Emenda na Comissão EMC 103/2001
Apresentação: 2001-05-16T00:00:00
Ementa: Emenda Modificativa - Acrescenta ao art. 37º um parágrafo único.
Tramitação: Não Informado
Despacho: Emenda Modificativa - Acrescenta ao art. 37º um parágrafo único.