Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2639/2010
Apresentação: 2010-05-14T17:29:55
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária FM Cabana 103,3 a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ananindeua, Estado do Pará.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Ananindeua, (PA).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 815/2012(SF) encaminhando autógrafo promulgado.