Projeto de Lei PL 402/1979
Apresentação: 1979-04-16T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO ONEROSA DE TERRENO DA UNIÃO, PERMITINDO-LHE COBRAR O LAUDEMIO DE CINCO POR CENTO APENAS SOBRE O VALOR DO TERRENO, IMPRIMINDO NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 102 DO DECRETO-LEI 9760, DE 05 DE SETEMBRO DE 1946, E DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, TRANSMISSÃO, ONUS, IMOVEL, UNIÃO FEDEAL, AUTORIZAÇÃO, COBRANÇA, LAUDEMIO, PERCENTAGEM, VALOR, TERRENO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1195 COL 01.