Projeto de Lei PL 4637/1998
Apresentação: 1998-06-18T00:00:00
Ementa: Obriga as agências bancárias a receber as contas de água, luz e telefone, e quaisquer taxas, impostos ou tarifas públicas.
Ementa detalhada: Com o pagamento efetuado em dinheiro.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, rede bancária, banco comercial, âmbito nacional, aceitação, recebimento, contas, serviços públicos, água, luz, energia elétrica, telefone, taxas, impostos, tarifas, serviço público, pagamento, dinheiro, descumprimento, sujeição,
infrator, indenização, valor, usuário, contribuinte.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8