Emenda de Plenário EMP 15/2004
Apresentação: 2004-05-12T11:44:00
Ementa: Suprima-se os parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 19 do PL 3476/2004.

Acrescente-se novo artigo com a seguinte redação, renumerando-se os demais:

Art. 19A - O art. 5º da Lei nº 10.332, de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º ..................................................................................................................
...............................................................................................................................
Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deste artigo serão adicionais àqueles previstos no art. 2º da Lei nº 10.168, de 2000, devendo ser alocados ao FNDCT, exclusivamente para as finalidades previstas nos incisos II, III, IV e V do art. 3º desta Lei."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Eduardo Sciarra