Projeto de Lei PL 126/1999
Apresentação: 1999-03-02T00:00:00
Ementa: Estabelece o limite máximo para cumprimento de pena privativa de liberdade.
Ementa detalhada: Para o condenado por pratica de crime, cumulativamente ou reicidente e de sessenta anos.
Palavras-chave: Aumento, prazo, cumprimento, pena privativa de liberdade, condenado, crime, cumulatividade, condenado reicidente, crime continuado, individualização, pena.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL-126/1999, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 04 09 02 PÁG 41790 COL 01.