Emenda na Comissão EMC 1/2006
Apresentação: 2006-06-09T15:58:00
Ementa: Dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 1/2006 PEC48705, pelo Dep. Carlos Mota