Projeto de Lei PL 361/1983
Apresentação: 1983-03-25T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO, PELOS BANCOS, DOS CHEQUES QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CHEQUES SEM FUNDOS).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, BANCOS, LIQUIDAÇÃO, CHEQUE, CHEQUE SEM FUNDOS, CORRENTISTA. AUTORIZAÇÃO, BANCOS, PROCEDIMENTO JUDICIAL, RESSARCIMENTO, VALOR, CHEQUE SEM FUNDOS, FIXAÇÃO, PRAZO, CORRENTISTA, COBERTURA, CHEQUE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 15 09 83 PAG 9159 COL 02.