Emenda de Plenário EMP 70/2009
Apresentação: 2009-09-17T16:37:00
Ementa: Acrescente-se o seguinte §2º ao art. 8º do projeto de lei:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 70/2009, pelo Dep. José Carlos Machado