Projeto de Lei PL 1723/1999
Apresentação: 1999-09-22T00:00:00
Ementa: Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece a obrigatoriedade dos veículos de transporte de passageiros, com mais de 10 (dez) lugares, e os de transporte escolar, de  terem rádio de comunicação e telefone celular.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão,  equipamento obrigatório, rádio, telefone celular, veiculo automotor, ônibus, transporte coletivo, passageiro, lotação, transporte escolar, comunicação, garagem central, situação, emergência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER