Projeto de Lei PL 2485/2003
Apresentação: 2003-11-13T11:31:29
Ementa: Dá nova redação ao art.12 do Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, que "cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Técnico em Contabilidade, e dá outras providências."
Ementa detalhada: Estabelece que é prerrogativa do Contador e do Técnico em Contabilidade o exercício das atividade contábeis, desde que registradas e com suas obrigações em dia nos respectivos Conselhos Regionais aos quais se vincularão através de exame de suficiência.
Palavras-chave: Alteração, decreto-lei federal, criação, Conselho Federal, Contabilidade, definição, competência, prerrogativa de função, registro contábil, requisitos, exercício profissional, profissão, Contador, Técnico em Contabilidade, registro profissional, Conselho Regional, adimplência, pagamento, anuidade, aprovação, exame de suficiência, manutenção, avaliação, competência, renovação, registro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CN
Tramitação: Não Informado
Situação: Vetado totalmente
Despacho: Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO TOTAL Nº 34/05 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).