Projeto de Lei PL 6006/2009
Apresentação: 2009-09-09T17:32:46
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para instituir o "Índice de Qualidade de Acesso às Redes Digitais".
Ementa detalhada: Visa promover avaliação periódica dos serviços da rede e garante aos assinantes de redes de banda larga, em qualquer horário, cinqüenta por cento da capacidade máxima contratada.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, competência, agência reguladora, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), criação, índice, qualidade, acesso, rede, Internet, avaliação, segurança, continuidade, serviço, sinal, obrigatoriedade, prestador de serviço, garantia, assinante, percentual, capacidade, contratação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER