Projeto de Lei PL 7471/2010
Apresentação: 2010-06-09T16:42:43
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a infração de dirigir utilizando aparelho de comunicação móvel ou correlato.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, proibição, motorista, veículo automotor,  utilização, equipamento de áudio, telefone celular, computador, multimídia,  infração média, infração gravíssima.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Hugo Motta, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)