Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 9/2003
Apresentação: 2003-03-11T14:11:43
Ementa: Susta a aplicação do disposto no Decreto nº 4. 594, de 13 de fevereiro de 2003, da Presidência da República, que dispõe sobre o cancelamento dos Restos a Pagar no exercício de 2002 e dá outras providências.
Palavras-chave: Sustação, Decreto Federal, normas, cancelamento, empenho, despesa orçamentária, inscrição, restos a pagar, exercício financeiro anterior, exigência, estados, municípios, órgão público, administração pública, formalização, contrato, convênio, contraprestação, conclusão, bens, serviço, obra pública, homologação, licitação, contratação, descumprimento, critérios.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.