Projeto de Lei PL 547/1947
Apresentação: 1947-08-07T00:00:00
Ementa: MODIFICA O ARTIGO 1747 DA TARIFA DAS ALFANDEGAS MANDADA EXECUTAR PELO DECRETO LEI 2878 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1940.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, TARIFA DAS ALFANDEGAS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO.