Emenda na Comissão EMC 3/2012
Apresentação: 2012-05-10T17:43:00
Ementa: Pretende-se a supressão dos incisos 30, 31 e 32, propostos no presente Projeto de Lei.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 3/2012 CCJC, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP).