Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2006-05-29T09:25:00
Ementa: Dispõe sobre os crimes contra os costumes, alterando os artigos 225, 227, 228, 229, 230, 231 e 232 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra os Costumes, ação pública, vítima, menor, limite de idade, lenocínio, mediação, lascívia, terceiros, favorecimento, prostituição, manutenção, local, usuário, estabelecimento, prostituição, exploração sexual, rufianismo, tráfico, mulher, aumento, pena, agravação penal, pena de reclusão, multa, infrator.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia