Projeto de Lei Complementar PLP 60/1983
Apresentação: 1983-06-16T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO QUARTO DA LEI COMPLEMENTAR 26, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975, PERMITINDO A LIBERAÇÃO DOS SALDOS DOS DEPOSITOS QUE MENCIONA PARA PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DA CASA PROPRIA.
Ementa detalhada: AUTORIZANDO AO FUNCIONARIO A RETIRADA DO PASEP PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES DA CASA PROPRIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI OMPLEMENTATAR, (PIS), (PASEP), AUTORIZAÇÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, UTILIZAÇÃO, (PASEP), PAGAMENTO, PRESTAÇÕES, CASA PROPRIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: OF SM/669/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE. DCN1 19 10 89 PAG 11817 COL 02.