Projeto de Lei PL 74/1995
Apresentação: 1995-02-22T00:00:00
Ementa: REVOGA O INCISO II DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 138 DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL.
Ementa detalhada: REVOGANDO A INADMISSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DA VERDADE CONTRA O PRESIDENTE DA REPUBLICA NAS HIPOTESES DE CRIME CONTRA A HONRA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. REVOGAÇÃO, INADMISSIBILIDADE, APLICAÇÃO, EXCEÇÃO DA VERDADE, PRESIDENTE DA REPUBLICA, HIPOTESE, CRIME CONTRA A HONRA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 13 08 96 PAG 22483 COL 01.