Projeto de Lei PL 390/1999
Apresentação: 1999-03-18T00:00:00
Ementa: Projeto  de lei que institui o Conselho Federal do Secretariado - CFSEC e os conselhos Regionais de Secretariado - CRSEC, dispõe sobre a fiscalização do exercício profissional e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, conselho federal, conselho regional, secretariado, disciplinamento, exercício profissional, secretário, normas, código de ética, categoria profissional, composição, diretoria, conselho fiscal, membros, fixação, competência, inclusão, registro profissional, elaboração, regimento interno, definição, recursos financeiros, renda, conselho, pagamento, anuidade, doação, taxas expedição, carteira de identidade profissional,  infração, penalidade, multa, advertência, suspensão, exercício, profissão.
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Vetado totalmente
Despacho: DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO EM GLOBO, DO VETO TOTAL, APOSTO A ESTE PROJETO, PELO PROCESSO DE CEDULA UNICA. MANUTENÇÃO DO VETO TOTAL: SIM-192; NÃO-81; ABST-0; NULO-0; TOTAL-273, NA CÂMARA DOS DEPUTADOS. FICA DISPENSADA A APURAÇÃO NO SENADO FEDERAL. DCD 10 08 00 PAG 17868 COL 01.