Projeto de Lei PL 3004/2000
Apresentação: 2000-05-11T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas para vestibulandos negros nas universidades públicas.
Ementa detalhada: Dispõe sobre a reserva de 20% (vinte por cento) de vagas nas universidades públicas, para os vestibulandos de cor negra, durante 10 (dez) anos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, reserva, vaga, curso superior, estudante, negro, afrodescendente, prazo, decênio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 14/04/09 PÁG 12681 COL 01.