Projeto de Lei PL 8138/1986
Apresentação: 1986-08-26T00:00:00
Ementa: PROIBE A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, COMERCIAIS, RUAS E AVENIDAS AO LONGO DA ORLA MARITIMA.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, CONSTRUÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL, IMOVEL COMERCIAL, RUA, AVENIDA, ORLA MARITIMA, TERRITORIO NACIONAL, EXCEÇÃO, DESTINAÇÃO, LAZER, AREA, TERRENO LIMITROFE, PERIMETRO URBANO, TERRENO DE MARINHA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1121 COL 01.