Projeto de Lei PL 7747/2010
Apresentação: 2010-08-05T15:25:30
Ementa: Altera as Leis nº 11.128, de 28 de junho de 2005; nº 10.260, de 12 de julho de 2001; e nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
Ementa detalhada: Fixa prazo para a comprovação da quitação de tributos e contribuições pelas entidades mantenedoras da instituições de ensino superior do PROUNI; fixa novo prazo de carência nos financiamentos e autoriza a renegociação de contratos; autoriza a movimentação de conta vinculada do FGTS do trabalhador para o pagamento de dívida contraída junto ao FIES.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Finaciamento Estudantil, fixação, período, instituição de ensino superior, comprovação, quitação, tributo federal, contribuição federal, critério, renegociação, dívida, contrato, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), dispensa, garantia, estudante, baixa renda, valor devido, mensalidade escolar, aluno, tratamento médico, doença grave, neoplasia maligna, Aids, cardiopatia, nefropatia, hemopatia, suspensão, exigibilidade, saldo devedor, desempregado, recebimento, seguro-desemprego. _Alteração, Lei do FGTS, autorização, movimentação, conta vinculada do FGTS, pagamento, juros, amortização, liquidação, contrato, financiamento, estudante, titular, dependente, Programa de Crédito Educativo, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).  
_Tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP