Projeto de Lei Complementar PLP 17/1995
Apresentação: 1995-04-10T00:00:00
Ementa: Regulamenta o parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição Federal, que dispõe sobre a cobrança de juros reais máximos, e dá outras providências.
Ementa detalhada: FIXANDO EM, NO MAXIMO, DOZE POR CENTO AO ANO, A TAXA DE JUROS
REAIS; ESTABELECENDO QUE SERA ADOTADO, SEMPRE QUE NECESSARIO, O
CRITERIO ''PRO RATA DIE'' PARA APURAÇÃO DA TAXA; REGULAMENTANDO A
Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, TAXAS, JUROS, VALOR NOMINAL, COBRANÇA, CONCESSÃO, CREDITOS, EMPRESTIMO, FINANCIAMENTO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, FINANCIAMENTO RURAL, CREDITO AGRICOLA, PROJETO, INFRA - ESTRUTURA, NATUREZA SOCIAL, INFERIORIDADE, VALOR, DESCUMPRIMENTO, NORMAS, CRIME DE USURA, INFRATOR, PENALIDADE, CRIME DE RECLUSÃO, MULTA, INCLUSÃO, PREPOSTO, MANDATARIO, CREDOR, PESSOAS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS, DIRETOR, DIRIGENTE, EXIGENCIA, MUTUARIO, MANUTENÇÃO, SALDO BANCARIO, DEPOSITO, SUJEIÇÃO, CONTRATO, COMPETENCIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), EXPEDIÇÃO, INSTRUÇÃO NORMATIVA, AGENTE FINANCEIRO, DISCIPLINAMENTO, CAPTAÇÃO DE RECURSOS, APLICAÇÃO DE RECURSOS, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 130/07 - COPER