Projeto de Lei PL 2015/1999
Apresentação: 1999-11-10T00:00:00
Ementa: Altera o inciso I e o parágrafo único do art. 22 da Lei nº 9.615, de 24 de março de de 1998 e dá outras providências.
Ementa detalhada: Inclui os atletas no colégio eleitoral, que será regulado, organizado e fiscalizado pelo INDESP; proíbe a diferenciação de valoraçao nos votos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Pelé, inclusão, atleta amador, atleta profissional, participação, colégio eleitoral, regulamentação, organização, fiscalização, (Indesp), proibição, critérios, diferença, valor, voto.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP