Emenda na Comissão EMC 152/2006
Apresentação: 2006-07-06T10:33:00
Ementa: Acrescente-se um novo artigo 26  à Medida Provisória nº 303, de 2006.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 152/2006 MPV30306, pelo Dep. Luis Carlos Heinze