Projeto de Lei PL 5820/2005
Apresentação: 2005-08-26T11:56:55
Ementa: Dispõe sobre a exigência de Plano de Controle da Contaminação Ambiental, para fins de licenciamento ambiental, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, implantação, Plano de Controle da Contaminação Ambiental, processo, licenciamento ambiental, utilização, estudo de impacto ambiental,  Relatório de impacto ambiental, eliminação, redução, prejuízo, meio ambiente, ecossistema, saúde, corpo humano.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER