Projeto de Lei PL 2809/1997
Apresentação: 1997-03-04T00:00:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.
Ementa detalhada: Estende o benefício da isenção do IPI aos concessionários e permissionários de serviços públicos de transporte coletivos quando adquirirem veículos automotores para fazerem lotação, incluindo as kombis e veículos assemelhados.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis,  inclusão, proprietário, concessionária, permissionária, serviços públicos, transporte público alternativo, lotação, benefício fiscal, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-348/2007 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 19 04 07 PÁG 17486 COL 01.