Proposta de Emenda à Constituição PEC 165/2003
Apresentação: 2003-09-17T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivos aos arts. 4º, 14, 16, 49, 53, 57, 59 e 102 da Constituição Federal, visando instituir o voto direto para eleição de parlamentares latino-americanos.
Ementa detalhada: Estabelece critérios para eleição de candidatos para mandato eletivo em organização supranacional, cujos parlamentares terão  competência para celebrar tratado e aprovar lei supranacional.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), critério, elegibilidade, voto, eleição, candidato, parlamentar, representante, participação, País, Brasil, Parlamento Latino-Americano, garantia, imunidade parlamentar, prerrogativa, competência, celebração, ato internacional, tratado, vigência, eficácia, legislação, norma jurídica.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.