Projeto de Lei PL 2840/2011
Apresentação: 2011-12-01T17:08:55
Ementa: Acresce inciso ao art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que "Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 2º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências".
Ementa detalhada: Proíbe a prisão especial para crime hediondo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e terrorismo.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, proibição, prisão especial, crime hediondo, tortura, tráfico ilícito de drogas, terrorismo.
Regime: Especial
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-5314/2009