Projeto de Lei PL 4848/1998
Apresentação: 1998-11-25T00:00:00
Ementa: Regula a titularidade dos juízes federais, em início de carreira, nas varas da seção judiciária para a qual tenham sido nomeados ou designados.
Palavras-chave: Definição, situação, juiz federal, cargo inicial, carreira, investidura, nomeação, designação, titularidade, seção judiciária, inexistência, vaga, desdobramento, varas judiciárias, existência, contagem, tempo de serviço.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0199 COL 01.