Projeto de Lei PL 1543/1999
Apresentação: 1999-08-24T00:00:00
Ementa: Modifica dispositivo da Lei nº 4.881-A, de 6 de dezembro de 1965, que "dispõe sobre o Estatuto do Magistério Superior".
Ementa detalhada: Aumenta de 65 (sesenta e cinco) para 70 (setenta) anos a idade de aposentadoria compulsória, de professor de curso superior, podendo passar  para 75 (setenta e cinco)  anos, conforme avaliação de uma comissão de professores.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Magistério, aumento, limite de idade, aposentadoria compulsória, professor, ocupante, cargo, magistério superior, possibilidade, continuação, exercício profissional, decisão, comissão, professor titular, observação, critérios, relevância, atividade científica, apresentação, memorial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8