Projeto de Lei PL 5130/2009
Apresentação: 2009-04-28T18:02:48
Ementa: Acrescenta parágrafo e enumera o parágrafo único ao art. 294 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Estabelece a supensão da permissão ou habilitação para dirigir quando houver comprovação do cometimento de crimes contra pessoa, ameaça ou vias de fato em ocorrências de trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, decretação, suspensão, permissão para dirigir, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovação, crime contra a pessoa, ameaça, agressão, trânsito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP