Proposta de Emenda à Constituição PEC 496/2002
Apresentação: 2002-03-06T00:00:00
Ementa: Altera a redação dos artigos 22, 24, 42, 129 e 144, da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Reestruturando o sistema de Segurança Pública; alterando os artigos 22, 24, 42, 129 e 144 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, inclusão, competência privativa, União, legislação, sistema nacional, segurança, Lei Orgânica, polícia, polícia federal, normas, Conselho, segurança pública, lei complementar, estatuto, código de ética, disciplina, direitos, promoção, deveres, servidor, policial. _Inclusão, competência, Ministério Público, investigação policial, colaboração, polícia judiciária. _Competência, segurança pública, composição, polícia federal, policiamento ostensivo, polícia judiciária, departamento, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, polícia aérea, polícia, administração estadual, unificação, polícia civil, polícia militar, corpo de bombeiros, guarda municipal, ouvidoria, órgãos, criminalística, identificação, Instituto Médico Legal (IML), Conselho, controle externo, acompanhamento, público, fiscalização, atividade policial, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, integração, Comando, informções, Secretaria de Segurança Pública, banco de dados, infração penal, padronização, registro, ocorrência.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 86