Projeto de Lei PL 989/1968
Apresentação: 1968-01-30T00:00:00
Ementa: EXIME DE RESPONSABILIDADE POR DIVIDA DE QUALQUER NATUREZA, PROPRIEDADE UNICA DE MORADIA.
Palavras-chave: NORMAS, ISENÇÃO, RESPONSABILIDADE, DIVIDA, PROPRIEDADE, HABILITAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0034 COL 03.