Projeto de Lei PL 4307/1993
Apresentação: 1993-11-18T00:00:00
Ementa: ISENTA DO RECOLHIMENTO DOS ENCARGOS SOCIAIS QUE ESPECIFICA AS EMPRESAS QUE CONTRATAREM TRABALHADORES MENORES DE IDADE ENTRE 12 E 18 ANOS INCOMPLETOS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, SEGURIDADE SOCIAL, (FINSOCIAL), (PIS), COTA PATRONAL, EMPRESA, CONTRATAÇÃO, TRABALHADOR, MENOR, IDADE, APRENDIZ, PROIBIÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, ATIVIDADE INSALUBRE, PERICULOSIDADE, TRABALHO NOTURNO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, OBJETIVO, NATUREZA PREVIDENCIARIA, EMPREGADOR, ANOTAÇÃO, CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL, OBJETIVO, ATENDIMENTO, ADOLESCENTE, CRIANÇA CARENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.