Projeto de Lei PL 427/1950
Apresentação: 1950-06-15T00:00:00
Ementa: CONCEDE ANISTIA FISCAL A COMERCIANTES, LAVRADORES E INDUSTRIAIS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ANISTIA FISCAL, COMERCIANTE, TRABALHADOR RURAL, INDUSTRIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.