Projeto de Lei PL 924/2007
Apresentação: 2007-05-02T16:04:00
Ementa: Altera o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da assistência social.
Ementa detalhada: Aumenta  para 1 (um) salário mínimo per capita a renda familiar para a concessão do benefício de prestação continuada.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, aumento, valor, renda familiar per capita, salário mínimo, concessão, benefício de prestação continuada, beneficiário, pessoa portadora de deficiência, idoso.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado