Proposta de Emenda à Constituição PEC 278/2008
Apresentação: 2008-07-08T16:43:00
Ementa: Altera o inciso I do art. 109 da Constituição Federal para transferir a competência para processar e julgar as ações de acidentes de trabalho para a Justiça Federal Comum.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Judiciário, inclusão, competência, Juiz Federal, julgamento, acidente do trabalho.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER