Projeto de Lei PL 3227/1992
Apresentação: 1992-10-23T00:00:00
Ementa: Libera o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para construção de imóvel residencial ou aquisição de imóvel residencial usado
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.036, de 1990.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, CONCESSÃO, DIREITOS, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, MOVIMENTAÇÃO, SAQUE, VALOR, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, CONSTRUÇÃO,
AQUISIÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42968 COL 01.