Projeto de Lei PL 1387/1991
Apresentação: 1991-06-26T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade penal do empregador, nos termos do artigo 132 do Código Penal, em casos de acidente de trabalho por falta de equipamento de proteção individual, acrescentando parágrafo único ao artigo 166 da CLT
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EXIGENCIA, EMPREGADOR, FISCALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, EQUIPAMENTOS, PROTEÇÃO, TRABALHADOR, (EPI), PREVENÇÃO, ACIDENTE DO TRABALHO,
EPREGADO, CARACTERIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE PENAL, EMPRESA,
DESCUMPRIMENTO, NORMAS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: arquivado