Emenda de Plenário EMP 13/2004
Apresentação: 2004-05-12T11:39:00
Ementa: Acrescente-se ao PL 3476/2004, onde couber, o seguinte dispositivo, renumerando-se os demais:

"Art. ...... As micro e pequenas empresas industriais que executarem Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI, isolada ou conjuntamente, em conformidade com a Lei nº 8.661/93, terão uma redução de até cinqüenta por cento no valor do Imposto sobre Produtos Industrializados, incidente nas saídas de seus produtos.

§1º A redução a que se refere o caput deste artigo será equivalente aos dispêndios realizados pelas empresas em seus respectivos programas;

§2º Nas regiões do Centro-Oeste, Norte e Nordeste, incluindo às áreas de influência da Sudene e Sudam, a redução a que se refere este artigo será de até oitenta por cento.

§3º Para efeitos do disposto no artigo anterior, serão consideradas as definições de micro e pequena empresa constantes do art. 2º da Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, ou por legislação superveniente.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Eduardo Sciarra