Projeto de Decreto Legislativo PDC 114/1970
Apresentação: 1970-04-20T00:00:00
Ementa: APROVA O DECRETO-LEI 1071, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1969, QUE PRORROGA O PRAZO DE ISENÇÃO ESTABELECIDO NO ARTIGO QUARTO DO DECRETO-LEI 614, DE 06 DE JUNHO DE 1969.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, (ORTN), JUROS, CORREÇÃO MONETARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OFÍCIO 98/70, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO. 
DCN1 03 06 70 PÁG 1855 COL 03.