Emenda na Comissão EMC 248/2003
Apresentação: 2003-06-26T18:51:00
Ementa: Dá-se, onde couber, a adição do texto abaixo, à Proposta de Emenda Constitucional em epígrafe:

	Art. 1º. O Título VI da Constituição Federal fica acrescido do seguinte Capítulo I-A, e das seguintes seções e artigos:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. Carlos Mota