Projeto de Lei PL 691/2007
Apresentação: 2007-04-11T12:56:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações para determinar a aplicação de recursos em educação e em ciência e tecnologia.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FUST, aplicação de recursos, educação básica, ciência e tecnologia.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Informativo da CONOF