Projeto de Lei PL 3391/2008
Apresentação: 2008-05-13T14:46:48
Ementa: Proíbe a condenação à revelia por dívida alimentícia.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 5.869, de 1973.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, proibição, condenação, revelia, processo judicial,  ação de alimentos, cobrança, dívida, pensão alimentícia, garantia, nomeação, defensor dativo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER