Projeto de Lei PL 5761/2009
Apresentação: 2009-08-11T17:38:33
Ementa: Dispõe sobre isenção do imposto IRPF para idosos enfermos nas condições que especifica
Ementa detalhada: Beneficia com isenção do imposto de renda os mudos ou portadores de deficiência auditiva grave, os xipófagos, os hemiplégicos, os paraplégicos e os tetraplégicos, os portadores das síndromes de Down e de Rett e os aposentados e pensionistas que tenham idade acima de 65 anos.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), idoso, aposentado, pensionista,Pessoa com deficiência auditiva, Surdo-mudo, pessoa co deficiência, , síndrome de Down, transtorno mental, tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 5338/2009, ao qual esta proposição está apensada.