Projeto de Lei Complementar PLP 309/1985
Apresentação: 1985-08-19T00:00:00
Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, QUE INSTITUIU O PRORURAL, PARA O FIM DE DETERMINAR QUE A VIUVA E FILHOS DO TRABALHADOR RURAL APOSENTADO FAÇAM JUS AO RECEBIMENTO DE AUXILIO-FUNERAL E PENSÃO EM CASO DE SUA MORTE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (PRORURAL). CONCESSÃO, DIREITOS, VIUVA, FILHO, TRABALHADOR RURAL, APOSENTADO, RECEBIMENTO, AUXILIO FUNERAL, PENSÃO PREVIDENCIARIA, MORTE, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL RURAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1154 COL 01.