Projeto de Lei Complementar PLP 309/2008
Apresentação: 2008-05-13T15:40:55
Ementa: Dá nova redação ao art. 1º, inciso I, alínea "g" da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
Ementa detalhada: Fixa prazo para que o administrador ingresse em juízo contra decisão de improbidade administrativa, fazendo com que somente o Poder Judiciário possa decidir em sentença final sobre a imposição da pena de perda de direitos políticos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Inelegibilidade, candidato inelegível, irregularidade, prestação de contas, cargo público, função pública, prazo, proposta, ação judicial, retirada, acusação, improbidade administrativa, espera, período, decisão judicial, competência, julgamento, inelegibilidade, Judiciário, sentença final, penalidade, perda, direitos políticos.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-642/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.