Projeto de Lei PL 131/1983
Apresentação: 1983-03-09T00:00:00
Ementa: EXCLUI DO FGTS OS SERVIDORES OU EMPREGADOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA E INDIRETA CONTRATADOS SOB O REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Palavras-chave: EXCLUSÃO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, CONTA VINCULADA DO FGTS, HIPOTESE, CONTRATO DE TRABALHO, REGIME, CELETISTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0852 COL 01.