Projeto de Lei PL 1969/1964
Apresentação: 1964-05-11T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A EMISSÃO DE OBRIGAÇÕES DO TESOURO NACIONAL, ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ATE O LIMITE DE CR$ 700.000.000.000,00, SETECENTO BILHÕES DE CRUZEIROS).
Palavras-chave: NORMAS, VALOR NOMINAL, (OTN), ATUALIZAÇÃO, VARIAÇÃO, PODER AQUISITIVO, MOEDA, FIXAÇÃO, PORTARIA, (MF), VALOR, COTAÇÃO, BOLSA DE VALORES, INEXISTENCIA, INFERIORIDADE, DESAGIO, PAPEL MOEDA, LETRA DE CAMBIO, DEBENTURES, EMPRESA PRIVADA, OBRIGAÇÕES, PODER, VALOR, PAGAMENTO, TRIBUTO FEDERAL, POSTERIORIDADE, PRAZO, RESGATE, EFEITO, LIMITAÇÃO, EMISSÃO, CIRCULAÇÃO, TITULO, NEGOCIAÇÃO. MINISTRO, (MF), AUTORIZAÇÃO, CELEBRAÇÃO, CONVENIO, AJUSTE, CONTRATO, EMISSÃO, COLOCAÇÃO, RESGATE, (OTN), ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, CONSIGNAÇÃO, LOTAÇÃO, SERVIÇO, JUROS, AMORTIZAÇÃO, RECURSOS, FUNDOS, INDENIZAÇÃO TRABALHISTA, OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO, AQUISIÇÃO, OBRIGAÇÕES, BOLSA DE VALORES. OBRIGATORIEDADE, CONTRIBUINTE, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA, CRIAÇÃO, FUNDOS, INDENIZAÇÃO TRABALHISTA, GARANTIA, RESPONSABILIDADE, INDENIZAÇÃO, DISPENSA, EMPREGADO. OBRIGATORIEDADE, CORREÇÃO MONETARIA, VALOR, BENS, ATIVO IMOBILIZADO, PESSOA JURIDICA, COEFICIENTE, FIXAÇÃO, (CNE), VARIAÇÃO, PODER AQUISITIVO, MOEDA. AUTORIZAÇÃO, EMPRESA, SOCIEDADES, EXPLORAÇÃO, ATIVIDADE AGRO INDUSTRIAL, SEDE, REGIÃO AMAZONICA, REGIÃO NORDESTE, (SPVEA), (SUDENE), CORREÇÃO, REGISTRO CONTABIL, VALOR, BENS, ATIVO IMOBILIZADO, DEDUÇÃO, CONTA DE DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO, ISENÇÃO, IMPOSTOS, TRIBUTO FEDERAL. NORMAS, DEBITO FISCAL, HIPOTESE, INEXISTENCIA, RECOLHIMENTO, TRIBUTOS, DATA, PREVISÃO, LIQUIDAÇÃO, TRIMESTRE, PAGAMENTO, ATUALIZAÇÃO, VALOR, VARIAÇÃO, PODER AQUISITIVO, MOEDA, APLICAÇÃO, EMPREGADO, EMPREGADOR, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, EMPRESA, CREDITOS, RECEBIMENTO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, QUITAÇÃO, DEBITOS, MULTAS, ATUALIZAÇÃO, EXECUTIVO, INCLUSÃO, CRIME, APROPRIAÇÃO INDEBITA, AUSENCIA, PAGAMENTO, IMPOSTO DE RENDA, EMPRESTIMO COMPULSORIO, DESCONTO, FONTE PAGADORA, RENDIMENTO, IMPOSTO DE CONSUMO, INDEBITO, CREDITAMENTO, LIVRO DE REGISTRO, IMPOSTO DO SELO, RECEBIMENTO, TERCEIROS, ENTIDADE, SUJEIÇÃO, VERBA, REGIME ESPECIAL. NORMAS, TRIBUTAÇÃO, RENDIMENTOS, RETENÇÃO NA FONTE, IMPOSTO PROGRESSIVO, APLICAÇÃO, ESCALA, SALARIO MINIMO, ABATIMENTO, RENDA BRUTA, PESSOA FISICA, REVOGAÇÃO, COBRANÇA, ADICIONAIS, PROTEÇÃO, FAMILIA, AUTORIZAÇÃO, DEDUÇÃO, REMUNERAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, CONTRIBUINTE, IMPOSTO SINDICAL, INEXISTENCIA, OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO, ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA, INFERIORIDADE, LUCRO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4357/64.