Projeto de Lei PL 288/1995
Apresentação: 1995-04-05T00:00:00
Ementa: Obriga a apresentação de formulário de autorização para transplante de órgãos aos requerentes de Carteira de Identidade e demais identificações profissionais.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, ORGÃO PUBLICO, ORGÃO ESPECIAL, EXPEDIÇÃO,
CARTEIRA DE IDENTIDADE, CARTEIRA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL,
APRESENTAÇÃO, FORMULARIO, REQUERENTE, ALTERNATIVA, OPÇÃO,
PREENCHIMENTO, DOAÇÃO, ORGÃOS, PARTE, CORPO HUMANO, HIPOTESE,
MENOR, NECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO, RESPONSAVEL, OCORRENCIA,
MORTE, POSSIBILIDADE, RETIRADA, DESNECESSIDADE, CONSENTIMENTO,
ISENÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL, MEDICO,
FISCALIZAÇÃO, (MS), TRANSPORTE DE ORGÃO.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO
DO RI.