Projeto de Lei PL 6593/1982
Apresentação: 1982-08-27T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO - LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966.
Ementa detalhada: MANTENDO A VALIDADE DO LICENCIAMENTO DE VEICULO MESMO QUE NO PERIODO HAJA TRANSFERENCIA DE SUA PROPRIEDADE, COM EXIBIÇÃO DO RECIBO CORRESPONDENTE A COMPRA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, DISPENSA, TRANSFERENCIA, LICENCIAMENTO, OCORRENCIA, ALIENAÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, PERIODO, VALIDADE, REGISTRO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0196 COL 01.