Projeto de Lei PL 5755/1985
Apresentação: 1985-06-20T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, NO EXERCICIO, DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL.
Palavras-chave: NORMAS, PARCELAMENTO, PAGAMENTO, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, IMOVEL RURAL, LIMITAÇÃO, VALOR, BASE DE CALCULO, SALARIO MINIMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0989 COL 01.