Proposta de Emenda à Constituição PEC 271/2000
Apresentação: 2000-06-29T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Reduz para 14 (quatorze) anos a idade limite permitida para o trabalho do menor. Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, redução, limite de idade, trabalho, menor, adolescente, aprendiz.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadmissibilidade).
DCD de 09/10/09 PÁG 56242 COL 01.