Projeto de Lei PL 1797/1999
Apresentação: 1999-09-30T00:00:00
Ementa: Altera o art. 89 da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 - Lei Orgânica dos Partidos Políticos.
Ementa detalhada: Estabelece que as contribuições a partido político poderão ser feitas através de desconto em conta de energia elétrica ou de telefone, ou diretamente no caixa dessas empresas, não podendo o valor ultrapassar um salário mínimo.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, possibilidade, contribuição, partido político, desconto, contas, energia elétrica, telefone, opção, realização, doação, concessionária, limitação, valor.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8