Projeto de Lei PL 4510/2001
Apresentação: 2001-04-18T00:00:00
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de as embalagens de produtos saneantes domissanitários, produzidos, importados e comercializados no país, disporem de sistema de segurança que proteja os usuários, em especial crianças.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, colocação, sistema de segurança, embalagem, desinfetante, material sanitário, produto nacional, produto importado, comercialização, utilização, domicílio, residência, proteção, usuário, criança, responsabilidade, órgão público, vigilância sanitária, fiscalização, critérios, cumprimento, legislação, portaria, penalidade, infração.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10