Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2008-06-03T10:42:00
Ementa: Dê-se ao art. 3ºa seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Mendonça Prado (DEM-SE).