Projeto de Lei PL 3019/2011
Apresentação: 2011-12-19T16:46:32
Ementa: Acrescenta o art. 259-A à Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para estabelecer prazos para os Municípios se adequarem as normas nela previstas.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, prazo, Municípios, obrigatoriedade, adequação, Conselho Tutelar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019.