Projeto de Lei PL 1362/2003
Apresentação: 2003-07-01T14:47:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 9º da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
Ementa detalhada: Anula o efeito jurídico do ato notarial em caso de prática do ofício fora do município para o qual recebeu delegação.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Cartórios, nulidade, efeito jurídico, ato, serviço notarial, obrigatoriedade, Tabelião de Notas, devolução, valor, cobrança, emolumentos, exercício funcional, localidade, inexistência, delegação de competência, autorização, funcionamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.