Projeto de Lei PL 1180/2011
Apresentação: 2011-04-27T17:20:25
Ementa: Dispõe sobre o fornecimento de informações por concessionária de telefonia fixa e móvel para fins de segurança pública.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionária, telefonia celular, fornecimento, Polícia Federal, Polícia Judiciária, informação, localização, telefone, preservação, sigilo, ligação telefônica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER