Projeto de Lei PL 3370/2012
Apresentação: 2012-03-07T17:32:06
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de vistorias periciais e manutenções periódicas nas edificações constituídas por unidades autônomas, públicas ou privadas, em todo o território nacional, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, vistoria, perícia, manutenção, edificação, imóvel, verificação, estrutura, obrigações, construtor, informação, adquirente, produto, utilização, obra, responsabilidade, proprietário, entrega, laudo técnico, realização, reforma.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Despacho: Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.