Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 315/2006
Apresentação: 2006-12-05T19:58:00
Ementa: Recorre da decisão da Presidência da Câmara em Questão de Ordem  a respeito da eleição do Ministro do Tribunal de Contas da União pela Câmara dos Deputados antes que tenha sido apreciada a indicação do Senado para a vaga que lhe cabe, por considerar não ter sido analisada a necessidade de se pautar a votação somente após a apreciação pela Comissão de Finanças e Tributação.
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP