Sugestão SUG 126/2008
Apresentação: 2008-12-11T15:08:00
Ementa: Sugere o acréscimo do art. 131-A à Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984), no sentido de prever a interrupção do período aquisitivo do livramento condicional, no caso do cometimento de falta grave pelo preso.
Palavras-chave: Sugestão, Projeto de Lei, alteração, Lei de Execução Penal, interrupção, período, cumprimento, livramento condicional, falta grave, condenado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CLP
Tramitação: Aprovação
Situação: Arquivada
Despacho: Aprovado por Unanimidade o Parecer.