Projeto de Lei PL 1123/1995
Apresentação: 1995-10-19T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao § 3º do Art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Ementa detalhada: Aumenta a renda mensal da família incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa para até 10 (dez) salários míninos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, aumento, limitação, valor, renda  familiar per capita, beneficiário, idoso, pessoa portadora de deficiência,  recebimento, benefício de prestação continuada (BPC), salário mínimo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do art. 163 c/c §4º do art. 164, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.