Projeto de Lei Complementar PLP 51/2011
Apresentação: 2011-05-05T16:40:00
Ementa: Modifica a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir da despesa total com pessoal a mão-de-obra contratada pelo Município como contrapartida em programas com a União.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, exclusão, despesa, pessoal, municípios, valor, contratação, mão-de-obra, execução, programa, União Federal, educação, saúde, assistência social.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-207/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).