Projeto de Lei PL 2596/2000
Apresentação: 2000-03-16T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a reposição de perdas e o ganho real para o salário mínimo.
Ementa detalhada: Estabelece que o reajuste do salário mínimo será em primeiro de maio e primeiro de novembro e nunca será menor que o INPC mais 5% (cinco por cento)  a título de ganho real.
Palavras-chave: Reajustamento, salário mínimo, mês, maio, novembro,  aumento, semestre, reposição, perda, (INPC), extensão, servidor público civil, militar, autarquia, fundação, benefício previdenciário.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).