Projeto de Lei PL 645/1951
Apresentação: 1951-06-13T00:00:00
Ementa: FACULTA A CONTRIBUIÇÃO PARA DIVERSOS INSTITUTOS DE PREVIDENCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FACULTATIVIDADE, CONTRIBUIÇÃO, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1676/52. DOFC 02 10 52.