Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2002-12-04T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Pauderney Avelino, pela rejeição deste, e do PL-5969/2001.
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno