Projeto de Lei PL 6536/1985
Apresentação: 1985-10-09T00:00:00
Ementa: ESTABELECE CRITERIO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DA TRU, PARA VEICULOS UTILIZADOS EM TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS DE PROPRIEDADE DE MOTORISTAS PROFISSIONAIS AUTONOMOS.
Palavras-chave: NORMAS, PARCELAMENTO, (TRU), PRESTAÇÕES, VEICULOS, TRANSPORTE, PASSAGEIRO, TAXI, PROPRIEDADE, MOTORISTA PROFISSIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1030 COL 01.