Projeto de Lei PL 3213/1976
Apresentação: 1976-03-16T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES DE RADIODIFUSÃO DE ATE 250 WATTS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, INSTALAÇÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, POTENCIA. CONCESSÃO, REGISTRO, (ECT), MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).