Emenda na Comissão EMC 321/2008
Apresentação: 2008-05-28T17:53:00
Ementa: Art. 1º Dê-se à alínea “a” do inciso IV do § 1º do Art. 155-A, na forma do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 321/2008 PEC03107, pelo Dep. Jovair Arantes