Sugestão SUG 61/2004
Apresentação: 2004-05-18T12:03:00
Ementa: "Dá nova redação ao inciso V do art. 2º e ao caput do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, "que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências".
Ementa detalhada: Garane o décimo terceiro salário para os idosos e para os portadores de deficiência carentes; reduz o limite de idade para recebimento do benefício de prestação continuada, para 60 (sessenta) anos para mulher e 65 (sessenta e cinco) anos para os homens.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, inclusão, décimo terceiro salário, benefício de prestação continuada, salário mínimo, pessoa deficiente, portador de necessidade especial, idoso, redução,  idade, homem, mulher, recebimento, benefício previdenciário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Despacho: Transformada no PL 4928/2005.