Projeto de Lei PL 5710/2005
Apresentação: 2005-08-09T14:29:17
Ementa: Altera os arts. 26, 39 e 42 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), dispondo sobre propaganda e gastos de campanha eleitoral.
Ementa detalhada: Proibindo a produção de espetáculos, shows musicais (showmício), o uso de outdoors e a distribuição de brindes.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, propaganda eleitoral, campanha eleitoral, limitação, despesa, promoção, candidatura, proibição, patrocínio, realização, espetáculo, pagamento, artista, confecção, distribuição, brindes, utilização, carro de som, outdoor, penalidade, cassação, registro, infrator.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3393/2020.