Emenda na Comissão EMC 113/2003
Apresentação: 2003-11-06T14:11:00
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se a seguinte redação ao § 1º do art. 12 do Projeto de Lei nº  2.401, de 2003:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame