Projeto de Lei PL 3560/1993
Apresentação: 1993-02-10T00:00:00
Ementa: Estabelece novas regras para o financiamento habitacional à população de baixa renda.
Ementa detalhada: Autoriza a repactuação dos mútuos contratados a partir de 1987.
Palavras-chave: Normas, financiamento habitacional, recursos, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Sistema Financeiro de Habitação (SFH), aquisição, casa própria, direitos, mutuário, refinanciamento, repactuação, contrato de mútuo, imóvel residencial. _Fixação, valor, preço máximo, financiamento, taxas, juros, amortização, mensalidade, apólice de seguro, reajustamento, prestações, agente financeiro, prioridade, mutirão, projeto, participação, poder público, doação, terreno, material de construção, infra-estrutura, urbanização, rateio, preço, obrigatoriedade, sociedade de crédito imobiliário, associação de poupança e empréstimo, caixa econômica estadual, aplicação, habitação, facultatividade, aquisição, letra imobiliária, letra hipotecária, Caixa Econômica Federal (CEF). _ Autorização, mutuário, proprietário, lote, terreno, urbanização, energia elétrica, contratação, recursos, agente financeiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.