Projeto de Lei PL 1631/1996
Apresentação: 1996-03-13T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a utilização, pelas prefeituras municipais, do horário do Programa Oficial dos Poderes da República, nas emissoras de radiodifusão sonora locais, durante a vigência de situação de emergência ou de estado de calamidade pública em seus municípios.
Ementa detalhada: POSSIBILITANDO AS PREFEITURAS MUNICIPAIS, DURANTE A VIGENCIA DE
SITUAÇÃO DE EMERGENCIA OU DE ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA EM SEUS
MUNICIPIOS, UTILIZAREM O HORARIO DO PROGRAMA A VOZ DO BRASIL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÃO.
AUTORIZAÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, HIPOTESE, VIGENCIA, ESTADO DE
EMERGENCIA, CALAMIDADE PUBLICA, UTILIZAÇÃO, EMISSORA, RADIODIFUSÃO,
PROGRAMA, RADIO, VOZ DO BRASIL, OBJETIVO, TRANSMISSÃO, AVISO,
ORIENTAÇÃO, POPULAÇÃO, EXIGENCIA, ANTERIORIDADE, PRONUNCIAMENTO,
ORGÃO PUBLICO, DEFESA CIVIL, MUNICIPIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 110/01.