Proposta de Emenda à Constituição PEC 153/1999
Apresentação: 1999-11-10T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao § 5º do art. 40 e ao § 8º do art. 201 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: REDUZINDO O LIMITE DE IDADE E O TEMPO DE SERVIÇO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICÊNCIA; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REDUÇÃO, TEMPO DE SREVIÇO, LIMITE DE IDADE, PORTADOR, PESSOA DEFICENTE, DEFICIÊNCIA FÍSICA, TRABALHADOR, EMPRESA PRIVADA, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01.