Projeto de Lei PL 4830/1981
Apresentação: 1981-06-23T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 444 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISPONDO SOBRE O DIREITO DE O SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL ACOMPANHAR O PROCESSAMENTO DOS ATOS RELATIVOS A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUTORIZAÇÃO, SINDICATO, CATEGORIA PROFISSIONAL, CLASSE, PROFISSÃO, ASSISTENCIA, EMPREGADO, EMPREGADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).