Projeto de Lei PL 3750/2000
Apresentação: 2000-11-14T00:00:00
Ementa: Acrescenta §§ 12 e 13 ao art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para prever contribuição previdenciária substitutiva das empresas em relação aos segurados que prestem serviço por intermédio de cooperativas de trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, inclusão, contribuição previdenciária, cooperativa, trabalho, prestação de serviço, facultatividade, empresa, substituição, recolhimento, percentual, salário base, categoria profissional, segurado, contribuinte autônomo, previdência social, trabalhador, empregado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno