Projeto de Lei PL 1768/2007
Apresentação: 2007-08-14T17:54:09
Ementa: Altera o art. 7º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências".
Palavras-chave: Alteração, Lei das concessões dos Serviços Públicos, obrigatoriedade, concessionária, fornecimento, usuário, cópia, documento, comprovação, leitura, medição, consumo, inclusão, água, energia elétrica.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 2566/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2566/1996 o PL 1749/2003, o PL 1768/2007, o PL 2998/2008 e o PL 2999/2008, e, em seguida, apense-os ao PL 1563/2003.