Projeto de Lei PL 4746/2005
Apresentação: 2005-01-19T14:29:00
Ementa: Institui o Registro Temporário Brasileiro para embarcações de pesca estrangeiras arrendadas ou afretadas, a casco nú, por empresas, armadores de pesca ou cooperativas de pesca brasileiras, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Registro Temporário Brasileiro, embarcação pesqueira, embarcação estrangeira, arrendamento, afretamento, armador, cooperativa, empresa de pesca, Empresa nacional, suspensão, caráter provisório, exigência, utilização,   empresa, complementação, registro, propriedade marítima, registro geral, Tribunal Marítimo (TM), Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca, expedição, certificado, prazo, contrato, cancelamento, obrigatoriedade, composição, tripulação, percentual, brasileiro,, Comandante, Chefe, Máquina, competência, autoridade marítima, fiscalização.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2.104 (SF) que encaminha texto sancionado para arquivo.