Emenda na Comissão EMC 78/2005
Apresentação: 2005-06-22T14:05:00
Ementa: Dá nova redação ao Artigo 19 da presente Medida Provisória.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 78/2005 MPV25205, pelo Dep. Roberto Freire