Projeto de Lei PL 7102/2010
Apresentação: 2010-04-08T11:01:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 71 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para fixar em 120 dias a concessão do salário-maternidade para a segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção, e inclui dispositivo no art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para prever o seu financiamento.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, Lei de Benefícios da Previdência Social, concessão, salário-maternidade, mulher, segurado ( Previdência Social), , adoção judicial, guarda judicial, criança, menor, de idade, fixação, percentual, benefício, cota patronal, contribuição patronal, remuneração, empregado.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 17/05/14 PÁG 77 COL 01.