Projeto de Lei PL 3893/2000
Apresentação: 2000-12-06T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre cursos de saúde, de higiene e de segurança no trabalho, previstos no espírito do art. 7º, inciso XXII da Constituição Federal.
Palavras-chave: Aplicação, Constituição Federal, Direitos Sociais, obrigatoriedade, empregador, oferecimento, empregado, cursos, redução, acidente do trabalho, normas, saúde, higiene do trabalho, segurança do trabalho, admissão, semestre, empregado, atividade insalubre, condições de trabalho, periculosidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos no Artigo 133.
DCD 05 09 01 Pág 41877 Col 02.