Projeto de Lei PL 2685/2007
Apresentação: 2007-12-19T16:35:24
Ementa: Altera a redação do inciso II do art. 4º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 que instituiu o Código Civil.
Ementa detalhada: Atualiza a nomeclatura utilizada para definir o alcoolista, dependente de drogas e portador de transtorno mental e comportamental como relativamente incapaz.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, adequação, nomenclatura, usuário, álcool, bebida alcoólica, drogas, portador, transtorno mental, definição, pessoa incapaz, eliminação, discriminação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER