Projeto de Lei PL 1411/2003
Apresentação: 2003-07-08T14:14:30
Ementa: Acrescenta as alíneas  "h" e "i" ao art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, permitindo que as despesas relativas ao pagamento de aluguel residencial e de salários de empregados domésticos, urbanos e rurais , sejam dedutíveis na declaração do Imposto de Renda.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), dedução, despesa, aluguel, imóvel residencial, salário, trabalhador doméstico, empregado rural, obrigatoriedade, informação, declaração de rendimento, inquilino, identificação, locador, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), registro, empregado, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS),  comprovação, recolhimento, contribuição previdenciária, tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: arquivado