Projeto de Resolução PRC 81/1983
Apresentação: 1983-08-11T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO 10 AO ARTIGO 234 DO REGIMENTO INTERNO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE APRESENTAÇÃO DE PROJETOS DE RESOLUÇÃO DISTINTOS RELATIVOS AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, VOTADOS SEPARADAMENTE, NO CASO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA).
Palavras-chave: NORMAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA, PRESTAÇÃO DE CONTAS, PRESIDENTE DA REPUBLICA, ELABORAÇÃO, PROJETO DE RESOLUÇÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3861 COL 03.