Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2008-04-07T10:19:00
Ementa: Altera a redação do art.3º
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 2 CCJC, pelo Dep. Mauro Benevides