Projeto de Lei Complementar PLP 122/2003
Apresentação: 2003-12-18T21:48:15
Ementa: Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências.
Ementa detalhada: Criando um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, DF e Municípios (Supersimples); implantando o SIGFIS - Sistema Integrado de Gestão de Informações Fiscais, cujos dados constituirão o Cadastro Único Nacional que deverá unificar os tributos e contribuições em uma só Guia de Recolhimento. Simplificando o processo de abertura e baixa de empresas e dispensando a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário por parte de microempresas e  empresas de pequeno porte que não exerçam atividades nocivas e prejudiciais à saúde do trabalhador. Regulamentando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), Sistema Tributário Nacional, Reforma Tributária, criação, regime único, arrecadação, fiscalização, cobrança, imposto, contribuição social, unificação, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, contribuinte, utilização, guia de recolhimento, normatização,, Secretaria da Receita Federal, facultatividade, microempresa, pequena empresa, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), diferença, alíquota, tributo.  
_ Criação, Sistema Integrado, gestão, informações, situação fiscal, responsabilidade, coleta, base de dados, distribuição, informação, unificação, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), incorporação, Cadastro Nacional, contribuinte, dados, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), Cartório de Registro Civil, Junta Comercial, simplificação, processo, abertura, baixa, encerramento, atividade, microempresa, pequena empresa, registro único, quitação, débito tributário,  autorização, renegociação, parcelamento, dívida, tributação.  
_ Exclusão, obrigatoriedade, pessoa jurídica, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), apresentação, Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), Cadastro Geral de Empregados e Desempregados.  
_ Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, dispensa, microempresa, pequena empresa, ausência, atividade perigosa, apresentação, Perfil Profissiográfico Previdenciário, encerramento, contrato de trabalho, empregado.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolva-se ao autor a proposição, tendo em vista que intenta regulamentar normas constitucionais inexistentes ao tempo de sua apresentação. Oficie-se e, após, publique-se.
DCD 21 01 03 PÁG 499 COL 01.