Sugestão SUG 249/2006
Apresentação: 2006-10-09T15:15:00
Ementa: Propõe Projeto de Lei para acrescentar o § 6º ao art. 20 do Código de Processo Civil.
Ementa detalhada: Estabelece que no caso de extinção do processo sem resolução do mérito não haverá condenação em honorários de sucumbência.  Altera a Lei nº 5.869, de 1973;
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, proibição, condenação, honorários advocatícios, sucumbência, extinção, processo judicial, ausência, sentença judicial,  mérito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Aprovação
Despacho: Aprovado por Unanimidade o Parecer.