Projeto de Lei PL 3791/2000
Apresentação: 2000-11-22T00:00:00
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de atendimento médico ao policial e bombeiro vitimado em acidente decorrente do exercício da função pública e dá outras providências.
Palavras-chave: Prioridade, atendimento, assistência médico-hospitalar, policial,  bombeiro militar, vítima, acidente em serviço, exercício, função, indenização, Sistema Único de Saúde (SUS), crime, omissão de socorro, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.