Projeto de Lei PL 964/1999
Apresentação: 1999-05-19T00:00:00
Ementa: Modifica a Lei nº 9.294, de 1996, proibindo a oferta e a ingestão de bebidas alcoólicas em aeronaves e veículos de transporte coletivo.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, proibição, distribuição, fornecimento, bebida alcoólica, aeronave, transporte coletivo, ônibus, advertência, passageiro.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).