Proposta de Emenda à Constituição PEC 165/1993
Apresentação: 1993-06-23T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: PROIBINDO A CESSÃO, REQUISIÇÃO OU TRANSFERENCIA DE SERVIDORES PUBLICOS DA AREA DE SAUDE E EDUCAÇÃO PARA OUTRAS AREAS, EXCETO QUANDO PARA EXERCER CARGOS DE CONFIANÇA EM AREAS AFINS OU PARA SECRETARIO ESTADUAL, MUNICIPAL OU MINISTRO DE ESTADO, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. PROIBIÇÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, PROFESSOR, MEDICO, TECNICO, AREA, EDUCAÇÃO, SAUDE, TRANSFERENCIA, CESSÃO, REQUISIÇÃO, EXCEÇÃO, PRENCHIMENTO, CARGO DE CONFIANÇA, SECRETARIO DE ESTADO, SECRETARIO MUNICIPAL, MINISTRO DE ESTADO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0211 COL 01.