Projeto de Lei PL 5033/2009
Apresentação: 2009-04-14T15:13:00
Ementa: Torna obrigatório a instalação de assentos nas filas especiais para aposentados, pensionistas, gestantes e deficientes físicos, nos estabelecimentos bancários.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instituição financeira, bancos, agência bancária, assento, atendimento preferencial,  aposentado, pensionista, idoso, gestante, mulher, pessoa portadora de deficiência, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-466/2019.