Projeto de Lei PL 2286/1976
Apresentação: 1976-05-26T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A EXIGENCIA DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSO PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: EXIGENCIA, DIPLOMA, CURSO SUPERIOR, INSCRIÇÃO, CONCURSO PUBLICO. CARGO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1177 COL 01.