Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 2404/2010
Apresentação: 2010-03-01T15:07:04
Ementa: Aprova o texto do Acordo de Serviços Aéreos celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai, celebrado em Brasília, em 10 de março de 2009.
Palavras-chave: Aprovação, Ato Internacional, Acordo de Serviços Aéreos, Brasil, Uruguai, empresa de transporte áereo, prestação de serviço, tarifa aeroportuária, aeronave.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 22/11 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
DCD de 03/03/11 PÁG 10187 COL 01.