Projeto de Lei PL 5482/2009
Apresentação: 2009-06-24T16:40:29
Ementa: Altera o art. 37 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola.
Ementa detalhada: Exige a padronização, fiscalização e classificação de produtos vegetais bem como dos produtos de origem vegetal. Altera a Lei nº 9.972, de 2000.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Agrícola, exigência, padronização, fiscalização, classificação, produto vegetal, destinação, consumo, industrialização, mercado interno, mercado externo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP