Projeto de Lei PL 2072/2011
Apresentação: 2011-08-23T14:29:37
Ementa: Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para equiparar o percentual incidente sobre o rendimento bruto do transportador autônomo de cargas para apuração da base de cálculo do imposto de renda pessoa física ao aplicado na legislação previdenciária.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária federal,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  percentual, incidência, rendimento bruto,Transportador Autônomo de Cargas (TAC), tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-566/2019.