Emenda na Comissão EMC 131/2008
Apresentação: 2008-12-10T16:14:00
Ementa: Suprime parágrafos do art. 23 do Decreto nº 70.235/72, disposto no art. 23 da MPV 449/2008.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 131/2008 MPV44908, pelo Dep. Darcísio Perondi