Requerimento de Informação RIC 494/1999
Apresentação: 1999-04-29T00:00:00
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES SOBRE OS MOTIVOS QUE LEVARAM O GOVERNO BRASILEIRO,A INCLUIR, NO ACORDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA EM MATÉRIA PENAL, CELEBRADO ENTRE O BRASIL E OS EUA, DISPOSITIVO QUE PREVÊ QUE A COOPERAÇÃO
DEVERÁ
SE DAR MESMO AO CASO EM QUE O DELITO OU A INFRAÇÃO DEVERA NÃO ESTEJAM PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DO ESTADO REQUERIDO.
Ementa detalhada: MINISTRO LUIZ FELIPE LAMPREIA.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, (MRE), MOTIVO, GOVERNO BRASILEIRO, INCLUSÃO, ATO INTERNACIONAL, ASSISTENCIA JUDICIARIA, MATERIA PENAL, PAIS, ESTRANGEIRO, (EUA), COOPERAÇÃO, HIPOTESE, DELITO, FALTA, PREVISÃO, LEGISLAÇÃO, PAIS, OCORRENCIA, FATO, ILICITUDE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Of.PS/RI nº 1853, de 22.06.99, encaminha resposta à Comissão.