Projeto de Lei PL 3139/2012
Apresentação: 2012-02-07T16:35:55
Ementa: Permite ao terceiro prejudicado intentar ação diretamente contra o segurador.
Ementa detalhada: Alatera a Lei nº 10.406, de 2002.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, autorização, terceiro prejudicado, impetração, ação judicial, seguradora.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP