Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2002-11-13T14:52:00
Ementa: Substitua-se no art. 3º do projeto a expressão "tributação prevista no artigo 5º da Lei nº 9.317 de 5 dezembro de 1996" por "tributação prevista no caput deste artigo".
Palavras-chave: regime tributário, microempresas, empresas, SIMPLES
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno