Projeto de Lei Complementar PLP 55/2007
Apresentação: 2007-05-03T14:19:31
Ementa: Dispõe sobre a dispensa de contratação do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres e por embarcações, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 73, de 1966.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Seguros Privados, dispensa, obrigatoriedade, pagamento, Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT), veículo automotor, embarcação, facultatividade, contratação, seguro privado, responsabilidade civil, dano material, dano  pessoal, necessidade, equiparação, valor.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER