Projeto de Lei PL 5922/1990
Apresentação: 1990-11-20T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A QUITAÇÃO DE TRIBUTOS.
Palavras-chave: PAGAMENTO, PRESTAÇÕES, ANUIDADE, TRIBUTOS, COMPROVAÇÃO, QUITAÇÃO, DEBITOS, FATO GERADOR, IMPOSTOS, DISPENSA, RECIBOS, EXAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0105 COL 02.