Projeto de Lei PL 1840/1979
Apresentação: 1979-09-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS DAS EMPRESAS BENEFICIADAS COM INCENTIVOS FISCAIS.
Palavras-chave: NORMAS, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, EMPREGADO, EMPRESA, INCENTIVO FISCAL, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, DISTRIBUIÇÃO, TRABALHADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 861/79.