Proposta de Emenda à Constituição PEC 158/2007
Apresentação: 2007-09-18T18:47:08
Ementa: Acrescenta novo artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Ementa detalhada: Isenta as motocicletas até 150 (cento e cinquenta) cilindradas da cobrança de taxas de licenciamento e emplacamento, e  do imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA.
Palavras-chave: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), proibição, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, cobrança, taxa, Licenciamento anual veicular, Emplacamento de veículo,, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), motocicleta, anistia, imposto, tributação, benefício fiscal.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-200/2019.