Medida Provisória MPV 209/2004
Apresentação: 2004-08-27T15:38:00
Ementa: Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências.
Ementa detalhada: Utilizando alíquotas decrescentes para tributação diferenciada dos planos de benefícios de caráter previdenciário, estruturados nas modalidades de contribuição definida ou variável, e de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência; revogando o artigo 4º da Lei nº 10.426, de 2002, a Lei nº 10.431, de 2002 e a Medida Provisória nº 2.222, de 2001.
Palavras-chave: Tributação, plano de benefícios, entidade,  previdência complementar, Seguradora, seguro de vida, Fundos de Aposentadoria Programada Individual, fixação, alíquota ,Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR),  prazo, acumulação, antecipação, retenção na fonte, resgate, recebimento, benefício, dedução, contribuição, pessoa júrídica, exigência, inclusão,  empregado, dirigente, plano, seguros, dispensa, incidência, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).
_ Fixação, aumento, alíquota, imposto,  aplicação, fundo de investimento, curto prazo, revogação
_tributação, benefício fiscal..
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei 11053/04. DOFC 30 12 04 PAG 11 COL 02.