Projeto de Lei PL 2853/1989
Apresentação: 1989-06-23T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OCUPAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE TERRAS NA FAIXA DA FRONTEIRA, REGULANDO O DISPOSTO NO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 20 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO,  CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LIMITAÇÃO, FAIXA DE FRONTEIRA, NORMAS, OCUPAÇÃO, TERRAS, ALIENAÇÃO, CONCESSÃO, TERRAS PUBLICAS, PESSOA JURIDICA, BRASILEIROS, RESSALVA, AREA, DEFESA, TERRITORIO NACIONAL, FORTIFICAÇÃO, CONSTRUÇÃO, ESTABELECIMENTO MILITAR. EXIGENCIA, AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ALIENAÇÃO, TRANSFERENCIA, ENFITEUSE, ANTICRESE, USUFRUTO, TRANSMISSÃO, POSSE, ESTRANGEIRO, TERRAS, FAIXA DE FRONTEIRA. DESIGNAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL, PRESIDENTE DA REPUBLICA, REVISÃO, CONCESSÃO, TERRAS, NULIDADE, ATO, NOTARIADO, CRIME DE REPONSABILIDADE, OFICIAL DE REGISTRO, REGISTRO DE IMOVEIS. PRAZO, EXECUTIVO, DISCRIMINAÇÃO, TERRA DEVOLUTA, FAIXA DE FRONTEIRA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 09 89 PAG 9289 COL 02.