Projeto de Lei PL 4713/1990
Apresentação: 1990-04-04T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE COBRANÇAS BANCARIAS.
Ementa detalhada: AUTORIZANDO O CRIAÇÃO DO BANCO NACIONAL DE COBRANÇAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, SISTEMA, COMPENSAÇÃO, COBRANÇA, SERVIÇO BANCARIO, RECOLHIMENTO, RECEBIMENTO, DEBITOS, IMPOSTOS, TAXAS, TARIFAS, CONTRIBUIÇÃO, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, TERRITORIO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL, PAGAMENTO, CONDOMINIO, CARTÃO DE CREDITO, FUNDOS, CARNE, MENSALIDADE ESCOLAR, EMISSÃO, GUIA, IDENTIFICAÇÃO, CREDOR, DEVEDOR, PRAZO, VALOR, DIVIDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0076 1990.