Projeto de Lei PL 5697/1978
Apresentação: 1978-10-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE DESPESAS PARA O REGISTRO DE NASCIMENTO, NA CONDIÇÃO QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: PARA PESSOAS COM RENDIMENTOS INFERIORES A 02 SALARIOS-MINIMOS).
Palavras-chave: GARANTIA, GRATUIDADE, CARTORIO DE REGISTRO CIVIL, EMISSÃO, CERTIDÃO DE NASCIMENTO, PESSOA CARENTE, BAIXA RENDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0214 COL 01.