Proposta de Emenda à Constituição PEC 50/1991
Apresentação: 1991-11-11T00:00:00
Ementa: DETERMINA PERDA DE MANDATO PARA OS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL QUE TROCAREM DE PARTIDO, ALTERANDO OS ARTIGOS 17 E 55 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: SALVO PARA PARTICIPAR COMO FUNDADOR DA FORMAÇÃO DE NOVO PARTIDO POLITICO, OU SE JA OUVER CUMPRIDO PELO MENOS 02 ANOS DE SEU MANDATO, ALTERANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988). BLOCO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PERDA, MANDATO, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL, VEREADOR, DESFILIAÇÃO PARTIDARIA, RESSALVA, CRIAÇÃO, LEGENDA PARTIDARIA, MEMBROS, FUNDADOR, CUMPRIMENTO, PERIODO, MANDATO ELETIVO, ELEIÇÃO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao arquivo - Guia 53/94.