Proposta de Emenda à Constituição PEC 480/1997
Apresentação: 1997-06-10T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 54 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
Ementa detalhada: AUMENTANDO PARA 3 (TRES) SALARIOS MINIMOS O VALOR DA RENDA MENSAL VITALICIA CONCEDIDA AOS SERINGUEIROS, SOLDADOS DA BORRACHA, BEM COMO GARANTINDO-LHES O DIREITO A GRATIFICAÇÃO NATALINA EM VALOR IGUAL AO DA REFERIDA RENDA MENSAL, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUMENTO, LIMITE MÁXIMO, VALOR, RENDA VITALICIA, CONCESSÃO, PENSÃO VITALICIA, SERINGUEIRO, PERIODO, SEGUNDA GUERRA MUNDIAL, SERINGAL, REGIÃO AMAZONICA, SOLDADO, BORRACHA, RECEBIMENTO, DECIMO TERCEIRO SALARIO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO