Projeto de Lei PL 2177/1974
Apresentação: 1974-08-30T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE RECONHECIMENTO DE FILHO ILEGITIMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: RECONHECIMENTO DE FILHO ILEGITIMO. LEGITIMIDADE. FILHO CONCEBIDO FORA DO MATRIMONIO. EQUIPARAÇÃO DO DESQUITADO AO PAI CASADO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RELAÇÕES ADULTERINAS. ADULTERIO. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. CASAMENTO. REGISTRO DA COMPANHEIRA NA PREVIDENCIA SOCIAL. FAMILIA LEGITIMA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 200 DO REGIMENTO).