Projeto de Lei PL 3110/2008
Apresentação: 2008-03-26T21:28:00
Ementa: Dispõe sobre a amamentação dos filhos de mulheres presidiárias, do nascimento até o 6º mês de vida.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, garantia, preso, mulher presidiária, prazo, permanência, filho, berçário, estabelecimento penal, presídio, período, amamentação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL n. 2608/2007, principal, em face do arquivamento deste, nos termos do § 4º do artigo 58 combinado com o art. 54 do RICD.