Requerimento de Informação RIC 3053/1997
Apresentação: 1997-12-02T00:00:00
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA JUSTIÇA SOBRE UTILIZAÇÃO NO PAIS DE APARELHOS DETECTORES DE RADAR POR MOTORISTAS DE VEICULOS AUTOMOTORES.
Ementa detalhada: MINISTRO IRIS REZENDE).
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, (MJ), ATO LEGAL, NORMAS, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, MOTORISTA, VEICULO AUTOMOTOR, EQUIPAMENTOS, MEDIDA, CONTROLE, VELOCIDADE, RADAR, POLICIA RODOVIARIA FEDERAL, ORGÃOS, SEGURANÇA, TRANSITO, APREENSÃO, PENALIDADE, INFRATOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 94/MJ, DO MINISTRO DA JUSTIÇA, IRIS REZENDE, AO PRIMEIRO-SECRETARIO, DEP UBIRATAN AGUIAR, COM ESCLARECIMENTOS.