Emenda de Plenário EMP 17/2005
Apresentação: 2005-06-02T16:06:00
Ementa: Acrescente-se ao art. 7º do Projeto de lei nº 5.296 de 2005, o seguinte parágrafo único:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 17/2005, pela Dep. Janete Capiberibe e outros