Sugestão SUG 65/2002
Apresentação: 2002-07-01T17:47:00
Ementa: Publicidade de atos da Administração Pública na contratação de pessoas para prestar serviços públicos
Palavras-chave: Exigência, afixação, órgão público, local, visibilidade, relação, pessoa, trabalho, horário de trabalho, vínculo empregatício.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformada no PL 7364/2002