Recurso REC 97/1992
Apresentação: 1992-12-22T00:00:00
Ementa: RECORRE CONTRA DECISÃO EM QUESTÃO DE ORDEM A PROPOSITO DO QUORUM PARA DELIBERAÇÃO DE PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO NO AMBITO DAS COMISSÕES PELAS QUAIS DEVA TRAMITAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA NA SESSÃO DO DIA 28 09 92 ACERCA DA MATERIA.