Projeto de Lei PL 1190/1975
Apresentação: 1975-09-29T00:00:00
Ementa: REVOGA OS DECRETOS-LEIS NºS 667, DE 02 DE JULHO DE 1969 E 1.072, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1969 E O DECRETO Nº 66.862, DE 08 DE JULHO DE 1970.
Ementa detalhada: QUE DISPÕEM SOBRE A UNIFORMIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DAS FORÇAS ARMADAS E FORÇAS AUXILIARES).
Palavras-chave: POLICIA MILITAR, POLICIA CIVIL, CORPO DE BOMBEIROS, FORÇA AUXILIAR. ATIVIDADE POLICIAL, COMPETENCIA, AGENTE, SEGURANÇA, REGULAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).