Emenda na Comissão EMC 15/2004
Apresentação: 2004-09-20T18:28:00
Ementa: Acrescente-se, onde couber, novo artigo à presente Medida Provisória.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame