Projeto de Lei PL 3323/2012
Apresentação: 2012-03-01T15:43:51
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da cobrança de taxa de conveniência pelas empresas prestadoras de serviço de venda de ingressos pela internet ou telefone.
Palavras-chave: Critérios, cobrança, taxa de conveniência, consumidor, venda, ingresso, Internet, telefone, show artístico, teatro, cinema.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP