Projeto de Lei PL 524/1975
Apresentação: 1975-05-21T00:00:00
Ementa: PERMITE A FUNDAÇÃO DE NOVOS PARTIDOS POLITICOS ATRAVES DA INICIATIVA DE MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL.
Palavras-chave: PARTIDOS POLITICOS. FUNDAÇÃO DE PARTIDO NOVO. REGISTRO DE PARTIDO NOVO. ESTATUTO. DIRETORIO NACIONAL DO PARTIDO. LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS. COMISSÃO EXECUTIVA NACIONAL. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. ELEIÇÃO. MANDATO ELETIVO. ELEITOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).