Projeto de Lei PL 1860/2007
Apresentação: 2007-08-23T13:02:07
Ementa: Altera a regra disposta nos artigos 108 e 109 do Código Eleitoral, Lei nº 4.737, de 1965, que versa sobre a representação proporcional.
Ementa detalhada: Cria um quociente mínimo de representatividade para os candidatos eleitos pelo sistema proporcional.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, limite mínimo, quantidade, voto, candidato, eleição proporcional, Deputados, Vereador, exigência, percentual, votação, quociente partidário, partido político, coligação partidária, critérios, preenchimento, vaga, candidato eleito, sistema proporcional.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER