Projeto de Lei PL 7238/1986
Apresentação: 1986-04-02T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 34 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS.
Ementa detalhada: INCLUINDO NAS CONTRAVENÇÕES PENAIS DIRIGIR VEICULOS AUTOMOTORES E CAVALGAR NA PRAIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, INCLUSÃO, CONTRAVENÇÃO PENAL, DIREÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, CAVALO, PRAIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1069 COL 01.