Projeto de Lei PL 1215/1975
Apresentação: 1975-10-07T00:00:00
Ementa: AUTORIZA AS EMPRESAS A DEDUZIR, DO IMPOSTO DE RENDA, AS IMPORTANCIAS COMPROVADAMENTE INVESTIDAS NA CONSTRUÇÃO DE RESIDENCIAS PARA SEUS EMPREGADOS, COM O MAXIMO DE 70 METROS QUADRADOS DE AREA CONSTRUIDA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ATE VINTE E CINCO POR CENTO DO IMPOSTO DEVIDO).
Palavras-chave: DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, EMPRESA, CONSTRUÇÃO, CASA, EMPREGADO. INCENTIVO FISCAL, PESSOA JURIDICA, CONSTRUÇÃO, IMOVEL, TRIBUTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 05 03 77 PAG 0204 COL 01.