Projeto de Lei PL 688/1967
Apresentação: 1967-10-05T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ART 64, DO DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 (LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS).
Ementa detalhada: TRATAR ANIMAL COM CRUELDADE OU SUBMETE-LO A TRABALHO EXCESSIVO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, TIPICIDADE, CRUELDADE CONTRA ANIMAL, EXCESSO, TRABALHO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO SEGUNDO, ARTIGO 117 REGIMENTO). DCN1 24 11 77 PAG 1216 COL 01.