Projeto de Lei PL 4869/2001
Apresentação: 2001-06-19T00:00:00
Ementa: Acrescenta § 3ºA, ao art.1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, alterada pelas Lei  nº 9.984, de 17 de julho de 2000, e Lei nº 9.993, de 27 de julho de 2000, determinando que parte das cotas destinadas aos Estados e aos Municípios da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, sejam aplicadas na recuperação e manutenção da disponibilidade e qualidade dos recursos hídricos.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais, obrigatoriedade, estados, municípios, utilização, metade, percentual, cota, recursos financeiros, aproveitamento, recursos hidráulicos, energia elétrica, recuperação, meio ambiente, recursos hidrológicos, bacia hidrográfica, implantação, estação de tratamento de esgoto.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10