Projeto de Lei PL 3062/2011
Apresentação: 2011-12-21T17:06:27
Ementa: Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para atualizar os valores das taxas cobradas para avaliação e reavaliação toxicológica para registro de produtos.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, atualização, valor, taxa, avaliação, reavaliação, toxicidade, registro, produto.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP.