Projeto de Lei PL 3668/2000
Apresentação: 2000-10-18T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao § 2º do art. 47 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições".
Ementa detalhada: Proibe a troca ou cessão de horários reservados a propaganda eleitoral gratuita, entre candidatos majoritários e proporcionais.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, proibição, cessão, troca, horário, propaganda eleitoral, horário gratuito, candidato, sistema majoritário, sistema proporcional, distribuição, partido político.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41419 COL 01.