Requerimento REQ 192/2005
Apresentação: 2005-08-16T17:38:00
Ementa: Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei n.º 4.214, de 2001, que altera os arts. 15 e 17 do Decreto-lei n.º 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros no País.
Órgão: CCJC
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Requerimento, REQ 192/2005 CCJC, pelo Dep. Nelson Trad