Proposta de Emenda à Constituição PEC 58/2007
Apresentação: 2007-05-09T13:44:00
Ementa: Altera o art. 159 da Constituição Federal, aumentando a entrega de recursos, pela União, ao Fundo de Participação dos Municípios.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988),  Sistema Tributário Nacional, aumento, percentual, União, repasse, receita tributária, recursos públicos, Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 417/07 (CN) encaminhando texto promulgado.