Projeto de Lei PL 1007/1948
Apresentação: 1948-09-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O TABELAMENTO COM LIMITAÇÃO DE LUCROS DOS PRODUTOS E GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, TABELAMENTO, LIMITAÇÃO, LUCRO, PRODUTO, GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.