Projeto de Lei PL 934/1995
Apresentação: 1995-09-06T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NA AQUISIÇÃO DE VEICULOS QUE MENCIONA.
Ementa detalhada: VEICULOS DE FABRICAÇÃO NACIONAL DE ATE 65 HP DE POTENCIA, CHAMADOS BUGGY OU BUGRE, DESDE QUE SEJAM DESTINADOS ESPECIALMENTE A PASSEIOS DE TURISMO QUANDO ADQUIRIDOS POR MOTORISTAS PROFISSIONAIS E MOTORISTAS PROFISSIONAIS AUTONOMOS COM ESPECIALIDADE EM TRANSPORTE DE TURISTAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), VEICULOS, FABRICAÇÃO NACIONAL, UTILIZAÇÃO, REGIÃO, TURISTA, DESTINAÇÃO, LAZER, TURISMO, AQUISIÇÃO, MOTORISTA PROFISSIONAL, EXERCICIO, EXERCICIO PROPOFISSIONAL, PROFISSIONAL AUTONOMO, OBTENÇÃO, LICENÇA TURISTICA, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 24 05 96 PAG 14974 COL 02.