Projeto de Lei PL 7531/1986
Apresentação: 1986-05-19T00:00:00
Ementa: LIMITA AS MARGENS DE LUCRO NA CONSTRUÇÃO, INCORPORAÇÃO E VENDA DE HABITAÇÕES FINANCIADAS PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, MARGEM, LUCRO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, EMPRESA, CONSTRUÇÃO, INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA, VENDA, IMOVEL RESIDENCIAL, MERCADORIA NOVA, FINANCIAMENTO, (SFH), (BNH). FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, VALOR, FRAÇÃO IDEAL, TERRENO, EDIFICIO, EQUIPARAÇÃO, TOTAL, DESPESA GERAL, CONSTRUÇÃO, APARTAMENTO, IMOVEL RESIDENCIAL. COMPETENCIA, EXECUTIVO, ESTABELECIMENTO, PREÇO DE REFERENCIA, IMOVEL RESIDENCIAL, DEFESA DO CONSUMIDOR, CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR, PENA PECUNIARIA, VALOR, BASE, SALARIO MINIMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1087 COL 01.