Projeto de Lei PL 1044/1995
Apresentação: 1995-10-04T00:00:00
Ementa: Concede isenção de imposto de renda para os prêmios em dinheiro, auferidos em concursos de produção intelectual, promovidos em todo território nacional e dá outras providências.
Palavras-chave: Concessão, insenção, imposto de renda, prêmio, dinheiro, origem, concurso, produção intelectual, território nacional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER