Projeto de Lei PL 538/1963
Apresentação: 1963-06-24T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NO SISTEMA DE REAJUSTAMENTO DAS APOSENTADORIAS, POR NOVA REDAÇÃO E SUPRESSÃO DE PARAGRAFOS DO ARTIGO 67 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, REAJUSTAMENTO, APOSENTADORIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.