Projeto de Lei Complementar PLP 24/1991
Apresentação: 1991-05-06T00:00:00
Ementa: PERMITE O LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIAS DO PIS/PASEP PARA ATENDER SITUAÇÕES DE DOENÇA. - ADMISSIBILIDADE DA CCJR.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, CONTRIBUINTE, LEVANTAMENTO, MOVIMENTAÇÃO, SAQUE, RECURSOS, (PIS-PASEP), CUSTEIO, DESPESA, TRATAMENTO MEDICO, BENEFICIARIO, DEPENDENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 08 08 92 PAG 17975 COL 01.