Projeto de Lei PL 1604/1999
Apresentação: 1999-09-01T00:00:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.
Ementa detalhada: Proibe os candidatos e partidos politicos de receberem recursos financeiros de empresas ou entidades que mantenham qualquer vínculo com o poder publico.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, proibição, candidato, partido politico, recebimento, recursos, empresa, entidade, contrato, convenio, orgão publico, campanha eleitoral.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Recurso
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Recurso nº 89/2007, pela Deputada Luiza Erundina, que recorre contra declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei n.º 1.604, de 1999.
DCD de 18/09/07 PÁG 47517 COL 02.