Projeto de Lei PL 541/1983
Apresentação: 1983-04-20T00:00:00
Ementa: CONCEDE MORATORIA AOS MUTUARIOS DO PROGRAMA DE CREDITO EDUCATIVO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, MORATORIA, MUTUARIO, PROGRAMA NACIONAL, CREDITO EDUCATIVO, OCORRENCIA, DESEMPREGO, COMPETENCIA, (MEC), (CEF), ESTUDO, MERCADO DE TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 08 84 PAG 7477 COL 02.