Projeto de Lei PL 1010/1948
Apresentação: 1948-08-21T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR IMOVEL PARA SER LOTEADO PELA FUNDAÇÃO DA CASA POPULAR.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL, LOTEAMENTO, FUNDAÇÃO DA CASA POPULAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.