Proposta de Emenda à Constituição PEC 76/2003
Apresentação: 2003-05-30T16:28:00
Ementa: Altera o inciso LXXVI do art. 5º da Constituição Federal, para assegurar a gratuidade da certidão de nascimento, da certidão de casamento e da certidão de óbito.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Direitos e Garantias Fundamentais, garantia, gratuidade, emissão, certidão, registro de nascimento, registro de casamento, atestado de óbito.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP