Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2009-05-13T09:57:00
Ementa: Obriga os fornecedores de produtos químicos de uso doméstico a instalarem  dispositivo especial de segurança para abertura de seus produtos.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDC, pelo Dep. Elizeu Aguiar