Projeto de Lei PL 1787/2007
Apresentação: 2007-08-15T20:05:07
Ementa: Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos débitos consolidados no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, instituído pela Lei n° 9.964, de 10 de abril de 2000, e no Parcelamento Especial - PAES, instituído pela Lei n° 10.684, de 30 de maio de 2003.
Ementa detalhada: Concede às empresas inscritas no REFIS e no PAES ( também conhecido como  "novo REFIS" ou "REFIS 2"), a antecipação do pagamento dos débitos consolidados nos referidos programas, a atribuição de "valor presente".
Palavras-chave: Garantia, empresa, inscrição, (Refis), Parcelamento Especial, antecipação, pagamento, débito fiscal, dívida consolidada, critérios, cálculo, valor, total, taxa, juros, prazo máximo, parcelamento, saldo devedor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-786/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.