Projeto de Lei Complementar PLP 285/1982
Apresentação: 1982-09-01T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS OS CARROS A ALCOOL ADQUIRIDOS PELOS REPRESENTANTES COMERCIAIS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, VEICULO AUTOMOTOR, ALCOOL, AQUISIÇÃO, REPRESENTANTE COMERCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0218 COL 01.