Projeto de Lei PL 4525/2012
Apresentação: 2012-10-10T16:56:00
Ementa: Acrescenta § 6º ao art. 120, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, possibilitando o depósito de bens facilmente deterioráveis ou de difícil guarda, na fase pré-processual, pela autoridade policial.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, autorização, autoridade policial, depósito, coisa apreendida, depósito, bens, deterioração.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Comissão Especial PL804510 o Memo nº 188/17 - COPER, solicitando a devolução deste.