Projeto de Lei PL 3956/2000
Apresentação: 2000-12-14T00:00:00
Ementa: Acrescenta o art. 28-B à Lei nº 9.172, de 20 de novembro de 1998, que "altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, acrescentando-lhe dispositivos referentes à defesa agropecuária.
Ementa detalhada: Estabelece que o poder público poderá delegar as entidades gestoras, mediante convênio, as responsabildiades pela promoção da vigilância e da defesa sanitária animal e vegetal, ressalvadas as de competência exclusiva.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, defesa agropecuária, autorização, poder público, delegação de competência, realização, convênio, entidade, vigilância sanitária, defesa sanitária animal, defesa sanitária vegetal, isenção, taxas, produtor rural, controle sanitário, exigência, auditoria, fiscalização.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno