Projeto de Lei PL 4632/1981
Apresentação: 1981-05-20T00:00:00
Ementa: INSTITUI O SALARIO MINIMO PROFISSIONAL DO FISIOTERAPEUTA E TERAPEUTA OCUPACIONAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE NÃO PODERA SER INFERIOR A 08 (OITO) VEZES O SALARIO MINIMO DA REGIÃO).
Palavras-chave: CRIAÇÃO, PISO SALARIAL, PROFISSÃO, FISIOTERAPEUTA, TERAPEUTA OCUPACIONAL, EXERCICIO, JORNADA DE TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 4630/81.