Projeto de Lei PL 5831/2001
Apresentação: 2001-12-05T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a suspensão dos benefícios legais do condenado a pena restritiva de liberdade em determinados delitos.
Ementa detalhada: Suspendendo os benefícios legais de progressão de penas, dos condenados por crimes contra menores de 14 (quatorze) anos, adultos com 60 (sessenta) anos ou mais, mulheres, deficientes físicos ou mentais.
Palavras-chave: Suspensão, benefício, condenado, preso, redução, tempo, cumprimento, progressão, pena privativa de liberdade, crime, delito, vítima, menor, criança, adolescente, idoso, mulher, pessoa deficiente, deficiente físico, deficiente mental.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10