Projeto de Lei PL 5864/2001
Apresentação: 2001-12-05T00:00:00
Ementa: Altera o art. 134 da Consolidação das Leis do Trabalho, que dispõe sobre o parcelamento das férias dos trabalhadores.
Ementa detalhada: Autorizando o parcelamento das férias do trabalhador em até 3 (três) períodos de, no mínimo, 10 (dez) dias; alterando o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), autorização, parcelamento, férias trabalhador, empregado.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhada à publicação.