Projeto de Lei PL 2218/1999
Apresentação: 1999-12-09T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao artigo 3º da Lei nº 7.410, de 27 de novembro de 1985, que dispõe sobre a especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, para dispor sobre registros em conselhos profissionais.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, regulamentação, especialização, engenheiro, arquiteto, engenharia de segurança do trabalho, dispensa, obrigatoriedade, obtenção, registro profissional, efetivação, exercício profissional, existência, registro, conselho.
regional, graduação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 133  do RI.
DCD 13 11 01 Pág 57953 Col 02.