Projeto de Lei PL 107/1949
Apresentação: 1949-04-19T00:00:00
Ementa: MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE NEGOU REGISTRO AO TERMO DE AJUSTE ENTRE O GOVERNO FEDERAL E PAUL W. BRANNING, PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE DRAGAGEM NA BARRA DO PORTO DE ARACAJU.
Palavras-chave: CONFIRMAÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, REGISTRO, TERMO DE AJUSTE, GOVERNO FEDERAL, EXECUÇÃO, SERVIÇO, MUNICIPIO, PORTO, (SE).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 33/49. DOFC 28 09 49.