Projeto de Lei Complementar PLP 73/2007
Apresentação: 2007-06-12T16:14:00
Ementa: Propõe uma Reformulação Tributária Ecológica, a fim de regulamentar o artigo 146-A, da Constituição Federal, instituir os princípios da essencialidade e do diferencial tributário pela sustentabilidade ambiental e oneração das emissões de gases de efeito estufa, e criar a taxação sobre o carbono ("carbon tax"), na forma de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, para a sustentabilidade ambiental e a mitigação do aquecimento global.
Ementa detalhada: Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988),  critério, redução, alíquota, tributo, contribuição social, produtos, mercadoria, serviços, redução, degradação ambiental, meio ambiente, emissão, Gases de efeito estufa, aquecimento global , tributação, benefício fiscal.
_Criação, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), emissão, gás, efeito estufa, taxas, carbono, fixação, valor, alíquota, contribuinte, fato gerador, setor produtivo, produção, bens, serviço, cálculo, aplicação de recursos, projeto, inovação tecnológica, energia renovável.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.