Projeto de Lei PL 1958/1956
Apresentação: 1956-10-11T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 63 DO DECRETO 36773, DE 13 01 1955 (REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, COBRANÇA, FISCALIZAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.