Mensagem MSC 49/1990
Apresentação: 1990-03-19T00:00:00
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DAS PORTARIAS 11 E 12, DE 10 DE JANEIRO DE 1990, QUE OUTORGAM PERMISSÃO, A PRIMEIRA, A RADIO CARAJA DE ANAPOLIS LTDA, PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE ANAPOLIS, ESTADO DE GOIAS; E A SEGUNDA, A RADIO CHÃO GOIANO FM LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE ANAPOLIS, ESTADO DE GOIAS.
Ementa detalhada: PRAZO: 45 DIAS).
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, RADIO, MUNICIPIO, ANAPOLIS, (GO).
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Tramitação: Não Informado
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 367/90 E PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 368/90.