Projeto de Lei PL 1146/1983
Apresentação: 1983-06-07T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE ACORDOS PARA PAGAMENTO DE DEBITOS ATRASADOS DAS MUNICIPALIDADES A PREVIDENCIA SOCIAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, (IAPAS), CELEBRAÇÃO, ACORDO, MUNICIPIOS, CONSOLIDAÇÃO, PARCELAMENTO, DEBITOS, PREVIDENCIA SOCIAL. NORMAS, AMORTIZAÇÃO, DEBITOS, RETENÇÃO, PARCELA, (ICM), QUITAÇÃO, DIVIDA, ATUALIZAÇÃO, SALDO DEVEDOR, COEFICIENTE, (MF).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 29 11 84 PAG 15367 COL 03.