Permissão Rádio Frequência Modulada TVR 197/2007
Apresentação: 2007-07-13T12:13:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 620, de 21 de setembro de 2006, que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Pantaneira Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Miranda, Estado do Mato Grosso do Sul.
Palavras-chave: Rádio, Miranda, (MS).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC 435/2007.