Projeto de Lei PL 749/1999
Apresentação: 1999-04-28T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o acesso aos medicamentos para os servidores públicos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, hospital  público, centro de saúde, ambulatório, atendimento, plantão, disponibilidade, farmácia, medicamentos, emergência, servidor público, convênio, aquisição, produto farmacêutico, desconto, folha de pagamento, apresentação, comprovante, fatura, orgão público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL-749/1999, nos termos do Artigo 133 do RI.
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