Projeto de Lei PL 4085/1989
Apresentação: 1989-11-07T00:00:00
Ementa: FIXA CRITERIOS PARA A CORREÇÃO MONETARIA DOS CREDITOS TRABALHISTAS.
Palavras-chave: NORMAS, FIXAÇÃO, CRITERIOS, CORREÇÃO MONETARIA, CREDITO TRABALHISTA, EMPREGADO, TRABALHADOR, EMPRESA, FALENCIA, BASE DE CALCULO, (BTN), (ORTN), (OTN), INDICE, CADERNETA DE POUPANÇA, INCIDENCIA, JUROS, CAPITALIZAÇÃO, MES.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 10 92 PAG 22208 COL 02.