Projeto de Lei PL 1971/2011
Apresentação: 2011-08-10T15:41:13
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 5º da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre alteração no cálculo do montante de recursos financeiros destinados aos entes governamentais, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar.
Palavras-chave: Alteração,  obrigatoriedade, recálculo, valor, recursos, Programa Nacional de Alimentação Escolar, ocorrência, aumento, matrícula, escola pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-77/2019.