Medida Provisória MPV 70/2002
Apresentação: 2002-10-02T12:35:06
Ementa: Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4º do art. 222 da Constituição, altera os arts. 38 e 64 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o § 3º do art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Regulamentando o artigo 222 da Constituição Federal de 1988, alterado pela Emenda Constitucional nº 36 de 2002.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, comunicação social, autorização, participação, sócio, pessoa jurídica, capital estrangeiro, brasileiro naturalizado, setor, comunicações, empresa jornalística, emissora, rádio, televisão, limitação, capital social, alteração, controle societário, notificação, Congresso Nacional.  
_Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, simplificação, procedimento, contrato, estatuto, cessão, cota, ações, aumento, capital social, concessionária, permissionária, radiodifusão, declaração, informação, Executivo, isenção, limitação, propriedade, sócio cotista, acionista, definição, empresa coligada.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei nº 10.610/02. DOFC 23 12 02 PAG 002 COL 02.
Ofício nº 28/03(CN) de 19/02/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 30/2002, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República