Projeto de Lei PL 331/1947
Apresentação: 1947-06-19T00:00:00
Ementa: ISENTA DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS OS MATERIAIS IMPORTADOS PELOS ESTADOS DO MARANHÃO, BAHIA, RIO GRANDE DO SUL, SÃO PAULO E RIO DE JANEIRO.
Palavras-chave: ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, PRODUTO IMPORTADO, ESTADO (ENTE FEDERADO), MARANHÃO, BAHIA, RIO GRANDE DO SUL, SÃO PAULO (ESTADO), RIO DE JANEIRO (ESTADO).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OFÍCIO 36/49, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS SANCIONADOS.