Proposta de Emenda à Constituição PEC 148/2012
Apresentação: 2012-03-15T11:57:05
Ementa: Altera o Art. 159,  da Constituição Federal para resguardar a distribuição dos Fundos de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Subsídio, redução, isenção tributária, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), entidade, empresa, compensação, governo federal, Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), Fundo de Participação dos Municípios (FPM), benefício fiscal, tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.