Projeto de Lei PL 5921/2009
Apresentação: 2009-08-31T22:21:00
Ementa: Dispõe sobre a revisão do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, XV, da Constituição Federal.
Palavras-chave: Reajuste, subsídio, remuneração, Ministro do Supremo Tribunal Federal, escalonamento vertical, Judiciário.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2.249/09 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD 06/11/09 PAG 62041 COL 02.