Projeto de Lei PL 6721/1982
Apresentação: 1982-10-06T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO 392 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: AUMENTANDO PARA 05 SEMANAS ANTES E 09 SEMANAS DEPOIS DO PARTO O PERIODO DE PROIBIÇÃO DO TRABALHO DA MULHER GRAVIDA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, (CLT), AUMENTO, PRAZO, PROIBIÇÃO, TRABALHO, MULHER, GESTANTE, PARTURIENTE, GRAVIDEZ.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0204 COL 01.