Requerimento de Informação RIC 206/2003
Apresentação: 2003-04-01T17:18:49
Ementa: Solicita informações ao CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica, por intermédio do Ministério da Justiça, sobre denúncia de descumprimento do Acordo de Preservação e Reversibilidade da Operação firmado pela empresa Nestlé  Brasil Ltda. quando da aquisição da Chocolates Garoto.
Ementa detalhada: (Ministro Marcio Thomaz Bastos).
Palavras-chave: Ministério da Justiça, (Cade), denúncia, descumprimento, acordo, preservação, reversão, aquisição, empresa, indústria chocolateira, chocolate, manutenção, empregado, contrato, distribuição, produto.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: 1SECM
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.