Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2009-03-26T10:03:00
Ementa: Dê-se ao art. 24, do projeto a seguinte redação
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira