Projeto de Lei PL 1190/1995
Apresentação: 1995-11-07T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL, INSTITUI PLANO DE CUSTEIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO ALIQUOTA DIFERENCIADA PARA O EMPREGADOR PAGAR A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O TOTAL DAS REMUNERAÇÕES DOS EMPREGADOS DE ACORDO COM O NUMERO DOS MESMOS, OU SEJA, UMA MAIOR QUANTIDADE DE TRABALHADOR TERA UMA ALIQUOTA MENOR PARA A SEGURIDADE SOCIAL). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL. NORMAS, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, SEGURIDADE SOCIAL, PESSOA JURIDICA, INCIDENCIA, TOTAL, TRABALHADOR, SEGURADO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DEFINIÇÃO, PERCENTAGEM, CRITERIOS, QUANTIDADE, EMPREGADO, EMPRESA, FOLHA DE PAGAMENTO, REDUÇÃO, ALIQUOTA, RESPONSABILIDADE, EMPREGADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 30 10 96 PAG 28173 COL 02.