Projeto de Lei PL 4645/1990
Apresentação: 1990-03-28T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 18 DA LEI Nº 7.839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: AUTORIZANDO O TRABALHADOR TEMPORARIO A SACAR DA CONTA VINCULADA AO TERMINO DO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO ESTIPULADO BENEFICIANDO ASSIM OS EMPREGADOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E OS SAFREIROS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, TRABALHADOR, TRABALHADOR TEMPORARIO, CONSTRUÇÃO CIVIL, SAFREIRO, UTILIZAÇÃO, SAQUE, CONTA VINCULADA DO FGTS, CONCLUSÃO, RESCISÃO, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, TRABALHO TEMPORARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0075 COL 01.