Emenda na Comissão EMC 356/2003
Apresentação: 2003-06-27T16:44:00
Ementa: PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 41, DE 30 DE ABRIL DE 2003.


		Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.


EMENDA Nº           , DE 2003


	Dê-se ao art. 93 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, constante do art. 3º da presente Proposta de Emenda à Constituição, a seguinte redação:

	"Art. 93. Enquanto não iniciar a exigência da contribuição social prevista no art. 195, IV, da Constituição, permanecerá em vigor a Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, e suas alterações, e a contribuição provisória por ela instituída manterá a alíquota de oito centésimos por cento.
	"Parágrafo único. A contribuição prevista no art. 195, IV, observará o disposto no art. 85 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. José Thomaz Nonô