Projeto de Lei PL 4132/1977
Apresentação: 1977-09-13T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO-LEI 389, DE 25 DE DEZEMBRO DE 1968, QUE DISPÕE SOBRE A VERIFICAÇÃO JUDICIAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÕES PELO SINDICATO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, APLICAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AJUIZAMENTO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, JUSTIÇA DO TRABALHO, SINDICATO, EMPREGADO, CONDIÇÕES DE TRABALHO, INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0132 COL 01.