Projeto de Lei PL 2942/2008
Apresentação: 2008-03-05T10:11:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, para submeter a processo licitatório os projetos do Programa de Incentivo à Implementação de Projetos Sociais (PIPS), e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, exigência, participação, Poder Público, (PIPS), criação, implementação, conjunto habitacional, desenvolvimento, infra-estrutura, saneamento básico, energia, abastecimento de água, telecomunicações, transporte, obediência, Lei das Licitações, exigência, licitação, proibição, instituição financeira, aquisição, retenção, ativo, cota, fundos de investimento imobiliário, superioridade, percentual.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Jorginho Mello, deixou de ser membro da Comissão