Projeto de Lei PL 4213/2001
Apresentação: 2001-03-09T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os conselhos de medicina e dá outras providências.
Ementa detalhada: Aumenta o prazo da suspensão da pena disciplinar de exercício profissional dos médicos aplicada pelos conselhos regionais.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, conselho de medicina, aumento, prazo, suspensão, exercício profissional, médico, pena disciplinar, aplicação, conselho regional.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.