Projeto de Lei PL 4811/1990
Apresentação: 1990-04-23T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OS CREDITOS NAS EXECUÇÕES DAS AÇÕES PROPOSTAS POR APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: EQUIPARAÇÃO, CREDITOS, PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, PENSÕES, APOSENTADORIA, PREVIDENCIA SOCIAL. FIXAÇÃO, PRAZO, (INPS), INFORMAÇÃO, VALOR, BASE DE CALCULO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DESCUMPRIMENTO, EXECUÇÃO JUDICIAL, ORDEM JUDICIAL, ADVERTENCIA, AUTORIDADE, APLICAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, ENCAMINHAMENTO, PROCESSO, SETOR, CALCULO, DADOS, AUTOR, PROIBIÇÃO, INTERFERENCIA, AUTARQUIA, PREVIDENCIA SOCIAL, GUIAS, PAGAMENTO, APOSENTADO, PENSIONISTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 12 90 PAG 14359 COL 03.