Projeto de Lei PL 3793/2000
Apresentação: 2000-11-22T00:00:00
Ementa: Acrescenta inciso III ao artigo 41 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.
Ementa detalhada: Dispõe que os valores originados do fundo partidário para cada partido serão distribuídos na proporção de 50% (cinquenta por cento) para o diretório nacional e 50% (cinquenta por cento) para suas seções estaduais, onde houver, de acordo com o resultado da legenda para a última eleição da Câmara dos Deputados.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, distribuição, partido político,  recursos financeiros, fundo partidário, diretório nacional, critérios, resultado, votação, legenda partidária, eleição, Câmara dos Deputados.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Despacho de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 3793/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 3793/2000 do PL 2519/2015.