Projeto de Lei PL 1466/1996
Apresentação: 1996-01-30T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os equipamentos de segurança dos veículos de passageiros
Palavras-chave: Isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, equipamentos, segurança, obrigatoriedade, utilização, veículo automotor, passageiro, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 14/02/09 PÁG 4038 COL 01.