Projeto de Lei PL 4146/1980
Apresentação: 1980-11-26T00:00:00
Ementa: REVIGORA O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 11 DA LEI 6332, DE 18 DE MAIO DE 1976.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE OS SEGURADOS PODERÃO REQUERER RETIFICAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NO PRAZO DE CENTO E VINTE DIAS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI).
Palavras-chave: AMPLIAÇÃO, PRAZO, RETIFICAÇÃO, ENQUADRAMENTO, SEGURO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).