Projeto de Lei PL 4545/1989
Apresentação: 1989-12-12T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O CONTRATO DE TRABALHO NÃO PODERA SER RESCINDIDO DURANTE O CURSO DA RECLAMATORIA, SALVO FORÇA MAIOR OU JUSTA CAUSA. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROIBIÇÃO, EMPRESA, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADO, APRESENTAÇÃO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, JUSTIÇA DO TRABALHO, INFRAÇÃO, MULTA, VALOR, INDENIZAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0066 COL 01.