Projeto de Lei PL 3327/2008
Apresentação: 2008-04-24T16:37:26
Ementa: Dispõe sobre a proibição da derrubada e do uso predatório das palmeiras de babaçu ou juçareira, buriti e carnaubeira e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, derrubada, floresta nativa, babaçu, buriti, carnaúba, exceção, área, utilidade pública, interesse social, necessidade, incentivo, reprodução, aumento, produção, facilitação, coleta, existência, autorização, órgão público, exploração, economia familiar, critérios, abate, imóvel rural, atividade agropecuária, penalidade, multa, autorização, desapropriação, terras, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.