Proposta de Emenda à Constituição PEC 446/2001
Apresentação: 2001-11-13T00:00:00
Ementa: Acrescenta Artigo 84 da ADCT, determinando a realização de plebiscito sobre unificação da Polícia.
Ementa detalhada: Alteando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Disposições Constitucionais Transitórias, fixação, data, realização, plebiscito, unificação, polícia, Estados, manutenção, polícia militar, polícia civil, garantia, gratuidade, divulgação, emenda constitucional, meios de comunicação, horário gratuito, rádio, televisão, concessionária, serviço público.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 86/03