Emenda na Comissão EMC 743/2011
Apresentação: 2011-12-21T16:33:00
Ementa: Dê-se ao caput do art. 496 do Projeto de Lei n.º 8.046, de 2010, a seguinte redação: "Art. 496. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á sua liquidação, a requerimento da parte"
Órgão: GAB-316
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 743/2011 PL602505, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).