Projeto de Lei PL 4607/2009
Apresentação: 2009-02-04T16:49:18
Ementa: Altera dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), aumentando a progressividade das penalidades nos casos em que o condutor de veículo automotor dirigir após ter consumido bebida alcoólica.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, com a redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, Lei Seca, aumento, prazo, forma, penalidade, motorista, direção, veículo automotor, influência, álcool, entorpecente, substância, dependência física, dependência psíquica, obrigatoriedade, condutor, infrator, realização, curso, reciclagem, reincidência, agravação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1244/2024.