Sugestão SUG 130/2009
Apresentação: 2009-04-27T11:28:00
Ementa: Sugere Projeto de Lei  para dispor sobre a obrigatoriedade de manutenção de registro de inclusões e exclusões em bancos de dados que especifica.
Ementa detalhada: Obriga as empresas de serviço de proteção ao crédito manterem  por 5 (cinco) anos o registro das inclusões e exclusões de nomes de consumidores de seu banco de dados.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, serviço de proteção ao crédito, prazo, manutenção, cadastro, banco de dados, inclusão, exclusão, consumidor, sigilo, informação, terceiros, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição