Projeto de Lei PL 2439/1991
Apresentação: 1991-03-05T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO NONO AO ART. 129 DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 1940 (CODIGO PENAL), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DETERMINANDO A ADOÇÃO DE AÇÃO PENAL PUBLICA CONDICIONADA NO CASO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA DE NATUREZA LEVE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. DETERMINAÇÃO, ADOÇÃO, AÇÃO PENAL PUBLICA CONDICIONADA, CRIME CONTRA A PESSOA, LESÃO CORPORAL CULPOSA, CRITERIOS, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 11 03 95 PAG 3075 COL 02.