Projeto de Lei PL 2671/1989
Apresentação: 1989-06-28T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o exercício das atividades de Posto Revendedor de derivados do petróleo e álcool etílico hidratado combustível - AEHC, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Regulamenta o disposto no artigo 238 das Disposições Gerais da Constituição Federal de 1988. Cria o Código de Combustíveis.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, criação, código, combustível, requisitos, cadastramento, (CNP), posto de gasolina, revendedor, derivados de petróleo, gasolina, óleo diesel, álcool combustível, comprovação, propriedade, imóvel, alvará, construção, autorização, prefeitura municipal, licença, (DNER), (DER), rodovia, (CP), planta de imóvel, registro, junta comercial, (CGC).  
_ Obrigatoriedade, observação, normas, (CNP), comercialização, derivados de petróleo, álcool etílico,  preço, tabela, armazenagem, bomba, proibição, distribuição, alteração, sistema, abastecimento.  
_ Direitos, revendedor, combustível, recebimento, derivados de petróleo, álcool combustível, companhia distribuidora, comercialização, óleo lubrificante, querosene, aditivo, graxa lubrificante.  
_ Autorização, companhia distribuidora, instalação, posto de gasolina, Região, Amazônia Legal, segurança nacional, solicitação, orgão público, empresa estatal.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática do Projeto de Lei 9.086/2017, apensado, em face da sua aprovação em Plenário (Sessão Deliberativa Extraordinária de 28/11/2017 -18h3 - 363 ª Sessão). A matéria vai ao Senado Federal (PL 9.086/2017).