Projeto de Lei PL 5974/1982
Apresentação: 1982-03-19T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTES OPOSICIONISTAS EM MISSÃO OFICIAL AO EXTERIOR.
Palavras-chave: NORMAS, PARTICIPAÇÃO, REPRESENTANTE, PARTIDO POLITICO, OPOSIÇÃO, MISSÃO OFICIAL, EXTERIOR, CRIME DE RESPONSABILIDADE, ACORDO INTERNACIONAL, TRATADO, CONVENÇÃO INTERNACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0161 COL 01.