Projeto de Lei PL 1227/1983
Apresentação: 1983-06-07T00:00:00
Ementa: INSTITUI O MONOPOLIO ESTATAL DAS IMPORTAÇÕES DE MATERIAS-PRIMAS FARMACEUTICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, MONOPOLIO, PODER PUBLICO, IMPORTAÇÃO, MATERIA PRIMA, PRODUTO FARMACEUTICO, PRODUÇÃO, MEDICAMENTOS, DROGA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0870 COL 01.