Emenda na Comissão EMC 391/2011
Apresentação: 2011-11-18T16:22:00
Ementa: Dê-se ao art. 963, do PL nº 8046 de 2010, que trata do "Código de Processo Civil" (revoga a Lei nº 5.869, de 1973), a seguinte redação:
 
Art. 963 Da sentença cabe apelação, que será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo; será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que:

I - homologar a divisão ou a demarcação;
II - condenar à prestação de alimentos;
III - julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem;
IV - confirmar a antecipação dos efeitos da tutela de urgência e da tutela de evidência.
Órgão: GAB-631
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 391/2011 PL602505, pelo Deputado Júnior Coimbra (PMDB-TO).