Projeto de Lei PL 36/1999
Apresentação: 1999-02-03T00:00:00
Ementa: Altera a redação do parágrafo único do art. 145 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Estabelece que no caso da injúria consistir de elementos referentes à raça, cor, etnia, religião ou origem, caberá representação do ofendido, tornando pública a ação judicial.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a Honra, representação, ofendido, queixa, injúria, discriminação racial, cor, religião, origem, grupo étnico, definição, ação judicial, ação pública, atuação, Ministerio Publico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2.201/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD 06/11/09 PAG 62037 COL 02.