Projeto de Lei PL 1187/2003
Apresentação: 2003-06-04T16:11:15
Ementa: Altera a redação do art. 84 do Decreto - Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Ementa detalhada: Extingue o foro privilegiado e as imunidades para os agentes políticos, nos crimes comuns e de responsabilidade.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, fixação, competência jurisdicional, prerrogativa de função, Superior Tribunal de Jusitça (STJ), Tribunal Regional Federal (TRF), Tribunal de Justiça, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Teritórios (TJDF), extinção, foro especial, imunidade, crime comum, crime de responsabilidade, agente político, improbidade administrativa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 175 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.