Projeto de Lei PL 5830/2001
Apresentação: 2001-12-05T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a destinação de parte das vagas nas instituições públicas e privadas aos alunos carentes oriundos de escolas públicas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Universidade, instituição pública, universidade particular, estabelecimento de ensino, ensino superior, reconhecimento, (MEC), destinação, percentual, vaga, gratuidade, estudante carente, escola pública.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01.