Projeto de Lei PL 1698/2007
Apresentação: 2007-08-07T17:24:43
Ementa: Altera a redação do inciso II do § 6º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, com o objetivo de eliminar a bi-tributação das corretagens de seguro.
Ementa detalhada: Permite que as comissões de corretagem efetivamente pagas pelas seguradoras possam ser deduzidas da base de cálculo do PIS e da COFINS.
Palavras-chave: Alteração,Legislação Tributária Federal, Seguradora, dedução, base de cálculo, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Comissão de corretagem, corretor de seguros, eliminação, bitributação, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER