Parecer (CD) P.C 35/1948
Apresentação: 1948-07-12T00:00:00
Ementa: OPINA PELO ARQUIVAMENTO DA MENSAGEM 201/48, QUE CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS INCLUSIVE A DE PREVIDENCIA SOCIAL E IMPOSTO DE CONSUMO PARA MATERIAL IMPORTADO PELA CIA NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA PATRIMONIO NACIONAL.
Palavras-chave: OPINIÃO, ARQUIVAMENTO, MENSAGEM, CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, TAXA DE PREVIDENCIA, IMPOSTO DE CONSUMO, PRODUTO IMPORTADO, (COSTEIRA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: APROVAÇÃO DO PARECER.