Proposta de Emenda à Constituição PEC 61/2007
Apresentação: 2007-05-11T10:26:13
Ementa: Dá nova redação ao § 1º do art. 20 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece a partilha aos Municípios do mesmo Estado-membro dos recursos provenientes da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território.
Palavras-chave: Inclusão, partilha, distribuição, Municípios, participação, compensação financeira, royalties, exploração, recursos naturais, petróleo, gás natural, recursos hídricos, energia elétrica.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-310/2019.