Projeto de Lei PL 1123/2007
Apresentação: 2007-05-22T17:26:30
Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, que trata do salário-educação.
Ementa detalhada: Autoriza os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a utilizarem a quota estadual e municipal do Salário Educação para financiamento de programas suplementares de alimentação escolar na educação básica.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Salário-Educação, autorização, Estado (ente federado), Município, Distrito Federal, utilização, cota, salário-educação, financiamento, suplementação, programa , alimentação escolar, merenda escolar, educação básica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).