Projeto de Lei PL 4477/2001
Apresentação: 2001-04-10T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que as prestadoras de serviço,  pública ou privada, deverão fornecer ao consumidor, anualmente, extrato detalhado indicando a existência ou de débitos, que aquivalerá a um documento de quitação até a data de sua emissão.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, empresa de prestação de serviço, instituição pública, iniciativa privada, cobrança, fornecimento, ano, consumidor, usuário, contrato, prazo indeterminado, renovação, comprovante, existência, inexistência, débitos, equivalência, recibo de quitação, período, data, emissão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10