Projeto de Lei PL 1774/1968
Apresentação: 1968-10-18T00:00:00
Ementa: ASSEGURA CARATER PREFERENCIAL AOS CREDITOS DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTONOMOS POR COMISSÕES A QUE TENHAM DIREITO, NA CLASSIFICAÇÃO DOS CREDITOS DA FALENCIA.
Palavras-chave: GARANTIA, PREFERENCIA, CREDITO, REPRESENTANTE COMERCIAL, AUTONOMO, COMISSÕES, CLASSIFICAÇÃO, CREDITO, FALENCIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0039 COL 04.