Projeto de Lei PL 3597/2004
Apresentação: 2004-05-19T15:26:00
Ementa: Acrescenta §§ 1º a 4º ao art. 32 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Ementa detalhada: Exige o comparecimento periódico do adotante e do adotado perante autoridade pública sendo que, no caso de adoção por estrangeiros, este comparecimento será no consulado mais próximo à residência do adotante.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, fiscalização, cumprimento, compromisso, responsabilidade, guarda, tutela, criança, exigência, comparecimento, adotado, adotante, autoridade pública, conclusão, estágio, convivência, regulamentação, critérios, avaliação, adoção, estrangeiro, presença, consulado, comunicação, mudança de domicílio, penalidade, perda, pátrio poder, poder familiar, repatriação, menor.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-207/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.