Projeto de Lei PL 3592/1997
Apresentação: 1997-09-04T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a jornada de trabalho dos plantonistas da área de saúde.
Ementa detalhada: Fixa a duração do plantão em até 12 (doze horas).
Palavras-chave: Fixação, duração, jornada de trabalho, empregado, exercício profissional, realização, plantão, área, saúde, exigência, intervalo, horário de trabalho, atendimento, critérios,
existência, assinatura, contrato de trabalho, renegociação, ocorrência, empregador, empregado, categoria profissional, setor, inexistência, prejuízo, remuneração.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: arquivado