Projeto de Lei PL 5014/2005
Apresentação: 2005-04-05T18:19:34
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização da etapa clínica dos Testes de Biodisponibilidade Relativa / Bioequivalência, em todo o Território Nacional com voluntários brasileiros.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, realização, teste de biodisponibilidade, teste de bioequivalência, produção, importação, medicamentos, comercialização, Território Nacional,  produto importado, utilização, voluntário, pessoas, brasileiros, registro, produto farmacêutico, fiscalização, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER