Emenda na Comissão EMC 6/2011
Apresentação: 2011-11-08T10:46:00
Ementa: Dá nova redação ao §1º do artigo 14 da Constituição Federal para tornar o voto facultativo a todos os eleitores.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 6/2011 CEREFPOL, pelo Deputado Reguffe (PDT-DF).