Projeto de Lei PL 288/1987
Apresentação: 1987-12-15T00:00:00
Ementa: DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DE TODOS OS ENCARGOS SOCIAIS, DESPESAS DO SISTEMA PREVIDENCIARIO, BEM COMO A SUA ARRECADAÇÃO APENAS PELA REDE BANCARIA OFICIAL, COBRANDO-SE SOMENTE AS TAXAS DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO, ENCARGO SOCIAL, (MPAS), BENEFICIO PREVIDENCIARIO, APOSENTADORIA, AUXILIO DOENÇA, AUXILIO MATERNIDADE, AUXILIO FUNERAL, DESPESA, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR, PREVIDENCIA SOCIAL, ARRECADAÇÃO, BANCO OFICIAL, COBRANÇA, TAXA DE SERVIÇO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0063 COL 01.