Projeto de Decreto Legislativo PDC 68/1991
Apresentação: 1991-06-12T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO ACORDO DE SEDE, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O COMITE INTERNACIONAL DA CRUZ VERMELHA, CICV, EM BRASILIA, EM 05 DE MARÇO DE 1991. - ADMISSIBILIDADE DA CCJR.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO, SEDE, COMITE, CRUZ VERMELHA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 215/91. DCN1 22 11 91 PAG 26441 COL 02.