Projeto de Lei PL 3325/2008
Apresentação: 2008-04-24T15:45:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
Ementa detalhada: Possibilita a realização de inventário, partilha, separação e divórcio consensuais por escrito particular sob patrocínio de advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, desde que seja subscrito por pelo menos 2 (duas) testemunhas presenciais.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, autorização, realização, inventário, partilha de bens, divórcio consensual, separação consensual, instrumento particular, assistência, advogado, inscrição, (OAB), qualificação, assinatura, presença, testemunha.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER