Proposta de Emenda à Constituição PEC 272/2000
Apresentação: 2000-08-03T00:00:00
Ementa: Dá nova redação à alínea "c" do inciso I do art. 12 da Constituição e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro.
Ementa detalhada: Registro dos apátridas. Alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, nacionalidade, Disposições Constitucionais Transitórias, inclusão, direitos, nacionalidade brasileira, brasileiro nato, criança, nascimento, país estrangeiro, exterior, pai, mãe, brasileiros, certidão, registro de nascimento, repartição consular, missão diplomática permanente, embaixada brasileira, consulado, descaracterização, apátrida.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 412/07 (CN) encaminhando texto promulgado.