Projeto de Lei PL 5221/1978
Apresentação: 1978-06-15T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS AS EMPRESAS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: AS QUE MANTIVEREM SERVIÇO DE ATENDIMENTO ODONTOLOGICO PARA O SEU QUADRO DE PESSOAL.
Palavras-chave: INCENTIVO FISCAL, EMPRESA, ASSISTENCIA MEDICO ODONTOLOGICA, EMPREGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0186 COL 01.