Projeto de Lei PL 5799/2001
Apresentação: 2001-11-28T00:00:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, Lei das Contravenções Penais.
Ementa detalhada: Revogando os dispositivos que penalizam com prisão simples os acusados por vadiagem e mendicância.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Contravenções Penais, revogação, dispositivos, penalidade, prisão, motivo, vadiagem, ociosidade, cupidez, mendigo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10