Projeto de Lei PL 2219/1991
Apresentação: 1991-02-25T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
Ementa detalhada: AUTORIZANDO A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FGTS NO FINANCIAMENTO HIPOTECARIO DE UM UNICO IMOVEL RESIDENCIAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, CONCESSÃO, DIREITOS, TRABALHADOR, SAQUE, CONTA VINCULADA DO FGTS, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, AMORTIZAÇÃO, LIQUIDAÇÃO, PAGAMENTO, PRESTAÇÕES,
FINANCIAMENTO HIPOTECARIO, HIPOTECA, IMOVEL RESIDENCIAL, CASA PROPRIA.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42967 COL 02.