Projeto de Lei PL 6963/2002
Apresentação: 2002-06-12T16:38:08
Ementa: Institui diretriz sobre a obrigatoriedade de implantação de programas de racionalização do uso da água.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Municípios, implantação, programa, racionalização, consumo, água, normas, utilização, instalação hidráulica, construção, uso público, estabelecimento comercial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática do Projeto de Lei 7.345/2002, apensado, em face do arquivamento do Projeto de Lei 6.963/2002, principal.