Emenda na Comissão EMC 4/2011
Apresentação: 2011-08-17T17:12:00
Ementa: Altera a redação do artigo 131 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, compatibilizando-o com o PL 228/2011.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 4/2011 CCJC, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP).