Indicação INC 1689/2011
Apresentação: 2011-09-21T16:02:00
Ementa: Sugere ao Ministro da Justiça a elaboração do Plano Nacional de Proteção aos Magistrados, Promotores de Justiça e Procuradores.
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 164/12 - COPER