Indicação INC 580/1996
Apresentação: 1996-05-07T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DO TRABALHO, A ADOÇÃO DE COMPULSORIEDADE DE RECADASTRAMENTO QUINQUENAL DOS EMPREGADOS PORTADORES DE CARTEIRAS DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MTB), RENOVAÇÃO COMPULSORIA, RECADASTRAMENTO, PERIODO, QUINQUENIO, EMPREGADO, PORTADOR IDENTIFICADO, CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 1016/96-SUPAR/CASA CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, AO PRIMEIRO-SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, COM ESCLARECIMENTOS. DCD 27 11 96 PAG 31226 COL 02.