Projeto de Lei PL 1821/1999
Apresentação: 1999-10-06T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o cancelamento de débitos previdênciários dos Aeroclubes.
Palavras-chave: Cancelamento, débito previdenciário, contribuição previdenciária, cota patronal, empregador, aeroclube, anterioridade, legislação, exigência, comprovação, pagamento, posterioridade, motivo, entidade, interesse público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL-1821/1999, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14958 Col 02.