Projeto de Lei PL 5027/2009
Apresentação: 2009-04-08T17:38:58
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de fraldas descartáveis aos idosos.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.741, de 2003.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, obrigatoriedade, fornecimento, produto descartável, idoso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER