Projeto de Lei PL 402/1999
Apresentação: 1999-03-24T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre alterações no texto da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
NOVA EMENTA APÓS A REVISÃO: Altera os artigos 61, 105 e 338 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre especificidades dos veículos de duas e três rodas.
Ementa detalhada: Equipara a velocidade máxima de 110 quilômetro por hora  dos automóveis às motocicletas; retira a campainha e o espelho retrovisor da relação de equipamentos obrigatórios para bicicleta e restringe o fornecimento do manual sobre as normas apenas para veículo automotor.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, equiparação, velocidade, automóvel, motocicleta, zona rural, rodovia, exclusão, exigência, equipamentos, bicicleta, espelho retrovisor, restrição, obrigatoriedade, fabricante, comerciante, veículo automotor, distribuição, manual, informações, motorista.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Leitura e publicação
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004, pág. 25870 - p. 3.