Projeto de Lei PL 599/2003
Apresentação: 2003-04-02T14:17:43
Ementa: Altera a Lei nº 9.099, de26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis.
Ementa detalhada: Estabelece a competência do Tribunal Especial Cível para julgar as ações de família cujo patrimônio não exceda a um imóvel; obrigando a presença de advogado.
Palavras-chave: Alteração, Lei  dos Juizados Especiais, competência, Tribunais, julgamento, ação judicial, família, ação de alimentos, divórcio, separação judicial, guarda, filho, menor, regulamentação, visita, investigação de paternidade, limitação, patrimônio, imóvel, autorização, participação, pessoa incapaz, partes processuais, responsabilidade, Vara de Família, mediação, obrigatoriedade, acompanhamento, advogado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Despacho: [PARECER DADO AO PL 5696/2001 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 599/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 599/2003, do PL 1415/2003, do PL 5664/2013, e do PL 1690/2007, apensados.