Projeto de Lei PL 5670/1981
Apresentação: 1981-12-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO E PROIBIÇÃO DE DESTRUIÇÃO DE DOCUMENTOS SIGILOSOS.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO PRAZOS DE 20, 15 E 05 ANOS PARA PUBLICAÇÃO DE DOCUMENTOS ULTRA-SECRETOS, SECRETOS, CONFIDENCIAIS E RESERVADOS, RESPECTIVAMENTE, E PROIBE SUA DESTRUIÇÃO). NOVA EMENTA: DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE DOCUMENTOS SIGILOSOS E A PROIBIÇÃO DE DESTRUI-LOS.
Palavras-chave: NORMAS, DIVULGAÇÃO, PROIBIÇÃO, DESTRUIÇÃO, DOCUMENTO SIGILOSO, PRAZO, PUBLICAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.