Projeto de Lei PL 8079/2011
Apresentação: 2011-01-27T16:29:00
Ementa: Altera a Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e procedimentos a elas pertinentes, para explicitar o exercício pelo locatário do seu direito à devolução antecipada do imóvel.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 107/2011 ao Arquivo