Projeto de Lei Complementar PLP 119/2003
Apresentação: 2003-12-16T17:25:41
Ementa: Acrescenta novo artigo à Lei Complementar  nº 91 de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios.
Ementa detalhada: Aumenta em 10% (dez por cento) o coeficiente individual de participação do Fundo de Participação dos Municípios para municípios que tenham aterro sanitário ou penitenciária.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo de Participação dos Municípios, aumento, percentual, coeficiente individual de participação, municípios, localização, aterro sanitário, penitenciária, exceção, capital federal, capital de estado.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER