Requerimento de Redistribuição REQ 3882/2006
Apresentação: 2006-04-17T19:16:00
Ementa: Solicita a redistribuição do PL 6418/05, no sentido de incluir a Comissão de Direitos Humanos e Minorias no seu despacho inicial.
Órgão: MESA
Tramitação: Despacho
Situação: Arquivada
Despacho: DEFIRO. Revejo o despacho de distribuição aposto ao PL 6.418/2005, para incluir a Comissão de Direitos Humanos e Minorias como competente quanto ao seu mérito. Dou, pois, à Proposição o seguinte NOVO DESPACHO: Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade.Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se. DCD 27 04 06 PAG 21345 COL 01.