Projeto de Lei PL 2179/1976
Apresentação: 1976-04-29T00:00:00
Ementa: REGULA A PRATICA DA PESCA EM ALTO MAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, PESCA PROFISSIONAL, MAR TERRITORIAL, TRIPULAÇÃO, EMBARCAÇÃO PESQUEIRA, EMPREGADO, CONTRATO DE TRABALHO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INPS)(1966-1990).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0079 COL 01.