Emenda na Comissão EMC 33/2007
Apresentação: 2007-09-12T15:23:00
Ementa: Modifica o art. 6º e parágrafo único da Lei nº 10.101, de 20 de dezembro de 2000, que autoriza o trabalho aos domingos no comércio varejista em geral.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 33/2007 MPV38807, pelo Dep. Daniel Almeida