Projeto de Lei PL 2799/1992
Apresentação: 1992-05-28T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.177 , de 7 de maio de 1991, limitando, nos reajustes das prestações , o comprometimento da renda familiar dos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação
Palavras-chave: Alteração, Lei da Desindexação da Economia, limitação, percentual, renda familiar, mutuário, comprometimento, pagamento, reajustamento, prestações, casa própria, financiamento, Sistema Financeiro da Habitação (SFH), plano de equivalência salarial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.