Projeto de Lei PL 5955/2001
Apresentação: 2001-12-13T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre incentivo fiscal ao desporto.
Ementa detalhada: Autorizando a dedução do imposto de renda da pessoa jurídica incidente sobre  as contribuições realizadas em favor de atividades desportivas, sendo 40 % (quarenta por cento) doações e 30% (trinta por cento) patrocínios.
Palavras-chave: Normatização, incentivo fiscal, dedução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), lucro real, doação, patrocínio, esporte, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-210/2007. DCD 04 04 07 PAG 14390 COL 01.