Projeto de Lei PL 3487/2000
Apresentação: 2000-08-22T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre medidas que amenizem o desconforto da espera, no atendimento ao público, nos estabelecimentos que especifica.
Ementa detalhada: Obriga a instalação de cadeiras ou similares e a adoção de medidas que garantam a ordem de chegada, sem a necessidade de organização de fila, nos estabelecimentos bancarios, instituições publicas e privadas de atendimento ao publico em geral.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, bancos, instituição financeira, estabelecimento comercial, atendimento, público, instalação, assento, garantia, ordem, chegada, multa, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 3487/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3487/2000 o PL 3483/2004 e o PL 3755/2004, e, em seguida, apense-os ao PL 2846/2003.