Proposta de Emenda à Constituição PEC 285/2008
Apresentação: 2008-08-12T18:18:00
Ementa: Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a vinculação de recursos orçamentários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aos respectivos Fundos de Habitação de Interesse Social.
Ementa detalhada: Conhecida como " PEC da Habitação ".
Palavras-chave: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, destinação,  percentual, recursos orçamentários, Fundos de Habitação de Interesse Social, União Federal, Estados, Distrito Federal, Municípios, construção, habitação popular.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apresentação do REQ n. 3334/2023 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer, nos termos regimentais, a inclusão da PEC nº 285/2008, que “Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a vinculação de recursos orçamentários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aos respectivos Fundos de Habitação de Interesse Social”, na pauta da Ordem do Dia".