Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 36/2003
Apresentação: 2003-04-10T00:00:00
Ementa: Acrescenta o Capítulo III-B no Título II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, inserindo o Conselho de Ética na estrutura dos Órgãos da Câmara.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, inclusão, Capítulo, estruturação, Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, organização administrativa, composição, membros, duração, mandato, competência, preservação, dignidade, mandato parlamentar, Deputado Federal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP