Emenda na Comissão EMC 10/2007
Apresentação: 2007-04-03T10:46:00
Ementa: Modifica o caput e o parágrafo 2º do artigo 13 da MPV 361/2007.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 10/2007 MPV36107, pela Dep. Solange Amaral