Medida Provisória MPV 174/2004
Apresentação: 2004-03-19T00:00:00
Ementa: Altera o termo inicial dos prazos previstos nos arts. 29, 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. 
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera os prazos previstos nos arts. 29, 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e os arts. 5º e 6º da referida Lei e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelecendo que a contagem de prazo prevista para o término da autorização de porte de arma, solicitação e devolução de arma de fogo à Polícia Federal dar-se-á a partir da publicação de Decreto regulamentar.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, fixação, início, prorrogação, prazo, campanha, desarmamento, suspensão, autorização, validade, regularização, solicitação, registro, porte de arma,  proprietário, arma de fogo, entrega, devolução, arma, Polícia Federal, recebimento, indenização, data, publicação, Decreto Federal, regulamentação.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei 10884/04. DOFC 18 06 04 PAG 01 COL 01.