Projeto de Lei Complementar PLP 545/2009
Apresentação: 2009-12-09T18:01:00
Ementa: Regulamenta o art. 45 da Constituição Federal, instituindo o sistema distrital proporcional para as eleições de Deputados Federais e Estaduais e autoriza às assembléias legislativas e câmara distrital a elaborar lei específica sobre a conveniência de divisão do Estado em distritos eleitorais.
Ementa detalhada: Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Legislativo, definição, sistema eleitoral, sistema distrital, eleição proporcional, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital, número, candidato, Suplente, partido político, coligação partidária, limite mínimo, participante, sexo, autorização, Assembléia Legislativa, Estado (ente federado), Distrito Federal, legislação, divisão, distrito eleitoral, equivalência, eleitor, habitante, posse, candidato eleito, voto válido.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP