Proposta de Emenda à Constituição PEC 161/2003
Apresentação: 2003-09-15T00:00:00
Ementa: Modifica o § 6º do art. 231 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Garante ao colono, que possuir terras em áreas decretadas como de posse permanente dos índios, o direito de receber indenização no valor total do bem desapropriado.
Palavras-chave: Garantia, proprietário rural, pagamento, indenização, valor, total, bens, imóvel desapropriado, decretação, posse, terras indígenas.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento da PEC 409/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 409/2001 a PEC 161/2003 e a PEC 282/2008, e, em seguida, apense-as à PEC 132/2015.