Projeto de Lei PL 7071/2002
Apresentação: 2002-07-04T17:46:04
Ementa: Altera dispositivo do Código Penal.
Ementa detalhada: Aumenta a pena do crime de advocacia administrativa. Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento, pena de reclusão, advocacia administrativa, utilização, qualidade, servidor público, patrocínio, defesa, interesse particular.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10