Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2011-08-24T15:10:00
Ementa: O art. 35-O e o art. 35-P passam a ser, respectivamente, art. 35-N e art. 35-O.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Ramalho (PV-MG).