Projeto de Lei PL 2833/1980
Apresentação: 1980-04-25T00:00:00
Ementa: ALTERA O TITULO DA SEÇÃO IV DO TITULO I DA PARTE ESPECIAL E ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 154 DO CODIGO PENAL.
Ementa detalhada: PARA PUNIR A VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE E A PRIVATICIDADE.
Palavras-chave: CODIGO PENAL, CRIME, VIOLAÇÃO, INTIMIDADE, PRIVATICIDADE, CIDADÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF 109/96, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 332 E 333 DO RI.