Emenda de Plenário EMP 432/2005
Apresentação: 2005-06-07T10:13:00
Ementa: Suprima-se o inciso V do artigo 40.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 432/2005, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho e outros