Projeto de Lei PL 5638/1990
Apresentação: 1990-06-29T00:00:00
Ementa: ASSEGURA A LIBERDADE PARA O FUNCIONAMENTO DO COMERCIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: GARANTIA, LIBERDADE, HORARIO, FUNCIONAMENTO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, COMERCIO, OBSERVAÇÃO, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0005 COL 01.