Projeto de Lei PL 3139/1965
Apresentação: 1965-09-03T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MORATORIA PARA AS DIVIDAS BANCARIAS, FISCAIS E COM A PREVIDENCIA SOCIAL, EM FAVOR DAS PESSOAS FISICAS E JURIDICAS COM A ENCHENTE, NEVE E GEADA, NOS ESTADOS DO RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA E PARANA, EM AGOSTO DE 1956, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, MORATORIA, DIVIDA, BANCO, DEBITO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, PREJUIZO, INUNDAÇÃO, GEADA, RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA, PARANÁ.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: VETADO TOTALMENTE.