Requerimento de Apensação REQ 3278/2005
Apresentação: 2005-09-21T15:35:00
Ementa: Requer a apensação do Projeto de Lei nº 5.264/2005, ao Projeto de Lei nº 3.638/2000, que "institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências"
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Deferido este requerimento determinando a apensação do PL 5264/05 ao PL 4567/04.