Projeto de Lei PL 4880/1998
Apresentação: 1998-12-15T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao § 3º, do art. 3º, da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.
Ementa detalhada: Dispõe que a instituição financeira creditará os recursos oriundos do ICMS, aos beneficiarios do Fundef, nas mesmas datas definidas para os repasses do citado imposto.
Palavras-chave: ALteração, Lei do FUNDEF, fixação, data, exigencia, instituição financeira, bancos, repasse, recursos, (ICMS), divulgação, valor, deposito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 12 05 09 PAG 18725 COL 02.