Projeto de Lei PL 4992/2001
Apresentação: 2001-08-07T00:00:00
Ementa: Torna obrigatório o recolhimento e destinação adequada, pelos fabricantes e importadores, de lâmpadas inservíveis que utilizam vapor de mercúrio, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fabricante, importador, recolhimento, lâmpada, utilização, mercúrio, destinação, disposição final, manutenção, programa, campanha educativa, consumidor, mensagem, impressão, embalagem, riscos, contaminação, prazo, funcionamento, realização, instituição pública, instituição particular, credenciamento, Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), infração, multa.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 203/91, principal.