Projeto de Lei PL 8161/1986
Apresentação: 1986-09-08T00:00:00
Ementa: DETERMINA QUE 80% (OITENTA POR CENTO) DAS VAGAS EM ESTABELECIMENTOS FEDERAIS DE ENSINO SEJAM PREENCHIDAS POR ESTUDANTES CARENTES DE RECURSOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PERCENTUAL, RESERVA, VAGA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, EDUCAÇÃO SUPERIOR, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, ESTUDANTE CARENTE, COMPROVAÇÃO, RENDA, PAI, RESPONSAVEL. EXCEÇÃO, FILHO, EX COMBATENTE, COMPROVAÇÃO, INSUFICIENCIA, RECURSOS.  
_OBRIGATORIEDADE, ESTUDANTE, PAGAMENTO, MENSALIDADE, ESCOLA PARTICULAR, REVERSÃO, VALOR, CAIXA ESCOLAR,ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES, ASSISTENCIA, ESTUDANTE CARENTE, AQUISIÇÃO, LIVRO DIDATICO, MATERIAL ESCOLAR, UNIFORME.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1122 COL 01.