Projeto de Lei PL 471/2011
Apresentação: 2011-02-17T15:24:48
Ementa: Proíbe o uso de equipamentos individuais de proteção de trabalhadores em saúde fora do ambiente laboral.
Palavras-chave: Proibição, trabalhador, área, saúde, utilização, equipamento de proteção individual, ausência, trabalho, penalidade, advertência, multa, responsabilidade solidária, empregador, campanha educativa, prevenção, riscos, contaminação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP