Projeto de Lei PL 4199/2012
Apresentação: 2012-07-11T15:49:24
Ementa: Desonera as operações com bicicletas, suas partes, peças e acessórios, do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 4.502, de 1964 e a Lei nº 10.925, de 2004.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Imposto do Consumo, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bicicleta, parte, peças,, redução, alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins),  importação, venda, mercado interno, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-293/2021.