Projeto de Lei PL 6527/2009
Apresentação: 2009-12-02T15:08:00
Ementa: Dispõe a suspensão do acesso à Internet de quem utilizar este meio de comunicação para prática ou incentivo à prática de pedofilia e atividades afins.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, provedor, (Internet), identificação, suspensão, usuário, transmissão, oferta, sítio eletrônico, material, imagem, sexo, criança, adolescente, incentivo, pedofilia, denúncia, polícia.
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei nº 2.126/2011, principal.