Proposta de Emenda à Constituição PEC 490/2002
Apresentação: 2002-02-28T00:00:00
Ementa: Os Municípios e o Distrito Federal  poderão instituir contribuição na forma da lei, para o custeio do serviço de iluminação pública..
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988), TRIBUTAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, MUNICÍPIO, DISTRITO FEDERAL, CRIAÇÃO, Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), , FACULTATIVIDADE, COBRANÇA, USUÁRIO, CONSUMO, ENERGIA ELÉTRICA, tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Arquivada
Despacho: Devolvida ao autor, por não conter número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do artigo 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do artigo 201, do RICD.