Requerimento de Apensação REQ 904/2003
Apresentação: 2003-06-24T18:00:00
Ementa: Requer a apensação do PL 286/03 que altera a redação do art. 44, da Lei nº 9.096/95 acrescentando-lhe o inciso V ao PL 6216/02 que acrescenta incisos aos artigos 44 e 45 da Lei nº 9.096/95.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Deferido Requerimento 904/03, da Dep Luiza Erundina, solicitando esta apensação.