Projeto de Lei PL 664/1951
Apresentação: 1951-06-15T00:00:00
Ementa: ISENTA DE DIREITOS E TAXAS ADUANEIRAS A IMPORTAÇÃO DE MAQUINARIOS ADQUIRIDOS PELA PREFEITURA DE JEQUITINHONHA E DESTINADAS A INSTALAÇÃO DE UMA USINA HIDROELETRICA.
Palavras-chave: NORMAS, ISENÇÃO, DIREITOS, TAXA ADUANEIRA, IMPORTAÇÃO, MAQUINARIA, EQUIPAMENTOS, INSTALAÇÃO, USINA HIDROELETRICA, PREFEITURA, MUNICIPIO, JEQUITINHONHA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 165/51.