Projeto de Lei PL 572/1991
Apresentação: 1991-04-29T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O ACESSO DOS PARTIDOS POLITICOS AO RADIO E A TELEVISÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O HORARIO GRATUITO PARA OS PARTIDOS POLITICOS E PARA DIVULGAÇÃO DOS TRABALHOS DAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL, A LIVRE NEGOCIAÇÃO ENTRE PARTIDOS E EMISSORAS, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 17 DA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, PARTIDO POLITICO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, ACESSO, HORARIO GRATUITO, RADIO, TELEVISÃO, OPÇÃO, AQUISIÇÃO, RECURSOS, FUNDO PARTIDARIO, TRANSMISSÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, PERIODO, ELEIÇÕES, NEGOCIAÇÃO, HORARIO, EMISSORA, HOMOLOGAÇÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO. FIXAÇÃO, HORARIO GRATUITO, RADIO, TELEVISÃO, DIVULGAÇÃO, ATIVIDADE, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163, COMBINADO COM O ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. (FACE A APROVAÇÃO DO PL. 1670/89). DCN1 23 11 94 PAG 14104 COL 01.