Projeto de Lei PL 4533/1998
Apresentação: 1998-05-21T00:00:00
Ementa: Acrescenta inciso ao artigo 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, tornando hedionda a conduta prevista no art. 272 do Código Penal.
Ementa detalhada: Inclui dentre os crimes hediondos a corrupção, adulteração ou falsficação de substância alimentícia ou medicinal.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, classificação, crime hediondo, inclusão, crime, corrupção, adulteração, falsificação, substância medicinal, produto alimentício, alimentos,
medicamentos, destinação, consumo, caracterização, nocividade, saúde, fixação, penalidade, Código Penal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Arquivada
Despacho: APENSE-SE AO PL. 4207/98.