Projeto de Lei PL 6396/2005
Apresentação: 2005-12-14T18:59:18
Ementa: Acresce dispositivo à Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
Ementa detalhada: Garante à população, através do SUS, o serviço de aconselhamento genético, visando a prevenção de doença geneticamente determinada.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Planejamento Familiar, obrigatoriedade, (SUS), garantia, casal, aconselhamento, genética, prevenção, diagnóstico, doença hereditária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER