Projeto de Lei PL 24/1999
Apresentação: 1999-02-03T00:00:00
Ementa: Institui crime de tortura e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração,  Código Penal, definição, crime, tortura, fixação,  pena de reclusão, circunstancia agravante, lesão corporal grave, morte, funcionario publico, exercicio profissional, omissão, autoridade.  
- alteração, denominação, capítulo, codigo penal, lesão corporal,  crime, integridade fisica.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 24/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 24/1999 o PL 8260/2014 e, em seguida, apense-o ao PL 1609/2003.