Emenda de Plenário EMP 31/2006
Apresentação: 2006-01-31T16:12:00
Ementa: Suprima-se o inciso XI do art. 10
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 31/2006, pelo Dep. Gerson Gabrielli