Projeto de Lei PL 2551/1979
Apresentação: 1979-12-04T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS OS IMOVEIS QUE MENCIONA.
Ementa detalhada: IMOVEIS FUNCINAIS OCUPADOS POR DEPUTADOS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOAÇÃO, (IPC), APARTAMENTO, IMOVEL FUNCIONAL, UNIÃO FEDERAL, PATRIMONIO, (DASP).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO