Proposta de Emenda à Constituição PEC 506/2010
Apresentação: 2010-07-15T17:44:00
Ementa: Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos beneficios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Prorroga até 31 de dezembro de 2029.
Palavras-chave: Alteração, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogação, prazo, benefícios, Zona Franca de Manaus.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 13/14 - COPER