Projeto de Lei PL 4457/2008
Apresentação: 2008-12-04T17:10:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, permitindo a movimentação do saldo da conta vinculada do FGTS para a aquisição de terras na zona rural.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, trabalhador, movimentação, conta vinculada do FGTS, aquisição, terras, zona rural.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CDU
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CDU, apensado ao PL-6811/2010