Projeto de Lei PL 4146/1989
Apresentação: 1989-11-21T00:00:00
Ementa: ESTABELECE O LIMITE ENTRE 18 E 55 ANOS DE IDADE PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PUBLICOS.
Palavras-chave: LIMITAÇÃO, IDADE, CANDIDATO, INSCRIÇÃO, CONCURSO PUBLICO, RESSALVA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0058 COL 01.