Projeto de Lei PL 7067/2010
Apresentação: 2010-04-06T15:21:06
Ementa: Institui normas gerais para apresentação à administração pública de projetos, estudos, levantamentos e investigações elaborados por conta e risco do setor privado e dá outras providências
Palavras-chave: Normas, pessoa física, pessoa jurídica, iniciativa privada, apresentação, administração pública, estudo, levantamento, investigação, informações, interessado, contratação, concessão, parceria público-privada, empreendimento, prazo, deferimento, indeferimento, critérios, autorização, avaliação, seleção, projeto.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, por arquivammento nos termos do art. 105, RICD.