Emenda na Comissão EMC 10/2009
Apresentação: 2009-08-26T11:16:00
Ementa: Dê-se ao inciso IV, art. 24 da Lei nº. 10.486, de 04 de julho de 2002, a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 10/2009 CTASP, pelo Dep. Marcelo Melo