Projeto de Lei PL 7192/2002
Apresentação: 2002-09-05T15:23:19
Ementa: Altera a Lei nº 5.917, de 10 de  setembro de 1973, que aprova o  Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário  Federal, a rodovia que  especifica, sob a designação de BR-439.
Palavras-chave: Alteração, Lei  do PNV, inclusão, trecho, rodovia federal, ligação, Município, Uiramutã, (RR), Relação Descritiva de Rodovias.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 330/2011 ao Arquivo.