Projeto de Lei PL 1754/1989
Apresentação: 1989-03-15T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OPÇÃO PELO FGTS COM EFEITO RETROATIVO INDEPENDENTEMENTE DE MANISFESTAÇÃO DA EMPRESA.
Ementa detalhada: ALTERA A LEI Nº 5.958, DE 1973.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, DIREITOS, ESCOLHA, ABERTURA, CONTA VINCULADA DO FGTS, RETROATIVIDADE, VIGENCIA, LEI FEDERAL, DATA, ADMISSÃO, EMPREGO, EMPRESA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7839/89). DCN1 28 10 89 PAG 12534 COL 03.