Projeto de Lei PL 182/1995
Apresentação: 1995-03-15T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Dispõe que os produtos eletroeletrônicos importados devem ser, obrigatoriamente, acompanhados de instruções de uso e instalações em português.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, produto eletrônico, produto importado, mercadoria estrangeira, acompanhamento, normas, utilização, instalação, língua portuguesa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 182/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 182/1995 o PL 7997/2010 e, em seguida, apense-o ao PL 5833/2009.