Indicação INC 6633/2010
Apresentação: 2010-11-17T17:20:00
Ementa: Sugere ao Secretário Especial de Direitos Humanos a inclusão das cardiopatias graves  entre as categorias de deficiência previstas no inciso I do art. 4º do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, com a redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 07/14 - COPER