Projeto de Lei PL 5959/2001
Apresentação: 2001-12-13T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre obrigações do fornecedor que, indevidamente, submeter o consumidor a protesto de títulos e dá outras providências.
Ementa detalhada: Obrigando o fonecedor providenciar o respectivo concelamento do protesto do nome do consumidor utilizado indevidamente.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fornecedor, cancelamento, protesto de títulos, consumidor, penalidade, responsabilidade, danos, conduta, remessa, cópia, protocolo, requerimento, prazo, encaminhamento, certidão, documento original, carta registrada.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).