Projeto de Lei Complementar PLP 275/1985
Apresentação: 1985-04-29T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IPI E DO ICM TODO E QUALQUER MAQUINARIO OU EQUIPAMENTO AGRICOLA ADQUIRIDO POR PRODUTOR RURAL.
Palavras-chave: ISENÇÃO, (IPI), (ICM), MAQUINA AGRICOLA, EQUIPAMENTO AGRICOLA, AQUISIÇÃO, PRODUTOR RURAL, AGRICULTOR, AGRICULTURA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1153 COL 01.