Sugestão SUG 133/2005
Apresentação: 2005-10-20T10:54:00
Ementa: Sugere a criação da ação abstrata de ilegalidade.
Palavras-chave: Legitimidade ativa, Ministério Público, ação judicial, ilegalidade, ato administrativo, ato normativo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Aprovação
Despacho: Aprovado por Unanimidade o Parecer