Projeto de Lei PL 8437/1986
Apresentação: 1986-12-02T00:00:00
Ementa: CONGELA POR UM ANO OS ALUGUEIS DE PREDIOS RESIDENCIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, CONGELAMENTO, ALUGUEL, IMOVEL RESIDENCIAL, EXCEÇÃO, PROPRIETARIO, IMOVEL, DEPENDENCIA, RENDA, MANUTENÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0004 COL 01.