Projeto de Lei PL 2016/1999
Apresentação: 1999-11-10T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas das condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Exclui o grafite dos crimes contra o ordenamento urbano por tratar-se de arte com utilização de "spray", e não ato predatório.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, exclusão, Crime contra o Ordenamento Urbano e o Patrimonio Cultural, pintura, edifício.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 985/2015, apensado. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/04/2015 - 13:00)