Projeto de Lei PL 4712/1962
Apresentação: 1962-11-07T00:00:00
Ementa: CRIA UMA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO NA COMARCA DE ALEM PARAIBA, MINAS GERAIS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, (JCJ), COMARCA, ALEM PARAIBA, (MG).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 13 05 64.