Emenda de Plenário EMP 2/2006
Apresentação: 2006-01-20T15:11:00
Ementa: Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências. (Acrescente-se novo dispositivo ao substitutivo do PLP nº123, de 2004).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 2/2006, pelo Dep. Eduardo Gomes e outros