Projeto de Decreto Legislativo PDC 165/1999
Apresentação: 1999-06-10T00:00:00
Ementa: Susta os efeitos do item 13.1 da Ordem de Serviço nº 210, de 26 de maio de 1999, do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS.
Palavras-chave: Sustação, efeito jurídico, Ordem de Serviço, (INSS), critérios, cálculo, isenção, contribuição previdenciária, hospital, instituição beneficente, obra filantrópica, assistência médico hospitalar, (SUS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 86