Projeto de Lei PL 939/1983
Apresentação: 1983-05-19T00:00:00
Ementa: IMPRIME NOVA REDAÇÃO A ALINEA 'L' DO ARTIGO 20 DO DECRETO-LEI Nº 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, REGULA AS OPERAÇÕES DE SEGUROS E RESSEGUROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS).
Ementa detalhada: INCLUINDO O MOTORISTA, PROPRIETARIO OU NÃO DO VEICULO, ENTRE OS BENEFICIARIOS DO SEGURO OBRIGATORIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO SEGURO PRIVADO, INCLUSÃO, MOTORISTA, PROPRIETARIO, VEICULO AUTOMOTOR, BENEFICIARIO, (DPVAT), DANOS PESSOAIS, ACIDENTE DE TRANSITO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0013 COL 01.