Projeto de Lei PL 4884/1981
Apresentação: 1981-06-30T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO OITAVO DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965 (CODIGO ELEITORAL) E ESTABELECE CRITERIOS PARA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO PARTIDARIO REFERENTES AOS EXERCICIOS DE 1979 E 1980 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, ISENÇÃO, MULTA, CRITERIOS, DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS, FUNDO PARTIDARIO, DISPENSA, ELEITOR, INSCRIÇÃO, PRAZO, ALISTAMENTO ELEITORAL, ELEIÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SM/397, DE 17 09 81, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 23 09 81 PAG 10152 COL 02.