Projeto de Lei PL 869/1988
Apresentação: 1988-09-12T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 28, INCISO I, DA LEI Nº 7.664, DE 29 DE JUNHO DE 1988, ESTABELECENDO NOVO HORARIO PARA VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL PARA AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 15 DE NOVEMBRO DE 1988.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE AS EMISSORAS DO PAIS RESERVARÃO, NOS 45 DIAS ANTERIORES A ANTEVESPERA DAS ELEIÇÕES, 90 MINUTOS DIARIOS PARA A PROPAGANDA, SENDO 45 MINUTOS A NOITE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE SUBSTITUIÇÃO DE CANDIDATOS, ALTERAÇÃO, HORARIO GRATUITO, PROPAGANDA ELEITORAL, ELEIÇÃO MUNICIPAL, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF. SM-283, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO DE LEI, SANCIONADO. DCN1 10 03 89 PAG 0897 COL 02.