Proposta de Emenda à Constituição PEC 81/2003
Apresentação: 2003-06-04T16:54:10
Ementa: Altera os incisos II, III e IV do art. 93 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece o sorteio como critério de promoção de Juízes e extingue a promoção por merecimento; altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Judiciário, normas, sorteio, promoção, juiz, acesso,  Tribunal de Segundo Grau, entrância, extinção, promoção por merecimento, autorização, Tribunais, recusa, candidato, processo, habilitação, voto, maioria de dois terços, membros, exclusão, requisitos, curso de aperfeiçoamento, magistrado.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 26 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.