Proposta de Emenda à Constituição PEC 175/1993
Apresentação: 1993-09-21T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA INCISO E ALTERA OS INCISOS V, VII E XXX DO ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXANDO O SALARIO MINIMO DO MENOR.
Ementa detalhada: NÃO PODENDO SER INFERIOR A CINQUENTA POR CENTO DO SALARIO MINIMO DO TRABALHADOR, ALTERANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, SALARIO PROFISSIONAL, PISO SALARIAL, MENOR, APRENDIZ, BASE DE CALCULO, SALARIO MINIMO, TRABALHADOR.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO