Projeto de Lei Complementar PLP 11/1991
Apresentação: 1991-04-15T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 41, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE 'CRIA O ESTADO DE RONDONIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: PRORROGANDO POR 10 ANOS A PARTICIPAÇÃO DO GOVERNO FEDERAL NO QUE TANGE AS DESPESAS COM SERVIDORES E SIMPLIFICANDO O PROCESSO DE TRANSFERENCIAS DAS DOTAÇÕES PARA O ESTADO DE RONDONIA). - ADMISSIBILIDADE DA CFT.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CRIAÇÃO, ESTADO, (RO), PRORROGAÇÃO, PRAZO, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CUSTEIO, DESPESA, SERVIDOR, SIMPLIFICAÇÃO, REPASSE, TRANSFERENCIA FINANCEIRA, GOVERNO FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 92 PAG 3315 COL 02.