Mensagem MSC 813/2005
Apresentação: 2005-12-01T18:02:00
Ementa: Encaminha o Projeto de Lei que "Dispõe sobre restrições a exposição à venda, comercialização e entrega ao consumo do álcool etílico hidratado e anidro, e dá outras providências."
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Apresentação da MSC 813/2005, do Poder Executivo, que "encaminha o Projeto de Lei que "Dispõe sobre restrições a exposição à venda, comercialização e entrega ao consumo do álcool etílico hidratado e anidro, e dá outras providências.""