Requerimento de Redistribuição REQ 3787/2006
Apresentação: 2006-03-22T17:52:00
Ementa: Requer, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei nº 731, de 2003 e seu apenso sejam distribuídos também à Comissão de Defesa do Consumidor, além da Comissão.
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Arquivada
Despacho: Indefiro, nos termos do artigo 141 do RICD, a solicitação de redistribuição do PL. 731/03, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais, não restando comprovado o mérito da Comissão de Defesa do Consumidor, e em virtude de a proposição principal e sua apensada tratarem de matéria de Direito Civil, cuja competência é unicamente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Oficie-se e, após, publique-se. DCD 06 04 06 PAG 17737 COL 01.