Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 50/2011
Apresentação: 2011-04-12T15:38:00
Ementa: Susta a aplicação do disposto no Decreto nº 5.844, de 13 de julho de 2006.
Ementa detalhada: Decreto que possibilita o  INSS  estabelecer prazo que entender suficiente para a recuperação da capacidade para o trabalho do segurado.
Palavras-chave: Sustação, decreto federal, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), programação, alta médica, segurado, ausência, perícia médica, encerramento, auxílio-doença.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP.