Projeto de Lei PL 4550/1984
Apresentação: 1984-10-25T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 83 DA LEI 5988, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE REGULA OS DIREITOS AUTORAIS, PARA INSTITUIR NUMERAÇÃO PROGRESSIVA DE DISCOS, CASSETES, CARTUCHOS, VIDEODISCOS E OUTROS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, DIREITO AUTORAL. OBRIGATORIEDADE, NUMERAÇÃO, DISCO, FITA MAGNETICA, FONOGRAMA, NUMERO, INSCRIÇÃO, (CGC), (MF), EMPRESA, PRODUÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 947 COL 01.