Projeto de Lei PL 1413/1968
Apresentação: 1968-06-19T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA UM ITEM AO ARTIGO OITAVO DA LEI Nº 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO), DETERMINANDO SEJA COMPUTADO, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE, O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A EMPRESA CONCESSIONARIA OU PERMISSIONARIA DE SERVIÇO PUBLICO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, UNIÃO FEDERAL, CONTAGEM RECIPROCA, EFEITO, APOSENTADORIA, DISPONIBILIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, CONCESSIONARIA, PERMISSIONARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0037 COL 01.