Projeto de Lei PL 3806/2012
Apresentação: 2012-05-03T16:40:51
Ementa: Concede anistia aos servidores do Superior Tribunal de Justiça que participaram de greve ou movimento reivindicatório realizados pelo sindicato de sua categoria, de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2011.
Palavras-chave: Concessão, anistia, servidor, Superior Tribunal de Justiça (STJ), ausência, trabalho, adesão, greve.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.