Projeto de Lei PL 1411/1956
Apresentação: 1956-06-05T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS AOS ESTADOS E MUNICIPIOS QUE ADQUIRAM TRATORES E IMPLEMENTOS DESTINADOS A CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM, NOS RESPECTIVOS TERRITORIOS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, ESTADOS, MUNICIPIOS, AQUISIÇÃO, TRATOR, MAQUINA, CONSTRUÇÃO, CONSERVAÇÃO, RODOVIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.