Emenda na Comissão EMC 3/2012
Apresentação: 2012-05-08T15:18:00
Ementa: Acrescente-se ao Capítulo I do Título II do Livro I, uma Seção II, com o seguinte dispositivo, transformando o Capítulo I em sua Seção I e renomeando o Capítulo I como "Das noções introdutórias":
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 3/2012 PL157211, pelo Deputado Marcos Montes (PSD-MG).