Projeto de Lei PL 5163/2001
Apresentação: 2001-08-21T00:00:00
Ementa: Altera a redação do artigo 453 da Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que no tempo de serviço do empregado readmitido, posteriormente à aposentadoria espontânea, serão incluídos os períodos, ainda que não contínuos, em que tiver trabalhado anteriormente na empresa.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), contagem, tempo de serviço, empregado, readmissão, posterioridade, aposentadoria voluntária, inclusão, período, trabalho, empresa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10