Proposta de Fiscalização e Controle PFC 42/2004
Apresentação: 2004-07-07T15:32:35
Ementa: Propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família fiscalize o Governo Federal no que diz respeito à operação fiscal que, segundo o Governador do Estado do Mato Grosso do Sul - MS, vem sendo praticada em seu Estado, o que pode ter implicado na redução de verbas destinadas ao Sistema Único de Saúde - SUS.
Palavras-chave: Proposta, Comissão de Seguridade Social e Família, Câmara dos Deputados, fiscalização, Governo Federal, operação tributária, natureza fiscal, contribuinte, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), destinação, valor, imposto devido, pagamento, empreiteiro, fornecedor, obra pública, Governo, Estado, Mato Grosso do Sul, inexistência, recolhimento, tributos, Tesouro Estadual, prejuízo, redução, verba, recursos financeiros, repasse, Sistema Único de Saúde (SUS), tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFFC
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER