Proposta de Emenda à Constituição PEC 165/2012
Apresentação: 2012-05-04T09:38:00
Ementa: Altera o art. 201  da Constituição Federal para resguardar o valor real das aposentadorias e demais  benefícios da Previdência Social.
Palavras-chave: Garantia, reajuste, valor real, aposentadoria, benefícios, Previdência Social.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-327/2019.