Projeto de Lei PL 3889/2012
Apresentação: 2012-05-17T16:15:09
Ementa: Dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre o pagamento de horas-extras ao trabalhador assalariado.
Palavras-chave: Equiparação, rendimento líquido, pagamento, horas-extras, tributação exclusiva, fonte, ônus, empregador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 76 COL 01 Suplemento.