Projeto de Lei PL 6544/2006
Apresentação: 2006-01-25T10:58:38
Ementa: Revoga os arts. 4º e 5º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, que "estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança".
Ementa detalhada: Possibilitando medida liminar de mandado de segurança, visando a reclassificação ou equiparação de servidor  público ou a concessão de aumento ou extensão de vantagens.
Palavras-chave: Revogação, dispositivos, Lei do Mandado de Segurança, suspensão, execução, concessão, liminar, sentença judicial, Mandado de Segurança, reclassificação, equiparação, aumento, extensão, vantagens pecuniárias, servidor público civil.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).