Projeto de Lei PL 264/1991
Apresentação: 1991-03-12T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a contribuição para custeio do sistema confederativo da representação sindical das categorias profissionais, prevista no inciso IV do artigo 8º da Constituição Federal.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO INCISO IV DO ARTIGO OITAVO DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO,  CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS SOCIAIS,  COMPETENCIA, ASSEMBLEIA GERAL, SINDICATO, FIXAÇÃO, 
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, CUSTEIO, SISTEMA, CONFEDERAÇÃO SINDICAL, 
CATEGORIA PROFISSIONAL, INCIDENCIA, SALARIO, EMPREGADO SINDICALIZADO, OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, DESCONTO, FOLHA DE 
PAGAMENTO, EMPREGADO, PRAZO, RECOLHIMENTO, ENTIDADES SINDICAIS.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado, face a aprovação do PL 1.990/2007.