Projeto de Lei PL 2515/2003
Apresentação: 2003-11-18T17:55:00
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 13 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para impedir, nos serviços prestados sob regime de concessão ou permissão, a imposição de tarifa mínima, sem a correspondente contraprestação de serviços.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, proibição, cobrança, tarifas,  assinatura básica, telefone, água, energia elétrica, inexistência, prestação de serviço, consumo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
DCD de 30/10/15 PÁG 136 COL 01.