Projeto de Lei PL 4567/1958
Apresentação: 1958-08-29T00:00:00
Ementa: PERMITE AOS MOTORISTAS DE PRAÇA A IMPORTAÇÃO DE UM AUTOMOVEL DESTINADO AO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, ATE O PREÇO MINIMO DE 500 DOLARES, AO CAMBIO LIVRE.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, MOTORISTA PROFISSIONAL, IMPORTAÇÃO, AUTOMOVEL, TRANSPORTE, PASSAGEIRO, LIMITAÇÃO, PREÇO MINIMO, CAMBIO LIVRE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.