Projeto de Lei PL 907/1959
Apresentação: 1959-09-16T00:00:00
Ementa: SUSPENDE PELO PRAZO DE 24 MESES, OS VENCIMENTOS DAS OBRIGAÇÕES CIVIS E COMERCIAIS A QUE ESTEJAM SUJEITOS OS HABITANTES DAS REGIÕES ATINGIDAS PELO FUFÃO QUE ASSOLOU OS ESTADOS DO PARANA E SANTA CATARINA, NO DIA 13 DE AGOSTO DE 1959.
Palavras-chave: SUSPENSÃO, PRAZO, VENCIMENTO, OBRIGAÇÃO CIVIL, OBRIGAÇÃO COMERCIAL, REGIÃO, VITIMA, VENTO, PARANÁ, SANTA CATARINA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 64 PAG 4277.