Proposta de Fiscalização e Controle PFC 10/2003
Apresentação: 2003-05-14T19:01:00
Ementa: Propõe que esta Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, fiscalize denúncias em relação aos procedimentos administrativos das Empresas Administradoras de Cartões de Crédito.
Palavras-chave: Proposta, Comissão Permanente, Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, fiscalização, denúncia, procedimento administrativo, empresa, administrador, cartão de crédito, irregularidade, cobrança, juros, cliente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: À CDC o Ofício n.º 1933/2011/SGM/P, de 16/11/2011, encaminhando, em anexo, o Ofício PGR/GAB/N 475, de 26/10/2011, do Procurador-Geral da República.