Projeto de Lei Complementar PLP 236/1998
Apresentação: 1998-06-03T00:00:00
Ementa: Dispensa os servidores públicos federais, estaduais, civis e militares, e municipais, da taxa de inscrição para os exames de acesso às universidades e escolas técnicas públicas.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, MILITAR, DISPENSA, PAGAMENTO, TAXA DE INSCRIÇÃO, EXAME VESTIBULAR, UNIVERSIDADE, ESCOLA TECNICA FEDERAL.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1033/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente. DCD 30 05 07 PAG 27068 COL 01.