Projeto de Lei PL 1152/2003
Apresentação: 2003-05-29T15:02:23
Ementa: Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações.
Ementa detalhada: O auxílio é parte integrante do programa de ressocialização, denominado "De Volta Para Casa".
Palavras-chave: Criação, auxílio, reabilitação, pessoa portadora de deficiência, transtorno mental, deficiente mental, valor, benefício, salário mínimo, período, ano, assistência médica, saúde mental, acompanhamento, reintegração social, paciente, egresso, internação, hospital, estabelecimento psiquiátrico, convênio, (SUS), requisitos, concessão, suspensão, pagamento, coordenação, programa, (MS).
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei  10708/03 . DOFC 01 08 03 PAG 03 COL 02.