Projeto de Lei PL 4131/1984
Apresentação: 1984-08-30T00:00:00
Ementa: ALTERA O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, PARA PERMITIR O LICENCIAMENTO PARA A CONDUÇÃO DE MOTOCICLETAS AOS 16 (DEZESSEIS) ANOS DE IDADE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. NORMAS, LIMITAÇÃO, IDADE, MOTOCICLISTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0935 COL 01.