Sugestão SUG 82/2007
Apresentação: 2007-11-23T16:22:00
Ementa: Sugere Projeto de Lei que altera o Código Penal, no tocante à prescrição, ao acrescentar  os artigos 109-A, 109-B, 109-C e 109-D.
Ementa detalhada: Evita a tramitação de processos criminais que serão extintos por prescrição. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: _ Alteração, Código Penal, suspensão, prazo prescricional, cumprimento, transação penal, instauração, incidente processual, deslocamento, competência, produção, prova judicial, Corregedoria, instauração, sindicância, prescrição.
_ Critérios, Ministério Público, juiz, arquivamento, ação penal, ausência, justa causa, presunção, prescrição.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Aprovação
Despacho: Aprovado por Unanimidade o Parecer.