Projeto de Lei PL 3742/1993
Apresentação: 1993-06-02T00:00:00
Ementa: PROIBE A COBRANÇA DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PUBLICOS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, COBRANÇA, TAXA DE INSCRIÇÃO, CANDIDATO, CONCURSO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163, DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A APROVAÇÃO DO PL. 3072/89). DCN1 08 06 93 PAG 11973 COL 01.