Projeto de Decreto Legislativo de Medida Provisória PDC 1831/2005
Apresentação: 2005-08-17T17:37:00
Ementa: Disciplina as relações jurídicas decorrentes da rejeição da Medida Provisória Nº 246 de 06 de abril de 2005 na sessão de 21 de junho de 2005.
Ementa detalhada: Objetiva restabelecer as condições operacionais da RFFSA.
Palavras-chave: _ Disciplinamento, regulamentação, relação jurídica,Medida Provisória, rejeição, Congresso Nacional, extinção, Rede Ferroviária Federal, (RFSSA), criação, Ministério dos Transportes (1992-2016), Fundo Contingente da Extinta Rede Ferroviária Federal (FC-RFFSA), recursos financeiros, Tesouro Nacional, continuação, processo, liquidação, empresa de transporte ferroviário, restabelecimento, contrato, cargo comissionado, função gratificada, servidor, liquidante, recontratação, empregado, ferroviário, quadro efetivo.
- Fixação, prazo determinado, Governo Federal, encaminhamento, Projeto de Lei, reestruturação, Rede Ferroviária Federal (RFFSA).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP