Emenda de Relator EMR 3/0
Apresentação: 2005-12-13T16:57:00
Ementa: Suprima-se a expressão "revogadas as disposições em contrário" constante do art. 3º do Projeto de Lei nº 1.674, de 2003.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação da EMR 3 CCJC, pelo Dep. André de Paula