Projeto de Lei PL 1948/2011
Apresentação: 2011-08-04T16:59:16
Ementa: Dispõe sobre a destinação dos recursos de premiação das loterias federais administradas pela Caixa Econômica Federal não procurados pelos contemplados dentro do prazo de prescrição.
Palavras-chave: Caixa Econômica Federal (CEF), loteria federal, destinação, recursos, prescrição, premiação, repasse, Fundo Nacional de Saúde.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/11/2023 a 30/11/2023). Não foram apresentadas emendas.