Projeto de Lei PL 3310/1961
Apresentação: 1961-08-18T00:00:00
Ementa: CONCEDE AOS INSTITUTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS FERROVIARIOS E EMPREGADOS EM SERVIÇOS PUBLICOS, DOS BANCARIOS, DOS COMERCIARIOS E DOS INDUSTRIARIOS, EXCLUSIVIDADE NA COBERTURA DOS RISCOS DE ACIDENTES DO TRABALHO, DAS ATIVIDADES SUJEITAS AOS RESPECTIVOS REGIMES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, EXCLUSVIDADE, COBERTURA, RISCOS, ACIDENTE DO TRABALHO, INSTITUTOS DE APOSENTADORIA, (IAPFESP), (IAPB), (IAPC), (IAPI).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 04 71 PAG 0198 COL 04.