Projeto de Lei PL 3590/2004
Apresentação: 2004-05-18T20:43:21
Ementa: Altera a Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, estabelecendo novos prazos para regularização de débitos de crédito rural e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispõe que os agentes financeiros terão até 31 de outubro de 2004 para  a formalização dos instrumentos de repactuação e alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, ampliação, aumento, prazo, regularização, renegociação, dívida, débitos, crédito rural, agricultor familiar, agricultura familiar, pequeno produtor rural, cooperativa, associações, bônus, adimplência, mutuário, (PROCERA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-891/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 16 05 07 PÁG 23276 COL 02.