Projeto de Lei PL 6453/2009
Apresentação: 2009-11-19T10:37:21
Ementa: Dispõe sobre a apreensão de veículo em "blitz" ou em posto da Polícia Rodoviária Federal e dá outras providências.
Palavras-chave: Permanência, veículo automotor, posto policial, Polícia Rodoviária Federal, apreensão, prazo determinado, infrator, solução, irregularidade, inexistência, pagamento, guincho, estacionamento, Departamento de Trânsito (Detran).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER