Projeto de Lei PL 1009/1991
Apresentação: 1991-05-15T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o livre acesso a praias, rios, lagos e lagoas.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, TRANSAÇÃO IMOBILIARIA, CONSTRUÇÃO, MURO, CERCA, OBRA
CIVIL, OBSTACULO, IMPEDIMENTO, ACESSO, PRAIA, RIO, LAGO, LAGOA,
RESSALVA, INTERESSE NACIONAL, SEGURANÇA NACIONAL, INFRAÇÃO, PERDA,
BENS, PROPRIEDADE, MULTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia nº 84