Recurso REC 8/1995
Apresentação: 1995-04-06T00:00:00
Ementa: CONTRA DECISÃO DE QUESTÃO DE ORDEM FORMULADA ACERCA DA APRECIAÇÃO, NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO, DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO 33, DE 1995.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO A CCJR, NOS TERMOS DO ARTIGO 95, PARAGRAFO SEXTO DO RI.