Projeto de Lei PL 105/1959
Apresentação: 1959-04-10T00:00:00
Ementa: CONSIDERA JUSTIFICADA SEM REMUNERAÇÃO, A FALTA DA MÃE OBREIRA AO TRABALHO, EM VIRTUDE DE COMPROVADA MOLESTIA DE FILHO MENOR.
Palavras-chave: NORMAS, JUSTIFICAÇÃO, FALTA, TRABALHO, MÃE, EMPREGADO, MULHER, FILHO MENOR, FALTA JUSTIFICADA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.