Medida Provisória MPV 545/2011
Apresentação: 2011-09-30T11:52:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nº 11.434, de 28 de dezembro de 2006, nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e nº 8.685, de 20 de julho de 1993; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na cadeia produtiva do café, institui o Programa Cinema Perto de Você, e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.685, de 20 de julho de 1993, 12.249, de 11 de junho de 2010, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e 11.491, de 20 de junho de 2007, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; revoga disposi-tivos das Leis nºs 9.432, de 8 de janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de junho de 2004; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na cadeia produtiva do café; institui o Programa Cinema Perto de Você; e dá outras providências.
Ementa detalhada: Cria o Recine - Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica e o Programa Cinema Perto de Você. Altera a Medida Provisória nº 540, de 2011. Revoga dispositivos da Lei nº 9.432, de 1997 e da Lei nº 10.925, de 2004.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, competência, Secretaria da Receita Federal do Brasil, cobrança, fiscalização, arrecadação, concessão, incentivo, Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), não incidência, Taxa de Utilização do Mercante (TUM), carga, destinação, exterior. 
_Suspensão, incidência, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), venda, café, crédito presumido, exportação, alteração, Lei do Bem, prazo, recolhimento, Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), contrato, derivati Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine)vo financeiro.  
_Criação, Programa Cinema Perto de Você, Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), Projeto Cinema da Cidade, redução, alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), venda, importação, projetor, alteração, medida provisória, competência, Agência Nacional do Cinema (ANCINE), obrigatoriedade, adaptação, língua portuguesa, filme cinematográfico, publicidade, país estrangeiro, atualização, tabela, Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine).  
_ Alteração, Medida Provisória, garantia, redução, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), veículo automotor, origem, país estrangeiro, signatário, acordo internacional, indústria automotiva, Benefício fiscal, tributação.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Apreciação do Veto
Despacho: Recebimento do Ofício nº 130/12(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).