Emenda na Comissão EMC 173/2005
Apresentação: 2005-04-13T19:16:00
Ementa: Dá nova redação ao artigo 29 da presente Medida Provisória.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame