Projeto de Lei PL 321/1999
Apresentação: 1999-03-17T00:00:00
Ementa: Altera a redação dos arts. 5º e 74 da Lei do Serviço Militar, estabelecendo a idade de trinta anos como limite máximo para a comprovação de situação perante o serviço militar, em tempo de paz.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Serviço Militar, redução, limite de idade, obrigatoriedade, reservista, comprovação, serviço militar, tempo de paz, obrigação, militar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.