Requerimento de Audiência Pública REQ 24/2006
Apresentação: 2006-06-07T08:35:00
Ementa: Propõe a realização de audiência pública para debater o transporte aéreo comercial de passageiros por empresas de pequeno porte e médio porte, tendo em vista a legislação que rege a matéria.
Órgão: CDE
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Despacho: Aprovado