Projeto de Lei PL 2795/1992
Apresentação: 1992-05-05T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, LICITAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS, ARRENDAMENTO MERCANTIL, ALIENAÇÃO, BENS PUBLICOS, IMOVEL, BENS MOVEIS, CONCESSÃO, LOCAÇÃO, ORGÃO PUBLICO, EMPREITADA, SERVIÇO TECNICO, SERVIÇOS PROFISSIONAIS, PERICIA, ASSESSORIA TECNICA, CONSULTORIA TECNICA, AUDITORIA FINANCEIRA, FISCALIZAÇÃO, SUPERVISÃO, PATROCINIO, CAUSA JUDICIAL, TREINAMENTO, APERFEIÇOAMENTO, PESSOAL, RESTAURAÇÃO, OBRA ARTISTICA, PATRIMONIO HISTORICO, CONCORRENCIA PUBLICA, TOMADA DE PREÇO, CONVITE, CONCURSO, LEILÃO, REQUISITOS, SEGURANÇA, INTERESSE PUBLICO, EMPREGO, MÃO DE OBRA, TECNOLOGIA, MATERIA PRIMA, LOCAL, OBRA PUBLICA, NORMAS TECNICAS, HABITAÇÃO, QUALIFICAÇÃO, AVALIAÇÃO, PUBLICAÇÃO, EDITAL, AVISO, GARANTIA, FIANÇA, SEGUROS, RESCISÃO, ALTERAÇÃO, CONTRATO, PENALIDADE, ATRASO, PRAZO, PREÇO, DIREITO DE PETIÇÃO, RECURSO JUDICIAL. DISPENSA, LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS, PARCELAMENTO, OBRA PUBLICA, SERVIÇO, GUERRA, ORDEM PUBLICA, EMERGENCIA, CALAMIDADE PUBLICA, URGENCIA, INTERVENÇÃO, DOMINIO ECONOMICO, EXCLUSIVIDADE, FORNECIMENTO, BENS. PROIBIÇÃO, LICITAÇÃO, COMPROMETIMENTO, SEGURANÇA NACIONAL. OBRIGATORIEDADE, ORGÃO PUBLICO, MANUTENÇÃO, REGISTRO, CADASTRO, EFEITO, LICITAÇÃO. LEGITIMIDADE, CIDADÃO, LICITANTE, PARTIDO POLITICO, ASSOCIAÇÕES, SINDICATO, IMPUGNAÇÃO, EDITAL, LICITAÇÃO, IRREGULARIDADE. PRAZO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, CAMARA ESPECIAL, ARBITRAGEM, LICITAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1491/91. DCN1 11 06 92 PAG 12864 COL 01.