Projeto de Lei PL 3854/2008
Apresentação: 2008-08-13T11:03:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para destinar parcela da compensação financeira pela exploração de recursos minerais a um fundo nacional de exaustão de jazidas e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais, redução, percentual, compensação financeira, Estado (ente federado), Distrito Federal, destinação, fundo nacional, exaustão, jazidas, incentivo, substituição, atividade mineral, restauração, patrimônio histórico, prevenção, exploração, terras indígenas.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-332/2019.