Projeto de Lei PL 2483/2003
Apresentação: 2003-11-13T10:25:45
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 625-E da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Ementa detalhada: Estabelece que a eficácia do termo de conciliação prévia que contiver renúncia de direitos do trabalhador está condicionada à anuência expressa de seu advogado e à homologação pelo sindicato.
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),  eficácia, termo, conciliação, comissão de conciliação prévia, renúncia, direitos, trabalhador, obrigatoriedade, assentimento prévio, assinatura, advogado, homologação, sindicato, categoria profissional.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1068/2019.