Indicação INC 7655/2006
Apresentação: 2006-01-25T15:18:00
Ementa: Sugere ao Ministro da Fazenda, Antônio Palocci, a edição através de Medida Provisória ou Projeto de Lei, possibilitando a isenção fiscal  para todos os bens ou produtos doados a entidades sem fins lucrativos, vindos do exterior.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/07 - COPER