Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2011-08-24T15:35:00
Ementa: Suprima-se o art.3]
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL).