Projeto de Lei PL 324/1963
Apresentação: 1963-05-20T00:00:00
Ementa: ISENTA DE TRIBUTAÇÃO OS SERVIÇOS DE CARATER COMERCIAL E AS ATIVIDADES DE NATUREZA AGRICOLA OU PASTORIL, EXERCIDOS POR INSTITUIÇÕES DE ASSISTENCIA SOCIAL, INCLUSIVE CULTO.
Palavras-chave: ISENÇÃO, TRIBUTAÇÃO, SERVIÇO, ATIVIDADE COMERCIAL, ATIVIDADE AGRICOLA, ATIVIDADE PECUARIA, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0747 COL 02.