Projeto de Lei PL 4572/1990
Apresentação: 1990-02-19T00:00:00
Ementa: ORGANIZA A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E REGULA O FUNCIONAMENTO DE SEUS SERVIÇOS AUXILIARES.
Ementa detalhada: DEFININDO OS ORGÃOS DA JUSTIÇA MILITAR, A JURISDIÇÃO DAS CIRCUNSCRISÇÕES JUDICIARIAS AUXILIARES, A COMPOSIÇÃO DO STM E SUA COMPETENCIA.
Palavras-chave: NORMAS, ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA, JUSTIÇA MILITAR, ORGÃOS, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR  (STM), AUDITORIA, CORREIÇÃO, CONSELHO DE JUSTIÇA, JUIZ AUDITOR, JUIZ AUDITOR SUBSTITUTO, CIRCUNSCRISÇÃO JUDICIARIA AUXILIAR, ESTADO, RIO DE JANEIRO (ESTADO), ESPÍRITO SANTO, SÃO PAULO (ESTADO), RIO GRANDE SO SUL, MINAS GERAIS, PARANÁ, SANTA CATARINA, BAHIA, SERGIPE, PERNAMBUCO, RIO GRANDE DO NORTE, PARAÍBA, ALAGOAS, PARÁ, AMAPÁ, MARANHÃO, MATO GROSSO DO SUL, MATO GROSSO, RONDÔNIA, CEARÁ, PIAUÍ, DISTRITO FEDERAL, GOIÁS, TOCANTINS, AMAZONAS, ACRE, RORAIMA, SEDE, MUNICIPIO, RIO DE JANEIRO (RJ), RIO DE JANEIRO (ESTADO), SÃO PAULO (SP), SÃO SÃO PAULO (ESTADO), PORTO ALEGRE (RS), BAGE (RS), SANTA MARIA (RS), RIO GRANDE DO SUL, JUIZ DE FORA (MG), MINAS GERAIS, CURITIBA (PR), PARANÁ, SALVADOR (BA), BAHIA, RECIFE (PE), PERNAMBUCO, BELEM (PA), PARÁ, CAMPO GRANDE (MS), MATO GROSSO DO SUL , FORTALEZA (CE), CEARÁ, BRASILIA (DF), DISTRITO FEDERAL MANAUS (AM), AMAZONAS, NORMAS, COMPETENCIA, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), SEDE, CAPITAL FEDERAL, JURISDISÇÃO, TERRITORIO NACIONAL, COMPOSIÇÃO, ESCOLHA, NOMEAÇÃO, MINISTRO. NORMAS, PROVIMENTO, CARREIRA, MAGISTRATURA, JUSTIÇA MILITAR, NOMEAÇÃO, REMOÇÃO, POSSE, EXERCICIO EFETIVO, PROMOÇÃO, ANTIGUIDADE, MERECIMENTO, FERIAS, LICENÇA, APOSENTADORIA, INCOMPATIBILIDADE, CONJUGE, PARENTE, ADVOGADO, SUBSTITUIÇÃO, JUIZ. NORMAS, FUNCIONAMENTO, MINISTERIO PUBLICO, UNIÃO, JUSTIÇA MILITAR, DEFENSORIA PUBLICA, SERVIÇOS AUXILIARES, SERVIDOR, CONCURSO PUBLICO, PROVIMENTO, CARGO DE DIREÇÃO, ASSESSORAMENTO SUPERIOR, CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR  (DAS), SECRETARIA, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), TECNICO JUDICIARIO, OFICIAL DE JUSTIÇA, AUXILIAR JUDICIARIO, REGULAMENTO DISCIPLINAR, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, DEFINIÇÃO, ORÇÃO, JUSTIÇA MILITAR, PERIODO, GUERRA, CONSELHO SUPERIOR, CONSELHO DE JUSTIÇA, JUIZ AUDITOR, COMPETENCIA, PROCESSO, JULGAMENTO, CRIME, LOCAL, OPERAÇÃO MILITAR, PAIS ESTRANGEIRO, FORÇAS ARMADAS, RESSALVA, ATO INTERNACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: VOTAÇÃO EM TURNO UNICO (CÉDULA UNICA). EM VOTAÇÃO NA CAMARA, O VETO AO SEGUINTES ITENS: SIM - 270; NÃO - 25; ABST - 00; NULO - 02; TOTAL 297. MANTIDO O VETO NA CAMARA.