Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 2006-04-19T15:57:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Alexandre Cardoso (PSB-RJ), pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição.
Órgão: MESA
Tramitação: Análise Parecer
Situação: Arquivada
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Alexandre Cardoso (PSB-RJ), pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição.