Projeto de Lei Complementar PLP 125/2012
Apresentação: 2012-02-02T16:43:02
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Ementa detalhada: Isenta as microempresas e pequenas empresas de despesas com publicações no Diário Oficial da União.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, isenção, microempresa, empresa de pequeno porte, despesa, publicação, Diário Oficial da União.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER