Medida Provisória MPV 509/2010
Apresentação: 2010-10-14T09:30:00
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único do art. 7º da Lei nº 11.668, de 2 de maio de 2008, que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal.
Ementa detalhada: Prorroga o prazo para contratação de franquia postal até 11 de junho de 2011.
Palavras-chave: Alteração,  prorrogação, prazo, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), conclusão, contratação, franquia, serviço postal.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 212/11(CN) encaminhando autógrafo sancionado.