Projeto de Lei PL 6191/2002
Apresentação: 2002-03-05T00:00:00
Ementa: Delega aos Estados poderes para regularização fundiária na faixa de fronteira, e dá outras providências.
Palavras-chave: Delegação de competência, Estados, regularização, organização fundiária, reforma agrária, faixa de fronteira, realização, posse, domínio, terras, ação discriminatória, ação de reivindicação, concessão, títulos de domínio, aplicação, legislação, terra devoluta.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10