Projeto de Lei PL 2757/2000
Apresentação: 2000-04-04T00:00:00
Ementa: Permite a inclusão das escolas particulares no SIMPLES, previsto na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Simples, regime tributário, microempresa, pequena empresa, autorização, opção, pagamento, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), estabelecimento de ensino, escola particular, pessoa jurídica, empresa de prestação de serviço, ensino, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: arquivado