Voto em Separado VTS 58/2002
Apresentação: 2002-04-12T00:00:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, aprovado em 17/07/1998 e assinado pelo Brasil em 07/02/2000
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado pelo Deputado Regis Cavalcante (PPS-AL)