Projeto de Lei PL 197/1949
Apresentação: 1949-05-10T00:00:00
Ementa: DISPOE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DOS DESPACHANTES ADUANEIROS E OUTROS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, NORMAS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, DESPACHANTE ADUANEIRO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).