Projeto de Lei Complementar PLP 133/1989
Apresentação: 1989-08-14T00:00:00
Ementa: Estabelece condições para a instituição e funcionamento do Fundo de Defesa da Economia Sucro-Alcooleira - Funçucar, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Institui contribuição sobre o açúcar, álcool, exceto o carburante, o mel rico e o mel residual ou melaço, regulamenta o disposto no art. 165, § 9º da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Orçamentos, requisitos, criação, funcionamento, Fundo de Defesa da Economia Sucro-Alcooleira, fundo de reserva, variação, preço, mercado internacional, defasagem, custo de produção, defesa interna, produção açucareira, exportação, indústria açucareira, fixação, contribuição, álcool, produção, usina açucareira, encargo, produtor, exportador, definição, base de cálculo, contribuição compulsória, determinação, alíquota, prazo, pagamento, competência, Secretaria da Receita Federal, fiscalização, cobrança, normas gerais, (Bacen), (Cacex), (IAA), infração, juros de mora, multa, encargo adicional, dívida ativa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DEFERIDO AV 1396-SUPAR/93, DO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, ENCAMINHANDO MSC004081993, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 12 08 93 PAG 16119 COL 02.