Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 285/2009
Apresentação: 2009-06-18T14:58:00
Ementa: Contra apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 417/2007.
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/06/09 PÁG 31852 COL 02.