Projeto de Lei PL 5649/1981
Apresentação: 1981-11-24T00:00:00
Ementa: VEDA A CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS COM REMUNERAÇÃO INFERIOR A PERCEBIDA NO EMPREGO ANTERIORMENTE OCUPADO.
Palavras-chave: CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADO, REMUNERAÇÃO, TRABALHADOR, PROIBIÇÃO, REDUÇÃO, SALARIO, PAGAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).