Projeto de Lei PL 7008/2002
Apresentação: 2002-06-19T18:12:44
Ementa: Regulamenta a profissão de ajudante de cozinha, maitre e copeiro e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, profissão, exercício profissional, ajudante, cozinheira, maitre, exigência, diploma, fixação, piso salarial, percentagem, gorjeta, jornada de trabalho, hora extra, adicional de serviço norturno.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10