Requerimento de Informação RIC 3013/2001
Apresentação: 2001-03-20T00:00:00
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA ACERCA DO CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 259 E NO  PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 261, DA LEI 9503/97, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, PELOS ÓRGÃOS EXECUTIVOS DE TRÂNSITO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL QUE INTEGRAM O SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO.
Ementa detalhada: MINISTRO JOSÉ GREGORI.
Palavras-chave: (MJ), NÚMERO, CONDUTOR, LIMITAÇÃO, QUANTIDADE, PONTUAÇÃO, INFRAÇÃO, MULTA, TRÂNSITO, SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO, SUSPENSÃO, DIREITOS, MOTORISTA, DIREÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR, APREENSÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.
Órgão: MESA
Tramitação: Conferência Sinopse 2001
Situação: Arquivada
Despacho: AV 738, DO MINISTRO DA JUSTIÇA, JOSÉ GREGORI, COM ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES.