Projeto de Lei PL 3432/2000
Apresentação: 2000-08-08T00:00:00
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de aparelhos celulares conterem dispositivo absorvente de ondas eletromagnéticas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, telefone celular, instalação, equipamento, dispositivo de segurança, absorção, Radiação eletromagnética, multa, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.