Projeto de Lei PL 5165/1981
Apresentação: 1981-09-02T00:00:00
Ementa: CONCEDE ANISTIA AOS JORNALISTAS E AOS DEMAIS INCURSOS EM DELITOS DE IMPRENSA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ANISTIA, JORNALISTA, DELITO, LEI DE IMPRESA, LEI DE SEGURANÇA NACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).