Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 58/2007
Apresentação: 2007-05-28T14:42:00
Ementa: Aprova o texto do Mecanismo para o Exercício Profissional Temporário, aprovado pela Decisão CMC 25/03, emanada da XXV Reunião de Cúpula do Mercosul, realizada em Montevidéu, em 15 de dezembro de 2003.
Palavras-chave: Aprovação, Ato Internacional, Mecanismo para o Exercício Profissional Temporário, aprovação, Reunião, Cúpula, (Mercosul), concessão, licença, prestação de serviço, trabalho temporário, categoria profissional.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2071/08 (SF) encaminhando texto promulgado.