Recurso REC 211/2002
Apresentação: 2002-03-12T00:00:00
Ementa: Contra a declaração de Inconstitucionalidade do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.621, de 2002.
Órgão: PLEN
Tramitação: Rejeição de Proposicao
Situação: Arquivada
Despacho: Rejeitado o Recurso
* as proposições de autoria do Dep. Inaldo Leitão (PSDB) e do Senado Federal serão devolvidas aos seus autores.
DCD 25 04 02 Pag 20296 Col 02.