Projeto de Lei PL 7225/2006
Apresentação: 2006-06-20T16:09:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984,   Lei de Execução Penal, para prever como falta disciplinar grave a utilização de telefone celular pelo preso.
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984,   Lei de Execução Penal, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever como falta disciplinar grave do preso e crime do agente público a utilização de telefone celular.
Ementa detalhada: Pacote de Segurança Pública originário do Senado Federal.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, inclusão, falta grave, condenado, preso, utilização, guarda, fornecimento, telefone celular, aparelho eletrônico, radiocomunicação, estabelecimento penal, presídio, penitenciária.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 555/07 (SF) encaminhando autógrafo sancionado e convertido na Lei nº 11.466, de 28/03/07.