Projeto de Lei PL 1237/1963
Apresentação: 1963-11-08T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A PROGRAMAÇÃO DA CADEIRA DE EDUCAÇÃO CIVICA NO ENSINO MEDIO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, PROGRAMA, EDUCAÇÃO CIVICA, ENSINO MEDIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0747 COL 04.