Proposta de Emenda à Constituição PEC 327/2004
Apresentação: 2004-10-27T13:16:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 228 da Constituição, para prever que, nos crimes hediondos, a imputabilidade será determinada por avaliação feita por junta de psiquiatras forenses.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, ocorrência, crime hediondo, ofensor, adolescente, menor, limite de idade, exigência, avaliação psicológica, Junta Médica, Psiquiatra, serviço forense, caracterização, imputabilidade penal, inimputabilidade, agente inimputável.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER