Projeto de Lei PL 1795/2007
Apresentação: 2007-08-16T14:51:06
Ementa: Altera a redação dos arts. 38 e 50 da Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece pena de reclusão ao agente que destrói floresta considerada área de preservação permanente, floresta nativa ou plantada, vegetação fixadora de duna ou protetora de mangue.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, aumento, pena de reclusão, agente, Crime contra a Flora, destruição, floresta de preservação permanente, floresta nativa, floresta plantada, vegetação, fixação, dunas, mangue.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), em virtude da apensação do PL 3403/2024., para o PL 10457/2018, ao qual esta proposição está apensada.