Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 3272/2008
Apresentação: 2008-10-28T18:12:00
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda a Constituição nº 573 de 2006, que “Altera os arts. 40, § 5o, e 201, § 8o, da Constituição Federal, para dispor sobre requisitos de aposentadoria dos profissionais de educação básica”.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.