Projeto de Lei PL 1/2011
Apresentação: 2011-02-03T14:01:00
Ementa: Modifica os arts. 41, 43 e 51 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que trata das licitações e contratos da Administração Pública, para o fim de estabelecer que a fase de habilitação nas licitações ocorrerá depois da fase de apreciação das propostas apresentadas, bem como para prever punição administrativa ao licitante de má-fé na hipótese que especifica, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações,  habilitação de licitantes, sanção administrativa, má-fé,  proposta, apreciação, previsão, concorrência, declaração, ausência, documentação, requisito, edital, preço de mercado, sistema de registro de preços, julgamento das propostas, devolução,  concorrente, classificação, desclassificação, inabilitação, impedimento, participação, licitação, contrato, poder público.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência 02/14 - COPER