Projeto de Lei PL 4456/2008
Apresentação: 2008-12-04T17:08:15
Ementa: Altera o inciso II do art. 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para obrigar os serviços de atenção à saúde das gestantes a usar tinta adequada para a identificação de recém-nascidos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, obrigatoriedade, hospital, maternidade, adequação, tinta, impressão digital, pé, identificação, recém-nascido, mãe.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5239/2019.