Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 242/2005
Apresentação: 2005-05-25T17:15:00
Ementa: Altera o art. 36 e acrescenta os arts. 36-A, 36-B, 36-C, 36-D e 36-E ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados, instituindo regras específicas sobre  o funcionamento das Comissões Parlamentares de Inquérito.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, critérios, funcionamento, (CPI), autorização, membros, servidor público civil, realização, sindicância, diligência, supervisão, relator.  
_ Competência, Presidente, (CPI), convocação, pauta, reunião, deliberação, Comissão, maioria, membros, impedimento, substituição, Relator, responsabilidade, inquérito, coordenação, supervisão, investigação, designação, Substituto, Secretaria, protocolo, registro, data, recebimento, documento, despacho, organização, autos, processo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PRC 102/1992 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PRC 102/1992 o PRC 98/2003, o PRC 99/2003, o PRC 242/2005, o PRC 247/2005, o PRC 323/2006, o PRC 325/2006, o PRC 32/2007, o PRC 38/2007, o PRC 102/2007, o PRC 165/2009, o PRC 204/2009, o PRC 94/2011 e o PRC 50/2015, e, em seguida, apense-os ao PRC 86/2003.