Projeto de Lei PL 5773/2009
Apresentação: 2009-08-12T17:17:00
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre veículos para transporte coletivo de estudantes, quando adquiridos por Prefeituras Municipais, pelos Estados e pelo Distrito Federal, bem como por profissionais autônomos e suas cooperativas habilitados e dedicados exclusivamente ao transporte escolar.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, veículo automotor,  transporte escolar,   Administração Estadual ,Administração distrital, Administração Municipal,  profissional autônomo, cooperativa,, tributação, benefício fiscal.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apensação
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apensação da proposição PL-3258/2024 à proposição PL-2538/2022.