Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2004-06-02T09:49:00
Ementa: Altera os artigos 12, 14 e 15 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Silas Brasileiro