Projeto de Lei PL 4201/1989
Apresentação: 1989-11-27T00:00:00
Ementa: DETERMINA A INDICAÇÃO, NAS CEDULAS DE INDENTIDADE, DE INFORMAÇÃO DE QUE O PORTADOR E DOADOR VOLUNTARIO DE ORGÃOS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INDICAÇÃO, CARTEIRA DE INDENTIDADE, EXPEDIÇÃO, SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, DECLARAÇÃO, DOADOR, VOLUNTARIO, DOAÇÃO, ORGÃOS, CORPO HUMANO, OBJETIVO, TRANSPLANTE DE ORGÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0059 COL 02.