Projeto de Lei PL 1631/2007
Apresentação: 2007-07-17T09:32:14
Ementa: Dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 719, de 1969 (revogando dispositivos) e a Lei nº 9.478, de 1997.
Palavras-chave: Administração, gestão, Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), competência, composição, Conselho Diretor, presidência, critérios, indicação, membros, titular, suplente, representante, Ministério da Ciência e Tecnologia, Ministério da Educação, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Ministério da Defesa, Ministério da Fazenda, Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), comunidade, instituição científica e tecnológica, empresário, autorização, criação, Comitê de Coordenação, competência, Secretaria Executiva, receita, aplicação de recursos, financiamento, pesquisa científica e tecnológica, alteração, decreto-lei federal, Lei do Petróleo, destinação, recursos financeiros, área, abrangência, Agência, Desenvolvimento Regional, Região Norte, Região Nordeste, Região Centro-Oeste.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Of. 217/2008-CN, de 29/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 15/4/2008.