Projeto de Lei PL 1302/2007
Apresentação: 2007-06-12T17:40:34
Ementa: Acrescenta inciso V e parágrafos 7º e 8º  ao artigo 9º da Lei nº 6.830 de 22 de setembro de 1980.
Ementa detalhada: Autoriza a aceitação da prestação de serviços de utilidade pública na área de saúde pública como garantia da execução ou de extinção de créditos inscritos em Dívida  Ativa.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Fiscal, autorização, aceitação, prestação de serviço, utilidade pública, área, saúde pública, benefício, população, baixa renda, garantia, execução, extinção, créditos, Dívida Ativa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 105/10 ao Arquivo