Projeto de Lei PL 623/1951
Apresentação: 1951-06-11T00:00:00
Ementa: MANDA ANULAR AS PUNIÇÕES DISCIPLINARES CAUSADAS PELO EXERCICIO DE DIREITOS POLITICO - ELEITORAIS OU DE LIBERDADE FUNDAMENTAIS NO REGIME DEMOCRATICO.
Palavras-chave: ANULAÇÃO, PUNIÇÃO, MOTIVO, EXERCICIO, DIREITOS POLITICOS, DIREITO ELEITORAL, LIBERDADE, REGIME, DEMOCRACIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).