Projeto de Lei PL 1959/1983
Apresentação: 1983-08-29T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 4440, DE 27 DE OUTUBRO DE 1964, VISANDO ISENTAR DO RECOLHIMENTO DO SALARIO-EDUCAÇÃO AS ENTIDADES SINDICAIS.
Palavras-chave: NORMAS, ISENÇÃO, RECOLHIMENTO, SALARIO EDUCAÇÃO, ENTIDADES SINDICAIS, SINDICATO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0882 COL 01.