Projeto de Lei PL 2607/1992
Apresentação: 1992-03-18T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre penalidades às empresas que deixarem de recolher o FGTS
Ementa detalhada: MULTA DE 01 MILHÃO DE CRUZEIROS, ACRESCIDA DE JUROS E CORREÇÃO MONETARIA.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PENALIDADE, MULTA, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, EMPRESA, OMISSÃO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), CONTA VINCULADA DO FGTS.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42967 COL 02.