Projeto de Lei PL 1251/1979
Apresentação: 1979-06-21T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: AUTORIZANDO A RETIRADA ANUAL DE VINTE POR CENTO DO SALDO DA CONTA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, SAQUE, RETIRADA, PERCENTAGEM, CONTA VINCULADA DO FGTS, SALDO, TRABALHADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1201 COL 01.