Emenda na Comissão EMC 63/2003
Apresentação: 2003-06-24T17:32:00
Ementa: Acrescente-se   ao § 6º  do art. 155 da Constituição, o inciso V.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. Ronaldo Vasconcellos