Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2012-05-23T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela rejeição.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDC, da Comissão de Defesa do Consumidor