Emenda na Comissão EMC 4/2012
Apresentação: 2012-06-06T16:38:00
Ementa: Altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 4/2012 PEC00511, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ).