Emenda na Comissão EMC 119/2010
Apresentação: 2010-02-03T09:36:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 29 da  MPV 479 de 2009.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 119/2010 MPV47909, pelo Dep. Laerte Bessa