Projeto de Lei PL 1838/2003
Apresentação: 2003-09-01T17:08:41
Ementa: Dispõe sobre o uso obrigatório de códigos de acesso gratuito nas centrais de atendimento telefônico.
Ementa detalhada: Obriga as empresas a manterem o código 0800 para o serviço de atendimento ao consumidor; proibe a utilização do 0300.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, utilização, prefixo numérico,  telefone, gratuidade, serviço, atendimento telefônico, consumidor, central telefônica, proibição, cobrança, ligação telefônica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 7140/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 7140/2002 o PL 743/2003, o PL 1838/2003 e o PL 2038/2003, e, em seguida, apense-os ao PL 518/2003.