Emenda na Comissão EMC 79/2007
Apresentação: 2007-12-03T17:18:00
Ementa: Suprima-se o disposto no § 3º, do artigo 1º, da MP nº 403/07.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 79/2007 MPV40307, pelo Dep. José Fernando Aparecido de Oliveira