Requerimento REQ 120/2007
Apresentação: 2007-11-21T11:28:00
Ementa: Objetivo é debater o dispositivo legal (art. 6º da lei nº 11.502, de 11 de julho de 2007) que definiu serem públicas as reuniões deliberativas da CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nivel Superior, ressalvadas as sessões para apreciação de matéria sigilosa.
Órgão: CE
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Despacho: Aprovado unanimemente o requerimento, com alterações para incluir representantes da ABMES e da CAPES.