Projeto de Lei PL 2701/1983
Apresentação: 1983-11-24T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE DESPESAS COM CONDOMINIO, PARA EFEITO DE CALCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABATIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, DESPESA, CONDOMINIO, IMOVEL RESIDENCIAL, PESSOA FISICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 11 86 PAG 10261 COL 02.