Projeto de Lei PL 1799/1976
Apresentação: 1976-03-04T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5958, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE A RETROATIVIDADE DA OPÇÃO PELO REGIME DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: DISPENSANDO A CONCORDANCIA POR PARTE DO EMPREGADOR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, RETROATIVIDADE, EMPREGADO, ADMISSÃO, EMPREGO, DEMISSÃO, APOSENTADORIA, ESTABILIDADE, DISPENSA, VONTADE, EMPREGADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1175 COL 01.