Projeto de Lei PL 224/1995
Apresentação: 1995-03-23T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI Nº 7.827, DE 27 DE SETEMBRO DE 1989, QUE 'REGULAMENTA O ARTIGO 159, INCISO I, ALINEA 'C', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI O FUNDO CONSTITUCIONAL DO NORTE - FNO, O FUNDO CONSTITUCIONAL DO NORDESTE - FNE E O FUNDO CONSTITUCIONAL DO CENTRO-OESTE - FCO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO CRITERIOS DE DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS, ESPECIALMENTE PARA OS MINI E PEQUENOS PRODUTORES DEFININDO OS BENEFICIARIOS E FIXANDO ENCARGOS FINANCEIROS PARA OS FINANCIAMENTOS. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS, CRITERIOS, APLICAÇÃO DE RECURSOS, FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO), FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE, (FNE), FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO), DESTINAÇÃO, PERCENTUAL, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, RECURSOS, FINANCIAMENTO, MINI PRODUTOR RURAL, PEQUENO PRODUTOR RURAL, PESCADOR ARTESANAL, PEQUENA EMPRESA, INDUSTRIA, RESTRIÇÃO, CONCESSÃO, EMPRESTIMO, PROJETO, RISCOS, POLUIÇÃO, MEIO AMBIENTE, RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDOS, PROGRAMA, INFRA-ESTRUTURA, GOVERNO ESTADUAL, REGIÃO, APRESENTAÇÃO, SINDICATO, TRABALHADOR, PRODUTOR RURAL, DEFINIÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, BENEFICIARIO, MEDIO PRODUTOR RURAL, MICROEMPRESA, MEDIA EMPRESA, COOPERATIVA, ASSOCIAÇÃO RURAL, PRODUTOR, DECLARAÇÃO, GRAU, UTILIZAÇÃO, TERRAS, VALOR, TOTAL, AREA, IMOVEL,  ATIVIDADE AGROPECUARIA, DIFERENÇA, CATEGORIA, TRABALHO, FAMILIA, ECONOMIA FAMILIAR, EXIGENCIA, COMPROVANTE, ATESTADO, SINDICATO RURAL, ASSOCIADO, CRITERIOS, PRODUÇÃO AGROPECUARIA, CALCULO, BANCOS, GESTÃO, CREDITO INDUSTRIAL, EXCLUSÃO, BENEFICIO, EMPRESA, VINCULAÇÃO, CONSORCIO, GRUPO, FIXAÇÃO, ENCARGOS FINANCEIROS, EQUIVALENCIA, PRODUTO, CESTA BASICA, TAXAS, ATUALIZAÇÃO MONETARIA, PREÇO MEDIO, JUROS, LIMITAÇÃO, EXIGENCIA, GARANTIA, PENHOR, PRODUÇÃO, ALIENAÇÃO FIDUCIARIA, AVAL, BENS, HIPOTECA, EMBARCAÇÃO, GARANTIA REAL, COBERTURA, PREJUIZO, CADASTRO, AGENCIA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONTRATAÇÃO, CREDITOS, DOCUMENTAÇÃO, COMPETENCIA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, REALIZAÇÃO, CONVENIO, ASSISTENCIA TECNICA, SOLICITAÇÃO, AUDITORIA EXTERNA, MANUTENÇÃO, CLAUSULA, CONTRATO, REEMBOLSO, TOTAL, RETIFICAÇÃO, PROPOSTA, AD REFERENDUM, CONSELHO DELIBERATIVO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DEFERIDO REQUERIMENTO, DO DEP FERNANDO FERRO E OUTROS, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 27 04 95 PAG 7447 COL 01.