Projeto de Lei PL 6385/2009
Apresentação: 2009-11-11T16:20:00
Ementa: Obriga as montadoras de veículos automotores a afixar decalque em veículos novos alertando ser proibido usar celular ao dirigir .
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa montadora, veículo automotor, fixação, adesivo, aviso, advertência, motorista, condutor, proibição, utilização, telefone celular, direção, veículo automotor, trânsito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP