Proposta de Emenda à Constituição PEC 125/2003
Apresentação: 2003-08-05T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso XXXIII do art. 7 º da Constituição Federal, a fim de permitir o trabalho a partir de quatorze anos para o caso de o adolescente necessitar custear seus estudos.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Direitos Sociais, autorização, trabalho, adolescente, menor, limite de idade, necessidade, custeio, pagamento, estudo.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvida ao autor por meio do ofício SGM/P 1744/03.