Projeto de Lei PL 5055/1981
Apresentação: 1981-08-18T00:00:00
Ementa: PERMITE A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA DO F.G.T.S. PELO TRABALHADOR PARA O FIM QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS..
Ementa detalhada: PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA PARA CONSTRUÇÃO DE CASA PROPRIA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, CONSTRUÇÃO, QUITAÇÃO, CASA PROPRIA, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).