Projeto de Lei PL 5541/1985
Apresentação: 1985-05-29T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5709, DE 07 DE OUTUBRO DE 1971, QUE REGULA A AQUISIÇÃO DE IMOVEL RURAL POR ESTRANGEIRO RESIDENTE NO PAIS, OU PESSOA JURIDICA ESTRANGEIRA AUTORIZADA A FUNCIONAR NO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE RURAL POR SUCESSÃO LEGITIMA E A RENUNCIA OU TRANSFERENCIA DO IMOVEL PELO HERDEIRO EXCLUIDO DO DIREITO A HERANÇA).
Palavras-chave: NORMAS, AQUISIÇÃO, IMOVEL RURAL, ESTRANGEIRO, PESSOA JURIDICA ESTRANGEIRA, EMPRESA, ESTRANGEIRA, TRANSMISSÃO, SUCESSÃO, LEGITIMA, EXCLUSÃO, SUCESSÃO TESTAMENTARIA, DIREITOS, HERDEIRO, PRAZO, TRANSFERENCIA, CESSÃO, HERANÇA, DECLARAÇÃO, BENS VAGOS, HERANÇA, DOMINIO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, UNIÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0980 COL 01.