Projeto de Lei PL 1433/1996
Apresentação: 1996-01-17T00:00:00
Ementa: Cria o programa de compras governamentais das empresas de pequeno porte e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, programa, aquisição, governo federal, objetivo, fixação, critérios, diferença, acesso, pequena empresa, administração pública, funcionamento, comissões, acompanhamento, programa, competência, (MARE), convênio, (SEBRAE).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: DEVOLVIDO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.