Projeto de Lei PL 3599/1997
Apresentação: 1997-09-06T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas e institui  o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas,
Palavras-chave: Normas, proteção, vítima, testemunha, crime doloso, latrocínio, sequestro, tortura, estupro, extorsão, roubo, terrorismo, inclusão, participação, grupo de extermínio, agente, servidor, funcionário público, policial, resultado, conflito, terras, formação, quadrilha, tráfico, entorpecente, arma, sonegação fiscal, corrupção passiva, corrupção ativa, recebimento, coação, ameaça grave, motivo, colaboração, investigação policial, 
processo penal, responsabilidade, União Federal, estados, Distrito Federal, possibilidade, celebração, convênio, acordo, ajuste, entidade,Organização não Governamental (ONG), realização, programa, competência, Ministério da Justiça, fiscalização, possibilidade, extensão, cônjuge, companheiro, família, ressalva, pessoas, compatibilidade, restrição, comportamento, condenado, cumprimento, pena, indiciado, acusado, prisão, medida cautelar, exigência, _Autorização, pessoal, representante legal, ingresso, programação, segurança, manutenção, sigilo, consulta, Ministério Público, notificação,  autoridade, policial, juízo, direção, conselho deliberativo, composição,  representante, orgão público, segurança pública. critérios, ingresso, programa, proteção, vítima, testemunha, crime, solicitação, interessado, representante, Ministério Publico, autoridade policial, investigação policial, juiz, instrução processual, orgão público, defesa, direitos humanos, qualificação, pessoas, informação, vida pregressa, fato criminoso, coação, ameaça grave, encaminhamento, pedido, conselho deliberativo, requisição, documento, comprovação, identidade, exame psicológico, urgência, colocação, caráter provisório, possibilidade, requerimento, medida c\utelar, segredo de justiça, produção  antecipada de prova, preservação, dados pessoais, restrição, publicidade,  audiência, sessão, ato processual, prisão temporária, investigado, prisão preventiva, indiciado, acusado, fixação, prazo determinado, limitação, auxílio financeiro, exclusão, pessoal, programação, cessação, prorrogação, período. _Criação, âmbito, |\ministério da Justiça (MJ), programa, assistência, vítima, testemunha, recebimento, ameaça, regulamentação, decreto, Executivo, despesa, dotação orçamentária.
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CCJR AO PL. 610/95. DCD 21 04 99 PÁG 17075 COL 01.