Projeto de Lei PL 1783/1996
Apresentação: 1996-04-17T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DO NOME DE PARLAMENTARES EM PUBLICAÇÃO DE LEIS, NO CASO QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INFORMAÇÃO, COLOCAÇÃO, NOME, AUTOR, PROJETO DE LEI, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, HIPOTESE, EXECUTIVO, SANÇÃO, PROMULGAÇÃO, LEI FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0075 COL 01.