Projeto de Lei PL 1819/1996
Apresentação: 1996-04-24T00:00:00
Ementa: AUTORIZA REALIZAÇÃO DE PROVAS PARA OBTENÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO PARA CIDADÃOS ANALFABETOS ACIMA DE 25 ANOS DE IDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO (DETRAN), REALIZAÇÃO, PROVA, OBTENÇÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), CIDADÃO, ANALFABETO, LIMITE DE IDADE, EXIGENCIA, AUTO ESCOLAS, ORIENTAÇÃO, ESCLARECIMENTOS, CANDIDATO, SIMBOLO, PLACA, SINALIZAÇÃO, TRANSITO, LINGUAGEM, AGENTE DE TRANSITO, OBRIGATORIEDADE, DOCUMENTAÇÃO, INFORMAÇÃO, ENDEREÇO, IDENTIDADE FUNCIONAL, MOTORISTA, PRAZO DETERMINADO, RENOVAÇÃO, TESTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-233/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.