Proposta de Emenda à Constituição PEC 426/1996
Apresentação: 1996-11-06T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Declara inimputaveis os menores de dezesseis anos.
Palavras-chave: Redução, limite de idade, inimputabilidade, menor, responsabilidade penal.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição n. 171 de 1993, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 01/07/2015 – 21:32).