Projeto de Lei PL 4122/2004
Apresentação: 2004-09-13T18:15:05
Ementa: Torna obrigatória a destinação de pelo menos 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais desenvolvidas pelos Estados, Municípios  ou por ele subsidiados com recursos da Administração Pública Federal, a pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, destinação, idoso, limite de idade, percentual, unidade habitacional, construção, casa própria, habitação popular, utilização, recursos financeiros, Adminstração Pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER