Projeto de Lei Complementar PLP 113/1976
Apresentação: 1976-09-23T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR 25, DE 2 DE JULHO DE 1975, QUE ESTABELECEU CRITERIOS E LIMITES PARA FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DE AJUDAS DE CUSTO E DE REPRESENTAÇÃO AO PRESIDENTE DE CAMARA MUNICIPAL).
Palavras-chave: PAGAMENTO, SUBSIDIO, AJUDA DE CUSTO, VEREADOR, REMUNERAÇÃO. GRATIFICAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, PRESIDENTE, CAMARA MUNICIPAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PLP 68/76.