Projeto de Lei PL 497/1999
Apresentação: 1999-03-31T00:00:00
Ementa: Altera a CLT, definindo alcoolismo como doença em eventual demissão do empregado e dá outras providências.
Ementa detalhada: Caracteriza como justa causa para rescisão do contrato de trabalho a embriaguez, que comprovadamente, prejudique o serviço.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), definição, critérios, rescisão, contrato de trabalho, justa causa, empregado, trabalhador, apresentação, embriaguez, comprometimento, serviço, prejuízo, execução, atividade, trabalho.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.