Recurso REC 192/2001
Apresentação: 2001-11-20T10:06:39
Ementa: Recorre, nos termos do art. 104 do RICD, contra decisão do Decisão do Presidente da Câmara dos Deputados, pelo deferimento da retirada de tramitação do PL. 3846/00, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhada à publicação a PL-3846/2000.