Projeto de Lei PL 4370/1989
Apresentação: 1989-12-11T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A SITUAÇÃO DA MULHER FRENTE AO MERCADO DE TRABALHO.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO SETIMO, INCISO VINTE DA Constituição Federal de 1988, CONCEDENDO BENEFICIO FISCAL AO EMPREGADOR QUE PROMOVER O AUMENTO DA PARTICIPAÇÃO FEMININA E A REALIZAÇÃO DE PROJETO DE FORMAÇÃO, ATUALIZAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL DA MÃO-DE-OBRA FEMININA).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, PESSOA JURIDICA, DISCRIMINAÇÃO, SEXO, LIMITAÇÃO, ADMISSÃO, MANUTENÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, FUNCIONARIOS, MULHER. PROIBIÇÃO, EMPREGADOR, EXIGENCIA, ATO, ADMISSÃO , FUNCIONARIOS, MULHER, APRESENTAÇÃO , ATESTADO, DOCUMENTO, EXAME, CERTIDÃO, ABJETIVO, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, FERTILIDADE, GRAVIDEZ, SOLICITAÇÃO, COMPROVAÇÃO, ESTADO CIVIL. OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, UTILIZAÇÃO, IGUALDADE, CRITERIOS, SEXO, OBJETIVO, SELEÇÃO, CONTRATAÇÃO, PAGAMENTO, SALARIOS, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, TRABALHADOR, PLANO DE CARGOS E SALARIOS, EMPRESA PRIVADA , ORGÃO PUBLICO, SEXO, FUNÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL. PROIBIÇÃO, RESTRIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, MULHER, CURSO DE FORMAÇÃO, CURSO DE APERFEIÇOAMENTO, CURSO DE ATUALIZAÇÃO, MÃO DE OBRA. CONCESSÃO, BENEFICIO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, DEDUÇÃO FISCAL, IMPOSTO DE RENDA, EMPREGADOR, DESPESA, COMPROVAÇÃO, AUMENTO, PARTICIPAÇÃO, MULHER, SERVIDOR, MERCADO DE TRABALHO, PROJETO, FORMAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO, CATEGORIA PROFISSIONAL, MÃO DE OBRA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0062 COL 02.