Projeto de Lei PL 7794/2010
Apresentação: 2010-09-01T13:22:00
Ementa: Altera o inciso I do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para ampliar para 5 (cinco) dias o prazo de dispensa de comparecimento ao trabalho do empregado em caso de falecimento de familiar ou dependente.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aumento, prazo, dispensa, empregado, comparecimento, trabalho, morte, dependente, parente.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 330/2011 ao Arquivo.