Projeto de Lei PL 1793/1979
Apresentação: 1979-09-04T00:00:00
Ementa: ATRIBUI A JUSTIÇA DO TRABALHO COMPETENCIA PARA CONCILIAR E JULGAR CONTROVERSIAS ORIUNDAS DE RELAÇÕES DE TRABALHO ENVOLVENDO TRABALHADORES AVULSOS E EVENTUAIS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, COMPETENCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, CONCILIAÇÃO, JULGAMENTO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, TRABALHADOR AVULSO, TRABALHADOR TEMPORARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 18 09 82 PAG 7626 COL 01.