Recurso REC 42/1995
Apresentação: 1991-10-03T00:00:00
Ementa: RECURSO AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS CONTRA A DECISÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA QUE DETERMINOU A VOTAÇÃO DE PARECER REFORMULADO, AO PL. 20/91, SEM APRESENTAÇÃO DO NOVO TEXTO PELA RELATORA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP