Projeto de Lei PL 1418/1996
Apresentação: 1996-01-11T00:00:00
Ementa: Modifica o artigo 52, § 1º, da Lei nº 8.078, de 12 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Ementa detalhada: Estabelece que as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação no seu termo não poderão ser superiores a um por cento do valor da prestação ou do contrato.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, limitação, multa de mora, inadimplência, obrigação comercial, redução, percentual, valor, prestações.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando Nº 21/2008- COPER ao Diretor da Coordenação de Arquivo referente à proposições arquivadas.