Projeto de Lei PL 3536/1984
Apresentação: 1984-05-17T00:00:00
Ementa: ESTABELECE PERIODICIDADE PARA O REAJUSTAMENTO DE TARIFAS DE SERVIÇOS PUBLICOS CONCEDIDOS E DE DERIVADOS DE PETROLEO.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE O PERCENTUAL E A EPOCA SEJAM IGUAL A DO REAJUSTE DE SALARIO MINIMO).
Palavras-chave: NORMAS, DETERMINAÇÃO, EPOCA, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, TARIFAS, SERVIÇOS PUBLICOS, AGUA, LUZ, TELEFONE, GAS, DERIVADOS DE PETROLEO, PETROLEO, GASOLINA, PARIDADE, SALARIO MINIMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 08 85 PAG 8050 COL 01.