Projeto de Lei PL 4321/1998
Apresentação: 1998-03-25T00:00:00
Ementa: Determina revisão em condições especiais sobre as dívidas contraidas por mutuários da Região Norte assolada por incêndio de graves efeitos ambientais, com instituições de crédito oficiais.
Ementa detalhada: Garante tratamento diferenciado, considera-se a possibilidade de anistia das dívidas de módulos mínimos da região e moratória de dois a cinco anos para as demais na medida dos danos da calamidade pública.
Palavras-chave: Determinação, revisão, dívida, crédito rural, realização, mutuário, atividade profissional, pequeno agricultor, proprietário, agroindústria, local, Região Amazônica, estado, (RR), vítima, ocorrência, incêndio, prejuízo, meio ambiente, danos, calamidade pública, região, instituição financeira, banco oficial, garantia, financiamento, remanejamento, créditos, agricultor, financiamento rural, anistia, moratória.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0169 COL 01.