Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 269/2002
Apresentação: 2002-04-17T17:41:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Dispensa de Tradução de Documentos Administrativos para Efeitos de Imigração entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile, celebrado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000.
Palavras-chave: Solicitação, apreciação, ato internacional, acordo internacional, dispensa, tradução, documento oficial, imigração, Estados Membros, (MERCOSUL), assinatura, País, Brasil, inclusão, País Estrangeiro, Bolívia, Chile.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 731/03.