Projeto de Lei PL 7556/2006
Apresentação: 2006-11-08T17:58:00
Ementa: Acrescenta artigos na Lei nº 10.820/03, que autoriza desconto em folha de pagamento. (Crédito Consignado)
Ementa detalhada: Estabelece critérios para concessão de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil aos aposentados e pensionistas do INSS.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Crédito Consignado, consignação em folha de pagamento, normatização,  concessão, linha de crédito, financiamento, arrendamento mercantil, aposentado, pensionista, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), exigência, presença, titular.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER