Projeto de Lei PL 4989/2005
Apresentação: 2005-03-31T17:28:15
Ementa: Dispõe sobre a equiparação, a consumidor, na forma da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, do usuário de serviço ou produto de instituição autorizada a funcionar ou fiscalizada pelo Banco Central
Palavras-chave: Equiparação, consumidor, usuário, produto, serviço, instituição financeira, banco comercial, banco particular, fiscalização, Banco Central do Brasil (Bacen), aplicação, Código de Defesa do Consumidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER