Projeto de Lei PL 1729/2011
Apresentação: 2011-06-29T18:50:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.191, de 13 de janeiro de 2010, para incluir na anistia os policiais e bombeiros militares dos Estados de Rondônia e do Rio de Janeiro punidos por participar de movimentos reivindicatórios.
Palavras-chave: Alteração, concessão, anistia, policial militar, bombeiro militar, Rondônia, Rio de Janeiro, movimento, reivindicação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo