Projeto de Lei PL 1011/1948
Apresentação: 1948-09-22T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A APOSENTAR, COM VENCIMENTOS INTEGRAIS, O GUARDA CIVIL JOSE GABRIEL DE ALMEIDA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, PROVENTOS INTEGRAIS, GUARDA CIVIL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 27/51. DCN1 03 08 51.