Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 7172/2010
Apresentação: 2010-07-07T11:00:00
Ementa: Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 5541, de 2009, que dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, Maranhão, e dá outras providências.
Órgão: MESA
Tramitação: Aprovação de Proposição em Plenário
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
DCD do dia 18/03/11 PÁG 12157 COL 02.