Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 3194/2002
Apresentação: 2002-12-10T11:00:39
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
2.363, de 6 de novembro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária Maria dos Santos de Castro a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Canguaretama, Estado do Rio Grande do Norte.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Canguaretama, (RN).
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformada no PDC 292/2003