Projeto de Lei PL 3548/2000
Apresentação: 2000-09-12T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 11 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que "dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das fundações públicas federais".
Ementa detalhada: Proibe a exigência de prova de língua estrangeira nos concursos públicos para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único, inclusão, proibição, exigência, prova, língua estrangeira, edital, concurso público, cargo de carreira, cargo efetivo, União Federal, autarquia, fundação, exceção, cargo público, necessidade, conhecimento, utilização,
função, exercício profissional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 47/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições).