Projeto de Lei PL 3685/1977
Apresentação: 1977-05-31T00:00:00
Ementa: CONFIGURA INFRAÇÕES A LEGISLAÇÃO SANITARIA FEDERAL, ESTABELECE AS SANÇÕES RESPECTIVAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO SANITÁRIA, INCLUSÃO, INFRAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA, COMERCIALIZAÇÃO, INDÚSTRIA, ALIMENTOS, MEDICAMENTOS, PESTICIDA, DEFENSIVO AGRÍCOLA, AGROTÓXICO, FERTILIZANTE, PRAZO, VALIDADE, LICENÇA, FUNCIONAMENTO, FRIGORÍFICO, MULTA, INTERDIÇÃO, APREENSÃO, PERÍCIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 6437, DE 20 08 77. DOFC 24 08 77 PAG 11145 COL 01.