Projeto de Lei PL 7868/2010
Apresentação: 2010-11-09T18:55:33
Ementa: Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2011 e revoga a Lei nº 12.255, de 15 de Junho de 2010.
Ementa detalhada: Fixa o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) a partir de 01 de janeiro de 2011.
Palavras-chave: Fixação, valor, salário mínimo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, por arquivammento nos termos do art. 105, RICD.