Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 678/2012
Apresentação: 2012-09-19T15:34:28
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Sangão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sangão, Estado de Santa Catarina.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Sangão (SC), Santa Catarina.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº  381/2018 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.