Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 194/1997
Apresentação: 1997-10-07T00:00:00
Ementa: Requer, nos termos do art. 58, § 3º, combinado com o art. 132, § 2º do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 2.752-B, de 1997, seja apreciado pelo Plenário.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: A matéria segue a tramitação inicialmente prevista.