Projeto de Lei PL 294/1987
Apresentação: 1987-12-15T00:00:00
Ementa: CONCEDE ANISTIA DE MULTAS IMPOSTAS COM BASE NA LEI DELEGADA 04 DE 26 DE SETEMBRO DE 1962, QUE 'DISPÕE SOBRE A INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO PARA ASSEGURAR A LIVRE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS NECESSARIO AO CONSUMO DO POVO'.
Ementa detalhada: ANISTIANDO AS EMPRESAS MULTADAS PELA SUNAB NO PERIODO DO PLANO CRUZADO I).
Palavras-chave: CONCESSÃO, ANISTIA, MULTA, PERIODO, PLANO CRUZADO, APLICAÇÃO, (SUNAB), PEQUENA EMPRESA, COMERCIO VAREJISTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0063 COL 02.