Projeto de Lei PL 3539/2000
Apresentação: 2000-09-12T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que "Institui normas gerais sobre desportos e dá outras providências".
Ementa detalhada: Obriga as casas de bingo a divulgarem, através de folhetos, os valores arrecadados e transferidos a entidade desportiva credenciada.
Palavras-chave: Alteração, Lei Pelé, esporte, obrigatoriedade, empresa, divulgação, arrecadação, valor, bingo, transferência, instituição esportiva, infração, pena de detenção, multa.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.