Projeto de Lei PL 2106/1960
Apresentação: 1960-07-29T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, MATERIAL IMPORTADO PELA COMPANHIA TELEFONICA DE MINAS GERAIS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, MATERIAL, EMPRESA, TELEFONIA, (MG).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4315/63. DOFC 10 01 64. RET: DOFC 14 01 64.