Projeto de Lei PL 361/1999
Apresentação: 1999-03-23T00:00:00
Ementa: Acresce parágrafo 3º ao art. 63 da Lei nº 8.078, de 11/09/1990, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Duplica a pena quando ficar comprovado o nexo de causalidade da omissão de dizeres ou sinais sobre a nocividade ou periculosidade de produto, com danos à saúde de qualquer pessoa.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, agravação penal,  comprovação, nexo causal, omissão, nocividade, periculosidade, produto, embalagem, invólucro, rótulo, publicidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP