Projeto de Lei PL 7470/1986
Apresentação: 1986-05-05T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO 10 AO ARTIGO 10 DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PERMITINDO AS VIUVAS RECEBEREM OS PROVENTOS INTEGRAIS DA APOSENTADORIA A QUE O MARIDO FAZIA JUS, COM ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, IMPOSTO DE RENDA. CONCESSÃO, DIREITO, VIUVA, BENEFICIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, RECEBIMENTO, PROVENTOS INTEGRAIS, APOSENTADORIA, MARIDO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1084 COL 01.