Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 3231/2002
Apresentação: 2002-12-12T12:37:01
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
2250, de 23 de outubro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária Rádio Golfinho FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Imbé, Estado do Rio Grande do Sul.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Imbé, (RS).
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformada no PDC 371/2003