Projeto de Lei PL 6648/2009
Apresentação: 2009-12-16T17:26:21
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para fixar infração relativa à condução de transporte coletivo de passageiros.
Ementa detalhada: Fixa como infração gravíssima a condução de veículo de transporte coletivo de passageiros executando a função de cobrador.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, fixação, infração gravíssima, condutor, motorista profissional, transporte coletivo, transporte de passageiros, condução, veículo automotor, execução, função, cobrador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER