Projeto de Lei PL 654/2003
Apresentação: 2003-04-03T17:10:50
Ementa: Acrescenta parágrafos aos artigos 76 e 77 e altera o caput do artigo 102 do Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945.
Ementa detalhada: Estabelece a equiparação dos créditos trabalhistas em relação aos créditos de restituição às instituições bancárias.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Falências, empresa, decretação, falência, equiparação, preferência, pagamento, crédito trabalhista, indenização trabalhista, rescisão, contrato de trabalho, prazo, restituição, empréstimo, bancos, rede bancária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Encaminhamento
Despacho: Ao arquivo - Guia 22