Projeto de Lei PL 3978/1966
Apresentação: 1966-11-24T00:00:00
Ementa: DEFINE CRIMES PRATICADOS PELOS PROPRIETARIOS DE LOTEAMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, CRIME, EXECUTIVO, PROPRIETARIO, LOTEAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0567 COL 03.