Mensagem MSC 1070/1998
Apresentação: 1998-09-09T00:00:00
Ementa: SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, SOLICITAÇÃO DE APROVAÇÃO PARA FAZER A DECLARAÇÃO DE RECONHECIMENTO DA COMPETENCIA OBRIGATORIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS EM TODOS OS CASOS RELATIVOS A INTERPRETAÇÃO OU APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS PARA FATOS OCORRIDOS A PARTIR DO RECONHECIMENTO, DE ACORDO COM O PREVISTO NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 62 DAQUELE INSTRUMENTO INTERNACIONAL.
Ementa detalhada: URGENTE 155.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, RECONHECIMENTO, DECLARAÇÃO, COMPETENCIA JURISDICIONAL, OBRIGATORIEDADE, CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, INTERPRETAÇÃO, APLICAÇÃO, CONVENÇÃO, DIREITOS HUMANOS, JULGAMENTO, SENTENÇA CONDENATORIA, OBRIGAÇÃO, GOVERNO FEDERAL, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, VITIMA, VIOLENCIA.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: TRANSFORMADO NO PDC 711/98.