Projeto de Lei PL 264/2007
Apresentação: 2007-03-01T14:54:20
Ementa: Altera o art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Concede o benefício eventual no valor de um salário mínimo ao deficiente mental, em tratamento domiciliar do SUS, mesmo que já receba o benefício de prestação continuada.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, concessão, benefício, caráter provisório, valor, salário mínimo, pessoa portadora de deficiência, deficiente mental, tratamento médico, (SUS), atendimento domiciliar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER