Projeto de Lei PL 5712/1990
Apresentação: 1990-10-10T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE RADIOCOMUNICAÇÃO PARA OS CONCESSIONARIOS DO SERVIÇO DE TAXIS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, SERVIÇO, RADIO, TAXI, OBJETIVO, SEGURANÇA, MOTORISTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0100 COL 01.