Projeto de Lei PL 3349/1989
Apresentação: 1989-08-17T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O ACRESCIMO DE PARAGRAFO AO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE MODIFICOU A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: ASSEGURANDO AO APOSENTADO POR TEMPO DE SERVIÇO, COM VENCIMENTOS DE ATE DOIS SALARIOS MINIMOS, O DIREITO A PERCEPÇÃO DA TOTALIDADE DOS PROVENTOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. PROVENTOS, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADO, SEGURADO, MANUTENÇÃO, EQUIVALENCIA, PROVENTOS, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, VALOR, SALARIO, ATIVIDADE, SERVIÇO ATIVO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 31 05 90 PAG 6091 COL 03.