Projeto de Lei Complementar PLP 221/1981
Apresentação: 1981-08-18T00:00:00
Ementa: CRIA O ESTADO DE RONDONIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: MENSAGEM 319/81, CRIAÇÃO, ESTADO, RONDONIA, CAPITAL, PORTO VELHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: DISCURSO DO DEP JERONIMO SANTANA. DCN1 05 03 82 PAG 0127 COL 02.