Projeto de Lei PL 4899/1978
Apresentação: 1978-03-28T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR PUBLICO.
Ementa detalhada: QUE NÃO PODERA SER INFERIOR A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA EM ATIVIDADE.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, VALOR, PROVENTOS, APOSENTADORIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO CIVIL, FUNCIONARIO MILITAR, EQUIPARAÇÃO, REMUNERAÇÃO, ATIVIDADE, FUNCIONARIO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0167 COL 01.