Projeto de Lei PL 3638/1966
Apresentação: 1966-05-13T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIO O USO DE CINTOS DE SEGURANÇA EM VEICULOS MOTORIZADOS.
Palavras-chave: NORMAS, OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, CINTO DE SEGURANÇA, VEICULO AUTOMOTOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 11 70 PAG 5495 COL 04.