Projeto de Lei PL 2301/1979
Apresentação: 1979-11-09T00:00:00
Ementa: VEDA A MANUTENÇÃO DE AERONAVES POR ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, DIRETA OU INDIRETA.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, AERONAVE, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EMPRESA PUBLICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0042 COL 01.