Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 2002-10-18T16:05:00
Ementa: Dispõe sobre o limite do bloqueio das parcelas do Fundo de Participação dos Municípios.
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno