Projeto de Lei PL 5805/2005
Apresentação: 2005-08-24T17:35:32
Ementa: Define "pequeno empresário", institui o "empresário individual de responsabilidade limitada" e estabelece normas para o tratamento favorecido das microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos dos arts. 170, IX, e 179 da Constituição Federal, e 970 e 1.179, § 2°, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Palavras-chave: Definição, pequeno empresário, empresário individual, sociedade empresária, normas, tratamento favorecido, pequena empresa, microempresa, limitação, faturamento, desobrigação, reunião, assembléia.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER