Projeto de Lei PL 7155/2006
Apresentação: 2006-05-31T18:49:54
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que dispõe sobre as normas para as eleições, autorizando a realização de showmícios com artistas regionais.
Ementa detalhada: Autoriza  a produção de espetáculo, show musical, "showmício", apenas com artista  regional, cadastrado no TRE. Altera a Lei nº 11.300, de 2006 - "Minirreforma Eleitoral".
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, autorização, realização, espetáculo público, artista, âmbito regional, cadastro, Tribunal Regional Eleitoral (TRE), apresentação, área, domicílo eleitoral, região, penalidade, crime eleitoral, candidato, descumprimento, critérios, contratação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-358/2019.