Projeto de Lei PL 5503/2005
Apresentação: 2005-06-24T18:13:00
Ementa: Dispõe sobre a destinação a ser dada aos valores relativos às cotas de fundos de investimento em títulos e valores mobiliários representativas de fundos fiscais criados pelo Decreto-Lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967, não-resgatadas por seus respectivos titulares.
Ementa detalhada: Destinando as cotas ao Fundo Residual 157; revogando a Lei nº 7.482, de 1986.
Palavras-chave: Normas, destinação, recursos financeiros, fundo fiscal de investimento, título mobiliário, centralização, administração, (CEF), criação, Fundo Residual 157, prazo, instituição financeira, repasse, relação nominal, titular, Associação Nacional dos Bancos de Investimento, responsabilidade, convocação, realização, resgate, autorização, cobrança, taxa de administração, critérios, perda, direitos, reclamação, restituição, revogação, lei federal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.