Proposta de Emenda à Constituição PEC 72/1995
Apresentação: 1995-04-25T00:00:00
Ementa: SUPRIME O INCISO XVI DO ARTIGO 49 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: ATRIBUINDO AO ORGÃO INDIGENISTA OFICIAL E AO MINISTERIO DE MINAS ENERGIA A COMPETENCIA DE AUTORIZAR, EM TERRAS INDIGENAS, A EXPLORAÇÃO E O APROVEITAMENTO DE RECURSOS HIDRICOS E A PESQUISA E LAVRA DE RIQUEZAS MINERAIS QUE ATUALMENTE E COMPETENCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLATIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, COMPETENCIA PRIVATIVA, CONGRESSO NACIONAL, AUTORIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, APROVEITAMENTO, RECURSOS HIDRICOS, PESQUISA, LAVRA DE MINERIO, RECURSOS MINERAIS, TERRAS INDIGENAS, COMPETENCIA, MINISTERIO, VINCULAÇÃO, ORGÃO PUBLICO, RESPONSABILIDADE, POLITICA, INDIO, GRUPO INDIGENA, (MME), GARANTIA, COMUNIDADE INDIGENA, PARTICIPAÇÃO, RESULTADO, DIREITO DE LAVRA, INDENIZAÇÃO, CRITERIO, LEI FEDERAL.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP SALOMÃO CRUZ E OUTROS, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROPOSTA.