Emenda na Comissão EMC 18/2007
Apresentação: 2007-02-07T17:15:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 16 da MPV 340/2006.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 18/2007 MESA, pelo Sen. César Borges