Proposta de Emenda à Constituição PEC 445/1997
Apresentação: 1997-02-04T00:00:00
Ementa: Acrescenta § 7º ao art. 37 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Garante direitos ao servidor publico que, com fundamento em prova documental e fatos, denunciar ao Ministerio Publico, a pratica de ato que configure apropriação indebita de valores,  bens ou serviços publicos.
Palavras-chave: Garantia, servidor publico civil, denuncia, Ministerio Publico,  ato, apropriação indebita, valores, dinheiro, bens, serviço publico, direitos, estabilidade, cargo publico, função  publica, emprego publico, prazo, promoção por merecimento, revogação, punição, determinação, superior  hierarquico, segurança, carater pessoal, familia, reduçao, corrupção, improbidade administrativa.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.