Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2009-03-25T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado João Almeida. O Deputado Luiz Couto retirou o voto em separado apresentado.. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sandes Júnior (PP-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania