Proposta de Emenda à Constituição PEC 12/2011
Apresentação: 2011-04-13T18:17:27
Ementa: Define novos limites de idade e tempo de contribuição para Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal, bem como para os Membros Policiais das Polícias Judiciárias dos Estados, Distrito Federal e da União.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988),Aposentadoria, limite de idade, tempo de contribuição, polícia militar, corpo de bombeiros militar, polícia judiciária.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP