Parecer (CD) P.C 45/1971
Apresentação: 1958-08-23T00:00:00
Ementa: OPINA PELA INCONSTITUCIONALIDADE E INJURIDICIDADE DO OFICIO 14, DE 1958, DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE, QUE SOLICITA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO ELEITORAL A JUIZES PREPARADORES E AUXILIARES DE CARTORIO, NO EXERCICIO DE 1957.
Palavras-chave: OFICIO 14/58-TRE/RGN. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE). ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. CREDITO ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO ELEITORAL. JUIZ PREPARADOR. AUXILIAR DE CARTORIO. EXERCICIO DE 1957.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 22 10 71 PAG 6076 COL 04.