Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2001-10-09T00:00:00
Ementa: Emenda nº 2

Dê-se ao art. 2o do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 794, de 1995, da Comissão de Agricultura e Política Rural, a seguinte redação:

Art. 2o Às comunidades tradicionais das margens do Rio Tapajós é assegurada a concessão de uso das áreas ocupadas, com cláusulas de sucessão hereditária, vedada a transferência sem prévia anuência do IBAMA. 


Sala da Comissão, em    de                              de 2001.




Deputado Fernando Gabeira 
Relator
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno