Projeto de Lei PL 4301/2012
Apresentação: 2012-08-09T14:44:56
Ementa: Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997.
Ementa detalhada: Estabelece que na fixação dos valores a serem cobrados pela utilização de recursos hídricos deve ser observada a metragem cúbica consumida por dada outorgado.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos, critérios, cobrança, utilização, recursos hídricos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).