Projeto de Lei PL 1808/2003
Apresentação: 2003-08-27T12:35:40
Ementa: Revoga o artigo 2º da Lei nº 5.553, de 06 de dezembro de 1968, que dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal.
Ementa detalhada: Proibe a retenção de documento pessoal, incluindo a carteira de identidade.
Palavras-chave: Alteração, revogação, dispositivos, lei federal, exigência, apresentação, documento, identificação, proibição, retenção, documentação, pessoal, carteira de identidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER