Projeto de Lei PL 388/1959
Apresentação: 1959-06-04T00:00:00
Ementa: ESTABELECE PARA OS FUNCIONARIOS CIVIS E MILITARES DA UNIÃO, O PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA POR DESCONTO EM FOLHA.
Palavras-chave: NORMAS, DESCONTO NA FONTE, PAGAMENTO, IMPOSTO DE RENDA, FUNCIONARIO CIVIL, MILITAR, UNIÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DN1 14 03 67 PAG 0616 COL 04.