Proposta de Emenda à Constituição PEC 63/2011
Apresentação: 2011-08-09T14:34:28
Ementa: Modifica o art. 159, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, alterando o percentual de distribuição dos recursos arrecadados pela União, e acrescentando a alínea "e" ao inciso I, instituindo percentual para o Fundo Nacional de Valorização do Profissional de Segurança Pública, e o § 5º, disciplinando o Fundo Nacional de Valorização do Profissional de Segurança Pública.
Palavras-chave: Aumento, valor, repasse, recursos, Estados, Distrito Federal, Municípios, destinação, percentual, Fundo de Valorização do Profissional de Segurança Pública.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensada à PEC-395/2017