Emenda na Comissão EMC 1/2003
Apresentação: 2003-08-08T11:13:00
Ementa: Dispõe sobre a probição de fabricação, instalação, operação e importação de máquina automática destinadas à venda de cigarros e derivados do tabaço.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho