Projeto de Lei Complementar PLP 174/1984
Apresentação: 1984-06-29T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA INCISOS AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI COMPLEMENTAR 04, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1969, QUE 'CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: ISENTANDO DO ICM AS COOPERATIVAS DE CONSUMO).
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, (ICM), SAIDA, MERCADORIA, ESTABELECIMENTO, PRODUTOR, COOPERATIVA DE CONSUMO, CONSUMIDOR, COOPERATIVA CENTRAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 11 86 PAG 10262 COL 01.