Projeto de Lei PL 374/1995
Apresentação: 1995-04-25T00:00:00
Ementa: Regulamenta o exercício da atividade de empregados de condomínios residenciais.
Palavras-chave: Regulamentação, exercício profissional, atividade profissional, profissão, empregado, condomínio, edifício, imóvel residencial, Porteiro, Ajudante de Porteiro, garantia, direitos e garantias trabalhistas, utilização, uniforme, atendimento, requisitos, segurança, especificação, contrato, habitação, local de trabalho, trabalhador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP