Emenda de Plenário EMP 4/2004
Apresentação: 2004-03-17T12:00:00
Ementa: Suprima-se a alínea "d" do inciso III do artigo 10, renomeando-se, como "d", a alínea "e", e confere nova redação aos incisos I,II e III  do artigo 11 do Projeto de Lei em epígrafe.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Walter Feldman