Emenda de Plenário EMP 31/2006
Apresentação: 2006-02-09T12:48:00
Ementa: Dispõe sobre a propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação da EMP 31/2006, pelo Dep. Henrique Fontana