Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2006-05-09T16:17:00
Ementa: Acrescenta novo parágrafo ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências".
Ementa detalhada: Obriga os Cartórios de Registros Públicos a afixarem quadros contendo os valores atualizados das custas e emolumentos.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, registro público, obrigatoriedade, Cartório, fixação, colocação, aviso, público, tabela, valor, custas, emolumento, informações, isenção, cobrança, gratuidade, registro civil, certidão, registro de nascimento, atestado de óbito, pessoa carente.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia