Projeto de Lei PL 1206/2011
Apresentação: 2011-04-28T17:39:15
Ementa: Modifica a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, autorizando a reprodução de discursos pronunciados em sessões legislativas e tribunais, nos meios de comunicação social.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Direitos Autorais, autorização, reprodução, meios de comunicação, discurso, parecer, pronunciamento, sessão legislativa, sessão, tribunal, comissão, conselho, turma, exclusão, informação sigilosa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP