Projeto de Lei PL 5216/2001
Apresentação: 2001-08-27T00:00:00
Ementa: Acrescenta os incisos IV e V no art. 5º, do Decreto-Lei nº 938, de 13 de outubro de 1969, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Autoriza o Fisioterapeuta a solicitar ou realizar exames clínicos e radiológicos e a encaminhar o paciente para outros profissionais de saúde; exige que os estabelecimentos obtenham registro no Conselho Federal de Fisioterapia.
Palavras-chave: Alteração, decreto lei federal, profissão, Fisioterapeuta, fisioterapia ocupacional, autorização, solicitação, exame médico, raio x, encaminhamento, paciente, serviço de saúde, exigência, estabelecimento, registro, Conselho Federal de Fisioterapia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 19/02/09 PÁG 5179 COL 01.