Projeto de Lei PL 6105/1985
Apresentação: 1985-08-26T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 123 DO DECRETO-LEI 941, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969, PERMITINDO SE EFETIVE A NATURALIZAÇÃO, NA HIPOTESE QUE MENCIONA, MEDIANTE A EXPEDIÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE DE BRASILEIRO NATURALIZADO.
Ementa detalhada: SIMPLIFICANDO A NATURALIZAÇÃO PARA OS ESTRANGEIROS RESIDENTES HA MAIS DE 10 ANOS NO BRASIL).
Palavras-chave: SIMPLIFICAÇÃO, NORMAS, CONCESSÃO, NATURALIZAÇÃO, ESTRANGEIRO, TEMPO, RESIDENCIA, BRASIL. COMPETENCIA, EXECUTIVO, (MJ), CONCESSÃO, TITULO, CIDADANIA, EXPEDIÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, BRASILEIRO NATURALIZADO, CIDADÃO NATURALIZADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1007 COL 01.