Projeto de Lei PL 4451/2012
Apresentação: 2012-09-19T10:56:00
Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 145, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tornar facultativa a antecipação do pagamento de férias.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), facultatividade, antecipação, pagamento, férias, abono de férias, pedido, empregado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, arquivado de acordo com o art. 105 do RICD.