Medida Provisória MPV 221/2004
Apresentação: 2004-10-04T10:25:00
Ementa: Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e o Warrant Agropecuário - WA, dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, e 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989.
Palavras-chave: Criação, Certificado de Depósito Agropecuário, Warrant Agropecuário, título de crédito, promessa, entrega, penhor, produto agropecuário, normas, utilização, emissão, depositante, depositário, obrigatoriedade, registro, liquidação financeira, entidade, Banco Central do Brasil (Bacen), circulação, negociação, mercado de balcão, retirada, produto, transferência, propriedade, exigência, seguro obrigatório, roubo, armazém.  
_ Alteração, definição, acordo, depositante, depositário, garantia, produto agropecuário, exigência, registro, contrato, cálculo, subvenção econômica, preço, venda, produto, valor venal, mercado, autorização, utilização, bens, enfiteuse, alienação fiduciária, pagamento, laudêmio, instrumento particular, escritura pública, transferência, renúncia, direitos reais, bens imóveis.  
_ Revogação, autorização, Executivo, emissão, título, produto agropecuário, fixação, tabela, valor, Taxa de Fiscalização, fundo de investimento.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei 11076/04. DOFC 31 12 04  PAG 01 COL 03.