Projeto de Lei PL 3596/2004
Apresentação: 2004-05-19T15:08:30
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos, bem como de todos os demais Estabelecimentos de Atenção à Saúde, exigirem a  apresentação de Certidão de Nascimento dos recém-nascidos quando da alta das gestantes, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, hospital particular, hospital público, casa de saúde, maternidade, exigência, registro de nascimento, recém-nascido, alta médica, mãe, gestante,mulher,  arquivamento, prontuário, realização, parto, residência, parteira, pais, aviso, remessa, cópia, Conselho Tutelar, ausência, apresentação, certidão, penalidade, multa, infrator, instituição hospitalar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 133  do RI. (Res. 17/89). 
DCD 09/08/2005 PÁG 37698 COL 01.