Emenda de Relator EMR 3/0
Apresentação: 2012-06-26T16:58:00
Ementa: EMENDA Nº 1
Suprima-se o art. 3º do projeto em epígrafe, renumerando-se o art. 4º para art. 3º.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).