Projeto de Lei PL 5840/2009
Apresentação: 2009-08-25T14:08:30
Ementa: Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica, e cria ambientes de uso coletivo livres de tabaco.
Palavras-chave: Proibição, utilização, cigarro, charuto, derivado de fumo, tabaco, área de uso comum, lugar público, particular, penalidade, aplicação, Código de Defesa do Consumidor, 
autorização, residência, via pública, paciente, estabelecimento de saúde, prescrição médica, instituição religiosa, local, exclusividade, consumo, fixação, aviso, estabelecimento comercial.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).