Emenda de Plenário EMP 144/2005
Apresentação: 2005-04-28T15:44:00
Ementa: Acresça-se ao inciso II do art. 27 a alínea "d".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pela Dep. Ann Pontes e outros