Projeto de Lei PL 842/1947
Apresentação: 1947-10-17T00:00:00
Ementa: ISENTA DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS OS IMPORTADOS PELOS ESTADOS DE SÃO PAULO E BAHIA.
Palavras-chave: ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, PRODUTO IMPORTADO, ESTADO (ENTE FEDERADO), SÃO PAULO (ESTADO), BAHIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OFÍCIO 23/47, DO SENADO FEDERAL, DEVOLVIDO
AUTÓGRAFOS SANCIONADOS.