Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 243/2007
Apresentação: 2007-07-06T14:53:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Ibaté a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ibaté, Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Ibaté (SP), São Paulo (Estado).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 317/08 (SF) encaminhando texto promulgado para arquivo.