Projeto de Lei PL 5180/1981
Apresentação: 1981-09-15T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROVA DE CASAMENTO, PARA EFEITO DE LEVANTAMENTO DO PIS-PASEP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: A DECLARAÇÃO FIRMADA PELO PARTICIPANTE NO PROGRAMA PIS-PASEP SUBSTITUI A PROVA DE CASAMENTO CIVIL, PARA MOVIMENTAÇÃO DE SUA CONTA).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, REQUISITOS, MOVIMENTAÇÃO, (PIS-PASEP), DECLARAÇÃO, INTERESSADO, CERTIDÃO, CASAMENTO CIVIL, CASAMENTO RELIGIOSO, APRESENTAÇÃO, SUBSTITUTIVO, EXCLUSÃO, COMPROVAÇÃO, CASAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1228 COL 01.