Projeto de Lei PL 3703/1977
Apresentação: 1977-06-03T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 64 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS.
Ementa detalhada: COMETE CRIME QUEM PROIBE O ESPORTE FOLCLORICO "BRIGA DE GALO".
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, INCLUSÃO, CRIME, PROIBIÇÃO, BRIGA DE GALO, ESPORTE, FOLCLORE, ANIMAL, SENTENÇA, PENA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DEFERIDO OFICIO 124, DE 19 08 77, DA CCJ, SOLICITANDO A ANEXAÇÃO DESTE AO PL. 635/75. DCN1 27 08 77 PAG 7263 COL 02. (PREJUDICADO).