Projeto de Lei PL 3270/1957
Apresentação: 1957-09-25T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIO O RECOLHIMENTO AS CAIXAS ECONOMICAS FEDERAIS DOS DEPOSITOS DE ORFÃOS E DOS DEPOSITOS E CAUÇÕES JUDICIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, RECOLHIMENTO, DEPOSITO, ORFÃO, CAUÇÃO, DEPOSITO JUDICIAL, AGENCIA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL(CEF).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0743 COL 01.