Projeto de Lei PL 789/1972
Apresentação: 1972-06-23T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL AOS IMOVEIS RURAIS SITUADOS NA AMAZONIA LEGAL.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, (ITR), IMOVEL RURAL, AMAZONIA LEGAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO.