Requerimento REQ 1213/2007
Apresentação: 2007-06-26T13:31:00
Ementa: Requer, nos termos regimentais, a declaração de prejudicialidade do PL Nº. 1220/2.007.
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Indefiro, eis que o PL nº 1220/2007, do Deputado Jovair Arantes, que "dispõe sobre a elaboração de tabela de honorários médicos, odontológicos e de outros profissionais, como base mínima para contratos com as operadoras de planos de saúde", conquanto seja fisicamente menos extenso, é logicamente mais abrangente que o PL nº 3466/2004, do Deputado Inocêncio de Oliveira, que "estabelece critérios para a edição de lista referencial de honorários médicos, no âmbito nacional, e dá outras providências". É dizer, o PL nº 3466/2006 dispõe apenas sobre honorários dos médicos, ao passo que o PL nº 1220/2007, dos honorários dos médicos, dos odontólogos e de outros profissionais de saúde.
Publique-se.
Oficie-se.