Projeto de Lei PL 6500/1982
Apresentação: 1982-08-03T00:00:00
Ementa: DISPENSA A FIANÇA NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO FIRMADOS POR SERVIDORES PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DISPENSA, GARANTIA, FIANÇA, CONTRATO, LOCAÇÃO, ALUGUEL, IMOVEL, LOCATARIO, SERVIDOR, INFRAÇÃO, MULTA. INFRAÇÃO, MULTA, LOCADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0191 COL 01.