Projeto de Lei PL 7378/2010
Apresentação: 2010-05-24T16:53:00
Ementa: Concede anistia àqueles servidores públicos civis e empregados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, bem como aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle da União que, entre 1º de janeiro de 1995 e 31 de dezembro de 2002, tiveram seus vínculos empregatícios interrompidos, conforme especifica.
Palavras-chave: Concessão, anistia, servidor público, empregado público, administração pública federal, autarquia federal, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista,  exoneração, demissão, dispensa, violação, dispositivo, Constituição Federal, acordo, convenção, sentença normativa, greve, extinção, dissolução, órgão público, empresa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do Projeto de Lei n. 3.846/2008 (principal), em face do arquivamento deste, nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD.