Projeto de Lei PL 1886/1976
Apresentação: 1976-03-11T00:00:00
Ementa: REVOGA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 25 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960).
Ementa detalhada: QUE DISPÕE SOBRE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAUDE, POR PERIODO SUPERIOR A 15 DIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, LICENÇA, TRATAMENTO MEDICO, EMPREGADO, SEGURADO, (INPS), EMPRESA, MANUTENÇÃO, SERVIÇO MEDICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 05 05 79 PAG 3326 COL 02.