Projeto de Lei PL 886/1999
Apresentação: 1999-05-11T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a jornada de trabalho dos motoristas de transporte rodoviário de passageiros.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), fixação, jornada de trabalho, horário de trabalho,motorista,transporte coletivo, transporte rodoviário, ônibus.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 37/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).