Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2007-12-06T11:19:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade), estabelecendo o modo de prova da condição de alfabetizado, para efeito de candidatura a cargo eletivo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Márcio França