Projeto de Lei PL 3668/1984
Apresentação: 1984-06-04T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A APRESENTAÇÃO DE RECEITUARIO AGRONOMICO PARA A VENDA DE DEFENSIVOS AGRICOLAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, RECEITUARIO AGRONOMICO, AQUISIÇÃO, DEFENSIVO AGRICOLA, ASSINATURA, AGRONOMO, INFRAÇÃO, MULTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0922 COL 01.