Emenda de Plenário EMP 50/2012
Apresentação: 2012-02-28T18:40:00
Ementa: Dá nova redação ao § 3º do art. 17 do Substitutivo ao PL 1.992/07.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 50/2012 PLEN, pelas Deputadaas Luciana Santos (PCdoB-PE) e outros.