Projeto de Lei PL 5728/1978
Apresentação: 1978-10-26T00:00:00
Ementa: CONSIDERA RENDIMENTO NÃO TRIBUTAVEL OS PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA PERCEBIDOS POR APOSENTADOS OU PENSIONISTAS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, RENDIMENTO NÃO TRIBUTAVEL, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0216 COL 01.