Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2011-08-30T16:49:00
Ementa: Dá-se ao inciso II do art. 13-A a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Ramalho (PV-MG).