Projeto de Lei PL 3358/1980
Apresentação: 1980-08-06T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 242 DO CODIGO PENAL (DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940).
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A ADOÇÃO IRREGULAR, PELO REGISTRO DE FILHO ALHEIO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO PENAL, PENA, CRIME, PARIDADE, ADOÇÃO, CRIANÇA, REGISTRO DE NASCIMENTO, FILHO MENOR, PENSÃO ALIMENTICIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OFICIO SM/169, DE 24 04 81, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO, SANCIONADO. DCN1 06 05 81 PAG 3051 COL 02.