Projeto de Lei PL 5460/1990
Apresentação: 1990-08-07T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO SEXTO DA LEI Nº 6.226, DE 14 DE JUNHO DE 1975, QUE 'DISPÕE SOBRE A CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO FEDERAL E DE ATIVIDADE PRIVADA PARA EFEITO DE APONSENTADORIA'.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O SEGURADO DO SEXO MASCULINO, BENEFICIADO PELA CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO TAMBEM FARA JUS AO ABONO DE PERMANENCIA EM SERVIÇO.
Palavras-chave: NORMAS, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, EXCLUSÃO, SEGURADO, HOMEM, DIREITOS, CONTAGEM RECIPROCA, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIÇO PUBLICO, ATIVIDADE PRIVADA, RECEBIMENTO, ABONO DE PERMANENCIA EM SERVIÇO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 21 09 93 PAG 20060 COL 01.