Projeto de Lei PL 415/2003
Apresentação: 2003-03-19T16:52:37
Ementa: Concede benefício fiscal às pessoas jurídicas que doarem mercadorias às ações voltadas à segurança alimentar nutricional e ao combate à fome.
Palavras-chave: Concessão, isenção tributária,  contribuição social, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), doação, mercadoria, alimento. , Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, utilização, segurança alimentar, combate, fome, cálculo, inexistência, cumulatividade, total, crédito tributário, aquisição, cálculo, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), redução, lucro operacional, percentual, valor, produto alimentício, apuração, Poder Executivo, renúncia fiscal, ano, Receita Federal, custeio, reserva de contingência, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL 415/2003, nos termos do Artigo 58, § 4º  do RI.
DCD 26 09 03 Pag 50616 Col 01.