Projeto de Lei PL 4919/2001
Apresentação: 2001-06-26T00:00:00
Ementa: Fixa o valor do salário mínimo, a partir de maio de 2002, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Reajusta para R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) o valor do salário mínimo e em 38,89% (trinta e um inteiros e oitenta e nove centésimos) os benefícios da Previdência Social e a remuneração dos servidores civis e militares.
Palavras-chave: Fixação, valor, salário mínimo, reajuste, benefício previdenciário, autorização, Executivo, extensão, índice, aumento, remuneração, funcionários, servidor público civil, militar, garantia, manutenção, valor, salário, (INPC).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
DCD 21 03 06 PÁG 13217 COL 02. REP: DCD 28 03 06 PAG 15399 COL 02.