Sugestão SUG 7/2003
Apresentação: 2003-03-13T09:21:00
Ementa: Dispõe sobre normas gerais para a Justiça de Paz.
Palavras-chave: Normas, funcionamento, Justiça de Paz, eleição, investidura, Juiz de Paz, requisitos, diplomação, impedimento, vacância, cargo público, posse, competência, remuneração, aposentadoria.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CLP
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento nos termos do art. 254, § 2º do RICD