Proposta de Emenda à Constituição PEC 362/1996
Apresentação: 1996-05-14T00:00:00
Ementa: Altera o inciso XI do artigo 21 da Constituição Federal
Ementa detalhada: DEFININDO QUE A CONCLUSÃO, PELA UNIÃO FEDERAL, DOS SERVIÇOS DE 
TELECOMUNICAÇÃO SO SERA FEITA A EMPRESAS BRASILEIRAS, SOB CONTROLE ACIONARIO DO ESTADO OU NÃO, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, EXPLORAÇÃO, CONCESSÃO, EMPRESA BRASILEIRA, DISPENSA, CONTROLE ACIONARIO, PODER PUBLICO, AUTORIZAÇÃO, LEI FEDERAL, PREVISÃO, BENEFICIO ESPECIAL, CONCESSIONARIA, REALIZAÇÃO, ATIVIDADE, RELEVANCIA, DEFESA NACIONAL, DESENVOLVIMENTO, INTERESSE PUBLICO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno