Projeto de Lei PL 251/2011
Apresentação: 2011-02-08T18:19:30
Ementa: Altera o art. 429, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a proporção de trabalhadores aprendizes nas empresas e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), fixação, proporcionalidade, percentual, contratação, aprendiz, número, empregado.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-8019/2010