Projeto de Lei PL 3437/1992
Apresentação: 1992-02-12T00:00:00
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, no que se refere a acordo, convenção coletiva e dissídio coletivo.
Ementa detalhada: EQUIPARANDO PARA TODOS OS EFEITOS AS SENTENÇAS NORMATIVAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EQUIPARAÇÃO, ACORDO COLETIVO DO TRABALHO, CONTRATO COLETIVO DO TRABALHO, SENTENÇA NORMATIVA, PUBLICAÇÃO, IMPRENSA OFICIAL, DEPARTAMENTO DE IMORENSA NACIONAL (DIN),
PRAZO, VIGENCIA, COMPETENCIA, TRABALHADOR, EMPREGADO, SINDICATO,
AÇÃO DE CUMPRIMENTO, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, EXIGENCIA,
APRESENTAÇÃO, CERTIDÃO, INSTRUÇÃO NORMATIVA, DATA, AUTORIZAÇÃO,
AÇÃO JUDICIAL, EDITAL, OBJETIVO, FACILITAÇÃO, RESOLUÇÃO,
CONCILIAÇÃO, CONFLITO COLETIVO DO TRABALHO, DISSIDIO COLETIVO,
DESOBSTRUÇÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL-40/1991 e dos PL-59/1991, PL-645/1991, PL-3435/1992 e PL-3437/1992, apensados, nos termos do Artigo 133 do RI.