Projeto de Lei PL 1682/1975
Apresentação: 1975-11-27T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 5.108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO).
Ementa detalhada: PROIBINDO A APREENSÃO DO VEICULO, SE O PROPRIETARIO NÃO ESTIVER PORTANDO A CARTEIRA DE HABILITAÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, PROIBIÇÃO, APREENSÃO, VEICULO AUTOMOTOR, HIPOTESE, PROPRIETARIO, MOTORISTA, INEXISTENCIA, PORTADOR, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 03 05 77 PAG 2568 COL 02.