Proposta de Emenda à Constituição PEC 41/1999
Apresentação: 1999-05-19T00:00:00
Ementa: Libera dos precatórios pagamento de créditos de até 200 (duzentos) salários mínimos e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera o art. 100 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Fixação, valor, pagamento, divida, União Federal, estados, municipios, sentença judicial, transito em julgado, dotação, liberação, precatorio, diferença, debitos, creditos, epoca, liuidação, titulo da divida publica.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-407/2011.