Projeto de Lei PL 4861/1981
Apresentação: 1981-06-24T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE AS JUNTAS DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: NORMAS, CRIAÇÃO, INSTALAÇÃO, (JRPS), MUNICIPIOS, QUANTIDADE, HABITANTE, POPULAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).