Projeto de Lei PL 4547/2001
Apresentação: 2001-04-25T00:00:00
Ementa: Acrescenta incisos IX e X ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre faltas justificadas de pais para acompanhamento de consultas médicas.
Ementa detalhada: Autoriza o trabalhador a faltar até seis vezes no turno da jornada diária para acompanhar a mulher a exames pré-natais, ou um dia a cada mês, para conduzir o filho de até um ano de idade às consultas pediátricas.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), autorização, empregado, pai, falta justificada, acompanhamento, mulher, gestante, exame pré-natal,  exame médico, consulta, médico, filho, comprovação, atestado médico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 24 05 07 PÁG 25999 COL 01.