Projeto de Lei PL 3460/2004
Apresentação: 2004-05-05T12:59:00
Ementa: Institui diretrizes para a Política Nacional de Planejamento Regional Urbano, cria o Sistema Nacional de Planejamento e Informações Regionais Urbanas
e dá outras providências.
Ementa detalhada: Cria o "Estatuto da Metrópole".
Palavras-chave: Normas, Política Nacional de Planejamento Regional Urbano, composição, unidade regional, zona urbana, região metropolitana, núcleo urbano, microrregião, região integrada de desenvolvimento, taxa de urbanização, participação, população, gestão, organização territorial, plano diretor, ocupação, solo urbano, crescimento demográfico, equilíbrio ecológico, elaboração, plano nacional, plano regional, plano setorial, ordenação, território, desenvolvimento econômico, desenvolvimento social, região, sistema nacional, planejamento, informações, âmbito regional, cooperação, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, atividade comum, serviços públicos, criação, Grupo, Assessoramento Técnico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 91/15 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.