Projeto de Lei PL 2480/2003
Apresentação: 2003-11-12T20:04:55
Ementa: Dispõe sobre a instalação de sanitários em agências bancárias.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instalação, sanitário, assento, usuário, cliente, agência bancária,  inclusão, adaptação, acesso, pessoa portadora de deficiencia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305