Projeto de Lei PL 679/1983
Apresentação: 1983-04-20T00:00:00
Ementa: DA DIREITO A PRISÃO ESPECIAL PARA OS PROFESSORES DO ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, PROFESSOR, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, PRISÃO ESPECIAL, APLICAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0010 COL 02.