Proposta de Emenda à Constituição PEC 470/2001
Apresentação: 2001-12-11T00:00:00
Ementa: Altera o inciso I do art. 159, e sua alínea 'c', da Constituição Federal, para definir novo percentual de participação no produto da arrecadação do Imposto de Renda e do IPI, destinada aos programas de financiamento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Ementa detalhada: Aumenta para 4% (quatro por cento) o percentual de distribuição da receita tributária da União a ser aplicado em programas de financiamento do setor produtivo, distribuindo-se o aumento em nove décimos por cento para a região norte e região nordeste, respectivamente, e dois décimos para o centro-oeste.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Sistema Tributário Nacional, aumento, percentual,  distribuição, recursos, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR),  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), programa, financiamento, setor produtivo, Região Norte, Região Nordeste, Região Centro Oeste, tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento da PEC 470/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 470/2001 a PEC 40/2011 e a PEC 357/2013, e, em seguida, apense-as à PEC 104/2003.