Proposta de Emenda à Constituição PEC 71/2003
Apresentação: 2003-05-28T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso IV, do artigo 29 da Constituição Federal, definindo o número máximo dos Vereadores em relação à população do Município.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, definição, fixação, número, limite máximo, Vereador, composição, Câmara Municipal, proporcionalidade, eleitorado, população, habitante, Municípios.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada, face a aprovação da Emenda Aglutinatina Substitutiva de Plenário nº 1, apresentada à PEC nº 574/02.