Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2005-10-06T11:41:00
Ementa: Acrescentem-se os seguintes §§ 3º, 4º e 5º ao art. 2º do projeto:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMR 2 CDEIC, pelo Dep. Jorge Boeira