Emenda de Plenário EMP 46/2012
Apresentação: 2012-02-28T19:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 15 do Substitutivo apresentado ao PL 1.992/07.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 46/2012 PLEN, pelos Deputados Reinhold Stephanes (PSD-PR) e outros.