Projeto de Lei PL 864/2007
Apresentação: 2007-04-25T16:19:18
Ementa: Dá nova redação à Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, que extingue o Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC.
Ementa detalhada: Dispensa o Parlamentar de origem militar de contribuir para o plano de seguridade social dos congressistas, devendo continuar contribuindo para o seu regime.
Palavras-chave: Alteração, lei federal,Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC), isenção, pagamento, contribuição social, previdência privada, Congressista,  procedência, militar, opção, filiação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-687/2007