Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 152/1997
Apresentação: 1997-05-26T00:00:00
Ementa: Recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem, acerca da aplicação do disposto nos art.s 71 e 83 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER