Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 153/1997
Apresentação: 1997-05-27T00:00:00
Ementa: Recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem, quanto à votação dos destaques oferecidos à Proposta de Emenda à Constituição nº 173, de 1995, e encaminhamento de Consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. (CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA EM QUESTÃO DE ORDEM)
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER