Proposta de Emenda à Constituição PEC 24/1961
Apresentação: 1961-11-21T17:48:00
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 139 E 140, QUE DISPÕEM SOBRE INELEGIBILIDADE.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 51 DA CONSTITUIÇÃO. 
DCN1 25 10 67 PÁG 6921 COL 02.