Projeto de Lei PL 1346/1983
Apresentação: 1983-06-10T00:00:00
Ementa: VEDA A MANUTENÇÃO DE COBRANÇA DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRANSITO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, ANTECIPAÇÃO, COBRANÇA, MULTA, INFRAÇÃO, TRANSITO. FIXAÇÃO, PRAZO, APRECIAÇÃO, JULGAMENTO, RECURSOS, INFRAÇÃO, TRANSITO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0017 COL 01.