Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 289/2009
Apresentação: 2009-07-08T14:12:00
Ementa: "Recorrem nos termos dos arts. 58, 132 e 133 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e art.58, parágrafo 2º, inciso I da Constituição Federal, contra dispensa da competência do plenário para apreciar o PL 252/2007, de que trata o art. 24, II do RICD".
Órgão: MESA
Tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Retirado, em face do deferimento do REQ 6336/2010, nos termos do artigo 104, § 2º do RICD.  
DCD de 06/03/10 PÁG 6506 COL 01.