Emenda na Comissão EMC 27/2007
Apresentação: 2007-09-11T18:55:00
Ementa: Acrescente o seguinte § 2° ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, constante da Proposta de Emenda à Constituição n° 50, de 2007:
Órgão: PEC55806
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apoiamento - Conferência de Assinaturas
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 27/2007 PEC55806, pelo Dep. Lelo Coimbra