Projeto de Lei PL 3499/2004
Apresentação: 2004-05-06T16:51:03
Ementa: Dispõe sobre medidas de proteção aos templos de qualquer culto.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.
Palavras-chave: Fixação, impenhorabilidade, imóvel, templo, igreja, bens imóveis, exceção, pagamento, débito trabalhista, débito previdenciário, empregado, organização  religiosa, financiamento, construção, aquisição, cobrança, taxa, contribuição, execução, hipoteca, garantia real.  
_ Alteração, Lei de Desapropriação por Utilidade Pública, exigência, aprovação, comunidade, instituição religiosa, desapropriação, templo, igreja.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER