Projeto de Lei PL 2000/1983
Apresentação: 1983-09-01T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 6950, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1981, PARA O FIM DE EXCLUIR DA TAXAÇÃO ALI PREVISTA E DESTINADA A PREVIDENCIA SOCIAL OS PETRECHOS UTILIZADOS NA PESCA ARTESANAL.
Palavras-chave: EXCLUSÃO, PRODUTO SUPERFLUO, OBJETO, UTILIZAÇÃO, PESCA ARTESANAL, OBJETIVO, LIBERAÇÃO, TAXAS, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0022 COL 02.