Projeto de Lei PL 4212/2004
Apresentação: 2004-10-06T15:24:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Fixa normas para a educação superior das instituições públicas e privadas de ensino. Projeto chamado de "Reforma Universitária".
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), Reforma Universitária, normas, funcionamento, curso de graduação, curso de pós-graduação, competência, União, Estado (ente federado), autorização, instituição de ensino superior, curso superior,  obrigatoriedade, entidade mantenedora, faculdade particular, cadastramento, Ministério da Educação, classificação, instituição privada de ensino,  universidade, centro universitário, faculdade, centro de educação tecnológica, instituto superior de educação, critérios, avaliação, qualidade, educação superior, responsabilidade, estabelecimento de ensino, redução, duração, curso, quantidade, frequência escolar, aluno, registro, diploma, universidade estrangeira, jornada de trabalho, título, corpo docente.  
_ Normas, criação, instituição de ensino superior, localização, sede, prazo, concessão, autorização, funcionamento, reconhecimento.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Deferidos os Requerimentos n. 10625/2014 e n. 10626/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro os Requerimentos n. 10.625/2014 e 10.626/2014.Determino a desapensação dos Projetos de Lei n. 7.723/2010, 3.052/2011, 3.845/2012, 5.620/2013, 6.102/2013 e 7.281/2014 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 4.533/2012, bem como a apensação daqueles Projetos ao Projeto de Lei n. 7.841/2014. Por conseguinte, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.841/2014 para incluir o exame de mérito pela Comissão de Seguridade Social e Família. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se".