Projeto de Lei PL 4515/2012
Apresentação: 2012-10-10T10:59:54
Ementa: Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola.
Ementa detalhada: Isenta as Áreas de Preservação Permanentes e as Reservas Legais de pagamento do ITR.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Agrícola,  isenção tributária, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), reserva legal, área de preservação permanente, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP