Projeto de Lei PL 876/1999
Apresentação: 1999-05-11T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, para incluir no cálculo da receita bruta anual de empresas a serem enquadradas como micro e pequenas empresas o desconto de créditos oriundos do pagamento do ICMS e do IPI.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Simples,  cálculo, receita bruta,  venda, bens, serviços, desconto, crédito,  pagamento, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, produtor, insumo, fornecedor, compensação, tributo, contribuição social, substituição tributária, proibição, transferência, crédito tributário, empresa, inscrição, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), Benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 130/07 - COPER