Projeto de Lei PL 5782/1985
Apresentação: 1985-06-26T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 80 DA CLT, PARA GARANTIR AO MENOR APRENDIZ DE 16 A 18 ANOS, DIREITO AO SALARIO-MINIMO INTEGRAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, FIXAÇÃO, VALOR, SALARIO, MENOR, APRENDIZ, LIMITAÇÃO, IDADE, BASE DE CALCULO, SALARIO MINIMO, REMUNERAÇÃO, TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0054 COL 02.