Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2007-08-10T10:15:00
Ementa: Dê-se a seguinte redação ao art. 1º do Projeto de Lei, renumerando-se os arts. Subsequentes.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Marcelo Ortiz