Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 2003-10-02T15:44:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. André de Paula, pela inconstitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 4597/2001, apensado.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. André de Paula, pela inconstitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 4597/2001, apensado.