Projeto de Lei PL 1965/1983
Apresentação: 1983-08-29T00:00:00
Ementa: CONSIDERA RENDIMENTOS NÃO TRIBUTAVEIS OS DECORRENTES DE DIREITOS AUTORAIS, NO CASO QUE MENCIONA, PARA FINS DE IMPOSTO SOBRE A RENDA.
Ementa detalhada: PROVENTOS AUFERIDOS EM DECORRENCIA DE DIREITOS AUTORAIS RELATIVOS A OBRAS LITERARIAS).
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, RENDIMENTO NÃO TRIBUTAVEL, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, DIREITO AUTORAL, OBRA LITERARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DE SUBSTITUTIVO AO PL. 1064/88. DCN1 09 12 88 PAG 4914 COL 02.