Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 76/2003
Apresentação: 2003-04-23T00:00:00
Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Ernesto Benedito de Camargo para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Aprovação, televisão educativa, Guarulhos (SP), São Paulo (Estado).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ao arquivo - Guia 27