Projeto de Lei PL 3205/2000
Apresentação: 2000-06-13T00:00:00
Ementa: Limita a pensão alimentícia devida ao ex-cônjuge em 5 (cinco) anos.
Ementa detalhada: Lei º 6.515 de 1977.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, Lei  do Divórcio, limitação, prazo, cônjuge, pagamento, pensão alimentícia, mulher, contagem, trânsito em julgado, sentença judicial, dissolução, casamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 47/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições).