Projeto de Lei PL 3401/1977
Apresentação: 1977-04-15T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 (CODIGO DE PROCESSO PENAL).
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DATILOSCOPICA DE INDICIADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, IDENTIFICAÇÃO DATILOSCOPICA, PROCESSO, AUTORIDADE POLICIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).