Projeto de Lei Complementar PLP 262/2001
Apresentação: 2001-11-08T00:00:00
Ementa: Altera o art. 1º, inciso I, alínea "c", da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que "Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazo de cessação e determina outras providências".
Ementa detalhada: Aumentando para 8 (oito) anos o prazo de inelegibilidade do Governador, Vice-Governador, Prefeito e Vice-Prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Estadual e da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, respectivamente.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Inelegibilidade, aumento, período, proibição, candidatura, eleição, Governador, Vice-Governador, Prefeito, Vice-prefeito, perda, cargo eletivo, violação, dispositivos, Constituição Estadual, Lei Orgânica dos Municípios, Distrito Federal, prazo, cessação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 10/07/10 PÁG 32703 COL 02.