Emenda de Plenário EMP 225/2005
Apresentação: 2005-04-28T17:30:00
Ementa: Dê-se ao inciso II, do artigo 4º a seguinte redação
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Renato Casagrande e outros