Projeto de Lei PL 4896/1995
Apresentação: 1995-05-25T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 157, 159, 212, 261 E 384 DO DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941, CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE AS PROVAS OBTIDAS POR MEIO ILICITO SERÃO DESENTRANHADAS DOS AUTOS, E QUE AS PARTES PODERÃO IMPUGNAR QUALQUER DECISÃO JUDICIAL SOBRE A LICITUDE OU ILICITUDE DA PROVA, MEDIANTE PEDIDO DE APENSAMENTO AO PROCESSO PARA FINS DE OPORTUNA APRECIAÇÃO DE RECURSO; DISPONDO QUE O EXAME DE CORPO DE DELITO E OUTRAS PERICIAS PODERÃO SER REALIZADAS POR PESSOAS IDONEAS, DE PREFERENCIA, COM HABILITAÇÃO TECNICA, NA HIPOTESE DE NÃO HAVER PERITO OFICIAL; FIXANDO QUE AS PERGUNTAS SERÃO FEITAS DIRETAMENTE A TESTEMUNHA; E ATRIBUINDO EXCLUSIVIDADE DE INICIATIVA PENAL, AO MINISTERIO PUBLICO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO PENAL. NORMAS, JUIZ, FORMAÇÃO, CONVICÇÃO, PROVA, SEPARAÇÃO, AUTOS, PROVA JUDICIAL, OBTENÇÃO, ATO ILICITO, TORTURA, MAUS TRATOS, POSSIBILIDADE, PARTES PROCESSUAIS, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, ILICITUDE, PROVA TESTEMUNHAL, PRAZO DETERMINADO, PEDIDO, APENSAMENTO, PROCESSO JUDICIAL, POSTERIORIDADE, APRECIAÇÃO, RECURSO JUDICIAL. NORMAS, REALIZAÇÃO, EXAME DE CORPO DE DELITO, PERICIA, PERITO OFICIAL, EXCEÇÃO, INEXISTENCIA, PESSOAS, IDONEIDADE, PREFERENCIA, ESCOLHA, HABILITAÇÃO, NATUREZA TECNICA, POSSIBILIDADE, MINISTERIO PUBLICO, QUERELANTE, ASSISTENTE, REU, DESIGNAÇÃO, ASSISTENTE TECNICO. NORMAS, PARTES PROCESSUAIS, FORMULAÇÃO, PERGUNTA, TESTEMUNHA, JUIZ, INDEFERIMENTO, HIPOTESE, INDUÇÃO, RESPOSTA, REPETIÇÃO. EXIGENCIA, ACUSADO, PROCESSO JUDICIAL, EXISTENCIA, DEFENSOR PUBLICO, OBRIGATORIEDADE, DEFESA, DEMONSTRAÇÃO, TESE. COMPETENCIA, MINISTERIO PUBLICO, EXCLUSIVIDADE, AÇÃO PENAL, DENUNCIA, QUEIXA, ADITAMENTO, ABERTURA, VISTA, DEFESA, PRODUÇÃO, PROVA, ARROLAMENTO, TESTEMUNHA, PRAZO DETERMINADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: APROVAÇÃO DA MSC00861996, DA PR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO, CONTRA O VOTO DO PT. DCD 09 10 96 PAG 26106 COL 01.