Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 2013/2002
Apresentação: 2002-06-17T14:04:00
Ementa: Aprova o texto das "Emendas ao Acordo Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite e Acordo Operacional", aprovadas pela 25ª Assembléia das Partes, realizada entre 13 e 17 de novembro de 2000, e pela 31ª Assembléia de Signatários, dos dias 09 e 10 de novembro de 2000.
Palavras-chave: Aprovação, emenda, ato internacional, acordo internacional, (INTELSAT), acordo operacional, empresa de telecomunicações, (ITSO), assinatura, País, Brasil.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 45/2006. DOU 18 04 06 PÁG 01 COL 01.
DCD 13 04 06 PÁG 18888 COL 01.