Proposta de Emenda à Constituição PEC 105/1992
Apresentação: 1992-05-13T00:00:00
Ementa: SUPRIME A EXPRESSÃO 'IDADE' DO INCISO XXX DO ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: NÃO CONSIDERANDO A IDADE COMO REQUISITO PARA PROIBIR A DIFERENÇA DE SALARIO, ALTERANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS. EXTINÇÃO, REQUISITOS, IDADE, PROIBIÇÃO, DIFERENÇA, SALARIO, OBJETIVO, PROTEÇÃO, TRABALHO, MENOR, TRABALHADOR.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 93 PAG 12641 COL 02.