Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 1240/2011
Apresentação: 2011-04-12T17:34:00
Ementa: Dispõe  sobre  a fixação  dos  coeficientes  do Fundo  de  Participação  dos Municípios  que apresentaram  redução  do coeficiente  a partir do Censo de 2010
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino oarquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.