Projeto de Lei PL 1782/2011
Apresentação: 2011-07-06T17:07:47
Ementa: Altera o § 2° do art. 9° do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil.
Ementa detalhada: Estabele que as partes poderão estipular qual legislação regerá as obrigações resultantes de contrato internacional.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Introdução ao Código Civil, contrato internacional, possibilidade, partes,  acordo, escolha , legislação, obrigações, Direito Internacional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.