Emenda ao Substitutivo ESB 8/0
Apresentação: 2005-09-15T15:48:00
Ementa: Altera o § 2º do art. 19 do Substitutivo da CSSF.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da ESB 8 CCJC, pelo Dep. José Pimentel