Projeto de Lei PL 1229/1995
Apresentação: 1995-11-10T00:00:00
Ementa: ALTERA A  LEI Nº 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986, PARA INCLUIR HIPOTESE DE DESTRUIÇÃO DE AERONAVE.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE ESGOTADOS OS MEIOS COERCITIVOS LEGALMENTE PREVISTOS, A AERONAVE SERA CLASSIFICADA COMO HOSTIL, FICANDO SUJEITA A MEDIDA DE DESTRUIÇÃO OU DESMANCHE. CRIANDO A LEI DO ABATE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA, CRITERIOS, AUTORIDADE, AERONAUTICA, DESTRUIÇÃO, ABATE, DERRUBADA, AERONAVE, DESCUMPRIMENTO, ORDEM, POUSO, INVASÃO TERRITORIAL, ESPAÇO AEREO, TENTATIVA, FUGA, INFRATOR.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 197/98-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.