Mensagem MSC 977/1997
Apresentação: 1997-09-08T00:00:00
Ementa: SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO DE DEFESA DA CONCORRENCIA DO MERCOSUL, ASSINADO EM FORTELEZA, NO DIA 17 DE DEZEMBRO DE 1996, BEM COMO O RESPECTIVO ANEXO, ASSINADO EM ASSUNÇÃO, EM 18 DE JUNHO DE 1997.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, PROTOCOLO, DEFESA, CONCORRENCIA, (MERCOSUL), PROTEÇÃO, NATUREZA COMERCIAL, CONCORRENCIA DESLEAL, EMPRESA, PAIS, MEMBROS, ASSINATURA, MUNICIPIO, FORTALEZA, (CE), ANEXO, ASSINANTE, PAIS ESTRANGEIRO, PARAGUAI, ARGENTINA, URUGUAI, BRASIL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 781/99.