Projeto de Lei PL 4844/2001
Apresentação: 2001-06-12T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre planos e seguros privados de assistência à saúde.
Ementa detalhada: Reduz o prazo de carência para doenças ou lesões preexistentes; garantindo aos empregados demitidos sem justa causa e aos aposentados período de cobertura, exigindo o pagamento de parte da cota patronal.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, redução, prazo, carência, doença preexistente, esclarecimentos, consumidor, beneficiário, limitação, reajuste, faixa etária, ausência, aumento, mensalidade, idoso, contribuinte, vínculo empregatício, despedida injusta, garantia, período, pagamento, percentual, cota patronal, cobertura, âmbito nacional, âmbito internacional, risco de vida, fixação, prazo, internação, infração, multa, danos morais, obrigatoriedade, contrato, usuário, liberdade, escolha, serviço médico, tratamento médico, assistência médico hospitalar, unidade de saúde, hospital.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 4844/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4844/2001 o PL 6677/2009, o PL 7694/2014, o PL 5532/2016 e o PL 8163/2017, e, em seguida, apense-os ao PL 7419/2006.