Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 277/2007
Apresentação: 2007-07-13T11:28:00
Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO MERCOSUL LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Três Pontas, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio, Três Pontas, (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 757/08 (SF) encaminhando texto promulgado.