Projeto de Lei PL 3478/1980
Apresentação: 1980-08-22T00:00:00
Ementa: ISENTA OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO IMPOSTO DE RENDA.
Palavras-chave: ISENÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, APOSENTADORIA, APOSENTADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).