Projeto de Lei PL 4826/1981
Apresentação: 1981-06-30T00:00:00
Ementa: DISPENSA OS ADQUIRENTES DA CASA PROPRIA, OBTIDA ATRAVES DO BNH, DA INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETARIA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A SITUAÇÃO DO MUTUARIO  DESEMPREGADO).
Palavras-chave: ISENÇÃO, ADQUIRENTE, AQUISIÇÃO, HABITAÇÃO POPULAR, CASA PROPRIA, (BNH), COMPROVAÇÃO, BAIXA RENDA, EXCLUSÃO, CORREÇÃO MONETARIA, SALDO, DIVIDA, MUITUARIO, DESEMPREGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87.