Projeto de Lei PL 6995/2010
Apresentação: 2010-03-17T20:28:54
Ementa: Altera a redação do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e os arts. 12 e 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para fixar a contribuição previdenciária do aposentado que retorna à atividade e da empresa para a qual preste serviço.
Ementa detalhada: Fixa em um por cento (1%) a contribuição previdenciária do aposentado que retorna à atividade, e em quatorze por cento (14%) a contribuição a cargo da empresa.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, Lei de Benefícios da Previdência Social, fixação, contribuição previdenciária, benefício previdenciário, aposentado, retorno, atividade, redução, alíquota, contribuição patronal, empresa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP