Projeto de Lei PL 3912/1953
Apresentação: 1953-11-27T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO 12.299, DE 22 DE ABRIL DE 1943, QUE REGULAMENTOU A CONCESSÃO DO ABONO FAMILIAR AOS TRABALHADORES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, CONCESSÃO, ABONO DE FAMILIA, TRABALHADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.