Mensagem MSC 93/1995
Apresentação: 1995-01-20T00:00:00
Ementa: SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA RESOLUÇÃO 47 (1) DA ASSEMBLEIA GERAL DO INSTITUTO INTERNACIONAL PARA A UNIFICAÇÃO DO DIREITO PRIVADO (UNIDROIT), ADOTADA EM SUA QUDRAGESIMA SETIMA SESSÃO, EM 02 DE DEZEMBRO DE 1993, PELA QUAL SE INTRODUZEM EMENDAS AO ARTIGO XX DE SEU ESTATUTO ORGANICO.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, RESOLUÇÃO, ASSEMBLEIA GERAL, ENTIDADE INTERNACIONAL, UNIFICAÇÃO, DIREITO PRIVADO, INTRODUÇÃO, EMENDA, ARTIGO, ESTATUTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ENCAMINHADA A SECRETARIA-GERAL DA MESA.