Projeto de Lei Complementar PLP 138/1996
Apresentação: 1996-12-19T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a criação, a incorporação e o desmembramento de Municípios e dá outras providências.
Ementa detalhada: Regulamenta a Emenda Constitucional nº 15, que dá nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Organização Político Administrativa, exigência, lei estadual, criação, incorporação, fusão, desmembramento, municípios, exigência, plebiscito, população, interessado, cumprimento, prazo, anterioridade, eleição municipal, requerimento, Deputado Estadual, critérios, Regimento Interno, Assembleia Legislativa, estados, subscrição, representação, percentual, eleitor, aprovação, área, transformação, distrito, prazo, inclusão, limite geográfico, sede, proposta, nome, continuação, território, atendimento, requisitos, quantidade, habitante, Região Norte, Região Centro-Oeste, Região Nordeste, Região Sudeste, Região Sul, comprovação, Estudo de Viabilidade Municipal, prédio, prefeitura municipal, Câmara dos Deputados, Câmara Municipal, orgão público, administração municipal, arrecadação, comprovação, recolhimento, imposto municipal, apuração, Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), comissões, divisão territorial, publicação, Diário Oficial, proibição, repetição, denominação, cidade, língua estrangeira, pessoas, vida, competência, Tribunal Regional Eleitoral (TRE), resolução, normas, consulta, posterioridade, Decreto Legislativo, cédula, votação, recurso judicial, descumprimento, responsabilidade, juiz federal, reclamação, Tribunal Regional Federal (TRF), instalação, município, emancipação, posse, Prefeito, Vice-Prefeito, Vereador.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PLP nº 416/2008 (Sessão Extraordinária de 04/06/2013 - 19:25).