Proposta de Emenda à Constituição PEC 241/2008
Apresentação: 2008-04-09T17:59:00
Ementa: Altera o inciso II do art. 29 da Constituição Federal, estabelecendo a realização de 2º Turno em todos os Municípios com mais de sessenta mil eleitores.
Palavras-chave: Redução, limite mínimo, número, eleitor, municípios, obrigatoriedade, realização, votação, segundo turno, eleição municipal, Prefeito, Vice-Prefeito, resultado, eleições, inexistência, maioria absoluta, voto.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).