Projeto de Lei PL 7495/1986
Apresentação: 1986-05-05T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE DIVIDAS AGRICOLAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE, QUANDO DA DIVIDA AGRICOLA, O AGENTE FINANCEIRO SOMENTE PODERA EXIGIR COMO GARANTIA DO EMPRESTIMO PARA CUSTEIO AGRICOLA A PRODUÇÃO ESPERADA, SENDO VEDADA QUALQUER OUTRA EXIGENCIA PARA O PROPRIETARIO RURAL DE AREA ATE 200 HA).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, NORMAS, GARANTIA, DIVIDA, PROPRIETARIO, AGRICULTURA, EMPRESTIMO, FINANCIAMENTO RURAL, CREDITO DE CUSTEIO, COMPATIBILIDADE, PRODUÇÃO AGRICOLA, EXIGENCIA, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, CERTIFICADO, PRODUÇÃO, ASSISTENCIA TECNICA, EXTENSÃO RURAL, HIPOTESE, DIMENSÃO, PROPRIEDADE RURAL, IMOVEL RURAL. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, PAGAMENTO, ASSISTENCIA TECNICA, VALOR, EMPRESTIMO, EMPRESA PRIVADA, COOPERATIVA AGRICOLA, EMPRESA PUBLICA, GOVERNO FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL, GOVERNO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE, MUTUARIO, INADIMPLENCIA, OBTENÇÃO, EMPRESTIMO, HIPOTESE, VENDA, IMOVEL RURAL, APRESENTAÇÃO, CERTIFICADO, REGULARIDADE, (INCRA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1086 COL 01.