Projeto de Lei PL 884/1988
Apresentação: 1988-09-12T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO PRIMEIRO ARTIGO QUINTO DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE MODIFICOU A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE TODOS OS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS CONCERNENTES A APOSENTADORIA SEJAM, PELO MENOS, IGUAIS AO SALARIO MINIMO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. EQUIPARAÇÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PREVIDENCIA SOCIAL, VALOR, SALARIO MINIMO, CUSTEIO, RECEITA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0075 COL 02.