Projeto de Lei PL 8005/2010
Apresentação: 2010-12-14T17:49:00
Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade das empresas que fabricam, importam, comercializam ou instalam vidros automotivos pela coleta e destinação final ambientalmente adequada dos produtos descartados.
Palavras-chave: Normas, coleta, destinação, reciclagem, resíduo, vidro, veículo automotor, responsabilidade, empresa, fabricante, importador, comercialização, exigência, licenciamento ambiental, proibição, colocação, lixo, praia, mar, mangue.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: O Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo, deixou de ser membro da Comissão