Proposta de Emenda à Constituição PEC 84/1999
Apresentação: 1999-08-18T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso LXI, do art. 5º da Constituição Federal.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE OS SERVIDORES DAS FORÇAS ARMADAS AUXILIARES,( POLICIAL MILITAR E BOMBEIRO MILITAR) SÓ PODERÃO SER PRESOS SE PEGOS EM FLAGANTE DELITO OU POR ORDEM ESCRITA DE AUTORIDADE JUDICIÁRIA, NOS CASOS DE TRANSGRESSÃO MILITAR OU CRIME
PROPRIAMENTE
MILITAR, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, DISPENSA, EXCLUSIVIDADE, MILITAR, FORÇAS ARMADAS, PRISÃO EM FLAGRANTE, AUTORIZAÇÃO ESCRITA, AUTORIDADE JUDICIARIA, OBJETIVO, PRISÃO, CRIME MILITAR, PRESO, RESSALVA, POLICIAL
MILITAR,
BOMBEIRO MILITAR, FORÇAS AUXILIARES.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação de Requerimento nº 1184/2007, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho, que solicita inclusão na pauta de votações, da Proposta de Emenda à Constituição N.º 54/1999, que acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.