Projeto de Lei PL 7650/2010
Apresentação: 2010-07-13T18:54:00
Ementa: Altera Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003.
Ementa detalhada: Estabelece que a pena é duplicada se o crime é praticado por ascendente, descendente, irmão, cônjuge, ex-cônjuge, companheiro, ex-companheiro ou por quem tenha o dever de cuidado.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, agravação penal, crime, abandono, maus tratos, agente, parente, cônjuge, ex-cônjuge, companheiro, ex-companheiro, responsável, idoso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-143/2019.