Projeto de Lei PL 937/1975
Apresentação: 1975-08-13T00:00:00
Ementa: ALTERA AS PENAS COMINADAS AOS CRIMES DESCRITOS NO ARTIGO 155 DO DECRETO-LEI Nº 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 (CODIGO PENAL), E ACRESCENTA PARAGRAFO AO REFERIDO ARTIGO.
Palavras-chave: CODIGO PENAL. CRIME. SEQUESTRO SEGUIDO DE MORTE. PENA. VITIMA. ASSASSINATO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO.