Projeto de Lei PL 4525/2001
Apresentação: 2001-04-19T00:00:00
Ementa: Torna obrigatória a instalação de sanitários públicos nas agências bancárias.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, agência bancária, instituição financeira, instalação, sanitário, atendimento, público, cliente, infrator, penalidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: arquivado