Projeto de Lei PL 2512/1983
Apresentação: 1983-11-08T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO CODIGO CIVIL - LEI 3071, DE PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1916.
Ementa detalhada: O REIVINDICANTE OBRIGADO A INDENIZAR BENFEITORIAS PODE OPTAR ENTRE O SEU VALOR, ATUAL OU DE CUSTO, QUANDO O POSSUIDOR USOU DE MA-FE, E QUANDO POSSUIDOR DE BOA FE A INDENIZAÇÃO SERA SEMPRE NO VALOR ATUAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, DIREITOS, REIVINDICAÇÃO, INDENIZAÇÃO, BENFEITORIA, VALOR, CUSTO, ATUALIZAÇÃO, POSSUIDOR, BOA FE, MA FE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO, PELA APROVAÇÃO DO PL. 634/75. DCN1 23 06 84 PAG 6360 COL 03.