Voto em Separado VTS 5/2002
Apresentação: 2002-06-19T17:54:52
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 40 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno