Projeto de Lei PL 3427/2012
Apresentação: 2012-03-14T12:40:30
Ementa: Dispõe sobre regras para execução de despesas oriundas de emendas parlamentares, convênios, acordos e outros instrumentos congêneres, sobre a prestação de contas desses recursos e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, execução, despesa, transferência voluntária, recursos públicos, convênio, acordo, ajuste, exigência, documento, identificação, dados, operação, beneficiário, prestação de contas, órgão público, Tribunal de Contas da União (TCU), suspensão, repasse, obrigatoriedade, publicação, Internet, relação, total, valor, recursos, destinação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Reginaldo Lopes, deixou de ser membro da Comissão