Projeto de Lei PL 2143/1979
Apresentação: 1979-10-22T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 65 DA LEI 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES, PARA POSSIBILITAR AOS EX-COMBATENTES O DIREITO A PATENTE OU GRADUAÇÃO, DE ACORDO COM OS PROVENTOS QUE JA RECEBEM.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, EX COMBATENTE, PATENTE MILITAR, GRADUAÇÃO MILITAR, COMPATIBILIDADE, PROVENTOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).