Requerimento REQ 258/2009
Apresentação: 2009-03-24T17:36:00
Ementa: Requer, em regime de URGÊNCIA, a realização de Audiência Pública para prestar esclarecimentos sobre o impacto das alterações propostas pela Medida Provisória 451, de 2008 e pelo § 2º do Art. 3º da Lei 6.194 de 1974, que dispõe sobre o Seguro DPVAT.
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado