Projeto de Lei PL 3809/2012
Apresentação: 2012-05-03T17:26:00
Ementa: Altera o art. 165 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a aplicação de sanção administrativa progressiva e mais severa ao condutor de veículo automotor que reincidir no consumo de bebida alcoólica.
Ementa detalhada: Aumenta a multa de 10 (dez) vezes, estabelece que em caso de reincidência o infrator terá suspenso o direito de dirigir por 3 (três) anos, em caso de nova reincidência por 5 (cinco) anos e finalmente o cancelamento definitivo do direito de dirigir.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, aumento, multa, direção sob efeito de álcool, motorista alcoolizado, suspensão, direção, veículo automotor, cancelamento, direito de dirigir, reincidência, infração.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-302/2019.