Projeto de Lei PL 6398/2002
Apresentação: 2002-03-26T00:00:00
Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, alterada pelo art. 29 da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e com vigência restaurada pela Lei nº 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de pessoas portadoras de deficiência física.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, pessoa portadora de  deficiência, destruição, furto, roubo, comprovação, documentação,  benefício fiscal, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-348/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 19 04 07 PÁG 17486 COL 01.