Indicação INC 1831/2001
Apresentação: 2001-08-16T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social, a alteração da Portaria 375, de 2001, que torna obrigatório o recolhimento da contribuição previdênciária por meio eletrônico.
Ementa detalhada: Autorizando o recolhimento de contribuição previdenciária diretamente no guichê de caixa dos bancos e casas lotéricas até o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), prorrogando a implantação da nova sistemática por pelo menos três (03) anos.
Palavras-chave: Ministério da Previdência e Assistência Social (1998-2003), alteração, portaria normativa, autorização, recolhimento, contribuição previdenciária, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), bancos, loteria, limitação, valor, prorrogação, prazo, implantação.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de Resposta
Situação: Arquivada
Despacho: Av 1547, do Ministro Chefe da Casa Civil da PR, Pedro Parente, com esclarecimentos.