Projeto de Lei PL 6767/2010
Apresentação: 2010-02-05T12:18:00
Ementa: Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o art. 1º da Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985, para contemplar operações em redes de energia elétrica e telefonia móvel ou fixa como atividades ou operações perigosas no trabalho.
Ementa detalhada: Garante o adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário do empregado.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), equiparação, atividade perigosa, trabalho, rede, energia elétrica, telefonia fixa, telefonia móvel, garantia, adicional de periculosidade.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 277/2011 ao Arquivo.