Projeto de Lei PL 5216/2005
Apresentação: 2005-05-12T13:00:41
Ementa: Altera o art. 77 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim de permitir a presença de candidato em inaugurações de obras públicas.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, autorização, presença, candidato, eleição, inauguração, obra pública, restrição, utilização, palavra, discurso, distribuição, material, campanha eleitoral.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER