Projeto de Lei PL 2000/1974
Apresentação: 1974-05-27T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 114 DO CODIGO PENAL, REMUNERADO PARA 113, PELA LEI Nº 6.016, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.
Ementa detalhada: TEMPO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO CRIME - LIMITE DE IDADE TEM QUE SER LEVADA EM CONTA AO TEMPO DA EXECUÇÃO E NÃO DA SENTENÇA - RECUSA DE BENEFICIO A REINCIDENTE).
Palavras-chave: CODIGO PENAL. REDUÇÃO DE PRAZO. PRESCRIÇÃO DO CRIME. MENOR DE 21 ANOS. MAIOR DE 70 ANOS. REINCIDENTE. REINCIDENCIA. CRIME. CRIMINOSO. EXECUÇÃO. SENTENÇA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).