Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC REQ 5299/2012
Apresentação: 2012-05-16T19:16:00
Ementa: Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 42 de 2011, que Inclui inciso ao art. 7º da Constituição Federal, a fim de tornar a qualificação profissional um direito do trabalhador.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o
arquivamento definitivo dos Requerimentos que solicitam a constituição,
criação e instalação de Comissão Especial , tendo em vista o fim da presente
legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.