Projeto de Lei PL 7749/1986
Apresentação: 1986-06-09T00:00:00
Ementa: CONCEDE DIREITO DE VOTO AOS BRASILEIROS QUE ATE A DATA DAS ELEIÇÕES DE 1986 VENHAM A COMPLETAR 18 ANOS DE IDADE.
Palavras-chave: NORMAS, CONCESSÃO, DIREITOS, VOTO, BRASILEIROS, FIXAÇÃO, IDADE, PRAZO, DATA, ELEIÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1100 COL 01.