Projeto de Lei PL 2607/2007
Apresentação: 2007-12-12T16:20:54
Ementa: Faculta ao segurado, nos contratos de seguros de automóveis, a escolha do prestador de serviços de reparos do veículo sinistrado.
Palavras-chave: Garantia, segurado, contratante, seguros, veículo automotor, escolha, oficina, prestação de serviço, reparação, bens, sinistro, acidente de trânsito, limitação, orçamento, sociedade seguradora.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)