Projeto de Lei PL 1827/1996
Apresentação: 1996-04-24T00:00:00
Ementa: Regulamenta os serviços de distribuição de gás combustível canalizado na forma dada ao parágrafo 2º do artigo 25 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, GAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETENCIA, COMPANHIA DISTRIBUIDORA, CONCESSIONARIA, DISTRIBUIÇÃO, GAS NATURAL, GAS COMBUSTIVEL, UTILIZAÇÃO, GASODUTO, DEFINIÇÃO, ENTREGA, PRODUTO, ESTABELECIMENTO, CONSUMIDOR, REDE DE DISTRIBUIÇÃO, CANALIZAÇÃO, RESTRIÇÃO, PRIVILEGIO, MERCADO, PENALIDADE, SANÇÃO, EXCEÇÃO, FIXAÇÃO, PRIORIDADE, PODER PUBLICO, EXIGENCIA, REALIZAÇÃO, LICITAÇÃO, CONCESSÃO, DIREITOS, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO, EMPRESA BRASILEIRA, PERCENTUAL, CAPITAL SOCIAL, PROPRIEDADE, BRASILEIROS, POSSIBILIDADE, PRORROGAÇÃO, PRAZO, RESPONSABILIDADE, ORGÃO PUBLICO, OPINIÃO, CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO (CNP), IMPLEMENTAÇÃO, PROJETO, CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, ATENDIMENTO, AREA RESIDENCIAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COMERCIO, INDUSTRIA, AUSENCIA, INTERESSE, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTOR, TRANSPORTADOR, VENDA, SISTEMA ESTADUAL, FISCALIZAÇÃO, ABASTECIMENTO, GAS, DEFINIÇÃO, COTA, FORNECIMENTO, PREÇO, ATUALIZAÇÃO, BANCO DE DADOS, PROPOSTA, CRIAÇÃO, EXTINÇÃO, TRIBUTOS, NORMAS, PROTEÇÃO, DEFESA, MEIO AMBIENTE.  
_NORMAS, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, INDUSTRIA, PETROLEO, COMPETENCIA, CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO (CNP), COMPOSIÇÃO, CONSELHEIRO, COMISSÕES, ASSESSORAMENTO, APOIO TECNICO, APOIO ADMINISTRATIVO, REPRESENTANTE, MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA, ESTADO-MAIO DAS FORÇAS ARMADAS (EMFA) (1948-1999), PETRÓLEO BRASILEIRO (PETROBRÁS), TECNICO, EMPRESA DE PETROLEO, EMPRESA PRIVADA, INDICAÇÃO, ENTIDADE, CLASSE PROFISSIONAL, TRABALHADOR, INDUSTRIA, COMERCIO, DERIVADOS DE PETROLEO, SOCIEDADE BRASILEIRA PARA O PROGRESSO DA CIÊNCIA (SBPC), COMPANHIA DISTRIBUIDORA,  DURAÇÃO, MANDATO, CRITERIOS, DISTRIBUIÇÃO, GAS COMBUSTIVEL, CONSUMIDOR, SUBSTITUIÇÃO, GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP), UTILIZAÇÃO, AREA RESIDENCIAL, COMERCIO, INDUSTRIA, MATERIA PRIMA, INDUSTRIA PETROQUIMICA, FERTILIZANTE, OLEO DIESEL, TRANSPORTE, PASSAGEIRO, TRANSPORTE DE CARGA, LENHA, EXIGENCIA, CONCESSIONARIA, SERVIÇO, APLICAÇÃO, PERCENTUAL, FATURAMENTO, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO, CAPACIDADE PROFISSIONAL, DESENVOLVIMENTO, EQUIPAMENTOS, MATERIAL, TECNOLOGIA, PARCERIA, UNIVERSIDADE, OFERECIMENTO, SUBSIDIOS, PREÇO, GARANTIA, USO ESPECIAL, GAS NATURAL.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando Nº 21/2008- COPER ao Diretor da Coordenação de Arquivo referente à proposições arquivadas.