Projeto de Lei PL 1661/1996
Apresentação: 1996-03-20T00:00:00
Ementa: Altera a redação dos artigos 7º, 8º, 9º e 10º da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que "dispõe sobre as pensões militares".
Ementa detalhada: EXTINGUINDO O DIREITO A PENSÃO MILITAR CONCEDIDO AS FILHAS DE MILITARES, INCLUINDO COMO BENEFICIARIOS AS COMPANHEIRAS,
COMPANHEIROS, CONJUGE SOBREVIVENTE E FILHOS MENORES DE OUTRO CASAMENTO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PENSÃO MILITAR.
PRIORIDADE, CONCESSÃO, PENSÃO MILITAR, CONJUGE, COMPANHEIRO,
FILHO, MENOR, FILHO INVALIDO, ENTEADO, TUTELA, PAES, IRMÃO,
EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, DEPENDENCIA ECONOMICA, RATEIO, PARTES
BENEFICIARIAS, EXTINÇÃO, DIREITOS, HIPOTESE, MORTE, MAIORIDADE,
CESSAÇÃO, INVALIDEZ, PENSIONISTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8