Projeto de Lei PL 4480/1998
Apresentação: 1998-05-07T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro,  (Enquadrando na categoria B os condutores dos veículos definidos como motor-casa "motorhome" e trailer, sem limite de peso).
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, critérios, enquadramento, categoria, condutor, veículos, motorista, trailer, inexistência, limitação, peso, quantidade, passageiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99, PÁG 0177, COL 01.