Emenda na Comissão EMC 65/2006
Apresentação: 2006-08-31T15:41:00
Ementa: Altere-se o art. 6º, §§ 4º e 5º , da Medida Provisória nº 320, de 2006.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 65/2006 MPV32006, pela Dep. Maninha