Emenda na Comissão EMC 3/2008
Apresentação: 2008-02-11T19:06:00
Ementa: Altera os arts. 3º, 4º; 5º, 6º, 7º,11,12,15,23,25,28,30,32 e 33.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 3/2008 MPV01701, pelo Dep. Pompeo de Mattos