Proposta de Emenda à Constituição PEC 125/1992
Apresentação: 1992-08-13T00:00:00
Ementa: SUPRIME IMUNIDADES PARLAMENTARES E PRERROGATIVA DE FORO DOS CONGRESSISTAS NO CASO DA PRATICA DE CRIMES CONTRA A HONRA, MODIFICANDO OS ARTIGOS 53 E 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, INVIOLABILIDADE, JULGAMENTO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, SUPRESSÃO, IMUNIDADE PARLAMENTAR, IMUNIDADE PROCESSUAL, PRERROGATIVA, PROCESSO PENAL, HIPOTESE, CRIME CONTRA A HONRA.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao arquivo - Guia 53/94