Projeto de Lei PL 1751/2003
Apresentação: 2003-08-20T14:45:04
Ementa: Adiciona dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Ementa detalhada: Exige que as informações a respeito do produto gelado devam ser gravadas de forma que não se estraguem ao entrar em contato com a umidade, dificultando ou impedindo a leitura das mesmas.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, gravação, apresentação, informações, produto, mercadoria, necessidade, refrigeração, redução, contato, embalagem, rótulo, dificuldade, leitura, rasura, data, validade.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.