Projeto de Lei PL 1409/2003
Apresentação: 2003-07-07T16:50:07
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de rotulagem de artigos de vestuário e acessórios de couro, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fixação, rótulo, etiqueta, equipamentos, vestuário, produto, utilização, matéria  prima, couro, peles, informações, origem, espécie, animal, preservação, fauna.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 31