Emenda na Comissão EMC 1/2005
Apresentação: 2005-03-11T15:27:00
Ementa: Dá nova redação aos arts. 523 e 527 da Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao agravo de instrumento e ao agravo retido.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Roberto Magalhães