Projeto de Lei Complementar PLP 36/1988
Apresentação: 1988-11-25T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a fixação do número de Vereadores, em cada Município, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Esclarece que a fixação do número de vereadores, para as representações eleitas em 1988, seja feita com dados populacionais atualizados em 15 de junho de 1988 e que, em nenhuma hipótese ela poderá ser inferior à existente na presente legislatura.
Aplica o disposto no art. 29, inciso IV, da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Aplicação, Constituição Federal, Município, competência, Tribunal Regional Eleitoral (TRE), fixação, número, quantidade, vereador, proporcionalidade, população, municípios, atualização, Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), proibição, redução.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP ERNESTO GRADELLA E GASTONE RIGHI SOBRE A PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO. DEFERIDA SOLICITAÇÃO E DECLARADO A PREJUDICADO ESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 19 03 93 PAG 5547 COL 01.