Projeto de Lei PL 3993/1962
Apresentação: 1962-03-26T00:00:00
Ementa: CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO SOBRE A SITUAÇÃO DOS PROCURADORES DE AUTARQUIAS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, SITUAÇÃO JURIDICA, PROCURADOR AUTARQUICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 15 05 70 PAG 1407/8 COL 01.