Projeto de Lei PL 1539/1968
Apresentação: 1968-07-26T00:00:00
Ementa: INSTITUI A INVIOLABILIDADE DA CABINA DE CAMINHÃO, PRESCREVE-LHE AS PENAS PARA OS CASOS DE TURBAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, INVIOLABILIDADE, CAMINHÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTENO. DCN1 02 04 71 PAG 0038 COL 01.