Projeto de Lei PL 3156/2012
Apresentação: 2012-02-07T18:50:40
Ementa: Dá nova redação aos arts. 74, 75 e 102, § 2 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e introduz o § 7º ao art. 17.
Ementa detalhada: Estipula normas para a contribuição previdenciária e a pensão  por morte.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, pensão por morte, segurado (Previdência social), prazo, cálculo, percentual, renda mensal, benefício previdenciário, regularização, contribuição previdenciária.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pel a CSSF.