Emenda de Plenário EMP 385/2005
Apresentação: 2005-06-07T16:49:00
Ementa: Suprima-se o § 5º do Art. 15
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 385/2005, pelo Dep. Ronaldo Dimas e outros