Proposta de Emenda à Constituição PEC 328/1996
Apresentação: 1996-03-06T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO NONO AO ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: CRIANDO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL O CONSELHO DE SEGURANÇA PUBLICA, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, CONSELHO DE SEGURANÇA, ORGÃO CONSULTIVO, GOVERNADOR, COMPOSIÇÃO, VICE-GOVERNADOR, PRESIDENTE, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, SECRETARIO DE ESTADO, COMANDANTE GERAL, DIRETOR GERAL, ORGÃO PUBLICO, SEGURANÇA PUBLICA, REPRESENTANTE, SOCIEDADE, GUARDA MUNICIPAL, MINISTERIO PUBLICO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO