Medida Provisória MPV 331/2006
Apresentação: 2006-12-05T10:29:00
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 70.000.000,00, para os fins que especifica.
Palavras-chave: Abertura de crédito, crédito extraordinário, Ministério da Integração Nacional, assistência, população, baixa renda,  recuperação, danos, estiagem, Região Semi-Árida, Região Nordeste, enchente, Municípios, Região Sul, Região Sudeste.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 94/07 (CN) encaminhando texto promulgado para arquivo.