Projeto de Lei PL 5207/1981
Apresentação: 1981-09-09T00:00:00
Ementa: CRIA INCENTIVO FISCAL DO IMPOSTO DE RENDA A EMPRESAS QUE EMPREGUEM DEFICIENTES FISICOS.
Ementa detalhada: A EMPRESA PODERA EFETUAR A DEDUÇÃO ATE O LIMITE DE DEZ POR CENTO DO IMPOSTO DEVIDO, CORRESPONDENTE A SALARIOS PAGOS A EMPREGADOS DEFICIENTES FISICOS).
Palavras-chave: CRIAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, EMPRESA, EMPREGADO, DEFICIENTE FISICO, EXCEPCIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 4630/81 (ANEXO AO PL. 2685/80).