Projeto de Lei PL 3374/1992
Apresentação: 1992-01-14T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA PAGOS POR ENTIDADES DE PREVIDENCIA PRIVADA A PESSOAS COM MAIS DE SESSENTA E CINCO ANOS A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA QUE SE CONCEDE AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA PAGOS POR PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PUBLICO.
Palavras-chave: EXTENSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PAGAMENTO, ENTIDADE, PREVIDENCIA PRIVADA, APOSENTADO, LIMITE DE IDADE, VELHO, VELHICE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0094 COL 01.