Projeto de Lei PL 3331/2012
Apresentação: 2012-03-06T10:43:00
Ementa: Acresce o art. 135-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, exigência, cheque, caução, nota promissória, garantia, atendimento médico, atendimento de emergência, hospital.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.136/12(SF) encaminhando autógrafo sancionado.