Projeto de Lei PL 4879/2001
Apresentação: 2001-06-20T00:00:00
Ementa: Torna obrigatório a proteção contra contaminação das embalagens de produtos comercializados como prontos para o consumo.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa de produtos alimentares, fabricante, colocação, embalagem, lacre, proteção, contaminação, resíduo, animal, produto industrializado, produto alimentício, comercialização, venda, consumo, transporte, armazenagem, recolhimento, produto, responsabilidade solidária, danos, consumidor, fiscalização, inspeção sanitária, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10