Emenda ao Substitutivo ESB 1/0
Apresentação: 2006-05-25T15:58:00
Ementa: Subemenda ao Substitutivo da CEC: Altera incisos I, II, II e IV do art. 3º do Substitutivo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da ESB 1 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho