Projeto de Lei PL 6596/1982
Apresentação: 1982-09-02T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 6.649, DE 26 DE MAIO DE 1979, QUE DISCIPLINA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA.
Ementa detalhada: FIXANDO O PRAZO MINIMO DE 01 ANO PARA AJUSTAMENTO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO, FIXAÇÃO, PRAZO MINIMO, CONTRATO, ALUGUEL, IMOVEL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1233 COL 01.