Projeto de Lei PL 6485/2006
Apresentação: 2006-01-17T15:40:58
Ementa: Isenta do pagamento de foro à União quem somente tiver um imóvel aforado no Estado.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 9.760, de 1946.
Palavras-chave: Isenção, pagamento, foro, terreno de marinha, União Federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER