Projeto de Lei Complementar PLP 599/2010
Apresentação: 2010-11-10T18:15:12
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Ementa detalhada: Dispõe sobre o pagamento da contribuição sindical patronal das microempresas e pequenas empresas.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, exigência, pagamento, contribuição sindical, cota patronal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-262/2019.