Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 405/2007
Apresentação: 2007-06-25T19:20:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Convênio entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para o Estabelecimento de um Depósito Franco no Porto de Paranaguá, celebrado em Brasília, em 15 de agosto de 1990.
Palavras-chave: Ato Internacional, Convênio  para o Estabelecimento de um Depósito Franco no Porto de Paranaguá, Estado (ente federado), Paraná, País, Brasil, Pais Estrangeiro, Bolívia.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC 358/2007.