Proposta de Emenda à Constituição PEC 222/2000
Apresentação: 2000-03-30T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 145, II, e § 2º, da Constituição Federal.
Ementa detalhada: AUTORIZANDO A COBRANÇA DE TAXAS DE ILUMINAÇÃO PUBLICA; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL, INCLUSÃO, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, DISTRITO FEDERAL, COBRANÇA, TRIBUTOS, TAXAS, SERVIÇO, ILUMINAÇÃO PUBLICA, SERVIÇOS PUBLICOS, AUSENCIA, UTILIZAÇÃO, BASE DE CALCULO,
IMPOSTOS, EXCEÇÃO, ILUMINAÇÃO ELETRICA, CONTRIBUINTE.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305