Projeto de Lei PL 4068/1966
Apresentação: 1966-12-18T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 3.291.576.930, PARA ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES DO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DA FUNÇÃO POLICIAL INSTITUIDA PELA LEI Nº 4.878, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1965.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: LEITURA DO OFÍCIO 2049/67, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO. 
DCN1 25 10 67 PÁG 6920 COL 02.