Projeto de Lei PL 3005/2004
Apresentação: 2004-02-19T15:04:31
Ementa: Altera o art. 1.726 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre a conversão da união estável em casamento.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, conversão, união estável, casamento civil, exigência, casal, solicitação, registro civil, circunscrição, domicílio, inclusão, pedido, registro de casamento, casamento religioso, gratuidade, despesa, cartório, pessoa carente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-362/2019.