Requerimento REQ 41/2004
Apresentação: 2004-06-03T15:37:00
Ementa: Solicita que a Comissão encaminhe Requerimento de Urgência para apreciação do PLP nº 123/04, do Sr. Jutathy Junior,  "que Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX	do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências".
Órgão: CFT
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Despacho: Aprovado