Projeto de Lei Complementar PLP 39/2003
Apresentação: 2003-04-30T10:48:00
Ementa: Regulamenta o inciso I do § 1º do art. 43 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispondo que a União implementará ações articuladas com Estados e Municípios visando a integração de regiões em desenvolvimento e a redução das desigualdades regionais; regulamentando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, critérios, União Federal, Estados, Municípios, integração, região, desenvolvimento, redução, desigualdade regional, elaboração, plano nacional, programa integrado, definição, prioridade, aplicação de recursos, política, plano setorial, criação, Região Integrada de Desenvolvimento.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 20/05/2022, Letra B.