Projeto de Lei PL 890/2011
Apresentação: 2011-04-05T17:20:55
Ementa: Altera o Art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para estender benefício ao responsável que comprove dedicação integral ao idoso e/ou ao portador de deficiência, beneficiado pela prestação continuada da assistência social.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, inclusão, cuidador, tempo integral, beneficiário, benefício de prestação continuada, assistência, idoso, pessoa portadora de deficiência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-6892/2010