Projeto de Lei PL 1968/1952
Apresentação: 1952-05-19T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O TRIBUNAL MARITIMO.
Ementa detalhada: COMISSÃO MISTA DE LEIS COMPLEMENTARES).
Palavras-chave: NORMAS, (TM).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2180/54. DOFC 08 02 54.