Projeto de Lei PL 4788/2009
Apresentação: 2009-03-04T18:40:18
Ementa: Dispõe sobre averbação no Livro de Casamento.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 6.015, de 1973.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, obrigatoriedade, averbação, livro, casamento,  filiação, cônjuge, adoção, adotado, posterioridade, casamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER