Projeto de Lei PL 1419/2007
Apresentação: 2007-06-27T14:50:00
Ementa: Altera e acrescenta os artigos 4º e 5º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST, a fim de destinar recursos desse Fundo para a implantação e manutenção de programas, projetos e atividades relacionados à universalização de serviços de suporte à telemedicina e à telesaúde.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fust, responsabilidade, Ministério das Comunicações, elaboração,  política, diretrizes, percentual, aplicação de recursos, (Fust), definição, financiamento, projeto, universalização, serviço, telemedicina, saúde, competência, Ministério da Saúde, Ministério da Educação, assessoramento,  fiscalização.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 1.481/2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.