Projeto de Lei PL 515/1995
Apresentação: 1995-05-25T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CONTA UNICA PARA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS SOBRE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA E SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.
Palavras-chave: CRITERIOS, ABERTURA, CONTA CORRENTE, RECOLHIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), MOTIVO, SIMPLIFICAÇÃO, REPASSE, REPARTIÇÃO, RECEITA TRIBUTARIA, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (FPE), FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO), FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO), TRIBUTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0036 COL 01.