Projeto de Lei PL 1008/2011
Apresentação: 2011-04-12T18:47:12
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, para garantir integralmente os preços mínimos básicos, além do ressarcimento dos custos de limpeza, secagem, sobretaxa e tarifa de armazenamento, classificação, reclassificação, análise, embalagem e ICMS dos produtos agrícolas.
Palavras-chave: Alteração,  Decreto-lei, critério, definição, preço mínimo, produto agrícola, ressarcimento, valor, custo, limpeza, secagem, armazenamento, classificação, reclassificação, embalagem, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência 02/14 - COPER