Projeto de Lei PL 5247/2009
Apresentação: 2009-05-19T19:55:22
Ementa: Estabelece o Estatuto da Segurança Privada e dá outras providências.
Ementa detalhada: Revoga as Leis nºs 7.102, de 1983; 8.863, de 1994; e 9.017, de 1995.
Palavras-chave: Criação, Estatuto, Segurança Privada, definição, categoria profissional, Vigilante, Agente, Técnico, Analista, segurança, pessoal, patrimônio, escolta, deveres, requisito, exercício funcional, atividade profissional, curso de formação, competência, autorização, porte de arma, arma de fogo, pagamento, taxas, necessidade, autorização, Departamento de Polícia Federal, funcionamento, empresa privada, empresa de segurança e vigilância, utilização, equipamento eletrônico, monitoramento eletrônico, exigência, ausência, antecedentes criminais, instituição financeira, transporte de valores, fiscalização, Polícia Federal, penalidade administrativa, pena de detenção, infrator, crime.  
Revogação, Lei de Segurança Bancária.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 – 18:55).