Projeto de Lei PL 5272/1981
Apresentação: 1981-09-21T00:00:00
Ementa: MANDA VENDER AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, OS IMOVEIS FUNCIONAIS POR ESTES OCUPADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: SERVIDORES ABRANGIDOS PELA LEI Nº 5.645, DE 1970 QUE DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E QUE NÃO POSSUAM IMOVEL.
Palavras-chave: DIREITOS, SERVIDOR PUBLICO, COMPRA, IMOVEL FUNCIONAL, SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, (CEF).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1228 COL 01.