Projeto de Decreto Legislativo PDC 263/1993
Apresentação: 1993-05-19T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO ACORDO, POR TROCA DE NOTAS, QUE CONCEDE 'STATUS' AUTONOMO AO ESCRITORIO DE REPRESENTAÇÃO DO FUNDO DE COOPERAÇÃO ECONOMICA ULTRAMARINA DO RIO DE JANEIRO, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO JAPÃO, EM BRASILIA, EM 12 DE MARÇO DE 1993.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, TROCA DE NOTAS, DEFINIÇÃO, ESTABELECIMENTO AUTONOMO, ESCRITORIO, REPRESENTAÇÃO, FUNDOS, COOPERAÇÃO ECONOMICA, COLIGAÇÃO, MUNICIPIO, RIO DE JANEIRO, (RJ), PAIS, BRASIL, JAPÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 09 06 93 PAG 12045 COL 02.