Projeto de Lei PL 2485/1983
Apresentação: 1983-10-31T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI 2061, DE 19 DE SETEMBRO DE 1983, QUE 'DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE MERCADORIAS SUJEITAS A PENA DE PERDIMENTO, EM ESPECIAL NOS CASOS DE CALAMIDADE PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: EXCLUINDO DA ALIENAÇÃO A MERCADORIA A DISPOSIÇÃO DA JUSTIÇA COMO OBJETO OU INSTRUMENTO DE CRIME).
Palavras-chave: EXCLUSÃO, ALIENAÇÃO, LEILÃO, CONCORRENCIA PUBLICA, MERCADORIA ESTRANGEIRA, MERCADORIA APREENDIDA, DISPOSIÇÃO, JUSTIÇA, INSTRUMENTO, CRIME.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0027 COL 02.