Projeto de Lei PL 5557/2001
Apresentação: 2001-10-18T00:00:00
Ementa: Determina a obrigatoriedade de divulgação, pelas empresas, das medidas de apoio aos portadores de necessidades especiais.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, divulgação, publicação, (INTERNET), balanço anual, proteção, pessoa deficiente, informações, reserva, cargo, emprego, prioridade, atendimento, acesso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10