Projeto de Lei PL 7628/2010
Apresentação: 2010-07-13T14:51:18
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as concessionárias de telefonia fixa a prestarem gratuitamente o serviço a aposentados de baixa renda.
Ementa detalhada: Aposentados com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos e renda familiar até 3 salários mínimos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, obrigatoriedade, concessionária, telefone fixo, gratuidade, oferta, serviço, aposentado, baixa renda, limitação, consumo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP