Projeto de Lei PL 637/1999
Apresentação: 1999-04-14T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que dispõe sobre o reajuste das obrigações pecuniárias oriundas da captação e da aplicação de recursos no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), do Sistema Financeiro de Saneamento (SFS), do Sistema Financeiro Imobiliário (SFI) e nos débitos resultantes de decisões judiciais, e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, reajuste, obrigações, natureza pecuniária, captação de recursos, Sistema Financeiro de Habitação (SFH), Sistema Financeiro do Saneamento (SFS), Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE), Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), base de cálculo, variação, índice de preços, utilização, negócio jurídico, transação, imobiliária, reajustamento, caderneta de poupança, fixação, juros, débitos, decisão judicial.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 09 05 00 PAG 22707 COL 02.