Projeto de Lei PL 5494/2005
Apresentação: 2005-06-23T15:30:17
Ementa: Altera o art. 199, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, critérios, dispensa, utilização, algemas, prisão, presença, Tribunal do Júri, réu primário, bons antecedentes, inexistência, prisão em flagrante, fuga, resistência, ressalva, perigo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-163/2024.