Proposta de Emenda à Constituição PEC 5/1995
Apresentação: 1995-02-16T00:00:00
Ementa: Altera o inciso IX do art. 170, o art. 171 e o § 1º do art. 176 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: OBJETIVANDO ELIMINAR A DISTINÇÃO ENTRE EMPRESA BRASILEIRA E
EMPRESA BRASILEIRA DE CAPITAL NACIONAL, O TRATAMENTO PREFERENCIAL
CONCEDIDO A ESTA ULTIMA, INCLUSIVE NO QUE DIZ RESPEITO A AQUISIÇÃO
DE BENS E SERVIÇOS POR PARTE DO PODER PUBLICO; NO TRATAMENTO
FAVORECIDO A EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E RETIRANDO A EXCLUSIVIDADE
DA PESQUISA E LAVRA DE RECURSOS MINERAIS E O APROVEITAMENTO DE
POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRAULICA POR EMPRESA BRASILEIRA DE CAPITAL
NACIONAL, VIABILIZANDO A ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRANGEIROS PARA
O SETOR DE MINERAÇÃO E ENERGIA ELETRICA, ALTERANDO DISPOSITIVOS
DA Constituição Federal de 1988).
(PLANO FHC).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORDEM ECONOMICA, ORDEM FINANCEIRA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SUPRESSÃO, EXPRESSÃO, FAVORECIMENTO,
TRATAMENTO, EMPRESA BRASILEIRA DE CAPITAL NACIONAL, PEQUENA
EMPRESA.
DEFINIÇÃO, EMPRESA BRASILEIRA, OBSERVAÇÃO, LEIS, SEDE,
ADMINISTRAÇÃO, PAIS, ELIMINAÇÃO, DIFERENÇA, EMPRESA BRASILEIRA DE
CAPITAL NACIONAL, PREFERENCIA, TRATAMENTO, AUSENCIA, DISCRIMINAÇÃO,
CAPITAL ESTRANGEIRO.
DIREITO DE PREFERENCIA, PODER PUBLICO, AQUISIÇÃO, BENS, SERVIÇO,
PRODUÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EMPRESA BRASILEIRA, PAIS.
ELIMINAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, PESQUISA DE MINERIO, LAVRA DE MINERIO,
RECURSOS MINERAIS, APROVEITAMENTO HIDRAULICO, ENERGIA HIDRAULICA,
EMPRESA BRASILEIRA DE CAPITAL NACIONAL, AREA, MINERAÇÃO, ENERGIA
ELETRICA, MANUTENÇÃO, CONTROLE, UNIÃO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO,
CONCESSÃO, EMPRESA BRASILEIRA.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADA NA EMENDA CONSTITUCIONAL 06/95. DOFC 16 08 95 PAG 12353 COL 02.