Proposta de Emenda à Constituição PEC 13/2007
Apresentação: 2007-03-08T15:49:00
Ementa: Acrescenta o inciso VIII ao art. 208 da Constituição Federal de 1988.
Ementa detalhada: Garante aos alunos de ensino fundamental e médio atendimento por equipe de avaliação formada por Psicólogos e Assistentes Sociais.
Palavras-chave: Educação, garantia, estabelecimento de ensino, atendimento, aluno, ensino fundamental, ensino médio, avaliação, equipe interdisciplinar, Psicólogo, Assistente Social, parceria, Professor.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.