Projeto de Lei PL 5260/1981
Apresentação: 1981-09-25T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO VIGENTE CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973), MANDANDO OBSERVAR O RITO SUMARISSIMO NAS AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVAÇÃO, RITO RUMARISSIMO, AÇÕES, REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1228 COL 01.