Projeto de Lei PL 3287/2000
Apresentação: 2000-06-27T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o emprego de algemas.
Palavras-chave: Normas, autorização, autoridade policial, utilização, algemas, preso, resistencia, desobediencia, ordem, prisão, tentativa, fuga, riscos, integridade fisica, presença, autoridade, transporte, transferência, penitenciária, custódia, registro, proibição, interrogatório, sanção, infração, agressão, abuso de autoridade, pena de detenção.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.