Emenda de Plenário EMP 614/2005
Apresentação: 2005-06-07T17:03:00
Ementa: Dê-se ao inciso I do § 2º do art. 42 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, constante no art. 68 do Projeto de lei nº 5296, de 2005, a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 614/2005, pelo Dep. Beto Albuquerque e outros