Projeto de Lei PL 161/1967
Apresentação: 1967-05-09T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 17 DO DECRETO-LEI Nº 293, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI, SEGURO DE ACIDENTE, ACIDENTE DO TRABALHO, CONCESSÃO, ISENÇÃO, CUSTAS, ACIDENTADO, BENEFICIARIO, AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO, ADVOGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 17 04 70 PAG 0551 COL 02.