Projeto de Lei PL 639/1983
Apresentação: 1983-04-26T00:00:00
Ementa: PROIBE A MECANIZAÇÃO EM AREA DE GARIMPAGEM ONDE EXISTAM ACIMA DE 1.500 GARIMPEIROS EM ATIVIDADE.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, MECANIZAÇÃO, LAVRA DE MINERIO, AREA, GARIMPAGEM, LIMITAÇÃO, NUMERO, GARIMPEIRO, ATIVIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 18 09 85 PAG 10299 COL 02.