Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2008-06-04T19:03:00
Ementa: Determina os percentuais mínimos para a veiculação obrigatória, pelas emissoras de radiodifusão de sons e imagens, televisão a cabo e demais serviços de televisão por assinatura, de desenhos animados produzidos no País e dá outras providências.
Ementa detalhada: Fixa em 30% (trinta por cento) o percentual de conteúdo nacional que deverá ser aplicado sobre os desenhos animados veiculados.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, emissora, televisão, transmissão, exibição, percentual, desenho, criação nacional, multa, descumprimento, aplicação, arrecadação, (Fundeb).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCTCI, pelo Dep. Elismar Prado