Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 697/2008
Apresentação: 2008-07-03T10:15:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente de Cruzeiro de Fortaleza a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cruzeiro de Fortaleza, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Cruzeiro de Fortaleza, (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 796/09 (SF) encaminhando texto promulgado.
DCD de 11/07/09 PÁG 35502 COL 02.