Projeto de Lei PL 3191/2004
Apresentação: 2004-03-22T18:20:59
Ementa: Introduz alínea "m" no inciso II, do art. 61, do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940).
Ementa detalhada: Inclui como circunstância agravante ter o agente cometido o crime no interior, ou em um raio de até mil metros de estabelecimento de ensino de qualquer nível.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, inclusão, agravação penal, circunstância agravante, agente, execução, crime, interior, proximidade, local, estabelecimento de ensino.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER