Emenda ao Substitutivo ESB 37/0
Apresentação: 2009-04-30T16:20:00
Ementa: "Art. 174. Qualquer um dos cônjuges ou companheiro (a)s pode propor a ação de separação de corpos."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 37 CSSF, pelo Dep. Pastor Pedro Ribeiro