Projeto de Lei PL 1458/1948
Apresentação: 1949-02-18T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DA CORRESPONDENCIA POSTAL E TELEGRAFICA.
Palavras-chave: NORMAS, DISTRIBUIÇÃO, CORRESPONDENCIA POSTAL, CORRESPONDENCIA TELEGRAFICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1962/53. DOFC 02 09 53.