Emenda na Comissão EMC 42/2012
Apresentação: 2012-07-17T15:30:00
Ementa: Altera o Projeto de Lei nº 1.572, de 2011, para suprimir o art. 106.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 42/2012 PL157211, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE).