Projeto de Lei PL 2181/1979
Apresentação: 1979-10-24T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A UTILIZAÇÃO DE NOMES BRASILEIROS NOS PRODUTOS INDUSTRIAIS NACIONAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, NOME, LINGUA PROTUGUESA, PRODUTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 04 81 PAG 1941 COL 02.