Projeto de Decreto Legislativo PDC 124/1995
Apresentação: 1995-06-09T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO TRATADO SOBRE EXTRADIÇÃO, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA AUSTRALIA, CONCLUIDO EM CAMBERRA, EM 22 DE AGOSTO DE 1994.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, TRATADO, EXTRADIÇÃO, PAIS, BRASIL, AUSTRALIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 375/96-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.