Proposta de Emenda à Constituição PEC 513/2010
Apresentação: 2010-08-04T18:08:34
Ementa: Inclui o direito à busca da felicidade como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil e direito inerente a cada indivíduo e à sociedade, mediante a dotação, pelo Estado e pela própria sociedade, das adequadas condições de exercício desse direito.
Palavras-chave: Direitos Sociais, inclusão, direitos sociais, felicidade.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP