Projeto de Lei PL 5357/1981
Apresentação: 1981-10-14T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PREÇO DE VENDA AO CONSUMIDOR DE OBRAS INTELECTUAIS CAIDAS NO DOMINIO PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: O PREÇO SERA SEMPRE INFERIOR A PELO MENOS VINTE POR CENTO DAQUELE COBRADO PELAS DEMAIS OBRAS).
Palavras-chave: NORMAS, PREÇO, VENDA, CONSUMIDOR, OBRA INTELECTUAL, DOMINIO PUBLICO, CONSUMIDOR, LIVRO, (CNDA), MULTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 08 82 PAG 6148 COL 01.