Projeto de Lei PL 891/2007
Apresentação: 2007-04-26T11:03:20
Ementa: Dispõe sobre a proibição da derrubada e do uso predatório das palmeiras de coco babaçu e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, derrubada, floresta nativa, babaçu, exceção, economia familiar, comunidade,   aumento, reprodução, atividade, interesse social,  licenciamento ambiental,  proteção, meio ambiente, fiscalização, penalidade, infrator, multa, reversão, Fundo Nacional do Meio Ambiente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.