Projeto de Lei PL 8415/1986
Apresentação: 1986-11-25T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 110 DA LEI Nº 6.880, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A REFORMA DO MILITAR DA RESERVA JULGADO INCAPAZ DEFINITIVAMENTE SERA CALCULADA SOBRE O SOLDO DO GRAU HIERARQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS MILITARES, EQUIPARAÇÃO, BASE DE CALCULO, SOLDO, POSTO SUPERIOR, MILITAR DA ATIVA, RESERVA REMUNERADA, REFORMA MILITAR, INCAPACIDADE, INCLUSÃO, RETROATIVIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 7580/86. DOFC 30 12 86 PAG 19934 COL 02.