Projeto de Lei PL 4755/1990
Apresentação: 1990-04-16T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA A DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO E DO CAPITAL DAS EMPRESAS ESTATAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FIXANDO CRITERIOS DE PRIVATIZAÇÃO DE EMPRESAS ESTATAIS, DANDO PRIORIDADE PARA PARTICIPAÇÃO ACIONARIA DOS EMPREGADOS E PERMITINDO A LIVRE CONCORRENCIA ENTRE ESTATAIS E EMPRESA PRIVADA.
Palavras-chave: NORMAS, FUNCIONAMENTO, EMPRESA ESTATAL, REQUISITOS, SEGURANÇA NACIONAL, INTERESSE SOCIAL, DESESTATIZAÇÃO, CAPITAL SOCIAL, EMPRESA PUBLICA. EQUIPARAÇÃO, REGIME JURIDICO, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PRIVADA, OBRIGAÇÃO TRABALHISTA, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA, SANÇÃO, ATO, CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR, PROIBIÇÃO, PRIVILEGIO, BENEFICIO FISCAL. GARANTIA, PARTICIPAÇÃO, TRABALHADOR, ACIONISTA MINORITARIO, GESTÃO, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PROPORCIONALIDADE, CARGO DE DIREÇÃO. PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, INTERFERENCIA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, INVESTIMENTO, PREÇO, TARIFAS, PRODUTO, SERVIÇO. EXIGENCIA, CONCURSO PUBLICO, INGRESSO, QUADRO DE PESSOAL, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PROIBIÇÃO, PRIVATIZAÇÃO, BANCO DA AMAZÔNIA (BASA), BANCO DO BRASIL (BB), BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES), BANCO DO NORDESTE DO BRASIL (BNB), CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), CASA DA MOEDA DO BRASIL (CMB), CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS (ELETROBRAS), INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL (INB), PETRÓLEO BRASILEIRO (PETROBRAS), EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT), TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS (TELEBRAS), EMPRESA DE PORTOS DO BRASIL (PORTOBRAS), COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, LOIDE BRASILEIRO, COMPANHIA NACIONAL DE ALCALIS, COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (CVRD), EMPRESA, TELEFONE, TELEGRAFO, PROCESSAMENTO DE DADOS, TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS (TELEBRAS), SERVIÇOS PUBLICOS, TELECOMUNICAÇÃO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ALIENAÇÃO, AÇÕES, UNIÃO FEDERAL, CAPITAL SOCIAL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, FAVORECIMENTO, AQUISIÇÃO, PRIORIDADE, EMPREGADO, COOPERATIVA, PREVIDENCIA PRIVADA, RECURSOS, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), PIS-PASEP, CONVERSÃO, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, CREDITOS, PRECATORIO, AVALIAÇÃO, PREÇO, MERCADO FINANCEIRO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ALIENAÇÃO, CONTROLE ACIONARIO, EMPRESA, SETOR PRIVADO, CONTROLE, UNIÃO FEDERAL, MOTIVO, INADIMPLENCIA. PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, FINANCIAMENTO, PREÇO, VENDA, AÇÕES. EXIGENCIA, APROVAÇÃO, LEIS, CONGRESSO NACIONAL, CONVERSÃO, DIVIDA EXTERNA, AQUISIÇÃO, AÇÕES, EMPRESA PRIVADA. AUTORIZAÇÃO, ESTRANGEIRO, PESSOA JURIDICA ESTRANGEIRA, AQUISIÇÃO, PERCENTAGEM, AÇÕES, EMPRESA ESTATAL, RESTRIÇÃO, GRUPO ECONOMICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0077 COL 02.