Projeto de Lei PL 48/1975
Apresentação: 1975-03-10T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR PLEBISCITO SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIVORCIO NO TERRITORIO NACIONAL.
Ementa detalhada: A SER REALIZADO EM 15 DE NOVEMBRO DE 1976.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, REALIZAÇÃO, PLEBISCITO, DIVORCIO, PROPAGANDA, ESCLARECIMENTOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 200 DO REGIMENTO).