Projeto de Lei PL 5027/2001
Apresentação: 2001-08-08T00:00:00
Ementa: Proibe a discriminação cometida contra cidadão anistiado e dá outras providências.
Ementa detalhada: Proíbe a discriminação aos servidores anistiados de vários órgãos públicos que foram extintos na administração do ex-presidente Fernando Collor de Mello.
Palavras-chave: Proibição, discriminação, funcionário público, anistiado, extinção, órgão público, readmissão, emprego, pena de detenção, infrator, referência, situação, nome, documento particular, pena de reclusão, obstáculo, oposição, aposentadoria, cessão, transferência, lotação, servidor público civil, perda de função, cargo público, ação discriminatória.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.