Requerimento de Informação RIC 2117/2004
Apresentação: 2004-09-14T17:22:24
Ementa: Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, sobre investimento compulsório em P&D como condição para o gozo dos incentivos (Lei nº 8.248, de 1991).
Ementa detalhada: Ministro Luiz Fernando Furlan.
Palavras-chave: (MDIC), relação nominal, fabricante, empresa, bens, serviço, informática, ausência, investimento, pesquisa tecnológica, desenvolvimento, discriminação, beneficiário, incentivo fiscal, relatório, cumprimento, artigo, Constituição Federal, sistema, remuneração, empregado, resultado, produtividade.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.