Projeto de Lei PL 4096/1977
Apresentação: 1977-09-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO COM QUALQUER PESSOA PRESA OU DETIDA.
Palavras-chave: NORMAS, VISITA, ADVOGADO, PRESO, DETENTO, ADVOGADO, HABEAS CORPUS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 18 09 79 PAG 9653 COL 01.