Projeto de Lei PL 434/1959
Apresentação: 1959-06-10T00:00:00
Ementa: INTERPRETA O DISPOSTO NO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 258 DO CODIGO CIVIL.
Palavras-chave: INTERPRETAÇÃO, NORMAS, CODIGO CIVIL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 18 08 59 PAG 5316 COL 04.