Requerimento de Informação RIC 2875/2005
Apresentação: 2005-05-19T16:40:43
Ementa: Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre os valores destinados à manutenção dos servidores e militares dos ex -Territórios Federais, nos termos do  art. 20 da Lei nº 101, de 4 de maio de 2000.
Ementa detalhada: Ministro Paulo Bernardo.
Palavras-chave: Ministério do Planejamento, valor, destinação, reajuste, pagamento, servidor público civil, militar, ex-Território Federal, extinção, cumprimento, Lei de Responsabilidade Fiscal.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.