Projeto de Lei PL 3856/1980
Apresentação: 1980-10-14T00:00:00
Ementa: CONCEDE AO TRABALHADOR AUTONOMO, SOB A FORMA DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS, A GRATIFICAÇÃO DE NATAL E A REMUNERAÇÃO DE FERIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, TRABALHADOR AUTONOMO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, REMUNERAÇÃO, FERIAS, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO).