Projeto de Lei PL 4110/1980
Apresentação: 1980-11-21T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS MECANICOS DE MAQUINAS A OLEO DIESEL O BENEFICIO DA LEI 2573, DE 15 DE AGOSTO DE 1955, QUE INSTITUI SALARIO ADICIONAL, EM CONDIÇÕES DE PERICULOSIDADE, PARA OS TRABALHADORES QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: O DIREITO A PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO ADICIONAL PERDURARA DURANTE O PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MAQUINAS A OLEO DIESEL).
Palavras-chave: CONCESSÃO, BENEFICIO, REMUNERAÇÃO, ADICIONAL, PERICULOSIDADE, TRABALHADOR, MECANICO, MAQUINA, OLEO, DIESEL, INFLAMAVEL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).