Projeto de Lei PL 2954/1992
Apresentação: 1992-06-29T00:00:00
Ementa: FIXA O PISO SALARIAL E A JORNADA DE TRABALHO DO BIOMEDICO.
Ementa detalhada: FIXANDO A DURAÇÃO NORMAL DA JORNADA DE TRABALHO EM 06 (SEIS) HORAS DIARIAS OU 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PISO SALARIAL PROFISSIONAL, JORNADA DE TRABALHO, BIOMEDICO, RESPONSABILIDADE TECNICA, LABORATORIO, REMUNERAÇÃO, HORA EXTRA, TRABALHO NOTURNO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0080 COL 01.