Projeto de Lei PL 147/1951
Apresentação: 1951-04-17T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA, AO PODER JUDICIARIO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.161.600,00 PARA ATENDER AS DESPESAS COM O PAGAMENTO DE ADICIONAIS E ABONO MILITAR AOS MINISTROS DAQUELE TRIBUNAL.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), DESPESA, PAGAMENTO, ADICIONAIS, ABONO, MINISTRO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1663/52. DOFC 30 08 52.