Projeto de Lei PL 2002/2003
Apresentação: 2003-09-17T15:16:00
Ementa: Dispõe sobre exploração agrícola em terras indígenas, cria o Fundo de Assistência ao Índio, e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, autorização, atividade agrícola, terras indígenas, contrato, (FUNAI), produtor rural, intervenção, Prefeitura Municipal, cláusula, garantia, destinação, metade, lucro, Fundo de Assistência ao Indio.
Criação, Fundo de Assistência, Indio, composição, Conselho, representante, (FUNAI), Prefeitura Municipal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER