Proposta de Emenda à Constituição PEC 35/1991
Apresentação: 1991-09-20T00:00:00
Ementa: REDUZ O 'QUORUM' DE DELIBERAÇÕES DAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.
Ementa detalhada: EXIGINDO A PRESENÇA DE UM TERÇO DE SEUS MEMBROS, ALTERANDO O ARTIGO 47 DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, LEGISLATIVO. REDUÇÃO, QUORUM, DELIBERAÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, COMISSÃO PERMANENTE, COMISSÃO MISTA, (CPI), CONGRESSO NACIONAL.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao arquivo - Guia 53/94.