Projeto de Lei PL 1151/2011
Apresentação: 2011-04-26T18:02:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor, para definir regras sobre a oferta e apresentação de produtos ou serviços.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, normas, propaganda comercial, fornecedor, bens e serviços, divulgação, consumidor, telefone, endereço eletrônico, gratuidade, informação, produto, anúncio publicitário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Despacho: Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.