Projeto de Lei PL 3623/2000
Apresentação: 2000-10-04T00:00:00
Ementa: Modifica o Código Nacional de Trânsito e estabelece a obrigatoriedade de instalação de sinal de trânsito duplo: luminoso e sonoro.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, obrigatoriedade, instalação, sinalização, trãnsito, duplicidade, luz, serviço de som, Código Braille, facultatividade, cego, pessoa deficiente, utilização, pedestre, usuário, via pública, zona urbana.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.
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