Projeto de Lei PL 2867/1992
Apresentação: 1992-06-01T00:00:00
Ementa: CONCEDE REPOUSO REMUNERADO AOS TRABALHADORES E SERVIDORES PUBLICOS CONVOCADOS PARA PRESTAR SERVIÇO ELEITORAL.
Palavras-chave: CONCESSÃO, REPOUSO, ATIVIDADE REMUNERADA, DISPENSA, LICENÇA, FALTA, TRABALHO, EMPREGO, TRABALHADOR, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, CONVOCAÇÃO, SERVIÇO ELEITORAL, MESA ELEITORAL, MESA APURADORA, ELEIÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 04 07 95 PAG 14941 COL 01.