Projeto de Lei PL 7514/2003
Apresentação: 2003-01-14T15:46:18
Ementa: Altera a Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982, que dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica.
Ementa detalhada: Concede um benefício adicional de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o valor da pensão especial às vítimas da Síndrome da Talidomida que comprovarem tempo de exercício de atividade remunerada.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, concessão, pensão especial, pessoa deficiente, deficiente físico,  pessoa portadora de deficiência, vítima, Síndrome da Talidomida, inclusão, benefício, adicionais, beneficiário, comprovação, tempo de serviço, atividade remunerada, homem, mulher, limite de idade.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei 10877/04. DOFC 07 06 04 PAG 01 COL 01.