Projeto de Lei PL 3652/2004
Apresentação: 2004-05-26T16:40:00
Ementa: Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que disciplina a concessão do benefício de prestação continuada da Assistência Social aos idosos e aos portadores de deficiência carentes.
Ementa detalhada: Aumenta para um salário mínimo per capita a renda familiar para a concessão do benefício assistencial.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, aumento, valor, renda familiar per capita, recebimento, benefício de prestação continuada, idoso, pessoa portadora de deficiência,  pessoa carente.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado