Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 2160/2002
Apresentação: 2002-05-08T11:54:10
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 24 de abril de 2002, que renova concessão da Rádio Cultura Miracema do Norte Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Miracema do Tocantins, Estado do Tocantins.
Palavras-chave: Solicitação, renovação, concessão, radiodifusão, emissora, rádio, Município, Miracema do Tocantins, (TO).
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Ofício SGM/P 1.433/06, encaminhando, em devolução, à Casa Civil da Presidência da República, os processos de radiodifusão retirados em razão do deferimento da MSC 474/06.