Emenda na Comissão EMC 51/2004
Apresentação: 2004-03-11T16:49:00
Ementa: Suprima-se o inciso II do art. 3º da PEC 228/2004, do Poder Executivo, que "Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Miguel de Souza e outros