Projeto de Lei PL 1157/2007
Apresentação: 2007-05-24T15:33:46
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 1996, de modo a tornar obrigatória a oferta de vagas no ensino médio.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, estabelecimento de ensino, escola pública, oferta, ensino obrigatório gratuito, ensino médio, universalização, educação básica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER