Proposta de Emenda à Constituição PEC 26/1995
Apresentação: 1995-03-24T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao artigo 62 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO CRITERIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISORIA; PROIBINDO
A REEDIÇÃO, NA MESMA SESSÃO LEGISLATIVA, DE MEDIDA NÃO APRECIADA OU
REJEITADA PELO CONGRESSO NACIONAL E VISANDO A EDIÇÃO INDISCRIMINADA;
ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROCESSO LEGISLATIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
CRITERIOS, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISORIA, RESTRIÇÃO, MATERIA, EXIGENCIA,
LEI COMPLEMENTAR, COMPETENCIA PRIVATIVA, CAMARA DOS DEPUTADOS,
SENADO, NACIONALIDADE, CIDADANIA, DIREITOS POLITICOS, DIREITO
ELEITORAL, DIREITO PENAL, PLANO PLURIANUAL, (LDO), ORÇAMENTO,
AUMENTO, PRAZO, EFICACIA, COMPETENCIA, CONGRESSO NACIONAL,
DISCIPLINAMENTO, DECRETO LEGISLATIVO, PRAZO DETERMINADO,
DESCUMPRIMENTO, PRAZO, VALIDAÇÃO, PROIBIÇÃO, REEDIÇÃO, SESSÃO
LEGISLATIVA, AUSENCIA, APRECIAÇÃO, REJEIÇÃO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO, FACE A APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA SUBSTITUTIVA A PEC 472/97. DCD 20 05 99 PAG 22517 COL 02.