Projeto de Lei Complementar PLP 28/1975
Apresentação: 1975-06-10T00:00:00
Ementa: ISENTA DE IMPOSTOS AS EMPRESAS DE TRANSPORTE URBANO DE PASSAGEIROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: IMPOSTOS. TRIBUTOS. PASSAGEIRO. TRANSPORTE URBANO.  CONCESSIONARIA. ONIBUS. FINANCIAMENTO. FROTA. CAIXA ECONOMICA FEDERAL. BANCO DO BRASIL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).