Emenda na Comissão EMC 868/2011
Apresentação: 2011-12-22T18:35:00
Ementa: Suprima-se o Capítulo II do Título I do Livro I do Projeto de Lei n.º 8.046, de 2010, e realoque-se os atuais arts. 13 a 15 no seu Livro V.
Órgão: GAB-631
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 868/2011 PL602505, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).