Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 109/2007
Apresentação: 2007-12-17T17:32:00
Ementa: Altera a redação do art. 34, subseção I, das Comissões Especiais, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Ementa detalhada: Restabelece a atribuição de Comissão Permanente apreciar proposição que versar sobre matéria de competência de mais de três Comissões, excluindo a necessidade de criação de Comissão Especial.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, exclusão, competência, Comissão Especial, exame, apreciação, mérito, proposição, despacho, quantidade, Comissão Permanente.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PRC 80/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PRC 80/1991 o PRC 67/2003, o PRC 156/2004, o PRC 158/2004, o PRC 166/2004, o PRC 231/2005, o PRC 235/2005, o PRC 262/2005, o PRC 311/2006, o PRC 314/2006, o PRC 4/2007, o PRC 14/2007, o PRC 23/2007, o PRC 56/2007, o PRC 63/2007, o PRC 71/2007, o PRC 92/2007, o PRC 109/2007, o PRC 110/2008, o PRC 112/2008, o PRC 113/2008, o PRC 221/2010, o PRC 134/2012 e o PRC 73/2019, e, em seguida, apense-os ao PRC 18/2003.