Projeto de Lei PL 6356/2009
Apresentação: 2009-11-05T15:53:29
Ementa: Altera a Lei nº 6.905, de 11 de maio de 1981, para destinar a renda líquida de um concurso anual de prognóstico sobre o resultado de sorteios de número para as APAEs (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais).
Palavras-chave: Alteração, destinação, percentual, renda líquida, concurso de prognóstico, loteria, entidade filantrópica, (Apae).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.