Projeto de Lei PL 8557/1986
Apresentação: 1986-12-17T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IPI OS ADQUIRENTES DE MAQUINAS, IMPLEMENTOS E VEICULOS AGRICOLAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPI), VEICULOS, MAQUINA, MAQUINA AGRICOLA, IMPLEMENTO AGRICOLA, DESTINAÇÃO, UTILIZAÇÃO, ATIVIDADE AGRICOLA, AGRICULTURA. FIXAÇÃO, PRAZO, UTILIZAÇÃO, BENEFICIO FISCAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1144 COL 01.