Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 619/2009
Apresentação: 2009-08-13T15:36:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo da  Convenção sobre o Acesso Internacional à Justiça, assinada na Haia, em 25 de outubro de 1980.
Ementa detalhada: A Convenção visa a garantir a todos os indivíduos residentes num Estado contratante os mesmos direitos de acesso aos mecanismos de cooperação jurídica internacional em matéria civil ou comercial, independentemente de nacionalidade.
Palavras-chave: Ato Internacional, Acordo da Convenção sobre o Acesso Internacional à Justiça, assistência jurídica, proteção, brasileiro, exterior.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Aprovação
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Aprovado unanimemente o Parecer.