Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 299/2006
Apresentação: 2006-04-18T15:25:00
Ementa: Considera a soma dos períodos de licença do Parlamentar para efeito de assunção do suplente.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, convocação, suplente, Deputado Federal, mandato parlamentar, titular, total, período, licença, prorrogação, superioridade, prazo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-167/2019.