Projeto de Lei Complementar PLP 139/1989
Apresentação: 1989-08-29T00:00:00
Ementa: Estabece casos de inelegibilidade.
Ementa detalhada: Fixa o prazo de até 6 (seis) meses antes do pleito para desincompatibilização; regulamenta o disposto no art. 14, § 9º da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Direitos Políticos, fixação, prazo, desincompatilização, afastamento, cargo público, ministro de estado, secretário de governo, secretário municipal, presidente, diretor, superintendente, administração pública, administração direta, administração indireta, fundação, sociedade de economia mista, candidatura, cargo eletivo, eleição, inelegibilidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR, AO PLP 149/89. DCN1 15 03 90 PAG 1512 COL 03.