Projeto de Lei PL 5963/2005
Apresentação: 2005-09-28T16:12:00
Ementa: Acrescenta o § 2º ao art. 1º da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que "Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996,  nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973,  nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Desconsidera o consumo de energia elétrica referente à utilização de equipamentos terapêuticos prescritos pelo SUS para efeito de classificação do consumidor na Subclasse Residencial Baixa Renda.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Setor Elétrico, critérios, classificação, consumidor, Subclasse Residencial Baixa Renda, utilização, equipamentos, tratamento médico, (SUS).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 16/02/08 PÁG 2721 COL 01.