Projeto de Lei PL 5364/1990
Apresentação: 1990-06-27T00:00:00
Ementa: ESTABELECE CRITERIOS PARA A DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA POR EMBRIAGUEZ.
Ementa detalhada: EXIGINDO DO EMPREGADOR TENTATIVAS DE TRATAMENTO EM INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), INCLUSÃO, CRITERIOS, DEMISSÃO, JUSTA CAUSA, EMBRIAGUEZ, TRABALHADOR, CELETISTA, EXIGENCIA, TRATAMENTO, EMPREGADO, ALCOOLISMO, ENCARGO, EMPREGADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0091 COL 01.