Emenda na Comissão EMC 175/2001
Apresentação: 2001-05-16T00:00:00
Ementa: Emenda Modificativa - Modifica o artigo 22 que deve passar  a ter outra redação.
Tramitação: Não Informado
Despacho: Emenda Modificativa - Modifica o artigo 22 que deve passar  a ter outra redação.