Projeto de Lei PL 395/1988
Apresentação: 1988-02-29T00:00:00
Ementa: CONCEDE ANISTIA AS MULTAS APLICADAS PELA SUNAB.
Ementa detalhada: COMPREENDENDO EXCLUSIVAMENTE AS MULTAS LAVRADAS NO PERIODO DE 28 DE FEVEREIRO DE 1986 A 01 DE MARÇO DE 1987 (PLANO CRUZADO) E APLICA-SE, APENAS, AOS CASOS PENDENTES, EM FASE DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL). (CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA DE 15 12 87 A 28 02 88).
Palavras-chave: CONCESSÃO, ANISTIA FISCAL, MULTA, COBRANÇA, (SUNAB), PRAZO DETERMINADO, PERIODO, PLANO CRUZADO, HIPOTESE, PENDENCIA, JULGAMENTO, INQUERITO ADMINISTRATIVO, AÇÃO JUDICIAL, PREVISÃO, DEVOLUÇÃO, QUANTIA, DEPOSITO, OBJETIVO, DEFESA, AUSENCIA, CORREÇÃO MONETARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0065 COL 02.