Projeto de Lei PL 68/2003
Apresentação: 2003-02-18T16:59:01
Ementa: Acrescenta parágrafo 3º ao art. 80, da Lei  nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, determinando a sinalização dos locais de instalação de controladores de velocidade.
Ementa detalhada: Dispõe que a instalação de equipamento de controle eletrônico de velocidade (pardal e barreira / lombada eletrônica) será precedida de sinalização em uma distância mínima de 300 (trezentos) metros.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, colocação, sinalização, distância, radar eletrônico, fiscalização, velocidade, veículo automotor, instalação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER