Indicação INC 347/1999
Apresentação: 1999-06-22T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FGTS NÃO-OPTANTES, MEDIANTE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO PUBLICA OU PARTICULAR.
Palavras-chave: MINISTÉRIO DA FAZENDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), REVOGAÇÃO, ORIENTAÇÃO, POSSIBILIDADE, TRABALHADOR, AUSENCIA, OPÇÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO(FGTS), MOVIMENTAÇÃO, CONTA VINCULADA, UTILIZAÇÃO, PROCURAÇÃO, DOCUMENTO PUBLICO, CARATER PRIVADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 22856 C. CIVIL DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, COM ESCLARCIMENTOS.