Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2007-05-29T15:38:00
Ementa: Susta a aplicação de disposições contidas na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 247 de 21 de novembro de 2002.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira