Emenda na Comissão EMC 264/2008
Apresentação: 2008-12-10T17:03:00
Ementa: Suprime o § 2º do artigo 55 da MPV 449/2008.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 264/2008 MPV44908, pelo Dep. Juvenil