Projeto de Lei PL 3341/1953
Apresentação: 1953-07-10T00:00:00
Ementa: EXTINGUE O BANCO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, TRANFERINDO-SE TODOS OS SEUS DIREITOS, ATRIBUIÇÕES E OBRIGAÇÕES AO BANCO DO BRASIL S/A, QUE ESCRITURARA EM CONTA ESPECIAL TODOS OS FUNDOS RECEBIDOS DE ENTIDADES OU BANCOS NACIONAIS, ESTRANGEIROS OU INTERNACIONAIS, PARA OS FINS DE QUE TRATA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 1474, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1951, QUE MODIFICA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA.
Palavras-chave: EXTINÇÃO, BANCO DE DESENVOLVIMENTO, TRANSFERENCIA, DIREITOS, COMPETENCIA, BANCO DO BRASIL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.