Proposta de Emenda à Constituição PEC 84/2007
Apresentação: 2007-06-05T18:03:00
Ementa: Altera a redação do § 4º do artigo 18 da Constituição Federal, dispondo sobre a criação, incorporação, fusão e desmembramento dos municípios.
Ementa detalhada: Estabelece que na criação, fusão ou desmembramento de Municípios deverão ser preservados a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, e far-se-ão por lei estadual até 12 (doze) meses antes das eleições municipais.  Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, criação, incorporação, fusão, desmembramento, Municípios, obrigatoriedade, preservação, unidade,  patrimônio histórico, patrimônio cultural, zona urbana, fixação, prazo, anterioridade, eleição municipal, exigência, lei estadual.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.