Projeto de Lei PL 4505/1962
Apresentação: 1962-07-09T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 18.000.000,00 (DEZOITO MILHÕES DE CRUZADOS), PARA PAGAMENTO DA QUOTA PERTENCENTE AOS MUNICIPIOS NA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE CONSUMO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), PAGAMENTO, COTA, MUNICIPIOS, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 13 05 64.