Indicação INC 1191/2007
Apresentação: 2007-10-03T10:38:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego, a revogação da Portaria n.º 42, de 28 de março de 2007, que disciplina os requisitos  para a redução do intervalo.
Ementa detalhada: Trata-se do intervalo, na jornada de trabalho, para repouso e alimentação do trabalhador.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 117/09 ao Arquivo