Projeto de Lei Complementar PLP 19/2003
Apresentação: 2003-03-25T18:31:55
Ementa: Veda a cobrança de taxas bancárias pelas instituições financeiras do Sistema Financeiro Nacional, nas contas destinadas exclusivamente ao recebimento de benefícios da Previdência Social.
Ementa detalhada: Isenta de tarifas bancárias a conta-salário para recebimento do benefício previdenciário.
Palavras-chave: Proibição, instituição financeira, bancos, cobrança, tarifas bancárias, conta-salário,  recebimento, benefício previdenciário, aposentadoria, pensão previdenciária, limitação, valor, Previdência Social, declaração, beneficiário, correntista.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Deferido o Requerimento n. 1142/2022, conforme despacho do seguinte teor: Defiro. Apense-se o Projeto de Lei Complementar n. 104/2021 ao Projeto de Lei Complementar n. 19/2003. Em decorrência disso, redistribua-se o Projeto de Lei Complementar n. 19/2003 e seus apensados à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP n. 19/2003: CDEICS, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)]