Proposta de Emenda à Constituição PEC 4/2003
Apresentação: 2003-02-26T17:14:44
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 208 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Dispõe que na existência de vagas na rede pública do ensino fundamental, médio e superior, caberá ao Poder Público promover a compra de vagas, em especial em escola confessional e comunitária; altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, deveres, Poder Público, concessão, bolsa de estudo, escola comunitária, escola confessional, inexistência, vaga, escola pública, estudante, ensino fundamental, ensino médio, educação superior.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à CCP.