Projeto de Lei PL 399/1975
Apresentação: 1975-05-01T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO A LETRA "C" DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935, ESTENDENDO A EXIGENCIA DE GRATUIDADE AOS CARGOS DOS CONSELHOS FISCAIS, DELIBERATIVOS E CONSULTIVOS DAS SOCIEDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PUBLICA.
Palavras-chave: CARGO GRATUITO. CONSELHO DE ENTIDADE FILANTROPICA. SOCIEDADE DECLARADA DE UTILIDADE PUBLICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OFICIO 514/SM/76, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 23 04 77 PAG 2081 COL 01.