Projeto de Lei PL 4353/1977
Apresentação: 1977-10-20T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO QUINTO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: APLICANDO MULTA A EMPRESA QUE RETARDAR A TRANSFERENCIA DA CONTA VINCULADA DO EMPREGADO QUE SE DEMITIU.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, APLICAÇÃO, MULTA, EMPRESA, ATRASO, TRANSFERENCIA, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADO, DEMISSÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0141 COL 01.