Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 744/2008
Apresentação: 2008-07-11T13:31:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Esportiva Casa do Fazendeiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Balsas, Estado do Maranhão.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Balsas, (MA).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2.424/09 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD do dia 03/12/09 PÁG 68375 COL 02.