Proposta de Emenda à Constituição PEC 29/1991
Apresentação: 1991-08-12T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 14 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: CONCEDENDO AO ESTRANGEIRO COM MAIS DE 05 ANOS DE RESIDENCIA NO MUNICIPIO O DIREITO DE ALISTAMENTO E VOTO NAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS, ALTERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 14 PARAGRAFO PRIMEIRO E SEGUNDO DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, DIREITOS POLITICOS, CONCESSÃO, DIREITOS, ESTRANGEIRO, PRAZO, RESIDENCIA, MUNICIPIOS, FACULTATIVIDADE, ALISTAMENTO ELEITORAL, VOTO, VOTO FACULTATIVO, ELEIÇÕES, ELEIÇÃO MUNICIPAL.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: PREJUDICADA EM FACE DA APRECIAÇÃO DO PARECER 03/94. DCN1 03 12 94 PAG 14823 COL 02.