Projeto de Lei PL 1098/1999
Apresentação: 1999-06-08T00:00:00
Ementa: Suprime o direito à prisão especial de pessoas diplomadas em faculdades superiores.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, supressão, direitos, pessoas, portador, curso superior, benefício, prisão especial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL-3779/1993 e dos PL-3929/1993, PL-4032/1993, PL-3261/1997, PL-517/1999, PL-1057/1999, PL-1098/1999, PL-1224/1999 e PL-2512/2000, apensados, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
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