Projeto de Lei PL 3454/2012
Apresentação: 2012-03-14T19:00:30
Ementa: Dispõe sobre a dispensa da contratação de aprendizes adolescentes nas empresas que preponderantemente desenvolvam atividades consideradas perigosas, insalubres, penosas e prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico e social.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), dispensa, empresa, contratação, aprendiz, atividade insalubre, atividade penosa, atividade perigosa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-4995/2005