Projeto de Lei PL 5366/2009
Apresentação: 2009-06-03T19:08:59
Ementa: Dispõe sobre a anistia de dívidas oriundas de operações de Crédito Fundiário contratadas nos estados atingidos pelas enchentes em 2009.
Palavras-chave: Concessão, anistia, dívida, operação de crédito, crédito fundiário, municípios, vítima, enchente, chuva, estado, (MA), (AL), (CE), (PB), (PI), (PE), (RN), (SE), (PA), (AM).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.