Projeto de Lei PL 1636/1991
Apresentação: 1991-08-15T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A POLITICA DE COMPRAS GOVERNAMENTAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: EXIGINDO QUE PELO MENOS VINTE POR CENTO DAS COMPRAS GOVERNAMENTAIS FEDERAIS SEJAM REALIZADAS DIRETAMENTE DAS INDUSTRIAS DE PEQUENO PORTE GENUINAMENTE NACIONAIS, INCENTIVANDO A COMPETITIVIDADE INDUSTRIAL.
Palavras-chave: GARANTIA, PEQUENA EMPRESA, MICROEMPRESA, EMPRESA NACIONAL, PARTICIPAÇÃO, AQUISIÇÃO, GOVERNO FEDERAL, OBJETIVO, INCENTIVO, PRODUÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0048 COL 01.