Projeto de Lei PL 3447/1992
Apresentação: 1992-01-27T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA ANUIDADE AOS PROFISSIONAIS REGISTRADOS NOS CONSELHOS REGIONAIS DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA.
Ementa detalhada: DISPENSANDO OS PROFISSIONAIS DO PAGAMENTO DA ANUIDADE DO CREA A PARTIR DO EXERCICIO EM QUE COMPLETAREM 70 (SETENTA) ANOS DE IDADE. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, ANUIDADE, CONSELHO REGIONAL, ENGENHARIA, ARQUITETURA, AGRONOMIA, CATEGORIA PROFISSIONAL, ENGENHEIRO, ARQUITETO, AGRONOMO, LIMITE DE IDADE, VELHO, EXIGENCIA, QUITAÇÃO, OBRIGAÇÕES.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 17 11 94 PAG 13833 COL 01.