Mensagem MSC 1112/2000
Apresentação: 2000-08-18T00:00:00
Ementa: Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Altera a Lei nº 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil".
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Altera a Lei nº 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil".