Projeto de Lei PL 4491/2001
Apresentação: 2001-04-17T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso V do art. 29 da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986, a qual "institui o regime jurídico dos funcionários do Serviço Exterior e dá outras providências".
Ementa detalhada: Garante a livre expressão de funcionário do serviço exterior, sobre matéria relacionada com a formulação e  execução da política exterior do Brasil, desde que tenha caráter pessoal; necessitando anuência prévia de autoridade competente quando na condição estrita e oficial de funcionário.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico, servidor, Serviço Exterior Brasileiro, garantia, liberdade de expressão, autorização, diplomata, manifestação, caráter pessoal, matéria, política externa, restrição, necessidade, assentimento prévio, autoridade, servidor público civil, representante, Governo Brasileiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10