Projeto de Lei PL 5485/1985
Apresentação: 1985-05-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE PRERROGATIVAS DO CONGRESSO NACIONAL QUANTO A EMISSÃO DE PAPEL-MOEDA, MOEDA METALICA E SELOS POSTAIS.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, PRERROGATIVA, CONGRESSO NACIONAL, LEGISLATIVO, EMISSÃO, PAPEL MOEDA, MOEDA, SELO POSTAL. COMPETENCIA, EXECUTIVO, ENCAMINHAMENTO, MENSAGEM PRESIDENCIAL, CONGRESSO NACIONAL, PROPOSTA, PLANO, SEMESTRE, EMISSÃO, MOEDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0977 COL 01.