Projeto de Lei PL 3751/2012
Apresentação: 2012-04-25T12:35:15
Ementa: Altera os arts. 34 e 39 da Lei 10.741, de 1 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, idade, garantia, benefício, salário mínimo, gratuidade, transporte público coletivo, transporte coletivo urbano, transporte coletivo semiurbano.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), para o PL 3833/2004, ao qual esta proposição está apensada.