Projeto de Lei PL 3642/1989
Apresentação: 1989-09-19T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OPÇÃO DE FERIAS PARA O EMPREGADO NUBENTE.
Ementa detalhada: DISPENSANDO O CONSENTIMENTO DO EMPREGADOR).
Palavras-chave: DISPENSA, CONSENTIMENTO, EMPREGADOR, OPÇÃO, FERIAS, EMPREGADO, NUBENTES, DATA, CASAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0049 COL 02.