Projeto de Lei PL 2493/1983
Apresentação: 1983-11-07T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE OS CONTRIBUINTES COM MAIOR NUMERO DE DEPENDENTES TERÃO PRIORIDADE NA RESTITUIÇÃO).
Palavras-chave: NORMAS, PRIORIDADE, RESTITUIÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, CONTRIBUINTE, DEPENDENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DE SUBSTITUTIVO AO PL. 1064/88. DCN1 09 12 88 PAG 4914 COL 02.