Proposta de Emenda à Constituição PEC 476/2010
Apresentação: 2010-04-05T15:31:51
Ementa: Altera o art. 208 da Constituição Federal da Republica.
Ementa detalhada: Inclui como dever do Estado a gratuidade para cursos pré-vestibulares.
Palavras-chave: Educação, inclusão, deveres, Estado, garantia, recursos públicos, gratuidade, curso pré-vestibular.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER