Projeto de Lei PL 1150/2011
Apresentação: 2011-04-26T18:02:00
Ementa: Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Ementa detalhada: Determina a devolução proporcional do IOF cobrado nas operaçãoes de financiamento por prazo certo e determinado quando houver quitação antecipada.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, devolução, IOF, quitação, liquidação antecipada, financiamento, empréstimo, proporcionalidade, tempo, antecipação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 4000/2012, ao qual esta proposição está apensada.