Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2008-06-11T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG), pela aprovação, requerendo que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania seja ouvida também quanto ao mérito da matéria.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CREDN, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional