Projeto de Lei PL 5547/2005
Apresentação: 2005-06-30T14:09:25
Ementa: Dispõe sobre Seguro obrigatório das viaturas de segurança pública.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, contratação, seguro de acidente, roubo, danos materiais, viatura, Polícia Federal, Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Bombeiro Militar.
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.