Projeto de Lei PL 1720/1989
Apresentação: 1989-03-13T00:00:00
Ementa: ESTABELECE CONDIÇÕES MINIMAS DE SEGURANÇA PARA O TRANSPORTE COLETIVO DE ESCOLARES.
Palavras-chave: NORMAS, OBRIGATORIEDADE, SISTEMA DE SEGURANÇA, VEICULO AUTOMOTOR, DESTINAÇÃO, TRANSPORTE ESCOLAR, ESTUDANTE, EXIGENCIA, INSCRIÇÃO, CINTO DE SEGURANÇA, DIREÇÃO, MOTORISTA, AUXILIO, MONITOR, PROIBIÇÃO, CIGARRO, INFRAÇÃO, MULTA, APREENSÃO, VEICULOS, AUDIENCIA, (DETRAN).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF 1110/96, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.