Projeto de Lei PL 417/1999
Apresentação: 1999-03-24T00:00:00
Ementa: Altera os arts. 39, 55, § 3º e 106, e acresce novo artigo à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispõe que para comprovação do tempo de atividade rural, a  partir de abril de 1994, sera  obrigatoria a apresentação da carteira de identificação e contribuição, admitindo a prova testemunhal.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, comprovação, tempo de serviço, trabalhador rural, prova testemunhal,  utilização, justificação judicial, registro publico,  carteira de identificação e contribuição, declaração, sindicato, colonia de pescadores, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), comprovante, autorização, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), direitos, segurado, economia familiar, trabalhador  domestico, contribuinte autonomo, aposentadoria, Benefício de Prestação Continuada (BPC), tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 05/11/10 PÁG 41429 COL 02.