Projeto de Lei PL 6356/2002
Apresentação: 2002-03-20T00:00:00
Ementa: Modifica o art. 39 da Lei n.º 4.886, de a redação do art.59 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Ementa detalhada: Estabelecendo que o foro competente para o ajuizamento de ação judicial é o que constar do contrato celebrado.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, regulamentação, profissão, representante comercial, trabalhador autônomo, concessão, direitos, escolha, foro, ajuizamento, ação judicial, anotação, contrato, representante.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCDS 01 02 03 PÁG 0520 COL 01.