Projeto de Lei Complementar PLP 59/1968
Apresentação: 1968-09-25T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO TRIBUTARIA DE MATERIAL ESCOLAR.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTOS, TRIBUTOS, MATERIAL ESCOLAR, LIVRO DIDATICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0045 COL 01.