Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2011-08-28T16:54:00
Ementa: Suprimem-se o parágrafo segundo do art. 1° do Projeto e art. 5°, renumerando-se o atual art. 6°.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Ramalho (PV-MG).