Proposta de Emenda à Constituição PEC 603/1998
Apresentação: 1998-05-27T00:00:00
Ementa: Revoga o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Ementa detalhada: Exclui a aplicação da enfiteuse/aforamento aos terrenos de marinha situados na faixa de segurança, na orla maritima.
Palavras-chave: Ato das Disposições Constitucionais Transitorias, revogação, aplicação, aforamento, terreno de marinha, local, faixa, segurança, orla marítima, litoral brasileiro.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.