Projeto de Lei PL 2858/1976
Apresentação: 1976-09-10T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL AOS LOCADORES DE IMOVEIS RESIDENCIAIS.
Ementa detalhada: TRINTA POR CENTO DE ABATIMENTO NO IMPOSTO DE RENDA.
Palavras-chave: INCENTIVO FISCAL, ABATIMENTO, DEDUÇÃO, PERCENTAGEM, IMPOSTO DE RENDA, PROPRIETÁRIO, LOCADOR, IMOVEL RESIDENCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 11 77 PAG 12018 COL 02.