Emenda de Plenário EMP 227/2005
Apresentação: 2005-04-28T17:33:00
Ementa: Dê-se ao caput do artigo 35 a seguinte redação
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Renato Casagrande e outros