Projeto de Lei PL 5236/2001
Apresentação: 2001-08-29T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a destinação dos recursos provenientes da aplicação de multas pelo IBAMA na Amazônia Legal.
Palavras-chave: Normas, destinação, recursos financeiros, arrecadação, multa, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), aplicação, Amazônia Legal, reflorestamento, preservação, recursos florestais, meio ambiente, desenvolvimento sustentável.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).