Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2007-11-27T17:50:00
Ementa: Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a aplicação de multas trabalhistas a entidades filantrópicas que dependem da transferência de recursos públicos.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 2 CTASP, pela Dep. Manuela D'ávila