Projeto de Lei PL 3202/1992
Apresentação: 1992-09-15T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954, QUE DISPÕE SOBRE O TRIBUNAL MARITIMO.
Ementa detalhada: REVENDO AS PENALIDADES EM CASOS DE ACIDENTES MARITIMOS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (TM). ATUALIZAÇÃO, PENALIDADE, INFRATOR, NORMAS, NAVEGAÇÃO, ACIDENTES, NAVIO, BARCO, REPREENSÃO, SUSPENSÃO, INTERDIÇÃO, CANCELAMENTO, MATRICULA, REGISTRO, ARMADOR, TRIPULAÇÃO, PROIBIÇÃO, TRAFEGO, EMBARCAÇÃO, VALOR, MULTA, AGRAVAÇÃO PENAL, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, RECUSA, ASSISTENCIA, VITIMA, INEXISTENCIA, EQUIPAMENTOS, SEGURANÇA, PASSAGEIRO, CARGA, EMBRIAGUEZ, ALCOOLISMO, DROGA, ENTORPECENTE, ABUSO DE AUTORIDADE, DANOS, MEIO AMBIENTE, ECOLOGIA, POLUIÇÃO, MAR, RIO, AGUA, DEFINIÇÃO, RESPONSABILIDADE, COMPETENCIA, (TM).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SM/718/94, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.