Proposta de Emenda à Constituição PEC 332/1996
Apresentação: 1996-03-14T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 124 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE, EM TEMPO DE PAZ, A JUSTIÇA MILITAR SERA COMPETENTE APENAS PARA JULGAR E PROCESSAR OS INTEGRANTES DAS FORÇAS ARMADAS E ASSEMELHADOS QUE PRATICAREM CRIMES MILITARES DEFINIDOS EM LEI, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, JUDICIARIO,  COMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR, JULGAMENTO, INSTAURAÇÃO, PROCESSO PENAL, MEMBROS, FORÇAS ARMADAS, CRIME MILITAR, DEFINIÇÃO, LEI FEDERAL.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO