Projeto de Lei PL 1139/1999
Apresentação: 1999-06-10T00:00:00
Ementa: Altera o inciso VIII do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
Ementa detalhada: Autoriza o trabalhador a efetuar o saque do FGTS, um ano após o desligamento do último emprego.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, redução, prazo, trabalhador, desemprego, utilização, recursos financeiros, saque, movimentação, conta vinculada do FGTS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 37/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).