Projeto de Lei PL 4551/2008
Apresentação: 2008-12-17T20:06:00
Ementa: Proíbe as demissões sem justa causa de empregados, pelo prazo de 6 meses.
Palavras-chave: Proibição, demissão, despedida injusta, empregado, exceção, contrato por prazo determinado, penalidade, empregador, infrator, indenização, reintegração, trabalhador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD 11/02/10 PAG 2254 COL 02.