Projeto de Lei PL 5613/1990
Apresentação: 1990-08-09T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NO ARTIGO 64, DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960).
Ementa detalhada: CONCEDENDO AUXILIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA AO SEGURADO, ASSIM COMO PENSÃO POR MORTE AOS SEUS DEPENDENTES, QUANDO A DOENÇA TENHA SIDO CONTRAIDA OU O OBITO OCORRIDO, APOS O INGRESSO NO SISTEMA PREVIDENCIARIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, DISPENSA, REQUISITOS, DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI, CONCESSÃO, AUXILIO DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, PENSÃO, MORTE, DEPENDENTE, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0097 COLL 02.