Projeto de Lei PL 943/2003
Apresentação: 2003-05-08T14:45:10
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de a frota oficial de veículos ser de fabricação nacional, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, União, Estado (ente federado), Município, aquisição, substituição, frota, carro oficial, locação, veículo automotor, fabricação nacional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP