Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2010-08-10T16:40:00
Ementa: Dispõe sobre a condição de perito oficial dos papiloscopistas em suas perícias e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC).