Projeto de Lei PL 1715/2011
Apresentação: 2011-06-29T17:18:37
Ementa: Altera a redação do parágrafo único do art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a divulgação dos resultados dos processos seletivos de acesso a cursos superiores de graduação.
Palavras-chave: Alteração, LDB, obrigatoriedade, instituição de ensino, divulgação, resultado, nome, aprovação, reprovação,  processo seletivo, exame vestibular, ingresso, curso de graduação, educação superior.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 305/2019 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.