Requerimento REQ 47/2001
Apresentação: 2001-05-30T00:00:00
Ementa: Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, nos termos do Art. 15, IV, do Regimento Interno,  encaminhe à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados proposta de Ação Direta de Inconstitucionalidade à Medida Provisória nº 2.148-1, de 22 de maio de 2001, que "cria e instala a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica, do Conselho de Governo, estabelece diretrizes para programas de enfrentamento da crise de energia elétrica e dá outras providências
Palavras-chave: RACIONAMENTO, CRISE ENERGÉTICA, ENERGIA
Órgão: CDC
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Despacho: Aprovado por Unanimidade