Proposta de Emenda à Constituição PEC 118/1992
Apresentação: 1992-06-11T00:00:00
Ementa: TRATA DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIARIO.
Ementa detalhada: ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUSÃO DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO, SISTEMA PENITENCIARIO, PRINCIPIO DA IMEDIATIDADE, JULGAMENTO, DELITO, JUIZO CRIMINAL, PRIMEIRA INSTANCIA, CRITERIOS, CUMPRIMENTO, PENA, RECUPERAÇÃO, DETENTO, READAPTAÇÃO, REINTEGRAÇÃO, PRESO, REU, COMUNIDADE, PERICULOSIDADE, ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO, JUIZ DE DIREITO, PROFERIMENTO, SENTENÇA CONDENATORIA.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO