Projeto de Lei de Conversão PLV 3/2007
Apresentação: 2007-03-27T17:53:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra, e a Lei n° 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Permite antecipação da compra de imóvel arrendado, no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial.
Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.
Palavras-chave: _ Alteração, Lei do Arrendamento Residencial, opção, compra, facultatividade, alienação, bens imóveis, inexigibilidade, dispensa, arrendamento, atualização, cadastro, (SFH), obrigatoriedade, remessa, Câmara dos Deputados, Senado, relatório, atividade, Programa de Arrendamento Residencial.  
_ Alteração, Lei de Produtos para Lactentes e Crianças, comercialização, advertência, rótulo, embalagem, alimentos, leite, limite de idade, criança, utilização, produto, orientação, incentivo, amamentação.
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de Retorno
Situação: Arquivada
Despacho: Ofício nº 146/2007, do Senado Federal, comunicando a aprovação, em revisão e com emendas, do Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2007 (Medida Provisória nº 350, de 2007), que "Altera a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial, e institui o arrendamento residencial com opção de compra, e a Lei nº 11.625, de 3 de janeiro de 2006, que regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e també a de produtos de puericultura correlatos, e dá outras providências."