Projeto de Lei PL 2142/1999
Apresentação: 1999-11-25T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do registro de todas as informações relativas ao contrato de trabalho do empregado e da emissão de segunda via da Carteira de Trabalho e Previdência Social, pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, cadastro, banco de dados, Internet, registro, informação, contrato de trabalho, acesso, empregado, emissão, segunda via, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), desemprego, Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), guia de recolhimento, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), contribuição sindical, direitos e garantias trabalhistas, validade, certidão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Arquivada
Despacho: DEVOLVIDO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARÁGRAFO PRIMEIRO DO RI.