Projeto de Lei Complementar PLP 282/1982
Apresentação: 1982-08-17T00:00:00
Ementa: IMPRIME NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO QUARTO DA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, REDUZINDO A IDADE PARA APOSENTADORIA POR VELHICE ATRAVES DO FUNRURAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, (PRORURAL), REDUÇÃO, IDADE, TRABALHADOR RURAL, APOSENTADORIA POR VELHICE, (FUNRURAL).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0218 COL 01.