Projeto de Lei PL 712/1991
Apresentação: 1991-05-17T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 427 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Ementa detalhada: EXIGINDO-SE PROPORCIONALIDADE ENTRE HOMEM E MULHER NA COMPOSIÇÃO DO JURI). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. EXIGENCIA, PROPORCIONALIDADE, HOMEM, MULHER, COMPOSIÇÃO, JURI, SESSÃO, JULGAMENTO, REU.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 28 07 92 PAG 17233 COL 02.