Projeto de Lei PL 2543/1976
Apresentação: 1976-08-06T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: EM CASO DE FALENCIA OU CONCORDATA DA EMPRESA, AS CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS AO FGTS SERÃO CONSIDERADAS CREDITO PRIVILEGIADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, CONTRIBUIÇÃO, CREDITO PRIVILEGIADO, FALENCIA, CONCORDATA, EMPRESA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1177 COL 01.