Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2009-08-25T18:10:00
Ementa: No parágrafo único do  art.1º
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia