Projeto de Lei PL 3464/2012
Apresentação: 2012-03-15T16:00:18
Ementa: Altera a redação do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que dispõe sobre os procedimentos licitatórios para priorizar a qualidade técnica nas contratações, de acordo com a necessidade descrita no edital.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, prioridade, qualidade, contratação, produto, serviço.
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.