Emenda na Comissão EMC 84/2005
Apresentação: 2005-04-12T10:20:00
Ementa: Suprima-se a alínea c do inc. V do parágrafo único do art. 84-A da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Jaime Martins