Projeto de Lei PL 1334/1991
Apresentação: 1991-04-01T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências"
Ementa detalhada: Dispõe sobre aplicação dos recursos do FGTS, a composição do conselho curador, incluindo representantes das entidades civis, unificando as contas e a fiscalização da Previdência Social e do Fundo de Garantia e cria os Conselhos Estaduais de Habitação. Co-autor: Tuga Angerami - PSDB/SP. Co-autor: Jose Carlos Saboia - PSB/MA.
Co-autor: Liberato Caboclo - PDT/SP. Co-autor: Aldo Rebelo - PCDOB/SP. Co-autor: Sergio Arouca - PCB/RJ.
Co-autor: Nilmário Miranda - PT/MG.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, definição, membros, Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Trabalho (CCFGTS), inclusão, representante, sociedade civil, criação, conselho estadual, habitação, competência, fixação, prioridade, normas, distribuição, recursos, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), aplicação, habitação, saneamento básico, infra-estrutura, urbanização, percentagem, habitação popular, população, baixa renda, Ministério da Ação Social. _ Prazo, Caixa Econômica Federal (CEF), centralização, conta vinculada do FGTS, fundo de garantia, correção monetária, depósito, equiparação, poupança, capitalização, juros, inclusão, seguros, identificação, titular, recebimento, extrato de conta bancária, competência, sindicato, representação, trabalhador, unificação, contas, cadastro, conselho curador, elaboração, formulário, Ministério do Trabalho e Previdência Social, unificação, fiscalização, recolhimento, previdência social. _ Exigência, licitação, concessão, empréstimo, recursos, fundo de garantia, garantia, estabilidade, representante, trabalhador, conselho curador, prazo, criação, instalação, diretoria, unidade operacional, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Caixa Econômica Federal (CEF).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42967 COL 01.