Projeto de Lei PL 2345/2007
Apresentação: 2007-10-31T21:55:29
Ementa: Atribui responsabilidade solidária pela reparação de danos materiais, morais, físicos de qualquer natureza, a todas as partes envolvidas no contrato de prestação de serviços, na forma que especifica.
Palavras-chave: Responsabilidade solidária, reparação, danos materiais, danos morais, danos físicos, participante, contratado, prestação de serviço, inclusão, plano de saúde, hospital,  clínica, indicação, profissional da saúde, atendimento, usuário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER