Projeto de Lei PL 765/1948
Apresentação: 1948-07-22T00:00:00
Ementa: DISPOE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, NORMAS, REMUNERAÇÃO, TRABALHO NOTURNO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.