Projeto de Decreto Legislativo PDC 19/1955
Apresentação: 1955-07-29T00:00:00
Ementa: MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O SEGUNDO DISTRITO DA DIVISÃO DE AGUAS DO MINISTERIO DA AGRICULTURA E BEZERRA DE SOUZA, PARA A LOCAÇÃO DO IMOVEL SITUADO NA AVENIDA RUI BARBOSA, 175, SOBRADO, NA CIDADE DE SÃO JOÃO DEL REI, ESTADO DE MINAS GERAIS.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS (TCU), RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, DIVISÃO DE AGUA,MINISTÉRIO DA AGRICULTURA (1930-1990), PESSOA FISICA, LOCALIZAÇÃO, MUNICIPIO, SÃO JOÃO DEL REI (MG), MINAS GERAIS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0750 COL 04.