Projeto de Lei PL 4303/1998
Apresentação: 1998-03-23T00:00:00
Ementa: Acrescenta artigo ao texto da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais, inaplicabilidade, dispositivos, lei, âmbito, Justiça Militar, membros, Forças Armadas, extinção, obrigatoriedade, representação, ofendido, crime militar, lesão corporal leve, suspensão, processo judicial, prazo, direito subjetivo, acusado.
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 918-SF ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.