Projeto de Decreto Legislativo PDC 1149/2001
Apresentação: 2001-09-10T00:00:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio FM - Bandeirantes, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Bandeirantes, Estado de Mato Grosso do Sul.
Palavras-chave: Aprovação, concessão, radiodifusão, ação comunitária,   emissora, rádio, município, Bandeirantes, (MTS).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ao Arquivo - Guia 1