Projeto de Lei PL 761/1951
Apresentação: 1951-06-29T00:00:00
Ementa: ESTABELECE ISENÇÃO DE IMPOSTOS OU DE TAXAS SOBRE A IMPORTAÇÃO DE LIVROS DIDATICOS, TECNICOS OU CIENTIFICOS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTOS, TAXAS, IMPORTAÇÃO, LIVRO DIDATICO, LIVRO TECNICO, OBRA CIENTIFICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.