Projeto de Lei PL 7146/1986
Apresentação: 1986-03-20T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O ABATIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA NOS DE CASOS DE ADOÇÃO DE MENOR DE IDADE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. NORMAS, CONCESSÃO, ABATIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, RENDA BRUTA, ADOTANTE, ADOÇÃO, MENOR, MENOR ABANDONADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 1064 PAG 1064 COL 01.