Projeto de Lei PL 3007/2011
Apresentação: 2011-12-15T16:16:00
Ementa: Obriga as pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/M.F - à contratação de seguro de vida para seus empregados.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, pessoa jurídica, inscrição, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), contratação, seguro de vida, empregado,  valor, contratação, corretor de seguros, dedução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP