Projeto de Lei PL 5497/2001
Apresentação: 2001-10-09T00:00:00
Ementa: Torna obrigatório o acréscimo de gorgeta no sálario dos garçons de restaurantes e lanchonetes.
Ementa detalhada: Alterando o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), obrigatoriedade, inclusão, cobrança, taxa de serviço, percentagem, valor, pagamento, contas, restaurante, bar, lanchonete, reversão, gorjeta, arrecadação, empregado, garçom.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10