Projeto de Lei PL 3895/1993
Apresentação: 1993-06-08T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 73 DA CLT, MUDANDO O VALOR DO ADICIONAL NOTURNO.
Ementa detalhada: TENDO O TRABALHO NOTURNO REMUNERAÇÃO SUPERIOR AO DIURNO, COM ACRESCIMO DE 20 POR CENTO, SE OCORRENTE ENTRE 20 E 22 HORAS, DE 30 POR CENTO, APOS 22 ATE AS 24 HORAS E COM CINQUENTA POR CENTO ENTRE 24 HORAS E 05 DO DIA SEGUINTE. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ALTERAÇÃO, VALOR, ADICIONAL DE SERVIÇO NOTURNO, FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, TRABALHO NOTURNO, TRABALHADOR, PERCENTAGEM, PROPORCIONALIDADE, TRABALHO DIURNO, DEFINIÇÃO, HORARIO NOTURNO, PERIODO NOTURNO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF 495, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 334 DO RI.