Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2472/2006
Apresentação: 2006-12-08T11:03:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Pontal de Elói Mendes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Elói Mendes, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Elói Mendes, (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1273/07 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.