Projeto de Lei PL 4313/1958
Apresentação: 1958-06-18T00:00:00
Ementa: CONCEDE PENSÃO VITALICIA DE Cr$ 5.000,00 AO DR. PACIFICO LOPES DE SIQUEIRA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, PENSÃO VITALICIA, PESSOA FISICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3592/59. DOFC 23 07 59.