Projeto de Lei PL 2967/1989
Apresentação: 1989-06-28T00:00:00
Ementa: FIXA EM CINQUENTA POR CENTO SUPERIOR A REMUNERAÇÃO NORMAL A DO TRABALHO EXTRAORDINARIO.
Ementa detalhada: APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO SETIMO, INCISO XVI DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, TRABALHO EXTRAORDINARIO, HORA EXTRA, TRABALHADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0039 COL 01.