Projeto de Lei PL 70/1995
Apresentação: 1995-02-22T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre intervenções cirúrgicas que visem à alteração de sexo e dá outras providências.
Ementa detalhada: Admite a mudança do prenome mediante autorização judicial nos casos em que o requerente tenha se submetido a intervenção cirúrgica destinada a alterar o sexo original, ou seja, operação transexual. Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, descaracterização, crime, cirurgia, troca, sexo, transexual, exigência, paciente, maioridade, capacidade civil, consentimento, exame médico, parecer, unanimidade, junta médica.  
_ Autorização, alteração, prenome, transexual, lei federal, registro público, necessidade, autorização judicial, exigência, averbação, documento, identidade, registro de nascimento.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 70/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 70/1995 o PL 2976/2008, o PL 1281/2011, o PL 4241/2012, o PL 4870/2016 e o PL 2232/2020, e, em seguida, apense-os ao PL 5872/2005.