Projeto de Lei PL 7653/2010
Apresentação: 2010-07-14T14:44:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que ''dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para estipular em 1 (um) ano o estágio profissional para o bacharel em Direito.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, autorização, bacharel, Direito, realização, estágio profissional, período, ano, posterioridade, colação de grau.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior, deixou de ser membro da Comissão