Projeto de Lei PL 440/1963
Apresentação: 1963-06-07T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 920.226.846,20 DESTINADO AO PAGAMENTO DE ATRASADOS A SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, PAGAMENTO, ATRASO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO, PORTO, RIO DE JANEIRO, (APRJ).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DEFERIDA A MSC006011988, DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 09 10 68 PAG 0033 COL 03.