Indicação INC 1379/1999
Apresentação: 1999-01-29T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DO PATRIMONIO A APRESENTAÇÃO AO MINISTERIO DO ORÇAMENTO E DA GESTÃO, PARA POSTERIOR ENCAMINHAMENTO AO PRESIDENTE DA REPUBLICA E ENVIO A APRECIAÇÃO DO CONGRESSONACIONAL, DA MINUTA DE PROJETO DE LEI COMPLERMENTAR EM ANEXO, QUE 'DISCIPLINA A PERDA DE CARGO PUBLICO POR INSUFICIENCIA DE DESEMPENHO DO SERVIDOR PUBLICO ESTAVEL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, SECRETARIA DE ESTADO, ADMINISTRAÇÃO, PATRIMONIO, MINISTERIO, ORÇAMENTO, GESTÃO, APRESENTAÇÃO, MINUTA, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, DISCIPLINAMENTO, PERDA, DEMISSÃO, CARGO PUBLICO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO, DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, REGIME JURIDICO UNICO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, INSUFICIENCIA, TREINAMENTO, DESLIGAMENTO, SERVIDOR ESTAVEL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, ATRAVES DO OF PS/RI 124/99.