Projeto de Lei PL 1267/1979
Apresentação: 1979-06-15T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO NONO, DA LEI Nº 4.070, DE 15 DE JUNHO DE 1962, QUE ELEVOU O TERRITORIO DO ACRE A CATEGORIA DE ESTADO.
Ementa detalhada: A DECRETAÇÃO DA APOSENTADORIA DE SEUS SERVIDORES SERA FEITA PELO PROPRIO ESTADO, E NÃO PELA UNIÃO, COMO OCORRE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COMPETENCIA, DECRETAÇÃO, APOSENTADOIRA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, ESTADO, (AC).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 14 05 81 PAG 3580 COL 02.