Projeto de Lei PL 2127/1979
Apresentação: 1979-10-18T00:00:00
Ementa: VEDA A FIXAÇÃO ADMINISTRATIVA DE IDADE MINIMA PARA APOSENTADORIA.
Ementa detalhada: INCLUSIVE PARA O FERROVIARIO.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, EXIGENCIA, LIMITE DE IDADE, APOSENTADORIA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, INCLUSÃO, FERROVIARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).