Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 3111/2008
Apresentação: 2008-08-20T15:29:00
Ementa: Requer inclusão na  Ordem  do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º  549/2006, que "Acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica."
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.