Projeto de Lei PL 5796/2001
Apresentação: 2001-11-28T00:00:00
Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, com a redação dada pela Lei nº 9.993, de 24 de julho de 2000.
Ementa detalhada: Fixa em 10% (dez por cento) o percentual de compensação para o urânio e minerais radioativos, alterando a participação dos Estados e DF para 8% (oito por cento) e dos municípios para 80% (oitenta por cento).
Palavras-chave: Alteração, Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais, royalties, fixação, percentual, minério, urânio, substância radioativa, distribuição, compensação, redução, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) (1994-2017), aumento, repasse, Município, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Fundo Nacional de Meio Ambiente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10