Projeto de Lei Complementar PLP 124/1996
Apresentação: 1996-10-29T00:00:00
Ementa: INSTITUI O FATOR DE PRESERVAÇÃO ECOLOGICA NA APURAÇÃO DAS COTAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - FPE.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, FATOR, PRESERVAÇÃO, AREA ECOLOGICA, AREA FLORESTAL, MEIO AMBIENTE, APURAÇÃO, COTA, COEFICENTE INDIVIDUAL DE PARTICIPAÇÃO, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO, OBJETIVO, REAJUSTAMENTO, ATUALIZAÇÃO, COEFICIENTE, DEFINIÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, AVALIAÇÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, COMPETENCIA, EXECUTIVO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, AUTORIDADE FEDERAL, CONSERVAÇÃO, RECUPERAÇÃO, RECURSOS NATURAIS, PERDA, OPORTUNIDADE, ATIVIDADE ECONOMICA, LIMITAÇÃO, NOTA, VALOR, CRITERIOS, DETERMINAÇÃO, NORMAS, REGULAMENTO, RECLAMAÇÃO, RECURSO JUDICIAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO, AUSENCIA, PREJUIZO, APLICAÇÃO, PRINCIPIO DO CONTRADITORIO, PODER JUDICIARIO, DEFEITO, AVALIAÇÃO TECNICA, RESPONSABILIDADE, AUTORIDADE, RESSARCIMENTO, UNIDADE, FEDERAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0203 COL 01.