Projeto de Lei PL 5291/2005
Apresentação: 2005-05-20T14:38:00
Ementa: Altera o art. 183 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, que aprova o Código Penal Militar.
Ementa detalhada: Tipificando como crime de insubmisão a conduta do candidato em ausentar-se antes do ato oficial de matrícula.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal Militar, tipicidade, crime, insubmissão, ausência, apresentação, candidato, seleção, convocação, matrícula, Tiro de Guerra, Serviço Militar Obrigatório,
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 16/03/06, PÁG 12769 COL 02 -  Letra A.