Emenda na Comissão EMC 101/2005
Apresentação: 2005-02-17T16:22:00
Ementa: Altera o inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, alterada pela presente Medida Provisória.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Eduardo Gomes