Projeto de Lei PL 5046/1990
Apresentação: 1990-05-28T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CIRCULAÇÃO INTERNA DE MINERAIS GARIMPAVEIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: EXIGINDO QUE A GUIA ESPECIFICA EXPEDIDA PELO DNPM CONTENHA DADOS RELATIVOS A ORIGEM E AO DESTINO DA RIQUEZA MINERAL, A QUANTIDADE E A ROTA DO TRANSPORTE, DEVENDO O NUMERO DESSA GUIA CONSTAR DA NOTA FISCAL DE VENDA OU DE TRANSFERENCIA DA MERCADORIA DE MODO A QUE SE EVITE CONTRABANDO.
Palavras-chave: NORMAS, CIRCULAÇÃO, RECURSOS MINERAIS, GARIMPAGEM, LAVRA DE MINERIO, EXIGENCIA, GUIAS, DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM) (1994-2017), ORIGEM, DESTINAÇÃO, QUANTIDADE, ROTA, TRANSPORTE, MINERIOS, MERCADORIA, NOTA FISCAL, VENDA, TRANSFERENCIA, PREVENÇÃO, CONTRABANDO, DESCAMINHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0084 COL 01.