Projeto de Lei PL 5197/1981
Apresentação: 1981-09-15T00:00:00
Ementa: DETERMINA A ADOÇÃO DO PRINCIPIO DA SUCUMBENCIA NO PROCESSO JUDICIARIO TRABALHISTA, MEDIANTE ACRESCIMO DE PARAGRAFO AO ARTIGO 791 DA VIGENTE CONSOLIDAÇÃO. NOVA EMENTA: DETERMINA A ADOÇÃO DO PRINCIPIO DE SUCUMBENCIA NO PROCESSO JUDICIARIO TRABALHISTA, MEDIANTE ACRESCIMO DE PARAGRAFO AO ARTIGO 791 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), JUSTIÇA DO TRABALHO, HONORARIO ADVOCATICIO, DIREITO TRABALHISTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF SM-446/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE. DCN1 15 08 89 PAG 7723 COL 03.