Projeto de Lei PL 466/1950
Apresentação: 1950-06-22T00:00:00
Ementa: ABRE AO PODER EXECUTIVO, PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 108.000,00, PARA PAGAMENTO RELATIVO AOS EXERCICIOS DE 1948, 1949 E 1950, DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS DE MINISTRO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS EM EXERCICIO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES 1891-1067), PAGAMENTO, EXERCICIO FINANCEIRO, DIFERENÇA, VENCIMENTOS, MINISTRO, TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (1946-1988), SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OFÍCIO 1164/50, DO SENADO FEDERAL,  ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO.