Projeto de Lei PL 5923/1982
Apresentação: 1982-03-12T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. 29 DA LEI Nº 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE SANITARIO DO COMERCIO DE DROGAS, MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACEUTICOS E CORRELATOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CONSIDERANDO A PESSOA HABILITADA PELO ORGÃO SANITARIO LOCAL RESPONSAVEL PARA DIRIGIR O POSTO DE MEDICAMENTOS LICENCIADO PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS, COM DIREITO A INSCRIÇÃO NO CRF.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE CONTROLE SANITARIO DE MEDICAMENTOS, AUTORIZAÇÃO, PESSOAL, INSCRIÇÃO, CONSELHO REGIONAL, FARMACIA, RESPONSABILIDADE TECNICA, POSTO, MEDICAMENTOS, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, LICENCIAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).