Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 3012/2011
Apresentação: 2011-08-30T15:30:00
Ementa: Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3941 de 1989 que "Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências", onde Regulamenta o disposto no inciso XXI do art. 7º da Constituição Federal de 1988. Dispõe sobre o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço do empregado. Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.".
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o
arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.