Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) REC 40/2003
Apresentação: 2003-07-30T00:00:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 137, § 2º, do RICD, contra decisão da Presidência da Câmara, que determinou a devolução ao autor do Projeto de Lei nº 1.094, de 2003, que modifica o artigo 12 da Lei nº  8.112/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações e dá outras providências, por versar matéria de iniciativa legislativa privativa do Presidente da República, nos termos do art. 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Deixo de dar seguimento ao recurso, tendo em vista que foi apresentado a destempo, nos termos do art. 137, § 2º do RICD. Oficie-se ao recorrente e, após, publique-se.
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