Projeto de Lei Complementar PLP 25/1995
Apresentação: 1995-04-20T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990.
Ementa detalhada: Define no que diz respeito a repartição das receitas provenientes do ICMS, o valor das mercadorias, que e o total da operação e correspondente a todos os débitos atribuídos ao seu destinatário e dispondo que o imposto incidente na operação será adicionado ao município onde ocorrer o fato gerador, mesmo que seu pagamento seja antecipado, suspenso, diferido ou alterado por qualquer forma.
Palavras-chave: Alteração, Lei Complementar, normas, critérios, distribuição, crédito tributário, parcela, arrecadação, (ICMS), competência, estados, transferência, municípios, definição, valor, 
mercadoria, total, venda, débitos, destinatário, impostos, incidência, acréscimo, município, local, fato gerador, pagamento, antecipação, suspensão, diferimento.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.