Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2003-08-14T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer Vencedor absteve-se de votar o Deputado Edna Macedo. 
Parecer do Vencedor, Dep. Patrus Ananias, pela inadmissibilidade.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação