Requerimento de Apensação REQ 3939/2006
Apresentação: 2006-05-04T18:56:00
Ementa: Requer a apensação do PL n°6.642/06 ao PL n° 1.641/03.
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Arquivada
Despacho: INDEFIRO a tramitação conjunta, por intempestividade do Requerimento, nos termos do art. 142, parágrafo único, parte final, do Regimento Interno. Ressalto que a interposição de recurso em relação ao PL 1.641/2003, nos termos do art. 132, § 2º, do mesmo Regimento, não altera o rito de apreciação da Proposição. Somente o provimento do recurso causaria a mudança de rito, abrindo ensejo ao pedido. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se.
DCD 11 05 06 PÁG 23863 COL 01.