Projeto de Lei PL 3715/1997
Apresentação: 1997-10-09T00:00:00
Ementa: Institui o serviço alternativo de transporte intermunicipal urbano de passageiros pelo sistema de lotação e dá outras providências.
Palavras-chave: Autorização, criação, transporte público alternativo, transporte coletivo urbano, transporte intermunicipal, utilização, lotação, atendimento, região metropolitana, estados, exigência, autorização, secretaria estadual, transporte, concessão, alvará, termo, licença, veículos, pessoa física, motorista profissional, profissional autônomo, proprietário, aplicação, princípio da unicidade, critérios, organização, serviço, fixação, área, número, veículo automotor, frequência, descrição, itinerario, restrição, percentagem, coincidencia, linha de onibus, competencia, secretaria, atendimento, interesse publico, extinção, transferencia, ampliação, redução, proibição, permuta, credenciamento, prazo, validade, determinação, tarifas, custo, operação, publicação, diario oficial, possibilidade, usuario, pagamento, vale transporte, passe estudantil, transporte gratuito, idoso, limite de idade, pessoa deficiente, excepcional, estudante, escola publica, processo, seleção, interessado, obtenção, autorização, escrita, sorteio, convocação, aviso, vaga, documentação, inscrição, requerimento, necessidade, Carteira nacional de habilitação (CNH), Certificado de Registro de Veículo (CRV), certificado, vistoria, Circunscrição Regional de Trânsito (CIRETRAN), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), apolice de seguro, beneficio, passageiro, terceiros, certidão, multa, transito, competencia, comissão, servidor, avaliação, cabimento, recurso administrativo, renovação, licença previa, identificação, infração, penalidade, apreensão, automovel, cassação. criação, conselho, transporte publico alternativo, composição, membros, representante, poder publico, associações, transportador, lotação, usuario, elaboração, regimento interno, acompanhamento, processo, motorista, supervisão, escolha.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 12 03 98 PAG 6214 COL 01.