Voto em Separado VTS 3/0
Apresentação: 2004-10-21T15:39:00
Ementa: Acrescenta o Título VII-A da CLT e institui a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Paes Landim