Projeto de Lei PL 6812/1985
Apresentação: 1985-11-21T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA AOS EX-COMBATENTES DA FORÇA EXPEDICIONARIA BRASILEIRA - FEB.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, EX COMBATENTE, (FEB).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1045 COL 01.