Projeto de Lei PL 4603/1998
Apresentação: 1998-06-09T00:00:00
Ementa: Projeto de Lei que acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 9.265, de 1996, que dispõe sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania, tornando gratuita a expedição de Carteira de Identidade.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, concessão, gratuidade, expedição, Carteira de Identidade.
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 29 06 00 PAG 36073 COL 02.