Medida Provisória MPV 304/2006
Apresentação: 2006-06-30T17:38:00
Ementa: Dispõe sobre a criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA; institui a Gratificação Específica de Docência dos servidores dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima - GEDET; fixa o valor e estabelece critérios para a concessão da Gratificação de Serviço Voluntário, de que trata a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, aos militares dos extintos Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima; autoriza a redistribuição, para os Quadros de Pessoal Específico das Agências Reguladoras, dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou planos correlatos das autarquias e fundações públicas, cedidos àquelas autarquias, nas condições que especifica; cria Planos Especiais de Cargos, no âmbito das Agências Reguladoras referidas no Anexo I da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004; institui a Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR, devida aos ocupantes dos cargos do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; cria as carreiras e o Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e do Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais - INEP; aumenta o valor da Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN, instituída pela Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Cria as seguintes gratificações: GDPGTAS, GTEMA, GEDET, GEDR, GTAR, GDAFE, GDIAE e GDINEP.
Altera as Leis nºs 10.410, de 2002 e 10.882, de 2004.
Palavras-chave: Criação, Plano Geral de Cargos, Executivo, servidor, cargo efetivo, Plano de Classificação de Cargos, enquadramento, transposição, pessoal, Administração Pública Federal, requisitos, jornada de trabalho, composição, vencimento, Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte,  avaliação de desempenho, servidor, progressão funcional, promoção.  
_ Criação, Plano Especial de Cargos, Ministério do Meio Ambiente, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Executiva e de Suporte do Meio Ambiente, alteração, lei federal, exigência, ato administrativo, designação, exercício funcional, atividade, fiscalização, cargo de carreira, Técnico Ambiental.  
_ Criação, Gratificação Específica de Docência, servidor, ex-território federal, Acre, Amapá, Rondônia, Roraima, servidor, Carreira Magistério, fixação, valor, critérios, pagamento, Gratificação de Serviço Voluntário, militar da ativa.  
_ Autorização, redistribuição, servidor, ocupante, Plano de Classificação de Cargos, requisitado, Agência Reguladora, criação, Plano Especial de Cargos, Gratificação Temporária de Agências Reguladoras.   
_ Criação, Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação, servidor, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
_ Criação, Plano Especial de Cargos, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), cargo de carreira, Especialista, Técnico, Gratificação de Desempenho de Atividades de Financiamento e Gestão de Programas e Projetos Educacionais, Gratificação de Qualificação, Gratificação de Desempenho de Atividades Especializadas e Técnicas de Informações e Avaliações Educacionais, Gratificação de Desempenho de Atividades de Estudos, Pesquisas e Avaliações Educacionais, Adicional de Titulação.  
_ Prazo, servidor, Imprensa Nacional, termo, opção, recebimento, aumento, valor, Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 11357/2006. DOU 20 10 06 PÁG 28 COL 02.
Ofício CN nº 408 de 24/10/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.
DCD 20 10 06 PÁG 47741 COL 01.