Projeto de Lei PL 5972/2009
Apresentação: 2009-09-02T19:26:23
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para prever a aplicação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em ações de proteção ambiental.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, destinação, recursos financeiros, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), infraestrutua, zona urbana, aplicação, percentual, proteção, meio ambiente, combate, poluição ambiental, preservação, floresta, fauna, flora.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, arquivado de acordo com o art. 105 do RICD.