Projeto de Lei PL 6838/2006
Apresentação: 2006-03-30T17:27:12
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 1997,  para estabelecimento dos limites de despesas eleitorais.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), exigência, Lei específica, fixação, limite máximo, despesa, campanha eleitoral, partido político.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desapensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Deferido Requerimento n. REQ 397/2022. Retirado o PL n. 574/2022, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.