Projeto de Lei PL 8/2007
Apresentação: 2007-02-05T13:55:00
Ementa: Veda a realização de provas de concursos públicos entre o pôr-do-sol das sextas-feiras e o pôr-do-sol dos sábados, em observância ao princípio constitucional da liberdade de credo.
Palavras-chave: Proibição, prova, concurso público, processo seletivo, avaliação de desempenho, sábado, crença religiosa, Igreja Adventista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER