Projeto de Lei PL 7053/2006
Apresentação: 2006-05-17T17:20:00
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - Parte Geral; do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal; da  Lei nº  8.072, de 25 de julho de 1990; e da Lei nº 9.455, 07 de abril de 1997.
Ementa detalhada: Retira o benefício relativo a fixação de pena para crime continuado quando se tratar de crime hediondo, tortura, genocídio; proíbe a apelação em liberdade para o condenado por esses crimes e por tráfico de drogas e o indulto para o crime de tortura; revoga o protesto por novo júri. Foram juntadas ao Projeto de Lei nº 7.053, de 2006, do Deputado Antônio Carlos Biscaia, as assinaturas colhidas pelo "Movimento Gabriela Sou da Paz" com o objetivo de tramitar como projeto de iniciativa popular.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, inaplicabilidade, benefício, unificação, penalidade, crime continuado, crime consumado, tentativa, genocídio, crime hediondo, homicídio, grupo extermínio, homicídio qualificado, latrocínio, extorsão, tortura, lesão corporal grave, desconsideração, prazo, pena privativa de liberdade, concessão, progressão, pena, regime penitenciário, requisitos, livramento condicional, associação, tráfico, drogas, entorpecente.  
_ Aleração, Lei dos Crimes Hediondos, tortura, tráfico, drogas, entorpecente, proibição, condenado, apelação em liberdade.  
_ Alteração, Lei dos Crimes de Tortura, proibição, indulto, cumprimento, total, pena, regime fechado.  
_ Alteração, Código de Processo Penal, revogação, dispositivos, benefício, protesto por novo júri.
Regime: Especial
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-4911/2005