Projeto de Lei PL 2221/1976
Apresentação: 1976-05-05T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO-LEI 1242, DE 30 DE OUTUBRO DE 1972, QUE ALTERA O DECRETO-LEI 999, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, VERSANDO SOBRE A TAXA RODOVIARIA UNICA.
Ementa detalhada: OITENTA POR CENTO DA RECEITA DA TRU DEVERÃO SER REPASSADOS AOS MUNICIPIOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, REPASSE, RECURSOS, ARRECADAÇÃO, (TRU), MUNICIPIOS, DISTRIBUIÇÃO, TRIBUTOS, PROPORCIONALIDADE, VEICULOS, LICENCIADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0079 COL 01.