Proposta de Emenda à Constituição PEC 341/2004
Apresentação: 2004-11-30T17:09:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 19, I, da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Proibe o Poder Público embaraçar a criação, a organização, a estruturação interna ou negar o registro de atos constitutivos de igrejas e de cultos religiosos; altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, proibição, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, impedimento, criação, organização, estruturação, negação, registro, instituição religiosa, Igreja, templo, cerimônia religiosa, manutenção, garantia, direito constitucional.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.