Projeto de Lei PL 5732/2005
Apresentação: 2005-08-10T17:30:24
Ementa: Dispõe sobre o serviço de correio eletrônico corporativo fornecido por entidades privadas, públicas ou pessoas físicas empregadoras  a seus empregados ou servidores para uso exclusivo no trabalho.
Palavras-chave: Normas, utilização, correio eletrônico, mensagem eletrônica, exclusividade, trabalho, autorização, empresa particular, órgão público, empregador, empregado, servidor, fixação, normas, funcionamento, fiscalização,  monitoramento, serviço, multa, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 288 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.