Projeto de Lei PL 865/1991
Apresentação: 1991-05-17T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE LIBERAÇÃO DE CRUZADOS NOVOS PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: LIBERANDO OS CRUZADOS NOVOS RETIDOS NO BANCO CENTRAL DO BRASIL EM FUNÇÃO DO PLANO COLLOR DE ESTABILIZAÇÃO ECONOMICA PARA QUITAÇÃO DE DIVIDAS ATIVAS DOS MUNICIPIOS E DIVIDAS RELATIVAS AO IPTU.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, LIBERAÇÃO, CRUZADO NOVO, RETENÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), PLANO COLLOR, ESTABILIZAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, QUITAÇÃO,DIVIDA ATIVA, MUNICIPIOS, DEBITOS, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), TRIBUTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 10 92 PAG 22209 COL 02.