Projeto de Lei PL 3960/2000
Apresentação: 2000-12-14T00:00:00
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000.
Ementa detalhada: Dispõe que a Lei de Responsabilidade Fiscal não se aplica aos administradores públicos que tenham agido de forma diversa daquela determinada pela lei a partir de autorização dos eleitores da circunscrição respectiva, manisfestada em plebiscito especialmente convocado.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Fiscais, exclusão, aplicação, normas, adminstrador, orgão público, direitos, autorização, eleitor, município, circunscrição, manifestação, convocação, plebiscito, exercício, administração pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno