Projeto de Lei PL 1039/2007
Apresentação: 2007-05-10T15:47:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.920, de 12 de dezembro de 1989, para dispor sobre isenção do pagamento da tarifa aeroportuária.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Adicional de Tarifa Aeroportuária, isenção, pagamento, adicionais, tarifa aeroportuária, embarque, passageiro, transporte aéreo internacional, destino, América do Sul.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER