Projeto de Lei PL 4901/1999
Apresentação: 1999-01-20T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas aquisições de automóveis de passageiros, veículos de uso misto ou ambulâncias feitas pelas instituições de assistência social, sem fins lucrativos, inclusive as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE).
Palavras-chave: Concessão, isenção tributária,  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, automóvel, passageiro, ambulância, instituição assistencial, instituição beneficente, entidade filantrópica,  inclusão, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), Benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-637/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.