Projeto de Lei PL 1604/1996
Apresentação: 1996-03-07T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafos ao artigo 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que regulamenta dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária.
Ementa detalhada: Proíbe a venda, a doação, a permuta e o parcelamento do imóvel pelo prazo de dois anos apos concluída a vistoria para fins de desapropriação.
Palavras-chave: Alteração, Lei  da Reforma Agraria, proibição, venda, doação, permuta, parcelamento, imóvel rural, posterioridade, vistoria, desapropriação, obrigatoriedade, proprietário, notificação, intenção, venda, concessão, preferencia, aquisição, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.  DCD 01 02 07 PAG 53 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.