Projeto de Lei PL 196/2003
Apresentação: 2003-02-25T15:45:11
Ementa: Dispõe sobre a participação dos empregados nos Conselhos das empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, participação, empregado, conselho de administração, conselho consultivo, conselho deliberativo, conselho fiscal, empresa pública, autarquia, fundação, sociedade de economia mista, empresa estatal, eleição, representante, proibição, reeleição, membros, normas, garantia, inclusão, representante, entidade, atividade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER