Proposta de Emenda à Constituição PEC 67/1999
Apresentação: 1999-06-30T00:00:00
Ementa: Altera os artigos 3º e 7º da Constituição Federal.
Ementa detalhada: INCLUINDO A LIBERDADE SEXUAL E A LIBERDADE DE CRENÇA RELIGIOSA DENTRE OS OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE MODO A PROMOVER O BEM DE TODOS SEM PRECONCEITO; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUSÃO, OBJETIVO, REPÚBLICA FEDERATIVA, BRASIL, DIREITOS SOCIAIS, TRABALHADOR, AUSENCIA, DISCRIMINAÇÃO, ORIENTAÇÃO SEXUAL, RELIGIÃO, PROIBIÇÃO, DIFERENÇA, SALARIO, EXERCICIO PROFISSIONAL, CRITÉRIOS, ADMISSÃO, EMPREGO, LIBERDADE, CRENÇA RELIGIOSA.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 86