Projeto de Lei PL 830/1999
Apresentação: 1999-05-05T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o financiamento público de campanhas eleitorais.
Ementa detalhada: Inclui normas sobre a destinação da sobra de campanha.
Palavras-chave: Normas, financiamento público, campanha eleitoral, despesa, responsabilidade, partido politico, candidato, consignação, orçamento, deposito, conta bancaria, diretorio partidario, ambito nacional, limitação, gastos publicos, candidatura, Presidente da República, Governador, Prefeito, Vereador, Senador, Deputados, eleição majoritaria, eleição proporcional, penalidade, infrator, inelegibilidade, perda, diploma,  criação, comite financeiro, registro, justiça eleitoral, doação, pessoa fisica, dinheiro, bens,  prestação de contas, fiscalização, Tribunal de Contas da União (TCU), recolhimento, multa, fundo partidario.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41419 COL 01.