Emenda na Comissão EMC 170/2011
Apresentação: 2011-10-06T15:00:00
Ementa: Art. 1º O art. 75 do Projeto de Lei 8046/2010 passa a vigorar sem o inciso II, incluindo-se os Municípios no inciso I e renumerando-se os demais na forma em que estão com a seguinte redação: 
"Art. 75 .................................................................... 
I - A União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores;
II - A massa falida, pelo administrador judicial;
III - A herança jacente ou vacante, por seu curador;
IV - ..............................
§3º ................................"
Órgão: GAB-744
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 170/2011 PL804610, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).