Emenda na Comissão EMC 285/2011
Apresentação: 2011-11-03T14:19:00
Ementa: Altera a redação do art. 940, do PL n°8.046, de 2010, para incluir a expressão "pela Advocacia Pública, pela Defensoria Pública" (...)
Órgão: GAB-631
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 285/2011 PL602505, pelo Deputado Luiz Carlos (PSDB-AP).