Projeto de Lei PL 614/1995
Apresentação: 1995-06-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, PARA AQUISIÇÃO DE TRATOR AGRICOLA E RESPECTIVOS ACESSORIOS POR PEQUENOS E MEDIOS PRODUTORES RURAIS COM UMA UNICA PROPRIEDADE DE ATE 100 HECTARES.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), PEQUENO PRODUTOR RURAL, MEDIO PRODUTOR RURAL, AQUISIÇÃO, UNIDADE, TRATOR, MAQUINA AGRICOLA, PROIBIÇÃO, ALIENAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0039 COL 01.