Proposta de Emenda à Constituição PEC 13/1999
Apresentação: 1999-03-25T00:00:00
Ementa: Dá nova redação à alínea "c" do inciso I do art. 12 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Incluindo como brasileiro nato o nascido no estrangeiro, de pai brasileiro e de mãe brasileira, desde que seja registrado em repartição brasileira competente, ou venham a residir no Brasil,  retirando a exigência de opção pela nacionalidade brasileira.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Direitos fundamentais, Direito à nacionalidade, definição, brasileiro nato.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada, face a aprovação da PEC 272/2000.