Projeto de Lei PL 5701/1978
Apresentação: 1978-10-16T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA ALINEA AO 'CAPUT' DO ARTIGO 513 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: PARA POSSIBILITAR AS ENTIDADES SINDICAIS O ACESSO A TODOS OS DOCUMENTOS DA EMPRESA, REFERENTES AOS DIREITOS TRABALHISTAS DOS EMPREGADOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), COMPETENCIA, DELEGADO SINDICAL, REPRESENTANTE, SINDICATO, EMPREGADO, EXAME, DOCUMENTO, EMPRESA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0214 COL 01.