Projeto de Lei PL 2809/2003
Apresentação: 2003-12-17T17:00:52
Ementa: Dispõe sobre o perdimento em favor da União, de recursos ilegalmente depositados em instituições financeiras no exterior, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, bloqueio, confisco, repatriação, Tesouro Nacional, recursos financeiros, depósito, ato ilícito, exterior, banco estrangeiro, país estrangeiro, iniciativa, Ministério Público, ação judicial, tramitação, rito sumaríssimo, distribuição, recursos, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), aplicação, segurança pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER