Projeto de Lei Complementar PLP 42/1975
Apresentação: 1975-09-09T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 05, DE 29 DE ABRIL DE 1970, ESTENDENDO A INELEGIBILIDADE AOS EX-GOVERNADORES QUE RECEBAM VERBA DE REPRESENTAÇÃO POR TEREM EXERCIDO O CARGO.
Palavras-chave: EXTENSÃO, INELEGIBILIDADE, EX GOVERNADOR, RECEBIMENTO, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, EXERCICIO, CARGO ELETIVO, MANDATO ELETIVO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO (ART 118 DO REGIMENTO INTERNO).