Projeto de Lei PL 2584/2007
Apresentação: 2007-12-11T15:26:41
Ementa: Acrescenta o inciso VIII ao art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para impedir a doação de bens à administração pública por pessoas físicas ou jurídicas sujeitas à sua fiscalização.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, tipicidade, improbidade administrativa, autorização, incorporação, patrimônio,  Administração Pública, bens, recebimento, doação, pessoa física, pessoa jurídica, fiscalização, órgão público, entidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER