Projeto de Lei Complementar PLP 181/1989
Apresentação: 1989-10-25T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas. - Admissibilidade da CCJR.
Ementa detalhada: Regulamenta o disposto no art. 142 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: _Regulamentação, Constituição Federal, Forças Armadas,  organização, preparo, definição, atuação, Marinha, Exército, Aeronáutica, objetivo, defesa nacional, garantia constitucional, leis, ordem pública, comando, Presidente da República, assessoramento, (EMFA), Alto Comando, Comando Superior, (EMA), (EME), (EMAER). 
_Organização administrativa, Ministério Militar, (MAER), (MM), (ME), pessoal militar, funcionário civil, reserva militar, Forças Armadas, incorporação, mobilização, convocação. 
_Competência, desenvolvimento nacional, defesa civil, competência privativa, Marinha, controle, Marinha Mercante, segurança da navegação, navegação interior, navegação marítima, política nacional, mar, fiscalização, águas interiores. 
_Competência, Forças Armadas, Aeronáutica, controle, aviação civil, segurança da navegação, navegação aérea, política aeroespacial, infraestrutura aeronáutica, (CAN).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF PS-GSE 193/91, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO.