Projeto de Lei PL 111/1995
Apresentação: 1995-03-07T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA ARTIGO A LEI Nº 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE A POLITICA AGRICOLA'.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE O PODER PUBLICO PROCEDERA A IDENTIFICAÇÃO DAS AREAS DESERTIFICADAS, AS QUAIS SOMENTE PODERÃO SER EXPLORADAS 
MEDIANTE A ADOÇÃO DE UM PLANO DE MANEJO, COM EMPREGO DE TECNOLOGIA CAPAZ DE INTERROMPER O PROCESSO DE DESERTIFICAÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DA POLITICA AGRICOLA, COMPETENCIA, PODER PUBLICO, IDENTIFICAÇÃO, AREA, DESMATAMENTO, EXPLORAÇÃO, EXIGENCIA, PLANO, MANEJO ECOLOGICO, UTILIZAÇÃO, TECNOLOGIA, INTERRUPÇÃO, PROCESSO, DESTRUIÇÃO, RECUPERAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 10228/01. DOFC 30 05 01 PAG 0007 COL 01.