Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 134/2001
Apresentação: 2001-04-24T00:00:00
Ementa: Requer, na forma do art. 132, § 2º, do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 885, de 1999, do Dep. Pastor Jorge, que "dispõe sobre a concessão de cestas básicas e vales transportes aos portadores de AIDS", seja apreciado pelo Plenário.
Regime: Especial
Órgão: PLEN
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhado ao Arquivo