Projeto de Lei Complementar PLP 216/2004
Apresentação: 2004-11-16T15:28:23
Ementa: Acrescenta a letra "j", ao inciso I, do artigo 1º, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade) tornando explícita a incompatibilidade da função religiosa com a função governamental.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Inelegibilidade, declaração de incompatibilidade, função legislativa, Governo, atividade política, candidato, autoridade religiosa, pastor, padre, exigência, desincompatibilização, afastamento, direção, representação, instituição religiosa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER