Projeto de Lei PL 1599/2003
Apresentação: 2003-07-31T15:55:36
Ementa: Dispõe sobre o fornecimento gratuito de medicação para o tratamento de pessoas portadoras de transtornos mentais e com dependência e/ou uso prejudicial de álcool e outras drogas e dá outras providências.
Palavras-chave: Garantia, distribuição gratuita, fornecimento, medicamentos, tratamento médico, transtorno mental, dependência química, viciado em drogas, álcool, financiamento, despesa, Seguridade Social, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 25/11/2005 PÁG 57437 COL 01.