Proposta de Emenda à Constituição PEC 201/1995
Apresentação: 1995-09-19T00:00:00
Ementa: ALTERA O PARAGRAFO SETIMO DO ARTIGO 14 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE SERÃO INELEGIVEIS O CONJUGE E OS PARENTES CONSANGUINEOS OU AFINS, ATE O TERCEIRO GRAU OU POR ADOÇÃO, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, DE GOVERNADOR DE ESTADO E TERRITORIO, DO DF, DE PREFEITO OU DE QUEM OS HAJA SUBSTITUIDO DENTRO DOS SEIS MESES ANTERIORES AO PLEITO, SALVO SE JA TITULAR DE MANDATO ELETIVO E CANDIDATO A REELEIÇÃO, PASSANDO A SER CHAMADA ESTA PROPOSTA DE PEC DOS CUNHADOS, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS POLITICOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUMENTO, NIVEL, PARENTESCO POR AFINIDADE, CRITERIOS, INELEGIBILIDADE, PARENTE, PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADOR, ESTADO (ENTE FEDERADO), TERRITORIO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL, SUBSTITUIDO, EXCEÇÃO, TITULAR, MANDATO ELETIVO, CANDIDATO, REELEIÇÃO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DA CESP, SOLICITANDO A PREFERENCIA PARA A VOTAÇÃO DA PEC 367/96, APENSADA A ESTA. PREJUDICADA EM FACE DA APROVAÇÃO DA PEC 367/96. DCD 25 07 96 PAG 21286 COL 01.