Projeto de Lei PL 898/2003
Apresentação: 2003-05-06T17:25:19
Ementa: Modifica o inciso VIII do art. 231 da Lei nº 9.503, de 1997, para prever como penalidade a apreensão do veículo.
Ementa detalhada: Autoriza a apreensão e remoção do veículo que transitar efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, sem autorização para este fim.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, autorização, apreensão, remoção, veículo automotor, motorista, infração, direção, transporte coletivo, passageiro, ônibus, ausência, licenciamento, Poder Público, comprovação, irregularidade, atividade clandestina.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER