Projeto de Lei PL 1439/2007
Apresentação: 2007-06-27T19:57:29
Ementa: Altera a Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que "Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos", estabelecer prazo prescricional e alterar o valor da indenização por rompimento contratual.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, fixação, limite máximo, biênio, prazo, prescrição, ação judicial, valor, pagamento, indenização, rompimento,  rescisão, natureza contratual, contrato, representação comercial, Representante Comercial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, por arquivammento nos termos do art. 105, RICD.