Projeto de Lei PL 260/2003
Apresentação: 2003-03-10T15:08:01
Ementa: Torna obrigatória a doação de cadeira de rodas ao portador de deficiência física carente, pelo Sistema Único de Saúde, (SUS).
Palavras-chave: Obrigatoriedade, (SUS), doação, cadeira de rodas, pessoa portadora de deficiência, deficiente físico, pessoa carente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER