Projeto de Lei PL 3112/1984
Apresentação: 1984-03-29T00:00:00
Ementa: ISENTA DE PENALIDADE FISCAL TRIBUTARIA, O SERVIDOR PUBLICO OU AUTARQUICO, CUJO SALARIO ESTIVER EM ATRASO, POR INADIMPLENCIA DE PRESTAÇÕES VENCIDAS PARA COM AS ADMINISTRAÇÕES PUBLICAS, AUTARQUIAS, EMPRESAS ESTATAIS E PARAESTATAIS.
Palavras-chave: NORMAS, ISENÇÃO, PENALIDADE, FISCAL, TRIBUTOS, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, SALARIO, ATRASO, INADIMPLENCIA, PRESTAÇÕES VENCIDAS, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, AUTARQUIA, EMPRESA ESTATAL, INSTITUIÇÃO PARAESTATAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 04 85 PAG 2573 COL 02.