Projeto de Lei PL 943/2011
Apresentação: 2011-04-06T18:52:11
Ementa: Dispõe sobre a redução à zero das alíquotas do Pis/Cofins incidentes sobre a importação de jogos para computador.
Palavras-chave: Redução, alíquota, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), jogo, computador, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-514/2011