Projeto de Lei PL 3140/2004
Apresentação: 2004-03-16T15:42:48
Ementa: Altera o Art. 105, da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Ementa detalhada: Torna obrigatória a instalação de recipientes para coleta de lixo nos veículos de transporte coletivo.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, instalação, lixeira, ônibus, transporte coletivo urbano, transporte coletivo interestadual, passageiro, equipamentos, recolhimento, lixo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD. 
DCD 21/09/2005 PÁG 46297 COL 02.