Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC REQ 2777/2011
Apresentação: 2011-08-10T19:05:00
Ementa: Requer a criação de Comissão Temporária para dar parecer à Proposta de Emenda Constitucional nº 548/2006, que "dá nova redação aos arts. 55 e 58 da Constituição Federal", incluindo como conduta incompatível com o decoro parlamentar, desde o registro da candidatura, a prática de delitos, ainda que a pena aplicável esteja prescrita e concedendo ao órgão colegiado permanente (Conselho de Ética e Decoro Parlamentar) poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o
arquivamento definitivo dos Requerimentos que solicitam a constituição, criação e instalação de Comissão Especial , tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.