Projeto de Lei PL 6927/2006
Apresentação: 2006-04-19T19:44:15
Ementa: Obriga os órgãos públicos a afixarem cartazes em locais de prestação de serviços públicos relativos às responsabilidades dos agentes da administração por danos causados aos usuários.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, órgão público, Administração Pública, colocação, cartaz, informação, responsabilidade, servidor, agente público, danos, prestação de serviço, usuário, serviços públicos, direitos, ressarcimento, prejuízo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER