Projeto de Lei PL 966/1999
Apresentação: 1999-05-19T00:00:00
Ementa: Eleva alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação incidentes sobre armas de fogo, bem como armas de brinquedo e dá outras providências.
Palavras-chave: Aumento, aliquota, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Importação, arma de fogo, arma de brinquedo, redução, armamento, população, violência, criança, adulto, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 37/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).