Projeto de Lei PL 1527/2007
Apresentação: 2007-07-05T16:37:13
Ementa: Disciplina o procedimento que deverá ser executado pelo fabricante do veículo que necessite proceder a chamada para consertos e/ou troca de peça (recall), estabelece exigência para vistoria anual e transferência de propriedade de veículo automotor e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, fabricante, veículo automotor, convocação, chamada, consumidor, realização,  troca, peças, obrigatoriedde, comunicação, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), número, chassi, marca, veículos, relação, conclusão, conserto, exigência, comprovação, vistoria.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.