Projeto de Lei PL 5395/2005
Apresentação: 2005-06-08T18:42:34
Ementa: Altera a Lei nº 8.989, de 1995, modificada pelas Leis nº 9.317, de 1996, nº 10.182, de 2001, nº 10.690, de 2003, com a redação dada pela Lei nº 10.754, de 2003, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, nas condições que especifica.
Ementa detalhada: Garante ao beneficiário o direito de adquirir novo veículo  antes do prazo de 3 (três) anos, em caso de ter sido declarado como irrecuperável, motivado por acidente com perda total.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, garantia, beneficiário, aquisição, veículo automotor, reutilização, benefício fiscal,  perda, veículos, acidente de trânsito, inexistência, possibilidade, recuperação, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP