Requerimento de Informação RIC 5334/2010
Apresentação: 2010-07-14T17:29:55
Ementa: Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda, relativas as mudanças promovidas pelo Decreto nº 7.213, de 15/06/2010 - Regulamento Aduaneiro - do Poder Executivo que "altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior".
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no art. 117, inciso II, alínea 'd', do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos, conforme art. 115, inciso I, também do Regimento Interno..