Projeto de Lei PL 4186/1980
Apresentação: 1980-12-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DAS FUNDAÇÕES PELO MINISTERIO PUBLICO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, FISCALIZAÇÃO, FUNDAÇÃO, REPRESENTANTE, MINISTERIO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).