Projeto de Lei PL 4073/1962
Apresentação: 1962-04-11T00:00:00
Ementa: ESTABELECE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE SELO PARA AQUISIÇÃO DA CASA PROPRIA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DO SELO, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.