Projeto de Decreto Legislativo PDC 1147/2008
Apresentação: 2008-11-25T17:58:02
Ementa: Determina a sustação do Decreto nº 6.654, de 20 de novembro de 2008, do Poder Executivo, que aprova o Plano Geral de Outorgas de Serviços de Telecomunicações prestado no regime público, por exorbitar do poder regulamentar e infringir os princípios da moralidade e da impessoalidade administrativas.
Palavras-chave: Sustação, Decreto Federal, aprovação, Plano Geral de Outorgas de Serviços de Telecomunicações, inexistência, competência, concessão, serviço de telecomunicações.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.