Projeto de Lei PL 4123/2008
Apresentação: 2008-10-14T17:04:12
Ementa: Torna obrigatório o uso de uniforme nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta da União.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, utilização, uniforme, pessoal, órgão público, administração pública, setor, atendimento presencial, público.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER