Projeto de Lei PL 7378/2002
Apresentação: 2002-11-26T17:45:13
Ementa: Modifica dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Torna obrigatória a informação ao consumidor sobre a vida útil dos produtos e serviços.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, informação, consumidor, vida útil, prazo, validade, produto, serviço, obrigatoriedade, utilização, língua portuguesa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 147 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.