Projeto de Lei PL 1845/2007
Apresentação: 2007-08-22T16:13:47
Ementa: Revoga os arts. 191 e 738, § 3°, e altera o art. 298 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Ementa detalhada: Extingue o benefício da contagem de prazo em dobro aos liticonsortes representados por diferentes procurados, objetivando dinamizar os trâmites da Justiça e evitar procrastinação.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, extinção, contagem, prazo em dobro, litisconsorte, diversidade, procurador, revogação, dispositivos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Recebimento
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2.415/09 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.