Projeto de Lei PL 2941/1989
Apresentação: 1989-06-23T00:00:00
Ementa: REGULA O ARTIGO SETIMO, INCISO XVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: ESTENDENDO A MÃE ADOTIVA DE CRIANÇA MENOR DE 2 ANOS O DIREITO A LICENÇA GESTANTE DE 120 DIAS, A PARTIR DO ATO DE ADOÇÃO, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, DIREITOS, MÃE ADOTIVA, CRIANÇA, MENOR, LIMITE DE IDADE, FILHO ADOTIVO, LICENÇA À GESTANTE, ADOÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0039 COL 01.