Projeto de Lei PL 2118/1996
Apresentação: 1996-07-02T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A RECUSA, POR PARTE DOS PROFISSIONAIS DA AREA MEDICA, A PRATICA DO ABORTAMENTO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, RECUSA, MEDICO, HOSPITAL PUBLICO, HOSPITAL PARTICULAR, REALIZAÇÃO, ABORTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS DE 03 02 99 PAG 0086 COL 01.