Projeto de Lei PL 423/2011
Apresentação: 2011-02-16T14:52:06
Ementa: Estabelece as diretrizes para a política de reajuste anual da tabela progressiva do Imposto de Renda das Pessoas Físicas e os limites de deduções.
Ementa detalhada: Estabelece qua a tabela do imposto de renda pessoa física será reajustada, anualmente, pela variação do INPC.
Palavras-chave: Fixação, reajuste, tabela progressiva, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  limite, dedução, , Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), para o PL 7172/2010, ao qual esta proposição está apensada.