Projeto de Lei PL 1463/1999
Apresentação: 1999-08-11T00:00:00
Ementa: Altera o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de1993, no tocante ao benefício assistencial aos portadores de deficiência e aos idosos carentes.
Ementa detalhada: Aumenta para um salário minimo a renda mensal per capita da família da pessoa deficiente ou do idoso, objetivando o recebimento do benefício previdenciário.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, aumento, limitação, renda familiar per  capita, idoso, pessoa portadora de deficiência, deficiente físico, pessoa carente, recebimento, benefício previdenciário, benefício de prestação continuada (BPC).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do art. 163 c/c §4º do art. 164, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.