Projeto de Lei Complementar PLP 385/1986
Apresentação: 1986-06-09T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO QUARTO DA LEI COMPLEMENTAR 26, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975, PARA PERMITIR A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA INDIVIDUAL DO PIS NOS CASOS DE DESPEDIDA INJUSTIFICADA DO TRABALHADOR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, (PIS, (PASEP), AUTORIZAÇÃO, TRABALHADOR, MOVIMENTAÇÃO, PERCENTAGEM, SALDO, CONTA INDIVIDUAL, (PIS-PASEP), MOTIVO, DESEMPREGO, DESPEDIDA INJUSTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0080 COL 01.