Indicação INC 1254/1998
Apresentação: 1998-05-05T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO PROVIDENCIAS NO SENTIDO DE QUE OS ESTADOS E MUNICIPIOS DA REGIÃO NORDESTE, PREJUDICADOS PELA SECA E QUE TIVERAM DECRETADO ESTADO DE EMERGENCIA OU DE CALAMIDADE PUBLICA, TENHAM O PAGAMENTO DE SUAS PARCELAS DE DIVIDAS COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SUSPENSO PELO PERIODO DE UM ANO, OU SEJA: DE MAIO DE 1998 A MAIO DE 1999.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, PROVIDENCIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, REGIÃO NORDESTE, HIPOTESE, DECRETAÇÃO, ESTADO DE EMERGENCIA, CALAMIDADE PUBLICA, EFEITO, FOME, PREJUIZO, REGIÃO SEMI ARIDA, MOTIVO, OCORRENCIA, SECA, REDUÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, DESEMPREGO, AUMENTO, EXODO RURAL, DETERMINAÇÃO, SUSPENSÃO, PAGAMENTO, PARCELA, DIVIDA, (INSS), DURAÇÃO, FIXAÇÃO, PERIODO, PRAZO DETERMINADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 1104-SUPAR/C.CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, AO PRIMEIRO SECRETARIO, DEP UBIRATAN AGUIAR, COM ESCLARECIMENTOS.