Projeto de Lei PL 1630/1973
Apresentação: 1973-10-24T00:00:00
Ementa: REGULA AS VENDAS A PRESTAÇÃO DE BENS IMOVEIS.
Palavras-chave: VENDA DE IMOVEIS A PRESTAÇÃO. EMPRESA COMERCIAL. EMPRESA INDUSTRIAL. EMPRESA FINANCIADORA. TAXA DE UM E MEIO POR CENTO MULTA. MINISTERIO DA FAZENDA. PREÇO DA MERCADORIA. FINANCIAMENTO DE BENS IMOVEIS. POLITICA ECONOMICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 REGIMENTO).