Projeto de Lei PL 1889/1999
Apresentação: 1999-10-20T00:00:00
Ementa: Altera a legislação tributária federal.
Ementa detalhada: Fixa em quinze por cento o valor da alíquota de incidência do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos remetidos ao exterior referente a contraprestação de arrendamento mercantil e títulos de créditos internacionais.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL),  definição, aliquota, imposto de renda na fonte, rendimento, remessa de lucros, beneficiário, domicílio, residência, país estrangeiro, valor, pagamento, contraprestação, arrendamento mercantil, bens de capital, juros, comissões, despesa, desconto, título de crédito, base de cálculo, distribuição, lucro auferido, limitação, percentual, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-665/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 09 05 07 PÁG 21723 COL 01.