Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 2005-05-31T15:56:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela inconstitucionalidade.
Órgão: MESA
Tramitação: Análise Parecer
Situação: Arquivada
Despacho: Parecer do Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela inconstitucionalidade.