Proposta de Emenda à Constituição PEC 218/2008
Apresentação: 2008-02-13T17:45:55
Ementa: Dá nova redação aos arts. 21 e 177 da Constituição Federal, no que se referem ao monopólio da União nas atividades relacionadas a minérios e minerais nucleares.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, competência privativa, União Federal, exclusão, monopólio estatal, concessão, permissão, pessoa jurídica, iniciativa privada, pesquisa, lavra de minério, industrialização, comercialização, aproveitamento, recursos minerais, mineral nuclear.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER