Projeto de Lei PL 6556/1982
Apresentação: 1982-08-17T00:00:00
Ementa: ISENTA OS MENORES DE 12 ANOS DO PAGAMENTO DE PASSAGEM EM TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL.
Palavras-chave: ISENÇÃO, PAGAMENTO, PASSAGEM, ONIBUS, TRANSPORTE COLETIVO, MENOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0194 COL 01.