Projeto de Lei PL 3118/1961
Apresentação: 1961-06-30T00:00:00
Ementa: CONCEDE ANISTIA AOS PEQUENOS DEVEDORES DO IMPOSTO DE RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ANISTIA, DEVEDOR, IMPOSTO DE RENDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.