Projeto de Lei PL 956/1959
Apresentação: 1959-09-22T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA MILITAR, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 334.707,60, PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E ADICIONAIS AOS FUNCIONARIOS DA SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, PAGAMENTO, VENCIMENTOS, ADICIONAIS, FUNCIONARIOS, SECRETARIA, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0047 PAG 02.