Projeto de Decreto Legislativo PDC 24/1988
Apresentação: 1988-09-14T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO ACORDO, POR TROCA DE NOTAS, QUE DEFINE PROCEDIMENTOS PARA A RESTITUIÇÃO DE VEICULOS ROUBADOS OU FURTADOS, NO BRASIL OU NO PARAGUAI, E LOCALIZADOS NO TERRITORIO DA OUTRA PARTE, CELEBRADO ENTRE OS GOVERNOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DA REPUBLICA DO PARAGUAI, EM ASSUNÇÃO, A 28 DE JULHO PASSADO.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO, TROCA DE NOTAS, DEFINIÇÃO, PROCEDIMENTO, RESTITUIÇÃO, VEICULOS, PRODUTO, ROUBO, FURTO, PAIS, BRASIL, PARAGUAI, SUJEIÇÃO, APREENSÃO, MOTIVO, INGRESSO, PAIS ALIADO, FALTA, DOCUMENTAÇÃO, COMPROVAÇÃO, PROPRIEDADE, ORIGEM, ENTREGA, CUSTODIA, AUTORIDADE ADUANEIRA, RESULTADO, ORDEM JUDICIAL, REQUERIMENTO, POSSUIDOR, POSSIBILIDADE, SUB ROGAÇÃO DE DIREITOS, REPRESENTANTE, AÇÃO NACIONAL DE POLICIA, CONTROLE, TRAFEGO. DIREITOS, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, RECLAMAÇÃO, DEVOLUÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, REQUERIMENTO, AUTORIDADE JUDICIARIA, TERRITORIO ESTRANGEIRO, TERRITORIO NACIONAL, PROCURADOR, REPRESENTANTE, PRAZO, RECLAMAÇÃO, CONTAGEM, DATA, DENUNCIA, POLICIA, JUNTADA, DOCUMENTAÇÃO, LEGITIMAÇÃO, CONSULADO, AUTORIDADE, CERTIFICADO, PROPRIEDADE, CERTIDÃO, REGISTRO, OCORRENCIA, ROUBO, FURTO, VEICULOS, CERTIFICADO DE QUITAÇÃO, SEGURO PRIVADO, DEPOSITO, DISPOSIÇÃO, JUIZO, GARANTIA, NATUREZA PROCESSUAL, PERCENTAGEM, VALOR, AUTOMOVEL, AVALIAÇÃO, AUTORIDADE ADUANEIRO, DINHEIRO, CARTA, FIANÇA, APOLICE DE SEGURO, GARANTIA REAL, ORDENAÇÃO, JUIZ, IMEDIATO, APREENSÃO, CUSTODIA, NOTIFICAÇÃO, INTERESSADO, PRAZO, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO, IMPORTAÇÃO, SOLICITAÇÃO, POSTO ADUANEIRO, SITUAÇÃO, JULGAMENTO, PROCESSO SUMARIO, ENTREGA, AUTOMOVEL USADO. HIPOTESE, APREENSÃO, VEICULOS, AUTORIDADE POLICIAL, INEXISTENCIA, DOCUMENTO, DENUNCIA, CONTRABANDO, SUJEIÇÃO, CUSTODIA, AUTRIDADE ADUANEIRA, TERMO, ENTREGA, INVENTARIO, PRAZO, INFORMAÇÃO, REGISTRO, FURTO, ROUBO, NOTIFICAÇÃO, PROPRIETARIO, PUBLICAÇÃO, IMPRENSA, JORNAL, EDITAL, CARACTERISTICA, IDENTIFICAÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, PERIODO, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, FALTA, INTERESSADO, ADOÇÃO, AUTORIDADE ADUANEIRA, MEDIDA, CODIGO, TRATAMENTO ADUANEIRO, DIREITOS, APELAÇÃO, DECISÃO, INSTANCIA SUPERIOR. SOLICITAÇÃO, JUIZ, CONCURSO, PERITO, INDICIO, ADULTERAÇÃO, NUMERO, CHASSI, VEICULO AUTOMOTOR, HABILITAÇÃO, EMPRESA, FABRICAÇÃO, CRITERIOS, OBSERVAÇÃO, PRAZO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 73/88. DOFC 05 12 88 PAG 23566 COL 02. DCN1 02 12 88 PAG 4436 COL 01.