Projeto de Lei PL 45/2007
Apresentação: 2007-02-06T17:06:30
Ementa: Dispõe sobre o fornecimento de transporte, alimentação e pousada, pelo Sistema Único de Saúde, aos pacientes cujo tratamento se realizar fora de seu domicílio, em atendimento aos preceitos da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica de Saúde).
Palavras-chave: Obrigatoriedade, (SUS), fornecimento, transporte, alimentação, hospedagem, paciente, tratamento médico, necessidade, remoção, local, residência, acompanhante, criança, idoso, pessoa portadora de deficiência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER