Projeto de Lei PL 1636/2007
Apresentação: 2007-07-17T15:07:10
Ementa: Modifica a Lei nº 9.537, de 1997, que "dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências", relativamente ao serviço de praticagem.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário, execução, serviço de praticagem, exigência, organização, prático de navegação, associações, empresa, praticagem, contratação, empresa de navegação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.