Projeto de Lei PL 3851/2008
Apresentação: 2008-08-12T18:38:08
Ementa: Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para disciplinar o início da concessão das férias.
Ementa detalhada: Estabelece que as férias serão iniciadas sempre no primeiro dia útil trabalhado seguinte ao repouso semanal, exceto a pedido por escrito do empregado.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), critérios, contagem, início, férias, empregado.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7386/2006