Medida Provisória MPV 520/2010
Apresentação: 2010-12-31T10:47:00
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. - EBSERH e dá outras providências.
Palavras-chave: Autorização, criação, empresa pública, sede, foro, Brasília (DF), Distrito Federal, grautidade, assistência médico-hospitalar, laboratório, apoio, ensino, pesquisa, saúde pública, contratação, pessoal, contrato temporário, emprego.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Perda de eficácia
Situação: Perdeu a Eficácia
Despacho: Ato Declaratório nº 23, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 6 de junho de 2011, comunicando que a Medida Provisória nº 520, de 31 de dezembro de 2010, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1º de junho do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - 07/06/2011, Página 2.