Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2007-05-09T11:08:00
Ementa: Altera o art. 311 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Ementa detalhada: Autoriza a Comissão Parlamentar de Inquérito, em qualquer fase dos trabalhos, requerer prisão preventiva do investigado.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, autorização, (CPI), requerimento, prisão preventiva,  período, investigação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Flávio Dino