Emenda de Plenário EMP 1/2012
Apresentação: 2012-04-11T21:43:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 262 da Lei 9.503/1997, alterado pelo Projeto de Lei 2.788/11.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 1/2012 PLEN, pelos Deputados Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e Lincoln Portela (PR-MG).