Projeto de Lei PL 1152/1999
Apresentação: 1999-06-10T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a revalidação do Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso - AITP e do prazo para ser requerido o cancelamento do registro profissional desse trabalhador, de que tratam os arts. 61 e 58, da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, que "dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências".
Palavras-chave: Revalidação, cobrança, (AITP), restabelecimento, prazo, requerimento, cancelamento, registro, trabalhador avulso, portuário, recebimento, indenização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 37/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).