Projeto de Lei PL 4492/1958
Apresentação: 1958-08-13T00:00:00
Ementa: ISENTA DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO, DE IMPOSTO DE CONSUMO E DE TAXAS ADUANEIRAS, EXCLUIDA A DE PREVIDENCIA SOCIAL, OS ADUBOS E MINERIOS, DESEMBARAÇADOS, MEDIANTE ASSINATURA DE TERMO DE RESPONSABILIDADE.
Palavras-chave: ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA ADUANEIRA, EXCLUSÃO, TAXA DE PREVIDENCIA, ADUBO, MINERIO, ASSINATURA, TERMO DE RESPONSABILIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0744 COL 01.