Projeto de Lei PL 1825/1996
Apresentação: 1996-04-24T00:00:00
Ementa: Revoga os incisos II e III do artigo 475 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que "institui o Código de Processo Civil".
Ementa detalhada: DISPENSANDO A REMESSA DO PROCESSO AO TRIBUNAL, NO CASO DO JUIZ
PROFERIR SENTENÇA CONTRA A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E
OS MUNICIPIOS, E QUE JULGAR IMPROCEDENTE EXECUÇÃO DE DIVIDA ATIVA
DA FAZENDA NACIONAL).
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPENSA, EXIGENCIA, CONFIRMAÇÃO, TRIBUNAL AD QUEM, SENTENÇA CONDENATORIA, PREJUIZO, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, DISTRITO FEDERAL, DEFINIÇÃO, IMPROCEDENCIA, EXECUÇÃO, DIVIDA ATIVA, FAZENDA PUBLICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno