Projeto de Lei PL 2005/1974
Apresentação: 1974-05-22T00:00:00
Ementa: AMPLIA O CONCEITO DE ACIDENTE A QUE SE REFERE O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 178 DA LEI Nº 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
Ementa detalhada: PARA INCLUIR O ACIDENTE "IN ITINERE", ISTO E, O OCORRIDO NA IDA PARA O TRABALHO OU RETORNO DELE).
Palavras-chave: ACIDENTE EM SERVIÇO. ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO. ITINERARIO DO FUNCIONARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).