Proposta de Emenda à Constituição PEC 133/1992
Apresentação: 1992-01-15T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 231 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Exige a autorização previa do Congresso Nacional para a demarcação das terras indigenas, apos a aprovação da extensão e dos limites territoriais da area que compreende a reserva indigena.
Palavras-chave: Exigencia, autorização, Congresso Nacional, demarcação, terras indigenas, aprovação, limitação, extensão, area, reserva indigena.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.