Projeto de Lei PL 6343/2005
Apresentação: 2005-12-07T14:19:02
Ementa: Modifica a Lei nº 8.989, de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.754, de 2003, para isentar do Imposto sobre Produtos Industrializados os veículos adquiridos por Prefeituras, nas condições que estabelece.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, inclusão, órgão público, Prefeitura Municipal, utilização, saúde, educação, assistência social, obra pública, dispensa, exigência, motor, combustível, Benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 20 09 07 PÁG 48616 COL 02,