Projeto de Lei Complementar PLP 41/1999
Apresentação: 1999-05-20T00:00:00
Ementa: Regulamenta o art. 5º, inciso VI, da Constituição Federal, estabelecendo normas de proteção aos locais de cultos religiosos.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFESA, DIREITOS, INSTITIÇÃO RELIGIOSA, FORMA, LOCAL, CERIMONIA RELIGIOSA, DIREITO DE REUNIÃO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, LIBERDADE DE PENSAMENTO, GARANTIA, 
POSSE, PROPRIEDADE, CONSTRUÇÃO, TEMPLO.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 87