Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2008-03-17T10:17:00
Ementa: Cria exceção à regra contida no art. 475-J da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Exclui as prestadoras de serviço público essencial do pagamento de multa na liquidação da sentença, desde que comprove a prestação de serviço a usuários de baixa renda, por intermédio da aplicação de tarifa social.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, exclusão, empresa de prestação de serviço, área, saúde, saneamento básico, segurança pública, pagamento, multa, liquidação da sentença, comprovação, atendimento, usuário, baixa renda, isenção, cobrança.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim