Projeto de Lei PL 2156/1999
Apresentação: 1999-12-01T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivos ao art. 95 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Aplica pena de reclusão e multa ao empregador que não pagar ao empregado o salário-família, salário maternidade ou auxílio-natalidade, quando os valores já tiverem sido reembolsados.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, aplicação, pena de reclusão, multa, crime, empregador, ausência, pagamento, trabalhador, salário-familia, salário-maternidade, benefício previdenciário, ocorrência, repasse, recursos, previdencia social, empresa, falta, inclusão, folha de pagamento, profissional autonomo, profissional liberal, prestaçao de serviço, inexistencia, lançamento contabilidade, total, desconto, recolhimneto, segurado, contribuiçao social, cota patronal, fraude, registro, empregado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - guia 110/01