Projeto de Lei PL 1663/1999
Apresentação: 1999-09-14T00:00:00
Ementa: Proíbe a fabricação, comercialização e utilização, em todo o Território Nacional, de redes de pesca, com malha inferior a 05.
Palavras-chave: Proibição, fabricação, comercialização, utilização, rede, pesca, limitação, dimensão,  apreensão, produto, multa, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP