Projeto de Lei PL 990/2007
Apresentação: 2007-05-08T19:30:40
Ementa: Prorroga, para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991.
Ementa detalhada: Prorroga até 24 de julho de 2023 o prazo para requerimento de aposentadoria por idade.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, prorrogação, prazo, trabalhador rural, empregado, requisição, aposentadoria por idade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.  DCD 09 08 08 PAG 36432 COL 01.