Projeto de Lei PL 49/2007
Apresentação: 2007-02-06T17:25:04
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade da comunicação ao Congresso Nacional da situação dos imigrantes no Brasil e dos emigrantes brasileiros no exterior.
Ementa detalhada: Incluindo o número de brasileiros legais, ilegais e presos no exterior.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Governo Federal, Ministério das Relações Exteriores, informação, Congresso Nacional,  Câmara dos Deputados, Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, situação, imigrante, país, Brasil, emigrante,  brasileiros, exterior, país estrangeiro, politicas públicas, regularização, documentação, assistência jurídica, apoio, profissionalização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Memorando n.º 249/2011 ao Arquivo