Projeto de Lei PL 2132/1956
Apresentação: 1956-11-27T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NOVO CRITERIO A FISCALIZAÇÃO DE MULTAS POR INFRAÇÃO AS LEIS TRABALHISTAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PARTICIPAÇÃO DOS INSPETORES DO TRABALHO, NAS MULTAS).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, CRITERIO, FISCALIZAÇÃO, MULTA, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, PARTICIPAÇÃO, INSPETOR DO TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.