Proposta de Emenda à Constituição PEC 19/1964
Apresentação: 1964-07-22T09:33:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 199 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SUPRIMINDO-LHE O PARÁGRAFO ÚNICO.
Ementa detalhada: A UNIÃO APLICARÁ EM CARÁTER PERMANENTE NO PLNO DE VALORIZAÇÃO ECONOMICA DA AMAZÔNIA, QUANTIA NÃO INFERIOR A 3% DA SUA RENDA TRIBUTÁRIA.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCUIONAL. 
DCN1 30 11 66 PAG 7019 COL 01.