Projeto de Lei PL 3564/1980
Apresentação: 1980-09-04T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 10 E AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 26, DA LEI DAS DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PUBLICA - DECRETO-LEI 3365, DE 21 DE JUNHO DE 1941.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A CADUCIDADE DO DECRETO EXPROPRIATORIO E SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO IMOVEL QUANDO NÃO INDENIZADO PONTUALMENTE O PROPRIETARIO).
Palavras-chave: PRAZO, VALIDADE, DECRETO, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL, UTILIDADE PUBLICA, CORREÇÃO, VALOR, INDENIZAÇÃO, INDICE, (ORTN).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).