Proposta de Emenda à Constituição PEC 183/1995
Apresentação: 1995-08-29T00:00:00
Ementa: ESTABELECE LIMITES PARA A DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDIGENAS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE NA DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDIGENAS SERA OBSERVADO UM LIMITE CUMULATIVO MAXIMO DE VINTE POR CENTO DA EXTENSÃO TERRITORIAL DE CADA UNIDADE FEDERATIVA, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988 EM SEU ARTIGO 231, PARAGRAFO OITAVO E ACRESCENTANDO ARTIGO 74 AS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INDIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMITAÇÃO, UTILIZAÇÃO, TOTAL, TERRAS, AREA, ESTADOS, TERRITORIOS FEDERAIS, DEMARCAÇÃO, TERRAS INDIGENAS, COMUNIDADE INDIGENA, INDIO. ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, PRAZO, REAVALIAÇÃO, TERRAS INDIGENAS, ANTERIORIDADE, DEMARCAÇÃO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO