Projeto de Lei PL 4425/1998
Apresentação: 1998-04-29T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso VIII do art.  20 da Lei  nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências".
Ementa detalhada: Reduz de três anos para doze meses ininterruptos, o período de carência para movimentação das contas inativas do FGTS.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, trabalhador, movimentação, saque, retirada, conta vinculada do FGTS, hipótese, rescisão, contrato de trabalho, redução, prazo, período, carência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99, PÁG 0175, COL 01.