Projeto de Lei Complementar PLP 462/2009
Apresentação: 2009-04-08T18:31:00
Ementa: Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
Ementa detalhada: Estabelece que as empresas de produção cultural e artística serão tributadas a partir de 6% (seis por cento), possibilitando o enquadramento dos grupos de artes cênicas no Simples Nacional.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, fixação, percentual, tributação, empresa, produção, atividade artística, atividade cultural, artes cênicas, cultura, arte, enquadramento, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), tributação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 107/10 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD 03/03/10 PAG 5449 COL 01.