Projeto de Lei PL 3964/1997
Apresentação: 1997-12-09T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre criação e uso de animais para atividades de ensino e pesquisa.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 6.638, de 1979.
Cria o Conselho Nacional de Controle e Experimentação Animal (CONCEA) e regula a criação das comissões de ética no uso de animais (CEUA).
Palavras-chave: Critérios, criação, utilização, animal, ensino, pesquisa científica, instituição de ensino superior, curso técnico, ensino de segundo grau, definição, espécie, obrigatoriedade, credenciamento, entidade, sedativo, eutanásia, animal, doação, pessoas, proibição, reutilização, agressão, penalidade.
_Criação, Conselho Nacional de Controle e Experimentação Animal, competência, composição,  plenário, câmara técnica, ética, legislação, normas, consultor, presidência, membros, inexistência, remuneração.  
_ Exigência, criação, Comissão de Ética no uso de Animais, competência, composição. 
_ Revogação, Lei Federal, normas, vivissecção, animal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER