Projeto de Lei PL 3522/1980
Apresentação: 1980-08-28T00:00:00
Ementa: PROIBE A VENDA DE FOGOS DE ARTIFICIO A MENORES DE 14 ANOS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, VENDA, COMERCIO, FOGOS DE ARTIFICIO, MENOR, IDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).