Projeto de Lei PL 5146/2009
Apresentação: 2009-04-29T19:55:44
Ementa: Dispõe sobre a competência para a ação penal referente ao tipo previsto na Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995.
Ementa detalhada: Atribui competência à Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação penal dos crimes de exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Discriminação no Emprego, competência, Justiça do Trabalho, processo penal, julgamento, ação penal, crime, exigência, teste, gravidez, mulher,  esterilização, controle de natalidade.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-834/2019.