Projeto de Lei PL 793/1983
Apresentação: 1983-05-09T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A MENÇÃO DO TIPO SANGUINEO NA CARTEIRA DE IDENTIDADE.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, TIPO SANGUINEO, FATOR RH, CARTEIRA DE IDENTIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0012 COL 01.