Projeto de Lei PL 8410/1986
Apresentação: 1986-12-02T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 7256, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984, ESTATUTO DA MICROEMPRESA.
Ementa detalhada: AUMENTANDO DE 10000 PARA 15000 OTN O LIMITE DE FATURAMENTO PARA CONCEITUAÇÃO DA MICROEMPRESA, INCLUINDO O PRODUTOR RURAL E EMPRESAS RELACIONADAS COM IMOVEIS ENTRE AS EMPRESAS BENEFICIADAS E GARANTINDO O APOIO CREDITICIO DE DOIS POR CENTO DAS APLICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA AS MICROEMPRESAS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA MICROEMPRESA. AUMENTO, VALOR, (OTN), RECEITA BRUTA, PESSOA JURIDICA, DEFINIÇÃO, MICROEMPRESA, INCLUSÃO, PRODUTOR RURAL, APRESENTAÇÃO, CADASTRAMENTO, DISPENSA, REGISTRO ESPECIAL. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, APLICAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EMPRESTIMO, MICROEMPRESA, REPASSE, BANCO OFICIAL, INFRAÇÃO, MULTA, REGULAMENTAÇÃO, (CMN). INCLUSÃO, PRIVILEGIO, INCENTIVO FISCAL, EMPRESA, COMPRA E VENDA, LOTEAMENTO, LOCAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, IMOVEL, INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1136 COL 01.