Projeto de Lei PL 4909/1984
Apresentação: 1984-12-05T00:00:00
Ementa: EXTINGUE OS DEBITOS DAS MICROEMPRESAS DEFINIDAS NA LEI 7256, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: NORMAS, EXTINÇÃO, DEBITOS, MICROEMPRESA, FAZENDA NACIONAL, NATUREZA TRIBUTARIA, PRAZO, VENCIMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0958 COL 01.