Projeto de Lei PL 5149/2009
Apresentação: 2009-04-29T20:19:22
Ementa: Reintegra e concede anistia aos ex-servidores públicos da administração direta, indireta, autárquica, fundacional e empresas de economia mista que aderiram ao PDV e PDI a partir de 1995 e dá outras providências.
Palavras-chave: Concessão, anistia, reintegração de servidor, administração pública federal, administração direta, administração indireta, autarquia, fundação, sociedade de economia mista, adesão, programa, incentivo, demissão voluntária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), para o PL 4293/2008, ao qual esta proposição está apensada.