Projeto de Lei PL 290/1947
Apresentação: 1947-06-10T00:00:00
Ementa: INSTITUI O SALARIO MINIMO PARA O TRABALHADOR E SUA FAMILIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, SALARIO MINIMO, TRABALHADOR, FAMILIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.