Projeto de Lei PL 103/1991
Apresentação: 1991-03-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA EM ESTABELECIMENTOS DE INTERNAÇÃO COLETIVA.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO QUINTO, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, ASSISTENCIA RELIGIOSA, AUTORIZAÇÃO, AUTORIDADE RELIGIOSA, SACERDOTE, CRENÇA RELIGIOSA, LIBERDADE, ACESSO, INGRESSO, ESTABELECIMENTO PENAL, ESTABELECIMENTO, INTERNAÇÃO COLETIVA, HOSPITAL, PRESIDIO, PENITENCIARIA, ASILO, INEXISTENCIA, ONUS, FAZENDA NACIONAL, AUSENCIA, COAÇÃO, POSSIBILIDADE, PRESO, PACIENTE, SOLICITAÇÃO, ASSISTENCIA, EXIGENCIA, NOTIFICAÇÃO, DIREÇÃO, ENTIDADE, MEDICO, EXTENSÃO, BENEFICIO, EXPEDIÇÃO, MANOBRA MILITAR, EXCLUSIVIDADE, BRASILEIROS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE APROVAÇÃO DO PL. 1068/88). DCN1 20 08 91 PAG 14329 COL 03.