Projeto de Lei PL 7574/2006
Apresentação: 2006-11-22T14:45:58
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as agências de modelos, com sede no Brasil, manterem médicos especialistas (endocrinologistas e psicólogos) , para acompanhamento da saúde física e mental de todas as jovens contratadas e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, agência, modelo, manequim, disponibilidade, médico, psicólogo, responsável, atendimento, avaliação, emissão, atestado médico, verificação, saúde mental, índice, gordura, peso, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Desapensação do PL 1.381/2007 (ex-apensado) deste, em função do seu arquivamento, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.