Projeto de Lei PL 3839/2000
Apresentação: 2000-11-29T00:00:00
Ementa: Acrescenta o artigo 13-A à Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000.
Ementa detalhada: Estabelece que as prestadoras do serviço móvel celular também poderão aplicar recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST), desde que os projetos, programas a serem implementados digam respeito à universalização de serviços de telecomunicações.
Palavras-chave: Alteração, Lei o FUST, autorização, concessionária, telefone celular, aplicação de recursos, (FUST).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 47/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições).