Projeto de Lei PL 1844/2007
Apresentação: 2007-08-22T15:19:42
Ementa: Altera o Art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir o levantamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS por motivo de aposentadoria, independentemente da extinção do contrato de trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, movimentação, saldo, Conta vinculada do FGTS, trabalhador, idoso, limite de idade, atendimento, critérios, aposentadoria, continuação, atividade profissional, trabalho, realização, diversificação, contrato, empregador, prazo, saque, opção, titular.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6770/2006