Projeto de Lei PL 3111/2004
Apresentação: 2004-03-10T20:00:00
Ementa: Altera o Código de Trânsito Brasileiro para proibir a condução de passageiro em veículo de duas rodas utilizado em serviço de entrega.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Trânsito, proibição, motocicleta, ciclomotor, transporte de passageiros, entrega, mercadoria, multa, suspensão, direitos, direção, motociclista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER