Projeto de Decreto Legislativo de Referendo ou Plebiscito PDC 495/2011
Apresentação: 2011-10-27T10:00:00
Ementa: Convoca plebiscito sobre o reconhecimento legal da união homossexual como entidade familiar.
Palavras-chave: Realização, plebiscito, reconhecimento, legalidade, união homoafetiva.
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-257/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.