Projeto de Lei PL 7993/2010
Apresentação: 2010-12-08T16:47:59
Ementa: Dispõe sobre a confissão premiada.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940. Reduz a pena de um quarto a um terço do denunciado que confessar o delito em audiência.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, redução, pena, denunciado, confissão, delito, audiência, juiz, Ministério Público, advogado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER