Projeto de Lei PL 1859/1983
Apresentação: 1983-08-11T00:00:00
Ementa: ALTERA A SISTEMATICA DE ALISTAMENTO ELEITORAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DANDO PREFERENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS OU FUNCIONARIOS DE REPARTIÇÕES PUBLICAS PARA OS TRABALHOS DE APURAÇÃO, DISPENSANDO-OS DO EXPEDIENTE E DISPONDO QUE O PROPRIO ELEITOR PREENCHERIA OS FORMULARIOS E DOCUMENTOS PARA ALISTAMENTO ELEITORAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL. NORMAS, PREFERENCIA, NOMEAÇÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIOS, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, APURAÇÃO, ELEIÇÕES, JUSTIÇA ELEITORAL, DISPENSA, EXPEDIENTE, REPARTIÇÃO PUBLICA, ORGÃO PUBLICO. AUTORIZAÇÃO, ELEITOR, PREENCHIMENTO, FORMULARIO, ALISTAMENTO ELEITORAL, FOLHA INDIVIDUAL DE VOTAÇÃO, CARTORIO ELEITORAL, TITULO DE ELEITOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0881 COL 01.