Projeto de Lei PL 4843/2009
Apresentação: 2009-03-11T18:53:09
Ementa: Altera os arts. 1º, 2º e 4º da Lei nº 9.432, de 08 de janeiro de 1997
Ementa detalhada: Aplica a Lei nº 9.432, de 1997,  às embarcações de turismo; fixa percentual a ser preenchido por profissionais brasileiros nas embarcações de turismo estrangeiras, vinculados a legislação trabalhista brasileira e define operação contínua.
Palavras-chave: Alteração,  inclusão, embarcação, turismo, fixação, percentual, contratação, brasileiros, trabalho, embarcação estrangeira, exigência, vinculação, legislação trabalhista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER