Projeto de Lei PL 5231/1990
Apresentação: 1990-06-06T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS CONSTRUTORAS QUE CONTRATAREM COM O SERVIÇO PUBLICO A ADMITIREM ESTAGIARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, CONSTRUÇÃO, CONTRATAÇÃO, OBRA PUBLICA, SERVIÇO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ADMISSÃO, ESTAGIARIO, ESTUDANTE, ENGENHARIA, ARQUITETURA, SEGUROS, ACIDENTE DE TRABALHO, DURAÇÃO, ESTAGIO, LOCAL, HORARIO, VALOR, BOLSA DE ESTAGIO, CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: AV PS-GSE-323/91, AO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.