Emenda de Plenário EMP 2/0
Apresentação: 2012-06-13T20:12:00
Ementa: Acrescente-se parágrafo 3º ao  artigo 139 constante do art. 1º  do PL 3754, de 2012, para dispor sobre os Conselhos Tutelares.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA).