Projeto de Lei PL 3066/2000
Apresentação: 2000-05-18T00:00:00
Ementa: Regulamenta a profissão de caminhoneiro.
Palavras-chave: Regulamentação, profissão, caminhoneiro,  garantia, salário, jornada de trabalho, repouso semanal remunerado, hora extra, adicional noturno, adicional de periculosidade, ajuda de custo, alimentação, seguro de vida, obrigatoriedade, empregador, registro, ocorrência, veículos, utilização, satélite, inclusão, percentual, comissões, transporte, inflamáveis.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP