Projeto de Decreto Legislativo PDC 54/1984
Apresentação: 1984-06-27T00:00:00
Ementa: FIXA OS SUBSIDIOS E AS VERBAS DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA, PARA O PERIODO DE 15 DE MARÇO DE 1985 A 15 DE MARÇO DE 1991.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, SUBSIDIO, VERBA, REPRESENTAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, DATA, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, SEMESTRE, VENCIMENTOS, FUNCIONARIO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SM-510/84, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO PROMULGADO.