Projeto de Lei PL 1070/2007
Apresentação: 2007-05-15T16:32:06
Ementa: Altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que "Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências".
Ementa detalhada: Exclui do benefício do perdão da dívida as operações de financiamento não-habitacional e as de autofinaciamento do tipo consórcio.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário, exclusão, benefício, extinção, dívida, saldo devedor, contrato, alienação fiduciária, financiamento, imóvel comercial, consórcio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER