Projeto de Lei PL 4674/1994
Apresentação: 1994-06-23T00:00:00
Ementa: Isenta do imposto sobre produtos industrializados os bens de uso agrícola que especifica, e dá outras providências
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), TRATOR, MAQUINA AGRICOLA, UTILIZAÇÃO, AGRICULTURA,OLERICULTURA, ACESSORIOS NATURAIS, PEÇA SOBRESSALENTE, BENEFÍCIO FISCAL,TRIBUTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.