Proposta de Emenda à Constituição PEC 229/2000
Apresentação: 2000-04-12T00:00:00
Ementa: Concede benefício tributário ao idoso.
Ementa detalhada: Concede isenção de impostos sobre o patrimonio de idoso com idade superior a 60 (sessenta) anos não superior a um salario minimo. Altera o art. 150, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Constitui~ção Federal (1988),Proibição, União,  Estado (ente federado), Municipio, criação, imposto, incidencia, patrimonio individual, idoso, exigencia, limitação, renda mensal, salario minimo, concessão, Isenção tributária, benefício fiscal, tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.