Projeto de Lei PL 2579/2011
Apresentação: 2011-10-25T18:53:12
Ementa: Altera a Lei nº 11.788, de 2008, que disciplina o estágio do estudante, a fim de dispor sobre a obrigatoriedade de concessão de intervalo quando houver prorrogação da jornada de atividade, a opção de recebimento de auxílio-transporte em dinheiro ou tíquete, os recessos proporcionais e o período de sua concessão, o pagamento pela parte concedente do estágio das anuidades e demais taxas cobradas por entidades de classe ao estagiário e a autorização para a associação de estagiários.
Palavras-chave: Alteração, Nova Lei do Estágio, estagiário, inscrição, órgão de classe, aumento, jornada, intervalo, descanso, refeição, auxílio-transporte, recesso remunerado, proporcionalidade, vigência, contrato.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, arquivado de acordo com o art. 105 do RICD.