Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2005-03-17T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Cezar Schirmer, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania