Projeto de Lei PL 265/1991
Apresentação: 1991-04-01T00:00:00
Ementa: INSTITUI O SEGURO-DESEMPREGO PARA OS PESCADORES NO PERIODO DE DEFESO.
Ementa detalhada: CONCEDENDO SEGURO-DESEMPREGO, DURANTE O PERIODO DE PROIBIÇÃO DETERMINADO PELO IBAMA, AO PESCADOR ARTESANAL QUE EXERCER SUA ATIVIDADE EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, CONCESSÃO, DIREITOS, PESCADOR ARTESANAL, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, SEGURO DESEMPREGO, PERIODO, PROIBIÇÃO, PESCA, PESCA FLUVIAL, PESCA MARITIMA, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA), PIRACEMA, DESOVA, EXIGENCIA, REGISTRO, PESCA PROFISSIONAL, ATESTADO, FILIAÇÃO, COLONIA DE PESCADORES, EXERCICIO PROFISSIONAL, PREVISÃO, DESTITUIÇÃO DE MANDATO, DEMISSÃO, MULTA, DECLARAÇÃO FALSA, FRAUDE, CANCELAMENTO, BENEFICIO, ATO ILICITO, MORTE, SEGURADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1592/91. DCN1 13 12 91 PAG 26490 COL 01.