Projeto de Lei PL 4093/1989
Apresentação: 1989-11-21T00:00:00
Ementa: SUBSTITUI A PRISÃO POR SERVIÇOS A COMUNIDADE, NOS CRIMES PENALIZADOS ATE UM ANO.
Palavras-chave: CRITERIOS, SUBSTITUIÇÃO, PENA, CONDENADO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE, INDICAÇÃO, JUIZ, CONVENIO, PREFEITURA, JUSTIÇA, SECRETARIA, MUNICIPIOS, DIREITOS, OPÇÃO, PRESO, CUMPRIMENTO, PRISÃO.  _FIXAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, CONDENADO, NOTIFICAÇÃO, FALTA AO SERVIÇO, JUIZ, SUPERVISÃO, OPÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, APROVEITAMENTO, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, ATIVIDADE, SELEÇÃO, COMPETENCIA, PSICOLOGO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0057 COL 01.