Proposta de Emenda à Constituição PEC 203/1995
Apresentação: 1995-09-20T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 222 da Constituição Federal, suprimendo-se o parágrafo 2º do referido artigo, que trata da propriedade de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
Ementa detalhada: POSSIBILITANDO AS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, PARTICIPAREM NO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESA JORNALISTICA DE RADIODIFUSÃO, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMUNICAÇÃO SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INCLUSÃO, POSSIBILIDADE, PARTICIPAÇÃO, PESSOA JURIDICA, EMPRESA
JORNALISTICA, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, ENTIDADE,
OBRA FILANTROPICA, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, INSTITUIÇÃO
BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, INSTITUIÇÃO CULTURAL,
RETIRADA, RESTRIÇÃO, DIREITOS, VOTO, PERCENTAGEM, CAPITAL SOCIAL.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformada na Emenda Constitucional  36/02. DOFC 29 05 02 PAG 002 COL 01.