Projeto de Lei PL 668/2007
Apresentação: 2007-04-09T20:16:00
Ementa: Dispõe sobre a colocação de assentos especiais para pessoas obesas em estabelecimentos de entretenimento e nos meios de transporte público coletivo em geral.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento, espetáculo público, lazer, cinema, teatro, transporte público, transporte coletivo, ônibus, instalação, assento, destinação, obeso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.