Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 474/2010
Apresentação: 2010-12-21T16:24:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 95 § 8° do Regimento Interno da decisão da Presidência na Questão de Ordem n. 720, de 2010, sobre requerimento de quebra de interstício de votação de proposta de emenda à Constituição.
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhado ao Arquivo