Projeto de Lei PL 6541/2002
Apresentação: 2002-04-11T00:00:00
Ementa: Acrescenta o art. 153-A ao Código Penal - Decreto-Lei nº  2.848, de 07 de dezembro de 1940.
Ementa detalhada: Inclui como crime passível de pena a divulgação ou comercialização de endereços e dados pessoais sem a devida autorização.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, proibição, divulgação, comercialização, endereço, dados pessoais, usuário, inexistência, autorização, pena de detenção, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.