Projeto de Lei PL 7336/2006
Apresentação: 2006-07-11T17:59:58
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 218 do Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a não caracterização de infração no horário que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, descaracterização, infração, trânsito, superioridade, velocidade máxima, via pública, limitação, horário, noite.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER