Parecer (CD) P.C 138/1948
Apresentação: 1948-12-01T00:00:00
Ementa: OPINA PELO ARQUIVAMENTO DAS MENSAGENS 259, 340 E 481, DE 1948, QUE CONCEDEM ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS, INCLUSIVE A DE PREVIDENCIA SOCIAL E IMPOSTO DE CONSUMO, PARA MATERIAL IMPORTADO PELA CIA NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA, PATRIMONIO NACIONAL.
Palavras-chave: SUGESTÃO, ARQUIVAMENTO, MENSAGENS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, TAXA DE PREVIDENCIA, PREVIDENCIA SOCIAL, IMPOSTO DE CONSUMO, PRODUTO IMPORTADO, (COSTEIRA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 87 DO REGIMENTO INTERNO.