Projeto de Lei PL 6507/2006
Apresentação: 2006-01-18T17:57:28
Ementa: Torna obrigatória a contratação de seguro de responsabilidade civil por parte de Tabeliães no exercício de sua profissão.
Ementa detalhada: Altera a Lei  nº 8. 935, de 1994.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Cartório, Notariado, Tabelião de Notas, Oficial de Registro, contratação, seguros, responsabilidade civil, indenização, consumidor, usuário, danos, erro, exercício profissional, atividade profissional, serviço notarial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER