Projeto de Lei PL 4942/2005
Apresentação: 2005-03-23T14:35:06
Ementa: Inclui como modalidade de crime hediondo o crime previsto no artigo 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Ementa detalhada: Classificando como hediondo o crime de submissão de criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual; alterando a Lei nº 8.072, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, tipicidade, crime, prostituição infantil, exploração sexual, menor.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do Projeto de Lei nº 5.658/2009, principal, em razão da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.