Projeto de Lei PL 6816/2002
Apresentação: 2002-05-16T14:17:20
Ementa: Altera a redação do art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Dispondo que as infrações de trânsito flagradas por meios eletrônicos (pardal ou barreira eletrônica), somente serão notificadas se os aparelhos forem capazes de detectar, registrar e exibir ao motorista a velocidade, no instante do cometimento da infração.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, notificação, multa, trânsito, instalação, equipamentos, aparelho eletrônico, segurança, tráfego, exigência, registro, exibição, velocidade, motorista, identificação, localização, sinalização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10