Projeto de Lei PL 41/2003
Apresentação: 2003-02-18T15:10:58
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 42 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, presumindo-se quitados os débitos anteriores com o pagamento da última prestação.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.078, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, presunção, quitação, débitos, dívida,  pagamento, última prestação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL 41/2003, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 27 11 03 Pag 64402 Col 01.