Indicação INC 533/2003
Apresentação: 2003-05-27T17:21:23
Ementa: Sugere ao Poder Executivo o envio do Projeto de Lei que amplie a licença no caso de adoção de criança por servidora  pública federal, modificando para tanto a Lei nº 8.112 / 90 ( Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União e das Autarquias e Fundações Públicas Federais ).
Palavras-chave: Casa Civil, Presidência da República, encaminhamento, Projeto de Lei, alteração, Regime Jurídico Único, ampliação, concessão, licença à adotante, servidor público civil, adoção, criança, menor.
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Enviada ao Arquivo
Despacho: Remessa ao Ministro Chefe da Casa Civil da PR, José Dirceu de Oliveira e Silva, através do OF 1384/03 .