Projeto de Lei PL 5041/2001
Apresentação: 2001-08-08T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 4.591 de 16 de dezembro de 1964, e a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, prevendo a manutenção de área verde nos condomínios residenciais e parcelamentos urbanos.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Condomínio, Lei do Parcelamento Urbano, exigência, reserva, área verde, área de uso comum, morador, condomínio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10