Projeto de Lei PL 7349/1986
Apresentação: 1986-04-10T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, NA PARTE CONCERNENTE AO AVISO-PREVIO, ESTABELECENDO A OBRIGATORIEDADE DE SEU PAGAMENTO EM DOBRO NO CASO QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: TENDO CONTADO MAIS DE 05 ANOS DE SERVIÇO NA MESMA EMPRESA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO EM DOBRO, AVISO PREVIO, EMPREGADO, TEMPO DE SERVIÇO, PRAZO DETERMINADO, EMPRESA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1076 COL 01.