Projeto de Lei PL 3076/1976
Apresentação: 1976-09-23T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO MINIMA DOS COMERCIARIOS.
Palavras-chave: REMUNERAÇÃO, SALARIO MINIMO, EMPREGADO, COMERCIO. SALARIO FIXO, COMISSÃO, COMERCIARIO, BALCONISTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 03 79 PAG 0308 COL 01.