Projeto de Lei PL 945/1995
Apresentação: 1995-09-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTENCIA PREVIA DE LEVANTAMENTO GEOLOGICO PARA A DEFINIÇÃO DE AREAS DE QUE TRATAM O INCISO III DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 91, O INCISO III DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 225 E O ARTIGO 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, REALIZAÇÃO, LEVANTAMENTO GEOLOGICO, DEFINIÇÃO, AREA, RESTRIÇÃO, AVALIAÇÃO, PESQUISA, EXTRAÇÃO, RECURSOS MINERAIS, JAZIDAS, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, HIPOTESE, PREJUIZO, FALTA, REPARAÇÃO, POSSIBILIDADE, DELIMITAÇÃO, AREA, PRAZO DETERMINADO, COMPETENCIA, (CPRM), (MME), MAPEAMENTO GEOLOGICO, DESCUMPRIMENTO, SUJEIÇÃO, RESPONSAVEL, AFASTAMENTO, CARGO PUBLICO, INSTAURAÇÃO, INQUERITO ADMINISTRATIVO, DIREITO DE DEFESA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0049 COL 01.