Projeto de Lei Complementar PLP 307/1985
Apresentação: 1985-08-01T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS A COMPRA DE MAQUINAS E VIATURAS REALIZADAS PELAS PREFEITURAS MUNICIPAIS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, (IPI), MAQUINA, EQUIPAMENTOS, CAMINHÃO, TRATOR, VEICULOS, AQUISIÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, MUNICIPIOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1154 COL 01.