Projeto de Lei PL 571/2011
Apresentação: 2011-02-23T18:03:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para autorizar o maior de 16 anos desde que emancipado, a obter habilitação de motorista.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, menor emancipado, autorização, condução, veículo automotor, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apensação da proposição PL-2758/2024 à proposição PL-3396/2021.