Sugestão SUG 129/2009
Apresentação: 2009-04-27T11:26:00
Ementa: Sugere Projeto de Lei Complementar para regulamentar o art. 192 da Constituição Federal, instituindo limite máximo para o spread bancário, estabelece multa e dá outras providências.
Ementa detalhada: Limita o spreab bancário em quarenta por cento sobre o custo de captação das operações financeiras de crédito. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), Sistema Financeiro Nacional,  instituição financeira, banco, Administradora de cartões de crédito,  cartão de débito, agente financeiro, cobrança, limite máximo, percentual, spread bancário,  custos, captação, crédito, financiamento, fiscalização, Banco Central do Brasil (BACEN).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição