Projeto de Lei PL 1216/1999
Apresentação: 1999-06-17T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 34 da Lei nº 8.218, de 1991, que dispõe sobre isenção de tributos na venda, por entidades beneficentes, de mercadorias estrangeiras recebidas em doação de representações diplomáticas estrangeiras, no sentido de determinar a imediata entrega das mercadorias às entidades, as quais ficarão como depositárias até a liberação em definitivo.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributaria, tributo federal, isenção, venda, mercadoria estrangeira, doação, instituição beneficente, depositário, liberação, mercadoria, recebimento, missões diplomáticas, embaixada estrangeira.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 37/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).