Projeto de Lei PL 3776/1997
Apresentação: 1997-10-21T00:00:00
Ementa: Altera os arts. 47 e 85 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Possibilita o cancelamento de registro civil do adotado e autoriza a expedição de alvarás judiciais com emissão de passaporte de menor para o exterior, somente após o trânsito 
em julgado da sentença de adoção do menor.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, normas, mandato judicial, cancelamento, registro civil, menor, criança, adotado, expedição, transito em julgado, sentença judicial, adoção judicial.  
_Exigência, sentença judicial, transito em julgado, procedimento, adoção, menor, expedição, alvará judicial, autorização, emissão, passaporte, criança, adolescente, viagem, exterior.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.