Projeto de Lei PL 308/1999
Apresentação: 1999-03-17T00:00:00
Ementa: Regula o direito de visita aos presos e sistema de revista, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, normas, direitos, visita, preso, fixação, dia, realização, vistoria, prisioneiro, regresso, proibição, revista pessoal, familia, cônjuge, mulher, exceção, volume, retenção.
entrada.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 308/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 308/1999 o PL 1698/2011 e, em seguida, apense-o ao PL 7764/2014.