Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2007-08-02T17:43:00
Ementa: altera o art. 103 do substitutivo
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 2 CCJC, pelo Dep. Efraim Filho