Projeto de Decreto Legislativo PDC 414/2000
Apresentação: 2000-03-30T00:00:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Arbitragem Comercial Internacional do MERCOSUL, concluído em Buenos Aires aos 23 de julho de 1998.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, ARBITRAGEM, ATIVIDADE COMERCIAL, AMBITO INTERNACIONAL, ESTADOS MEMBROS, (MERCOSUL), ASSINATURA, PAIS ESTRANGEIRO, ARGENTINA.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 265/00.
DOFC 30 12 00 PAG 0002 COL 02.