Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2003-05-28T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6651/2002, e do PL 895/2003, apensados.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime O