Projeto de Lei PL 1061/2011
Apresentação: 2011-04-13T17:03:54
Ementa: Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, possibilitando a dedução no imposto de renda de despesas com cão-guia, tributação, benefício fiscal.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal,  dedução,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), despesa, aquisição, manutenção, treinamento, cão-guia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP