Projeto de Lei PL 26/1999
Apresentação: 1999-02-03T00:00:00
Ementa: Torna obrigatório o curso de direção defensiva, de primeiros socorros e de relações humanas aos condutores de transporte rodoviário de cargas e passageiros, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa de transporte rodoviario, transporte de carga, transporte coletivo, oferecimento, curso de direção defensiva, primeiros socorros, relações humanas, condutor, motorista, ajudante, empresa, proteção, prevenção, acidente de transito, fixação, duração, aula.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo