Projeto de Lei PL 7092/2010
Apresentação: 2010-04-07T17:15:03
Ementa: Dispõe sobre o direito do aposentado de computar o tempo de serviço exercido após a aposentadoria e dá outras providências.
Ementa detalhada: Garante ao aposentado que continuar a exercer atividade remunerada o direito de renunciar ao benefício concebido e computar o tempo de serviço complementar para novo cálculo do seu benefício de prestação continuada.
Palavras-chave: Garantia, aposentado, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exercício profissional, atividade remunerada, renúncia, benefício previdenciário, cômputo, tempo de serviço, cálculo, valor, benefício de prestação continuada.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-305/2019.