Requerimento de Redistribuição REQ 1558/2007
Apresentação: 2007-08-30T10:45:00
Ementa: Requer, nos termos regimentais, em especial os artigos 139, II, a, 53, I, 32, VIII e 141 do RICD, a reformulação do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n.º 1627/2007, oriundo do Poder Executivo, que dispõe sobre os sistemas de atendimento socioeducativo (Sinase), regulamentando a execução das medidas destinadas ao adolescente, em razão de ato infracional, alterando dispositivos da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e dando outras providências, para que a Comissão de Direitos Humanos e Minorias manifeste-se sobre o mérito do referido projeto no lugar da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Deferido o Requerimento de  Redistribuição, Req. 1657/07,  conforme despacho do seguinte teor: Defiro. Reconsidero o despacho anteriormente aposto ao REQ nº 1558/2007, para o fim de determinar a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias como competente para se pronunciar quanto ao mérito do PL nº 1627/2007, o que, nos termos do art. 34, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, impõe a criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se.