Projeto de Lei PL 5064/1981
Apresentação: 1981-08-25T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO (LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966), PARA O FIM DE ESTABELECER A PARTICIPAÇÃO DAS POLICIAS MILITARES DOS ESTADOS, TERRITORIOS E DO DISTRITO FEDERAL NO SISTEMA NACIONAL DE TRANSITO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, POLICIAMENTO, POLICIA MILITAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.