Projeto de Lei PL 4588/2004
Apresentação: 2004-12-07T18:10:00
Ementa: Veda o estabelecimento de conteúdo programático de nível de escolaridade superior ao exigido pelas atribuições a desempenhar, nos processos seletivos que especifica.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, cumprimento, conteúdo, prova, concurso público, exigência, escolaridade, competência, desempenho, atividade profissional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 107/2011 ao Arquivo