Projeto de Decreto Legislativo PDC 101/1985
Apresentação: 1985-05-13T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o pecúlio parlamentar
Palavras-chave: NORMAS, PAGAMENTO, PECULIO, (IPC), DESCONTO, DIARIAS, MEMBROS, 
CONGRESSO NACIONAL, BENEFICIO, DEPUTADO FEDERAL, 
SENADOR, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, AFASTAMENTO, SUSPENSÃO, 
INVALIDEZ, ALIENAÇÃO MENTAL, DOENÇA INFECTO CONTAGIOSA. 
NORMAS, EX CONGRESSISTA, PENSIONISTA, (IPC), PARTICIPAÇÃO,
PECULIO, MORTE, FAVORECIMENTO, BENEFICIARIO, GOZO, PENSÃO
PREVIDENCIARIA.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.