Emenda de Plenário EMP 1/2002
Apresentação: 2002-02-27T18:24:07
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA Nº 01


	Dê-se ao art.20-B, proposto pelo art. 1º, do projeto, a seguinte redação.

	"Art. 1° A Lei n° 10.409. de 1 de janeiro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

	Art. 3º.......................

	Art. 20-B. A multa a que se refere os arts. 19-A ou 20-A será fixada em R$ 200,00 (duzentos reais), e será revertida ao Fundo Nacional Antidrogas, para ser utilizado na prevenção, tratamento e repressão ao tráfico e uso indevido de produtos ou drogas considerados ilícitos, ou que causem dependência física." (NR)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação e leitura da Emenda pelo Deputado Fernando Gabeira (PT-RJ).