Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 830/2001
Apresentação: 2001-08-09T00:00:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto dos Estatutos e Regulamentos do Centro Interamericano de Administrações Tributárias, adotado na cidade do Panamá, em julho de 2000.
Palavras-chave: Solicitação, apreciação, ato internacional, estatuto, regulamento, Centro Interamericano de Administrações Tributárias, composição, competência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC 1840/2002