Projeto de Lei PL 5143/1985
Apresentação: 1985-03-27T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL AS GLEBAS RURAIS DE DIMENSÕES NÃO SUPERIORES A CINQUENTA HECTARES, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
Ementa detalhada: QUANDO O PROPRIETARIO A CULTIVE SO OU COM SUA FAMILIA E QUE NÃO POSSUA OUTRO IMOVEL).
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, IMOVEL RURAL, PEQUENA PROPRIEDADE, PEQUENO AGRICULTOR, TRABALHO, CULTIVO, TRABALHADOR, FAMILIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0051 COL 01.