Projeto de Lei Complementar PLP 79/1989
Apresentação: 1989-04-11T00:00:00
Ementa: Estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, aditando dispositivos à Lei Complementar nº 5, de 1970.
Ementa detalhada: Inclui entre os inelegíveis os parlamentares omissos e ausentes das sessões de cada casa e do Congresso, de acordo com dispositivos da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Lei comomplementar,  inelegibilidade, inclusão, Senador, Deputado Federal, falta, comparecimento, percentual, sessão ordinária, sessão extraordinária, Congresso Nacional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR AO PLP 149/89. DCN1 15 03 90 PAG 1512 COL 03.