Projeto de Lei PL 3564/2000
Apresentação: 2000-09-13T00:00:00
Ementa: Obriga o plantio com cultura agrícola de trinta por cento de área desmatada na Amazônia Legal para formação de pastagem.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, destinação, percentual, área, desmatamento, amazônia legal, plantio, safra, arroz, feijão, milho, produto alimentar básico, liberação, formação, pastagem, atividade pecuária, proibição, retirada, floresta, prazo, regularização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8