Projeto de Lei PL 1647/2003
Apresentação: 2003-08-07T18:47:11
Ementa: Institui o Código Nacional de Proteção aos Animais
Palavras-chave: Criação, Código Nacional, Proteção, Animal, normas, preservação, fauna, meio ambiente, compatibilidade, desenvolvimento econômico, desenvolvimento social, proibição, agressão, manutenção, local, inexistência, higiene, trabalhos forçados, exigência, autorização, certificado, comercialização, licença, importação, fauna silvestre, animal silvestre, animal de tração, pesca, transporte rodoviário, documentação, abate, vivissecção, penalidade, infrator, Crime Contra o Meio Ambiente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER