Emenda de Plenário EMP 144/2009
Apresentação: 2009-09-16T22:00:00
Ementa: Acrescenta o art. 51 ao Projeto de Lei nº 5938/2009
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 144/2009, pelo Dep. Celso Maldaner