Medida Provisória MPV 66/2002
Apresentação: 2002-08-30T16:04:30
Ementa: Dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre os procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos, para fins tributários; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a  declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Acaba com a incidência cumulativa do PIS/Pasep. Aumenta a alíquota das contribuições de 0,65% para 1,65%, que serão cobradas somente na saída do produto. Prorroga a alíquota de 27,5%  do Imposto de Renda e de 9%  da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e dispõe sobre a reabertura do REFIS . Medida Provisória chamada de "Minirreforma Tributária".
Palavras-chave: Normatização, tributação não-cumulativa, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), exclusão, benefício, empresa, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), cooperativa, instituição financeira, contribuinte, substituição tributária, fixação, alíquota, critério, autoridade administrativa, desconhecimento, ato jurídico, negócio jurídico, disciplinamento, combate, elisão fiscal, prorrogação, prazo, pagamento, débito tributário, débito previdenciário, regime especial, parcelamento, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Estado (ente federado),, Distrito Federal, Município, Autarquia, Fundação Pública, inaptidão, inscrição, responsabilidade, terceiro, comércio exterior, obrigatoriedade, transporte internacional, informações, passageiro, tripulante, controle aduaneiro, suspensão, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), produto, Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), penalidade, pessoa jurídica, falta, informação, autoridade fiscal, aumento, percentual, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), dedução, despesa, inovação, pesquisa tecnológica, patente de invenção, criação, bônus, incentivo, adimplência,  obrigação fiscal, remessa, Secretaria da Receita Federal, relação, servidor, autoridade, cargo em comissão, apresentação, declaração de bens, patrimônio.  
_Alteração, Legislação Tributária Federal, ajuste fiscal,  exportação, valor tributável, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), cigarro, penalidade, selo, controle, produto, combate, fraude, concessão, compensação, crédito tributário, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), lucro, Convenção Internacional, País Estrangeiro, Mercado Comum do Sul (Mercosul), restrição, bitributação, atividade industrial, atividade agrícola, simplificação, procedimento, reabertura, Programa de Recuperação Fiscal (Refis), danos, importação, mercadoria, infração, legislação aduaneira, mercado atacadista, energia elétrica, tributação.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL 38/02 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).