Projeto de Lei PL 4329/2008
Apresentação: 2008-11-19T12:17:00
Ementa: Altera o Estatuto do Idoso em relação à prioridade na tramitação dos processos judiciais.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.741, de 2003.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, garantia. ato de ofício, magistrado, juiz, prioridade, tramitação, processo judicial, interessado, idoso, criação, campo, sistema de informação, cadastro, dados, idade, autos, processo judicial, aviso, atendimento preferencial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD 05 09 09 PAG 47570 COL 02.