Projeto de Lei PL 3319/2000
Apresentação: 2000-06-27T00:00:00
Ementa: Institui procedimentos especiais para a prevenção e a detecção dos casos de Lesões por Esforços Repetitivos - LER.
Ementa detalhada: DORT
Palavras-chave: Criação, procedimento especial, vigilância, fiscalização, prevenção, doença profissional, lesão, atividade de  esforço repetitivo, informação, conferência, trabalhador, riscos, saúde, alteração, tarefa, repouso, horário de trabalho, inexistência, redução, 
jornada de trabalho, atividade profissional, computador, digitação, adaptação, equipamentos, móveis, iluminação, ruído, realização, exame médico, funcionários, notificação, orgão público, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.