Recurso REC 10/1991
Apresentação: 1991-06-27T00:00:00
Ementa: RECURSO DO DEP MAGALHÃES TEIXEIRA, SOLICITANDO QUE O PARECER
DA CCJR, PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PRC 24/91, SEJA
SUBMETIDO AO PLENARIO.
Ementa detalhada: POR TRANSFORMAÇÃO DO RPA 02/91).
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP