Emenda na Comissão EMC 1/2012
Apresentação: 2012-05-24T11:48:00
Ementa: Obriga os fornecedores de bens e serviços a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores, e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2012 CDEIC, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP).