Proposta de Emenda à Constituição PEC 475/2005
Apresentação: 2005-11-03T15:13:32
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 23 da Constituição Federal para permitir que Estados, Distrito Federal e Municípios possam promover atos e celebrar acordos ou convênios com entes subnacionais estrangeiros.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.(ente federado)
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, possibilidade, Estado, Distrito Federal, Município, celebração, acordo internacional, convênio, entidade internacional, país estrangeiro, autorização, assentimento prévio, União.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER