Projeto de Lei PL 3492/1989
Apresentação: 1989-09-12T00:00:00
Ementa: EXIGE A APRESENTAÇÃO DO TITULO DE ELEITOR PARA OBTENÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), INCLUSÃO, EXIGENCIA, APRESENTAÇÃO, TITULO DE ELEITOR, OBTENÇÃO, CARTEIRA DE TRABALHO, TRABALHADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 22 08 90 PAG 9455 COL 03.