Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 127/2001
Apresentação: 2001-03-21T00:00:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 95, § 8º, contra decisão da Presidência em questão de ordem, acerca da apreciação de requerimentos de urgência.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhado ao Arquivo