Projeto de Lei PL 1856/1968
Apresentação: 1968-11-18T00:00:00
Ementa: REVOGA OS ARTIGOS 585, 594, 595 E O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 596 E ALTERA OS ARTIGOS 393, I, 596, 597 E 669, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (DECRETO-LEI 3689, DE TRES DE OUTUBRO DE 1941).
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, PRISÃO, APELAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0040 COL 03.