Projeto de Decreto Legislativo PDC 38/1983
Apresentação: 1983-10-18T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO CONVENIO MULTILATERAL SOBRE COOPERAÇÃO E ASSISTENCIA MUTUA ENTRE AS DIREÇÕES NACIONAIS DE ADUANAS (INCLUIDOS OS ANEXOS I, V E XIII), CELEBRADO NA CIDADE DO MEXICO.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENIO, COOPERAÇÃO, ASSISTENCIA, POLITICA ADUANEIRA, ALFANDEGA. MENSAGEM 195/83.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SM-332/84, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO PROMULGADO.