Emenda de Relator EMR 9/0
Apresentação: 2011-10-04T17:18:00
Ementa: Dê-se ao caput do art. 17 do projeto  a seguinte redação:
"Art. 17. O Plano de paz social é obrigatório para o Poder Executivo Federal e deverá constar dos planejamentos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:"
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 9 CCJC, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF).