Projeto de Lei PL 4787/1958
Apresentação: 1958-12-23T00:00:00
Ementa: REVOGA A LEI 1802, DE 05 DE JANEIRO DE 1953, QUE DEFINE OS CRIMES CONTRA O ESTADO E A ORDEM POLITICA E SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, CRIME CONTRA ESTADO, CRIME POLITICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.