Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1142/2008
Apresentação: 2008-11-18T19:06:00
Ementa: Susta a aplicação da Resolução nº 33, de 04 de julho de 2008, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Conselho Deliberativo, (FNDE), suspensão, execução, Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.