Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2002/2005
Apresentação: 2005-12-05T10:21:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Ação Social Comunitária de Baixo Guandu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Baixo Guandu, Estado de Espírito Santo.
Palavras-chave: Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária,  emissora, rádio comunitária, Município, Baixo Guandu, (ES).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 355/2006. DOU 24 07 06 PÁG 02 COL 03.