Projeto de Lei PL 1816/1976
Apresentação: 1976-03-10T00:00:00
Ementa: DETERMINA QUE, PELA MORTE DO EMPREGADO, OS BENEFICIARIOS TERÃO DIREITO A REMUNERAÇÃO PAGA PELO EMPREGADOR, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 478 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Palavras-chave: DETERMINAÇÃO, BENEFICIARIO, TRABALHADOR, RECEBIMENTO, INDENIZAÇÃO, PAGAMENTO, EMPREGADOR, MORTE, EMPREGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF SM/520/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE. DCN1 12 09 89 PAG 9602 COL 02.