Indicação INC 825/2000
Apresentação: 2000-03-14T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, a instituição de carência no pagamento dos juros das dívidas renegociadas ao amparo do § 6º do art. 5º da Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, e a substituição do IGP-M do indexador.
Palavras-chave: (MAGR), RENEGOCIAÇÃO, DIVIDA AGRARIA, CREDITO RURAL, CARENCIA, PAGAMENTO, JUROS, DEBITOS, SUSBSTITUIÇÃO, (IGPM), EQUIVALENCIA, PRODUTO AGRICOLA.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento na Mesa solicitando resposta
Situação: Arquivada
Despacho: REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, ATRAVES DO OF 882/00.