Projeto de Lei PL 896/1947
Apresentação: 1947-10-30T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS PELO PRAZO DE CINCO ANOS AS EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO AEREA PARA IMPORTAÇÃO DE AVIÕES.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, TAXA ADUANEIRA, PRAZO, EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO, IMPORTAÇÃO, AVIÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).