Projeto de Lei PL 298/2007
Apresentação: 2007-03-06T14:59:00
Ementa: Dispõe sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, na forma do § 5º do art. 198 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Saúde, regime jurídico, atividade profissional, Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate às Endemias, gestor, Sistema Único de Saúde (SUS), Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, exercício profissional,  requisitos, ensino fundamental, curso de formação, residência, comunidade,  processo seletivo, dispensa, concurso público, Agente, admissão, anterioridade,
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER