Projeto de Lei PL 7544/1986
Apresentação: 1986-05-07T00:00:00
Ementa: CRIA A DECIMA QUINTA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO E O RESPECTIVO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, INSTITUI A CORRESPONDENTE PROCURADORIA REGIONAL DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO JUNTO A JUSTIÇA DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FIXANDO SUA SEDE EM CAMPINAS COM JURISDIÇÃO NOS MUNICIPIOS DO INTERIOR DE SÃO PAULO NÃO ABRANGIDOS PELA SEGUNDA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), DECIMA QUINTA REGIÃO, DESMEMBRAMENTO, JUSTIÇA DO TRABALHO, SEGUNDA REGIÃO, SEDE, CAMPINAS (SP), SÃO PAULO (ESTADO)JURISDIÇÃO, MUNICIPIO, SÃO PAULO (ESTADO), COMPOSIÇÃO, JUIZ TOGADO, JUIZ CLASSISTA, DESIGNAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, ESCOLHA, NOME, LISTA TRIPLICE, INDICAÇÃO, CONFEDERAÇÃO SINDICAL, COMPETENCIA, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), PUBLICAÇÃO, EDITAL, CONVOCAÇÃO, ENTIDADES SINDICAIS. ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT),  MANUTENÇÃO, JURISDIÇÃO, SEGUNDA REGIÃO, MUNICIPIO, SÃO PAULO (SP), ARUJA (SP), BARUERI (SP), BIRITIBA-MIRIM (SP), CAIEIRAS (SP), CAJAMAR (SP), CARAPICUIBA (SP), COTIA (SP), CUBATÃO (SP), DIADEMA (SP), EMBU (SP), EMBU GUAÇU (SP), FERRAZ DE VASCONCELOS (SP), FRANCISCO MORATO (SP), FRANCO DA ROCHA (SP), GUARAREMA (SP), GUARUJA (SP), GUARULHOS (SP), ITAPECERICA DA SERRA (SP), ITAPEVI (SP), ITAQUAQUECETUBA (SP), JANDIRA (SP), JUQUITIBA (SP), MAIRIPORÃ (SP), MAUA (SP), MOGI DAS CRUZES (SP), OSASCO (SP), PIRAPORA DO BOM JESUS (SP), POA (SP), PRAIA GRANDE (SP), RIBEIRÃO PIRES (SP), RIO GRANDE DA SERRA (SP), SALESOPOLIS (SP), SANTA ISABEL (SP), SANTANA DE PARNAIBA (SP), SANTO ANDRE (SP), SANTOS (SP), SÃO BERNARDO DO CAMPO (SP), SÃO CAETANO DO SUL (SP), SÃO VICENTE (SP), SUZANO (SP), TABOÃO DA SERRA (SP). SÃO PAULO (ESTADO), EXCLUSÃO, MUNICIPIO, SANTA ISABEL (SP), SÃO PAULO (ESTADO), JURISDIÇÃO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), GUARULHOS (SP). SÃO PAULO (ESTADO), INCLUSÃO, MUNICIPIO, COTIA (SP), SÃO PAULO (ESTADO), JURISDIÇÃO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), ITAPECERICA DA SERRA (SP). SÃO PAULO (ESTADO)DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), SEGUNDA REGIÃO, CONCILIAÇÃO, JULGAMENTO, DISSIDIO COLETIVO, SINDICATO, SÃO PAULO (ESTADO), JURISDIÇÃO, DECIMA QUINTA REGIÃO. DIREITOS, OPÇÃO, JUIZ DO TRABALHO,TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT). TRANSFERENCIA, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), PATRIMONIO, SERVIDOR, CARGO, FUNÇÃO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), DECIMA QUINTA REGIÃO, APROVEITAMENTO, QUADRO DE PESSOAL, FUNCIONARIOS, JUIZ SUBSTITUTO. CRIAÇÃO, CARGO, JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO, CARGO EM COMISSÃO, CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS), CATEGORIA FUNCIONAL, TECNICO JUDICIARIO, AUXILIAR JUDICIARIO, AGENTE DE SEGURANÇA JUDICIARIA, ATENDENTE JUDICIARIO, TAQUIGRAFO JUDICIARIO, FUNÇÃO, CARGO DE DIREÇÃO E ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIA (DAI), PROVIMENTO, VAGA, CONCURSO PUBLICO. COMPETENCIA, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), INSTALAÇÃO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO(TRT). CRIAÇÃO, PROCURADORIA REGIONAL, TRABALHO, CARGO, PROCURADOR REGIONAL, QUADRO DE PESSOAL, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, INSTALAÇÃO, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (1967-2016). AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF. SM/439, DE 12.08.86, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO, SANCIONADO.