Projeto de Lei PL 3763/2008
Apresentação: 2008-07-16T18:56:23
Ementa: Dispõe sobre a comercialização de óculos e lentes de contato.
Ementa detalhada: Estabelece que a venda de óculos de grau e lentes de contato seja feita por ópticas credenciadas, e exige que os óculos de sol sejam comercializados com certificado de qualidade do INMETRO.
Palavras-chave: Normas, comercialização, óculos, lente de contato, obrigatoriedade, venda, estabelecimento, credenciamento, exigência, técnico, habilitação profissional, responsabilidade técnica, certificado, qualidade, Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) (1973-2011), penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER