Proposta de Emenda à Constituição PEC 270/2008
Apresentação: 2008-06-25T12:21:00
Ementa: Acrescenta o § 22 ao artigo 40 da Constituição Federal de 1988.

NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade.  Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Administração Pública, Previdência Social, concessão,  aposentadoria por invalidez permanente, acidente do trabalho, doença profissional, doença grave, doença transmissível, doença incurável, garantia, proventos integrais, revisão, paridade, aumento, proventos, remuneração, servidor público, serviço ativo.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 202/12(CN) encaminhando autógrafo promulgado.