Projeto de Lei PL 2492/1952
Apresentação: 1952-09-30T00:00:00
Ementa: APROVA O PROTOCOLO AO ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS E COMERCIO, FIRMADO PELO BRASIL NA CIDADE DE TORQUAY, NA INGLATERRA, EM 21 DE ABRIL DE 1951.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, PROTOCOLO, ACORDO, TARIFA ADUANEIRA, COMERCIO, PAIS, BRASIL, INGLATERRA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 80/52. DCN1 16 12 52. REP. 06 02 53.