Proposta de Emenda à Constituição PEC 496/2006
Apresentação: 2006-01-25T16:32:07
Ementa: Dá nova redação ao art. 149 da Constituição Federal e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fixarão alíquota de contribuição para financiar o Regime Próprio de Previdência Social de seus servidores, que atenderá ao objetivo de equilíbrio atuarial e financeiro do respectivo regime previdenciário. Alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, alíquota, contribuição previdenciária, servidor público, Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), Poder Público, contribuição social, cota patronal, tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER