Projeto de Lei PL 2544/2007
Apresentação: 2007-12-05T14:33:23
Ementa: Dispõe sobre a prestação de contas de recursos recebidos de outras esferas pelos Municípios.
Palavras-chave: Prestação de contas, recursos públicos,  União, Estado (ente federaddo), transferência, Município,   Prefeito, Tribunal de Contas, Tribunal de contas municipal, regularidade,  , aplicação,  recursos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP