Projeto de Lei PL 4640/1984
Apresentação: 1984-11-19T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 32 DA LEI Nº 6.766, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ATRIBUINDO AO JUDICIARIO A COMPETENCIA DE DECIDIR SOBRE A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA DE LOTES, NO CASO DE INADIMPLENCIA DO ADQUIRENTE NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES.
Palavras-chave: COMPETENCIA, JUDICIARIO, INTIMAÇÃO, DEVEDOR, PRAZO, PAGAMENTO, PRESTAÇÃO VENCIDAS, CONTRATO, AQUISIÇÃO, LOTE, PARCELAMENTO, SOLO, ZONA URBANA.  
_COMPETENCIA, JUIZ, DECISÃO, RESCISÃO, CONTRATO, AQUISIÇÃO, LOTE, CANCELAMENTO, AVERBAÇÃO, REGISTRO DE IMOVEIS, MANUTENÇÃO, INADIMPLENCIA, DEVEDOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0047 COL 02.