Proposta de Emenda à Constituição PEC 223/2000
Apresentação: 2000-04-06T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 144, incluindo disposição referente a órgão que exercerá privativamente atribuições de policiamento ostensivo na repressão a crimes ambientais
Ementa detalhada: INCLUINDO DENTRE OS ORGÃOS DE SEGURANÇA PUBLICA A POLICIA AMBIENTAL; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUSÃO, SEGURANÇA PUBLICA, POLICIA, POLICIAMENTO OSTENSIVO, REPRESSÃO, CRIME, DEFESA, RECURSOS AMBIENTAIS, MEIO AMBIENTE, SUBORDINAÇÃO, GOVERNADOR, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, TERRITORIO FEDERAL.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER