Projeto de Lei PL 1529/2007
Apresentação: 2007-07-05T17:31:34
Ementa: Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de Direito Penal e Processual Penal, por aplicação do disposto no art. 22, parágrafo único, da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Autoriza a tipificar os crimes e contravenções penais cominando as respectivas penas. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, autorização, Estados, Distrito Federal (Brasil), elaboração, legislação estadual, legislação penal, legislação processual penal, tipicidade, fixação, pena privativa de liberdade, pena restritiva de direitos, crime contra a vida, crime contra a pessoa, crime contra o patrimônio, crime contra a liberdade sexual, crime contra a incolumidade pública, crime contra a administração pública, tráfico, drogas, entorpecente, comercialização, posse, transporte, utilização, arma de fogo, munição, exclusão, crime hediondo, crime eleitoral , crime militar, recurso judicial, Supremo Tribunal Federal (STF), Tribunais Superiores.
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-289/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.