Projeto de Lei PL 4724/1990
Apresentação: 1990-04-16T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: FIXANDO PRAZO DE 15 DIAS PARA OS ORGÃOS PUBLICOS FORNECEREM AS INFORMAÇÕES REQUERIDAS POR CIDADÃO, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, EMPRESA PUBLICA, INSTITUIÇÃO PARAESTATAL, FUNDAÇÃO PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PRAZO, FORNECIMENTO, INFORAMÇÕES, REQUERIMENTO, CIDADÃO, RESSALVA, INFORMAÇÃO SIGILOSA, SEGURANÇA NACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0077 COL 01.