Parecer Vencedor PRV 1/0
Apresentação: 2007-08-28T14:24:00
Ementa: Parecer Vencedor, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Despacho: Transformação do Voto em Separado no Parecer Vencedor