Projeto de Lei PL 1344/1995
Apresentação: 1995-12-07T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI Nº 7.357, DE 02 DE SETEMBRO DE 1985, QUE 'DISPÕE SOBRE O CHEQUE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: NÃO PERMITINDO O PAGAMENTO DO CHEQUE ANTES DA DATA DE SUA EMISSÃO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO CHEQUE, PROIBIÇÃO, PAGAMENTO, CHEQUE PRE DATADO, ANTERIORIDADE, DATA, EMISSÃO, GARANTIA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, AMPLIAÇÃO, PRAZO, VALIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 27 04 96 PAG 11568 COL 02.