Projeto de Lei PL 1634/1996
Apresentação: 1996-03-13T00:00:00
Ementa: CONCEDE ESTABILIDADE POR UM ANO AO TRABALHADOR TRANSFERIDO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ESTABILIDADE PROVISORIA, EMPREGADO, TRANSFERENCIA, LOCALIDADE, TRABALHO, EXIGENCIA, MUDANÇA DE DOMICILIO, TRABALHADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0071 COL 01.