Projeto de Lei PL 4892/2005
Apresentação: 2005-03-10T16:35:46
Ementa: Determina que todo processo criminal, que trate dos crimes contra a vida, tráfico de drogas, prostituição infantil e tráfico de seres humanos, jamais corram em segredo de justiça.
Palavras-chave: Extinção, segredo de justiça, processo penal, crime, homicídio, tráfico, drogas, pessoas, prostituição infantil, acompanhamento, sociedade, público, penalidade, magistrado, juiz.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER