Projeto de Lei PL 6147/2009
Apresentação: 2009-10-01T17:45:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os benefícios da Previdência Social, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para acrescentar que a prova testemunhal seja considerada para efeito de comprovação do exercício da atividade rural.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, Código Penal, comprovação, tempo de serviço, segurado, atividade rural, autorização, prova testemunhal, identificação, declarante, inspeção, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), aumento, penalidade, infrator, falso testemunho, falsa perícia, fraude, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), multa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-6678/2016.