Projeto de Lei PL 2884/1961
Apresentação: 1961-04-24T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 619 E 620 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, NORMAS, ACORDÃO, PROFERIMENTO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CAMARA DE TRIBUNAL, POSSIBILIDADE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PRAZO, HIPOTESE, SENTENÇA, PRINCIPIO DO CONTRADITORIO, REQUERIMENTO, APRESENTAÇÃO, RELATORIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). DCN1 02 09 67 PAG 5053 COL 02. REP: DC1S 28 11 67 PAG 0090 COL 02.