Projeto de Lei PL 5480/2009
Apresentação: 2009-06-24T16:02:27
Ementa: Dispõe sobre responsabilidade civil do Estado.
Palavras-chave: Responsabilidade civil, União Federal, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista, concessionária, permissionária, serviços públicos, Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunal  de Contas, Comissão parlamentar de inquérito (CPI), serviço notarial, danos, terceiros, nexo causal, direito de regresso, responsabilidade solidária,  ressarcimento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER