Projeto de Lei PL 6169/2005
Apresentação: 2005-11-08T20:55:48
Ementa: Dá nova redação ao art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e aos arts. 25 e 28 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o sistema especial de inclusão previdenciária.
Ementa detalhada: Fixa em 8% (oito por cento) a alíquota do contribuinte individual e facultativo e reduz pela metade o período de carência.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, Lei de Benefícios da Previdência Social, inclusão previdenciária, fixação,  alíquota, contribuinte individual, contribuinte facultativo, baixa renda, redução, prazo, carência, auxílio-doença, aposentadoria, salário-maternidade, valor, benefício de prestação continuada, salário mínimo, complementação, contribuição previdenciária.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-207/2019.