Projeto de Decreto Legislativo PDC 235/1999
Apresentação: 1999-08-19T00:00:00
Ementa: Aprova o texto da Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, concluída  em Paris, em 17 de dezembro de 1997.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, 
OBJETIVO, COMBATE, CORRUPÇÃO ATIVA, INFRAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, SUBORNO, RECEBIMENTO, FUNCIONARIO PUBLICO, NACIONALIDADE ESTRANGEIRA, MOTIVO, OBTENÇÃO, VANTAGENS, TRANSAÇÃO ILICITA, AMBITO INTERNACIONAL, NATUREZA COMERCIAL, CONCLUSÃO, PAIS  ESTRANGEIRO.
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 1011-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.