Projeto de Lei Complementar PLP 23/1991
Apresentação: 1991-04-25T00:00:00
Ementa: Regula a competência para instituição do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos nas condições previstas no inciso III do § 1º do artigo 155 da Constituição Federal
Ementa detalhada: DEFININDO A COMPETENCIA DOS ESTADOS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO DE
ACORDO COM O DOMICILIO DO DONATARIO, DO LOCAL DO BEM OU AINDA DO
LOCAL ONDE SE PROCESSOU O INVENTARIO, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA
Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRIBUTAÇÃO, IMPOSTO ESTADUAL,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, ESTADOS, DOMICILIO,
DONATARIO, COBRANÇA, IMPOSTO DE TRANSMISSÃO, CAUSA MORTIS, DOAÇÃO,
BENS MOVEIS, TITULO DE CREDITO, BENS IMOVEIS, DOADOR, RESIDENCIA,
EXTERIOR, LOCAL, IMOVEL, INVENTARIO, HERANÇA, HERDEIRO, RESSALVA,
ACORDO, INTERNACIONAL, RECIPROCIDADE, BITRIBUTAÇÃO.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: arquivado.