Projeto de Lei PL 2295/1991
Apresentação: 1991-11-26T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 49 DA LEI 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL'.
Ementa detalhada: EXIGINDO A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO A EPOCA DA APOSENTADORIA POR IDADE E POR TEMPO DE SERVIÇO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, PLANO DE BENEFICIO, PREVIDENCIA SOCIAL, EXIGENCIA, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, CONCESSÃO, BENEFICO PREVIDENCIARIO, APOSENTADORIA POR VELHICE, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, SEGURADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP GERALDO ALCKMIN FILHO, AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 07 11 92 PAG 24198 COL 01. REP: DCN1 24 12 92 PAG 27627 COL 02.