Projeto de Lei PL 4614/1990
Apresentação: 1990-03-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE, NOS TERMOS DO ARTIGO 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOBRE O REGIME DAS EMPRESAS CONCESSIONARIAS E PERMISSIONARIAS DE SERVIÇO PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO, OS DIREITOS DOS USUARIOS, A POLITICA TARIAFARIA, A OBRIGAÇÃO DE MANTER SERVIÇO ADEQUADO, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 175 DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ATIVIDADE ECONOMICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGIME, CONCESSÃO, SERVIÇOS PUBLICOS, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, PESSOA JURIDICA, DIREITO PUBLICO, LICITAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, PODER PUBLICO, UTILIDADE PUBLICA, REVERSÃO, DIREITOS, BENS, CONCESSIONARIA, INDENIZAÇÃO, ENCAMPAÇÃO, FIXAÇÃO, TARIFAS, CLAUSULA, GARANTIA, QUALIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INICIATIVA PRIVADA, USUARIO, RESCISÃO, CONTRATO, INADIMPLENCIA, CONCESSIONARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0074 COL 02.