Proposta de Emenda à Constituição PEC 419/2005
Apresentação: 2005-06-22T17:42:15
Ementa: Altera o nome da Câmara dos Deputados para Câmara Federal.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, denominação, Câmara dos Deputados.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.
DCD 15 07 05 PÁG 33979 COL 01.