Requerimento de Informação RIC 2320/1997
Apresentação: 1997-04-16T00:00:00
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE A ENTREGA DE RECURSOS PREVISTOS NO ARTIGO 31 DA LEI COMPLEMENTAR 87, DE 1996, AOS MUNICIPIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Ementa detalhada: MINISTRO PEDRO MALAN.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, MINISTÉRIO DA FAZENDA (1992-2016), TOTAL, RECURSOS, LIBERAÇÃO, MES, MUNICIPIO, SÃO PAULO (ESTADO), ISENÇÃO, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), EXPORTAÇÃO, PRODUTO PRIMARIO, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, PRODUTO SEMI ELABORADO, RESSARCIMENTO, UNIÃO FEDERAL, BENEFICIO FISCAL, ADIANTAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 477/97-MF, DO MINISTRO DA FAZENDA, INTERINO, PEDRO PARENTE, AO PRIMEIRO SECRETARIO, DEP UBIRATAN AGUIAR, COM ESCLARECIMENTOS. DCD 06 09 97 PAG 26979 COL 01.