Projeto de Lei PL 2206/1979
Apresentação: 1979-10-26T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ADMISSÃO DE NEGROS E MESTIÇOS NO SERVIÇO PUBLICO E NAS EMPRESAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, VAGA, QUADRO DE PESSOAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, EMPRESA, NEGRO, DISCRIMINAÇÃO RACIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 10 81 PAG 11580 COL 01.