Projeto de Lei PL 3407/1984
Apresentação: 1984-05-10T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS, AS SAIDAS DE QUAISQUER ESTABELECIMENTOS DE MAQUINARIAS E IMPLEMENTOS, QUANDO ADQUIRIDOS DIRETAMENTE PELAS PREFEITURAS DE MUNICIPIOS DE PEQUENO E MEDIO PORTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, (IPI), IMPOSTO FEDERAL, MAQUINARIA, IMPLEMENTOS, AQUISIÇÃO, PREFEITURA, MUNICIPIOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0036 COL 02.