Projeto de Lei PL 4961/2009
Apresentação: 2009-03-31T18:20:00
Ementa: Dispõe sobre a publicidade oficial em jornais intitulados alternativos, de bairros ou regionais, de todo o País.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, órgão público, administração direta, administração indireta, União, estado (ente federado), Distrito Federal, município, publicidade institucional, jornal, periódico, região, bairro, percentual, verba, orçamento, definição, número, impressão gráfica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Despacho: Despacho exarado no Requerimento n. 9.330/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro. Publique-se.".