Projeto de Lei PL 468/2003
Apresentação: 2003-03-20T16:36:23
Ementa: Dispõe sobre a contribuição social dos servidores públicos civis que vierem a se aposentar e dá outras providências.
Ementa detalhada: Fixa critérios para o cálculo do benefício médio individual, leva em conta o tempo de contribuição ao Regime de Previdência Social e o fator idade; estabelece para o servidor inativo valor de contribuição previdenciária não excedente ao aplicado ao pessoal ativo.
Palavras-chave: Critérios, cálculo, alíquota, contribuição social, servidor público civil, aposentado, inatividade, pensionista, União, Estado (ente federado, Distrito Federal (Brasil), Município, regime, Previdência Social, tempo, contribuição previdenciária, valor, benefício, idade.
- Alteração, lei federal, Previdência Social, servidor público civil, militar, equiparação, valor, contribuição previdenciária, servidor, serviço ativo, aposentado, inatividade, atendimento, custeio, serviços atuariais, plano de benefícios.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL 468/2003, nos termos do Artigo 137, § 1º do RI.