Projeto de Lei PL 3862/1997
Apresentação: 1997-11-13T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre prerrogativas aos portadores de Diabetes Mellitus.
Palavras-chave: Determinação, estado, responsabilidade, secretaria de saúde, fornecimento, distribuição gratuita, medicamentos, insulina, material hospitalar, panfleto, conteúdo, informação, controle, tratamento, doença, acesso, benefício, pessoas, portador, doença especificada em lei, doença crônica, diabetes, nefropatia grave, utilização, caráter permanente,
produto farmacêutico, objetivo, redução, risco de vida, morte, melhoria, qualidade de vida, exigência, obtenção, laudo médico, emissão, atividade profissional, médico,
implantação, manutenção, atualização, cadastro, paciente, competência, (SUS), (MS), ocorrência, discriminação, doente, descumprimento, critérios, aplicação, punição, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8