Projeto de Lei PL 4362/2012
Apresentação: 2012-08-31T16:48:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras do Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências.
Ementa detalhada: A Gratificação de Atividade do Ministério Público da União - GAMPU  será calculada mediante a aplicação do percentual de 100% (cem por cento), incidente sobre o vencimento básico.
Palavras-chave: Alteração,revisão, gratificação, atividade, Ministério Público da União.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Apreciação do Veto
Despacho: Recebimento do Ofício nº 14/13(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).