Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2008-04-02T16:34:00
Ementa: Altera a  redação do inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Faculta a conversão do acéscimo de 1/3 (um terço) na remuneração das férias pela ampliação do perÍodo de gozo das mesmas em mais 10 (dez) dias.
Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Direitos Sociais, autorização, transformação, abono de férias, ampliação, período, gozo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Nelson Trad