Projeto de Lei PL 3368/2000
Apresentação: 2000-06-29T00:00:00
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, dispondo sobre reincidência e seus efeitos nos crimes hediondos.
Ementa detalhada: Dispõe que o condenado, por qualquer crime, que vier a cometer delito considerado hediondo, será apenado com 60 (sessenta) anos de reclusão, em regime fechado, vedado qualquer benefício, inclusive a progressão de regimes.
Palavras-chave: Alteração, Lei  dos Crimes Hediondos, aumento, prazo, condenação criminal, reincidência, crime, condenado reincidente, pena de reclusão, regime fechado, proibição, benefício, progressão, regime penitenciário, agravação penal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10