Projeto de Lei PL 529/1999
Apresentação: 1999-04-06T00:00:00
Ementa: Modifica o Código Civil, facilitando adoção independente de idade e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que o adotante deverá, pelo menos, ser mais velho que o adotado. altera a lei nº 3.071, de 1916.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, exclusão limite de idade, exigência, adotante, adotado, objetivo, facilitação, adoção, criança, adolescente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.