Emenda na Comissão EMC 31/2004
Apresentação: 2004-03-30T20:11:00
Ementa: Suprimir o Art. 24.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pela Dep. Rose de Freitas