Projeto de Resolução PRC 230/2002
Apresentação: 2002-03-19T00:00:00
Ementa: Cria a Comissão Permanente de Assuntos Municipais.
Ementa detalhada: Altera o artigo 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, criação, Comissão Permanente, assunto, Municípios, competência, apreciação, matéria, autonomia municipal, região metropolitana, desenvolvimento regional.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Revisto o despacho ao REQ 268/07, conforme novo despacho do seguinte teor: "Revejo o despacho datado de 12/04/07, aposto ao Req. 268/07, para indeferir o pedido de desarquivamento do PRC 230/02, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 19/04/07 PÁG 17477 COL 01.