Projeto de Lei PL 2475/2000
Apresentação: 2000-02-17T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a renegociação dos contratos de financiamento habitacional formalizados no âmbito do SFH e sem a proteção do FCVS.
Palavras-chave: Critérios, renegociação, contrato, financiamento habitacionaL,  (SFH), inexistência, proteção, (FCVS), facultatividade, mutuário, solicitação, refinanciamento, saldo devedor, valor, avaliação, imóvel, agente financeiro, exclusão, amortização,  acréscimo, débitos, atraso, pagamento, prestações, limitação, prazo, metade, parcela, renda mensal, acordo, taxas, juros, reajuste.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 22/08/09 PÁG 43641 COL 02.