Projeto de Lei PL 4845/1998
Apresentação: 1998-11-24T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a regularização da documentação de veículos usados de fabricação estrangeira, importados ao amparo de liminares concedidas em mandado de segurança.
Palavras-chave: Normas, regularização, veículo automotor, automóvel usado, fabricação estrangeira, concessão, liminar, mandado de segurança, adquirente, boa-fé, aquisição, mercado interno, falta, participação, importação, apresentação, declaração, pagamento, tributos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Leitura e publicação
Despacho: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 05 01 99 PAG 0336 COL 02.