Projeto de Lei PL 486/1979
Apresentação: 1979-04-06T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 59 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: PROIBINDO A PRORROGAÇÃO DO HORARIO DE TRABALHO EM EMPRESA QUE TENHA DIMINUIDO SEU QUADRO DE PESSOAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROIBIÇÃO, AUMENTO, JORNADA DE TRABALHO, EMPRESA, REDUÇÃO, EMPREGADO, QUADRO DE PESSOAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF SM-523/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE. DCN1 12 09 89 PAG 9206 COL 03.