Projeto de Lei PL 6824/2006
Apresentação: 2006-03-29T15:01:00
Ementa: Acrescenta o art. 31-A à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para isentar do pagamento de taxas bancárias as contas mantidas em instituições financeiras públicas ou privadas por cidadãos que se encontrem nas condições que especifica.
Ementa detalhada: Concede isenção de tarifas bancárias aos idosos maiores de 60 (sessenta) anos que recebam proventos de um salário mínimo, e para os maiores de 70 (setenta) anos, qualquer que seja o valor da aposentadoria.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, isenção, pagamento, tarifas bancárias, instituição financeira, idoso, aposentado.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo