Projeto de Lei PL 5357/1985
Apresentação: 1985-04-25T00:00:00
Ementa: ESTABELECE GARANTIAS AO JORNALISTA PROFISSIONAL NO EXERCICIO DA PROFISSÃO.
Ementa detalhada: FIXANDO O PISO SALARIAL EM 05 SALARIOS MINIMOS, GARANTINDO A IMUNIDADE DETENTIVA E O LIVRE INGRESSO EM DELEGACIA DE POLICIA, RECINTO DAS CAMARAS MUNICIPAIS, ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO E TRIBUNAIS E PERMITINDO O PORTE DE ARMA).
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, GARANTIA, EXERCICIO PROFISSIONAL, JORNALISTA, FIXAÇÃO, SALARIO PROFISSIONAL, PISO SALARIAL, IMUNIDADE, DETENÇÃO, PROIBIÇÃO, PRESO, LIBERDADE, INGRESSO, DELEGACIA DE POLICIA, CAMARA MUNICIPAL, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, TRIBUNAIS, PORTE DE ARMA. OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, ORGÃOS, IMPRENSA, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, PRERROGATIVA, JORNALISTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0973 COL 01.