Projeto de Lei PL 6268/2009
Apresentação: 2009-10-21T18:18:30
Ementa: Acrescenta o art. 312-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, a fim de tipificar o crime de obstrução indevida de via pública
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, tipicidade, crime, obstrução, via pública, rodovia, colocação, material, falta, autorização, órgão executivo de trânsito, pena de detenção, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-6021/2016.