Projeto de Lei PL 4115/1984
Apresentação: 1984-08-27T00:00:00
Ementa: FIXA LIMITE PARA A IMPOSIÇÃO DE MULTAS MORATORIAS NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: APLICANDO O LIMITE DE SEIS POR CENTO AO ANO, ESTABELECIDO NO CODIGO CIVIL.
Palavras-chave: LIMITAÇÃO, VALOR, MULTA, TAXAS, JUROS DE MORA, ATRASO, PAGAMENTO, TARIFAS, CONTAS, AGUA, TELEFONE, LUZ, ENERGIA ELETRICA, ALUGUEL, IMOVEL RESIDENCIAL, CONDOMINIO, PRESTAÇÕES, PRODUTO, MENSALIDADE ESCOLAR, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA, INSTITUIÇÃO RECREATIVA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0935 COL 01.