Projeto de Lei PL 1722/1996
Apresentação: 1996-03-28T00:00:00
Ementa: DISPENSA AS MICROEMPRESAS DO PAGAMENTO DE MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO E INFORMAÇÕES.
Palavras-chave: DISPENSA, PESSOA JURIDICA, MICROEMPRESA, PAGAMENTO, MULTA, MOTIVO, ATRASO, ENTREGA, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, INFORMAÇÃO, EXIGENCIA, REGULARIZAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, CANCELAMENTO, DEBITO FISCAL, FAZENDA NACIONAL, DIVIDA ATIVA, UNIÃO FEDERAL, ORIGEM, COBRANÇA, MULTA FISCAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0073 COL 01.