Proposta de Emenda à Constituição PEC 175/1999
Apresentação: 1999-12-08T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivos aos artigos 203 e 208 da Constituição Federal, relativos aos portadores de deficiência.
Ementa detalhada: Determinando que o poder público subvencionará instituições particulares, sem fins lucrativos, no trabalho de desenvolver educação especializada e a reabilitação do deficiente físico; alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, ordem social, assistência social, educação, incentivo, subvenção, poder público, entidade sem fins lucrativos, comprovação, reabilitação, pessoa deficiente, pessoa portadora de deficiência, ensino especializado,  integração social.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER