Emenda na Comissão EMC 3/2003
Apresentação: 2003-06-12T08:52:00
Ementa: Suprima-se a expressão "e 40, § 7º" do texto propsoto para o art. 142, §3º inciso IX da Constituição Federal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Jair Bolsonaro e outros