Emenda na Comissão EMC 18/2007
Apresentação: 2007-09-06T10:23:00
Ementa: EMENDA ADITIVA para incluir o parágrafo terceiro ao art. 90 e alterar o inciso I do parágrafo segundo do art. 84, ambos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Órgão: PEC55806
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apoiamento - Conferência de Assinaturas
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 18/2007 PEC55806, pelo Dep. Afonso Hamm