Emenda na Comissão EMC 1/2011
Apresentação: 2011-08-17T18:04:00
Ementa: Acresce o inciso XV ao art. 30 da Lei nº 8.935, de novembro de 1994.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2011 CCJC, pelo Deputado Mendonça Filho (DEM-PE).