Emenda Aglutinativa de Plenário EMA 62/2011
Apresentação: 2011-11-09T10:01:00
Ementa: Aglutina-se a Emenda nº 2 à PEC 61/11, e o caput do art. 76 com a redação  do art. 1º da PEC 61/11
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Aglutinativa de Plenário n. 62/2011 PLEN, pelos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA) e Duarte Nogueira (PSDB-SP).