Emenda na Comissão EMC 140/2003
Apresentação: 2003-07-03T18:00:00
Ementa: Suprime a  expressão "de até" do art. 40, § 7º constante do art. 1º.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Luiz Antonio Fleury