Projeto de Lei PL 3990/1989
Apresentação: 1989-10-30T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O ACRESCIMO DE PARAGRAFO SEXTO AO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: FIXANDO O PRAZO DE 72 HORAS PARA O EMPREGADOR HOMOLOGAR A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, PRAZO, EMPREGADOR, HOMOLOGAÇÃO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADO, INFRAÇÃO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0055 COL 01.