Medida Provisória MPV 279/2006
Apresentação: 2006-02-08T10:20:00
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 890.000.000,00, para os fins que especifica.
Ementa detalhada: Destina recursos ao Fundo Nacional de Habitação e Interesse Social (FNHIS) para as obras emergenciais de urbanização em assentamentos precários e para a construção de moradias destinadas às famílias de baixa renda.
Palavras-chave: Abertura de crédito, crédito extraordinário, Ministério das Cidades, Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, urbanização, regularização fundiária, favela, área, desastre, integração, assentamento, infra-estrutura, recuperação, degradação ambiental, equipamentos, comunidade, parcelamento, gleba, construção, habitação popular.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 11308/06. DOU 24 05 06 PÁG 01 COL 03.
DCD 24 05 06 PAG 26323 COL 01.