Projeto de Lei PL 3461/2004
Apresentação: 2004-05-05T13:02:46
Ementa: Altera a Lei  nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil" para adequação aos artigos 170, IX  e 179 da Constituição Federal, relativos à microempresa e empresa de pequeno porte.
Ementa detalhada: Estabelece tratamento jurídico diferenciado, favorecido e simplificado às sociedades empresárias e simples, consideradas microempresas e empresas de pequeno porte (pequena empresa).
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, definição, atividade, empresário, aplicação, Estatuto da Microempresa, pequena empresa, isenção, custas, emolumentos, custo, despesa, arquivamento, averbação, Registro Civil, Registro Público, pacto antenupcial, doação, herança, bens, inscrição, contrato social, instrumento, nomeação, cessação, renúncia, exercício, cargo, administrador, registro, Junta Comercial, Pessoa Jurídica, inclusão, sociedade simples, produção intelectual, atividade científica, atividade artística, responsabilidade solidária, sócio, obrigações, facultatividade, manutenção, livro, ata, administração, dispensa, microempresa, realização, reunião, assembléia, publicação, jornal, Diário Oficial, contrato, alienação, arrendamento, usufruto.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER