Projeto de Lei PL 5866/2005
Apresentação: 2005-09-01T18:53:37
Ementa: Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a inclusão social prevista no § 12 do art. 201 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005.
Ementa detalhada: Regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988 sobre o sistema especial de inclusão previdenciária; fixa a alíquota de contribuição previdenciária do trabalhador por conta própria  e da dona de casa de baixa renda em 10% (dez por cento); reduzindo o período de carência em um terço.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, Lei de Benefícios da Previdência Social, regulamentação, Constituição Federal (1988), inclusão , Previdência social, alíquota, contribuição previdenciária, trabalhador autônomo informal, dona de casa, trabalho doméstico,  redução, período de carência,  benefício previdenciário, aposentadoria, segurado(Previdência social), contribuinte individual.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-207/2019.