Projeto de Lei PL 3887/1997
Apresentação: 1997-11-18T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o tratamento medicamentoso da dor em pacientes portadores de neoplasias comprovadas, por meio de entorpecentes, e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início.
Ementa detalhada: Estabelece o acesso gratuito a analgésicos e entorpecentes, no âmbito do SUS, incluindo a morfina, petidina, codeina, tramadol, bupremorfina, naloxone, no programa especial de dor oncológica, para pacientes com neoplasia maligna e câncer.
Palavras-chave: Gratuidade, acesso, medicamentos, entorpecente, portador, doença, neoplasia malígna, cancer, programa, (SUS), exigência, laudo médico, cadastramento, paciente, identificação, cartão magnético, fotografia, impressão digital, assinatura.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Decisão da Presidência no sentido de autorizar a reconstituição, para fins de arquivamento, de todo o processado das proposições listadas.