Projeto de Lei PL 3522/2008
Apresentação: 2008-06-05T12:28:05
Ementa: Complementa dispositivos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, no que se refere a planos estaduais de recursos, destinação do resultado da cobrança pelo uso de recursos hídricos e competências das Agências de Água
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos, obrigatoriedade, existência, plano, recursos hídricos, âmbito estadual, exigência, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, administração indireta, concessionária, serviços públicos, recebimento, dotação orçamentária, financiamento, investimento, irrigação, saneamento básico.  
_Exclusividade, aplicação de recursos, cobrança, utilização, recursos hídricos, bacia hidrográfica, origem, definição, natureza jurídica, agência, fundação, direito privado, entidade sem fins lucrativos.  
_Competência, agência, água, cobrança, utilização, recursos hídricos, comitê de bacia hidrográfica, indicação, prioridade, obra, projeto, financiamento, administração, recursos financeiros, arrecadação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.