Projeto de Lei PL 5637/2001
Apresentação: 2001-10-30T00:00:00
Ementa: Altera os artigos 459 e 580 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Ementa detalhada: Proibindo o juiz de proferir sentença ilíquida; estabelecendo que a excução se inicia com a sentença condenatória passada em julgado.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processos Civil, proibição, juiz, proferimento, sentença judicial, posibilidade, liquidação, pedido, processo de conhecimento, início, execução judicial, intimação, sentença condenatória.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10