Projeto de Lei PL 483/2011
Apresentação: 2011-02-18T15:34:00
Ementa: Acrescenta dispositivos ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir ao trabalhador deixar de comparecer ao trabalho para tratar de interesse particular ou para acompanhamento de atividade escolar de dependente.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), autorização, empregado, ausência, serviço, interesse particular,  acompanhamento, dependente, atividade, escola, prazo, aviso, empregador.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).