Projeto de Lei PL 5630/1981
Apresentação: 1981-11-19T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO QUINTO DA LEI Nº 6.367, DE 19 DE OUTUBRO DE 1976 (DISPÕE SOBRE O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO A CARGO DO INPS), PROIBINDO A DISPENSA DE TRABALHADOR ACIDENTADO DO TRABALHO ATE 12 (DOZE) MESES DO SEU RETORNO A ATIVIDADE LABORAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE ACIDENTES DO TRABALHO, PROIBIÇÃO, DISPENSA, EMPREGADO, VITIMA, ACIDENTE DO TRABALHO, GARANTIA, ESTABILIDADE PROVISORIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).