Projeto de Lei PL 3565/1980
Apresentação: 1980-09-04T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960).
Ementa detalhada: PARA POSSIBILITAR O RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MAIS UMA FILHA OU IRMÃO DE SEGURADO FALECIDO).
Palavras-chave: PAGAMENTO, BENEFICIO, PENSÃO, DEPENDENTE, FILHA, IRMÃO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).