Projeto de Lei PL 2702/2007
Apresentação: 2007-12-19T18:15:10
Ementa: Dispõe sobre a suspensão automática do serviço de telefonia celular.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionaria, empresa operadora, telefonia, telefone celular, disponibilidade, atendimento telefônico, meio eletrônico, usuário, suspensão, serviço, cancelamento, assinatura.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1235/2019.