Projeto de Lei PL 2573/2011
Apresentação: 2011-10-25T17:19:15
Ementa: Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que "Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Fixa o piso salarial do enfermeiro em R$ 5.450,00, do técnico de enfermagem em R$ 2.725,00, do auxiliar de enfermagem em R$ 2.180,00 e da parteira em R$ 2.180,00.
Palavras-chave: Alteração,fixação, piso salarial, enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem, parteira, mulher.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP