Projeto de Lei PL 986/1999
Apresentação: 1999-05-20T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 7º da Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998.
Ementa detalhada: Cancela toda e qualquer isenção de contribuição social, a partir de setembro de 1999.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Instituições Filantrópicas, isenção, contribuição social, cota patronal, obra filantropica, aumento, prazo, instituição beneficente, estabelecimento de ensino, hospital, pagamento, contribuição previdenciaria, atendimento, pessoa carente, estudante carente, exclusão, obrigatoriedade, ressarcimento, aluno.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 04/05/10 PÁG 17724 COL 02.