Projeto de Lei PL 7190/2010
Apresentação: 2010-04-28T15:23:43
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que "dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências", para dispor sobre as condições de trabalho dos empregados em empresas de serviço postal, correspondentes bancários, casas lotéricas e similares
Ementa detalhada: Altera o art. 224 do Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Lei de Segurança Bancária, normas, duração, período, horário de trabalho, bancário, empregado, agência lotérica, agência de correios, banco postal. _Alteração, Lei de Segurança Bancária, inclusão, proibição, funcionamento, agência lotérica, agência de correios, banco postal,  inexistência, equipamento de segurança, critérios, procedimentos, normas, Executivo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-369/2019.