Projeto de Lei PL 3006/1980
Apresentação: 1980-05-20T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS TRABALHADORES AVULSOS OS BENEFICIOS DA LEI 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE AS ENTIDADES DE PREVIDENCIA PRIVADA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, TRABALHADOR AVULSO, PREVIDENCIA PRIVADA, ENTIDADE, ORGANIZAÇÃO, SINDICATO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 4352/81, ANEXADO.