Voto em Separado VTS 1/2001
Apresentação: 2001-10-15T00:00:00
Ementa: altera dispositivos da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, especialmente no que refere a distribuição das parcelas dos valores devidos a título de royalties excedentes e especiais, destinado-os aos Municípios para incentivar programas no setor pesqueiro.
Tramitação: Desarquivamento de Ofício
Despacho: Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 2243/1999