Emenda ao Substitutivo ESB 18/0
Apresentação: 2007-09-06T09:46:00
Ementa: Acrescente-se artigo 7º ao PL nº 7.431/06 com a seguinte redação, renumerando-se os demais.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 18 CEC, pelo Dep. Lira Maia