Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 237/2009
Apresentação: 2009-02-04T18:45:00
Ementa: Recorre contra a apreciação conclusiva do ato que outorga permissão ao Sistema Beija Flor de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Milhã, Estado do Ceará (TVR nº 816, de 2008), nos termos do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.107 de 2008.
Órgão: MESA
Tramitação: Rejeição de Proposicao
Situação: Arquivada
Despacho: Rejeitado o Recurso nº 237/2009. 
A matéria segue a tramitação inicialmente prevista.