Projeto de Lei Complementar PLP 13/1995
Apresentação: 1995-03-22T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a queda de sigilo de instituições que menciona e a requisição de informações por órgãos do Poder Legislativo, nas condições que especifica, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Regulamenta o disposto no art. 5º, inciso XII, combinado com o art. 192 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, critérios, quebra de sigilo, instituição financeira, bancos, banco oficial, Caixa Econômica Estadual, (CEF), banco de desenvolvimento, banco de investimento, cooperativa de crédito, empresa administradora, cartão de crédito, consórcio, empresa de processamento de dados, empresa operadora, telefonia, sociedade corretora, título mobiliário, sociedade de investimento, fornecedor, água, gás, energia elétrica, sociedade seguradora, sociedade de arrendamento mercantil, bolsa de valores, órgão público, administração direta, administração indireta, administração fundacional, pessoa jurídica, pessoa física, obrigatoriedade, informação, autoridade fiscal, (CPI), parlamentar, servidor, competêencia, Mesa Diretora, Câmara dos Deputados, Senado, Assembléia Legislativa, Comissão Permanente, Legislativo,  atividade, inquérito, fiscalização, requisição, apreensão, desnecessidade, autorização, interessado, ordem judicial, instauração, processo fiscal, recusa, previsão, multa, Unidade Fiscal de Referência (Ufir), dolo, pena de reclusão, prazo, prevenção, sonegação, evasão fiscal, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento do PLP 13/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 13/1995 o PLP 71/2007, o PLP 133/2007 e o PLP 112/2015, e, em seguida, apense-os ao PLP 383/2006.