Indicação INC 440/1999
Apresentação: 1999-08-19T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES, A SUSPENSÃO, PELA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, DAS CONTRATAÇÕES ANTERIORES A RESOLUÇÃO 155, DE 16 DE AGOSTO DE 1999.
Palavras-chave: (MC), (ANATEL), SUSPENSÃO, CONTRATAÇÃO, SERVIÇO, EQUIPAMENTOS, EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TELECOMUNICAÇÃO, POSTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, RESOLUÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, EDITAL, LICITAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 2160-C CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, COM ESCLARECIMENTOS.