Emenda na Comissão EMC 304/2005
Apresentação: 2005-06-22T11:38:00
Ementa: Inclui inciso IV ao art. 74 .
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 304/2005 MPV25205, pel Sen. Flexa Ribeiro