Projeto de Lei PL 3012/2000
Apresentação: 2000-05-16T00:00:00
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992, modificada pela Lei nº 9.288, de 1º de julho de 1996, que institucionaliza o Programa de Crédito Educativo para estudantes carentes.
Ementa detalhada: Destina 50% (cinquenta por cento) da renda líquida dos concursos de prognóstico administrados pela CEF ao Programa de Crédito Educativo.
Palavras-chave: Alteração, Lei  do Crédito Educativo, aumento, recursos, destinação, credito educativo, origem, concurso de prognóstico, loteria esportiva, percentual, renda líquida, utilização, prêmio, prazo, prescrição.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-52/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9565 COL 01.