Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2008-07-01T14:37:00
Ementa: Inclui na Lei da Ação Civil Pública a proteção à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Pastor Manoel Ferreira