Proposta de Emenda à Constituição PEC 62/2011
Apresentação: 2011-08-03T19:03:00
Ementa: Dá nova redação ao art. Art. 1º Os §§ 1º e 2º do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passam a vigorar com a seguinte redação:
Palavras-chave: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), Desvinculação de Receitas da União (DRU), base de cálculo, manutenção, ensino, incidência, arrecadação, contribuição social.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Memorando n.º 330/2011 ao Arquivo.