Voto em Separado VTS 2/0
Apresentação: 2005-05-04T12:30:00
Ementa: Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal, para disciplinar as coligações eleitorais.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Roberto Magalhães