Proposta de Fiscalização e Controle PFC 76/2009
Apresentação: 2009-03-18T15:02:15
Ementa: Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - com o auxílio do Tribunal de Contas da União, fiscalize e controle os atos praticados com amparo na Lei nº 11.908, de 2009.
Ementa detalhada: Lei que autoriza o Banco do Brasil  e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e a adquirirem participação em instituições financeiras sediadas no brasil.
Palavras-chave: Proposta, Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), Tribunal de Contas da União (TCU), atividade, vinculação, lei federal, autorização, Banco do Brasil (BB), Caixa Econômica Federal (CEF), aquisição, participação, instituição financeira.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle Publicado no DCD de 17/10/19 PÁG 612, Letra A.