Projeto de Lei PL 1647/2007
Apresentação: 2007-07-25T09:41:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, modificada pela Medida Provisória         nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Proíbe a transmissão de propriedade ou da posse de imóveis rurais distribuídos por reforma agrária, pelo prazo de dez anos; fixa critérios para manutenção de cadastro de informações de áreas adquiridas e de beneficiários; garante ao Poder Público o direito de preferência nas alienações desses imóveis.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Agrária, fixação, prazo determinado, proibição, transmissão, propriedade, posse, imóvel rural, reforma agrária, obrigatoriedade, manutenção, cadastro, informações, aquisição, área, divulgação, banco de dados, publicação, relação nominal, qualificação, beneficiário, assentamento rural, remessa, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), entidade, distribuição, terras, consulta, arquivo, anterioridade, assentamento, sem-terra, responsabilidade, autoridade, descumprimento, imissão de posse, órgão público, garantia, direito de preferência, Poder Público, alienação, imóvel.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luiz Couto, deixou de ser membro da Comissão