Projeto de Lei PL 3141/1980
Apresentação: 1980-06-10T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A PADRONIZAÇÃO DOS LIVROS DIDATICOS UTILIZADOS NA REDE OFICIAL DE ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, EM TODO O PAIS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, PADRONIZAÇÃO, LIVRO DIDATICO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, ENSINO MEDIO, CURSO MEDIO, (MEC).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 516/79.