Projeto de Lei PL 3182/2004
Apresentação: 2004-03-19T09:41:26
Ementa: Altera a Lei nº 10.054, de 07 de dezembro de 2000, para estabelecer a obrigatoriedade da identificação criminal do indiciado ou acusado pela prática do crime de estelionato.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, obrigatoriedade, identificação criminal, inclusão, indiciado, crime, estelionato.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER