Projeto de Lei PL 284/2003
Apresentação: 2003-03-11T18:41:00
Ementa: Isenta do pagamento de pedágio os veículos automotores de duas rodas, em rodovias federais.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 791, de 27 de agosto de 1969.
Palavras-chave: Alteração, decreto-lei federal, isenção, pagamento, pedágio, motocicleta, rodovia federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Despacho: [PARECER DADO AO PL 3925/1997 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 284/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 4.740/98, 78/99, 737/99, 954/99, 1.177/99, 1.310/99, 1.421/99, 1.847/99, 1.995/99, 1.977/99, 2.695/00, 3.229/00, 3.444/00, 4.144/01, 4.421/01, 4.485/01, 4.545/01, 5.555/01, 6.264/02, 6.457/02, 6.572/02, 6.745/02, 6.750/02, 6.790/02, 6.877/02, 7.062/02, 7.096/02, 7.159/02, 7.447/02, 284/03, 800/03, 902/03, 984/03, 1.057/03, 1.195/03, 1.245/03 e 1.762/03, apensados, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PL's nºs 6.790/02 e 800/03, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição dos PL's nºs 4.740/98, 78/99, 737/99, 954/99, 1.177/99, 1.310/99, 1.421/99, 1.847/99, 1.995/99, 1.977/99, 2.695/00, 3.229/00, 3.444/00, 4.144/01, 4.421/01, 4.485/01, 4.545/01, 5.555/01, 6.264/02, 6.457/02, 6.572/02, 6.745/02, 6.750/02, 6.877/02, 7.062/02, 7.096/02, 7.159/02, 7.447/02, 284/03, 902/03, 984/03, 1.057/03, 1.195/03, 1.245/03 e 1.762/03, apensados.