Projeto de Lei PL 3881/1977
Apresentação: 1977-06-28T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SEGURO PARA O EXERCICIO DA MEDICINA E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, SEGURO DE ACIDENTE, EXERCICIO PROFISSIONAL, MEDICO, MEDICINA, ERRO, CIRURGIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO). DCN1 03 03 79 PAG 0122 COL 01.