Projeto de Lei PL 3244/1989
Apresentação: 1989-08-14T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DECLARANDO COMO ATIVIDADE INSALUBRE A ATIVIDADE DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA QUIMICA E DE REFRIGERAÇÃO, CONCEDENDO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E APOSENTADORIA ESPECIAL AOS VINTE E CINCO ANOS DE SERVIÇO, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO SETIMO, INCISO XXIII E ARTIGO 202, INCISO II DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, DECLARAÇÃO, ATIVIDADE INSALUBRE, TRABALHADOR, EMPREGADO, INDUSTRIA QUIMICA, INDUSTRIA, REFRIGERAÇÃO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, PERICULOSIDADE, PENOSIDADE, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 21 02 91 PAG 0473 COL 02.