Projeto de Lei PL 2437/1991
Apresentação: 1991-03-05T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, AOS VEICULOS A SEREM UTILIZADOS NO TRANSPORTE ESCOLAR.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), VEICULOS, VEICULO AUTOMOTOR, TRANSPORTE COLETIVO, AQUISIÇÃO, MOTORISTA PROFISSIONAL, UTILIZAÇÃO, TRANSPORTE ESCOLAR, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 15 10 93 PAG 22069 COL 02.