Emenda de Plenário EMP 5/2008
Apresentação: 2008-04-17T11:36:00
Ementa: Suprime-se do § 6º do Art. 13º do Projeto de Lei nº 2.468, de 2007, a expressão: "sem direito a voto".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 5/2008 MESA, pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto e outros