Projeto de Lei PL 7646/2010
Apresentação: 2010-07-13T17:52:00
Ementa: Estabelece a contratação obrigatória de seguro de responsabilidade civil por danos materiais causados a terceiros pelos transportadores rodoviários de carga.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro Privado, obrigatoriedade, transportador, contratação, seguro, responsabilidade civil, danos materiais, transporte de carga, limite mínimo, cobertura.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-466/2019.