Emenda na Comissão EMC 43/2006
Apresentação: 2006-07-06T17:50:00
Ementa: Suprime § 8º e 9º do art. 3º e § 4º e 5º do art.9º da Medida Provisória.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 43/2006 MPV30306, pelo Dep. Paes Landim