Projeto de Lei PL 3299/1989
Apresentação: 1989-08-14T00:00:00
Ementa: Regulamenta o inciso LXXVI do art. 5º da Constituição.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A GRATUIDADE DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E DA CERTIDÃO DE OBITO PARA OS HIPOSSUFICIENTES (QUE TENHAM RENDIMENTOS IGUAIS OU INFERIORES AO SALARIO-MINIMO).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GRATUIDADE, REGISTRO PUBLICO, REGISTRO CIVIL, REGISTRO DE NASCIMENTO, ATESTADO DE OBITO, PESSOA CARENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0044 COL 01.