Projeto de Lei PL 809/2003
Apresentação: 2003-04-23T14:53:27
Ementa: Dispõe sobre a assistência à mãe e ao filho gerado em decorrência de estupro.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, prioridade, investigação policial, ação penal, crime, estupro, responsabilidade, Poder Público, gratuidade, assistência social, assistência médica, assistência psicológica, exame pré-natal, gestante, mulher, vítima, violência, orientação, encaminhamento, Defensoria Pública, procedimento, entrega, criança, adoção judicial, concessão, benefício, salário mínimo, adotante, manutenção, menor, recursos, pagamento, Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, punição, fraude, pena de reclusão, multa, devolução, valor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER