Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1651/2005
Apresentação: 2005-04-28T10:41:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Central de Cajati a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cajati, Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, município, Cajati (SP), São Paulo (Estado).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 414/2006. DOU 03 10 06 PÁG 01 COL 02.
DCD de 03/10/06 PÁG 45076 COL 01.