Projeto de Lei PL 1073/1948
Apresentação: 1948-11-25T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE FILHOS ILEGITIMOS.
Palavras-chave: NORMAS, RECONHECIMENTO, FILHO ILEGITIMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 883/49. DOFC 26 10 49.