Projeto de Lei PL 2595/1983
Apresentação: 1983-11-10T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 232 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: DISPENSANDO A PUBLICAÇÃO DE EDITAL EM JORNAL PRIVADO QUANDO A PARTE FOR BENEFICIARIA DA ASSISTENCIA JUDICIARIA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DISPENSA, PUBLICAÇÃO, EDITAL, CITAÇÃO, JORNAL, EMPRESA PRIVADA, BENEFICIARIO, ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA. MANUTENÇÃO, REQUISITOS, PUBLICAÇÃO, EDITAL, DIARIO OFICIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SM-468/85, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, SANCIONADO.