Projeto de Lei PL 3117/1953
Apresentação: 1953-05-20T00:00:00
Ementa: ESTABELECE MEDIDAS PARA A REGULAMENTAÇÃO DO CODIGO DE AGUAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, CODIGO, AGUAS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.