Projeto de Lei PL 561/1949
Apresentação: 1949-07-25T00:00:00
Ementa: MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO TERRITORIO DE GUAPORE E RAMIRO BENJAMIM COSTA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO AEROCLUBE DE PORTO VELHO.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, GOVERNO, TERRITORIO FEDERAL DE GUAPORE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, AEROCLUBE, MUNICIPIO, PORTO VELHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 18/50. DCN1 20 04 50.