Projeto de Lei PL 3153/2004
Apresentação: 2004-03-16T12:29:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para instituir quota nas instituições federais de educação superior para estudantes oriundos da rede pública de ensino médio.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, reserva, cota, percentual, vaga, instituição de ensino superior, faculdade, universidade pública, curso superior, estudante carente, egresso, escola pública, ensino médio, aprovação, seleção, exame vestibular, prazo determinado, implementação, legislação, ações afirmativas.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01.