Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2010-06-16T11:55:00
Ementa: Altera o art. 133 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre requisitos de candidatura a membro de Conselho Tutelar.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS).