Projeto de Lei PL 2847/2011
Apresentação: 2011-12-06T14:10:00
Ementa: Proíbe a efetivação de qualquer pagamento em dinheiro em espécie nas quantidades que especifica.
Ementa detalhada: De valor superior a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
Palavras-chave: Proibição, pagamento, fatura, boleto bancário, utilização, dinheiro, espécie.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP