Emenda de Plenário EMP 2/2007
Apresentação: 2007-03-29T15:53:00
Ementa: A autoridade fiscal poderá, em cumprimento de decisão judicial da autoridade competente, agir desconsiderando pessoa, ato ou negócio jurídico para fins de reconhecimento de relação de emprego e conseqüente imposição de tributos, sanções e encargos
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 2/2007, pelo Dep. Rogerio Lisboa e outros