Projeto de Lei PL 5629/1990
Apresentação: 1990-06-29T00:00:00
Ementa: Fixa critério para cálculo do décimo terceiro salário
Ementa detalhada: APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO SETIMO, INCISO VIII DA NOVA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Palavras-chave: APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
FIXAÇÃO, CRITERIOS, CALCULO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, SALARIO
INTEGRAL, REMUNERAÇÃO, PROVENTOS, APONSENTADORIA, MES, DEZEMBRO.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL 4442/1989 e do PL-5629/1990, apensado, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.