Projeto de Lei PL 3946/2012
Apresentação: 2012-05-24T14:58:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 para permitir aquisição de produto ou processo inovador gerados por meio de políticas de fomento à pesquisa e desenvolvimento e inovação tecnológica.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Inovação Tecnológica, autorização, aquisição, produto, inovação, pesquisa, desenvolvimento, transferência, encomenda, tecnologia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCTI
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCTI, com a proposição PL-8252/2014 apensada.