Projeto de Lei PL 1080/2011
Apresentação: 2011-04-14T10:39:34
Ementa: Cria o "Programa Prestando Contas", obrigando todos os Senadores da Republica, Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores a realizar prestação de contas de sua atuação parlamentar com participação direta popular e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Programa Prestando Contas, obrigatoriedade, Sandor, Deputado Federal, Deputado Estadual, Vereador, prestação de contas, audiência pública, participação popular, atuação parlamentar, destinação, execução, emenda parlamentar, proposição, voto, projeto.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Talíria Petrone, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)