Projeto de Lei PL 1355/1999
Apresentação: 1999-06-30T00:00:00
Ementa: Proíbe a venda de produtos do tabaco em escolas públicas ou privadas de 1º e 2º graus.
Palavras-chave: Proibição, venda, comércio, cigarro, produto, derivados, fumo, estabelecimento de ensino, escola pública, escola particular,ensino fundamental, grau, ensino médio, penalidade, previsão, Estatuto da Criança e do Adolescente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.