Projeto de Lei PL 33/1999
Apresentação: 1999-02-03T00:00:00
Ementa: Proíbe a utilização de recursos públicos, no âmbito da União, em propaganda oficial, favorável ou contrária, que tenha por objeto proposições pendentes de apreciação pelo Congresso Nacional.
Palavras-chave: Proibição, utilização, recursos público, entidades, administração direta, administração indireta, publicidade, projeto, proposição, tramitação, apreciação, Congresso Nacional, ressalva, recursos, fundo partidário, definição, lei federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Diretor da Coordenação de Arquivo Memorando nº 35/08- COPER, arquivamento de proposições.