Medida Provisória MPV 462/2009
Apresentação: 2009-05-15T11:17:00
Ementa: Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2009, com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 11.786, de 2008, que autoriza a União a participar do Fundo de Garantia para a Construção Naval - FGCN; altera a Medida Provisória nº 453, de 2009, que trata da ampliação de limites operacionais do BNDES; altera a Lei nº 11.882, de 2008, que trata das operações de redesconto pelo Banco Central do Brasil e altera a Lei nº 10.836, de 2004, que cria o Programa Bolsa Família.
Palavras-chave: Critérios, União, repasse, transferência, recursos financeiros, apoio financeiro, Municípios, participação, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), destinação, cobertura, dificuldade, emergência, Prefeitura, redução, arrecadação. _Alteração, aumento, participação, União, Fundo de Garantia para a Construção Naval, integralização, cota, autorização, decreto, utilização, moeda, título público, participação, ações, sociedade de economia mista, criação, Comitê de Participação no Fundo de Garantia para a Construção Naval, garantia, riscos, crédito, financiamento, construção, produção, embarcação, estaleiro, plataforma, exploração, petróleo, equipamento, perfuração, exigência, contragarantia, seguro garantia, patrimônio, afetação, cobertura, isenção, imposto de renda na fonte, rendimento, fundo. _Alteração,  autorização, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), utilização, indexador, cotação, dólar, alienação, título da dívida pública mobiliária federal, custo, crédito, empréstimo, renegociação, operação de crédito. _Alteração, repasse, recursos financeiros, empréstimo, Banco Central do Brasil (Bacen), moeda estrangeira, vinculação, variação cambial. _Exclusão, crédito, redesconto, empréstimo, Banco Central do Brasil (Bacen), decretação, intervenção, liquidação extrajudicial, falência, instituição financeira, bancos. _Alteração, Lei do Programa Bolsa Família, criação, Índice de Gestão Descentralizada, obrigatoriedade, União Federal, repasse, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, recursos financeiros, descentralização, gestão, execução, programa, exigência, prestação de contas.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 683/09 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
DCD de 05/11/09 PÁG 61491 COL 02.