Projeto de Lei PL 6209/2002
Apresentação: 2002-03-05T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a base de cálculo da contribuição sindical rural de empregador não organizado como empresa ou não obrigado ao registro do capital social.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 1.166, de 1971.
Palavras-chave: Alteração, decreto-lei , critério, base de cálculo, contribuição sindical, empregador rural, inexistência, organização, empresa, desnecessidade, registro, capital social, utilização, valor, percentual, movimento econômico, proprietário rural.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10