Projeto de Lei PL 1711/1999
Apresentação: 1999-09-21T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.288, de 1º de julho de 1996, que dispõe sobre o Programa de Crédito Educativo para estudantes carentes.
Ementa detalhada: Dispõe que  a liberação do financiamento será feita em parcelas trimestrais e que na quitação dos mesmos haverá descontos e prazos de carência diferenciados.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, normas, concessão programa de crédito, crédito educativo, estudante carente, liberação, financiamento, parcelamento, trimestre, amortização, desconto, saldo devedor, carência,  débitos , aproveitamento, assiduidade, cursos,
aluno, quitação, dívida, trabalho, ação comunitária, prestação de serviço, prazo determinado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-52/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9565 COL 01.