Emenda na Comissão EMC 52/2012
Apresentação: 2012-09-11T17:28:00
Ementa: Altera o Projeto de Lei nº 1.572, de 2011, para dar nova redação ao § 2º do art. 15.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 52/2012 PL157211, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE).