Projeto de Lei PL 1683/1996
Apresentação: 1996-03-26T00:00:00
Ementa: ESTENDE OS BENEFICIOS DO DECRETO-LEI 356, DE 15 DE AGOSTO DE 1968, AO ESTADO DO AMAPA.
Ementa detalhada: ESTENDENDO AS AREAS REMANESCENTES DO ESTADO DO AMAPA, NÃO INCLUIDAS NA AREA DE LIVRE COMERCIO DE MACAPA E SANTANA OS BENEFICIOS FISCAIS APLICADOS AS RESPECTIVAS AREAS CITADAS ACIMA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: EXTENSÃO, AREA REMANESCENTE, ESTADO, AMAPÁ, BENEFICIO FISCAL, AREA DE LIVRE COMERCIO, MUNICIPIO, MACAPA, SANTANA, CONCESSÃO, GOVERNO ESTADUAL, PREFEITO, DIREITOS, VOTO, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS (SUFRAMA), TRAIBUTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0072 COL 01.