Projeto de Lei PL 4728/1981
Apresentação: 1981-06-03T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A PRATICA DO JOGO DE ROLETA E SIMILARES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: EM ESTABELECIMENTOS DE DIVERSÃO PUBLICA OU HOTEIS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, JOGOS DE AZAR, REGIÃO NORDESTE, HOTEL, CASSINO, DIVERSÃO PUBLICA, (SUDENE).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0109 COL 01.