Parecer (CD) P.C 21/1950
Apresentação: 1950-05-30T00:00:00
Ementa: OPINA CONTRARIAMENTE AO OFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUSSU, RIO GRANDE SO SUL, SOLICITANDO ISENÇÃO DE IMPOSTO DE CONSUMO SOBRE AS COMPRAS DE INFLAMAVEIS, LUBRIFICANTES E DEMAIS PRODUTOS ADQUIRIDOS A CIA IPIRANGA S.A.
Palavras-chave: APRESENTAÇÃO, PARECER CONTRARIO, OFICIO, PREFEITURA, MUNICIPIO, CANGUSSU (RS), RIO GRANDE DO SUL, SOLICITAÇÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, AQUISIÇÃO, INFLAMAVEIS, LUBRIFICANTE, EMPRESA PRIVADA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 87 DO REGIMENTO INTERNO.