Projeto de Lei PL 5498/1981
Apresentação: 1981-11-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE PREENCHIMENTOS DOS TITULOS COMERCIAIS, DUPLICATAS E PROMISSORIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DEVENDO AS DUPLICATAS E CONTRATOS SEREM PREVIAMENTE ESCRITURADOS E DEFINIDOS OS SEUS VALORES CONVENCIONADOS).
Palavras-chave: PREENCHIMENTO, TITULO, ATIVIDADE COMERCIAL, DUPLICATA, NOTA PROMISSORIA, COMERCIO, MULTA, DEFESA DO CONSUMIDOR, ESTABELECIMENTO COMERCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0978 COL 01.