Projeto de Lei PL 419/2007
Apresentação: 2007-03-14T16:56:08
Ementa: Altera a Lei nº 8.989 de 24 de fevereiro de 1995, modificada pela Lei nº 10.754 de 31 de outubro de 2003, para estender a isenção de imposto sobre produtos industrializados - IPI - aos veículos utilizados por permissionários de transportes alternativos oficiais.
Ementa detalhada: Concede isenção de IPI para aquisição de transporte público alternativo (van e perua).
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, inclusão, motorista,  profissional autônomo, proprietário, veículo automotor, transporte alternativo, transporte coletivo, passageiro, exigência, registro, órgão público, Benefício fiscal, tributação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1030/2011.