Projeto de Lei PL 726/2007
Apresentação: 2007-04-12T13:23:20
Ementa: Institui o Programa Nacional de Auxílio a estudantes carentes matriculados no ensino médio.
Palavras-chave: Criação, Programa Nacional de Auxílio a Estudantes Carentes, beneficiário, estudante, aluno, ensino médio, limite de idade, renda familiar per capita, frequência escolar, contraprestação, serviço voluntário, ação comunitária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP