Projeto de Lei PL 4346/2004
Apresentação: 2004-11-04T14:08:10
Ementa: "Determina a implantação de terminais de auto-atendimento ("caixas eletrônicos") em instituições financeiras,  especialmente adaptados ao acesso e uso por pessoas portadoras das deficiências e dá outras providências."
Palavras-chave: Obrigatoriedade, bancos, instalação, equipamentos, auto-atendimento, caixa eletrônico, adaptação, acesso, pessoa portadora de deficiência, deficiente visual, cego, inclusão, estabelecimento comercial, loja.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 251 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.