Projeto de Decreto Legislativo PDC 16/2007
Apresentação: 2007-03-22T16:11:00
Ementa: Dispõe sobre normas permanentes relativas ao pagamento do subsídio dos membros do Congresso Nacional.
Palavras-chave: Normas, pagamento, subsídio, membros, Congresso Nacional, Senador, Deputado Federal, percentual, participação, Sessão Deliberativa, desconto, ausência, ressalva, falta justificada, afastamento, pagamento, ajuda de custo, início, conclusão,  Sessão Legislativa Ordinária, mês, dezembro, antecipação, junho, proibição, recebimento, período, convocação, Sessão Legislativa Extraordinária, equiparação, ressarcimento, Verba Indenizatória, Auxílio-Moradia, autorização, Parlamentar, renúncia, remuneração, salário, consignação, dotação orçamentária, Câmara dos Deputados, Senado.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 130/07 - COPER