Projeto de Lei PL 2710/1992
Apresentação: 1992-01-19T00:00:00
Ementa: Cria o Fundo Nacional de Moradia Popular - FNMP, e o Conselho Nacional de Moradia Popular - CNMP, e dá outras providências.
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e o seu Conselho Gestor.
Ementa detalhada: PROJETO APRESENTADO NOS TERMOS DO § 2º DO ARTIGO 61 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE TRATA DE INICIATIVA POPULAR DE LEI, SOB O PATROCÍNIO DO MOVIMENTO POPULAR DE MORADIA.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, FUNDO NACIONAL DE HABITAÇÃO POPULAR, DESTINAÇÃO, FINANCIAMENTO, PROGRAMA, POLITICA HABITACIONAL, INTERESSE SOCIAL,
POPULAÇÃO, BAIXA RENDA, ERRADICAÇÃO, URBANIZAÇÃO, FAVELA, AQUISIÇÃO, MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, MELHORIA, UNIDADE HABITACIONAL, CASA PRÓPRIA, ORGANIZAÇÃO FUNDIARIA, LOCAÇÃO, IMOVEL, ASSISTENCIA TECNICA, ASSISTENCIA JURIDICA, RECURSOS ORÇAMENTARIOS, CONTRIBUIÇÃO, DOAÇÃO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, CONVENIO, ORGANISMO INTERNACIONAL, PARCELA, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), RECEITA, CONCURSO DE PROGNOSTICO, LOTERIA, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, RENDIMENTO, APLICAÇÃO FINANCEIRA. _
ORGANIZAÇÃO, COMPETENCIA, CONSELHO NACIONAL DE MORADIA POPULAR, HABITAÇÃO POPULAR, DIRETRIZ, PROGRAMA, FISCALIZAÇÃO, APLICAÇÃO DE RECURSOS, INVESTIMENTO, SUBSIDIOS, COMPOSIÇÃO, REPRESENTANTE, COMUNIDADE, CENTRAL SINDICAL, CONGRESSO NACIONAL, MINISTERIO DA AÇÃO SOCIAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), ESTADOS, MUNICIPIOS.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Of. 150/2008-CN, de 3/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 27/3/2008.