Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2007-04-27T09:38:00
Ementa: Acrescenta o art. 317-A e altera a redação do art. 327 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Tipifica como crime o enriquecimento ilícito. Estende o conceito de funcionário público incluindo os ocupantes de mandatos eletivos.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a Administração Pública, tipicidade, crime, enriquecimento ilícito, servidor,  cargo público, emprego público, função pública, mandato eletivo, aquisição, bens, valores, incompatibilidade, declaração de rendimentos, patrimônio,  pena de reclusão, multa, infrator.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pelo Dep. Edinho Bez