Projeto de Lei PL 5124/2005
Apresentação: 2005-05-03T17:56:13
Ementa: Acresce dispositivos à Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que "institui a Cédula de Produto Rural e dá outras providências".
Ementa detalhada: Incluindo como requisito da CPR ( Cédula de Produto Rural) o valor do adiantamento ou pagamento antecipado; proibindo a utilização da cédula nos contratos de compra  e venda de produtos e insumos.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, inclusão, requisitos, Cédula de Produto Rural, adiantamento, pagamento antecipado, valor, proibição, utilização, título de crédito, garantia, contrato, compra e venda, produto agrícola, insumo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER