Projeto de Lei PL 1045/1995
Apresentação: 1995-10-04T00:00:00
Ementa: Permite a dedução das despesas de aluguel no cálculo do Imposto de Renda.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, DEDUÇÃO, BASE DE CALCULO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA
FISICA, DESPESA, ALUGUEL, HABITAÇÃO, CONTRIBUINTE, EXIGENCIA,
AUSENCIA, PROPRIEDADE, IMOVEL RESIDENCIAL, CASA PROPORIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305