Projeto de Lei PL 1915/1964
Apresentação: 1964-04-20T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO INDETERMINADO.
Palavras-chave: NORMAS, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.