Requerimento REQ 18/2011
Apresentação: 2011-08-02T14:22:00
Ementa: Requer que novo despacho seja proferido, para que a CSPCCO possa também manifestar-se quanto ao mérito
Órgão: CCJC
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, tendo em vista o deferimento do REQ 5369/2012, em 19/06/2012.