Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1388/2004
Apresentação: 2004-09-22T09:21:00
Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Rádio e Televisão Educativa e Cultural - RTVE para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Goiânia, Estado do Goiás.
Palavras-chave: Aprovação, concessão, emissora, televisão educativa, município, Goiânia, (GO).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 806/2005. DOU 27 07 05 PÁG 09 COL 02.
DCD 27/07/05 PAG 34726 COL 01.