Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2007-11-20T11:39:00
Ementa: Parecer pela aprovação do Projeto de Lei nº 1547/2007 que dispõe sobre a responsabilidade por prejuízos decorrentes de "clonagem" de cartão de crédito.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CDC, pelo Dep. Júlio Delgado