Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 2006-02-09T10:56:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela aprovação, quanto ao mérito, constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e quanto à adequação financeira e orçamentária, do Projeto de Lei nº 1.144, de 2003 e dos Projetos de Leis nº 1.172, de 2003, nº 2.627, de 2003, nº 4.092, de 2004, nº 5.296, de 2005 e nº 5.578, de 2005, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária de todas as emendas oferecidas ao projeto; e quanto ao mérito, pela aprovação das emendas de nºs 4, 5, 7, 12, 20, 27, 29, 36, 40, 47, 51, 65, 71, 90, 91, 110, 111, 117, 123, 126, 133, 135, 155, 159, 177, 184, 189, 190, 196, 197, 200, 236, 247, 257, 263, 282, 289, 296, 323, 326, 335, 353, 360, 361, 379, 382, 418, 419, 429 a 435, 438, 442, 462, 510, 512, 513, 533, 564, 568, 570, 573, 578 a 580, 582, 588 a 590, 593, 600, 601, 604, 623, 630, 638, 643, 660, 670, 684, 694, 695, 698, 701 a 705, 715, 725, 729 a 731, 738, 742, 747, 756, 759, 761, 777, 779, 780, 785, 804, 805, 836 a 838, 847, 855 e 861; pela aprovação parcial das de nºs 1, 2, 11,14,15,21,23,28, 30 a 33, 39, 45, 46, 54 ,60, 69, 72, 73, 78, 79, 85, 92, 93, 96, 97, 102, 103 ,105, 114, 116, 125, 127, 130, 136 a 139, 144 a 148, 151, 158, 165 a 167, 173, 176, 180, 181, 185, 186, 188, 193, 194, 202, 219, 240, 242, 243, 245, 248, 258, 261, 265, 271, 272, 274 a 279, 281, 284, 293, 294, 297, 305, 312, 318, 319, 340, 392, 408, 409, 414, 415, 420, 422, 423, 428, 444, 446, 455, 465, 469, 470, 479 a 483, 488, 490, 506, 517, 521, 523, 531, 534, 535, 540, 545 a 548, 550 a 552, 558, 562, 575, 599, 602, 609, 621, 627, 646, 651 a 653, 656, 663, 664, 669, 671 a 673, 676, 677, 681, 682, 685, 686, 688, 707, 712, 722, 728, 737, 751, 757, 763, 766, 767, 769, 772, 774, 775, 784, 789, 790, 793, 798, 801, 807, 808, 811, 812, 816, 820, 821, 824, 831, 841, 842, 845, 848 e 853, na forma do substitutivo oferecido, e pela rejeição das de nºs  3, 6, 8, 9, 10, 13, 16 a 19, 22, 24 a 26, 34, 35, 37, 38, 41 a 44, 48 a 50, 52, 53, 55 a 59, 61 a 64, 66 a 68, 70, 74 a 77, 80 a 84, 86 a 89, 94, 95, 98 a 101, 104, 106 a 109, 112, 113, 115, 118 a 122, 124, 128, 129, 131, 132, 134, 140 a 143, 149, 150, 152 a 154, 156, 157, 160 a 164, 168 a 172, 174, 175, 178, 179, 182, 183, 187, 191, 192, 195, 198, 199, 201, 203 a 218, 220 a 235, 237 a 239, 241, 244, 246, 249 a 256, 259, 260, 262, 264, 266 a 270, 273, 280, 283, 285 a 288, 290 a 292, 295, 298 a 304, 306 a 311, 313 a 317, 320 a  322, 324, 325, 327 a 334, 336 a 339, 341 a 352, 354 a 359, 362 a 378, 380, 381, 383 a 391, 393 a 407, 410 a 413, 416, 417, 421, 424 a 427, 436, 437, 439 a 441, 443, 445, 447 a 454, 456 a 461, 463, 464, 466 a 468, 471 a 478, 484 a 487, 489, 491 a 505, 507 a 509, 511, 514 a 516, 518 a 520, 522, 524 a 530, 532, 536 a 539, 541 a 544, 549, 553 a 557, 559 a 561, 563, 565 a 567, 569, 571, 572, 574, 576, 577, 581, 583 a 587, 591, 592, 594 a 598, 603, 605 a 608, 610 a 620, 622, 624 a 626, 628, 629, 631 a 637, 639 a 642, 644, 645, 647 a 650, 654, 655, 657 a 659, 661, 662, 665 a 668, 674, 675, 678 a 680, 683, 687, 689 a 693, 696, 697, 699, 700, 706, 708 a 711, 713, 714, 716 a 721,  723, 724, 726, 727, 732 a 736, 739 a 741, 743 a 746, 748 a 750, 752 a 755, 758, 760, 762, 764, 765, 768, 770, 771, 773, 776, 778, 781 a 783, 786 a 788, 791, 792, 794 a 797, 799, 800, 802, 803, 806, 809, 810, 813 a 815, 817 a 819, 822, 823, 825 a 830, 832 a 835, 839, 840, 843, 844, 846, 849 a 852, 854, 856 a 860 e 862.