Projeto de Lei PL 8344/1986
Apresentação: 1986-11-19T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTENDER AOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS, APOSENTADOS POR TEMPO DE SERVIÇO E POR INVALIDEZ SIMPLES, O REPOSICIONAMENTO DE ATE DOZE REFERENCIAS, JA DEFERIDO AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, EXTENSÃO, REPOSIÇÃO, RECLASSIFICAÇÃO, SERVIDOR, APOSENTADO, PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, ULTIMA REFERENCIA, CLASSE ESPECIAL, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, FUNCIONARIO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF PS/GSE-041/90, AO SF, COMUNICANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO, O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.