Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2022/2005
Apresentação: 2005-12-05T14:45:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Sócio-Cultural Desportiva e Educacional de Pindoretama a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pindoretama, Estado do Ceará.
Palavras-chave: Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária,  emissora, rádio comunitária, Município, Pindoretama, (CE).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.888/06 (SF) que encaminha texto promulgado para arquivo.