Projeto de Lei PL 1462/1999
Apresentação: 1999-08-11T00:00:00
Ementa: Acrescenta inciso VI e altera o § 4º do art. 6º da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.
Ementa detalhada: Estabelece adicional de um e meio por cento, incidente, sobre a  arrecadação bruta dos concursos de prognósticos; esse montante será repassado ao Comitê Olímpico e Paraolímpico Brasileiro.
Palavras-chave: Alteração, Lei Pelé, esporte, destinação, percentual, arrecadação, rendimento bruto, concurso de prognóstico, loteria, repasse,  (COB), Comitê Paraolímpico Brasileiro.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Exclua-se do arquivamento, nos termos do artigo 105 do Regimento Interno.