Projeto de Lei PL 2350/1991
Apresentação: 1991-03-04T00:00:00
Ementa: Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas.
Ementa detalhada: Dispõe sobre a incidência do imposto sobre o total de rendimentos recebidos acumuladamente, diminuindo-se os valores da ação judicial, das deduções mensais e das isenções da tabela de cálculo do imposto, por mês.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, imposto de renda, pessoa física, normas, incidência, rendimento, dedução, valor, despesa, ação judicial, honorários advocatícios,  contribuinte, limitação, isenção fiscal, tabela progressiva mensal, cálculo, imposto devido, correção monetária, execução trabalhista, verba indenizatória.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.