Projeto de Lei PL 7654/2010
Apresentação: 2010-07-14T14:51:00
Ementa: Acrescenta § 2º ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a matrícula do candidato de renda familiar inferior a 10 (dez) salários mínimos nas instituições públicas de ensino superior.
Palavras-chave: Alteração, LDB, critérios, desempate, candidato, exame vestibular, prioridade, matrícula, universidade pública, limite máximo, renda familiar.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ofício nº 659/2015/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.