Projeto de Lei PL 1646/1999
Apresentação: 1999-09-14T00:00:00
Ementa: Revoga o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998.
Ementa detalhada: SUPRIMINDO A EXIGENCIA DE QUE OS ESTADOS, (DF), E MUNICIPIOS TENHAM ARRECADAÇÃO DE RECURSOS SUPERIOR AO MONTANTE TRANSFERIDO PELA UNIÃO, PARA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, SERVIDOR PUBLICO CIVIL,  MILITAR, REVOGAÇÃO, EXIGENCIA, ARRECADAÇÃO, RECURSOS, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, SUPERIORIDADE, VALOR, TRANSFERENCIA FINANCEIRA, UNIÃO FEDERAL, FUNCIONAMENTO, REGIME.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, nos termos do artigo 133 do RI.