Projeto de Lei PL 3110/1984
Apresentação: 1984-03-29T00:00:00
Ementa: FIXA O LIMITE MAXIMO DE AREA DO IMOVEL RURAL A SER OCUPADA POR LAVOURA CANAVIEIRA.
Ementa detalhada: FIXANDO EM CINQUENTA POR CENTO DO IMOVEL RURAL).
Palavras-chave: LIMITAÇÃO, AREA, AGRICULTURA, IMOVEL RURAL, REGIÃO CENTRO OESTE, REGIÃO SUDESTE, REGIÃO SUL, DESTINAÇÃO, LAVOURA, CANA DA AÇUCAR. APLICAÇÃO, MULTA, SUSPENSÃO, CREDITO AGRICOLA, INFRAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0033 COL 02.