Projeto de Lei PL 560/1991
Apresentação: 1991-04-03T00:00:00
Ementa: Determina a obrigatoriedade da inserção, na embalagem dos cosméticos, da data de fabricação e validade do produto.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, EMBALAGEM, COSMETICOS, PRODUTO DE BELEZA,
DATA, FABRICAÇÃO, PRAZO, VALIDADE, COMPOSIÇÃO, FORMULA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305