Projeto de Lei PL 2871/2000
Apresentação: 2000-04-18T00:00:00
Ementa: Acrescenta inciso VII ao § 3º da Lei nº 9.811, de 28 de julho de 1999, que "dispõe sobre as diretrizes orçamentárias de 2000, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Dispensa de contrapartida financeira a investimentos com recursos da União e os provenientes de financiamentos externos, os estados da amazônia legal, que tenham concluido o zoneamento ecoógico-econômico de seus territórios.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), orçamento, dispensa, Estado (ente federado), região amazônica, amazônia legal, investimento público, recursos, União, empréstimo externo, conclusão, zoneamento ecológico-econômico, financiamento, implantação, infra-estrutura,
desenvolvimento social, desenvolvimento economico, proteção, meio ambiente, recursos naturais.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Arquivada
Despacho: DEVOLVIDO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.