Projeto de Lei PL 497/2007
Apresentação: 2007-03-20T17:13:56
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de tradução de informações e de encartes em produtos das industrias fonográfica e audiovisual.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, indústria fonográfica, tradução, língua portuguesa, reprodução, audiovisual,, encarte, embalagem, disco sonoro, fita magnética, produto importado, origem, país estrangeiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER