Projeto de Lei PL 4630/2004
Apresentação: 2004-12-14T14:36:19
Ementa: "Determina a utilização de salas  das escolas da rede de ensino público, para cursos pré-vestibulares comunitários, nas condições que menciona e dá outras providências."
Palavras-chave: Autorização, Executivo, destinação, entidade sem fins lucrativos, instalações, sala de aula, escola pública, funcionamento, curso pré - vestibular, aluno, estudante carente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER