Projeto de Lei PL 3785/1966
Apresentação: 1966-08-04T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A CRIAÇÃO DE UMA TAXA DE TRES POR CENTO SOBRE A VENDA DE PASSAGENS E DE CINCO POR CENTO SOBRE PREMIOS DE LOTERIAS, EM FAVOR DO BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, TAXAS, VENDA, PASSAGEM, PREMIO, LOTERIA, DESTINAÇÃO, (BNH).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0566 COL 01.