Projeto de Lei PL 829/1967
Apresentação: 1967-11-03T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE CONDIÇÃO PARA O RECEBIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA PREVISTA NA LEI Nº 4.200, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1963, QUE ESTABELECE MEDIDAS DE AMPARO A INDUSTRIA DE TRANSPORTE AEREO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, RECEBIMENTO, CONTRIBUIÇÃO, PREVISÃO, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, AUXILIO, EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0033 COL 03.