Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 2547/2010
Apresentação: 2010-04-28T14:32:23
Ementa: Aprova o texto do Convênio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos II (FUMIN II), assinado na cidade de Okinawa, no Japão, em 9 de abril de 2005.
Palavras-chave: Aprovação, Convênio Constitutivo, Fundo Multilateral de Investimentos.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.477/2012(SF) encaminhando autógrafo promulgado.