Projeto de Lei PL 1588/2007
Apresentação: 2007-07-11T16:38:14
Ementa: Estende às Instituições de Ensino Superior, mantidas por autarquias municipais, os efeitos da Lei n° 11.096, de 13 de janeiro de 2005.
Palavras-chave: Inclusão, Programa Universidade para Todos (ProUni),Instituição de Ensino Superior (IES),  autarquia municipal, universidade municipal, educação superior, incentivo fiscal,   isenção, contribuição previdenciária, União, Tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD de 23/02/13 PÁG 02547 COL 01.