Projeto de Lei Complementar PLP 162/1980
Apresentação: 1980-11-10T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 01, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1967, QUE 'ESTABELECE OS REQUISITOS MINIMOS DE POPULAÇÃO E RENDA PUBLICA E A FORMA DE CONSULTA PREVIA AS POPULAÇÕES LOCAIS, PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICIPIOS.
Ementa detalhada: ALTERANDO OS PERCENTUAIS DESSES REQUISITOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CRITERIO, CRIAÇÃO, MUNICIPIO, POPULAÇÃO, RENDA, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO ESTADUAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 11 81 PAG 13057 COL 01.