Proposta de Emenda à Constituição PEC 30/1999
Apresentação: 1999-05-04T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 28 e ao inciso II do art. 29 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Extingue o segundo turno de votação para o cargo de Governador e Prefeito.
Palavras-chave: Criterios, realização, eleições, Governador, Vice-Governador, Prefeito, Vice-Prefeito, eliminação, segundo turno, obtenção, maioria absoluta, fixação, turno unico.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.