Projeto de Lei PL 4668/1998
Apresentação: 1998-07-01T00:00:00
Ementa: Acresce inciso VIII ao artigo 1º da Lei nº 8.072 de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre crimes hediondos e dá outras providências.
Ementa detalhada: Inclui dentre os crimes hediondos a corrupção, adulteração, falsificação e alteração de substância alimentícia ou medicinal.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, tipicidade, crime hediondo, corrupção, adulteração, falsificação, alteração, substância medicinal, medicamentos, produto alimentício, alimentação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.