Projeto de Lei PL 1179/2007
Apresentação: 2007-05-29T17:19:31
Ementa: Dispõe sobre a criação do Regime Especial de Tributação dos Microimportadores (Remicro ) e dá nova nova redação ao art. 11, parágrafo único, inciso I, do Decreto-Lei nº 37, de 1966.
Ementa detalhada: Concede 50% (cinqüenta por cento) de redução do Imposto de Importação às microempresas que operem no comércio exterior e que fazem jus a tratamento diferenciado, independentemente da existência de similar nacional.
Palavras-chave: Criação, Regime Especial de Tributação dos Microimportadores, redução, Imposto de Importação, microempresa, atividade, comércio exterior, alteração, decreto-lei  exclusão, recolhimento, tributo,, microempreendedor, microempresário, importador, tributaçã0, benefício fiscal.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 277/09 ao Arquivo