Projeto de Lei PL 4896/2005
Apresentação: 2005-03-11T17:29:00
Ementa: Regulamenta o inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição.
Ementa detalhada: Autoriza a celebração de convênio entre a União Federal e os Municípios e o Distrito Federal para realização da cobrança e fiscalização do Imposto Territorial Rural. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), União, Secretaria da Receita Federal, opção, convênio, Distrito Federal (Brasil), Município, delegação de competência, fiscalização, lançamento, crédito tributário, cobrança, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), proibição, redução, valor, renúncia fiscal, tributação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 11250/05. DOU 28 12 05 PÁG 01 COL 01.