Projeto de Lei PL 2761/2011
Apresentação: 2011-11-23T17:56:22
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre veículos, máquinas e equipamentos de utilização exclusiva de Prefeituras, na forma que estabelece.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), veículo, máquina, equipamento, utilização, prefeitura municipal, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-297/2019.