Projeto de Lei PL 4677/1977
Apresentação: 1977-12-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO EM QUATRO PARCELAS ANUAIS DA GRATIFICAÇÃO DE NATAL INSTITUIDA PELA LEI Nº 4.090, DE 13 DE JULHO DE 1962.
Palavras-chave: PARCELAMENTO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, EMPREGADO, EMPRESA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0156 COL 01.