Projeto de Lei PL 4907/2005
Apresentação: 2005-03-15T21:46:00
Ementa: Dispõe sobre a proteção e defesa do usuário de serviços públicos prestados pela União e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, proteção, defesa, usuário, serviços públicos, administração pública, fundação, concessionária, permissionária, divulgação, prestação de serviço, direito à informação, atendimento telefônico, (INTERNET), qualidade, controle, Serviço Público, criação, Ouvidoria, instauração, processo administrativo.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do Projeto de Lei n. 6.953/2002, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.