Projeto de Lei PL 812/1955
Apresentação: 1955-11-22T00:00:00
Ementa: DECLARA O ESTADO DE SITIO EM TODO O TERRITORIO NACIONAL.
Palavras-chave: DECLARAÇÃO, ESTADO DE SITIO, TERRITORIO NACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2654/55. DOFC 25 11 55.