Indicação INC 522/1994
Apresentação: 1994-06-15T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro , o exame da oportunidade e conveniência de instruir os Juizados de Menores a não autorizar a liberação de criança interna cuja mãe ou responsável não comprove capacidade de mantê-la
Palavras-chave: SUGESTÃO, JUDICIARIO, ESTADO, (RJ), CRITERIOS, JUIZ DE MENORES,
PROIBIÇÃO, LIBERAÇÃO, CRIANÇA, HIPOTESE, MÃE, RESPONSAVEL,
INCAPACIDADE, PROVIMENTO.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.