Projeto de Lei PL 1298/1959
Apresentação: 1959-12-03T00:00:00
Ementa: ISENTA DE PAGAMENTOS DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E TAXAS ADUANEIRAS, MAQUINAS ADQUIRIDAS PELA COMPANHIA COMERCIO E NAVEGAÇÃO.
Palavras-chave: ISENÇÃO, PAGAMENTO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, MAQUINA, COMPANHIA, COMERCIO, NAVEGAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0617 COL 01.