Projeto de Lei PL 5858/1982
Apresentação: 1982-03-03T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROPAGANDA ELEITORAL PAGA NAS EMISSORAS DE RADIO E TELEVISÃO.
Ementa detalhada: PODENDO SER RESERVADAS ATE 02 HORAS PARA PROPAGANDA PAGA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ETELVINO LINS. NORMAS, POSSIBILIDADE, PARTIDO POLITICO, CANDIDATO, ELEIÇÕES, PAGAMENTO, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, JORNAL, IMPRENSA, PERIODICO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, AUTORIZAÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).