Projeto de Lei PL 2192/1974
Apresentação: 1974-09-04T00:00:00
Ementa: PRORROGA O PRAZO DE VALIDADE DAS CARTEIRAS DE IDENTIDADE DE ESTRANGEIROS "MODELO 19" E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: MENSAGEM 418/74. PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VALIDADE. CARTEIRA DE IDENTIDADE DE ESTRANGEIRO. CARTEIRA MODELO 19. DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL (DPF). TAXA. REVALIDAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 6110/74. DOFC 01 10 74 PAG 11205.