Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 43/2012
Apresentação: 2012-02-22T14:14:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai sobre Transporte Fluvial e Lacustre na Hidrovia Uruguai-Brasil, assinado em Santana do Livramento, em 30 de julho de 2010.
Palavras-chave: Ato Internacional, Acordo sobre Transporte Fluvial e Lacustre, Hidrovia, Brasil, Uruguai.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Devolução à CCP