Proposta de Emenda à Constituição PEC 265/1995
Apresentação: 1995-11-22T00:00:00
Ementa: Altera a redação do inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal, suprimindo as alíneas "a" e "b", para equiparar trabalhador urbano e rural quanto à prescrição dos direitos trabalhistas.
Ementa detalhada: FIXANDO EM CINCO ANOS O PRAZO PRESCRICIONAL PARA RECLAMAÇÕES
TRABALHISTAS DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS, ALTERANDO A NOVA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
EXTENSÃO, TRABALHADOR RURAL, PRAZO, PRESCRIÇÃO, TRABALHADOR
URBANO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, CREDITOS, EFEITO, RELAÇÃO DE
EMPREGO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento da PEC-265/1995 e da PEC-376/1996, apensada, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 27 09 02 Pág 43082 Col 02.