Recurso REC 254/1998
Apresentação: 1998-11-04T00:00:00
Ementa: Recorre da decisão do Presidente da Comissão de Seguridade Social e Família em Questão de Ordem acerca da tempestividade do pedido de verificação de votação à luz do disposto no art. 185 do Regimento Interno.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP