Proposta de Emenda à Constituição PEC 317/2000
Apresentação: 2000-12-14T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, concedendo aos Municípios com mais de quinhentos mil habitantes a faculdade de instituírem serviços de segurança à municipalidade.
Ementa detalhada: Autoriza aos Municipios constituírem guardas municipais, conferindo àqueles com mais de quinhentos mil habitantes a faculdade de atribuirem atividades de policia ostensiva e de prevenção da ordem pública.
Palavras-chave: Segurança Pública, autorização, Municipios, criação, guarda municipal, policiamento ostensivo, preservação, ordem pública, patrimônio população.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.