Requerimento de Informação RIC 3130/2005
Apresentação: 2005-08-11T14:50:20
Ementa: Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a respeito dos incentivos fiscais concedidos pela Medida Provisória nº 252, de 2005.
Ementa detalhada: Esclarecimentos acerca dos incentivos concedidos pela Medida Provisória - "MP do Bem".
Ministro Luiz Fernando Furlan.
Palavras-chave: Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, medida provisória, concessão, incentivo fiscal, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), empresa, isenção tributária,  recolhimento, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), exportação, impacto, centro de pesquisa, pesquisa tecnológica, formalização, microempresa, pequena empresa, aumento, participação, salário, Produto Interno Bruto (PIB), desemprego, renda, valor, incentivo, destinação, empresa de exportação, inovação tecnológica, tributação.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.