Projeto de Lei PL 1541/2007
Apresentação: 2007-07-10T14:54:22
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de as unidades de atendimento do Instituto Nacional de Previdência Social - INSS  manterem aparelho desfibrilador externo automático em suas dependências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, posto, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), manutenção, aparelho desfibrilador, atendimento, emergência, usuário, segurado, capacitação, servidor, utilização, equipamento hospitalar, recursos orçamentários, Ministério da Saúde.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER