Projeto de Lei PL 1399/1959
Apresentação: 1959-12-18T00:00:00
Ementa: CLASSIFICA COMO 'ARTIGOS INDISPENSAVEIS A HABITAÇÃO', COLCHÕES E ACOLCHOADOS FABRICADOS COM TECIDOS DENOMINADOS 'COMBATE', PARA OS FINS PREVISTOS NO ARTIGO 15, PARAGRAFO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Palavras-chave: CLASSIFICAÇÃO, TECIDO, FABRICAÇÃO, ARTIGO, HABITAÇÃO, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ISENÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, POPULAÇÃO CARENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.