Projeto de Lei PL 3881/2000
Apresentação: 2000-12-05T00:00:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 30 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
Ementa detalhada: Proibe o exercício da advocacia aos cônjuges, companheiros, parentes até o terceiro grau, de membros do tribunal, junto ao respectivo orgão judiciário.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, impedimento, exercício profissional, advogado, cônjuge, companheiro, filho, parente, membros, tribunais, judiciário, influência, processo judicial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.