Projeto de Lei Complementar PLP 252/2007
Apresentação: 2007-12-05T18:37:29
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 4º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para atribuir competência ao Conselho Monetário Nacional para fixar normas que regulem a cobrança de tarifas bancárias.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Bancária, competência, Conselho Monetário Nacional, definição, unificação, nomenclatura, regulamentação, cobrança, tarifas bancárias, prazo, início, vigência, exigência, autorização, comunicação, cliente, proibição, inclusão, tarifas, liquidação, dívida, fixação, multa, infrator.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-366/2019.