Projeto de Lei PL 385/1999
Apresentação: 1999-03-23T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o Salário Mínimo e a manutenção do poder aquisitivo dos salários.
Ementa detalhada: Dispõe que em primeiro de maio de 1999, o salário mínimo mensal terá seu valor reajustado de acordo com o índice da inflação verificada durante os doze meses antecedentes e um incremento real de r$ 0,20 por hora.
Palavras-chave: Critérios, reajustamento, salário mínimo, índice de preços, inflação,  ano, fixação, mês, maio, cálculo, reajuste automático, benefício, previdenciário, aposentadoria, pensões, benefício de prestação continuada, previdência  social, extensão, servidor público civil, funcionário, militar.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).