Projeto de Lei PL 6622/1982
Apresentação: 1982-09-01T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 6468, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA PARA AS PESSOAS JURIDICAS DE PEQUENO PORTE, MODIFICADA PELOS DECRETOS-LEIS 1647, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1978, 1706, DE 23 DE OUTUBRO DE 1979, E 1895, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1981.
Palavras-chave: REDUÇÃO, ALIQUOTA, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA, PEQUENA EMPRESA, UTILIZAÇÃO, MATERIA PRIMA, INSUMO, PROPRIEDADE, FORNECEDOR, ENCOMENDA, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, INCENTIVO FISCAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0198 COL 01.