Projeto de Lei PL 17/1999
Apresentação: 1999-02-03T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que dispõe sobre a indenização à concubina, no caso de acidente de trabalho do companheiro.
Palavras-chave: Concessão, indenização, mulher, companheira, hipótese, acidente do trabalho, morte, companheiro, segurado, previdência social, inexistência, impedimento, casamento.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 105/2000.