Projeto de Lei PL 3532/1966
Apresentação: 1966-03-23T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA, NOS ROTULOS DAS BEBIDAS, A INDICAÇÃO DE SUA FORMULA.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INDICAÇÃO, FORMULA, ROTULO, BEBIDA ALCOOLICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0564 COL 03.