Projeto de Lei PL 3474/2008
Apresentação: 2008-05-28T16:54:30
Ementa: Dispõe sobre a afixação de etiquetas tributárias nas embalagens de todos os produtos vendidos nos estabelecimentos que se encontram em território nacional.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, fabricante, distribuidor, colocação, eitqueta, carga tributária, dados, incidência, tributos, produção, comercialização, penalidade, multa, cassação, licença, infrator.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL nº 1.472/2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.