Projeto de Lei PL 3157/2012
Apresentação: 2012-02-07T18:54:05
Ementa: Cria o Cadastro Nacional de Instrumentos Fixos de Fiscalização Eletrônica de Trânsito - CIFET, e acrescenta inciso ao art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a organização e manutenção desse cadastro.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, criação, cadastro, instrumento, fiscalização eletrônica, trânsito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 27/18/PS-GSE.