Projeto de Lei PL 1688/1999
Apresentação: 1999-09-16T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso I do art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.
Ementa detalhada: Prorroga o direito do contribuinte ao creditamento do ICMS para aquisição de bens de consumo ou uso das empresas até 2002.
Palavras-chave: Alteração, Lei Kandir, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), prorrogação, prazo determinado, direitos, contribuinte, creditamento, impostos, crédito tributário, aquisição, bens de consumo, utilização, estabelecimento comercial, objetivo, redução, perda, receita, estado (ente federado), Distrito Federal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 66