Projeto de Lei PL 399/2007
Apresentação: 2007-03-13T19:07:39
Ementa: Dispõe sobre a interdição definitiva de estabelecimentos que, reincidentemente, distribuam, adquiram, comercializem, transportem ou estoquem derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis ou biocombustíveis que estejam em desconformidade com as normas estabelecidas pelo órgão regulador.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.847, de 1999.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Fiscalização do  Abastecimento de Combustíveis, interdição, caráter permanente, empresa distribuidora, posto de gasolina, reincidência, infração, fraude, distribuição, comercialização, transporte, estocagem, mercadoria adulterada, adulteração, combustível, derivados de petróleo, gás natural, biocombustível, pagamento em dobro, multa, valor, prejuízo, consumidor, extensão, penalidade, sócio controlador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP