Projeto de Lei PL 428/1979
Apresentação: 1979-04-05T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A SUPRESSÃO DO ARTIGO 555 E SUAS ALINEAS, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: PARA PROIBIR A CASSAÇÃO DA CARTA DE RECONHECIMENTO DE ENTIDADE SINDICAL. NOVA EMENTA: DISPÕE SOBRE A SUPRESSÃO DO ARTIGO 555 E SUAS ALINEAS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PENA, CASSAÇÃO, ENTIDADES SINDICAIS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF SM/524/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE. DCN1 12 09 89 PAG 9206 COL 03.