Projeto de Decreto Legislativo PDC 101/1981
Apresentação: 1981-06-24T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA ARGENTINA, O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI PELO QUAL SE COORDENA A DISTRIBUIÇÃO DE CANAIS PARA O SERVIÇO MÓVEL MARÍTIMO, NA FAIXA DE 2065 A 2107 KHZ, CONCLUÍDO EM MONTEVIDÉU, A 8 DE JUNHO DE 1980.
Palavras-chave: MENSAGEM 003/8, ACORDO, PAIS, ARGENTINA, BRASIL, URUGUAI, COORDENAÇÃO, CONCESSÃO, CANAIS, SERVIÇO MOVEL, MAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: PELO OF SM-71/82, O SF ENCAMINHA AUTOGRAFO PROMULGADO. DCN1 26 05 82 PAG 3842 COL 01.