Projeto de Lei PL 1003/1975
Apresentação: 1975-09-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE TITULOS DE CREDITO A EXPORTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: MENSAGEM 262/75. TITULO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO. CEDULA DE CREDITO. NOTA DE CREDITO. PROMESSA DE PAGAMENTO EM DINHEIRO. FINANCIAMENTO. MERCADO EXTERNO. EMISSÃO POR PESSOA FISICA OU JURIDICA. OPERAÇÃO FINANCEIRA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 6313, DE 16 12 75. DOFC 17 12 75 PAG 16744 COL 03.