Emenda na Comissão EMC 4/2010
Apresentação: 2010-10-06T17:06:00
Ementa: Emenda Modificativa - Altera os arts. 26, 39, 51, 82, 102 e 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 4/2010 CFT, pelo Deputado Andre Vargas (PT-PR).