Projeto de Lei PL 2129/1991
Apresentação: 1991-11-06T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DE BALANÇOS PELAS EMPRESAS COM FATURAMENTO ANUAL SUPERIOR A CR$ 500.000.000,00 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, SOCIEDADE ANONIMA, EMPRESA COLIGADA, GRUPO ECONOMICO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PUBLICAÇÃO, BALANÇO, DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA, IMPRENSA, (DO), PRAZO, PAGAMENTO, DIVIDENDOS, ACIONISTA, NORMAS, COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 93 PAG 12641 COL 02.