Projeto de Lei PL 5660/1985
Apresentação: 1985-06-10T00:00:00
Ementa: ISENTA OS APOSENTADOS DA RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. NORMAS, ISENÇÃO, APOSENTADO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, RETENÇÃO NA FONTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0984 COL 01.