Projeto de Lei PL 4177/1977
Apresentação: 1977-09-16T00:00:00
Ementa: ESTABELECE CRITERIOS PARA A APRESENTAÇÃO DE MUSICA BRASILEIRA NAS PROGRAMAÇÕES MUSICAIS QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: OITENTA POR CENTO DE MUSICA NACIONAL, EM QUALQUER MEIO DE DIVULGAÇÃO SONORA.
Palavras-chave: NORMAS, APRESENTAÇÃO, MUSICA BRASILEIRA, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, DIVULGAÇÃO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, RADIO, TELEVISÃO, CLUBE, CIRCO, BAR, RESTAURANTE, LOJA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0134 COL 01.