Projeto de Lei PL 3884/2012
Apresentação: 2012-05-16T19:19:30
Ementa: Acrescenta o art. 249-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para dispor sobre crimes cometidos com a utilização de menores de 18 anos.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, criminalização, pena, utilização, menor, criança, adolescente, participação, crime.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 2/13 - COPER