Projeto de Lei PL 5717/1985
Apresentação: 1985-06-20T00:00:00
Ementa: ESTABELECE CRITERIO ESPECIAL PARA A FIXAÇÃO DE PREÇOS MINIMOS DOS PRODUTOS AGROPECUARIOS DAS REGIÕES NORTE-NORDESTE.
Ementa detalhada: INCLUINDO OS VALORES DOS INVESTIMENTOS APLICADOS E OS GASTOS DE MÃO DE OBRA).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, CRITERIOS, PREÇO MINIMO, PRODUTO AGROPECUARIO, REGIÃO NORTE, REGIÃO NORDESTE, INCLUSÃO, BASE DE CALCULO, VALOR, INVESTIMENTO, AGRICULTURA, PECUARIA, MÃO DE OBRA, COMPETENCIA, (CFP), (MAGR).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0987 COL 01.