Projeto de Lei Complementar PLP 65/1999
Apresentação: 1999-08-18T00:00:00
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ARTIGO 33 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996.
Ementa detalhada: PROPAGANDO DIREITO DO CONTRIBUINTE AO CREDITAMENTO DO ICMS PARA AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO OU USO DAS EMPRESAS ATE 2002.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI KANDIR, PRORROGAÇÃO, PRAZO, CONTRIBUINTE, CREDITAMENTO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), AQUISIÇÃO, BENS DE CONSUMO, ESTAB ELECIMENTO COMERCIAL, REDUÇÃO, PERDA, RECEITA, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO PLP 114/00. DCD 17 05 00 PAG 24697 COL 02.