Projeto de Lei PL 3859/1997
Apresentação: 1997-11-13T00:00:00
Ementa: Isenta do imposto de renda os proventos de aposentados idosos.
Ementa detalhada: Válido para maiores de sessenta e cinco anos.
Palavras-chave: Concessão, isenção, imposto de renda, pessoa física, proventos, aposentadoria, aposentado, pensionista, limite de idade, idoso, fixação, vigência, prazo determinado, recebimento, benefício.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADA, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
DCD 25 05 05 PÁG 21058 COL 01.