Proposta de Emenda à Constituição PEC 72/1999
Apresentação: 1999-06-30T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao § 1º do art. 42, concedendo aos militares o direito à filiação partidária.
Ementa detalhada: REVOGANDO O INCISO V DO PARÁGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 142 DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REVOGAÇÃO, PROIBIÇÃO, MILITAR DA ATIVA, FORÇAS ARMADAS, POLITICA MILITAR, BOMBEIRO MILITAR, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, TERRITORIO FEDERAL FILIAÇÃO PARTIDARIA, CONCESSÃO, MILITAR, DIREITOS, FILIAÇÃO, PARTIDOS POLITICO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCD 01 02 07 PAG 18 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.