Projeto de Lei PL 2678/1976
Apresentação: 1976-08-20T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELAS SOCIEDADES SEGURADORAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, PRÊMIO, EMPRESA DE SEGUROS, DÉBITOS, JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1178 COL 01.