Projeto de Lei PL 5717/1981
Apresentação: 1981-12-09T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REINCORPORAÇÃO DO ARQUIPELAGO DE FERNANDO DE NORONHA AO ESTADO DE PERNAMBUCO, A EXTINÇÃO DO TERRITORIO FEDERAL CRIADO PELO DECRETO-LEI 4102, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1942, E A EXECUÇÃO DA OPERAÇÃO ARQUIPELAGO.
Palavras-chave: REINCORPORAÇÃO, (FN), ESTADO, (PE), (EMBRATUR), PESCA, (SUDEPE), (CNPQ), (MAER), (UFRN), (UFPB).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0987 COL 01.