Projeto de Lei PL 4808/2009
Apresentação: 2009-03-10T15:22:53
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Ementa detalhada: Aumenta o prazo de internação do menor infrator para até 6 (seis) anos e estabelece a liberação compulsória de internação aos 26 (vinte e seis) anos de idade.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, aumento, prazo máximo, medida sócio-educativa, internação, adolescente, menor, ato infracional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 03/12/09 PAG 68793 COL 02.