Projeto de Lei PL 730/1951
Apresentação: 1951-06-26T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ART. 50, DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS (DECRETO-LEI 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.