Projeto de Lei PL 371/2011
Apresentação: 2011-02-10T15:23:01
Ementa: Prevê punição e mecanismos de fiscalização contra a desigualdade salarial entre homens e mulheres.
Palavras-chave: Proibição, diferença, salário, mulher, homem, igualdade, função, cargo, penalidade, infrator, informações, guia de recolhimento, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), qualificação, carga horária, sexo, trabalhador.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apensação da proposição PL-1669/2024 à proposição PL-1489/2021.