Projeto de Lei PL 2276/2011
Apresentação: 2011-09-14T14:20:03
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" para configurar como abusiva a cláusula que autorize a resolução unilateral dos contratos de seguro sobre a vida ou a renovação em condições desfavoráveis ao consumidor.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, cláusula abusiva, autorização, rescisão, ato unilateral, contrato, seguro de vida, renovação, apólice, condição desfavorável, consumidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 29/08/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.