Projeto de Lei PL 1966/2003
Apresentação: 2003-09-11T14:28:52
Ementa: Acrescenta parágrafo  ao art. 2º,  da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para determinar prioridade de atendimento aos portadores de deficiência e aos portadores de doença crônica na promoção da integração ao mercado de trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgância da Assistência Social, prioridade, atendimento, pessoa portadora de deficiência, portador, doença crônica, integração, mercado de trabalho.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).