Projeto de Lei PL 3981/2000
Apresentação: 2000-12-13T00:00:00
Ementa: Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para determinar aumento de pena na hipótese que especifica.
Ementa detalhada: Aumenta a pena de um sexto a dois terços se os animais são submetidos a briga, e de dois terços se ocorrer a morte do animal.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, agravação penal, rinha, briga de galo, morte, animal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Despacho: Prejudicado o REQ 4870/09, conforme despacho do seguinte teor: " Considero prejudicado, tendo em vista que os projetos já foram desapensados automaticamente. Oficie-se e, após, publique-se."