Projeto de Lei PL 5252/1985
Apresentação: 1985-04-15T00:00:00
Ementa: FIXA O VALOR MINIMO DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
Ementa detalhada: FIXANDO EM UM SALARIO-MINIMO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, FIXAÇÃO, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PRESTAÇÕES, PREVIDENCIA SOCIAL URBANA, PREVIDENCIA SOCIAL RURAL, EQUIVALENCIA, SALARIO MINIMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0969 COL 01.