Projeto de Lei PL 1289/1988
Apresentação: 1988-12-08T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE ANISTIA PARA MULTAS DE TRANSITO NO DISTRITO FEDERAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: A PARTIR DE PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1988 ATE A DATA DE PROMULGAÇÃO DESTA LEI.
Palavras-chave: CONCESSÃO, REMISSÃO, ANISTIA, MULTA, TRANSITO, VEICULOS, VEICULO AUTOMOTOR, APLICAÇÃO, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO (DETRAN), DISTRITO FEDERAL, PRAZO DETERMINADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0012 COL 02.