Projeto de Lei PL 1211/1951
Apresentação: 1951-10-02T00:00:00
Ementa: REGULA A ABONO DA PERCENTAGEM NA COBRANÇA DA DIVIDA ATIVA DA UNIÃO.
Palavras-chave: NORMAS, ABONO PERCENTAGEM, COBRANÇA, DIVIDA ATIVA, UNIÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 87 DO REGIMENTO INTERNO.