Projeto de Lei PL 6323/2009
Apresentação: 2009-10-29T17:35:18
Ementa: Obriga as pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/M.F - à contratação de seguro de vida para seus empregados.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, pessoa jurídica, firma individual, pessoa física, equiparação, empresa, inscrição,Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ),contratação, seguro de vida, empregado, trabalhador, dedução,Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER