Projeto de Lei PL 6854/1985
Apresentação: 1985-12-10T00:00:00
Ementa: PROIBE A PROPAGANDA DE CIGARROS E DE BEBIDAS ALCOOLICAS EM PROPRIOS PUBLICOS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, CIGARRO, FUMO, BEBIDA ALCOOLICA, BENS PUBLICOS, INFRAÇÃO, MULTA, (ORTN).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1047 COL 01.