Projeto de Decreto Legislativo de Medida Provisória PDC 83/1989
Apresentação: 1989-06-28T00:00:00
Ementa: Disciplina as relações jurídicas decorrentes da alteração do artigo 1º da Medida Provisória nº 55, de 11 de maio de 1989, que "dispõe sobre a compensação, com o imposto de renda da pessoa jurídica, da diferença resultante da correção monetária incidente sobre empréstimos rurais e agroindustriais concedidos com recursos da caderneta de poupança rural e dá outras providências".
Ementa detalhada: FIXANDO O PRAZO MAXIMO DE 30 DIAS PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS DO
IMPOSTO DE RENDA NÃO RECOLHIDAS NAS DATAS EM QUE ERAM DEVIDAS E SEM QUAISQUER ACRESCIMOS.
Palavras-chave: NORMAS, RECOLHIMENTO, PARCELA, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA,
DIFERENÇA, CORREÇÃO MONETARIA, INCIDENCIA, EMPRESTIMO,
AGROINDUSTRIA, FINANCIAMENTO RURAL, AGRICULTURA, RECURSOS, CADERNETA DE POUPANÇA RURAL, INOBSERVANCIA, PRAZO, MEDIDA PROVISORIA, PAGAMENTO, VALOR, CORREÇÃO, VARIAÇÃO, (IPC).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.