Projeto de Lei PL 1099/1983
Apresentação: 1983-05-31T00:00:00
Ementa: EXTINGUE A INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE TRANSPORTES NO TRANSLADO RODOVIARIO DE CARGA.
Ementa detalhada: E DANDO A DENOMINAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SEGUROS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE PESSOAS).
Palavras-chave: EXTINÇÃO, INCIDENCIA, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE TRANSPORTES (ISTR), TRANSPORTE DE CARGA, TRANSPORTE RODOVIARIO. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, (ISTR), TRANSFORMAÇÃO, IMPOSTO DE TRANSPORTE, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, TRANSPORTE INTERESTADUAL, PASSAGEIRO. ISENÇÃO, IMPOSTOS, TRANSPORTE RODOVIARIO, CARGA. APRESENTAÇÃO, SUBSTITUTIVO, INCIDENCIA, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE TRANSPORTES (ISTR), TRANSPORTE RODOVIARIO, PESSOAS, MUNICIPIO, ESTADO (ENTE FEDERADO), TERRITORIO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL, DEFINIÇÃO, BASE DE CALCULO, ALIQUOTA, CONTRIBUINTE. ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE TRANSPORTES (ISTR), TRANSPORTE URBANO, REGIÃO METROPOLITANA, OBRA PUBLICA. COMPETENCIA, MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990), MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES (1967-1990), DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (DNER), REGULAMENTAÇÃO, LEGISLAÇÃO, PADRONIZAÇÃO, PASSAGEM. DESTINAÇÃO, RECEITA, ARRECADAÇÃO, CONSTRUÇÃO, TERMINAL, PASSAGEIRO, RODOVIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0014 COL 02.