Projeto de Lei PL 623/1967
Apresentação: 1967-11-08T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 59 DO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, PROIBIÇÃO, EXCESSO, JORNADA DE TRABALHO, HORARIO DE TRABALHO, SERVIÇO DE TRANSPORTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0750 COL 02.