Emenda na Comissão EMC 28/2011
Apresentação: 2011-10-25T15:30:00
Ementa: Altera os artigos 28, 29, 60, 61 e o art. 82 da Constituição Federal, para alterar as datas de posse em cargos do Poder Executivo; alterar os requisitos para apresentação de projetos de lei de iniciativa popular; e instituir a iniciativa popular para apresentação de Proposta de Emenda Constitucional.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 28/2011 CEREFPOL, pelos Deputados Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e outros.