Projeto de Lei PL 5514/2005
Apresentação: 2005-06-28T13:40:29
Ementa: "Dispõe sobre a destinação nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, de moradia à mulher, e dá outras providências."
Palavras-chave: Preferência, fornecimento, mulher, baixa renda, título de domínio, posse, moradia, casa própria, programa habitacional, construção, recursos públicos, destinação, cota, distribuição, unidade habitacional.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apresentação do REQ n. 4054/2023 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Amanda Gentil (PP/MA), que "Requer que o Projeto de Lei nº 4.520, de 2023, seja desapensado do Projeto de Lei nº 5.514, de 2005. ".