Projeto de Lei PL 4707/1984
Apresentação: 1984-11-26T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UM FUNDO ESPECIAL SOBRE O CONFISCO CAMBIAL DO CAFE, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, FUNDO ESPECIAL, CONFISCO CAMBIAL, CAFE, ADMINISTRAÇÃO, (IBC), VALOR, OPERAÇÃO, EXPORTAÇÃO, REPASSE, ESTADOS, PRODUTOR, APLICAÇÃO, LAVOURA, CONSERVAÇÃO, ESTRADAS VICINAIS, ASSISTENCIA TECNICA, ASSISTENCIA FINANCEIRA, CAFEICULTURA, COOPERATIVA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 26 06 86 PAG 6794 COL 03.