Projeto de Lei PL 226/1991
Apresentação: 1991-03-25T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE INFORMATIVOS PARA DEFICIENTES AUDITIVOS, NAS EMISSORAS DE TELEVISÃO.
Ementa detalhada: OBRIGANDO AS EMISSORAS DE TELEVISÃO A APRESENTAR, DE SEGUNDA A SABADO, INFORMATIVOS JORNALISTICOS NÃO INFERIOR A CINCO MINUTOS DIARIOS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, TELEVISÃO, APRESENTAÇÃO, TELEJORNAL, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, SURDO, PREVISÃO, MULTA, SANÇÃO, CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0018 COL 01.