Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2004-12-08T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Celso Russomanno, apresentou voto em separado o Deputado Celso Russomanno. 
Parecer do Relator, Dep. Jonival Lucas Junior, pela rejeição.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Defesa do Consumidor