Projeto de Lei PL 5326/2009
Apresentação: 2009-06-02T16:58:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de editais de concursos públicos impressos no Sistema Braille.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, órgão público, Administração Direta, Administração Indireta, divulgação edital, concurso público, gabarito, prova, utilização método Braille, atendimento, pessoa portadora de deficiência, deficiente visual.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-155/2019.