Projeto de Lei PL 2833/1976
Apresentação: 1976-09-08T00:00:00
Ementa: MODIFICA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 (CODIGO DE MINERAÇÃO) ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 318, DE 14 DE MARÇO DE 1967.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A HABILITAÇÃO PARA APROVEITAMENTO DE SUBSTANCIAS MINERAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE MINERAÇÃO, NORMAS, HABILITAÇÃO, EXPLORAÇÃO, PESQUISA DE MINÉRIO, LAVRA DE MINÉRIO, LICENÇA, REGISTRO, (DNPM), (MME).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: RECEBIDO AV. 461-SUPAR/76, DE 15 12 76, DO GABINETE CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, RESTITUINDO O AUTOGRAFO SANCIONADO.