Consulta CON 8/2009
Apresentação: 2009-07-14T15:59:00
Ementa: Consulta à CCJC acerca da constitucionalidade do inciso VII do artigo 5º do Código de Ética e de Decoro Parlamentar.
Palavras-chave: Consulta, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Câmara dos Deputados, inconstitucionalidade, dispositivo, Código de Ética e de Decoro Parlamentar, uso indevido, verba de gabinete.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.