Projeto de Lei PL 4294/1989
Apresentação: 1989-12-07T00:00:00
Ementa: PERMITE A IMPORTAÇÃO DE VEICULOS AUTOMOVEIS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, EQUIPAMENTOS, FIXAÇÃO, ALIQUOTA, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0061 COL 01.