Emenda na Comissão EMC 804/2011
Apresentação: 2011-12-22T14:29:00
Ementa: Altera-se, no PL nº 8046, de 2010, o artigo 975 (inclui novo cap. V e arts.)
Órgão: GAB-631
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 804/2011 PL602505, pelo Deputado Miro Teixeira (PDT-RJ).