Emenda de Plenário EMP 92/2006
Apresentação: 2006-02-01T14:15:00
Ementa: DÊ -SE AO ART.30  A SEGUINTE REDAÇÃO
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 92/2006, pelo Dep. José Militão