Projeto de Lei PL 3609/1989
Apresentação: 1989-09-05T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre prazos de pagamento de salários , dando nova redação ao parágrafo único do art. 459 da CLT , que passa a ser o primeiro, acrescentando-lhe novo parágrafo
Ementa detalhada: Dispõe sobre a correção do salário pago com atraso, aém de multa de um por cento ao dia, assegura o cumprimento do inciso X do art. 7º da Constituição Federal de 1988.  
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração,  Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), redução, prazo, pagamento, salário, empregado, infração, atraso, obrigatoriedade, empregador, correção, (BTN), multa,
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 3609/1989 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3609/1989 o PL 6522/2013 e, em seguida, apense-o ao PL 2951/2004.