Projeto de Lei PL 3662/1989
Apresentação: 1989-11-20T00:00:00
Ementa: ISENTA OS TRABALHADORES APOSENTADOS POR INVALIDEZ, OS DEFICIENTES FISICOS E OS IDOSOS ACIMA DE 60 ANOS DE IDADE, DO PAGAMENTO DE PASSAGENS RODOVIARIAS URBANAS, INTERMUNICIPAIS E INTERESTADUAIS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, TRANSPORTE GRATUITO, TRABALHADOR, APOSENTADO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, DEFICIENTE FISICO, PESSOA DEFICIENTE, EXCEPCIONAL, VELHO, VELHICE, ISENÇÃO, PAGAMENTO, PASSAGEM, TRANSPORTE URBANO, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, TRANSPORTE INTERESTADUAL, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, DOCUMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 10 11 95 PAG 5127 COL 01.