Projeto de Lei PL 5884/1982
Apresentação: 1982-03-04T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 6.019, DE 03 DE JANEIRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O TRABALHO TEMPORARIO.
Ementa detalhada: PROIBINDO A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS POR MEIO DE LOCADORAS DE MÃO-DE-OBRA, SALVO QUANTO A TRABALHO TEMPORARIO PROPRIAMENTE DITO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO TRABALHO TEMPORÁRIO, PROIBIÇÃO, CONTRATAÇÃO, SERVIÇO, EMPRESA, LOCAÇÃO, MÃO DE OBRA, VIGILANCIA, BANCOS, EXCEÇÃO, TRABALHO TEMPORARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).