Projeto de Lei PL 609/1988
Apresentação: 1988-05-18T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS POSTOS DE SERVIÇO REVENDEDORES DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DE SEGUNDA A SABADO, INCLUSIVE DAS SEIS AS VINTE HORAS, ININTERRUPTAMENTE E PLANTÃO AOS DOMINGOS E FERIADOS A SER REGULAMENTADO PELO CONSELHO NACIONAL DO PETROLEO).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, HORARIO, FUNCIONAMENTO, EXPEDIENTE, POSTO DE GASOLINA, ABASTECIMENTO, COMBUSTIVEL, LUBRIFICANTE. COMPETENCIA, (CNP), REGULAMENTAÇÃO, HORARIO, REVENDEDOR, COMBUSTIVEL, PLANTÃO, DOMINGO, FERIADOS, MUNICIPIOS, VIA PUBLICA, RODOVIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0070 COL 01.