Projeto de Lei PL 4521/1998
Apresentação: 1998-05-19T00:00:00
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 9.437, de 1997, dispondo sobre a autorização de porte de arma de fogo para os Guardas Municipais.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Porte de Armas, autorização, guarda municipal, utilização, arma de fogo, competência, administração estadual, restrição, validade, uso pessoal, exercício, função, municípios.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 107/2011 ao Arquivo