Projeto de Lei PL 904/1983
Apresentação: 1983-05-18T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA ALINEA AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 403 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943), DISPONDO SOBRE O TRABALHO DO MENOR DE 12 A 14 ANOS DE IDADE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, MENOR, TRABALHADOR, FREQUENCIA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU. CONTRATAÇÃO, MENOR, DEPENDENCIA, AUTORIZAÇÃO, JUIZADO DE MENORES, AUTORIDADE, MINISTÉRIO DO TRABALHO (MTB), BASE DE CALCULO, PAGAMENTO, SALARIO MINIMO, LIMITAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, PROIBIÇÃO, TRABALHO NOTURNO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0865 COL 01.