Projeto de Lei PL 3098/2000
Apresentação: 2000-05-24T00:00:00
Ementa: Acrescenta os incisos VI e VII ao art. 31 da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995.
Ementa detalhada: Obriga as operadoras do serviço de TV a cabo a tornar disponível a assinatura de canais individuais e limita o tempo de inserção de propaganda.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Tv a Cabo, obrigatoriedade, disponibilidade, assinatura, emissora, escolha, assinante, limitação, tempo, transmissão, propaganda comercial, televisão por assinatura, televisão via satélite.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8