Projeto de Lei PL 1983/1979
Apresentação: 1979-09-28T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A INSTALAÇÃO DE LAMPADAS DE ADVERTENCIA NO PAINEL DOS VEICULOS AUTOMOTORES PARA CONTROLE DO SISTEMA DE FREIOS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INSTALAÇÃO, EQUIPAMENTOS, ADVERTENCIA, CONTROLE, FREIO, VEICULO AUTOMOTOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 24 04 82 PAG 2356 COL 02.