Emenda na Comissão EMC 3/2007
Apresentação: 2007-03-12T18:31:00
Ementa: Art. 479. (...)
§ 4º (...)
b. Cessará a eficácia das liminares concedidas no que contrariar a súmula de uniformização de jurisprudência.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 3/2007 CCJC, pelo Dep. Flávio Dino