Projeto de Lei PL 4776/1990
Apresentação: 1990-04-19T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 354 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O JUIZ PODE DETERMINAR QUE OS OFICIAIS DE JUSTIÇA CUMPRAM OS MANDADOS INTEDEPENDENTE DE CARTA PRECATORIA, NO CASO DE COMARCAS SITUADAS EM REGIÕES METROPOLITANAS OU REGIÃO CONTIGUAS, INTERLIGADAS POR MEIOS DE COMUNICAÇÕES FACEIS E RAPIDO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. NORMAS, JUIZ, DETERMINAÇÃO, OFICIAL DE JUSTIÇA, CUMPRIMENTO, MANDADO JUDICIAL, DISPENSA, PRECATORIA, HIPOTESE, LOCALIZAÇÃO, COMARCA, REGIÃO METROPOLITANA, REGIÃO, ZONA CONTIGUA, LIGAÇÃO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI.