Projeto de Lei PL 242/1999
Apresentação: 1999-03-10T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição da participação de integrantes das Forças Armadas, das polícias federal, civil e militar, e das guardas municipais, em empresas privadas de segurança.
Palavras-chave: Proibição, militar, policial, guarda municipal, participação, sócio cotista, prestação de serviço, consultoria técnica, empresa privada, empresa de segurança, vigilância,  cumprimento, normas, exceção, atendimento, legislação, militar, inativo, vínculo empregatício, empresa particular serviço de segurança, guarda, transporte de valores, pena de detenção, multa, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8