Projeto de Lei Complementar PLP 27/1973
Apresentação: 1973-10-30T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DEBITOS DOS PRODUTORES RURAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, PARCELAMENTO, DEBITOS, DIVIDA, PRODUTOR RURAL, AGRICULTURA, AGRICULTOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 08 03 75 PAG 0019 COL 01.