Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 1718/2002
Apresentação: 2002-03-06T00:00:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de fevereiro de 2002, que outorga concessão à Fundação Cultural de Belo Horizonte, para executar, serviço de radiodifusão com fins exclusivamente educativos, na cidade de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão educativa, emissora, rádio, Município, Ouro Preto, (MG).
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformada no PDC 2589/2002