Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) REC 15/2011
Apresentação: 2011-03-16T16:55:00
Ementa: Contra a devolução de proposição pela Presidência
Órgão: MESA
Tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Retirado o REC 15/11, em face do deferimento do REQ 3268/11, nos termos do art. 104, c/c o art. 114, VII, do RICD.