Projeto de Lei PL 693/1950
Apresentação: 1950-08-08T00:00:00
Ementa: LEVANTA PRESCRIÇÃO PARA PLEITEAR DIREITO, NO CASO DE ANISTIA CONCEDIDAS POR LEI.
Palavras-chave: EXTINÇÃO, PRESCRIÇÃO, RECLAMAÇÃO, DIREITOS, ANISTIA, CONCESSÃO, LEI FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.