Projeto de Lei PL 3703/1980
Apresentação: 1980-09-23T00:00:00
Ementa: DETERMINA QUE AS EMPRESAS COM MAIS DE 100 (CEM) EMPREGADOS, CONSTRUAM REFEITORIOS E RESTAURANTES.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO, REFEITORIO, RESTAURANTE, EMPREGADO, ENSINO PRIMARIO, GRATUIDADE, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).