Projeto de Lei PL 3462/2008
Apresentação: 2008-05-27T19:21:56
Ementa: Acrescenta o § 4º no art. 5º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, com o objetivo de criar a tarifa social rural.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fust, criação, tarifa social, serviço de telecomunicações, telefonia, subsídio, conta, telefone, família carente, zona rural, limitação, renda per capita, aplicação de recursos, percentual, recursos financeiros, instalação, infra-estrutura, tecnologia digital.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei 1.481, de 2007, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 09/12/2019 – 21h07 – 408ª Sessão).