Proposta de Emenda à Constituição PEC 223/1995
Apresentação: 1995-10-04T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 14 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE SÃO INELEGIVEIS OS QUE TIVEREM SUAS CONTAS REJEITADAS PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS DOS MUNICIPIOS, DOS ESTADOS, DO DF OU PELO TCU E RATIFICADAS PELO LEGISLATIVO, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS POLITICOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCLUSÃO, INELEGIBILIDADE, ELEIÇÕES, CANDIDATO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, REJEIÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, MUNICIPIOS, ESTADOS, TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL (TCDF), TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), RATIFICAÇÃO, LEGISLATIVO, CONGRESSO NACIONAL, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, CAMARA MUNICIPAL.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO