Emenda ao Substitutivo ESB 2/0
Apresentação: 2009-04-28T13:17:00
Ementa: Suprima-se o § 2 do art. 105.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 2 CSSF, pelo Dep. Pastor Pedro Ribeiro