Projeto de Lei PL 4202/1980
Apresentação: 1980-12-02T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 857 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DISPÕE SOBRE A REPRESENTAÇÃO SINDICAL NOS DISSIDIOS COLETIVOS JUNTO AO TST, QUANDO A EMPRESA FOR DE AMBITO NACIONAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REPRESENTAÇÃO, SINDICATO, DISSIDIO COLETIVO, EMPRESA, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).