Projeto de Lei PL 3632/1993
Apresentação: 1993-03-16T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 27 DA LEI 6662, DE 25 DE JUNHO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DE IRRIGAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE A REVERSÃO NÃO SE OPERARA CASO O IMOVEL ESTEJA HIPOTECADO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE HAJA PRESTADO ASSISTENCIA CREDITICIA AO RESPECTIVO PROJETO PUBLICO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II. BLOCO 01.
Palavras-chave: DISPENSA, REVERSÃO, PATRIMONIO, ENTIDADE, HIPOTESE, IRRIGANTE, HIPOTECA, IMOVEL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ASSISTENCIA, NATUREZA CREDITICIA, CREDITOS, PROJETO, OBRA PUBLICA, IRRIGAÇÃO, EXPLORAÇÃO, PROJETO AGRICOLA, PROPRIEDADE AGRICOLA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SM/258/93, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO DE LEI SANCIONADO.