Projeto de Lei PL 2284/2011
Apresentação: 2011-09-14T14:56:00
Ementa: Institui o serviço de "Disque-Denúncia" para atos ou infrações praticadas contra o meio ambiente, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, serviço, disque-denúncia, infração, meio ambiente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-21/2019.