Projeto de Lei PL 2005/1989
Apresentação: 1989-04-11T00:00:00
Ementa: Estabelece as penas para o crime de usura previsto no parágrafo terceiro do artigo 192 da Constituição Federal e dá outras providências.
Ementa detalhada: Define como crime de usura a cobrança de taxas de juros reais superiores a doze por cento ao ano fixados pela  Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Normatização,  cumprimento, dispositivo legal,  Sistema Financeiro Nacional, limitação, juros, Constituição Federal (1988),  detenção, multa, salário mínimo de referência, mandatário, preposto, credor, mediação, intervenção, cessionário, execução, obrigação, suspensão, funcionamento, instituição financeira, crime, agiotagem, cobrança, taxa de juros,  concessão, crédito, ressalva, impostos, incidência, operação
financeira, honorários advocatícios, percentagem, total, custas, despesas processuais, cobrança judicial, contestação, débito, correção monetária, cálculo, índice, inflação, previsão, restituição, pagamento em dobro, pagamento indevido, aplicação, legislação, crime contra a economia popular, Lei de Usura.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD 17 04 09 PAG 13800 COL 02.