Projeto de Lei PL 299/1979
Apresentação: 1979-03-26T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 4.749, DE 12 DE AGOSTO DE 1965, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 4.090, DE 11 DE JULHO DE 1962, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: TORNANDO OBRIGATORIO O DEPOSITO MENSAL DO DUODECIMO DO DECIMO TERCEIRO SALARIO EM CADERNETA DE POUPANÇA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO  DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, OBRIGATORIEDADE, DEPÓSITO, CONTA, CADERNETA DE POUPANÇA, TRABALHADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).