Projeto de Lei PL 538/1979
Apresentação: 1979-04-24T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: PARA PUNIR O EMPREGADOR QUE DEIXA DE EFETUAR OS DEPOSITOS DO FGTS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), INCLUSÃO, DIREITOS, EMPREGADO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, INDENIZAÇÃO, OCORRENCIA, FALTA, EMPREGADOR, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1196 COL 01.