Emenda na Comissão EMC 1/2011
Apresentação: 2011-10-04T18:52:00
Ementa: Altera os artigos 39 e 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2011 CDEIC, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP).