Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 498/2003
Apresentação: 2003-07-17T00:00:00
Ementa: Susta os efeitos do parecer GM-016, da Advocacia-Geral da União, para restabelecer os recursos federais aplicados na área da Saúde, em decorrência da Emenda Constitucional nº 29/2000.
Palavras-chave: Sustação, Parecer, Advocacia-Geral da União, aplicação, Emenda Constituicional, restabelecimento, recursos orçamentários, Orçamento Geral da União, aplicação de recursos, saúde pública, base de cálculo, exercício financeiro anterior, correção, variação, (PIB).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 30/08 - COPER