Projeto de Lei PL 5795/2001
Apresentação: 2001-11-28T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre a competência para fiscalização de trânsito.
Ementa detalhada: Proibindo a terceirização de atividades da Polícia Rodoviária Federal e Polícia Rodoviária Estadual.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, competência, Polícia Rodoviária Federal, proibição, terceirização, empresa privada, atividade, cumprimento, legislação, patrulha rodoviária, aplicação, arrecadação, multa de trânsito, planejamento, circulação, segurança, pedestre, veículos, implementação, manutenção, sinalização, fiscalização, execução, medidas administrativas, infração.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-233/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 11 04 07 PAG 15317 COL 02