Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2010-06-18T10:42:00
Ementa: Altera os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos municípios, para incluir no cálculo dos coeficientes de participação fator representativo da área dos Municípios ocupados por culturas destinadas à produção de biocombustíveis.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Paulo Magalhães (DEM-BA).