Projeto de Lei PL 2410/1976
Apresentação: 1976-06-08T00:00:00
Ementa: EXIME DE CONTRIBUIÇÃO PARA O INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL TODO ASSALARIADO QUE PERCEBA, MENSALMENTE, ATE UM E MEIO SALARIO-MINIMO.
Palavras-chave: (INPS), ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EMPREGADO, SALARIO MINIMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG  COL 01.