Requerimento de Apensação REQ 5405/2012
Apresentação: 2012-05-30T15:28:00
Ementa: Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 252, de 2003 com o Projeto de Lei nº 692, de 2011.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação do despacho no DCD do dia 27/06/2012