Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2008-06-04T17:06:00
Ementa: Dispõe sobre a natureza do abono de férias de que tratam os arts. 143 a 145 da Consolidação das Leis do Trabalho e altera a redação do § 1º do art. 457 do mesmo diploma legal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CTASP, pelo Dep. Paulo Rocha