Projeto de Lei Complementar PLP 34/2007
Apresentação: 2007-04-02T19:09:00
Ementa: Acrescenta incisos ao § 1º do artigo 17 da  Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
Ementa detalhada: Autoriza  a inclusão dos escritórios de advocacia, as pessoas jurídicas que se dedicam à atividade de administração, decoração de  interiores, empresas organizadoras de eventos, manutenção de máquinas e equipamentos, como beneficiárias do regime diferenciado e favorecido - Simples Nacional ou "Supersimples".
Palavras-chave: Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte,   inclusão, escritório, advocacia, administração, decoração, empresa, manutenção, máquinas, equipamentos, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), tributação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo, memorando n.º 28/09 - COPER