Projeto de Lei PL 1938/1999
Apresentação: 1999-10-27T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, definindo a permanência de internos nas FEBEMs, exclusivamente para menores de 18 anos e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispõe que a partir da idade de 18 (dezoito) anos, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semiliberdade ou de liberdade assistida; ou ainda transferido para casas de transição.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, obrigatoriedade, exclusividade, permanência, (Febem), menor, infrator, liberação, colocação, regime de semiliberdade, liberdade assistida, transferência, estabelecimento penal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.