Projeto de Lei PL 2671/1996
Apresentação: 1996-12-19T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que "dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família".
Ementa detalhada: Garantindo a penhorabilidade dos bens de familia quando se tratar de divida previdenciaria e trabalhista.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Bem de Familia, critério, impenhorabilidade, bem de família, requisito, exceção.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 57 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.