Emenda de Plenário EMP 104/2006
Apresentação: 2006-02-01T14:04:00
Ementa: Regulamenta o § unico do art. 146.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 104/2006, pelo Dep. Fleury e outros