Projeto de Lei PL 5338/2005
Apresentação: 2005-06-01T15:48:02
Ementa: Permite ao contribuinte do Imposto de Renda Pessoa Física a possibilidade de deduzir o valor de até 01 salário mínimo pago a um único empregado doméstico.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
Palavras-chave: Alteração,Legislação Tributária Federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), empregador doméstico, dedução,limite máximo, salário mínimo, despesa, trabalhador  doméstico, registro, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), recolhimento, contribuição previdenciária, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 277 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.