Projeto de Lei PL 1611/1999
Apresentação: 1999-09-01T00:00:00
Ementa: Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para conceder licença remunerada à empregada adotante ou com guarda judicial de menor
Ementa detalhada: Altera o decreto-lei nº 5.452, de 1943. Concede noventa dias no caso de criança até um ano e trinta dias para criança com idade entre um e seis anos.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), concessão, licença à adotante, empregado, remuneração, mãe adotiva, mulher, adoção judicial, criança, limite de idade, limitação, prazo, objetivo, adaptação, filho adotivo, família.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Conferência Sinopse 2001
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CSSF AO PL. 1733/96, PRINCIPAL.