Projeto de Lei PL 2951/1980
Apresentação: 1980-05-12T00:00:00
Ementa: ALTERA O 'CAPUT' E O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 31 DA LEI 4545, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE A CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS NO DISTRITO FEDERAL, TRATA DA ORGANIZAÇÃO POLITICO - ADMINISTRATIVA DESSES MUNICIPIOS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CRIANDO REGIÕES ADMINISTRATIVAS E MUNICIPIOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, REGIÃO ADMINISTRATIVA, DISTRITO FEDERAL, CIDADE SATELITE, GAMA, PLANALTINA, SOBRADINHO, TAGUATINGA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).