Projeto de Lei PL 1885/1964
Apresentação: 1964-04-08T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ATRAVES DO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 12.000.000.000,00 (DOZE BILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADOS A OCORRER AS DESPESAS COM A SUPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DE MEMBROS DA MAGISTRATURA E DO MINISTERIO PUBLICO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, DESPESA, PAGAMENTO, MEMBROS, MAGISTRATURA, MINISTERIO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 27 08 68 PAG 5564 COL 01.