Projeto de Lei PL 3587/1980
Apresentação: 1980-09-10T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO POR EXTRANUMERARIO, DIARISTA OU TAREFEIRO, E POR PESSOAL RETRIBUIDO A CONTA DE DOTAÇÃO GLOBAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, TRABALHADOR, EXTRANUMERARIO, DIARISTA, TAREFEIRO, PESSOAL, RECEBIMENTO, DOTAÇÃO GLOBAL, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, SERVIDOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: RECEBIDO OF. SM/101, DE 16 03 81, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, SANCIONADO. DCN1 04 04 81 PAG 1690 COL 01.