Projeto de Lei PL 389/1967
Apresentação: 1967-08-04T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A APRESENTAÇÃO DO MATERIAL APREENDIDO, JUNTO COM OS AUTOS RELATIVOS A APREENSÃO DE ENTORPECENTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, MERCADORIA APREENDIDA, AUTO DE BUSCA E APREENSÃO, ENTORPECENTE, TOXICO, DROGA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0031 COL 04.