Projeto de Lei PL 902/2011
Apresentação: 2011-04-05T19:13:15
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre motocicletas e bicicletas e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, desses bens, quando adquiridos por Agente Comunitário de Saúde e por Agente de Combate às Endemias.
Ementa detalhada: Altera incisos XV e XVI do art. 28 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), redução, alíquota, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), incidência, receita bruta, venda, aquisição, motocicleta, bicicleta, agente comunitário de saúde, agente de combate às endemias, alienação, fraude, multa, pagamento, tributo, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: À Comissão de Finanças e Tributação, projeto reconstituído.