Projeto de Lei PL 1672/2007
Apresentação: 2007-08-02T12:33:53
Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade civil das empresas locadoras de veículos em acidentes de trânsito e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, responsabilidade civil, empresa locadora, veículo automotor, acidente de trânsito, responsabilidade solidária, locatário, danos pessoais, danos materiais, terceiros, comprovação, dolo, culpa, fixação, valor, seguro de acidente, indenização, morte, lesão corporal, vítima.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP