Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC REQ 4324/2012
Apresentação: 2012-02-15T10:17:00
Ementa: Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer a Proposta de Emenda à Constituição nº 385 de 2001 que "Institui benefício assistencial para as donas de casa, e dá outras providências."
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o
arquivamento definitivo dos Requerimentos que solicitam a constituição, criação e instalação de Comissão Especial , tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.