Projeto de Lei PL 3938/1984
Apresentação: 1984-07-06T00:00:00
Ementa: INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE DEPOSITO EM PECUNIA EM TODOS OS PROCEDIMENTOS SUMARISSIMOS, EM CASOS DE SENTENÇAS CONDENATORIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMAS, OBRIGATORIEDADE, DEPOSITO, DINHEIRO, DIREITOS, RECURSOS, PROCESSO SUMARISSIMO, SENTENÇA CONDENATORIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 29 11 84 PAG 15368 COL 01.