Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 669/2007
Apresentação: 2007-09-11T11:29:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial Agropecuário nº 3, que protocoliza o Acordo de Constituição do Comitê Veterinário Permanente do Cone Sul ao Amparo do Tratado de Montevidéu de 1980, assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai, da República da Bolívia e da República do Chile, em Montevidéu, em 8 de agosto de 2006.
Palavras-chave: Ato Internacional, Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial Agropecuário nº 3, Acordo de Constituição do Comitê Veterinário Permanente do Cone Sul,  âmbito, Tratado de Montevidéu de 1980, País, Brasil, País Estrangeiro, Argentina, Bolívia, Chile, Paraguai, Uruguai.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Aprovação
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Aprovado o Parecer.