Projeto de Lei PL 2285/1976
Apresentação: 1976-05-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OS EMPREGADOS DOMESTICOS, ALTERANDO O ART.SETIMO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: PARA POSSIBILITAR-LHES RECORRER A JUSTIÇA DO TRABALHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUTORIZAÇÃO, EMPREGADO DOMESTICO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 13 06 79 PAG 5815 COL 01.