Projeto de Lei PL 3101/2000
Apresentação: 2000-05-24T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o custeio da assistência à saúde dos trabalhadores e de seus dependentes, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empregador, custeio, Assistência à saúde,  assistência farmacêutica, atendimento ambulatorial,  Assistência odontológica, cirurgia, urgência, acidentado, acidente do trabalho, doença ocupacional,  gratuidade, medicamento,  empregado, dependente, empresa, cumprimento, obrigação, contratação, profissional liberal, pessoa jurídica, especialização, prestação de serviços, inclusão, contrato, apólice de seguro, Cobertura de seguro,  garantia, custo, serviços, inexistência, natureza salarial, incorporação, contribuição social, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), autorização, empregador, dedução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), fiscalização,Secretaria da  Receita Federal, Sistema Único de Saúde (SUS), Comissão Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho Rural (CIPATR), multa, infrator, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, nos termos do artigo 133 do RI. DCD 30/03/05 PÁG 9218 COL 02.