Projeto de Lei PL 4060/2008
Apresentação: 2008-10-07T17:25:16
Ementa: Inclui parágrafos ao art. 4º e altera a redação do § 2º do art. 244 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regular o regime de "sobreaviso".
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), normas, sobreaviso, desobrigação, permanência, residência, localização, trabalhador, telefone celular, serviço móvel, comunicação, aparelho de fac-símile, (Internet), regulamentação, negociação coletiva de trabalho.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP