Projeto de Decreto Legislativo PDC 38/1967
Apresentação: 1967-11-14T00:00:00
Ementa: ANULA O DECRETO LEGISLATIVO Nº 8, DE 1967, QUE AUTORIZA A SUPERINTENDENCIA DAS EMPRESAS INCORPORADAS AO PATRIMONIO NACIONAL A COMPLEMENTAR TODAS AS VENDAS AUTORIZADAS POR LEI E REALIZADAS POR CONCORRENCIA PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ANULAÇÃO, DECRETO LEGISLATIVO, AUTORIZAÇÃO, SUPERINTENDENCIA, EMPRESA INCORPORADA AO PATRIMONIO DA UNIÃO, COMPLEMENTAÇÃO, VENDA, AUTORIZAÇÃO, REALIZAÇÃO, CONCORRENCIA PUBLICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 04 70 PAG 0327 COL 01.