Emenda na Comissão EMC 20/2005
Apresentação: 2005-06-21T12:37:00
Ementa: Dá nova redação ao § 3º do art. 5º da presente Medida Provisória.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 20/2005 MPV25105, pela Dep. Thelma de Oliveira