Emenda na Comissão EMC 7/2006
Apresentação: 2006-06-15T09:22:00
Ementa: Acrescente-se onde couber um novo artigo na Medida Provisória, alterando a redação da Lei nº 11.091, de 2005.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 7/2006 MPV29606, pelo Dep. Rodrigo Maia