Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2011-06-28T18:19:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para modificar sanções administrativas no caso da ocorrência de infrações relativas ao abastecimento nacional de combustíveis.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CME, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP).