Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2009-12-01T16:37:00
Ementa: PL  6148 de 2009 com apensação do PL 5696 de 2009
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDEIC, pelo Dep. Albano Franco