Projeto de Lei PL 3701/1997
Apresentação: 1997-10-08T00:00:00
Ementa: Altera Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que a equalização de encargos financeiros será demonstrada pela instituição financeira que a calcular e submetida a orgão determinado pela Confederação Nacional da Agricultura - CNA para confirmação e securitização: o cálculo será feito pela análise de contrato, aplicando-se-lhe o expurgo das correções monetárias previstas em cada período e plano de governo,
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Normas, equidade, encargos financeiros, obrigatoriedade, demonstração, instituição financeira, bancos, realização, cálculo, crédito rural, responsabilidade, orgãos, (CNA), confirmação, indicação, requerimento, efeito, seguros, ocorrência, análise, natureza contratual, crédito agrícola, aplicação, expurgo, origem, correção monetária, previsão, período, plano de governo, inexistência, setor, zona rural, proibição, acréscimo, despesa, categoria profissional, possibilidade, devedor, renegociação, total, dívida, exceção, critérios, inadimplência, correção monetária, taxas, juros, tarifas, inflação, (FGV), descumprimento, normas, sujeição, infrator, multa, valor, pagamento em dobro, objetivo, incentivo, atividade profissional, agricultura, créditos, empréstimo, redução, desemprego, ausência, trabalho rural, sem-terra, desenvolvimento, mercado interno.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0141 COL 01.