Projeto de Lei PL 1841/1996
Apresentação: 1996-04-30T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 60 NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A AUTORIZAÇÃO PARA PRORROGAÇÃO DA JORNADA NORMAL DE TRABALHO, NO CASO DE EXERCICIO DE ATIVIDADES INSALUBRES, PODERA SER DADA POR MEDICO OFICIAL OU DO TRABALHO OU, AINDA, QUALQUER MEDICO NAS LOCALIDADES EM QUE NÃO HOUVER SERVIÇO MEDICO OFICIAL OU DE MEDICINA DO TRABALHO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, PRORROGAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, ATIVIDADE INSALUBRE, EXIGENCIA, ACORDO, AUTORIZAÇÃO, ATESTADO MEDICO, DOCUMENTO OFICIAL, MEDICO DO TRABALHO, DISPENSA, LICENÇA PREVIA, AUTORIDADE, HIGIENE DO TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0077 COL 01.