Projeto de Lei PL 1248/2011
Apresentação: 2011-05-04T18:07:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que "dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor", para determinar a afixação do preço dos produtos por quilograma, metro ou litro.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Afixação de Preços, venda a varejo, afixação, preço, medida, comprimento, peso, volume.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito). 
DCD de 25/09/15 PÁG 218 COL 01.