Projeto de Lei PL 2283/1974
Apresentação: 1974-09-19T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 50, DO DECRETO-LEI Nº 3.199, DE 14 DE ABRIL DE 1941, QUE "ESTABELECE AS BASES DE ORGANIZAÇÃO DOS DESPORTOS EM TODO O PAIS".
Ementa detalhada: AS FUNÇÕES DE DIREÇÃO DE ENTIDADES ESPORTIVAS NÃO PODERÃO SER REMUNERADAS, VEDADA AINDA A REELEIÇÃO DE QUALQUER DIRETOR).
Palavras-chave: ORGANIZAÇÃO DOS DESPORTOS. FUNÇÃO DE DIREÇÃO DE ENTIDADE ESPORTIVA. REMUNERAÇÃO. PROIBIÇÃO DE REELEIÇÃO DE DIRIGENTE. FUTEBOL PROFISSIONAL. CONSELHO NACIONAL DE DESPORTOS (CND). ESPORTE. ELEIÇÃO. ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA. CONFEDERAÇÃO E FEDERAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).