Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 413/2007
Apresentação: 2007-12-20T15:11:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos, celebrado em Brasília, em 20 de março de 2007.
Palavras-chave: Aprovação, Ato Internacional, Acordo para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos, País, Brasil, País Estrangeiro, Estados Unidos da América, cooperação, administração tributária, cumprimento, legislação tributária, lançamento, execução, cobrança, impostos, investigação, processo fiscal.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 516/2013(SF) encaminhando autógrafo promulgado.
DCD de 21/03/13 PÁG 05695 COL 01.