Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2322/2006
Apresentação: 2006-07-05T17:31:00
Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educacional Cultural Comunitária de Integração do Sudoeste de Minas para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, televisão educativa, São Sebastião do Paraíso, (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 583/07 (SF) encaminhando autógrafo sancionado e convertido na DL 78/07.