Projeto de Lei PL 2748/2011
Apresentação: 2011-11-22T17:49:39
Ementa: Acrescenta § 3º ao art. 28 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
Ementa detalhada: Excluindo a incompatibilidade do exercício da advocacia ao Vereador que integra a Mesa da Câmara de Vereadores de Municípios com até 200.000 (duzentos mil) eleitores.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, autorização, exercício profissional, advocacia, Vereador, membros, Mesa Diretora, Câmara Municipal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-499/2015.