Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2007-07-03T17:33:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para disciplinar a reparação de dano decorrente da prática de infração penal, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para disciplinar hipóteses de extinção da punibilidade e de causa interruptiva da prescrição.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, normas, reparação, danos, vítima, infração penal,  competência, autoridade policial, identificação, discriminação, situação financeira, indiciado, arbitramento, avaliação, bens, execução, sentença condenatória, critérios, extinção da punibilidade,  decretação, indisponibilidade, bens móveis, bens imóveis, conta bancária, acusado.  
Alteração, Código Penal, extinção da punibilidade, reparação, danos.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CSPCCO, pelo Dep. Neucimar Fraga