Proposta de Fiscalização e Controle PFC 120/2010
Apresentação: 2010-05-05T17:27:45
Ementa: Propõe que a Câmara dos Deputados através da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, realize ato de fiscalização e controle para verificar possíveis irregularidades na prorrogação dos contratos de arrendamento dos terminais portuários que operam dentro da área portuária, nos diversos Estados.
Palavras-chave: Proposta, Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), Tribunal de Contas da União (TCU), Controladoria-Geral da União (CGU), Ministério Público, fiscalização, Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), verificação, irregularidade, prorrogação, contrato, arrendamento, terminal marítimo, operação, porto, administração pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.