Projeto de Lei PL 1955/2011
Apresentação: 2011-08-09T15:53:40
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que "dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Altera o rol de bens penhoráveis.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Fiscal, relação, bens penhoráveis.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1381/2019.