Emenda na Comissão EMC 283/2005
Apresentação: 2005-07-28T12:13:00
Ementa: Adicione o inciso III ao artigo 12 e modifique-se  o seu § 2º dando-lhes a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 283/2005 MPV25805, pelo Dep. Alberto Fraga