Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) REC 305/2006
Apresentação: 2006-09-05T19:53:00
Ementa: RECORRE DO ATO DA PRESIDÊNCIA QUE DETERMINOU A APENSAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 7.398, DE 2006, AO PROJETO DE LEI Nº 4.212 DE 2004.
Órgão: PLEN
Tramitação: Não Informado
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.