Projeto de Lei PL 2222/1979
Apresentação: 1979-10-29T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: FIXANDO EM 03 DIAS O PRAZO PARA LIBERAÇÃO DO DEPOSITO PELO BANCO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, FIXAÇÃO, PRAZO, LIBERAÇÃO, BANCOS, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1208 COL 01.