Projeto de Lei PL 3005/1992
Apresentação: 1992-07-02T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 128 DO CODIGO PENAL, AMPLIANDO AS HIPOTESES EM QUE NÃO SE PUNIRA O ABORTO PROVOCADO POR MEDICO.
Ementa detalhada: FICANDO COMPROVADA A PRESENÇA DO HIV).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. CONCESSÃO, DIREITOS, GESTANTE, REPRESENTANTE LEGAL, REALIZAÇÃO, ABORTO, HIPOTESE, COMPROVAÇÃO, CONTAMINAÇÃO, EMBRIÃO, VIRUS, (AIDS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0081 COL 01.