Projeto de Lei PL 229/1971
Apresentação: 1971-07-29T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A INDICAÇÃO DO PREÇO A VISTA EM PRODUTOS POSTOS A VENDA.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INDICAÇÃO, PREÇO, Pagamento em dinheiro,  MERCADORIA, PUBLICIDADE, VENDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ E CEIC. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 229-A/71. DCN1 10 10 73 PAG 7078 COL 01.