Projeto de Lei PL 426/1983
Apresentação: 1983-04-13T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, RELATIVOS AO CALCULO PARA CONCESSÃO DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS.
Ementa detalhada: FIXANDO EM UM 24 AVOS DA SOMA DOS SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES AO AFASTAMENTO, ATE O MAXIMO DE 24 MESES APURADOS EM PERIODO NÃO SUPERIOR A 36 MESES).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, REDUÇÃO, TEMPO, CALCULO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, APOSENTADORIA, ABONO DE PERMANENCIA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0857 COL 01.