Projeto de Lei PL 2154/1983
Apresentação: 1983-11-24T00:00:00
Ementa: ELIDE OS PARAGRAFOS TERCEIRO E QUINTO DO ARTIGO 126 DA LEI 5787, DE 27 DE JUNHO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE AUXILIO-INVALIDEZ, A FIM DE PERMITIR AO MILITAR CONSIDERADO INVALIDO QUALQUER ATIVIDADE LABORAL.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, PROIBIÇÃO, MILITAR, REFORMA MILITAR, INVALIDEZ, RETORNO, ATIVIDADE REMUNERADA, CONTINUAÇÃO, DIREITOS, AUXILIO INVALIDEZ.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0024 COL 01.