Projeto de Lei PL 2762/1976
Apresentação: 1976-08-30T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTEROU A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA.
Ementa detalhada: COMPUTO EM DOBRO DE LICENÇA-PREMIO NÃO GOZADA POR EX-FUNCIONARIO PUBLICO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. DETERMINAÇÃO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, PRAZO EM DOBRO, LICENÇA ESPECIAL, EX SERVIDOR, HIPOTESE, INEXISTENCIA, GOZO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0091 COL 01.