Projeto de Lei Complementar PLP 260/1985
Apresentação: 1985-04-01T00:00:00
Ementa: ISENTA AS PREFEITURAS MUNICIPAIS DO RECOLHIMENTO DO IPI NA AQUISIÇÃO DE CAMINHÕES, TRATORES E IMPLEMENTOS AGRICOLAS.
Palavras-chave: NORMAS, ISENÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, RECOLHIMENTO, IMPOSTOS, (IPI), AQUISIÇÃO, CAMINHÃO, TRATOR, IMPLEMENTO AGRICOLA, EQUIPAMENTO AGRICOLA, MAQUINA AGRICOLA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1153 COL 01.