Projeto de Lei PL 707/2011
Apresentação: 2011-03-15T17:36:23
Ementa: Altera a redação e acrescenta parágrafo único ao art. 328 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de l997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estipula prazo e destinação dos valores de veículos apreendidos pelos órgãos de trânsito e leiloados.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, redução, prazo, remessa, veículo apreendido, leilão, destinação, valor, pagamento, multa, tributo, encargo, valor residual, depósito, proprietário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER