Projeto de Lei PL 755/1979
Apresentação: 1979-05-03T00:00:00
Ementa: LIBERA O PAGAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) PARA CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO PROFISSIONAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, EMPREGADO, SAQUE, CONTA VINCULADA FGTS, PAGAMENTO, CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, TRABALHADOR, ESTUDANTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 129/79. DCN1 16 03 84 PAG 0435 COL 03.