Emenda de Plenário EMP 264/2005
Apresentação: 2005-04-28T18:09:00
Ementa: Suprima-se o artigo 56 do Projeto de lei nº  4.776, de 2005.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pela Dep. Janete Capiberibe e outros