Projeto de Lei PL 1269/1963
Apresentação: 1963-11-19T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O HORARIO DE TRABALHO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS E MILITARES, ESTUDANTES.
Palavras-chave: NORMAS, HORARIO DE TRABALHO, SERVIDOR, CIVIL, MILITAR, ESTUDANTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.