Emenda de Redação ERD 1/2007
Apresentação: 2007-03-06T20:13:00
Ementa: Altera os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Redação, ERD 1/2007, pelo Dep. William Woo