Projeto de Lei PL 6641/2006
Apresentação: 2006-02-16T19:05:33
Ementa: Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de caminhões e ônibus, nas condições que estabelece.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), exoneração  tributária, aquisição, caminhão, ônibus, transporte, trabalhador rural, transporte de carga,  beneficiário, motorista, condutor autônomo, Benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER