Projeto de Lei PL 141/1999
Apresentação: 1999-03-02T00:00:00
Ementa: Altera a redação do art. 7º da Lei nº 9.732, de 1998.
Ementa detalhada: Prorroga até o ano 2000, o prazo para cancelar a isenção da contribuição previdenciária as entidades beneficentes que não estão de conformidade com as normas.
Palavras-chave: Alteração,  Lei das Instituições Filantrópicas, isenção, contribuição social, contribuição previdenciária, cota patronal, obra filantrópica, aumento, prazo, cancelamento, contribuição previdenciária, instituição beneficente, estabelecimento de ensino, hospital, comprovação, ausência, exclusividade, atendimento, pessoa carente.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 04/05/10 PÁG 17724 COL 02.