Projeto de Lei Complementar PLP 271/1985
Apresentação: 1985-04-16T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE TRIBUTOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS.
Ementa detalhada: LIMITANDO-O AO INPC)
Palavras-chave: NORMAS, LIMITAÇÃO, AUMENTO, IMPOSTOS, TAXAS, IMPOSTO FEDERAL, IMPOSTO ESTADUAL, IMPOSTO MUNICIPAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, TRIBUTO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, BASE DE CALCULO, REAJUSTAMENTO, (INPC).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1153 C0L 01.