Proposta de Emenda à Constituição PEC 97/2011
Apresentação: 2011-10-11T11:41:03
Ementa: Institui pisos salariais nacionalmente unificados para os funcionários das entidades públicas que atuam na sanidade animal e vegetal.
Palavras-chave: Criação, piso salarial, funcionários, instituição pública, sanidade agropecuária.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Despacho: Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-23/2019.