Projeto de Lei PL 1188/1999
Apresentação: 1999-06-15T00:00:00
Ementa: Altera o art. 105 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, para permitir a utilização de títulos da dívida agrária em dação em pagamento, pela metade do valor de face, de dívidas correntes de operações de crédito rural.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Terra, utilização, Título da Dívida Agrária, dação em pagamento, quitação, dívida agrária, crédito rural, metade, valor contábil.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - guia 110/01