Projeto de Lei PL 724/1967
Apresentação: 1967-11-16T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM I DO ARTIGO 11, DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL), MODIFICADA PELO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI Nº 66, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, RECONHECIMENTO, DEPENDENTE, MULHER, MARIDO, PESSOA INVALIDA, FILHO MENOR, FILHO INVALIDO, FILHA SOLTEIRA, ESTUDANTE, LIMITE DE IDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0750 COL 02.