Projeto de Lei PL 2253/1976
Apresentação: 1976-05-07T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III E ACRESCENTA NOVO INCISO AO ART. 89 DA LEI Nº 4.215, DE 27 DE ABRIL DE 1963, QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL".
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A COMUNICAÇÃO DO ADVOGADO COM SEU CLIENTE PRESO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), AUTORIZAÇÃO, ADVOGADO, VISITA, PRESO, PENITENCIARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 20 10 77 PAG 10134 COL 02.