Projeto de Lei PL 734/2003
Apresentação: 2003-04-10T17:31:44
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Ementa detalhada: Dispõe que as entidades religiosas poderão promover assistência social, de conformidade com as políticas públicas, transferindo às associações religiosas a capacidade de decisões sobre assuntos internos.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, autorização, pessoa jurídica, direito privado, instituição religiosa, associações, sociedade, fundação, promoção, política social, Governo Federal, assistência social, exigência, credenciamento, assinatura, convênio, (CNAS), extensão, direitos, associado, vantagens, diretoria, decisão administrativa, estatuto, definição, competência, assembléia geral.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER