Proposta de Emenda à Constituição PEC 125/2007
Apresentação: 2007-07-12T15:41:00
Ementa: Altera o art. 228 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Torna penalmente imputável o adolescente; estabelece que a imputabilidade será determinada por decisão judicial, baseada em fatores psicossociais e culturais do agente, e nas circunstâncias em que foi praticada a infração penal.
Palavras-chave: Aplicação, imputabilidade penal, adolescente, decisão judicial, avaliação psicológica, avaliação sócioeconômica , menor, infrator, ato infracional, delito, inimputabilidade, criança.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática desta da PEC n. 171/1993, principal, em face da declaração de prejudicialidade desta e do seu consequente arquivamento. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 01/07/2015 - 21:32).