Projeto de Lei PL 455/1999
Apresentação: 1999-03-30T00:00:00
Ementa: Proíbe divulgação na imprensa dos nomes de devedores inadimplentes, antes de sentença judicial e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, divulgação, imprensa, nome, devedor, inadimplência, constrangimento ilegal, consumidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP