Mensagem MSC 2/1998
Apresentação: 1999-06-04T00:00:00
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional o projeto de lei que "Dispõe sobre os subsídios dos membros do Ministério Público da União".
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Encaminha ao Congresso Nacional o projeto de lei que "Dispõe sobre os subsídios dos membros do Ministério Público da União".