Requerimento REQ 8/2009
Apresentação: 2009-06-02T17:42:00
Ementa: Requer a realização de  audiência pública da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 210-A de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público". - PEC210/07.
Órgão: PEC21007
Tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Despacho: Prejudicado. em razão do mérito já ter sido atendido na reunião de audiência pública, ocorrida no dia 04 de junho, com a presença do Dr. Jorge Cezar Costa, presidente da ANFIP.