Projeto de Lei PL 807/2011
Apresentação: 2011-03-23T14:56:00
Ementa: Torna crime aliciar idoso para contrair empréstimos.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2001.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, crime, indução, aliciamento, idoso, contratação, empréstimo em consignação, proventos, pensão, aposentadoria.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL n. 6920/2010 (principal), em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.