Projeto de Lei PL 499/2007
Apresentação: 2007-03-20T17:22:14
Ementa: Altera os artigos 4º, § 1º, 32, 33 e 36, da Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, regulamentando o cheque pós-datado.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Cheque, normas, emissão, pagamento, cheque pré-datado, exigência, anotação, data, saque, vencimento, dívida, número, nota fiscal, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), empresa, nome, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), credor, tomador, aumento, prazo, apresentação, cheque, multa, infrator.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 1029/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1029/1991 o PL 456/2003, o PL 1327/2003, o PL 388/2007, o PL 499/2007, o PL 2365/2007, o PL 3149/2008, o PL 3554/2008, o PL 4832/2009, o PL 7308/2010, o PL 5400/2013 e o PL 9067/2017, e, em seguida, apense-os ao PL 360/2003.