Projeto de Lei PL 7709/1986
Apresentação: 1986-06-09T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 227 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5527, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1969, PARA O FIM DE ASSEGURAR DIREITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, COM PROVENTOS INTEGRAIS, AS TELEFONISTAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), LEI FEDERAL, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, TELEFONISTA, OPERADOR TELEGRAFISTA, SUBMARINO, NAVEGAÇÃO FLUVIAL, RADIOTELEGRAFISTA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1098 COL 01.