Projeto de Decreto Legislativo PDC 218/1992
Apresentação: 1992-12-07T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE CONFLITOS DE LEIS EM MATERIA DE LETRAS DE CAMBIO, NOTAS PROMISSORIAS E FATURAS, CONCLUIDA NA CIDADE DO PANAMA, EM 30 DE JANEIRO DE 1975, DURANTE A I CONFERENCIA ESPECIALIZADA INTERAMERICANA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, AMERICA LATINA, CONFLITO, LEIS, LETRA DE CAMBIO, NOTA PROMISSORIA, FATURA, CONFERENCIA, DIREITO INTERNACIONAL, DIREITO PRIVADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF 695/95, DO SF, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DESTE PROJETO, CONFORME SESSÃO DE 04 DE MAIO DO CORRENTE ANO.