Projeto de Decreto Legislativo PDC 454/2011
Apresentação: 2011-09-28T17:39:52
Ementa: Susta os efeitos da Consulta Pública da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa - número 117, de 27 de dezembro de 2010.
Ementa detalhada: Sobre embalagem e materiais de propaganda dos produtos fumígeros derivados do tabaco.
Palavras-chave: Sustação, efeito, consulta pública, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), embalagem, propaganda, derivado de fumo, tabaco, cigarro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 01/14 - COPER