Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 160/2007
Apresentação: 2007-06-26T17:48:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação, Cultura e Educação de Jijoca de Jericoacoara a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jijoca de Jericoacoara, Estado do Ceará.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Jijoca de Jericoacoara, (CE).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 111/08 (SF) encaminhando texto promulgado.