Projeto de Lei PL 4203/1989
Apresentação: 1989-11-28T00:00:00
Ementa: INSTITUI AS NORMAS DO SISTEMA NACIONAL DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS DE PASSAGEIROS.
Ementa detalhada: APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 21, INCISO XX, ARTIGO 22, INCISOS IX E XI, ARTIGO 30, INCISO V, ARTIGO 175, PARAGRAFO UNICO, ARTIGO 178, INCISO I DA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, ORGANIZAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, TRANSPORTE COLETIVO URBANO, ONIBUS, TREM, METROPOLITANO, ONIBUS ELETRICO, BARCO, DIREITOS, USUARIO, TRANSPORTE URBANO, DEVERES, EMPRESA, INICIATIVA PRIVADA, CONCESSIONARIA, PERMISSIONARIA, PODER PUBLICO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇOS PUBLICOS, INFRA ESTRUTURA, SISTEMA VIARIO, TRANSPORTE INTERMODAL, TERMINAL, EQUIPAMENTOS, OPERAÇÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, TARIFAS, VISTORIAS, FROTA, SUBSIDIOS, REQUISITOS, ADMISSÃO, PESSOAL, MOTORISTA, REGIME JURIDICO, EXIGENCIA, FORMALIZAÇÃO, PRORROGAÇÃO, RENOVAÇÃO, RESCISÃO, CADUCIDADE, CRITERIOS, LICITAÇÃO, GRATUIDADE, VELHO, TRANSPORTE GRATUITO, PASSE LIVRE, PASSAGEM, VELHICE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0010 COL 01.