Projeto de Lei PL 4515/2008
Apresentação: 2008-12-16T19:51:10
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Institui nova hipótese de furto qualificado.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, qualificação, crime contra o patrimônio, furto qualificado, furto, vestuário, calçado, alimentação, gênero de primeira necessidade, destinação, vítima, desastre.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP