Proposta de Emenda à Constituição PEC 441/1996
Apresentação: 1996-12-17T00:00:00
Ementa: ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 159 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA AUMENTAR O PERCENTUAL DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS NOS IMPOSTOS ARRECADADOS PELA UNIÃO.
Ementa detalhada: AUMENTANDO PARA VINTE E CINCO INTEIROS E CINCO DECIMOS POR CENTO DE REPASSE AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - FPE, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO,  CONSTITUIÇÃO FEDERAL,  AUMENTO, PERCENTUAL, REPASSE, IMPOSTO DE RENDA, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (FPE), DISTRITO FEDERAL(DF), TRIBUTAÇÃO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO