Projeto de Lei PL 7477/2010
Apresentação: 2010-06-09T17:32:49
Ementa: Estabelece a afixação da Bandeira Nacional na fachada dos edifícios públicos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, colocação, Bandeira Nacional, fachada, edifício público, União, Estado (ente federado), Município, Distrito Federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3508/2020.