Proposta de Emenda à Constituição PEC 224/2000
Apresentação: 2000-04-06T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 236 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE OS CARTORIOS DE REGISTRO CIVIL COLOCARÃO EM CADA MATERNIDADE DE SUA CIRCUNSCRIÇÃO, UM FUNCIONARIO PARA PROCEDER AO REGISTRO DE NASCIMENTO; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXIGENCIA, CARTORIO DE REGISTRO CIVIL, COLOCAÇÃO, FUNCIONARIOS, EMPREGADO, LOCAL, MATERNIDADE, OBJETIVO, CERTIDÃO, REGISTRO DE NASCIMENTO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Despacho: Despacho exarado ao Requerimento n. 3.772/2006, do seguinte teor: "Arquive-se junto aos autos da PEC em epígrafe, uma vez que já se encontra arquivada."