Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2008-04-03T16:22:00
Ementa: Insere um parágrafo único no art. 40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.
Ementa detalhada: Exclui, no art. 40,  a agravação penal aos crimes constantes do art. 36 da Lei nº 11.343, de 2006, evitando assim a duplicidade do dispositivo.
Palavras-chave: Alteração, Nova Lei Antidrogas, exclusão, duplicidade, dispositivos, aumento, pena, agravação penal, financiamento, custeio, crime, produção, tráfico, drogas, entorpecente.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSPCCO, pelo Dep. Ademir Camilo