Projeto de Decreto Legislativo PDC 691/1998
Apresentação: 1998-06-09T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO ACORDO, POR TROCA DE NOTAS, SOBRE CONTRABANDO DE ARMAS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO PARAGUAI, NA CIDADE DE ASSUNÇÃO, EM 17 DE OUTUBRO DE 1996.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, TROCA DE NOTAS, OBJETIVO, CRIAÇÃO, SERVIÇO JURIDICO, INTERCAMBIO, INFORMAÇÃO, NECESSIDADE, CONTROLE, COMERCIO, TRANSAÇÃO ILICITA, CONTRABANDO, TRAFICO INTERNACIONAL, ARMA, ARMAMENTO, MUNIÇÃO, ASSINATURA, PAIS, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, PARAGUAI.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 296/SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.