Projeto de Lei PL 4222/1998
Apresentação: 1998-03-05T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.
Ementa detalhada: Estabelecendo que a perda por estado ou municipio, com a contribuição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magisterio - FUNDEF, na relação de retenção/distribuição, não será superior a um por cento da respectiva receita global orçamentaria do exercicio imediatamente anterior.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FUNDEF, limitação, quantidade, perda, Estado (ente federado), municipio, contribuição, relação, retenção, distribuição, recursos, percentual, receita, dotação orçamentaria, exercicio financeiro anterior.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 12 05 09 PAG 18725 COL 01.