Projeto de Lei PL 3513/2004
Apresentação: 2004-05-11T17:30:15
Ementa: Acrescenta §§ 1º a 4º ao art. 32 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Ementa detalhada: Estabelecendo a fiscalização do compromisso do adotante, de guarda ou tutela de menor, através do comparecimento junto com o adotado perante a autoridade responsável.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, fiscalização, compromisso, adotante, responsável, guarda, tutela, menor, obrigatoriedade, comparecimento, autoridade, representação diplomática, penalidade, infrator, perda, pátrio poder.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 31