Emenda na Comissão EMC 1/2005
Apresentação: 2005-04-01T15:21:00
Ementa: Acrescenta novo artigo ao texto do citado Substitutivo, numerado como art. 49, renumerando-se os atuais 49 e 50 para 50 e 51: 

Art. 49. A constituição ou declaração de direitos e obrigações, para validade perante terceiros, obedecerá, no que couber, a legislação de registros públicos, cujos serviços delegados, para os fins desta lei, serão equiparados a pessoas jurídicas.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Inaldo Leitão