Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) REC 165/2005
Apresentação: 2005-03-22T15:38:00
Ementa: Contra a devolução do Projeto de Lei nº 4.843/05, que "autoriza o Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a priorizar os programas que menciona, nos municípios do Semi-Árido, com Índice de Desenvolvimento Humano (IDH-M) inferior a 0,6".
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER