Destaque DTQ 15/2001
Apresentação: 2001-04-25T00:00:00
Ementa: Suprimir a expressão "contrabando e descaminho" do inciso II, § 4º do art. 31 do substitutivo
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Destaque pelo Deputado Wanderley Martins (PSB-RJ)