Proposta de Emenda à Constituição PEC 435/2001
Apresentação: 2001-10-24T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, a fim de proteger o trabalhador doméstico da despedida arbitrária ou sem justa causa.
Ementa detalhada: Alterando a nova Constituição Federal.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), direitos sociais, inclusão, benefício, trabalhador, empregado doméstico, garantia, proteção, despedida injusta, demissão, ato arbitrário, seguro desemprego, fundo de garantia, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno  DCD 01 02 07 PAG 23 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.