Projeto de Lei PL 4801/1998
Apresentação: 1998-10-27T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a utilização de crédito de servidor público civil da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal, oriundo da vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal assentada no julgamento do Recurso Ordinário no Mandado de Segurança nº 22.307-7-Distrito Federal, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Com o objetivo de utilização dos recursos na quitação ou antecipação de prestações de imóvel financiado pelo SFH.
Palavras-chave: Normas, utilização, reajustamento, créditos, servidor público civil, administração direta, autarquia federal, fundação pública, origem, vantagem pessoal, decisão, Supremo Tribunal Federal (STF), julgamento, recurso ordinário, mandado de segurança, quitação, antecipação, prestações, imóvel, financiamento, Sistema Financeiro de Habitação (SFH), servidor, negociação, agente financeiro, habitação, dedução, saldo devedor, casa própria, orgão público, lotação, responsável, emissão, valor, recursos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - guia 110/01