Projeto de Lei PL 1560/2011
Apresentação: 2011-06-09T17:25:10
Ementa: Acrescenta art. 280-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Possibilita que o cidadão prejudicado comunique ao órgão ou entidade executiva de trânsito infração cometida por condutor que estacionar em local indevido.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, infração de trânsito, possibilidade, comunicação, cidadão, Órgão executivo de trânsito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, por força do art. 105 do RICD.