Projeto de Lei PL 936/1999
Apresentação: 1999-05-18T00:00:00
Ementa: Torna obrigatório em todo o território nacional, a divulgação do art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente em restaurantes, bares e/ou similares e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, divulgação, artigo, Estatuto da Criança e do Adolescente, proibição, venda, bebida alcoólica, cigarro, derivados, fumo, menor, confecção, cartaz, bar, restaurante, fiscalização, convênio, Governo Federal, Ministério da Justiça, Estado (ente federado), município.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTpelo fato de a tramitação da proposição já se haver esgotado.
DCD de 18 07 07 PÁG 36838 COL 01.