Projeto de Lei PL 4656/2001
Apresentação: 2001-05-15T00:00:00
Ementa: Altera a redação do art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, concedendo tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas na emissão de Certidão Negativa de Débito junto ao Instituto Nacional do Seguro Social.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, aumento, prazo, validade, certidão negativa, débito previdenciário, autorização, microempresa, pequena empresa, substituição, certidão, declaração, representante legal, pessoa jurídica, responsabilidade, veracidade, documento, existência, débitos, possibilidade, participação, licitação, apresentação, arrolamento, bens, total, divida, depósito judicial, penhora, garantia, execução, decisão administrativa, lançamento, inferioridade, valor, prestação de serviço, realização, obra pública, abatimento, parcela, pagamento, administração pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PG 118 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº  21.