Proposta de Emenda à Constituição PEC 614/1998
Apresentação: 1998-06-18T00:00:00
Ementa: Dá nova redação à alínea "d" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: PROIBINDO À UNIÃO, OS ESTADOS, O DF E OS MUNICIPIOS DE INSTITUIREM IMPOSTOS QUE INCIDAM SOBRE CADERNO ESCOLAR; ALTERANDO A NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, INCLUSÃO, PROIBIÇÃO, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, CRIAÇÃO, IMPOSTOS, TRIBUTOS, INCIDENCIA, CADERNO, MATERIAL DIDATICO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia n° 86/2003