Projeto de Lei PL 247/2007
Apresentação: 2007-02-28T17:09:00
Ementa: Dispõe sobre a criação da Lei de Responsabilidade Educacional, alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente; a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional; a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Palavras-chave: Criação, Lei de Responsabilidade Educacional, alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente,  obrigatoriedade, matrícula, freqüência, inclusão, ensino médio, penalidade, multa, professor, responsável, estabelecimento de ensino, pré-escola, creche, descumprimento, notificação, Conselho Tutelar, falta, evasão escolar, maus-tratos, aluno, pais, responsável, ausência, matrícula, filho, criança, tutela.  
_Alteração, Lei de Improbidade Administrativa, tipicidade, crime, desvio, recursos públicos, manutenção, desenvolvimento, ensino.  
_ Alteração, LDB, garantia, atendimento, aluno, escola pública, educação infantil, ensino médio, competência,  obrigatoriedade, pais, responsável, matrícula, criança, adolescente,  ensino médio, implantação, Conselho de Educação, controle, política, educação, obrigatoriedade, estabelecimento de ensino, comunicação, falta, evasão escolar, repetência escolar.  
_ Alteração, Lei  do FUNDEF, obrigatoriedade, Estados, Distrito Federal, Municípios, publicidade,  origem, destinação, recursos públicos, disponibilidade, extrato de conta bancária, prestação de contas, fundos, fiscalização, Conselho de Educação, redução, transferência voluntária, descumprimento, limite constitucional, aplicação de recursos, despesa, educação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1697/2019.