Emenda ao Substitutivo ESB 11/0
Apresentação: 2012-03-29T18:03:00
Ementa: Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 11 PL682610, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE).