Projeto de Lei PL 4697/1998
Apresentação: 1998-08-11T00:00:00
Ementa: Concede às pessoas físicas a dedução no impostos de renda das doações efetuadas a entidades filantrópicas, nas condições que estabelece.
Palavras-chave: Concessão, pessoa fisica, abatimento, dedução, imposto de renda, valor, doação, entidade de fins filantropicos, instituição assistencial, utilidade publica. atendimento, idoso, pessoa carente.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 03/09/13 PÁG 37594 COL 02.