Projeto de Lei PL 4835/1990
Apresentação: 1990-04-06T00:00:00
Ementa: DEFINE CRIMES CONTRA A FAZENDA PUBLICA E ESTABELECE AS PENAS APLICAVEIS A CONTRIBUINTES, SERVIDORES FAZENDARIOS E TERCEIROS QUE PRATIQUEM.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, CRIME, FAZENDA PUBLICA, FALSIDADE, INFORMAÇÕES, DECLARAÇÃO FALSA, USO DE DOCUMENTO FALSO, DOCUMENTO FISCAL, NOTA FISCAL, FATURA, LIVRO OFICIAL, LIVRO FISCAL, PROCESSO FISCAL, SONEGAÇÃO FISCAL, CORRUPÇÃO, CORRUPÇÃO ATIVA, FISCAL, CORRUPÇÃO PASSIVA, VANTAGENS, PROPINA, PAGAMENTO INDEVIDO, CONTRABANDO, DESCAMINHO, RECOLHIMENTO, COBRANÇA, IMPOSTO DEVIDO, RETENÇÃO NA FONTE, INCENTIVO FISCAL, FONTE PAGADORA, ARRECADAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, SISTEMA DE INFORMAÇÃO, PROCESSAMENTO DE DADOS, OBRIGAÇÃO FISCAL, APLICAÇÃO, PESSOA FISICA, RESPONSAVEL, PESSOA JURIDICA, FIXAÇÃO, PENA, PENA DE RECLUSÃO, PENA DE DETENÇÃO, MULTA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PAGAMENTO, IMPOSTOS, TRIBUTOS, ANTERIORIDADE, EXECUTIVO FISCAL, EXCEÇÃO, FISCAL DE TRIBUTOS, SERVIDOR, RESSARCIMENTO, FAZENDA NACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR AO PL 4788/90.