Projeto de Lei PL 5226/2001
Apresentação: 2001-08-28T00:00:00
Ementa: Altera o art. 159, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Acrescenta informações à carteira nacional de habilitação: tipo sanguíneo, fator RH e a condição de doador de órgãos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, expedição, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), exigência, motorista, informação, tipo sanguíneo, fator RH, doador, banco de órgãos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CN
Tramitação: Recebimento
Situação: Vetado totalmente
Despacho: Of. 217/2008-CN, de 29/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 15/4/2008.