Projeto de Lei PL 3502/1993
Apresentação: 1993-02-03T00:00:00
Ementa: PROIBE A FABRICAÇÃO, IMPORTAÇÃO E VENDA DE TINTAS EM TUBOS 'SPRAY' NO TERRITORIO NACIONAL.
Ementa detalhada: BLOCO 3.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, FABRICAÇÃO, IMPORTAÇÃO, VENDA, TINTA, AEROSOL, OBJETIVO, PREVENÇÃO, PICHAÇÃO, MENOR, ADOLESCENTE, PROTEÇÃO, PATRIMONIO CULTURAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0098 COL 01.