Proposta de Emenda à Constituição PEC 98/2007
Apresentação: 2007-06-26T15:35:00
Ementa: Acrescenta a alínea "e" ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os Fonogramas e Videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou lítero-musicais de autores brasileiros, e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham.
Ementa detalhada: Conhecida como PEC da Música.
Palavras-chave: Sistema Tributário Nacional, concessão, imunidade tributária, renúncia fiscal, fonograma, videofonogramas, disco sonoro, obra musical, obra literária, autoria nacional, interpretação, artista, autor, brasileiros, equipamentos, arquivo, pirataria, evasão de divisas.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Emenda Constitucional 75/2013. DOU 16/10/13 PÁG 05 COL 01.