Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 133/2012
Apresentação: 2012-06-26T15:01:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 20, de 20 de janeiro de 2012, que autoriza à Associação Comunitária Delta do Jacuí executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Jerônimo, Estado do Rio Grande do Sul.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição