Projeto de Lei PL 2988/2004
Apresentação: 2004-02-17T17:29:11
Ementa: Dispõe sobre o desconto de créditos relativos ao pagamento dos juros sobre o capital próprio na determinação dos valores das contribuições não-cumulativas da COFINS e do PIS/PASEP de que tratam as Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal,  garantia, pessoa jurídica, empresa, aplicação, tributação não-cumulativa, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), despesa, desconto, crédito, pagamento, juros, capital social, apuração, lucro real, patrimônio, acionista, sócio, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER