Emenda de Plenário EMP 51/2012
Apresentação: 2012-03-28T18:31:00
Ementa: Altera o inciso II do art. 30 do Substitutivo da Comissão Especial oferecido ao Projeto de Lei nº 2.330/2011.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 51/2012 PLEN, pelos Deputados Romário (PSB-RJ) e outros.