Projeto de Lei PL 3448/2000
Apresentação: 2000-08-09T00:00:00
Ementa: Estende às pessoas físicas o Programa de Recuperação Fiscal-Refis, instituído pela Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000.
Palavras-chave: Extensão, benefício, Lei do Refis, pessoa física, débito fiscal, tributos, Secretaria da Receita Federal, débito previdenciário, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pagamento, parcela, determinação, percentual, rendimento bruto, exclusão, inadimplência, prazo, opção, Programa de Recuperação Fiscal (Refis), mês, dezembro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 47/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições).