Projeto de Lei PL 4607/2001
Apresentação: 2001-05-08T00:00:00
Ementa: Modifica a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências".
Ementa detalhada: Transfere os recursos financeiros do SUS diretamente aos Estados, DF e Municípios, distribuídos conforme o coeficiente populacional, independente de qualquer procedimento prévio.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, critérios, Fundo Nacional de Saúde (FNS), transferência, recursos financeiros,Sistema Único de Saúde (SUS), execução, atividade, serviço de saúde, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, cota, cronograma, liberação, aprovação, Conselho Nacional de Saúde (CNS), dispensa, convênio, distribuição, percentual, coeficiente, população. _Revogação, dispositivo legal, lei federal, critérios, distribuição, recursos, Sistema Único de Saúde (SUS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10