Projeto de Lei PL 945/1999
Apresentação: 1999-05-18T00:00:00
Ementa: Isenta do imposto de renda os rendimentos recebidos da previdência privada.
Palavras-chave: Isenção tributária,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  rendimentos, recebimento, benefício, aposentadoria, Previdência complementar, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8