Projeto de Lei PL 1425/1963
Apresentação: 1963-12-06T00:00:00
Ementa: REGULA A IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS DOS MEMBROS DO PODER JUDICIARIO.
Palavras-chave: NORMAS, IRREDUTIBILIDADE, VENCIMENTOS, MEMBROS, JUDICIARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 23 05 64 PAG 3434 COL 04.