Emenda na Comissão EMC 158/2003
Apresentação: 2003-06-26T17:37:00
Ementa: Dá nova redação ao artigo 76 e parágrafo único do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. Sandro Mabel