Projeto de Lei PL 1859/1974
Apresentação: 1974-04-03T00:00:00
Ementa: FIXA OS VALORES DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DOS GRUPOS-ATIVIDADES DE APOIO JUDICIARIO, SERVIÇOS AUXILIARES, TRANSPORTE OFICIAL E PORTARIA, ARTESANATO, OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR E OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL MEDIO, DOS QUADROS PERMANENTES DAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, VALOR, VENCIMENTOS, GRUPO, ATIVIDADE, APOIO ADMINISTRATIVO, SERVIÇO, AUXILIAR, TRANSPORTE, PORTARIA, ARTESANATO, NIVEL MEDIO, NIVEL SUPERIOR, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 6082/74. DOFC 11 07 74 PAG 7714. RETIF DOFC 16 07 74 PAG 7973.