Projeto de Lei Complementar PLP 81/1999
Apresentação: 1999-10-28T00:00:00
Ementa: Acrescenta § 4º ao art. 18 da Lei nº 4.595, de 1964, para assegurar tratamento favorecido às instituições de microcrédito.
Ementa detalhada: ASSEGURANDO AS INSTITUIÇÕES DE MICROCREDITO, QUE CONCEDEM CREDITOS PARA PEQUENOS EMPREENDIMENTOS OU PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA, TRATAMENTO FAVORECIDO E REDUÇÃO DOS REQUISITOS MINIMOS DE CAPITAL PARA O FUNCIONAMENTO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DA REFORMA BANCARIA, GARANTIA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MICROCRÉDITO, TRATAMENTO FAVORECIDO, REDUÇÃO, REQUISITOS, FUNCIONAMENTO.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 87