Projeto de Lei PL 2541/1976
Apresentação: 1976-06-23T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO NO ART. PRIMEIRO, DO DECRETO-LEI Nº 999, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUIU A TAXA RODOVIARIA UNICA.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O VENCIMENTO DA TRU, QUANDO O VEICULO ESTIVER NO REVENDEDOR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, (TRU), VENCIMENTO, PRAZO, EMPLACAMENTO, VEÍCULOS, EMPRESA, COMPRA E VENDA, PAGAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 118 DO REGIMENTO).