Recurso contra redistribuição de proposição (Art. 141, RICD) REC 284/2006
Apresentação: 2006-04-19T19:56:00
Ementa: Contra decisão do Presidente sobre argüição de competência formulada.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.