Projeto de Lei Complementar PLP 199/2004
Apresentação: 2004-08-24T18:48:17
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, alterando a sistemática de liberação de recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.
Ementa detalhada: Estabelece que a liberação dos recursos do FPM, ao final de cada mês, não poderá ser inferior à média das liberações dos recursos dos últimos 12 (doze) meses.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Fundos de Participação, critérios, antecipação, liberação,  recursos públicos, destinação, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), restrição, repasse, valor, inferioridade, média, limite mínimo, ano, período, arrecadação, impostos.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER