Projeto de Lei PL 1519/2003
Apresentação: 2003-07-22T18:50:00
Ementa: Altera o artigo 11, § 4º do Decreto-Lei nº 7.661, de 1945, adaptando-o ao atual Código Civil.
Ementa detalhada: Substitui o termo "sociedade em nome coletivo, de capital e indústria, em comandita simples, ou por cotas de responsabilidade limitada" por "sociedade não constituída na forma de sociedade anônima";  adapta a Lei de Falência ao  Código Civil.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Falências, adaptação, Código Civil, substituição, termo, sociedade anônima, oposição, sócio, declaração, falência, devedor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.