Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 325/2011
Apresentação: 2011-07-06T19:52:00
Ementa: Susta os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132 e 178, que reconhece a entidade familiar da união entre pessoas do mesmo sexo.
Palavras-chave: Sustação, aplicação, decisão judicial, Supremo Tribunal Federal (STF), ação direta de inconstitucionalidade, arguição de descumprimento de preceito fundamental, reconhecimento, entidade familiar, união homoafetiva.
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-166/2019.