Projeto de Lei PL 1364/2007
Apresentação: 2007-06-19T16:52:00
Ementa: Altera Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, estabelece isenção do imposto de renda sobre ganhos de capital nos casos em que especifica, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Aumenta para 360 (trezentos e sessenta) dias o prazo para que o contribuinte pessoa física utilize a isenção do imposto de renda sobre ganho de capital obtido na venda de imóvel residencial, quando da compra de outro.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Bem, aumento, prazo, contribuinte,  aplicação,  recursos, aquisição, imóvel residencial, contagem, isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), ganho de capital, venda, imóvel, tributação, benefíciofiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 3950/2012, principal, em face do arquivamento deste, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.