Projeto de Lei PL 3170/2012
Apresentação: 2012-02-08T17:52:11
Ementa: Dispõe sobre a inclusão das receitas decorrentes dos serviços de mão de obra temporária e prestação de serviços de limpeza e conservação no regime de cumulatividade do PIS e da COFINS.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.833, de 2003.
Palavras-chave: Alteração, legislação tributária federal, incidência, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Programa de Integração Social (PIS), regime, cumulatividade, receita, prestação de serviço, fornecimento, mão de obra, trabalhador terceirizado, limpeza, conservação, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).