Projeto de Lei PL 4497/1981
Apresentação: 1981-05-04T00:00:00
Ementa: CRIA O ABONO DE FERIAS PARA OS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS.
Ementa detalhada: CUJO VALOR CORRESPONDERA A UM POR CENTO DOS VENCIMENTOS OU SALARIOS PERCEBIDOS PELO SERVIDOR NOS SEIS MESES ANTERIORES A ENTRADA EM GOZO DE FERIAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, CONCESSÃO, ABONO DE FERIAS, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, REGIME ESTATUTARIO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PERCENTAGEM, VENCIMENTOS, SALARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).