Projeto de Lei PL 1669/1968
Apresentação: 1968-09-19T00:00:00
Ementa: ASSEGURA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO EMPREGADO DISPENSADO PELO TERMINO DO CONTRATO DE TRABALHO POR DETERMIDADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: GARANTIA, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, EMPREGADO, DEMISSÃO, CONCLUSÃO, CONTRATO DE TREABALHO, PRAZO DETERMINADO, VALOR, SALARIO MINIMO, REGIÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 29 07 70 PAG 3487 COL 03.