Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2002-05-21T00:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh,  apresentou voto em separado o Deputado Mendes Ribeiro Filho. 
Parecer do Vencedor, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste.
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno