Projeto de Lei PL 3963/2004
Apresentação: 2004-07-08T12:49:35
Ementa: Dá nova redação ao inciso V, do artigo 6º, e ao artigo 199, todos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Ementa detalhada: Retira o valor de prova da confissão obtida do indiciado na fase do inquérito policial, ressalvada quando feita na presença do magistrado (juiz).
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, inquérito policial, autoridade policial, exclusão, valor, prova judicial, confissão, indiciado, ressalva, presença, magistrado, juiz.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER