Projeto de Lei PL 577/1979
Apresentação: 1979-04-27T00:00:00
Ementa: ISENTA DA TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA OS PROVENTOS DA INATIVIDADE.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, PROVENTOS, INATIVIDADE, APOSENTADORIA, RESERVA MILITAR, REFORMA MILITAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 10 79 PAG 10612 COL 02.