Projeto de Lei PL 1263/1983
Apresentação: 1983-06-08T00:00:00
Ementa: PROIBE A EXIGENCIA DE TRAJE A RIGOR NAS RECEPÇÕES E SOLENIDADES OFICIAIS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, EXIGENCIA, REQUISITOS, VESTUARIO, CERIMONIA, SOLENIDADE, AUDIENCIA, (MRE).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 29 11 84 PAG 15367 COL 03.