Projeto de Lei PL 950/1968
Apresentação: 1968-02-09T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 174 DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 (CODIGO PENAL).
Ementa detalhada: JOGO DO BICHO - PENA RECLUSÃO DE 01 A 03 ANOS E MULTA DE UM A CINCO MIL CRUZEIROS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, PRAZO, PENA DE RECLUSÃO, VALOR, MULTA, JOGO DO BICHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0034 COL 02.