Projeto de Lei PL 2335/1983
Apresentação: 1983-10-11T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 6717, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE AUTORIZA A REALIZAÇÃO DA LOTO, TORNANDO OBRIGATORIA A IDENTIFICAÇÃO DO APOSTADOR.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, IDENTIFICAÇÉO, NOME, APOSTA, LOTERIA, LOTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3861 COL 01.