Projeto de Lei PL 136/1975
Apresentação: 1975-04-02T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO ECONOMICO-FINANCEIRA, PELO TRIBUNAL DE CONTAS, DAS EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA EM QUE A UNIÃO PARTICIPE COMO ACIONISTA EXCLUSIVO OU MAJORITARIO.
Palavras-chave: FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), EMPRESA PUBLICA, CONTROLE, UNIÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS, CONTROLE EXTERNO, CONTROLE INTERNO, EXECUTIVO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 204 DO REGIMENTO).