Projeto de Lei PL 1767/1999
Apresentação: 1999-09-28T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que define o grupo econômico como empregador e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), determinação, empregador, pagamento, percentagem, adicionais, salário, emrpegado, trabalhador, prestação de serviço, empresa, propriedade, grupo econômico, jornada de trabalho, descaracterização, duplicidade, contrato de trabalho.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 105/2000.