Emenda de Plenário EMP 3/2009
Apresentação: 2009-08-13T11:35:00
Ementa: Suprima-se o Parágrafo Único do artigo 15 do Projeto de Lei nº 5.665, de 2009.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 3/2009, pelo Dep. Assis do Couto e outros