Projeto de Lei PL 5756/1990
Apresentação: 1990-11-06T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 389 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DA NOVA REDAÇÃO A SEU PARAGRAFO PRIMEIRO.
Ementa detalhada: OBRIGANDO AS EMPRESAS COM MAIS DE 50 EMPREGADOS A MANTEREM CRECHES CUMPRINDO O DISPOSTO NO ARTIGO SETIMO INCISO XXV DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, NUMERO, EMPREGADO, HOMEM, MULHER, MANUTENÇÃO, CRECHE, ASSISTENCIA, CRIANÇA, FILHO MENOR, TRABALHADOR, INFRAÇÃO, MULTA, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1651/89. DCN1 19 06 91 PAG 10059 COL 02.