Projeto de Lei PL 5270/2005
Apresentação: 2005-05-18T18:18:08
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao artigo 331 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940.
Ementa detalhada: Aumenta a pena de desacato para o servidor que maltratar, perseguir, constranger ou negar atendimento ao usuário do Serviço Público.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime Contra a Administração Pública, desacato, aumento, pena de detenção, servidor público civil, maus - tratos, negação, atendimento, usuário, serviços públicos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER