Emenda na Comissão EMC 58/2008
Apresentação: 2008-11-17T18:09:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 11 da MPV nº 446 de 2008.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 58/2008 MPV44608, pelo Dep. Dr. Pinotti