Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 335/2009
Apresentação: 2009-12-02T17:31:00
Ementa: Contra a apreciação conclusiva  da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 805/2007.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER