Proposta de Emenda à Constituição PEC 196/2007
Apresentação: 2007-12-05T15:41:46
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 37 da Constituição Federal, para reservar cargos e funções para mulheres.
Ementa detalhada: Reserva 30% (trinta por cento), ao menos, das funções de confiança e dos cargos em comissão para as mulheres, na Administração Pública.
Palavras-chave: Reserva, cota, vaga, função comissionada, cargo em comissão, servidor público, mulher, Administração Pública.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP