Projeto de Lei PL 4667/2001
Apresentação: 2001-05-16T00:00:00
Ementa: Cria a concessão de incentivos fiscais para a recomposição de áreas de preservação permanente e da reserva florestal legal.
Palavras-chave: Concessão, incentivo fiscal, dedução,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),  despesa,  reflorestamento, preservação, floresta, reserva florestal, Área de Proteção Ambiental (APA), limitação, valor, direitos, proprietário rural, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10