Projeto de Lei PL 1771/2007
Apresentação: 2007-08-14T21:36:32
Ementa: Dá nova redação ao §1º, do art. 4º, da Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001, que "acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, das Leis nºs 4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1º de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Considera a declaração  do Imposto Territorial Rural feita pelo proprietário da terra como justo preço de mercado, para fins de indenização por interesse social.
Palavras-chave: Alteração, Medida Provisória, Lei da Reforma Agrária, critério, obtenção, preço, imóvel rural, indenização, desapropriação, interesse social, limitação, valor,  terra nua, declaração, proprietário, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)