Projeto de Lei PL 225/1999
Apresentação: 1999-03-09T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o número máximo de ministérios.
Ementa detalhada: Limita a doze o número de ministérios.
Palavras-chave: Normas, fixação, limitação, quantidade, ministério, objetivo, redução, gastos públicos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 66