Projeto de Lei PL 3104/2004
Apresentação: 2004-03-10T18:11:18
Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, com a redação dada pela Lei nº 9.993, de 24 de julho de 2000.
Ementa detalhada: Fixa em oitenta por cento (80%) a participação dos Municípios hospedeiros na exploração de urânio.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais, royalties, urânio, fixação, percentual, compensação, distribuição, repasse, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) (1994-2017), (CNEM).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER