Projeto de Lei Complementar PLP 182/1981
Apresentação: 1981-03-24T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ASSISTENCIA AO TRABALHADOR RURAL (PRORURAL).
Ementa detalhada: A PENSÃO SERA DEVIDA A PARTIR DA DATA DO OBITO).
Palavras-chave: PRAZO, PAGAMENTO, PENSÃO, DEPENDENTE, OBITO, TRABALHADOR RURAL, (PRORURAL), BENEFICIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1238 COL 01.