Emenda na Comissão EMC 65/2004
Apresentação: 2004-03-11T16:57:00
Ementa: Acrescente-se novo parágrafo ao artigo 150, da Constituição Federal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Moraes Souza e outros