Projeto de Lei PL 4094/2008
Apresentação: 2008-10-08T17:55:37
Ementa: Altera as Leis nºs 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 9.636, de 15 de maio de 1998, para dispor sobre a cessão de imóveis da União por prazo superior a vinte anos.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei de Regularização de Imóveis da União, exigência, realização, licitação, cessão, arrendamento, atividade aeroportuária, prazo, possiblidade, prorrogação, amortização, investimento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, por força do art. 105 do RICD.