Projeto de Lei PL 4682/1962
Apresentação: 1962-09-14T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA UM PARAGRAFO AO ARTIGO 263 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, AUDIENCIA, DISTRIBUIÇÃO, JULGAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 5158/66. DOFC 25 10 66.