Requerimento REQ 11/2007
Apresentação: 2007-05-15T11:47:00
Ementa: Solicita audiência pública, com as presenças dos representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Sr. Raimundo Cezar Britto Aragão; do Conselho Federal de Medicina, Sr. Edson de Oliveira Andrade; e do Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura, Sr. Marcos Túlio de Melo, para debater a conveniência e a oportunidade da edição de lei geral dispondo sobre a atividade de fiscalização a cargo dos Conselhos profissionais e a exigência de submissão a exames de proficiência como condição para exercício profissional.
Órgão: CCJC
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Despacho: Aprovado por unanimidade.