Proposta de Emenda à Constituição PEC 620/1998
Apresentação: 1998-10-14T00:00:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 93 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE, NO MINIMO, UM QUINTO DOS LUGARES DOS TRIBUNAIS SERA PROVIDO POR MULHERES, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO DOS PODERES, JUDICIARIO, INCLUSÃO, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), OCUPAÇÃO, PERCETAGEM, MULHER, PARTICIPAÇÃO, ORGÃO COLEGIADO, JUDICIARIO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 16 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.