Projeto de Lei PL 1012/1975
Apresentação: 1975-08-26T00:00:00
Ementa: REGULA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CERTIDÃO, DECLARAÇÃO, REGISTRO, ORGÃO PUBLICO, FOTOCOPIA, XEROX. COPIA XEROGRAFICA, MEIO DE PROVA, REQUERIMENTO, DOCUMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: RECEBIDO OFICIO SM/207/79, DO SF, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DESTE PROJETO.