Projeto de Lei PL 2972/2011
Apresentação: 2011-12-14T17:55:08
Ementa: Acrescenta o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS para o pagamento de plano de previdência privada.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, saque, movimentação, conta vinculada do FGTS, trabalhador, pagamento, plano, previdência privada.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER