Projeto de Lei PL 1378/1991
Apresentação: 1991-06-26T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, permitindo o saque do FGTS nos casos de demissão com justa causa
Palavras-chave: ALTEERAÇÃO, LEI DO FGTS, CONCESSÃO, DIREITOS, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, MOVIMENTAÇÃO, SAQUE, CONTA VINCULADA DO FGTS, HIPOTESE, DEMISSÃO, DESPEDIDA,
JUSTA CAUSA.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42967 COL 01.