Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2339/2002
Apresentação: 2002-11-22T08:57:02
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Ecológica de Ouro Preto - ACEOP a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Ouro Preto, (MG).
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ao arquivo - Guia 27