Projeto de Lei PL 6059/2002
Apresentação: 2002-02-20T00:00:00
Ementa: Acrescenta alínea ao inciso I do art. 23 da Lei n.º 8.977, de 06 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo, para incluir canal reservado ao Supremo Tribunal Federal.
Ementa detalhada: Cria a TV Justiça / televisão do Judiciário.
Palavras-chave: Alteração, Lei da TV a Cabo,  , inclusão, concessão, radiodifusão, canal, emissora, televisão, televisão via cabo, Justiça, utilização, Supremo Tribunal Federal (STF), divulgação, ato, Judiciário.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei  10.461/02. DOFC 20 05 02 PAG 001 COL 01.