Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2008-07-15T16:52:00
Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade por prejuízos decorrentes de clonagem de cartão de crédito ou de débito.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CFT, pelo Dep. João Dado