Projeto de Lei PL 7433/2006
Apresentação: 2006-09-04T14:11:23
Ementa: Disciplina a prestação de serviço de transporte remunerado de passageiros ou de carga mediante o emprego de veículo automotor de duas ou três rodas.
Ementa detalhada: Disciplina a prestação de serviço de mototáxi (moto-táxi) e motoboy - entregador de documentos e mercadorias.
Palavras-chave: Autorização, prestação de serviço, moto-táxi, transporte de carga, passageiro, motocicleta, triciclo,  critérios, habilitação, condutor, idade, vestuário, identificação, motociclista, exigência, equipamentos, segurança .
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática do PL 3599/08 deste, em face do seu arquivamento nos termos do § 4º do  artigo 164 do RICD.