Projeto de Lei PL 6063/2009
Apresentação: 2009-09-16T17:41:59
Ementa: Veda a cobrança de taxas pelas operadoras de cartão de crédito para transferência de pontos dos clientes para outros programas de fidelidade ou para recebimento de prêmios, no âmbito dos programas correspondentes.
Palavras-chave: Proibição, empresa operadora, cartão de crédito, cobrança, tarifa, taxas, encargos, transferência, pontuação, programa, relacionamento, fidelidade, empresa de transporte aéreo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 277/2011 ao Arquivo.