Emenda na Comissão EMC 31/2003
Apresentação: 2003-06-17T17:34:00
Ementa: Dê-se ao art. 156, § 2º, IV, da Constituição Federal, inciso cuja introdução é proposta na PEC em referência, a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Clóvis Fecury