Projeto de Lei PL 2688/1996
Apresentação: 1996-12-27T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OS CRIMES DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES; A PREVENÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO PARA OS ILICITOS PREVISTOS NESTA LEI; CRIA O CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: LAVAGEM DE DINHEIRO, INCLUSIVE A OPERAÇÃO DE COMPRA DE DOLAR.
Palavras-chave: NORMAS, CRIMINALIZAÇÃO, LAVAGEM, DINHEIRO, OCULTAÇÃO, BENS, DIREITOS, VALORES, TRAFICO, DROGAS, ENTORPECENTE, TOXICO, TERRORISMO, CONTRABANDO, ARMA, MUNIÇÃO, MATERIAL, PRODUÇÃO, SEQUESTRO, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CRIME DO COLARINHO BRANCO, CRIME ORGANIZADO, INCLUSÃO, PENALIDADE, DISSIMULAÇÃO, DAÇÃO EM PAGAMENTO, CONVERSÃO, ATIVO, AQUISIÇÃO, RECEBIMENTO, TROCA, NEGOCIAÇÃO, GARANTIA, GUARDA, DEPOSITO, MOVIMENTAÇÃO, TRANSFERENCIA, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, MERCADORIA, INEXATIDÃO, PREÇO, UTILIZAÇÃO, BENS MOVEIS, ATIVIDADE ECONOMICA, APLICAÇÃO FINANCEIRA, RECURSOS, PROCEDENCIA, CRIMINOSO, PARTICIPAÇÃO, GRUPO, ASSOCIAÇÕES, TRAFICO DE INFLUENCIA, CORRUPÇÃO ATIVA, DEFINIÇÃO, CRIME, ANTECEDENTES, PENA DE RECLUSÃO, MULTA, PUNIÇÃO, TENTATIVA, AUMENTO, AGRAVAÇÃO PENAL, CRIMINOSO HABITUAL, ORGANIZAÇÃO, REDUÇÃO, PENA, AUTOR, CO AUTORIA, COLABORAÇÃO, ESCLARECIMENTOS, APURAÇÃO, INFRAÇÃO PENAL, AUTORIA, LOCALIZAÇÃO, PRODUTO, ROUBO, APLICAÇÃO, REGIME ABERTO, RESTRIÇÃO, DIREITOS, PERDÃO JUDICIAL, CRITERIOS, AUTONOMIA, PROCESSO, JULGAMENTO, COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, DENUNCIA, PROIBIÇÃO, SUSPENSÃO, PROCESSO JUDICIAL, FALTA, COMPARECIMENTO, REU, RESTRIÇÃO, PAGAMENTO, FIANÇA, LIBERDADE PROVISORIA, DECISÃO, JUIZ, APELAÇÃO EM LIBERDADE, SENTENÇA CONDENATORIA, DECRETAÇÃO, BUSCA E APREENSÃO, INDICIADO, PRESERVAÇÃO, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL, VITIMA, INFRAÇÃO, RESSARCIMENTO, DANOS, LIBERAÇÃO, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, ORIGEM, INVERSÃO, ONUS, PROVA, PEDIDO, RESTITUIÇÃO, COMPARECIMENTO, PESSOAL, ACUSADO, SUSPENSÃO PROVISORIA, ORDEM, PRISÃO, OPINIÃO, MINISTERIO PUBLICO, OCORRENCIA, COMPROMETIMENTO, INVESTIGAÇÃO, NOMEAÇÃO, ADMINISTRADOR, MERCADORIA APREENDIDA, TERMO DE COMPROMISSO, BENEFICIO, REMUNERAÇÃO, INFORMAÇÕES, INVESTIMENTO, EFEITO, CONDENAÇÃO, PERDA DO OBJETO, INTERDIÇÃO, PERDA DE FUNÇÃO PUBLICA, DIRETOR, MEMBROS, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, GERENCIA, PESSOA JURIDICA, CONDENADO, EXISTENCIA, TRATADO, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, PAIS ESTRANGEIRO, SOLICITAÇÃO, AUTORIDADE, PROMESSA, REGIME DE RECIPROCIDADE, APREENSÃO, DIVISÃO, VALOR, ALIENAÇÃO, ESTADO, REQUERENTE, BRASIL, RESSALVA, DIREITO DE TERCEIROS, EXTORSÃO. DEFINIÇÃO, REGIME DE ADMINISTRAÇÃO, COMBATE, CRIME, LAVAGEM, DINHEIRO, OCULTAÇÃO, BENS, SUJEIÇÃO, OBRIGAÇÕES, PESSOA JURIDICA, ATIVIDADE, CAPTAÇÃO, INTERMEDIARIO, APLICAÇÃO FINANCEIRA, TERCEIROS, MOEDA, REAL, MOEDA ESTRANGEIRA, BANCOS, COMPRA E VENDA, OURO, ATIVO FINANCEIRO, OPERAÇÃO DE CAMBIO, CUSTODIA, EMISSÃO, DISTRIBUIÇÃO, LIQUIDAÇÃO, NEGOCIAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, TITULO MOBILIARIO, BOLSA DE VALORES, BOLSA DE MERCADORIAS, BOLSA DE FUTURO, EMPRESA DE SEGUROS, CORRETOR DE SEGUROS, ENTIDADE, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, CAPITALIZAÇÃO, ADMINISTRADOR, CARTÃO DE CREDITO, CREDENCIAMENTO, CONSORCIO, TRANSFERENCIA FINANCEIRA, FUNDOS, CARTÃO MAGNETICO, EXTERIOR, ARRENDAMENTO MERCANTIL, FOMENTO, ATIVIDADE COMERCIAL, SOCIEDADE, DISTRIBUIÇÃO, BENS MOVEIS, BENS IMOVEIS, MERCADORIA, JOIA, PEDRA PRECIOSA, METAL PRECIOSO, OBJETO, ARTES, ANTIGUIDADE, SORTEIO, INCLUSÃO, PESSOA JURIDICA ESTRANGEIRA, EXIGENCIA, IDENTIFICAÇÃO, CLIENTE, MANUTENÇÃO, CADASTRO, REGISTRO, TRANSAÇÃO, EXCESSO, LIMITAÇÃO, VALOR, EXIGENCIA, ATENDIMENTO, REQUISIÇÃO, INFORMAÇÕES, SEGREDO DE JUSTIÇA, PRAZO, DURAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, PESSOAS, COMUNICAÇÕES, OPERAÇÃO FINANCEIRA, INDICIO, FATO CRIMINOSO, NORMAS, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, PENA DE ADVERTENCIA, MULTA, INABILITAÇÃO, CASSAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, EMPRESA, PROCEDIMENTO, SANÇÃO, DECRETO FEDERAL, GARANTIA, PRINCIPIO DO CONTRADITORIO, DIREITO DE DEFESA, ACUSADO, CRIAÇÃO, CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF), VINCULAÇÃO, MINISTÉRIO DA FAZENDA (1992-2018), COMPETENCIA, FISCALIZAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, INFRAÇÃO, COMPOSIÇÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, NOMEAÇÃO, PRESIDENTE, PRESIDENTE DA REPUBLICA, INDICAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, CABIMENTO, RECURSO ADMINISTRATIVO, DECISÃO, SANÇÃO ADMINISTRATIVA, REDUÇÃO, PREVENÇÃO, UTILIZAÇÃO, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ATO ILICITO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 196-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.