Proposta de Emenda à Constituição PEC 238/1995
Apresentação: 1995-10-18T00:00:00
Ementa: Altera a redação do artigo 159 da Constituição Federal, para tratar dos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios da Amazônia Legal, detentores de limites internacionais, bem como da destinação de recursos aos programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração,  Constituição Federal, Sistema Tributário Nacional,  aumento, percentual, distribuição, produto, arrecadação, impostos, União Federal, destinação, aplicação, programa, financiamento, setor produtivo, Região Norte, Região Nordeste, Região Centro -Oeste, instituição financeira oficial, banco oficial, prioridade, plano regional, desenvolvimento, (FPE), Amazônia Legal, terreno limitrofe, pais estrangeiro, (FPM), localidade, faixa de  fronteira, area internacional.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Prejudicado o pedido de apensação desta PEC, conforme despacho ao REQ 2744/08.
DCD de 11/06/08 PÁG 25906 COL 02.