Indicação INC 1888/2011
Apresentação: 2011-11-08T11:01:52
Ementa: Sugere ao Ministro da Justiça e Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República a adoção de providências relativas à aplicação da Lei nº 10.559, de 2002, que trata de anistia política.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivodos processados referentes às Indicações devidamente encaminhadas nos termos do Art. 113, inciso I, também do Regimento Interno. Publique-se.