Projeto de Lei PL 2082/1996
Apresentação: 1996-06-20T00:00:00
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - às máquinas e equipamentos agrícolas destinados exclusivamente à produção agrícola, e dá outras providências.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), MAQUINA AGRICOLA, EQUIPAMENTO AGRICOLA, PEÇAS, PRODUÇÃO AGRICOLA, INOBSERVANCIA, UTILIZAÇÃO, SUJEIÇÃO,
ADQUIRENTE, COBRANÇA, IMPOSTOS, MULTA, AÇÃO COMUNITARIA, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.