Projeto de Lei PL 6451/2002
Apresentação: 2002-04-03T17:02:34
Ementa: Dá nova redação às Leis nº 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 2001 e dá outras providências.
Ementa detalhada: Facultando ao empregador rural o parcelamento de débito previdenciário, e enquadrando como segurado da Previdência Social o empregador que exerce exploração agorpecuária em área superior a da isenção para fins de pagamento do ITR, incluindo-se o cônjuge ou companheiro do produtor na possibilidade de parcelamento das contribuições.
Palavras-chave: Alteração,Lei Orgânica da Seguridade Social, Lei de Benefícios da Previdência Social,  plano de benefícios, previdência social, equiparação, trabalhador autônomo, mulher, cônjuge, companheiro, produtor rural, participação, atividade rural, segurado obrigatório, aposentadoria, facultatividade, empregador rural, prazo, parcelamento, contribuição previdenciária, débito previdenciário, créditos, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), valor, prestações, juros, redução, multa, pagamento a vista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10