Emenda na Comissão EMC 1725/2011
Apresentação: 2011-06-07T16:09:00
Ementa: Acrescente-se ao Artigo 07 do PL n° 8035/10 o parágrafo quarto com a seguinte redação:

§4º. Lei federal específica, a ser aprovada no prazo de dois anos contados da aprovação desta Lei,  regulamentará a forma de apuração da capacidade financeira dos entes federados e estabelecerá os devidos mecanismos de colaboração técnica e financeira entre os mesmos, conforme previsto no caput deste artigo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1725/2011 PL803510, pela Deputada Fátima Bezerra (PT-RN).