Projeto de Lei PL 5143/1990
Apresentação: 1990-06-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE REGISTROS CIVIS E CRIMINAIS RELATIVOS A INDICIADO OU REU CONSIDERADO INOCENTE.
Palavras-chave: NORMAS, CANCELAMENTO, REGISTRO CIVIL, ANOTAÇÃO, CARTORIO CRIMINAL, INDICIADO, REU, MOTIVO, INSUBSISTENCIA JURIDICA, INQUERITO POLICIAL, IMPROCEDENCIA, AÇÃO CIVEL, AÇÃO PENAL, COMPETENCIA, AUTORIDADE, PRESIDENCIA, RETIRADA, PRAZO DETERMINADO, PENALIDADE, CRIME DE RESPONSABILIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0086 COL 01.