Sugestão SUG 81/2002
Apresentação: 2002-10-23T14:54:00
Ementa: Altera o art. 511 do Código do Processo Civil, suprimindo a incidência da taxa judiciária nos embargos do devedor.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, dispensa, taxa judiciária, embargos do devedor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PL-4715/2004