Projeto de Lei PL 658/1972
Apresentação: 1972-05-11T00:00:00
Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO-LEI Nº 411, DE 08 DE JANEIRO DE 1969, QUE "DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DOS TERRITORIOS FEDERAIS, A ORGANIZAÇÃO DOS SEUS MUNICIPIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Ementa detalhada: LIMITA O PERIODO DE EXERCICIO DE MANDATO DE GOVERNADOR DE TERRITORIO E DOS RESPECTIVOS PREFEITOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO, TERRITORIOS FEDERAIS, LIMITAÇÃO, PERIODO, EXERCICIO, MANDATO, GOVERNADOR, PREFEITO, MUNICIPIOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).