Projeto de Lei PL 7653/2006
Apresentação: 2006-12-13T13:36:59
Ementa: Acrescenta, onde couber, inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá providências correlatas.
Ementa detalhada: Autoriza a movimentação da conta vinculada do FGTS quando o trabalhador ou seus dependentes forem acometidos pela Distrofia Muscular Progressiva.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, movimentação, saque, Conta vinculada do FGTS, trabalhador, dependente, portador, doença, Distrofia Muscular Progressiva (DPM).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), para o PL 3800/2019 (Nº Anterior: PLS 30/2018), ao qual esta proposição está apensada.