Projeto de Lei PL 3197/2012
Apresentação: 2012-02-10T12:55:00
Ementa: Altera o art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o menor sob guarda judicial como dependente do segurado da Previdência Social.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, equiparação, menor de idade, guarda judicial, dependente, segurado, beneficiário.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 6399/2013, ao qual esta proposição está apensada.