Projeto de Lei PL 411/2007
Apresentação: 2007-03-14T15:24:00
Ementa: Estabelece normas gerais para a simplificação do procedimento de registro de empresários e pessoas jurídicas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Palavras-chave: Simplificação, registro, empresário, pessoa jurídica, dispensa, inscrição, cadastro, contribuinte, acesso, órgãos, fiscalização, dados, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), disponibilidade, (Internet), emissão, alvará, funcionamento, cárater provisório, assinatura, termo de responsabilidade, requisitos, documentação, realização,  baixa, empresa, lançamento, crédito tributário, autorização, declaração, suspensão, atividade.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)