Projeto de Lei PL 1421/2007
Apresentação: 2007-06-27T15:15:56
Ementa: Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, de forma a eliminar a necessidade da nacionalização dos equipamentos e serviços referentes à produção de energia eólica.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Setor Elétrico, Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), inexigibilidade, aplicação, índice, nacionalização, equipamentos, serviço, produção, energia eólica, fonte alternativa de  energia, energia renovável.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER