Projeto de Lei PL 2618/1996
Apresentação: 1996-12-05T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O USO DE CREDITOS LIQUIDOS E CERTOS CONTRA A UNIÃO FEDERAL PARA PAGAMENTO DE IMPOSTOS FEDERAIS MEDIANTE COMPENSAÇÃO.
Palavras-chave: NORMAS, UTILIZAÇÃO, CREDITOS, CONTRIBUINTE, CONTESTAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, POSSIBILIDADE, PAGAMENTO, IMPOSTO FEDERAL, TRIBUTO FEDERAL, EXIGENCIA, COMPENSAÇÃO, CRITERIOS, DEFINIÇÃO, ATO, MINISTRO DE ESTADO, (MF), VALOR, ATUALIZAÇÃO, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, AUSENCIA, DESAGIO, OBRIGATORIEDADE, PROTOCOLO, REQUERIMENTO, PRAZO DETERMINADO, EFETIVAÇÃO, PREVISÃO, DESPESA ORÇAMENTARIA, AJUSTE DE CONTAS, ATENDIMENTO, EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE, APLICAÇÃO, INDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0103 COL 01.