Projeto de Lei PL 6835/2002
Apresentação: 2002-05-21T18:44:00
Ementa: Dispõe sobre a instalação de sistemas de transmissão de rádio, televisão, telefonia, telecomunicação em geral e outros sistemas transmissores de radiação eletromagnética não ionizante, e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, instalação, localização, antena, torre, transmissão, emissora, rádio, televisão, telefone, telefone celular, limitação, distância, emissão, radiação eletromagnética, alvará, autorização, concessionária, identificação, municípios, criação, taxa de fiscalização, vistoria, Secretaria de Saúde, medida, potência, penalidade, infrator, multa, indenização, danos ambientais, população.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER