Projeto de Lei PL 7461/2006
Apresentação: 2006-09-05T16:56:41
Ementa: Acrescenta dispositivos ao Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a identificação dos veículos de usuários especiais, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, critérios, acessibilidade, usuário, categoria especial, pessoa portadora de deficiência, idoso, estacionamento, exigência, credenciais, adesivo, identificação, veículo automotor, penalidade, infrator, motorista, irregularidade, ocupação, vaga, remoção, veículos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 339 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.