Projeto de Lei PL 3117/1957
Apresentação: 1957-08-23T00:00:00
Ementa: LIBERA DE IMPOSTOS ADUANEIROS E OUTROS QUAISQUER TRIBUTOS, OS OBJETOS QUE PERTENCERAM A ARTISTA BRASILEIRA CARMEM MIRANDA, DESTINADOS AO MUSEU QUE TEM, NO DISTRITO FEDERAL, O SEU NOME E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, OBJETO, PROPRIEDADE, CANTOR, MULHER, DESTINAÇÃO, MUSEU.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.