Projeto de Lei PL 2075/2011
Apresentação: 2011-08-23T15:01:45
Ementa: Permite a inclusão, na Cédula de Identidade, da expressão "Portador de necessidades especiais".
Palavras-chave: Inclusão, documento de identidade, informação, pessoa portadora de deficiência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-155/2019.