Indicação INC 56/1999
Apresentação: 1999-03-10T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM PARA SUBMETER AO EXAME DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO 138 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, SOBRE A IDADE MINIMA DE ADMISSÃO A EMPREGO.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, REMESSA, MENSAGEM PRESIDENCIAL, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, CONVENÇÃO, (OIT), LIMITE DE IDADE, ADMISSÃO, EMPREGO, EXPLORAÇÃO, TRABALHO, CRIANÇA, PROIBIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MENOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, ATRAVÉS DO OF PS/RI 625/99.