Projeto de Lei PL 4042/2001
Apresentação: 2001-02-01T00:00:00
Ementa: Extingue a prisão especial.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, revogação, dispositivos, extinção, prisão especial, oficiais, marinha mercante, dirigente sindical, policial militar, polícia civil, professor, guarda de valores, ministro, membros, Ministério Público Federal, defensor público, conselheiro, Estatuto da Criança e do Adolescente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.