Projeto de Lei PL 7392/2010
Apresentação: 2010-05-26T15:37:00
Ementa: Institui o Dia Nacional da Advocacia Pública.
Palavras-chave: Criação, Dia Nacional da Advocacia Pública, comemoração, março.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.130/12(SF) encaminhando autógrafo sancionado.