Projeto de Lei PL 1367/2003
Apresentação: 2003-07-01T16:37:59
Ementa: Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.
Ementa detalhada: Lei do Incentivo ao Esporte ou Desporto.
Palavras-chave: Concessão, incentivo fiscal, dedução, parcela, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) valor, doação, bens, dinheiro, patrocínio, desporto, instituição desportiva, atividade desportiva, atividade paradesportiva, cadastro, Ministério do Esporte, proibição, doador, vinculação, entidade, prática desportiva, controle, aplicação de recursos, Conselho Nacional do Esporte (CNE), fiscalização, Ministério Público Federal, prestação de contas, Tribunal de Contas da União (TCU), penalidade, infrator.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Apresentação da MSC 1188/2006, do Poder Executivo, que "comunica que o Excelentíssimo Senhor Presidente da República sancionou o projeto de lei que "dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências". Restitui ainda, nesta oportunidade dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 11438 de 29 de dezembro de 2006."