Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 3078/2010
Apresentação: 2010-12-16T17:29:21
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação de Amigos e Colaboradores do Parque a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, São Mateus, (ES).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.019/2016 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.