Proposta de Emenda à Constituição PEC 173/2007
Apresentação: 2007-10-17T17:30:21
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 18 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Proíbe a criação de Município sem que haja, antes, equivalência entre o número de Municípios e de comarcas.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988),   proibição, criação, Município, anterioridade, instalação, jurisdição, Comarca, Judiciário.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER