Projeto de Lei PL 1276/2007
Apresentação: 2007-06-06T09:08:24
Ementa: Dispõe sobre a exigência de lacre nos disquetes que armazenam os dados da votação de cada urna eleitoral, mediante acréscimo de § 8º ao art. 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, obrigatoriedade, colocação, lacre, disquete, armazenagem, dados, votação, urna eletrônica, assinatura, delegado, fiscal, partido político, remessa, Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 2469/2011, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que: "Requer a inclusão na pauta de votações do Plenário do Projeto de Lei n° 1.276 de 2007 "Dispõe sobre a exigência de lacre nos disquetes que armazenam os dados da votação de cada urna eleitoral, mediante acréscimo de § 8º ao art. 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições)"".