Emenda de Plenário EMP 75/2004
Apresentação: 2004-05-05T11:55:00
Ementa: Suprima-se o § 1º do art. 5º
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. José Santana de Vasconcellos