Projeto de Lei PL 3417/1989
Apresentação: 1989-08-22T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE ENTREGA DE CORRESPONDENCIAS POSTAIS E TELEGRAFICAS.
Ementa detalhada: ISENTANDO DA COBRANÇA DE PASSAGEM O ESTAFETA E ENTREGADOR QUE UTILIZAR TRASNPORTES URBANOS E INTERESTADUAIS, RODOVIARIOS E FERROVIARIOS, QUANDO DA ENTREGA DA CORRESPONDENCIA POSTAL EXPEDIDA PELA ECT).
Palavras-chave: DIREITOS, PRIORIDADE, UTILIZAÇÃO, VEICULOS, ONIBUS, TREM, TRANSPORTE URBANO, TRANSPORTE INTERESTADUAL, TRANSPORTE RODOVIARIO, TRANSPORTE FERROVIARIO, ISENÇÃO, DESPESA, PAGAMENTO, TARIFAS, EMPREGADO, SERVIDOR, CARTEIRO, ENTREGA, CORRESPONDENCIA POSTAL, CARTA, TELEGRAMA, JORNAL, PERIODICO, IMPRESSO, EXPEDIÇÃO, (ECT).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 19 10 90 PAG 10912 COL 03.