Projeto de Resolução PRC 10/1979
Apresentação: 1979-04-02T00:00:00
Ementa: NEGA LICENÇA PARA O PROCESSAMENTO CRIMINAL DO DEPUTADO FRANCISCO PINTO (OFICIO 76/79, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL).
Palavras-chave: PROCESSO CRIMINAL, DEPUTADO FRANCISCO PINTO, CRIME, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 05, DE 04 04 79. 
DCN1 05 04 79 PAG 1713.