Emenda de Plenário EMP 194/2006
Apresentação: 2006-03-22T18:48:00
Ementa: Altera o § 4º do Art. 10.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 194/2006, pelo Dep. Eduardo Cunha