Projeto de Lei PL 3642/1980
Apresentação: 1980-09-19T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO AO PATRIMONIO PUBLICO DOS PRESENTES E DOAÇÕES RECEBIDOS PELAS AUTORIDADES QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: INCORPORAÇÃO, PATRIMONIO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, DOAÇÃO, OBJETO, RECEBIMENTO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADOR, PREFEITO, AUTORIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.