Projeto de Lei PL 469/2003
Apresentação: 2003-03-20T16:37:23
Ementa: Estabelece as dunas como Área de Preservação Permanente.
Ementa detalhada: Inclui as dunas móveis, fixas, semi-fixas, fósseis e falésias.
Palavras-chave: Aplicação, Código Florestal, definição, dunas, proteção, preservação, meio ambiente, patrimônio arqueológico, autorização, utilização, ocupação, área, utilidade pública, interesse social, obrigatoriedade, estudo de impacto ambiental, Relatório de impacto ambiental.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 73