Projeto de Lei PL 5815/2009
Apresentação: 2009-08-18T17:47:00
Ementa: Altera o art. 806 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para ampliar o prazo para a interposição da ação principal de competência das defensorias públicas.
Ementa detalhada: Aumenta para 60 (sessenta) dias o prazo para a interposição da ação principal de competência das defensorias públicas.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, aumento, prazo, proposição, ação principal, substituição, medida cautelar preparatória, competência, defensoria pública, ajuizamento, ação principal.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).