Emenda de Plenário EMP 108/2009
Apresentação: 2009-09-15T20:24:00
Ementa: Acrescente-se ao Art.5º.  do Projeto de Lei Nº 5940, de 2009 o seguinte parágrafo:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 108/2009, pelo Dep. Chico Lopes