Projeto de Lei PL 6722/1985
Apresentação: 1985-11-06T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO QUARTO DA LEI Nº 1.060, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1950, PARA ABOLIR A EXIGENCIA DE ATESTADO DE POBREZA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI  ASSISTENCIA JUDICIARIA, PROIBIÇÃO, EXIGENCIA, ATESTADO DE POBREZA, REQUERIMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1039 COL 01.