Requerimento de Apensação REQ 3736/2008
Apresentação: 2008-12-09T10:42:00
Ementa: Requer apensamento do PL 303/2007 ao PL 2671/1989.
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: INDEFIRO o pedido de apensação, uma vez que a distribuição das proposições obedeceu ao disposto no art. 139 e o requerimento contraria o disposto no parágrafo único do art. 142 do RICD. Publique-se. Oficie-se.
DCD de 18/12/08 PÁG 60430 COL 01.