Projeto de Lei PL 5780/1978
Apresentação: 1978-11-24T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O CONTROLE EXTERNO, A CARGO DO TRIBUNAL DE CONTAS, SOBRE A RECEITA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FISCALIZAÇÃO, CONTROLE EXTERNO, RECEITA, ARRECADAÇÃO, ORGÃO PUBLICO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), FUNDOS, INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (IAPAS) (1977-1990), PIS-PASEP, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL (1968-1990).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0219 COL 01.