Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 2533/2006
Apresentação: 2006-12-19T18:20:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina para Concessão de Permanência a Detentores de Vistos Temporários ou a Turistas, celebrado em Puerto Iguazú, em 30 de novembro de 2005.
Palavras-chave: Aprovação, Ato Internacional, Acordo para Concessão de Permanência a Detentores de Vistos Temporários ou a Turistas, País, Brasil, País Estrangeiro, Argentina, facilidade, imigração, transformação, visto temporário, visto de turista, visto permanente, regularização, migração, imigrante.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício n° 1454/08 (SF) encaminhando texto promulgado.