Projeto de Lei PL 1701/1989
Apresentação: 1989-03-09T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A MAIORIDADE PENAL AOS DEZESSEIS ANOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, REDUÇÃO, LIMITE DE IDADE, MAIORIDADE, IMPUTABILIDADE PENAL, RESPONSABILIDADE PENAL, MENOR, MENORIDADE, INIMPUTABILIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.