Proposta de Emenda à Constituição PEC 198/2000
Apresentação: 2000-02-01T00:00:00
Ementa: Estabelece limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social.
Ementa detalhada: LIMITANDO O VALOR DOS BENEFICIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA A DEZ SALARIOS MINIMOS; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988 E O ARTIGO 14 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20, DE 1998 - REFORMA PREVIDENCIARIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVIDENCIA SOCIAL, LIMITAÇÃO, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, QUANTIDADE, VINCULAÇÃO, SALARIO MINIMO, REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada, face a aprovação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 4 => PEC 40/2003