Projeto de Lei PL 4856/1984
Apresentação: 1984-12-05T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA O DIREITO DE ACESSO DO CIDADÃO AOS BANCOS DE DADOS, COMPATIBILIZANDO O EXERCICIO DA INFORMATICA COM AS LIBERDADES.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DIREITOS, ACESSO, CIDADÃO, GARANTIA, PRIVACIDADE, INFORMAÇÃO, DADOS PESSOAIS, BANCO DE DADOS, INFORMATICA. CRIAÇÃO, COMISSÃO NACIONAL, DEFESA, PRESERVAÇÃO, LIBERDADE, INFORMATICA, COMPOSIÇÃO, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), MEMBROS, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, AREA, PROCESSAMENTO DE DADOS, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, ARQUIVO, FICHARIO, IDENTIFICAÇÃO, PESSOA FISICA, RECEITA FEDERAL. PROIBIÇÃO, CONSERVAÇÃO, ARQUIVO, INFORMATICA, DADOS PESSOAIS, ORIGEM, RAÇA, OPINIÃO, POLITICA, FILOSOFIA, RELIGIÃO, FILIAÇÃO, SINDICATO, EXCLUSÃO, AUTORIZAÇÃO, INTERESSADO. IGUALDADE, ACESSO, ARQUIVO, ELEITOR, CANDIDATO, PARTIDO POLITICO, ELEIÇÕES. COMPETENCIA, JUDICIARIO, PUBLICAÇÃO, JULGAMENTO, CONDENADO, INFRAÇÃO, NORMAS, INFORMAÇÃO, BANCO DE DADOS, DADOS PESSOAIS. DEFINIÇÃO, PENALIDADE, INFRAÇÃO, TRATAMENTO, PROCESSAMENTO DE DADOS, COLETA, ARQUIVAMENTO, CONSERVAÇÃO, INFORMAÇÃO, DADOS PESSOAIS. NORMAS, INFORMATICA, AREA, SEGURANÇA NACIONAL, SEGURANÇA PUBLICA, INFORMAÇÃO, CARATER PRIVADO, MEDICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0956 COL 01.