Projeto de Decreto Legislativo PDC 70/1956
Apresentação: 1956-05-17T00:00:00
Ementa: APROVA O ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO EM PRIMEIRO DE NOVEMBRO DE 1954, ADITADO EM 28 DE DEZEMBRO DE 1954, E EM 13 DE SETEMBRO DE 1955, ENTRE A UNIÃO FEDERAL, COMO OUTORGANTE EMPREITADORA E O ENGENHEIRO CIVIL DILTON PINTO DE CARVALHO, COMO OUTORGADO EMPREITEIRO, PARA A EXECUÇÃO DO LEVANTAMENTO TOPOGRAFICO E ELABORAÇÃO DE PLANTA CADASTRAL DOS TERRENOS DE MARINHA E SEUS ACRESCIDOS, SITUADOS NOS PERIMETROS URBANOS DAS CIDADES DE ITUBERA E VALENÇA, NO ESTADO DA BAHIA.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, ATO, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, UNIÃO FEDERAL, ENGENHEIRO, PESSOA FISICA, LEVANTAMENTO TOPOGRAFICO, CADASTRO, TERRENO DE MARINHA, PERIMETRO URBANO, MUNICIPIO, ITUBERA, VALENÇA, (BA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 60/56. DCN2 27 11 56.