Projeto de Lei Complementar PLP 486/2009
Apresentação: 2009-05-21T15:24:42
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para dispor sobre a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza dos serviços prestados pelas agências de viagens.
Palavras-chave: Alteração, Lei do ISS, base de cálculo,Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidência, prestação de serviços, Agência de viagem, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER