Projeto de Lei PL 3996/2000
Apresentação: 2000-12-29T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a existência de acomodações separadas para fumantes e não-fumantes em estabelecimentos hoteleiros.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, hotel, hospedagem, reserva,   apartamento, alojamento, restaurante, bar, local, não-fumante.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Apreciação do Veto
Despacho: Recebimento do Ofício nº 292/10 (CN) comunicando veto total e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
DCD do dia 19/11/10 PÁG 45743 COL 01.