Projeto de Lei PL 1331/1999
Apresentação: 1999-06-30T00:00:00
Ementa: Altera o art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Ementa detalhada: Proibe cobrança extrajudicial de débitos em atraso que não sejam referentes à correção monetária, multa ou juros, com exceção da existência de cláusula contratual.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, inclusão, proibição, empresa, cobrança, ato extrajudicial, débitos, atraso, consumidor, inexistência, correção monetária, multa, juros, exceção, ressarcimento, custo, existência, responsabilidade contratual.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8