Projeto de Lei PL 474/1995
Apresentação: 1995-05-18T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO QUARTO DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE 'DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE OS LIVROS NOTARIAIS, EM FOLHAS FIXAS OU SOLTAS, SEJAM ABERTOS, NUMERADOS, AUTENTICADOS E ENCERRADOS PELO TABELIÃO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, REGISTRO PUBLICO. CRITERIOS, PROCEDIMENTO, LIVRO DE REGISTRO, NUMERAÇÃO, AUTENTICAÇÃO, COMPETENCIA, TABELIÃO, DETERMINAÇÃO, QUANTIDADE, UTILIZAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 246/00-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.