Projeto de Lei PL 3691/1997
Apresentação: 1997-10-02T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição de qualquer tipo de publicidade comercial nas emissoras de televisão por assinatura.
Palavras-chave: Proibição, meios de comunicação, emissora, televisão por assinatura, realização, publicidade, propaganda comercial, descumprimento, normas, cobrança, multa, valor, anúncio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER