Projeto de Lei PL 1293/1988
Apresentação: 1988-12-07T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 94 DA LEI 5.108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 - CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
Ementa detalhada: DESTINANDO PELO MENOS 30 POR CENTO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DAS PENALIDADES PECUNIARIAS APLICADAS PELA PRATICA DAS INFRAÇÕES DE TRANSITO AO DENATRAN E 30 POR CENTO AO ORGÃO COMPETENTE DE TRANSITO DA UNIDADE FEDERADA ONDE A INFRAÇÃO FOI PRATICADA, SENDO OBRIGATORIA A APLICAÇÃO NA POLITICA DE TRANSITO, NA EDUCAÇÃO DE TRANSITO E EM EQUIPAMENTOS DESTINADOS A ORIENTAÇÃO DO TRAFEGO DE VEICULOS E PEDESTRES).
Palavras-chave: NORMAS, DESTINAÇÃO, DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO (DENATRAN), DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO (DETRAN), ESTADO (ENTE FEDERADO), TERRITORIO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL, ORGÃOS, LOCAL, PERCENTAGEM, RESULTADO, ARRECADAÇÃO, PENA PECUNIARIA, MULTA, INFRAÇÃO, TRANSITO, OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO, VERBA, POLITICA, EDUCAÇÃO, EQUIPAMENTOS, TRANSITO TERRESTRE, ORIENTAÇÃO, TRAFEGO, VEICULOS, PEDESTRE. COMPETENCIA, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, LEI FEDERAL, OPINIÃO, CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO. (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 23 02 90 PAG 0829 COL 02.