Projeto de Lei PL 4028/1966
Apresentação: 1966-11-30T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 171 DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 (CODIGO PENAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, CHEQUE SEM FUNDOS, PERCENTAGEM, VALOR, CHEQUE, PRAZO, COBERTURA, SALDO, CORRENTISTA, EXCLUSÃO, CRIME.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0030 COL 02.