Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 2002-11-28T16:30:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Paes Landim, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Agricultura e Política Rural, com subemenda.
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno