Emenda na Comissão EMC 105/2004
Apresentação: 2004-05-25T17:14:00
Ementa: Dê-se ao inciso II do art. 8º a seguinte redação:

Art. 8º (...)

II - onze por cento, em função do alcance de metas de desempenho, na forma de regulamento específico.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá