Projeto de Lei PL 7081/2002
Apresentação: 2002-08-06T16:03:40
Ementa: Concede benefício fiscal do imposto de renda na alienação de imóvel tombado pelo patrimônio histórico e artístico nacional, com perda de valor venal decorrente do tombamento.
Palavras-chave: Concessão, benefício fiscal, proprietário, imóvel, tombamento, patrimônio histórico, redução, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR),  comprovação, perda, valor venal., tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Mem. 305