Projeto de Lei PL 2031/1991
Apresentação: 1991-11-11T00:00:00
Ementa: ESTABELECE, COM BASE NO ARTIGO 153, PARAGRAFO SEGUNDO, ITEM II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS TERMOS E LIMITES DA ISENÇÃO FISCAL DAS PENSÕES E PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS POR PESSOAS COM MAIS DE SESSENTA E CINCO ANOS.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRIBUTAÇÃO, IMPOSTOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, RENDIMENTO, CONTRIBUINTE, PERCENTAGEM, VALOR, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÃO, LIMITE DE IDADE, VELHO, VELHICE, DIREITOS, ACUMULAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0057 COL 01.