Projeto de Lei PL 4667/1977
Apresentação: 1977-12-01T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO VIGENTE CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973).
Ementa detalhada: INDEPENDEM DE PROVA OS FATOS NOTORIOS, BEM ASSIM OS INCONTROVERSOS, ADMITIDOS NO PROCESSO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, AUSENCIA, PROVA JUDICIAL, FATO NOTORIO, PROCESSO JUDICIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 17 08 78 PAG 6681 COL 02.