Proposta de Emenda à Constituição PEC 429/2009
Apresentação: 2009-11-04T20:08:29
Ementa: Acrescenta art. 251, 252, 253 e 254, à Constituição Federal, e cria o Plano de Desenvolvimento da Metade Sul do Estado do Rio Grande do Sul, seu respectivo Fundo de Desenvolvimento, a Agência de Desenvolvimento da Metade Sul - ADEMES-RS, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Constituição de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, criação, Plano de Desenvolvimento Econômico, composição, município, Estado (ente federado), Rio Grande do Sul, Fundo de Desenvolvimento da Metade Sul do Estado do Rio Grande do Sul,  gestão, agência reguladora, garantia, investimento, desenvolvimento regional.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER