Parecer (CD) P.C 19/1949
Apresentação: 1949-06-06T00:00:00
Ementa: OPINA PELO ARQUIVAMENTO DO REQUERIMENTO DE IRACEMA PORTO DE MENDONÇA, PEDINDO REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO NONO DO DECRETO-LEI 8794, DE 1946, QUE REGULA AS VANTAGENS A QUE TEM DIREITO OS HERDEIROS DOS MILITARES QUE PARTICIPARAM DA F.E.B NA ITALIA.
Palavras-chave: SUGESTÃO, ARQUIVAMENTO, REQUERIMENTO, REGULAMENTAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, VANTAGENS, DIREITOS, HERDEIRO, MILITAR, PARTICIPAÇÃO, (FEB), PAIS, ITALIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 87 DO REGIMENTO INTERNO.