Projeto de Lei PL 1175/2007
Apresentação: 2007-05-29T15:39:00
Ementa: Obriga estabelecimentos comerciais, de hospedagem e empresas de transporte de passageiros em que haja comercialização ou fornecimento de bebidas, a disponibilizarem bebidas isentas e com baixos teores calóricos e de açúcar - light e diet.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, hospedagem, hotel, empresa de transportes, transporte de passageiros, comercialização, venda, bebida,  produto dietético, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER