Projeto de Lei PL 6020/1982
Apresentação: 1982-04-14T00:00:00
Ementa: REVOGA A ALINEA 'B' DO ARTIGO 39 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, PERMITINDO MANUTENÇÃO DA PENSÃO A VIUVA QUE CONTRAIR NOVAS NUPCIAS.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. MANUTENÇÃO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, VIUVA, POSTERIORIDADE, CASAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0163 COL 01.