Projeto de Lei PL 2254/1996
Apresentação: 1996-08-07T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 649 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 (CODIGO DE PROCESSO CIVIL), TORNANDO IMPENHORAVEL A UNICA LINHA TELEFONICA RESIDENCIAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PROIBIÇÃO, PENHORA, LINHA TELEFONICA, TELEFONE, AREA RESIDENCIAL, IMPENHORABILIDADE, BENS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PÁG 0091 COL 01.