Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 3188/2002
Apresentação: 2002-12-10T10:47:05
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.292, de 31 de outubro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária Batistana de Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Oliveira, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Oliveira, (MG).
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformada no PDC 356/2003