Projeto de Lei PL 262/2003
Apresentação: 2003-03-10T15:09:15
Ementa: Acrescenta incisos ao artigo 487 do Decreto-lei 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT).
Ementa detalhada: Fixa prazos maiores para o aviso prévio, de acordo com o tempo de serviço do empregado na empresa.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aumento, prazo, aviso prévio, rescisão, contrato de trabalho, trabalhador, empregado, tempo de serviço, empresa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER