Projeto de Lei PL 598/2007
Apresentação: 2007-03-28T17:07:48
Ementa: Dispõe sobre o sistema especial de inclusão previdenciária de  trabalhadores e trabalhadoras sem renda própria que se dediquem exclusivamente  ao trabalho doméstico de sua residência e dá outras providências.
Ementa detalhada: Regulamenta os parágrafos 12 e 13 do artigo 201 da Constituição Federal de 1988 (Emenda nº 47 - PEC Paralela da Previdência).
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988),  inclusão, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), trabalhador autônomo, Dona de casa,  renda familiar,  baixa renda,  benefício previdenciário, salário mínimo, carência, alíquota, contribuição previdenciária, limite de idade, segurado (Previdência social), redução, paciente, doença degenerativa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 14/02/08 PÁG 2200 COL 01.