Projeto de Lei PL 5069/1985
Apresentação: 1985-03-19T00:00:00
Ementa: PERMITE A CUMULATIVIDADE DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO COM A PENSÃO ESPECIAL DO EX-COMBATENTE.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ACUMULAÇÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, PENSÃO ESPECIAL, EX COMBATENTE, HERDEIRO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0962 COL 01