Emenda na Comissão EMC 370/2011
Apresentação: 2011-11-18T16:05:00
Ementa: Dê-se nova redação ao art. 356, do PL nº 8046 de 2010, que trata do "Código de Processo Civil" (revoga a Lei nº 5.869, de 1973), conforme abaixo:

Art. 356 O juiz poderá admitir, em casos excepcionais, por decisão fundamentada, a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório e a impossibilidade ou inutilidade da repetição da prova.
Órgão: GAB-316
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 370/2011 PL602505, pelo Deputado Júnior Coimbra (PMDB-TO).