Projeto de Lei PL 245/2011
Apresentação: 2011-02-08T18:12:58
Ementa: Determina que a  imunidade de execução em favor de Estado Estrangeiro não alcança o crédito trabalhista.
Palavras-chave: Inexistência, imunidade diplomática, país estrangeiro, organismo internacional, execução, reclamação trabalhista, crédito trabalhista, direitos trabalhistas, férias, décimo-terceiro salário, trabalhador, brasileiros, estrangeiro, residência, País.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD de 07/04/15 PÁG 105 COL 01.