Projeto de Lei PL 1448/2003
Apresentação: 2003-07-09T17:54:39
Ementa: Estabelece critério para o afastamento de detentor de mandato eletivo do exercício do cargo por decisão do Poder Judiciário.
Palavras-chave: Exigência, sentença judicial, mérito, afastamento, ocupante, cargo eletivo, mandato eletivo, restrição, liminar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 181 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.