Projeto de Lei PL 3530/2012
Apresentação: 2012-03-22T16:59:48
Ementa: Concede incentivo fiscal às empresas de médio e grande porte que alocarem recursos para a construção de centros de referência na recuperação de dependentes químicos.
Ementa detalhada: Redução de até 50% do imposto de renda da pessoa jurídca.
Palavras-chave: Redução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), investimento, construção, manutenção, centro de recuperação, dependente químico, viciado em drogas, tributação, benefício fiscal,
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP