Projeto de Lei PL 4461/2004
Apresentação: 2004-11-17T17:13:10
Ementa: Regulamenta a exibição, em júri, de fotografias sensasionalistas, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, proibição, exibição, fotografia, cadáver, morto, influência, decisão, juri, julgamento, existência, autos, processo judicial, mapa, desenho, imagem, esclarecimentos, crime.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP