Projeto de Lei PL 3073/1976
Apresentação: 1976-10-22T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 78, DO DECRETO-LEI Nº 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, REORGANIZA OS SERVIÇOS ADUANEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE SUSPENSÃO OU ISENÇÃO DE TRIBUTOS).
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO, IMPORTAÇÃO, BENEFICIO FISCAL. PRODUTO, MERCADORIA SIMILAR, DRAW-BACK, EXPORTAÇÃO, EMPRESA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).