Projeto de Decreto Legislativo de Referendo ou Plebiscito PDC 46/2003
Apresentação: 2003-04-14T00:00:00
Ementa: Convoca consulta popular (Plebiscito ou Referendo) sobre o regime de Previdência Social brasileiro.
Ementa detalhada: Estabelece critérios para realização de plebiscito objetivando consulta à população quanto a Reforma Previdenciária.
Palavras-chave: Convocação, consulta, população, realização, plebiscito, referendo, escolha, regime, Previdência Social, definição, opção, Previdência Complementar, limitação, valor, benefício previdenciário, aposentadoria.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 30/08 - COPER