Projeto de Lei PL 7405/2006
Apresentação: 2006-08-02T18:18:38
Ementa: Estabelece normas para a comercialização de equipamentos transmissores de radiodifusão de sons (rádio) e de sons e imagens (televisão).
Palavras-chave: normatização,  comercialização, equipamento eletrônico, transmissor, rádio, televisão, exclusividade, aquisição, entidade, autorização, Executivo, execução, radiodifusão, exigência, documentação, cópia,Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), comprovante, concessão, Poder Público, prestação de serviços, penalidade, infrator, redução, pirataria.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-2396/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.