Requerimento REQ 178/2009
Apresentação: 2009-04-28T16:36:00
Ementa: Requer que esta Comissão encaminhe ao relator da Medida Provisória 460/09, recomendação pela rejeição da Emenda nº 73, que visa possibilitar aos empresários cobrarem dos consumidores preços superiores quando estes se utilizarem de cartão de crédito para o pagamento de suas compras.
Órgão: CDC
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ATO DA PRESIDÊNCIA - O Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor tendo em vista o final da 55ª Legislatura (2015-2019), determina o arquivamento definitivo dos requerimentos com tramitação exclusiva no âmbito desta Comissão, apreciados ou pendente de deliberação pelo Colegiado.