Projeto de Lei PL 4601/1998
Apresentação: 1998-06-08T00:00:00
Ementa: Isenta do imposto sobre produtos industrializados os preparados anti-solares.
Ementa detalhada: Popularmente conhecido como filtro solar, protetor solar ou bloqueador solar.
Palavras-chave: Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),  protetor solar,  câncer, Benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.