Projeto de Lei PL 4291/1977
Apresentação: 1977-10-11T00:00:00
Ementa: ESTABELECE FORO PRIVILEGIADO PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DOS PREFEITOS, VICE-PREFEITOS E VEREADORES, NOS CRIMES COMUNS E NOS DE RESPONSABILIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, FORO ESPECIAL, PRIVILEGIO, PROCESSO, JULGAMENTO, PREFEITO, VICE PREFEITO, VEREADOR, CRIME COMUM, CRIME DE RESPONSABILIDADE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 25 11 83 PAG 13345 COL 01.