Indicação INC 201/1993
Apresentação: 1993-03-12T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO A TRANSFERENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DO CAFE DO MINISTERIO DA INDUSTRIA, DO COMERCIO E DO TURISMO PARA O MINISTERIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRARIA.
Ementa detalhada: BLOCO 1.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, TRANSFERENCIA, DEPARTAMENTO NACIONAL DO CAFE, (MICT), (MARA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 752/93-C.CIVIL, DO MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, HENRIQUE HARGREAVES, AO PRIMEIRO-SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, COM ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO MINISTERIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRARIA. DCN1 23 10 93 PAG 22923 COL 01.