Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1549/2005
Apresentação: 2005-02-16T18:19:00
Ementa: Susta os efeitos da Portaria nº 15, de 27 de janeiro de 2005, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Ementa detalhada: Susta a Portaria que institui censura prévia na divulgação de informações dos indicadores estruturais produzidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Palavras-chave: Sustação, efeito, Portaria, Ministério do Planejamento, disciplinamento, resultado, pesquisa, Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), exigência, encaminhamento, Ministério, prazo determinado, anterioridade, divulgação, estatística, dados, liberação, imprensa, meios de comunicação, Internet.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER