Projeto de Lei PL 3707/2000
Apresentação: 2000-11-07T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o valor do salário mínimo e sobre o valor dos benefícios de prestação continuada do regime geral da previdência social e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispõe que em primeiro de maio de 2001, após a correção para preservar o poder aquisitivo do trabalhador, o salário mínimo será aumentado para r$ 190,00 (cento e noventa reais).
Palavras-chave: Fixação, aumento, valor, salário mínimo, pagamento, reajuste, mês, maio, política salarial, trabalhador, aposentado, concessão, benefício previdenciário, segurado, previdência social.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL-3707/2000, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14961 Col 01.