Projeto de Lei PL 3462/1992
Apresentação: 1992-01-29T00:00:00
Ementa: ESTABELECE REGRAS PARA A REALIZAÇÃO DA CONSULTA PLEBISCITARIA SOBRE FORMAS E SISTEMAS DE GOVERNO EM 21 DE ABRIL DE 1993.
Palavras-chave: NORMAS, REALIZAÇÃO, CONSULTA, PLEBISCITO, FORMA, SISTEMA DE GOVERNO, REPUBLICA, MONARQUIA, PARLAMENTARISMO, PRESIDENCIALISMO, GARANTIA, HORARIO GRATUITO, PROPAGANDA ELEITORAL, PARTIDO POLITICO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, PROIBIÇÃO, PAGAMENTO, PROPAGANDA, GRAVAÇÃO, PROGRAMA, OBRIGATORIEDADE, VOTO, TRANSITO, BRASILEIROS, RESIDENCIA, EXTERIOR, UTILIZAÇÃO, CEDULA OFICIAL, DISTRIBUIÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL, FIXAÇÃO, PRAZO, SUSPENSÃO, ALISTAMENTO ELEITORAL, TRANSFERENCIA, TITULO DE ELEITOR, APURAÇÃO, VOTAÇÃO, MESA APURADORA, RECEPÇÃO, COMPETENCIA, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), REGULAMENTAÇÃO, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO ELEITORAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 20 08 93 PAG 16799 COL 02.