Projeto de Lei PL 1072/1949
Apresentação: 1949-11-23T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO PARA CONSUMO E DE TAXAS ADUANEIRAS, DO MATERIAL IMPORTADO POR NADIR FIGUEIREDO INDUSTRIA E COMERCIO S/A.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, CONSUMO, TAXA ADUANEIRA, PRODUTO IMPORTADO, EMPRESA PRIVADA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).