Projeto de Lei PL 4910/2005
Apresentação: 2005-03-16T16:45:10
Ementa: Concede incentivo fiscal para as águas minerais, nas condições que estabelece.
Palavras-chave: Concessão, incentivo fiscal, tributo federal, contribuição social, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), lucro real, produção, comercialização, mercado interno, água mineral, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER