Projeto de Lei PL 1100/2011
Apresentação: 2011-04-14T17:49:58
Ementa: Acrescenta o art. 29-A a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, estabelecendo como crime ambiental a pesca ou captura de peixes exóticos nos rios e nas encostas brasileiras.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, tipicidade, crime ambiental, pesca, peixe exótico, pena de detenção, infrator.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-202/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).