Projeto de Lei PL 6840/2010
Apresentação: 2010-02-23T20:28:57
Ementa: Inclui dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, no que concerne a escolha pelo consumidor do banco para pagamento de suas faturas.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, fornecedor, prestador de serviço, disponibilidade, consumidor, diversidade, bancos, pagamento, fatura.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER