Projeto de Lei PL 2819/2000
Apresentação: 2000-04-11T00:00:00
Ementa: Dispensa a apresentação de declaração de rendimentos ou de informações de pessoas jurídicas extintas, para baixa de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
Palavras-chave: Dispensa, apresentação, declaração de rendimento, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), informação, pessoa jurídica, extinção, microempresa, pequena empresa,cancelamento, inscrição, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8