Projeto de Lei PL 2792/2000
Apresentação: 2000-04-05T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que "Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências".
Ementa detalhada: Obriga os estabelecimentos de ensino fornecerem aos pais dos alunos, no ato da matrícula, relação do material a ser utilizado no ano letivo.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Mensalidade Escolar, obrigatoriedade, escola particular, fornecimento, pais, aluno, relação, material escolar, livro didático, utilização, ano letivo, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8