Projeto de Lei PL 602/2011
Apresentação: 2011-02-24T16:57:52
Ementa: Autoriza o revendedor varejista de combustíveis a recarregar vasilhames de gás liquefeito de petróleo no estabelecimento denominado posto revendedor.
Palavras-chave: Autorização, revendedor, combustível, posto de gasolina, carga, vasilhame, botijão, gás, GLP.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER