Projeto de Lei PL 3120/2000
Apresentação: 2000-05-25T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre reabertura do prazo de opção do REFIS para entidades filantrópicas.
Ementa detalhada: Lei nº 9.964 de 2000.
Palavras-chave: Aplicação, Lei do REFIS, programa, recuperação, situação fiscal, empresa, reabertura, prazo, opção, instituição beneficente, obra filantrópica, negociação, débito fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 66