Emenda de Plenário EMP 18/2009
Apresentação: 2009-08-07T18:24:00
Ementa: No art. 1º do projeto, suprima-se a alteração proposta à redação do § 1º do art. 10 da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, e acrescente-se a seguinte nova redação ao § 2º do mesmo dispositivo da referida Lei:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 18/2009 MESA, pelo Dep. Paulo Pimenta e outros