Proposta de Emenda à Constituição PEC 351/1996
Apresentação: 1996-04-16T00:00:00
Ementa: Inclui parágrafo ao artigo 191 para impedir que áreas usucapidas sejam inferiores às possibilidades de sustento e progresso econômico e social do rurícula e de sua família.
Ementa detalhada: ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPEDIMENTO, AREA, USUCAPIÃO, IMOVEL RURAL, INFERIORIDADE, MODULO FISCAL, POSSIBILIDADE, MANUTENÇÃO, FAMILIA, TRABALHADOR RURAL, PROPRIEDADE FAMILIAR, DEFINIÇÃO, LEI FEDERAL.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia nº 86/2003