Projeto de Lei PL 5364/1981
Apresentação: 1981-10-06T00:00:00
Ementa: REVOGA O DECRETO-LEI 865, DE 12 DE SETEMBRO DE 1969, QUE DECLAROU DE INTERESSE DE SEGURANÇA NACIONAL O MUNICIPIO DE SANTOS, NO ESTADO DE SÃO PAULO.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DECRETO-LEI, DECLARAÇÃO, ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL, MUNICIPIO, SANTOS (SP), SÃO PAULO (ESTADO), PREFEITO, ELEIÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).