Requerimento de Apensação REQ 988/2003
Apresentação: 2003-07-21T14:21:00
Ementa: Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 142 do RICD, a tramitação em conjunto do Projeto de Lei n.º 498, de 2003, e a Sugestão de Projeto de Lei n.º 40, de 2002, da Comissão de Legislação Participativa, por tratarem ambas as proposições de matérias de mesma espécie, idênticas e correlatas, alterando dispositivos da CLT, referente às Comissões de Conciliação Prévia.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Indefiro, pois a tramitação conjunta só é possível entre proposições da mesma espécie, de acordo com o estatuído no art. 143, caput, do RICD, sendo certo que a sugestão de iniciativa legislativa nem mesmo se enquadra na definição de proposições, tal como posta no art. 100 do Regimento. Publique-se.