Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 2137/2006
Apresentação: 2006-02-01T15:43:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola sobre Extradição, assinado em Brasília, em 3 de maio de 2005.
Palavras-chave: Aprovação, Ato internacional, Acordo sobre Extradição, País, Brasil, País Estrangeiro, Angola,  extradição, condenado, transferência, preso, cumprimento, pena, extraditando, combate, crime organizado.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 79/08 (SF) encaminhando texto promulgado.