Projeto de Lei PL 1562/1996
Apresentação: 1996-02-29T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que "dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências".
Ementa detalhada: ESTABELCENDO O RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DOS CONTRATOS FIRMADOS POR ALGUMAS EMPRESAS OPERADORAS DO SISTEMA TELEBRAS 
COM ENTIDADES PRIVADAS INTERESSADAS EM PRESTAR O SERVIÇO DE TV A CABO A ASSINANTES, ANTES DA PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 8.977, DE 1995.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DA TV A CABO, APLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, SINAL,  ENQUADRAMENTO, AUTORIZAÇÃO,  TRANSFORMAÇÃO, CONCESSÃO, EXECUÇÃO, EXPLORAÇÃO,  BENEFICIO, LEGITIMIDADE, CONTRATO, CELEBRAÇÃO, EMPRESA OPERADORA, CONCESSIONARIA, TELECOMUNICAÇÕES,  (TELEBRAS), PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ASSINANTE, ANTERIORIDADE, LEGISLAÇÃO, SUPRESSÃO,  EXIGENCIA, PRONUNCIAMENTO, PARECER, CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando Nº 21/2008- COPER ao Diretor da Coordenação de Arquivo referente à proposições arquivadas.