Projeto de Resolução PRC 144/2001
Apresentação: 2001-04-10T00:00:00
Ementa: Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a regularidade do funcionamento do sistema penitenciário nacional e dos institutos destinados à aplicação das medidas de internação de adolescentes.
Palavras-chave: Criação, Comissão Parlamentar de inquérito (CPI), investigação, funcionamento, sistema penitenciário, estabelecimento penal, presídio, internação coletiva, adolescente, adulto, inclusão, São Paulo (Estado), denúncia, lesão corporal grave, morte, cumprimento, normas, execução penal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: AO ARQUIVO - GUIA 87/2003