Emenda de Plenário EMP 7/2007
Apresentação: 2007-10-24T16:55:00
Ementa: Altera a redação do art. 23 do PL 2204/2207.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 7/2007, pelo Dep. Otavio Leite e outros