Projeto de Lei PL 4475/2008
Apresentação: 2008-12-10T15:21:49
Ementa: Concede horário especial ao trabalhador estudante.
Palavras-chave: Concessão, horário especial, trabalhador, estudante, ensino fundamental, ensino médio, educação tecnológica, educação superior, flexibilidade, jornada de trabalho, compensação, horário de trabalho.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, arquivado de acordo com o art. 105 do RICD.