Projeto de Lei PL 3136/1997
Apresentação: 1997-05-21T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a fixação de gratificação destinada aos Presidentes do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e aos Juízes Federais Diretores de Foro.
Ementa detalhada: Fixa em vinte por cento a gratificação da presidência do STJ, quinze por cento da presidência do TRF e dez por cento aos juízes federais quando no exercício da diretoria do foro.
Palavras-chave: Autorização, acréscimo, percentagem, remuneração, magistrado, exceção, adicional por tempo de serviço, fixação, gratificação de função, membros, exercício profissional, presidente, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Regional Federal (TRF), juiz federal, diretor, foro.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO QUARTO DO RI.
DCD 17 08 99 PAG 34689 02.