Projeto de Lei PL 3658/2004
Apresentação: 2004-05-26T18:43:00
Ementa: Da nova redação ao art. 260 da Lei nº 8.069 (ECA), de 13 de julho de 1990, acrescentando incisos com alternativa para as pessoas físicas e jurídicas fazerem doações dedutíveis no imposto de renda, a projetos aprovados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), benefício fiscal,  contribuinte,  dedução,Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), doação, projeto (administração), aprovação, conselho municipal, conselho estadual, conselho nacional, Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente,  destinação, instituição assistencial, criança, adolescente, vítima, violência, menor abandonado, critério, seleção, entidade filantrópica,  depósito, doador, Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, beneficiário, apresentação, relatório, tributação, benefício ffiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-207/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.