Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1623/2005
Apresentação: 2005-04-20T17:40:00
Ementa: Susta a aplicação do Decreto de 15 de abril de 2005, sem número, que homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, no Estado de Roraima, nos termos da Portaria nº 534, de 13 de abril de 2005, do Ministério da Justiça.
Palavras-chave: Sustação, aplicação, Decreto Federal, homologação, portaria, (MJ), (FUNAI), demarcação, terras indígenas, Reserva Indígena Raposa Serra do Sol, Estado, (RR).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.