Projeto de Lei PL 5692/1985
Apresentação: 1985-06-24T00:00:00
Ementa: OBRIGA A TRANSMISSÃO DO PROGRAMA A "VOZ DO BRASIL" ATRAVES DA REDE NACIONAL DE TELEVISÃO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMISSORA, TELEVISÃO, TRANSMISSÃO, PROGRAMA, VOZ DO BRASIL, EXECUTIVO, LEGISLATIVO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0986 COL 01.