Parecer do Relator PRL 3/0
Apresentação: 2005-09-29T17:37:00
Ementa: Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard (PPS-RJ), pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
Órgão: MESA
Tramitação: Análise Parecer
Situação: Arquivada
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard (PPS-RJ), pela inconstitucionalidade e injuridicidade.