Projeto de Lei PL 939/1999
Apresentação: 1999-05-18T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a aplicação do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998 - Aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social.
Ementa detalhada: Esclarece que a aposentadoria pode ser por tempo de contribuição ou por idade,  não se tratando de acúmulo de requisitos para uma mesma aposentadoria. Regulamentando a nova  Constituição Federal  - Reforma Previdenciária.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Emenda Constitucional, Previdencia Social,  garantia, trabalhador, homem, mulher, aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição, Regime Geral da Previdencia Social, redução, limite de idade, produtor  rural, agricultor familiar, garimpeiro, pescador artesanal, inexistencia, acumulação, requisitos.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER