Emenda de Plenário EMP 137/2005
Apresentação: 2005-04-28T15:36:00
Ementa: Acrescente-se o seguinte § 3º ao art. 7º.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pela Dep. Ann Pontes e outros