Recurso contra nao recebimento de denuncia crime responsabilidade (Art. 218, § 3º, RICD) REC 162/2005
Apresentação: 2005-03-09T18:05:00
Ementa: Recursos ao Plernário da Câmara dos Deputados para o recebimento de denúncia pertinente ao Presidente da República.
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhado ao Arquivo