Projeto de Lei PL 3840/2004
Apresentação: 2004-06-23T12:13:25
Ementa: Dá nova redação ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.  
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta § 4º ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Ementa detalhada: Estabelece a gratuidade da averbação de recebimento de paternidade extrajudicial realizada através de defensor público; alterando a Lei nº 9.634, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, gratuidade, registro civil, certidão, registro de nascimento, averbação, reconhecimento extrajudicial, paternidade, realização, defensor público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010.