Projeto de Lei PL 5411/2001
Apresentação: 2001-09-25T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 34 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar de multas e juros o pagamento de débito previdenciário de pequenas empresas em processo de falência.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica, Seguridade Social, concessão, isenção, multa, juros, pagamento, débito previdenciário, microempresa, pequena empresa, processo, falência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10