Projeto de Lei PL 1964/1976
Apresentação: 1976-03-26T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 126 DO DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE "DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A REFORMA ADMINISTRATIVA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Ementa detalhada: DISCIPLINANDO AS LICITAÇÕES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REFORMA ADMINISTRATIVA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, AQUISIÇÃO, MATERIAL, CONTRATAÇÃO, MÃO DE OBRA, SERVIÇO, DISPENSA, LICITAÇÃO, CONCORRÊNCIA PUBLICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF SM 068 DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE DO PROJETO NOS TERMOS DO ARTIGO 369, LETRA A, DO REGIMENTO INTERNO DO SF. (ARQUIVADO EM 08 05 84).