Indicação INC 1195/1998
Apresentação: 1998-03-17T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, ATRAVES DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL, QUE SE EXIJA DOS ESTABLECIMENTOS BANCARIOS DISCRIMINAÇÃO NOS EXTRATOS BANCARIOS DAS TAXAS DE JUROS E DEMAIS ENCARGOS A QUE OS CORRENTISTAS INCORRERÃO, CASO MANTENHAM SUAS CONTAS CORRENTES COM SALDO NEGATIVO.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MF), (CMN), EXIGENCIA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS, DISCRIMINAÇÃO, COLOCAÇÃO, EXTRATO DE CONTA BANCARIA, TAXAS, JUROS, ENCARGOS FINANCEIROS, CORRENTISTA, OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO, HIPOTESE, MANUTENÇÃO, SALDO NEGATIVO, CONTA BANCARIA, CONTA CORRENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 1077-SUPAR/C.CIVIL, DO MINISTRO DE ESTADO, CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, AO PRIMEIRO-SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, COM ESCLARECIMENTOS.