Projeto de Lei PL 4759/2009
Apresentação: 2009-03-03T15:54:53
Ementa: Estabelece condições de trabalho para os condutores de veículo de transporte de carga.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 e a Lei nº 9.503 de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), definição, condutor, veículos, transporte de carga, caminhoneiro, carga horária, trabalho contínuo, responsabilidade, empregador, controle, tacógrafo, início, encerramento, intervalo, jornada de trabalho, garantia, descanso, seguro de vida, ajuda de custo, alimentação, hospedagem. 
 _ Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, penalidade, multa de trânsito, infração,  condutor, motorista profissional, veículos, transporte de carga, caminhão, caminhoneiro, descumprimento, período, descanso, falta, documento, limite de carga, peso, circulação, rodovia intermunicipal, rodovia interestadual, realização, fiscalização, trânsito, teste, alcoolemia, bafômetro, perícia, entorpecente.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/03/09 PÁG 7986 COL 01.