Projeto de Lei PL 6082/1982
Apresentação: 1982-04-16T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A INVIOLABILIDADE DOS VEREADORES.
Palavras-chave: NORMAS, INVIOLABILIDADE, IMUNIDADE PARLAMENTAR, MANDATO, VEREADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF SM-575/85, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO.