Projeto de Lei PL 2712/2003
Apresentação: 2003-12-10T14:45:00
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, que "dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências", e da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que "institui a Cédula de Produto Rural e dá outras providências".
Ementa detalhada: Inclui requisitos para inscrição e averbação da Cédula de Produto Rural - CPR.
Palavras-chave: Alteração, decreto-lei, normatização, título de crédito rural, revogação, exigência, informação, indicação, valor, penhor, descrição, bens, garantia real, cédula rural hipotecária, recusa, cartório, inscrição, existência, registro, declaração, texto, cédula de crédito rural.  
_Alteração, lei federal, criação, cédula oficial, produto rural, autorização, cartório de registro de imóveis, cobrança, emolumentos, taxa, Unidade Fiscal de Referência (Ufir), interessado, inscrição, averbação, garantia, hipoteca, imóvel rural, exigência, comprovação, regularidade, recolhimento, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), dispensa, penhor rural, lavoura, facultatividade, registro, documento, cláusula, complementação, revogação, proibição, penhora, seqüestro, bens, dívida, emitente, fiador, garantia real, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER