Projeto de Lei PL 2005/2011
Apresentação: 2011-08-11T14:30:59
Ementa: Destina parcela dos recursos da COFINS para tratamento e recuperação de usuários de drogas por meio do Fundo Nacional Antidrogas e do Sistema Único de Saúde.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.560, de 1986.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Funcab, destinação, recursos, Fundo Nacional Antidrogas, Sistema Único de Saúde (SUS), entidade sem fins lucrativos, percentual, Cofins, tratamento médico, recuperação, viciado em drogas.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP