Projeto de Lei PL 2216/1970
Apresentação: 1970-07-24T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OPÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS EM EXERCICIO NA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA GUANABARA.
Palavras-chave: NORMAS, OPÇÃO, INTEGRAÇÃO, SERVIÇO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, SERVIDOR, (MTC), DISPONIBILIDADE, GOVERNO ESTADUAL, (GB), EXERCICIO PROFISSIONAL, JUNTA COMERCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OFÍCIO 314/70, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS SANCIONADOS. 
DCN1   27 10 70 PAG 5194 COL 01.