Projeto de Lei PL 2897/1957
Apresentação: 1957-07-09T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS AGENTES DA INSPEÇÃO DO TRABALHO PARTICIPAÇÃO NAS MULTAS DECORRENTES DE INFRAÇÕES DE DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA.
Palavras-chave: GARANTIA, PARTICIPAÇÃO, MULTA, INFRAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AGENTE DE INSPEÇÃO DO TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).