Projeto de Lei PL 1049/1988
Apresentação: 1988-10-12T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 44 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: FIXANDO O AUXILIO FUNERAL, CUJA IMPORTANCIA NÃO EXCEDERA DE DUAS VEZES O VALOR DO MAIOR SALARIO MINIMO VIGENTE NO PAIS, A QUEM TIVER A SEU CARGO O FUNERAL DO SEGURADO, DO SEU CONJUGE OU COMPANHEIRA, ASSIM COMO DE FILHO ATE 18 ANOS, DO SEXO MASCULINO E DE ATE 21, DO SEXO FEMININO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, NORMAS, FIXAÇÃO, VALOR, AUXILIO FUNERAL, NUMERO, SALARIO MINIMO, PISO NACIONAL DE SALARIOS, DIREITOS, RECEBIMENTO, RESPONSABILIDADE, FUNERAL, SEGURADO, CONJUGE, COMPANHEIRA, COMPANHEIRO, CONCUBINA, FILHO, LIMITE DE IDADE, HOMEM, MULHER, ENCARGOS FINANCEIROS, LEI FEDERAL, PLANO, CUSTEIO, FONTE, RECEITA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 12 10 89 PAG 11271 COL 01.