Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2011-06-27T16:17:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que "regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE).