Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 223/2008
Apresentação: 2008-12-10T15:15:00
Ementa: Recorre ao Plenário contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei n° 7.077, de 2002, que "acrescenta o Título VII-A ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), instituindo a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT."
Órgão: MESA
Tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Retirado, em face do deferimento do REQ 5757/2009, nos termos do artigo 104, § 2º, do RICD.