Projeto de Lei PL 1247/1991
Apresentação: 1991-08-02T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a distribuição da receita proveniente da cobrança de ingressos em parques nacionais aos Estados e Municípios.
Palavras-chave: NORMAS, DISTRIBUIÇÃO, DESTINAÇÃO, RECEITA, PROCEDENCIA, COBRANÇA,
INGRESSO, PARQUE NACIONAL, APLICAÇÃO, PROGRAMA, PROTEÇÃO,
PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.
DCD 30 11 95 PAG 7346 COL 02.