Requerimento REQ 1/2009
Apresentação: 2009-09-08T09:26:00
Ementa: Solicita que seja realizada uma Audiência Pública com o intuito de discutir o projeto de Lei nº 219 de 2003 e apensos que visam à regulamentação do inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, dispondo sobre prestação de informações detidas pelos órgãos da Administração Pública e que sejam convidados os institutos que controlam as formas de acesso á informação em outros países.
Órgão: PL021903
Tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Arquivada
Despacho: Retirado pelo Autor.