Requerimento REQ 195/2005
Apresentação: 2005-08-23T17:13:00
Ementa: Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 1.949, de 1999, que "institui o contrato-padrão para a prestação dos serviços de telecomunicações, energia elétrica, gás, água e saneamento por empresas públicas ou privadas, e dá outras providências" para a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Requerimento, REQ 195/2005 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho