Emenda na Comissão EMC 100/2007
Apresentação: 2007-05-29T11:40:00
Ementa: Acrescenta artigos 9º e 10 à Medida Provisória renumerando-se os demais.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 100/2007 MPV37207, pelo Dep. Luis Carlos Heinze