Projeto de Lei PL 4876/1954
Apresentação: 1954-10-11T00:00:00
Ementa: RESTITUI AO PATRIMONIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS A PROPRIEDADE DO IMOVEL DOADO A UNIÃO PELO MESMO ESTADO EM 1912, SITUADO NA CIDADE DE BELO HORIZONTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: RESTITUIÇÃO, PATRIMONIO, ESTADO, (MG), PROPRIEDADE, IMOVEL, DOAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, LOCALIZAÇÃO, MUNICIPIO, BELO HORIZONTE, (MG).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2855/56. DOFC 30 08 56.