Proposta de Emenda à Constituição PEC 329/1996
Apresentação: 1996-03-06T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 20 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA TRANSFERIR AO MUNICIPIO A ADMINISTRAÇÃO DOS TERRENOS DE MARINHA.
Ementa detalhada: ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETENCIA, ADMINISTRAÇÃO, BENS PUBLICOS, UNIÃO FEDERAL, TERRENO DE MARINHA, MUNICIPIOS, LOCALIZAÇÃO, TERRAS, DEFINIÇÃO, LEI FEDERAL.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO