Projeto de Lei PL 5178/1981
Apresentação: 1981-09-15T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 36 DA LEI Nº 6.649, DE 16 DE MAIO DE 1979 - LEI DO INQUILINATO - PARA DISPOR SOBRE A PURGAÇÃO DA MORA.
Ementa detalhada: O JUIZ PODERA RELEVAR A REINCIDENCIA NA PURGAÇÃO DA MORA QUANDO FICAR PROVADO NOS AUTOS A OCORRENCIA DE FATOS ALHEIOS A VONTADE DO INQUILINO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO, AUTORIZAÇÃO, JUIZ, RELEVAÇÃO, REINCIDENCIA, PURGAÇÃO, JUROS DE MORA, PROVA, AUTOS, OCORRENCIA, FATO, AUSENCIA, VONTADE, LOCATARIO, IMOVEL, ALUGUEL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1228 COL 01.