Projeto de Lei PL 3323/2004
Apresentação: 2004-04-06T19:18:50
Ementa: Dispõe sobre a obrigação de a indústria farmacêutica produzir medicamentos em embalagens individualizadas para atender às prescrições de medicamentos que especifica.
Ementa detalhada: Dispondo sobre a venda fracionada ou a granel de medicamentos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, laboratório farmacêutico, indústria farmacêutica, produção, medicamentos, embalagem, quantidade, fracionamento, prescrição médica, informação, nome, responsável técnico, fabricante, número, lote, prazo, validade, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 29/11/07 PÁG 63604 COL 02.