Projeto de Lei PL 3563/1997
Apresentação: 1997-09-03T00:00:00
Ementa: Altera a redação dos artigos 91 e 93 da lei 7210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal e dispõe sobre a privatização das colônias agrícolas, industriais e das casas do albergado.
Ementa detalhada: Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, autorização, iniciativa privada, administração, colônia agrícola, colônia industrial, colônia penal, prisão alberque, recebimento, concessão de uso, prazo determinado, poder público, vara de execuções criminais, execução penal, jurisdição, área, construção, estabelecimento penal, critérios, seleção, escolha, empresa privada, licitação, concessionária, responsabilidade, sentenciado, fornecimento, alojamento, homem, mulher, alimentação, remuneração, natureza salarial, contrato de trabalho, regime, celetista, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), formação profissional, assistência médica, fiscalização, orgão público, encaminhamento, preso, descumprimento, normas.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0134 COL 01.