Proposta de Emenda à Constituição PEC 167/2012
Apresentação: 2012-05-09T10:00:58
Ementa: Altera o art. 198 da Constituição Federal e dá outras providências.
Ementa detalhada: Os profissionais do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU somente poderão ser contratados diretamente pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.
Palavras-chave: Contratação, processo seletivo, profissional, Serviço Móvel de Urgência (SAMU).
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.