Projeto de Lei PL 2274/1960
Apresentação: 1960-09-16T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS CAFEICULTORES O DIREITO A LIBERAÇÃO INTEGRAL DA SAFRA REFERENTE AO PERIODO AGRICOLA 1959-1960, INDEPENDENTE DO PAGAMENTO DO RESPECTIVO DEBITO AO BANCO DO BRASIL.
Palavras-chave: GARANTIA, LIBERAÇÃO, SAFRA, CAFEICULTOR, DISPENSA, EXIGENCIA, PAGAMENTO, DEBITOS, BANCO DO BRASIL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 01 08 64 PAG 0005 COL 02.