Projeto de Lei PL 7208/2002
Apresentação: 2002-09-18T14:43:10
Ementa: Obriga a contratação de seguro para os serviços de entrega que se utilizam  de motocicletas ou veículos afins.
Ementa detalhada: Contratação de seguro para motociclista (moto-boy ou moto boy).
Palavras-chave: Obrigatoriedade, pessoa jurídica, empresa, entrega, produto, utilização, motocicleta, contratação, seguro de vida, seguro de acidente, motociclista, fixação, valor, cobertura, morte, invalidez permanente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10