Projeto de Lei PL 1068/1988
Apresentação: 1988-10-17T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 187 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE TRATA DA POLITICA AGRICOLA.
Ementa detalhada: APLICANDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 COM OS OBJETIVOS E INSTRUMENTOS DA POLITICA AGRICOLA, PRIORIDADES, PLANEJAMENTO DE SAFRAS, ATRAVES DOS PROGRAMAS PLURIANUAIS DE POLITICA AGRICOLA - PPAA, ABASTECIMENTO INTERNO, MERCADO EXTERNO, INSTITUIÇÃO DE CREDITO FUNDIARIO; PROPONDO A REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES AGROPECUARIAS, PESQUEIRAS, AGROINDUSTRIAIS E FLORESTAIS COM O OBJETIVO DE AUMENTAR A PRODUÇÃO E A PRODUTIVIDADE; UTILIZANDO TECNICAS MAIS APROPRIADAS; PREVENDO A IMPLANTAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA, A COMERCIALIZAÇÃO DA SAFRA, A IMPORTAÇÃO DE INSUMOS, A FORMAÇÃO DO ESTOQUE PUBLICO; CRIANDO O CONSELHO NACIONAL DE POLITICA AGRICOLA - CNPA, E A PRIVATIZAÇÃO DO SETOR, PERMITINDO A INTERFERENCIA DO ESTADO APENAS NA REALIZAÇÃO DE ESTOQUE REGULADOR, COM O OBJETIVO DE MANTER A OFERTA DE ALIMENTOS BASICOS A PREÇOS RAZOAVEIS NA ENTRESSAFRA.
Palavras-chave: APLICAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO, DEFINIÇÃO, POLITICA AGRICOLA, EFICIENCIA, FAVORECIMENTO, CONSUMO, RENDIMENTO, ATIVIDADE AGRO INDUSTRIAL, ATIVIDADE AGROPECUARIA, PESCA, ATIVIDADE, AREA FLORESTAL, COMPATIBILIDADE, REFORMA AGRARIA, LIBERDADE, INICIATIVA PRIVADA, PARTICIPAÇÃO, ESTADO, OPORTUNIDADE, ACESSO, BEM ESTAR SOCIAL, COMPETIÇÃO INDUSTRIAL, ECONOMIA, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO, MERCADO AGRICOLA, AUMENTO, PRODUÇÃO, EVOLUÇÃO, TECNOLOGIA, GARANTIA, EMPREGO, MELHORIA, RENDA, POPULAÇÃO RURAL, EXPANSÃO, MODERNIZAÇÃO, INFRA-ESTRUTURA, CAPITAL SOCIAL, SERVIÇOS PUBLICOS, ORGANIZAÇÃO, NEGOCIAÇÃO, NATUREZA TRABALHISTA, INCORPORAÇÃO, PRODUTOR, CONSUMIDOR, PESSOA CARENTE, ECONOMIA, CONSERVAÇÃO, RESTAURAÇÃO, RECURSOS NATURAIS.  
_ORGANIZAÇÃO, PROCESSO, FORMULAÇÃO, POLITICA AGRICOLA, REDUÇÃO, INTERVENÇÃO, ESTADO, MERCADO AGRICOLA, INCENTIVO, CRIAÇÃO, REFORÇO, INICIATIVA PRIVADA, PRODUTOR RURAL, PREVENÇÃO, PERDA, PRODUTO AGRICOLA, VIABILIDADE, REDUÇÃO, CUSTO, TRANSPORTE, ARMAZENAMENTO, MELHORIA, ABASTECIMENTO, COMPATIBILIDADE, PREÇO, PRODUTO, PODER AQUISITIVO, POPULAÇÃO, POLITICA, ABASTECIMENTO.   _POLITICA AGRICOLA, DESTINAÇÃO, FACILITAÇÃO, CREDITO RURAL, TRIBUTAÇÃO, PRODUTO RURAL, COMPATIBILIDADE, PREÇO, CUSTO DE PRODUÇÃO, GARANTIA, COMERCIALIZAÇÃO, INCENTIVO, PESQUISA, TECNOLOGIA, ASSISTENCIA TECNICA, EXTENSÃO RURAL, SEGURO AGRARIO, COOPERATIVISMO, ELETRIFICAÇÃO RURAL, IRRIGAÇÃO, HABITAÇÃO, TRABALHADOR RURAL.  
