Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1775/2005
Apresentação: 2005-06-21T18:14:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário do Bairro dos Venâncios a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Crateús, Estado do Ceará.
Palavras-chave: Aprovação, concessão, rádio comunitária, município, Crateús, (CE).
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um Recurso.