Emenda de Plenário EMP 11/2009
Apresentação: 2009-08-13T11:39:00
Ementa: Suprima-se o Parágrafo único do art. 15, do Projeto de Lei nº 5.665, de 2009.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 11/2009, pelo Dep. Beto Faro e outros