Projeto de Lei PL 5952/2005
Apresentação: 2005-09-27T15:13:03
Ementa: Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelecendo competência do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais para realização de registro de nascimento, casamento, sentença de emancipação no livro especial, denominado "Livro "E".
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, competência, Cartório de Registro Civil, pessoa natural, realização, registro de nascimento, estado civil, separação judicial, divórcio, registro de casamento, opção, nacionalidade, mulher, sentença judicial, interdição, emancipação, aumento, quantidade, folha, Livro de Registro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP