Projeto de Lei PL 3769/2004
Apresentação: 2004-06-09T16:49:57
Ementa: Altera o art. 32 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Ementa detalhada: Obrigando os fabricantes e importadores a manterem a oferta, por período não inferior a 10 (dez) anos, de componentes e peças de  reposição de bens duráveis, incluindo os de veículos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, fabricante, importador, bens móveis, veículo automotor, prazo mínimo, oferta, produto, peças, reposição.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 13/14 - COPER