Projeto de Lei Complementar PLP 358/1985
Apresentação: 1985-12-03T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM I DO ARTIGO QUARTO DA LEI COMPLEMENTAR 25, DE 02 DE JULHO DE 1975, QUE ESTABELECE CRITERIO E LIMITES PARA A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE VEREADORES.
Ementa detalhada: FIXANDO O LIMITE EM QUATORZE POR CENTO DOS SUBSIDIOS DO DEPUTADO ESTADUAL).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, AUMENTO, PERCENTAGEM, SUBSIDIO, DEPUTADO ESTADUAL, REMUNERAÇÃO, VEREADOR, DEPENDENCIA, POPULAÇÃO, MUNICIPIOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 11 86 PAG 10262 COL 03.