Emenda de Relator EMR 4/0
Apresentação: 2008-11-20T12:33:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre a responsabilidade da multa de trânsito cometida por locatário de veículo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 4 CDEIC, pelo Dep. Bernardo Ariston