Projeto de Lei PL 5138/1985
Apresentação: 1985-04-01T00:00:00
Ementa: ISENTA OS INATIVOS EM GERAL DO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA.
Palavras-chave: NORMAS, ISENÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTO DE RENDA, APOSENTADO, PENSIONISTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0964 COL 01.