Projeto de Lei PL 2543/1983
Apresentação: 1983-11-08T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA ESTABELECER A EXIGENCIA DA PRESENÇA DE ADVOGADO, QUANDO CONSTITUIDO PELO RECLAMANTE, NO ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA POR TERMO A RECLAMAÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). OBRIGATORIEDADE, RECLAMANTE, ADVOGADO, ACORDO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, INFRAÇÃO, ATO NULO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0028 COL 01.