Projeto de Lei PL 80/2007
Apresentação: 2007-02-08T14:59:07
Ementa: Altera a pena cominada a crimes ambientais, previstos na Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Ementa detalhada: Substitui a pena de detenção pela pena de reclusão para os crimes contra a flora, a fauna, e de poluição por extração de minerais.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, agravação penal, pena de reclusão, aumento, penalidade, infrator, agente, Crime contra a Flora, Crime contra a Fauna, rio, lago, açude, lagoa, desmatamento, comercialização, venda, corte, madeira, lenha, carvão vegetal, produto florestal, floresta de preservação permanente, floresta nativa, floresta plantada, poluição ambiental, lavra, extração, recursos minerais.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), em virtude da apensação do PL 3403/2024., para o PL 10457/2018, ao qual esta proposição está apensada.