Projeto de Lei PL 1640/1991
Apresentação: 1991-10-25T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A POLITICA TARIFARIA DOS SERVIÇOS PUBLICOS DE COMPETENCIA DA UNIÃO.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 175, PARAGRAFO UNICO, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO,  CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXIGENCIA, LEI FEDERAL, APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, FIXAÇÃO, TARIFAS, SERVIÇOS PUBLICOS, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, PUBLICAÇÃO, (DO), CRITERIOS, PERIODO, REAJUSTAMENTO, VALOR, CUSTO, CAPITAL SOCIAL, INVESTIMENTO, CONCESSIONARIA, PERMISSIONARIA, AUTORIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO, COBRANÇA, CONCESSÃO TARIFARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 202/91. DCN1 10 06 92 PAG 12704 COL 02.