Projeto de Lei PL 864/1972
Apresentação: 1972-08-23T00:00:00
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS PRIMEIRO E TERCEIRO DO DECRETO-LEI Nº 1.134, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1970, QUE ALTERA A SISTEMATICA DE INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS A EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS.
Ementa detalhada: (AS PESSOAS FISICAS OU JURIDICAS PODERÃO DESCONTAR ATE DOZE POR CENTO OU CINQUENTA POR CENTO RESPECTIVAMENTE, DO VALOR DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO, PARA APLICAÇÃO EM EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS, CUJOS PROJETOS TENHAM SIDO APROVADOS PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL).
Palavras-chave: INCENTIVOS FISCAIS. EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS. REFLORESTAMENTO. INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL (IBDF).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART. 117 DO REGIMENTO).