Projeto de Lei PL 2474/2007
Apresentação: 2007-11-27T14:11:08
Ementa: Estende a isenção prevista na Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para as pessoas acometidas por moléstias crônicas e irreversíveis, nas condições que estabelece.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, inclusão, portador, doença crônica,   exigência, capacidade jurídica, representante legal, curador, Benefício fiscal, tributação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).