Projeto de Lei PL 136/1995
Apresentação: 1995-03-09T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PROCESSO E JULGAMENTO DE CRIMES PRATICADOS CONTRA O ERARIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, CRIME, PREJUIZO, FAZENDA NACIONAL, FAZENDA PUBLICA FEDERAL, FAZENDA PUBLICA ESTADUAL, FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL, PATRIMONIO, DISTRITO FEDERAL, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, FUNDAÇÃO, AGENTE, POLITICO, FUNCIONARIO PUBLICO, PARTICULAR, APROPRIAÇÃO INDEBITA, DINHEIRO, FUNDOS PUBLICOS, BENS MOVEIS, BENS IMOVEIS, NEGOCIAÇÃO, TITULO, DANOS, PAIS, PENA DE RECLUSÃO, MULTA. CRITERIOS, APURAÇÃO, DENUNCIA, INVESTIGAÇÃO, INQUERITO, PRISÃO PREVENTIVA, REQUERIMENTO, MINISTERIO PUBLICO, POSSIBILIDADE, APREENSÃO, BENS, INDISPONIBILIDADE, GARANTIA, DEFESA, APLICAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CRIME, PREJUIZO, FUNDOS PUBLICOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0026 COL 01.