Projeto de Lei PL 4044/2004
Apresentação: 2004-08-11T18:27:13
Ementa: Dispõe sobre o uso do livro didático nas escolas de ensino médio de todo o País e dá outras providências.
Ementa detalhada: Obriga as escolas do ensino médio a manterem por, no mínimo três anos, os mesmos livros didáticos; proibe o uso de apostilas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, escola pública, escola particular, ensino médio, manutenção, livro didático, relação, material escolar, prazo determinado, proibição, utilização, produto descartável.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-366/2019.