Projeto de Lei PL 5019/2005
Apresentação: 2005-04-06T18:17:00
Ementa: Altera a redação da Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento), autorizando o uso, pelas Polícias Civis e Militares, das armas de fogo apreendidas e à disposição da Justiça.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto de Desarmamento, autorização, Polícia Civil, Polícia Militar, Secretaria de Segurança Pública, utilização, arma de fogo, mercadoria apreendida, disponibilidade, Justiça.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 20/02/09 PÁG 5468 COL 01.