Projeto de Lei Complementar PLP 95/2003
Apresentação: 2003-09-12T09:46:22
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, visando a excluir do limite de gasto com pessoal, os recursos advindos da vinculação constitucional à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do Artigo 212 da Constituição Federal e do Artigo 60, § 5º  do ADCT.
Ementa detalhada: Excluindo da limitação de despesa com pessoal, os recursos oriundos do FUNDEF para pagamento dos professores do ensino fundamental.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, exclusão, limitação, gastos públicos, despesa, pessoal, professor, ensino fundamental, utilização, recursos, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).