Requerimento de Informação RIC 2579/1993
Apresentação: 1993-09-02T00:00:00
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE DETERMINAÇÃO DE EQUIPARAR A EMPRESA, PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA, PEQUENOS E MEDIOS PROPRIETARIOS RURAIS QUE FORNECERAM A TERCEIRO DECLARAÇÃO DE TRABALHO AGRICOLA EM SUAS TERRAS.
Ementa detalhada: MINISTRO ANTONIO BRITTO).
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, (MPS), CONVOCAÇÃO, PEQUENO PRODUTOR RURAL, MEDIO PRODUTOR RURAL, POSTO, BENEFICIO, (INSS), PREENCHIMENTO, FORMULARIO, PREVISÃO, EQUIPARAÇÃO, PEQUENO PROPRIETARIO, EMPRESA, OBJETIVO, FISCALIZAÇÃO, COBRANÇA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, MOTIVO, DECLARAÇÃO, TRABALHO RURAL, TERCEIROS, POSSIBILIDADE, RETROATIVIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 614/93, DO MINISTRO DA PREVIDENCIA SOCIAL, ANTONIO BRITTO, AO PRIMEIRO SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, COM ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELA PRESIDENCIA DO INSS. DCN1 26 03 94 PAG 4371 COL 01.