Projeto de Lei PL 2094/1970
Apresentação: 1970-04-06T00:00:00
Ementa: FACULTA AS EMPRESAS PERMISSIONARIAS DE REFINO DE PETROLEO E ADOÇÃO DA FORMA 'AO PORTADOR' PARA AS AÇÕES PREFERENCIAIS DO RESPECTIVO CAPITAL SOCIAL.
Palavras-chave: FACULTATIVIDADE, EMPRESA, PERMISSIONARIA, REFINAÇÃO, PETROLEO, ADOÇÃO, FORMA, PORTADOR ANONIMO, AÇÕES, CAPITAL SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF. 236/70 DO SF ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS SANCIONADOS.