Projeto de Decreto Legislativo PDC 208/1992
Apresentação: 1992-10-29T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO NONO E DO ARTIGO 11, A ESTE ACRESCENTANDO OS INCISOS I, II, III, IV E V, E ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 14 SUPRIMINDO-LHE OS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DA LEI DELEGADA 13, DE 27 DE AGOSTO DE 1992.
Ementa detalhada: ESTENDENDO AO SERVIDOR DA CATEGORIA FUNCIONAL DE TECNICO DE PLANEJAMENTO, DO GRUPO PLANEJAMENTO, DO DNER, O DIREITO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE).
Palavras-chave: INCLUSÃO, SERVIDOR, DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (DNER), CATEGORIA FUNCIONAL, TECNICO DE PLANEJAMENTO, DIREITOS, RECEBIMENTO, GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE, EQUIPARAÇÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, NIVEL MEDIO, NIVEL SUPERIOR, INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA (IPEA) (1967-2015), INSTITUIÇÃO DE PESQUISA, SECRETARIA DA CIENCIA E TECNOLOGIA DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, EXIGENCIA, DESEMPENHO FUNCIONAL, CARGO DE DIREÇÃO, INCORPORAÇÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, FUNÇÃO PUBLICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: TRANSFORMADO NO PL. 3304/92.