Projeto de Lei Complementar PLP 87/1979
Apresentação: 1979-11-22T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO QUARTO DA LEI COMPLEMENTAR 26, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975, QUE ALTEROU DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO QUE REGULA O PIS-PASEP.
Ementa detalhada: POSSIBILITANDO A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA PARA PAGAMENTO DE DEBITO CONTRAIDO JUNTO AO PROGRAMA DE CREDITO EDUCATIVO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, (PIS), PASEP), CONTA INDIVIDUAL, (PIS-PASEP), PAGAMENTO, DEBITOS, PROGRAMA DE CREDITO, CREDITO EDUCATIVO, ESTUDANTE, CURSO SUPERIOR, UNIVERSIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1236 COL 01.