Projeto de Lei PL 5974/1990
Apresentação: 1990-12-03T00:00:00
Ementa: ESTABELE PRAZO PARA OS MANDATOS DOS ATUAIS GOVERNADORES DOS ESTADOS DE RORAIMA E DO AMAPA.
Ementa detalhada: DEVENDO COINCIDIR COM OS MANDATOS DOS GOVERNADORES E DOS VICE-GOVERNADORES ELEITOS EM 15 DE NOVEMBRO DE 1986, CUJO TERMININO SERA EM 15 DE MARÇO DE 1991, PARA EVITAR QUE OS ATUAIS GOVERNADORES DESTES ESTADOS TENHAM QUE SER SUBSTITUIDOS A QUALQUER TEMPO OU MESMO ANTES DA POSSE DOS ELEITOS).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, INCLUSÃO, MANDATO, DATA, POSSE, GOVERNADOR, ESTADO, (RR), (AP), COINCIDENCIA, MANDATO ELETIVO, CANDIDATO ELEITO, GOVERNO ESTADUAL, VICE GOVERNADOR, ELEIÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 04 91 PAG 3563 COL 01.