Projeto de Lei PL 5607/2005
Apresentação: 2005-07-06T17:44:40
Ementa: Altera a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, para autorizar a amortização de até cinco por cento do valor refinanciado pelos Estados e pelo Distrito Federal junto à União, conforme os critérios e os limites anuais definidos pelo Ministério da Fazenda, mediante a execução de despesas de capital em universidades estaduais.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, critérios, fixação, percentual, limite máximo, autorização, Estado (ente Federado), Distrito Federal, amortização, valor, refinanciamento, dívida pública, União, execução, despesa de capital, universidade estadual, manutenção.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER