Projeto de Lei PL 4779/1998
Apresentação: 1998-10-13T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte incidente sobre lucros e dividendos pagos ou creditados por pessoa jurídica.
Palavras-chave: Incidência, imposto de renda na fonte, lucro, dividendos, pessoa jurídica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0190 COL 01.