Projeto de Lei PL 4102/1993
Apresentação: 1993-08-26T00:00:00
Ementa: Regula a garantia constitucional da inviolabilidade de dados; define crimes praticados por meio de computador; altera a Lei nº 7.646, de 18 de dezembro de 1987, que "dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programas de computador e sua comercialização no País, e dá outras providências"
Ementa detalhada: Regulamenta o disposto no art. 5º, inciso XII da Constituição Federal de 1988, no tocante a inviolabilidade de dados.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, inviolabilidade, dados, tipicidade, crime, fixação, pena, violação, acesso, atividade clandestina, inserção, programa, sigilo, informação, computador, (Internet), equipamentos, terceiros, prejuízo, danos, titular, usuário, utilização, senha, identificação, cartão de crédito, aumento, pena, perda, banco de dados, vantagens, lucro, corrupção, fraude, documento, equiparação, estelionato, circunstância agravante, realização, fato criminoso.  
_ Alteração, Lei de Software, programa, comercialização, definição, penalidade, inserção, supressão, dados, sistema de computador.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.