Parecer Vencedor PRV 1/0
Apresentação: 2008-11-11T18:17:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 94 da Lei nº 4.737,de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Despacho: Transformação do Voto em Separado no Parecer Vencedor