Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário REQ 2718/2005
Apresentação: 2005-04-05T19:55:00
Ementa: Requer o encaminhamento à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania do PDC nº 1274/2004, "que autoriza referendo acerca da comercialização de arma de fogo e munição em Território Nacional, a se realizar no primeiro domingo do mês de outubro de 2005".
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia