Projeto de Lei PL 5347/2001
Apresentação: 2001-09-18T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão da taxa de serviços, no valor de 10 % (dez por cento), nas contas pagas em hotéis, restaurantes, bares e similares.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), obrigatoriedade, inclusão, cobrança, taxa de serviço, percentagem, valor, pagamento, contas, hotel, restaurante, bar, lanchonete, reversão, gorjeta, arrecadação, empregado, divulgação, informação, consumidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10