Projeto de Lei PL 5357/2009
Apresentação: 2009-06-03T17:59:27
Ementa: Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Ementa detalhada: Estabelece que a educação superior e os cursos de pós graduação não integram o salário-de-contribuição, estando livres de incidência de contribuição previdenciária.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, exclusão, salário-de-contribuição, contribuição previdenciária, valor, educação superior, pós-graduação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-6710/2016.