Proposta de Emenda à Constituição PEC 115/1992
Apresentação: 1992-06-08T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 35 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: INCLUINDO DENTRE OS CASOS SUSCETIVEIS PARA QUE OCORRA INTERVENÇÃO DOS ESTADOS NOS MUNICIPIOS A PRATICA NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE ATOS E CORRUPÇÃO OU MALVERSAÇÃO DO DINHEIRO PUBLICO, DEVIDAMENTE COMPROVADOS PELO TRIBUNAL DE CONTAS COMPETENTE. Altera a Constituição Federal de 1988. BLOCO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INTERVENÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCLUSÃO, REQUISITOS, ESTADOS, INTERVENÇÃO, MUNICIPIOS, HIPOTESE, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ATO, CORRUPÇÃO, MALVERSAÇÃO, DINHEIRO, PODER PUBLICO, IMPROBIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: PREJUDICADA PELO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA REVISÃO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA RES 01/94-RCF. DCN1 03 12 94 PAG 14822 COL 02.