Projeto de Lei PL 6241/1982
Apresentação: 1982-05-19T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: PERMITINDO O SAQUE DA CONTA VINCULADA POR MOTIVO DE NASCIMENTO DE FILHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, SAQUE, RETIRADA, SALDO, CONTA VINCULADA DO FGTS, MOTIVO, NASCIMENTO, FILHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0175 COL 01.