Projeto de Lei PL 7519/2010
Apresentação: 2010-06-22T17:10:00
Ementa: Altera a redação do § 2º do art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a comprovação da infração.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, comprovação, infração, multa de trânsito,  declaração, agente de trânsito, produto químico, tecnologia, radar, barreira eletrônica, exigência, identificação, aparelho eletrônico, pintura, cor, visualização, condutor, regulamentação, (Contran).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP