Projeto de Lei PL 462/2003
Apresentação: 2003-03-20T15:56:42
Ementa: Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o SIMPLES.
Ementa detalhada: Autoriza a opção pelo Simples às pessoas jurídicas cujos sócios sejam técnicos formados em escolas técnicas de ensino médio.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Simples, regime tributário, microempresa, pequena empresa, autorização, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), pessoa jurídica, sócio, técnico, formação profissional, ensino médio, escola técnica, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-443/2007.
DCD de 28 04 07 PÁG 19789 COL 01.