Projeto de Lei PL 2867/1961
Apresentação: 1961-04-17T00:00:00
Ementa: MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 2597, DE 12 DE SETEMBRO DE 1955, E SITUA O DIREITO DOMINIAL DOS ESTADOS E PARTICULARES, NA FAIXA DE FRONTEIRA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, DIREITOS, DOMINIO, ESTADOS, PARTICULAR, FAIXA DE FRONTEIRA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0617 COL 03.