Projeto de Lei PL 227/1995
Apresentação: 1995-03-23T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos de Administração Pública e dá outras providências".
Ementa detalhada: Restabelece o conceito de fornecedor exclusivo; possibilita às empresas estrangeiras a apresentação de documentação no idioma estrangeiro quando da habilitação para aquisição de bens destinados a pesquisa científica e tecnológica, admite no julgamento das propostas, a avaliação de "melhor técnica "ou "técnica e preço".
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, competência, comprovação, exclusividade, aquisição, material, equipamentos, fornecimento, fornecedor, empresa, representante comercial, direito de  exclusividade, atestado, orgãos, registro do comércio, local, licitação, obra pública, serviço, sindicato, federação, confederação, entidade patronal, produto importado, mercadoria estrangeira, assinatura, contrato, produtor, visto consular, tradução, produto nacional, registro, cartório, critérios, qualificação técnica, empresa estrangeira, equipamentos, destinação, pesquisa científica e tecnológica, possibilidade, documentação, língua estrangeira, transmissão, fax, vistoria, representante, Brasil, empresa subsidiária, participação, licitação internacional, julgamento, proposta, aquisição, bens, pesquisa, avaliação, capacidade técnica, preço, exclusividade, utilização,  trabalho intelectual, projeto, cálculo, fiscalização, supervisão, engenharia.
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.