Projeto de Lei PL 7023/1985
Apresentação: 1985-12-03T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O CRIME DE TORTURA.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, CRIME, TORTURA, LESÃO GRAVE, MORTE, VITIMA, FIXAÇÃO, PENA DE RECLUSÃO, AGRAVANTE, AUTOR, CRIMINOSO, SERVIDOR, CIVIL, MILITAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1057 COL 01.