Projeto de Lei PL 1748/1952
Apresentação: 1952-03-17T00:00:00
Ementa: PERMITE A ADMISSÃO DE PESSOAS JURIDICAS NA COOPERATIVAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E DE CARGAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ADMISSÃO, PESSOA JURIDICA, COOPERATIVA, TRANSPORTE DE CARGA, PASSAGEIRO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3189/57. DOFC 02 07 57.