Projeto de Decreto Legislativo PDC 193/1990
Apresentação: 1990-06-05T00:00:00
Ementa: SUSTA A VIGENCIA DO DECRETO 99251, DE 11 DE MAIO DE 1990.
Ementa detalhada: QUE DISPÕE SOBRE PROVENTOS DE SERVIDORES EM DISPONIBILIDADE, CUJOS CARGOS OU EMPREGOS FORAM EXTINTOS OU DECLARADOS DESNECESSARIOS).
Palavras-chave: SUSTAÇÃO, VIGENCIA, DECRETO FEDERAL, REMUNERAÇÃO, CARATER PROVISORIO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, EMPREGADO ESTAVEL, ESTABILIDADE, DISPONIBILIDADE, DISPONIBILIDADE REMUNERADA, HIPOTESE, EXTINÇÃO, CARGO PUBLICO, ORGÃO PUBLICO, EMPREGO PUBLICO, PROIBIÇÃO, IRREDUTIBILIDADE, SALARIO, APLICAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0072 COL 02