Projeto de Lei PL 4153/2012
Apresentação: 2012-07-04T11:27:11
Ementa: Altera a redação do art. 121 e 131 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre informações acerca do veículo, para fins de registro e licenciamento.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, registro, veículo, exclusão, informação, ano, modelo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-412/2019.