Proposta de Emenda à Constituição PEC 159/1995
Apresentação: 1995-08-08T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA INCISOS AO ARTIGO 235 DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE OS SERVIDORES PUBLICOS MILITARES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DE RORAIMA E AMAPA QUE NÃO OPTAREM POR SUA INCORPORAÇÃO AOS QUADROS DOS RESPECTIVOS ESTADOS, BEM COMO OS INATIVOS E PENSIONISTAS, FORMARÃO QUADRO ESPECIAL EM EXTIÇÃO, INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E CONTINUARÃO PRESTANDO SERVIÇO A POLICIA MILITAR DOS RESPECTIVOS ESTADOS, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FORMAÇÃO, QUADRO ESPECIAL, SERVIDOR, MILITAR, EXTINÇÃO, TERRITORIO FEDERAL, AUSENCIA, OPÇÃO, INCORPORAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, ESTADOS, INATIVO, PENSIONISTA, INTEGRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, GARANTIA, DIREITOS, VANTAGENS, FUNCIONARIO PUBLICO, DATA, PRAZO DETERMINADO, CONTINUAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, POLICIA MILITAR, ORIGEM, LOCALIDADE, COMPATIBILIDADE, FUNÇÃO, GRAU HIERARQUICO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO