Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 98/2003
Apresentação: 2003-12-22T11:52:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2799, de 11 de dezembro de 2002, que outorga permissão à Fundação Cultural de Joinville para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão educativa, emissora, rádio, Município, Joinville, (SC).
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC 1245/2004