Projeto de Lei PL 6473/1982
Apresentação: 1982-06-30T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 472 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ASSEGURANDO ESTABILIDADE AO JOVEM EMPREGADO DESDE SEU ALISTAMENTO ATE A OBTENÇÃO DO CERTIFICADO DE RESERVISTA OU DE ISENÇÃO MILITAR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROIBIÇÃO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADO, AFASTAMENTO, PRAZO, ALISTAMENTO MILITAR, SERVIÇO MILITAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0189 COL 01.