Projeto de Lei PL 1852/1964
Apresentação: 1964-04-07T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA UM PARAGRAFO AO ARTIGO 483 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), INDENIZAÇÃO, TRABALHADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0748 COL 02.