Projeto de Lei PL 4977/1981
Apresentação: 1981-08-17T00:00:00
Ementa: REATIVA A FACULDADE PREVISTA NO ARTIGO 11 DA LEI 6332, DE 18 DE MAIO DE 1976, QUE AUTORIZA REAJUSTAMENTO ADICIONAL DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, SEGURADO; CONTRIBUIÇÃO, TRABALHADOR AUTONOMO, SALARIO BASE, REAJUSTAMENTO, SALARIO, ENQUADRAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF SM-449/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE. DCN1 15 08 89 PAG 7723 COL 03.