Projeto de Lei PL 6313/2009
Apresentação: 2009-10-28T18:39:00
Ementa: Concede anistia por um período de 10 anos às multas, e demais acréscimos legais, previstas na legislação ambiental aos beneficiários que especifica
Ementa detalhada: Concede anistia às multas por infrações ambientais praticadas pelos pequenos produtores rurais, agricultores familiares, membros de população tradicional, residentes e domiciliados na Amazônia Legal.
Palavras-chave: Anistia, multa, infração ambiental, Lei dos Crimes Ambientais, pequeno produtor rural, agricultura familiar, subsistência, população tradicional, agricultor, Amazônia Legal,  limitação, módulo fiscal, renda familiar, aplicação, recursos financeiros, infrator, recuperação, área degradada.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 249/2011 ao Arquivo