Emenda de Plenário EMP 172/2007
Apresentação: 2007-06-11T14:18:00
Ementa: Inclua-se onde couber, esta emenda com os seguintes artigos:

"Art. As empresas e cooperativas responsáveis pelo transporte coletivo urbano e pelo transporte coletivo fluvial, ficam obrigadas a transportar gratuitamente, nos dias de realização de pleitos eleitorais, no  período compreendido entre seis e dezenove horas,  o eleitor que apresentar o seu título de eleitor.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 172/2007, pelo Dep. Sérgio Brito e outros