Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV MSC 77/2007
Apresentação: 2007-02-26T18:19:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 358, de 12 de julho de 2006, que outorga autorização à Associação de Mídia Comunitária de Caieiras para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Caieiras, Estado de São Paulo.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/03/07 PÁG 8120 COL 02.