Projeto de Lei PL 9/1955
Apresentação: 1955-02-11T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 327 E SEU PARAGRAFO UNICO DO CODIGO PENAL BRASILEIRO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ARTIGO, CODIGO PENAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.