Projeto de Lei PL 7344/2002
Apresentação: 2002-11-14T14:32:00
Ementa: Altera a Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que " Dispõe sobre  a organização da Assistência Social  e dá outras providências".
Ementa detalhada: Aumenta para 4 (quatro) salários mínimos o valor da renda per capita da família do idoso ou portador de deficiência que faça jus a benefício previdenciário.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, aumento, valor, renda familiar per capita,  idoso, pessoa portadora de deficiência, recebimento, benefício previdenciário, benefício de prestação continuada (BPC).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado