Projeto de Lei PL 2026/1999
Apresentação: 1999-11-10T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da inscrição nos medicamentos e em outros insumos farmacêuticos adquiridos pela rede pública e conveniada de tarja de advertência sobre seu uso exclusivo no SUS.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, inscrição, advertência, medicamentos, produto farmacêutico, uso privativo, (SUS), proibição, venda.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8