Projeto de Lei PL 1764/1991
Apresentação: 1991-11-11T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OS CRIMES CULPOSOS DE LESÕES CORPORAIS E HOMICIDIOS, PRATICADOS NO TRANSITO.
Palavras-chave: TIPICIDADE, CRIME CULPOSO, CRIME INAFIANÇAVEL, DELITO, TRANSITO, VIOLENCIA, MOTORISTA, ACIDENTE DE TRANSITO, LESÃO CORPORAL GRAVE, MORTE, HOMICIDIO, AGRAVAÇÃO PENAL,  INDENIZAÇÃO, VITIMA, DEPENDENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 15 07 92 PAG 16599 COL 02.