Proposta de Emenda à Constituição PEC 198/2007
Apresentação: 2007-12-05T17:24:11
Ementa: Acrescenta § 2º ao art. 161 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece que o rateio dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) entre os Municípios será feito a partir de indicadores que apontem as boas condições sanitárias e ambientais dos municípios, de políticas que fomentem a utilização de tecnologias mais adequadas aos ambientes natural e socioeconômico e de legislações que sinalizem o compromisso socioambiental da administração municipal. Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, rateio, recursos, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Municípios, investimento, meio ambiente, condições sanitárias, política, desenvolvimento social, tecnologia, construção, urbanização, esgoto, lixo.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER