Projeto de Lei PL 3152/2008
Apresentação: 2008-04-02T14:41:00
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de recolhimento, reaproveitamento, reciclagem ou  destruição e destinação ambientalmente adequada de equipamentos e materiais inservíveis de informática e telefonia.
Ementa detalhada: "Lixo tecnológico".
Palavras-chave: Obrigatoriedade, recolhimento, reaproveitamento, reciclagem, destinação, disposição final, material, informática, computador, telefonia, aparelho telefônico, fax, impressora, pilha, bateria, estabelecimento comercial, venda, repasse, fabricante, importador, implantação, local, usuário, consumidor, devolução, proibição, inclusão, lixo, domicílio, depósito, praia, bacia hidrográfica, via pública, penalidade, infrator.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 203/91.