Projeto de Lei PL 6121/2005
Apresentação: 2005-10-26T17:39:55
Ementa: Dispõe sobre a apresentação de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa nos casos que especifica
Ementa detalhada: Alterando a Lei nº 11.051, de 2004.
Palavras-chave: Alteração,Legislação Tributária Federal  critério, fornecimento, Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, tributo, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Secretaria da Receita Federal, contribuinte, sujeito passivo, dívida ativa, erro, preenchimento, Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), declaração, existência, pedido, compensação, pendência, fixação, prazo, validade, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER