Projeto de Lei PL 3716/1989
Apresentação: 1989-09-26T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 26 DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: CONCEDENDO AO TRABALHADOR O DIREITO A RECEBER FERIAS PROPORCIONAIS QUANDO A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO OCORRER POR SUA PROPRIA INICIATIVA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, CONCESSÃO, DIREITOS, TRABALHADOR, RECEBIMENTO, EMPREGADOR, PAGAMENTO, FERIAS PROPORCIONAIS, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, PEDIDO, DEMISSÃO, EMPREGADO, EXCLUSÃO, HIPOTESE, JUSTA CAUSA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7839/89). DCN1 28 10 89 PAG 12535 COL 03.