Projeto de Lei PL 2250/1976
Apresentação: 1976-04-30T00:00:00
Ementa: ISENTA O EMPREGADOR RURAL, PROPRIETARIO DE ATÉ 50 (CINQUENTA) HECTARES, DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA.
Palavras-chave: ISENÇÃO, PROPRIETÁRIO RURAL, EMPREGADOR RURAL, LIMITAÇÃO, ÁREA IMÓVEL RURAL, CONTRIBUIÇÃO, (INCRA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0081 COL 01.