Requerimento de Informação RIC 1627/2004
Apresentação: 2004-03-04T17:33:00
Ementa: Solicita informações ao Ministro do Trabalho, quanto ao acordo firmado junto a AGU, impedindo a participação de cooperativas em certames licitatórios promovidos por entidades da Administração Pública Federal.
Ementa detalhada: Ministro Ricardo Berzoini.
Palavras-chave: (MTE), acordo, Advocacia - Geral da União, impedimento, participação, cooperativa, licitação, entidade, Administração Pública, Administração Federal, legalidade, processo.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.