Proposta de Emenda à Constituição PEC 414/1996
Apresentação: 1996-10-09T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ARTIGO 235 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: ESTABELENDO QUE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE ESTADOS NOVOS SERA COMPOSTA DE 17 (DEZESSETE) DEPUTADOS SE A POPULAÇÃO FOR INFERIOR A TREZENTOS MIL HABITANTES, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REDUÇÃO, LIMITAÇÃO, QUANTIDADE, NUMERO, HABITANTE, POPULAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, ESTADOS.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO