Projeto de Resolução PRC 136/2008
Apresentação: 2008-09-03T15:44:58
Ementa: Restringe a apresentação de emendas ao projeto de lei orçamentária.
Ementa detalhada: Altera o art. 50 da Resolução nº 1 de 2006- CN.
Palavras-chave: Restrição, parlamentar, apresentação, emenda individual, Projeto de Lei, recursos, dotação orçamentária, destinação, Estado, origem, representação.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.