Projeto de Lei PL 2185/2003
Apresentação: 2003-10-08T17:23:01
Ementa: Altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, fixando critérios para a citação da parte reclamada no processo trabalhista.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), critérios, notificação, citação, reclamado, reclamação trabalhista, Justiça do Trabalho, realização, Oficial de Justiça, carta registrada, aviso, recebimento, estabelecimento, funcionamento, empresa, residência, pessoa física, responsável, extinção, publicação, edital, jornal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER