Projeto de Lei PL 279/1999
Apresentação: 1999-03-16T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de cartazes orientando sobre falsificação de remédios, em farmácias e drogarias e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, farmácia, fixação, cartaz, local, visão, público, consumidor, esclarecimentos, identificação, medicamentos, falsidade, falsificação, exigência, nome, farmacêutico, responsável.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.