Requerimento REQ 173/2012
Apresentação: 2012-08-13T10:09:00
Ementa: Solicita a retirada de tramitação da emenda apresentada ao projeto de Lei nº 1439/2007 apresentada pelo Dep. Edinho Bez, que modifica a alínea "J" do art. 27 e o parágrafo único do art. 44 da lei nº 4.886 de 9 de dezembro de 1965, a fim de alterar o valor da indenização pela rescisão do contrato de representação comercial e o prazo prescricional.
Órgão: CTRAB
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Deferido pelo Presidente.