Projeto de Lei PL 3068/2000
Apresentação: 2000-05-18T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre as comprovações de vida e residência, e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, exigência, apresentação, contas, água, energia elétrica, luz, telefone, comprovação, residência, limitação, declaração, interessado, ocorrência, declaração falsa, caracterização, estelionato.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8