Projeto de Lei PL 4816/1998
Apresentação: 1998-11-04T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 6.321, de 1976, que dispõe sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador.
Ementa detalhada: Estabelece que nos programas de alimentação a parcela paga in natura não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou FGTS e nem se configura rendimento tributável do trabalhador.
Palavras-chave: Alteração, Lei do PAT, proibição, incorporção, remuneração, parcela, salário in natura, tributação, férias, décimo terceiro salário, exclusão, incidencia, contribuição previdenciária, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER