Projeto de Lei PL 2373/1979
Apresentação: 1979-11-27T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO E ACRESCENTA O PARAGRAFO TERCEIRO AO ART. PRIMEIRO DA LEI Nº 5.709, DE 07 DE OUTUBRO DE 1971 (REGULA A AQUISIÇÃO DE IMOVEL RURAL POR ESTRANGEIRO RESIDENTE NO PAIS).
Ementa detalhada: PARA BENEFICIAR OS HERDEIROS RESIDENTES NO PAIS).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, AQUISIÇÃO, TERRAS, IMOVEL, ESTRANGEIRO, HERDEIRO, SUCESSÃO, TRANSMISSÃO, PROPRIEDADE RURAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO