Projeto de Lei PL 3904/2008
Apresentação: 2008-08-20T15:53:45
Ementa: Acrescenta inciso IX ao art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,     que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, tornando obrigatória a apresentação da caderneta de saúde da criança para efetivar matrícula na educação infantil.
Palavras-chave: Alteração, LDB, responsabilidade, estabelecimento de ensino, exigência, pais, responsável, aluno, apresentação, comprovação, vacinação, realização, matrícula, renovação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP