Projeto de Lei PL 5460/1985
Apresentação: 1985-05-10T00:00:00
Ementa: REVOGA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 1866, DE 09 DE MARÇO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE PREFEITO EM MUNICIPIO DECLARADO DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL.
Ementa detalhada: RETIRANDO A FIGURA DO PREFEITO 'PRO TEMPORE' DA LEGISLAÇÃO VIGENTE).
Palavras-chave: EXTINÇÃO, CARGO, PREFEITO PRO TEMPORE, DESIGNAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, PREFEITURA MUNICIPAL, MUNICIPIOS, DECLARAÇÃO, INTERESSE, SEGURANÇA NACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 08 89 PAG 6571 COL 02.