Projeto de Lei PL 3433/2000
Apresentação: 2000-08-08T00:00:00
Ementa: Altera a Lei Orgânica do Ministério Público para proibir o porte de arma de fogo a bordo de aeronave civil.
Ementa detalhada: Proibe os membros do Ministerio Público da União portarem arma de fogo a bordo de aeronave civil, transportando passageiro em vôo comercial regular ou sob regime de fretamento para turismo.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica do Ministério Público da União, proibição, membros, Ministério Público da União, porte de arma, arma de fogo, bordo, aeronave, transporte, passageiro, vôo, frete aéreo, turismo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019pelo fato de a tramitação da(s) proposição(ões) já se haver esgotado.