Projeto de Lei PL 1181/1973
Apresentação: 1973-03-28T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA UM PARAGRAFO AO ARTIGO 25 DO DECRETO-LEI Nº 512, DE 21 DE MARÇO DE 1966, QUE REGULA A POLITICA NACIONAL DE VIAÇÃO RODOVIARIA, FIXA DIRETRIZES PARA A REORGANIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FIXA PRAZO PARA CRIAÇÃO DO ORGÃO DESTINADO EXCLUSIVAMENTE A PROMOVER A FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIARIOS INTERESTADUAIS E INTERNACIONAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI, POLITICA NACIONAL DE VIAÇÃO RODOVIARIA, (DNER), TRANSPORTE INTERESTADUAL, TANSPORTE INTERNACIONAL, RODOVIA, TRAFEGO, ESTRADA, MINISTERIO DOS TRANSPORTES, EMPRESA DE TRANSPORTE, FISCALIZAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 279 DO REGIMENTO INTERNO DO SF).