Projeto de Decreto Legislativo PDC 40/1999
Apresentação: 1999-04-08T00:00:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Transferência de Presos, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, em Londres, em 20 de agosto de 1998.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, 
RANSFERENCIA, PRESO, GOVERNO, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, GRÃ BRETANHA, IRLANDA DO 
            NORTE.
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 236-SF, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.