Projeto de Lei Complementar PLP 149/1997
Apresentação: 1997-03-18T00:00:00
Ementa: Inclui serviço na Lista de Serviço anexa ao Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, e dá outras providências.
Ementa detalhada: SERVIÇOS EXECUTADOS POR CONCESSIONARIAS, PAGOS COM RECURSOS DO PEDÁGIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO-LEI, INCLUSÃO, LISTA DE SERVIÇOS, COBRANÇA, (ISS), EXECUÇÃO, SERVIÇO, RODOVIA, CONCESSIONARIA, UTILIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO, PEDAGIO.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 100/99. DOFC 23 12 99 PAG 0001 COL 01.