Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 4494/2006
Apresentação: 2006-12-20T15:19:00
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta  de  Emenda  à Constituição nº 02, de  2003,  que acrescenta  artigos   90  e 91 no    ato   das   Disposições   Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados  optem pela  alteração da  sua  lotação funcional, do órgão  cedente para o órgão cessionário.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.