Projeto de Lei PL 1431/2003
Apresentação: 2003-07-08T18:23:00
Ementa: Concede preferência na tramitação de processo administrativo em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.
Palavras-chave: Concessão, prioridade, preferência, tramitação, processo administrativo, partes processuais, idoso, requerimento, interessado, transferência, benefício, cônjuge, companheiro, morte, aplicação, benefício, Regime Jurídico Único, lei federal, Plano de Benefícios, Previdência Social, Administratação Federal, Lei de Anistia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: À CCJC o Memorando nº 41/05 - COPER solicitando a devolução deste em virtude de arquivamento.