Projeto de Lei PL 3357/1980
Apresentação: 1980-08-06T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO, AOS DEPENDENTES OU SUCESSORES, DE VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELOS RESPECTIVOS TITULARES.
Palavras-chave: PAGAMENTO, DEPENDENTE, HERDEIRO, EMPREGADO, MORTE, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: RECEBIDO OF SM/671, DE 01 12 80, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO, SANCIONADO. DCN1 06 12 80 PAG 16241 COL 02.