Projeto de Lei PL 4069/2012
Apresentação: 2012-06-14T10:11:44
Ementa: Dispõe sobre a oferta do serviço de internet móvel, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, operadora, Serviço Móvel Pessoal (SMP), divulgação, remessa, anual, residência, assinante, informação, estatística, interrupção, velocidade, acesso, Internet, área, cobertura, falha, redução, qualidade, sinal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.