Projeto de Lei PL 5941/1990
Apresentação: 1990-11-21T00:00:00
Ementa: Regulamenta o artigo 174 parágrafos 3º e 4º da Constituição.
Ementa detalhada: Dispondo sobre a atividade do garimpeiro e suas cooperativas; regulamentando dispositivos da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, constituição Federal, atividade econômica, definição, atividade profissional, garimpeiro, carteira de identidade, Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) (1994-2017), autorização, garimpagem, recursos minerais, organização, cooperativa, registro, junta comercial, prioridade, concessão, pesquisa de minério, lavra de minério.
_ Competência, Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) (1994-2017), limitação, área, mineração, jazidas, reserva, garimpagem.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER