Projeto de Lei Complementar PLP 345/2002
Apresentação: 2002-11-19T16:09:01
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao inciso IV do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
Ementa detalhada: Estabelecendo o impedimento do prefeito para se candidatar ao mesmo cargo no pleito subseqüente ao seu mandato em domicílio eleitoral diferente do seu.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Inegibilidade, impedimento, proibição, prefeito, candidatura, mudança de domicílio, domicílio eleitoral.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP