Indicação INC 470/1995
Apresentação: 1995-12-06T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA SAUDE, QUE PROCEDA A ELABORAÇÃO DA LISTA DE DROGAS CONSIDERADAS PSICOATIVAS OU ENTORPECENTES, DEFININDO A QUANTIDADE DE CADA UMA DELAS QUE CARACTERIZA USO PROPRIO E IMEDIATO.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MS), ELABORAÇÃO, RELAÇÃO, DROGA, CARACTERIZAÇÃO, PSICOTROPICO, ENTORPECENTE, DEFINIÇÃO, QUANTIDADE, UTILIZAÇÃO, USO PROPRIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 750/96-SUPAR/CASA CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, AO PRIMEIRO-SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, COM ESCLARECIMENTOS. DCD 07 08 96 PAG 21972 COL 01.