Projeto de Lei PL 5862/2009
Apresentação: 2009-08-26T16:34:22
Ementa: Dispõe sobre concessão de incentivos fiscais do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, a empresas de turismo que empreguem, no seu quadro de funcionários, jovens oriundos de programas sociais do Governo Federal na condição de Aprendiz, e dá outras providências.
Palavras-chave: Concessão, incentivo fiscal, empresa de turismo, dedução, percentual, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), contratação, Jovem aprendiz, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência 02/14 - COPER