Projeto de Lei PL 1142/1999
Apresentação: 1999-06-10T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre as informações empresariais a serem fornecidas aos sindicatos profissionais com a finalidade de subsidiar a negociação coletiva.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, fornecimento, relatório, sindicato, categoria profissional, informação, demonstração financeira, Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), cadastro geral de empregados e desempregados, guia de recolhimento, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), objetivo, apoio, entidades sindicais, negociação coletiva de trabalho, trabalhador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI. 
DCD 17 10 01 Pág 50602 Col 01.