Projeto de Lei PL 3036/2004
Apresentação: 2004-03-03T14:51:36
Ementa: Acrescenta o Parágrafo Único  ao art. 48 da Lei  n° 4.320, de 17 de março de 1967.
Ementa detalhada: Proíbe a restrição da movimentação e empenho das dotações orçamentárias destinadas às despesas de ações incluídas na rede de proteção social.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, normas gerais, Direito Financeiro, Orçamento, Balanço, fixação, cota, trimestre, utilização, unidade orçamentária, proibição, restrição, dotação orçamentária, área, proteção, programa social, Executivo, contingenciamento, recursos orçamentários.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05 04 05 PÁG 10333 COL 02.