Projeto de Lei PL 749/2003
Apresentação: 2003-04-14T18:54:38
Ementa: Introduz alterações na Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, e cria o Fundo Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - FNIT.
Ementa detalhada: Descentraliza a política alocativa do Governo Federal em infra-estrutura de transportes, transferindo 50%  (cinqüenta por cento) dos recursos da CIDE-combustível, anualmente, para aplicação nos Estados e no DF.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Aplicação da Cide-Combustíveis, repasse, percentual, arrecadação, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Combustíveis (Cide-Combustíveis), Fundo Nacional de Infraestrutura de Transportes (FNIT), destinação, infraestrutura, transporte, Estado (ente federado, Distrito Federal (Brasil), tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER