Mensagem MSC 651/1994
Apresentação: 1994-08-18T00:00:00
Ementa: INFORMA O EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA QUE NO DIA 08 DE JUNHO DE 1994, EM BELEM DO PARA, O GOVERNO BRASILEIRO ASSINOU O PROTOCOLO ADICIONAL A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS REFERENTE A ABOLIÇÃO DA PENA DE MORTE.
Palavras-chave: NOTIFICAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ASSINATURA, GOVERNO BRASILEIRO, PROTOCOLO ADICIONAL, CONVENÇÃO, (OEA), DIREITOS HUMANOS, EXTINÇÃO, PENA DE MORTE, ASSINATURA, MUNICIPIO, BELEM, (PA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 57, INCISO IV DO RI. DCD 17 07 97 PAG 20184 COL 01. ERRATA: DCD 05 08 97 PAG 21786 COL 01.