Projeto de Lei PL 7708/2006
Apresentação: 2006-12-29T11:46:00
Ementa: Altera a categoria da unidade de conservação Parque Nacional dos Pontões Capixabas para Monumento Natural dos Pontões Capixabas, nos Municípios de Pancas e Águia Branca, Estado do Espírito Santo.
Palavras-chave: Alteração, categoria, Unidade de Conservação da Natureza, Parque Nacional dos Pontões Capixabas, Monumento Natural dos Pontões Capixabas, município, Pancas, Águia Branca, (ES), utilização, terras, recursos naturais, propriedade particular, pessoa residente, cumprimento, plano de manejo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 810/08 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.