Projeto de Lei PL 4393/1989
Apresentação: 1989-12-14T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 180, DO CODIGO PENAL.
Ementa detalhada: AUMENTANDO A PENA NOS CASOS DE RECEPTAÇÃO DE OBJETOS ROUBADOS QUANDO SE TRATAR DE ARMA DE FOGO, MUNIÇÃO, BEM DE VALOR HISTORICO, ARQUEOLOGICO OU ARTISTICO, JOIA OU VEICULO MOTORIZADO)
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. AUMENTO, PENA DE RECLUSÃO, RECEPTAÇÃO, OBJETO, CRIME, ARMA, MUNIÇÃO, BENS, VALOR, PATRIMONIO HISTORICO, PATRIMONIO ARQUEOLOGICO, PATRIMONIO ARTISTICO, JOIA, VEICULOS. FIXAÇÃO, PENA DE RECLUSÃO, RECEPTAÇÃO DOLOSA, BENS, INSTALAÇÕES, PATRIMONIO DA UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, DISTRITO FEDERAL, EMPRESA, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, FUNDAÇÃO, EMPRESA PUBLICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF 1321/95, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DA MSC002231995, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.