Projeto de Lei PL 2031/1989
Apresentação: 1989-04-20T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DE QUE TRATA A ALINEA C DO INCISO I DO ARTIGO 159 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA APLICAÇÃO EM PROGRAMAS DE FINANCIAMENTO AO SETOR PRODUTIVO DAS REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE.
Ementa detalhada: CRIANDO OS FUNDOS DE FINANCIAMENTO DAS REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO OESTE, COM RECURSOS DA ARRECADAÇÃO FEDERAL, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRIBUTAÇÃO, RECEITA FEDERAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RECURSOS FINANCEIROS, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDISTRIALIZADOS (IPI), APLICAÇÃO, PROGRAMA, FINANCIAMENTO, SETOR, PRODUÇÃO, REGIÃO NORTE, REGIÃO NORDESTE, REGIÃO CENTRO OESTE, REGIÃO SEMI ARIDA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCO ESTADUAL, PLANO REGIONAL, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, GESTÃO, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, DEFINIÇÃO, PRIORIDADE, APROVAÇÃO, ORÇAMENTO, FUNDOS, BENEFICIARIO, PESSOA JURIDEICA, PESSOA FISICA, SETOR PRIVADO, ATIVIDADE RURAL, ATIVIDADE INDUSTRIAL, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, MEDIA EMPRESA, AGENTE FINANCEIRO, BANCO DA AMAZÔNIA (BASA), BANCO DO NORDESTE DO BRASIL (BNB), BANCO DO BRASIL (BB), REPASSE, BANCO OFICIAL, ESTADO (ENTE FEDERADO), PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, EMPRESTIMO, EMPRESA ESTATAL. DEFINIÇÃO, REGIÃO NORTE, ABRANGENCIA, ESTADO (ENTE FEDERADO), ACRE, AMAZONAS, AMAPÁ, RORAIMA, RONDONIA, REGIÃO NORDESTE, MARANHÃO, PIAUÍ, CEARÁ, RIO GRANDE DO NORTE, PARAÍBA, ALAGOAS, SERGIPE, BAHIA, POLIGONO DAS SECAS, MINAS GERAIS, REGIÃO CENTRO OESTE, GOIÁS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS, DISTRITO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR AO PL. 1710/89. DCN1 27 04 89 PAG 2713 COL 02.