Projeto de Lei PL 5110/2009
Apresentação: 2009-04-23T18:37:25
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 77 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Ementa detalhada: Vincula a suspensão condicional da pena, o chamado "sursis",  ao integral ressarcimento efetuado pelo condenado por crime lesivo ao patrimônio público.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, vinculação, suspensão condicional da pena, pena privativa de liberdade, exigência, condenado, ressarcimento, prejuízo, Crime contra a Fazenda Nacional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER