Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1763/2005
Apresentação: 2005-06-21T17:53:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos da Rádio Comunitária de Jacinto Machado - SC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jacinto Machado, Estado de Santa Catarina.
Palavras-chave: Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio comunitária, município, Jacinto Machado (SC), Santa Catarina.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 205/2006. DOU 29 05 06 PÁG 01 COL 03. 
DCD 27 05 06 PAG 27227 COL 01.