Projeto de Lei PL 1740/1976
Apresentação: 1976-03-05T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 13 DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PARA EXCLUIR DO PROCESSO DE FINANCIAMENTO DA CASA PROPRIA TODOS OS AGENTES FINANCEIROS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, EXCLUSÃO, FINANCIAMENTO, CASA PROPRIA, AGENTE FINANCEIRO, BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0071 COL 01.