Projeto de Lei PL 3912/1958
Apresentação: 1958-04-15T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 20.000.000,00, DESTINADO A AUXILIAR VARIOS MUNICIPIOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATINGIDO PELAS ENCHENTES QUE ASSOLARAM A REGIÃO SUL-CATARINENSE.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MUNICIPIO, SANTA CATARINA, ASSISTENCIA, VITIMA, INUNDAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.