Proposta de Emenda à Constituição PEC 271/1995
Apresentação: 1995-11-28T00:00:00
Ementa: Altera a redação do art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, para reduzir a jornada de trabalho de quarenta e quatro para trinta horas semanais à razão de uma hora por ano, facultada a ampliação da jornada até o limite de oito horas diárias e quarenta semanais, mediante acordo a critério dos empregados e empregadores.
Palavras-chave: Direitos Sociais, redução, jornada de trabalho, ausência, desconto salarial, facultatividade, aumento, acordo coletivo de trabalho.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.