Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 348/2007
Apresentação: 2007-09-13T13:16:00
Ementa: Aprova o texto consolidado da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios adotada pela Organização Marítima Internacional, em Londres, em 2 de novembro de 1973, e o seu Protocolo de 1978, com as Emendas adotadas em 4 de dezembro de 2003 a 1º de abril de 2004.
Ementa detalhada: Convenção MARPOL 73/78.
Palavras-chave: Aprovação, Ato Internacional, atualização, texto, Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, Protocolo de 1978, Emenda, (IMO), poluição marinha, vazamento, óleo, mar.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.590/09 (SF) encaminhando texto promulgado.