Projeto de Lei PL 6698/2006
Apresentação: 2006-03-08T17:57:10
Ementa: Altera a Lei nº 10.607, de 19 de dezembro de 2002, que dá nova redação ao art 1º da Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, que declara feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 1º de maio, 7 de setembro e 25 de dezembro.
Ementa detalhada: Estabelece como feriado nacional a terça-feira de Carnaval.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Feriado Nacional, inclusão, feriados, terça-feira, Carnaval.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER