Projeto de Lei PL 3130/1984
Apresentação: 1984-03-29T00:00:00
Ementa: MODIFICA A LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUIU O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, PARA ALTERAR E ACRESCENTAR DISPOSITIVO.
Ementa detalhada: DISPENSANDO AS PESSOAS MAIORES DE 60 ANOS DE IDADE DA RENOVAÇÃO A CADA 02 ANOS DO EXAME DE SANIDADE FISICA E MENTAL, TORNANDO ESTE EXAME ELIMINATORIO E COM PRAZO DE RENOVAÇÃO A CADA 06 ANOS, E SUBMETENDO OS CANDIDATOS A HABILITAÇÃO NA CATEGORIA AMADOR A UMA UNICA VEZ AO EXAME PSICOTECNICO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. NORMAS, ELIMINAÇÃO, EXAME DE SANIDADE MENTAL, APTIDÃO FISICA, CANDIDATO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, FIXAÇÃO, PRAZO, RENOVAÇÃO, EXAME, DISPENSA, DISCRIMINAÇÃO, IDADE, MOTORISTA. NORMAS, EXAME, PSICOTECNICO, CANDIDATO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, MOTORISTA AMADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0033 COL 02.