Projeto de Lei PL 5511/2001
Apresentação: 2001-10-10T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre cessão obrigatória de salas de aula por parte dos clubes esportivos, recreativos e sociais.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, clube, instituição recreativa, sociedade esportiva, destinação, percentagem, área, construção, sala de aula, utilização, instituição educacional, regulamentação, legislação, (MEC).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10