Projeto de Lei PL 2620/1992
Apresentação: 1992-04-07T00:00:00
Ementa: ALTERA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 15 DA LEI 6404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE 'DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES' E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REDUZINDO O PERCENTUAL DE AÇÕES COM RESTRIÇÕES AO DIREITO DE VOTO PARA 2/5 OU 40 POR CENTO DO TOTAL, AUMENTANDO ASSIM A PERCENTAEM DE AÇÕES EXIGIDAS PARA O CONTROLE DA EMPRESA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SOCIEDADE ANONIMA. LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, AÇÕES PREFERENCIAIS, RESTRIÇÃO, VOTO, OBJETIVO, AUMENTO, NUMERO, AÇÕES, CONTROLE, ACIONISTA CONTROLADOR, SOCIEDADE ANONIMA, PARTICIPAÇÃO, AÇÕES ORDINARIAS, ACIONISTA MINORITARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF 1257/96, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 254, DO RISF.