Projeto de Lei de Conversão PLV 6/2002
Apresentação: 2002-04-16T17:23:00
Ementa: Dispõe sobre remissão da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica - CONDECINE, de que trata a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei nº 10.454/02. DOFC 14 05 02 PAG 002 COL 01.