Projeto de Lei PL 3404/2008
Apresentação: 2008-05-13T22:05:36
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de pregão eletrônico para a comercialização dos direitos de transmissão dos jogos das seleções brasileiras de qualquer modalidade esportiva.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.615, de 1998.
Palavras-chave: Alteração, Lei Pelé, obrigatoriedade, utilização, pregão eletrônico, (Internet), comercialização, venda, direitos, transmissão, jogos, seleção brasileira, competição esportiva, atividade esportiva.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD de 16/10/09 PÁG 57427 COL 02.