Projeto de Lei PL 8376/1986
Apresentação: 1986-10-20T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE 'ROYALTIES' AOS MUNICIPIOS ATINGIDOS PELAS INSTALAÇÕES DE USINAS HIDRELETRICAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, CONCESSIONARIA, ENERGIA ELETRICA, PAGAMENTO, ROYALTIES, INDENIZAÇÃO, MUNICIPIOS, INSTALAÇÃO, USINA HIDROELETRICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1134 COL 01