Emenda de Plenário EMP 106/2011
Apresentação: 2011-05-11T17:45:00
Ementa: Acrescenta alínea ao inciso IV do artigo 3º do Substitutivo da Comissão Especial.
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Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 106/2011 PL187699, pelos Deputados Moreira Mendes (PPS-RO) e outros.