Projeto de Lei PL 3025/1992
Apresentação: 1992-07-10T00:00:00
Ementa: INSTITUI INCENTIVO FISCAL PARA PESSOAS JURIDICAS QUE TENHAM MAIS DE TRINTA POR CENTO DE SEUS EMPREGADOS COM IDADE SUPERIOR A QUARENTA ANOS.
Ementa detalhada: PODENDO DEDUZIR CINCO POR CENTO DO IMPOSTO DEVIDO DE FORMA QUE, EM CONJUNTO COM AS DEDUÇÕES PREVISTAS EM OUTRAS LEIS, NÃO REDUZA O IMPOSTO DEVIDO EM MAIS DE QUINZE POR CENTO).
Palavras-chave: CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA, EMPRESA, MANUTENÇÃO, PERCENTAGEM, EMPREGADO, TRABALHADOR, LIMITE DE IDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO.