Proposta de Emenda à Constituição PEC 421/2009
Apresentação: 2009-10-28T14:54:48
Ementa: Altera a alínea "b" do inciso XLVII do art. 5º da Constituição Federal, implementando a possibilidade da pena de prisão perpétua nos casos que explicita.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Direitos e Garantias Fundamentais, ressalva, aplicação,  pena de caráter perpétuo, prisão perpétua, crime hediondo, tortura, tráfico de entorpecente, terrorismo, sequestro.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER