Projeto de Lei PL 1823/2007
Apresentação: 2007-08-22T09:07:00
Ementa: Altera o art. 40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e lhe acrescenta o art. 40-A, determinando a aplicação da pena, até o dobro, na hipótese de tráfico ilícito de drogas quando o crime envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou, ainda, for praticado nas dependências ou imediações de estabelecimento de ensino.
Palavras-chave: Alteração, Nova Lei Antidrogas, agravação penal, aumento, penalidade, tráfico, drogas, entorpecente, tóxico, instalações, proximidade, estabelecimento de ensino, destinação, criança, adolescente, pessoa portadora de deficiência.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4220/2020.