Projeto de Lei PL 2509/1979
Apresentação: 1979-12-03T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI 5709, DE 07 DE OUTUBRO DE 1971, QUE TRATA DA AQUISIÇÃO DE TERRAS POR ESTRANGEIROS.
Ementa detalhada: PARA MELHOR FISCALIZAR AS TRANSAÇÕES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AQUISIÇÃO, ALIENAÇÃO, TERRAS, ESTRANGEIRO, EMPRESA ESTRANGEIRA, EMPRESA MULTINACIONAL, IMOVEL RURAL, DESAPROPRIAÇÃO, INDENIZAÇÃO, PROPRIETARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0046 COL 01.