Projeto de Lei PL 6949/2010
Apresentação: 2010-03-10T20:04:47
Ementa: Estabelece  condição para as empresas de transporte coletivo rodoviário interestadual de passageiros.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa de transporte rodoviário, transporte interestadual, inclusão, ônibus, equipamento de segurança, aparelho, utilização, comunicação, emergência, penalidade administrativa, infrator, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (parecer contrário da Comissão de mérito).
DCD do dia 13/04/13 PÁG 10421 COL 02.