Projeto de Lei PL 3566/1989
Apresentação: 1989-09-20T00:00:00
Ementa: ATRIBUI COMPETENCIA EXCLUSIVA AOS PARTIDOS POLITICOS PARA A FIXAÇÃO DO NUMERO DE CANDIDATOS NAS ELEIÇÕES PROPORCIONAIS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, LEGISLAÇÃO ELEITORAL. COMPETENCIA PRIVATIVA, PARTIDO POLITICO, FIXAÇÃO, NUMERO, QUANTIDADE, CANDIDATO, LEGENDA, ELEIÇÕES, VOTO PROPORCIONAL, PROPORCIONALIDADE, REGISTRO, JUSTIÇA ELEITORAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0048 COL 01.