Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 1351/2008
Apresentação: 2008-12-18T16:18:00
Ementa: Aprova o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China, celebrado em Brasília, em 12 de novembro de 2004.
Palavras-chave: Ato internacional, Tratado de Extradição, Brasil, China.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.038/14 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.