Proposta de Emenda à Constituição PEC 188/2012
Apresentação: 2012-06-06T12:06:45
Ementa: Cria o Fundo Nacional de Valorização do Professor da Educação Básica para o pagamento do Bônus de Magistério dos Professores da Rede Pública dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Palavras-chave: Criação, Fundo Nacional de Valorização do Professor da Educação Básica,  estados, Distrito Federal, municípios, pagamento, bônus, magistério, rede pública.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP