Projeto de Lei PL 781/1999
Apresentação: 1999-04-29T00:00:00
Ementa: Modifica incisos dos arts. 22 e 24 da Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
NOVA EMENTA: Modifica incisos dos arts. 22 e 24 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 -  Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Acrescenta poder de polícia de trânsito aos municípios, conforme convênio firmado.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, autorização, concessão, poder de polícia, agente, autoridade, trânsito, municípios, aplicação, penalidade, fiscalização, infração, arrecadação, multa de trânsito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/292/03.