Projeto de Lei Complementar PLP 378/2006
Apresentação: 2006-09-04T18:41:00
Ementa: Acrescenta  dispositivo ao art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, a fim de fixar prazo para a vigência da contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Atualização Monetária do FGTS, limite máximo, prazo, empregador, pagamento, contribuição social, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Demissão sem justa causa, empregado, trabalhador.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER