Projeto de Lei PL 4616/1962
Apresentação: 1962-08-30T00:00:00
Ementa: PROIBE A INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NA EXECUÇÃO DE CONTRATOS DE TRANSPORTE.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, INTERVENÇÃO, TERCEIROS, EXECUÇÃO, CONTRATO, TRANSPORTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0619 COL 02.