Projeto de Lei PL 7687/2006
Apresentação: 2006-12-20T16:54:34
Ementa: Torna gratuito o transporte coletivo urbano público por ocasião dos pleitos eleitorais.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Empresa de transporte, cooperativa, transporte coletivo urbano, transporte gratuito, eleitor,  eleições, proibição, alteração, itinerário, redução, número, horário, ônibus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-811/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.