Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto REQ 3968/2006
Apresentação: 2006-05-16T16:34:00
Ementa: Requer a criação de Comissão Especial para apreciação das proposições relacionadas aos biocombustíveis.
Órgão: MESA
Tramitação: Despacho
Situação: Arquivada
Despacho: Defiro parcialmente o pedido. Revejo, nos termos do art. 141 do RICD, a redistribuição do  Projeto de Lei n. 4.080/04, do Senhor Gervásio Oliveira, que dispõe sobre a produção e comercialização de biocombustíveis por pequenos produtores e dá outras providências, para determinar a inclusão das Comissões de Defesa do Consumidor (art. 32, V, b, c) e Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (art. 32, VI, c). Por conseqüência, determino, ainda, a constituição de Comissão Especial para a apreciação da matéria, consoante o disposto no art. 34, II. (NOVO DESPACHO: às Comissões de Agricultura, Pecuária, 
abastecimento e Desenvolvimento Rural, Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, Minas e Energia, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e Cidadania (art. 54). Art. 24, II. Rito: ordinário.) Deixo de proceder à reunião de outras proposições relacionadas ao tema, porquanto há em trâmite na Casa, sobre o assunto, apenas o PL n. 5.582/05, do Senhor Carlos Souza, que altera a Lei n. 9.847, de 26 de outubro de 1999, permitindo a interdição definitiva de estabelecimentos que, reincidentemente, distribuam, adquiram, comercializem, transportem ou estoquem derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis ou biocombustíveis que estejam em desconformidade com as normas estabelecidas pelo órgão regulado, o qual não guarda conexão direta com o PL n. 4.080/04, razão pela qual, entendo devam permanecer tramitando separadamente. Publique-se. Oficie-se.
DCD 25 05 06 PÁG 26640 COL 02.