Projeto de Lei PL 5798/1981
Apresentação: 1981-12-04T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO 107 E SEUS PARAGRAFOS, DO ESTATUTO DA TERRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE OS LITIGIOS JUDICIAIS ENTRE PROPRIETARIOS E ARRENDATARIOS RURAIS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA TERRA. CRITERIOS, LITIGIO, PROPRIETARIO, ARRENDATARIO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, TRABALHO RURAL, TRABALHADOR RURAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, PROCESSO TRABALHISTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).