Projeto de Lei PL 5644/2001
Apresentação: 2001-10-31T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica.
Ementa detalhada: Excluindo os medicamentos de uso veterinário, da desoneração da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, exclusão, exoneração tributária, isenção tributária, medicamento, produto veterinário, incidência, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), industrialização, importação, retorno, tributação, distribuição, venda a varejo, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: arquivado