Requerimento REQ 3/2009
Apresentação: 2009-08-12T16:11:00
Ementa: Requer realização de uma audiência pública com a presença de representante do Ministro do Trabalho; do Presidente do Conselho Nacional dos Seringueiros, Sr. Joaquim Correia de Souza Belo; e de representante do Ministério da Previdencia Social, para discutir a PEC 556-A de 2002 que dá nova redação ao artigo 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal.
Órgão: PEC55602
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Despacho: Aprovado, com o adendo proposto pelo Dep. Fernando Melo, que incluiu que seja convidado o Presidente do Tribunal Regional Eleitora do estado do Acre.