Projeto de Lei PL 2570/1996
Apresentação: 1996-11-21T00:00:00
Ementa: Determina em 50 (cinqüenta) quilogramas o peso máximo que um empregado do sexo masculino pode remover individualmente.
Ementa detalhada: LIMITANDO EM 50 (CINQUENTA) QUILOGRAMAS O PESO MAXIMO QUE UM EMPREGADO PODE REMOVER INDIVIDUALMENTE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REDUÇÃO, PESO, EMPREGADO, TRABALHADOR, REMOÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando Nº 21/2008- COPER ao Diretor da Coordenação de Arquivo referente à proposições arquivadas.