Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2009-11-24T10:58:00
Ementa: Suprima-se o parágrafo único do art. 1º do projeto em epígrafe.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Fernando Coruja