Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2001-08-08T00:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Murilo Domingos, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, do PL-3413/1997, e do PL-4196/1998, apensados, com substitutivo.
Tramitação: Não Informado
Despacho: Aprovado o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Murilo Domingos, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, do PL-3413/1997, e do PL-4196/1998, apensados, com substitutivo.