Projeto de Lei PL 5351/1978
Apresentação: 1978-08-15T00:00:00
Ementa: ISENTA DE TRIBUTOS AS IMPORTAÇÕES DE REPRODUTORES BOVINOS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, REPRODUTOR, BOVINO, PECUARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0194 COL 01.