Projeto de Lei PL 639/1999
Apresentação: 1999-04-14T00:00:00
Ementa: Autoriza a movimentação das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para cobrir despesas financeiras indiretas, cobradas durante o período da construção das obras e de responsabilidade dos beneficiários de financiamentos oficiais para  a aquisição de casas populares para famílias de renda até 20  salários mínimos.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.036, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, movimentação, conta vinculada do FGTS, pagamento, despesa, natureza financeira, execução, obra de engenharia, construção, habitação, responsabilidade, mutuário, beneficiario, limitação, renda, seguro
 de vida, invalidez, titular, financiamento, taxas, riscos, créditos, juros, contrato, correção monetária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-403/07 em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD..
DCD de 25 04 07 PÁG 18765 COL 01.