Projeto de Lei PL 2759/2000
Apresentação: 2000-04-04T00:00:00
Ementa: Acrescenta § 3º ao art. 39 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
Ementa detalhada: Disciplina a sistemática de designação de responsável pelo expediente de serviço notarial e de registro, quando o notário ou o registrador não estiver em exercício.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Cartórios, ausência, afastamento, tabelião, oficial de registro, exercício, delegação, designação, empregado, estabelecimento, prioridade, antiguidade, tempo de serviço, substituto, escrevente, auxiliar, notariado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8