Emenda de Relator EMR 4/0
Apresentação: 2007-06-19T17:21:00
Ementa: Altera o caput do art 65 da Lei 9605, de 12 de fevereiro de 1988, dispõe sobre a proibição de comercialização de tintas spray para menores de 18 anos e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 4 CMADS, pelo Dep. Germano Bonow