Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2001-08-15T00:00:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Paulo Marinho, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa desta.
Tramitação: Não Informado
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Paulo Marinho, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa desta.