Projeto de Lei PL 6311/1982
Apresentação: 1982-05-27T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PENSÃO ESPECIAL NO VALOR DE METADE DO SALARIO-MINIMO VIGENTE NA REGIÃO AO DEFICIENTE FISICO QUE ESTIVER IMPOSSIBILITADO PARA O TRABALHO, PERMANENTE OU TEMPORARIAMENTE.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, EXCEPCIONAL, IMPOSSIBILIDADE, TRABALHO, PREVIDENCIA SOCIAL, METADE, SALARIO MINIMO REGIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0179 COL 01.