Projeto de Lei PL 1219/2007
Apresentação: 2007-05-31T15:59:15
Ementa: Dá nova redação ao § 2º do art. 15 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências."
Ementa detalhada: Estende o regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ao trabalhador ocupante, exclusivamente, de cargo de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, inclusão, fundo de garantia, trabalhador, ocupante, exclusividade, cargo em comissão, cargo de livre nomeação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER