Projeto de Lei PL 1255/2011
Apresentação: 2011-05-04T19:19:05
Ementa: Proíbe a recusa da expedição do diploma, suspensão de provas e exames finais, retenção de documentos escolares e quaisquer outras penalidades pedagógicas aos alunos inadimplentes do ensino fundamental, médio e superior, pelas instituições privadas de ensino no Brasil.
Palavras-chave: Proibição, recusa, expedição, diploma, suspensão, prova, exame final, documento, escola, penalidade, aluno, inadimplência, conclusão, ensino fundamental, ensino médio, ensino superior, instituição privada de ensino.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 2521/2011, ao qual esta proposição está apensada.