Emenda na Comissão EMC 10/2007
Apresentação: 2007-05-03T10:11:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 11.156, de 29 de julho de 2005, alterado pelo 9º da Medida Provisória nº 366, de 2007.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 10/2007 MPV36607, pelo Dep. José Carlos Aleluia