Projeto de Lei PL 7553/1986
Apresentação: 1986-05-20T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE 'CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: EXIGINDO ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO DO EMPREGADO DO NUMERO, CODIGO E AGENCIA BANCARIA ONDE SÃO REALIZADOS OS DEPOSITOS DO FGTS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, EXIGENCIA, ANOTAÇÃO, CARTEIRA PROFISSIONAL, CODIGO, EMPREGADO, NOME, AGENCIA BANCARIA, DEPOSITO, GUIA DE RECOLHIMENTO, MES, DIREITOS, OPTANTE, RETIRADA, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, MOVIMENTAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, APOSENTADORIA, CASAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1088 COL 01.