Projeto de Lei Complementar PLP 131/1989
Apresentação: 1989-08-09T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 176 do Código Tributário Nacional.
Ementa detalhada: Altera os critérios de isenção de tributos, concedida aos contribuintes, em caráter pessoal.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, normas, critérios, isenção, tributos, contribuinte, caráter pessoal, favorecimento real, proibição, substituição, antecipação, transferência, encargos financeiros, tributação, impostos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO.