Projeto de Lei PL 6051/1990
Apresentação: 1990-12-12T00:00:00
Ementa: DEFINE CRIMES NA ATIVIDADE DE MINERAÇÃO, SEU PROCESSAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: E DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE VARAS JUDICIAIS NAS AREAS DE MINERAÇÃO PERMANENTE, DE ACORDO COM O ARTIGO 110 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, CRIME, MINERAÇÃO, DESMATAMENTO, FLORESTA, PESQUISA DE MINERIO, INEXISTENCIA, LICENÇA, INABILITAÇÃO, REQUERIMENTO, ALVARA, LAVRA DE MINERIO, FALSIFICAÇÃO, VALOR, MINERIO, FATURAMENTO, SONEGAÇÃO FISCAL, CONTRABANDO, ALTERAÇÃO, PREÇO, FRAUDE, FUNCIONAMENTO, COOPERATIVA, GARIMPEIRO, FALSIDADE, INFORMAÇÃO, ORGANIZAÇÃO PARAMILITAR, IRREGULARIDADE, SERVIDOR PUBLICO, CONCESSÃO, LICENCIAMENTO, EMPRESA DE MINERAÇÃO, PENA, PRISÃO, MULTA, PERDA, MINERAL, EQUIPAMENTOS, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, ABRANGENCIA, AÇÃO PENAL, ADMINISTRADOR, GERENTE, DIRETOR.  _INFRAÇÃO, GARIMPEIRO, SUSPENSÃO, PENA, TRANSFERENCIA, RESIDENCIA, ATIVIDADE REMUNERADA, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, CRIME, FURTO, ROUBO, INVASÃO, PROPRIEDADE, FRAUDE, ESTELIONATO, CONTRABANDO, ESCRAVATURA, ECONOMIA POPULAR, ENVENENAMENTO, POLUIÇÃO. 
_NORMAS, CRIAÇÃO, VARAS JUDICIARIAS, CUMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, JUSTIÇA FEDERAL, REPRESSÃO, CRIME, AREA, MINERAÇÃO, CONCESSÃO, PROTEÇÃO, JUIZ, PROCURADOR, SERVENTUARIO, POLICIA FEDERAL, AJUDA DE CUSTO, TRANSPORTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 05 93 PAG 10656 COL 02.