Projeto de Lei PL 1214/1963
Apresentação: 1963-10-31T00:00:00
Ementa: OBRIGA O PODER EXECUTIVO A ARCAR COM OS AUMENTOS DE VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO DOS ESTADOS NA PROPORÇÃO DA MAJORAÇÃO QUE DER AO FUNCIONALISMO CIVIL DA UNIÃO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, ENCARGO, EQUIPARAÇÃO, AUMENTO, SALARIO, VENCIMENTOS, SERVIDOR PUBLICO FEDERAL, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 13 05 64.