Projeto de Lei Complementar PLP 246/2005
Apresentação: 2005-05-05T17:58:22
Ementa: Estabelece requisitos para a concessão, por instituições públicas, de financiamento, crédito e benefícios similares.
Ementa detalhada: Proibe as instituições financeiras oficiais de concederem financiamento, créditos ou quaisquer outros benefícios a quem empregar menores em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.
Palavras-chave: Proibição, agente financeiro, banco oficial, instituição financeira oficial federal, concessão, financiamento, créditos, operação financeira, renegociação, dívida, benefício, pessoa física, pessoa jurídica, empresa, emprego, menor, trabalho noturno, atividade insalubre, atividade perigosa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER