Projeto de Lei PL 3839/2004
Apresentação: 2004-06-23T10:49:50
Ementa: Altera o inciso "I" do art. 2º e o caput  do art. 3º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para permitir a percepção de seguro-desemprego pelos funcionários de empresas que vierem a ser fechadas, por ordem judicial, em razão de adulteração, imitação ou falsificação.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-Desemprego, extensão, benefício, trabalhador, empresa, fechamento, decisão judicial, crime, pirataria, adulteração, falsificação, produto.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER