Projeto de Lei PL 337/1999
Apresentação: 1999-03-18T00:00:00
Ementa: Altera a redação do art. 14 do Decreto-Lei nº 3.689/41 (Código de Processo Penal), facultando ao ofendido o direito de conhecer o andamento do Inquérito Policial.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, autorização, autoridade policial, informação, inquérito policial, relatório, autoridade judiciária, resultado, diligência, direitos, ofendido, indiciado, conhecimento, andamento, relatório.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8