Projeto de Lei PL 1440/1996
Apresentação: 1996-01-18T00:00:00
Ementa: Veda a publicidade de armas de fogo e munição por intermédio dos veículos de comunicação social.
Palavras-chave: Proibição, publicidade, propaganda comercial, arma, armamento, munição, emissora, rádio, televisão, radiodifusão, jornal, periódico, cartaz, maio de comunicação, comunicação social, desrespeito, pagamento, multa, reajustamento, trimestre, índice de atualização monetária, carderneta de poupança, reincidência, pagamento em dobro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao arquivo - Guia 105/2000.