Projeto de Lei PL 2376/2000
Apresentação: 2000-01-27T00:00:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 92 do Código Penal, para impedir o torcedor condenado por crime de freqüentar estádios.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei n º 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, obrigatoriedade, condenado, crime, violência, agressão, estádio, ginásio, apresentação, autoridade, período, competição esportiva, objetivo, impossibilidade, comparecimento, local, acompanhamento, emissora, rádio, televisão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8