Projeto de Lei PL 2607/1989
Apresentação: 1989-06-01T00:00:00
Ementa: Define e pune a usura , nos termos do § 3º do artigo 192 da Constituição.
Ementa detalhada: Regulamenta o disposto na Constituição Federal de 1988. Limita a cobrança de juros em doze por cento ao ano.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Sistema Financeiro Nacional, definição, crime, agiotagem, cobrança, taxas, juros, descumprimento, limitação, proibição constitucional, punição, devolução, valor, prisão, infrator, responsabilidade, diretor, instituição financeira, bancos, empresa de credito, suspensão, atividade, cassação, carta patente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 18/04/09 PÁG 13938 COL 01.