Projeto de Lei PL 764/1979
Apresentação: 1979-05-04T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUSPENDER, POR SEIS ANOS, A INCIDENCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETARIA RELATIVOS AO FINANCIAMENTO DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS, AS PREFEITURAS MUNICIPAIS, PELO BANCO DO BRASIL E DEMAIS ENTIDADES FINANCEIRAS DAS QUAIS PARTICIPE A UNIÃO COMO ACIONISTA MAJORITARIO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, SUSPENSÃO PROVISORIA, INCIDENCIA, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, FINANCIAMENTO, MAQUINA AGRICOLA, EQUIPAMENTO AGRICOLA, PREFEITURA MUNICIPAL, BANCO DO BRASIL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ACIONISTA, UNIÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0022 COL 01.