Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2915/2010
Apresentação: 2010-11-26T17:07:13
Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Planície Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.
Palavras-chave: Aprovação, televisão, Campos dos Goytacazes, (RJ).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 807/2012(SF) encaminhando autógrafo promulgado.