Proposta de Emenda à Constituição PEC 498/2010
Apresentação: 2010-07-07T17:54:47
Ementa: Acrescenta § 6º ao art. 129 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece que o Ministério Público da União e os Ministérios Públicos dos Estados encaminharão semestralmente ao Conselho Nacional do Ministério Público relatórios sobre o andamento dos procedimentos administrativos instaurados, relativos a atos de improbidade administrativa e a crimes contra a administração pública.
Palavras-chave: Ministério Público, encaminhamento, Conselho Nacional, andamento, procedimento administrativo, improbidade administrativa, Crime Contra a Administração Pública.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP