Projeto de Lei PL 5046/1978
Apresentação: 1978-05-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAR PREÇO DE VENDA A CONSUMIDOR NOS GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE.
Ementa detalhada: PROIBINDO A REMARCAÇÃO).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INDICAÇÃO, PREÇO, PRODUTO ALIMENTICIO, PROIBIÇÃO, REMARCAÇÃO, DEFESA DO CONSUMIDOR, ALIMENTOS, (SUNAB).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0176 COL 01.