Emenda na Comissão EMC 265/2003
Apresentação: 2003-06-26T19:55:00
Ementa: Complemente-se a alínea "b" do inciso XII do § 2º do Artigo 155 da PEC 41/2003, dando-lhe a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. Nelson Proença