Projeto de Lei PL 6243/2002
Apresentação: 2002-03-08T00:00:00
Ementa: Introduz a hipoteca abrangente como modalidade de garantia real e altera a redação dos artis. 761 do Código Civil, Lei nº 3.071,de 1º de janeiro de 1916; 20, 30 e 59 do Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevreiro de 1967; 178 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e 6º e 12 da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, Lei dos Registros Públicos, (CPR), criação, hipoteca, abrangência, garantia real, dívida, facilidade, crédito rural, vinculação, cédula rural hipotecária, escritura pública, instrumento, garantia hipotecária, inscrição, número, registro de imóveis, dispensa, descrição, imóvel rural, registro, cédula hipotecária, existência, garantia hipotecária, produtor rural.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER