Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2001-05-03T00:00:00
Ementa: Suprimam-se os arts. 2º e 3º do Substitutivo da CSSF.
Tramitação: Não Informado
Despacho: Suprimam-se os arts. 2º e 3º do Substitutivo da CSSF.