Projeto de Lei PL 7306/2010
Apresentação: 2010-05-12T16:47:00
Ementa: Acresce os § 1º-A ao art. 50 da Lei nº 6.015, 31 de dezembro de 1973.
Ementa detalhada: Permite aos pais a escolha do lugar onde se dará o registro do recém-nascido.
Palavras-chave: Caracterização, residência,  localidade, geração, gravidez, mulher, nascimento, opção, pais, registro de nascimento, recém-nascido.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-191/2019.