Projeto de Lei PL 4048/1984
Apresentação: 1984-08-21T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: POSSIBILITANDO AO EMPREGADO O SAQUE DO FGTS, EM CASO DE FALENCIA DA EMPRESA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, NORMAS, DIREITOS, EMPREGADO, SAQUE, CONTA VINCULADA DO FGTS, FALENCIA, EMPRESA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF SM/642/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE. DCN1 19 10 89 PAG 11816 COL 03.