Emenda de Plenário EMP 1/2012
Apresentação: 2012-06-13T20:08:00
Ementa: Altera os artigos 132, 134, 135 e 139 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 1/2012 PLEN, pelos Deputados Jovair Arantes (PTB-GO) e outros.