Projeto de Lei PL 3410/2004
Apresentação: 2004-04-27T17:42:24
Ementa: Dispõe sobre a dispensação de medicamentos por meio remoto para farmácias e drogarias.
Ementa detalhada: Autoriza a dispensação pela INTERNET; obriga os estabelecimentos a usarem o domínio virtual " far.br ".
Palavras-chave: Autorização, farmácia, drogaria, Dispensação de medicamento,   Internet, telefone, proibição, retenção, receita médica, exceção, Medicamento de uso controlado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)., para o PL 3213/2004, ao qual esta proposição está apensada.