Projeto de Lei PL 4838/2005
Apresentação: 2005-03-02T15:05:00
Ementa: Altera os arts. 53 e 67 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Ementa detalhada: Estabelece regras para eleição da Diretoria do Conselho Federal da OAB; proíbe o voto dos membros honorários vitalícios.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, normas, escolha, eleição, Diretoria, Conselho Federal, proibição, voto, membro honorário, fixação, período, duração, mandato, votação secreta, maioria simples.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Apresentação da MSC 615/2005, que "comunica a sanção do Projeto de Lei nº 4.838/05, convertido na Lei nº 11.179, de 22 de setembro de 2005."