Projeto de Lei PL 1249/2011
Apresentação: 2011-05-04T18:08:35
Ementa: Dispõe sobre alimentação especial do preso.
Ementa detalhada: Presos com prescrição médica. Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, garantia, preso, alimentação, dieta, prescrição médica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019.