Sugestão SUG 224/2006
Apresentação: 2006-05-25T16:19:00
Ementa: Propõe controle, por meio de monitoramento eletrônico, dos presos que cumprirem penas alternativas e dá outras providências.
Ementa detalhada: Equipamento de GPS.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, preso, pena alternativa, regime semi-aberto, utilização, monitoramento eletrônico, exigência, uniforme, condenado, réu, infração penal de menor potencial ofensivo, publicação, fotografia, nome, inclusão, banco de dados.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Aprovação
Despacho: Aprovado por Unanimidade o Parecer