Indicação INC 1014/2000
Apresentação: 2000-06-07T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS, a adoção de medidas visando incluir no Programa de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil - PPETI, a garantia de permanência dos assistidos no referido programa até a conclusão do ensino fundamental e outras providências.
Palavras-chave: (MPAS), SECRETARIA DE ESTADO, ASSISTENCIA SOCIAL, PROGRAMA, PREVENÇÃO, ERRADICAÇÃO, TRABALHO INFANTIL, ADOLESCENTE, GARANTIA, MANUTENÇÃO, BOLSA DE ESTUDO, CONCLUSÃO, ENSINO FUNDAMENTAL.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de Resposta
Situação: Arquivada
Despacho: AV 1628-C CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, COM ESCLARECIMENTOS.