Projeto de Lei PL 1326/1979
Apresentação: 1979-06-21T00:00:00
Ementa: ALTERA O CODIGO DE PROCESSO PENAL NA PARTE RELATIVA AO ASSISTENTE DO MINISTERIO PUBLICO.
Ementa detalhada: ALTERA O 'CAPUT' DO ARTIGO 271 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, ASSISTENCIA JUDICIARIA, ASSISTENTE DO MINISTERIO PUBLICO, ADVOGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).