Projeto de Lei PL 3081/1961
Apresentação: 1961-06-19T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM PRIMEIRO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 116 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, LICENÇA ESPECIAL, SERVIDOR, PENA, SUSPENSÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.