Projeto de Decreto Legislativo PDC 104/1991
Apresentação: 1991-09-19T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO ACORDO DE SEGURIDADE SOCIAL OU SEGURANÇA SOCIAL, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA PORTUGUESA, ASSINADO EM BRASILIA, EM 07 DE MAIO DE 1991.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO, SEGURIDADE SOCIAL, PREVIDENCIA SOCIAL, SEGURO SOCIAL, BRASIL, PORTUGAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SM-849/92, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO PROMULGADO DESTE PROJETO.