Projeto de Lei PL 1396/1963
Apresentação: 1963-12-03T00:00:00
Ementa: MANDA CONTAR, PARA FINS DE APOSENTADORIA, EM FAVOR DOS TRABALHADORES E DOS SERVIDORES DA PREVIDENCIA SOCIAL, O TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO EM GERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIÇO PUBLICO, TRABALHADOR, SERVIDOR, PREVIDENCIA SOCIAL, EFEITO, APOSENTADORIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0555 COL 03.