Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2005-03-22T16:15:00
Ementa: Disciplina os consórcios públicos entre Estados e entre Municípios.
Palavras-chave: DISCIPLINA CONSÓRCIOS PUBLICOS ESTADOS MUNICIPIOS
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Henrique Afonso