Proposta de Emenda à Constituição PEC 167/1993
Apresentação: 1993-06-23T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 45, PARAGRAFO PRIMEIRO E 27 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: FIXANDO O MINIMO DE 01 DEPUTADO FEDERAL POR ESTADO, TERRITORIO E DISTRITO FEDERAL, DEFININDO A COMPOSIÇÃO DAS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS, ALTERANDO O ARTIGO 45, PARAGRAFO PRIMEIRO E ARTIGO 27 DA Constituição Federal de 1988). BLOCO 1.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, LEGISLATIVO. ALTERAÇÃO, LIMITAÇÃO, NUMERO, QUANTIDADE, DEPUTADO FEDERAL, CAMARA DOS DEPUTADOS, DEPUTADO ESTADUAL, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, COMPETENCIA, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), FIXAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, TERRITORIO FEDERAL, ELEIÇÃO, SISTEMA PROPORCIONAL, VOTO PROPORCIONAL.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: PREJUDICADA PELO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA REVISÃO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA RES 01/94-RCF.