Projeto de Lei PL 2193/1976
Apresentação: 1976-04-29T00:00:00
Ementa: ALTERA O INCISO II DO PARAGRAFO QUARTO DO ART 110 DO CODIGO PENAL (DECRETO-LEI 1004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969).
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A PRESCRIÇÃO DA PENA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, PRESCRIÇÃO, CUMPRIMENTO, PENA, PAÍS ESTRANGEIRO, SENTENÇA CONDENATORIA, TRANSITO EM JULGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0080 COL 01.