Projeto de Lei PL 330/1947
Apresentação: 1947-06-19T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E O PAGAMENTO DE SALARIO NOS DIAS FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS DE ACORDO COM O ARTIGO 157, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO.
Palavras-chave: NORMAS, REMUNERAÇÃO, REPOUSO SEMANAL, SALARIO, DIA FERIADO CIVIL, FERIADO RELIGIOSO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: TRANSFORMADO NO PL 1372/1948.