Projeto de Lei PL 4834/1959
Apresentação: 1959-01-30T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E OUTROS TRIBUTOS A 'USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A (USIMINAS) E A 'CIA SIDERURGICA PAULISTA (COSIPA)'.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTOS, TRIBUTOS, USINA SIDERURGICA, (USIMINAS), (COSIPA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3993/61. DOFC 07 12 61.