Projeto de Lei PL 2936/1961
Apresentação: 1961-05-09T00:00:00
Ementa: CONCEDE AO EMPREGADO DISPENSADO ANTES DE COMPLETAR DOZE MESES DE TRABALHO, O DIREITO A INDENIZAÇÃO, A TITULO DE FERIAS PROPORCIONAIS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, INDENIZAÇÃO, FERIAS PROPORCIONAIS, EMPREGADO, DISPENSA, TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 22 03 63 PAG 0774 COL 01.