Proposta de Emenda à Constituição PEC 439/2005
Apresentação: 2005-07-05T16:44:53
Ementa: Dá nova redação aos incisos III e IV do art. 37 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece que o prazo de validade dos concursos públicos será de 4 (quatro) anos improrrogáveis, e veda a divulgação de edital para novo concurso no qual haja candidatos aprovados no concurso anterior e cujo prazo de validade não tenha expirado.
Palavras-chave: Administração Pública, aumento, prazo, validade concurso público, União Federal, Estados, Distrito Federal, Municípios, inexistência, prorrogação, proibição, divulgação, edital, concurso, existência, candidato aprovado.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-240/2019.