Projeto de Lei PL 2254/2011
Apresentação: 2011-09-13T16:23:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.250 de 26 de dezembro de 1995 que "Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências", para incluir dentre as possíveis deduções da base de cálculo da Declaração de Rendimentos do Imposto de Renda Pessoa Física, percentual com despesas para aquisição de um único imóvel por célula familiar, na forma que dispõe.
Palavras-chave: Alteração, LegislaçãoTtributária Federal,  dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), percentual, despesa, aquisição, imóvel residencial, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-669/2023.