Projeto de Lei PL 1510/2007
Apresentação: 2007-07-04T18:48:31
Ementa: Altera os artigos 26 e 39 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para permitir a utilização de camisetas nas campanhas eleitorais.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), autorização, candidato a cargo eletivo, confecção, vestuário, gasto eleitoral, campanha eleitoral, exigência, registro, despesa, exclusão,    crime eleitoral.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-358/2019.