Proposta de Emenda à Constituição PEC 242/2000
Apresentação: 2000-05-11T00:00:00
Ementa: Dá nova redação aos arts. 17 e 55 da Constituição Federal, que dispõem sobre fidelidade partidária, promovendo a perda do cargo eletivo nas hipóteses de o ocupante deixar o partido pelo qual foi eleito e de grave violação da disciplina partidária.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Exigencia, fidelidade partidaria, penalidade, perda, mandato parlamentar, Senador, Deputados, Vereador, mandato, Presidente da Republica, Governador, Prefeito, infidelidade partidária, abandono, desfiliação partidária, legenda partidaria, ressalva, fusão, participação, fundação, partido político, violação, disciplina partidaria, decretação, processo, julgamento, Tribunal Superior Eleitoral (TSE),  procedimento, incompatibilidade, decoro parlamentar, suspensão, direitos politicos, declaração, Mesa Diretora, ocorrência, renuncia, Parlamentar, efeito suspensivo, prazo, decisão definitiva.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).