Emenda na Comissão EMC 196/2007
Apresentação: 2007-12-03T10:22:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 4º da Medida Provisória 403 de 2007.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 196/2007 MPV40307, pela Dep. Aline Corrêa