Projeto de Lei PL 4731/1981
Apresentação: 1981-06-04T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CONSELHO NACIONAL DE DEFESA SOCIAL E ESTABELECE NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DO JOGO NAS ESTANCIAS CLIMATICAS, BALNEARIAS E HIDROMINERAIS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, CONSELHO NACIONAL, DEFESA, SOCIEDADE, ASSISTENCIA SOCIAL, MENOR, CRIANÇA CARENTE, FAVELA, AUTORIZAÇÃO, JOGO DE AZAR, BALNEARIO, ESTANCIA HIDROMINERAL, CASSINO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO). DC1S 03 02 83 PAG 0109 COL 01.