Projeto de Lei PL 3519/2012
Apresentação: 2012-03-22T14:52:00
Ementa: Acrescenta a Seção VI-A ao Capítulo I do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a jornada especial de trabalhadores em atividades sob radiação solar.
Ementa detalhada: A jornada de trabalho será de seis horas diárias ou trinta e seis semanais.
Palavras-chave: Alteração,  Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), fixação, jornada especial de trabalho, atividade, radiação solar, equiparação, atividade penosa, atividade insalubre, garantia, adicional de penosidade, adicional de insalubridade, exigência, utilização, protetor solar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Despacho de Apensação
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 3129/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3129/1997 o PL 7663/2006, o PL 7689/2006, o PL 6232/2009, o PL 8055/2011, o PL 3519/2012, o PL 6141/2013, o PL 8263/2017, o PL 8692/2017, o PL 8991/2017, o PL 9068/2017 e o PL 10571/2018, e, em seguida, apense-os ao PL 342/2003.