Emenda ao Substitutivo ESB 1/0
Apresentação: 2001-10-09T00:00:00
Ementa: EMENDA ADITIVA

Art 1°- parágrafo 2°- inserir alínea "c" com os seguintes dizeres: "garantidores eventuais".
Justificativa- Como o artigo define as partes do contrato, há que completá-lo com os eventuais garantidores pois, segundo a legislação  vigente e a prática utilizada nos contratos, pode ou não ser exigida e aceita garantia contratual, como aval ou fiança
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno