Projeto de Lei PL 2610/2003
Apresentação: 2003-11-27T15:09:34
Ementa: Dispõe sobre a disponibilização de endereço completo e telefone nas páginas eletrônicas (SITES) publicadas na Internet.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa pública, órgão público, empresa privada, divulgação, endereço, telefone, sede, escritório regional, página, (INTERNET), meio eletrônico, multa, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER