Projeto de Lei PL 3146/1992
Apresentação: 1992-09-16T00:00:00
Ementa: Permite aos práticos e oficiais de farmácia assumirem a responsabilidade técnica de farmácias e drogarias.
Palavras-chave: Autorização, prático de farmácia, oficial de farmácia, obtenção, responsabilidade técnica, farmácia, drogaria, exigência, comprovação, exercício efetivo, exercício profissional.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-251/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15339 COL 01