Projeto de Lei Complementar PLP 377/2008
Apresentação: 2008-06-17T16:49:31
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Permite que às escolas privadas de ensino médio e profissionalizante façam a opção pelo Simples Nacional. Autoriza o parcelamento dos débitos fiscais e previdenciários constituídos até 30 de abril de 2008.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, opção, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), Escola, ensino médio, educação profissional, Ensino técnico, escola particular, limite máximo, alíquota, receita bruta. 
_ Autorização, parcelamento, débito previdenciário, contribuição previdenciária, débito tributário, Dívida Ativa, inclusão, execução fiscal, inexistência, quitação, Receita Federal do Brasil, redução, multa, juros, tributação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-2065/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.