Projeto de Lei PL 5398/1990
Apresentação: 1990-07-09T00:00:00
Ementa: ESTABELECE LIMITE PARA ALIQUOTA DO IPI INCIDENTE SOBRE OS VEICULOS AUTOMOTORES NACIONAIS.
Ementa detalhada: FIXANDO EM VINTE E CINCO POR CENTO A ALIQUOTA MAXIMA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.
Palavras-chave: Limite, alíquota, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), veículo, fabricação nacional, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0092 COL 01.