Requerimento de Apensação REQ 3506/2008
Apresentação: 2008-11-20T12:16:00
Ementa: Requer que o Projeto de Lei nº. 219, de 2007, seja apensado ao Projeto de Lei nº 4.818, de 1998.
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Indefiro a apensação dos referidos projetos, tendo em vista que a distribuição foi feita nos termos regimentais (art. 139, RICD). Oficie-se e, após, publique-se. DCD 17 12 08 PAG 59819 COL 02.