Projeto de Lei PL 3030/1997
Apresentação: 1997-04-23T00:00:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 81 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Proibe a venda de produtos derivados do tabaco, incluindo cigarro, à criança e adolescente.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), proibição, venda, tabaco, produto derivado, fumo, cigarro, criança, menor de idade, adolescente,  redução, vício, tabagismo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.