Emenda na Comissão EMC 118/2001
Apresentação: 2001-05-16T00:00:00
Ementa: Emenda Supressiva - Suprime a expressão "quando o edital de licitação assim o definir" contida no § 1º do art. 31 do projeto.
Tramitação: Não Informado
Despacho: Emenda Supressiva - Suprime a expressão "quando o edital de licitação assim o definir" contida no § 1º do art. 31 do projeto.