Proposta de Emenda à Constituição PEC 468/2010
Apresentação: 2010-03-10T17:42:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 60 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Permite às Câmaras Municipais o direito de apresentar Proposta de Emenda Constitucional.
Palavras-chave: Processo Legislativo, normas, Proposta de Emenda Constitucional, percentual, Câmara Municipal, limite mínimo, representação, Estados, manifestação, maioria simples, membros.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Despacho: Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-191/2019.