Projeto de Lei PL 5492/1981
Apresentação: 1981-11-06T00:00:00
Ementa: ESTABELECE O SALARIO MINIMO PROFISSIONAL DOS DIPLOMADOS EM CIENCIAS ECONOMICAS.
Ementa detalhada: SENDO DE 10 VEZES O VALOR DO MAIOR SALARIO MINIMO POR JORNADA DE TRABALHO ATE 06 HORAS DIARIAS E DE 12 VEZES POR JORNADA SUPERIOR A 06 HORAS ATE 08 HORAS DIARIAS)
Palavras-chave: FIXAÇÃO, SALARIO PROFISSIONAL, ECONOMISTA, DIPLOMADO, CIENCIAS ECONOMICAS, JORNADA DE TRABALHO, ECONOMIA, FINANÇAS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87.