Projeto de Lei PL 3167/1989
Apresentação: 1989-08-08T00:00:00
Ementa: CONCEDE REPARAÇÃO DE NATUREZA ECONOMICA AOS CIDADÃOS IMPEDIDOS DE EXERCER NA VIDA CIVIL ATIVIDADE ESPECIFICA EM DECORRENCIA DAS PORTARIAS RESERVADAS S-50 GN-5 E S-285 GM-5 DO MINISTERIO DA AERONAUTICA.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO OITAVO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, INDENIZAÇÃO, ANISTIA, AEROVIARIO, AERONAUTA, MILITAR, HERDEIRO, DEPENDENTE, SANÇÃO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, EXERCICIO PROFISSIONAL, ATO INSTITUCIONAL, ATO COMPLEMENTAR, PORTARIA (MAER), EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, BENEFICIARIO, REQUERIMENTO, BENEFICIO, (MF), PRAZO DETERMINADO, INCLUSÃO, REMUNERAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, (MPAS), (IAPAS), BENEFICIO PREVIDENCIARIO, APOSENTADORIA, PREVIDENCIA SOCIAL, VALOR, SALARIO, SINDICATO, CATEGORIA PROFISSIONAL, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CFT AO PL. 3592/89. DCN1 25 03 93 PAG 6030 COL 02.