Proposta de Emenda à Constituição PEC 12/1953
Apresentação: 1953-06-03T14:47:00
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO IV, DE ART 19 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE DEU COMPETÊNCIA AOS ESTADOS DECRETAR IMPOSTOS SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES EFETUADAS POR COMERCIANTES E PRODUTORES INCLUSIVE INDUSTRIAIS, ISENTO, PORÉM, A 1ª OPERAÇÃO DO PEQUENO DO PRODUTOR, CONFORME O DEFINIR A LEI ESTADUAL, ACRESCENTANDO AO PARÁGRAFO ÚNICO.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 51 DA CONSTITUIÇÃO.
DCN1 25 10 67 PÁG 6920 COL 04.