Projeto de Lei PL 4510/1994
Apresentação: 1994-04-07T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE DOAÇÕES MEDIANTE AQUISIÇÃO DE 'BONUS ELEITORAIS', NOS TERMOS DO ARTIGO 38, PARAGRAFO PRIMEIRO, INCISOS I, II E III, E PARAGRAFO SEGUNDO DA LEI 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993, QUE 'ESTABELECE NORMAS PARA AS ELEIÇÕES DE 03 DE OUTUBRO DE 1994'.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, NORMAS, ELEIÇÃO, DOAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, DINHEIRO, REALIZAÇÃO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, FINANCIAMENTO, CAMPANHA ELEITORAL, DEDUÇÃO, VALOR, RENDIMENTO BRUTO, CALCULO, IMPOSTO DE RENDA, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, QUANTIDADE, UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA (UFIR), TROCA, AQUISIÇÃO, BONUS, MATERIA ELEITORAL, EXIGENCIA, LANÇAMENTO, CONTABILIDADE, DESPESA OPERACIONAL, EMISSÃO, MINISTÉRIO DA FAZENDA (1992-2018), COMPROVANTE, PERMANENCIA, RECEITA FEDERAL, PRAZO DETERMINADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 06 04 95 PAG 5645 COL 01.