Emenda de Plenário EMP 264/2007
Apresentação: 2007-06-13T10:58:00
Ementa: Inclua-se os §§ 5º, 6º e 7º ao art. 8º da Lei 9.504, de 1997, constante do art. 5º do projeto de lei, com a redação abaixo, renumerando-se os demais parágrafos:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 264/2007, pela Dep. Vanessa Grazziotin e outros