Projeto de Lei PL 1127/1983
Apresentação: 1983-06-08T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 26 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, DISPONDO SOBRE A COMPLEMENTAÇÉO SALARIAL A SER PAGA PELA EMPRESA DURANTE O GOZO DE AUXILIO-DOENÇA PELO SEGURADO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, COMPLEMENTAÇÉO, SALARIO, VALOR, ABONO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, EMPREGADO, GOZO, AUXILIO DOENÇA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0868 COL 01.