Projeto de Lei PL 3110/1989
Apresentação: 1989-08-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA A PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAUDE, A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS CORRESPONDENTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O SISTEMA UNICO DE SAUDE, SUS, A MUNICIPALIZAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAUDE, ATRIBUINDO AO GOVERNO FEDERAL A FORMULAÇÃO DE POLITICAS DE SAUDE APTAS A REDUZIR OS DESEQUILIBRIOS ENTRE SEGMENTOS POPULACIONAIS E ENTRE REGIÕES DO PAIS, E REGULAMENTANDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 196, 197, 198 E 199 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, LEI ORGANICA, SAUDE PUBLICA, POLITICA SOCIAL, SISTEMA UNIFICADO E DESCENTRALIZADO DE SAÚDE NOS ESTADOS (SUDS) (1087-1991),  UNIFICAÇÃO, SISTEMA, GOVERNO FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL, GOVERNO MUNICIPAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SAUDE, DIREITOS, CIDADÃO, DEVER LEGAL, ESTADO, COMPLEMENTAÇÃO, INICIATIVA PRIVADA.  
_DEFINIÇÃO, SISTEMA, SAUDE, VIGILANCIA SANITARIA, VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA, SEGURANÇA DO TRABALHO, FORMAÇÃO, RECURSOS HUMANOS, SANEAMENTO BASICO, NUTRIÇÃO, MEIO AMBIENTE, MEDICAMENTOS, EQUIPAMENTOS, SANGUE, DERIVADOS, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, INSPEÇÃO, INSUMO, PRODUTO FARMACEUTICO, ALIMENTOS, BEBIDA, TRANSPORTE, GUARDA, UTILIZAÇÃO, SUBSTANCIA RADIOATIVA, TOXICO, ENTORPECENTE, DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO, DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO, DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO.   
_FIXAÇÃO, DIRETRIZES, SERVIÇO DE SAUDE, DIREITOS, CIDADÃO, INFORMAÇÃO, USUARIO, IGUALDADE, ATENDIMENTO, GRATUIDADE, ASSISTENCIA, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PARTICIPAÇÃO, COMUNIDADE, REGIONALIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, MUNICIPIO, CONSORCIO, DIREÇÃO, ORGÃO COLEGIADO, REPRESENTAÇÃO, GOVERNO, SOCIEDADE CIVIL, CRIAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL, SUBORDINAÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE (CNS).   
_ COMPETENCIA, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, CONTROLE, SERVIÇO DE SAUDE, FISCALIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTARIOS, RECURSOS FINANCEIROS, SAUDE, AVALIAÇÃO, NIVEL, SAUDE, POPULAÇÃO, COORDENAÇÃO, SISTEMA, INFORMAÇÕES, NORMAS, TECNICAS, PADRÃO DE QUALIDADE, ASSISTENCIA, SEGURANÇA DO TRABALHO, RECUPERAÇÃO, MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO BASICO, RECURSOS HUMANOS, ORÇAMENTO, EMPRESTIMO EXTERNO, REGULARIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ATIVIDADE PRIVADA, PRODUÇÃO, INSUMO, CELEBRAÇÃO, CONVENIO, ACORDO INTERNACIONAL, CONTROLE, CONDIÇÕES DE TRABALHO, MEIO AMBIENTE, LABORATORIO, IMPORTAÇÃO, EQUIPAMENTOS, COOPERAÇÃO TECNICA.  
_NORMAS, PARTICIPAÇÃO, SETOR PRIVADO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SAUDE, PROIBIÇÃO, EMPRESA ESTRANGEIRA, CAPITAL ESTRANGEIRO, PREFERENCIA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, CONTRATO, CONVENIO, GESTÃO, SERVIÇO DE SAUDE.  
_PROIBIÇÃO, PROPRIETARIO, ADMINISTRADOR, DIRIGENTE, ENTIDADE, EMPRESA PRIVADA, EXERCICIO, CARGO, FUNÇÃO, EMPREGO, (SUDS).  _COMPETENCIA, SISTEMA UNIFICADO E DESCENTRALIZADO DE SAÚDE NOS ESTADOS (SUDS) (1087-1991), REQUISIÇÃO, BENS, SERVIÇO, ATIVIDADE PRIVADA, ATENDIMENTO, POPULAÇÃO, CALAMIDADE PUBLICA, EPIDEMIA. DEFINIÇÃO, POLITICA, RECURSOS HUMANOS, AREA, SAUDE, FORMAÇÃO, PESSOAL, NIVEL MEDIO, NIVEL SUPERIOR, CURSO DE POS GRADUAÇÃO, CRIAÇÃO, PLANO DE CARGOS E SALARIOS, CARREIRA, FIXAÇÃO, SALARIO, PISO SALARIAL PROFISSIONAL, VALORIZAÇÃO, DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, SISTEMA UNIFICADO E DESCENTRALIZADO DE SAÚDE NOS ESTADOS (SUDS) (1087-1991), ENSINO, PESQUISA.  
