Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 3107/2002
Apresentação: 2002-11-07T11:09:44
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 1843, de 12 de setembro de 2002, que renova a permissão outorgada à Rádio Itaramã FM ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Tramandaí, Estado do Rio Grande do Sul.
Palavras-chave: Solicitação, renovação, concessão, radiodifusão, emissora, rádio, Município, Tramandaí, (RS).
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Ofício SGM/P 1.433/06, encaminhando, em devolução, à Casa Civil da Presidência da República, os processos de radiodifusão retirados em razão do deferimento da MSC 474/06.