Projeto de Lei PL 4009/1997
Apresentação: 1997-12-10T00:00:00
Ementa: Institui o Programa de Idenficação da Criança e do Adolescente - PROICA - e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que a emissão do documento de identificação da criança e do adolescente - DICA - somente poderá ser feita após ter sido efetuado o seu registro civil.
Palavras-chave: Criação, programa, identificação, criança, adolescente, objetivo, acompanhamento, desenvolvimento, população, infância, juventude, grupo, família, garantia, exercício, direitos, cidadania, poder público, subsídio, projeto, proteção, localização, criança carente, implantação, programação, prevenção, benefício, assistência social, Estatuto da Criança e do Adolescente, incentivo, registro civil, retirada, certidão, registro de nascimento, realização, unidade, instituição hospitalar, Sistema Único de Saúde (SUS), expedição, documento, dados, nome, filiação, data, local, nascimento, tipo sanguíneo, impressão digital, identidade, mãe, pai, autorização, ministério, celebração, convênio, entidade, orgão público, doação, menor, preservação, número, juiz, determinação, cancelamento, dados pessoais, pais, manutenção, sigilo, paternidade, anterioridade, ocorrência, menor abandonado, emissão, alvará judicial, possibilidade, conselho tutelar, orgãos, sociedade civil, conhecimento, levantamento de dados. _Proibição, criança, adolescente, saida, pais, viagem, exterior, inexistencia, identificação, programa, exigencia, registro, estabelecimento de ensino, escola particular, ensino publico, ato, matricula, aluno.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - guia 110/01