Projeto de Lei PL 879/1991
Apresentação: 1991-05-17T00:00:00
Ementa: ISENTA DE IMPOSTO DE RENDA PROVENTOS DE APOSENTADORIA, ARTIGO 153, PARAGRAFO SEGUNDO, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: ISENTANDO DO IMPOSTO DE RENDA PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS TRABALHADORES E FUNCIONARIOS E DA PENSÃO AOS SEUS DEPENDENTES COM 65 OU MAIS ANOS DE IDADE QUE NÃO POSSUAM OUTRA FONTE DE RENDA, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRIBUTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, APOSENTADORIA, TRABALHADOR, FUNCIONARIO, PENSÕES, DEPENDENTE, LIMITE DE IDADE, APOSENTADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0030 COL 01.