Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 171/2009
Apresentação: 2009-04-08T15:19:00
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 254 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para assegurar o uso da palavra, nas Comissões Permanentes e Temporárias e no Plenário, ao proponente de sugestão de iniciativa legislativa apresentada à Comissão de Legislação Participativa.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, participação, sociedade civil, processo legislativo, representante legal, entidade, apresentação, sugestão de iniciativa legislativa, projeto de lei, Comissão de Legislação Participativa, garantia, uso da palavra, reunião, Comissão Permanente, Comissão Temporária, Plenário, sessão deliberativa, votação, proposição, limitação, tempo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-289/2019.