Projeto de Lei PL 1865/2007
Apresentação: 2007-08-23T16:07:48
Ementa: Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para dispor sobre ampliação e regras de concessão de benefício assistencial de prestação continuada.
Ementa detalhada: Define como beneficiário a pessoa portadora de incapacidade moderada para a vida independente e para o trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Previdência Social, inclusão, pessoa portadora de deficiência, beneficiário, concessão, benefício de prestação continuada, salário mínimo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), para o PL 460/2003, ao qual esta proposição está apensada.