Projeto de Lei PL 6592/2009
Apresentação: 2009-12-09T17:28:19
Ementa: Altera as Leis nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e nº 8.001, de 13 de março de 1990, com a finalidade de destinar compensação financeira pela utilização de recursos hídricos aos Municípios situados à jusante de aproveitamentos de potenciais hidráulicos destinados à produção de energia elétrica.
Palavras-chave: Alteração, compensação financeira, utilização, recursos hídricos, Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais, percentual, valor, energia elétrica, concessão, autorização, exploração, município, proximidade, rio, usina hidrelétrica, aproveitamento, energia hidráulica, geração, energia elétrica, comprovação, estudo técnico, impacto ambiental, prejuízo, economia, população.
_ Alteração, Lei da Compensação Financeira e Recursos Minerais Renováveis, distribuição, compensação financeira, Estados, Municípios, Ministério do Meio Ambiente, Ministério de Minas e Energia, aprovação, estudo técnico, impacto ambiental.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para o PL 603/2003, ao qual esta proposição está apensada.