Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 464/2010
Apresentação: 2010-12-01T15:06:00
Ementa: Contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei n. 2.986, de 2008, que "veda a inscrição de nome de consumidor de serviço público em cadastro de restrição ao crédito."
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Avulso Inicial