Projeto de Lei PL 5791/2009
Apresentação: 2009-08-13T14:21:00
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para dispor sobre obrigações do permissionário de serviço de transporte interestadual ou internacional de passageiros, relativas a bilhete de passagem.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, obrigatoriedade, permissionária, transporte interestadual, transporte internacional, transporte de passageiros, ônibus, emissão, bilhete, passagem, autorização, transferência, identificação, passageiro, embarque, exclusão, exigência, transporte semiurbano, frete.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-243/2019.