Concessão TV Educativa TVR 2608/2011
Apresentação: 2011-01-05T11:09:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante do Decreto de 9 de agosto de 2010, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente, que outorga concessão à Fundação Paulo Jackson para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Salvador, no Estado da Bahia.
Palavras-chave: Televisão educativa, Salvador, (BA).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição