Projeto de Lei PL 3694/1977
Apresentação: 1977-05-25T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 3577, DE 4 DE JULHO DE 1959, ESTENDENDO SUA APLICAÇÃO AOS MUNICIPIOS.
Ementa detalhada: CONCEDENDO ISENÇÃO DE TAXA DE CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDENCIA AOS INSTITUTOS E CAIXAS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, ISENÇÃO, TAXAS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, PREFEITURA, MUNICÍPIOS, CAIXA DE APOSENTADORIA, PENSÕES, PREVIDÊNCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0115 COL 01.