Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2007-07-17T15:43:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para permitir o parcelamento de débito decorrente de multa por infração de trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, autorização, parcelamento, pagamento, multa de trânsito, exceção, infração, embriaguez, motorista.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CVT, pelo Dep. Davi Alves Silva Júnior