Emenda ao Substitutivo ESB 5/0
Apresentação: 2006-12-12T16:02:00
Ementa: Emenda Modificativa que altera a redação do parágrafo 1º do art. 83.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 5 PL305700, pelo Dep. Herculano Anghinetti