Projeto de Lei PL 6754/2006
Apresentação: 2006-03-16T17:37:48
Ementa: Revoga o § 1º do art. 10 da Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que "regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos".
Ementa detalhada: Exclui a obrigatoriedade da exibição de advertência no rótulo de produtos infantis para lactentes, para que somente sejam usadas na alimentação de crianças menores de um ano de idade sob orientação expressa de médico ou nutricionista.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Produtos para Lactentes e Crianças, primeira infância, puericultura, exclusão, obrigatoriedade, advertência, rótulo do produto, produto alimentício, leite, destinação, alimentação infantil, lactante, Receita médica, orientação, médico, nutricionista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER