Projeto de Lei PL 992/2007
Apresentação: 2007-05-08T20:05:54
Ementa: Altera a redação do art. 3º da Lei nº 10.200, de 14 de fevereiro de 2001, que "acresce e altera dispositivo da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Autoriza a equalização de taxas de juros de financiamento para aquisição e modernização da frota de aviões agrícolas.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, autorização, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), equalização, taxas, juros, financiamento, aquisição, modernização, frota, aviação agrícola, produção agrícola.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP