Projeto de Lei PL 4899/1995
Apresentação: 1995-01-25T00:00:00
Ementa: DA NOVA DENOMINAÇÃO AOS CAPITULOS II E V DO TITULO II DO LIVRO III, E ESTABELECE NOVA REDAÇÃO PARA OS ARTIGOS 581 A 592, 609, 610, 619 E 620 DO DCRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941, CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO CRITERIOS PARA CABIMENTO DE AGRAVO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; DISPONDO QUE OS AGRAVOS, APELAÇÕES E EMBARGOS SERÃO JULGADOS PELOS TRIBUNAIS DE ACORDO COM A COMPETENCIA ESTABELECIDA NAS LEIS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA; E REVOGANDO DISPOSITIVO SOBRE CARTA TESTEMUNHAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO PENAL. NORMAS, CABIMENTO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DECISÃO JUDICIAL, RECEBIMENTO, DENUNCIA, QUEIXA, DECLARAÇÃO, INCOMPETENCIA, JUIZO, ACOLHIMENTO, EXCEÇÃO, NATUREZA PROCESSUAL, RESSALVA, SUSPEIÇÃO, PRONUNCIAMENTO, SENTENÇA DE IMPRONUNCIA, REU, CONCESSÃO, NEGAÇÃO, ARBITRAMENTO JUDICIAL, CASSAÇÃO, JULGAMENTO, FALTA, IDONEIDADE, FIANÇA, INDEFERIMENTO, REQUERIMENTO, PRISÃO PREVENTIVA, REVOGAÇÃO, LIBERDADE PROVISORIA, RELAXAMENTO DE PRISÃO, PRISÃO EM FLAGRANTE, APLICAÇÃO, MEDIDAS ACAUTELATORIAS, RESTRIÇÃO, DIREITOS, DECLARAÇÃO, PROVA, QUEBRA, PERDA, VALOR, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, HABEAS CORPUS, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, ANULAÇÃO, PROCESSO, INCLUSÃO, JURADO, RELAÇÃO, EXCLUSÃO, AUSENCIA, RECEBIMENTO, APELAÇÃO, SUSPENSÃO, PROCESSO JUDICIAL, INCIDENTE DE FALSIDADE, AGRAVO, EFEITO SUSPENSIVO, INADMISSIBILIDADE, DESERÇÃO, CRITERIOS, RELATOR, DECISÃO, GRAVE LESÃO, DIFICULDADE, REPARAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, PEDIDO, SENTENÇA DE PRONUNCIA, FIXAÇÃO, PRAZO, DATA, PUBLICAÇÃO, RELAÇÃO NOMINAL, JURADO, REQUISITOS, APRESENTAÇÃO, AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO, PETIÇÃO, TRIBUNAIS, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, OBRIGATORIEDADE, COPIA, DECISÃO AGRAVADA, CERTIDÃO, INTIMAÇÃO, PROCURAÇÃO, ADVOGADO, AGRAVANTE, AGRAVADO, DEFENSOR PUBLICO, DEFENSOR DATIVO, MINISTERIO PUBLICO, INDICAÇÃO, PEÇAS, AUTOS, TRASLADO, INTIMAÇÃO, RECEBIMENTO, DISTRIBUIÇÃO, REQUISIÇÃO, INFORMAÇÃO, JUIZ, DEVOLUÇÃO. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, LIVRO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, PROCESSO, JULGAMENTO, RECURSO JUDICIAL. NORMAS, TRIBUNAIS, JULGAMENTO, EMBARGOS, AGRAVO, APELAÇÃO, HIPOTESE, INTERPOSIÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, PROCESSO, CONTRAVENÇÃO, CRIME, PENA DE DETENÇÃO, REMESSA, AUTOS, VISTA, PROCURADOR GERAL, PRAZO DETERMINADO, RELATOR, PEDIDO, DESIGNAÇÃO, DIA, APLICAÇÃO, LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECEBIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, HIPOTESE, EXISTENCIA, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, ACORDÃO, OMISSÃO, TRIBUNAIS, PRAZO, APRESENTAÇÃO, PETIÇÃO, RELATOR, ADMISSÃO, OPINIÃO, MINISTERIO PUBLICO, ASSISTENTE, QUERELANTE, AUTOS, JULGAMENTO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO PENAL, NORMAS, CARTA TESTEMUNHAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF 713/96, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DA MSC00001451996, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.