Projeto de Lei PL 2423/1960
Apresentação: 1960-11-10T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE SELO PARA O CONTRATO DE OBRAS CIVIS, ELABORADO EM 28 DE SETEMBRO DE 1950, ENTRE A COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA - CEA, COM SEDE NA CIDADE DE MACAPA, TERRITORIO FEDERAL DO AMAPA E COMPANHIA INTERNACIONAL - TECHINT.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DO SELO, CONTRATO, OBRA CIVIL, COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA, SEDE, MUNICIPIO, MACAPA, (AP), EMPRESA ESTRANGEIRA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.