Projeto de Lei PL 1273/1975
Apresentação: 1975-10-08T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO DECRETO-LEI Nº 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DA NOVA REDAÇÃO AO CODIGO DE MINAS.
Ementa detalhada: A AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA OU CONCESSÃO DE LAVRA SOMENTE PODERÃO SER REQUERIDAS PELO PROPRIETARIO DO SOLO OU MEDIANTE PREVIO CONSENTIMENTO DESTE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE MINERAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, PESQUISA, CONCESSÃO, LAVRA, PROPRIETARIO, IMOVEL, PROPRIEDADE, MINAS, SOLO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).