Projeto de Lei PL 3483/1989
Apresentação: 1989-08-28T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA A APLICAÇÃO DE RECURSOS E O ABONO ANUAL DE QUE TRATA O ARTIGO 239 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A APLICAÇÃO DE PARTE DOS RECURSOS DO PIS-PASEP EM PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ATRAVES DOS BANCOS REGIONAIS, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES GERAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, APLICAÇÃO, (BNDES), RECURSOS FINANCEIROS, ARRECADAÇÃO, (PIS), (PASEP), REPASSE, BANCO ESTADUAL, BANCO DE DESENVOLVIMENTO, FINANCIAMENTO, PROGRAMA, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, REGIÃO, ESTADOS, PRAZO, TRANSFERENCIA, FIXAÇÃO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, CUSTO, MUTUARIO, TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, COMISSÕES. REQUISITOS, EMPREGADO, EMPREGADOR, CONTRIBUINTE, (PIS), (PASEP), RECEBIMENTO, QUANTIDADE, SALARIO, CONCESSÃO, DIREITOS, ABONO ANUAL, COMPETENCIA, PAGAMENTO, (CEF), BANCO DO BRASIL, CUSTEIO, DESPESA, INCLUSÃO, ORÇAMENTO, (MF). REVOGAÇÃO, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, (PIS), MICROEMPRESA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0047 COL 01.