Projeto de Lei PL 1502/1989
Apresentação: 1989-02-16T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DO ARTIGO 482, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE SOMENTE A EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO SEJA CONSIDERADA RAZÃO SUFICIENTE PARA A DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ALTERAÇÃO, NORMAS, DEMISSÃO, DESPEDIDA, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, JUSTA CAUSA, EMPREGADO, EMBRIAGUEZ, ALCOOLATRA, BEBIDA ALCOOLICA, ALCOOLISMO, LOCAL SERVIÇO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF 216/99, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO RISF.