Projeto de Lei PL 314/1955
Apresentação: 1955-05-25T00:00:00
Ementa: REVIGORA OS PRAZOS A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS SEGUNDO E QUARTO DA LEI NUMERO 1239-A, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1950, QUE DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO DEVIDAS AS INSTITUIÇÕES DE PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: REVIGORAÇÃO, PRAZO, LEI FEDERAL, ATRASO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 19 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 07 56.