Projeto de Lei PL 3704/1984
Apresentação: 1984-06-07T00:00:00
Ementa: EXCLUI DO RENDIMENTO TRIBUTAVEL AUXILIOS PAGOS A DESEMPREGADOS.
Palavras-chave: NORMAS, EXCLUSÃO, RENDIMENTO TRIBUTAVEL, IMPOSTO DE RENDA, EMPRESA, PAGAMENTO, AUXILIO DESEMPREGADO, INDENIZAÇÃO, DESPEDIDA, EMPREGADO, DESEMPREGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DE SUBSTITUTIVO AO PL. 1064/88. DCN1 09 12 88 PAG 4914 COL 02.