Projeto de Lei Complementar PLP 230/1984
Apresentação: 1984-11-08T00:00:00
Ementa: DA A NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 32 E 33 DA LEI 5172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 - CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL.
Ementa detalhada: DEFININDO A COMPETENCIA DOS MUNICIPIOS NA FIXAÇÃO DE VALORES DO IPTU, QUE LEVEM EM CONTA O VALOR EFETIVO DA PROPRIEDADE TRIBUTADA E CRIANDO ESTIMULOS INDIRETOS A OCUPAÇÃO DE AREAS URBANAS CONSIDERAS PRIORITARIAS E AS DISPONIBILIDADES DE EQUIPAMENTOS URBANOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL. NORMAS, COBRANÇA, (IPTU), FATO GERADOR, IMOVEL, ZONA URBANA, MUNICIPIOS, INCLUSÃO, LOTEAMENTO, HABITAÇÃO, INDUSTRIA, COMERCIO, BASE DE CALCULO, ALIQUOTA, IMPOSTO, LOCALIZAÇÃO, EDIFICIO, ATUALIZAÇÃO, VALOR, PATRIMONIO IMOBILIARIO, REGISTRO DE IMOVEIS, TRANSAÇÃO IMOBILIARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1152 COL 01.