Medida Provisória MPV 159/2003
Apresentação: 2003-12-24T00:00:00
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE.
Palavras-chave: Autorização, Executivo, concessão, subvenção econômica, cobertura, déficit, manutenção, (FRANAVE), limitação, prazo.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei 10854/04. DOFC 01 04 04 PAG 01 COL 02.
Ofício CN nº 139 de 31/03/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado