Emenda de Plenário EMP 16/2007
Apresentação: 2007-05-05T14:50:00
Ementa: Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 16/2007, pelo Dep. Átila Lira e outros