Projeto de Lei PL 3555/1984
Apresentação: 1984-05-17T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A INCLUSÃO DE RECURSOS NOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PARA INDENIZAÇÃO DA CVRD NO VALOR CORRESPONDENTE AOS INVESTIMENTOS NA AREA DE SERRA PELADA, RETIFICANDO A CONCESSÃO DE LAVRA E FIXANDO EM MENOS DE 20 METROS A PROFUNDIDADE MAXIMA PARA GARIMPAGEM E SEU TERMINO DEFINITIVO NO PRAZO DE 03 ANOS).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, INCLUSÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, OBJETIVO, INDENIZAÇÃO, (CVRD), RETIFICAÇÃO, CONCESSÃO, LAVRA DE MINERIO, SERRA PELADA. FIXAÇÃO, AREA, PRAZO, GARIMPAGEM, GARIMPEIRO, OURO, MUNICIPIO, MARABA, (PA). COMPETENCIA, (MME), SUPERVISÃO, COORDENAÇÃO, CONTROLE, TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: RELATORIO 12-CN/84. DCN1 14 08 84 PAG 1743 COL 01.