Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2006-05-10T09:30:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Átila Lira (PSDB-PI), pela rejeição deste, do PL 5897/2001, e do PL 4206/2004, apensados, e pela aprovação do PL 5968/2001, apensado.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR 1 CEC