Projeto de Lei PL 7541/2006
Apresentação: 2006-11-03T11:09:00
Ementa: Dispõe sobre a criação de funções de confiança no Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Ementa detalhada: Transforma os cargos de Técnico e de Auxiliar de Finanças e Controle Externo em cargos de Analista e de Técnico de Controle Externo do TCU. Altera a Lei nº 10.356, de 2001.
Palavras-chave: Criação, função, cargo de confiança, quadro de pessoal, Tribunal de Contas da União (TCU), transformação, cargo efetivo, Técnico de Finanças e Controle Externo, Auxiliar de Finanças e Controle Externo, Analista de Controle Externo, Técnico de Controle Externo, alteração, lei federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 11780/2008. DOU 18/09/08 PÁG 24 COL 03.