Projeto de Lei PL 8384/1986
Apresentação: 1986-11-06T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE DEBITOS PREVIDENCIARIOS DE INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS E CULTURAIS.
Ementa detalhada: APLICANDO-SE APENAS AOS DEBITOS PREVIDENCIARIOS VENCIDOS ATE 30 DE SETEMBRO DE 1986.
Palavras-chave: NORMAS, INSTITUIÇÃO CULTURAL, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, LIQUIDAÇÃO, DEBITO PREVIDENCIARIO, UTILIZAÇÃO, CREDITO, EFEITO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PREVIDENCIA SOCIAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONTRATO, INTERFERENCIA, (SINPAS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 408/87, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS SANCIONADO. DCN1 20 11 87 PAG 3491 COL 01.