Projeto de Lei PL 4551/2001
Apresentação: 2001-04-25T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que regula o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre emolumentos notariais para serviços de registro.
Ementa detalhada: Proíbe a cobrança de emolumentos para os registros de entidades com fins filantrópicos e organizações de sociedade civil de interesse público.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Emolumentos, isenção, taxas, registro, documentação, criação, instituição beneficente, obra filantrópica, (OSCIP), (ONG).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10