Projeto de Lei Complementar PLP 17/1991
Apresentação: 1991-04-09T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO QUARTO DA LEI COMPLEMENTAR 26, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975 - PIS/PASEP.
Ementa detalhada: AUTORIZANDO O PARTICIPANTE LEVANTAR O SALDO DE SUA CONTA QUANDO COMPROVAR ESTAR EM CRISE FINANCEIRA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, (PIS), (PASEP), AUTORIZAÇÃO, SERVIDOR, EMPREGADO, PARTICIPANTE, SAQUE, SALDO, CONTA INDIVIDUAL, (PIS-PASEP), COMPROVAÇÃO, SITUAÇÃO FINANCEIRA, PROTESTO DE TITULOS, EXECUÇÃO JUDICIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 02 95 PAG 2396 COL 02.