Projeto de Lei PL 4095/2001
Apresentação: 2001-02-13T00:00:00
Ementa: Veda a abertura obrigatória de conta corrente para recebimento de salário, aposentadoria ou pensão, em instituição financeira previamente escolhida sem anuência dos empregados ou servidores públicos, e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, empresa, administração pública, abertura, conta corrente, instituição financeira, bancos, direito privado, inexistência, autorização, empregado, servidor  público civil, acordo coletivo de trabalho, escolha.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER