Projeto de Lei PL 5768/2009
Apresentação: 2009-08-12T14:32:55
Ementa: Modifica o art. 11 da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009.
Ementa detalhada: Estende aos assentados pela reforma agrária o direito a gratuidade na alienação ou concessão de direito real de uso.
Palavras-chave: Alteração, concessão, assentado, reforma agrária, gratuidade, alienação, direito real, ocupação, terras públicas, isenção, pagamento, título.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD 11 06 15 PAG 769 COL 01.