Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2008-08-08T10:41:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que "estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências", para impor restrições à obtenção de recursos e garantias pelos Municípios que atrasem o pagamento da remuneração de seus servidores.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim