Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2009-09-30T10:04:00
Ementa: Insere parágrafo único no art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pela Dep. Sandra Rosado