Projeto de Lei PL 5803/2009
Apresentação: 2009-08-18T14:59:19
Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados de motocicletas e motonetas, adquiridas no mercado interno, destinadas ao transporte remunerado de pessoas e mercadorias, e dá outras providências.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Mototaxista, motoboy, aquisição, motocicleta, benefício fiscal, tributação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT.