Projeto de Lei PL 5916/1990
Apresentação: 1990-11-20T00:00:00
Ementa: DETERMINA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PRORROGAÇÃO AUTOMATICA DOS DEBITOS DOS AGRICULTORES QUANDO FOR CONSTATADA SECA OU CALAMIDADE QUE DEMONSTRE A PERDA SUPERIOR A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA SAFRA.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS, PRORROGAÇÃO AUTOMATICA, DEBITOS, AGRICULTOR, HIPOTESE, CALAMIDADE PUBLICA, SECA, PERDA, SAFRA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0105 COL 01.