Emenda de Plenário EMP 30/2003
Apresentação: 2003-11-12T00:00:00
Ementa: Suprima-se toda a seção I do Capítulo III "dos incentivos tributários" do substitutivo adotado pela CCJR.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Abelardo Lupion