Projeto de Lei PL 1998/1974
Apresentação: 1974-05-13T00:00:00
Ementa: ESTABELECE LIMITE MINIMO PARA PROVENTOS DE APOSENTADORIA.
Palavras-chave: LIMITE MINIMO PARA PROVENTOS. PROVENTOS. APOSENTADORIA. SALARIO-MINIMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).