Projeto de Lei PL 4428/1998
Apresentação: 1998-04-29T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências".
Ementa detalhada: Estende o salário-maternidade à segurada especial e à trabalhadora autônoma e equiparada, deve ser pago diretamente pela Previdência Social.
Palavras-chave: Alteração,  Lei de Benefícios da Previdência Social, concessão, salário-maternidade, mulher, segurado especial, trabalhador autônomo, valor, salário mínimo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 12/06/08 PÁG 26780 COL 02.