Emenda na Comissão EMC 480/2008
Apresentação: 2008-05-29T18:32:00
Ementa: Acrescente-se ao § 1º do artigo 155-A, na forma do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, os seguintes incisos IV e V:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 480/2008 PEC03107, pela Dep. Jusmari Oliveira