Projeto de Lei PL 37/1995
Apresentação: 1995-02-14T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 190 DO CODIGO PENAL MILITAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DETERMINADO QUE O MILITAR QUE NÃO SE APRESENTAR AO COMANDO MILITAR COMPETENTE ATE OITAVO DIA DA PARTIDA DO NAVIO OU AERONAVE DE QUE E TRIPULANTE OU DESLOCAMENTO DA UNIDADE OU FORÇA EM QUE SERVE, TERA PENA DE SEIS MESES A DOIS ANOS, AUMENTANDO EM UM TERÇO SE SARGENTO, SUBTENENTE OU SUBOFICIAL, E DE METADE DE OFICIAL). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL MILITAR. FIXAÇÃO, PENALIDADE, PENA DE DETENÇÃO, MILITAR, TRIPULANTE, FALTA, COMPARECIMENTO, PRAZO, SAIDA, NAVIO, AERONAVE, DESLOCAMENTO, UNIDADE, (OM), SERVIÇO, HIPOTESE, APRESENTAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, AUTORIDADE MILITAR, LUGAR, AUTORIDADE POLICIAL, OBJETIVO, COMUNICAÇÃO, AGRAVAÇÃO PENAL, AUMENTO, PENA, INFRATOR, SARGENTO, SUB TENENTE, SUB OFICIAL, OFICIAIS, CARACTERIZAÇÃO, DESERTOR, DESERÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO EM GLOBO DO VETO TOTAL APOSTO A ESTE PROJETO COM PROCESSO DE CEDULA UNICA. SIM-372 NÃO-19 ABS-02 NUL-0 TOTAL- 393: MANUTENÇÃO DO VETO. DCN 16 09 99 PAG 13304 COL 01.