Projeto de Lei PL 897/1983
Apresentação: 1983-05-09T00:00:00
Ementa: VINCULA A PRESTAÇÃO DEVIDA PELO MUTUARIO DE QUALQUER DOS PLANOS DE FINANCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO OU AQUISIÇÃO DE CASA PROPRIA, PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, AO INDICE DE AUMENTO DO SEU SALARIO, VENCIMENTOS OU PROVENTOS.
Palavras-chave: VINCULAÇÃO, REAJUSTAMENTO, PRESTAÇÕES, MUTUARIO, FINANCIAMENTO, (SFH), CONSTRUÇÃO, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA, INDICE, AUMENTO, SALARIO, VENCIMENTOS, PROVENTOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 681/83.