Proposta de Emenda à Constituição PEC 484/2002
Apresentação: 2002-02-20T00:00:00
Ementa: Modifica o art. 207, § 1º da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Autoriza as universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, desde que no Brasil não haja profissionais capacitados e qualificados; alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Educação, limitação, universidade, admissão, contratação, técnico, cientista, professor, estrangeiro, inexistência, brasileiros,  capacitação profissional, qualificação profissional.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER