Projeto de Lei PL 4595/2001
Apresentação: 2001-05-08T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de informações aos segurados do Regime Geral da Previdência Social.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), fornecimento, segurado, esclarecimentos, informações, critérios, cálculo, aposentadoria, andamento, processo, revisão, valor, benefício previdenciário, procedimento, recurso administrativo, decisão, prazo, resposta, solicitação, destinação, servidor, computador, atuação, bairro, ausência, posto, agência, atendimento, manutenção, divulgação, calendário, prestação de serviço, visita.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10