Projeto de Lei PL 5930/2001
Apresentação: 2001-12-12T00:00:00
Ementa: Prevê o pagamento de auxílio-funeral aos segurados da Previdência Social.
Ementa detalhada: Garantindo ao executor de funeral, o pagamento de auxílio - funeral em valor não excedente a R$ 100,00 (cem reais), por morte de segurado com rendimento mensal igual ou inferior a R$ 429,00 (quatrocentos e vinte e nove reais); alterando a Lei nº 8.213, de 1991.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, plano de benefícios, previdência social, Lei Orgânica da Assistência Social, garantia, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pagamento, auxílio funeral, morte, segurado, limitação, valor, benefício, previdenciário, rendimento, ausência, carência, comprovação, execução, funeral.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10