Proposta de Emenda à Constituição PEC 429/1996
Apresentação: 1996-12-10T00:00:00
Ementa: INSTITUI O SISTEMA DISTRITAL MISTO PARA A ESCOLHA DOS DEPUTADOS FEDERAIS, DEPUTADOS ESTADUAIS E VEREADORES.
Ementa detalhada: ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, INCLUINDO O PARAGRAFO 12 AO ARTIGO 14.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, SISTEMA, ELEIÇÃO, VOTO DISTRITAL MISTO, VOTO PROPORCIONAL, ESCOLHA, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL, VEREADOR, VOTO SECRETO, ELEIÇÃO DIRETA, ATENDIMENTO, LIMITE GEOGRAFICO, DEFINIÇÃO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, MUNICIPIO, DISTRITO ELEITORAL, ESTADO (ENTE FEDERADO),  DISTRITO FEDERAL, PARTIDO POLITICO, REGISTRO, CANDIDATO, CAMARA DOS DEPUTADOS, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, (CLDF), CAMARA MUNICIPAL, METADE, SISTEMA PROPORCIONAL.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO