Projeto de Lei PL 1219/1983
Apresentação: 1983-05-26T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, DISCIPLINANDO O PECULIO A QUE TEM DIREITO OS SEGURADOS SERVIDORES DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: DANDO DIREITO AO RECEBIMENTO DE 30% DE PECULIO POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. FIXAÇÃO, DIREITOS, RECEBIMENTO, PERCENTAGEM, PECULIO, PREVIDENCIA SOCIAL, PAGAMENTO, SEGURADO, SERVIDOR, AFASTAMENTO, APOSENTADORIA, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0870 COL 01.