Projeto de Lei PL 174/1991
Apresentação: 1991-03-19T00:00:00
Ementa: Regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição Federal.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE SERÃO GRATUITOS EM FAVOR DOS HIPOSSUFICIENTES REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E A CERTIDÃO DE OBITO.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GRATUIDADE, REGISTRO CIVIL, REGISTRO DE NASCIMENTO, CERTIDÃO, ATESTADO DE OBITO, DEFINIÇÃO, PESSOA CARENTE, POPULAÇÃO CARENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO 133 DO RI. DESMEMBRAMENTO: (REJEIÇÃO DESTE E APROVAÇÃO DO PRINCIPAL). DCN1 06 06 95 PAG 12133 COL 02.