Projeto de Lei PL 3838/1997
Apresentação: 1997-11-12T00:00:00
Ementa: Altera os arts. 56 e 58 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos.
Ementa detalhada: Permite a mudança do prenome quando este expõe seus portadores ao ridículo.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Registros Públicos, inclusão, possibilidade, pessoas, interessado, posterioridade, alcance, maioridade, limite de idade, alteração, nome, prenome, exigência, acompanhamento, responsável, pai, mãe, tutor, procurador, exigência, inexistência, prejuízo, apelido, família, averbação, publicação, imprensa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 130/07 - COPER