Projeto de Lei PL 1118/2007
Apresentação: 2007-05-17T17:04:53
Ementa: Altera a redação do § 2º do art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, modificada pela Lei nº 9.993, de 24 de julho de 2000.
Ementa detalhada: Fixa em 3% (três por cento) o valor da compensação financeira para todas as classes de produtos minerais.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais, fixação, percentual, compensação financeira, extinção, classificação, diferença, valor, produto mineral.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1117/2007