Emenda na Comissão EMC 7/2011
Apresentação: 2011-08-29T18:08:00
Ementa: Altera a redação do art. 475 do PL n. 8.046, de 2010, para substituir a palavra "juiz" e "preliminar" pelas expressões "órgão jurisdicional" e "inadmissibilidade do processo".
Órgão: GAB-571
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 7/2011 PL804610, pelo Deputado Bruno Araújo (PSDB-PE).