Projeto de Lei PL 1274/1999
Apresentação: 1999-06-23T00:00:00
Ementa: Cancela as multas impostas aos condutores autuados por infração ao art. 112 do Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Concede anistia aos condutores em razão da extinção da obrigatoriedade do porte de material de primeiros socorros; altera a Lei nº 9.503, de 1997.
Palavras-chave: Concessão, anistia, cancelamento, multa, condutor, motorista, ressarcimento, valor, revogação, exigência, material, primeiros socorros.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.