Projeto de Lei Complementar PLP 12/2011
Apresentação: 2011-02-17T15:17:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Ementa detalhada: Autoriza o parcelamento de débitos relativos a  contribuição previdenciária para o ingresso no Simples Nacional e o reingresso de micro e pequenas empresas que tenham débitos com o INSS e a Fazenda Nacional.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, autorização, parcelamento, débito previdenciário, ingresso, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), autorização, reenquadramento, microempresa, empresa de pequeno porte, tributação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.