Projeto de Lei PL 916/1947
Apresentação: 1947-11-05T00:00:00
Ementa: FACULTA REPRESENTAÇÃO PERANTE AS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS E A JUSTIÇA ORDINARIA AOS ASSOCIADOS DE CLASSES, QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: FACULTATIVIDADE, ASSOCIADO, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, REPRESENTAÇÃO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, JUSTIÇA COMUM.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OFÍCIO 584/50, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO QUE O PROJETO FOI PROMULGADO, DE ACORDO COM O DISPOSITIVO DO ART. 70, PARÁGRAFO QUARTO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.