Projeto de Lei PL 1189/1988
Apresentação: 1988-12-01T00:00:00
Ementa: RETIRA DA INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA BENEFICIOS PERCEBIDOS POR DEFICIENTES MENTAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. EXCLUSÃO, INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, ISENÇÃO, RENDIMENTO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE MENTAL, EXCEPCIONAL, PENSÃO PREVIDENCIARIA, PECULIO, MONTEPIO, AUXILIO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, PREVIDENCIA PRIVADA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SM-559/93, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.