Proposta de Emenda à Constituição PEC 497/2002
Apresentação: 2002-03-11T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao § 7º do art. 201 da Constituição Federal, para reduzir os limites de idade e de contribuição para aposentadoria no regime geral de Previdência Social.
Ementa detalhada: Reduzindo para 31 (trinta e um) anos de contribuição e 61 (sessenta e um) de idade, se home, e 26 (vinte e seis) de contribuição e 56 (cinquenta e seis) de idade, se mulher; alterando a nova Constiuição Federal.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Previdência Social, redução, limite de idade, prazo, contribuição previdenciária, aposentadoria, homem, mulher, segurado (Previdência social), Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Arquivada
Despacho: Devolvida ao autor,  por não conter número mínimo de assinatura indicado no inciso I do artigo 60, da Constituição federal, combinado com o inciso I do artigo 201, do Regimento Interno.