Projeto de Lei PL 2501/2003
Apresentação: 2003-11-14T16:40:28
Ementa: Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990.
Ementa detalhada: Inclui como Crime contra a Ordem Tributária a utilização de fraude para eximir-se do pagamento do tributo.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Contra a Ordem Tributaria, inclusão, crime, contribuinte, declaração falsa, omissão, dados, delaração de rendimentos,Fraude fiscal,  falta, pagamento, recolhimento, tributo, desconto, cobrança, sujeito passivo, reclusão,  detenção, crime culposo, multa, infrator, agravação penal, supressão, redução, valor, imposto devido, caracterização, crime de desobediência, descumprimento, prazo, obrigação tributária, fixação, autoridade tributária, atenuação, pena, quitação, débito tributário,  obrigatoriedade, notificação, Ministério Público, remessa, informação, revogação, dispositivo legal, legislação tributária, extinção da punibilidade, sonegação fiscal, tributação..
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER