Mensagem MSC 171/1993
Apresentação: 1993-04-30T00:00:00
Ementa: SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE O ESTATUTO DOS APATRIDAS, CONCLUIDA EM NOVA YORK, EM 28 DE NOVEMBRO DE 1954.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, ESTATUTO, APATRIDA, PESSOAS, INEXISTENCIA, PERDA, NACIONALIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 285/93.