Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 117/2007
Apresentação: 2007-10-03T18:17:00
Ementa: Recorre, nos termos do Art. 95, § 8°, contra decisão da Presidência na Questão de Ordem n° 197, de 2007, sobre a exigência de leitura do parecer à Medida Provisória n° 383, de 2007.
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhado ao Arquivo