Projeto de Lei PL 4772/1954
Apresentação: 1954-08-10T00:00:00
Ementa: ESTABELECE O MINIMO DE RENDA DE Cr$ 120.000,00 ANUAIS, PARA EFEITO DA TRIBUTAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 26 DA LEI 1474, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1951.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, RENDA, TRIBUTAÇÃO, ARTIGO, LEI FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 19, II 'A', DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 27 04 57.