Projeto de Lei PL 2291/1989
Apresentação: 1989-05-16T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DE SINDICATOS, INCLUSIVE RURAIS E DE COLONIAS DE PESCADORES.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO OITAVO DA Constituição Federal de 1988, DEFININDO LIBERDADE SINDICAL, FIXANDO O NUMERO MINIMO DE INTEGRANTES DA MESMA CATEGORIA EXIGIDO PARA FUNDAR UM SINDICATO E NÃO ADMITINDO MAIS DE UM SINDICATO DA MESMA CATEGORIA, NA MESMA BASE TERRITORIAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TRABALHADOR, EMPREGADO, ATIVIDADE PRIVADA, EMPRESA PUBLICA, TRABALHADOR AUTONOMO, PROFISSIONAL LIBERAL, TRABALHADOR RURAL, PESCADOR, SINDICATO, SINDICATO RURAL, COLONIA DE PESCADORES, EXCLUSÃO, FORÇAS ARMADAS, POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, DIREITOS INDISPONIVEIS, FUNDAÇÃO, EXTINÇÃO, ENTIDADE, OBSERVAÇÃO, ESTATUTO, ELEIÇÃO, NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, REGULAMENTO, COMPOSIÇÃO, FEDERAÇÃO SINDICAL, CONFEDERAÇÃO SINDICAL, FILIAÇÃO, ENTIDADE INTERNACIONAL, EXIGENCIA, NUMERO, CATEGORIA PROFISSIONAL, CATEGORIA ECONOMICA, PRINCIPIO DA UNICIDADE, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, EMPREGADOR, PROIBIÇÃO, DUPLICIDADE, ASSOCIAÇÕES, CATEGORIA, TERRITORIO NACIONAL. DEFINIÇÃO, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, SINDICATO RURAL, SINDICATO, FEDERAÇÃO, CONFEDERAÇÃO, CENTRAL SINDICAL, NORMAS, REGISTRO, CRITERIOS, CONTEUDO, ESTATUTO, DIREITOS, APOSENTADO, EXERCICIO, VOTO, ELEIÇÃO SINDICAL, DIRIGENTE SINDICAL, VOTO SECRETO, PROIBIÇÃO, ELEIÇÃO, MENOR, PRERROGATIVA, ENTIDADES SINDICAIS, REGISTRO, INTERDIÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, EMPREGADO, EMPREGADOR. CRIAÇÃO, JUNTA, ASSUNTO, AÇÃO SINDICAL, REPRESENTAÇÃO, TRABALHADOR, SETOR PUBLICO, SETOR PRIVADO, ELEIÇÃO, REPRESENTANTE, EMPREGADO, EMPREGADOR, CONFEDERAÇÃO, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, OBSERVAÇÃO, CRITERIOS, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, MARÇO, COMPROVAÇÃO, REMESSA, DEPOSITO, CONTRIBUIÇÃO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), ISENÇÃO, IMPOSTOS, TAXAS, IMPOSTO ESTADUAL, IMPOSTO MUNICIPAL. PROIBIÇÃO, SINDICATO, FEDERAÇÃO, CONFEDERAÇÃO, RECEBIMENTO, DOAÇÃO, FINANCIAMENTO, EMPRESTIMO, PESSOA JURIDICA ESTRANGEIRA, INFRAÇÃO, SUSPENSÃO, REGISTRO, ENTIDADES SINDICAIS. MANUTENÇÃO, ENQUADRAMENTO SINDICAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0029 COL 01.