Emenda ao Substitutivo ESB 5/0
Apresentação: 2009-08-25T15:23:00
Ementa: Comissão Especial do Projeto de Lei nº 1927, de 2003, que acrescenta dispositivo a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para isentar as empresas de transporte coletivo urbano municipal e transporte coletivo urbano alternativo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE (Desoneração do Transporte Público)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 5 PL192703, pelo Dep. Chico da Princesa