Projeto de Lei PL 237/1971
Apresentação: 1971-07-20T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 76 DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL), DISPONDO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DOS TRABALHADORES AUTONOMOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, TRABALHADOR AUTONOMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: REJEITADO EM PLENARIO. VAI AO ARQUIVO.