Projeto de Lei PL 6521/1982
Apresentação: 1982-08-10T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO QUINTO AO ARTIGO 392 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: PROIBINDO A DISPENSA DE EMPREGADO MARIDO DE MULHER GESTANTE DURANTE O PERIODO DE SUA LICENÇA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROIBIÇÃO, DISPENSA, EMPREGADO, MARIDO, COMPANHEIRO, MULHER, GRAVIDEZ, GESTANTE, EXCEÇÃO, OCORRENCIA, FALTA GRAVE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0192 COL 01.