Proposta de Emenda à Constituição PEC 466/2001
Apresentação: 2001-12-11T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao § 2º do art. 239.
Ementa detalhada: Autorizando o saque da conta do PIS e do PASEP em caso de casamento do titular; alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, disposições gerais, autorização, trabalhador, saque, saldo, conta individual, PIS-Pasep, ocorrência, casamento.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhado à CCP