Projeto de Lei PL 2691/2000
Apresentação: 2000-03-28T00:00:00
Ementa: Proíbe a importação, circulação, comercialização ou consumo, de carne oriunda de países que utilizem substâncias com propriedades anabolizantes, de origem natural ou sintética, usadas para fins de aumento de massa corporal de animais de abate para consumo humano.
Palavras-chave: Proibição, importação, comercialização, carne bovina, país estrangeiro, utilização,   produto químico,   crescimento, animal,  abate, consumo, fiscalização, vigilância sanitária, apreensão, produtos, mercadoria, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER