Projeto de Lei PL 618/1999
Apresentação: 1999-04-13T00:00:00
Ementa: Cria o Programa Especial de Trabalho Educativo para Adolescentes, substituindo os encargos de natureza trabalhista inscritos na Consolidação das Leis do Trabalho, visando proporcionar a esses adolescentes oportunidade de trabalhar, na condição de aprendiz, e estudar, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Programa Especial de Trabalho Educativo para Adolescentes, gestão, Ministério da Educação , atendimento, aluno carente, Jovem aprendiz, educação, qualificação profissional, redução, jornada de trabalho,  compensação, empresa, incentivo  fiscal, dedução, imposto de renda, limitação, coImposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),  percentual, folha de pagamento, exigência, comprovação, matrícula, estabelecimento de ensino, descumprimento,, crime inafiançável, reclusão, multa, infrator, trabalho escravo, menor de idade, tributação, benefício fiscal.
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTpelo fato de a tramitação da proposição já se haver esgotado.
DCD de 18 07 07 PÁG 36838 COL 01.