Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2006-12-14T18:12:00
Ementa: Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, estabelecendo restrições à propaganda de medicamentos e terapias.
Ementa detalhada: Permite a propaganda comercial de medicamentos de venda sem exigência de receita médica, desde que registrados na ANVISA.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, restrição, propaganda, medicamentos, defensívo agícola, autorização, divulgação, propaganda comercial,  meios de comunicação, rádio, televisão, produto,  registro, órgão fiscalizador, vigilância sanitária, proibição, sugestão, diagnóstico, tratamento, referência, recomendação, cientista, médico, personagem ilustre, propaganda enganosa, público, criança, obrigatoriedade, fabricante, produto farmacêutico, agrotóxico, aplicação de recursos, percentual, publicidade, campanha, esclarecimentos, população, saúde, meio ambiente, utilização, produto químico.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCTCI, pela Dep. Mariângela Duarte