Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2011-10-25T11:42:00
Ementa: Regulamenta o artigo 68 do Ato dasDisposições Constitucionais Transitórias - ADCT, que reconhece aos remanescentes das comunidades de quilombos a propriedade definitiva das terras que estejam ocupando.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CAPADR, pelo Deputado Marcon (PT-RS).