Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2003-08-14T17:22:00
Ementa: Altera os  arts. 18, 34 e 86 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir a percepção do auxílio-acidente pelo segurado empregado doméstico e definir parâmetros em relação à perda auditiva que dá origem ao pagamento de auxílio-acidente pela Previdência Social.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo pela Dep. Laura Carneiro