Projeto de Lei PL 244/2011
Apresentação: 2011-02-08T18:12:21
Ementa: Altera a redação do § 2º do art. 37 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Ementa detalhada: Estabelece como abusiva a publicidade que possa induzir a criança a desrespeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, publicidade abusiva, propaganda enganosa, indução, criança, desrespeito, valores, ética, pessoa, família.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP