Projeto de Decreto Legislativo PDC 53/1967
Apresentação: 1967-11-23T00:00:00
Ementa: APROVA A CONVENÇÃO Nº 118 SOBRE A IGUALDADE DE TRATAMENTO DOS NACIONAIS E NÃO-NACIONAIS EM MATERIA DE PREVIDENCIA SOCIAL, ADOTADA EM GENEBRA, A 30 DE JUNHO DE 1962, PELA CONFERENCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO.
Palavras-chave: NORMAS, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, ATO INTERNACIONAL, IGUALDADE, TRATAMENTO, BRASILEIROS, ESTRANGEIRO, MATERIA, PREVIDENCIA SOCIAL, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, APROVAÇÃO, CONFERENCIA INTERNACIONAL, (OIT).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OFÍCIO 1701/68 DO SENADO FEDERAL ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO PROMULGADO.