Projeto de Lei PL 6001/2009
Apresentação: 2009-09-09T17:01:22
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade da existência de ala reservada a mulheres nas cadeias públicas.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, obrigatoriedade, estabelecimento penal, presídio, cadeia, local, exclusividade, prisão, mulher.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-370/2019.