Projeto de Lei PL 816/1983
Apresentação: 1983-05-11T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 15 DA LEI Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, QUE INSTITUI O NOVO CODIGO FLORESTAL.
Ementa detalhada: PROIBINDO POR 10 ANOS A EXPLORAÇÃO E A VENDA DE MADEIRA DA FLORESTA AMAZONICA MEDIANTE CONTRATO DE UTILIZAÇÃO FLORESTAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO FLORESTAL, FIXAÇÃO, PRAZO, PROIBIÇÃO, EXPLORAÇÃO, VENDA, MADEIRA, FLORESTA AMAZONICA, CONTRATO, AUTORIZAÇÃO, TRANSFERENCIA, DIREITOS, RECURSOS FLORESTAIS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0863 COL 01.