Projeto de Lei PL 3123/2004
Apresentação: 2004-03-11T14:45:13
Ementa: Estabelece obrigatoriedade de divulgação de normas de segurança no transporte terrestre de passageiros.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionária, permissionária, transporte coletivo urbano, transporte coletivo interestadual, transporte internacional, transporte terrestre, ônibus, divulgação, passageiro, informações, demonstração, procedimento, hipótese, acidente de trânsito, acidentes, existência, local, entrada, saída, emergência, equipamentos, segurança,  atendimento preferencial, idoso, criança,  pessoa portadora de deficiência, gestante, mulher, cumprimento, normas, Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER