Projeto de Lei PL 5838/2009
Apresentação: 2009-08-20T16:13:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 83 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para determinar que o reincidente específico nos crimes hediondos, de tortura, de tráfico de entorpecentes e  terrorismo deve cumprir ao menos quatro quintos da pena para fins de livramento condicional.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, fixação, prazo, preso, reincidência, crime hediondo, tortura, tráfico, drogas, entorpecente, terrorismo, cumprimento, pena, obtenção, livramento condicional.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL n. 7.224/2006 (principal) em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.