Projeto de Lei Complementar PLP 229/1990
Apresentação: 1990-05-07T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a relevância e a urgência prevista no artigo 62 da Constituição Federal e dá outras providências.
Ementa detalhada: DEFININDO COMO CASOS URGENTES E RELEVANTES, QUE AUTORIZAM A ADOÇÃO
DE MEDIDAS PROVISORIAS, OS QUE PODEM CAUSAR DANOS IRREPARAVEIS A
ECONOMIA NACIONAL, AMEAÇAR A EXISTENCIA DA UNIÃO E A FORMA
FEDERATIVA DO ESTADO, APLICANDO O DISPOSTO NA NOVA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL).
Palavras-chave: APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROCESSO LEGISLATIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
DEFINIÇÃO, URGENCIA, RELEVANCIA, JUSTIFICAÇÃO, ADOÇÃO, MEDIDA
PROVISORIA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, EXIGENCIA, EXPOSIÇÃO DE
MOTIVOS, PRAZO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Arquivada
Despacho: APENSE-SE AO PLP 223/90.