Projeto de Lei PL 1968/2003
Apresentação: 2003-09-11T15:12:41
Ementa: Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Fixa prazo para que o pessoal possa ser novamente contratado; prevê, também, que a contratação se realize caso a interrupção do contrato inviabilize a atividade.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Contratação Temporária de Interesse Público, prazo, autorização, recontratação, renovação, contratação, pessoal, situação, interrupção, contrato, prejuízo, atividade.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 21/02/08 PÁG 4799 COL 01.