Projeto de Lei PL 3322/1965
Apresentação: 1965-11-17T00:00:00
Ementa: OBRIGA A IDENTIFICAÇÃO DE PASSAGEIROS DE TAXIS E CARROS DE ALUGUEL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, IDENTIFICAÇÃO, PASSAGEIRO, TAXI, VEICULOS, ALUGUEL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 17 09 66 PAG 5912 COL 03.