Projeto de Lei PL 4821/1990
Apresentação: 1990-03-21T00:00:00
Ementa: DEFINE CRIMES CONTRA A FAZENDA PUBLICA, ESTABELECENDO PENALIDADES APLICAVEIS A CONTRIBUINTES, SERVIDORES FAZENDARIOS E TERCEIROS QUE OS PRATIQUEM.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, CRIME, FAZENDA PUBLICA, FALSIDADE, INFORMAÇÕES, DECLARAÇÃO FALSA, USO DE DOCUMENTO FALSO, DOCUMENTO FISCAL, NOTA FISCAL, FATURA, LIVRO OFICIAL, LIVRO FISCAL, PROCESSO FISCAL, SONEGAÇÃO FISCAL, CORRUPÇÃO PASSIVA, VANTAGENS, PROPINA, PAGAMENTO INDEVIDO, CONTRABANDO, DESCAMINHO, RETENÇÃO NA FONTE, INCENTIVO FISCAL, FONTE PAGADORA, ARRECADAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, SISTEMA DE INFORMAÇÃO, PROCESSAMENTO DE DADOS, OBRIGAÇÃO FISCAL, APLICAÇÃO, PESSOA FISICA, RESPONSAVEL, PESSOA JURIDICA, FIXAÇÃO, PENA, PENA DE RECLUSÃO, PENA DE DETENÇÃO, MULTA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PAGAMENTO, IMPOSTOS, TRIBUTOS, ANTERIORIDADE, EXECUTIVO, FISCAL, EXCEÇÃO, FISCAL DE TRIBUTOS, SERVIDOR, RESSARCIMENTO, FAZENDA NACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 12 05 90 PAG 4801 COL 02.