Projeto de Lei PL 2865/1989
Apresentação: 1989-06-23T00:00:00
Ementa: PERMITE A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA DO FGTS PELO TRABALHADOR, PARA O FIM QUE MENCIONA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PERMITINDO A MOVIMENTAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA DEVIDA NO CASO DE CONSTRUÇÃO DE CASA PROPRIA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, TRABALHADOR, MOVIMENTAÇÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMO DE SERVIÇO (FGTS), OBJETIVO, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, CONSTRUÇÃO, CASA PROPRIA, COMPETENCIA, TRABALHADOR, REQUERIMENTO, PROCESSO, QUITAÇÃO, INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (IAPAS)(1977--1990).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DA REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7839/89). DCN1 28 10 89 PAG 12535 COL 02.