Projeto de Lei Complementar PLP 45/1975
Apresentação: 1975-09-29T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO QUINTO DA LEI COMPLEMENTAR 25, DE 02 DE JULHO DE 1975, QUE 'ESTABELECE CRITERIO E LIMITES PARA A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE VEREADORES'.
Ementa detalhada: A REMUNERAÇÃO DO VEREADOR SERA DEVIDA A PARTIR DO INICIO DA ATUAL LEGISLATURA).
Palavras-chave: REMUNERAÇÃO DO VEREADOR. CAMARA MUNICIPAL. MANDATO. SUBSIDIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO (ART 118 DO REGIMENTO INTERNO)