Emenda na Comissão EMC 134/2011
Apresentação: 2011-10-04T14:28:00
Ementa: O artigo 130 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 130. Em cada juízo haverá um ou mais oficiais de justiça cujas atribuições serão determinadas em lei.
Órgão: GAB-744
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 134/2011 PL804610, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).