Projeto de Lei PL 827/2003
Apresentação: 2003-04-23T18:34:49
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o uso de controlador eletrônico de velocidade e o valor das multas.
Ementa detalhada: Reduz os valores das multas de trânsito que deverão ser cobradas em Real; revoga dispositivos que empregam a UFIR como forma de atualização monetária dos valores; restringe o uso de controlador eletrônico de velocidade às barreiras eletrônicas; proibe a utilização de radar conhecido como "pardal".
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, redução, valor, multa de trânsito, cobrança, Real, revogação, dispositivos, utilização, Unidade Fiscal de Referência (Ufir), atualização monetária, restrição, utilização, radar eletrônico, controle, velocidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD. 
DCD de 20/02/08 PÁG 3255 COL 01.