Projeto de Lei PL 2832/1992
Apresentação: 1992-05-07T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI Nº 8.383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE 'INSTITUI A UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA, ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE SE A PESSOA JURIDICA NÃO FIZER A DECLARAÇÃO MENSAL - MENSALÃO, A BASE DE CALCULO DO IMPOSTO E O IMPOSTO DEVIDO APURADOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL, SERÃO CONVERTIDOS EM QUANTIDADE DE UFIR PELO VALOR MEDIO ANUAL DESTA. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL,  CONVERSÃO, VALOR, PREÇO MEDIO, UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA (UFIR), BASE DE CALCULO, IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICA (IRPJ), IMPOSTO DEVIDO,  APURAÇÃO, DECLARAÇÃO DE AJUSTE  ANUAL, FIXAÇÃO, PRAZO, EQUIPARAÇÃO, EMPRESA, TRIBUTAÇÃO, BASE, LUCRO REAL. REDUÇÃO, PERCENTUAL, RECEITA, MES, RENDIMENTO, DISTRIBUIÇÃO, SOCIO, TITULAR, PESSOA JURIDICA.  
_DISPENSA, PESSOA JURIDICA, PREJUIZO, ANO BASE, APRESENTAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, MES.  
_DISPENSA, TRANSCRIÇÃO, LIVRO FISCAL, BALANÇO, BALANCETE, EXIGENCIA, OBSERVAÇÃO, LEGISLAÇÃO COMERCIAL, LEGISLAÇÃO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 8541/92). DCN1 07 04 93 PAG 7036 COL 01.