Projeto de Lei PL 400/1988
Apresentação: 1988-02-23T00:00:00
Ementa: ALTERA O PARAGRAFO OITAVO DO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI 61, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE 'ALTERA A LEGISLAÇÃO RELATIVA AO IMPOSTO UNICO SOBRE LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS GASOSOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: TORNANDO FACULTATIVO O REGISTRO, EM CONTA ESPECIAL, DESTINADA A ATENDER A DESPESAS COM A PROSPECÇÃO E EXTRAÇÃO DE PETROLEO EM TERRITORIO NACIONAL, DO VALOR DA CORREÇÃO DO CUSTO CIF DO PETROLEO BRUTO APLICADA AS QUANTIDADES DE PETROLEO BRUTO E DERIVADOS EXISTENTES NA COMPANHIA NA DATA DE CADA CORREÇÃO). (CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA DE 15 12 87 A 28 02 88).
Palavras-chave: FACULTATIVIDADE, REGISTRO, CONTA BANCARIA, DESTINAÇÃO, ATENDIMENTO, DESPESA, PROSPECÇÃO, EXTRAÇÃO, PETROLEO, TERRITORIO NACIONAL, VALOR, CORREÇÃO, CUSTO, OLEO, QUANTIDADE, ESTOQUE, (PETROBRAS), EMPRESA, DATA, CORREÇÃO, PREÇO, INEXISTENCIA, TRIBUTAÇÃO, INCIDENCIA, IMPOSTO .
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SM 94/89, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, SANCIONADO. DCN1 10 03 89 PAG 0892 COL 01.