Projeto de Lei PL 1602/1991
Apresentação: 1991-10-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DEBITOS PARA COM O FGTS - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO DOS ORGÃOS QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), PARCELAMENTO, DEBITOS, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDAÇÃO PUBLICA, INCLUSÃO, EMPRESA, FIXAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, CORREÇÃO, INDICE, DEPOSITO, POUPANÇA, ACRESCIMO, JUROS, EXIGENCIA, EMPRESA, ORGÃOS, INTERESSADO, REQUERIMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF 704/95, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 254 DO RI.