Projeto de Lei PL 12/1971
Apresentação: 1971-04-02T00:00:00
Ementa: ESTENDE OS BENEFICIOS DA LEI Nº 3.577, DE 04 DE JULHO DE 1959 AS ENTIDADES SINDICAIS QUE PRESTEM ASSISTENCIA MEDICA AOS SEUS ASSOCIADOS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, ENTIDADES SINDICAIS, SINDICATOS, ASSISTENCIA MEDICA, FILIADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO.