Requerimento de Redistribuição REQ 5752/2009
Apresentação: 2009-10-21T19:17:00
Ementa: Requer a revisão do despacho de distribuição do PL nº 2673/07,  que altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as condições especiais sobre a duração e condições do Trabalho em teleatendimento (telemarketing).
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Defiro. Revejo, pois, nos termos do art. 141 do RICD, o despacho inicial aposto ao PL n. 2.673/2007 para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. NOVO DESPACHO AO PL 2.673/2007: CDEIC, CTASP e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação das Comissões – art. 24, II. Regime de tramitação: Ordinário. Oficie-se. Publique-se.