Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1044/2003
Apresentação: 2003-12-02T00:00:00
Ementa: Susta a aplicação do disposto no art. 1º do Decreto nº 4.900, de 26 de novembro de 2003, que dispõe sobre o empenho de despesas e inscrição de Restos a Pagar, no âmbito do Poder Executivo, no exercício de 2003, e dá outras providências.
Palavras-chave: Sustação, Decreto Federal, alteração, prazo, encerramento, exercício financeiro, execução orçamentária, Orçamento Fiscal, Orçamento da Seguridade Social, Lei de Diretrizes Orçamentárias, proibição, empenho, despesa, exigência, lei complementar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 30/08 - COPER