Projeto de Lei PL 849/1983
Apresentação: 1983-05-04T00:00:00
Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6243, DE 24 DE SETEMBRO DE 1975, TRANSFORMANDO EM PENSÃO O PECULIO NÃO RECEBIDO EM VIDA PELO SEGURADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. TRANSFORMAÇÃO, PECULIO, MORTE, SEGURADO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, DEPENDENTE, SUCESSÕES, PROPORCIONALIDADE, PERIODO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, DISPENSA, INVENTARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0012 COL 01.