Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 324/2008
Apresentação: 2008-03-14T11:26:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 147, de 12 de abril de 2007, que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Primavera do Leste a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Primavera do Leste, Estado do Mato Grosso.
Palavras-chave: Rádio comunitária, Primavera do Leste, (MT).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC 542/2008.