Projeto de Lei PL 1443/2003
Apresentação: 2003-07-09T15:49:48
Ementa: Estabelece critérios para a definição do dano moral
Palavras-chave: Critérios, definição, danos morais, perturbação, ofensa, terceiros, exceção, crítica, divergência, opinião, denúncia, ato ilícito, inexistência, indenização, fixação, limitação, valor, rendimento, ofensor, ocorrência, danos materiais, competência, autoridade judicial, redução, cancelamento, ação de indenização, prazo, prescrição.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade).
DCD de 10/08/10 PÁG 36611 COL 02.