Projeto de Lei PL 1393/1991
Apresentação: 1991-08-19T00:00:00
Ementa: DEFINE OS CREDITOS DE NATUREZA ALIMENTICIA PREVISTOS NO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REGULA O PROCESSO PARA SEU PAGAMENTO PELA FAZENDA PUBLICA.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, CREDITOS, ALIMENTOS, FAZENDA PUBLICA, REMUNERAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDAÇÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, SERVIDOR, FUNCIONARIO MILITAR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, APOSENTADORIA, PENSÕES, ACIDENTE DO TRABALHO, INDENIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, ALIMENTAÇÃO, CRITERIOS, EXECUÇÃO, PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS, PENHORA, INADIMPLENCIA, EFEITO DEVOLUTIVO, HIPOTESE, RECURSO JUDICIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISUSSÃO. EM VOTAÇÃO, O VETO TOTAL, PELO PROCESSO DE CEDULA UNICA. SIM - 251; NÃO - 166; ABST - 01; NULO - 01; TOTAL - 419. MANTIDO O VETO NA CAMARA, DISPENSADA SUA APURAÇÃO NO SENADO.