Projeto de Lei PL 4867/1990
Apresentação: 1990-04-24T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPRESCRITIBILIDADE DE DIREITOS PROVENIENTES DA ANISTIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGOS OITAVO E NONO DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS.
Ementa detalhada: INCLUINDO AS FALTAS DISCIPLINARES MOTIVADAS POR PERSEGUIÇÃO POLITICA, A CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO DE ANISTIA EM CADA ORGÃO E ABRANGENDO AS ATIVIDADES POLITICAS CLANDESTINAS, REGULAMENTANDO O ARTIGO OITAVO E ARTIGO NONO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ANISTIA, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPRESCRITIBILIDADE, DIREITOS, ANISTIADO, CRIME POLITICO, CRIME ELEITORAL, CRIMES CONEXOS, FALTA DISCIPLINAR, NATUREZA POLITICA, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, TRANSFERENCIA, RESERVA MILITAR, REFORMA MILITAR, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO MILITAR, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, PERIODO, AFASTAMENTO, CALCULO, PROVENTOS, HIPOTESE, INDEFERIMENTO, REQUERIMENTO, RETORNO, REVERSÃO, ATIVIDADE, APRECIAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL. AUTORIZAÇÃO, CONJUGE, PARENTE, REQUERIMENTO, MINISTERIO PULBICO, DECLARAÇÃO, AUSENCIA, PESSOA DESAPARECIDA, ATIVIDADE CLANDESTINA, INCLUSA, TESTEMUNHA, DESAPARECIMENTO, PRISÃO. DIREITOS, SERVIDOR, PUNIÇÃO, REVISÃO, INQUERITO ADMINISTRATIVO, COMPROVAÇÃO, PERSEGUIÇÃO, NATUREZA POLITICA, REINTEGRAÇÃO, ORGÃO PUBLICO, ORIGEM.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0080 COL 01.