Projeto de Lei PL 1092/2007
Apresentação: 2007-05-16T18:48:05
Ementa: Altera a Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece critérios para regularização fundiária de favelas, mocambos, malocas, palafitas e loteamentos irregulares. Altera a Lei nº 6.015, de 1973."
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Cidade, critério, regularização fundiária, favela, loteamento,  irregularidade, levantamento, cadastro, ocupante, elaboração, demarcação,  documentação, legitimação, posse, expedição, Título de propriedade,  redução, valor, emolumentos, registro de imóveis, isenção, tributo, contribuição previdenciária, averbação, construção, tributação.
_ Alteração, Lei dos Registro Públicos, registro de imóveis, demarcação, legitimação, posse.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4538/2016.