Projeto de Lei PL 3856/1997
Apresentação: 1997-11-13T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992, modificados pela Lei nº 9.288, de 1º de julho de 1996.
Ementa detalhada: Aumenta o prazo para amortização em pagamento do crédito educativo, com juro máximo de dois por cento ao ano e redução linear de cinquenta por cento da correção monetária.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Crédito Educativo, aumento, prazo, amortização,  financiamento, programa de crédito educativo, limitação, juros, redução, valor, correção monetária, empréstimo, autorização, prorrogação, período, carência, beneficiário, desempregado, pessoa portadora de deficiência.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-52/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9565 COL 01.