Projeto de Lei PL 1892/1964
Apresentação: 1964-04-13T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 4.519.187,40 (QUATRO MILHÕES, QUINHENTOS E DEZENOVE MIL, CENTO E OITENTA E SETE CRUZEIROS E QUARENTA CENTAVOS) DESTINADO AO PAGAMENTO DE ALUGUEIS ATRASADOS DO IMOVEL ONDE ESTA SEDIADO O TRIBUNAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, PAGAMENTO, ALUGUEL, IMOVEL, SEDE, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), SEXTA REGIÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 13 05 64.