Proposta de Emenda à Constituição PEC 13/1963
Apresentação: 1963-12-09T12:05:00
Ementa: ACRESCENTA UM PARÁGRAFO AO ART. 70 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ALTERA A REDAÇÃO DO § 3º DO MESMO ARTIGO.
Ementa detalhada: SANÇÃO DE PROJETO.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 51 DA CONSTITUIÇÃO. DCN1 25 10 67 PÁG 6921 COL 03.