Projeto de Lei PL 116/1951
Apresentação: 1951-04-12T00:00:00
Ementa: VEDA ESTIPULAR EM QUAISQUER CONTRATOS CLAUSULA DE JUROS CUJA TAXA SEJA SUPERIOR A OITO PORCENTO.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, CLAUSULA, JUROS, CONTRATO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.