Projeto de Decreto Legislativo PDC 45/1984
Apresentação: 1983-03-12T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO DE 1983 PARA A VII PRORROGAÇÃO DA CONVENÇÃO SOBRE O COMERCIO DO TRIGO DE 1971, CONCLUIDO EM LONDRES, A 01 DE DEZEMBRO DE 1982.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, PROTOCOLO, PRORROGAÇÃO, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, COMERCIO, TRIGO. MENSAGEM 238/83.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SM-731, DE 05 12 85, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO PROMULGADO.