Projeto de Lei PL 6402/2005
Apresentação: 2005-12-14T19:23:00
Ementa: Veda a importação de pneus usados, incluídos os reformados e inservíveis.
Ementa detalhada: Proibindo a importação de pneu usado ou recauchutado.
Palavras-chave: Proibição, importação, pneu usado, pneu recauchutado, danos ambientais.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 203/91.