Projeto de Lei PL 2296/1952
Apresentação: 1952-08-07T00:00:00
Ementa: ESTABELECE PROPORÇÃO NA IMPORTAÇÃO DE AUTOMOVEIS DE PASSEIO.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PROPORCIONALIDADE, IMPORTAÇÃO, AUTOMOVEL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.