Projeto de Lei Complementar PLP 277/2002
Apresentação: 2002-02-20T00:00:00
Ementa: Acrescenta artigo à Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), e dá outras providências".
Ementa detalhada: Inclui critérios para o repasse de recursos do FUNPEN aos Estados que adotarem medidas concretas de redução da dependência química nos estabelecimentos prisionais, por equipe multidisciplinar.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FUNPEN, critérios, distribuição, repasse, recursos financeiros, Estado, comprovação, acesso, tratamento, dependência quimica, preso, viciado em drogas, garantia, internação, instituição hospitalar, publicação, estatística, resultado, programa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER