Projeto de Lei PL 4265/1962
Apresentação: 1962-05-24T00:00:00
Ementa: ALTERA E ACRESCENTA UM PARAGRAFO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 3543, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1959.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COMPOSIÇÃO, TRIBUNAL MARITIMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DEFERIDA MENSAGEM 60/66, DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 19 03 66 PAG 1108 COL 02.