Proposta de Emenda à Constituição PEC 18/1991
Apresentação: 1991-06-26T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: PROIBINDO AS MEDIDAS PROVISORIAS DE VERSAREM SOBRE BLOQUEIO DOS BENS DAS PESSOAS, AINDA QUE TEMPORARIAMENTE, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, PROCESSO LEGISLATIVO, PROIBIÇÃO, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISORIA, PRIVAÇÃO, INDISPONIBILIDADE, BLOQUEIO, RETENÇÃO, BENS, PESSOA FISICA.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: PREJUDICADA PELO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA REVISÃO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA RES 01/94-RCF. DCN1 03 12 94 PAG 14822 COL 01.