Projeto de Lei PL 3586/2012
Apresentação: 2012-03-29T16:15:38
Ementa: Veda a nomeação para cargos de confiança na administração pública direta e indireta nas situações que menciona.
Palavras-chave: Critérios, proibição, nomeação, cargo em comissão, função de confiança, União, Estado (ente federado), Município, Distrito Federal (Brasil).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-319/2015.