Projeto de Lei PL 1070/1999
Apresentação: 1999-06-01T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a oferta de condições de acesso e uso adequado aos portadores de deficiência física e idosos, quando da construção de edifícios com capacidade para abrigar mais de cem pessoas.
Ementa detalhada: Regulamenta o § 2º do art. 227 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, construção, edifício, uso público, capacidade, pessoas, cumprimento, normas, (SNMNQI), facilitação, acesso, deficiente físico, pessoa deficiente, idoso, definição, embarque, desembarque, reserva, estacionamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: encaminhado à CCP