Projeto de Lei PL 5196/2005
Apresentação: 2005-05-11T14:44:46
Ementa: Introduz alteração no artigo 396 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Ementa detalhada: Garante  a mãe, durante a jornada de trabalho, dois descansos especiais de meia hora cada um para amamentar e cuidar do próprio filho ou do filho adotado, até que este complete 6 (seis) meses de idade. Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), direitos, mãe, mulher, amamentação, cuidado, filho, lactente, período, horário, descanso, jornada de trabalho, extensão, benefício, adotante, adoção judicial, criança.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER