Indicação INC 806/2000
Apresentação: 2000-03-01T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça, o parcelamento dos débitos contraídos pelos proprietários de veículos junto aos órgãos e entidades de trânsito.
Palavras-chave: (MJ), (CONTRAN), ESTUDO, PARCELAMENTO, DÉBITOS, MULTA, TRÃNSITO, TAXAS, (IPVA), PROPRIETÁRIO, MOTORISTA, VEÍCULO AUTOMOTOR.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de Resposta
Situação: Arquivada
Despacho: AV 1151-C CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, COM ESCLARECIMENTOS.