Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 172/2007
Apresentação: 2007-06-26T19:44:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Vizinhança de Difusão Comunitária de Águas Lindas de Goiás a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município Águas Lindas de Goiás, Estado de Goiás.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Águas Lindas de Goiás, (GO).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 602/08 (SF) encaminhando texto promulgado.