Projeto de Lei PL 6015/1982
Apresentação: 1982-03-25T00:00:00
Ementa: CONSIDERA CRIME DE RESPONSABILIDADE, PUNIVEL COM A PERDA DA FUNÇÃO PUBLICA, A PUBLICIDADE PESSOAL DE ADMINISTRADOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DECLARAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, PUNIÇÃO, PERDA DE FUNÇÃO PUBLICA, PUBLICIDADE, PROPAGANDA, PESSOAL, ADMINISTRADOR, OBRA PUBLICA, ORGÃO PUBLICA, CARGO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0163 COL 01.