Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2002-12-11T16:53:00
Ementa: Acrescente-se "NR" ao fim da alínea "b" do inciso I do art. 159, constante desta PEC.
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno