Projeto de Lei PL 1303/1968
Apresentação: 1968-05-21T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS DEPENDENTES DO EMPREGADO NÃO OPTANTE PELO FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO O DIREITO ASSEGURADO PELO ARTIGO NONO DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966.
Ementa detalhada: PAGAMENTO DE FUNDO DE GARANTIA AO DEPENDENTE DO EMPREGADO FALECIDO.
Palavras-chave: EXTENSÃO, DEPENDENTE, EMPREGADO, INEXISTENCIA, OPÇÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), PAGAMENTO, FUNDO DE GARANTIA, MOTIVO, MORTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 26 11 70 PAG 5701 COL 01.