Projeto de Lei PL 811/2003
Apresentação: 2003-04-23T15:05:49
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 23 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
Ementa detalhada: Destina ao Conselho Curador do FGTS, percentual das multas aplicadas por infrações correspondentes à falta de depósito das contribuições patronais.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, destinação, Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS), percentual,  recursos, multa, fundo de garantia, infração, empregador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER