Projeto de Lei PL 2328/2000
Apresentação: 2000-01-20T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, no tocante à isenção da contribuição previdênciária para as entidades filantrópicas.
Ementa detalhada: Define como pessoa carente aquela cuja renda familiar per capita não seja superior a um salário mínimo.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Instituições Filantrópicas, isenção, contribuição social, cota patronal, entidade  filantrópica, definição,pobre, limite máximo, renda familiar per capita, beneficiário, gratuidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Deliberado
Situação: Arquivada
Despacho: Publicação Inicial. DCD 21 01 00 PAG 2781 COL 01.