Proposta de Emenda à Constituição PEC 296/1995
Apresentação: 1995-12-13T00:00:00
Ementa: Dá nova redação à alínea "C" do inciso I do artigo 159 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE DO PERCENTUAL DE TRES POR CENTO QUE A UNIÃO 
FEDERAL ENTREGARA, DO PRODUTO DE ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, PARA APLICAÇÃO EM PROGRAMAS DE FINANCIAMENTO DO SETOR PRODUTIVO DAS REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE SEJA USADO PARA ATENDER AS AREAS INDIGENAS DEMARCADAS DAQUELAS REGIÕES, BEM COMO PARA SOCORRER AOS MUNICIPIOS CUJAS TERRAS SÃO EM BOA PARTE OCUPADAS POR TRIBOS INDIGENAS, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REPASSE, RECURSOS, UNIÃO  FEDERAL, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, APLICAÇÃO, PROGRAMA, FINANCIAMENTO, SETOR PRODUTIVO, REGIÃO NORTE, REGIÃO NORDESTE, REGIÃO CENTRO OESTE, EXIGENCIA, IMPLEMENTAÇÃO, ATENDIMENTO, MUNICIPIOS, LOCALIZAÇÃO,  RESERVA INDIGENA, TERRAS INDIGENAS.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 14 COL 01 SUPLEMENTO A0 Nº 21.