Projeto de Lei PL 5571/1981
Apresentação: 1981-11-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DAS ANUIDADES ESCOLARES NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE TODOS OS GRAUS.
Ementa detalhada: VEDANDO A COBRANÇA ANTECIPADA DE TAXAS, SUA ALTERAÇÃO ANTES DE DECORRIDOS 06 MESES DO AUMENTO ANTERIOR E NÃO PODENDO SER ACIMA DA TAXA DO INPC).
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, COBRANÇA, ANTECIPAÇÃO, ANUIDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO, ESCOLA PARTICULAR, MATRICULA, (CFE), REAJUSTAMENTO, (INPS), TAXAS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).