Medida Provisória MPV 102/2002
Apresentação: 2002-12-31T14:56:00
Ementa: Abre crédito extraordinário no valor de R$36.874.206,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para os fins que especifica.
Palavras-chave: Abertura de crédito, crédito extraordinário, (MPAS), aplicação de recursos, programa, renda mínima, bolsa escola, criança, Estado, (AM), (AP), (MG), (ES), (RJ), (MT), (GO), (MTS), (AC), (PA), (MA), (CE), (PB), (PE), (AL).
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: MSC 195/03 do Poder Executivo comunica a conversão deste na Lei nº 10665/03