Emenda na Comissão EMC 8/2004
Apresentação: 2004-03-05T09:49:00
Ementa: Art. 1º Acrescente-se a a alínea a ao inciso  IV do atrigo 155 da Constituição
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Sandro Mabel e outros