Projeto de Lei PL 1452/2003
Apresentação: 2003-07-09T18:16:00
Ementa: Dá nova redação às Leis nº 9.427, de 1996, nº 9.472, de 1997, e 9.478, de 1997.
Ementa detalhada: Autoriza o Presidente da República a exonerar diretores das Agências Reguladoras: ANEEL, ANATEL e ANP.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Aneel, Lei Geral das Telecomunicações, Lei do Petróleo, extinção, estabilidade, mandato, Conselho Diretor, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Agência Nacional do Petróleo (ANP) (1997-2005), autorização, Presidente da República, exoneração, diretoria, agência reguladora, revogação, dispositivos, legislação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-413/2003