Projeto de Lei PL 3320/2012
Apresentação: 2012-03-01T15:06:44
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 15 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de l991, dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, doente, câncer, prioridade, restituição, Imposto de Renda.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.