Projeto de Decreto Legislativo PDC 162/1992
Apresentação: 1992-04-01T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO QUE ESTABELECE A AGENCIA MULTILATERAL DE GARANTIA PARA INVESTIMENTOS (MIGA), FIRMADA PELO BRASIL, EM WASHINGTON, A 23 DE SETEMBRO DE 1990.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, AGENCIA, GARANTIA, INVESTIMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 66/92. DOFC 17 09 92 PAG 12935 COL 02.