Projeto de Lei PL 1840/1991
Apresentação: 1991-11-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DO DOMINIO DOS TERRENOS DE MARINHA E SEUS ACRESCIDOS AOS MUNICIPIOS, DA FORMA QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, TRANSFERENCIA, DOMINIO, TERRENO DE MARINHA, PREFEITURA MUNICIPAL, GARANTIA, TITULAR, DOMINIO UTIL, EXTINÇÃO, ENFITEUSE, REMISSÃO, FORO, VALOR, IMOVEL, PAGAMENTO, TAXA DE OCUPAÇÃO, LAUDEMIO, CRITERIOS, PREFEITURA, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA), DESTINAÇÃO, RECURSOS, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO, PROJETO, PROGRAMA, ASSISTENCIA SOCIAL, SAUDE, EDUCAÇÃO, HABITAÇÃO, TRANSPORTE, POPULAÇÃO CARENTE, DEMARCAÇÃO, TERRENO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0053 COL 01.