Projeto de Lei PL 1601/1983
Apresentação: 1983-06-30T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÃO NO ARTIGO 36 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL - LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960.
Ementa detalhada: DISPENSANDO O PERIODO DE CARENCIA PARA PAGAMENTO DE PENSÃO AOS DEPENDENTES QUANDO O SEGURADO FALECER EM DECORRENCIA DE MAL SUBITO, DE COMPLICAÇÃO POS OPERATORIA OU DE SUICIDIO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. DISPENSA, PERIODO, CARENCIA, PAGAMENTO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, DEPENDENTE, OCORRENCIA, IMPREVIDENCIA, MORTE, SEGURADO, SUICIDIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0877 COL 01.