Projeto de Lei PL 1123/2011
Apresentação: 2011-04-19T18:44:45
Ementa: Prevê punição e mecanismos de fiscalização contra a desigualdade salarial entre homens e mulheres.
Palavras-chave: Proibição, diferença, salário, mulher, homem, igualdade, função, cargo, penalidade, infrator, inclusão, dados, guia de recolhimento, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-371/2011