Projeto de Lei PL 5131/1985
Apresentação: 1985-03-28T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 102 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 - CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
Ementa detalhada: RESPONSABILIZANDO O PROPRIETARIO DO VEICULO PELA INFRAÇÃO NO TRANSITO QUANDO NÃO FOR POSSIVEL LOCALIZAR NO PRAZO DE 10 DIAS O CONDUTOR INFRATOR).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. NORMAS, EXIGENCIA, IDENTIFICAÇÃO, INFRATOR, TRANSITO, RESPONSABILIDADE, PROPRIETARIO, VEICULOS, LIMITAÇÃO, PRAZO, ANOTAÇÃO, FICHA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.