Projeto de Lei PL 4172/1958
Apresentação: 1958-05-22T00:00:00
Ementa: EXCLUIR DO REGIME DE LICENÇA PREVIA A IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, PEÇAS E SOBRESSALENTES, DESTINADOS A EMPRESAS EDITORAS DE LIVROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: EXCLUSÃO, REGIME, LICENÇA, IMPORTAÇÃO, EQUIPAMENTOS, PEÇAS, EMPRESA, EDITORA, LIVRO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.