Proposta de Fiscalização e Controle PFC 26/1991
Apresentação: 1991-11-08T00:00:00
Ementa: SOLICITA QUE A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO A ABERTURA DA COMPETENTE TOMADA DE CONTAS DO SENHOR MINISTRO ANTONIO MAGRI E A RESPECTIVA COBRANÇA JUDICIAL, VISANDO O RESSARCIMENTO AO ERARIO, DOS VENCIMENTOS CORRIGIDOS NA FORMA DA LEI, RECEBIDOS NO CARGO DE MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, A PARTIR DE SUA POSSE, PELA ACULUÇAÇO REMUNERADA DE CARGO E EMPREGO PUBLICO.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, COMISSÃO PERMANENTE, COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO, SERVIÇO PUBLICO, CAMARA DOS DEPUTADOS, REQUERIMENTO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), ABERTURA, TOMADA DE CONTAS, COBRANÇA JUDICIAL, MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (1961-1994), RESSARCIMENTO, INDENIZAÇÃO, FAZENDA NACIONAL, VENCIMENTOS, RECEBIMENTO, MINISTRO DE ESTADO, PRAZO, POSSE, MOTIVO, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, CARGO PUBLICO, EMPREGO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 04 95 PAG 5644 COL 01.