Projeto de Lei PL 1828/1964
Apresentação: 1964-03-24T00:00:00
Ementa: PREVE LIMITES E CONDIÇÕES PARA AS EMISSÕES DE PAPEL-MOEDA DESTINADAS A FINANCIAR DESPESAS PUBLICAS E ATRIBUIR QUOTAS-PARTES AOS ESTADOS- MEMBROS DA FEDERAÇÃO.
Palavras-chave: CRITERIOS, EMISSÃO, PAPEL MOEDA, DESTINAÇÃO, FINANCIAMENTO, DESPESA PUBLICA, COTA, ESTADOS MEMBROS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 05 64 PAG 3435 COL 02.