Projeto de Lei PL 5766/1990
Apresentação: 1990-10-10T00:00:00
Ementa: CONFERE TRATAMENTO ESPECIAL A PROPRIEDADE AGRARIA PRODUTIVA, PARA QUE CUMPRA SUA FUNÇÃO SOCIAL.
Ementa detalhada: CONCEDENDO EMPRESTIMO AGRICOLA A JUROS FAVORECIDOS, ABATIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA E DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL E ASSISTENCIA TECNICA E COOPERATIVA AO PROPRIETARIO DE PROPRIEDADE AGRICOLA PRODUTIVA, GARANTINDO, ASSIM, O CUMPRIMENTO DE SUA FUNÇÃO SOCIAL, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 185 DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, POLICITA FUNDIARIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TRATAMENTO ESPECIAL, CONCESSÃO, EMPRESTIMO, ABATIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, ASSISTENCIA TECNICA, COOPERATIVISMO, PROPRIEDADE RURAL, PROPRIEDADE AGRICOLA, PRODUTIVIDADE, DEFINIÇÃO, EXIGENCIA, CULTIVO, PARCERIA AGRICOLA, CONTRATO AGRARIO, MEAÇÃO, CUMPRIMENTO, FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, DESAPROPRIAÇÃO, REFORMA AGRARIA. INEXISTENCIA, VINCULO EMPREGATICIO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT),  MEEIRO, PROPRIETARIO, PRODUTOR RURAL, POSSIBILIDADE, VINCULAÇÃO, CONTRIBUINTE AUTONOMO, PREVIDENCIA SOCIAL. PREVISÃO, HIPOTESE, PARCEIRO, RELAÇÃO DE EMPREGO, PROPRIETARIO, GARANTIA, SALARIO MINIMO, DESCONTO, PERCENTAGEM, MORADIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0101 COL 02.