Projeto de Lei PL 612/2007
Apresentação: 2007-03-29T14:19:17
Ementa: Dispõe sobre o uso de sacolas plásticas biodegradáveis para acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos comerciais em todo território nacional.
Ementa detalhada: Obriga a utilizar sacola plástica oxi-biodegradável - OBP.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, utilização, sacola, embalagem, material plástico, produto biodegradável, requisitos, penalidade, advertência, multa, suspensão, alvará, funcionamento.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO)