Emenda na Comissão EMC 291/2008
Apresentação: 2008-05-28T16:17:00
Ementa: Propõe que modificações no imposto sobre produtos industrializados devem ser promovidos por lei e não por decreto presidencial
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 291/2008 PEC03107, pela Dep. Gorete Pereira