Emenda na Comissão EMC 31/2004
Apresentação: 2004-04-01T15:02:00
Ementa: Dê-se a alínea "b" do inciso I do art. 26. a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pela Dep. Jandira Feghali