Projeto de Lei PL 551/1951
Apresentação: 1951-06-04T00:00:00
Ementa: FIXA A JURO MAXIMO DE 6% PARA OS EMPRESTIMOS IMOBILIARIOS DOS INSTITUTOS E CAIXAS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES E INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO, DILATA O PRAZO DOS EMPRESTIMOS ATE 30 ANOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, JUROS, PRAZO, EMPRESTIMO, IMOVEL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA, CAIXA DE APOSENTADORIA, PENSÕES, SERVIDOR, ESTADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 09 05 53 PAG 3762 COL 04.