Projeto de Lei PL 73/2007
Apresentação: 2007-02-07T17:09:42
Ementa: Modifica o art. 2º e o art. 22 da Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional  de Habitação de Interesse  Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional  de  Habitação Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
Ementa detalhada: Garante a prioridade de acesso à habitação e à terra urbanizada à população com renda até 3 (três) salários mínimos.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, garantia,  prioridade, acesso, habitação, terras, urbanização, população carente, renda mensal, limitação, salário mínimo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, por meio do Memo 017/09, CDU.