Requerimento de Redistribuição REQ 941/2007
Apresentação: 2007-05-10T18:17:00
Ementa: Requer a revisão do despacho do PL nº. 201/07 para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Órgão: MESA
Tramitação: Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Indefiro, eis que as alterações, ao Código de Processo Penal, propostas pelo PL nº 20/2007, não guardam relação direta com a segurança pública. Publique-se. Oficie-se. DCD 30 05 07 PAG 27065 COL 02.