Projeto de Lei PL 1246/1999
Apresentação: 1999-06-22T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre incentivos fiscais e instituição de fundo para a segurança e saúde do trabalhador, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Fundo de Segurança e Saúde do trabalhador,  incentivo fiscal, dedução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), investimento, Segurança do trabalho, Saúde do trabalhador, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8