Emenda na Comissão EMC 20/2004
Apresentação: 2004-09-30T18:43:00
Ementa: Dê-se nova redação ao art. 13 da presente Medida Provisória.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pela Dep. Luci Choinacki