Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) REC 238/2005
Apresentação: 2005-10-26T15:39:00
Ementa: Contra a devolução de proposição pela Presidência.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER