Mensagem MSC 172/1970
Apresentação: 1970-06-19T00:00:00
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1106, DE 16 DE JUNHO DE 1970, QUE CRIA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO NACIONAL, ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS NA PARTE REFERENTE A INCENTIVOS FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, DECRETO LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, (PIN), ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA, INCENTIVO FISCAL, RODOVIA TRANSAMAZONICA, SECA, REGIÃO NORDESTE, (SUDENE), (SUDAM).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: TRNSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 146/70. DCN1 24 07 70 PAG 3396 COL 01.