Projeto de Lei PL 823/1950
Apresentação: 1950-09-08T00:00:00
Ementa: CONCEDE ESTABILIDADE AOS SERVIDORES QUE MENCIONA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ESTABILIDADE, SERVIDOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.