Projeto de Lei PL 1796/2003
Apresentação: 2003-08-26T18:29:27
Ementa: Permite o envio de recursos judiciais e de intimações aos advogados por via eletrônica.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, autorização, utilização, meio eletrônico, (INTERNET), partes processuais, remessa, recurso judicial, Tribunais, intimação, ato processual, correio eletrônico, advogado, cadastro.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1416/2007, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente. DCD 15 08 07 PAG 39863 COL 02.