Emenda na Comissão EMC 180/2011
Apresentação: 2011-10-31T15:59:00
Ementa: Dê-se ao artigo 16, da Lei nº 11.784 de 2008, a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 180/2011 CTASP, pelo Deputado Raul Lima (PSD-RR).