Projeto de Lei PL 233/1983
Apresentação: 1983-03-24T00:00:00
Ementa: DA O TITULO DE ELEITOR O VALOR DE PROVA DE IDENTIDADE CIVIL.
Palavras-chave: VALIDADE, TITULO DE ELEITOR, PROVA, IDENTIDADE, IDENTIFICAÇÃO CIVIL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0007 COL 01.