Projeto de Lei PL 5549/1990
Apresentação: 1990-06-28T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NO ARTIGO 37, DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO).
Ementa detalhada: OBRIGANDO A UTILIZAÇÃO DE CINTO DE SEGURANÇA EM VEICULOS AUTOMOTORES DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM ZONA URBANA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, CINTO DE SEGURANÇA, VEICULO AUTOMOTOR, ZONA URBANA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 1292/88.