Projeto de Lei PL 237/1995
Apresentação: 1995-03-28T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o reembolso, ao Poder Público, de valores correspondentes a seguro-saúde e outras modalidades de medicina de grupo referentes a beneficiários atendidos, gratuitamente, na rede pública e no setor privado conveniado ou contratado.
Palavras-chave: COMPETENCIA, (SUS), GRATUIDADE, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR, 
PROIBIÇÃO, COBRANÇA, DESPESAS, TAXAS.  
_NORMAS, SEGURADOR, REEMBOLSO, (SUS), PODER PUBLICO, DESPESA, ATENDIMENTO, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR, DOENTE, SEGURADO, BENEFICIARIO, PLANO, SAUDE, SEGURO-SAUDE, MEDICINA, GRUPO, CRITERIOS, FIXAÇÃO, VALOR, RESSARCIMENTO, REGISTRO, FICHA MEDICA, ASSINATURA, PACIENTE, REPRESENTANTE, DOCUMENTO, COMPROVANTE, PAGAMENTO, ASSISTENCIA MEDICA, OBRIGATORIEDADE, DIRETOR, HOSPITAL PARTICULAR, CONVENIO, CONTRATO, DOCUMENTAÇÃO, COMPROVAÇÃO, CUSTOS, SERVIÇO MEDICO, NOTIFICAÇÃO, CONTRATANTE, SEGUROS, SAUDE, DEFINIÇÃO, RECEITA, RECURSOS FINANCEIROS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-887/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.