Projeto de Lei PL 6377/2002
Apresentação: 2002-03-21T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, que "Dispõe sobre o cheque e dá outras providências".
Ementa detalhada: Invalida o cheque que contenha no seu verso ou anverso, dados pessoais: endereço e telefone do emitente.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Cheque, proibição, endereço, telefone, emitente, invalidação, cheque, autorização, estabelecimento comercial, , cadastro, prevenção, cheque sem fundos, exigência, consentimento, consumidor, multa, pena de detenção, infrator.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 6377/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6377/2002 o PL 387/2003 e o PL 5400/2005, e, em seguida, apense-os ao PL 360/2003.