Projeto de Lei PL 5789/2001
Apresentação: 2001-11-28T00:00:00
Ementa: Altera a redação do art. 320, caput, e acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Destinando percentual arrecadado com cobrança de multas a programas de integração da pessoa portadora de deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, destinação, percentagem, valor, arrecadação, multa, infração, trânsito, programa, integração, pessoa deficiente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP