Projeto de Lei PL 6084/1990
Apresentação: 1990-12-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O VALOR DA PENSÃO DEVIDA AOS DEPENDENTES DE SERVIDORES PUBLICOS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CONSIDERANDO O VENCIMENTO, OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E PELO DE FUNÇÃO PARA CALCULO DA PENSÃO DEVIDA A DEPENDENTES DE SERVIDORES PUBLICOS, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 40, PARAGRAFO QUINTO DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, FIXAÇÃO, VALOR, PENSÃO PREVIDENCIARIA, DEPENDENTE, SERVIDOR, INCLUSÃO, VENCIMENTOS, REMUNERAÇÃO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, FUNCIONARIO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 06 06 95 PAG 12133 COL 02.