Projeto de Lei PL 1971/2003
Apresentação: 2003-09-12T10:44:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das universidades e faculdades particulares de instituir um sistema de crédito educativo interno para estudantes de baixa renda.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, faculdade, universidade particular, concessão, crédito educativo, aluno carente, comprovação, desempenho acadêmico, desconto, valor, anuidade escolar, semestre, critérios, seleção, candidato, prazo, início, ressarcimento, recursos.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: A Relatora, Dep. Caroline de Toni, deixou de ser membro da Comissão