Projeto de Lei PL 890/2003
Apresentação: 2003-05-06T14:40:00
Ementa: "Acrescenta os parágrafos 5º e 6º ao art. 51 da Lei nº 8.069, de 15 de julho de 1990".
Ementa detalhada: Estabelece que o adotado, por estrangeiro, será submetido a exame para avaliar sua capacidade física e psíquica, antes de sua saída do Brasil; obriga o adotante a enviar à autoridade judicial brasileira o resultado dos exames periódicos até que o adotado complete 16 (dezesseis) anos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, obrigatoriedade, realização, exame médico, adotado, adoção judicial, estrangeiro, transferência, exterior,  avaliação, aptidão física, avaliação psicológica, obrigatoriedade, adotante, remessa, autoridade judiciária,   resultado, exame.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-207/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.