Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2001-10-10T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, dispondo sobre o trabalho do preso.
Ementa detalhada: Aumentando a remuneração do trabalho do preso para valor não inferior a um salário mínimo, sujeito ao pagamento da contribuição previdenciária.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, aumento, valor, tabela, remuneração, trabalho, preso, salário mínimo, incidência, pagamento, contribuição previdenciária, Previdência Social, autorização, gestão, fundação, empresa pública, exigência, licitação, realização, formação profissional, réu preso, responsabilidade, entidade, supervisão, produção, comercialização, revogação, dispositivos, poibição, contrato de trabalho, regime de trabalho, celetista, (CLT).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Léo Alcântara