Projeto de Lei PL 5880/2001
Apresentação: 2001-12-10T00:00:00
Ementa: Inclui Capítulo na Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas e dá outras providências.
Ementa detalhada: Inclui como beneficiário do Programa de Proteção à Testemunha, o adolescente, com faixa etária entre 12 (doze) a 18 (dezoito) anos, que esteja sofrendo ameaça ou risco de vida por desistir de participar ou colaborar com organização criminosa.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas, inclusão, beneficiário, adolescente, recebimento, ameaça, risco de vida, desistência, participação, colaboração, organização criminosa, garantia, orientação, assistência médica, assistência social, assistência psicológica, acesso, educação, ensino profissionalizante, auxílio financeiro, atividade cultural, lazer, vestuário, alimentação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 4449/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 523/2003 do PL 5880/2001. Em decorrência disso, distribua-se o PL 523/2003 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).