Projeto de Lei PL 1577/1996
Apresentação: 1996-03-05T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 24 DA LEI 7087, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE 'DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS - IPC'.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE AOS SEGURADOS QUE NÃO TENHAM COMPLETADO O PERIODO DE CARENCIA PARA OBTENÇÃO DE PENSÃO, NÃO SERA CONCEDIDO QUALQUER TIPO DE BENEFICIO, FICANDO POREM ASSEGURADO AOS TITULARES OU DEPENDENTES LEGITIMOS, A DEVOLUÇÃO DO MONTANTE DAS CONTRIBUIÇÕES QUE TENHAM EFETUADO, CORRIGIDAS E REMUNERADAS PELOS INDICES APLICAVEIS AS CADERNETAS DE POUPANÇA, EM PARCELA UNICA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (IP), GARANTIA, SEGURADO, TITULAR, DEPENDENTE, DEVOLUÇÃO, TOTAL, CONTRIBUIÇÃO, PAGAMENTO, PARCELA ÚNICA, CORREÇÃO MONETARIA, CADERNETA DE POUPANÇA, HIPOTESE, AUSENCIA, CUMPRIMENTO, PERIODO, CARENCIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO OS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0064 COL 01.