Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 112/2010
Apresentação: 2010-03-15T14:45:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto retificado do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China, celebrado em Brasília, em 12 de novembro de 2004.
Palavras-chave: Ato internacional, Tratado de extradição, Brasil, China.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP