Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2008-12-01T11:27:00
Ementa: Altera o art. 478 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins