Projeto de Lei PL 4500/2012
Apresentação: 2012-10-09T16:21:44
Ementa: Acresce inciso IV ao art. 142 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e garante a liberdade de expressão religiosa.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal,  exclusão, crime, manifestação, opinião, crença religiosa, tema, sexualidade.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-48/2019.