Emenda/Substitutivo do Senado EMS 45/1999
Apresentação: 2009-06-19T16:30:00
Ementa: Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 103, de 2005 (PL nº 45, de 1999, na Casa de origem), que "veda a exigência de carta de fiança aos candidatos a empregos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT".

Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a vedação de exigência de carta de fiança aos candidatos a empregos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das leis do Trabalho (CLT), proibição, exigência, carta de fiança, candidato, emprego, regime de trabalho, celetista, penalidade, empregador, empresa, pagamento, indenização, empregado, competência, julgamento, ação de indenização, Justiça Comum, relação de emprego, Justiça do Trabalho.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMS 45/1999, do Senado Federal, que "substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 103, de 2005 (PL nº 45, de 1999, na Casa de origem), que “Veda a exigência de carta de fiança aos candidatos a empregos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT”.

Substitua-se o Projeto pelo seguinte:

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a vedação de exigência de carta de fiança aos candidatos a empregos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, e dá outras providências.
"