Projeto de Lei PL 212/1999
Apresentação: 1999-03-09T00:00:00
Ementa: Autoriza a locomoção de tratores agrícolas por motorista habilitado em qualquer categoria.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, autorização, motorista, condutor, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), direção, trator, máquina agrícola.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7127/2002.