Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2007-12-19T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Miguel Corrêa Jr. (PT-MG), pela rejeição deste, do PL 1299/1991, do PL 4736/1994, do PL 5246/2005, e do PL 1464/1991, apensados, e pela aprovação do PL 2743/1992, do PL 863/1995, do PL 2977/1997, do PL 5327/2005, e do PL 822/2007, apensados, com substitutivo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDEIC, da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio