Indicação INC 459/1999
Apresentação: 1999-09-01T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DOS MINISTERIOS DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO E DA FAZENDA, A ADOÇÃO DE MEDIDAS AMENIZADORAS DOS DEBITOS DOS AGRICULTORES QUE SOFRERAM FENOMENOS CLIMATICO ADVERSOS.
Palavras-chave: (MAGR), (MF), ABATIMENTO, DIVIDA, CREDITO RURAL, AGRICULTOR, PREJUIZO, SAFRA, COLHEITA, CLIMA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 2343-C CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, COM ESCLARECIMENTOS.