Projeto de Lei PL 6920/2010
Apresentação: 2010-03-09T17:09:00
Ementa: Dispõe sobre estelionato cometido contra idosos. 

NOVA EMENTA:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer causa de aumento de pena para o caso de estelionato cometido contra idoso.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940, agravando a pena para o crime de estelionato quando cometido contra pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, agravação penal, crime, estelionato, vítima, idoso.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 33/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.