Projeto de Lei PL 2955/1992
Apresentação: 1992-06-29T00:00:00
Ementa: ALTERA OS PRAZOS PARA A CONCLUSÃO DE INQUERITO POLICIAL NA JUSTIÇA FEDERAL E NA JUSTIÇA MILITAR.
Ementa detalhada: FIXANDO O PRAZO EM 10 DIAS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: UNIFORMIZAÇÃO, PRAZO, INQUERITO POLICIAL, INDICIADO, PRISÃO, JUSTIÇA FEDERAL, JUSTIÇA MILITAR, JUSTIÇA COMUM.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 21 01 93 PAG 0998 COL 01.