Projeto de Lei PL 3387/1977
Apresentação: 1977-03-16T00:00:00
Ementa: ISENTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDENCIA SOCIAL AS EMPRESAS NA CONDIÇÃO QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: AS QUE ADMITIREM EMPREGADOS COM MAIS DE 40 ANOS DE IDADE.
Palavras-chave: ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, (INPS), EMPRESA, ADMISSÃO, EMPREGADO, IDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO. DCN1 17 06 78 PAG 5096 COL 01.