Projeto de Lei PL 1129/2003
Apresentação: 2003-05-28T17:34:02
Ementa: Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que trata do imposto de renda das pessoas jurídicas.
Ementa detalhada: Revoga dispositivo que isenta do imposto de renda os lucros de dividendos distribuídos aos sócios acionistas.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), revogação, renúncia fiscal, isenção tributária, imposto, dividendos, lucro , sócio, acionista., tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP