Projeto de Lei PL 3743/2000
Apresentação: 2000-11-10T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação, na comercialização de alimentos processados que contém Organismos Geneticamente Modificados.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, informação, consumidor, comercialização, alimentos, utilização, insumo, origem, alteração, engenharia, padrão genético, transgênico, produto, congelamento, venda, alimentação, bar, restaurante, produção, refeitório, empresa de produtos
alimentares.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.