Projeto de Lei Complementar PLP 376/2006
Apresentação: 2006-08-22T16:29:42
Ementa: Altera a alínea g do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidades), para evitar que o mero ingresso em juízo venha a suspender a inelegibilidade decorrente do julgamento de contas irregulares; e estende os efeitos da inelegibilidade aos que, mesmo não sendo agentes públicos, tenham suas contas julgadas irregulares.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Inelegibilidade, proibição, suspensão, inelegibilidade, existência, ação judicial, desconstituição, decisão judicial, julgamento, prestação de contas, candidato,  irregularidade, contas.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-235/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.