Projeto de Lei PL 2670/2000
Apresentação: 2000-03-22T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para excluir do salário-contribuição para a previdência social os valores recebidos a título de salário-maternidade e salário-educação.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, exclusão, salário de contribuição, previdência social, valor, recebimento, salário maternidade, mulher, salário educação, revogação, dispositivos, lei federal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 20 04 01 Pág 16292 Col 02.