Projeto de Lei PL 1972/1999
Apresentação: 1999-11-03T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, dispondo sobre as áreas de preservação permanente em áreas urbanas.
Ementa detalhada: Estabelece que os limites para as faixas de preservação permanente ao longo das margens dos cursos d'agua serão fixados por lei municipal, conforme normas especificas do Conama.
Palavras-chave: Alteração, Código Florestal, competência, lei municipal, limitação, faixa, área de preservação permanente, vegetação, floresta, zona urbana, Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), fixação, área, curso d'água, rio, domínio, administração federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: arquivado