Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2009-03-04T16:05:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 30 da Lei nº 8.935 de 1994, dispondo sobre o procedimento a ser adotado pelos cartórios no atendimento aos deficientes visuais.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira