Projeto de Lei PL 4556/2004
Apresentação: 2004-12-02T17:14:19
Ementa: Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a multa disciplinar pela recusa injustificada do trabalhador ao uso do equipamento de proteção individual.
Palavras-chave: Alteração,Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), imposição, pagamento, multa, natureza administrativa, trabalhador, recusa, utilização, equipamento de proteção individual, inexistência, motivo, divulgação, normas, limitação, valor, percentual, salário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-233/2011porque foi retirado pelo Autor.