Projeto de Lei PL 3164/2000
Apresentação: 2000-06-01T00:00:00
Ementa: Altera a lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas com pedágio em rodovias no rol de deduções da base de cálculo do Imposto sobre a renda das pessoas físicas que determina.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), dedução, base de cálculo, imposto devido, despesa,  pedágio, rodovia, direitos, trabalhador, atividade econômica, vendedor, representante comercial, exercício profissional,  tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL-3164/2000, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 04 09 02 Pág 41790 Col 02.