Projeto de Lei PL 5500/2001
Apresentação: 2001-10-10T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
Ementa detalhada: Autorizando as empresas de franquia de ensino e os estabelecimentos de cursos livrres optarem pela inscrição no SIMPLES.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, regime tributário, microempresa, pequena empresa, autorização, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), franquia, ensino, estabelecimento de ensino, curso livre, ensino fundamental, ensino médio, creche, exclusividade, língua estrangeira, música, instrumento musical, artes plásticas, informática, aumento, percentagem, valor, recolhimento, receita bruta.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARÁGRAFO QUARTO DO RI. 
DCD 07 10 03 Pág 52447 Col 01.