Emenda na Comissão EMC 171/2008
Apresentação: 2008-11-17T14:08:00
Ementa: Dá-se nova redação ao art. 30 da MPV 446, de 2008.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 171/2008 MPV44608, pela Dep. Rita Camata