Projeto de Lei PL 5138/2001
Apresentação: 2001-08-16T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre vedação de cláusulas discriminatórias em editais de concursos públicos.
Ementa detalhada: Proíbe a discriminação à candidatos portadores de tatuagem.
Palavras-chave: Proibição, inclusão, edital, concurso público, cláusula, discriminação, candidato, utilização, tatuagem,  impedimento, investidura, emprego público, cargo público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 123 COL 01 SUPELENTO 01 AO Nº  21