Projeto de Lei PL 6940/2002
Apresentação: 2002-06-11T18:02:35
Ementa: Adiciona-se  dispositivo a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Autoriza a movimentação do FGTS para aquisição de microcomputador de uso pessoal.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, movimentação, saque, conta vinculada do FGTS, aquisição, computador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10