Voto em Separado VTS 3/0
Apresentação: 2011-08-31T10:50:00
Ementa: "Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, estabelecendo a imprescindibilidade da presença de Advogado nas ações trabalhistas e prescrevendo critérios para a fixação dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pelo Deputado Dr. Grilo (PSL-MG).