Projeto de Lei Complementar PLP 139/1980
Apresentação: 1980-09-16T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 05, DE 20 DE ABRIL DE 1970 E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CASOS DE INELEGIBILIDADE).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, NORMAS, PRAZO, INCOMPATIBILIDADE, EXERCICIO, CARGO POLITICO, REGISTRO, CANDIDATO, INELEGIBILIDADE, PARTIDO POLITICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1238 COL 01.