Projeto de Lei PL 1925/1999
Apresentação: 1999-10-26T00:00:00
Ementa: Altera dispositivo do Código de Processo Penal para modificar a resposta aos quesitos no procedimento de competência de Júri.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 1941.
Dispõe que o juiz mandará distribuir pelos jurados pequenas cédulas contendo umas a palavra inocente e outras a palavra culpado, a fim de, secretamente, serem recolhidos os votos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, critérios, resposta, quesito, procedimento, competência, júri, votação, culpa, inocência, réu.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8