Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2008-12-02T14:59:00
Ementa: Dá-se ao art. 55, parágrafo único, do Projeto de Consolidação da Assistência Social a seguinte redação:
"Art. 55 (...)

Parágrafo único. Os recursos de responsabilidade da União destinados ao financiamento dos benefícios de prestação continuada, previstos no art. 30 desta Lei, podem ser repassados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome diretamente ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, órgão responsável pela sua execução e manutenção.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 GTCL, pelo Dep. Regis de Oliveira