Projeto de Lei PL 1082/2003
Apresentação: 2003-05-26T18:32:19
Ementa: Cria a Área Comum de Livre Comércio no Município de Chuí, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Área de Livre Comércio, Chuí (RS),  Rio Grande do Sul, importação, exportação,  desenvolvimento regional, destinação, instalação, entreposto aduaneiro, mercadoria estrangeira, suspensão, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-607/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente. DCD 05 05 07 PAG 21146 C0L 01.