Projeto de Lei PL 594/1991
Apresentação: 1991-04-30T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO 14 DA LEI Nº 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE 'DEFINE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA, ECONOMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: QUE DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, QUANDO O AGENTE DO CRIME PROMOVER O PAGAMENTO DE TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, ANTES DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUARIA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PAGAMENTO, IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, (INSS), ANTERIORIDADE, RECEBIMENTO, DENUNCIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0024 COL 01.