Projeto de Lei PL 1237/2011
Apresentação: 2011-05-04T16:41:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de os fornecedores de bebidas apresentarem, nas embalagens, advertência sobre higiene.
Ementa detalhada: Devem conter a seguinte advertência "Não levar o recipiente à boca antes de higienizá-lo."
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fornecedor, bebida, embalagem, informação, higienização.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: À CCJC, o projeto reconstituído.