Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 614/2003
Apresentação: 2003-08-28T00:00:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre os Governos da República  Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, celebrado em Montevidéu, em 21 de agosto de 2002.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo Internacional, autorização, residência, estudo, trabalho, cidadão, habitante, faixa de fronteira, País, Brasil, País Estrangeiro, Uruguai.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ao arquivo - Guia 27