Projeto de Lei PL 855/1979
Apresentação: 1979-05-10T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NOVA MODALIDADE DE INCENTIVO FISCAL PARA O DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA.
Ementa detalhada: APLICAÇÃO, POR PESSOAS FISICAS OU JURIDICAS, DO TOTAL DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO, POR 10 ANOS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, IMPOSTO DE RENDA, FIXAÇÃO, PRAZO, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, REGIÃO AMAZONICA, (SUDAM).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0023 COL 01.