Projeto de Lei Complementar PLP 170/2012
Apresentação: 2012-04-25T17:30:00
Ementa: Estabelece compensação, pela União, aos demais entes federativos, em razão de renúncias de receitas do Imposto de Renda e do IPI.
Ementa detalhada: Altera a Lei complementar nº 101, de 2000.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, renúncia de receita, perda, arrecadação,Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR),Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),  compensação, Estado (Ente federado), Distrito Federal, Município, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-187/2019.