Projeto de Lei PL 1579/1999
Apresentação: 1999-08-26T00:00:00
Ementa: Altera o art. 9º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que cada partido deverá conter em seu estatuto as exigencias quanto ao tempo de domicilio eleitoral e prazo de filiação para o candidato a cargo eletivo.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, fixação, prazo, candidato, filiação partidária, estatuto, partido politico, exigencia, domicilio eleitoral, cargo eletivo, proibição, realização, registro, prazo determinado, anterioridade, eleição, revogação, dispositivos, codigo eleitoral, circunscrição, eleição, prazo, filiação partidaria, partido politico, candidato, cargo eletivo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01.