Projeto de Lei PL 3166/1989
Apresentação: 1989-08-08T00:00:00
Ementa: Introduz alteração na Lei 7787, de 30 de junho de 1989, que "Dispõe sobre alteração na legislação de custeio da Previdência Social e dá outras providências".
Ementa detalhada: Fixa, até o décimo dia do mês subsequente ao fato gerador, o prazo para recolhimento das contribuições arrecadadas pela Previdência Social.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Previdenciária. fixação, prazo, recolhimento, contribuição previdenciária, arrecadação, Previdência Social, data, fato gerador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER