Projeto de Lei Complementar PLP 21/1975
Apresentação: 1975-06-02T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 05, DE 29 DE ABRIL DE 1970, QUE ESTABELECEU OS CASOS DE INELEGIBILIDADE.
Ementa detalhada: CONSIDERANDO INELEGIVEIS OS CONCUBINARIOS).
Palavras-chave: INELEGIBILIDADES, CONJUGE, CONCUBINATO, CODIGO PENAL, CODIGO CIVIL, PARENTESCO LEGITIMO, CANDIDATO, DIREITO POLITICO, ELEIÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 26 06 86 PAG 6793 COL 03.