Projeto de Lei PL 3384/2012
Apresentação: 2012-03-07T19:33:28
Ementa: Dispõe sobre a criação de Zona Franca no Estado da Paraíba.
Palavras-chave: Criação, Zona Franca, Paraíba, região metropolitana, livre comércio, importação, exportação, regime fiscal especial, mercadoria estrangeira, produto nacional, isenção tributária, Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP