Projeto de Lei PL 7492/2006
Apresentação: 2006-10-03T16:34:32
Ementa: Dispõe sobre a aplicação de advertência, notificação e multa, nesta ordem, aos condutores de veículos infratores, no âmbito de todo o Território Nacional.
Palavras-chave: Fixação, penalidade, condutor, motorista, infrator, Código de Trânsito Brasileiro, advertência, notificação, multa de trânsito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.