Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2006-06-14T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Luciano Zica (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 6994/2002, apensado, com substitutivo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR 1 CCJC