Projeto de Lei PL 4784/1958
Apresentação: 1958-12-13T00:00:00
Ementa: ISENTA A RADIO TELEVISÃO PAULISTA DE IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, EMPRESA DE RADIO E TELEVISÃO, SÃO PAULO (SP), SÃO PAULO (ESTADO).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3980/61. DOFC 16 11 61.