Projeto de Lei PL 3065/2004
Apresentação: 2004-03-08T18:50:00
Ementa: Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, regime especial, de tributação,  incorporação imobiliária, Patrimônio de afetação, terreno, fixação, alíquota, receita bruta, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), responsabilidade, incorporador, unificação, imposto, contribuição, dívida, natureza tributária, débitotributário, suspensão, pagamento, obrigação, mutuário, valor, controvérsia. _Normatização, emissão, letra imobiliária, garantia, hipoteca, alienação fiduciária, crédito imobiliário. _Criação, Cédula de Crédito Bancário, Cédula de Crédito Imobiliário, emissor, credor, autorização, reajuste, mensalidade, contrato, financiamento, imóvel, proibição, cláusula, plano de equivalência salarial, fixação, multa, erro, apuração, valor, dívida. _Alteração, Lei do Condomínio, normatização, patrimônio de afetação, desvinculação, terreno, bens, direitos, incorporação imobiliária, responsabilidade, incorporador, prejuízo. _Alteração, Código Civil (2002), Lei de Alienação Fiduciária, bens imóveis, bens móveis, veículo automotor, critério,, eficácia, instrumento público, anotação, órgão público, trânsito, Departamento de Trânsito (Detran). _Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, obrigatoriedade, registro de imóveis, cessão, crédito imobiliário. _Alteração, Lei do FGTS, aplicação, recursos, fixação, critério, exclusividade, Conselho Curador do fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS), Lei do Inquilinato, exclusão, direito de preferência, propriedade, alienação fiduciária, revogação, Medida Provisória, dispositivo, legal, lei federal, benefício fiscal, tributação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-52/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9565 COL 01.