Projeto de Lei PL 7243/1986
Apresentação: 1986-04-02T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS BRASILEIROS.
Ementa detalhada: PROIBINDO A EXPORTAÇÃO DE PRODUTO BRASILEIRO QUANDO PREJUDICAR O ABASTECIMENTO INTERNO OU AUMENTAR O PREÇO NO MERCADO.
Palavras-chave: REQUISITOS, CONCESSÃO, LICENÇA, EXPORTAÇÃO, PRODUTO NACIONAL, PROIBIÇÃO, PREJUIZO, ABASTECIMENTO, AUMENTO, PREÇO, MERCADO INTERNO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1069 COL 01.