Emenda/Substitutivo do Senado EMS 6483/2006
Apresentação: 2010-10-07T09:43:00
Ementa: Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 187, de 2009 (nº 6.483, de 2006, na Casa de origem), que "Dispõe sobre o fornecimento de alimentação diferenciada em escolas públicas para alunos portadores de diabetes, hipertensão ou anemias".
Dê-se ao Projeto a seguinte redação:
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para determinar o provimento de alimentação escolar adequada aos alunos portadores de estado ou de condição de saúde específica.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fornecimento, alimentação escolar, adequação, aluno, escola pública, portador, estado, condição, saúde, especificação, necessidade, atenção, nutrição, individualização, elaboração, cardápio.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 08/10/2010