Destaque DTQ 25/2001
Apresentação: 2001-05-23T00:00:00
Ementa: Suprimir a expressão "assegurado, nos atos apuratórios policiais, ampla defesa", constante inciso LV do art. 1º do substitutivo
Tramitação: Declarada insubsistência
Despacho: Insubsistente