Projeto de Lei PL 2230/1979
Apresentação: 1979-11-05T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE DISCIPLINA DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RORAIMA E DE RONDONIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONSELHO, DISCIPLINA, POLICIA MILITAR, TERRITORIOS FEDERAIS, (AP), (RR), (RO).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: RECEBIDO OF. SM/404, DE 05 08 80, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO, SANCIONADO.