Projeto de Lei PL 3837/1993
Apresentação: 1993-07-01T00:00:00
Ementa: ANISTIA DEBITOS DOS ELEITORES QUE DEIXARAM DE VOTAR NO PLEBISCITO DE 21 DE ABRIL DE 1993.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ANISTIA, DEBITOS, DIVIDA, MULTA, ELEITOR, AUSENCIA, COMPARECIMENTO, VOTAÇÃO, VOTO, PLEBISCITO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SM 1021/93, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.