Projeto de Lei PL 366/2007
Apresentação: 2007-03-08T19:39:00
Ementa: Fixa norma para o serviço de transporte individual de passageiros em motocicletas de aluguel.
Ementa detalhada: Estabelece que as motocicletas deverão ser identificadas com placa de cor vermelha.
Palavras-chave: Identificação, motocicleta, moto-táxi, cor, placa, regulamentação, prefeitura municipal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 01/12/07 PÁG 64098 COL 02.