Projeto de Lei PL 2756/1976
Apresentação: 1976-08-17T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO REAJUSTAMENTO SALARIAL DO EMPREGADO DEMITIDO, SEM JUSTA CAUSA, ANTES DA VIGENCIA DE CONVENÇÃO, ACORDO COLETIVO OU DISSIDIO COLETIVO, BEM COMO DO ADMITIDO PARA SUBSTITUI-LO.
Palavras-chave: REAJUSTAMENTO, SALARIO, EMPREGADO, SUBSTITUTO, INDICE, VALOR. ACORDO, CONVENÇÃO, DISSIDIO, JUSTIÇA DO TRABALHO. RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, ADMISSÃO, EMPREGO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).