Projeto de Lei PL 1205/1988
Apresentação: 1988-12-01T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 473 DA CLT, PARA FIXAR EM CINCO DIAS O PRAZO DA LICENÇA-PATERNIDADE.
Ementa detalhada: APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO SETIMO, INCISO XIX DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DEFINIÇÃO, MATERIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, PERIODO, LICENÇA PATERNIDADE, ASSISTENCIA, EMPREGADO, SERVIÇO, MOTIVO, NASCIMENTO, FILHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0011 COL 01.