Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2006-05-17T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, das Subemendas da Comissão de Educação e Cultura e do PL 2086/2003, apensado, com subemendas.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR 1 CCJC