Projeto de Lei PL 1545/2011
Apresentação: 2011-06-08T15:29:01
Ementa: Inclui art. 128-A no Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940.
Ementa detalhada: Tipifica o crime de aborto praticado por médico quando não for os tipos admitidos no Código Penal: necessário ou quando a gravidez resultante de estupro (sentimental).
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, aborto, mulher, realização médico,  pena de reclusão, proibição, exercício, profissão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ)