Projeto de Lei PL 2712/1989
Apresentação: 1989-06-23T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE DEDUÇÃO NOS RENDIMENTOS SUJEITOS AO IMPOSTO SOBRE A RENDA, PARA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CALCULO.
Ementa detalhada: PERMITINDO DEDUZIR O VALOR DO SALARIO MENSAL E O TOTAL DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA PAGOS PELO CONTRIBUINTE A EMPREGADOS DOMESTICOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, NORMAS, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUINTE, EMPREGADOR, VALOR, SALARIO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PAGAMENTO, EMPREGADO DOMESTICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO. (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 23 10 90 PAG 11059 COL 02.