Projeto de Lei PL 2437/2011
Apresentação: 2011-09-29T15:50:48
Ementa: Altera a redação do art. 3º da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre o emprego doméstico, para estabelecer critérios para o cálculo dos dias de férias a serem concedidos ao trabalhador doméstico em função das faltas injustificadas ao serviço durante o período aquisitivo.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Empregado Doméstico, férias proporcionais, falta injustificada, exclusão, gozo, férias, recebimento, benefício previdenciário, acidente do trabalho, auxílio-doença.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP