Projeto de Lei PL 853/1983
Apresentação: 1983-05-04T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI 3807, 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL), VISANDO AMPLIAR O ALCANCE DE ISENÇÃO ALI PREVISTA PARA O TRABALHADOR QUE CONSTROI CASA PROPRIA DE TIPO ECONOMICO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, CONSTRUÇÃO, CASA PROPRIA, MODELO ECONOMICO, MUTIRÃO, INEXISTENCIA, MÃO DE OBRA, ASSALARIADO, COMPROVAÇÃO, FISCALIZAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0012 COL 02.