Projeto de Lei PL 1228/2007
Apresentação: 2007-05-31T18:32:47
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 82 da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984, que "institui a Lei de Execução Penal".
Ementa detalhada: Proíbe a construção de estabelecimentos penais próximos às escolas.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, proibição, construção, estabelecimento penal, proximidade, estabelecimento de ensino.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP