Projeto de Lei PL 4801/2001
Apresentação: 2001-06-04T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a aplicação das regras de origem previstas no Acordo sobre Regras de Origem do GATT 1994, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Exige a apresentação de certificado de origem, incluindo a importação de produto objeto de aplicação de direitos antidumping ou compensatórios.
Palavras-chave: Normas, aplicação, acordo internacional, antidumping, (GATT), exigência, comprovação, certificado, regime, origem, país exportador, produto animal, produto vegetal, produto mineral, pesca marítima, importação, direitos, controle, dumping, compensação, compromisso, acordo, subsídios, salvaguarda, restrição, quantidade, diferença, tarifas, Executivo, inclusão, aquisição, setor público, estatística, atividade comercial, controle, Ministério da Fazenda, fiscalização, Secretaria da Receita Federal, despacho aduaneiro, entidade certificadora, autorização, governo estrangeiro, visto, missões diplomáticas, repartição consular, restrição, emissão, fabricante, país exportador, penalidade, infrator, importador, ressalva, produto importado, procedência, (MERCOSUL), (ALADI).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 13/14 - COPER