Projeto de Lei PL 1689/2003
Apresentação: 2003-08-13T18:02:43
Ementa: Regulamenta a cessão de bens imóveis da antiga Rede Ferroviária Federal para as Administrações Municipais.
Palavras-chave: Normas, cessão, comodato, bens imóveis, (RFFSA), colocação, depósito, Administração Municipal, responsabilidade, Municípios, preservação, utilização, interesse público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP