Medida Provisória MPV 15/2001
Apresentação: 2001-12-22T00:00:00
Ementa: Fixa em 28 de fevereiro de 2002 o término do prazo para adesão à repactuação das operações de crédito rural de que trata o Art. 5º. §§ 5º e 6º-A, da Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995.
Palavras-chave: Fixação, prazo, encerramento, adesão, renegociação, operação financeira, crédito rural, produtor rural, regularização, prestações vencidas, saldo devedor, instituição financeira.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: A matéria vai à Comissão Mista do Congresso Nacional, nos termos do parágrafo único do artigo sexto da Resolução 01-CN/89 e ao arquivo.