Projeto de Lei PL 301/1987
Apresentação: 1987-12-04T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
Ementa detalhada: DEFININDO A RESPONSABILIDADE E A PENALIDADE DO PROPRIETARIO DA CARGA EMBARCADA, DO PROPRIETARIO DO VEICULO E DO CONDUTOR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. DEFINIÇÃO, RESPONSABILIDADE, PROPRIETARIO, CARGA, VEICULOS, CONDUTOR, MOTORISTA, LIMITE DE CARGA, TRANSPORTE DE CARGA, REGULARIZAÇÃO, PREENCHIMENTO, FORMALIDADES, TRANSITO, FIXAÇÃO, NORMAS, COBRANÇA, MULTA, ARRECADAÇÃO, REPARTIÇÃO ARRECADADORA, JURISDIÇÃO, HIPOTESE, INFRAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESIGNAÇÃO DO SEN RAIMUNDO LIRA RELATOR DA MATERIA. PRAZO PARA O RELATOR EMITIR O PARECER: 16 06 88. DCN1 03 05 88 PAG 0505 COL 02.