Projeto de Lei PL 2423/1964
Apresentação: 1964-10-29T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO EQUIPAMENTO INDUSTRIAL.
Ementa detalhada: INSTALAÇÃO DA INDUSTRIA SUL-AMERICANA DE METAIS S/A).
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, EQUIPAMENTOS, ATIVIDADE INDUSTRIAL, INSTALAÇÃO, INDUSTRIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4543/64. DOFC 16 12 64.