Projeto de Lei PL 1470/1991
Apresentação: 1991-09-02T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE VEICULOS APREENDIDOS NO TRAFICO DE DROGAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, DESTINAÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, CAMINHÃO, CARGA, UTILIZAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, PROPRIETARIO, TRANSPORTE, TRAFICO, ENTORPECENTE, DROGA, TOXICO, VEICULOS, APREENSÃO, CHASSI, ADULTERAÇÃO, ROUBO, POSTERIORIDADE, DIVULGAÇÃO, DIARIO OFICIAL, INEXISTENCIA, PRAZO, RECLAMAÇÃO, DOAÇÃO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, UTILIDADE PUBLICA, MUNICIPIOS, LOCAL, MERCADORIA APREENDIDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1262/91. DCN1 19 09 92 PAG 17435 COL 02.