Projeto de Lei PL 1091/2011
Apresentação: 2011-04-14T15:54:41
Ementa: Altera o art. 143, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e acresce o § 2º na Lei nº 11.368, de 09 de novembro de 2006, com a finalidade de estender por um prazo de 25 anos contados a partir do término da vigência da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, o direito ao pescador artesanal de aposentar-se por idade sem o recolhimento das contribuições previdenciárias.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, aumento, prazo, trabalhador rural, empregado, requisição, aposentadoria por idade, inclusão, pescador artesanal, segurado especial.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-6690/2009