Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2011-09-26T15:40:00
Ementa: Dê-se ao art. 1º a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP).