Projeto de Decreto Legislativo PDC 440/1994
Apresentação: 1994-08-31T00:00:00
Ementa: SUSTA A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO TERCEIRO, PARAGRAFO QUINTO, ALINEA 'C', PARTE FINAL, DO DECRETO 982, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO, AO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, DE CRIMES DE NATUREZA TRIBUTARIA E CONEXOS, RELACIONADOS COM AS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO E LANÇAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: SUSTANDO O DISPOSITIVO QUE QUALIFICA COMO PESSOAS FISICAS RESPONSAVEIS OU SOB SUSPEITA DE ENVOLVIMENTO COM O DELITO OS PROFISSIONAIS RESPONSAVEIS PELA ESCRITURAÇÃO CONTABIL E FISCAL AO TEMPO DE SUA PRATICA).
Palavras-chave: SUSTAÇÃO, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, DECRETO FEDERAL, NORMAS, ANOTAÇÃO, QUALIFICAÇÃO, PESSOA FISICA, RESPONSAVEL, SUSPEITA, DELITO, CATEGORIA PROFISSIONAL, CONTADOR, CONTABILISTA, TECNICO EM CONTABILIDADE, RESPONSABILIDADE, ESCRITURAÇÃO FISCAL, NATUREZA CONTABIL, EXERCICIO PROFISSIONAL, REMESSA, REPRESENTAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, CRIME, APROPRIAÇÃO INDEBITA, SONEGAÇÃO FISCAL, CONTRABANDO, DESCAMINHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0221 COL 01.