Projeto de Lei Complementar PLP 54/1999
Apresentação: 1999-06-23T00:00:00
Ementa: Regulamenta o art. 43 da Constituição Federal, estabelece o Programa Nacional de Desenvolvimento Econômico Equilibrado, fixa as condições, diretrizes e instrumentos para integração das regiões em desenvolvimento e dá outras providências.
Ementa detalhada: REGULAMENTA A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO EQUILIBRADO, REDUÇÃO, DESIGUALDADE REGIONAL, ELABORAÇÃO, POLITICA FISCAL, POLITICA INDUSTRIAL, POLITICA TECNOLOGICA, POLITICA AGRICOLA, POLITICA DE CREDITO, 
DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL, INEXISTENCIA, CONCENTRAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, GARANTIA, PARTICIPAÇÃO, GOVERNO ESTADUAL, CONCESSÃO, BENEFICIO FISCAL, TRATAMENTO FAVORECIDO,  INFRA-ESTRUTURA, CIENCIA E TECNOLOGIA, ASSISTENCIA TECNICA, CONSULTORIA, IMPLANTAÇÃO, FINANCIAMENTO, PROJETO, REDE DE IRRIGAÇÃO, RECUPERAÇÃO, REGIÃO ARIDA, TREINAMENTO, MÃO-DE-OBRA, BENEFICIARIO, REGIÃO, AMBITO, (FCO), (FNO), (FNE), AREA PRIORITARIA,
INDICE, DESEMPREGADO, POBREZA, CREDITO RURAL, COMERCIALIZAÇÃO, SAFRA, DESAPROPRIAÇÃO, TERRAS, IMPLANTAÇÃO, PROJETO INDUSTRIAL, COMPLEXO INDUSTRIAL.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 87