Projeto de Lei PL 1163/2003
Apresentação: 2003-06-02T19:17:06
Ementa: Altera a redação do caput do art. 551 do Código de Processo Civil, Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, para suprimir a função de revisor no recurso de apelação e nos embargos infringentes.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, supressão, exclusão, função, revisor, processo judicial, recurso judicial, apelação, embargos infrigentes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER