Proposta de Emenda à Constituição PEC 507/1997
Apresentação: 1997-08-26T00:00:00
Ementa: Acrescenta o § 7º ao inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE AS FUNDAÇÕES PUBLICAS INSTITUIDAS, CRIADAS E
MANTIDAS PELO PODER PUBLICO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL,
SÃO ENTIDADES DE PERSONALIDADE JURIDICA PUBLICA, ALTERANDO A
Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO, ESTADO, ADMINISTRAÇÃO
PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
CARACTERIZAÇÃO, FUNDAÇÃO PUBLICA, CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, PODER
PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL,
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ENTIDADE, PERSONALIDADE JURIDICA.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER