Emenda na Comissão EMC 31/2011
Apresentação: 2011-11-01T18:32:00
Ementa: Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 31/2011 PL682610, pelo Deputado João Dado (PDT-SP).