Projeto de Lei PL 5317/2009
Apresentação: 2009-06-01T11:40:00
Ementa: Autoriza as providências para a divulgação, pela internet, das informações relativas a gastos públicos classificados como indenizatórios.
Palavras-chave: Autorização, Mesa Diretora, Câmara dos Deputados, Senado, Presidente da República, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, divulgação, período, mês, (Internet), gastos públicos, indenização, reembolso, despesa, inclusão, verba indenizatória, gastos, cartão de crédito corporativo, exigência, discriminação, despesa, exceção, sigilo funcional, reserva, informação, possibilidade, valor, agregado.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE)