Proposta de Emenda à Constituição PEC 323/1996
Apresentação: 1996-03-05T00:00:00
Ementa: ALTERA O INCISO IX DO ARTIGO 170, O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 171 E O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 176 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: SUPRIMINDO A EXPRESSÃO 'DE CAPITAL NACIONAL' DOS ARTIGOS QUE SE REFEREM A EMPRESA BRASILEIRA DE CAPITAL NACIONAL, TENDO EM VISTA A EMENDA CONSTITUCIONAL 06, DE 1995, QUE ALTEROU O CONCEITO DE EMPRESA BRASILEIRA, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SUPRESSÃO, TERMO, CAPITAL NACIONAL, DEFINIÇÃO, EMPRESA BRASILEIRA.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 24 05 96 PAG 14974 COL 02.