Parecer (CD) P.C 59/1949
Apresentação: 1949-10-14T00:00:00
Ementa: OPINA PELO ARQUIVAMENTO DO REQUERIMENTO DE CHENDLA CHANA ZULBERKTAJN, SOLICITANDO MODIFICAÇÃO DO DECRETO-LEI 4166, DE 1942, PARA TORNAR EXTENSIVO AOS ESTRANGEIROS VITIMAS DE TORPEDEAMENTO, DURANTE A GUERRA, COMO PASSAGEIROS, DE NAVIOS NACIONAIS, O DIREITO A INDENIZAÇÃO.
Palavras-chave: OPINIÃO, ARQUIVAMENTO, REQUERIMENTO, PESSOA FISICA, SOLICITAÇÃO, ALTERAÇÃO, DECRETO LEI, EXTENSÃO, ESTRANGEIRO, DIREITOS, INDENIZAÇÃO, PASSAGEIRO, VITIMA, TORPEDO, NAVIO, TEMPO DE GUERRA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 87 DO REGIMENTO INTERNO.