Projeto de Lei PL 3466/1992
Apresentação: 1992-02-03T00:00:00
Ementa: ESTABELECE O CRIME DE COAÇÃO EM RAZÃO DO SEXO.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, CRIME, MOTIVO, DISCRIMINAÇÃO, SEXO, COAÇÃO, MULHER, TRABALHADOR, OBRIGAÇÃO, REALIZAÇÃO, EXAME, COMPROVAÇÃO, GRAVIDEZ, GESTANTE, ESTERILIZAÇÃO, FIXAÇÃO, PENALIDADE, PENA DE DETENÇÃO, MULTA, AUMENTO, PENA, HIPOTESE, EXIGENCIA, EMPREGADOR, PREPOSTO, VITIMA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO RI. (FACE A APROVAÇÃO DO PL. 229/91). DCN1 02 06 94 PAG 8754 COL 01.