Projeto de Decreto Legislativo PDC 163/1970
Apresentação: 1970-11-30T00:00:00
Ementa: APROVA AS EMENDAS A CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A SALVAGUARDA DA VIDA HUMANA NO MAR, DE 1960.
Ementa detalhada: ADOTADAS PELA RESOLUÇÃO 108 (ES III) DE 30 DE NOVEMBRO DE 1966, DA ORGANIZAÇÃO MARITIMA CONSULTIVA INTERGOVERNAMENTAL).
Palavras-chave: APROVAÇÃO, EMENDA, CONVENÇÃO, INTERNACIONAL, SALVAGUARDA, VIDA HUMANA, MAR, RESOLUÇÃO, (IMCO).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OFÍCIO 230/71, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO. 
DCN1 07 09 71 PÁG 4719 COL 03.