Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2006-06-22T12:37:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Ementa detalhada: Prorroga até 31 de dezembro de 2007 o prazo para registro e entrega / devolução de arma de fogo.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, autorização, porte de arma, morador, zona rural, encaminhamento, arma de fogo, munição, mercadoria apreendida, Comando, Exército, destruição, arma, exceção, interesse, Forças Armadas, Segurança Pública, inclusão, patrimônio.
_ Prorrogação, data, prazo, registro, porte de arma, devolução, entrega, arma de fogo, Polícia Federal, indenização, proprietário.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSPCCO, pelo Dep. Jair Bolsonaro