Projeto de Lei PL 2845/2003
Apresentação: 2003-12-18T00:00:00
Ementa: Estabelece normas para a organização e a manutenção de políticas públicas específicas de prevenção e enfrentamento ao tráfico de seres humanos, especialmente mulheres e crianças, institui o Sistema Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Seres Humanos e dispõe sobre a regulamentação de seus aspectos civis e penais.
Ementa detalhada: Considera como parte integrante deste projeto o texto da "Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional" e seus Protocolos.
Palavras-chave: Normas, prevenção, combate, tráfico, pessoas, mulher, criança, trabalhos forçados, trabalho escravo, remoção, órgão humano, realização, organização criminosa, proteção, vítima, assistência jurídica, assistência psicológica, sigilo, identidade, criação, número, telefone, disque - denúncia, página, (INTERNET), recebimento, denúncia, realização, campanha educativa.
_ Criação, Sistema Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Seres Humanos, composição, competência, Comitê, Centro de Referência.
_ Alteração, Código Penal, aumento, pena de reclusão, tráfico, pessoas, Estatuto da Criança e do Adolescente, rapto, criança, adolescente, retirada, órgão humano, transplante de órgão, Estatuto dos Estrangeiros, proibição, concessão, visto permanente, estrangeiro, condenado, Código de Processo Penal, inclusão, dados, cadastro, elaboração, estatística, lei federal, lavagem de dinheiro.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva oferecida pelo Relator da Comissão Especial ao PL n. 7.370/2014, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/02/2015 - 19h01)