Emenda na Comissão EMC 3/2004
Apresentação: 2004-05-20T12:00:00
Ementa: Emenda à MPV nº 185/04 que "Altera a Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, que autoriza condições especiais para o crédito de valores iguais ou inferiores a R$ 100,00, de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, e dá outras providências".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. André de Paula