Projeto de Lei PL 223/1987
Apresentação: 1987-09-25T00:00:00
Ementa: ALTERA O LIMITE DA RECEITA BRUTA ANUAL DAS PESSOAS JURIDICAS E FIRMAS INDIVIDUAIS PARA O FIM DE SUA CARACTERIZAÇÃO COMO MICROEMPRESAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA MICROEMPRESA. ALTERAÇÃO, LIMITAÇÃO, RECEITA BRUTA, PESSOA JURIDICA, EMPRESA, OBJETIVO, CARACTERIZAÇÃO, MICROEMPRESA, UTILIZAÇÃO, MEDIA ARITMETICA, VALOR, (OTN).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF 112/96, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 332 E 333 DO RI.