Emenda na Comissão EMC 130/2007
Apresentação: 2007-12-03T18:42:00
Ementa: Dê-se ao artigo 3º, caput, da MP nº 403/07 a seguinte redação

"Art. 3º Os contratos de franquia postal, celebrados pela ECT, são regidos por esta Medida Provisória, e, subsidiariamente, pelo Código Civil Brasileiro e pela Lei nº 8955, de 15 de dezembro de 1994."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 130/2007 MPV40307, pelo Dep. Alexandre Silveira