Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2009-11-18T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Roberto Magalhães, Paes Landim, Arnaldo Faria de Sá, Efraim Filho e Marcelo Itagiba, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira.. 
Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania