Proposta de Emenda à Constituição PEC 6/2003
Apresentação: 2003-02-26T17:24:00
Ementa: Altera os arts. 28, 29, 77 e 82 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer coincidência dos mandatos federais, estaduais e municipais e fixar em 6 de janeiro as datas de posse do Presidente da República, dos Governadores dos Estados e dos Prefeitos Municipais.
Ementa detalhada: Dispõe que os Prefeitos e Vereadores eleitos em 2004 cumprirão um mandato de seis anos, visa a coincidência das eleições em 2010.
Palavras-chave: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, fixação, data, realização, eleição federal, Presidente da República, Senador, Deputado Federal, eleição estadual, Governador, Deputado Estadual, Deputado Distrital, eleição municipal, Prefeito, Vereador, mês, agosto, setembro, novembro, fixação, posse, prorrogação, prazo, coincidência, mandato eletivo.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).