Parecer Vencedor PRV 1/0
Apresentação: 2005-11-17T10:05:00
Ementa: Consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do artigo 32, inciso IV, alínea "c" do Regimento Interno, sobre a ocorrência ou não do trânsito em julgado da sentença que cassou o diploma de Deputado Federal, conforme o Processo n.º 117.399/2004, instaurado no âmbito da Mesa da Câmara dos Deputados.
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Despacho: Transformação do Voto em Separado no Parecer Vencedor