Projeto de Lei PL 805/2007
Apresentação: 2007-04-24T11:15:00
Ementa: Altera a Lei n° 8.906, de 04 de julho de 2004, que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB".

NOVA EMENTA: Altera a Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
Ementa detalhada: Suprime a exigência de 5 (cinco) anos de exercício profissional de Advogado para se candidatar a cargos na OAB.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, supressão, exigência, prazo mínimo, exercício profissional, Advogado, candidatura, cargo de direção, diretoria, (OAB).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ofício nº 362/2019/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.