Projeto de Lei PL 2314/2000
Apresentação: 2000-01-18T00:00:00
Ementa: Torna obrigatória para as emissoras de rádio e televisão a difusão de comunicados da Defesa Civil de alerta à população relativos à previsão de catástrofes naturais e seus desdobramentos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, emissora, rádio, televisão, divulgação, notificação, defesa civil, população, previsão, meteorologia, ocorrência, tempo, orientação, procedimento, prevenção, acidentes, exibição, repetição, horário, audiência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8