Projeto de Lei PL 221/1950
Apresentação: 1950-05-09T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS PARA 500 TONELADAS DE ASFALTO E RESPECTIVO VASILHAME, IMPORTADOS PELO GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, ASFALTO, VASILHAME, IMPORTAÇÃO, GOVERNO, ESTADO, (ES).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.