Projeto de Lei PL 1936/1968
Apresentação: 1968-12-06T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS.
Palavras-chave: NORMAS, AÇÃO DE ALIMENTOS, DESQUITE, SEPARAÇÃO CONSENSUAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 20 06 70 PAG 2581 COL 03.