Projeto de Lei PL 7502/2010
Apresentação: 2010-06-17T10:52:38
Ementa: Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para incluir dispositivo que estende a concessão de gratificação natalina aos que se encontram em gozo do Benefício de Prestação Continuada e da Renda Mensal Vitalícia.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, garantia, décimo terceiro salário, beneficiário, benefício de prestação continuada, renda mensal vitalícia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER