Projeto de Lei PL 479/1950
Apresentação: 1950-06-23T00:00:00
Ementa: ESTABELECE GARANTIA AO SERVIDOR PUBLICO CONTRA COAÇÕES POLITICO-PARTIDARIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, COAÇÃO, PARTIDO POLITICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.