Mensagem MSC 299/1983
Apresentação: 1983-08-15T00:00:00
Ementa: SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA EMENDA AO ARTIGO XXI DA CONVENÇÃO SOBRE O COMERCIO INTERNACIONAL DAS ESPECIES DA FAUNA E FLORA SELVAGENS EM PERIGO DE EXTINÇÃO DE 1973, APROVADO PELA CONFERENCIA DAS PARTES, EM REUNIÃO EXTRAORDINARIA REALIZADA EM GABERONES, EM 20 DE ABRIL DE 1983.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, COMERCIO EXTERIOR, FAUNA SILVESTRE, FLORA, PERIGO, EXTINÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DECRETO LEGISLATIVO 35/83.