Projeto de Lei PL 1367/2011
Apresentação: 2011-05-17T18:44:33
Ementa: Altera o artigo 54, da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Ementa detalhada: Altera a Lei Geral do Processo Administrativo. Determina que o direito da Administração de anular os atos administrativos  de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decaia em 10 anos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral do Processo Administrativo, redução, prazo, direito, administração pública, anulação, ato administrativo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP