Projeto de Lei PL 3492/1961
Apresentação: 1961-10-17T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO COMPLEMENTAR NO IMPOSTO DE RENDA AOS APOSENTADOS, INATIVOS E PENSIONISTAS CIVIS E MILITARES.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE COMPLEMENTAR, IMPOSTO DE RENDA, APOSENTADO, PENSIONISTA, CIVIL, MILITAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0746 COL 03.