Projeto de Lei PL 6103/1982
Apresentação: 1982-04-20T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A DEPENDENCIA DA FILHA SOLTEIRA, SEM ATIVIDADE REMUNERADA, DEVERA SER MANTIDA APOS SUA MAIORIDADE).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. CONCESSÃO, DIREITOS, FILHA SOLTEIRA, MAIORIDADE, CONTINUAÇÃO, DEPENDENTE, SERVIDOR, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, HIPOTESE, DESEMPREGO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0167 COL 01.