Projeto de Lei PL 2094/1983
Apresentação: 1983-09-12T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO A ENTRADA DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS E INDUSTRIAIS PARA O TERRITORIO FEDERAL DO AMAPA.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, MAQUINA AGRICOLA, IMPLEMENTO AGRICOLA, EQUIPAMENTOS, INDUSTRIA, DESTINAÇÃO, PROJETO, (AP).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0885 COL 01.