Projeto de Lei PL 3830/2012
Apresentação: 2012-05-09T11:58:29
Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre veículos adquiridos por aposentados e pensionistas, nas condições que determina.
Palavras-chave: Isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), veículo automotor,  aquisição, aposentado, pensionista, baixa renda, Benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP