Requerimento REQ 162/2012
Apresentação: 2012-08-17T09:30:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública para debater propostas com vistas à construção  de mecanismos de coibição à violação de direitos humanos perpetrada em território brasileiro por autoridades estrangeiras.
Órgão: CDHMIR
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: A audiência pública não foi realizada em 2012. Arquivada