Projeto de Lei PL 7667/2010
Apresentação: 2010-07-14T17:24:19
Ementa: Dispõem sobre regras para a propaganda, publicidade, informação e quaisquer outras práticas correlatas na divulgação e promoção de alimentos com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio, e de bebidas com baixo teor nutricional.
Palavras-chave: Normas, realização, propaganda, publicidade, alimento, quantidade, açúcar, gordura, sódio, bebida, amostra grátis, danos, saúde, proibição, inclusão, desenho, símbolo, possibilidade, erro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), para o PL 1637/2007, ao qual esta proposição está apensada.