Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2009-09-03T11:16:00
Ementa: Retifica o art. 3º para art. 2º.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Couto