Projeto de Lei Complementar PLP 370/1986
Apresentação: 1986-04-03T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 15 DA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, PARA ISENTAR OS MINI E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA REGIÃO NORDESTE DA COTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE ASSISTENCIA AO TRABALHADOR RURAL - PRORURAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (PRORURAL). ISENÇÃO, PEQUENO AGRICULTOR, PRODUTOR RURAL, REGIÃO NORDESTE, COTA, CONTRIBUIÇÃO, (PRORURAL), PREVIDENCIA SOCIAL RURAL, TRABALHADOR RURAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1157 COL 01.