Projeto de Lei PL 2409/1979
Apresentação: 1979-11-22T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO OBRIGATORIO DE GENEROS AOS EMPREGADOS, A CARGO DAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: QUE TENHAM MAIS DE 100 EMPREGADOS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INSTALAÇÃO, ESTABELECIMENTO, EMPRESA, FORNECIMENTO, GENEROS ALIMENTICIOS, EMPREGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0043 COL 01.