Emenda de Plenário EMP 290/2005
Apresentação: 2005-05-28T18:42:00
Ementa: Inclua-se no art. 83, do PL n. 4.776/2005, um novo tipo penal, com a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. João Alfredo e outros