Projeto de Lei PL 3656/1961
Apresentação: 1961-11-22T00:00:00
Ementa: INCLUI PARAGRAFO NO ARTIGO 155 DO CODIGO PENAL.
Ementa detalhada: FURTO COMUM E FURTO DE USO).
Palavras-chave: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO PENAL, FURTO, FURTO DE USO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0618 COL 03.