Projeto de Lei PL 902/1955
Apresentação: 1956-01-03T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSIÇÕES A LEI 187, DE 15 DE JANEIRO DE 1936, QUE DISPÕE SOBRE DUPLICATAS E CONTAS ASSINADAS QUE PASSARÃO A ABRANGER VENDAS, CONSIGNAÇÕES E SERVIÇOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DUPLICATA, NOTA PROMISSORIA, ABRANGENCIA, VENDA, CONSIGNAÇÃO, SERVIÇO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.