Projeto de Lei PL 2691/2011
Apresentação: 2011-11-10T14:50:00
Ementa: Altera o parágrafo único do art. 32 da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, que dispõe sobre a oferta de componentes e peças de reposição por parte dos fabricantes e importadores.
Ementa detalhada: Deverá ser mantida por período mínimo de seis vezes a garantia estipulada para o produto.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, prazo, obrigatoriedade, fabricante, importador, manutenção, componente, peça, reposição.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.