Projeto de Lei PL 397/1971
Apresentação: 1971-09-22T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO MINIMA DOS ADVOGADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SALARIO PROFISSIONAL, ADVOGADO, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA ESTATAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).