Projeto de Lei PL 1015/1950
Apresentação: 1950-12-11T00:00:00
Ementa: ABRE AO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 2.614.877,10, PARA ATENDER AS DESPESAS DE TRANSPORTE AEREO DE MALAS DIPLOMATICAS TROCADAS ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO E AS MISSÕES DIPLOMATICAS BRASILEIRAS, NO PERIODO DE 1945 A 1949.
Palavras-chave: ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MRE), DESPESA, TRANSPORTE AEREO, SERVIÇO DE MALA OFICIAL, SERVIÇO DIPLOMATICO, MISSÃO DIPLOMATICA PERMANENTE, EMBAIXADA, CONSULADO, SECRETARIA DE ESTADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1662/52. DOFC 25 08 52.