Projeto de Lei PL 2500/2007
Apresentação: 2007-11-28T17:08:33
Ementa: Altera o inciso IV do art. 649 do Código de Processo Civil, fixando percentual que poderá ser penhorado de verbas de natureza salarial, no caso de inadimplemento da obrigação, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Permite a penhora de de até 30% ( trinta por cento) da verba de caráter salarial. Altera a Lei nº 5.869, de 1973.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, fixação, percentual, penhora, vencimentos, subsídio, soldo, salário, remuneração, proventos, aposentadoria, pensão, pecúlio, montepio, valor, manutenção, família, devedor, trabalhador autônomo, honorários, profissional liberal.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Despacho: Despacho exarado de ofício, conforme o seguinte teor: "Declaro nulo o parecer proferido pela Comissão de Finanças e Tributação ao bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 2.319/2007, com fundamento no art. 130, parágrafo único, c/c o art. 127, ambos do RICD, tendo em vista que a Comissão não se pronunciou quanto ao Projeto de Lei n. 2.039/2019. Por conseguinte, determino a devolução do processado à Comissão de Finanças e Tributação, a fim de que profira novo parecer à matéria. Publique-se. Oficie-se."