Projeto de Lei PL 4673/1994
Apresentação: 1994-06-23T00:00:00
Ementa: PERMITE A DEDUÇÃO, A TITULO DE ENCARGO DE FAMILIA, DE QUOTA REFERENTE AO NASCITURO.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE PODERA SER ABATIDO DO IMPOSTO DE RENDA, COMO ENCARGO DE FAMILIA, QUOTA EQUIVALENTE A UM DEPENDENTE, REFERENTE AO NASCITURO OU A NASCITUROS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, NASCITURO, EQUIVALENCIA, DEPENDENTE, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, EXISTENCIA, GRAVIDEZ.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0022 COL 01.