Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 232/1998
Apresentação: 1998-05-06T00:00:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno, contra decisão do Presidente em questão de ordem formulada acerca da isenção, na votação pela cassação do Deputado Sérgio Naya, dos deputados votantes que se manifestaram previamente pela cassação na fase instrutória.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER