Projeto de Lei PL 3397/2000
Apresentação: 2000-08-01T00:00:00
Ementa: Permite ao empregador doméstico deduzir da base de cálculo do imposto de renda devido os valores pagos a seu empregado doméstico a título de remuneração, contribuição à seguridade social e de depósito para o fundo de garantia.
Palavras-chave: Dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), empregador doméstico,, , pagamento, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), contribuição previdenciária, seguridade social, incidência, remuneração, trabalhador doméstico, tributação, benef´cio fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: arquivado