Emenda na Comissão EMC 12/2006
Apresentação: 2006-08-31T13:35:00
Ementa: Dê-se nova redação ao § 4º do art. 1º da Medida Provisória nº 320, de 2006.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 12/2006 MPV32006, pelo Dep. Alberto Fraga