Indicação INC 68/1999
Apresentação: 1999-03-16T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO, O ENCAMINHAMENTO AO CONGRESSO NACIONAL DE PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO QUINTO DA LEI 8460, DE 17 DESETEMBRO DE 1992, PARA EFEITO DE INCLUIR AS
CLASSES "A" E "B" DA CATEGORIA FUNCIONAL DE AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS NO ANEXO X DA LEI 7995, DE 09 DE JANEIRO DE 1990.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MOG), REMESSA, PROJETO DE LEI, INCLUSÃO, CATEGORIA PROFISSIONAL, AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS, NIVEL MEDIO, IGUALDADE, COMPETENCIA, REMUNERAÇÃO, VENCIMENTOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento na Mesa solicitando resposta
Situação: Arquivada
Despacho: REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, ATRAVES DO OF PS/RI 818/99.