Projeto de Lei PL 1449/1975
Apresentação: 1975-10-31T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DOIS PARAGRAFOS AO ARTIGO 487 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O AVISO PREVIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AVISO PREVIO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADOR, EMPREGADO, DIREITOS, DEMISSÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 712/75.