Medida Provisória MPV 397/2007
Apresentação: 2007-10-09T19:38:00
Ementa: Revoga a Medida Provisória nº 385, de 22 de agosto de 2007, que acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 11.368, de 9 de novembro de 2006, para estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Palavras-chave: Revogação, Medida Provisória, alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, extensão, trabalhador rural, segurado, contribuinte individual, benefício, prazo determinado, requerimento, aposentadoria por idade, salário mínimo, prestação de serviço, atividade rural, ausência, relação de emprego.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Leitura e publicação
Situação: Arquivada
Despacho: Ato Declaratório nº 1, de 13 de março de 2008, do Presidente do Senado Federal, comunicando que, em sessão realizada no dia 11 de março de 2008, o Senado Federal rejeitou os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e determinou o arquivamento desta Medida Provisória. Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/03/2008, Página 1 (Publicação).