Proposta de Fiscalização e Controle PFC 77/2009
Apresentação: 2009-03-19T14:54:30
Ementa: Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalize todos os repasses de recursos, contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres realizados entre o Governo Federal e o Aeroporto de Vitória, no Estado do Espírito Santo.
Palavras-chave: Proposta, Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalização, repasse, recursos públicos, contrato, convênio, acordo, ajuste, Governo Federal, Aeroporto Internacional, município, Vitória (ES), Espírito Santo, denúncia, superfaturamento, obra pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle Publicado no DCD de 4/5/2013, PÁG 15125 COL 01, Letra A.