Projeto de Lei PL 234/1975
Apresentação: 1975-04-09T00:00:00
Ementa: CONCEDE ANISTIA AOS DEBITOS REFERENTES A IMPOSTO TERRITORIAL RURAL INCIDENTES SOBRE IMOVEIS SITUADOS NA AMAZONIA LEGAL, NOS EXERCICIOS ANTERIORES A 1974, DECIMO ANIVERSARIO DA REVOLUÇÃO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ANISTIA, (ITR), PROPRIETARIO, IMOVEL RURAL, AREA, AMAZONIA LEGAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).