Projeto de Lei PL 3165/1992
Apresentação: 1992-09-16T00:00:00
Ementa: PROIBE COBRANÇA DE TAXA DE RENOVAÇÃO E TRANCAMENTO DE MATRICULA NAS FACULDADES PARTICULARES.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, COBRANÇA, TAXAS, RENOVAÇÃO, MATRICULA, TRANCAMENTO DE MATRICULA, ESTUDANTE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO SUPERIOR, FACULDADE, SETOR PRIVADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0086 COL 01.