Projeto de Lei PL 3444/2012
Apresentação: 2012-03-14T16:27:49
Ementa: Altera a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, que "Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia".
Ementa detalhada: Obriga pessoas físicas ou jurídicas, responsáveis pelos veículos ou estabelecimentos públicos ou privados de uso coletivo, a divulgarem a existência da Lei nº 11.126, de 2005.
Palavras-chave: Alteração, Lei federal, obrigatoriedade, divulgação, lei, garantia, circulação, cão-guia, deficiência visual.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), para o PL 10286/2018, ao qual esta proposição está apensada.