Projeto de Lei PL 1176/1991
Apresentação: 1991-06-25T00:00:00
Ementa: Revoga dispositivo do Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais.
Ementa detalhada: Descaracteriza o jogo do bicho como contravenção penal.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Contravenções Penais, descaracterização, jogo do bicho, jogo de azar, contravenção penal, competência tributaria, União Federal, estados, municípios, 
arrecadação, tributos, impostos.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Despacho de Desarquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL nº 422, de 1991, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 24/2/2022 - 9h - 11ª Sessão).