Projeto de Lei PL 2214/1974
Apresentação: 1974-08-20T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIO O REGISTRO NA CARTEIRA DE IDENTIDADE DO GRUPO SANGUINEO E DO FATOR RH DO SEU PORTADOR.
Palavras-chave: REGISTRO EM CARTEIRA DE IDENTIDADE. GRUPO SANGUINEO E FATOR RH. IDENTIFICAÇÃO. TRANSFUSÃO DE SANGUE. ACIDENTE. SANGUE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 REGIMENTO).