Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1771/2005
Apresentação: 2005-06-21T18:07:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Heliodora - ACHÉ a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Heliodora, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio comunitária, município, Heliodora, (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 173/2006. DOU 18 05 06 PÁG 02 COL 03. DCD 18 05 06 PAG 25512 COL 01.