Projeto de Lei PL 2576/2007
Apresentação: 2007-12-11T14:05:39
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a cobrança de multas após a transferência de propriedade do veículo,  e sobre a destinação da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, proibição, lançamento, débitos, multa de trânsito, responsabilidade, ex-proprietário, veículo automotor, posterioridade, transferência, emissão, (CRV), destinação, percentual, multa, (SUS).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-444/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).