Projeto de Lei PL 769/1972
Apresentação: 1972-06-14T00:00:00
Ementa: PROIBE RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO DE TAXI, AS COMPANHIAS QUE SONEGAM OS DIREITOS PREVISTOS NA CLT.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, EMPRESA, TAXI, RENOVAÇÃO, LICENCIAMENTO, EXISTÊNCIA, SONEGAÇÃO, DIREITOS, TRABALHADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART. 117 DO REGIMENTO).