Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 1656/2009
Apresentação: 2009-06-18T16:49:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Parceria e Cooperação em Matéria de Segurança Pública, assinado em Brasília, em 6 de novembro de 2008.
Palavras-chave: Aprovação, Ato internacional, Acordo sobre Parceria e Cooperação em Matéria de Segurança Pública, prevenção, crime transnacional, capacitação profissional, servidor, país, Brasil, país estrangeiro, Alemanha.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 3268/09 (SF) encaminhando texto promulgado.