Projeto de Lei PL 2615/2000
Apresentação: 2000-03-21T00:00:00
Ementa: Torna gratuito o fornecimento de medicamentos excepcionais a pessoas carentes e dá outras providências.
Ementa detalhada: Torna gratuito o fornecimento de medicamentos de uso contínuo, freqüente ou permanente a pessoas carentes.
Palavras-chave: Garantia, gratuidade, distribuição gratuita, fornecimento, medicamentos, utilização, freqüência, caráter permanente, doente, doença grave, pessoa deficiente, pessoa carente, comprovação, rendimento, necessidade, apresentação, atestado médico,
atestado de pobreza, atualização, informações, saúde, estado de pobreza, realização, convênio, governo federal, estados, municípios.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.