Projeto de Lei PL 2066/1999
Apresentação: 1999-11-17T00:00:00
Ementa: Considera perigosa a atividade profissional do vigilante, assegurando-lhe o direito ao adicional de periculosidade.
Palavras-chave: Garantia, direitos, adicional de periculosidade, vigia, trabalhador, empregado, atividade insalubre, risco de vida, periculosidade, atividade profissional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8