Projeto de Lei PL 7033/2010
Apresentação: 2010-03-24T15:16:52
Ementa: Acrescenta o art. 11-A na Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972, que dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos.
Palavras-chave: Alteração, proibição, empregado público, presidente, conselheiro, diretor, ouvidor, auditor, vinculação, administração indireta, União Federal, exercício profissional, prestação de serviço, empresa privada, atividade, exploração, perfuração, produção, refinação, petróleo, industrialização, xisto, indústria petroquímica, transporte, derivado de petróleo, prazo, quarentena.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.