Projeto de Lei PL 4622/1981
Apresentação: 1981-05-20T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 DISPONDO SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS AOS DEFICIENTES FISICOS.
Ementa detalhada: O BENEFICIO A SER CONCEDIDO SERA NA BASE DE OITO POR CENTO DO RESPECTIVO SALARIO-MINIMO REGIONAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, PREVIDENCIA, INCLUSÃO, DEFICIENTE FISICO, CATEGORIA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, DIREITOS, BENEFICIO, PERCENTAGEM, SALARIO MINIMO, APOSENTADORIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 4630/81.