Projeto de Lei PL 5629/2001
Apresentação: 2001-10-30T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a utilização de tecnologia GPS na prevenção de assaltos a veículos de transporte rodoviário de passageiros.
Ementa detalhada: Obrigando as empresas de ônibus intermunicipal e interestadual a instalarem sistema de segurança de localização global por satélite, com vistas a monitoração e controle dos veículos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa de transporte rodoviário, transporte intermunicipal, transporte interestadual, passageiro, utilização, tecnologia, equipamentos, localização, controle, veículos, satélite, redução, assalto, ônibus.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10