Projeto de Resolução PRC 3/1963
Apresentação: 1963-04-03T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS FUNCIONARIOS DA SECRETARIA DA CAMARA DOS DEPUTADOS A GRATIFICAÇÃO DE NIVEL UNIVERSITARIO PREVISTA NA LEI 3780 DE 12 DE JULHO DE 1960.
Palavras-chave: EXTENSÃO, BENEFICIO, LEI FEDERAL, GRATIFICAÇÃO DE NIVEL SUPERIOR, FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIDOR, SECRETARIA, CAMARA DOS DEPUTADOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 36/63. DCN1 19 10 63.