Projeto de Lei PL 4266/1962
Apresentação: 1962-05-24T00:00:00
Ementa: ESTABELECE TETO MINIMO PARA APOSENTADORIA E PENSÕES NO SERVIÇO PUBLICO.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, VALOR, APOSENTADORIA, PENSÕES, SERVIDOR PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 07 64 PAG 4893 COL 04.