Projeto de Lei PL 3194/2000
Apresentação: 2000-06-07T00:00:00
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade das instituições financeiras destinarem ao crédito rural, 35% dos depósitos à vista em conta corrente e 45% dos recursos captados no exterior e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instituição financeira, destinação, crédito rural, percentual, depósito à vista, conta corrente, captação de recursos, exterior, aplicação, multa, infrator, incidência, total, aplicação financeira, caracterização, crime de responsabilidade, omissão, cobrança, exigência, banco, publicação, jornal, balancete, quantidade, movimentação, recursos, discriminação, atividade rural.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 22 11 01 Pág  59727 Col 02.