Projeto de Lei Complementar PLP 111/2011
Apresentação: 2011-11-30T15:43:00
Ementa: Altera o parágrafo único do art. 1º e o inciso IX do art. 23, ambos do Código Eleitoral, o art. 105 da Lei nº 9.504, de 1997 (Lei Eleitoral) e estabelece critérios de regulamentação necessários para a efetiva execução das eleições no Brasil.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 4.737, de 1965.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, Lei das Eleições, competência privativa, Tribunal Superior Eleitoral, expedição, instrução normativa, análise, aprovação, comissão mista, Congresso Nacional, criação, composição, Comissão Especial Mista do Congresso Nacional, Deputado Federal, Senador.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP