Projeto de Lei PL 1449/1991
Apresentação: 1991-09-05T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A INCIDENCIA DO FINSOCIAL SOBRE AS RECEITAS GERADAS PELA ATIVIDADE AGROPECUARIA.
Ementa detalhada: EXCLUINDO DA INCIDENCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL AS RECEITAS GERADAS PELAS ATIVIDADES AGROPECUARIAS, NO PROPOSITO DE ESTIMULAR A ATIVIDADE DE PRODUÇÃO AGRICOLA E PECUARIA, PROPORCIONANDO REDUÇÃO DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO E DE COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS AGRICOLAS E PASTORIS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA. EXCLUSÃO, INCIDENCIA, CONTRIBUIÇÃO, (FINSOCIAL), ATIVIDADE AGROPECUARIA, RESSALVA, RECEITA, INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO AGROPECUARIA, OBJETIVO, INCENTIVO FISCAL, ATIVIDADE AGRICOLA, PECUARIA, AGRICULTURA, REDUÇÃO, CUSTO, PRODUÇÃO AGRICOLA, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO AGRICOLA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 22 10 93 PAG 22793 COL 02.