Indicação INC 439/1999
Apresentação: 1999-08-19T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA SAÚDE, A ATENÇÃO QUANTO A REGULAMENTAÇÃO DOS PLANOS DE SAÚDE.
Palavras-chave: (MS), REGULAMENTAÇÃO, PLANO DE ASSISTENCIA, SAUDE, INEXISTENCIA, OBRIGATORIEDADE, OPÇÃO, PRESERVAÇÃO, DIREITOS, USUARIO, ANTERIORIDADE, CONTRATO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Encaminhamento
Despacho: Encaminhamento de resposta ao autor conforme OF 1SECM/RI nº 208/2003.