Projeto de Lei PL 2961/1997
Apresentação: 1997-04-08T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, com a redação dada pelas Leis nºs 6.657, de 5 de junho de 1979, e 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
Ementa detalhada: Inclui novos tipos de abuso de autoridade; considera como crime a divulgação de informações por parte de magistrados, integrantes do Ministério Público, tribunal de contas, autoridades policiais ou administrativas, em razão do exercício da função. estabelece que a sanção civil para tais abusos, consistirá no pagamento de indenização e aumenta a pena de detenção de seis meses a dois anos.  
determinando que a ação de improbidade sera ajuizada no tribunal competente para processar e julgar criminalmente o agente 
publico, na hipotese de prerrogativa em razão do exercicio de função publica.  
projeto chamado de "lei da mordaça".
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, Lei de Abuso de Autoridade, atentado, liberdade de pensamento, direito a privacidade, inexistência, discriminação, direito de defesa, princípio do contraditório, proibição, escravatura, servidão, garantia, acusado, instauração, inquérito civil, inquérito policial, inquérito administrativo, ação judicial, improbidade administrativa,  perseguição, convicção, atividade política, manifestação, magistrado, membros, Ministério Público, ministro, tribunal de contas, autoridade policial, autoridade administrativa, divulgação, informações, utilização, meios de comunicação, opinião, investigação policial, inquérito, processo judicial, revelação, terceiros, fato, obtenção, vantagens, cargo público, violação, interesse público, quebra de sigilo, honra, pessoas, indignidade, maus tratos, tratamento, preso, pessoal, custodia, polícia, exposição, divulgação, imagem, emissora, rádio, televisão, desrespeito, dignidade, vida humana, alteração, valor, indenização, sanção, resposanbilidade civil, aumento, prazo, pena de detenção, responsabilidade penal, ação cível, aplicação, procedimento sumaríssimo, proposta, justiça federal,  ato, autoridade federal, Regime Jurídico Único, agilização, justiça, propositura, tribunais, ação administrativa, improbidade, servidor público civil, militar, processo sumário, julgamento, prerrogativa de função, função pública.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 130/07 - COPER