Projeto de Lei PL 2173/2003
Apresentação: 2003-10-08T14:26:33
Ementa: Eleva alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre armas de fogo.
Palavras-chave: Aumento, alíquota, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, arma de fogo, munição, equipamento, exclusão, destinação, órgão público, segurança pública, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER