Proposta de Emenda à Constituição PEC 568/2006
Apresentação: 2006-09-05T15:32:10
Ementa: Acrescenta alínea ao inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Permite ao advogado o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de advocacia. Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Administração Pública, autorização, advogado, acumulação de cargos, cumulatividade, cargo público, emprego público, exercício funcional, profissão, área, advocacia.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.