Projeto de Lei PL 4419/1981
Apresentação: 1981-04-22T00:00:00
Ementa: CONGELA OS VALORES DOS SALDOS DEVEDORES E PRESTAÇÕES DEVIDAS PELOS MUTUARIOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PELO PRAZO DE TRES ANOS).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, CONGELAMENTO, VALOR, SALDO DEVEDOR, PRESTAÇÃO, DEBITO, MUTUARIO, (SFH), FINANCIAMENTO, EMPRESTIMO, AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO, HABITAÇÃO, (CEF), CASA PROPRIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE AO DECRETO-LEI 2283/86. DCN1 30 04 86 PAG 3040 COL 03.