Projeto de Lei PL 950/1979
Apresentação: 1979-05-21T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS DEFICIENTES VISUAIS O DIREITO DE CONTRATAREM SEGURO DE VIDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: GARANTIA, CONTRATAÇÃO, SEGURO DE VIDA, CEGO, MULTA, INFRAÇÃO, EMPRESA DE SEGUROS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0024 COL 01.