Projeto de Lei Complementar PLP 10/1979
Apresentação: 1979-03-26T00:00:00
Ementa: ESTABELECE LIMITE DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PARA A APOSENTADORIA DOS PROFESSORES EM REGIME DE TRABALHO ESTATUTARIO.
Ementa detalhada: AOS 25 ANOS DE SERVIÇO).
Palavras-chave: APOSENTADORIA ESPECIAL, TEMPO DE SERVIÇO, PROFESSOR, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, FUNCIONARIO PUBLICO, MAGISTERIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).