Projeto de Lei PL 2470/2011
Apresentação: 2011-10-05T13:25:13
Ementa: Regulamenta o direito à informação quanto ao uso de animais vivos na obtenção de produtos e substâncias.
Ementa detalhada: Os produtos deverão conter a seguinte informação: "obtido a partir de testes com animais vivos".
Palavras-chave: Obrigatoriedade, rótulo, embalagem, informação, consumidor, realização, teste, animal, fabricação, produto.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 30/10/19 PÁG 649, Letra C.