Projeto de Lei PL 82/1983
Apresentação: 1983-03-03T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TRIBUTO, NO CASO E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: ISENTANDO DO IPI AS OPERAÇÕES REALIZADAS NA AREA DA AMAZONIA LEGAL).
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPI), AMAZONIA LEGAL, EXCLUSÃO, FUMO, CIGARRO, BEBIDA ALCOOLICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 05 84 PAG 3260 COL 01.