Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1927/2005
Apresentação: 2005-10-10T15:37:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Amigos de Jesus - ACAJE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Unaí, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio comunitária, Município, Unaí, (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 195/2006. DOU 26 05 06  PÁG 01 COL 03. DCD 26 05 06 PAG 26931 COL 01.