Projeto de Lei PL 3627/1997
Apresentação: 1997-09-16T00:00:00
Ementa: Obriga as Companhias Aéreas a divulgar informações sobre a aeronave de embarque, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Obriga as companhias aéreas a divulgarem informações sobre a aeronave de embarque, durante o "check in".
Palavras-chave: Obrigatoriedade, companhia, empresa de transporte aéreo, loja, venda, passagem aérea, agência de turismo, divulgação, conhecimento, cliente, passageiro, informação, característica, situação, aeronave, prefixo numérico, ano, fabricação, nome, fabricante, modelo, capacidade, pessoas, carga, data, revisão, quantidade, horas de vôo, período, realização, embarque, aeroporto.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-424/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 27 04 07 PAG 19454 COL 01.