Projeto de Lei PL 4225/1962
Apresentação: 1962-05-18T00:00:00
Ementa: REGULA A DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL, DETERMINA A REAVALIAÇÃO DO ATIVO DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, CRIA O FUNDO AGRARIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DESAPROPREAÇÃO, IMOVEL, INTERESSE SOCIAL, REAVALIAÇÃO, ATIVO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, CRIAÇÃO, FUNDOS, DESENVOLVIMENTO AGRARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 07 64 PAG 4893 COL 04.