Projeto de Lei PL 2126/2003
Apresentação: 2003-10-01T17:09:00
Ementa: Modifica a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária.
Ementa detalhada: Estabelece restrições à outorga do Serviço de Radiodifusão Comunitária prevendo a fiscalização periódica do Poder Concedente.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Radios Comunitárias, exigência, restrição, concessão, radiodifusão comunitária, fundação, associações, comprovação, prazo, decênio, apresentação, atestado, idoneidade, expedição, Executivo, Legislativo, Judiciário, realização, audiência pública, local, instalação, divulgação, imprensa, interessado, redução, prazo, validade, autorização, caráter provisório, renovação, elaboração, fiscalização, caráter permanente, programação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER