Proposta de Emenda à Constituição PEC 111/2007
Apresentação: 2007-07-04T17:23:16
Ementa: Dá nova redação ao art. 62 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Limita a 2 (dois) o número máximo de Medidas Provisórias editadas por mês pelo Presidente da República. Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Processo Legislativo, fixação, limite máximo, número, edição, Medida Provisória, mês.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada, face a aprovação do Substitutivo oferecido pela Comissão Especial (PEC 511/2006).