Projeto de Lei PL 2864/1976
Apresentação: 1976-09-08T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DOS BENEFICIOS FISCAIS DA ZONA FRANCA DE MANAUS AOS DEMAIS ESTADOS E TERRITORIOS DA AMAZONIA LEGAL.
Palavras-chave: EXTENSÃO, ESTADOS, TERRITÓRIOS FEDERAIS, AMAZÔNIA LEGAL, (MT), (GO), (AM), (AC), (RO), (RR), (AP), BENEFÍCIO FISCAL, ZONA FRANCA, INCENTIVO FISCAL, IMPORTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 11 77 PAG 12018 COL 02.