Projeto de Lei PL 4203/2008
Apresentação: 2008-10-30T17:52:35
Ementa: Altera o art. 44 do Decreto-Lei nº  2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Altera a sistemática da aplicação das penas restritivas de direito, as chamadas penas e medidas alternativas, passando a pena restritiva de direito a ser autônoma para as infrações penais de menor potencial ofensivo; define as infrações penais de médio potencial ofensivo.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aplicação, pena restritiva de direitos, infração penal de menor potencial ofensivo, definição, infração média, limite máximo,  inexistência, violência, grave ameaça, crime culposo, proibição, substituição, pena, réu reincidente, crime doloso, culpabilidade, personalidade, antecedentes criminais, condenado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 20/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 20/1999 o PL 4203/2008 e o PL 4722/2012, e, em seguida, apense-os ao PL 6844/2006.