Projeto de Lei PL 5576/1978
Apresentação: 1978-09-25T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE FERIAS E DA GRATIFICAÇÃO DE NATAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PAGAMENTO, VALOR, FERIAS REMUNERADAS, DECIMO TERCEIRO SALARIO, PRAZO, CONTRATO DE TRABALHO, DEMISSÃO, INDENIZAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0206 COL 01.