Projeto de Lei PL 3799/2000
Apresentação: 2000-11-24T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 34 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.
Ementa detalhada: Desobriga as entidades filantrópicas da área de saúde de constituir pessoa jurídica independente, especificamente para   operar plano privado de assistência à saúde, podendo criar departamento ou filial com Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) seqüencial ao da mantenedora.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, autorização, entidade de fins filantrópicos, hospital, Santa Casa de Misericórdia, criação, filial, departamento, extensão, serviço, atendimento, dispensa, obrigatoriedade, operação, sociedade seguradora.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.