Projeto de Lei PL 3844/1977
Apresentação: 1977-06-24T00:00:00
Ementa: CONCEDE ANISTIA A ESTUDANTES, NOS CASOS E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: PARTICIPAÇÃO EM MANIFESTAÇÕES ESTUDANTIS EM 1977).
Palavras-chave: ANISTIA, ESTUDANTE UNIVERSITARIO, PROCESSO POLICIAL, PUNIÇÃO DISCIPLINAR, UNIVERSIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).