Projeto de Lei PL 7475/1986
Apresentação: 1986-05-06T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O GOVERNO FEDERAL A CONCEDER TITULO DE PROPRIEDADE DE TERRAS PERTENCENTES A UNIÃO NOS TERCEIROS E QUARTOS DISTRITOS DO MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS, NO RIO DE JANEIRO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, GOVERNO FEDERAL, CONCESSÃO, TITULO, PROPRIEDADE, POSSE, POSSEIRO, TERRAS, MUNICIPIO, DUQUE DE CAXIAS, (RJ).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1084 COL 01.