Consulta CON 12/1997
Apresentação: 1997-06-05T00:00:00
Ementa: SOLICITA A MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO ACERCA DOS ASPECTOS JURIDICOS DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO PELO SENHOR ALBERICO QUANTO A DECISÃO DA MESA PELO INDEFERIMENTO DO SEU PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE AUTORIA.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, MANIFESTAÇÃO, REALIZAÇÃO, CONSULTA, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, REDAÇÃO, CRITERIOS, EFEITO JURIDICO, PEDIDO, RECONSIDERAÇÃO, ELABORAÇÃO, DEPUTADO FEDERAL, DECISÃO, MESA DIRETORA, CAMARA DOS DEPUTADOS, INDEFERIMENTO, RESSARCIMENTO, AUTORIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, APOS ESCLARECIMENTO DA CCJR.