Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2004-03-31T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer Reformulado com Complementação de Voto. 
Parecer Reformulado, Dep. Átila Lira, pela rejeição desta, da EMC 1/2003 PEC05499, da EMC 2/2003 PEC05499, e da EMC 3/2003 PEC05499, com substitutivo, e pela aprovação da PEC 59/1999, apensada.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à P