Projeto de Lei PL 5600/1985
Apresentação: 1985-06-10T00:00:00
Ementa: VEDA A COBRANÇA DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM VESTIBULAR, NAS UNIVERSIDADES FEDERAIS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, COBRANÇA, TAXA DE INSCRIÇÃO, ESTUDANTE, EXAME VESTIBULAR, UNIVERSIDADE FEDERAL, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO SUPERIOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 02 87 PAG 0151 COL 02.