Projeto de Lei PL 3645/2004
Apresentação: 2004-05-26T14:18:45
Ementa: Dispõe sobre bloqueador de celulares em presídios, casas de detenção, penitenciárias, cadeias e distritos policiais e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera o artigo 4º da Lei nº 10.792, de 2003.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, especificação, equipamentos, bloqueador, telefone celular, radiocomunicação, frequência, instalação, estabelecimento penal, presídio, prisão, distrito, policial, antena, certificação, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER