Projeto de Lei PL 3011/2008
Apresentação: 2008-03-13T14:45:22
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelecendo critérios para os preços cobrados pela prestação do Serviço Móvel Pessoal.
Ementa detalhada: Estabele equivalência de preço do minuto cobrado pelo Serviço Móvel Pessoal ao ofertado pela concessionária de Serviço Telefônico Fixo Comutado.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, obrigatoriedade, concessionária, serviço móvel, telefone celular, equiparação, valor, cobrança, assinante, preço, minuto, pagamento, serviço telefônico fixo comutado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER