Proposta de Emenda à Constituição PEC 590/2002
Apresentação: 2002-12-18T20:14:04
Ementa: Dá nova redação ao § 4º do art. 55, da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Dispondo que a renúncia de parlamentar contra quem tenha sido apresentada denúncia ou representação terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais, não livrando o Deputado ou Senador, da cassação de seu mandato e da inelegibilidade; alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Legislativo, desconsideração, suspensão, renúncia,  Deputado Federal, Senador, denúncia, representação, início, processo, cassação, mandato eletivo, declaração, inelegibilidade.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Leitura e publicação
Situação: Arquivada
Despacho: Devolva-se ao autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do artigo 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do artigo 201, do RICD.