Projeto de Lei PL 2323/2003
Apresentação: 2003-10-21T14:27:51
Ementa: Institui o PADE - Programa de Assistência Demissional e respectivo "Selo" de conformidade técnica, em empresas e instituições públicas ou privadas em todo Território Nacional e dá  outras providências.
Palavras-chave: Criação, empresa pública, empresa privada, programa, assistência, empregado, demissão, despedida injusta, inexistência, justa causa, preservação, dignidade, trabalhador, servidor, apoio, retorno, mercado de trabalho, garantia, escolha, informação, despedida, custeio, curso de atualização, curso de formação, (SEBRAE), fornecimento, vale transporte, deslocamento, inclusão, currículo, meio eletrônico, concessão, selo, empresa, certificação, inclusão, legislação, incentivo fiscal, participação, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER