Sugestão SUG 21/2001
Apresentação: 2001-12-12T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios.
Palavras-chave: Sugestão, criação, incorporação, fusão, desmembramento, município, plebiscito, condição.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CLP
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 175/06 - CCP.