Projeto de Lei PL 4530/1984
Apresentação: 1984-10-25T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO 193 DA CLT, PARA ESTENDER AOS GUARDAS DE SEGURANÇA O DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONCESSÃO, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, GUARDA, SEGURANÇA, CURSO DE FORMAÇÃO, POLICIA MILITAR, FUNÇÃO, GUARDA DE VIGILANCIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0046 COL 02.