Projeto de Lei PL 746/2011
Apresentação: 2011-03-17T10:51:41
Ementa: Modifica as Leis nº 8.987, de 1995, e nº 10.233, de 2001, para permitir que o comportamento da demanda seja tomado como critério para a diferenciação de tarifa.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, utilização, variação, demanda, fixação, tarifa.  
_Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, competência, ANTT, fixação, horário noturno, concessão, desconto, valor, pedágio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP