Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2004-05-14T10:26:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 31 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor, dispondo sobre o direito de examinar o produto no ato da compra.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, direitos, consumidor, vistoria, exame, produto, compra, presença, vendedor, fornecedor.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Luiz Couto