Projeto de Lei PL 4861/2009
Apresentação: 2009-03-17T15:14:26
Ementa: Concede aos armadores de pesca o benefício de ajuda de custo para a manutenção da embarcação de pesca durante o período do defeso.
Palavras-chave: Concessão, pescador artesanal, ajuda de custo, manutenção, embarcação,  período, defeso, cadastro, Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca, exigência, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), autorização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER