Projeto de Lei de Conversão PLV 8/2008
Apresentação: 2008-04-09T17:18:00
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo, estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural, prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6º do art. 1º da Lei nº 11.524, de 24 de setembro de 2007, e altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.
Ementa detalhada: Altera as Leis nºs 8.171, de 1991; 7.102, de 1983 e o anexo da Lei nº 9.017, de 1995. Prorroga o prazo para  a contratação de financiamento rural até 30 de abril de 2008; fixa critérios para instalação de sistema de segurança em cooperativas singulares de crédito.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Trabalho Rural, fixação, prazo, conversão, contrato de trabalho, prazo indeterminado, trabalhador rural, obrigatoriedade, formalização, anotação, Carteira de Trabalho e Previdência Social, inclusão, trabalhador, guia de recolhimento, Previdência Social, contrato, identificação, produtor rural, imóvel rural, matrícula, número, inscrição, exigência, acordo coletivo de trabalho, convenção coletiva do trabalho, garantia, trabalhador, direitos trabalhistas, competência, empregador, recolhimento, contribuição previdenciária, prorrogação, prazo, financiamento rural.  
_Alteração, Lei da Política Agrícola, destinação, crédito rural, melhoria, utilização, mão-de-obra, financiamento, atividade rural, turismo rural, artesanato, construção, reforma, moradia, imóvel rural, autorização, reclassificação, operação, linha de crédito, Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO).  
_ Alteração, Lei de Segurança Bancária, inclusão, cooperativa de crédito, normas, segurança, possibilidade, dispensa, sistema de segurança, localização, interior, edifício, contratação, Vigilante, critérios, elaboração plano, fixação, taxas, vistoria.  
_Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, definição, segurado obrigatório, contribuinte individual, pessoa física, limitação, módulo rural, atividade pesqueira, segurado especial, residente, imóvel rural, atividade agropecuária, definição, economia familiar, participação, cônjuge, companheiro, filho, exclusão, membros, família, existência, rendimento, critérios, exclusão, segurado, cálculo, receita bruta, contribuição previdenciária, comercialização, produção, artesanato, prestação de serviço, atividade turística, lazer, atividade artística.  
_Substituição, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), matrícula, Secretaria da Receita Federal do Brasil, inscrição, produtor rural, pessoa física, segurado especial.  
_ Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, critérios, inscrição, segurado especial, vinculação, família, dados pessoais, identificação, propriedade, atividade, localização, fornecimento, número, cadastro, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), recolhimento, contribuição previdenciária, fixação, salário mínimo, salário de benefício, requisitos, aposentadoria por idade, comprovação, atividade rural, declaração, sindicato, colônia de pescadores, nota fiscal, venda, mercadoria, entrega, produção rural, cópia, declaração de rendimento, licença, ocupação, permissão, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).  
_ Isenção tributária, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), contribuição social, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), produto agropecuário, aquisição, Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) , Programa de Aquisição de Alimentos, garantia, preço de referência, agricultor familiar, associações, cooperativa, benefício fiscal, tributação.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação da EMS 8/2008 MESA, do Senado Federal, que "emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão n° 8, de 2008 (Medida Provisória n° 410, de 2007), que " Acrescenta artigo à Lei n° 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo; estabelece normas transitórias sobre a aposentaria do trabalhador rural; prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6° do art. 1° da Lei n° 11.524, de 24de setembro de 2007; e altera as Leis 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 7.102, de 20 de junho de 1993, 9.017, de 30 de março de 1995, 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991"."