Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2011-12-09T10:52:00
Ementa: No § 7º a ser acrescentado ao art. 7º da Lei nº 8.906/94 pelo art. 2º do Projeto, substitua-se a expressão "90 (noventa)" por "noventa".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).