Emenda na Comissão EMC 3/2003
Apresentação: 2003-10-22T19:09:00
Ementa: Emenda Substitutiva - Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Carlos Santana