Emenda na Comissão EMC 23/2008
Apresentação: 2008-08-21T09:26:00
Ementa: O artigo 41, do Projeto em epígrafe, passa a vigorar com a seguinte redação, renumerando-se os demais:

"art. 41 - A contratação de seguro será sempre precedida de proposta escrita, que deverá conter os elementos essenciais do interesse a ser garantido para dimensionamento do risco a ser assumido pela seguradora.

Parágrafo único - A apresentação de proposta de seguro à Sociedade Seguradora deverá conter a assinatura do proponente ou representante legal e sempre será apresentada por corretor de seguros devidamente habilitado, se a proposta for realizada por meio eletrônico, após a sua transmissão, o corretor de seguros deverá recolher assinatura do segurado."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 23/2008 CSSF, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá