Projeto de Lei PL 117/2011
Apresentação: 2011-02-03T16:14:50
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para elevar para ½ (meio) salário mínimo per capita para concessão do benefício de prestação continuada  e dos benefícios eventuais.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, aumento, limite, renda familiar per capita, manutenção, pessoa portadora de deficiência, idoso, concessão, benefício de prestação continuada.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: O Relator, Dep. Dr. Remy Soares, deixou de ser membro da Comissão