Proposta de Emenda à Constituição PEC 528/2006
Apresentação: 2006-03-28T17:15:39
Ementa: Dá nova redação ao § 21 do art. 40 da Constituição Federal, para isentar da contribuição previdenciária, na faixa salarial indicada, o servidor inativo ou pensionista com idade acima de setenta anos.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Constituição Federal(1988), Administração Pública, isenção, contribuição previdenciária, servidor público, beneficiário, aposentadoria, pensão. idoso.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER