Projeto de Lei PL 4630/2001
Apresentação: 2001-05-09T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço", de forma a permitir a movimentação da conta vinculada para custeio de despesas com instrução do beneficiário, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, movimentação, saque, conta vinculada do FGTS, trabalhador, estudante, financiamento, despesa, educação superior, curso de graduação, curso de pós-graduação, amortização, débitos, crédito educativo, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-207/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.