Mensagem de Cancelamento de Urgência MSC 673/2009
Apresentação: 2009-08-26T16:56:00
Ementa: Solicita o cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5.081/2009 que "Dispõe sobre a instituição de mecanismos de cobrança dos créditos inscritos em dívida ativa da União, das autarquias e das fundações públicas federais, mediante a regulamentação da prestação de garantias extrajudiciais, da oferta de bens imóveis em pagamento, do parcelamento e pagamento à vista de dívida de pequeno valor, da previsão da redução do encargo legal previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, e dá outras providências".
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Arquivada
Despacho: Revejo o despacho aposto à MSC 673/2009, para esclarecer que o PL 5081/09 e os que com este tramitam em conjunto passam a tramitar em regime de Prioridade e sujeitos à apreciação de Plenário. Publique-se.