Emenda na Comissão EMC 2/2001
Apresentação: 2001-02-22T00:00:00
Ementa: Dê-se ao parágrafo 3º, do Art. 2º do PL nº 2.964/2000, a seguinte redação: "Os órgãos competentes de defesa civil ficam responsáveis pelo sigilo das informações, obtidas na forma deste artigo, que se caracterizam como sigilo industrial."
Tramitação: Não Informado
Despacho: Dê-se ao parágrafo 3º, do Art. 2º do PL nº 2.964/2000, a seguinte redação: "Os órgãos competentes de defesa civil ficam responsáveis pelo sigilo das informações, obtidas na forma deste artigo, que se caracterizam como sigilo industrial."