Projeto de Lei PL 193/1948
Apresentação: 1948-03-31T00:00:00
Ementa: ISENTA DE DIREITO DE IMPORTAÇÃO 1.500.000 SACOS DE JUTA, IMPORTADOS PELA FIRMA BASILIO A. BICA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, SACO, JUTA, PRODUTO IMPORTADO, EMPRESA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).