Projeto de Lei PL 4676/1990
Apresentação: 1990-03-07T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a capacidade civil do maior de 16 (dezesseis) anos e menor de 18 (dezoito) anos para o fim específico de movimentação dos depósitos em Caderneta de Poupança.
Ementa detalhada: CAPACIDADE CIVIL DO MAIOR DE 16 ANOS, (DEZESSEIS ANOS).
Palavras-chave: NORMAS, CAPACIDADE CIVIL, PESSOA FISICA, LIMITE DE IDADE, MENOR,
MENORIDADE, MAIORIDADE, OBJETIVO, MOVIMENTAÇÃO, SAQUE, CADERNETA DE
POUPANÇA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10