Projeto de Lei PL 1800/1976
Apresentação: 1976-03-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO PESSOAL EMPREGADO EM HOTEIS, RESTAURANTES E SIMILARES, NA GORJETA ARRECADADA POR ESTES ESTABELECIMENTOS.
Palavras-chave: CRITERIOS, PARTICIPAÇÃO, EMPREGADO, HOTEL, RESTAURANTE, BAR, ARRECADAÇÃO, GORJETA, TAXA DE SERVIÇO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 782/75. DCN1 05 05 78 PAG 2961 COL 02.