Destaque DTQ 1/0
Apresentação: 2003-05-29T15:40:00
Ementa: Requer destaque supressivo da alínea "d" do inciso V do § 2º do art. 155, de que trata o art. 1º da PEC.
Tramitação: Rejeição de Proposicao
Despacho: Rejeitado.