Projeto de Lei PL 2110/2007
Apresentação: 2007-09-25T15:53:47
Ementa: Inclui novos parágrafos 3º e 4º no art. 1º da Lei 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências
Ementa detalhada: Estabelece condições legais que permitam a suspensão do desconto de empréstimo consignado em folha de pagamento, incluindo casos de diagnóstico de doenças graves e incapacitantes ou gravidez.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Crédito Consignado, possibilidade, suspensão, desconto, empréstimo, financiamento, arrendamento mercantil, consignação em folha de pagamento, empregado, aposentado, pensionista, motivo, gravidez, mulher, doença profissional, doença grave, exigência, comprovação, laudo médico, junta médica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER