Projeto de Lei PL 2404/2011
Apresentação: 2011-09-27T17:52:51
Ementa: Prevê medidas de proteção ambiental no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 11.977, de 2009; obriga a instalação de lixeiras para coleta seletiva e gerenciamento dos resíduos sólidos nos empreendimentos do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida, obrigatoriedade, instalação, lixeira, coleta seletiva, implementação, gerenciamento, resíduo sólido, empreendimento imobiliário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP