Projeto de Lei PL 4524/2008
Apresentação: 2008-12-17T11:57:00
Ementa: Estabelece limites de intensidade sonora para tocadores pessoais de música em formato digital.
Palavras-chave: Limite máximo, som, comercialização, equipamento de áudio, inclusão, telefone celular, exigência, colocação, advertência, riscos, saúde, audição.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP