Projeto de Lei PL 3250/2008
Apresentação: 2008-04-10T17:12:45
Ementa: Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre isenção da cobrança de pedágio.
Ementa detalhada: Concede isenção de pagamento de pedágio às empresas de reciclagem e aos ativistas não remunerados de Organizações não governamentais - ONGs.
Palavras-chave: Alteração,  administração, exploração, rodovia, concessão, isenção, pagamento, pedágio, veículo automotor, proprietário, empresa, reciclagem, material reciclável, membros, (ONG).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição das comissões de mérito). DCD 20 06 09 PAG 31207 COL 02.