Projeto de Lei Complementar PLP 203/1984
Apresentação: 1984-09-26T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS AOS AUTOMOVEIS ADQUIRIDOS POR REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTONOMOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPI), AUTOMOVEL, VEICULOS, MOTOR, ALCOOL, AQUISIÇÃO, REPRESENTANTE COMERCIAL, TRABALHADOR AUTONOMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1151 COL 01.