Projeto de Lei PL 2989/1953
Apresentação: 1953-04-16T00:00:00
Ementa: PROIBE A EXTRAÇÃO DE LOTERIAS EM TODO O TERRITORIO NACIONAL.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, EXTRAÇÃO, LOTERIA, TERRITORIO NACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.