Projeto de Lei PL 5523/2009
Apresentação: 2009-07-01T14:08:10
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para tornar invioláveis os Conselheiros Tutelares, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, garantia, inviolabilidade, opinião, voto, palavra, Conselheiro, Conselho Tutelar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER