Projeto de Lei PL 3013/1997
Apresentação: 1997-04-23T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o dever de notificação em caso de necessidade de ações preventivas, de socorro, assistenciais ou recuperativas na área de defesa civil e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, pessoa física, pessoa jurídica, setor público, setor privado, notificação, âmbito, orgãos, defesa civil, ato, atividade assistencial, necessidade, medida preventiva, primeiros socorros, plano de recuperação, hipótese, danos pessoais, danos materiais, prejuízo, meio ambiente, comunidade, autorização, orgão público, realização, vistoria, teste, medida, objetivo, obtenção, dados, necessidade, planejamento, custo, informação sigilosa, área industrial, zona militar, manutenção, medida de segurança, aplicação, estabelecimento, atividade, área, usina hidroelétrica, usina termoelétrica, usina nuclear, dique, barragem, regularização, curso d'agua, depósito, munição, empresa de explosivos, refinaria, destilaria, base, distribuição, combustível, rodovia, ferrovia, utilização, transporte de carga, produto perigoso, inflamáveis, criação, plano, atendimento, situação, emergência, descumprimento, normas, sujeição, infrator, pagamento, valor, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0118 COL 01.