Projeto de Lei PL 2/2007
Apresentação: 2007-02-05T13:55:00
Ementa: Suprime, altera e acrescenta disposições do Código de Processo Penal  e dá outras providências.
Ementa detalhada: Retira a preferência em concorrência pública aos que já exerceram atividade de jurado; dispensa a presença do réu preso em audiências de inquirição de testemunhas, a critério do juiz; aceita documento extrajudicial como prova em processos judiciais; declara nulo os atos instrutórios e os atos decisórios em caso de imcompetência absoluta do Juízo. Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, exclusão, preferência, jurado, vencedor, licitação,  concorrência pública, empate, decisão, juiz, dispensa, comparecimento, presença, réu preso, audiência,  inquirição, testemunha, documentação, prova extrajudicial, declaração, bons antecedentes, maus antecedentes, acusado, vítima,  acusado, validade, prova judicial,  anulação, ato processual, instrução, decisão, incompetência, juizo, ressalva, incompetência relativa, ratificação, ato.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER