Projeto de Lei PL 3148/1953
Apresentação: 1953-05-25T00:00:00
Ementa: EXCLUI DA CLASSIFICAÇÃO, PARA FINS DE PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA, OS RENDIMENTOS DO TRABALHO.
Palavras-chave: EXCLUSÃO, RENDIMENTOS, TRABALHO, CLASSIFICAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.