Projeto de Lei de Conversão PLV 2/2002
Apresentação: 2002-02-26T16:42:00
Ementa: Cria o Fundo Seguro-Safra e institui o benefício Sguro-Safra para os agricultores familiares da região Nordeste e do norte do Estado de Minas Gerais, nos Municípios sujeitos a estado de calamidade ou situação de emergência em razão do fenômeno da estiagem.
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ofício nº 111/2002(CN) de 16.04/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 02/2002, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002 .