Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2009-04-14T18:20:00
Ementa: Revoga o § 4° do art. 1° da Lei 5.021, de 09 de junho de 1966, que dispõe sobre o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias asseguradas, em sentença concessiva de mandado de segurança, a servidor público civil.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Gerson Peres