Projeto de Lei PL 5152/1978
Apresentação: 1978-05-26T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATORIA DE QUITAÇÃO DOS DEPOSITOS RELATIVOS AO FGTS, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO, DOCUMENTAÇÃO, COMPROVAÇÃO, QUITAÇÃO, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, FINANCIAMENTO, CONCORRENCIA, LICITAÇÃO, ALIENAÇÃO, BENS MOVEIS, LICENCIAMENTO, OBRA DE ENGENHARIA, PAGAMENTO , LIQUIDAÇÃO, DISSOLUÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0182 COL 01.