Projeto de Lei PL 232/1987
Apresentação: 1987-09-30T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 11 DA LEI 6.251, DE 8 DE OUTUBRO DE 1975, DISCIPLINANDO A PRATICA DO DESPORTO PROFISSIONAL.
Ementa detalhada: EXCLUINDO DA PROIBIÇÃO DE PRATICA ESPORTIVA PROFISSIONAL AS ASSOCIAÇÕES DESPORTIVAS COM SEDE EM MUNICIPIOS DE MENOS DE CEM MIL HABITANTES).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, ESPORTE. EXCLUSÃO, PROIBIÇÃO, PROFISSIONALISMO, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA, MUNICIPIO, NUMERO, HABITANTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0062 COL 01.