Indicação INC 3051/2008
Apresentação: 2008-07-03T14:11:00
Ementa: Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a adoção de providências visando o envio de projeto de lei que assegure a possibilidade de conversão da licença-prêmio não usufruída pelo servidor em pecúnia.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 06/14 - COPER