Projeto de Lei PL 594/1972
Apresentação: 1972-05-03T00:00:00
Ementa: DEFINE COMO CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL O APODERAMENTO E O CONTROLE ILICITO DE AERONAVES.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, SEQUESTRO, APREENSÃO, ATO ILICITO, AERONAVE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: LEITURA DO OF. 167/72 DO SF ENCAMINHANDO AUTOGRAFO. DCN1 31/08/72 PAG 3106 COL 03.