Projeto de Lei PL 3545/1997
Apresentação: 1997-08-27T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a utilização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para a aquisição de valores mobiliários, no âmbito de programas de desestatização, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.036, de 1990. Transferência dos depósitos feitos pelo empregador para um Fundo de Garantia de Livre Escolha - FGLE, escolhido pelo titular, observados os limites.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, competência, Caixa Econômica Federal (CEF), acompanhamento, controle, estatística, movimentação, aquisição, título, emissão, Tesouro Nacional, movimentação, conta vinculada, trabalhador, saque, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). _ Autorização, trabalhador, movimentação, conta vinculada do FGTS,  aquisição, título, Tesouro Nacional, limitação, saldo, titular, opção, transferência, depósito, empregador, liberdade, escolha, prazo, critérios, intransferibilidade, negociação, exceção, título mobiliário, Programa Nacional de Desestatização, exigência, aprovação, conselho nacional, resgate, remuneração, recursos, Taxa Referencial (TR), acréscimo, juros, entidades sindicais, credenciamento, instituição financeira, possibilidade, título ao portador, carência, depósito monetário, conta individual, incidência, imposto de renda, saque. _Autorização, Caixa Econômica Federal (CEF), cessão, empréstimo, União, pagamento, obrigações, Tesouro Nacional.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42970 COL 01.