Projeto de Lei Complementar PLP 107/2007
Apresentação: 2007-09-12T15:59:00
Ementa: Dispõe sobre o prazo decadencial do direito de pleitear restituição do indébito tributário, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 5.172, de 1966.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, início, contagem, prazo, decadência, solicitação, restituição, indébito, tributos, data, lançamento, homologação, crédito tributário,  suspensão.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Domingos Neto, deixou de ser membro da Comissão