Projeto de Lei PL 1135/1999
Apresentação: 1999-06-09T00:00:00
Ementa: Acrescenta § 1º  ao art. 280 da lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, assinatura, motorista, condutor, infrator, multa, infração, trânsito, via pública, limitação, velocidade, impossibilidade, flagrante, utilização, testemunha.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 16 02 00 PAG 8228 COL 02.