Projeto de Decreto Legislativo PDC 145/1974
Apresentação: 1971-04-17T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DA RECOMENDAÇÃO Nº 139, RELATIVA "AOS PROBLEMAS DE EMPREGO DECORRENTES DA EVOLUÇÃO TECNICA A BORDO DOS NAVIOS" E ADOTADA PELA LV SESSÃO DA CONFERENCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO.
Palavras-chave: RECOMENDAÇÃO 139. NAVIOS. EVOLUÇÃO TECNICA. CONFERENCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 51/74