Projeto de Lei PL 2027/1996
Apresentação: 1996-06-11T00:00:00
Ementa: INSTITUI O CODIGO PENAL MILITAR.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, CODIGO PENAL MILITAR, DEFINIÇÃO, MILITAR, POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, BOMBEIRO MILITAR, MILITAR DA RESERVA, MILITAR REFORMADO, CRITERIOS, TERRITORIALIDADE, EXTRATERRITORIALIDADE, PUNIÇÃO, AGENTE, LEGISLAÇÃO PENAL MILITAR, DEFEITO, INCORPORAÇÃO, EQUIPARAÇÃO, COMANDANTE, FUNÇÃO, DIREÇÃO, SUPERIOR HIERARQUICO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR. DEFINIÇÃO, CRIME MILITAR, TEMPO DE PAZ, IMPROPRIEDADE, CRIME CONTRA O PATRIMONIO, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR, AUSENCIA, LOCAL, SERVIÇO MILITAR, CIVIL, DESCARACTERIZAÇÃO, CRIME, POLICIAL MILITAR, BOMBEIRO MILITAR, POLICIAMENTO, RESSALVA, TROPA ESPECIAL, REPRESSÃO, QUADRILHA, CUMPRIMENTO, ORDEM JUDICIAL, CRIME CULPOSO, TEMPO DE GUERRA, OPERAÇÃO MILITAR, COAÇÃO IRRESISTIVEL, RESPONSABILIDADE, AUTOR, SUPERIOR HIERARQUICO, EXECUÇÃO, OBJETIVO, PROTEÇÃO, (OM), INIMPUTABILIDADE, MENOR, LEGISLAÇÃO ESPECIAL, FIXAÇÃO, PENALIDADE, PENA DE MORTE, GUERRA, FUZILAMENTO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PENA DE RECLUSÃO, PENA DE DETENÇÃO, CODIGO PENAL, CUMPRIMENTO, PENA, PENITENCIARIA, IMPEDIMENTO, CONDENADO, PERMANENCIA, QUARTEL, RESTRIÇÃO, DIREITOS, SUSPENSÃO, AUTORIZAÇÃO, HABITAÇÃO, DIREÇÃO, VEICULOS, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, PAIS ESTRANGEIRO, UTILIZAÇÃO, ARMA, REVOGAÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, INAPLICABILIDADE, LIVRAMENTO CONDICIONAL, EFEITO, CONDENAÇÃO, PERDA, POSTO MILITAR, PATENTE MILITAR, EXCLUSÃO, FORÇAS ARMADAS, DECLARAÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL MILITAR (STM), TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TRIBUNAL MILITAR, ESTADO (ENTE FEDERADO), HIPOTESE, POLICIA MILITAR, AÇÃO PENAL PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, AÇÃO PENAL PRIVADA, QUEIXA, OFENDIDO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRAZO, PRESCRIÇÃO, INSUBMISSÃO, DESERÇÃO. NORMAS, CRIME, SEGURANÇA EXTERNA, HOSTILIDADE, PAIS ESTRANGEIRO, EXPOSIÇÃO, BRASIL, PERIGO, GUERRA, PENA DE RECLUSÃO, INTERRUPÇÃO, RELAÇÕES DIPLOMATICAS, AUMENTO, PENALIDADE, PROVOCAÇÃO, ATO, SOBERANIA, VIOLAÇÃO, TERRITORIO, MOVIMENTAÇÃO, TROPA, ESPIONAGEM, DISCIPLINA, MILITAR, MOTIM, REVOLTA, FORMA, QUALIFICAÇÃO, UTILIZAÇÃO, ARMAMENTO, CUMULATIVIDADE, PENA, OMISSÃO, ISENÇÃO, DENUNCIA, VIOLENCIA, SUPERIOR HIERARQUICO, DESRESPEITO, COMANDANTE, OFICIAL GENERAL, SERVIÇO, DESACATO, INSUBORDINAÇÃO, REUNIÃO, UNIFORME, USURPAÇÃO, EXCESSO, AUTORIDADE, ABUSO DE PODER, PUNIÇÃO, DEVER MILITAR, DESERÇÃO, FUGA, ABANDONO, POSTO, DESCUMPRIMENTO, MISSÃO, RETENÇÃO, SEGREDO, OMISSÃO DE SOCORRO, EMBRIAGUEZ. NORMAS, CRIME, SERVIÇO MILITAR, INSUBMISSÃO, AUSENCIA, APRESENTAÇÃO, SIMULAÇÃO, INCAPACIDADE FISICA, SIMBOLOS NACIONAIS, CRIME CONTRA A PESSOA, HOMICIDIO, REDUÇÃO, AUMENTO, PENA, AGRAVAÇÃO PENAL, INCITAMENTO, SUICIDIO, LESÃO CORPORAL, MORTE, CRIME CONTRA A HONRA, CALUNIA, INJURIA, CRIME CONTRA O PATRIMONIO, FURTO, ROUBO, EXTORSÃO, LATROCINIO, DANOS, APROPRIAÇÃO INDEBITA, ESTELIONATO, FRAUDE, CHEQUE, RECEPTAÇÃO, CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL, CONJUNÇÃO CARNAL, VIOLENCIA, AMEAÇA, ATENTADO AO PUDOR, CRIME, INCENDIO, EXPLOSÃO, BENS, PESSOAS, GAS ASFIXIANTE, PERIGO, NAVIO, EMBARCAÇÃO, AERONAVE, LANÇAMENTO, PROJETIL, VEICULOS, VIOLAÇÃO, TRANSITO, EMBRIAGUEZ, DIREÇÃO, INFRAÇÃO, DESACATO, DESOBEDIENCIA, RESISTENCIA, MILITAR, PENA DE DETENÇÃO, FUGA, PRESO, EVASÃO, ARREBATAMENTO, MOTIM, REVOLTA, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR, PECULATO, CONCUSSÃO, EXCESSO, EXAÇÃO, CORRUPÇÃO PASSIVA, PREVARICAÇÃO, EXTRAVIO, SONEGAÇÃO, INUTILIZAÇÃO, LIVRO, DOCUMENTO, REUNIÃO, ATO ILICITO, VIOLAÇÃO, TRABALHO SIGILOSO, IRREGULARIDADE, VERBA, CONCORRENCIA PUBLICA, VIOLENCIA ARBITRARIA, FALSIFICAÇÃO, DOCUMENTO OFICIAL, FALSIDADE IDEOLOGICA, CRIME MILITAR, TEMPO DE GUERRA, FAVORECIMENTO, INFORMAÇÃO, INIMIGO, TRAIÇÃO, COAÇÃO, COMANDANTE, ESPIONAGEM, DESCUMPRIMENTO, DEVERES, ABANDONO, COMBOIO, DESERÇÃO, CONTINUAÇÃO, HOSTILIDADE, PENA DE RECLUSÃO, APLICAÇÃO, LEI PENAL. REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL MILITAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0083 COL 01.