Emenda na Comissão EMC 4/2009
Apresentação: 2009-06-04T11:03:00
Ementa: Altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do ministério público.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 4/2009 PEC21007, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá