Projeto de Lei PL 6437/2002
Apresentação: 2002-04-02T18:54:57
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da inscrição de material reaproveitado ou impróprio para consumo em locais determinados nas embalagens ou rótulos de produtos fabricados com esse material, em qualquer proporção, visando a prevenir a propagação de doenças, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, material de consumo, informação, rótulo, embalagem, utilização, reaproveitamento, material reciclável, fabricação, produto, infração, penalidade, legislação sanitária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10