Projeto de Lei PL 4286/1981
Apresentação: 1981-03-13T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A CONCESSÃO OU AUTORIZAÇÃO SERA OUTORGADA POR ATO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, APOS APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, EXIGENCIA, APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).