Projeto de Lei PL 1136/2003
Apresentação: 2003-05-28T18:51:36
Ementa: Acrescenta ao art. 763 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Código Civil, o parágrafo único.
Ementa detalhada: Dispõe que em caso de pagamento parcelado do prêmio de seguro, será possível a cobertura de indenização proporcional correspondente ao valor já pago.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, sociedade seguradora, cobertura, indenização parcial, proporcionalidade, valor, apólice de seguro, parcelamento, pagamento, atraso, inadimplência, mora, sinistro, acidentes, anterioridade, purgação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-150/2019.