Projeto de Lei PL 956/2007
Apresentação: 2007-05-03T16:46:41
Ementa: Dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural, contratadas por mini e pequenos produtores e agricultores familiares, com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.
Palavras-chave: Critérios, renegociação, dívida, agricultor familiar, produtor rural, mini produtor rural, pequeno produtor rural, cooperativa rural, associação rural,  recursos públicos,  (FNO), (FCO), negociação, autorização, contratação, prazo determinado, autorização,  gestor, fundo constitucional,  anistia, mutuário, (Procera),  limite máximo, saldo devedor,  suspensão, execução judicial, beneficiário, opção, exclusão, operação financeira, desvio, recursos financeiros.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 15/08/15 PÁG 74 COL 01.