Projeto de Lei PL 7473/2002
Apresentação: 2002-12-11T18:46:40
Ementa: Dispõe sobre o repasse de contribuições de órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional para clubes de caráter social, recreativo esportivo que congreguem os respectivos servidores ou empregados, e seus familiares.
Palavras-chave: Normas, repasse, recursos financeiros, contribuição, Poder Público, benefício, clube, instituição recreativa, beneficiário, servidor público civil, empregado, exigência, vinculação, atividade esportiva, lazer, inexistência, natureza comercial, contribuição, associado, utilização, manutenção.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).