Projeto de Lei PL 7858/2010
Apresentação: 2010-11-09T18:21:42
Ementa: Institui isenção de tributos federais incidentes sobre produtos alimentícios inclusos na cesta básica.
Palavras-chave: Isenção, tributo federal, produto alimentício, cesta básica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo