Projeto de Lei PL 4522/2001
Apresentação: 2001-04-19T00:00:00
Ementa: Acrescenta incisos ao artigo 487 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - CLT.
Ementa detalhada: Aumentando para 60 (sessenta) e 90 (noventa) dias o prazo de aviso prévio para a parte dispensada que tiver mais de cinco e dez anos de serviço, respectivamente.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), critérios, empregador, empregado, solicitação, rescisão, contrato de trabalho, aumento, prazo, aviso prévio,  trabalhador,  tempo de serviço, empresa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10