Proposta de Emenda à Constituição PEC 211/2012
Apresentação: 2012-09-05T18:35:25
Ementa: Modifica o art. 37 da Constituição Federal, para vedar a utilização de publicidade institucional por órgãos públicos, salvo a de utilidade pública.
Palavras-chave: Proibição, agente público, publicidade institucional, órgão público.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 2.652/2015, conforme despacho do seguinte teor:    "Indefiro o Requerimento n. 2.652/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque as Propostas de Emenda à Constituição n. 211/2012 e 21/2015 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".