Projeto de Lei PL 5728/1985
Apresentação: 1985-06-20T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA DE SERVIDORES PUBLICOS QUE DESEMPENHAM ATIVIDADE POLICIAL.
Ementa detalhada: SENDO AOS 65 ANOS A APOSENTADORIA COMPULSORIA E FACULTATIVA APOS 30 ANOS DE SERVIÇO E REDUZIDA PARA 60 E 25 ANOS PARA O POLICIAL DO SEXO FEMININO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. FIXAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, IDADE, APOSENTADORIA COMPULSORIA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, POLICIAL. REDUÇÃO, IDADE, APOSENTADORIA, PREVIDENCIA SOCIAL, MULHER, ATIVIDADE POLICIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0987 COL 01.