Projeto de Lei PL 162/1963
Apresentação: 1963-04-18T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, EXCLUSIVE TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, EQUIPAMENTO IMPORTADO PELA FIRMA GASPAR E CIA. LTDA, DESTINADO A INSTALAÇÃO DE UMA FABRICA PARA APROVEITAMENTO DE RESIDUOS DE COURO.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, EXCLUSÃO, TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, EQUIPAMENTOS, PRODUTO IMPORTADO, EMPRESA, INSTALAÇÃO, FABRICA, APROVEITAMENTO, RESIDUO, COURO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 05 67 PAG 1976 COL 03.