Projeto de Lei PL 1350/2007
Apresentação: 2007-06-19T14:13:02
Ementa: Obriga a indústria alimentícia a informar o quantitativo dos ingredientes utilizados na elaboração dos alimentos embalados na ausência do consumidor.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, indústria de alimentação, comercialização, produto alimentício, informação ao consumidor,  embalagem do produto, rótulo do produto, ingrediente, composição, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP