Projeto de Lei PL 8314/1986
Apresentação: 1986-10-07T00:00:00
Ementa: ESTABELECE LIMITE PARA VALOR DE ALUGUEIS RESIDENCIAIS.
Ementa detalhada: FIXANDO QUE O VALOR DOS ALUGUEIS NÃO PODERA EXCEDER DE UM POR CENTO DO VALOR VENAL DO IMOVEL).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, LIMITE, VALOR, ALUGUEL, IMOVEL RESIDENCIAL, BASE DE CALCULO, VALOR VENAL, IMOVEL, POSSIBILIDADE, INCLUSÃO, PAGAMENTO, IMPOSTOS, TAXAS, CONDOMINIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1132 COL 01