Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1456/2009
Apresentação: 2009-04-14T11:22:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Bom Jesus do Tocantins - Pará - ACCBJT a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Jesus do Tocantins, Estado do Pará.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Bom Jesus do Tocantins, (PA).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2.465/09 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD de 03/12/09 PÁG 68396 COL 01.