Emenda na Comissão EMC 1/2011
Apresentação: 2011-03-29T15:03:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, 
e a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 2/2011 CDEIC, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP).