Projeto de Lei PL 2439/1983
Apresentação: 1983-10-26T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 12 DA LEI 4591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE 'DISPÕE SOBRE O CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS'.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE OS DIREITOS DO LOCATARIO, INCLUINDO VOZ E VOTO NAS ASSEMBLEIAS DE CONDOMINIO E A FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS APRESENTADAS PELO SINDICO, QUANDO O INQUILINO FOR RESPONSAVEL PELAS DESPESAS DO CONDOMINIO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, CONDOMINIO, INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA. OBRIGATORIEDADE, LOCATARIO, RESPONSABILIDADE, DESPESA, CONDOMINIO, PARTICIPAÇÃO, ASSEMBLEIA GERAL, IMOVEL, AUTORIZAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, LOCADOR. FIXAÇÃO, DIREITOS, LOCATARIO, CONDOMINIO, FISCALIZAÇÃO, CONTAS, SINDICO, VOTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0027 COL 01.