Projeto de Lei PL 1481/1968
Apresentação: 1968-07-17T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 605, DE 05 DE JANEIRO DE 1949, QUE DISPÕE SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E O PAGAMENTO DE SALARIO NOS DIAS FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS.
Ementa detalhada: EMPREGADOS COMISSIONADOS E, BALCONISTAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, PAGAMENTO, SALARIO, DIA, FERIADO, EMPREGADO, TRABALHADOR COMISSIONADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 12 05 72 PAG 0867 COL 01.