Projeto de Lei PL 3393/1992
Apresentação: 1992-04-12T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS AOS VEICULOS AUTOMOTORES QUANDO ADQUIRIDOS POR PARTIDOS POLITICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), VEICULO AUTOMOTOR, VEICULOS, FABRICAÇÃO NACIONAL, FABRICAÇÃO ESTRANGEIRA, AQUISIÇÃO, PARTIDO POLITICO, CREDENCIAMENTO, JUSTIÇA ELEITORAL, LIMITAÇÃO, QUANTIDADE, NUMERO, DIRETORIO NACIONAL, DIRETORIO REGIONAL, DIRETORIO MUNICIPAL, FIXAÇÃO, PRAZO, BENEFICIO FISCAL, PRINCIPIO DA UNICIDADE, RESSALVA, DESTRUIÇÃO, BENS, FISCALIZAÇÃO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, GARANTIA, INDUSTRIA, CREDITO FISCAL, MATERIA PRIMA, PRODUTO INTERMEDIARIO, MATERIAL, EMBALAGEM, HIPOTESE, ALIENAÇÃO, AUTOMOVEL, PESSOAS, DESCUMPRIMENTO, REQUISITOS, PAGAMENTO, MULTA, PENA DE DETENÇÃO, REPRESENTANTE LEGAL, DIRETORIO PARTIDARIO, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0095 COL 01.