Emenda na Comissão EMC 4/2011
Apresentação: 2011-03-23T15:28:00
Ementa: "Obriga a rescisão de todos os contratos de seguros acessórios ou vinculados a cartão de crédito ou de débito, quando solicitado o cancelamento do respectivo cartão pelo seu titular e dá outras providências".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 4/2011 CFT, pelo Deputado Bruno Araújo (PSDB-PE).