Projeto de Lei PL 788/1959
Apresentação: 1959-08-17T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AS IMUNIDADES DOS DEPUTADOS AS ASSEMBLEIAS ESTADUAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: GARANTIA, IMUNIDADE PARLAMENTAR, DEPUTADO ESTADUAL, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.