Proposta de Emenda à Constituição PEC 423/2005
Apresentação: 2005-06-28T16:30:22
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 37 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Inclui a exigência de Lei Complementar para estabelecer normas gerais sobre concursos públicos; altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Administração Pública, exigência, lei complementar, normas, realização, concurso público.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER