Projeto de Lei PL 3769/2000
Apresentação: 2000-11-21T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao § 3º do art. 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Concede ao motorista a Carteira Nacional de Habilitação, automaticamente e sem ônus, após um ano de obtida a permissão para dirigir.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, concessão, gratuidade, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), posterioridade, prazo, estágio, condutor, motorista, ausência, infração, dispensa, exame.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10