Projeto de Lei PL 1732/1983
Apresentação: 1983-08-10T00:00:00
Ementa: PROIBE A EXPORTAÇÃO DE PEDRAS PRECIOSAS E SEMIPRECIOSAS EM BRUTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, EXPORTAÇÃO, PEDRA PRECIOSA, PEDRA SEMI PRECIOSA, INEXISTENCIA, LAPIDAÇÃO, INFRAÇÃO, CONFIRMAÇÃO, CONTRABANDO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0020 COL 02.