Projeto de Lei PL 710/1983
Apresentação: 1983-05-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA AOS MUNICIPIOS DA PARCELA DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS QUE CONSTITUI ARRECADAÇÃO MUNICIPAL.
Ementa detalhada: FIXANDO O PRAZO DE 72 HORAS PARA TRANSFERENCIA DA COTA MUNICIPAL DE VINTE POR CENTO DO ICM PARA OS MUNICIPIOS). (TRANSFORMADO NO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 98/83).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, TRANSFERENCIA, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, (ICM), INCLUSÃO, JUROS, MULTA, CORREÇÃO MONETARIA, RECOLHIMENTO, CONTA BANCARIA, BANCO ESTADUAL, AGENCIA, BANCO DO BRASIL. FIXAÇÃO, PRAZO, TRANSFERENCIA, VALOR, DEPOSITO, BANCOS, PREFEITURA MUNICIPAL. NORMAS, AMORTIZAÇÃO, FINANCIAMENTO, EMPRESTIMO, GARANTIA, (ICM), ARRECADAÇÃO, PAGAMENTO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0011 COL 01.