Projeto de Lei PL 942/1995
Apresentação: 1995-09-12T00:00:00
Ementa: Altera o artigo 42 da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, que "dispõe sobre as entidades de previdências privada, e dá outras providências".
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE OS PARTICIPANTES ADMITIDOS NOS PLANOS DE
PREVIDENCIA APOS A VIGENCIA DESTA LEI, NÃO SERA PERMITIDO A
CONCESSÃO DE BENEFICIOS SOB A FORMA DE RENDA MENSAL VITALICIA QUE,
ADICIONADA A APOSENTADORIA CONCEDIDA PELA PREVIDENCIA SOCIAL,
EXCEDA A MEDIA DAS REMUNERAÇÕES, CORRIGIDAS MONETARIAMENTE MES A
MES, SOBRE OS QUAIS INCIDEM AS CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVIDENCIA
PRIVADA NOS DOZE MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES A DATA DA
CONCESSÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ENTIDADE, PREVIDENCIA PRIVADA.
PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, RENDA MENSAL, RENDA
VITALICIA, ADIÇÃO, APOSENTADORIA, PREVIDENCIA SOCIAL, EXCESSO,
MEDIA, REMUNERAÇÃO, APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, CALCULO,
BENEFICIO, INCIDENCIA, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA PRIVADA,
PARTICIPANTE, ADMISSÃO, PLANO, POSTERIORIDADE, VIGENCIA, LEI
FEDERAL, DIREITOS, COMPLEMENTAÇÃO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER