Projeto de Lei PL 2158/1974
Apresentação: 1974-08-07T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 183, PARAGRAFO PRIMEIRO, ITEM VI, DO CODIGO PENAL (DECRETO-LEI Nº 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969).
Ementa detalhada: (PREVE AS CONDIÇÕES E REQUISITOS NECESSARIOS A CONFIGURAÇÃO DO ESTELIONATO - CHEQUE SEM FUNDOS).
Palavras-chave: EMISSÃO DE CHEQUE SEM FUNDO. CRIME. PAGAMENTO DO CHEQUE. CODIGO PENAL. PENA. ILICITO PENAL. FRAUDE NO PAGAMENTO POR CHEQUE. ESTELIONATO. COMERCIO. CARTORIO. TRIBUNAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 REGIMENTO).