Projeto de Lei PL 203/1979
Apresentação: 1979-03-29T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' E AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO OITAVO DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: FIXANDO EM 60 ANOS A IDADE PARA APOSENTADORIA POR VELHICE TANTO DA MULHER COMO DO HOMEM).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, EQUIPARAÇÃO, IDADE, HOMEM, MULHER, APOSENTADORIA POR VELHICE, TRANSFORMAÇÃO, AUXÍLIO DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1193 COL 01.