Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2008-11-06T17:10:00
Ementa: Torna obrigatório o uso da língua portuguesa nas instruções e manuais que acompanham bens industrializados de consumo e de capital comercializados no mercado interno.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho