Projeto de Lei PL 1100/1975
Apresentação: 1975-09-16T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ARTIGO 687 DA LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 (CODIGO DE PROCESSO CIVIL).
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE ARREMATAÇÃO).
Palavras-chave: CODIGO DE PROCESSO CIVIL, LEILÃO, PUBLICAÇÃO, EDITAL, ARREMATAÇÃO, IMPRENSA, JORNAL LOCAL, EDITAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: O SR PRESIDENTE COMUNICA QUE O VETO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 59 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E CONSIDERADO MANTIDO. DCN1 29 05 82 PAG 1020 COL 01.