Projeto de Lei PL 5668/1978
Apresentação: 1978-10-11T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA-FISCAL, PARA OS CONSELHOS REGIONAIS E ORDENS DAS PROFISSÕES LIBERAIS DE NIVEL UNIVERSITARIO REGULAMENTADAS POR LEI FEDERAL.
Palavras-chave: CONTRIBUIÇÃO, CONSELHO REGIONAL, ORDEM, CATEGORIA PROFISSIONAL, PROFISSIONAL LIBERAL, ISENÇÃO, (OAB), (ISS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0212 COL 01.