Projeto de Decreto Legislativo PDC 216/1965
Apresentação: 1965-04-01T00:00:00
Ementa: MANTÉM ATO DENEGATÓRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, DE REGISTRO A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, NO VALOR DE Cr$ 300.000.000 (TREZENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS), CELEBRADO ENTRE A UNIÃO E O GOVÊRNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, ATO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), DENEGAÇÃO, REGISTRO, CONTRATO, EMPRESTIMO, UNIÃO FEDERAL, ESTADO, SANTA CATARINA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF. 2670/65, DO SF, COMUNICANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO.
DCN1 09 12 65 PÁG 10710 COL 01.