Projeto de Lei PL 6436/1982
Apresentação: 1982-06-23T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO PREDIAL URBANO OS ADQUIRENTES DE IMOVEIS FINANCIADOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPTU), ADQUIRENTE, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA, IMOVEL, FINANCIAMENTO, (SFH).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0187 COL 01.