Projeto de Lei PL 3106/2008
Apresentação: 2008-03-26T19:43:50
Ementa: Altera a redação do § 1º do art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Ementa detalhada: Reduz para 0,5% (meio por cento) do valor da prestação as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, redução, percentual, cobrança, multa de mora, inadimplemento,  atraso, Prestação (pagamento), financiamento, consumidor.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 2667/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2667/1996 o PL 1199/2003, o PL 1323/2003, o PL 1382/2003, o PL 3106/2008, o PL 3122/2008, o PL 3694/2008, o PL 5697/2009 e o PL 65/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 1006/2003.