Projeto de Lei PL 1719/2007
Apresentação: 2007-08-08T16:36:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 15 da Lei n° 5.991, de 17 de dezembro de 1973.
Ementa detalhada: Estabelece que o responsável técnico pela farmácia ou drogaria poderá prestar serviço em até quatro estabelecimentos, sendo vedada qualquer exigência de exclusividade e paridade entre o número de farmácias e de farmacêuticos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Controle Sanitário de Medicamentos, possibilidade, Técnico, Farmácia, responsabilidade técnica, limite máximo, Drogaria, proibição, exclusividade, Farmacêutico, manutenção, substituto,  ausência, impedimento, titular.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 13/14 - COPER