Emenda de Plenário EMP 1/2006
Apresentação: 2006-09-02T10:59:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 3º-A da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 1/2006 MESA, pelo Dep. Fernando Coruja e outros