Projeto de Lei PL 7765/2010
Apresentação: 2010-08-17T17:00:17
Ementa: Tipifica o crime de terrorismo.
Palavras-chave: Tipicidade, crime, terrorismo, pena de reclusão, atribuição, polícia federal, combate.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-149/2003