Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2442/2006
Apresentação: 2006-12-08T10:41:00
Ementa: Aprova o ato que outorga autorização ao Governo do Estado do Ceará, por intermédio da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.
Palavras-chave: Aprovação, rádio educativa, Fortaleza, (CE).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 824/07 (SF) encaminhando texto promulgado para arquivo.