Projeto de Lei PL 5647/1981
Apresentação: 1981-11-24T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS AOS ARTS. 167 E 221, DA LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE 'DISPÕE SORE REGISTROS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: INCLUINDO ENTRE OS TITULOS ADMITIDOS A REGISTRO OS ATOS DE TRANSMISSÃO DO DOMINIO EMANADOS DO PODER PUBLICO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DOS REGISTROS PUBLICOS, INCLUSÃO, TITULO, REGISTRO DE IMOVEIS, TERRAS PUBLICAS, ALIENAÇÃO, IMOVEL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).