Projeto de Lei PL 2781/1976
Apresentação: 1976-08-20T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 34 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: PARA ELIMINAR AS EXPRESSÕES 'RECONVENÇÃO' E 'JURISDIÇÃO VOLUNTARIA').
Palavras-chave: CODIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATORIA INCIDENTAL, RECONVENÇÃO, OPOSIÇÃO. RESPONSABILIDADE, DESPESA JUDICIAL, PAGAMENTO, APLICAÇÃO, MULTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 118 DO REGIMENTO).