Emenda na Comissão EMC 23/2010
Apresentação: 2010-02-24T18:42:00
Ementa: Acrescente-se o seguinte § 9º ao Art. 5º da Lei 11.416, de 15 de dezembro e 2006:



"Art. 5º ........................................................................
§ 9º. Aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo será assegurada a incorporação de 1/5 (um quinto) dos valores percebidos a cada ano de exercício de função comissionada ou cargo em comissão, até o limite de 5 (cinco), com efeitos exclusivos para as Carreiras do Poder Judiciário da União, sem prejuízo pela percepção de qualquer vantagem pessoal já assegurada anteriormente."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 23/2010 CTASP, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá