Projeto de Decreto Legislativo PDC 13/2007
Apresentação: 2007-03-13T18:37:17
Ementa: Susta a aplicação do disposto nos arts. 7º, § 1º, 19, 20 e 21, do Regulamento sobre Fornecimento da Relação de Assinantes pelas Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral na Modalidade de Serviço Local, aprovado pela Resolução nº 345, de 18 de julho de 2003, da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL
Palavras-chave: Sustação, dispositivos, Regulamento, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), fornecimento, relação, assinante, empresa de prestação de serviço, serviço telefônico fixo comutado, fornecimento, dados, terceiros, edição, lista telefônica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER