Projeto de Lei PL 2753/2000
Apresentação: 2000-04-04T00:00:00
Ementa: Disciplina o emprego de algemas por autoridades policiais, e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, polícia civil, polícia militar, utilização, algemas, autorização, prisão em flagrante, prisão preventiva, resistência, fuga, embriaguez, portador, doença nervosa, transporte, preso, presídio, autoridade judiciária, serviço de saúde, funeral, irregularidade, abuso, instauração, procedimento administrativo, penalidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 2753/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2753/2000 o PL 5858/2005, o PL 2527/2007, o PL 3506/2008, o PL 3746/2008, o PL 3785/2008, o PL 3887/2008, o PL 3888/2008, o PL 3889/2008, o PL 3938/2008, o PL 1164/2015, o PL 6357/2016 e o PL 2813/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 5494/2005.