Projeto de Lei PL 2418/1979
Apresentação: 1979-11-23T00:00:00
Ementa: ESTABELECE, COMO PARCELAS DEDUTIVEIS DOS RENDIMENTOS, PARA FINS DO IMPOSTO DE RENDA, AS CONTRIBUIÇÕES PAGAS A TITULO DE TRIBUTOS FEDERAIS.
Palavras-chave: DEDUÇÃO, ABATIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, PAGAMENTO, IMPOSTO FEDERAL, TRIBUTO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO RI. DCNS 09 04 81 PAG 1860 COL 02.