Projeto de Lei PL 1480/1989
Apresentação: 1989-02-23T00:00:00
Ementa: NOVA EMENTA - Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providência Regulamenta o artigo 98, inciso I, da Constituição Federal
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE JUIZADOS ESPECIAIS DE PEQUENAS CAUSAS, PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS, PARA A CONCILIAÇÃO, O JULGAMENTO E A EXECUÇÃO DAS INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO; REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, PRAZO, JUIZADO ESPECIAL CIVIL, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, TERRITORIO FEDERAL, PROVIMENTO, JUIZ, CONCILIAÇÃO, JULGAMENTO, EXECUÇÃO, INFRAÇÃO PENAL, CONTRAVENÇÃO PENAL, CRIME, PENA MAXIMA, PRAZO, EXCEÇÃO, PROCEDIMENTO ESPECIAL, CRITERIOS, ALEGAÇÕES ORAIS, AUSENCIA, FORMALIDADES, ECONOMIA, NATUREZA PROCESSUAL, AGILIZAÇÃO, REPARAÇÃO, DANOS, VITIMA, APLICAÇÃO, PENA. _DEFINIÇÃO, PROCESSO, COMPETENCIA, JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS, LOCAL, INFRAÇÃO, ATO PROCESSUAL, SESSÃO PUBLICA, VALIDADE, 
POSSIBILIDADE, SOLICITAÇÃO, TRANSFERENCIA, COMARCA, EXIGENCIA, ALEGAÇÕES ESCRITAS, ATIVIDADE ESSENCIAL, GRAVAÇÃO, AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, GRAVADOR, CITAÇÃO PESSOAL, MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, CORRESPONDENCIA, OFICIAL DE JUSTIÇA, 
NECESSIDADE, COMPARECIMENTO, ACUSADO, ADVOGADO, AUSENCIA, DESIGNAÇÃO, DEFENSOR PUBLICO. _COMPETENCIA, AUTORIDADE POLICIAL, LAVRATURA, TERMO, ENCAMINHAMENTO, JUIZADO, AUTOR, VITIMA, REQUISIÇÃO, PERICIA, COMPROMISSO, COMPARECIMENTO, ACUSADO, INEXISTENCIA, PRISÃO EM FLAGRANTE, FIANÇA, FIXAÇÃO, DATA, INTIMAÇÃO, POSSIBILIDADE, COMPOSIÇÃO, CONCILIAÇÃO, CONCILIADOR DE JUSTIÇA, ADVOGADO, AÇÃO PENAL PUBLICA, AÇÃO PENAL PRIVADA, REPRESENTAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO, ACORDO, RENUNCIA, DIREITO DE QUEIXA, DECADENCIA, PRAZO, AÇÃO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA, PENA DE RESTRIÇÃO DE DIREITOS, MULTA, CONDENADO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, MAUS ANTECEDENTES, SANÇÃO. _NORMAS, PROCEDIMENTO SUMARISSIMO, DENUNCIA, DISPENSA, INQUERITO POLICIAL, EXAME DE CORPO DELITO, PROVA, BOLETIM, MEDICO, QUEIXA, SUSTENTAÇÃO ORAL, COPIA, ACUSADO, CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, ARROLAMENTO, TESTEMUNHA, INSTRUÇÃO, JULGAMENTO, CONCILIAÇÃO, CONCESSÃO, 
PALAVRA, DEFESA, RESPOSTA, ACUSAÇÃO, DENUNCIA, VITIMA, TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO, TESTEMUNHA DE DEFESA, INTERROGATORIO, ACUSADO, DEBATE, SENTENÇA, PROVA JUDICIAL, LAVRATURA, TERMO, RESUMO, FATO JURIDICO, RELEVANCIA, AUDIENCIA, APELAÇÃO, JULGAMENTO, TURMA DE TRIBUNAL, PRAZO, RECORRIDO, TRANSCRIÇÃO, GRAVAÇÃO, FITA MAGNETICA, DATA, JULGAMENTO, IMPRENSA, SUMULA, ACORDÃO, EMBARGOS. _NORMAS, EXECUÇÃO, APLICAÇÃO, MULTA, PAGAMENTO, SECRETARIA, JUIZADO, EXTENSÃO DA PUNIBILIDADE, INEXISTENCIA, ANOTAÇÃO, CONDENAÇÃO, REGISTRO, CARTORIO CRIMINAL, RESSALVA, REQUISIÇÃO, ORDEM JUDICIAL, POSSIBILIDADE, CONVERSÃO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PENA DE RESTRIÇÃO DE DIREITOS. _PREVISÃO, REDUÇÃO, DESPESA, NATUREZA PROCESSUAL, HOMOLOGAÇÃO, 
ACORDO, APLICAÇÃO, PENA, RESTRIÇÃO, DIREITOS, MULTA. _NORMAS, REPRESENTAÇÃO, AÇÃO PENAL, CRIME, LESÃO CORPORAL CULPOSA, PENA MINIMA, PRAZO, SUSPENSÃO, PROCESSO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PERIODO, PROVA, REPARAÇÃO, DANOS, PROIBIÇÃO, FREQUENCIA, AUSENCIA, COMARCA, RESIDENCIA, EXIGENCIA, COMPARECIMENTO, JUIZO, REVOGAÇÃO, SUSPENSÃO, PROCESSAMENTO, CONTRAVENÇÃO PENAL, DESCUMPRIMENTO, ORDEM, EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, INAPLICABILIDADE, PROCESSO PENAL, INSTRUÇÃO, TERMO INICIAL, INICIO, PRAZO, DECADENCIA.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 905/07 (SF) encaminhando a Mensagem nº 52/07, do STF, e comunicando veto parcial à referida matéria.