Projeto de Lei PL 3547/2004
Apresentação: 2004-05-12T20:22:48
Ementa: Dispõe sobre a divulgação de dietas alimentares na mídia.
Ementa detalhada: Exige a identificação do profissional de saúde responsável pela prescrição da dieta.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, identificação, categoria profissional, responsável, prescrição, dieta, natureza alimentar, divulgação, emissora, rádio, televisão, jornal, (INTERNET).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER