Projeto de Lei PL 3875/2008
Apresentação: 2008-08-13T17:11:19
Ementa: Altera o inciso III do art. 1.647 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Ementa detalhada: "Permite que qualquer dos cônjuges, independentemente do regime de bens do casamento, preste aval sem autorização do outro."
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, dispensa, outorga uxória, outorga marital, conjuge, prestação, aval, avalista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER