Projeto de Lei PL 6837/2006
Apresentação: 2006-03-30T17:08:53
Ementa: Dispõe  sobre a comercialização de aparelho celular,e dá   outras  providências.
Ementa detalhada: Autoriza o consumidor a habilitar o telefone celular adquirido, em qualquer operadora.
Palavras-chave: Proibição, empresa operadora, telefone celular, bloqueio, aparelho, comercialização, vinculação, empresa, possibilidade, consumidor, escolha, habilitação, exigência, nota fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER