Projeto de Lei PL 387/1995
Apresentação: 1995-04-27T00:00:00
Ementa: Veda, no calendário das eleições gerais, concursos públicos e exames vestibulares, a designação de dias ou datas coincidentes com os consagrados a eventos religiosos e ao exerccio do culto, de qualquer crença
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, REALIZAÇÃO, ELEIÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, EXAME VESTIBULAR,
PROVA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, COINCIDÊNCIA, DIA, CELEBRAÇÃO,
DATA, CRENÇA RELIGIOSA, CERIMÔNIA RELIGIOSA, FERIADO RELIGIOSO,
RELIGIÃO, DESCUMPRIMENTO, ISENÇÃO, OBRIGAÇÃO, MATÉRIA ELEITORAL,
VOTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8