Projeto de Lei PL 281/1999
Apresentação: 1999-03-16T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a isenção de imposto de renda a aposentados, na condição que especifica.
Ementa detalhada: Limite para a isenção de quinhentos reais por mês.
Palavras-chave: Concessão,Isenção tributária, aposentado,Instituto Nacional do Seguro Social (INSS),  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  rendimento,   aluguel, imóvel, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.