Voto em Separado VTS 3/0
Apresentação: 2007-10-31T09:29:00
Ementa: Dispõe sobre a exigibilidade de pagamento por serviço de natureza sexual e suprime os arts. 228, 229 e 231 do Código Penal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 3 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira