Projeto de Lei PL 2752/2011
Apresentação: 2011-11-23T14:14:00
Ementa: Permite que a pessoa jurídica deduza do Imposto de Renda devido às despesas realizadas na capacitação profissional de pessoas portadoras de deficiência.
Palavras-chave: Dedução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),  despesa, Educação e formação profissional, pessoa com deficiência, tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3860/2019.