Voto em Separado VTS 6/0
Apresentação: 2007-11-07T13:46:00
Ementa: Dispõe sobre a exigibilidade de pagamento por serviço de natureza sexual e suprime os art. 228, 229 e 231 do Código Penal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 6 CCJC, pelo Dep. Pastor Manoel Ferreira