Projeto de Lei PL 7445/2006
Apresentação: 2006-09-05T11:34:25
Ementa: Altera os arts. 6º, 9º, 12 e 15, da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, e acrescenta o art. 17-A ao mesmo diploma legal.
Ementa detalhada: Define critérios para protesto de cheques e duplicatas mercantis.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Protesto de Títulos, necessidade, instituição financeira, bancos,  indicação, motivo, recusa, pagamento, invalidação, protesto, furto, roubo, extravio, duplicata, cheque, falta, aceitação, exigência, comprovação, documento, compra e venda, prestação de serviço, possibilidade, substituição, declaração, portador, prova, compromisso, irregularidade, tabelião, impedimento, registro, critérios, prazo, contagem, intimação, edital, ausência, localização, devedor, pedido, desistência, sustação, informação,  cartório de protesto, fax, meio eletrônico, confirmação, prazo, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Nishimori (PSD-PR), para o PL 6792/2006, ao qual esta proposição está apensada.