Projeto de Lei PL 793/1950
Apresentação: 1950-08-28T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E TAXAS ADUANEIRAS O MATERIAL DESTINADO AO AEROMODELISMO, IMPORTADO PELO AEREO CLUBE DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: Isenção, imposto de importação, taxa aduaneira, material, aeromodelismo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.