Projeto de Lei PL 6547/2009
Apresentação: 2009-12-02T21:47:00
Ementa: Altera o art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para incluir entre os dados que devem constar na oferta e apresentação de produtos ou serviços a eficiência e consumo energéticos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, inclusão, dados, produto, eficiência, consumo de energia, utilização, aferição, regulamentação, Executivo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Despacho: Recebimento do Ofício nº 935/13 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto total aposto ao Projeto.