Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 30/2011
Apresentação: 2011-05-03T23:15:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 95 § 8° do Regimento Interno, da decisão da Presidência na Questão de Ordem n. 43, de 2011, sobre a necessidade de atualização de assinaturas de líderes em requerimento de urgência apresentado na legislatura passada.
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP