Projeto de Lei PL 7281/2010
Apresentação: 2010-05-11T16:21:59
Ementa: Dispõe  sobre prazo de entrega e de cobrança de faturas.
Ementa detalhada: Fixa o prazo de quarenta e oito horas para o pagamento de faturas recebidas no dia do vencimento ou após esta data.
Palavras-chave: Fixação, prazo, pagamento, fatura, ausência, ônus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-45/2015.