Projeto de Lei PL 331/1955
Apresentação: 1955-06-01T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS PROCESSUAIS NOS CHAMADOS 'DELITOS DE TRANSITO'.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, NORMAS, PROCESSO, DELITO, TRANSITO, ACIDENTE DE TRANSITO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.