Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 138/2012
Apresentação: 2012-04-27T18:05:51
Ementa: Recorre, nos termos do § 8 do art. 95 do Regimento Interno, da decisão da Presidência, que indeferiu a Questão de Ordem n. 179, de 2012, sobre a impossibilidade de supressão de matéria aprovada nas duas Casas por ocasião da análise de emendas da Casa Revisora.
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP