Projeto de Lei PL 7932/1986
Apresentação: 1986-06-27T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO COM EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE PROPRIEDADE DE TODA ESPECIE DE MOTOR DE PROPULSÃO 'MOTOR DE POPA' COM POTENCIA SUPERIOR A 2 HP UTILIZADO NO TERRITORIO NACIONAL.
Palavras-chave: NORMAS, OBRIGATORIEDADE, REGISTRO, EXPEDIÇÃO, CERTIFICADO, PROPRIEDADE, MOTOR, PROPULSÃO, (MM), FIXAÇÃO, REQUISITOS, INFRAÇÃO, MULTA, APREENSÃO, PROIBIÇÃO, NAVEGAÇÃO, OBJETIVO, SEGURANÇA INTERNA, PREVENÇÃO, FURTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1111 COL 01.