Requerimento REQ 197/2003
Apresentação: 2003-09-03T15:51:00
Ementa: Requer indicação ao Poder Executivo para efetuar a proposição de ação declaratória de constitucionalidade com pedido de medida cautelar da CIDE - combustíveis.
Órgão: CPICOMB
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Despacho: Aprovado.