Projeto de Lei PL 158/1999
Apresentação: 1999-03-03T00:00:00
Ementa: Concede anistia aos débitos dos eleitores decorrentes das eleições de 04 e 25 de outrubro de 1998.
Palavras-chave: Concessão, anistia, beneficiário, eleitor, pessoas, ausência, comparecimento, votação, eleições, mesa eleitoral, mesa apuradora, descumprimento, convocação, justiça eleitoral, crime eleitoral, data, prazo determinado, multa, infração.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO PL. 934/99. DCD 17 11 99 PAG 54701 COL 02.