Projeto de Lei Complementar PLP 139/2000
Apresentação: 2000-06-27T00:00:00
Ementa: Institui contribuição de intervenção no domínio econômico, de responsabilidade da indústria tabagista, para o financiamento de ações de tratamento aos doentes vítimas do fumo, cigarro e tabaco.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE), FINANCIAMENTO, TRATAMENTO MEDICO, VICIO, CIGARRO, produto derivado,  TABACO, FUMO, BASE DE CALCULO, PERCENTUAL, LUCRO, FABRICANTE, IMPORTADOR, VENDA, FABRICAÇÃO, PRODUTO, TRIBUTAÇÃO.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER