Proposta de Emenda à Constituição PEC 474/1997
Apresentação: 1997-05-20T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS ARTIGO QUE FIXA O NUMERO DE VEREADORES PARA A LEGISLATURA EM CURSO.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE O NUMERO DE VEREADORES FIXADO NA LEI ORGANICA DE CADA MUNICIPIO PARA A LEGISLATURA 1997-2000 PREVALECERA ATE O SEU TERMINO, INDEPENDENTE DE PROPORCIONALIDADE COM A POPULAÇÃO, DESDE QUE RESPEITADOS OS LIMITES CONSTANTES DAS ALINEAS DO ARTIGO 29, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO; ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, NUMERO, VEREADOR, DISPENSA, PROPORCIONALIDADE, PERCENTUAL, POPULAÇÃO, HABITANTE, EXIGENCIA, CUMPRIMENTO, LIMITAÇÃO, MATERIA CONSTITUCIONAL, INCLUSÃO, LEI ORGANICA DOS MUNICIPIOS, MANUTENÇÃO, QUANTIDADE, ENCERRAMENTO, LEGISLATURA, CARGO ELETIVO, CAMARA MUNICIPAL.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO