Projeto de Lei PL 273/1950
Apresentação: 1950-05-19T00:00:00
Ementa: REVOGA MEDIDAS RESTRITIVAS DA PROPRIEDADE E DA ATIVIDADE ECONOMICA DAS PESSOAS FISICAS OU JURIDICAS E JAPONESAS, EM RELAÇÃO AOS BENS ADQUIRIDOS E NEGOCIOS CONCLUIDOS DEPOIS DE 31 DE DEZEMBRO DE 1947.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, NORMAS, RESTRIÇÃO, PROPRIEDADE, ATIVIDADE ECONOMICA, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, PAIS ESTRANGEIRO, JAPÃO, DATA, AQUISIÇÃO, BENS, NEGOCIAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 04 71 PAG 0197 COL 02.