Projeto de Lei PL 2731/2003
Apresentação: 2003-12-10T17:52:48
Ementa: Altera a redação do § 1º do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Ementa detalhada: Torna expresso o dever de as entidades de proteção ao crédito excluírem de seus cadastros os consumidores com dívidas constituídas há mais de 3 (três) anos ou quando estiverem "sub-judice".
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, exclusão, cadastro, banco de dados, Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), (SERASA), informações ,Inadimplemento, consumidor,   ação judicial, contestação, sub - judice, redução, prazo prescricional, dívida.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 1547/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1547/1991 o PL 2008/2003, o PL 2291/2003, o PL 2435/2003, o PL 2731/2003, o PL 3048/2004, o PL 4866/2005, o PL 5029/2005, o PL 5242/2005, o PL 5379/2005, o PL 5407/2005, o PL 5513/2005 e o PL 5896/2005, e, em seguida, apense-os ao PL 1363/2003.