Projeto de Lei PL 5807/2005
Apresentação: 2005-08-24T18:21:11
Ementa: Altera o art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir a dedução, nos valores dos benefícios, de importâncias previamente autorizadas pelos segurados.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, autorização, desconto, benefício previdenciário, valor, autorização, aposentado, pensionista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER