Projeto de Lei Complementar PLP 193/2001
Apresentação: 2001-03-29T00:00:00
Ementa: Acrescenta inciso ao § 3º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e altera o parágrafo único do art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, para permitir a quebra automática do sigilo bancário e fiscal dos agentes públicos.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, Lei do Sigilo Bancário, dispensa, instituição financeira, bancos, Secretaria da Receita Federal, manutenção, sigilo bancário, sigilo fiscal, agente politico, servidor, Administração Pública, autorização, quebra de sigilo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento do PLP 193/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 193/2001 o PLP 2/2019 e, em seguida, apense-o ao PLP 383/2006.