Proposta de Emenda à Constituição PEC 183/1999
Apresentação: 1999-12-15T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional.
Ementa detalhada: Cria o imposto sobre movimentação financeira (IMF), dentre outros. Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Constituição Federal,(1988), Sistema Tributario Nacional, restrição, Presidente da Republica, edição, medida provisoria, aumento, tributo, autorização, credor, precatorio, compensação, debito tributário, inscrição, divida ativa, Fazenda Publica, lei complementar, normatização, simplificação, pagamento, imposto devido, opção, microempresa, pequena empresa, tributação simplificada, facultatividade, autoridade tributaria, informação,  processo, crime contra a ordem tributaria, conclusão, processo administrativo, prazo, prescrição, fixação, juros, multa, debito, limitação, poder, tributação, penalidade , confisco, proibição, cobrança, Ato cooperativo, recursos, custeio, previdencia privada, exigencia, referendo, reajuste, aliquota, criação, imposto, competencia tributaria, União , Estado (ente federado), Municipio,  imposto seletivo, imposto progressivo, produção, bebida alcoolica, veiculo, energia, Produto derivado,   petroleo, fumo, combustivel, telecomunicações, comercio exterior, importação, exportação, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), imposto adicional, venda a varejo, Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), imposto territorial rural, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), criterios, distribuição, receita tributaria, arrecadação, lei estadual, cota, rateio, transferencia financeira, calculo, Tribunal de Contas da União (TCU), inexistencia, retenção, repasse, vinculação, imunidade fiscal, rendimento, salario minimo, emissão, cheque nominativo, anistia fiscal, parcelamento, divida, caracterização, reforma tributaria, revogação, dispositivos. _Constituição Federal(1988), Ordem Social, criterio, financiamento, seguridade social, contribuição previdenciaria, segurado, adicionais, isenção, aposentado, pensionista, custeio, seguro desemprego, ensino fundamental, entidade, formação profissional, serviço social, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Banco do Brasil (BB), emprestimo, programa, desenvolvimento economico, agropecuaria, transferencia, recursos, Sistema único de Saúde (SUS), preservação, conta individual, Programa de Integração Social (PIS), Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), trabalhador, extinção, cota patronal, tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 233/2010 ao Arquivo