Projeto de Lei Complementar PLP 81/2003
Apresentação: 2003-08-12T14:26:50
Ementa: Altera a redação do inciso I do § 1º do art. 31 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Ementa detalhada: Possibilita aos entes da Federação realizarem operações de crédito destinadas ao financiamento de programas e projetos de saneamento básico, mesmo enquanto perdurar o excesso da dívida consolidada.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, eliminação, restrição, Estado (ente federado), Distrito Federal, realização, operação financeira, empréstimo externo, programa, projeto, saneamento básico, excesso, dívida consolidada.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER