Projeto de Lei PL 1566/2007
Apresentação: 2007-07-10T20:55:20
Ementa: Altera o inciso IV do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o art. 97 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para permitir a ausência ao serviço de até seis dias por ano para doação voluntária de sangue.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Regime Jurídico Único, aumento, período, ausência, falta ao serviço, empregado, servidor, voluntário, doação de sangue.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).