Projeto de Lei PL 274/1999
Apresentação: 1999-03-16T00:00:00
Ementa: Acresce os §§ 5º e 6º ao art. 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Ementa detalhada: Dispõe que as pesquisas eleitorais só poderão ser divulgadas com a aprovação, por maioria simples, dos partidos politicos envolvidos na referida eleição.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, obrigatoriedade, empresa, pesquisa eleitoral, divulgação, resultado, opinião publica, notificação, conhecimento, aprovação, dirigente, partido político, participação, eleição.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41419 COL 01.