Projeto de Lei PL 1605/1999
Apresentação: 1999-09-01T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que altera o inciso I do art. 140 da Lei nº 9503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, autorização, menor, limite de idade, adolescente, retirada, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), condutor, motorista, veículo automotor, automóvel, aplicação, penalidade, crime, estatuto da criança e do adolescente.
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.