Projeto de Lei PL 641/2011
Apresentação: 2011-03-02T16:42:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.771, de 2008, para acrescentar-lhe inciso estabelecendo multa aos meios de hospedagem que não cumprirem a diária de 24 horas, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral do Turismo, multa, hotel, hospedagem, descumprimento, hora, diárias, informação, hóspede.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PV-BA).