Projeto de Lei PL 7823/2010
Apresentação: 2010-10-07T18:10:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para elevar o período mínimo de cumprimento da pena na concessão do livramento condicional a condenados por crimes hediondos.
Ementa detalhada: Aumenta para quatro quintos da pena.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Lei dos Crimes Hediondos, aumento, período, cumprimento, pena, crime hediondo, tortura, tráfico ilícito, drogas, entorpecente, terrorismo, concessão, livramento condicional.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL n. 7.224/2006 (principal) em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.