Emenda na Comissão EMC 5/2005
Apresentação: 2004-12-21T16:18:00
Ementa: Acrescenta o seguinte § 3º ao art. 10 da Lei 9.615, de 24 de março de 1998, alterado pelo art. 1º da presente Medida Provisória.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. José Carlos Aleluia