Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2012-05-16T14:10:00
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-lei n.º 3.689, de 3 de 				outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para 						dispor sobre a apreensão, arrecadação e destinação de 					bens do acusado.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Vanderlei Siraque (PT-SP).