Projeto de Lei PL 2774/1992
Apresentação: 1992-05-28T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO QUE SE REFERE A ATUALIZAÇÃO DE VALORES DOS DEBITOS CONSTANTES DE PRECATORIOS JUDICIARIOS.
Ementa detalhada: ATUALIZANDO O MONTANTE DOS PRECATORIOS PELA TRD E JUROS LEGAIS DE DOZE POR CENTO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ATUALIZAÇÃO, (TRD), TAXAS, JUROS, DEBITOS, PRECATORIO, DIVIDA, FAZENDA PUBLICA FEDERAL, FAZENDA PUBLICA ESTADUAL, FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 17 07 97 PAG 20184 COL 02.