Projeto de Lei PL 3218/2008
Apresentação: 2008-04-09T16:21:55
Ementa: Isenta do pagamento de foro as entidades de desportos terrestres que utilizarem regularmente terrenos de marinha e seus acrescidos ou outros da União e dá outras providências.
Palavras-chave: Inclusão, entidade desportiva, clube, esporte terrestre, isenção, pagamento, foro, utilização, imóvel, patrimônio da União, terreno de marinha.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER