Projeto de Lei PL 2649/2003
Apresentação: 2003-12-02T18:31:31
Ementa: Dá nova redação ao art. 23 da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que "dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências".
Ementa detalhada: Estabelece a classificação dos dados e informações sigilosas em ultra-secretos, secretos, confidenciais e reservados; a competência das autoridades para atribuir grau de sigilo e os prazos de duração da classificação.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Arquivos,  normas, classificação, dados, informação sigilosa, arquivo público, definição, competência, documento ultra-secreto, Presidente da República, Vice-Presidente da República, Ministro de Estado, Comandante, Marinha, Exército, Aeronáutica, documento secreto, diretor, chefe, exercício, cargo de direção, documento confidencial, informação confidencial, documento reservado, servidor, militar, regulamentação, Ministério, Presidência da República, fixação, período, sigilo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD 06/12/13 PAG 58114 COL 02.