Projeto de Lei PL 3780/1961
Apresentação: 1961-12-15T00:00:00
Ementa: CONCEDE MORATORIA AOS AGRICULTORES E PECUARISTAS DAS REGIÕES NORDESTINAS ATINGIDAS PELAS SECAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, MORATORIA, AGRICULTURA, PECUARISTA, REGIÃO NORDESTE, VITIMA, SECA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 07 64 PAG 4892 COL 04.