Projeto de Lei PL 2214/1996
Apresentação: 1996-08-06T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a isenção de taxas em serviços bancários para usuários de baixa renda.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, TAXAS, SERVIÇO BANCARIO, BANCOS, USUARIO, BAIXA RENDA, APOSENTADORIA, ASSALARIADO, LIMITAÇÃO, VALOR, UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA (UFIR), INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, LOCAL, RECEBIMENTO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, SALARIO, AUSENCIA, COBRANÇA, CHEQUE, CARTÃO.
MAGNETICO, CONTA CORRENTE, SAQUE, DEPOSITO BANCARIO, EXTRATO DE
CONTA BANCARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8