Projeto de Lei PL 4358/1993
Apresentação: 1993-12-08T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBEO DE 1973, QUE 'DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS'.
Ementa detalhada: DEFININDO COMO PESSOA POBRE AQUELA CUJA FAMILIA NUCLEADA APRESENTE RENDA 'PER CAPITA' MENSAL EQUIVALENTE A UM SALARIO MINIMO, OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E CERTIDÃO DE OBJETIVO GRATUITO, NOS TERMOS DO ARTIGO QUINTO, INCISO LXXVI, DA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEIS, REGISTRO PUBLICO. DEFINIÇÃO, PESSOAS, POBREZA, PESSOA CARENTE, FAMILIA, APRESENTAÇÃO, RENDA PER CAPITA, SALARIO MINIMO, DATA, REQUISIÇÃO, DOCUMENTO, OBJETIVO, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, GRATUIDADE, REGISTRO PUBLICO, REGISTRO CIVIL, CERTIDÃO, REGISTRO DE NASCIMENTO, ATESTADO DE OBITO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.