Projeto de Lei PL 6954/2006
Apresentação: 2006-04-27T12:11:18
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade da comunicação ao Congresso Nacional da situação dos imigrantes no Brasil e dos emigrantes brasileiros no exterior.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, notificação, aviso, Congresso Nacional, Comissão de Relações Exteriores, Câmara dos Deputados,  situação, imigrante, emigrante, brasileiros, exterior, país estrangeiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER