Projeto de Lei PL 8076/2011
Apresentação: 2011-01-27T15:52:00
Ementa: Dispõe sobre o Serviço de Atendimento pessoal ao Consumidor pelos fornecedores que oferecem atendimento em balcão, por telefone, internet ou outra forma de telecomunicação eletrônica.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 107/2011 ao Arquivo