Emenda de Plenário EMP 6/2003
Apresentação: 2003-07-09T16:56:00
Ementa: Acrescenta-se o parágrafo 6º no art. 2º do projeto de lei.
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Declarada prejudicada, face a aprovação do SBT 1 PL139403.