Projeto de Lei PL 7052/2010
Apresentação: 2010-03-30T16:26:53
Ementa: Acrescenta o art. 37-A e 37 B na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre propaganda enganosa via internet, telemarketing enganoso, spams (mensagens não solicitadas), na publicidade de oferta de crédito ao consumidor em parcelas sem juros.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, propaganda enganosa, meio eletrônico, (Internet), telemarketing, publicidade, oferecimento, crédito, inexistência, juros, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 277/2011 ao Arquivo.