Emenda na Comissão EMC 443/2003
Apresentação: 2003-07-04T20:31:00
Ementa: INCLUA-SE, NA PEC Nº 40, O SEGUINTE ARTIGO:
 

 "Art. 12. Até a entrada em vigor da Lei Complementar de que trata o § 4º do art. 40 da Constituição Federal, aplicar-se-á aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivo, para fins de concessão de aposentadoria dos servidores que exerçam atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, os critérios e condições estabelecidos na legislação aplicável ao regime geral de previdência social."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá