Emenda de Plenário EMP 162/2006
Apresentação: 2006-06-21T16:52:00
Ementa: Acrescente-se ao art. 4º do Projeto de Lei nº 7.200/2006:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 162/2006, pelo Dep. Ivan Valente e outros