Projeto de Lei PL 1037/2011
Apresentação: 2011-04-13T16:45:30
Ementa: Institui forma especial de ressarcimento ou compensação financeira para os municípios que realizarem despesas durante as eleições e para a manutenção de órgãos integrantes da estrutura do Poder Judiciário.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, União Federal, ressarcimento, compensação financeira, Municípios, débitos, despesa, custeio, processo eleitoral, eleições, manutenção, órgãos, Judiciário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.