Projeto de Lei PL 2497/1976
Apresentação: 1976-06-15T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA O CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TITULOS CAMBIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CANCELAMENTO, PROTESTO DE TÍITULOS, PROTESTO CAMBIAL, AVERBAÇÃO, CARTÓRIO, PAGAMENTO, DÉBITOS, DÍVIDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF. SGM-532, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DO PROJETO SANCIONADO. DCN1 06 10 79 PAG 10885 COL 02.