Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 705/2012
Apresentação: 2012-09-19T16:00:51
Ementa: Aprova o ato que autoriza a ACAR - Associação Cultural dos Amigos Rochedenses a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rochedo de Minas, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Rochedo de Minas (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 147/14(SF) encaminhando autógrafo promulgado.