Emenda na Comissão EMC 895/2011
Apresentação: 2011-12-22T18:57:00
Ementa: Acrescente-se ao art. 75 do Projeto de Lei n.º 8.046, de 2010, os seguintes inciso X e parágrafo 4.º:

"X - as autarquias e fundações de direito público, por quem a lei do ente federado designar."

"§4.º Os Estados e o Distrito Federal poderão ajustar compromisso recíproco de prática de atos processuais por seus procuradores para outro Ente Federado, mediante convênio firmado pelas respectivas Procuradorias."
Órgão: GAB-744
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 895/2011 PL602505, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).