Projeto de Lei PL 2198/1996
Apresentação: 1996-07-23T00:00:00
Ementa: Acrescenta inciso ao artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências.
Ementa detalhada: AUTORIZANDO A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FGTS PELO TRABALHADOR NA HIPOTESE DE CONVERSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PARA REGIME JURIDICO UNICO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS. AUTORIZAÇÃO, TRABALHADOR, MOVIMENTAÇÃO, SAQUE, RETIRADA, CONTA
VINCULADA DO FGTS, HIPOTESE, CONVERSÃO, CONTRATO DE TRABALHO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REGIME JURIDICO UNICO.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42969 COL 02.