Projeto de Lei PL 4979/2009
Apresentação: 2009-04-01T18:29:59
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer equipamento obrigatório dos automóveis.
Ementa detalhada: Inclui dispositivo destinado a desembaçar o vidro traseiro como equipamento obrigatório dos veículos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, equipamento obrigatório, veículo automotor, dispositivo, proteção, motorista, passageiro, acidente de trânsito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP