Proposta de Emenda à Constituição PEC 457/1997
Apresentação: 1997-04-03T00:00:00
Ementa: ALTERA O CAPITULO II DO TITULO VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: CONDICIONANDO O ENCERRAMENTO DA SESSÃO LEGISLATIVA A APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA ANUAL, POSSIBILITANDO QUE AS COMISSÕES PERMANENTES EXAMINEM AS MATERIAS DE SUAS RESPECTIVAS COMPETENCIAS, OBJETIVANDO A PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS PARLAMENTARES NO PROCESSO ORÇAMENTARIO; E PROIBINDO A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO A BASE DE DUODECIMOS, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORÇAMENTO, PROIBIÇÃO, ENCERRAMENTO, SESSÃO LEGISLATIVA, ANTERIORIDADE, APROVAÇÃO, PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA, IMPOSSIBILIDADE, REALIZAÇÃO, RECEITA, COMPETENCIA, EXECUTIVO, ENCAMINHAMENTO, CONGRESSO NACIONAL, PROJETO DE LEI, ORÇAMENTO, POSSIBILIDADE, COMISSÃO PERMANENTE, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, MANIFESTAÇÃO, OPINIÃO, INCLUSÃO, EMENDA, PROIBIÇÃO, REALIZAÇÃO, DESPESA, COTA, DUODECIMO, INAPLICABILIDADE, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, PREJUIZO, REALIZAÇÃO, PROJETO, ATIVIDADE, EXCEÇÃO, AUSENCIA, OPORTUNIDADE, CRITERIOS, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU).
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO