Projeto de Lei PL 3724/1993
Apresentação: 1993-04-27T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserir mensagem de alerta sobre riscos à saúde em propaganda e embalagens de bebidas alcoólicas, tabaco e derivados.
Ementa detalhada: BLOCO 01.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA DE BEBIDAS, EMPRESA DE FUMO, INCLUSÃO, MENSAGEM, EMBALAGEM, ROTULO, BEBIDA ALCOOLICA, CIGARRO, CIGARRILHA, CHARUTO, PUBLICIDADE, PROPAGANDA, ADVERTÊNCIA, RISCOS,
SAUDE, CONSUMIDOR, PREVENÇÃO, ALCOOLISMO, ALCOOLATRA, VICIO,
TABAGISMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 87