Projeto de Lei PL 909/1988
Apresentação: 1988-09-15T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 27 DA LEI Nº 5.197, DE 03 DE JANEIRO DE 1967, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 7.653, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1988.
Ementa detalhada: FACULTANDO A (SUDEPE) CONCEDER PERMISSÃO ESPECIAL PARA CAPTURA DE DETERMINADA ESPECIE DE PEIXE, COMO A MANJUBA, NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE PRIMEIRO DE OUTUBRO E 30 DE JANEIRO, QUANDO SE FIZER NECESSARIO PARA ATENDER A PESCA DE SUBSISTENCIA, CONTANTO QUE COINCIDAM COM O PERIODO DE SAFRA DA ESPECIE E SE LHE ASSEGUREM AS CONDIÇÕES DE RENOVAÇÃO DE ESTOQUE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE CAÇA, COMPETENCIA, (SUDEPE), CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, CATEGORIA ESPECIAL, PESCA, CAPTURA, ESPECIE, PEIXE, PERIODO, PIRACEMA, DESOVA, SUBSISTENCIA, PESCADOR PROFISSIONAL, EXIGENCIA, COINCIDENCIA, SAFRA, GARANTIA, RENOVAÇÃO, ESTOQUE, FIXAÇÃO, NUMERO, EMBARCAÇÃO PESQUEIRA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0076 COL 01.