Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2012-08-08T10:48:00
Ementa: Altera o art. 61-B da Lei nº 10.260, de 16 de julho de 2001, para incluir inciso que permite o abatimento do saldo devedor nos contratos de financiamento do FIES de pessoas que exerçam o cargo de conciliador nos juizados especiais.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CEC, pelo Deputado Costa Ferreira (PSC-MA).