Projeto de Lei PL 110/2011
Apresentação: 2011-02-03T16:03:00
Ementa: Acrescenta o art. 2ºA à Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001.
Palavras-chave: Alteração, pagamento, boleto bancário, agência bancária, cálculo, multa, juros, penalidade, infração.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-45/2015.