Projeto de Lei PL 40/1951
Apresentação: 1951-03-30T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 60 DO CODIGO PENAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, CODIGO PENAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). DCN1 03 08 54.