Projeto de Lei PL 3799/1997
Apresentação: 1997-11-04T00:00:00
Ementa: Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 75 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, disciplinando o Serviço de Telefonia Pública Multicompartilhado.
Ementa detalhada: Dispensa de concessão, permissão ou autorização, o serviço que possibilita ao usuário instalar ramal telefônico ligado a uma central privativa, que por sua vez é conectado à rede de telecomunicações da operadora do serviço de telefonia fixo comutado.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, dispensa, concessão, autorização, permissão, serviço, instalação, ramal telefônico,  telefone fixo, residência, conexão, rede de telecomunicações, pessoas, direitos, assinatura, publicação, lista telefônica, colocação, nome, código, acesso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.