Projeto de Lei PL 4531/1962
Apresentação: 1962-06-24T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUI, OS CREDITOS ESPECIAIS DE Cr$ 140.000,00 (CENTO E QUARENTA MIL CRUZEIROS) E Cr$ 15.833,30 (QUINZE MIL E OITOCENTOS E TRINTA E TRES CRUZEIROS E TRINTA CENTAVOS), PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ELEITORAL.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), PIAUÍ, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO, SERVIÇO ELEITORAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 5052/66. DOFC 04 07 66.