Requerimento REQ 4386/2012
Apresentação: 2012-02-28T09:46:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 7.699/2006 que institui o Estatuto do Portador de Deficiência e dá outras providências.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o
arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.