Projeto de Lei PL 5279/1978
Apresentação: 1978-06-27T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE TITULOS DE CREDITO ATRAVES DO CARTORIO DE PROTESTO.
Ementa detalhada: ATRAVES DE CHEQUE NOMINAL, VISADO, EM NOME DO CREDOR.
Palavras-chave: PRAZO, PAGAMENTO, TITULO DE CREDITO,  CHEQUE NOMINATIVO, CREDOR, CARTORIO DE PROTESTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0189 COL 01.