Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2154/2006
Apresentação: 2006-04-18T18:28:00
Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural Mantiqueira para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Caxambu, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Televisão Educativa, Caxambu, (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 426/2006. DOU 04 10 06 PÁG 02 COL 03.
DCD 04 10 06 PÁG 45087 COL 01.