Projeto de Lei PL 6697/1982
Apresentação: 1982-09-29T00:00:00
Ementa: REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.889, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ESTATUI NORMAS REGULADORAS DO TRABALHO RURAL.
Ementa detalhada: REVOGANDO O DISPOSITIVO QUE DA DIREITO AO EMPREGADO MAIOR DE DEZESSEIS ANOS A SALARIO MINIMO DE ADULTO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO TRABALHO RURAL, REVOGAÇÃO, DIREITOS, EMPREGADO RURAL, MENOR, REMUNERAÇÃO, SALARIO MINIMO, ADULTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0202 COL 01.