Projeto de Lei PL 6793/2006
Apresentação: 2006-03-23T12:22:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece que os condenados por crime hediondo cumprirão a pena inicialmente em regime fechado, concedendo o benefício da progressão de regime prisional, mediante o cumprimento de 1/3 (um terço ) da pena, tornando mais rígido o benefício da progressão. Pacote sobre Segurança Pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, obrigatoriedade, condenado, crime hediondo,  início, regime penitenciário, regime fechado, aumento, prazo, cumprimento, pena  privativa de liberdade, benefício, progressão, pena, prisão temporária,  réu primário, condenado reincidente,  liberdade provisória, atendimento, princípio constitucional, individualização, pena, penalidade, preso, proibição, fiança.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 556/07 (SF) encaminhando autógrafo sancionado e convertido na Lei nº 11.464, de 28/03/07.