Projeto de Lei Complementar PLP 102/2003
Apresentação: 2003-09-24T17:24:24
Ementa: Institui normas gerais de direito financeiro para o controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.443, de 1992 e revoga dispositivos da Lei nº 4.320, de 1964.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, normas, direito financeiro, controle, orçamento, contabilidade, finanças, patrimônio, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, controle social, participação, população, divulgação, acesso, informações, política fiscal, realização, audiência, publicidade, imprensa, INTERNET, apreciação, exame, prestação de contas, Administração Pública, competência, cidadão, partido político, sindicato, associações, denúncia, irregularidade. _Normas, fiscalização contábil, fiscalização financeira e orçamentária, controle externo, Legislativo, controle interno, execução, acompanhamento, avaliação, programa, obrigatoriedade, Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunal de Contas, Estado (ente federado), Distrito Federal, Conselho de Contas dos Municípios, Congresso Nacional, Assembléia Legislativa, Câmara Legislativa do Distrito Federal, Câmara Municipal. _Criação, Conselho de Dirigentes de Controle Interno, composição, competência, alteração, lei federal, abrangência, jurisdição, Tribunal de Contas da União (TCU), responsável, elaboração, proposta, matéria orçamentária, aplicação, multa, falsidade, dados, fiscalização, orçamento, revogação, dispositivos, Lei do Direito Financeiro.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: [PARECER DADO AO PLP 135/1996 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PLP 102/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: PARECER ORA REFORMULADO DO RELATOR, DEP AUGUSTO VIVEIROS, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO
DA RECEITA OU DA DESPESA PUBLICA, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E DO
PLP 166/97, APENSADO E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE, COM SUBSTITUTIVO, E PELA REJEIÇÃO DO PLP 166/97, APENSADO.