Projeto de Lei PL 236/2011
Apresentação: 2011-02-08T18:05:29
Ementa: Modifica dispositivo da Lei de nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal.
Ementa detalhada: Estabelece que o preso ou condenado que dispõe de recursos financeiros próprios ressarcirá o Estado pelas despesas com ele efetuadas durante sua permanência em estabelecimento prisional.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, obrigatoriedade, preso, condenado, ressarcimento, despesa, alimentação, vestuário, higiene, medicamentos, atendimento médico, aplicação de recursos, estabelecimento penal, presídio, prisão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-566/2019.