Projeto de Lei PL 2399/2007
Apresentação: 2007-11-08T10:45:25
Ementa: Dispõe sobre a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de televisores, computadores e aparelhos de telefonia celular por pessoas portadoras de cegueira e surdez.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, televisão, telefone celular, computador,  acessibilidade, pessoa com deficiência,  deficiente visual, deficiente auditivo, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).