Emenda na Comissão EMC 1697/2011
Apresentação: 2011-06-07T15:58:00
Ementa: Acrescente-se a Estratégia 19.3 à Meta 19 do Anexo do Projeto de Lei n° 8035/10, com a seguinte redação:

19.3) Implementar a eleição direta para diretores/as ou gestores/as das escolas federais, estaduais, distrital e municipais da educação básica, preservando as orientações comuns do Sistema Nacional de Educação a ser configurado em regime de colaboração, além da garantia ao reconhecimento do direito às formas alternativas de gestão, de modo a promover a participação social ampla na gestão democrática escolar, respeitando as necessidades e costumes de grupos culturais e sociais específicos - tais como cidadãos do campo e membros de populações tradicionais, como indígenas e quilombolas - e o processo educativo desenvolvido junto às pessoas privadas de sua liberdade.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1697/2011 PL803510, pela Deputada Fátima Bezerra (PT-RN).