Projeto de Lei PL 4697/1994
Apresentação: 1994-07-13T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre aplicação de penalidade por infração à legislação que rege as Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).
Palavras-chave: FIXAÇÃO,  PENALIDADE,  INFRAÇÃO, NORMAS, ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO, ADVERTENCIA, MULTA, PERDA, BENS, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, REGIME ESPECIAL, CASSAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, INTERNAÇÃO, RESIDUO, INTERDIÇÃO, FUNCIONAMENTO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, AGRAVAÇÃO, 
REINCIDENCIA, DOLO, FRAUDE, DANOS, FAZENDA NACIONAL, PROCESSO 
ADMINISTRATIVO, APURAÇÃO, INFRATOR, ATENUAÇÃO, PENA, DENUNCIA ESPONTANEA, REPARAÇÃO.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 130/07 - COPER