Projeto de Lei PL 1077/1988
Apresentação: 1988-10-18T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 64 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE O PERIODO PARA A CONCESSÃO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ AO SEGURADO, ASSIM COMO DE PENSÃO POR MORTE AOS SEUS BENEFICIARIOS - DEPENDENTES, SERA DE QUANDO A DOENÇA TENHA SIDO CONTRAIDA, OU A CAUSA DETERMINANTE DA MORTE TENHA OCORRIDO, COMPROVADAMENTE, APOS O INGRESSO NO SISTEMA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, FIXAÇÃO, AUXILIO DOENÇA, AUXILIO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, PENSÃO PREVIDENCIARIA, BENEFICIO, DEPENDENTE, HIPOTESE, DOENÇA, MORTE, POSTERIORIDADE, INGRESSO, SISTEMA, PREVIDENCIA SOCIAL, INEXISTENCIA, PERIODO, CARENCIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 2570/89. DCN1 11 08 90 PAG 9186 COL 03.