Projeto de Lei PL 3664/2004
Apresentação: 2004-05-26T19:20:21
Ementa: Dispõe sobre concessão de desconto para aposentados e pensionistas registrarem seu imóvel.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 6.015, de 1973.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, redução, metade, valor, desconto, custas, emolumentos, taxas, registro, escrituração, escritura pública, imóvel, aposentado, pensionista, comprovação, limitação, renda.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 233 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.