Projeto de Lei PL 988/1951
Apresentação: 1951-08-10T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 79.657.946,00, EM REFORÇO DA VERBA TRES - SERVIÇOS E ENCARGOS, DO ANEXO 19, DO VIGENTE ORÇAMENTO (LEI 1249, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1950).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, (MF).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1641/52. DOFC 16 07 52.