Emenda de Plenário EMP 111/2005
Apresentação: 2005-06-02T13:13:00
Ementa: Suprima-se o parágrafo 5º do artigo 24.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 111/2005, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho e outros