Projeto de Lei PL 3605/1997
Apresentação: 1997-09-10T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a aplicação de saldos do Fundo de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso (FITP), criado pela Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, em programas de capacitação profissional da respectiva categoria, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Aumenta para oito anos o prazo de vigência do adicional de indenização do trabalhador portuário avulso - AITP; estabelece que satisfeitas as indenizações, os saldos do FITP deverão ser aplicados em programas de capacitação profissional dos trabalhadores portuários avulsos.
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Alteração, Lei  dos Portos, prorrogação, prazo, vigência, (AITP), posterioridade, concessão, indenização,  cancelamento, registro, trabalhador avulso, portuário, aplicação, saldo, programa, capacitação profissional, competência, Executivo, destinação, recursos financeiros, Escola Técnica Federal, planejamento, desenvolvimento, execução, curso técnico, formação profissional, atividade portuária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0136 COL 01.