Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2008-03-06T15:17:00
Ementa: Altera a redação do art. 148 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Qualifica o crime de seqüestro e cárcere privado quando for cometido contra mulher grávida ou enfermo.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime qualificado, seqüestro, cárcere privado, vítima, gestante, doente.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho