Projeto de Lei PL 2494/1979
Apresentação: 1979-12-04T00:00:00
Ementa: EXCLUI DA PARTICIPAÇÃO NO CUSTEIO DAS REDES PUBLICAS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA, OS CONSUMIDORES QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: PROPRIETARIO DE CASAS POPULARES.
Palavras-chave: DISPENSA, PARTICIPAÇÃO, MUTUARIO, COOPERATIVA HABITACIONAL, (BNH), TRABALHADOR, CUSTEIO, REDE DE ENERGIA, ENERGIA ELETRICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1211 COL 01.