Emenda de Relator EMR 4/0
Apresentação: 2006-11-07T10:26:00
Ementa: No art. 2º do Substitutivo, suprima-se o § 6º do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 PEC536-E, pela Dep. Iara Bernardi