Projeto de Lei PL 705/1975
Apresentação: 1975-06-13T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 4238, DE 08 DE ABRIL DE 1942, QUE "DISPÕE SOBRE A FABRICAÇÃO, O COMERCIO E O USO DE ARTIGOS PIROTECNICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Ementa detalhada: PARA PROIBIR A VENDA, A MENORES, DE FOGOS CONSIDERADOS PERIGOSOS, DISCIPLINANDO SUA UTILIZAÇÃO E ATUALIZANDO O VALOR DAS MULTAS AOS INFRATORES).
Palavras-chave: FABRICAÇÃO E COMERCIO DE FOGOS DE ARTIFICIO. USO DE ARTIGOS PIROTECNICOS POR MENORES. PERICULOSIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: RECEBIDO AVISO 230-SUPAR, DE 05 07 77, DA PR, ENCAMINHANDO A MENSAGEM QUE RESTITUI AUTOGRAFO. DCN1 25 08 77 PAG 7143 COL 01.