Proposta de Emenda à Constituição PEC 12/1989
Apresentação: 1989-04-05T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA PARLAMENTAR DE GOVERNO.
Ementa detalhada: TRANSFERINDO AS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA REPUBLICA PARA O PRIMEIRO MINISTRO, DEFININDO A COMPETENCIA DO CONGRESSO NACIONAL, DO CONSELHO DE MINISTROS E CONSELHO DA REPUBLICA, DE FORMA A SUBSTITUIR TODOS OS DISPOSITIVOS DA NOVA CONSTITUIÇÃO QUE REGULAMENTAM O SISTEMA PRESIDENCIALISTA DE GOVERNO, BEM COMO DO ARTIGO 48 A 58, DO ARTIGO 76 A 91 E O ARTIGO SEGUNDO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, IMPLANTAÇÃO, REGIME, PARLAMENTARISMO. EXERCICIO, PODER, LEGISLATIVO, CONGRESSO NACIONAL, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, DURAÇÃO, LEGISLATURA, COMPOSIÇÃO, REPRESENTANTE, POVO, ELEIÇÃO, VOTO DISTRITAL, ESTADO (ENTE FEDERADO), TERRITORIO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL, NUMERO, DEPUTADO FEDERAL, PROPORCIONALIDADE, POPULAÇÃO, FIXAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR. COMPETENCIA, CONGRESSO NACIONAL, MATERIA LEGISLATIVA, UNIÃO, SANÇÃO, PRIMEIRO MINISTRO. DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, PRIMEIRO MINISTRO, CONSELHO DE MINISTROS, MINISTRO DE ESTADO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, CONSELHO, REPUBLICA, CARACTERIZAÇÃO, GOVERNO, PARLAMENTARISMO, SUBSTITUIÇÃO, PRESIDENCIALISMO. NORMAS, DISSOLUÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, VOTO, CENSURA, CONFIANÇA, DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, DELIBERAÇÃO, VETO, INICIATIVA LEGISLATIVA, LEI COMPLEMENTAR, LEI ORDINARIA, URGENCIA, TRAMITAÇÃO, PROJETO DE LEI. FIXAÇÃO, DURAÇÃO, MANDATO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, DATA, POSSE. SUPRESSÃO, REFERENCIA, CARGO, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA. TRANSFERENCIA, COMPETENCIA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, PRIMEIRO MINISTRO.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0016 COL 01.