Projeto de Lei PL 3058/2000
Apresentação: 2000-05-18T00:00:00
Ementa: Altera os arts. 29 e 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dispondo sobre a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social, bem como permite o recolhimento de contribuições relativas a períodos anteriores à filiação junto ao Regime Geral de Previdência Social.
Ementa detalhada: Estabelece para cálculo de salário de benefício a média aritmética simples de todos os salários de contribuição, até o máximo de 36 (trinta e seis) meses, apurados um período não superior a 48 (quarenta e oito) meses, e para o segurado especial o cálculo será de treze avos da média aritmética simples da sua contribuição anual. o trabalhador rural poderá comprovar o tempo de serviço anterior a filiação ao regime geral de previdência social desde que efetue o recolhimento da contribuição.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, cálculo, valor, salário benefício, média aritmética, fator, benefício previdenciário, salário de contribuição, data, afastamento, atividade, entrada, requerimento, segurado especial, salário mínimo, comprovação,
tempo de serviço, trabalhador rural, filiação, previdência social, recolhimento, contribuição previdenciária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: arquivado