Projeto de Lei PL 4153/1998
Apresentação: 1998-02-10T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso V do § 5º .do art.5º da Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995.
Ementa detalhada: Possibilita ao agricultor, após comprovada sua dificuldade em pagar o débito, o alongamento do prazo de vencimento da operação de crédito rural em vinte anos, vencendo a primeira prestação da dívida renegociada, em 31 de outubro de 1998 e a última em 31 de outubro de 2015, alterando a lei de securitização).
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, normas, crédito rural. aumento, prazo, mutuário, produtor rural, agricultor, pagamento, parcela, renegociação, débitos, posterioridade, comprovação, dificuldade, quitação, dívida, financiamento rural, crédito rural, valor, seguro agrário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-637/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.