Projeto de Lei PL 1035/1950
Apresentação: 1950-12-13T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O TRIBUNAL DE CONTAS A REGISTRAR O CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS E A SOCIEDADE DE OBRAS DE ENGENHARIA LIMITADA, PARA ESCAVAÇÃO DO CANAL PONTA NEGRA, DISTRITO DE GUANABARA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, REGISTRO, CONTRATO, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, EMPRESA DE ENGENHARIA, CONSTRUÇÃO, CANAL, PONTA NEGRA, (GB).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 13/51. DCN1 13 07 51.