Projeto de Lei PL 174/2003
Apresentação: 2003-02-25T15:14:01
Ementa: Dispõe sobre a isenção de multa a microempresa que deixar de apresentar a declaração de rendimentos ou apresentá-la fora do prazo, na forma que estabelece.
Palavras-chave: Isenção, multa, microempresa, inatividade, prazo determinado, comprovação rendimento, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), descumprimento, prazo, Secretaria da Receita Federal, exigência, baixa, empresa. tributação
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 5938/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5938/2001 o PL 51/2003, o PL 174/2003, o PL 668/2003, o PL 764/2003, o PL 989/2003, o PL 1085/2003, o PL 2616/2003, o PL 6185/2005, o PL 1374/2007, o PL 2837/2008, o PL 5398/2009, o PL 4554/2012 e o PL 1226/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 3244/2012.