Projeto de Lei PL 5539/2001
Apresentação: 2001-10-17T00:00:00
Ementa: Acrescenta os parágrafos 1º, 2º e 3º ao inciso VI, do artigo 10, da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.
Ementa detalhada: Considera infração à legislação sanitária o não preenchimento correto da declaração de óbito, com os dados e a causa da morte, devendo nos casos de morte materna constar todas as informações clínicas da gestante e a idade aproximada do nascituro.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Infrações à Legislação Sanitária, tipicidade, infração, inexistência, notificação, doença transmissível, ausência, preenchimento, dados, mortalidade materna, mulher, atestado de óbito, gestante, idade, nascituro, responsabilidade, autoridade sanitária, auto de infração, providência, Conselho Federal, Medicina.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10