Medida Provisória MPV 190/2004
Apresentação: 2004-06-01T00:00:00
Ementa: Institui, no âmbito do Programa de Resposta aos Desastres, o Auxílio Emergencial Financeiro para atendimento à população atingida por desastres, incluída nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência, dá nova redação ao § 2º do art. 26 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, ao art. 2º -A da Lei nº 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Auxílio Financeiro, Emergência, Programa de Resposta aos Desastres, atendimento, assistência, família carente, limitação, renda mensal, vítima, desastre, seca, enchente, Distrito Federal (Brasil), Município, situação, estado de emergência, calamidade pública,  implantação, coordenação, Comitê Gestor Interministerial, normas, cadastramento, beneficiário, população carente, controle social, agente financeiro, pagamento, benefício, aplicação de recursos, dotação orçamentária, Orçamento Fiscal, Orçamento da Seguridade Social.  
_ Alteração, Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), exclusão, cadastro, débito previdenciário, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), dispensa, certificado de regularidade, certidão negativa, transferência voluntária, recursos financeiros, programa, assistência social, auxílio financeiro, Programa de Resposta aos Desastres.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Of. 217/2008-CN, de 29/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 15/4/2008.