Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 2825/2010
Apresentação: 2010-07-06T20:33:00
Ementa: Susta a aplicação da Resolução nº 350 do CONTRAN, de 14 de junho de 2010.
Ementa detalhada: Resolução que institui curso especializado obrigatório para mototaxistas e motofretistas.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, (Contran), obrigatoriedade, curso de especialização, mototaxista,  transporte, passageiro, mercadoria.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado