Emenda na Comissão EMC 338/2011
Apresentação: 2011-05-26T13:25:00
Ementa: Modifique-se a Estratégia 6.5 do Anexo ao PL n° 8.035 de 2010, que passa a ter a seguinte redação:

Estratégia 6.5. - Possibilitar que as atividades de ampliação da jornada escolar de estudantes matriculados na rede pública e que preencham os requisitos da educação integral, previstos no Decreto nº 7083/2010, sejam tidos como parte integrante da Educação Básica, o que permitirá que esta modalidade de ensino se enquadre na situação prevista no artigo 13, § 1º, I, da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 338/2011 PL803510, pelo Deputado Antonio Brito (PTB-BA).