Projeto de Lei PL 3911/2004
Apresentação: 2004-07-07T10:29:36
Ementa: Dispõe sobre anistia de multas, correção monetária e juros referentes a dívidas com foros de terrenos interiores das ilhas oceânicas e costeiras pertencentes à União.
Palavras-chave: Concessão, anistia, pagamento, multa, correção monetária, juros, débitos, atraso, pagamento,  aforamento, imóvel foreiro, domínio útil, terras públicas, ilha costeira, ilha oceânica, patrimônio da União, garantia, parcelamento, dívida, exigência, adesão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo