Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 2630/2007
Apresentação: 2007-01-10T18:16:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo para a Proteção de Informação Classificada entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, assinado na cidade do Porto, em 13 de outubro de 2005.
Palavras-chave: Aprovação, Ato Internacional, Acordo para a Proteção de Informação Classificada, informação confidencial, documento secreto, documento ultra-secreto, documento reservado, documento confidencial, credenciamento, segurança, documentação, País, Brasil, País Estrangeiro, Portugal.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1621/08 (SF) encaminhando texto promulgado.