Projeto de Lei PL 967/1991
Apresentação: 1991-06-04T00:00:00
Ementa: DEFINE OS CRIMES DE CORRUPÇÃO ADMINISTRATIVA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: TORNANDO-OS INAFIANÇAVEIS E IMPRESCRITIVEIS).
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CORRUPÇÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, PECULATO, APROPRIAÇÃO INDEBITA, VALOR, BENS PUBLICOS, BENS MOVEIS, EXTRAVIO, SONEGAÇÃO, INUTILIZAÇÃO, LIVRO, DOCUMENTO, DESVIO, VERBA, CONCESSÃO, COBRANÇA, COMISSÕES, VANTAGENS, EXCESSO, EXAÇÃO, IMPOSTOS, TAXAS, EMOLUMENTO, FACILITAÇÃO, CONTRABANDO, DESCAMINHO, PREVARICAÇÃO, CONDESCENDENCIA CRIMINOSA, ADVOCACIA ADMINISTRATIVA, PATROCINIO, INTERESSE PARTICULAR, VIOLENCIA ARBITRARIA, CRIME INAFIANÇAVEL, IMPRESCRITIBILIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DEFERIDO OF 169/94, DO DEP EDMUNDO GALDINO, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 21 04 94 PAG 6288 COL 02.