Projeto de Resolução PRC 144/1977
Apresentação: 1977-10-26T00:00:00
Ementa: ALTERA A RESOLUÇÃO 51, DE 1977 (ARTIGOS 28, PARAGRAFO NONO E 300).
Ementa detalhada: INCLUINDO O 'SISTEMA FUNDIARIO' COMO COMPETENCIA DA COMISSÃO DO INTERIOR).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, COMPETENCIA, COMISSÃO DO INTERIOR, SISTEMA FUNDIARIO, REGIMENTO INTERNO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 58, DE 21 11 77. DCN1 24 11 77 PAG 11933.