Projeto de Lei PL 1096/2007
Apresentação: 2007-05-16T22:00:31
Ementa: Reduz o prazo para aproveitamento de créditos, relativos a bens do ativo imobilizado da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.
Palavras-chave: Redução, prazo, aproveitamento, crédito, bens, ativo imobilizado, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), pessoa jurídica, opção, desconto, aquisição, máquina, equipamento,  construção, utilização, produção, prestação de serviços, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP