Projeto de Lei PL 2703/1983
Apresentação: 1983-11-28T00:00:00
Ementa: FIXA PRAZOS DE VALIDADE DO EXAME DE SAUDE PARA RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.
Ementa detalhada: DE 10 EM 10 ANOS PARA O CONDUTOR A PARTIR DE 40 ANOS DE IDADE E DE 05 EM 05 ANOS PARA A CONDUTOR A PARTIR DE 60 ANOS DE IDADE).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, VALIDADE, EXAME, SAUDE, MOTORISTA, RENOVAÇÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, TRANSITO. FIXAÇÃO, IDADE, VENCIMENTO, EXAME, SAUDE, DIA, ANIVERSARIO, CONDUTOR, VEICULO AUTOMOTOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0029 COL 02.