Projeto de Lei PL 947/1991
Apresentação: 1991-05-23T00:00:00
Ementa: ISENTA AS PREFEITURAS MUNICIPAIS DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL AO INSS.
Ementa detalhada: AUTORIZANDO AS PREFEITURAS MUNICIPAIS A DESCONTAR DE SEUS DEBITOS PARA COM O INSS TODO O MONTANTE COMPROVADAMENTE GASTO EM ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR, EM AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MEDICAMENTOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO DOS MUNICIPIOS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ISENÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, COTA PATRONAL, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), DESCONTO, DEBITOS, PREVIDENCIA SOCIAL, TOTAL, DESPESA, COMPROVAÇÃO, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR, AQUISIÇÃO, EQUIPAMENTOS, MATERIAL HOSPITALAR, MEDICAMENTO, ATENDIMENTO, POPULAÇÃO CARENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.