Projeto de Lei PL 1209/1988
Apresentação: 1988-11-25T00:00:00
Ementa: ESTABELECE PERCENTAGENS MINIMAS DE MENORES NO NUMERO DE EMPREGADOS DE EMPRESAS E TETOS PARA OS SALARIOS DESSES MENORES, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: OBRIGANDO AS EMPRESAS A MANTER, EM SEU QUADRO DE EMPREGADOS, PELO MENOS VINTE POR CENTO DO TOTAL PREENCHIDOS POR EMPREGADOS MENORES DE 18 E MAIORES DE 14 ANOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, MANUTENÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, PERCENTAGEM, TRABALHADOR, MENOR, FIXAÇÃO, SALARIO, GARANTIA, DIREITOS, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), MAIORIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 10 03 90 PAG 1225 COL 02.