Projeto de Lei PL 1227/1979
Apresentação: 1979-06-11T00:00:00
Ementa: ATRIBUI HONORARIOS ADVOCATICIOS, NOS CASOS QUE DETERMINA, AO PROCURADOR DA REPUBLICA E AOS PROCURADORES DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: EM QUALQUER FEITO JUDICIAL EM QUE FOR VENCEDORA A FAZENDA NACIONAL.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, HONORARIOS, ADVOGADO, PROCURADOR DA REPUBLICA, (IAPAS), AÇÃO CIVIL, PROCESSO, EXECUÇÃO FISCAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).