Projeto de Lei PL 289/1955
Apresentação: 1955-05-17T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 13 DA LEI 1533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951, QUE ALTERA DISPOSIÇÕES DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RELATIVAS AO MANDATO DE SEGURANÇA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, MANDADO DE SEGURANÇA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ART 292 DO REGIMENTO. DCN1 30 05 1973 PAG 1910 COL 04.