Projeto de Lei PL 1811/1968
Apresentação: 1968-10-28T00:00:00
Ementa: DETERMINA A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETARIA AS PRESTAÇÕES DE BENEFICIOS EM DINHEIRO, NÃO PAGOS PELO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS) APOS TRES MESES DE RESPECTIVO MES DE COMPETENCIA.
Palavras-chave: DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, BENEFICIO, PAGAMENTO, (INPS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0040 COL 01.