Projeto de Lei PL 6466/1982
Apresentação: 1982-06-29T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A FILIAÇÃO PARTIDARIA DOS CANDIDATOS AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS A SEREM REALIZADAS NOS MUNICIPIOS CRIADOS NO ANO ELEITORAL.
Ementa detalhada: PRAZO DE 03 MESES ANTES DA DATA DO PLEITO QUE SERA REDUZIDO A METADE PARA CANDIDATOS ATE 21 ANOS DE IDADE.
Palavras-chave: NORMAS, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), FILIAÇÃO PARTIDARIA, CANDIDATO, ELEIÇÃO MUNICIPAL, VEREADOR, CRIAÇÃO, MUNICIPIO, ANO, VIGENCIA, ELEIÇÕES.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0189 COL 01.