Proposta de Emenda à Constituição PEC 629/1998
Apresentação: 1998-11-26T00:00:00
Ementa: ACRESENTA INCISO VIII DO ARTIGO 153 E ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 155 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: (AUTORIZANDO A UNIÃO FEDERAL INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES DE ORIGEM FOSSIL NÃO RENOVAVEL, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCLUSÃO, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, IMPOSTOS, TRIBUTOS, COMBUSTIVEL, LUBRIFICANTES, ORIGEM, COMBUSTIVEL FOSSIL, INEXISTENCIA, INCIDENCIA, ENERGIA ELETRICA, SERVIÇO, TELECOMUNICAÇÕES, DERIVADOS DE PETROLEO, MINERAL.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIOMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0250 COL 01.