Emenda de Plenário EMP 134/2005
Apresentação: 2005-06-07T14:58:00
Ementa: Adiciona ao inciso X do art. 2º a expressão " ou de interesse comum ".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 134/2005, pelo Dep. Ricardo Barros e outros