Projeto de Lei PL 3687/1961
Apresentação: 1961-12-01T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, ATRAVES DAS CAIXAS ECONOMICAS FEDERAIS E INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, FINANCIAMENTO INTEGRAL PARA AQUISIÇÃO DE CASA PROPRIA, AQUELES QUE COMBATERAM PELA LEGALIDADE NA INTENTONA COMUNISTA DE 27 DE NOVEMBRO DE 1935.
Ementa detalhada: Cr$ 3.000.000,00).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, FINANCIAMENTO, (CEF), INSTITUTO DE PREVIDENCIA, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA, PARTICIPANTE, INTENTONA COMUNISTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 13 05 64.