Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 14/1995
Apresentação: 1995-05-11T00:00:00
Ementa: Recorre da decisão do Presidente da Comissão Especial incumbida do exame da PEC-0.007/95, que desconsiderou questões de ordem levantadas pelo recorrente e denegou o recebimento de recurso, sem efeito suspensivo, interposto por escrito. (CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA EM QUESTÃO DE ORDEM)
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.