Projeto de Lei PL 161/1983
Apresentação: 1983-03-17T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS.
Palavras-chave: NORMAS, EXERCICIO PROFISSIONAL, REPRESENTANTE COMERCIAL, INDENIZAÇÃO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, DESPEDIDA INJUSTA, AVISO PREVIO, FIXAÇÃO, RETRIBUIÇÃO, FATURA, VENDA, MERCADORIA, CALCULO, COMISSÕES, APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA. AUTORIZAÇÃO, REPRESENTANTE COMERCIAL, CONTRATAÇÃO, REPRESENTANTE, PAGAMENTO, COMISSÕES. OCORRENCIA, FALENCIA, CONCORDATA, REPRESENTANTE COMERCIAL, CREDOR PRIVILEGIADO, FIXAÇÃO, PERIODO, PRESCRIÇÃO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0006 COL 02.