Voto em Separado VTS 3/0
Apresentação: 2007-11-28T13:39:00
Ementa: Revoga o artigo 240 da Constituição Federal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 3 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães