Projeto de Lei PL 894/2011
Apresentação: 2011-04-05T17:34:08
Ementa: Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de vedar a despedida de empregado ouvido como testemunha em juízo.
Ementa detalhada: Até um ano após a data do depoimento em juízo.  Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), proibição, despedida, empregado, testemunha, processo trabalhista, exceção, falta grave.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade).
DCD de 04/09/15 PÁG 264 COL 01.