Emenda na Comissão EMC 214/2006
Apresentação: 2006-07-05T13:44:00
Ementa: Inclua-se, onde couber, novo artigo e respectivos incisos à Medida Provisória nº 303, de 2006.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 214/2006 MPV30306, pelo Dep. Darcísio Perondi