Proposta de Emenda à Constituição PEC 347/2004
Apresentação: 2004-12-07T17:24:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Substitui o termo "gleba" por imóvel rural; propõe o confisco dos imóveis onde haja trabalho escravo e/ou desmatamento ilegal. Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, substituição, termo, gleba, imóvel rural, destinação, colono, trabalhador rural, sem-terra, expropriação, confisco, existência, cultivo, plantas psicotrópicas, trabalho escravo, ilegalidade, desmatamento, floresta, criação, Unidade de Conservação da Natureza.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.