Projeto de Lei PL 1717/1999
Apresentação: 1999-09-21T00:00:00
Ementa: Assegura matrícula, nos estabelecimento de ensino, aos portadores de deficiência.
Palavras-chave: Garantia, matrícula, aluno regular, pessoa deficiente, deficiente físico, estabelecimento de ensino, escola pública, inexistência, vaga, direitos, escola particular.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL-2850/1997 e do PL-1717/1999, apensado, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.