Projeto de Lei PL 2107/1991
Apresentação: 1991-11-28T00:00:00
Ementa: PERMITE A ALIENAÇÃO, PELA UNIÃO, DE IMOVEIS SITUADOS EM TERRENOS DE MARINHA E SEUS ACRESCIDOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ALIENAÇÃO, TERRENO DE MARINHA, AQUISIÇÃO, IMOVEL, OCUPANTE, FOREIRO, CESSIONARIO, ARRENDATARIO, POSSEIRO, REALIZAÇÃO, BENFEITORIA, RESSALVA, TERRENO, AREA DE SEGURANÇA NACIONAL, ORLA MARITIMA, ATERRO, MANGUE, OBJETIVO, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, ECOLOGIA, FIXAÇÃO, PREÇO, COBRANÇA, (IPTU), PAGAMENTO A PRESTAÇÃO, PAGAMENTO A VISTA, OVERBAÇÃO, REGISTRO DE IMOVEIS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, FORO, TAXA DE OCUPAÇÃO, PESSOA CARENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0059 COL 01.