Projeto de Lei PL 1600/1999
Apresentação: 1999-09-01T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre prospecto explicativo que deve acompanhar as embalagens de cigarros
Palavras-chave: Obrigatoriedade, acompanhamento, embalagem, cigarro, derivados, fumo, prospecto, informação, doença, danos, saúde, usuário, exigência, grafia, facilitação, leitura.
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.