Projeto de Lei PL 5526/2009
Apresentação: 2009-07-01T14:13:29
Ementa: Altera o art. 40 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre critérios de correção monetária aplicável ao valor de aquisição de bens imóveis para efeito de fixação de base de cálculo do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Bem, critério,  atualização, correção monetária, Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), incidência, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  apuração, base de cálculo, ganho de capital, aquisição, alienação, venda, bens imóveis, imóvel, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).