Projeto de Lei PL 5519/1985
Apresentação: 1985-05-28T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA ITEM AO ARTIGO 26 DA LEI 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971 - LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, VEDANDO A PARTICIPAÇÃO, NOS DIRETORIOS PARTIDARIOS, DAQUELES QUE OCUPAM CARGOS DE CONFIANÇA NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICIPIOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS. PROIBIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, OCUPANTE, CARGO DE CONFIANÇA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ESTADOS, MUNICIPIOS, DIRETORIO PARTIDARIO, DIRETORIO ESTADUAL, DIRETORIO MUNICIPAL, PARTIDO POLITICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0979 COL 01.