Projeto de Lei PL 2547/1996
Apresentação: 1996-11-19T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE INCENTIVO FISCAL PARA PESSOAS JURIDICAS QUE DIVULGUEM NAS EMBALAGENS DE SEUS PRODUTOS CAMPANHAS OU INFORMAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL E FILANTROPICO.
Palavras-chave: NORMAS, INCENTIVO FISCAL, DEDUÇÃO, DETERMINAÇÃO, BASE DE CALCULO, INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, BENEFICIARIO, PESSOA JURIDICA, EXIGENCIA, DIVULGAÇÃO, PROPAGANDA, ATO OFICIAL, INICIATIVA PRIVADA, COLOCAÇÃO, EMBALAGEM, PRODUTO, MERCADORIA, MENSAGEM, FOTOGRAFIA, GRAVURA, OBJETIVO, INTERESSE SOCIAL, ATIVIDADE EDUCATIVA, OBRA FILANTROPICA, CAMPANHA, IDENTIFICAÇÃO, CRIANÇA, PESSOA DESAPARECIDA, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR, PESSOA CARENTE, ASSISTENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0101 COL 01.