Projeto de Lei PL 5060/2009
Apresentação: 2009-04-15T18:39:00
Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências, para garantir a isenção do IPI à categoria dos representantes comerciais autônomos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, inclusão, beneficiário, representante comercial autônomo, exercício profissional, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivada