Projeto de Decreto Legislativo PDC 5/2007
Apresentação: 2007-02-07T18:41:48
Ementa: Susta os efeitos da Resolução CNSP nº 151, de 28 de novembro de 2006, do Conselho Nacional de Seguros Privados, que "dispõe sobre as condições tarifárias e sobre disposições transitórias necessárias à operação do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - Seguro DPVAT".
Ementa detalhada: Susta efeitos da Resolução CNSP que aumenta o valor tarifário do seguro obrigatório de veículos - DPVAT.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), revisão, aumento, valor, tarifa, Prêmio de seguro,  indenização, vítima, seguro obrigatório, Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER