Projeto de Lei PL 7026/1985
Apresentação: 1985-12-09T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS IDOSOS E AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FISICA O TRANSPORTE GRATUITO NAS COMPOSIÇÕES DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A OU DA COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU.
Palavras-chave: NORMAS, GRATUIDADE, PASSAGEM, PASSE LIVRE, TRANSPORTE, (RFFSA), COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, VELHO, DEFICIENTE FISICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1057 COL 01.