Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2008-04-03T16:17:00
Ementa: Dê-se ao art. 72-A, acrescido na Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, pelo art. 2º do Projeto de Lei 2.243, de 2007, a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CMADS, pela Dep. Marina Maggessi