Projeto de Resolução PRC 305/1982
Apresentação: 1982-05-18T00:00:00
Ementa: NEGA LICENÇA PARA PROSSEGUIMENTO DE AÇÃO PENAL CONTRA A DEPUTADA CRISTINA TAVARES.
Ementa detalhada: OFICIO 516/P/82, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL).
Palavras-chave: PROCESSO CRIMINAL, (STF), SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 26/82.