Projeto de Lei PL 4632/1984
Apresentação: 1984-11-11T00:00:00
Ementa: FIXA CONDIÇÕES PARA O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE TECNICO DE NIVEL MEDIO.
Ementa detalhada: ASSEGURANDO O LIVRE EXERCICIO DA PROFISSÃO, O RECONHECIMENTO DO CURSO DE FORMAÇÃO E A PARTICIPAÇÃO NOS CONSELHOS FEDERAL E REGIONAL E EQUIPARANDO OS DIREITOS E PRERROGATIVAS DOS PROFISSIONAIS TECNICOS DE NIVEL MEDIO AOS DE GRAU SUPERIOR, SALVO QUANTO AS ATRIBUIÇÕES ESPECIFICAS).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, TECNICO, NIVEL MEDIO, FIXAÇÃO, COMPETENCIA, EXECUTIVO, CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, REGISTRO PROFISSIONAL. OBRIGATORIEDADE, CONSELHO FEDERAL, CONSELHO REGIONAL, CATEGORIA PROFISSIONAL, REPRESENTAÇÃO, TECNICO, NIVEL MEDIO, IGUALDADE, DIREITOS, PRERROGATIVA, CLASSE PROFISSIONAL, NIVEL SUPERIOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0047 COL 02.