Medida Provisória MPV 167/2004
Apresentação: 2004-02-20T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nºs 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.783, de 28 de janeiro de 1999, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Determinando a fórmula de cálculo dos proventos de aposentadoria para os servidores públicos civis e a concessão do benefício de pensão por morte; dispondo sobre a contribuição dos entes federados aos respectivos regimes próprios de Previdência Social; fixando a alíquota da contribuição previdenciária para os aposentados e pensionistas em 11% (onze por cento) e o prazo de exigibilidade; estabelecendo  o INPC como indexador dos salários - de - contribuição do cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência  Social - RGPS; condicionando a dedução do Imposto de Renda relativa à contribuição para entidade de previdência complementar privada e para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI ao recolhimento para a Previdência Social Oficial; regulamentando dispositivos da Reforma da Previdência da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (Constituição Federal),  Emenda Constitucional, Reforma Previdenciária,  normas, cálculo, proventos, aposentadoria, servidor público civil, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Municípios, sistema integrado, dados, remuneração, benefício, pensões, morte, aposentado. _Alteração, Lei dos Regimes Próprios da Previdência Social, contribuição previdenciária, Poder Público, segurado, autorização, inclusão, valor, parcela, remuneração, cargo de confiança, cargo em comissão, função comissionada, abono de permanência, local, trabalho, proventos, aposentadoria, ressalva, aposentadoria integral. _Alteração, Lei da Contribuição Previdenciaria do Servidor Público, base de cálculo,  alíquota, contribuição previdenciária, servidor, aposentado, pensionista, prazo, cobrança, exigibilidade, União Federal, manutenção, regime próprio, Previdência Social, direitos, abono de permanência, serviço ativo. _ Alteração, Lei  de Benefícios da Previdência Social, atualização, salário-de-contribuição, Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), cálculo, benefício previdenciário, Regime Geral de Previdência Social (RGPS). _Alteração, legislação tributária federal, autorização, abatimento, dedução, imposto de renda, pessoa física, valor, contribuição, entidade aberta, entidade fechada, previdência complementar, previdência privada, Fundo de Aposentadoria Programada Individual, servidor, exigência, comprovação, contribuição previdenciária, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), Regime Próprio, segurado obrigatório.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei 10887/04. DOFC 21 06 04  PAG 01 COL 02.