Voto em Separado VTS 2/0
Apresentação: 2003-04-15T14:38:00
Ementa: Inclui art. 610-A no Decreto-lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941, que institui o Código de Processo Penal.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Inaldo Leitão