Projeto de Lei PL 545/1999
Apresentação: 1999-04-06T00:00:00
Ementa: Modifica a redação do art. 250 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ementa detalhada: Dispõe sobre fixação de aviso de proibição de permanência de criança e adolescente desacompanhado dos pais ou responsável em motel e similares.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, proibição, entrada, hospedagem, permanência, menor, adolescente, criança, hotel, motel, casa noturna, ausência, pais, responsável, fixação, aviso, local, tipicidade, crime.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 8077/2014, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 25/03/2015 - 19:57).