Projeto de Lei PL 2796/1983
Apresentação: 1983-12-01T00:00:00
Ementa: CONCEDE APOSENTADORIA ESPECIAL AOS 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE SERVIÇO AOS GARÇONS, COZINHEIROS DE BARES E RESTAURANTES E CONFEITEIROS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, GARÇOM, EMPREGADO, CONFEITARIA, CONFEITEIRA, BAR, RESTAURANTE, FIXAÇÃO, RENDA VITALICIA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0030 COL 02.