Recurso REC 45/1999
Apresentação: 1999-10-07T00:00:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 141, contra despacho que indeferiu pedido de redistribuição do Projeto de Lei nº 1.483, de 1999.
Regime: Especial
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP