Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 1250/2006
Apresentação: 2006-11-21T17:03:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 575, de 18 de novembro de 2005, que outorga autorização à Associação Cultural São Pedro Apóstolo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Pedro do Ivaí, Estado do Paraná.
Palavras-chave: Rádio Comunitária, São Pedro do Ivaí, (PR).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC 146/2007.