Projeto de Lei PL 4424/1981
Apresentação: 1981-04-09T00:00:00
Ementa: FIXA EM TRES SALARIOS MINIMOS OS MENORES PROVENTOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INPS.
Ementa detalhada: COM BASE NO SALARIO MINIMO DO RIO DE JANEIRO).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, CRITERIOS, VALOR, EQUIVALENCIA, SALARIO MINIMO, ESTADO, (RJ), APOSENTADORIA, SEGURADO, PENSÕES, DEPENDENTE, (INPS), PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).