Projeto de Lei PL 718/1991
Apresentação: 1991-04-17T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 6º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, referente ao saque do FGTS, pela conversão do regime dos servidores municipais
Ementa detalhada: AUTORIZANDO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS O SAQUE DO VALOR DA CONTA VINCULADA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, SAQUE, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, ALTERAÇÃO, REGIME JURIDICO, SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42966 COL 02.