Projeto de Lei PL 4621/1981
Apresentação: 1981-05-20T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS PARA O NOVO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR 20, DE PRIMEIRO DE JULHO DE 1974.
Ementa detalhada: DESTINADOS AO PAGAMENTO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, APLICAÇÃO, PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, APOSENTADO, PENSIONISTA, ESTADO, (RJ), TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).