Projeto de Lei PL 4198/1980
Apresentação: 1980-12-04T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 354 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE OS OFICIAIS DE JUSTIÇA CUMPRAM OS MANDADOS, INDEPENDENTEMENTE DE CARTA PRECATORIA, QUANDO SE TRATAR DE COMARCA SITUADA EM REGIÃO METROPOLITANA OU CONTIGUA).
Palavras-chave: CODIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINAÇÃO, JUIZ, CUMPRIMENTO, MANDADO, CARTA PRECATORIA, COMARCA, REGIÃO METROPOLITANA CONTIGUA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 04 10 85 PAG 11392 COL 02.