Projeto de Lei PL 2299/2007
Apresentação: 2007-10-25T18:23:28
Ementa: Acrescenta a alínea ''m'' ao inciso II do art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Acrescenta como circunstância agravante a utilização de  uniformes, fardas e acessórios oficiais que induzam a vítima a erro.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, circunstância agravante, agravação penal, crime, utilização, uniforme, vestuário, policial, médico, acessório, categoria profissional, indução, erro, vítima.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do PL 1.812/2011, principal.