Indicação INC 340/1993
Apresentação: 1993-08-17T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, (BANCO CENTRAL), O EXAME DA OPORTUNIDDE E CONVENIENCIA DE FIXAÇÃO DE LIMITE PARA OS JUROS COBRADOS NAS COMPRAS A CREDITO E PELAS ADMINISTRADORAS DOS CARTÕES DE CREDITO.
Ementa detalhada: BLOCO 01.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MF), BANCO CENTRAL DO BRASIL, FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, TAXAS, JUROS, EMPRESTIMO, CARATER PESSOAL, COMERCIO, CREDIARIO, EMPRESA, ADMINISTRAÇÃO, CARTÃO DE CREDITO, MOTIVO, ABUSO, EMPOBRECIMENTO, POPULAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 2824/93-SUPAR/C. CIVIL, DO MINISTRO CHEFE, INTERINO, DA CASA CIVIL DA PR, TARCISIO CARLOS DE ALMEIDA CAMPOS, AO PRIMEIRO SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, COM ESCLARECIMENTOS DO MINSTERIO DA FAZENDA. DCN1 30 04 94 PAG 6891 COL 02.