Voto em Separado VTS 3/0
Apresentação: 2009-06-30T18:01:00
Ementa: Acrescenta a alínea j, ao art. 4º, da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 3 CCJC, pela Dep. Sandra Rosado