Projeto de Lei PL 3567/1989
Apresentação: 1989-09-18T00:00:00
Ementa: ISENTA AS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA (ARTIGO 195, PARAGRAFO SETIMO, DA CONSTITUIÇÃO).
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, INSTITUIÇÃO, BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, ASSISTENCIA SOCIAL, UTILIDADE PUBLICA, EXIGENCIA, DISPENSA, REMUNERAÇÃO, DIRETOR, OBRA FILANTROPICA, REGISTRO, (CNSS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 826/91. DCN1 20 06 91 PAG 10499 COL 01.