Projeto de Lei PL 3246/1965
Apresentação: 1965-10-12T00:00:00
Ementa: PROIBE A DIVULGAÇÃO DE ANUNCIOS COM A EXPRESSÃO 'DE BOA APARENCIA'.
Palavras-chave: NORMAS, PUBLICAÇÃO, ANUNCIO, PROIBIÇÃO, EXIGENCIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 65 PAG 0562 COL 04.