Sugestão SUG 132/2009
Apresentação: 2009-04-27T11:28:00
Ementa: Sugere Projeto de Lei para instituir a obrigatoriedade de qualificação completa das partes nos contratos de consumo e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fornecedor, produto, serviços, informação, contrato, nota fiscal, proposta, orçamento, partes beneficiárias, contratante, contratado, conteúdo, nome, endereço, (CPF), (CEP), ocorrência, litígio, citação, carta registrada, devolução, correspondência postal, citação por edital, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Aprovação
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Aprovado por Unanimidade o Parecer do Relator Substituto.