Projeto de Lei PL 5403/2001
Apresentação: 2001-09-24T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o acesso a informações da Internet, e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, acesso, informações, Internet, manutenção, registro, conexão, ligação, mensagem eletrônica, usuário, data, horário, período, ano, concessionária de serviço de telecomunicação, telefonia, liberação, linha de transmissão, provedor, comprovação, capacidade técnica, atualização, cadastro, cliente, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), informação, ordem judicial.
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER