Projeto de Lei PL 3805/2000
Apresentação: 2000-11-28T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de advertência em rótulos de alimentos contendo Organismos Geneticamente Modificados e dá outras providências.
Ementa detalhada: Obriga a informar em rótulos, embalagens ou anúncios a condição de transgênico dos produtos alimentícios.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, informação, advertência, rótulo, embalagem, produto alimentício, alimentos, insumo, utilização, transgênico, engenharia genética, anúncio, local, comercialização, produto nacional, produto importado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.