Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 662/2012
Apresentação: 2012-08-24T12:19:30
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura do Município de Cascavel a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cascavel, Estado do Paraná.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Cascavel (PR), Paraná.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 62/14(SF) encaminhando autógrafo promulgado.