Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2007-01-25T15:09:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.069, de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ementa detalhada: Alterando dispositivos sobre adoção internacional e medidas socioeducativas de internação do menor infrator.
Palavras-chave: - Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, proibição, adoção internacional, menor, anterioridade, comprovação, impossibilidade, manutenção, criança, País, família, brasileiros, avaliação, estudo prévio, comissão, laudo, habilitação, adotante, saída, exterior, adotando, autorização, ex - companheiro, companheira, adoção judicial.
-  Aumento, limite de idade, proteção ao trabalho, menor, ressalva, aprendiz,  bolsa de aprendizagem, direitos trabalhistas, direitos previdenciários, pena de detenção, infrator, venda, produto, dependência física, dependência psíquica, inclusão,  fumo, cigarro, criança, adolescente.
-  Aplicação, medida sócioeducativa, menor, infrator, aumento, prazo determinado, internação,  ato infracional, ameaça grave, pessoas, tráfico, drogas, limite de idade, liberação.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pela Dep. Edna Macedo