Projeto de Lei PL 2766/1983
Apresentação: 1983-11-22T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A AVERBAÇÃO DE TITULOS PROTESTADOS E A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA A ELES RELATIVA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, AVERBAÇÃO, PAGAMENTO, TITULO, DUPLICATA, FATURA, PROTESTO, CANCELAMENTO, PROTESTO DE TITULOS, FORNECIMENTO, CERTIDÃO NEGATIVA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0030 COL 01.