Projeto de Lei PL 514/1948
Apresentação: 1948-06-16T00:00:00
Ementa: REVOGA A TAXA ESPECIAL, CRIADA PELO DECRETO-LEI 5582, DE 1943, SOBRE O ALGODÃO EXPORTADO OU UTILIZADO.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, TAXAS, EXPORTAÇÃO, ALGODÃO, CONSUMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 492/48. DOFC 24 11 48.