Projeto de Lei PL 4995/1990
Apresentação: 1990-05-15T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IPI A COMPRA DE VEICULOS PELAS PREFEITURAS, POLICIAS CIVIL E MILITAR E CORPOS DE BOMBEIROS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS(IPI), PREFEITURA MUNICIPAL, POLICIA CIVIL, POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, AQUISIÇÃO, CAMINHÃO, MOTONIVELADORA, TRATOR, AMBULANCIA, EXTENSÃO, BENEFICIO, (OM), VEICULOS, EXECUÇÃO, SERVIÇO, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0082 COL 02.