Parecer (CD) P.C 81/1958
Apresentação: 1958-11-29T00:00:00
Ementa: OPINA PELO ARQUIVAMENTO DA CONSULTA FORMULADA PELO SENHOR ANTONIO EZEQUIEL FELICIANO DA SILVA, COM O ENTENDIMENTO DE QUE O FUNCIONARIO PUBLICO CIVIL OU MILITAR, ELEITO DEPUTADO OU SENADOR, DEVERA AFASTAR-SE DO CARGO OU DO POSTO, DESDE SUA DIPLOMAÇÃO SEM PREJUIZO, POREM DA PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS.
Palavras-chave: SUGESTÃO, ARQUIVAMENTO, CONSULTA, DEPUTADO FEDERAL, ENTENDIMENTO, FUNCIONARIO PUBLICO, CIVIL, MILITAR, CARGO ELETIVO, SENADOR, AFASTAMENTO, ATIVIDADE, DIPLOMAÇÃO, DIRIETOS, VENCIMENTOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.