Indicação INC 2919/2012
Apresentação: 2012-05-22T14:09:00
Ementa: Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Justiça, José Eduardo Cardozo, a modificação do art. 37 do Decreto nº 5.123 de 01 de julho de 2004.
Ementa detalhada: Decreto "que dispõe sobre registro, posse e comercialização de arma de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes", aumentando o prazo do teste de avaliação psicológica para cinco anos.
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 241/13 - COPER