Emenda de Relator EMR 3/0
Apresentação: 2003-05-28T10:37:00
Ementa: Altera os arts. 4o.,5o. e 7o.  (inteiro teor no arquivo da emenda nº 1)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator pelo Dep. Osmar Serraglio