Proposta de Emenda à Constituição PEC 406/1996
Apresentação: 1996-08-20T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo aos arts. 128 e 129 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Inclui dentre os principios institucionais do Ministério Público a responsabilidade de seus membros.
Palavras-chave: Responsabilidade, Ministerio Publico, danos, membros, exercicio profissional, função publica, garantia, direito de regresso, responsabilidade penal, dolo, culpa, fraude, ocorrencia, abuso de poder, autorização, ação penal privada, crime, ação publica, descumprimento, prazo, requerimento, arquivamento, procedimento.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.