Projeto de Lei PL 5835/2009
Apresentação: 2009-08-20T10:48:40
Ementa: Altera o § 2º do art. 15 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar a comprovação da situação de desemprego por outros meios de prova admitidos em direito.
Ementa detalhada: Outras provas legais de desemprego poderão ser aceitas além da Carteira de Trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, possibilidade, aceitação, prova, desemprego, ausência, Carteira de Trabalho e Previdência Social, manutenção, condição, segurado, direito, recebimento, benefício.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.