Projeto de Lei PL 6486/1982
Apresentação: 1982-06-30T00:00:00
Ementa: RESTRINGE O TRABALHO EXTRAORDINARIO APENAS PARA OS CASOS ESPECIALMENTE PREVISTOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DANDO NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 59 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), RESTRIÇÃO, DURAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, HORA EXTRA, REMUNERAÇÃO, SERVIÇO EXTRAORDINARIO, NORMAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0190 COL 01.