Projeto de Lei PL 3283/1989
Apresentação: 1989-08-14T00:00:00
Ementa: CONSIDERA APROPRIAÇÃO INDEBITA A RETENÇÃO DE SALARIOS.
Ementa detalhada: APLICANDO O DISPOSTO NO INCISO X DO ARTIGO SETIMO DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. DECLARAÇÃO, CRIME, EMPREGADOR, APROPRIAÇÃO INDEBITA, RETENÇÃO, SALARIO, EMPREGADO, TRABALHADOR, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0044 COL 01.