Projeto de Lei PL 6811/2006
Apresentação: 2006-03-28T17:52:55
Ementa: Altera o art. 53 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Ementa detalhada: Revoga dispositivos que concede às universidades liberdade para criar novos cursos e para fixar o número de vagas no corpo discente.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, revogação, dispositivos, autorização, universidade, criação, curso superior,  fixação, número, vaga, aluno, educação superior.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 320 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.