Projeto de Lei PL 1436/1979
Apresentação: 1979-06-26T00:00:00
Ementa: PROIBE A CAPTURA DE BALEIAS EM AGUAS TERRITORIAIS BRASILEIRAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, PESCA, BALEIA, MAR TERRITORIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).