Projeto de Decreto Legislativo PDC 28/1979
Apresentação: 1979-08-30T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO CONVÊNIO DE CRIAÇÃO DE UM CONSELHO DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA, ASSINADO, EM BRUXELAS, A 15 DE DEZEMBRO DE 1950.
Palavras-chave: MENSAGEM 247/79, CONVENIO, CRIAÇÃO, CONSELHO, COOPERAÇÃO ADUANEIRA, ALFANDEGA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OFICIO 681, DE 02 12 80 DO SENADO FEDERAL. ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO, PROMULGADO. DCN1 06 12 80 PAG 16241 COL 02.