Projeto de Lei PL 2131/1991
Apresentação: 1991-02-19T00:00:00
Ementa: REGULA A REPARAÇÃO DA NATUREZA ECONOMICA PREVISTA NO ARTIGO OITAVO, PARAGRAFO TERCEIRO, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DOS PROVENTOS INTEGRAIS OU O RETORNO AO SERVIÇO ATIVO, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, REPARAÇÃO, NATUREZA ECONOMICA, CIDADÃO, IMPEDIMENTO, EXERCICIO PROFISSIONAL, EFEITO, PORTARIA, DOCUMENTO RESERVADO, MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA (1941-1999), RECEBIMENTO, PROVENTOS INTEGRAIS, POSTO MILITAR, INDENIZAÇÃO, QUINQUENIO, RETORNO, SERVIÇO ATIVO, VANTAGENS, PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, APOSENTADORIA COMPULSORIA, PROVENTOS, POSTO IMEDIATO, DIREITOS, RECLAMAÇÃO, INDENIZAÇÃO, HERDEIRO, CONJUGE, FILHA SOLTEIRA, FILHO MENOR, MILITAR, CASSADO, DIREITOS POLITICOS, AERONAUTICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CFT AO PL. 3592/89. DCN1 25 03 93 PAG 6030 COL 02.