Projeto de Lei PL 209/1971
Apresentação: 1971-07-14T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR EM FAVOR DA EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES - EMBRATEL - O DOMINIO DIRETO DE TERRENOS DO ESTADO DA GUANABARA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, (EMBRATEL), DESAPROPRIAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, DOMINIO DIRETO, TERRENO, ESTADO, (GB).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF. 354/71 DO SF ENCAMINHA AUTOGRAFO DO PROJETO SANCIONADO. DCN1 01 10 71 PAG 5411 COL 03.