Proposta de Emenda à Constituição PEC 52/1999
Apresentação: 1999-06-09T00:00:00
Ementa: Modifica o inciso XVII do art. 49 e o art. 67 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Ementa detalhada: INCLUINDO NA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL A DEMARCAÇÃO DE TERRAS TRADICIONALMENTE OCUPADAS PELOS ÍNDIOS COM ÁREA SUPERIOR A DEZ MIL HECTARES, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUSÃO, COMPETENCIA PRIVATIVA, CONGRESSO NACIONAL, DEMARCAÇÃO, TERRAS INDIGENAS, OCUPAÇÃO, INDIO, COMUNIDADE INDIGENA, SUPERIORIDADE, HECTARES, DECLARAÇÃO, RATIFICAÇÃO, TERRAS, RECEBIMENTO, HOMOLOGAÇÃO, PRAZO,
PROMULGAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 86/03