Projeto de Lei PL 3667/2008
Apresentação: 2008-07-03T17:04:54
Ementa: Acrescenta o art. 310-A ao Código Penal com vistas a punir a conduta dos chamados "testas-de-ferro".
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, utilização, pessoa, falsa identidade, abertura, movimentação, conta bancária, empresa, ocultação, dinheiro, bens, pena de reclusão.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1068/2019.