Projeto de Lei PL 1822/2007
Apresentação: 2007-08-21T20:01:40
Ementa: Acrescenta o inciso VII ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Ementa detalhada: Obriga a instalação de "air bag"  ou "airbag" frontal para motoristas e passageiros do banco dianteiro.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exigência, instalação, equipamento obrigatório, veículo automotor, proteção, motorista, passageiro, acidente de trânsito, normas, (Contran).
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado, face a aprovação do PL 1.825/07.