Projeto de Lei PL 1197/1979
Apresentação: 1979-06-05T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE INDENIZAÇÃO PELO PERIODO ANTERIOR A OPÇÃO DO EMPREGADO PELO FGTS. NOVA EMENTA: ASSEGURA AO EMPREGADO ESTAVEL QUE OPTOU PELO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO QUE LHE CORRESPONDIA E QUE NÃO FOI PAGA TEMPESTIVAMENTE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, INDENIZAÇÃO, APOSENTADORIA, OBITO, EMPREGADO, CONTA VINCULADA DO FGTS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF SM-109/84, DO SF, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DESTE PROJETO.