Projeto de Lei PL 6998/2010
Apresentação: 2010-03-18T11:11:49
Ementa: Estabelece obrigatoriedade de divulgação de normas de segurança e emergência no transporte terrestre de passageiros.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa de transporte rodoviário, transporte interestadual, transporte de passageiros, orientação, procedimentos, situação de emergência, duração, trajeto, transporte, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER