Emenda na Comissão EMC 240/2003
Apresentação: 2003-06-26T19:14:00
Ementa: Acrescente-se  § 8º ao art. 150 do art. 1º da Emenda Constitucional 41/2003 com a seguinte  redação
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. Jutahy Junior