Projeto de Lei PL 1298/1999
Apresentação: 1999-06-24T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos das Leis nº 7.102, de 1983 e 9.017, de 1995, versando sobre fiscalização e autorização para funcionamento dos serviços orgânicos de segurança.
Ementa detalhada: Reduz o valor da taxa de vistoria e renovação de certificado de segurança das Dispõe sobre instalações de empresa de segurança privada.
Palavras-chave: Alteração, Lei Segurança Bancária, transporte de valores, competência, Ministério da Justiça, secretaria de segurança pública, autorização, funcionamento, serviço de segurança, redução, taxas, vistoria, taxa de renovação, fiscalização, certificado, instalação,  empresa de segurança privada.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER