Projeto de Lei PL 3327/2004
Apresentação: 2004-04-07T10:33:07
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.472, de 16 de julho 1997 que "Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8 de 1995".
Ementa detalhada: Garante ao usuário a conservação do número telefônico (código de acesso) quando optar por uma nova prestadora de serviços de telecomunicação. Estabelece a portabilidade numérica da linha de telefone celular.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, garantia, usuário, assinante, manutenção, portabilidade, número, código, acesso, telefone fixo, telefone celular, troca, migração, empresa de prestação de serviço, empresa operadora, telecomunicação, telefonia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 225 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.