Projeto de Lei PL 473/1983
Apresentação: 1983-04-26T00:00:00
Ementa: CRIA O FUNDO NACIONAL DE PLENO EMPREGO (FNPE), PARA A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 43, ITEM X, E 165, ITEM XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFERENTE AO SEGURO-DESEMPREGO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, FUNDO NACIONAL, EMPREGO, CONCESSÃO, TRABALHADOR URBANO, TRABALHADOR RURAL, DESEMPREGADO, ABONO, SALARIO MINIMO REGIONAL, SALARIO FAMILIA. DISTRIBUIÇÃO, MUNICIPIOS, PROPORCIONALIDADE, POPULAÇÃO, RECURSOS, CONVENIO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ABONO, PAGAMENTO, DESEMPREGO. FIXAÇÃO, FONTE, CUSTEIO, FUNDOS, PERCENTAGEM, RENDA LIQUIDA, LOTERIA, CONTRIBUIÇÃO, PODER PUBLICO, (FINSOCIAL), ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA. CRIAÇÃO, COBRANÇA, EMPRESA, ALIQUOTA, VALOR, DISPENSA, DESPEDIDA INJUSTA, TRABALHADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0009 COL 01.