Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC REQ 3759/2006
Apresentação: 2006-03-16T17:36:00
Ementa: Requer a designação de Comissão Especial para análise da Proposta de Emenda à Constituição nº 450, de 2005, que dá nova redação ao art. 144, criando a Polícia Portuária, a qual já teve sua admissibilidade apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do REQ 3759/2006, pela Dep. Laura Carneiro, que "requer a designação de Comissão Especial para análise da Proposta de Emenda à Constituição nº 450, de 2005, que dá nova redação ao art. 144, criando a Polícia Portuária, a qual já teve sua admissibilidade apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania."