Proposta de Emenda à Constituição PEC 10/2003
Apresentação: 2003-03-13T16:57:57
Ementa: Dá nova redação ao caput e § 1º do art. 192 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Dispõe que a regulamentação do Sistema Financeiro Nacional será de forma parcelada, aprovada em diversas leis complementares; altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, critérios, regulamentação, Sistema Financeiro Nacional, diversificação, variação, aprovação, lei complementar.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 74