Projeto de Lei PL 1215/1963
Apresentação: 1963-10-31T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 13, AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 15, AMBOS DA LEI 1765, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1952.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TEMPO DE SERVIÇO, PESSOAL, VERBA TRES.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 05 64 PAG 3434 COL 03.