Projeto de Lei PL 6364/1985
Apresentação: 1985-09-19T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 11 DA LEI DE ANISTIA RELATIVAMENTE AOS SERVIDORES QUE NÃO FORAM CONDENADOS PELO PODER JUDICIARIO.
Ementa detalhada: PERMITINDO O RETORNO AO SERVIÇO ATIVO, A APOSENTADORIA, A TRANSFERENCIA PARA A RESERVA OU REFORMA NO CARGO QUE TERIA ATINGIDO, SE TIVESSE PERMANECIDO NA ATIVA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE ANISTIA. CONCESSÃO, DIREITOS, SERVIDOR, CIVIL, MILITAR, AFASTAMENTO, MOTIVO, ATIVIDADE POLITICA, ABSOLVIÇÃO, JUDICIARIO, RETORNO, SERVIÇO ATIVO, APOSENTADORIA, TRANSFERENCIA, RESERVA MILITAR, REFORMA MILITAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1020 COL 01.