Projeto de Lei PL 1657/2003
Apresentação: 2003-08-12T16:07:54
Ementa: Estabelece normas gerais de consumo de bebidas alcoólicas em bares, restaurantes e similares, e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, venda, consumo, bebida alcoólica, bar, restaurante, local, horário, aumento,  crime, violência, multa, infrator.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).