Projeto de Lei PL 1257/1975
Apresentação: 1975-10-08T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 47 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960), MODIFICADA PELA LEI Nº 5.890, DE 08 DE JUNHO DE 1973.
Ementa detalhada: VISA ELIMINAR A EXPRESSÃO 'FORÇA MAIOR', USADA CONTINUAMENTE PARA ISENTAR O INPS DA RESPONSABILIDADE PELO REEMBOLSO DO SEGURADO QUANDO ESTE ARCA COM DESPESAS MEDICAS).
Palavras-chave: LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. INPS. DESPESA DE ASSISTENCIA MEDICA. SEGURADO. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).