Projeto de Lei PL 7922/2010
Apresentação: 2010-11-17T17:07:09
Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas para alunos com deficiência nos contratos e convênios de estágios.
Ementa detalhada: Dez por cento (10%) do total das vagas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, reserva, percentual, vaga, estágio, órgão público, aluno, pessoa portadora de deficiência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Recebido Informativo da CONOF.