Projeto de Lei PL 990/2003
Apresentação: 2003-05-14T18:12:00
Ementa: Revoga o art. 27 da Lei nº 6.453, de 1977, extinguindo a pena de reclusão para quem se manifesta contra atividades nucleares.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, revogação, pena de reclusão, crime, manifestação, impedimento, funcionamento, instalação nuclear, transporte, material nuclear.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Enrico Misasi, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)