Projeto de Lei PL 1643/1991
Apresentação: 1991-09-26T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA AS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE DE QUE TRATA O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 14 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O DOMICILIO ELEITORAL E O PRAZO DE FILIAÇÃO PARTIDARIA SERA DE NO MINIMO UM ANO, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DIREITOS POLITICOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, ELEGIBILIDADE,  CANDIDATO CARGO ELETIVO, REQUERIMENTO, REGISTRO, JUSTIÇA ELEITORAL, PREENCHIMENTO, REQUISITOS, NACIONALIDADE BRASILEIRA, BRASILEIRO NATO, CANDIDATO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, TITULO DE ELEITOR, PRAZO, DOMICILIO ELEITORAL, FILIAÇÃO PARTIDARIA, PARTIDO POLITICO, LIMITE DE IDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0048 COL 01.