Indicação INC 919/2000
Apresentação: 2000-04-25T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, a liberação do saque do saldo das contas do Fundo de Participação PIS-PASEP aos trabalhadores desempregados.
Palavras-chave: MINISTÉRIO DA FAZENDA, AUTORIZAÇÃO, SAQUE, SALDO, CONTA INDIVIDUAL, PIS-PASEP, TRABALHADOR, DESEMPREGADO.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de Resposta
Situação: Arquivada
Despacho: AV 185/02, do Ministro da Casa Civil da PR, Pedro Parente, com esclarecimentos.