Proposta de Emenda à Constituição PEC 378/2009
Apresentação: 2009-06-18T14:23:06
Ementa: Dá nova redação ao art. 14 da Constituição, de modo a limitar o número de eleições para um mesmo cargo de Parlamentar.
Ementa detalhada: Limita a três mandatos consecutivos ou a cinco alternados o número de mandatos de Parlamentar.
Palavras-chave: Direitos Políticos, limitação, número, eleições, mandato eletivo, Parlamentar, Deputado Federal, Senador.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-129/2019.