Projeto de Lei PL 2718/1992
Apresentação: 1992-04-07T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS AOS BENS DESTINADOS AO PROSSEGUIMENTO E EXECUÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE COMUNICAÇÕES DOMESTICAS POR SATELITE.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), MAQUINA, EQUIPAMENTOS, INSTRUMENTO, BENS ACESSORIOS, IMPORTAÇÃO, AGÊNCIA BRASILEIRA D EPROMOÇÃO DO TURISMO (EMBRATUR), EXECUÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, COMUNICAÇÕES, SATELITE, APROVAÇÃO, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO (1990-1992), BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: APROVAÇÃO DA MSC008651996, DA PR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO, CONTRA O VOTO DO PT. DCD 09 10 96 PAG 26099 COL 01.