Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2010-08-04T11:06:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para modificar sanções administrativas no caso de ocorrência de infrações relativas ao abastecimento nacional de combustíveis
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP).