Projeto de Lei PL 3927/1966
Apresentação: 1966-09-26T00:00:00
Ementa: ISENTA DO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA OS MOTORISTAS PROFISSIONAIS PROPRIETARIOS DE UMA UNICA VIATURA RODOVIARIA.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, MOTORISTA PROFISSIONAL, PROPRIETARIO, VEICULO AUTOMOTOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0567 COL 02.