Proposta de Emenda à Constituição PEC 252/2008
Apresentação: 2008-05-07T15:49:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 28 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Fixa a data de três de janeiro para a posse de Governador e Vice-Governador de Estado.
Palavras-chave: Fixação, data, posse, candidato eleito, Governador, Vice-Governador, Estados, eleições.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: SERCO(SGM)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-214/2019.