Projeto de Lei PL 6148/2002
Apresentação: 2002-02-27T00:00:00
Ementa: Altera o art. 3º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que "regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Estabelece como atividades preferenciais para aplicação de recursos dos fundos constitucionais, aquelas referentes a assistência técnica, extensão rural e qualificação de mão-de-obra.
Palavras-chave: Alteração,Lei dos Fundos Constitucionais, inclusão, aplicações prioritárias, aplicação de recursos, (FNO) , (FNE), (FCO), atividade, assistência técnica, extensão rural, qualificação, mão de obra, atividade agropecuária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10