Projeto de Lei PL 3896/1989
Apresentação: 1989-10-03T00:00:00
Ementa: ADAPTA A LEI FEDERAL 6766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979, AS NORMAS DO ARTIGO 183, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO A TRANSCRIÇÃO DOS TITULOS DE DOMINIO DE IMOVEIS ADQUIRIDOS POR USUCAPIÃO ESPECIAL, ADAPTANDO A LEGISLAÇÃO AO ARTIGO 183 DA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ADAPTAÇÃO, LEI FEDERAL, DISPOSITIVOS, POLITICA URBANA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS, USUCAPIÃO, IMOVEL URBANO, POSSEIRO, OCUPANTE, PRAZO DETERMINADO, RESIDENCIA, FAMILIA, INEXISTENCIA, PROPRIEDADE, TRANSCRIÇÃO, TITULO DE DOMINIO, REGISTRO DE IMOVEL. DEFINIÇÃO, INFRAÇÃO, RESPONSAVEL, IRREGULARIDADE, LOTEAMENTO, PARCELAMENTO, TERRENO, ZONA URBANA, MULTA, FAVORECIMENTO, OCUPANTE, LOTE, PROMITENTE COMPRADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0004 COL 01.