Projeto de Lei PL 1501/1989
Apresentação: 1989-02-20T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 449 , da Consolidação das Leis do Trabalho
Ementa detalhada: Estabelece que os direitos oriundos da existência de contrato de trabalho subsistirão em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa, ficando seu titular responsável, ou responsáveis solidariamente seus diretores e integrantes do conselho fiscal ou orgão assemelhado, efetivos e suplentes, pelo cumprimento de quaisquer obrigações dele decorrentes. 
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração,  Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), direitos, procedência, contrato de trabalho, continuação, falência, concordata, dissolução, empresa, responsabilidade, cumprimento, obrigações, entidade, titular, responsabilidade solidária, diretor, membros, assemelhado, cargo efetivo, suplente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.