Projeto de Lei PL 1563/2003
Apresentação: 2003-07-29T18:23:08
Ementa: Acrescenta art. à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de  1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Ementa detalhada: Obriga as concessionárias de serviços públicos a colocar na fatura os números dos telefones do serviço de atendimento da Agência Reguladora  e do órgão estadual de defesa do consumidor.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoridade, concessionária, serviços públicos, colocação, fatura, contas, número, telefone, agência reguladora, órgãos, defesa do consumidor, Instituto de Defesa do Consumidor (PROCON), atendimento telefônico, usuário.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: [PARECER DADO AO PL 2566/1996 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 1563/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), pela aprovação deste, da Emenda 1/2011 da CDC, do Substitutivo adotado pela CCTCI, do PL 1624/1996, do PL 3215/1997, do PL 1563/2003, do PL 1749/2003, do PL 1768/2007, do PL 2594/2000, do PL 1222/2007, e do PL 2095/2007, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da CME, do PL 4158/1998, do PL 3313/2000, do PL 2998/2008, do PL 2999/2008, do PL 2568/1996, e do PL 2573/2007, apensados.