Projeto de Lei Complementar PLP 590/2010
Apresentação: 2010-07-14T16:44:31
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece os casos de inelegibilidade e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estende os casos de inelegibilidade aos parentes consaguíneos e afins, até o terceiro grau, bem como para os candidatos que transferirem o seu domicílio eleitoral na eleições subseqüentes.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Inelegibilidade, critérios, inelegibilidade, parente, parente por afinidade, parentesco por consanguinidade, parentesco em terceiro grau, candidato, transferência, domícilio eleitoral.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP