Emenda na Comissão EMC 21/2007
Apresentação: 2007-10-04T14:42:00
Ementa: PROJETO DE LEI N.º 1992, DE 2007
(Do Poder Executivo)

Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 21/2007 CTASP, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá