Projeto de Lei PL 5249/1981
Apresentação: 1981-09-16T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI Nº 5.889, DE 08 DE JUNHO DE 1973, VISANDO ESTENDER AOS TRABALHADORES REGIDOS PELA CLT O SISTEMA PRESCRICIONAL DE DIREITOS APLICADO AOS TRABALHADORES RURAIS.
Ementa detalhada: A PRESCRIÇÃO DE DIREITO TRABALHISTA SO OCORRERA APOS 02 ANOS DA CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO TRABALHO RURAL, INCLUSÃO, TRABALHADOR, REGIME, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PRAZO, PRESCRIÇÃO, APLICAÇÃO, TRABALHADOR RURAL, CESSAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).