Projeto de Lei PL 1866/2011
Apresentação: 2011-07-14T17:08:25
Ementa: Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que instituiu o Código Eleitoral, para ampliar o prazo para requerimento de transferência do domicílio eleitoral.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, domicílio eleitoral, ampliação, prazo, requerimento, transferência.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP