Emenda na Comissão EMC 1/0
Apresentação: 2003-08-06T20:01:00
Ementa: Acrescente-se à parte final do art. 1º, inciso I do projeto a seguinte expressão:
"Art. 1º...
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Rogério Silva