Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2008-11-19T15:05:00
Ementa: Suprima-se a expressão "revogadas as disposições em contrário" do art. 3º do Projeto
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Efraim Filho