Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 223/1998
Apresentação: 1998-02-10T00:00:00
Ementa: Recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem formulada pelo Dep. Eduardo Jorge e outros, acerca da PEC-0.033/95, onde se aduz que não foi observado o interstício de que trata o art. 150 do RI.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER