Projeto de Lei PL 6910/1985
Apresentação: 1985-12-04T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO OITAVO DO DECRETO-LEI Nº 1.899 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE "INSTITUI TAXAS RELATIVAS AS ATIVIDADES AGROPECUARIAS DE COMPETENCIA DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Ementa detalhada: REVOGANDO O DISPOSITIVO QUE ATRIBUI AOS MINISTROS DA FAZENDA, DA AGRICULTURA E O CHEFE DA SEPLAN A COMPETENCIA PARA EXPEDIR PORTARIAS QUE NORMATIZEM OU REDUZEM AS TAXAS DE CLASSIFICAÇÃO, INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO, RELATIVAS A PRODUTOS ANIMAL E VEGETAL OU DE CONSUMO NAS ATIVIDADES AGROPECUARIAS).
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, TAXAS, IMPOSTOS, ATIVIDADE AGROPECUARIA, COMPETENCIA, (MAGR).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1050 COL 01.