Projeto de Lei PL 587/1972
Apresentação: 1972-04-06T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DAS MULTAS A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS SETIMO E OITAVO DA LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965, QUE "INSTITUI O CODIGO ELEITORAL".
Ementa detalhada: ANISTIA DE PENAS ELEITORAIS AOS QUE NÃO VOTARAM NOS ULTIMOS PLEITOS OU AINDA NÃO SE ALISTARAM.
Palavras-chave: APLICAÇÃO, CÓDIGO ELEITORAL, JUSTIÇA ELEITORAL, ISENÇÃO, MULTA, ELEITOR, FALTA, VOTO, ELEIÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 15 09 72 PAG 3523 COL 04.