Projeto de Lei PL 2273/2007
Apresentação: 2007-10-23T21:26:49
Ementa: Modifica o art. 126 do Código Penal.
Ementa detalhada: Tipifica como crime a conduta de auxiliar ou fornecer instrumentos ou fármacos para a pratica do aborto. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal,  tipicidade, crime, auxílio, realização, aborto, fornecimento, instrumento, medicamentos,  provocação, interrupção, gravidez, consentimento, mulher, gestante.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP