Projeto de Lei PL 94/1999
Apresentação: 1999-02-24T00:00:00
Ementa: Estabelece os direitos dos usuários dos serviços de saúde e dá outras providências.
Palavras-chave: Direitos, usuário de serviços,  utilização, serviço de saúde, gratuidade, assistência médico-hospitalar, obrigatoriedade, hospital particular, atendimento, urgência, emergência, ressarcimento, Sistema Único de Saúde (SUS), disponibilidade, leito hospitalar, proibição, cobrança, honorários, médico, crime, concussão, estelionato.  
_direitos, usuario de serviços,  Sistema Único de Saúde (SUS),  escolha, medico, acesso, informações, 
tratamento medico, dignidade, atendimento.  
_direitos, comunidade, acesso, informações, vigilancia epidemiologica, vigilancia sanitaria, riscos, saude, local de trabalho, habitação, responsabilidade, secretaria de saude.  
_legitimidade, cidadão, entidade, comunidade, representação, orgãos, conselho de fiscalização profissional, defesa do consumidor, justiça, ineficacia, atendimento, saude.  
_obrigatoriedade, hospital publico, hospital particular, informações, usuario, tipicidade, crime, declaração falsa, ma fe, pena de reclusão, organização, conselho comunitario, acompanhamento, diretrizes, (sus).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: arquivado