Projeto de Lei PL 1955/1989
Apresentação: 1989-04-20T00:00:00
Ementa: INSTITUI O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS.
Ementa detalhada: CUMPRINDO O DISPOSTO NO ARTIGO QUINTO, INCISO XXXII, ARTIGO 170, INCISO V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E ARTIGO 48 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, CODIGO, DEFESA DO CONSUMIDOR, CUMPRIMENTO, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, CONSUMIDOR, FORNECEDOR, BENS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INDUSTRIAL, IMPORTADOR, COMERCIANTE, AGRICULTOR, PECUARISTA, ORGÃO PUBLICO, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, CONCESSIONARIO, SERVIÇO PUBLICO, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EMPRESA DE CREDITO, EMPRESA DE SEGUROS, POLITICA NACIONAL, CONSUMO, ASSISTENCIA JURIDICA, CRIAÇÃO, CURADOR, MINISTERIO PUBLICO, JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS, INCENTIVO, ASSOCIAÇÕES, DEFESA DO CONSUMIDOR, DELEGACIA DE POLICIA, ORGÃOS, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO. COMPETENCIA, UNIÃO,  ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, FISCALIZAÇÃO, PREÇO, AUTUAÇÃO, INFRATOR, TABELAMENTO. _DEFINIÇÃO, DIREITOS, CONSUMIDOR, PROTEÇÃO, VIDA, SAUDE, SEGURANÇA, INFORMAÇÃO, EDUCAÇÃO, DIVULGAÇÃO, PUBLICIDADE, CLAUSULA, CONTRATO, REPARAÇÃO, DANOS, ASSISTENCIA JURIDICA, DESBUROCRATIZAÇÃO, DEFESA, REPRESENTANTE LEGAL, EFICACIA, SERVIÇOS PUBLICOS. _OBRIGATORIEDADE, FORNECEDOR, INFORMAÇÃO, RISCOS, PRODUTO, DEFINIÇÃO, RESPONSABILIDADE, FABRICANTE, PROFISSIONAL LIBERAL, DANOS, MERCADORIA, PRODUTO, PROJETO, FABRICAÇÃO, CONSTRUÇÃO, MONTAGEM, FORMULA, MANIPULAÇÃO, APRESENTAÇÃO, ACONDICIONAMENTO, ERRO, DEFEITO, VICIO, AVARIA, FABRICAÇÃO, VENCIMENTO, PRAZO, VALIDADE, SUBSTITUIÇÃO, BENS, RESTITUIÇÃO, VALOR, PAGAMENTO, ABATIMENTO, PREÇO. _OBRIGATORIEDADE, EFICIENCIA, SERVIÇO, ORGÃO PUBLICO, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS. _FIXAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, RECLAMAÇÃO, DEFEITO, MERCADORIA, EXECUÇÃO, SERVIÇO, NORMAS, COBRANÇA, DIVIDA, CONSUMIDOR, DIREITOS,  ACESSO, BANCO DE DADOS, CADASTRO, PROIBIÇÃO, FIXAÇÃO, REGISTRO, ARQUIVO, DADOS, SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CREDITO. _COMPETENCIA, ORGÃO PUBLICO, MANUTENÇÃO, SERVIÇO, PROTEÇÃO, CONSUMIDOR, DEFINIÇÃO, RESPONSABILIDADE, SOCIO, GERENTE, ADMINISTRADOR, EMPRESA, INSOLVENCIA, ENCERRAMENTO, ATIVIDADE, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, EMPRESA COLIGADA, SOCIEDADE ANONIMA CONTROLADA. _NORMAS, PUBLICIDADE, PROPAGANDA, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, TERMO, GARANTIA, PERIODO, FABRICAÇÃO, COMPONENTE, PEÇAS, REPOSIÇÃO, PRAZO, VALIDADE, ORÇAMENTO, PREÇO, VALOR, MÃO DE OBRA, MATERIAL, EQUIPAMENTOS, JUROS DE MORA, PRESTAÇÕES, FINANCIAMENTO, BENS MOVEIS, BENS IMOVEIS, ALIENAÇÃO FIDUCIARIA, CONTRATO DE ADESÃO.  _COMPETENCIA, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, NORMAS, PRODUÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, PUBLICIDADE, CONSUMO, BENS, SERVIÇO, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, MERCADO, PRESERVAÇÃO, BEM ESTAR SOCIAL, POPULAÇÃO, DEFINIÇÃO, SANÇÃO, INFRAÇÃO, CRIME, MULTA, APREENSÃO, INUTILIZAÇÃO, PERDA, BENS, SUSPENSÃO, FORNECIMENTO, REVOGAÇÃO, CONCESSÃO, CASSAÇÃO, LICENÇA, REGISTRO, INTERDIÇÃO, LOCAL, INTERVENÇÃO ADMINISTRATIVA, PENA DE RECLUSÃO, PENA DE DETENÇÃO, INTERDIÇÃO DE DIREITO, OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS, FIANÇA, APLICAÇÃO, CODIGO PENAL. _NORMAS, DEFESA DO CONSUMIDOR, JUIZO, INTERESSES DIFUSOS, COMUNIDADE, INDIVIDUO, LEGITIMIDADE, MINISTERIO PUBLICO, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, (DF), TERRITORIO FEDERAL, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ASSOCIAÇÕES, LITISCONSORCIO, AÇÃO JUDICIAL, CONCESSÃO, TUTELA, CITAÇÃO, REU, SENTENÇA JUDICIAL, ASSISTENCIA JUDICIARIA, HONORARIOS, PERITO, ADVOGADO, COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, FORO, LOCAL, CAPITAL DE ESTADO, EXECUÇÃO DE SENTENÇA, LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, SENTENÇA CONDENATORIA, INDENIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, DESTINAÇÃO, FUNDO DE RECONSTITUIÇÃO DE BENS LESADOS. ORGANIZAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, DEFESA DO CONSUMIDOR, PARTICIPAÇÃO, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ASSOCIAÇÃO PRIVADA, COORDENAÇÃO, (CNDC). _ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, AÇÃO CIVIL PUBLICA, DEFESA, INTERESSES DIFUSOS, ACRESCIMO, PROTEÇÃO, INTERESSE, COMUNIDADE, DANOS, CONSUMIDOR, GRATUIDADE, REGISTRO PUBLICO, PUBLICAÇÃO, (DO), CRIAÇÃO, ASSOCIAÇÕES, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 22 08 90 PAG 9456 COL 01.