Projeto de Lei PL 673/1967
Apresentação: 1967-09-29T00:00:00
Ementa: ESTABELECE O CODIGO DAS OBRIGAÇÕES.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, NORMAS, CODIGO, OBRIGAÇÕES.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0033 COL 01.