Projeto de Lei PL 490/2007
Apresentação: 2007-03-20T16:13:00
Ementa: Altera a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio. 

NOVA EMENTA: Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973.
Ementa detalhada: Estabelece que as terras indígenas serão demarcadas através de leis.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Índio, competência, Congresso Nacional, lei federal, demarcação, terras indígenas, registro de imóveis, contrato imobiliário.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido Ofício nº 1441/2023-SF que comunica promulgação dos dispositivos vetados pela Presidência da República e rejeitados pelo Congresso Nacional da Lei nº 14.701/2023 - PL 490/2007.