Projeto de Lei PL 625/1983
Apresentação: 1983-04-26T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OCUPAÇÃO DE IMOVEL FUNCIONAL POR FAMILIARES DE SERVIDOR PUBLICO.
Ementa detalhada: ASSEGURANDO O DIREITO A OCUPAÇÃO DO IMOVEL AOS DEPENDENTES DO SERVIDOR PUBLICO, NO CASO DE APOSENTADORIA OU FALECIMENTO.
Palavras-chave: NORMAS, OCUPAÇÃO, IMOVEL FUNCIONAL, FAMILIA, CONJUGE, COMPANHEIRA, CONCUBINA, DEPENDENTE, OCORRENCIA, APOSENTADORIA, MORTE, TITULAR, BENEFICIARIO.  
_NORMAS, CESSAÇÃO, DIREITOS, OCUPAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, OCUPANTE, PROPRIETARIO, IMOVEL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0010 COL 01.