Projeto de Lei PL 2825/1992
Apresentação: 1992-06-01T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA ARTIGO A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE VISTO PERMANENTE A DIPLOMATAS ESTRANGEIROS PARA FIXAREM RESIDENCIA NO PAIS. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DO ESTRANGEIRO, NORMAS, CONCESSÃO, VISTO PERMANENTE, DIPLOMATA, ESTRANGEIRO, RESIDENCIA, PAIS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 03 12 93 PAG 26303 COL 02.