Projeto de Lei PL 1170/2003
Apresentação: 2003-06-03T16:51:42
Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o financiamento ao estudante do ensino superior e dá outras providências.
Ementa detalhada: Destina  35% (trinta e cinco por cento) da renda líquida dos concursos de prognósticos para o FIES.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, aumento, percentual, arrecadação, prêmio, concurso de prognóstico, loteria, destinação, financiamento, estudante, educação superior.
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado, em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação e Cultura ao Projeto de Lei nº 7.701, de 2006.