Projeto de Lei PL 442/1950
Apresentação: 1950-06-16T00:00:00
Ementa: ISENTA DE IMPOSTOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS OS JORNAIS E REVISTAS DO INTERIOR.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO FEDERAL, IMPOSTO ESTADUAL, IMPOSTO MUNICIPAL, JORNAL, PERIODICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.