Projeto de Lei PL 10/1999
Apresentação: 1999-02-03T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a transmissão da TV Câmara e da TV Senado pelas empresas exploradoras do serviço de televisão por assinatura em DTH e MMDS.
Ementa detalhada: Obriga a destinação de um canal reserva para a Câmara dos Deputados e outro para o Senado Federal.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, entidade, exploração, serviço, televisão via satélite, televisão via cabo, televisão por assinatura, canal, destinação, transmissão, programação, emissora, Câmara dos Deputados, Senado, inclusão,sessão, plenário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8