Projeto de Lei PL 702/2007
Apresentação: 2007-04-11T16:22:00
Ementa: Dipõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito urbano contratadas por micro e pequenos empresários na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, em situação de inadimplemento, e dá outras providências.
Palavras-chave: Autorização, renegociação, repactuação, dívida, financiamento, créditos, financiamento, pequeno empresário, pequena empresa, microempresa, cooperativa, associações, inadimplência, área, atuação, (ADENE), recursos públicos, (FNE), (FAT), encargos financeiros, juros, prorrogação, saldo devedor, bônus, adimplência, antecipação, liquidação, prazo, mutuário, requerimento, instituição financeira, bancos, credor, suspensão, cobrança, execução judicial, Conselho Monetário Nacional, substituição, liberação, garantia, empréstimo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER