Proposta de Emenda à Constituição PEC 171/1999
Apresentação: 1999-12-02T00:00:00
Ementa: Acrescenta um § 4º ao art. 142 da Constituição Federal, para atribuir às Forças Armadas o controle de todo o material bélico do país.
Ementa detalhada: ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFESA, ESTADOS, COMPETÊNCIA, FORÇAS ARMADAS, CONTROLE, MATERIAL BÉLICO, TERRITÓRIO NACI0NAL.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 22