Projeto de Lei PL 7338/2002
Apresentação: 2002-11-13T17:15:36
Ementa: Obriga o Governo Federal a pagar bolsa de estudos a estudantes carentes aprovados em exame de acesso às instituições particulares de ensino superior.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Ministério da Educação, Governo Federal, concessão, bolsa de estudo, estudante carente, pagamento, curso superior, faculdade, instituição particular, universidade particular.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01.