Projeto de Lei PL 2760/2003
Apresentação: 2003-12-11T17:33:00
Ementa: Estabelece normas gerais para as  Agências Reguladoras de Serviços Públicos e dá outras providências.
Ementa detalhada: Institui a Lei Geral das Agências Reguladoras.
Palavras-chave: Normas, funcionamento, agência reguladora, serviços públicos, autarquia, categoria especial, composição, Conselho Diretor, Procuradoria, Ouvidoria, Corregedoria, autonomia administrativa, autonomia financeira, estabilidade, dirigente, mandato, ausência, hierarquia, exigência, lei federal, extinção, agência, órgão regulador, competência, Conselho Consultivo, indicação, representante, Legislativo, definição, receita, taxa de fiscalização.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 477/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 477/2022, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 2.760/2003 e n. 5.683/2019 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".