Projeto de Lei PL 150/2007
Apresentação: 2007-02-13T18:31:00
Ementa: Inclui parágrafo no art. 3º do Estatuto do Desarmamento, determinando requisitos para o registro de armas de fogo por órgãos, corporações e instituições que gerenciem cadastros para registros próprios.
Ementa detalhada: Exige o cadastro no SINARM e no SIGMA . Altera a Lei nº 10.826, de 2003.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, registro, arma de fogo, exigência, cadastro, Sistema Nacional de Armas (Sinarm), Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, obrigatoriedade, impressão, número, Certificado de Registro de Arma de Fogo. 









Alteração, Estatuto do Desarmamento, registro, arma de fogo, exigência, cadastro, (SINARM), Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, obrigatoriedade, impressão, número, Certificado de Registro de Arma de Fogo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER