Projeto de Lei PL 486/2007
Apresentação: 2007-03-20T15:30:38
Ementa: Define crime de terrorismo, organização terrorista e dá outras providencias .
Palavras-chave: Tipicidade, crime, terrorismo, organização criminosa, terrorista,  pena de reclusão, condenado, atenuação, penalidade, agente, abandono, atividade, auxílio, prova judicial, identificação, captura, responsável.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER