Emenda de Relator EMR 4/0
Apresentação: 2006-05-30T18:46:00
Ementa: Dá nova redação e renumera os arts. 2º, 3º e 4º do Projeto de Lei 6.648/06
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMR 4 CCJC, pelo Dep. Odair Cunha