Projeto de Lei PL 5649/2001
Apresentação: 2001-10-31T00:00:00
Ementa: Estabelece sistema de controle da disposição final de resíduos industriais e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera  a Lei nº 6.766, de 1979 ,tornando obrigatória a apresentação de laudo técnico sobre contaminações químicas nos projetos de loteamento.
Palavras-chave: Fixação, normas, disposição final, lixo, resíduo, atividade industrial, exigência, licença ambiental, contratação, seguro obrigatório, responsabilidade civil, danos ambientais, realização, auditoria, apresentação, informações, autoridade estadual, Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), disponibilidade, informação, autoridade municipal, Ministério Público, obrigatoriedade, aprovação, estudo de impacto ambiental, instalação, aterro, material industrial, penalidade, infrator, alteração, Lei do Parcelamento Urbano, laudo técnico, projeto, loteamento, sondagem do solo, contaminação, produto químico.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 203/91.