Projeto de Lei PL 4748/2005
Apresentação: 2005-02-16T15:26:06
Ementa: Introduz alterações na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que "regulamenta os arts. 181 e 182 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais de política urbana e dá outras providências" - Estatuto da Cidade.
Ementa detalhada: Inclui no planejamento municipal a instalação do Sistema Nacional das Zonas Especiais de Interesse Social (SINZEIS) e do Plano Nacional de Regularização das ZEIS (PLANZEIS), visando a regularização do espaço urbano ocupado por assentamentos irregulares.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Cidade, política urbana, planejamento municipal, instalação, Sistema Nacional das Zonas Especiais de Interesse Social, Plano Nacional de Regularização das ZEIS, regularização, solo urbano.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 01 07 06 PÁG 33405 COL 02.