Projeto de Lei PL 2587/2007
Apresentação: 2007-12-11T15:50:13
Ementa: Altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981 e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Ementa detalhada: Estabelece a suspensão de transferências voluntárias aos entes da Federação que descumprirem normas ambientais.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, penalidade, gestor, Estado (ente federado), Distrito FEderal, danos ambientais, degradação ambiental, suspensão, recebimento, transferência voluntária, recursos orçamentários, órgãos, Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), fiscalização, cumprimento, equilíbrio ecológico, preservação, meio ambiente.  
_Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, pena de reclusão, Crime contra Administração Ambiental, agente público, servidor, descumprimento, pena de reclusão, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER