Projeto de Lei PL 172/1959
Apresentação: 1959-04-30T00:00:00
Ementa: ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO EQUIPAMENTOS IMPORTADO PELA PHILCO RADIO E TELEVISÃO S/A, PARA INSTALAÇÃO DE UMA FABRICA DE TRANSISTORES.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTOS, IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, EQUIPAMENTOS, PRODUTO IMPORTADO, EMPRESA, RADIO, TELEVISÃO, INSTALAÇÃO, FABRICA, TRANSISTOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 182 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 05 67 PAG 1975 COL 04.