Projeto de Lei PL 7305/2002
Apresentação: 2002-11-07T16:13:36
Ementa: Determina a realização de exames no preso ingressante e fixa outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, realização, exame médico, exame psicológico, identificação datiloscópica, preso, comparação, ficha de identificação, registro geral, confirmação, identificação civil.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: arquivado