Indicação INC 601/1994
Apresentação: 1994-10-18T00:00:00
Ementa: INDICAÇÃO AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, DE ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA DISCIPLINAR A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDAS DE BEBIDAS ALCOOLICAS, NO SENTIDO DE AFASTAR AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO FASCINIO QUE ESSE TIPO DE PUBLICIDADE POSSA TER.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MJ), OPORTUNIDADE, CONVENIENCIA, ELABORAÇÃO, PROJETO DE LEI, MEDIDA DE CONTROLE, DISCIPLINAMENTO, HORARIO, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, ANUNCIO, BEBIDA ALCOOLICA, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, AFASTAMENTO, CRIANÇA, ADOLESCENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: EXCLUA-SE DO ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO RI, POR TER SIDO INCLUIDA INDEVIDAMENTE. DCN1 08 03 95 PAG 2770 COL 02.