Projeto de Lei PL 4388/1998
Apresentação: 1998-04-08T00:00:00
Ementa: Altera o inciso III do art. 4º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que "Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências".
Ementa detalhada: Reduz a faixa non aedificandi para dez metros, ao longo das águas correntes e para cinco metros, ao longo das faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutos.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Parcelamento Urbano, redução, faixa, área non aedificandi, local, água, navegação, domínio público, rodovia, ferrovia, duto.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0173 COL 01.