Projeto de Lei PL 5325/2005
Apresentação: 2005-05-31T16:42:39
Ementa: Permite a dedutibilidade para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda anual das pessoas físicas dos gastos com aparelhos de acuidade médica, nas condições que determina.
Ementa detalhada: Alterando a Lei nº 9.250, de 1995 (Lei nº 10.451 de 2002 e Medida Provisória nº 232, de 2004).
Palavras-chave: Alteração,Legislação Tributária Federal,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), dedução, , despesa, Aparelho auricular, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-186/2019.