Projeto de Lei PL 3297/1989
Apresentação: 1989-08-17T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OCUPAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO NAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE OS CARGOS DE DIREÇÃO SERÃO PRIVATIVOS DE SERVIDORES ESTAVEIS, COM 05 ANOS NO MINIMO DE EFETIVO EXERCICIO E COMPROVADO DESEMPENHO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, CUMPRINDO O DISPOSTO NO PARAGRAFO QUARTO E INCISO V DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: NORMAS, OCUPAÇÃO, CARGO DE DIREÇÃO, CHEFIA, ASSESSORAMENTO SUPERIOR, CARGO DE CONFIANÇA, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA ESTATAL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, FUNDAÇÃO, PODER PUBLICO, CARGO PRIVATIVO, SERVIDOR, ESTABILIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, IDONEIDADE. _PROIBIÇÃO, NOMEAÇÃO, CARGO DE CONFIANÇA, PESSOAS, CONDENAÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CRIME CONTRA O PATRIMONIO, AÇÃO CIVIL, DIVIDA, EXIGENCIA, ATESTADO DE BONS ANTECEDENTES, CERTIDÃO NEGATIVA, VARA CRIMINAL, AUTORIDADE, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, LEGITIMIDADE, CIDADÃO, IMPUGNAÇÃO, ATO, NOMEAÇÃO, CARGO PUBLICO, DESCUMPRIMENTO, REQUISITOS, LEI FEDERAL, DENUNCIA, IRREGULARIDADE, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). 
_ ANULAÇÃO, NOMEAÇÃO, DESIGNAÇÃO, CARGO PUBLICO, DESCUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0044 COL 01.