Projeto de Lei PL 3812/2012
Apresentação: 2012-05-08T15:43:11
Ementa: Altera os arts. 26 e 59 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para dispensar de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, em caso de doenças decorrentes da gravidez.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, isenção, período de carência, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, doença, mulher, gravidez.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP