Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) REC 330/2009
Apresentação: 2009-11-24T20:10:00
Ementa: Recorre contra a decisão da Mesa que devolveu o Projeto de Lei nº 6.304, de 2009, de autoria do Deputado William Woo, que "Altera a Lei n.º 10.201, de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências".
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP