Projeto de Lei PL 5515/1981
Apresentação: 1981-11-13T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, INSTITUINDO UMA NOVA TAXA DE PREVIDENCIA INCIDENTE SOBRE OS PREÇOS DE VENDA DOS PRODUTOS SUPERFLUOS.
Ementa detalhada: SENDO DE VINTE POR CENTO A TAXA SOBRE O PREÇO DE VENDA AO CONSUMIDOR DE PRODUTO SUPERFLUO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, CRIAÇÃO, TAXAS, INCIDENCIA, PREÇO, VENDA, PRODUTO SUPERFLUO, FUMO, BEBIDA ALCOOLICA, CIGARRO, COTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0140 COL 01.