Projeto de Decreto Legislativo PDC 54/1963
Apresentação: 1963-09-17T00:00:00
Ementa: MANTEM O ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, DENEGATORIO DO REGISTRO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA UNIÃO E O ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS RELATIVOS AO REFLORESTAMENTO, FLORESTAMENTO E PROTEÇÃO DE MATAS NO TERRITORIO DO REFERIDO ESTADO.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO DENEGATORIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), REGISTRO, CONTRATO, CELEBRAÇÃO, GOVERNO FEDERAL, ESTADO, MINAS GERAIS, EXECUÇÃO, SERVIÇO PUBLICO, REFLORESTAMENTO, FLORESTAMENTO, PROTEÇÃO, FLORESTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF. 2211/65, DO SF, COMUNICANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO.
DCN1 03 07 65 PÁG 5322 COL 04.