Projeto de Lei PL 207/2003
Apresentação: 2003-02-26T14:44:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso I do art. 10 da Lei nº 9.263, que "regula o parágrafo sétimo do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências".
Ementa detalhada: Reduzindo para 21 (vinte e um) anos o limite de idade para autorização de esterilização voluntária de homens e mulheres.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Planejamento Familiar, redução, limite de idade, mulher, homem, autorização, cirurgia, esterilização, vasectomia, laqueadura de trompas.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).  DCD 04 09 09 PAG 47332 COL 02.