Projeto de Lei PL 5069/1990
Apresentação: 1990-05-28T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 8.000, DE 13 DE MARÇO DE 1990, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS DE PASSAGEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ESTENDENDO A ISENÇÃO A PEQUENA EMPRESA E A MICROEMPRESA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, PEQUENA EMPRESA, MICROEMPRESA, CONCESSIONARIA, TRANSPORTE, PASSAGEIRO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS(IPI), AQUISIÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, AUTOMOVEL, ALUGUEL, TAXI, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, ATO CONSTITUTIVO, SOCIEDADE, EMPRESA, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0012 COL 01.