Subemenda SBE 1/0
Apresentação: 2010-04-28T16:36:00
Ementa: Dê-se à ementa do substitutivo a seguinte redação:
"Prevê a elaboração e a aprovação de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) como requisitos prévios para a implantação d estabelecimentos comerciais de grande porte em áreas urbanas e altera a redação do art. 37 da Lei nº 10.527, de 10 de julho de 2001."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda n. 1, pelo Eduardo Cunha (PMDB-RJ).