Projeto de Lei PL 3254/1965
Apresentação: 1965-10-15T00:00:00
Ementa: SUPRIME O LIMITE MINIMO DE IDADE PARA EFEITO DE APOSENTADORIA.
Palavras-chave: SUPRESSÃO, LIMITE DE IDADE, EFEITO, APOSENTADORIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.