Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2002-11-13T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Altera o art. 37 da Lei 9394/96, visando o atendimento de obrigações internacionais do Estado brasileiro
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno