Projeto de Lei PL 1452/1999
Apresentação: 1999-08-11T00:00:00
Ementa: Institui o Serviço Civil Profissional e dá outras providências.
Ementa detalhada: Destinado aos profissionais de nível superior recém-graduados.
Palavras-chave: Criação, serviço civil profissional, requisitos, registro profissional, nível superior, reconhecimento, diploma, estrangeiro, atividade profissional, área, carência, prioridade, saúde, medicina, agronomia, veterinária, administração pública, educação, alternativa, serviço militar obrigatório, estudante, curso superior, remuneração, prestação de serviço.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD. 
DCD de 20/02/08 PÁG 3256 COL 01.