Projeto de Lei PL 410/1959
Apresentação: 1959-06-08T00:00:00
Ementa: SUPRIME O SIGILO BANCARIO NAS OPERAÇÕES DE CREDITO DOS ESTABELECIMENTOS DE CUJO CAPITAL SOCIAL PARTICIPE O PODER PUBLICO E DETERMINA A PUBLICAÇÃO DAS DE VALOR IGUAL OU SUPERIOR A CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS.
Palavras-chave: EXTINÇÃO, SIGILO BANCARIO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, BANCOS, CAPITAL SOCIAL, PARTICIPAÇÃO, PODER PUBLICO, DETERMINAÇÃO, PUBLICAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0616 COL 04.