Projeto de Lei PL 1092/2003
Apresentação: 2003-05-27T17:18:34
Ementa: Dispõe sobre a perda, em favor do Fundo Nacional de Segurança Pública, dos instrumentos e produtos de crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática de fato criminoso e das mercadorias apreendidas em razão de infrações que causem danos ao Erário.
Palavras-chave: Destinação, Fundo Nacional de Segurança Pública, remessa, recursos, leilão, apropriação, bens, equipamentos, produto, crime, mercadoria apreendida, avaliação, juiz, decisão judicial, pena de perdimento, ressalva, direitos, terceiros prejudicados, boa fé.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RICD.
DCD 21/09/2005 PÁG 46298 COL 02.