Projeto de Lei PL 1070/1991
Apresentação: 1991-06-21T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOAS FISICAS E JURIDICAS COM CRUZADOS NOVOS RETIDOS NO BANCO CENTRAL.
Ementa detalhada: PERMITINDO A UTILIZAÇÃO DE CRUZADOS NOVOS RETIDOS EM FUNÇÃO DO PLANO COLLOR DE ESTABILIZAÇÃO ECONOMICA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, UTILIZAÇÃO, CRUZADO NOVO, RECURSOS, BLOQUEIO, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), PLANO COLLOR, ESTABILIZAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, PAGAMENTO, IMPOSTO DEVIDO, IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA (IRPF).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 10 92 PAG 22209 COL 02.