Emenda na Comissão EMC 840/2011
Apresentação: 2011-12-22T17:56:00
Ementa: Inclui parágrafo ao artigo 80 do PL nº 8.046, de 2010, que trata sobre o dever de recorrer.
Órgão: GAB-631
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 840/2011 PL602505, pelo Deputado Gabriel Guimarães (PT-MG).