Proposta de Emenda à Constituição PEC 587/2006
Apresentação: 2006-12-07T17:15:03
Ementa: Dá nova redação ao art. 45 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Reduz a composição da Câmara dos Deputados para 342 (trezentos e quarenta e dois) deputados federais, com mínimo de 5 (cinco) e o máximo de 65 (sessenta e cinco) Deputados por Estado, e 01 (um) por Território.
Palavras-chave: Legislativo, redução, quantidade, Deputado Federal, composição, Câmara dos Deputados, eleição proporcional, população, Estados, Distrito Federal, Territórios Federais.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).