Emenda na Comissão EMC 1/2008
Apresentação: 2008-10-16T13:09:00
Ementa: Emenda substitutiva ao PL 3982/2008 que "Determina que o contrato de arrendamento mercantil seja descaracterizado quando diante do pagamento antecipado do valor residual garantido não subsistir, ao final, as opções de devolução do bem ou prorrogação do contrato".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2008 CDC, pelo Dep. Júlio Delgado