Projeto de Lei PL 266/1975
Apresentação: 1975-04-29T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A VALIDADE DO PASSAPORTE COMUM BRASILEIRO E O VISTO DE SAIDA.
Ementa detalhada: VALIDO POR SEIS ANOS CONSECUTIVOS, IMPRORROGAVEIS).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, VALIDADE, PASSAPORTE, VISTO DE PASSAPORTE, BRASILEIROS. COMPETENCIA, (DPF), PROIBIÇÃO, SAIDA, TERRITORIO NACIONAL, JUSTA CAUSA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1170 COL 01.