Projeto de Lei PL 4077/1993
Apresentação: 1993-08-17T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTENCIA E USO DE CINTOS DE SEGURANÇA NOS VEICULOS DE TRANSPORTE COLETIVO EM CIRCULAÇÃO EM RODOVIAS EM TODO O TERRITORIO FEDERAL.
Ementa detalhada: PARA USO DO MOTORISTA, DO COMISSARIO DE BORDO E DO PASSAGEIRO).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INSTALAÇÃO, UTILIZAÇÃO, CINTO DE SEGURANÇA, MOTORISTA, ATENDENTE, COMISSARIO, BORDO, PASSAGEIRO, VEICULOS, TRANSPORTE COLETIVO, ONIBUS, RODOVIA, PREVISÃO, EMPRESA DE TRANSPORTE, RECUSA, TRANSPORTE, USUARIO, MULTA, EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIARIO, DESCUMPRIMENTO, EXIGENCIA, (CONTRAN).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO RI. (FACE A APROVAÇÃO DO PL. 3710/93). DCN1 17 05 94 PAG 7771 COL 02.