Projeto de Lei PL 4348/1993
Apresentação: 1993-12-06T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE CRITERIOS PARA FIXAÇÃO DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A FIXAÇÃO DOS VALORES INICIAIS DAS MENSALIDADES TERA COMO BASE A PLANILHA DE PLANEJAMENTO PEDAGOGICO E FINANCEIRO PADRONIZADA E ELABORADA PELO MEC, APROVADA ANUALMENTE.
Palavras-chave: CRITERIOS, FIXAÇÃO, VALOR, MENSALIDADE ESCOLAR, REAJUSTAMENTO, AUMENTO, (IGPM), PADRONIZAÇÃO, APRESENTAÇÃO, PROPOSTA, PAIS, RESPONSAVEL, APROVAÇÃO, ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES, DISCORDANCIA, COMPETENCIA, COMISSÃO, ENCARGOS EDUCACIONAIS, DELEGACIA REGIONAL, DECISÃO, EXIGENCIA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, REMESSA, BALANCETE, ELABORAÇÃO, PLANEJAMENTO.  
_FIXAÇÃO, PRAZO, VENCIMENTO, MENSALIDADE ESCOLAR, PROIBIÇÃO, INTERRUPÇÃO, FREQUENCIA ESCOLAR, REALIZAÇÃO, PROVA, INADIMPLENCIA,  PENALIDADE. 
_ PROIBIÇÃO, COBRANÇA, TAXAS, RENOVAÇÃO, MATRICULA, ALUNO,  AUTORIZAÇÃO,  INGRESSO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, DIREITOS, PROGRESSIVIDADE, DESCONTO, MENSALIDADE ESCOLAR, QUANTIDADE, FILHO, EXIGENCIA, ESCOLA PARTICULAR, ESCOLA PUBLICA, RECEBIMENTO, RECURSOS PUBLICOS, NOTIFICAÇÃO, VALOR, VERBA, SUBVENÇÃO SOCIAL,  PENALIDADE, INFRATOR.  
OBRIGATORIEDADE, (MEC), ELABORAÇÃO, POLITICA, INCENTIVO, COOPERATIVA EDUCACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.