Projeto de Lei PL 3767/1977
Apresentação: 1977-06-01T00:00:00
Ementa: ESTABELECE CONDIÇÃO PARA A UTILIZAÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
Ementa detalhada: PRIVATIVOS DAS EMPRESAS BRASILEIRAS).
Palavras-chave: APLICAÇÃO, RECURSOS, INCENTIVO FISCAL, EMPRESA NACIONAL, IMPOSTO DE RENDA, MULTINACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).