Consulta CON 1/2011
Apresentação: 2011-02-08T19:45:00
Ementa: Consulta sobre a existência de incompatibilidade em relação à ocupação dos cargos de diretor-presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) e de Secretário de Habitação do Estado de São Paulo, durante período de afastamento do exercício mandato de deputado federal
Palavras-chave: Compatibilidade, ocupação, cargo, afastamento, exercício, mandato, Deputado Federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER