Projeto de Lei PL 3009/2004
Apresentação: 2004-02-20T11:04:07
Ementa: Altera a Medida Provisória nº 2.165-36, de 23 de agosto de 2001, que "institui o Auxílio-Transporte, dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Concede o auxílio- transporte em caso de utilização de veículo particular ou de passeio.
Palavras-chave: Alteração, Medida Provisória, criação, auxílio-transporte, Administração Pública, autorização, pagamento, dinheiro, benefício, militar, servidor público civil, empregado público, utilização, meios de transporte, veículos, propriedade particular.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER