Projeto de Decreto Legislativo PDC 50/2007
Apresentação: 2007-05-22T14:50:41
Ementa: Susta os efeitos da Portaria nº 790, de 19 de abril de 2007, do Ministério da Justiça, que homologa a demarcação da área denominada pela Funai como Guarani de Araça''y, nos Municípios de Cunha Porã e Saudades, Estado de Santa Catarina, declarando-a como de posse permanente do grupo indígena Nhandéva-Chiripá.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério da Justiça (1967-2016), Fundação Nacional do Índio (Funai), homologação, demarcação, área, terras indígenas, grupo indígena, município, Cunha Porã (SC), Saudades (SC), Santa Catarina, residência, família, pequeno agricultor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP