Projeto de Lei PL 209/1948
Apresentação: 1948-05-05T00:00:00
Ementa: FACULTA AOS ESTABELECIMENTOS EM DEBITO COM O MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, PAGAR AS SUAS DIVIDAS MEDIANTE CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS A ESTUDANTES POBRES.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, RESSARCIMENTO, DEBITOS, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, CONCESSÃO, BOLSA DE ESTUDO, ESTUDANTE CARENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.