Projeto de Lei PL 2906/2011
Apresentação: 2011-12-13T14:07:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código Trânsito Brasileiro".
Ementa detalhada: Obriga o DETRAN a fazer anotação das informações sobre arresto ou penhora de veículos em processo judicial, exigindo essas informações para expedição de novo Certificado de Registro de Veículos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, Departamento de Trânsito (Detran) anotação, informações, decisão judicial, arresto, penhora, indisponibilidade, veículos, exigência, documentação, expedição, Certificado de Registro de Veículo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Despacho: Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.