Projeto de Lei PL 4108/1977
Apresentação: 1977-09-12T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO 217, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: NAS EMPRESAS COM MAIS DE 50 EMPREGADOS SERA OBRIGATORIA A EXISTENCIA DE REFEITORIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, INSTALAÇÃO,REFEITORIO,RESTAURANTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0131 COL 01.