Projeto de Lei PL 2983/1992
Apresentação: 1992-06-29T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO 11 DA LEI DELEGADA 04, DE 26 DE SETEMBRO DE 1962, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FIXANDO O VALOR DA MULTA POR INFRAÇÃO AS LEIS DO ABASTECIMENTO POPULAR, ADEQUANDO-A A REALIDADE DE PEQUENAS E MEDIAS EMPRESAS E CANCELANDO OS DEBITOS PARA COM A SUNAB, CONSTITUIDOS ATE 31 12 91). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II. BLOCO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DELEGADA, INTERVENÇÃO, DOMINIO ECONOMICO, ABASTECIMENTO, POPULAÇÃO, FIXAÇÃO, MULTA, EMPRESA, FORNECEDOR, SONEGAÇÃO, MERCADORIA, GENEROS ALIMENTICIOS, DESCUMPRIMENTO, TABELA, PREÇO, FORNECIMENTO, CONSUMIDOR, PREJUIZO, PESSOAS, OBJETIVO, PROTEÇÃO, PEQUENA EMPRESA, MEDIA EMPRESA, CANCELAMENTO, DEBITOS, (SUNAB), PERIODO, PLANO CRUZADO, PLANO BRESSER, PLANO VERÃO, INSCRIÇÃO, DIVIDA ATIVA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SM/386/94, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.