Projeto de Lei PL 1655/2011
Apresentação: 2011-06-22T11:30:56
Ementa: Altera o § 1º do art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para dispor sobre a distribuição nacional dos recursos do salário-educação.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundef, salário-educação, distribuição, cota, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, proporcionalidade, matrícula escolar, educação básica, rede escolar, apuração, censo escolar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Idilvan Alencar, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)