Projeto de Lei PL 5734/1990
Apresentação: 1990-10-10T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO A ALINEA 'A', DO INCISO I DO ARTIGO QUARTO DA LEI 8000, DE 13 DE MARÇO DE 1990, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO IPI NA AQUISIÇÃO DE VEICULOS.
Ementa detalhada: CONCEDENDO ISENÇÃO AOS DEFICIENTES CUJA RENDA MENSAL FAMILIAR SEJA 50 VEZES O MAIOR VALOR DE REFERENCIA VIGENTE NO PAIS).
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), veículo, pessoa com deficiência. Benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0100 COL 02.