Projeto de Lei PL 4903/1999
Apresentação: 1999-01-21T00:00:00
Ementa: Altera a redação do artigo 26, parágrafo terceiro, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional".
Ementa detalhada: Dispõe que a educação física é componente curricular obrigatório da educação básica, inclusive no curso noturno.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, inclusão, obrigatoriedade, caráter obrigatório, estabelecimento de ensino, oferecimento, disciplina escolar, educação física, curículo, educação básica, curso noturno.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCD 17 08 99 PAG 34689 COL 01.