Projeto de Lei PL 2271/2003
Apresentação: 2003-10-09T17:40:21
Ementa: Concede isenção do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR no caso que especifica.
Ementa detalhada: Isenta do ITR a pequena e média propriedade instalada nas localidades reconhecidas como áreas em estado de emergência ou calamidade pública; altera a  Lei nº 9.393, de 1996.
Palavras-chave: Alteração, Lei do ITR e Pagamento das Dívidas por Títulos da Dívida Agrária, concessão, isenção tribtária, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), Pequena propriedade rural, Média propriedade rural, localização, área, estado de emergência, calamidade pública, prazo, critério, propriedade, patrimônio individual, produtor rural, validade, exercício, publicação, ato oficial, recursos, financiamento, renúncia, receita tributária, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER