Requerimento de Redistribuição REQ 3794/2008
Apresentação: 2008-12-16T18:54:00
Ementa: Solicita revisão do despacho de distribuição do processo referente ao  Projeto de Lei nº 4.097, de 2004, para nele incluir o exame de mérito por parte da Comissão de Constituição e Justiça  e de Cidadania.
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: DEFIRO. Revejo, nos termos do art. 141 do Regimento Interno, o despacho de distribuição aposto ao PL 4.097/2004, extensivo ao seu apensado, PL 1.497/2007, para incluir a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania como competente também quanto ao seu mérito. [NOVO DESPACHO: CSSF e CCJC (mérito e art. 54). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de Tramitação: Ordinário.] 	Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se.