Projeto de Lei PL 3970/1962
Apresentação: 1962-03-21T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 49.752.967,00 PARA ATENDER AS DESPESAS COM O PAGAMENTO AO PESSOAL DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO BAHIANA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, ATENDIMENTO, DESPESA, PAGAMENTO, PESSOAL, EMPRESA DE NAVEGAÇÃO, ESTADO, (BA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4988/66. DOFC 23 05 66.