Emenda na Comissão EMC 401/2011
Apresentação: 2011-11-18T16:22:00
Ementa: Dê-se nova redação ao § 2º do art. 170, do PL nº 8046 de 2010, que trata do "Código de Processo Civil" (revoga a Lei nº 5.869, de 1973), conforme abaixo:

Art. 170 (...)
§ 2º Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.
Órgão: GAB-744
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 401/2011 PL602505, pelo Deputado Júnior Coimbra (PMDB-TO).