Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 1181/2009
Apresentação: 2009-02-25T17:13:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 352, de 12 de junho de 2008 que outorga autorização à Associação Cultural e Comunitária de Navegantes para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Navegantes, Estado de Santa Catarina.
Palavras-chave: Rádio comunitária, Navegantes, (SC).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC 1530/2009.