Projeto de Lei PL 5732/1978
Apresentação: 1978-10-27T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 4923, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1965 (INSTITUI O CADASTRO PERMANENTE DAS ADMISSÕES E DISPENSAS DE EMPREGADOS, ESTABELECE MEDIDAS CONTRA O DESEMPREGO E DE ASSISTENCIA AOS DESEMPREGADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS).
Ementa detalhada: TORNANDO OBRIGATORIA A COMUNICAÇÃO DAS DISPENSA E ADMISSÕES AO SINDICATO DOS EMPREGADOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, COMUNICAÇÃO, SINDICATO, DEMISSÃO, ADMISSÃO, EMPREGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0216 COL 01.