Projeto de Lei PL 243/1999
Apresentação: 1999-03-10T00:00:00
Ementa: Altera o art. 482 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Ementa detalhada: Descaracteriza o alcoolismo como justa causa para despedida do empregado.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), descaracterização, justa causa, alcoolismo, embriaguez, motivo, despedida, dispensa, empregado, trabalhador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL-243/1999, nos termos do Artigo 164, § 4º  do RI.
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