Projeto de Lei PL 2221/1996
Apresentação: 1996-08-06T00:00:00
Ementa: ALTERA A EMENTA E O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 6094, DE 30 DE AGOSTO DE 1974, QUE 'DEFINE, PARA FINS DE PREVIDENCIA SOCIAL, A ATIVIDADE DE AUXILIAR DE CONDUTOR AUTONOMO DE VEICULO RODOVIARIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: DEFININDO QUE AS RELAÇÕES DE TRABALHO ENTRE OS PROPRIETARIOS DE VEICULOS RODOVIARIOS E OS TRABALHADORES SERÃO REGIDAS PELA CLT. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUXILIAR, CONDUTOR AUTONOMO, TRANSPORTE RODOVIARIO. ALTERAÇÃO, NORMAS, PROFISSÃO, AUXILIAR, CONDUTOR AUTONOMO, ONIBUS, DEFINIÇÃO, REGIME DE TRABALHO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REGULAMENTAÇÃO, RELAÇÃO DE EMPREGO, PROPRIETARIO, VEICULO AUTOMOTOR, TAXI, TRANSPORTE RODOVIARIO, TRABALHADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 03 09 97 PAG 26242 COL 01.