Projeto de Lei PL 482/2007
Apresentação: 2007-03-19T17:15:00
Ementa: Altera o art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que dispõe sobre normas gerais de licitações e contratos no âmbito da Administração Pública.
Ementa detalhada: Dispensa  licitação para a alienação de terrenos públicos com fins de utilização em programas habitacionais  para as populações mais carentes,  bem como as Igrejas e Associações em programas que propiciem um impulso ao desenvolvimento econômico e social do País, e em programas de regularização fundiária das Unidades da Federação.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, dispensa, licitação, alienação, bens imóveis, programa social, habitação popular, pessoa carente, Igreja, associações, desenvolvimento econômico, desenvolvimento social, regularização fundiária, reforma agrária.
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 1292/1995, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 - 14h - 166ª Sessão).