Projeto de Lei PL 2938/1989
Apresentação: 1989-06-23T00:00:00
Ementa: REGULA O ARTIGO 170, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: DEFININDO O TRATAMENTO FAVORECIDO PARA A EMPRESA BRASILEIRA DE CAPITAL NACIONAL DE PEQUENO PORTE, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ATIVIDADE ECONOMICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TRATAMENTO ESPECIAL, EMPRESA NACIONAL, CAPITAL NACIONAL, PEQUENA EMPRESA, REDUÇÃO, METADE, IMPOSTO FEDERAL, IMPOSTO ESTADUAL, IMPOSTO MUNICIPAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 09 05 90 PAG 4121 COL 01.