Projeto de Lei PL 6477/2006
Apresentação: 2006-01-16T19:25:40
Ementa: Altera o artigo 306 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Ementa detalhada: Estabelece que será entregue à Defensoria Pública cópia da nota de culpa da prisão em flagrante.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, prisão em flagrante, obrigatoriedade, remessa, Defensoria Pública, nota de culpa, motivo, prisão, nome, condutor, testemunha.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 319/07 (SF) encaminhando autógrafo sancionado e convertido na Lei nº 11.449, de 15/01/07.