Projeto de Lei PL 6234/1985
Apresentação: 1985-09-05T00:00:00
Ementa: PERMITE ABATIMENTO, PARA EFEITO DO IMPOSTO DE RENDA, DAS DESPESAS COM INSTRUÇÃO E SAUDE, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
Ementa detalhada: SEM NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ATE O LIMITE DE DOIS POR CENTO DA RENDA BRUTA DECLARADA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. NORMAS, CONCESSÃO, ABATIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, PERCENTAGEM, DESPESA, SAUDE, EDUCAÇÃO, RENDA BRUTA, CONTRIBUINTE, DEPENDENTE, MENOR, DISPENSA, COMPROVAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1014 COL 01.