Projeto de Lei PL 3685/1997
Apresentação: 1997-10-01T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre indenização no caso que especifica, acrescentando parágrafo único ao artigo 15 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil.
Ementa detalhada: Responsabiliza o Poder Público pela indenização a vítima ou seus herdeiros se o crime for praticado com armas de propriedade, posse ou detenção de orgão público.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, responsabilidade, poder público, indenização, vítima, herdeiro, dependente, execução, crime, arma, propriedade, posse, detenção, orgão público, policial civil, polícia militar, atividade policial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0140 COL 01.