Projeto de Lei PL 1449/1951
Apresentação: 1951-11-28T00:00:00
Ementa: MODIFICA O PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO 15 DA LEI 1300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950, QUE REGULA A LOCAÇÃO DE PREDIOS URBANOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, LOCAÇÃO, PREDIO URBANO, IMOVEL URBANO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0046 COL 01.