Projeto de Lei PL 5133/2005
Apresentação: 2005-05-04T14:50:31
Ementa: Altera o art. 6º e acrescenta  o §10 ao art.1º da Lei nº 9.506, de 1997, que extingue o Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC.
Ementa detalhada: Autoriza o ex-contribuinte do IPC, que não tenha direito a aposentadoria proporcional, a requerer o ressarcimento de suas contribuições; permite a utilização de reserva técnica feita em nome do segurado por tempo de exercício de mandato, para compensação das entidades conveniadas de seguridade parlamentar.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, autorização, ex - Deputado, ex - Senador, ex-contribuinte, Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC), requerimento, ressarcimento, contribuição, correção  monetária, índice, conta de poupança, utilização, reserva técnica, segurado, prazo, mandato eletivo, valor, contribuição previdenciária,  cota patronal, compensação financeira, entidade, convênio, pagamento, aposentadoria,  proibição, restituição, valor, beneficiário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER