Projeto de Lei PL 7572/2006
Apresentação: 2006-11-21T18:25:14
Ementa: Altera o art. 7º da Lei nº 11.096, de 13 de Janeiro de 2005 - percentual de bolsas de estudos.
Ementa detalhada: Reserva percentual de vagas do Programa Universidade para Todos (PROUNI), nas universidades, aos estudantes egressos de municípios com menos de cinqüenta mil habitantes.
Palavras-chave: Alteração, Lei  do PROUNI, obrigatoriedade, instituição de ensino superior, faculdade particular, destinação, reserva, percentual, bolsa de estudo, estudante, egresso, municípios, interior, porporcionalidade, população, cota, Estados.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição das comissões de mérito). DCD 20 06 09 PAG 31207 COL 02.