Projeto de Lei PL 803/1995
Apresentação: 1995-04-24T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, que "dispõe sobre valor do salário mínimo, altera dispositivos das Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que o salário mínimo passa a ser corrigido trimestralmente, de acordo com o INPC apurado no período, mais quinze por cento, aplicando-se, igualmente, aos beneficios da previdência social.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, salário mínimo, critérios, reajustamento, aumento, salário mínimo, correção, trimestre, Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), apuração, período, acréscimo, percentual, aplicação, Lei Orgânica da Seguridade Social, Plano de Benefícios da Previdência Social, benefício previdenciário, aposentadoria, pensão previdenciária.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).