Emenda na Comissão EMC 675/2011
Apresentação: 2011-12-20T17:41:00
Ementa: "Art. 129 - São auxiliares da Justiça, além de outros cujas atribuições são determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o chefe de secretaria judicial, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador, o intérprete, o tradutor, o mediador, o conciliador judicial, o partidor, o contador, o distribuidor e o porteiro."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 675/2011 PL602505, pelo Deputado Severino Ninho (PSB-PE).