Projeto de Lei PL 3611/1980
Apresentação: 1980-09-10T00:00:00
Ementa: DETERMINA A CASSAÇÃO DE LICENÇAS DE COMPANHIAS DE TAXI QUE NÃO CUMPRIREM OS DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Palavras-chave: CASSAÇÃO, LICENÇA, EMPRESA, TAXI, DIREITO DO TRABALHO, EMPREGADO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), MOTORISTA, VEICULOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).