Emenda de Plenário EMP 426/2005
Apresentação: 2005-06-07T10:04:00
Ementa: Dê-se ao artigo 11 a seguinte redação: "Art. 11. Lei estadual complementar deve dispor sobre a organização, o planejamento e a execução dos serviços públicos de interesse comum, inclusive em relação à regulação e à colaboração entre Estado e Municípios envolvidos."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 426/2005, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho e outros