Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 799/2005
Apresentação: 2005-12-02T15:40:00
Ementa: Submete à elevada consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo para a Criação do "Visto Mercosul", aprovado pela Decisão CMC 16/03, emanada da XXV Reunião do Conselho do Mercado Comum, realizada em Montevidéu, em 16 de dezembro de 2004.
Palavras-chave: Ato internacional, Acordo para a Criação do Visto Mercosul, facilitação, pessoa física, prestador de serviço, atividade remunerada, circulação, apresentação, contrato de trabalho, País, Brasil, País Estrangeiro, Argentina, Paraguai, Uruguai, Estados Membros, (MERCOSUL).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Aprovação
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Aprovado por Unanimidade o Parecer