Projeto de Lei PL 5471/2009
Apresentação: 2009-06-24T13:38:29
Ementa: Cria o § 2º do art. 147, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Ementa detalhada: Tipifica a preparação para crime que se seguir ao crime de ameaça.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, preparação, crime, posterioridade, ameaça, pena de detenção, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: O Relator, Dep. Subtenente Gonzaga, deixou de ser membro da Comissão