Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 202/2007
Apresentação: 2007-07-19T17:24:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 122, de 11 de abril de 2007, que outorga autorização à Associação dos Educadores de Paulo Jacinto para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Paulo Jacinto, Estado da Alagoas.
Palavras-chave: Rádio Comunitária, Paulo Jacinto, (AL).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC 1644/2009.