Projeto de Lei PL 4521/1984
Apresentação: 1984-10-23T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A COBAL E EMPRESAS CONGENERES SOB CONTROLE ESTATAL A FORNECER GENEROS ALIMENTICIOS A PREÇOS DE CUSTO AOS TRABALHADORES QUE PERCEBAM ATE TRES SALARIOS-MINIMOS NO PERIODO DE 15 A 25 DE DEZEMBRO DE CADA ANO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, (COBAL), EMPRESA ESTATAL, ABASTECIMENTO, FORNECIMENTO, GENEROS ALIMENTICIOS, PREÇO, CUSTO, TRABALHADOR, ASSALARIADO, BAIXA RENDA MENSAL, DEZEMBRO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0946 COL 01.