Projeto de Lei PL 5029/2005
Apresentação: 2005-04-07T17:16:58
Ementa: Obriga as empresas responsáveis por bancos de dados e cadastros de consumidores a avisar via carta registrada, na modalidade de aviso de recebimento, quando da inclusão do nome do consumidor em seus registros.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, criação, manutenção, banco de dados, Serviço de Proteção ao Crédito, (SERASA), notificação, consumidor, carta registrada, aviso, inclusão, nome, dados pessoais, cadastro, devedor, inadimplência, multa, infrator, indenização, danos morais.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 1547/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1547/1991 o PL 2008/2003, o PL 2291/2003, o PL 2435/2003, o PL 2731/2003, o PL 3048/2004, o PL 4866/2005, o PL 5029/2005, o PL 5242/2005, o PL 5379/2005, o PL 5407/2005, o PL 5513/2005 e o PL 5896/2005, e, em seguida, apense-os ao PL 1363/2003.