Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2006-05-31T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo modificado.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR 1 CCJC