Projeto de Lei PL 1781/2011
Apresentação: 2011-07-06T17:07:10
Ementa: Altera o inciso II do art. 7º da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece o prazo de 10 (dez) dias para que o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, após lhe ser dada a ciência respectiva pela autoridade judicial, ingresse no feito de mandado de segurança.
Palavras-chave: Alteração, Nova Lei do Mandado de Segurança, fixação, prazo, ingresso, mandado de segurança,  representação judicial, pessoa jurídica, conhecimento, autoridade judicial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-372/2019.