Proposta de Emenda à Constituição PEC 571/2006
Apresentação: 2006-09-05T19:43:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 150 da Constituição Federal, para incluir alínea "e" no inciso VI.
Ementa detalhada: Proíbe à União Federal , Estados, Distrito Federal e os Municípios instituir impostos sobre os produtos reciclados de matéria-prima nacional, concedendo imunidade tributária.
Palavras-chave: Sistema Tributário Nacional, proibição, União, Estado, Distrito Federal, Município, cobrança, impostos, produto, reciclagem, reaproveitamento, matéria-prima nacional, resíduos sólidos, concessão, imunidade tributária.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.