Projeto de Decreto Legislativo PDC 83/1972
Apresentação: 1972-11-23T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE SUBSTANCIAS PSICOTROPICAS, ASSINADA EM 21 02 71, PELO BRASIL, COM AS RESERVAS CONSTANTES DA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, RELATIVAS AOS ARTIGOS 19 E 31.
Palavras-chave: CONVENÇÃO. SUBSTANCIAS PSICOTROPICAS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 428/72, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO PROMULGADO. DCN1 28 02 73 PAG 0003 COL 02. A A PUBLICAÇÃO.