Projeto de Lei PL 7160/2002
Apresentação: 2002-08-27T19:23:05
Ementa: Dá nova redação aos artigos 45, 50, 53, 55, 57, 62, 206, 208, 853, 966, 968, 997, 999, 1000, 1002, 1003, 1004, 1007, 1010, 1013, 1017, 1019, 1020, 1022, 1023, 1024, 1025, 1026, 1030, 1039, 1040, 1041, 1043, 1044, 1045, 1053, 1055, 1061, 1062, 1063, 1065, 1066, 1067, 1068, 1069, 1071, 1072, 1073, 1074, 1075, 1076, 1077, 1078, 1080, 1081, 1082, 1083, 1084, 1085, 1087, 1094, 1095, 1097, 1099, 1101, 1102, 1103, 1108, 1109, 1110, 1117, 1122, 1125, 1126, 1127, 1134, 1144, 1145, 1146, 1147, 1148, 1149, 1150, 1151, 1152, 1153, 1161 e 1165 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil", acrescenta dispositivos e dá outras providências.
Ementa detalhada: Modifica matéria referente ao Direito de Empresa, em especial, sobre a instituição e administração das sociedades empresárias e as simples e sobre a desconsideração de personalidade jurídica.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, redução, prazo, decadência, desconsideração, personalidade  jurídica, abuso, fraude, associações, estatuto, direitos, deveres, associado, fundação, prazo, prescrição, pretensão, perito, avaliação, capital social, sociedade anônima, credor, liquidante, fundador, sociedade de capital, dissolução, arbitragem, divergência, contrato, licitação, Administração Pública, empresa, inscrição, empresário, atividade econômica, nome, instituição empresarial, averbação, Registro Civil, sociedade civil, contrato social, cessão, liquidação, cota, sócio, cedente, responsabilidade solidária, contribuição, devedor, remisso, distribuição, participação nos lucros, perda, terceiros, quorum, maioria absoluta, deliberação, exclusão, sócio cotista, administração, responsabilidade, perdas e danos, administrador, conflito, interesse, prestação de contas, demonstração financeira, direito de regresso, sociedade em nome coletivo, membros, conselho fiscal, assembléia, reunião, definição, empresa coligada, sócio controlador, transformação, incorporação, fusão, cisão, sociedade, sociedade anônima estrangeira.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).