Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2007-08-30T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer Vencedor contra o voto do Deputado Felipe Maia, apresentou voto em separado o Deputado Indio da Costa. 
Parecer Vencedor, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania