Medida Provisória MPV 137/2003
Apresentação: 2003-11-18T00:00:00
Ementa: Autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro e dá outras providências.
Palavras-chave: Autorização, União Federal, permuta, Certificado, Tesouro Nacional, emissão, fundo de previdência, caixa de aposentadoria, aditamento, contrato, Estados, destinação, custeio, benefício previdenciário, obrigatoriedade, utilização, recursos financeiros, royalties, compensação financeira, composição, fundos.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei 10841/04. DOFC 19 02 04 PAG 01 COL 01.