Projeto de Lei Complementar PLP 139/1984
Apresentação: 1984-04-02T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI COMPLEMENTAR 45, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983, QUE ESTABELECE CRITERIOS PARA REMUNERAÇÃO DE VEREADORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FIXANDO EM CINCO POR CENTO DA RECEITA DO MUNICIPIO A DESPESA COM A REMUNERAÇÃO DE VEREADOR QUE NÃO PODERA SER INFERIOR AO MAIOR SALARIO MINIMO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REMUNERAÇÃO, VEREADOR. AUMENTO, PERCENTAGEM, RECEITA, MUNICIPIOS, OBJETIVO, REMUNERAÇÃO, SUBSIDIOS, VEREADOR, EQUIPARAÇÃO, SALARIO MINIMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 04 85 PAG 2574 COL 02.