Projeto de Lei Complementar PLP 469/2009
Apresentação: 2009-04-20T16:44:37
Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
Ementa detalhada: Dispõe sobre a interrupção da prescrição e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário; possibilita a adoção de um modelo mais amplo de transação tributária. 
Atribui responsabilidade subsidiária ao representante, gestor ou diretor de pessoas físicas ou jurídicas devedoras.
PROJETO DO 2º PACTO REPUBLICANO.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, representante, pessoa física, diretor, gerente, pessoa jurídica, responsabilidade subsidiária, contribuinte, cumprimento, obrigação tributária, sujeito passivo, privilégio, pagamento, tributos, descumprimento, débito fiscal, solicitação, parcelamento, oferecimento, integralidade, garantia, obrigatoriedade, relação, bens, informação, bens impenhoráveis, critérios, suspensão, extinção, débito tributário, cumprimento, transação tributária, laudo arbitral, preferência, contribuição social, ordem de pagamento, legislação, normas, composição, conflito, litígio, extinção, crédito tributário, autorização, modalidade, arbitragem, interrupção, prescrição, notificação, devedor, inscrição, dívida ativa, acesso, Ministério Público, órgão público, responsável, cobrança, informação sigilosa, repasse, troca, dados, normas, aplicação, dívida não tributária, conteúdo, termo de inscrição da dívida ativa, nome, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), valor, origem, natureza fiscal, fundamentação legal, contrato, processo administrativo, termo aditivo, co-responsável, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luis Miranda, deixou de ser membro da Comissão