Recurso REC 3/1995
Apresentação: 1995-03-07T00:00:00
Ementa: Requer, na forma do artigo 132, § 2º, do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 305, de 1991, seja apreciado pelo Plenário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP