Projeto de Lei PL 3159/1997
Apresentação: 1997-05-23T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, referentes a tratamentos médico de presos.
Ementa detalhada: Estabelece que a assistência à saúde do preso será prestada pelo SUS, com material e profissionais do seu quadro, que comparecerão aos estabelecimentos prisionais com frequência compatível às necessidades dos presos e internados, exigindo autorização judicial para que os condenados possam sair da penitenciária, acompanhados de escolta quando houver necessidade de tratamento médico.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal. normas, assistência médica, saúde, preso, estabelecimento, prisão, penitenciária, competência, responsabilidade, (SUS), fornecimento, material, médico, atendimento, necessidade, réu preso, obrigatoriedade, realização, exame médico, período, admissão, estabelecimento penal, hipótese, inexistência, local, assistência, exigência, autorização judicial, saída, tratamento médico, realização, escolta, exceção, comprovação, urgência, emergência, necessidade, autorização, diretor, notificação, juízo, juiz, condenado, regime fechado, regime semi-aberto, caráter provisório.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF PS-GSE/289/00, AO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58 DO RICD.