Projeto de Resolução PRC 77/1979
Apresentação: 1979-10-11T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE MUNICIPIOS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, COMISSÃO PERMANENTE, MUNICIPIO, COMPETENCIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).