Projeto de Lei PL 3762/1989
Apresentação: 1989-10-11T00:00:00
Ementa: INSTITUI A AUTORIZAÇÃO PARA CONDUTORES QUE, NO EXERCICIO DA PROFISSÃO, CONDUZAM VEICULOS EMPREGADOS NO TRANSPORTE DE BENS, EM CARATER EVENTUAL OU CONTINUADO COM VINCULO EMPREGATICIO OU NÃO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, CONDUTOR, VEICULOS, TRANSPORTE, BENS, PRAZO, VALIDADE, EXPEDIÇÃO, ORGÃOS, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, (MTB), CREDENCIAMENTO, (CNTT), NOTIFICAÇÃO, (DENATRAN), FISCALIZAÇÃO, TRANSITO, EXIGENCIA, CARTEIRA DE IDENTIDADE, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, MOTORISTA, INFRAÇÃO, APREENSÃO, VEICULO AUTOMOTOR. NORMAS, SUBSTITUIÇÃO, CERTIFICADO, (CRLV), AUTORIZAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0051 COL 01.