Projeto de Lei PL 1862/1999
Apresentação: 1999-10-14T00:00:00
Ementa: Acrescenta § 4º ao art. 7º da Lei nº 9.437, de 1997, que institui o Sistema Nacional de Armas.
Ementa detalhada: Dispõe que o porte de arma de fogo registrada é inerente aos militares das forças armadas, policial federal, policial civil, policial militar e bombeiro militar.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Porte de Armas, autorização, exclusividade, porte de arma, registro, militar, forças armadas, polícia federal, policial civil, polícia militar, bombeiro militar.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8