Projeto de Lei PL 7544/2006
Apresentação: 2006-11-07T16:10:09
Ementa: Institui a Anistia da Dívida do Produtor Rural comprovada a frustração da safra por três exercícios consecutivos ou cinco alternados e dá outras providências.
Palavras-chave: Concessão, anista, dívida,  produtor rural, perdão, débitos, crédito rural, comprovação, prejuízo, safra, relatório, sindicato rural.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 342 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.