Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2010-11-16T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Marcelo Itagiba. Apresentou voto em separado o Deputado Bonifácio de Andrada.. 
Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação, e das Emendas e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e e Serviço Público, com subemenda; e pela antirregimentalidade da Emenda apresentada nesta Comissão.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania