Projeto de Lei PL 2175/1970
Apresentação: 1970-06-22T00:00:00
Ementa: ESTENDE O SALARIO-FAMILIA AO EMPREGADOR OU A CONTRIBUINTE NÃO ABRANGIDO PELA LEI Nº 4.266, DE 03 DE OUTUBRO DE 1963, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: EXTENSÃO, FAMILIA, EMPREGADOR, CONTRIBUINTE, PAGAMENTO, SALARIO FAMILIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0043 COL 01.