Projeto de Lei PL 271/1995
Apresentação: 1995-04-04T00:00:00
Ementa: Acrescenta e modifica dispositivos do artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada na construção da moradia própria.
Ementa detalhada: Estipula que o direito de adquirir ou construir moradia com recursos do FGTS só poderá ser exercido para um único imóvel.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, movimentação, conta vinculada do FGTS, construção, casa própria, disciplinamento, Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS), beneficiamento, trabalhador.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42968 COL 02.