Projeto de Resolução da ANC (1987-88) PRA 13/1987
Apresentação: 1987-06-02T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 84 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE.
Ementa detalhada: FIXANDO HORARIO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO ORDINARIA OU EXTRAORDINARIA, NA HIPOTESE DE NÃO HAVENDO MATERIA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO DA ANC).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, HORARIO, REALIZAÇÃO, SESSÃO ORDINARIA, SESSÃO EXTRAORDINARIA, HIPOTESE, INEXISTENCIA, MATERIA, DISCUSSÃO, VOTAÇÃO, ORDEM DO DIA, ASSEMBLEIA CONSTITUINTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ATO CONJUNTO 01/89. DCN1 16 09 89 PAG 9575 COL 01.