Projeto de Lei PL 3940/1984
Apresentação: 1984-06-29T00:00:00
Ementa: INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A HERANÇA E CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS, TORNA OBRIGATORIA A PARTICIPAÇÃO DO CORRETOR DE IMOVEIS NOS INSTRUMENTOS NOTARIAIS SUJEITOS A MATRICULA, REGISTRO E AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMOVEIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, IMPOSTO FEDERAL, HERANÇA, FATO GERADOR, SUCESSÃO, SUCESSÃO TESTAMENTARIA, BASE DE CALCULO, (ORTN), CONTRIBUINTE, HERDEIRO, LEGATARIO, ESPOLIO, RESCISÃO, FUNDO DE ASSISTENCIA HABITACIONAL, COMPETENCIA, FORO, INVENTARIO, PARTILHA, ARROLAMENTO. OBRIGATORIEDADE, INVENTARIANTE, COMPROVAÇÃO, RECOLHIMENTO, IMPOSTOS, HERANÇA, JULGAMENTO, JULGAMENTO, PARTILHA DE BENS. OBRIGATORIEDADE, ASSINATURA, CORRETOR DE IMOVEIS, MATRICULA, AVERBAÇÃO, REGISTRO DE IMOVEIS, TRANSAÇÃO IMOBILIARIA, PAGAMENTO, COMISSÕES, OPERAÇÃO IMOBILIARIA. INCIDENCIA, CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL, INEXISTENCIA, INTERMEDIARIO, CORRETOR DE IMOVEIS, OPERAÇÃO IMOBILIARIA, VALOR, FINANCIAMENTO, (BNH), AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA, (SFH). COMPETENCIA, EXECUTIVO, ALTERAÇÃO, ALIQUOTA, IMPOSTO FEDERAL, HERANÇA, REVERSÃO, (BNH), SINDICATO, CORRETOR DE IMOVEIS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 10 03 90 PAG 1224 COL 03.