Projeto de Lei PL 2479/1964
Apresentação: 1964-11-24T00:00:00
Ementa: ISENTA DE IMPOSTOS A PRIMEIRA OPERAÇÃO DE TODOS OS PRODUTOS AGROPECUARIOS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTOS, OPERAÇÃO, PRODUTO AGROPECUARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0029 COL 03.