Projeto de Lei PL 3173/1980
Apresentação: 1980-06-23T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 370 DO VIGENTE CODIGO CIVIL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A ADOÇÃO POR PESSOAS QUE VIVAM EM COMUM HA MAIS DE 05 ANOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, ADOÇÃO, MENOR, CASAL, COMPANHEIRA, PERIODO, DIREITO A CONVIVENCIA FAMILIAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 634/75. DCN1 09 05 84 - SUPLEMENTO AO 41.