Projeto de Lei PL 5493/1985
Apresentação: 1985-05-23T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, PERMITINDO AO TRABALHADOR A UTILIZAÇÃO DE SUA CONTA VINCULADA PARA RECONSTRUÇÃO DE SUA CASA AFETADA POR CALAMIDADE PUBLICA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, NORMAS, POSSIBILIDADE, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, UTILIZAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, TRABALHADOR, OBJETIVO, RECONSTRUÇÃO, CASA PROPRIA, MOTIVO, CALAMIDADE PUBLICA, INUNDAÇÃO, ENCHENTES ORDINARIAS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0978 COL 01.