Emenda na Comissão EMC 469/2011
Apresentação: 2011-11-24T17:37:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 544 do Projeto de Lei n.º 8.046, de 2010.
Órgão: GAB-431
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 469/2011 PL602505, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG).