Projeto de Lei PL 133/2011
Apresentação: 2011-02-03T17:48:00
Ementa: Eleva os limites de receita bruta da pessoa jurídica para enquadramento na tributação do imposto de renda pelo lucro presumido.
Ementa detalhada: Altera as Leis nºs 9.718, de 1998 e 9.430, de 1996.
Palavras-chave: Alteração, legislação tributária federal, critérios, aumento, limite, rendimento, pessoa jurídica, enquadramento, tributação, lucro presumido, cálculo, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Memorando n.º 249/2011 ao Arquivo