Indicação INC 448/1999
Apresentação: 1999-08-25T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, A ISENÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS EM RELAÇÃO A CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR 70, DE 1991.
Palavras-chave: (MF), ISENÇÃO, COOPERATIVA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, (COFINS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, ATRAVES DO OF GAB/1SECM/RI 2939/99.