Projeto de Lei Complementar PLP 323/2002
Apresentação: 2002-06-26T16:03:28
Ementa: Introduz dispositivo na Lei Complementar nº 101, de 2000, tornando obrigatória a ação de regresso por parte do Poder Público nos casos de dolo ou culpa.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, responsabilidade civil, agente público, pessoa jurídica, direito público, prestação de serviço, serviços públicos, danos, terceiros, reparação, indenização, obrigatoriedade, direito de regresso, responsável, servidor, dolo, culpa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER