Projeto de Lei PL 2974/2008
Apresentação: 2008-03-10T15:47:41
Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que "Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica", para tratar da franquia de bagagem.
Ementa detalhada: Concede ao passageiro crédito de quilos quando os pertences despachados não totalizarem o peso máximo a que tem direito como franquia de bagagem, podendo utilizá-lo para abater excesso de peso em viagens futuras.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, fixação, créditos, franquia, bagagem,  compensação, passageiro, empresa de transporte aéreo, prazo, validade, benefício.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP