Projeto de Lei PL 4254/1993
Apresentação: 1993-10-27T00:00:00
Ementa: DETERMINA A INCLUSÃO DE EXPRESSÃO DE ALERTA AO CONSUMO EXCESSIVO, NA PUBLICIDADE COMERCIAL DE BEBIDAS ALCOOLICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, MENSAGEM, PREJUIZO, RISCOS, DANOS, SAUDE,
EXCESSO, CONSUMO, ALCOOL, PUBLICIDADE, PROPAGANDA COMERCIAL, BEBIDA
ALOOLICA, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, JORNAL, PERIODICO, RADIO, TELEVISÃO,
REDUÇÃO, ALCOOLISMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 87