Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 255/2009
Apresentação: 2009-04-22T16:44:00
Ementa: Contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre o Projeto de Lei n.º 2.650, de 2003, que "Altera o Código de Trânsito Brasileiro tornando proibido aos condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores o tráfego entre veículos em filas adjacentes e dá outras providências".".
Órgão: PLEN
Tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Despacho: Prejudicado em face da aprovação do REC n. 254/2009.