Proposta de Emenda à Constituição PEC 282/1995
Apresentação: 1995-12-06T00:00:00
Ementa: Altera a redação dos artigos 28 e 29 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: EXTINGUINDO A REALIZAÇÃO DO SEGUNDO TURNO NAS ELEIÇÕES PARA
GOVERNADOR, VICE-GOVERNADOR, PREFEITO E VICE-PREFEITO, ALTERANDO
A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO, ESTADO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
EXTINÇÃO, REALIZAÇÃO, SEGUNDO TURNO, LOTAÇÃO, ELEIÇÃO, GOVERNADOR,
VICE GOVERNADOR, ESTADOS, PREFEITO, VICE PREFEITO, MUNICIPIOS,
SISTEMA MAJORITARIO, ALTERAÇÃO, DATA, POSSE, CARGO ELETIVO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 14 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.