Projeto de Lei PL 4827/1978
Apresentação: 1978-03-22T00:00:00
Ementa: CRIA, NA TERCEIRA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE ARAGUARI, ESTADO DE MINAS GERAIS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, (JCJ), MUNICIPIO, ARAGUARI, (MG).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0163 COL 01.