Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2012-03-08T11:26:00
Ementa: EMENDA Nº  1
Dê-se à ementa do projeto em epígrafe a seguinte redação:
"Fixa prazo para a execução dos serviços de ligação, alteração de endereço e interrupção dos serviços de energia elétrica, telefonia e TV à cabo pelas respectivas prestadoras de serviços e dá outras providências."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Ramalho (PV-MG).