Projeto de Lei Complementar PLP 35/2003
Apresentação: 2003-04-29T17:34:00
Ementa: Acrescenta artigo à Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, os casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade quanto à vida pregressa do candidato.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Inelegibilidade, prazo, inelegibilidade, cargo eletivo, critérios, vida pregressa, candidato, condenado, extinção da punibilidade, prescrição, penalidade, réu, inexistência, domicílio, citação, edital, declaração, falência, insolvência, impedimento, exercício profissional, decisão, conselho de fiscalização profissional, encerramento, sociedade conjugal, renúncia, cargo público, condenação judicial, improbidade administrativa, autor, crime político, anistiado político,  anistiado, exercício, função, direção, Administração Pública, juiz, advogado, procurador, membros, Ministério Público, apresentação, acusação, Poder Público, representação, interesse econômico, órgão público.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Memorando n.º 159/10 ao Arquivo.