Projeto de Lei PL 209/1995
Apresentação: 1995-03-21T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre bolsas de estudo, em cumprimento ao disposto nos artigos 212, parágrafo 5º, e 213, parágrafo 1º, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA NOV A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, EMPRESA, DEDUÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, SALARIO EDUCAÇÃO, APLICAÇÃO, ENSINO FUNDAMENTAL, EMPREGADO, DEPENDENTE, CONCESSÃO, BOLSA DE ESTUDO, MANUTENÇÃO, RESSARCIMENTO, DESPESA, MENSALIDADE, VALOR, EQUIVALENCIA, PERCENTAGEM, ESCOLHA, EMPREGADO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, PODER PUBLICO, DESTINAÇÃO, SUBVENÇÃO SOCIAL, AUSENCIA, VAGA, ESCOLA PUBLICA, RECURSOS FINANCEIROS, SUBSIDIOS, ORÇAMENTO, (MEC), LOTERIA, REPASSE, VERBA, MUNICIPIOS, ABATIMENTO, ESCOLA  PARTICULAR, PESSOA JURIDICA, BENEFICIO, ESTUDANTE CARENTE, BAIXA  RENDA, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, INSUFICIENCIA, RECURSOS, DECLARAÇÃO FALSA.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-637/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.