Projeto de Lei PL 4382/2004
Apresentação: 2004-11-10T15:59:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a considerar os gastos com o uniforme escolar como gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, inclusão, aquisição, distribuição, uniforme, despesa, gastos públicos, manutenção, desenvolvimento, ensino, estabelecimento de ensino, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à Mesa para Novo Despacho
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à Mesa para novo despacho.