Projeto de Lei PL 5590/2009
Apresentação: 2009-07-08T15:19:59
Ementa: Dispõe compensações financeiras aos Municípios pelas desonerações fiscais concedidas pela União.
Palavras-chave: Aplicação, compensação financeira, Município,  exoneração  tributária, concessão, União, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR),, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), efeito, redução, base de cálculo, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), observação, estimativa, Secretaria da Receita Federal do Brasil, Ministério da Fazenda, fiscalização, Tribunal de Contas da União (TCU), benefício fiscal, tributação..
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Memorando n.º 330/2011 ao Arquivo.