Projeto de Lei PL 6014/1982
Apresentação: 1982-03-25T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A DETERMINAÇÃO DE OS FABRICANTES DE CIGARROS INDICAREM, NOS MAÇOS, OS RESPECTIVOS TEORES DE NICOTINA E ALCATRÃO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, FABRICANTE, CIGARRO, INDICAÇÃO, ROTULO, EMBALAGEM, QUANTIDADE, FUMO, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, TABAGISMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0163 COL 01.