Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2010-06-17T17:28:00
Ementa: Acrescente-se os caracteres NR, entre parênteses, ao final da nova redação do art. 3º da Lei nº 7.649, de 1988.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Colbert Martins (PMDB-BA).