Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD) REC 395/2010
Apresentação: 2010-03-24T18:10:00
Ementa: Recurso contra o indeferimento liminar da Emenda nº 12 à Medida Provisória nº 474, de 2009, pelo Presidente da Câmara.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 126/10 ao Arquivo.