Projeto de Lei PL 343/1983
Apresentação: 1983-04-07T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS LIVROS DIDATICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PADRONIZANDO O LIVRO DIDATICO E FIXANDO EM 03 ANOS O SEU PERIODO DE UTILIZAÇÃO).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PERIODO, UTILIZAÇÃO, LIVRO DIDATICO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, ANEXAÇÃO, ALTERAÇÃO, COMPETENCIA, (MEC), PADRONIZAÇÃO. INFRAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO PUBLICO, ENSINO PARTICULAR, EDITORA, LIVRO DIDATICO, PAGAMENTO, MULTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NO TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.