Recurso REC 152/1993
Apresentação: 1993-12-02T00:00:00
Ementa: REQUER, NA FORMA DO ARTIGO 144, C/C ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO, DO RI, QUE O PL. 4233/93, DO PODER EXECUTIVO, SEJA APRECIADO PELO PLENARIO, QUANTO A SUA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA, FACE AO PARECER CONTRARIO DA CFT.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, PLENARIO, RECURSO REGIMENTAL, DECISÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP