Projeto de Lei PL 1574/1973
Apresentação: 1973-10-04T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.081, DE 13 DE ABRIL DE 1950, QUE "DISPÕE SOBRE O USO DE CARROS OFICIAIS" E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, UTILIZAÇÃO, CARRO OFICIAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, COMPETENCIA, (DETRAN), APREENSÃO, VEICULOS, APLICAÇÃO, CODIGO PENAL, CRIME, PECULATO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 REGIMENTO). DC1S 08 03 75 PAG 010 COL 02.