Projeto de Lei PL 688/1999
Apresentação: 1999-04-20T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o Contrato de Trabalho da Terceira Idade.
Ementa detalhada: Concede incentivo fiscal para empresas que contratarem trabalhadores com idade superior a cinqüenta anos.
Palavras-chave: Incentivo fiscal, contratação, idoso, limitação, remuneração, salário mínimo, facultatividade, empregador, pagamento, contribuição previdenciária, opção, ausência, recolhimento, inexistência, contagem, tempo de serviço, efeito, aposentadoria, isenção,  contribuição social, destinação, serviço social, formação profissional, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Despacho de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 688/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 688/1999 do PL 6930/2006.