Projeto de Lei PL 4146/2008
Apresentação: 2008-10-16T14:21:00
Ementa: Dispõe sobre a alteração dos modelos de veículos automotores produzidos pelas montadoras e fabricantes instalados no País.
Ementa detalhada: Obriga as montadoras e fabricantes de veículos automotores a manterem no mercado os modelos novos pelo período de três anos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa montadora, fabricante, veículo novo manutenção, mercado interno, modelo, lançamento, veículo automotor, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER