Projeto de Lei PL 3095/1992
Apresentação: 1992-09-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO E DE PENSÃO ESPECIAL A VITIMAS DE AÇÕES DE REPRESSÃO POLITICA OU DE AÇÕES SUBVERSIVAS, NÃO BENEFICIADAS PELO ARTIGO OITAVO DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
Ementa detalhada: CONCEDENDO INDENIZAÇÃO AO DEPENDENTE DE DESAPARECIDO DURANTE O REGIME MILITAR).
Palavras-chave: NORMAS, CONCESSÃO, INDENIZAÇÃO, PENSÃO ESPECIAL, VITIMA, DITADURA, ILEGALIDADE, REPRESSÃO, CRIME POLITICO, DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS, MORTE, INVALIDEZ, SOLICITAÇÃO, BENEFICIO, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (1967-2016), COMPARAÇÃO, RITO SUMARISSIMO, BENEFICIARIO, CONJUGE, COMPANHEIRO, COMPANHEIRA, FILHO MENOR, DEPENDENTE, MÃE, PAI, PESSOA DESAPARECIDA, EQUIPARAÇÃO, ANISTIA, PRESO POLITICO, REGIME MILITAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0084 COL 01.