Projeto de Lei Complementar PLP 236/2001
Apresentação: 2001-08-29T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o cumprimento do sigilo bancário pelas empresas prestadoras de serviços às instuições financeiras.
Ementa detalhada: Altera a Lei Complementar nº 105, de 2001.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Sigilo Bancário, exigência, cumprimento, sigilo bancário, empresa de prestação de serviço, bancos, pena de reclusão, quebra de sigilo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: AO ARQUIVO - GUIA 87/2003