Projeto de Lei PL 3502/2000
Apresentação: 2000-08-14T00:00:00
Ementa: Altera o § 2º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o piso salarial regional, a que se refere a Lei Complementar nº 103, de 14 de julho de 2000, para manter o valor real dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, valor, salário benefício, piso salarial, âmbito regional, garantia, reajuste, benefício previdenciário, Regime Geral da Previdência Social.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: arquivado