Projeto de Lei PL 553/2011
Apresentação: 2011-02-23T17:46:25
Ementa: Dispõe  sobre  a  discriminação, de forma  transparente,  dos  impostos incidentes nas mercadorias e nos serviços.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, nota fiscal,  discriminação, valor, impostos, incidência, produto, serviço.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL nº 1.472/2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.