Emenda ao Substitutivo ESB 2/0
Apresentação: 2012-05-08T17:52:00
Ementa: Dê-se à alínea "e" do inciso II do art. 32 , da Lei nº 8.934 de 18 de novembro de 1994, alterado pelo art. 3º do Substitutivo, a seguinte redação: 

"Art 32.................................................................................................................................................
II...........................................................................................................................................................

e)	De atos ou documentos que, por determinação legal, sejam atribuídos ao Registro Público de Empresas e Atividades Afins ou daqueles que possam interessar ao exercício da atividade do empresário ou das sociedades empresárias e que não sejam atribuídos a outro órgão ou serviço de registro público específico."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 2 CDEIC, pelo Deputado João Bittar (DEM-MG).