Projeto de Lei PL 144/1979
Apresentação: 1979-03-23T00:00:00
Ementa: DEFINE DELITOS DE NATUREZA FISCAL E ESTABELECE PRAZO DE PRESCRIÇÃO.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, ILICITO FISCAL, FIXAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.