Requerimento de Audiência Pública REQ 44/2006
Apresentação: 2006-06-14T09:30:00
Ementa: Requer, nos termos regimentais, a realização, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, de audiência pública para debater a validade do Art. 5, § 3°, da Constituição Federal, que dá status constitucional a tratados internacionais e aos instrumentos desse tipo editados anteriormente à nova regra da CF e  debater as ações em direitos humanos no âmbito do Mercosul.
Órgão: CDHMIR
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Despacho: Aprovado