Projeto de Lei PL 8064/1986
Apresentação: 1986-08-14T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI 2284, DE 10 DE MARÇO DE 1986.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE OS SALARIOS, VENCIMENTOS, PENSÕES, SOLDOS E PROVENTOS SERÃO REAJUSTADOS, AUTOMATICAMENTE, PELA VARIAÇÃO ACUMULADA DO IPC, TODA VEZ QUE TAL ACUMULAÇÃO ATINGIR 10 POR CENTO A CONTAR DO ULTIMO REAJUSTE E ANUALMENTE, NA DATA-BASE, ATRAVES DE NEGOCIAÇÃO, ENTRE AS ENTIDADES SINDICAIS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, SISTEMA MONETARIO NACIONAL, PLANO, CRUZADO. NORMAS, REAJUSTAMENTO, SALARIO, VENCIMENTOS, SOLDO, PENSÕES, PROVENTOS, APOSENTADORIA, BASE DE CALCULO, VARIAÇÃO, INDICE, PREÇO, CONSUMIDOR, NEGOCIAÇÃO, DATA BASE, SINDICATO, EMPREGADO, EMPREGADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1116 COL 01.