Projeto de Lei PL 5833/1985
Apresentação: 1985-08-01T00:00:00
Ementa: RESTABELECE, EM FAVOR DAS ENTIDADES FILANTROPICAS, RECONHECIDAS DE UTILIDADE PUBLICA, A ISENÇÃO RELATIVA AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS, PARTE PATRONAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. RESTABELECIMENTO, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, UTILIDADE PUBLICA, INEXISTENCIA, REMUNERAÇÃO, MEMBROS, DIRETORIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0992 COL 01.