Projeto de Lei PL 411/1991
Apresentação: 1991-04-11T00:00:00
Ementa: VEDA REQUISITOS DE IDADE, SEXO, COR OU ESTADO CIVIL PARA A INVESTIDURA EM CARGO OU EMPREGO PUBLICO.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, FIXAÇÃO, REQUISITOS, IDADE, SEXO, COR, ESTADO CIVIL, INSCRIÇÃO, CONCURSO PUBLICO, INVESTIDURA, CARGO PUBLICO, EMPREGO PUBLICO, EXIGENCIA, LIMITE DE IDADE, NACIONALIDADE BRASILEIRA, DIREITOS POLITICOS, CERTIFICADO DE RESERVISTA, TITULO DE ELEITOR, ESCOLARIDADE, EXTENSÃO, INGRESSO, SERVIÇO MILITAR, FORÇAS ARMADAS, POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, MILITAR, ESTADO (ENTE FEDERADO), TERRITORIO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL. REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL, LIMITE DE IDADE, CONCURSO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 17 11 94 PAG 13832 COL 01.