Projeto de Lei PL 8055/1986
Apresentação: 1986-08-06T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A REVERSÃO AO MUNICIPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, DO TERRENO QUE MENCIONA.
Palavras-chave: COMPETENCIA, EXECUTIVO, REVERSÃO, IMOVEL RURAL, MUNICIPIO, SÃO PAULO DO POTENGI, (RN), INDENIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 697/95, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.