Projeto de Lei PL 4403/2004
Apresentação: 2004-11-10T19:11:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 128 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Isenta de pena a prática de "aborto terapêutico" em caso de anomalia do feto, incluindo o feto anencéfalo, que implique em impossibilidade de vida extra uterina.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, descriminalização, realização, aborto, gestante, mulher, doença, Anencefalia, doença grave, impossibilidade, vida, feto, nascituro, exigência, comprovação, diagnóstico, laudo médico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMULHER
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 43/2023, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o desarquivamento de Proposições".