Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2007-11-27T17:52:00
Ementa: Voto Contrário ao PDC 47/2007 que susta os efeitos da Portaria n° 792, de 19 de abril de 2007, do Ministério da Justiça, que amplia os limites da área denominada pela FUNAI como Terra Indígena Xapecó - GLEBAS A e B, localizada nos Municípios de Abelardo Luz e Ipuaçu, Estado de Santa Catarina, declarando-a como de posse permanente do grupo indígena Kaingang.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CAPADR, pelo Dep. Beto Faro