Projeto de Lei PL 3822/1958
Apresentação: 1958-03-21T00:00:00
Ementa: ATRIBUI, AO SUBSTITUTO, O VENCIMENTO DO COLETOR, DE QUARTA A PRIMEIRA CLASSE, AFASTADO DO EXERCICIO DO CARGO POR MAIS DE TRINTA DIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DIREITOS, VENCIMENTOS, SUBSTITUTO, COLETOR, PRAZO, AFASTAMENTO, CARGO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.