Projeto de Lei PL 2738/2011
Apresentação: 2011-11-18T15:23:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contribuição previdenciária de empregados e empregadores domésticos.
Ementa detalhada: Fixa alíquota de 5% (cinco por cento) sobre o salário-de-contribuição.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, fixação, alíquota, cálculo, contribuição previdenciária, empregado doméstico, trabalhador r doméstico.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pela Relatora sem Manifestação.