Projeto de Lei PL 1651/1991
Apresentação: 1991-10-22T00:00:00
Ementa: PROIBE DEPOSITO PREVIO PARA INTERNAMENTO EM HOSPITAIS PUBLICOS E PRIVADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, EXIGENCIA, DEPOSITO PREVIO, CAUÇÃO, INTERNAÇÃO, DOENTE, HOSPITAL PUBLICO, HOSPITAL PARTICULAR, INOBSERVANCIA, OBRIGATORIEDADE, DEVOLUÇÃO, DEPOSITO, CORREÇÃO MONETARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0048 COL 01.