Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 567/2008
Apresentação: 2008-05-14T10:13:00
Ementa: Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Panamá sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado na Cidade do Panamá, em 10 de agosto de 2007.
Palavras-chave: Aprovação, Ato Internacional, tratado, Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, país estrangeiro, Panamá, investigação criminal, inquérito policial, prevenção, delito, localização, documento, pessoas, custódia, confisco de bens, transferência, preso, produto, crime.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº  1657/10 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD de 21/10/10 PÁG 40535 COL 01.