Projeto de Lei PL 3216/2012
Apresentação: 2012-02-15T10:25:36
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as operadoras de telefonia celular a encaminharem gratuitamente as mensagens curtas de texto de seus assinantes destinadas aos serviços públicos de emergência da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, obrigatoriedade, telefonia móvel, gratuidade, encaminhamento, mensagem, texto, assinante, serviço público, emergência,  Polícia Militar, Corpo de Bombeiros.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP