Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2006-10-31T17:46:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigação das empresas administradoras de cartão de crédito inscrever seu endereço e número de telefone no próprio cartão de crédito.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa administradora, cartão de crédito, informação, telefone, endereço, empresa, acesso, usuário, ocorrência, mudança de domicílio, comunicação, consumidor, carta registrada, gratuidade, ligação telefônica, distribuição, substituição, fiscalização, órgão técnico, defesa do consumidor, previsão, penalidade administrativa, multa, descumprimento.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDC, pelo Dep. Iris Simões