Projeto de Lei PL 3102/2000
Apresentação: 2000-05-24T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a aplicação de penalidade a veículo particular no transporte público coletivo de passageiros.
Palavras-chave: Normas, agente, trânsito, aplicação, penalidade, utilização, veículo automotor, propriedade particular, transporte coletivo, passageiro, realização, lotação, multa, apreensão, comprovação, pagamento, transporte, passagem, usuário, inquérito, poder
público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 20 04 01 Pág 16292 Col 02