Projeto de Lei PL 1055/2007
Apresentação: 2007-05-10T18:03:34
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 307 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Agrava a pena de quem se fizer passar por policial.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento, penalidade, pena de reclusão, agravação penal, crime, falsa identidade, agente, simulação, identidade,  policial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do PL 1.812/2011, principal.