Projeto de Lei Complementar PLP 112/1976
Apresentação: 1976-09-23T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA O IMOVEL EM QUE RESIDA O PROPRIETARIO COM SUA FAMILIA.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO PREDIAL, IMOVEL, PROPRIETARIO, RESIDENCIA. IMOVEL RESIDENCIAL PROPRIO, TRIBUTO, (IPTU).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).