Projeto de Lei PL 2889/2004
Apresentação: 2004-01-27T18:40:01
Ementa: Acrescenta os artigos 6º E e 6º  F na Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que trata da profissão de emprego doméstico e dá outras providências.
Ementa detalhada: Permitindo a contratação a tempo parcial de empregado doméstico com jornada de trabalho  de até 25 (vinte e cinco) horas semanais.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Empregado Doméstico, autorização, contratação, diarista, jornada especial de trabalho, limitação, hora semanal, existência, vínculo empregatício, empregador doméstico, assinatura, Carteira de Trabalho e Previdência  Social, proporcionalidade, salário mínimo, diárias, irregularidade, responsabilidade, fiscalização, (DRT).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD 08 10 05 PÁG 49289 COL 01.