Projeto de Lei PL 5912/2005
Apresentação: 2005-09-15T18:11:22
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Ementa detalhada: Obriga os fornecedores a informar ao consumidor o valor da amortização e dos juros que compõem cada prestação a pagar.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, empresa, fornecedor, serviço, venda, produto, informação, valor, amortização, juros, pagamento, prestações, empréstimo, financiamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 294 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.