Emenda de Plenário EMP 164/2006
Apresentação: 2006-02-21T17:17:00
Ementa: Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 164/2006, pela Dep. Dra. Clair