Projeto de Decreto Legislativo PDC 20/1975
Apresentação: 1975-08-14T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO CONVÊNIO SOBRE TRANSPORTE MARÍTIMO, ASSINADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, EM 12 DE JUNHO DE 1975.
Palavras-chave: MENSAGEM 215/75. CONVENIO SOBRE TRANSPORTE MARITIMO. MAR. REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI. PAISES (BRASIL - URUGUAI). TRAFICO BILATERAL AOS TRANSPORTADORES. TRANSPORTADORES. INTERCAMBIO COMERCIAL. NAVIOS. MARINHA MERCANTE. ALALC.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 78/75. DCN1 12 09 75 PAG 7217. DCN2 12 09 75 PAG 4541. DOFC 12 09 75 PAG 11985 COL 01.