Projeto de Lei PL 7619/2006
Apresentação: 2006-12-06T18:55:08
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 42, da Lei de Execução Penal, estabelecendo condições para a entrevista reservada do preso com o seu advogado.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, critérios, realização, entrevista, preso, advogado, obrigatoriedade, reserva, local, estabelecimento penal, presídio, revista pessoal, detector de metal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER