Projeto de Lei PL 7196/1986
Apresentação: 1986-03-25T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 80 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: AUTORIZANDO A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO DO MENOR APRENDIZ.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUTORIZAÇÃO, MENOR, APRENDIZ, CELEBRAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPRESA, ENTIDADE, ASSISTENCIA, MENOR ABANDONADO, (DRT).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1067 COL 01.