Projeto de Lei PL 3351/2004
Apresentação: 2004-04-13T17:40:57
Ementa: Altera  o art. 1.361 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, e dá  outras providências.
Ementa detalhada: Autoriza a alienação fiduciária de bens imóveis.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, autorização, propriedade, alienação fiduciária, inclusão, bens imóveis, exigência, registro, contrato, registro de imóveis.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 768/2022, pelo Deputado Bosco Costa (PL/SE), que "Requer, com fundamento no art. 34, caput e respectivo inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a adoção das providências necessárias para a imediata criação, constituição e instalação, no âmbito desta Câmara dos Deputados, da Comissão Especial destinada a apreciar, em conformidade com despacho exarado, o Projeto de Lei nº 3.351, de 2004, de iniciativa do Deputado Eduardo Valverde, que “Altera o art. 1.361 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, e dá outras providências”".