Projeto de Lei PL 1616/1968
Apresentação: 1968-09-10T00:00:00
Ementa: CONCEDE AO TRABALHADOR O ACRESCIMO DE UM DIA DE FERIAS POR DOMINGO, FERIADO OU DIA DE FOLGA QUE TRABALHE EXTRAORDINARIAMENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, TRABALHADOR, ACRESCIMO, DIA, FERIAS, DOMINGO, FERIADO, REPOUSO SEMANAL, TRABALHO EXTRAORDINARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 25 09 71 PAG 5261 COL 03.