Emenda na Comissão EMC 1/2008
Apresentação: 2008-12-17T11:04:00
Ementa: Emenda substitutiva ao PL 4289/2008 que "Insere parágrafo único no art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2008 CDC, pelo Dep. Júlio Delgado