Projeto de Lei PL 3136/1989
Apresentação: 1989-08-07T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 6592, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1978, 'CONCEDE AMPARO AOS EX-COMBATENTES JULGADOS INCAPAZES DEFINITIVAMENTE PARA O SERVIÇO MILITAR'.
Ementa detalhada: PERMITINDO A ACUMULAÇÃO DA PENSÃO ESPECIAL CONCEDIDA AOS EX-COMBATENTES COM OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, RECEBIDOS NA REFORMA MILITAR).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, AUXILIO, EX COMBATENTE, INCAPACIDADE DEFINITIVA, SERVIÇO MILITAR. NORMAS, AUTORIZAÇÃO, ACUMULAÇÃO, CUMULATIVIDADE, PENSÃO ESPECIAL, EX COMBATENTE, PROVENTOS, SALARIO INTEGRAL, REFORMA MILITAR, EXCEÇÃO, RENDIMENTOS, PENSÃO PREVIDENCIARIA, DIREITOS, OPÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PALA APROVAÇÃO DO PL. 4352/89. DCN1 09 05 90 PAG 4092 COL 03.