Proposta de Emenda à Constituição PEC 240/2000
Apresentação: 2000-05-11T00:00:00
Ementa: Altera os arts. 144 e 159, da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece que os municípios, independente do número de habitantes, poderão constituir guarda municipal e que os municipios com mais de duzentos mil habitantes assumirão suas policias civis e militares.
Palavras-chave: Segurança Publica, criação, Polícia Civil, Polícia Militar, Administração Municipal, subordinação, Guarda Municipal, Prefeito, munícipios, limitação, quantidade, habitante.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.