Proposta de Emenda à Constituição PEC 277/2000
Apresentação: 2000-08-10T00:00:00
Ementa: Altera os arts. 149 e 177 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO  - CIDE - NÃO INCIDIRÃO SOBRE AS RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. CONTUDO, PODERÃO INCIDIR SOBRE A IMPORTAÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS RECEBIDOS DO EXTERIOR, INCLUSIVE ENERGIA
ELETRICA,
SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DERIVADOS DE PETROLEO E COMBUSTIVEIS; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988), SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL, INCIDENCIA, CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL,   IMPORTAÇÃO, BENS, SERVIÇOs, RECEBIMENTO, país estrangeiro,  PRODUTO IMPORTADO, INCLUSÃO, ENERGIA ELETRICA, TELECOMUNICAÇÃO, Produto DERIVADO,  PETROLEO, COMBUSTIVEL, ABRANGENCIA, DESTINATÁRIO, PESSOA FISICA, EQUIPARAÇÃO, PESSOA JURIDICA, EXCLUSÃO, RECEITA, EXPORTAÇÃO.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988), ORDEM ECONOMICA, ORDEM FINANCEIRA, EXIGENCIA, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE),  INCIDENCIA, COMERCIALIZAÇÃO, REVENDA, REFINAÇÃO, IMPORTAÇÃO, PETROLEO, GAS NATURAL, Etanol
 REQUISITO, FIXAÇÃO, ALIQUOTA AD VALOREM, ALIQUOTA ESPECIFICA, DIFERENÇA, REDUÇÃO, RESTABELECIMENTO, VALOR, EXECUTIVO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, ARRECADAÇÃO, PAGAMENTO, SUBSIDIOS, PREÇO, TRANSPORTE, Produto derivado, PETROLEO, FINANCIAMENTO,PROGRAMA, FISCALIZAÇÃO, QUALIDADE, COMBUSTIVEL, NORMAtização, ATIVIDADE INDUSTRIAL, FOMENTO, ATIVIDADE, MINA, ENERGIA, MEIO AMBIENTE, SERVIÇOs, DIVIDA PUBLICA, TRIBUTAÇÃO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADA NA EMENDA CONSTITUCIONAL 33/01. DOFC 12 12 01 PAG 0015 COL 01.