Projeto de Decreto Legislativo PDC 51/1971
Apresentação: 1971-11-09T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO, FIRMADO ENTRE O BRASIL E A REPUBLICA FRANCESA, EM 10 DE SETEMBRO DE 1971.
Palavras-chave: CONVENÇÃO. DUPLA TRIBUTAÇÃO. EVASÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO. REPUBLICA DA FRANÇA. MENSAGEM 405/71.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 87/71. DCN1 28 11 71 PAG 7273, DCN2 28 11 71 PAG 6762 COL 02 E DOFC 29 11 71 PÁG 9705.