Projeto de Lei PL 5827/2001
Apresentação: 2001-12-04T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a criação de espaço reservado, em bares, lanchonetes, restaurantes e similares, para pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, criação, reserva, local, bar, restaurante, lanchonete, pessoa portadora de deficiência, deficiente físico, prioridade, atendimento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER