Projeto de Lei PL 459/1995
Apresentação: 1995-05-17T00:00:00
Ementa: Regula o disposto no inciso II do artigo 20 da Constituição Federal, dispondo sobre as terras devolutas sob domínio da União.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, UNIÃO FEDERAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEFINIÇÃO, TERRA DEVOLUTA, TERRAS, DOMINIO PUBLICO, AUSENCIA, DESTINAÇÃO, APLICAÇÃO, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, INEXISTENCIA, OBJETO, CONCESSÃO, UTILIZAÇÃO, PARTICULAR. DEFINIÇÃO, BENS, UNIÃO FEDERAL, TERRA DEVOLUTA, NECESSIDADE, DEFESA, FAIXA DE FRONTEIRA, FORTIFICAÇÃO, CONSTRUÇÃO,
ESTABELECIMENTO MILITAR, RODOVIA, FERROVIA, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, COMPETENCIA, ESTADO-MAIOR DAS FORAÇAS ARMADAS (EMFA) (1948-1999), INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Mem. 305