Projeto de Lei PL 3553/1980
Apresentação: 1980-09-02T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO PRIMEIRO, ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 6179, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974, DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DE RENDA MENSAL VITALICIA AOS INVALIDOS E DEFICIENTES MENTAIS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, APOSENTADORIA, EXCEPCIONAL, DEFICIENTE MENTAL, INVALIDEZ, DEFICIENTE FISICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 4630/81.