Projeto de Lei PL 6280/1985
Apresentação: 1985-09-10T00:00:00
Ementa: PUNE COMO CONTRAVENÇÃO PENAL O PICHAMENTO DE BENS DO PATRIMONIO PUBLICO OU PRIVADO.
Ementa detalhada: PROVOCANDO DANOS ATRAVES DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES, ESCRITAS, DESENHOS EM MUROS E PAREDES OU POR QUALQUER OUTRO MEIO).
Palavras-chave: INCLUSÃO, INFRAÇÃO PENAL, CONTRAVENÇÃO PENAL, PICHAÇÃO, DESENHO, COLOCAÇÃO, CARTAZ, PAREDE, MURO, DANOS, PATRIMONIO, PESSOA FISICA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, APLICAÇÃO, PENA, PRISÃO, MULTA, AGRAVANTE, CONCURSO DE AGENTES, HORARIO NOTURNO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1016 COL 01.