Projeto de Lei Complementar PLP 95/1996
Apresentação: 1996-05-14T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, nos termos dos artigos 146, III, "a", 150 parágrafo 7º e 155, parágrafo 2º, II, X, "a" e XII da Constituição Federal.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988.
NOVA EMENTA DA LEI: DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. LEI KANDIR.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETENCIA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), RECOLHIMENTO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERSTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), OPERAÇÃO, COMERCIO, TERRITORIO, INCLUSÃO, INICIO, EXTERIOR, INCIDENCIA, IMPOSTO, ENTRADA, MERCADORIA ESTRANGEIRA, EXCEÇÃO, BAGAGEM, NEGOCIAÇÃO, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, DESTINAÇÃO, PAIS ESTRANGEIRO, DERIVADOS DE PETROLEO, ENERGIA ELETRICA, LIVRO, JORNAL, PAPEL, OURO, ATIVO FINANCEIRO, COMPETENCIA TRIBUTARIA, MUNICIPIOS, ARRENDAMENTO MERCANTIL, ALIENAÇÃO FIDUCIARIA, TRANSFERENCIA,
ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, DEFINIÇÃO,
CONTRIBUINTE, TRIBUTOS, PESSOA JURIDICA, EMPRESA INDIVIDUAL, LEI ESTADUAL, CARACTERIZAÇÃO, TERCEIROS, VINCULAÇÃO, FATO GERADOR, COBRANÇA, IMPOSTO ESTADUAL, PREÇO, VENDA, CONSUMIDOR, REALIZAÇÃO, ACORDO, FIXAÇÃO, HIPOTESE, RESPONSABILIDADE
SOLIDARIA, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, ARMAZEM GERAL, LEILOEIRO, DESCRIÇÃO, LOCAL, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, BASE DE CALCULO, VALOR, PREÇO NORMAL,
RESTRIÇÃO, CALCULO, DESCONTO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), POSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO, CREDITAMENTO, ESTORNO, CREDITOS, MERCADORIA, SERVIÇO, ISENÇÃO, TRIBUTAÇÃO, DIREITOS, ESTABELECIMENTO, ATIVIDADE AGRICOLA, ATIVIDADE PECUARIA, PERCENTAGEM, CREDITO FISCAL, APURAÇÃO, DEBITOS, EMPRESA, RESPONSABILIDADE, UNIÃO FEDERAL, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, PERDA, ARRECADAÇÃO, MOTIVO, REVOGAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CONCESSÃO, CREDITO TRIBUTARIO, AQUISIÇÃO, BENS, ATIVO, EMISSÃO, ENTREGA, TESOURO NACIONAL, TITULO, PAGAMENTO, TAXAS, CONTRIBUIÇÃO, EMPRESTIMO, FINANCIAMENTO, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Conferência Sinopse 2001
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Of. 534/04 - CN comunicando a apreciação do veto - mantido