Projeto de Lei PL 4258/2004
Apresentação: 2004-10-19T14:14:31
Ementa: Dispõe sobre a auditoria externa dos sistemas de votação e apuração eleitoral eletrônica.
Ementa detalhada: Dispõe que o TSE realizará comparação dos programas e dados contidos em 50 (cinqüenta) urnas, sorteadas da amostra separada e reservada, com o correspondente mapa de votação e os votos impressos, quando for o caso; altera a Lei nº 9.504, de 1997 (Lei nº 10.408, de  2002  e 10.740, de  2003).
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, prazo, encerramento, votação eletrônica, eleição, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), escolha, amostra, quantidade, urna eletrônica, Estados, auditoria externa, Sessão Pública, convocação, participação, Fiscal, partido político, coligação partidária, comparação, programa, dados, sistema, meio eletrônico, dados, sorteio, mapa, votação, voto, impresso, apuração.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 22/12/09 PAG 72813 COL 02.