Projeto de Lei PL 5949/1990
Apresentação: 1990-11-27T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE ALISTAMENTO MILITAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ISENTANDO OS DEFICIENTES FISICOS, PORTADORES DE DOENÇA GRAVE E AQUELES QUE SÃO ARRIMO DE FAMILIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 23, INCISO II, ARTIGO 24, INCISO XIV, ARTIGO 203, INCISO V E ARTIGO 227, PARAGRAFO PRIMEIRO, INCISO II, DA Constituição Federal de 1988, QUE TRATAM DA PROTEÇÃO AS PESSOAS DEFICIENTES).
Palavras-chave: ISENÇÃO, SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO, DEFICIENTE FISICO, PESSOA DEFICIENTE, DOENTE, DOENÇA GRAVE, ARRIMO, FAMILIA, ALISTAMENTO MILITAR, CERTIFICADO, DISPENSA, INCORPORAÇÃO, SERVIÇO MILITAR, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROTEÇÃO, EXCEPCIONAL. FIXAÇÃO, PRAZO MAXIMO, ALISTAMENTO MILITAR, INCORPORAÇÃO, FORÇAS ARMADAS. _REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), GARANTIA, EMPREGADO, FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIDOR, DIREITOS, MANUTENÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, PERIODO, AFASTAMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO MILITAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO (FACE APROVAÇÃO DO PL. 4570/89). DCN1 28 04 92 PAG 7489 COL 02.