Proposta de Emenda à Constituição PEC 40/2011
Apresentação: 2011-06-15T16:00:27
Ementa: Altera dispositivos constitucionais para ampliar a base de receitas que constituem os Fundos de Participação de Estados, Municípios e Distrito Federal  (FPE/FPM).
Ementa detalhada: A União entregará 38% (trinta e oito por cento) do produto da arrecadação da receita tributária.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Destinação, recursos, Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), Fundo de Participação dos Municípios (FPM), percentual, arrecadação, receita tributária, imposto, taxa, contribuição de melhoria, tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento da PEC 470/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 470/2001 a PEC 40/2011 e a PEC 357/2013, e, em seguida, apense-as à PEC 104/2003.