Projeto de Lei PL 4808/1990
Apresentação: 1990-04-19T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEGISLAÇÃO DE CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA.
Ementa detalhada: GARANTINDO APOSENTADORIA PROPORCIONAL AOS 30 ANOS DE SERVIÇO QUANDO SE TRATAR DE SEGURADO DO INPS QUE TENHA COMPUTADO TEMPO ANTERIOR DE SERVIÇO PUBLICO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, CONTAGEM RECIPROCA, TEMPO DE SERVIÇO, GARANTIA, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, SEGURADO, (INPS), ANTERIORIDADE, TEMPO, SERVIÇO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0078 COL 02.