Emenda/Substitutivo do Senado EMS 1626/1989
Apresentação: 1989-12-30T00:00:00
Ementa: Substitutivo do Senado  ao Projeto de Lei da Câmara nº 41, de1991 (PL  nº 1.626, de 1989, na Casa de origem), que "dispõe sobre a proteção do trabalho doméstico, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Assegurando o disposto no parágrafo único do artigo sétimo da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, regime de trabalho, trabalhador, trabalho doméstico, critérios, admissão, casal, pai, mãe, filho, individualização, salário, direitos sociais, Constituição Federal, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), seguro-desemprego, vale-transporte, admissão, apresentação, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), atestado de saúde, referência, aviso - prévio, garantia, empregador doméstico, desconto, moradia, alimentação, empregado doméstico, rescisão, contrato de trabalho,  justa causa, indenização, tempo de serviço, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal