Emenda ao Substitutivo ESB 2/0
Apresentação: 2007-12-06T18:11:00
Ementa: Acrescente-se o o art. 5º, renumerando-se o atual art. 5º em art. 6º
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 2 CCJC, pelo Dep. Paes Landim