Projeto de Lei PL 1756/2003
Apresentação: 2003-08-20T15:33:00
Ementa: Dispõe sobre a Lei Nacional da Adoção e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nºs 8.069, de 1990; 8.213, de 1991 e 10.406, de 2002; e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Criação, Lei federal, Adoção (direito civil), criança, adolescente, exigência, convivência, família, maioridade, limite de idade, adotante, união estável, acordo, divorciado, proibição, adotado, ascendente, irmão, tutor, curador, utilização, procuração, nascituro, cadastramento, interessado, banco de dados, adotando, âmbito internacional, estrangeiro, competência, autoridade estadual, petição, perda, suspensão, poder familiar, opção, participação, advogado, sentença judicial, recurso judicial, parecer, Procuradoria de Justiça, requisito, encaminhamento, menor de idade, abrigo. _ Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),, obrigatoriedade, abrigo, preservação, informações, menor abandonado, família, equiparação, diretor, guardião, execução, programa, reintegração, retorno, menor de idade, comemoração, Dia Nacional da Adoção.  
_ Concessão, subsídio, servidor, militar, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), adoção judicial, criança, adolescente, menor abandonado,  irmão, pessoa  com deficência, pessoa com deficiência física, paciente,  AIDS.  
_ Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Lei de Benefícios da Previdência Social, garantia, licença à adotante, salário-maternidade, mulher, salário, licença-paternidade, homem, solteiro, adotante. _Revogação, dispositivo legal, Código Civil, adoção  (direito civil).
_Tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-207/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.