Projeto de Lei PL 661/1959
Apresentação: 1959-07-23T00:00:00
Ementa: TORNA FACULTATIVA A CONTRIBUIÇÃO AO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS COMERCIARIOS PELOS MEMBROS DO MAGISTERIO PARTICULAR JA INSCRITOS EM OUTRA INSTITUIÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: FACULTATIVIDADE, CONTRIBUIÇÃO, (IAPC), MEMBROS, MAGISTERIO, INSCRIÇÃO, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 64 PAG 4275.