Projeto de Lei PL 1942/1983
Apresentação: 1983-08-25T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA O USO DE CAPACETE DE SEGURANÇA PELOS MOTOCICLISTAS.
Ementa detalhada: DISPENSANDO SEU USO NOS CENTROS URBANOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. RESTRIÇÃO, OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, CAPACETE DE SEGURANÇA, RODOVIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0882 COL 01.