Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1164/2008
Apresentação: 2008-12-02T11:07:00
Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária do Centro Urbano de Nova Lacerda para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Lacerda, Estado de Mato Grosso.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Nova Lacerda, (MT).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2.643/09 (SF) encaminhando texto promulgado.