Projeto de Lei PL 4914/2009
Apresentação: 2009-03-25T16:03:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Ementa detalhada: Aplica à união estável de pessoas do mesmo sexo os dipositivos do Código Civil referentes a união estável entre homem e mulher, com exceção do artigo que trata sobre a conversão em casamento.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, aplicabilidade, dipositivos, união estável, união homoafetiva, exceção, conversão, casamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDHMIR
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), para o PL 580/2007, ao qual esta proposição está apensada.