Projeto de Lei PL 3833/1989
Apresentação: 1989-10-12T00:00:00
Ementa: TORNA COMPULSORIA A PRISÃO PREVENTIVA PARA OS CRIMES QUE ENUMERA.
Ementa detalhada: CRIME DE SEQUESTRO, ESTUPRO, LATROCINIO E TRAFICO DE DROGAS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. OBRIGATORIEDADE, PRISÃO PREVENTIVA, CRIME, SEQUESTRO, ESTUPRO, LATROCINIO, TRAFICO DE DROGA, ENTORPECENTE, TOXICO, JULGAMENTO, PRIMEIRA INSTANCIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0052 COL 01.