Projeto de Lei PL 608/2003
Apresentação: 2003-04-02T15:19:46
Ementa: Acrescenta art. à Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, que dispõe sobre a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Proibe a alteração da denominação  de logradouro público, salvo para atender vontade popular.
Palavras-chave: Alteração, lei federal,   denominação, logradouro público, proibição, substituição, nome, via pública, limitação, período, utilização, exceção, atendimento, população, município.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP