Projeto de Lei PL 399/2003
Apresentação: 2003-03-19T14:33:43
Ementa: Altera o art. 3º, § 1º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Ementa detalhada: Proibe celebrar contrato em que a remuneração das empresas seja calculada por meio de parcela de receita auferida pelo Poder Público em decorrência do exercício de poder de polícia, incluindo a arrecadação de multas de trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, proibição, vinculação, cálculo, remuneração, empresa de prestação de serviço, percentual, arrecadação, receita, Poder Público, poder de polícia,  multa de trânsito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010.