Projeto de Lei PL 3542/1980
Apresentação: 1980-08-29T00:00:00
Ementa: TRANSFORMA EM CADERNETA DE POUPANÇA OS DEPOSITOS DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS.
Palavras-chave: CRITERIOS, TRANSFORMAÇÃO, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, CADERNETA DE POUPANÇA, EMPREGADO, TRABALHADOR, EMPRESA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO).