Projeto de Lei PL 2150/1991
Apresentação: 1991-02-20T00:00:00
Ementa: ASSEGURA A CONCESSÃO DE BENEFICIO MENSAL DE VALOR IGUAL A UM SALARIO MINIMO AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA E AOS IDOSOS.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO INCISO V DO ARTIGO 203 DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ASSISTENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, CONCESSÃO, BENEFICIO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, EXCEPCIONAL, VELHO, LIMITE DE IDADE, VELHICE, COMPROVAÇÃO, INSUFICIENCIA, RENDA, BENEFICIARIO, FAMILIA, ENCARGO, MINISTERIO DA AÇÃO SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI.