Projeto de Lei PL 81/1999
Apresentação: 1999-02-24T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil e dá outras providências.
Ementa detalhada: Inclui  dentre as competências do oficial de justiça a avaliação estimativa dos bens apreendidos de hastas públicas e leilões.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, competência, oficial de justiça, realização, avaliação, estimativa, bens, penhora, depósito, devedor, apreensão, produto, realização, leilão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.