Projeto de Decreto Legislativo PDC 1926/2009
Apresentação: 2009-10-07T17:57:45
Ementa: Susta a aplicação do art. 2º, V, e do art. 3º, I, da Resolução nº 302, de 20 de março de 2002, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).
Ementa detalhada: Susta a aplicação do disposto da Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente que define Área Urbana Consolidada  e que delimita a Área de Preservação Permanente.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo, Resolução, Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), definição,  perímetro urbano, demarcação, Área de Preservação Permanente, distância, reservatório.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER