Projeto de Lei PL 4827/2005
Apresentação: 2005-03-01T16:24:33
Ementa: Autoriza o reajuste do custo de aquisição de bens imóveis para fins de apuração do ganho de capital.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.249, de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal,Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),  correção monetária, valor, custo, aquisição, bens imóveis, imóvel, utilização, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA),  cálculo,Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), apuração, ganho de capital, inclusão, benfeitoria, inexistência, direitos, ressarcimento, bens, alienação, tributação..
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-394/07 em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD..
DCD de 25 04 07 PÁG 18763 COL 01.