Projeto de Lei PL 462/1995
Apresentação: 1995-05-17T00:00:00
Ementa: Disciplina a exibição de programas e filmes com cenas de sexo pelas emissoras de televisão.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, EMISSORA, TELEVISÃO, EXIBIÇÃO, APRESENTAÇÃO, PROGRAMA,
FILME, FILME PUBLICITARIO, CONTEUDO, ORGÃOS, SEXO, EXPLICITAÇÃO,
CONJUNÇÃO CARNAL, LIMITAÇÃO, HORARIO, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO,
SUSPENSÃO, FUNCIONAMENTO, PRAZO DETERMINADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL-3252/1992 e do PL-462/1995, apensado, nos termos do Artigo 58, § 4º  do RI.
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