Projeto de Lei PL 827/2007
Apresentação: 2007-04-24T18:35:49
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, proibindo a realização de chamadas telefônicas não identificáveis.
Ementa detalhada: Concede direito ao usuário de não divulgação de seu código de acesso em lista de assinante.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, direitos, usuário, proibição, divulgação, número, telefone, código, acesso, lista telefônica, obrigatoriedade, identificação, origem, chamada telefônica.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-466/2019.