Mensagem MSC 583/1979
Apresentação: 1979-03-03T00:00:00
Ementa: SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATERIA DE TRANSPORTE AEREO, CELEBRADO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA DA VENEZUELA, EM CARACAS, A 07 DE NOVEMBRO DE 1979.
Palavras-chave: ACORDO, TRIBUTO, TRANSPORTE AEREO, IMPOSTO, GOVERNO, VENEZUELA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 39/80.