Projeto de Lei PL 4672/1984
Apresentação: 1984-11-19T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO MONETARIA DAS INDENIZAÇÕES DOS SEGUROS DE RESPONSABILIDADE CIVIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, VALOR, INDENIZAÇÃO, PAGAMENTO, EMPRESA DE SEGUROS, REPARAÇÃO, DANOS, BENEFICIARIO, SEGURADO, CONTRATO, SEGUROS. OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO EM DOBRO, SEGURO PRIVADO, INFRAÇÃO, EMPRESA DE SEGUROS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE AO DECRETO-LEI 2283/86. DCN1 30 04 86 PAG 3041 COL 03.