Projeto de Lei PL 2301/2003
Apresentação: 2003-10-15T19:14:58
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997 e pela Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998, para efeito de vedar a aplicação do instituto da decadência e disciplinar o instituto da prescrição aos benefícios da Previdêncis Social.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Plano de Benefícios, Previdência Social, proibição, aplicação, decadência, direitos, segurado, benefício previdenciário, fixação, prazo, prescrição, benefício, exclusão, dependente, pessoa incapaz, ausente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP