Requerimento de Redistribuição REQ 3467/2005
Apresentação: 2005-11-25T15:20:00
Ementa: Requer revisão de despacho
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido, tendo em vista que na época em que a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional deu parecer sobre o PL 2505/00, ela era a única que detinha a competência para examinar o mérito da matéria. Essa competência, só posteriormente, foi transferida para a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, por força da Resolução n. 27/2002. 
DCD 15 12 05 PÁG 61705 COL 01.