Projeto de Lei PL 5571/1978
Apresentação: 1978-10-03T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO SEXTO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: PARA AMPLIAR DE DEZ PARA CINQUENTA POR CENTO, O VALOR DA IMPORTANCIA A SER DEPOSITADA PELA EMPRESA, EM CASO DE DEMISSÃO DO EMPREGADO SEM JUSTA CAUSA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUMENTO, DEPOSITO, EMPRESA, DESPEDIDA INJUSTA, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, TRABALHADOR, CONTA VINCULADA DO FGTS, CORREÇÃO MONETARIA, JUROS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0206 COL 01.