Projeto de Lei Complementar PLP 57/2007
Apresentação: 2007-05-03T16:30:48
Ementa: Cria o Seguro de Renda Agrícola para os agricultores familiares, mini, pequenos e médios produtores rurais e institui o Fundo de Estabilização do Seguro de Renda Agrícola, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Seguro de Renda Agrícola, beneficiário, agricultor familiar, pequeno agricultor, mini produtor rural, médio produtor rural, cobertura, riscos, perda, safra, preço, comercialização, produção agrícola, coordenação, Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), comitê gestor, competência, composição, contrato, garantia, pagamento, prêmio, indenização, fixação, percentual, valor, recursos, Fundo de Estabilização do Seguro de Renda Agrícola.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: [PARECER DADO AO PLP 156/2000 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PLP 57/2007, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR), pela rejeição deste, do PLP 27/1999 e do PLP 57/2007, apensados.