Projeto de Lei PL 40/2003
Apresentação: 2003-02-18T15:10:36
Ementa: Dispõe sobre presunção de verdade nas anotações da carteira de trabalho para efeitos dos direitos previdenciários e das relações trabalhistas.
Ementa detalhada: Altera o Decreto - Lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), presunção, verdade, anotação, empregador, Carteira de Trabalho e Previdência Social, restrição, simplificação, exigência, diversidade, comprovação, prova documental, tempo de serviço, trabalho, trabalhador, obtenção, benefício previdenciário, aposentadoria, relação de emprego.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER