Projeto de Lei PL 5029/2001
Apresentação: 2001-08-08T00:00:00
Ementa: Modifica o inciso II, do art. 5º e inciso I do art. 448, da Lei nº 3.071, de primeiro de janeiro de 1916 - o Código Civil.
Ementa detalhada: Substitui a expressão "loucos de todos os gêneros" por "portadores de anomalia psíquica"; dispondo que o juiz poderá, através de laudo médico, declarar que o deficiente mental é parcialmente capaz de exercer atos da vida civil.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, exclusão, pessoa deficiente, deficiente mental, declaração, aptidão, capacidade civil, exercício, cidadania, trabalho, curatela, Ministério Público, interdição, limitação, juiz, registro público, estudo, laudo médico, perícia médica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL-5029/2001, nos termos do Artigo 164, § 4º  do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14961 Col 01.