Projeto de Lei PL 310/2011
Apresentação: 2011-02-09T15:31:49
Ementa: Altera o art. 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para determinar 60(sessenta) anos como limite de cumprimento da pena privativa de liberdade.
Ementa detalhada: Aumenta para 60 (sessenta) anos o prazo máximo de cumprimento da pena privativa de liberdade.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento, tempo, prazo máximo, cumprimento, pena privativa de liberdade, condenado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-555/2019.