Projeto de Lei PL 889/2003
Apresentação: 2003-04-30T16:30:33
Ementa: Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica gratuita ao projeto e construção de moradia econômica.
Palavras-chave: Garantia, direitos, pessoa carente, família, baixa renda, gratuidade, assistência técnica, engenharia, arquitetura, construção, casa própria, criação, Programa Nacional, melhoria, qualidade, obra civil, participação, voluntário, profissão, engenheiro, arquiteto, elaboração, projeto, beneficiário, mutirão, cooperativa, parceria, Organização não Governamental (ONG), universidade, União, Estado (ente federado), Município, Distrito Federal (Brasil), custeio, fundos públicos, habitação popular, normas, exercício profissional, responsabilidade técnica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP