Proposta de Emenda à Constituição PEC 116/1999
Apresentação: 1999-06-28T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 6º da Constituição Federal.
Ementa detalhada: RESPONSABILIZANDO PESSOALMENTE O PREFEITO MUNICIPAL, O GOVERNADOR ESTADUAL E O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PELO CUMPRIMENTO DOS DIREITOS SOCIAIS; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, RESPONSABILIDADE, PREFEITO, GOVERNADOR, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GARANTIA, CUMPRIMENTO, DIREITOS SOCIAIS, EDUCAÇÃO, SAÚDE, TRABALHO, SEGURANÇA, POPULAÇÃO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 86/03