Projeto de Lei PL 1618/1991
Apresentação: 1991-09-18T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DAS PESSOAS INDICIADAS EM PROCESSOS JUDICIAIS OU ADMINISTRATIVOS, PELA PRATICA DE CRIME CONTRA O PATRIMONIO PUBLICO.
Palavras-chave: NORMAS, INDISPONIBILIDADE, BENS, PESSOAS, INDICIADO, PROCESSO JUDICIAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO, INQUERITO, INQUERITO JUDICIAL, INQUERITO ADMINISTRATIVO, EXECUÇÃO, FRAUDE, CRIME, PATRIMONIO PUBLICO, BENS PUBLICO, ATO ILICITO, DANOS, FAZENDA NACIONAL, COMPETENCIA, MINISTERIO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1446/91.