Projeto de Lei PL 2471/2003
Apresentação: 2003-11-12T18:07:17
Ementa: Dispõe sobre procedimento de administradora de consórcio na devolução de contribuição de consorciado desistente, e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, empresa administradora, devolução, pagamento, parcela, contribuição, consórcio, apresentação, desistência voluntária, inadimplência, consumidor, obrigatoriedade, restituição, prestações vencidas, dedução, fundo de reserva, multa, infrator.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER