Projeto de Lei PL 5749/1981
Apresentação: 1981-12-10T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NO VIGENTE CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973).
Ementa detalhada: DISPONDO QUE, SE A UNIÃO TEM EFETIVO INTERESSE NA DEMANDA DE BENS IMOVEIS, DEVERA INTEGRAR O PROCESSO, PASSANDO A COMPETENCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, AÇÃO DE USUCAPIÃO, IMOVEL, UNIÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1230 COL 01.