Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 55/2003
Apresentação: 2003-07-23T00:00:00
Ementa: Altera a redação do "caput" do art. 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução  nº 17, de 21 de setembro de 1989.
Ementa detalhada: Autoriza a reeleição do Presidente e Vice-Presidente das Comissões Permanentes da Câmara do Deputados.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, possibilidade, reeleição, recondução, Presidente, Vice Presidente, Presidência, Comissão Permanente.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PRC 202/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PRC 202/2001 o PRC 55/2003, o PRC 69/2003, o PRC 106/2003, o PRC 153/2004, o PRC 115/2008 e o PRC 183/2009, e, em seguida, apense-os ao PRC 17/2003.