Projeto de Lei PL 5897/2009
Apresentação: 2009-08-27T14:11:49
Ementa: Proíbe a inclusão do nome do trabalhador que ajuizou reclamação trabalhista contra seu empregador em listas cadastrais de entidades de qualquer natureza.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), proibição, empregdor, solicitação, informação, inclusão, nome, trabalhador, autor, reclamação trabalhista, cadastro, candidato, emprego, penalidade, indenização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-216/2019.