Projeto de Lei PL 2695/2007
Apresentação: 2007-12-19T17:22:44
Ementa: Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS para o pagamento de plano de previdência privada.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, movimentação, saque, conta vinculada do FGTS, pagamento, plano, previdência privada.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER