Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 249/2003
Apresentação: 2003-06-03T00:00:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Municipal de Amparo aos Sem Casas de Betim - AMUASCAB a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Betim, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Betim, (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 892/2005. DOU 15 09 05 PÁG 01 COL 02.
DCD 15 09 05 PÁG 45164 COL 01.