Projeto de Decreto Legislativo PDC 912/2001
Apresentação: 2001-04-04T00:00:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Porto Real a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Porto Nacional, Estado de Tocantins.
Palavras-chave: Aprovação, concessão, radiodifusão, ação comunitária, emissora, rádio, município, Porto Nacional, (TO).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ao Arquivo - Guia 1