Projeto de Lei PL 4726/1994
Apresentação: 1994-08-30T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DOS FINANCIAMENTOS HABITACIONAIS NO AMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH.
Ementa detalhada: ESTENDENDO AO NOVO MUTUARIO AS MESMAS CONDIÇÕES DO CONTRATO ORIGINAL, ESTABELECENDO QUE SO PODEM USUFRUIR DO BENEFICIO OS ADQUIRENTES QUE NÃO SEJAM PROPRIETARIOS DE OUTRO IMOVEL NO MESMO MUNICIPIO).
Palavras-chave: POSSIBILIDADE, MUTUARIO, (SFH), TRANSFERENCIA, TERCEIROS, FINANCIAMENTO, IMOVEL, GARANTIA, CONTINUAÇÃO, ADQUIRENTE, DIREITOS, OBRIGAÇÃO, CONTRATO, ANTERIORIDADE, VALOR, PRESTAÇÃO, SALDO DEVEDOR, PRAZO, JUROS, ENCARGO, PERMANENCIA, (FCVS), AUTORIZAÇÃO, AGENTE FINANCEIRO, COBRANÇA, PERCENTAGEM, TAXA DE SERVIÇO, EXCLUSIVIDADE, BENEFICIO, EXIGENCIA, AUSENCIA, CASA PROPRIA, MUNICIPIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-637/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.