Projeto de Lei PL 2018/1996
Apresentação: 1996-06-11T00:00:00
Ementa: Concede incentivo fiscal às pessoas jurídicas que empreguem deficientes físicos nas condições que estabelece.
Palavras-chave: CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, PESSOA JURIDICA, CONTRATAÇÃO,
EMPREGADO, DEFICIENTE FISICO, COMPROVAÇÃO, DEFICIENCIA, LAUDO
MEDICO, REDE OFICIAL, EXIGENCIA, EMPRESA, INSCRIÇÃO, (MTB),
ACEITAÇÃO, DESPESA OPERACIONAL, PAGAMENTO, SALARIO, GRATIFICAÇÃO,
ENCARGO SOCIAL, OBJETIVO, BASE DE CALCULO, BENEFICIO FISCAL,
DEDUÇÃO, VALOR, DESPESA, LUCRO TRIBUTAVEL, IMPOSTO DE RENDA,
AUTORIZAÇÃO, DEPRECIAÇÃO ACELERADA, AQUISIÇÃO, MAQUINA,
EQUIPAMENTOS, INSTRUMENTO, UTILIZAÇÃO, TRABALHADOR, EXTENSÃO,
AMORTIZAÇÃO, CUSTO, CONSTRUÇÃO, BENFEITORIA, POSSIBILIDADE,
ACESSO, PESSOA DEFICIENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do REQUERIMENTO N.º 281, DE 2007, pelo Deputado(a) Hermes Parcianello, que solicita o desarquivamento de proposição.