Proposta de Emenda à Constituição PEC 33/1991
Apresentação: 1991-08-08T00:00:00
Ementa: MODIFICA O ARTIGO 211 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE TRATA DA COMPETENCIA DO GOVERNO NO SISTEMA EDUCACIONAL.
Ementa detalhada: OBRIGANDO A UNIÃO FEDERAL A CUSTEAR O SISTEMA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, ALTERANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, UNIÃO, FINANCIAMENTO, CUSTEIO, SISTEMA DE ENSINO, EDUCAÇÃO, DISTRITO FEDERAL.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao arquivo - Guia 53/94.