Projeto de Lei PL 2372/1976
Apresentação: 1976-05-18T00:00:00
Ementa: ISENTA O SALARIO-MINIMO DE DESCONTOS PARA A PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, DESCONTO, SALARIO MINIMO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, (INPS), (PIS-PASEP).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0083 COL 01.