Projeto de Lei PL 3013/2000
Apresentação: 2000-05-16T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, modificada pela Lei nº 7.475, de 13 de maio de 1986 (Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal), e a Lei nº 7.479, de 2 de junho de 1986 (Estatuto do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal), modificando o tempo de serviço prestado pelos militares femininos do Distrito Federal.
Ementa detalhada: Concede transferência, a pedido, para reserva remunerada para a mulher militar da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Distrito Federal desde que conte, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de serviço.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal, Estatuto do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, redução, tempo de serviço, concessão, transferência, reserva remunerada, militar feminino, policial militar, bombeiro militar, mulher, praça, oficiais.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 06/11/08 PÁG 49767 COL 02.