Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2001-12-12T00:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer,  apresentou voto em separado o Deputado Arnaldo Faria de Sá. 
Parecer do Relator, Dep. Bispo Wanderval, pela aprovação, com substitutivo.
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno