Projeto de Lei PL 6311/2002
Apresentação: 2002-03-14T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei n.º 9.637, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais.
Ementa detalhada: Estabelece dentre os requisitos para habilitação de entidades como organizações sociais, a aprovação do Ministério Público, assim como, a apreciação do contrato de gestão pelo Ministro de Estado da área correspondente à atividade e pelo Ministério Público.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, requisitos, habilitação, entidade, organização social, aprovação, Ministério Público, apreciação, contrato, gestão, conselho de administração, Ministro de Estado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER