Projeto de Lei PL 3242/1997
Apresentação: 1997-06-11T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que as companhias securitizadoras terão por finalidade a aquisição e securitização dos créditos imobiliários e a emissão e colocação no mercado financeiro de certificados de recebíveis imobiliários, (CRI), introduzindo o regime fiduciário no SFI.
Palavras-chave: Criação, Sistem de Financiamento Imobiliário, autorização, entidade, operação financeira, mercado, setor secundário, Caixa Econômica EstaduaL, Caixa Econômica Federal (CEF), instituição financeira, sociedade de crédito imobiliário, associação de poupança e empréstimo, empresa, financiamento hipotecário, decisão, critérios, Conselho Monetário Nacional (CMN), competência, empresa de seguros, sociedade anônima, aquisição, seguros, créditos, colocação, negociação, mercado financeiro, mercado de capitais, certificado, ações nominativas, transação imobiliária, emissão, título, realização, negócio, prestação de serviço, aquisição, promessa, pagamento, dinheiro, produção, bens imóveis, custódia, liquidação financeira. normas, operação financeira, financiamento, crédito imobiliário, entidade, utilização, capitação de recursos, mercado financeiro, título imobiliário, liberdade, parte, contrato, atendimento, requisitos, reposição, valor, empréstimo, remuneração, capitalização, juros, contratação, tomador, seguros, pagamento, prêmio, riscos, morte, invalidez, danos, imóvel, recebimento, garantia, liquidação, qualidade, construção, prazo, entrega, obra civil, beneficiário, apólice, orgãos, empresa de crédito. realização, seguros, crédito imobiliário, vinculação, emissão, título de crédito, utilização, termo, lavratura, empresa de seguros, identificação, devedor, valor, créditos, anotação, imóvel, indicação, cartório de registro de imóveis, título, emissão, garantia, resgate, facultatividade, aplicação, regime, negócio fiduciário, beneficiário, adquirente, alienação fiduciária, bens imóveis, separação, patrimônio, empresa, destinação, liquidação financeira, pagamento, custo, administração, obrigação fiscal, agente fiduciário, representação, responsabilidade, prejuízo, convocação, edital, assembléia geral, quitação, formalização, registro de imóveis, facilidade, aquisição, procuração, bens, pagamento a prestação. normas, oferecimento, garantia hipotecária, cessão, alienação fiduciária, direitos, créditos, contrato, alienação, imóvel, caução, venda, promessa de compra e venda, definição, direito real, averbação, cartório, operação, sistema, financiamento, crédito imobiliário, locação, possibilidade, anticrese, contrato imobiliário, cessão de direitos, transferência, credor, titularidade, créditos, propriedade, devedor, liquidação, díivida, garantia real, inclusão, taxas, juros, total, débitos, local, data, pagamento, anterioridade, quitação, posse, pedido, cancelamento, registro, negócio fiduciário, ocorrência, falência, cedente, garantia, cessionário, restituição, agente fiduciário, realização, leilão, alienação, bens imóveis, débitos, despesa, critérios, decisão, litígio, controvérsia, utilização, arbitragem, dispensa, notificação, devedor hipotecário. facultatividade, criação, fundos, investimento, mercado imobiliário, aplicação, crédito hipotecário, crédito imobiliário, título. autorização, cláusula, fixação, reajustamento, aumento, prestação, contrato, venda, imóvel, pagamento a prestação, financiamento, crédito imobiliário, arrendamento mercantil, implicabilidade, operação, legislação, locação, imóvel residencial, imóvel comercial, contrato, pessoa física, formalização, instrumento particular, competência, Conselho Monetário Nacional (CMN), Comissão de Valores Mobiliários, Superintendência de Seguros Privados (Susep), expedição, normas.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 367-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.