Projeto de Lei PL 6458/2002
Apresentação: 2002-04-03T17:31:56
Ementa: Modifica dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho.
Ementa detalhada: Garantindo o pagamento aos ferroviários das horas excedentes que ficam a disposição da empresa.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ferroviário, garantia, pagamento, hora, prontidão, hora extra, jornada de trabalho.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10