Proposta de Emenda à Constituição PEC 2/2007
Apresentação: 2007-02-08T17:35:26
Ementa: Revoga o art. 62 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Revoga a  edição de Medidas Provisórias. Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constiuição Federal, revogação, edição, Medida Provisória.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Despacho exarado no REQ 6306/10: "Deixo de conhecer o Requerimento, visto que a Proposta de Emenda à Constituição n. 02/2007 não se encontra em tramitação, por ter sido devolvida ao primeiro autor por insuficiência de assinaturas. Oficie-se. Publique-se".
DCD de 04/03/10 PÁG 6022 COL 02.