Medida Provisória MPV 305/2006
Apresentação: 2006-06-30T17:42:00
Ementa: Dispõe sobre a remuneração dos cargos das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal e Defensor Público da União de que tratam a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 e a Lei nº 10.549, de 13 de novembro de 2002, da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei nº 9.650 de 27 de maio de 1998, da Carreira Policial Federal, de que trata a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, e a reestruturação dos cargos da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Unifica as parcelas remuneratórias das carreiras da área jurídica, da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, que passam a receber, exclusivamente, por subsídio em parcela única, sem acréscimo de adicionais, gratificações ou VPNI - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada.
Palavras-chave: Fixação, subsídio, carreira, Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal, Defensor Público da União, Procurador do Banco Central do Brasil, Policial Federal, Policial Rodoviário Federal, unificação, remuneração, gratificação, vantagem pessoal, adicionais, ressalva, décimo terceiro salário, abono de férias, abono de permanência, extensão, benefício, aposentadoria, pensões.  
_ Reestruturação, carreira, Polícia Rodoviária Federal, competência, Inspetor, Agente Especial, Agente, investidura, cargo, classe inicial, pagamento, redução, remuneração, complementação, revogação, dispositivos, anexo, tabela, valor, aumento, correlação.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 11358/2006. DOU 20 10 06 PÁG 36 COL 02.
Ofício CN nº 410 de 24/10/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.
DCD 20 10 06 PÁG 47778 COL 01.