Projeto de Lei PL 3909/2000
Apresentação: 2000-12-07T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a rotulagem nutricional dos alimentos industrializados.
Ementa detalhada: Obriga a inclusão de forma legível e adequada, do valor nutricional e calórico no rótulo dos alimentos industrializados, prevenindo a obesidade.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, informações, Rótulo do alimento,   produto industrializado, conteúdo, Valor nutritivo,  gordura, prevenção, obesidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL-793/1999 e dos PL-1405/1999, PL-3027/2000, PL-3459/2000 e PL-3909/2000, apensados, nos termos do Artigo 133 do RI.
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