Projeto de Lei PL 3984/2000
Apresentação: 2000-03-09T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.
Ementa detalhada: Considera serviço voluntário, a atividade não remunerada de assistência à mulher.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Voluntariado, inclusão, serviço voluntário, atividade não remunerada,  prestação de serviço, assistência, mulher.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 767/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.