Projeto de Lei PL 2459/1983
Apresentação: 1983-10-26T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A CLT, NA PARTE CONCERNENTE A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, PARA O FIM DE ESTABELECER SANÇÃO ESPECIFICA PARA OS CASOS DE ATRASO NO CREDITO EM FAVOR DAS ENTIDADES SINDICAIS.
Ementa detalhada: DETERMINANDO O PRAZO DE 15 DIAS PARA O DEPOSITO DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS RECEBIDAS NAS CONTAS DAS ENTIDADES SINDICAIS; NO CASO DE INFRAÇÃO, PAGAMENTO DE MULTA PELOS BANCOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, PRAZO, DEPOSITO, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, BANCOS, CONTAS, ENTIDADES SINDICAIS, SINDICATO, INFRAÇÃO, MULTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0027 COL 01.