Proposta de Emenda à Constituição PEC 219/1995
Apresentação: 1995-10-03T00:00:00
Ementa: Proposta de emenda à Constituiçao que acrescenta paragrafo 2º ao art. 60 do Ato das Disposiçoes Transitórias da Constituiçao Federal.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESTINAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, PERCENTAGEM, RECURSOS, ORIGEM,  ARRECADAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS, ASSISTENCIA FINANCEIRA, ESCOLA TECNICA, ENSINO MEDIO, ENSINO PROFISSIONAL.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 17 08 99 PAG 34690 COL 01.