Projeto de Decreto Legislativo PDC 126/1978
Apresentação: 1978-04-06T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA RECÍPROCA PARA A REPRESSÃO DO TRÁFICO ÍLICITO DE DROGAS QUE PRODUZEM DEPENDÊNCIA, FIRMADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DA VENEZUELA, EM BRASÍLIA, EM 17 DE NOVEMBRO DE 1977.
Palavras-chave: MENSAGEM 525/77, CONVENIO, COOPERAÇÃO RECIPROCA, REPRESSÃO, TRAFICO, DROGA, SUBSTANCIA, ENTORPECENTE, GOVERNO, VENEZUELA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: RECEBIDO OFICIO SM/308, DE 31 08 78, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DO DECRETO LEGISLATIVO 58, DE 1978. DCN1 11 10 78 PAG 9362 COL 01.