Projeto de Lei PL 8027/2010
Apresentação: 2010-12-15T18:20:20
Ementa: Dispõe que todos os materiais escolares destinados às crianças de até 12 anos de idade, tenham certificação dos órgãos públicos competentes de que são isentos de quaisquer riscos para a saúde, e fixa outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fornecimento, certificado, material escolar, inexistência, riscos, saúde, criança, multa, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER