Projeto de Lei PL 2676/1992
Apresentação: 1992-05-04T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO QUARTO AO ARTIGO 24 DA LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O CONDOMINIO DE EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS.
Ementa detalhada: PROIBINDO O VOTO MEDIANTE PROCURAÇÃO DE CONDOMINO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, VOTO, PROCURAÇÃO, CONDOMINO, PROPRIETARIO, ASSEMBLEIA GERAL, CONDOMINIO, ELEIÇÃO, SINDICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 05 93 PAG 10657 COL 01.