Projeto de Lei PL 1403/2003
Apresentação: 2003-07-03T19:15:58
Ementa: Altera o art. 62, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais, Juizado Especial Criminal, inclusão, princípios gerais de direito, simplificação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER