Proposta de Emenda à Constituição PEC 168/2003
Apresentação: 2003-09-18T00:00:00
Ementa: Modifica a data da posse do Presidente da República.
Ementa detalhada: Estabelece o dia 04 de janeiro do ano seguinte ao da eleição para a posse do Presidente da República.
Palavras-chave: Fixação, data, posse, candidato eleito, Presidente da República, mês, janeiro, eleições.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: SERCO(SGM)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-214/2019.