Emenda de Relator EMR 4/0
Apresentação: 2011-11-09T14:14:00
Ementa: Dê-se ao art.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Rubens Otoni (PT-GO).