Projeto de Lei PL 2528/2003
Apresentação: 2003-11-19T16:39:45
Ementa: Dispõe sobre procedimentos de segurança para emissão de receituários e carimbos médicos.
Palavras-chave: Normas, emissão, confecção, receituário, carimbo, médico, obrigatoriedade, apresentação, carteira profissional, preenchimento, formulário, nome, número, registro profissional, Conselho Regional, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), identidade, penalidade, multa, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER