Projeto de Lei PL 7560/2010
Apresentação: 2010-06-29T18:27:43
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de tarja sinalizadora em vitrines e assemelhados, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, centro comercial, edifício público, estabelecimento particular, sinalização, vidro, penalidade, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER