Projeto de Lei PL 4274/2012
Apresentação: 2012-08-07T17:41:52
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exames odontológicos nas pessoas em locais como orfanatos, creches, asilos e outros que ofereçam tais tipos de assistência, em todo o território nacional.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, exame odontológico, orfanato, creche, asilo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP