Projeto de Lei PL 1207/1999
Apresentação: 1999-06-16T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a prestação do serviço militar obrigatório nas polícias militares e nos corpos de bombeiros militares e dá outras providências.
Palavras-chave: Aproveitamento, conscrito, dispensa, serviço militar obrigatório, excesso, contingente militar, possibilidade, prestação de serviço, serviço militar alternativo, polícia militar, corpo de bombeiros, bombeiro militar, realização, trabalho, natureza administrativa, defesa civil, guarda.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARÁGRAFO QUARTO DO RI. DCD 28 03 00 PAG 12389 COL 02.