Projeto de Lei PL 2181/1999
Apresentação: 1999-12-07T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 17, da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), dispondo sobre a reserva florestal legal em projetos de colonização, de assentamento e de loteamento rurais.
Palavras-chave: Alteração, Código Florestal, critérios, agrupamento, reserva legal, assentamento rural, condomínio rural, imóvel rural, destinação, projeto de colonização, parceiro, adquirente, exigência, abrangência, vegetação primária, reflorestamento, área.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 37/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).