Projeto de Lei PL 1340/1999
Apresentação: 1999-06-30T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 1.503 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916, Código Civil, e ao art. 262 da Lei nº 556, de 25 de junho de 1950 - Código Comercial.
Ementa detalhada: Desobriga e desonera o fiador quando, vencida e não paga a dívida, o credor deixar de comunicar seu vencimento, imediata e simultaneidade, ao devedor e ao fiador.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, Código Comercial, inexistência,ônus, fiador, vencimento, dívida, inadimplência, devedor, ausência, notificação, fato, obrigatoriedade, credor, aviso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8