Projeto de Lei Complementar PLP 130/1989
Apresentação: 1989-08-09T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre as atividades de seguro privado, de capitalização e de previdência privada aberta.
Ementa detalhada: Aplica o disposto no artigo 192, inciso II da Constituição Federal de 1988, criando o Conselho de Seguro Privado, Capitalização e Previdência Privada Aberta - CONSEG.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Sistema Financeiro Nacional, normas, política nacional, seguros, seguro privado, capitalização, previdência privada, regime aberto, objetivo, defesa do consumidor, incentivo, expansão, funcionamento, mercado, preservação, liquidez, mercado aberto, difusão, informação, prevenção, evasão de divisas, reforço, mercado interno, composição, competência, Superintendência de Seguros Privados (Susep), Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) (1939-199?), atuaria, empresa de seguros, corretor de seguros, securitário. 
_Fixação, critérios, Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) (1939-199?), operação, seguros, aceitação, resseguro, retrocessão, normas, autorização, requisitos, funcionamento, definição, estabelecimento, seguros, empresa de seguros, capitalização, previdência privada, licitação, aplicação, medidas legais, recuperação, designação, diretor fiscal, irregularidade, previsão, intervenção, interventor. definição, penalidade, infrator, pena de advertência, multa, suspensão, credenciamento, autorização, operação, exercício profissional, cassação, registro, pena, crime, ação pública, ação judicial, crime contra a economia popular. previsão, cessação, atividade, concordata, falência, liquidação. criação, regulamento, fundos, garantia, creditos, objetivo, proteção, economia popular, defesa do consumidor, proibição, recursos, União. definição, profissão, corretor de seguros, corretor, capitalização, previdência social, administrador, seguros, auditor, serviços atuariais, atuaria, atuário, mandatário, segurado, beneficiário, fixação, prazo, regulamentação, exercício profissional, pagamentos, comissões, corretagem. possibilidade, governo federal, Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) (1939-199?),  interesse público, responsabilidade, riscos. fixação, percentagem, redução, participação acionária, empresa de seguros, seguro privado, empresa privada, distribuição, ações.
_Fixação, prazo, Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) (1939-199?), transformação, sociedade anônima, sociedade de economia mista.
_Fixação, prazo, previsão, natureza técnica, cobertura, fundos. proibição, abrangência, previdência social, previdência privada, regime fechado. criação, conselho, seguro privado, capitalização, previdência privada, vinculação, Ministério da Fazenda (1992-2018), definição, competência, composição. obrigatoriedade, licitação, seguros, bens públicos, direitos, créditos, serviço, União, Distrito Federal, autarquia federal, empresa pública, empresa estatal, fundação pública, sociedade de economia mista, preferência, empresa nacional, capital nacional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0068 COL 02.