Projeto de Decreto Legislativo de Referendo ou Plebiscito PDC 2/2003
Apresentação: 2003-02-18T16:10:00
Ementa: Dispõe sobre a realização de plebiscito para decidir quanto à faculdade ou obrigatoriedade do voto.
Palavras-chave: Realização, plebiscito, eleitor, escolha, decisão, voto obrigatório, voto facultativo, votação, coincidência, eleição municipal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Arquivada
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.
DCD 28 03 03 PÁG 10417 COL 02.