Projeto de Lei PL 1051/1948
Apresentação: 1948-09-30T00:00:00
Ementa: SUSPENDE POR UM ANO AS AÇÕES DE DESPEJO.
Palavras-chave: SUSPENSÃO, AÇÃO, DESPEJO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.  DCN1 02 10 1948 PAG 9627.