Proposta de Emenda à Constituição PEC 275/2000
Apresentação: 2000-08-03T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao § 6º da Constituição Federal, acrescenta o § 6º-A ao mesmo dispositivo, bem como acrescenta o art. 77 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, subordinando as polícias civis e militares aos Prefeitos dos Municípios brasileiros.
Palavras-chave: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Segurança Publica, autorização, municipios,  organização, policia civil, policia militar, realização, convenio, governo estadual, transferencia, efetivos militares, equipamentos, patrimonio, descentralização, serviço, municipalização, policia, subordinação, prefeito.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.