Projeto de Lei PL 3081/1980
Apresentação: 1980-05-26T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 132 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE DESCONTO SALARIAL REFERENTE A FALTAS AO SERVIÇO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, DESCONTO SALARIAL, FALTA JUSTIFICADA, EMPREGADO, EMPRESA, FERIAS PROPORCIONAIS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).