Requerimento REQ 114/2012
Apresentação: 2012-03-22T11:46:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater a Resolução nº 282/2008 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que passou à iniciativa privada a competência para a realização da vistoria de veículos - antes exclusivas dos Detrans.
Órgão: CVT
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada. Está sendo discutido na Comissão Especial do PL 8085/14. Houve audiência pública em 17.11.15 naquela Comissão.