Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2005-05-02T16:38:00
Ementa: Altera a redação da Lei nº. 10.201/2001, acrescentando às fontes já previstas para o FNPS os recursos financeiros apreendidos de operações ilegais ou criminosas.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Cabo Júlio