Parecer (CD) P.C 88/1952
Apresentação: 1952-07-30T00:00:00
Ementa: OPINA PELO ARQUIVAMENTO DA REPRESENTAÇÃO DO SENHOR ROBERTO FREY RELATIVA AO PEDIDO DE RELEVAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE DEMANDAR A UNIÃO PARA INDENIZAÇÃO DOS PREJUIZOS SOFRIDOS EM SUAS PROPRIEDADES.
Palavras-chave: SUGESTÃO, ARQUIVAMENTO, REPRESENTAÇÃO, PESSOA FISICA, RELEVAÇÃO, PRESCRIÇÃO, DIREITOS, DEMANDA, UNIÃO FEDERAL, INDENIZAÇÃO, PREJUIZO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: APROVAÇÃO DO PARECER.