Projeto de Lei PL 3784/1997
Apresentação: 1997-10-28T00:00:00
Ementa: Concede isenção do imposto sobre produtos industrializados (IPI) a veículos com mais de doze anos de fabricação, nas condições que estabelece.
Ementa detalhada: Isenção para veículo adquirido por pessoa que exerça atividade de microempresa, utilize o veículo no exercício de atividade profissional, não possua outro veículo e resida há pelo menos cinco anos na localidade em que ocorrer a transação.  
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Concessão, isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incidência, automóvel, passageiro, fabricação nacional, aquisição, substituição, veículos, limitação, tempo, data, fabricação, exigência, beneficiário, comprovação, requisitos, exercício profissional, atividade profissional, microempresa, inexistência, duplicidade, bens móveis, automóvel, proibição, negociação, reconhecimento, benefício fiscal, responsabilidade, Secretaria da Receita Federal, Ministério da Fazenda, garantia, manutenção, créditos, matéria prima, utilização, produto intermediário, produto industrializado, prazo determinado, possibilidade, alienação, sujeição, alienante, pagamento, impostos, ocorrência, princípio da unicidade, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0144 COL 01.