Proposta de Emenda à Constituição PEC 242/1995
Apresentação: 1995-10-19T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA ALINEA 'E' AO INCISO VI DO ARTIGO 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: PROIBINDO A UNIÃO, ESTADOS, DF E MUNICIPIOS CRIAR IMPOSTOS SOBRE FEIJÃO, ARROZ, MILHO, MANDIOCA E FARINHA DE MANDIOCA, TRIGO E FARINHA DE TRIGO, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROIBIÇÃO, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, DISTRITO FEDERAL, CRIAÇÃO, IMPOSTOS, TRIBUTOS, INCIDENCIA, FEIJÃO, ARROZ, MANDIOCA, FARINHA DE MANDIOCA, TRIGO, FARINHA DE TRIGO, GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE, CESTA DE ALIMENTOS BASICOS, RENUNCIA, NATUREZA FISCAL.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO