Emenda ao Substitutivo ESB 1/0
Apresentação: 2005-02-23T13:56:00
Ementa: Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo ao Substitutivo proposto pelo Relator:
        "Art. O disposto nesta Lei não se aplica aos estabelecimentos bancários que prestem serviços de caráter público e social."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo pelo Dep. Benedito de Lira