Projeto de Lei PL 2604/2003
Apresentação: 2003-11-26T17:34:59
Ementa: Estabelece  sanções  ao não cumprimento das obrigações que especifica, relativamente aos portadores de diabetes mellitus.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, restaurante, empresa de produtos alimentares, fixação, cartaz, cardápio, informações, preparo, alimentação, oferta, empresa de transporte aéreo, opção, alimentos, produto dietético, portador, doença, diabetes mellitus, solicitação, passageiro, descumprimento, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 12 07 06 PÁG 35206 COL 01.