Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 1528/2007
Apresentação: 2007-08-27T18:14:00
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 457, de 2005, que trata do limite da idade para aposentadoria compulsória do servidor público.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.