Projeto de Lei PL 4195/2008
Apresentação: 2008-10-29T19:07:10
Ementa: Dispõe sobre as embalagens de polietilenotereftalato (PET) pós-consumo reciclado e dá outras providências.
Ementa detalhada: Concede crédito presumido sobre o IPI para indústrias adquirentes de Pet pós-consumo ou descarte industrial para reutilização como matéria-prima.
Palavras-chave: Incentivo fiscal, crédito presumido, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), indústria, aquisição, utilização, embalagem, material plástico, descarte, reutilização, exigência, percentual, composição, material reciclado, observação, normas, autoridade sanitária, higienização, benefício fiscal, tributação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-331/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.