Projeto de Lei PL 2698/1983
Apresentação: 1983-11-28T00:00:00
Ementa: FIXA EM TRES POR CENTO O TEOR MINIMO DE GORDURA PARA O LEITE DESTINADO AO CONSUMO HUMANO.
Palavras-chave: NORMAS, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, GORDURA, LEITE, LEITE EM PO, OBJETIVO, CONSUMO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0029 COL 02.