Projeto de Lei PL 1550/1975
Apresentação: 1975-11-12T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 67 DA LEI Nº 5.682, DE 21 DE JULHO DE 1971 (LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS).
Ementa detalhada: O ELEITOR QUE DESLIGAR-SE DE UM PARTIDO, SOMENTE PODERA FILIAR-SE A OUTRO APOS DECORRIDO O PRAZO DE 12 MESES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, PRAZO, DESLIGAMENTO, FILIAÇÃO, ELEITOR, PARTIDO POLITICO, FILIAÇÃO PARTIDARIA, FIDELIDADE PARTIDARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).