Indicação INC 5777/2005
Apresentação: 2005-08-11T15:36:41
Ementa: Sugere ao Senhor Presidente do Banco Central do Brasil o cumprimento da decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, que reconheceu a legitimidade dos Estados e Municípios brasileiros para criar leis que disponham sobre o tempo limite para atendimento ao público nas agências bancárias.
Palavras-chave: (BACEN), cumprimento, decisão judicial, (STF), legitimidade, estados, municípios, criação, legislação, fixação, limite máximo, tempo, espera, atendimento, público, cliente, agência  bancária, bancos.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/07 - COPER