Projeto de Lei PL 1941/1968
Apresentação: 1968-12-09T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 80 DA LEI Nº 711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, UNIÃO FEDERAL, TEMPO DE SERVIÇO, GRATUIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, MEDICO, REGISTRO, FACULTATIVIDADE, JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 70 PAG 0005 COL 04.