Projeto de Lei PL 1929/1964
Apresentação: 1964-04-20T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AO TITULAR EM EXERCICIO DE MANDATO ELETIVO, APOS O TERMINO DE SEU MANDATO, O DIREITO DE POSSE EM CARGO PARA O QUAL FORA ANTERIORMENTE APROVADO EM CONCURSO.
Palavras-chave: GARANTIA, TITULAR, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, DIREITOS, POSSE, CARGO PUBLICO, APROVAÇÃO, CONCURSO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0748 COL 02.