Projeto de Lei PL 1148/2007
Apresentação: 2007-05-23T18:50:04
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para inserir expressamente o "Direito de Arrependimento" nos casos que dispõe.
Ementa detalhada: Autoriza o consumidor a desistir do contrato e devolver o produto ou serviço no prazo de 7 (sete) dias, desde que esteja o produto nas mesmas condições em que foi adquirido e o serviço ainda não tenha sido realizado.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, autorização, prazo, consumidor, desistência, contrato, arrependimento, recebimento, produto, serviço, inclusão, aquisição, (Internet), obrigatoriedade,  devolução, valor, pagamento, correção monetária, exigência, fornecedor, informação, direitos, interessado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER