Projeto de Lei PL 3398/1980
Apresentação: 1980-08-14T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE OS "JETONS" RECEBIDOS POR EMPREGADO INVESTIDO DE MANDATO SINDICAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, CONTRIBUIÇÀO PREVIDENCIARIA, INCIDENCIA, JETON, EMPREGADO, EXERCICIO, MANDATO, CARGO, REPRESENTANTE CLASSISTA, SINDICATO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF SM-366/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE. DCN1 08 08 89 PAG 7271 COL 02.