Projeto de Lei PL 3137/2004
Apresentação: 2004-03-16T15:41:00
Ementa: Acrescenta um parágrafo ao art. 39 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Ementa detalhada: Considera as receitas tributárias pertencentes ao exercício financeiro como disponibilidade de caixa.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Direito Financeiro, caracterização, disponibilidade de caixa, receita tributária, exercício financeiro, inexistência, escrituração, estoque, dívida ativa.
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-53/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.