Indicação INC 733/1996
Apresentação: 1996-12-12T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, A ADOÇÃO DE MEDIDAS CONTRA A PASSAGEM DE NAVIO COM CARGA DE PLUTONIO EM AGUAS TERRITORIAIS OU NA ZONA ECONOMICA EXCLUSIVA BRASILEIRA.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MRE), PROVIDENCIA, IMPEDIMENTO, ENTRADA, NAVIO, CARGA, MATERIAL RADIOATIVO, AGUAS TERRITORIAIS, ZONA ECONOMICA EXCLUSIVA, BRASIL, REPUDIO, GOVERNO BRASILEIRO, EXIGENCIA, GOVERNO, PAIS ESTRANGEIRO, FRANÇA, JAPÃO, INGLATERRA, INTERRUPÇÃO, PROIBIÇÃO, TRANSPORTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, ATRAVES DO OF PS-RI 232/97. DCD 18 04 97 PAG 10100 COL 02.