Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2008-04-09T10:31:00
Ementa: "Altera o Decreto nº 83.304, de 28 de março de 1979, para excluir a possibilidade de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, na hipótese de decisão de Segunda instância ter negado provimento a recurso de ofício. (Projeto de Lei originário PLS nº 11, de 2007 - Senado Federal)"
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CFT, pelo Dep. Vignatti