Projeto de Lei PL 876/1975
Apresentação: 1975-08-04T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS DENTISTAS E FARMACEUTICOS MILITARES, EM SERVIÇO ATIVO NAS FORÇAS ARMADAS, OS DIREITOS PREVISTOS NA LEI Nº 5.526, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1968.
Ementa detalhada: DIREITO DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA RESPECTIVO).
Palavras-chave: DENTISTA MILITAR, FARMACEUTICO MILITAR, FORÇAS ARMADAS. INSCRIÇÃO, REGISTRO, CONSELHO REGIONAL, MEDICINA, ISENÇÃO, TAXA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).