Projeto de Lei PL 5470/2009
Apresentação: 2009-06-24T13:37:00
Ementa: Obriga as pessoas jurídicas de direito privado a fazer constar, de suas páginas da internet sua razão social, seu número no registro junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ e endereço da sede e sucursais e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa privada, pessoa jurídica de direito privado, divulgação, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), endereço, telefone, sede, escritório regional, Sítio (internet), endereço eletrônico, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 301/2022/PS-GSE.