Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 2003-10-08T17:41:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Mendonça Prado, pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Mendonça Prado, pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.