Projeto de Lei PL 4132/2004
Apresentação: 2004-09-14T17:40:55
Ementa: Dispõe sobre a isenção do pagamento da contribuição previdenciária  prevista no art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no § 18 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, aos servidores inativos e os pensionistas da União portadores de doença grave."
Palavras-chave: Concessão, isenção, pagamento, contribuição previdenciária, servidor, aposentado, pensionista, doente, portador, doença grave, aposentadoria por invalidez, doença profissional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER