Projeto de Lei PL 1201/1988
Apresentação: 1988-11-28T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO PARA PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA.
Ementa detalhada: FIXANDO A DATA DA ELEIÇÃO NO DIA 03 DE OUTUBRO DO ULTIMO ANO DO MANDATO PRESIDENCIAL E NO DIA 15 DE NOVEMBRO DE 1989 PARA O MANDATO QUE SE INICIA NO DIA 15 DE MARÇO DE 1990, DE ACORDO COM DISPOSIÇÕES DA Constituição Federal de 1988, DISPONDO SOBRE A ESCOLHA DOS CANDIDATOS, SOBRE A ELEIÇÃO PELO COLEGIO ELEITORAL NA HIPOTESE DE VACANCIA DO CARGO, A PROPAGANDA ELEITORAL, BOCA DE URNA E CONFECÇÃO DE CEDULA ELEITORAL CONFORME O ARTIGO QUARTO, PARAGRAFO PRIMEIRO E ARTIGO SEXTO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, NORMAS, DATA, ELEIÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECLARAÇÃO, CANDIDATO ELEITO, MAIORIA ABSOLUTA, VOTO, CONVOCAÇÃO SEGUNDO TURNO, ELEIÇÕES, DOIS TURNOS. NORMAS, REGISTRO, CANDIDATO, ELEIÇÕES, PARTIDO POLITICO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), COLIGAÇÃO PARTIDARIA, JUSTIÇA ELEITORAL, PRAZO, FILIAÇÃO PARTIDARIA, CONVENÇÃO NACIONAL. PRAZO, SUBSTITUIÇÃO, CANDIDATO, HIPOTESE, MORTE, RENUNCIA, INDEFERIMENTO, REGISTRO. COMPETENCIA, JUSTIÇA ELEITORAL, NORMAS, IDENTIFICAÇÃO, PARTIDO POLITICO, CANDIDATO, NOME, PRENOME, APELIDO, SOBRENOME. NORMAS, CONFECÇÃO, CEDULA ELEITORAL, COR, NUMERO, FOTOGRAFIA, SIMBOLO, FACILITAÇÃO, VOTO, ANALFABETO. PROIBIÇÃO, DISPENSA, DEMISSÃO, TRANSFERENCIA, SUSPENSÃO, VANTAGENS, EXONERAÇÃO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, RESSALVA, CARGO EM COMISSÃO, CARGO DE CONFIANÇA, PERIODO, ELEIÇÕES. NORMAS, ELEIÇÃO, MOTIVO, VACANCIA, CARGO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, PRAZO, CONCLUSÃO, MANDATO, REQUERIMENTO, PARTIDO POLITICO, MESA DIRETORA, SENADO, INCLUSÃO, COPIA, ATA, CONVENÇÃO NACIONAL, CERTIDÃO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), DIREITOS POLITICOS, FILIAÇÃO PARTIDARIA, DECLARAÇÃO DE BENS, PUBLICAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL, SUBSTITUIÇÃO, CANDIDATO, ELEIÇÃO DIRETA, COLEGIO ELEITORAL, MAIORIA ABSOLUTA, MEMBROS, CONGRESSO NACIONAL, HIPOTESE, DOIS TURNOS. DECLARAÇÃO, FERIADO NACIONAL, DIA, ELEIÇÃO, PRESIDENTE. RESSARCIMENTO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, HORARIO, PROPAGANDA ELEITORAL. REQUISITOS, PRAZO, IMPUGNAÇÃO, MANDATO ELETIVO, TRAMITAÇÃO, SEGREDO DE JUSTIÇA. NORMAS, GRATUIDADE, PROPAGANDA ELEITORAL, RADIO, TELEVISÃO, IMPRENSA, JORNAL, DISTRIBUIÇÃO, HORARIO, JUSTIÇA ELEITORAL, PARTIDO POLITICO, REGISTRO, CANDIDATO, COLIGAÇÃO PARTIDARIA, FACULTATIVIDADE, TRANSMISSÃO, DEBATE. OBRIGATORIEDADE, RADIO, TELEVISÃO, TRANSMISSÃO, INSTRUÇÃO NORMATIVA, JUSTIÇA ELEITORAL. GARANTIA, OFENDIDO, DIREITO DE RESPOSTAS, MOTIVO, CALUNIA, DIFAMAÇÃO, INJURIA, MEIOS DE COMUNICAÇÃO. LIBERDADE, FIXAÇÃO, CARTAZ, PROPAGANDA ELEITORAL, BENS PARTICULARES, AUTORIZAÇÃO, PROPRIETARIO, INDICAÇÃO, LOCAL, PREFEITURA MUNICIPAL, BENS, PODER PUBLICO. DEFINIÇÃO, CRIME ELEITORAL, CAMPANHA ELEITORAL, DATA, ELEIÇÃO, CARTAZ, DISTICO, VESTUARIO, LOCAL, URNA ELEITORAL, COERÇÃO, ELEITOR, SEÇÃO ELEITORAL, PENA DE DETENÇÃO, CASSAÇÃO, REGISTRO. PROIBIÇÃO, RADIALISTA, REPORTER, CANDIDATO, EXERCICIO PROFISSIONAL, RADIO, TELEVISÃO, APRESENTAÇÃO, PROGRAMA, PROPAGANDA ELEITORAL. COMPETENCIA, EXECUTIVO, EDIÇÃO, NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, RESSARCIMENTO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, HORARIO, PROPAGANDA ELEITORAL. COMPETENCIA, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), REGULAMENTAÇÃO, LEGISLAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO TOTAL APOSTO A ESTE PROJETO. SENADORES: JOSE FOGAÇA, FERNANDO HENRIQUE CARDOSO E MARCONDES GADELHA; DEPUTADOS: BERNARDO CABRAL, FRANCISCO BENJAMIN E GERSON PERES. PRAZOS - ATE 10 08 89, PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO E ATE 20 08 89, NO CONGRESSO NACIONAL. DCN1 21 06 89 PAG 2046 COL 01.