Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 338/2007
Apresentação: 2007-08-31T10:51:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Palmeira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Palmeira, Estado do Paraná.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Palmeira (PR), Paraná.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 770/08 (SF) encaminhando texto promulgado.