Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2003-04-03T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Vencedor, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação