Projeto de Decreto Legislativo PDC 2767/2010
Apresentação: 2010-06-09T14:19:15
Ementa: Revoga a Resolução nº 277, de 28 de maio de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que dispõe sobre o transporte de menores de 10 anos e a utilização do dispositivo de retenção para o transporte de crianças em veículos.
Ementa detalhada: Revoga a dispensa de utilização do dispositivo de retenção para o transporte de crianças nos veículos de transporte coletivo, de aluguel, táxis, escolares.
Palavras-chave: Revogação, resolução, Conselho Nacional de Trânsito, dispensa, equipamento de segurança, cinto de segurança, transporte, criança, táxi, transporte coletivo, transporte escolar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-235/2019.