Projeto de Lei PL 6085/1985
Apresentação: 1985-08-22T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSIÇÕES DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, RELATIVAS A0 TRABALHO DO MENOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FIXANDO O SALARIO MINIMO PROPORCIONAL A IDADE DO EMPREGADO MENOR, PODENDO A EMPRESA CONTRATAR MENORES ATE O MAXIMO DE DEZ POR CENTO DE EMPREGADOS DA EMPRESA, NÃO SE LHES APLICANDO A LEGISLAÇÃO DO FGTS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CRITERIOS, FIXAÇÃO, SALARIO MINIMO, TRABALHADOR, MENOR, IDADE, LIMITAÇÃO, NUMERO, CONTRATO DE TRABALHO, ATIVIDADE, EMPRESA, EXIGENCIA, ADMISSÃO, MATRICULA, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO PROFISSIONALIZANTE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, AUTORIZAÇÃO, MINISTÉRIO DO TRABALHO, DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO, DIREITOS, AUXILIO, DOENÇA, ASSISTENCIA MEDICA, ASSISTENCIA FARMACEUTICA, ASSISTENCIA MEDICO ODONTOLOGICA, PREVIDENCIA SOCIAL, REDUÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EXCLUSÃO, PARTICIPAÇÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). NORMAS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, EMPREGADO, MENOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1007 COL 01.