Projeto de Lei PL 5488/1990
Apresentação: 1990-08-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE EMPRESAS QUE PRESTEM SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL.
Palavras-chave: NORMAS, APLICAÇÃO, BENEFICIO FISCAL, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, EMPRESA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, EQUIPARAÇÃO, MICROEMPRESA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0094 COL 01.