Projeto de Lei PL 1677/1999
Apresentação: 1999-09-15T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a destinação de pneus usados e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa de pneu, indústria, importador, coleta, reciclagem, pneu usado, anterioridade, aquisição, produto, vendedor, exigencia, adquirente, igualdade, quantidade, material usado, projeto, usina, reprocessamento, necessidade, 
licenciamento ambiental, proibição, incineração, descarga, material, aterro sanitário, mar, terreno, margem, via pública.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Despacho: Prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 203/91.