Projeto de Lei PL 4136/2008
Apresentação: 2008-10-15T11:37:49
Ementa: Acrescenta o § 6º do art. 50 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Ementa detalhada: Estabelece que para efeitos de registro de naturalidade, poderá ser indicado o local de residência dos pais.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, indicação, local, residência, pais, realização, registro, naturalidade, certidão, registro de nascimento, inexistência, hospital, município.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-191/2019.