Projeto de Lei PL 2380/2007
Apresentação: 2007-11-07T16:17:27
Ementa: Altera o art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para acrescentar-lhe § 5º, dispondo sobre recomposição periódica dos valores dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, obrigatoriedade, pagamento, perda, valor, benefício previdenciário, aposentadoria, pensão previdenciária, biênio, base de cálculo, índice de preços, reajuste, aumento, benefício.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CSSF.