Projeto de Lei PL 5825/1985
Apresentação: 1985-06-28T00:00:00
Ementa: REVIGORA POR NOVENTA DIAS O PRAZO DO DECRETO-LEI 194, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1967, PARA OS FINS E A FAVOR DAS ENTIDADES QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: PARA QUE AS ENTIDADES DE FINS FILANTROPICOS POSSAM PLEITEAR A DISPENSA DOS DEPOSITOS BANCARIOS DO FGTS.
Palavras-chave: REVIGORAÇÃO, PRAZO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, REQUERIMENTO, DISPENSA, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0055 COL 01.