Projeto de Lei PL 6756/1985
Apresentação: 1985-11-18T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NO ARTIGO 19, DA LEI 7256, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984 - ESTATUTO DA MICROEMPRESA.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR, DEVIDA A PREVIDENCIA SOCIAL, SERA CALCULADA PELO PERCENTUAL MINIMO, E ISENTANDO AS MICROEMPRESAS DO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS E ARRECADADAS PELO IAPAS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA MICROEMPRESA. REDUÇÃO, PERCENTAGEM, CALCULO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, MICROEMPRESA. ISENÇÃO, MICROEMPRESA, CONTRIBUIÇÃO, PAGAMENTO A TERCEIROS, ARRECADAÇÃO, (IAPAS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1042 COL 02.