Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 21/2007
Apresentação: 2007-03-29T16:08:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Unida da Tanzânia, celebrado em Brasília, em 15 de maio de 2006.
Palavras-chave: Aprovação, Ato Internacional, Acordo Básico de Cooperação Técnica, País, Brasil, País Estrangeiro, Tanzânia.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1513/08 (SF) encaminhando texto promulgado.