Projeto de Lei PL 723/2003
Apresentação: 2003-04-09T00:00:00
Ementa: Institui a Bolsa-Universidade, que permite dedução no imposto de renda às pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Programa Bolsa-Universidade,  incentivo fiscal,  dedução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), doação, bolsa de estudo, educação superior, aluno carente, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/03/2023 a 28/03/2023). Não foram apresentadas emendas.