Projeto de Decreto Legislativo PDC 194/1964
Apresentação: 1964-10-08T00:00:00
Ementa: MANTEM O ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, QUE NEGOU REGISTRO AO CONTRATO DE EMPRESTIMO, NO VALOR DE CR$ 1.000.000.000,00, ENTRE A UNIÃO FEDERAL E O GOVERNO DO RIO GRANDE DO SUL.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, ATO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, EMPRESTIMO, UNIÃO FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL, RIO GRANDE DO SUL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 65/65. DCN1 16 07 65.