Projeto de Lei PL 1460/1999
Apresentação: 1999-08-11T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, tornando a terceira luz de freio equipamento obrigatório de automóveis e veículos mistos.
Ementa detalhada: Obriga a instalação de "break ligth".
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, equipamento obrigatorio, veículo automotor, luz, freio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Proposição arquivada em razão de arquivamento por prejudicialidade no Senado Federal.