Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 633/2003
Apresentação: 2003-09-01T00:00:00
Ementa: Aprova o texto do Protocolo contra a fabricação e o tráfico ilícito de armas de fogo, suas peças e componentes e munições, complementando a Convenção das Nações Unidas contra o crime Organizado Transnacional, adotado pela Assembléia-Geral, em 31 de maio de 2001, e assinado pelo Brasil, em 11 de julho de 2001.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Protocolo, combate, fabricação, tráfico internacional, ato ilícito, arma de fogo, peças, munição, armamento, complementação, Convenção Internacional, crime organizado, assinatura, País, Brasil, Cidade Palermo, País Estrangeiro, Itália.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 36/2006. DOU 23 02 06 PÁG 02 COL 03 .
REP: DCD 23 02 06 PAG 9398 COL 01.