Projeto de Lei PL 3691/2000
Apresentação: 2000-10-31T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, que "dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Dispõe que as agências lotéricas franqueadas dos correios, agências de viagem, clubes esportivos, hospitais e casas de saúde poderão optar pelo Simples desde que cumpram as condições estabelecidas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, regime tributário, microempresa, pequena empresa, autorização, opção,pagamento, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), agência de turismo, viagem, franquia, loteria, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), clube, prática esportiva, hospital, casa de saúde, exclusão, restrição, termo, assemelhado, serviços profissionais.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARÁGRAFO QUARTO DO RI. 
DCD 07 10 03 Pág 52447 Col 01.