Projeto de Lei PL 5278/2009
Apresentação: 2009-05-26T18:34:21
Ementa: Altera a Lei n.º 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre o salário mínimo profissional do Assistente Social.
Ementa detalhada: Fixa o piso salarial do Assistente Social em R$ 3.720,00 (três mil setecentos e vinte Reais) para uma jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais.
Palavras-chave: Alteração, fixação, piso salarial profissional,  jornada de trabalho, horário de trabalho, categoria profissional, Assistente Social, reajuste, (INPC)
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), para o PL 4022/2008, ao qual esta proposição está apensada.