Projeto de Lei PL 4418/2012
Apresentação: 2012-09-06T14:49:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o acesso e a permanência de crianças em locais de diversão e de apresentação ou exibição de espetáculos públicos.
Ementa detalhada: Exige que o menor seja acompanhado dos pais ou responsável.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, proibição, acesso, permanência, criança, adolescente, espetáculo público, diversão pública, ausência, pais, responsável, exigência, documento escrito, autorização, identificação, menor, penalidade, multa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCULT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Alfredinho (PT-SP), para o PL 6815/2010, ao qual esta proposição está apensada.