Projeto de Lei PL 3532/1977
Apresentação: 1977-04-27T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE LEGENDAS EM PORTUGUES EM FILMES DUBLADOS PELA TELEVISÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, LEGENDA CINEMATOGRAFICA, LINGUA PORTUGUESA, FILME ESTRANGEIRO, DUBLAGEM, EMISSORA, TELEVISÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 24 11 79 PAG 13775 COL 01.