Projeto de Lei PL 1027/2003
Apresentação: 2003-05-21T15:07:00
Ementa: Revoga o inciso II do § 5º do art. 39 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997; acrescenta § 6º ao mesmo artigo, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Revoga dispositivo que tipifica como crime eleitoral a distribuição de material de propaganda política (boca de urna); possibilitando  essa divulgação em distância superior a 200 (duzentos) metros do local de votação.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), revogação, crime eleitoral, Boca de urna,
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 172 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.