Emenda na Comissão EMC 394/2003
Apresentação: 2003-07-04T18:40:00
Ementa: Altera no art. 2º da PEC nº 40/2003 a redação do § 1º do art. 8º da EC nº 20, de 1998, dando nova redação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pela Dep. Maria Helena