Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 76/2000
Apresentação: 2000-06-26T00:00:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 164, de 12 de maio de 2000, que autoriza a Rádio Comunitária Excel FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, na cidade de Alpercata, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO, AÇÃO COMUNITARIA, EMISSORA, RADIO, MUNICIPIO, ALPERCATA, (MG).
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformada no PDC 771/2000