Projeto de Lei PL 272/1991
Apresentação: 1991-04-04T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 18, PARAGRAFO UNICO, DA LEI 7713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE 'ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO O PERCENTUAL DE 10 POR CENTO DE REDUÇÃO SOBRE O LUCRO APURADO EM TRANSAÇÕES DE IMOVEIS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. AUMENTO, PERCENTAGEM, APLICAÇÃO, TOTAL, TRIBUTO, INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, OBJETIVO, REDUÇÃO, RENDIMENTO, LUCRO, TRANSAÇÃO IMOBILIARIA, AQUISIÇÃO, ALIENAÇÃO, COMPRA E VENDA, IMOVEL, OBJETIVO, INCENTIVO, MERCADO IMOBILIARIO, LOCAÇÃO, ALUGUEL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 28 07 92 PAG 17233 COL 02.