Projeto de Lei PL 4687/2001
Apresentação: 2001-05-16T00:00:00
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal", para vedar a interrupção do serviço, por inadimplemento do usuário, nos dias em que menciona.
Ementa detalhada: Proíbe a suspensão, por suposta inadimplência, do fornecimento de energia elétrica, água e telefone, nos fins de samana e feriados.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, proibição, interrupção, corte, funcionamento, energia elétrica, água, telefone, sábado, domingo, feriados, fim de semana, inadimplência, atraso, pagamento.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 4687/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4687/2001 o PL 534/2003 e, em seguida, apense-o ao PL 5604/2005.