Projeto de Lei PL 1275/1975
Apresentação: 1975-10-09T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO QUINTO, DA LEI Nº 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE 'DISPÕE SOBRE SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO'.
Ementa detalhada: O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SERA FEITO EM DOBRO SE NÃO FOR EFETUADO NO PRAZO DE 05 DIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO DPVAT, DANOS PESSOAIS,  VITIMA, ACIDENTE DE TRANSITO, PRAZO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, EMPRESA SEGURADORA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 3110/76.