Projeto de Lei PL 7038/2006
Apresentação: 2006-05-16T18:19:29
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de inscrição no Regime Geral de Previdência Social ou de Regime Próprio dos Servidores Públicos para abertura de conta bancária.
Palavras-chave: Requisitos, obrigatoriedade,  abertura, conta corrente, bancos, instituição financeira, apresentação, inscrição, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), servidor público civil, exceção, aposentado, pensionista, estudante, bolsa de estudo, beneficiário, programa social, população carente, baixa renda, cônjuge, conta conjunta, pessoa física.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER