Projeto de Lei PL 1588/2011
Apresentação: 2011-06-14T18:22:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre pontuação por multas de trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, redução, pontuação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), infração, condutor, táxi, ônibus, transporte de carga, motorista profissional, exercício profissional.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 1428/1999, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.