Mensagem MSC 430/1967
Apresentação: 1967-05-10T00:00:00
Ementa: SUBMETE AO CONGRESSO NACIONAL, ACOMPANHADO DE EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO MINISTERIO DA FAZENDA, O TEXTO DO DECRETO-LEI 324, DE 27 DE ABRIL DO CORRENTE ANO, PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL DE 28 SUBSEQUENTE, O QUAL 'PRORROGA O PRAZO DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 100, DE 10 DE JANEIRO DE 1967'.
Palavras-chave: SOLICITA, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ACOMPANHAMENTO, EXPOSIÇÃO, DE MOTIVOS, (MF), TEXTO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, APLICAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: TRANSFORMADO NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 13/67. DCN1 25 05 67 PAG 2610 COL 04.