Projeto de Lei PL 1759/2003
Apresentação: 2003-08-20T16:26:50
Ementa: Obriga as farmácias de manipulação e estabelecimentos similares a incluírem bula em seus medicamentos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, farmácia, manipulação, inclusão, bula, informação, composição, fórmula, posologia, indicação, advertência, utilização, medicamentos, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER