Proposta de Emenda à Constituição PEC 514/2002
Apresentação: 2002-04-04T11:59:17
Ementa: Dá nova redação ao § 3º  do art. 18 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Exigindo que se realize estudo ou avaliação técnica que indique a viabilidade de desmembramento para criação de Estados e Territórios Federais; alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, organização, Estado, exigência, divulgação, realização, estudo, viabilidade, desmembramento, criação, Estados, Territórios Federais.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Arquivada
Despacho: Devolvida ao autor, por não conter número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do artigo 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do artigo 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.