Projeto de Lei PL 836/2003
Apresentação: 2003-04-24T16:58:24
Ementa: Disciplina o funcionamento de bancos de dados e serviços de proteção ao crédito e congêneres e dá outras providências.
Ementa detalhada: Institui o Cadastro Positivo de Consumidores.
Palavras-chave: Funcionamento, banco de dados, serviço de proteção ao crédito, caracterização, empresa, interesse público, definição, usuário, consumidor, adimplência, critérios, abertura, cadastro, registro, informação, interessado, proibição, cobrança, emissão, certidão, responsabilidade, dirigente, empresa privada, bancos, instituição financeira, informações, débitos, inadimplência, devedor, alteração,  dados pessoais, penalidade, infrator, descumprimento, prazo, Código de Defesa do Consumidor.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Recebimento do Ofício nº  245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.