Emenda de Plenário EMP 9/2007
Apresentação: 2007-10-24T16:55:00
Ementa: Dê-se ao § 2º do art. 4º do Projeto de Lei  a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 9/2007, pelo Dep. Flávio Dino e outros