Projeto de Lei PL 3927/1984
Apresentação: 1984-06-29T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO 58 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, RELATIVO AO JOGO DO BICHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: LEGALIZANDO O JOGO DO BICHO, ANISTIANDO TODOS OS CONDENADOS POR SUA PRATICA E CANCELANDO OS INQUERITOS POLICIAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, EXTINÇÃO, CONTRAVENÇÃO PENAL, JOGO DO BICHO, CONCESSÃO, ANISTIA, CONDENADO, CANCELAMENTO, INQUERITO POLICIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0930 COL 01.