Proposta de Emenda à Constituição PEC 570/2006
Apresentação: 2006-09-05T17:31:27
Ementa: Dá nova redação ao inciso XVII do art. 49 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Inclui na competência exclusiva do Congresso Nacional a aprovação prévia de concessão florestal em unidades de manejo de florestas públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares. Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Legislativo, competência privativa, Congresso Nacional, aprovação, concessão, área florestal, exploração,  produto florestal, serviço, recursos florestais, unidade de conservação da natureza, manejo florestal, floresta pública, superioridade, área, hectare.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER