Proposta de Emenda à Constituição PEC 362/2009
Apresentação: 2009-05-06T19:42:54
Ementa: Dispõe sobre planos de carreira do Sistema Único de Saúde e dá outras providências, por meio de acréscimo de parágrafos ao art. 198 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Plano de Carreira do SUS.
Palavras-chave: Garantia, plano de carreira, piso salarial, concurso público, servidor, trabalhador, área, saúde, instituição hospitalar, hospital público, vinculação, Sistema Único de Saúde (SUS).
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP