Projeto de Lei PL 3653/2000
Apresentação: 2000-10-17T00:00:00
Ementa: Proíbe a instalação de estações radiobase nas proximidades de escolas e hospitais.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.472, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, proibição, instalação, antena, estação telefônica, telefone celular, proximidade, estabelecimento de ensino, hospital, danos, saúde.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 47/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições).