Projeto de Lei PL 3462/2000
Apresentação: 2000-08-09T00:00:00
Ementa: Anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, punidos em razão da participação em movimento grevista.
Palavras-chave: Concessão, anistia, trabalhador, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), grevista, punição, dispensa, alteração, contrato de trabalho, participação, movimento trabalhista, greve, garantia, anistiado, direitos, contagem, tempo de serviço, progressão, salário, pagamento, contribuição previdenciária, inclusão, beneficiário, ação judicial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Apresentação da MSC 117/2006, do Poder Executivo, que "restitui dois autógrafos do texto aprovado do Projeto de Lei nº 3.462, de 2000, que se converteu na Lei nº 11.282, de 2006."