Projeto de Lei PL 3410/2000
Apresentação: 2000-08-02T00:00:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 16 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar que os medicamentos de uso contínuo tenham embalagens de pelo menos trinta unidades.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Vigilância Sanitária Sobre Produtos Farmacêuticos,  obrigatoriedade, industria farmacêutica, oferecimento, embalagem, medicamentos, quantidade, unidade, critérios, autoridade sanitária, posologia, receituário, prescrição médica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10