Projeto de Lei PL 7060/2006
Apresentação: 2006-05-17T17:52:00
Ementa: Acrescenta o § 3º ao art. 453 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - para definir que a concessão de aposentadoria espontânea não implica em rescisão do contrato de trabalho, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inexistência, extinção, contrato de trabalho, aposentadoria voluntária, empregado, readmissão, empresa pública, sociedade de economia mista, contagem, tempo, recolhimento, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58, e o artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito e injuridicidade).
DCD de 04/09/15 PÁG 264 COL 01.