Projeto de Lei PL 3450/2012
Apresentação: 2012-03-14T17:59:32
Ementa: Autoriza o Poder Público a realizar a internação compulsória, para tratamento médico especializado, de crianças, adolescentes e adultos apreendidos em situação de risco e fixa outras providências.
Palavras-chave: Autorização, Poder Público, internação compulsória, viciado em drogas, tratamento médico, obrigatoriedade, notificação, família, responsável, Ministério Público.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: NÃO CONHEÇO DO REQUERIMENTO o pedido de desarquivamentovisto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).