Projeto de Lei PL 648/2007
Apresentação: 2007-04-03T17:11:50
Ementa: Altera o art. 16 da Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965.
Ementa detalhada: Fixa os percentuais de restrição para exploração de propriedades rurais em florestas e cerrados da Amazônia Legal, em florestas nativas e campos gerais em qualquer região do País.
Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001.
Palavras-chave: Alteração, Código Florestal, fixação, percentual, restrição, exploração, floresta, recursos florestais, propriedade rural, particular, localização, cerrado, Amazônia Legal, floresta nativa, aumento, área, reserva legal, recomposição, preservação, meio ambiente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER