Projeto de Lei PL 1475/1996
Apresentação: 1996-02-01T00:00:00
Ementa: Acrescenta §§ ao art. 10 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "regula o Programa do Seguro-Desemprego, o abono salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências"
Ementa detalhada: Estabelece que os empréstimos concedidos com recursos oriundos do FAT deverão priorizar os projetos que sejam geradores de emprego e renda, além daqueles que visem a qualificação da mão-de-obra.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-Desemprego, concessão, empréstimo, utilização, recursos, (FAT), prioridade, projeto, criação, emprego, renda, qualificação, mão-de-obra, proibição, aplicação de recursos, empresa, desemprego, trabalhador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8