Proposta de Emenda à Constituição PEC 219/2000
Apresentação: 2000-03-29T00:00:00
Ementa: Altera os arts. 21, 32 e 144 da Constituição Federal para organizar e estruturar o sistema de guarda penitenciária em polícia penitenciária.
Ementa detalhada: CRIANDO A POLICIA PENITENCIARIA NO DISTRITO FEDERAL, CABENDO A UNIÃO A SUA ORGANIZAÇÃO E MANUTENÇÃO; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, ESTADO, INCLUSÃO, COMPETENCIA, UNIÃO,  DESTINAÇÃO, RECURSOS, PODER PUBLICO, MANUTENÇÃO, CRIAÇÃO, POLICIA, PENITENCIARIA, GARANTIA, SEGURANÇA PUBLICA, GUARDA, VIGILANCIA, PRESIDIO, ESTABELECIMENTO
PENAL, ESCOLTA, RECAPTURA, PRESO, REU FORAGIDO, CRITERIOS, LEI FEDERAL, GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, UTILIZAÇÃO, POLICIAMENTO, SUBORDINAÇÃO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 86/03