Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2002-06-05T00:00:00
Ementa: Parecer da Comissão pela aprovação, com emenda, nos termos do Parecer do Relator com Complementação de voto.
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno