Projeto de Lei PL 813/1995
Apresentação: 1995-08-16T00:00:00
Ementa: VEDA A EXIGENCIA DE CARTA DE FIANÇA AOS CANDIDATOS A EMPREGOS REGIDOS PELA CLT.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, EXIGENCIA, CARTA DE FIANÇA, CANDIDATO, EMPREGO, REGIME, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), RESTRIÇÃO, EMPRESA, TRANSFERENCIA, RESPONSABILIDADE, TRABALHADOR, EMPREGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0045 COL 01.