Projeto de Lei PL 3623/2004
Apresentação: 2004-05-20T16:47:03
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 295 do Decreto-Lei nº 3.689, de 1941, que dispõe sobre o Código de Processo Penal.
Ementa detalhada: Exclui do benefício de prisão especial os criminosos condenados por crime hediondo, tráfico de entorpecentes e malversação do dinheiro público, dentre outros.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, exclusão, benefício, prisão especial, condenado, crime hediondo, tráfico, drogas, entorpecente, malversação, recursos públicos, Crime contra a Administração Pública, peculato culposo, extravio, sonegação, inutilização, livro, documento, concussão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2539/2022.