Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 89/2007
Apresentação: 2007-09-18T15:02:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 13 e o art. 13-A ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dispondo sobre a Liderança da Minoria.
Ementa detalhada: Determina que o total de cada representação partidária será aferido pelo resultado final obtido nas eleições, permanecendo inalterado durante toda a legislatura; limita em três o número de Vice-Líderes da Minoria.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, quantidade, Deputado Federal, representação partidária, Maioria, Minoria, resultado, eleições, permanência, duração, legislatura, líder, indicação, vice-líder, porporcionalidade, partido político, bloco parlamentar.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Despacho exarado de ofício nos Projetos de Resolução n. 279/2006, 222/2010, 110/2015, 315/2006, 125/2008, 318/2018, 79/2007, 126/2008, 15/2011, 80/2011, 131/2012, 139/2016, 33/2015, 94/2019, 214/2017 e 117/2019, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicados os Projetos de Resolução citados em epígrafe, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da  Câmara dos Deputados, por haverem perdido a oportunidade.  Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no artigo 164, §
2º, do RICD, arquivem-se.  Em consequência:  I) Apensem-se os Projetos de Resolução n. 208/2009  (com seu apensado, o Projeto de Resolução n. 72/2011), 137/2012,  224/2013, 297/2017 e 65/2019 ao Projeto de Resolução n.  129/2008. Submeta-se o bloco encabeçado pelo Projeto de  Resolução n. 129/2008 à apreciação do Plenário, ao regime de  tramitação prioritário (art. 151, II, do RICD) e ao exame da  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54  do RICD) e da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados;  I) Submeta-se o Projeto de Resolução n. 89/2007 à  apreciação do Plenário, ao regime de tramitação prioritário (art. 151,  II, do RICD) e ao exame da Comissão de Constituição e Justiça e  de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD) e da Mesa Diretora da  Câmara dos Deputados.  Publique-se. 
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PRC N. 129/2008:  CCJC (mérito e art. 54, RICD) e Mesa Diretora da Câmara dos  Deputados. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de
tramitação: prioridade (art. 151, II, RICD)] 
 [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PRC N. 89/2007: CCJC  (mérito e art. 54, RICD) e Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.  Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação:  prioridade (art. 151, II, RICD)] ".