Sugestão de Emenda à LDO - Comissões SLD 8/2010
Apresentação: 2010-06-01T11:58:00
Ementa: inclui, no texto da lei,  item no inciso II do Anexo IV - despesas com as ações vinculadas às fontes de recursos a que se referem à alínea "c" do inciso II do art. 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e do art. 27 da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, com redação dada pela Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, referentes às parcelas dos recursos arrecadados à conta das compensações financeiras pela exploração de petróleo e gás natural para tender aos encargos de fiscalização e proteção das áreas produtoras situadas na plataforma continental.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCTI
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Despacho: Aprovada.