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela aprovação, quanto ao mérito, constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e quanto à adequação financeira e orçamentária, do Projeto de Lei nº 1.144, de 2003 e dos Projetos de Leis nº 1.172, de 2003, nº 2.627, de 2003, nº 4.092, de 2004, nº 5.296, de 2005 e nº 5.578, de 2005, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária de todas as emendas oferecidas ao projeto; e quanto ao mérito, pela aprovação das emendas de nºs 4, 5, 7, 12, 20, 27, 29, 36, 40, 47, 51, 65, 71, 90, 91, 110, 111, 117, 123, 126, 133, 135, 155, 159, 177, 184, 189, 190, 196, 197, 200, 236, 247, 257, 263, 282, 289, 296, 323, 326, 335, 353, 360, 361, 379, 382, 418, 419, 429 a 435, 438, 442, 462, 510, 512, 513, 533, 564, 568, 570, 573, 578 a 580, 582, 588 a 590, 593, 600, 601, 604, 623, 630, 638, 643, 660, 670, 684, 694, 695, 698, 701 a 705, 715, 725, 729 a 731, 738, 742, 747, 756, 759, 761, 777, 779, 780, 785, 804, 805, 836 a 838, 847, 855 e 861; pela aprovação parcial das de nºs 1, 2, 11,14,15,21,23,28, 30 a 33, 39, 45, 46, 54 ,60, 69, 72, 73, 78, 79, 85, 92, 93, 96, 97, 102, 103 ,105, 114, 116, 125, 127, 130, 136 a 139, 144 a 148, 151, 158, 165 a 167, 173, 176, 180, 181, 185, 186, 188, 193, 194, 202, 219, 240, 242, 243, 245, 248, 258, 261, 265, 271, 272, 274 a 279, 281, 284, 293, 294, 297, 305, 312, 318, 319, 340, 392, 408, 409, 414, 415, 420, 422, 423, 428, 444, 446, 455, 465, 469, 470, 479 a 483, 488, 490, 506, 517, 521, 523, 531, 534, 535, 540, 545 a 548, 550 a 552, 558, 562, 575, 599, 602, 609, 621, 627, 646, 651 a 653, 656, 663, 664, 669, 671 a 673, 676, 677, 681, 682, 685, 686, 688, 707, 712, 722, 728, 737, 751, 757, 763, 766, 767, 769, 772, 774, 775, 784, 789, 790, 793, 798, 801, 807, 808, 811, 812, 816, 820, 821, 824, 831, 841, 842, 845, 848 e 853, na forma do substitutivo oferecido, e pela rejeição das de nºs  3, 6, 8, 9, 10, 13, 16 a 19, 22, 24 a 26, 34, 35, 37, 38, 41 a 44, 48 a 50, 52, 53, 55 a 59, 61 a 64, 66 a 68, 70, 74 a 77, 80 a 84, 86 a 89, 94, 95, 98 a 101, 104, 106 a 109, 112, 113, 115, 118 a 122, 124, 128, 129, 131, 132, 134, 140 a 143, 149, 150, 152 a 154, 156, 157, 160 a 164, 168 a 172, 174, 175, 178, 179, 182, 183, 187, 191, 192, 195, 198, 199, 201, 203 a 218, 220 a 235, 237 a 239, 241, 244, 246, 249 a 256, 259, 260, 262, 264, 266 a 270, 273, 280, 283, 285 a 288, 290 a 292, 295, 298 a 304, 306 a 311, 313 a 317, 320 a  322, 324, 325, 327 a 334, 336 a 339, 341 a 352, 354 a 359, 362 a 378, 380, 381, 383 a 391, 393 a 407, 410 a 413, 416, 417, 421, 424 a 427, 436, 437, 439 a 441, 443, 445, 447 a 454, 456 a 461, 463, 464, 466 a 468, 471 a 478, 484 a 487, 489, 491 a 505, 507 a 509, 511, 514 a 516, 518 a 520, 522, 524 a 530, 532, 536 a 539, 541 a 544, 549, 553 a 557, 559 a 561, 563, 565 a 567, 569, 571, 572, 574, 576, 577, 581, 583 a 587, 591, 592, 594 a 598, 603, 605 a 608, 610 a 620, 622, 624 a 626, 628, 629, 631 a 637, 639 a 642, 644, 645, 647 a 650, 654, 655, 657 a 659, 661, 662, 665 a 668, 674, 675, 678 a 680, 683, 687, 689 a 693, 696, 697, 699, 700, 706, 708 a 711, 713, 714, 716 a 721,  723, 724, 726, 727, 732 a 736, 739 a 741, 743 a 746, 748 a 750, 752 a 755, 758, 760, 762, 764, 765, 768, 770, 771, 773, 776, 778, 781 a 783, 786 a 788, 791, 792, 794 a 797, 799, 800, 802, 803, 806, 809, 810, 813 a 815, 817 a 819, 822, 823, 825 a 830, 832 a 835, 839, 840, 843, 844, 846, 849 a 852, 854, 856 a 860 e 862.