Projeto de Lei PL 839/1963
Apresentação: 1963-08-13T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO EQUIPAMENTO ADQUIRIDO PELA RADIO BANDEIRANTE S.A., SEDIADA EM SÃO PAULO, SP.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, EQUIPAMENTOS, AQUISIÇÃO, EMPRESA, RADIO, SÃO PAULO (SP), SÃO PAULO (ESTADO).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4432/64. DOFC 22 10 64.