Projeto de Lei PL 3057/2008
Apresentação: 2008-03-19T09:03:08
Ementa: Altera os arts. 38, 38-A, 39, 44, 45, 50 e 55, caput, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e acresce o art. 53-A ao mesmo diploma legal.
Ementa detalhada: Agrava a pena cominada para crimes ambientais, tornando inafiançável os crimes contra a flora puníveis com reclusão.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, agravação penal, pena de reclusão, infrator, crime ambiental, danos, floresta, vegetação, árvore, crime inafiançável.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), em virtude da apensação do PL 3403/2024., para o PL 10457/2018, ao qual esta proposição está apensada.