Requerimento REQ 28/2003
Apresentação: 2003-03-12T12:26:00
Ementa: Solicita sejam convidados os Ministros de Relações Exteriores, do Meio Ambiente, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e da Advocacia Geral da União para prestar esclarecimento sobre o Decreto nº 4.292/03, que acrescenta parágrafo ao Decreto nº 3.179/99, que regulamenta a Lei de Crimes Ambientais.
Órgão: CDC
Tramitação: Providência Interna
Situação: Arquivada
Despacho: REALIZADO O EVENTO