Projeto de Lei PL 3422/1966
Apresentação: 1965-12-27T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO EQUIPAMENTO TELEFONICO DESTINADO A TELEFONICA CURVELO S.A.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, MATERIAL TELEFONICO, EMPRESA, TELEFONIA, MUNICIPIO, CURVELO, (MG).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 1011 DO SENADO FEDERAL ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO.
DCN1 13 05 66 PÁF 2773 COL 03.