Proposta de Emenda à Constituição PEC 121/1995
Apresentação: 1995-06-08T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao artigo 169 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: LIMITANDO AS DESPESAS DO PESSOAL ATIVO E INATIVO DA UNIÃO, ESTADOS, DF E MUNICIPIOS, EM CINQUENTA POR CENTO DAS RESPECTIVAS
RECEITAS CORRENTES, COMPREENDIDA A PROVENIENTE DE TRANSFERENCIA,
SENDO QUE O EXCESSO APURADO DEVERA SER ELIMINADO A RAZÃO DE NO
MINIMO, UM QUINTO POR ANO, ATE O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1999,
ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FINANÇAS PUBLICAS, DISPOSIÇÕES
TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, RECEITA CORRENTE, DESPESA,
PESSOAL, SERVIDOR, FUNCIONARIOS, ATIVIDADE, INATIVIDADE, UNIÃO
FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, VERIFICAÇÃO, EXCESSO, ELIMINAÇÃO,
EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE, PRAZO DETERMINADO, RETIRADA,
EXIGENCIA, LEI COMPLEMENTAR.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER