Projeto de Lei PL 1092/2011
Apresentação: 2011-04-14T16:27:46
Ementa: Dispõe sobre a fiscalização referente ao envasilhamento, comercialização e distribuição fracionada de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP.
Palavras-chave: Fiscalização, envasilhamento, comercialização, distribuição, GLP, identificação,  botijão, peso, segurança, veículo, equipamento, transporte, posto, venda, revenda.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER