Projeto de Lei PL 1803/2007
Apresentação: 2007-08-21T16:36:35
Ementa: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para que o Artigo 244-A e §1º  da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, com a redação dada pela Lei nº 9.975, de 23 de junho de 2000, seja considerado hediondo.
Ementa detalhada: Tipifica como crime hediondo a submissão de criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, inclusão, tipicidade, crime hediondo, prostituição infantil, exploração sexual, menor, criança, adolescente, caracterização, Estatuto da Criança e do Adolescente.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do Projeto de Lei nº 5.658/2009, principal, em razão da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.