Projeto de Decreto Legislativo PDC 3/1975
Apresentação: 1975-04-07T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA, FIRMADA ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O ESTADO ESPANHOL, EM BRASILIA, A 14 DE NOVEMBRO DE 1974.
Palavras-chave: MENSAGEM 30/75. CONVENÇÃO. DUPLA TRIBUTAÇÃO. EVASÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. GOVERNO DO BRASIL. GOVERNO DA ESPANHA. IMPOSTO UNICO SOBRE MINERAIS. SAL MARINHO. EXPORTAÇÃO DE SAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 62/75. DCN2 09 08 75 PAG 3469. DCN1 08 08 75 PAG 5513. DOFC 11 08 75 PAG 10033 COL 01.