Projeto de Lei PL 2157/1979
Apresentação: 1979-10-23T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AS PESSOAS JURIDICAS QUE MANTENHAM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, DEDUÇÃO DE ATE 70% (SETENTA POR CENTO) DO IMPOSTO DE RENDA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: GARANTIA, ABATIMENTO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, EMPRESA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, EMPREGADO, ESTUDANTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 04 81 PAG 1860 COL 02.