Substitutivo SBT 3/0
Apresentação: 2009-11-05T14:13:00
Ementa: Acrescenta o inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para inserir no rol das cláusulas abusivas a cláusula contratual que obrigue o consumidor a pagar pela emissão do carnê de pagamento ou do boleto bancário.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 3 CDC, pelo Dep. Cezar Silvestri