Projeto de Lei PL 4745/2001
Apresentação: 2001-05-23T00:00:00
Ementa: Proíbe a venda de bebida alcoólica em postos de abastecimento de combustível e estabelecimentos a eles vinculados e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, venda, bebida alcoólica, posto de gasolina, estabelecimento comercial, loja, conveniência, bar, restaurante,  penalidade, infrator, multa, suspensão, cassação, alvará, funcionamento.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).