Projeto de Lei PL 360/1999
Apresentação: 1999-03-23T00:00:00
Ementa: Fixa início da contagem de prazo pela imprensa a partir do 5º dia da publicação e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece prazo para a intimação das partes processuais. Altera a Lei nº 5.869, de 1973.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, fixação, início, contagem, prazo, imprensa, publicação, intimação, partes processuais, processo judicial.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).