Projeto de Lei PL 3987/1997
Apresentação: 1997-12-10T00:00:00
Ementa: Altera prazos por intimações por qualquer órgão da imprensa, acrescentando § 3º ao art.184 do CPC.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 5.869 de1973. 
O prazo começa a contar após setenta e duas horas da publicação.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil,  contagem, prazo, edital, intimação, publicação, orgãos, imprensa, jornal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.