Proposta de Emenda à Constituição PEC 352/2004
Apresentação: 2004-12-14T20:41:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso V do art. 203  da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Aumenta para 2 (dois) salários mínimo o benefício mensal concedido à pessoa portadora de necessidade especial e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Assistência Social, aumento, quantidade, salário mínimo, benefício de prestação continuada, pessoa portadora de deficiência, pessoa deficiente, idoso, limite de idade, pessoa carente.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER