Projeto de Lei PL 4836/1981
Apresentação: 1981-06-23T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SEXTO DO DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL, QUE DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DO INDICIADO PELO PROCESSO DATILOSCOPICO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DIPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO PENAL, IDENTIFICAÇÃO DATILOSCOPICA, REU, COMPROVAÇÃO, DELITO, AUTOR, CRIME.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).