Projeto de Lei PL 2371/2007
Apresentação: 2007-11-06T20:38:39
Ementa: Dispõe sobre a instalação de dispositivo de identificação e rastreamento em armas de uso exclusivo das Forças Armadas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Forças Armadas, pessoa jurídica, pessoa física, manutenção, arma de fogo de uso restrito, instalação, dispositivos, identificação, rastreamento, arma.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER