Emenda na Comissão EMC 99/2003
Apresentação: 2003-07-03T16:08:00
Ementa: "Modifica os arts.  37, 40, 42, 48,  96, 142 e  149 da Constituição Federal,  o art.  8º da Emenda Constitucional nº 20,  de 15 de dezembro de 1998,  e dá outras providências."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pela Dep. Laura Carneiro