Projeto de Lei PL 4960/2001
Apresentação: 2001-08-01T00:00:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para instituir o crime de assédio moral.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, assédio moral, depreciação, hostilização, pessoal subalterno, habitualidade, exigência, encargo, ausência, competência, cargo, emprego, função, posto, exclusão, sonegação, informações, calúnia, difamação, apropriação, negação, autoria, projeto, pena de detenção, infrator, agravação penal.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 4.742/2001, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Ordinária de 12/03/2019 - 14h - 22ª Sessão).