Projeto de Lei PL 7211/2006
Apresentação: 2006-06-14T14:14:00
Ementa: Determina que as armas, munições, explosivos, granadas e congêneres, apreendidas, sejam adjudicadas para o uso das próprias corporações e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, destinação, arma de fogo, munição, explosivos, granada, utilização, Polícia Civil, Polícia Militar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 20/02/09 PÁG 5468 COL 01.