Projeto de Lei PL 5248/2001
Apresentação: 2001-08-29T00:00:00
Ementa: Estabelece a devolução das parcelas pagas no caso de desistência dos Consórcios e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.078, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, direitos, consumidor, consórcio, desistência, inadimplência, compensação, restituição, devolução, parcela, correção monetária, descumprimento, prazo, entrega, bens, veículo automotor, sorteio, lance, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 04/12/08 PÁG 56018 COL 01.