Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1294/2004
Apresentação: 2004-05-18T00:00:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Itapipoca a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapipoca, Estado do Ceará.
Palavras-chave: Aprovação, cconcessão, emissora, rádio comunitária, município, Itapipoca, (CE).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 477/2005. DOFC 03 06 05  PÁG 03 COL 03.
DCD 03 06 05 PÁG 22980 COL 01.