Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2012-04-30T09:57:00
Ementa: Altera o art. 29 da Lei nº 8.935, de18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).