Projeto de Lei PL 2130/2011
Apresentação: 2011-08-24T18:54:56
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 39 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para caracterizar como prática abusiva a demora, por parte da instituição credora de financiamento para a aquisição de veículo, na liberação do respectivo gravame junto aos órgãos de trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, caracterização, prática abusiva, instituição credora, financiamento, aquisição, veículo, demora, liberação, gravame.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: À CDC o Memorando nº 122/13 - COPER solicitando apensar os PLs 2130/11 e 5761/13 ao de nº 731/11.