Projeto de Lei PL 3569/1989
Apresentação: 1989-08-30T00:00:00
Ementa: Torna obrigatória a instalação de dispositivos contra roubo nos veículos e dá outras providências
Palavras-chave: Obrigatoriedade, industria automobilistica, veiculo automotor, instalação, equipamento obrigatório, dispositivo antifurto, prevenção, roubo, veiculos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER