Projeto de Lei PL 72/1951
Apresentação: 1951-04-05T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 20.000.000,00, PARA AUXILIAR A CONSTRUÇÃO DA RODOVIA QUE LIGA O MUNICIPIO DE UBERLANDIA AO DE ITUIUTABA E O RESPECTIVO RAMAL DE XAPETUBA A TUPACIGUARA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, (DNER), CONSTRUÇÃO, RODOVIA, LIGAÇÃO, MUNICIPIO, UBERLANDIA, ITUIUTABA, ESTADO, (MG).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1680/52. DOFC 07 10 52.