Projeto de Lei PL 4318/2012
Apresentação: 2012-08-21T18:03:48
Ementa: Dispõe sobre a criação da figura do advogado profissional individual e sua equiparação à sociedade de advogados para efeitos tributários.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.906, de 1994.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, garantia, equiparação, tratamento fiscal, advogado, profissional autônomo, sociedade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do REQ 1280/2015, pelo Dep. Aelton Freitas, que solicita o desarquivamento de proposição.