Projeto de Lei PL 3642/1977
Apresentação: 1977-05-10T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 3577, DE 04 DE JULHO DE 1959, QUE ISENTA DA TAXA DE CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDENCIA AS ENTIDADES DE FINS FILANTROPICOS.
Ementa detalhada: O RECONHECIMENTO COMO DE UTILIDADE PUBLICA PODERA SER FEITO PELOS ESTADOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, OBRA FILANTROPICA, RECONHECIMENTO, UTILIDADE PUBLICA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0114 COL 01.