Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2006-02-22T09:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Zico Bronzeado e Vanessa Grazziotin. 
Parecer do Relator, Dep. Agnaldo Muniz (PP-RO), pela rejeição  e pela aprovação do PDC 384/2003, apensado.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR 1 CAINDR