Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 553/2000
Apresentação: 2000-11-16T00:00:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 538, de 14 de setembro de 2000, que autoriza o Conselho Comunitário do Ceará - CONSEC, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aquiraz, Estado do Ceará.
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformada no PDC 983/2001