Projeto de Lei PL 4849/1998
Apresentação: 1998-11-26T00:00:00
Ementa: Altera a redação do art. 37 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, proibindo a propaganda eleitoral nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum.
Ementa detalhada: Inclui a colocação de placas, estandartes, faixas e assemelhadas em postes de iluminação pública, de sinalização, viadutos, passarelas e pontes e em árvores localizadas na faixa de domínio de rodovias e estradas.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, proibição, fixação, propaganda eleitoral, eleição, nome, candidato, pichação, tinta, placa, faixa, estandarte, bens públicos, cessão, autorização, poder público, uso público, poste, ponte, viaduto, árvore, rodovia, violação, Código de Postura.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.