Projeto de Lei PL 1463/1991
Apresentação: 1991-09-02T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 11 DA LEI DELEGADA 04, DE 26 DE SETEMBRO DE 1962, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8035, DE 27 DE ABRIL DE 1990, ESTABELECENDO O VALOR DA MULTA DE ACORDO COM O FATURAMENTO DA EMPRESA.
Ementa detalhada: E DISPONDO QUE OS VALORES DAS MULTAS SERÃO CORRIGIDOS COM A MESMA PERIODICIDADE E INDICES FIXADOS PARA ATUALIZAÇÃO DOS DEBITOS FISCAIS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DELEGADA, ABASTECIMENTO, FIXAÇÃO, PRAZO, CORREÇÃO, VALOR, MULTA, (SUNAB), CRITERIOS, TABELA, FATURAMENTO, MES, EMPRESA, PEQUENA EMPRESA, MEDIA EMPRESA, MICROEMPRESA, EQUIPARAÇÃO, INDICE, PERIODO, ATUALIZAÇÃO, DEBITO FISCAL, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTUAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, PROCESSO JUDICIAL, ANDAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0044 COL 01. ERRATA: DCN1 17 02 95 PAG 1902 COL 02.