Projeto de Lei PL 2547/1992
Apresentação: 1992-03-20T00:00:00
Ementa: Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, dispondo sobre outras situações em que seja permitido ao trabalhador movimentar a sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS
Ementa detalhada: UTILIZANDO PARA CONSTRUÇÃO DE IMOVEL RESIDENCIAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, MOVIMENTAÇÃO, SAQUE, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, CONSTRUÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL, CASA PROPRIA.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42967 COL 02.