Projeto de Lei PL 8015/2010
Apresentação: 2010-12-15T15:58:39
Ementa: Dispõe sobre o perdimento de bens que tenham sido utilizados na prática do crime de redução a condição análoga à de escravo.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, perdimento, bens, máquinas, ferramenta, matéria-prima, utilização, trabalho escravo, condenação judicial, crime, redução à condição análoga de escravo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-5016/2005