Projeto de Lei PL 2722/2007
Apresentação: 2007-12-20T17:28:08
Ementa: Dispõe sobre a possibilidade de acúmulo das franquias de minutos mensais ofertados pelas operadoras de telefonia.
Ementa detalhada: Transfere para os meses subseqüentes as franquias de minutos, enquanto não forem utilizados.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, garantia, concessionária, empresa operadora, telefonia, acumulação, franquia, pulso telefônico, inexistência, prazo, validade, critérios, suspensão, cobrança, assinatura básica.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 22/08/17 PÁG 161 COL 01, Letra B.