Proposta de Emenda à Constituição PEC 309/2000
Apresentação: 2000-12-06T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 126 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE OS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DESIGNARÃO, NO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, JUIZES DE ENTRANCIA ESPECIAL, COM COMPETENCIA EXCLUSIVA E ESTRUTURA PROPRIA PARA APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DOS PROCESSOS QUE ENVOLVAM QUESTÕES AGRARIAS DE CONFLITOS COLETIVOS PELA POSSE DE TERRA, HAVENDO A OBRIGAÇÃO DE OITIVA DO MINISTERIO PUBLICO, ANTES DO USO DE FORÇA PUBLICA PARA O CUMPRIMENTO DE LIMINARES POSSESSORIAS, OBJETIVANDO INTERMEDIAR AS PARTES LITIGANTES; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, JUDICIARIO, JUSTIÇA AGRARIA, COMPETENCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, DESIGNAÇÃO, JUIZ, ENTRANCIA ESPECIAL, PRAZO DETERMINADO, APRECIAÇÃO, JULGAMENTO, PROCESSO JUDICIAL, CONFLITO, POSSE, TERRAS, PRESENÇA, LOCAL, LITIGIO, ACOMPANHAMENTO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, CUMPRIMENTO, LIMINAR, ACORDO, LITIGANTE, AÇÃO POSSESSORIA.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno