Projeto de Lei PL 2442/1991
Apresentação: 1991-03-05T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI 5988, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: GARANTINDO AO AUTOR, NO MINIMO, A METADE DOS DIREITOS PATRIMONIAIS SE A OBRA INTELECTUAL FOR PRODUZIDA EM NOME DE PESSOA JURIDICA; FIXANDO AS CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DE LICENÇA AUTORAL PARA TERCEIROS; FIXANDO O PERCENTUAL DE 30 POR CENTO DOS PROVENTOS PECUNIARIOS RESULTANTES DA EXECUÇÃO PUBLICA; DETERMINANDO SEJA FEITA UMA AMOSTRAGEM ALEATORIA PELO IBGE PARA FINS DE COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS DE MUSICA REGIONAL, MUSICA SERTANEJA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DIREITO AUTORAL, GARANTIA, AUTOR, RECEBIMENTO, METADE, DIREITO PATRIMONIAL, PRODUÇÃO INTELECTUAL, CUMPRIMENTO, DEVER FUNCIONAL, CONTRATO DE TRABALHO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, AUTORIZAÇÃO, LICENÇA, AUTORIA, TERCEIROS, PRAZO DETERMINADO, CESSÃO, DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, PREÇO, PREVISÃO, OBRA INTELECTUAL, FATO POSTERIOR, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, PROVENTOS, NATUREZA PECUNIARIA, COMPOSITOR, EXECUÇÃO, MUSICA, PROGRAMA MUSICAL, FONOGRAMA, VIDEOCASSETE, AMOSTRAGEM, FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), EMISSORA, RADIO, MUSICA BRASILEIRA, AMBITO REGIONAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, DIREITO AUTORAL, GARANTIA, AUTORIA, PESSOA JURIDICA, CONCESSÃO, DIREITOS, PRODUTOR, INDUSTRIA FONOGRAFICA, REPRODUÇÃO, TRANSMISSÃO, FONOGRAMA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CESP AO PL. 5430/90. DCD 11 12 97 PAG 41350 COL 01. REP: DCD 11 12 97 PAG 42351 COL 01.