Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 47/2012
Apresentação: 2012-02-22T14:14:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Sérvia sobre a Isenção de Vistos para seus Respectivos Nacionais, assinado em Belgrado, em 20 de junho de 2010.
Palavras-chave: Ato Internacional, Acordo sobre a Isenção de Vistos para seus Respectivos Nacionais, Brasil, Governo da República da Sérvia.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Recebido o Ofício nº 23/2012, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que comunica que esta Comissão, em reunião ordinária, aprovou a Mensagem nº 47, de 2012, do Poder Executivo, transformada em Projeto de Decreto Legislativo, que ora encaminha a essa Secretaria-Geral para registro, numeração e posterior envio às comissões referidas na distribuição inicial.