Emenda na Comissão EMC 261/2003
Apresentação: 2003-06-27T11:06:00
Ementa: Dá nova redação às alíneas a e b do inciso V e à alínea g do inciso XII do § 2º do art. 155.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. José Carlos Aleluia