Mensagem MSC 231/1975
Apresentação: 1975-08-04T00:00:00
Ementa: SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DESTINADO A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA E O CAPITAL, CONCLUIDO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, EM BONN, A 27 DE JUNHO DE 1975.
Palavras-chave: ACORDO DESTINADO A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO. RENDA E CAPITAL. BRASIL. ALEMANHA. ALIQUOTAS DE IMPOSTO. PESSOA FISICA OU JURIDICA. RELAÇÕES ECONOMICAS. INTERCAMBIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 19/75.