Projeto de Lei PL 2806/1976
Apresentação: 1976-08-24T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO QUINTO DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS). FILIAÇÃO, (INPS), PRESIDIARIO, DETENTO, CONTRIBUIÇÃO, SEGURADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).