Projeto de Lei PL 3177/1997
Apresentação: 1997-05-28T00:00:00
Ementa: Altera o art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providência.
Ementa detalhada: Exige a colocação de instruções de uso e instalação na oferta e apresentação de produtos ou serviços.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, oferta, apresentação, produto, serviço, garantia, colocação, informações, modelo, utilização, instalação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 3177/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3177/1997 o PL 3521/2012 e, em seguida, apense-o ao PL 5833/2009.