Emenda na Comissão EMC 15/2008
Apresentação: 2008-02-28T14:46:00
Ementa: Altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 15/2008 PEC51106, pelo Dep. Flávio Dino