Projeto de Lei PL 1375/1991
Apresentação: 1991-06-26T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a convocação de autoridades pela Câmara dos Deputados, Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões permanentes ou temporárias, e dá outras providências
Palavras-chave: Definição, prerrogativa, Câmara dos Deputados, Senado, comissão permanente, (CPI), convocação, autoridade, administração pública, autarquia, fundação, dirigente, sociedade de economia mista, empresa pública, informações, assunto, relevância, recusa,
comparecimento, declaração falsa, crime de responsabilidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.