Projeto de Lei PL 4741/1984
Apresentação: 1984-11-29T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O ABATIMENTO DA RENDA DOS PREJUIZOS DECORRENTES DE CRIME CONTRA O PATRIMONIO.
Palavras-chave: NORMAS, ABATIMENTO, RENDA BRUTA, IMPOSTO DE RENDA, PREJUIZO, CRIME CONTRA O PATRIMONIO, ROUBO, FURTO, BENS, PESSOA FISICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0953 COL 01.