Projeto de Lei PL 6410/2009
Apresentação: 2009-11-12T14:08:35
Ementa: Altera a pena base do art. 334 do Código Penal e inclui o transporte por via marítima e fluvial nas hipóteses de aplicação em dobro da pena.
Ementa detalhada: Estabelece que a pena de reclusão para contrabando ou descaminho será aplicada em dobro se o crime for realizado em transporte marítimo ou fluvial.  Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, pena de reclusão, crime, contrabando, descaminho, mercadoria estrangeira, produto importado, agravação penal, utilização, transporte marítimo, transporte fluvial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER