Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2007-11-06T20:55:00
Ementa: "Altera a Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que "transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia,  dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 PL393704, pelo Dep. Eduardo da Fonte