Projeto de Lei Complementar PLP 117/1976
Apresentação: 1976-10-14T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART QUARTO DA LEI COMPLEMENTAR 25, DE 02 DE JULHO DE 1975, ATRIBUINDO AOS VEREADORES DAS CAPITAIS DOS TERRITORIOS REMUNERAÇÃO IGUAL A DOS VEREADORES DAS CAPITAIS DOS ESTADOS COM POPULAÇÃO ATE UM MILHÃO DE HABITANTES (1.000.000).
Palavras-chave: REMUNERAÇÃO, VEREADOR, CAPITAL, TERRITORIO FEDERAL. TERRITORIO, AMAPA, RONDONIA, RORAIMA, VEREADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 REGIMENTO).