Projeto de Lei PL 1335/1999
Apresentação: 1999-06-30T00:00:00
Ementa: Dá nova redação aos arts. 49 e 57 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos.
Ementa detalhada: Estabelece prazo para que o partido possa requerer à Justiça Eleitoral o direito de realizar programa eleitoral.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos  Partidos  Políticos, prazo, partido político, encaminhamento, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), requerimento, realização, programa, propaganda eleitoral, campanha eleitoral, horário gratuito, emissora, rádio, televisão, limitação, período, direitos, candidato, eleições.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno