Emenda na Comissão EMC 21/2006
Apresentação: 2006-03-09T16:11:00
Ementa: Altera o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250/95, no artigo 1º da presente Medida Provisória.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 21/2006 MPV28406, pelo Dep. Rodrigo Maia