Proposta de Emenda à Constituição PEC 519/1997
Apresentação: 1997-09-09T00:00:00
Ementa: ACRESCE PARAGRAFO QUARTO AO ARTIGO 58 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RENUMERANDO O SUBSEQUENTE.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE AS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO DA CAMARA DOS DEPUTADOS E DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA DO SENADO FEDERAL PODERÃO QUEBRAR O SIGILO BANCARIO E TELEFONICO DOS MEMBROS DE SUAS RESPECTIVAS CASAS, DO PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA, DOS MINISTROS DE ESTADO E GOVERNADORES DE ESTADO E DO DF, BEM COMO DE QUAISQUER PESSOAS FISICAS E JURIDICAS, NA FORMA ESTABELECIDA NOS REGIMENTOS, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLATIVO, COMISSÕES, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUTORIZAÇÃO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, REDAÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, QUEBRA DE SIGILO, SIGILO BANCARIO, TELEFONE, MEMBROS, CONGRESSO NACIONAL, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, MINISTRO DE ESTADO, GOVERNADOR, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO