Projeto de Lei PL 120/1951
Apresentação: 1951-04-12T00:00:00
Ementa: REGULA A EXECUÇÃO DE IMOVEIS RURAIS PARA PAGAMENTO DE DIVIDAS FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, EXECUÇÃO, IMOVEL RURAL, PAGAMENTO, DIVIDA, DEBITO FISCAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).