Projeto de Lei PL 4752/1998
Apresentação: 1998-08-25T00:00:00
Ementa: Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas.
Ementa detalhada: Dispõe que o horário no qual será permitida a propaganda comercial de produtos fumígeros e de bebida alcoólica nas emissoras de rádio e televisão será entre as 23:00 h (vinte e três) e as 06:00 (seis) horas; define as autoridades responsáveis pela aplicação das penalidades e fixa o valor das multas aos infratores.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, proibição, utilização, fumo, cigarro, cigarrilha, charuto, orgão público, setor privado, exceção, área, destinação, fumante, critérios, restrição, divulgação, propaganda comercial, inclusão, bebida alcoólica, relação, sexualidade, prática esportiva, participação, criança, adolescente, imagem, exigência, colocação, advertência, riscos, saúde, jornal, revista, embalagem, rótulo, destinação, exportação, redução, horário, autorização, propaganda, rádio, televisão, alteração, valor, multa, aumento, penalidade, suspensão, programação, infrator, proprietário, estabelecimento comercial, indústria, dirigente, orgãos, usuário, fabricante, responsável, filme publicitário.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 73