Emenda na Comissão EMC 117/2003
Apresentação: 2003-06-26T14:42:00
Ementa: Adicione-se, onde couber, ao texto da Proposta de Emenda Constitucional em epígrafe:

"Art. 167. São vedados:
...
XI - a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195 para realização de despesas distintas das ações e atividades destinadas a assegurar os direitos previstos no art. 194, incorrendo em crime de responsabilidade a autoridade ou agente que, por dolo ou culpa, empregar tais recursos em despesas de natureza diversa."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. Arnaldo Faria de Sá