Emenda na Comissão EMC 449/2003
Apresentação: 2003-07-04T20:42:00
Ementa: INCLUA-SE, NO ART. 1º DA PEC, A SEGUINTE ALTERAÇÃO AO ART. 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:

"Art. 201 ..............................................................................................
 
§ 3º Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados mês a mês, na forma da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos melhores 60 salários de contribuição, dentre os 120 últimos salários de contribuição comprovada a regularidade dos reajustes, mês a mês, de modo a preservar seus valores reais."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá