Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 131/2004
Apresentação: 2004-02-12T00:00:00
Ementa: Altera o § 5° do art. 39 e o art. 243 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Ementa detalhada: Autoriza a participação do suplente do Deputado, quando convocado em caráter de substituição, como presidente ou vice-presidente das comissões temporárias.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, autorização, participação, suplente, Deputado Federal, substituição, titular, presidência, vice-presidência, comissão temporária.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP