Projeto de Lei PL 1005/2003
Apresentação: 2003-05-15T16:04:48
Ementa: Dá nova redação ao inciso I do art. 40 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro".
Ementa detalhada: Determina que o condutor manterá aceso os faróis do veículo nas vias urbanas e nas estradas durante a noite e durante o dia, utilizando luz baixa.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, condutor, utilização, farol, veículo automotor, período, dia, rodovia, via pública, zona urbana, revogação, dispositivos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER