Projeto de Lei PL 1210/2003
Apresentação: 2003-06-05T16:38:35
Ementa: Acrescenta a  redação da alínea "b" do art.  2º da Lei  nº 7.295, de 19 de dezembro de 1984.
Ementa detalhada: Atribui competência ao Poder Legislativo para fiscalizar as Organizações Não-Governamentais (terceiro setor).
Palavras-chave: Alteração, Lei Mauro Benevides, competência, Legislativo, Câmara dos Deputados, Senado, fiscalização, (ONG), terceiro setor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER