Mensagem MSC 617/2007
Apresentação: 2007-09-04T17:51:00
Ementa: Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Apresentação do PL 1950/2007, do Poder Executivo, que "altera e acresce dispositivos à Lei no 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP."