Projeto de Lei PL 1477/1973
Apresentação: 1973-08-20T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ITENS II E III DO ARTIGO OITAVO E DO "CAPUT" DO ARTIGO 10, DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 (FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO).
Ementa detalhada: UTILIZAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FGTS PARA AQUELES QUE JA OBTIVERAM MORADIA PROPRIA ATRAVES DE DIVIDA HIPOTECARIA, A FIM DE LIQUIDAR OU AMORTIZAR ESSA DIVIDA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, RESCISÃO DE CONTRATO, EMPREGADO DESPEDIDO, MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL (MTPS), UTILIZAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, AQUISIÇÃO DE MORADIA PROPRIA, LIQUIDAÇÃO OU AMORTIZAÇÃO DE DIVIDA HIPOTECARIA, CONTRATO DE TRABALHO, BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH), TRABALHADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).