Projeto de Lei PL 1866/1983
Apresentação: 1983-08-22T00:00:00
Ementa: VEDA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS COM A ADMINISTRAÇÃO PARA OS PARENTES DE QUEM EXERÇA CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO DIRETIVA.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, FORNECIMENTO, BENS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, REALIZAÇÃO, OBRA PUBLICA, AUTORIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, PARENTE, OCUPANTE, CARGO PUBLICO, CARGO DE DIREÇÃO, ASSESSORIA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, MEMBROS, CONSELHO DELIBERATIVO, CONSELHO CONSULTIVO, CONSELHO ADMINISTRATIVO, CONSELHO FISCAL, ORGÃO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0021 COL 02.