Indicação INC 5466/2009
Apresentação: 2009-10-21T16:53:03
Ementa: Sugere ao Ministério da Previdência Social a  alteração da Lei nº 8.742, de 1993, que Dispõe sobre a Organização da Assistência Social e dá outras providências.
Ementa detalhada: Sugere alteração  da Lei para assegurar o pagamento de um 13º salário às pessoas portadoras de deficiência e ao idoso com mais de 70 anos.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 250/2011 ao Arquivo