Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) REC 30/1995
Apresentação: 1995-08-08T00:00:00
Ementa: Recorre, na forma do artigo 137, parágrafo 2º, do RI, da decisão da Presidência de devolução do PL.-0.562/95. (CONTRA DEVOLUÇÃO DE PROPOSIÇÃO)
Regime: Especial
Órgão: PLEN
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhado ao Arquivo