Projeto de Lei PL 302/1999
Apresentação: 1999-03-17T00:00:00
Ementa: Aumenta pena para seqüestro ou cárcere privado e dá outras providências.
Ementa detalhada: Inclui como causa agravante o fato da vítima ser menor de doze anos, doente mental ou maior de sessenta anos.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento, ampliação, pena de reclusão, agravação penal, hipótese, seqüestro, cárcere privado, vítima, menor, criança, adolescente, doente mental, pessoa portadora de deficiência, idoso.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 18 07 07 PÁG 36839 COL 01.