Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2003-12-10T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Hamilton Casara, pela rejeição deste, e do PL 180/1999, apensado.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e