Projeto de Lei PL 279/1967
Apresentação: 1967-08-17T00:00:00
Ementa: REVIGORA A LEGISLAÇÃO ELEITORAL REVOGADA PELAS LEIS Nº 4.737 E Nº 4.740, DE 15 DE JULHO DE 1965, QUE INSTITUEM O CODIGO ELEITORAL E A LEI ORGANICA DOS PARTIDOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REVIGORAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CRIAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0031 COL 02.