Projeto de Lei PL 8056/2011
Apresentação: 2011-01-27T14:40:00
Ementa: Regulamenta o art. 11 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988.
Ementa detalhada: Assegura ao trabalhador o direito de eleger um representante para negociação direta com os empregadores, em empresas com mais de duzentos empregados.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), garantia, eleição, representante, empregado, empresa, percentual, trabalhador, negociação, empregador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.