Projeto de Lei Complementar PLP 238/1998
Apresentação: 1998-06-18T00:00:00
Ementa: Fixa percentual máximo de acréscimos legais, incidentes sobre os pagamentos de tributos fora de prazo.
Ementa detalhada: Dispõe que o valor não poderá ultrapassar o valor equivalente a dois por cento do valor do tributo devido.
Palavras-chave: Fixação, limite máximo, percentual, juros de mora, multa, acréscimo, valor, imposto devido, pagamento, atraso, impostos.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP