Projeto de Lei PL 4991/2009
Apresentação: 2009-04-02T15:58:00
Ementa: Determina que a oferta e apresentação de produtos que compõem a Cesta Básica Nacional venham com a informação do preço por unidade de medida nas etiquetas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, apresentação, embalagem, cesta básica nacional, etiqueta,  visualização, preço, volume, unidade, produto alimentício.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-329/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.