Emenda de Plenário EMP 13/2003
Apresentação: 2003-05-15T19:30:00
Ementa: Acrescente-se um parágrafo 3º no art. 44 do Pl 3561/97, com a seguinte redação:
"§ 3º - Os serviços públicos de transporte coletivo de passageiros urbanos e semi-urbanos receberão recursos do Fundo Nacional de Assistência Social até que seja instituído o Fundo Nacional do Idoso para o custeio do direito dos idosos expresso no "caput" de acordo com regulamentação do Poder Executivo."
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Declarada prejudicada, face a aprovação da Subemenda Substitutiva de Plenário oferecida pelo Dep. Silas Brasileiro.