Projeto de Lei PL 1585/2011
Apresentação: 2011-06-14T18:12:03
Ementa: Dá nova redação as alíneas "b" e "i" do art. 4º e os parágrafos 2º e 3º e alíneas do art. 6º da Lei nº 4.898, de 1965, que trata do abuso de autoridade e dá outras providências.
Ementa detalhada: Define como abuso de autoridade submeter pessoa sob custódia a vexame ou exposição desnecessária a mídia.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Abuso de Autoridade, abuso de autoridade, exposição, constrangimento, pessoa, mídia, divulgação, dados, informação sigilosa, inquérito, processo judicial, aumento valor, indenização, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP.