Projeto de Lei PL 1760/1991
Apresentação: 1991-11-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DO MUTUARIO EM CONTRATOS DE MUTUO BANCARIO GARANTIDOS POR PENHOR.
Ementa detalhada: EXIGINDO-SE CADASTRO DOS MUTUARIOS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS, CONTRATO DE MUTUO, PENHOR, IDENTIFICAÇÃO, CADASTRO, MUTUARIO, EXIGENCIA, CARTEIRA DE IDENTIDADE, CARTEIRA DE IDENTIDADE (CI), CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS  (CPF), COMPROVANTE, DOMICILIO, DECLARAÇÃO, PROPRIEDADE, BENS PENHORAVEIS, PENHORA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0051 COL 01.