Proposta de Emenda à Constituição PEC 61/1995
Apresentação: 1995-04-12T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: ELIMINANDO A ELEIÇÃO NO SEGUNDO TURNO NOS MUNICIPIOS QUE NÃO SEJAM CAPITAL DE ESTADO, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO, ESTADO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ELIMINAÇÃO, NECESSIDADE, REALIZAÇÃO, ELEIÇÃO, DOIS TURNOS, CARGO ELETIVO, PREFEITO, VICE PREFEITO, MUNICIPIOS, SUPERIORIDADE, QUANTIDADE, NUMERO, HABITANTE, POPULAÇÃO, EXIGENCIA, CAPITAL DE ESTADO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO