Projeto de Lei PL 1287/1975
Apresentação: 1975-10-20T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI Nº 999, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, REDUZINDO EM CINQUENTA POR CENTO A TAXA RODOVIARIA UNICA PARA MOTORISTAS PROPRIETARIOS DE TAXIS, AUTONOMOS, INSCRITOS COMO SEGURADOS DO INPS.
Palavras-chave: TAXA RODOVIARIA UNICA (TRU). MOTORISTA PROPRIETARIO DE TAXI. SEGURADO AUTONOMO. INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS). VEICULO DE ALUGUEL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 11 77 PAG 12017 COL 01.