Projeto de Lei PL 6314/1982
Apresentação: 1982-05-27T00:00:00
Ementa: CONCEDE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO AO EMPREGADO REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHO.
Ementa detalhada: SENDO EQUIVALENTE A CINCO POR CENTO DE SUA REMUNERAÇÃO, A CADA CINCO ANOS DE SERVIÇO, PRESTADO AO MESMO EMPREGADOR.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, QUINQUENIO, EMPREGADO, REGIME DE TRABALHO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), TRABALHADOR, CELETISTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0180 COL 01.