Projeto de Lei PL 487/1950
Apresentação: 1950-06-27T00:00:00
Ementa: INSTITUI CURSO DE DIREITO PENITENCIARIO NAS FACULDADES DE DIREITO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, CURSO, DIREITO PENITENCIARIO, FACULDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO SUPERIOR, DIREITO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.