Projeto de Lei PL 2677/2011
Apresentação: 2011-11-09T18:49:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para conferir aos Juízos de Família competência para a aplicação da Lei dos Juizados Especiais Civis e Criminais, aos casos que menciona.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais, Juizado Especial Cível, conciliação, Direito de família.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-961/2019.