Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2008-10-30T09:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Regis de Oliveira.. 
Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania