Projeto de Decreto Legislativo PDC 426/1994
Apresentação: 1994-04-06T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO DE REFORMA DA CARTA DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS (PROTOCOLO DE WASHINGTON), FIRMADO EM WASHINGTON, EM DEZEMBRO DE 1992, POR OCASIÃO DO XVI PERIODO EXTRAORDINARIO DE SESSÕES DA ASSEMBLEIA DA OEA.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, PROTOCOLO, ALTERAÇÃO, CARTA, (OEA), ASSINATURA, CIDADE, WASHINGTON, (EUA), PERIODO, ASSEMBLEIA GERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 465/95-SF, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.