Projeto de Lei PL 1108/1963
Apresentação: 1963-10-11T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA O PAGAMENTO DAS QUOTAS DOS IMPOSTOS DE RENDA E DE CONSUMO DEVIDAS AOS MUNICIPIOS.
Palavras-chave: DISCIPLINAMENTO, PAGAMENTO, COTA, IMPOSTO DE RENDA, IMPOSTO DE CONSUMO, MUNICIPIOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: VETADO TOTALMENTE EM 29 04 65. MANTIDO O VETO EM 18 08 65. DCN1 19 08 65 PAG 0588 COL 03.