Projeto de Lei PL 2998/1992
Apresentação: 1992-07-02T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE TRIBUTOS DE MICROCOMPUTADORES E IMPRESSORAS DE ORIGEM ESTRANGEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: BLOCO.
Palavras-chave: PRAZO, PAGAMENTO, TRIBUTOS, REGULARIZAÇÃO, SITUAÇÃO FISCAL, COMPUTADOR, IMPRESSOR, EQUIPAMENTOS, INFORMATICA, FABRICAÇÃO ESTRANGEIRA, EXIGENCIA, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 93 PAG 12641 COL 02.