Projeto de Lei PL 3015/1992
Apresentação: 1992-07-10T00:00:00
Ementa: REVOGA O INCISO II DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 138 DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 (CODIGO PENAL).
Ementa detalhada: JUSTIFICANDO-SE A MEDIDA PROPOSTA PELO FATO DE QUE E INSUSTENTAVEL QUE O PRESIDENTE DA REPUBLICA POSSA SER BENEFICIADO PELA INADMISSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA EXCEÇÃO DA VERDADE).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, EXCEÇÃO DA VERDADE, PRESIDENTE DA REPUBLICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 11 03 93 PAG 4967 COL 01.