Proposta de Fiscalização e Controle PFC 62/2011
Apresentação: 2011-12-15T14:33:00
Ementa: Propõe que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em concurso com o Tribunal de Contas da União, realize auditoria de natureza operacional sobre os procedimentos adotados pelo Poder Executivo para fiscalizar a prática de subconcessão, arrendamento ou alienação a terceiros promovida por concessionários e permissionários de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens sem a autorização competente.
Palavras-chave: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), auditoria, procedimento, Poder Executivo, concessionária, permissionária, radiodifusão sonora, áudio, imagem.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado no DCD de 23/04/15, PÁG 537 COL 01, Letra A.