Projeto de Lei PL 638/2011
Apresentação: 2011-03-02T16:20:01
Ementa: Altera a redação dos incisos II e V e do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 12.302, de 2 de agosto de 2010, que "Regulamenta o exercício da profissão de Instrutor de Trânsito", e suprime o inciso VII do mesmo artigo, a fim de dispor sobre requisitos para o exercício da atividade.
Palavras-chave: Alteração,  exigência, instrutor de trânsito, prazo mínimo, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), curso de formação, disciplina obrigatória, direção defensiva, primeiros socorros, garantia, exercício profissional,  certificado de conclusão de curso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência 02/14 - COPER