Projeto de Lei PL 527/2007
Apresentação: 2007-03-21T19:08:04
Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para proibir o uso de informações sobre restrições de crédito como critério impeditivo ao acesso à relação de emprego ou a sua manutenção.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Discriminação no Emprego, proibição, discriminação, trabalhador, restrição, acesso, manutenção, emprego, trabalho, dívida, empregado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER