Mensagem MSC 27/1970
Apresentação: 1970-04-06T00:00:00
Ementa: SUBMETE A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1080, DE 30 DE JANEIRO DE 1970, QUE DISPÕE SOBRE A ENTREGA DAS PARCELAS DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, PERTENCENTES AOS MUNICIPIOS DOS TERRITORIOS FEDERAIS.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, DECRETO LEI FEDERAL, ENTREGA, PARCELA, (ICM), MUNICIPIOS, TERRITORIOS FEDERAIS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: TRANSFORMADO NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 107/70. DCN1 29 04 70 PAG 0879 COL 01.