Projeto de Lei PL 3292/1989
Apresentação: 1989-08-17T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIO O ACRESCIMO DA GORJETA NO SALARIO DOS GARÇONS DE RESTAURANTES E LANCHONETES.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO O PERCENTUAL DE DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR TOTAL DA DESPESA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, BAR, RESTAURANTE, LANCHONETE, COBRANÇA, GORJETA, CLIENTE, PERCENTAGEM, VALOR, TOTAL, DESPESA, INCORPORAÇÃO, SALARIO, GARÇOM, DISTRIBUIÇÃO, TRABALHADOR, EMPREGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0044 COL 01.