Projeto de Lei PL 174/1971
Apresentação: 1971-06-22T00:00:00
Ementa: OBRIGA A RESERVA DE CINCO POR CENTO DAS UNIDADES RESIDENCIAIS FINANCIADAS PELOS ORGÃOS QUE INTEGRAM O SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO A TRABALHADORES SINDICALIZADOS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, RESERVA, TRABALHADOR SINDICALIZADO, UNIDADE HABITACIONAL, (SFH).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART. 118 DO RIC. DCN1 09 11 73 PAG 8460 COL 01.