Projeto de Lei PL 882/2011
Apresentação: 2011-04-05T16:30:41
Ementa: Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o processo de julgamento.
Ementa detalhada: Tipifica como crime de responsabilidade do Presidente da República e dos Governadores deixar de encaminhar, no prazo constitucional, o programa de metas de sua gestão.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes de Responsabilidade, crime de responsabilidade, Presidente da República, Governador de estado, falta, remessa, programa de metas.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP