Projeto de Lei PL 638/1988
Apresentação: 1988-05-17T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 84 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A RESTITUIÇÃO DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EM DOBRO E COM CORREÇÃO MONETARIA, AO SEGURADO OU SEUS DEPENDENTES, SE OCORRER INVALIDEZ OU MORTE DO SEGURADO ANTES DE COMPLETAR O PERIODO DE CARENCIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, NORMAS, RESTITUIÇÃO, DEPENDENTE, SEGURADO, VALOR, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, HIPOTESE, MORTE, INVALIDEZ, SEGURADO, PERIODO, CARENCIA, INCLUSÃO, CORREÇÃO MONETARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0070 COL 02.