Projeto de Lei PL 2537/2003
Apresentação: 2003-11-19T17:25:40
Ementa: Dispõe do sobre a criação do CNCP - Cadastro Nacional de Compras Públicas e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Cadastro Nacional, Compra, Despesa Pública, obrigatoriedade, Município, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), União, registro, despesa, regulamentação, lei federal, licitação, contrato, Administração Pública, escpecificação, valor, objetivo, disponibilidade, informações, meio eletrônico, Internet.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER