Projeto de Lei PL 588/2007
Apresentação: 2007-03-27T20:13:00
Ementa: Dispõe sobre a falsa comunicação de seqüestro.
Ementa detalhada: Tipifica  como crime a simulação de sequestro, para coibir a prática do golpe do sequestro que vem sendo aplicado por telefone (disque-sequestro);  Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime,  falsidade, comunicação falsa de delito, simulação, sequestro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.