Projeto de Lei PL 1966/1983
Apresentação: 1983-08-31T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE DESCONTOS NAS TARIFAS DOS SERVIÇOS PUBLICOS QUE MENCIONA, EM FAVOR DOS TRABALHADORES DE BAIXA RENDA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DESCONTO, TARIFAS, SERVIÇOS PUBLICOS, AGUA, LUZ, ENERGIA ELETRICA, TELEFONE, TRABALHADOR, BAIXA RENDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 10 84 PAG 12876 COL 02.