Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2049/2005
Apresentação: 2005-12-09T11:41:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão da Cidade de Engenheiro Navarro - MG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Engenheiro Navarro, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio comunitária, município, Engenheiro Navarro, (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 439/2006. DOU 05 10 06 PÁG 02 COL 01.