Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 232/2010
Apresentação: 2010-07-06T15:47:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, instituindo nova exceção à regra do arquivamento de proposições pendentes de apreciação ao final de cada legislatura.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, exclusão, arquivamento, encerramento, legislatura, proposição, deputado federal, candidato reeleito.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação deste do PRC 190, de 2001, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 4/8/2022 - 9h - 122ª Sessão).