Projeto de Lei PL 1060/1979
Apresentação: 1979-05-31T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE JUROS DE CORREÇÃO MONETARIA POR UM ANO, FINDO CADA TRIENIO AOS MUTUARIOS DO BNH QUE PERCEBAM ATE CINCO SALARIOS-MINIMOS REGIONAIS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, PAGAMENTO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, MUTUARIO, (BNH), BAIXA RENDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 375/799 DCN1 12 05 81 PAG 3367 COL 02.