Projeto de Lei PL 6066/2009
Apresentação: 2009-09-16T19:23:56
Ementa: Autoriza a dedução do imposto de renda devido dos valores doados pelas pessoas físicas e jurídicas ao Fundo Nacional Antidrogas.
Ementa detalhada: Altera as Leis nºs 7.560, de 1986;  9.250, de 1995 e revoga o art. 22 da Lei nº 9.532, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FUNCAB, Legislação Tributária Federal, dedução,Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  doação, Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD),, entidade, convênio,Sistema Único de Saúde (SUS), custeio, tratamento médico, recuperação, dependente químico,  tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER