Projeto de Lei PL 5012/2001
Apresentação: 2001-08-07T00:00:00
Ementa: Adiciona dispositivos à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que promove pesquisas e testes pré-eleitorais.
Ementa detalhada: Proíbe as empresas de pesquisa de opinião pública a prestação de serviços, simultaneamente, a candidatos e partidos políticos em ano eleitoral.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), proibição, empresa, Pesquisa de opinião, prestação de serviços, simultaneidade, candidato a cargo eletivo, partido político.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10