Projeto de Lei Complementar PLP 89/1979
Apresentação: 1979-11-29T00:00:00
Ementa: ESTABELECE LIMITES CONSTITUCIONAIS PARA A MAJORAÇÃO DE TRIBUTOS EM TODO O PAIS.
Palavras-chave: INDICE DE REAJUSTAMENTO DO IMPOSTO, REAJUSTAMENTO DO IMPOSTO, IMPOSTO, TRIBUTO, TAXA DE INFLAÇÃO, INFLAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).