Projeto de Lei PL 4873/1962
Apresentação: 1962-01-21T00:00:00
Ementa: RATIFICA CONVENIO CELEBRADO PELA PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL E AUTORIZA A INCLUSÃO DO SEU ORÇAMENTO DE VERBA CORRESPONDENTE ATE UM POR CENTO DAS RENDAS TRIBUTARIAS, PARA ATENDER DESPESAS COM A EXECUÇÃO DO AJUSTE.
Palavras-chave: RATIFICAÇÃO, CONVENIO, TERMO ADITIVO, PREFEITURA, DISTRITO FEDERAL, ESTADO (ENTE FEDERADO), MATO GROSSO, GOIÁS, MARANHÃO, ESTUDO, PROBLEMA, VALE, RIO ARAGUAIA, RIO TOCANTINS. AUTORIZAÇÃO, PREFEITURA, DISTRITO FEDERAL, INCLUSÃO, ORÇAMENTO, DESPESA, CONTRIBUIÇÃO, AJUSTE, COMISSÃO INTERESTADUAL DOS VALES ARAGUAIA-TOCANTINS (CIVAT).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF. 1.098/65, ENCAMINHANDO AO SENADO UM DOS AUTÓGRAFOS.