Projeto de Lei PL 919/1959
Apresentação: 1959-09-17T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS, IMPOSTO DE CONSUMO E TAXAS ADUANEIRAS PARA A IMPORTAÇÃO DE MAQUINARIAS E EQUIPAMENTOS PELA COMPANHIA BRASILEIRA DE LEITE E CAFE SOLUVEL LEI-CAF.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA ADUANEIRA, IMPORTAÇÃO, MAQUINARIA, EQUIPAMENTOS, COMPANHIA, LEITE, CAFE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 66.