Projeto de Lei PL 6352/2009
Apresentação: 2009-11-05T14:04:48
Ementa: Estabelece que os cartões de crédito contenham reprodução gráfica do rosto dos respectivos titulares.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa administradora, cartão de crédito, inserção, reprodução, impressão gráfica, fotografia, titular, multa, infrator.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 4345/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4345/1998 o PL 1119/2007, o PL 1729/2007, o PL 2344/2007, o PL 6352/2009, o PL 1111/2011 e o PL 1067/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 1566/2011.