Emenda de Plenário EMP 91/2006
Apresentação: 2006-02-01T14:15:00
Ementa: DÁ NOVA REDAÇAÕ AO § 1° DO ART. 67
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 91/2006, pelo Dep. José Militão