Projeto de Lei PL 168/2003
Apresentação: 2003-02-25T14:42:13
Ementa: Acrescenta os § 5º e § 6º ao art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Ementa detalhada: Concede à empregada adotante o direito à licença-maternidade de 30 (trinta) dias.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garantia, direitos, licença à adotante, mulher, adoção, criança, exigência, apresentação, certidão, adoção judicial.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 12/06/08 PÁG 26781 COL 01.