Emenda na Comissão EMC 21/2008
Apresentação: 2008-09-04T09:31:00
Ementa: Dá nova redação  ao art. 27,em substituição ao art. 3º da  MPV 441/2008.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 21/2008 MPV44108, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia