Projeto de Lei PL 3838/2004
Apresentação: 2004-06-23T09:50:39
Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 16 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Ementa detalhada: Autoriza as pessoas jurídicas que optaram pelo sistema de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado a utilizarem o crédito de importações para pagamento de outros impostos federais.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal,   pessoa jurídica, empresa,   prestação de serviços, opção, tributação,Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), base de cálculo, lucro presumido, lucro arbitrado, utilização, crédito tributário, importação, pagamento, tributo federal, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER