Projeto de Lei PL 5040/1985
Apresentação: 1985-03-12T00:00:00
Ementa: PROIBE A CONTRATAÇÃO, PELAS EMPRESAS TOMADORAS DE SERVIÇO A QUE ALUDE A LEI Nº 6.019, DE 03 DE JANEIRO DE 1974, DE MÃO-DE-OBRA TEMPORARIA PARA SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E ASSEIO.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇO, CONTRATAÇÃO, MÃO DE OBRA, TRABALHADOR TEMPORARIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORARIO, CONSERVAÇÃO, LIMPEZA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0960 COL 01