Projeto de Lei PL 454/1959
Apresentação: 1959-06-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O SALARIO-MINIMO, A JORNADA DE TRABALHO E AS FERIAS ANUAIS REMUNERADAS DOS ADVOGADOS, EMPREGADOS EM EMPRESAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, SALARIO MINIMO, JORNADA DE TRABALHO, FERIAS, ADVOGADO, EMPREGADO, EMPRESA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.