Projeto de Resolução do Congresso Nacional PRN 3/1998
Apresentação: 1998-11-12T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Resolução nº 2, de 1995-CN, que dispõe sobre a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, para acrescentar regras sobre a apresentação de emendas coletivas.
Ementa detalhada: INCLUINDO A POSSIBILIDADE DAS REGIÕES MACROECONOMICAS, INSTITUIDAS NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL APRESENTAREM EMENDA COLETIVA DE CARATER REGIONAL AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DA UNIÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, NORMAS, CRIAÇÃO, COMISSÃO MISTA, PLANO, ORÇAMENTO, PODER PUBLICO, FISCALIZAÇÃO, INCLUSÃO, POSSIBILIDADE, AUTORIZAÇÃO, APRESENTAÇÃO, PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA, EMENDA COLETIVA, INICIATIVA,
AMBITO REGIONAL.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER