Projeto de Lei Complementar PLP 14/1988
Apresentação: 1988-02-03T00:00:00
Ementa: Isenta do imposto de importação os medicamentos e materiais de consumo médico.
Palavras-chave: Concessão, isenção, imposto de importação, mercadoria estrangeira, medicamentos, material de consumo, médico, material hospitalar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0080 COL 02.