Projeto de Lei PL 745/1988
Apresentação: 1988-06-24T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA, SE AUTORIZADA FORMALMENTE, A APOSIÇÃO NOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO, DA EXPRESSÃO 'DOADOR VOLUNTARIO DE ORGÃOS', E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, ANOTAÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, OPÇÃO, PESSOA FISICA, DOADOR, VOLUNTARIO, ORGÃOS, CORPO HUMANO, OBJETIVO, TRANSPLANTE DE ORGÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0072 COL 02.