Projeto de Lei PL 1637/1996
Apresentação: 1996-03-14T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto de Importação para medicamentos adquiridos por portadores do vírus da Imunodeficiência Humana (HIV) e os doentes de AIDs, bem como por hospitais públicos ou integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS e dá outras providências.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, INDUSTRIA FARMACEUTICA, PRODUÇÃO, MEDICAMENTOS, HOSPITAL, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), TRATAMENTO, DOENTE, AIDS, PRONTO SOCORRO, AMBULATORIO, INTERNAÇÃO, ASSISTENCIA MEDICO ODONTOLOGICA, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL 1294/1995 e dos PL-1637/1996, PL-2311/1996, PL-3849/1997 e PL-4759/1998, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.