Projeto de Lei PL 5163/1985
Apresentação: 1985-03-25T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PROCESSO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DAS ENTIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE POUPANÇA E EMPRESTIMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA).
Palavras-chave: NORMAS, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, ENTIDADE, (SBPE), ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRESTIMO, PRAZO, LIQUIDANTE, AVALIAÇÃO, BENS, IMOVEL, CUSTAS, HONORARIO, PERITO. COMPETENCIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL, (BNH), AUTORIZAÇÃO, REQUERIMENTO, FALENCIA, QUITAÇÃO, CREDITO QUIROGRAFARIO, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, PRAZO, CONCESSÃO, LIQUIDAÇÃO, JULGAMENTO, CREDITOS, HABITAÇÃO, CREDOR. PUBLICAÇÃO, DIARIO OFICIAL, ESTADOS, JORNAL, IMPRENSA, REALIZAÇÃO, ATIVO, PAGAMENTO, OBRIGAÇÕES. DEFINIÇÃO, PENA DE DETENÇÃO, FUNCIONARIOS, BANCO CENTRAL DO BRASIL, LIQUIDANTE, AVALIADOR, LEILOEIRO, AQUISIÇÃO, BENS, MASSA FALIDA. AUTORIZAÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL, LIQUIDANTE, QUITAÇÃO, DIVIDA, MASSA FALIDA, PAGAMENTO, CREDITOS, (BNH), TRANSFORMAÇÃO, LIQUIDAÇÃO JUDICIAL, CESSAÇÃO, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, REVALIDAÇÃO, FUNCIONAMENTO, ENTIDADE. COMPETENCIA, JUIZ, DECLARAÇÃO, FALENCIA, INQUERITO, PREJUIZO, VENDA, ATIVO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, REQUERIMENTO, SEQUESTRO, BENS, ADMINISTRADOR, COMPROVAÇÃO, RESPONSABILIDADE. NORMAS, REQUERIMENTO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EMPRESA, PROJETO, ABSORÇÃO, SOCIEDADE DE CREDITO IMOBILIARIO, APROVAÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL, (BNH), FUSÃO, INCORPORAÇÃO, ENTIDADE, GARANTIA, PAGAMENTO, OBRIGAÇÕES. CONVOCAÇÃO, ACIONISTA, ASSEMBLEIA GERAL, DISCUSSÃO, APROVAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, ELEIÇÃO, LIQUIDANTE, MEMBROS, CONSELHO FISCAL, INDICAÇÃO, AUDITOR, INSCRIÇÃO, COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS. DEFINIÇÃO, PENALIDADE, ADMINISTRADOR, PENA DE DETENÇÃO, PENA DE RECLUSÃO, RESPONSABILIDADE, FRAUDE, DESVIO, BENS, FALSIDADE, DESPESA, FIXAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.