Projeto de Lei PL 5930/2009
Apresentação: 2009-09-01T15:20:57
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, que dispõe sobre arbitragem, para excluir as relações individuais de trabalho do âmbito de sua incidência.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Arbitragem, caracterização, relação de emprego, direito indisponível, impossibilidade, arbitragem, matéria trabalhista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-379/2019.