Projeto de Lei PL 5962/2005
Apresentação: 2005-09-28T14:36:32
Ementa: Altera os incisos I, II e VI do art. 83 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a  recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", para alterar a ordem na classificação dos créditos na falência.
Ementa detalhada: Alterando a classificação dos créditos na falência para receber os créditos quirografários logo após os créditos trabalhistas.
Palavras-chave: Alteração, Nova Lei de Falências, recuperação judicial, classificação, créditos, falência, prioridade, pagamento, crédito quirografário, fornecedor, extinção, limite máximo, salário mínimo, crédito trabalhista, credor.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CICS
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Nishimori (PSD-PR), para o PL 8238/2017, ao qual esta proposição está apensada.