Parecer do Relator PRL 2/0
Apresentação: 2009-03-10T15:50:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela inconstitucionalidade; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 6932/2006, do PL 477/2007, e do PL 1886/2007, apensados, pela injuridicidade; e, no mérito, pela aprovação do PL 3254/2008, apensado, e pela inconstitucionalidade do PL 3843/2008, apensado.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela inconstitucionalidade; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 6932/2006, do PL 477/2007, e do PL 1886/2007, apensados, pela injuridicidade; e, no mérito, pela aprovação do PL 3254/2008, apensado, e pela inconstitucionalidade do PL 3843/2008, apensado.