Projeto de Lei PL 4240/2012
Apresentação: 2012-08-01T10:54:33
Ementa: Altera a redação do § 1º, do art. 30, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Determina que os aposentados por invalidez permanente tem a prerrogativa de não sujeitar-se a nova perícia médica para renovar a validade do laudo pericial para fins de isenção do imposto de renda.
Palavras-chave: Alteração, legislação tributária federal, perícia médica, isenção tributária,,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), aposentadoria por invalidez permanente, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP