Projeto de Lei PL 7754/2010
Apresentação: 2010-08-16T16:31:00
Ementa: Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 10 de maio de 1943, para ampliar o período de interrupção do contrato de trabalho em razão de casamento para até 5 dias consecutivos e estender esse benefício aos empregados que tenham formalizado união estável.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aumento, prazo, ausência por motivo de casamento, extensão, benefício, empregado, união estável.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 330/2011 ao Arquivo.