Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 2405/2010
Apresentação: 2010-03-01T15:07:40
Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Tráfico Ilícito de Migrantes entre os Estados Partes do Mercosul, feito em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004.
Palavras-chave: Aprovação, Ato Internacional, Acordo sobre Tráfico Ilícito de Migrantes, estados membros, (MERCOSUL).
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 736/11(SF) encaminhando autógrafo promulgado.