Projeto de Lei PL 6196/2002
Apresentação: 2002-03-05T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a isenção do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados, nas aquisições de máquinas, ambulâncias e equipamentos rodoviários pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), material rodoviário, máquina, equipamento, ambulância, utilização, rodovia, Município, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil),  benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).