Projeto de Lei PL 3650/2012
Apresentação: 2012-04-10T18:51:10
Ementa: Acresce artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para tipificar a obtenção de vantagem pelo encaminhamento de procedimentos, pela comercialização de medicamentos, órteses, próteses ou implantes de qualquer natureza.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, infração penal, obtenção, vantagem, profissional de saúde, comercialização de medicamento, órtese, prótese, implante.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP