Projeto de Lei Complementar PLP 369/2006
Apresentação: 2006-07-12T18:09:41
Ementa: Obriga os fabricantes de adoçantes e refrigerantes light e diet informar nos rótulos dos produtos o limite máximo de consumo de edulcorantes / dia ou Ingestão Diária Aceitável (IDA), além dos riscos à saúde.
Ementa detalhada: Deverá constar a seguinte advertência: "O uso excessivo deste produto pode provocar câncer."
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fabricante, refrigerante, adoçante, informação, rótulo, produto, limite máximo, consumo, dia, advertência, perigo, câncer.
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.