Projeto de Lei PL 7448/2010
Apresentação: 2010-06-08T17:01:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT) para dispor sobre o cumprimento da sentença e sobre o processo de execução no âmbito do Direito Processual do Trabalho e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), processo trabalhista, sentença, execução trabalhista, decisão, Tribunal Regional do Trabalho (TRT), turma de tribunal, recurso de revista, autos suplementares, obrigação principal, execução provisória,  juiz do trabalho, arbitramento, valor, custas, liquidação de sentença, acórdão, cálculo, liquidação por arbitramento, liquidação por artigos, cálculo, liquidante, débitos, contribuição social, juiz do trabalho, designação, servidor, perito, cálculo trabalhista, intimação, Ministro de Estado, dispensa, manifestação, verba, salário-de-contribuição, prazo, embargos à execução, executado, impugnação, exequente, crédito trabalhista, crédito previdenciário, execução, ex-officio, homologação, inadimplemento, obrigação de fazer, obrigação de não fazer, entrega de coisa certa, caução, arrematação, Fazenda Pública, título executivo extrajudicial, sentença judicial, trânsito em julgado, depósito, devedor, penhora, bens, direitos, oficial de justiça, adjudicação, avaliação, hasta pública, arrematação, remição, inaplicabilidade, prescrição, créditos, Justiça do Trabalho.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4515/2021.