Projeto de Lei PL 4521/2001
Apresentação: 2001-04-18T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com a finalidade de proibir a celebração de contratos que contenham cláusula na qual esteja previsto que a remuneração do contratado vincula-se à receita auferida pela Administração Pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei das  Licitações, proibição, assinatura, contratação, empresa, prestação de serviço, existência, cláusula, previsão, contratado, vinculação, recebimento, receita, inclusão, instalação, radar eletrônico, fiscalização, velocidade, multa, infração, trânsito.
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 1292/1995, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 - 14h - 166ª Sessão).