Projeto de Lei PL 1650/1975
Apresentação: 1975-11-25T00:00:00
Ementa: OBRIGA AS EMPRESAS CONSTRUTORAS A FORNECEREM REFEIÇÕES AOS EMPREGADOS, NAS OBRAS COM MAIS DE CEM OPERARIOS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, CONSTRUTOR, FORNECIMENTO, REFEIÇÃO, TRABALHADOR, EMPRESA DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO) DCN1 17 06 78 PAG 5152 COL 02.