Projeto de Lei PL 4574/1977
Apresentação: 1977-11-23T00:00:00
Ementa: CONCEDE INCENTIVO FISCAL AS EMPRESAS QUE MANTIVEREM, EM SEU QUADRO DE PESSOAL, DEFICIENTES FISICOS.
Palavras-chave: INCENTIVO FISCAL, ABATIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, MANUTENÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, EMPRESA, EMPREGADO, PESSOA DEFICIENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0151 COL 01.