Emenda de Relator EMR 3/0
Apresentação: 2011-10-07T17:22:00
Ementa: Dê-se ao art. 7º a seguinte redação:
"Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado João Magalhães (PMDB-MG).