Projeto de Lei PL 573/1995
Apresentação: 1995-06-07T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o certificado de garantia de quilometragem rodada de pneus novos para carros de passeio e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, fabricação, pneu, emissão, certificado, garantia, quilometragem, automóvel, veículo automotor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER