Proposta de Emenda à Constituição PEC 547/2002
Apresentação: 2002-06-11T18:22:19
Ementa: Suprime  expressão e dá nova redação ao art. 149 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Suprimindo expressão que confere competência privativa à União para fixar valores de contribuição social de interesse de categorias profissionais ou econômicas; alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988),  Sistema Tributário Nacional, supressão, competência privativa, União ,criação, Contribuição profissional, tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 86/03