Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2271/2006
Apresentação: 2006-06-14T11:34:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Vicente Ferrer de Araguatins a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Araguatins, Estado do Tocantins.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Araguatins, (TO).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 699/07 (SF) encaminhando autógrafo promulgado e convertido no DL nº 95/07.