Projeto de Lei PL 3443/1992
Apresentação: 1992-03-19T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O DISPOSTO NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 213 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECENDO CRITERIOS PARA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PUBLICOS E BOLSAS DE ESTUDOS PARA O ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, EDUCAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMAS, CRITERIOS, CONCESSÃO, BOLSA DE ESTUDO, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MEDIO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, RECURSOS PUBLICOS, APLICAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ATIVIDADE PRIVADA, ATENDIMENTO, REQUISITOS, REGISTRO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DESPORTO, SOCIEDADE CIVIL, PERCENTAGEM, GRATUIDADE, ENSINO, ESTUDANTE CARENTE, ESCOLA COMUNITARIA, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, ESTUDANTE CARENTE, REPASSE, RECURSOS, ESCOLA PARTICULAR, HIPOTESE, INEXISTENCIA, VAGA, ESCOLA PUBLICA, LOCAL, RESIDENCIA, ESTUDANTE, PREVISÃO, INCLUSÃO, VERBA, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NO TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 15 10 93 PAG 22069 COL 01.