Emenda de Plenário EMP 12/2009
Apresentação: 2009-07-08T12:19:00
Ementa: Acresce o § 4º ao art. 44 da Lei nº 9.096, de 1995, referendado no projeto.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 12/2009, pelo Dep. José Aníbal e outros