Projeto de Lei PL 6484/2002
Apresentação: 2002-04-05T11:22:00
Ementa: Intitui a educação domiciliar no sistema de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Palavras-chave: Criação, educação, domicílio, aluno, filho, autorização, responsabilidade, pais, ensino médio, orientação, estabelecimento de ensino, administração, secretaria de educação, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), orientador educacional, reserva, percentual, vaga, matrícula, realização, exame escolar, periodicidade, cancelamento, regime, motivo, inferioridade, desempenho, comprovação, responsável, tutor, disponibilidade, tempo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 137 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.