Proposta de Emenda à Constituição PEC 333/2001
Apresentação: 2001-03-23T00:00:00
Ementa: Altera a redação do art. 14, § 5º, da Constituição Federal. Institui a obrigatoriedade da desincompatibilização, no prazo de 6 meses anteriores ao pleito, dos titulares dos cargos de Presidente da República, Governador de Estado e do Distrito Federal e de Prefeitos que quiserem candidatar-se à reeleição.
Ementa detalhada: Alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, direitos politicos, fixação, prazo, obrigatoriedade,  desincompatibilização, renúncia, cargo eletivo, Presidente da República, Governador, Estado (ente federado), Distrito Federal, Prefeito, candidato, reeleição.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER