Projeto de Lei Complementar PLP 93/2003
Apresentação: 2003-09-02T18:39:11
Ementa: Cria reserva do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, destinada aos Municípios que abrigam terras indígenas em seus territórios.
Palavras-chave: Criação, reserva, fundos, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), município,  terras indígenas, distribuição, recursos financeiros, encaminhamento, cálculo, Tribunal de Contas da União (TCU),  compensação financeira.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER