Projeto de Lei PL 3944/2012
Apresentação: 2012-05-24T14:56:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.
Ementa detalhada: Revoga o dispositivo que estipula o prazo de  vigência de patentes de invenção e de modelo de utilidade, para estimular a pesquisa  e facilitar o acesso aos medicamentos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Patentes, revogação, dispositivo, prazo, vigência, modalidade, patente, utilidade, patente de invenção.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1471/2023.