Projeto de Lei PL 2315/2011
Apresentação: 2011-09-14T19:13:55
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conferir proteção contra despedida discriminatória ao portador de outras doenças incuráveis e estigmatizantes.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), despedida, discriminação, dispensa sem justa causa, empregado, portador, doença incurável, direito, reintegração, emprego, indenização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, arquivado de acordo com o art. 105 do RICD.