Projeto de Lei Complementar PLP 193/2004
Apresentação: 2004-07-07T16:32:41
Ementa: Inclui o Parágrafo § 4º ao Artigo 4º da Lei Complementar nº 26 de 11 de setembro de 1975.
Ementa detalhada: Autoriza o trabalhador desempregado e cadastrado no SINE retirar o saldo da conta do PIS / PASEP para compra de instrumentos de trabalho e para financiar início de atividade econômica que gere renda e ocupação.
Palavras-chave: Alteração, lei complementar, autorização, trabalhador, desempregado, saque, retirada, saldo, conta individual, PIS-Pasep, participante, cadastro, Sistema Nacional de Emprego (SINE), período, desemprego, aquisição, equipamentos, trabalho, financiamento, atividade econômica, negócio, programa, Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PLP 4/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 4/1991 o PLP 80/2003, o PLP 86/2003, o PLP 101/2003, o PLP 108/2003, o PLP 166/2004, o PLP 193/2004, o PLP 250/2005, o PLP 255/2005, o PLP 260/2005, o PLP 262/2005, o PLP 265/2005, o PLP 300/2005 e o PLP 50/2007, e, em seguida, apense-os ao PLP 374/2006.