Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 1674/2002
Apresentação: 2002-02-21T00:00:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria
nº 725, 26 de novembro de 2001, que autoriza a Associação Comunitária Favo de Mel - ASCOMFAV a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Fátima do Sul, Estado do Mato Grosso do Sul.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Fátima do Sul, (MTS).
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformada no PDC 1987/2002