Projeto de Lei Complementar PLP 30/1988
Apresentação: 1988-10-12T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a transformação em Estados Federais dos Territórios Federais do Amapá e Roraima.
Ementa detalhada: Obedece ao disposto no art. 14 das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, sobre a eleição de Deputados às Assembléas Constituintes Estaduais.
Palavras-chave: Aplicação, Constituição Federal, Disposições Transitórias ,transformação, Território Federal, Amapá, Roraima, Estado (ente federado), aplicação, Constituição Federal, designação, município, Macapá (AP), Amapá, Boa Vista (RR), Roraima, capital (cidade), fixação, data, instalação, posse, governador. _Normas, organização, poder público, estados, fixação, número, deputado estadual, assembléia legislativa, eleição, Deputado Federal, Senador. competência, Presidente da República, escolha, nomeação, governador, caráter provisório, apreciação, nome, Senado, posse, Ministério da Justiça (1967-2016). definição, orgãos, judiciário, tribunais de justiça, juiz de direito, júri. _Normas, instalação, funcionamento. transferência, bens, territórios federais, patrimônio, estados, orgãos, serviços públicos, administração, garantia, direitos, empresa pública, sociedade de economia mista. aprovação, organização, quadro de pessoal, servidor, plano de classificação de cargos, enquadramento, funcionário, direitos, opção. _Competência, Ministério do Interior (MINTER) (1967-1990), Secretaria de Administração Pública da Presidência da República (SEDAP-PR), aproveitamento, pessoal, limitação, despesa. organização, polícia militar, garantia, direitos, vantagens. normas, elaboração, aprovação, orçamento, Amapá, Roraima, transferência, recursos. nomeação, membros, tribunal de contas, competência, Tribunal de Contas da União (TCU), apreciação, contas, caráter provisório, auditoria, fiscalização financeira e orçamentária. organização, Ministério Público, nomeação, procurador geral, jurisdição, caráter provisório, seção judiciária, Tribunal Regional Eleitoral (TRE), justiça eleitoral, estado (ente federqdo), Pará, Amazonas. prazo, instalação, Universidade Federal, Roraima. criação, Banco Estadual, Roraima, incorporação, bens, transferência, pessoal, prazo, instalação. competência, União, ônus, prejuízo, banco estadual.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCN1 21 02 91 PAG 0473 COL 03.