Projeto de Lei PL 4758/1994
Apresentação: 1994-08-31T00:00:00
Ementa: Assegura preferência aos idosos nos julgamentos de processos em tramitação no Poder Judiciário
Ementa detalhada: GARANTINDO O BENEFICIO AOS IDOSOS COM IDADE SUPERIOR A 63 ANOS DE IDADE.
Palavras-chave: GARANTIA, DIREITO DE PREFERENCIA, IDOSO, PESSOA FISICA, JULGAMENTO, PROCESSO
JUDICIAL, TRAMITAÇÃO, JUSTIÇA COMUM, PROCESSO PENAL, PRAZO, CODIGO
DE PROCESSO PENAL, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, APROVAÇÃO, (OAB),
INOBSERVANCIA, CRIME DE RESPONSABILIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 87