Projeto de Lei PL 3014/2011
Apresentação: 2011-12-15T16:37:32
Ementa: Faculta aos consumidores ou usuários de serviços públicos instalarem medidores para aferir o quantitativo gasto na utilização dos referidos serviços.
Palavras-chave: Autorização, consumidor, energia elétrica, luz, gás, água, instalação, equipamentos, medição, consumo, aferição, divergência, cobrança, multa, infrator, suspensão provisória, licença, funcionamento, impedimento, colocação, material, sonegação, informações.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 292/14/PS-GSE.