Indicação INC 877/2000
Apresentação: 2000-04-05T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo a adoção de providências, com relação à aplicabilidade de dispositivos da Lei nº 8.004 de 1990 e da Medida Provisória 1981, que trata do SFH - Sistema Financeiro da Habitação.
Ementa detalhada: SUGERINDO PROVIDENCIAS NO SENTIDO DE PROPORCIONAR AO MUTUARIO ACESSO AS INFORMAÇÕES DO SFH, VISANDO REDUZIR A INADIMPLENCIA, E AS IRREGULARIDADES COMETIDAS PELOS AGENTES FINANCEIROS.
Palavras-chave: CASA CIVIL, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, (SFH), DETERMINAÇÃO, AGENTE FINANCEIRO, DIVULGAÇÃO, DIREITOS, MUTUARIO, TRANSFERENCIA, FINANCIAMENTO, CASA PROPRIA, SUBSTITUIÇÃO, NOME, DEVEDOR, SALDO DEVEDOR, LIQUIDAÇÃO, CONTRATO, PAGAMENTO, PRESTAÇÕES
VENCIDAS, REVISÃO, PRESTAÇÕES, INADIMPLENCIA, SUSTAÇÃO, EXECUÇÃO JUDICIAL, AÇÃO DE COBRANÇA, DESCONHECIMENTO, PRERROGATIVA, FISCALIZAÇÃO, (BACEN), (CEF).
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento na Mesa solicitando resposta
Situação: Arquivada
Despacho: REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PULLEN PARENTE, ATRAVES DO OF 1337/00.