Projeto de Lei PL 7914/2010
Apresentação: 2010-11-17T15:46:05
Ementa: Regulamenta construções nas áreas metropolitanas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, municípios, terreno limítrofe, região metropolitana, informação, construção, obra urbanística, obra pública, distância, divisa, limite geográfico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP