Projeto de Lei PL 3880/1980
Apresentação: 1980-10-24T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE, PELAS EMISSORAS DE TELEVISÃO, DE FILMES CONSIDERADOS PROIBIDOS PARA MENORES DE DEZOITO ANOS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, PUBLICIDADE, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, HORARIO, DIA, FILME, MENOR, CENSURA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0928 COL 01.