Proposta de Emenda à Constituição PEC 418/1996
Apresentação: 1996-10-22T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 14 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: PROIBINDO, NO PERIODO QUE COMPREENDE OS SEIS MESES ANTERIORES E OS SEIS MESES SUBSEQUENTES AO PLEITO, A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PUBLICO PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICIPIOS, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, REALIZAÇÃO, CONCURSO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERIODO,  ANTERIORIDADE, ELEIÇÃO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO