Emenda na Comissão EMC 2/2004
Apresentação: 2004-12-13T18:26:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 1º e ao inciso II do art. 2º da presente Medida Provisória.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Júlio Cesar