Emenda ao Substitutivo ESB 42/0
Apresentação: 2009-04-30T18:40:00
Ementa: Acrescente-se inciso VI ao artigo 30   
VI - 	de quem não completou a idade mínima para casar
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 42 CSSF, pelo Dep. Pastor Pedro Ribeiro