Projeto de Lei Complementar PLP 319/1985
Apresentação: 1985-09-05T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO TERCEIRO DA LEI COMPLEMENTAR 01, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1967, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 46, DE 21 DE AGOSTO DE 1984.
Ementa detalhada: PARA ESCLARECER AS POPULAÇÕES SOBRE PLEBISCITO, DESMEMBRAMENTO DE AREA E CRIAÇÃO DE NOVO MUNICIPIO).
Palavras-chave: APLICAÇÃO, NORMAS, CODIGO ELEITORAL, GRATUIDADE, PROPAGANDA, RADIO, TELEVISÃO, ESCLARECIMENTOS, POPULAÇÃO, PLEBISCITO, DESMEMBRAMENTO, AREA, CRIAÇÃO, MUNICIPIOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1155 COL 01.