Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2007-07-16T14:28:00
Ementa: Proíbe a cobrança para fins de preenchimento de vaga.
Ementa detalhada: Proibe as empresas privadas de cobrar taxas para cadastro de preenchimento de vagas em seu quadro de pessoal.
Palavras-chave: Proibição, empresa, cobrança, taxas, trabalhador, candidato, vaga, cadastro, seleção, treinamento, exame, preenchimento, quadro de pessoal, penalidade, infrator, legitimidade ativa, Ministério Publico do Trabalho, sindicato, ação judicial, defesa, direitos, interessado.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CTASP, pela Dep. Maria Helena