Projeto de Lei PL 425/1988
Apresentação: 1988-03-16T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA AO ARTIGO SETIMO DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965 (CODIGO ELEITORAL), UM PARAGRAFO TERCEIRO, MODIFICA O INCISO QUINTO, DO ARTIGO 71, DA MESMA LEI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DEFININDO OS CASOS DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO DE ELEITOR E DE ANISTIA DE DEBITOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL. NORMAS, INCLUSÃO, MOTIVO, CANCELAMENTO, ALISTAMENTO ELEITORAL, PROCESSO ELETRONICO, ELEITOR, NUMERO, FALTA, VOTAÇÃO, VOTO, ELEIÇÕES, PAGAMENTO, MULTA, JUSTIFICAÇÃO, PRAZO. NORMAS, ANISTIA, DEBITOS, ELEITOR, FALTA, ELEIÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SM/119/88 DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PL, SANCIONADO. DCN1 16 09 88 PAG 3186 COL 02.