Projeto de Lei PL 1717/2003
Apresentação: 2003-08-18T19:17:14
Ementa: Modifica dispositivo da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
Ementa detalhada: Destina 20% (vinte por cento) dos leitos dos hospitais universitários a pacientes que se disponham a pagar ou que se encontrem cobertos por planos de saúde.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, autorização, hospital universitário, destinação, percentual, vaga, leito hospitalar, internação, cobrança, paciente, particular, participante, plano de saúde.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.