Projeto de Lei PL 1964/1996
Apresentação: 1996-05-28T00:00:00
Ementa: Altera o § 4º do art. 41 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, unifica a data de pagamento pela Previdência Social, dos benefícios de pensão e aposentadoria, e dá outras providências. Altera o parágrafo 4º, artigo 41, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que unifica a data de pagamento pela Previdência Social dos benefícios de pensão e aposentadoria, e dá outras providências.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE OS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, PENSÕES E APOSENTADORIAS, DEVERÃO SER PAGOS ATE O QUINTO DIA UTIL DO MES
SEGUINTE AS DE SUA COMPETENCIA, DEVENDO, PARA TANTO, SEREM UNIFICADAS AS DATAS DE PAGAMENTO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PLANO DE BENEFICIOS, PREVIDENCIA SOCIAL,
REDUÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, UNIFICAÇÃO, DATA, CONCESSÃO, BENEFICIO, PENSÕES, APOSENTADORIA, HIPOTESE, COINCIDENCIA, SABADO, FERIADOS, DIA UTIL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.