Projeto de Lei PL 1313/1988
Apresentação: 1988-12-07T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO LXXVII DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988 FIXANDO A GRATUIDADE DAS AÇÕES HABEAS CORPUS E HABEAS DATA, BEM ASSIM O FORNECIMENTO DOS DOCUMENTOS NECESSARIOS AO EXERCICIO DOS DIREITOS POLITICOS).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, NORMAS, GRATUIDADE, AÇÃO JUDICIAL, HABEAS CORPUS, HABEAS DATA, FORNECIMENTO, DOCUMENTO, DOCUMENTAÇÃO, EXERCICIO, DIREITOS POLITICOS, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DESMEMBRAMENTO: (REJEIÇÃO DESTE E APROVAÇÃO DO PRINCIPAL). DCN1 06 06 95 PAG 12133 COL 01.