Projeto de Lei PL 4213/1984
Apresentação: 1984-09-03T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 6950, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1981, QUE ALTERA A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: EXIGINDO O DESLIGAMENTO DA PROFISSÃO DOS TRABALHADORES AVULSOS DA ORLA MARITIMA COMO CONDIÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. APLICAÇÃO, REQUISITOS, AFASTAMENTO, ATIVIDADE, TRABALHADOR AVULSO, PORTUARIO, SERVIÇO PORTUARIO, VIGIA PORTUARIO, ESTIVADOR, CONFERENTE DE CARGA E DESCARGA, CONSERTADOR DE CARGA E DESCARGA, CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, APOSENTADORIA, (INPS), CANCELAMENTO, MATRICULA, (DTM), TRABALHADOR, MARITIMO, APOSENTADO. MENSAGEM 311/84.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF PS-GSE/10/90, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CD, COMUNICANDO ARQUIVAMENTO.