Projeto de Lei PL 4884/1999
Apresentação: 1999-01-05T00:00:00
Ementa: Proibe a exposição de publicações de conteúdo erótico ou pornográfico nos estabelecimentos que efetuam sua venda.
Palavras-chave: Proibição, banca de jornal,  exposição, periódico, publicação, pornografia, sexo, conservação, guarda, responsável, entrega, cliente, descumprimento, infrator, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL-4884/1999, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 05 06 01 Pág 26662 Col 01.