Projeto de Lei Complementar PLP 136/1996
Apresentação: 1996-12-17T00:00:00
Ementa: ALTERA NORMAS RELATIVAS A DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS - FPM.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE O MUNICIPIO, EXCETO O DE CAPITAL, QUE NÃO CEDER POPULAÇÃO PARA A CRIAÇÃO DE OUTRO INSTALADO A PARTIR DE PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1997, PARTICIPARA DOS RECURSOS DO FPM, COM O COEFICIENTE VIGENTE EM 1996).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, NORMAS, DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, (FPM), PERCENTAGEM, COEFICIENTE INDIVIDUAL DE PARTICIPAÇÃO, MUNICIPIOS, INEXISTENCIA, CESSÃO, POPULAÇÃO, CRIAÇÃO, MUNICIPIO, INSTALAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, PARTICIPAÇÃO, COEFICIENTE, VIGENCIA, ATENDIMENTO, CRITERIOS, PROIBIÇÃO, REDUÇÃO, POSSIBILIDADE, AUMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CFT AO PLP 14/95. DCD 05 12 97 PAG 40129 COL 01.