Projeto de Lei PL 7659/2006
Apresentação: 2006-12-13T18:00:39
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de carenagem de proteção sobre o eixo que liga o motor à hélice das embarcações fluviais,  e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instalação, equipamentos, proteção, embarcação, barco, transporte fluvial, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER