Emenda na Comissão EMC 100/2007
Apresentação: 2007-12-03T17:18:00
Ementa: Dê-se ao § 4º, do artigo 1º, da MP nº 403/07 a seguinte redação
"§4º As empresas franqueadas podem desenvolver atividades preliminares ou acessórias à postagem, tanto no recinto de sua agência, quanto na dos clientes, captados por elas em nome da ECT."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 100/2007 MPV40307, pelo Dep. José Fernando Aparecido de Oliveira