Projeto de Lei PL 266/1950
Apresentação: 1950-05-17T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO PODER JUDICIARIO, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 45.500,00, PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE VINTE E CINCO POR CENTO DE ACRESCIMO NOS VENCIMENTOS DO DOUTOR FRANCISCO ANSELMO CHAGAS, AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, JUDICIARIO, CREDITO ESPECIAL, PAGAMENTO, AUMENTO, VENCIMENTOS, AUDITOR, JUSTIÇA MILITAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OFÍCIO 1921/50, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO.