Projeto de Lei PL 5902/2001
Apresentação: 2001-12-11T17:26:33
Ementa: Obriga a emissão de recibo de quitação total no fornecimento de produtos ou serviços a prestação.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fornecedor, produto, serviço, instituição financeira, bancos, administração, cartão de crédito, emissão, recibo de quitação, conclusão, contrato, compra e venda, pagamento a prestação, inexistência, prazo determinado, fornecimento, recibo, encerramento, ano civil, inclusão, parcela, atraso, valor, juros, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10