Emenda ao Substitutivo ESB 17/0
Apresentação: 2011-12-09T15:17:00
Ementa: O parágrafo único do art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 17 PL803510, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG).