Projeto de Lei PL 599/2007
Apresentação: 2007-03-28T17:18:56
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias de serviços públicos em instalar e manter centros de atendimento pessoal ao cliente e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionária, prestação de serviço, serviços públicos, instalação, posto, atendimento, pessoal, usuário, local,  proporcionalidade, população.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Texto reconstituído e encaminhado à CTASP.