Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 1308/2001
Apresentação: 2001-10-31T00:00:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 22 de outubro de 2001, que outorga concessão ao Governo doEstado do Acre, por intermédio da Fundação de Cultura e Comunicação Elias Mansour - FEM, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Rio Branco, Estado do Acre.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão educativa, emissora, televisão educativa, município, Rio Branco, (AC).
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformada no PDC 1676/2002