Projeto de Lei PL 4631/1994
Apresentação: 1994-06-14T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE DEMISSÕES IMOTIVADAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE NA OCORRENCIA DE DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA, DURANTE OS DOZE PRIMEIROS MESES DE VIGENCIA DO REAL, AS VERBAS RESCISORIAS SERÃO ACRESCIDAS DE UMA INDENIZAÇÃO ADICIONAL EQUIVALENTE A CINQUENTA POR CENTO DA ULTIMA REMUNERAÇÃO RECEBIDA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: CRITERIOS, HIPOTESE, OCORRENCIA, DEMISSÃO, AUSENCIA, JUSTA CAUSA, DESPEDIDA INJUSTA, PRAZO DETERMINADO, CRIAÇÃO, MOEDA, REAL, ACRESCIMO, INDENIZAÇÃO, ADICIONAIS, TERMO DE RESCISÃO, PERCENTAGEM, RECEBIMENTO, REMUNERAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0149 COL 01.