Projeto de Lei PL 3817/2000
Apresentação: 2000-11-28T00:00:00
Ementa: Altera o parágrafo 3º do art. 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999, que "restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá outras providências", concedendo incentivo a projetos culturais relacionados à produção de curtas, médias e documentários e às obras de preservação da memória audiovisual nacional.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.313, de 1991 (Lei nº 9.874, de 1999).
Palavras-chave: Alteração, Lei Rouanet, Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac),  incentivo fiscal, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) , doação,  atividade cultural, produção cinematográfica, Filme de curta metragem , Filme de média metragem, filme documentário, obra artística, restauração, preservação, memória nacional, produção audiovisual, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Aprovação em 1º turno - com redação
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 66