Projeto de Lei PL 847/1979
Apresentação: 1979-05-09T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PEDAGIO, PARA OS VEICULOS QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: TAXI).
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, PEDAGIO, VEICULOS, ALUGUEL, TRANSPORTE, PASSAGEIRO, TAXI, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).