Projeto de Lei PL 2658/2000
Apresentação: 2000-03-23T00:00:00
Ementa: Altera o § 2º do art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943. Estabelece que o trabalhador poderá compensar as horas extras com a diminuição acrescida em cinquenta por cento em outro dia de trabalho, respeitando o limite máximo de dez horas diárias.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), acréscimo, compensação, hora extra, trabalho, acordo coletivo de trabalho, contrato de trabalho, dispensa, salário, exigência, limite máximo, período, jornada de trabalho, empregado.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).