Projeto de Lei PL 6373/2002
Apresentação: 2002-03-20T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da profissão de empregado chacareiro.
Palavras-chave: Regulamentação, exercício profissional, empregado, prestação de serviço, proprietário, chácara, limitação, área, possibilidade, trabalhador, família, residência, propriedade, cultivo, alimentos, equiparação, empregado doméstico, direitos, obrigação trabalhista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10