Emenda na Comissão EMC 181/2004
Apresentação: 2004-05-25T21:16:00
Ementa: Inclua-se o seguinte parágrafo ao art. 11 desta Lei com a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Luciano Zica