Projeto de Lei PL 4311/1998
Apresentação: 1998-03-24T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 495 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).
Ementa detalhada: AUMENTANDO PARA 04 ANOS O PRAZO PARA PROPOR AÇÃO RESCISORIA, CONTADOS DO TRANSITO EM JULGADO DA DECISÃO, QUANDO A AÇÃO FOR
INTERPOSTA POR PESSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
AUMENTO, PRAZO, DIREITOS, PROPOSIÇÃO, AÇÃO RESCISORIA, HIPOTESE,
INTERPOSIÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, PESSOA JURIDICA, DIREITO PUBLICO,
PODER PUBLICO, SENTENÇA JUDICIAL, TRANSITO EM JULGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.  DCD 01 02 07 PAG 67 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.