Projeto de Lei PL 3064/1953
Apresentação: 1953-05-06T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICIPIO DE GUARAMIRIM, NO ESTADO DE SANTA CATARINA, O IMOVEL PERTENCENTE A REDE DE VIAÇÃO PARANA SANTA CATARINA, SITO NA CIDADE DAQUELE NOME.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, DOAÇÃO, IMÓVEL, MUNICIPIO, GUARAMIRIM (SC), SANTA CATARINA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 87 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 06 54 PAG 3420 COL 03.