Projeto de Lei PL 469/1983
Apresentação: 1983-04-07T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 130 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PERMITINDO QUE O PERIODO DE FERIAS SEJA DESDOBRADO EM DOIS, COM ESPAÇO DE 06 MESES ENTRE UM E OUTRO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CRIAÇÃO, SEGURO DESEMPREGO, INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INPS), TRABALHADOR, PRAZO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, RENDA, MES, DESEMPREGADO, PERCENTAGEM, SALARIO BENEFICIO, EXTINÇÃO, ATIVIDADE REMUNERADA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 439/83.