Projeto de Lei PL 1658/1975
Apresentação: 1975-11-26T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 79 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A DISPENSA DA EXIGENCIA DO CERTIFICADO DE QUITAÇÃO AOS PROPRIETARIOS DE IMOVEL DE AREA INFERIOR A 100 METROS QUADRADOS. NOVA EMENTA: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 79 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, (INPS), DISPENSA, EXIGENCIA, CERTIFICADO DE QUITAÇÃO, PROPRIETARIO, IMOVEL RESIDENCIAL, LIMITAÇÃO, METRAGEM.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF SM/323/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE. DCN1 08 08 89 PAG 7271 COL 02.