Projeto de Lei PL 900/1983
Apresentação: 1983-05-18T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO QUINTO DA LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE EMPREGADO DOMESTICO.
Ementa detalhada: INCLUINDO O SALARIO FAMILIA ENTRE OS BENEFICIOS E FIXANDO EM QUATRO POR CENTO A CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR PARA SEU CUSTEIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO EMPREGADO DOMESTICO, CONCESSÃO, SALARIO FAMILIA, EMPREGADO DOMESTICO, DEPENDENTE, PREVIDENCIA SOCIAL, FIXAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, EMPREGADOR, CUSTEIO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0012 COL 02.