Projeto de Lei PL 674/2007
Apresentação: 2007-04-10T16:02:54
Ementa: Regulamenta o art. 226, § 3º da Constituição Federal, união estável, institui o divórcio de fato.
Ementa detalhada: Estabelece o estado civil das pessoas em união estável como o de consorte.  
Altera a Lei nº 10.406, de 2002 e revoga as Leis nºs 8.971, de 1994 e 9.278, de 1996.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, reconhecimento, entidade familiar, união estável, denominação, companheiro, direitos, deveres, requerimento, conversão, casamento, documentação, comprovação, união, dissolução, divórcio, fato, pensão alimentícia, parentesco por afinidade, regime de bens, direito sucessório.  
_ Alteração, Código Civil, reconhecimento, entidade familiar, união estável, extinção, sociedade conjugal, divórcio, fato, revogação, Lei dos Companheiros, Lei da União Estável.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-27/2011por não se tratar(em) de matéria(s) sujeita(s) ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD. DCD do dia 16/02/11 PAG 6810 COL 02.