Proposta de Emenda à Constituição PEC 463/2010
Apresentação: 2010-03-03T18:59:35
Ementa: Altera a alínea "r" do inciso I do art. 102, acrescenta inciso ao art. 22 e acrescenta o art. 130-B à Constituição Federal, para instituir o Conselho Nacional do Ministério Público de Contas, acrescenta parágrafo ao art. 130 e dá outras providências.
Palavras-chave: Competência legislativa, União Federal, normas, funcionamento, organização, Ministério Público, Contas, atribuição, membros, provimento, cargo efetivo, concurso público.  
_ Criação, Conselho Nacional do Ministério Público de Contas, composição, membros, limite mínimo, idade, nomeação, Presidente da República, aprovação, maioria absoluta, Senado, mandato, recondução, autonomia financeira, autonomia administrativa, orçamento, implantação, ouvidoria.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP