Projeto de Lei PL 4825/1994
Apresentação: 1994-11-29T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS LUCROS DAS EMPRESAS.
Ementa detalhada: ASSEGURANDO A PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS EM PELO MENOS DEZ POR CENTO DOS LUCROS LIQUIDOS DA EMPRESAS, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO SETIMO, INCISO XI DA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, EMPREGADO, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, EMPRESA, CRITERIOS, DISTRIBUIÇÃO, FIXAÇÃO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, ANTERIORIDADE, APROVAÇÃO, ACORDO, IGUALDADE, VALOR, TRABALHADOR, VARIAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, REMUNERAÇÃO, PROIBIÇÃO, INFERIORIDADE, SALARIO, MES, DEZEMBRO, SUBSTITUIÇÃO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, HIPOTESE, SUPERIORIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0160 COL 01.