Projeto de Lei PL 3879/1958
Apresentação: 1958-04-08T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS GUARDAS CIVIS FERROVIARIOS DA ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL, PENSÃO ESPECIAL E APOSENTADORIA AOS VINTE E CINCO ANOS DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: GARANTIA, PENSÃO ESPECIAL, APOSENTADORIA ESPECIAL, TEMPO DE SERVIÇO, GUARDA CIVIL, FERROVIARIO, (EFCB).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.