Recurso REC 138/2001
Apresentação: 2001-05-16T00:00:00
Ementa: Recorre ao Plenário contra devolução do Projeto de Lei nº 4.380/01, que "Revoga o § 1º do art. 4º da Medida Provisória nº 2.139, para impedir o depósito de disponibilidades financeiras dos entes públicos em instituições privadas".
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP