Projeto de Lei PL 6122/1982
Apresentação: 1982-04-26T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 4613, DE 02 DE ABRIL DE 1965, PARA INCLUIR ENTRE OS BENS ISENTOS DOS TRIBUTOS QUE MENCIONA MAQUINAS, APARELHOS E FERRAMENTAS ESPECIAIS.
Ementa detalhada: QUANDO SE DESTINAREM A USO EXCLUSIVO DE PARAPLEGICO OU DEFICIENTE FISICO).
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, (IPI), TAXAS, DESPACHO ADUANEIRO, VEICULOS, MAQUINA, FERRAMENTA, EQUIPAMENTOS, UTILIZAÇÃO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, PARAPLEGICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0168 COL 01.