Proposta de Emenda à Constituição PEC 432/2001
Apresentação: 2001-10-18T00:00:00
Ementa: Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Ementa detalhada: Criando no âmbito dos Poderes Executivos Municipais, a carreira de Administração Municipal; incluindo o artigo 79 no ADCT, alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Disposições Constitucional Transitórias, Constituição Federal, criação, cargo público, Administrador, Administração Municipal, realização, concurso público.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 86/03