Projeto de Lei PL 2852/1992
Apresentação: 1992-06-01T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE FLUORETAÇÃO DA AGUA DISTRIBUIDA PARA CONSUMO HUMANO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, FLUORETAÇÃO, AGUA, DISTRIBUIÇÃO, ABASTECIMENTO, CONSUMO, POPULAÇÃO, COMPETENCIA, EXECUTIVO, (SUS), PARTICIPAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, FINANCIAMENTO, UTILIZAÇÃO, FLUOR, INOBSERVANCIA, RESPONSABILIDADE PENAL, AUTORIDADE, OBJETIVO, ASSISTENCIA DENTARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP JOSE MARIA EYMAEL, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 30 10 92 PAG 23713 COL 02.