Projeto de Lei de Conversão PLV 21/2007
Apresentação: 2007-06-26T17:02:00
Ementa: Acresce e altera dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Nova Organização da Presidência da República e Ministérios, criação, Secretaria Especial de Portos.
- Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, Lei de Modernização dos Portos, inclusão, Secretário, Secretaria Especial de Portos, membros, (CONIT), autorização, concessão, construção, exploração, estação, transbordo, carga, instalações portuárias, competência, Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-370/2011pelo fato de a tramitação da(s) proposição(ões) já se haver esgotado.