Projeto de Lei PL 22/1987
Apresentação: 1987-03-23T00:00:00
Ementa: ALTERA O DECRETO-LEI 1370, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR GARIMPEIROS MATRICULADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ESTENDENDO A AUTORIZAÇÃO PARA DEDUZIR ATE NOVENTA POR CENTO DO RENDIMENTO BRUTO AUFERIDO PELAS PESSOAS FISICAS NA VENDA DE METAIS E PEDRAS PRECIOSAS A QUAISQUER PESSOAS NATURAIS MUNIDAS DE CARTEIRA DE IDENTIDADE E CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO DE CONTRIBUINTE).
Palavras-chave: EXTENSÃO, DIREITOS, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, VENDA, OURO, METAL PRECIOSO, PEDRA PRECIOSA, PEDRA SEMI PRECIOSA, PESSOA FISICA, CARTEIRA DE IDENTIDADE, (CIC), REGIÃO, GARIMPAGEM, COMPROVAÇÃO, NOTA DE COMPRA, EMPRESA. EXTINÇÃO, EXCLUSIVIDADE, GARIMPEIRO, COMERCIO, OURO, OBJETIVO, CONTROLE, PRODUÇÃO, METAL PRECIOSO, INCORPORAÇÃO, VALOR, RESERVA, CAMBIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 470/87, DO SF, COMUNICANDO AUTOGRAFOS SANCIONADO. DCN1 04 03 88 PAG 0387 COL 02.