Projeto de Lei PL 1017/1968
Apresentação: 1968-02-14T00:00:00
Ementa: DETERMINA QUE NÃO SERA CONCEDIDO OU VISADO PASSAPORTE AOS QUE SE ENCONTRAREM EM DEBITO COM A FAZENDA NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DETERMINAÇÃO, INEXISTENCIA, CONCESSÃO, PASSAPORTE, VISTO DE PASSAPORTE, CIDADÃO, PESSOA FISICA, DEBITO, FAZENDA NACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 09 68 PAG 5898 COL 04.