Ofício (CN) de Contas do Governo da República OFN 12/2004
Apresentação: 2004-06-17T14:48:00
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional relatório da Prestação de contas da Câmara dos Deputados, referente ao exercício financeiro de 2003, conforme disposto no caput do artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMO
Tramitação: Notificações
Situação: Enviada ao Congresso Nacional
Despacho: Numeração do Parecer nº 3, de 2007-CN.