Projeto de Lei PL 2734/1989
Apresentação: 1989-06-28T00:00:00
Ementa: ALTERA O ITEM II E ACRESCENTA O ITEM III AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 62 DA LEI 6697, DE 10 DE OUTUBRO DE 1979, QUE INSTITUI O CODIGO DE MENORES.
Ementa detalhada: DISPENSANDO A AUTORIZAÇÃO PARA VIAJAR PARA O MAIOR DE 16 ANOS QUANDO ISSO OCORRER NO MESMO ESTADO E QUANDO SE TRATAR DE VIAGEM AO EXTERIOR, HIPOTESE EM QUE SE EXIGIRA O ACOMPANHAMENTO DOS GENITORES OU A ASSINATURA DOS MESMOS NO PEDIDO DE PASSAPORTE).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE MENORES. DISPENSA, AUTORIZAÇÃO, VIAGEM, MENOR, ADOLESCENTE, LIMITE DE IDADE, EXTERIOR, EXIGENCIA, ACOMPANHAMENTO, PAES, RESPONSAVEL, REPRESENTANTE LEGAL, ASSINATURA, PAI, MÃE, PEDIDO, PASSAPORTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 22 08 90 PAG 9456 COL 01.