Projeto de Lei PL 1850/1974
Apresentação: 1974-03-18T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA A FIXAÇÃO DO NUMERO DE DEPUTADOS A CAMARA DOS DEPUTADOS E AS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS.
Palavras-chave: Normatização, QUANTIDADE, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL, ELEIções,   CAMARA DOS DEPUTADOS, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1853/74.