Projeto de Lei PL 501/1949
Apresentação: 1949-07-11T00:00:00
Ementa: MANDA APLICAR, NO COMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO DOS FUNCIONARIOS APOSENTADOS ANTES DE 18 DE SETEMBRO DE 1946, O DISPOSTO NO ARTIGO 192 DA CONSTITUIÇÃO.
Palavras-chave: APLICAÇÃO, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, FUNCIONARIO PUBLICO, APOSENTADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF)