Projeto de Lei PL 617/1983
Apresentação: 1983-04-27T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO 20 DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL.
Ementa detalhada: DIMINUINDO PARA 05 ANOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS. REDUÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, CUMPRIMENTO, EMPRESA, RECOLHIMENTO, DEPOSITO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), FISCALIZAÇÃO, BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH), PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0860 COL 01.