Projeto de Lei PL 3541/1989
Apresentação: 1989-09-19T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 178 E 179 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A SUPRESSÃO DA CONTAGEM DOS PRAZOS NOS FERIADOS FORENSES).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO, CONTAGEM, PRAZO, ADVOGADO, FERIADO FORENSE, DESINAÇÃO, PRAZO EM DOBRO, LITISCONSORTE, OBJETIVO, ISONOMIA, IGUALDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0048 COL 01.