Projeto de Lei PL 3783/1993
Apresentação: 1993-07-09T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISCRIMINAÇÃO, NAS EMBALAGENS DOS PRODUTOS DO TABACO, DOS TEORES DE SUBSTANCIA QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, COLOCAÇÃO, EMBALAGEM, ROTULO, PRODUTO, DERIVADOS, TABACO, FUMO, CIGARRO, DISCRIMINAÇÃO, NIVEL, SUBSTANCIA, TOXICIDADE, INDICE, RADIOATIVIDADE, APRESENTAÇÃO, DANOS, SAUDE, RISCOS, MEIO AMBIENTE, OBJETIVO, REDUÇÃO, COMBATE, TABAGISMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0108 COL 01.