Projeto de Lei PL 76/1979
Apresentação: 1979-03-07T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO 10 AO ARTIGO 10 DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTEROU A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, AVERBAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, (INSS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).