Projeto de Lei PL 1520/1979
Apresentação: 1979-06-28T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AS TELEFONISTAS, E AOS DEMAIS QUE TRABALHAM EM COMUNICAÇÕES, APOSENTADORIA AOS 25 ANOS DE SERVIÇO - INDEPENDENTE DA IDADE - INTRODUZINDO MODIFICAÇÃO NO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5527, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1968, QUE RESTABELECE, PARA AS CATEGORIAS QUE MENCIONA, O DIREITO A APOSENTADORIA DE QUE TRATA O ARTIGO 31 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL), NAS CONDIÇÕES ANTERIORES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, TELEFONISTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0031 COL 01.