Projeto de Lei PL 6741/2006
Apresentação: 2006-03-15T17:19:21
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de dublagem, em língua portuguesa, de obras cinematográficas produzidas em idioma estrangeiro e apresentadas em salas comerciais de exibição pública em todo o Território Nacional.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, dublagem, língua portuguesa, filme estrangeiro, exibição, cinema, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER