Projeto de Lei PL 5524/2005
Apresentação: 2005-06-29T15:43:00
Ementa: Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências
NOVA EMENTA: "Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso e o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.522, de 19 de julho de 2002; e dá outras providências.".
Ementa detalhada: Cria a loteria "Timemania".
Palavras-chave: Autorização, Executivo, Ministério da Fazenda, Caixa Econômica Federal (CEF), criação, concurso de prognóstico, loteria, participação, entidade de prática desportiva, clube, futebol, cessão, direitos,  marca, denominação, símbolo, emblema, hino, recebimento, percentual, arrecadação, recursos financeiros, aposta, beneficiário, prazo determinado, quitação,débito previdenciário, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), débito fiscal, Receita Federal, destinação, receita líquida, Ministério, Esporte, aplicação de recursos, política nacional, incentivo, desenvolvimento, prática esportiva, pagamento, prêmio, Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), Orçamento da Seguridade Social. _Autorização, entidade de prática desportiva, clube, futebol, parcelamento, dívida, débito previdenciário, débito fiscal, Programa de Recuperação Fiscal (Refis), parcelamento especial, contribuição social, contribuição previdenciária, crédito tributário, comprovação, adesão, quitação, obrigação trabalhista, certidão negativa, débitos. _Alteração, lei federal, Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), requerimento, Caixa Econômica Federal (CEF), parcelamento, débitos, contribuição social, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), critérios, inadimplência, inscrição, devedor, Dívida Ativa, União.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Devolução à CCP