Projeto de Lei PL 544/1979
Apresentação: 1979-04-24T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI Nº 201, DE 27 FEVEREIRO DE 1967, INCLUINDO OBTENÇÃO DE EMPRESTIMOS EXCEDENTES DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO DA RECEITA ORÇAMENTARIA DO MUNICIPIO, DURANTE O ULTIMO ANO DE MANDATO, ENTRE OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS MUNICIPAIS. NOVA EMENTA: ALTERA O INCISO IX DO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, INCLUINDO A OBTENÇÃO DE EMPRESTIMOS EXCEDENTES DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO DA RECEITA ORÇAMENTARIA DO MUNICIPIO, DURANTE O ULTIMO ANO DE MANDATO, ENTRE OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS MUNICIPAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, RESPONSABILIDADE, PREFEITO, INCLUSÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, CONTRATO, EMPRESTIMO, EXCEDENTE, RECEITA, ORÇAMENTO, MUNICIPIOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.