Sugestão SUG 55/2003
Apresentação: 2003-11-13T17:17:00
Ementa: Assegura aos estudantes desvinculados da instituição de ensino de origem o fornecimento de certidão de currículo escolar para fins de prosseguimento nos estudos e dá outras providências.
Palavras-chave: Garantia, fornecimento, aluno, desvinculação, instituição de ensino superior, declaração, conclusão, período, semestre letivo, histórico escolar, interrupção, curso superior, inadimplência, cessação, matrícula, substituição, documentação, transferência, faculade, proibição, exigência, comprovação, regularidade, natureza financeira, adimplência, declaração, vaga, recusa, matrícula inicial, continuação, estudo, penalidade, infrator, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PL-3379/2004