Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2009-09-01T15:51:00
Ementa: Acrescenta o inciso VII ao § 3º do art. 1º da Lei Complementar n.º 105, de 10 de janeiro de 2001, que "dispõe sobre o sigilo das operações financeiras e dá outras providências" para determinar que não constitui violação do dever de sigilo o fornecimento, a autoridades administrativas competentes, de dados protegidos por sigilo bancário ou fiscal relativos aos detentores de mandato eletivo, para fins de investigação de quaisquer ilícitos.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 2 CFT, pelo Dep. Pedro Eugênio