Projeto de Lei PL 350/2003
Apresentação: 2003-03-17T15:20:52
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 14 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre o desporto.
Ementa detalhada: Estabelece que as entidades nacionais do desporto de alto rendimento, só serão reconhecidas para fins de destinação de recursos do Orçamento da União quando  a modalidade desportiva que ela representar for praticada em no mínimo 18 Estados.
Palavras-chave: Alteração, Lei Pelé, fixação, número, Estado (ente federado), existência, prática esportiva, reconhecimento, entidade, administração, esporte, instituição esportiva, beneficiário, destinação, recursos públicos, Orçamento, União.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADA, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 25 05 05 PÁG 21057 COL 01.