Projeto de Lei PL 159/1991
Apresentação: 1991-04-01T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSIÇÕES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR E DA LEI DA ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA MILITAR.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O RITO PROCESSUAL NOS CRIMES DE DESERÇÃO E INSUBMISSÃO DE PRAÇAS, E A COMPETENCIA EXCLUSIVA DO MINISTERIO PUBLICO PARA A INICIATIVA DA AÇÃO PENAL PUBLICA, DE ACORDO COM INCISO I DO ARTIGO 129, DA Constituição Federal de 1988). (PRAZO: 45 DIAS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, (LOJM), ADAPTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETENCIA PRIVATIVA, MINISTERIO PUBICO, INICIATIVA, AÇÃO PENAL PUBLICA, CRIME, DESERÇÃO, INSUBMISSÃO, PRAÇA, MILITAR, PROCESSO JUDICIAL, JULGAMENTO, CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF PS-GSE-253/91, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.