Projeto de Lei PL 5772/1990
Apresentação: 1990-10-10T00:00:00
Ementa: FIXA A PORCENTAGEM DE ALUGUEL SOBRE AS VENDAS NO VAREJO DE DERIVADOS DE PETROLEO E ALCOOL ETILICO HIDRATADO, COMO COMBUSTIVEL, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 16/87 DO CNP.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, VALOR, ALUGUEL, TAXAS, VENDA, COMBUSTIVEL, DERIVADOS DE PETROLEO, GASOLINA, OLEO COMBUSTIVEL, ALCOOL HIDRATADO, COBRANÇA, COMPANHIA DISTRIBUIDORA, EMPRESA SUBSIDIARIA, PROPRIETARIO, IMOVEL, POSTO DE GASOLINA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0102 COL 01.