Projeto de Lei PL 4920/2009
Apresentação: 2009-03-25T17:17:09
Ementa: Proíbe o uso de embalagens de alumínio no acondicionamento de alimentos em estabelecimentos penitenciários.
Palavras-chave: Proibição, utilização, embalagem, alumínio, acondicionamento, alimento, destinação, preso, condenado, estabelecimento penal, penitenciária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição das comissões de mérito). DCD 20 06 09 PAG 31207 COL 02.