Projeto de Lei PL 1771/1956
Apresentação: 1956-08-27T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS, EXCETO DA TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL, A UM APARELHO PROJETOR DE CINEMA, DESTINADO A ENTIDADE GINASIAL, A CHEGAR NO DIA 26 DE AGOSTO DO CORRENTE ANO, PELO NAVIO JAPEYU.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, TAXA ADUANEIRA, PROJETOR CINEMATOGRAFICO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 58 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0741 COL 04.