Projeto de Lei PL 537/2007
Apresentação: 2007-03-21T21:59:40
Ementa: Dispõe sobre prazo e condições para a restituição do Imposto de Renda das pessoas físicas.
Ementa detalhada: Fixa em 120 (cento e vinte dias)  p prazo máximo para restituição de Imposto de Renda da Pessoa Física, em situação regular; e o término do exercício financeiro correspondente para aquelas retidas na "malha fina"  para exame ou verificação.
 Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
Palavras-chave: Alteração,Legislação Tributária Federal,  prazo máximo, restituição, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),, obrigatoriedade,Secretaria da Receita Federal do Brasil ,  divulgação, Internet,, informação,problema, retenção, declaração de ajuste anual, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3493/2004