Projeto de Lei PL 498/2011
Apresentação: 2011-02-22T15:42:05
Ementa: Dá nova redação ao art. 27 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de l940 - Código Penal e dá outras providências.
Ementa detalhada: Reduz para 16 anos a idade a partir da qual jovens possam ser responsabilizados penalmente por seus atos.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal,  redução, idade, imputabilidade penal, adolescente, maior de dezesseis anos.
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER