Requerimento de Informação RIC 3347/2001
Apresentação: 2001-05-29T00:00:00
Ementa: Solicita informações ao Ministério da Fazenda acerca do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT, tendo em vista o que dispõe o artigo 78 e parágrafo único, da Lei 9503/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Ministro Pedro Malan.
Palavras-chave: (MF), valor, arrecadação, seguro obrigatório, (DPVAT), danos pessoais, veículo automotor, Estados, prazo determinado, órgão público, responsabilidade, fiscalização, número, inadimplência, estudo, cálculo, prêmio, estimativa, hipótese, redução, acidente de trânsito, veículo automotor, existência, controle, justificação, aumento, despesa, legalidade, procedimento, contratação, serviço, distribuição, recursos financeiros, (CNSP).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de Resposta
Situação: Arquivada
Despacho: AV 298, do Ministro da Fazenda, Pedro Malan, com esclarecimentos.