Projeto de Lei PL 6972/1985
Apresentação: 1985-11-28T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971 E 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FIXANDO O PRAZO DE FILIAÇÃO PARTIDARIA EM 08 MESES NAS ELEIÇÕES PARA GOVERNADOR, VICE-GOVERNADOR E DEPUTADOS FEDERAL E ESTADUAL E EM 06 MESES NO CASO DE ELEITOR QUE NÃO TENHA FILIAÇÃO ANTERIOR, HABILITANDO OS PARTIDOS EM FORMAÇÃO PARA AS ELEIÇÕES CONSTITUINTES DE 1986, DANDO ACESSO AOS PROGRAMAS ANUAIS DE TELEVISÃO E RADIO PARA OS PARTIDOS NÃO REGISTRADOS E PERMITINDO AS COLIGAÇÕES EM ELEIÇÕES PROPORCIONAIS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, CODIGO ELEITORAL. FIXAÇÃO, PRAZO, FILIAÇÃO PARTIDARIA, CANDIDATO, ELEIÇÃO, GOVERNADOR, VICE GOVERNADOR, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL, ASSEMBLEIA CONSTITUINTE. HABILITAÇÃO, PARTIDO POLITICO, REGISTRO PROVISORIO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), PARTICIPAÇÃO, ELEIÇÕES. EXCLUSIVIDADE, PARTIDO POLITICO, REPRESENTAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, DIREITOS, RATEIO, RECURSOS, FUNDO PARTIDARIO, PROPAGANDA GRATUITA, RADIO, TELEVISÃO. AUTORIZAÇÃO, COLIGAÇÃO PARTIDARIA, REGISTRO, CANDIDATO, APROVAÇÃO, CONVENÇÃO REGIONAL, CONVENÇÃO MUNICIPAL. NORMAS, FIXAÇÃO, QUOCIENTE PARTIDARIO, QUOCIENTE ELEITORAL, ELEIÇÃO, CANDIDATO, NUMERO, VOTO, PREENCHIMENTO, VAGA, PARTIDO POLITICO, DENOMINAÇÃO, COLIGAÇÃO PARTIDARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 113/86, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, SANCIONADO.