Projeto de Lei PL 2373/1996
Apresentação: 1996-09-12T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA OS RENDIMENTOS DO TRABALHO AUFERIDOS POR RESIDENTES NO BRASIL QUE ESTEJAM AUSENTES DO PAIS POR DOZE MESES CONSECUTIVOS, SOMANDO NESSE PERIODO ATE O VALOR DE VINTE E QUATRO MIL REAIS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, COBRANÇA, CONTAGEM, RENDIMENTO BRUTO, TRABALHADOR, PESSOA FISICA, DOMICILIO, BRASIL, RESIDENTE, PAIS ESTRANGEIRO, AUSENCIA, PAIS, EXTERIOR, LIMITAÇÃO, PRAZO, VALOR, EMIGRAÇÃO, TRIBUTAÇÃO, BITRIBUTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0096 COL 01.