Projeto de Lei PL 2051/2003
Apresentação: 2003-09-24T15:01:11
Ementa: Dispõe sobre direitos e proteção do consumidor dos serviços de telecomunicações e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece a portabilidade numérica do código de acesso do usuário dos serviços de telecomunicações, incluindo o telefone celular; a substituição do sistema de pulso pela de bilhetagem e tarifação; fixa o reajuste das tarifas pelo IPCA, no máximo uma vez por ano; obriga as concessionárias a ceder suas infra-estruturas de rede para compartilhamento.
Palavras-chave: _ Garantia, usuário, empresa de telecomunicações, empresa operadora, manutenção, portabilidade, número, código, acesso, migração, telefone fixo, telefone celular, transferência, concessionária, obrigatoriedade, fornecimento, informações, valor, consumo, ligação telefônica, hora, duração, localidade, implementação, sistema, tarifação individual, substituição, pulso telefônico, implantação, posto, atendimento, pessoal, público, fixação, (IPCA), índice, reajuste, tarifas, telefonia, competência, órgão público, Executivo, publicidade, penalidade, infrator.
_ Obrigatoriedade, concessionária, telefone fixo, telefone celular, cobrança, tarifas, local, limitação, Municípios.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER