Projeto de Lei PL 3214/1961
Apresentação: 1961-07-26T00:00:00
Ementa: CONCEDE REDUÇÃO NAS MULTAS APLICADAS EM PROCESSOS FISCAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, REDUÇÃO, MULTA, PROCESSO FISCAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.