Projeto de Decreto Legislativo PDC 173/1974
Apresentação: 1974-11-22T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA, FIRMADA ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O REINO DA DINAMARCA, EM COPENHAGUE, A 27 DE AGOSTO DE 1974.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, OBJETIVO, CONTROLE, BITRIBUTAÇÃO, EVASÃO FISCAL, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, JUROS, DIVIDENDOS, ROYALTIES, DIREITO AUTORAL, OBRA LITERARIA, OBRA ARTISTICA, OBRA CIENTIFICA, FILME, PATENTE DE INVENÇÃO, MARCA DE INDUSTRIA, ALIQUOTA, RENDA, ALIENAÇÃO, IMOVEL, BENS MOVEIS, BENS IMOVEIS, REMUNERAÇÃO, EMPREGADO, NAVIO, AERONAVE, TRAFEGO, ARTISTA, ATLETAS, PROFESSOR, ESTUDANTE, DEDUÇÃO, AÇÕES, SOCIEDADE ANONIMA, DIPLOMATA, EMPRESA ESTRANGEIRA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 90/74. DCN1 29 11 74 PAG 9193. DCN2 29 11 74 PAG 5601. DOFC 29 11 74 PAG 13544.