Projeto de Lei PL 2769/1997
Apresentação: 1997-02-19T00:00:00
Ementa: Estabelece regras para o transporte público de passageiros por motocicletas de aluguel - moto-táxis.
Palavras-chave: Normas, utilização, transporte público, moto-taxi, potência, motor, equipamento obrigatorio, capacete de segurança, condutor, passageiro, requisitos, periodo, experiência, habilitação profissional, aprovação, exame de habilitação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.