Projeto de Lei PL 5287/2009
Apresentação: 2009-05-27T16:37:20
Ementa: Institui compensação financeira pelo resultado da exploração de recursos hídricos para o fornecimento de água potável à população e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, compensação financeira, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, localização, instalações, retenção, conservação, água potável, abastecimento, população, área, invasão, água, reservatório, fixação, percental, distribuição, recursos hídricos.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para o PL 603/2003, ao qual esta proposição está apensada.