Projeto de Lei PL 71/1991
Apresentação: 1991-03-13T00:00:00
Ementa: PERMITE AO SERVIDOR PUBLICO CIVIL, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA REQUERER EFETIVAÇÃO NO CARGO QUE ESTEJA EXERCENDO EM OUTRO ORGÃO POR MAIS DE QUATRO ANOS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, OPÇÃO, ENQUADRAMENTO, CARATER PERMANENTE, ORGÃOS, LOCAL, REQUISIÇÃO, EQUIVALENCIA, CARGO PUBLICO, EMPREGO, REMUNERAÇÃO, COMPETENCIA, EXIGENCIA, TEMPO DE SERVIÇO, LOCALIDADE, LOTAÇÃO, APRESENTAÇÃO, REQUERIMENTO, EFETIVAÇÃO, PRAZO DETERMINADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 11 12 91 PAG 26282 COL 01.