Projeto de Lei PL 412/2003
Apresentação: 2003-03-19T15:46:20
Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal".
Ementa detalhada: Dispõe que os rótulos das embalagens da bebidas alcoólicas devem conter mensagens sobre doenças decorrentes de seu uso.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, exigência, mensagem, advertência, rótulo, embalagem, vasilhame, bebida alcoólica, indicação, riscos, doença, danos, saúde, dependência química.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).