Projeto de Lei PL 2220/1976
Apresentação: 1976-05-04T00:00:00
Ementa: PROIBE A CESSÃO, A TITULO GRATUITO, DE DIREITOS AUTORAIS E CONEXOS PELO ARTISTA INTERPRETE.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, DIREITO AUTORAL, CESSÃO, GRATUIDADE, TITULO, ARTISTA, INTERPRETE,CONTRATO, REPRODUÇÃO, FONOGRAMA, DISCO, EMPRESA DE RADIODIFUSÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO. DCN1 24 06 76 PAG 5972 COL 01.