Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 44/2003
Apresentação: 2003-04-14T00:00:00
Ementa: Aprova o texto da Convenção sobre Procedimento de Consentimento Prévio Informado para o Comércio Internacional de Certas Substâncias Químicas e Agrotóxicos Perigosos, adotada em 10 de setembro de 1998, na cidade de Roterdã.
Ementa detalhada: Convenção de Roterdã, referida como "Convenção PIC"  (do inglês "Previous Informed Consent").
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Convenção Internacional, procedimento, consentimento, importação, exportação, comércio, âmbito internacional, produto químico, produto perigoso, agrotóxico, sede, Cidade, Roterdã, País Estrangeiro, Holanda, Países Baixos.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 197/04. DOFC 10 05 04 PAG 01 COL 02.
DCD 08 05 04 PAG.20943 COL 01.