Projeto de Lei PL 442/1979
Apresentação: 1979-04-05T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO PELO EMPREGADOR AOS HERDEIROS, EM CASO DE FALECIMENTO DO EMPREGADO.
Palavras-chave: NORMAS, REMUNERAÇÃO, HERDEIRO, DEPENDENTE, HIPOTESE, MORTE, EMPREGADO, ACIDENTE DE TRABALHO. GARANTIA, PAGAMENTO, CONTRATO, EMPREGADOR, EMPRESA DE SEGUROS, COMPETENCIA, APLICAÇÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 27 11 80 PAG 15249 COL 02.