Projeto de Decreto Legislativo PDC 2170/2006
Apresentação: 2006-04-19T15:57:00
Ementa: Susta a aplicação da Resolução nº 09, de 08 de outubro de 1996, do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais - CCE, atual Departamento de Controle de Empresas Estatais - DEST, integrante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Ementa detalhada: Susta o direito de os dirigentes de empresas controladas direta ou indiretamente pela União alterarem seus regulamentos internos de pessoal e planos de cargos e salários.
Palavras-chave: Sustação, aplicação, Resolução, Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais, autorização, dirigente, empresa pública, sociedade de economia mista, empresa estatal, alteração, regulamento, pessoal, plano de cargos e salários, direitos trabalhistas.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 30/08 - COPER