Projeto de Lei PL 7582/2006
Apresentação: 2006-11-23T15:26:17
Ementa: Institui a concessão de bolsas de estudo em cursos de graduação e pós-graduação aos membros dos órgãos de segurança pública constantes do art. 144 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Concede bolsa de estudo aos Policiais e Bombeiros Militares.
Palavras-chave: Concessão, bolsa de estudo, curso de graduação, curso de pós-graduação, membros, segurança pública, Policial, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícia Civil, Polícia Militar, Bombeiro Militar, garantia, benefício, aposentado, aposentadoria por invalidez, morte, beneficiário, dependente legal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 277/09 ao Arquivo