Projeto de Lei PL 7463/2002
Apresentação: 2002-12-11T16:09:00
Ementa: Dispõe sobre a assistência à saúde das presidiárias, acrescentando parágrafo ao artigo 43 da Lei nº 7.210, de 1984.
Ementa detalhada: Assegura à presidiária o direito a exame ginecológico semestral e o fornecimento gratuito de produtos de higiene.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, garantia, direitos, preso, sexo feminino, exame ginecológico, mulher, prevenção, câncer, semestre, gratuidade, fornecimento, produto de higiene.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).