Projeto de Lei PL 6001/2005
Apresentação: 2005-10-05T16:37:54
Ementa: Dá nova  redação ao parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o novo Código Florestal, suprimindo o trecho "respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo", (parágrafo acrescentado pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989).
Ementa detalhada: Dispõe que no caso de áreas urbanas serão observados tão somente os planos diretores e as leis de uso do solo, sem a necessidade de compatibilização com o Código Florestal.
Palavras-chave: Alteração, Código Florestal, exclusão, exigência, limite geográfico, área de preservação permanente, vegetação, floresta nativa, ocupação, solo urbano, perímetro urbano, plano diretor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER