Emenda na Comissão EMC 5/2007
Apresentação: 2007-10-17T17:10:00
Ementa: Acrescente-se o § 3º ao Art. 3º do Projeto de Lei 7.431 de 2006 com a seguinte redação:
                             Art. 3º ............................................................................
§ 3º A partir de 31 de dezembro de 2010, admitir-se-á que o piso salarial profissional nacional compreenda, além do salário base, apenas, as vantagens pecuniárias pagas pelo exercício das atividades de regência (pó-de-giz) e planejamento pedagógico, por se constituírem atribuições inerentes ao exercício do magistério.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 5/2007 CTASP, pelo Dep. Manoel Junior