Projeto de Lei PL 23/1975
Apresentação: 1975-03-05T00:00:00
Ementa: REVOGA OS PARAGRAFOS PRIMEIRO, TERCEIRO, QUARTO E QUINTO, DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: TRATA DA RESCISÃO CONTRATUAL DE TRABALHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DEMISSÃO, EMPREGADO ESTAVEL, ASSISTENCIA, SINDICATO, MINISTERIO DO TRABALHO, JUSTIÇA DO TRABALHO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO,  FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), EMPRESA, EMPREGADOR, AVISO PREVIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 118 DO REGIMENTO).