Emenda ao Substitutivo ESB 52/0
Apresentação: 2009-09-24T15:32:00
Ementa: Dê-se ao inciso IV do art. 3º do substitutivo do relator ao Projeto de Lei nº 5.139, de 2009 a seguinte redação
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 52 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães