Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1633/2005
Apresentação: 2005-04-28T10:18:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Ecológica, Cultural e Esportiva de Campo Bonito - Paraná a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Bonito, Estado do Paraná.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária,  Campo Bonito (PR), Paraná.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.724/07 (SF) encaminhando texto promulgado.