Voto em Separado VTS 2/0
Apresentação: 2008-03-25T10:41:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código penal - para estabelecer a obrigatoriedade de consideração dos antecedentes infracionais do agente, quando da fixação da pena-base disciplinada no art. 59 do Código Penal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Flávio Dino