Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1014/2008
Apresentação: 2008-10-20T14:39:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Habitacional de Alfenas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alfenas, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Alfenas, (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº  250/10 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD de 09/04/10 PÁG 13934 COL 01.