Projeto de Lei PL 4433/1981
Apresentação: 1981-04-14T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM I DO ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, PARA PERMITIR QUE O EMPREGADO COM MAIS DE 10 (DEZ) ANOS DE SERVIÇO POSSA MOVIMENTAR LIVREMENTE A SUA CONTA VINCULADA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, CONTRATO DE TRABALHO, JUSTA CAUSA, COMPROVAÇÃO, DEPOSITO, DECLARAÇÃO, EMPRESA, JUSTIÇA DO TRABALHO, DIREITO, EMPREGADO, TEMPO DE SERVIÇO, MOVIMENTAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 129/79. DCN1 16 03 84 PAG 0435 COL 03.