Projeto de Lei PL 4574/1990
Apresentação: 1990-02-08T00:00:00
Ementa: Prorroga o prazo de ocupação de imóvel funcional localizado no Distrito Federal.
Ementa detalhada: Prorroga por 12 meses a ocupação do imóvel, por servidor aposentado, a partir da aposentadoria.
Palavras-chave: Requisitos, prorrogação, prazo, ocupação,  imóvel funcional, servidor, aposentado, cônjuge, companheira, viúva, localização, Distrito Federal, vinculação, (FRHB), data, aposentadoria.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.