Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2000-10-03T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", no capítulo referente à proteção contratual.
Ementa detalhada: Dispõe que o devedor inadimplente terá direito à restituição das parcelas quitadas à data da resolução contratual., monetariamente atualizada.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, direitos, devedor, inadimplência, restituição, recebimento, parcela, prestações pagas, quitação, valor, correção monetária, desconto, multa, proteção, natureza contratual, desistência, contrato, compra e venda, bens móveis, bens imóveis.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Bispo Rodrigues