Projeto de Lei PL 1963/2007
Apresentação: 2007-09-05T17:50:06
Ementa: Acrescentam-se dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Aumenta  em um terço até metade a pena para homicídio cometido contra autoridade policial, juiz, membros do Ministério Público e agentes públicos que tenham a função de prevenção, combate, julgamento de crimes, bem como de fixação e execução de penas criminais.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, agravação penal, aumento, pena, crime, homicídio, vítima, autoridade policial, membros, Ministério Público, magistratura, juiz, magistrado, agente público, exercício funcional, investigação, prevenção, combate, julgamento, tentativa, execução, critérios, autoridade judiciária, aplicação, penalidade.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 846/2015, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/03/2015 – 09:00).