Projeto de Lei PL 2361/2007
Apresentação: 2007-11-06T18:40:12
Ementa: Proíbe o corte dos serviços de energia elétrica, água e gás canalizado, por inadimplemento do usuário, nos dias em que menciona.
Ementa detalhada: Nas sextas-feiras, sábados, domingos, feriados, vésperas de feriados e após as doze horas nos demais dias da semana.
Palavras-chave: Proibição, Concessionária de serviços públicos, Permissionário (administração pública),  interrupção,   , fornecimento, energia elétrica, luz, água, gás, inadimplemento,  consumidor, sexta-feira, sábado, domingo, Feriado, penalidade, pagamento, indenização.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.