Projeto de Lei PL 3442/1992
Apresentação: 1992-01-14T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O INCISO V DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE PELO MENOS SETENTA POR CENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA SERÃO PREENCHIDOS POR SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO DE CARREIRA TECNICA OU PROFISSIONAL DO RESPECTIVO ORGÃO, QUE CONTEM COM, PELO MENOS, CINCO ANOS DE SERVIÇO, REGULAMENTANDO A Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, VAGA, PREENCHIMENTO, CARGO EM COMISSÃO, CARGO DE CONFIANÇA, FUNCIONARIO PUBLICO, OCUPANTE, CARGO DE CARREIRA, FUNÇÃO TECNICA, EXIGENCIA, TEMPO DE SERVIÇO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, CARGO PUBLICO, EXCEÇÃO, INEXISTENCIA, SERVIDOR, ATENDIMENTO, REQUISITOS, ORGÃO PUBLICO, DECLARAÇÃO, ATO NULO, NOMEAÇÃO, DESIGNAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, NORMAS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO.