Projeto de Lei PL 5135/1990
Apresentação: 1990-06-06T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ANOTAÇÃO DA FUNÇÃO OU PROFISSÃO DO EMPREGADO NA CARTEIRA DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL - CTPS.
Ementa detalhada: OBSERVANDO AS PROFISSÕES INSERIDAS NO CODIGO BRASILEIRO DE ATIVIDADES.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, ANOTAÇÃO, CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL, EMPREGADO, FUNÇÃO, PROFISSÃO, CATEGORIA PROFISSIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0086 COL 01.