Projeto de Lei PL 406/1963
Apresentação: 1963-06-05T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE COMPETENCIA PARA PROCESSAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINARIOS.
Palavras-chave: NORMAS, COMPETENCIA, PROCESSAMENTO, RECURSO EXTRAORDINARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0553 COL 01.