Proposta de Emenda à Constituição PEC 122/1999
Apresentação: 1999-09-29T00:00:00
Ementa: Altera a redação do inciso I do art. 49 da Constituição Federal e acrescenta novo inciso ao mesmo artigo.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE O CONGRESSO NACIONAL TEM COMPETÊNCIA PARA DECIDIR DEFINITIVAMENTE SOBRE TODA DENÚNCIA DE ATO INTERNACIONAL MULTILATERAL E SOBRE TODO ATO INTERNACIONAL FIRMADO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA OU POR AUTORIDADE DELEGADA, A EXCEÇÃO DE
ACORDOS EXECUTIVOS, PODENDO A DECISÃO REFERENTE AO ATO INCLUIR RESSALVAS, EMENDAS E CLÁUSULAS INTERPRETATIVAS; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO DOS PODERES, LEGISLATIVO, INCLUSÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, CONGRESSO NACIONAL, DECISÃO DEFINITIVA, DENÚNCIA, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, TRATADO, ASSINATURA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
AUTORIDADE
DELEGADA, POSSIBILIDADE, RESSALVA, EMENDA, CLÁUSULA, INTERPRETAÇÃO, TEXTO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 86