Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 5577/2012
Apresentação: 2012-06-20T18:13:00
Ementa: Requer, nos termos regimentais, a INCLUSÃO EM PAUTA DO PLENÁRIO do Projeto de Lei 1947/2007, que tipifica o crime de violação de sigilo investigatório.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino oarquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.