Proposta de Emenda à Constituição PEC 26/1961
Apresentação: 1961-11-27T14:01:00
Ementa: REESTRUTURA O PODER JUDICIÁRIO.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 51 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967.
DCN1 25 10 67 PÁG 6921 COL 02.