Projeto de Lei PL 5271/2009
Apresentação: 2009-05-26T16:15:31
Ementa: Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a obrigatoriedade da negociação coletiva e a instauração de dissídio coletivo na Justiça do Trabalho.
Ementa detalhada: Para definir a participação nos lucros da empresa.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Participação nos Lucros das Empresas, obrigatoriedade, entidades sindicais, sindicato, empresa, negociação coletiva de trabalho, definição, participação nos lucros, instauração, dissídio coletivo, existência, recusa, negociação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.