Projeto de Lei PL 3367/2008
Apresentação: 2008-05-07T14:50:59
Ementa: Dispõe sobre a guarda conjunta ou compartilhada dos filhos.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.406, de 2002.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, separação judicial, divórcio, ausência, acordo, pais, decisão, juiz, guarda compartilhada, criança, filho menor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-228/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.