Projeto de Lei PL 2730/2011
Apresentação: 2011-11-17T14:38:00
Ementa: Estabelece o regime jurídico das relações conveniais entre a Administração Pública e entidades privadas sem fins lucrativos para consecução de finalidades comuns.
Ementa detalhada: Altera as Leis nºs 9.790, de 1999 e 8.429, de 1992.
Palavras-chave: Normas, regime jurídico, realização, convênio, Administração Pública, entidade sem fins lucrativos, exigência, prova, prazo, existência, funcionamento, entidade, requisito, formalização, instrumento, seleção, convenente, concurso, projeto, processo, habilitação, edital, obrigatoriedade, divulgação, Internet, controle, fiscalização, execução, apuração, irregularidade, legitimidade, Ministério Público, prestação de contas.  
_ Criação, Fundo de Estímulo ao Desenvolvimento de Ações de Promoção de Direitos e Cidadania, obrigatoriedade, adesão, cadastro, entidade sem fins lucrativos, intervenção, validade, eficácia, convênio.  
_ Alteração, Lei da OSCIP, Lei da Improbidade Administrativa, tipicidade, ato administrativo, improbidade administrativa, irregularidade, realização, convênio.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do PL nº 7.168/2014, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 02/07/2014 (12:29).