Proposta de Fiscalização e Controle PFC 16/2011
Apresentação: 2011-05-05T17:16:02
Ementa: Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle com vistas a apurar denúncias feitas em relação à metodologia de cálculo de faturamento e cobrança das contas de luz da CEMIG.
Palavras-chave: Comissão de Defesa do Consumidor, denúncia, metodologia, cálculo, conta, energia elétrica, Companhia Energética de Minas Gerais, fiscalização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP