Projeto de Lei PL 6605/1985
Apresentação: 1985-10-29T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 482 DA CLT, PARA FIXAR EM 30 DIAS, CONTADOS DA DATA DA OCORRENCIA DA FALTA, O PRAZO DE DECADENCIA DO DIREITO DE O EMPREGADOR DISPENSAR O EMPREGADO POR JUSTA CAUSA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, DECADENCIA, PRAZO, PRESCRIÇÃO, DIREITOS, EMPREGADOR, DISPENSA, JUSTA CAUSA, EMPREGADO, MOTIVO, FALTA GRAVE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0057 COL 01.