Projeto de Lei PL 2076/2007
Apresentação: 2007-09-19T17:06:49
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos geradores de óleo de cozinha dispensado de destinarem os resíduos gerados a processo de reciclagem.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, restaurante, lanchonete, utilização, óleo comestível, óleo vegetal, armazenamento, resíduo, material usado, destinação, reciclagem.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 203/91, principal.