Projeto de Lei PL 2120/1989
Apresentação: 1989-04-24T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR GARANTIAS ESPECIAIS AOS TITULOS PUBLICOS.
Ementa detalhada: OFERECENDO CORREÇÃO MONETARIA INTEGRAL VIA INPC, INDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR, CAMBIO E IGP - FGV E OFERECENDO O PODER LIBERATORIO DE SEUS TRIBUTOS AO PRINCIPAL E JUROS DA DIVIDA, QUE O DETENTOR DE TITULOS PODERA UTILIZAR, OS PROPRIOS OU OS TERCEIROS, NUM PRAZO SUPERIOR A DOIS ANOS).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, GARANTIA, TITULO, CORREÇÃO MONETARIA, (INPC), INDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR, INDICE DE PREÇOS, (FGV), LIBERAÇÃO, TRIBUTOS, OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, JUROS, DIVIDA PUBLICA, UTILIZAÇÃO, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, LIMITAÇÃO, PRAZO, PROPORCIONALIDADE, OBJETIVO, NEGOCIAÇÃO, ESTABILIZAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.