Projeto de Lei PL 1087/1948
Apresentação: 1948-10-12T00:00:00
Ementa: ESTENDE AO PESSOAL DA MARINHA MERCANTE NACIONAL OS DIREITOS E VANTAGENS DA LEI 288, DE 08 DE JULHO DE 1948, QUE CONCEDE VANTAGENS A MILITARES E CIVIS QUE PARTICIPARAM DE OPERAÇÕES DE GUERRA.
Palavras-chave: EXTENSÃO, DIREITOS, VANTAGENS, MILITAR, PESSOAL, MARINHA MERCANTE, OPERAÇÃO DE GUERRA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1756/52. DOFC 11 12 52.