Projeto de Lei PL 3124/2008
Apresentação: 2008-03-27T16:57:11
Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre o reembolso, não comparecimento do passageiro (no-show) e venda de bilhete a maior (overbooking).
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, garantia, passageiro, reembolso, passagem aérea, desistência, viagem, proibição, cobrança, multa, falta, comparecimento, vôo, autorização, empresa de transporte aéreo, venda, percentual, excesso, bilhete, passagem, responsabilidade, danos, consumidor.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apensação da proposição PL-2089/2024 à proposição PL-5858/2019.