Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 298/2003
Apresentação: 2003-07-03T00:00:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção Interamericana sobre Assistência Mútua em Matéria Penal, assinada em Nasssau, em 23 de maio de 1992, e seu Protocolo Facultativo, assinado em Manágua, em 11 de junho de 1993.
Palavras-chave: Solicitação, apreciação, ato internacional, Convenção Interamericana sobre Assistência Mútua em Matéria Penal, Protocolo, Assistência Jurídica, Matéria Penal, Estados Membros, (OEA), País, Brasil, investigação, procedimento judicial, processo judicial.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC 638/2003