Projeto de Lei PL 4799/2009
Apresentação: 2009-03-05T15:50:08
Ementa: Acrescenta o art. 117-A na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 2002, com o objetivo de assegurar a concessão e autorização de outorga de canal analógico de TV aberta para fins comunitários e educativos, durante o processo de implantação da TV Digital.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, concessão, autorização, televisão comunitária, televisão educativa, transmissão analógica, recebimento, Poder Público, substituição, tecnologia digital, televisão digital, beneficiário, fundação, associação, entidade sem fins lucrativos, exigência, programação, atividade educativa, atividade cultural, atividade artística, jornalismo, utilidade pública, cidadania, democracia, participação, sociedade civil.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), para o PL 490/2011, ao qual esta proposição está apensada.