Projeto de Lei PL 1904/2007
Apresentação: 2007-08-29T16:16:06
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 10.741, de 1 de outubro de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências".
Ementa detalhada: Reduz para sessenta anos o limite de idade para a mulher idosa fazer jus ao benefício de prestação continuada (salário mínimo).
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, redução, limite de idade, definição, idoso, mulher, beneficiário, benefício de prestação continuada, salário mínimo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), para o PL 460/2003, ao qual esta proposição está apensada.