Emenda na Comissão EMC 138/2003
Apresentação: 2003-07-03T17:59:00
Ementa: Inclui um § 2º no art. 5º para isentar de contribuição previdenciária a remuneração paga pelo exercício de cargo de livre nomeação e exoneração na forma que especifica.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Jair Bolsonaro