Projeto de Lei PL 7133/2002
Apresentação: 2002-08-21T16:39:00
Ementa: Altera a Parte Geral e os arts. 157, § 2º, I, 158, 329 e 334 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal) e dá outras providências. Altera os arts. 85 e 86 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências".
Ementa detalhada: Altera dispositivos que tratam da pena de restrição de direitos, incluindo a conversão da prestação de serviços à comunidade.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, inclusão, pena restritiva de direitos, educação, freqüência escolar, curso profissionalizante, atividade social, reintegração social, réu preso, inaplicabilidade, juiz, substituição, pena privativa de liberdade, condenado, crime hediondo, tráfico, drogas, tortura, contrabando, arma de fogo, conversão, pena alternativa, prestação de serviço à comunidade, prisão, regime semi-aberto, condenação, crime, prazo determinado, descumprimento, sentença condenatória, reincidência, interdição temporária, interdição de direito, exercício profissional, pátrio poder, poder familiar, porte de arma, suspensão, habilitação, veículos, fixação, pagamento, multa, perda, bens, agravação penal, roubo, extorsão, utilização, arma de brinquedo, Crime Contra a Administração Pública, resistência,  descaminho, pena de reclusão.  
_ Alteração, Lei Juizados Especiais, inexistência, pagamento, multa, pena, conversão, pena alternativa, prestação de serviço à comunidade, freqüência escolar, substituição, pena restritiva de direitos, pena privativa de liberdade, existência, descumprimento, pena mínima.
Regime: Especial (Arts. 142 e 143, RCCN)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 7133/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 7351/2006 do PL 7133/2002.