Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 94/1992
Apresentação: 1992-11-24T00:00:00
Ementa: SOLICITA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 66, DO INCISO II, DO REGIMENTO
INTERNO - RELATIVO AO INICIO DA ORDEM DO DIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 386 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.