Projeto de Lei PL 2952/2008
Apresentação: 2008-03-05T16:54:00
Ementa: Proíbe as restrições que especifica para a inscrição em concurso público ou para a posse em cargo público.
Palavras-chave: Proibição, restrição, inscrição, posse, candidato, concurso público, réu, processo judicial, ausência, sentença judicial, trânsito em julgado, nulidade, resultado, descumprimento, responsabilidade civil, agente público, impedimento, acesso, reparação, vencimentos, vantagens, efetivo exercício, cargo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER