Projeto de Lei PL 3224/2000
Apresentação: 2000-06-14T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 5º da Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, estabelecendo alíquota mínima do IOF (Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários), no caso de transferência para o exterior de recursos financeiros que permaneceram no País por período inferior a noventa dias.
Ementa detalhada: FIxa em 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento), a alíquota mínima do IOF incidente sobre o capital transferido para o exterior, cuja permanência no Brasil tenha sido inferior a 90 dias.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, fixação, alíquota, (IOF), incidência, recursos financeiros, transferência, exterior, permanência, país, Brasil, prazo determinado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL-3224/2000, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 17 04 02 Pág 17916 Col 01.