Projeto de Lei PL 2278/1976
Apresentação: 1976-05-11T00:00:00
Ementa: FIXA PRAZO PARA JULGAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DETERMINAÇÃO E EXIGENCIA DE CREDITO TRIBUTARIO DA UNIÃO.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, JULGAMENTO, PROCESSO, ADMINISTRATIVO, EXIGÊNCIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, UNIÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 24 05 77 PAG 3810 COL 02.