Projeto de Lei PL 5796/2009
Apresentação: 2009-08-13T17:13:00
Ementa: Acrescenta o art. 19-A a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que "Dispõe sobre a segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Assegura ao vigilante que usa arma de fogo em sua atividade laboral o direito ao adicional de periculosidade presvisto no art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Segurança Bancária, garantia, adicional de periculosidade, vigilante, porte de arma, arma de fogo, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER