Emenda na Comissão EMC 21/2006
Apresentação: 2006-07-06T10:16:00
Ementa: Substitua-se no artigo 80, inciso I, da Medida Provisória nº 301, de 2006, a expressão "individual" pela expressão "coletiva".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 21/2006 MPV30106, pelo Dep. Eduardo Barbosa