Emenda na Comissão EMC 582/2011
Apresentação: 2011-12-13T17:47:00
Ementa: Dê-se ao art. 16 do projeto de lei em epígrafe a seguinte redação:
"Art. 16. A jurisdição civil é exercida pelo Estado, que a delega aos seus juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código."
Órgão: GAB-744
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 582/2011 PL602505, pelo Deputado Severino Ninho (PSB-PE).