Consulta CON 14/2006
Apresentação: 2006-10-31T17:06:00
Ementa: Requer manifestação da Mesa Diretora, ouvida a consultoria jurídica da Câmara dos Deputados, sobre a aplicação de cláusula de barreira no âmbito do Poder Legislativo e reconhecimento dos direitos básicos para atuação parlamentar, considerando a representatividade e proporcionalidade, aos Partidos Políticos não fundidos ou incorporados.
Palavras-chave: Consulta, Mesa Diretora, Câmara dos Deputados, aplicação, cláusula de barreira, desempenho, Deputado Federal, processo legislativo, reconhecimento, direitos, horário gratuito, Fundo Partidário, atuação parlamentar, partido político, inexistência, bloco parlamentar, fusão, incorporação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.