Projeto de Lei PL 6759/1985
Apresentação: 1985-11-13T00:00:00
Ementa: PROIBE A PROPAGANDA DE CIGARROS E OUTROS DERIVADOS DO FUMO.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, PUBLICIDADE, PROPAGANDA, CIGARRO, FUMO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, JORNAL, RADIO, TELEVISÃO, IMPRENSA, INFRAÇÃO, MULTA, FISCALIZAÇÃO, (MS). DESTINAÇÃO, RECURSOS, MULTA, CAMPANHA, EDUCAÇÃO SANITARIA, UTILIZAÇÃO, FUMO, TOXICO, ENTORPECENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1042 COL 01.