Projeto de Lei PL 7275/2006
Apresentação: 2006-07-04T15:52:53
Ementa: Tipifica o crime de Evasão.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, Evasão, fuga, preso, estabelecimento penal, presídio, prisão, pena de reclusão, multa, detento, medida de segurança, utilização, violência, terceiros, aumento, penalidade.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 335 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.