Projeto de Lei PL 4847/1994
Apresentação: 1994-12-07T00:00:00
Ementa: INSTITUI AOS TRABALHADORES QUE EXERCEM A FUNÇÃO DE MOTORISTA A PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL.
Palavras-chave: CONCESSÃO, MOTORISTA PROFISSIONAL, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, PERCENTAGEM, REMUNERAÇÃO, INOBSERVANCIA, EMPRESA, INFRATOR, MULTA, DIREITOS, TRABALHADOR, APOSENTADORIA ESPECIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0023 COL 01.