Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 9/2007
Apresentação: 2007-03-02T13:02:00
Ementa: Aprova o texto da Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade de Praia, em 23 de novembro de 2005.
Palavras-chave: Aprovação, Ato Internacional, Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinatura, País, Brasil, País Estrangeiro, Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe, Timor Leste, cooperação, procedimento judicial, matéria penal, critérios, extradição, criminoso, condenado, transferência, entrega, preso, cumprimento, pena, extraditando, combate, crime organizado.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 222/09 (SF) encaminhando texto promulgado.