Projeto de Lei PL 13/1975
Apresentação: 1975-03-03T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NO DECRETO Nº 2.044, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1908, QUE DEFINE A LETRA DE CAMBIO E A NOTA PROMISSORIA E REGULA OPERAÇÕES CAMBIAIS QUANTO AO PROTESTO DE TITULOS.
Ementa detalhada: VISA INCLUIR OS DADOS INDIVIDUAIS DE IDENTIFICAÇÃO DO SACADO OU ACEITANTE, EM CERTIDÕES DE INTIMAÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO, PROTESTO DE TITULOS, CERTIDÃO, INTIMAÇÃO, SACADO, LETRA, IDENTIFICAÇÃO, IDENTIDADE, (CIC), (CPF) HOMONIMO, LETRA DE CAMBIO, NOTA PROMISSORIA, TITULO, PROTESTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 18 05 84 PAG 3904 COL 03.