Projeto de Lei PL 7427/1986
Apresentação: 1986-04-29T00:00:00
Ementa: INTRODUZ DISPOSITIVO NA LEI 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977, PARA TORNAR SEM EFEITO A EXIGIBILIDADE DE IDADE PARA APOSENTAR-SE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. DISPENSA, REQUISITOS, LIMITE DE IDADE, CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, BASE DE CALCULO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1081 COL 01.