Emenda de Plenário EMP 3/2012
Apresentação: 2012-03-28T16:13:00
Ementa: Altera o § 5º do art. 26 do Projeto de Lei nº 2.330/2011.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 3/2012 PLEN, pelos Deputados Ruy Carneiro (PSDB-PB) e outros.