Projeto de Lei PL 1046/1999
Apresentação: 1999-05-27T00:00:00
Ementa: Dá prioridade as pessoas físicas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco)  anos na prática de todo e qualquer ato ou diligência procedimental, acrescentando parágrafo único ao artigo 154 do Código de Processo Civil.
Palavras-chave: Garantia de prioridade, partes processuais, pessoa física, idoso, tramitação, procedimento judicial, distribuição, publicação, despacho, (DIN), citação, intimação, inclusão, pauta de julgamento, audiência, proferimento, decisão judicial, processo judicial, precatório, credor, requerimento, interessado, autoridade judiciária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 163, COMBINADO COM O ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI.
(FACE A APROVAÇÃO DO PL 420/99.)
DCD 09 05 00 PAG 22708 COL 02.