Projeto de Lei PL 6723/1985
Apresentação: 1985-11-06T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.634, DE 02 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE FAIXA DE FRONTEIRA E ALTERA O DECRETO-LEI Nº 1.135, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1970, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: REDUZINDO PARA 100 KM A FAIXA DE FRONTEIRA E RESTRINGINDO O LIVRE ACESSO E AÇÃO DE ESTRANGEIROS, MESMO NATURALIZADOS, A ESTA FAIXA INTERNA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DA FAIXA DE FRONTEIRA, REDUÇÃO, FAIXA DE FRONTEIRA, TERRITORIO NACIONAL, PROIBIÇÃO, ACESSO, ENTRADA, ESTRANGEIRO, NATURALIZAÇÃO. 
_ CRIAÇÃO, RESERVA INDIGENA, FAIXA DE FRONTEIRA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1039 COL 01.