Projeto de Lei PL 2367/2007
Apresentação: 2007-11-06T19:52:13
Ementa: Dispõe sobre o pagamento dos prêmios de loterias pagos pela Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que os valores dos prêmios de loterias, acima de quinhentos mil reais, deverão ser aplicados e repassados seus rendimentos, mensalmente ao ganhador do referido prêmio.
Palavras-chave: Fixação, limite máximo, valor, distribuição, vencedor, prêmio, loteria, concurso de prognóstico, retenção, excedente, aplicação de recursos, repasse, rendimento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 19/02/09 PÁG 5179 COL 02.