Projeto de Lei PL 5238/1985
Apresentação: 1985-04-15T00:00:00
Ementa: EXTINGUE A EXIGENCIA DE O TITULO ELEITORAL POSSUIR RETRATO DO TITULAR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL. EXTINÇÃO, EXIGENCIA, FOTOGRAFIA, RETRATO, ELEITOR, TITULO DE ELEITOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE A APROVAÇÃO DO PL. 7597/86. DCN1 26 06 86 PAG 6794 COL 01.