Projeto de Lei PL 5567/1985
Apresentação: 1985-05-27T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES PARA A DEFESA DE DIREITOS E ESCLARECIMENTOS DE SITUAÇÕES.
Palavras-chave: NORMAS, FIXAÇÃO, PRAZO, EXPEDIÇÃO, CERTIDÃO, DEFESA, DIREITOS, ESCLARECIMENTOS, SITUAÇÃO, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, FUNDAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO, EM GLOBO, DO VETO PARCIAL, PELO PROCESSO DE CEDULA UNICA. MANTIDO O VETO NO SENADO, DISPENSADA SUA APURAÇÃO NA CAMARA.