Projeto de Lei PL 6818/2006
Apresentação: 2006-03-29T14:12:48
Ementa: Altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a tábua de expectativa de sobrevida a ser utilizada no cálculo do fator previdenciário.
Ementa detalhada: Assegura que no cálculo do fator previdenciário seja utilizada a tábua de expectativa de sobrevida relativa à data da implementação do direito à aposentadoria e não a data do requerimento do benefício.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Plano de Benefícios, Previdência Social, utilização, tabela, Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), expectativa, vida, data, implementação, direitos, aposentadoria, desvinculação, data, requerimento, benefício previdenciário, cálculo, fator previdenciário, Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP