Emenda na Comissão EMC 163/2001
Apresentação: 2001-05-16T00:00:00
Ementa: Emenda Modificativa - Altera os dispositivos do art. 51 que passam a ter outra redação.
Tramitação: Não Informado
Despacho: Emenda Modificativa - Altera os dispositivos do art. 51 que passam a ter outra redação.