Projeto de Lei PL 2258/1999
Apresentação: 1999-12-15T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de estudo prévio de auto-sustentabilidade para implantação de assentamentos em programas de reforma agrária e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estudo prévio, desenvolvimento sustentável, impacto ambiental, anterioridade, implantação, assentamento rural, programa, reforma agrária, exigência, preservação, reserva florestal, reflorestamento, competencia, Gabinete do Ministro Extraordinário de Política Fundiária (1996-2000), prazo, posse,
gleba, Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), recomendação, zoneamento ecológico-econômico, realização, audiência pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 37/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).