Emenda de Plenário EMP 427/2005
Apresentação: 2005-06-07T10:06:00
Ementa: Dê-se ao artigo 21 a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 427/2005, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho e outros