Projeto de Lei PL 5166/1981
Apresentação: 1981-09-03T00:00:00
Ementa: AUTORIZA DESCONTAR DO IMPOSTO DE RENDA AS IMPORTANCIAS DESPENDIDAS COM EMPREGADO DOMESTICO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, EMPREGADO DOMESTICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).