Projeto de Lei PL 7011/1985
Apresentação: 1985-12-03T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: ISENTANDO AS AQUISIÇÕES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA OBRAS DE SANEAMENTO BASICO QUANDO ADQUIRIDAS POR ENTIDADES ESTATAIS DE SERVIÇOS PUBLICOS).
Palavras-chave: ISENÇÃO, (IPI), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, (INPS), PREVIDENCIA SOCIAL, IMPOSTOS, EMPRESA ESTATAL, SERVIÇOS PUBLICOS, AGUA, ESGOTO, AQUISIÇÃO, MAQUINA, EQUIPAMENTOS, BENS ACESSORIOS, CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO, SANEAMENTO BASICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1056 COL 01.