Projeto de Lei PL 1369/1951
Apresentação: 1951-11-08T00:00:00
Ementa: CRIA O IMPOSTO ADUANEIRO DE QUARENTA POR CENTO 'AD VALOREM' PARA O CHUMBO IMPORTADO EM BRUTO OU BENEFICIADO.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, IMPOSTO, TAXA ADUANEIRA, AD VALOREM, IMPORTAÇÃO, CHUMBO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL LE ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 09 70 PAG 4357 COL 03.