Projeto de Lei PL 6794/2002
Apresentação: 2002-05-14T17:39:00
Ementa: Define normas em relação aos processos seletivos em concursos públicos.
Ementa detalhada: Obriga a indicação no edital de concurso público da bibliografia utilizada na elaboração e correção das provas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, edital, concurso público, indicação, bibliografia, elaboração, correção, prova, proibição, membro, banca examinadora, análise, recurso administrativo, candidato.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.