Projeto de Lei PL 1780/2007
Apresentação: 2007-08-15T17:31:23
Ementa: Dispõe sobre a estabilidade provisória do trabalhador vítima de acidente de trabalho que apresenta redução na capacidade laboral.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.213, de 1991.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, garantia, estabilidade, emprego, trabalhador, restrição, capacidade profissional, exercício profissional, vítima, acidente do trabalho, prazo, direitos, aposentadoria por tempo de contribuição.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-8057/2017