Proposta de Emenda à Constituição PEC 28/1989
Apresentação: 1989-11-29T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 153, PARAGRAFO SEGUNDO, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: EXTINGUINDO O CRITERIO DA IDADE PARA ISENÇÃO DE PROVENTOS, E LIMITANDO EM 20 SALARIOS MINIMOS O VALOR DO RENDIMENTO PARA CONCESSÃO DA ISENÇÃO FISCAL, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTINÇÃO, CRITERIOS, IDADE, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, FONTE PAGADORA, PREVIDENCIA SOCIAL, LIMITAÇÃO, VALOR, RENDIMENTO, SALARIO MINIMO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0016 COL 02.