Projeto de Lei PL 2117/1991
Apresentação: 1991-02-19T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O DEPOSITO EM MOEDA ESTRANGEIRA NO PAIS, CONCEDE ANISTIA FISCAL NOS CASOS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, BANCOS, BANCO PRIVADO, BANCO OFICIAL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CADERNETA DE POUPANÇA, RECEBIMENTO, DEPOSITO BANCARIO, APLICAÇÃO FINANCEIRA, MOEDA ESTRANGEIRA, ISENÇÃO, TRIBUTAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, CRITERIOS, INCIDENCIA, TRIBUTOS, GARANTIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL, PROIBIÇÃO, BLOQUEIO, CONFISCO, RETENÇÃO, CONTA BANCARIA, RESSALVA, DECISÃO JUDICIAL, GUERRA EXTERNA, DIREITOS, TITULAR, CONTA CORRENTE, MOEDA ESTRANGEIRA, REMESSA DE VALORES, EXTERIOR. CONCESSÃO, ANISTIA FISCAL, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, DEPOSITO BANCARIO, APLICAÇÃO FINANCEIRA, PRAZO DETERMINADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0059 COL 01.