Projeto de Lei PL 947/2007
Apresentação: 2007-05-03T14:39:24
Ementa: Altera o Decreto-Lei n.º 201, de 27 de fevereiro de 1967, adequando-o à Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção.
Palavras-chave: Alteração, decreto-lei federal, crime de responsabilidade, Prefeito, Vereador, desvio, bens públicos, verba, recursos públicos, descumprimento, requisição, Ministério Público, inexistência, implantação, funcionamento, Conselho Municipal, infração, Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica, definição, crime, ação penal pública incondicionada, aumento, penalidade, infrator, suspensão, prescrição, contagem, início, processo penal, normas, Código Penal, redução, pena, crime culposo, combate, corrupção.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5276/2023.