Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2008-07-08T10:47:00
Ementa: Dê-se ao PL 487/2007 a seguinte redação -O  Congresso  Nacional  decreta
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Carlos Abicalil