Projeto de Lei PL 1917/1996
Apresentação: 1996-05-15T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA A ATIVIDADE DE VENDEDORES AUTONOMOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ISENTANDO O VENDEDOR AUTONOMO, COM RENDA DE ATE 03 SALARIOS MINIMOS, DE TAXAS E ONUS PARA O EXERCICIO DA ATIVIDADE.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, VENDEDOR, TRABALHADOR
AUTONOMO, RENDA MENSAL, INFERIORIDADE, LIMITAÇÃO, SALARIO MINIMO,
ISENÇÃO FISCAL, SEGURADO OBRIGATORIO, PREVIDENCIA SOCIAL,
PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, VINCULAÇÃO, INSCRIÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Arquivada
Despacho: DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP MARCELO BARBIERI, SOLICITANDO A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DESTE PROJETO.