Projeto de Lei PL 2106/2011
Apresentação: 2011-08-24T14:50:17
Ementa: benAltera o texto do art. 649, IV do Código de Processo Civil para incluir a restituição do Imposto de Renda no rol dos valores listados como absolutamente impenhoráveis e acrescenta o inciso XII ao citado dispositivo.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 5.869, de 1973,  inclui também os créditos recebidos a título de FGTS.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, inclusão, relação, impenhorabilidade, bens, valor, restituiçãoImposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  crédito, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), tributação.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Despacho: Despacho exarado de ofício, conforme o seguinte teor: "Declaro nulo o parecer proferido pela Comissão de Finanças e Tributação ao bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 2.319/2007, com fundamento no art. 130, parágrafo único, c/c o art. 127, ambos do RICD, tendo em vista que a Comissão não se pronunciou quanto ao Projeto de Lei n. 2.039/2019. Por conseguinte, determino a devolução do processado à Comissão de Finanças e Tributação, a fim de que profira novo parecer à matéria. Publique-se. Oficie-se."