Projeto de Lei PL 38/1995
Apresentação: 1995-02-14T00:00:00
Ementa: Dá nova redação aos arts. 1º e 7º da Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, e prorroga o prazo previsto em seu art. 15.
Ementa detalhada: Prorroga para 30 de junho de 1995 o prazo para estado, (DF), municípios, bem como as suas autarquias, fundações públicas e empresas, realizarem o refinanciamento de dívidas internas para com a União.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, reescalonamento, dívida interna, administração direta, administração indireta, estado (ente federado), Distrito Federal, município, prorrogação, prazo, refinanciamento, garantia, critérios, diretrizes, legislação, autarquia, fundação pública, empresa pública, celebração, contrato, União. _Normas, refinanciamento, União, saldo devedor, dívida, débitos, parcela, prestações vencidas, operação financeira, créditos, empréstimo interno, responsabilidade, estado (ente federado), Distrito Federal, município, autarquia, fundação pública, empresa pública, controle acionário, cálculo, saldo, atualização, correção monetária, dedução, direito líquido e certo, exceção, Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.