Projeto de Lei PL 6552/1982
Apresentação: 1982-08-17T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS PROFISSÕES DE DETETIVE PARTICULAR E DE GUARDA-NOTURNO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, EXERCICIO PROFISSIONAL, DETETIVE, PARTICULAR, GUARDA DE VIGILANCIA, REGISTRO, CRIAÇÃO, CARTEIRA PROFISSIONAL, JORNADA DE TRABALHO, SALARIO PROFISSIONAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0194 COL 01.