Emenda de Relator EMR 7/0
Apresentação: 2009-12-16T15:31:00
Ementa: Dê-se, no art. 5º do projeto, quando faz menção ao art. 129 da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a seguinte redação:
"Art. 129. ....
Parágrafo único. Quando o apresentante requerer, por escrito, o registro ou custódia de documento, sob sigilo e para simples prova de existência e data, guarda e conservação, o registro não surtirá efeito perante terceiros de boa fé e somente dele poderá ser extraída certidão na forma prevista no parágrafo único do artigo 17."(NR)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 7 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho