Projeto de Lei PL 3524/2004
Apresentação: 2004-05-12T14:20:06
Ementa: Dispõe sobre a proibição da concessão de benefícios e incentivos fiscais  e financeiros públicos a pessoas físicas ou jurídicas que não cumprem o disposto na legislação trabalhista, que submetem trabalhadores a formas degradantes de trabalho ou que os reduzem a condições análoga à de escravo
Palavras-chave: Proibição, concessão, benefício fiscal, incentivo fiscal, auxílio financeiro, habilitação, licitação, pessoa física, pessoa jurídica, descumprimento, legislação trabalhista, utilização, trabalho escravo, trabalhos forçados, exigência, apresentação, certidão negativa, Delegacia Regional do Trabalho (DRT).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2366/2023.