Projeto de Lei PL 3883/1980
Apresentação: 1980-10-16T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA AS COMPANHIAS DE HABITAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, (COHAB), REGISTRO, (BNH), HABITAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).