Projeto de Lei PL 11/1999
Apresentação: 1999-02-03T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a identificação de proponente de adesão a sistema de cartão de crédito e assemelhados, a entrega do cartão, e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, administrador, cartão de crédito, identificação, interessado, adesão, preenchimento, dados pessoais, pessoa física, cônjuge, profissão, pessoa jurídica, razão social, Cadastro Geral de Contribuinte (CGC) (1964-1999), endereço, referência, rede bancária, renda, inclusão, exigência, autorização escrita, solicitante, autógrafos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8