Projeto de Lei PL 5599/2009
Apresentação: 2009-07-08T18:08:47
Ementa: Torna obrigatória a contratação de nutricionistas para supermercados e varejo de alimentos em todo o território brasileiro.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, supermercado, estabelecimento comercial, venda, alimento, produto alimentício, contratação, Nutricionista, controle, mercadoria, atendimento, cliente, orientação, alimentação, consumidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER