Projeto de Lei PL 359/2003
Apresentação: 2003-03-18T14:25:55
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 796 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Ementa detalhada: Dispõe que tratando-se de deficiência na petição inicial ou do instrumento de agravo, a parte será  intimada para saná-la no prazo de 8 (oito) dias.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), fixação, prazo, intimação, partes processuais, correção, erro, petição inicial, agravo de instrumento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER