Medida Provisória MPV 21/2002
Apresentação: 2002-01-09T00:00:00
Ementa: Institui o Auxílio-aluno no âmbito do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores de Enfermagem - PROFAE.
Palavras-chave: Criação, Auxílio-Aluno, Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores de Enfermagem, destinação, custeio, despesa, transporte intermunicipal, transporte interestadual, estudante, ensino profissionalizante, trabalhador, auxiliar de enfermagem, proibição, incidência, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR),cumulatividade, cancelamento, concessão, inexistência, asssiduidade, desistência, tributação.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei nº 10.429/02. DOFC 25 04 02 PAG 021 COL 01.
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.