Projeto de Lei PL 6011/1985
Apresentação: 1985-08-14T00:00:00
Ementa: DESTINA AREA DE PROPRIEDADES RURAIS A EXPLORAÇÃO DE LAVOURA DE SUBSISTENCIA.
Ementa detalhada: OBRIGANDO O PROPRIETARIO RURAL A DESTINAR DEZ POR CENTO DE SUA PROPRIEDADE A LAVOURA DE SUBSISTENCIA, QUANDO O IMOVEL TIVER AREA EXPLORAVEL ACIMA DE 240 HECTARES).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, PROPRIETARIO, IMOVEL RURAL, AREA, MUNICIPIOS, DESTINAÇÃO, PARCELA, PROPRIEDADE RURAL, LAVOURA, SUBSISTENCIA, PRODUTOR RURAL, INFRAÇÃO, MULTA, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, (INCRA), DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL, INTERESSE SOCIAL, REFORMA AGRARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1002 COL 01.