Projeto de Lei PL 5168/1985
Apresentação: 1985-04-01T00:00:00
Ementa: REVOGA A LEI Nº 5.941, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1973, QUE ALTERA OS ARTIGOS 408, 474, 594 E 596, DO DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941, CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Ementa detalhada: REVOGANDO A LEI FLEURY QUE PERMITE AO REU PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, REVOGAÇÃO, LEI FLEURY, AUTORIZAÇÃO,  REU PRIMARIO, BONS ANTECEDENTES, APELAÇÃO, RECURSO JUDICIAL, LIBERDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE A APROVAÇÃO DO PL. 7597/86. DCN1 26 06 86 PAG 6794 COL 01.