Projeto de Lei PL 2995/1976
Apresentação: 1976-09-29T00:00:00
Ementa: REGULA O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE GUARDA DE SEGURANÇA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: VIGILANTE).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, PROFISSÃO, GUARDA DE SEGURANÇA, PRISÃO ESPECIAL. EMPREGADO, EMPRESA, SEGURANÇA, PORTE DE ARMA, SALARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).