Emenda de Plenário EMP 82/2006
Apresentação: 2006-02-01T13:56:00
Ementa: Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo ao Substitutivo adotado pela Comissão Especial:
"Art. A microempresa adotará, em seguida ao seu nome, a expressão "microempresa" ou, abreviadamente, "ME", e a empresa de pequeno porte, a expressão "empresa de pequeno porte" ou "EPP".
Parágrafo único. É privativo de microempresa e de empresa de pequeno porte o uso das expressões de que trata este artigo."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 82/2006, pelo Dep. Alex Canziani