Projeto de Lei PL 7361/1986
Apresentação: 1986-04-15T00:00:00
Ementa: ESTABELECE COM BASE NA LEI 4737, DE JULHO DE 1975 - LEI ELEITORAL - CRITERIOS PARA A PROPAGANDA ELEITORAL DOS CANDIDATOS E DOS PARTIDOS POLITICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PROIBINDO A COLAÇÃO DE CARTAZ, FAIXA, INSCRIÇÃO OU PINTURA EM LOGRADOUROS PUBLICOS E ATRIBUINDO AS PREFEITURAS A CONSTRUÇÃO DE QUADROS E PAINEIS NAS PRAÇAS E LOGRADOUROS PUBLICOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL. NORMAS, CONCESSÃO, DIREITOS, CANDIDATO, ELEIÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, UTILIZAÇÃO, CARTA, PANFLETO, FAIXA, CARTAZ, PROIBIÇÃO, FIXAÇÃO, PROPAGANDA, LOGRADOURO PUBLICO, EXCEÇÃO, AUTORIZAÇÃO, PROPRIETARIO, INQUILINO. COMPETENCIA, PARTIDO POLITICO, DIVULGAÇÃO, IMPRENSA, JORNAL, PERIODICO, CARTAZ, INFRAÇÃO, MULTA, DETENÇÃO. NORMAS, OBRIGATORIEDADE, PREFEITURA MUNICIPAL, CONSTRUÇÃO, QUADRO DE AVISO, PROPAGANDA ELEITORAL, CIDADE, DISTRITO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1077 COL 01.