Projeto de Lei PL 4139/2012
Apresentação: 2012-06-28T14:53:02
Ementa: Possibilita que mercadorias assinaladas com marcas falsificadas, alteradas ou imitadas sejam reaproveitadas por cooperativas comunitárias ou oficinas de customização.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.279, de 1996.
Palavras-chave: Alteração, Nova Lei de Patentes, destruição, marca, mercadoria falsificada, reaproveitamento, cooperativa, comunidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 137/2023, pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o desarquivamento de Proposição".