Projeto de Lei PL 4908/2005
Apresentação: 2005-03-16T14:36:38
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", determinando o porte obrigatório do certificado de aprovação em curso especializado, para os condutores que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, motorista profissional, ônibus, transporte escolar, transporte  coletivo, ambulância, emergência, produto perigoso, portador, certificado, aprovação, curso de especialização, condutor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 175/06 - CCP.