Projeto de Lei PL 4486/1954
Apresentação: 1954-06-01T00:00:00
Ementa: MODIFICA O ARTIGO 24 DO CODIGO DO PROCESSO PENAL, INSTITUINDO A AÇÃO PENAL POPULAR PARA OS DELITOS DE RESPONSABILIDADE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, CRIAÇÃO, AÇÃO PENAL, AÇÃO POPULAR, DELITOS, RESPONSABILIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 04 71 PAG 0197 COL 03.