Projeto de Lei PL 3764/2000
Apresentação: 2000-11-21T00:00:00
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Anistia a primeira infração leve ou média do motorista que comprovadamente não houver cometido nenhuma infração nos últimos 12 (doze) meses.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, anistia, bonificação, motorista, condutor, infrator, comprovação, ausência, infração, manutenção, registro, prontuário, prazo determinado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10