Emenda na Comissão EMC 19/2012
Apresentação: 2012-05-29T13:22:00
Ementa: Acrescenta ao Capítulo IV do Título III do Livro I, o dispositivo seguinte, renumerando-se os subsequentes.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 19/2012 PL157211, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP).