Projeto de Lei PL 3027/2011
Apresentação: 2011-12-21T15:15:05
Ementa: Acrescenta parágrafo 4º ao art. 225 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Estabelece a dispensa de georreferenciamento quando o registro do imóvel rural for fundado em carta judicial de arrematação ou adjudicação.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, registro, imóvel rural, dispensa, georreferenciamento, arrematação, adjudicação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD de 24/10/15 PÁG 469 COL 01.