Proposta de Emenda à Constituição PEC 570/1998
Apresentação: 1998-01-22T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 208 E DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
Ementa detalhada: OBRIGANDO O ATENDIMENTO GRATUITO, EM PRE-ESCOLAS, DAS CRIANÇAS DE QUATRO A SEIS ANOS DE IDADE; DESTINANDO RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTERIO PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUSÃO, ENSINO OBRIGATORIO GRATUITO, ATENDIMENTO, CRIANÇA, LIMITE DE IDADE, EDUCAÇÃO PRE-ESCOLAR, EXTENSÃO, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, PERCENTAGEM, ESTADOS, MUNICIPIOS, DESTINAÇÃO, EDUCAÇÃO INFANTIL, (FUNDEF)
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO