Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2007-08-28T14:30:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. José Linhares (PP-CE), pela aprovação deste, e do PL 2539/2003, apensado, com substitutivo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CSSF, da Comissão de Seguridade Social e Família