Voto em Separado VTS 6/0
Apresentação: 2003-10-22T14:44:00
Ementa: Incompatibilidade entre os arts. 4º e 5º relativamente ao art. 36 do PL nº 1.555/2003.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Roberto Magalhães