Projeto de Lei PL 5206/2005
Apresentação: 2005-05-11T18:17:00
Ementa: Prorroga prazos da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, que "altera a legislação tributária federal, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências".
Ementa detalhada: Prorrogando as datas-limite de vencimento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e do INSS e os prazos para requerer o parcelamento dos mesmos.
Palavras-chave: Alteração, legislação tributária federal, prorrogação, prazo, data, vencimento, contribuinte, requerimento, parcelamento, débito fiscal, débito previdenciário, Secretaria da Receita Federal, Procuradoria - Geral da Fazenda, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º  152/10 ao Arquivo