Projeto de Lei PL 3006/1997
Apresentação: 1997-04-22T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo segundo da Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Ementa detalhada: Inclui dentre os beneficiários de assistência judiciária aos necessitados, os produtores rurais que exploram a atividade agropecuária sob o regime de economia familiar.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Assistência Judiciária, inclusão, pessoas, necessidade, direitos, beneficiário, proprietário rural, exploração, atividade agropecuária, regime, economia familiar, definição, normas, Lei Orgânica da Seguridade Social.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0118 COL 01.