Projeto de Lei PL 1371/1948
Apresentação: 1948-12-15T00:00:00
Ementa: ABRE, AO PODER JUDICIARIO, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 45.000,00, PARA OCORRER AO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO A MEMBROS DO TRIBUNAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA.
Palavras-chave: ABERTURA, JUDICIARIO, CREDITO ESPECIAL, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO, MEMBROS, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), SANTA CATARINA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 689/49. DOFC 07 05 49.