Projeto de Lei PL 393/1991
Apresentação: 1991-04-03T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO E DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS DEPOSITADAS EM CRUZADOS NOVOS, NO BANCO CENTRAL DO BRASIL.
Ementa detalhada: TORNANDO OBRIGATORIA A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIDAS BLOQUEADAS EM MOEDA CORRENTE DO PAIS, COM JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETARIA).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, RESTITUIÇÃO, MOEDA, CRUZEIRO, VALOR, CRUZADO NOVO, BLOQUEIO, BANCO CENTRAL DO BRASIL, PLANO, ESTABILIZAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, INCLUSÃO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, PROIBIÇÃO, QUITAÇÃO, DEVOLUÇÃO, TITULO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 10 92 PAG 22209 COL 01.