Requerimento de Informação RIC 252/2003
Apresentação: 2003-04-03T15:58:45
Ementa: Solicita informação ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário, Miguel Rossetto, 
a respeito do descumprimento da MP n° 2.183-56 , de  24 de agosto de 2001, em especial ao que dispõe os parágrafos 5º e 6º do artigo 2º da Lei nº 8.629 / 93.
Ementa detalhada: Medida Provisória que trata da proibição de vistoria e avaliação em terras invadidas.
Ministro Miguel Rossetto.
Palavras-chave: Ministério do Desenvolvimento Agrário, descumprimento, medida provisória, proibição, avaliação, vistoria, terras, invasão, sem-terra, exclusão, reforma agrária, política agrária, processo, desocupação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: 1SECM
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.