Projeto de Lei PL 431/1979
Apresentação: 1979-04-16T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UM PERCENTUAL MINIMO DE MUSICA BRASILEIRA, NAS PROGRAMAÇÕES DAS EMISSORAS DE TELEVISÃO.
Ementa detalhada: OITENTA POR CENTO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMISSORA, TELEVISÃO, APRESENTAÇÃO,PROGRAMA MUSICAL, MUSICA BRASILEIRA, COMPETENCIA, FISCALIZAÇÃO, (ECAD).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 23 03 82 PAG 1250 COL 01.