Projeto de Lei PL 1017/2011
Apresentação: 2011-04-13T11:59:01
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 6.383, de 07 de dezembro de 1976, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Ação Discriminatória, cárater preferencial, caráter prejudicial, processo judicial, ação discriminatória, Estados, domínio, posse, terras devolutas.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Despacho: Despacho de retificação exarado no Requerimento n. 141/2019, conforme o seguinte teor: "Retifico o despacho referido em epígrafe para tornar sem efeito o desarquivamento dos Projetos de Lei n. 3.877/2004, n. 1.017/2011, 5.888/2013, 7.964/2014, 7.965/2014 e 293/2015, juntamente com seus apensados, considerando que essas proposições estavam arquivadas definitivamente e, portanto, não sujeitas a desarquivamento nos termos do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."