Projeto de Lei PL 7605/2006
Apresentação: 2006-12-05T14:47:16
Ementa: Regulamenta a execução de serviços de limpeza no exterior de edifícios.
Palavras-chave: Execução, limpeza, fachada, vidro, exterior, edifício, empresa, especialização, treinamento, empregado, condomínio, equipamentos, segurança, proibição, empregado doméstico, realização, serviço, multa, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER