Projeto de Lei PL 2290/1957
Apresentação: 1957-02-20T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DECLARAÇÃO DE BENS PARA O EXERCICIO DE FUNÇÃO PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, DECLARAÇÃO DE BENS, EXERCICIO, FUNÇÃO PUBLICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.