Projeto de Lei PL 1507/2007
Apresentação: 2007-07-04T18:37:32
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 133 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o uso de cópia autenticada do Certificado de Licenciamento Anual.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, autorização, utilização, cópia autenticada, Cartório, documento, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), veículo automotor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Apreciação do Veto
Despacho: Recebimento do Ofício nº 482/09 (CN) comunicando veto total e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). DCD 27 08 09 PAG 44412 COL 01.