Projeto de Lei PL 1209/1963
Apresentação: 1963-11-05T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A VENDA EM RECIPIENTE DE VOLUME SUPERIOR AO ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, VENDA, VINHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4426/64. DOFC 12 10 64. RET: DOFC 19 10 64.