Emenda na Comissão EMC 16/2007
Apresentação: 2007-09-05T20:25:00
Ementa: Dispõe sobre a inclusão da CPMF nas disposições do § 2º, do artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal.
Órgão: PEC55806
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apoiamento - Conferência de Assinaturas
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 16/2007 PEC55806, pelo Dep. Roberto Magalhães