Projeto de Lei PL 1053/2003
Apresentação: 2003-05-21T19:45:00
Ementa: Dispõe sobre a inclusão da linguagem de sinais na publicidade institucional  de qualquer nível de Governo  e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, inslusão, linguagem, (Libras), emissora, televisão, propaganda, publicidade institucional, campanha educativa, Governo Federal, Estados, Municípios, atendimento, pessoa portadora de deficiência, deficiente auditivo, surdo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Despacho
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Tendo em vista a edição das Resoluções da Câmara dos Deputados n. 1/2015 e 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 1.053/2003, para o fim de determinar sua redistribuição às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com  Deficiência (CPD) e de Comunicação (CCOM), em substituição, respectivamente, às Comissões de Seguridade Social e Família e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, mantidos válidos e eficazes eventuais pareceres aprovados. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.053/2003: CPD, CCOM e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação o Plenário. Regime de tramitação: Prioridade (Art. 151, II, do RICD)]