Projeto de Lei PL 1593/2003
Apresentação: 2003-07-31T12:16:04
Ementa: Altera a constituição do Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR, criado pelo Decreto-Lei nº 1.191, de 27 de outubro de 1971.
Ementa detalhada: Destina 1% (um por cento) do faturamento das vendas de passagens aéreas, rodoviárias e fluviais ao FUNGETUR.
Palavras-chave: Alteração, decreto-lei federal, incentivo fiscal, turismo, atividade turística, destinação, (FUNGETUR), percentagem, valor, venda, passagem aérea, transporte rodoviário, transporte fluvial, transporte interestadual, transporte internacional, recolhimento, empresa de turismo, credenciamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER