Projeto de Lei PL 5891/2005
Apresentação: 2005-09-14T14:12:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as prestadoras de Serviço Móvel Pessoal a prestar informações ao assinante sobre a utilização dos créditos de cartão telefônico e os preços da modalidade pré-paga.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, direitos, usuário, telefone celular pré-pago, gratuidade, recebimento, aviso, quantidade, créditos, cartão telefônico, prazo, utilização, demonstrativo, mês, detalhamento, fatura, contas, custo, horário, duração, tributos, ligação telefônica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER