Projeto de Lei PL 4805/1998
Apresentação: 1998-10-27T00:00:00
Ementa: Prorroga, indeterminadamente, o prazo de arrecadação do AITP - Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso, para satisfação de todos os créditos devidos e requeridos, conforme estabelece a Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993.
Palavras-chave: Prorrogação, prazo, vigência, arrecadação, (AITP), conclusão, período, cessação, atendimento, pagamento, créditos, requerimento, Banco do Brasil, orgãos, gestor, fundos, indenização, trabalhador avulso, portuário, inclusão, complementação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMETNO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0192 COL 01.