Projeto de Lei PL 2875/2011
Apresentação: 2011-12-07T17:56:20
Ementa: Altera o art. 56 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária".
Ementa detalhada: Estabelece que uma vez apresentada alguma objeção ao plano de recuperação judicial, por qualquer credor, fica vedada a desistência do seu pedido que será apreciado em assembléia geral.
Palavras-chave: Alteração, Nova Lei de Falências, proibição, desistência, objeção, plano, recuperação judicial, obrigatoriedade, apreciação, assembléia geral.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-372/2019.