Projeto de Lei PL 3920/2012
Apresentação: 2012-05-23T15:46:16
Ementa: Permite à pessoa jurídica optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido usufruir do incentivo fiscal para fomentar as atividades de caráter desportivo instituído pela Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006.
Palavras-chave: Concessão, pessoa jurídica, regime de tributação, lucro presumido, incentivo fiscal, desenvolvimento, atividade desportiva.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-50/2019.