Projeto de Lei PL 3219/1980
Apresentação: 1980-06-19T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO SETIMO DA LEI Nº 605, DE 05 DE JANEIRO DE 1949 (DISPÕE SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E O PAGAMENTO DE SALARIO, NOS DIAS FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A REMUNERAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, REPOUSO REMUNERADO, SALARIO, EMPREGADO, CALCULO, HORA EXTRA, EMPRESA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 2937/80.