Projeto de Lei PL 6102/1990
Apresentação: 1990-12-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DAS EMPRESAS PUBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTAS E AUTARQUIAS DO SETOR ECONOMICO.
Ementa detalhada: APLICANDO DISPOSITIVOS ENUCIADOS NOS ARTIGOS 170, 173 E 174 DA Constituição Federal de 1988
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ATIVIDADE ECONOMICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, UNIÃO FEDERAL, PARTICIPAÇÃO, SERVIÇOS PUBLICOS, PRODUÇÃO, BENS, UTILIZAÇÃO, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA ESTATAL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA. NORMAS, EMPRESA PUBLICA, EXCLUSIVIDADE, CAPITAL SOCIAL, EMPRESA ESTATAL, DESTINAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PRODUÇÃO, BENS, NECESSIDADE, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, SEGURANÇA NACIONAL, SOBERANIA NACIONAL, HIPOTESE, INVESTIMENTO, INEXISTENCIA, GARANTIA, RENDIMENTO, RISCOS, CONCORRENCIA, HAMBITO INTERNACIONAL, PREJUIZO, PRESQUISA TECNOLOGICA. NORMAS, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, CONTROLE, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PRODUÇÃO, BENS, POSSIBILIDADE, INTERFERENCIA, EMPRESA INTERNACIONAL, PREJUIZO, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO. NORMAS, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PARTICIPAÇÃO, EMPRESA NACIONAL, EMPRESA INTERNACIONAL, CAPITAL SOCIAL, SETOR PRIVADO, OBJETIVO, AUXILIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PRODUÇÃO, BENS, EMPRESARIO, INEXISTENCIA, TECNOLOGIA, RECURSOS, RISCOS, MONOPOLIO, GRUPO, ESTRANGEIRO. EXIGENCIA, APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, CRIAÇÃO, DISSOLUÇÃO, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA. POSSIBILIDADE, EXTINÇÃO, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, CONTROLE ACIONARIO, UNIÃO FEDERAL, HIPOTESE, CESSAÇÃO, INTERESSE ECONOMICO, INTERESSE SOCIAL, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXCEÇÃO, EMPRESA, PROTEÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGATORIEDADE, GESTÃO, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, INDICAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, LISTA DE ESCOLHA, DIRETORIA EXECUTIVA, MEMBROS, ELEIÇÃO, VOTO PROPORCIONAL, FIXAÇÃO, COMPETENCIA, ELABORAÇÃO, PLANO. NORMAS, ESTATUTO, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, POSSIBILIDADE, CRIAÇÃO, COMITE, FABRICA, COMPOSIÇÃO, REPRESENTANTE, EMPREGADO, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, OBJETIVO, RECOLHIMENTO, SUGESTÃO, MELHORIA, CONTROLE, PRODUÇÃO, ASSISTENCIA SOCIAL, LAZER, SALARIO, TRABALHADOR, DISPOSITIVOS, DIREITOS, DEVERES, PESSOAL, EMPRESA, QUADRO DE ACESSO, SERVIDOR, GARANTIA, PROMOÇÃO, PRODUTIVIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, RECURSO ADMINISTRATIVO, RECURSO JUDICIAL, ILEGALIDADE, ADMINSTRAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, RECEITA, ISONOMIA SALARIAL, AUMENTO, TECNOLOGIA. EXIGENCIA, PLANO, FAVORECIMENTO, FIXAÇÃO, CUSTO, TARIFAS, COMPATIBILIDADE, NATUREZA, BENEFICIO, SERVIÇO, APROVEITAMENTO, BENS. HIPOTESE, NECESSIDADE, REDUÇÃO, PREÇO, TARIFAS, SERVIÇOS PUBLICOS, MOTIVO, PERDA, PODER AQUISITIVO, COMUNIDADE, CALAMIDADE PUBLICA, EXIGENCIA, CONGRESSO NACIONAL, ALOCAÇÃO, RECURSOS, OBJETIVO, INEXISTENCIA, DESIQUILIBRIO, ORÇAMENTO, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PROIBIÇÃO, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, RECEBIMENTO, CONTRATAÇÃO, SERVIÇO, BENS, INEXISTENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, PENA, CRIME DE RESPONSABILIDADE, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, DIRETORIA EXECUTIVA, REALIZAÇÃO, DOAÇÃO, ENTIDADE, PESSOAS, LIMITAÇÃO, GASTOS PUBLICOS, PUBLICIDADE, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, ORÇAMENTO FISCAL, SEGURIDADE SOCIAL, COBERTURA, DEFICIT.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0109 COL 02.