Projeto de Lei PL 7701/2010
Apresentação: 2010-08-03T19:20:01
Ementa: Dispõe sobre a utilização post mortem de sêmen do marido ou companheiro
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, prazo, utilização, sêmen, inseminação artificial, morte, cônjuge, companheiro.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 1184/2003, ao qual esta proposição está apensada.