Proposta de Emenda à Constituição PEC 111/1992
Apresentação: 1992-05-20T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL.
Ementa detalhada: PROMOVENDO O AJUSTE FISCAL, DEFININDO QUAIS IMPOSTOS SERÃO COBRADOS PELA UNIÃO FEDERAL, ESTADO E MUNICIPIOS, ALTERANDO O ARTIGO 159, ARTIGO 161, DA Constituição Federal de 1988 E O ARTIGO 34 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS).
Palavras-chave: CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988), ALTERAÇÃO, DISPOSITIVO, TRIBUTAÇÃO, SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL, REFORMA TRIBUTARIA, ALIQUOTA, UNIFICAÇÃO, IMPOSTOS, DISTRIBUIÇÃO, RECEITA TRIBUTARIA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIOS, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (FPE), FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), MELHORIA, ARRECADAÇÃO, PREVENÇÃO, SONEGAÇÃO FISCAL. COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, COBRANÇA, IMPOSTOS, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, MERCADORIA ESTRANGEIRA, IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO, PRODUTO NACIONAL, IMPOSTO DE RENDA, PRODUÇÃO, CONSUMO, FUMO, CIGARRO, BEBIDA ALCOOLICA, VEICULO AUTOMOTOR, JOIA, PRODUTO SUPERFLUO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIO (IOF), ATIVO FINANCEIRO, SUBSTITUIÇÃO, IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS, EXTINÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). COMPETENCIA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, COBRANÇA, IMPOSTOS, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERSTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), UNIFICAÇÃO, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS)), IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, LIMITAÇÃO, VALOR, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). COMPETENCIA, MUNICIPIOS, COBRANÇA, IMPOSTOS, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), IMPOSTO DE TRANSMISSÃO. COMPETENCIA, LEI COMPLEMENTAR, REGULAMENTAÇÃO, IMPOSTO DE TRANSMISSÃO, CAUSA MORTIS, IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS, SUBSTITUIÇÃO, IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI), TRIBUTAÇÃO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: PREJUDICADA PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CESP A PEC 48/91.