Projeto de Lei PL 3760/2012
Apresentação: 2012-04-25T17:16:56
Ementa: Dispõe sobre o assédio moral nas relações de trabalho.
Palavras-chave: Proibição, assédio moral, relação de emprego, trabalho, definição, autorização, rescisão de contrato, pagamento em dobro, verba rescisória, tratamento médico, penalidade.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designada Relatora, Dep. Denise Pessôa (PT-RS), para o PL 6757/2010, ao qual esta proposição está apensada.