Projeto de Lei PL 4202/2004
Apresentação: 2004-10-05T17:59:49
Ementa: Altera o art. 11 e acrescenta o art. 21-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, tornando obrigatória a existência de programas desportivos para os presidiários.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, obrigatoriedade, implantação, programa, assistência, atividade esportiva, estabelecimento penal, presídio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.