Projeto de Lei PL 2198/1974
Apresentação: 1974-08-20T00:00:00
Ementa: DA DIREITO A PORTE DE ARMA A PROFISSIONAIS QUE ESPECIFICA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DIREITO A PORTE DE ARMA. VIGIA. PORTEIRO E ZELADOR DE EDIFICIO. SERVIÇO NOTURNO. MOTORISTA DE TAXI. BANDEIRA 02. DEFESA. RISCO DE VIDA. SEGURANÇA PESSOAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO.