Projeto de Lei PL 7056/2010
Apresentação: 2010-03-31T10:30:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para regulamentar a EC nº 63/10,  instituir o piso salarial profissional nacional, as Diretrizes do Plano de Carreira, o Curso Técnico das atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
Palavras-chave: Alteração, regulamentação, Emenda Constitucional, fixação, piso salarial profissional, remuneração, atividade insalubre, adequação, equipamento de segurança, exame médico, trabalho de campo, requisitos, exercício profissional, Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate às Endemias, vencimento, início, carreira, jornada de trabalho, Plano de Carreira.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER