Projeto de Lei PL 1903/1989
Apresentação: 1989-04-04T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 45 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, PARA ATRIBUIR AOS PROFISSIONAIS LIBERAIS CONVENIADOS COM A PREVIDENCIA SOCIAL DIREITO A FERIAS REMUNERADAS E A UM ABONO ANUAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, GARANTIA, FERIAS REMUNERADAS, ABONO ANUAL, PROFISSIONAL LIBERAL, MEDICO, DENTISTA, ASSISTENTE SOCIAL, ADVOGADO, CONVENIO, PREVIDENCIA SOCIAL, LOCAÇÃO, SERVIÇO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO. (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 23 02 90 PAG 0829 COL 03.