Projeto de Lei PL 1894/1996
Apresentação: 1996-05-14T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DO VALOR DE MATERIA PAGA, EM VEICULO DE MIDIA, BEM COMO DO RESPONSAVEL PELA VEICULAÇÃO, SEMPRE QUE O PATROCINADOR SEJA ORGÃO OU ENTIDADE PUBLICA.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, JORNAL, PERIODICO, DIVULGAÇÃO, NOME, CONTRATANTE, VALOR MONETARIO, PAGAMENTO, UTILIZAÇÃO, ESPAÇO, HORARIO, PROGRAMAÇÃO, VEICULAÇÃO, MATERIA, PROPAGANDA COMERCIAL, MENSAGEM, ANUNCIO, HIPOTESE, PATROCINADOR, PODER PUBLICO, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0079 COL 01.