Projeto de Lei PL 4810/2001
Apresentação: 2001-06-05T00:00:00
Ementa: Modifica o Decreto-Lei nº 1001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar e o Decreto-Lei nº 1002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar.
Ementa detalhada: Determina ao Tribunal do Júri competência para julgar crimes contra civil cometidas por militares, em tempo de paz.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal Militar, Código de Processo Penal Militar, inclusão, competência, Tribunal do Júri, processo, julgamento, crime doloso, crime contra a pessoa, vítima, civil, réu, militar, policial, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Território Federal, encaminhamento, autos, Inquérito policial militar, Tribunal de Justiça.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Arquivada
Despacho: Deferido Requerimento do autor solicitando a retirada deste.