Projeto de Lei PL 3906/1993
Apresentação: 1993-07-05T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ADIÇÃO OBRIGATORIA DE VITAMINAS E SAIS MINERAIS NOS PRODUTOS ALIMENTICIOS INDUSTRIALIZADOS.
Ementa detalhada: BLOCO 1.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INDUSTRIA DE ALIMENTAÇÃO, PRODUTO ALIMENTICIO, INCLUSÃO, VITAMINA, COMPOSIÇÃO, FORMULA, ALIMENTOS, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, PREVISÃO, MULTA, INFRATOR, PAGAMENTO EM DOBRO, REINCIDENCIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0113 COL 01.