Projeto de Lei PL 3485/2008
Apresentação: 2008-05-28T21:36:53
Ementa: Altera o inciso XV do art. 181 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para prever a remoção de veículo automotor estacionado na contramão do fluxo do trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, medida administrativa, remoção,  veículo automotor, estacionamento, contramão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER