Projeto de Lei PL 848/1983
Apresentação: 1983-05-16T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 472 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: EXCLUINDO O AFASTAMENTO DO EMPREGADO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR DENTRE AQUELES QUE NÃO SÃO MOTIVOS PARA RESCISÃO OU ALTERAÇÃO DO CONTRATO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI DO SERVIÇO MILITAR, NORMAS, AFASTAMENTO, EMPREGADO, CARGO PUBLICO, REQUISIÇÃO, INTERESSE, SEGURANÇA NACIONAL, PROIBIÇÃO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EXCLUSÃO, NORMAS, CONTRATO DE TRABALHO, AFASTAMENTO, SERVIÇO MILITAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0012 COL 01.