Projeto de Lei PL 4579/1984
Apresentação: 1984-11-05T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DOS RECURSOS DO PIS-PASEP, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: LIBERANDO PARA O BENEFICIARIO QUE QUEIRA ESTABELECER-SE POR CONTA PROPRIA OU PARTICIPAR COMO SOCIO OU ACIONISTA DE EMPRESA DE QUALQUER NATUREZA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (PIS-PASEP). NORMAS, POSSIBILIDADE, SAQUE, (PIS-PASEP), DESEMPREGADO, OBJETIVO, ATIVIDADE, TRABALHADOR AUTONOMO, SOCIO, ACIONISTA, EMPRESA, MICROEMPRESA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0047 COL 01.