Projeto de Lei PL 2836/2011
Apresentação: 2011-12-01T16:44:00
Ementa: Altera o § 3º e acrescenta o § 4º do art. 334 da Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, que trata sobre contrabando e descaminho.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime, contrabando, descaminho, inclusão, modalidade, transporte marítimo, transporte fluvial, submarino.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER