Projeto de Lei PL 4801/2005
Apresentação: 2005-02-23T17:12:57
Ementa: Determina que todo produto congelado, venha com a descrição do peso e seu valor registrado na embalagem, no ato do congelamento, assim que sai da fábrica.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa de produtos alimentares, venda, comercialização, produto  congelado, informação, rótulo, registro, embalagem, descrição, peso, valor, saída, fábrica, produção, redução, acréscimo, água.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER