Proposta de Emenda à Constituição PEC 422/2009
Apresentação: 2009-10-28T17:53:00
Ementa: Acrescenta os arts. 97, 98 e 99 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para desmembramento das áreas dos Municípios do Estado de Goiás que especifica e sua incorporação definitiva ao território do Distrito Federal.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporação, território, Distrito Federal, área, desmembramento, município, Novo Gama (GO, Valparaíso (GO), Cidade Ocidental (GO), Águas Lindas (GO), Santo Antônio do Descoberto (GO), Planaltina de Goiás, (GO), Goiás.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER