Projeto de Lei PL 419/1983
Apresentação: 1983-04-07T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OS ENCARGOS TRABALHISTAS DEVIDOS PELAS PREFEITURAS MUNICIPAIS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O RETORNO DO VALOR DOS ENCARGOS PAGO PELAS PREFEITURAS EM PRODUTOS FARMACOQUIMICOS DISTRIBUIDOS PELA CEME).
Palavras-chave: NORMAS, RETORNO, VALOR, ENCARGO TRABALHISTA, PREFEITURA, PRODUTO FARMACEUTICO, PRODUTO QUIMICO, MEDICAMENTOS, (CEME), PREFEITURA MUNICIPAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 15 10 83 PAG 10951 COL 03.