Projeto de Lei PL 6465/2009
Apresentação: 2009-11-20T16:34:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispensar o empregador doméstico do pagamento da indenização ali prevista.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, inaplicabilidade, empregador doméstico, indenização, despedida injusta, culpa recíproca, empregado doméstico, aplicação, Lei do Empregado Doméstico.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER