Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2012-05-31T10:49:00
Ementa: Dispõe sobre a advertência que deve conter as propagandas eleitorais gratuitas.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Ramalho (PV-MG).