Projeto de Lei PL 5696/2009
Apresentação: 2009-08-05T16:01:26
Ementa: Torna obrigatória apresentação do Quadro de Sócios e Administradores para inscrição, suspensão ou baixa da pessoa jurídica domiciliada no exterior no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, pessoa jurídica, domicílio, país estrangeiro, prazo, comunicação,  alteração, solicitação, suspensão, cancelamento, atualização, dados, cadastro, sócio, administrador, descumprimento, invalidação, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Despacho: Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.