Emenda na Comissão EMC 1/2006
Apresentação: 2006-08-31T17:01:00
Ementa: Suprima-se o § 2º do art. 15 da Lei nº 11.322, de 2006, alterado pelo art. 1º da MP
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2006 MPV31706, pelo Dep. José Carlos Aleluia