Emenda na Comissão EMC 76/2006
Apresentação: 2006-07-11T20:27:00
Ementa: Insira-se onde couber o seguinte artigo: 
"Art. .A Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - art. 167 entre outros.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 76/2006 PL305700, pelo Dep. Alex Canziani