Projeto de Lei PL 7084/2006
Apresentação: 2006-05-18T16:52:14
Ementa: Dispõe sobre novo limite das penas privativas de liberdade.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, para aumentar o limite máximo da pena privativa de liberdade para 40 (quarenta) anos.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento, limite máximo, pena privativa de liberdade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 329 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.