Projeto de Lei PL 406/2007
Apresentação: 2007-03-14T15:18:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para prever a suspensão do prazo prescricional até a satisfação da composição dos danos pelo réu e o restabelecimento do direito de ação em caso de descumprimento.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais, suspensão, prazo prescricional, data, infrator, réu, cumprimento, acordo judicial, indenização, reparação, danos, transação penal, restabelecimento, direitos, queixa, representação, descumprimento, acordo, ação penal privada, ação penal pública condicionada.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Indeferido o Requerimento nº 4.714/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 4.714/2016, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Publique-se. Oficie-se".