Projeto de Lei Complementar PLP 5/1991
Apresentação: 1991-03-14T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, que dispõe sobre o PIS/PASEP.
Ementa detalhada: Pode o titular da conta levantar o respectivo saldo quando ocorrer situação de desemprego, por mais de 06 meses.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Unificação do PIS-PASEP, autorização, titular, desempregado, saque, saldo, (PIS-PASEP).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.