Requerimento de Redistribuição REQ 4191/2006
Apresentação: 2006-07-05T12:16:00
Ementa: Requer revisão do despacho inicial no sentido de incluir a apreciação de mérito pela CCJC.
Órgão: MESA
Tramitação: Despacho
Situação: Arquivada
Despacho: Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, a solicitação de redistribuição de proposição, e revejo o despacho inicial aposto ao PL. 5627/05, para que a CCJC pronuncie-se também sobre o mérito da proposição. Por oportuno, mantenha-se a CTASP na eventualidade do disposto no art. 191, III, do RICD. Oficie-se e, após, publique-se. [Novo Despacho: CTASP e CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Apreciação: Art. 24, II, RICD - Regime de Tramitação: ordinário).
DCD de 02/08/06 PÁG 39370 COL 01.