Emenda de Plenário EMP 35/2004
Apresentação: 2004-08-03T16:36:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 45, renumerando-se o atual para art. 46
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Walter Feldman