Projeto de Lei PL 2709/1976
Apresentação: 1976-08-24T00:00:00
Ementa: ESTABELECE LIMITES MAXIMOS DE REMUNERAÇÃO MENSAL DOS PRESIDENTES E DIRETORES DAS EMPRESAS SOB CONTROLE, DIRETO OU INDIRETO, DO GOVERNO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ATE NOVENTA POR CENTO DA REMUNERAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, PRESIDENTE, DIRETORIA, EMPRESA PÚBLICA, EMPRESA ESTATAL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, (CDE).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0090 COL 01.