Projeto de Lei PL 4863/2009
Apresentação: 2009-03-17T16:44:02
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o adicional por atividade de risco para os vigilantes de Instituições Federais de Ensino Superior, Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia - IFETS, Escolas Técnicas Federais - ETFs, Escolas Agrotécnicas Federais - EAFs, Escolas Técnicas vinculadas às Universidades Federais e de Instituições de Pesquisa Científica e Tecnológica.
Palavras-chave: Autorização, Executivo, criação, adicional, riscos, Vigilante, instituição de ensino superior, escola técnica federal, instituição científica e tecnológica, escola agrotécnica federal, fixação, percentual, cumulatividade, vantagens, extensão, aposentado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para o PL 4742/2012, ao qual esta proposição está apensada.