Projeto de Lei PL 7891/2010
Apresentação: 2010-11-11T10:39:29
Ementa: Dá nova redação ao art. 454 da Lei nº  5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil.
Ementa detalhada: Autoriza as partes substituir os debates orais por memoriais escritos, sempre que a audiência for gravada; nos processos eletrônicos, quando da realização de audiências, deverá ser disponibilizado aos advogados acesso à integralidade do processo.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, autorização, substituição, debate oral, memorial,  acesso, advogado, integralidade, audiência, meio eletrônico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER