Projeto de Lei PL 723/1975
Apresentação: 1975-06-23T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DO TRABALHO, EM FAVOR DA SECRETARIA GERAL - ORGÃOS REGIONAIS DO TRABALHO O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 4.493.500,00 (QUATRO MILHÕES, QUATROCENTOS E NOVENTA E TRES MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: (PARA CONTRATAÇÃO DE 600 NOVOS INSPETORES DE TRABALHO).
Palavras-chave: MENSAGEM 116/75. MINISTERIO DO TRABALHO. ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL. CARGO DE INSPETOR DO TRABALHO. ORÇAMENTO DE 1975. PESSOAL CIVIL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 6240, DE 22 09 75. DOFC 24 09 75 PAG 12673 COL 01.