Projeto de Lei PL 55/1987
Apresentação: 1987-04-15T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO 75 DA LEI 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971, E AUTORIZA ESCOLAS OFICIAIS E PARTICULARES A MANTER APENAS AS QUATRO PRIMEIRAS SERIES DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, DIRETRIZES E BASES, EDUCAÇÃO. COMPETENCIA, CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, REDE OFICIAL, ESCOLA PARTICULAR, MANUTENÇÃO, SERIE DE CLASSE, ENSINO DO PRIMEIRO GRAU.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CECD AO PL. 1258/88. DCN1 14 05 93 PAG 9803 COL 02.