Projeto de Lei PL 2338/1983
Apresentação: 1983-10-13T00:00:00
Ementa: CONCEDE REDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA A EMPRESAS NACIONAIS QUE HAJAM CONTRAIDO EMPRESTIMOS EXTERNOS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
Ementa detalhada: QUANDO O CONTRATO TENHA DATA ANTERIOR A 21 02 83, EPOCA QUE O BANCO CENTRAL DO BRASIL COMUNICOU A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA NACIONAL).
Palavras-chave: NORMAS, CONCESSÃO, REDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, EMPRESA NACIONAL, EMPRESTIMO EXTERNO, LIMITAÇÃO, EPOCA, CONTRATO, DESVALORIZAÇÃO, MOEDA, BANCO CENTRAL DO BRASIL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 02 87 PAG 0151 COL 01.