Projeto de Lei PL 1046/2003
Apresentação: 2003-05-21T17:57:41
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de definir o conceito de investimento em habitação popular e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, Código Penal, critérios, investimento, habitação popular, infra-estrutura, saneamento básico, aquisição, arrendamento residencial, construção, melhoria, imóvel residencial, urbanização, lote, regularização, reforma agrária, competência, Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS), aplicação, legislação, inobservância, improbidade  adminstrativa, aumento, pena de reclusão, crime, irregularidade, utilização, recursos públicos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER