Projeto de Lei PL 531/1950
Apresentação: 1950-07-06T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A COBRANÇA, COM MULTA, DA DIVIDA FISCAL EM ATRASO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, COBRANÇA, DIVIDA, DEBITO FISCAL, MULTA, ATRASO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.