Perempção de Rádio/TV TVR 2334/2010
Apresentação: 2010-07-07T16:21:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 29 de março de 2010, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente, que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Princesa do Vale Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Itaobim, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Rádio, Itaobim, (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição