Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 255/1998
Apresentação: 1998-11-13T00:00:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 57, inciso XXI, do Regimento Interno, contra decisão da Presidência em questão de ordem formulada a propósito da tramitação de dispositivos constantes da PEC nº 33/95 que foram aprovados pelo Senado Federal e rejeitados pela Câmara dos Deputados.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER