Projeto de Lei PL 4528/1962
Apresentação: 1962-07-11T00:00:00
Ementa: PRORROGA O PRAZO PARA RESGATE DOS DEBITOS DOS CAFEICULTORES AMPARADOS PELAS LEIS 2095/53 E 2697/55, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PRORROGAÇÃO, PRAZO, RESGATE, DEBITOS, CAFEICULTOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.