Proposta de Emenda à Constituição PEC 59/1991
Apresentação: 1991-10-10T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (SERVIDORES PUBLICOS).
Ementa detalhada: PROIBINDO A ACUMULAÇÃO DE CARGOS AOS APOSENTADOS, DISPONDO SOBRE O PLANO DE BENEFICIOS E CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL, AUMENTANDO O PRAZO DE EXERCICIO EFETIVO PARA CONCESSÃO DE ESTABILIDADE DO FUNCIONARIO PUBLICO E CONCEDENDO AUTONOMIA AS UNIVERSIDADES FEDERAIS, ALTERANDO O ARTIGO 37, ARTIGO 40, ARTIGO 41, ARTIGO 42 E ARTIGO 207 DA Constituição Federal de 1988, DESMEMBRANDO O DENOMINADO PROJETO DO EMENDÃO, DO GOVERNO COLLOR). (POR DESMEMBRAMENTO DA PEC 51/91).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMAS, PLANO DE BENEFICIOS, CUSTEIO, SEGURIDADE SOCIAL, FUNCIONARIO PUBLICO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, SERVIDOR, APOSENTADO, PENSIONISTA, LIMITAÇÃO, REMUNERAÇÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIARIA. AUMENTO, PRAZO, PERIODO, EXERCICIO EFETIVO, CONCESSÃO, ESTABILIDADE, FUNCIONARIO PUBLICO, DESPEDIDA INJUSTA, DISPONIBILIDADE, SERVIDOR, INDENIZAÇÃO, REMUNERAÇÃO, PROPORCIONALIDADE, VENCIMENTOS, TEMPO DE SERVIÇO, APROVEITAMENTO, CARGO PUBLICO, APLICAÇÃO, FUNCIONARIO MILITAR. CONCESSÃO, AUTONOMIA, UNIVERSIDADE FEDERAL, RECURSOS HUMANOS, RECURSOS ORÇAMENTARIOS, EDUCAÇÃO, DESPESA, QUADRO DE PESSOAL, PENSIONISTA, ADMISSÃO, PROFESSOR, ESTRANGEIRO, INSTITUIÇÃO DE PESQUISA, CIENCIA E TECNOLOGIA.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO O RECURSO 20/91, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, I E PARAGRAFO PRIMEIRO, DO RI.