Emenda de Plenário EMP 392/2005
Apresentação: 2005-06-07T16:53:00
Ementa: Suprima-se o § 3º do Art. 43.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 392/2005, pelo Dep. Ronaldo Dimas e outros