Projeto de Lei PL 1242/1999
Apresentação: 1999-06-22T00:00:00
Ementa: Altera a redação do art. 59 e 61 e revoga o art. 60 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de proibir o trabalho extraordinário habitual.
Ementa detalhada: Exceto em casos de força maior ou necessidade imperiosa do trabalho, casos que deverão constar de acordo coletivo de trabalho. Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), proibição, habitualidade, hora extra, atividade perigosa, motivo, força maior, necessidade, acréscimo, jornada de trabalho, obrigatoriedade, autorização, acordo coletivo de trabalho, notificação, sindicato.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).