Projeto de Lei PL 4299/1993
Apresentação: 1993-11-18T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PREPARAÇÃO DE CARNE BOVINA EM CORTE, POR MATADOUROS FRIGORIFICOS E ENTREPOSTOS FRIGORIFICOS, EM CARCAÇAS TIPIFICADAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, OBSERVAÇÃO, PADRÃO, NORMAS, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRÁRIA (1992-1998), PREPARO, CARCAÇA, CARNE BOVINA, MATADOURO, ENTREPOSTO INDUSTRIAL, FRIGORIFICO, ABATE, ACONDICIONAMENTO, EMBALAGEM, ROTULO, IDENTIFICAÇÃO, PRODUTO, FABRICANTE, DISTRIBUIÇÃO, LOTE, ESPECIFICAÇÃO, MUNICIPIOS, ORIGEM, PROPRIETARIO, CATEGORIA, ANIMAL, TABELA, PREÇO, CONTROLE DE QUALIDADE, ORGÃO FISCALIZADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0131 COL 01.