Projeto de Lei PL 1678/1973
Apresentação: 1973-11-07T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXIGENCIA DE LIMITE DE IDADE PARA ACESSO AO SERVIÇO PUBLICO.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO DE LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO NO SERVIÇO PUBLICO. ACESSO AO SERVIÇO PUBLICO. LIMITE DE IDADE. SERVIÇO PUBLICO. CARGO PUBLICO. IDADE PARA CONCURSO PUBLICO. INSCRIÇÃO EM CONCURSO PUBLICO. CONCURSO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 15 11 73 PAG 8843 COL 02.