Proposta de Emenda à Constituição PEC 216/2000
Apresentação: 2000-03-28T00:00:00
Ementa: Altera o art. 14, § 3º, VI, "a" e o "caput" do art. 87 da Constituição Federal, aumentando a idade mínima necessária para o exercício dos cargos que menciona.
Ementa detalhada: Estabelece a idade minima de quarenta anos para Presidente e Vice-Presidente da República e trinta anos para Ministros de Estado.
Palavras-chave: Direitos Politicos, aumento, limite de idade, candidato, Presidente da Republica, Vice-Presidente da Republica, Ministro de Estado.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.