Projeto de Lei PL 2002/1979
Apresentação: 1979-10-02T00:00:00
Ementa: DETERMINA SEJA DESTINADO 1% (UM POR CENTO) DA ARRECADAÇÃO DOS REVENDEDORES DA LOTERIA ESPORTIVA AO ESPORTE AMADOR.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, LOTERIA ESPORTIVA, DESTINAÇÃO, ESPORTE AMADOR, MUNICIPIOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 1210/79.