Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2007-09-19T11:12:00
Ementa: Acrescenta os arts. 42-A, 43-A e 57-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Ementa detalhada: Estabelece prazo para o fornecedor providenciar o cancelamento do protesto de título ou do documento de dívida a que der quitação.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, fornecedor, empresa, pessoa física, pessoa jurídica, credor, prazo, cancelamento, protesto de títulos, documento, dívida, quitação, solicitação, devedor, baixa, banco de dados, serviço de proteção ao crédito, registro, quitação, penalidade, multa,  infrator.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDEIC, pelo Dep. Rodrigo de Castro