Projeto de Decreto Legislativo PDC 21/1971
Apresentação: 1971-07-14T00:00:00
Ementa: APROVA A CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SÔBRE O RENDIMENTO, FIRMADO ENTRE O BRASIL E PORTUGAL EM 22 DE ABRIL DE 1971.
Palavras-chave: CONVENÇÃO. TRIBUTAÇÃO. DUPLA TRIBUTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE RENDIMENTO. PORTUGAL. MSC 236/71.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: LEITURA DO OF 299, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO. DCN1 26 08 71 PAG 4306 COL 03.