Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 2200/2002
Apresentação: 2002-05-16T11:22:41
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
397, de 19 de março de 2002, que autoriza a Associação dos Moradores e Amigos do Bairro Abreu a  executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Bernardo, Estado do Maranhão.
Palavras-chave: Solicitação, concesão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, São Bernardo, (MA).
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformada no PDC 2476/2002