Projeto de Decreto Legislativo PDC 233/1993
Apresentação: 1993-04-05T00:00:00
Ementa: CONVOCA PLEBISCITO PARA ESTABELECER O NUMERO TOTAL DE REPRESENTANTES NA CAMARA DOS DEPUTADOS E O NUMERO MINIMO DE DEPUTADOS POR UNIDADES DA FEDERAÇÃO.
Ementa detalhada: CONVOCANDO O PLEBISCITO PARA 03 DE OUTUBRO DE 1993, PARA A DEFINIÇÃO DO TOTAL DE DEPUTADOS (SE 403 OU 503 DEPUTADOS) E O NUMERO MINIMO POR UNIDADE DA FEDERAÇÃO. BLOCO 1.
Palavras-chave: NORMAS, CONVOCAÇÃO, REALIZAÇÃO, PLEBISCITO, ELEITORADO, DEFINIÇÃO, QUANTIDADE, NUMERO, TOTAL, REPRESENTANTE, CAMARA DOS DEPUTADOS, PROPORCIONALIDADE, REPRESENTAÇÃO, DEPUTADO FEDERAL, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, TERRITORIO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 11 09 93 PAG 19050 COL 02.