Projeto de Lei PL 1188/1979
Apresentação: 1979-06-08T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NO DECRETO-LEI 58, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937, NO QUE REGULA OS LOTEAMENTOS URBANOS.
Ementa detalhada: TORNANDO OBRIGATORIA A APROVAÇÃO PREVIA DA PREFEITURA MUNICIPAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, LOTEAMENTO, IMOVEL URBANO, APROVAÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0027 COL 01.