Emenda na Comissão EMC 3/2009
Apresentação: 2009-11-05T16:12:00
Ementa: Dê-se  ao artigo 8º do Substitutivo adotado pela  Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, a seguinte redação:
"Art. 8º Em municípios com número de habitantes superior a cem mil é obrigatório o uso de taxímetro, que será anualmente aferido pelo órgão metrológico competente, conforme legislação em vigor, facultado aos municípios com população inferior a esse limite adotar tal exigência."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 3/2009 CCJC, pelo Dep. Osmar Serraglio