Requerimento REQ 99/2011
Apresentação: 2011-06-07T09:30:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública para discutir os impactos do Decreto do Presidente da República, sem  número, de 20 de novembro de 2009, que declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis abrangidos pelos Territórios Quilombolas Comunidade Rincão dos Martimianos, e Quilombola Comunidade São Miguel, localizadas no Município de Restinga Seca, Estado do Rio Grande do Sul, nos termos dos PDC 2.227/2009 e PDC 2.228/2009, do Senhor Luis Carlos Heinze.
Órgão: CDHMIR
Tramitação: Rejeição de Proposicao
Situação: Arquivada
Despacho: Rejeitado o Requerimento.