Requerimento de Informação RIC 1935/1992
Apresentação: 1992-12-15T00:00:00
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AERONAUTICA SOBRE AS OBRIGAÇÕES DOS AGENTES DE VIAGEM NO CASO DE LIQUIDAÇÃO DE EMPRESA AEREA.
Ementa detalhada: MINISTRO IVAN SERPA).
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, (MAER), (DAC), CONSULTORIA JURIDICA, ESCLARECIMENTOS, RESPONSABILIDADE, AGENTE DE TURISMO, EMISSÃO, PASSAGEM AEREA, EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO, FALENCIA, LIQUIDAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 001/93-GM-7/001, DO MINISTRO DA AERONAUTICA, LELIO VIANA LOBO, AO PRIMEIRO SECRETARIO, DEP INOCENCIO OLIVEIRA, COM ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO DEPARTAMENTO DE AVIAÇÃO CIVIL.