Medida Provisória MPV 273/2005
Apresentação: 2005-12-28T16:20:00
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 516.132.994,00 (quinhentos e dezesseis milhões, cento e trinta e dois mil, novecentos e noventa e quatro reais) para os fins que especifica.
Palavras-chave: Crédito extraordinário, Ministério dos Transportes (1992-2016), VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias, construção, aterro, proteção, Ferrovia Norte-Sul, Município, Aguiarnópolis (TO), Darcinópolis (TO), Babaçulândia (TO), Tocantins, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), recuperação, rodovia federal, Estado (ente federado), Rondonia, Bahia, Santa Catarina, Goiás, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, São Paulo (Estado), Paraná, Ceará,Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Distrito Federal, terminal marítimo, Porto de Suape, Pernambuco, Encargos Financeiros da União, remuneração, despesa, instituição financeira, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), Correios, fonte pagadora, benefício de prestação continuada, benefício previdenciário, renda vitalícia, idoso, pessoa portadora de deficiência, pessoa deficiente.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 11293/06. DOU 05 05 06 PÁG 01 COL 01.