Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 72/2007
Apresentação: 2007-08-08T17:43:00
Ementa: Contra apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei nº 54, de 2003.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Memorando n.º 277/09 ao Arquivo