Projeto de Lei PL 1372/1975
Apresentação: 1975-10-29T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS EMPREGADOS DOMESTICOS OS DIREITOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: AVISO PREVIO E INDENIZAÇÃO, SE DESPEDIDOS SEM JUSTA CAUSA.
Palavras-chave: CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). EMPREGADO DOMESTICO DESPEDIDO. DIREITO TRABALHISTA. DEMISSÃO PELO EMPREGADOR. AVISO PREVIO E INDENIZAÇÃO. TRABALHADOR DOMESTICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1173 COL 01.