Emenda de Plenário EMP 51/2012
Apresentação: 2012-02-28T18:43:00
Ementa: Dá nova redação ao § 1º do art. 15 do Substitutivo ao PL 1.992/07.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 51/2012 PLEN, pelos Deputados Jerônimo Goergen (PP-RS) e outros.