Projeto de Lei PL 1528/1983
Apresentação: 1983-06-29T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE DESTINAÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) DA RENDA DA LOTERIA ESPORTIVA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DESTINANDO AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS QUE DEVERÃO APLICAR EXCLUSIVAMENTE NA CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESCOLAS PUBLICAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS E EM PROGRAMAS SOCIAIS.
Palavras-chave: NORMAS, DESTINAÇÃO, RENDA LIQUIDA, LOTERIA ESPORTIVA, DISTRIBUIÇÃO, PERCENTAGEM, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, TERRITORIO FEDERAL, PROPORCIONALIDADE, VALOR, APOSTA, APLICAÇÃO DE RECURSOS, MANUTENÇÃO, ESCOLA PUBLICA, PROGRAMA ASSISTENCIAL, MENOR ABANDONADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 10 84 PAG 12876 COL 02.