Projeto de Lei PL 2991/1989
Apresentação: 1989-06-26T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 457 DA CLT, PARA TORNAR OBRIGATORIA A COBRANÇA DA GORJETA, QUE SERA DESTINADA A DISTRIBUIÇÃO AOS EMPREGADOS.
Ementa detalhada: A TAXA DE SERVIÇO SERA COBRADA A BASE DE DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR TOTAL DA DESPESA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, COBRANÇA, GORJETA, TAXA DE SERVIÇO, CLIENTE, PERCENTAGEM, TOTAL, DESPESA, OBJETIVO, DISTRIBUIÇÃO, EMPREGADO, TRABALHADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0039 COL 02.