Emenda na Comissão EMC 461/2008
Apresentação: 2008-05-29T17:53:00
Ementa: Altera a alínea "c" do inciso IV do artigo 155-A da PEC 31/2007.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 461/2008 PEC03107, pelo Dep. Fábio Ramalho