Projeto de Lei PL 6132/1985
Apresentação: 1985-08-28T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE CONTAS DEVIDAS PELO FORNECIMENTO DE AGUA, LUZ, ENERGIA ELETRICA E TELEFONE.
Ementa detalhada: PODENDO SER PAGAS ATE O DIA 10 DO MES SEGUINTE SEM ACRESCIMOS).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, DATA, DIA, MES, PAGAMENTO, CONTAS, FORNECIMENTO, AGUA, LUZ, ENERGIA ELETRICA, TELEFONE, EMPRESA, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS, ISENÇÃO, ACRESCIMO, JUROS, MULTA, CORREÇÃO MONETARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1009 COL 01.