Projeto de Lei PL 6442/2002
Apresentação: 2002-04-03T13:22:17
Ementa: Altera a redação dos arts. 328 e 330 da Lei nº 9.503/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Estabelecendo normas para comercialização e leilão de veículos sinistrados e irrecuperáveis que só servem para desmanche (sucata).
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, normas, autorização, leilão, sucata, veículos, sinistro, acidente de trânsito, empresa, registro, órgão público, trânsito, Departamento de Trânsito (Detran), Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), responsabilidade, entrega, certidão, baixa, arquivamento, dados, órgão, executivo, destinação, veículo automotor, demontagem, aquisição, proprietário, obrigatoriedade, cópia autenticada, documentação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10