Emenda na Comissão EMC 3/2006
Apresentação: 2006-08-01T18:41:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 23 do PL nº 6.469, de 2005.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 3/2006 CCJC, pelo Dep. João Caldas