Proposta de Emenda à Constituição PEC 321/2009
Apresentação: 2009-02-03T17:20:59
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 166 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Determina o caráter obrigatório das emendas parlamentares de iniciativa individual. 
Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Orçamento, obrigatoriedade, execução orçamentária, emenda individual, autoria, Parlamentar, Deputado Federal, Senador, aprovação, Congresso Nacional, proibição, Executivo, contigenciamento, dotação orçamentária, retenção, recursos orçamentários, Lei Orçamentária Anual.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial à PEC nº 565/2006, principal (Sessão Extraordinária de 13/08/2013 - 17:30).