Projeto de Decreto Legislativo PDC 1351/2004
Apresentação: 2004-06-23T00:00:00
Ementa: Modifica o caput do artigo 3º e seu § 1º do Decreto Legislativo nº 7, de 7 de janeiro de 1995.
Ementa detalhada: Estabelece que a ajuda de custo referente à Sessão Legislativa Extraordinária, convocada na forma da Constituição Federal, terá valor proporcional à correspondente duração.
Palavras-chave: Alteração, Decreto Legislativo, remuneração, membros, Congresso Nacional, critérios, pagamento, ajuda de custo, Senador, Deputado Federal, proporcionalidade, prazo, tempo, duração, Sessão Legislativa Extraordinária, compensação, despesa, transporte, permanência, comparecimento.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada, face a aprovação do Substitutivo apresentado pelo Relator da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.