Requerimento REQ 144/2010
Apresentação: 2010-04-07T17:51:00
Ementa: Requer o envio do Projeto de Lei n.º 2.300, de 1996, à Presidência da Casa, a fim de que a ele sejam apensadas outras proposições que tratam de idêntica matéria.
Órgão: CCJC
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada.