Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2009-08-12T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Carlos Willian e Mendonça Prado.. 
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania