Projeto de Lei PL 4528/1994
Apresentação: 1994-04-14T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A CRIAÇÃO DE AREA DE LIVRE COMERCIO NOS MUNICIPIOS DE DIONISIO CERQUEIRA, NO ESTADO DE SANTA CATARINA, E BARRACÃO, NO ESTADO DO PARANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, CRIAÇÃO, AREA DE LIVRE COMERCIO, MUNICIPIO, DIONISIO CERQUEIRA (SC), SANTA CATARINA, BARRACÃO (PR), PARANÁ, OBJETIVO, EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO, REGIME FISCAL, REGIME ESPECIAL, DESENVOLVIMENTO, REGIÃO, FAIXA DE FRONTEIRA, PAIS, ARGENTINA, NORMAS, DEMARCAÇÃO, AREA, PERIMETRO URBANO, LOCAL, ENTREPOSTO, NACIONALIZAÇÃO, MERCADORIA ESTRANGEIRA, REEXPORTAÇÃO, EXIGENCIA, CUMPRIMENTO, REQUISITOS, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. FIXAÇÃO, CRITERIOS, ENTRADA, MERCADORIA ESTRANGEIRA, COMPETENCIA, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, FISCALIZAÇÃO, AREA DE LIVRE COMERCIO, REPRESSÃO, CONTRABANDO. NORMAS, ADMINISTRAÇÃO, AREA DE LIVRE COMERCIO, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, QUANTIDADE, IMPORTAÇÃO, MATERIAL, EQUIPAMENTOS, BENEFÍCIO FISCAL,TRIBUTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 12 03 98 PAG 6215 COL 02.