Projeto de Lei PL 3016/1992
Apresentação: 1992-09-09T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
Ementa detalhada: Concede ao trabalhador o direito de computar na jornada de trabalho o tempo despendido em condução fornecida pelo empregador até o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte regular.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inclusão, jornada de trabalho, tempo, transporte, local de trabalho, dificuldade, acesso, ausência, regularidade, ônibus, transporte público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.