Projeto de Lei PL 2976/1965
Apresentação: 1965-07-09T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI Nº 4.215, DE 27 DE ABRIL DE 1963, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), DEFINIÇÃO, INCOMPATIBILIDADE, IMPEDIMENTO, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOCACIA, FUNÇÃO PUBLICA, CARGO PUBLICO, SERVIDOR, JUIZ, ADVOGADO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, LEGISLATIVO, PROCURADOR, CORRETOR, POLICIAL MILITAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.