Projeto de Lei PL 1149/1949
Apresentação: 1949-12-07T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O HORARIO DE TRABALHO EM REPARTIÇÕES PUBLICAS E AUTARQUIAS FEDERAIS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, HORARIO DE TRABALHO, REPARTIÇÃO PUBLICA, AUTARQUIA FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.