Projeto de Lei PL 4618/1981
Apresentação: 1981-05-19T00:00:00
Ementa: DESTINA A TOTALIDADE DA RENDA LIQUIDA DA LOTERIA ESPORTIVA AOS MUNICIPIOS BRASILEIROS, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DO DESPORTO AMADOR).
Palavras-chave: DESTINAÇÃO, TOTAL, RENDA LIQUIDA, LOTERIA ESPORTIVA, MUNICIPIOS, INCENTIVO, ESPORTE, AMADOR, (CEF).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0104 COL 01.