Emenda ao Substitutivo ESB 2/0
Apresentação: 2009-07-08T11:40:00
Ementa: Acrescenta ao Código de Defesa do Consumidor, dispositivo relativo à prescrição de débito
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 2 CCJC, pelo Dep. Marcelo Itagiba