Projeto de Lei PL 4155/1962
Apresentação: 1962-04-30T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 980.000.000,00 DESTINADO AO PROSSEGUIMENTO DA LIGAÇÃO RODOVIARIA FORTALEZA - BRASILIA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS (1906-1967), CONTINUAÇÃO, LIGAÇÃO, RODOVIA, MUNICIPIO, FORTALEZA (CE), CEARÁ, BRASILIA (DF), DISTRITO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4285/63. DOFC 04 12 63.