Projeto de Lei PL 47/1999
Apresentação: 1999-02-03T00:00:00
Ementa: Suprime o art. 112 e acrescenta § 3º ao art. 75 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Retira a obrigatoriedade do porte do kit de primeiros socorros; dispõe que o Contran incluirá no cronograma anual de campanha educacional de trânsito as noções de primeiros socorros, ministradas por médicos e especialistas.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exclusão, obrigatoriedade, motorista, utilização, material, equipamentos, primeiros socorros, realização, campanha educativa, âmbito nacional, trânsito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Leitura e publicação
Situação: Arquivada
Despacho: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 16 03 99 PAG 9521 COL 02.