Projeto de Lei PL 200/1959
Apresentação: 1959-04-30T00:00:00
Ementa: RELEVA A PRESCRIÇÃO EM QUE INCORREU DONA FRANCISCA PORTO DE SAMPAIO PARA REQUERER A UNIÃO A REVERSÃO DA PENSÃO QUE LHE CABE.
Palavras-chave: RELEVAÇÃO, PRESCRIÇÃO, PESSOA FISICA, REQUERIMENTO, REVERSÃO DA PENSÃO, UNIÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3702/59. DOFC 26 12 59.