Projeto de Lei PL 3603/1984
Apresentação: 1984-05-24T00:00:00
Ementa: REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 6.708, DE 30 DE OUTUBRO DE 1979, VISANDO A ELIMINAR OBSTACULO LEGAL A APLICAÇÃO AMPLA DA CORREÇÃO AUTOMATICA DOS SALARIOS.
Ementa detalhada: REVOGANDO A PROIBIÇÃO DE APLICAR A CORREÇÃO AUTOMATICA DOS SALARIOS DOS SERVIDORES PUBLICOS, INCLUSIVE DE ESTADOS E MUNICIPIOS E DE AUTARQUIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DA CORREÇÃO SEMESTRAL, REVOGAÇÃO, PROIBIÇÃO,  REAJUSTAMENTO, SALARIO, SEMESTRE, VENCIMENTOS, SERVIDOR PUBLICO, CELETISTA, ESTADOS, MUNICIPIOS, AUTARQUIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE AO DECRETO-LEI 2283/86. DCN1 30 04 86 PAG 3041 COL 03.