Projeto de Lei PL 403/1991
Apresentação: 1991-04-17T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DE LAUDEMIOS E FOROS OS TERRENOS DE MARINHA E SEUS ACRESCIDOS QUANDO DESTINADOS A ASSENTAMENTO OU A CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES PARA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ISENÇÃO, LAUDEMIO, FORO, TERRENO DE MARINHA, DESTINAÇÃO, ASSENTAMENTO POPULACIONAL, CONSTRUÇÃO, HABITAÇÃO POPULAR, POPULAÇÃO, BAIXA RENDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305