Proposta de Emenda à Constituição PEC 336/1996
Apresentação: 1996-03-21T00:00:00
Ementa: Altera o parágrafo 4º do artigo 18 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: EXIGINDO QUE, NO CASO DE CRIAÇÃO DE MUNICIPIO, O DISTRITO A SER EMANCIPADO TENHA, NO MINIMO, UMA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA DE QUARENTA POR CENTO EM RELAÇÃO AO RESTANTE DO MUNICIPIO, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXIGENCIA, DISTRITO, PERCENTUAL, ARRECADAÇÃO, IMPOSTOS,  EMANCIPAÇÃO, CRIAÇÃO, MUNICIPIOS.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP