Projeto de Lei PL 4638/1998
Apresentação: 1998-06-18T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, a fim de permitir o levantamento do saldo da conta vinculada para pagamento de cotas-parte de empreendimento habitacional.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, trabalhador, empregado, movimentação, saque, retirada, saldo, conta vinculada do FGTS, pagamento, cota parte, valor, unidade habitacional, construção, casa própria, realização, cooperativa habitacional, consórcio, bens imóveis, dispensa, desmembramento, matrícula, imóvel, registro, critérios, Conselho Curador do fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.