Projeto de Lei PL 3578/1966
Apresentação: 1966-04-11T00:00:00
Ementa: ESTABELECE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE SELO PARA OS ATOS EM QUE FOREM PARTES OS ORGÃOS DEFINIDOS NO Nº IV, ARTIGO OITAVO DA LEI Nº 4.380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DO SELO, ATO, ORGÃOS, FUNDAÇÃO, COOPERATIVA, SOCIEDADE MUTUA, CONSTRUÇÃO, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OFÍCIO 1775/66, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO APROVAÇÃO E ENVIO À SANÇÃO. 
DCN1 27 07 66 PÁG 4393 COL 01.