Parecer (CD) P.C 25/1956
Apresentação: 1956-03-03T00:00:00
Ementa: OPINA NO SENTIDO DE QUE NÃO EXISTE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O EXERCICIO DO MANDATO DE DEPUTADO COM O DAS FUNÇÕES DE PRESIDENTE OU MEMBRO DO CONSELHO NACIONAL DE DESPORTOS.
Palavras-chave: OPINIÃO, INEXISTENCIA, INCOMPATIBILIDADE, EXERCICIO, MANDATO, DEPUTADO FEDERAL, PUNIÇÃO, PRESIDENTE, MEMBRO, (CND).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: APROVAÇÃO DO PARECER. DCN1 21 03 56 PAG 1674 COL 03.