Projeto de Lei PL 3946/1989
Apresentação: 1989-10-23T00:00:00
Ementa: VEDA A DISPENSA DE EMPREGADO NO CURSO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, RESSALVADAS AS HIPOTESES QUE MENCIONA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, DIREITOS, ESTABILIDADE PROVISORIA, EMPREGADO, RECLAMANTE, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, PRAZO, DECISÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, EXCEÇÃO, FORÇA MAIOR, INFRAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, RECLAMADO, PAGAMENTO, VALOR, RECLAMAÇÃO, MULTA, INDENIZAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0054 COL 01.