Projeto de Lei PL 3545/1953
Apresentação: 1953-09-01T00:00:00
Ementa: DETERMINA QUE AS CUSTAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM HAVENDO RECURSO SEJAM DEPOSITADAS, DENTRO DE CINCO DIAS DA DATA DE SUA INTERPOSIÇÃO, PENA DE DESERÇÃO.
Palavras-chave: NORMAS, CUSTAS, JUSTIÇA DO TRABALHO, RECURSO JUDICIAL, PRAZO, DESERÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.