Projeto de Lei PL 808/1991
Apresentação: 1991-05-21T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 155 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL - LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960.
Ementa detalhada: CONSTITUINDO CRIME DE PREVARICAÇÃO, COM AUMENTO DE UM TERÇO DA PENA, QUANDO O SERVIDOR DA PREVIDENCIA SOCIAL DEIXAR DE PRESTAR ATENDIMENTO, A QUE ESTAVA OBRIGADO, A SEGURADO OU DEPENDENTE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, DETERMINAÇÃO, CRIME, PREVARICAÇÃO, AUMENTO, PENAS, FUNCIONARIOS, SERVIDOR, PREVIDENCIA SOCIAL, OMISSÃO, ATENDIMENTO, SEGURADO, DEPENDENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE AS LEIS 8212/91 E 8213/91). DCN1 17 10 91 PAG 20115 COL 02.