Projeto de Lei PL 7193/2006
Apresentação: 2006-06-08T16:28:00
Ementa: Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando o financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades  audiovisuais; altera a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, prorrogando e instituindo mecanismos de fomento à atividade audiovisual, e dá outras providências.
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando o financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades  audiovisuais; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, prorrogando e instituindo mecanismos de fomento à atividade audiovisual, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que os recursos do Fundo Nacional da Cultura serão aplicados no: Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Brasileiro - PRODECINE, Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Audiovisual Brasileiro - PRODAV, e no Programa de Apoio ao Desenvolvimento de Infra-Estrutura do Cinema e do Audiovisual - PRÓ-INFRA.
Palavras-chave: Alteração, Medida Provisória, Política Nacional de Cinema, criação, Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), agente financeiro, aplicação, recursos, Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), investimento, financiamento, programa (administração), projeto (administração), indústria, produção audiovisual, fomento, empresa brasileira, distribuição, exibição, produção, obra audiovisual, filme, produção independente, televisão, vinculação, receita, Fundo Nacional da Cultura, composição, Comitê Gestor, representante, Ministério da Cultura,  Agência Nacional do Cinema (ANCINE) instituição financeira.
_ Alteração, Lei do Audiovisual, criação,  incentivo fiscal, benefício fiscal, dedução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), doação, recursos financeiros, patrocínio, obra audiovisual, produção cinematográfica, filme, longa metragem, autorização, empresa, radiodifusão, televisão por assinatura, aplicação, percentual,  imposto devido, remessa de valores, país estrangeiro, Coprodução cinematográfica ,produção audiovisual, produção independente.
_ Redução, percentual, imposto , Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (Funcines) ,  obrigatoriedade, responsável, produção audiovisual, fornecimento, Agência Nacional do Cinema (ANCINE) ,informaçção, contrato, cessão de direitos , Coprodução cinematográfica,  distribuição, comercialização, importação, exportação, obra audiovisual, infração, advertência, multa, tributação, benefício fiscal.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 33/06 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).