Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 66/2007
Apresentação: 2007-06-01T11:24:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Evitar a Dupla Tributação dos Lucros Decorrentes do Transporte Marítimo e Aéreo, celebrado em Brasília, em 27 de julho de 2005.
Palavras-chave: Aprovação, Ato Internacional, Acordo Internacional para Evitar a Dupla Tributação dos Lucros Decorrentes do Transporte Marítimo e Aéreo, País, Brasil, País Estrangeiro, Grã-Bretanha, Inglaterra, Irlanda do Norte, redução, bitributação, isenção tributária, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), contribuição social, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL),  lucro, empresa de transporte marítimo, empresa de transporte aéreo, benefício fiscal, tributação.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 995/08 (SF) encaminhando texto promulgado.