Projeto de Lei PL 1043/1947
Apresentação: 1947-12-04T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS PARA 5.000 SACOS DE FARINHA DE TRIGO ADQUIRIDOS PELO DEPARTAMENTO DE LEPRA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, FARINHA DE TRIGO, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, HANSENIASE, SÃO PAULO (ESTADO).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO PL 498/1948.