Projeto de Lei PL 3781/2008
Apresentação: 2008-08-04T20:23:26
Ementa: Acresce parágrafo único ao artigo 32 da Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que a dedicação integral do policial militar do DF está cingida ao horário regular de sua escala de serviço e às convocações possíveis para sua atuação.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal, dedicação integral, dedicação exclusiva,  policial militar, horário de trabalho, autorização, diversificação, atividade remunerada, compatibilidade, carga horária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP