Projeto de Lei PL 4485/2001
Apresentação: 2001-04-10T00:00:00
Ementa: Modifica o § 2º do art. 1º do Decreto-Lei nº 791, de 27 de agosto de 1969, que "dispõe sobre o pedágio em rodovias federais e dá outras providências", de modo a isentar as motocicletas, motonetas e ciclomotores do pagamento de pedágio em rodovias federais.
Palavras-chave: Alteração, Decreto-Lei Federal, isenção, tarifas, pagamento, pedágio, rodovia federal, motociclista, ciclomotor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.