Projeto de Lei PL 3066/2004
Apresentação: 2004-03-09T14:53:39
Ementa: Proíbe  a cobrança de  multas e juros sobre atrasos no pagamento de débitos, nos casos que especifica.
Palavras-chave: Proibição, cobrança, incidência, multa, juros, pagamento, débitos, inadimplência, contas, concessionária, permissionária, serviços públicos, água, energia elétrica, luz, telefone, gás, atraso, pagamento, salário, vencimentos, servidor público civil, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER