Projeto de Lei PL 464/1995
Apresentação: 1995-05-17T00:00:00
Ementa: ESTABELECE CRITERIOS DE PROTEÇÃO E DE INTEGRAÇÃO AOS PORTADORES DE DEFICIENCIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 244 DA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: GARANTIA, PRIORIDADE, ATENDIMENTO, EXCEPCIONAL, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, DEFICIENCIA, ESTABELECIMENTO, SETOR PUBLICO, SETOR PRIVADO, REPARTIÇÃO PUBLICA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, BANCOS, REDE BANCARIA, TRANSPORTE, DIVERSÃO PUBLICA, ESPETACULO PUBLICO, ESPORTE, PRAÇA DE ESPORTE, PRAÇA PUBLICA, OBRIGATORIEDADE, ASSENTIMENTO PREVIO, APROVAÇÃO, PLANTA DE IMOVEL, ACESSO, POPULAÇÃO, INCLUSÃO, QUESITO, FACILITAÇÃO, PESSOA DEFICIENTE, AEROPORTO, ESTAÇÃO RODOVIARIA, ESTAÇÃO FERROVIARIA, PENALIDADE, DECISÃO, JUDICIARIO, PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 26 03 97 PAG 8051 COL 02.