Projeto de Lei PL 2108/1996
Apresentação: 1996-06-26T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a compensação do empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei nº 2.288, de 23 de julho de 1986, com o valor do Imposto de Renda devido.
Ementa detalhada: Possibilita ao contribuinte compensar com o imposto de renda devido, a partir do ano-calendário de 1998, o crédito referente ao empréstimo compulsório.  
Co-autores: Max Rosenmann - PMDB/PR e Vanessa Felippe - PSDB/RJ.
Palavras-chave: Autorização, pessoa física, pessoa jurídica, dedução, compensação, imposto devido, imposto de renda, créditos, origem, empréstimo compulsório, combustível, gasolina, álcool, inclusão, rendimento, caderneta de poupança, obrigatoriedade, contribuinte, informação, valor, declaração de rendimento, exigência, beneficiário, comprovação, Secretaria da Receita Federal, prazo, propriedade, veículo automotor, período, empréstimo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).