Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2011-08-28T16:52:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a inclusão obrigatória de cirurgia reparadora de mama nos planos e seguros privados de assistência à saúde nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Ramalho (PV-MG).