Projeto de Lei PL 3069/1961
Apresentação: 1961-06-15T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO E DEMAIS TAXAS DE DESPACHO ADUANEIRO, PARA EQUIPAMENTO E MAQUINARIA IMPORTADOS PELA COOPERATIVA DE LATICINIOS DE SÃO CARLOS, ESTADO DE SÃO PAULO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA ADUANEIRA, EQUIPAMENTOS, MAQUINARIA, PRODUTO IMPORTADO, COOPERATIVA AGROPECUARIA, MUNICIPIO, SÃO CARLOS (SP), SÃO PAULO (ESTADO).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4265/63. DOFC 29 10 63.