Medida Provisória MPV 474/2009
Apresentação: 2009-12-24T12:00:00
Ementa: Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2010 e estabelece diretrizes para a política de valorização do salário mínimo entre 2011 e 2023.
Ementa detalhada: Fixa o valor do salário mínimo em R$ 510,00 (quinhentos e dez reais), a partir de 1º de janeiro de 2010.
Palavras-chave: Fixação, valor, aumento, salário mínimo, diretrizes, reajuste, utilização, (INPC), percentual, taxa, variação, (PIB), recomposição,  valor real, política, valorização.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 177/10 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.