Emenda na Comissão EMC 42/2011
Apresentação: 2011-04-13T16:06:00
Ementa: Dê-se ao inciso I do artigo 6º do Projeto de Lei n. 227, de 2007, a seguinte redação:

"Art. 6º ...........................................................................
I - possua patrimônio líquido mínimo, cujo valor será definido em regulamento do órgão da administração pública federal competente; 
......................................................................................."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 42/2011 CTASP, pelo Deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG).