Proposta de Emenda à Constituição PEC 303/2004
Apresentação: 2004-07-07T00:00:00
Ementa: Acrescenta § 3º ao art. 28; inciso IV ao § 2º do art. 29-A; inciso VIII ao art. 85, todos da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Constitui crime de responsabilidade do Presidente da República, Governador ou Prefeito o descumprimento de compromissos pragmáticos assumidos na campanha eleitoral; altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Estado (ente federado), Município, enquadramento, crime de responsabilidade, Presidente da República, Governador Estadual, Distrito Federal, Prefeito Municipal, descumprimento, projeto, Governo, promessa, compromisso, período, campanha eleitoral.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.