Projeto de Lei PL 2411/2007
Apresentação: 2007-11-12T18:46:25
Ementa: Altera a redação do art. 842 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Ementa detalhada: Permite que a transação sobre direitos contestados em juízo possa ser feita por instrumento particular.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, autorização, instrumento particular, transação, contestação, direitos, juízo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER