Projeto de Lei PL 1511/1996
Apresentação: 1996-02-07T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a aplicação dos recursos a que se refere o § 1º do art. 239 da Constituição Federal para financiar a participação dos empregados no capital das empresas.
Palavras-chave: Destinação, percentagem, recursos, programa de desenvolvimento, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), origem, arrecadação, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), funcionamento, participação acionária, empregado, limitação, quantidade, ações, critérios, capacidade, pagamento, trabalhador, concessão, pessoa jurídica, fixação, prazo, carência, juros, recursos, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0066 COL 01.