Projeto de Lei PL 622/1995
Apresentação: 1995-06-14T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI 6404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE 'DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES'.
Ementa detalhada: OBJETIVANDO FACILITAR A ABERTURA DE CAPITAL PELAS EMPRESAS, ASSIM COMO REFORÇAR OS DIREITOS DOS ACIONISTAS MINORITARIOS, ESPECIALMENTE OS POSSUIDORES DE AÇÕES SEM VOTO OU COM VOTO RESTRITO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SOCIEDADE ANONIMA. DISPENSA, INTERFERENCIA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SUBSCRIÇÃO, SOCIEDADE ANONIMA, OBJETIVO, REDUÇÃO, CUSTO, PRAZO, COMPETENCIA, COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS, DELIBERAÇÃO, REGISTRO, CRITERIOS, ALTERAÇÃO, ESTATUTO, DENEGAÇÃO, POSSIBILIDADE, ACIONISTA MINORITARIO, CONVOCAÇÃO, ASSEMBLEIA, EXIGENCIA, REPRESENTAÇÃO, PERCENTAGEM, CAPITAL SOCIAL, OBTENÇÃO, RELAÇÃO, ENDEREÇO, ACIONISTA, EMPRESA, CONSELHO FISCAL, DIRETORIA, FUNCIONAMENTO, CARATER PERMANENTE, EXISTENCIA, DIREITO DE PREFERENCIA, HIPOTESE, CONVERSÃO, DEBENTURES, AÇÕES, BONUS, PARTICIPAÇÃO ACIONARIA, SOCIO MINORITARIO, CORREÇÃO NOMETARIA, DIVIDENDO, INDICE, DEPOSITO, CADERNETA DE POUPANÇA, PROIBIÇÃO, AUMENTO, PRAZO DETERMINADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 461/97 DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.