Projeto de Lei PL 773/1949
Apresentação: 1949-09-23T00:00:00
Ementa: PERMITE AOS EXPORTADORES DE CACAU, MAMONA, MADEIRA E TECIDOS A VENDA DE CAMBIAIS EM BASE SUPERIOR A COTAÇÃO OFICIAL DO DOLAR AMERICANO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXPORTAÇÃO, CACAU, MAMONA, MADEIRA, TECIDO, VENDA, CAMBIO, DOLAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.