Projeto de Lei PL 1138/1968
Apresentação: 1968-03-25T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE AS DUPLICATAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, FATURA, REMESSA, DEVOLUÇÃO, PAGAMENTO, DUPLICATA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF. 3514/68 AO SF ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS SANCIONADOS.