Projeto de Lei PL 3414/2004
Apresentação: 2004-04-27T18:06:43
Ementa: Dispõe sobre a dedutibilidade, para efeito de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda das pessoas físicas, das despesas com segurança, nas condições que determina.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
Palavras-chave: Alteração,Legislação Tributária Federal, Imposto de Renda, Pessoa Física, dedução, apuração, base de cálculo, despesa, pagamento, prestação de serviços, segurança, vigilância, vigia, aquisição, equipamento eletrônico, instalação, residência, veículo automotor, exceção, arma, munição, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 20/05 - CCP