Projeto de Lei PL 7093/2010
Apresentação: 2010-04-07T17:23:18
Ementa: Dispõe sobre a proibição de publicidade comercial de produtos derivados de tabaco e bebidas alcoólicas nos veículos de comunicação concessionários e permissionários do serviço público em todo o território nacional.
Palavras-chave: Proibição, meios de comunicação, concessionária, permissionária, serviço público, publicidade, propaganda comercial, merchandising, fumo, tabaco, cigarro, cigarrilhas, charuto, cachimbo, bebida alcoólica, penalidade, infrator.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).