Projeto de Lei PL 5696/1978
Apresentação: 1978-10-16T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AOS ARTIGOS 18 E 26 DO DECRETO-LEI Nº 221 DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, PARA CONCEITUAR O PESCADOR ARTESANAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PESCA, REGULAMENTAÇÃO, ATIVIDADE, PESCA, CONCEITO, PESCADOR ARTESANAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0214 COL 01.