Projeto de Lei PL 270/1991
Apresentação: 1991-04-01T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO 176, INCISO V, DA LEI 4737, DE 15 DE JUNHO DE 1965 - CODIGO ELEITORAL.
Ementa detalhada: REVOGANDO O DISPOSITIVO QUE PERMITE A CONTAGEM DO VOTO APENAS PARA A LEGENDA QUANDO O ELEITOR, INDICANDO-A, ESCREVER O NOME OU O NUMERO DE CANDIDATO DE OUTRO PARTIDO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO, CONTAGEM, VOTO, LEGENDA, HIPOTESE, ERRO, ELEITOR, INDICAÇÃO, NOME, NUMERO, CANDIDATO, PARTIDO POLITICO, ELEIÇÕES.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0019 COL 01.