Projeto de Lei PL 1014/2007
Apresentação: 2007-05-09T18:31:36
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de especificação de data de postagem nas correspondências que encaminham documentos de cobrança.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 6.538, de 1978.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Serviços Postais, obrigatoriedade, especificação, data, postagem, entrega, correspondência postal, remessa postal, documento, cobrança.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.