Projeto de Lei Complementar PLP 211/2012
Apresentação: 2012-09-27T17:42:05
Ementa: Altera o Código Tributário Nacional, para elevar o fator representativo do Fundo de Participação dos Municípios destinado aos pequenos Municípios.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, aumento, fator representativo, Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER