Projeto de Lei PL 879/2011
Apresentação: 2011-04-05T16:15:44
Ementa: Acrescenta art. 473-A ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para estipular em 30 (trinta) dias a licença-paternidade.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), licença paternidade, ampliação, prazo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Despacho: Apensação da proposição PL-2855/2024 à proposição PL-879/2011.