Projeto de Lei PL 1676/2003
Apresentação: 2003-08-12T20:02:11
Ementa: Altera a redação dos incisos I, dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Obriga a impressão do número da placa nos capacetes do condutor e do passageiro de motocicleta.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, condutor, motorista, passageiro, motocicleta, impressão, nome, número, placa, veículo automotor, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), capacete de segurança, redução, assalto.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-108/2007.
DCD 23 03 07 PAG 11938 COL 01.