Projeto de Lei PL 527/1947
Apresentação: 1947-08-01T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 34.000.000,00 PARA OCORRER AS DESPESAS COM A IMIGRAÇÃO INTENSIVA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, (MRE), CREDITO ESPECIAL, DESPESA, IMIGRAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OFÍCIO 435/48, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS SANCIONADOS.