Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2010-07-16T10:05:00
Ementa: Suprima-se o art. 8º do projeto em epígrafe, renumerando-se o dispositivo subsequente.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).