Projeto de Lei PL 3329/1989
Apresentação: 1989-08-15T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO, PARA FINS DE ADICIONAL.
Palavras-chave: GARANTIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, CONTAGEM RECIPROCA, TEMPO DE SERVIÇO, TRABALHO, ATIVIDADE, EMPRESA PRIVADA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, OBJETIVO, RECEBIMENTO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0044 COL 02.