Projeto de Lei PL 7082/2002
Apresentação: 2002-08-06T16:05:19
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a transferência de propriedade de veículo.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, prorrogação, prazo, transferência, propriedade, veículo automotor, responsabilidade, vendedor, encaminhamento, órgão público, trânsito, certidão negativa, roubo, furto, comprovante, certificado de quitação, débitos, tributos, expedição, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), registro definitivo, infração, penalidade, multa, retenção, veículo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10