Projeto de Lei PL 330/2011
Apresentação: 2011-02-09T16:53:40
Ementa: Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências, para impor limite ao horário de início das partidas e competições desportivas noturnas.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto de Defesa do Torcedor, obrigatoriedade, limite, horário, início, partida, competição esportiva, noturno.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD do dia 11/10/14 PÁG 09 COL 01.