Projeto de Lei PL 761/1963
Apresentação: 1963-07-31T00:00:00
Ementa: ESTABELECE MARCA PARA USO EXCLUSIVO DE EMPRESAS ESTATAIS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, MARCA, UTILIZAÇÃO, DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, EMPRESA ESTATAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0747 COL 02.