Projeto de Lei PL 2881/1983
Apresentação: 1983-11-30T00:00:00
Ementa: DISPENSA AS PREFEITURAS MUNICIPAIS DA COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO IAPAS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
Palavras-chave: NORMAS, DISPENSA, PREFEITURA MUNICIPAL, COMPROVAÇÃO, RECOLHIMENTO, (IAPAS), ANTECEDENTES, ADMINISTRAÇÃO, OBJETIVO, EMPRESTIMO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0902 COL 01.