Emenda de Relator EMR 3/0
Apresentação: 2007-09-04T15:14:00
Ementa: Suprimam-se os §§ 1º e 2º da proposição em epígrafe.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 3 CMADS, pelo Dep. Ricardo Tripoli