Projeto de Lei PL 907/1991
Apresentação: 1991-05-22T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 65 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE O PAGAMENTO PRECARIO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO DEVIDO AO SEGURADO OU DEPENDENTE INCAPAZ SERA DE 12 MESES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, AUMENTO, PRAZO, PAGAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, PRECARIEDADE, SEGURADO, DEPENDENTE, PESSOA DEFICIENTE, EXCEPCIONAL, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, HERDEIRO, CURADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO (FACE AS LEIS 8212 E 8213/91). DCN1 17 10 91 PAG 20115 COL 02.