Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2002-11-13T16:04:00
Ementa: PEC Nº 412, DE 2001
Altera o ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos para instituir o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia Ocidental
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Átila Lins