Projeto de Lei PL 269/1975
Apresentação: 1975-04-15T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 311 DO CODIGO PENAL.
Ementa detalhada: SUBSTITUI O SISTEMA DE DIAS-MULTA POR MULTA BASEADA NO SALARIO-MINIMO PARA O TRAFICANTE DE DROGAS - E, A PENA DE RECLUSÃO PELA DE DETENÇÃO PARA O VICIADO).
Palavras-chave: CODIGO PENAL. MULTA PELO USO DE SUBSTANCIA ENTORPECENTE. RECLUSÃO PELO TRAFICO DE DROGAS. VICIADO E TRAFICANTE DE ALUCINOGENOS. CRIME. REU PRIMARIO. VICIO. TOXICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 200 DO REGIMENTO).