Projeto de Lei PL 5658/2005
Apresentação: 2005-07-20T11:31:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Ementa detalhada: Cria a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, destinada a retribuir os servidores da Administração Pública Federal, pelo desempenho de atividade de instrutoria.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único, criação, Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, servidor público civil, compatibilidade, desempenho funcional, exercício funcional, atividade, instrutor, curso de formação, curso de treinamento, desenvolvimento, Administração Pública Federal, auxiliar, membros, banca examinadora, concurso público, comissão, avaliação, fiscalização, prova, exame vestibular, supervisão, análise, currículo, critérios, concessão, gratificação, retribuição, direitos, horário especial, revogação, dispositivos, Decreto-Lei Federal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER