Projeto de Lei PL 3007/1989
Apresentação: 1989-06-27T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O ABATIMENTO, DA RENDA BRUTA, DE DESPESAS RELATIVAS A TRATAMENTO DE DEPENDENTE EXCEPCIONAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. - ADMISSIBILIDADE DA CCJR E CFT.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABATIMENTO, RENDA BRUTA, CONTRIBUINTE, PESSOA FISICA, IMPOSTO DE RENDA, DESPESA, DEPENDENTE, PESSOA DEFICIENTE, EXCEPCIONAL, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 01 95 PAG 0629 COL 02.