Projeto de Lei PL 2611/2011
Apresentação: 2011-10-27T10:09:11
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de as lojas ou balcões das companhias aéreas localizadas nos aeroportos brasileiros exibirem, de forma clara e em uma tela que permita boa visibilidade, os valores das tarifas para os locais que especifica.
Ementa detalhada: Para todas as capitais brasileiras.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, loja, empresa aérea, exibição, informações, valor, tarifa, trecho, passagem aérea.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 449/2022, pelo Deputado Roberto Alves  (REPUBLIC/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6716 de 2009. E seus apensados, Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para ampliar a possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo".