Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2008-12-02T14:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Vicente Arruda, Paes Landim e José Genoíno.. 
Parecer do Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela admissibilidade.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania