Projeto de Lei PL 4457/1977
Apresentação: 1977-11-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE SEMENTES E MUDAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, FISCALIZAÇÃO, COMERCIO, SEMENTE, MUDAS, (MAGR).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 6507, DE 19 12 77. DOFC 20 12 77 PAG 17489 COL 01.