Parecer Vencedor PRV 1/0
Apresentação: 2004-05-06T10:00:00
Ementa: Parecer Vencedor, Dep. Inaldo Leitão, pela inconstitucionalidade.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer Vencedor, Dep. Inaldo Leitão, pela inconstitucionalidade.