Sugestão SUG 35/2002
Apresentação: 2002-03-12T00:00:00
Ementa: Permite às entidades representativas de distritos e zona rural emitirem a Carteira de Trabalho e Previdência Social
Palavras-chave: Autorização,distrito, zona rural, município, emissão, Carteira de Trabalho e Previdência Social, convênio, diretoria regional, trabalho.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformada no PL 7367/2002