Projeto de Lei PL 1633/2003
Apresentação: 2003-08-06T17:40:56
Ementa: Modifica o prazo de financiamento pelo Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR para a construção de hotéis de turismo.
Ementa detalhada: Determina que o prazo de financiamento para a construção de hotéis de turismo não será inferior a 6 (seis) anos.
Palavras-chave: Fixação, prazo, financiamento, (FUNGETUR), construção, hotel, turismo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER