Projeto de Lei PL 319/1991
Apresentação: 1991-04-08T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA A PRESTAÇÃO ALTERNATIVA DE SERVIÇOS PELOS QUE SE EXIMIREM DA OBRIGAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR, POR MOTIVO DE CONVICÇÃO RELIGIOSA, FILOSOFICA OU POLITICA, NOS TERMOS DO INCISO VIII DO ARTIGO QUINTO DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERNATIVA, SERVIÇO MILITAR, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS, ENTIDADE, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, ECOLOGIA, HOSPITAL, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, REDE OFICIAL, CENTRO COMUNITARIO, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, PRIORIDADE, ESTAÇÃO ECOLOGICA, PARQUE NACIONAL, CALAMIDADE PUBLICA, INUNDAÇÃO, SECA, INCENDIO, DESABAMENTO, ACIDENTE NUCLEAR, RISCOS, POLUIÇÃO, RISCO DE VIDA, DESASTRE, PETROLEO, SUBSTANCIA RADIOATIVA, TOXIDADE, DESCUMPRIMENTO, SUSPENSÃO, DIREITOS POLITICOS, PENA DE DETENÇÃO. COMPETENCIA, FORÇAS ARMADAS, RECRUTAMENTO, TREINAMENTO, CONVENIO, ENTIDADE, ALTERNATIVA, SERVIÇO MILITAR, ADIAMENTO, ESTUDANTE, EXAME VESTIBULAR, COINCIDENCIA, CURSO DE FORMAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 15 10 96 PAG 26746 COL 01.