Projeto de Lei PL 2948/1976
Apresentação: 1976-09-21T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. SEGUNDO DO DECRETO-LEI 1470, DE 04 DE JUNHO DE 1976, QUE ESTABELECE CONDIÇÕES PARA EMISSÃO OU PRORROGAÇÃO DE PASSAPORTE COMUM, CONCESSÃO DE VISTO POLICIAL DE SAIDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ISENTANDO DO DEPOSITO COMPULSORIO A PESSOA QUE VIAJAR AO EXTERIOR POR MOTIVO DE SAUDE OU POR MORTE DE PARENTE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, ISENÇÃO, DISPENSA, DEPOSITO COMPULSORIO, VIAGEM, EXTERIOR, MOTIVO DOENÇA, MORTE, PARENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).