Projeto de Lei PL 3918/1980
Apresentação: 1980-10-22T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' E AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 524 DO CODIGO CIVIL.
Ementa detalhada: PARA FAZER EXPRESSA REFERENCIA A FUNÇÃO SOCIAL DE PROPRIEDADE E SUA POSSIVEL PERDA).
Palavras-chave: CODIGO CIVIL, INDENIZAÇÃO, PROPRIETARIO, IMOVEL, POSSE, BENFEITORIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 634/75. DCN1 09 05 84 - SUPLEMENTO AO 41.