Projeto de Lei PL 4219/1977
Apresentação: 1977-09-29T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 47, DA LEI Nº 5.764, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1971, QUE DEFINE A POLITICA NACIONAL DE COOPERATIVISMO.
Ementa detalhada: O PRESIDENTE DE COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL DEVERA SER OBRIGATORIAMENTE PRODUTOR RURAL FILIADO AO SINDICATO E INSCRITO NA PREFEITURA LOCAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO COOPERATIVISMO, OBRIGATORIEDADE, PRESIDENTE, COOPERATIVA RURAL, ELETRIFICAÇÃO RURAL, ASSOCIADO, PRODUTOR RURAL, FILIAÇÃO, SINDICATO RURAL, INSCRIÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).