Projeto de Lei PL 1380/1983
Apresentação: 1983-06-14T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: INCLUINDO A COMPANHEIRA COMO BENEFICIARIA NA PENSÃO PREVIDENCIARIA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. NORMAS, REAJUSTAMENTO, PENSÃO ALIMENTICIA, MOTIVO, MORTE, DIREITOS, COMPANHEIRA, SEGURADO, VIUVO, SOLTEIRO, INEXISTENCIA, FILHO, RECEBIMENTO, TOTAL, PENSÃO PREVIDENCIARIA, METADE, BENEFICIO, EXISTENCIA, FILIAÇÃO, FILHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0873 COL 01.