Projeto de Lei PL 3376/2004
Apresentação: 2004-04-15T15:54:40
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 24 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que " Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)".
Ementa detalhada: Estabelece que os honorários advocatícios fixados por decisão judicial ou contrato escrito sejam créditos de natureza absoluta; equiparando-se aos créditos trabalhistas, em face de sua natureza alimentar.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, classificação, honorários advocatícios, título executivo, crédito privilegiado, falência, concordata, concurso de credores, insolvência, liquidação extrajudicial, privilégio, créditos, equiparação, crédito trabalhista, natureza alimentar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER