Projeto de Lei PL 703/2003
Apresentação: 2003-04-08T19:56:00
Ementa: Torna obrigatório a inclusão nas bulas de medicamentos, de recomendações e advertências sobre seu uso, em linguagem braile.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, inclusão, bula, medicamentos, informações, método braille, acessibilidade, pessoa portadora de deficiência, cego.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER