Emenda ao Substitutivo ESB 90/0
Apresentação: 2007-07-10T11:48:00
Ementa: Acrescenta § único ao art. 54 do Substitutivo do Relator ao PL. 6673/06.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 90 PL666606, pelo Dep. Fernando Ferro