Proposta de Emenda à Constituição PEC 404/2005
Apresentação: 2005-06-01T17:11:13
Ementa: Acrescenta os §§ 9º a 12 ao art. 144 e altera o inciso IV do art. 167, permitindo a vinculação de recursos para a Segurança Pública.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, autorização, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, quantidade, habitante, população, aplicação de recursos, percentagem, transferência financeira, vinculação, receita tributária, arrecadação, impostos, dotação orçamentária, manutenção, desenvolvimento, Segurança Pública, prevenção, repressão, infração penal, crime, construção, infra-estrutura, penitenciária, estabelecimento penal, execução penal, lei complementar, critérios, receita, despesa.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.