Projeto de Lei PL 5698/2005
Apresentação: 2005-08-04T16:40:08
Ementa: Altera os artigos 1.577 e 1.580 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Ementa detalhada: Instituindo o divórcio ex-officio quando decorrido o prazo de um ano da separação judicial.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, autorização, juiz, decretação, divórcio, ex-officio, ausência, manifestação, arrependimento, partes processuais.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER