Projeto de Lei PL 7621/2006
Apresentação: 2006-12-06T18:56:02
Ementa: Determina a instalação de sistemas de rastreamento de sinais eletromagnéticos em penitenciárias e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, obrigatoriedade, estabelecimento penal, penitenciária, presídio, instalação, sistema, rastreamento, sinal, identificação, utilização, telefonia, telefone celular, preso, penalidade administrativa, concessinária, infração.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 345 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.