Projeto de Lei PL 177/1971
Apresentação: 1971-06-24T00:00:00
Ementa: VEDA A EXIGENCIA DO CINTO DE SEGURANÇA NOS VEICULOS NOVOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, EXIGENCIA, CINTO DE SEGURANÇA, VEICULO AUTOMOTOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO ART 118 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 03 73 PAG 0046 COL 01.