Projeto de Lei PL 6427/1982
Apresentação: 1982-06-30T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE MORADIA PARA PORTEIROS DE EDIFICIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, HABITAÇÃO, RESIDENCIA, PORTEIRO, EDIFICIO, CONDOMINIO, MULTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1232 COL 01.