Projeto de Lei PL 5662/2005
Apresentação: 2005-07-21T14:30:00
Ementa: Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Organização da Assistência Social, para instituir nova regra de cálculo da renda familiar per capita para efeito da concessão do benefício de prestação continuada.
Ementa detalhada: Aumenta para 1/2 (meio) salário mínimo per capita a renda familiar para a concessão do benefício assistencial.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, aumento, valor, renda familiar per capita, recebimento, benefício de prestação continuada, beneficiário, idoso,  pessoa portadora de deficiência, pessoa carente, contagem, rendimento, pais, responsável, filho.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado