Projeto de Lei PL 4000/2012
Apresentação: 2012-05-31T16:55:00
Ementa: Dispõe sobre a possibilidade de amortização ou liquidação antecipada de operações de crédito e de arrendamento mercantil.
Palavras-chave: Garantia, quitação, liquidação antecipada, amortização, contrato, operação de crédito, arrendamento mercantil, redução, juros, proibição, cobrança, tarifa, multa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)