Projeto de Lei PL 2548/1983
Apresentação: 1983-11-14T00:00:00
Ementa: PROIBE A COBRANÇA DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS DE QUALQUER NATUREZA.
Palavras-chave: NORMAS, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, TAXAS, INSCRIÇÃO, CONCURSO PUBLICO, CARGO PUBLICO, INFRAÇÃO, MULTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0028 COL 01.