Projeto de Lei Complementar PLP 96/2011
Apresentação: 2011-10-04T19:01:00
Ementa: Dispõe sobre o parcelamento de crédito tributário, acrescentando novo parágrafo ao art. 155-A da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, parcelamento, crédito tributário, proibição, retenção, utilização, crédito, sujeito passivo, Fazenda Pública, garantia, compensação, parcela, dívida.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-144/2019.