Projeto de Lei PL 7431/2002
Apresentação: 2002-12-05T12:53:01
Ementa: Modifica a redação da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Ementa detalhada: Autoriza a cobrança de laudêmio nas transmissões de bem aforado quando o mesmo servir para a manutenção de entidade assistencial ou religiosa sem fim lucrativo.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, autorização, cobrança, laudêmio, transmissão, bens, aforamento,  aplicação de recursos, manutenção, entidade, instituição assistencial, instituição religiosa, obra filantrópica.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.