Projeto de Lei PL 6242/2002
Apresentação: 2002-03-08T00:00:00
Ementa: Reabre o prazo de opção pelo REFIS, e dá outras providências.
Palavras-chave: Reabertura, prazo, opção, Programa de Recuperação Fiscal (Refis), consolidação, débito fiscal, débito previdenciário, pessoa jurídica, receita federal, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 31