Projeto de Lei PL 2503/1992
Apresentação: 1992-02-19T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU nas locações residenciais e dá outras providências
Ementa detalhada: Será nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira esta obrigação ao locatário.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, locador, proprietário, imóvel residencial, pagamento, (IPTU),  proibição, transferência, pagamento, locatário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 2503/1992 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2503/1992 o PL 4185/2012 e, em seguida, apense-o ao PL 3766/2004.