Proposta de Emenda à Constituição PEC 105/2011
Apresentação: 2011-10-27T14:40:15
Ementa: Acrescenta o art. 39-A à Constituição Federal, dispondo sobre o retorno ao órgão de origem de servidor público cedido para exercício em outro órgão ou entidade da administração pública.
Palavras-chave: Iniciativa, órgão cessionário, solicitação, órgão cedente, servidor, retorno, origem.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP