Projeto de Lei PL 4262/2001
Apresentação: 2001-03-14T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o atendimento ao público pelos órgãos da administração pública federal.
Ementa detalhada: Exige que seja fixado em local visível e de fácil acesso, cartaz indicando os serviços prestados pela entidade, os documentos, formalidades e procedimentos que o usuário deverá tomar para alcançar seu objetivo.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, órgão público, administração pública, atendimento, público, fixação, cartaz, informações, prestação de serviço,  relação, documento, esclarecimentos, usuário, procedimento, aquisição, serviço público, horário, funcionamento, orientação, repartição pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-268/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 13 04 07 PAG 16144 COL 01.