Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2007-05-10T19:36:00
Ementa: Altera o artigo 250 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1, pela Dep. Maria do Rosário