Projeto de Lei PL 7110/2010
Apresentação: 2010-04-09T14:31:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para definir procedimentos de gestão cooperativa do Sistema Unico de Saúde pelos entes federados.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, gestão, colegiado, cooperação, direção, Sistema Único de Saúde (SUS), governo federal, instituição pública, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, garantia, qualidade, oferta, serviços públicos, saúde, população.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER