Medida Provisória MPV 120/2003
Apresentação: 2003-06-25T00:00:00
Ementa: Altera o art. 16 da Medida Provisória nº 2.181-45, de 24 de agosto de 2001, que dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Prorrogando até 31 de dezembro de 2003 o prazo que autoriza a União a adquirir créditos originários de participações governamentais obrigatórias detidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, nas modalidades royalties, participações especiais e compensações financeiras, relativos à exploração de petróleo, gás natural e de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica.
Palavras-chave: Alteração, Medida Provisória, prorrogação, prazo, União, aquisição, Estado (ente federado), Distrito Federal, créditos, origem, participação, Governo Federal, royalties, compensação financeira, exploração, petróleo, gás natural, recursos hídricos, sistema de  geração, energia elétrica, Tesouro Nacional, emissão, Certificado Financeiro do Tesouro (CFT).
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei 10712/03. DOFC 13 08 03 PAG 01 COL 01.
Ofício CN nº 418 de 13/08/2003, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.