Projeto de Lei PL 3801/1977
Apresentação: 1977-06-16T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 5.988, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE REGULA OS DIREITOS AUTORAIS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O TRABALHO DO ARTISTA INTERPRETE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO DIREITOS AUTORAIS, CONTRATO DE TRABALHO, ARTISTA, INTERPRETE, REMUNERAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, SINDICATO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).