Projeto de Lei Complementar PLP 17/1979
Apresentação: 1979-04-05T00:00:00
Ementa: ESTABELECE QUE A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES NÃO PODERA SER INFERIOR AO SALARIO-MINIMO.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, LIMITE, REMUNERAÇÃO, VEREADOR, SALARIO-MINIMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 04 85 PAG 2574 COL 01.