Projeto de Lei PL 1596/1979
Apresentação: 1979-08-15T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 134, INCISO II, DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO.
Ementa detalhada: PARA ATUALIZAR O VALOR DOS ATOS NEGOCIAIS CONSTITUTIVOS OU TRANSLATIVOS DE DIREITO REAIS SOBRE IMOVEIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, FIXAÇÃO, VALOR, IMOVEL, ESCRITURA PUBLICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 30 09 81 PAG 10664 COL 02.