Emenda na Comissão EMC 357/2003
Apresentação: 2003-06-27T16:47:00
Ementa: PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº  41, DE 30 DE ABRIL DE 2003.

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.




EMENDA Nº           , DE 2003

Suprima-se o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. José Thomaz Nonô