Projeto de Lei PL 5727/1981
Apresentação: 1981-12-01T00:00:00
Ementa: INSTITUI O JOGO DO BICHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, JOGO DO BICHO, APOSTA, CONCURSO DE PROGNOSTICO, COTA DE PREVIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, LOTERIA FEDERAL, BANCO DO BRASIL, (FLPS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).