Projeto de Lei PL 7724/2010
Apresentação: 2010-08-04T16:11:53
Ementa: Acrescenta o art. 7º-A à Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, que "dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal", a fim de disciplinar a manifestação processual de órgãos e entidades nessas ações.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Controle de Constitucionalidade, critérios, manifestação, órgãos, entidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade, inexistência, partes processuais,  terceiros.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-373/2019.