Projeto de Lei PL 17/1963
Apresentação: 1963-03-27T00:00:00
Ementa: RETIFICA, SEM ONUS, A LEI 4177 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1963, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1963.
Palavras-chave: RETIFICAÇÃO, LEI FEDERAL, INEXISTENCIA, ONUS, ESTIMATIVA, RECEITA, FIXAÇÃO, DESPESA, ORÇAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OFÍCIO 80, AO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO OS AUTÓGRAFOS SANCIOANADOS.
DCN1 25 02 64  PÁG 1014 COL 04.