Proposta de Emenda à Constituição PEC 573/1998
Apresentação: 1998-01-29T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA INCISO VIII AO ARTIGO 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REMUNERADOS OS SUBSEQUENTES.
Ementa detalhada: PROIBE AOS JUIZES RESIDIREM EM SEUS PROPRIOS MUNICIPIOS OU EM IMOVEIS LOCADOS PELOS MUNICIPIOS, BEM COMO REQUISITAREM SEUS SERVIDORES, AINDA QUE INFORMALMENTE, PARA, EM CARATER EVENTUAL OU NÃO, PRESTAREM SERVIÇOS AO JUDICIARIO; ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, JUDICIARIO,  PROIBIÇÃO, JUIZ, RESIDENCIA, PROPRIEDADE, ALUGUEL, IMOVEL ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL,  REQUISIÇÃO, SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, JUDICIARIO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO