Proposta de Emenda à Constituição PEC 87/1995
Apresentação: 1995-05-02T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A AUSENCIA DE SIGILO BANCARIO OU FISCAL PARA OS EXERCENTES DE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Ementa detalhada: ESTIPULANDO O PRAZO DE CINCO ANOS APOS CESSAR O EXERCICIO DO CARGO, ALTERANDO O ARTIGO QUINTO INCISO LXXVIII DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSENCIA, SIGILO BANCARIO, CADASTRO FISCAL, OCUPANTE, CARGO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ADMINISTRAÇÃO FUNDACIONAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, CARGO ELETIVO, PRAZO DETERMINADO, POSTERIORIDADE, EXERCICIO, ATIVIDADE.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO