Projeto de Lei PL 5975/2001
Apresentação: 2001-12-18T00:00:00
Ementa: Proíbe a aplicação de tatuagens e piercings, na forma em que especifica, em menores de idade.
Palavras-chave: Proibição, aplicação, tatuagem, perfuração, corpo humano, menor, limite de idade, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).