Projeto de Lei PL 3401/2008
Apresentação: 2008-05-13T19:14:54
Ementa: Disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica e dá outras providências.
Palavras-chave: Critérios, juiz, declaração, ato judicial, desconsideração da personalidade jurídica, responsabilidade pessoal, pessoa jurídica, membros, sócio, administrador,  alienação, execução, bens particulares, infrator, prazo, defesa, princípio do contraditório, cumprimento, obrigação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Vetado totalmente
Despacho: Apresentação do DOC n. 349/2023 (Ofício do Congresso Nacional) que "Comunica que foi mantido veto total. Of. nº 115/2023 CN".