Projeto de Lei PL 4623/1998
Apresentação: 1998-06-17T00:00:00
Ementa: Altera o artigo 39 da Lei nº 4.886, DE 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
Ementa detalhada: Define como foro competente para o julgamento das controvérsias que surgirem entre o representante comercial e o representado e o que constar do contrato celebrado.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, regulamentação, exercício profissional, representante comercial. normas, aplicação, procedimento sumaríssimo, julgamento, controvérsia, representante comercial, representado, ressalva, competência, justiça, juizado especial, definição, foro, local, celebração, contrato.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0183 COL 01.