Projeto de Lei PL 2864/1992
Apresentação: 1992-05-14T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 37, INCIOS XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, LICITAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS, ALIENAÇÃO, CONCESSÃO, LOCAÇÃO, EMPREITADA, ORGÃO PUBLICO, SERVIÇO TECNICO, SERVIÇOS PROFISSIONAIS, PERICIA, CONSULTORIA TECNICA, AUDITORIA FINANCEIRA, CONCORRENCIA, TOMADA DE PREÇO, CONVITE, CONCURSO, LEILÃO, EMPRESA NACIONAL, CONSORCIO, EMPRESA ESTRANGEIRA, REQUISITOS, SEGURANÇA, INTERESSE PUBLICO, EMPREGO, MÃO DE OBRA, TECNOLOGIA, MATERIA PRIMA, LOCAL, OBRA PUBLICA, NORMAS TECNICAS, HABILITAÇÃO QUALIFICAÇÃO, PUBLICAÇÃO, EDITAL, GARANTIA, FIANÇA, CAUÇÃO, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, SEGUROS. DISPENSA, LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS, PARCELAMENTO, OBRA PUBLICA, SERVIÇO, GUERRA, ORDEM PUBLICA, URGENCIA, INTERVENÇÃO, DOMINIO ECONOMICO, ABASTECIMENTO, EXCLUSIVIDADE, FORNECIMENTO, BENS, RESTAURAÇÃO, OBRA ARTISTICA, PATRIMONIO HISTORICO. OBRIGATORIEDADE, ORGÃO PUBLICO, MANUTENÇÃO, REGISTRO, CADASTRO, EFEITO, LICITAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1491/91.