Projeto de Lei PL 243/1959
Apresentação: 1959-05-11T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 102 E 103 DO ESTATUTO DOS MILITARES, RELATIVOS AS CONDIÇÕES PARA CONTRAIR MATRIMONIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS MILITARES, NORMAS, CASAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).