Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD) REC 392/2010
Apresentação: 2010-03-24T12:24:00
Ementa: Recurso contra o indeferimento liminar da Emenda nº 7 à MP nº 474, de 2009, pelo Presidente da Câmara, com base na decisão da Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009.
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: Discussão em turno único da Medida Provisória nº 474/09.
Rejeitado o Recurso.