Projeto de Lei PL 4598/1990
Apresentação: 1990-03-21T00:00:00
Ementa: EXCLUI DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA AS IMPORTANCIAS AUFERIDAS PELOS MERGULHADORES E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ISENTANDO DO IMPOSTO DE RENDA AS IMPORTANCIAS RECEBIDAS A TITULO DE ADICIONAIS E PREMIOS DE DESGASTE ORGANICO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, ADICIONAIS, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, TRABALHADOR, MERGULHADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0074 COL 01.