Projeto de Lei PL 3158/1992
Apresentação: 1992-09-01T00:00:00
Ementa: ATRIBUI COMPETENCIA AO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL, DO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO, PARA A CONCESSÃO E APLICAÇÃO DO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE 'DRAWBACK', NA MODALIDADE DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL, CONCESSÃO, APLICAÇÃO, REGIME ADUANEIRO, DRAW BACK, RESTITUIÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DEFERIDO AV 1810-SUPAR/95, DA CASA CIVIL DA PR, QUE ENCAMINHA MSC008611995, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE.