Emenda na Comissão EMC 33/2003
Apresentação: 2003-06-18T10:28:00
Ementa: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. 
Acrescente-se ao § 1º do art. 225 o seguinte inciso VIII:
"VIII - instituir mecanismos de compensação pelo uso de recursos ambientais e pela degradação da qualidade ambiental;"
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame