Proposta de Emenda à Constituição PEC 109/2011
Apresentação: 2011-11-10T10:53:07
Ementa: Dá nova redação ao art. 159 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Destina seis décimos por cento da arrecadação do imposto de renda e do IPI para fundo de desenvolvimento da Região Hidrográfica do Uruguai.
Palavras-chave: Sistema Tributário Nacional, percentual, distribuição, recursos,Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR),Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), destinação, fundo de desenvolvimento, Região Hidrográfica do Uruguai, tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do REQ n. 2162/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Osmar Terra (MDB/RS), que "Solicita desapensação das Propostas de Emenda à Constituição de n.º 109/2011 e n.º 121/2015. 
".