Projeto de Lei PL 3496/2004
Apresentação: 2004-05-06T16:04:46
Ementa: Dispõe sobre a redução de impostos e contribuições federais devidas, nos três primeiros anos de funcionamento, por  microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando proteger as micro e pequenas empresas, gerar empregos e diminuir a informalidade no trabalho.
Palavras-chave: Concessão, redução, alíquota,Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),  Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL),  Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), Imposto de importação, Imposto de exportação, Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR),  microempresa, pequena empresa, exigência, cumprimento, obrigação trabalhista, obrigação previdenciária, certificado de regularidade, recolhimento, contribuição, Seguridade Social, penalidade, infrator, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 186/2019, pela Deputadoa Vicentinho PT, que:"Requer o desarquivamento de proposições.

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