Projeto de Lei PL 4217/1989
Apresentação: 1989-06-12T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O DISPOSTO NO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 243 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS APURADOS COM A VENDA DE BENS APREENDIDOS EM DECORRENCIA DO TRAFICO ILICITO DE DROGAS PARA ENTIDADES QUE TRATAM DA RECUPERAÇÃO DE VICIADOS E FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO AO TRAFICO, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES GERAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, VALOR, ARRECADAÇÃO, VENDA, LEILÃO, CONFISCO, BENS, MERCADORIA APREENDIDA, TRAFICO, ATO ILICITO, DROGA, ENTORPECENTE, DESTINAÇÃO, ORGÃOS, (MS), INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, TRATAMENTO MEDICO, RECUPERAÇÃO, DEPENDENTE, PSICOTROPICO, TOXICO, (MJ), CUSTEIO, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, PREVENÇÃO, REPRESSÃO, CRIME, CONTRABANDO, DROGA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1262/91. DCN1 19 09 92 PAG 17435 COL 02.