Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 6136/2010
Apresentação: 2010-02-02T16:13:00
Ementa: Requer, nos termos do art. 114, inciso XIV c/c art. 202, § 6º do RICD, a inclusão na  Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados do REC nº 335, de 2009, do Dep. Marcelo Ortiz e outros, interposto contra o poder conclusivo conferido ao PL nº 805, de 2007, que "altera a Lei n° 8.906, de 04 de julho de 2004, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, suprimindo a exigência de 5 (cinco) anos de exercício profissional de Advogado para se candidatar a cargos na OAB".
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.