Projeto de Lei PL 1383/1999
Apresentação: 1999-08-03T00:00:00
Ementa: Obriga os fabricantes de bebidas e cigarros a manterem ou financiarem instituições médicas voltadas à recuperação de dependentes.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fabricante, bebida alcoólica, produto derivado, fumo, cigarro,   percentual, lucro,   financiamento, manutenção, entidade, recuperação, prevenção, dependência química, dedução, percentual, .
Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8