Projeto de Lei PL 2002/1999
Apresentação: 1999-11-09T00:00:00
Ementa: Regulamenta o parágrafo único do art. 85 da Constituição Federal, dispondo sobre os crimes de responsabilidade.
Ementa detalhada: Dispõe que a pena de inabilitação para o exercicio de qualquer função publica, que será aplicada aos condenados em processo de impeachment, será de até oito anos.Revoga a Lei nº 1.079, de 1950.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988),  Crime de Responsabilidade, Presidente da Republica, Vice-presidente da República._Revogação, Lei dos Crimes de Responsabilidade.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.