Projeto de Lei PL 3069/2000
Apresentação: 2000-05-18T00:00:00
Ementa: Institui o aviso antecipado ao fiador de inadimplência do devedor.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, obrigatoriedade, credor, aviso, fiador, inadimplência, devedor, prazo determinado, vencimento, dívida.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 74