Emenda na Comissão EMC 2/2002
Apresentação: 2002-11-07T11:32:00
Ementa: Dê-se a seguinte redação ao  § 2º, do art. 642-A, do Projeto de Lei nº 7.077/2002:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Paes Landim