Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2004-06-08T15:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Zenaldo Coutinho. 
Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo, pela admissibilidade, com emenda.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania