Projeto de Lei PL 824/1991
Apresentação: 1991-05-08T00:00:00
Ementa: REGULA DIREITOS E OBRIGAÇÕES RELATIVOS A PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
Ementa detalhada: REVISANDO O CODIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, DISPONDO SOBRE O ALCANCE DOS DIREITOS, SUAS LIMITAÇÕES E EXAUSTÃO, AS MEDIDAS DE SALVAGUARDA AOS DIREITOS CONFERIDOS PELA PATENTE, SOBRE A PROTEÇÃO AO INVENTOR E O DEVER DE EXPLORAR ECONOMICAMENTE O OBJETO DA PATENTE, A CONCESSÃO DE LICENÇA COMPULSORIA, A CARACTERIZAÇÃO DAS MARCAS COLETIVAS, O INCENTIVO, A TRANSFERENCIA E ABSORÇÃO DE TECNOLOGIA E A COMPETITIVIDADE NO EXTERIOR, DE ACORDO COM O PROJETO DE RECONSTRUÇÃO NACIONAL, O PROJETÃO DO GOVERNO COLLOR.
Palavras-chave: REVISÃO, CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, PROTEÇÃO, DIREITOS, PROPRIEDADE INDUSTRIAL, EXPEDIÇÃO, PATENTE DE INVENÇÃO, MODELO DE UTILIDADE, DESENHO INDUSTRIAL, CERTIFICADO, REGISTRO, MARCA, REPRESSÃO, CONCORRENCIA DESLEAL, RECIPROCIDADE, PAIS ESTRANGEIRO, DEFINIÇÃO, TITULARIDADE, AUTORIA, AUTOR, INVENÇÃO, PRIORIDADE, PEDIDO, DEPOSITO, PAIS, ORIGEM, APRESENTAÇÃO, LINGUA PORTUGUESA, PUBLICAÇÃO, (INPI), PRAZO, VIGENCIA, PRESCRIÇÃO, DEVERES, EXPLORAÇÃO, DECLARAÇÃO, NULIDADE, COMPETENCIA, TITULAR, SOLICITAÇÃO, LICENÇA, OFERTA. OBRIGATORIEDADE, SIGILO, PATENTE DE REGISTRO, INTERESSE, DEFESA NACIONAL. NORMAS, CERTIFICADO, ADIÇÃO, INVENÇÃO, EXTINÇÃO, PATENTE, PAGAMENTO, ANUIDADE. DEFINIÇÃO, TITULARIDADE, PATENTE DE INVENÇÃO, EMPREGADOR, HIPOTESE, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADO, AUTOR, INVENÇÃO, CONCESSÃO, PARTICIPAÇÃO, RESULTADO, PRODUTIVIDADE, TRABALHO, REMUNERAÇÃO, DIREITO DE PREFERENCIA, LICENÇA, EXPLORAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO, MARCA DE SERVIÇO, MARCA DE INDUSTRIA, MARCA DE COMERCIO, MARCA DE FANTASIA, REGISTRO, INDICAÇÃO, PROCEDENCIA, DENOMINAÇÃO, ORIGEM, DIREITOS, AQUISIÇÃO, CERTIFICADO, VIGENCIA, CESSÃO, ANOTAÇÃO, (INPI), PERDA, DIREITOS, CADUCIDADE. DEFINIÇÃO, CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL, REPRODUÇÃO, ATO ILICITO, ALTERAÇÃO, MARCA, OCULTAÇÃO, ESTOQUE, VENDA, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, FALSIDADE, ANUNCIO, SUBORNO, EMPREGADO, CONCORRENCIA, OBTENÇÃO, INFORMAÇÃO SIGILOSA, VIOLAÇÃO, SEGREDO, FABRICA, FIXAÇÃO, PENALIDADE, PENA DE DETENÇÃO. COMPETENCIA, (INPI), REGISTRO, ACOMPANHAMENTO, ATO, CONTRATO, TRANSFERENCIA, TECNOLOGIA, REGULAMENTAÇÃO, EXECUTIVO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF PS-GSE 080/96-CD, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.