Projeto de Lei PL 3363/2004
Apresentação: 2004-04-14T14:33:12
Ementa: Dispõe sobre a modificação do art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, visando estender o benefício assistencial de um salário mínimo aos portadores do Mal de Parkinson.
Palavras-chave: Alteração, Lei  Orgânica da Assistência Social, concessão, benefício de prestação continuada, redução, limite de idade, idoso, beneficiário, inclusão, doente, portador, doença, Mal de Parkinson.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), para o PL 460/2003, ao qual esta proposição está apensada.