Projeto de Lei PL 1588/1973
Apresentação: 1973-10-05T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ART. QUINTO DA LEI Nº 4.923, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE "INSTITUI O CADASTRO PERMANENTE DAS ADMISSÕES E DISPENSAS DE EMPREGADOS, ESTABELECE MEDIDAS CONTRA O DESEMPREGO E DE ASSISTENCIA AOS DESEMPREGADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Ementa detalhada: PARA TORNAR CLARO QUE O DIREITO DE AUXILIO POR DISPENSA SEM JUSTA CAUSA, POR FECHAMENTO TOTAL OU PARCIAL DA EMPRESA, SERA A QUALQUER NUMERO DE EMPREGADO EM VEZ DE SO NO CASO DE DESPEDIDA EM MASSA).
Palavras-chave: CADASTRO PERMANENTE DE ADMISSÃO E DISPENSA DE EMPREGADO. DESEMPREGADO. ASSISTENCIA AOS DESEMPREGADOS. PLANO DE ASSISTENCIA AOS TRABALHADORES. DISPENSA DE EMPREGADO. FUNDO DE ASSISTENCIA AO DESEMPREGADO. DIREITOS DO TRABALHADOR DESEMPREGADO. CONSTITUIÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 REGIMENTO).