Projeto de Lei PL 3204/2008
Apresentação: 2008-04-08T18:38:36
Ementa: Obriga a impressão de advertência nas embalagens de produtos comercializados para a detecção de gravidez.
Ementa detalhada: Obriga a impressão das seguintes expressões: "aborto é crime; aborto traz risco de morte à mãe; a pena de aborto provocado é de 1 a 3 anos de detenção".
Palavras-chave: Obrigatoriedade, colocação, advertência, embalagem, produto, comprovação, gravidez, mensagem, crime, aborto, mulher, riscos, morte, mãe, mortalidade materna, pena detenção.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP