Projeto de Lei PL 4000/1962
Apresentação: 1962-03-29T00:00:00
Ementa: FIXA NORMAS PARA DESPESAS PUBLICAS DE PEQUENO VALOR, IMPRESCINDIVEIS E URGENTES.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, NORMAS, DESPESA PUBLICA, LIMITAÇÃO, VALOR, URGENCIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.