Projeto de Lei PL 3858/2004
Apresentação: 2004-06-24T16:33:04
Ementa: Altera o art. 974 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e dá outras providências.
Ementa detalhada: Autoriza o registro de contratos ou alterações contratuais de empresa mercantil que envolva sócio incapaz, desde que atendidos alguns pressupostos.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, Registro Público, aceitação, registro, contrato, empresa mercantil, sócio, pessoa incapaz, incapacidade, superveniência, herança, menor, proibição, gerência, sociedade, obrigatoriedade, integralização, capital social, existência, assistência, representante legal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER