Projeto de Lei PL 2154/1991
Apresentação: 1991-11-22T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES CONTRA ATOS DO PODER PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PRAZO: 45 DIAS).
Palavras-chave: NORMAS, CONCESSÃO, LIMINAR, MEDIDAS ACAUTELATORIAS, ATO, PODER PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, DANOS, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, PROCEDIMENTO CAUTELAR, REPRESENTANTE JUDICIAL. RESTRIÇÃO, CONCESSÃO, MEDIDAS ACAUTELATORIAS, LIBERAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ENTREGA, BENS, MERCADORIA, ANTECIPAÇÃO, PAGAMENTO, RECLASSIFICAÇÃO, EQUIPARAÇÃO SALARIAL, SERVIDOR, AUMENTO, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, VANTAGENS, FUNCIONARIO PUBLICO, AÇÃO JUDICIAL, MANDADOD DE SEGURANÇA. COMPETENCIA, PRESIDENTE, TRIBUNAIS SUPERIORES, MINISTERIO PUBLICO, HIPOTESE, INTERESSE PUBLICO, ILEGITIMIDADE, GRAVE LESÃO, ORDEM PUBLICA, SAUDE PUBLICA, SEGURANÇA PUBLICA, ECONOMIA PUBLICA, SUSPENSÃO, EXECUÇÃO, LIMINAR, ATO, PODER PUBLICO.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF PS-GSE 175/92, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO.