Projeto de Lei PL 471/1991
Apresentação: 1991-04-25T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 880 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A EXECUÇÃO DA SENTENÇA TRABALHISTA CONTRA MASSA FALIDA TERA PROCEDIMENTO SUMARIO, DE FORMA A BENEFICIAR O EMPREGADO DE EMPRESA EM PROCESSO FALIMENTAR). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DEFINIÇÃO, PROCESSO SUMARIO, EXECUÇÃO JUDICIAL, EMPRESA, FALENCIA, PRAZO, JUIZ, NOTIFICAÇÃO, VALOR, CREDITOS, ARRESTO, BENS, MASSA FALIDA, PAGAMENTO, CREDITO TRABALHISTA, BENEFICIO, EMPREGADO, TRABALHADOR, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO, EM GLOBO, DO VETO TOTAL, PELO PROCESSO DE CEDULA UNICA. CAMARA: SIM-275; NÃO-34; ABST-01; NULO-01; TOTAL-311. MANTIDO O VETO NA CAMARA, DISPENSADA SUA APURAÇÃO NO SENADO.