Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 145/2007
Apresentação: 2007-06-26T17:32:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Porto Alegre do Tocantins - TO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Porto Alegre do Tocantins, Estado do Tocantins.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Porto Alegre do Tocantins, (TO).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 197/08 (SF) encaminhando texto promulgado.