Projeto de Lei PL 7154/2002
Apresentação: 2002-08-27T19:04:38
Ementa: Acrescenta Parágrafo Único ao art. 54, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. 
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera o art. 96 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para prever renúncia à aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social.
Ementa detalhada: Assegura o direito de renúncia à aposentadoria por tempo de contribuição e especial.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, garantia, direitos, aposentado, renúncia, aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria especial, manutenção, contagem, tempo, contribuição previdenciária, Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CN
Tramitação: Não Informado
Situação: Vetado totalmente
Despacho: Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO TOTAL Nº 02/08 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).