Indicação INC 1975/2008
Apresentação: 2008-02-28T18:38:41
Ementa: Sugere a Casa Civil da Presidência da República, em caráter de urgência, a revisão da Medida Provisória nº 415, de 21 de janeiro de 2008.
Ementa detalhada: Medida Provisória que trata da proibição de comercialização de bebida alcoólica nos estabelecimentos comerciais as margens das rodovias federais.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 06/14 - COPER