Projeto de Lei PL 264/1963
Apresentação: 1963-05-06T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE SEGURO AO CONJUGE SOBREVIVENTE OU HERDEIROS, NO CASO DE MORTE POR ACIDENTE DE TRABALHO.
Palavras-chave: NORMAS, PAGAMENTO, SEGURO DE ACIDENTE, CONJUGE, VIUVO, VIUVA, HIPOTESE, MORTE, ACIDENTE DO TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0552 COL 04.