Proposta de Emenda à Constituição PEC 180/1995
Apresentação: 1995-08-24T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 154 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE IMPOSTOS PELA UNIÃO.
Ementa detalhada: EXCLUINDO A COMPETENCIA RESIDUAL DA UNIÃO PARA INSTITUIR NOVOS IMPOSTOS, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMITAÇÃO, COMPETENCIA TRIBUTARIA, UNIÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, IMPOSTOS, UTILIZAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, EXIGENCIA, PROPOSTA, EMENDA CONSTITUCIONAL.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO