Projeto de Lei PL 5552/2005
Apresentação: 2005-06-30T14:13:00
Ementa: Altera a redação da Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento), autorizando o uso, pelos órgãos de segurança pública, das armas de fogo apreendidas e à disposição da Justiça.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, autorização, destinação, utilização, uso público, arma de fogo, apreensão, órgãos, Segurança Pública, Polícia, exclusão, obrigatoriedade, destruição, arma.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 20/02/09 PÁG 5468 COL 01.