Projeto de Lei PL 2958/2008
Apresentação: 2008-03-05T18:58:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos e regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal, para alterar o caput do art. 44 e acrescentar os §§ 4º, 5º e 6º, a fim de conferir mais transparência e publicidade aos gastos do Fundo Partidário.
Ementa detalhada: Exige que os recursos oriundos do Fundo Partidário sejam aplicados, observando os princípios da moralidade, eficiência e publicidade; proibindo o pagamento de bebidas alcoólicas e a aquisição de bens ou serviços de luxo ou voluptuários com recursos do Fundo.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, transparência administrativa, obrigatoriedade, publicidade, elaboração, relação, informações, gastos públicos, Fundo Partidário, divulgação, (Internet), página eletrônica, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), partido político, proibição, utilização, recursos públicos, pagamento, bebida alcoólica, compra, bens de alto valor, serviço, exigência, realização, orçamento, multa, infrator.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Margarete Coelho, deixou de ser membro da Comissão