Projeto de Lei PL 3585/1977
Apresentação: 1977-05-06T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA A CONSTITUIÇÃO DOS LABORATORIOS FARMACEUTICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: SOMENTE POR BRASILEIROS.
Palavras-chave: NORMAS, FORMAÇÃO, LABORATORIO FARMACEUTICO, INDUSTRIA FARMACEUTICA, EXCLUSIVIDADE, BRASILEIROS, CAPITAL NACIONAL, SOCIEDADE ANONIMA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO. DCN1 28 09 78 PAG 8688 COL 02.