Projeto de Lei PL 2704/1983
Apresentação: 1983-11-28T00:00:00
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 248, 249 E 250 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, DISPONDO SOBRE A DURAÇÃO NORMAL DO TRABALHO DOS TRIPULANTES DE EMBARCAÇÕES DA MARINHA MERCANTE, DA NAVEGAÇÃO FLUVIAL E LACUSTRE E NO TRAFEGO NOS PORTOS.
Ementa detalhada: FIXANDO A JORNADA DE TRABALHO EM 08 HORAS DIARIAS E 40 HORAS SEMANAIS, A REMUNERAÇÃO DA HORA EXTRA E AS HORAS DE REPOUSO E INTERVALO DE TRABALHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, REPOUSO SEMANAL, HORA EXTRA, MARITIMO, TRIPULANTE, EMBARCAÇÃO, MARINHA MERCANTE, NAVEGAÇÃO FLUVIAL, PORTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0029 COL 02.