Projeto de Lei PL 3138/2012
Apresentação: 2012-02-07T15:59:50
Ementa: Fixa restrições aplicáveis aos atos de nomeação para cargos em comissão e de designação para funções de confiança no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, nomeação, cargo em comissão, função de confiança, União, Estado (ente federado), Município, Distrito Federal (Brasil), condenado, sentença judicial, trânsito em julgado, cônjuge, companheiro, parente.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER