Projeto de Lei PL 1802/2007
Apresentação: 2007-08-21T16:35:00
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, a qual dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Define como pessoa portadora de deficiência aquela que se enquadra nas seguintes categorias: deficiência física, auditiva, visual, mental, orgânica e múltipla.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Portadores de Deficiência, caracterização, pessoa portadora de deficiência, deficiente físico, deficiente auditivo, deficiente visual, deficiente mental.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).