Projeto de Lei PL 67/1999
Apresentação: 1999-02-24T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o Programa Nacional do Primeiro Emprego para jovens com idade entre 15 e 21 anos e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Programa Nacional do Primeiro Emprego, atendimento, adolescente, juventude, limite de idade, pessoa jurídica, celebração, contrato de trabalho, prazo determinado, restrição, atividade insalubre, exigência, acréscimo, admissão, quantidade, empregado, empresa, obrigatoriedade, contratação, existência, acordo coletivo de trabalho, fixação, indenização,  antecipação, Rescisão do contrato,  ressalva, opção, dedução, contribuição social, preferência, obtenção, recursos, banco oficial, instituição financeira oficial, obrigação, quitação, débito previdenciário, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), cadastramento, notificação,Sistema Nacional de Emprego (SINE), arquivo, relação nominal, Ministério do Trabalho e Emprego (1999-2015), Secretaria da Receita Federal.
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTpelo fato de a tramitação da proposição já se haver esgotado.
DCD de 18 07 07 PÁG 36838 COL 01.