Projeto de Lei PL 6616/2002
Apresentação: 2002-04-23T18:54:47
Ementa: Determina que seja incurso nas penas do tipo doloso o agente de crime cometido mediante o uso de veículo automotor nas condições indicadas.
Palavras-chave: Caracterização, pena, crime doloso, agente, crime, utilização, veículo automotor, lesão, vítima, acidente de trânsito, invasão, faixa, pedestre, sinalização, trânsito, área pública, descumprimento, autoridade policial, direção, superioridade, excesso, velocidade, local.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10