Projeto de Lei PL 1116/2007
Apresentação: 2007-05-17T16:14:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, disciplinando a destinação de armas de fogo, acessórios e munições apreendidos.
Ementa detalhada: Destina às instituições policiais dos Estados, DF e Municípios as armas de fogo apreendidas e encaminhadas ao Comando do Exército.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, remessa, arma de fogo, acessórios, munição, mercadoria apreendida, Comando, Exército, realização, seleção, cessão, órgãos, segurança pública, Polícia, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 20/02/09 PÁG 5468 COL 02.