Projeto de Lei PL 897/1995
Apresentação: 1995-08-30T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao artigo 154 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - para responsabilizar solidariamente pelo cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho as empresas contratantes de prestadoras de serviços.
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta parágrafo ao artigo 162 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452,  de 1º de maio de 1943, para responsabilizar solidariamente pelo cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho as empresas contratantes de prestadoras de serviços.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), obrigatoriedade, empresa, responsabilidade solidária, cumprimento, normas, segurança do trabalho, medicina do trabalho, contrato,  empresa de prestação de serviço, terceirização, empregado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 130/07 - COPER