Projeto de Lei PL 3850/2012
Apresentação: 2012-05-10T16:40:59
Ementa: Dispõe sobre parâmetros legais para veiculação da propaganda institucional da Administração Pública, direta e indireta, e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, divulgação, propaganda institucional, Administração Pública, informação, material educativo, orientação, atividade social.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), para o PL 1330/2003, ao qual esta proposição está apensada.