Projeto de Lei PL 1387/2003
Apresentação: 2003-07-02T17:36:36
Ementa: Altera o inciso IV do artigo 252 da Lei nº 9.503, de 1997 e dá outras providências.
Ementa detalhada: Fixa, para uso do condutor do veículo, em três centímetros a altura máxima do salto ou plataforma do calçado.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, fixação, altura, calçado, direção, veículo automotor, caracterização, infração, multa, condutor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-306/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16673 COL 01.