Projeto de Lei PL 251/1975
Apresentação: 1975-04-15T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A FILIAÇÃO PARTIDARIA PARA OS CIDADÃOS INDICADOS AOS CARGOS DE MINISTRO DE ESTADO, SECRETARIO DE ESTADO, SECRETARIO DE PREFEITURA, PRESIDENTE E DIRETOR DE COMPANHIAS MISTAS.
Ementa detalhada: FILIAÇÃO A UM DOS PARTIDOS POLITICOS, COM ANTECEDENCIA DE 12 MESES AO ATO DA INDICAÇÃO).
Palavras-chave: FILIAÇÃO PARTIDARIA. CARGO DE CONFIANÇA. MINISTRO DE ESTADO. SECRETARIO DE ESTADO. SECRETARIO DE PREFEITURA. DIRETOR DE EMPRESA DE ECONOMIA MISTA. PRESIDENTE DE COMPANHIA MISTA. PARTIDOS POLITICOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).