Emenda de Plenário EMP 61/2011
Apresentação: 2011-05-11T16:19:00
Ementa: Acrescenta a alínea "X" ao inciso IV do artigo 3º do Substitutivo da Comissão Especial.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 61/2011 PL187699, pelos Deputados Félix Mendonça Júnior (PDT-BA) e outros.