Projeto de Lei PL 6222/2002
Apresentação: 2002-03-06T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a vigilância e o controle da qualidade da água para consumo humano e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, controle, fiscalização, qualidade, água potável, água engarrafada, inexistência, riscos, saúde, responsabilidade, Poder Público, administração, concessionária, alternativa, abastecimento de água, população, controle de qualidade, saúde pública, garantia, informação, consumidor,  criação, banco de dados, informações, recebimento, queixa, encaminhamento, relatório, órgão público, exigência, responsabilidade técnica, habilitação profissional, avaliação, inspeção sanitária, critérios, utilização, fornecimento, distribuição.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 6222/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6222/2002 o PL 589/2020 e o PL 616/2022, e, em seguida, apense-os ao PL 2718/2007.