Projeto de Lei PL 199/1991
Apresentação: 1991-03-20T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AOS ARTIGOS 1.553 DO CODIGO CIVIL E 91 DO CODIGO PENAL.
Ementa detalhada: OBRIGANDO O SUCESSOR A REPARAR O DANO DA LIQUIDAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES RESULTATE DE ATOS ILICITOS E DETERMINANDO QUE A MORTE DO AGENTE NÃO EXIME OS HERDEIROS DE INDENIZAR, NEM IMPEDE A DECRETAÇÃO DA PERDA DOS BENS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL. OBRIGATORIEDADE, SUCESSOR, HERDEIRO, REPARAÇÃO, DANOS, LIQUIDAÇÃO, OBRIGAÇÕES, ATO ILICITO, INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. OBRIGATORIEDADE, HERDEIRO, INDENIZAÇÃO, HIPOTESE, DECRETAÇÃO, PERDA, BENS, MORTE, AGENTE, DIVIDA, DEVEDOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO EM GLOBO, DO VETO TOTAL, APOSTO A ESTE PROJETO, COM PROCESSO DE CEDULA UNICA. SIM-65; NÃO-03; ABS-0; NUL-0; TOTAL-68: MANUTENÇÃO DO VETO. DCN 16 09 99 PAG 13298 COL 01.