Projeto de Lei PL 1177/1947
Apresentação: 1947-01-19T00:00:00
Ementa: MODIFICA A TARIFA DAS ALFANDEGAS MANDADA EXECUTAR PELO DECRETO-LEI Nº 2.878, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1940.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, TARIFA, ALFANDEGA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).