Projeto de Lei PL 3679/1997
Apresentação: 1997-09-30T00:00:00
Ementa: Acrescenta § 4º ao art. 73 da Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973, que regula os direitos autorais e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispensa a cobrança de direito autoral para a execução pública de obras musicais e litero-musicais realizadas ao ar livre oferecidas ao público gratuitamente.
Palavras-chave: Alteração,  Lei dos Direitos Autorais, inclusão, exceção, representação, execução, dispensa, cobrança, direito autoral, realização, espetáculo público, música ao vivo, instrumento musical, praça pública, ar livre, utilização gratuita, público, inexistência, cobrança, ingresso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 12 03 98 PAG 6215 COL 02.