Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2007-03-22T17:49:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para combater a prostituição e a exploração sexual de crianças e adolescentes.
Palavras-chave: _ Alteração, Código Penal, crime, corrupção de menores, lenocínio, ato libidinoso, prostituição infantil, tráfico, mulher, exploração sexual, criança, adolescente, ação penal pública, infrator, madrasta, cunhado, companheiro, ascendente, parente.  
_ Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, aumento,valor, multa, período, encerramento, atividade, hotel, motel, hospedagem, criança, menor, ausência, responsável.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CSSF, pela Dep. Rita Camata