Projeto de Lei PL 3823/1997
Apresentação: 1997-11-06T00:00:00
Ementa: Concede isenção do Imposto Territorial Rural nas condições que especifica.
Ementa detalhada: Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Concessão, isenção, Imposto Territorial Rural, beneficiário, contribuinte, região, Polígono das Secas, período, índice pluviométrico, micro-região, localização, imóvel, limitação, quantidade, chuva, comprovação, obtenção, índice, competência, Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) (1973-2011), benefício, declaração, austeridade, responsável tributário, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0146 COL 01.