Projeto de Lei Complementar PLP 116/1989
Apresentação: 1989-06-21T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre aposentadoria dos produtores rurais, não empregados, de ambos os sexos, que exerçam atividades agropastoris em regime de economia familiar, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Regulamenta o disposto no art. 202, inciso I da Constituição Federal de 1988. - Admissibilidade da CCJR.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Previdência Social,  aposentadoria, aposentadoria por velhice, trabalhador rural, produtor rural, homem, mulher, trabalho, atividade agropecuária, propriedade familiar, regime de subsistência, requisitos, trabalho, gleba, prazo determinado, comprovação, idade. definição, valor, aposentadoria, base de cálculo, rendimentos, salário real médio, exigÇência, comprovação. concessão, direitos, aposentadoria especial, acidente do trabalho, aposentadoria por invalidez.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO (FACE AS LEIS 8212 E 8213/91). DCN1 17 10 91 PAG 20116 COL 02.