Projeto de Lei PL 3831/1962
Apresentação: 1962-02-16T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PREPARO DOS RECURSOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, PREPARO, RECURSOS, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF),TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (TFR), JUSTIÇA FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.