Projeto de Lei PL 3210/1957
Apresentação: 1957-09-12T00:00:00
Ementa: ESTENDE AO TERRITORIO DO RESPECTIVO ESTADO O EXERCICIO DE PROFISSÃO LIBERAL PELOS LICENCIADOS POR MAIS DE TRINTA ANOS.
Palavras-chave: EXTENSÃO, AUTORIZAÇÃO, EXERCICIO, PROFISSÃO LIBERAL, ESTADO, PROFISSIONAL LIBERAL, LICENCIADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 58 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0743 COL 01.