Proposta de Emenda à Constituição PEC 409/2001
Apresentação: 2001-08-29T00:00:00
Ementa: Modifica o § 6º do art. 231 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Preserva os direitos do pequeno produtor rural que ocupe terras indígenas e que detenha títulos havidos e benfeitorias erigidas em boa fé, através de competente registro.
Palavras-chave: Manutenção, direitos, pequeno produtor rural, posse, terras indígenas, portador, título de propriedade, comprovação, registro público.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Despacho de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento da PEC 409/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se a PEC 409/2001 da PEC 132/2015.