Projeto de Lei PL 7990/1986
Apresentação: 1986-07-04T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A IMPORTAÇÃO DE AUTOMOVEIS E UTILITARIO POR PARTICULARES, COM ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS IMPORTADOS, NO CASO QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO, AUTOMOVEL, VEICULO AUTOMOTOR, CAMINHÃO, TAXI, PARTICULAR, CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, MERCADORIA ESTRANGEIRA. FIXAÇÃO, REQUISITOS, OBTENÇÃO, AUTORIZAÇÃO, VALOR, VEICULO AUTOMOTOR, PRAZO, REVENDA, COBRANÇA, MULTA, (OTN), CRIME DE RESPONSABILIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1114 COL 01.