Projeto de Lei PL 2825/2011
Apresentação: 2011-12-01T10:58:41
Ementa: Altera o art. 487, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que a aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para disciplinar a proporcionalidade do aviso prévio.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), proporcionalidade, aviso-prévio, acréscimo, tempo de serviço, rescisão, contrato de trabalho, demissão, despedida injusta.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER