Projeto de Lei PL 1735/1999
Apresentação: 1999-09-22T00:00:00
Ementa: Estabelece a revisão obrigatória da Declaração do Imposto sobre a Renda dos detentores de cargo eletivo ou diretivo na Administração Pública e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Secretaria da Receita Federal, realização, revisão, comparação, declaração de rendimento, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), Sinais exteriores de riqueza, contribuinte, titular, mandato eletivo, Dirigente de partido político,  cargo de direção, diretor, autarquia, empresa publica, sociedade de economia mista, Ministro de Estado,  União, Estado (ente federado), Distrito Federal, municipio, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.