Projeto de Lei PL 4269/2008
Apresentação: 2008-11-11T17:05:45
Ementa: Torna obrigatória a provisão de banheiros públicos exclusivos para crianças, em locais de uso coletivo.
Palavras-chave: Obigatoriedade, instalação, banheiro público, exclusividade, utilização, criança, lugar público.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), para o PL 1565/2007, ao qual esta proposição está apensada.