Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2008-03-05T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer.. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela aprovação deste, e do PL 1176/2007, apensado, com substitutivo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDC, da Comissão de Defesa do Consumidor