Projeto de Lei PL 6580/2006
Apresentação: 2006-01-31T20:50:00
Ementa: Acrescenta incisos e parágrafos ao art. 20 da Lei  nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
Ementa detalhada: Inclui situações em que se autoriza a movimentação da conta vinculada do FGTS.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, movimentação, saque, saldo, Conta vinculada do FGTS, titular, dependente, pagamento, mensalidade, educação superior, curso técnico, débitos, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), crédito educativo, paciente, doença incurável, hepatite C.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para o PL 3961/2004, ao qual esta proposição está apensada.