Projeto de Decreto Legislativo PDC 1482/2001
Apresentação: 2001-11-14T00:00:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto 4010, de 12 de novembro de 2001, que dispõe sobre a liberação de recursos para pagamento dos servidores públicos federais no âmbito da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional.
Ementa detalhada: Sustando os efeitos de  Decreto onde o Presidente da República exorbita do poder regulamentar para liberação de recursos para pagamento de funcionários.
Palavras-chave: Sustação, efeitos legais, decreto federal, competência, Ministro de Estado, (MP), liberação, recursos, pagamento, servidor público civil, abuso de poder, Presidente da República.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.