Projeto de Lei Complementar PLP 56/2011
Apresentação: 2011-05-17T17:50:33
Ementa: Altera a redação ao inciso IV do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que "estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências".
Palavras-chave: Alteração, Lei de Inelegibilidade, redução, prazo, desincompatibilização, eleição, perfeito, vice-prefeito, afastamento, caráter permanente, membro, Ministério Público.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-68/2019.