Projeto de Lei PL 666/2003
Apresentação: 2003-04-08T15:07:00
Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 4º da Lei nº 10.260, de 12 de  julho de 2001, que "Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Estabeleceo o financiamento total,  pelo FIES, dos encargos educacionais dos cursos de graduação.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, financiamento, valor, total, encargos educacionais, mensalidade, faculdade, universidade particular, curso superior, estudante carente.
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado, em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação e Cultura ao Projeto de Lei nº 7.701, de 2006.