Projeto de Lei PL 546/1979
Apresentação: 1979-04-19T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 39 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: NÃO HAVERA EXTINÇÃO DA PENSÃO PELO CASAMENTO DE PENSIONISTA DO SEXO FEMININO, SALVO SE FOR VIUVA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, EXCLUSÃO, EXTINÇÃO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, CASAMENTO, MULHER, RESSALVA, VIUVA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).