Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2010-07-09T12:01:00
Ementa: Acrescente-se ao substitutivo da CTASP projeto em epígrafe o seguinte artigo, renumerando-se os demais:
Art. 68. Fica garantido o direito de registro no CAU ao profissional diplomado em urbanismo, cujo campo de atuação profissional será definido em função da respectiva formação acadêmica.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Maurício Rands (PT-PE).