Projeto de Lei PL 3012/1997
Apresentação: 1997-04-23T00:00:00
Ementa: Suprime o inciso II, § 4º, Art. 1º, da Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 e acrescenta inciso ao Art. 1º, da referida Lei, que define os crimes de tortura.
Ementa detalhada: Aumenta a pena de reclusão de 15 (quinze) a 30 (trinta) anos para quem comete o crime de tortura contra criança, adolescente, pessoa portadora de deficiência  e gestante, levando a morte.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes de Tortura,  agravação penal, crime, vítima, criança, adolescente, pessoa portadora de deficiência, deficiente físico, deficiente mental, gestante, mulher, pena de reclusão, lesão corporal grave.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 3012/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3012/1997 o PL 1396/2021 e, em seguida, apense-o ao PL 4297/2004.