Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2008-09-02T17:42:00
Ementa: Dá nova redação aos arts. 74 e 416, bem como cria os arts. 394 - A e 574 - A, todos do Código de Processo Penal, Decreto-Lei nº. 3.689, de 03 de outubro de 1941.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira