Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2012-07-04T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), pela rejeição deste, do PL 1943/2007, e do PL 1040/2011, apensados.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CME, da Comissão de Minas e Energia