Projeto de Lei PL 7701/1986
Apresentação: 1986-06-05T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE REPRESENTANTES DOS CONTRIBUINTES, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, NA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, INCLUSÃO, REPRESENTANTE, CONTRIBUINTE, EXIGENCIA, NIVEL SUPERIOR, FORMAÇÃO, DIREITO, ECONOMIA, ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS, COMPOSIÇÃO, CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, OBJETIVO, JULGAMENTO, RECURSO FISCAL, TRIBUTO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1097 COL 01.