_FIXAÇÃO, INSTRUMENTO, POLITICA AGRICOLA, APOIO, PRODUÇÃO, CREDITO RURAL, SEGURO AGRARIO, COMERCIALIZAÇÃO, CREDITO, CESTA BASICA, GARANTIA, PREÇO, ESTOQUE, CONTROLE, COMERCIO EXTERIOR, QUANTIDADE, PADRONIZAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, INFORMAÇÃO, MERCADO, ESTATISTICA, PREVISÃO, SAFRA, DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO, PESQUISA, ASSISTENCIA TECNICA, EXTENSÃO RURAL, ELETRIFICAÇÃO RURAL, IRRIGAÇÃO, SEMENTE, MUDAS, REPRODUÇÃO ANIMAL, DEFESA SANITARIA, PROMOÇÃO, BEM ESTAR SOCIAL, EDUCAÇÃO, SAUDE, HABITAÇÃO, INFRA ESTRUTURA, ELETRIFICAÇÃO, COMUNICAÇÃO, TRANSPORTE, ARMAZENAGEM, ADEQUAÇÃO, LEGISLAÇÃO, TRABALHADOR RURAL, CONTRATO DE TRABALHO, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, PRODUTO.  
_PROIBIÇÃO, FIXAÇÃO, CONTROLE, PREÇO, COMERCIO ATACADISTA, COMERCIO VAREJISTA, TABELAMENTO, ACORDO, RELAÇÃO, CAMPANHA, IMPORTAÇÃO, PRODUTO IN NATURA, BENEFICIAMENTO, PRODUTO, ESTOQUE, CONTRATO, PROCESSAMENTO, EMBALAGEM, TROCA, PRODUTO BENEFICIADO, DISPONIBILIDADE, CONDIÇÃO, CONSUMO, REMOÇÃO, COMPRA E VENDA, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA PRIVADA, ARMAZENAGEM, ARMAZEM GERAL.  _FIXAÇÃO, PLANEJAMENTO, POLITICA AGRICOLA, PLANO, PREVISÃO PLURIANUAL, ATUALIZAÇÃO, SAFRA, ABRANGENCIA, INCENTIVO, APOIO, PRODUTOR, CONSUMIDOR, ORIENTAÇÃO, INICIATIVA PRIVADA, COMPATIBILIDADE, AÇÃO PUBLICA, COMPOSIÇÃO, PROPOSTA, SETOR, PRODUTO, INSUMO, REGIÃO, PROPOSIÇÃO, CONSELHO NACIONAL, ENCAMINHAMENTO, EXECUTIVO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, DISPOSIÇÃO, ASSUNTO, FATOR, PRODUÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ARMAZENAMENTO, ESTOCAGEM, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, ABASTECIMENTO.  
