Projeto de Lei Complementar PLP 206/2001
Apresentação: 2001-05-23T00:00:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer limites para as despesas com publicidade e propaganda governamental.
Ementa detalhada: Dispondo que a despesa com publicidade e propaganda governamental somente poderá ser feita quando destinada às campanhas de conscientização e orientação à população ou a divulgação de programas sociais já em execução.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, restrição, despesa, publicidade, propaganda, administração pública, destinação, campanha, conscientização, comunidade, população, divulgação, programa social, limitação, receita, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.