Emenda na Comissão EMC 31/2011
Apresentação: 2011-05-17T17:47:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 31/2011 CTASP, pelo Deputado Roberto Santiago (PV-SP).