Projeto de Lei PL 43/1979
Apresentação: 1979-03-08T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DE LOTERIAS.
Ementa detalhada: PARA DISCIPLINAR O CREDENCIAMENTO DE REVENDEDORES DE BILHETES).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, NORMAS, CREDENCIAMENTO, (CEF), REVENDEDOR, BILHETE DE LOTERIA, LOTERIA ESPORTIVA. REQUISITOS, REVENDEDOR, BILHETE DE LOTERIA, ATLETA, ESPORTISTA, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, ARTISTA. DEFINIÇÃO, REVENDEDOR, TRABALHADOR AUTONOMO, AUTORIZAÇÃO, ACUMULAÇÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÕES.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).