Projeto de Lei PL 2306/1996
Apresentação: 1996-08-21T00:00:00
Ementa: Altera os arts. 7º, 37, 40 e 60 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências".
Ementa detalhada: Substitui a expressão juiz leigo por juiz instrutor.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais, substituição, termo, árbitro, âmbito, juizado especial, ação civel, ação penal, juiz, instrutor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER