Projeto de Lei PL 5794/1981
Apresentação: 1981-12-11T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, TORNANDO CRIME DE RESPONSABILIDADE MANTER PAGAMENTO DE SALARIO INFERIOR AO SALARIO-MINIMO DA REGIÃO. NOVA EMENTA: DEFINE COMO CRIME DE RESPONSABILIDADE, DOS PREFEITOS MUNICIPAIS, PAGAR A SEUS SERVIDORES SALARIOS ABAIXO DO VALOR CORRESPONDENTE AO SALARIO MINIMO DA REGIÃO, INTRODUZINDO DISPOSIÇÃO NO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, HIPOTESE, PREFEITO, PAGAMENTO, SERVIDOR, LIMITAÇÃO, VALOR, INFERIORIDADE, SALARIO MINIMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.