Emenda/Substitutivo do Senado EMS 1/2005
Apresentação: 2005-03-31T18:49:00
Ementa: Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2005 (Medida Provisória nº 226, de 2004), que "institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO e altera dispositivos da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal; da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, da Lei nº 9.872, de 23 de novembro de 1999, que trata do Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER, da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a instituição de Sociedades de Crédito ao Microempreendedor, e da Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, e dá outras providências."
Ementa detalhada: Incluindo, dentre outras alterações, a possibilidade da União autorizar, exclusivamente para a safra 2004/2005, a cobertura do Seguro da Agricultura Familiar - "Proagro Mais",
nos casos que especifica.
Palavras-chave: Criação, Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado, autorização, Banco de Desenvolvimento, Agência de Fomento,  microempresa, pequena empresa, (OSCIP),  banco cooperativo, central de cooperativa, cooperativa de crédito, repasse, recursos financeiros, (FUNPROGER), (FAT),  instituição financeira, beneficiário, microcrédito.
_ Autorização, Executivo, caráter excepcional, cobertura, Seguro Agrário, Agricultura Familiar, agricultor, falta, aviso, agente financeiro, cultivo, diversidade, produto agrícola, contrato, Municípios, estado de calamidade, estado de emergência, estiagem.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal