Projeto de Lei PL 6173/2005
Apresentação: 2005-11-09T13:30:00
Ementa: Torna obrigatória a admissão de maiores de quarenta anos, em no mínimo vinte por cento das vagas existentes, em estabelecimentos privados.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa privada, fixação, cota, contratação, admissão, trabalhador, adulto.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 6930/2006, ao qual esta proposição está apensada.