Projeto de Lei PL 3250/1989
Apresentação: 1989-08-08T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVIDENCIA SOCIAL, CRIA O DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DA RECEITA PREVIDENCIARIA (DARP) NEGATIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, REGIMENTO, (CLPS), PRAZO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, TAXAS, (IAPAS), PREENCHIMENTO, DOCUMENTO, ARRECADAÇÃO, RECEITA, PREVIDENCIA SOCIAL, ENTREGA, PERIODO, VENCIMENTO, MULTA, ATRASO, RECOLHIMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 24 05 07 PÁG 25999 COL 01.