Projeto de Lei PL 3965/1958
Apresentação: 1958-04-18T00:00:00
Ementa: FACULTA A EXPLORAÇÃO AGRICOLA DAS AREAS MARGINAIS EXPROPRIADAS DAS ESTRADAS DE RODAGEM.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ATIVIDADE AGRICOLA, AREA, DESAPROPRIAÇÃO, RODOVIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.