Emenda na Comissão EMC 44/2004
Apresentação: 2004-03-22T15:18:00
Ementa: Altere-se a Proposta de Emenda Constitucional n.º 227/2004, nos seguintes termos:

Modifique-se o art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional em epígrafe, para a seguinte redação:

""Art. 195. ....................................................................................................................
.......................................................................................................................................
§ 12. A lei que instituir, em substituição total ou parcial a contribuição incidente na forma do inciso I, "a", do caput, contribuição específica sobre a diferença entre receita ou faturamento bruto e a base de cálculo expressa na alínea "a", do inciso I, do caput, definirá a forma da sua não-cumulatividade.
§ 13  A contribuição de que trata o § anterior, em substituição à do inciso I, "a", a ser instituída ou qualquer outra que seja criada para prover o Sistema de Seguridade Social, será arrecadada, fiscalizada e regulada exclusivamente pelo órgão arrecadador  do Instituto Nacional do Seguro Social -  INSS."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá