Proposta de Emenda à Constituição PEC 31/1962
Apresentação: 1962-02-22T16:32:00
Ementa: DIPÕE SOBRE ELEGIBILIDADE DO PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO CONSELHO DE MINISTROS PARA O PARLAMENTO NACIONAL.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 51 DA CONSTITUIÇÃO.
DCN1 25 10 67 PÁG 6921 COL 02