Proposta de Emenda à Constituição PEC 465/2005
Apresentação: 2005-09-28T11:08:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso II do § 2° do art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.
Ementa detalhada: Estabelece que o Projeto e Lei de Diretrizes Orçamentárias  (LDO) deverá será encaminhado até nove meses e meio antes do término do exercício financeiro, sendo o novo prazo até 15 de março. Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Disposições Constitucionais Transitórias, antecipação, redução, prazo, Executivo, Governo Federal, encaminhamento, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Congresso Nacional.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática desta da PEC 565/2006, principal, em face da declaração de prejudicialidade desta e do seu consequente arquivamento.