Projeto de Lei PL 12/2007
Apresentação: 2007-02-05T13:55:00
Ementa: Altera o art. 41 da Consolidação das Leis do Trabalho, criando questionário sobre eventual pendência trabalhista.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), criação, questionário, registro, pendência, reclamação trabalhista, trabalhador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER