Projeto de Lei PL 2767/1989
Apresentação: 1989-06-28T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O DISPOSITIVO NO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 220 DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa detalhada: TORNANDO OBRIGATORIA A INCLUSÃO, NA PROPAGANDA DE TABACO E BEBIDAS, DE ADVERTENCIA SOBRE OS MALEFICIOS CAUSADOS PELO SEU USO, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMUNICAÇÃO SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, PROPAGANDA, COMERCIO, FUMO, CIGARRO, BEBIDA ALCOOLICA, ADVERTENCIA, PERIGO, NOCIVIDADE, SAUDE. COMPETENCIA, (MS), NORMAS, PUBLICIDADE, MATERIAL DE PROPAGANDA, AGROTOXICO, MEDICAMENTOS, TRATAMENTO MEDICO, AUDIENCIA, CONSELHO, MEDICINA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO DE LEI. DCN1 21 03 90 PAG 1638 COL 01.