Projeto de Lei PL 1782/2007
Apresentação: 2007-08-15T18:42:22
Ementa: Acresce os artigos 26, 27 e 28 à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Isenta de registro, de destruição e apreensão, a arma de fogo obsoleta ou de valor histórico, que deverá ser encaminhada a museu ou incorporada ao Patrimônio Nacional e enviada ao Museu Histórico Nacional.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, definição, arma de fogo, réplica, objeto, obsolescência, coleção, colecionador, decoração, destinação, museu, preservação, arma, patrimônio histórico, incorporação, patrimônio da União, remessa, (MHN), proibição, destruição, acervo histórico, competência, avaliação, Forças Armadas, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado