Projeto de Lei PL 376/1963
Apresentação: 1963-05-29T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS A EMPRESA CENTRAIS ELETRICAS DO S.A. - CELPA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, TRIBUTOS, EMPRESA DE ENERGIA ELETRICA, ESTADO, (PA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0553 COL 01.