Emenda na Comissão EMC 166/2008
Apresentação: 2008-05-19T16:46:00
Ementa: Acrescente-se a alínea d, ao inciso IV, do § 1º, do art. 155-A da Constituição Federal, na forma do artigo 1º da PEC 233/2008, conforme redação a seguir:

"Art. 155-A.......
..........................
§ 1º....................
..........................
IV......................
...........................

d) operações que destinem produtos primários para comercialização, industrialização ou exportação, desde que oriundas de produção agropecuária, garantida manutenção e aproveitamento dos créditos.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 166/2008 PEC03107, pelo Dep. Zonta