Projeto de Lei PL 1936/1952
Apresentação: 1952-05-09T00:00:00
Ementa: PROVE SOBRE A LIBERDADE DO TRAFEGO E DECLARA ILEGAIS AS BARREIRAS TRIBUTARIAS.
Palavras-chave: NORMAS, PROVIMENTO, LIBERDADE, TRAFEGO, DECLARAÇÃO, ILEGALIDADE, IMPOSTOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.