Emenda de Plenário EMP 62/2011
Apresentação: 2011-05-11T16:22:00
Ementa: Acrescenta os §§ 3º e 4º ao artigo 18 do Substitutivo da Comissão Especial.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 62/2011 PL187699, pelos Deputados Félix Mendonça Júnior (PDT-BA) e outros.