Projeto de Lei PL 2751/2000
Apresentação: 2000-04-04T00:00:00
Ementa: Tipifica o crime organizado, qualifica-o como crime hediondo, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de  1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal,  crime hediondo, tipicidade, crime hediondo, crime organizado, agravação penal, atuação, tráfico, agente, servidor público civil, militar, destinação, mercadoria apreendida, patrimônio público.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 2751/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2751/2000 o PL 7622/2006 e o PL 4478/2012, e, em seguida, apense-os ao PL 7141/2006.