Proposta de Emenda à Constituição PEC 512/2002
Apresentação: 2002-04-03T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso XI do art. 5º da Constituição Federal, restabelecendo o poder da autoridade policial de expedir mandado de busca e apreensão.
Ementa detalhada: Alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Direitos e Garantias Fundamentais, inclusão, autorização, autoridade policial, expedição, mandado de busca e apreensão, entrada residência, suspeito, ocultação, prova, indício, autoria, crime, ciminoso.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER