Projeto de Lei PL 3503/1997
Apresentação: 1997-08-26T00:00:00
Ementa: Regulamenta o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, no que diz respeito ao Pantanal Mato-Grossense.
Ementa detalhada: Cria o Plano de Gerenciamento do Pantanal Mato-Grossense, regulamentando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, criação, Plano de Gerenciamento do Pantanal Mato-Grossense, bacia hidrografica, Rio Paraguai, definição, zoneamento ecologico-econômico, planejamento, ocupação, utilização, solo, manejo ecológico, recursos naturais, plano de ação, gestão, atuação, recursos, prazo, execução, capacidade, limitação, ecossistema, conservação, recursos ambientais, biodiversidade, melhoria, qualidade de vida, população, equilíbrio ecológico, impedimento, exploração, atividade predatória, incentivo, produção, diretrizes, desenvolvimento, ações, orgão público, fiscalização, realização, consulta, comunidade, elaboração, programa, redução, impacto ambiental, zona continua, recuperação, área, adaptação, exigência, acordo internacional, ratificação, País, Brasil, garantia, liberdade, navegação fluvial, implantação, escola técnica, atividade agropecuária, zona rural, incentivo fiscal, prêmio, atividade econômica, tecnologia, pesquisa, sistema, informações, acesso, público, créditos, banco oficial, financiamento, projeto.  
_ Normas, zoneamento ecologico-econômico, identificação, seleção, unidade, desenvolvimento, aproveitamento, manutenção, recuperação, qualidade, meio ambiente, definição, área, crítica, redução, impacto ambiental, autorização, atividade, pesquisa científica, educação, ecoturismo, pesca artesanal, desenvolvimento sustentável.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.