Projeto de Lei PL 5852/2009
Apresentação: 2009-08-25T18:01:39
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais em Municípios com mais de cinquenta mil habitantes.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Município, manutenção, hospital público, gratuidade, assistência médico-hospitalar, atendimento, população, convênio, hospital particular.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.