Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 3708/2008
Apresentação: 2008-12-03T17:51:00
Ementa: Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114,  XIV,  do RICD, a inclusão na Ordem do Dia, do Plenário da Câmara dos Deputados, da PEC n.º 549, de 2006, do Sr. Arnaldo Faria de Sá e outros, que "Acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica".
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.