Projeto de Lei PL 2379/1960
Apresentação: 1960-11-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO PENAL.
Palavras-chave: NORMAS, FIXAÇÃO, PENA, MULTA, LEGISLAÇÃO, CODIGO PENAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0617 COL 02.