Emenda na Comissão EMC 102/2006
Apresentação: 2006-04-26T19:54:00
Ementa: Dar nova redação ao artigo 32, excluindo-se a expressão "na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como na regulamentação própria".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 102/2006 PL666606, pelo Dep. Fernando de Fabinho