Projeto de Lei PL 4188/1984
Apresentação: 1984-09-04T00:00:00
Ementa: TORNA CONTRIBUINTES DA PREVIDENCIA SOCIAL OS PREFEITOS, VICE-PREFEITOS, VEREADORES, OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: INCLUSÃO, PREFEITO, VICE PREFEITO, VEREADOR, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, SERVIÇO PUBLICO, CONTRIBUINTE OBRIGATORIO, PREVIDENCIA SOCIAL, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, INSTITUTO  NACIONAL DE  PREVIDÊNCIA SOCIAL (INPS) (1966-1990), FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), DIREITOS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, EFEITO, APOSENTADORIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 01 04 87 PAG 0936 COL 01.