Projeto de Lei PL 3712/1984
Apresentação: 1984-06-11T00:00:00
Ementa: OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS A CONCEDER DESCONTOS AOS SEUS CLIENTES NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: SENDO QUE O DESCONTO PARA A COMPRA A VISTA SERA EQUIVALENTE AS TAXAS PAGAS PELO FINANCIAMENTO ATRAVES DE CARTÃO DE CREDITO).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, CONCESSÃO, DESCONTO, AQUISIÇÃO, MERCADORIA, DINHEIRO, EQUIVALENCIA, TAXAS, PAGAMENTO, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, UTILIZAÇÃO, CARTÃO DE CREDITO. INFRAÇÃO, MULTA, PENA DE DETENÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0923 COL 01.