Projeto de Lei PL 923/2011
Apresentação: 2011-04-06T17:07:00
Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade civil do Estado.
Palavras-chave: Responsabilidade civil, União Federal, estados, Distrito Federal, municípios, autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista, concessionária, permissionária, serviços públicos, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunal  de Contas, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), serviço notarial, danos, terceiros, exercício funcional, agente público, servidor público, falta,  exclusão, responsabilidade, direito de regresso, responsabilidade solidária, ressarcimento, prescrição, indenização, crédito de natureza alimentar, dívida de valor, foro, ajuizamento, ação judicial, sentença, recurso judicial, embargos do devedor, efeito suspensivo, facultatividade, denunciação da lide.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do Projeto de Lei nº 412 de 2011, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.