Projeto de Lei PL 459/1999
Apresentação: 1999-03-30T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o controle da potabilidade dos poços artesianos e dá outras providências.
Palavras-chave: Exigência, usuário, utilização, poço artesiano, comprovação, atestado, água potável, competência, orgão público, credenciamento, laboratório, emissão, certificado, controle de qualidade, água, limitação, validade, pré-requisito, exploração, captação, subsolo, recursos naturais, hipótese, descumprimento, interdição, fonte.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP