Projeto de Lei PL 4519/2008
Apresentação: 2008-12-17T09:54:57
Ementa: Acrescenta § 12 ao Inciso IV do art. 16 da Lei nº 4.771 de 15 de setembro de 1975, que "Institui o Novo Código Florestal".
Ementa detalhada: Equipara às áreas de cerrado, as áreas antropizadas na Amazônia Legal.
Palavras-chave: Alteração, Código Florestal, equiparação, cerrado, área, Amazônia Legal, definição, estudo, Zoneamento Econômico-Ecológico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (parecer contrário nas Comissões de mérito). DCD do dia 14/06/12 PÁG 21780 COL 01.