Projeto de Lei PL 3322/1980
Apresentação: 1980-08-07T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AO APOSENTADO POR INVALIDEZ QUE RETORNA A ATIVIDADE, APOS SE RECUPERAR PARCIALMENTE OU PARA TRABALHO DIVERSO DO QUE HABITUALMENTE EXERCIA, DIREITO A MANTER SEUS PROVENTOS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, APOSENTADO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, RETORNO, ATIVIDADE, RECEBIMENTO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF SM/320/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE. DCN1 08 08 89 PAG 7271 COL 01.