Projeto de Lei Complementar PLP 301/2005
Apresentação: 2005-10-05T19:23:41
Ementa: Cria o Seguro Obrigatório para Direitos Trabalhistas.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 73, de 1966.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro Privado, criação, seguro obrigatório, empresa, garantia, trabalhador, empregado, pagamento, indenização, direitos trabalhistas, sentença judicial, trânsito em julgado.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER