Projeto de Lei PL 6730/2006
Apresentação: 2006-03-14T17:33:35
Ementa: Obriga a divulgação dos valores dos impostos dos serviços e de mercadorias ao consumidor.
Ementa detalhada: Regulamenta o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), Sistema Tributário Nacional, obrigatoriedade, estabelecimento comercial, informação ao consumidor,  imposto, produtos, mercadoria, serviços, tributação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL nº 1.472/2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.