Projeto de Lei PL 8554/1986
Apresentação: 1986-12-16T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE IPI NA COMPRA DE AUTOMOVEIS POR OFICIAIS DE JUSTIÇA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPI), OFICIAL DE JUSTIÇA, AQUISIÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, AUTOMOVEL, VIA TERRESTRE, UTILIZAÇÃO, SERVIÇO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1144 COL 01.