Emenda ao Substitutivo ESB 13/0
Apresentação: 2012-03-29T18:05:00
Ementa: Acrescente-se § 2º ao artigo 9º do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei n. 6.826, de 2010, a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 13 PL682610, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE).