Emenda na Comissão EMC 255/2003
Apresentação: 2003-07-04T14:15:00
Ementa: Dê-se ao § 2º do art. 3º da PEC nº 40/2003, do Poder Executivo, a seguinte redação, e inclua-se novo § 3º ao referido artigo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Francisco Dornelles