Projeto de Lei PL 254/2007
Apresentação: 2007-02-28T17:41:12
Ementa: Acrescenta alínea ao art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que "Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências".
Ementa detalhada: Institui o seguro obrigatório de responsabilidade civil dos promotores de eventos recreativos, artísticos ou culturais por danos ao público.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro Privado, obrigatoriedade, pessoa física, pesssoa jurídica, contratação, seguro obrigatório, responsabilidade civil, realização, evento, atividade cultural, atividade artística, cobrança, ingresso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER