Projeto de Lei PL 3464/1992
Apresentação: 1992-12-16T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao artigo 81 da Lei nº 8.237, de 30 de setembro de 1991
Ementa detalhada: EQUIPARANDO O EX COMBATENTE INVALIDO COM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO
COM AS OPERAÇÕES DE GUERRA, AO INVALIDO SEM ESSA RELAÇÃO,
CALCULANDO SEUS PROVENTOS COM BASE NO SOLDO DE SEGUNDO-TENENTE).
(PRAZO: 45 DIAS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REMUNERAÇÃO, MILITAR, INCLUSÃO,
MILITAR REFORMADO, BENEFICIADO, PROVENTOS, SOLDO, POSTO MILITAR,
SEGUNDO TENENTE, OBJETIVO, ISONOMIA SALARIAL, EX COMBATENTE,
(FEB), INVALIDEZ, PESSOA INVALIDA.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF PS-GSE/230/94, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE
PROJETO, SANCIONADO.