Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 533/2011
Apresentação: 2011-12-06T17:03:00
Ementa: Aprova o texto da proposta de Emenda ao Convênio Constitutivo do Fundo Monetário Internacional, nos termos da Resolução nº 66-2, adotada em 15 de dezembro de 2010.
Ementa detalhada: Emenda sobre os critérios de formação da Diretoria Executiva e da distribuição de quotas e poder de voto dos países membros.
Palavras-chave: Aprovação, Ato Internacional, Emenda ao Convênio Constitutivo do Fundo Monetário Internacional.
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2.442/11(SF) encaminhando autógrafo promulgado.