Projeto de Lei PL 375/1955
Apresentação: 1955-06-15T00:00:00
Ementa: FIXA O FORO PARA AS AÇÕES DE INDENIZAÇÃO DECORRENTES DOS DELITOS DE TRANSITO.
Palavras-chave: NORMAS, FIXAÇÃO, FORO, AÇÕES, INDENIZAÇÃO, DELITO, TRANSITO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.