Emenda na Comissão EMC 71/2006
Apresentação: 2006-07-06T12:14:00
Ementa: Suprimam-se os incisos I, II e suas alíneas "a" e "b" do art 149 da Medida Provisória nº 301, de 2006, dando-se nova redação ao artigo mencionado.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 71/2006 MPV30106, pelo Dep. Luiz Carreira