Proposta de Emenda à Constituição PEC 29/1999
Apresentação: 1999-04-29T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 50 da Constituição Federal para permitir a convocação, pelo Congresso Nacional, dos titulares de órgãos ou entidades reguladores de atividade econômica ou serviço público objeto de autorização, concessão ou permissão.
Ementa detalhada: ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO DOS PODERES, LEGISLATIVO, INCLUSÃO, COMPETENCIA, CONGRESSO NACIONAL, CONVOCAÇÃO, DIRIGENTE, ORGÃO FISCALIZADOR, ENTIDADE, ATIVIDADE ECONOMICA, SERVIÇO PUBLICO, EMPRESA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, AGÊNCIA REGULADORA, AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, PERMISSÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, FORNECIMENTO, INFORMAÇÕES, AUSENCIA, CRIME DE RESPONSABILIDADE.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 17 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.