Projeto de Lei PL 1877/1991
Apresentação: 1991-11-13T00:00:00
Ementa: DETERMINA A DIVULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE ESTUDOS DE VIABILIDADE MUNICIPAL COMO BASE PARA A CRIAÇÃO, A INCORPORAÇÃO, A FUSÃO E O DESMEMBRAMENTO DE MUNICIPIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, DESMEMBRAMENTO, MUNICIPIOS, DIVULGAÇÃO, PUBLICAÇÃO, ESTADO, MOBILIZAÇÃO, CRIAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO, REQUISITOS, CONTAGEM, POPULAÇÃO, LIMITAÇÃO, TERRITORIALIDADE, PARECER, ORGÃOS, COMPETENCIA, AMBITO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, PREVISÃO, IMPACTO AMBIENTAL, LIMITE GEOGRAFICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 28 07 92 PAG 17234 COL 01.