Projeto de Lei PL 3636/1953
Apresentação: 1953-09-22T00:00:00
Ementa: DETERMINA QUE A FALTA DE ASSIDUIDADE INTEGRAL AO TRABALHO NÃO ALTERA NEM SUSPENDE AS VANTAGENS DE QUALQUER MAJORAÇÃO CONSEGUIDA POR SENTENÇA JUDICIAL, NOS LITIGIOS ENTRE PATRÕES E EMPREGADOS.
Palavras-chave: DISPENSA, REQUISITOS, ASSIDUIDADE, CONCESSÃO, VANTAGENS, SENTENÇA JUDICIAL, LITIGIO, EMPREGADO, EMPREGADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.