Proposta de Emenda à Constituição PEC 302/2000
Apresentação: 2000-11-20T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre acumulação remunerada de cargos públicos de Profissionais de Saúde.
Ementa detalhada: ALTERANDO O INCISO XVI, ARTIGO 37 DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, CARGO PUBLICO, EMPREGO PUBLICO, CATEGORIA PROFISSIONAL, SAÚDE, MÉDICO, ENFERMEIRO, DENTISTA, FARMACEUTICO, PSICOLOGO, ASSISTENTE SOCIAL, NUTRICIONISTA, FONOAUDIOLOGO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-256/2007.
DCD de 12 04 07 PÁG 15824 COL 01.