Projeto de Lei PL 2845/1961
Apresentação: 1961-04-12T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 11, DA LEI 2653, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1955, E 334, DO CODIGO PENAL, DETERMINANDO A INCINERAÇÃO DAS MERCADORIAS APREENDIDAS COMO CONTRABANDO E AGRAVANDO A PENA COMINADA NO CRIME DE CONTRABANDO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, DETERMINAÇÃO, INCINERAÇÃO, MERCADORIA APREENDIDA, CONTRABANDO, AGRAVANTE, PENA, CRIME.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.