Projeto de Lei PL 5916/2005
Apresentação: 2005-09-15T19:31:25
Ementa: Dispõe sobre o reembolso da mensalidade escolar .
Ementa detalhada: Garante ao estudante de curso superior o reembolso das aulas não recebidas.
Palavras-chave: Garantia, estudante, educação superior, instituição privada de ensino, faculdade particular, recebimento, reembolso, valor, aula, falta, professor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.