Projeto de Lei PL 5029/1981
Apresentação: 1981-08-13T00:00:00
Ementa: ESTABELECE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA PARA CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL DE TIPO ECONOMICO.
Palavras-chave: ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, DISPENSA, PAGAMENTO, HABITAÇÃO POPULAR, PROPRIETARIO, COOPERATIVA, IMOVEL, COMPROVAÇÃO, (IAPAS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).