Projeto de Lei PL 3667/1961
Apresentação: 1961-11-27T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 317 E 318 DO DECRETO 45422, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1959.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0618 COL 03.