Projeto de Lei PL 3318/1984
Apresentação: 1984-04-16T00:00:00
Ementa: TORNA FACULTATIVOS A INSTALAÇÃO E O USO DE CINTOS DE SEGURANÇA NOS VEICULOS AUTOMOTORES EM GERAL.
Palavras-chave: FACULTATIVIDADE, INSTALAÇÃO, UTILIZAÇÃO, CINTO DE SEGURANÇA, VEICULO AUTOMOTOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 10 84 PAG 12876 COL 02.