Projeto de Lei PL 3959/1966
Apresentação: 1966-10-03T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AS QUOTAS DE SERVIÇO MARITIMO SUL BRASIL LTDA. - SEMASUL.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, CESSÃO, COTA, SERVIÇO MARÍTIMO SUL BRASIL (SEMASUL), RIO GRANDE DO SUL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OFÍCIO 469/67, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO. 
DCN1 23 01 67 PÁG 335 COL 04.