Projeto de Lei Complementar PLP 63/2003
Apresentação: 2003-06-18T00:00:00
Ementa: Estabelece prestação de contas pelo Banco Central do Brasil perante o Poder Legislativo.
Palavras-chave: Normatização, Banco Central do Brasil (Bacen), prestação de contas, Poder Legislativo, remessa, Câmara dos Deputados, Senado federal, plano, execução, política monetária, política cambial, relatório, acompanhamento, avaliação de desempenho, trimestre, Presidente, comparecimento, audiência pública, esclarecimentos,Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Comissão de Assuntos Econômicos, Congresso Nacional, início, Legislatura.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3089/2011, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM), que: "Requer a inclusão, em Ordem do Dia da Câmara dos Deputados, dos Projetos de Lei emanados da Comissão de Legislação Participativa - e originários da participação popular - que se encontram prontos para a pauta do Plenário".