Projeto de Lei PL 1642/1999
Apresentação: 1999-09-09T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a sujeição dos produtos importados às normas de certificação de conformidade da Regulamentação Técnica Federal e dá outras providências.
Palavras-chave: Aplicação, normas, licenciamento, secretaria, comércio exterior, regulamentação, natureza técnica, produto, similar nacional, certificação, produto importado, requisitos, emissão, guia de importação, importador, apresentação, certificado, fiscalização e inspeção,
despacho aduaneiro, secretaria da receita federal, hipotese,
mercadoria apreendida, fixação, prazo, adaptação, pena de perdimento,
mercadoria estrangeira, destruição, comercialização, utilização,
falsificação, documento, penalidade, multa, suspensão,
licença.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8