Projeto de Lei PL 4308/1998
Apresentação: 1998-03-24T00:00:00
Ementa: Autoriza a utilização de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para saldar débitos relativos ao Programa do Crédito Educativo.
Palavras-chave: Autorização, saque, movimentação, conta vinculada do FGTS, liquidação, débitos, realização, empréstimo, financiamento, programa de crédito educativo, custeio,  educação superior, faculdade, universidade particular, acesso, benefício, trabalhador, dependente, garantia, estudo, população carente, redução, inadimplência, ocorrência, estabelecimento de ensino.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 11 12 98 PAG 28753 COL 02. REP: DCD 12 12 98 PAG 28978 COL 01.