Projeto de Lei PL 6370/2002
Apresentação: 2002-03-20T00:00:00
Ementa: Acrescenta artigo à Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos, criando a certidão de divórcio.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, registro público, averbação, sentença judicial, expedição, certidão, divórcio, pedido, interessado, dados, registro de nascimento, ausência, nome, cônjuge.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10