Projeto de Lei PL 3349/1992
Apresentação: 1992-12-09T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 58 DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE 'DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: PROIBINDO A ALTERAÇÃO DO PRENOME NOS CASOS DE INDIVIDUOS QUE SOFREREM INTERVENÇÃO CIRURGICA PARA MUDANÇA DE SEXO
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, ALTERAÇÃO, PRENOME, NOME, PESSOAS, TRANSEXUAL, INTERVENÇÃO, CIRURGIA, SEXO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0093 COL 01.