Projeto de Lei PL 573/1950
Apresentação: 1950-07-18T00:00:00
Ementa: SIMPLIFICA A EXTINÇÃO DOS CONDOMINIOS RURAIS, QUANDO A MAIORIA DOS CONDOMINIOS TENHA ABANDONADO A REGIÃO HA MAIS DE 15 ANOS E NÃO SE OCUPE DA SUA ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO.
Palavras-chave: SIMPLIFICAÇÃO, EXTINÇÃO, CONDOMINIO RURAL, HIPOTESE, REGIÃO, CONDOMINO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.