Projeto de Lei PL 7893/1986
Apresentação: 1986-06-26T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O ABATIMENTO, DA RENDA BRUTA, DE DESPESAS COM O PAGAMENTO DE GUARDAS DE SEGURANÇA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ABATIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, RENDA BRUTA, DESPESA, PAGAMENTO, GUARDA DE VIGILANCIA, PARTICULAR. FIXAÇÃO, PRAZO, PERCENTAGEM, ABATIMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1108 COL 01.