Projeto de Lei PL 1176/1999
Apresentação: 1999-06-15T00:00:00
Ementa: Concede facilidades aos portadores de doenças crônicas e idosos com mais de 65 anos, na aquisição de medicamentos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, comerciante, farmácia, desconto, medicamentos, idoso, portador, doença crônica, receituário, médico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: arquivado