Projeto de Lei PL 814/1975
Apresentação: 1975-06-25T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A VALIDADE DAS PASSAGENS DE ONIBUS INTERMUNICIPAIS E INTERESTADUAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: SOMENTE PERDERÃO A VALIDADE APOS SUA EFETIVA UTILIZAÇÃO PELO PASSAGEIRO, INDEPENDENTEMENTE DA DATA NELAS MARCADA).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, VALIDADE, PASSAGEM, ONIBUS, TRANSPORTE COLETIVO, DATA, UTILIZAÇÃO, PASSAGEIRO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).