Requerimento de Informação RIC 1756/2004
Apresentação: 2004-04-13T17:11:24
Ementa: Solicita  informações ao Sr. Ministro da Fazenda, sobre qual a razão de não está sendo cumprido o  art. 65 da  Lei nº 10.486,  de 4 de julho de 2002, que garante aos remanescentes do antigo Distrito Federal as mesmas vantagens dada aos militares do atual Distrito Federal .
Ementa detalhada: Ministro Antônio Palocci.
Palavras-chave: Ministério da Fazenda, descumprimento, lei federal, direitos, aposentado, pensionista, militar inativo, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Distrito Federal, vantagem pessoal, pagamento, militar, (DF), adicionais, certificação, exercício profissional.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.