Projeto de Lei PL 2344/2000
Apresentação: 2000-01-25T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal".
Ementa detalhada: Solicita a publicação de fotos de orgãos destruídos pelo fumo nas embalagens de cigarro.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, exigência, publicação, fotografia, destruição, orgão humano, embalagem, cigarro.
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.