Projeto de Lei PL 7242/1986
Apresentação: 1986-04-02T00:00:00
Ementa: DISPENSA O REQUISITO DE IDADE MINIMA PARA APOSENTADORIA NO REGIME DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, DISPENSA, EXIGENCIA, IDADE, OBJETIVO, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA ESPECIAL, PREVIDENCIA SOCIAL, PREVIDENCIA PRIVADA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1069 COL 01.