Proposta de Emenda à Constituição PEC 505/2002
Apresentação: 2002-03-20T00:00:00
Ementa: Altera o art. 46 da Constituição Federal para incluir na composição do Senado Federal os ex-Presidentes da República como senadores natos, sem direito a voto.
Ementa detalhada: Alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Legislativo, inclusão, composição, Senado, ex Presidente da República, membro nato, gozo, direitos políticos, participação, discussão, inexistência, voto, deliberação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 86/03