Projeto de Lei PL 932/2003
Apresentação: 2003-05-07T18:36:05
Ementa: Dispensa o recolhimento de crédito tributário, nas condições que determina.
Ementa detalhada: Quando o valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais).
Palavras-chave: Dispensa, recolhimento, crédito tributário, tributo, contribuição, administração, Secretaria da Receita Federal, limitação, valor, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia nº 84/03