Sugestão SUG 7/2007
Apresentação: 2007-03-21T20:11:00
Ementa: Sugere Projeto de Lei Complementar que regulamenta o artigo 192 da Constituição Federal, institui limite máximo para o spread bancário, estabelece multa e dá outras providências.
Ementa detalhada: Regulamenta o art. 192 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Sistema Financeiro Nacional, fixação, limite máximo, spread bancário, instituição financeira, bancos, agente financeiro, empresa administradora, cartão de crédito, descrição, fonte, captação de recursos, valor, juros, (Bacen), fiscalização, penalidade, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Aprovação
Despacho: Aprovado por Unanimidade o Parecer