Projeto de Lei PL 138/1963
Apresentação: 1963-04-19T00:00:00
Ementa: FIXA A TAXA DE JUROS DE QUE TRATA O ARTIGO 883, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES A EMPREGADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, TAXAS JUROS, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, EMPREGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DE REGIMENTO INTERNO. DCN1 18 05 68 PAG 2519 COL 02.