Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1418/2009
Apresentação: 2009-04-14T10:44:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Ceará Mirim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Ceará-Mirim, (RN).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2.474/09 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD de 03/12/09 PÁG 68400 COL 02.