Projeto de Lei PL 5037/1990
Apresentação: 1990-05-24T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA QUE OS CONSUMIDORES SEJAM ESCLARECIDOS ACERCA DOS IMPOSTOS QUE INCIDEM SOBRE MERCADORIAS E SERVIÇOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, NORMAS, ESCLARECIMENTOS, CONSUMIDOR, INCIDENCIA, IMPOSTOS, TRIBUTOS, MERCADORIAS, SERVIÇOS, PRODUTO, DISCRIMINAÇÃO, PERCENTAGEM, PREÇO, ROTULO, EMBALAGEM, ACONDICIONAMENTO, VENDA A GRANEL, NOTA FISCAL, RECIBO, PREVISÃO, MULTA, INFRATOR. DETERMINAÇÃO, EMPRESA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, RESTAURANTE, BAR, LANCHONETE, CAFE, PAGAMENTO, METADE, MULTA, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. COMPETENCIA, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, FISCALIZAÇÃO, REALIZAÇÃO, CONVENIO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0083 COL 02.