Projeto de Lei PL 5773/1981
Apresentação: 1981-12-03T00:00:00
Ementa: ESTENDE AO EMPREGADO RURAL O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Palavras-chave: EXTENSÃO, EMPREGADO RURAL, TRABALHADOR RURAL, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: RETIRADO PELO AUTOR.