Projeto de Lei PL 2723/1965
Apresentação: 1965-04-20T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO DEZ MIL TONELADAS DE PLACAS DE AÇO (SLABS) IMPORTADAS PELA COMPANHIA SIDERURGICA PAULISTA - COSIPA.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, PLACA, AÇO, PRODUTO IMPORTADO, (COSIPA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4689/65. DOFC 24 06 65.