Projeto de Lei PL 424/2003
Apresentação: 2003-03-19T17:29:26
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989 (Lei de Greve).
Ementa detalhada: Estabelece normas e critérios para as relações obrigacionais durante o período de greve; define as situações que constituem abuso do direito de greve, possibilita a despedida por justa causa; aplicando essa lei aos servidores públicos civis.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Greve, obrigatoriedade, acordo coletivo de trabalho, convenção coletiva de trabalho, dissídio coletivo de trabalho, decisão judicial, Justiça do Trabalho, pagamento, período, greve,  retorno, trabalho, abuso de direito, paralisação, atividade essencial, invasão, danos, bens imóveis, bens públicos, patrimônio, empregador, utilização, arma de fogo, ofensa, agressão, perturbação, ordem pública, despedida, justa causa, grevista, responsabilidade, Ministério Público, julgamento, abuso, aplicação, legislação, servidor público civil.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: [PARECER DADO AO PL 401/1991 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 424/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste e do PL nº 7.295/2010, apensado, com substitutivo; e pela rejeição dos PLs nºs 1.802/1996, 2.180/1996, 3.190/2000, 424/2003, 1.418/2003, 7.350/2006, 7.051/2010, 8.010/2010, 3.229/2012, 3.262/2012, 7.395/2014, 3.879/2004, 5.069/2009 e do 488/2015, apensados, e das Emendas e subemenda apresentadas nesta Comissão .