Projeto de Lei PL 2477/1992
Apresentação: 1992-03-16T00:00:00
Ementa: RESTABELECE O INCENTIVO FISCAL QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CONCEDENDO ISENÇÃO DO IPI AOS INSUMOS EMPREGADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE VEICULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS E DE SEUS CHASSIS COM MOTOR E CARROÇARIA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), INSUMO, EQUIPAMENTOS, UTILIZAÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO, VEICULOS, TRANSPORTE COLETIVO, PASSAGEIRO, CHASSI, MOTOR, CARROÇARIA., BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. MANTIDO, NO SENADO, O VETO AOS 04 ITENS (VOTAÇÃO EM CEDULA UNICA). SIM - 36; NÃO 16; ABST - 01; TOTAL: 52.