Projeto de Lei PL 2036/1989
Apresentação: 1989-04-24T00:00:00
Ementa: DETERMINA A INDICAÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO NOS TITULOS DE CREDITO (CAMBIAIS).
Ementa detalhada: DISPONDO QUE NOS IMPRESSOS DEVERA, OBRIGATORIAMENTE, CONSTAR A EXPRESSÃO: 'O DIREITO DE AÇÃO JUDICIAL REFERENTE A ESTE TITULO PRESCREVE EM TRES ANOS').
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INDICAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, IMPRESSO, TITULO DE CREDITO, TITULO CAMBIAL, NOTA PROMISSORIA, LETRA DE CAMBIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF CN-136/91, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO VETO TOTAL. DCN1 02 07 91 PAG 12225 COL 02.