Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2010-07-01T11:49:00
Ementa: Suprime-se o art. 3º.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ).