Projeto de Lei PL 3514/1980
Apresentação: 1980-08-27T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO PELOS DEPENDENTES AOS SALDOS EXISTENTES NA CONTA DO FGTS DE TRABALHADOR FALECIDO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, DEPENDENTE, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, BENEFICIARIO, MOVIMENTAÇÃO, SAQUE, CONTA VINCULADA DO FGTS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).