Projeto de Lei PL 7477/1986
Apresentação: 1986-05-06T00:00:00
Ementa: REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS 6825, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980, QUE ESTABELECE NORMAS PARA MAIOR CELERIDADE DOS FEITOS NO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS E NA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA, E 6830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA JUDICIAL DA DIVIDA ATIVA DA FAZENDA PUBLICA, DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REVOGANDO DISPOSITIVOS QUE ADMITEM, EXCLUSIVAMENTE, EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS SENTENÇAS PROFERIDAS PELOS JUIZES FEDERAIS EM CAUSAS DE PEQUENO VALOR.
Palavras-chave: NORMAS, REVOGAÇÃO, LIMITAÇÃO, ACESSO, TRIBUNAIS, ALÇADA, FIXAÇÃO, IMPUGNAÇÃO, VALOR, CAUSA JUDICIAL, EMBARGOS INFRINGENTES, COBRANÇA JUDICIAL, DIVIDA ATIVA, OBJETIVO, ANDAMENTO, PROCESSO, TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (TFR), JUSTIÇA FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1084 COL 01.