Emenda na Comissão EMC 358/2011
Apresentação: 2011-11-18T15:57:00
Ementa: Inclua-se o inciso XII ao art. 790, do PL nº 8046 de 2010, que trata do "Código de Processo Civil" (revoga a Lei nº 5.869, de 1973), conforme abaixo:

Art. 790 (...)
XII - o bem imóvel de residência do devedor e sua família até o limite de 1000 salários mínimos.
Órgão: GAB-929
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 358/2011 PL602505, pelo Deputado Júnior Coimbra (PMDB-TO).