Emenda de Plenário EMP 133/2009
Apresentação: 2009-07-09T16:46:00
Ementa: Acrescenta-se o art. 42  e seus §§ 1º e 2º  à Lei nº 9.504/97.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 133/2009, pelo Dep. Renato Molling e outros