Projeto de Lei PL 2060/2007
Apresentação: 2007-09-19T14:15:14
Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que "Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Estabelece no preâmbulo da Lei nº 10.931, de 2004, o objetivo de instituir e regulamentar os requisitos, as características e demais regras relativas à circulação da Letra de Crédito Imobiliário (LCI), da Cédula de Crédito Imobiliário (CCI), e da Cédula de Crédito Bancário (CCB).
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Lei de Alienação Fiduciária, preâmbulo, definição, regulamentação, requisito, circulação, Letra de Crédito Imobiliário (LCI), Cédula de Crédito Imobiliário (CCI), Cédula de Crédito Bancário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão