Projeto de Lei PL 4123/1989
Apresentação: 1989-11-21T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA A VENDA DE VEICULOS AUTOMOTORES CONSIDERADOS IRRECUPERAVEIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DEVENDO O PROPRIETARIO SOLICITAR A REPARTIÇÃO DE TRANSITO AUTORIZAÇÃO PARA A VENDA DO VEICULO AO FERRO-VELHO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, PROPRIETARIO, VEICULO AUTOMOTOR, DANOS, ACIDENTE DE TRANSITO, ACIDENTADO, ENCAMINHAMENTO, (CRV), (DETRAN), CANCELAMENTO, CERTIFICADO, OBTENÇÃO, AUTORIZAÇÃO, VENDA, VEICULOS, ESTABELECIMENTO COMERCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0057 COL 02.