Projeto de Lei PL 382/2003
Apresentação: 2003-03-18T18:11:35
Ementa: Altera dispositivos do Código de Processo Penal.
Ementa detalhada: Estabeleceprocedimentos para agilização de instrução criminal no processo penal, alterando o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, instrução criminal, juiz, recebimento, denúncia, queixa, designação, citação, réu, apresentação, defesa, audiência, interrogatório, depoimento, testemunha, notificação, Ministério Público, ausência, réu solto, nomeação, defensor público, redução, número, testemunha da acusação, testemunha da defesa, prazo, conclusão, processo judicial, réu preso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER