Projeto de Lei PL 4084/1993
Apresentação: 1993-08-24T00:00:00
Ementa: ALTERA O DECRETO-LEI Nº 221, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE 'DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E ESTIMULOS A PESCA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O REGISTRO NO IBAMA DE TODA EMBARCAÇÃO PESQUEIRA; FIXANDO O VALOR DO PAGAMENTO ANUAL DE TAXA CUJO VALOR SERA DEFINIDO EM FUNÇÃO DE SEU COMPRIMENTO, E ISENTANDO AS QUE TENHAM COMPRIMENTO INFERIOR A 08 (OITO) METROS E O REGISTRO FEITO POR PESCADOR PROFISSIONAL. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II. BLOCO 01.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PESCA,  NORMAS, PROTEÇÃO, INCENTIVO, PESCA, OBRIGATORIEDADE, EMBARCAÇÃO PESQUEIRA, EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA, EMBARCAÇÃO NACIONAL, INSCRIÇÃO, REGISTRO, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA), PAGAMENTO, TAXAS, CRITERIOS, COBRANÇA, CONCESSÃO, ISENÇÃO, LIMITAÇÃO, DIMENSÃO, EMBARCAÇÃO, PESCA ARTESANAL, DEFINIÇÃO, PESCADOR, ARMADOR, PESCA, NORMAS, REGISTRO, CANCELAMENTO, MATRICULA, ISENÇÃO, COBRANÇA, TAXAS, PESCA PROFISSIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0121 COL 01.