Emenda de Plenário EMP 167/2005
Apresentação: 2005-06-07T16:58:00
Ementa: Dá nova redação ao Capítulo X do Título III .
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 167/2005, pela Dep. Rose de Freitas e outros