Projeto de Lei PL 2425/2003
Apresentação: 2003-11-05T18:26:10
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de informações técnicas e metrológicas que devem constar em  fatura de consumo residencial, comercial, industrial e de qualquer outra natureza, para fins de cobrança ao consumidor, expedida pelas companhias concessionárias de energia elétrica, gás e água, e que tenha sido produzida por instrumentos, equipamentos e sistemas, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Inclui a data da validade da calibração do instrumento, equipamento e sistema, assim como a marca, modelo e número.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionária, energia elétrica, luz, gás, água, fornecimento, fatura, informações, natureza técnica, data, validade, calibração, equipamento eletrônico, medição, consumo, serviços públicos, penalidade, multa, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER