Projeto de Lei PL 5653/1981
Apresentação: 1981-11-24T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA O ITEM VII AO ARTIGO 473 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO O DIREITO AO EMPREGADO ESTUDANTE, DE NÃO COMPARECER AO SERVIÇO, SEM PREJUIZO DO SALARIO EM DIA DE PROVA ESCOLAR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DIREITOS, TRABALHADOR, EMPREGADO, ESTUDANTE, FALTA AO SERVIÇO, DIA, PROVA, ABONO DE FALTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 3388/80.