Emenda de Plenário EMP 26/2004
Apresentação: 2004-03-17T12:17:00
Ementa: Suprima-se a alínea b do art. 10 da Lei nº 2546/03.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pela Dep. Dra. Clair