Projeto de Lei PL 1741/2007
Apresentação: 2007-08-09T14:23:35
Ementa: Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas jurídicas reguladas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, relativamente a operações realizadas por pessoas politicamente expostas.
Ementa detalhada: Amplia a lista de autoridade considerada pessoa politicamente exposta, para incluir Vice-Governador, Deputado Estadual, Desembargador, Conselheiro de Tribunal e Conselho de Contas, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador. Aplica a Lei nº 9.613, de 1998.
Palavras-chave: Normatização ,Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), identificação, origem, recursos financeiros, operação financeira, instituição financeira, agente político, agente público, autoridade, ocupante, cargo eletivo, União Federal, Estados, Municípios, Ministro de Estado, cargo de natureza especial, cargo em comissão, Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS), autarquia, fundação, empresa pública, membros, Conselho Nacional de Justiça, Ministro, Supremo Tribunal Federal (STF), Tribunais Superiores, Tribunal de Contas da União (TCU), Desembargador, Ministério Público, parente, primeiro grau, cônjuge, companheiro, companheira, enteado, requisitos, documentação,  pessoa estrangeira, autorização, implantação, procedimento, âmbito municipal, redução, população, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP