Projeto de Lei PL 5653/1985
Apresentação: 1985-06-11T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA AOS APOSENTADOS QUE PERCEBAM ATE DOIS SALARIOS-MINIMOS, E QUE NÃO TENHAM OUTROS RENDIMENTOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. NORMAS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, APOSENTADORIA, APOSENTADO, LIMITAÇÃO, NUMERO, SALARIO MINIMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE A APROVAÇÃO DA LEI 7450/85. DCN1 26 06 86 PAG 6794 COL 01.