Projeto de Lei PL 2010/1976
Apresentação: 1976-04-01T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 14 DO CODIGO PENAL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A PENA POR TENTATIVA DE CRIME.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, INEXISTENCIA, CRIME CONSUMADO, TENTATIVA, CRIME, PENA, SENTENÇA CONDENATORIA, REU.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0077 COL 01.