Projeto de Lei PL 3/1950
Apresentação: 1950-03-16T00:00:00
Ementa: ISENTA MILITARES DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA.
Palavras-chave: ISENÇÃO, MILITAR, PAGAMENTO, IMPOSTO DE RENDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.