Projeto de Decreto Legislativo PDC 1987/2002
Apresentação: 2002-06-14T11:06:16
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Favo de Mel - ASCOMFAV a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fátima do Sul, Estado do Mato Grosso do Sul.
Palavras-chave: Aprovação,  concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Fátima do Sul, (MTS).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ao Arquivo - Guia nº 84/03.