Projeto de Lei PL 2205/1960
Apresentação: 1960-08-29T00:00:00
Ementa: ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA AS PESSOAS FISICAS QUE VIVAM EXCLUSIVAMENTE DE ORDENADOS, VENCIMENTOS OU SALARIOS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, RECEBIMENTO, RENDA, VENCIMENTOS, SALARIOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0745 COL 03.