Projeto de Lei PL 931/1975
Apresentação: 1975-08-13T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NO DECRETO-LEI Nº 9.760, DE 05 DE SETEMBRO DE 1946, QUE DISPÕE SOBRE OS BENS IMOVEIS DA UNIÃO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A IMISSÃO DE POSSE PELA UNIÃO DE SEUS BENS ILEGALMENTE OCUPADOS POR TERCEIROS).
Palavras-chave: BENS IMOVEIS DA UNIÃO. OCUPAÇÃO ILEGAL DE AREA FEDERAL. IMISSÃO DE POSSE. AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. ESTATUTO DA TERRA. INCRA. TITULO DE PROPRIEDADE. GRILEIROS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).