Proposta de Emenda à Constituição PEC 477/1997
Apresentação: 1997-06-03T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 46 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: INCLUINDO OS EX-PRESIDENTES DA REPUBLICA NA COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL, DESDE QUE SE ENCONTREM EM PLENO EXERCICIO DOS DIREITOS POLITICOS, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEGISLATIVO, INCLUSÃO, EX-PRESIDENTE DA REPUBLICA, COMPOSIÇÃO, SENADO,  GOZO, DIREITOS POLITICOS, GARANTIA, VITALICIEDADE, PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, INCOMPATIBILIDADE, DEVERES, PROIBIÇÃO, PENALIDADE, DIREITOS, VANTAGENS, IGUALDADE, SENADOR, RESSALVA, VOTO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO