Projeto de Lei PL 3678/1993
Apresentação: 1993-04-22T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 106 DA LEI 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE O PLANO DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: INCLUINDO NO CADASTRO DO INCRA O NOME DA ESPOSA OU COMPANHEIRA, GARANTINDO-LHE OS DIREITOS PREVIDENCIARIOS A PARTIR DO RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE DE AGRICULTURA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, PLANO DE BENEFICIOS, PREVIDENCIA SOCIAL, AUTORIZAÇÃO, INCLUSÃO, NOME, MULHER, COMPANHEIRA, PARCEIRO, MEEIRO, POSSEIRO, ARRENDATARIO, ECONOMIA FAMILIAR, COMPROVANTE, CADASTRO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA), OBTENÇÃO, DIREITOS, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, APOSENTADORIA, TRABALHADOR RURAL, PRODUTOR RURAL, EXERCICIO PROFISSIONAL, ATIVIDADE AGROPECUARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0104 COL 02.