Projeto de Lei PL 480/2003
Apresentação: 2003-03-25T14:55:44
Ementa: Dispõe sobre o cadastramento dos usuários de serviços de Internet e disponibilização de dados à autoridade policial e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, provedor, (Internet), cadastramento, usuário, endereço eletrônico, acesso, disponibilidade, dados, solicitação, autoridade policial, pena de detenção, infrator.
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei nº 2.126/2011, principal.