Projeto de Lei PL 3273/1992
Apresentação: 1992-11-18T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: TORNANDO OBRIGATORIA A IMPRESSÃO DE CONTRATOS COM CARACTERES LEGIVEIS, DE CORPO 10 PARA MAIOR, DE MODO A FACILITAR A LEITURA PLENA. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EXIGENCIA, IMPRESSÃO, CONTRATO, FACILIDADE, LEITURA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0090 COL 01.