Projeto de Lei PL 3193/2008
Apresentação: 2008-04-08T17:45:53
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 85 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Determina que as faixas de pedestres sejam demarcadas com sinal luminoso e iluminadas.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, instalação, sinal luminoso, indicação, faixa, pedestre, colocação, iluminação, sinalização, área, aumento, circulação, pessoas.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Despacho: Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.