Projeto de Lei PL 6249/2009
Apresentação: 2009-10-20T16:37:38
Ementa: Acrescenta o art. 39-A a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Ementa detalhada: Fixa multa para as instituições financeiras e empresas administradoras de cartão de crédito ou débito que enviarem, emitirem ou cobrarem anuidade de cartões, sem a devida autorização ou solicitação do consumidor.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, fixação, multa, instituição financeira, empresa administradora, remessa, emissão, cobrança, anuidade, cartão de crédito, cartão de debito, ausência, autorização, solicitação, consumidor.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-142/2019.