Projeto de Lei PL 936/1975
Apresentação: 1975-08-13T00:00:00
Ementa: VEDA A DISCRIMINAÇÃO EM FUNÇÃO DA IDADE PARA O EXERCICIO DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: IDADE PARA ADMISSÃO EM EMPREGO. ORGÃOS DO SERVIÇO PUBLICO. AUTARQUIAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. EMPRESA CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PUBLICO. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). EMPREGADO CONTRATADO. FUNCIONARIO PUBLICO. CONCURSO OU PROVA DE HABILITAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).