Projeto de Decreto Legislativo PDC 47/2007
Apresentação: 2007-05-22T14:48:21
Ementa: Susta os efeitos da Portaria nº 792, de 19 de abril de 2007, do Ministério da Justiça, que amplia os limites da área denominada pela Funai como Terra Indígena XAPECÓ - GLEBAS A e B, localizada nos Municípios de Abelardo Luz e Ipuaçu, Estado de Santa Catarina, declarando-a como de posse permanente do grupo indígena Kaingang.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério da Justiça (1967-2016), Fundação Nacional do Índio (Funai), ampliação, área, terras indígenas, grupo indígena, município, Abelardo Luz (SC), Ipauçu (SC), Santa Catarina, residência, família, pequeno agricultor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP