Projeto de Lei PL 4263/2001
Apresentação: 2001-03-14T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a publicidade de obras, serviços, programas e campanhas dos órgãos públicos, prevista no art. 37, § 1º, da Constituição Federal.
Palavras-chave: Aplicação, princípio da legalidade, aministração pública, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), município, obrigatoriedade, publicidade, cartaz, placa, colocação, data, início, previsão, conclusão, obra pública, realização, gestão, governo, execução, serviço, programa, campanha, descumprimento, titular, ógão público, ressarcimento, fazenda pública, despesa, propaganda.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 114 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.