Projeto de Lei PL 2945/2011
Apresentação: 2011-12-14T10:22:11
Ementa: Acresce alínea ao art. 4º da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965.
Ementa detalhada: Tipifica como abuso de autoridade os atentados aos direitos e garantias constitucionais e legais dos presos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Abuso de Autoridade, tipicidade, abuso de autoridade, atentado, direito, garantia constitucional, garantia legal, preso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.