Projeto de Lei PL 5990/2001
Apresentação: 2001-12-19T00:00:00
Ementa: Altera os artigos 1º, 34, 36 e 65 da Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, que "dispõe sobre o cheque e dá outras providências".
Ementa detalhada: Estabelece a inclusão nos cheques, dos dados pessoais do emitente; proibindo a devolução de cheques sem fundo até o valor de R$ 100,00 (cem reais); prevendo para a sustação  de cheques a apresentação da razões, sendo que no caso de roubo ou extravio só produzirá efeito se formalizado, até 48 ( quarenta e oito ) horas, o registro da ocorrência policial: fixando como penalidade para o emitente de cheques sem fundo, multa e o impedimento de abrir nova conta por um (01) ano.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Cheque, inclusão, nome, razão social, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), telefone, endereço, emitente, proibição, devolução, cheque sem fundos, limitação, valor, responsabilidade, sacado, pagamento, legalidade, conhecimento, sustação, prazo, formalização, ocorrência policial, roubo, furto, extravio, penalidade, multa, impedimento, abertura, conta bancária.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 5990/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5990/2001 o PL 3805/2008, o PL 7550/2010, o PL 2119/2011 e o PL 9471/2018, e, em seguida, apense-os ao PL 360/2003.