Projeto de Lei PL 1327/1999
Apresentação: 1999-06-30T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a veiculação de programas de saúde pública nas emissoras de televisão.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, transmissão, emissora, rádio, televisão, gratuidade, campanha educativa, programa, saúde pública, penalidade, multa, suspensão, concessão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 84 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.