Projeto de Lei PL 3956/1980
Apresentação: 1980-11-10T00:00:00
Ementa: ALTERA O DECRETO-LEI 75, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETARIA AOS DEBITOS DE NATUREZA TRABALHISTA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO-LEI, APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, DEBITOS, TRABALHO, INDENIZAÇÃO TRABALHISTA, EMPREGADOR, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGAÇÃO REAJUSTÁVEL DO TESOURO NACIONAL (ORTN), JUSTIÇA DO TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1220 COL 01.