Parecer de Comissão PAR 2/0
Apresentação: 2006-01-25T19:29:00
Ementa: Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 536-A, de 1997, que "modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (estabelecendo que a União complementará os recursos dos Fundos de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, de modo a que seja atingido o valor mínimo por aluno definido nacionalmente e não haja redução do gasto por aluno do ensino fundamental que foi praticado até dezembro do ano de 1997, em cada Município, Estado ou DF, alterando a nova Constituição Federal), que opinou pela aprovação da Redação para o Segundo Turno de Discussão, na conformidade com a Redação do Vencido, nos termos do Parecer da Relatora, Deputada Iara Bernardi.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR 2 PEC53697