Emenda de Plenário EMP 21/2009
Apresentação: 2009-07-08T12:37:00
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 9.504, de 1997, referendada no projeto.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 21/2009, pelo Dep. Eduardo Gomes e outros