Projeto de Lei PL 236/1991
Apresentação: 1991-03-25T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO AOS IDOSOS E APOSENTADOS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE ISENÇÃO E DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 153, PARAGRAFO SEGUNDO, INCISO II DA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: REGULAMENTANDO, DISPOSITIVOS, TRIBUTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ISENÇÃO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, IDADE, VELHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0018 COL 01.