Projeto de Resolução PRC 28/1983
Apresentação: 1983-04-15T00:00:00
Ementa: SUSTA, NOS TERMOS AO ARTIGO 32 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS PROCESSOS EM CURSO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONTRA OS DEPUTADOS JOÃO ORLANDO DUARTE DA CUNHA, THEODORICO FERRAÇO, DOMINGOS ANTONIO FREITAS DINIZ, E GERSON CAMATA.
Palavras-chave: SUSTAÇÃO, PROCESSO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DEPUTADO FEDERAL, FUNDAMENTAÇÃO, LEI DE SEGURANÇA NACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SM/N 745, DE 05 12 85, DO SF, COMUNICANDO A A PROMULGAÇÃO DA RESOLUÇÃO 143/85-SF, QUE MANTEVE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANTO A SUSTAÇÃO DO PROCESSO DO DEP FREITAS DINIZ.