Projeto de Lei PL 6489/2002
Apresentação: 2002-04-05T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a remuneração dos cargos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Alterando o artigo 63 da Medida Provisória n° 2229 - 43, de 2001.
Palavras-chave: Normas, remuneração, cargo de carreira, Procurador, Fazenda Nacional, agrupamento, categoria, padrão, tabela, vencimento básico, pro labore, inclusão, benefício, aposentadoria, pensões, carreira, Advogado, Assistente Jurídico, Advocacia-Geral da União, Defensor Público, Procurador Federal, ocorrência, redução, valor, pagamento, diferença, vantagem pessoal, prazo, reorganização, reestruturação, cargo público, concessão, reajuste, adicionais, gratificação, alteração, Medica Provisória.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: arquivado