Projeto de Lei PL 2021/1979
Apresentação: 1979-10-05T00:00:00
Ementa: OBRIGA OS FABRICANTES DE PRODUTOS FARMACEUTICOS A IMPRIMIR O PREÇO DE SEUS PRODUTOS NAS RESPECTIVAS EMBALAGENS E PROIBE SUA REMARCAÇÃO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, FABRICANTE, IMPRESSÃO, EMBALAGEM, PREÇO, VENDA, CONSUMIDOR, PRODUTO FARMACEUTICO, PRODUTO DIETETICO, MEDICAMENTOS, PROIBIÇÃO, REMARCAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 04 81 PAG 1941 COL 02.