Projeto de Lei PL 1968/2007
Apresentação: 2007-09-05T18:11:06
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, com redação dada pela Lei nº 10.754, de 31 de outubro de 2003.
Ementa detalhada: Inclui como beneficiário da isenção do IPI para aquisição de veículos os centros de formação de condutores.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, inclusão, auto-escola, centro de formação,  reciclagem, condutor, Benefício fiscal, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).