Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 702/2007
Apresentação: 2007-09-25T14:24:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Decisão nº 33/04 do Conselho do Mercado Comum (CMC), que criou o Fundo Educacional do Mercosul (FEM), adotada em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004.
Palavras-chave: Ato Internacional, Decisão, Conselho do Mercado Comum, Fundo Nacional do Mercosul.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Aprovação
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Aprovado por Unanimidade o Parecer.