Projeto de Lei PL 4139/1977
Apresentação: 1977-09-15T00:00:00
Ementa: INSTITUI RECOLHIMENTO RESTITUIVEL SOBRE OS PRODUTOS ESTRANGEIROS QUE ESPECIFICA, PARA APLICAÇÃO NA FUNABEM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, RECOLHIMENTO RESTITUIVEL, RECOLHIMENTO COMPULSORIO, IMPORTAÇÃO, MERCADORIA ESTRANGEIRA, COMERCIO, CIGARRO, FUMO, BEBIDA ALCOOLICA, PERFUME, APLICAÇÃO, RECURSOS, (FUNABEM).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0132 COL 01.