Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2009-10-07T10:59:00
Ementa: Veda a inscrição de nome de consumidor de serviço público em cadastro de restrição ao crédito.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDC, pelo Dep. José Carlos Araújo