Proposta de Emenda à Constituição PEC 162/1999
Apresentação: 1999-11-17T00:00:00
Ementa: Altera o § 7º do art. 14 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Permite a eleição de conjuge ou parente do Presidente da Republica, Governador e Prefeito em caso de morte do titular durante o mandato.
Palavras-chave: Direitos Politicos, inelegibilidade, conjuge, parente, Presidente da Republica, Governador, Prefeito, ressalva, morte, titular, cargo eletivo, periodo, mandato, autorização, sucessão, familia.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.