Projeto de Lei PL 5159/1981
Apresentação: 1981-09-01T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI Nº 6.091, DE 15 DE AGOSTO DE 1974, PARA O FIM DE FACULTAR A TODOS OS ELEITORES QUE SE ENCONTREM FORA DO RESPECTIVO DOMICILIO ELEITORAL, A DATA DAS ELEIÇÕES, O DIREITO DE SUFRAGAR CANDIDATOS DE SEUS ESTADOS, NOS TERMOS DO JA CONCEDIDO AOS QUE MORAM NO DISTRITO FEDERAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ETELVINO LINS, ELEIÇÃO, VOTO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), LEGISLAÇÃO ELEITORAL, DOMICILIO ELEITORAL, ELEITOR, DIREITOS, VOTAÇÃO, CANDIDATO, ESTADO, ORIGEM.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).