Projeto de Lei PL 2413/2007
Apresentação: 2007-11-12T20:02:56
Ementa: Fixa limite para a cobrança de juros e multa moratória no financiamento de compra de bens e serviços feita por intermédio de cartão de crédito.
Palavras-chave: Fixação, percentual, limite máximo, instituição financeira, bancos, empresa administradora, cartão de crédito, cobrança, multa, mora, juros, financiamento, compra, créditos, crédito rotativo, consumidor, cliente, inadimplência, atraso, pagamento, prestação, fatura, aplicação, Código de Defesa do Consumidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER