Projeto de Lei PL 326/2011
Apresentação: 2011-02-09T16:25:53
Ementa: Institui a obrigatoriedade de prestação de serviços sociais profissionais por tempo determinado para os recém-graduados das instituições públicas de educação superior mantidas pela União. Altera o art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Ementa detalhada: Cria o serviço social profissional a ser prestado pelos recém formados em cursos de gradução.
Palavras-chave: Alteração, LDB, obrigatoriedade, diplomado, curso superior, universidade pública, prestação de serviço, comunidade, inclusão, currículo escolar, projeto, extensão universitária, desenvolvimento, comunidade carente.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Arquivada
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 25/08/2021 21:32:00. Não foram apresentados recursos.