Projeto de Lei PL 5273/2001
Apresentação: 2001-09-04T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 1º, da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, que determina regras pelas quais são as sociedades declaradas de utilidade pública, e ao inciso IV, do art. 18, da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Ementa detalhada: Autoriza a entidade beneficente a estabelecer remuneração aos seus dirigentes.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Declaração de Utilidade Pública, Lei Orgânica da Assistência Social, autorização, pagamento, remuneração, dirigente, gestão, instituição beneficente, assistência social, ausência, prejuízo, concessão, renovação, certificado, entidade filantrópica, emissão, Conselho Nacional de Previdência Social.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 66