Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 513/2011
Apresentação: 2011-11-18T11:21:43
Ementa: Aprova o texto da Decisão do Conselho do Mercado Comum do Mercosul de nº 15/08, das Disposições Transitórias para Atualizar/Modificar e Implementar a Tabela de Equivalências Anexa ao Protocolo de Integração Educativa e Reconhecimento de Certificados, Títulos e Estudos de Nível Fundamental e Médio Não-Técnico, acordada em 30 de junho de 2008, na cidade de San Miguel de Tucumán.
Palavras-chave: Aprovação, decisão, Mercosul, alteração, tabela, educação, certificado, título, ensino fundamental, ensino médio, San Miguel de Tucumán.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Decisão da Presidência no sentido de autorizar a reconstituição, para fins de arquivamento, de todo o processado das proposições listadas.