Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2012-03-21T16:49:00
Ementa: Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a fim de disciplinar o prazo de entrega de imóveis ofertados no mercado de consumo
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CDU, pelo Deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO).