Projeto de Lei PL 5086/2009
Apresentação: 2009-04-22T16:38:50
Ementa: Torna obrigatório mensagem de alerta sobre riscos à saúde pelo uso de bebidas alcoólicas, nas propagandas de rádio e televisão.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, produtor, bebida alcoólica, derivados, álcool,  inclusão, propaganda comercial, advertência, consumidor, riscos, saúde.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).