Projeto de Lei PL 5669/1981
Apresentação: 1981-11-25T00:00:00
Ementa: ISENTA DO PAGAMENTO DE DIREITO AUTORAL A ESTAÇÃO RADIODIFUSORA DE SOM CUJO FATURAMENTO SEJA INFERIOR A 25 SALARIOS MINIMOS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, PAGAMENTO, DIREITO AUTORAL, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, LIMITAÇÃO, VALOR, FATURAMENTO, (CNDA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).