Projeto de Lei PL 3870/2004
Apresentação: 2004-06-29T15:17:14
Ementa: Cria a Profissão de Agente de Vigilância Sanitária e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, categoria profissional, profissão, Agente de Vigilância Sanitária, competência, exercício profissional, requisitos, formação profissional, fixação, jornada de trabalho.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER