Projeto de Lei PL 3262/2004
Apresentação: 2004-03-30T17:28:18
Ementa: Dispõe sobre os jogos de bingo.
Palavras-chave: Regulamentação, liberação, exploração, bingo, autorização, (CEF), fornecimento, cartela, Casa da Moeda, pagamento, valor, impostos, comprovação, quitação, encargo trabalhista, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.