Projeto de Lei PL 2937/1997
Apresentação: 1997-04-02T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a definição de "Contratos de Cláusulas Uniformes" para os fins do disposto no artigo 54, inciso I, alínea "A" da Constituição Federal e dá outras providências.
Ementa detalhada: Define os contratos de cláusulas, uniformes, nos quais os Deputados Federais e os Senadores estão autorizados a celebrar, os contratos que tenham cláusulas padronizadas e aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o contratante possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo, aplicando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Definição, termo, Constituição Federal, contrato, possibilidade, Deputado Federal, Senador, celebração, exigência, uniformidade, cláusula, aprovação, padronização, autoridade, fixação, critérios, unilateralidade, fornecedor, produto, serviço, restrição, contratante, discussão, alteração, conteúdo, igualdade, direitos, concessão, autorização, assinatura, congressista, instituição financeira oficial, banco oficial, empréstimo, Banco do Brasil, (CEF), banco estadual, proibição, favorecimento, privilégio, prejuízo, cliente, usuário, infração, normas, multa, pena de reclusão, sócio controlador, diretor, gerente, banco, objetivo, redução, corrupção, suborno, contrato de adesão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS DE 03 02 99 PAG 0115 COL 01.