Projeto de Lei PL 2612/2000
Apresentação: 2000-03-21T00:00:00
Ementa: Dá nova redação aos arts. 407 e 409 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil.
Ementa detalhada: Dispõe que o direito de nomear tutor compete aos pais, e na sua ausência, compete aos avós, aos irmãos e tios, exclui a preferência de homem ou mulher.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, determinação, exclusividade, competência, pais, nomeação, tutor, tutela, criança, adolescente, menor, hipótese, ausência, pai, mãe, responsabilidade, avós, irmão, irmã, exclusão, preferência, homem, mulher, discriminação sexual.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL-2612/2000, nos termos do Artigo 164, § 4º  do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14960 Col 02.