Projeto de Lei PL 180/1995
Apresentação: 1995-03-15T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 03 DE OUTUBRO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FIXANDO LIMITES MAXIMOS PARA OS GASTOS ELEITORAIS E PROIBINDO AS EMPRESAS DE FAZEREM DOAÇÕES PARA CAMPANHA POLITICA ELEITORAL.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, DATA, REALIZAÇÃO, ELEIÇÃO, PREFEITO, VEREADOR, MUNICIPIOS, NUMERO, ELEITOR, MAIORIA ABSOLUTA, VENCEDOR, REGISTRO, VOTO EM BRANCO, VOTO NULO, HIPOTESE, INEXISTENCIA, REPETIÇÃO, POSTERIORIDADE, OCORRENCIA, MORTE, DESISTENCIA, IMPEDIMENTO LEGAL, OCUPAÇÃO, VICE PREFEITO, NECESSIDADE, PARTIDO POLITICO, COLIGAÇÃO, ESCOLHA, COMPLEMENTAÇÃO, CHAPA, MARCAÇÃO, DIA, POSSE. CRITERIOS, REGISTRO, CANDIDATO, ELEIÇÃO, PREFEITO, VEREADOR, PROPORCIONALIDADE, CALCULO, QUOCIENTE ELEITORAL, CONTAGEM, VOTO, VALIDADE, PRAZO DETERMINADO, REGISTRO DEFINITIVO, REGISTRO PROVISORIO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), EXIGENCIA, NUMERO, REPRESENTANTE, CAMARA DOS DEPUTADOS, DIVULGAÇÃO, RELAÇÃO, PARTIDO POLITICO, POSSIBILIDADE, COLIGAÇÃO PARTIDARIA, SISTEMA MAJORITARIO, OBRIGATORIEDADE, SIGLA, PRAZO, FILIAÇÃO, DEFERIMENTO, DOMICILIO ELEITORAL, LIMITAÇÃO, TOTAL, VAGA, CAMARA MUNICIPAL, DOCUMENTAÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL, QUITAÇÃO, DECLARAÇÃO DE BENS, DIREITOS POLITICOS, DILIGENCIA, JUIZ, DECISÃO, HIPOTESE, HOMONIMIA, CONFECÇÃO, CEDULA ELEITORAL, MODELO, APROVAÇÃO, JUSTIÇA, IMPRESSÃO, EXCLUSIVIDADE, DISTRIBUIÇÃO, MESA ELEITORAL, FACILITAÇÃO, ELEITOR, IDENTIFICAÇÃO, NOME, PROIBIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, PARENTE, MESA APURADORA, FUNCIONARIO PUBLICO, SIMILARIDADE, ORGÃO PUBLICO, PREVISÃO, POSTERIORIDADE, DIA, DISPENSA, TRABALHO, AUSENCIA, PREJUIZO, REMUNERAÇÃO, NORMAS, ESCOLHA, FISCAL, DELEGADO, POSIÇÃO, JUNTA ELEITORAL, FISCALIZAÇÃO, REALIZAÇÃO, CONTAGEM, VOTO. CRITERIOS, CANDIDATO, RECEBIMENTO, RECURSOS FINANCEIROS, ABERTURA, CONTA CORRENTE, REALIZAÇÃO, CAMPANHA ELEITORAL, PRAZO, FORMAÇÃO, COMITE, PRESIDENTE, TESOUREIRO, PARTIDO POLITICO, REGISTRO, JUSTIÇA ELEITORAL, RECURSOS, DOAÇÃO, COMPROVAÇÃO, RECIBO, DEPOSITO, NUMERO, CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF), FORNECIMENTO, BANCOS, RELAÇÃO, DOADOR, EXAME FINAL, JUIZ ELEITORAL, BALANÇO, PROIBIÇÃO, RECEBIMENTO, DINHEIRO, ENTIDADE, PAIS ESTRANGEIRO, GOVERNO ESTRANGEIRO, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXCEÇÃO, FUNDO PARTIDARIO, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, CONCESSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO, SOCIEDADE CIVIL, UTILIDADE PUBLICA, CONSELHO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (CNSS), PESSOA JURIDICA, PRESTAÇÃO DE CONTAS, POSSIBILIDADE, REQUISIÇÃO, SERVIDOR, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÂO (TCU), TRIBUNAL DE CONTAS, FISCALIZAÇÃO. OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, PESQUISA, MATERIA ELEITORAL, OPINIÃO PUBLICA, FORNECIMENTO, COPIA, QUESTIONAMENTO, JUSTIÇA ELEITORAL, ANTERIORIDADE, DIVULGAÇÃO, NOME, CONTRATANTE, VALOR, ORIGEM, RECURSOS, METODOLOGIA, PERIODO, REALIZAÇÃO, SEXO, IDADE, ESCOLARIDADE, SITUAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL  (TRE), FIXAÇÃO, INFORMAÇÃO, CONHECIMENTO, POPULAÇÃO, CRITERIOS, PROPAGANDA ELEITORAL, DESNECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, FAIXA, PLACA, CARTAZ, PRAZO DETERMINADO, RETIRADA, ANTERIORIDADE, ELEIÇÃO, PRAZO, JORNAL, DIREITO DE RESPOSTA, RESTRIÇÃO, HORARIO GRATUITO, PROPAGANDA, RADIO, TELEVISÃO, PREVISÃO, PENALIDADE, HIPOTESE, DESOBEDIENCIA, LEGISLAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, CRIME ELEITORAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: ENCAMINHADO A SSCLC, FINDO O PRAZO NA COMISSÃO MISTA, SEM APRESENTAÇÃO DO RELATORIO.