Requerimento REQ 2/2010
Apresentação: 2010-02-23T18:05:00
Ementa: Solicita realização de audiência pública para debater a Corrupção Eleitoral, proposta no PLP nº 518/09 (apensado ao PLP 168/93... (GT - Ficha Limpa) - que "altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de março de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade que visam proteger a probidade administrativa e moralidade no exercício do mandato".
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Despacho: Aprovado alteração. Por unanimidade, Incluído no rol dos nomes dos convidados o do Procurador-Geral da República.