Projeto de Lei PL 3046/2011
Apresentação: 2011-12-21T15:58:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.920, de 12 de dezembro de 1989, para dispor sobre isenção do pagamento da tarifa aeroportuária.
Palavras-chave: Alteração, isenção, adicional de Tarifa Aeroportuária, passageiro, voo internacional, Mercosul.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD..