Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 404/2010
Apresentação: 2010-04-07T17:57:00
Ementa: Recorre contra a apreciação conclusiva das Comissões ao PL nº 6.835, de 2006.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Memorando n.º 105/10 ao Arquivo