Projeto de Lei PL 1087/2011
Apresentação: 2011-04-14T15:51:52
Ementa: Dispõe sobre o pagamento de adicional de insalubridade aos pescadores profissionais e dá outras providências.
Palavras-chave: Garantia, pescador profissional, adicional de insalubridade, incidência, salário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Decisão da Presidência  de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução".