Projeto de Lei PL 2915/2004
Apresentação: 2004-01-30T10:29:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, obrigatoriedade, hospital, casa de saúde, hospital particular, convênio, Sistema Único de Saúde (SUS), autorização, presença, acompanhante,  gestante, parturiente, mulher, tempo, trabalho, parto, penalidade, infrator, crime de responsabilidade.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Of. 150/2008-CN, de 3/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 27/3/2008.