Indicação INC 3084/2008
Apresentação: 2008-07-08T18:53:49
Ementa: Sugere aos Presidentes dos  27 Tribunais de Justiça, a especialização de Varas para processar e julgar delitos praticados por organizações criminosas.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvida ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.