Projeto de Lei PL 2612/1989
Apresentação: 1989-06-09T00:00:00
Ementa: ESTENDE A TODOS OS TRABALHADORES EM INDUSTRIA CERAMICA NA ATIVIDADE DE CERAMISTA, O DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL APOS QUINZE ANOS DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, PREVIDENCIA SOCIAL, TEMPO DE SERVIÇO, TRABALHADOR, INDUSTRIA, CERAMICA, ATIVIDADE INSALUBRE, EQUIPARAÇÃO, EMPREGADO, MINAS, SUB SOLO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 10 11 89 PAG 13374 COL 02.