Projeto de Lei PL 2188/1989
Apresentação: 1989-04-27T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS DE PASSAGEIROS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: PARA PESSOAS FISICAS CUJA RENDA MENSAL NÃO ULTRAPASSE 112 VEZES O MAIOR VALOR DE REFERENCIA).
Palavras-chave: ISENÇÃO, (IPI), AQUISIÇÃO, VEICULOS, AUTOMOVEL, PESSOA FISICA, RENDA, NUMERO, MAIOR VALOR DE REFERENCIA, COMPROVAÇÃO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CFT. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2188-A/89. DCN1 26 06 90 PAG 7737 COL 03.