Projeto de Lei de Conversão PLV 13/2008
Apresentação: 2008-04-23T17:13:00
Ementa: Proíbe a venda de bebidas alcoólicas às margens de trecho rural de rodovia federal, modifica a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para proibir que a pessoa que possua qualquer concentração de álcool no sangue conduza veículo automotor e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.294, de 1996.
"Lei da Tolerância Zero" ou "Lei Seca".
Palavras-chave: Proibição, venda a varejo, comercialização, bebida alcoólica, estabelecimento comercial,  faixa de domínio, rodovia federal, zona rural, exigência, fiscalização, Polícia Rodoviária Federal, União, convênio, estado (ente federado), Distrito Federal, município, multa, infrator.
_ Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, caracterização, infração grave, transporte, bebida alcoólica, interior, veículo automotor, exceção, local, bagagem, transporte coletivo urbano, ônibus, aplicação, multa, retenção, veículos, exclusão, limite mínimo, alcoolemia, condutor, consumo, álcool, agente de trânsito, aplicação, critérios, obtenção, prova,  recusa, motorista, infrator, utilização, bafômetro, instauração, inquérito policial, investigação, infração penal, inaplicação, Lei dos Juizados Especiais, crime, trânsito, lesão corporal culposa, embriaguez, competição, corrida, percentual, limite de velocidade, via pública, direção perigosa, prisão em flagrante, fiança.
_Alteração, Lei Antifumo, obrigatoriedade, estabelecimento comercial, venda, bebida alcoólica, fixação, advertência, aviso, crime, consumo, álcool, condutor, veículo automotor, penalidade, pena de detenção, motorista, embriaguez.
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de Retorno
Situação: Arquivada
Despacho: Ofício nº 288/2008 (CN), que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2008 (Medida Provisória nº 415, de 2008), que "Proíbe a venda de bebidas alcoólicas às margens de trecho rural de rodovia federal; modifica as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para proibir que a pessoa que possua qualquer concentração de álcool no sangue conduza veículo automotor, e 9.294, de 15 de julho de 1996; e dá outras providências." e restitui o processado da matéria com as referidas emendas para exame desta Casa.