Projeto de Lei PL 2134/1991
Apresentação: 1991-02-20T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo 2º art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Ementa detalhada: Garante a contagem do tempo de serviço ao trabalhador que se encontrar em licença não remunerada por motivo de desempenho de cargo de administração sindical ou representação profissional.
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração,  Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garantia, trabalhador, contagem, tempo de serviço, licença, ausência, remuneração, desempenho funcional, função, sindicato, administração sindical, dirigente sindical, representante classista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.