Projeto de Lei PL 197/2007
Apresentação: 2007-02-15T13:44:59
Ementa: Modifica o art. 40 do Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a concessão de uso remunerado de imóveis da União localizados em áreas de aeroportos, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.565, de 1986.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, concessão de uso, empresa de transporte aéreo, bens imóveis, União Federal, aeroporto, concessionária, permissionária, valor, remuneração, percentual, avaliação, domínio útil, imóvel, critérios, dispensa, licitação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, por força do art. 105 do RICD.