Emenda na Comissão EMC 96/2003
Apresentação: 2003-06-26T11:54:00
Ementa: Inclua-se no Artigo 156 da Constituição Federal, um inciso IV no § 3º, com a seguinte redação :


" Art. 156 - ..................................

IV - a alíquota incidente sobre os serviços públicos essenciais não ultrapassará a cinqüenta por cento da alíquota mínima estabelecida. "
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. Chico da Princesa