Projeto de Lei PL 3494/2000
Apresentação: 2000-08-22T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a estruturação e o uso de bancos de dados sobre a pessoa e disciplina o rito processual do "habeas data".
Palavras-chave: Normas, estruturação, utilização, banco de dados, direito a informação, pessoa física, pessoa jurídica, definição, titular, dados pessoais, restrição, informação, raça, opinião, natureza política, religião, ideologia, saúde, sexualidade, registro, atividade policial, família, profissão,  caracterização, uso público, liberdade, acesso, transmissão, usuário, uso privativo, arquivo, órgão público, atividade privada, especificação, assunto, obrigatoriedade, proprietário, responsável, atualização, correção, gestor, direitos, recuperação de dados, autorização escrita, requerente, ocorrência, erro, requerimento, retificação, contestação, documento, anotação, cadastro, processamento, gratuidade, procedimento administrativo, cabimento, impetração, habeas data, denegação, solicitação, prazo, petição inicial, prova, recusa, despacho, juiz, notificação, impetrante, interessado, resposta, serventuário, cartório, autos, cópia autenticada, documento, opinião, Ministério Público, prazo, decisão judicial, cabimento, recurso judicial, apelação, efeito devolutivo, concessão, suspensão, execução da sentença, prioridade, apreciação, ato judicial, competência, julgamento, Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Regional Federal (TRF), juiz federal, tribunal de justiça, juiz estadual. _Criação, cadastro nacional, proprietario, banco de dados, dados pessoais, obrigatoriedade, gestor, segurança, acesso, direito a informação,  autorização, conexão, transmissão, comunicação de dados, exigencia, código, identificação, titular, penalidade, infrator.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.