Projeto de Lei PL 2755/2003
Apresentação: 2003-12-11T16:11:00
Ementa: Altera valores previstos na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o SIMPLES.
Ementa detalhada: Altera os limites de receita bruta das empresas inscritas no SIMPLES.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, regime tributário, microempresa, pequena empresa, aumento, valor, limite de receita bruta, enquadramento, empresa, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), tributação
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER