Emenda na Comissão EMC 35/2005
Apresentação: 2005-06-21T18:47:00
Ementa: Dá nova redação aos §§ 5º e 6º do art. 428 da CLT, modificado pelo art. 18 da MP.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 35/2005 MPV25105, pelo Dep. Eduardo Barbosa