Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 1996-08-01T00:00:00
Ementa: PARECER DO RELATOR, DEP JARBAS LIMA, PELO NÃO
ACOLHIMENTO DO RECURSO.
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno