Projeto de Lei PL 2723/1989
Apresentação: 1989-06-23T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A COBRANÇA DE GORJETA DESTINADA AOS GARÇONS, NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FIXANDO O PERCENTUAL DE DEZ POR CENTO NOS RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E SIMILARES, ONDE TRABALHEM GARÇONS).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, COBRANÇA, TAXAS, GORJETA, GARÇOM.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0035 COL 02.