Projeto de Lei PL 1987/1960
Apresentação: 1960-06-28T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA ALINEA 'B' DO ARTIGO 895 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), RECURSO ORDINARIO, INSTANCIA SUPERIOR, DECISÃO DEFINITIVA, Tribunal Regional do Trabalho (TRT), DISSIDIO INDIVIDUAL, DISSIDIO COLETIVO, PRAZO DETERMINADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 03 70 PAG 0078 COL 03.