Projeto de Lei PL 5161/1990
Apresentação: 1990-06-05T00:00:00
Ementa: PERMITE A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETARIA APENAS AOS DEBITOS FISCAIS E AS ALTERAÇÕES TARIFARIAS.
Palavras-chave: NORMAS, LIMITAÇÃO, APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, DEBITO FISCAL, ATUALIZAÇÃO, ALTERAÇÃO, TARIFAS, SERVIÇOS PUBLICOS, FIXAÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL, APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0086 COL 02.