Projeto de Lei PL 1472/1989
Apresentação: 1989-02-20T00:00:00
Ementa: PERMITE A OBTENÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DE MOTORISTA POR MAIORES DE 16 ANOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. REQUISITOS, HABILITAÇÃO, MENOR, IDADE, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, MOTORISTA, AUTORIZAÇÃO, PAI, RESPONSAVEL, ATESTADO DE BONS ANTECEDENTES, EXCLUSÃO, ANALFABETO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 477/88. DCN1 25 09 91 PAG 18228 COL 01.