Projeto de Lei PL 3072/1957
Apresentação: 1957-08-12T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS INCLUSIVE DEZ POR CENTO DE ADICIONAL, IMPOSTO DE CONSUMO E DEMAIS TAXAS ALFANDEGARIAS, PARA MATERIAIS IMPORTADOS PELA TELEFONICA PIRACICABA S.A.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, ADICIONAL DE IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA ADUANEIRA, MATERIAL, IMPORTAÇÃO, EMPRESA, TELEFONIA, MUNICIPIO, PIRACICABA (SP), SÃO PAULO (ESTADO).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.