Projeto de Lei PL 5292/1990
Apresentação: 1990-06-20T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DAS ANUIDADES, TAXAS E MULTAS DISCIPLINARES DEVIDAS AOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.
Palavras-chave: NORMAS, COMPETENCIA, CONSELHO FEDERAL, ENTIDADE, FISCALIZAÇÃO, PROFISSÃO LIBERAL, FIXAÇÃO, VALOR, ANUIDADE, TAXAS, MULTA, INFRAÇÃO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0089 COL 02.