Medida Provisória MPV 76/2002
Apresentação: 2002-10-28T11:48:03
Ementa: Dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidadto eleito para o cargo de Presidente da República, cria cargos em comissão, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nºs 7.474, de 1986 e 8.889, de 1994.
Palavras-chave: Direitos, candidato eleito, Presidente da República, formação, equipe de transição, conhecimento, funcionamento, órgão público, entidade, Administração Federal, preparação, ato administrativo, supervisão, coordenação, indicação, Parlamentar, nomeação, Ministro Extraordinário, obrigatoriedade, titular, informações, criação, cargo em comissão, Casa Civil, infra-estrutura, apoio administrativo, segurança, recursos orçamentários, despesa.  
_Alteração, segurança, ex-Presidente da República, inclusão, direitos, assessoramento, servidor, cargo em comissão.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei nº 10.609/02. DOFC 23 12 02 PAG 001 COL 02.