Projeto de Lei PL 1086/2007
Apresentação: 2007-05-16T15:59:00
Ementa: Determina a forma de atendimento das agências prestadoras de serviço público e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionária, serviços públicos, atendimento, usuário, contratação, atendente, proibição, utilização, meio eletrônico, gravação, ligação telefônica, responsabilidade, empresa, danos morais, prejuízo, demora, informações.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o REQ 5649/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5649/2012, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do PL n. 3788/2012 ao PL n. 1086/2007. Publique-se. Oficie-se."