Projeto de Lei PL 2800/2011
Apresentação: 2011-11-29T17:51:11
Ementa: Concede benefícios fiscais de tributos federais às empresas que se instalarem em municípios com baixo IDH - Índice de Desenvolvimento Humano.
Palavras-chave: Concessão, benefício fiscal, empresa, indústria, comércio, instalação, municípios, Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP