Projeto de Lei PL 640/1995
Apresentação: 1995-06-20T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a revogação do artigo 57 da Lei nº 8.672, de 6 de julho de 1993, que "institui normas gerais sobre desportos e dá outras providências".
Ementa detalhada: REVOGANDO O ARTIGO QUE AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE BINGO, CONSTANTE 
DA LEI ZICO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ZICO, REVOGAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, CLUBE, ESPORTE, REALIZAÇÃO, BINGO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305