Projeto de Lei Complementar PLP 117/1989
Apresentação: 1989-06-21T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a despedida arbitrária ou sem justa causa.
Ementa detalhada: Concede aplicabilidade, sem opção, dos regimes da CLT e FGTS para os empregados urbanos e rurais; indenização, inclusive quando existir prazo estipulado para o término do contrato de trabalho; indenização para empregado com menos de um ano de trabalho; adoção de parâmetro único como base de cálculo da indenização, eliminando-se a apuração de medias, regulamenta o disposto no art 7º, inciso I da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Direitos Sociais,  concessão, direitos, trabalhador rural, equiparação, trabalhador urbano, opção, trabalhador optante do FGTS, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conta vinculada do FGTS, garantia, indenização, demissão sem justa causa, cálculo, maior padrão de vencimento, proteção ao trabalho, trabalhador, contrato por prazo determinado, objetivo, redução, rotatividade, trabalhador, empresa, estabilidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0068 COL 01.