Projeto de Lei PL 2459/2000
Apresentação: 2000-02-16T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais às pessoas físicas e jurídicas que se dediquem ao sistema orgânico de produção agropecuária.
Palavras-chave: Concessão, incentivo fiscal, pessoa física, pessoa jurídica, isenção tributária, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), pequeno produtor rural, médio produtor rural, utilização, sistema orgânico, atividade agropecuária,  exigência, comprovação, ausência, utilização, agrotóxico, transgênico, organismo geneticamente modificado, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER