Projeto de Lei PL 523/1983
Apresentação: 1983-04-19T00:00:00
Ementa: PROIBE O CORTE DO FORNECIMENTO DE AGUA E LUZ PELAS EMPRESAS CONCESSIONARIAS, EM RAZÃO DE ATRASO NO PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS TARIFAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, EMPRESA, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS, CORTE, FORNECIMENTO, AGUA, LUZ, ENERGIA ELETRICA, ATRASO, PAGAMENTO, TARIFAS, AUTORIZAÇÃO, EXECUÇÃO JUDICIAL, CREDITOS, INFRAÇÃO, MULTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3861 COL 01.