Projeto de Lei PL 1164/1947
Apresentação: 1947-01-14T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS ALFANDEGARIOS PARA TRATORES E MAQUINAS AGRICOLAS IMPORTADAS PELO ESTADO DA BAHIA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITO ALFANDEGARIO, TRATOR, MAQUINA AGRICOLA, IMPORTAÇÃO, (BA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.