Projeto de Lei PL 4399/1984
Apresentação: 1984-10-01T00:00:00
Ementa: ADMITE A PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES PUBLICOS CONTRATADOS PELA CLT, EM CONCURSO PUBLICO INTERNO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, POSSIBILIDADE, SERVIDOR, CELETISTA, PARTICIPAÇÃO, CONCURSO, CONTROLE INTERNO, REPARTIÇÃO PUBLICA, ORGÃO PUBLICO, SERVIÇO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0943 COL 01.