Requerimento de Informação RIC 2217/1993
Apresentação: 1993-05-14T00:00:00
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE A VIGENCIA DA RESOLUÇÃO QUE REGULAMENTA A LEI 8374, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1990.
Ementa detalhada: MINISTRO ELISEU REZENDE).
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, (MF), VIGENCIA, RESOLUÇÃO, FIXAÇÃO, TARIFAS, SEGURO OBRIGATORIO, DANOS PESSOAIS, EMBARCAÇÃO, CARGA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 411/93-MF, DO MINISTRO DA FAZENDA, FERNANDO HENRIQUE CARDOSO, AO PRIMEIRO SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, COM ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELA SUPERITENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP. DCN1 05 01 94 PAG 0093 COL 02.