Projeto de Lei PL 2383/1996
Apresentação: 1996-09-25T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DAS ARMAS DE FOGO DE PORTE INDIVIDUAL, RESPECTIVAS MUNIÇÕES, TELEFONES CELULARES E COLETES A PROVA DE BALA APREENDIDOS PELOS ORGÃOS DE SEGURANÇA PUBLICA FEDERAL OU ESTADUAL.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, DISTRIBUIÇÃO, MERCADORIA APREENDIDA, ARMAMENTO, MUNIÇÃO, MATERIAL BELICO, TELEFONE CELULAR, COLETE À PROVA DE BALAS, BENEFICIARIO, DELEGACIA, POLICIA FEDERAL, POLICIA CIVIL, POLICIA MILITAR, RESPONSABILIDADE, ENCAMINHAMENTO, (DPF), SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA, ESTADOS, ACOMPANHAMENTO, GUIA DE RECOLHIMENTO, EXIGENCIA, DOCUMENTAÇÃO, EQUIPAMENTOS, COMPROVAÇÃO, LEGALIDADE, ATO, APREENSÃO, ABERTURA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, INQUERITO POLICIAL, DISPOSIÇÃO, MATERIAL, POSTERIORIDADE, ENCERRAMENTO, PROCESSO JUDICIAL, SENTENÇA CONDENATORIA, TRANSITO EM JULGADO, PENA DE PERDIMENTO, HIPOTESE, PENDENCIA, LITIGIO, APRECIAÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, CAUÇÃO, RECOLHIMENTO, AUSENCIA, OBRIGAÇÃO, RESPONSABILIDADE, ENCARGO, MANUTENÇÃO, PEÇAS, SUPRIMENTO, REPOSIÇÃO, PRAZO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 02 09 98 PAG 22560 COL 01.