Projeto de Lei PL 350/2007
Apresentação: 2007-03-08T11:11:09
Ementa: Altera o § 1º do art. 267 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a aplicação da penalidade de advertência por escrito nos casos de cometimento de infração por excesso de velocidade, nos termos que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, substituição, multa de trânsito, infração, excesso, velocidade máxima, aplicação, advertência por escrito,  exceção, reincidência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER