Projeto de Lei PL 149/1975
Apresentação: 1975-03-21T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 27 E SEU PARAGRAFO QUARTO, DA LEI Nº 2.004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953, QUE "DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DO PETROLEO E DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DO PETROLEO, INSTITUI A SOCIEDADE POR AÇÕES PETROLEO BRASILEIRO SOCIEDADE ANONIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Ementa detalhada: ATRIBUI AOS ESTADOS PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS DE PRODUÇÃO DE PETROLEO NA PLATAFORMA CONTINENTAL CONFRONTANTE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, POLITICA NACIONAL, PETROLEO, OBRIGATORIEDADE, SOCIEDADE, EMPRESA SUBSIDIARIA, INDENIZAÇÃO, ESTADOS, TERRITORIO FEDERAL, INCIDENCIA, TAXAS, VALOR, PRODUTO, EXTRAÇÃO, PRODUÇÃO, PETROLEO, PLATAFORMA CONTINENTAL, PAGAMENTO, ROYALTIES, (DNPM), (MME), FINALIDADE, FUNDO NACIONAL, MINERAÇÃO, (MEC).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DISCURSO DO DEP SERGIO LOMBA. DCN1 06 08 85 PAG 7671 COL 02.