Emenda na Comissão EMC 536/2008
Apresentação: 2008-06-03T10:15:00
Ementa: Dá nova  redação ao art. 106 da  MPV 432/2008.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 536/2008 MPV43208, pelo Dep. Luis Carlos Heinze