Projeto de Lei PL 4803/2005
Apresentação: 2005-02-23T17:42:18
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.
Ementa detalhada: Proíbe a fixação de placas, estandartes e faixas nos postes, viadutos, passarelas e pontes, para veiculação de propaganda eleitoral, em área pública; autorizando a utilização de placas móveis (cavalete) nas calçadas.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, proibição, colocação, fixação, faixa, cartaz, poste, iluminação pública, ponte, viaduto, divulgação, propaganda eleitoral, candidato, autorização, utilização, placa, calçada.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4° do artigo 164 do RICD.
DCD de 16/08/07 PÁG 40621 COL 01.