Emenda/Substitutivo do Senado EMS 2453/1991
Apresentação: 2005-02-02T15:19:00
Ementa: Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 113, de 1992 (PL nº 2.453, de 1991, na Casa de origem), que "dispõe sobre a identificação criminal pelo processo datiloscópico, a coleta e a utilização de informações para conhecimento  e controle  da criminalidade no País e dá outras providências.
Ementa detalhada: Regulamenta o disposto no inciso LVIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Direitos e Garantias Fundamentais, normas, identificação civil, identificação criminal, identificação datiloscópica, indiciado, coleta da dados, informações, inquérito policial, inquérito policial militar, processo judicial, remessa, Instituto  Nacional de Identificação,  Ministério Público, ação penal, exigência, penitenciária, comunicação, identificação, reclusão, liberação, fuga, recaptura, morte, sentenciado, garantia, cidadão, acesso, dados, cadastro.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal