Projeto de Lei PL 3171/1997
Apresentação: 1997-06-12T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Regulamenta a Constituição Federal de 1988. Estabelece casos onde podera ocorrer identificação criminal.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, normas, comprovação, identificação civil, apresentação, documento original, carteira de identidade, carteira de trabalho, carteira profissional, passaporte, carteira de identificação funcional, identificação, militar, exigencia, realização, identificação criminal, rasura, documento, indicio, falsificação, duplicidade, conflito, informações, dados, necessidade, investigação policial, fundamentação, despacho, autoridade judiciaria, decisão, ex officio, representação, autoridade policial, ministerio publico, despesa, obrigatoriedade, juntada, autos, inquerito policial, copia, documento, indiciado, competencia, autoridade, providencia, redução, constrangimento ilegal, pessoas.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2.221/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD 06/11/09 PAG 62043 COL 02.