Projeto de Lei PL 1522/1979
Apresentação: 1979-06-29T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE HORARIO DE TRABALHO E SALARIO PROFISSIONAL PARA OS MOTORISTAS DE VEICULOS DE TRANSPORTE COLETIVO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, SALARIO PROFISSIONAL, HORA EXTRA, TRABALHO NOTURNO, MOTORISTA PROFISSIONAL, TRANSPORTE COLETIVO, INFRAÇÃO, MULTA, EMPRESA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).