Projeto de Lei PL 923/1975
Apresentação: 1975-08-13T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 11, DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
Ementa detalhada: CONSIDERANDO COMO DEPENDENTE DO SEGURADO O FILHO, ESTUDANTE DE SEGUNDO GRAU OU DE NIVEL SUPERIOR, ATE A IDADE DE 24 ANOS).
Palavras-chave: LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. DEPENDENTE DO SEGURADO. FILHO ESTUDANTE. CURSO DE SEGUNDO GRAU. ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR. ESCOLA DE NIVEL MEDIO. UNIVERSIDADE. INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 221/75.