Projeto de Lei PL 2010/2011
Apresentação: 2011-08-11T10:11:00
Ementa: Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para obrigar a disponibilização de meios eficazes para viabilizar o reparo em garantia de produtos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, fabricante, produtor, revendedor, importador, disponibilidade, consumidor, viabilidade, substituição, reparo, produto, garantia,  encaminhamento, produto defeituoso, assistência técnica.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5169/2023.