Projeto de Lei PL 3579/1997
Apresentação: 1997-09-03T00:00:00
Ementa: Veda a contratação, pela Administração Pública, de empresas inadimplentes com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS e com o Programa de Integração Social-PIS.
Palavras-chave: Proibição, contratação, empresa privada, inadimplência, responsabilidade, poder público, administração pública, administração direta, administração indireta, débitos, atraso, pagamento, contribuição social, realização, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Programa de Integração Social (PIS), período, licitação, exigência, requisitos, aprersentação, certificado, quitação, inexistência, dívida.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-280/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 14 04 07 PAG 16592 COL 01.