Projeto de Lei PL 3616/1984
Apresentação: 1984-05-24T00:00:00
Ementa: ESTABELECE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AOS MUNICIPIOS PRODUTORES DE CANA DE AÇUCAR PELAS DESTILARIAS DE ALCOOL CARBURANTE.
Palavras-chave: NORMAS, OBRIGATORIEDADE, PRODUTOR, CANA DE AÇUCAR, FABRICAÇÃO, DESTILARIA, ALCOOL ANIDRO CARBURANTE, PAGAMENTO, MUNICIPIOS, REGIÃO, SAFRA, INDENIZAÇÃO, BASE DE CALCULO, VALOR, ALCOOL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3763 COL 02.