Projeto de Lei PL 4711/1954
Apresentação: 1954-07-24T00:00:00
Ementa: EXIGE A AVERBAÇÃO PREVIA A MARGEM DE TRANSCRIÇÃO AQUISITIVA CONSTANTE DE REGISTRO DE IMOVEIS DE TITULOS CREDITORIOS COM OS QUAIS SE PRETENDA INVALIDAR EVENTUAL ALIENAÇÃO OU ANEXAÇÃO DO BEM IMOVEL.
Palavras-chave: EXIGENCIA, AVERBAÇÃO, REGISTRO DE IMOVEIS, TITULO DE CREDITO, OBJETIVO, INVALIDAÇÃO, ALIENAÇÃO, ANEXAÇÃO, BENS IMOVEIS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.