Projeto de Lei PL 5006/1981
Apresentação: 1981-08-12T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 69 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
Ementa detalhada: A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA NÃO INCIDIRA SOBRE A IMPORTANCIA QUE A EMPRESA PAGAR AO SEGURADO EM GOZO DE AUXILIO-DOENÇA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, DISPENSA, EMPRESA, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EMPREGADO, DIFERENÇA, BENEFICIO, REMUNERAÇÃO, AUXILIO DOENÇA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).