Projeto de Lei PL 1296/1988
Apresentação: 1988-12-05T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OS IMOVEIS PUBLICOS ADQUIRIDOS POR USUCAPIÃO.
Ementa detalhada: ALTERANDO O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 191 D Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, AQUISIÇÃO, USUCAPIÃO, IMOVEL, PODER PUBLICO, OCUPANTE, FAVELA, RESSALVA, LOCAL, PATRIMONIO CULTURAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 42/2023, pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o desarquivamento de Proposição".