Projeto de Lei PL 63/1955
Apresentação: 1955-03-07T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO POR VERBA OS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE ATE Cr$ 3.000,00.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTOS, VERBA, CONTRATO, LOCAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.