Projeto de Lei PL 5456/2001
Apresentação: 2001-09-26T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
Palavras-chave: Autorização, Poder Executivo, criação, Zona de Processamento de Exportação (ZPE), caracterização, área de livre comércio, instalação, empresa, comercialização, bens, proposta, Estado (ente federado), Município, requisito,  localização, disponibilidade financeira, infra-estrutura, administração, fiscalização aduaneira, proibição, produção,  importação, exportação, arma, material radioativo, benefício, isenção tributária, Imposto de Importação, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), tratamento fiscal, remessa de valores, país estrangeiro,  prazo, funcionamento, tratamento aduaneiro, natureza administrativa, aquisição, mercadoria, dispensa, licença, transferência, moeda estrangeira, Banco Central do Brasil (Bacen), registro, investimento, regime cambial, incidência, imposto, venda, mercado interno, ressalva, beneficiário, administração pública, competência, Conselho Nacional, aprovação, projeto, indústria, representante, infrator, penalidade, revogação, decreto-leil, lei federal, tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 25/07 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).