Projeto de Lei PL 219/2007
Apresentação: 2007-02-15T18:17:00
Ementa: Adiciona novo parágrafo ao art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar penalidades para as administradoras de cartão de crédito.
Ementa detalhada: Penaliza a administradora de cartão de crédito que cobrar quantia indevida correspondente à anuidade de cartão, bem ou serviço não solicitado pelo consumidor.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, fixação, multa, empresa administadora, cartão de crédito, cobrança indevida, anuidade, bens, serviço, ausência, solicitação, consumidor, pagamento, indenização.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4557/2008