Projeto de Lei PL 5206/2009
Apresentação: 2009-05-13T15:06:16
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da distribuição equitativa, entre os titulares das respectivas contas bancárias, dos valores apurados com as vendas das folhas de pagamento de servidores e empregados públicos para as instituições financeiras.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, distribuição, titular, conta bancária, recebimento, pagamento, salário, proventos, aposentadoria, pensão,  valor, venda, folha de pagamento, servidor, empregado público, instituição financeira, rede bancária, bancos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 277/09 ao Arquivo