Medida Provisória MPV 428/2008
Apresentação: 2008-05-13T11:34:00
Ementa: Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nºs 10.865, de 2004; 11.196, de 2005; 11.033, de 2004; 11.484, de 2007; 8.850, de 1994; 8.383, 1991; 9.481, de 1997; 11.051, de 2004; reduz o prazo para aproveitamento dos créditos, relativos a bens de capital, da PIS-Pasep e da Cofins; inclui  como beneficiário do REPORTO o concessionário de transporte ferroviário; altera prazos para apuração do IPI; estabelece incentivos fiscais para as empresas dos setores de tecnologia de informação e tecnologia da informação e da comunicação, incluindo as de call-center. Revoga dispositivos das Leis nºs 9.493, de 1997 e 11.196, de 2005.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, redução, prazo, aproveitamento, crédito tributário, bens de capital, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), autorização, pessoa jurídica, aquisição, máquina, equipamento, produção, bens, serviços, suspensão, exigência, contribuição social, importação, receita bruta, venda, mercado interno, componente, peças, construção, conservação, conversão, embarcação, frete, transporte multimodal, empresa comercial exportadora, navegação de cabotagem, óleo combustível, apoio, porto, serviço portuário, serviço marítimo.
_ Alteração, Lei do Bem, redução, percentual, receita bruta, exportação, exigência, pessoa jurídica, beneficiário, adesão, Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes), Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap), fixação, depreciação, apuração, imposto de renda, aquisição, máquinas, equipamentos, utilização, incentivo, pesquisa tecnológica, inovação tecnológica, fixação, dedução, lucro real, base de cálculo,  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), valor, pesquisa, desenvolvimento tecnológico, atividade, informática, automação, computador.
_Suspensão, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins),  venda, importação, bens, execução, transporte de carga, mercadoria, trilho, ferrovia, inclusão, beneficiário, Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto), concessionária, transporte ferroviário, tributação.
_Alteração, Lei de Incentivo à TV Digital, redução, alíquota zero, venda, importação, equipamentos.  
_Alteração,  fixação, apuração, pagamento mensal, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), saída, produto, indústria, exclusão, desembaraço aduaneiro, produto importado, redução, alíquota zero, imposto de renda na fonte, pessoa residente, exterior, pagamento, valor, créditos, utilização, propaganda, aluguel, instalação, feira, escritório, exportador, despesa, armazenagem, movimentação, transporte de carga, emissão, documento.  
_Alteração, Legislação Tributária Federal, prorrogação, prazo, pessoa jurídica, utilização, crédito tributário, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), apuração, imposto de renda, depreciação acelerada, indústria automotiva, fabricante, veículos, autopeças, bens de capital, apuração, lucro real, despesa, capacitação profissional, pessoal, empresa, desenvolvimento, programa de computador, software, prazo, critérios, redução, alíquota, cota patronal, contribuição previdenciária, empresa de prestação de serviço, tecnologia da informação, comunicação, União Federal, compensação, Regime Geral da Previdência Social, renúncia fiscal, exoneração  tributária.
_Tributação, benefício fiscal.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 41/08 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).