Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 193/2001
Apresentação: 2001-11-20T16:50:00
Ementa: Requer, nos termos do art. 58, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, e dos artigos 24, inciso II e 132, § 2º do RICD, que seja submetido ao Plenário o 
PL. 4177/01, que "dispõe sobre a atualização monatária dos valores expressos em reais na Lei 9250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto sobre a renda das pessoas fisicas, e dá outras providências".
Regime: Especial
Órgão: PLEN
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhado ao Arquivo