Projeto de Lei PL 1600/2003
Apresentação: 2003-07-31T15:56:31
Ementa: Introduz o Código de Ética da programação televisiva e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Código de Ética, programação, emissora, televisão, formação, composição, estatuto, Comissão Nacional, avaliação, desrespeito, violação, normas, recebimento, queixa, usuário, critérios, isenção, pluralidade, informações, divulgação, programa, garantia, princípio do contraditório, denúncia, reclamação, preservação, material, gravação, retificação, declaração falsa, respeito, privacidade, imagem, pessoas, autorização, entrevista, proibição, transmissão, violência, vítima, menor, discriminação racial, direito à dignidade, suicídio, execução judicial, pena de morte, sexo, exploração sexual, abuso sexual, droga, proteção, criança, adolescente, direitos humanos, cultura, lazer, restrição, câmera de vídeo, inexistência, consentimento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER