Proposta de Emenda à Constituição PEC 371/2005
Apresentação: 2005-03-10T15:28:35
Ementa: Acrescenta alínea "e" ao inciso I do § 1º do art. 62 e suprime o § 2º do mesmo artigo da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Proibe a edição de Medida Provisória  que trata de matéria sobre direito tributário, especialmente a criação e o aumento de impostos, taxas e quaisquer contribuições. Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988),  Processo Legislativo,  proibição, edição, Medida Provisória, matéria, direito tributário, criação, aumento, tributo, imposto, taxa, contribuição, tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.