Emenda ao Substitutivo ESB 19/0
Apresentação: 2008-07-09T18:57:00
Ementa: Acrescenta o Inciso XII ao Artigo 41 do Projeto de Lei nº 1610, de 08 de março de 1996.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 19 PL161096, pela Dep. Maria Helena