Requerimento REQ 122/2012
Apresentação: 2012-04-17T16:49:00
Ementa: Solicita a realização de Audiência Pública para discussão do tema: "A cessão compulsória, por parte das emissoras de radiodifusão, de horário para veiculação de mensagens obrigatórias".
Órgão: CCTI
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada