Projeto de Lei PL 3163/2012
Apresentação: 2012-02-08T15:51:55
Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
Ementa detalhada: Permite deduzir do imposto de renda o valor do financiamento pago pelas pessoas físicas que adquirirem imóvel residencial para uso próprio, financiado, desde que não possuam outros imóveis.
Palavras-chave: Alteração, legislação tributária federal, pessoa física, dedução, imposto de renda, prestação paga, financiamento, aquisição, imóvel residencial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-208/2019.