Projeto de Lei PL 1245/1963
Apresentação: 1963-11-06T00:00:00
Ementa: REGULA A LOCAÇÃO DE PREDIOS URBANOS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, LOCAÇÃO, PREDIO, IMOVEL RESIDENCIAL, ZONA URBANA, ALUGUEL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4292/63. DOFC 27 12 63.