Projeto de Lei PL 5660/1978
Apresentação: 1978-10-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS AOS PROCURADORES DA REPUBLICA E AOS PROCURADORES DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: DISTRIBUIÇÃO, HONORARIOS, ADVOGADO, PROCURADOR DA REPUBLICA, PREVIDENCIA SOCIAL, EXECUÇÃO FISCAL, APOSENTADO, DEPOSITO, BANCO DO BRASIL, FUNCIONARIO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0212 COL 01.