Projeto de Lei PL 167/1987
Apresentação: 1987-03-23T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a verba honorária nos processos em que o advogado é empregado da parte.
Palavras-chave: Normas, definição, honorários advocatícios, processo, empregado, fixação, verba, juiz, pagamento, profissional liberal, proibição, transferência, empregador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.