Projeto de Lei PL 1023/1995
Apresentação: 1995-09-28T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a tipificação como contravenção penal, nos casos que especifica, a prática do "trote" estudantil, e dá outras providências.
Palavras-chave: Tipicidade, contravenção penal, trote, violência, estudante universitário, ofensa, direito à dignidade, condução coercitiva, infrator, delegacia de polícia, auto de prisão em flagrante, instauração, inquérito.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.