Projeto de Lei PL 3096/1976
Apresentação: 1976-10-27T00:00:00
Ementa: TORNA A IMAGEM REPRESENTATIVA DE "PAPAI NOEL" EM SEU USO SOB QUALQUER FORMA DE PROPAGANDA, DE PROPRIEDADE DE INSTITUIÇÕES BENEFICENTES NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, USO, PROPAGANDA, IMAGEM, PAPAI NOEL, FIGURA. ENTIDADE FILANTROPICA, REGISTRO, MARCA, PAPAI NOEL, (INPI).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO).