Projeto de Lei PL 2994/1965
Apresentação: 1965-08-03T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A INSTALAÇÃO DE CRECHES PELAS EMPRESAS COM MAIS DE CINQUENTA MULHERES.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, INSTALAÇÃO, CRECHE, NUMERO, MULHER, EMPREGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0561 COL 03.