Projeto de Lei PL 498/1967
Apresentação: 1967-09-12T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 826 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, AÇÃO, EXECUTIVO, APELAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (PREJUDICADO NO SF). DCN1 28 02 72 PAG 0002 COL 04.