Projeto de Lei PL 5990/2005
Apresentação: 2005-10-04T19:25:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)".
Ementa detalhada: Tornando incompatível o exercício da advocacia com a ocupação de cargo ou função no Ministério Público.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Advocacia e  OAB, incompatibilidade, exercício profissional,  Advogado, ocupante, cargo, função, vinculação, Ministério Público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.