Projeto de Lei Complementar PLP 402/1986
Apresentação: 1986-06-09T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, ISENTANDO OS CURTUMES DA CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 15 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (FUNRURAL). ISENÇÃO, CURTUME, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, HIPOTESE, AQUISIÇÃO, COURO, PELES, MATADOURO, INTERMEDIARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1160 COL 01.