Projeto de Lei PL 1278/1949
Apresentação: 1949-01-30T00:00:00
Ementa: ABRE, AO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 100.000.000,00, PARA PAGAMENTO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO AOS FERROVIARIOS DA ESTRADA DE FERRO SANTOS - JUNDIAI.
Palavras-chave: ABERTURA, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS (1906-1967), CREDITO ESPECIAL, PAGAMENTO, REPOUSO SEMANAL, ATIVIDADE REMUNERADA, FERROVIARIO, FERROVIA, LIGAÇÃO, MUNICIPIO, SANTOS (SP), JUNDIAI (SP), SÃO PAULO (ESTADO)
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1240- A/50. DOFC 27 11 50.