Projeto de Lei PL 1472/1999
Apresentação: 1999-08-12T00:00:00
Ementa: Regulamenta o art. 14, §§ 1º a 4º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal, art. 235, IX, "a" e "b" da Constituição Federal, Lei Complementar nº 41, de 22/12/81, art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que os servidores públicos dos extintos territórios federais do Amapá e Roraima, constituirão quadro em extinção e terão garantidos os mesmos direitos e vantagens dos servidores públicos federais, desde que tenham reconhecido vínculo funcional pela União Federal.
Palavras-chave: Alteração, Constituição FederaL, Disposições Constitucionais Transitórias, formação, quadro de pessoal, extinção, colocação, serviço público civil, territórios federais, transformação, estado, (AP), (RR), garantia, direitos, vantagens, reconhecimento,
vínculo empregatício, União Federal, inclusão, (Siape).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8