Projeto de Lei PL 6057/2005
Apresentação: 2005-10-18T16:49:00
Ementa: Dispõe sobre esclarecimento a consumidores sobre tributos incidentes sobre mercadorias e serviços e institui crédito tributário para pessoas físicas.
Ementa detalhada: Regulamentando o disposto no parágrafo 5º do artigo 150 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), obrigatoriedade, fornecedor, cupom fiscal, informação ao consumidor, percentual, tributo  federal,tributo estadual, contribuição social, incidência, mercadoria, serviços, dedução, declaração de ajuste anual, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  solicitação ressarcimento, devolução, crédito tributário, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 3.488/97, em face do seu arquivamento.