Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 228/2011
Apresentação: 2011-05-31T14:31:11
Ementa: Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia sobre Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Kiev, em 2 de dezembro de 2009.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas, Brasil, Ucrânia.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.480/2012(SF) encaminhando autógrafo promulgado.