Projeto de Lei PL 890/1951
Apresentação: 1951-07-23T00:00:00
Ementa: ASSEGURA A SIMONE GUARANA GUIA, IRMÃ DO CAPITÃO DE CORVETA STELIO DE GUARANA GUIA, O DIREITO A PERCEPÇÃO DE PENSÃO ESPECIAL DE QUE TRATA O ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI 3269, DE 14 DE MAIO DE 1941.
Palavras-chave: DIREITOS, DEPENDENTE, MILITAR, CAPITÃO DE CORVETA, PENSÃO ESPECIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1881/53. DOFC 10 06 53.