Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2012-09-19T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer, absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin.. 
Parecer do Relator, Dep. Gabriel Guimarães (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania