Projeto de Lei Complementar PLP 124/2007
Apresentação: 2007-10-17T17:29:30
Ementa: Dispõe sobre a argüição de infidelidade partidária e sobre a justificação para desfiliação partidária.
Palavras-chave: Normas, realização, argüição, infidelidade partidária, Justiça Eleitoral, perda, cassação, mandato parlamentar, cargo eletivo, prazo, contestação, critérios, apresentação, justificação, desfiliação, representação partidária, troca, partido político, quebra, fidelidade partidária.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apresentação da REQ 4878/2009, pelo Dep. Flávio Dino e outros, que "requer Urgência Urgentíssima para o Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2007, que "Dispõe sobre a arguição de infidelidade partidária e sobre a justificação para desfiliação partidária."
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