Projeto de Lei PL 4305/1998
Apresentação: 1998-03-24T00:00:00
Ementa: Torna obrigatória a publicação e a divulgação, nos meios de comunicação social, de fotos e informações sobre pessoas desaparecidas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, meios de comunicação, emissora, rádio, televisão, jornal, periódico, publicação, divulgação, fotografia, característica, dados pessoais, informações, identificação, pessoa desaparecida, desaparecimento, exigência, reserva, horário, espaço, programação, autorização, família, instituição beneficente, requerimento, comprovação, queixa, polícia, hipótese, descumprimento, aplicação, multa, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 98 PAG 0168 COL 01.