Projeto de Lei Complementar PLP 561/2010
Apresentação: 2010-03-17T18:16:00
Ementa: Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, a fim de regulamentar o § 4º do art. 18, da Constituição Federal.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, prazo, requisitos, criação, incorporação, fusão, desmembramento, municípios, requerimento, assinatura, eleitor, Estudo de Viabilidade Municipal, Assembléia Legislativa, solicitação, Tribunal Regional Eleitoral (TRE), realização, plebiscito, convalidação, detalhamento, lei estadual.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PLP nº 416/2008 (principal) em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.