Requerimento de Instituição de CPI RCP 2/2007
Apresentação: 2007-03-28T15:23:38
Ementa: Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a realidade do Sistema Carcerário brasileiro, com destaque para a superlotação dos presídios, custos sociais e econômicos desses estabelecimentos, a permanência de encarcerados que já cumpriram pena, a violência dentro das instituições do sistema carcerário, a corrupção, o crime organizado e suas ramificações nos presídios e buscar soluções para o efetivo cumprimento da Lei de Execuções Penais.
Ementa detalhada: CPI - Sistema Penitenciário ou Carcerário.
Palavras-chave: Criação, (CPI), investigação, sistema penitenciário, custo, manutenção, condenado, violência, corrupção, crime organizado, interior, presídio, rebelião, preso, estabelecimento penal, aplicação, Lei de Execução Penal.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Requerimento nº 2940 de 2008, pelo Deputado Neucimar Fraga (PR-ES) que "Na qualidade de Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de investigar a realidade do sistema carcerário brasileiro, requeiro a Vossa Excelência seja prorrogado, por mais 18 (dezoito) dias, o prazo destinado aos trabalhos desta Comissão Parlamentar de Inquérito, a contar do dia 30 de junho, para o cumprimento de medidas de última hora e discussão e votação do Relatório Final, haja vista que o vencimento da prorrogação em curso ocorrerá no dia 29"