Projeto de Lei PL 2023/1952
Apresentação: 1952-06-02T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 252.440.000,40, EM REFORÇO DA VERBA 3 - SERVIÇOS E ENCARGOS - CONSIGNAÇÃO VII - DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS ETC. DO ANEXO 19, DO VIGENTE ORÇAMENTO (LEI 1487, DE DEZEMBRO DE 1951) PARA ATENDER AO DISPOSTO NO ARTIGO 15, PARAGRAFO QUARTO DA CONSTITUIÇÃO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, (MF), CREDITO SUPLEMENTAR, REFORÇO, VERBA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1733/52. DOFC 19 11 52.