Projeto de Lei PL 354/1999
Apresentação: 1999-03-23T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que dispõe sobre alocação de recursos orçamentários da União por meio de emendas parlamentares
Palavras-chave: Obrigatoriedade, destinação, percentual, valor, receita corrente, recursos orçamentários, distribuição, emenda, parlamentar,  deputado federal, senador, exclusão, transferência financeira, estado (ente federado), Distrito Federal, município, cancelamento, época, votação, projeto de lei orçamentária, forma, programação, orçamento.
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 17 09 99 PAG 42783 COL 02.