Projeto de Lei PL 5021/2005
Apresentação: 2005-04-06T18:21:06
Ementa: Dispõe sobre a condição de aprendiz-de-motorista de veículos automotores a menor de 18 (dezoito) anos, em período que antecede a maioridade.
Palavras-chave: Autorização, menor, limite de idade, anterioridade, maioridade, matrícula, auto-escola, aprendiz, motorista, opção, instrutor autônomo, critério, Departamento de Trânsito (Detran), obtenção, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), descumprimento, legislação, penalidade, impedimento, retirada, habilitação, prazo determinado, suspensão, direitos, pessoas, facilitação, autorização, utilização, veículo automotor, registro, instrutor, descredenciamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 269 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.