Recurso do Congresso Nacional R.C 1/2000
Apresentação: 2000-04-12T00:00:00
Ementa: RECORRE, NOS TERMOS DO ARTIGO 132, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO COMUM, CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL EM QUESTÃO DE ORDEM.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: OFÍCIO 1447/01, DA CCJR, COMUNICANDO A DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DESTE RECURSO.