Projeto de Lei PL 75/1991
Apresentação: 1991-02-19T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a proteção do salário contra a retenção dolosa e dá outras providências
Ementa detalhada: Regulamenta o disposto no art. 7º, inciso X da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Direitos Sociais, normas, definição, crime contra a organização do trabalho, retenção, atraso, ato doloso, salário, trabalhador, penalidade,
apropriação indébita, determinação, juiz do trabalho, Ministério Público Federal, instauração, ação penal, reincidência, pagamento em dobro, multa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.