Proposta de Emenda à Constituição PEC 359/2001
Apresentação: 2001-05-23T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Reduzindo para 03 ( três) meses o prazo de desincompatibilização do Presidente da República, dos Governadores e Prefeitos que queiram concorrer a outros cargos; alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, direitos políticos, redução, prazo, desincompatibilização, obrigatoriedade, Presidente da República, Governador, Estado (ente federado), Distrito Federal, Prefeitos, renúncia, afastamento, cargo, anterioridade, eleição.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.