Projeto de Lei PL 4313/2008
Apresentação: 2008-11-13T17:32:14
Ementa: Dispõe sobre a substituição do uso de sacolas plásticas para o acondicionamento de produtos e mercadorias pelos estabelecimentos comerciais e dos sacos plásticos de lixo por órgãos e entidades públicas e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, estabelecimento comercial, utilização, sacola plástica, biodegradável, requisitos, penalidade, advertência, multa, suspensão, alvará, funcionamento, substituição, material reciclável, campanha educativa, consumidor, obrigatoriedade, placa, informação, opção, troca, embalagem, proteção, meio ambiente.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO), para o PL 612/2007, ao qual esta proposição está apensada.