Projeto de Lei PL 302/1947
Apresentação: 1947-06-16T00:00:00
Ementa: ABRE, AO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 6.584.047,80 PARA PAGAMENTO A CONCESSIONARIOS DE PORTOS.
Palavras-chave: ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, PAGAMENTO, CONCESSIONARIA, PORTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 63/47. DOFC 22 08 47.