Projeto de Lei PL 5010/1978
Apresentação: 1978-04-26T00:00:00
Ementa: ALTERA O 'CAPUT' DO ARTIGO 37 DA LEI 4829, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1962, ISENTANDO A CONCESSÃO DO CREDITO RURAL BEM COMO A CONSTITUIÇÃO DE SUAS GARANTIAS DA COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DECORRENTES DOS DIREITOS ASSEGURADOS NO ITEM III DO ARTIGO QUINTO DA LEI 6429, DE PRIMEIRO DE SETEMBRO DE 1977, QUE INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, CREDITO RURAL, ISENÇÃO, DISPENSA, CERTIFICADO, QUITAÇÃO, DEBITO PREVIDENCIARIO, (INPS), (FUNRURAL), CERTIDÃO NEGATIVA, MULTA, CODIGO FLORESTAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0174 COL 01.