Projeto de Lei PL 542/2007
Apresentação: 2007-03-22T14:42:07
Ementa: Acrescenta art. 19-A à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
Ementa detalhada: Constitui crime o ato de inscrição em procedimento licitatório de pessoa física ou jurídica proibida de contratar com o Poder Público em decorrência de sentença judicial transitada em julgado.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, caracterização, crime, inscrição, licitação, pessoa física, pessoa jurídica, proibição, contratação, Administração Pública, sentença judicial, trânsito em julgado, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER