Projeto de Lei PL 2129/1996
Apresentação: 1996-07-03T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Tipifica, como crime, práticas que incentivam a criança e os adolescentes ao sexo, violência, pornografia e vícios.
Palavras-chave: Alteração,  Estatuto da Criança e do Adolescente, proibição, fornecimento, criança, adolescente, material, sexo, pornografia, violência, exigência, colocação, invólucro, informação, faixa etária, revista, publicação, obrigatoriedade, editora, proteção, embalagem, lacre, advertência, conteúdo, entrega, menor, fogos de artifício, riscos, danos, autorização, entrada, hospedagem, permanência, hotel, casa noturna, local, diversão pública, exceção, juiz, motel, jogos de azar, bebida alcoólica, derivados, fumo, cigarro, ausência, comerciante, responsável, anotação, aviso, restrição, orientação, público, fixação, penalidade, agravação penal, definição, crime.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 8077/2014, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 25/03/2015 - 19:57).