Projeto de Lei PL 1583/1963
Apresentação: 1963-01-30T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO QUINTO DA LEI 1962, DE 27 DE AGOSTO DE 1953, E LHE ACRESCENTA UM PARAGRAFO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DISTRIBUIÇÃO, CORRESPONDENCIA POSTAL, ORGÃO PUBLICO, IMOVEL RESIDENCIAL, AFASTAMENTO, LOCAL, NUCLEO URBANO, ENCARGO, (APT), (DCT).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0556 COL 01.