Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 52/2007
Apresentação: 2007-05-25T16:21:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Nicarágua, assinado em Manágua, em 2 de fevereiro de 2006.
Palavras-chave: Aprovação, Ato Internacional, Acordo Básico de Cooperação Técnica, País, Brasil, País Estrangeiro, Nicarágua.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício n° 1528/08 (SF) encaminhando texto promulgado.