Projeto de Lei PL 1637/1991
Apresentação: 1991-11-08T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE REGRAS DE COMPETENCIA PARA CONCESSÃO DE TITULO DE UTILIDADE PUBLICA FEDERAL, ALTERANDO A LEI 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
Ementa detalhada: EXIGINDO A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL PARA CONCESSÃO OU REVOGAÇÃO DE TITULO DE UTILIDADE PUBLICA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: EXIGENCIA, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, APROVAÇÃO, LEI FEDERAL, DECLARAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, COMPROVAÇÃO, OBRA FILANTROPICA, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (1967-2016).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF 448, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 254 DO RI.