Projeto de Lei PL 409/1983
Apresentação: 1983-04-12T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI 6939, DE 09 DE SETEMBRO DE 1981, QUE TRATA DO REGIME SUMARIO DE REGISTRO E ARQUIVAMENTO NO REGISTRO DO COMERCIO.
Ementa detalhada: FIXANDO NOVO PRAZO DE 180 DIAS PARA AS SOCIEDADES COMERCIAIS REQUEREREM SUA BAIXA NO REGISTRO DE COMERCIO).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, EMPRESA COMERCIAL, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, SOCIEDADE ANONIMA, REQUERIMENTO, BAIXA, REGISTRO DO COMERCIO, DISPENSA, COMPROVAÇÃO, QUITAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTO FEDERAL, IMPOSTO ESTADUAL, IMPOSTO MUNICIPAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 8209/91. DOFC 19 07 91 PAG 14417 COL 01.