Projeto de Lei PL 3043/1980
Apresentação: 1980-05-23T00:00:00
Ementa: DA NOVO DISCIPLINAMENTO A RETROATIVIDADE DA OPÇÃO PELO REGIME DO FGTS CRIADO PELA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966.
Palavras-chave: RETROATIVIDADE, PRAZO, OPÇÃO, REGIME, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), CONTA VINCULADA DO FGTS, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, EMPRESA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).