Projeto de Lei PL 1314/1983
Apresentação: 1983-06-03T00:00:00
Ementa: FIXA INDENIZAÇÃO A SER PAGA PELOS ORGÃOS ENCARREGADOS DA CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, VALOR, OBRIGATORIEDADE, INDENIZAÇÃO, USUARIO, RODOVIA, OCORRENCIA, INTERDIÇÃO, RESPONSABILIDADE, PAGAMENTO, ORGÃO PUBLICO, CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO, VIA PUBLICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0016 COL 02.