Indicação INC 1753/2001
Apresentação: 2001-06-20T00:00:00
Ementa: Sugere que Estados e Municípios da Região Nordeste, prejudicados pela atual seca e que tiveram decretado estado de emergência ou de calamidade pública, fiquem isentos da contrapartida em programas e projetos do Governo Federal.
Palavras-chave: Casa Civil, Presidência da República, isenção, contraprestação, programa, projeto, governo federal, Estados, Municípios, estado de emergência, calamidade pública, período, ano, obrigatoriedade, aplicação de recursos, política de desenvolvimento, combate, ausência, chuva, auxílio, população carente.
Regime: Sem prazo determinado
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de Resposta
Situação: Arquivada
Despacho: Av 1547, do Ministro Chefe da Casa Civil da PR, Pedro Parente, com esclarecimentos.