Proposta de Emenda à Constituição PEC 436/2009
Apresentação: 2009-11-18T17:08:00
Ementa: Acrescenta § 3º ao art. 45 da Constituição Federal para conceder aos brasileiros residentes no exterior o direito de eleger seus representantes à Câmara dos Deputados.
Palavras-chave: Legislativo, garantia, brasileiro, residência, país estrangeiro, participação, eleições, voto, Deputado Federal, criação, circunscrição eleitoral, exterior.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.