Projeto de Lei PL 5311/1990
Apresentação: 1990-06-19T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A INTOCABILIDADE DA CADERNETA DE POUPANÇA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, PODER PUBLICO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RESTRIÇÃO, DIREITO DE PROPRIEDADE, RETENÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, DEPOSITO, CADERNETA DE POUPANÇA, LIBERDADE, MOVIMENTAÇÃO, TITULAR, INFRAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0090 COL 01.