Proposta de Emenda à Constituição PEC 263/1995
Apresentação: 1995-11-09T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS EXTINGUINDO OS TRIBUNAIS DE CONTAS DOS ESTADOS E MUNICIPIOS, TRANSFERINDO SUAS ATRIBUIÇÕES PARA COMISSÕES NAS ASSEMBLEIAS E NAS CAMARAS MUNICIPAIS.
Ementa detalhada: ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO, ESTADO, MUNICIPIO, DISTRITO FEDERAL, ESTADO (ENTE FEDERADO), FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTINÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICIPIOS, TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL (TCDF), OBRIGATORIEDADE, MUNICIPIO, APRESENTAÇÃO, CONTAS, FISCALIZAÇÃO, POPULAÇÃO, CONTRIBUINTE, TRANSFERENCIA, COMPETENCIA, COMISSÃO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, CAMARA MUNICIPAL, RESPONSABILIDADE, CONTROLE EXTERNO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 03 09 97 PAG 26241 COL 02.