Projeto de Lei PL 1424/1973
Apresentação: 1973-09-12T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 96 DA LEI Nº 5.108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966, QUE "INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO".
Palavras-chave: CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO. APREENSÃO DO VEICULO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. EXAME DE SANIDADE FISICA E MENTAL VENCIDO. VIOLAÇÃO DE SINAL DE TRANSITO. VELOCIDADE EXCESSIVA. CASSAÇÃO DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO. TRAFEGO. CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 204 DO REGIMENTO).