Projeto de Lei PL 741/1988
Apresentação: 1988-06-15T00:00:00
Ementa: TORNA SEM EFEITO E PROIBE DEMISSÕES DE TRABALHADORES ATE A REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO OITAVO, INCISO I, DO PROJETO DA CONSTITUIÇÃO.
Palavras-chave: NULIDADE, DEMISSÃO, TRABALHADOR, PROIBIÇÃO, DESPEDIDA INJUSTA, PRAZO, REGULAMENTAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, PROJETO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, ESTABILIDADE, EMPREGADO, INDENIZAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0072 COL 02.