Proposta de Emenda à Constituição PEC 546/2006
Apresentação: 2006-05-10T14:57:00
Ementa: Altera o § 1º e seu inciso I do art. 14 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece o voto facultativo e a obrigatoriedade do alistamento eleitoral. Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Direitos Políticos, inclusão, voto facultativo, obrigatoriedade, alistamento eleitoral, exceção, menor, analfabeto, idoso.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER