Projeto de Lei PL 3195/2004
Apresentação: 2004-03-23T16:29:53
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional", com relação a processo seletivo de acesso a cursos superiores de graduação.
Ementa detalhada: Obriga as instituições de ensino superior a divulgar ao público a relação nominal dos aprovados no vestibular, bem como o cronograma da chamada para matrícula.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, obrigatoriedade, divulgação, publicação, relação nominal, candidato aprovado, ordem, classificação, aprovação, exame vestibular, curso superior, cronograma, chamada, matrícula, instituição de ensino superior, faculdade, universidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 11331/2006. DOU 26 07 06 PÁG 01 COL 02.