Requerimento REQ 104/2007
Apresentação: 2007-10-29T11:04:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, convidando os Srs.(as) Raquel Branquinho - Procuradora da PRDF, Roberto Rabello - Presidente da ABLE, Antônio Carlos Alpino - Presidente da ANPR, Maria Paula Magalhães -Psicóloga USP, Senador Magno Malta, , Antônio Carlos Biscaia - Secretario Nacional de Segurança Publica, Deputado Federal Moreira Franco - Vice-presidente de Fundos  de Governo e Loterias da CEF, Paulo Ricardo de Souza - Secretario-Adjunto da Receita Federal para  discussão do Projeto de Lei Nº 472 de 2007 e o  Projeto de Lei N.º 232 de 2003 e os apensados Projeto de Lei N.º 3.293 de 2004, Projeto de Lei N.º 1.012 de 2007 e Projeto de Lei N.º 294 de 2007.
Órgão: CFT
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania, realizada em 13/11/07