Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2008-11-19T11:34:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que "Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica", para tratar da franquia de bagagem.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CVT, pelo Dep. Devanir Ribeiro