Indicação INC 555/1999
Apresentação: 1999-10-21T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, A DIVISÃO DOS RECURSOS ARRECADOS, COM MULTAS DE TRANSITO COM A SEGURANÇA PUBLICA.
Palavras-chave: (MJ), DESTINAÇÃO, PERCETAGEM, TOTAL, ARRECADAÇÃO, MULTA, TRANSITO, TAXAS, INSPENÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, APLICAÇÃO, PREVENÇÃO, COMBATE, VIOLENCIA, ZONA URBANO, MODERNIZAÇÃO, EQUIPAMENTOS,
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 2392-C CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, COM ESCLARECIMENTOS.