Requerimento de Redistribuição REQ 1854/2007
Apresentação: 2007-10-16T17:47:00
Ementa: Requer a revisão do despacho do PL nº. 3.760/04 e seus apensados para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Órgão: MESA
Tramitação: Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: DEFIRO, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho aposto ao PL n. 3.760/2004 para determinar a inclusão da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado como competente para se pronunciar quanto ao mérito da matéria. Esclareço, por oportuno, que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania remanesce como comissão de mérito preponderante. NOVO DESPACHO: CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário. Publique-se. Oficie-se. DCD 30 10 07 PAG 57854 COL 01.