Projeto de Lei PL 156/1999
Apresentação: 1999-03-03T00:00:00
Ementa: Regulamenta o art. 5º, inciso XXVI da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Dispõe que a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela familia, só poderá ser penhorada em no máximo 50% (cinqüenta por cento) da sua extensão para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
Regulamenta a  Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Direitos e Garantias Fundamentais, Constituição Federal, 
limitação, penhora, percentagem, propriedade rural, pequeno produtor rural, trabalho, economia familiar, destinação, pagamento, quitação, débitos, atividade agrícola, produção agrícola, definição, pequena propriedade, quantidade, módulo fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: arquivado