Projeto de Lei PL 916/2007
Apresentação: 2007-04-26T18:36:03
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.262 de 12 de janeiro de 1996 que "Dispõe sobre a administração da Área de Proteção Ambiental (APA) da Bacia so Rio São Bartolomeu, localizada no Distrito Federal e dá outras providências".
Ementa detalhada: Aplica o benefício da venda direta aos ocupantes de  áreas públicas com destinação urbana e rurais  pertencentes à União ou ao Distrito Federal.
Palavras-chave: _ Alteração, lei federal, aplicação,  benefício, venda direta, ocupante, área pública, imóvel urbano, imóvel rural, patrimônio da União, localização, (DF), objeto, ocupação, parcelamento, solo urbano, módulo rural, dispensa, licitação, cumprimento, Lei do Parcelamento Urbano, Estatuto da Terra, comprovação, (Terracap), Secretaria do Patrimônio da União, proprietário, termo de compromisso, compra e venda, pagamento, terreno.
_ Executivo, (DF), zoneamento, área de proteção ambiental, designação, Conselho Supervisor das APAs localizadas no Distrito Federal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).