Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) REC 76/2011
Apresentação: 2011-08-23T18:25:00
Ementa: Recurso interposto contra despacho que determinou a devolução do Projeto de Lei nº 1.820, de 2011, por supostamente versar sobre matéria evidentemente inconstitucional.
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP