Projeto de Lei PL 1488/1996
Apresentação: 1996-02-06T00:00:00
Ementa: Isenta do imposto de renda, pelo prazo de cinco anos, os ganhos auferidos na construção de habitações populares, e dá outras providências.
Ementa detalhada: -Poder conclusivo das comissões - art. 24, inciso II.
Palavras-chave: Isenção, imposto de renda, pessoa física, pessoa jurídica, lucro, efeito, construção, habitação popular.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERNOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 03 09 97 PAG 26242 COL 01.