Emenda na Comissão EMC 2/2009
Apresentação: 2009-08-26T15:32:00
Ementa: Dê-se ao artigo 2º do PL 5.335/09, a seguinte redação:

Art. 2º O art. 12 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
Art. 12. .............................................
..........................................................
§ 3º A construção de barragens para geração de energia elétrica deverá ocorrer de forma concomitante com a 
 total ou parcial, de eclusas e outros dispositivos de transposição de níveis previstos, para o mesmo local, previstos no Sistema Nacional de Viação ou Planos Hidroviários,  sem prejuízo das respectivas políticas setoriais e do disposto no art. 13-A. (NR)"
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 2/2009 CME, pelo Dep. João Oliveira