Projeto de Lei Complementar PLP 196/1994
Apresentação: 1994-10-18T00:00:00
Ementa: VEDA O COMPARECIMENTO DOS CANDIDATOS A ATOS DE INAUGURAÇÃO DE OBRAS
PUBLICAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, COMPARECIMENTO, PRESENÇA, CANDIDATO, CARGO ELETIVO,
INAUGURAÇÃO, OBRA PUBLICA, DESCUMPRIMENTO, ABERTURA,
INVESTIGAÇÃO, INSPEÇÃO JUDICIAL, NORMAS, LEIS, INELEGIBILIDADE.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.