Projeto de Lei PL 4795/2009
Apresentação: 2009-03-05T14:41:00
Ementa: Altera o inciso IX do art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Ementa detalhada: Proíbe candidatos e partidos políticos de receberem doações de entidades esportivas, mesmo das que não recebem dinheiro público.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, proibição, partido político, candidato, eleição, recebimento, doação, entidade desportiva, clube.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 22/12/09 PAG 72814 COL 01.