Projeto de Lei PL 3316/1997
Apresentação: 1997-06-24T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o registro dos amarradores e desatracadores avulsos no orgão gestor de mão-de-obra do trabalho portuário, previsto no art.18 da Lei nº 8.630, de fevereiro de 1993.
Palavras-chave: Regulamentação, Lei de Modernização dos Portos determinação, trabalhador avulso, prestação de serviço, atividade portuária, instalações portuárias, serviço portuário, embarcação, obrigatoriedade, registro, orgãos, gestão, mão-de-obra, definição.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS DE 03 02 99, PÁG 0124, COL 01.