Projeto de Lei PL 1324/1988
Apresentação: 1988-12-09T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 35 DA LEI Nº 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE 'DISPÕE SOBRE O CONTROLE SANITARIO DO COMERCIO DE DROGAS, MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACEUTICOS E CORRELATOS' E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: TORNANDO OBRIGATORIA A INCLUSÃO DO NOME DO MEDICAMENTO PRODUZIDO PELA CEME, AO LADO DO NOME COMERCIAL NOS RECEITUARIOS MEDICOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LLEI DE CONTROLE SANITARIO DE MEDICAMENTOS, OBRIGATORIEDADE, RECEITUARIO, PRESCRIÇÃO MEDICA, INSTITUIÇÃO PUBLICA, SAUDE, HOSPITAL, INCLUSÃO, NOME, PRODUTO FARMACEUTICO, (CEME), NOME COMERCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO.