Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2006-03-07T15:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela manutenção dos pareceres exarados por esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania às Consultas nºs 4/1995 e 1/2003 formuladas pela Comissão Especial de Documentos Sigilosos desta Casa.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR 1 CCJC