Projeto de Lei PL 378/1995
Apresentação: 1995-04-26T00:00:00
Ementa: Estabelece critérios para distribuição entre os Estados dos percentuais regionais dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Palavras-chave: CRITERIOS, DISTRIBUIÇÃO, ESTADOS, PERCENTAGEM, (FNO), (FNE), (FCO),
CRIAÇÃO, FORMULA, UTILIZAÇÃO, QUESITO, POPULAÇÃO, RENDA PER CAPITA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-460/2007.
DCD de 28 04 07 PÁG 19795  COL 01.