Projeto de Lei PL 6062/1982
Apresentação: 1982-04-13T00:00:00
Ementa: CONSIDERA COMO TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, O EXERCICIO NA FUNÇÃO DE COMISSARIO DE MENORES.
Palavras-chave: DETERMINAÇÃO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA, EXERCICIO EFETIVO, FUNÇÃO PUBLICA, COMISSARIO, MENOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0165 COL 01.