Projeto de Lei PL 124/1971
Apresentação: 1971-06-17T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE LAUDEMIO E DA TAXA DE OCUPAÇÃO DOS TERRENOS DE MARINHA DAS AREAS URBANAS.
Palavras-chave: NORMAS, COBRANÇA, LAUDEMIO, TAXA DE OCUPAÇÃO, TERRENO DE MARINHA, ZONA URBANA, CIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA PL. 124-A/71. DCN1 10 10 73 PAG 7031 COL 01.