Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 821/2003
Apresentação: 2003-10-06T00:00:00
Ementa: Aprova os textos da Convenção nº 167 e da Recomendação nº 175 da Organização Internacional do Trabalho sobre a Segurança e Saúde na Construção, adotadas em Genebra, em 20 de junho de 1988 pela 75ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Convenção Internacional, Recomendação, (OIT), Segurança, Saúde, Construção Civil, responsabilidade, empregador, direitos, deveres, trabalhador.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 61/2006. DOU 19 04 06 PÁG 02 COL 02.
DCD 19 04 06 PÁG 19338 COL 01.