Indicação INC 471/2003
Apresentação: 2003-05-08T16:36:33
Ementa: Sugere ao Presidente da República que seja regulamentada a Lei n.º 10.048, de 08 de novembro de 2000.
Ementa detalhada: Lei Federal que estabelece atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência, idosos, gestantes, lactantes e às pessoas acompanhadas de crianças de colo.
Palavras-chave: Casa Civil, Presidência da República, regulamentação, lei federal, prioridade, atendimento, pessoa deficiente, portador de necessidade especial, deficiente físico, idoso, gestante, pessoas, acompanhamento, criança, menor, repartição pública, instituição financeira, bancos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Enviada ao Arquivo
Despacho: Encaminhamento de resposta ao autor conforme Ofício 1SECM/RI nº 173/2004.