Projeto de Lei PL 7163/2002
Apresentação: 2002-08-28T12:15:41
Ementa: Altera o artigo 495 da Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), com introdução do Parágrafo Único.
Ementa detalhada: Estende ao trabalhador não estável a garantia de readmissão quando não ocorrer falta grave.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), extensão, garantia, readmissão, empregado, despedida injusta, inexistência, falta grave, trabalhador, ausência, estabilidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER