Projeto de Lei PL 4755/1984
Apresentação: 1984-12-03T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A VARIAÇÃO SEMESTRAL DO MVR (MAIOR VALOR DE REFERENCIA), FIXADO PELO PODER EXECUTIVO.
Ementa detalhada: NÃO PODENDO SER REAJUSTADO EM PERIODO INFERIOR A SEIS MESES E SUA VARIAÇÃO NÃO PODERA EXCEDER OITENTA POR CENTO DO INPC VERIFICADO NO SEMESTRE ANTERIOR).
Palavras-chave: NORMAS, PERIODO, PERCENTAGEM, VARIAÇÃO, REAJUSTAMENTO, MAIOR VALOR DE REFERENCIA, BASE DE CALCULO, (INPC), SEMESTRE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE AO DECRETO-LEI 2283/86. DCN1 31 05 86 PAG 5111 COL 02.