Projeto de Lei PL 7483/2002
Apresentação: 2002-12-17T15:52:17
Ementa: Modifica dispositivo da Lei n.º 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Ementa detalhada: Fixa prazo de validade de  5 (cinco) anos para o laudo pericial , com vistas  a obteção de isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria por moléstia profissional.
Palavras-chave: Alteração,Legislação Tributária Federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), fixação, prazo, validade, perícia, laudo médico, isenção tributária, proventos (remuneração), aposentadoria, dDoença ocupacional, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10