Projeto de Lei PL 3404/2004
Apresentação: 2004-04-27T14:52:03
Ementa: Altera o art. 89 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Ementa detalhada: Estabelece que as creches e pré - escolas deverão obedecer às normas pedagógicas do Ministério e Secretarias de Educação, bem como critérios de cobrança de mensalidades e condições sanitárias.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, exigência, creche, educação pré - escolar, inclusão, normas, orientação pedagógica, Ministério da Educação (MEC), Secretaria de Educação, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, obrigatoriedade, cumprimento, critérios, cobrança, mensalidade, condições sanitárias.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 20/05 - CCP