Projeto de Lei PL 6509/2006
Apresentação: 2006-01-18T18:18:36
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 271 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre veículos apreendidos e recolhidos a depósito.
Ementa detalhada: Autoriza o proprietário de veículo aprendido exibi-lo para possíveis compradores enquanto permanecer no depósito do DETRAN.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, autorização, proprietário, acesso, veículo apreendido, depósito, exibição, comprador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER