Proposta de Emenda à Constituição PEC 444/1997
Apresentação: 1997-01-22T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A SITUAÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DOS EX-TERRITORIOS FEDERAIS.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE OS SERVIDORES, DE QUE TRATA O PARECER FC-3, DA CONSULTORIA GERAL DA REPUBLICA, NÃO TUTELADOS PELO BENEFICIO PREVISTO NO ARTIGO 19 DA ADCT, SÃO CONSIDERADOS ESTAVEIS NO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL; ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, EXTINÇÃO, TERRITORIOS FEDERAIS, AUSENCIA, BENEFICIO, EQUIPARAÇÃO, SERVIDOR ESTAVEL, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, PARECER, CONSULTORIA GERAL DA REPUBLICA.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO