Projeto de Lei PL 2744/1957
Apresentação: 1957-06-05T00:00:00
Ementa: SUPRIME A FORMA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS DO EXERCICIO DE EMPREGOS, CARGOS E FUNÇÕES POR DESCONTO MENSAL EM FOLHAS DE PAGAMENTO.
Palavras-chave: NORMAS, PAGAMENTO, IMPOSTO DE RENDA, INCIDENCIA, RENDIMENTO, EMPREGO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO, SALARIO, DESCONTO NA FONTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.