Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2009-12-02T14:00:00
Ementa: Aprovado o parecer, contra os votos dos Deputados Capitão Assumção e Paes de Lira.. 
Parecer do Relator, Dep. Pinto Itamaraty (PSDB-MA), pela rejeição.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CSPCCO, da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado