Projeto de Lei PL 3305/2004
Apresentação: 2004-04-05T19:22:44
Ementa: Dispõe sobre a isenção de Imposto sobre Produto Industrializado - IPI na aquisição de veículos para transporte escolar por  Prefeituras  Municipais.
Palavras-chave: Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Prefeitura  aquisição, veículo automotor, utilização, transporte escolar, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP