Projeto de Lei PL 2528/1983
Apresentação: 1983-11-08T00:00:00
Ementa: ESTIPULA PENALIDADE PARA O ATRASO NO PAGAMENTO DE SALARIOS, ACRESCENTANDO DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: ATRASANDO O PAGAMENTO EM 30 DIAS A EMPRESA PAGARA COM UMA CORREÇÃO DE CINQUENTA POR CENTO DO VALOR DO SALARIO, 60 DIAS, PAGAMENTO EM DOBRO E SE SUPERIOR A 60 DIAS ALEM DO PAGAMENTO EM DOBRO, MAIS VINTE POR CENTO SOBRE ESSA IMPORTANCIA, POR MES DE ATRASO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, PENALIDADE, EMPRESA, ATRASO, RETENÇÃO, PAGAMENTO, SALARIO, EMPREGADO, TRABALHADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0894 COL 01.