Projeto de Lei PL 2913/1953
Apresentação: 1953-03-19T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AS REGIÕES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, COMPREENDIDAS NO POLIGONO DAS SECAS, AUXILIO EM IDENTICAS PROPORÇÕES AOS CONCEDIDOS AO NORDESTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, AUXILIO FINANCEIRO, REGIÃO, POLIGONO DAS SECAS, ESTADO, (MG), EQUIPARAÇÃO, REGIÃO NORDESTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.