Projeto de Lei Complementar PLP 275/1990
Apresentação: 1990-12-13T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 91 DA LEI 5172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966, MODIFICADO PELO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 1881, DE 27 DE AGOSTO DE 1981.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS DADOS SOBRE POPULAÇÃO MUNICIPAL PARA FIXAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE DISTRIBUIÇÃO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL. OBRIGATORIEDADE, ATUALIZAÇÃO, DADOS, CRESCIMENTO DEMOGRAFICO, MUNICIPIOS, ESTIMATIVA, FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), EFEITO, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, DISTRIBUIÇÃO, PARCELA, COTA, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0112 COL 01.