Projeto de Lei PL 3024/1989
Apresentação: 1989-06-27T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O LIMITE DE FATURAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS A FIM DE ENQUADRA-LOS NA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESAS (ME) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CONSIDERANDO MICROEMPRESA OS ESTABELECIMENTOS CUJO FATURAMENTO ANUAL NÃO ULTRAPASSE 120000 BTN).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, FATURAMENTO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, ENQUADRAMENTO, MICROMEPRESA, OBJETIVO, TRATAMENTO ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, ISENÇÃO, IMPOSTOS, INCENTIVO FISCAL, EXCLUSÃO, EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEFINIÇÃO, CRIME INAFIANÇAVEL, TITULAR, REPRESENTANTE LEGAL, FRAUDE, FATURAMENTO, ISENÇÃO, NATUREZA TRIBUTARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0040 COL 01.