Projeto de Lei PL 6035/1982
Apresentação: 1982-04-01T00:00:00
Ementa: REVOGA A LEI Nº 5.941, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1973, QUE ALTEROU ARTIGOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Ementa detalhada: REVOGANDO O DISPOSITIVO QUE PERMITIA AO REU, PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES, RECORRER EM LIBERDADE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FLEURY, REVOGAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, REU PRIMARIO, BONS ANTECEDENTES, RECURSO JUDICIAL, APELAÇÃO EM LIBERDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0164 COL 01.