Projeto de Lei PL 6934/2010
Apresentação: 2010-03-10T16:28:28
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para autorizar o maior de 16 anos, desde que emancipado, a obter habilitação de motorista.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, menor emancipado, autorização, condução, veículo automotor, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER