Projeto de Lei PL 3887/1980
Apresentação: 1980-10-17T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIO O REPASSE DE DEZ POR CENTO DO VALOR DA TAXA DE INSCRIÇÃO PARA EXAME DE VESTIBULAR PARA OS DCES E DAS DAS UNIVERSIDADES DE ENSINO PUBLICO E PRIVADO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, REPASSE, PERCENTAGEM, VALOR, TAXA DE INSCRIÇÃO, EXAME, VESTIBULAR, DESTINAÇÃO, UNIVERSIDADE FEDERAL, UNIVERSIDADE PARTICULAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO).