Projeto de Lei PL 3124/1992
Apresentação: 1992-09-10T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO QUINTO, INCISO XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECENDO PRAZO PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES REQUERIDAS AOS ORGÃOS PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FIXANDO O PRAZO DE 30 DIAS, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, PRAZO, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, FORNECIMENTO, INFORMAÇÕES, PEDIDO, CIDADÃO, RESSALVA, INFORMAÇÃO SIGILOSA, SEGURANÇA NACIONAL, COMPETENCIA, CONSELHO DE DEFESA NACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO EM FACE DA APROVAÇÃO DO PL. 1674/91. DCN1 10 03 95 PAG 2956 COL 02.