Projeto de Lei PL 1592/1963
Apresentação: 1963-12-03T00:00:00
Ementa: INSTITUI O MONOPOLIO ESTATAL DA EXPORTAÇÃO DE CAFE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, MONOPOLIO, UNIÃO FEDERAL, EXPORTAÇÃO, CAFE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0550 COL 01.