Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2006-07-11T17:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e ao art. 83 do Código Penal.
Ementa detalhada: Dispõe que os condenados por crime hediondo somente receberão o benefício da progressão de regime prisional mediante o cumprimento de 2/3 (dois terços ) da pena.
Palavras-chave: _ Alteração, lei federal, crime hediondo, restrição, suspensão condicional da pena, substituição, pena privativa de liberdade, aumento, prazo mínimo, cumprimento, pena, regime fechado, benefício, progressão, pena, exame criminológico, prazo, prisão temporária, proibição, apelação em liberdade, prisão domiciliar, saída temporária.
_ Alteração, Código Penal, aumento, prazo, cumprimento, pena, benefício, livramento condicional, condenado, crime hediondo, tráfico, drogas, terrorismo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSPCCO, da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado