Projeto de Lei PL 2434/2000
Apresentação: 2000-02-09T00:00:00
Ementa: Autoriza deficientes visuais a adentrar-se em recintos públicos e privados de uso coletivo com cão-guia adestrado.
Palavras-chave: Autorização, ingresso, acesso, prédio, uso público, empresa privada, pessoa portadora de deficiência, deficiente visual, cego, acompanhamento, cão-guia, responsabilidade, estabelecimento comercial, orgão público, substituição, animal, proibição, entrada, criação, local, guarda, exigência, comprovante, vacinação, limpeza, adestramento, entidade, descumprimento, normas, cassação, alvará, funcionamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.