Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2001-05-08T00:00:00
Ementa: Altera o § 3º do art. 15 da Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências".
Ementa detalhada: Estendendo o benefício do FGTS ao trabalhador doméstico (empregado doméstico).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Fernando Coruja