Requerimento de Informação RIC 2412/2012
Apresentação: 2012-07-16T17:46:20
Ementa: Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda sobre o impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei nº 2.232, de 2011, que "Dispõe sobre a dedutibilidade das doações ao Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) da base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas e da contribuição social sobre o lucro líquido".
Órgão: MESA
Tramitação: Ratificação de Parecer
Situação: Arquivada
Despacho: Ratificado o parecer "ad referendum".