Projeto de Lei PL 3612/2004
Apresentação: 2004-05-19T18:41:47
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.
Ementa detalhada: Estabelece que o cálculo da contribuição patronal para Seguridade Social das micro e pequenas empresas excluídas do SIMPLES será feito com base no valor efetivo dos salários - de - contribuição dos seus empregados.
Palavras-chave: Alteração,Lei do Simples, Regime especial de tributação,  pequena empresa, microempresa, cálculo, contribuição social, cota patronal, Seguridade Social, empresa, exclusão, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), utilização, valor, salário de contribuição, empregado, segurado, tributação.
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Arquivada
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.