Projeto de Decreto Legislativo PDC 46/1991
Apresentação: 1991-05-15T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA A REDUÇÃO DE DEMANDA, PREVENÇÃO DO USO INDEVIDO E COMBATE A PRODUÇÃO E AO TRAFICO ILICITOS DE ENTORPECENTES E SUBSTANCIAS PSICOTROPICAS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO CHILE.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, COOPERAÇÃO, REDUÇÃO, PREVENÇÃO, PRODUÇÃO, DROGA, TRAFICO, ATO ILICITO, ENTORPECENTE, TOXICO, PSICOTROPICO, PAIS, CHILE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 17/92. DOFC 06 05 92 PAG 5625 COL 01.