Emenda na Comissão EMC 158/2001
Apresentação: 2001-05-16T00:00:00
Ementa: Emenda Aditiva - Adiiciona ao § 6º do art. 34 uma expressão.
Tramitação: Não Informado
Despacho: Emenda Aditiva - Adiiciona ao § 6º do art. 34 uma expressão.