Projeto de Lei PL 3890/1984
Apresentação: 1984-06-29T00:00:00
Ementa: ALTERA O LIMITE MAXIMO DE 70 METROS QUADRADOS PARA ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDENCIA SOCIAL, DA CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL UNIFAMILIAR DESTINADA A USO PROPRIO.
Ementa detalhada: AUMENTANDO A AREA PARA 100 METROS QUADRADOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL. NORMAS, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, CONSTRUÇÃO, CASA PROPRIA, LIMITAÇÃO, AREA, INEXISTENCIA, MÃO DE OBRA, ASSALARIADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0040 COL 02.