Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2009-03-31T16:37:00
Ementa: Subemenda ao Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor - Acrescente-se ao final do inciso XVII do art. 51, constante do art. 3º do Substitutivo da CDC, as letras "NR", maiúsculas, entre parênteses.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Eduardo Cunha