Projeto de Lei PL 131/2003
Apresentação: 2003-02-20T16:04:53
Ementa: Proíbe a utilização de autocaixa ou serviços de venda completamente automatizados em hipermercados, supermercados, mercados e congêneres em todo território nacional.
Palavras-chave: Proibição, utilização, equipamentos, auto-atendimento, consumidor, supermercado, estabelecimento comercial, dispensa, atendimento, empregado, penalidade, infrator, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP