Projeto de Lei PL 610/1972
Apresentação: 1972-04-20T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS TRABALHADORES EM REGIME DE APOSENTADORIA ESPECIAL OS BENEFICIOS DO DECRETO-LEI Nº 1.041, DE 21.10.1969, QUE "PERMITE AO SEGURADO DA PREVIDENCIA SOCIAL O COMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO MILITAR VOLUNTARIO, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA".
Palavras-chave: EXTENSÃO, TRABALHADOR, APOSENTADO, APOSENTADORIA ESPECIAL, APOSENTADORIA ESPECIAL, BENEFICIO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIÇO MILITAR, VOLUNTARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).