Projeto de Lei Complementar PLP 150/2000
Apresentação: 2000-09-12T00:00:00
Ementa: Estabelece limite para a cobrança de taxas de juros, regulamentando o § 3º do art. 192 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE AS TAXAS DE JUROS NÃO PODERÃO SER SUPERIORES A 12 (DOZE POR CENTO) AO ANO; REGULAMENTANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, FIXAÇÃO, LIMITE MÁXIMO, TAXAS, JUROS, COBRANÇA, COMISSÕES, CONCESSÃO, CREDITOS, EMPRESTIMO, FINANCIAMENTO, CALCULO, VALOR NOMINAL, INDICE DE PREÇOS, (FGV), DESCUMPRIMENTO, CARACTERIZAÇÃO, 
CRIME DE USURA.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD de 15 05 07 PÁG 23141 COL 02