Projeto de Decreto Legislativo PDC 107/1970
Apresentação: 1970-04-17T00:00:00
Ementa: APROVA O DECRETO-LEI 1080, DE 30 DE JANEIRO DE 1970, QUE DISPÕE SOBRE A ENTREGA DAS PARCELAS DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS PERTENCENTES AOS MUNICIPIOS DOS TERRITORIOS FEDERAIS.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, ENTREGA, PARCELA, (ICM), MUNICIPIOS, TERRITORIOS FEDERAIS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OFÍCIO 95/70, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO. 
DCN1 03 06 70 PÁG 1855 COL 03.