Projeto de Lei PL 6755/2002
Apresentação: 2002-05-08T18:32:07
Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 8.072, de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos.
Ementa detalhada: Tipificando como crime hediondo os crimes da lei de transplante de órgãos humanos, tais como: remoção, compra e venda, transplante e enxerto.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, crime hediondo, tipicidade, remoção, tráfico, órgão humano, tecido, corpo humano, realização, transplante, enxerto, comercialização, compra e venda.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8