Projeto de Lei PL 2892/1980
Apresentação: 1980-04-29T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A EXIGENCIA DE OS GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE SEREM COMERCIALIZADOS MEDIANTE A AFIXAÇÃO OBRIGATORIA DO PREÇO DE AQUISIÇÃO E DE VENDA.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, FIXAÇÃO, PREÇO, COMPRA, VENDA, GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE, ALIMENTOS, CESTA BASICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1056/79. DCN1 27 04 84 PAG 2576 COL 02.