Projeto de Lei PL 5154/1978
Apresentação: 1978-05-29T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE O TRABALHO DO EMPREGADO DOMESTICO.
Ementa detalhada: PARA ASSEGUAR DIREITO A 30 DIAS DE FERIAS ANUALMENTE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, GARANTIA, FERIAS, EMPREGADO DOMESTICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0182 COL 01.