Projeto de Lei PL 4097/1977
Apresentação: 1977-08-31T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 102 DO DECRETO-LEI 9760, DE 05 DE SETEMBRO DE 1946, QUE DISPÕE SOBRE OS BENS IMOVEIS DA UNIÃO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A OPÇÃO DE COBRANÇA DE LAUDEMIO PELA UNIÃO DE CINCO POR CENTO SOBRE O VALOR DO DOMINIO PLENO DO TERRENO, EXCETO AS BENFEITORIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, COBRANÇA, LAUDEMIO, UNIÃO FEDERAL, PERCENTAGEM, VALOR, DOMINIO, TERRENO, EXCEÇÃO, BENFEITORIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0130 COL 01.