Projeto de Lei PL 652/2007
Apresentação: 2007-04-03T18:15:00
Ementa: Altera o artigo 1° da Lei n° 91, de 28 de agosto de 1935, para reduzir para um ano o período de efetivo funcionamento de uma associação, para que possa receber o certificado de utilidade pública federal.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Declaração de Utilidade Pública, redução, período, funcionamento, associações, entidade de fins filantrópicos, (ONG), recebimento, certificado, utilidade pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 47/2007, principal, em face do arquivamento deste, nos termos do artigo 133 do RICD.