Projeto de Lei PL 2754/1997
Apresentação: 1997-02-19T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo segundo do artigo 1611 da Lei 3071, de primeiro de janeiro de 1916 - Código Civil, estendendo aos casados sob o regime da comunhão parcial de bens o direito ali disposto.
Ementa detalhada: Direitos do cônjuge sobrevivente, enquanto viver e permanecer viúvo ou não constituir nova família, utilizar como habitação, o imóvel destinado à residencia da família, desde que seja o único bem daquela natureza a inventariar.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, aplicação, concessão, conjuge, viúvo, casamento, regime, comunhão parcial de bens, direitos, habitação, bens imóveis, imóvel, destinação, residência, propriedade familiar, exigência, viuvez, ausência, inventário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0108 COL 01.