Projeto de Lei PL 2818/2003
Apresentação: 2003-12-18T12:36:15
Ementa: Altera a Lei nº 9.317, de 1996, a fim de que as empresas inscritas no SIMPLES possam optar pelo parcelamento dos débitos para com a Fazenda Nacional.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, regime tributário, microempresa, pequena empresa, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), autorização, parcelamento, débito fiscal, Fazenda Nacional, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER