Projeto de Lei PL 547/1991
Apresentação: 1991-05-07T00:00:00
Ementa: PERMITE DEDUZIR DO IMPOSTO SOBRE A RENDA AS DESPESAS COM A COMPRA DE MEDICAMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, DESPESA, MEDICAMENTOS, CONTRIBUINTE, DEPENDENTE, COMPROVAÇÃO, NOTA FISCAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Arquivada
Despacho: SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO, 05 SESSÕES: DE 03 A 09 06 93. DCN1 03 06 93 PAG 11623 COL 01.