Projeto de Lei PL 276/1975
Apresentação: 1975-04-23T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A UNIÃO A CRIAR A EMPRESA PUBLICA PARA O MONOPOLIO DA PESQUISA CIENTIFICA DE SUBSTANCIAS QUIMICAS OU MEDICAMENTOS E DA TECNOLOGIA INDUSTRIAL DE ESPECIALIDADES FARMACEUTICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: EMPRESA PUBLICA DE ECONOMIA MISTA. PESQUISA CIENTIFICA. ESPECIALIDADE FARMACEUTICA. FARMOBRAS. PRODUTOS FARMACEUTICOS. MINISTERIO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO (MIC). SUPRIMENTO DE MEDICAMENTOS. SISTEMA FARMACEUTICO ESTATAL. PLANEJAMENTO E PROGRAMAÇÃO DE PRODUÇÃO. MEDICAMENTOS E DROGAS. REMEDIOS. CENTRAL DE MEDICAMENTOS (CEME). CONSELHO NACIONAL DE PESQUISA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: RETIRADO PELO AUTOR (ART 115 DO REGIMENTO).