Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) REC 15/2003
Apresentação: 2003-04-09T00:00:00
Ementa: Recorre contra a devolução do Projeto de Lei nº 7.390 / 2002  pela Presidência.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP