Projeto de Resolução PRC 179/1998
Apresentação: 1998-04-07T00:00:00
Ementa: Acrescenta artigo ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para autorizar a Mesa da Câmara dos Deputados a licenciar Deputado Federal para fins de processo criminal.
Ementa detalhada: Na ocorrencia de crime afiançavel, motivado por ato não relacionado a atividade parlamentar, ou a opiniões e a palavras do deputado.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Camara dos Deputados, normas, competencia, Mesa Diretora, Camara dos Deputados, exclusividade, autoridade, deferimento, pedido, licença, Deputado Federal, processo penal, licenciado, direito de defesa, ocorrencia, crime, direitos, fiança, ato, exclusão, atuação parlamentar, opinião, palavra.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 69/09 à CCJC solicitando a devolução deste, em razão de arquivamento.