Sugestão SUG 22/2003
Apresentação: 2003-03-26T18:41:00
Ementa: Regulamenta a terceirização de mão-de-obra no serviço público.
Palavras-chave: Realização, licitação, Administração Pública, contrato,  empresa de prestação de serviço, contratação, pessoal, terceirização, mão-de-obra, Serviço Público, processo seletivo, empregado, inaplicabilidade, dispensa, inexigibilidade, concorrência pública, empresa, inexistência, vínculo empregatício, duração, contrato por prazo determinado, impedimento, participação,  pessoa jurídica, processo judicial, execução fiscal, processo trabalhista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado em PL 1221/03