Emenda na Comissão EMC 49/2006
Apresentação: 2006-05-03T12:52:00
Ementa: Acrescenta um novo artigo à MPV 292/2006.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 49/2006 MPV29206, pelo Dep. Jaime Martins