Projeto de Lei PL 1403/1973
Apresentação: 1973-07-06T11:25:00
Ementa: EXCLUI DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 6º. INCISO I, 64 E 169, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, OS CASOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI ORDINÁRIA Nº 5970/1973. DOU 13 12 73 PÁG 12777 COL 01.