Projeto de Lei PL 2206/1956
Apresentação: 1956-12-14T00:00:00
Ementa: REGULA A FORMA DE CONTRIBUIÇÃO AO I.A.P.C. POR PARTE DE PEQUENO COMERCIANTE SEM EMPREGADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, (IAPC), COMERCIANTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 19 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 03 60 PAG 1815 COL 01.