Projeto de Lei PL 1037/1975
Apresentação: 1975-08-27T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DA LEI Nº 4.090, DE 13 DE JULHO DE 1962, PARA O FIM DE TORNAR EXPRESSA A OBRIGATORIEDADE DE COMPUTAR HORAS EXTRAS NOS PAGAMENTOS DE FERIAS E DECIMO TERCEIRO SALARIO DEVIDOS AO TRABALHADOR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO DECIMO TERCEIRO SALARIO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PAGAMENTO, FERIAS, GRATIFICAÇÃO DE NATAL, SALARIO, HORA EXTRA, EMPREGADO, HORARIO DE TRABALHO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, EMPRESA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF. 277/80, DO SF, COMUNICA A REJEIÇÃO DESTE PROJETO.