Projeto de Lei PL 3229/1997
Apresentação: 1997-06-10T00:00:00
Ementa: Altera o artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho para aumentar os percentuais dos adicionais de insalubridade e periculosidade, mudando também a base de cálculo.
Ementa detalhada: Estabelece como base de cálculo o salário efetivamente percebido pelo trabalhador.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), concessão, aumento, valor, percentagem, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, base de cálculo, salário base, trabalhador, atividade insalubre, direito do trabalhador, adicional de atividade penosa, extinção, base de cálculo, salário mínimo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 02 07 98 PAG 18766 COL 01.