Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2012-08-08T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. César Halum (PSD-TO), pela aprovação, com substitutivo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDC, da Comissão de Defesa do Consumidor