Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2008-12-10T11:01:00
Ementa: Dá-se ao inciso I, do § 4º do art. 544 do Projeto de lei a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 2 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira