Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 350/2007
Apresentação: 2007-09-14T09:43:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Mairi a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mairi, Estado da Bahia.
Palavras-chave: Aprovação, Rádio Comunitária, Mairi, (BA).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 622/08 (SF) encaminhando texto promulgado.