Projeto de Lei PL 5754/1981
Apresentação: 1981-12-03T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI 6899, DE 08 DE ABRIL DE 1981, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETARIA NOS DEBITOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: EXCLUINDO DA APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETARIA AS FALENCIAS E CONCORDATAS).
Palavras-chave: EXCLUSÃO, FALENCIA, CONCORDATA, INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, DEBITOS, COBRANÇA JUDICIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).