Projeto de Lei PL 4815/2009
Apresentação: 2009-03-10T17:39:00
Ementa: Veda a comercialização de brinquedos acompanhados de lanches.
Ementa detalhada: Promoção de rede de "fast food" que vende brinquedo junto com o lanche.
Palavras-chave: Proibição, comercialização, brinquedo, brindes, simultaneidade, refeição, penalidade, infrator, Código de Defesa do Consumidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), em virtude da apensação do PL 73/2024.