Projeto de Lei PL 727/2011
Apresentação: 2011-03-16T18:00:56
Ementa: Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a estabilidade no emprego do trabalhador portador de doença grave.
Ementa detalhada: Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), proibição, despedida injusta, empregado, portador, doença grave.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-1780/2007