Projeto de Lei PL 1117/1991
Apresentação: 1991-06-20T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE INCENTIVOS PARA CONSTRUÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS.
Ementa detalhada: GARANTIDO A EMPRESA FINANCIAMENTO PREFERENCIAL NA CAIXA ECONOMICA, COBRINDO ATE OITENTA POR CENTO DO CUSTO TOTAL DA UNIDADE; CONCEDENDO DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PREFERENCIA, FINANCIAMENTO, (CEF), EMPRESA, CONSTRUÇÃO, CONJUNTO HABITACIONAL, HABITAÇÃO POPULAR, CASA PROPRIA, EMPREGADO, FACILITAÇÃO, PAGAMENTO, EMPRESTIMO, PRESTAÇÕES, TRABALHADOR, PRAZO DETERMINADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0007 COL 01.