Projeto de Lei PL 478/1999
Apresentação: 1999-03-31T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a indenização dos danos decorrentes do erro judiciário e da prisão indevida, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Fazenda Pública, Judiciário, Indenização, indivíduo, danos morais, danos materiais, efeito, erro judiciário, irregularidade, prisão, pagamento, prejuízo, efeitos financeiros, lucros cessantes, custas, processo, honorários,advogado, responsabilidade, ofendido, comprovação, ofensa, dolo, culpa, ação regressiva, danos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.