Requerimento de Informação RIC 3827/2006
Apresentação: 2006-04-26T09:22:00
Ementa: Solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência Social sobre o Regime Geral de Previdência Social.
Ementa detalhada: Informações do INSS acerca da não consideração do valor de Restituição de benefícios não desembolsados, em 2003 e 2004,  no resultado do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, relativamente a 2005.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.