Projeto de Lei PL 2675/1983
Apresentação: 1983-11-24T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA OS GANHOS AUFERIDOS POR PESSOA FISICA NA ALIENAÇÃO DE IMOVEIS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, ALIENAÇÃO, IMOVEL, OBJETIVO, AQUISIÇÃO, IMOVEL RURAL, REPOSIÇÃO, PREJUIZO, PAGAMENTO, DIVIDA, AVAL, DESPESA, DOENÇA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 05 86 PAG 5111 COL 01.