Projeto de Lei PL 1030/1975
Apresentação: 1975-08-27T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DO CASAMENTO.
Palavras-chave: CODIGO CIVIL. ANULAÇÃO DE CASAMENTO. CONJUGE. ERRO ESSENCIAL QUANTO A PESSOA. NÃO CONSUMAÇÃO DO ATO CONJUGAL. AÇÃO DE NULIDADE. DESQUITE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 118 DO REGIMENTO).