Projeto de Lei PL 4475/1998
Apresentação: 1998-05-07T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, para permitir às empreiteiras da construção civil a opção pelo SIMPLES.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Simples regime tributário, microempresa, pequena empresa, autorização, opção, pagamento, (SIMPLES), construtor, empresa de engenharia e
construção, construção civil, empreiteiro, autorização, recolhimento, impostos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-637/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.