Proposta de Emenda à Constituição PEC 209/2003
Apresentação: 2003-12-02T17:58:56
Ementa: Altera o caput e o parágrafo único do art. 75 da Constituição Federal, para determinar que os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Conselhos de Contas dos Municípios sejam escolhidos por meio de concurso público.
Palavras-chave: Exigência, aprovação, concurso público, provimento, cargo, Conselheiro, Tribunal de Contas, Estados, Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), Conselho de Contas dos Municípios.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Despacho: [PARECER DADO À PEC 397/2001 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA A PEC 209/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela admissibilidade.