Projeto de Lei PL 1036/2011
Apresentação: 2011-04-13T16:44:59
Ementa: Acrescenta § 4º ao art. 6º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que "dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências", para permitir desligamento do aluno, por motivo de inadimplência, ao final do semestre letivo.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Mensalidade Escolar, autorização, estabelecimento de ensino, escola particular, desligamento, aluno, estudante, conclusão, semestre letivo, inadimplência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER