Projeto de Lei PL 2780/2008
Apresentação: 2008-02-13T16:17:53
Ementa: Dá às carteiras de identidade estudantil equivalência em relação à carteira de identidade nacional.
Palavras-chave: Equivalência, carteira estudantil, carteira de identidade, âmbito nacional, prazo, validade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER