Projeto de Lei PL 4508/1998
Apresentação: 1998-05-14T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o pagamento, pelas companhias seguradoras, de indenizações de sinistros de veículos automotores de vias terrestres.
Ementa detalhada: Determina que a indenização por perda total do veiculo seja pelo valor total pactuado na apolice de seguro, inclusive em caso de acidente em que as despesas com o reparo dos danos forem igual ou superior a sessenta por cento do valor segurado.
Palavras-chave: Fixação, criterios, sociedade seguradora, liquidação, sinistro, perda, veiculo automotor, valor, total, contrato, apólice de seguro, acidentes, despesa, reparação, danos materiais, percentual, seguro de acidente, indenização, segurado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER