Projeto de Lei PL 5242/1978
Apresentação: 1978-06-19T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O INPS A PAGAR O ADICIONAL PREVISTO NO PARAGRAFO QUARTO, DO ARTIGO 10, DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, AOS QUE NÃO O REQUERERAM EM TEMPO OPORTUNO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PAGAMENTO, ABONO DE PERMANENCIA EM SERVIÇO, SEGURADO, AUSENCIA, REQUERIMENTO, PRAZO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0187 COL 01.