Emenda/Substitutivo do Senado EMS 731/1995
Apresentação: 2002-12-17T00:00:00
Ementa: Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara  nº 11, de 1998 (PL nº 731,  de  1995,  na Casa de Origem), que  "regulamenta o § 1º do art. 213 da Constituição Federal".
Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Regula o § 1º do art. 213 da Constituição Federal, que dispõe sobre a concessão de bolsas de estudo.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Educação, normas, destinação, recursos públicos, concessão, bolsa de estudo, ensino médio, ensino fundamental, inexistência, vaga, escola pública, limitação, encargos educacionais, gastos públicos, aluno, definição, estudante  carente, renda familiar, faixa, isenção, imposto de renda, proibição, escola particular, cobrança, valor, contribuição, complementação, mensalidade, inclusão, bolsista, total, matrícula, estabelecimento de ensino, acompanhamento, controle, (FUNDEF).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal