Projeto de Lei PL 3946/1984
Apresentação: 1984-06-29T00:00:00
Ementa: FIXA O LIMITE MAXIMO DA AREA DO IMOVEL RURAL A SER OCUPADA POR LAVOURA PERMANENTE OU TEMPORARIA DE UMA SO ESPECIE E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: LIMITANDO EM CINQUENTA POR CENTO DA AREA AGRICULTAVEL A SER OCUPADA PELA MONOCULTURA).
Palavras-chave: LIMITAÇÃO, AREA, IMOVEL RURAL, UTILIZAÇÃO, ESPECIE, LAVOURA, AGRICULTURA, CARATER PERMANENTE, CULTIVO, MODULO RURAL. LIMITAÇÃO, AREA, CULTIVO, CANA DE AÇUCAR, PROXIMIDADE, USINA AÇUCAREIRA. INFRAÇÃO, MULTA, SUSPENSÃO, CREDITO AGRICOLA, INCENTIVO FISCAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 12 85 PAG 15863 COL 01.