Projeto de Lei PL 2/1999
Apresentação: 1999-02-03T00:00:00
Ementa: Modifica a Lei nº 4.117, de 1962, que "institui o Código Brasileiro de Telecomunicações", proibindo a realização de sorteios por emissoras ou repetidoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
Ementa detalhada: Que utiliza do serviço telefônico 0900, chamados de telesorte.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, proibição, realização, sorteio, emissora, radiodifusão, rádio, televisão, estação repetidora, distribuição, prêmio, exigência, ônus, participante, utilização, telefone.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADA, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 25 05 05 PÁG 21057 COL 01.