Emenda na Comissão EMC 4/2005
Apresentação: 2005-04-01T17:46:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 10, parágrafo único e, em conseqüência, ao inciso VI do art. 14 do citado Substitutivo:


Art. 10..........................

Parágrafo Único. Tratados, acordos ou atos internacionais poderão atribuir aos certificados emitidos no exterior os mesmos efeitos do certificado de que trata o inciso VIII, do art. 2°, observado o princípio da reciprocidade e obedecida a legislação brasileira, em matéria de registros públicos.
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Art. 14..............................

VI - Identificar e avaliar as políticas de infra-estruturas de certificação externas, negociar acordos de certificação bilateral, de certificação cruzada, regras de interoperabilidade e outras formas de cooperação internacional, certificar, quando for o caso, sua compatibilidade com a ICP-Brasil, observado o disposto em tratados, acordos ou atos internacionais e a legislação brasileira em matéria de registros públicos.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Inaldo Leitão