Projeto de Lei PL 5475/2001
Apresentação: 2001-10-03T00:00:00
Ementa: Acrescenta o inciso VIII ao art. 17 e §§ 4º, 5º e 6º, ao art. 739 do Código de Processo Civil.
Ementa detalhada: Reputando como litigante de má-fé aquele que elaborar, para oposição de embargos, cálculo manifestamente dissociado da realidade, visando protelar a execução de dívida; alterando a Lei nº 5.869, de 1973.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, reputação, litigante, má fé, devedor, elaboração, cálculo, erro, dívida, oposição, embargos, frustação, pagamento, credor, juiz, rejeição, excesso, execução, embargante, ausência, comprovação, depósito, valor, retirada, exeqüente, decisão exequenda, exigência, segurança, juízo, inclusão, execução judicial, Fazenda Pública, redução, ato protelatório.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER