Projeto de Lei PL 544/2007
Apresentação: 2007-03-22T15:45:22
Ementa: Dispõe sobre a utilização de passagens e prêmios de milhagens aéreas advindas de recursos públicos da União.
Ementa detalhada: Utilização de programa de milhagem pelo Poder Público.
Palavras-chave: Incorporação, Administração Pública, Poder Público, prêmio, bonificação, bônus, passagem aérea, aquisição,  recursos públicos, utilização, viagem oficial, serviço, proibição, servidor, cargo efetivo, ocupante, cargo em comissão, utilização, benefício, interesse particular.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Despacho: Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5656/2016, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3.009, de 2008, que 'reduz a zero a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre filtros, bloqueadores e protetores solares', do Projeto de Lei nº 544, de 2007".