Projeto de Lei PL 5287/2005
Apresentação: 2005-05-20T10:26:02
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para inserir a aprendizagem sobre direção em rodovias no curso de formação de condutores e tornar obrigatória a realização de exame de direção veicular em rodovia.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obtenção, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), exigência, realização, aula prática, exame de habilitação, motorista, direção, veículo automotor, rodovia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER