Projeto de Lei PL 720/1988
Apresentação: 1988-06-08T00:00:00
Ementa: ISENTA DO PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS OS PEQUENOS E MEDIOS COMERCIANTES.
Palavras-chave: ISENÇÃO, PAGAMENTO, DIREITO AUTORAL, PEQUENA EMPRESA, MICROEMPRESA, BAR, RESTAURANTE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, VENDA, DISCO, EXCEÇÃO, MUSICA, MUSICA AO VIVO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0072 COL 01.