Proposta de Emenda à Constituição PEC 413/2005
Apresentação: 2005-06-15T19:42:00
Ementa: Altera o § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre o divórcio.
Ementa detalhada: Estabelece que o casamento civil poderá ser dissolvido pelo divórcio consensual ou litigioso, na forma da lei. Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Família, autorização, dissolução, casamento civil, divórcio consensual, divórcio litigioso, unificação, processo judicial, supressão, prazo, requerimento, divórcio, separação judicial, comprovação, separação de fato.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Emenda Constitucional 66/2010. DOU 14/07/10 PÁG 01 COL 03.