Projeto de Lei PL 1285/1949
Apresentação: 1949-01-31T00:00:00
Ementa: RELEVA PRESCRIÇÃO EM QUE INCORREU O DIREITO DE DONA DORVINA PERES MONACO PARA A PERCEPÇÃO DO MONTEPIO DEIXADO POR SEU PAI - ELADIO LADISLAU PERES.
Palavras-chave: RELEVAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, DIREITOS, PESSOA FISICA, RECEBIMENTO, MONTEPIO, PAI.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1973/53. DOFC 05 09 53.