Proposta de Fiscalização e Controle PFC 90/2012
Apresentação: 2012-07-05T16:04:16
Ementa: Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize Proposta de Fiscalização e Controle - PFC para fiscalizar a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, em sua atuação de controle e administração do comércio de alimentos nas aeronaves de transporte de passageiros e nas dependências aeroportuárias do Brasil.
Palavras-chave: Comissão de Defesa do Consumidor,  fiscalização, Angência Nacional de Aviação Civil (Anac), Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), preço abusivo, venda, alimentos, aeroporto, aeronave.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado no DCD de 12/07/16, PÁG 240 COL 01, Letra A.