Projeto de Lei PL 1183/1947
Apresentação: 1947-01-21T00:00:00
Ementa: TORNA SEM EFEITO A DESAPROPRIAÇÃO DE QUE TRATA O DECRETO-LEI 8796 DE 23 DE JANEIRO DE 1946.
Ementa detalhada: IMOBILIARIA PEDRO FILOMENO LIMITADA, CEARA).
Palavras-chave: ANULAÇÃO, EFEITO, DESAPROPRIAÇÃO, DISPOSIÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO PL 384/1948.