Projeto de Resolução PRC 117/2000
Apresentação: 2000-12-13T00:00:00
Ementa: Acrescenta o § 1ºA ao art. 3º da Resolução nº 2, de 1995-CN, vedando aos Deputados e Senadores integrar a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, mais de uma vez durante a legislatura, e dá outras providências.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, PROIBIÇÃO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, DUPLICIDADE, PARTICIPAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMISSÃO MISTA, PLANO, ORÇAMENTO, IGUALDADE, LEGISLATURA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: AO ARQUIVO - GUIA 87/2003