Projeto de Lei PL 5424/1978
Apresentação: 1978-08-21T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 6368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRAFICO ILICITO E USO INDEVIDO DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES OU QUE DETERMINEM DEPENDENCIA FISICA.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O AUMENTO DA PENA PARA O TRAFICANTE-VICIADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SENTENÇA, PENA, TRAFICANTE, VICIADO EM DROGAS, ENTORPECENTE, TOXICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0198 COL 01.