Projeto de Lei PL 7663/2006
Apresentação: 2006-12-13T19:59:00
Ementa: Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, da Lei nº 605, de 1949 e  da Lei nº 7.369, de 1985,  e dá outras providências.
Ementa detalhada: Reduz para quarenta horas a jornada semanal de trabalho; exige negociação coletiva para  horas extras;  exige cartão de ponto ou ponto eletrônico, inclusive para micro e pequenas empresas; obriga o pagamento cumulativo dos adicionais de insalubridade e periculosidade e institui o adicional de penosidade. 
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), redução, limite máximo, duração, jornada de trabalho, turno de revezamento, negociação, acordo coletivo de trabalho, percentual, valor, hora extra, autorização, compensação,  remuneração, trabalho noturno, adicional noturno, quadro de pessoal, horário, registro, saída, entrada,  cartão de ponto, processo mecânico, meio eletrônico, emissão, comprovante, trabalhador, dispensa, empregado, trabalho externo, gerente, período, descanso, intervalo, trabalhador, mecanografia, digitação, penalidade, infrator.  
_Caracterização, atividade insalubre, atividade perigosa, atividade penosa, Leis, Portaria, Ministério do Trabalho e Emprego, aprovação, quadro de atividade insalubre, quadro de atividades e operações perigosas, obrigatoriedade, notificação, doença profissional, doença do trabalho, (DRT), Ministério da Previdência Social, manutenção, segurança, equipamentos, operação, máquina, instalações, redução, acidente do trabalho, eliminação, insalubridade, periculosidade, penosidade, perícia, empresa, utilização, equipamento de proteção individual, certificado, autorização, critérios, pagamento, adicional de insalubridade, classificação, grau de insalubridade, cumulatividade, aumento, percentual, adicional de periculosidade, risco de morte, atividade profissional, radiação ionizante, setor elétrico,  redução, hora, trabalho, jornada de trabalho, adicional de atividade penosa.  
_ Alteração, Lei  do Repouso Semanal Remunerado, extensão, empregado rural, trabalhador rural, parceiro, meeiro, remuneração, repouso semanal, pagamento em dobro, trabalho, feriados.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Despacho de Apensação
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 3129/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3129/1997 o PL 7663/2006, o PL 7689/2006, o PL 6232/2009, o PL 8055/2011, o PL 3519/2012, o PL 6141/2013, o PL 8263/2017, o PL 8692/2017, o PL 8991/2017, o PL 9068/2017 e o PL 10571/2018, e, em seguida, apense-os ao PL 342/2003.