Projeto de Lei PL 5100/1978
Apresentação: 1978-05-18T00:00:00
Ementa: ESTABELECE CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA A REGULARIZAÇÃO DAS OCUPAÇÕES DE TERRENOS DE MARINHA.
Palavras-chave: NORMAS, POSSE, OCUPAÇÃO, TERRENO DE MARINHA, IMOVEL, POSSEIRO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0179 COL 01.