Emenda na Comissão EMC 67/2001
Apresentação: 2001-05-16T00:00:00
Ementa: Emenda Aditiva - Acrescenta ao final do caput do art. 15 do projeto uma expressão.
Tramitação: Não Informado
Despacho: Emenda Aditiva - Acrescenta ao final do caput do art. 15 do projeto uma expressão.