Proposta de Fiscalização e Controle PFC 61/2001
Apresentação: 2001-10-10T00:00:00
Ementa: Propõe a fiscalização e controle dos repasses, aos governos estaduais, do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços (ICMS) retido, por força de lei, no ato de venda dos combustíveis, por parte da Petrobrás.
Palavras-chave: Proposta, Comissão de Finanças, tributação, fiscalização, repasse, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), governo estadual, renda, combustível, Petróleo Brasileiro (Petrobras), tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305