Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2011-05-25T10:58:00
Ementa: Altera o § 4º e acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para majorar a multa, ampliar o conceito de pesquisa fraudulenta e estabelecer novas sanções.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Jutahy Junior (PSDB-BA).