Projeto de Lei PL 4432/1977
Apresentação: 1977-11-03T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA OS PROVENTOS DE INATIVIDADE DE TODOS OS SERVIDORES PUBLICOS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, APOSENTADORIA, INATIVIDADE, APOSENTADO, FUNCIONARIO PUBLICO, MILITAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0144 COL 01.