Substitutivo SBT 3/0
Apresentação: 2007-10-17T19:43:00
Ementa: Altera a redação dos artigos 126, 127, 128 e 129 da Lei nº 7.210, de 1984 - Lei de Execução Penal, para disciplinar o benefício da remição de pena pelo estudo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 3 CSPCCO, da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado