Projeto de Lei PL 2420/1991
Apresentação: 1991-03-05T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 495 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: EXTINGUINDO-SE EM CINCO ANOS O PRAZO PARA O PROPRIETARIO PROPOR AÇÃO RESCISORIA DE USUCAPIÃO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. AUMENTO, PRAZO, PROPRIETARIO, TERRAS, PROPRIEDADE PARTICULAR, AÇÃO RESCISORIA, AÇÃO DE USUCAPIÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 08 08 92 PAG 17975 COL 01.