Emenda de Plenário EMP 18/2006
Apresentação: 2006-01-17T11:17:00
Ementa: Dá nova redação ao "caput" do art. 11 do PL 6.370, de 2005.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMP 18/2006, pela Dep. Mariângela Duarte e outros