Projeto de Lei PL 765/2003
Apresentação: 2003-04-15T18:41:03
Ementa: Dispõe sobre medidas de estimulo às empresas que contratarem trabalhadores com menos de 25 (vinte e cinco) e com mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade.
Palavras-chave: Concessão, incentivo fiscal, empregador, pessoa jurídica, contratação, admissão, menor de idade,, primeiro emprego, desempregado, cadastramento, Sistema Nacional de Emprego (SINE), redução, contribuição social, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), reserva, tempo, contratado, qualificação profissional, comprovação, aumento, número, empregado, quitação, débito previdenciário, tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 6930/2006, ao qual esta proposição está apensada.