Projeto de Lei PL 1847/1996
Apresentação: 1996-04-30T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a Política Nacional de Recuperação do Salário Mínimo e dá outras providências.
Ementa detalhada: Reajusta o salário mínimo para R$ 180,00 (cento e oitenta reais), em primeiro de maio de 1996.
Palavras-chave: Normas, Política Nacional de Recuperação do Salário Mínimo, garantia, trabalhador, familia, residência, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, transporte, previdência social, fixação, valor, reajustamento, salário,  benefício previdenciário, benefício de prestação continuada, seguridade social, proventos, aposentadoria, pensões, prazo, aumento, mês, maio, novembro, base de cálculo, variação, (INPC), aplicação, acréscimo, percentual, alíquota, salário de contribuição.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).