Projeto de Lei PL 706/1951
Apresentação: 1951-06-21T00:00:00
Ementa: CRIA O PORTO FRANCO DE CANANEIA.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, PORTO, ZONA FRANCA, MUNICIPIO, CANANEIA (SP), SÃO PAULO (ESTADO).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.