Projeto de Lei PL 373/2011
Apresentação: 2011-02-10T15:25:30
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de as embalagens de medicamentos conterem tampa de segurança.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fabricante, medicamento, lacre, embalagem, proteção, criança, deficiente mental.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP