Projeto de Lei PL 7726/1986
Apresentação: 1986-06-09T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 142 E 145, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: CONCEDENDO AO EMPREGADO O DIREITO DE RECEBER O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DAS FERIAS, NA DATA DA CONCESSÃO, SEM PREJUIZO DO SALARIO MENSAL DO PERIODO CORRESPONDENTE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONCESSÃO, DIREITOS, TRABALHADOR, RECEBIMENTO, REMUNERAÇÃO, FERIAS, ACUMULAÇÃO, SALARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1099 COL 01.