Projeto de Lei PL 3243/1989
Apresentação: 1989-08-08T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IPI A COMPRA DE AUTOMOVEL EM NOME DE MOTORISTA PROFISSIONAL, PARA USO EXCLUSIVO E PROPRIO EM SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPI), VEICULOS, AQUISIÇÃO, MOTORISTA PROFISSIONAL, TRANSPORTE, ALUGUEL, TAXI, EXERCICIO PROFISSIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0043 COL 02.