Projeto de Lei PL 1526/2003
Apresentação: 2003-07-23T14:35:14
Ementa: Proíbe a aquisição de veículos de procedência estrangeira pelos órgãos públicos governamentais  das esferas federal, estadual e municipal.
Palavras-chave: Proibição, órgão público, aquisição, carro oficial,  fabricação estrangeira, utilização, Administração Pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Despacho: Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.