Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2003-07-01T10:38:00
Ementa: Suprima-se os arts 3º e 5º da proposição,  renumerando-se o art.4º.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator pelo Dep. Bispo Rodrigues