Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2007-05-09T11:00:00
Ementa: Dê-se ao art. 1º a seguinte redação, renumerando-se o atual art. 1º para o art. 2º
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Sérgio Barradas Carneiro