Emenda na Comissão EMC 64/2006
Apresentação: 2006-03-09T17:57:00
Ementa: Dá nova redação ao artigo 3º da presente Medida Provisória.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 64/2006 MPV28406, pelo Dep. Carlos Eduardo Cadoca