Projeto de Lei PL 3272/1980
Apresentação: 1980-08-06T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A CORREÇÃO MONETARIA NOS BENEFICIOS PAGOS COM ATRASO PELO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - INPS.
Palavras-chave: INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, ATRASO, PAGAMENTO, BENEFICIO, PREVIDENCIARIO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, (INPS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1217 COL 01.