Projeto de Lei PL 264/1948
Apresentação: 1948-05-10T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DA TAXA CRIADA PELO DECRETO LEI 8.311, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1945, PARA O ARROZ, ADQUIRIDO PELOS GOVERNOS DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA E DA INGLATERRA, COMO EXCESSO EXPORTAVEL DA PRODUÇÃO BRASILEIRA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, TAXAS, EXPORTAÇÃO, ARROZ, (EUA), GRÃ BRETANHA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 350/48. DOFC 01 09 49.