Projeto de Lei PL 3245/2004
Apresentação: 2004-03-25T17:03:06
Ementa: Dispõe sobre as instituições de seguro, resseguro e capitalização, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Regulamenta o artigo 192 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988),   Sistema Financeiro Nacional, competência, Superintendência de Seguros Privados (Susep), autorização, funcionamento, sociedade seguradora, resseguro, capitalização, atividade, seguro de vida, seguro saude, plano de saúde, normas, Conselho Financeiro Nacional, definição, corretor de seguros, auditor, serviços atuariais, realização, perícia, operação, seguros, proposta, assinatura, segurado, emissão, bilhete, seguro obrigatório, danos pessoais, passageiro, aeronave, transporte coletivo, veículo automotor, Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT), mutuário, construção civil, edifício, entidade, manutenção, fundos de garantia, reserva técnica, matemática, formação, fundo de investimento, desvinculação, patrimônio, sociedade, proibição, empresa administradora, rendimento, ganho de capital, obrigatoriedade, informação, contribuinte, ativo financeiro, plano, alteração, empresa, Legislativo, Judiciário, Secretaria da Receita Federal, solicitação, informação sigilosa, investigação, ato ilícito, processo judicial, inclusão, convênio, País Estrangeiro, caracterização, crime, quebra de sigilo, penalidade, infrator.
Tramitação: Encaminhamento
Despacho: Ao arquivo - Guia 27