Projeto de Lei PL 3172/1976
Apresentação: 1976-11-23T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO (LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952).
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O GOZO DE FERIAS EM DOIS PERIODOS DE 15 DIAS).
Palavras-chave: FERIAS, FUNCIONARIO PUBLICO, PERIODO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF SM-168/84, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.