Projeto de Lei PL 7668/2006
Apresentação: 2006-12-14T14:18:00
Ementa: Estabelece limite à remuneração decorrente do pagamento de royalties em contratos de obtenção de cultivares e de produção de sementes.
Ementa detalhada: Fixa limite máximo de 0,1% (dez décimos por cento) dos royalties, taxa tecnológica ou equivalente .
Palavras-chave: Fixação, limite máximo, percentual, pagamento, royalties, compensação financeira, preço, contrato, taxas, obtenção, produção, semente, práticas cultivares, organismo geneticamente modificado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER