Projeto de Lei PL 2750/1989
Apresentação: 1989-06-23T00:00:00
Ementa: ALTERA O DECRETO-LEI 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, PERMITINDO A CRIAÇÃO DE CONCURSOS DE PROGNOSTICOS PELOS ESTADOS E MUNICIPIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS, CRIAÇÃO, LOTERIA ESPORTIVA, LOTO, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, DESPESA, EXECUÇÃO, SERVIÇO PUBLICO, RECEITA BRUTA, PLANO, DESTINAÇÃO, RENDA LIQUIDA, PROGRAMA, EDUCAÇÃO, ASSISTENCIA SOCIAL, ESPORTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 21 07 94 PAG 11091 COL 01.