Projeto de Lei Complementar PLP 14/2011
Apresentação: 2011-02-22T14:50:42
Ementa: Dá nova redação à alínea "g" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade), alterada pela Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010.
Ementa detalhada: Dispõe sobre a necessidade de decisão judicial de órgão colegiado para tornar inelegível o candidato acusado de improbidade administrativa.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Inelegibilidade,  inelegibilidade, candidato, decisão judicial, trânsito em julgado,  órgão colegiado, rejeição, contas, função pública, improbidade administrativa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-305/2015porque foi retirado pelo Autor.