Projeto de Lei PL 4668/1954
Apresentação: 1954-07-14T00:00:00
Ementa: IMPRIME NORMAS A APLICAÇÃO DO ARTIGO 19, INCISOS I,II E III E DO ARTIGO SEGUNDO, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO E MODIFICA ARTIGOS DO CODIGO CIVIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.