Emenda na Comissão EMC 489/2011
Apresentação: 2011-11-25T12:08:00
Ementa: Suprimam-se os §§ 3º e 4º do art. 63, do PL nº 8046 de 2010, que trata do "Código de Processo Civil" (revoga a Lei nº 5.869, de 1973), conforme abaixo:
Órgão: GAB-744
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 489/2011 PL602505, pelo Deputado Júnior Coimbra (PMDB-TO).