Proposta de Emenda à Constituição PEC 74/1999
Apresentação: 1999-08-10T00:00:00
Ementa: Modifica a redação do § 7º do art. 14 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Garante elegibilidade ao titular de mandato eleito e candidato à reeleição ou que já tiver exercido o cargo cuja reeleição do titular seja permitida, mesmo que no território de jurisdição do cônjuge e dos parentes consanguíneos ou afins do Presidente da República, de Governador e de Prefeito.
Palavras-chave: Autorização, candidatura, eleições, simultaneidade, territorio, jurisdição, conjuge, parente, Presidente da Republica, Governador, Prefeito, candidato, titular, mandato eletivo, anterioridade, cargo eletivo, autorização, reeleição.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.