Projeto de Lei PL 248/1947
Apresentação: 1947-06-02T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, PREVISTA NO ARTIGO 30 DA CONSTITUIÇÃO.
Palavras-chave: REQUISITOS, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: TRANSFORMADO NO PROJETO DE LEI Nº 1.477/48.