Projeto de Lei Complementar PLP 30/1991
Apresentação: 1991-05-15T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE PROCESSO DE RITO SUMARIO DE DESAPROPRIAÇÃO, POR INTERESSE SOCIAL, DE IMOVEIS RURAIS, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 184 DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: APLICAÇÃO, RITO SUMARIO, PRIORIDADE, DESAPROPRIAÇÃO, INTERESSE SOCIAL, REFORMA AGRARIA, IMOVEL RURAL, DESCUMPRIMENTO, FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, POLITICA FUNDIARIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VALOR, IMOVEL, BASE DE CALCULO, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, AVALIAÇÃO, TERRAS, INDENIZAÇÃO, TITULO DA DIVIDA AGRARIA, DINHEIRO, MOEDA, BENFEITORIA, PROPOSIÇÃO, AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, SEÇÃO JUDICIARIA, JUSTIÇA FEDERAL, DOMICILIO, PROPRIETARIO, PRAZO, DEFERIMENTO, PETIÇÃO, MANDADO, IMISSÃO DE POSSE, CONTESTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, RECURSO JUDICIAL, INFRAÇÃO, DOLO, MA FE, DESCUMPRIMENTO, PRAZO DETERMINADO, APLICAÇÃO, SANÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, JUIZ, MULTA, OFICIAL DE REGISTRO, SERVENTUARIO, REGISTRO DE IMOVEIS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PLP 71/89.