Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) REC 29/2011
Apresentação: 2011-05-03T17:50:00
Ementa: Recorre contra a devolução do Projeto de Lei nº 708, de 2011.
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP