Projeto de Lei PL 3798/1962
Apresentação: 1962-02-08T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO EQUIPAMENTOS A SER IMPORTADO PELA RADIO SOCIAL GAUCHA S/A.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, EQUIPAMENTOS, PRODUTO IMPORTADO, EMISSORA, RADIO, RIO GRANDE DO SUL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4596/65.