Projeto de Lei PL 3659/2000
Apresentação: 2000-10-18T00:00:00
Ementa: Acrescenta o § 2º, com as alíneas a e b, ao art. 134 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e renumera o parágrafo único.
Ementa detalhada: Estabelece, para os membros do conselho tutelar que não receberam nenhum tipo de remuneração, a opção de isenção do pagamento de tributos municipais.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, previsão, recursos, funcionamento, conselho tutelar, orçamento, município, membros, ausência, remuneração, opção, isenção tributária, pagamento, tributo municipal, regulamentação, lei municipal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10