Proposta de Emenda à Constituição PEC 177/2007
Apresentação: 2007-10-17T21:13:42
Ementa: Acrescente-se o art. 217-A à Constituição Federal para assegurar recursos mínimos, de 1% (um por cento) anualmente, na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios para a promoção do desporto.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, aplicação de recursos, percentual, transferência, recursos orçamentários, receita tributária, impostos, promoção, desporto, prioridade, desporto educacional, desporto de alto rendimento.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.