Indicação INC 5757/2005
Apresentação: 2005-08-04T18:12:22
Ementa: Sugere à Presidência da República a revogação do Decreto "sem número", de 19 de dezembro de 2002, publicado no DOU, edição n° 246, de 20 de dezembro de 2002.
Palavras-chave: Revogação, Decreto Federal, criação, Parque Nacional dos Pontões Capixabas,   Pancas (ES), Água Branca, (ES), Espírito Santo (Estado), descumprimento, legislação federal, prejuízo, família, imigrante, produção agrícola, pequeno produtor rural.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/07 - COPER