Projeto de Lei Complementar PLP 9/1979
Apresentação: 1979-04-02T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS PROVENIENTES DE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS.
Palavras-chave: REPASSE, RECURSOS, RECEITA, IMPOSTO, (ICM), MERCADORIA, ESTADO, QUOTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1234 COL 01.