Projeto de Lei PL 3951/1997
Apresentação: 1997-12-04T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a isenção de pagamento de serviços notariais e de registro para microempresas e pequenos agricultores e dá outras providências.
Ementa detalhada: Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Concessão, isenção, pagamento, cobrança, prestação de serviço, realização, notariado, cartório, registro de títulos e documentos, cédula de crédito rural, beneficiário, microempresa, pequena empresa, pequeno agricultor, produtor rural, associação rural, ação comunitária, cooperativa rural, pescador, descumprimento, normas, sujeição, infrator, perda, delegação, exercício, atividade profissional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0152 COL 01.