Projeto de Lei PL 4876/1978
Apresentação: 1978-04-11T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5709, DE 07 DE OUTUBRO DE 1971.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A AQUISIÇÃO DE TERRAS POR ESTRANGEIROS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, RESTRIÇÃO, AQUISIÇÃO, IMOVEL, ESTRANGEIRO, SUCESSÃO, LEGITIMIDADE, AREA, SEGURANÇA NACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: RECEBIDO OFICIO SM/363, DE 27 09 78, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO. DCN1 11 10 78 PAG 9362 COL 02.