Projeto de Lei Complementar PLP 223/1984
Apresentação: 1984-10-25T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ASSISTENCIA DO TRABALHADOR RURAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CONCEDENDO AO TRABALHADOR RURAL A APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, ESTABELECENDO O PERCENTUAL DE CINQUENTA POR CENTO DO SALARIO MINIMO E PROIBINDO A ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (PRORURAL). NORMAS, CONCESSÃO, TRABALHADOR RURAL, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, BASE DE CALCULO, SALARIO MINIMO, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, APOSENTADORIA POR VELHICE, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1152 COL 01.