Projeto de Lei PL 4265/2004
Apresentação: 2004-10-19T17:45:29
Ementa: Acrescenta o § 4º-A ao art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.
Ementa detalhada: Adota o regime de prioridade para a tramitação do licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos que tenham como objetivo a conservação e melhoria do meio ambiente.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, prioridade, tramitação, prazo, processo, licenciamento ambiental, implantação, empreendimento, atividade, recuperação, melhoria, conservação, qualidade, recursos hídricos, água, praia, solo, ar, meio ambiente, estação de tratamento de esgoto, aterro sanitário, reciclagem, lixo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER