Projeto de Lei PL 2939/1989
Apresentação: 1989-06-26T00:00:00
Ementa: REVOGA O DECRETO-LEI 864, DE 12 DE SETEMBRO DE 1969, E RESTAURA A VIGENCIA DOS DISPOSITIVOS DO DECRETO LEGISLATIVO 18, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1961, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: RESTABELECENDO OS EFEITOS LEGAIS DA ANISTIA CONCEDIDA AOS MILITARES DA FAB PELA PARTICIPAÇÃO NA CAMPANHA DO MONOPOLIO DO PETROLEO).
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, RESTABELECIMENTO, EFEITOS LEGAIS, DECRETO LEGISLATIVO, CONCESSÃO, ANISTIA, MILITAR, (FAB), AERONAUTICA, CRIME POLITICO, PARTICIPAÇÃO, CAMPANHA, MONOPOLIO, PETROLEO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0038 COL 02.