Projeto de Lei PL 2928/1997
Apresentação: 1997-04-02T00:00:00
Ementa: Revoga o artigo 240 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Revoga o artigo que tipifica o crime de adultério.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, revogação, artigo, definição, crime, adultério.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 19 09 00 PAG 46502 CO0L 01.