Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 382/2010
Apresentação: 2010-03-11T10:59:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 95, § 8º do Regimento Interno, da decisão da Presidência na Questão e Ordem nº 616, e 2010, sobre o acolhimento de Recurso contra inadmissibilidade da Emenda nº 387, do Projeto de Lei nº 2502, de 2007 (Pré-Sal - Partilha).
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP