Emenda na Comissão EMC 103/2006
Apresentação: 2006-03-09T18:42:00
Ementa: Altera dispositivos das Leis nº 9.250/95 e 8.112/91, alteradas pela presente Medida Provisória.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 103/2006 MPV28406, pelo Dep. José Múcio Monteiro