Projeto de Lei PL 4793/2009
Apresentação: 2009-03-04T19:12:03
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941(Código de Processo Penal) e dá providências correlatas.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 4.898, de 1965. Revoga a Lei nº 7.960, de 1989 e o § 3º do art. 2º da Lei nº 8.072, de 1990, normatizando a prisão preventiva.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, Lei de Abuso de Autoridade, normas, prisão preventiva, período, investigação, inquérito, competência, (CPI), Ministério Público, querelante, autoridade policial, prazo determinado, expedição, mandado de prisão, entrega, indiciado, informação, direitos, exigência, prova, indício, autoria, participação, crime, crime doloso, pena de reclusão, pena de detenção, pena privativa de liberdade, separação, estabelecimento penal, preso, revogação, extinção, motivo, extinção de punibilidade, plantão, Judiciário, apreciação, solicitação, abuso de autoridade, prorrogação, execução, prisão provisória, recusa, expedição, cumprimento, ordem judicial, liberdade.
_ Revogação, Lei da Prisão Temporária, dispositivos, Lei dos Crimes Hediondos, apelação em liberdade, crime hediondo, tortura, tráfico, drogas, entorpecente, terrorismo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER