Projeto de Lei PL 1014/1999
Apresentação: 1999-05-26T00:00:00
Ementa: Estabelece ao Poder Executivo a obrigatoriedade de enviar formalmente ao Congresso Nacional os Programas de Metas Inflacionárias e de Emprego.
Ementa detalhada: Envia o documento de contextualização macroecônomica do país, na mesma data do envio do projeto de lei orçamentária.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, executivo, remessa, Congresso Nacional, programa, estimativa, inflação, emprego, (MDIC), (MF), apresentação, relatório, economia nacional, trimestre.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305