Projeto de Lei PL 796/1975
Apresentação: 1975-06-23T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI Nº 3.030, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1956, QUE DETERMINA QUE NÃO PODERÃO EXCEDER A VINTE E CINCO POR CENTO DO SALARIO-MINIMO OS DESCONTOS PARA FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO, QUANDO PREPARADA PELO PROPRIO EMPREGADOR.
Ementa detalhada: A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, NÃO PODERÃO EXCEDER A QUINZE POR CENTO DO SALARIO-MINIMO.
Palavras-chave: DESCONTO POR FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA PELA EMPRESA. RESTAURANTE PARA EMPREGADOS. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).