Projeto de Lei PL 6270/2002
Apresentação: 2002-03-12T00:00:00
Ementa: Modifica os artigos 216 e 231 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - que institui o Código Penal.
Ementa detalhada: Exclui a expressão "mulher honesta" do artigo que tipifica o crime de atentado ao pudor mediante fraude; modifica a expressão "tráfico de mulheres" para "tráfico de pessoas", com vistas a incluir a prática do delito contra criança e adolescentes de ambos os sexos.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, vítima, mulher, atentado ao pudor, fraude, posse, exploração sexual, tráfico, pessoas, prostituição, criança, adolescente, menor, pedofilia, País Estrangeiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10