Requerimento REQ 43/2011
Apresentação: 2011-10-04T15:14:00
Ementa: Solicita realização de Audiência Pública para debater o PLP 14/2011, que "altera a  Lei Complementar nº 64,  de 18 de maio de 1990,  modificada pela  "Lei da Ficha Limpa" (Lei Complementar nº 135, de 2010)".
Órgão: CCJC
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Despacho: Aprovado o Requerimento, contra o voto do Deputado Anthony Garotinho.