Emenda na Comissão EMC 339/2008
Apresentação: 2008-05-29T10:14:00
Ementa: Suprima-se o inciso II do § 1º do art .212  da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008.
A proposta afronta princípio definido pelo legislador constituinte.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 339/2008 PEC03107, pelo Dep. Ivan Valente