Projeto de Lei PL 3136/2000
Apresentação: 2000-05-30T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a instituição do programa do vale-gás e as regras de sua aplicação.
Ementa detalhada: Estabelece que as famílias de baixa renda cujo consumo comprovado de energia elétrica não exceda 75 kw (setenta e cinco quilowatts) por mês, terá direito ao vale-gás.
Palavras-chave: Criação, programa, isenção, pagamento, gás, responsabilidade, Agência Nacional do Petróleo (ANP) (1997-2005), destinação, família, baixa renda, incentivo, redução, consumo, energia elétrica, exigência, comprovação, pagamento, contas.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 277/09 ao Arquivo