Projeto de Decreto Legislativo PDC 41/1989
Apresentação: 1989-03-30T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO ACORDO PARA O ESTABELECIMENTO DE UMA ZONA 'NON-AEDIFICANDI' AO LONGO DA FRONTEIRA ENTRE O BRASIL E A VENEZUELA, CELEBRADO EM BRASILIA, A 17 DE MAIO DE 1988.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ACORDO, ATO INTERNACIONAL, DEFINIÇÃO, AREA NON AEDIFICANDI, FRONTEIRA, VENEZUELA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 54/89. DOFC 05 10 89 PAG 17857 COL 02. DCN2 04 10 89 PAG 5347. DCN1 05 10 89 PAG 17857 COL 02.