Projeto de Lei PL 5002/1978
Apresentação: 1978-04-26T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA OS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO AO ARTIGO 812 DO CODIGO CIVIL, QUE DISPÕE SOBRE HIPOTECA RURAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, HIPOTECA, IMOVEL RURAL, DIVISIBILIDADE, FRACIONAMENTO, TERRENO, AVALIAÇÃO, AREA, FINANCIAMENTO, BANCOS, PROPRIETARIO RURAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0173 COL 01.