Projeto de Lei PL 3431/2012
Apresentação: 2012-03-14T12:42:55
Ementa: Altera a redação do art. 473 do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que "aprova a Consolidação das Leis do Trabalho".
Ementa detalhada: Estabelece que a licença paternidade, quando o adotante único for homem, será de 120 (cento e vinte) dias.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), prazo, licença paternidade, adoção, criança.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CDEIC, apensado ao PL-2272/2011