Projeto de Lei PL 476/1988
Apresentação: 1988-03-18T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE CONVENÇÃO E REAJUSTAMENTO DE ALUGUEIS NAS LOCAÇÕES RESIDENCIAIS DE PREDIO URBANO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO, NORMAS, CONVENÇÃO, REAJUSTAMENTO, VALOR, ALUGUEL, IMOVEL RESIDENCIAL, PRAZO MINIMO, CONTRATO, BASE DE CALCULO, INDICE, (OTN), RESSALVA, LOCAÇÃO, NATUREZA SOCIAL, COMPETENCIA, EXECUTIVO, EQUIVALENCIA, REAJUSTAMENTO, SALARIO.  _FIXAÇÃO, CORREÇÃO SEMESTRAL, ALUGUEL. CUSTEIO, DEFINIÇÃO, LOCAÇÃO, NATUREZA SOCIAL, VALOR, ALUGUEL, ISENÇÃO, LOCADOR, IMPOSTO DE RENDA, ABATIMENTO, RENDA BRUTA, LOCATARIO, RECUSA, LOCADOR, RECEBIMENTO, ALUGUEL, FORNECIMENTO, RECIBO, AUTORIZAÇÃO, DEPOSITO, CONTA CORRENTE, LOCAL, IMOVEL. 
_ FIXAÇÃO, PRAZO, REQUERIMENTO, LOCADOR, REVISÃO, VALOR, ALUGUEL, ARBITRAMENTO, JUIZ, RITO SUMARISSIMO, PAGAMENTO, ACRESCIMO, LOCATARIO, CORREÇÃO, PROPORCIONALIDADE, VARIAÇÃO, INDICE, REAJUSTAMENTO.  
_SUSPENSÃO, AÇÃO DE DESPEJO, REVISÃO, ALUGUEL, PERIODO, FERIAS FORENSES, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, INCIDENCIA, LUCRO IMOBILIARIO, VENDA, IMOVEL, LOCATARIO, REGISTRO, CONTRATO, REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS.  
_INCLUSÃO, COMPANHEIRA, CONCUBINA, DIREITOS, MANUTENÇÃO, CONTRATO, ALUGUEL, MORTE, LOCATARIO, DISSOLUÇÃO, SOCIEDADE CONJUGAL.  _ALTERAÇÃO, VALOR, MULTA, ENCARGO, LOCADOR, RETOMADA, IMOVEL, AÇÃO DE DESPEJO, DESVIO, UTILIZAÇÃO, PREDIO, DESPEJO.  
_DEFINIÇÃO, CONTRAVENÇÃO PENAL, PENA, PRISÃO, MULTA, EXIGENCIA, QUANTIA, ACRESCIMO, ALUGUEL, RECUSA, FORNECIMENTO, RECIBO, COBRANÇA, PAGAMENTO ANTECIPADO.  
_CONCESSÃO, DESPEJO, CONVENIENCIA, LOCADOR, CONTINUAÇÃO, LOCAÇÃO, CONTRATO, PRAZO INDETERMINADO, DATA, CARTA DE HABITE-SE, PRAZO, NOTIFICAÇÃO, LOCATARIO.  
_NORMAS, PRAZO, DESOCUPAÇÃO, PREDIO, AÇÃO DE DESPEJO, PAGAMENTO, CUSTAS, HONORARIOS, ADVOGADO.  
_DEFINIÇÃO, CRIME, PENA DE DETENÇÃO, MULTA, RETOMADA, IMOVEL, DESVIO, UTILIZAÇÃO, OMISSÃO, DEMOLIÇÃO, REPARAÇÃO, PREDIO, EXECUÇÃO, DESPEJO, INEXISTENCIA, ORDEM JUDICIAL, DESCUMPRIMENTO, CLAUSULA, REAJUSTAMENTO, ALUGUEL. 
_COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, PROGRAMA HABITACIONAL, INCENTIVO FISCAL, EMPRESA PRIVADA, PROJETO, CONSTRUÇÃO, HABITAÇÃO POPULAR, LOCAÇÃO, POPULAÇÃO, BAIXA RENDA.  
_COMPETENCIA, PODER PUBLICO, CONCESSÃO, DIREITOS REAIS, LOCAÇÃO, HABITAÇÃO POPULAR. FIXAÇÃO, PERCENTUAL, CAPTAÇÃO, SETOR, HABITAÇÃO, AGENTE, (SFH), DESTINAÇÃO, CONCESSÃO, EMPRESTIMO, LOCATARIO, AQUISIÇÃO, IMOVEL. 
_FIXAÇÃO, PRAZO, (BACEN), REGULAMENTAÇÃO, DEPOSITO, VALOR, ALUGUEL, EFEITO, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DEFERIDO AVISO 268/83, DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, ENCAMINHANDO MSC001161993, QUE SOLICITA A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 13 03 93 PAG 5089 COL 01.