Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 87/2003
Apresentação: 2003-12-12T09:21:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 206, de 12 de junho de 2003, que autoriza a Associação Cultural de Lagoa do Mato a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lagoa do Mato, no Estado do Maranhão.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Lagoa do Mato, (MA).
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC 1263/2004