Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 2863/2010
Apresentação: 2010-11-17T15:52:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiana para o Estabelecimento de Regime Especial Fronteiriço e de Transporte para as Localidades de Bonfim (Brasil) e de Lethem (Guiana), assinado em Bonfim-RR, em 14 de setembro de 2009.
Palavras-chave: Aprovação, Ato Internacional, Acordo para o Estabelecimento de Regime Especial Fronteiriço e de Transporte, Brasil, Guiana.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 358/2011. DOU 14/12/11 PÁG 01 COL 03.
Republicação: DOU 15/12/11 PÁG 06 COL 03.