Projeto de Lei PL 4375/2008
Apresentação: 2008-11-25T18:32:34
Ementa: Isenta do pagamento da taxa de pedágio, em rodovias federais, todos os veículos pertencentes aos moradores do município onde estejam as praças de pedágio, cujos veículos estejam ali emplacados.
Ementa detalhada: Isenta do pagamento de pedágio os veículos onde estejam as praças de pedágio e concede 50% (cinquenta por cento) de abatimento aos veículos de municípios limítrofes.
Palavras-chave: Isenção, pagamento, pedágio, rodovia, veículo automotor, placa, município, localização, praça de pedágio, concessão, abatimento, municípios, vizinho.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.