Projeto de Lei PL 3275/1976
Apresentação: 1976-12-31T00:00:00
Ementa: REGULA A COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: COBRANÇA, PAGAMENTO, DIREITO AUTORAL, OBRA ARTISTICA, AUTOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 2657/76.