Projeto de Lei de Conversão PLV 13/2012
Apresentação: 2012-06-05T19:41:00
Ementa: Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS a adquirir participação na Celg Distribuição S.A. - CELG D e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nºs 38.090-A, de 1961; 9.718, de 1998; 10.637, de 2002; 10.833, de 2003; 10.887 e 11.033, de 2004; 11.128, de 2005; 12.024 e 12.101, de 2009; 12.429, 12.462 e 12.546, de 2011.
Palavras-chave: Autorização, Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras), controle acionário, sócio majoritário, Celg Distribuição (CELG D). _ Alteração, lei federal, autorização, Eletrobrás, participação, consórcio de empresas, sociedade, exploração, produção, transmissão, distribuição, energia elétrica. Cálculo, consumo, enegia elétrica, pequena central hidrelétrica, diferença, utilização, disponibilização, produção, rede de energia.  _Criação, Programa de Estímulo À Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior._Alteração, legislação tributária federal,  prorrogação, prazo, comprovação , contribuinte, quitação, tributo, contribuição federal, concessão, reconhecimento, incentivo fiscal._Alteração, lei federal, certificação, instituição educacional, compensação, termo de compromisso, Ministério da Educação. _Alteração, legislação tributária federal, dedução, base de cálculo, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins),, operadora, plano de saúde, despesa operacional, beneficiário, rede, convênio. _Alteração, lei federal, critério, doação, alimento, estoque público, assistência humanitária, país estrangeiro. _Alteração, lei federal, aplicação, Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), ações, Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), ensino público, Sistema Único de Saude (SUS). Alteração, lei federal, base de cálculo, contribuição social, servidor público. Alteração, legislação tributária federal, prorrogação, prazo, Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto). _ Alteração, lei federal, reajuste, valor, contratação, unidade habitacional, Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). _Alteração, lei federal, recolhimento, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR),  empresa de exportação, venda, produto, mercado interno, pessoa jurídica, requerimento, Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), instalação, indústria automotiva, empresa montadora, Região Norte, Região Nordeste, Região Centro-Oeste, atividade industrial, área, atuação, Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). Alteração, legislação tributária federal, base de cálculo,  Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep),Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins),   prestação de serviço, advocacia, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). 
_tributação, benefício fiscal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 13/2012, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC), que: "Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS a adquirir participação na Celg Distribuição S.A. - CELG D e dá outras providências".