Projeto de Lei PL 5266/1990
Apresentação: 1990-06-13T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO QUINTO DA LEI Nº 8.018, DE 11 DE ABRIL DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CERTIFICADOS DE PRIVATIZAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: EXCLUINDO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PUBLICAS DA AQUISIÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PUBLICAS.
Palavras-chave: EXCLUSÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, BANCO OFICIAL, PROGRAMA, PRIVATIZAÇÃO, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA ESTATAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0088 COL 02.