Projeto de Lei PL 5846/1985
Apresentação: 1985-08-01T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIO O USO DE MANOMETRO, PARA AFERIR A QUANTIDADE DE GAS NOS BUJÕES, EM DEFESA DO CONSUMIDOR.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, FORNECIMENTO, GAS, VENDA, DISPOSITIVOS, MEDIDA, QUANTIDADE, VOLUME, BOTIJÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0993 COL 01.