Medida Provisória MPV 182/2004
Apresentação: 2004-04-30T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de maio de 2004, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Fixando o valor do salário mínimo em R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais).
Palavras-chave: Fixação, reajuste, salário mínimo, mês, maio, aumento, valor, salário família.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei 10888/04. DOFC 25 06 04  PAG 01 COL 01.