Projeto de Lei PL 1660/1999
Apresentação: 1999-09-14T00:00:00
Ementa: Exclui dos efeitos da intervenção ou liquidação extrajudicial de instituição financeira os depósitos e aplicações de entidades filantrópicas e assistenciais.
Palavras-chave: Exclusão, depósito bancário, aplicação financeira, titular, entidade, instituição beneficente, obra filantrópica, efeito, liquição extrajudicial, intervenção.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8