Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1524/2009
Apresentação: 2009-04-23T15:29:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural dos Moradores e Amigos do Baianão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Seguro, Estado da Bahia.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Porto Seguro, (BA).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 3132/09 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
DCD 03/03/10 PAG 5428 COL 02.