Projeto de Lei PL 4565/2004
Apresentação: 2004-12-07T14:05:39
Ementa: Dispõe sobre o prazo de postagem dos boletos bancários, documentos de cobrança ou similares por parte das empresas dos setores públicos e privados para clientes e dá outra providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa pública, empresa privada, postagem, boleto bancário, documento, cobrança, pagamento, dívida, bancos, anterioridade, data, vencimento, fatura, contas, descumprimento, legislação, garantia, consumidor, cliente, direitos,  quitação, inexistência, cobrança, multa, atraso, prestações vencidas.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER