Projeto de Lei PL 1939/1989
Apresentação: 1989-04-05T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE RURAL, REGULANDO SUA INCIDENCIA.
Ementa detalhada: LIMITANDO EM ATE O,5 POR CENTO DA RENDA LIQUIDA O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PRODUTIVA E ISENTANDO A PROPRIEDADE DE MENOS DE CEM HECTARES, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 153, PARAGRAFO TERCEIRO DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, POLITICA AGRARIA, TRIBUTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, ALIQUOTA, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, PERCENTAGEM, RENDA LIQUIDA, PARCELAMENTO, PRESTAÇÕES, BASE DE CALCULO, PROPRIEDADE RURAL, LATIFUNDIO, PRODUTIVIDADE, CRITERIOS, (MACR), ISENÇÃO, PEQUENA PROPRIEDADE, MINIFUNDIO, EXPLORAÇÃO, PROPRIETARIO, FAMILIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 09 89 PAG 9289 COL 02.