Proposta de Emenda à Constituição PEC 371/2001
Apresentação: 2001-06-12T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao § 2º e acrescenta o § 2º ao art. 14 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Autorizando os estrangeiros residentes no País a se alistarem como eleitores, mas com direito a voto somente nas eleições municipais; alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, direitos e garantias fundamentais, direitos políticos, autorização, alistamento eleitoral, eleitor estrangeiro, residencias, País, voto, eleição municipal.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 86