Projeto de Lei PL 5322/2005
Apresentação: 2005-05-31T15:14:28
Ementa: Dispõe sobre a aplicação do teto remuneratório de que trata o art. 37, XI, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Limitando a remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos na Administração Pública Federal ao subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), revoga a Lei nº 8.852, de 1994.
Revogando a Lei nº 8.852, de 1994.
Palavras-chave: Fixação, teto salarial, Administração Pública Federal, limitação, subsídio, Ministro, Supremo Tribunal Federal (STF), remuneração, proventos, pensões, vantagem pessoal, ocupante, cargo público, função pública, emprego público, mandato eletivo, empregado, empresa estatal, empresa pública, sociedade de economia mista, militar, total, valor, acumulação de cargo, aposentadoria, exclusão, diárias, ajuda de custo, auxílio-transporte, auxílio-natalidade, mulher, auxílio-funeral, hora-extra, adicional de férias, abono constitucional, décimo terceiro salário, adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, gratificação de compensação orgânica, abono de permanência, auxílio-alimentação, auxílio-creche, indenização, obrigatoriedade, redução, valor, salário. _Revogação, lei federal, limitação, teto salarial, Administração Pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER