Indicação INC 247/1999
Apresentação: 1999-05-12T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER JUDICIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS O ENVIO DE PROJETO DE LEI QUE VISE REGULAMENTAR O CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR.
Palavras-chave: (MJ), REMESSA, PROJETO DE LEI, REGULAMENTAÇÃO, CARGO PÚBLICO, OFICIAL DE JUSTIÇA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, ATRAVES DO OF PS/RI 1615/99.