Projeto de Lei PL 183/1959
Apresentação: 1959-04-23T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 15 PARAGRAFO QUATRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: QUOTAS MUNICIPAIS DO IMPOSTO DE RENDA).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, ARTIGO, COTA MUNICIPAL, IMPOSTO DE RENDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARITOG 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0744 COL 02.