Projeto de Lei PL 3433/1977
Apresentação: 1977-03-21T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 35 E 36, DA LEI Nº 5.700, DE 01 DE SETEMBRO DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE A FORMA E A APRESENTAÇÃO DOS SIMBOLOS NACIONAIS.
Ementa detalhada: AS INFRAÇÕES A LEI SERÃO CONHECIDAS E PROCESSADAS PELO PODER JUDICIARIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO,  LEI DOS SIMBOLOS NACIONAIS, PROCESSO JUDICIAL, INFRAÇÃO PENAL, AUTORIDADE JUDICIARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: AO SF, PELO OF SGM-214, DE 29 05 81, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO.