Projeto de Lei Complementar PLP 59/1975
Apresentação: 1975-11-19T00:00:00
Ementa: ISENTA DO ICM APARELHOS E EQUIPAMENTOS AUDIO-VISUAIS QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM). ISENÇÃO. EQUIPAMENTO OU APARELHO AUDIO-VISUAL. BENEFICIO FISCAL. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. TRIBUTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).