Projeto de Lei PL 2471/2007
Apresentação: 2007-11-23T10:13:00
Ementa: Cria Sistema de Indenização a Produtores Rurais cujas Propriedades sejam Passíveis da Desapropriação para fins de Ocupação por Quilombolas, para Populações Indígenas, Reservas Extrativistas ou por outros Segmentos Sociais.
Palavras-chave: Criação, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), Sistema, Indenização, Produtor Rural, desapropriação, ocupação, quilombola, população, comunidade indígena, índio, reserva extrativista, indenização, benfeitoria, terra nua, valor agregado, lucros cessantes, composição, comissão, avaliação, propriedade rural.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.