Projeto de Lei Complementar PLP 124/2012
Apresentação: 2012-02-02T12:09:49
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.
Ementa detalhada: Dispõe sobre a aplicação anual mínima em sáude, por parte da União Federal.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, União Federal, aplicação, recursos públicos, saúde, limite mínimo, percentual, receita bruta, Lei Orçamentária Anual.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-155/2019.