Projeto de Lei PL 3117/2004
Apresentação: 2004-03-11T11:38:40
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências, alterada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 23 agosto de 2001.
Ementa detalhada: Estabelece a competência da ANVISA para fixação de valores e prazos para a Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, competência, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), fixação, valor, prazo, taxa de fiscalização, renovação, registro, autorização, certificado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER