Projeto de Lei PL 3096/2000
Apresentação: 2000-05-24T00:00:00
Ementa: Dispensa do pagamento de taxa, o cidadão desempregado, para inscrição a Concurso Público.
Palavras-chave: Dispensa, pagamento, inscrição, concurso público, desempregado, exigência, comprovação,  apresentação, carteira de trabalho,  atestado de pobreza, seguro-desemprego.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP