Emenda de Plenário EMP 30/2006
Apresentação: 2006-01-31T16:12:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso VIII do art. 10º do substitutivo da CESP.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 30/2006, pelo Dep. Gerson Gabrielli