Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 860/2008
Apresentação: 2008-09-11T10:28:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, celebrado em Puerto Iguazu, em 30 de novembro de 2005.
Palavras-chave: Aprovação, ato Internacional, Acordo sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, país, Brasil, país estrangeiro, Argentina, emissão, carteira, trânsito, autorização, trabalho, exercício profissional, acesso, serviços públicos, educação, ensino, escola pública, assistência médica, hospital público, atividade econômica, comércio, mercadoria, produto.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 824/11(SF) encaminhando autógrafo promulgado.