Projeto de Lei PL 303/1999
Apresentação: 1999-03-17T00:00:00
Ementa: Institui a reabilitação criminal de ofício e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, exigência, juízo, ex officio, declaração, requerente, reabilitação, condenação criminal, inexistência, dívida, justiça.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.