Projeto de Lei PL 2999/1976
Apresentação: 1976-10-08T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR A JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA INSTANCIA O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.200.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: AQUISIÇÃO DE IMOVEL DESTINADO A SEDE DA SEÇÃO JUDICIARIA, NO ESTADO DE PERNAMBUCO).
Palavras-chave: MENSAGEM 308/76. CREDITO ESPECIAL, JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA. IMOVEL, SEDE, SEÇÃO JUDICIARIA, ESTADO, PERNAMBUCO (PE). ORÇAMENTO DA UNIÃO, EXERCICIO DE 1976.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 6376, DE 30 11 76. DOFC 01 12 76 PAG 15685 COL 01.