Projeto de Lei PL 4996/2001
Apresentação: 2001-08-07T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a isenção de multa aplicável às pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos (organizações não governamentais) que deixaram de apresentar a declaração de rendimentos ou a apresentaram fora do prazo, na forma que estabelece.
Palavras-chave: Concessão, isenção, multa, pessoa jurídica, (ONG), inexistência, atraso, apresentação, declaração de rendimento, Secretaria da Receita Federal, prazo determinado, solicitação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10