Projeto de Lei PL 389/2003
Apresentação: 2003-03-18T18:19:55
Ementa: Altera o art. 259 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Dispõe que o número de pontos só será registrado no prontuário do condutor se no auto de infração constar sua assinatura.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exigência, assinatura, infrator, identificação, auto de infração, multa de trânsito, anotação, prontuário, pontuação, cassação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), possibilidade, contestação, motorista, condutor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010.