Projeto de Lei PL 5264/2001
Apresentação: 2001-08-30T00:00:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, permitindo a aquisição de mercadorias procedentes da Zona Franca de Manaus enviadas ao território nacional por via postal e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, decreto-lei ,  remessa postal internacional, autorização, aquisição, mercadoria, procedência, Zona Franca de Manaus (ZFM), tributação simplificada, incentivo fiscal, Imposto de Importação, , equiparação, mercadoria estrangeira, produto importado, limitação, cobrança, valor, alíquota.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER