Projeto de Lei PL 280/1948
Apresentação: 1948-05-14T00:00:00
Ementa: CRIA A TAXA DE DEZ POR CENTO SOBRE AS DESPESAS EFETUADAS PELOS FREGUESES DOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, EM FAVOR DOS EMPREGADOS QUE OS SERVIREM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, PERCENTAGEM, GORJETA, EMPREGADO, RESTAURANTE, HOTEL, BAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.