Projeto de Lei PL 1981/2011
Apresentação: 2011-08-10T17:34:43
Ementa: Estabelece os procedimentos e critérios de que trata o artigo primeiro do Acordo de admissão de títulos e graus universitários para o exercício de atividades acadêmicas nos estados partes do MERCOSUL promulgado pelo Decreto nº 5.518, de 2005, relativos aos títulos de pós-graduação e unicamente para o exercício de atividades de docência e pesquisa nas instituições de ensino superior no Brasil e dá outras providências.
Palavras-chave: Requisitos, aceitação, validade, título, pós-graduação lato sensu, pós-gradução stricto sensu, estabelecimento de ensino, país estrangeiro, Mercosul, exclusividade, atividade, docência, pesquisa, inexigibilidade, reconhecimento, revalidação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/05/2023 a 11/05/2023). Não foram apresentadas emendas.