Projeto de Lei PL 3105/2000
Apresentação: 2000-05-24T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de advertência sobre a presença de substâncias potencialmente cancerígenas nos rótulos de produtos para consumo humano ou animal.
Ementa detalhada: Obriga os fabricantes de produtos, para consumo humano ou animal, a imprimirem em seus rótulos a advertência "atenção: contém substância potencialmente cancerígena", que deverá estar visível, legível, compreensível e em cor constratante.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, impressão, rótulo, embalagem, produto industrializado, advertência, presença, substância, riscos, câncer, consumo, homem, animal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8