Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2007-09-27T12:40:00
Ementa: Autoriza a compensação do valor do imposto de renda a ser restituído ao contribuinte pessoa física.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CFT, pelo Dep. Eduardo Cunha