Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 683/2008
Apresentação: 2008-07-03T10:10:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza o Centro de Defesa dos Direitos Humanos e Educação Popular do Acre - CDDHEP-AC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rio Branco , Estado do Acre.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Rio Branco, (AC).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 258/09 (SF) encaminhando texto promulgado.