Projeto de Lei PL 5850/2009
Apresentação: 2009-08-25T16:37:17
Ementa: Determina a remessa da sentença de interdição à Justiça Eleitoral.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 5.869, de 1973.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, obrigatoriedade, remessa, sentença judicial, interdição de incapaz, Justiça Eleitoral, impossibilidade, exercício, direito de voto.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Despacho: Recebimento do Of. nº 2.371/10 (SF), comunicando a prejudicialidade da matéria.
DCD de 04/02/11 PÁG 2077 COL 01. VOL II/IV.