Projeto de Lei PL 3736/2000
Apresentação: 2000-11-09T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único e incisos I e II ao art. 2º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
Ementa detalhada: Equipara-se a agente público aquele que tenha exercido as funções de ministro ou secretario de estado, presidente ou diretor de agências nacionais, autarquias, fundações, empresa pública, secretário executivo e servidores ocupantes de cargo DAS-6 (nível seis), que tenham deixado a função pública e que, no prazo de 12 (doze) meses posteriores à sua exoneração, passem a atuar na iniciativa privada, valendo de seu anterior relacionamento com o Poder Público para obter vantagens em prol de
interesses particulares.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, equiparação, servidor, agente público,  ministro de estado, secretário de estado, presidente, diretor, agência reguladora, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, ocupante, (DAS), prazo,   exoneração, função pública, atuação, consultoria, iniciativa privada, pessoa física, pessoa jurídica, sindicato, associação de classe, vinculação, cargo público, utilização, informação privilegiada, vantagens, interesse particular.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Despacho de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 3736/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 3736/2000 do PL 345/2003.