Projeto de Lei PL 4328/2004
Apresentação: 2004-10-26T18:37:39
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instituição de Fundo de Garantia de Reserva de Royalties, para os Entes Federativos que se beneficiam da participação ou compensação financeira de que trata o § 1º do artigo 20 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, beneficiário, royalties, compensação financeira, participação, exploração, petróleo, gás natural, recursos minerais, criação, manutenção, Fundo de Garantia de Reserva de Royalties, garantia, reserva, natureza financeira, suprimento, necessidade, extinção, recursos naturais, administração, Conselho de Administração, composição, membros, realização, balanço patrimonial, relatório, licitação, contratação, instituição financeira, depósito, recursos financeiros, Fundo de Garantia, critérios, saque.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 20/05 - CCP