Projeto de Lei PL 7706/2006
Apresentação: 2006-12-21T18:55:21
Ementa: Institui o dia 13 de julho como o Dia Nacional do Conselho Tutelar.
Palavras-chave: Criação, Dia Nacional do Conselho Tutelar, homenagem, Conselheiro, competência, fiscalização, cumprimento, Estatuto da Criança e do Adolescente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.