Projeto de Lei PL 158/2007
Apresentação: 2007-02-14T14:34:01
Ementa: Altera o Decreto-lei nº 37, de 1966, e a Lei nº 8.032, de 1990, para conceder isenção do Imposto de importação e do IPI na importação de equipamentos de radiocomunicação realizada por radioamadores e para serviços de radiodifusão na faixa de rádio cidadão.
Palavras-chave: Alteração, decreto-lei , Lei de Isenção e Redução do Imposto de Importação, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, equipamento, peças, radiocomunicação, radioamador, radiodifusão,  limitação, valor, autorização, licença, homologação, exploração, serviço de radioamador, Benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER