Emenda na Comissão EMC 14/2004
Apresentação: 2004-12-13T18:53:00
Ementa: Dá nova redação ao § 1º do art. 5º da presente Medida Provisória.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Júlio Cesar