Proposta de Emenda à Constituição PEC 518/2010
Apresentação: 2010-11-11T15:15:00
Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga o § 2º do dispositivo.
Ementa detalhada: Concede estabilidade aos servidores públicos, admitidos sob o regime celetista, em exercício na data de vigência do Regime Jurídico Único.
Palavras-chave: Alteração, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,estabilidade, servidor público civil, contratação, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), exercício, data, vigência, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apresentação do REQ n. 3761/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Gilvan Maximo (REPUBLIC/DF), que "“Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 518/2010.”".