Emenda de Plenário EMP 71/2011
Apresentação: 2011-05-11T16:40:00
Ementa: Suprime-se o aos § 4º  do artigo 8º do Substitutivo da Comissão Especial.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 71/2011 PL187699, pelos Deputados Dr. Paulo César (PR-RJ) e outros.