Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2008-07-16T09:29:00
Ementa: Permite ao turista estrangeiro requerer devolução das contribuições do Cofins incidentes na compra de mercadorias no Território Nacional, bem como permite aos Estados e ao Distrito Federal celebrar convênio que admita devolução do ICMS, nestes casos do Sul.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDEIC, pelo Dep. José Guimarães