Projeto de Lei PL 4590/1981
Apresentação: 1981-05-15T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETARIA AOS DEBITOS DE NATUREZA TRABALHISTA DE EMPRESAS OU TOMADORES DE SERVIÇOS PARA COM TRABALHADORES AVULSOS.
Palavras-chave: APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, DEBITOS, SALARIO ADICIONAL, FERIAS, GRATIFICAÇÃO, ABONO DE NATAL, EMPRESA, TRABALHADOR AVULSO, PAGAMENTO, PRAZO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).