Projeto de Lei PL 7539/2010
Apresentação: 2010-06-23T18:59:24
Ementa: Modifica o art. 197-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que os postulantes à adoção apresentarão petição inicial na qual conste certidões negativas de distribuição cível e criminal das jurisdições estaduais e federais relativas às localidades em que tenham morado nos últimos cinco anos, e  parecer favorável do órgão do Ministério Público Estadual com competência criminal.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, documentação, certidão negativa, petição inicial, interessado, adoção judicial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP