Proposta de Emenda à Constituição PEC 191/2003
Apresentação: 2003-11-05T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 142 e acrescenta o inciso I e o §1º ao art. 144 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece a competência das Forças Armadas para garantir a Segurança Pública; altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, competência, Forças Armadas, manutenção, Segurança Pública, coordenação, órgãos, segurança, recursos humanos, tecnologia.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER