Projeto de Lei PL 6453/1982
Apresentação: 1982-06-30T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO QUARTO DA LEI 5768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971, PARA PERMITIR AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO A DISTRIBUIÇÃO DE PREMIOS MEDIANTE SORTEIOS, VALE-BRINDES, CONCURSOS OU OPERAÇÕES ASSEMELHADAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, DISTRIBUIÇÃO, PREMIO, VALE BRINDE, CONCURSO, BINGO, SORTEIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0188 COL 01.