Emenda de Relator EMR 13/0
Apresentação: 2009-12-16T15:31:00
Ementa: Dê-se, no art. 5º do projeto, quando faz menção ao art. 174 da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a seguinte redação:
"Art. 174 - O lançamento das prenotações de todos os títulos apresentados diariamente será feito no Livro de Protocolo, por meio eletrônico ou físico, ou fichas onde houver, até que esgotado o prazo de adequação previsto nesta lei." (NR)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 13 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho