Projeto de Lei PL 3291/1980
Apresentação: 1980-06-25T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE AS COMISSÕES DE INQUERITO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, COMISSÃO, INQUERITO ADMINISTRATIVO, OBRIGATORIEDADE, PRESIDENTE, ADVOGADO, ASSISTENTE TECNICO, PERITO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).