Projeto de Lei PL 6052/2005
Apresentação: 2005-10-18T16:43:27
Ementa: Modifica a Lei nº 10.222, de 9 de maio de 2001, graduando as penalidades para emissoras que elevam volume durante intervalos e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, penalidade, multa, emissora, rádio, televisão, infrator, aumento, volume, som, propaganda, intervalo, anúncio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER