Projeto de Lei PL 2371/1996
Apresentação: 1996-09-11T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO A MOTOCICLETAS DESTINADAS EXCLUSIVAMENTE A ATIVIDADE DE TRANSPORTE AUTONOMO DE PASSAGEIROS (MOTOTAXI), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: MOTOTAXI.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, MOTOCICLETA, ATIVIDADE PROFISSIONAL, CONDUTOR AUTONOMO, MOTOTAXI, BENEFICIO, AQUISIÇÃO, PRAZO, DATA, MANUTENÇÃO, MATERIA PRIMA, APURAÇÃO, REQUISIÇÃO, NORMAS, PENALIDADE, MULTA, JUROS DE MORA, QUALIDADE, SISTEMA VIARIO, TRANSPORTE COLETIVO, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 19 11 97 PAG 37189 COL 02.