Projeto de Lei PL 5284/1981
Apresentação: 1981-09-23T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO QUINTO, DO ARTIGO 20 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973).
Ementa detalhada: DISPÕE SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, RESULTANTES DE DOLO OU CULPA, CONTRATUAL OU EXTRACONTRATUAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMAS, CONDENAÇÃO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, DOLO, CULPA CONTRATUAL, CULPA AQUILIANA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).