Projeto de Lei PL 407/1999
Apresentação: 1999-03-24T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 7º e ao art. 12 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, ampliando a competência dos oficiais de registro civil das pessoas naturais e de interdições e tutelas.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Cartórios, ampliação, competência, oficial de registro, cartório de registro civil, pessoa fisica, interdição, tutela, lavratura, escritura publica, procuração, reconhecimento de firma, autenticação, copia, competencia comum, tabelião de notas.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 407/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 407/1999 o PL 7704/2006, o PL 9809/2018, o PL 6408/2019 e o PL 2883/2021, e, em seguida, apense-os ao PL 1257/2003.