Emenda na Comissão EMC 7/2003
Apresentação: 2003-03-11T18:35:00
Ementa: Dê-se ao § 3º do art. 226 a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Mussa Demes