Projeto de Lei PL 1623/2011
Apresentação: 2011-06-16T10:31:30
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do prazo de validade dos produtos ou serviços colocados em promoção.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, divulgação, prazo de validade, produto, serviço, venda, promoção.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP