Projeto de Lei PL 5530/1985
Apresentação: 1985-05-23T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE SEGURO DE ACIDENTES A CARGO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE, EM FAVOR DOS RESPECTIVOS USUARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA DE TRANSPORTES, TRANSPORTE COLETIVO, PASSAGEIRO, MANUTENÇÃO, SEGURO DE ACIDENTE, USUARIO, INCLUSÃO, EMPRESA, FORNECIMENTO, TRANSPORTE GRATUITO, EMPREGADO, RESPONSABILIDADE, ELEVADOR, EDIFICIO, MINAS, GRUTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0979 COL 01.