Projeto de Lei PL 3481/1980
Apresentação: 1980-08-29T00:00:00
Ementa: PROIBE A EXPOSIÇÃO DE CARTAZES ATENTATORIOS A MORAL E AOS BONS COSTUMES, EM BANCAS DE JORNAIS, CINEMAS, TEATROS ETC.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, EXPOSIÇÃO, CARTAZ, PREJUIZO, MORAL, COSTUMES, BANCA DE JORNAL, CINEMA, TEATRO, LOGRADOURO PUBLICO, PERIODICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0917 COL 01.