Projeto de Lei PL 99/1946
Apresentação: 1946-11-06T00:00:00
Ementa: Concede, a título de gratificação anual, um mês de vencimento aos servidores dos Institutos e Caixas de Aposentadorias e Pensões.<Historico>
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada.