Projeto de Lei PL 2427/1960
Apresentação: 1960-11-12T00:00:00
Ementa: ELEVA OS LIMITES DE SEGURO OBRIGATORIO PARA O TRANSPORTE AEREO DE PASSAGEIROS NO TERRITORIO NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, AUMENTO, SEGURO OBRIGATORIO, TRANSPORTE AEREO, PASSAGEIRO, TERRITORIO NACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). DCN1 20 03 63 PAG 0722 COL 03.