Projeto de Lei PL 490/1995
Apresentação: 1995-05-23T00:00:00
Ementa: Dá nova redação aos arts. 924 e 928 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil.
Ementa detalhada: Proibe a concessão de medidas liminares, com ou sem audiência de justificação prévia, em litígios coletivos pela posse da terra urbana ou rural, independentemente da data de ocupação, passando a ser sempre pelo procedimento ordinário, dando-se ampla defesa e o completo exame das questões fáticas e documentais; nos casos dos conflitos individuais, suprime-se a possibilidade da concessão de liminares sem a audiência, garantindo também ampla defesa.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, exigência, ação possessória, ajuizamento, período, turbação, esbulho, procedimento especial, ressalva, decurso de prazo, litígio, posse, terras, zona urbana, zona rural, procedimento ordinário, manutenção, interdito 
possessório, ocorrência, instrução, petição, inicial, pedido, autor,  juiz, designação, audiência, justificação, garantia, réu, direito de defesa.  
_Proibição, concessão, liminar, ausência, audiência, justificação, litígio, posse, terras, zona urbana, zona rural, dispensa, data, ocupação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 164, § 4º, do RICD.
DCD de 22/05/15 PÁG 191 COL 01.