Projeto de Lei PL 3875/2000
Apresentação: 2000-12-05T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a impressão de letras musicais em encartes de produtos fonográficos.
Ementa detalhada: Obriga a inclusão de letra musical impressa, nos encartes de disco, CD, fita cassete, DVD, laser disc, digital áudio tape, mini disc e fita de VHS.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, indústria fonográfica, inclusão, impressão, música, disco sonoro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP