Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 119/2012
Apresentação: 2012-02-17T14:16:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 95 §8º do Regimento Interno, da decisão da Presidência na Questão de Ordem n. 153, de 2012, sobre a participação do PSD na distribuição de vagas nas comissões permanentes e temporárias da Câmara dos Deputados.
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP