Emenda na Comissão EMC 297/2008
Apresentação: 2008-05-28T17:25:00
Ementa: Acrescenta o § 1º ao artigo 3º da PEC nº 233, de  2008, com a seguinte redação, ficando renumerado para § 2º o atual parágrafo único
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 297/2008 PEC03107, pelo Dep. Átila Lins