Emenda de Plenário EMP 100/2004
Apresentação: 2004-05-05T13:38:00
Ementa: Emenda Supressiva: propõe-se, na redação do art. 27 do Projeto de Lei que trata das alterações na Lei nº 10.233, a supressão do inciso XV do art. 27 da Lei 10.233, uma vez que comprovadamente não é o caso de aceitar tal delegação em função da independência regulatória pretendida.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Francisco Appio