Projeto de Lei PL 3973/1980
Apresentação: 1980-11-03T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, PARA OBRIGAR AS EMPRESAS A FORNECEREM EXTRATOS INDIVIDUALIZADOS DAS CONTAS VINCULADAS DE SEUS EMPREGADOS OPTANTES DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, FORNECIMENTO, MES, EXTRATO DE CONTA BANCARIA, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, CONTA VINCULADA DO FGTS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).