Projeto de Lei Complementar PLP 185/1981
Apresentação: 1981-04-29T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, QUE INSTITUI O PRORURAL.
Ementa detalhada: O DISPOSTO NESTE ARTIGO NÃO SE APLICA AO CASO DE VIUVA COM DIREITO A PENSÃO, QUE CONTINUARA A PERCEBER O BENEFICIO MESMO VINDO A PERTENCER A OUTRO REGIME DE PREVIDENCIA SOCIAL).
Palavras-chave: (PRORURAL), PREVIDENCIA SOCIAL, DEPENDENTE, VIUVA, PENSÃO, DIREITO, PERCEPÇÃO, BENEFICIO, MUDANÇA, REGIME.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1238 COL 01.