Projeto de Lei PL 360/1975
Apresentação: 1975-04-30T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA MULTA PREVISTA PELO ARTIGO OITAVO DA LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965, QUE INSTITUIU O CODIGO ELEITORAL.
Ementa detalhada: NÃO SE APLICARA A MULTA AOS QUE SE INSCREVEREM ATE A DATA DO ENCERRAMENTO DO PRAZO DE ALISTAMENTO PARA AS ELEIÇÕES DE 1978).
Palavras-chave: CODIGO ELEITORAL. ALISTAMENTO ELEITORAL. TITULO DE ELEITOR. ELEIÇÃO. JUSTIÇA ELEITORAL. ISENÇÃO DE MULTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 6319, DE 1976. DOFC 02 01 76 PAG 0001, COL 01 E 02.