Emenda na Comissão EMC 16/2006
Apresentação: 2006-06-18T17:18:00
Ementa: Acrescente-se ao art. 7º da Medida Provisória nº 297, de 2006, um inciso I, renumerando-se os atuais.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 16/2006 MPV29706, pelo Dep. Alberto Fraga