Projeto de Lei PL 6115/1985
Apresentação: 1985-08-28T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA NOVAS DISPOSIÇÕES AOS ARTIGOS 482 E 483 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: COLOCANDO O NÃO USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL PELO EMPREGADO COMO MOTIVO DE DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA OU O NÃO FORNECIMENTO PELO EMPREGADOR, COMO DESPEDIDA INDIRETA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, EMPREGADO, EQUIPAMENTOS, PROTEÇÃO AO TRABALHO, PREVENÇÃO ACIDENTE DO TRABALHO, INSALUBRIDADE, RISCO DE VIDA, SEGURANÇA DO TRABALHO, FORNECIMENTO, EMPREGADOR, INFRAÇÃO, MOTIVO, DESPEDIDA, JUSTA CAUSA, DESPEDIDA INDIRETA, TRABALHADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0055 COL 02.