Projeto de Lei PL 1439/2003
Apresentação: 2003-07-09T14:29:30
Ementa: Torna obrigatório a inclusão no currículo escolar de ensino médio e fundamental de matéria relativa a educação para o trânsito.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, inclusão, disciplina escolar, Educação, Trânsito, currículo, ensino fundamental, ensino médio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: arquivado