Projeto de Lei PL 1054/1991
Apresentação: 1991-06-18T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 574 DO DECRETO-LEI 3689 DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Ementa detalhada: EXTINGUINDO O RECURSO VOLUNTARIO A SENTENÇA QUE CONCEDEU O HABEAS CORPUS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. EXTINÇÃO, RECURSO JUDICIAL, SENTENÇA JUDICIAL, CONCESSÃO, HABEAS CORPUS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 19 06 91 PAG 9902 COL 01.