Projeto de Lei Complementar PLP 6/1967
Apresentação: 1967-05-09T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS.
Palavras-chave: NORMAS, ISENÇÃO, IMPOSTO, (ICM), INEXISTENCIA, OPERAÇÃO, VENDA, PRODUTO, PESCA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 03 70 PAG 0006 COL 02. (VIDE LEI COMPLEMENTAR 4/69).