Projeto de Lei PL 3196/2012
Apresentação: 2012-02-10T12:30:00
Ementa: Dá nova redação ao § 5º do art. 96 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro 2005, para limitar o percentual máximo de comprometimento da receita corrente líquida municipal com o pagamento de obrigações previdenciárias.
Ementa detalhada: Limita em 15% (quinze por cento) da Receita Corrente Líquida.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Bem, limitação, percentual, endividamento, municípios, pagamento, obrigação previdenciária, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), comprometimento, receita corrente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-1894/2011