Projeto de Lei PL 1276/2003
Apresentação: 2003-06-18T00:00:00
Ementa: Proíbe os órgãos públicos, as sociedades de economia mista, as autarquias e os  órgãos da Administração Pública Direta e Indireta,  de favorecer o desporto internacional com destinação de doações, promoções e patrocínios, e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, órgão público, Administração Direta, Administração Indireta, Autarquia, Sociedade de Economia Mista, empresa estatal, remessa, doação, promoção, patrocínio, publicidade, favorecimento, esporte, âmbito internacional, exterior, exceção, comprovação, contratação, atletas, brasileiros, clube, empresa estrangeira, apreciação, deliberação, contrato, Legislativo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP