Projeto de Lei PL 7250/2006
Apresentação: 2006-06-27T17:16:50
Ementa: Dispõe sobre o parcelamento de débitos relativos às contribuições de estados, do Distrito Federal e municípios ao PASEP.
Ementa detalhada: Parcelamento em até 240 (duzentos e quarenta) parecelas.
Palavras-chave: Autorização, parcelamento, débito,Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-247/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15334 COL 01