Projeto de Lei PL 305/1947
Apresentação: 1947-06-13T00:00:00
Ementa: REGULA O RECONHECIMENTO DOS EFEITOS CIVIS AO CASAMENTO RELIGIOSO.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, RECONHECIMENTO, CASAMENTO RELIGIOSO, CASAMENTO CIVIL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF. 690/50, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO.