Projeto de Lei PL 2291/1970
Apresentação: 1970-09-24T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO NONO DA LEI Nº 605, DE 05 DE JANEIRO DE 1949 QUE DISPÕE SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E O PAGAMENTO DE SALARIOS NOS DIAS FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, NORMAS,  PAGAMENTO, SALARIO, DIA, FERIADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 09 71 PAG 5187 COL 04. ERRATA: DCN1 29 09 71 PAG 5323 COL 02.