Projeto de Lei PL 2844/2003
Apresentação: 2003-12-18T21:14:43
Ementa: Dispõe a veiculação de mensagem educativa relativa à disseminação de pornografia em sítios que ofereçam recursos de intercâmbio de mensagens em tempo real.
Ementa detalhada: Obriga a veiculação de mensagem alusiva ao combate à pornografia nos "sites"  de "chat" (sala de bate papo).
Palavras-chave: Normas, divulgação, mensagem educativa, publicidade, (Internet), sala de bate papo, proteção, acesso, criança, adolescente, transmissão, imagem, pornografia, sexo explícito, material erótico, pedofilia, penalidade, provedor, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP