Projeto de Lei PL 5705/2005
Apresentação: 2005-08-05T16:19:00
Ementa: Acrescenta § 5º ao art. 32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes no currículo do ensino fundamental.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, inclusão, currículo, ensino fundamental, disciplina escolar, direitos, criança, adolescente, diretriz, Estatuto da Criança e do Adolescente, elaboração, material escolar.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ofício nº 499/07/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.