Projeto de Lei PL 3473/1966
Apresentação: 1966-02-16T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.700.000,00, PARA ATENDER AO DISPOSTO NO ARTIGO SEXTO, DO DECRETO Nº 49.160, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1960.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4975/66. DOFC 16 05 66.