Projeto de Lei PL 5059/1985
Apresentação: 1985-03-19T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 6179, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE INSTITUIU AMPARO PREVIDENCIARIO PARA OS MAIORES DE SETENTA ANOS DE IDADE E PARA OS INVALIDOS.
Ementa detalhada: REDUZINDO PARA 55 ANOS DE IDADE PARA RECEBIMENTO DO BENEFICIO, CUJO VALOR NÃO PODERA SER INFERIOR AO DO BENEFICIO MINIMO DA PREVIDENCIA E INCLUINDO O ESTRANGEIRO COM MAIS DE 10 ANOS DE RESIDENCIA FIXA NO PAIS, SEJA QUAL FOR O SEXO OU NACIONALIDADE).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. REDUÇÃO, IDADE, VELHO, PESSOA INVALIDA, OBJETIVO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, PREVIDENCIA SOCIAL RURAL, FIXAÇÃO, VALOR, BENEFICIO, (INPS), (FUNRURAL). INCLUSÃO, ESTRANGEIRO, PERIODO, RESIDENCIA, BRASIL, BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0961 COL 01