Projeto de Lei PL 1522/1991
Apresentação: 1991-09-20T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO TALÃO DE NOTIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES DE TRANSITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. MULTA, CONDUTOR, PROPRIETARIO, AUTOMOTOR, OBRIGATORIEDADE, AUTORIDADE, AGENTE DE TRANSITO, APRESENTAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, MOTORISTA, INFRATOR, EXIGENCIA, ASSINATURA, RECEBIMENTO, PENA, NULIDADE, AUTUAÇÃO, RESSALVA, RETIRADA, AUSENCIA, LOCAL, INFRAÇÃO, TRANSITO, IRREGULARIDADE, ESTACIONAMENTO, MA FE, ARBITRARIEDADE, AGENTE, PENA DISCIPLINAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO RI. (FACE A APROVAÇÃO DO PL. 3710/93). DCN1 17 05 94 PAG 7771 COL 01.