Projeto de Lei PL 1104/1999
Apresentação: 1999-06-08T00:00:00
Ementa: Cria o atestado de nascimento e determina a sua emissão pelos hospitais e maternidades e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, atestado, nascimento, criança, hospital, remessa, cartório, localidade, dados pessoais, país, gratuidade, registro civil, recém-nascido, exigência, nome, instituição hospitalar, maternidade, médico, responsável.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI.