Projeto de Lei PL 5256/2009
Apresentação: 2009-05-20T18:30:11
Ementa: Torna obrigatório constar em todos cupons e notas fiscais emitidos pelos revendedores de combustíveis derivados de petróleo e álcool a varejo, além dos dados já obrigatórios, a placa de todos veículos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, revendedor, combustível, posto de gasolina, emissão, nota fiscal, inclusão, Placa de identificação de veículo automotor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER