Emenda de Plenário EMP 96/2009
Apresentação: 2009-07-09T10:42:00
Ementa: Altera o art. 30 da Lei nº 9.504/97, acrescentando ao projeto.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 96/2009, pelo Dep. Leonardo Vilela e outros