Parecer (CD) P.C 24/1949
Apresentação: 1949-06-21T00:00:00
Ementa: OPINA PELO ARQUIVAMENTO DO OFICIO DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANGELO, NO RIO GRANDE DO SUL, ENCAMINHANDO INDICAÇÃO RELATIVA A REGULAMENTAÇÃO DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 15, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Palavras-chave: SUGESTAÇÃO, ARQUIVAMENTO, OFICIO, CAMARA MUNICIPAL, MUNICIPIO, SANTO ANGELO (RS), RIO GRANDE DO SUL, ENCAMINHAMENTO, INDICAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 22 06 49 PAG 5279 COL 01.