Projeto de Lei PL 5262/2005
Apresentação: 2005-05-18T16:19:20
Ementa: Dá nova redação e acrescenta parágrafos ao art. 424, do Decreto - Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Ementa detalhada: Estabelece normas para o desaforamento de julgamento quando houver dúvidas sobre a segurança da vítima, testemunhas ou peritos envolvidos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, desaforamento, processo, julgamento, proteção, vítima, testemunha, perito, petição, partes processuais, representação, juiz, competência, presidente, Tribunal de Justiça, suspensão, prazo, processo judicial, prisão, réu, requisição, informações, Tribunal do Juri, oitiva, Ministério Público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER