Projeto de Lei PL 551/1967
Apresentação: 1967-09-25T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA A DISTRIBUIÇÃO AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICIPIOS DO PRODUTO DE ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS REFERIDOS NOS ITENS VIII, IX E X, DO ARTIGO 22 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.
Ementa detalhada: ATRIBUI SETENTA POR CENTO PARA OS ESTADOS E TRINTA POR CENTO PARA OS MUNICIPIOS).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, DISTRIBUIÇÃO, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, IMPOSTOS, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0032 COL 02.