Projeto de Lei PL 6547/2006
Apresentação: 2006-01-25T17:01:57
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação em cardápios e cartazes de bares, restaurantes, lanchonetes e similares sobre os valores calóricos dos alimentos e refeições servidos ao consumidor em geral.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, restaurante, bar, lanchonete, informações, consumidor, caloria, alimentos, refeição, penalidade, infrator, Código de Defesa do Consumidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 12 07 06 PÁG 35206 COL 01.