Projeto de Lei PL 6783/2006
Apresentação: 2006-03-22T18:08:53
Ementa: " Dispõe sobre a complementação de aposentadoria de portuários vinculados às Administrações Portuárias subordinadas ao Ministério dos Transportes e dá outras providências."
Ementa detalhada: Portuários admitidos até 25 de fevereiro de 1993.
Palavras-chave: Garantia, Portuário, atividade portuária, porto, vinculação, Ministério dos Transportes, complementação, aposentadoria, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER