Projeto de Lei PL 395/2011
Apresentação: 2011-02-15T19:08:00
Ementa: Altera o art. 20 da Lei nº 10.406, de10 de janeiro de 2002, - Código Civil , para garantir a liberdade de expressão, informação e o acesso à cultura.
Ementa detalhada: Visa garantir a divulgação de imagens e informações biográficas sobre pessoas de notoriedade pública, cuja trajetória pessoal tenha dimensão pública ou cuja vida esteja inserida em acontecimentos de interesse da coletividade.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, garantia, divulgação, imagem, informações, biografia, pessoa, artista, profissional, vida pública, interesse coletivo,
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER