Emenda/Substitutivo do Senado EMS 2105/2007
Apresentação: 2008-12-08T17:26:00
Ementa: Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 27, de 2008 (PL nº 2.105, de 2007, na Casa de origem) que "Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003".
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Recebimento
Despacho: Recebido Ofício nº 705/2008 (SF) que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 27, de 2008 (PL 2.105, de 2007, nesta Casa). Encaminha, ainda o autógrafo das referidas emendas.