Projeto de Lei PL 4092/2004
Apresentação: 2004-08-25T17:30:35
Ementa: Dispõe sobre a política nacional tarifária a ser aplicada por todas as empresas concessionárias / permissionárias dos serviços públicos dos sistemas de água e esgotamento sanitário.
Palavras-chave: Normas, Política Nacional Tarifária, concessionária, permissionária, serviços públicos, empresa de água e esgoto, fixação, aumento, tarifas, alíquota progressiva, custo, avaliação técnica, atendimento, consumidor, categoria, faixa, consumo, imóvel residencial, natureza social, imóvel comercial, indústria, instituição pública, validade, aviso prévio, débitos, consumidor, responsabilidade, usuário, atualização, cadastro, endereço, inaplicabilidade, Código de Defesa do Consumidor, proibição, interrupção, corte, serviço.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-375/2007 em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 21 04 07 PAG 18254 COL 01