Projeto de Resolução PRC 250/1981
Apresentação: 1981-10-07T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 281 DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA DOS DEPUTADOS, PARA PROIBIR A EXPOSIÇÃO E VENDA DE PUBLICAÇÕES CONTRARIAS A MORAL E AOS BONS COSTUMES.
Ementa detalhada: NAS DEPENDENCIAS DA CAMARA).
Palavras-chave: COMERCIO, PUBLICAÇÃO, REVISTA EROTICO - PORNOGRAFICA, PORNOGRAFIA, EROTISMO, REVISTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 200 DO REGIMENTO ).