Emenda na Comissão EMC 138/2006
Apresentação: 2006-08-31T11:18:00
Ementa: Dá nova redação a dispositivo do art. 29 da Medida Provisória nº 320, de 2006.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 138/2006 MPV32006, pelo Dep. Sérgio Miranda