Projeto de Decreto Legislativo PDC 433/1994
Apresentação: 1994-06-15T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE PREVIDENCIA SOCIAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO CHILE ASSINADO EM SANTIAGO, EM 16 DE OUTUBRO DE 1993.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, PREVIDENCIA SOCIAL, SEGURIDADE SOCIAL, PAIS, BRASIL, PAÍS ESTRANGEIRO, CHILE, IGUALDADE, LEGISLAÇÃO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, SISTEMA, PENSÕES, APOSENTADORIA POR VELHICE, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, PENSÃO PREVIDENCIARIA, SEGURO SOCIAL, ACIDENTE DO TRABALHO, DOENÇA PROFISSIONAL, ASSISTENCIA, SAUDE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 654/95, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.