Projeto de Lei PL 1615/1996
Apresentação: 1996-03-12T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO NONO DO ARTIGO 54 DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE 'DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: ABOLINDO A FIGURA DA TESTEMUNHA INSTRUMENTARIA NO MOMENTO DO REGISTRO DE NASCIMENTO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTRO PUBLICO. DISPENSA, PRESENÇA, TESTEMUNHA, ASSUNTO, REGISTRO DE NASCIMENTO, PARTO, AUSENCIA, ASSISTENCIA MEDICA, EXIGENCIA, INSCRIÇÃO, NOME, PRENOME, PROFISSÃO, RESIDENCIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 1275-SF, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.