Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2006-12-13T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Colbert Martins, Paulo Magalhães e Roberto Magalhães. 
Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), pela admissibilidade, com emenda.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania