Projeto de Lei PL 250/1979
Apresentação: 1979-04-03T00:00:00
Ementa: NÃO PERMITE DIRIGIR MOTOCICLETAS, MOTONETAS E SIMILARES SEM O USO DE CAPACETES DE SEGURANÇA, INTRODUZINDO ALTERAÇÃO NO ARTIGO 88 DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966. NOVA EMENTA: ALTERA O ARTIGO 88 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 - CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, CAPACETE DE SEGURANÇA, MOTOCICLETA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: AVISO 406/82, DO GABINETE CIVIL DA PR, ENCAMINHANDO A MENSAGEM 401, QUE RESTITUI AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.