Projeto de Lei PL 4811/1994
Apresentação: 1994-11-22T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 8.742, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993, GARANTINDO AOS RECEBEDORES DO BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, O DIREITO A PERCEPÇÃO DE ABONO ANUAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL, CONCESSÃO, BENEFICIO, ABONO ANUAL, ABONO DE NATAL, DECIMO TERCEIRO SALARIO, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, IDOSO , DIREITOS, RECEBIMENTO, BENEFICIO, MES, DEZEMBRO, FINANCIAMENTO, RECURSOS, ORÇAMENTO, REPASSE, FUNDO NACIONAL, ASSISTENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0159 COL 01.