Projeto de Lei Complementar PLP 246/1981
Apresentação: 1981-11-04T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR 01, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1967, QUE ESTABELECE OS REQUISITOS PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICIPIOS.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE A EXIGENCIA DE RENDA MUNICIPAL NÃO ATINGIRA OS MUNICIPIOS QUE PERDERAM ESTA CONDIÇÃO E QUE AGORA SATISFAZEM OS DEMAIS REQUISITOS DE EMANCIPAÇÃO).
Palavras-chave: MUNICIPIO, AUTONOMIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0216 COL 01.