Emenda na Comissão EMC 78/2007
Apresentação: 2007-04-20T11:53:00
Ementa: Regulamenta o art. 60, inciso III, alínea “e”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 78/2007 CEC, pela Dep. Elcione Barbalho