Projeto de Lei PL 6470/2006
Apresentação: 2006-01-16T14:48:00
Ementa: Modifica o art. 8º do Estatuto da OAB, concedendo aos bacharéis em Direito a possibilidade de optar pelo exame de ordem ou estágio de 2 anos.
Ementa detalhada: Autoriza o Bacharel em Direito inscrever-se como Advogado, optando comprovar tempo de estágio em órgãos públicos, em substituição ao Exame da Ordem - OAB.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, autorização, Bacharel, Direito, inscrição, Advogado, opção, comprovação, tempo, estágio, Defensoria Pública, Procuradoria, Ministério Público, substituição, Exame de Ordem.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-156/2019.