Projeto de Lei PL 1862/1974
Apresentação: 1974-03-26T00:00:00
Ementa: LIMITA O PODER DE INTERVENÇÃO DO MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL NOS SINDICATOS.
Palavras-chave: LIMITAÇÃO, PODER, ASSISTENCIA INTERMEDIARIA, (MTPS), PROIBIÇÃO, INTERVENÇÃO, SINDICATO, TRABALHADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).