Projeto de Lei PL 809/1963
Apresentação: 1963-08-06T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE DA TERRA, SEU USO E DOMINIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, REGULARIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, DOMINIO, TERRAS, PROPRIEDADE RURAL, IMOVEL RURAL, REFORMA AGRARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). DCN1 21 05 65 PAG 3464 COL 02.