Projeto de Lei PL 169/1955
Apresentação: 1955-04-15T00:00:00
Ementa: CONCEDE, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, AO FUNCIONARIO COM QUARENTA OU MAIS ANOS DE SERVIÇO PUBLICO AS VANTAGENS DA COMISSÃO OU DA FUNÇÃO GRATIFICADA QUE HAJA EXERCIDO, DURANTE UM ANO OU MAIS NO ULTIMO DECENIO DA CARREIRA.
Palavras-chave: EXERCICIO, FUNÇÃO GRATIFICADA, INCORPORAÇÃO, CONCESSÃO, VANTAGENS, APOSENTADORIA, FUNCIONARIOS, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIÇO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).