Projeto de Lei PL 3630/1993
Apresentação: 1993-03-16T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA INCISO VI AO ARTIGO 11 DA LEI 8283, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, INCLUINDO AS DESPESAS COM ALUGUEIS RESIDENCIAIS E ENCARGOS CONDOMINAIS NAS DEDUÇÕES DO CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FISICAS.
Ementa detalhada: BLOCO 01.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. AUTORIZAÇÃO, CONDOMINIO, PESSOA FISICA, DEDUÇÃO, ABATIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, VALOR, PAGAMENTO, ALUGUEL, CONDOMINIO, IMOVEL RESIDENCIAL, PERIODO, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO DE BENS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0102 COL 01.