Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2194/2006
Apresentação: 2006-04-28T14:10:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação de Ação Social e Cultural 22 de Dezembro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Salvador, Estado da Bahia.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Salvador, (BA).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 473/07 (SF) encaminhando autógrafo promulgado e convertido no DL nº 25/07.