Projeto de Lei PL 888/1983
Apresentação: 1983-05-19T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DAS FUNDAÇÕES PELO MINISTERIO PUBLICO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, FISCALIZAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, FUNDAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0864 COL 01.