Projeto de Lei PL 6562/2009
Apresentação: 2009-12-08T16:18:00
Ementa: Acrescenta o art. 76-A à Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que "dispõe sobre as locações de imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes".

NOVA EMENTA: Altera a redação do art. 4º e acrescenta o art. 54-A à Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações de imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, a fim de tratar da locação nos contratos de construção ajustada.
Ementa detalhada: Dispõe que os dispositivos da Lei do Inquilinato não terão incidência sobre o contrato "built-to-suit", salvo se as partes dispuserem em sentido contrário.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Inquilinato, inaplicabilidade, normas, contrato, locação, imóvel, aquisição, construção, contratado, cessão, utilização, contratante.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Apreciação do Veto
Despacho: Recebimento do Ofício nº 07/13(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).