Projeto de Lei PL 4095/2008
Apresentação: 2008-10-08T17:56:38
Ementa: Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, transformando os Juizados Especiais Cíveis em tribunais terminativos.
Ementa detalhada: Estabelece a competência do Tribunal Especial Cível para o julgamento de causas com valor  inferior a vinte salários mínimos e o não cabimento de recursos das decisões desses Juizados.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais, redução, valor, causa judicial, execução judicial, título executivo extrajudicial, competência, Juizado Especial Cível, inexistência, recurso judicial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP