Projeto de Lei PL 892/2007
Apresentação: 2007-04-26T12:02:54
Ementa: Inclui o artigo 22-A, que dispõe sobre o princípio da insignificância, no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, exclusão, tipicidade, crime, fato, agente, princípio da insignificância, exceção, reincidência,  ameaça, coação.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.