Projeto de Lei PL 5381/2009
Apresentação: 2009-06-09T16:46:51
Ementa: Proíbe a utilização de papel reciclado na fabricação de embalagem de produtos alimentícios.
Palavras-chave: Proibição, utilização, papel reciclado, fabricação, embalagem, produto alimentício.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 203/91, principal.