Projeto de Lei PL 1292/1973
Apresentação: 1973-05-17T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 299 DO CODIGO ELEITORAL, INSTITUIDO PELA LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965, PROIBINDO O CANDIDATO A CARGO ELETIVO DE AVALIZAR, AFIANÇAR OU CAUCIONAR NO PERIODO ENTRE O REGISTRO DA CANDIDATURA E A RESPECTIVA DIPLOMAÇÃO.
Palavras-chave: CODIGO ELEITORAL (ART. 299). CANDIDATURA. CARGO ELETIVO. REGISTRO DE CANDIDATURA. DIPLOMAÇÃO. PROIBIÇÃO. FIANÇA. CAUÇÃO. AVALISTA. AVAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 REGIMENTO).