Projeto de Lei PL 4306/1993
Apresentação: 1993-11-18T00:00:00
Ementa: DETERMINA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, A CONVERSÃO EM UFIR, DOS PAGAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES E AFINS EFETUADOS PELA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ORBRIGATORIEDADE, UNIÃO FEDERAL, PAGAMENTO, CONVERSÃO, VALOR, UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA (UFIR), HOSPITAL, SERVIÇO MEDICO, MEDICO, AREA, SAUDE, CONVENIO, ORGÕAO PUBLICO, MINISTÉRIO DA SAÚDE, DATA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, PREVISÃO, PENALIDADE, AUTORIDADE, RESPONSAVEL, PAGAMENTO, CRIME DE RESPONSABILIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.