Projeto de Lei PL 655/1972
Apresentação: 1972-05-23T00:00:00
Ementa: MODIFICA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 4.811, DE 25 DE OUTUBRO DE 1965, QUE "CONCEDE PENSÃO MENSAL A DONA MARIA LUIZA VITORIA RUI BARBOSA GUERRA".
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, MULHER.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF. 169/72 DO SF ENCAMINHA AUTOGRAFO. DCN1 31 08 72 PAG 3106 COL 03.