Projeto de Lei PL 3634/1977
Apresentação: 1977-05-11T00:00:00
Ementa: PERMITE A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: DESEMPREGO, POR MAIS DE 30 DIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADO, DEMISSÃO, DESEMPREGADO, PRAZO DETERMINADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0113 COL 01.