Projeto de Lei PL 3873/1977
Apresentação: 1977-06-30T00:00:00
Ementa: APLICA AS RELAÇÕES DE TRABALHO RURAL A PRESCRIÇÃO DISPOSTA NO ARTIGO 11 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PRESCREVE O DIREITO DE PLEITEAR EM 02 ANOS.
Palavras-chave: PRAZO, PRESCRIÇÃO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, TRABALHO RURAL, PRESCRIÇÃO BEINAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0121 COL 01.