Proposta de Emenda à Constituição PEC 274/2004
Apresentação: 2004-05-13T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 150, inciso IV, da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Proibe a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de instituir contribuições sobre patrimônio, renda ou serviços dos entes sujeitos à imunidade tributária; altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Sistema Tributário Nacional, limitação, tributação, proibição, criação, contribuição social, incidência, patrimônio, renda, serviços, Administração Pública, templo,  Organização religiosa, igreja, partido político, sindicato, instituição educacional, entidade sem fins lucrativos, entidade filantrópica, Papel de impressão, livro, jornal, periódico, imunidade tributária.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.