Voto em Separado VTS 2/0
Apresentação: 2008-03-27T14:25:00
Ementa: Regulamenta o art. 226, § 3, da Constituição Federal, união estável, institui o divórcio direto.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CSSF, pelo Dep. Pastor Manoel Ferreira