Projeto de Lei PL 1166/2011
Apresentação: 2011-04-27T15:08:00
Ementa: Dispõe sobre os critérios das taxas cobradas pelos estacionamentos terceirizados e privatizados.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estacionamento, consumidor, regulamentação, cobrança, taxa probição, cobrança, multa, extravio, cartão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Despacho: Prejudicado o REQ n. 2960/2011, conforme despacho de seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 2960/2011, tendo em vista a declaração de prejudicialidade e o consequente arquivamento do Projeto de Lei n. 1166/2011, nos termos do § 4º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."