Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2006-07-05T12:00:00
Ementa: Altera alíneas "j" e "k" do art. 38 do projeto.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho