Projeto de Lei PL 2493/2003
Apresentação: 2003-11-13T14:57:27
Ementa: Acrescenta inciso XI ao artigo 649 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dispondo sobre a impenhorabilidade das receitas arrecadadas em bilheterias de eventos sóciodesportivos, culturais, beneficentes e outros de natureza similar.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, impenhorabilidade, valor, receita, arrecadação, venda, ingresso, evento, espetáculo, atividade cultural, atividade artística, jogos, atividade esportiva, clube, instituição beneficente, patrocinador, proibição, penhora, renda.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER