Projeto de Lei PL 672/1951
Apresentação: 1951-06-18T00:00:00
Ementa: EXCLUI DO REGIME DE LICENÇA PREVIA E ISENTA DE IMPOSTOS E TAXAS ADUANEIRAS, A IMPORTAÇÃO DE ARAMES, FARPADO E LISO, FEITA PELAS COOPERATIVAS E ASSOCIAÇÕES RURAIS DE CRIADORES E LAVRADORES.
Palavras-chave: EXCLUSÃO, LICENÇA PREVIA, ISENÇÃO, IMPOSTOS, TAXA ADUANEIRA, IMPORTAÇÃO, ARAME FARPADO, COOPERATIVA RURAL, COOPERATIVA AGROPECUARIA, ASSOCIAÇÃO RURAL, CRIADOR, TRABALHADOR RURAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.