Projeto de Lei Complementar PLP 384/2008
Apresentação: 2008-07-09T17:44:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir às empresas de comunicação a opção pelo Simples Nacional.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, autorização, opção, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), empresa, comunicação, tributação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo, memorando n.º 28/09 - COPER