Projeto de Lei PL 4065/1998
Apresentação: 1998-01-13T00:00:00
Ementa: Proíbe a venda de cigarros e derivados às pessoas menores de dezoito anos de idade e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, venda, cigarro, derivados, fumo, menor, criança,adolescente, limite de idade, exigência, documento, comprovação,maioridade, descumprimento, multa, interdição temporaria, atividade comercial, cassação, alvara, reincidencia, agravante,fixação, cartaz, local, estabelecimento comercial, advertencia,
restrição, comercialização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.