Projeto de Lei PL 4004/2008
Apresentação: 2008-09-03T15:42:34
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre a notificação pessoal em caso de infrações de trânsito.
Ementa detalhada: Exige a assinatura do infrator no auto de infração de trânsito, exceto quando esta for comprovada através de aparelho eletrônico ou equipamento audiovisual.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exigência, assinatura, infrator, auto de infração, comprovação, infração, exceção, comprovação, radar eletrônico, aparelho eletrônico.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.