Proposta de Emenda à Constituição PEC 149/1999
Apresentação: 1999-11-04T00:00:00
Ementa: Modifica o art. 212, § 3º da Constituição Federal.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE A DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS  ASSEGURARÁ PRIORIDADE AO ATENDIMENTO DO ENSINO INFANTIL, FUNDAMENTAL E MÉDIO; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORDEM SOCIAL, DEFINIÇÃO, PRIORIDADE, LIBERAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS PÚBLICOS, ATENDIMENTO, EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO, EDUCAÇÃO BÁSICA.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER