Projeto de Lei PL 7097/2006
Apresentação: 2006-05-24T15:45:04
Ementa: Altera a redação do art. 16 do Estatuto do Desarmamento, acrescentando os explosivos entre os objetos que tipificam as condutas que são vedadas ao infrator.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.826, de  2003.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, tipicidade, crime, utilização, explosivos, proibição, depósito, transporte, cessão, remessa, guarda, ausência, autorização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER