Projeto de Lei PL 5156/2005
Apresentação: 2005-05-04T18:58:39
Ementa: Acrescenta § 3º ao art. 103 e dá nova redação ao § 3º do art. 131 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, assegurando a conferência de recall realizado em veículos automotores.
Ementa detalhada: Exige que os fabricantes, importadores e montadores informem ao Contran os modelos alvos de revisão, o motivo do "recall", o número de chassi e o ano de fabricação dos carros da marca.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, segurança, veículo automotor, obrigatoriedade, fabricante, importador, informação, (CONTRAN), modelo industrial, chassi, data, fabricação, motivo, convocação, chamada, consumidor, troca, peças, exigência, proprietário, apresentação, comprovante, revisão, licenciamento, veículos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP