Projeto de Lei PL 2828/1980
Apresentação: 1980-04-11T00:00:00
Ementa: CONCEDE AS PESSOAS FISICAS O DIREITO DE ABATER DO RENDIMENTO BRUTO, AS DESPESAS COM MEDICAMENTOS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PESSOA FISICA, ABATIMENTO, RENDIMENTO BRUTO, DESPESA, MEDICAMENTOS, DEPENDENTE, FILHO, IMPOSTO DE RENDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).