Projeto de Lei PL 2299/1976
Apresentação: 1976-05-14T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA ADVOCACIA PELOS OCUPANTES DE CARGOS OU FUNÇÕES DO MAGISTERIO SUPERIOR.
Palavras-chave: INCOMPATIBILIDADE, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, ADVOGADO, PROFESSOR, FUNCIONARIO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0082 COL 01.