Projeto de Lei PL 6844/2006
Apresentação: 2006-04-04T14:11:33
Ementa: Altera o artigo 44 do Decreto-Lei n° 2.848, de 1940 - Código Penal, de modo a impedir a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, em caso de crime hediondo ou a ele equiparado.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal,  proibição, substituição, pena privativa de liberdade, pena restritiva de direitos, crime hediondo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 1508/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1508/1999 o PL 7027/2017 e, em seguida, apense-o ao PL 6844/2006.