Emenda ao Substitutivo ESB 12/0
Apresentação: 2011-12-09T15:00:00
Ementa: O § 1º do art. 8º passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 12 PL803510, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG).