Projeto de Lei PL 2606/2003
Apresentação: 2003-11-26T17:47:35
Ementa: Cria a Área de Livre Comércio no Município de Petrolina, no Estado do Pernambuco, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Área de Livre Comércio, Petrolina (PE), Pernambuco,, importação, desenvolvimento regional, destinação, instalação, entreposto aduaneiro, mercadoria, estrangeira, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-348/2007 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 19 04 07 PÁG 17486 COL 01.