Voto em Separado VTS 2/0
Apresentação: 2011-10-20T22:18:00
Ementa: "Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 2 PEC06111, pelo Deputado Felipe Maia (DEM-RN).