Projeto de Lei PL 233/1979
Apresentação: 1979-03-21T00:00:00
Ementa: ALTERA O 'CAPUT' DO ARTIGO 236 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973).
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A PUBLICAÇÃO DE INTIMAÇÕES NO ORGÃO OFICIAL LOCAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DIVULGAÇÃO, INTIMAÇÃO, PUBLICAÇÃO OFICIAL, ÓRGÃO PÚBLICO, MUNICIPIOS, REGIÃO METROPOLITANA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 12 06 79 PAG 5721 COL 02.