Projeto de Lei PL 7387/2006
Apresentação: 2006-08-01T17:07:00
Ementa: Altera os arts. 125, 126, 131, II, e 132 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre o seqüestro de bens provenientes de ações criminosas, acrescentando-lhes os arts. 144-A e 144-B, para introduzir a indisponibilidade dos bens no rol das medidas assecuratórias, modificando o caput do art. 4º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, Lei de Lavagem de Dinheiro,  medida assecuratória, indisponibilidade, seqüestro, recuperação, bens móveis, bens imóveis, direitos, valores, origem, ato ilícito, indiciado, registro, transferência, nome, terceiros, mistura, patrimônio, competência, autorização judicial, verificação, indício, materialidade, crime.  
_ Indisponibilidade, seqüestro, bens, direitos, valores, pagamento, caução, garantia, ressarcimento, União Federal, critérios, decretação, indisponibilidade, bens móveis, bens imóveis, direitos, indiciado, acusado, ato ilícito.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER