Projeto de Lei PL 2249/1996
Apresentação: 1996-08-07T00:00:00
Ementa: MODIFICA DE 20 PARA 15 DE DEZEMBRO A DATA-LIMITE PARA O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE NATAL, ALTERANDO A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 4749, DE 12 DE AGOSTO DE 1965, QUE "DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA 4090, DE 13 DE JULHO DE 1962".
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, DECIMO TERCEIRO SALARIO, ADIANTAMENTO, ANTECIPAÇÃO, DATA, PAGAMENTO, BENEFICIO, TRABALHADOR, MES, DEZEMBRO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PÁG 0091 COL 01.