Projeto de Lei PL 82/1999
Apresentação: 1999-02-24T00:00:00
Ementa: Institui o Programa de Incentivo às empresas que contratarem pessoas que se submeteram ao tratamento contra dependência de drogas e álcool e ex-condenados, com delitos leves, através da isenção da contribuição previdenciária, e dá outras providências.
Palavras-chave: Concessão, incentivo, isenção, contribuição previdenciária, cota patronal, empregador, empresa, contratação, trabalhador, ex-detento, preso, pessoas, dependência, recuperação, tratamento, tóxico, bebida alcoólica,
alcoolismo,
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.