Projeto de Lei PL 2336/1996
Apresentação: 1996-09-04T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de avaliação periódica de saúde e análise laboratorial para trabalhadores expostos a produtos agrotóxicos, seus componentes e afins.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, pessoa física, pessoa jurídica, produção, processamento, embalagem, transportador, armazenagem, comercialização, agrotóxico, exigência, custeio, 
avaliação, exame médico, trabalhador autônomo, responsabilidade, (SUS), prazo, definição, Ministério da Saúde, obrigações, empregado, cumprimento, normas, exame de laboratório, realização, laboratório, setor público, iniciativa privada, credenciamento, orgão público, custo, empregador, identificação, suspeição, diagnóstico, boletim, epidemiologia, empregador, encaminhamento, notificação, setor, vigilância, vigilância epidemiológica, secretaria, administração, administração municipal, comunicabilidade, acidente de trabalho, laudo médico, laudo pericial, dados.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP