Projeto de Lei PL 4330/1977
Apresentação: 1977-10-09T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DECIMA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRAÇÃO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), (DF), JUSTIÇA DO TRABALHO, JURISDIÇÃO, GOIÁS, MATO GROSSO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0140 COL 01.