Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2008-07-07T11:46:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 42 da Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre  os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Vicente Arruda