Projeto de Lei PL 3558/2004
Apresentação: 2004-05-13T15:01:03
Ementa: Autoriza a União a consolidar as dívidas  dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios renegociadas através das Leis nº 8.727, de 1993, e nº 9.496, de 1997, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Reduz de 13% (treze por cento) para 5% (cinco por cento) o comprometimento das receitas correntes líquidas para amortização da dívida dos entes da Federação.
Palavras-chave: Autorização, União, consolidação, dívida, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, renegociação, redução, percentual,  comprometimento, receita  corrente líquida, amortização, dívida pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Marco Bertaiolli, deixou de ser membro da Comissão