Projeto de Lei PL 5471/1990
Apresentação: 1990-06-27T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 545 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: AUTORIZANDO AS EMPRESAS A DESCONTAREM A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL NA FOLHA DE PAGAMENTO, QUANDO PREVIAMENTE NOTIFICADO PELO SINDICATO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUTORIZAÇÃO, EMPRESA, DESCONTO, FOLHA DE PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, EMPREGADO, NOTIFICAÇÃO, SINDICATO, PRAZO, TRANSFERENCIA, ENTIDADES SINDICAIS, INFRAÇÃO, APLICAÇÃO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, MULTA, APROPRIAÇÃO INDEBITA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0093 COL 02.