Projeto de Lei PL 3341/2004
Apresentação: 2004-04-13T15:15:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de vigilantes nas casas lotéricas,correspondentes bancários e bancos postais.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, agência lotérica, convênio, Caixa Econômica Federal (CEF), banco postal, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), contratação, vigilante, instalação, sistema de segurança, equipamento eletrônico, audiovisual, penalidade, infrator.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 – 18:55).