Projeto de Lei PL 2178/1996
Apresentação: 1996-07-16T00:00:00
Ementa: Regulamenta a Emenda Constitucional nº 9, de 1995, institui o regime de concessão para a realização das atividades previstas nos incisos I a IV do artigo 177 da Constituição Federal e dá outras providências.
Ementa detalhada: Possibilita à União FederaL contratar com empresas estatais ou privadas, constituídas sob as leis brasileiras, a realização das atividades ligadas a pesquisa, lavra das jazidas de petróleo e gás natural, transporte marítimo, refinação e outras.
Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Emenda Constitucional, monopolio, petróleo, possibilidade, participação, iniciativa privada, atividade, industria.
_Autorização, União,contratação, empresa estatal, empresa privada, realização, atividade, industria, petroleo, exigencia, licitação, concessão, prazo determinado, prorrogação, empresa, pesquisa, lavra de petroleo, jazidas, gas natural, hipotese, consorcio, pais estrangeiro, exigencia, sede, administração, pais, edital, definição, concessionaria, atividade extrativa, hidrocarboneto, fluido, refinação, exportação, excedente, importação, derivados de petroleo, abastecimento, mercado interno, manutenção, reserva estrategica, fixação, Ministério das Minas e Energia, transporte maritimo, petroleo bruto,
industrialização, comercio, rede, serviço, venda, combustivel, territorio nacional, criação, sociedade anonima controlada, capital social aberto, elaboração, politica nacional, conselho nacional, vinculação, ministerio, composição, presidencia, membros, suplente, possibilidade, presidente da republica, decretação, intervenção federal, motivo, estado de guerra, estado de defesa, estado de sitio, greve, garantia, retomada, indenização, bens, desapropriação, bloco, ações, leilão publico, encampação, prazo, conselho, licitação internacional, contratação, licitante, construção, operação, refinaria, plataforma
continental, bacia, municipio, campos, Rio de Janeiro (estado), industria, determinação, instalações, estados, região norte, região nordeste, Distrito Federal, Espírito Santo, Santa Catarina, escolha, municipios, sorteio, local,
arrecadação, recursos, aplicação, desenvolvimento regional, ausencia, interessado, prospecção, repasse, prestação de serviço, restrição, recusa, penalidade, multa, cassação, colocação, ações ordinarias, investidor, subscrição, parcelamento, pagamento, brasileiros, estrangeiro, permanencia, Brasil, proibição, duplicidade, aplicação, tesouro nacional, banco oficial, oferecimento, aval, emprestimo, rede bancaria, identificação, denominação, nome, vulto historico, indicação, assembleia legislativa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA
CESP AO PL. 2142/96.
DCD 13 03 97 PAG 6605 COL 02.