Projeto de Lei PL 4429/2004
Apresentação: 2004-11-16T18:52:00
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, critérios, garantia, transparência administrativa, gestão fiscal, disponibilidade, meio eletrônico, Internet, liberação, conhecimento, acompanhamento, acesso, público, informações, execução financeira, execução orçamentária, Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), despesa, gastos públicos, receita, União Federal, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, autorização, cidadão, partido político, associações, sindicato, denúncia, (TCU), Ministério Público, irregularidade, aplicação de recursos, fixação, prazo, cumprimento, legislação, penalidade, infrator.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/12/2004 PAG 52194 COL 01.