Projeto de Lei PL 4027/1993
Apresentação: 1993-08-10T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA A DETERMINAÇÃO DOS INDICES DE REAJUSTES APLICAVEIS AS TARIFAS PUBLICAS FEDERAIS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE AS TARIFAS SERÃO ATUALIZADAS PELOS MESMOS INDICES DE REAJUSTE SALARIAL CONCEDIDOS A CLASSE TRABALHADORA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, CRITERIOS, REAJUSTAMENTO, TARIFAS, SERVIÇOS PUBLICOS, COMBUSTIVEL, GASOLINA, ALCOOL, OLEO DIESEL, GAS, (GLP), ENERGIA ELETRICA, LUZ, TELEFONE, TRANSPORTE COLETIVO, AGUA, ATUALIZAÇÃO, EQUIPARAÇÃO, INDICE, AUMENTO, SALARIO, SALARIO MINIMO, POLITICA SALARIAL, TRABALHADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164 PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 17 08 99 PAG 34690 COL 02.