Projeto de Lei PL 144/1987
Apresentação: 1987-05-20T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PREÇO MAXIMO DE VENDA NO VAREJO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: OBRIGANDO O FABRICANTE OU IMPORTADOR DE PRODUTO INDUSTRIALIZADO A IMPRIMIR, DE FORMA IMODIFICAVEL, NA EMBALAGEM O PREÇO MAXIMO DE VENDA NO VAREJO).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, FABRICANTE, IMPORTADOR, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, IMPRESSÃO, EMBALAGEM, PREÇO MAXIMO, VENDA A VAREJO, PROIBIÇÃO, ALTERAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).