Projeto de Lei PL 4727/1958
Apresentação: 1958-11-24T00:00:00
Ementa: DISTRIBUI COM OS ESTADOS DA UNIÃO, CINQUENTA POR CENTO DA DIFERENÇA ENTRE OS AGIOS RECEBIDOS DOS IMPORTADORES E AS BONIFICAÇÕES PAGAS AOS EXPORTADORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DISTRIBUIÇÃO, ESTADOS, DIFERENÇA, AGIO, RECEBIMENTO, IMPORTADOR, BONIFICAÇÃO, PAGAMENTO, EXPORTADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.