Projeto de Lei PL 1680/2003
Apresentação: 2003-08-13T13:55:25
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", dispondo sobre a transferência de propriedade de veículo, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, transferência, propriedade, veículo automotor, exigência, proprietário, certidão negativa, roubo, furto, comprovante, quitação, débito, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), multa, prazo, órgão executivo de trânsito, Departamento de Trânsito (Detran), expedição, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), registro definitivo, ocorrência, retenção, apreensão, retirada, veículo, depósito, mudança de domicílio, Estado (ente federado), aquisição, automóvel, mercadoria apreendida, hasta pública, licenciamento, apresentação, certificado, inspeção de segurança veicular, penalidade, infrator, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 186 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.