Projeto de Lei PL 821/1959
Apresentação: 1959-08-24T00:00:00
Ementa: EXTINGUE O ATUAL TERRITORIO DE FERNANDO DE NORONHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: EXTINÇÃO, (FN).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 66.