Projeto de Lei PL 4681/2001
Apresentação: 2001-05-16T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a dublagem de filmes estrangeiros importados para exibição através de radiodifusão de sons e imagens (televisão) por assinatura e fitas ou discos para vídeo.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, dublagem, legenda cinematográfica, filme estrangeiro, exibição, cinema, emissora, televisão, televisão por assinatura, vídeo tape, especialista, habilitação profissional, território nacional, Resolução, (CONCINE).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).