Projeto de Lei PL 1680/1975
Apresentação: 1975-11-27T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.319, DE 16 DE MARÇO DE 1964, QUE CRIOU O CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, (CDDPH), REUNIÃO ORDINÁRIA, SESSÃO PUBLICA, DENUNCIA, DIREITOS HUMANOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0070 COL 01.