Projeto de Lei PL 3916/2004
Apresentação: 2004-07-07T12:01:29
Ementa: Modifica da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, de modo a vedar a destinação de recursos do FUNDEF para a compra de uniforme, fardamento e peças de vestuário.
Palavras-chave: Alteração, Lei  do FUNDEF, proibição, utilização, destinação, recursos, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), aquisição, uniforme, peças, vestuário, aluno.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 03/07/09 PÁG 33408 COL 01.