Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 1361/2001
Apresentação: 2001-11-23T00:00:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 769, de 12 de dezembro de 2000, que autoriza à Comunitária Renovar - CR a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Lavras, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Lavras, (MG).
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformada no PDC 1935/2002