Projeto de Lei PL 2284/1996
Apresentação: 1996-08-14T00:00:00
Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que "dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal".
Ementa detalhada: Define normas para o levantamento de dados e a classificação do imóvel rural.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Agrária, autorização, União Federal, entrada, imóvel rural, levantamento de dados, informação, prazo, posterioridade, notificação, obrigatoriedade, comunicação, vistoria, Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG), Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), resultado, laudo pericial, proprietário rural, possibilidade, apresentação, impugnação, classificação, propriedade rural, pequena propriedade, média propriedade, especificação, nível, utilização, eficiência, exploração, terras.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (Parecer contrário da comissão de mérito).
DCD do dia 17/02/12 PÁG 03295 COL 02.