Projeto de Lei PL 867/1949
Apresentação: 1949-10-14T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O TRIBUNAL DE CONTAS A REGISTRAR O TERMO DE TRANSFERENCIA DE OBRIGAÇÕES DE AFORAMENTO, FEITO PELA UNIÃO A FAUSTINO PEREIRA DA COSTA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), REGISTRO, TRANSFERENCIA, OBRIGAÇÕES, ENFITEUSE, UNIÃO FEDERAL, PESSOA FISICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 24/50. DCN1 09 05 50.