Projeto de Lei PL 8550/1986
Apresentação: 1986-12-17T00:00:00
Ementa: INSTITUI, EM CARATER TEMPORARIO, A LICENÇA EXTRAORDINARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PERMITINDO O AFASTAMENTO DO FUNCIONARIO EM LICENÇA POR PRAZO NÃO INFERIOR A UM ANO PODENDO SER PRORROGADA ATE SEIS ANOS).
Palavras-chave: CRIAÇÃO, LICENÇA, EXTRAORDINARIA, CARATER PROVISORIO, LICENÇA, TRATAMENTO, INTERESSE PARTICULAR, FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIDOR, CELETISTA. FIXAÇÃO, REQUISITOS, CONCESSÃO, LICENÇA, INCLUSÃO, CALCULO, VENCIMENTOS, PROPORCIONALIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, GRATIFICAÇÃO, ADICIONAL, QUINQUENIO, SALARIO FAMILIA. PROIBIÇÃO, FUNCIONARIOS, EXERCICIO, FUNÇÃO PUBLICA, PERIODO, LICENÇA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1144 COL 01.