Projeto de Lei PL 4127/2008
Apresentação: 2008-10-14T17:49:50
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de levantamento prévio geológico para o gravame ou utilização de áreas de que trata o inciso III do § 1º do art. 91, inciso III do § 1º do art. 225 e o art. 231, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, existência, mapeamento geológico, gravame, utilização, área, segurança nacional, faixa de fronteira, exploração, recursos naturais, área de preservação permanente, terras indígenas, exigência, manifestação, Conselho de Defesa Nacional, autorização, (CPRM), realização, pesquisa de minério, mineral.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER