Projeto de Lei PL 2268/1970
Apresentação: 1970-08-26T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O CADASTRO GERAL DOS CONTRIBUINTES (CGC).
Palavras-chave: NORMAS, (CGC), CONTRIBUINTE, INSCRIÇÃO, REGULAMENTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF. 317/70, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO. DCN1 27 10 70 PÁG 5.194 COL 01.