Projeto de Lei PL 5622/2005
Apresentação: 2005-07-07T17:38:56
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 9º e modifica a redação dos incisos VII do art. 10 e VI do art. 11 da Lei nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Ementa detalhada: Estabelece que a responsabilidade pelo transporte escolar dos alunos da zona rural será dos Estados, Municípios e Distrito Federal, com a assistência financeira da União Federal.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, responsabilidade, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, competência, União, auxílio, assistência financeira, garantia, transporte escolar, transporte gratuito, estudante, aluno, educação básica, escola pública, zona rural.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER