Projeto de Lei PL 4242/1954
Apresentação: 1954-04-06T00:00:00
Ementa: ISENTA DE MULTAS OS LANÇAMENTOS 'EX-OFFICIO' DO IMPOSTO DE RENDA COM BASE NOS EXERCICIOS FISCAIS ATE 1952, DAS PESSOAS FISICAS OU JURIDICAS QUE APRESENTARAM AS RESPECTIVAS DECLARAÇÕES DENTRO DOS PRAZOS LEGAIS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, MULTA FISCAL, LANÇAMENTO, EX OFFICIO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO DE BENS, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, PRAZO LEGAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.