Projeto de Lei PL 4531/1998
Apresentação: 1998-05-20T00:00:00
Ementa: Acrescente-se inciso VIII ao artigo 1º da Lei nº 8.072, de 25/07/90, que dispõe sobre crimes hediondos e dá outras providências.
Ementa detalhada: Inclui dentre os crimes hediondos a corrupção, adulteração ou falsificação de substância alimentícia ou medicinal, (artigo 272 do Código Penal).
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, inclusão, caracterização, tipicidade, crime hediondo, corrupção, adulteração, falsificação, substância medicinal, medicamentos, alimentos, produto alimentício, alimentação, penalidade, Código Penal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO AO
PL. 4207/98.
DCD 25 06 98 PAG 17498 COL 01.