Projeto de Lei PL 5906/2009
Apresentação: 2009-08-28T15:09:25
Ementa: Dispõe sobre a compensação de débitos previdenciários com créditos referentes a outros tributos federais.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 11.457,  de 2003.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Super Receita, valor, compensação fiscal, crédito tributário, débito previdenciário, contribuição social, prazo, repasse, Fundo Geral do Regime de Previdência Social, definição, percentual, compensação, crédito, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-266/2011.