Projeto de Lei PL 7333/1986
Apresentação: 1986-04-08T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO PELOS SERVIDORES PUBLICOS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, OBRIGATORIEDADE, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, EMPREGO, FUNÇÃO, PROVENTOS, INATIVIDADE, INFRAÇÃO, SUSPENSÃO, PAGAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1075 COL 01.