Projeto de Lei PL 197/1948
Apresentação: 1948-05-04T00:00:00
Ementa: ESTABELECE MEDIDAS DE AMPARO E ASSISTENCIA AOS EX COMBATENTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, MEDIDAS, AUXILIO, ASSISTENCIA, EX COMBATENTES.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1147/50. DOFC 07 06 50.