Projeto de Lei PL 3193/2012
Apresentação: 2012-02-09T16:58:28
Ementa: Acrescenta § 4º ao art. 168-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre perda de cargo, função ou emprego público em caso de condenação por apropriação indébita previdenciária.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal,  condenação, crime, apropriação indébita, contribuição previdenciária, perda, função, cargo, emprego público, interdição.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP