Projeto de Lei PL 1092/1995
Apresentação: 1995-10-18T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 253 DO CODIGO PENAL, AGRAVANDO A PENA E INCLUINDO O PORTE DESAUTORIZADO DE ARMA DE FOGO COMO CRIME DE PERIGO COMUM CONTRA A INCOLUMIDADE PUBLICA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO PENAL, DEFINIÇÃO, CRIME, PORTE DE ARMA, AUSENCIA, AUTORIZAÇÃO. INCLUSÃO, DEFINIÇÃO, CONDUTA, DELITO, FORNECIMENTO, AQUISIÇÃO, AUSENCIA, LICENÇA, PORTE DE ARMA, MATERIAL, DESTINAÇÃO, FABRICAÇÃO, ARMA, EXPLOSIVOS, GAS ASFIXIANTE, AUMENTO, PENALIDADE, PENA DE RECLUSÃO, HIPOTESE, INFRAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 105/2000.