Projeto de Lei PL 1776/1983
Apresentação: 1983-08-15T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AO EMPREGADO OU A SEUS DEPENDENTES O DIREITO DE HAVER DO EMPREGADOR UMA INDENIZAÇÃO, NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: NOS CASOS DE APOSENTADORIA OU MORTE DO EMPREGADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. CONCESSÃO, EMPREGADO, DEPENDENTE, INDENIZAÇÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APOSENTADORIA POR VELHICE, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, MORTE, TRABALHADOR, VALOR, SALDO, CONTA VINCULADA  DO FGTS. NORMAS, RATEIO, INDENIZAÇÃO, MORTE, EMPREGADO, DEPENDENTE, PREVIDENCIA SOCIAL
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0020 COL 02.