Projeto de Lei Complementar PLP 1/1999
Apresentação: 1999-02-03T00:00:00
Ementa: ALTERA O ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 82, DE 17 DE MARÇO DE 1995, QUE DISCIPLINA OS LIMITES DAS DESPESAS COM O FUNCIONALISMO PUBLICO.
Ementa detalhada: REDUZINDO PARA CINQUENTA POR CENTO O LIMITE DAS DESPESAS TOTAIS COM PESSOAL ATIVO E INATIVO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI RITA CAMATA, REDUÇÃO, PERCENTUAL, RECEITA CORRENTE, RECEITA LIQUIDA, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, LIMITAÇÃO, DESPESA, PESSOAL, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, APOSENTADO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI.