Projeto de Lei PL 4906/2005
Apresentação: 2005-03-15T19:50:48
Ementa: Obriga os fornecedores de produtos acondicionados em embalagens não-biodegradáveis a informarem a natureza das mesmas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fornecedor, produto, acondicionamento, embalagem, inexistência, fabricação, produto biodegradável, informação, consumidor, adquirente, colocação, aviso, rótulo, produto poluente, danos ambientais, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, em virtude do arquivamento.