Projeto de Lei PL 2404/1974
Apresentação: 1974-12-01T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 69 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, ISENTANDO DE CONTRIBUIÇÃO BENEFICIOS DE VALOR IGUAL OU INFERIOR AO SALARIO-MINIMO.
Palavras-chave: LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. BENEFICIO DE VALOR INFERIOR AO SALARIO-MINIMO. INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS). APOSENTADO. AUXILIO-DOENÇA. PENSIONISTA. SEGURADO FALECIDO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).