Projeto de Lei PL 3449/1966
Apresentação: 1966-02-11T00:00:00
Ementa: PRORROGA O PRAZO FIXADO NO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 4.547, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DA FAZENDA O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 750.000.000,00, DESTINADO A ATENDER AS DESPESAS COM A RECONSTRUÇÃO DA FEIRA DE AGUA DE MENINOS - ESTADO DA BAHIA.
Palavras-chave: PRORROGAÇÃO, PRAZO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO, (MF), DESPESA, RECONSTRUÇÃO, FEIRA, (BA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OFÍCIO 1231/66 DO SENADO FEDERAL ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO.
DCN1 26 05 66 PAG 3231 COL 03.