Projeto de Lei PL 4377/1984
Apresentação: 1984-09-26T00:00:00
Ementa: CONCEDE APOSENTADORIA ESPECIAL AOS INVALIDOS DEFICIENTES VISUAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, DEFICIENTE VISUAL, CEGO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0942 COL 01.