Projeto de Lei PL 52/1967
Apresentação: 1967-04-05T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (DECRETO-LEI Nº 1.608, DE 18 DE SETEMBRO DE 1939).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CUMPRIMENTO, PRECATORIA, DEVOLUÇÃO, JUIZO DEPRECANTE, REGISTRO, REMESSA POSTAL, RECIBO, PROCURADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (PREJUDICADO NO SF). DCN1 28 02 73 PAG 0028 COL 04.