Projeto de Lei Complementar PLP 115/1976
Apresentação: 1976-10-01T00:00:00
Ementa: TORNA INELEGIVEIS PARA QUALQUER CARGO ELETIVO OS AETICOS, OS IMORAIS E QUANTOS NÃO COMPROVEM TER REPUTAÇÃO ILIBADA, ACRESCENTANDO ALINEA AO INCISO I, DO ARTIGO PRIMEIRO, DA LEI COMPLEMENTAR 05, DE 29 DE ABRIL DE 1970, ESTABECELEDORA DOS CASOS DE INELEGIBILIDADE.
Palavras-chave: INELEGIBILIDADE, ETICA, MORAL, CANDIDATO, CARGO ELETIVO. REPUTAÇÃO, CIDADÃO, ELEIÇÃO, PARTIDO POLITICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).