Projeto de Lei PL 3670/2008
Apresentação: 2008-07-03T17:05:52
Ementa: Dispõe sobre o direito de greve dos servidores públicos da União e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, direito de greve, servidor público civil, Administração Pública, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, obrigatoriedade, manutenção, percentual, atividade essencial, interesse, população, exigência, decisão judicial, decretação, abuso de direito, greve, inexistência, falta grave, proibição, desconto, valor, remuneração, dia, paralisação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 4497/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4497/2001 o PL 981/2007, o PL 3670/2008, o PL 4276/2012 e o PL 4532/2012, e, em seguida, apense-os ao PL 1950/2003.