Projeto de Lei PL 4039/1966
Apresentação: 1966-11-30T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIO O DEPOSITO PREVIO DO VALOR DA CONDENAÇÃO EM CASO DE RECURSO NOS PROCESSOS TRABALHISTAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, DEPOSITO PREVIO, VALOR, CONDENAÇÃO, HIPOTESE, RECURSO JUDICIAL, PROCESSO TRABALHISTA, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0568 COL 01.