Projeto de Lei PL 5521/2001
Apresentação: 2001-10-11T00:00:00
Ementa: Altera a redação do art. 2º da Lei nº 8.174, de 30 de janeiro de 1991, que "dispõe sobre princípios de Política Agrícola, estabelecendo atribuições ao Conselho Nacional de Política Agrícola - CNPA, tributação compensatória de produtos agrícolas, amparo ao pequeno produtor e regras de financiamento e liberação de estoques públicos.
Ementa detalhada: Estabelecendo que os produtos agrícolas que receberem vantagem, estímulos tributários ou subsídios diretos ou indiretos no País de origem e os preços de internação no mercado nacional caracterizarem concorrência desleal, predatória ou danosa, terão tributação compensativa.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, política agrícola, tributação, compensação, produto agrícola, produto importado, incentivo fiscal, subsídios, país estrangeiro, origem, ocorrência, danos materiais, produtor rural, suspeita, denúncia, importação, concorrência desleal, produção nacional, investigação, preço, produção nacional, investigação, preço, venda, inferioridade, similar nacional, excesso, produção agrícola, prazo, processo, fixação, cota, importação, pagamento, impostos, caráter provisório, penalidade, infrator, empresa de exportação e importação, falsidade, informação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10