Projeto de Lei PL 4464/1998
Apresentação: 1998-05-06T00:00:00
Ementa: Altera os art. 36 e 38 da Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, que "Dispõe sobre o cheque e dá outras providências", estabelecendo normas para o pagamento de cheque sem suficiente provisão de fundos.
Ementa detalhada: Obriga o banco sacado a pagar parcialmente a importância contida no valor do cheque, correspondente à totalidade do saldo existente na conta do emitente, ainda que este saldo não seja suficiente para a quitação total do valor de face do cheque.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Cheque, pagamento, parcela, valor, cheque sem fundos, possibilidade, sustação, cheque, ocorrência, falsificação, extravio, furto, roubo, quitação, exigência, autorização escrita, sacado, entrega, comprovação, cópia, registro, ocorrência policial, penalidade, declaração falsa, crime, falsidade ideológica. 
_Autorização, bancos, sacado, pagamento, parte, valor, cheque sem fundos, câmara de compensação, equivalência, total, saldo, conta corrente, emitente, inferioridade, quitação, exigência, instituição financeira, registro, cheque, declaração, servidor, quantidade, saque, aviso, prazo determinado, devolução, portador, cobrança, documento, proposta, ação cível, ressarcimento, dívida, débitos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99, PÁG 0177, COL 01.