Projeto de Lei PL 181/2007
Apresentação: 2007-02-15T10:01:13
Ementa: Concede isenção de IPI na compra de automóvel aos representantes comerciais.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.989, de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, inclusão, representante comercial, utilização, exclusividade, atividade profissional, Benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER