Emenda na Comissão EMC 29/2005
Apresentação: 2005-04-28T18:25:00
Ementa: Acrescenta novos artigos na Lei nº 8.213, de 24 de junho de 1991, que passa a fazer parte da presente Medida Provisória.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. André Figueiredo