Projeto de Lei PL 1415/2003
Apresentação: 2003-07-08T14:29:00
Ementa: Institui o Juizado Especial de Família.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.099, de 1995.
Palavras-chave: Criação, Juizado Especial, Família, conciliação, julgamento, processo judicial, causa judicial, valor, imóvel, patrimônio, execução judicial, processo de conhecimento, concessão, liminar, recurso judicial.  
_Alteração, Lei dos Juizados Especiais, exclusão, competência, causa judicial, natureza alimentar, transferência, Juizado Especial, Família, utilização, processo sumaríssimo, separação judicial, divórcio, separação de corpos, investigação de paternidade, guarda, filho, regulamentação, visita, fixação, revisão, exoneração, alimentos, efetivação, tutela, requerimento, medida cautelar, concessão, liminar, mediação, conciliação, competência, juiz togado, juiz leigo, obrigatoriedade, presença, advogado, partes processuais.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 5696/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5696/2001 o PL 1415/2003 e o PL 5664/2013, e, em seguida, apense-os ao PL 599/2003.