Projeto de Lei PL 3501/1997
Apresentação: 1997-08-13T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao § 5º do art. 5º da Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, que dispõe sobre o crédito rural.
Ementa detalhada: Aumenta o prazo de alongamento do saldo devedor para oito anos, estabelece que a primeira prestação anual vencerá em 31 de outubro de 1998, possibilita estender até o máximo de doze anos, vencendo a primeira prestação em 31 de outubro de 2000, quando o mutuario comprovar dificuldade de pagamento de seu debito, e dispõe que na hipotese do agricultor efetuar o pagamento em produto, possa amortizar suas parcelas antecipadamente.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, normas, crédito rural. aumento, extensão, prorrogação, prazo, agricultor, quitação, prestações, saldo devedor, recebimento, seguros, agricultura, mutuário, comprovação, dificuldade, pagamento, débitos, empréstimo, crédito rural, autorização, antecipação, hipótese, entrega, produto agrícola, responsabilidade, instituição financeira, bancos, realização, desconto, cobrança, juros, amortização, dívida, colheita, safra.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0132 COL 01.