Voto em Separado VTS 3/0
Apresentação: 2003-09-24T18:21:00
Ementa: Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard, pela inadmissibilidade.
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Despacho: Transformação do Parecer do Relator no Voto em Separado