Projeto de Lei PL 3859/1958
Apresentação: 1958-03-28T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 2.000.000,00, DESTINADO A REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELAS ENCHENTES NO MUNICIPIO DE BRAÇO DO NORTE, ESTADO DE SANTA CATARINA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990), REPARAÇÃO, DANOS, INUNDAÇÃO, PRINCIPIO, BRAÇO DO NORTE (SC), SANTA CATARINA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.