Projeto de Lei PL 5370/2001
Apresentação: 2001-09-19T00:00:00
Ementa: Altera a redação dos art. 281 e art. 282, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Inclui prazo para o proprietário e o condutor de veículo automotor apresentarem defesa prévia antes da notificação da autuação.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, prazo, motorista, veículo automotor, infrator, apresentação, defesa, recebimento, infração, multa, trânsito, arquivamento, auto de infração, notificação, autuação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10