Projeto de Lei PL 2999/1961
Apresentação: 1961-05-29T00:00:00
Ementa: PREVE O PAGAMENTO DE AUXILIO-MATERNIDADE AS EMPREGADAS DESPEDIDAS NO CURSO DO PERIODO DE GESTAÇÃO.
Palavras-chave: NORMAS, PAGAMENTO, AUXILIO MATERNIDADE, MULHER, GESTANTE, EMPREGADO, DESPEDIDA, PERIODO, GRAVIDEZ.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0617 COL 04.