Projeto de Lei PL 640/1991
Apresentação: 1991-05-06T00:00:00
Ementa: CRIA O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, DA 21ª REGIÃO.
Ementa detalhada: COM SEDE EM NATAL E JURISDIÇÃO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, COM O DESMEMBRAMENTO DA DECIMA TERCEIRA REGIÃO, PARAIBA; CRIANDO OS CARGOS DE JUIZ CLASSISTA E JUIZ TOGADO E OS CARGOS EM COMISSÃO E DO QUADRO DE PESSOAL).
Palavras-chave: CRIAÇÃO, VIGESIMA PRIMEIRA REGIÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), CUMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEDE, NATAL, JURISDIÇÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), RIO BRASNDE DO NORTE, COMPOSIÇÃO, CRIAÇÃO, FUNÇÃO, JUIZ TOGADO, JUIZ CLASSISTA, JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO, ESCOLHA, NOMEAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, QUADRO DE PESSOAL, GRUPO OCUPACIONAL, ATIVIDADES DE APOIO JUDICIARIO, OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR, OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL MEDIO, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 8215/91. DOFC 26 07 91 PAG 14925 COL 01.