Projeto de Lei PL 4232/2001
Apresentação: 2001-03-13T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 20 da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, que "altera a legislação do imposto sobre a renda relativa a incentivos fiscais, estabelece novas condições operacionais dos Fundos de Investimentos Regionais e dá outras providências".
Ementa detalhada: Aumenta a alíquota para 3% (três por cento) incidente sobre a liberação de recursos para empreendimentos produtivos e reduzindo para 0,5% (meio por cento) a remuneração do banco operador, calculada sobre o valor do patrimônio líquido do respectivo Fundo de Investimento Regional, a título de serviço de administração das Carteiras.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal,Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), incentivo fiscal,  desenvolvimento regional, aumento, remuneração, base de cálculo, liberação, recursos financeiros, redução, alíquota, incidência, patrimônio líquido, fundos, Fundo de Investimento do Nordeste (Finor), Fundo de Investimento da Amazônia (Finam), tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10