Projeto de Decreto Legislativo PDC 129/2007
Apresentação: 2007-06-21T16:31:57
Ementa: Autoriza a realização de plebiscito que definirá o limite de idade para a imputabilidade do menor infrator.
Ementa detalhada: A ser realizado no dia 7 de outubro de 2007.
Palavras-chave: Autorização, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), realização, plebiscito, definição, limite de idade, imputabilidade penal, menor, agente, infrator, eleitor, votação, redução, manutenção, idade, responsabilidade penal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER