Projeto de Lei PL 1416/2007
Apresentação: 2007-06-27T11:09:36
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de se expressar as dimensões de produtos no sistema métrico decimal e dá outra providências.
Ementa detalhada: Inclui na obrigatoriedade a indicação da altura e largura  da tela do monitor de computador e do aparelho de  televisão. Altera a Lei nº 8.078, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, fornecedor, informações, dimensão, produto, (CDU), inclusão, televisão, monitor, computador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER