Projeto de Lei PL 828/1951
Apresentação: 1951-07-10T00:00:00
Ementa: CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A VIUVA E FILHOS MENORES DO EX-INVESTIGADOR LUCIANO MACIEL.
Palavras-chave: CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, VIUVA, FILHO MENOR, INVESTIGADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1755/52. DOFC 10 12 52.