Projeto de Lei PL 3110/1976
Apresentação: 1976-11-10T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AOS ARTIGOS TERCEIRO E NONO E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, DISPONDO SOBRE LIMITAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS PESSOAIS E MATERIAIS COBERTOS PELOS SEGUROS DE RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO DPVAT, LIMITAÇÃO, INDENIZAÇÃO, DANOS, ACIDENTE DE TRANSITO, AÇÃO JUDICIAL, PROPRIETARIO, VEICULOS, EMPRESA, TRANSPORTE DE CARGA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF SM-178/86, DO SF, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DESTE PROJETO.