Proposta de Emenda à Constituição PEC 84/2003
Apresentação: 2003-06-05T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivos à Constituição Federal criando a Guarda Nacional Brasileira - GNB.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, criação, Guarda Nacional, órgão público, Segurança Pública, organização, lei complementar, lei orgânica, manutenção, ordem pública, defesa nacional, defesa civil, intervenção federal, comandante, cargo privativo, brasileiro nato, nomeação, Presidente da República, participação, Conselho de Defesa Nacional, competência, Senado, julgamento, crime de responsabilidade, Supremo Tribunal Federal(STF).
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.