Projeto de Lei PL 120/1959
Apresentação: 1959-04-15T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS TECNICOS MILITARES O DIREITO DE DESEMPENHAREM ATIVIDADES PROFISSIONAIS.
Palavras-chave: EXTENSÃO, DIREITOS, DESEMPENHO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, TECNICO, MILITAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 26 03 63 PAG 0846 COL 02.