Projeto de Lei Complementar PLP 276/1985
Apresentação: 1985-05-06T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SETIMO DA LEI COMPLEMENTAR 25, DE 02 DE JULHO DE 1975, QUE ESTABELECE CRITERIO E LIMITES PARA A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE VEREADORES.
Ementa detalhada: FIXANDO A REMUNERAÇÃO DE VEREADORES EM QUATRO POR CENTO DA RECEITA PREVISTA NO ORÇAMENTO ANUAL DOS MUNICIPIOS E NÃO TOMANDO COMO BASE DE CALCULO A RECEITA EFETIVAMENTE REALIZADA NO EXERCICIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR).
Palavras-chave: NORMAS, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, FONTE PAGADORA, REMUNERAÇÃO, VEREADOR, PREVISÃO ANUAL, ORÇAMENTO, MUNICIPIOS, POSSIBILIDADE, REVISÃO, TRIMESTRE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE A APROVAÇÃO DO PLP 314/85. DCN1 18 09 85 PAG 10300 COL 01.