Projeto de Lei PL 6227/2002
Apresentação: 2002-03-06T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da atividade do trabalhador diarista e cria o Comprovante de Pagamento de Diarista - COMPADI.
Palavras-chave: Regulamentação,  profissão, diarista, obrigatoriedade, tomador de serviço, pagamento, contribuição social, criação, comprovante, arrecadação, prazo, recolhimento, seguro de acidente do trabalho, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), aviso prévio, férias proporcionais, contribuição, qualificação profissional, fixação, valor, entrega, recibo, trabalhador, fornecimento, equipamento de proteção individual, compensação, troca, relação de emprego.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).