Projeto de Lei PL 229/1999
Apresentação: 1999-03-09T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição de consumo de bebidas alcoólicas em vôos nacionais e internacionais de empresas brasileiras.
Ementa detalhada: Estabelece que  passageiro que desrespeitar será detido pela polícia federal e multado em três salários mínimos.
Palavras-chave: Proibição, consumo, bebida alcoólica, aeronave, vôo, empresa brasileira, transporte internacional, multa, prisão, infrator.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).