Projeto de Lei PL 3296/2008
Apresentação: 2008-04-17T16:48:56
Ementa: Restringe o uso de Cartão de Pagamento do Governo Federal às autoridades e entidades que especifica.
Palavras-chave: Restrição, utilização, cartão de crédito corporativo, Administração Pública Federal, autorização, autoridade, Ministro de Estado, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), Departamento de Polícia Federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.