Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2007-07-03T15:20:00
Ementa: Inclui, no art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, novo inciso que torna obrigatória a aplicação de tinta fosforescente nas portas de saída de emergência nos veículos de transporte coletivo de passageiros.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CVT, pelo Dep. Pedro Fernandes