Projeto de Lei PL 818/2011
Apresentação: 2011-03-23T17:11:51
Ementa: Dispõe sobre a licença para instalação e operação de posto de abastecimento de combustíveis e/ou prestador de serviços afins e lava-jatos, estabelece a obrigatoriedade na execução de medidas preventivas de proteção ao meio ambiente e de segurança contra explosões e incêndios, e dá outras  providências.
Palavras-chave: Exigência, licença, instalação, funcionamento, posto de gasolina, normas, Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), restrição, localização, área, abastecimento, tanque, combustível, regularização, validade, alvará, laudo, vistoria.
Órgão: MESA
Tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Retirado o PL 818/11, em face do deferimento do REQ 962/11. DCD 05/04/11 PAG 15294 COL 01.