Projeto de Lei PL 1174/1999
Apresentação: 1999-06-15T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a aplicação dos valores havidos ilicitamente pelos agentes públicos e recuperados pelas pessoas jurídicas de direito público.
Palavras-chave: Normas, aplicação, valor, recuperação, ato ilícito, perda, patrimônio, desvio, bens, recursos financeiros, improbidade administrativa, servidor público civil, programa, assistência social, combate, fome, miséria.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8