Emenda de Plenário EMP 28/2006
Apresentação: 2006-05-23T13:13:00
Ementa: Suprima-se o § 2º do artigo 12 do PL nº 7.009, de 2006.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMP 28/2006, pelo Dep. José Carlos Aleluia