Projeto de Lei PL 1189/2011
Apresentação: 2011-04-27T19:15:18
Ementa: Altera o caput do art. 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, e acresce o art. 89-A ao referido diploma legal.
Ementa detalhada: Transforma a suspensão condicional do processo nos Juizados Especiais, em um direito público subjetivo do  acusado, possibilitando a interposição de recurso sem efeito suspensivo.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais, suspensão, processo judicial, pena mínima, ano, direitos, acusado, autorização, interposição, recurso judicial, ausência, efeito suspensivo, deferimento, indeferimento, pedido.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-289/2019.