Projeto de Lei PL 1122/1995
Apresentação: 1995-10-19T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao § 5º do art. 5º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Ementa detalhada: Equipara os advogados que patrocinam causas na Justiça Judiciária Gratuita, aos defensores públicos, concedendo-lhes contarem todos os prazos em dobro.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Assistência Judiciária, extensão, advogado, benefício, igualdade, defensor público, ampliação, contagem, prazo em dobro, patrocínio, causa judicial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Desapensação automática do PL 2.538/96 (ex-apensado), em função do arquivamento deste, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.