Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2011-08-02T17:24:00
Ementa: O art. 3º do Projeto é renumerado para art. 2º.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Jilmar Tatto (PT-SP).