Emenda ao Substitutivo ESB 1/0
Apresentação: 2011-06-29T18:50:00
Ementa: A presente emenda pretende, em suma, sanar os possíveis senões advindos da redação dada pelo Substitutivo ao § 2º do art. 3° da Lei nº 11.638, de 2007, e, a um só tempo, adotar medida consentânea com a natureza das grandes empresas, quando constituídas sob a forma de responsabilidade limitada, cujas necessidades de transparência e segurança envolvem universo de pessoas diretamente interessadas menor que o das S/A, comportando a publicação em resumo das demonstrações financeiras nos jornais de grande circulação, e a veiculação integral simultânea no sítio da Internet.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CDEIC, pelo Deputado Vilson Covatti (PP-RS).