Projeto de Lei PL 2148/2011
Apresentação: 2011-08-30T14:35:13
Ementa: Torna obrigatória a criação de pontos de coleta para recolhimento de resíduos de medicamentos nas farmácias e drogarias.
Palavras-chave: Normas, descarte, medicamento, farmácia, drogaria, disponibilidade, coletor, informação, consumidor, obrigatoriedade, órgão público, coleta seletiva.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO), para o PL 2121/2011, ao qual esta proposição está apensada.