Projeto de Lei PL 632/2007
Apresentação: 2007-04-03T16:06:32
Ementa: Dispõe sobre a cobrança de tarifa de abertura de crédito no financiamento de veículos automotores, acrescenta dispositivo ao art. 36 da Lei nº 8.078, de 1990, e dá outra providências.
Ementa detalhada: Limita a cobrança da taxa de abertura de crédito (TAC) ao  máximo de 0,3% (zero três por cento) do valor do veículo a ser financiado.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, publicidade, propaganda,  rádio, jornal, televisão, revista, venda, revenda, veículo automotor, valor, pagamento à vista, financiamento, créditos, juros, impostos, operação financeira, limite máximo,  cobrança, taxas, abertura de crédito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-216/2019.