Projeto de Lei Complementar PLP 52/1991
Apresentação: 1991-08-06T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, que dispõe sobre o PIS-PASEP.
Ementa detalhada: Autoriza a retirada do saldo do PIS-PASEP para aquisição ou construção da casa própria.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Unificação do PIS-PASEP, saque, retirada, saldo, conta individual, (PIS-PASEP), empregado participante, pagamento, aquisição, material de construção, casa própria.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.