Voto em Separado VTS 3/0
Apresentação: 2006-12-13T14:32:00
Ementa: Dá nova redação ao § 2.º do art. 46 e ao caput do art. 52 da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre adoção internacional.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 3 PL622205, pela Dep. Maria do Rosário e outros