Projeto de Lei PL 2335/1996
Apresentação: 1996-09-03T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DAS DESPESAS PERICIAIS, NO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Ementa detalhada: DEFININDO QUE O PAGAMENTO DAS DESPESAS, REALIZADAS POR PERITOS NÃO OFICIAIS, SERÃO PAGAS PELO CONDENADO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. RESPONSABILIDADE, CONDENADO, PAGAMENTO, DESPESA, PERICIA, CONTRATAÇÃO, PERITO CRIMINAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-233/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.