Emenda na Comissão EMC 36/2007
Apresentação: 2007-02-07T13:52:00
Ementa: Dá nova redação ao § 2º do artigo 17 da MPV 352/07.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 36/2007 MPV35207, pela Dep. Perpétua Almeida