Projeto de Lei PL 3602/1989
Apresentação: 1989-09-20T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 19 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS - DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941.
Ementa detalhada: AUMENTANDO A PENALIDADE PARA O PORTE DE ARMA SEM LICENÇA OU PERMITINDO QUE O FAÇA ALIENADO OU MENOR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, AUMENTO, PENALIDADE, PORTE DE ARMA, MUNIÇÃO, INEXISTENCIA, LICENÇA, NOTIFICAÇÃO, AUTORIDADE, AUTORIZAÇÃO, MENOR, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, DEFICIENTE MENTAL, PENA DE DETENÇÃO, CONTRAVENÇÃO PENAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0049 COL 01.