Projeto de Lei PL 120/1995
Apresentação: 1995-03-07T00:00:00
Ementa: Revoga o artigo 240 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro.
Ementa detalhada: REVOGANDO O ARTIGO QUE TIPIFICA O CRIME DE ADULTERIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL.
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO, ADULTERIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.