Projeto de Lei PL 7605/2010
Apresentação: 2010-07-07T15:43:15
Ementa: Altera a redação do art. 1º da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, para redefinir os objetivos das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).
Palavras-chave: Alteração, definição, criação, (ZPE), desenvolvimento regional, geração, emprego.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5957/2013