Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 139/2004
Apresentação: 2004-07-07T00:00:00
Ementa: Recorre contra a apreciação conclusiva do PL nº 1.641, de 2003.
Órgão: MESA
Tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Retirado, em face do deferimento do requerimento REQ 1779/2007, nos termos do artigo 104, § 2º, do RICD.
DCD de 11/10/07 PÁG 53544 COL 02.