Projeto de Lei PL 4794/1978
Apresentação: 1978-03-20T00:00:00
Ementa: ALTERA O DISPOSITIVO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO PERTINENTE AO PRAZO PRESCRICIONAL DE DIREITOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, COM VISTA A INCORPORAÇÃO OBRIGATORIA DO TRABALHO EXTRAORDINARIO PARA FIM DE PAGAMENTO DE REPOUSO REMUNERADO E A PRESERVAÇÃO DO DIREITO DE O EMPREGADO RECLAMAR NA JUSTIÇA DO TRABALHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PRAZO, PRESCRIÇÃO, DIREITOS, EMPREGADO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, JUSTIÇA DO TRABALHO, CALCULO, SALARIO, REPOUSO REMUNERADO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0161 COL 01.