Emenda na Comissão EMC 227/2003
Apresentação: 2003-07-04T12:46:00
Ementa: Suprima-se o art. 11 da Proposta de Emenda Constitucional nº 40 de 2003.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Rodrigo Maia