Projeto de Lei PL 1857/2003
Apresentação: 2003-09-02T20:41:56
Ementa: Altera o artigo 249 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro.
Ementa detalhada: Aumenta a pena de detenção para 3 (três) a 5 (cinco) anos para o crime de subtração de menores, podendo ser reduzida se o autor for o pai, tutor ou curador ou aumentada se a vítima for recém-nascido.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento, pena de detenção, crime, subtração, furto, menor, criança, pessoa incapaz, redução, pena, autor, pai, tutor, curador, agravação penal, vítima, recém nascido.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER