Projeto de Lei PL 7083/1985
Apresentação: 1985-12-04T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA A PROFISSÃO DE LEILOEIRO PUBLICO, CRIA E CONSTITUI O CONSELHO FEDERAL E OS CONSELHOS REGIONAIS DE LEILOEIROS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, PROFISSÃO, LEILOEIRO, REGISTRO PROFISSIONAL, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, VENDA, LEILÃO, BENS MOVEIS, BENS IMOVEIS, OBRA ARTISTICA, MAQUINA, EQUIPAMENTOS, JOIA, DEFINIÇÃO, INFRAÇÃO, PENALIDADE. CRIAÇÃO, CONSELHO FEDERAL, CONSELHO REGIONAL, LEILOEIRO, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, LEILOEIRO RURAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1061 COL 01.