Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2011-05-31T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Arolde de Oliveira (DEM-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e do PL 4676/2004, apensado.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania