Projeto de Lei PL 5313/2001
Apresentação: 2001-09-13T00:00:00
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade da realização de análise técnica da qualidade da água para consumo humano e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, realização, análise, estudo técnico, qualidade, água potável, consumo, ser humano, responsabilidade, fiscalização, autoridade sanitária, saúde pública, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), município, concessionária, responsável, abastecimento de água, manutenção, normas, Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), controle de qualidade, produção, distribuição, água, capacitação, encarregado, análise de controle, exame de laboratório, sistematização, encaminhamento, relatório, informações, órgão público, meio ambiente, recursos hídricos, possibilidade, riscos, saúde pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10