Emenda na Comissão EMC 2/2006
Apresentação: 2006-11-08T11:25:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso II do art. 4º da MP
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 2/2006 MPV32906, pela Dep. Perpétua Almeida