Projeto de Lei PL 630/2007
Apresentação: 2007-04-03T15:53:39
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão, nas faturas emitidas por concessionárias dos serviços públicos, de orientações sobre a racionalização do consumo de água, energia elétrica e gás, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionária, energia elétrica, luz, gás, água,  inclusão, fatura,  orientação, consumidor,  racionamento,  consumo, serviços públicos, equilíbrio, meio ambiente, responsabilidade ambiental.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Despacho: Recebimento do Ofício nº 840/13(SF) comunicando o arquivamento da matéria.