Projeto de Lei PL 773/1979
Apresentação: 1979-05-03T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI 1470, DE 04 DE JUNHO DE 1976.
Ementa detalhada: ISENTANDO DO DEPOSITO COMPULSORIO VIAGENS FEITAS A PORTUGAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, NORMAS, EXIGENCIA, DEPOSITO COMPULSORIO, VIAGEM, EXTERIOR, OBJETIVO, INTERCAMBIO, COMUNIDADE LUSO BRASILEIRA, PAIS ESTRANGEIRO, PORTUGAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 27 11 80 PAG 15249 COL 02.