Projeto de Lei PL 4232/1998
Apresentação: 1998-03-10T00:00:00
Ementa: Altera a redação do art. 44 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) relativo às penas restritivas de direito.
Ementa detalhada: Dispõe que a pena privativa de liberdade será aplicada à pena inferior a dois anos ou se o crime for culposo, inclui a prestação de serviço a comunidade.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento, período, aplicação, pena privativa de liberdade, substituição, pena, restrição, direito, crime culposo, prazo, inferioridade, tempo, inclusão, prestação de serviço a comunidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Arquivada
Despacho: DEVOLVA-SE O PL. 4232/98, TENDO EM VISTA FOI SE ENCONTRAR EM TRAMITAÇÃO NA CASA PROPOSIÇÃO DE IDENTICO TEOR, DE AUTORIA DO MESMO PARLAMENTAR.