Projeto de Lei PL 2957/2004
Apresentação: 2004-02-10T18:40:00
Ementa: Altera normas de destinação de mercadorias apreendidas acrescentando o art, 122-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 (Código de Processo Penal).
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, normas, destinação, mercadoria apreendida, autoridade administrativa, requerimento, juiz, redução, prazo, processo judicial, pena de perdimento, fixação, prazo, requerimento, avaliação, bens, leilão, anterioridade, sentença condenatória, depósito judicial, caução, garantia, Poder Público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER