Projeto de Lei PL 2105/1964
Apresentação: 1964-07-02T00:00:00
Ementa: RATIFICA O DECRETO Nº 316, DE 15 DE MAIO DE 1964, DA PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL.
Ementa detalhada: ISENÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS A PETROLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, PREFEITURA, DISTRITO FEDERAL, ISENÇÃO, IMPOSTO DE TRANSMISSÃO, INTER VIVOS, PETRÓLEO BRASILEIRO (PETROBRAS), TRIBUTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4383/64. DOFC 03 09 64.