Projeto de Lei PL 209/1947
Apresentação: 1947-05-26T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DOS TERRITORIOS FEDERAIS.
Palavras-chave: NORMAS, ADMINISTRAÇÃO, TERRITORIOS FEDERAIS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).