Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1580/2005
Apresentação: 2005-03-17T18:15:00
Ementa: Susta a aplicação do inciso IX do Decreto de 24 de fevereiro de 2005, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Desapropriação da Fazenda São Roque, Águas Sulfurosas, no Município de Correia Pinto, Santa Catarina.
Palavras-chave: Sustação, aplicação, dispositivos, Decreto Federal, declaração, interesse social, desapropriação, imóvel rural, propriedade rural, utilização, reforma agrária, terras, município, Correia Pinto (SC), Santa Catarina.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 30/08 - COPER