Projeto de Lei PL 3130/1976
Apresentação: 1976-11-18T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR EM FAVOR DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO-RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES E TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS- RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, O CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE Cr$ 948.000.000,00 (NOVECENTOS E QUARENTA E OITO MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: MENSAGEM 348/76. CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DOS TRANSPORTES, ORÇAMENTO, EXERCICIO DE 1976. IMPOSTO, TRANSPORTE RODOVIARIO, CARGA, PASSAGEIRO. DESPESA, CONSERVAÇÃO, SEGURANÇA, TRAFEGO, RODOVIA, (DNER). PROJETO, TERMINAL, CARGA, PASSAGEIRO, SILO, ARMAZEM.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 6382, DE 07 12 76. DOFC 07 12 76 PAG 15972 COL 01. 00055269017    197600000139 RECEBIDO OF. SM-24, DE 04 03 77, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.