Projeto de Lei PL 5718/2001
Apresentação: 2001-11-20T00:00:00
Ementa: Acrescenta § 2º do art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Ementa detalhada: Proíbe as escolas de cobrarem fiança ou garantias por obrigações asumidas pelo aluno, pai ou responsável, caracterizando essa exigência com  vantagem execessiva.
Palavras-chave: Alteração ,Código de Defesa do Consumidor, proibição, escola particular, exigência, usuário, aluno, pais, responsável, apresentação, fiador, garantia, pagamento,  mensalidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.