Projeto de Lei PL 3370/2008
Apresentação: 2008-05-07T16:59:24
Ementa: Modifica o Código de Trânsito Brasileiro, para limitar às vias urbanas a condução de veículos automotores pelos motoristas que possuam Permissão para Dirigir.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, aumento, prazo, validade, Permissão para Dirigir, exclusividade, direção, veículo automotor, via pública, zona urbana, infração gravíssima, motorista, rodovia, zona rural.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7127/2002.