Proposta de Emenda à Constituição PEC 493/1997
Apresentação: 1997-07-17T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 54 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
Ementa detalhada: CONCEDENDO AO SERINGUEIRO, SOLDADO DA BORRACHA, UM ABONO ANUAL, CALCULADO COM BASE NO VALOR DA PENSÃO DO MES DE DEZEMBRO DE CADA ANO, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS, RECEBIMENTO, ABONO, EQUIVALENCIA, VALOR, PENSÃO VITALICIA, SERINGUEIRO, PERIODO, SEGUNDA GUERRA MUNDIAL, REGIÃO AMAZONICA, SOLDADO, BORRACHA.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO