Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2008-08-20T14:38:00
Ementa: Suprima-se o art. 3º do Projeto em epígrafe, renumerando-se o seguinte.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. João Magalhães