Projeto de Lei PL 5202/2009
Apresentação: 2009-05-12T19:54:28
Ementa: Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para incluir condicionantes relativos à biodiversidade amazônica na aplicação dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO.
Ementa detalhada: Obriga que 50 % (cinquenta por cento)  dos recursos aplicados pelo FNO sejam destinados ao desenvolvimento das atividades produtivas que utilizem espécies animais e vegetais pertencentes à biodiversidade amazônica.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Fundos Constitucionais, exigência, aplicação de recursos, percentual,  (FNO), atividade econômica, desenvolvimento sustentável, homem, meio ambiente, produção, utilização, espécie, animal, vegetais, biodiversidade, Região Amazônica, recuperação, área degradada, serviços turísticos, indústria, reciclagem, modernização, tecnologia, gerenciamento, atividade produtiva.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-244/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.