Projeto de Lei PL 2014/1979
Apresentação: 1979-10-10T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 145 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE OS PERITOS PROFISSIONAIS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, OBRIGATORIEDADE, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, NIVEL SUPERIOR, PERITO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 1102/84, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO.