Proposta de Emenda à Constituição PEC 192/1995
Apresentação: 1995-09-13T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE O DEPOSITO DE RECURSOS FINANCEIROS RELATIVOS A PROGRAMAS E PROJETOS DE CARATER REGIONAL.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE OS RECURSOS FINANCEIROS SERÃO DEPOSITADOS EM SUAS INSTITUIÇÕES REGIONAIS DE CREDITO E EM AGENCIAS DE BANCOS OFICIAIS FEDERAIS INSTALADOS NAQUELAS REGIÕES E POR ELAS APLICADOS, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCLUSÃO, DEPOSITO, RECURSOS FINANCEIROS, PROGRAMA, PROJETO, AMBITO REGIONAL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCO OFICIAL, APLICAÇÃO DE RECURSOS, INSTALAÇÃO, REGIÃO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO