Medida Provisória MPV 288/2006
Apresentação: 2006-03-31T15:38:00
Ementa: Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006.  
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.284, de 10 de março de 1986, e das Leis nºs 7.789, de 3 de julho de 1989, 8.178, de 1º de março de 1991, 9.032, de 28 de abril de 1995, 9.063, de 14 de junho de 1995, 10.699, de 9 de julho de 2003, e 10.888, de 24 de junho de 2004; e revoga o Decreto-Lei nº 2.351, de 7 de agosto de 1987, as Leis nºs 9.971, de 18 de maio de 2000, 10.525, de 6 de agosto de 2002, e 11.164, de 18 de agosto de 2005, e a Medida Provisória nº 2.194-6, de 23 de agosto de 2001.
Ementa detalhada: Fixa o valor do salário mínimo em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais).
Palavras-chave: Fixação, aumento, reajuste, valor, salário mínimo, revogação, legislação.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 426/13 (CN) comunicando arquivamento do veto parcial aposto a este projeto.