Projeto de Lei PL 6149/2009
Apresentação: 2009-10-06T17:10:23
Ementa: Dá nova redação ao § 1° do art. 26 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes  e dá outras providências".
Ementa detalhada: Assegura correção anual da remuneração estipulada pelo SUS para os serviços de saúde realizados pelas entidades contratadas e conveniadas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, critérios, avaliação, reajuste, aumento, correção anual, remuneração, tabela, pagamento, (SUS), entidade, contrato, convênio, serviço de saúde, atendimento, hospital, clínica, entidade filantrópica, limite, Orçamento, Lei de Responsabilidade Fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER