Proposta de Emenda à Constituição PEC 153/1995
Apresentação: 1995-06-29T00:00:00
Ementa: Modifica a redação do parágrafo 4º do artigo 231 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: EXCETUANDO DA INALIENABILIDADE E INDISPONIBILIDADE AS TERRAS
INDIGENAS COM OCUPANTES VINTENARIAS A JUSTO TITULO, ALTERANDO A
Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INDIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
EXCEÇÃO, INALIENABILIDADE, INDISPONIBILIDADE, TERRAS INDIGENAS,
INDIO, HIPOTESE, OCUPAÇÃO, JUSTO TITULO, PRAZO DETERMINADO,
PRESCRIÇÃO VINTENARIA.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER