Parecer do Relator PRL 3/0
Apresentação: 2007-07-12T11:49:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do PL 5585/2001, do PL 5638/2001, do PL 1358/2007, do PL 5477/2001 e do PL 671/2007, apensados.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do PL 5585/2001, do PL 5638/2001, do PL 1358/2007, do PL 5477/2001 e do PL 671/2007, apensados.