Recurso REC 45/1995
Apresentação: 1995-10-11T00:00:00
Ementa: RECURSO DO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS PARA SUBMISSÃO AO
PLENARIO DO PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO AO
PROJETO DE LEI 3239, DE 1992.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno