Projeto de Lei PL 3276/2000
Apresentação: 2000-06-26T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre as exigências de certidões nos financiamentos de bens de capital com recursos do BNDES, para uso próprio e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, dispensa, exigência, apresentação, adquirente, certidão negativa, débitos, certificado de regularidade, encargo trabalhista, encargo social, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), substituição, certidão, declaração, quitação, admissão, dívida, comprometimento, regularização, prazo determinado, utilização, financiamento, recursos financeiros, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), objetivo, aquisição, bens de capital, máquina, equipamentos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - guia 110/01