Projeto de Lei PL 1200/1975
Apresentação: 1975-09-23T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE PROTEÇÃO AO MENOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: INSTITUTO DE PROTEÇÃO AO MENOR (IPM). AUTARQUIA. SEDE NO DISTRITO FEDERAL. JURISDIÇÃO. PATRIMONIO. DELINQUENTE. ASSISTENCIA E PROTEÇÃO AO MENOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).