Projeto de Lei PL 1554/1973
Apresentação: 1973-09-19T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PARCELAMENTO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL E DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PARCELAMENTO, (ITR), CONTRIBUIÇÃO, (INCRA), TRIBUTOS, IMOVEL RURAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).