Proposta de Emenda à Constituição PEC 174/2012
Apresentação: 2012-05-22T13:52:57
Ementa: Acrescenta § 3º ao art. 81 da Constituição Federal, para aplicar o modelo federal de eleições indiretas em caso de dupla vacância de cargos do Poder Executivo a situações idênticas nos Estados e Municípios.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal (1988), normas, prazo, eleição indireta, vacância, cargo, Governador, Vice-Governador, Prefeito, Vice-Prefeito.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Arquivada
Despacho: Publicação do despacho no DCD do dia 30/05/12 PÁG 19489 COL 02.