Emenda na Comissão EMC 9/2011
Apresentação: 2011-09-23T10:30:00
Ementa: Acrescentem-se parágrafos 1º, 2º e 3º ao Art. 20.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 9/2011 CSSF, pelo Deputado Pedro Eugênio (PT-PE).