Projeto de Lei PL 2314/1976
Apresentação: 1976-05-18T00:00:00
Ementa: MODIFICA O INCISO IX DO ART. 12 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO CONDOMINIO PELO SINDICO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, CONDOMÍNIO, PRÉDIO URBANO, SINDICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 118 DO REGIMENTO).