Projeto de Lei PL 1098/2003
Apresentação: 2003-05-27T18:40:56
Ementa: Altera a Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996.
Ementa detalhada: Incluindo no regime do SIMPLES as sociedades e cooperativas de trabalhadores; alterando os valores para fins de definição da pequena e microempresa, de Reais para salário mínimo.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Smples, autorização, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), cooperativa, trabalhador, transformação, valor, salário mínimo, limitação, receita bruta, definição, empresa, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-443/2007.
DCD de 28 04 07 PÁG 19789 COL 01.