Emenda na Comissão EMC 14/2004
Apresentação: 2004-09-30T18:35:00
Ementa: Dê-se nova redação às alíneas do inciso II do art. 10 da presente Medida Provisória.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pel Sen. Cristovam Buarque