Emenda de Relator EMR 4/0
Apresentação: 2009-12-16T10:21:00
Ementa: Suprima-se do art. 7º a expressão "da unidade federativa correspondente à transição".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 4 CCJC, pelo Dep. João Paulo Cunha