Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2144/2009
Apresentação: 2009-11-20T11:59:00
Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Record S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Aprovação, Televisão, São Paulo (SP), São Paulo (Estado).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº  699/10 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD de 26/05/10 PÁG 23018 COL 01.