Projeto de Lei PL 3753/2004
Apresentação: 2004-06-08T19:07:19
Ementa: Dá nova redação ao art. 122 do Decreto - Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.
Ementa detalhada: Prevê a pena de reclusão para quem induz alguém a suicidar-se; aumentando a pena quando resultar em morte ou lesão corporal grave e de vítima menor de 14 (quatorze) anos, doente mental ou  com desenvolvimento retardado.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento, pena de reclusão, auxílio, incitamento, indução, autoria, suicídio, morte, lesão corporal grave, agravação penal, vítima, menor, deficiente mental, transtorno mental,  pessoa portadora de deficiência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER