Projeto de Lei PL 2367/2011
Apresentação: 2011-09-21T14:53:38
Ementa: Torna obrigatório em todo território nacional para as pessoas jurídicas que comercializem produtos ou serviços pela Internet a informar seu número no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, Inscrição Estadual/Municipal,  endereço e telefone de suas instalações físicas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, pessoa jurídica, comércio eletrônico, produto, serviço, Internet, informação, número, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), endereço, telefone fixo, inscrição.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Deferido o Requerimento n. 5208/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 5.208/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 104/2011, e seus apensados, ao Projeto de Lei n. 1.589/1999, que se encontra apensado ao Projeto de Lei n. 4.906/2001, nos termos do art. 142, c/c o art. 143, II, b, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se."