Projeto de Lei PL 1185/2003
Apresentação: 2003-06-04T15:07:22
Ementa: Dispõe sobre o cancelamento de débitos previdenciários (cota patronal) das Associações de Pais e Amigos de Excepcionais - APAEs.
Palavras-chave: Cancelamento, débito previdenciário, cota patronal, (APAE), suspensão, incidência, multa, juros, comprovação, recolhimento, contribuição previdenciária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER