Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 318/1990
Apresentação: 1990-11-13T00:00:00
Ementa: Susta os efeitos do parágrafo 1º do artigo 9º do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, e dá outras providências.
Ementa detalhada: SUSPENDENDO O DISPOSITIVO QUE DISPENSA O EMPREGADOR DO PAGAMENTO
DE QUARENTA POR CENTO DO DEPOSITO DA CONTA VINCULADA DO
TRABALHADOR, QUANDO DA DESPEDIDA INJUSTA, SE TIVER HAVIDO SAQUE
DURANTE A VIGENCIA DO CONTRATO DE TRABALHO.
Palavras-chave: SUSPENSÃO, DISPOSITIVOS, DECRETO FEDERAL, DISPENSA, EMPREGADOR, PAGAMENTO, PERCENTAGEM, DEPOSITO BANCARIO, CONTA VINCULADA DO FGTS, TRABALHADOR, DEMISSÃO, FALTA DE JUSTA CAUSA, DESPEDIDA INJUSTA, HIPOTESE, SAQUE, PERIODO, DURAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.