Projeto de Lei Complementar PLP 177/1984
Apresentação: 1984-07-06T00:00:00
Ementa: FIXA NOVO VALOR DA APOSENTADORIA E DA PENSÃO DO RURICOLA, ALTERANDO O ARTIGO QUARTO DA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, E O ARTIGO SEXTO DA LEI COMPLEMENTAR 16, DE 30 DE OUTUBRO DE 1973, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: EQUIPARANDO ESTES VALORES AO MAIOR SALARIO MINIMO DO PAIS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (PRORURAL). EQUIPARAÇÃO, VALOR, APOSENTADORIA POR VELHICE, PENSÃO PREVIDENCIARIA, TRABALHADOR RURAL, PREVIDENCIA SOCIAL RURAL, EQUIVALENCIA, SALARIO MINIMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1150 COL 01.