Projeto de Lei Complementar PLP 129/2007
Apresentação: 2007-10-31T16:57:10
Ementa: Dispõe sobre a decadência do direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento  tributário, reduzindo para dois anos os prazos a que se referem o § 4º do art. 150 e o caput do art. 173, ambos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (denominada Código Tributário Nacional).
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, redução, prazo, Fazenda Pública, homologação, lançamento, obrigação fiscal, tributos, impostos, extinção, decadência,  crédito tributário.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Aguardando Deliberação
Despacho: Devolução à CCP