Projeto de Lei PL 3809/1984
Apresentação: 1984-06-14T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA - INCRA, A ALIENAR, MEDIANTE VENDA, OS IMOVEIS URBANOS QUE MENCIONA, DE SUA PROPRIEDADE.
Ementa detalhada: SITUADOS EM BRASILIA, DF).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA), ALIENAÇÃO, VENDA, IMOVEL, ZONA URBANA, MUNICIPIO, BRASILIA (DF), DISTRITO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: VETADO TOTALMENTE. MENSAGEM 127/86-PE E MENSAGEM 46/87-CN. RAZÕES DO VETO - DOFC 30 04 86 PAG 6175 COL 02. MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO EM 30 10 87. DCN1 09 10 87 PAG 3077 COL 03.