Projeto de Lei PL 4904/1995
Apresentação: 1995-01-26T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS A SEREM ADOTADAS PARA ASSEGURAR PROTEÇÃO AS PESSOAS EXPOSTAS A GRAVE E ATUAL PERIGO, EM VIRTUDE DE SUA COLABORAÇÃO OU DE DECLARAÇÕES PRESTADAS EM INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU PROCESSO PENAL.
Palavras-chave: NORMAS, GARANTIA, PROTEÇÃO, PESSOAS, COLABORAÇÃO, POLICIA, AUTORIDADE POLICIAL, COLABORADOR, DECLARAÇÃO, INVESTIGAÇÃO POLICIAL, PROCESSO PENAL, AMEAÇA GRAVE, COAÇÃO FISICA, EXTENSÃO, CONJUGE, ASCENDENTE, DESCENDENTE, FILHO, PAES, PARENTE, COLATERAL, EXPOSIÇÃO, PERIGO, EXIGENCIA, SIGILO, AUTORIZAÇÃO, PESSOA FISICA, DIREITOS, SEGURANÇA, RESIDENCIA, INTERESSADO, CONTROLE, TELECOMUNICAÇÕES, TELEFONE, ESCOLTA, PRESO, TRANSFERENCIA, LOCAL, DOMICILIO, PRISÃO ESPECIAL, DOCUMENTAÇÃO, COMUNICAÇÕES, SERVIÇO, INFORMATICA, TUTELA, DADOS, TRATAMENTO, REGIME PENITENCIARIO, INEXISTENCIA, AGRAVAÇÃO PENAL, PLANTÃO, VIGILANCIA, PENITENCIARIA, DETENÇÃO, ASSISTENCIA PESSOAL, ASSISTENCIA ECONOMICA, PRAZO DETERMINADO, EXCEÇÃO, MOTIVO, REEXAME, PROGRAMA, SISTEMA, ALOJAMENTO, CUSTEIO, DESPESA, ASSISTENCIA JUDICIAL, DEFINIÇÃO, PROGRAMA ESPECIAL, ELABORAÇÃO, COMISSÃO, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (1967-2016), MEMBROS, JUIZ, REPRESENTANTE, MINISTERIO PUBLICO, ESTADOS, ATO NORMATIVO, CRITERIOS, ALTERAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, INSCRIÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, ESTADO CIVIL, IDENTIDADE, AUTORIZAÇÃO, ATO JUDICIAL, VALIDADE, ATESTADO, DIREITO DE TERCEIROS, BOA FE, CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO, RECEBIMENTO, CORRESPONDENCIA, REPRESENTAÇÃO, DISTRIBUIDOR, AÇÃO JUDICIAL, EMISSÃO, CERTIFICADO, REQUISITOS, PEDIDO, INCLUSÃO, FIXAÇÃO, DURAÇÃO, PRORROGAÇÃO, REVOGAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: MATERIA SOBRE A MESA. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP WALTER PINHEIRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT, QUE SOLICITA A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA DA MSC000991996, DO PODER EXECUTIVO, QUE SOLICITA A RETIRADA DESTE PROJETO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP WALTER PINHEIRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT: SIM- 117; NÃO- 280 : ABST- 01: TOTAL- 398; REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEPS NELSON PELLEGRINO; MORONI TORGA E ANTONIO CARLOS BISCAIA. APROVAÇÃO DA MSC 00099 / 1996, DO PODER EXECUTIVO, QUE SOLICITA A RETIRADA DESTE PROJETO. DCD 25 03 99 PÁG 11717 COL 02