Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 1211/2006
Apresentação: 2006-11-17T15:06:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 332, de 7 de julho de 2006, que outorga autorização à Associação Para o Desenvolvimento Comunitário de Mamanguape - ADECOM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município de Mamanguape, Estado de Paraíba.
Palavras-chave: Rádio Comunitária, Mamanguape, (PB).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC 86/2007.