Projeto de Lei PL 4193/1998
Apresentação: 1998-03-03T00:00:00
Ementa: Altera a Lei  nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e incorporações imobiliárias.
Ementa detalhada: Dispõe que as contas do síndico ficam sujeitas à auditoria de profissional escolhido pela maioria dos condominos; altera o quorum para deliberação, em assembléia geral, de aprovação de despesas de obras voluptuárias e úteis; inclui na competência do síndico a exigencia de dar conhecimento a assembléia de existência de procedimento judicial ou administrativo de interesse do condomínio.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Condomínio, normas de edificação, incorporação imobiliária. inclusão, competência, síndico, conhecimento, notificação, assembléia, condomínio, existência, procedimento judicial, procedimento administrativo, interesse, registro, livro diário, compromisso, encargos financeiros. sujeição, contas, auditoria, auditor, profissional autônomo, escolha, deliberação, maioria, obrigatoriedade, síndico, administração, compatibilidade, despesa, encargo, preço, mercado, bens, serviço, anotação, parecer, convocação, assembléia geral, condomínio, aprovação, verba, despesa, conservação, edifício, manutenção, serviço, alteração, quorum, convocação, maioria, voto, exigência, presença, metade, fração ideal, unidade habitacional, proibição, deliberação, matéria, inexistência, inclusão, ordem do dia, assembléia, demonstração. exigência, aprovação, unanimidade, voto, realização, benfeitoria voluptuária, obra civil, apreciação, quorum, maioria de dois terços, hipótese, necessidade, urgência, reparação, construção, síndico, impedimento, omissão, iniciativa, proprietário, inexistência, direitos, reembolso, despesa, obrigação, prestação de contas.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0163 COL 01.