Projeto de Lei PL 7214/2006
Apresentação: 2006-06-14T15:57:27
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis feita por corretores de imóveis.
Palavras-chave: Concessão, isençãotributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), veículo automotor, aquisição, Corretor de Imóveis,  Benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 333 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.