Projeto de Lei PL 955/1988
Apresentação: 1988-09-21T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 6533, DE 24 DE MAIO DE 1978, TORNANDO OBRIGATORIO PARA EFEITO DE EXIBIÇÃO DA OBRA OU ESPETACULO, A COMPROVAÇÃO DE AJUSTE QUANTO AO VALOR E A FORMA DO PAGAMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS E CONEXOS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, COMPROVAÇÃO, AJUSTE, VALOR, FORMA, PAGAMENTO, DIREITO AUTORAL, AUTOR, INTERPRETE, EXIBIÇÃO, OBRA ARTISTICA, ESPETACULO, DIVERSÃO PUBLICA, TELEVISÃO, LIBERAÇÃO, ORGÃO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0077 COL 01.