Projeto de Lei PL 3222/2004
Apresentação: 2004-03-24T15:00:11
Ementa: Dá nova redação ao art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, tornando obrigatória a advertência antecipada aos motoristas quanto à renovação da Carteira Nacional de Habilitação.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), criação, normas, responsabilidade, Departamento de Trânsito (DETRAN), órgão executivo, trânsito, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), encaminhamento, informação, advertência, aviso, motorista, prazo determinado, anterioridade, vencimento, renovação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI. DCD 30/03/05 PÁG 9220 COL 02.