Projeto de Lei PL 2095/1960
Apresentação: 1960-07-28T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO TELEFONICO, EM FAVOR DA COMPANHIA TELEFONICA DE CAMPO GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, EQUIPAMENTOS, MATERIAL TELEFONICO, COMPANHIA, TELEFONIA, ESTAÇÃO TELEFONICA, ESTADO, (MT).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3946/61. DOFC 01 09 61.