Proposta de Emenda à Constituição PEC 146/1992
Apresentação: 1992-02-17T00:00:00
Ementa: SUPRIME PARTE DO INCISO II DO ARTIGO 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE TRATA DA ELEIÇÃO DE PREFEITOS E VICE-PREFEITOS.
Ementa detalhada: EXTINGUINDO O SEGUNDO TURNO NAS ELEIÇÕES PARA PREFEITOS E VICE-PREFEITOS, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). BLOCO 1.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, MUNICIPIOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXTINÇÃO, SEGUNDO TURNO, ELEIÇÕES, PREFEITO, VICE PREFEITO, OBJETIVO, REDUÇÃO, GASTOS PUBLICOS, ELEIÇÃO MUNICIPAL.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: PREJUDICADA PELO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA REVISÃO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 01/94-RCF.