Projeto de Lei PL 1434/1996
Apresentação: 1996-01-17T00:00:00
Ementa: Altera os art. 24 e 25 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Estabelece que quando as disponibilidades do SUS forem insuficientes para garantir a cobertura de assistência médico-hospitalar a população de uma determinada área poderá recorrer aos serviços ofertados pelas entidades filantrópicas e sem fins lucrativos para a modalidade de internação. 
- PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, insuficiência, recursos, assistência médico-hospitalar, população, autorização, (SUS), contrato, convênio, entidade de fins filantrópicos, internação, hospital.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 29 10 97 PAG 34607 COL 01.