Projeto de Lei PL 302/1946
Apresentação: 1946-03-01T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA A PROFISSÃO DE DESPACHANTE OFICIAL JUNTO AS REPARTIÇÕES PUBLICAS DO PAIS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, PROFISSÃO, DESPACHANTE, REPARTIÇÃO PUBLICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.