Projeto de Lei PL 1386/1999
Apresentação: 1999-08-04T00:00:00
Ementa: Insere parágrafo único no art. 85 da Lei nº 9.503, de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Estabelece a indicação com sinal luminoso das faixas de pedestre situados perto de escolas.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, indicação, demarcação, faixa, pedestre, proximidade, estabelecimento de ensino, sinalização, iluminação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8