Proposta de Emenda à Constituição PEC 461/1997
Apresentação: 1997-04-09T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 19, "caput", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Ementa detalhada: INCLUINDO COMO SERVIDOR ESTAVEL OS QUE ESTAVAM EM EXERCICIO NA DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INDEPENDENTE DO TEMPO DE SERVIÇO, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, ESTABILIDADE, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO),  DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, EXERCICIO, DATA, PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INEXISTENCIA, REALIZAÇÃO, CONCURSO PUBLICO, DEFINIÇÃO, SERVIDOR ESTAVEL, RETIRADA, EXIGENCIA, TEMPO DE SERVIÇO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-348/2007 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 19 04 07 PÁG 17486 COL 01.