Projeto de Lei PL 991/1999
Apresentação: 1999-05-20T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que regulamenta a instalação de bombas de auto-atendimento nos postos de abastecimento de combustíveis e dá outras providências.
Palavras-chave: Critérios, instalação, bomba, auto-atendimento, combustível, posto de gasolina, distribuição, gasolina, responsabilidade, empresa, companhia distribuidora, danos, terceiros,  fiscalização, prefeitura municipal.
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO PL. 4224/98. DCD 22 10 99 PAG 50257 COL 02.