Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2011/2005
Apresentação: 2005-12-05T10:31:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação da Juventude do Município de Montes Altos - MA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Montes Altos, Estado do Maranhão.
Palavras-chave: Aprovação,  rádio comunitária,  Montes Altos, (MA).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 668/09 (SF) encaminhando texto promulgado.