Projeto de Lei PL 4163/2004
Apresentação: 2004-09-15T18:59:06
Ementa: Altera a legislação da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Isenta da cobrança de CPMF a saída de recursos das contas correntes que tenham como destino os depósitos  em caderneta de  poupança; altera a Lei nº 9.311, de 1996 (Lei nº 10.892, de 2004).
Palavras-chave: Alteração,Lei da CPMF, redução, alíquota zero, Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), lançamento, débito, transferência financeira, conta corrente, conta de poupança, incentivo, correntista, aplicação financeira, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER