Projeto de Lei PL 3055/1997
Apresentação: 1997-04-30T00:00:00
Ementa: Altera o § 3º do Art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Ementa detalhada: Aumenta para meio salário mínimo a renda mensal  per capita da familia da pessoa portadora de deficiência ou do idoso, com vistas ao recebimento do benefício de prestação continuada, equivalente a um salário mínimo.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, aumento, limite mínimo, renda mensal, renda familiar per capita, família, pessoa portadora de deficiência,  idoso, concessão, benefício de prestação continuada.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 13981/2020. DOU 24/03/20 PÁG 01 COL 01.