Medida Provisória MPV 349/2007
Apresentação: 2007-01-22T18:38:00
Ementa: Institui o Fundo de Investimento do FGTS - FI-FGTS, altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Permite a utilização de recursos da conta vinculada do trabalhador para adquirir cotas do Fundo de Investimento do FGTS. 
Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.
Palavras-chave: Criação, Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FI-FGTS), aplicação,  recursos, Fundo de Garantia do Tempode Serviço (FGTS), mercado de capitais, fundos, ações, debêntures, financiamento, empreendimento, infraestrutura, energia, rodovia, ferrovia, porto, saneamento. _Alteração, Lei do FGTS, aprovação, Conselho Curador do fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS), gestão, remuneração, Caixa Econômica Federal (CEF), Comitê de Investimento, Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FI-FGTS), autorização, trabalhador, integralização, cota, movimentação, saque, percentual, saldo, Conta vinculada do FGTS, isenção tributária, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), ganho de capital, Fundos Mútuos de Privatização, pagamento, Prestação (pagamento), casa própria, tributação, benefício fiscal.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 19/07 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).