Projeto de Lei PL 3651/1984
Apresentação: 1984-06-04T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEGISLAÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, DE MODO A DETERMINAR QUE A CONTA INDIVIDUALIZADA EM NOME DO EMPREGADO NÃO OPTANTE TAMBEM SEJA TRANSFERIDA PARA SEUS DEPENDENTES, NO CASO DE FALECIMENTO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, NORMAS, DIREITOS, DEPENDENTE, SEGURADO, SAQUE, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADO, INEXISTENCIA, OPÇÃO, OCORRENCIA, MORTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0038 COL 02.