Projeto de Lei PL 239/2003
Apresentação: 2003-02-27T17:13:00
Ementa: Dispõe sobre concessão de estágio e monitoria a estudantes.
Palavras-chave: Normas, concessão, estágio, monitor, estudante, curso técnico, ensino profissionalizante, ensino médio, qualificação profissional, inexistência, vínculo empregatício, exigência comprovação, matrícula, estabelecimento de ensino, redução, jornada de trabalho, seguro-desemprego, plano de saúde, férias, repouso semanal remunerado, aviso prévio, compatibilidade, horário de trabalho, aula, remuneração, menor, adolescente, opção, filiação, seguridade social, proibição, atividade perigosa.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado, face a aprovação do PL 2.419/07.