Sugestão SUG 25/2007
Apresentação: 2007-07-02T15:10:00
Ementa: Sugere Projeto de Lei que permite as pessoas físicas ou jurídicas o abatimento no imposto de renda de despesas com serviços de arbitragem, conciliação, mediação e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispõe que a mediação e conciliação na área familiar é considerada atividade de relevante interesse social; e a arbitragem função essencial à Justiça social.
Palavras-chave: Dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),  despesa, serviço,  arbitragem, conciliação, mediação, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Aprovação
Despacho: Aprovado por Unanimidade o Parecer