Projeto de Decreto Legislativo PDC 66/1991
Apresentação: 1991-06-21T00:00:00
Ementa: SUSTA, COM BASE NO ARTIGO 49 DA CF, OS ATOS NORMATIVOS DO PODER EXECUTIVO OBJETIVANDO A ALIENAÇÃO DAS AÇÕES REPRESENTATIVAS DA PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO CAPITAL DA USIMINAS - USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERIAS S.A.
Palavras-chave: SUSTAÇÃO, ATO NORMATIVO, ALIENAÇÃO, AÇÕES, PARTICIPAÇÃO ACIONARIA, UNIÃO FEDERAL, CAPITAL SOCIAL, (USIMINAS), PROCESSO, PRIVATIZAÇÃO, DESESTATIZAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: SUJEITO A ARQUIVAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO PRIMEIRO DO REGIMENTO INTERNO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 164, PARAGRAFO SEGUNDO, 05 SESSÕES: DE 29 04 A 07 05 92. DCN1 29 04 92 PAG 7623 COL 02.