Projeto de Lei PL 3619/2008
Apresentação: 2008-06-24T19:55:44
Ementa: Modifica a redação do art. 478 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002).
Ementa detalhada: Exclui o termo "imprevisível" do texto do art. 478, que trata da revisão contratual, na Seção "Da Resolução por Onerosidade Excessiva".
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, exclusão, termo, condição resolutiva, realização, revisão contratual.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-371/2019.