Projeto de Lei PL 3358/2000
Apresentação: 2000-06-28T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a quitação de débitos para serviços de prestação continuada.
Ementa detalhada: Dispõe que os prestadores de serviços cujos contratos de fornecimento tenham prazo indeterminado ou estejam sujeitos a renovação automática deverão fornecer ao consumidor extrato de quitação de débitos passados, quando solicitado por este.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa de prestação de serviços, fornecimento, consumidor, extrato, quitação, débito, Serviços de execução continuada, contrato, prazo indeterminado, água, luz, telefone, cartão de crédito, televisão via cabo, Internet, inexistência, cobrança, dívida, anterioridade, prazo, solicitação, interessado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 103 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.