Projeto de Lei PL 4785/2005
Apresentação: 2005-02-22T17:15:45
Ementa: Dispõe sobre a dedução de gastos com ensino fundamental, médio e superior pagos em favor de empregados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real na determinação do imposto de renda.
Palavras-chave: Concessão, incentivo fiscal, desconto,Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), tributação, lucro real, dedução, despesa, ensino fundamental, ensino médio, ensino superior, empregado, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 21/11/13 PÁG 54941 COL 01.