Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 2946/2002
Apresentação: 2002-09-19T09:04:22
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
533, de 11 de setembro de 2001, que renova a permissão outorgada a Fundação rádio Popular Fluminense 
para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Conceição de Macabú, Estado do Rio de Janeiro.
Palavras-chave: Solicitação, renovação, concessão, radiodifusão, emissora, rádio, Município, Conceição de Macabú, (RJ).
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Ofício SGM/P 1.433/06, encaminhando, em devolução, à Casa Civil da Presidência da República, os processos de radiodifusão retirados em razão do deferimento da MSC 474/06.