Projeto de Lei PL 4829/1990
Apresentação: 1990-04-23T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 34 DA LEI Nº 7.087, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS - IPC.
Ementa detalhada: EXTINGUINDO A EXIGENCIA DO LIMITE DE IDADE (50 ANOS), PARA CONCESSÃO DA PENSÃO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (IPC). DISPENSA, REQUISITOS, LIMITE DE IDADE, SEGURADO, CONCESSÃO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, (IPC).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0079 COL 01.