Projeto de Lei PL 4625/2001
Apresentação: 2001-05-09T00:00:00
Ementa: Estabelece normas para o investimento público em habitação e dá outras providências.
Ementa detalhada: Destina 20% (vinte por cento) dos recursos orçamentários para o financiamento de programas habitacionais em munícipios que não estejam integradas à região metropolitana ou aglomerados urbanos.
Palavras-chave: Destinação, percentagem, recursos orçamentários, orçamento, União Federal, financiamento, programa, habitação, casa própria, municípios, inexistência, integração, região metropolitana, vinculação, programa de desenvolvimento, plano plurianual.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL-4625/2001, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 11 06 02 Pág 29537 Col 02.