Projeto de Lei PL 2712/1965
Apresentação: 1965-04-19T00:00:00
Ementa: ALTERA O CRITERIO DE MENORIDADE REDUZINDO-A PARA QUINZE ANOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CRITERIOS, REDUÇÃO, MINORIDADE, LIMITE DE IDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 20 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 26 11 65 PAG 10115 COL 03.