Projeto de Lei PL 5073/2009
Apresentação: 2009-04-15T09:53:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para o fim de determinar aos órgãos e entidades da Administração Pública o uso da Rede Mundial de Computadores nos procedimentos licitatórios e atos subsequentes.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, obrigatoriedade, órgão público, divulgação, (Internet), procedimentos, licitação, contrato administrativo, aditamento.
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 1292/1995, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 - 14h - 166ª Sessão).