Projeto de Lei PL 3052/2008
Apresentação: 2008-03-18T19:01:26
Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Ementa detalhada: Fixa o prazo para restituição do imposto de renda em até 12 (doze) meses, contados a partir do último dia útil do ano-calendário.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, prazo, Secretaria da Receita Federal do Brasil, restituição, devolução, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3493/2004