Projeto de Lei PL 4355/1998
Apresentação: 1998-03-31T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro".
Ementa detalhada: Elimina a restrição de que somente os orgãos ou entidades executivos de transito deverão promover o funcionamento de escolas publicas de transito; possibilitando as auto-escolas particulares realizarem tal atividade.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, eliminação, restrição, entidade, realização, educação, transito,  autorização, auto-escola.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010.