Projeto de Lei PL 6502/2006
Apresentação: 2006-01-17T19:50:10
Ementa: Altera o art. 8º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Ementa detalhada: Estabelece que a divulgação de obras e serviços públicos deverá especificar os custos da execução, a dotação orçamentária prevista e a emenda parlamentar que tenha resultado a dotação.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, licitação, contrato, Administração Pública, divulgação, obra pública, serviços públicos, custo, execução, dotação orçamentária, emenda parlamentar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER