Projeto de Lei PL 2842/1980
Apresentação: 1980-04-18T00:00:00
Ementa: CONCEDE FRANQUIA POSTAL A ELEITORES.
Palavras-chave: CONCESSÃO, FRANQUIA POSTAL, ELEITOR, CORRESPONDENCIA, (ECT), DESTINO, AUTORIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).