Projeto de Lei PL 4698/1994
Apresentação: 1994-07-13T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO ARTIGO 92 DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A PERDA DE CARGO, FUNÇÃO PUBLICA OU MANDATO ELETIVO, NOS CASOS DE CONDENAÇÃO JUDICIAL POR CRIME OU CONTRAVENÇÃO PRATICADO COM ABUSO DE PODER OU VIOLAÇÃO DE DEVER PARA COM A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. NORMAS, PENALIDADE, PERDA DE FUNÇÃO PUBLICA, MANDATO ELETIVO, CARGO ELETIVO, OCORRENCIA, CONDENAÇÃO JUDICIAL, CRIME, CONTRAVENÇÃO, ABUSO DE PODER, VIOLAÇÃO, DEVER FUNCIONAL, FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, DISPENSA, DECLARAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DEFERIDO AV 1377/95, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL, DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.