Emenda de Plenário EMP 102/2007
Apresentação: 2007-02-27T16:06:00
Ementa: Dê-se ao art. 2º do projeto a seguinte redação, para acrescentar um novo art. 31-A à Lei nº 8.666, de 1993:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 102/2007, pelo Dep. Flávio Dino e outros