Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2003-11-26T17:18:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao Art. 169 do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Consolidação das Leis do Trabalho.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Mário Heringer