Projeto de Lei PL 4319/1981
Apresentação: 1981-03-19T00:00:00
Ementa: FIXA LIMITE PARA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA DOS CONDOMINIOS EM EDIFICAÇÕES DE FINS RESIDENCIAIS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, CONDOMINIO, CONSTRUÇÃO, IMOVEL, RESIDENCIA, EMPREGADO, EMPREGADOR, MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (1974-1990), PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).