Projeto de Lei Complementar PLP 188/2004
Apresentação: 2004-06-15T16:57:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, para estabelecer novas atribuições subsidiárias.
Ementa detalhada: Possibilita às Forças Armadas que desenvolvam de forma episódica, em área previamente estabelecida e por tempo limitado, as ações de caráter preventivo e repressivo necessários para assegurar o resultado das operações na garantia da lei e da ordem.
Palavras-chave: Alteração, Lei Complementar, organização, Forças Armadas, competência, cooperação,  segurança pública, polícia, prevenção, repressão, violência, participação, campanha educativa, utilidade pública, interesse social.  
_ Competência, Marinha, repressão, delito, mar, águas interiores, zona portuária, porto, Aeronáutica, controle, espaço aéreo, atividade aeroportuária, tráfico, drogas, arma, munição, Exército, execução, obra de engenharia, órgão público, empresa privada, atuação, faixa de fronteira, patrulha, prisão em flagrante, revista, veículos, embarcação, aeronave, autorização, militar, porte de arma, período, emissão.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Of. 150/2008-CN, de 3/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 27/3/2008.