Projeto de Lei PL 122/1967
Apresentação: 1967-04-27T00:00:00
Ementa: ISENTA OS APOSENTADOS CIVIS E MILITARES COM MAIS DE 75 ANOS DE IDADE DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS SEUS PROVENTOS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, FUNCIONARIO CIVIL, FUNCIONARIO MILITAR, APOSENTADO, REFORMA MILITAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0749 COL 03.