Projeto de Lei PL 1718/1996
Apresentação: 1996-03-28T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA COMUNICAÇÃO POR ESCRITO DOS MOTIVOS DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDAE, EMPREGADOR, EMPRESA, FORNECIMENTO, ALEGAÇÕES ESCRITAS, DESCRIÇÃO, MOTIVO, DEMISSÃO, JUSTA CAUSA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0073 COL 01.