Projeto de Lei Complementar PLP 66/1999
Apresentação: 1999-08-25T00:00:00
Ementa: Institui Seguro Obrigatório de Acidentes Pessoais para os condutores de veículos automotores de transporte coletivo de passageiros ou de carga de via terrestre, com vínculo empregatício, no exercício de sua profissão.
Ementa detalhada: O CHAMADO DPVAT.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO SEGURO OBRIGATORIO, CRIAÇÃO, SEGURO DE ACIDENTE, ACIDENTE DE TRANSITO, VITIMA, MOTORISTA PROFISSIONAL, EMPREGADO, TRANSPORTE COLETIVO, PASSAGEIRO, ONIBUS, TRANSPORTE DE CARGA, CAMINHÃO, INDENIZAÇÃO, MORTE, INVALIDEZ.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Arquivada
Despacho: DEVOLVIDO AO AUTOR NOS TERMOS DO ARTIGO 137 PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.