Projeto de Lei PL 4987/2009
Apresentação: 2009-04-02T14:44:19
Ementa: Altera o § 2º do art. 23 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para fixar a data de início do calendário escolar.
Ementa detalhada: Fixa o início do dia letivo no primeiro dia útil após o carnaval.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, fixação, início, ano letivo, estabelecimento de ensino, rede escolar, escola  pública, escola privada, dia útil, posterioridade, carnaval.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-282/2011porque foi retirado pelo Autor.