Projeto de Lei PL 619/1988
Apresentação: 1988-05-17T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI 2396, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REVOGANDO A OBRIGATORIEDADE DE SE RECOLHER O IMPOSTO DE RENDA, TRIMESTRALMENTE, EVENTUAIS DIFERENÇAS PARA QUEM GANHA MAIS DE UMA FONTE DE RENDIMENTOS).
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, DECRETO LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, RECOLHIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, CONTA TRIMESTRAL, PESSOA FISICA, NUMERO, FONTE, RENDIMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DE SUBSTITUTIVO AO PL. 1064/88. DCN1 09 12 88 PAG 4914 COL 02.