_NORMAS, PARTICIPAÇÃO, ESTADO, GOVERNO FEDERAL, PROGRAMA, PREVISÃO PLURIANUAL, POLITICA AGRICOLA, OBSERVAÇÃO, CARACTERISTICA, ATIVIDADE, PRODUÇÃO AGRICOLA, RISCOS, CONCENTRAÇÃO, MERCADO AGRICOLA, APLICAÇÃO, LIBERAÇÃO, MERCADO, ESTABELECIMENTO, IGUALDADE, CONCORRENCIA, APOIO, INCENTIVO, EFICIENCIA, MELHORIA, COMERCIALIZAÇÃO, PROIBIÇÃO, REALIZAÇÃO, ATIVIDADE COMERCIAL, SUPRIMENTO, SETOR PRIVADO, VALOR, ETICA. FIXAÇÃO, NORMAS, LIBERAÇÃO, MERCADO, GARANTIA, COMPATIBILIDADE, PREÇO, CUSTO DE PRODUÇÃO, REPRESSÃO, ABUSO DE PODER, ECONOMIA, MEDIDAS LEGAIS, PROTEÇÃO, PARTICIPAÇÃO, PRODUTO, FATOR, PRODUÇÃO, REDUÇÃO, CONCENTRAÇÃO, PODER ECONOMICO, MONOPOLIO, FUSÃO, GRUPO ECONOMICO, SOCIEDADE ANONIMA COLIGADA, CONLUIO, MANUTENÇÃO, LIBERDADE, NEGOCIAÇÃO, CONCORRENCIA, SUPRESSÃO, CONTROLE, PREÇO, MERCADO ATACADISTA, MERCADO VAREJISTA, LIMITAÇÃO, CARGA TRIBUTARIA, PRODUTO IN NATURA, PRODUTO BENEFICIADO, VALOR VENAL, LIBERAÇÃO, COMERCIO EXTERIOR, CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO, PROIBIÇÃO, RESTRIÇÃO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, INSUMO, ATIVIDADE AGRICOLA, DUMPING, LEILÃO, EQUIDADE, PRODUTO NACIONAL, INCLUSÃO, RESERVA, MERCADO, PROTEÇÃO, PRODUTOR, ESTRANGEIRO, DIFERENÇA, TAXA DE CAMBIO, DISCRIMINAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, EXTINÇÃO, ATIVIDADE, SETOR PUBLICO, LIGAÇÃO, MERCADO AGRICOLA, DESATIVAÇÃO, VENDA, SETOR PRIVADO, GARANTIA, INTEGRIDADE, OPERAÇÃO, COMPRA E VENDA, INTERMEDIARIO, EXIGENCIA, TRANSPARENCIA, COMPETENCIA, INICIATIVA PRIVADA, DISTRIBUIÇÃO.  
_FIXAÇÃO, NORMAS, SANEAMENTO, INFRA ESTRUTURA, PRODUTIVIDADE, INCENTIVO, ASSOCIAÇÕES, COOPERATIVA, COOPERATIVISMO, ESTABILIZAÇÃO, VENDA, PRODUTOR, ACESSO, RECURSOS, FINANCIAMENTO, FORTALECIMENTO, ATIVIDADE COMERCIAL, SETOR PRIVADO, PRIVATIZAÇÃO, TRANSFERENCIA, RECURSOS, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTOR RURAL, SUBSIDIOS, CONSUMIDOR, PESSOA CARENTE, FAVORECIMENTO, PROFISSIONALIZAÇÃO, CAPITALIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, PADRONIZAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, TRANSPORTE, COMUNICAÇÕES, ZONA RURAL, PESQUISA, TECNOLOGICA, APERFEIÇOAMENTO, SEGURO AGRARIO, AUMENTO, ELETRIFICAÇÃO RURAL, IRRIGAÇÃO, HABITAÇÃO.  
_CRIAÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE POLITICA AGRICOLA,  ELABORAÇÃO, POLITICA AGRICOLA, PREVISÃO PLURIANUAL, EXECUÇÃO, (MAGRI), OBSERVAÇÃO, LIBERDADE, FORMAÇÃO, PREÇO, PRODUTO AGRICOLA, INEXISTENCIA, INTERVENÇÃO, PREVISÃO, TRIBUTAÇÃO, PRODUTO IMPORTADO, COMPENSAÇÃO, VANTAGENS, INCENTIVO FISCAL, SUBSIDIOS, CARACTERISTICA,  SAFRA, AUTORIZAÇÃO, EXPORTAÇÃO, PRODUTO, AUSENCIA, IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO, ATENDIMENTO, POPULAÇÃO CARENTE, CONSUMIDOR, INCENTIVO, CONCORRENCIA, PREFERENCIA, PEQUENO PRODUTOR RURAL, COMPETENCIA, REGULAMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, EXECUÇÃO, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, NORMAS, QUANTIDADE, RECURSOS, CREDITO RURAL, INCLUSÃO, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, COLABORAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, CONVITE, AUTORIDADE, PESSOA FISICA, ENTIDADE, PRESTAÇÃO PERIODICA, INFORMAÇÃO, ANUNCIO, DECISÃO, MEDIDAS LEGAIS, JUSTIFICAÇÃO, PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, ABASTECIMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 4068/89. DCN1 13 12 90 PAG 14205 COL 02.