Requerimento de Informação RIC 515/2003
Apresentação: 2003-06-24T18:46:13
Ementa: Solicita Informações ao Sr. Miro Teixeira, Ministro das Comunicações e ao Sr. Luís Guilherme Schymura de Oliveira, Presidente da ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações, sobre as multas aplicadas às Emissoras de Rádios não autorizadas.
Ementa detalhada: Ministro Miro Teixeira.
Palavras-chave: Ministério das Comunicações, presidente, (Anatel), relação, valor, aplicação, multa, emissora, rádio, inexistência, autorização, funcionamento, atividade clandestina, lacre.
Órgão: 1SECM
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.