Projeto de Lei PL 222/1951
Apresentação: 1951-04-25T00:00:00
Ementa: CONCEDE SUBVENÇÕES ANUAIS A ENTIDADES SOCIAIS DE AMPARO A MENORES ABANDONADOS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, SUBVENÇÃO ANUAL, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, MENOR ABANDONADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.