Projeto de Lei PL 2253/1979
Apresentação: 1979-11-05T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA O REGISTRO DE NASCIMENTO.
Ementa detalhada: MAXIMO DE 06 MESES).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO MAXIMO, REGISTRO, REGISTRO DE NASCIMENTO, CARTORIO, FILHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF 94, DE 08 03 83, DO SF, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 22 03 83 PAG 0868 COL 03.