Projeto de Lei PL 6079/1985
Apresentação: 1985-08-22T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A NOTIFICAÇÃO MENSAL AO INPS DOS OBITOS REGISTRADOS NOS CARTORIOS DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REGISTRO PUBLICO. OBRIGATORIEDADE, CARTORIO, (INPS), (MPAS), MORTE, ATESTADO DE DE OBITO, PESSOAS, CONTEUDO, HORA, DIA, MES, ANO, LOCALIDADE, PRENOME, NOME, IDADE, COR, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, DOMICILIO, RESIDENCIA, LOCALIDADE, CEMITERIO, APLICAÇÃO, MULTA, (ORTN).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1006 COL 01.