Projeto de Lei PL 320/1979
Apresentação: 1979-04-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO EMPREGADO DISPENSADO SEM JUSTA CAUSA.
Ementa detalhada: O ADMITIDO EM SEU LUGAR NÃO PODERA RECEBER SALARIO MENOR.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EQUIPARAÇÃO, SALARIO, EMPREGADO, SUBSTITUTO, DESPEDIDA INJUSTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1194 COL 01.