Projeto de Lei PL 3868/2004
Apresentação: 2004-06-29T14:02:20
Ementa: Dispõe sobre as condições e a efetivação do trabalho dos presidiários do Sistema Penitenciário.
Palavras-chave: Normatização, atividade remunerada, Trabalho do preso, Sistema carcerário, autorização,Poder  Executivo, , benefício fiscal, empresa privada, redução, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), convênio, Estado (ente federado), contratação, condenado, estabelecimento penal, garantia, recebimento, salário mínimo, contracheque, anotação, remissão, órgão público, Administração Pública, aquisição, bens, produto, fabricação, presídio, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER