Indicação INC 5762/2009
Apresentação: 2009-11-19T10:53:42
Ementa: Sugere ao Chefe do Poder Executivo através do Ministério da Fazenda o envio ao Congresso Nacional de Projeto de Lei tornando obrigatório que o contribuinte tenha um prazo de 15 (quinze dias) dias para liquidar seus débitos vencidos, após o término da greve bancária.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 250/2011 ao Arquivo