Projeto de Lei PL 3752/1980
Apresentação: 1980-09-29T00:00:00
Ementa: ESTABELECE LIMITE MAXIMO PARA OS VALORES DOS BENEFICIOS CONTINUADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, VALOR, BENEFÍCIO, SALÁRIO MÍNIMO, SEGURADO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, APOSENTADORIA, PROVENTOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 910/79.