Projeto de Resolução PRC 176/1998
Apresentação: 1998-03-11T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA ARTIGO A RESOLUÇÃO 17, DE 21 DE SETEMBRO DE 1989, DISCIPLINANDO O USO DO PLENARIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O PLENARIO DESTINA-SE EXCLUSIVAMENTE A REALIZAÇÃO DAS SESSÕES DA CAMARA DOS DEPUTADOS E DO CONGRESSO NACIONAL, RESTRINGINDO A UTILIZAÇÃO DE CONVENÇÃO PARTIDARIA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REGIMENTO INTERNO, CAMARA DOS DEPUTADOS. DESTINAÇÃO, UTILIZAÇÃO, PLENARIO, CAMARA DOS DEPUTADOS, EXCLUSIVIDADE, REALIZAÇÃO, SESSÃO ORDINARIA, SESSÃO EXTRAORDINARIA, CONGRESSO NACIONAL, PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, CONVENÇÃO NACIONAL, PARTIDO POLITICO, POLITICA PARTIDARIA, UTILIZAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0223 COL 01.