Projeto de Lei PL 3794/2008
Apresentação: 2008-08-05T19:21:21
Ementa: Dá nova redação as alíneas "b" e "i" do art. 4º e os §§ 2º e 3º e alíneas do art. 6º da Lei nº 4.898 de 1965, que trata do abuso de autoridade e dá outras providências.
Ementa detalhada: Atualiza as sanções penais, administrativas e cíveis para o abuso de autoridade e caracteriza como tal a exposição desnecessária da pessoa sob guarda ou custódia.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Abuso de Autoridade, aumento, pena, sanção penal, sanção civil, sanção administrativa, caracterização, abuso de autoridade, exposição, meios de cominicação, divulgação, dados, informações, inquérito, caráter sigiloso, processo judicial, segredo de justiça.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.