Parecer de Comissão PAR 2/0
Apresentação: 2007-04-11T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 2 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania