Projeto de Lei PL 5229/2009
Apresentação: 2009-05-15T15:11:00
Ementa: Altera a redação do inciso I do art. 202 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para modificar a disciplina jurídica da interrupção da prescrição em decorrência da citação, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, interrupção, prescrição, data, propositura, ação judicial, citação, interessado, prazo, cumprimento, legislação processual.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Arthur Lira, deixou de ser membro da Comissão