Projeto de Lei PL 3893/1977
Apresentação: 1977-06-28T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A LEGITIMAÇÃO ADOTIVA.
Ementa detalhada: SERA PERMITIDA MESMO QUE OS ADOTANTES JA TENHAM FILHOS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, LEGITIMIDADE ADOTIVA, LEGITIMAÇÃO, FILHO ADOTIVO, EXISTENCIA, FILHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 634/75. DCN1 09 05 84 - SUPLEMENTO AO 41.