Emenda na Comissão EMC 4/2007
Apresentação: 2007-09-26T09:47:00
Ementa: Emenda acrescentando o § 4º, ao art. 34, do PROJETO DE LEI Nº 1.949 DE 2007, que institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 4/2007 CTASP, pelo Dep. Laerte Bessa