Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 668/2007
Apresentação: 2007-09-11T11:20:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Alcance Parcial Agropecuário nº 3, assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai, da República da Bolívia e da República do Chile, em Montevidéu, em 8 de agosto de 2006.
Palavras-chave: Ato Internacional, Acordo de Alcance Parcial Agropecuário nº 3, criação, Conselho Agropecuário do Sul, País, Brasil, País Estrangeiro, Argentina, Bolívia, Chile, Paraguai, Uruguai.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo.