Projeto de Lei PL 6569/1982
Apresentação: 1982-08-18T00:00:00
Ementa: ISENTA DE TRIBUTAÇÃO AS GRATIFICAÇÕES PAGAS A SERVIDORES PUBLICOS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTOS, GRATIFICAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, HABITAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 8376 COL 01.