Projeto de Lei PL 3091/2000
Apresentação: 2000-05-23T00:00:00
Ementa: Modifica o art. 895 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, CLT.
Ementa detalhada: Reduz em dez por cento o valor da condenação pecuniária do processo trabalhista quando o reclamado, até o quarto dia do prazo previsto para interposição de recursos, manifestar disposição de não recorrer e o reclamante, no prazo de quatro dias declarar-se de acordo com a redução.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), justiça do trabalho, processo trabalhista, recurso ordinário, instância superior, autorização, redução, percentual, valor, condenação, natureza pecuniária, reclamação trabalhista, hipótese, manifestação, reclamado, inexistência, recurso judicial, aceitação, acordo, reclamante.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL-3091/2000, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 27 09 02 Pág 43081 Col 02.