Projeto de Lei PL 465/2003
Apresentação: 2003-03-20T16:17:02
Ementa: Estabelece prazo de impedimento para o ex-presidente e para os ex-diretores de agência reguladora ou de instituição financeira oficial, consoante o § 7º do art. 37 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Fixa o prazo de "quarentena" de um ano, a partir do afastamento do cargo, a ocupante de cargo público, quando tiver acesso a informações privilegiadas.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, fixação, prazo, impedimento, ex - presidente, ex - diretor, agência reguladora, instituição financeira oficial, banco oficial, prestação de serviço, empresa privada, restrição, divulgação, informação privilegiada, garantia, pagamento, percentual, remuneração, salário, período, quarentena, proibição, acumulação, vencimentos, aposentadoria.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 345/2003, ao qual esta proposição está apensada.