Projeto de Lei PL 952/2003
Apresentação: 2003-05-08T18:10:36
Ementa: Torna crime o fato de alguém praticar atos religiosos ou similares que se consubstanciem ludíbrio à boa - fé das pessoas.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, utilização, atividade, crença religiosa, danos morais, boa fé, pessoas, pena de detenção, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER