Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2008-03-13T14:30:00
Ementa: Acrescente-se, ao final do art. 1º, II, "d", da Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, alterado pelo art. 1º do projeto em epígrafe, a expressão "(NR)".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Indio da Costa