Projeto de Lei PL 5232/2005
Apresentação: 2005-05-12T18:05:53
Ementa: Institui fundo de apoio financeiro para  pesquisas e para financiamento de empreendimentos econômicos de reconversão de atividade dos fumicultores, cria contribuição de intervenção no domínio econômico sobre a comercialização de tabaco e seus produtos e dá outras providências.
Palavras-chave: _ Criação, Fundo de Reconversão das Atividades Econômicas dos Fumicultores, apoio financeiro, instituição pública, pesquisa, tecnologia, financiamento, empreendimento, substituição, atividade econômica, produtor, fumo, administração, Fundos, Conselho Gestor, definição, membros.
_ Criação, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) , Tabaco, contribuinte, pessoa jurídica, empresa,  fumo, produção, produto derivado, fumo, cigarro,  alíquota, fato gerador,  arrecadação, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER