Requerimento de Prejudicialidade REQ 5462/2009
Apresentação: 2009-09-02T19:10:00
Ementa: Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 5.800, de 2009, que "Altera o inc. III do art. 6º e o inc. V do art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir no rol dos direitos básicos do consumidor a informação prévia e clara da diferenciação de preços na oferta de produtos e serviços em razão da forma de quitação."
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Prejudicado, tendo em vista a matéria haver sido resolvida em sede da Questão de Ordem n. 504/09. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se.
DCD de 30/09/09 PÁG 53503 COL 01.