Mensagem MSC 238/1972
Apresentação: 1972-09-05T00:00:00
Ementa: SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL POR DANOS CAUSADOS POR OBJETOS ESPACIAIS, ASSINADA PELO BRASIL, EM LONDRES, MOSCOU E WASHINGTON, A 01/07/72.
Palavras-chave: CONVENÇÃO. RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL POR DANOS CAUSADOS POR DANOS CAUSADOS POR OBJETOS ESPACIAIS. TEXTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 72/72.