Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 1618/2002
Apresentação: 2002-02-15T00:00:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 660 , de 14 de novembro de 2001, que autoriza ao Abrigo Luz do Amanhã          a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, na cidade de Itajaí, Estado de Santa Catarina.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Itajaí, (SC).
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformada no PDC 309/2003