Projeto de Lei PL 965/1947
Apresentação: 1947-11-14T00:00:00
Ementa: APROVA O TRATADO INTER-AMERICANO DE ASSISTENCIA RECIPROCA PARA A MANUTENÇÃO DA PAZ E SEGURANÇA DO CONTINENTE.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, TRATADO, (TIAR).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Arquivada
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 5/48. DOFC 18 02 48.