Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2007-11-08T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto. 
Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela admissibilidade, com emenda.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania