Projeto de Lei PL 3461/1984
Apresentação: 1984-05-10T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI 1976, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE DISPÕE SOBRE A SITUAÇÃO, PERANTE A PREVIDENCIA SOCIAL, DA CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL UNIFAMILIAR QUE INDICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ISENTANDO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA A CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL PROPRIA QUALQUER QUE SEJA O SEU VALOR).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, SEGURADO, CONSTRUÇÃO, CASA PROPRIA, DISPENSA, MATRICULA, (IAPAS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 12 85 PAG 15862 COL 03.