Indicação INC 423/1999
Apresentação: 1999-08-17T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTRO DA JUSTIÇA, ALTERAÇÕES NA REGULAMENTAÇÃO DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO.
Palavras-chave: (MJ), ALTERAÇÃO, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, AUMENTO, QUANTIDADE, INFRAÇÃO, SUSPENSÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, MOTIVO, CRESCIMENTO, VIOLENCIA, TRANSITO, RETORNO, NORMAS, ANTERIORIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 1305-C CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, COM ESCLARECIMENTOS.