Projeto de Lei PL 135/1948
Apresentação: 1948-04-20T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS ADVOGADOS O DIREITO DE RECEBEREM AUTOS COM VISTA E EM CONFIANÇA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITO, ADVOGADO, RECEBIMENTO, AUTOS, CONFIANÇA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (PREJUDICADO NO SF).