Sugestão SUG 92/2007
Apresentação: 2007-12-17T11:32:00
Ementa: Sugere Projeto de Lei que altera a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965 ( Lei de Abuso de Autoridade) e dá nova redação a seus artigos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Abuso de Autoridade, infração penal, abuso de autoridade, agressão, palavra, tortura, omissão, denúncia, necessidade, comunicação, autoridade, ordem, relaxamento de prisão, detenção ilegal, ação penal pública incondicionada, pena de reclusão, aumento, prazo, perda de função pública, inabilitação, cargo público, agente público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Aprovação
Despacho: Aprovado por Unanimidade o Parecer.