Projeto de Lei PL 1991/2011
Apresentação: 2011-08-10T18:25:00
Ementa: Dispõe sobre as proibições de nomeação em cargos de direção, assessoria e em funções de confiança em todo o quadro dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, assim como nas Autarquias e Estatais.
Ementa detalhada: Proibe a nomeação aos que forem condenados pelo cometimento de crimes específicos.
Palavras-chave: Proibição, nomeação, condenado, crime, cargo de direção, assessoria, função de confiança, Poder Legislativo, Pode judiciário, Poder Executivo, autarquia, estatal, âmbito, municipal, âmbito estadual, âmbito federal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-108/2015.