Projeto de Lei Complementar PLP 168/1978
Apresentação: 1978-03-29T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI COMPLEMENTAR 07, DE 07 DE SETEMBRO DE 1970, QUE INSTIUI O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, DISPONDO SOBRE A EXCLUSÃO DAS FIRMAS INDIVIDUAIS QUE NÃO POSSUEM EMPREGADOS, DE DEPOSITO AO PIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, ISENÇÃO, DEPÓSITO, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), FIRMA INDIVIDUAL, EMPRESA INDIVIDUAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO).