Projeto de Lei PL 3255/2000
Apresentação: 2000-06-20T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Ementa detalhada: Estabelece que será nula de pleno direito a cláusula contratual que obriga o consumidor ao pagamento de honorários advocatícios sem que haja ajuizamento de ação correspondente.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, inclusão, direitos, consumidor, anulação ,Cláusula contratual, obrigatoriedade, pagamento, honorários advocatícios,  inexistência, ajuizamento, ação judicial, abuso, fornecedor, produtos, serviços.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 102 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.