Projeto de Lei PL 4741/2001
Apresentação: 2001-05-23T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Penaliza o motorista que parar em local destinado, exclusivamente, a estacionamento de veículos de pessoas portadoras de deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, penalidade, motorista, infrator, estacionamento, veículos, vaga, pessoa portadora  de deficiência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER