Projeto de Lei PL 3719/2012
Apresentação: 2012-04-19T09:20:13
Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para incentivar o trabalho de pessoas com idade igual ou superior a cinquenta anos.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, administração pública, critério, desempate, preferência, empresa, prestação de serviços, fornecimento, mão de obra, empregado, idade.
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.