Projeto de Lei PL 1084/1983
Apresentação: 1983-05-30T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO ANTECIPADO DE PROCESSO CRIMINAL.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, REQUERIMENTO, ANTECIPAÇÃO, JULGAMENTO, PROCESSO CRIMINAL, RECONHECIMENTO, IMPROCEDENCIA, DENUNCIA, FALTA, PROVA JUDICIAL, CONDENAÇÃO, REU, DEFESA, APRESENTAÇÃO, PROVA, ELIMINAÇÃO, ACUSAÇÃO. APLICAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0868 COL 01.