Sugestão SUG 114/2005
Apresentação: 2005-06-27T15:26:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.038, de 1990 - Lei dos Recursos Extraordinários e Especial.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, legitimidade ativa, Ministério Público, crime, ação penal pública,  prazo, arquivamento, informação, fundamentação, convicção, aumento, prazo determinado, deliberação, possibilidade, diligência, antecedência, oferecimento, denúncia, recurso judicial, recurso extraordinário, terceiro , órgão colegiado, rejeição, maioria absoluta, membro, designação, corregedor geral, obrigatoriedade, publicidade, andamento, processo judicial,  Internet,  informatização, exclusão,  sigilo, interesse público, aplicação, transação penal, encaminhamento, homologação, relator, possibilidade, organização social, associação de classe, proposição, ajuizamento, ação direta de inconstitucionalidade, ação coletiva, prioridade, julgamento, Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ),  equiparação, associação profissional, prerrogativa, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CLP
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER