Emenda na Comissão EMC 1/2012
Apresentação: 2012-03-28T16:57:00
Ementa: " Art. 1º - Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas das contribuições sociais para o PIS/PASEP e Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes dos seguintes serviços de transporte público:

I - transporte público coletivo urbano;

II - transporte público coletivo intermunicipal de caráter urbano;

III - transporte público coletivo interestadual de caráter urbano;

IV - transporte público coletivo internacional de caráter urbano".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2012 CVT, pelo Deputado Mauro Lopes (PMDB-MG).