Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 2002-04-11T17:56:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias.
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno