Proposta de Emenda à Constituição PEC 89/1995
Apresentação: 1995-05-03T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso IV do artigo 29 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE O TRE FIXARA O NUMERO DE VEREADORES PROPORCIONAL A POPULAÇÃO, OBSERVADOS OS LIMITES DE, NO MINIMO, SETE E, NO MAXIMO, DE VINTE UM, NOS MUNICIPIOS DE ATE DOIS MILHÕES DE HABITANTES; NO MINIMO, VINTE E TRES E, NO MAXIMO, CINQUENTA E
UM, NOS MUNICIPIOS COM MAIS DE DOIS MILHÕES DE HABITANTES, E CINQUENTA E TRES VEREADORES PARA OS MUNICIPIOS DE POPULAÇÃO SUPERIOR A CINCO MILHÕES DE HABITANTES; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETENCIA, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), FIXAÇÃO, LIMITE MÍNIMO, LIMITE MÁXIMO, NÚMERO, VEREADOR, PROPORCIONALIDADE, REPRESENTAÇÃO, POPULAÇÃO, HABITANTE, MUNICIPIO, CAMARA MUNICIPAL.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada, face a aprovação da Emenda Aglutinatina Substitutiva de Plenário nº 1, apresentada à PEC nº 574/02.