Projeto de Lei PL 532/2003
Apresentação: 2003-03-27T14:24:20
Ementa: Estabelece a obrigação da fabricação de proteções contra capotagens e outros equipamentos de segurança em máquinas agrícolas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fabricante, trator, máquina agrícola, instalação, cinto de segurança, equipamentos, proteção, tratorista, acidentes, manual, informação, redução, ruído, utilização, equipamento de proteção individual, sistema, exaustão, gás, poluição.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER