Projeto de Lei PL 4533/2008
Apresentação: 2008-12-17T16:21:00
Ementa: Acrescenta dispositivo sobre o tempo máximo de permanência na direção de estabelecimentos penais à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que dispõe sobre a Execução Penal.
Ementa detalhada: Fixa em 2 (dois) anos consecutivos o prazo máximo de permanência de diretor de estabelecimento penal.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, prazo máximo, permanência, diretor, estabelecimento penal, presídio, penitenciária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER