Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2004-02-10T16:22:00
Ementa: Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Ementa detalhada: Revoga a Lei nº 6.368, de 1976 e a Lei nº 10.409, de 2002. Nova Lei Antitóxicos.
Palavras-chave: Criação, Sistema  Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, prevenção, repressão, controle, produção, tráfico, drogas, entorpecente, tóxico, tratamento médico, recuperação, reinserção social, dependente, usuário, viciado em drogas, prestação de serviço à comunidade, reincidência, decretação, Justiça, prazo, prisão, pena restritiva de direitos,  definição, crime, penalidade, infrator, traficante, crime inafiançável, pena de prisão, financiamento, tráfico, procedimento, processo penal, inquérito policial, instrução criminal, denúncia, ausência, recurso judicial, sentença judicial, normas, cooperação, combate, tráfico internacional, revogação, Lei Antidrogas.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Paulo Pimenta