Projeto de Lei PL 2310/1970
Apresentação: 1970-09-29T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FAVORES FISCAIS E PREVIDENCIARIOS AS EMPRESAS QUE COLOCAREM SERVIDORES COM MAIS DE TRINTA ANOS DE IDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, CONCESSÃO, FAVORECIMENTO, FISCAL, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, EMPRESA, COLOCAÇÃO, SERVIDOR, LIMITAÇÃO, IDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0044 COL 02.