Projeto de Lei PL 4884/2009
Apresentação: 2009-03-23T15:11:10
Ementa: Altera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que "Institui o Vale-Transporte e dá outras providências."
Ementa detalhada: Autoriza o pagamento do vale-transporte em  dinheiro.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Vale-transporte, autorização, pagamento, dinheiro, descaracterização, salário.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 11/07/09 PÁG 35657 COL 01.