Projeto de Lei PL 646/2007
Apresentação: 2007-04-03T16:52:45
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.989, de 1995, para conceder isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de motocicletas para utilização em atividades comerciais autônomas, na forma como dispõe.
Palavras-chave: Alteração, Lei de isenção do IPI para Compra de Automóveis, inclusão, motociclista, condutor autônomo, proprietário, motocicleta, utilização, atividade profissional, Benefício fiscal, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP