Projeto de Lei PL 1161/2007
Apresentação: 2007-05-24T16:17:28
Ementa: Proíbe a fabricação, importação, comercialização e o uso de lâmpadas incandescentes, bem como sua substituição até 2010 por lâmpadas fluorescentes.
Palavras-chave: Proibição, fabricação, importação, comercialização, lâmpada, prazo, substituição,  lâmpada fluorescente, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), campanha educativa, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER