Requerimento REQ 33/2007
Apresentação: 2007-04-10T10:15:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública para analisar os dispositivos previstos no Projeto de Lei 536, de 2007, que dispõe sobre procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos para fins tributários.
Órgão: CFT
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Despacho: Aprovado,unanimemente,o requerimento.