Projeto de Lei PL 3053/1984
Apresentação: 1984-03-14T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a publicação de nomes e fotografias de vítimas de Crime contra os Costumes.
Palavras-chave: Garantia, segredo de justiça, Crime contra os Costumes, proibição, divulgação,  emissora, rádio, televisão, nome, fotografia, vítima, pena, abuso de autoridade, responsável, pena de suspensão, meios de comunicação, multa, imprensa, jornal.  
_ Competência, Juiz, representante, Ministério Público, responsabilidade, autoridade, omissão, segredo de justiça, instauração, ação pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.