Projeto de Lei PL 565/1995
Apresentação: 1995-06-06T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, a fim de perfilhar o "princípio da sucumbência" no Mandado de Segurança.
Palavras-chave: Alteração, Lei  do Mandado de Segurança, normas, princípio da sucumbência, mandado de segurança, Código de Processo Civil.  
_Normas, responsabilidade, autoridade coatora, ônus, princípio da sucumbência, pedido, mandado de segurança, juiz, informação, requerimento, responsável, petição.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Determino o arquivamento do PL 565/95, tendo em vista Ofício 913/01 (SF), de 07.08.01 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que foi arquivado, definitivamente, o PL 78 de 1996 (PL 565/95 nesta Casa). Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias ao mencionado projeto, devendo ser juntadas ao respectivo auto. Publique-se. DCD de 03/12/09 PAG 68791 COL 02.