Projeto de Lei Complementar PLP 1/1991
Apresentação: 1991-02-19T00:00:00
Ementa: Define os serviços de qualquer natureza sujeitos ao imposto de competência dos municípios, previsto no inciso IV do art. 156 da Constituição, e estabelece suas alíquotas máximas.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRIBUTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
IMPOSTO MUNICIPAL, (ISS), PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PROFISSIONAL
LIBERAL, FORNECIMENTO, BENS, MATERIAL, INCIDENCIA, IMPOSTOS,
MUNICIPIOS, BASE DE CALCULO, VALOR, FIXAÇÃO, ALIQUOTA, DIVERSÃO
PUBLICA, ARRENDAMENTO MERCANTIL, PESQUISA, CONSTRUÇÃO CIVIL,
CINEMA, TRANSPORTE COLETIVO.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Leitura e publicação
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3.