Projeto de Lei PL 2848/1992
Apresentação: 1992-06-01T00:00:00
Ementa: ISENTA OS HOSPITAIS PUBLICOS DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, HOSPITAL PUBLICO, RECOLHIMENTO, TRIBUTO FEDERAL, COTA PATRONAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0077 COL 01.