Projeto de Lei PL 4025/2004
Apresentação: 2004-08-11T16:58:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 158 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o chamado "seqüestro relâmpago".
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, seqüestro relâmpago, infrator, multa, pena de reclusão, agravação penal, lesão corporal, morte, vítima.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 256/2017 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.