Emenda na Comissão EMC 6/2001
Apresentação: 2001-05-31T00:00:00
Ementa: Adicione-se, na alínea b do inciso III do § 4º acrescido ao art. 177 da CF, pela PEC 277/00 a item 4
Tramitação: Não Informado
Despacho: Adicione-se, na alínea b do inciso III do § 4º acrescido ao art. 177 da CF, pela PEC 277/00 a item 4