Proposta de Emenda à Constituição PEC 173/2012
Apresentação: 2012-05-17T10:18:13
Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 62 da Constituição Federal, para determinar o número máximo de medidas provisórias editadas por ano civil.
Palavras-chave: Presidente da República, limite, edição, medida provisória.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP