Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2006-09-06T15:44:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresarial".
Ementa detalhada: Aumenta o limite de pagamento  dos créditos  trabalhistas em caso de decretação de falência e suprime dispositivos que permitem a substituição ou renovação das garantias liquidadas ou vencidas durante a recuperação judicial e a exclusão da suspensão do exercício de direitos derivados de contrato de arrendamento mercantil de aeronave. Altera a Nova Lei de Falências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Falências, aumento, quantidade, salário mínimo, crédito trabalhista, falência, empresário, sociedade empresarial, cálculo, pagamento, rateio, trabalhador, credor, média aritimética, disponibilidade, caixa, repetição, critérios, limitação, valor, supressão, dispositivos, substituição, renovação, liquidação, créditos, arrendamento mercantil, aeronave, empresa de transporte aéreo, exclusão, processo, contrato.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pelo Dep. Tarcísio Zimmermann