Proposta de Emenda à Constituição PEC 8/1991
Apresentação: 1991-06-20T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO SEGUNDO E AO ARTIGO TERCEIRO DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: FIXANDO O DIA 21 DE ABRIL DE 1993 PARA PLEBISCITO QUE DECIDIRA A FORMA E O SISTEMA DE GOVERNO; FIXANDO O PERIODO DE PRIMEIRO DE MAIO A 15 DE NOVEMBRO DE 1993 PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL, COM O OBJETIVO DE EVITAR A COINCIDENCIA DESTES EVENTOS COM AS ELEIÇÕES, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS. ALTERAÇÃO, DATA, REALIZAÇÃO, PLEBISCITO, ESCOLHA, REPUBLICA, MONARQUIA, SISTEMA DE GOVERNO, PARLAMENTARISMO, PRESIDENCIALISMO, REVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: PREJUDICADA PELA APROVAÇÃO DA PEC 51/90.