Projeto de Lei PL 2748/1997
Apresentação: 1997-02-07T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Fixa as férias dos membros do Ministerio Publico em 30 (trinta) dias; substitui a licença especial pela licença de capacitação profissional e disciplina que a licença sindical, associativa ou corporativa sera exercida as custas da associação ou da entidade sindical.
Palavras-chave: Alteração, Lei Organica do Ministerio Publico, inclusão, vantagens, membros, Ministerio Publico, gratificação, tempo de serviço, quinquenio, recebimento, prazo, redução, periodo, ferias, possibilidade, divisão, proibição, venda, substituição, licença especial, licença-premio, licença para capacitação, autorização, ministerio publico estadual, afastamento, cargo efetivo, direitos, remuneração, interesse publico, administração publica, proibição, acumulação, concessão, licença sem vencimento, exercicio, mandato, dirigente sindical, confederação, federação, associação profissional, sindicato, entidades sindicais, responsabilidade, onus, limitação, quantidade, servidor, candidato eleito, cargo de direção, administração sindical, duração, investidura sindical, prorrogação, reeleição, definição, exercicio efetivo, exceção, promoção por merecimento.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.