Projeto de Lei PL 2996/2000
Apresentação: 2000-05-11T00:00:00
Ementa: Suprime os incisos III e IV do artigo 219 do Código Civil Brasileiro - Lei nº 3.071, de 01 de janeiro de 1916.
Ementa detalhada: Revoga dispositivo que concede ao cônjuge homem o direito de anular o casamento, quando constatar a ignorância, anterior ao casamento, de deficiência física, doença grave e transmissível ou defloramento da mulher.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (1916), supressão, dispositivo legal, homem, anulação, casamento, Cônjuge, perda, virgindade, mulher, deficiência física, doença grave , doença congênita, desconhecimento, anterioridade .
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do REQUERIMENTO N.º 101, DE 2007, pelo Deputado(a) Pompeo de Mattos, que solicita o desarquivamento de proposição.