Projeto de Lei PL 306/1971
Apresentação: 1971-08-19T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA O FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES COLETIVOS, INSTITUI O REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS E TROCADORES PROFISSIONAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRITERIOS, FUNCIONAMENTO, EMPRESA DE TRANSPORTES, TRANSPORTE COLETIVO, REGIME DE TRABALHO, MOTORISTA PROFISSIONAL, COBRADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).