Projeto de Decreto Legislativo PDC 48/1984
Apresentação: 1984-04-10T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO SEGUNDO PROTOCOLO ADICIONAL A CONSTITUIÇÃO DA UNIÃO POSTAL DAS AMERICAS E ESPANHA, ASSINADO EM MANAGUA, A 28 DE AGOSTO DE 1981.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, PROTOCOLO ADICIONAL, (UPAE), SERVIÇO POSTAL. MENSAGEM 60/84.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 04/85. DOFC 02 05 85 PAG 6665 COL 01.