Requerimento de Redistribuição REQ 3738/2006
Apresentação: 2006-03-09T16:38:00
Ementa: Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 3.653, de 1997, que "dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências", para que a matéria seja submetida também à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Arquivada
Despacho: Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, a solicitação de redistribuição de proposição, e revejo o despacho inicial aposto ao PL. 3653/97, para incluir a CSPCCO, que deverá pronunciar-se após a CCJC, haja vista a existência de pareceres da CTASP e da CCJC. Por oportuno, mantenha-se a CTASP para o disposto no art. 191, III, do RICD. Oficie-se e, após, publique-se. ?Novo Despacho: CSPCCO, CTASP, CCJC - Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário - RICD, Art. 24, II, g - Regime de Tramitação: ordinário).
DCD 25/03/06 PÁG 15280 COL 02.