Emenda de Plenário EMP 13/2007
Apresentação: 2007-02-07T13:38:00
Ementa: Acrescenta o § 4º no art. 43 da Lei 8666, de 21/06/93, constante no art. 1º do projeto.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 13/2007, pelo Dep. Henrique Eduardo Alves e outros