Projeto de Lei PL 3904/1997
Apresentação: 1997-11-25T00:00:00
Ementa: Obriga as instituições de ensino superior a fornecer todas as informações solicitadas por quaisquer estudantes.
Ementa detalhada: Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instituição educacional, estabelecimento de ensino, ensino superior, faculdade, universidade, fornecimento, informações, vida escolar, currículo, histórico escolar, matrícula, estudante, curso superior, aluno regular, proibição, alegações, motivo, ausência, pagamento, parcela, mensalidade, prestações vencidas, débito, aluno.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0150 COL 01.