Projeto de Lei PL 6623/1982
Apresentação: 1982-09-01T00:00:00
Ementa: EXTINGUE A ENFITEUSE E ESTABELECE CONDIÇÕES PARA O RESGATE DOS AFORAMENTOS VIGENTES.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, RENOVAÇÃO, ENFITEUSE, TERRAS PUBLICAS, NORMAS, EXTINÇÃO, RESGATE, CONTRATO, DISPENSA, PAGAMENTO, LAUDEMIO, PENSÕES, FIXAÇÃO, BASE DE CALCULO, BENFEITORIA, AUTORIZAÇÃO, FOREIRO, POSSEIRO, BAIXA RENDA, CONSTRUÇÃO, CASA PROPRIA, USUCAPIÃO, REQUERIMENTO, TITULO DE DOMINIO, IMOVEL, DISPENSA, LAUDEMIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0198 COL 01.