Projeto de Lei PL 1851/1979
Apresentação: 1979-09-11T00:00:00
Ementa: PROIBE A FABRICAÇÃO DE MOTORES PARA VEICULOS, MOVIDOS A GASOLINA OU COM CAPACIDADE PARA DESENVOLVER VELOCIDADE SUPERIOR A CEM QUILOMETROS POR HORA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, FABRICAÇÃO, MOTOR, VEICULOS, GASOLINA, DERIVADOS DE PETROLEO, LIMITAÇÃO, VELOCIDADE, INFRAÇÃO, MULTA, (DETRAN).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0035 COL 01.