Proposta de Emenda à Constituição PEC 97/1992
Apresentação: 1992-04-30T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO OITAVO DO ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE OS GUARDAS MUNICIPAIS ATUARÃO COMO FORÇAS COMPLEMENTARES DOS ORGÃOS DE SEGURANÇA PUBLICA, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). BLOCO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, SEGURANÇA PUBLICA. COMPETENCIA, MUNICIPIOS, CRIAÇÃO, GUARDA MUNICIPAL, ATUAÇÃO, ORGÃO COMPLEMENTAR, SEGURANÇA PUBLICA.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: PREJUDICADA PELO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA REVISÃO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 01/94-RCF. DCN1 03 12 94 PAG 14822 COL 02.