Projeto de Lei PL 2595/2007
Apresentação: 2007-12-11T18:52:34
Ementa: Altera o parágrafo único do art. 291 e o art. 301 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e acresce dispositivos ao mesmo diploma legal.
Ementa detalhada: Torna inafiançável o crime de trânsito causado por embriaguez ao volante, utilização de substância tóxica ou entorpecente.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, tipicidade, crime inafiançável, homicídio culposo, lesão corporal culposa, crime, trânsito, embriaguez, utilização, drogas,exclusão, procedimento judicial, Juizado Especial, aplicação, prisão em flagrante, fiança.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada ao PL 2.592/2007, apensado.