Projeto de Lei PL 1304/2007
Apresentação: 2007-06-12T18:46:00
Ementa: Dá nova redação ao § 4º, do artigo 283, do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941.
Ementa detalhada: Estabelece que o juiz só poderá decretar prisão temporária nos crimes inafiançáveis, de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e nos crimes hediondos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, decretação, prisão temporária, exclusividade, crime inafiançável, tortura, tráfico, drogas, entorpecente, terrorismo, crime hediondo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Deferido parcialmente o Requerimento n. 4252/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Com fundamento no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, defiro parcialmente o Requerimento n. 4.252/2016, para determinar a apensação dos Projetos de Lei n. 2.887/2015 e apensado (Projeto de Lei n. 3.005/2015), 3.976/2012 e apensado (Projeto de Lei n. 3.704/2015), 8.001/2014, 6.672/2013 e 4.120/2012 ao Projeto de Lei n. 8.045/2010. Publique-se. Oficie-se".