Projeto de Lei PL 1643/1983
Apresentação: 1983-06-30T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 55 DA LEI 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 - LEI DO IMPOSTO DE RENDA.
Ementa detalhada: DEFININDO COMO DESPESA OPERACIONAL AS CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES FEITAS AOS SINDICATOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. DEFINIÇÃO, DESPESA OPERACIONAL, CONTRIBUIÇÃO, DOAÇÃO, SINDICATO, ENTIDADES SINDICAIS, EFEITO, IMPOSTO DE RENDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0878 COL 01.