Projeto de Lei PL 4916/1990
Apresentação: 1990-05-07T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a mineração em terras indígenas e dá outras providências.
Ementa detalhada: Exige autorização do Congresso Nacional para a pesquisa e lavra de riquezas minerais em reservas indígenas e exige estudo prévio de impacto ambiental, conforme o disposto no artigo 231 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, normas, levantamento geológico, Ministério de Minas e Energia, pesquisa, lavra de minério, aproveitamento, recursos minerais, recursos energéticos, terras indígenas, reserva indígena, exigência, licitação, empresa brasileira,  autorização, Congresso Nacional, decreto legislativo, audiência, comunidade indígena, (Funai), proibição, remoção, transferência, grupo indígena.  
_ Exigência, estudo, danos ambientais, preservação, recursos ambientais, costumes, tradição, grupo indígena, obrigatoriedade, concessionária, recuperação, flora, fauna,  direitos, grupo indígena, participação, resultado, exploração, recursos minerais, competência, Congresso Nacional, suspensão, cassação, autorização, pesquisa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.