Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2010-05-12T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Vinicius Carvalho.. 
Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PDT-BA), pela aprovação deste, e do PL 4825/2009, apensado, com substitutivo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDC, da Comissão de Defesa do Consumidor