Proposta de Emenda à Constituição PEC 290/2008
Apresentação: 2008-09-02T17:29:20
Ementa: Dá nova redação aos arts. 84, 94, 104, 107, 111-A, 115, 119, 120 e 123 da Constituição Federal, para determinar que, nas listas para preenchimento de cargos nos órgãos do Poder Judiciário, o Chefe do Poder Executivo deverá nomear o candidato mais votado.
Palavras-chave: Preenchimento, cargo público, magistrado, juiz, ministro, órgão público, Judiciário, nomeação, Presidente da República, candidato, obtenção, maioria, voto, lista tríplice.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-627/2019.