Projeto de Lei PL 916/1979
Apresentação: 1979-05-18T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO DECRETO-LEI 3365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, QUE DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PUBLICA.
Ementa detalhada: FIXANDO PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO DA FINALIDADE MENCIONADA NO DECRETO EXPROPRIATORIO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, NORMAS, DESAPROPRIAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, PRAZO, IMPLANTAÇÕAO, OBJETIVO, HIPOTESE, INFRAÇÃO, OCORRENCIA, RETROCESSÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).