Projeto de Lei PL 7156/2010
Apresentação: 2010-04-15T11:23:00
Ementa: Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre multa por infração à legislação do trabalho doméstico, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Empregado Doméstico, fixação, multa, infração, legislação trabalhista, empregado doméstico, aumento, penalidade, falta, anotação, Carteira de Trabalho e Previdência Social, data, admissão, remuneração, empregado, campanha educativa, informação, trabalhador.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 520/14 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.