Projeto de Lei PL 5528/2005
Apresentação: 2005-06-29T17:50:55
Ementa: Institui contribuição previdenciária especial para os Municípios.
Ementa detalhada: Reduzindo o valor dos encargos previdenciários patronais dos Municípios junto ao INSS levando-se em conta o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH); alterando a Lei nº 8.212, de 1991.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, redução, contribuição previdenciária, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), cota patronal, Municípios, definição, valor, percentual, Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER