Projeto de Lei PL 5544/1990
Apresentação: 1990-08-02T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 6.226, DE 14 DE JULHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: PERMITINDO QUE O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE REGIDA PELA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, SEJA CONSIDERADO TAMBEM PARA FINS DE QUINQUENIO.
Palavras-chave: NORMAS, CONTAGEM RECIPROCA, TEMPO DE SERVIÇO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIDOR, ATIVIDADE, VINCULAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, EFEITO, QUINQUENIO, SERVIÇO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0095 COL 02.