Projeto de Lei PL 2645/1983
Apresentação: 1983-11-10T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 686 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: APLICANDO A CORREÇÃO MONETARIA AO VALOR DO BEM IMOVEL DO EXECUTADO, APURADO NA AVALIAÇÃO JUDICIAL, COM A APLICAÇÃO DO INDICE DE REAJUSTE EM VIGOR ATE 05 DIAS ANTES DA PRIMEIRA PUBLICAÇÃO DO EDITAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, VALOR, BENS IMOVEIS, EXECUTADO, PENHORA, BASE DE CALCULO, INDICE, REAJUSTAMENTO, DATA, PUBLICAÇÃO, EDITAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0029 COL 01.