Projeto de Lei PL 219/1999
Apresentação: 1999-03-09T00:00:00
Ementa: Impõe normas relativas à criação, condução em vias públicas e manutenção de cães das raças pastor alemão, doberman, fila brasileiro, rottweiller e outros cães de porte físico e força semelhantes às raças citadas, segundo classificação feita pelo Kennel Clube do Brasil, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Proibe a realização de rinha de cães.
Palavras-chave: Normas, obrigatoriedade, proprietário, cão, raça, registro, prefeitura municipal, apresentação, comprovação, atestado de vacina, raiva, seguros, danos, terceiros, proibição, circulação, via pública, ausência, equipamentos, proteção, pessoas,
agressão,
descumprimento, recolhimento, animal, pagamento, taxas, penalidade, infrator, pena de detenção, multa.
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR AO PL. 121/99.