Projeto de Lei PL 3480/1997
Apresentação: 1997-08-12T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o atendimento preferencial e obrigatório ao idoso,nos diferentes níveis de atenção à saúde, e dá outras providências.
Nova ementa da redação final: dispõe sobre o atendimento preferencial ao idoso, nas unidades vinculadas ao Sistema Único de Saúde.
Ementa detalhada: Considera-se velho a pessoa acima de sessenta e cinco anos de idade.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, atendimento, assistência médico-hospitalar, população, usuário, idoso, limite de idade, preferência, caráter obrigatório, situação, urgência, utilização, princípio da
universalidade, definição, (SUS), dispensa, indicação, encaminhamento, parecer, tratamento, local, realização, posto de saúde, ambulatório, instituição hospitalar, hospital,
administração pública, instituição particular, exigência, credenciamento, orgão público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.