Recurso REC 348/2010
Apresentação: 2010-02-24T21:00:00
Ementa: Recorre contra despacho do Presidente que indeferiu a tramitação da emenda nº 64 em face da Medida Provisória 472/2009.
Órgão: MESA
Tramitação: Novo despacho
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Recurso renumerado como Requerimento 6330/2010.