Projeto de Lei PL 3008/2000
Apresentação: 2000-05-12T00:00:00
Ementa: Altera o parágrafo único do art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Ementa detalhada: Garante ao consumidor ressarcimento em dobro de quantia cobrada indevidamente ou já paga, acrescido de juros e correção monetária.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesado Consumidor, cobrança, fornecedor, parcela indevida, pagamento, garantia, pagamento em dobro, ressarcimento, acréscimo, juros, correção monetária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8