Projeto de Lei PL 1782/1999
Apresentação: 1999-09-29T00:00:00
Ementa: Permite o parcelamento de débitos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.
Palavras-chave: Autorização, parcelamento, débitos, (COFINS), empresa, existência, processo judicial, questionamento, legitimidade, judiciário, solicitação, interessado, comprovação, ação judicial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8