Emenda de Plenário EMP 1/2007
Apresentação: 2007-09-12T18:31:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal -para introduzir a remição da pena pelo estudo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 1/2007, pelo Dep. Alexandre Silveira e outros