Projeto de Lei PL 5307/1978
Apresentação: 1978-08-02T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 210 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973), QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSAMENTO DAS CARTAS ROGATÓRIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, EXPEDIÇÃO, CARTA ROGATORIA, JUSTIÇA BRASILEIRA, COMPETENCIA, JUIZ, (MRE).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO RI. DCN1 06 03 79 PAG 0308 COL 02.