Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2937/2003
Apresentação: 2003-01-07T15:15:30
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Ação Social Comunitária de Capim Branco - ASCOCAB a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Capim Branco, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação,  rádio comunitária,  Capim Branco, (MG).
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP