Proposta de Emenda à Constituição PEC 328/2009
Apresentação: 2009-02-17T19:39:08
Ementa: Modifica o inciso I do art. 114 da Constituição da República, para afirmar a competência material da Justiça do Trabalho nos dissídios de servidores públicos temporários.
Palavras-chave: Judiciário, determinação, competência, Justiça do Trabalho, julgamento, dissídio individual, processo trabalhista, servidor, contratação, contrato por prazo determinado, trabalhador temporário.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-834/2019.