Projeto de Lei PL 2156/2007
Apresentação: 2007-10-03T14:31:24
Ementa: Estende as disposições do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD, aos transmissores de rádio digital.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 11.484, de 2007.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Incentivo à Indústria de TV Digital, inclusão, benefício fiscal, equipamentos, transmissão, radiofreqüência, rádio digital, especificação, número, código, classificação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER