Projeto de Lei PL 4228/2012
Apresentação: 2012-07-16T14:18:12
Ementa: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para dispor sobre a falsa comunicação para os serviços de emergência.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, comunicação falsa, serviço, atendimento de emergência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.