Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 3316/2002
Apresentação: 2002-12-26T17:52:29
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 2759, de 02 de dezembro de 2002, que autoriza a Associação pelo Desenvolvimento Comunitário dos Meios de Comunicação de Lebon Régis - ADECOL a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Lebon Régis, Estado de Santa Catarina.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária,emissora, rádio, Município, Lebon Régis, (SC).
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformada no PDC 457/2003