Emenda na Comissão EMC 2/2009
Apresentação: 2009-11-24T17:34:00
Ementa: Modifica o art. 3º.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 2/2009 CCJC, pelo Dep. Arnaldo Madeira