Emenda na Comissão EMC 29/2008
Apresentação: 2008-03-03T18:30:00
Ementa: Altera o Artigo 62 da Constituição Federal, que dispõe sobre a edição de medidas provisórias.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 29/2008 PEC51106, pelo Dep. João Almeida