Projeto de Lei PL 5565/1978
Apresentação: 1978-09-28T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROPAGANDA COMERCIAL DE PRODUTOS DE CONSUMO PUBLICO, ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE DESCRIÇÃO DE QUALIDADES NAS RESPECTIVAS EMBALAGENS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, PROPAGANDA COMERCIAL, PRODUTO ALIMENTICIO, PRODUTO DE HIGIENE, PRODUTO FARMACEUTICO, MEDICAMENTOS, OBRIGATORIEDADE, DESCRIÇÃO, QUALIDADE, ROTULO, EMBALAGEM, PUBLICIDADE, RÓTULO, EMBALAGEM, PUBLICIDADE, JORNAL, RADIO, TELEVISÃO, HABITAÇÃO, TRANSPORTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 15 09 82 PAG 7502 COL 01.