Projeto de Lei PL 2002/1964
Apresentação: 1964-05-29T00:00:00
Ementa: ASSEGURA A ESPOSA E FILHOS MENORES DOS PARLAMENTARES CUJOS MANDATOS FORAM CASSADOS, FACE O ATO INSTITUCIONAL DE 09 DE ABRIL DE 1964, O DIREITO A PARTE FIXA DOS SUBSIDIOS.
Palavras-chave: GARANTIA, MULHER, CONJUGE, FILHO MENOR, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, MANDATO ELETIVO, DIREITOS POLITICOS, CASSADO, ATO INSTITUCIONAL, DIREITOS, PERCENTAGEM FIXA, SUBSIDIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0557 COL 02.