Projeto de Lei PL 3711/1989
Apresentação: 1989-09-14T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a limitação de lucros de entidades que enumera proíbe a venda de " carnets " de sorteio e dá outras providências.
Ementa detalhada: Constitui crime de usura a sonegação ou cobrança de juros acima do limite de doze por cento, conforme o disposto no art. 192, inciso VIII, § 3º da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: _Aplicação, Constituição Federal, limitação, taxas, juros, operação financeira, concessão, créditos, bancos, previsão, cobrança, multa, pena de detenção, agiotagem, sonegação.
_ Proibição, venda, exploração, carnê, sorteio, premio, capitalização, prestações, sonegação, carta patente, fixação, multa, pena de detenção, competência, Departamento de Política Federal, instauração, inquérito policial, julgamento, Justiça Federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 18/04/09 PÁG 13938 COL 01.