Projeto de Lei PL 2550/1996
Apresentação: 1996-11-19T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a redução de multas tributárias.
Ementa detalhada: Estabelece a multa de oito reais a seis mil e quinhentos reais, no caso de declaração de rendimento em atraso, de que não resulte imposto devido. Altera a Lei nº 8.981, de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, imposto federal, fixação, valor, multa fiscal, contribuinte, falta, atraso, apresentação, entrega, declaração de rendimento, imposto de renda, inadimplencia, ausência, resultado, imposto devido, limitação, pessoa física, pessoa jurídica, quantidade, real, redução, juros, obrigação tributária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (injuridicidade). DCD do dia 07/06/12 PÁG 20818 COL 01.