Projeto de Lei PL 2965/1997
Apresentação: 1997-04-09T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a proteção, a conservação e estímulos à pesca e à aqüicultura, e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, conservação, incentivo, definição, pesca, agricultura, indústria pesqueira, atividade comercial, subsistência, atividade científica, lazer, esporte, extensão, efeito, legislação, águas interiores, mar territorial, zona econômica exclusiva, zona contígua, plataforma continental, brasileiros, fixação, relação, espécie, peixe, período, reprodução, criterios, restrição, orgão público, controle, utilização, equipamentos, material,
possibilidade, proibição, caráter permanente, caráter provisório, objetivo, preservação, ecossistema, proteção, reprodução animal, fauna, competência, União, organização, fiscalização, Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), pesca marítima, matrícula, pescador,
categoria profissional, arrecadação, taxas, licença, cadastro, indústria, responsabilidade, estado (ente federado), Distrito Federal, relação nominal, agricultor, comerciante, animal aquático, obrigatoriedade,
proprietário, concessionário, represa, barragem, governo estadual, apuração, poluição, meio ambiente, propriedade, embarcação estrangeira, armador, exigência, autorização, cumprimento, acordo internacional, descumprimento, penalidade, infrator, prisão, multa, apreensão, perda, incentivo fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Mem. 305