Projeto de Lei PL 4029/1980
Apresentação: 1980-11-11T00:00:00
Ementa: PROIBE A EXPORTAÇÃO DE PEDRAS PRECIOSAS E SEMI-PRECIOSAS EM ESTADO BRUTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, EXPORTAÇÃO, PEDRA PRECIOSA, PEDRA SEMI PRECIOSA, PRODUTO NATURAL, CONTRABANDO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).