Projeto de Lei PL 5597/2005
Apresentação: 2005-07-05T18:24:13
Ementa: Obriga as lojas responsáveis pela locação e venda de fitas de vídeo e dvd a exibir, em local visível, a recomendação de idade relativa aos filmes.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, locação, venda,  video tape, exibição, recomendação, advertência, idade, filme, penalidade, infrator, multa, fechamento, empresa, reincidência, alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER