Projeto de Lei PL 450/1983
Apresentação: 1983-04-12T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A UTILIZAÇÃO DE NORMAS TECNICAS ELABORADAS PELA ABNT, RELATIVAMENTE A RECIPIENTES TRANSPORTAVEIS DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, NORMAS TECNICAS, (ABNT), TRANSPORTE, VASILHAME, (GLP).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0857 COL 01.