Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2008-03-05T15:43:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 73 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que "estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências".
Ementa detalhada: Destaca a responsabilidade civil dos agentes públicos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, resposabilidade civil, gestor, agente público,  réu, condenação, (TCU), Tribunal de Contas, descumprimento, responsabilidade fiscal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Silvinho Peccioli