Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2005-05-31T15:08:00
Ementa: Suprima-se o art. 4º
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Maurício Rands