Projeto de Lei Complementar PLP 4/1991
Apresentação: 1991-02-20T00:00:00
Ementa: Altera o art. 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975 - PIS-PASEP.
Ementa detalhada: Autoriza os participantes, cujo casamento haja ocorrido antes de 1971, receberem o saldo existente na conta.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Unificação do PIS-PASEP, autorização, retirada, saldo, realização casamento.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Despacho de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento do PLP 4/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PLP 4/1991 do PLP 374/2006.