Projeto de Lei PL 570/2007
Apresentação: 2007-03-27T14:56:06
Ementa: Altera os arts. 6° e 19 da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que "dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Impede que a instituição financeira execute o ex-estudante beneficiário do FIES que está desempregado; dispõe que os encargos financeiros relativos ao período de desemprego não sejam cobrados; amplia a faixa do percentual de bolsa de estudo a ser concedida por instituição particular de ensino superior a alunos carentes.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, inaplicabilidade, instituição financeira, bancos, execução, estudante, desempregado, isenção, juros, multa, prazo, desemprego, aumento, bolsa de estudo, estudante carente, concessão, instituição superior de ensino, faculdade particular, universidade particular.
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado, em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação e Cultura ao Projeto de Lei nº 7.701, de 2006.