Projeto de Lei PL 3084/2004
Apresentação: 2004-03-09T18:27:11
Ementa: Regulamenta o § 2º do art. 20 da Constituição Federal, no que se refere à fiscalização das rodovias federais situadas na faixa de fronteira, que tenham seu domínio transferido aos Estados.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, obrigatoriedade, previsão, manutenção, fiscalização, patrulha rodoviária, jurisdição, Polícia Rodoviária Federal, trecho, rede viária, rodovia, União, transferência, Estado (ente federado), localização, faixa de fronteira, celebração, convênio.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER