Projeto de Lei PL 306/2011
Apresentação: 2011-02-09T14:40:58
Ementa: Altera o inciso VI do § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Autoriza o enquadramento no Simples Nacional a pessoa jurídica constituída sob forma de cooperativa de produção.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, autorização, inclusão, cooperativa, produção, beneficiário, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), tributação.
Tramitação: Publicação de Despacho
Despacho: Publicação do despacho no DCD do dia 30/03/11 PÁG 14611 COL 01.