Projeto de Lei PL 1254/1999
Apresentação: 1999-06-22T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI nas aquisições de máquinas e equipamentos rodoviários efetuadas por prefeituras e órgãos públicos municipais.
Palavras-chave: Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, maquinaria, equipamento, trator, máquina de terraplenagem, obra pública, Prefeitura, orgão público, Benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - guia 110/01