Mensagem MSC 623/2003
Apresentação: 2003-11-20T10:59:00
Ementa: Submete o Projeto de Lei que "Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada, no âmbito da Administração Pública".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo