Proposta de Emenda à Constituição PEC 90/2011
Apresentação: 2011-09-29T17:55:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social.
Palavras-chave: Direitos e Garantias Fundamentais, inclusão, transporte, direitos sociais.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 418/15 (CN) encaminhando autógrafo promulgado.