Projeto de Resolução PRC 283/2006
Apresentação: 2006-02-01T17:28:00
Ementa: Acrescenta inciso III ao § 3º do art. 7º da Resolução nº 25, de 2001, que instituiu o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.
Ementa detalhada: Veda a participação como membro do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar de Deputado Suplente do titular licenciado.
Palavras-chave: Alteração, Código de Ética e Decoro Parlamentar, Câmara dos Deputados, 
proibição, participação, Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, Deputado Federal, Suplente, substituição, titular, membros, licenciado, licença.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 249/2011 ao Arquivo