Proposta de Emenda à Constituição PEC 204/2007
Apresentação: 2007-12-11T18:44:25
Ementa: Dá nova redação aos arts. 23 e 144, da Constituição Federal, considerando competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios as ações de segurança pública e incluindo as Guardas Municipais como órgãos de segurança pública.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, competência comum, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, realização, segurança pública,  inclusão, órgãos, Guarda Municipal, policiamento ostensivo, preservação, ordem pública.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvida ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.