Projeto de Lei PL 287/1999
Apresentação: 1999-03-16T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 62 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, tornando agravante no caso de concurso de pessoas, o cometimento de crimes ou contravenções quando existir a participação de menores.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, normas, agravação penal, agravante, criminoso, influência, realização, crime, contravenção penal, existência, participação, menor, limite de idade.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 22