Projeto de Lei PL 5499/2001
Apresentação: 2001-10-09T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre propriedade urbana em loteamento irregular.
Palavras-chave: Definição, terreno urbano, limitação, área, quantidade, morador, prazo determinado,  utilização, imóvel, aquisição, irregularidade, loteamento, direitos, adquirente, documento público, propriedade, registro de imóveis.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: memorando n.º 49/08 à Coordenação de Comissões Temporárias, solicitando a devolução da proposição, em razão de arquivamento