Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2006-04-12T13:31:00
Ementa: Voto em Separado à Consulta Nº 12/2006
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do VTS 1 CCJC, pelo Dep. Professor Irapuan Teixeira