Emenda/Substitutivo do Senado EMS 2453/2007
Apresentação: 2013-08-19T18:05:00
Ementa: Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 102, de 2012 (PL nº 2.453, de 2007, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a proteção às investigações do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos - SIPAER, o acesso aos destroços de aeronave; revoga dispositivos da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica; e dá outras providências".
Ementa detalhada: Revoga os arts. 89, 91 e 92 da Lei nº 7.565, de 1986.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (SIPAER), competência, acesso, aeronave, equipamento, documento, fonte, relatório, sigilo, infração, concessionária, permissionária, serviço aéreo, responsabilidade.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 2453/2007, pelo Senado Federal, que: "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 102, de 2012 (PL nº 2.453, de 2007, na Casa de origem), que 'Dispõe sobre a proteção às investigações do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos - SIPAER, o acesso aos destroços de aeronave; revoga dispositivos da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica; e dá outras providências'".