Projeto de Resolução PRC 328/2006
Apresentação: 2006-12-20T16:22:00
Ementa: Veda o pagamento de verba indenizatória e dá outras providências.
Ementa detalhada: Torna sem efeito, a partir de 2 de fevereiro de 2007, o Ato da Mesa nº 62, de 2001 e a Portaria nº 16, de 2003.
Palavras-chave: Proibição, pagamento, Verba Indenizatória, exercício, atuação parlamentar, Deputado Federal, ressalva, ressarcimento, despesa, caráter extraordinário, cumprimento, missão oficial, designação, Câmara dos Deputados.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 36/08 - COPER