Projeto de Lei PL 1832/1976
Apresentação: 1976-03-10T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, COM O CONSTRUTOR, PERANTE O INPS, DOS PROPRIETARIOS DE HABITAÇÕES POPULARES.
Palavras-chave: ISENÇÃO, RESPONSABILIDADE, CONSTRUTOR, PROPRIETARIO, HABITAÇÃO POPULAR, (INPS), CONSTRUÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EMPREGADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 67/75. DCN1 03 09 77 PAG 7732 COL 02.