Projeto de Lei PL 3043/2000
Apresentação: 2000-05-17T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a instituição de programa de incentivo à elevação das receitas tributárias.
Palavras-chave: Programa Cidadania em Ação -CIDADÃO, incentivo, aumento, receita tributária, sorteio, prêmio, entrega, pessoa física, adulto, criança, escola pública, escola particular, entidade, assistência social, sindicato, trabalhador, autorização, Ministério da Fazenda, subordinação, recebimento, nota fiscal,  conscientização, população, contribuição, financiamento, obra pública, serviços públicos, ilegalidade, fraude, Fazenda Nacional, educação, cumprimento, obrigação tributária, custeio, renda líquida, loteria, administração, (CEF), tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 105/2000.