Projeto de Lei PL 87/2011
Apresentação: 2011-02-03T15:26:00
Ementa: Altera o art. 36 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que é proibida toda forma de publicidade de produtos e serviços dentro das escolas de educação básica.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, publicidade, produto, serviço, escola, educação básica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Indeferido o REQ 1654/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, parágrafo único, do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 1.654/2011, porquanto já há pronunciamento, em apreciação conclusiva, da primeira Comissão incumbida de examinar o mérito do Projeto de Lei n. 5.921, de 2001. Publique-se. Oficie-se".