Emenda de Plenário EMP 132/2004
Apresentação: 2004-06-03T17:05:00
Ementa: Acrescenta o art. 11 ao PL n.º 3.582/2004.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Severiano Alves e outros