Projeto de Lei PL 758/1959
Apresentação: 1959-08-11T00:00:00
Ementa: REVOGA A LEI 1.472, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1951, QUE AUTORIZA AOS QUE TIVEREN CINCO ANOS DE PRATICA, ABRIR FARMACIA EM LOCALIDADE ONDE NENHUMA HOUVER LEGALMENTE ESTABELECIDA.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, PRATICO DE FARMACIA, TEMPO DE SERVIÇO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.