Projeto de Lei PL 3848/1977
Apresentação: 1977-06-30T00:00:00
Ementa: ESTABELECE SANÇÕES APLICAVEIS AOS BANCOS QUE DESCUMPREM OS PRAZOS DE LEI PARA LIBERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS.
Palavras-chave: PRAZO, LIBERAÇÃO, SALDO, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, MULTA, BANCO, ATRASO, PAGAMENTO, EMPREGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 1211/75.