Voto em Separado VTS 3/0
Apresentação: 2007-07-10T17:24:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB-ES), pela rejeição.
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Despacho: Transformação do Parecer do Relator no Voto em Separado