Emenda na Comissão EMC 118/2009
Apresentação: 2009-04-01T14:48:00
Ementa: Dá nova redação  ao art. 40 da MPV 459, de 25 de março de 2009.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 118/2009 MPV45909, pelo Dep. Filipe Pereira