Projeto de Lei PL 7845/2010
Apresentação: 2010-11-09T16:48:53
Ementa: Institui em toda a rede de saúde pública, a notificação compulsória de atendimento às vítimas de acidentes com armas de fogo.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, hospital público, pronto-socorro, ambulatório, preenchimento, notificação, atendimento, vítima, arma de fogo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER