Projeto de Lei PL 7421/2002
Apresentação: 2002-12-04T16:44:41
Ementa: Altera o art. 46 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, determinando a obrigatoriedade das editoras enviarem as obras publicadas, em formato digital, à Biblioteca Nacional e aos centros de produção em braille, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Direitos Autorais, obrigatoriedade, editora, remessa, Biblioteca Nacional, centro de instrução, método braille, obra literária, publicação, livro, meio eletrônico, registro, Ministério da Cultura (1985-2016), multa, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10