Projeto de Lei Complementar PLP 72/1989
Apresentação: 1989-03-30T00:00:00
Ementa: Estende o benefício do ICMS sobre a exportação de manufaturados ao comércio em geral.
Ementa detalhada: Assegura a manutenção do crédito do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno equiparando o comerciante-exportador ao produtor-exportador.
Aplica o art. 155, inciso XII, alínea 7 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Extensão, benefício fiscal, crédito tributário, (ICMS), empresa de exportação, pagamento, moeda estrangeira, produto nacional, fabricação nacional, aquisição, mercado interno, exigência, recolhimento, imposto, estados, exportação, equiparação, comerciante, produtor, exportador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 13 05 93 PAG 9745 COL 02.