Projeto de Lei PL 4592/1994
Apresentação: 1994-06-01T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.393, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE "EXTINGUE A CONTRIBUIÇÃO E O ADICIONAL INCIDENTES SOBRE AS SAIDA DE AÇUCAR A QUE SE REFEREM OS DECRETOS-LEIS NºS 308, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 E 1952, DE 15 DE JULHO DE 1982, OS SUBSIDIOS DE EQUALIZAÇÃO DE CUSTOS DE PRODUÇÃO DE AÇUCAR; E DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IPI NAS OPERAÇÕES QUE MENCIONA".
Ementa detalhada: ESTENDENDO AOS PRODUTORES DE AÇUCAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL A ISENÇÃO DO IPI SOBRE SAIDAS DE AÇUCAR, CONCEDIDA PARA AS AREAS DE ATUAÇÃO DA SUDENE E DA SUDAM). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EXTINÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, ADICIONAIS, INCIDENCIA, SAIDA, AÇUCAR, INCLUSÃO, ESTADO, MATO GROSSO DO SUL, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), PRODUTOR, EMPRESA DE AÇUCAR E ALCOOL, INDUSTRIA AÇUCAREIRA, ALCOOL, PRODUÇÃO AÇUCAREIRA, BENEFÍCIO FISCAL,TRIBUTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 16 03 96 PAG 7071 COL 01.