Projeto de Lei PL 7486/2002
Apresentação: 2002-12-17T15:53:42
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo de Apoio à Microempresa a ser administrado pelo BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.
Palavras-chave: Autorização, Executivo, criação, fundo de apoio, microempresa, administração, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), receita, Programa Nacional de desestatização, concessão, créditos, operação financeira, taxas, juros.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10