Emenda de Relator EMR 4/0
Apresentação: 2011-08-28T16:41:00
Ementa: Dá-se ao parágrafo segundo D do art. 32 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, reiterado para segundo A, a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Fábio Ramalho (PV-MG).