Projeto de Lei PL 4450/2012
Apresentação: 2012-09-19T10:47:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 72, da Lei nº 11.343, de 26 de agosto de 2006, para viabilizar o uso de drogas apreendidas para fins específicos de adestramento de cães, na forma que menciona.
Palavras-chave: Alteração, Nova Lei Antidrogas, autorização, cessão, drogas, apreensão, utilização, adestramento, cão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP