Projeto de Lei PL 3102/1989
Apresentação: 1989-06-27T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO SEXTO AO ARTIGO 478 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO EM DOBRO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO PARA O EMPREGADO COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 50 ANOS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO EM DOBRO, INDENIZAÇÃO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADO, IDADE, VELHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 02 95 PAG 2396 COL 01.