Projeto de Lei Complementar PLP 175/1989
Apresentação: 1989-10-19T00:00:00
Ementa: Altera disposições da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
Ementa detalhada: Dispõe sobre critérios de isenção fiscal das associações educacionais e assistenciais, e as normas de lançamento do crédito tributário, adaptando o Código Tributário às disposições do art. 145, inciso III, artigo 146 e artigo 150, inciso VI da Constituição Federal de 1988. Co-autores Dep. Euclides Scalco - Líder do PSDB/PR. Dep. Arnaldo Faria de Sá - Vice-Líder do PRN/SP. Dep. Jose Carlos Sabóia - PSB/MA. Dep. Gidel Dantas - Vice-Líder do PDC/CE. Dep. Aldo Arantes - Vice-Líder do PC do B/GO. Dep. Plínio Arruda Sampaio - Líder do PT/SP. Dep. Genebaldo Correia - Vice-Líder do PMDB/BA. Dep. Ismael Wanderley - Líder do PTR/RN. Dep. Fernando Santana - Vice-Líder do PCB/BA. Dep. Marcos formiga - Vice-Líder do PL/RN. Dep. Gerson Peres - Vice-íider do PDS/PA.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Código Tributário Nacional, adaptação, disposições, tributação, concessão, isenção, imunidade tributária, instituição beneficente, instituição educacional, instituição assistencial. normas, incidência, imposto territorial rural, competência, União, fato gerador, propriedade, zona rural, municípios, ressalva, loteamento, habitação, instituição recreativa, atividade comercial, atividade industrial, prestação de serviço. definição, fato gerador, imposto municipal, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), propriedade, imóvel, zona urbana, municípios, melhoria, obra pública, urbanização, base de cálculo, valor, imóvel, competência, Poder Executivo, fixação, valor venal. normas, cobrança, contribuição de melhoria, competência, União, estado (ente federado), Distrito Federal, município, requisitos, obra pública. competência privativa, autoridade administrativa, declaração, crédito tributário, lançamento, fato gerador, calculo, imposto devido, aplicação, penalidade. fixação, prazo, homologação, impostos, extinção, crédito tributário, comprovação, dolo, fraude, sonegação fiscal, prescrição, cobrança, lançamento, imposto devido, fazenda pública. _Exclusão, crédito tributário, decadência, isenção, anistia fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0069 COL 02.