Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1407/2009
Apresentação: 2009-04-14T10:35:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Decisão - ACD a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bocaína do Sul, Estado de Santa Catarina.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Bocaína do Sul (SC), Santa Catarina.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1905/10 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD de 21/10/10 PÁG 40579 COL 01.