Projeto de Lei PL 6649/1985
Apresentação: 1985-10-30T00:00:00
Ementa: SUPRIME DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967 - REFORMA ADMINISTRATIVA - E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: SUPRIMINDO A DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS, E EQUIPAMENTOS QUE SO PODEM SER FORNECIDOS POR PRODUTOR, EMPRESA OU REPRESENTANTE COMERCIAL EXCLUSIVOS, OU CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COM PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS E AQUISIÇÃO DE OBRAS DE ARTE E OBJETOS HISTORICOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REFORMA ADMINISTRATIVA. NORMAS, SUPRESSÃO, DISPENSA, LICITAÇÃO, AQUISIÇÃO, MATERIAL, EQUIPAMENTOS, FORNECIMENTO, PRODUTOR, EMPRESA, CATEGORIA PROFISSIONAL, ESPECIALIZAÇÃO, OBRA ARTISTICA, PATRIMONIO HISTORICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1036 COL 01.