Projeto de Lei PL 1895/1976
Apresentação: 1976-03-11T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DE MUTUARIOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, QUANDO INADIMPLENTES, POR MOTIVO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO.
Palavras-chave: ATRASO, PAGAMENTO, IMOVEL, FINANCIAMENTO, (BNH), CASA PROPRIA, MUTUARIO, JUSTIFICAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 10 03 77 PAG 0415 COL 02.