Projeto de Lei Complementar PLP 196/2004
Apresentação: 2004-08-11T16:44:05
Ementa: Acrescenta art. ao Decreto - Lei n° 73, de 21 de novembro de 1966, para disciplinar operação de sociedades seguradoras.
Ementa detalhada: Proibe às seguradoras indicarem ao segurado o estabelecimento (oficina) onde deverão realizar o serviço de conserto do veículo.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro Privado, proibição, sociedade seguradora, inclusão, cláusula, contrato, indicação, segurador, oficina, exigência, segurado, entrega, veículo automotor, realização, reparação, conserto.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER