Emenda na Comissão EMC 4/2006
Apresentação: 2006-03-13T18:01:00
Ementa: Dá nova redação ao Art 1° e ao inciso II do Art 2°.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 4/2006 MPV28506, pelo Dep. Virgílio Guimarães