Projeto de Lei PL 738/1995
Apresentação: 1995-08-02T00:00:00
Ementa: Introduz alterações na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências".
Ementa detalhada: Aumenta para 01 (um) salário mínimo a renda mensal per capita da família do idoso e da pessoa portadora de deficiência para o recebimento do benefício de prestação continuada.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, concessão, benefício de prestação continuada, salário mínimo, incapacidade física, ausência, trabalho, desemprego, aumento, valor, renda mensal, renda familiar per capita, obrigatoriedade, empresa, limite mínimo, empregado, preenchimento, vaga, deficiente físico, multa, infrator, repasse, arrecadação, entidade assistencial, pessoa portadora de deficiência.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do art. 163 c/c §4º do art. 164, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.