Projeto de Lei PL 5502/2001
Apresentação: 2001-10-10T00:00:00
Ementa: Unifica o recolhimento do desconto mensal do Imposto de Renda, para contribuintes com mais de uma fonte pagadora.
Palavras-chave: Critério, unificação, recolhimento, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),   fonte pagadora, tributação
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: arquivado