Projeto de Lei PL 1762/1999
Apresentação: 1999-09-28T00:00:00
Ementa: Acrescenta inciso XI e parágrafo 6º ao artigo 20 da Lei nº 8.036, DE 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências".
Ementa detalhada: Autoriza ao trabalhador sacar o FGTS quando completar dez anos de serviço, contínuos ou não, sob esse regime.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, trabalhador, movimentação, saque, recursos, conta vinculada do FGTS, hipótese, prazo, trabalho, tempo de serviço, empresa, retirada, percentual, valor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-181/2007.
DCD de 31 03 07 PÁG 13811 COL 01.