Projeto de Lei PL 591/2007
Apresentação: 2007-03-28T14:22:57
Ementa: Obriga a empresa administradora de cartão de crédito a inscrever, no cartão de crédito entregue ao consumidor, seu endereço para fins de citação e o número de telefone para atendimento de reclamações.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa administradora, inscrição, cartão de crédito, endereço, telefone, empresa, reclamação, consumidor, citação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER