Projeto de Lei PL 5631/2009
Apresentação: 2009-07-15T13:37:39
Ementa: Define a Política de Regularização, Incentivo de Produção e Comercialização de Energia Limpa pelas Cooperativas Brasileiras.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.074, de 1995.
Palavras-chave: Isenção tributária, tributo federal, imposto, aquisição, equipamento, cooperativa, produção independente, energia elétrica, fonte alternativa de energia, energia solar, energia eólica, energia de biomassa, convênio, empresa pública, empresa privada, prefeitura, concessionária, serviço público, sociedade de economia mista, limite máximo, potência, tarifa, transmissão, distribuição, energia, benefício fiscal, tributação.
_ Alteração, enquadramento, cooperativa, eletrificação rural, desconto, tarifa, energia elétrica, consumidor, compensação, Conta de Desenvolvimento Energético,  prazo, documentação, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), extinção, incorporação, concessinária, indenização, atualização, Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), classificação, agente, caráter especial, serviço público, ressarcimento, linha de distribuição, rede de energia, análise, investimento, revisão, política tarifária, custos, operação, manutenção.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP