Proposta de Emenda à Constituição PEC 455/2010
Apresentação: 2010-02-03T16:33:43
Ementa: Dá nova redação ao caput art. 5° da Constituição Federal, para incluir o meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito fundamental.
Palavras-chave: Direitos e Garantias Fundamentais, direitos individuais, equilíbrio ecológico, meio ambiente.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER