Projeto de Lei PL 186/2007
Apresentação: 2007-02-15T12:26:58
Ementa: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, acrescentando inciso VIII em seu art. 1º.
Ementa detalhada: Inclui como crime hediondo o Crime contra a Administração Pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, inclusão, Crime contra a Administração Pública, corrupção, servidor, agente público..
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER