Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 236/2005
Apresentação: 2005-10-25T19:10:00
Ementa: Recorre da Decisão da Presidência de determinar, de ofício, a votação nominal do requerimento de retirada de pauta da Sessão Ordinária de 25.10.2005, da Medida Provisória nº 258/05 (Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências-Cria a Super Receita)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER