Projeto de Lei PL 999/2007
Apresentação: 2007-05-09T13:51:22
Ementa: Altera a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que "Dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências", instituindo exame de proficiência como condição para registro dos médicos nos Conselhos Regionais de Medicina, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração,  lei federal, exigência, aprovação, exame de proficiência, habilitação, registro profissional, Médico, Conselho Regional, Medicina.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Abilio Brunini (PL-MT), para o PL 650/2007, ao qual esta proposição está apensada.