Projeto de Lei PL 2027/1960
Apresentação: 1960-07-07T00:00:00
Ementa: CONCEDE ANISTIA AS SANTAS CASAS E OUTRAS INSTITUIÇÕES BENEFICENTES DAS DIVIDAS AOS INSTITUTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ANISTIA FISCAL, SANTA CASA DE MISERICORDIA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, DIVIDA, DEBITO PREVIDENCIARIO, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, APOSENTADORIA, PENSÕES.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 08 07 60 PAG 4593 COL 02.