Projeto de Lei PL 7762/1986
Apresentação: 1986-06-10T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA O PRODUTO DE ALUGUEIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, TRIBUTOS, PROCEDENCIA, PAGAMENTO, RENDA, ALUGUEL, PRAZO DETERMINADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1101 COL 01.