Projeto de Lei PL 1739/1999
Apresentação: 1999-09-23T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a promoção e publicidade de medicamentos.
Palavras-chave: Critérios, publicidade, divulgação, medicamentos, destinação,  consumidor, exigencia, autorização, autoridade sanitaria, apresentação, informação, esclarecimentos, consumo, inclusão, nome, marca generica,  representante, laboratorio, proibição, sugestão, incentivo, aquisição, produto farmacêutico, usuario, drogas, empresa de produtos farmaceuticos, controle,  amostra gratis, prescrição, limitação, quantidade, responsabilidade, fiscalização, aplicação, normas, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), patrocinio, congresso, simpósio, propaganda, televisão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.