Projeto de Lei PL 102/1987
Apresentação: 1987-05-05T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS AS SOCIEDADES ESPORTIVAS DE CAÇA E TIRO, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
Palavras-chave: NORMAS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPI), AQUISIÇÃO, MATERIAL, SOCIEDADE, ESPORTE, TIRO AO ALVO, (CBCT), CAÇA, UTILIZAÇÃO, ESPORTE AMADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0004 COL 02.