Projeto de Lei PL 78/1979
Apresentação: 1979-03-20T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI Nº 605, DE 05 DE JANEIRO DE 1949, QUE DISPÕE SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E O PAGAMENTO DE SALARIO NOS DIAS FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS.
Ementa detalhada: REGULANDO O PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAORDINARIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, INCLUSÃO, HORA EXTRA, CALCULO, REMUNERAÇÃO, REPOUSO SEMANAL, FERIADOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 15/86, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO.