Projeto de Lei PL 2723/1983
Apresentação: 1983-12-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE NIVEIS DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA NAS LOCAÇÕES IMOBILIARIAS.
Ementa detalhada: ISENTANDO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA OS LOCADORES DE IMOVEIS CUJO VALOR ANUAL NÃO EXCEDA DE 210 UPCS).
Palavras-chave: ISENÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, LOCADOR, IMOVEL, LIMITAÇÃO, VALOR, BASE DE CALCULO, (UPC). FIXAÇÃO, ALIQUOTA, IMPOSTO DE RENDA, LUCRO, ALUGUEL, IMOVEL, PESSOA JURIDICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0898 COL 01.