Projeto de Lei PL 1229/1988
Apresentação: 1988-11-24T00:00:00
Ementa: Estabelece pena para a retenção dolosa de salários.
Ementa detalhada: Aplica o disposto no artigo 7º, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988; tipifica como crime de apropriação indébita a retenção dolosa de salários.
Palavras-chave: Fixação, pena, equiparação, crime, apropriação indébita, retenção, salario, empregado, trabalhador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.