Proposta de Emenda à Constituição PEC 335/2004
Apresentação: 2004-11-17T16:03:00
Ementa: Acrescenta os artigos 217-A, 217-B e 217-C à Constituição Federal, vinculando recursos para o desporto e o lazer, definindo competências e atribuições aos entes federados nesta área e instituindo o Plano Nacional de Esporte e Lazer.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, competência, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, aplicação de recursos, vinculação, receita tributária, impostos, transferência, recursos públicos, manutenção, políticas públicas, esporte, lazer, proibição, contingenciamento, recursos orçamentários, destinação, desporto educacional, escola pública, ensino básico. _Competência, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, apoio, incentivo, desporto de rendimento, desporto educacional, desporto de participação.
- Lei Federal, criação, Plano Nacional do Desporto e Lazer, execução, políticas públicas, esporte, lazer.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Publicação Inicial.
DCD 02 12 04 PÁG 52143 COL 02.