Projeto de Lei Complementar PLP 108/1992
Apresentação: 1992-05-25T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA INCISO IV AO ARTIGO SEXTO DA LEI COMPLEMENTAR 70, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE INSTITUI CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ELEVA A ALIQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ISENTANDO AS MICROEMPRESAS DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, FINANCIAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, (COFINS), ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, MICROEMPRESA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0226 COL 01.