Projeto de Lei PL 2396/2007
Apresentação: 2007-11-08T10:20:47
Ementa: Dispõe sobre o acesso às informações de pesquisas custeadas pela administração pública direta ou indireta.
Palavras-chave: Garantia, interessado, acesso, informações, pesquisa, estudo, custeio, financiamento, recursos públicos, Administração Pública, inclusão, coleta, dados, Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) (1967-2015), Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), exceção, interesse público, sigilo, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.