Requerimento de Informação RIC 1692/1996
Apresentação: 1996-06-18T00:00:00
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE MULTAS TRIBUTARIAS E SOBRE A DECLARAÇÃO DE AJUSTE DO IMPOSTO DE RENDA.
Ementa detalhada: MINISTRO PEDRO MALAN).
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, (MF), SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, PERCENTAGEM, DECLARAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, AJUSTE, ANO BASE, APRESENTAÇÃO, DATA, LIMITE DE PRAZO, VENCIMENTO, RELAÇÃO, TOTAL, CONTRIBUINTE, VALOR, ARRECADAÇÃO, MULTA, ATRASO, ENTREGA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 652/96-MF, DO MINISTRO DA FAZENDA, PEDRO MALAN, AO PRIMEIRO SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, COM ESCLARECIMENTOS. DCD 27 11 96 PAG 31234 COL 02.