Projeto de Lei PL 1343/1951
Apresentação: 1951-10-30T00:00:00
Ementa: TRANSFERE PARA BELO HORIZONTE, ATE QUE SEJA CUMPRIDO O DISPOSTO NO ARTIGO QUARTO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, A CAPITAL DA UNIÃO.
Palavras-chave: TRANSFERENCIA, MUNICIPIO, BELO HORIZONTE, CAPITAL FEDERAL, CUMPRIMENTO, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 20 12 52 PAG 1425 COL 02.