Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 27/2001
Apresentação: 2001-01-19T00:00:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos de Renda, Prevenir e Combater a Evasão Fiscal e sobre Matérias Aduaneiras, celebrada entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, em Brasília, em 20 de setembro de 2000.
Palavras-chave: Solicitação, apreciação, ato internacional, convenção internacional, prevenção, duplicidade, tributação, bitributação, imposto de renda, combate, evasão fiscal, política aduaneira, depósito, mercadoria, fiscalização, contrabando, derivados, fumo, cigarro,
contrabando bilateral, País, Brasil, País Estrangeiro, Paraguai.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 2408/02.