Projeto de Lei PL 7793/2010
Apresentação: 2010-09-01T13:19:00
Ementa: Altera o inciso VII do § 1º do art. 38 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para ampliar as possibilidades de declaração, por parte do poder concedente, de caducidade do contrato de concessão.
Ementa detalhada: Autoriza a declaração de caducidade do contrato de concessão no caso do titular da concessionária ser condenado por crime contra a ordem econômica ou tributária, lavagem de dinheiro ou de natureza patrimonial.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, declaração, caducidade, concessão, titular, concessionária, condenado, sentença judicial, trânsito em julgado, crime contra a ordem econômica, crime contra a ordem tributária, lavagem de dinheiro.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida sem Manifestação.