Proposta de Emenda à Constituição PEC 418/2009
Apresentação: 2009-10-14T18:06:42
Ementa: Acrescente-se o seguinte § 2º, passando o atual parágrafo único, para § 1º, no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005.
Ementa detalhada: Concede o abono de permanência ao servidor público que opte por permanecer em atividade depois de haver cumprido as exigências para aposentadoria voluntária, com   efeitos retroativos à data de vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Previdência Social, Reforma Previdenciária, garantia, abono de permanência, servidor público, cumprimento, exigência, aposentadoria voluntária, opção, permanência, atividade, exercício funcional, equiparação, valor, contribuição previdenciária.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP