Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 23/2011
Apresentação: 2011-04-08T14:25:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 95 § 8° do Regimento Interno contra decisão da Presidência na Questão de Ordem n. 32, de 6 de abril de 2011, sobre a prejudicialidade de destaque oferecido ao PLV da Medida Provisória n. 511, de 2010.
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP