Projeto de Lei PL 3263/2008
Apresentação: 2008-04-15T18:02:03
Ementa: Inclui novo parágrafo ao art. 26 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para permitir o uso de vans e microônibus no transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, autorização, (ANTT), utilização, afretamento, microônibus, empresa de turismo, transporte interestadual, transporte internacional, transporte de passageiros.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD de 07/06/13 PÁG 23013 COL 02.