Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 1855/2002
Apresentação: 2002-04-12T18:49:14
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
414, de 20 de março de 2002, que outorga permissão à Fundação Cândido Garcia, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Umuarama, Estado do Paraná.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão educativa, emissora, rádio, Município, Umuarama, (PR).
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformada no PDC 2156/2002