Projeto de Lei PL 4727/1998
Apresentação: 1998-08-12T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Possibilita a profissionais liberais diversos  optarem pela inscrição no Simples.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Simples, regime tributário, microempresa, pequena empresa, autorização, opção, pagamento, pessoa jurídica, atividade profissional, bancos, sociedade, corretora, distribuidor, título, arrendamento mercantil, cooperativa de crédito,
empresa de seguros, previdência privada, empresa, sócio, estrangeiro, residência, exterior, compra e venda, loteamento, incorporação, construção, bens imóveis, capital social, participação, entidade, administração pública, filial, sucursal, agência, representação, país, sede, país estrangeiro, titular, importação, locação, administração,
imóvel, armazenamento, depósito, produto, terceiros, propaganda, publicidade, factoring, prestação de serviço, empresa de segurança e vigilância, conservação, corretor, representante comercial, despachante, profissional liberal, débitos,  inscrição, dívida ativa, União Federal, (INSS), débito previdenciário, recolhimento, impostos, contribuição.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8