Projeto de Lei PL 2904/1997
Apresentação: 1997-03-25T00:00:00
Ementa: Altera a redação do inciso III do art. 13 da Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Inclui como crime, a produção, armazenamento ou manipulação de embriões humanos ou células somáticas de ser humano, induzidas em cultura a funcionar como célula germinativa, destinadas a servirem como material biológico disponível.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Biossegurança, inclusão, crime, produção, armazenagem, manipulação, embrião, clone, ser humano, reprodução humana, destinação, material biológico, pena de reclusão, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-359/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 20 04 07 PAG 17843 COL 01