Projeto de Lei PL 984/1975
Apresentação: 1975-08-28T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI Nº 58, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937, SUBMETENDO AO SEU REGIME OS LOTEAMENTOS, AINDA QUANDO NÃO HAJA VENDA A PRESTAÇÕES E MEDIANTE ANUNCIO PUBLICO, E INTRODUZINDO OUTRAS MODIFICAÇÕES.
Palavras-chave: CONTRATO DE ADESÃO. VENDA DE TERRENOS LOTEADOS. CERTIDÃO NEGATIVA FORENSE. CARTORIO DE PROTESTO DE TITULOS. IMOVEL. LOTEAMENTO. REGISTRO DE DOCUMENTO IMOBILIARIO. PROPRIETARIO DE TERRAS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1172 COL 01.