Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 2844/2010
Apresentação: 2010-08-18T17:57:15
Ementa: Aprova o texto do Acordo Internacional do Café de 2007, assinado pelo Brasil em 19 de maio de 2008.
Palavras-chave: Acordo Internacional do Café, incentivo, consumo, comércio, país estrangeiro, importador, exportador, produto agrícola, café.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2416/10 (SF) encaminhando texto promulgado.
DCD de 03/03/11 PÁG 10249 COL 01.