Projeto de Lei PL 1979/1999
Apresentação: 1999-11-04T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a veiculação de propagandas de cigarros e/ou afins.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, indústria, fabricante, cigarro, tabagismo, divulgação, propaganda, horário, advertência, população, danos, riscos, saúde, usuário, equiparação, período, publicidade, fumo.
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.