Projeto de Lei PL 914/1949
Apresentação: 1949-10-26T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A PROMOVER, PELOS MEIOS REGULARES A ENCAMPAÇÃO DA REDE FERROVIARIA, CONCEDIDA A THE LEOPOLDINA RAILWAY COMPANY LIMITED, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PROMOÇÃO, ENCAMPAÇÃO, REDE FERROVIARIA, CONCESSÃO, EMPRESA DE TRANSPORTE FERROVIARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1288/50. DOFC 22 12 50.