Projeto de Lei PL 5769/2009
Apresentação: 2009-08-12T15:00:36
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre o registro eletrônico.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), obrigatoriedade, empregador, fornecimento, relatório, comprovante, trabalhador, registro, presença, ponto eletrônico, Ministério do Trabalho e Emprego, análise prévia, programa, computador, possibilidade, substituição, dados, fraude, descumprimento, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-200/2019.