Projeto de Lei PL 348/1979
Apresentação: 1979-03-29T00:00:00
Ementa: ESTABELECE CRITERIO PARA A APRESENTAÇÃO DE MUSICA BRASILEIRA NAS PROGRAMAÇÕES MUSICAIS QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: OITENTA POR CENTO EM TODOS OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, APRESENTAÇÃO, MUSICA BRASILEIRA, PROGRAMAÇÃO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, ESTABELECIMENTO, DIVERSÃO PUBLICA, CIRCO, CLUBE, CINEMA, TEATRO, ESPETACULO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 62/79.