Projeto de Lei PL 2742/1992
Apresentação: 1992-05-25T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO-LEI 2445, DE 29 DE JUNHO DE 1988, QUE 'ALTERA A LEGISLAÇÃO DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PASEP, E DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: EXCLUINDO DO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO (PIS-PASEP), A RECEITA BRUTA DAS VENDAS DE PAPEL DESTINADO A INGRESSO DE LIVROS, JORNAIS E PERIODICOS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: EXCLUSÃO, RECEITA BRUTA, VENDA, PAPEL, IMPRESSÃO, LIVRO, JORNAL, PERIODICO, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, (PASEP), (PIS), INCENTIVO FISCAL, INDUSTRIA NACIONAL, COMPETIÇÃO INDUSTRIAL, MERCADORIA ESTRANGEIRA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0075 COL 01.