Projeto de Lei PL 362/1949
Apresentação: 1949-06-10T00:00:00
Ementa: ABRE, AO PODER JUDICIARIO, O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 15.000,00 PARA PAGAMENTO DE SALARIO-FAMILIA A FUNCIONARIOS DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO.
Palavras-chave: ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO, SALARIO FAMILIA, FUNCIONARIOS, SECRETARIA, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), MARANHÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 825/49. DOFC 24 09 49.