Projeto de Lei PL 418/1949
Apresentação: 1949-06-22T00:00:00
Ementa: APROVA A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO AJUSTE CELEBRADO ENTRE O QUARTEL GENERAL DA TERCEIRA ZONA AEREA E A PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA EXECUÇÃO DE OBRAS NO AEROPORTO DA MESA CIDADE.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, TERMO DE AJUSTE, QUARTEL, PREFEITURA, MUNICIPIO, VARGINHA, (MG), OBRA PUBLICA, AEROPORTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 59/49. DCN1 17 11 49.