Projeto de Lei PL 7048/2006
Apresentação: 2006-05-17T15:44:03
Ementa: Altera a redação do art. 86 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Proíbe  o uso de dispositivos sonoros, nas vias públicas,  para identificação dos locais de entrada e saída de veículos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, sinalização, entrada, saída, veículos, posto de gasolina, oficina, estacionamento, garagem, uso público, proibição, utilização, dispositivos, som, poluição sonora.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER