Projeto de Lei Complementar PLP 301/1985
Apresentação: 1985-06-28T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O NOVO INDICE DA ARRECADAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL DENTRE OS REQUISITOS PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICIPIOS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A ARRECADAÇÃO, NO ULTIMO EXERCICIO, SERA DE 2,5 MILESIMOS DA RECEITA ESTADUAL DE IMPOSTOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, PERCENTAGEM, RECEITA, ESTADOS, ARRECADAÇÃO, DISTRITO, OBJETIVO, CRIAÇÃO, MUNICIPIOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1154 COL 01.