Projeto de Lei PL 431/1983
Apresentação: 1983-04-13T00:00:00
Ementa: REVOGA O ART. 17 DA LEI Nº 6.708, DE 30 DE OUTUBRO DE 1979, QUE 'DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO AUTOMATICA DOS SALARIOS, MODIFICA A POLITICA SALARIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: EXTINGUINDO A FACULDADE DO EXECUTIVO EM ESTABELECER PERIODICIDADE DIVERSA DA SEMESTRAL PREVISTA EM LEI.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LLEI DA CORREÇÃO SEMESTRAL, COMPETENCIA, EXECUTIVO, FIXAÇÃO, PERIODO, REAJUSTAMENTO, SALARIO, TRABALHADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE AO DECRETO-LEI 2283/86. DCN1 30 04 86 PAG 3041 COL 01.