Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2493/2006
Apresentação: 2006-12-08T16:52:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores e Amigos da Montecaseros e Adjacências a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.
Palavras-chave: Aprovação, rádio Comunitária, Petrópolis, (RJ).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 3150/09 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
DCD 03/03/10 PAG 5437 COL 01.