Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 2961/2002
Apresentação: 2002-09-24T15:43:30
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 1593, de 09 de agosto de 2002, que autoriza a Associação Comunitária Jaime Henrique Eugênio, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Milagres, Estado do Ceará.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Milagres, (CE).
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformada no PDC 3234/2003