Projeto de Lei PL 480/1975
Apresentação: 1975-05-14T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO QUARTO DA LEI Nº 5.559, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1968, ESTENDENDO O DIREITO A PERCEPÇÃO DO SALARIO-FAMILIA AOS FILHOS DO SEGURADO QUE VIER A FALECER.
Ementa detalhada: PARA GARANTIA AOS DEPENDENTES DE SEGURADO FALECIDO, O DIREITO AO SALARIO-FAMILIA JUNTAMENTE COM A PENSÃO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, EXTENSÃO, DIREITOS, RECEBIMENTO, SALARIO FAMILIA, FILHO, SEGURADO, MORTO, MORTE, PENSÃO PREVIDENCIARIA, SEGURADO, (INPS), FILHO INVALIDO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 26 04 78 PAG 2398 COL 02.