Projeto de Lei PL 62/1999
Apresentação: 1999-02-24T00:00:00
Ementa: Altera os arts. 482, 483 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Ementa detalhada: Inclui a prática de assédio sexual a empregado subordinado como justa causa para rescisão do contrato e permitindo a vítima pleitear a devida indenização e/ou mudança de local de serviço.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inclusão, assédio sexual, motivo, justa causa, rescisão, contrato de trabalho, empregador, subordinação, direitos, hierarquias, transferência, função, setor, local de trabalho, programa, prevenção, esclarecimentos, procedimento, encaminhamento, denúncia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010.