Emenda na Comissão EMC 93/2006
Apresentação: 2006-07-05T13:08:00
Ementa: Incua-se, no art. 14-A da Medida Provisória nº 302, de 2006, um novo § 3º.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 93/2006 MPV30206, pelo Dep. Jovair Arantes