Projeto de Lei PL 2480/1964
Apresentação: 1964-11-24T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.
Palavras-chave: NORMAS, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0559 COL 01.