Emenda na Comissão EMC 1/2009
Apresentação: 2009-10-02T14:43:00
Ementa: Dê se ao texto, proposto pelo art. 2º do projeto, para constituir o art. 1.184 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2009 CCJC, pelo Dep. Alex Canziani