Emenda na Comissão EMC 57/2006
Apresentação: 2006-07-05T11:07:00
Ementa: Dê-se nova redação ao § 1º do art. 106  da Medida Provisória nº 301, de 2006.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 57/2006 MPV30106, pelo Dep. Jorge Bittar