Projeto de Lei PL 7096/2006
Apresentação: 2006-05-24T14:22:00
Ementa: Dispõe sobre a outorga de canais de televisão no Sistema Brasileiro de Televisão Digital para as entidades que menciona.
Ementa detalhada: Possibilita à TV Pública o compartilhamento de infra-estrutura para transmissão na modalidade  multiprogramação, tanto na definição padrão quanto em alta definição da TV digital .
Palavras-chave: Normas, gratuidade, concessão, canal, televisão digital, Sistema Brasileiro de Televisão Digital, televisão pública, Câmara dos Deputados, Senado, Supremo Tribunal Federal (STF), Empresa Brasileira de Comunicação (RADIOBRÁS) (1988-2008), Assembléia Legislativa, Câmara Municipal, emissora, televisão educativa, cessão, tempo, transmissão, programação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER