Projeto de Lei PL 3569/2000
Apresentação: 2000-09-13T00:00:00
Ementa: Altera o art. 3º da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis.
Ementa detalhada: Solicita a assinatura do corretor, seguida do número de inscrição no CRECI, na escritura pública dos contratos imobiliários.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, regulamentação, atividade profissional, corretor de imóveis,  exigência, transferência, imóvel. escritura pública,  registro, número, inscrição, conselho regional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI.
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