Projeto de Lei PL 2446/1979
Apresentação: 1979-11-27T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: POSSIBILITANDO A UTILIZAÇÃO DA CONTA PARA DESPESAS QUE VISEM AO APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, AUTORIZAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, SAQUE, CONTA VINCULADA DO FGTS, TITULAR, EMPREGADO, PAGAMENTO, DESPESA, CURSO TECNICO, CURSO DE APERFEIÇOAMENTO, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, ENSINO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 129/79 (ANEXO O PL. 1673/79). DCN1 16 03 84 PAG 0435 COL 03.