Proposta de Emenda à Constituição PEC 290/1995
Apresentação: 1995-12-07T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: AUMENTANDO PARA 05 (CINCO) ANOS O PRAZO PARA CONCESSÃO DE EATABILIDADE AO SERVIDOR, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUMENTO, PRAZO, CONCESSÃO, ESTABILIDADE, SERVIDOR ESTAVEL, NOMEAÇÃO, MOTIVO, CONCURSO PUBLICO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO