Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD) REC 387/2010
Apresentação: 2010-03-17T16:52:00
Ementa: Recurso contra indeferimento liminar da emenda nº 26, apresentada à MP 475, de 2009.
Órgão: MESA
Tramitação: Aprovação de Recurso
Situação: Arquivada
Despacho: Discussão em turno único da Medida Provisória nº 475/09 (Sessão Extraordinária - 14:25).                               Aprovado o Recurso.