Projeto de Lei PL 7205/2010
Apresentação: 2010-04-28T18:44:00
Ementa: Acrescenta o § 3º ao art. 21 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a inclusão do empregado em aviso prévio em benefício decorrente de acidente de trabalho do Regime Geral de Previdência Social.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, concessão, benefício previdenciário, acidente do trabalho, segurado, inclusão, período, aviso prévio, comprovação, busca, emprego.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP