Projeto de Lei PL 83/2007
Apresentação: 2007-02-08T16:57:39
Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que "dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica",  para disciplinar  a  venda  de bilhetes pelos exploradores de serviços aéreos de transporte de passageiros.
Ementa detalhada: Proíbe a prática de "overbooking", a venda de bilhete de passagem que excede, em cada aeronave, o total de assento efetivamente disponível.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, proibição, empresa de transporte aéreo, venda, bilhete, passagem aérea, excesso, disponibilidade, assento, aeronave, obrigatoriedade, garantia, consumidor, prazo, viagem, penalidade, multa, infrator.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 841/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 841/1995 o PL 83/2007, o PL 949/2007, o PL 1682/2007, o PL 2452/2007, o PL 6960/2010 e o PL 718/2011, e, em seguida, apense-os ao PL 6716/2009.