Projeto de Lei PL 1394/1973
Apresentação: 1973-08-08T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O GOVERNO A CRIAR TAXA, VINCULADA AO FUNDO NAVAL, PARA SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO E DEFESA DAS AGUAS BRASILEIRAS CONTRA A POLUIÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO DE TAXA VINCULADA AO FUNDO NAVAL. TAXA VINCULADA AO FUNDO NAVAL. FUNDO NAVAL. SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO E DEFESA DAS AGUAS. FISCALIZAÇÃO E DEFESA DAS AGUAS BRASILEIRAS. AGUAS BRASILEIRAS. POLUIÇÃO DAS AGUAS BRASILEIRAS. DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS. COBRANÇA DA TAXA DO FUNDO NAVAL. EMPRESAS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS. NAVEGAÇÃO. EMBARCAÇÕES.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ART. 118 DO REGIMENTO.