Indicação INC 403/1995
Apresentação: 1995-10-05T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO A ADOÇÃO DE MEDIDAS NO SENTIDO DE ACRESCENTAR PARAGRAFO AO ARTIGO 139 DA LEI COMPLEMENTAR 80, DE 12 DE JANEIRO DE 1994, QUE 'ORGANIZA A DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS E PRESCREVE NORMAS GERAIS PARA SUA ORGANIZAÇÃO NOS ESTADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CONCESSÃO, ADVOGADO, EXERCICIO, FUNÇÃO, ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, LOTAÇÃO, DEFENSORIA PUBLICA, DATA, PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ANO, ESTABILIDADE, SERVIÇO PUBLICO, INTEGRAÇÃO, QUADRO DE CARREIRA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, ATRAVES DO OF PS/RI 2811/95. DCD 17 02 96 PAG 4798 COL 01.