Projeto de Lei PL 6596/2009
Apresentação: 2009-12-09T19:17:55
Ementa: Dispõe sobre a informação ao contribuinte da restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).
Ementa detalhada: Obriga a Receita Federal a informar o contribuinte por e-mail.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Receita Federal, informação, contribuinte, data, banco, valor, restituição, imposto de renda, pessoa física, utilização, correio eletrônico, endereço eletrônico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER