Projeto de Lei PL 1301/1995
Apresentação: 1995-11-30T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E ALCOOL AOS MOTORISTAS QUE, ALCOOLIZADOS OU SOB EFEITO DE OUTRA SUBSTANCIA QUIMICA, PROVOQUE ACIDENTE DE TRANSITO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, PARTICIPAÇÃO, CURSO DE TREINAMENTO, PREVENÇÃO, MOTORISTA, UTILIZAÇÃO, BEBIDA ALCOOLICA, DROGA, ENTORPECENTE, DEPENDENCIA FISICA, DEPENDENCIA PSIQUICA, RESPONSABILIDADE, ACIDENTE DE TRANSITO, AUSENCIA, VITIMA, MORTE. DEVOLUÇÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO 9CNH), EXIGENCIA, PARTICIPAÇÃO, APROVEITAMENTO, CURSO ESPECIAL, AVALIAÇÃO PSICOLOGICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF 380/99, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DESTE PROJETO.