Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1887/2005
Apresentação: 2005-08-26T15:01:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação "Comunidade Irmãos Unidos" de Governador Archer a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Governador Archer, Estado do Maranhão.
Palavras-chave: Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio comunitária, Município, Governador Archer, (MA).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 166/2006. DOU 18 05 06 PÁG 01 COL 03.
DCD 13 06 06 PÁG 29825 COL 02.