Projeto de Lei PL 1569/2011
Apresentação: 2011-06-13T17:47:58
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de os computadores comercializados no Brasil com benefícios fiscais do Programa de Inclusão Digital do Governo Federal disporem de sistemas que permitam seu uso por portadores de deficiência visual.
Ementa detalhada: Altera dispositivo da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Bem, computador, benefício fiscal, Programa de Inclusão Digital do Governo Federal, obrigatoriedade, equipamento, acessibilidade, deficiente visual.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCTI
Tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS)