Projeto de Lei Complementar PLP 251/2001
Apresentação: 2001-10-16T00:00:00
Ementa: Estabelece limite para a alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza no caso que especifica.
Ementa detalhada: Fixando em 0,5% (cinco décimos por cento) a alíquota máxima do ISS, incidente sobre locação de veículos automotores.
Palavras-chave: Fixação, limite máximo, percentual,  alíquota, (ISS), locação, veículo automotor.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.