Projeto de Lei PL 4370/2008
Apresentação: 2008-11-25T17:38:44
Ementa: Acrescenta dispositivos ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o abono de faltas mediante atestados médicos ou odontológicos e o prazo de entrega dos mesmos.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), direitos, empregado, ausência, serviço, inexistência, prejuízo, salário, atestado médico, fixação, prazo, entrega, atestado, critérios, validação, fraude, rescisão de contrato, demissão por justa causa, empregador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER