Requerimento de Desapensação REQ 3834/2006
Apresentação: 2006-04-04T17:56:00
Ementa: Requer a reversão da decisão da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados de apensar o PL 6795/06 ao PL 3294/97.
Órgão: MESA
Tramitação: Despacho
Situação: Arquivada
Despacho: Indefiro, tendo em vista que a apensação foi feita nos termos regimentais, por tratarem os projetos de matéria análoga e conexa (art. 139, inciso I do RICD). Oficie-se e, após, publique-se.
DCD de 26/04/06 PÁG 20815 COL 01.