Proposta de Emenda à Constituição PEC 90/2007
Apresentação: 2007-06-13T19:53:00
Ementa: Altera o art. 153 da Constituição Federal e acresce dispositivo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Ementa detalhada: Cria o imposto de movimentação financeira para substituir a CPMF; prorroga  até 31 de dezembro de 2011 a Desvinculação de Receitas da União e até 31 de dezembro de 2014 o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Sistema Tributário Nacional,  Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT),  transformação, Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), tributo  federal, movimentação financeira, prorrogação, Desvinculação de Receitas da União (DRU),   imposto, contribuição social, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 3336/2011, pela Deputada Iracema Portella (PP-PI), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 90 de 2007 que "Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário".