Projeto de Lei PL 1174/1991
Apresentação: 1991-08-01T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao artigo 128 do Decreto - lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE AUTORIZAÇÃO DO ABORTO QUANDO A GRAVIDEZ REPRESENTAR
RISCOS DE VIDA E SAUDE FISICA OU PSIQUICA DA GESTANTE).
CO-AUTORA: DEP SANDRA STARLING - PT/MG.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL.
AMPLIAÇÃO, REQUISITOS, AUTORIZAÇÃO, ABORTO, RISCOS, VIDA, SAUDE,
MULHER, GESTANTE, GRAVIDEZ, NASCIMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER