Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2008-09-09T11:17:00
Ementa: Altera o §§ 4º e 5º do art. 60
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Nelson Trad