Emenda na Comissão EMC 315/2003
Apresentação: 2003-07-04T16:23:00
Ementa: Modifica o § 9º do  art. 195 e acrescenta um § 12 ao art. 201 da Constituição Federal, incluindo ambos os dispositivos no art. 1º da PEC 40/03:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pela Dep. Yeda Crusius