Emenda na Comissão EMC 602/2011
Apresentação: 2011-12-15T17:12:00
Ementa: Emenda Aditiva 
Dê-se ao Título IX, Livro I do Projeto de Lei em epígrafe a seguinte redação: Tutela Inibitória
Órgão: GAB-744
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 602/2011 PL602505, pelo Deputado Severino Ninho (PSB-PE).