Projeto de Lei PL 3149/2012
Apresentação: 2012-02-07T17:12:25
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a estabelecer expressamente a gratuidade do ensino superior.
Palavras-chave: Alteração, LDB, gratuidade, pós-graduação lato sensu, pós-graduação stricto sensu, mestrado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP