Proposta de Emenda à Constituição PEC 326/1996
Apresentação: 1996-03-06T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao artigo 179 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: INCLUINDO AS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS NO INCENTIVO QUE AS 
MICROEMPRESAS E PEQUENAS EMPRESAS RECEBERÃO DA UNIÃO, ESTADOS, 
DF E MUNICIPIOS, OBJETIVANDO A CRIAÇÃO DE NOVOS EMPREGOS EM FACE 
A REDUÇÃO DOS CUSTOS TRABALHISTAS, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, SIMPLIFICAÇÃO, OBRIGAÇÃO TRABALHISTA, REDUÇÃO, ELIMINAÇÃO, ENCARGO TRABALHISTA.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01.