Projeto de Lei PL 551/1975
Apresentação: 1975-05-23T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DE HISTORIAS EM QUADRINHOS DE AUTORES NACIONAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PUBLICAÇÃO DE HISTORIA EM QUADRINHO. AUTOR NACIONAL. EMPRESA EDITORA. REVISTA. JORNAL. ARTISTA GRAFICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ERRATA: DCN1 11 04 79 PAG 2137 COL 01.