Proposta de Emenda à Constituição PEC 556/2002
Apresentação: 2002-06-19T18:17:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Concedendo aos seringueiros (soldado da borracha) os mesmos direitos concedidos aos ex-combatentes: aposentadoria especial, pensão especial, dentre outros.
Palavras-chave: Disposições Constitucionais Transitórias, concessão, seringueiro, soldado da borracha, direitos, pensão especial, aposentadoria especial, prioridade, aquisição, casa própria, assitência médico hospitalar, assitência educacional, dependente, equiparação, ex-combatente.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 01/14 - COPER