Proposta de Emenda à Constituição PEC 416/2005
Apresentação: 2005-06-16T18:42:00
Ementa: Acrescenta o art. 216-A à Constituição para instituir o Sistema Nacional de Cultura.

NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal para instituir o Sistema Nacional de Cultura.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, criação, Sistema Nacional de Cultura, organização, participação, Ministério da Educação, Conselho Nacional de Cultura, Secretaria, Estado (ente federado), município, Distrito Federal, incentivo, financiamento, desenvolvimento, atividade cultural, museu, biblioteca, arquivo, sistema de informação, fomento, cultura, articulação, trabalho, políticas públicas, educação, ciência e tecnologia, turismo, esporte, saúde, comunicação social, direitos humanos, meio ambiente.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 509/12(CN) encaminhando autógrafo promulgado.