Projeto de Lei PL 4574/1984
Apresentação: 1984-11-05T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 492 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PROIBINDO A DEMISSÃO DE EMPREGADO COM MAIS DE 05 ANOS DE SERVIÇO NA MESMA EMPRESA, EXCETO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR OU FALTA GRAVE, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE INQUERITO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, PROIBIÇÃO, DEMISSÃO, EMPREGADO, TEMPO DE SERVIÇO, EMPRESA, EXCEÇÃO, FALTA GRAVE, FORÇA MAIOR, COMPROVAÇÃO, INQUERITO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0948 COL 01.