Proposta de Emenda à Constituição PEC 130/1992
Apresentação: 1992-09-22T00:00:00
Ementa: SUPRIME O INCISO X DO ARTIGO 52 E DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 102 E 103 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A EFICACIA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS E ATOS NORMATIVOS PELO STF, E EFEITO VINCULANTE PARA OS ORGÃOS E AGENTES PUBLICOS, ALTERANDO O INCISO X DO ARTIGO 52, O ARTIGO 102 E ARTIGO 103 DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, LEGISLATIVO, JUDICIARIO. SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, COMPETENCIA PRIVATIVA, SENADO, SUSPENSÃO, EXECUÇÃO, LEIS, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, (STF). DECLARAÇÃO, EFICACIA, DECISÃO, Supremo Tribunal Federal (STF). PROCESSO, CONTROLE, CONSTITUCIONALIDADE, LEIS, ATO NORMATIVO, EFEITO, ORGÃO PUBLICO, COMPETENCIA, LEI COMPLEMENTAR.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: PREJUDICADA PELO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA REVISÃO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA RES 01/94-RCF. DCN1 03 12 94 PAG 14823 COL 01.