Emenda de Plenário EMP 104/2004
Apresentação: 2004-05-05T13:43:00
Ementa: Emenda Aditiva: propõe-se, para o art. 27 do Projeto de Lei que trata das alterações na Lei nº 10.233, o acréscimo do seguinte inciso XXVI à nova redação dada pelo PL ao art. 27 da Lei 10.233: 

"XXVI - observar o disposto na Lei 8.630, especialmente os arts. 4º a 6º;"
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Francisco Appio