Projeto de Lei PL 2433/2003
Apresentação: 2003-11-06T12:02:38
Ementa: Dispõe sobre a assistência internacional prestada pelo Brasil sobre matéria de valoração aduaneira e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, assistência, âmbito internacional, administração, serviço aduaneiro, investigação, valor aduaneiro, comércio exterior, Conferência Internacional, Organização Mundial do Comércio (OMC).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER