Projeto de Lei PL 4414/2008
Apresentação: 2008-12-02T11:00:24
Ementa: Dispõe sobre o cadastro nacional de bloqueio de recebimento de ligações de telemarketing.
Ementa detalhada: Cria o Cadastro Nacional para Bloqueio de Recebimento de Ligações de Telemarketing das operadoras de telefonia fixa e móvel.
Palavras-chave: Criação, cadastro nacional, bloqueio, recebimento, ligação telefônica, telemarketing, concessionária, telefonia, proibição, ligação, usuário, exclusão, entidade filantrópica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-371/2019.