Emenda na Comissão EMC 7/2006
Apresentação: 2006-06-28T18:40:00
Ementa: Proposta de nova redação do artigo 119, do Substitutivo adotado pela Comissão ao Projeto de Lei nº 3.057, de 2000, que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providencias.
" Art 119 -  Os registros da regularização fundiária, do auto de demarcação urbanística e da legitimação de posse, bem como a lavratura de escritura pública e o primeiro registro de direito real constituído em favor de beneficiário de regularização fundiária de interesse social devem ser realizados independentemente do recolhimento de custas.
§ 1 - Os valores relativos aos emolumentos devidos pelo atos referidos no caput poderão ser utilizados pelo Notário e Registrador para abatimento do valor a ser recolhido mensalmente como Imposto de Renda decorrente da atividade delegada, vedada a utilização deste mecanismo em exercícios posteriores.
§ 2º Os registros e a lavratura de escritura pública de que tratam o § 1 independem da comprovação do pagamento de quaisquer tributos, inclusive previdenciários.
Órgão: MESA
Tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Arquivada
Despacho: Retirado, em face da apresentação do requerimento REQ 1/2006 PL305700 => PL 3057/2000.