Projeto de Lei PL 4903/2009
Apresentação: 2009-03-24T19:53:48
Ementa: Institui o Sistema Nacional de Certificação da Produção da Agricultura Familiar e cria o Selo de Qualidade da Produção da Agricultura Familiar.
Palavras-chave: Criação, Sistema Nacional, Certificação, Selo, Qualidade, Produção, Agricultura Familiar, agricultor familiar, controle de qualidade, produto agropecuário, origem.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER