Projeto de Lei PL 4205/1993
Apresentação: 1993-09-30T00:00:00
Ementa: Altera o artigo quinto da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que 'restabelece principios da Lei nº 7.505, de 02 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio a Cultura - Pronac, e da outras providencias'.
Ementa detalhada: Destinando um por cento da arrecadação bruta dos concursos de prognosticos e loterias federais e similares cuja realização estiver sujeita a autorização federal a projetos de incentivo a cultura.
Palavras-chave: Alteração, Lei Rouanet, (Pronac), destinação, percentual, arrecadação, renda bruta, concurso de prognostico, loteria federal, loteria esportiva, loto, autorização, governo federal, dedução, abatimento, valor, total, premio, incentivo, projeto, natureza cultural.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 1532/96-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.