Projeto de Lei PL 1834/1956
Apresentação: 1956-09-11T00:00:00
Ementa: ESTENDE A JURISDIÇÃO DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO DISTRITO FEDERAL AOS MUNICIPIOS DE DUQUE DE CAXIAS, SÃO JOÃO DE MERITI, NILOPOLIS E NOVA IGUAÇU.
Palavras-chave: EXTENSÃO, JURISDIÇÃO, (JCJ), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, DUQUE DE CAXIAS, SÃO JOÃO DE MERITI, NILOPOLIS, NOVA IGUAÇU, (RJ).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3292/57. DOFC 24 10 57.