Projeto de Lei PL 3202/2004
Apresentação: 2004-03-23T17:25:37
Ementa: Concede isenção de tributos federais às instituições privadas de ensino superior e dá outras providências.
Palavras-chave: Concessão, isenção tributária, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), seguridade social, contribuição previdenciária, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), instituição de ensino superior, faculdade, universidade particular, exigência, oferta, vaga, bolsa de estudo, escrituração, registro contábil, autorização, dedução, valor, imposto, despesa, custeio,educação  superior, empregado,  estudante, bolsista, prestação de serviço à comunidade, fiscalização, execução, legislação, Secretaria da Receita Federal, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Ministério, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER