Projeto de Lei PL 4084/2004
Apresentação: 2004-08-24T20:43:49
Ementa: Altera a Lei nº 10.890, de 2 de julho de 2004.
Ementa detalhada: Transfere aos Municípios a prerrogativa de alterar a data de exigibilidade da prestação dos contratos celebrados ao amparo da Medida Provisória nº 1.185-35, de 2001.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, autorização, Município , troca, data, exigibilidade, cumprimento, contrato administrativo,  normatização,  Medida Provisória, refinanciamento, pagamento, dívida pública mobiliária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP