Projeto de Lei PL 3498/1993
Apresentação: 1993-01-12T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: INCLUINDO NO TEXTO A EXPRESSÃO 'OS VALORES CABIVEIS A UNIÃO', UMA VEZ QUE A REDAÇÃO ORIGINAL PODE LEVAR AO ENTENDIMENTO DE QUE, NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, HAVERA INFRAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL. (PRAZO: 45 DIAS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DISPENSA, EXIGENCIA, LEI FEDERAL, APLICAÇÃO, MULTA, DESCUMPRIMENTO, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, GARANTIA, MUNICIPIOS, DIREITOS, PARTICIPAÇÃO, ARRECADAÇÃO.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SM/357/93, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO DE LEI SANCIONADO.