Projeto de Lei PL 4518/2004
Apresentação: 2004-11-24T18:35:00
Ementa: Altera a CLT, definindo alcoolismo como doença em eventual demissão do empregado e dá outras providências.
Ementa detalhada: Constitui justa causa para demissão quando a embriaguez causar prejuízo ao serviço; altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), definição, doença, alcoolismo, caracterização, justa causa, rescisão, contrato de trabalho, demissão, empregado, comprovação, prejuízo, seviço.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 11/2011 encaminhando ao Arquivo