Projeto de Lei PL 6907/2002
Apresentação: 2002-06-03T10:44:00
Ementa: Altera o art. 218 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); os arts. 240 e 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e o art. 1º da Lei nº 2.252, de 1º de julho de 1954, que “dispõe sobre corrupção de menores”.
Ementa detalhada: Aumentando a pena de reclusão para o crime de corrupção de menores e para aqueles que utilizam menores em produções teatrais, televisão, filmes e produções fotográficas, contendo pornografia e sexo explícito, podendo aumentar a pena em um terço se a vítima for menor de quatorze anos.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Estatuto da Criança e do Adolescente, lei federal, aumento, pena de reclusão, agravação penal, corrupção de menores, ato libidinoso, infração penal, produção, teatro, televisão, cinema, filme, publicação, fotografia, pornografia, sexo, vítima,  menor, criança, adolescente, pedofilia.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTpelo fato de a tramitação da proposição já se haver esgotado.
DCD de 18 07 07 PÁG 36838 COL 01.