Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 139/2007
Apresentação: 2007-06-26T17:27:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural da Grande Guarapari a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Guarapari, Estado do Espirito Santo.
Palavras-chave: Aprovação, Rádio Comunitária, Guarapari, (ES).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.726/07 (SF) encaminhando texto promulgado.