Projeto de Lei PL 4039/1993
Apresentação: 1993-08-11T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO QUARTO, DO ARTIGO 24, DA LEI 4591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE 'DISPÕE SOBRE O CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS'.
Ementa detalhada: AUTORIZANDO O LOCATARIO A VOTAR NAS DECISÕES DA ASSEMBLEIA, CASO O CONDOMINO - LOCADOR A ELA NÃO COMPAREÇA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II. BLOCO 1.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO CONDOMINIO, EDIFICIO, INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA, AUTORIZAÇÃO, LOCATARIO, VOTAÇÃO, VOTO, REUNIÃO, ASSEMBLEIA, CONDOMINIO, HIPOTESE, AUSENCIA, COMPARECIMENTO, CONDOMINO, LOCADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 418/96-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.