Projeto de Lei PL 2675/2011
Apresentação: 2011-11-09T18:26:00
Ementa: Altera o art. 46 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para possibilitar a suspensão da aposentadoria por invalidez em virtude de retorno voluntário à atividade profissional.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, suspensão, aposentadoria por invalidez, retorno, atividade profissional, obrigatoriedade, comunicação, Previdência social.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 2567/2011, ao qual esta proposição está apensada.