Projeto de Lei PL 6616/1985
Apresentação: 1985-10-15T00:00:00
Ementa: ISENTA DA INCIDENCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETARIA OS FINANCIAMENTOS QUE ESPECIFICA, AOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS.
Ementa detalhada: ISENTANDO OS FINANCIAMENTOS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E INSUMOS AGRICOLAS EM GERAL E DANDO O PRAZO DE 03 ANOS PARA AMORTIZAÇÃO).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCO OFICIAL, CONCESSÃO, CREDITO RURAL, PEQUENO AGRICULTOR, AQUISIÇÃO, MAQUINA AGRICOLA, IMPLEMENTO AGRICOLA, ISENÇÃO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA. FIXAÇÃO, PRAZO, AMORTIZAÇÃO, FINANCIAMENTO RURAL, EMPRESTIMO, AGRICULTURA, PRODUTOR RURAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1034 COL 01.