Projeto de Decreto Legislativo PDC 2503/2002
Apresentação: 2002-11-28T17:57:33
Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à TV Top Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina.
Palavras-chave: Aprovação, concessão, radiodifusão, emissora, televisão, Município, Blumenau (SC), Santa Catarina.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP