Projeto de Lei PL 282/2011
Apresentação: 2011-02-08T19:45:00
Ementa: Dispõe sobre a suspensão e cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF de estabelecimentos que distribuam, adquiram, comercializem, transportem ou estoquem madeiras extraídas ilegalmente das florestas brasileiras e dá outras providências.
Palavras-chave: Suspensão, eficácia, inscrição, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), estabelecimento, comercialização, transporte, estoque, madeira, extração, ilegalidade, floresta nacional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-312/2019.