Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2002-05-15T00:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-ackel, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno