Projeto de Lei PL 3423/2004
Apresentação: 2004-04-28T16:57:37
Ementa: Dispõe sobre a atuação da Administração Pública e dos seus órgãos e entidades durante o processo de transição governamental, estabelece as regras para prestação de informações durante o período eleitoral e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, realização, processo, alteração, Governo, garantia, Presidente da República, candidato eleito, recebimento, dados, informações, implementação, programa de governo, indicação, membros, equipe de transição, acesso, programa, projeto, Administração Pública, responsabilidade, órgão público, elaboração, livro, competência, partido político, coligação partidária, solicitação, informação, período, eleições, proibição, fornecimento, informação sigilosa, sigilo bancário, sigilo fiscal, segredo de justiça.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER