Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 33/1991
Apresentação: 1991-11-21T00:00:00
Ementa: CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE COMISSÃO EM QUESTÃO DE ORDEM.
Ementa detalhada: DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELA CCJR NA
SESSÃO DE 20 11 91.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER