Projeto de Lei PL 6380/2005
Apresentação: 2005-12-13T19:19:25
Ementa: Altera a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, estabelecendo que o Ministério da Saúde irá avaliar refrigerantes e bebidas alcóolicas como isentas de riscos à saúde, antes da sua liberação.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Sucos, obrigatoriedade, Ministério da Saúde, análise prévia, avaliação, bebida alcoólica, refrigerante, isenção, riscos, saúde.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito). DCD 28 08 09 PAG 45488 COL 01.