Proposta de Emenda à Constituição PEC 275/1995
Apresentação: 1995-11-29T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 199 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DISPONDO SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PUBLICOS PARA O FINANCIAMENTO E CUSTEIO DAS AÇÕES DE SAUDE.
Ementa detalhada: PROIBINDO A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PUBLICOS PARA O PAGAMENTO, CUSTEIO OU FINANCIAMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR INSTITUIÇÕES PRIVADAS, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SAUDE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, PODER PUBLICO, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, PAGAMENTO, CUSTEIO, FINANCIAMENTO, SERVIÇO DE SAUDE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INSTITUIÇÃO HOSPITALAR, INICIATIVA PRIVADA, RESTRIÇÃO, CONCESSÃO, ISENÇÃO FISCAL, RENUNCIA, BENEFICIO FISCAL, FINANCIAMENTO, LEI FEDERAL, NORMAS, PARTICIPAÇÃO, EMPRESA ESTRANGEIRA, CAPITAL SOCIAL, ASSISTENCIA, SAUDE, AUSENCIA, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, ORGÃO PUBLICO, ENTIDADE, INEXISTENCIA, GARANTIA, UNIVERSALIDADE, IGUALDADE, ACESSO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO