Projeto de Lei PL 951/1949
Apresentação: 1949-11-01T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 25.829.809,70, PARA PAGAMENTO A COMPANHIA FERROVIARIA ESTE BRASILEIRO DA DIFERENÇA APURADA A SEU FAVOR NO BALANÇO DE DEBITOS DA UNIÃO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, CREDITO ESPECIAL, PAGAMENTO, DEBITO, UNIÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1305/50. DOFC 06 01 51.