Projeto de Lei PL 1260/1999
Apresentação: 1999-06-22T00:00:00
Ementa: Altera a alínea "e" do art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que "Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, extinguindo a obrigatoriedade da transmissão do programa "Voz do Brasil".
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, extinção, obrigatoriedade, emissora, rádio, transmissão, programa, Voz do Brasil, divulgação, atividade, Câmara dos Deputados, Senado, inclusão, facultatividade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - guia 110/01