Projeto de Lei PL 4736/2001
Apresentação: 2001-05-23T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivos ao Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a licença-maternidade e salário-maternidade das mães adotantes ou com guarda judicial de crianças e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Lei de Benefícios da Previdência Social, inclusão, direitos, mulher, empregado doméstico, licença à adotante, licença à gestante, salário-maternidade, guarda, adoção judicial, criança, limite de idade, prazo determinado, concessão, ato judicial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhado à CCP