Projeto de Lei PL 5018/1985
Apresentação: 1985-03-13T00:00:00
Ementa: ALTERA O INCISO IV DO ARTIGO 496, ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 530 E MODIFICA A EPIGRAFE DO CAPITULO IV DO TITULO X DO LIVRO I DA LEI 5869, DE PRIMEIRO DE OUTUBRO DE 1973 (CODIGO DE PROCESSO CIVIL).
Ementa detalhada: AUTORIZANDO OS ESTADOS A CRITERIO DE CADA TRIBUNAL ESTADUAL, O ESTABELECIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTORIZAÇÃO, ESTADOS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JUSTIÇA ESTADUAL, CRIAÇÃO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0050 COL 01.