Projeto de Lei PL 1245/2003
Apresentação: 2003-06-11T18:33:30
Ementa: Concede isenção de pagamento de pedágio nas condições que especifica.
Ementa detalhada: Isenta o condutor que apresentar comprovante de pagamento de pedágio efetuado até 12 horas antes do horário de sua passagem pela praça de cobrança.
Palavras-chave: Isenção, pagamento, pedágio, condutor, veículo automotor, motocicleta, apresentação, comprovante, limitação, horário, passagem, praça de pedágio, cobrança, exceção, domingo, feriados.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1733/2019.