Projeto de Lei PL 3545/2012
Apresentação: 2012-03-27T17:30:37
Ementa: Altera a Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, para instituir adicional de anuidade para as profissões regulamentadas, permitindo que os profissionais atuem em âmbito nacional.
Ementa detalhada: Percentual de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da anuidade paga pelo profissional.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, fixação, percentual, adicional, valor, anuidade, conselho de fiscalização profissional, profissão regulamentada.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.