Projeto de Lei PL 3804/1997
Apresentação: 1997-11-04T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre incentivos as famílias de alunos das redes públicas de ensino dos estados e municípios.
Ementa detalhada: Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Autorização, estados, municípios, utilização, recursos, origem, transferência, União Federal, fornecimento, incentivo, auxílio familiar, aluno, estabelecimento de ensino, rede oficial, ensino público, critérios, pagamento, bolsa de estudo, rede escolar, acesso, família, baixa renda, recebimento, fixação, quantidade, salário mínimo, população carente, exigência, filho, filha, frequência escolar, depósito bancário, caderneta de poupança, conclusão, aprovação, ano letivo, regulamentação, inscrição, assinatura, adesão, programa de governo, responsabilidade, poder público, objetivo, possibilidade, estudante carente, conclusão, fase, ensino fundamental, ensino de primeiro grau.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.