Proposta de Fiscalização e Controle PFC 45/2004
Apresentação: 2004-08-11T11:01:44
Ementa: Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle para verificar a implementação tempestiva das providências indicadas pela ANATEL que obriguem às concessionárias de serviço público de telefonia prestarem informações sobre as ligações locais efetuadas entre telefones fixos, a fim de permitir aos usuários o controle de suas faturas.
Palavras-chave: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), fiscalização, implementação, providência,Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), obrigatoriedade, empresa de telecomunicações,   informação ao consumidor, fatura, valor, ligação telefonônica,   usuário de serviços.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFFC
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER