Projeto de Lei PL 1235/1951
Apresentação: 1951-10-08T00:00:00
Ementa: ESTABELECE ZONA INDISPENSAVEL A DEFESA DO PAIS E REGULA AS ATIVIDADES ECONOMICAS NESSA ZONA.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, ZONA DE DEFESA, REGULAMENTAÇÃO, ATIVIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 2429/52. DCN1 24 10 52 PAG. 11661 COL 03.