Proposta de Emenda à Constituição PEC 182/1999
Apresentação: 1999-12-15T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Ementa detalhada: AUMENTANDO ATE 31 DE DEZEMBRO DE 2018 O PRAZO DE VIGENCIA DOS RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A IRRIGAÇÃO; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUMENTO, PRAZO, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, AGRICULTURA, IRRIGAÇÃO, REGIÃO CENTRO OESTE, REGIÃO NORDESTE, REGIÃO SEMI ARIDA.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada, face a aprovação da PEC 254/2000