Indicação INC 8/1995
Apresentação: 1995-02-22T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DA PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS VISANDO A APURAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES DA SENHORA ROSEANA SARNEY, GOVERNADORA DO ESTADO, DO CORONEL SEIXAS FERREIRA, SECRETARIO DE SEGURANÇA E DO CORONEL FRANCISCO MARIOTO, COMANDANTE DA POLICIA MILITAR, PELA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 226 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Ementa detalhada: EXISTENCIA DE UM CONTINGENTE DA POLICIA MILITAR PROTEGENDO UM IMOVEL PARTICULAR).
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, EXPEDIENTE, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, ESTADO, (MA), APURAÇÃO, RESPONSABILIDADE, GOVERNADOR ESTADUAL, SECRETARIO DE SEGURANÇA, COMANDANTE, POLICIA MILITAR, VIOLAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PROIBIÇÃO, POLICIAL MILITAR, PROTEÇÃO, BENS PARTICULARES, OCORRENCIA, PRISÃO, TORTURA, MORADOR, VIZINHANÇA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: DEVOLVA-SE A PROPOSIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO, INCISO II, ALINEA 'A', DO RICD. OFICIE-SE AO AUTOR E, APOS, PUBLIQUE-SE.