Projeto de Lei PL 3002/1997
Apresentação: 1997-04-16T00:00:00
Ementa: Prevê o pagamento de juros de mora para os benefícios previdenciários pagos com atraso e estabelece prazo máximo para o conselho de recursos do trabalho e da previdência social proferir decisão final.
Ementa detalhada: Fixa o prazo máximo em 06 (seis) meses). 
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, determinação, pagamento benefício previdenciário, atraso, responsabilidade, previdência social, acréscimo, juros de mora, (TR), fixação, prazo máximo, (CRTPS), proferimento, decisão definitiva, inclusão, prazo, interposição, recurso administrativo, oferecimento, contra razões, conclusão, período, falta, decisão, obrigatoriedade, quitação, benefício, requerimento, segurado, inexistência, caráter obrigatório, ressarcimento, hipótese, negação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-637/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.