Projeto de Lei PL 3049/1980
Apresentação: 1980-05-27T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIO O FORNECIMENTO REGULAR DE EXTRATO DAS CONTAS VINCULADAS INSTITUIDAS PELA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, PELOS BANCOS DEPOSITARIOS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, BANCOS, EMISSÃO, EXTRATO DE CONTA BANCARIA, CONTA VINCULADA DO FGTS, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).