Projeto de Lei PL 3393/2004
Apresentação: 2004-04-20T11:58:02
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Ementa detalhada: Exige que as receitas médicas sejam impressas por computador.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, Receita médica, impressão gráfica, computador,  informação ao consumidor,  utilização,  medicamentos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD.