Projeto de Lei PL 1396/1973
Apresentação: 1973-06-14T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO QUINTO DA LEI Nº 5.755, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1971, QUE ISENTA DO PAGAMENTO DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DE TRANSMISSÃO, NO DISTRITO FEDERAL, IMOVEIS ADQUIRIDOS POR COMPONENTES DA FORÇA EXPEDICIONARIA BRASILEIRA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTOS, (IPTU), IMPOSTO DE TRANSMISSÃO, IMOVEL, AQUISIÇÃO, EX COMBATENTE, (FEB), DISTRITO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO.