Projeto de Lei PL 6902/2006
Apresentação: 2006-04-11T21:11:14
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos serviços notariais e de registro de fornecer às Corregedorias de Justiça cópias resumidas dos atos praticados.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.935 de 1994.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Cartórios, obrigatoriedade, Serventia da Justiça, competência, Cartório, transmissão, Corregedoria da Justiça, cópia, resumo, ato judicial, serviço notarial, Cartório de Notas, Cartório de Registro Civil, utilização, meio eletrônico, (INTERNET), certificado digital, criação, banco de dados, digitalização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: À CFT, Memo nº 017/16-COPER solicitando a devolução deste.