Projeto de Lei PL 6991/2006
Apresentação: 2006-05-04T14:31:00
Ementa: Dispõe sobre o controle de jornada de motoristas condutor de veículos rodoviários de transporte de cargas e passageiros.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), fixação, duração, jornada de trabalho, motorista, ônibus, caminhão, transporte de carga, cobrador, vendedor, propagandista, utilização, equipamento eletrônico, tacógrafo, satélite, ficha, controle, horário de trabalho.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).