Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 402/2009
Apresentação: 2009-06-09T20:13:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, o texto dos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), contendo a última revisão, realizada em Lisboa, em 2007.
Palavras-chave: Ato Internacional, texto, revisão, Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC 1808/2009.