Requerimento REQ 103/2008
Apresentação: 2008-03-12T09:37:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública com representantes da Área Econômica do Governo Federal com a finalidade de debater os efeitos da Lei Kandir e os ressarcimentos devidos aos estados exportadores.
Órgão: CDE
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada por solicitação do autor.