Emenda na Comissão EMC 308/2003
Apresentação: 2003-06-27T14:25:00
Ementa: Dê-se a alínea "e", inciso VI do § 2º  do artigo 155 da CF, referido no art. 1º da PEC nº 41/2003, a seguinte redação:

"Art.155...........................................................................................................................
            
 § 2º  ........................................................................................................................................

 VI .......................................................................................................................................................

 e) a lei complementar definirá a forma como o imposto devido a que referem as alíneas "c" e "d" será atribuído ao respectivo Estado de localização do destinatário, observado o disposto no art. 150, V."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. Carlos Mota