Projeto de Lei PL 674/1995
Apresentação: 1995-06-27T00:00:00
Ementa: PROIBE OS ORGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DE VEICULAREM MENSAGENS PUBLICITARIAS SOBRE TEMAS NÃO AFEITOS A SUA ATIVIDADE ESPECIFICA.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, ORGÃO PUBLICO, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, REALIZAÇÃO, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, PROGRAMA, OBRA PUBLICA, SERVIÇO, CAMPANHA, INEXISTENCIA, VINCULAÇÃO, AREA, ATUAÇÃO, ATIVIDADE, DESCUMPRIMENTO, RESPONSAVEL, PENALIDADE ADMINISTRATIVA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0041 COL 01.