Projeto de Lei PL 3392/2000
Apresentação: 2000-07-31T00:00:00
Ementa: Estende à mãe adotiva o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), extensão, mulher, licença à gestante, salário-maternidade, licença à adotante, empregado, trabalhador, mãe, adoção, guarda, adoção judicial, criança, recém-nascido, proibição, dispensa, emprego, garantia, salario mínimo,
limitação, período, licença.
alteração, lei federal, plano de beneficios, previdencia social, extensão, direitos, trabalhador, mulher, concessão, salario maternidade, beneficio previdenciario, hipotese, guarda, adoção, criança, recem nascido.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Conferência Sinopse 2001
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CSSF AO PL. 1733/96, PRINCIPAL.