Projeto de Lei PL 7592/2006
Apresentação: 2006-11-23T17:54:54
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para veículos adquiridos pelos órgãos públicos municipais para utilização exclusiva.
Palavras-chave: Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, veículo, Administração Municipal,  utilização, serviços, proibição, alienação, Benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-297/2019.