Projeto de Decreto Legislativo de Referendo ou Plebiscito PDC 11/2011
Apresentação: 2011-02-23T22:21:00
Ementa: Dispõe sobre a realização de plebiscito acerca do estabelecimento do percentual de dez por cento do Produto Interno Bruto Nacional para aplicação de recursos públicos em educação.
Palavras-chave: Convocação, plebiscito, consulta, cidadão, obrigatoriedade, aplicação, percentual, PIB, Educação, normas, Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP)