Projeto de Lei PL 4067/2001
Apresentação: 2001-02-07T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o pagamento dos militares e servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias.
Ementa detalhada: Fixa a data de pagamento dos servidores civis e militares até o segundo dia útil subsequente ao dia 20 de cada mês da competência; no mês de dezembro, o pagamento será efetuado até o quinto dia útil do mês de janeiro.
Palavras-chave: Alteração, data, pagamento, vencimentos, remuneração, proventos, pensões, servidor público civil, militar, sociedade de economia mista, empresa pública, empresa estatal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.