Projeto de Lei PL 1788/2007
Apresentação: 2007-08-15T20:15:32
Ementa: Altera os arts. 70, 175 e 302 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.
Ementa detalhada: Exige que as empresas de transporte aéreo doméstico disponibilize as informações sobre a manutenção de aeronaves na Internet e no interior da própria aeronave; estabelece que a relação jurídica entre as empresas de serviço aéreo e os usuários é contratual, por isso deverá ser regido pela Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, obrigatoriedade, empresa de transporte aéreo, informação, (Internet), interior, aeronave, registro, manutenção, data, fabricação, aquisição, horas de vôo, relação jurídica, contrato, empresa, usuário, penalidade, infrator, multa.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 449/2022, pelo Deputado Roberto Alves  (REPUBLIC/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6716 de 2009. E seus apensados, Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para ampliar a possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo".