Emenda de Plenário EMP 44/2012
Apresentação: 2012-02-28T18:47:00
Ementa: Dá nova redação ao § 5º do art. 15 do Substitutivo apresentado ao PL 1.992/07.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 44/2012 PLEN, pelos Deputados Bruno Araújo (PSDB-PE) e outros.