Projeto de Lei PL 2191/1989
Apresentação: 1989-04-27T00:00:00
Ementa: INSTITUI, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 182 E 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A POLITICA DE DESENVOLVIMENTO E DE EXPANSÃO URBANA, SUAS DIRETRIZES GERAIS, SEUS OBJETIVOS E INSTRUMENTOS BASICOS.
Ementa detalhada: CUMPRINDO O DISPOSTO NO ARTIGO 182 E ARTIGO 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POLITICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO, FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, CIDADE, BEM ESTAR SOCIAL, POPULAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ESPAÇO, EQUIPAMENTOS, COMUNIDADE, INVESTIMENTO, INFRA ESTRUTURA, CREDITO, INCENTIVO FISCAL, COOPERAÇÃO, INICIATIVA PRIVADA, ORDENAÇÃO, NUCLEO URBANO, PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, RECUPERAÇÃO, PATRIMONIO HISTORICO, PATRIMONIO ARTISTICO, PATRIMONIO CULTURAL, PATRIMONIO ARQUEOLOGICO, BENS PAISAGISTICOS, TURISMO, CONTROLE, OCUPAÇÃO, PARCELAMENTO, CONSTRUÇÃO, SOLO, REDUÇÃO, FAVELA, ESTADO DE POBREZA, BAIXA RENDA, MIGRAÇÃO, ACESSO, PROPRIEDADE, HABITAÇÃO, 
VALORIZAÇÃO, TERRENO URBANO.  
_DEFINIÇÃO, URBANIZAÇÃO, LOTEAMENTO, REMEMBRAMENTO, LOTE, 
CONDOMINIO, AUTORIZAÇÃO, LICENÇA, CONCESSÃO, PREFEITURA, MUNICIPIOS, DIVISÃO, AREA, PLANO DIRETOR, CONSTRUÇÃO, AVERBAÇÃO, CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS, ALVARA, OCUPAÇÃO.  
_COMPETENCIA, PODER PUBLICO, FIXAÇÃO, AREA, URBANIZAÇÃO, PREFERENCIA, REGULARIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO FUNDIARIA, DESENVOLVIMENTO URBANO, ELABORAÇÃO, PLANO NACIONAL, PLANO REGIONAL, ORDENAÇÃO, TERRITORIO, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DEFESA, CALAMIDADE PUBLICA, SECA, INUNDAÇÃO, DIRETRIZ, HABITAÇÃO, SANEAMENTO BASICO, TRANSPORTE URBANO, SISTEMA NACIONAL DE VIAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, TRANSITO, PLANO URBANISTICO, FLORESTA, CAÇA, PESCA, FAUNA, RECURSOS NATURAIS, CONTROLE, POLUIÇÃO, RESPONSABILIDADE, DANOS, MEIO AMBIENTE, PATRIMONIO DA UNIÃO, DOCUMENTO, OBRA PUBLICA, MONUMENTO, PERDA, OBRA ARTISTICA, INCENTIVO, TURISMO, REDUÇÃO, DESIGUALDADE 
REGIONAL, LOCALIZAÇÃO, TERMINAL, PORTO,  AEROPORTO, TRANSPORTE COLETIVO, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, OBRA PUBLICA.  
_COMPETENCIA, LEI ESTADUAL, LEI COMPLEMENTAR, CRIAÇÃO, REGIÃO 
METROPOLITANA, MICRO REGIÃO, MUNICIPIOS.  
_DEFINIÇÃO, INSTRUMENTO, DESENVOLVIMENTO URBANO, PLANEJAMENTO URBANO, PLANO DIRETOR, PARCELAMENTO, SOLO, ZONEAMENTO, CODIGO DE EDIFICAÇÃO, CODIGO DE OBRAS, (IPTU), IMPOSTO DE RENDA, LUCRO, TARIFAS, INCENTIVO FISCAL, FUNDOS, TAXA DE URBANIZAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, INDENIZAÇÃO, SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, TOMBAMENTO, DIREITOS REAIS, CONCESSÃO DE USO, TRANSFERENCIA, DIREITO DE CONSTRUIR, SUPERFICIE, DIREITO DE PREFERENCIA, ALIENAÇÃO, REQUISIÇÃO, USUCAPIÃO, IMOVEL URBANO, POLITICA HABITACIONAL, AREA, LAZER, RESERVA, ORGANIZAÇÃO FUNDIARIA, EXPANSÃO, ZONA URBANA.  
_NORMAS, USUCAPIÃO, IMOVEL URBANO, DIREITOS, HOMEM, MULHER, EXCLUSÃO, IMOVEL, ORGÃO PUBLICO, AREA, SEGURANÇA NACIONAL, AREA NON AEDIFICANDI, DOMINIO PUBLICO, AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, 
CUMPRIMENTO, INTERESSE SOCIAL, HABITAÇÃO, PROCEDIMENTO SUMARISSIMO, ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, GARANTIA, OCUPANTE, AUTORIDADE POLICIAL.  
_NORMAS, CONDOMINIO, ORGANIZAÇÃO, COOPERATIVA, CONSTRUÇÃO, MELHORIA, AMPLIAÇÃO, CASA PROPRIA, BENFEITORIA.  
_GARANTIA, UNIÃO FEDERAL, APOIO TECNICO, APOIO ADMINISTRATIVO, 
RECURSOS FINANCEIROS, (CNDU), VINCULAÇÃO, (MINTER), COMPETENCIA, 
POLITICA NACIONAL, DESENVOLVIMENTO URBANO.  
_DEFINIÇÃO, CRIME, URBANISMO, ATO, OMISSÃO, DESCUMPRIMENTO, PLANO 
DIRETOR, CONSTRUÇÃO, OCUPAÇÃO, SOLO, PARCELAMENTO, REGISTRO,  IMOVEL, AVERBAÇÃO, EDIFICIO, DANOS AMBIENTAIS, PATRIMONIO, PENA DE 
DETENÇÃO, MULTA, RESPONSABILIDADE, DIRIGENTE, ORGÃO PUBLICO, 
SERVIDOR, PESSOA FISICA, OFICIAL DO CARTORIO, JUIZ.  
_COMPETENCIA, LEI MUNICIPAL, CRIAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL, ELABORAÇÃO,
CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, EXECUÇÃO, PLANO DIRETOR,
PARTICIPAÇÃO, COMUNIDADE, URBANIZAÇÃO, AUDIENCIA, LEGISLATIVO, 
ASSOCIAÇÕES, BAIRRO, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÕES.  
_LEGITIMIDADE, ASSOCIAÇÕES, BAIRRO, VIZINHO, PROPOSTA, AÇÃO JUDICIAL, 
IMPEDIMENTO, OCUPAÇÃO, IMOVEL, DESCUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO.  
_PROIBIÇÃO, URBANIZAÇÃO, IMPEDIMENTO, ACESSO, PUBLICO, PRAIA, MAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos no Artigo 163, combinado com o artigo 164, § 4º do RI.
(Face a aprovação do PL 5788/90).
DCD 20 04 01 Pag 16295 Col 01.