Projeto de Lei PL 3363/2012
Apresentação: 2012-03-07T15:08:53
Ementa: Altera o art. 6º da Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e o art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a base de cálculo da compensação financeira pela exploração de recursos minerais.
Ementa detalhada: Será de até 3% (três por cento) sobre o valor do faturamento bruto.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais, aumento, percentual, base de cálculo, compensação financeira, incidência, faturamento, venda, produto mineral.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1117/2007