Projeto de Lei PL 3874/1993
Apresentação: 1993-05-27T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI Nº 5.227, DE 18 DE JANEIRO DE 1967, QUE "DISPÕE SOBRE A POLITICA ECONOMICA DA BORRACHA, REGULA SUA EXECUÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Ementa detalhada: NÃO PODENDO AS ALIQUOTAS SOBRE A IMPORTAÇÃO DE BORRACHA E TATICAS NATURAIS SER INFERIORES AS EXIGIDAS NA IMPORTAÇÃO DE ARTEFATOS MANUFATURADOS DE BORRACHA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POLITICA NACIONAL, BORRACHA. PROIBIÇÃO, FIXAÇÃO, ALIQUOTA, IMPORTAÇÃO, BORRACHA NATURAL, LATEX, SERINGUEIRA, INFERIORIDADE, INCIDENCIA, ARTEFATOS, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, EQUIPARAÇÃO, MATERIA PRIMA, PRODUTO VEGETAL INDUSTRIALIZADO, OBJETIVO, PRESERVAÇÃO, HEVEICULTURA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF PS-GSE/223/97, AO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.