Emenda/Substitutivo do Senado EMS 3569/1993
Apresentação: 1995-03-17T00:00:00
Ementa: Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 216, de 1993 (PL nº 3.569, de 1993, na Casa de Origem), que "dispõe sobre o trabalho, o estudo e a reintegração social do condenado e dá outras providências.
Ementa detalhada: Diminui a  razão da remição para 1 (um) dia de pena por 2 (dois) de trabalho  ou de estudo.  Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, normas, trabalho, aprendizagem, reintegração social, condenado, redução, penalidade, equivalência, dia, trabalho, estudo, remição, pena, tempo, execução,  impedimento, atividade, acidentes, doença grave.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Recebimento - Relator(a)
Despacho: RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR