Projeto de Lei PL 6884/2010
Apresentação: 2010-03-03T14:02:14
Ementa: Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, em casos de ocorrência de condições climáticas ou meteorológicas desfavoráveis à atividade e que inviabilizem o período de safra da pesca, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal em águas interiores ou continentais.
Ementa detalhada: Concede seguro-desemprego aos pescadores profissionais artesanais ou familiares no valor de um salário mínimo pelo prazo máximo de três meses.
Palavras-chave: Concessão, seguro-desemprego, pescador profissional, pesca artesanal, economia familiar, águas interiores, mar territorial, plataforma continental, prejuízo, safra, pesca, mudança climática, documentação, habilitação, critérios, cancelamento, benefício.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP