Projeto de Lei Complementar PLP 67/2003
Apresentação: 2003-07-08T14:31:33
Ementa: Limita o estoque da dívida mobiliária federal em títulos com correção cambial.
Ementa detalhada: Dispõe que os títulos com cláusula de variação cambial não poderão representar mais de 20% (vinte por cento) da dívida mobiliária federal.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, limitação, estoque, dívida mobiliária, excesso, percentual, valor, proibição, União Federal, lançamento, negociação, título, indexação, variação, taxa cambial, correção cambial.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER