Projeto de Lei PL 6019/2005
Apresentação: 2005-10-06T13:11:37
Ementa: Altera a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e  dispõe sobre os índices de correção dos contratos de financiamento e renegociação de dívidas celebrados entre a União e municípios.
Ementa detalhada: Determina  que sempre que o IGP-DI - Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna superar em mais de 10% (dez por cento) o IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Ampliado, este o substituirá no cálculo de atualização monetária do contrato de refinanciamento da dívida dos Municípios.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, refinanciamento, dívida pública, União Federal, Municípios, atualização monetária, contrato, renegociação, utilização, (IGP), substituição, (IPCA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER