Projeto de Lei PL 7015/2002
Apresentação: 2002-06-19T19:30:32
Ementa: Institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF, para atender o disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Cria o FCDF com a finalidade de prover recursos à organização e manutenção da segurança pública do Distrito Federal, bem como assistência financeira para execução de serviços públicos, prioritariamente em saúde e educação.
Palavras-chave: Criação, Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), recursos financeiros, organização, manutenção, segurança pública, polícia civil, polícia militar, corpo de bombeiros, bombeiro militar, Distrito Federal (Brasil), assistência financeira, serviços públicos, saúde, educação, fixação, valor, repasse, recursos orçamentários, correção, receita corrente, receita líquida, lei federal, reajuste, salário, folha de pagamento, cargo público, servidor, policial, (GDF), aplicação, Constituição Federal.
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 36/02 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).