Projeto de Lei PL 7027/2010
Apresentação: 2010-03-23T20:03:47
Ementa: Dispõe da extensão, aos acompanhantes, de direitos e vantagens legalmente assegurados às pessoas com deficiência que dependam de acompanhantes ou cuidadores para sua mobilidade e acesso educacional, cultural, turístico e desportivo e dá outras providências.
Palavras-chave: Garantia, extensão, acompanhante, pessoa  portadora de deficiência, benefício, transporte gratuito, redução, preço, isenção, pagamento, passagem, ônibus, trem, metrô,  ingresso, atividade cultural, jogos, atividade esportiva, turismo, parque nacional, competência, Poder Público, acessibilidade, adaptação, local, equipamentos,  comprovação, necessidade, acompanhamento, identificação, beneficiário.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.