Emenda na Comissão EMC 54/2009
Apresentação: 2009-02-05T17:19:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 21 da MPV nº 455, de 28 de janeiro de 2009.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 54/2009 MESA, pelo Dep. Paulo Renato Souza