Projeto de Lei PL 158/1971
Apresentação: 1971-06-17T00:00:00
Ementa: AUTORIZA AUTO-ESCOLAS A EXPEDIREM CARTEIRA DE HABILITAÇÃO PARA MOTORISTAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, AUTO-ESCOLA, EXPEDIÇÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO,  MOTORISTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 74 PAG 1827 COL 01.