Projeto de Lei PL 6084/2002
Apresentação: 2002-02-20T00:00:00
Ementa: Para fins processuais, define como crime político o crime hediondo cuja vítima seja detentora de mandato eletivo ou integrante de órgão nacional de direção partidária.
Palavras-chave: Caracterização, crime político, excução, crime hediondo, vítima, mandato eletivo, político, direção, partido político, notificação, Justiça Eleitoral.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).