Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2007-12-03T16:23:00
Ementa: Uma vez que se trata de norma geral de proteção à saúde, de que trata o art. 24, XII, da Constituição Federal, dê-se ao art. 6º a seguinte redação: "Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão à conta de dotação orçamentária próprios."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 2 CCJC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho