Proposta de Emenda à Constituição PEC 536/2002
Apresentação: 2002-05-08T15:17:35
Ementa: Dá nova redação ao § 2º do art. 239.
Ementa detalhada: Autorizando o saque do PIS e do PASEP na ocorrência de casamento;  alterando a Nova Constitução  Federal.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, disposições gerais, autorização, saque,  conta individual, PIS-Pasep, casamento, titular.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Arquivada
Despacho: Devolvida ao autor, por não conter número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do artigo 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do artigo 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.