Projeto de Lei PL 3803/1989
Apresentação: 1989-10-05T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o depósito legal de publicações na Biblioteca Nacional , e dá outras providências
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DEPOSITO LEGAL, (BN), PUBLICAÇÃO, OBRA INTELECTUAL,
OBRA LITERARIA, OBRA DIDATICA, OBRA CIENTIFICA, OBRA ARTISTICA,
LIVRO, JORNAL, PERIODICO, MAPA GEOGRAFICO, MUSICA, PROGRAMA,
ESPETACULO, CATALOGO COLETIVO, EXPOSIÇÃO, CARTAZ, GRAVURA,
FOTOGRAFIA, FONOGRAMA, VIDEO TAPE, (DO), DIARIO OFICIAL,
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL, ORGÃO PUBLICO, FUNDAÇÃO PUBLICA, OBJETIVO, REGISTRO,
GUARDA, PRODUÇÃO INTELECTUAL, ELABORAÇÃO, LEVANTAMENTO
BIBLIOGRAFICO, PRESERVAÇÃO, LINGUA PORTUGUESA, CULTURA.
FIXAÇÃO, PRAZO, DEPOSITO LEGAL, MULTA, APREENSÃO, PUBLICAÇÃO,
DESTINAÇÃO, RECEITA, (BN), FORNECIMENTO, RECIBO, DEPOSITO,
DESCENTRALIZAÇÃO, COLETA, CONVENIO, INSTITUIÇÃO CULTURAL.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Of. 217/2008-CN, de 29/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 15/4/2008.