Projeto de Lei PL 406/1948
Apresentação: 1948-06-01T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 183 DA PRIMEIRA SEÇÃO, CLASSE SETIMA DA TARIFA E SUAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, NORMAS, TARIFAS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).