Projeto de Lei Complementar PLP 333/2006
Apresentação: 2006-02-21T15:45:00
Ementa: Altera dispositivo da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei Complementar de Responsabilidade Fiscal),  adequando "limites globais"  previstos no art. 19 da mesma, para os Judiciários estaduais, em função do volume de processos distribuídos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, aumento, limite máximo, despesa pública, pessoal, Judiciário, Estados, critérios, quantidade, distribuição, processo judicial.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: [PARECER DADO AO PLP 151/2000 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PLP 333/2006, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PLP 197/2001, do PLP 310/2002, do PLP 328/2002, do PLP 333/2006 e do PLP 345/2006, apensados.