Projeto de Lei PL 1211/2003
Apresentação: 2003-06-05T17:16:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação em embalagens de leite de informações sobre crianças desaparecidas.
Palavras-chave: Normas, obrigatoriedade, empresa de laticínios, colocação, divulgação, informação, criança, menor, pessoa desaparecida, embalagem, leite, prazo, publicação, dados pessoais, telefone, órgão público, alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, tipicidade, crime, pena de detenção, infrator.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Despacho: Apresentação do REQ n. 23/2024 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO), que "Requer a criação de Comissão Temporária para analisar o PL 1211/2003 – “Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação em embalagens de leite de informações sobre crianças desaparecidas.” ".