Projeto de Lei PL 139/2011
Apresentação: 2011-02-03T17:48:00
Ementa: Determina aos supermercados e aos estabelecimentos congêneres a discriminação dos preços por unidade de medida nas etiquetas dos produtos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fornecedor, informação, consumidor, fixação, rótulo, etiqueta, embalagem, produto, medida, peso, volume, valor, preço, unidade, quilograma, litro, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Memorando n.º 107/2011 ao Arquivo