Requerimento REQ 5/2009
Apresentação: 2009-06-18T15:57:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública para tratar sobre o tema da PEC que altera a PEC à Constituição nº  3-A, de 2007, do Sr. José Santana de Vasconcelos,  que "Altera o inciso XII do Art. 93 da Constituição Federal'' (Permite Férias Coletivas nos Juízos e Tribunais de Segundo Grau).
Órgão: PEC00307
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do REQ 5/2009 PEC00307, pela Dep. Dalva Figueiredo, que "requer a realização de audiência pública para tratar sobre o tema da PEC que altera a PEC à Constituição nº  3-A, de 2007, do Sr. José Santana de Vasconcelos,  que "Altera o inciso XII do Art. 93 da Constituição Federal'' (Permite Férias Coletivas nos Juízos e Tribunais de Segundo Grau)."