Projeto de Lei PL 4794/2009
Apresentação: 2009-03-04T19:46:00
Ementa: Proíbe instalação de casas de jogos eletrônicos ou lan houses nas proximidades de estabelecimentos escolares.
Palavras-chave: Proibição, instalação, funcionamento, estabelecimento comercial, jogo eletrônico, locação, computador, acesso, (internet), proximidade, escola, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 4.361/04 em face da declaração de prejudicialidade deste.