Projeto de Lei PL 1954/2003
Apresentação: 2003-09-10T16:13:03
Ementa: Modifica a redação do art.10 da Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997.
Ementa detalhada: Aumenta para de 2 de (dois) a 4 (quatro) anos a pena para porte ilegal de arma.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Porte de Armas, agravação penal, pena de detenção, ilegalidade, porte de arma, fabricação, venda, fornecimento, transporte, empréstimo, arma de fogo, inexistência, autorização.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: arquivado