Projeto de Lei PL 7442/2006
Apresentação: 2006-09-05T11:03:06
Ementa: Obriga os restaurantes, bares e similares não optantes do SIMPLES a disponibilizarem  cardápios em "braile" aos consumidores portadores de deficiência visual e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, bar, restaurante, inexistência, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), apresentação, cardápio, método braille, atendimento, deficiente visual, pessoa portadora de deficiência,  penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER