Projeto de Lei PL 5621/1981
Apresentação: 1981-11-19T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 2º DA LEI Nº 6.367, DE 19 DE OUTUBRO DE 1976, CONCEDENDO ESTABILIDADE AO EMPREGADO VITIMADO POR ACIDENTE OU DOENÇA DO TRABALHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE ACIDENTES DO TRABALHO, CONCESSÃO, ESTABILIDADE, EMPREGADO, VITIMA, DOENÇA PROFISSIONAL, ACIDENTE DO TRABALHO, PROIBIÇÃO, DESPEDIDA INJUSTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).