Emenda na Comissão EMC 288/2003
Apresentação: 2003-07-04T16:41:00
Ementa: Modifica o art. 1º da PEC no que dá nova redação ao art. 40 § 7º da Constituição Federal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Murilo Zauith