Projeto de Lei PL 3139/1980
Apresentação: 1980-06-16T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A COBRANÇA DA GORJETA NOS ESTABELECIMENTOS HOTELEIROS E SIMILARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, COBRANÇA, TAXAS, GORJETA, GARÇOM, HOTEL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1216 COL 01.