Projeto de Lei PL 828/1988
Apresentação: 1988-08-08T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 370 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL - DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941.
Ementa detalhada: POSSIBILITANDO QUE A INTIMAÇÃO DE DEFENSOR CONSTITUIDO EM PROCESSO PENAL SEJA TAMBEM REALIZADA ATRAVES DE PUBLICAÇÃO EM ORGÃO OFICIAL OU, NA AUSENCIA DESTE, POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETENCIA, ESCRIVÃO, INTIMAÇÃO, DEFENSOR, REU, PUBLICAÇÃO, ATO, (DO), CARTA REGISTRADA, AVISO, RECEBIMENTO, AGILIZAÇÃO, PROCESSO PENAL, JUSTIÇA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DEFERIDA A MSC008001989, DO PODER EXECUTIVO , SOLICITANDO A RETIRADA DA MSC002901988 (PL. 828/88).