Emenda de Plenário EMP 2/2010
Apresentação: 2010-03-09T19:27:00
Ementa: Dá nova redação ao 'caput' do artigo 16-A da Lei Complementar nº 97/99, constante do artigo 2º do projeto.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 2/2010, pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio e outros