Projeto de Lei PL 4719/1962
Apresentação: 1962-11-08T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE CONSUMO, DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DAS TAXAS ADUANEIRAS, EXCETO A DE PREVIDENCIA SOCIAL, A MAQUINARIA E O MATERIAL TECNICO IMPORTADOS PELA FRIGOBRAS - CIA. BRASILEIRA DE FRIGORIFICOS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, EXCEÇÃO, TAXA DE PREVIDENCIA, MAQUINARIA, PRODUTO IMPORTADO, EMPRESA, FRIGORIFICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0619 COL 03.