Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2010-05-12T10:14:00
Ementa: Acrescenta o art. 144-A à Constituição Federal, criando e disciplinando o Conselho Nacional de Polícia.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).