Projeto de Lei PL 439/1983
Apresentação: 1983-04-07T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 130 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA PERMITIR QUE O PERIODO DE FERIAS SEJA DESDOBRADO EM DOIS.
Ementa detalhada: COM ESPAÇO MAXIMO DE 06 MESES ENTRE CADA PERIODO). NOVA EMENTA: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 130 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, PARA PERMITIR QUE O PERIODO DE FERIAS SEJA DESDOBRADO EM DOIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, (CLT). CONCESSÃO, EMPREGADO, DESDOBRAMENTO, PERIODO, FERIAS, TRABALHADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF SM-345/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 334, ALINEA 'A', DO REGIMENTO INTERNO.