Projeto de Lei PL 5308/2001
Apresentação: 2001-09-10T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.
Ementa detalhada: Altera prazos para escolha, registro, remessa de dados junto a Justiça Eleitoral, de candidatos a cargo eletivo, modificando datas para vigência de normas de propaganda eleitoral e constituindo crime eleitoral a arregimentação ou a propaganda de "boca de urna" e a distribução de material de campanha.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, aumento, prazo, escolha, candidato, partido político, deliberação, coligação partidária, solicitação, Justiça Eleitoral, registro, candidatura, prorrogação, data, autorização, propaganda eleitoral, período, vigência, proibição, emissora, rádio, televisão, programação, noticiário, divulgação, pesquisa, opinião, matéria eleitoral. Prorrogação, período, Justiça Eleitoral, convocação, partido político, emissora, rádio, televisão, elaboração, plano, utilização, parcela, horário gratuito, campanha eleitoral, redução, prazo, remessa, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Tribunal Regional Eleitoral (TRE), relação, dados, eleições, sistema majoritário, tipicidade, crime eleitoral, propaganda eleitoral, dia, eleição, distribuição, material, penalidade, eleitor, infrator, pena de detenção, multa, cassação, registro, responsável, candidato, cargo eletivo. _Proibição, emissora, rádio, televisão, divulgação, noticiário, programação, apresentação, candidato, aumento, prazo, distribuição, horário gratuito, representação partidária, Câmara dos Deputados, resultado, eleição, inexistência, substituição, candidato, Presidente da República, Governador, redistribuição, tempo, partido político, revogação, garantia candidatura, cargo eletivo, deputado federal, deputado estadual, vereador.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41419 COL 01.