Projeto de Lei PL 4962/2009
Apresentação: 2009-03-31T18:56:54
Ementa: Dispõe sobre a habilitação de aparelho móvel (celular) usado.
Ementa detalhada: Exique que a empresa credenciada consulte o Cadastro Nacional de Estações Móveis Impedidas - CEMI, antes de proceder à habilitação de aparelho celular usado.
Palavras-chave: Habilitação, telefone celular, telefonia móvel, objeto usado, restrição, realização, empresa, credenciamento, informação, cadastro, documento, proprietário, nota fiscal, registro, aparelho, empresa operadora, número, linha telefônica, origem, doação,  cartório, boletim, ocorrência policial, redução, roubo, extravio, furto.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.