Projeto de Lei PL 4989/1954
Apresentação: 1954-12-27T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS APRENDIZES MARINHEIROS, INCAPACITADOS FISICAMENTE POR SOFREREM DE TUBERCULOSE ATIVA, ALIENAÇÃO MENTAL, NEOPLASIA MALIGNA, CEGUEIRA, LEPRA, PARALISIA, CANCER OU CARDIOPATIA GRAVE, OS BENEFICIOS CONTIDOS NO CAPITULO III DA LEI 2370, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1954, QUE REGULA A INATIVIDADE DOS MILITARES.
Palavras-chave: EXTENSÃO, BENEFICIO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, INATIVIDADE, MILITAR, APRENDIZ, MARINHEIRO, INCAPACIDADE FISICA, TUBERCULOSE, ALIENAÇÃO MENTAL, NEOPLASIA MALIGNA, CEGUEIRA, HANSENIASE, CANCER, CARDIOPATIA GRAVE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3065/56. DOFC 26 12 56.