Projeto de Lei PL 926/1999
Apresentação: 1999-05-13T00:00:00
Ementa: Acrescenta § 3º ao art. 28 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
Ementa detalhada: Exclui da incompatibilidade do exercicio da advocacia, os membros das mesas das câmaras de veradores dos municipios com pequena expressão populacional, objetivando o atendimento a população.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, compatibilidade, exercicio profissional, membros, mesa diretora, câmara municipal, vereador, substituto, advogado, atendimento, habitante.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 926/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 926/1999 o PL 7130/2014 e, em seguida, apense-o ao PL 9862/2018.