Projeto de Lei PL 863/1972
Apresentação: 1972-08-23T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 5.527, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1968, QUE RESTABELECE, PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA, O DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL.
Ementa detalhada: (VISA RESTITUIR O DIREITO A ESSE BENEFICIO SOMENTE NAS CONDIÇÕES DE TEMPO DE SERVIÇO, DISPENSANDO O LIMITE MINIMO DE IDADE).
Palavras-chave: PROFISSÃO. PROFISSIONAIS. APOSENTADORIA ESPECIAL. CATEGORIAS PROFISSIONAIS. BENEFICIO. TEMPO DE SERVIÇO. SEGURADO. IDADE. CONTRIBUIÇÃO. SERVIÇO PENOSO. ATIVIDADES. AJUDANTE DE CAMINHÃO. COBRADOR DE ONIBUS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO.