Projeto de Lei PL 4063/1984
Apresentação: 1984-08-21T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA GRAVAÇÃO DO NUMERO DO CHASSI SOBRE A SUPERFICIE DE TODOS OS VIDROS DOS VEICULOS AUTOMOTORES EM GERAL.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, GRAVAÇÃO, NUMERO, CHASSI, VIDRO, VEICULO AUTOMOTOR, REGULAMENTAÇÃO, (CONTRAN).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 08 85 PAG 8050 COL 01.