Projeto de Lei PL 6703/2002
Apresentação: 2002-05-07T18:50:40
Ementa: Estabelece o obrigatoriedade da iodação do sal (cloreto de sódio) e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, adição, iodo, sal, consumo, homem, animal, proibição, venda, inexistência, informação, embalagem, característica, produto, fiscalização, vigilância sanitária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10