Projeto de Lei Complementar PLP 349/2002
Apresentação: 2002-12-06T16:29:12
Ementa: Altera as Leis Complementares nºs 87, de 13 de setembro de 1996, e 102, de 11 de julho de 2000.
Ementa detalhada: Prorrogando até 2006 o prazo da vigência do fundo orçamentário instituído pela Lei Kandir.
Palavras-chave: Alteração, Lei Kandir, prorrogação, prazo, vigência, fundos, recursos orçamentários,  pagamento, compensação,  ressarcimento, despesa, operação financeira, crédito externo, exigência, disponibilidade orçamentária, consignação, Orçamento.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ao Arquivo - Guia 66