Proposta de Emenda à Constituição PEC 165/1995
Apresentação: 1995-08-16T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso VIII do artigo 29 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: DANDO COMPETENCIA AS CAMARAS MUNICIPAIS PARA JULGAR E PROCESSAR
OS PREFEITOS POR CRIME DE RESPONSABILIDADE, ALTERANDO A NOVA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, MUNICIPIOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INCLUSÃO, COMPETENCIA, CAMARA MUNICIPAL, JULGAMENTO, PROCESSO,
PREFEITO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CRIME
COMUM.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER