Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 2000-06-07T00:00:00
Ementa: Parecer da Relatora, Dep. Nair Xavier Lobo (), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Nair Xavier Lobo (), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas.