Projeto de Lei PL 3641/1984
Apresentação: 1984-05-29T00:00:00
Ementa: VEDA A EXIGENCIA DE AVAL NOS EMPRESTIMOS BANCARIOS.
Palavras-chave: NORMAS, PROIBIÇÃO, EXIGENCIA, AVAL, GARANTIA, EMPRESTIMO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS, EXCEÇÃO, SOCIO, ACIONISTA, MOVIMENTAÇÃO, EMPRESA. NORMAS, FACULTATIVIDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONTRATAÇÃO, SEGUROS, OPERAÇÃO FINANCEIRA, EMPRESTIMO, INEXISTENCIA, GARANTIA REAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0922 COL 01.