Proposta de Emenda à Constituição PEC 513/1997
Apresentação: 1997-08-27T00:00:00
Ementa: Acrescenta § 5º ao art. 55 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece que os Regimentos Internos da Camara dos Deputados e do Senado Federal disciplinarão o processo para  apuração de conduta incompativel com o decoro parlamentar dispondo sobre os procedimentos pertinentes a instrução  probatoria, especialmente no que se refere ao comparecimento obrigatorio das testemunhas, busca e apreensão de documentos e objetos e quebra de sigilo bancario, fiscal e de comunicações telefonicas.
Palavras-chave: Criterios, Regimento Interno, Camara dos Deputados, Senado Federal, disciplinamento, processo, apuração, conduta, declaração de incompatibilidade, decoro parlamentar, Deputado Federal, Senador, comparecimento, testemunha,  busca e apreensão, documento, quebra de sigilo, sigilo bancario, situação fiscal, telefone, perda, mandato.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.