Emenda de Plenário EMP 3/2005
Apresentação: 2005-12-09T15:41:00
Ementa: Dê-se aos artigos 7º e 19 do PL 6.272/05 a seguinte redação:





Art. 7º. Fica criado o cargo de Natureza Especial de Secretário-Geral da Receita Federal do Brasil, com remuneração estabelecida no parágrafo único do art. 39 da Lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003.

§1º. O Secretário-Geral da Receita Federal do Brasil será nomeado dentre os integrantes da carreira referida no art. 10.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMP 3/2005, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá e outros