Projeto de Lei PL 479/1983
Apresentação: 1983-04-14T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE CORREÇÃO MONETARIA DE CREDITOS DE EMPREITEIRAS DE OBRAS PUBLICAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, TITULO, DIREITOS, OBJETIVO, PAGAMENTO, IMPOSTO DE RENDA, EMPRESA, EMPREITEIRO, CONSTRUÇÃO, CONTRATO, OBRA PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, FALTA, RECEBIMENTO, CREDITOS, DATA, VENCIMENTO. FIXAÇÃO, CALCULO, TITULO, DIREITOS, EQUIPARAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, DEBITO FISCAL. FIXAÇÃO, PRAZO, EMPRESA, APRESENTAÇÃO, TITULO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, EMISSÃO, COMPROVANTE, RECOLHIMENTO, IMPOSTO DE RENDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 04 85 PAG 2573 COL 01.