Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2008-12-16T15:11:00
Ementa: Dê-se ao art.  2º do projeto a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE).