Projeto de Lei Complementar PLP 32/1988
Apresentação: 1988-10-18T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a aposentadoria dos profissionais de saúde.
Ementa detalhada: Aposentadoria com proventos integrais aos 30 e 25 anos de exercício profissional para o homem e a mulher, respectivamente, conforme o disposto no art, 202, inciso II, da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Aplicação, Constituição Federal, Previdência Social, concessão. aposentadoria especial, proventos integrais, categoria profissional, setor, saúde, médico, pessoal paramédico, enfermeiro, auxiliar de enfermagem, atendente, tempo de serviço, homem, mulher, atividade, hospital, casa de saúde, posto de saúde, atendimento, paciente, doença infecto-contagiosa, doença endêmica, doença tropical.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).