Projeto de Lei PL 6521/2006
Apresentação: 2006-01-18T20:29:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.989, de 1995, com redação dada pela Lei nº 10.690, de 2003, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estendendo a isenção de IPI à aquisição de motocicleta de até 125 cilindradas para  motoboy e mototaxista (moto-táxi).
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, inclusão, motocicleta, utilização, transporte, passageiro, moto-táxi, entrega, documento, mercadoria, Benefício fiscal, tributação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-870/2024.