Projeto de Lei Complementar PLP 225/1984
Apresentação: 1984-11-05T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 26, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE O PIS-PASEP.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O CALCULO DO LIMITE DE CINCO SALARIOS MINIMOS SEJA FEITO SOMENTE COM BASE NO SALARIO MINIMO VIGENTE EM NOVEMBRO DO ANO EM QUE SE EFETIVAR O DEPOSITO DO PIS-PASEP.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, (PIS), (PASEP), , FIXAÇÃO, BASE DE CALCULO, SALARIO MINIMO, VIGENCIA, NOVEMBRO, ANO BASE, DEPOSITO, PARTICIPANTE, (PIS-PASEP).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0079 COL 01.