Requerimento de Informação RIC 2385/1993
Apresentação: 1993-07-06T00:00:00
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA, POR INTERMEDIO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, SOBRE DENUNCIAS VEICULADAS PELA REVISTA 'VEJA' CONTRA O SENHOR EDUARDO JOSE FARAH, PRESIDENTE DA FEDERAÇÃO PAULISTA DE FUTEBOL.
Ementa detalhada: MINISTRO FERNANDO HENRIQUE CARDOSO.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, Ministério da Fazenda (1992-2018), HIPOTESE, ENRIQUECIMENTO ILICITO, PRESIDENTE, FEDERAÇÃO, FUTEBOL, São Paulo (Estado), JUSTIFICAÇÃO, PATRIMONIO INDIVIDUAL, RECEITA FEDERAL, SONEGAÇÃO FISCAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 753/93-MF, DO MINISTRO DA FAZENDA, FERNANDO HENRIQUE CARDOSO, AO PRIMEIRO SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, JUSTIFICANDO A IMPOSSIBILIDADE DE ATENDER A SOLICITAÇÃO FEITA ATRAVES DESTE REQUERIMENTO, FACE AS NORMAS QUE DISPÕEM SOBRE SIGILO BANCARIO. DCN1 26 03 94 PAG 4411 COL 01.