Projeto de Lei PL 4075/1998
Apresentação: 1998-01-15T00:00:00
Ementa: Estabelece limite para os juros de financiamentos habitacionais da carteira hipotecária, no âmbito do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo.
Ementa detalhada: Não pode exceder a taxa anual de doze por cento.
Palavras-chave: Fixação, limite máximo, juros, incidência, financiamento, contrato imobiliário, carteira hipotecária, âmbito, (SBPE), poupança, empréstimo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Diretor da Coordenação de Arquivo Memorando nº 35/08- COPER, arquivamento de proposições.