Projeto de Lei PL 2355/1983
Apresentação: 1983-10-13T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O JOGO DO BICHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, AUTORIZAÇÃO, JOGO DO BICHO, JOGO DE AZAR, EXTINÇÃO, CONTRAVENÇÃO PENAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 0890 COL 01.