Emenda de Plenário EMP 30/2009
Apresentação: 2009-09-10T15:38:00
Ementa: Autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluídos de que trata o inciso I do Art. 177 da Constituição, e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 30/2009, pela Dep. Rose de Freitas