Proposta de Emenda à Constituição PEC 90/1995
Apresentação: 1995-05-09T00:00:00
Ementa: Altera os arts. 14 e 17 da Constituição Federal e insere o art.74 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Ementa detalhada: Determina que perdera o mandato o Deputado Federal, Senador, Deputado Estadual, Vereador, Presidente, Vice-Presidente, Governador, Vice-Governador, Prefeito, Vice-Prefeito que deixar o partido sob cuja legenda foi eleito.
Palavras-chave: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, direitos Politicos, perda, mandato, Deputado Federal, Senador, Deputado Estadual, Vereador, Presidente da Republica, Vice-Presidente da Republica, Governador, VIce-Governador, Prefeito, Vice-Prefeito, troca, legenda partidária, filiação partidária, exceção, cumprimento, metade, mandato, fundação, criação, partido politico.  
_Representatividade, Camara dos Deputados, partido politico, obtenção, apoio, percentual, validade, votação, voto, apuração, eleições, distribuição, Estados, proibição, coligação partidaria, proporcionalidade, eleição.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).