Projeto de Lei Complementar PLP 47/1995
Apresentação: 1995-08-22T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO CODIGO ELEITORAL, A FIM DE PERMITIR A AÇÃO RESCISORIA EM CASOS DE INELEGIBILIDADE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO ELEITORAL. INCLUSÃO, COMPETENCIA, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), PROCESSO, JULGAMENTO, AÇÃO RESCISORIA, OCORRENCIA, INELEGIBILIDADE, EXIGENCIA, PROPOSTA, JUIZO, PRAZO, DECISÃO, SENTENÇA IRRECORRIVEL, POSSIBILIDADE, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, CARGO ELETIVO, TRANSITO EM JULGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF 1919/95, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 334, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.