Requerimento de Apensação REQ 5091/2009
Apresentação: 2009-06-24T17:20:00
Ementa: Requer o apensamento do PL 125, de 2007 ao PL 6.110, de 2002.
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Defiro. Apense-se o PL  125/07 ao PL  6110/02. Em consequência, transfira-se o despacho de constituição de Comissão especial do PL 125/07 para o PL 6110/02, nos termos do art. 34 do RICD, tendo em vista a competência das  seguintes Comissões:  CDEIC, CME, CSSF, CTASP e  CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24,II. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se e, após, publique-se. DCD 09 07 09 PAG 34916 COL 01.