Projeto de Lei PL 630/2003
Apresentação: 2003-04-02T19:25:00
Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, constitui fundo especial para financiar pesquisas e fomentar a produção de energia elétrica e térmica a partir da energia solar e da energia eólica, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais, destinação, percentual, criação, fundo especial, financiamento, pesquisa, fomento, produção, energia elétrica, energia térmica, utilização, energia solar, energia eólica, energia renovável.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1/2011 por não se tratar de matéria sujeita ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD.