Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV MSC 187/2007
Apresentação: 2007-03-30T16:52:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº  1006, de 7 de dezembro de 2006, que outorga autorização à Associação Vizinhança de Difusão Comunitária de Águas Lindas de Goiás para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Águas Lindas de Goiás, Estado de Goiás.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 507/07/PS-GSE.