Projeto de Lei Complementar PLP 85/1989
Apresentação: 1989-04-19T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a dívida externa brasileira e cria a comissão especial para estudos e implantação desta lei.
Ementa detalhada: Aplica o valor total da dívida externa em projetos de desenvolvimento, pesquisa, estudo, manutenção e preservação do meio ambiente e reservas naturais existentes no País, com prioridade para a Região Amazônica, aplicando o art. 163, inciso II da Constituição Federal de 1988 e art. 26 das Disposições Transitórias.
Palavras-chave: Destinação, valor, dívida externa, programa de desenvolvimento, pesquisa, estudo, manutenção, preservação, meio ambiente, reserva ecológica, ecologia, prazo determinado, prioridade, Região Amazônica, competência, governo brasileiro, Congresso Nacional, definição, normas, orientação, coordenação, supervisão, fiscalização, orgão público, administração federal, criação, comissão especial, composição, membros, Executivo, Câmara dos Deputados, Deputado Federal, Senado, Senador, objetivo, implantação, projeto, aplicação, Constituição Federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0067 COL 02.