Projeto de Lei PL 4059/1989
Apresentação: 1989-10-25T00:00:00
Ementa: INSTITUI O SISTEMA DE CARREIRA DO SERVIÇO CIVIL DA UNIÃO, FIXA AS SUAS DIRETRIZES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CUMPRINDO O DISPOSTO NO ARTIGO 37 E ARTIGO 39 DA Constituição Federal de 1988). NOVA EMENTA: ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA OS PLANOS DE CARREIRA DO SERVIÇO PUBLICO DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, SISTEMA, CARREIRA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CUMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, PLANO DE CARREIRA, CARGO PUBLICO, PROVIMENTO EFETIVO, EXIGENCIA, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, DESEMPENHO FUNCIONAL, EFICIENCIA, SERVIÇO PUBLICO. GARANTIA, ISONOMIA SALARIAL, FUNCIONARIOS, VENCIMENTOS, IGUALDADE, CARGO LEGISLATIVO, EXECUTIVO, JUDICIARIO. ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CARREIRA, INGRESSO, CONCURSO PUBLICO, ESCOLARIDADE, NIVEL SUPERIOR, NIVEL MEDIO, NIVEL PRIMARIO, DIPLOMA, CERTIFICADO, EXIGENCIA, PROGRAMA, FORMAÇÃO, CANDIDATO APROVADO, NOMEAÇÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, ESTAGIO PROBATORIO. REGULAMENTAÇÃO, NOMEAÇÃO, PESSOA DEFICIENTE, EXCEPCIONAL, DEFICIENTE FISICO, RESERVA, VAGA. NORMAS, DESENVOLVIMENTO, FUNCIONARIOS, CARREIRA, PROGRESSÃO FUNCIONAL, PROMOÇÃO, ACESSO, ASCENSÃO FUNCIONAL, PERCENTAGEM, VAGA, CONCURSO INTERNO, DESEMPATE, AVALIAÇÃO, DESEMPENHO FUNCIONAL, PRODUTIVIDADE, INICIATIVA, COOPERAÇÃO, QUALIDADE, TRABALHO, RESPONSABILIDADE, COMISSÃO ESPECIAL, SUPERVISÃO, AUTORIZAÇÃO. NORMAS, ORGANIZAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, CARGO EM COMISSÃO, CARGO, PROVIMENTO, FUNÇÃO, DIREÇÃO, CHEFIA, FUNÇÃO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR, ASSISTENCIA INTERMEDIARIA. DEFINIÇÃO, CARGO, LIBERDADE, NOMEAÇÃO, EXONERAÇÃO, ADVOGADO, UNIÃO FEDERAL, SECRETARIO GERAL, DIRIGENTE, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, CHEFE DE GABINETE, MINISTRO DE ESTADO, ASSESSOR, MINISTRO. REQUISITOS, IMPLANTAÇÃO, PLANO DE CARREIRA, REVISÃO, RACIONALIZAÇÃO, DISPENSA, MÃO DE OBRA, TRANSPOSIÇÃO, CARGO, LOTAÇÃO, OCUPANTE, CARGO PUBLICO, EMPREGO PUBLICO. REVISÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÕES, ATUALIZAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, FUNCIONARIOS. PRAZO, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, APRESENTAÇÃO, PLANO DE CARREIRA, SERVIDOR. REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL, PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF 255, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 332 E 33 DO RI, DESTE PROJETO.