Projeto de Lei PL 3896/1966
Apresentação: 1966-08-31T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIO O FUNCIONAMENTO DE ASSISTENCIA MEDICO-DENTARIA PARA OS ESTUDANTES DAS UNIVERSIDADES.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, ASSISTENCIA MEDICO ODONTOLOGICA, ESTUDANTE UNIVERSITARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 02 67 PAG 0567 COL 01.