Projeto de Lei PL 3707/2004
Apresentação: 2004-06-02T17:33:31
Ementa: Acrescenta o § 9º ao art. 129 do Código Penal brasileiro, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Ementa detalhada: Aumenta a pena para lesão corporal de um sexto a um terço, se houver concurso de agentes.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra a pessoa, lesão corporal, agravação penal, aumento, pena, concurso de pessoas.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 234 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.