Projeto de Lei PL 432/1979
Apresentação: 1979-04-04T00:00:00
Ementa: PROIBE A PROPAGANDA DE CIGARROS E PRODUTOS CONGENERES ATRAVES DA RADIODIFUSÃO, DAS 08 AS 21 HORAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, EXIBIÇÃO, PROPAGANDA, CIGARRO, DERIVADOS, FUMO, OBRIGATORIEDADE, INSCRIÇÃO, EMBALAGEM, PREJUDICIALIDADE, SAUDE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0018 COL 01.