Projeto de Lei PL 3600/1993
Apresentação: 1993-03-09T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.245, de 18de outubro de 1991, que "dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes"
Palavras-chave: Alteração, Lei do Inquilinato, obrigatoriedade, locador, imóvel urbano, pagamento, total, valor, impostos, taxas, (IPTU), extinção, obrigação, locatário, cumprimento, normas, contrato, locação, responsabilidade, proprietário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 3600/1993 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3600/1993 o PL 3253/2008 e o PL 1995/2011, e, em seguida, apense-os ao PL 3766/2004.