Emenda de Plenário EMP 60/2009
Apresentação: 2009-09-17T18:50:00
Ementa: emenda aditiva Acrescente-se o parágrafo único ao art. 2º
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 60/2009, pelo Dep. Paulo Rubem Santiago