Projeto de Lei PL 1681/1973
Apresentação: 1973-11-19T00:00:00
Ementa: FIXA OS VALORES DOS NIVEIS DE VENCIMENTOS DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS E DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: VENCIMENTOS. GRUPO ASSESSORAMENTO SUPERIORES. TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. CARGOS. ASSESSOR. MENSAGEM 416/73.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 6005 73. DOFC 21 12 73 PAG 13181 COL 03.