Projeto de Lei PL 3148/1984
Apresentação: 1984-04-03T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 545 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELO EMPREGADO AS ENTIDADES SINDICAIS E A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETARIA PELO ATRASO NO REPASSE DA EMPRESA PARA AS ENTIDADES.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), desconto, folha de pagamento, empregado, contribuição sindical, previsão, correção monetária, atraso, repasse, empresa, sindicato.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0909 COL 01.