Projeto de Lei Complementar PLP 390/1986
Apresentação: 1986-04-14T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI COMPLEMENTAR 26, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975, QUE UNIFICOU O PIS-PASEP, COM VISTAS A PERMITIR A MOVIMENTAÇÃO DAS CONTAS PARA AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO OU REFORMA DE CASA PROPRIA.
Ementa detalhada: INDEPENDENTEMENTE DO TEMPO DE CADASTRAMENTO OU NIVEL REMUNERATORIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, (PIS), (PASEP), AUTORIZAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, CONTA INDIVIDUAL, (PIS-PASEP), SAQUE, SALDO, AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO, CASA PROPRIA, TEMPO, CADASTRAMENTO, NIVEL, REMUNERAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1159 COL 01.