Projeto de Lei PL 4809/2001
Apresentação: 2001-06-05T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - na aquisição de tratores e máquinas agrícolas por pequenos produtores rurais.
Palavras-chave: Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, máquina agrícola, pequeno produtor rural, Benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL-4809/2001 e do PL-5762/2001, apensado, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 04 09 02 Pág 41790 Col 02.