Projeto de Lei PL 2713/1992
Apresentação: 1992-05-06T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências
Ementa detalhada: Dispondo que o volume de recursos a serem aplicados nas Regiões Centro-Oeste, Nordeste e Norte não podera ser inferior a 40 por cento do total arrecadado pelo fundo.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, fixação, percentagem, recursos, arrecadação, aplicação, Região Centro-Oeste, Região Nordeste, Região Norte, Região Amazônica, Amazônia.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42967 COL 02.