Projeto de Lei Complementar PLP 8/2007
Apresentação: 2007-02-15T17:02:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para definir regras para as despesas em segurança pública por parte do Governo Federal, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Proíbe a limitação de empenho e de movimentação financeira referentes às despesas previstas nos programas de segurança pública, salvo se aprovado o contingenciamento pelo Legislativo.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, proibição, limitação, empenho, movimentação financeira, despesa, segurança pública, exceção, Legislativo, aprovação, solicitação,  Estados, contingenciamento, dotação orçamentária, Lei de Diretrizes Orçamentárias, justificação,  relatório, impedimento, execução orçamentária.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 19/11/21 PAG 241, Letra A.