Projeto de Lei PL 4499/2008
Apresentação: 2008-12-16T11:53:16
Ementa: Concede anistia aos ex-servidores da administração pública federal direta, indireta, autárquica, fundacional e empresas de economia mista, exonerados em virtude de adesão, a partir de janeiro de 1995, a programas de incentivo ou desligamento voluntário.
Palavras-chave: Concessão, anistia, reintegração de servidor, administração pública federal, administração direta, administração indireta, autarquia, fundação, sociedade de economia mista, exoneração, demissão, adesão, programa, incentivo, demissão voluntária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), para o PL 4293/2008, ao qual esta proposição está apensada.