Projeto de Lei PL 3611/2000
Apresentação: 2000-10-04T00:00:00
Ementa: Proíbe a venda e o aluguel de fitas de vídeo-game de conteúdo violento a menores de vinte e um anos.
Palavras-chave: Proibição, videolocadora, venda, aluguel, jogos, conteúdo, violência, menor, criança, adolescente, pena de detenção, multa, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.