Recurso contra devolução de requerimento de CPI (Art. 35, § 2º, RICD) REC 248/2002
Apresentação: 2002-08-01T16:48:00
Ementa: Recurso contra não-recebimento do requerimento de criação de Comissão Parlamentar de Inquérito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhado ao Arquivo