Projeto de Lei PL 1464/1991
Apresentação: 1991-08-06T00:00:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 39 da lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor.
Ementa detalhada: Proibe o comerciante de estabelecer diferença de preço ou condições de pagamento entre operação à vista e as realizadas por meio de cartão de crédito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, comerciante, fornecedor, produto, serviço, fixação, diferença, preço, critérios, pagamento à vista, utilização, cartão de crédito.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.