Projeto de Lei Complementar PLP 105/2011
Apresentação: 2011-11-08T18:50:00
Ementa: Acrescenta art. 37-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que "estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências".
Ementa detalhada: Veda a utilização do número de habitantes como critério para autorização de contratação de operação de crédito externo pelos Municípios.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, proibição, utilização, número, habitante, critério, autorização, contratação, operação de crédito, município.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 04/07/19 PÁG 165., Letra C.