Sugestão SUG 193/2009
Apresentação: 2009-12-09T11:21:00
Ementa: Sugere Projeto de Lei para alterar a redação dos Artigos 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257 e 258 da Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - para que as penas de multa previstas nesses dispositivos sejam fixadas com base no salário mínimo.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), fixação, base de cálculo, salário mínimo, multa, infração administrativa, inexistência, comunicação, médico, professor, responsável, autoridade competente, maus tratos, criança, adolescente, impedimento, atendimento, assistente social, divulgação, dados, menor, apresentação, regularização, guarda, autoridade judiciária, descumprimento, deveres, tutela, hospedagem, transporte, inexistência, autorização, pai, mãe, fixação, cartaz, faixa etária, limite de idade, acesso, participação, espetáculo público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição