Proposta de Emenda à Constituição PEC 383/2001
Apresentação: 2001-07-04T00:00:00
Ementa: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Ementa detalhada: Fixando normas para cobrança, reestruturação e uniformização do ICMS e ISS; concedendo imunidade do IPI para os lubrificantes, combustíveis líquidos ou gasosos e derivados do petróleo; alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988),  Sistema Tributário Nacional, adaptação, cobrança, pedágio, rodovia federal, privatização,  disciplinamento, substituição, responsabilidade, pagamento, obrigação tributária, sujeito passivo, observação, base de cálculo, imunidade tributária, isenção tributáriaa, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Óleo lubrificante automotivo, combustível ,Produto derivado,  petróleo, reestruturação, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), proibição, isenção tributária, redução, benefício fiscal, renúncia, receita, obrigatoriedade, regulamento,  Estado (ente federado), Distrito Federal, aprovação, órgão colegiado,  funcionamento, normatizção, lei complementar, definição, fato gerador, contribuinte, compensação, tributo estadual, fixação, local, circulação, mercadoria, prestação de serviços, responsável tributário, previsão, Regime especial de tributação,  competência, Senado Federal, resolução, maioria absoluta, membro, iniciativa, Presidente da República, senador, governador, uniformidade, alíquota,  produtos, serviços, limitação, número, aplicação, operação interestadual, exportação, ausência, incidência, remessa, país estrangeiro, mercadoria nacional, ouro, normalização, política fiscal, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), estabelecimento, alíquota mínima, uniformização, prazo, recolhimento, tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Arquivada
Despacho: Deferida MSC 321/2003 solicitando a retirada desta.