Projeto de Lei PL 1370/1991
Apresentação: 1991-08-08T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 14 DA LEI Nº 8.177, DE 01 DE MARÇO DE 1991, QUE 'ESTABELECE REGRAS PARA A DESINDEXAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: TIRANDO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E TRANSFERINDO PARA O CONSELHO MONETARIO NACIONAL, A COMPETENCIA DE INSTITUIR E DISCIPLINAR NOVAS MODALIDADES DE CADERNETA DE POUPANÇA, OBSERVADA A PERIODICIDADE DE CREDITO DE RENDIMENTO IGUAL A TRINTA DIAS E REMUNERAÇÃO BASICA PELA TRD. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA, COMPETENCIA, CONSELHO MONERARIO NACIONAL, NORMAS, CRIAÇÃO, CADERNETA DE POUPANÇA, REQUISITOS, PERIODICIDADE, RENDIMENTOS, TAXAS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 684/95, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.