Projeto de Lei PL 5806/1978
Apresentação: 1978-11-27T00:00:00
Ementa: ESTENDE O DIREITO AO SALARIO-FAMILIA AO EMPREGADO RURAL.
Palavras-chave: CONCESSÃO, BENEFICIO, SALARIO FAMILIA, EMPREGADO RURAL, TRABALHADOR RURAL, DEPENDENTE, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0220 COL 01.