Projeto de Lei PL 2669/2003
Apresentação: 2003-12-03T16:29:05
Ementa: Altera a  Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002.
Ementa detalhada: Garante o pagamento de pensão militar aos dependentes do militar licenciado ou excluído a bem da disciplina.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, garantia, dependente, policial militar, bombeiro militar, Distrito Federal (Brasil), pensão militar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER