Projeto de Lei PL 3389/1992
Apresentação: 1992-12-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE A RESPEITO DA REALIZAÇÃO DO PLEBISCITO SOBRE A FORMA DE GOVERNO E REGULAMENTA O ARTIGO SEGUNDO DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 2.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE AS CORRENTES REPUBLICANA, MONARQUICA, PRESIDENCIALISTA E PARLAMENTARISTA SE ORGANIZARÃO NA FORMA DE ASSOCIAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL OU FUNDAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS E SERÃO INTEGRADAS POR MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL E POR ADEPTOS E MILITANTES COM O OBJETIVO DE DIVULGAREM SUAS IDEIAS E PROGRAMAS, EQUIVALENDO A UMA FRENTE PARLAMENTAR.
Palavras-chave: NORMAS, REALIZAÇÃO, PLEBISCITO, ESCOLHA, FORMA, GOVERNO, REPUBLICA, MONARQUIA, SISTEMA DE GOVERNO, PARLAMENTARISMO, PRESIDENCIALISMO, FIXAÇÃO, PRAZO, INSCRIÇÃO ELEITORAL, COMPETENCIA, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), DIVULGAÇÃO, TOTAL, ELEITORADO, OBRIGATORIEDADE, VOTO, VOTO FACULTATIVO, ANALFABETO, VELHO, AUTORIZAÇÃO, VOTO EM TRANSITO, RESIDENCIA, EXTERIOR, UTILIZAÇÃO, CEDULA OFICIAL, DEFINIÇÃO, VOTO NULO, VOTO VENCEDOR, OBTENÇÃO, MAIORIA ABSOLUTA, VALIDADE, EXIGENCIA, INSCRIÇÃO, ASSOCIAÇÕES, SOCIEDADE CIVIL, FUNDAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, ELEITOR, COMPOSIÇÃO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, REGISTRO, CARTORIO, ARQUIVAMENTO, DOCUMENTO, MANIFESTO, AUTORIZAÇÃO, RECEBIMENTO, DOAÇÃO, NATUREZA FINANCEIRA, CUSTEIO, CAMPANHA ELEITORAL, REALIZAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EMISSORA, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, HORARIO GRATUITO, RADIO, TELEVISÃO, ORGANIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL, EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICAÇÃO (RADIOBRAS) (1988-2008), CRITERIOS, PROCESSO, VOTAÇÃO, APURAÇÃO, CODIGO ELEITORAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA AO PL. 3387/92.