Projeto de Lei PL 481/1967
Apresentação: 1967-09-12T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS TRABALHADORES AVULSOS OS DISPOSITIVOS CONSTANTES DO TITULO IV - DAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO - DO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943 (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ASSOCIAÇÕES SINDICAIS - REMUNERAÇÃO PESSOAL, ORLA PORTUARIA, CONTRATOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO. EXTENSÃO, TRABALHADOR AVULSO, SINDICATO, REMUNERAÇÃO, PESSOAL, ZONA PORTUARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 292 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 30 05 73 PAG 1911 COL 01.