Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2009-04-07T10:08:00
Ementa: Altera o art. 9º da Lei nº 7.444, de 20 de dezembro de 1985, a fim de permitir à autoridade judicial e ao Ministério Público acesso a dados dos cadastros eleitorais.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Luiz Couto