Projeto de Lei PL 2470/1976
Apresentação: 1976-06-15T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS DEFICIENTES VISUAIS O DIREITO DE CONTRATAREM SEGURO DE VIDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DIREITOS, CONTRATAÇÃO, SEGURO DE VIDA, PESSOA DEFICIENTE, CEGO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 26 10 77 PAG 10422 COL 01.