Medida Provisória MPV 497/2010
Apresentação: 2010-07-28T09:29:00
Ementa: Promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas, institui o Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nºs 7.713, de 1988; 9.430, de 1996; 9.959, de 2000; 10.182, de 2001; 10.865, de 2004; 10.887, de 2004; 10.931, de 2004; 11.774, de 2008; 12.024, de 2009 e 12.058, de 2009 e os Decretos-lei nºs 37, de 1966 e 1.455, de 1976.
Palavras-chave: exoneração tributária, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), exclusão, base de cálculo, valor, subvenção econômica, fomento, pesquisa tecnológica, desenvolvimento, inovação tecnológica.  
_Criação, regime especial, tributação, construção, ampliação, reforma, modernização, estádio, futebol, realização, Copa do Mundo, suspensão, exigência, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS_Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), imposto de importação, serviços, material de construção.  
_Alteração, legislação tributária federal, criação, drawback, isenção tributária, Imposto de importação, alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), aquisição, mercado interno, importação, mercadoria, autorização,Poder  Executivo, regulamentação, princípio de fungibilidade, aquisição, produto, regime aduaneiro suspensivo.  
_Fixação, prazo, percentual, aumento, iImposto  de importação, auto peças, pneu, remessa, Ministério Público, representação fiscal, crime contra a Previdência Social, definição, requisitos, recinto alfandegado, segurança, movimentação, despacho aduaneiro, mercadoria.  
_Incidência, fato gerador, registro, lançamento de ofício, Imposto de importação, competência, servidor, auditor, Receita Federal, verificação, mercadoria estrangeira, responsabilidade, transportador, depositário, crédito, tributo, mercadoria extraviada, importação, penalidade, dano ao Erário, critério, destinação, alienação, licitação, doação, mercadoria abandonada, normas, cálculo, retenção, imposto de renda na fonte, rendimentos, ano calendário anterior, acumulação, recebimento, responsabilidade, dirigente, ordenador de despesa, recolhimento, contribuição previdenciária, servidor efetivo, Plano de Seguridade do Servidor Público.  
_ Adequação, normas, day trade, equiparação, produtor, fabricante, pessoa jurídica, atacadista, redução, alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), transporte ferroviário, prorrogação, prazo, incentivo fiscal, empresa de construção, incorporação, Programa Minha Casa Minha Vida, aumento, limite valor, imóvel residencial, benefício fiscal, tributação.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 583/2015 (CN) comunicando a prejudicialidade do dispositivo referente ao Veto Parcial nº 38/10.