Projeto de Lei PL 1539/2003
Apresentação: 2003-07-23T19:11:14
Ementa: Acrescenta parágrafo 3º ao art.74 do Código Brasileiro de Trânsito - Lei nº 9.503, de 23 setembro de 1997.
Ementa detalhada: Proibe a cobrança de pagamento de estacionamento de veículos automotores nos logradouros públicos (zona, faixa ou área azul).
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, proibição, cobrança, taxa de estacionamento, veículo atuomotor, via pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 01 07 06 PÁG 33405 COL 02.