Projeto de Lei Complementar PLP 439/2008
Apresentação: 2008-12-16T17:27:01
Ementa: Dispõe sobre o Regime Especial de Monitoramento Financeiro de Brasileiros no Exterior - REMF e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, controle, gastos públicos, compra, passagem aérea, pagamento, diárias, viagem oficial, exterior, servidor público federal, terceirizado, pagamento, Administração Pública Federal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER