Proposta de Emenda à Constituição PEC 319/1996
Apresentação: 1996-02-27T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA ALINEA 'A', DO INCISO I, DO ARTIGO 54 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: PERMITINDO AOS DEPUTADOS E SENADORES MANTER OU FIRMAR CONTRATO COM PESSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICO QUANDO SE TRATAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DESDE QUE NÃO ACARRETE ONUS FINANCEIRO PARA O SETOR PUBLICO CONTRATANTE E A SELEÇÃO DO PRESTADOR SEJA FEITA POR LICITAÇÃO, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEGISLATIVO,  AUTORIZAÇÃO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, CONTRATAÇÃO, PESSOA JURIDICA, DIREITO PUBLICO, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, CONCESSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO,  EXIGENCIA,  LICITAÇÃO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO