Emenda na Comissão EMC 115/2001
Apresentação: 2001-05-16T00:00:00
Ementa: Emenda Modificativa - Substitui a expressão "mediante processo licitatório específico e simplificado" contida no caput do art. 33, pela expressão "sempre precedidas de licitação".
Tramitação: Não Informado
Despacho: Emenda Modificativa - Substitui a expressão "mediante processo licitatório específico e simplificado" contida no caput do art. 33, pela expressão "sempre precedidas de licitação".