Proposta de Emenda à Constituição PEC 461/2001
Apresentação: 2001-12-06T00:00:00
Ementa: Proíbe a reeleição para Presidente da República, Governador de Estado e Prefeito, estabelece mandato de cinco anos para cargos executivos e legislativos e torna os Presidentes da República, após o término de seu mandato, Senadores vitalícios, sem direito a voto.
Ementa detalhada: Alterando os artigos 14, 27, 28, 44 e 46 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, inelegibilidade, cargo eletivo, Executivo, proibição, reeleição, Presidente da República, Vice Presidente da República, Governador, Vice Governador, Prefeito, aumento, duração, mandato eletivo, legislatura, Deputado Estadual, Deputado Distrital, Vereador, Deputado Federal, Senador, prazo, renovação, mandato parlamentar, Senado, escolha, exigência, votação, candidato, suplente, prorrogação, coincidência, eleição.
Concessão, vitaliciedade, ex Presidente da República, conclusão, mandato, ocupação, cargo, Senador, exceção, direitos, voto.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 86/03