Projeto de Lei PL 4810/2009
Apresentação: 2009-03-10T15:36:43
Ementa: Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a licença provisória para a execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária no Brasil.
Ementa detalhada: Permite que o Ministério das Comunicações conceda uma autorização de funcionamento para as rádios comunitária, em caráter provisório, até que o Congresso Nacional aprecie a matéria.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Rádios Comunitárias, Ministério das Comunicações, expedição, licença, funcionamento, rádio comunitária, caráter provisório, anterioridade, apreciação, Congresso Nacional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD de 11/09/09 PÁG 49162 COL 02.