Projeto de Lei PL 1230/1975
Apresentação: 1975-10-08T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO 72, DA LEI Nº 5.108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO).
Ementa detalhada: OS EXAMES MEDICOS PARA MOTORISTAS TERÃO COMO PRAZO DE VENCIMENTO O DIA E MES DE NASCIMENTO DO INTERESSADO).
Palavras-chave: CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, EXAME DE SANIDADE FISICA E MENTAL. PSICOTECNICO, REVALIDAÇÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. CONDUTOR DE VEICULO AUTOMOTOR, DATA DE NASCIMENTO, MOTORISTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SGM-1043/83, AO SF, ENCAMINHANDO O PROJETO, SANCIONADO.