Projeto de Lei PL 8261/1986
Apresentação: 1986-09-23T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE OS CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR, AGRAVA SUAS PENAS E EXTINGUE A FIANÇA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. AUMENTO, PENA DE RECLUSÃO, MULTA, CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR, ENRIQUECIMENTO ILICITO, ESPECULAÇÃO, FRAUDE, COBRANÇA, AGIO, SONEGAÇÃO, MERCADORIA, GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE, ALIMENTAÇÃO, PRODUTO DE HIGIENE, VESTUARIO, ILUMINAÇÃO, MEDICAMENTO, MATERIAL SANITARIO, COMBUSTIVEL, HABITAÇÃO, MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, CONTROLE, PREÇO, GOVERNO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1129 COL 01.