Sugestão SUG 18/2003
Apresentação: 2003-03-20T11:41:00
Ementa: Obriga o agricultor a produzir para o mercado interno.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, agricultor, exportador, produção, abastecimento, produto alimentício, mercado interno, consumo interno.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CLP
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento nos termos do art. 254, § 2º do RICD