Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 2002-10-15T16:09:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 218 da Lei n° 9.503, de 1997.
Tramitação: Desarquivamento de Ofício
Despacho: Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 117/1999