Projeto de Lei Complementar PLP 229/1984
Apresentação: 1984-11-13T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IPTU O PROPRIETARIO DE IMOVEL COM AREA DE ATE CINQUENTA METROS QUADRADOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: ISENÇÃO, (IPTU), PROPRIETARIO, IMOVEL, COMPROVAÇÃO, LIMITAÇÃO, AREA, EDIFICIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1152 COL 01.