Projeto de Lei Complementar PLP 97/2003
Apresentação: 2003-09-17T17:00:34
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Alterando os critérios de parcelamento e preferência do crédito tributário, especialmente, em caso de falência e recuperação judicial; fixando as normas para habilitação de crédito tributário e previdenciário.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, inaplicabilidade, sucessão, débitos, sujeito passivo, adquirente, venda, alienação, bens, ativo, empresa, fundo de comércio, processo, falência, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, exclusão, responsabilidade, terceiros, procurador, sócio, acionista, critérios, parcelamento, crédito tributário, tributo federal, devedor, recuperação, processo judicial, inclusão, crédito quirografário, classificação, direito de preferência, concurso de credores, prazo, habilitação, crédito previdenciário, créditos, natureza tributária.  
_ Extinção, crédito tributário, prazo, pagamento antecipado, impostos, lançamento, homologação.  
_ Caracterização, crédito tributário, crédito previdenciário, dívida, sujeito passivo, tributos, multa, juros, correção monetária, encargos financeiros, inobservância, legislação tributária, legislação previdenciária.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-233/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.