Projeto de Lei PL 6301/1985
Apresentação: 1985-09-16T00:00:00
Ementa: CONCEDE DEDUÇÃO NAS DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOAS FISICAS, DOS ENCARGOS SOCIAIS PAGOS A EMPREGADO DOMESTICO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: NORMAS, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, VALOR, ENCARGO SOCIAL, EMPREGADO DOMESTICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1017 COL 01.