Parecer Proferido em Plenário PPP 1/0
Apresentação: 2007-05-09T15:45:00
Ementa: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, da Emenda adotada pela CEC, e do PL 426/07, apensado.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, da Emenda adotada pela CEC, e do PL 426/07, apensado.