Projeto de Lei PL 2064/1989
Apresentação: 1989-04-24T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ASSISTENCIA TECNICA A PRODUTOS ELETRODOMESTICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DEFININDO A RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE, DO REVENDEDOR E DO PRESTADOR DE SERVIÇO AUTORIZADO, GARANTINDO A DEFESA DO CONSUMIDOR).
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, RESPONSABILIDADE, FABRICANTE, REVENDEDOR, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ASSISTENCIA TECNICA, VICIO, APARELHO ELETRODOMESTICO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO, PRAZO, GARANTIA, POSSIBILIDADE, CONSUMIDOR, EXIGENCIA, SUBSTITUIÇÃO, RESTITUIÇÃO, REPARAÇÃO, DEVOLUÇÃO, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, COBRANÇA, MULTA, SALARIO MINIMO DE REFERENCIA, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL, OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0025 COL 02.