Projeto de Lei PL 593/2011
Apresentação: 2011-02-24T12:25:00
Ementa: Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), dispondo sobre a eleição em distritos locais na eleição dos vereadores, em municípios com população igual ou superior a vinte mil habitantes.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, adoção, sistema eleitoral, sistema de representação proporcional, eleição, vereador, distrito,  municípios, população, número, habitante, circunscrição eleitoral.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7986/2010