Emenda na Comissão EMC 15/2006
Apresentação: 2006-06-14T17:18:00
Ementa: Acrescente-se ao art. 6º, § 1º da Medida Provisória nº 297, de 2006, um novo § 3°.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 15/2006 MPV29706, pelo Dep. José Carlos Aleluia