Projeto de Lei PL 3846/1989
Apresentação: 1989-10-16T00:00:00
Ementa: ISENTA DA COBRANÇA DE SELO-PEDAGIO VEICULOS DOS SERVIÇOS DE TAXI NOS LIMITES QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: NORMAS, ISENÇÃO, PAGAMENTO, SELO, PEDAGIO, VEICULOS, SERVIÇO, TAXI, LIMITAÇÃO, FRONTEIRA, DIVISA, ESTADOS, LIGAÇÃO, RODOVIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 11 91 PAG 21764 COL 01.