Projeto de Lei PL 4166/2001
Apresentação: 2001-02-21T00:00:00
Ementa: Altera os arts. 29 e 30 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, que dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrageniras apreendidas e dá outras providências.
Ementa detalhada: Prioriza as doações de mercadoria apreendida para as entidades filantrópicas, científicas e educacionais sem fins lucrativos.
Palavras-chave: Alteração, decreto-lei federal, mercadoria apreendida, produto importado, prioridade, destinação, entidade sem fins lucrativos, entidade de fins filantrópicos, instituição científica, instituição educacional, exigência, requerimento, interessado, autoridade, (MF), recebimento, autoridade, doação, mercadoria estrangeira, publicidade, beneficiário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 113 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº  21.