Indicação INC 3130/2012
Apresentação: 2012-08-01T17:37:12
Ementa: Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e abastecimento, que as cultivares de flores e plantas ornamentais de domínio público fiquem dispensadas da inscrição no RNC.
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 241/13 - COPER