Projeto de Lei PL 2377/2011
Apresentação: 2011-09-21T17:23:13
Ementa: Dispõe sobre a advertência que deve conter as propagandas eleitorais.
Ementa detalhada: A propaganda eleitoral deverá conter a advertência sobre as ações que caracterizam compra de votos, precedida pela informação: "É CRIME ELEITORAL:"
Palavras-chave: Obrigatoriedade, painel, cartaz, campanha eleitoral, propaganda eleitoral gratuita, rádio, televisão, divulgação, advertência, compra, voto, crime eleitoral.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP