Proposta de Emenda à Constituição PEC 578/2006
Apresentação: 2006-11-08T14:53:00
Ementa: Altera o § 1º e seu inciso I do art. 14 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Torna  o voto facultativo.
Palavras-chave: Direitos Políticos, voto facultativo, obrigatoriedade, alistamento eleitoral, eleitor, exceção, analfabeto, idoso, menor.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).