Projeto de Lei PL 1415/1983
Apresentação: 1983-06-11T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS, DISPENSANDO DO REGISTRO IMOBILIARIO AS AQUISIÇÕES DE IMOVEIS QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: AQUISIÇÕES FEITAS JUNTO AOS PODERES PUBLICOS E SUAS AUTARQUIAS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REGISTRO PUBLICO. NORMAS, DISPENSA, REGISTRO DE IMOVEIS, IMOVEL RURAL, AQUISIÇÃO, PODER PUBLICO, AUTARQUIA, LIMITAÇÃO, AREA, VALIDADE, DOCUMENTO PARTICULAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0017 COL 02.