Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2006-04-19T14:34:00
Ementa: Alteração no Substitutivo nº 1 da CCJC apresentado pelo relator - No § 6º do Art. 7º, onde se lê "Supremo Tribunal Federal", leia-se "Superior Tribunal de Justiça", em virtude da alteração de competência decorrente da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004;
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT 2 CCJC, pelo Dep. Roberto Freire