Proposta de Emenda à Constituição PEC 61/1999
Apresentação: 1999-06-22T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de experiência prévia no exercício da advocacia para ingresso nas carreiras jurídicas que especifica.
Ementa detalhada: Exige experiencia para a carreira de juiz, Procurador e membros do Ministério Público, alterando o artigo 93, artigo 129 e artigo 132 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Judiciário, exigência, experiência, exercício profissional, advocacia, magistratura de carreira, Ministério Público, Procurador, ingresso, cargo, Supremo Tribunal Federal (STF), juiz, setor público.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER