Projeto de Lei Complementar PLP 115/2011
Apresentação: 2011-12-07T17:55:00
Ementa: Dispõe sobre o comércio exterior e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, política, comércio exterior, criação, Programa Brasileiro de Promoção Comercial, funcionamento, alfândega, despacho aduaneiro, exportação, importação, arrendamento mercantil, tributação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IP),I Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) imposto de exportação, regime tributário especial, imposto de importação, antidumping, drawback, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP