Indicação INC 516/1999
Apresentação: 1999-09-30T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO A EXTENSÃO DA APLICAÇÃO DO PAR - PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL A OUTRAS CIDADES, NOS TERMOS QUE MENCIONA.
Palavras-chave: CASA CIVIL, EXTENSÃO, APLICAÇÃO, PROGRAMA, ARRENDAMENTO, IMOVEL RESIDENCIAL, CIDADE, IMPORTANCIA, ESTADOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 2391-C CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, COM ESCLARECIMENTOS.