Projeto de Lei PL 5757/2001
Apresentação: 2001-11-23T00:00:00
Ementa: Atribui aos estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços a responsabilidade pelo gerenciamento dos resíduos sólidos gerados e dá outras providências.
Palavras-chave: Responsabilidade, indústria, comércio, prestação de serviço, destinação, disposição final, acondicionamento, transporte, embalagem, armazenagem, resíduos sólidos, lixo, material reciclável, reciclagem, fonte alternativa de energia, exigência, apresentação, plano de ação, orgão público, meio ambiente, expedição, licença, penalidade, infrator.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 203/91.