Projeto de Lei PL 5747/1990
Apresentação: 1990-10-10T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE BENEFICIOS A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FISICA.
Ementa detalhada: ISENTANDO DE IPI OS APARELHOS ORTOPEDICOS DE PRODUÇÃO NACIONAL).
Palavras-chave: Isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Prótese ortopédica, pessoa com deficiência, pessoa jurídica, dedução, lucro tributável, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), doação, Entidade beneficente, Benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0101 COL 01.