Requerimento de Audiência Pública REQ 3/2003
Apresentação: 2003-09-25T10:05:00
Ementa: Solicita a realização de Audiência Pública, para debater a PEC 574-A/2002, que altera a redação do art. 29-A da Constituição Federal.
Órgão: PEC57402
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Requerimento pelo Dep. Iris Simões