Projeto de Lei Complementar PLP 94/1991
Apresentação: 1991-02-21T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS SOBRE OS CRITERIOS DE RATEIO DOS FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS (FPE) E DOS MUNICIPIOS (FPM).
Ementa detalhada: SENDO 30 POR CENTO DO TOTAL DA PARCELA DESTINADA AOS MUNICIPIOS DETERMINADA EM FUNÇÃO DO COEFICIENTE POPULACIONAL E 70 POR CENTO EM FUNÇÃO DO ICMS).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, NORMAS, CRITERIOS, CALCULO, REPASSE, LIBERAÇÃO, COTA, RATEIO, RECURSOS, (FPE), (FPM), PERCENTAGEM, CAPITAL DE ESTADO, MUNICIPIOS, PROPORCIONALIDADE, POPULAÇÃO, ALTERAÇÃO, LIMITAÇÃO, HABITANTE, CENSO DEMOGRAFICO, RECENSEAMENTO, ARRECADAÇÃO, (ICMS), PRAZO, ENTREGA, VERBA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, O VETO TOTAL, PELO PROCESSO DE CEDULA UNICA. SIM - 310; NÃO - 87; ABST - 02; NULO - 02; TOTAL - 401. MANTIDO O VETO NA CAMARA, DISPENSADA SUA APURAÇÃO NO SENADO.