Projeto de Lei PL 4160/1954
Apresentação: 1954-03-16T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DOS POSTOS AGROPECUARIOS.
Palavras-chave: NORMAS, ADMINISTRAÇÃO, POSTO AGROPECUARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3281/57. DOFC 08 10 57.