Requerimento de Informação RIC 1581/1992
Apresentação: 1992-05-21T00:00:00
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE DEBITOS DA EMPRESA CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A, PARA COM A PREVIDENCIA SOCIAL E O FGTS.
Ementa detalhada: MINISTRO REINHOLD STEPHANES).
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, (MTPS), TOTAL, DIVIDA, EMPRESA DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL, NOTIFICAÇÃO, DEBITO, (FGTS), DEBITO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 220/92-GM, DO MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDENCIA SOCIAL, REINHOLD STEPHANES, AO PRIMEIRO-SECRETARIO, DEP INOCENCIO OLIVEIRA, COM ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; QUANTO AOS QUESITOS PERTINENTES A DEBITOS PARA COM O FGTS, O SENHOR MINISTRO INFORMA QUE NÃO E COMPETENCIA DE SUA PASTA.