Recurso REC 202/1997
Apresentação: 1992-11-06T00:00:00
Ementa: RECORRE, NOS TERMOS DO ARTIGO 57, INCISO XXI, DO REGIMENTO INTERNO,
DE DECISÃO DA PRESIDENCIA DA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA EM
QUESTÃO DE ORDEM FORMULADA ACERCA DO SUBSTITUTIVO, DE AUTORIA DO
DEPUTADO PAULO BORNHAUSEN, AO PL. 3285/92.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP