Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2010-05-26T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Celso Russomanno.. 
Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), pela aprovação deste, do PL 2387/2003, do PL 2766/2003, do PL 6593/2006, do PL 3159/2008, do PL 2404/2003, do PL 866/2007, do PL 3095/2008, do PL 3996/2008, do PL 4414/2008, do PL 4517/2008, do PL 4954/2009, e do PL 4996/2009, apensados, e da Emenda Substitutiva ao PL 2387/2003, na forma do substitutivo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDC, da Comissão de Defesa do Consumidor