Projeto de Lei PL 329/2007
Apresentação: 2007-03-07T17:01:41
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de papel reciclado por parte dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Administração Pública Federal, utilização, percentual, papel reciclado,  infração, improbidade administrativa.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 203/91, principal.