Projeto de Lei PL 588/2003
Apresentação: 2003-04-01T16:55:32
Ementa: Altera a pena do crime de receptação previsto no art. 180 do Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Aumenta a pena de reclusão para o crime de receptação.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento, pena de reclusão, crime, receptação, produto, roubo, furto.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do PL n. 8.137/2014, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 16/04/2015).