Projeto de Lei PL 2220/1970
Apresentação: 1970-04-14T00:00:00
Ementa: CONCEDE AO FILHO INVALIDO DE QUALQUER IDADE DO TRABALHADOR O BENEFICIO DO ART. SEGUNDO DA LEI Nº 5.559, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1968, QUE ESTENDE O DIREITO AO SALARIO-FAMILIA INSTITUIDO PELA LEI Nº 4.266, DE 03 DE OUTUBRO DE 1963, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, BENEFICIO, LEI FEDERAL, SALARIO FAMILIA, FILHO INVALIDO, TRABALHADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).