Projeto de Lei PL 2204/1960
Apresentação: 1960-08-29T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONFERENCIA DE MERCADORIAS EXPORTADAS, IMPORTADAS EM TRANSITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, CONFERENCIA, PRODUTO IMPORTADO, PRODUTO EXPORTADO, TRANSITO ADUANEIRO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.