Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 2002-10-22T13:27:00
Ementa: Modifica os artigos 216 e 231 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - que institui o Código Penal.
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno