Proposta de Emenda à Constituição PEC 407/2001
Apresentação: 2001-08-29T00:00:00
Ementa: Acrescenta art. 84 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Ementa detalhada: Prorrogando a vigência da CPMF até 31 de dezembro de 2004, vigindo a Lei 9311, de 1996 até essa data. 
(Por desmembramento da PEC 382/01).
Palavras-chave: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT),  prorrogação, prazo, vigência, cobrança, Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), , tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformada na Emenda Constitucional  37/02. DOFC 13 06 02 PAG 001 COL 01.
dcd 13 06 02 PAG 30271 COL 01.