Projeto de Lei PL 5813/1990
Apresentação: 1990-10-10T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 20 DA LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, PARA PERMITIR A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FGTS DO APOSENTADO, NA CONDIÇÃO QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: QUANDO O APOSENTADO QUE RETORNOU A ATIVIDADE, SE DESLIGAR DEFINITIVAMENTE DE EMPRESA. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, SAQUE, MOVIMENTAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, APOSENTADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Vetado totalmente
Despacho: DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO EM GLOBO, DO VETO TOTAL, APOSTO A ESTE PROJETO, PELO PROCESSO DE CEDULA UNICA. SIM-257; NÃO-97; ABS-02; NUL-01; TOTAL-357: MANUTENÇÃO DO VETO. DCN 23 09 99 PAG 13967 COL 01.