Emenda na Comissão EMC 1/2009
Apresentação: 2009-09-17T10:34:00
Ementa: Altera a redação do § 9º, do artigo 144 da Constituição Federal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2009 PEC30008, pela Dep. Andreia Zito