Emenda de Plenário EMP 314/2007
Apresentação: 2007-06-14T17:31:00
Ementa: O art. 2° do Projeto de Lei n° 1.210, de 2007, passa a vigorar acrescido do art. 109-A, suprimindo-se o parágrafo único do art. 109, na redação que lhe deu o art. 2° do Projeto de Lei n° 1210, de 2007.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 314/2007, pelo Dep. Reginaldo Lopes e outros