Projeto de Decreto Legislativo de Referendo ou Plebiscito PDC 494/2011
Apresentação: 2011-10-26T21:07:00
Ementa: Dispõe sobre a realização de plebiscito acerca da redução da maioridade penal para dezesseis anos de idade.
Palavras-chave: Realização, plebiscito, redução, maioridade penal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), para o PDC 1002/2003, ao qual esta proposição está apensada.