Projeto de Lei PL 2605/1989
Apresentação: 1989-06-01T00:00:00
Ementa: Isenta de tributos a remessa de valores para o exterior quando destinada a custear a trasladação de corpos.
Palavras-chave: Isenção, imposto de renda, (IOF), remessa de valores, exterior, comprovação, destinação, custeio, trasladação, cadáver, morte, país estrangeiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.