Emenda/Substitutivo do Senado EMS 3053/1984
Apresentação: 1997-02-21T00:00:00
Ementa: EMENDAS DO SENADO AO PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 11, DE 1993 (PL Nº 3.053-B, DE 1984, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a publicação de nomes e fotografias de vítimas de crimes contra os costumes.
Ementa detalhada: Estipula  o valor da multa para veículos de comunicação impressos que descumprir a proibição de publicar nome e fotografia de vítima de Crime contra os Costumes.
Palavras-chave: _Aplicação, penalidade, infração, normas, segredo de justiça, processo, Crime contra os Costumes, proibição, divulgação, publicação, nome, fotografia, vítima, meios de comunicação, suspensão, atividade,  imprensa, jornal, fixação, multa, aumento, valor, reincidência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal