Projeto de Lei PL 4775/2009
Apresentação: 2009-03-03T19:31:18
Ementa: Altera o art. 16 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências."
Ementa detalhada: Extingue a limitação de recondução do mandato de Vogal de Junta Comercial.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Registro Público de Empresas Mercantis, recondução, vogal, suplente, composição, Junta Comercial
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na única comissão de mérito).
DCD 09 07 09 PAG 34917 COL 01.