Projeto de Lei PL 933/2007
Apresentação: 2007-05-02T17:58:26
Ementa: Dispõe sobre a utilização de animais em atividades circenses.
Ementa detalhada: Proíbe a utilização de animais em espetáculos circenses ou de qualquer natureza, bem como a entrada no Brasil de companhia circense ou similar estrangeira, caso tenha animais incluídos em suas apresentações.
Palavras-chave: Proibição, exibição, animal, espetáculo público, circo, exigência, autorização, feira, exposição, animal doméstico, proibição, exibição, animal silvestre, animal exótico, critérios, utilização, fauna silvestre, animal nativo, penalidade, infrator, multa, perda, guarda.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 2875/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2875/2000 o PL 12/2003, o PL 6445/2005, o PL 933/2007, o PL 1466/2011 e o PL 6243/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 7291/2006.