Projeto de Decreto Legislativo de Referendo ou Plebiscito PDC 403/2007
Apresentação: 2007-11-13T17:56:00
Ementa: Convoca plebiscito nos termos do art. 49, inciso XV da Constituição Federal para os fins que especifica.
Ementa detalhada: Objetiva a consulta sobre a redução da maioridade penal para 16 (dezesseis) anos.
Palavras-chave: Tribunal Superior Eleitoral (TSE), convocação, plebiscito, consulta, eleitorado, redução, limite de idade, maioridade penal, responsabilidade penal, adolescente, simultaneidade, eleições.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.