Projeto de Lei PL 4536/1994
Apresentação: 1994-04-19T00:00:00
Ementa: ALTERA O CODIGO PENAL AUMENTANDO A PENA PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. AUMENTO, PENA, AGRAVAÇÃO PENAL, PENA DE RECLUSÃO, MULTA, RECEPTAÇÃO, PRODUTO, ROUBO, FURTO, TRANSPORTE DE CARGA.,
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0019 COL 01.