Projeto de Lei PL 3605/1966
Apresentação: 1966-04-13T00:00:00
Ementa: CONCEDE, POR SEIS ANOS, ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E CONSUMO SOBRE A IMPORTAÇÃO DE MATERIAL DESTINADO A INDUSTRIA AERONAUTICA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, PRAZO DETERMINADO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, IMPORTAÇÃO, MATERIAL, INDUSTRIA AERONAUTICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OFÍCIO 1765/66, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO APROVAÇÃO DO PROJETO E ENVIO À SANÇÃO. 
DCN1 27 07 66 PÁG 4392 COL 04.