Projeto de Lei PL 6140/2005
Apresentação: 2005-11-01T10:29:34
Ementa: Dá nova redação ao art. 40 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir o pagamento do abono anual em duas parcelas aos segurados e dependentes do Regime Geral de Previdência Social.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, parcelamento, pagamento, abono anual, salário mínimo, benefício previdenciário, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), gratificação, décimo terceiro salário, mês, junho, dezembro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER