Projeto de Lei PL 7180/2010
Apresentação: 2010-04-27T17:00:02
Ementa: Dispõe sobre a transferência de propriedade de veículo segurado, em caso de roubo ou furto.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, expedição, Certificado de Registro de Veículo, roubo, furto, veículo automotor, transferência, propriedade, seguradora, comprovante, pagamento, indenização, boletim de ocorrência, registro, Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), quitação, tributos, multa de trânsito.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 5017/2009, ao qual esta proposição está apensada.