Projeto de Lei PL 6342/1982
Apresentação: 1982-06-03T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO QUE INSTITUIU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966.
Ementa detalhada: PERMITINDO A UTILIZAÇÃO DA CONTA VINCULADA PARA AQUISIÇÃO DE MORADIA INDEPENDENTE DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, SAQUE, RETIRADA, MOVIMENTAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA, HABITAÇÃO POPULAR, BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0181 COL 01.