Projeto de Lei PL 8377/1986
Apresentação: 1986-10-21T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 67 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE O PERCENTUAL DE AUMENTO DO SALARIO MINIMO SERA A BASE DE CALCULO PARA REAJUSTAMENTO DOS PROVENTOS DO SEGURADO, APOSENTADO PREVIDENCIARIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, NORMAS, FIXAÇÃO, BASE DE CALCULO, AUMENTO, SALARIO MINIMO, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, PROVENTOS, APOSENTADO, APOSENTADORIA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1134 COL 01