Emenda na Comissão EMC 93/2006
Apresentação: 2006-08-31T08:58:00
Ementa: Acrescente-se parágrafo único ao art 9º na Medida Provisória nº 320, de 2006.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 93/2006 MPV32006, pelo Dep. Sérgio Miranda