Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 159/2001
Apresentação: 2001-05-22T00:00:00
Ementa: Acrescenta artigo ao Capítulo I do Título III do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Ementa detalhada: Possibilitando que a Câmara dos Deputados, mediante requerimento apresentado pela terça parte de Deputados ou Líderes, destine a última semana de cada mês às atividades atinentes ao Estado de origem do Deputado, não havendo no período Sessão Ordinária nem funcionamento das Comissões Permanentes.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, autorização, requerimento, percentual, Deputado Federal, líder, partido político, destinação, semana, mês, realização, atividade, atuação parlamentar, Estados, origem, Deputados, inexistência, Sessão Ordinária, Comissão Permanente.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.