Projeto de Lei PL 663/1947
Apresentação: 1947-09-02T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 3.000.000,00 PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE DESPESAS COM SERVIÇOS DA CAIXA DE AMORTIZAÇÃO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 194/47. DOFC 27 12 47.