Proposta de Emenda à Constituição PEC 213/1995
Apresentação: 1995-09-27T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA INCISOS AO ARTIGO 103 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: INCLUINDO DENTRE OS QUE PODEM PROPOR AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O PREFEITO DE MUNICIPIO E A MESA DA CAMARA DE VEREADORES, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, JUDICIARIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCLUSÃO, COMPETENCIA, PROPOSIÇÃO, AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PREFEITO MUNICIPAL, MESA DIRETORA, CAMARA MUNICIPAL, MUNICIPIOS.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO