Emenda de Plenário EMP 23/2006
Apresentação: 2006-06-21T12:51:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso III do art. 13 do projeto
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 23/2006, pelo Dep. Walter Feldman e outros