Projeto de Lei PL 1950/2003
Apresentação: 2003-09-10T15:46:11
Ementa: Estabelece os termos e limites em que será exercido o direito de greve pelos servidores públicos federais.
Ementa detalhada: Regulamenta o disposto no inciso VII do art. 37 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Administração Pública, garantia, direito de greve, servidor público federal, exclusão, militar, prazo, notificação, União Federal, paralisação, entidades sindicais, sindicato, comissão, convocação, assembléia geral, grevista, deliberação, reivindicação, direitos, arrecadação, recursos financeiros, proibição, constrangimento, servidor, contratação, substituto, impedimento, divulgação, greve, garantia, acesso, trabalho, definição, atividade essencial, energia elétrica, assistência médico-hospitalar, comercialização, distribuição, alimentos, medicamentos, telecomunicações, controle, substância radioativa, material nuclear, pocessamento de dados, tráfego aéreo, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, compensação, bancos, crime, abuso de direito.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: [PARECER DADO AO PL 4497/2001 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 1950/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela aprovação deste, da Emenda 1/2001 da CTASP, da Emenda 2/2001 da CTASP, da Emenda 3/2001 da CTASP, do PL 5662/2001, do PL 6032/2002, do PL 6141/2002, do PL 6668/2002, do PL 6775/2002, do PL 1950/2003, e do PL 981/2007, apensados, com substitutivo.