Projeto de Lei PL 3287/1997
Apresentação: 1997-06-18T00:00:00
Ementa: Concede isenção as saídas e ao transporte de produtos alimentícios com destino a entidades, associações e fundações, sem fins lucrativos, e a sua posterior distribuição a pessoas carentes.
Palavras-chave: Concessão, isenção, (ICMS), incentivo fiscal, acesso, pessoa jurídica, hipótese, doação, produto alimentício, produto industrializado, origem, estebelecimento, mercado atacadista, comércio varejista, distribuição gratuita, gêneros alimentícios, beneficiário, pessoa carente, associação, instituição assistencial, instituição beneficente, fundação, igualdade, realização, benefício, prestação de serviço, transporte gratuito, possibilidade, utilização, benefício fiscal, dedução, percentagem, imposto de renda, imposto devido, valor venal, bens, benefício, proibição, alienação, ocorrência, fechamento, entidade,
transferência, objetos usados.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL 3287/1997, nos termos do Artigo 58, § 4º  do RI.
DCD 16 05 01 Pág 20952 Col 02.