Projeto de Lei PL 4812/2005
Apresentação: 2005-02-24T14:17:24
Ementa: Modifica a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, a fim de permitir que os sindicatos possam emitir o atestado previsto no inciso IV do art. 2º.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-Defeso, autorização, sindicato, categoria profissional, emissão, atestado, comprovação, exercício profissional, pesca.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.