Projeto de Lei PL 1718/1999
Apresentação: 1999-09-21T00:00:00
Ementa: Autoriza a utilização de vantagens salariais judicialmente reconhecidas para pagamento de dívidas junto a União e bancos públicos.
Palavras-chave: Autorização, utilização, vantagens, natureza salarial, decisão judicial, pagamento, quitação, dívida, União Federal, empréstimo, banco oficial, saldo devedor, casa própria, (SFH).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 20 04 01 Pag 16291 Col 02.