Emenda de Plenário EMP 242/2006
Apresentação: 2006-06-28T12:14:00
Ementa: Dá nova redação a todo o art. 17 do PL 7.200, de 2006. (emenda substitutiva).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 242/2006, pelo Dep. Gastão Vieira e outros