Proposta de Emenda à Constituição PEC 23/1995
Apresentação: 1995-03-16T00:00:00
Ementa: REVOGA OS PARAGRAFOS PRIMEIRO E TERCEIRO DO ARTIGO 199, E ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 200, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: OBJETIVANDO A PARTICIPAÇÃO DE CAPITAL PRIVADO, NACIONAL E ESTRANGEIRO, NO SERVIÇO DE ASSISTENCIA A SAUDE, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SAUDE, CONSTITUCIONAL FEDERAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, GARANTIA, ENTIDADE, INICIATIVA, PRIVADA, PARTICIPAÇÃO, (SUS), CONTRATO, DIREITO PUBLICO, CONVENIO, DIREITO DE PREFERENCIA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, OBRA FILANTROPICA, EXTINÇÃO, PROIBIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, EMPRESA ESTRANGEIRA, CAPITAL ESTRANGEIRO, ASSISTENCIA, SAUDE, PAIS, ABERTURA, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR, SETOR PRIVADO. INCLUSÃO, COMPETENCIA, (SUS), CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, SERVIÇO HOSPITALAR.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO