Projeto de Lei PL 6053/2009
Apresentação: 2009-09-16T14:43:23
Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 140 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Autoriza a emissão da Permissão para Dirigir e da Carteira Nacional de Habilitação nos órgãos ou entidades executivos de trânsito, independentemente do domicílio ou residência do candidato.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, autorização, órgão executivo de trânsito, Departamento de Trânsito (Detran), emissão, Permissão para Dirigir, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), inexigibilidade, domicílio, residência, candidato.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER