Projeto de Lei PL 3639/1997
Apresentação: 1997-09-17T00:00:00
Ementa: Proibe a expulsão e a transferência compulsória de alunos por razões disciplinares.
Ementa detalhada: Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Normas, estabelecimento de ensino, escola particular, escola pública, proibição, expulsão, aluno, transferência, caráter obrigatório, punição, pena disciplinar, motivo, estudante, apresentação, problema, decorrência, disciplina, realização, tratamento especial, objetivo, redução, repressão, criança, melhora, comportamento, rendimento escolar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0138 COL 01.