Projeto de Lei PL 2565/2011
Apresentação: 2011-10-24T14:33:00
Ementa: Modifica as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, e para aprimorar o marco regulatório sobre a exploração desses recursos no regime de partilha.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Petróleo, Lei do Pré-Sal, distribuição, aplicação, recursos, royalties, produção, petróleo, gás natural, hidrocarboneto, proibição, ressarcimento, contratado, compensação financeira, produtor, fundo especial, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, rateio, equivalência, Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), Fundo de Participação dos Municípios (FPM), União Federal.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 532/13(SF) encaminhando autógrafo promulgado.
DCD de 11/04/13, PÁG 09290 COL 01.