Projeto de Lei PL 7256/2010
Apresentação: 2010-05-04T17:48:51
Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, para dispor sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase.
Ementa detalhada: Exigindo a apresentação de atestado médico aos requerentes de pensão especial atingidas pela hanseníase que apresentem sequelas.
Palavras-chave: Alteração, concessão, pensão especial, portador, doença, hanseníase, apresentação, danos irreparáveis, comprovação, atestado médico, responsabilidade, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), realização, perícia médica, concessão benefício.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.