Projeto de Lei PL 5294/2009
Apresentação: 2009-05-27T17:31:53
Ementa: Altera a redação do art. 1° do Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, "que dispensa do pagamento de foros e laudêmios os titulares do domínio útil dos bens imovéis da União".
Ementa detalhada: Dispensa do pagamento de foro ou taxa de ocupação de imóveis de propriedade da União às famílias que residem em áreas carentes de infra-estrutura básica e serviços públicos essenciais, não podendo suspender o benefício enquanto perdurar a situação de carência dos serviços, incluindo as comunidades ribeirinhas.
Palavras-chave: Alteração,  isenção, pagamento, foro, taxa de ocupação, imóvel, patrimônio da União, localização, área, inexistência, infra-estrutura, serviços públicos, aumento, período, comprovação, reavaliação, carência, população carente, baixa renda, proibição, suspensão, benefício, manutenção, situação, ausência, serviço.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.