Projeto de Lei PL 476/1951
Apresentação: 1951-05-25T00:00:00
Ementa: ASSEGURA O SALARIO-FAMILIA AOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇO PUBLICO.
Palavras-chave: GARANTIA, SALARIO FAMILIA, EMPREGADO, CONCESSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.