Emenda de Plenário EMP 413/2005
Apresentação: 2005-06-07T17:32:00
Ementa: Suprima-se o inciso II do artigo 6º.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 413/2005, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho e outros