Projeto de Decreto Legislativo PDC 147/1962
Apresentação: 1962-08-10T00:00:00
Ementa: DELEGA AO PODER EXECUTIVO PODERES PARA DECRETAR LEI AUTORIZANDO A UNIÃO A INTERVIR NO DOMINIO ECONOMICO A FIM DE, QUANDO JULGAR CONVENIENTE, INSTITUIR O MONOPOLIO DO COMERCIO DE PEDRAS PRECIOSAS, SEMIPRECIOSAS E CARBONADOS E ESTABELECE OS LIMITES E CONDIÇÕES DA DELEGAÇÃO.
Palavras-chave: DELEGAÇÃO, EXECUTIVO, COMPETENCIA, DECRETAÇÃO, LEIS, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, INTERVENÇÃO, DOMINIO ECONOMICO, JULGAMENTO, CONVENIENCIA, MONOPOLIO, COMERCIO, PEDRA PRECIOSA, PEDRA SEMI PRECIOSA, LIMITAÇÃO, CRITERIOS, FUNÇÃO DELEGADA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 03 70 PAG 0006 COL 04.