Projeto de Lei PL 1044/2003
Apresentação: 2003-05-21T17:29:43
Ementa: Torna obrigatória a instalação de dispositivos eletrônicos para controle do acesso aos tanques de armazenamento nos postos revendedores de combustíveis automotivos de todo o País.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instalação, equipamento eletrônico, posto de gasolina, tanque, armazenagem, combustível, prevenção, violação, comercialização, adulteração, gasolina, multa, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER