Proposta de Emenda à Constituição PEC 316/1996
Apresentação: 1996-02-13T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO "CAPUT" E ACRESCENTA PARAGRAFOS QUARTO E QUINTO DO ARTIGO 46 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: INCLUINDO OS EX-PRESIDENTES DA REPUBLICA NA COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL, DESDE QUE ESTEJAM NO GOZO DE SEUS DIREITOS POLITICOS, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEGISLATIVO, INCLUSÃO, EX-PRESIDENTE DA REPUBLICA, COMPOSIÇÃO, SENADO, EXIGÊNCIA, DIREITOS POLITICOS, GARANTIA, VITALICIEDADE, PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, INCOMPATIBILIDADE, DIREITOS, VANTAGENS, SENADOR.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 13 03 97 PAG 6627 COL 02.