Projeto de Lei PL 3073/2008
Apresentação: 2008-03-25T17:21:32
Ementa: Institui, na legislação do IRPF, dedução de doações feitas a Hospitais e Institutos do Câncer, que prestem serviços gratuitos em benefício da comunidade onde atuem.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
Palavras-chave: Alteração,Legislação Tributária Federal,  dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  doação, hospital, instituição beneficente, entidade sem fins lucrativos, utilidade pública, tratamento, doença, Câncer, tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 03/09/13 PÁG 37594 COL 02.