Projeto de Lei PL 387/1988
Apresentação: 1988-02-03T00:00:00
Ementa: DETERMINA QUE AS EMPRESAS MANTENHAM SERVIÇO DE PRIMEIROS SOCORROS.
Ementa detalhada: CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA DE 15 12 87 A 28 02 88).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, FIXAÇÃO, NUMERO, EMPREGADO, MANUTENÇÃO, SERVIÇO, PRIMEIROS SOCORROS, ACIDENTE DE TRABALHO, EXIGENCIA, QUALIFICAÇÃO, PROFISSÃO, PREVISÃO, COBRANÇA, MULTA, (OTN).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0065 COL 02.