Projeto de Lei PL 620/1951
Apresentação: 1951-06-10T00:00:00
Ementa: DETERMINA AS CONDIÇÕES PARA O FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE INFORMAÇÕES RESERVADAS OU CONFIDENCIAIS, COMERCIAIS OU PARTICULARES.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, NORMAS, FUNCIONAMENTO, ORGÃOS, INFORMAÇÃO RESERVADA, INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL, INFORMAÇÃO, COMERCIO, PARTICULAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. 
DCN1 12 06 51 PAG 3843