Projeto de Lei PL 2856/1992
Apresentação: 1992-06-01T00:00:00
Ementa: PROIBE DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS E PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES DE BALANÇO A DIRETORES DE EMPRESAS PUBLICAS.
Ementa detalhada: QUANDO OS DIVIDENDOS E AS GRATIFICAÇÕES SE REFERIREM A LUCRO INFLACIONARIO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, DIVIDENDOS, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO, LUCRO INFLACIONARIO, DIRETOR, DIRIGENTE, PESSOA JURIDICA, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA ESTATAL, CONTROLE, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 11 09 93 PAG 19051 COL 01.