Projeto de Lei PL 3021/2000
Apresentação: 2000-05-16T00:00:00
Ementa: Altera o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir a contribuição da empresa à Seguridade Social, no caso da contratação de portadores de deficiência e portadores do vírus HIV.
Ementa detalhada: Reduz a  contribuição em 50% (cinquenta por cento).
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica  da Seguridade Social, concessão, incentivo, empresa, contratação, portador, Vírus HIV, doente, Aids, pessoa deficiente, redução, metade, cota patronal, empregador, contribuição previdenciária, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER