Projeto de Lei PL 3780/2008
Apresentação: 2008-08-04T17:32:54
Ementa: Modifica  e acrescenta dispositivos da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, relativos à conversão de união estável em casamento e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, conversão, união estável, casamento, limite de idade, obrigatoriedade, declaração de bens, titularidade, opção, nubentes, regime de casamento, comunhão parcial de bens, separação de bens.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CSSF.