Projeto de Lei PL 4526/2001
Apresentação: 2001-04-19T00:00:00
Ementa: Acrescenta à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB", o art. 30-A.
Ementa detalhada: Estabelece que  impedimento ou incompatibilidade para o exercício da advocacia  não inviabilizam a indicação para as vagas dos Tribunais Superiores ou de segundo grau reservadas a advogados.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto, (OAB), Advocacia, exclusão, restrições, incompatibilidade, impedimento legal, exercicio profissional, advogado, autorização, vaga, Tribunais Superiores, Tribunais Inferiores.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10