_DEFINIÇÃO, FONTE, CUSTEIO, FINANCIAMENTO, SISTEMA UNIFICADO E DESCENTRALIZADO DE SAÚDE NOS ESTADOS (SUDS) (1087-1991), RECURSOS ORÇAMENTARIOS, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, EMPREGADOR, FOLHA DE PAGAMENTO, FATURAMENTO, LUCRO, TRABALHADOR, RECEITA, LOTERIA, CONCURSO DE PROGNOSTICO, ORÇAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, ORGÃOS, PREVIDENCIA SOCIAL, ASSISTENCIA SOCIAL, SEGURO DE VIDA, SEGUROS, SAUDE, EMPRESA PRIVADA, SEGURO PRIVADO, ACIDENTE DO TRABALHO, CONFISCO DE BENS, TRAFICO, DROGAS, ENTORPECENTE, CONTRIBUIÇÃO, DOAÇÃO, ALIENAÇÃO, PATRIMONIO, RENDIMENTO, CAPITAL SOCIAL, TAXAS, MULTA, EMOLUMENTOS, PREÇO PUBLICO, ARRECADAÇÃO.  
_FIXAÇÃO, PERCENTUAL, RECURSOS, DESTINAÇÃO, RECUPERAÇÃO, DEPENDENTE, DROGAS, TOXICO, ENTORPECENTE, ALCOOLATRA.  
_NORMAS, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, RECURSOS, SISTEMA UNIFICADO E DESCENTRALIZADO DE SAÚDE NOS ESTADOS (SUDS) (1087-1991), DEPOSITO, MOVIMENTAÇÃO, CONSELHO, SAUDE, TRANSFERENCIA, FUNDO NACIONAL DE SAÚDE (FNS), ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, CRITERIOS, RATEIO, POPULAÇÃO, CENSO DEMOGRAFICO, NIVEL, EPIDEMIA, CONTROLE INTERNO, CONTROLE EXTERNO, IRREGULARIDADES, TRANSFERENCIA FINANCEIRA.  
_PROIBIÇÃO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, FUNDOS PUBLICOS, INSTITUIÇÃO PARTICULAR, SERVIÇO DE SAUDE, ENTIDADE, PREVIDENCIA PRIVADA, FUNCIONARIOS, SERVIDOR, EMPREGADO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.  _COMPETENCIA, MINISTÉRIO DA SAÚDE, DIREÇÃO, SISTEMA UNIFICADO E DESCENTRALIZADO DE SAÚDE NOS ESTADOS (SUDS) (1087-1991), AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, EXTINÇÃO, ORGÃOS, SAUDE, EXTINÇÃO, ESCRITORIO REGIONAL, INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (INAMPS) (1977-1993), CESSÃO, BENS IMOVEIS, PRESERVAÇÃO, PATRIMONIO, SEGURIDADE SOCIAL, ABSORÇÃO, SISTEMA UNIFICADO E DESCENTRALIZADO DE SAÚDE NOS ESTADOS (SUDS) (1087-1991), OPÇÃO, SERVIDOR, INCLUSÃO, PESSOAL, CAMPANHA, SAUDE PUBLICA, PLANO DE CARGOS E SALARIOS. 
_INCORPORAÇÃO, SISTEMA UNIFICADO E DESCENTRALIZADO DE SAÚDE NOS ESTADOS (SUDS) (1087-1991), ORGÃOS, INSTITUIÇÃO PUBLICA, UNIVERSIDADE, ENSINO, PESQUISA, AREA, SAUDE, SERVIÇO DE SAUDE, FORÇAS ARMADAS. _RESCISÃO, CONVENIO, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, SISTEMA UNIFICADO E DESCENTRALIZADO DE SAÚDE NOS ESTADOS (SUDS) (1087-1991), ABSORÇÃO, SISTEMA, SAUDE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF -CN-107/91, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO VETO PARCIAL. DCN1 04 06 91 PAG 8657 COL 01.