Projeto de Lei PL 4869/1998
Apresentação: 1998-12-08T00:00:00
Ementa: Altera o § 3ºdo art. 20 do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869, de 11 de novembro de 1973).
Ementa detalhada: Dispõe que os honorários devidos serão cumulativamente  fixados, em cada instância, entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento), sobre o valor da condenação.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, percentagem, honorários, advogado, incidência, valor, condenação, objetivo, redução, encargo, sucumbência, propositura, ação judicial, primeiro grau, posteridade, recebimento, prestação, jurisdicional, ausência, favorecimento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.