Emenda na Comissão EMC 6/2009
Apresentação: 2009-05-20T11:22:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 28 e acrescenta parágrafo único:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 6/2009 CCJC, pelo Dep. José Genoíno