Projeto de Lei Complementar PLP 141/2012
Apresentação: 2012-02-29T16:38:14
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, dispondo sobre a transição da gestão entre os cargos do Poder Executivo.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, gestão, cargo eletivo, Poder Executivo, relatório, transição, governo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, arquivado de acordo com o art. 105 do RICD.