Projeto de Decreto Legislativo PDC 468/1997
Apresentação: 1997-07-08T00:00:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto Presidencial de 23 de maio de 1997, publicado no D.O.U. de 24 de maio de 1994, que autoriza a cisão de FURNAS - Centrais Elétricas S/A, altera o objeto social da NUCLEN - Engenharia e Serviços S.A., autoriza a transferência da autorização para construção e operação da Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto, e dá outras providências.
Palavras-chave: SUSTAÇÃO, EFEITO, DECRETO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, CISÃO, (FURNAS),
ALTERAÇÃO, OBJETO, RAZÃO SOCIAL, (NUCLEN), EMPRESA, ENGENHARIA
NUCLEAR, TRANSFERÊNCIA, CONSTRUÇÃO, OPERAÇÃO, (CNAAA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-280/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 14 04 07 PAG 16592 COL 01.