Projeto de Lei Complementar PLP 261/1985
Apresentação: 1985-03-27T00:00:00
Ementa: FACULTA AO TRABALHADOR DESEMPREGADO HA MAIS DE TRES MESES LEVANTAR O SALDO DE SUA CONTA NO PROGRAMA PIS-PASEP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (PIS-PASEP). AUTORIZAÇÃO, TRABALHADOR, DESEMPREGADO, SAQUE, SALDO, CONTA INDIVIDUAL, (PIS), (PASEP).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1153 COL 01.