Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2003-11-19T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Chico da Princesa, pela aprovação deste, e das emendas nº 1, 2 e 3, apresentadas na Comissão, e pela rejeição do PL 1537/1999, do PL 1723/1999, do PL 2051/1999, do PL 2149/1999, do PL 2532/2000, do PL 2540/2000, do PL 3092/2000, do PL 3123/2000, do PL 3299/2000, do PL 3370/2000, e do PL 2034/2003, apensados.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Viação e Transportes