Projeto de Lei PL 2581/2011
Apresentação: 2011-10-25T18:56:31
Ementa: Altera a redação do § 5º do art. 3º  da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa.
Ementa detalhada: Isenta do Imposto de Renda a participação nos lucros dos trabalhadores.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Participação nos Lucros das Empresas, resultado, trabalhador, isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.