Emenda de Plenário EMP 69/2007
Apresentação: 2007-02-08T15:31:00
Ementa: Altera a redação do art. 23 da Lei 8666, de 21/06/93.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 69/2007, pelo Dep. Renato Molling e outros