Emenda na Comissão EMC 115/2005
Apresentação: 2005-04-13T17:17:00
Ementa: Dá nova redação aos arts. 11, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Carlos Santana