Projeto de Lei PL 5071/2005
Apresentação: 2005-04-18T14:53:00
Ementa: Dispõe sobre a comercialização de aparelhos utilizados para melhoria da qualidade da água de uso doméstico e dá outras providências.
Ementa detalhada: Exige a certificação do INMETRO para comercialização de filtros e purificadores de água.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, certificação, qualidade, Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) (1973-2011), normas, Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), comercialização, aparelho eletrodoméstico, purificação, água, penalidade, retirada, produto, mercado, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER