Projeto de Lei PL 957/1963
Apresentação: 1963-09-06T00:00:00
Ementa: SUPRIME RECURSOS 'EX-OFFICIO' E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: SUPRESSÃO, RECURSO JUDICIAL, EX OFFICIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0554 COL 03.