Projeto de Lei PL 2653/1996
Apresentação: 1996-12-12T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO QUARTO DA LEI 8620, DE 05 DE JANEIRO DE 1993, A FIM DE REDUZIR AS MULTAS VARIAVEIS INCIDENTES SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REDUZINDO PARA DOIS POR CENTO QUANDO NÃO HA NOTIFICAÇÃO DE
DEBITO, CINCO POR CENTO, QUANDO O PAGAMENTO DE DER ATE QUINZE
DIAS APOS RECEBIDA A NOTIFICAÇÃO, DEZ POR CENTO QUANDO HA ACORDO
PARA PARCELAMENTO, E DE QUINZE POR CENTO QUANDO NÃO HA
CUMPRIMENTO DOS ACORDOS DE PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO).
- PODER TERMININATIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SEGURIDADE SOCIAL, PLANO DE BENEFICIOS,
(INSS).
NORMAS, REDUÇÃO, VALOR, MULTA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA,
ARRECADAÇÃO, (ISVSS), OCORRENCIA, ATRASO, PAGAMENTO,
INADIMPLENCIA, CRITERIOS, AUSENCIA, INCLUSÃO, NOTIFICAÇÃO,
DEBITO PREVIDENCIARIO, POSSIBILIDADE, EMPRESA, EMPREGADOR,
REALIZAÇÃO, ACORDO, PARCELAMENTO, DEBITOS, CONTRIBUIÇÃO, DESCONTO,
SEGURADO, INEXISTENCIA, RECOLHIMENTO, SEGURIDADE SOCIAL,
PRAZO DETERMINADO, QUITAÇÃO, DIVIDA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI.