Indicação INC 2/1951
Apresentação: 1951-04-13T00:00:00
Ementa: SUGERE O PRONUNCIAMENTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE SE IMPORTAM EM VIOLAÇÃO DO ARTIGO 198 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O FATO DE O ORÇAMENTO NÃO CONSIGNAR QUANTIA NUNCA INFERIOR A PERCENTAGEM PARA A EXECUÇÃO DO PLANO DE DEFESA CONTRA OS EFEITOS DA SECA E A EXPEDIÇÃO DO ATO DO EXECUTIVO REDUZINDO.
Palavras-chave: SUGESTÃO, PRONUNCIAMENTO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, VIOLAÇÃO, DISPOSIÇÕES GERAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORÇAMENTO, QUANTIA, INFERIORIDADE, PERCENTAGEM, EXECUÇÃO, PLANO, DEFESA, EFEITO, SECA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.