Projeto de Lei PL 6871/1985
Apresentação: 1985-12-02T00:00:00
Ementa: REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 6.515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: POSSIBILITANDO O DIVORCIO ENTRE PESSOA NUNCA ANTES DIVORCIADA E OUTRA JA DIVORCIADA ANTERIORMENTE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO DIVORCIO, REQUISITOS, SOLICITAÇÃO, DIVORCIO, CASAMENTO, SEPARAÇÃO JUDICIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7841/89). DCN1 28 10 89 PAG 12535 COL 03.