Projeto de Lei PL 512/1988
Apresentação: 1988-04-05T00:00:00
Ementa: DECLARA A GRATUIDADE DA EMISSÃO DA CARTEIRA DE SAUDE E O FORNECIMENTO DE ATESTADO MEDICO, PELOS ORGÃOS PUBLICOS FEDERAIS, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: PARA ADMISSÃO A EMPREGO, JUSTIFICAÇÃO DE FALTA AO TRABALHO POR MOTIVO DE SAUDE E PARA A CONCESSÃO DE QUALQUER LICENÇA).
Palavras-chave: GRATUIDADE, EMISSÃO, CARTEIRA DE SAUDE, ATESTADO MEDICO, ORGÃO PUBLICO, EMPREGADO, OBJETIVO, ADMISSÃO, EMPREGO, JUSTIFICAÇÃO, FALTA AO SERVIÇO, MOTIVO, SAUDE, CONCESSÃO, LICENÇA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0068 COL 01.