Projeto de Lei PL 3882/2012
Apresentação: 2012-05-16T18:55:36
Ementa: Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para reduzir o percentual da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) incidente sobre águas minerais.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais, redução, alíquota, água mineral.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4170/2008