Projeto de Lei PL 2338/1996
Apresentação: 1996-09-09T00:00:00
Ementa: INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS (SINARM), ESTABELECE CONDIÇÕES PARA O REGISTRO E O PORTE DE ARMA DE FOGO, DEFINE CRIMES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, ARMA, VINCULAÇÃO, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (1967-2016), AMBITO, POLICIA FEDERAL, CIRCUNSCRIÇÃO, TERRITORIO NACIONAL, COMPETENCIA, IDENTIFICAÇÃO, CARACTERISTICA, PROPRIEDADE, CADASTRO, TRANSFERENCIA, EXTRAVIO, FURTO, ROUBO, CADASTRAMENTO, ACERVO, AUTORIDADE POLICIAL, APREENSÃO, PROCEDIMENTO JUDICIAL, EXCEÇÃO, ARMAMENTO, FORÇAS ARMADAS, FORÇAS AUXILIARES, POSSIBILIDADE, RECADASTRAMENTO. OBRIGATORIEDADE, REGISTRO, ARMA, INCLUSÃO, PROPRIETARIO, ARMAMENTO, RESTRIÇÃO, PROIBIÇÃO, EXIGENCIA, CADASTRO, MINISTÉRIO DO EXERCITO (1967-1999), PESSOAS, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, TIRO AO ALVO, COLECIONADOR, CAÇADOR, CERTIFICADO, PORTE DE ARMA, VALIDADE, TERRITORIO NACIONAL, AUTORIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, INTERIOR, RESIDENCIA, LOCAL, TRABALHO, NECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO ESCRITA, SISTEMA NACIONAL, FIXAÇÃO, PRAZO, REGISTRO GERAL, DISPENSA, COMPROVAÇÃO, ORIGEM, REQUERIMENTO, POSSE. NORMAS, PORTE DE ARMA, AUTORIZAÇÃO, AUTORIDADE, PRAZO DETERMINADO, EXIGENCIA, REQUERENTE, COMPROVAÇÃO, IDONEIDADE, NECESSIDADE, CAPACIDADE TECNICA, APTIDÃO, MANUSEIO, ARMA, LIMITAÇÃO, UTILIZAÇÃO, AREA, DOMICILIO, PROPRIETARIO, EXCEÇÃO, CONVENIO, POLICIA CIVIL, VALIDADE, RECIPROCIDADE, CONCESSÃO, EXCLUSIVIDADE, JURISDIÇÃO, TERRITORIO FEDERAL, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTRO, TRIBUNAIS SUPERIORES, CONGRESSISTA, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, JUIZ FEDERAL, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, OFICIAIS, FORÇAS ARMADAS, FORÇAS AUXILIARES, EXPEDIÇÃO, CRITERIOS, REGULAMENTO, COBRANÇA, TAXAS, SERVIÇO, EXPEDIÇÃO, FIXAÇÃO, VALOR, ARRECADAÇÃO, DESTINAÇÃO, CUSTEIO, MANUTENÇÃO, ATIVIDADE, DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL (DPF). DEFINIÇÃO, CRIME, FIXAÇÃO, PENALIDADE, ATO ILICITO, AUSENCIA, AUTORIZAÇÃO, PROPRIEDADE, FABRICAÇÃO, AQUISIÇÃO, VENDA, ALUGUEL, FORNECIMENRO, RECEBIMENTO, DEPOSITO, TRANSPORTE, CESSÃO, EMPRESTIMO, GUARDA, OCULTAÇÃO, OMISSÃO, CAUTELA, MENOR, LIMITE DE IDADE, DEFICIENTE MENTAL, UTILIZAÇÃO, ARMA DE BRINQUEDO, FALTA, MUNIÇÃO, PROJETIL, VIA PUBLICA, PENA DE DETENÇÃO, MULTA, AGRAVAÇÃO PENAL, PENA DE RECLUSÃO, HIPOTESE, ARMAMENTO, PROIBIÇÃO, RESTRIÇÃO, INCLUSÃO, PESSOAS, SUPRESSÃO, ALTERAÇÃO, MARCA, NUMERAÇÃO, CARACTERISTICA, ARMA, ARTEFATOS, EXPLOSIVOS. COMPETENCIA, EXECUTIVO, DEFINIÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, ARMA, ARTEFATOS, UTILIZAÇÃO, PROIBIÇÃO, RESTRIÇÃO, PROPOSTA, MINISTÉRIO DO EXÉRCITO (1967-1999), AUTORIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, PRODUÇÃO, COMERCIO, ARMAMENTO, INCLUSÃO, REGISTRO, PORTE DE ARMA, COLECIONADOR, CAÇADOR, DESCUMPRIMENTO, APREENSÃO, LAUDO PERICIAL, POLICIA TECNICA E CIENTIFICA, RECOLHIMENTO, MINISTERIO, DESTINAÇÃO. PROIBIÇÃO, FABRICAÇÃO, VENDA, COMERCIALIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO, ARMA DE BRINQUEDO, REPLICA, EXCEÇÃO, DESTINAÇÃO, INSTRUÇÃO MILITAR, ADESTRATAMENTO, COLEÇÃO, USUARIO, AUTORIZAÇÃO, MINISTÉRIO DO EXÉRCITO (1967-1999), RESTRIÇÃO, MENOR, LIMITE DE IDADE, UTILIZAÇÃO, ARMA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao arquivo - Guia 105/2000.