Projeto de Lei PL 3196/1965
Apresentação: 1965-10-04T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE O IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, FIXAÇÃO, TABELA, IMPOSTO PROGRESSIVO, DEFINIÇÃO, ISENÇÃO, LUCRO, VENDA, IMOVEL, TECNICO, CIENTISTA, CORREÇÃO MONETARIA, MULTA, DEBITOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4862/65. DOFC 30 11 65.