Requerimento REQ 4/2009
Apresentação: 2009-09-08T14:43:00
Ementa: Solicita seja convidado o Exmo. Sr. Ministro da Justiça para, em sessão de audiência publica, debater sobre o PL nº. 219, de 2003.
Órgão: PL021903
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Despacho: Aprovado