Projeto de Lei PL 7742/2010
Apresentação: 2010-08-04T18:35:00
Ementa: Autoriza os Agentes Penitenciários Federais e Estaduais a portarem arma fora do horário de expediente.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.826, de 2003.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, autorização, agente penitenciário federal, agente penitenciário, Estados, porte de arma, arma de fogo.
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER