Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 190/2001
Apresentação: 2001-09-13T00:00:00
Ementa: Suprime o art. 105 do Regimento Interno, que trata do arquivamento das proposições ao final da legislatura.

NOVA EMENTA: Altera os arts. 105 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para dispor sobre o arquivamento de proposições, a recedência na tramitação conjunta e outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, supressão, arquivamento, proposição, inclusão, projeto de lei, encerramento, legislatura.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Autos à Seção de Autógrafos.