Indicação INC 1194/1998
Apresentação: 1998-03-17T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, ATRAVES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DA SECRETARIA DE DIREITO ECONOMICO, QUE SE EXIJA DOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DISCRIMINAÇÃO, NOS EXTRATOS BANCARIOS, DAS TAXAS DE JUROS E DEMAIS ENCARGOS A QUE OS CORRENTISTAS INCORRERÃO, CASO MANTENHAM SUAS CONTAS CORRENTES COM SALDO NEGATIVO.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MJ), DEPARTAMENTO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, (SDE), EXIGENCIA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS, DISCRIMINAÇÃO, COLOCAÇÃO, EXTRATO DE CONTA BANCARIA, TAXAS, JUROS, ENCARGOS FINANCEIROS, CORRENTISTA, OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO, HIPOTESE, MANUTENÇÃO, SALDO NEGATIVO, CONTA BANCARIA, CONTA CORRENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, ATRAVES DO OF PS-RI 694/98.