Projeto de Lei PL 2064/1999
Apresentação: 1999-11-17T00:00:00
Ementa: Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1999, para estender o benefício assistencial de um salário mínimo aos portadores de doenças crônicas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, extensão, benefício de prestação continuada, portador, doença crônica, relação, doença, Ministério da Saúde.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 163 c/c 164, §4º, do RICD.