Projeto de Lei PL 3135/2012
Apresentação: 2012-02-07T15:27:53
Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 52 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, para dispor sobre a fixação do limite máximo de valor para o despacho aduaneiro simplificado.
Ementa detalhada: Fixa o valor em US$ 10.000.00 (dez mil dólares dos Estados Unidos da América).
Palavras-chave: Alteração, decreto-lei, aumento, valor, limite máximo, despacho aduaneiro simplificado, importação, exportação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP