Projeto de Lei PL 896/1988
Apresentação: 1988-09-15T00:00:00
Ementa: AUTORIZA AS EMPRESAS DE TRANSPORTES COLETIVOS QUE CONCEDEREM 'PASSES' AS PESSOAS QUE ESPECIFICA, O DESCONTO DA IMPORTANCIA EQUIVALENTE DO IMPOSTO DE RENDA.
Ementa detalhada: CONCEDENDO PASSE GRATUITO AO TRABALHADOR DE BAIXA RENDA E AO DESEMPREGADO, RECEBENDO O DIREITO DE DESCONTAR, DO IMPOSTO DE RENDA A PAGAR, AS IMPORTANCIAS EQUIVALENTES, ATE O LIMITE DE VINTE POR CENTO DO TOTAL A SER RECOLHIDO).
Palavras-chave: CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, DESCONTO, IMPOSTO DE RENDA, EMPRESA DE TRANSPORTE, TRANSPORTE COLETIVO, CONCESSÃO, PASSE LIVRE, PASSAGEM, ONIBUS, GRATUIDADE, TRABALHADOR, BAIXA RENDA, DESEMPREGADO, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, ATESTADO, SINDICATO, CATEGORIA PROFISSIONAL, (MTB), FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, TOTAL, RECOLHIMENTO, ISENÇÃO, DEFINIÇÃO, TRABALHADOR, BAIXA RENDA, BASE DE CALCULO, PISO NACIONAL DE SALARIO, TRANSPORTE GRATUITO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0075 COL 02.