Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2483/2010
Apresentação: 2010-03-25T15:59:37
Ementa: Aprova o ato que autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, por intermédio da Assembleia Legislativa Estadual.
Palavras-chave: Aprovação, televisão educativa, Belo Horizonte, (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº  2143/10 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD do dia 16/12/10 PÁG 51895 COL 01.