Proposta de Emenda à Constituição PEC 221/2000
Apresentação: 2000-03-30T00:00:00
Ementa: Acrescenta alínea "e" ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Proíbe a cobrança de impostos sobre aparelhos, equipamentos, produto e medicamentos destinados ao uso ou tratamento de pessoa portadora de deficiencia fisica.
Palavras-chave: Sistema Tributario Nacional,  proibição, União Federal, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Municipio, cobrança, tributos, incidencia, equipamentos, produto farmaceutico, medicamentos, utilização, tratamento medico, pessoa portadora de deficiência, garantia, contribuinte, Isenção tributária, benefício fiscal, tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.