Projeto de Lei PL 4275/1977
Apresentação: 1977-10-19T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO QUINTO DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL E REVOGA SEU ARTIGO 161.
Ementa detalhada: SERÃO CONSIDERADOS COMO SEGURADOS AUTONOMOS DO INPS OS MINISTROS DE CONFISSÃO RELIGIOSA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, CARACTERIZAÇÃO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, (INPS), CONTRIBUINTE AUTONOMO, MINISTRO, CONFISSÃO, AUTORIDADE RELIGIOSA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0138 COL 01.