Projeto de Lei PL 4083/2001
Apresentação: 2001-02-08T00:00:00
Ementa: Altera o § 5º do art. 47 da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, que fixa o prazo de validade da Certidão Negativa de Débito - CND.
Ementa detalhada: Dispõe que o prazo de validade da certidão negativa de débito - CND é de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua emissão.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, aumento, prazo, validade, certidão negativa, débito previdenciário data, emissão, previdência social.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).