Projeto de Lei PL 1299/2007
Apresentação: 2007-06-12T16:47:28
Ementa: Estabelece programa de certificação para o etanol e a participação governamental sobre a sua produção.
Ementa detalhada: Establece programa de qualidade do álcool combustível.
Palavras-chave: Programa, certificação, álcool etílico anidro combustível, combustível alternativo, padronização, qualidade, produção, critério, Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) (1973-2011), participação, usina, percentual, royalties, compensação financeira, distribuição, Estado (ente federado), Município, Ministério de Ciência e Tecnologia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).