Projeto de Lei PL 3317/1957
Apresentação: 1957-10-07T00:00:00
Ementa: TORNA EXTENSIVO AOS DEPOSITOS EM BANCOS E CASAS BANCARIAS, EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL OU FALENCIA, O FAVOR DO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO 36783, DE 18 DE JANEIRO DE 1955.
Ementa detalhada: LIQUIDAÇÃO DE BANCOS - DEPOSITOS DO PUBLICO).
Palavras-chave: EXTENSÃO, DEPOSITO, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, LIQUIDAÇÃO JUDICIAL, FALENCIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.