Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 975/2008
Apresentação: 2008-12-05T10:18:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, o texto de Emenda à Convenção que estabelece o Conselho de Cooperação Aduaneira, adotado em Bruxelas, em 30 de junho de 2007.
Palavras-chave: Ato Internacional, Emenda, Convenção Internacional, criação, Conselho de Cooperação Aduaneira, alfândega, país, Brasil.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC 1662/2009.