Projeto de Lei PL 2997/1976
Apresentação: 1976-09-29T00:00:00
Ementa: TORNA DEDUTIVEIS DO IMPOSTO DE RENDA AS SOBRETARIFAS CRIADAS PELO CONSELHO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, ADITANDO PARAGRAFO AO ARTIGO 51 DA LEI 4117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962, INSTITUIDORA DO CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES, TARIFA, SOBRETARIFA, ABATIMENTO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, RECURSOS, FUNDO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, TRAFEGO, TAXA, TERMINAL, RADIODIFUSÃO, RADIOAMADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).