Projeto de Lei PL 5203/1978
Apresentação: 1978-06-13T00:00:00
Ementa: ESTABELECE CRITERIO PARA A APLICAÇÃO DAS QUOTAS DO FUNDO RODOVIARIO NACIONAL.
Ementa detalhada: ATE SETENTA POR CENTO EM DESPESAS CORRENTES, INCLUSIVE DE PESSOAL.
Palavras-chave: CRITERIOS, APLICAÇÃO, RECURSOS, MUNICIPIOS, FUNDO RODOVIARIO NACIONAL, DESPESA CORRENTE, PAGAMENTO, PESSOAL, CONSERVAÇÃO, RODOVIA, EQUIPAMENTOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 01 COL 01.