Projeto de Lei PL 2831/1980
Apresentação: 1980-04-25T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A UNIFORMIDADE DOS VENCIMENTOS DAS CONTAS DE LUZ, AGUA E TELEFONE EM TODO O PAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, VENCIMENTO, CONTAS, AGUA, LUZ, ENERGIA ELETRICA, TELEFONE, UNIFICAÇÃO, DATA, PAGAMENTO, SERVIÇOS PUBLICOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 08 85 PAG 8049 COL 03.