Projeto de Lei PL 3140/2000
Apresentação: 2000-05-30T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Restringe a utilização de aparelho audiovisual, tais como: pardal, barreira / lombada eletrônica, e outros meios tecnológicos na comprovação do auto de infração de trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, comprovação, infração, multa de trânsito, motorista, restrição, utilização, equipamentos,  radar eletrônico, fiscalização, velocidade,  regulamentação, (Contran), redução, substituição, atuação, agente de trânsito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER