Projeto de Lei PL 3119/1992
Apresentação: 1992-09-10T00:00:00
Ementa: Complementa os critérios para a identificação dos Estados e Municípios que fazem jus à compensação financeira , pelo aproveitamento de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica ou aos " royalties " devidos pela Itaipu Binacional ao Brasil , modificando as Leis nºs 7.990 , de 28 de dezembro de 1990 e 8.001 , de 13 de março de 1990
Ementa detalhada: QUANDO DA CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICIPIOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, ROYALTIES, INCLUSÃO, CRITERIO, PAGAMENTO, APROVEITAMENTO, RECURSOS HIDRICOS, PRODUÇÃO, ENERGIA ELETRICA, HIPOTESE, DESMEMBRAMENTO, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, PROPORCIONALIDADE, AREA, INUNDAÇÃO. _FIXAÇÃO, CRITERIO, DISTRIBUIÇÃO, ROYALTIES, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, ITAIPU BINACIONAL, INDENIZAÇÃO, MUNICIPIO, PARANÁ.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 87