Emenda de Plenário EMP 77/2009
Apresentação: 2009-09-09T20:40:00
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao art. 45 do Projeto de Lei nº 5.938, de 2009, a seguinte redação: 
"Art. 45. A receita advinda da comercialização referida no art. 44 será destinada a fundo de natureza contábil e financeira, criado por lei específica com a finalidade de constituir fonte regular de recursos para a realização de projetos e programas nas áreas de combate à pobreza e desenvolvimento da educação, da cultura, da ciência e tecnologia e da proteção do meio ambiente."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 77/2009, pelo Dep. Edson Duarte