Requerimento de Convocação RQC 14/1975
Apresentação: 1975-03-11T00:00:00
Ementa: SOLICITA AO PODER EXECUTIVO SEJAM PRESTADAS INFORMAÇÕES, ATRAVES DO MINISTERIO DO TRABALHO, SOBRE A VINCULAÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL AQUELA PASTA.
Ementa detalhada: INFORMAÇÕES).
Palavras-chave: PROJETO DE LEI 46/75. MINISTERIO DO TRABALHO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). AUTONOMIA DA OAB. ADVOCACIA. SUBORDINAÇÃO DA OAB AO MINISTERIO DO TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 03 79 PAG 0209 COL 02.