Proposta de Emenda à Constituição PEC 475/1997
Apresentação: 1997-05-22T00:00:00
Ementa: DISPENSA OS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E DEFICIENTES FISICOS DO PAGAMENTO DE PASSAGENS EM TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL RODOVIARIO, FERROVIARIO E HIDROVIARIO, E DA OUTRAS PROVIDENDIAS.
Ementa detalhada: CONCEDENDO AOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E DEFICIENTES FISICOS MAIORES DE SESSENTA E CINCO ANOS, QUE PERCEBEM ATE DOIS SALARIOS MINIMOS, GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL, ALTERANDO O ARTIGO 230 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, IDOSO, APOSENTADO, PENSIONISTA, DEFICIENTE FISICO, PESSOA CARENTE, PASSE LIVRE, GRATUIDADE, PASSAGEM, TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL, TRANSPORTE RODOVIARIO, TRANSPORTE FERROVIARIO, TRANSPORTE AQUAVIARIO, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, RENDA MENSAL, IDENTIFICAÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO