Projeto de Lei PL 613/1972
Apresentação: 1972-05-19T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO QUINTO DO DECRETO-LEI Nº 9.760, DE 05 DE SETEMBRO DE 1946, QUE DISPÕE SOBRE OS BENS IMOVEIS DA UNIÃO.
Ementa detalhada: REDUZ PARA CINCO E DEZ ANOS O PRAZO DO USUCAPIÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, BENS IMOVEIS, UNIÃO FEDERAL, REDUÇÃO, PRAZO, POSSEIRO, USUCAPIÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).