Projeto de Lei PL 5339/1978
Apresentação: 1978-08-17T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO 28 DO DECRETO-LEI 05, DE 04 DE ABRIL DE 1966, QUE ESTABELECEU NORMAS PARA A RECUPERAÇÃO ECONOMICA DAS ATIVIDADES DA MARINHA MERCANTE, DOS PORTOS NACIONAIS E DA REDE FERROVIARIA FEDERAL.
Ementa detalhada: QUE PROIBE O TRABALHADOR NO SERVIÇO DE ESTIVA OPERAR EM PEQUENAS EMBARCAÇÕES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, EMPREGADO, ESTIVA, ESTIVADOR, OPERAÇÃO, EMBARCAÇÃO, MARINHA MERCANTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO). DCN1 03 03 79 PAG 0193 COL 01.