Projeto de Lei PL 3869/1977
Apresentação: 1977-06-27T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E NA LEGISLAÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, PARA O FIM DE CONCILIAR A ESTABILIDADE COM O FGTS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), LEI DO FGTS, ESTABILIDADE, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, DEMISSÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0121 COL 01.