Projeto de Lei PL 718/1995
Apresentação: 1995-07-03T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O INCISO XII, PARTE FINAL, DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E INSTITUI NORMAS ESPECIAIS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, NOS CRIMES QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: POSSIBILITANDO A QUEBRA DO SIGILO E DA INTERCEPTAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES TELEFONICAS QUANDO SE TRATAR DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, DESDE QUE AUTORIZADAS POR JUIZ, REGULAMENTANDO A Constituição Federal de 1988; INSTITUINDO NORMAS DE GARANTIA PARA INFORMANTES, TESTEMUNHAS OU CUMPLICES ARREPENDIDOS, PERMITINDO A COLABORAÇÃO COM A AUTORIDADE).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMAS, REALIZAÇÃO, INTERCEPTAÇÃO, COMUNICAÇÕES, REDE TELEFONICA, TELEINFORMATICA, INFORMATICA, OBJETIVO, PROVA, INVESTIGAÇÃO POLICIAL, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, EXIGENCIA, ORDEM, JUIZ, EX OFFICIO, REQUERIMENTO, AUTORIDADE POLICIAL, REPRESENTANTE, MINISTERIO PUBLICO, PEDIDO, INDICAÇÃO, METODO, POSSIBILIDADE, ADMISSÃO, AUTORIZAÇÃO VERBAL, RATIFICAÇÃO, ALEGAÇÕES ESCRITAS, PRAZO DETERMINADO, DECISÃO, DEFERIMENTO, DURAÇÃO, PRORROGAÇÃO, NECESSIDADE, PROVA JUDICIAL, CABIMENTO, RECURSO JUDICIAL, CRITERIOS, CODIGO DE PROCESSO PENAL, OCORRENCIA, DILIGENCIA, GRAVAÇÃO, TRANSCRIÇÃO, CUMPRIMENTO, ENCAMINHAMENTO, RESULTADO, JUIZO, AUTOS, REQUISIÇÃO, SERVIÇO TECNICO, CONCESSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO, PRESERVAÇÃO, SIGILO, INFORMAÇÕES, INUTILIZAÇÃO, MATERIAL, FALTA, NECESSIDADE, INQUERITO POLICIAL, FACULTATIVIDADE, PRESENÇA, ACUSADO, REPRESENTANTE LEGAL, CARACTERIZAÇÃO, CRIME, AUSENCIA, AUTORIDADE JUDICIARIA, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, FALTA, INDICIO, AUTORIA, PARTICIPAÇÃO, INFRAÇÃO PENAL, PENA DE DETENÇÃO, LIMITAÇÃO, QUEBRA DE SIGILO. NORMAS, GARANTIA, INFORMANTE, COMUNICAÇÕES, OCORRENCIA, ROUBO, EXTORSÃO, SEQUESTRO, NOTIFICAÇÃO, POLICIA, MINISTERIO PUBLICO, DIREITOS, SIGILO, EXCEÇÃO, TESTEMUNHA, IRRETRATABILIDADE, PROMESSA, RECOMPENSA, LOCALIZAÇÃO, VITIMA, VIDA, PROIBIÇÃO, DIVULGAÇÃO, NOME, PAGAMENTO, POLICIAL, AGENTE DE POLICIA, CIVIL, MILITAR, CONCESSÃO, ISENÇÃO, PENA, PESSOAS, CO AUTORIA, PARTICIPAÇÃO, CRIME, AUXILIO, LIBERTAÇÃO, ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, LEI FEDERAL, CRIME HEDIONDO. HIPOTESE, OCORRENCIA, DESAPARECIMENTO, PESSOAS, INDICIO, SEQUESTRO, EXTORSÃO, COMPETENCIA, AUTORIDADE POLICIAL, INSTAURAÇÃO, INQUERITO POLICIAL, PRAZO, RELATORIO, JUIZ, IDENTIFICAÇÃO, COLABORAÇÃO, FAMILIA, VITIMA, OCORRENCIA, NEGAÇÃO, INDISPONIBILIDADE, BENS, AUTORIZAÇÃO, INTERCEPTAÇÃO, REDE TELEFONICA, POSSIBILIDADE, DECRETAÇÃO, QUEBRA DE SIGILO, COMUNICAÇÕES, RESIDENCIA, TRABALHO, INSTALAÇÃO, EQUIPAMENTOS, PARECER, MINISTERIO PUBLICO. OCORRENCIA, CRIME, EXTORSÃO, SEQUESTRO, JUIZ, DECRETAÇÃO, INDISPONIBILIDADE, BENS, PRAZO DETERMINADO, RESTRIÇÃO, AGENTE, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, LIBERAÇÃO, QUANTIA, DINHEIRO, PAGAMENTO, RESGATE, PENA, CRIME DE RESPONSABILIDADE, CRIME DE DESOBEDIENCIA, LIMITAÇÃO, VALOR, SAQUE, RETIRADA, EXCEÇÃO, AUTORIZAÇÃO, DESPESA, FAMILIA, PROIBIÇÃO, ALIENAÇÃO, ONUS, ATO NULO, COMPETENCIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL, EXECUÇÃO, DECISÃO, NEGOCIAÇÃO, LIBERDADE, VITIMA, VIGILANCIA, PESSOAS, PREJUIZO, INVESTIGAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DEFERIDO OF P 459/95, DA CCJR, SOLICITANDO O DESMEMBRAMENTO DESTE PROJETO. SUBDIVISÃO EM 02 PROJETOS: PL. 1156/95 - REGULAMENTA O INCISO XII, PARTE FINAL, DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PL. 1157/95 - INSTITUI NORMAS ESPECIAIS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, NOS CRIMES QUE ESPECIFICA. PREJUDICADO EM FACE DO DESMEMBRAMENTO TOTAL. DCD 29 05 99 PAG 21997 COL 02.