Proposta de Emenda à Constituição PEC 214/2007
Apresentação: 2007-12-19T16:07:10
Ementa: Dá nova redação ao inciso VII do art. 208 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Inclui os alunos da educação infantil e do ensino médio como beneficiários de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Educação, inclusão, aluno, educação infantil, ensino médio, educação básica, beneficiário, programa, Governo Federal, recursos públicos, material didático, material escolar, transporte escolar, alimentação escolar, assistência, saúde.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 06/03/10 PÁG 6572 COL 01.