Emenda na Comissão EMC 1/2007
Apresentação: 2007-03-29T16:37:00
Ementa: Altera o Código de Defesa do Consumidor de forma a garantir o acesso gratuito dos consumidores aos serviços de atendimento.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2007 CDC, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly