Requerimento de Apensação REQ 5314/2012
Apresentação: 2012-05-22T15:10:00
Ementa: Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei n.º 252, de 2003, e do Projeto de Lei n.º  7.054, de 2010.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação do despacho no DCD do dia 20/06/2012