Projeto de Lei PL 7812/2010
Apresentação: 2010-10-05T18:31:11
Ementa: Dispõe sobre a comunicação ao contribuinte do acesso a seus dados cadastrais e fiscais por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 11.457, de 2007.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Super Receita, comunicação, contribuinte, acesso, dados, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), sistema eletrônico, Secretaria da Receita Federal do Brasil, mensagem eletrônica, Internet, cadastramento, endereço eletrônico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER