Projeto de Lei PL 385/1995
Apresentação: 1995-04-27T00:00:00
Ementa: Altera a redação do artigo 3º da Lei nº 3.207, de 18 de julho de 1957, que "regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas".
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE A TRANSAÇÃO SERA CONSIDERADA ACEITA SE O
EMPREGADOR NÃO A RECUSAR POR ESCRITO, DENTRO DE DEZ DIAS CONTADOS
DA DATA DA PROPOSTA. TRATANDO-SE DE VENDA A SER CONCLUIDA COM
EMPRESA ESTABELECIDA NO ESTRANGEIRO, O PRAZO PARA ACEITAÇÃO OU
RECUSA DA PROPOSTA SERA DE TRINTA DIAS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, ATIVIDADE, EMPREGADO,
VENDEDOR, VIAJANTE, PRACISTA, REDUÇÃO, PRAZO, CONFIRMAÇÃO,
RECUSA, TRANSAÇÃO, PEDIDO, VENDA, EMPREGADOR, EMPRESA NACIONAL,
PAIS ESTRANGEIRO, EXTERIOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8