Emenda de Plenário EMP 2/2006
Apresentação: 2006-09-04T10:59:00
Ementa: Condiciona a aplicação do art. 18, §§ 1o e 2o, da Lei no 8.036, de 1990 às anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado pelo empregador.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 2/2006 MESA, pelo Dep. André Figueiredo e outros