Projeto de Lei PL 2949/2008
Apresentação: 2008-03-05T16:11:08
Ementa: Acrescenta dispositivo da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, que estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança.
Ementa detalhada: Proíbe a pessoa jurídica de direito público utilizar-se da argumentação de grave lesão à economia pública quando a ação versar sobre débitos de natureza alimentícia.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Mandado de Segurança, impossibilidade, pessoa jurídica, direito público, alegação, grave lesão, economia pública, ação judicial, natureza, alimentos, pensão alimentícia, definição, natureza alimentar, salário, vencimentos, proventos, pensão previdenciária, benefício previdenciário, indenização, morte, invalidez.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).