Projeto de Lei PL 212/1971
Apresentação: 1971-07-02T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 116, DA LEI Nº 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO".
Ementa detalhada: RECEBIMENTO EM ESPECIE DO PERIODO DE FERIAS-PREMIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, PAGAMENTO, LICENÇA-PREMIO, FERIAS, PREMIO, DINHEIRO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO.