Emenda de Plenário EMP 198/2007
Apresentação: 2007-06-06T14:54:00
Ementa: emenda aditiva a lei 9504/1997 - artigo 35A
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 198/2007, pelo Dep. Luiz Carlos Busato e outros