Emenda de Plenário EMP 44/2004
Apresentação: 2004-08-03T16:45:00
Ementa: Dê-se ao caput do art. 24 a seguinte redação, suprimindo-se seu parágrafo único:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Walter Feldman