Emenda na Comissão EMC 47/2012
Apresentação: 2012-09-11T17:09:00
Ementa: Altera o Projeto de Lei nº 1.572, de 2011, para alterar a redação do art. 55: "Art. 55. "Ls licros devem ser escriturados e as demonstrações contábeis levantadas em meio eletrônico, desde que certificadas as assinaturas no âmbito da Infra-estrutura de Chaves Públicas brasileira (ICP-Brasil)." (NR)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 47/2012 PL157211, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE).