Projeto de Lei PL 3882/2004
Apresentação: 2004-07-01T17:21:20
Ementa: Altera o art. 12 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que "dispõe sobre a segurança de estabelecimentos financeiros, estabelece normas para a constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Proíbe que os diretores e empregados das empresas de segurança tenham antecedentes de sentença penal condenatória transitado em julgado.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Segurança Bancária, proibição, empresa de segurança e vigilância, contratação, empregado, diretor, existência, antecedentes, sentença condenatória, trânsito em julgado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.