Projeto de Lei PL 3436/1961
Apresentação: 1961-10-12T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE CONSUMO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DAS TAXAS ADUANEIRAS, EXCETO A DE PREVIDENCIA SOCIAL, A MAQUINARIA E O MATERIAL TECNICO IMPORTADOS PELA VASP - AEROFOTOGRAMETRIA S/A.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA ADUANEIRA, IMPORTAÇÃO, MAQUINARIA, MATERIAL, EMPRESA, (VASP), AEROFOTOGRAMETRIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.