Projeto de Lei PL 475/1991
Apresentação: 1991-05-08T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 38 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: EXTINGUINDO A EXIGENCIA DE RECONHECIMENTO DA FIRMA EM PROCURAÇÃO CONFERIDA A ADVOGADO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO, EXIGENCIA, RECONHECIMENTO DE FIRMA, MANDATO JUDICIAL, PROCURAÇÃO, INSTRUMENTO PUBLICO, INSTRUMENTO PARTICULAR, ADVOGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF 451, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 254 DO RI.