Projeto de Lei PL 4954/2005
Apresentação: 2005-03-28T15:08:51
Ementa: Dá nova redação aos arts. 44 e 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Ementa detalhada: Defini as organizações sindicais como pessoas jurídicas de direito privado, desobrigando-as de alterar seus estatutos no prazo determinado.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, definição, organização sindical, sindicato, pessoa jurídica, direito privado, inaplicabilidade, prazo, adaptação, Estatuto, entidades sindicais, funcionamento, lei federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Paulo Eduardo Martins, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)