Projeto de Lei PL 1261/2007
Apresentação: 2007-06-05T16:29:23
Ementa: Obriga as prestadoras de serviços de telefonia móvel a consultar o Cadastro  Nacional  de Estações  Móveis  Impedidas  (CEMI) antes de  habilitar o aparelho celular e, dá  outras  providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionária, empresa operadora, telefonia, anterioridade,  habilitação, telefone celular, consulta, Cadastro Nacional de Estações Móveis Impedidas,  expedição, certificado, marca, número, chip, certidão negativa, competência, empresa, serviço móvel celular, fiscalização, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), destinação, recursos financeiros, multa, Fundo Nacional de Segurança Pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER