Projeto de Lei PL 3253/1980
Apresentação: 1980-06-27T00:00:00
Ementa: ESTABELECE AS COMPETENCIAS DOS MUNICIPIOS, QUANTO AO SISTEMA NACIONAL DE TRANSITO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A RACIONALIZAÇÃO DO USO DE VEICULOS DE ALUGUEL).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, LICENCIAMENTO, VEICULOS, TAXI, MUNICIPIOS, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, RACIONALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, AUTOMOVEL, ALUGUEL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO).