Projeto de Lei PL 3195/1992
Apresentação: 1992-09-18T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES OU EMPREGADOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL DA UNIÃO, ELEITOS DIRETORES DE ENTIDADES CIVIS DE CARATER COOPERATIVO, SOCIAL OU ESPORTIVO, QUE CONGREGUEM OS RESPECTIVOS SERVIDORES E SEUS FAMILIARES A ESTAS ENTIDADES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, CESSÃO, SERVIDOR, EMPREGADO, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDAÇÃO, CANDIDATO ELEITO, CARGO DE DIREÇÃO, COOPERATIVA, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA, GARANTIA, DIREITOS, REMUNERAÇÃO, PROMOÇÃO, EQUIPARAÇÃO, DIRIGENTE SINDICAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO NA CAMARA, O VETO TOTAL (CEDULA UNICA). SIM - 251; NÃO - 43; ABST - 00; NULO - 02; TOTAL 296. MANTIDO O VETO NA CAMARA.