Projeto de Lei PL 2070/1991
Apresentação: 1991-02-19T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OS PARTIDOS POLITICOS, DE ACORDO COM O ARTIGO 17 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO, FUSÃO, INCORPORAÇÃO, EXTINÇÃO, ORGANIZAÇÃO, REGISTRO E FUNCIONAMENTO DOS PARTIDOS POLITICOS, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, PARTIDO POLITICO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMAS, CRIAÇÃO, FUSÃO, INCORPORAÇÃO, EXTINÇÃO, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, PARTIDO POLITICO, REGISTRO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), ESTATUTO, PROGRAMA, FILIAÇÃO PARTIDARIA, DISCIPLINA PARTIDARIA, FINANÇAS, RECEITA, DOAÇÃO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, FUNDO PARTIDARIO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA, JUSTIÇA ELEITORAL. NORMAS, GRATUIDADE, PROPAGANDA ELEITORAL, ELEIÇÕES, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, RADIO, TELEVISÃO, TRANSMISSÃO, PROGRAMA PARTIDARIO, DISTRIBUIÇÃO, HORARIO GRATUITO. CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTOS, GRATUIDADE, PUBLICAÇÃO, EDITAL, CONVENÇÃO, PARTIDO POLITICO. PRAZO, PARTIDO POLITICO, REVALIDAÇÃO, REGISTRO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTRO PUBLICO, PARTIDO POLITICO. REVOGAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CESP AO PL. 1670/89. DCN1 23 12 92 PAG 27555 COL 02. ERRATA: DCN1 16 09 93 PAG 19680 COL 02.