Emenda na Comissão EMC 7/2007
Apresentação: 2007-10-17T17:10:00
Ementa: Dê-se ao art. 5º do Projeto de Lei nº 7.431/2006 a seguinte redação:
Art. 5º O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, a partir de 2010, levando em consideração as condições e especificidades estabelecidas nos Planos de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica de Estados e Municípios.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 7/2007 CTASP, pelo Dep. Manoel Junior