Proposta de Emenda à Constituição PEC 500/1997
Apresentação: 1997-08-22T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao § 2º do art. 102 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Cria o efeito vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal - STF para outros tribunais, orgãos e empresas federais, estaduais e municipais, exigindo a declaração de voto de dois terços de seus membros nas decisões definitivas de merito, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratorias de constitucionalidade de lei ou ato normativo. Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, declaração, eficacia, efeito vinculante, decisão, Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratoria de Constitucionalidade, leis, legislação, ato normativo, decisão  definitiva, mérito, exigência, declaração, voto, maioria de dois terços, membros, ministro, aplicação, orgãos, Judiciario, Tribunais, orgão publico, administração direta, administração indireta, União Federal, estado (ente federado), Distrito Federal, municipio, empresa publica, redução, tramitação, ação judicial.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADA, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO À PEC 96/92, PRINCIPAL. DCD 20 01 00 PAG 02631 COL 02.