Projeto de Lei PL 3917/1980
Apresentação: 1980-11-04T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' E AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 196 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A COBRANÇA DOS AUTOS AO ADVOGADO QUE EXCEDER O PRAZO LEGAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, COBRANÇA, AUTOS, PROCESSO, PRAZO LEGAL, DEVOLUÇÃO, ADVOGADO, (OAB).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1220 COL 01.