Projeto de Lei PL 2894/1965
Apresentação: 1965-06-16T00:00:00
Ementa: APLICA AOS SERVIDORES DOS CONSELHOS FEDERAL E REGIONAIS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA O REGIME JURIDICO DA LEI Nº 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: APLICAÇÃO, SERVIDOR, CONSELHO FEDERAL, CONSELHO REGIONAL, ENGENHARIA, ARQUITETURA, REGIME JURIDICO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0560 COL 04.