Projeto de Lei PL 3966/2008
Apresentação: 2008-09-02T14:52:06
Ementa: Dispõe sobre a aplicação do disposto no art. 93, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nos editais que versarem sobre os contratos de prestação de serviço celebrados pela Administração Pública.
Ementa detalhada: Estabelece que deverá vir expressamente previsto no edital os percentuais para contratação de mão-de-obra reabilitada ou portadora de deficiência habilitada.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, publicação, edital, licitação, percentual, contratação, mão-de-obra, beneficiário  reabilitado, pessoa portadora de deficiência, penalidade, infrator, multa.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER