Projeto de Lei PL 4277/2001
Apresentação: 2001-03-14T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre requisitos para imposição de multas por infrações de trânsito.
Ementa detalhada: Exige que as infrações de trânsito sejam comprovadas por aparelho eletrônico e equipamento audiovisual (pardal ou barreira / lombada eletrônica), com  fotografia da infração e comprovação da velocidade máxima permitida no local e da existência de sinalização.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, requisitos, aplicação, multa  de trânsito, auto de infração,  registro, radar eletrônico, fiscalização, exigência, comprovação, fotografia, identificação, veiculo automotor, placa, motorista, encaminhamento, laudo, aferição, obrigatoriedade, sinalização, velocidade  máxima, local.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 114 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.