Requerimento de Informação RIC 2013/2004
Apresentação: 2004-07-06T16:10:40
Ementa: Solicita informações ao Sr. Ministro das Minas e Energia, a respeito da operação fiscal que vem sendo praticada no Estado do Mato Grosso do Sul - MS, de acordo com o Governador, Zéca do PT, envolvendo, inclusive a PETROBRÁS.
Ementa detalhada: Solicita informação sobre a destinação do ICMS ao pagamento direto de obrigações do Estado.
Ministra Dilma Rousseff.
Palavras-chave: Ministério de Minas e Energia, conhecimento, operação tributária, natureza fiscal, arrecadação, contribuinte, (ICMS), destinação, imposto devido, pagamento, empreiteiro, fornecedor, obra pública, Governo, estado, (MS), inexistência, recolhimento, tributos, Tesouro Estadual, cópia, negociação, relação nominal, credor, (PETROBRÁS).
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.