Projeto de Decreto Legislativo PDC 48/1967
Apresentação: 1967-11-03T00:00:00
Ementa: APROVA O DECRETO-LEI Nº 333, DE 12 DE OUTUBRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A ENTRADA EM VIGOR DAS DELIBERAÇÕES DO CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA E INCORPORA AS ALIQUOTAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, DECRETO LEI FEDERAL, DELIBERAÇÃO, CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA, INCORPORAÇÃO, ALIQUOTA, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 2433 DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO PROMULGADO.
DCN1 20 01 68 PÁG 139 COL 01.