Projeto de Lei PL 952/1972
Apresentação: 1972-10-20T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM I DO ARTIGO 11 DO DECRETO-LEI Nº 346, DE 12 DE JUNHO DE 1941, QUE DA NOVA ORGANIZAÇÃO AS DELEGACIAS DE TRABALHO MARITIMO.
Palavras-chave: DELEGACIAS DO TRABALHO MARITIMO. TRABALHO MARITIMO. ORGANIZAÇÃO. EMPREGADOR. MULTA. ATUALIZAÇÃO. PENALIDADE. MENSAGEM 311/72.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: RECEBIMENTO DO OF. 47, DE 16 03 73, DO SF ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DO PROJETO SANCIONADO. DCN1 28 03 73 PAG 339 COL 01.