Projeto de Lei PL 1772/1974
Apresentação: 1974-03-04T00:00:00
Ementa: REGULA DIREITOS E OBRIGAÇÕES NA VENDA DE IMOVEIS E LOTEAMENTOS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, DIREITOS, OBRIGAÇÕES, VENDA, IMOVEL, LOTEAMENTO, MORA, ADQUIRENTE, RESCISÃO, INEXISTENCIA, PAGAMENTO, PRESTAÇÕES, REGISTRO DE IMOVEIS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ART. 117 DO REGIMENTO. DC1S 08 03 75 PAG 0011 COL 03.