Projeto de Lei PL 3503/2008
Apresentação: 2008-06-03T18:10:00
Ementa: Altera os arts. 14 a 19 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, regulamentando o concurso público de provas e títulos de ingresso, promoção e de remoção das serventias notariais e de registros, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Cartórios, critérios, ingresso, delegação, serventia extrajudicial, serviço notarial, registro público, cartório, exigência, comprovação, atestado médico, saúde, tempo, atividade notarial, diploma, bacharel, Direito, ausência, processo, condenação, Crime contra a Administração Pública, Crime contra a Fé Pública, apresentação, certidão negativa, preenchimento, vaga, remoção, promoção, concurso público, concurso de provas e títulos, responsável,  realização, Poder Executivo, estado (ente federado), Distrito Federal, membros, banca examinadora, representante, Procuradoria-Geral, Judiciário, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ministério Público, associação, sindicato, notariado, normatização, edital, conteúdo, correção, prova, classificação, habilitação, candidato.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-852/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.