Projeto de Lei PL 6681/2006
Apresentação: 2006-03-07T17:10:00
Ementa: Acrescenta  os  §§  5º  e  6º  ao  art.  19  da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, para dispor sobre a compra dos produtos alimentícios destinados aos programas governamentais de distribuição de alimentos e combate à fome.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, repactuação, dívida, crédito rural, aquisição, produto alimentício, merenda escolar, utilização, Programa de Aquisição de Alimentos, preferência, distribuição, região, produção, alimentos, genêros alimentícios.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior, deixou de ser membro da Comissão