Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV MSC 268/2005
Apresentação: 2005-05-17T15:29:00
Ementa: Comunica o Senhor Presidente da República, nos termos do art. 222, § 5º da Constituição, alterado pela Emenda Constitucional nº 36, de 28 de maio de 2002, que foi autorizada, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União de 6 de maio de 2005, a transferência indireta do controle societário da Rádio Globo S.A., concessionária e permissionária de serviços de radiodifusão sonora em onda média, onda curta e freqüência modulada, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
Palavras-chave: Autorização, transferência, alteração, controle societário, concessionária, permissionária, radiodifusão, emissora, rádio, Município, Rio de Janeiro, (RJ).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhado à CCP para guarda