Projeto de Lei PL 3730/2008
Apresentação: 2008-07-15T16:08:11
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 1984 - Lei de Execução Penal
Ementa detalhada: Tipifica a conduta da autoridade policial que submeter o preso a tratamento cruel, degradante ou desumano.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, tipicidade, crime, autoridade policial, agente penitenciário, maus tratos, preso, agravação penal, morte, aumento, área, cela individual.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER