Emenda na Comissão EMC 31/2006
Apresentação: 2006-05-11T10:03:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 19 na presente Medida Provisória.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 31/2006 MPV29406, pelo Dep. Miguel de Souza