Projeto de Lei PL 3471/1977
Apresentação: 1977-03-24T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 11 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
Ementa detalhada: CONTINUARA NA QUALIDADE DE DEPENDENTE DO SEGURADO O FILHO DE ATE 24 ANOS DE IDADE, SE ESTUDANTE UNIVERSITARIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, DEPENDENTE, SEGURADO, (INPS), FILHO, ESTUDANTE, CURSO SUPERIOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).