Projeto de Decreto Legislativo PDC 1766/2002
Apresentação: 2002-05-17T11:10:27
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores de Lagedo do Tabocal  a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lagedo do Tabocal, Estado da Bahia.
Palavras-chave: Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Lagedo do Tabocal, (BA).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ao Arquivo Guia 77/2003