Projeto de Lei PL 7341/2006
Apresentação: 2006-07-11T20:07:38
Ementa: Permite a dedução integral das despesas com instrução da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  dedução, despesa,  educação, contribuinte, dependente, tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 5859/2013, ao qual esta proposição está apensada.