Projeto de Lei PL 856/1951
Apresentação: 1951-07-16T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E TAXAS ADUANEIRAS, EXCETUADA A DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA MATERIAL IMPORTADO PELA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MACEIO, NA CAPITAL DO ESTADO DE ALAGOAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, PREVIDENCIA SOCIAL, SANTA CASA DE MISERICORDIA, MUNICIPIO, MACEIO, (AL).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1622-B/52. DOFC 16 06 52.