Requerimento REQ 22/2007
Apresentação: 2007-03-21T18:56:00
Ementa: Submete ao Plenário da Comissão de Finanças e Tributação o Projeto de Decreto Legislativo que dispõe sobre o subsídio do Presidente e Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado.
Órgão: CFT
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Decisão da Presidência dando provimento ao REC 37/2007, para o fim de invalidar o ato impugnado e todo dele decorrente.