Projeto de Lei PL 1264/2003
Apresentação: 2003-06-16T17:29:00
Ementa: Dispõe sobre o fornecimento de mecanismos de controle do acesso de crianças e adolescentes a redes de computadores destinadas ao uso do público.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fornecimento, programa, controle, acesso, criança, adolescente,  Internet,, provedor de acesso, disponibilidade, usuário de serviços, Classificação indicativa,  texto, fotografia, filme, música, rede de computadores, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.