Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2004-12-14T15:23:00
Ementa: Altera os artigos 57 e 59 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2001, que institui o Código Civil.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Paulo Magalhães