Projeto de Lei PL 5769/1978
Apresentação: 1978-11-22T00:00:00
Ementa: TRANSFORMA O CONSELHO ADMINISTRATIVO DA DEFESA ECONOMICA - CADE - EM AUTARQUIA VINCULADA AO MINISTERIO DA FAZENDA.
Palavras-chave: TRANSFORMAÇÃO, (CADE), AUTARQUIA, VINCULAÇÃO, (MF).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0218 COL 01.