Proposta de Emenda à Constituição PEC 195/2000
Apresentação: 2000-01-26T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 45 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece que o Tribunal Superior Eleitoral fixará a quantidade de Deputados Federais por Estado, no ano anterior as eleições, garantindo um lugar a cada estado e os lugares restantes distribuidos proporcionalmente a população.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Competência, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), fixação, quantidade, Deputado Federal, Estados, garantia, vaga, representante, distribuição, representação proporcional, população, revogação, Disposições Constitucionais Transitorias, irredutibilidade, numero, lei  complementar, definição, total, Deputados.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).