Projeto de Lei PL 7160/1986
Apresentação: 1986-03-24T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A DESTINAÇÃO DE AREA PARA CULTIVO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS DESTINADOS AOS EMPREGADOS EM TERRAS DE USINAS DE AÇUCAR E ALCOOL.
Palavras-chave: NORMAS, OBRIGATORIEDADE, PROPRIETARIO, USINA AÇUCAREIRA, ALCOOL, UTILIZAÇÃO, EMPRESTIMO PUBLICO, DESTINAÇÃO, AREA, CULTIVO, PRODUTO ALIMENTICIO, ALIMENTAÇÃO, EMPREGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1065 COL 01.