Projeto de Lei PL 4095/2012
Apresentação: 2012-06-20T15:52:53
Ementa: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, no sentido da promoção do equilíbrio ambiental e das cidades sustentáveis.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Cidade, inclusão, plano diretor, normas, utilização, conservação, água, chuva, energia elétrica, circulação, mobilidade urbana, permeabilidade, solo, vinculação, concessão, crédito, bancos, função social da propriedade, desenvolvimento sustentável, equilíbrio ecológico, imóvel.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.