Projeto de Lei PL 85/1979
Apresentação: 1979-03-08T00:00:00
Ementa: ESTENDE AO PRODUTOR RURAL A REGALIA CONCEDIDA PELO ARTIGO 295 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, (DECRETO LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941).
Ementa detalhada: PRISÃO ESPECIAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, PRISÃO ESPECIAL, PRODUTOR RURAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).