Projeto de Lei PL 1608/1975
Apresentação: 1975-11-19T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE DIREITOS ADQUIRIDOS DE EMPREGADOS OPTANTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DIREITO ADQUIRIDO, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, GRATIFICAÇÃO, QUINQUENIO, COMPLEMENTAÇÃO, SALARIO-FAMILIA, ESTABILIDADE, QUADRO DE PESSOAL, EMPRESA PUBLICA, FUNDAÇÃO PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 06 03 79 PAG 0302 COL 01.