Projeto de Lei PL 5553/1978
Apresentação: 1978-09-21T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO 13 DA LEI Nº 4.375, DE 17 DE AGOSTO DE 1964 - LEI DO SERVIÇO MILITAR.
Ementa detalhada: O PORTADOR DE DEFICIENCIA FISICA RECEBERA O CERTIFICADO DE DISPENSA DE INCORPORAÇÃO AOS 16 ANOS DE IDADE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO SERVIÇO MILITAR, DISPENSA, SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, ANTECIPAÇÃO, CERTIFICADO DE RESERVISTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0205 COL 01.