Projeto de Lei PL 3458/1997
Apresentação: 1997-08-06T00:00:00
Ementa: Cria a Zona Especial de Produção do Distrito Federal - ZEPRO, estabelece mecanismo para a progressiva obtenção da autonomia econômico-financeira do Distrito Federal e dá outras providências.
Ementa detalhada: Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Criação, área, produção, Distrito Federal (DF), concessão, benefício fiscal, regime fiscal, regime aduaneiro, prazo, incentivo, desenvolvimento econômico, competência, União Federal, (GDF), limitação, zona contígua, exclusão, região, tombamento, Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), definição, entreposto, bens de produção, nacionalização, reexportação, isenção fiscal, suspensão, imposto de importação, redução, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), imposto de renda, pessoa jurídica, entrada, produto importado, destinação, industrialização, beneficiamento, pescado, pecuária, recursos minerais, matéria-prima, origem, produto agrícola, produto florestal, produto agropecuário, piscicultura, instalação, turismo, serviço, estocagem, comercialização, mercado externo, caracterização, importação, aquisição, mercadoria estrangeira, destinação, território nacional, exclusão, benefício fiscal, arma, munição, veículo automotor, bebida alcoólica, derivados, fumo, perfume, ocorrência, aumento, arrecadação, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)), apuração, compensação, exercício financeiro seguinte, transferência, recursos, União Federal, governo estadual, manutenção, área, educação, saúde, realização, convênio, competência, Secretaria da Receita Federal, fiscalização, repressão, contrabando, Departamento de Polícia Federal (DPF), aplicação, legislação, Zona Franca de Manaus, penalidade, infrator, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 24 05 07 PÁG 25999 COL 01.