Projeto de Lei PL 4049/1954
Apresentação: 1954-01-29T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AO MOTORISTA PROFISSIONAL O DIREITO DE IMPORTAR, PELO IAPETC, AUTOMOVEL PARA TRABALHO, OU PARA SUBSTITUIR VEICULO DE SUA PROPRIEDADE MAIS DE 4 ANOS DE USO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, MOTORISTA PROFISSIONAL, (IAPETC), IMPORTAÇÃO, AUTOMOVEL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.