Projeto de Lei PL 4202/2008
Apresentação: 2008-10-30T17:52:09
Ementa: Altera os arts. 13, 14, 25, 59, 63, 70, 72, 75, 77, 81, 82 e 103, e acrescenta os arts. 30-A, 205 e o Capítulo VIII ao Título IV da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.
Ementa detalhada: Altera dispositivos sobre a assistência material, à saúde e jurídica do preso e sobre a assistência ao egresso; aumenta o número de membros do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; inclui competência para o Conselho Penitenciário, para o Depen  e para o Conselho da Comunidade; cria em cada município um Centro de Monitoramento e Acompanhamento da Execução de Penas e Medidas Alternativas à Prisão; estabelece que cada município terá pelo menos uma cadeia pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, assistência material, preso, juiz, fixação, preço, venda, produto, prestação de serviço, estabelecimento penal, destinação, recursos financeiros, Fundo Penitenciário, assistência à saúde, inclusão, assistência psicológica, prazo, Estado, assistência ao egresso, assistência judiciária gratuita, Defensoria Pública, procedimento, pena disciplinar, aumento, membros, Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, competência, Conselho da Comunidade, Conselho Penitenciário, departamento, sistema penitenciário, inspeção, fiscalização,  criação, centro, monitoramento, execução da pena, cumprimento, pena alternativa, equipe interdisciplinar, assistência social, acordo, (OAB), universidade, (ONG), exigência, direção, presídio,  curso de pós-graduação, administração, penitenciária, pessoal,  formação, direitos humanos, reciclagem, servidor, Poder Público, proibição, terceirização, serviço, guarda, vigilância, parceria, convênio, (SESC), (SESI, (SENAI), profissionalização, réu preso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER