Projeto de Lei PL 4626/1977
Apresentação: 1977-12-01T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL PARA INCLUIR OS MENORES CARENTES DENTRE OS TRABALHADORES AUTONOMOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, INCLUSÃO, (INPS), MENOR ABANDONADO, CRIANÇA CARENTE, EQUIPARAÇÃO, TRABALHADOR AUTONOMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0153 COL 01.