Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 80/2007
Apresentação: 2007-06-20T15:54:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente, Cultural e Comunitária do São Gabriel a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Uberlândia, (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.264/11(SF) encaminhando autógrafo promulgado.