Projeto de Lei PL 5810/2005
Apresentação: 2005-08-25T14:20:00
Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis por corretores de imóveis.
Palavras-chave: Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Corretor de Imóveis, aquisição, veículo automotor, registro profissional, Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci),  comprovação, tempo, exercício profissional, Benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER