Projeto de Lei PL 5849/1990
Apresentação: 1990-10-30T00:00:00
Ementa: ISENTA OS PRODUTORES RURAIS DO NORDESTE DA CONTRIBUIÇÃO RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL, DURANTE OS PERIODOS DE SECA DEFINIDOS EM DECRETO.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, PRODUTOR RURAL, AGRICULTOR, REGIÃO NORDESTE, PERIODO, SECA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0104 COL 01.