Proposta de Emenda à Constituição PEC 358/2005
Apresentação: 2005-01-10T11:53:00
Ementa: Altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Inclui a necessidade de permanência de 3 (três) anos no cargo para que o magistrado tenha direito à vitaliciedade na função; proibe a prática de nepotismo nos Tribunais e Juízos; altera a composição do STM e incluindo competências para o STF e STJ; instituindo a "súmula impeditiva de recursos", a ser editada pelo STJ e TST -  Reforma do Judiciário.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Municípios, competência, Tribunal de Justiça, julgamento, Prefeito, ato ilícito.   
_ Normas, Judiciário, promoção, entrância, magistrado, proibição, nepotismo, nomeação, contratação, cargo em comissão, função comissionada, cônjuge, companheiro, parente, aumento, período, exercício funcional, cargo público, garantia, vitaliciedade, juiz, procurador, início, processo judicial, perda, cargo, representação, Ministério Público, voto, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, exigência, voto secreto, maioria absoluta, eleição, órgão de direção, Tribunais, fixação, mandato, impedimento, reeleição, critérios, criação, composição, órgãos, organização, polícia, autorização, utilização, juízo arbitral, solução, conflito, interesse, Juizado Especial.  
_ Competência, Supremo Tribunal Federal (STF), julgamento, membros, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, ação popular, ação civil pública, ato, Presidente da República, Congresso Nacional, abrangência, ato normativo, lei estadual, decisão, mérito, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, alteração, denominação, Desembargador, Juiz, Tribunal Regional Federal (TRF), Tribunal Regional do Trabalho (TRT).  
_ Proibição, advogado, cidadão, capacidade jurídica, membros, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, exercício, cargo, função, exceção, magistério, advocacia, atividade político-partidária, normas, escolha, nomeação, Desembargador, Tribunal Regional Federal (TRF), inclusão, lista de antiguidade, Ministro, Tribunal Superior do Trabalho(TST), indicação, lista tríplice, Superior Tribunal de Justiça (STJ), origem, magistratura de carreira.  
_ Indicação, lista tríplice, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), advogado, composição, Tribunal Regional Eleitoral (TRE), redução, quantidade,  Ministro, Superior Tribunal Militar (STM), exigência, maioria absoluta, aprovação, Senado, limite máximo, idade, seleção, nomeação, Procurador-Geral da República, Ministério Público Federal, denominação, Promotor de Justiça, membros, Ministério Público Estadual, Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.  
_ Competência, Superior Tribunal de Jusiça (STJ), julgamento, ação popular, ação civil pública, ato, Ministro de Estado, Comandante, Marinha, Exército, Aeronaútica, recurso especial, inconstitucionalidade, decisão judicial, definição, foro, território, jurisdição, Tribunal regional Federal (TRF), Tribunal de Justiça, Tribulnal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDF).  
_ Competência, Justiça do Trabalho, julgamento, reclamação trabalhista, exceção, servidor, cargo efetivo, cargo em comissão, autarquia, fundação, litígio, cumprimento, decisão judicial, execução, multa, infração, legislação trabalhista, tributo federal, sentença judicial.  
_ Definição, lei federal, criação, órgãos, conciliação, mediação, arbitragem, conflito, trabalhador, empregador, autorização, Tribunal de Justiça, criação, Ouvidoria, Justiça, recebimento, denúncia, reclamação, membros, Judiciário, competência, Conselho Nacional do Ministério Público, representação, Ministério Público, crime contra a administração pública, abuso de autoridade.  
_ Definição, lei complementar, organização, Defensoria Pública, União Federal, fixação, normas gerais, Estados, Distrito Federal, competência, prerrogativa de função, foro especial, encerramento, exercício, função.  
_ Competência, Superior Tribunal de Justiça(STJ), Tribunal Superior do Trabalho(TST), aprovação, edição, súmula impeditiva de recursos, impedimento, interposição, recurso judicial, votação, dois terços, Ministro, Tribunais Superiores.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada.