Projeto de Lei PL 6156/2002
Apresentação: 2002-02-27T00:00:00
Ementa: Altera  a redação dos arts. 147, 339 e 340 do Código Penal Brasileiro (Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro  de 1940 e art. 41, da Lei das Contravenções Penais (Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro , ano de 1941).
Ementa detalhada: Fixa o aumento das penas de detenção e reclusão para os crimes de ameaça, denunciação caluniosa, comunicação falsa de crime e de falso alarme, além do pagamento de multa.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Lei das  Contravenções Penais, agravação penal, ameaça, denunciação caluniosa, comunicação falsa de delito, declaração falsa, alarme, perigo,  desastre.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10