Projeto de Lei PL 5383/1985
Apresentação: 1985-05-08T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 11 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: FIXANDO O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM 05 ANOS A CONTAR DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÕES, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, CONTAGEM , RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO. NORMAS, FIXAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, DIREITOS, EMPREGADO,
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0974 COL 01.