Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2009-11-18T12:03:00
Ementa: Acrescenta  o inciso XIII ao artigo 3º da lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDC, pelo Dep. Filipe Pereira