Projeto de Lei PL 1496/1996
Apresentação: 1996-02-07T00:00:00
Ementa: Suprime os incisos II e III e dá nova redação ao inciso I do parágrafo 2º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".
Ementa detalhada: Retira o critério de preferência garantido à empresa brasileira de capital nacional, tendo em vista a Emenda Constitucional nº 06, de 1995, que alterou o conceito para empresa brasileira.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, garantia, desempate, prioridade, bens, prestação de serviço, empresa brasileira, capital nacional, retirada, preferência.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 107/2011 ao Arquivo