Projeto de Lei PL 7148/2002
Apresentação: 2002-08-27T16:41:14
Ementa: Altera o art. 37 da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, vedando a fixação de propaganda eleitoral nos postes de iluminação pública e telefonia, viadutos, passarelas e pontes.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, proibição, propaganda eleitoral, fixação, placa, cartaz, estandarte, faixa, poste, iluminação pública, telefonia, viaduto, via pública.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER