Sugestão SUG 48/2007
Apresentação: 2007-09-04T15:24:00
Ementa: Sugere Projeto de Lei que altera a redação de alguns artigos do Código Penal Brasileiro, além de criar outros tipos penais.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, reparação, danos, arrependimento, substituição, redução, pena, confissão expontânea, renúncia, produção antecipada de prova, anterioridade, instrução criminal, responsabilidade penal, pessoa jurídica, multa, pena restritiva de direitos, aumento, prazo, prisão em flagrante, agente, posse, objeto, crime, critérios, dosimetria, pena, princípio da consunção, concurso de crimes, crime culposo, efeito, condenação, implicação, acusado, desnecessidade, penalidade,  concessão, liberdade, acusado, delito, caracterização, pena alternativa, restrição, crime hediondo, lesão corporal, lesão corporal gravíssima, vítima, internação, prazo determinado, lesão corporal culposa, boletim, ocorrência policial, perícia, fotografia, crime contra a honra, representação, ação penal pública, crime contra o patrimônio, inclusão, princípio da insignificância.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformada no PL 3769/2008.