Projeto de Lei PL 1744/1996
Apresentação: 1996-04-10T00:00:00
Ementa: OBRIGA CONSULTA PLEBISCITARIA PARA DECIDIR SOBRE A PRIVATIZAÇÃO DE EMPRESAS PUBLICAS DOS SETORES SIDERURGICO, PETROQUIMICO E DE MINERAÇÃO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, REALIZAÇÃO, PLEBISCITO, CONSULTA, POPULAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, PRIVATIZAÇÃO, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA DE SIDERURGIA, INDUSTRIA PETROQUIMICA, EMPRESA DE MINERAÇÃO, PODER PUBLICO, INFORMAÇÃO, SOCIEDADE, ALIENAÇÃO, AÇÕES, PROPRIEDADE, UNIÃO FEDERAL, CONCESSÃO, PARTIDO POLITICO, GRATUIDADE, ACESSO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, OBJETIVO, TRANSMISSÃO, PUBLICO, OPINIÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0074 COL 01.