Projeto de Lei PL 744/2011
Apresentação: 2011-03-17T10:30:23
Ementa: Adiciona um artigo à Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, para o fim de conceder participação aos estados e municípios no resultado da exploração de energia nuclear
Palavras-chave: Alteração, percentual, participação especial, faturamento, exploração, energia nuclear, estados, municípios, sede, usina nuclear, critérios, distribuição, recursos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP