Projeto de Lei PL 3373/1997
Apresentação: 1997-07-10T00:00:00
Ementa: Altera o art. 983 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
Ementa detalhada: Aumenta para sessenta dias a contar da sucessão, o prazo para requerimento de inventario e partilha de bens, devendo o mesmo ser ultimado nos seis meses subsequentes.
Palavras-chave: Alteração, Codigo de Processo Civil, aumento, prazo, sucessor, requerimento, inventario, partilha de bens, contagem, abertura, sucessão, prazo, morte.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática do PL 5.890/05 (principal), em função do seu arquivamento, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.