Projeto de Lei PL 4676/2009
Apresentação: 2009-02-17T16:37:12
Ementa: Altera a Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973, que  dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Possibilita que seja declarado na certidão de nascimento o município onde se deu o parto ou o local onde residam os pais da criança.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, possibilidade, declaração, certidão, registro de nascimento, município, residência, pais, localidade, ocorrência, parto.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-191/2019.