Projeto de Lei PL 892/1995
Apresentação: 1995-08-30T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS ORGÃOS COMETIDOS DO EMPLACAMENTO, TRANSFERENCIA E REGULARIZAÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DETERMINAÇÃO, RESPONSABILIDADE, COMPETENCIA, ORGÃO PUBLICO, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO (DETRAN), EMPLACAMENTO, TRANSFERENCIA, REGULAMENTAÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, CONCESSÃO, CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO (CRLV), DOCUMENTO, REGULARIZAÇÃO, PROCEDENCIA, AUTOMOVEL, HIPOTESE, COMPROVAÇÃO, IRREGULARIDADE, OBRIGATORIEDADE, INDENIZAÇÃO, USUARIO, VALOR VENAL, LIMITAÇÃO, PRAZO MAXIMO, DATA, EXPEDIÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, ATRASO, PERIODO, ACRESCIMO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0047 COL 01.