Proposta de Emenda à Constituição PEC 3/1959
Apresentação: 1959-06-25T16:26:00
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 44 E 45 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: IMUNIDADES A VEREADORES.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADA.