Projeto de Lei PL 5713/1978
Apresentação: 1978-10-18T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE PEDAGIO NAS PONTES E ESTRADAS, DENTRO DE UM MESMO ESTADO DA FEDERAÇÃO.
Ementa detalhada: PARA OS HABITANTES DE UMA CIDADE QUE TRABALHEM EM OUTRA).
Palavras-chave: ISENÇÃO, PAGAMENTO, PEDAGIO, RODOVIA, HABITANTE, MUNICIPIOS, ESTADOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0215 COL 01.