Projeto de Lei PL 1295/1995
Apresentação: 1995-11-30T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL, INSTITUI O PLANO DE CUSTEIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: DESTINANDO CINQUENTA POR CENTO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO RELATIVA A CONTRIBUIÇÃO PARA O ACIDENTE DO TRABALHO AO PROGRAMA MUNICIPAL DE SAUDE). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL. DESTINAÇÃO, PROGRAMA, SAUDE, MUNICIPIOS, (SUS), PERCENTAGEM, RECURSOS, ORIGEM, CONTRIBUIÇÃO, ACIDENTE DO TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0059 COL 01.