Projeto de Decreto Legislativo PDC 307/2007
Apresentação: 2007-08-14T14:12:00
Ementa: Dispõe sobre plebiscito para definição do Sistema de Financiamento de Campanhas Eleitorais no Brasil.
Ementa detalhada: A consulta será realizada nas eleições de 2008 para definir que tipo de financiamento deverá ser adotado para as eleições majoritárias e proporcionais, a partir de 2010: financiamento público pleno, manter o atual sistema, ou criar um sistema misto.
Palavras-chave: Realização, plebiscito, consulta, população, eleitor, votação, eleição, definição, financiamento público, campanha eleitoral, país, Brasil, eleição proporcional, eleição majoritária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP