Indicação INC 2445/2012
Apresentação: 2012-02-02T14:08:24
Ementa: Sugere, ao Poder Executivo, a abertura de prazo para regularização das informações prestadas objetivando a consolidação da dívida do parcelamento de débitos fiscais de que trata a Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.
Ementa detalhada: Ministério da Fazenda.
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 10/14 - COPER