Projeto de Lei PL 4131/2001
Apresentação: 2001-02-20T00:00:00
Ementa: Acrescenta o parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, prevendo o período de faturamento dos serviços de telefonia.
Ementa detalhada: Dispõe que as empresas de telefonia só poderão cobrar os serviços prestados no período de 30 dias a que a conta se refere.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, determinação, concessionária, telefonia, cobrança, prestação de serviço, contas, telefone celular, limitação, mês, proibição, fatura, anterioridade, período, atraso, assinante.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10