Projeto de Lei PL 7412/2002
Apresentação: 2002-12-03T18:24:29
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de as fábricas de produtos que contenham látex gravar em suas embalagens advertência sobre a presença dessa substância.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fabricante, mercadoria, látex, gravação, embalagem, advertência, presença, produto, penalidade, Código Defesa do Consumidor, legislação  sanitária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).