Indicação INC 180/1992
Apresentação: 1992-12-16T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO O ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 22, INCISO XVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM BASE EM PROPOSIÇÃO ANEXA.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, MINISTÉRIO DO TRABALHO, ELABORAÇÃO, PROJETO DE LEI, REGULAMENTAÇÃO, (SINE), OBJETIVO, COLOCAÇÃO, DESEMPREGADO, OFERTA, MÃO DE OBRA, REDUÇÃO, DESEMPREGO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: EXCLUA-SE DO ARQUIVAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO RI, POR TER SIDO INCLUIDA INDEVIDAMENTE. DCN1 08 03 95 PAG 2763 COL 02.