Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 2001-06-05T00:00:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Aldir Cabral, pela inconstitucionalidade deste, e do PL-684/1995, apensado.
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno