Projeto de Lei PL 5465/2005
Apresentação: 2005-06-20T16:12:41
Ementa: Acresce o art. 103-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Fixando prazo decadencial de 6 (seis) meses, contados a partir do dia em que se conheça o autor  do crime, para que o Ministro da Justiça requisite ao Ministério Público que promova a ação penal pública.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, fixação, prazo, decadência, conhecimento, autoria, crime, Ministro,Ministério da Juatiça, requisição, Ministério Público, realização, ação penal pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER