Projeto de Lei PL 2888/2004
Apresentação: 2004-01-27T17:22:20
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de o fornecedor de gás para cozinha disponibilizar balança aferida pelo INMETRO para verificação do peso do produto pelo consumidor final.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, companhia distribuidora, fornecedor, utilização, caminhão, entrega, residência, estabelecimento comercial, venda, gás, Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), utilização, manutenção, balança, consumidor, medição, verificação, peso, vasilhame, botijão, aferição, Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) (1973-2011).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 133  do RI. (Res. 17/89). 
DCD 09/08/2005 PÁG 37698 COL 01.