Projeto de Lei PL 5567/1990
Apresentação: 1990-08-02T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS VINCULADAS RELATIVAS AO FGTS, PELOS SERVIDORES QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: SERVIDORES ALCANÇADOS PELA ESTABILIDADE ASSEGURADA NO ARTIGO 19 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, SERVIDOR, CELETISTA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ESTABILIDADE, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SAQUE, MOVIMENTAÇÃO, SALDO, CONTA VINCULADA DO FGTS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0096 COL 02.