Projeto de Lei PL 458/2007
Apresentação: 2007-03-15T12:50:41
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 42 da Lei de Execução Penal, estabelecendo condições para a entrevista reservada do preso com o seu advogado.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, critérios, realização, entrevista, advogado, preso, obrigatoriedade, reserva, local, estabelecimento penal, presídio, revista pessoal, detector de metal, procuração.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para o PL 291/2003, ao qual esta proposição está apensada.