Projeto de Lei PL 7442/2002
Apresentação: 2002-12-10T17:41:01
Ementa: Modifica dispositivos da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Aumenta para 12% (doze por cento) o percentual de compensação financeira que será destinada ao DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral, com vistas ao financiamento de projetos de pesquisa aplicados à exploração e ao beneficiamento de recursos minerais.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Naturais, royalties, mineração, aumento, distribuição, recursos financeiros, destinação, percentagem, financiamento, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, exploração, beneficiamento, recursos minerais, (MCT), inclusão, projeto, Região Norte, Região Nordeste, convênio, universidade, centro de pesquisa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10