Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2002-07-24T00:00:00
Ementa: Parecer ao PROJETO DE LEI Nº  4.975, DE 2001 (Apensos os PLs 5.341/01 e 5.742/01), que altera os arts. 2º, 4º e 5º da Lei nº 10.219, de 11 de abril de 2001, e dá outras providências.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno