Projeto de Lei PL 3607/1997
Apresentação: 1997-09-10T00:00:00
Ementa: Regulamenta o funcionamento das Empresas de Planos e Seguros de Saúde e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, empresa privada, plano de saúde, seguro doença, medicina de grupo, cooperativa, trabalho, médico. obrigatoriedade, cobertura, assistência médica, assistência dentária, assistência psicológica, assistência farmacêutica, prevenção, doença, autorização, funcionamento, fiscalização, controle, Ministério da Fazenda (1992-2018), Ministério da Saúde, orgãos, autoridade sanitária, estado (ente federado), Distrito Federal, município, exigência, comprovação, registro, conselho regional, qualificação, recursos humanos, discriminação, serviço, descrição, instalação, equipamentos, capacidade, atendimento, viabilidade, natureza econômica, situação financeira, especificação, área, abrangência, empresa de seguros, cancelamento, contrato, ausência, cumprimento, normas, exclusão, ressarcimento, despesa, tratamento, experimentação, cirurgia plástica, emagrecimento.  
_Proibição, exclusão, diagnóstico, valor terapêutico, doença, Organização Mundial da Saúde (OMS), limitação, período, internação, instituição hospitalar, Unidade de Terapia Intensiva (UTI), ausência, variação, cobrança, valor, prestação, beneficiário, faixa, idade, alteração, reajustamento, posterioridade, limite de idade, usuário, idoso, prazo máximo, carência, utilização, documento, redação, dificuldade, entendimento, critérios, empresa de seguros, exigência, comprovação, lesão, doença, existência, anterioridade, contrato, recusa, obrigatoriedade, orgãos, administração pública, prestação de serviços, assistência, saúde, terceiros, licitação, ressarcimento, Sistema Único de Saúde (SUS), convênio, assistência médico-hospitalar, reembolso, despesa, consumidor, atendimento, emergência, urgência, realização, parto, fornecimento, relação, informações, gestão, serviço, epidemia, infrator, penalidade administrativa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CESP AO PL. 4425/94. DCD 15 10 97 PAG 32484 COL 02.