Projeto de Lei PL 612/1972
Apresentação: 1972-04-27T00:00:00
Ementa: ALTERA A FORMA DO REAJUSTAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO BNH.
Ementa detalhada: SOMENTE SERÃO REAJUSTADAS QUANDO O ADQUIRENTE DE IMOVEL, FUNCIONARIO PUBLICO, EFETIVAMENTE TIVER SEUS VENCIMENTOS REAJUSTADOS E NÃO NO REAJUSTE DO SALARIO-MINIMO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REAJUSTAMENTO, PRESTAÇÕES, (BNH),  IMOVEL RESIDENCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).