Projeto de Lei PL 14/2003
Apresentação: 2003-02-18T14:36:13
Ementa: Torna típica a conduta de falsificação de preservativos.
Ementa detalhada: Altera o Decreto - Lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, falsificação, preservativo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER