Projeto de Lei PL 3038/1965
Apresentação: 1965-08-06T00:00:00
Ementa: DEFINE A COMPETENCIA DOS ESTADOS PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, ESTADOS, COBRANÇA, IMPOSTO DE VENDA E CONSIGNAÇÕES, LOCALIZAÇÃO, OPERAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4784/65. DOFC 30 09 65. RET: DOFC 15 10 65. RET: DOFC 02 12 65.