Projeto de Lei PL 4214/1984
Apresentação: 1984-09-03T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A EMISSÃO ESPECIAL DE SELOS EM BENEFICIO DOS TRABALHADORES DESEMPREGADOS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EMISSÃO, SELO, BENEFICIO, TRABALHADOR, DESEMPREGADO, FIXAÇÃO, PRAZO, APLICAÇÃO, TERRITORIO NACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF CN-270/92, DO SF, COMUNICANDO APROVAÇÃO DO VETO.