Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 2699/2002
Apresentação: 2002-08-07T10:56:01
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 950, de 07 de junho de 2002, que renova a permissão outorgada à Rádio Araranguá Ltda, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Araranguá, Estado de Santa Catarina.
Palavras-chave: Solicitação, renovação, concessão, radiodifusão, emissora, rádio, Município, Araranguá, (SC).
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformada no PDC 403/2003