Projeto de Lei PL 747/2003
Apresentação: 2003-04-14T18:39:06
Ementa: Dispõe sobre a proibição da derrubada de palmeiras de babaçu nos estados do Maranhão, Piauí, Tocantins, Pará, Goiás e Mato Grosso e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, abate, derrubada, floresta, babaçu, Estado (ente federado) Maranhão, Piauí, Pará, Tocantins, Mato Grosso,  exceção, utilidade pública, interesse social, regime de trabalho, economia familiar, aumento, reprodução, exigência, Relatório de impacto ambiental, autorização, extrativismo, local, proteção, meio ambiente, imóvel rural, trabalhador, competência, Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal (1995-1999), fiscalização, infração, multa, desapropriação, propriedade rural.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER