Projeto de Lei PL 217/1948
Apresentação: 1948-05-11T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS PARA MATERIAL E OBJETOS USADOS DESTINADOS AS MISSÕES AMAZONICAS, DIRIGIDAS PELOS PADRES REDENTORISTAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, MATERIAL, OBJETOS USADOS, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, REGIÃO AMAZONICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 307/48. DOFC 29 07 48 PAG 10989 COL 02..