Projeto de Lei PL 1374/1983
Apresentação: 1983-06-08T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA ITEM E PARAGRAFO AO ARTIGO 17 DO DECRETO-LEI 411, DE 08 DE JANEIRO DE 1969, QUE 'DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DOS TERRITORIOS FEDERAIS, A ORGANIZAÇÃO DOS SEUS MUNICIPIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: EXIGINDO QUE O CANDIDATO A GOVERNADOR DE TERRITORIO FEDERAL SEJA RESIDENTE E DOMICILIADO NO RESPECTIVO TERRITORIO).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, EXIGENCIA, RESIDENCIA, DOMICILIO, TERRITORIOS FEDERAIS, CANDIDATO, GOVERNADOR, EXCEÇÃO, EXERCICIO, MANDATO PARLAMENTAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 15 10 83 PAG 10970 COL 03.