Projeto de Lei PL 3999/1977
Apresentação: 1977-08-15T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 80, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O SALARIO MINIMO DO MENOR APRENDIZ.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), SALARIO MINIMO, MENOR, APRENDIZ.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0126 COL 01.