Projeto de Lei PL 849/2003
Apresentação: 2003-04-29T15:29:40
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar central de atendimento telefônico destinada a atender denúncias de abortos clandestinos.
Palavras-chave: Autorização, Executivo, criação, central de atendimento, atendimento telefônico, disque-denúncia, aborto, atividade clandestina, mulher.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER