Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2010-05-19T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer.. 
Parecer do relator, Deputado Luiz Carlos Hauly, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do Substitutivo da CDC.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CFT, da Comissão de Finanças e Tributação