Projeto de Lei PL 692/2011
Apresentação: 2011-03-15T10:40:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Cartórios, organização, estado (ente federado), Distrito Federal, serviço notarial, registro público, protesto de títulos, atribuição, Judiciário, realização,  concurso público, participação, Ordem dos Advogados do Brasil OAB, Ministério Pùblico, proposta, desmembramento, desdobramento, anexação, extinção, serventia, vacância, perda, concessão, titularidade, criação, Conselho Nacional de Assuntos Notariais e de Registro, presidência, Ministério da justiça, elaboração, padronização, normas técnicas, atividade notarial, registro.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Despacho: O Relator, Dep. Darci de Matos, deixou de ser membro da Comissão