Projeto de Lei PL 2963/1965
Apresentação: 1965-07-09T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A PUBLICAÇÃO DOS ANUNCIOS INSERIDOS NOS ORGÃOS OFICIAIS EM PELO MENOS UM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO, ESCOLHIDO PELO INTERESSADO, CORRENDO AS DESPESAS POR CONTA DO ANUNCIANTE.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, PUBLICAÇÃO, JORNAL, ATO, (DO), DESPESA, ANUNCIO, ONUS, INTERESSADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0561 COL 04.