Projeto de Lei Complementar PLP 240/1984
Apresentação: 1984-12-03T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 26, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975, QUE MODIFICA DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO REGULADORA DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS, E DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PASEP.
Ementa detalhada: POSSIBILITANDO O SAQUE DO PIS-PASEP POR MOTIVO DE CASAMENTO, INDEPENDENDO DA DATA DE REALIZAÇÃO DESTE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, (PIS), (PASEP), AUTORIZAÇÃO, SAQUE, SALDO, CONTA INDIVIDUAL, (PIS-PASEP), EPOCA, DATA, CASAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1152 COL 01.