Emenda na Comissão EMC 202/2005
Apresentação: 2005-06-22T16:14:00
Ementa: Dá nova redação ao § 19 do art. 3º da Lei nº 10.833/03.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 202/2005 MPV25205, pelo Dep. Zonta