Projeto de Lei PL 6151/2005
Apresentação: 2005-11-01T18:39:17
Ementa: Cria o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas - CNTC, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, vinculação, Legislativo, sede, cidade, Brasília (DF), Distrito Federal, competência, controle, atuação, Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunais de Contas, Estados Municípios, composição, escolha, membros, Corregedor-Geral.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER