Projeto de Lei PL 6940/2010
Apresentação: 2010-03-10T17:35:35
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir o pagamento de verbas rescisórias por meio de cheque administrativo.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), autorização, empregador, utilização, cheque administrativo, pagamento, rescisão de contrato.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP