Emenda de Plenário EMP 26/2009
Apresentação: 2009-07-08T13:12:00
Ementa: Acrescenta o § 5º ao art. 28 da Lei nº 9.504, de 1997, mencionado no art. 3º do projeto.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 26/2009, pelo Dep. Bonifácio de Andrada