Projeto de Lei PL 510/1963
Apresentação: 1963-06-20T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS - O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 261.000.000,00, DESTINADO AO REFORÇO DE VERBA ORÇAMENTARIA, REFERENTE A SENTENÇAS JUDICIARIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO, REFORÇO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, SENTENÇA JUDICIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 66.