Projeto de Lei PL 3809/1980
Apresentação: 1980-10-06T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO NONO DA LEI 4131, DE 03 DE OUTUBRO DE 1962, PARA VEDAR REMESSAS FINANCEIRAS A TITULO DE 'ROYALTIES' PELO USO DE MARCAS ESTRANGEIRAS NOS SETORES DE PERFUMARIAS E MODA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, REMESSA, ROYALTIES, UTILIZAÇÃO, MARCA ESTRANGEIRA, PERFUME, MODA,EMPRESA MULTINACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1220 COL 01.