Proposta de Emenda à Constituição PEC 431/2001
Apresentação: 2001-10-17T00:00:00
Ementa: Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 204 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Destina 5% (cinco por cento) dos recursos do Orçamento da União Federal, Estados, DF e Municípios para custeio da Assistência Social.
Palavras-chave: Destinação, recursos, orçamento, União Federal, seguridade social, custeio, assistência social, Estados, Distrito Federal, Municípios.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.