Projeto de Lei PL 543/1975
Apresentação: 1975-05-22T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 10 DA LEI Nº 5.890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTEROU A LEGISLAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: PERMITE A AVERBAÇÃO DE TEMPO DURANTE O QUAL O SEGURADO FREQUENTOU CURSOS PROFISSIONAIS REMUNERADOS MANTIDOS PELA EMPRESA).
Palavras-chave: AVERBAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, EMPREGADO, CURSO, EMPRESA, BENEFICIO. SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, (INPS), APOSENTADORIA, CONTRIBUIÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).