Projeto de Lei PL 723/1995
Apresentação: 1995-07-13T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 66 DA LEI 8383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE 'INSTITUI A UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA, ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: POSSIBILITANDO A COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO OU CONTRIBUIÇÃO FEDERAIS, COM CREDITO LIQUIDO E CERTO DO SUJEITO PASSIVO CONTRA A UNIÃO OU O INSS, PELO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR, AINDA QUE RESULTANTE DE REFORMA, ANULAÇÃO OU RESCISÃO DE DECISÃO CONDENATORIA, VEDADA A COMPENSAÇÃO SEM O PREVIO EXAME DA SUA EXATIDÃO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO, IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, (INSS), PAGAMENTO INDEVIDO, NECESSIDADE, CREDITAMENTO, LIQUIDEZ, CERTEZA, COMPETENCIA, NORMAS, ATO, MINISTRO DE ESTADO, ORIGEM, CREDITOS, SUJEITO PASSIVO, EXAME, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, ANTERIORIDADE, DESCONTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DEFERIDO AV 67-SUPAR/CASA CIVIL/96, DA PR, ENCAMINHANDO A MSC005371996, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.