Projeto de Lei Complementar PLP 552/2010
Apresentação: 2010-02-10T15:09:25
Ementa: Cria a Contribuição Previdenciária Compensatória, reduz a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, concede elevação de benefícios aos segurados da Previdência Social através da criação dos Fatores Variáveis de Ganho e dá outras providências.
Ementa detalhada: Cria o IPAF - Incentivo de Permanência na Progressão da Aposentadoria Futura, que garante ao segurado que permanecer no trabalho ativo após completar o tempo de contribuição, o não recolhimento de sua própria contribuição previdenciária.
Palavras-chave: Criação, contribuição previdenciária, compensação, alíquota, aplicação de recursos, redução, contribuição patronal, Previdência Social, aumento, ganho, fator, variação, renda variável, trabalhador, aposentadoria por tempo de serviço, abono salarial, reajuste, benefício previdenciário, incentivo, permanência em atividade, trabalho, segurado(Previdência Social) ,  tempo de contribuição, proteção, relação de emprego, despedida injusta, dispensa sem justa causa, multa, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), empregado, critérios, pensão por morte, cônjuge sobrevivente, dependente.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER