Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2011-08-17T17:02:00
Ementa: Suprima-se a expressão "revogadas as disposições em contrário" do art. 5º do Projeto de Lei.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE).