Emenda na Comissão EMC 42/2007
Apresentação: 2007-03-19T10:11:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso VIII do art. 5º e inclui no mesmo art. do inciso XXXVIII
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 42/2007 PL666606, pelo Dep. Beto Mansur