Projeto de Lei PL 4416/1998
Apresentação: 1998-04-16T00:00:00
Ementa: Acrescenta § 3º  ao art. 61 da Lei 9.472, de 16 de julho de 1997, vedando a cobrança dos serviços de valor adicionado na mesma conta do serviço de telecomunicações que lhe dá suporte.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, proibição, cobrança, valor adicionado, inclusão, contas, rede telefônica, serviço, telecomunicações, telefonia, telefone.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0175 COL 01.