Indicação INC 3066/2002
Apresentação: 2002-03-05T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, relativa à indenização por dano ou extravio de bagagem no transporte aéreo.
Palavras-chave: Ministério, Defesa, inclusão, Código Brasileiro de Aeronáutica, aumento, valor, indenização, danos, extravio, bagagem, aeronave.
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de Resposta
Situação: Arquivada
Despacho: AV 812, do Ministro da Casa Civil da PR, Pedro Parente, com esclarecimentos.