Projeto de Lei PL 5229/1981
Apresentação: 1981-09-15T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 246 DO CODIGO PENAL, ESTABELECENDO A PENA ACESSORIA DE PERDA DO PATRIO PODER.
Ementa detalhada: PENA DE DETENÇÃO DE SEIS MESES A DOIS ANOS E PAGAMENTO DE 30 A 100 DIAS-MULTA, QUANDO, SEM JUSTA CAUSA, DEIXAR DE PROVER A INSTRUÇÃO PRIMARIA DE FILHO EM IDADE ESCOLAR).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, ESTABELECIMENTO, PENA ACESSORIA, PERDA, PATRIO PODER, DESCUMPRIMENTO, ENSINO PRIMARIO, FILHOS, PAGAMENTO, MULTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).