Projeto de Lei PL 3689/2004
Apresentação: 2004-06-02T12:17:34
Ementa: Dispõe sobre os Crimes contra a Saúde Humana e dá outras providências.
Palavras-chave: Tipicidade, crime, saúde, vida humana, construção, funcionamento, laboratório farmacêutico, ausência, licença, fornecimento, venda, medicamentos, inexistência, prescrição médica, retirada, aplicação, exportação, sangue, realização, cirurgia, teste, vírus, (HIV), exame, (AIDS), comercialização, sangue humano, hormônio natural, órgão humano, fraude, falsificação, adulteração, alimentos, bebida alcoólica, droga, bebida, produto farmacêutico, produto de higiene, cosméticos, falta, habilitação profissional, exercício profissional, penalidade, pena de reclusão, multa, apreensão, produto, cassação, habilitação, cancelamento, alvará, licenciamento, estabelecimento comercial, empresa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER