Projeto de Lei PL 5420/2009
Apresentação: 2009-06-16T16:02:45
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições", para regular a liberdade de manifestação de pensamento antes da campanha e permitir a propaganda eleitoral e a arrecadação de recursos pela rede mundial de computadores (Internet).
Ementa detalhada: Regula, também, a pré-campanha eleitoral.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, autorização, arrecadação, doação, recursos financeiros, candidato, pagamento, cartão de crédito, trasferência, meio eletrônico, identificação, deposito bancário, utilização, (Internet), prazo, início, propaganda eleitoral, posterioridade, requerimento, registro, candidatura.  
_Autorização, partido político, coligação partidária, cidadão, divulgação, apoio, candidatura, utilização, sítio, (Internet), mensagem eletrônica, telefone, serviço postal, gratuidade, cessão, imóvel, exclusão, pessoa jurídica, empresa, entidade sem fins lucrativos, agente público, exercício, cargo eletivo, cargo público, emprego público, proibição, propaganda partidária, rádio, televisão, realização, reunião, congresso, seminário, convenção, informação, filiado, evento, meios de comunicação.  
_Autorização, imprensa, divulgação, informação, manifestação, reunião, evento, proibição, pagamento, multa, infração, abuso, promoção, pessoal, liberdade de imprensa, cassação, registro, diploma, candidato, beneficiário.  
_Normas, direito de resposta, candidato, partido político, coligação partidária, calúnia, difamação, divulgação, (Internet).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 22/12/09 PAG 72813 COL 02.