Projeto de Lei PL 3387/1997
Apresentação: 1997-07-15T00:00:00
Ementa: Altera o art. 6º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre isenção do imposto sobre produtos industrializados - IPI na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Reduz para dois anos o prazo que possibilita aos proprietários isentos, alienarem os veículos a pessoas que não atendam aos requisitos exigidos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, redução, prazo, autorização, alienação, venda, veículos, dispensa, alienante, pagamento, tributos, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 02 09 98 PAG 22560 COL 02.