Projeto de Lei PL 1553/2003
Apresentação: 2003-07-24T18:23:07
Ementa: Altera o § 2º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o piso salarial regional, a que refere a Lei Complementar nº 103, de 14 de julho de 2000, como valor mínimo para o salário-de-benefício da Previdência Social.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, valor, salário benefício, limitação, piso salarial, âmbito regional, lei complementar, garantia, benefício previdenciário, aposentado, pensionista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-443/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 28 04 07 PÁG 19789 COL 01.