Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 219/2008
Apresentação: 2008-12-01T16:53:00
Ementa: Contra a apreciação terminativa da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.940-A, de 1997, e apensos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Recebimento
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao REC-217/2008