Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 302/2009
Apresentação: 2009-09-08T18:48:00
Ementa: Recurso, ao Presidente da Câmara dos Deputados, contra apreciação conclusiva pelas Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania do PL nº 2.239, de 2007, da Deputada Vanessa Grazziotin, que institui o dia 28 de agosto como "Dia Nacional em Homenagem a todas às vítimas do regime militar, no período de 1964 a 1985.
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/09/09 PÁG 49008 COL 02.