Projeto de Lei PL 2446/2007
Apresentação: 2007-11-20T17:23:13
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que estatui normas reguladoras do trabalho rural, para consolidar os direitos do trabalhador rural jovem.
Ementa detalhada: Assegura direitos aos trabalhadores rurais maiores de 16 (dezesseis) anos e menores de 18 (dezoito) anos; obriga a manutenção de escola pública de educação infantil e ensino fundamental em propriedade rural com mais de 50 (cinqüenta) famílias.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Trabalho Rural, garantia, trabalhador rural, jovem, menor, equiparação, salário, duração, trabalho, férias, adicional de férias, proibição, discriminação, idade, trabalho noturno, atividade perigosa, atividade insalubre, atividade penosa, obrigatoriedade, manutenção, escola pública, educação infantil, ensino fundamental, atendimento, filho, trabalhador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência 02/14 - COPER