Projeto de Lei PL 1357/2003
Apresentação: 2003-06-30T17:09:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 41 da Lei nº 9.096, de 19 de Setembro de 1995.
Ementa detalhada: Aumenta para 2% (dois por cento) os recursos do Fundo Partidário a ser distribuído, em partes iguais, a todos os partidos políticos, sendo os outros 98% (noventa e oito por cento) distribuídos na proporção dos votos obtidos na última eleição para a Câmara dos Deputados; exigindo dos órgãos nacionais dos partidos registro definitivo no TSE.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, critérios, distribuição, recursos financeiros, Fundo Partidário, exigência, registro definitivo, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), aumento, percentual, distribuição, representação partidária, partido político, proprocionalidade, voto, eleição, Câmara dos Deputados, Deputado Federal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 130/07 - COPER