Projeto de Lei PL 2358/2007
Apresentação: 2007-11-06T18:04:29
Ementa: Altera o art. 9º, § 3º e 23, §§ 1º e 3º, revoga os incisos I, II e III do § 3º do art. 23, todos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, inclui o art. 359-I no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e inclui o art. 39-B na Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950; e dá outras providências.
Ementa detalhada: Aplica as penalidades da lei somente aos responsáveis pelos Poderes que não observarem  os limites de despesa com pessoal;  tipifica como crime a omissão da autoridade que não reduzir as despesas para se adequar à Lei de Resposabilidade Fiscal; caracteriza como crime de responsabilidade do presidente de Tribunal de Contas que deixar de processar e julgar os prefeitos e vereadores que descuprirem dispositivos do Decreto-Lei nº 201, de 1967.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, aplicação, penalidade, legislação, separação, responsável, órgão público, Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público, descumprimento, meta fiscal, limitação, empenho, movimentação financeira, incapacidade, redução, gastos públicos, pessoal, preferência, extinção, cargo em comissão, função gratificada, exclusão, benefício, contratação, operação oficial de crédito,  garantia, tranferência voluntária, Estado (ente federado), Distrito Federal.
_ Alteração, Código Penal, tipicidade, Crime contra as Finanças Públicas, crime, agente público, omissão, redução, despesa pública, pessoal, adaptação, responsabilidade fiscal, pena de reclusão, autoridade, infrator.
_ Alteração, Lei dos Crimes de Responsabilidade, inclusão, crime de responsabilidade, Presidente, Tribunal de Contas, omissão, processo, julgamento, prefeito, vereador, autoridade, descumprimento, decreto-lei federal.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER