Projeto de Lei PL 2902/2008
Apresentação: 2008-02-27T19:58:59
Ementa: Dispõe sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às atividades notariais e de registro de títulos e documentos, altera o art. 45 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro  de 1994, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Isenta os agricultores familiares, idosos, pessoas portadoras de deficiência, analfabetos e os reconhecidamente pobres, do pagamento de emolumentos de certidões do Cartório de Registro Civil.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Cartórios, isenção, pagamento, certidão, cartório de registro civil, pessoa carente, agricultor familiar, analfabeto, pessoa portadora de deficiência, idoso, competência, Conselho Nacional de Justiça, fixação, tabela, emolumentos, serviço, cartório, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 3350/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3350/2000 o PL 1578/2003, o PL 2902/2008, o PL 4803/2009, o PL 1499/2011, o PL 2672/2011, o PL 4441/2012 e o PL 7550/2017, e, em seguida, apense-os ao PL 1257/2003.