Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 376/2011
Apresentação: 2011-09-19T13:17:06
Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural Alternativa de Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Lourenço, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, televisão educativa, São Lourenço (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.442/2012(SF) encaminhando autógrafo promulgado.