Emenda de Plenário EMP 19/2009
Apresentação: 2009-08-13T19:12:00
Ementa: Inclua-se, no artigo 1º do PLP nº 469/2009, o seguinte novo parágrafo ao artigo 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional:

"Art. 151. (...)
(...)
§ - A suspensão da exigibilidade, nos termos do inciso VIII deste artigo, não suspende a prescrição do crédito tributário."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 19/2009 MESA, pelo Dep. João Almeida e outros