Projeto de Lei PL 4123/2004
Apresentação: 2004-09-13T18:15:36
Ementa: Determina que as indústrias de lâmpadas fluorescentes devam informar, nas suas embalagens, os componentes químicos e os riscos dos mesmos à saúde humana.
Palavras-chave: Exigência, indústria, fabricação, lâmpada fluorescente, informação, embalagem, rótulo, advertência, consumidor, riscos, saúde, ser humano, componente, produto químico.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 203/91, principal.