Projeto de Lei PL 534/1991
Apresentação: 1991-04-25T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE PASSE LIVRE AOS DEFICIENTES VISUAIS NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO PUBLICO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, PASSE LIVRE, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, EXEPCIONAL, CEGO, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE GRATUITO, PASSAGEM, ONIBUS, TRANSPORTE INTERESTADUAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SM-428/94, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.