Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2004-08-10T15:40:00
Ementa: Acrescenta §4º ao art. 733 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil e ao art. 19 da lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968 que dispõe sobre a ação de alimentos.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Voto em Separado pela Dep. Juíza Denise Frossard