Projeto de Lei PL 4878/2009
Apresentação: 2009-03-19T17:04:06
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de disposição de equipamentos e materiais de primeiros socorros nos estabelecimentos de ensino e dá outras providencias.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento de ensino, escola pública, escola particular, disponibilidade, equipamento, material, primeiros socorros, treinamento, professor, funcionários, emergência médica, encaminhamento, hospital.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER