Projeto de Lei PL 6443/2002
Apresentação: 2002-04-03T13:26:00
Ementa: Acrescenta art. à Lei nº 8.842, de 04 de janeiro de 1994, dispondo sobre a reserva de postos de trabalho para idosos.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional do Idoso, obrigatoriedade, empregador, contratação, trabalhador, idoso, penalidade, infrator.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Despacho de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 6443/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 6443/2002 do PL 6930/2006.