Projeto de Lei PL 204/1950
Apresentação: 1950-05-05T00:00:00
Ementa: ABRE AO PODER JUDICIARIO O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 28.400,00, PARA OCORRER AO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO AOS JUIZES E AO PROCURADOR REGIONAL DO TRIBUNAL ELEITORAL DE ALAGOAS.
Palavras-chave: ABERTURA, JUDICIARIO, CREDITO ESPECIAL, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, JUIZ, PROCURADOR REGIONAL, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), ALAGOAS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OFÍCIO 1009/50, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO.