Projeto de Lei PL 6882/2002
Apresentação: 2002-05-31T12:31:00
Ementa: Dispõe sobre a remuneração dos membros do Ministério Público da União.
Palavras-chave: Fixação, vencimento básico, Procurador Geral da República, remuneração, membros, Ministério Público da União, limitação, valor, vencimentos, servidor público civil, quadro de pessoal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei  10.477/02. DOFC 28 06 02 PAG 006 COL 01.