Projeto de Lei PL 4458/2004
Apresentação: 2004-11-17T17:12:13
Ementa: Torna imprescritível a pretensão punitiva para crimes hediondos e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, proibição, contagem, prazo, prescrição, pretensão punitiva, infrator, acusado, crime hediondo, caracterização, imprescritibilidade, crime.
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.