Projeto de Lei PL 5213/2005
Apresentação: 2005-05-12T12:11:40
Ementa: Altera a redação do § 1º, do  art. 4º, da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975.
Ementa detalhada: Autoriza o desempregado acima dos 45 (quarenta e cinco) anos de idade a receber o saldo da conta individual do PIS - PASEP.
Palavras-chave: Alteração, lei complementar, autorização, trabalhador, saque, recebimento, saldo, conta individual, PIS-Pasep, desemprego, titular, trabalhador, desempregado, limite de idade.
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.