Projeto de Lei PL 3196/2000
Apresentação: 2000-06-07T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fabricantes de aparelhos celulares alertarem seus usuários sobre a possibilidade de danos à saúde.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fabricante, telefone celular, impressão, embalagem, manual, cartaz, propaganda comercial, mensagem, advertência, usuário, riscos, danos, saúde, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP