Projeto de Lei PL 1058/1968
Apresentação: 1968-03-05T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA A COBRANÇA DE DIVIDAS FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, COBRANÇA, DIVIDA, DEBITO FISCAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 18 09 70 PAG 4700 COL 04.