Projeto de Lei PL 894/1995
Apresentação: 1995-08-30T00:00:00
Ementa: MODIFICA OS ARTIGOS 90 E 91 DA LEI 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985, 'QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: ASSEGURANDO AOS DETENTORES DO DOMINIO UTIL O DIREITO DE REMIR O RESPECTIVO AFORAMENTO SOBRE TERRENOS DA UNIÃO, DESDE QUE O INTERESSADO REQUEIRA A REMIÇÃO AO COMPETENTE DEPARTAMENTO DA UNIÃO ANEXANDO AO SEU PEDIDO TITULO DE PROPRIEDADE DEFINITIVA DO DOMINIO UTIL HA MAIS DE DEZ ANOS DEVIDAMENTE REGISTRADOS). CO-AUTOR: FRANCISCO DORNELLES-PPR/RJ.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, GARANTIA, PROPRIETARIO, DOMINIO UTIL, DIREITOS, REMIÇÃO, ENFITEUSE, TERRENOS, UNIÃO FEDERAL, INTERESSADO, REQUERIMENTO, DEPARTAMENTO, PATRIMONIO DA UNIÃO, ANEXAÇÃO, TITULO DE PROPRIEDADE, REGISTRO, PRAZO DETERMINADO, PROVA, QUITAÇÃO, FORO, COMPROVAÇÃO, RECOLHIMENTO, (DARF), PERCENTAGEM, VALOR, TERRENO, INCLUSÃO, BENFEITORIA, BASE DE CALCULO, IMOVEL, EQUIPARAÇÃO, VALOR VENAL, (IPTU).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0048 COL 01.