Projeto de Lei Complementar PLP 83/1976
Apresentação: 1976-05-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PROCESSO LEGISLATIVO, AS NORMAS TECNICAS PARA NUMERAÇÃO, ALTERAÇÃO, REDAÇÃO E CONTROLE DAS LEIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROCESSO LEGISLATIVO, NORMA TECNICA, LEGISLAÇÃO. NUMERAÇÃO, ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, CONTROLE, LEI. TEXTO, VIGENCIA, ELABORAÇÃO TECNICA. DECRETO-LEI, DECRETO, ATO ADMINISTRATIVO. PRESIDENCIA DA REPUBLICA, MINISTERIO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1185 COL 01.