Projeto de Lei PL 811/1975
Apresentação: 1975-06-25T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 79 DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
Ementa detalhada: DISPENSA DA COMPROVAÇÃO PREVIA DE QUE A CONSTRUÇÃO DO TIPO MUTIRÃO FOI EXECUTADA SEM MÃO-DE-OBRA ASSALARIADA).
Palavras-chave: ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, MUTIRÃO, OBRA, CASA PROPRIA. INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, IMOVEL, CONSTRUÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).