Emenda de Plenário EMP 22/2004
Apresentação: 2004-03-17T12:12:00
Ementa: Dê-se ao §2º do art. 11 do presente Projeto a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. João Almeida