Projeto de Lei PL 3472/2004
Apresentação: 2004-05-05T15:56:00
Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas para estudantes portadores de deficiência física, nas instituições públicas de ensino superior.
Palavras-chave: Garantia, reserva, percentual,  vaga, cota, instituição de ensino superior, universidade pública, pessoa portadora de deficiência,  deficiente físico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática do PL 1.883/03 (principal), em função do seu arquivamento, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.