Projeto de Lei PL 3532/2004
Apresentação: 2004-05-12T18:49:17
Ementa: Modifica o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, incluindo como agravante de pena, o crime cometido por cidadão que, possuindo grau de formação superior, utiliza os conhecimentos e/ou os poderes específicos de sua área para a prática de delitos.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, inclusão, agravação penal, circunstância agravante, agente, execução, crime, delito, utilização, conhecimento, técnico, formação profissional, nível superior, influência, cargo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 230 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.