Projeto de Lei PL 461/1991
Apresentação: 1991-03-26T00:00:00
Ementa: Introduz alteração no artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A RETIRADA DO SALDO DA CONTA VINCULADA POR EMPREGADO DE AMBOS OS SEXOS, POR MOTIVO DE CASAMENTO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS. AUTORIZAÇÃO, EMPREGADO OPTANTE, HOMEM, SAQUE, RETIRADA, SALDO, CONTA VINCULADA DO FGTS, MOTIVO, CASAMENTO.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42966 COL 02.