Projeto de Lei PL 1089/2011
Apresentação: 2011-04-14T15:53:00
Ementa: Altera o art. 32 da Lei nº 11.959,  de 29 de junho de 2008, para tornar não obrigatória a exigência da utilização do dispositivo de rastreamento por satélite para embarcações de arqueamento bruta iguais ou menores a 20, bem como de qualquer outro dispositivo ou procedimento que possibilite o monitoramento, da posição geográfica e da profundidade do local de pesca da embarcação.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Aquicultura e da Pesca, dispensa, obrigatoriedade, instalação, dispositivo, rastreamento, satélite, embarcação, limite máximo, dimensão, monitoramento, localização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER