Projeto de Lei PL 3400/1989
Apresentação: 1989-08-23T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DO GARIMPEIRO, DE ACORDO COM O ARTIGO 202, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APOSENTADORIA, GARIMPEIRO, DIREITOS, APOSENTADORIA POR VELHICE, IDADE, FIXAÇÃO, PROVENTOS, SALARIO MINIMO, ATIVIDADE, GARIMPAGEM, APOSENTADORIA ESPECIAL, MOTIVO, ACIDENTE DO TRABALHO, EXERCICIO, PROFISSÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 08 08 92 PAG 17975 COL 02.