Projeto de Lei PL 277/1999
Apresentação: 1999-03-16T00:00:00
Ementa: Altera o parágrafo 3º do art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - (Código Penal).
Ementa detalhada: Reduz a pena para a lesão corporal seguida de morte, quando o crime é  culposo.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, redução, penalidade, lesão corporal culposa, morte.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP