Projeto de Lei PL 6757/1982
Apresentação: 1982-11-03T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO OITAVO DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: INCLUINDO O PAGAMENTO DE ANUIDADE DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO FREQUENTADO PELO EMPREGADO COMO HIPOTESE PARA UTILIZAÇÃO DA CONTA VINCULADA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, INCLUSÃO, NORMAS, UTILIZAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, PAGAMENTO, ANUIDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, EMPREGADO, ESTUDANTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0206 COL 01.