Projeto de Lei PL 3818/2012
Apresentação: 2012-05-08T17:46:00
Ementa: Altera a redação do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, da Lei nº 7.965, de 22 de dezembro de 1989, da Lei nº 8.210, de 19 de julho de 1991, da Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991 e da Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, para incluir os veículos de uso misto (de passageiros e de carga) entre os produtos beneficiados com os incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio.
Palavras-chave: Alteração, decreto-lei federal, lei federal, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Importação, Zona Franca de Manaus, Área de Livre Comércio,Veículo misto, tributação, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.