Projeto de Decreto Legislativo PDC 56/1960
Apresentação: 1960-11-16T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA A AUSENTAR-SE DO TERRITORIO NACIONAL.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, AUSENCIA, PAIS, VIAGEM, EXTERIOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 17/60. DOFC 22 11 60 PAG 15117. DCN2 22 11 60.