Projeto de Lei PL 6400/2009
Apresentação: 2009-11-11T19:00:13
Ementa: Altera a legislação do Imposto sobre  Produtos Industrializados - IPI sobre os produtos classificados no código 2402.20.00 da TIPI, o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a legislação do IPI para cigarros.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, critério, valor, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), cigarro, aumento, prazo, empresa,fabricante, apresentação, esclarecimentos, ocorrência, cancelamento, registro especial, recurso administrativo, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, inexistência, encargos sociais, obrigação tributária, produto exportado, autorização, importação, produto, encomenda, responsabilidade solidária, empresa de exportação, pagamento, imposto, comprovação, participação, ato ilícito.  
_ Proibição, fabricação, cigarro, estabelecimento, terceiro, ausência, autorização, Secretaria da Receita Federal do Brasil, exigência, aprovação, plano, produção, saída, mercadoria, fabricante.  
_ Alteração, Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, fixação, valor, percentual, taxa, fiscalização sanitária, limitação, faturamento, empresa ,fumo, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER