Projeto de Lei PL 207/1987
Apresentação: 1987-08-19T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 30 DA LEI 6.697, DE 10 DE OUTUBRO DE 1979 - CODIGO DE MENORES.
Ementa detalhada: FIXANDO EM DEZ ANOS A IDADE LIMITE PARA ADOÇÃO DE MENOR).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE MENORES. FIXAÇÃO, LIMITE DE IDADE, ADOTADO, OBJETIVO, ADOÇÃO, MENOR, POSSIBILIDADE, DECISÃO, CRITERIO, JUIZ, GUARDA, ADOTANTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0062 COL 02.