Projeto de Lei PL 6715/2006
Apresentação: 2006-03-09T14:16:43
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.036, de 1990,  para permitir a penhora do saldo da conta vinculada para garantia de pagamento de pensão alimentícia.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, penhora, saldo, conta vinculada do FGTS, trabalhador, pagamento, execução judicial, pensão alimentícia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER