Proposta de Emenda à Constituição PEC 15/1991
Apresentação: 1991-06-26T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA A SEGURANÇA PUBLICA.
Ementa detalhada: FIXANDO PERCENTAGEM DAS RECEITAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL DESTINADAS A SEGURANÇA PUBLICA, ALTERANDO O ARTIGO 144 E ARTIGO 167 DA Constituição Federal de 1988). BLOCO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, SEGURANÇA PUBLICA. OBRIGATORIEDADE, UNIÃO FEDERAL, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, IMPOSTOS, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, SEGURANÇA PUBLICA, PREVENÇÃO, REPRESSÃO, INFRAÇÃO PENAL, CRIME, VIOLENCIA, PENITENCIARIA, ESTABELECIMENTO PENAL, EXECUÇÃO PENAL, VINCULAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: PREJUDICADA PELO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA REVISÃO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA RES 01/94-RCF. DCN1 03 12 94 PAG 14822 COL 01.