Projeto de Lei PL 3666/1953
Apresentação: 1953-09-29T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AO OCUPANTE DE FUNÇÃO GRATIFICADA O DIREITO DE CONTINUAR A RECEBER A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, DEPOIS DE DEZ ANOS DE EXERCICIO ININTERRUPTO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, OCUPANTE, FUNÇÃO GRATIFICADA, RECEBIMENTO, GRATIFICAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO, PRAZO DETERMINADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.