Indicação INC 9566/2006
Apresentação: 2006-09-05T19:33:49
Ementa: Sugere à Presidência da República a edição de Medida Provisória disciplinando a concessão de anistia aos aposentados e pensionistas com mais de 65 anos, referente aos débitos com a Receita Federal.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/07 - COPER