Projeto de Lei PL 6599/2002
Apresentação: 2002-04-18T13:01:12
Ementa: Introduz incisos no art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos.
Ementa detalhada: Inclui entre os crimes hediondos os crimes contra a criança e o adolescente previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como o crime de genocídio.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, tipicidade, crime, remessa, exterior, criança, adolescente, inobservância, efeitos legais, obtenção, lucro, produção, direção, espetáculo público, televisão, teatro, filme, fotografia, pornografia, sexo, utilização, venda, fornecimento, arma, munição, explosivos, drogas, entorpecente, fogos de artifício, exploração sexual, prostituição infantil, genocídio.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do Projeto de Lei nº 5.658/2009, principal, em razão da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.