Projeto de Lei PL 207/1975
Apresentação: 1975-04-09T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 26 DO DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, QUE "DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PUBLICA".
Ementa detalhada: DECORRIDO PRAZO SUPERIOR A TRES MESES, A PARTIR DA AVALIAÇÃO, O JUIZ OU TRIBUNAL, ANTES DA DECISÃO FINAL, DETERMINARA A CORREÇÃO MONETARIA DO VALOR APURADO).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, JUIZ, CONCESSÃO, CORREÇÃO MONETARIA, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL, UTILIDADE PUBLICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF. SM/156, DE 30 04 80, DO SF, COMUNICA O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO. DCN1 09 05 80 PAG 3463 COL 02.