Projeto de Lei PL 1577/1999
Apresentação: 1999-08-26T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 31 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1994, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Obriga o Poder Público a financiar os partidos politicos e as campanhas eleitorais através do fundo partidario, proibindo os partidos de receberem recursos de empresas privadas e pessoas físicas  não filiadas ao partido.
Palavras-chave: Alteração, Lei  Orgânica dos Partidos  Politicos, obrigatoriedade, Poder Publico, financiamento, campanha eleitoral, utilização, recursos, fundo partidario, proibição, partido político,  recebimento, auxilio financeiro, doação, contribuição, empresa privada, pessoa fisica, ausencia, filiação partidaria.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41419 COL 01.