Projeto de Lei PL 2823/1961
Apresentação: 1961-04-03T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTABILIDADE DO PESSOAL PAGO MEDIANTE RECIBO.
Palavras-chave: NORMAS, ESTABILIDADE, PESSOAL, PAGAMENTO, RECIBO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 07 64 PAG 4891 COL 01.