Projeto de Lei Complementar PLP 180/1978
Apresentação: 1978-05-16T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 33 DA LEI 5172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966, VEDANDO QUE SEJA ATUALIZADA EM IMPORTANCIA SUPERIOR AO DA CORREÇÃO MONETARIA ANUAL O VALOR VENAL DOS IMOVEIS, PARA EFEITOS DE CALCULO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CALCULO, IMPOSTO (IPTU), LIMITE, CORREÇÃO MONETARIA, VALORIZAÇÃO, IMOVEL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO).