Projeto de Lei PL 1583/2011
Apresentação: 2011-06-14T17:56:59
Ementa: Altera a Lei nº 9.294 de 15 de julho de 1996 que "Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal", alterando o conceito e limitando à propaganda de bebidas alcoólicas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, graduação, álcool, bebida alcoólica, fixação, horário, divulgação, propaganda comercial, rádio, televisão, colocação, advertência, rótulo, embalagem, riscos, saúde, proibição, associação, produto, esporte, sexualidade, direção, veículos.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Memorando n.º 249/2011 ao Arquivo