Projeto de Lei PL 7358/2006
Apresentação: 2006-07-12T19:23:07
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a contribuição sindical.
Ementa detalhada: Altera do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), normatização, arrecadação, lançamento, cobrança,  distribuição, contribuição sindical rural, empregado rural, empregador rural, proprietário rural, base de cálculo, módulo fiscal, critério, enquadramento sindical, limite máximo, valor,Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), tipicidade penal,  excesso de exação, cobrança indevida, conversão,Real (Moeda),  contribuição sindical, trabalhador urbano, trabalhador autônomo, profissional liberal, cota patronal, autorização, sindicato, cobrança judicial, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-460/2007.
DCD de 28 04 07 PÁG 19795  COL 01.