Projeto de Lei Complementar PLP 41/2007
Apresentação: 2007-04-17T11:31:31
Ementa: Altera o Art. 15 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre a Política e as Instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências".
Ementa detalhada: Exige que as decisões colegiadas no âmbito administrativo do Banco Central do Brasil adotem o voto aberto e devidamente fundamentado.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Bancária, exigência, voto aberto, fundamentação, decisão administrativa, órgão colegiado, Banco Central do Brasil (Bacen).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER