Projeto de Lei PL 4722/1962
Apresentação: 1962-11-08T00:00:00
Ementa: DECLARA DE INTERESSE SOCIAL PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA, OS TERRENOS DO LOTEAMENTO DA ILHA DO MOROIM OLINDA, PERNAMBUCO.
Palavras-chave: DECLARAÇÃO, INTERESSE SOCIAL, EFEITO, DESAPROPRIAÇÃO, UTILIDADE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).