Projeto de Lei PL 1977/1979
Apresentação: 1979-09-26T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 30 DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: NÃO SERA COBRADO EMOLUMENTO PELO REGISTRO CIVIL E RESPECTIVA CERTIDÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTRO PUBLICO, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, EMOLUMENTO, REGISTRO CIVIL, INCLUSÃO, CERTIDÃO, REGISTRO DE NASCIMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0037 COL 01.