Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2008-12-10T10:49:00
Ementa: Altera os artigos 46, 54, 55 e 56 do Capítulo I, Título IV da Constituição Federal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira