Projeto de Lei PL 4555/2004
Apresentação: 2004-12-02T16:46:26
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da Natureza Pública dos Bancos de Cordão Umbilical e Placentário e do Armazenamento de Embriões resultantes da Fertilização Assistida e dá outras providências.
Ementa detalhada: Revoga o parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 10.205, de 2001 - Lei do Sangue.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, definição, serviço, relevância, Banco Público de Sangue de Cordão Umbilical e Placentário, seleção, mulher, doador, coleta, transporte, processamento, células-tronco, acondicionamento, registro, banco de sangue, cordão umbilical, placenta, transplante, células-tronco embrionárias, armazenagem, embrião, fertilização in vitro, inseminação artificial, reprodução humana assistida, responsável, depositário fiel, material genético, proibição, anúncio, propaganda, publicidade, arrecadação, fundos, recursos financeiros, financiamento, atividade, doação, comercialização, pena de reclusão, infrator, alteração, Lei do Sangue, cobrança, honorários, médico, atividade hemoterápica, exame hematológico.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-108/2019.