Projeto de Decreto Legislativo PDC 6/1979
Apresentação: 1979-04-05T00:00:00
Ementa: APROVA O PROTOCOLO SOBRE PRIVILÉGIOS, ISENÇÕES E IMUNIDADES DA INTELSAT, ASSINADO EM WASHINGTON, NO DIA 19 DE MAIO DE 1978 PELO GOVERNO BRASILEIRO.
Palavras-chave: MENSAGEM 53/79, PROTOCOLO, PRIVILEGIO, ISENÇÃO, IMUNIDADE, ACORDO, TELECOMUNICAÇÃO, SATELITE, (INTELSAT).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: RECEBIDO OF. SM/489, DE 22 08 79, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DO DLG 52/79, PROMULGADO. DCN1