Projeto de Lei PL 1539/1989
Apresentação: 1989-02-23T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE REGISTROS PUBLICOS, COM A MODIFICAÇÃO DA LEI 6850, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1980, E A DECORRENTE DA LEI 6941, DE 14 DE SETEMBRO DE 1981.
Ementa detalhada: DANDO PRAZO DE 60 DIAS PARA NOTIFICAÇÃO AO ALIENANTE DE QUE A ESCRITURA DEIXOU DE SER LAVRADA, O QUE NÃO IMPORTARA EM DIREITO IMPERATIVO DA REFERIDA ESCRITURA POR PARTE DO CREDOR HIPOTECARIO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REGISTRO PUBLICO. FIXAÇÃO, PRAZO, LAVRATURA, ESCRITA, IMOVEL, PERDA, VALIDADE. EXTINÇÃO, IMPEDIMENTO, FINANCIAMENTO, HABITAÇÃO, CREDOR HIPOTECARIO, FALTA, NOTIFICAÇÃO, LAVRATURA, ALIENAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0018 COL 01.