Projeto de Lei PL 5064/2005
Apresentação: 2005-04-14T15:04:26
Ementa: Altera o § 1º do art. 3º-A da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996.
Ementa detalhada: Prorrogando por mais um ano, até 30 de setembro de 2006, permissão de patrocínio de propaganda, de produtos fumígeros (cigarro), em eventos esportivos internacionais que não tenham sede fixa em um único país e sejam organizados ou realizados por instituições estrangeiras, incluindo a Corrida do Grande Prêmio Brasil de Fórmula Um.
 Alterando a Lei nº 10.702, de 2003.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, prorrogação, prazo, autorização, patrocínio, publicidade, propaganda comercial, derivados, tabaco, cigarro, evento, esporte, competição esportiva, local, estádio, ginásio, autódromo, atividade esportiva, âmbito internacional, inclusão, corrida automobilística.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-607/2007. DCD 05 05 07 PAG 21146 C0L 01.