Projeto de Lei PL 7314/2002
Apresentação: 2002-11-07T17:28:47
Ementa: Acrescenta o inciso IX ao § 1º do art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "Estabelece normas para as eleições".
Ementa detalhada: Dispõe que o pedido de registro do candidato será acompanhado de autorização escrita de quebra de sigilo bancário e fiscal.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, exigência, partido político, coligação partidária, pedido, registro, candidato, cargo eletivo, acompanhamento, autorização escrita, quebra de sigilo, sigilo bancário, sigilo fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10