Requerimento de Redistribuição REQ 2987/2008
Apresentação: 2008-07-08T16:00:00
Ementa: Requer a revisão do despacho inicial do PL 3272/08, que disciplina a quebra, por ordem judicial, do sigilo das comunicações telefônicas de qualquer natureza, para fins de investigação criminal e instrução processual penal para incluir esta Comissão de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), entre as que deverão se pronunciar sobre a matéria.
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: DEFIRO. Revejo o despacho de distribuição aposto ao PL 3.272/2008, para incluir como competente quanto ao seu mérito a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que deverá pronunciar-se antes da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. [NOVO DESPACHO: CCTCI, CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade.] Oficie-se e publique-se.
DCD de 17/07/08 PÁG 33448 COL 02.