Projeto de Lei PL 3127/1984
Apresentação: 1984-04-02T00:00:00
Ementa: CONCEDE AOS SERVIDORES PUBLICOS, CONTRATADOS PELO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, O DIREITO A LICENÇA ESPECIAL E A GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DE QUE TRATA A LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). NORMAS, CONCESSÃO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, CELETISTA, DIREITOS, LICENÇA ESPECIAL, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, TEMPO DE SERVIÇO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 08 85 PAG 8050 COL 02.