Projeto de Lei PL 631/2011
Apresentação: 2011-03-02T14:57:18
Ementa: Altera o art. 9º da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que define competência e regulamenta os serviços atinentes ao protesto de títulos e da outras providências.
Ementa detalhada: Determina que o tabelião investigue  o documento ou título da dívida protocolizado para detectar a caducidade ou prescrição.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Protesto de Títulos, atribuição, tabelião de protesto, investigação, prescrição, caducidade, dívida.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Nishimori (PSD-PR), para o PL 6792/2006, ao qual esta proposição está apensada.