Projeto de Lei PL 3049/1992
Apresentação: 1992-07-02T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 76, PARAGRAFO SEGUNDO, E 163 DO DECRETO-LEI 7661, DE 21 DE JUNHO DE 1945, QUE DISPÕE SOBRE FALENCIA E CONCORDATAS.
Ementa detalhada: AMPLIANDO O PRAZO PARA RECLAMAR A RESTITUIÇÃO DE COISAS VENDIDAS A CREDITO AO FALIDO PARA 60 (SESSENTA) DIAS ANTERIORES AO REQUERIMENTO DA FALENCIA, SE AINDA NÃO ALIENADOS PELA MASSA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II. BLOCO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE FALENCIAS. AUMENTO, PRAZO, RESTITUIÇÃO, VENDEDOR, COMERCIO, BENS, VENDA A PRESTAÇÃO, FALIDO, ATUALIZAÇÃO, CORREÇÃO, DIVIDA, (INPC), PRAZO DETERMINADO, SOLICITAÇÃO, FALENCIA, CONCORDATA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP NELSON MORRO. DCN1 03 07 92 PAG 15673 COL 01.