Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 123/2003
Apresentação: 2003-05-16T00:00:00
Ementa: Aprova o texto do Tratado sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, em Brasília, em 5 de setembro de 2001.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, tratado, transferência, réu preso, condenado, país, Brasil, país estrangeiro, Portugal.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 25/2006. DOU 16 02 06  PÁG 01 COL 03.
DCD 11 03 06 PAG 11385 COL 02.