Ofício Externo OF 229/1993
Apresentação: 1993-03-22T00:00:00
Ementa: SOLICITA LICENÇA PREVIA PARA PROCESSAR CRIMINALMENTE O DEPUTADO JOSE EVERALDO DE OLIVEIRA.
Ementa detalhada: INQUERITO 534-7/140).
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, (STF), APRECIAÇÃO, PEDIDO, LICENÇA PREVIA, PROCESSO PENAL, DENUNCIA, QUEIXA CRIME, DEPUTADO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 19 06 98 PAG 16936 COL 02.