Projeto de Lei PL 4199/2008
Apresentação: 2008-10-30T12:05:13
Ementa: Acrescenta § ao art. 2º da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, definição, área, implantação, ZPE, critérios, proposta, região metropolitana, proximidade, porto, aeroporto, limite mínimo, Índice de Desenvolvimento Humano, redução, desigualdade regional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Memorando n.º 105/10 ao Arquivo