Emenda de Plenário EMP 13/2011
Apresentação: 2011-05-11T11:08:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso III do artigo 3º, § 1º do artigo 4º, ao artigo 6º, ao artigo 7º, e aos §§ 1º e 2º do artigo 25 do Substitutivo da Comissão Especial.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 13/2011 PL187699, pelos Deputados Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG) e outros.