Projeto de Lei PL 286/1950
Apresentação: 1950-05-22T00:00:00
Ementa: CANCELA AS MULTAS DECORRENTES DA FALTA DE DECLARAÇÃO E PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA.
Palavras-chave: CANCELAMENTO, MULTA, EFEITO, FALTA, DECLARAÇÃO, PAGAMENTO, SONEGAÇÃO FISCAL, IMPOSTO DE RENDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.