Projeto de Lei PL 1500/1951
Apresentação: 1951-12-10T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE Cr$. 20.000.000,00 DESTINADO A DESPESA COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE SALARIOS DEVIDOS AOS EXTRANUMERARIOS DA ESTRADA DE FERRO NOROESTE DO BRASIL.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, PAGAMENTO, DIFERENÇA, SALARIO, EXTRANUMERARIO, FERROVIA, REGIÃO NOROESTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.