Projeto de Lei PL 6617/2002
Apresentação: 2002-04-23T18:55:04
Ementa: Estabelece o Sistema de Proteção aos Credores e Devedores e dá outras providências.
Palavras-chave: Caracterização, atividade, ilegalidade, penalidade, legislação, empresa privada, órgãos, serviço de proteção ao crédito, inexistência, registro, junta comercial, autorização, Executivo, criação, sistema, proteção, credor, devedor, fiscalização, Poder Público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10