Projeto de Lei PL 6556/2009
Apresentação: 2009-12-08T13:39:05
Ementa: Dispõe sobre a proibição à importação de cigarros e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, importação, cigarro, penalidade, infrator.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).