Projeto de Lei PL 4063/1980
Apresentação: 1980-11-20T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DO ATESTADO DE ANTECEDENTE.
Ementa detalhada: CUMPRIDA A PENA OU EXTINTA A PUNIBILIDADE, NÃO CONSTARA DO ATESTADO REFERENCIA A AÇÃO CONDENATORIA).
Palavras-chave: CUMPRIMENTO, PENA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ISENÇÃO, REFERENCIA, CONDENAÇÃO, FORNECIMENTO, ATESTADO DE BONS ANTECEDENTES.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 20 09 85 PAG 10494 COL 02.