Projeto de Lei PL 3802/1993
Apresentação: 1993-06-11T00:00:00
Ementa: ALTERA OS DISPOSITIVOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL SOBRE AS AÇÕES DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DE USUCAPIÃO.
Ementa detalhada: DISPENSANDO A AUDIENCIA PRELIMINAR DE JUSTIFICAÇÃO DE POSSE NO PROCEDIMENTO DO USUCAPIÃO; MODIFICANDO O PROCEDIMENTO JUDICIAL DA CONSIGNAÇÃO, EXIGINDO QUE O REU INDIQUE O MONTANTE QUE ENTENDA REALMENTE DEVIDO, NA HIPOTESE DE ALEGAR DEPOSITO A MENOR, POSSIBILITANDO AO CREDOR LEVANTAR A QUANTIA OU A COISA SOBRE A QUAL NÃO HOUVER CONTROVERSIA, E A FIXAÇÃO DA COISA DEVIDA, COM EFICACIA DE TITULO EXECUTIVO, EM CASO DE INSUFICIENCIA DE DEPOSITO, FACULTANDO AO CREDOR PROMOVER-LHE A EXECUÇÃO NOS MESMOS AUTOS; POSSIBILITANDO A LIBERAÇÃO DO DEVEDOR PELA VIA EXTRAJUDICIAL, COM A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BANCARIO, SEM ONUS E COM CELERIDADE). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. OPÇÃO, DEVEDOR, TERCEIROS, DEPOSITO, DINHEIRO, BANCO OFICIAL, OBRIGAÇÃO, APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, EXIGENCIA, NOTIFICAÇÃO, INFORMAÇÃO, CREDOR, FIXAÇÃO, PRAZO, OCORRENCIA, RECUSA, ALEGAÇÕES ESCRITAS, BANCOS, POSSIBILIDADE, PROPOSIÇÃO, AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO, APRESENTAÇÃO, PROVA, INEXISTENCIA, POSSIBILIDADE, DEPOSITANTE, SAQUE, RETIRADA, VALOR. CRITERIOS, AUTOR, REQUERIMENTO, PETIÇÃO INICIAL, DEPOSITO, QUANTIA, FIXAÇÃO, PRAZO, DEFERIMENTO, CITAÇÃO, REU, RETIRADA, OFERECIMENTO, RESPOSTA, ADMISSIBILIDADE, ALEGAÇÕES, INDICAÇÃO, TOTAL, HIPOTESE, INEXISTENCIA, INTEGRALIDADE, PAGAMENTO, VALOR, INSUFICIENCIA, TITULO, EXECUTIVO, PROCEDIMENTO JUDICIAL, AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. ALTERAÇÃO, AÇÃO DE USUCAPIÃO, TERRAS, BENS PARTICULARES, DISPENSA, AUDIENCIA, PRELIMINAR, JUSTIFICAÇÃO, POSSE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SM-673/94, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.