Projeto de Lei PL 1082/1991
Apresentação: 1991-06-11T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE AREAS DE LIVRE COMERCIO NOS MUNICIPIOS DE DIONISIO CERQUEIRA, ESTADO DE SANTA CATARINA, E BARRACÃO, ESTADO DO PARANA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, ZONA DE LIVRE COMERCIO, ZONA FRANCA, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, MUNICIPIO, DIONISIO CERQUEIRA (SC), SANTA CATARINA, BARRACÃO (PR), PARANÁ, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), POSSIBILIDADE, DEDUÇÃO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), DESENVOLVIMENTO, FAIXA DE FRONTEIRA, PAIS, ARGENTINA, BENFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 18 03 94 PAG 3866 COL 01.