Requerimento de Constituição de Comissão Externa REQ 597/2007
Apresentação: 2007-03-26T14:43:00
Ementa: Requer a criação de Comissão Externa, com a finalidade de ouvir as comunidades indígenas afetadas pelo aproveitamento dos recursos hídricos situados na Cachoeira do Tamanduá, na região do Rio Cotingo, em Roraima, para atender o disposto no § 3°, do art. 231 da Constituição Federal.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Tendo em vista o fim da presente legislatura, bem como a perda de oportunidade, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de criação, instalação, formação ou constituição de Comissão Externa, com base no art. 17, inciso II, alínea 'd', do RICD.