Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2032/2005
Apresentação: 2005-12-05T14:53:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Minduri a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Minduri, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária,  emissora, rádio comunitária, Município, Minduri, (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 406/2006. DOU 14 08 06 PÁG 02 COL 02. DCD 12 08 06 PAG 40356  COL 01.