Projeto de Lei PL 887/1999
Apresentação: 1999-05-11T00:00:00
Ementa: Estabelece como crime o trote estudantil.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, trote, estudante universitário, pena de detenção.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 1023/95, em face do seu arquivamento.