Projeto de Lei PL 7429/2010
Apresentação: 2010-06-01T15:56:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.883, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público.
Ementa detalhada: Estabelece a remuneração dos membros do Ministério Público requisitados pela Presidência da República e pela Corregedoria Nacional do Ministério Público.
Palavras-chave: Remuneração, membros, Ministério Público, requisição, Presidência da República, corregedoria,  equivalência, subsídio, cargo conselheiro, Conselho Nacional do Ministério Público, recebimento, diárias, passagem, deslocamento, hospedagem.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luis Miranda, deixou de ser membro da Comissão