Projeto de Lei PL 812/2011
Apresentação: 2011-03-23T16:04:32
Ementa: Destina parte do lucro líquido das instituições bancárias e financeiras ao Fundo de Combate à Pobreza.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, banco,  instituição financeira,  percentual, lucro líquido, Fundo de Combate à Pobreza, dedução, imposto devido, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-466/2019.