Projeto de Lei PL 1329/2003
Apresentação: 2003-06-25T00:00:00
Ementa: Assegura preferência à mulher, em igualdade de condições, para nomeação em concursos públicos a que se submeterem.
Palavras-chave: Preferência, mulher, chefe, família, critério seletivo, desempate, concurso de provas e títulos, concurso público, cargo público, União Federal, Estados, Municípios, exceção, magistério, técnico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER