Projeto de Lei PL 837/1988
Apresentação: 1988-08-22T00:00:00
Ementa: VEDA O CORTE NO FORNECIMENTO DE AGUA POR MOTIVO DE ATRASO NO PAGAMENTO DE TARIFAS.
Palavras-chave: NORMAS, PROIBIÇÃO, CORTE, FORNECIMENTO, AGUA, DOMICILIO, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS, MOTIVO, ATRASO, CONSUMIDOR, PAGAMENTO, CONTAS, TARIFAS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DCN1 17 05 89 PAG 3530 COL 03. ERRATA: DCN1 31 05 89 PAG 4311 COL 03.