Projeto de Lei PL 5896/1985
Apresentação: 1985-07-01T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO-LEI 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, PARA O FIM DE AI CONSIGNAR EXPRESSA VEDAÇÃO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS DE TRABALHO TEMPORARIO PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS ROTINEIROS E PERMANENTES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REFORMA ADMINISTRATIVA. PROIBIÇÃO, CONTRATAÇÃO, SERVIÇO PUBLICO, EMPRESA, TRABALHO TEMPORARIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO TEMPORARIO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0996 COL 01.