Projeto de Lei PL 4934/1954
Apresentação: 1954-11-11T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS OFICIAIS DAS FORÇAS ARMADAS REFORMADOS POR DOENÇA INCURAVEL AS VANTAGENS PREVISTAS NO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 2.283, DE 09 DE AGOSTO DE 1954 QUE ALTERA DISPOSITIVO DO CODIGO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS MILITARES.
Palavras-chave: EXTENSÃO, OFICIAIS, FORÇAS ARMADAS, REFORMA, MOTIVO, DOENÇA, VANTAGENS, MILITAR, LEI FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.