Projeto de Lei PL 6829/2006
Apresentação: 2006-03-29T17:45:19
Ementa: Dá nova redação ao inciso VII e sua letra "c" do art. 29 e acrescenta o parágrafo 3º ao art. 61 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Garante prioridade de trânsito, livre circulação, estacionamento e parada, e ultrapassagem do limite de velocidade estabelecido nas vias aos veículos de polícia preventiva e ostensiva, os de fiscalização tributária ostensiva em rodovias e no perímetro urbano e rural, com caracteres oficiais da atividade exercida plenamente identificáveis.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, garantia, veículo automotor, polícia, Auditor Fiscal, Administração Fazendária, prioridade, trânsito, rodovia, zona urbana, zona rural, circulação, estacionamento, excesso, velocidade, exigência, identificação, carro oficial, sinalização, alarme.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP