Projeto de Lei PL 7705/2010
Apresentação: 2010-08-04T14:10:14
Ementa: Disciplina e fixa limitações para nomeação e exercício de cargos em comissão e direção no âmbito dos órgãos do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário e do Tribunal de Contas e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, nomeação, ocupação, cargo em comissão, cargo de direção, Executivo, Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas da União (TCU), condenado, trânsito em julgado, Justiça Eleitoral, abuso de poder, abuso de autoridade, crime, crime eleitoral, crime político, crime ambiental, irregularidade, prestação de contas, enriquecimento ilícito, exclusão, profissão, decisão, conselhos profissionais, ilegalidade, doação, financiamento eleitoral.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 1036/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 1.036/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 1.311/2019 e n. 1.190/2019 tratam de matérias correlatas. 
	Publique-se. Oficie-se".