Proposta de Emenda à Constituição PEC 210/1995
Apresentação: 1995-09-27T00:00:00
Ementa: Dá nova redação aos artigos 28, 29, 32, parágrafo 3º, 79 e 81 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE NA HIPOTESE DE HAVER VACANCIA DO PRESIDENTE DA
REPUBLICA SEMPRE HAVERA ELEIÇÕES PARA ESCOLHA DO NOVO PRESIDENTE,
SEJA DIRETAMENTE PELO POVO, SE A VAGA OCORRER NOS TRES PRIMEIROS
ANOS DE MANDATO, SEJA INDIRETAMENTE, PELO CONGRESSO NACIONAL, NO
CASO DA VAGA SE DAR NO ULTIMO ANO DO PERIODO PRESIDENCIAL;
ESTENDENDO OS CRITERIOS DE SUBSTITUIÇÃO AO VICE-PRESIDENTE DA
REPUBLICA, VICE-GOVERNADOR E VICE-PREFEITO, ALTERANDO A NOVA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO, ESTADO, ORGANIZAÇÃO DOS
PODERES, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
CRITERIOS, REALIZAÇÃO, ELEIÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE
PRESIDENTE DA REPUBLICA, HIPOTESE, VACANCIA, PERIODO,
ANTERIORIDADE, ANO, MANDATO, CARGO ELETIVO, RENOVAÇÃO, ELEIÇÕES,
POPULAÇÃO, VOTAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ESCOLHA, SUBSTITUTO,
SUBSTITUIÇÃO, EXTENSÃO, DISPOSITIVOS, VICE GOVERNADOR, VICE
PREFEITO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER