Emenda na Comissão EMC 1/2003
Apresentação: 2003-11-20T16:10:00
Ementa: Emenda nº ............., de 2003
à Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002
(Dos Senhores Zenaldo Coutinho, Vic Pires, Alberto Fraga, Cabo Júlio e outros)

Dê-se ao artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição em epígrafe a seguinte redação:

"Art. 1º - O § 8º do Art. 144 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.144..........................................................................................................................................................................................................................................
§ 8º Os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas, prioritariamente, à proteção de seus bens, serviços e instalações, podendo ainda, nos termos de lei estadual, colaborar na execução de policiamento ostensivo, sob a coordenação da Polícia Militar, quando e conforme convênio firmado com o Estado-membro."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Zenaldo Coutinho