Projeto de Lei PL 4529/1998
Apresentação: 1998-05-20T00:00:00
Ementa: Revoga os incisos IV, V, VI e VII do art. 28 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.
Ementa detalhada: Autoriza os ocupantes de cargo de função vinculada ao Poder Judiciario, os Policiais, Militares e Servidores ocupantes de cargo de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuição parafiscal a exercerem a profissão de Advogado.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, autorização, exercicio profissional, advocacia, servidor publico, Judiciario, Notariado, policial, militar, Fiscal de Tributos.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 4529/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4529/1998 o PL 7571/2014 e, em seguida, apense-o ao PL 9862/2018.