Projeto de Lei PL 1727/1979
Apresentação: 1979-09-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO REAJUSTAMENTO TRIMESTRAL DOS NIVEIS DO SALARIO-MINIMO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, REAJUSTAMENTO, TRIMESTRE, SALARIO MINIMO, REMUNERAÇÃO, TRABALHADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1205 COL 01.