Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1218/2008
Apresentação: 2008-12-02T11:47:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Fundão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fundão, Estado do Espírito Santo.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Fundão, (ES).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1687/09 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD de 02/09/09 PÁG 46287 COL 02.