Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 78/2011
Apresentação: 2011-05-06T17:04:52
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educativa de Radiodifusão de Breves a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Breves, Estado do Pará.
Palavras-chave: Aprovação, radiodifusão comunitária, Breves (PA).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 409/2013(SF) encaminhando autógrafo promulgado.
DCD de 21/03/13 PÁG 05686 COL 01.