Projeto de Lei PL 4897/1995
Apresentação: 1995-01-26T00:00:00
Ementa: Altera os artigos 366, 367, 368, 369 e 370 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.
Ementa detalhada: ALTERANDO AS NORMAS COM RELAÇÃO A CITAÇÃO POR EDITAL DO ACUSADO E
AS INTIMAÇÕES DOS ACUSADOS, DAS TESTEMUNHAS E DEMAIS PESSOAS QUE
DEVAM TOMAR CONHECIMENTO DE QUALQUER ATO DO PROCESSO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL.
NORMAS, CITAÇÃO, ACUSADO, REU, EDITAL, INEXISTENCIA, COMPARECIMENTO,
FALTA, ADVOGADO, SUSPENSÃO, PROCESSO, PRAZO, PRESCRIÇÃO,
POSSIBILIDADE, JUIZ, DETERMINAÇÃO, PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA,
URGENCIA, DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, PRESENÇA, MINISTERIO
PUBLICO, DEFENSOR DATIVO, CITAÇÃO PESSOAL, AUSENCIA, JUSTIFICAÇÃO,
ALTERAÇÃO, RESIDENCIA, NOTIFICAÇÃO, ENDEREÇO, JUIZO, CONTINUAÇÃO,
PROCESSO JUDICIAL, HIPOTESE, DOMICILIO, PAIS ESTRANGEIRO, LEGAÇÃO,
CARTA ROGATORIA, APLICAÇÃO, CRITERIOS, INTIMAÇÃO, TESTEMUNHA,
DEFENSOR PUBLICO, ADVOGADO, QUERELANTE, ASSISTENTE, NOME, PESSOAS,
CONHECIMENTO, ATO, EXIGENCIA, PUBLICAÇÃO, IMPRENSA, ESCRIVÃO,
MANDADO DE CITAÇÃO, SERVIÇO POSTAL, COMPROVANTE, RECEBIMENTO,
PESSOAL, OBJETIVO, AGILIZAÇÃO, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL,
REDUÇÃO, IMPUNIDADE, JULGAMENTO, REVELIA.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305