Projeto de Lei PL 4552/1977
Apresentação: 1977-11-23T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS ESTUDANTES DE TODOS OS NIVEIS OS BENEFICIOS E ASSISTENCIA PRESTADOS PELO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL- INPS, NA FORMA QUE MENCIONA.
Palavras-chave: FACULTATIVIDADE, ESTUDANTE, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, (INPS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).