Projeto de Lei PL 771/1979
Apresentação: 1979-04-27T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI 6179, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974, FIXANDO EM UM SALARIO-MINIMO O VALOR DA RENDA MENSAL VITALICIA PARA MAIORES DE SETENTA ANOS DE IDADE E PARA INVALIDOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, (INPS), FIXAÇÃO, VALOR, RENDA VITALICIA, IDOSO, PESSOA INVALIDA, EQUIPARAÇÃO, SALARIO MINIMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CESP AO PL. 4630/81. DCN1 04 12 81 PAG 14406 COL 02.