Projeto de Lei PL 7002/2006
Apresentação: 2006-05-09T14:04:16
Ementa: Torna obrigatória a afixação no acesso principal de edifícios públicos de todo o território nacional, de comprovante relativo às suas condições de segurança e funcionamento.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, edifício público, fixação, documento, divulgação, público, atendimento, normas, segurança, prevenção, acidentes, incêndio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER