Emenda na Comissão EMC 1/2003
Apresentação: 2003-10-16T18:42:00
Ementa: Acrescenta parágrafos ao Artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Gonzaga Patriota