Projeto de Lei PL 898/2007
Apresentação: 2007-04-26T12:55:50
Ementa: Altera os itens primeiro e segundo do art. 52 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973,  para o fim de permitir à mulher, em igualdade de condições, proceder ao registro de nascimento do filho.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, garantia,  mãe, direitos, realização, certidão, registro de nascimento, filho, equiparação, direitos, pai, prorrogação, prazo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER