Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2011-12-22T11:49:00
Ementa: Modifica o art. 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Ângelo Agnolin (PDT-TO).