Requerimento de Redistribuição REQ 1378/2007
Apresentação: 2007-08-01T16:57:00
Ementa: Requer revisão do Despacho da Presidência aposto ao Requerimento nº 1.353, de 2007, de modo a preservar a Comissão de Seguridade Social e Família entre as Comissões encarregadas de analisar o Projeto de Lei nº 14, de 1999.
Órgão: MESA
Tramitação: Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Trata-se de pedido de reconsideração em relação ao despacho exarado no Requerimento n. 1.353/2007. Acolho as razões apresentadas, para reincluir a Comissão de Seguridade Social e Família no despacho de distribuição dado ao PL 14/1999, extensivo ao PL 1.417/2007, recém apensado [NOVO DESPACHO: Às Comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação (mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (art. 24, inciso II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário].
	Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se.  DCD 07 08 07 PAG 38410 COL 02.