Requerimento REQ 253/2009
Apresentação: 2009-09-16T18:42:00
Ementa: Requer que esta Comissão realize Audiência Pública sobre o veto presidencial ao repasse dos recursos para os estados ressarcirem o ICMS.
Órgão: CDE
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada por solicitação do autor, por ter perdido a oportunidade.