Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2008-06-05T09:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Silvinho Peccioli contra o voto do Deputado Luiz Couto. O parecer do Relator, Dep. Humberto Souto, passou a constituir Voto em Separado.. 
Parecer Vencedor, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP), pela injuridicidade.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania