Projeto de Lei PL 1773/1964
Apresentação: 1964-03-06T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 22.751.895,00 (VINTE DOIS MILHÕES, SETECENTOS E CINQUENTA E UM MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E CINCO CRUZEIROS) EM REFORÇO DE DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO, SUPREMO TRIBUNALFEDERAL (STF), REFORÇO, DOTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0748 COL 02.