Projeto de Lei PL 6929/2010
Apresentação: 2010-03-10T14:55:00
Ementa: Altera o art. 88 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 - Lei dos Juizados Especial Cível e Criminal.
Ementa detalhada: Caracteriza a lesão corporal leve, em caso de violência doméstica, como crime sujeito a  ação penal pública incondicionada, sendo desnecessária a representação.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais, representação, vítima, mulher, continuidade, ação penal, crime, lesão corporal  leve, lesão corporal culposa, violência doméstica, agente, ascendente, descendente, cônjuge, companheiro, caracterização, ação penal pública incondicionada.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER