Projeto de Lei PL 6431/1985
Apresentação: 1985-09-26T00:00:00
Ementa: CRIA A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE TRES LAGOAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CRIANDO CARGOS DE JUIZ, DIRETOR, VOGAL, TECNICO JUDICIARIO, OFICIAL DE JUSTIÇA, AUXILIAR JUDICIARIO E ATENDENTE).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, (JCJ), JURISDIÇÃO, MUNICIPIO, TRES LAGOAS, SELVIRIA, BRASILANDIA, (MS). AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, CARGO PUBLICO, JUIZ DO TRABALHO, VOGAL, DIRETOR, TECNICO JUDICIARIO, OFICIAL DE JUSTIÇA, AUXILIAR JUDICIARIO, ATENDENTE JUDICIARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: VIDE LEI 7471/86 (PL. 6615/85). DOFC 02 04 86 PAG 6293 COL 02.