Projeto de Lei PL 275/1991
Apresentação: 1991-04-04T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 29 DA LEI nº 6.538, DE 22 DE JUNHO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS POSTAIS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A INCLUSÃO DO NUMERO DO TELEFONE DO REMETENTE DE TELEGRAMA. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DOS SERVIÇOS POSTAIS, INCLUSÃO, NUMERO, TELEFONE, ENDEREÇO, TELEGRAMA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0019 COL 01.