Emenda de Plenário EMP 141/2005
Apresentação: 2005-06-07T15:05:00
Ementa: Dá aos parágrafos 1º e 2º do artigo 1º nova redação, suprimindo os incisos do § 2º
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 141/2005, pela Dep. Rose de Freitas e outros