Sugestão SUG 49/2003
Apresentação: 2003-09-25T10:05:00
Ementa: Regulamenta a prestação de serviços de Advocacia.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, existência, contrato, advogado, partes processuais, cláusula, valor, prazo, serviço, pagamento, tramitação, processo judicial, remessa, convocação, intimação, responsável, causa judicial, abertura, processo penal, comprovação, má-fé, cancelamento, direitos, advocacia, assistência jurídica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CLP
Tramitação: Proposição Devolvida ao(à) Autor(a)
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento nos termos do art. 254, § 2º do RICD.