Projeto de Lei PL 3053/2004
Apresentação: 2004-03-04T14:55:22
Ementa: Acrescenta o § 6º ao art. 2º da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992.
Ementa detalhada: Estabelece a competência para exame do procedimento de investigação de paternidade ao juízo da Vara de Família, assegurando o segredo de família.
Palavras-chave: Alteração, Lei di Investigação de Paternidade, competência, procedimento judicial, Vara de Família, garantia, segredo, família.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: INDEFIRO o desarquivamento do PL-3053/2004, em conformidade com o despacho exarado no REQ-9/2007 => PL-1004/1995.
DCD de 06 03 07 PÁG 8146 COL 01.