Projeto de Lei PL 1516/2003
Apresentação: 2003-07-22T18:48:00
Ementa: Altera o artigo 3º, inciso II do Decreto-Lei nº 7.661de 1945, adaptando-o ao atual Código Civil.
Ementa detalhada: Reduz a idade do menor que mantém estabelecimentos comercial com economia própria para 16 (dezesseis) anos, com vistas à decretação de falência; adapta a Lei de Falência ao Código Civil.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Falências, adaptação, Código Civil, redução, limite de idade, menoridade, menor, declaração, falência, estabelecimento comercial, economia própria.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.