Emenda na Comissão EMC 19/2006
Apresentação: 2006-07-04T15:50:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 1º e 3º da Medida Provisória.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 19/2006 MPV30306, pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame