Proposta de Emenda à Constituição PEC 134/1999
Apresentação: 1999-10-13T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Ementa detalhada: REABRINDO PRAZO PARA QUE OS PRECATORIOS JUDICIAIS PENDENTES ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1998, SEJAM PAGOS EM MOEDA CORRENTE, NO PRAZO MAXIMO, DE OITO ANOS A PARTIR DE PRIMEIRO DE JULHO DE 2000; LIMITANDO AS TAXAS DE JUROS NAS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO DE
IMOVEL; POSSIBILITANDO ÀS ENTIDADES DEVEDORAS EMITIR TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA NÃO COMPATÍVEIS PARA EFEITO DO LIMITE GLOBAL DE ENDIVIDAMENTO, ADMITIDA, PARA A PRESTAÇÃO DE GARANTIA, AOS CREDORES DESSES TÍTULOS OU DOS PRECATÓRIOS;
ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), DIREITO DE PREFERENCIA, PAGAMENTO, PRECATORIO, ATO JUDICIAL, REABERTURA, PRAZO, PRORROGAÇÃO, QUITAÇÃO, FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, TAXA, JUROS DE MORA, JUROS COMPENSATORIOS, AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, RESTRIÇÃO, EXISTENCIA, POSSE, IMOVEL, ATUTALIZAÇÃO, VALOR, MOEDA, INDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA, JURISPRUDENCIA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), PROIBIÇÃO, IMISSÃO DE POSSE, BENS IMOVEIS, UTILIDADE PUBLICA, AUSENCIA, ESTIMATIVA, CARATER PROVISORIO, DEPOSITO, RESSALVA, PERIGO, INTERESSE PUBLICO, REFORMA AGRARIA, SUJEIÇÃO, CUSTO, IMOVEL DESAPROPRIADO, INDENIZAÇÃO, INCIDENCIA,Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR),  APLICAÇÃO,  RECURSOS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADO (ente federado), DISTRITO FEDERAL (DF), AUTORIZAÇÃO, LEGISLATIVO, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, PREFEITURA, DEVEDOR, EMISSÃO, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, PRESTAÇÃO DE GARANTIA, CREDOR, VINCULAÇÃO, RECEITA, OCORRENCIA, DESISTENCIA, DESAPROPRIAÇÃO, INDENIZAÇÃO PARCIAL, PRAZO DETERMINADO, OCUPAÇÃO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCD 01 02 07 PAG 18 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.