Projeto de Lei PL 4562/2008
Apresentação: 2008-12-18T16:52:53
Ementa: Acrescenta os arts. 302-A e 303-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Tipifica o homicídio culposo e a lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, sob a influência de álcool ou substância tóxica ou entorpecente de efeitos análogos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, Lei Seca, tipicidade, crime, homicídio culposo, lesão corporal, lesão culposa, acidente de trânsito, condutor, veículo, comprovação, consumo, bebida alcoólica, substância tóxica, entorpecente, pena de detenção, motorista, infrator.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado, em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global do relator da Comissão de Viação e Transportes apresentanda ao Projeto de Lei 5.607/09, nos termos do inciso IV do art. 191 do RICD.