Projeto de Lei PL 3546/2004
Apresentação: 2004-05-12T19:33:25
Ementa: Dispõe sobre a inserção, no mercado de trabalho, dos jovens pertencentes a famílias cadastradas no Programa Bolsa Família, de que trata a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004.
Ementa detalhada: Dispõe que terão preferência na admissão no primeiro emprego e na matrícula em curso de formação profissional os menores de 16 (dezesseis) a 18 (dezoito) anos de idade pertencentes a famílias cadastradas no Programa Bolsa Família. Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943; a Lei nº 9.608, de 1998 e a Lei nº 10.748, de 2003.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Lei do Voluntariado, primeiro emprego,  preferência, preenchimento, vaga, menor, jovem, família carente, cadastro, Programa Bolsa Família, admissão, contratação, emprego, mercado de trabalho, matrícula, curso de formação, Serviço Nacional de Aprendizagem, destinação, auxílio financeiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER