Projeto de Lei PL 3591/1961
Apresentação: 1961-11-13T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 42 E SEU PARAGRAFO UNICO, DO DECRETO-LEI 4014, DE 13 DE JANEIRO DE 1942, DISPONDO SOBRE COMISSÕES DOS DESPACHANTES ADUANEIROS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, COMISSÕES, DESPACHANTE ADUANEIRO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.