Projeto de Lei PL 41/1955
Apresentação: 1955-03-04T00:00:00
Ementa: CRIA DUAS VARAS DA FAZENDA PUBLICA NA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, VARA DA FAZENDA PUBLICA, JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 20 06 70 PAG 2581 COL 02.