Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2005-11-30T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Alceu Collares (PDT-RS), pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 3827/2004, apensado, e da Emenda da Comissão de Educação e Cultura a este último.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR 1 CCJC