Proposta de Emenda à Constituição PEC 356/2009
Apresentação: 2009-04-22T19:57:30
Ementa: Dá nova redação ao § 9º do art. 144 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece que a Secretaria Nacional de Segurança Pública complementará os salários dos policiais civis, policiais militares e bombeiros militares.
Palavras-chave: Segurança Pública, remuneração, Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Secretaria Nacional de Segurança Pública, transferência, recursos públicos, repasse, estados, complementação, salário, regulamentação, edição, lei federal.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 6.187, DE 2010: "DEFIRO, nos termos do art. 142 c/c o Art. 143, II, "a", ambos do Regimento Interno. Com efeito, promova-se a apensação da PEC n. 340/2009 e suas apensadas à PEC n. 446/2009. Oficie-se. Publique-se."