Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 1731/2005
Apresentação: 2005-06-06T09:46:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai sobre Cooperação Policial em Matéria de Investigação, Prevenção e Controle de Fatos Delituosos, celebrado em Rio Branco em 14 de abril de 2004.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo de Cooperação Policial em Matéria de Investigação, Prevenção e Controle de Fatos Delituosos, intercâmbio, informações, atividade policial, combate, crime, abigeato, furto, gado, veículos, tráfico, droga, arma, faixa de fronteira, país, Brasil, país estrangeiro, Uruguai.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 302/2006. DOU 14 07 06 PÁG 04 COL 01.