Sugestão SUG 57/2003
Apresentação: 2003-12-08T19:00:00
Ementa: Altera os artigos 199 e 200 da Lei nº 9.279, de 1996.
Palavras-chave: Alteração, Nova Lei de Patentes,  Crime contra a Propriedade Industrial, comprovação, titularidade, direitos, propriedade industrial, patente de invenção, desenho industrial, marca, apresentação, carta patente, certificado, registro, certidão, cópia, concessão, exceção, concorrência desleal, possibilidade, licenciado, cessionário, direito de queixa,  legitimidade, queixa crime, ação penal privada, apresentação, averbação, contrato, prazo, ajuizamento, queixa, contagem, intimação, homologação, laudo pericial, ofendido, regulamentação, Código de Processo Penal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PL-3378/2004