Projeto de Lei PL 1707/1964
Apresentação: 1964-02-26T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ATRAVES DO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE FERRO, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 11.133.000.000,00 (ONZE BILHÕES, CENTO E TRINTA E TRES MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADO A SUPLEMENTAR OS RECURSOS FINANCEIROS PARA A CONSECUÇÃO DO PLANO PREFERENCIAL DE EXTENSÃO FERROVIARIA EM 1963.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, (DNEF), RECURSOS FINANCEIROS, EXECUÇÃO, PLANO, FERROVIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 66.