Projeto de Lei PL 1364/2003
Apresentação: 2003-07-01T15:51:16
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 2º e altera o art. 18 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que Institui o novo Código Florestal, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Obriga o proprietário a delimitar por meio de marcos as áreas de preservação permanente em sua propriedade, devendo providenciar  recomposição das terras com espécies nativas.
Palavras-chave: Alteração, Código Florestal, obrigatoriedade, proprietário, pessoa física, pessoa jurídica, fixação, marcação, aviso, limitação, área de preservação permanente, prazo, reflorestamento, recuperação, terras, utilização, espécie, região.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305