Projeto de Lei Complementar PLP 47/1979
Apresentação: 1979-06-29T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO QUARTO DA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, PARA FIXAR CRITERIOS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR VELHICE DESTINADA AO TRABALHADOR RURAL.
Palavras-chave: REDUÇÃO, LIMITE, IDADE, RECEBIMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, APOSENTADORIA POR VELHICE, VELHO, TRABALHADOR RURAL, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1235 COL 01.