Projeto de Lei PL 1807/1999
Apresentação: 1999-10-05T00:00:00
Ementa: Determina o período para realização de provas nos exames vestibulares e nos concursos públicos.
Palavras-chave: Fixação, período, realização, prova, concurso público, exame vestibular, proibição, dia, sábado, obrigatoriedade, estabelecimento de ensino, abono, falta, crença religiosa, igreja adventista, exigência, declaração, religião, matrícula.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.