Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2005-06-09T16:13:00
Ementa: Dispõe sobre a isenção do pagamento da contribuição previdenciária prevista no art. 4º  da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, e no §18 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, aos servidores inativos da União portadores de doença grave.
Palavras-chave: Concessão, isenção, pagamento, contribuição previdenciária, servidor, aposentado, pensionista, doente, portador, doença grave, aposentadoria por invalidez, acidente em serviço, doença profissional, inclusão, doente, posterioridade, benefício, necessidade, laudo pericial, aplicação, Reforma Previdenciária, Constituição Federal..
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CSSF, pela Dep. Zelinda Novaes