Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 315/2007
Apresentação: 2007-08-17T11:48:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores Urbanos de Quedas do Iguaçú a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Quedas do Iguaçú, Estado do Paraná.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Quedas do Iguaçú (PR), Paraná.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 213/08 (SF) encaminhando texto promulgado.