Emenda na Comissão EMC 5/2003
Apresentação: 2003-11-27T16:04:00
Ementa: Estabelece sanções administrativas às instituições financeiras que pratiquem abusos ou infrações no atendimento ao usuário de serviços bancários.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Mussa Demes