Projeto de Lei PL 2801/2011
Apresentação: 2011-11-29T18:17:10
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para dispor sobre armas menos letais.
Ementa detalhada: Armas de incapacitação neuromuscular.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, normas, aquisição, certificado, registro, porte de arma, arma não-letal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP