Projeto de Lei PL 171/2007
Apresentação: 2007-02-14T17:34:15
Ementa: Altera o art. 11 da Lei nº 9.841, de 1999 a fim de dispensar a microempresa e a empresa de pequeno porte do cumprimento do disposto no § 1º do art. 899 da CLT, que dispõe sobre o depósito recursal
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Microempresa, dispensa, microempresa, pequena empresa,  depósito recursal, recurso judicial, processo trabalhista, reclamação trabalhista.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.