Projeto de Lei PL 4160/1998
Apresentação: 1998-02-11T00:00:00
Ementa: Obriga que, na publicidade de bebidas alcoólicas, se faça menção ao crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.
Ementa detalhada: Crime de conduzir veiculo automotor, na via publica, sob a influencia de alcool ou substancia de efeitos analogos, expondo a dano potencial e incolumidade de outrem.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, inclusão, rotulo, bebida alcoolica, fabricação nacional, bebida estrangeira, aviso, danos, terceiros, propaganda, proprietario, estabelecimento comercial, oferecimento, bebida, drogas, indicação, crime,  interdição, estabelecimento, penalidade, infrator, prazo, utilização, composição, texto, publicidade, esclarecimentos, motorista, veiculo automotor, consumidor, usuario, consumo, psicotropico.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).