Projeto de Lei PL 7363/2010
Apresentação: 2010-05-19T18:04:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os planos de carreira e a assistência financeira complementar da União de que trata o § 5º do art. 198 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate às Endemias, adicional de insalubridade, piso salarial profissional, jornada de trabalho, plano de carreira, diretrizes, Conselho Nacional de Saúde, exigência, nível médio, critérios, perda, cargo.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER