Projeto de Lei PL 4794/1994
Apresentação: 1994-11-08T00:00:00
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 8.868, de 4 de abril de 1994, que "dispõe sobre a criação, extinção e transformação de cargos efetivos e em comissão, nas Secretarias do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais e dá outras providências"
Ementa detalhada: Concede ao trabalhador de empresa privada os mesmos benefícios dos funcionários públicos que prestam serviços a justiça eleitoral, ou seja, terão direito a ausentar-se do serviço, pelo dobro dos dias de convocação.
Palavras-chave: Concessão, dispensa, falta justificada, trabalhador, empregado, convocação, prestação de serviço, serviço eleitoral, exigência, declaração, juiz eleitoral, Justiça Eleitoral.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.