Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2003-11-12T11:09:00
Ementa: PROJETO DE LEI 6671/2002

Acrescenta dispositivos ao art. 652 da Consolidação das Leis do Trabalho- CLT-  
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a competência dos juízes do trabalho e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Inaldo Leitão