Projeto de Lei PL 8370/1986
Apresentação: 1986-10-21T00:00:00
Ementa: CONCEDE PRIORIDADE DE COMPRA, JUNTO AS MONTADORAS DE VEICULOS AUTOMOTORES, AOS PROPRIETARIOS QUE PERDEREM SEUS VEICULOS POR FURTO OU ROUBO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, PRIORIDADE, AQUISIÇÃO, VEICULOS, PROPRIETARIO, PERDA, VEICULO AUTOMOTOR, FURTO, ROUBO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1134 COL 01