Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 240/2011
Apresentação: 2011-06-03T09:22:55
Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Paulo Jackson para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Salvador, Estado da Bahia.
Palavras-chave: Aprovação, televisão educativa, Salvador (BA).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 214/2012(SF) encaminhando autógrafo promulgado.