Projeto de Lei PL 2597/1989
Apresentação: 1989-06-09T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA PARA AS ENTIDADES BENEFICIENTES DE QUE TRATA O PARAGRAFO SETIMO DO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: FIXANDO OS REQUISITOS PARA ISENÇÃO DE ACORDO COM A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ISENÇÃO, INSTITUIÇÃO BENEFICIENTE, ASSISTENCIA SOCIAL, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, UTILIDADE PUBLICA, INEXISTENCIA, REMUNERAÇÃO, DIRETOR, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, COTA PATRONAL, ENCARGO SOCIAL, ENCARGOS PREVIDENCIARIOS DA UNIÃO, PREVIDENCIA SOCIAL. COMPETENCIA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADOR, ESTADOS, PREFEITO, MUNICIPIOS, DECRETAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA. EQUIPARAÇÃO, (FUNABEM), FUNDAÇÃO, ASSISTENCIA, MENOR, ESTADOS, INSTITUIÇÃO BENEFICIENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 826/91. DCN1 20 06 91 PAG 10499 COL 01.