Projeto de Lei PL 56/1987
Apresentação: 1987-04-22T00:00:00
Ementa: ISENTA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO OS PERMISSIONARIOS DE SERVIÇO DE RADIOAMADOR.
Palavras-chave: ISENÇÃO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, SERVIÇO DE RADIOAMADOR, (FISTEL).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0004 COL 02.