Complementação de Voto CVO 1/0
Apresentação: 2007-04-25T15:40:00
Ementa: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste e dos de n°s 1.221, de 2003,  2.444, de 2003, 5.594, de 2005, 6.069, de 2005, 7.348, de 2006, 7.352, de 2006, 7.366, de 2006, 32, de 2007, 566, de 2007, e 7.709, de 2007, apensados, e das emendas de n°s 1 a 126 apresentadas a este último. E, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei n°s 7.709, de 2007, e  566, de 2007, apensados, e, pela aprovação parcial das emendas n°s 10, 12, 13, 14, 17, 32, 45, 56, 63, 65, 67, 69, 71, 73, 74, 75, 76, 77, 95, 99, 100, 118 e 119, com substitutivo; e pela rejeição deste e dos de n°s 1.221, de 2003,  2.444, de 2003,  5.594, de 2005, 6.069, de 2005, 7.348, de 2006, 7.352, de 2006, 7.366, de 2006, e 32, de 2007, apensados, e das demais emendas.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste e dos de n°s 1.221, de 2003,  2.444, de 2003, 5.594, de 2005, 6.069, de 2005, 7.348, de 2006, 7.352, de 2006, 7.366, de 2006, 32, de 2007, 566, de 2007, e 7.709, de 2007, apensados, e das emendas de n°s 1 a 126 apresentadas a este último. E, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei n°s 7.709, de 2007, e  566, de 2007, apensados, e, pela aprovação parcial das emendas n°s 10, 12, 13, 14, 17, 32, 45, 56, 63, 65, 67, 69, 71, 73, 74, 75, 76, 77, 95, 99, 100, 118 e 119, com substitutivo; e pela rejeição deste e dos de n°s 1.221, de 2003,  2.444, de 2003,  5.594, de 2005, 6.069, de 2005, 7.348, de 2006, 7.352, de 2006, 7.366, de 2006, e 32, de 2007, apensados, e das demais emendas.