Projeto de Lei PL 6347/1982
Apresentação: 1982-06-04T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI 5890, DE 8 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTEROU A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA.
Ementa detalhada: COMPUTANDO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, O TEMPO CORRESPONDENTE AS HORAS EXTRAORDINARIAS TRABALHADAS COM HABITUALIDADE).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, CONTAGEM, EFEITO, APOSENTADORIA, TEMPO, HORA EXTRA, TRABALHO EXTRAORDINARIO, EMPREGADO, TRABALHADOR, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0182 COL 01.