Mensagem MSC 1543/1999
Apresentação: 1999-12-22T00:00:00
Ementa: Encaminha Proposta de Emenda à Constituição que "estabelece limite para remuneração, subsídio, provento ou pensão, aplicável aos três Poderes Públicos e ao Ministério Público".
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Ao Arquivo - Guia 27