Projeto de Lei PL 1243/1973
Apresentação: 1973-04-30T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE MORADIA E CONCESSÃO DE TERRA AOS TRABALHADORES EM EMPRESAS AGROPECUARIAS DA AMAZONIA.
Palavras-chave: MORADIA NA AMAZONIA, TRABALHADOR DA AMAZONIA, EMPRESA AGROPECUARIA DA AMAZONIA, AGROPECUARIA, INCENTIVO FISCAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), BENEFICIO. HABITAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO). DC1S 08 03 75 PAG 0007 COL 03.