Projeto de Lei PL 644/2007
Apresentação: 2007-04-03T16:35:33
Ementa: Dispõe sobre a caracterização das Organizações Não-Governamentais para efeito de contratação com o Poder Público e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.406, de 2002, para incluir as ONG's entre as pessoas jurídicas de direito privado.
Palavras-chave: Definição, (ONG), entidade sem fins lucrativos, requisitos, contratação, convênio, parceria público-privada, Poder Público, auditoria.  
_ Alteração, Código Civil, inclusão, (ONG),  pessoa jurídica, direito privado.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do PL nº 7.168/2014, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 02/07/2014 (12:29).