Projeto de Lei PL 423/1948
Apresentação: 1948-06-03T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO SEXTO, PARAGRAFO UNICO, DO DECRETO LEI 8440, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1945, REINTEGRANDO NA PROTEÇÃO DO ARTIGO SETIMO LETRA B, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DA PREVIDENCIA SOCIAL, OS EMPREGADOS E TRABALHADORES DA ANTIGA COMPANHIA FORD INDUSTRIAL DO BRASIL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PREVIDENCIA SOCIAL, EMPREGADO, TRABALHADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.