Projeto de Lei PL 5006/2001
Apresentação: 2001-08-07T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a publicação de atos normativos secretos, e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, Executivo, Legislativo, Judiciário, despacho, ato normativo, caráter secreto, matéria, relação, segurança nacional, utilização, meios de comunicação, serviço interno, divulgação, poder público, garantia, preservação, sigilo, informação sigilosa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 87