Projeto de Decreto Legislativo PDC 699/1998
Apresentação: 1998-07-01T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA AS RELAÇÕES JURIDICAS DECORRENTES DA PERDA DE EFICACIA DO DISPOSTO NO ARTIGO PRIMEIRO DA MEDIDA PROVISORIA 1238, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1998.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O EXECUTIVO FIXARA NOS MESES DE JANEIRO E JULHO DE CADA ANO, OS LIMITES DE SUBSTITUIÇÃO DOS TITULOS DA DIVIDA PUBLICA INTERNA FUNDADA FEDERAL QUE TENHAM SIDO NEGOCIADA NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE OS DIAS 15 DE DEZEMBRO DE 1995 A 12 DE JANEIRO DE 1996).
Palavras-chave: DISCIPLINAMENTO, RELAÇÃO JURIDICA, PERDA, EFICACIA, DISPOSITIVOS, MEDIDA PROVISORIA, MOTIVO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, POSSUIDOR, NEGOCIAÇÃO, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, DIVIDA INTERNA, EXTINÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, DIVIDA. COMPETENCIA, EXECUTIVO, FIXAÇÃO, MES, JANEIRO, JULHO, LIMITAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, NEGOCIAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, EXIGENCIA, PORTADOR, COMPROVAÇÃO, APRESENTAÇÃO, (STN), DOCUMENTO, DEMONSTRAÇÃO, OCORRENCIA, TRANSMISSÃO, TITULO, SOCIEDADE, CONTROLE SOCIETARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 220  COL 01.