Emenda na Comissão EMC 479/2008
Apresentação: 2008-05-29T18:32:00
Ementa: Acrescente-se § 3º do artigo 153, na forma do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, um novo inciso II:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 479/2008 PEC03107, pela Dep. Jusmari Oliveira