Projeto de Lei PL 3601/1980
Apresentação: 1980-09-10T00:00:00
Ementa: MODIFICA O ARTIGO 86, DA LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
Ementa detalhada: DIMINUINDO O PRAZO DE INCOMPATIBILIDADE PARA O EXERCICIO DA ADVOCACIA POR SERVIDORES PUBLICOS APOSENTADOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), REDUÇÃO, PRAZO, INCOMPATIBILIDADE, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOGADO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, APOSENTADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 2422/79.