Projeto de Lei PL 6261/2005
Apresentação: 2005-11-24T18:02:24
Ementa: Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para incluir a obrigatoriedade das empresas prestadoras do serviço de telefonia fixa comutada instalarem terminais de uso público adaptados para portadores de deficiência física.
Ementa detalhada: Estabelece a redução de altura dos terminais telefônicos (orelhão), a implantação de sinalização tátil de alerta e a substituição da expressão "cabines telefônicas" por "terminas telefônicos de uso público".
Palavras-chave: Alteração, Lei da Acessibilidade, obrigatoriedade, concessionária, telefonia, adaptação, telefone público, redução, altura, implantação, sinalização, acesso, pessoa portadora de deficiência, deficiente físico, deficiente visual, cego.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).