Projeto de Lei PL 1333/1949
Apresentação: 1949-02-13T00:00:00
Ementa: REGULA A EXECUÇÃO DE IMOVEIS RURAIS PARA PAGAMENTO DE DIVIDAS FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, EXECUÇÃO JUDICIAL, IMOVEL RURAL, PAGAMENTO, DIVIDA, DEBITO FISCAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.