Subemenda SBE 13/0
Apresentação: 2011-08-28T16:19:00
Ementa: Subemenda ao Substitutivo da  Comissão de Defesa do Consumidor - Suprimem-se a alínea b do parágrafo terceiro do art. 35-O da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, na redação do Substitutivo da CDC, os parágrafos quarto e quinto, renumerando-se o sexto e dando-lhe a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda n. 13 CCJC, pelo Deputado Fábio Ramalho (PV-MG).