Indicação INC 2257/2011
Apresentação: 2011-12-14T20:07:00
Ementa: Sugere ao Sr. Ministro da Justiça a criação de um Departamento específico de proteção aos menores infratores primários.
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 241/13 - COPER