Projeto de Decreto Legislativo PDC 215/2011
Apresentação: 2011-05-11T12:44:00
Ementa: Susta os efeitos da Instrução Normativa nº 15, de 22 de dezembro de 2010, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, que regulamenta e atende ao disposto na Resolução Conama nº 394, de 06 de novembro de 2007, que estabelece os critérios a serem considerados na definição das espécies da fauna silvestre de passeriformes, cujas criação e comercialização poderão ser permitidas.
Palavras-chave: Sustação, Instrução Normativa, Instituto Brasileiro do Meio Ambinete e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama, definição, autorização, criação, comercialização, ave, fauna silvestrre.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 23/10/14 PÁG 37 COL 01.