Recurso do Congresso Nacional R.C 2/2000
Apresentação: 2001-04-04T00:00:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 132, do Regimento Comum, contra decisão da Presidência do Congresso Nacional em questão de ordem formulada acerca de indeferimento de pedido de verificação de quorum.
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhado ao Arquivo