Indicação INC 533/2007
Apresentação: 2007-06-06T14:31:32
Ementa: Sugere ao Ministério da Justiça, na pessoa do Ministro Tarso Genro, no sentido de enviar à Câmara dos Deputados, Projeto de Lei Complementar, para dispor sobre a aposentadoria do servidor público policial decorrente de acidente em serviço e invalidez permanente.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 06/14 - COPER