Proposta de Emenda à Constituição PEC 32/1995
Apresentação: 1995-03-28T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: VISANDO SUBSTITUIR A IDEIA DA UNIVERSALIZAÇÃO E GRATUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAUDE, COMO DIREITO DO CIDADÃO E DEVER DO ESTADO, POR OUTRO REGIME A SER ESTABELECIDO EM LEI, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). (POR DESMEMBRAMENTO DA PEC 21/95).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORDEM SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXIGENCIA, LEI FEDERAL, CRITERIOS, GARANTIA, ESTADO, POLITICA SOCIAL, AREA, SAUDE, REDUÇÃO, RISCOS, DOENÇA.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: DEFERIDO AVISO 2461-SUPAR/CIVIL/95, DO GABINETE CIVIL DA PR, ENCAMINHANDO A MSC0013261995, SOLICITANDO A RETIRADA DESTA PROPOSTA.