Proposta de Emenda à Constituição PEC 477/2010
Apresentação: 2010-04-07T19:55:00
Ementa: Acrescenta o art. 14-A na Constituição Federal para instituir a Petição Revogatória, a Petição Destituinte e o Plebiscito Destituinte e dá outras providências.
Palavras-chave: Direitos Políticos, criação, instrumento, possibilidade, cidadão, revogação, Lei Ordinária, Lei Complementar, Lei Delegada, Emenda Constitucional, Decreto Executivo, Decreto Legislativo, decretação, perda do mandato, vereador, prefeito, deputado estadual, deputado federal, deputado distrital, senador, governador, improbidade administrativa, desvio, recursos públicos, conduta, incompatibilidade, função pública, formalização, petição, percentual, assinatura, eleitor, encaminhamento, Supremo Tribunal Federal (STF), crime de responsabilidade, omissão, presidente, Tribunal.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER