Projeto de Lei PL 6664/1985
Apresentação: 1985-10-29T00:00:00
Ementa: Introduz modificações na Consolidação das Leis do Trabalho, na parte que disciplina a jornada de trabalho.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), obrigatoriedade, fixação, valor, remuneração, suplementação, hora extra, contrato coletivo de trabalho, normas, excesso, horário, força maior, prorrogação, jornada de trabalho, remuneração, acréscimo, percentual, horário de trabalho.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.