Projeto de Lei PL 2912/1997
Apresentação: 1997-04-01T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre fiscalização dos atos judiciais e precatórios.
Ementa detalhada: Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Competência, sindicato, advogado, fiscalização, ato judicial, precatório, jurisdição, comarca, estados, responsabilidade, comissão permanente, apuração, atividade, judiciário, processo judicial, recebimento, despacho, juiz, cumprimento, prazo judicial, andamento, audiência, atendimento, juízo, plantão, varas judiciárias, distribuição, processo, citação, oficial de justiça, encaminhamento, precatório, observação, pauta, publicação, Diário Oficial, normas, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0114 COL 01.