Projeto de Lei PL 2974/2000
Apresentação: 2000-05-09T00:00:00
Ementa: Reabre o prazo de opção ao REFIS.
Ementa detalhada: Propõe a reabertura do prazo de opção, ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS que podera ser formalizadA ate noventa (90) dias da publicação dessa lei.
Palavras-chave: Reabertura, prazo, opção, (REFIS), formalização, programa, recuperação, situação fiscal, débito fiscal.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Leitura e publicação
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.