Projeto de Lei PL 1618/2007
Apresentação: 2007-07-12T16:41:00
Ementa: Dispõe sobre os concursos públicos para investidura em cargos ou empregos públicos.
Palavras-chave: Realização, concurso público, ingresso, cargo público, emprego público, Administração Pública, prazo, publicação, edital, informação, número, vaga, conteúdo, programa, prova,  valor, taxa de inscrição, remuneração, obrigatoriedade, nomeação, posse, candidato aprovado, prazo determinado, publicação, resultado.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-160/2023.