Projeto de Lei PL 401/1995
Apresentação: 1995-05-02T00:00:00
Ementa: ALTERA OS ITENS I E II DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI Nº 8.001, DE 13 DE MARÇO DE 1990, QUE 'DEFINE OS PERCENTUAIS DA DISTRIBUIÇÃO DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE QUE TRATA A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: INCLUINDO O CARVÃO PARA A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELOS RECURSOS MINERAIS, ROYALTIES, INCLUSÃO, CARVÃO, FIXAÇÃO, PERCENTUAL, EXPLORAÇÃO, RECURSOS MINERAIS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0033 COL 01.