Projeto de Lei PL 1051/1999
Apresentação: 1999-05-27T00:00:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 22 do Título VI "Do financiamento da seguridade social", no Capítulo IV "Da contribuição da empresa", da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 do "Plano de Custeio da Previdência Social".
Ementa detalhada: Garante redução sobre o valor da constituição previdenciária a empresa que contratar pessoas menores de dezoito anos ou maiores de quarenta anos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, garantia, empregador, empresa, redução, valor, contribuição social, contribuição previdenciária, (INSS), contratação, empregado, menor, adolescente, limite de idade, oportunidade, pessoas, emprego.
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTpelo fato de a tramitação da proposição já se haver esgotado.
DCD de 18 07 07 PÁG 36838 COL 01.