Projeto de Lei PL 6618/2006
Apresentação: 2006-02-09T17:10:49
Ementa: Autoriza o revendedor varejista de combustíveis automotivos a recarregar vasilhames de gás liquefeito de petróleo no estabelecimento denominado posto revendedor.
Ementa detalhada: Autoriza a recarga total ou parcial de gás de cozinha em posto revendedor.
Palavras-chave: Autorização, revendedor, combustível, posto de gasolina, carga, vasilhame, botijão, gás, (GLP).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER