Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 401/2007
Apresentação: 2007-11-08T14:39:00
Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educativa de Rádio e Televisão Ouro Preto para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, Televisão Educativa, Ouro Preto, (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício n° 1633/08 (SF) encaminhando texto promulgado.