Indicação INC 516/1994
Apresentação: 1994-06-15T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, PROVIDENCIAS NO SENTIDO DE GARANTIR O DIREITO DOS INDIOS GUARANI/KAIOWA DE AMAMBAI, NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, DE POSSUIREM ESCOLA ORGANIZADA DE ACORDO COM A ESPECIFICIDADE DE SUA CULTURA.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MJ), PROTEÇÃO, COMUNIDADE INDIGENA, ESTADO, (MTS), GARANTIA, ENSINO, DIREITOS, PRESERVAÇÃO, CULTURA, PATRIMONIO INDIGENA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 1248/94-MJ, DO MINISTRO DA JUSTIÇA, ALEXANDRE DE PAULA DUPEYRAT MARTINS, AO PRIMEIRO SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, COM ESCLARECIMENTOS. DCN1 20 12 94 PAG 15601 COL 02.