Projeto de Lei PL 423/1988
Apresentação: 1988-03-16T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI 5823, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1972, QUE 'DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, INSPEÇÃO E REGISTRO DE BEBIDAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: TORNANDO OBRIGATORIA A INDICAÇÃO NO ROTULO DE TODOS OS PRODUTOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE SUCOS E REFRIGERANTES).
Palavras-chave: NORMAS, OBRIGATORIEDADE, INDICAÇÃO, ROTULO, BEBIDA, REFRIGERANTE, PRODUTO, COMPOSIÇÃO, ADITIVO, FABRICAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0006 COL 01.