Súmula SUM 4/1994
Apresentação: 2003-04-10T17:59:00
Ementa: Matéria: DATAS COMEMORATIVAS - Entendimento: Projeto de lei que institui dia nacional de determinada classe profissional é injurídico. - Fundamento: § 2º do art. 215 da Constituição Federal e § 1º e inciso II, do art. 164 do Regimento Interno.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Súmula pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação