Projeto de Lei PL 3220/2008
Apresentação: 2008-04-09T16:39:03
Ementa: Regula o direito ao parto anônimo e dá outras providências.
Palavras-chave: Autorização, mulher, anonimato, parto, assistência hospitalar, assistência psicológica, exame pré-natal, (SUS), garantia, sigilo, parturiente, fornecimento, histórico, saúde, pais, isenção, responsabilidade civil, responsabilidade criminal, mãe, prazo, hospital, unidade de saúde, encaminhamento, recém-nascido, Juizado da Infância e Juventude, abandono,  inclusão, Cadastro Nacional de Adoção, critérios, preferência, adoção, criança, menor abandonado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade). 
DCD do dia 28/06/2011 PAG 32660 COL 02.