Projeto de Lei Complementar PLP 182/1997
Apresentação: 1997-07-10T00:00:00
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 37 E 38 DA LEI Nº 4.595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O SIGILO BANCARIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DA REFORMA BANCARIA. OBRIGATORIEDADE, MANUTENÇÃO, SIGILO BANCARIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CLIENTE, INCLUSÃO, ENTIDADE, MERCADO, TITULO MOBILIARIO, EMPREGADO, AGENTE, REPRESENTANTE, PENA DE RECLUSÃO, MULTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERMO. DCDS 03 02 99 PAG 0206 COL 01.