Projeto de Lei PL 6566/2006
Apresentação: 2006-01-31T14:07:00
Ementa: Dispõe sobre a localização de praças de pedágio e concede desconto ao habitante do Município onde se localiza a praça de cobrança.
Palavras-chave: Critérios, localização, praça de pedágio, distância, perímetro urbano, concessão, desconto, cobrança, pedágio, proprietário, veículo automotor, habitante, Municípios, isenção, taxa, deslocamento, morador, zona rural, distritos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER