Projeto de Lei PL 3516/2008
Apresentação: 2008-06-04T18:27:54
Ementa: Consolida a legislação brasileira de telecomunicações e de radiodifusão.
Ementa detalhada: Projeto lei de consolidação apresentado nos termos da Lei Complementar nº 95 de 1998.
Palavras-chave: Consolidação legislativa, telecomunicações, radiodifusão, deveres, Poder Público, usuário, criação, órgão regulador, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), competência, Conselho Consultivo, Conselho Diretor, Ouvidoria, atividade, controle, ato normativo, receita, arrecadação, Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), taxas, fiscalização, instalação, funcionamento, receita, aplicação de recursos, Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), universalização, serviço de telecomunicações, Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (FUNTTEL), incentivo, inovação tecnológica, capacitação profissional, indústria, telecomunicações.   
_ Organização, serviço de telecomunicações, estação de telecomunicação, serviço de valor adicionado, classificação, modalidade de licitação, consulta, pregão, contratação, contrato, concessão, permissão, autorização, concessionária, permissionária, prazo máximo, prestação de serviço, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), aprovação, cisão, incorporação, transferência, controle societário, reestruturação, empresa de telecomunicações, proibição, fusão, serviço móvel, serviço telefônico fixo comutado, fixação, reajuste, desconto, tarifas, política tarifária, intervenção, extinção, implantação, funcionamento, interconexão, rede, telecomunicações, terminal de telecomunicações, utilização, satélite brasileiro, satélite estrangeiro, radiofrequência, radiocomunicação, penalidade administrativa, infração, atividade clandestina.  
_ Critérios, segurança pública, interceptação, escuta telefônica, gravação, telefone,  comunicação, informática, teleinformática, decisão judicial, requerimento, autoridade policial, representante, Ministério Público, investigação criminal, caracterização, crime, falta, autorização judicial, quebra, segredo de justiça, exigência, empresa operadora, telefone celular pré-pago, cadastramento, dados pessoais, usuário, descumprimento, penalidade, prestador de serviço, estabelecimento comercial, proprietário, notificação, roubo, extravio, transferência, titularidade, divulgação, lista telefônica.  
_ Competência, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), concessão, serviço de telecomunicações, televisão via cabo, objetivo, prestador de serviço, canal de televisão, distribuição, sinal, assinante, direitos, deveres, operador de TV, pagamento, remuneração, publicidade, assinatura.  
_Competência privativa, União Federal, Ministério das Comunicações, definição, concessão de uso, permissão, autorização, serviço, radiodifusão, emissora, rádio, televisão, televisão educativa, radiodifusão comunitária, rádio comunitária, concessionário, Estado (ente federado), Município, universidade, fundação pública, empresa de telecomunicações, propriedade, brasileiros, proibição, televisão pública, propaganda, representação política, partido político, limitação, participação, estrangeiro, brasileiro naturalizado, empresa jornalística, percentual, capital social, penalidade, infrator, declaração, perempção, caducidade, obrigatoriedade, aparelho eletrônico, dispositivo de segurança, bloqueio, programa, sexo, violência, classificação, indicação, programação.  
_Revogação, Código Brasileiro de Telecomunicações, Lei do Fistel, Lei da TV a Cabo, Lei da Escuta Telefônica, Lei Geral das Telecomunicações, Lei das Rádios Comunitárias, Lei do Fust, Lei do Funtel, Lei do Bloqueador de TV.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER