Projeto de Lei PL 945/2011
Apresentação: 2011-04-06T19:09:50
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que "regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal", para dispor sobre a informatização do processo administrativo.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral do Processo Administrativo, normas, informatização, tramitação, meio eletrônico, processo administrativo, transmissão eletrônica, assinatura digital, remessa, documentação, protocolização, pagina eletrônica, administração pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP