Projeto de Lei PL 5737/1981
Apresentação: 1981-12-10T00:00:00
Ementa: ESTABELECE VANTAGENS AOS ADQUIRENTES DE CASA PROPRIA PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, NO CASO E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: EXCLUINDO A INCIDENCIA DE CORREÇÃO MONETARIA PARA TRABALHADORES OU SERVIDORES PUBLICOS INATIVOS E PERMITINDO O PAGAMENTO ANTECIPADO DO DEBITO COM A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FGTS, PIS-PASEP E OUTROS SIMILARES.
Palavras-chave: CONCESSÃO, VANTAGENS, ADQUIRENTE, CASA PROPRIA, SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH), EXCLUSÃO, INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, TRABALHADOR, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, APOSENTADO, AUTORIZAÇÃO, PAGAMENTO ANTECIPADO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), PIS-PASEP.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0988 COL 01.