Projeto de Lei PL 6626/2006
Apresentação: 2006-02-14T15:20:07
Ementa: Torna obrigatória a afixação de cartazes em terminais rodoviários de todo o território nacional relativos a transporte constante na Lei nº 10.741, de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa de transportes,  fixação, cartaz, guichê, venda, passagem, transporte coletivo urbano, ônibus, informação, Estatuto do Idoso, direitos, idoso, gratuidade, passagem, reserva, assento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER