Projeto de Lei PL 1910/1989
Apresentação: 1989-04-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE SALARIOS E VENCIMENTOS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS E DOS CELETISTAS DEVEM SER PAGOS ATE O ULTIMO DIA UTIL DO MES A QUE SE REFERIREM).
Palavras-chave: NORMAS, POLITICA SALARIAL, FIXAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, SALARIO, REMUNERAÇÃO, VENCIMENTOS, FUNCIONARIO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, UNIÃO FEDERAL, TRABALHADOR, CELETISTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 5340/90. DCN1 30 06 90 PAG 8335 COL 02.