Parecer (CD) P.C 4/1984
Apresentação: 1984-09-18T00:00:00
Ementa: OPINA, A RESPEITO DO OFICIO CN-67/79, DO SENADO FEDERAL, QUE SUBMETEU A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, EM GRAU DE RECURSO 'EX-OFFICIO', A DECISÃO PROFERIDA PELO SENHOR PRESIDENTE AO RESOLVER QUESTÃO DE ORDEM LEVANTADA NA SESSÃO CONJUNTA DE 18 DE MAIO DE 1979, QUANDO DA VOTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO 34, DE 1978, SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS SENADORES ELEITOS INDIRETAMENTE NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM FAVOR DA DECISÃO RECORRIDA E, VIA DA CONSEQUENCIA, CONTRARIA AO PROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE IMPEDIMENTO DE VOTO DE SENADOR BIONICO QUANDO SE TRATAR DE MATERIA DE SEU INTERESSE).
Palavras-chave: APRESENTAÇÃO, OPINIÃO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, RECURSO DE OFICIO, EX OFFICIO, VOTAÇÃO, PROPOSTA, EMENDA CONSTITUCIONAL, ELEIÇÃO DIRETA, GOVERNADOR, VICE GOVERNADOR, SENADO, QUESTÃO DE ORDEM, IMPEDIMENTO, VOTO, SENADOR, ELEIÇÃO INDIRETA, COLEGIO ELEITORAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 03 87 PAG 0717 COL 03.