Projeto de Lei PL 6574/2009
Apresentação: 2009-12-09T14:54:32
Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de pneus por taxistas para utilização no transporte autônomo de passageiros.
Palavras-chave: Isenção tributária Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), taxista, aquisição, pneu, utilização, transporte, passageiro, benefício fiscal, tributação..
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER