Projeto de Lei PL 5447/2009
Apresentação: 2009-06-17T19:42:27
Ementa: Concede anistia aos ex-empregados do Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS, demitidos por adesão ao Programa de Incentivo a Saídas Voluntárias - PIDV, no período de 1994 a 1999.
Palavras-chave: Concessão, anistia, reintegração, ex-empregado, Petróleo Brasileiro (Petrobras), demissão, adesão, Programa de Incentivo a Saídas Voluntárias, restrição, indenização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), para o PL 4293/2008, ao qual esta proposição está apensada.