Projeto de Lei PL 318/1979
Apresentação: 1979-03-28T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS HORAS EXTRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, VALOR, REMUNERAÇÃO, HORA EXTRA. BASE DE CALCULO, PAGAMENTO, TRABALHO EXTRAORDINARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).