Projeto de Lei PL 4661/1994
Apresentação: 1994-06-15T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que "dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito".   (Autor: CPI DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS).
Ementa detalhada: Coloca de forma expressa o poder de decisão da CPI em aplicar medidas previstas no Código de Processo Penal.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Comissões Parlamentares de Inquérito, definição, poder, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), determinação, medidas legais, dispositivo legal, Código de Processo Penal, restrição, prazo, informação, Supremo Tribunal Federal (STF).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.