Projeto de Lei PL 320/1999
Apresentação: 1999-03-17T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre isenção do imposto de renda sobre o décimo terceiro salário.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), décimo terceiro salário, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.