Projeto de Lei PL 3893/2008
Apresentação: 2008-08-20T12:16:09
Ementa: Altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978 - Lei dos Serviços Postais - para dispor sobre os serviços correspondências internas das organizações privadas.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Serviços Postais, exclusão, obrigatoriedade, sigilo de correspondência, correspondência eletrônica, correio eletrônico, empresa privada, interesse, serviço.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolução à CCP