Projeto de Lei PL 2268/1964
Apresentação: 1964-09-08T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA CONSULTORIA GERAL DA REPUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, QUADRO DE PESSOAL, CONSULTORIA GERAL DA REPUBLICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4463/64. DOFC 10 11 64. RET: DOFC 12 11 64. RET: DOFC 19 11 64.