Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 174/2003
Apresentação: 2003-05-13T00:00:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação Judiciária em Matéria Penal entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Libanesa, celebrado em Beirute, em 4 de outubro de 2002.
Palavras-chave: Solicitação, apreciação, ato internacional, acordo internacional, Acordo de Cooperação Judiciária em Matéria Penal, agilização, troca, informações, legislação penal, jurisprudência, processo penal, repressão, infração, competência jurisdicional, âmbito internacional, País, Brasil, País Estrangeiro, Líbano.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC 1112/2004