Projeto de Lei PL 663/1983
Apresentação: 1983-04-19T00:00:00
Ementa: AUTORIZA DEDUZIR DO IMPOSTO SOBRE A RENDA AS IMPORTANCIAS GASTAS COM A COMPRA DE MEDICAMENTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, DESPESA, AQUISIÇÃO, MEDICAMENTOS, COMPROVAÇÃO, NOTA FISCAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DE SUBSTITUTIVO AO PL. 1064/88. DCN1 09 12 88 PAG 4914 COL 02.