Projeto de Lei PL 2976/1976
Apresentação: 1976-09-24T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL CONDUTOR DE ONIBUS OU CAMINHÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: 04 SALARIOS MINIMOS).
Palavras-chave: REMUNERAÇÃO, SALARIO MINIMO, MOTORISTA, ONIBUS, CAMINHÃO. HORARIO DE TRABALHO, EMPRESA, TRANSPORTE, CARGA, PASSAGEIRO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: AVOCADO PELO DEP RUY CODO. DCN1 16 09 78 PAG 8106 COL 01.