Proposta de Emenda à Constituição PEC 429/2001
Apresentação: 2001-10-17T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo 5º ao art. 199 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Obrigando o hospital particular prestar assistência em caráter de emergência, na impossibilidade do atendimento ser feito pelo hospital público ou conveniado, garantindo às instituições privadas o ressarcimento da despesa, com recursos do SUS; alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, saúde, obrigatoriedade, instituição hospitalar, iniciativa privada, assistência médico hospitalar, emergência, inexistência, vaga, distância, hospital, Poder Público, convênio, garantia, instituição particular, ressarcimento, recursos, (SUS), despesa, atendimento, doente.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 86/03