Sugestão SUG 25/2003
Apresentação: 2003-04-02T11:15:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 977 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Ementa detalhada: Autoriza os cônjuges a contratarem sociedade entre si ou com terceiros, independentemente do regime de casamento adotado.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, autorização, cônjuge, formação, sociedade, propriedade familiar, extinção, limitação, regime de casamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CLP
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento nos termos do art. 254, § 2º do RICD