Emenda ao Substitutivo ESB 1/0
Apresentação: 2012-08-23T17:36:00
Ementa: Dá nova redação ao § 4º, acrescenta § 6º e revoga o § 5º do art. 22 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para desvincular a concessão de auxílio-doença por acidente de trabalho da apresentação da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).