Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2012-07-31T16:47:00
Ementa: Suprima-se o art. 4.º do projeto.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).