Projeto de Lei PL 5101/1985
Apresentação: 1985-03-19T00:00:00
Ementa: REVOGA A LEI Nº 7.170, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983, DA ATUAL LEI DE SEGURANÇA NACIONAL.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, LEI DE SEGURANÇA NACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0963 COL 01.