Projeto de Lei PL 6216/1985
Apresentação: 1985-09-03T00:00:00
Ementa: FIXA EPOCAS E INDICE PARA A ATUALIZAÇÃO DAS TABELAS DE CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: COINCIDINDO DATA E INDICE COM O REAJUSTE DO SALARIO-MINIMO).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, DATA, INDICE, ATUALIZAÇÃO, TABELA, IMPOSTO DE RENDA, RENDIMENTO, TRABALHO ASSALARIADO, PROPORCIONALIDADE, REAJUSTAMENTO, SALARIO MINIMO, COINCIDENCIA, EPOCA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1013 COL 01.