Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2006-12-14T19:00:00
Ementa: Dispõe sobre a adição de farinha de mandioca refinada, de farinha de raspa de mandioca ou de fécula de mandioca à farinha de trigo e seus derivados, adquiridos pelo poder público, e estabelece regime tributário especial para a farinha de trigo misturada, e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, adição, farinha de mandioca.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 3 PL467901, da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.679, de 2001, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de adição de farinha de mandioca refinada, de farinha de raspa de mandioca ou de fécula de mandioca à farinha de trigo".