Proposta de Emenda à Constituição PEC 463/2005
Apresentação: 2005-09-21T18:53:00
Ementa: Cria novo instrumento de democracia participativa na Constituição Federal, a fim de possibilitar a auto-convocação popular para realização de plebiscito.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Direitos Políticos, autorização, iniciativa popular, convocação, realização, plebiscito, consulta, população, subscrição, percentual, eleitorado, remessa, Câmara dos Deputados,  transformação, Projeto de Decreto Legislativo, homologação, sessão conjunta, Congresso Nacional, matéria, antecipação, eleições, fixação, data.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.