Projeto de Lei PL 2280/1991
Apresentação: 1991-03-05T00:00:00
Ementa: ASSEGURA A LIBERDADE DAS COOPERATIVAS, DISCIPLINANDO SUA CRIAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO QUINTO, INCISO XVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPENSA, AUTORIZAÇÃO, PODER PUBLICO, CRIAÇÃO, COOPERATIVA, CONCESSÃO, BENEFICIO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, MEDIA EMPRESA, COOPERATIVA, HOSPITAL, PRODUÇÃO, COOPERATIVA DE CONSUMO, TRANSPORTE, COMERCIALIZAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0062 COL 01.