Indicação INC 666/1999
Apresentação: 1999-11-16T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Presidência da República, a adoção de providências visando a possibilitar a utilização do crédito referente aos 28,86% de que trata a Medida Provisória nº 1.704, de 30 de junho de 1998, para quitação de financiamentos contraídos junto ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH.
Palavras-chave: CASA CIVIL, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, VANTAGENS, QUITAÇÃO, REAJUSTAMENTO, REMUNERAÇÃO, FINANCIAMENTO, CASA PROPRIA, (SFH).
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento na Mesa solicitando resposta
Situação: Arquivada
Despacho: REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, ATRAVES DO OF 3733/99.