Projeto de Lei PL 3999/1966
Apresentação: 1966-11-25T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 322.930.000, PARA ATENDER AO PAGAMENTO DA PARTE DO AUXILIO CONSIGNADO NO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO, DE 1965, EM FAVOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MEC), ATENDIMENTO, PAGAMENTO, AUXILIO, CONSIGNAÇÃO, ORÇAMENTO MONETARIO, UNIÃO FEDERAL, (UFPB).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OFÍCIO 499/67, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO. 
DCN1 23 01 67 PÁG 336 COL 04.