Projeto de Lei PL 4236/2012
Apresentação: 2012-07-17T16:04:50
Ementa: Regulamenta a autuação por excesso de carga transportada nas rodovias brasileiras e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, autuação, veículo de carga, caminhão, excesso, peso bruto, rsponsabilidade solidária, transportador, responsável, embarque.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER