Projeto de Decreto Legislativo PDC 19/1975
Apresentação: 1975-08-14T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO ACORDO DESTINADO A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA E O CAPITAL, FIRMADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, EM BONN, A 27 DE JUNHO DE 1975.
Palavras-chave: ACORDO DESTINADO A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATERIA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA E O CAPITAL. DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATERIA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA E O CAPITAL. IMPOSTO SOBRE A RENDA E O CAPITAL. REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. REPUBLICA FEDERATIVA DA ALEMANHA. PAISES (BRASIL - ALEMANHA). ALIQUOTAS DE IMPOSTO. PESSOA FISICA E JURIDICA. DESENVOLVIMENTO DAS RELAÇÕES ECONOMICAS ENTRE BRASIL E ALEMANHA. INTERCAMBIO ENTRE OS DOIS PAISES. MENSAGEM 231/75.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 92/75. DCN1 06 11 75 PAG 9921. DCN2 17 03 76 PAG 0403.