Projeto de Lei PL 5908/2001
Apresentação: 2001-12-11T17:53:00
Ementa: Dispõe sobre o fornecimento de transporte, alimentação e pousada, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), aos pacientes cujo tratamento se realizar fora de seu domicílio, em atendimento aos preceitos da lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde).
Ementa detalhada: Exigindo laudo médico para realização do tratamento fora do domicílio.
Palavras-chave: Aplicação, Lei Orgânica, saúde, exigência, (SUS), fornecimento, transporte, alimentação, hospedagem, paciente, doente, pessoa carente, necessidade, tratamento médico, distância, domicílio, requerimento, remoção, direitos, acompanhamento, exigência, laudo médico, gestão, secretaria de saúde, deslocamento, transporte oficial.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CN
Tramitação: Recebimento
Situação: Vetado totalmente
Despacho: Of. 150/2008-CN, de 3/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 27/3/2008.