Projeto de Lei PL 799/1991
Apresentação: 1991-05-17T00:00:00
Ementa: REGULA O ARTIGO SETIMO, INICSO IV, DA CONSTITUIÇÃO, DISPONDO SOBRE A FIXAÇÃO DO SALARIO MINIMO.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, UNIFICAÇÃO, SALARIO MINIMO, TRABALHADOR RURAL, TRABALHADOR URBANO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ATUALIZAÇÃO, (MTPS), (IPC), DISSIDIO, EMPREGADOR, TRABALHADOR, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 638/91.