Projeto de Lei PL 1999/1996
Apresentação: 1996-06-04T00:00:00
Ementa: OBRIGA A CONCESSÃO DE 'TICKET' REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO ADICIONAL AO TRABALHADOR QUE PERCEBA SALARIO MINIMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, CONCESSÃO, EMPREGADOR, VALE ALIMENTAÇÃO, VALE REFEIÇÃO, TRABALHADOR, EMPREGADO, RECEBIMENTO, REMUNERAÇÃO, SALARIO MINIMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 15 10 97 PAG 32523 COL 02.