Emenda de Plenário EMP 414/2005
Apresentação: 2005-06-07T17:32:00
Ementa: Dê-se ao inciso X do artigo 6º a seguinte redação: X - "a modicidade das tarifas;"
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 414/2005, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho e outros