Projeto de Lei PL 7110/1985
Apresentação: 1985-12-03T00:00:00
Ementa: VEDA A EMPRESAS ESTRANGEIRAS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTENCIA MEDICA A TERCEIROS E A EXPLORAÇÃO DE SEGUROS PRIVADOS DE SAUDE.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, EMPRESA ESTRANGEIRA, PARTICIPAÇÃO, LUCRO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR, EXPLORAÇÃO, SEGURO PRIVADO, SAUDE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1063 COL 01.