Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC REQ 4713/2012
Apresentação: 2012-03-22T11:55:00
Ementa: Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer a Proposta de Emenda à Constituição nº 485 de 2005, que "Dá nova redação ao art. 98 da Constituição Federal, prevendo a criação de varas especializadas nos juizados especiais para as questões relativas às mulheres."
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o
arquivamento definitivo dos Requerimentos que solicitam a constituição, criação e instalação de Comissão Especial , tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.