Projeto de Lei PL 3309/1992
Apresentação: 1992-02-26T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O SIGILO BANCARIO.
Ementa detalhada: AUTORIZANDO A QUEBRA DE SIGILO DAS CONTAS DAS PESSOAS DETENTORAS DE MANDATO ELETIVO, DE OCUPANTES DE CARGOS DA MAGISTRATURA OU DO MINISTERIO PUBLICO, BEM COMO DE PRESIDENTES DE PARTIDOS POLITICOS).
Palavras-chave: EXTINÇÃO, SIGILO BANCARIO, AUTORIZAÇÃO, QUEBRA DE SIGILO, CONTA BANCARIA, PESSOA FISICA, MANDATO ELETIVO, PRESIDENTE, PARTIDO POLITICO, OCUPANTE, CARGO PUBLICO, MEMBROS, MAGISTRATURA, MINISTERIO PUBLICO, JUIZ, MAGISTRADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019pelo fato de a tramitação da(s) proposição(ões) já se haver esgotado.