Voto em Separado VTS 1/2002
Apresentação: 2002-02-20T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a consulta popular, mediante o referendo de que trata o art. 14, II, da Constituição Federal, para a adoção temporária da pena de morte, prevista na alínea "a" do inciso XLVII do art. 5º.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado pelo Deputado Luiz Antonio Fleury (PTB-SP)