Projeto de Lei PL 8137/1986
Apresentação: 1986-08-26T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE PROTEÇÃO A HABITAÇÃO FAMILIAR, INTRODUZINDO ALTERAÇÕES NOS CODIGOS CIVIL E DE PROCESSO CIVIL E NA LEI 1075, DE 22 DE JANEIRO DE 1970.
Ementa detalhada: EXCLUINDO DA INCIDENCIA DA HIPOTECA O IMOVEL RESIDENCIAL DO PROPRIETARIO E DE SUA FAMILIA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCLUSÃO, INCIDENCIA, HIPOTECA, IMOVEL RESIDENCIAL, RESIDENCIA, PROPRIETARIO, FAMILIA. INCLUSÃO, OFERTA, IMOVEL, EQUIVALENCIA, IMOVEL DESAPROPRIADO, DESAPROPRIAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1121 COL 01.