Projeto de Lei PL 306/1947
Apresentação: 1947-06-13T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE CONSUMO REDES PARA DORMIR.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, REDE DE DORMIR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 240/48. DOFC 14 02 48.