Projeto de Lei PL 5532/1981
Apresentação: 1981-11-10T00:00:00
Ementa: LIMITA A COBRANÇA DE TARIFAS.
Ementa detalhada: LIMITANDO AS TARIFAS AO FATO GERADOR E UTILIZAÇÃO EFETIVA DO SERVIÇO PUBLICO ESPECIFICO E DIVISIVEL, PRESTADO AO USUARIO E COMPROVADO MEDIANTE MEDIÇÃO).
Palavras-chave: LIMITAÇÃO, COBRANÇA, TARIFAS, SERVIÇO PUBLICO, CONCESSIONARIA, ENERGIA ELETRICA, LUZ, AGUA, TELEFONE, ESGOTO, MULTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).