Projeto de Lei PL 4935/1990
Apresentação: 1990-05-14T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE INCOMPATIBILIDADE PARA O EXERCICIO DE CARGOS OU FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PROIBINDO A NOMEAÇÃO DE MAGISTRADOS OU PARENTES DE AGENTE PUBLICO COM O OBJETIVO DE REDUZIR O NEPOTISMO, O COMPADRISMO OU O APADRINHAMENTO NO SERVIÇO PUBLICO.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, INCOMPATIBILIDADE, EXERCICIO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, MAGISTRADO, PRAZO, APOSENTADORIA, JUIZ, PROCESSO JUDICIAL, PARTICIPAÇÃO, NOMEAÇÃO. DEFINIÇÃO, INCOMPATIBILIDADE, EXERCICIO, CARGO DE CONFIANÇA, FUNÇÃO EM COMISSÃO, PARENTE, AGENTE, RESPONSAVEL, NOMEAÇÃO, OBJETIVO, REDUÇÃO, CORRUPÇÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIÇO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0081 COL 02.