Projeto de Lei PL 7041/1985
Apresentação: 1985-12-02T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 11 DA CLT, PARA ESTABELECER QUE A PRESCRIÇÃO DOS DIREITOS TRABALHISTAS SOMENTE OCORRERA APOS DOIS ANOS DE CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, JUSTIÇA DO TRABALHO, CONTAGEM, DATA, CESSAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1058 COL 01.