Requerimento de Informação RIC 3476/2001
Apresentação: 2001-08-01T00:00:00
Ementa: Solicita informações ao Ministério da Justiça, sobre aplicação da Lei nº 9503/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - TCB, pelos órgãos estaduais e municipais de trânsito integrados ao Sistema Nacional de Trânsito - TCB.
Ementa detalhada: Ministro José Gregori.
Palavras-chave: (MJ), aplicação, Código de Trânsito Brasileiro, (DF), Municípios, utilização, equipamentos, aparelho eletrônico, comprovação, infração, trânsito, multa, aquisição, contratação, empresa privada, licitação, preço, funcionamento, local, instalação, fiscalização, (INMETRO), arrecadação, (DETRAN), licenciamento, veículos.
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de Resposta
Situação: Arquivada
Despacho: AV 0938/02, do Ministro da Justiça, Paulo de Tarso Ramos Ribeiro, com esclarecimentos.