Projeto de Lei PL 4709/1962
Apresentação: 1962-11-08T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 10.000.000,00, (DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS), COMO AUXILIO A ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS, PARA PARTICIPAÇÃO NO II CONGRESSO INTERNACIONAL DE MAGISTRADOS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, AUXILIO FINANCEIRO, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, MAGISTRADO, CONGRESSO INTERNACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 13 05 64.