Projeto de Lei PL 4426/2012
Apresentação: 2012-09-12T14:52:00
Ementa: Regula os concursos públicos efetivados no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
Palavras-chave: Normas, realização, concurso público, administração federal, obrigatoriedade, existência, vaga, ausência, candidato aprovado, organização, contratação, entidade, criação, banca examinadora, conteúdo, publicação, edital, requisitos, prova escrita, prova oral, exame psicotécnico, aptidão física, comprovação, título, inscrição, exclusividade, Internet, limitação, valor, aplicação, prova, domingo, correção, recurso administrativo, impugnação, vista de prova, anulação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação deste do PL nº 252, de 2003, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 4/8/2022 - 9h - 122ª Sessão).