Emenda de Plenário EMP 207/2005
Apresentação: 2005-06-07T17:59:00
Ementa: Dá nova redação ao § 4º do art. 50.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 207/2005, pelo Dep. Eduardo Cunha e outros