Emenda na Comissão EMC 2/2004
Apresentação: 2004-05-05T17:28:00
Ementa: O Parágrafo primeiro do artigo terceiro passa a ter a seguinte redação:

Art. 3º - omissis.

§ 1º. Sobre os valores da tabela constante do Anexo III incidirá, a partir de janeiro de 2.004, o índice que vier a ser concedido a título de revisão geral de remuneração dos servidores públicos federais, em seu percentual máximo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Carlos Mota