Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2006-04-05T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Antonio Carlos Biscaia. 
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG), pela admissibilidade.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR 1 CCJC