Projeto de Lei PL 3691/1989
Apresentação: 1989-09-27T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTAGEM RECIPROCA DO TEMPO DE SERVIÇO PARA O MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS.
Palavras-chave: APLICAÇÃO, NORMAS, CONTAGEM RECIPROCA, TEMPO DE SERVIÇO, MILITAR, FORÇAS ARMADAS, SERVIÇO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ATIVIDADE PRIVADA, PREVIDENCIA SOCIAL, (INPS), CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 31 05 90 PAG 6091 COL 03.