Emenda na Comissão EMC 4/2009
Apresentação: 2009-05-20T11:22:00
Ementa: Dê-se  ao § 2º do artigo 11 do Projeto de Lei, a seguinte redação:

"Art. 11 -  
§ 2º - Constitui crime, punido com pena de reclusão de um a três anos, mais multa de 10 a 1000 dias-multa, a recusa,  o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil pública, quando requisitados pelo Ministério Público ou pelo Poder Judiciário".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 4/2009 CCJC, pelo Dep. José Genoíno