Projeto de Lei PL 259/1971
Apresentação: 1971-07-29T00:00:00
Ementa: PROIBE O USO DE FUMO EM TRANSPORTES COLETIVOS TERRESTRES E AERONAVES NACIONAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, FUMO, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE TERRESTRE, AERONAVE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 18 10 73 PAG 7388 COL 01.