Projeto de Decreto Legislativo PDC 364/1999
Apresentação: 1999-11-25T00:00:00
Ementa: Susta os efeitos da Carta Circular nº 05 do Banco Central do Brasil.
Ementa detalhada: SUSTANDO OS EFEITOS DA CARTA CIRCULAR NUMERO CINCO DO BACEN A FIM DE ENCERRAR AS CONTAS (CC-5) ABERTAS PARA REMESSA DE DIVISAS DO BRASIL PARA O EXTERIOR.
Palavras-chave: SUSTAÇÃO, EFEITOS LEGAIS, CARTA, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), FACILITAÇÃO, REMESSA, EXTERIOR, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, PAIS, BRASIL, MOTIVO, ILEGALIDADE, PROCEDENCIA, INEXISTENCIA, TRIBUTAÇÃO, POSSIBILIDADE, CORRUPÇÃO, TRAFICO, CONTRABANDO, LAVAGEM DE DINHEIRO, UTILIZAÇÃO, TERCEIROS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP