Proposta de Fiscalização e Controle PFC 121/2006
Apresentação: 2006-04-27T12:08:00
Ementa: Propõe que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio realize ato de fiscalização e controle na Agência Nacional de Transportes Aquaviário - ANTAq, sobre pressões que as empresas titulares de terminais portuários estão sofrendo, através da Superintendência de Portos da ANTAq, visando a substituição de seus contratos de arrendamento de áreas e instalações portuárias por meras e precárias autorizações.
Palavras-chave: Proposta, Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, Câmara dos Deputados, fiscalização, controle, (ANTAQ), substituição, contrato, arrendamento, área, terminal, instalações portuárias, autorização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER