Mensagem MSC 813/1997
Apresentação: 1997-07-17T00:00:00
Ementa: SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO DA UNIDROIT SOBRE BENS CULTURAIS FURTADOS OU ILICITAMENTE EXPORTADOS, CELEBRADA EM ROMA, NO DIA 24 DE JUNHO DE 1995.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, ENTIDADE, UNIFICAÇÃO, DIREITO PRIVADO, OBJETIVO, FACILITAÇÃO, RESTITUIÇÃO, RETORNO, BRASIL, BENS CULTURAIS, OBJETO, FURTO, EXPORTAÇÃO, ATO ILICITO, TRAFICO, INCLUSÃO, IMAGEM RELIGIOSA, ANTIGUIDADE, ASSINATURA, PAIS ESTRANGEIRO, ITALIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ENCAMINHADA A SECRETARIA GERAL DA MESA.