Projeto de Lei PL 6733/1982
Apresentação: 1982-10-19T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, NO CAPITULO CONCERNENTE AS FERIAS.
Ementa detalhada: INCLUINDO O CRITERIO DE TEMPO DE SERVIÇO NA MESMA EMPRESA, PARA CONTAGEM DO PERIODO DE FERIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), INCLUSÃO, CRITERIOS, PERIODO, TEMPO DE SERVIÇO, EMPRESA, OBJETIVO, CONCESSÃO, FERIAS, EMPREGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0204 COL 01.