Projeto de Lei PL 5401/1990
Apresentação: 1990-06-20T00:00:00
Ementa: Regulamenta o inciso XXI do artigo 7º da Constituição Federal e dá outras providências.
Ementa detalhada: Regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988. Dispõe sobre o aviso prévio proporcional.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Direitos Sociais, fixação, proporcionalidade, aviso prévio, tempo de serviço, trabalhador urbano, trabalhador rural, pagamento em dobro, limite de idade, empregado, redução, jornada de trabalho, prazo, pagamento, atualização, correção monetária, reclamação trabalhista.  
_Requisitos, dispensa, empregado, cumprimento, aviso prévio, pagamento, indenização.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo