Projeto de Lei PL 3194/1976
Apresentação: 1976-11-25T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 5.890, DE 08 DE JUNHO DE 1973 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
Ementa detalhada: PARA CONSIDERAR COMO DEPENDENTE O FILHO OU FILHA DE QUALQUER IDADE DESDE QUE NÃO EXERÇAM ATIVIDADE REMUNERADA).
Palavras-chave: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS). DEPENDENTE, SEGURADO, (INPS), FILHO, IDADE, ESTUDANTE, DESEMPREGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).