Projeto de Lei PL 152/2011
Apresentação: 2011-02-03T17:48:00
Ementa: Altera a Lei nº  8.078, de 11 de setembro de 1990 que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências."
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Memorando n.º 277/2011 ao Arquivo.