Projeto de Lei PL 5394/1985
Apresentação: 1985-05-15T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 4886, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE REGULA AS ATIVIDADES DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTONOMOS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS, A EXCLUSIVIDADE DE ZONA DE ATRAÇÃO, O PAGAMENTO DE COMISSÕES, O CONTRATO DE TRABALHO E A COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR AS QUESTÕES ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, REQUISITOS, EXERCICIO PROFISSIONAL, REPRESENTANTE COMERCIAL, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, COMPETENCIA, CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, DEFINIÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO. FIXAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, ZONA URBANA, CONTRATO, REPRESENTANTE COMERCIAL, DIREITOS, COMISSÕES, FATURAMENTO, MERCADORIA, INCIDENCIA, CORREÇÃO, BASE DE CALCULO, (ORTN), ATRASO, PRAZO, PAGAMENTO, COBRANÇA, TITULO DE CREDITO, EMPREGADO. NORMAS, APRESENTAÇÃO, AVISO PREVIO, INDENIZAÇÃO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, DESPEDIDA INJUSTA, BASE DE CALCULO, REMUNERAÇÃO, COMISSÕES, CORREÇÃO, INDICE, (ORTN). COMPETENCIA, JUSTIÇA, COMUM, JULGAMENTO, QUESTÃO PROCESSUAL, REPRESENTANTE COMERCIAL, EMPREGADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: VOTAÇÃO EM TURNO UNICO (CEDULA UNICA). EM VOTAÇÃO NA CAMARA, O VETO AO SEGUINTE ITEM. SIM - 264; NÃO - 31; ABST - 01; NULO - 03; TOTAL 299. MANTIDO O VETO NA CAMARA.