Projeto de Lei PL 2498/2011
Apresentação: 2011-10-06T17:00:00
Ementa: Estabelece procedimentos para coibir a cobrança de Prestadores de  serviços de saúde diretamente aos    usuários s Sistema Único de saúde - SUS ou aos seus responsáveis.
Palavras-chave: Proibição, cobrança, prestação de serviço, SUS, assistência médico-hospitalar, tratamento médico, medicamento, exame médico, hospitalização, internação, transporte, comprovação, irregularidade, processo administrativo, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD de 28/11/14 PÁG 129 COL 01.