Projeto de Lei Complementar PLP 13/2007
Apresentação: 2007-02-28T20:06:58
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para disciplinar o repasse de recursos do orçamento da União ou dos Estados para os Municípios com IDH inferior a 0,8.
Ementa detalhada: Desobriga das exigências de contrapartidas associadas ao recebimento de transferências voluntárias da União e dos Estados, os Municípios com Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) inferior a 0,8.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, exclusão, Municípios, inferioridade, Índice de Desenvolvimento Humano, cumprimento, exigência, previsão orçamentária, contraprestação, repasse, recursos financeiros, transferência voluntária, União Federal, Estados.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER