Projeto de Lei PL 2995/2008
Apresentação: 2008-03-13T09:26:03
Ementa: Altera a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que "dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Autoriza a exploração seletiva de espécies da flora em área de vegetação secundária nos estágios inicial, médio ou avançado de regeneração do Bioma Mata Atlântica, desde que atenda os requisitados especificados.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Mata Atlântica, autorização, corte, supressão, exploração econômica, espécie, recursos florestais, floresta nativa, vegetação secundária, estágio, regeneração, bioma, Mata Atlântica, manejo, desenvolvimento sustentável.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-923/2019.