Projeto de Lei PL 4288/2001
Apresentação: 2001-03-14T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei do SIMPLES.
Ementa detalhada: Autoriza a opção pelo SIMPLES às empresas de locação ou administração de imóveis, armazenamento e depósito de produtos de terceiros, propaganda e publicidade, factoring e prestação de serviço de vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra.
Palavras-chave: Alteração, legislação tributária federal, regime tributário, microempresa, pequena empresa, autorização, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), pessoa jurídica, empresa, locação, administração, imóvel, empresa de armazenagem, depósito, produto, terceiros, empresa de publicidade, propaganda, factoring, empresa de segurança e vigilância, limpeza, conservação, mão de obra.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL 4215/2001 e dos PL-2559/2000, PL-4288/2001, PL-4848/2001, PL-6683/2002, PL-7106/2002, PL-7233/2002 e PL-7246/2002, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º  do RI.
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