Projeto de Lei PL 1615/1983
Apresentação: 1983-06-30T00:00:00
Ementa: EXCLUI DAS AREAS DE SEGURANÇA NACIONAL OS MUNICIPIOS CATARINENSES DO OESTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: EXCLUINDO OS MUNICIPIOS DE ITAPIRANGA, DESCANSO, SÃO MIGUEL DO OESTE E GUARACIABA).
Palavras-chave: EXCLUSÃO, MUNICIPIO, ITAPIRANGA (SC), SÃO MIGUEL DO OESTE (SC), DESCANSO (SC), GUARACIABA (SC), SÃO JOSE DO CEDRO (SC), SANTA CATARINA, DECLARAÇÃO, AREA DE SEGURANÇA NACIONAL. FIXAÇÃO, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), ELEIÇÃO, PREFEITO, VICE PREFEITO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 08 06 85 PAG 5804 COL 01.