Projeto de Lei PL 397/1951
Apresentação: 1951-05-17T00:00:00
Ementa: REGULA A AQUISIÇÃO GRATUITA DAS TERRAS OCUPADAS NOS TEMOS DO ARTIGO 156, PARAGRAFO TERCEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, GRATUIDADE, AQUISIÇÃO, TERRAS, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 24 06 52 PAG 5669.