Emenda na Comissão EMC 40/2003
Apresentação: 2003-11-06T12:03:00
Ementa: Suprima-se o §2º  e §3º do artigo 12. estabelecer normas técnicas de segurança e pareceres técnicos conclusivos relativos a biosegurança
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Leonardo Vilela