Projeto de Lei PL 6494/2002
Apresentação: 2002-04-09T14:30:28
Ementa: Dispõe sobre a vedação da realização de provas de línguas estrangeiras em concursos públicos para ocupação de cargos na Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, ressalvados aqueles cujo desempenho exija o seu domínio.
Palavras-chave: Proibição, inclusão, língua estrangeira, prova escrita, prova oral, entrevista, concurso público, administração direta, administração indireta, Executivo, Legislativo, Judiciário, exceção, carreira, necessidade, exigência, desempenho funcional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 137 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.