Projeto de Lei PL 6276/1982
Apresentação: 1982-05-25T00:00:00
Ementa: ISENTA DO PAGAMENTO DE LAUDEMIOS E FOROS AS AQUISIÇÕES DE TERRENOS DE MARINHA DESTINADOS A CONSTRUÇÃO DA PRIMEIRA CASA PROPRIA, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: ISENÇÃO, LAUDEMIO, FORO, AQUISIÇÃO, TERRENO DE MARINHA, CONSTRUÇÃO, CASA PROPRIA, IMOVEL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).