Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2007-12-12T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer com a abstenção dos Deputados Fernando Coruja, Pedro Eugênio e Marcelo Almeida. 
Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PLP's nºs 125/07, 145/04 e 52/07, apensados, com Substitutivo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CFT, da Comissão de Finanças e Tributação