Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2009-12-17T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra o voto do Deputado Luiz Couto.. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas apresentadas nesta Comissão, com emendas.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania