Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 1392/2009
Apresentação: 2009-04-01T16:12:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo, por Troca de Notas, para o Estabelecimento de uma Faixa Non Aedificandi em Zonas Urbanas entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, firmado em Assunção, em 9 de abril de 2008.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo por Troca de Notas para o Estabelecimento de uma Faixa Non Aedificandi em Zonas Urbanas, criação, demarcação, zona urbana, proibição, construção, país estrangeiro Paraguai, país, Brasil.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1801/09 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD de 08/10/09 PÁG 55505 COL 01.