Emenda Substitutiva de Plenário ESP 1/2010
Apresentação: 2010-12-09T09:43:00
Ementa: Altera o artigo 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Substitutiva de Plenário n. 1/2010 PLEN, pelos Deputados Rodrigo de Castro (PSDB-MG) e outros.