Emenda de Plenário EMP 151/2011
Apresentação: 2011-05-11T17:24:00
Ementa: Acrescenta os §§ 1.º e 2.º ao art. 18, em substituição ao parágrafo único, do Substitutivo da Comissão Especial,
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 151/2011 PL187699, pelos Deputados Moacir Micheletto (PMDB-PR) e outros.