Projeto de Lei PL 2642/1996
Apresentação: 1996-12-11T00:00:00
Ementa: PROIBE O USO DE APARELHO DE TELEFONE CELULAR A BORDO DE AERONAVES.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, EQUIPAMENTOS, TELEFONE CELULAR, LOCAL, AERONAVE, OBRIGATORIEDADE, ENTREGA, GUARDA, RESPONSABILIDADE, MEMBROS, TRIPULAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, DEVOLUÇÃO, APARELHO ELETRONICO, PROCEDIMENTO, DESEMBARQUE, OBJETIVO, REDUÇÃO, ACIDENTES, VIAGEM, TRANSPORTE AEREO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0104 COL 01.