Projeto de Lei PL 229/1995
Apresentação: 1995-03-23T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO DO ARTIGO 473 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE O TRABALHADOR PODERA DEIXAR DE COMPARECER AO AO SERVIÇO, SEM PREJUIZO DO SALARIO, POR UM DIA, EM CASO DE GREVE GERAL NOS TRANSPORTES COLETIVOS. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUTORIZAÇÃO, EMPREGADO, FALTA, TRABALHO, SERVIÇO, AUSENCIA, PREJUIZO, SALARIO, PRAZO DETERMINADO, DIA, MOTIVO, GREVE, ONIBUS, TRANSPORTE COLETIVO URBANO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 25 11 95 PAG 6689 COL 02.