Proposta de Emenda à Constituição PEC 54/2007
Apresentação: 2007-05-02T15:23:00
Ementa: Dá nova redação ao caput  do art. 62 da Constituição Federal, estabelecendo limite ao número de medidas provisórias editadas  a cada mês, pelo Presidente da República.
Ementa detalhada: Limita a até  3 (três) medidas provisórias por mês. Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Processo Legislativo, limite máximo, número, edição, Medida Provisória, mês, Presidente da República.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática desta da PEC 511/06, principal, em face da declaração de prejudicialidade desta.