Projeto de Lei PL 5705/1990
Apresentação: 1990-09-11T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO QUARTO DA LEI 4266, DE 03 DE OUTUBRO DE 1963, QUE INSTITUIU O SALARIO-FAMILIA DO TRABALHADOR.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O DEPOSITO DO SALARIO FAMILIA EM CADERNETA DE POUPANÇA.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, DEPOSITO, VALOR, SALARIO FAMILIA, CADERNETA DE POUPANÇA, NOME, FILHO, DEPENDENTE, AUTORIZAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, MAIORIDADE, BENEFICIARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0100 COL 01.