Projeto de Lei PL 4516/1989
Apresentação: 1989-12-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE REVERSÃO DE PENSÕES EM FAVOR DE DEPENDENTES DE FUNCIONARIOS PUBLICOS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A FILHA SOLTEIRA, MAIOR DE 21 ANOS, NÃO OCUPANTE DE CARGO PUBLICO, TAMBEM FARA JUS A PENSÃO TEMPORARIA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, REVERSÃO, PENSÕES, FILHA SOLTEIRA, DEPENDENTE, SEGURADO, FUNCIONARIO PUBLICO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0065 COL 02.