Projeto de Lei PL 619/2003
Apresentação: 2003-04-02T17:13:42
Ementa: Determina às instituições financeiras comunicar ao avalista ou fiador o atraso de pagamento do devedor principal.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instituição financeira, bancos, autorização, funcionamento, Banco Central do Brasil (Bacen), remessa, fiador, avalista, cópia, cobrança, atraso, pagamento, financiamento, inadimplência, titular, dívida, inobservância, legislação, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER