Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 146/2004
Apresentação: 2004-05-11T00:00:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 186 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Ementa detalhada: Utiliza o processo nominal para a votação de matéria referente ao valor do salário mínimo.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, utilização, votação nominal, valor, matéria, salário mínimo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: [PARECER DADO AO PRC 231/1990 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PRC 146/2004, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Nilson Gibson, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste na forma do substitutivo.