Emenda na Comissão EMC 35/2006
Apresentação: 2006-05-15T09:41:00
Ementa: Dá nova redação aos arts. 3º e 4º da presente Medida Provisória.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 35/2006 MPV29306, pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame