Projeto de Lei PL 5469/2009
Apresentação: 2009-06-24T12:56:15
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 1º, cria o art. 1º-A e altera a redação do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, estendendo a anistia aos servidores exonerados, demitidos ou despedidos dos órgãos ou entidades que tenham sido extintos, liquidados ou privatizados e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Anistia ao Servidor Público, aumento, prazo, aplicação, anistia, servidor público, pensionista, empresa estatal, privatização, extinção, contagem, tempo de serviço, contribuição previdenciária, benefício, Previdência Social, aposentadoria proporcional, complementação, aposentadoria integral, exclusão, remuneração, proventos, anterioridade.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-576/2015.