Proposta de Emenda à Constituição PEC 547/2006
Apresentação: 2006-05-17T20:40:26
Ementa: Proíbe a incidência de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria de idosos com mais de setenta anos, acrescentando inciso III ao § 2º do art. 153 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988),  proibição, incidência,  isenção tributária, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR),  remuneração, aposentadoria, idoso, limite de idade, benefício fiscal, tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER