Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2002-03-11T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 13 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), permitindo a criação de uniões partidárias.
Ementa detalhada: Permitindo a partidos que isoladamente não não tenham superado a cláusula de barreira realizarem união partidária destinada a exercer, em conjunto, o direito a funcionamento parlamentar.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, facultatividade, partido político, requerimento, (TSE), registro, união, coligação partidária, exercício, direitos, funcionamento, atuação parlamentar, obtenção, percentual, voto, cláusula de barreira.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Fernando Coruja