Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 14/1999
Apresentação: 1999-03-18T00:00:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno, contra decisão da Presidência em questão de ordem formulada acerca do cumprimento do interstício regimental de 5 sessões para inclusão de PEC na Ordem do Dia.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhado ao Arquivo