Projeto de Lei PL 4200/1980
Apresentação: 1980-12-02T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO A LETRA "C" DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935, ESTENDENDO A EXIGENCIA DE GRATUIDADE AOS CARGOS DOS CONSELHOS FISCAIS, DELIBERATIVOS E CONSULTIVOS DAS SOCIEDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PUBLICA.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, REMUNERAÇÃO, OCUPANTE, CARGO, DIRETORIA, CONSELHO, SOCIEDADE, UTILIDADE PUBLICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 200 DO REGIMENTO).