Projeto de Lei PL 3190/1984
Apresentação: 1984-04-04T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 362 DO CODIGO CIVIL.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE NÃO PODEM SER RECONHECIDOS SEM O SEU CONSENTIMENTO O FILHO MAIOR E O MENOR RELATIVAMENTE INCAPAZ, ASSISTIDO POR QUEM JA ESTIVER NO EXERCICIO DO PATRIO PODER, OU PELO TUTOR, OU PELA PESSOA SOB CUJA GUARDA ESTIVER, AO PASSO QUE A PERFILHAÇÃO DO MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DEPENDE DA ANUENCIA DE QUEM O REPRESENTA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL. NORMAS, IMPOSSIBILIDADE, RECONHECIMENTO, FILHO, FILHO MENOR, INEXISTENCIA, CONSENTIMENTO, TUTOR, REPRESENTANTE, PATRIO PODER, POSSE, GUARDA, REGISTRO, INCAPACIDADE CIVIL, DEPENDENCIA, APROVAÇÃO, MANDATARIO, DIREITOS, IMPUGNAÇÃO, PRAZO, MAIORIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 06 84 PAG 6360 COL 03.