Projeto de Lei PL 707/1991
Apresentação: 1991-05-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE UTILIZAÇÃO DE TERRAS PUBLICAS PELAS PREFEITURAS MUNICIPAIS.
Palavras-chave: NORMAS, PREFEITURA MUNICIPAL, UTILIZAÇÃO, TERRAS PUBLICAS,  EXPANSÃO, ZONA URBANA, CONSTRUÇÃO, IMOVEL, BEM ESTAR SOCIAL, POPULAÇÃO URBANA, DOAÇÃO, ENTIDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, HOSPITAL, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA, IGREJA, LAZER.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0027 COL 01.