Projeto de Lei PL 8507/1986
Apresentação: 1986-12-03T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 59 DA LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, QUE ESTATUI NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO PARA ELABORAÇÃO E CONTROLE DOS ORÇAMENTOS E BALANÇOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS MUNICIPIOS E DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PROIBINDO AOS GOVERNADORES ESTADUAIS O EMPENHO DA DESPESA QUE EXCEDA O VALOR DUODECIMAL CORRESPONDENTE A CADA DOTAÇÃO, DURANTE O PERIODO DO ULTIMO EXERCICIO FINANCEIRO COMPREENDIDO NA DURAÇÃO DO MANDATO, E VEDANDO AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL ASSUMIREM COMPROMISSOS FINANCEIROS PARA EXECUÇÃO DEPOIS DO TERMINO DO MANDATO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO DIREITO FINANCEIRO, PROIBIÇÃO, GOVERNADOR, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL (DF), REALIZAÇÃO, DESPESA, EXCESSO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, COMPROMISSO, EXECUÇÃO, RESGATE, CONCLUSÃO, MANDATO, EXCEÇÃO, CALAMIDADE PUBLICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 22 02 90 PAG 0620 COL 01.