Projeto de Lei PL 5978/2005
Apresentação: 2005-10-04T14:19:00
Ementa: Concede isenção do pagamento de taxas relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), às pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências.
Palavras-chave: Isenção, pagamento, renovação,  Carteira Nacional de Habilitação (CNH), motorista, pessoa deficiente, deficiência física, pessoa portadora de deficiência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER