Voto em Separado VTS 2/0
Apresentação: 2004-07-06T12:59:00
Ementa: Dispõe sobre a constituição de patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias de que trata a Lei n.º 4.591, de 16 de dezembro de 1964.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Vicente Arruda