Projeto de Lei PL 7006/2010
Apresentação: 2010-03-23T15:56:24
Ementa: Proíbe o trânsito nas águas territoriais e nos portos brasileiros de embarcação que utilizem combustível com mais de mil partes por milhão de enxofre.
Palavras-chave: Proibição, trânsito, águas territoriais, porto, embarcação, utilização, combustível, composição, enxofre, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER