Proposta de Emenda à Constituição PEC 408/2009
Apresentação: 2009-09-17T15:00:06
Ementa: Dá nova redação aos arts. 94, 101, 104, 107, 119, 120 e 123 da Constituição Federal, para alterar a forma e requisitos pessoais de investidura de membros do Poder Judiciário.
Ementa detalhada: Modifica os critérios de escolha e investidura dos membros dos Tribunais de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho.
Palavras-chave: Judiciário, normas, escolha, investidura, membros,Tribunais Superiores, Tribunal Regional Federal (TRF) , Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), Tribunal de Justiça, aplicação, igualdade, quantidade, membros, Desembargador, Ministério Público, Advocacia, Defensoria Pública da União, Ministro, Supremo Tribunal Federal(STF), Superior Tribunal de Justiça(STJ), Tribunal Superior do Trabalho (TST), Tribunal Regional do Trabalho (TRT), limite de idade, aumento, limite mínimo, período, atividade profissional, indicação, argüição, prazo, elaboração, lista tríplice, Tribunal, banca examinadora, divulgação, edital, nomeação, Executivo, aprovação, Senado, Assembléia Legislativa.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.