Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) REC 19/2007
Apresentação: 2007-03-14T19:36:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 57, inciso XXI, do Regimento Interno, contra Decisão da Presidência da Comissão de Constituição e Justiça.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.