Projeto de Lei PL 1613/1960
Apresentação: 1960-03-18T00:00:00
Ementa: ABRE, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO EXTRAORDINARIO DE Cr$ 100.000.000,00, PARA ATENDER AOS PREJUIZOS CAUSADOS PELA ENCHENTE, QUE ASSOLOU MUNICIPIOS DE SANTA CATARINA EM MARÇO DE 1960.
Palavras-chave: ABERTURA, CREDITO EXTRAORDINARIO, MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990), AUXILIO, DANOS, INUNDAÇÃO, MUNICIPIO, SANTA CATARINA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.