Projeto de Lei PL 6284/1985
Apresentação: 1985-09-16T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO 58 DO DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 - LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, PARA LEGALIZAR O JOGO DO BICHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, AUTORIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, JOGO DO BICHO, PROIBIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, MENOR, VENDA, BANCO OFICIAL, (CEF), DESTINAÇÃO, RENDA, ASSISTENCIA, CRIANÇA, IDOSO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0056 COL 01.