Emenda de Plenário EMP 108/2006
Apresentação: 2006-02-01T15:33:00
Ementa: Dispõe sobre o regime tributário único das microempresas e das empresas de pequeno porte, previsto no parágrafo único do art. 146, e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SUPERSIMPLES, e dá outras providências. ( Dá nova redação ao § 18 do art. 11 do substitutivo adotado pela CESP)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 108/2006, pelo Dep. Paulo Rubem Santiago e outros