Projeto de Lei PL 341/1991
Apresentação: 1991-04-08T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 16 DA LEI Nº 5.889, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE INSTITUI NORMAS REGULADORAS DO TRABALHO RURAL.
Ementa detalhada: TRANSFERINDO PARA O PODER PUBLICO O ENCARGO DE INSTALAR E MANTER ESCOLA DE PRIMEIRO GRAU EM PROPRIEDADES RURAIS COM CINQUENTA OU MAIS FAMILIAS TRABALHANDO.   - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO TRABALHO RURAL, COMPETENCIA, PODER PUBLICO, INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, PRIMEIRO GRAU, FILHO, TRABALHADOR RURAL, PRODUTOR RURAL, PROPRIEDADE RURAL, OBRIGATORIEDADE, MATRICULA, CRIANÇA, COLABORAÇÃO, PROPRIETARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0020 COL 01.