Emenda na Comissão EMC 446/2003
Apresentação: 2003-06-27T19:26:00
Ementa: Altera o Sistema Tibutário Nacional e dá outras providências. 
Acrescente-se ao inciso X, § 2º, art. 155, da Constituição Federal, com a redação dada pelo art. 1º da PEC 41, de 2003, a alínea "b".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. Jonival Lucas Junior