Projeto de Lei PL 4825/2009
Apresentação: 2009-03-10T18:37:08
Ementa: Modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", proibindo a veiculação de propaganda contendo mensagem subliminar.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, propaganda comercial, propaganda enganosa, mensagem subliminar, emissora, televisão,  rádio, televisão por assinatura, cinema.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.