Emenda/Substitutivo do Senado EMS 23/2005
Apresentação: 2005-10-05T23:39:00
Ementa: Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2005 (Medida Provisória nº 252, de 2005)  que "Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.363, de 13 de dezembro de 1996, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995,  9.311, de 24 de outubro de 1996, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 9.985, de 18 de julho de 2000, 8.666, de 21 de junho de 1993, 10.438, de 26 de abril de 2002, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e o Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986; revoga a Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, e dispositivos das Leis nºs 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.931, de 2 de agosto de 2004, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências".
Palavras-chave: Beneficiário, Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras, estaleiro, construção naval, embarcação, Programa de Inclusão Digital, incentivo fiscal, inovação tecnológica, crédito, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), Royalty, assistência técnica, atividade científica, transferência, tecnologia, pesquisa, área, Agência de Desenvolvimento do Nordeste (ADENE),Agência de Desenvolvimento da Amazônia (ADASA), isenção tributária,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  incorporação imobiliária, construção civil, Município, parcelamento, débito,  Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep),Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins),  indústria petroquímica, licitação, bens imóveis, tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação da EMS 23/2005, que "emendas do Senado Federal ao PLV 23/2005."