Projeto de Lei PL 5608/2009
Apresentação: 2009-07-08T19:27:00
Ementa: Exige firma reconhecida por autenticidade para contratação de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, aos aposentados e pensionistas do INSS.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.820, de 2003.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Crédito Consignado, exigência, presença, titular, procuração específica, reconhecimento de firma, autenticidade, documento, contratação, empréstimo, financiamento, arrendamento mercantil, aposentado, pensionista, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), proibição, utilização, meio eletrônico.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação deste do PL nº 2.131, de 2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 9/8/2023 - 13h55 - 134ª Sessão).