Projeto de Lei PL 5567/2005
Apresentação: 2005-06-30T14:29:16
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 667, de 1969 acrescentando o art. 11-A prevendo o afastamento para acompanhar cônjuge para os policiais militares e bombeiros militares.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reorganização da Polícia Militar e Corpo de Bombeiro Militar, concessão, Policial Militar, Bombeiro Militar, licença, acompanhamento, cônjuge, companheiro, companheira, união estável, deslocamento, serviço, Território Nacional, exterior, mandato eletivo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER