Projeto de Lei PL 6731/1985
Apresentação: 1985-10-29T00:00:00
Ementa: Altera o item I do art. 3º do Decreto - lei nº 1.422 , de 23 de outubro de 1975 , que " dispõe sobre o salário - educação "
Ementa detalhada: ISENTANDO DO RECOLHIMENTO DO SALARIO-EDUCAÇÃO AS EMPRESAS QUE
MANTENHAM PROGRAMAS DE BOLSA DE ESTUDO PARA QUAISQUER ADULTOS OU
CRIANÇAS CARENTES DE RECURSOS).
Palavras-chave: NORMAS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, RECOLHIMENTO, SALARIO EDUCAÇÃO, EMPRESA,
RESPONSAVEL, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, PRIMEIRO GRAU, BOLSA DE
ESTUDO, EMPREGADO, FILHO, MEMBROS, COMUNIDADE, POPULAÇÃO CARENTE.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI.