Projeto de Lei PL 3753/2012
Apresentação: 2012-04-25T15:38:00
Ementa: Estabelece alterações nas condições fixadas para o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios, de que trata a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001.
Palavras-chave: Alteração, Medida Provisória, critérios, refinanciamento, dívida pública mobiliária, municípios, aumento, prazo pagamento, redução, taxa de juros, utilização, Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), correção monetária, redução, limite, comprometimento, receita líquida real.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-243/2019.