Projeto de Lei PL 4360/2001
Apresentação: 2001-03-23T00:00:00
Ementa: Estabelece critério para a divisão, entre estados e municípios limítrofes, da participação nos resultados ou compensação financeira pela exploração dos recursos naturais no mar territorial, plataforma continental ou zona econômica exclusiva.
Ementa detalhada: Estabelece como linha demarcatória a resultante da projeção ortogonal das divisas dos estados costeiros quando atingir ou seccionar áreas de exploração de recursos naturais.
Palavras-chave: Critérios, divisão, demarcação, estados, municípios, exploração, recursos naturais, recursos minerais, recursos energético, mar territorial, plataforma continental, zona econômica exclusiva, participação, resultado, compensação financeira, indenização, royalties.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.