Projeto de Lei PL 386/1951
Apresentação: 1951-05-16T00:00:00
Ementa: AGRAVA A PENA COMINADA AOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL, QUANDO COMETIDOS COM O CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS (ARTIGO 226, DO CODIGO PENAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. AGRAVAMENTO, PENA, CRIME, LIBERDADE SEXUAL, SEXO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.