Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2007-08-08T17:10:00
Ementa: SUBEMENDA SUBSTITUTIVA - Substitua-se a redação dada pela emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ao § 3o que se pretende acrescer ao art. 18 da Lei no 6.729, de 28 de novembro de 1979, por força do disposto no art. 2o do referido projeto de lei, cujo teor passa a ser o seguinte:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Maurício Quintella Lessa