Proposta de Emenda à Constituição PEC 17/2007
Apresentação: 2007-03-13T16:05:17
Ementa: Dá nova redação aos arts. 25 e 144 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Ementa detalhada: Estabelece que os Estados manterão programas de segurança pública com a cooperação técnica e financeira da União e dos Municípios. Lei federal definirá a valorização dos profissionais de segurança pública, dispondo sobre plano de carreira e  piso salarial profissional nacional.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Estado (ente federado),  manutenção, programa, Segurança Pública, cooperação técnica, cooperação financeira, União.
_   Lei federal, definição, categoria profissional, segurança pública, plano de carreira, concurso público, unificação, piso salarial profissional, Policial, Bombeiro Militar, União,  Estado (ente federado), Distrito Federal, Município,  limite mínimo, aplicação, recursos, recursos públicos.  
_ Alteração, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), criação, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Segurança Pública e da Valorização dos Profissionais de Segurança Pública, definição, receita, financiamento, contribuição social, salário, segurança.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP