Parecer (CD) P.C 64/1948
Apresentação: 1948-07-30T00:00:00
Ementa: OPINA PELO ARQUIVAMENTO DA MENSAGEM 172, COM EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS JUSTIFICANDO A NECESSIDADE DE ISENTAR DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS, INCLUSIVE A DE PREVIDENCIA SOCIAL E IMPOSTO DE CONSUMO O MATERIAL IMPORTADO PELA COMPANHIA NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA - PATRIMONIO NACIONAL.
Palavras-chave: OPINIÃO, ARQUIVAMENTO, MENSAGEM, EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS, JUSTIFICAÇÃO, NECESSIDADE, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, TAXA DE PREVIDENCIA, IMPOSTO DE CONSUMO, MATERIAL, PRODUTO IMPORTADO, (COSTEIRA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: APROVAÇÃO DO PARECER.