Projeto de Lei PL 4042/1966
Apresentação: 1966-11-30T00:00:00
Ementa: PROIBE OS ORGÃOS DO EXECUTIVO DE TEREM SERVIÇO PROPRIO DE TRANSPORTE AEREO E ORDENA A VENDA DE TODOS OS AVIÕES DE REPARTIÇÕES PUBLICAS OU COMPANHIAS DE CAPITAL MISTO.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, ORGÃOS, EXECUTIVO, MANUTENÇÃO, SERVIÇO, TRANSPORTE AEREO, OBRIGATORIEDADE, VENDA, AERONAVE, REPARTIÇÃO PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0568 COL 01.