Projeto de Lei Complementar PLP 43/1975
Apresentação: 1975-09-26T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO QUARTO DA LEI COMPLEMENTAR 26 DE 11 DE SETEMBRO DE 1975, QUE 'ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO QUE REGULA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) E O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP).
Ementa detalhada: PERMITINDO A RETIRADA ANUAL DE CINQUENTA POR CENTO DO DEPOSITO FEITO, PARA CUSTEIO DE ESTUDOS DE FILHO UNIVERSITARIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, (PIS), (PASEP), SAQUE, PERECENTAGEM, SALDO, CONTA INDIVIDUAL, (PIS-PASEP), MOTIVO, PAGAMENTO, PARTE, DESPESA, ENSINO SUPERIOR, UNIVERSIDADE, DEPENDENTE, TRABALHADOR,
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 08 10 77 PAG 9657 COL 01.