Projeto de Lei PL 974/1988
Apresentação: 1988-09-19T00:00:00
Ementa: Determina que o Poder Executivo exija das representações diplomáticas estrangeiras o cumprimento da legislação trabalhista.
Palavras-chave: Alteração, obrigatoriedade, Executivo, exigência, repartição consular, consulado, embaixada estrangeira,  empregado, contratação, território nacional, infração, responsabilidade, país estrangeiro, observação, normas, direito internacional.  
_Normas, licença, Presidente da Republica, aceitação, comissão, emprego, pensões, governo estrangeiro, concessão, pais estrangeiro, empregado, contratação, territorio nacional.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Recebido o Ofício n. 673/2023/SF, que comunica o  arquivamento da matária.