Projeto de Lei PL 4448/1998
Apresentação: 1998-04-30T00:00:00
Ementa: Proibe a importação, venda e criação de cachorro da raça pit bull e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, importação, venda, criação, cão, animal doméstico, raça, exigência, formação, registro, âmbito nacional, realização, prefeitura municipal, obrigatoriedade, proprietário, cadastro, apresentação, comprovante, vacina, raiva, seguros, danos, terceiros, proibição, circulação, logradouro público, descumprimento, pagamento, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99, PÁG 0175, COL 01.