Projeto de Lei PL 4353/2001
Apresentação: 2001-03-22T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre as informações devidas pelos fabricantes, importadores e exportadores de armas de fogo ao Sistema Nacional de Armas, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fabricante, exportador, importador, arma de fogo, fornecimento, informação, Sistema Nacional de Armas (Sinarm), identificação, vendedor, adquirente, número, data, nota fiscal, espécie, marca, modelo, lote, fabricação, registro, fotografia, infração, penalidade administrativa, proibição, instalação, fábrica, arma.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: arquivado