Projeto de Lei PL 4131/1980
Apresentação: 1980-11-26T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 791 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, RECONHECENDO AO SINDICATO LEGITIMIDADE PROCESSUAL PARA RECLAMAR EM JUIZO, EM FAVOR DE SEUS ASSOCIADOS, PAGAMENTO DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), LEGITIMIDADE, SINDICATO, RECLAMAÇÃO, JUIZO, PAGAMENTO, ADICIONAL, PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).