Mensagem MSC 316/1987
Apresentação: 1987-10-07T00:00:00
Ementa: SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO DE EMENDA A CONVENÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL (ARTIGO 83 BIS), ASSINADO EM MONTREAL, EM 06 DE OUTUBRO DE 1980.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, PROTOCOLO, EMENDA, CONVENÇÃO, AVIAÇÃO CIVIL, LINHA AEREA INTERNACIONAL, TRANSFERENCIA, FUNÇÃO, PAIS, MATRICULA, ORIGEM, EXPLORAÇÃO, AERONAVE, ARRENDAMENTO, AFRETAMENTO, INTERCAMBIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 11/88.