Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 180/2004
Apresentação: 2004-11-24T18:38:00
Ementa: Altera o art. 215 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Ementa detalhada: Transfere da Comissão de Finanças e Tributação para a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle a competência para proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando ocorrer descumprimento de prazo constitucional.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, transferência, competência, 
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, realização, tomada de contas, Presidente da República, inexistência, apresentação, prestação de contas, Congresso Nacional.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.