Projeto de Lei PL 609/1975
Apresentação: 1975-06-10T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A TRADUÇÃO E IMPRESSÃO PARA O PORTUGUES DAS LETRAS DE GRAVAÇÕES MUSICAIS ESTRANGEIRAS.
Palavras-chave: TRADUÇÃO E IMPRESSÃO EM PORTUGUES, IDIOMA, LETRA, GRAVAÇÃO, DISCO. MUSICA ESTRANGEIRA, AUTOR ESTRANGEIRO, GRAVAÇÃO, DISCO. DIREITO AUTORAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1171 COL 01.