Proposta de Emenda à Constituição PEC 106/2011
Apresentação: 2011-11-01T15:17:39
Ementa: Cria a função de ''Magistrado Sênior'' no Poder Judiciário.
Palavras-chave: Serviço voluntário, magistrado, aposentado, exigência, aprovação, percentual, membros, tribunal, garantia, benefício, abono de permanência.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP