Projeto de Lei PL 2509/1960
Apresentação: 1960-12-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA, PARA BRASILIA, DA LOTERIA FEDERAL E DAS EMPRESAS A QUE SE REFERE O DECRETO 7930, DE 03 DE SETEMBRO DE 1945.
Palavras-chave: NORMAS, TRANSFERENCIA, LOTERIA FEDERAL, EMPRESA, NOVA CAPITAL, MUNICIPIO, BRASILIA (DF). DISTRITO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.