Proposta de Emenda à Constituição PEC 159/2007
Apresentação: 2007-09-19T16:21:41
Ementa: Altera a redação do § 4º do art.177 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Destina recursos da Cide-combustíveis para o financiamento de projetos de mitigação dos impactos socioambientais negativos decorrentes da produção de biocombustíveis.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988),  aplicação,  recursos, arrecadação, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Combustíveis (Cide-Combustíveis), financiamento, projeto (administração), desenvolvimento sustentável, redução, impacto ambiental,  produção, biocombustível, incentivo, produção agrícola, qualificação,Mão de obra, trabalhador rural, tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 159-A, de 2007, do Sr. Assis do Couto e outros, que "altera a redação do § 4º do art.177 da Constituição Federal" (destina recursos da Cide-combustíveis para o financiamento de projetos de mitigação dos impactos socioambientais negativos decorrentes da produção de biocombustíveis), e apensadas Publicado em avulso e no DCD de 17/03/17 PAG 190, Letra B.