Projeto de Lei PL 94/1975
Apresentação: 1975-03-18T00:00:00
Ementa: LIMITA O PODER DE INTERVENÇÃO DO MINISTERIO DO TRABALHO NOS SINDICATOS.
Palavras-chave: INTERVENTOR, MINISTERIO DO TRABALHO, SINDICATO, MANDATO, MEMBRO, LIMITAÇÃO, PODER, INTERVENÇÃO, AFASTAMENTO, VIA JUDICIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).