Projeto de Lei PL 4339/1998
Apresentação: 1998-03-26T00:00:00
Ementa: Altera o art. 149 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para permitir o ingresso de maiores de 16 anos em locais de divertimentos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente,  autorização, ingresso, menor, adolescente, local, diversão pública, exclusão, exigência, entrada, acompanhamento, pais, responsável.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0171 COL 01.