Projeto de Lei PL 4362/2004
Apresentação: 2004-11-09T17:35:32
Ementa: Altera a Lei nº 9.604, de 05 de fevereiro de 1998, para permitir o repasse de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social a entidades ou organizações civis regulares.
Ementa detalhada: Alteraa Lei nº 10.954,  de 2004.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, prestação de contas, aplicação de recursos, Lei Orgânica da Assistência Social, autorização, Fundo Nacional de Assistência Social, repasse, recursos financeiros, iniciativa privada, entidade sem fins lucrativos, (ONG), organização social, celebração, acordo, convênio,  ajuste, contrato, desenvolvimento, assistência social.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 19/02/09 PÁG 5179 COL 01.