Proposta de Emenda à Constituição PEC 344/2004
Apresentação: 2004-12-02T19:11:00
Ementa: Altera o §4º do artigo 57 da Constituição Federal, insere novo §4º ao art. 27 e acrescenta novo art. 29-B, dispondo sobre a possibilidade de uma reeleição para os cargos das Mesas da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Assembléias Legislativas, da Câmara Distrital e das Câmara de Vereadores.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Legislativo, autorização, reeleição, Presidente, membros, Mesa Diretora, Câmara dos Deputados, Senado, Assembléia Legislativa, Estado (ente federado), Câmara Legislativa do Distrito Federal, Câmara Municipal, Vereador.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.