Projeto de Lei PL 1072/2007
Apresentação: 2007-05-15T17:16:29
Ementa: Cria o Fundo Nacional de Amparo às Santas Casas de Misericórdia, destinando-lhe parte da arrecadação dos tributos federais incidentes sobre o fumo e as bebidas alcoólicas.
Palavras-chave: Criação, Fundo, destinação, recursos orçamentários, Santa Casa de Misericórdia, percentual, arrecadação, tributo dederal, impostos, incidência,  produção, comercialização, fumo, cigarro, bebida alcóolica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 277/09 ao Arquivo