Projeto de Lei PL 7370/2010
Apresentação: 2010-05-19T19:44:29
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 11 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para dispor sobre o grau de complexidade das provas em concursos públicos.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único, proporcionalidade, grau, complexidade, prova, concurso público, matéria, exigência, exercício, cargo público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do § 4ª do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 04/03/11 PÁG 10755 COL 02.