Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2002-12-04T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer da Relatora, Dep. Ana Catarina, pela rejeição deste, e pela aprovação do PL-4196/2001, apensado.
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno