Projeto de Lei PL 1334/2011
Apresentação: 2011-05-11T23:00:33
Ementa: Altera a redação do art. 3º-A, da Lei nº 8.859, de 11 de novembro de 1972, tornando obrigatória a inclusão de empregado doméstico no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Empregado Doméstico, obrigatoriedade, inclusão, empregado doméstico, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1521/2011.