Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2003-06-18T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. 
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e do PL 1231/1999, apensado, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4022/2001, do PL 6024/2001, do PL 6850/2002 e do PL 171/2003, apensados.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação