Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 2003-04-14T17:51:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Professor Luizinho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Professor Luizinho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.