Projeto de Lei PL 5875/1990
Apresentação: 1990-10-24T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros, resultados ou ganhos econômicos resultantes da produtividade obtidos pelas empresas, para os efeitos do artigo 7º inciso XI, e artigo 218, parágrafo 4º da Constituição Federal.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO SETIMO INCISO XI E ARTIGO 218,
PARAGRAFO QUARTO DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, NEGOCIAÇÃO, EMPREGADOR, EMPREGADO, INDICE, PARTICIPAÇÃO NOS
LUCROS, EMPRESA, TRABALHADOR, REGISTRO, ACORDO, (DRT).
FIXAÇÃO, INDICE, DISTRIBUIÇÃO, LUCRO, PRODUTIVIDADE, EMPREGADO,
PROPORCIONALIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, EMPRESA, HIPOTESE,
INEXISTENCIA, ACORDO.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 01 07 08 PAG 30180 COL 01.