Projeto de Lei PL 728/2003
Apresentação: 2003-04-10T15:32:01
Ementa: Altera o art. 284, da Lei  nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - instituindo o parcelamento de multas de trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, autorização, parcelamento, multa de trânsito, limitação, valor, parcela, Unidade Fiscal de Referência (Ufir).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Despacho: A Relatora, Dep. Carla Zambelli, deixou de ser membro da Comissão