Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 2303/2009
Apresentação: 2009-12-09T16:21:00
Ementa: Aprova o texto do "Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil, o Governo da República da Índia e o Governo da República da África do Sul sobre Facilitação Comercial para Padronizações, Regulações Técnicas e Avaliação de Conformidade, concluído em Nova Delhi, em 15 de outubro de 2008".
Palavras-chave: Aprovação, Ato Internacional, Memorando de Entendimento para Facilitação Comercial para Padronizações, Regulações Técnicas e Avaliação de Conformidade, país, Brasil, país estrangeiro, Índia,  Africa do Sul.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº  2003/10 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD de 17/11/10 PÁG 43502 COL 01.