Projeto de Lei PL 4641/2001
Apresentação: 2001-05-15T00:00:00
Ementa: Estabelece a incidência das contribuições para a Previdência Social e para o FGTS sobre a importância paga ao estagiário a título de bolsa.
Ementa detalhada: Revoga dispositivos da Lei nº 8.212, de 1940.
Palavras-chave: Revogação, dispositivo legal, Lei Orgânica da Seguridade Social,  incidência, contribuição previdenciária, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), salário, estagiário, bolsa de aprendizagem, prestação de serviços.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10