Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 2878/2002
Apresentação: 2002-09-05T18:26:31
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1312, de 16 de julho de 2002, que renova a permissão outorgada à Rádio Manchester Ltda, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Solicitação, renovação, concessão, radiodifusão, emissora, rádio, Município, Juiz de Fora, (MG).
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC 976/2003.