Emenda na Comissão EMC 7/2003
Apresentação: 2003-06-16T17:11:00
Ementa: Modifica o artigo 40, Parágrafo 3º, da Constituição Federal
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Bismarck Maia