Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2004-11-18T10:26:00
Ementa: Dá nova redação ao artigo 587 da Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que "institui o Código de Processo Civil".
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Paes Landim