Projeto de Decreto Legislativo PDC 260/1966
Apresentação: 1966-05-03T00:00:00
Ementa: CONCEDE ANISTIA A ESTUDANTES, EM MINAS GERAIS, PROCESSADOS PELA LEI Nº 1802, DE 05 DE JANEIRO DE 1953, NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 31 DE MARÇO DE 1964 E 15 DE ABRIL DE 1966.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ANISTIA, ESTUDANTE, (MG), PERIODO, REVOLUÇÃO, MARÇO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.