Projeto de Lei PL 2519/1979
Apresentação: 1979-12-03T00:00:00
Ementa: SUPRE OMISSÃO, CORRIGE E CONSTITUCIONALIZA O INCISO III DO ARTIGO 17 DA LEI 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE A RESPEITO DO IMPOSTO QUE RECAI SOBRE AS RENDAS E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA PARA RETIRAR DA INCIDENCIA DESSE TRIBUTO OS APOSENTADOS E REFORMADOS QUE FORAM INVALIDADOS POR ACIDENTE EM SERVIÇO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ACIDENTE DO TRABALHO, APOSENTADO, MILITAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 28 PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 04 81 PAG 1861 COL 02.