Projeto de Lei PL 3311/1997
Apresentação: 1997-06-24T00:00:00
Ementa: Regulamenta o § 3º do art. 226 da Constituição Federal, dispõe sobre o Estatuto da União Estável e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que para caracterizar a união estável, o prazo de convivência sob o mesmo teto será de cinco anos, em geral, e de dois quando houver filhos comuns, incluindo dispositivos quando da dissolução da união estável.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Família, reconhecimento, união estável, homem, mulher, definição, estabilidade, prazo determinado, inexistência, impedimento, conversão,
casamento, redução, prazo, existência, filho, declaração, direitos, deveres, companheiro, respeito, assistência, material, moral, regime de casamento, aquisição, bens móveis, bens imóveis, comunhão parcial de bens, normas, Código Civil, ocorrência, doação, contagem, adiantamento, meação, realização, escritura pública, titularidade, bens, obrigações, registro de imóveis, domicílio, averbação, contrato, natureza patrimonial, terceiros,
divisão, período, dissolução, entidade familiar, guarda, responsabilidade, filho menor, direitos reais, habilitação, residência, presunção, paternidade, juiz, determinação, prestação de alimentos, regulamentação, visita, usufruto, sucessor, de cujus, vocação, sucessão testamentária, herança, viúvo, viúva.
alteração, lei federal, registro publico, inclusão,
registro de imoveis, averbação, pacto, titularidade, direitos,
obrigações, união estavel.
alteração, codigo civil, inclusão, filiação,
legitimação, filho, paes, união estavel, ocorrencia, procedimento
judicial, negação, presunção, paternidade, maternidade,
responsabilidade, conjuje, companheiro, pai, mãe, curador, irmão,
ascendente.
fixação, prazo, tribunal de justiça, remessa, legislativo, projeto
de lei, alteração, legislação, organização judiciaria, competencia, juizo,
vara de familia, materia, união estavel, garantia, segredo de
justiça, revogação, lei federal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Memorando nº 20/05 - CCP