Projeto de Lei PL 2795/1976
Apresentação: 1976-09-01T00:00:00
Ementa: REVOGA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: QUE TRATAM DO CONTRATO DE EXPERIENCIA.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). EXTINÇÃO, CONTRATO DE EXPERIENCIA, EMPREGADO, EMPRESA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 08 77 PAG 7935 COL 02.