Projeto de Lei PL 2212/2007
Apresentação: 2007-10-16T17:08:49
Ementa: Acrescenta o parágrafo único ao art. 25 da  Lei nº 11.279, de 9 de fevereiro de 2006, e dá outras providências, de forma a permitir a formação de marítimos, também, em instituições.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Ensino na Marinha, autorização, instituição privada de ensino, capacitação profissional, educação profissional, marítimo, Marinha Mercante, currículo, metodologia, ensino, responsabilidade, Marinha, aprovação, exame de habilitação, certificação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER