Projeto de Lei PL 2714/1980
Apresentação: 1980-03-26T00:00:00
Ementa: SUBORDINA A INSTALAÇÃO DE USINAS NUCLEARES A PREVIA APROVAÇÃO DA POPULAÇÃO LOCAL, ATRAVES DE PLEBISCITO.
Palavras-chave: EXIGENCIA, APROVAÇÃO, POPULAÇÃO, REGIÃO, MUNICIPIOS, REALIZAÇÃO, PLEBISCITO, INSTALAÇÃO, USINA NUCLEAR, ENERGIA NUCLEAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).