Projeto de Lei PL 7843/1986
Apresentação: 1986-07-01T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI 9760, DE 05 DE SETEMBRO DE 1946, QUE DISPÕE SOBRE OS BENS IMOVEIS DA UNIÃO.
Ementa detalhada: EXCLUINDO OS TERRENOS DAS CAPITAIS DOS ESTADOS E OS MUNICIPIOS SITUADOS ATE 80 KM DE DISTANCIA DESSAS CAPITAIS).
Palavras-chave: Exclusão, terreno, Capital de Estado, Estados, Municípios, localidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO