Projeto de Lei PL 1617/1996
Apresentação: 1996-03-12T00:00:00
Ementa: Autoriza a movimentação das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para a aquisição de materiais para autoconstrução ou ampliação de casas destinadas a famílias de baixa renda e dá outras providências.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, TRABALHADOR, MOVIMENTAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, AQUISIÇÃO, MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, CASA PROPRIA, EMPREGADO, BAIXA RENDA, CONCESSÃO, TITULO DE CREDITO, EXIGENCIA, RENDA MENSAL, TITULO DE PROPRIEDADE, IMOVEL URBANO, IMOVEL RESIDENCIAL, APRESENTAÇÃO, APROVAÇÃO, PROJETO, PREFEITURA
MUNICIPAL, LIMITAÇÃO, VALOR, SAQUE, HIPOTESE, INSUFIENCIA, RECURSOS, UTILIZAÇÃO, SALDO, CONJUGE, FILHO, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42969 COL 01.