Emenda de Plenário EMP 37/2010
Apresentação: 2010-02-23T20:50:00
Ementa: Altera a redação do § 2º do artigo 42.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 37/2010, pelo Dep. Moreira Mendes e outros