Projeto de Lei PL 5546/1981
Apresentação: 1981-11-11T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA PARA EQUIPARAR O HOMEM A MULHER, EM TERMOS DE DIREITO AOS BENEFICIOS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PROPONDO A CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DA PENSÃO AO MUDAR O ESTADO CIVIL DO BENEFICIARIO E EXTINGUINDO O PERIODO DE CARENCIA PARA PERCEPÇÃO DE AUXILIO-DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E PENSÃO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. CONCESSÃO, DIREITOS, HOMEM, MULHER, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, EQUIPARAÇÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, AUXILIO DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, PENSÃO PREVIDENCIARIA, CASAMENTO, CONJUGE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).