Projeto de Lei PL 6160/2009
Apresentação: 2009-10-07T14:48:28
Ementa: Dispõe sobre a atividade de jogos recreativos no território nacional, e dá outras providências.
Palavras-chave: Autorização, funcionamento, bingo, ação comunitária, arrecadação, recursos financeiros, entidade sem fins lucrativos, instituição beneficente, instituição religiosa, assistência social, reconhecimento, utilidade pública, proibição, distribuição, premiação, dinheiro, terceirização, sorteio, limite máximo, prêmio, dispensa, autorização, Ministério da Fazenda, fiscalização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.