Projeto de Lei PL 948/2011
Apresentação: 2011-04-06T20:04:26
Ementa: Altera a Consolidação da Leis do Trabalho, a fim de alterar a redação do § 2º do art. 477 da CLT, que trata dos efeitos da quitação das verbas rescisórias.
Ementa detalhada: O instrumento de rescisão terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garantia, empregado, verba rescisória, pagamento, empregador, rescisão, contrato de trabalho, recibo de quitação, caracterização, eficácia plena, exceção, declaração expressa, ressalva, parcela, débito trabalhista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolução à CCP, em razão do memorando nº 76/16 solicitando a devolução deste.