Projeto de Lei PL 7116/2010
Apresentação: 2010-04-13T17:06:00
Ementa: Inclui parágrafo ao art. 4º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências", estabelecendo que o Poder Público adotará medidas à criação de um cadastro de crianças e adolescentes atingidos por estado de calamidade pública ou de situação de emergência.
Ementa detalhada: Cria cadastro de crianças e adolescentes atingidos, feridos, desabrigados, desaparecidos ou mortos, por calamidades públicas ou situações de emergência.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, competência, Poder Público, criação, cadastro, criança, adolescente, vítima, calamidade pública, situação de emergência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER