Projeto de Lei PL 1749/1952
Apresentação: 1952-03-17T00:00:00
Ementa: AMPLIA AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 15 DA LEI 1300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950, QUE ALTERA A LEI DO INQUILINATO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DO INQUILINATO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.