Projeto de Lei PL 5049/1985
Apresentação: 1985-03-18T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984, que dispõe sobre a correção automática dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor.
Ementa detalhada: Estabelece reajuste trimestral dos salários e que estes reajustes sejam superiores em dez por cento aos índices do custo de vida para os trabalhadores que recebem ate três salários mínimos.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Reajuste Salarial Automático, normas, reajustamento, trimestre, salário, base de cálculo, (INPC), aumento, percentual, salário mínimo, normas, complementação, correção, salário, convenção, acordo coletivo de trabalho, negociação coletiva de trabalho, empregado, empregador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE AO DECRETO-LEI 2283/86. DCN1 30 04 86 PAG 3041 COL 03.