Projeto de Lei PL 4287/2012
Apresentação: 2012-08-08T12:04:27
Ementa: Dispõe sobre o pedido de cancelamento de linhas telefônicas por parte dos consumidores.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, prazo, cancelamento, linha telefônica..
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD de 27/08/15 PÁG 534 COL 01.