Projeto de Lei PL 4096/1989
Apresentação: 1989-11-28T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA A IRREDUTIBILIDADE DO SALARIO DO TRABALHADOR.
Ementa detalhada: APLICANDO O DISPOSTO NO ITEM VI DO ARTIGO SETIMO DA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, IRREDUTIBILIDADE, SALARIO, TRABALHADOR, INCLUSÃO, VANTAGENS, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, ALIMENTAÇÃO, TRANSPORTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0057 COL 01.