Mensagem MSC 1437/1997
Apresentação: 1997-11-27T00:00:00
Ementa: SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA EM MATERIA PENAL, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, EM BRASILIA, EM 14 DE OUTUBRO DE 1997.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO,  ATO INTERNACIONAL, ACORDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL, COOPERAÇÃO, INVETIGAÇÃO POLICIAL, PROCESSO PENAL, PREVENÇÃO, CRIME, FACILITAÇÃO, INTERCAMBIO,  COMBATE, CRIME, LAVAGEM, DINHEIRO, TRAFICO INTERNACIONAL, ARMA, MUNIÇÃO, ASSINATURA, PAIS, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, (EUA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 240/99.