Proposta de Emenda à Constituição PEC 17/2011
Apresentação: 2011-04-28T11:36:00
Ementa: Dá nova redação e acrescenta incisos ao parágrafo único do art. 101 da Constituição Federal, para modificar a forma de indicação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Palavras-chave: Critérios, indicação, Ministro do Supremo Tribunal Federal, preenchimento, vaga.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Despacho: Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-167/2019.