Projeto de Lei PL 2421/2007
Apresentação: 2007-11-13T14:06:06
Ementa: Dispõe sobre a responsabilização das tomadoras de serviços terceirizados pela expedição de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP,  em favor de trabalhadores sujeitos a aposentadoria especial e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.213, de 1991.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, inclusão, empresa tomadora de serviços, tercerização, prestação de serviço, expedição, formulário, Perfil Profissiográfico Previdenciário, comprovação, condições de trabalho, atividade insalubre, nocividade, local, exposição, trabalhador, segurado, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), aposentadoria especial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP