Projeto de Lei PL 3593/2000
Apresentação: 2000-10-03T00:00:00
Ementa: Altera o caput do art. 2º do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Define como terrenos de marinha aqueles situados  em uma extensão de 13 metros da posição da linha do preamar-médio de 1999.
Palavras-chave: Alteração, Decreto-lei Federal, definição, terreno de marinha, redução, extensão, linha de preamar, distribuição, propriedade, área pública, titularidade, União, Estado (ente federado), construção, prédio, orgão público, administração pública, permanência, donatário, doação, autorização, transferência, municípios, imóvel foreiro, arrendamento, aforamento.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 06/11/08 PÁG 49767 COL 02.