Emenda de Plenário EMP 283/2009
Apresentação: 2009-09-17T19:10:00
Ementa: Dê-se nova redação ao caput do art. 7º e suprima-se o seu parágrafo único.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 283/2009, pelo Dep. José Carlos Machado