Projeto de Lei PL 5817/1981
Apresentação: 1981-12-15T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A MANUTENÇÃO DE UM POR CENTO DE EMPREGADOS DEFICIENTES FISICOS EM TODAS EMPRESAS QUE TENHAM MAIS DE CEM EMPREGADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, MANUTENÇÃO, PERCENTAGEM, EMPREGADO, DEFICIENTE FISICO, EMPRESA, FUNDO DE ASSISTENCIA, MULTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).