Projeto de Lei PL 2314/1991
Apresentação: 1991-11-27T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA A DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES A IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INCIDENTES SOBRE O PREÇO AO CONSUMIDOR, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO, DEFESA DO CONSUMIDOR. OBRIGATORIEDADE, DISCRIMINAÇÃO, VALOR, PAGAMENTO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, IMPOSTO DE RENDA, TRIBUTO, APRESENTAÇÃO, PRODUTO, NOTA FISCAL, SERVIÇO, EMBALAGEM, ROTULO, OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR, TRIBUTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0063 COL 01.