Projeto de Lei PL 2280/1989
Apresentação: 1989-05-12T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSÃO RURAL - FATER, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: COMPETENCIA, EXECUTIVO, (EMBRATER), CRIAÇÃO, FUNDO CONTABIL, FUNDO DE ASSISTENCIA, EXTENSÃO RURAL, DESTINAÇÃO, PROVIMENTO, RECURSOS, MANUTENÇÃO, SERVIÇO, SISTEMA, ASSISTENCIA TECNICA, AGRICULTURA, PECUARIA, RECURSOS FINANCEIROS, SUBVENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, ORGÃO PUBLICO, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, COTA, EXPORTAÇÃO, PRODUTO AGRICOLA, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, ALIQUOTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 2128/89. DCN1 26 10 90 PAG 11269 COL 02.