Emenda de Plenário EMP 20/2009
Apresentação: 2009-08-13T19:12:00
Ementa: Dê-se ao parágrafo único do artigo 163 da Lei nº 5. 172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, redação proposta pelo artigo 1º do PLP 469/2009, a seguinte nova redação:

"Art. 163. (...)
(...)
Parágrafo único. Sendo o débito composto de principal e acréscimos legais, e não tendo não tendo o devedor indicado a qual parcela deve ser imputado o pagamento, o pagamento imputar-se-á proporcionalmente."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 20/2009 MESA, pelo Dep. João Almeida e outros