Emenda na Comissão EMC 223/2003
Apresentação: 2003-06-26T19:12:00
Ementa: Inclua-se o § 8º ao art. 150, constante do art. 1.º da Proposta, com a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. Lobbe Neto