Projeto de Lei Complementar PLP 419/1986
Apresentação: 1986-06-27T00:00:00
Ementa: PROMOVE A REMISSÃO DOS DEBITOS FISCAIS E PARAFISCAIS DAS EMPRESAS E DA PARTICIPAÇÃO AOS TRABALHADORES DAS MESMAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, REQUISITOS, REMISSÃO, DEBITOS, DEBITO FISCAL, EMPRESA, PARTICIPAÇÃO, TRABALHADOR, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS. FIXAÇÃO, REQUISITOS, CRIAÇÃO, FUNDOS, PARTICIPAÇÃO, EMPREGADO, PERCENTAGEM, AÇÃO, INTEGRALIZAÇÃO, CONTA, CAPITAL, EMPRESA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 10 11 89 PAG 13374 COL 03.