Emenda de Plenário EMP 197/2005
Apresentação: 2005-06-07T17:44:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso VIII do art. 37.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 197/2005, pelo Dep. Eduardo Cunha e outros