Projeto de Lei PL 706/1988
Apresentação: 1988-05-23T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRABALHO DE MOTORISTAS EM TRANSPORTES COLETIVOS INTERESTADUAIS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: TORNANDO OBRIGATORIO O REVEZAMENTO DE MOTORISTAS A CADA 500 QUILOMETROS PERCORRIDOS).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, REVEZAMENTO, MOTORISTA, ONIBUS, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE INTERESTADUAL, INFRAÇÃO, EMPRESA, MULTA, (OTN).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PG 0072 COL 01.