Projeto de Lei PL 2063/1979
Apresentação: 1979-10-11T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA UM PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 1533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951, QUE ALTERA AS DISPOSIÇÕES DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RELATIVO AO MANDADO DE SEGURANÇA.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A INICIATIVA DA AÇÃO POR ENTIDADES DE CLASSE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, AUTORIZAÇÃO, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, SINDICATO, REQUERIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 29 09 82 PAG 7936 COL 02.