Projeto de Lei PL 1141/1951
Apresentação: 1951-09-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A MATRICULA DE FILHOS DE CARREGADORES E TRANSPORTADORES DE BAGAGEM DOS PORTOS NOS QUADROS DE ESTIVADORES, CONFERENTES E CONSERTADORES DE CARGA E DESCARGA.
Palavras-chave: MATRICULA, FILHO, CARREGADOR, TRANSPORTADOR, BAGAGEM, PORTO, ESTIVADOR, CONFERENTE, CONSERTADOR DE CARGA E DESCARGA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.