Projeto de Lei PL 2380/1974
Apresentação: 1974-11-20T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO OITAVO, DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 (FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO).
Ementa detalhada: PARA PERMITIR O LEVANTAMENTO DO DEPOSITO DO FGTS EM CASO DE NASCIMENTO DE DEPENDENTE DO EMPREGADO DO SEXO FEMININO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, CONTA VINCULADA DO FGTS, DEPENDENTE DE EMPREGADO DO SEXO FEMININO, MULHER, INDENIZAÇÃO, ESTABILIDADE. PECULIO, MOVIMENTAÇÃO, DEPOSITO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE (FGTS), RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, CASAMENTO, NASCIMENTO DE FILHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).