Projeto de Lei PL 2684/1996
Apresentação: 1996-12-26T00:00:00
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 43,44, 45, 46, 47, 55 E 77 DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL.
Ementa detalhada: INCLUINDO DENTRE AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS: A PRESTAÇÃO PECUNIARIA, A PERDA DE BENS E VALORES E O RECOLHIMENTO DOMICILIAR, CARACTERIZANDO COMO PENAS ALTERNATIVAS. (PRAZO: 45 DIAS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, INCLUSÃO, PENA DE RESTRIÇÃO DE DIREITOS, PENA PECUNIARIA, MULTA, PERDA, BENS, VALORES, BENEFICIO, FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL (FUNPEN), RECOLHIMENTO, PRISÃO DOMICILIAR, SUBSTITUIÇÃO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, CRIME CULPOSO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, LIMITAÇÃO, PRAZO, EXCLUSÃO, VIOLENCIA, GRAVE AMEAÇA, PESSOAS, REU, AUSENCIA, CRIMINOSO HABITUAL, POSSIBILDADE, JUIZ, PENA DE ADVERTENCIA, INFERIORIDADE, PRAZO, OBRIGAÇÃO, FREQUENCIA, CURSOS, TRATAMENTO MEDICO, REINCIDENCIA, CONVERSÃO, PENALIDADE, PAGAMENTO, DINHEIRO, VITIMA, DEPENDENTE, FAMILIA, ORGÃO PUBLICO, EMPRESA PRIVADA, DESTINAÇÃO, ASSISTENCIA SOCIAL, VALOR, SALARIO MINIMO, REPARAÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, COINCIDENCIA, BENEFICIARIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE, REPARTIÇÃO PUBLICA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE,  HOSPITAL, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ORFANATO, CRITERIOS, FIXAÇÃO, PERIODO, HORA, DIA, CONDENAÇÃO, POSSIBILIDADE, REDUÇÃO, CUMPRIMENTO, PROIBIÇÃO, FREQUENCIA, LUGAR, CARACTERIZAÇÃO, INTERDIÇÃO TEMPORARIA, REQUISITOS, SUSPENSÃO, DOENÇA, JUSTIFICAÇÃO.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO EM GLOBO, DO VETO PARCIAL, APOSTO A ESTE PROJETO, PELO PROCESSO DE CEDULA UNICA. - INCISO III DO DECRETO-LEI 2848 DE 07 12 40 COM REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO PRIMEIRO DO PROJETO:SIM-335, NÃO-16, ABS-0 NUL-02 TOTAL-353 MANUTENÇÃO DO VETO. - PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 44 DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 12 40, COM A REDAÇÃO DA PELO ARTIGO PRIMEIRO DO PROJETO: SIM-335 NÃO-15 ABS-0 NUL-02 TOTAL-352 MANUTENÇÃO DO VETO. - PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 45 DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 12 40 COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO PRIMEIRO DO PROJETO: SIM-335 NÃO-16 ABS-0 NUL-02 TOTAL-353 MANUTENÇÃO DO VETO. DCN 23 09 99 PAG 13969 COL 01.