Projeto de Lei PL 4708/1998
Apresentação: 1998-08-11T00:00:00
Ementa: Concede passe livre aos pacientes do SUS maiores de sessenta e cinco anos com renda inferior a dois salarios minimos no sistema de transporte coletivo aereo comercial, para tratamento de saúde.
Palavras-chave: Concessão, passe livre, paciente, (SUS), Idoso, pessoa carente, renda mínima, renda mensal, transporte coletivo, transporte aéreo, transporte gratuita, tratamento médico, gratuidade, limitação, vôo, aviação comercial, recursos financeiros, origem, orçamento fiscal, União Federal, doente, saúde, agilização, atendimento, hospital, (UTI).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0187 COL 01.