Projeto de Lei PL 5917/2001
Apresentação: 2001-12-12T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 28 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 e dá outras providências.
Ementa detalhada: Garantindo que o tempo de serviço dos membros do Poder Judiciário, Ministério Público, tribunais, conselho de contas e juízes classistas, será computado como exercido em atividade jurídica, para efeito de prática exigida em concurso público para a magistratura.
Palavras-chave: Alteração, estatuto, advocacia, (OAB), contagem, tempo de serviço, objetivo, concurso público, magistratura de carreira, exercício, função, membros, Judiciário, Ministério Público, juizado especial, tribunais, Conselho de Contas dos Municípios, juiz classista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-56/2007.
DCD de 14/03/07 PÁG 9687 COL 01.