Projeto de Lei PL 2363/1974
Apresentação: 1974-10-30T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O LEVANTAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, PELO EMPREGADO, EM CASO DE CALAMIDADE PUBLICA, OFICIALMENTE DECLARADA.
Palavras-chave: FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), CALAMIDADE PUBLICA, LEVANTAMENTO DO DEPOSITO PELO EMPREGADO, CONTA VINCULADA DO FGTS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).