Projeto de Lei PL 4828/1990
Apresentação: 1990-04-23T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ANISTIA AS MÃES DE FAMILIA CONDENADAS A ATE CINCO ANOS DE PRISÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ANISTIA, DETENTO, MÃE, FILHO MENOR, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PRAZO DETERMINADO, CUMPRIMENTO, PARTE, PENA, REU PRIMARIO, CONDENADO REINCIDENTE, EXIGENCIA, COMPORTAMENTO, IDADE, CRIANÇA, MULHER, PRESO, TRAFICO, DROGAS, TOXICO, ENTORPECENTE, SEQUESTRO, TERRORISMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 09 91 PAG 16810 COL 01.