Projeto de Lei PL 247/1975
Apresentação: 1975-04-16T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO DECRETO-LEI Nº 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE "DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Ementa detalhada: DOMICILIO ELEITORAL E RESIDENCIA DO PREFEITO - CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR).
Palavras-chave: RESIDENCIA E DOMICILIO ELEITORAL DE PREFEITO. COMPARECIMENTO DE VEREADOR AS SESSÕES ORDINARIAS. CAMARA MUNICIPAL. CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: RECEBIDO OFICIO SM-228, DE 04 04 79, DO SENADO, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 09 05 79 PAG 3515 COL 02.