Projeto de Decreto Legislativo PDC 162/1974
Apresentação: 1974-09-18T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO CONVENIO CONSTITUTIVO DO FUNDO FINANCEIRO PARA O DESENVOLVIMENTO DA BACIA DO PRATA, FIRMADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E OS GOVERNOS DA ARGENTINA, BOLIVIA, PARAGUAI E URUGUAI, EM BUENOS AIRES, A 12 DE JUNHO DE 1974.
Palavras-chave: CONVENIO. FUNDO FINANCEIRO. BACIA DO PRATA. EMPRESTIMO. ARGENTINA. BOLIVIA. PARAGUAI. URUGUAI.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 85/74 DCN1 26 11 74 PAG 9001, DCN2 26 11 74 PAG 5435 E DOFC 26 11 74 PAG 13405.