Projeto de Lei PL 2275/1991
Apresentação: 1991-11-21T00:00:00
Ementa: DETERMINA QUE OS DEPOSITOS JUDICIAIS SEJAM EFETUADOS, PRIORITARIAMENTE, EM INSTITUIÇÕES BANCARIAS ESTADUAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PRIORIDADE, BANCO OFICIAL, BANCO ESTADUAL, DEPOSITO JUDICIAL, DIVIDA EM DINHEIRO, PEDRA PRECIOSA, METAL PRECIOSO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 02 11 93 PAG 23798 COL 01.