Projeto de Lei PL 7119/2010
Apresentação: 2010-04-13T17:50:21
Ementa: Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Garante a pessoa portadora de deficiência a prioridade na tramitação dos processos, procedimentos, execução e diligências judiciais, bem como os procedimentos de serviços públicos e instituições financeiras.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Portadores de Deficiência, garantia, prioridade, tramitação, processo judicial, procedimento, execução judicial, diligência, processo, serviços públicos, instituição financeira, interessado, pessoa portadora de deficiência.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).