Projeto de Lei PL 3843/2008
Apresentação: 2008-08-12T15:14:20
Ementa: Altera a redação dada ao art. 4º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950.
Ementa detalhada: Estabelece multa de vinte vezes o valor das custas judiciais por reincidência de declaração falsa de pobreza e ainda a perda da concessão, se decorrente de obstrução feita por cartório privatizado.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Assistência Judiciária, fixação, penalidade, falsidade, declaração, pobreza, multa, reincidência, perda, concessão, cartório.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.