Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 2000-06-28T00:00:00
Ementa: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa deste e do PL 2.759/00, apensado, e no mérito, pela rejeição de ambos.
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno