Projeto de Lei PL 1884/2011
Apresentação: 2011-08-02T14:37:29
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações, pelas emissoras de rádio e de televisão, sobre os direitos e deveres dos consumidores e fornecedores nas relações de consumo.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, emissora, rádio, televisão, informação, direitos, deveres, consumidor, fornecedor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER