Projeto de Lei PL 1948/1996
Apresentação: 1996-05-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA EM TAMPAS DE GARRAFAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, FABRICANTE, CERVEJA, REFRIGERANTE, PRODUTO, GASEIFICAÇÃO, UTILIZAÇÃO, FECHAMENTO, EMBALAGEM, VASILHAME, DISPOSITIVOS, SEGURANÇA, REDUÇÃO, ACIDENTES, DESCUMPRIMENTO, INFRATOR, MULTA, RESPONSABILIDADE, DANOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0081 COL 01.