Projeto de Lei PL 3804/2008
Apresentação: 2008-08-06T12:43:31
Ementa: Acrescenta o § 7º ao art. 124, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que "Dispõe sobre a sociedade por ações".
Ementa detalhada: Obriga as companhias abertas a remeter a seus acionistas informações relativas à pauta de assuntos que serão deliberados na respectiva assembléia.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Sociedades Anônimas, obrigatoriedade, companhia aberta, remessa, acionista, informações, pauta, deliberação, assembléia, penalidade, anulação, reunião.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: À CFT, o PL 3804/2008, reconstituído.