Projeto de Decreto Legislativo PDC 387/1999
Apresentação: 1999-12-16T00:00:00
Ementa: Aprova o texto do Protocolo de São Luiz sobre Matéria de Responsabilidade Civil Emergente de Acidentes de Trânsito entre os Estados Partes do Mercosul, concluído em São Luiz, República Argentina, em 25 de junho de 1996, e da respectiva Errata, feita em Assunção, em 19 de junho de 1997.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, PROTOCOLO, MATERIA, RESPONSABILIDADE CIVIL, DANOS EMERGENTES, ACIDENTE DE TRANSITO, OCORRENCIA, ESTADOS MEMBROS, (MERCOSUL), APLICAÇÃO, HIPOTESE, PARTICIPAÇÃO, RESULTADO, ACIDENTE PESSOAL,
PESSOAS, DOMICILIO, ESTADO, OPOSIÇÃO, OCORRENCIA, ACIDENTES, ASSINATURA, PAIS ESTRANGEIRO, ARGENTINA.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 259/00.
DOFC 18 12 00 PAG 0018 COL 02.