Voto em Separado VTS 2/0
Apresentação: 2004-08-10T11:46:00
Ementa: Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard, pela rejeição.
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Transformação do Parecer do Relator no Voto em Separado