Requerimento de Informação RIC 47/2003
Apresentação: 2003-03-11T16:47:26
Ementa: Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações, Miro Teixeira, sobre os motivos que determinaram a edição da Portaria n.º 69 / 2002 daquele Ministério, que declarou perempta a permissão outorgada ao Sistema Tambaú de Comunicação Ltda.
Ementa detalhada: Ministro Miro Teixeira.
Palavras-chave: Ministério das Comunicações, motivo, perempção, concessão, radiodifusão, emissora, rádio, município, Santa Rita, (PB), existência, certidão, sentença judicial, penalidade administrativa, permissionária, documento, ato ilícito, extinção.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: 1SECM
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.