Proposta de Emenda à Constituição PEC 413/1996
Apresentação: 1996-10-10T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Constituição pertinentes ao trabalho do menor.
Ementa detalhada: Proíbe o trabalho do menor de 14 (quatorze) anos, ainda que na condição de aprendiz. 
 Altera o art. 7º, inciso XXXIII e  art. 227, § 3º, inciso I.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal (1988), Direitos Sociais, proibição, trabalho, aprendiz, menor, adolescente.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 11/14 - COPER