Projeto de Lei PL 4701/2009
Apresentação: 2009-02-18T15:51:09
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a circulação de motocicletas com menos de 125 cilindradas em vias federais.
Ementa detalhada: Restringe a circulação de motocicleta de baixa potência às vias urbanas coletoras locais, não sendo permitido o tráfego em vias de trânsito rápido ou arterial.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, limitação, tráfego, circulação, motocicleta, limite mínimo, potência, cilindro, motor, via expressa, rodovia federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER