Projeto de Lei PL 228/1971
Apresentação: 1971-07-07T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A SOLUÇÃO DE DEBITOS DO TRABALHADOR AUTONOMO COM O INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: NORMAS, SOLUÇÃO, DEBITOS, (INPS), TRABALHADOR AUTONOMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO.