Projeto de Lei PL 3085/2012
Apresentação: 2012-01-02T09:46:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.994, de 14 de dezembro de 2004, para conferir à Biblioteca Nacional de Brasília e às bibliotecas públicas estaduais e do Distrito Federal a condição de depositárias legais de publicações.
Palavras-chave: Alteração, obrigatoriedade, depósito legal, exemplar, publicação, Biblioteca Nacional de Brasília, biblioteca pública, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), entidade, país, língua portuguesa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 2/13 - COPER