Projeto de Lei PL 1363/1995
Apresentação: 1995-12-12T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a indicação de valor da moeda nacional em código braile ou outro mecanismo que permita sua identificação por deficientes visuais.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMISSÃO, DINHEIRO, PAPEL MOEDA, INDICAÇÃO, VALOR,
LINGUAGEM, PESSOA DEFICIENTE, CEGO, CODIGO BRAILLE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8