Projeto de Lei PL 1140/1963
Apresentação: 1963-10-23T01:00:00
Ementa: APROVA NORMAS PARA REVISÃO DE PREÇOS EM CONTRATOS DE OBRAS OU SERVIÇOS POR EMPREITADA A CARGO DO GOVERNO FEDERAL.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, NORMAS, REVISÃO, PREÇO, CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS, EMPREITADA, GOVERNO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4370/64. DOFC 07 08 64. RET: DOFC 14 08 64. VETADO PARCIALMENTE EM 28 07 64. MANTIDO O VETO EM 25 08 64. DCN1 26 08 64 PAG 0517.