Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 3047/2002
Apresentação: 2002-10-17T10:05:49
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
863, de 31 de maio de 2002, que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural de Jampruca a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jampruca, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Solicitação, renovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Jampruca, (MG).
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformada no PDC 327/2003