Emenda na Comissão EMC 9/2008
Apresentação: 2008-10-09T17:46:00
Ementa: Inclua-se onde couber o seguinte artigo e parágrafo único ao Projeto de Lei nº 29 de 2007.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 9/2008 CDC, pelo Dep. Vinicius Carvalho