Projeto de Lei PL 782/1963
Apresentação: 1963-08-05T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 33, 'CAPUT' DO DECRETO 51900, DE 10 DE ABRIL DE 1963, ELEVANDO OS LIMITES PARA OPÇÃO PELA TRIBUTAÇÃO BASEADA NO LUCRO PRESUMIDO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, ELEVAÇÃO, LIMITE, OPÇÃO, TRIBUTAÇÃO, LUCRO PRESUMIDO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO, DCN1 27 03 68 PAG 0780 COL 04.