Projeto de Lei PL 685/1948
Apresentação: 1948-05-14T00:00:00
Ementa: PREVE, DEFINITIVAMENTE, A VALIDAÇÃO DOS CURSOS REALIZADOS PELOS ALUNOS DAS ESCOLAS SUPERIORES NÃO RECONHECIDAS.
Palavras-chave: NORMAS, VALIDAÇÃO, CURSO, ENSINO SUPERIOR, FACULDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 609/49. DOFC 18 01 49.