Indicação INC 168/2003
Apresentação: 2003-03-25T16:32:11
Ementa: Sugere ao Senhor Ministro da Previdência Social  a alteração da data para recolhimento da contribuição previdenciária dos entes federados.
Palavras-chave: (MPS), alteração, data, recolhimento, contribuição previdenciária, Estados, Municípios, (DF).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 77