Projeto de Lei PL 4282/2001
Apresentação: 2001-03-14T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso I do art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Ementa detalhada: Inclui o pessoal do corpo docente do serviço inativo como beneficiário da verba obrigatória para a educação.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, inclusão, corpo docente, servidor, professor, aposentado, inatividade, serviço ativo, verba, recursos financeiros, manutenção, educação, pagamento, remuneração, pessoal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10