Emenda de Plenário EMP 28/2003
Apresentação: 2003-10-29T16:19:00
Ementa: emenda aditiva ao PL 4874 de 2001 -  acrescente-se paragrafo 2 ao art 15 do PL 4874 de 2001
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Deley