Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 2389/2004
Apresentação: 2004-12-15T17:51:00
Ementa: Com base no art. 155 do Regimento interno, requeremos regime de urgência para apreciação do PL nº. 4385/2004, de autoria da Deputada Celcita Pinheiro, que  "Altera dispositivo do Código Civil que trata do abandono voluntário do lar conjugal".
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: Matéria não apreciada por falta de "quorum" (Obstrução).