Projeto de Lei PL 3301/1989
Apresentação: 1989-08-14T00:00:00
Ementa: FIXA AS DATAS PARA PAGAMENTO, EM CADA MES, DOS VENCIMENTOS E SALARIOS DOS SERVIDORES PUBLICOS.
Ementa detalhada: ENTRE OS DIAS 27 E 29 DE CADA MES, RELATIVAMENTE AO MES VICENDO.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PERIODO, PAGAMENTO, VENCIMENTOS, SALARIO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, RESSALVA, RECEBIMENTO, DECIMO TERCEIRO SALARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 29 11 89 PAF 14172 COL 01.