Projeto de Lei PL 5207/1990
Apresentação: 1990-06-11T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE DIVULGAÇÃO DE DISCOS FONOGRAFICOS.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE AS EMISSORAS DE RADIO NÃO ESTÃO SUJEITAS A QUALQUER CONTRIBUIÇÃO, NEM FARÃO JUS A QUALQUER PAGAMENTO PELA DIVULGAÇÃO DE DISCOS FONOGRAFICOS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: NORMAS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, EMISSORA, RADIO, DIVULGAÇÃO, DISCO, MUSICA, INDUSTRIA FONOGRAFICA, OBJETIVO, INCENTIVO, ARRECADAÇÃO, DIREITO AUTORAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0087 COL 02.