Emenda na Comissão EMC 1/2010
Apresentação: 2010-02-23T19:24:00
Ementa: Acrescenta o artigo 93-A à Constituição Federal de 1988.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2010 PEC19007, pelo Dep. Major Fábio