Projeto de Lei PL 1404/1988
Apresentação: 1988-12-07T00:00:00
Ementa: ALTERA O TEXTO DA LEI 7.681, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE PRAZO PARA LIQUIDAÇÃO DE DEBITOS QUE MENCIONA.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O RECOLHIMENTO DO DEBITO PREVIDENCIARIO ATE 31 DE AGOSTO DE 1988, O PARCELAMENTO EM ATE 12 COTAS MENSAIS DO VALOR DA CORREÇÃO MONETARIA E VEDANDO A LIQUIDAÇÃO ATRAVES DE DAÇÃO DE IMOVEIS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, TEXTO, LEI FEDERAL, PAGAMENTO, DEBITO PREVIDENCIARIO, COMPROVAÇÃO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PARCELAMENTO, COTA, VALOR, CORREÇÃO MONETARIA, PRESTAÇÕES VINCENDAS, DISPENSA, MULTA, JUROS DE MORA, PRAZO, LIQUIDAÇÃO, DIVIDA, PREVIDENCIA SOCIAL. NORMAS, PAGAMENTO, DEBITOS, COBRANÇA JUDICIAL, GUIA DE RECOLHIMENTO, (IAPAS), CALCULO, VALOR, DEBITO PREVIDENCIARIO, INCLUSÃO, CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS. PROIBIÇÃO, LIQUIDAÇÃO, DEBITOS, DAÇÃO EM PAGAMENTO, IMOVEL. INFRAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO, PERDA, VANTAGENS, INSCRIÇÃO, DEBITO PREVIDENCIARIO, DIVIDA ATIVA, ACRESCIMO, JUROS, COBRANÇA JUDICIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SGM 002/89, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 10 03 89 PAG 0893 COL 01.