Projeto de Lei PL 6252/2002
Apresentação: 2002-03-12T00:00:00
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar,  em nível nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher.
Palavras-chave: Autorização, Executivo, criação,  número, telefone, disque - denúncia,, violência, mulher, gratuidade, acesso, ligação, divulgação, emissora, rádio, televisão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP