Projeto de Lei PL 4311/2012
Apresentação: 2012-08-10T16:17:00
Ementa: Eleva para 50% (cinquenta por cento), nos anos-calendário de 2012, 2013 e 2014, o limite previsto nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, para a compensação de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Palavras-chave: Alteração, legislação tributária, aumento, limite máximo, compensação, prejuízo fiscal, base de cálculo,  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/08/2024 a 12/09/2024). Não foram apresentadas emendas.