Projeto de Lei PL 3524/1984
Apresentação: 1984-05-17T00:00:00
Ementa: ELIMINA A ALINEA 'B' DO ITEM IX DO ARTIGO 146 DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CODIGO ELEITORAL, A OBRIGATORIEDADE DO VOTO VINCULADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL. NORMAS, ELIMINAÇÃO, EXIGENCIA, VOTO VINCULADO, ELEIÇÃO, PROPORCIONALIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE A APROVAÇÃO DO PL. 7597/86. DCN1 26 06 86 PAG 6794 COL 01.