Proposta de Emenda à Constituição PEC 3/1991
Apresentação: 1991-04-29T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSIÇÃO AO ARTIGO 53 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LIMITANDO A INCIDENCIA DAS IMUNIDADES PARLAMENTARES QUANDO HA ILICITOS PENAIS ANTERIORMENTE PRATICADOS.
Ementa detalhada: ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXCLUSÃO, IMUNIDADE PARLAMENTAR, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, APURAÇÃO, FATO, ATO ILICITO, INFRAÇÃO PENAL, ANTERIORIDADE, EXPEDIÇÃO, DIPLOMA, DISPENSA, LICENÇA, AUTORIZAÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, TRAMITAÇÃO, SEGREDO DE JUSTIÇA.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: PREJUDICADA PELO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA REVISÃO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 01/94-RCF. DCN1 03 12 94 PAG 14821 COL 02.