Projeto de Lei PL 5848/1985
Apresentação: 1985-06-27T00:00:00
Ementa: ALTERA OS ARTIGO 59 E 61 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DETERMINANDO O PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAORDINARIAS COM ACRESCIMO DE CEM POR CENTO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, VALOR, REMUNERAÇÃO, HORA EXTRA, TRABALHADOR, CONTRATO DE TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0055 COL 01.