Projeto de Lei PL 3458/1984
Apresentação: 1984-05-10T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL.
Ementa detalhada: ISENTANDO DO PAGAMENTO DO ITR OS IMOVEIS RURAIS DE ATE CEM HECTARES, SITUADOS NOS PROJETOS DE ASSENTAMENTO DE AGRICULTORES OU DE COLONIZAÇÃO, NO NORTE E NORDESTE, VISANDO A PROTEÇÃO DA PEQUENA E MEDIA PROPRIEDADE AGRICOLA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA TERRA. ISENÇÃO, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, IMOVEL RURAL, DIMENSÃO, MODULO FISCAL, PROPRIEDADE FAMILIAR, MINIFUNDIO, PEQUENA PROPRIEDADE, PROJETO, AGRICULTOR, COLONIZAÇÃO, AREA, AMAZONIA LEGAL, REGIÃO NORDESTE. ISENÇÃO, TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS, IMOVEL RURAL, MODULO RURAL, MODULO FISCAL, PROPRIEDADE, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. COMPETENCIA, EXECUTIVO, MINISTRO EXTRAORDINARIO, ASSUNTOS FUNDIARIOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0037 COL 01.