Projeto de Lei PL 2247/1976
Apresentação: 1976-05-21T00:00:00
Ementa: ALTERA O DECRETO-LEI 1219, DE 15 DE MAIO DE 1972, QUE 'DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ESTIMULOS A EXPORTAÇÃO DE MANUFATURADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: EXCLUINDO DE BENEFICIOS FISCAIS OS INSUMOS UTILIZADOS EM PRODUTO FINAL DESTINADO PELO EXPORTADOR BENEFICIADO AO MERCADO INTERNO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, EXCLUSÃO, INCENTIVO FISCAL, BENEFÍCIO FISCAL, EXPORTAÇÃO, INSUMO, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, DESTINAÇÃO, MERCADO INTERNO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 23 05 79 PAG 4369 COL 01.