Projeto de Lei PL 3258/1984
Apresentação: 1984-04-11T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 11 DO DECRETO-LEI Nº 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 - CODIGO DE MINAS, RESTABELECENDO A PRIORIDADE ASSEGURADA AO PROPRIETARIO DO SOLO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE MINERAÇÃO,  AUTORIZAÇÃO, PESQUISA DE MINERIO, CONCESSÃO, LAVRA DE MINERIO, BRASILEIROS, SOCIEDADE, GARANTIA, PRIORIDADE, PROPRIETARIO, SOLO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0912 COL 01.