Proposta de Emenda à Constituição PEC 470/2010
Apresentação: 2010-03-10T17:54:10
Ementa: Acrescenta ao art. 30 da Constituição  Federal  o inciso X e  o art. 233, ao Capitulo IX, do  Título VIII.
Ementa detalhada: Estabelece a municipalização do sistema carcerário brasileiro e o cumprimento da pena privativa de liberdade no município onde reside o condenado.
Palavras-chave: Organização do Estado, competência, municípios, construção, manutenção, prisão temporária, penitenciária, estabelecimento penal, utilização, recursos financeiros, Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), exigência, execução, pena privativa de liberdade, local, residência, condenado.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER