Projeto de Lei PL 1014/1979
Apresentação: 1979-06-01T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 (FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO) E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PARA POSSIBILITAR O SAQUE EM CASO DE CASAMENTO DE EMPREGADO DO SEXO MASCULINO E TAMBEM QUANDO DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, SAQUE, CONTA VINCULADA DO FGTS, MOTIVO, NASCIMENTO, FILHO, EMPREGADO, MULHER.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/98. DCN1 14 04 87 PAG 1200 COL 01.