Indicação INC 5196/2005
Apresentação: 2005-05-19T14:09:34
Ementa: Sugere ao Excelentíssimo Sr. Ministro da Justiça  a criação do Cadastro Nacional de Pessoas Físicas e Jurídicas Proibidas de Contratar com o Poder Público por prazo determinado e o Cadastro Nacional de Pessoas Físicas e Jurídicas Proibidas de Receber Benefícios ou Incentivos Fiscais ou Creditícios por prazo determinado, altera disposições legais e dá outras Providências.
Palavras-chave: (MJ), criação, Cadastro Nacional, Pessoa Física, Pessoa Jurídica, proibição, contratação, Poder Público, recebimento, benefício fiscal, incentivo fiscal, linha de crédito, prazo determinado.
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/1SECM) nº 11/2005.