Projeto de Lei PL 5661/1981
Apresentação: 1981-12-03T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE MEDIDAS APLICAVEIS AS EMPRESAS BENEFICIARIAS DE RECURSOS DOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS CRIADOS PELO DECRETO-LEI 1376, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1974, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FUNDO DE INVESTIMENTO, RECURSOS, APLICAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, PROJETO, EMPRESA, MULTA, INFRAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, AGENCIA, RESTITUIÇÃO, CODIGO PENAL, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: MSC007961989, DO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO A RETIRADA DA MSC005471981 (PL. 5661/81). DCN2 21 11 89 PAG 6998 COL 01.