Projeto de Lei PL 766/2003
Apresentação: 2003-04-15T19:05:52
Ementa: Revoga o artigo 32 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, que "dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências".
Ementa detalhada: Revoga dispositivo que exige pagamento de depósito prévio no  recurso voluntário de processo administrativo fiscal.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, (CADIN), revogação, exigência, pagamento, valor, crédito tributário, União Federal, depósito prévio, recurso administrativo fiscal, processo administrativo fiscal, prazo, conhecimento, sujeito passivo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER