Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 1998-01-13T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências.
Ementa detalhada: Definindo como perito oficial o períto criminal, o médio-legista e o papiloscopista.
Palavras-chave: Realização, perícia, perito oficial, órgão especial, membros, quadro efetivo, preenchimento, concurso público, perito criminal, médico legista,  regime especial de trabalho, proibição, subordinação, autoridade policial, garantia, Carreira Típica de Estado.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno