Medida Provisória MPV 141/2003
Apresentação: 2003-12-02T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 10.260, de 12 de junho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior.
Ementa detalhada: Autorizando a renegociação dos saldos devedores do crédito educativo alienados às instituições financeiras e os dos contratos cujos aditamentos ocorreram após 31 de maio de 1999.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, autorização, renegociação, dívida, saldo devedor, crédito educativo, credor, instituição financeira, bancos, (CEF), inclusão, beneficiário, estudante universitário, devedor, contrato, aditamento, prazo.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei 10846/04. DOFC 15 03 04 PAG 01 COL 01.