Projeto de Lei PL 500/2011
Apresentação: 2011-02-22T15:53:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, e a Lei nº 9.503, de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer procedimentos no caso de convocação do veículo para sanar defeitos de fabricação.
Ementa detalhada: Procedimentos no caso de recall.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, informação, fabricante, veículo automotor, órgão executivo de trânsito, número, chassi, veículo, convocação, conserto, defeito de fabricação.  
_ Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, expedição, certificado, licenciamento de veículo, veículo automotor, convocação, fabricante, conserto, defeito de fabricação, apresentação, comprovação, prestação de serviço.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD. 
DCD de 27/06/17, PÁG 524 COL 01.