Projeto de Lei PL 2272/1996
Apresentação: 1996-08-13T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre as embalagens retornáveis de vidro das cervejas comercializadas no país e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que, no mínimo em oitenta por cento das cervejas comercializadas no país, em embalagens de vidro, deverão ser engarradas em vasilhame retornáveis.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, comercialização, cerveja, Embalagem retornável,   reutilização, penalidade, multa, apreensão, produtos, suspensão, atividade comercial, atividade industrial.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Despacho: Prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 203/91.