Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 629/2012
Apresentação: 2012-07-12T11:59:27
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura do Rio da Conceição a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio da Conceição, Estado do Tocantins.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Rio da Conceição (TO).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.448/2013(SF) encaminhando autógrafo promulgado.
DCD de 12/07/13 PÁG 31021 COL 02.