Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2007-05-02T14:11:00
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira