Projeto de Lei PL 1744/1964
Apresentação: 1964-03-06T00:00:00
Ementa: ESTABELECE O COMPUTO DAS HORAS EXTRAORDINARIAS DE TRABALHO COMO TEMPO DE SERVIÇO EFETIVO, SEM PREJUIZO DA PERCEPÇÃO DO ADICIONAL POR ELAS DEVIDO, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.
Palavras-chave: NORMAS, CONTAGEM, HORA EXTRA, TEMPO DE SERVIÇO, EXERCICIO EFETIVO, INCLUSÃO, ADICIONAIS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0556 COL 03.