Projeto de Lei PL 3583/2004
Apresentação: 2004-05-18T18:07:46
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao artigo 531 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943  - Consolidação das Leis do Trabalho.
Ementa detalhada: Proibindo o voto por procuração nas eleições para cargos da Diretoria e do Conselho Fiscal do sindicato.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), proibição, voto, procuração, eleições, cargo, Diretoria, Conselho Fiscal, sindicato, entidades sindicais.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-249/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.