Proposta de Emenda à Constituição PEC 86/2007
Apresentação: 2007-06-06T14:05:21
Ementa: Altera o art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para prever o calendário de votação de alterações das leis orçamentárias no início dos mandatos.
Palavras-chave: Alteração, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tramitação, regime de urgência, sobrestamento, proposição, plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias, lei orçamentária anual, apresentação, Presidente da República, Governador, Prefeito, início, mandato eletivo.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP