Projeto de Lei PL 7604/1986
Apresentação: 1986-05-12T00:00:00
Ementa: REVOGA OS ARTIGOS 50, PARAGRAFOS PRIMEIRO; SEGUNDO; TERCEIRO, ALINEAS 'A', 'B', E 'C'; E QUARTO, ALINEAS 'A', 'B', 'C' E 'D'; ARTIGO 56; ARTIGO 57; E ARTIGO 58 E SEU PARAGRAFO UNICO, DO DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 - LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, AUTORIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, CASSINO, JOGO DE AZAR, CLUBE, HOTEL, ESTANCIA HIDROMINERAL, JOGO DO BICHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1092 COL 01.