Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 50/2003
Apresentação: 2003-06-26T00:00:00
Ementa: Altera a redação das alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" do inciso XVI do artigo 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Ementa detalhada: Inclui os direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais dentre as competências da Comissão de Direitos Humanos.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, inclusão, competência, Comissão Permanente, Direitos Humanos, matéria, direito econômico, cultura, matéria ambiental, direitos sociais.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 69/09 à CCJC solicitando a devolução deste, em razão de arquivamento.