Projeto de Lei PL 889/1999
Apresentação: 1999-05-11T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a padronização de numeração dos chassis dos veículos automotores fabricados ou montados no Brasil para a comercialização no mercado interno e Mercosul e dá outras providências.
Palavras-chave: Padronização, numeração, chassi, veículo automotor, motocicleta, fabricação, país, Brasil, retorno, comercialização, mercado interno, Mercado Comum do Sul (Mercosul), registro, cadastro Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), inclusão, mercadoria estrangeira, produto importado, exigência, licenciamento, orgãos, trânsito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - guia 110/01