Projeto de Lei PL 1074/1979
Apresentação: 1979-06-01T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO VIII DO ARTIGO SEXTO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, INSTITUIDO PELO DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941.
Ementa detalhada: PROIBINDO A IDENTIFICAÇÃO DATILOSCOPICA DO INDICIADO QUE POSSUIR DOCUMENTO DE IDENTIDADE).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, RESTRIÇÃO, IDENTIFICAÇÃO DATILOSCOPICA, INDICIADO, FALTA, DOCUMENTO, IDENTIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 944/79.