Projeto de Lei PL 4100/2008
Apresentação: 2008-10-08T19:22:18
Ementa: Determina aos estabelecimentos bancários e outros que enumera a instalação de assentos para os usuários que estiverem no aguardo da vez de serem atendidos e oferece medidas que amenizem o desconforto da espera no atendimento ao público, nos estabelecimentos que especifica.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instituição financeira, banco, órgão público, hospital, cartório, serviço notarial, empresa de transporte aéreo, empresa de transporte rodoviário, Concessionária de serviço de telefonia,  instalação, assento, atendimento, consumidor, usuário de serviços, equipamento, registro, tempo de espera,    fixação, limite máximo.
_Validade, prova, anotação, certificado de registro de veículo, órgão executivo de trânsito, alienação fiduciária, veículo automotor, dispensa, registro público, multa, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-466/2019.