Projeto de Lei PL 2621/1996
Apresentação: 1996-12-05T00:00:00
Ementa: CONCEDE ANISTIA A DEBITOS FISCAIS E TRABALHISTAS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: ORIUNDOS DE VARIAÇÕES INFLACIONARIAS INSTITUIDAS EM PLANOS DE GOVERNO DE AJUSTE ECONOMICO, INCLUINDO A URP, PLANO BRESSER, CRUZADO NOVO, PLANO VERÃO E PLANO COLLOR, SEMPRE QUE ESSAS SE DECLAREM DEFINITIVAMENTE INCONSTITUCIONAIS PELO STF.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ANISTIA, DEBITO FISCAL, DEBITO TRABALHISTA, TRIBUTO FEDERAL, ENCARGO TRABALHISTA, ORIGEM, VARIAÇÃO, INFLAÇÃO, CRIAÇÃO, PLANO DE GOVERNO, AJUSTE DE CONTAS, (URP), PLANO BRESSER, PLANO VERÃO, PLANO COLLOR, CRUZADO NOVO, HIPOTESE, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, COMPETENCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), IGUALDADE, APLICAÇÃO, NORMAS, FATO GERADOR, DECISÃO JUDICIAL, TRANSITO EM JULGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0103 COL 01.