Projeto de Lei PL 6555/2006
Apresentação: 2006-01-25T18:43:36
Ementa: Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que dispõe sobre o imposto de renda,  e dá outras providências.
Ementa detalhada: Isenta do imposto de renda os rendimentos de aposentadoria, reserva ou reforma aferidos por pessoas físicas pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência complementar.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), rendimento, aposentadoria, , reforma militar, tributação,benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 11/06/10 PÁG 27793 COL 01.