Projeto de Lei Complementar PLP 382/2006
Apresentação: 2006-11-23T17:51:01
Ementa: Acrescenta inciso VII ao parágrafo 1º do art. 19, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, para excluir despesas com o Programa Saúde da Família do limite das despesas de pessoal dos Municípios.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, exclusão, limitação, contagem, despesa pública, pessoal, Municípios, execução, Programa Saúde da Família.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-207/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).