Proposta de Emenda à Constituição PEC 5/1956
Apresentação: 1956-08-30T16:16:00
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 4º DO ART. 15 DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa detalhada: DISTRIBUIÇÃO DA QUOTA DO IMPOSTO DE RENDA.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 51 DA CONSTITUIÇÃO.
DCN1 25 10 67 PÁG 6921 COL 01.