Projeto de Lei PL 1199/1963
Apresentação: 1963-10-28T00:00:00
Ementa: CONCEDE, PELO PRAZO DE DOIS ANOS, ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E CONSUMO, PARA IMPORTAÇÃO DO MATERIAL DESTINADO A FABRICAÇÃO DE MAQUINAS RODOVIARIAS, DE ACORDO COM OS PLANOS DE NACIONALIZAÇÃO APROVADOS PELO GRUPO EXECUTIVO DA INDUSTRIA DE MAQUINAS AGRICOLAS E RODOVIARIAS (GEIMAR).
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, IMPORTAÇÃO, MATERIAL, FABRICAÇÃO, MAQUINA, RODOVIA, GRUPO EXECUTIVO, INDUSTRIA, MAQUINA AGRICOLA, MAQUINA DE TERRAPLENAGEM.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 182 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 05 67 PAG 1976 COL 03.