Projeto de Lei PL 2689/2003
Apresentação: 2003-12-05T10:48:29
Ementa: Tipifica o crime de tráfico de criança e adolescente para fins de exploração sexual.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, tipicidade, crime, tráfico internacional,  criança, adolescente, prostituição, exploração sexual, pena de reclusão, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/02/2004.