Projeto de Lei PL 56/1995
Apresentação: 1995-02-21T00:00:00
Ementa: Altera o artigo 14 do Decreto-Lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, que "dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações".
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: "Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Ementa detalhada: Determinando que vencida e não paga a prestação, o adquirente faz jus à devolução de todas as importâncias pagas, acrescidas de juros e correção monetária, bem como indenização por benfeitorias.
Palavras-chave: _ Alteração, lei federal, venda, loteamento, terreno, pagamento à prestação.
_ Obrigatoriedade, devolução, total, pagamento, prestações pagas, anterioridade, acréscimo, juros, correção monetária, indenização, benfeitoria, construção,  adquirente, ausência, pagamento, prestações vencidas, aquisição, terreno, loteamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 130/07 - COPER