Requerimento REQ 5/2011
Apresentação: 2011-10-04T14:40:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 443 de 2009, do Sr. Bonifácio de Andrade, que fixa parâmetros para a remuneração dos Advogados Públicos.
Órgão: PEC44309
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Despacho: Aprovado