Projeto de Lei PL 4214/1980
Apresentação: 1980-12-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DO DECIMO TERCEIRO SALARIO AOS EMPREGADOS EM GOZO DE AUXILIO-DOENÇA.
Palavras-chave: EMPREGADO, AUXILIO DOENÇA, AFASTAMENTO, PAGAMENTO, EMPREGADOR, GRATIFICAÇÃO DE NATAL, ABONO, (INPS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF SM-350/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 369, ALINEA 'A', DO REGIMENTO INTERNO.