Projeto de Lei PL 4276/1993
Apresentação: 1993-11-09T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A EFETIVA HABILITAÇÃO TECNICA COMO CONDIÇÃO NECESSARIA PARA A AUTORIZAÇÃO DO PORTE DE ARMA.
Palavras-chave: 0BRIGATORIEDADE, HABILITAÇÃO, NATUREZA TECNICA, UTILIZAÇÃO, ARMA, FOGO, PORTE DE ARMA, DEFESA, CARATER PESSOAL, CAÇADOR, CAÇA, RESPONSABILIDADE, INTERESSADO, ONUS, CURSO DE FORMAÇÃO. CRITERIOS, PORTE DE ARMA, CATEGORIA FUNCIONAL, SERVIDOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 105/2000.