Projeto de Lei PL 3127/1965
Apresentação: 1965-08-26T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 820.000.000 (OITOCENTOS E VINTE MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA OCORRER AS DESPESAS COM A MUDANÇA DA DELEGACIA FISCAL DE SÃO PAULO PARA O EDIFICIO CIBRACO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990), DESPESA, TRANSFERENCIA, DELEGACIA FISCAL, SÃO PAULO (SP), SÃO PAULO (ESTADO).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4803/65. DOFC 25 10 65.