Projeto de Lei PL 2766/1997
Apresentação: 1997-02-19T00:00:00
Ementa: Introduz novo parágrafo ao artigo 104 da Lei 4737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.
Ementa detalhada: Estabelece que as cédulas eleitorais ou o painel das urnas eletrônicas, deverão constar referência ao sexo dos candidatos: governador/ governadora, senador/ senadora, deputado / deputada, prefeito / prefeita e vereador / vereadora).
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, obrigatoriedade, cédula eleitoral, cartaz, urna eleitoral, votação eletrônica, colocação, referência, sexo, candidato, eleição, governador, senador, deputado, prefeito, vereador, mulher.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0108 COL 01.