Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 1371/2011
Apresentação: 2011-04-20T10:11:00
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 270, de 2008, que Acrescenta o parágrafo 22 ao artigo 40 da Constituição Federal de 1988.
Órgão: SERAU(SGM)
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 21/04/2011