Projeto de Lei PL 1557/1983
Apresentação: 1983-06-29T00:00:00
Ementa: REVOGA A LEI 4611, DE 02 DE ABRIL DE 1965, QUE MODIFICA AS NORMAS PROCESSUAIS DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 121, PARAGRAFO TERCEIRO, E 129, PARAGRAFO SEXTO, DO CODIGO PENAL E DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 532 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Ementa detalhada: RESTABELECENDO O RESPEITO AO DIREITO DE DEFESA E AO PRINCIPIO DO CONTRADITORIO, OUVINDO O CONDUTOR, AS TESTEMUNHAS E INTERROGANDO O ACUSADO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. NORMAS, PRISÃO EM FLAGRANTE, DIREITO DE DEFESA, PRINCIPIO DO CONTRADITORIO, INQUIRIÇÃO, CONDUTOR, LIMITAÇÃO, NUMERO, TESTEMUNHA, INTERROGATORIO, ACUSADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0876 COL 01.