Projeto de Lei PL 1319/2007
Apresentação: 2007-06-13T16:56:36
Ementa: Dispõe sobre a proibição da utilização de gordura vegetal hidrogenada ou gordura "trans" na composição de alimentos fabricados, industrializados ou importados em todo território nacional e das penalidades aplicáveis ao descumprimento desta Lei.
Palavras-chave: Proibição, utilização, gordura, composição, alimentos, produto industrializado, produto importado, penalidade, infrator, classificação, infração, fiscalização, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 91 COL 01 Suplemento.