Proposta de Emenda à Constituição PEC 280/2008
Apresentação: 2008-07-15T12:51:57
Ementa: Dá nova redação ao art. 45 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Limita em 250 o número de Deputados que integram a Câmara dos Deputados e cria normas para que nenhuma unidade da Federação fique com  menos de quatro ou mais de trinta representantes.
Palavras-chave: Limitação, quantidade, Deputado Federal, Estados, Territórios Federais, Distrito Federal, composição, Legislativo, representação política, eleições.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).