Proposta de Emenda à Constituição PEC 77/1991
Apresentação: 1991-11-13T00:00:00
Ementa: INCLUI A POLICIA PORTUARIA FEDERAL COMO ORGÃO DE SEGURANÇA PUBLICA.
Ementa detalhada: ALTERANDO O INCISO XIV DO ARTIGO 21, O INCISO XXII DO ARTIGO 22 E O ARTIGO 144 DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, SEGURANÇA PUBLICA. INCLUSÃO, POLICIA, GUARDA PORTUARIA, SEGURANÇA PUBLICA, COMPETENCIA, POLICIAMENTO OSTENSIVO, PORTO, ATIVIDADE PORTUARIA, SERVIÇO PORTUARIO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: PREJUDICADA PELO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA REVISÃO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA RES 01/94-RCF. DCN1 03 12 94 PAG 14822 COL 02.