Projeto de Lei PL 4339/2008
Apresentação: 2008-11-19T16:48:37
Ementa: Modifica a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que "altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências", obrigando as emissoras de radiodifusão a anunciar o autor e o intérprete de obra veiculada.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Direitos Autorais, obrigatoriedade, emissora, rádio, televisão, informações, autor, intérprete, obra musical, música.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Bacelar (PV-BA), a pedido., para o PL 1757/2007, ao qual esta proposição está apensada.