Projeto de Lei PL 301/1995
Apresentação: 1995-04-10T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DO CINTO DE SEGURANÇA EM TODO O TERRITORIO NACIONAL.
Ementa detalhada: ESTIPULANDO EM 60 UFIRS A MULTA AO PROPRIETARIO OU CONDUTOR DE VEICULO QUE DESCUMPRIR A LEI).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, CINTO DE SEGURANÇA, VEICULO AUTOMOTOR, AUTOMOVEL, CAMINHÃO, TRANSPORTE ESCOLAR, TERRITORIO NACIONAL, APLICAÇÃO, MULTA, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 14 02 98 PAG 4572 COL 02.