Proposta de Emenda à Constituição PEC 499/2002
Apresentação: 2002-03-13T00:00:00
Ementa: Acrescenta o art. 14-A e seus parágrafos ao texto da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Dispondo que nos Municípios em que o número de habitantes não-residentes permanentes for superior ao de seus eleitores, será facultado o voto aos primeiros, desde que sejam contribuintes municipais há mais de 5 (cinco) anos ininterruptos; admitindo o duplo domicílio eleitoral; alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), direitos políticos, autorização, duplicidade, domicílio eleitoral, caracterização, voto facultativo, eleitor, habitante, Município, superioridade, quantidade, morador, inexistência, residência, caráter permanente, prazo, contribuinte, tributo  municipal, inclusão, beneficiário, pessoa jurídica, responsável, empresa, ausência, direitos, elegibilidade, eleição, tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Arquivada
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso.