Projeto de Lei PL 1064/1991
Apresentação: 1991-05-16T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA PARTE DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 199 DA CONSTITUIÇÃO
DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, RELATIVAMENTE A COLETA,
PROCESSAMENTO E A TRANSFUSÃO DE SANGUE E A SEUS DERIVADOS,
ESTABELECE O ORDENAMENTO INSTITUCIONAL INDISPENSAVEL A EXECUÇÃO
ADEQUADA DESSAS ATIVIDADES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NOVA EMENTA DAS EMENDAS DO SENADO FEDERAL: REGULAMENTA O PARÁFRAFO QUARTO DO ARTIGO 199 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RELATIVO À COLETA,
PROCESSAMENTO, ESTOCAGEM, DISTRIBUIÇÃO E APLICAÇÃO DO SANGUE, SEUS COMPONENTES E DERIVADOS,
ESTABELECE O ORDENAMENTO INSTITUCIONAL INDISPENSAVEL À EXECUÇÃO
ADEQUADA DESSAS ATIVIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CRIANDO O SISTEMA NACIONAL DE SANGUE, COMPONENTES E DERIVADOS - SINASAN; REGULAMENTANDO A NOVA CONSITUIÇÃO FEDEREAL.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SAUDE, NORMAS, COLETA, PROCESSAMENTO, TRANSFUSÃO DE SANGUE, DERIVADOS, PLASMA, SORO, ORGANIZAÇÃO, ATIVIDADE HEMOTERAPICA, DOAÇÃO, SANGUE, PROIBIÇÃO, REMUNERAÇÃO, DOADOR, RESSALVA, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO, REGISTRO, MEDICAMENTOS, OBRIGATORIEDADE, TRIAGEM, TESTE,
DOENÇA, RESPONSABILIDADE, MEDICO, ENFERMEIRO, TECNICO, PESSOAL PARAMEDICO, APROVAÇÃO, QUALIDADE, SANGUE HUMANO, (INCQS), FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ (FIOCRUZ)
LABORATORIO, CREDENCIAMENTO.
DEFINIÇÃO, CRIME, COMERCIO, VENDA,  DESIDIA, DANOS, RECEPTOR.
PROIBIÇÃO, EXPORTAÇÃO, SANGUE, PLASMA, AUTORIZAÇÃO, (MS), VENDA,
EXCEDENTE, ACORDO INTERNACIONAL, RECIPROCIDADE, SOLIDARIEDADE.
COMPETENCIA, (MS), CONCESSÃO, PRIVILEGIO, PROJETO, DESENVOLVIMENTO
TECNOLOGICO, TRANSFERENCIA, TECNOLOGIA, SANGUE, DERIVADOS,
PRIORIDADE, AQUISIÇÃO, EQUIPAMENTOS, EMPRESA NACIONAL, VIGILANCIA
SANITARIA, INCENTIVO, PROGRAMA DE INTERIORIZAÇÃO.
PROIBIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, EMPRESA ESTRANGEIRA, CAPITAL ESTRANGEIRO,
ATIVIDADE HEMOTERAPICA,
RESTRIÇÃO, CRIAÇÃO, BANCO DE SANGUE, INICIATIVA PRIVADA, EXCEÇÃO,
RECONHECIMENTO, PODER PUBLICO.
COMPETENCIA, GOVERNO FEDERAL, PLANO, SANGUE, DERIVADOS, ORÇAMENTO,
SETOR.
CRIAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, SANGUE, HEMODERIVADOS, DESTINAÇÃO,
LIBERAÇÃO, RECURSOS, (MS), INVESTIMENTO, PROGRAMA, ATIVIDADE
HEMOTERAPICA, MODERNIZAÇÃO, PESQUISA, TREINAMENTO, RECURSOS
HUMANOS, FUNDOS, DESENVOLVIMENTO, HEMOTERAPIA.
COMPETENCIA, MEDICO, ATIVIDADE HEMOTERAPICA, NOTIFICAÇÃO, DOENÇA,
DOADOR, SANGUE, RESULTADO, EXAME, MANUNTENÇÃO, SIGILO.
REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL, ATIVIDADE HEMOTERAPICA.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Leitura e publicação
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.