Projeto de Lei PL 1340/2003
Apresentação: 2003-06-26T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre incentivo de dedução na declaração do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF de empregada(o) doméstica(o).
Palavras-chave: Dedução, base de cálculo, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), despesa,  salário, encargo social, trabalhador  doméstico, tributação, be eficio´cio fiscalbenefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-643/2007 => PL-7039/2006visto que o Requerente não é o Autor da proposição.
DCD de 09 05 07 PÁG 21722 COL 01.