Projeto de Lei PL 834/1963
Apresentação: 1963-08-20T00:00:00
Ementa: CONCEDE ESTABILIDADE AOS CABOS E SOLDADOS DAS FORÇAS ARMADAS, COM MAIS DE 15 ANOS DE SERVIÇO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ESTABILIDADE, CABO, SOLDADO, FORÇAS ARMADAS, TEMPO DE SERVIÇO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.