Projeto de Lei PL 3220/2004
Apresentação: 2004-03-24T13:06:38
Ementa: Determina a não incidência do Imposto de Renda sobre aluguéis de imóveis novos.
Palavras-chave: Concessão, isenção trbutária, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), prazo determinado, proprietário, recebimento, aluguel, locação, imóvel residencial, incentivo, investimento, construção civil, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305