Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2005-08-23T14:19:00
Ementa: Altera o inciso II do § 2º do art. 3º do Projeto de Lei.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 2 CAPADR, pelo Dep. Francisco Turra