Projeto de Lei PL 3536/2000
Apresentação: 2000-09-12T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a correção automática dos saldos das contas vinculadas ao FGTS pelos percentuais estabelecidos em decisão do Supremo Tribunal Federal.
Ementa detalhada: Reposição dos planos Bresser, Verão e Collor.
Palavras-chave: Correção, reajuste automático, saldo, conta vinculada do FGTS, trabalhador, percentual, decisão, Supremo Tribunal Federal (STF), competência, Caixa Econômica Federal (CEF), aplicação, diferença, índice, inflação, perda, Plano Bresser, Plano Verão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10