Projeto de Lei PL 536/2003
Apresentação: 2003-03-27T14:55:59
Ementa: Revoga dispositivo da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências".
Ementa detalhada: Prevê a ação penal pública incondicionada para os crimes de lesão corporal leve e lesão culposa, permitindo a instalação de processo contra o agressor mesmo que a vítima não faça denúncia.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais, revogação, transformação, ação penal pública incondicionada, crime, lesão corporal leve, lesão culposa, inclusão, vítima, violência doméstica, mulher, desnecessidade, denúncia, agressor.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP