Projeto de Lei PL 2360/1979
Apresentação: 1979-11-19T00:00:00
Ementa: SUSPENDE TEMPORARIAMENTE A VIGENCIA DA LEI 6678, DE 14 DE AGOSTO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE REQUISIÇÃO DE SERVIDORES PUBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTARQUICA PELA JUSTIÇA ELEITORAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: POR 01 ANO.
Palavras-chave: SUSPENSÃO, VIGENCIA, LEI FEDERAL, REQUISIÇÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, JUSTIÇA ELEITORAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OFICIO SM/677, DE 02 12 80, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO, SANCIONADO. DCN1 06 12 80 PAG 16241 COL 02.