Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2010-12-07T18:27:00
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 927 do Código Civil.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA).