Projeto de Lei PL 1390/1948
Apresentação: 1949-01-20T00:00:00
Ementa: MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE DEIXOU DE ANOTAR O ATO QUE DECORRE DO DECRETO Nº 23.963 DE 29 DE OUTUBRO DE 1947, QUE DECLARA A CIA ESTRADA DE FERRO MOSSORO DISOBRIGADA DE TRAFEGAR PROLONGAMENTO PREVISTO.
Palavras-chave: CONFIRMAÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, DECLARAÇÃO, FERROVIA, MOSSORO, MUNICIPIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 03/51. DCN1 12 05 51.