Projeto de Lei PL 1144/1975
Apresentação: 1975-09-18T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 20 DA LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 (CODIGO DE PROCESSO CIVIL), ACRESCENTA-LHE PARAGRAFO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: A SENTENÇA FINAL SOMENTE SERA PROLATADA APOS O PAGAMENTO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS E O VENCIDO TER PAGO AO VENCEDOR AS DESPESAS E OS HONORARIOS ADVOCATICIOS QUE ESTE ANTECIPOU - OU DEPOSITO DE VINTE POR CENTO DO VALOR DA CAUSA, A SER FIXADO PELO JUIZ).
Palavras-chave: HONORARIOS, ADVOGADO, PROCESSO, PAGAMENTO, SENTENÇA, VALOR DA CAUSA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).