Projeto de Lei PL 400/1999
Apresentação: 1999-03-24T00:00:00
Ementa: Proíbe a venda de armas e similares, mesmo que de brinquedos, às crianças, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, proibição, venda, arma de fogo, munição, explosivos, similaridade, arma de brinquedo, criança, adolescente, menor.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.