Projeto de Lei Complementar PLP 6/1999
Apresentação: 1999-02-25T00:00:00
Ementa: Modifica o "caput" do art. 20 e art. 31, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Kandir, exclusão, crédito, bens de uso, consumo, critérios, compensação, ressarcimento, perda, total, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Estado (ente federado), Município, prazo, cálculo, apuração, valor, parcela, realização, Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), reajuste, Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.