Indicação INC 464/1994
Apresentação: 1994-03-30T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, QUE NOS CONCURSOS PUBLICOS DESTINADOS AO INGRESSO A CARREIRA POLICIAL FEDERAL, OS CANDIDATOS APRESENTEM ATESTADOS DE ANTECEDENTES POLICIAIS E CRIMINAIS.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MJ), EXIGENCIA, CANDIDATO, CONCURSO PUBLICO, INGRESSO, QUADRO DE CARREIRA, POLICIA FEDERAL, APRESENTAÇÃO, ATESTADO DE BONS ANTECEDENTES, CRIME.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: EXCLUA-SE DO ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO RI, POR TER SIDO INCLUIDA INDEVIDAMENTE. DCN1 08 03 95 PAG 2767 COL 02.