Projeto de Lei PL 1019/1963
Apresentação: 1963-09-18T00:00:00
Ementa: ESTABELECE PREÇOS DE DIREITOS AUTORAIS E EXECUÇÃO MUSICAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PREÇO, DIREITO AUTORAL, EXECUÇÃO, MUSICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0747 COL 03.