Aviso (CN) de Relatório de Gestão Fiscal AVN 19/2009
Apresentação: 2009-05-27T16:37:00
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão Nº 1059/2009 - TCU - Plenário, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentaram, relativo aos autos de acompanhamento constituídos para analisar os Relatórios de Gestão Fiscal elaborados pelos órgãos máximos dos Poderes da União Federal, com vistas à verificação do cumprimento dos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal - TC 003.369/2009-8.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMO
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: 27/05/2009 - Leitura na Sessão do Senado Federal
28/05/2009 - Entrada na CMO
05/06/2009 - Designado Relator o Deputado JOSÉ CHAVES, conforme Of. Pres. n. 202/2009/CMO, de 1º/06/2009, anexado à folha nº 55.
04/02/2010 - Anexados às fls 56 a 250 os Relatórios de Gestão Fiscal referentes ao 3º Quadrimestre de 2008, dos seguintes Órgãos: Supremo Tribunal Federal; Tribunais Regionais Eleitorais do Acre, Ceará, Espírito Santo, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe; Tribunais Regionais do Trabalho das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 15ª, 16ª, 17ª, 18ª, 19ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 24ª Regiões.
30/03/2010 - Em virtude do estabelecido no art. 10 da Resolução nº 01/2006-CN, alterada pela de nº 3, de 2008, ambas do Congresso Nacional, deixa, nesta data, o Deputado JOSÉ CHAVES, de ser o relator da matéria.
07/04/2010 - Designado como relator o Deputado CARLOS ABICALIL, conforme Of Pres 141/2010/CMO, de 6 de abril de 2010, em substituição ao Deputado José Chaves, em virtude do que estabelece o art. 10 da Resolução nº 1, de 2006, alterada pela de nº 3, de 2008. Anexado à fl. 251.
31/01/2011 - A composição da CMO foi extinta em  virtude do término da 53ª Legislatura, deixando o Deputado CARLOS ABICALIL, por este motivo, de ser o relator da matéria.
06/04/2011 - Designado Relator o Senador ACIR GURGACZ, conforme Of. Pres. n. 83/2011/CMO, desta data, em substituição ao Deputado Carlos Abicalil. Anexado à folha de nº 252.
12/05/2011 - Recebido do Relator, Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), nesta data, relatório com voto no sentido de que a Comissão tome conhecimento da Matéria e determine o seu ARQUIVAMENTO. Anexado às folhas nºs 253 a 262 (original anexado ao AVN nº 39/2008).
23/05/2011 - Matéria pautada para as Reuniões convocadas para os dias 24 e 25/05/2011.
25/05/2011 - Matéria não apreciada na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 24 e 25/05/2011, em virtude do não atingimento do quorum regimental na representação do Senado Federal e do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, respectivamente, ficando a mesma pautada para as Reuniões convocadas para os dias 31/05 e 01/06/2011.
02/06/2011 - Matéria com apreciação adiada na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 31/05 e 01/06/2011, em virtude da ausência do relator, ficando a mesma pautada para a Reunião convocada para o dia 07/06/2011.
07/06/2011 - Matéria não apreciada na Oitava Reunião Ordinária, realizada em 07/06/2011, em virtude da inexistência de quorum regimental para deliberação na representação do Senado Federal, ficando a mesma pautada para a reunião convocada para o dia 14/06/2011.
14/06/2011 - Matéria não apreciada na Nona Reunião Ordinária, realizada em 14/06/2011, em virtude da inexistência de quorum regimental para deliberação na representação do Senado Federal, ficando a mesma pautada para a reunião convocada para o dia 21/06/2011.
21/06/2011 - Matéria não apreciada na Décima Reunião Ordinária, realizada em 21/06/2011, em virtude da inexistência de quorum regimental para deliberação nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ficando a mesma pautada para as reuniões convocadas para os dias 28 e 29/06/2011.
29/06/2011 - Matéria não apreciada nas reuniões realizadas nos dias 28 e 29/06/2011, em virtude da inexistência de quorum regimental para deliberação na representação do Senado Federal, ficando a mesma pautada para as reuniões convocadas para os dias 05, 06 e 07/07/2011.
06/07/2011 - A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO – CMO, na Quarta Reunião Extraordinária, realizada em 6 de julho de 2011, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Senador WALTER PINHEIRO relator ad hoc (designado relator anteriormente o Senador ACIR GURGACZ), pelo ARQUIVAMENTO das seguintes matérias: Aviso nº 39/2008-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional, cópia do Acórdão nº 2169, de 2008 - TCU (Plenário), relativo a Relatório de Gestão Fiscal do 1º quadrimestre de 2008 (TC 014.165/2008-8)”; Mensagem nº 46/2008-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do art.125 da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007, o Relatório de Gestão Fiscal referente ao primeiro quadrimestre de 2008”; Ofício nº 24/2008-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao disposto no caput do art. 125 da Lei nº 11.514, de 13 de agosto 2007 (LDO/2008, e no inciso I do art. 5º da Lei nº 10.028 de 19/10/2000, o Relatório de Gestão Fiscal da Câmara dos Deputados, referente ao período de maio de 2007 a abril de 2008”; Ofício nº 25/2008-CN, que, “Aprova o Relatório de Gestão Fiscal do Senado Federal, referente ao primeiro quadrimestre do exercício financeiro de 2008, compreendendo a consolidação dos dados de maio de 2007 a abril de 2008, na forma do anexo, nos termos dos artigos 18, 19, e 20 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000”; Ofício nº 26/2008-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do art. 125 da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007 - LDO 2008, cópia do Relatório de Gestão Fiscal   do  Tribunal Superior Eleitoral, referente ao primeiro quadrimestre de 2008, publicado no DOU de 28 de maio de 2008”; Ofício nº 27/2008-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do art.125 da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, o Relatório de Gestão Fiscal referente ao primeiro quadrimestre de 2008, de que trata o art. 54 da Lei Complementar nº 101/2000, do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça”; Ofício nº 28/2008-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do art. 5º, inciso I da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal Superior do Trabalho, referente ao período de maio de 2007 a abril de 2008, publicado no DOU de 30 de maio de 2008”; Ofício nº 29/2008-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e de acordo com o art. 125 da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007, o Relatório de Gestão Fiscal do Superior Tribunal de Justiça, referente ao 1º quadrimestre do exercício de 2008”; Ofício nº 30/2008-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Relatório de Gestão Fiscal do Superior Tribunal Militar, referente ao 3º Quadrimestre de 2007 e do 1º Quadrimestre de 2008”; Ofício nº 23/2008-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do art. 125 da Lei nº 11.514, de 13 de agosto 2007, os Relatório de Gestão Fiscal do Ministério Público da União e do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, referentes ao período de maio de 2007 a abril de 2008”; Aviso nº 9/2009-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 451, de 2009 - TCU - Plenário, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentaram, acerca de processo de acompanhamento para verificar a conformidade dos Relatórios de Gestão do 2º Quadrimestre de 2008 com a Lei de Responsabilidade Fiscal demais normativos, análise da dívida pública, garantias e contragarantias da União. - TC Nº 026.703/2008-0”; Mensagem nº 180/2008-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 125 da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007, o Relatório de Gestão Fiscal referente ao segundo quadrimestre de 2008”; Ofício nº 34/2008-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao disposto no caput do art. 125 da Lei nº 11.514, de 13/8/2007 (LDO/2008), e no inciso I do art. 5º da Lei 10.028, de 19/10/2000, o Relatório de Gestão Fiscal da Câmara dos Deputados, referente ao período de setembro de 2007 a agosto de 2008”; Ofício nº 39/2008-CN, que “Aprova o Relatório de Gestão Fiscal do Senado Federal, referente ao Segundo Quadrimestre de 2008”; Ofício nº 35/2008-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do art. 125 da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007, o Relatório de Gestão Fiscal do 2º Quadrimestre de 2008, de que trata o artigo 54 da Lei Complementar nº 101/2000, do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça”; Ofício nº 36/2008-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do art. 5º, inciso I da Lei nº 10.028/2000, relatório de Gestão Fiscal do Tribunal Superior do Trabalho, referente ao período de setembro de 2007 a agosto de 2008”; Ofício nº 37/2008-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do art. 125 da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007 - LDO 2008, cópia do Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal Superior Eleitoral, referente ao segundo quadrimestre de 2008”; Ofício nº 38/2008-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e de acordo com o art. 125 da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007, o Relatório de Gestão Fiscal do Superior Tribunal de Justiça, referente ao 2º Quadrimestre de 2008”; Ofício nº 33/2008-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do art. 119 da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008, os demonstrativos que compõem os Relatórios de Gestão Fiscal do Ministério Público da União e do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, referentes ao período de setembro de 2007 a agosto de 2008”; Aviso nº 19/2009-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão Nº 1059/2009 - TCU - Plenário, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentaram, relativo aos autos de acompanhamento constituídos para analisar os Relatórios de Gestão Fiscal elaborados pelos órgãos máximos dos Poderes da União Federal, com vistas à verificação do cumprimento dos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal - TC 003.369/2009-8”; Mensagem nº 17/2009-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do art. 125 da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007, o Relatório de Gestão Fiscal referente ao terceiro quadrimestre de 2008”; Ofício nº 4/2009-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional em cumprimento ao disposto no caput do art. 125 da Lei nº 11.514, de 13/08/2007 (LDO), e no inciso I do art. 5º da Lei nº 10.028, de 19/10/2000, o Relatório de Gestão Fiscal da Câmara dos Deputados, referente ao período de janeiro a dezembro de 2008”; Ofício nº 7/2009-CN, que “Aprova o Relatório de Gestão Fiscal do Senado Federal, referente ao terceiro Quadrimestre de 2008”; Ofício nº 2/2009-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional em cumprimento ao disposto no artigo 125 da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007 - LDO 2008, cópia do Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal Superior Eleitoral, referente ao terceiro quadrimestre do exercício de 2008”; Ofício nº 3/2009-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do art. 125 da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007, o Relatório de Gestão Fiscal do 3º Quadrimestre de 2008, de que trata o artigo 54 da Lei Complementar nº 101/2000, do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça”; Ofício nº 5/2009-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional em cumprimento ao artigo 5º, inciso I da Lei 10.028, de 19 de outubro de 2000,    cópia do Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal Superior do Trabalho, referente ao período de janeiro a dezembro de 2008”; Ofício nº 6/2009-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do art. 54 da Lei Complementar nº  101, de 04 de maio de 2000, e de acordo com o art. 125 da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007, o Relatório de Gestão Fiscal do Superior Tribunal de Justiça, referente ao 3º Quadrimestre do exercício de 2008”; Ofício nº 8/2009-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do art. 54 da Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal), de 04 de maio de 2000, cópia do Relatório de Gestão Fiscal, do 3º Quadrimestre de 2008, desta Justiça Militar da União, publicado no Diário Oficial da União, Seção I, de 30 de janeiro de 2009”; e Ofício nº 1/2009-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do art. 119 da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008, o Relatório de Gestão Fiscal do Ministério Público da União e do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, referentes ao período de janeiro a dezembro de 2008”.
07/07/2011 - À SSCLCN.