Projeto de Lei PL 820/1963
Apresentação: 1963-08-20T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1062, 1063 E 1262 DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO (LEI 3071, DE 01 DE JANEIRO DE 1961) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL,TAXA, JUROS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0554 COL 01.