Projeto de Lei PL 1944/1996
Apresentação: 1996-05-21T00:00:00
Ementa: FIXA NORMAS DE DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS A HABITAÇÃO POPULAR PARA A CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF), DESTINAÇÃO, METADE, VALOR, RECURSOS, ORIGEM, ARRECADAÇÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), FOMENTO, PROGRAMA, CONSTRUÇÃO, HABITAÇÃO POPULAR, PROPORCIONALIDADE, NUMERO, HABITANTE, POPULAÇÃO, MUNICIPIOS, EXIGENCIA, APROVAÇÃO, CONSELHO MUNICIPAL, HABITAÇÃO, OBJETIVO, CONCESSÃO, FINANCIAMENTO, DEFINIÇÃO, PRESIDENCIA, GERENTE, AGENCIA REGIONAL, MEMBROS, REPRESENTANTE, TRABALHADOR, EMPRESARIO, CONSTRUÇÃO CIVIL, INDICAÇÃO, SINDICATO, FUNCIONARIO PUBLICO, ORGÃO EXECUTIVO, LEGISLATIVO, VEREADOR, ESCOLHA, PREFEITO, PRESIDENTE, CAMARA MUNICIPAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0081 COL 01.