Projeto de Lei PL 4625/2009
Apresentação: 2009-02-10T17:07:14
Ementa: Dispõe sobre a averbação de ampliação de áreas comuns de edifícios.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 6.015, de 1973.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, autorização, averbação, registro de imóveis, área contígua, ampliação, área, condomínio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER