Projeto de Resolução PRC 141/1997
Apresentação: 1997-07-23T00:00:00
Ementa: Altera os §§ 4º e 5º do art. 52 da Resolução nº 17, de 1989 - Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Ementa detalhada: Garante ao Presidente das Comissões autonomia para incluir na Ordem do Dia a proposição cujo prazo de apreciação tenha se esgotado e suprimindo a exigencia do apoiamento de um terço e o quorum de deliberação por maioria absoluta para aprovação do requerimento.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, competência, Presidente, Comissão Permanente, determinação, inclusão, Ordem do Dia, proposição, encerramento, prazo, ato regimental, ausência, falta, Parecer, relatório, designação, relator, proferimento, Parecer Oral, período, reunião, supressão, dispositivos, exigência, quorum, apoiamento, requerimento, Deputados, membros, Comissão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0222 COL 01.