Proposta de Emenda à Constituição PEC 350/1996
Apresentação: 1996-04-10T00:00:00
Ementa: Altera o dispositivo do artigo 42 das Disposições Constitucionais Transitórias.
Ementa detalhada: AUMENTANDO PARA 30 (TRINTA) ANOS O PRAZO PARA A UNIÃO APLICAR UM MINIMO DE CINQUENTA POR CENTO, DOS RECURSOS DESTINADOS A IRRIGAÇÃO, NA REGIÃO NORDESTE, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUMENTO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, UNIÃO FEDERAL, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINAÇÃO, IRRIGAÇÃO, REGIÃO NORDESTE.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada, face a aprovação da PEC 254/2000