Projeto de Lei PL 817/1951
Apresentação: 1950-07-09T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO ACORDO DE MIGRAÇÃO FIRMADO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO A 05 DE JULHO DE 1950, PELO BRASIL E A ITALIA.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO, MIGRAÇÃO, PAIS, BRASIL, ITALIA, PARECER FAVORAVEL, COMISSÃO, DIPLOMACIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF. 747/51 DO SF ENCAMINHANDO O AUTÓGRAFO DESTE PROJETO PROMULGADO.