Projeto de Lei PL 3665/1993
Apresentação: 1993-04-22T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AÇÃO POPULAR.
Ementa detalhada: INCUMBINDO AO REU O ONUS DA PROVA DA NÃO LESIVIDADE DO ATO IMPUGNADO, AUTORIZANDO AOS MEMBROS DO LEGISLATIVO O EXERCICIO DA ADVOCACIA PARA FINS DE AÇÃO POPULAR E GARANTINDO PRIORIDADE EM RELAÇÃO AOS DEMAIS ATOS JUDICIAIS, SALVO 'HABEAS CORPUS' E MANDADO DE SEGURANÇA). BLOCO 1.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AÇÃO POPULAR, COMPETENCIA, REU, ONUS, PROVA, LESÃO, ATO IMPUGNADO, AUTORIZAÇÃO, MEMBROS, LEGISLATIVO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, DEPUTADO ESTADUAL, VEREADOR, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOCACIA, CAUSA PROPRIA, DETERMINAÇÃO, PRIORIDADE, PROCESSO JUDICIAL, RESSALVA, HABEAS CORPUS, MANDADO DE SEGURANÇA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 00103 COL 01.