Projeto de Lei PL 539/1959
Apresentação: 1959-06-30T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO PARA CENTROS TELEFONICOS AUTOMATICOS A SEREM IMPORTADOS PELAS COMPANHIA TELEFONICA DE VALINHAS, EM VALINHOS E EMPRESA TELEFONICA ARARENSE S.A., EM ARARAS, AMBAS NO ESTADO DE SÃO PAULO E PELA COMPANHIA TELEFONICA DE GOIAS, EM GOIAS, ESTADO DE GOIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, CENTRAIS TELEFONICAS AUTOMATICAS, IMPORTAÇÃO, COMPANHIA, TELEFONIA, MUNICIPIO, VALINHOS (SP), ARARAS (SP), SÃO PAULO (ESTADO), GOIÁS (GO), GOIÁS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4582/64. DOFC 17 12 64.