Projeto de Lei PL 928/2007
Apresentação: 2007-05-02T16:40:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso III do art. 136 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, que trata da condução de escolares, admitindo a utilização de faixa adesiva ou  de pintura do dístico ESCOLAR, desde que atendidas as demais especificações.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, possibilidade,  utilização,  faixa, adesivo, indicação,  veículo automotor, transporte escolar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.