Projeto de Lei PL 1718/1989
Apresentação: 1989-03-15T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 29 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: PROIBINDO AO EMPREGADOR UTILIZAR DOCUMENTOS EQUIVALENTES A CARTEIRA DE TRABALHO, PARA FAZER ANOTAÇÕES DE ATOS PUNITIVOS QUE INCOMPATIBILIZEM FUTURAS RELAÇÕES DE EMPREGO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, UNIFORMIZAÇÃO, ANOTAÇÃO, DOCUMENTO, EQUIPARAÇÃO, CARTEIRA DE TRABALHO, EMPREGADO. PROIBIÇÃO, EMPREGADOR, UTILIZAÇÃO, ANOTAÇÃO, PREVISÃO, OBSERVAÇÃO, ATO, PUNIÇÃO, INCOMPATIBILIDADE, RELAÇÃO, EMPREGO, CONTRATO DE TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0020 COL 02.