Projeto de Lei Complementar PLP 176/1997
Apresentação: 1997-07-02T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 38 DA LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, PARA POIBIR O CANCELAMENTO DE EMPENHOS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: DE DESPESA INSCRITA EM RESTOS A PAGAR QUE JA TENHA SIDO PROCESSADA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO DIREITO FINANCEIRO, PROIBIÇÃO, ANULAÇÃO, CANCELAMENTO, EMPENHO, INSCRIÇÃO, RESTOS A PAGAR, PROCESSAMENTO, FORNECIMENTO, BENS, REALIZAÇÃO, OBRA PUBLICA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, AUSENCIA, DESPESA, PAGAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 020 COL 01.