Requerimento REQ 66/2011
Apresentação: 2011-08-04T16:23:00
Ementa: Requerem a realização de Audiência Pública para debater a regulamentação do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.
Órgão: CTRAB
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada.