Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2009-05-27T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado Paes Landim, apresentou voto em separado o Deputado Paes Landim.. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 1362/2003, apensado, com emendas, e pela rejeição deste.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania