Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2010-07-01T11:53:00
Ementa: Reúnam-se, em art. 2º, renumerando-se os demais, os arts. 2º, 3º, 4º e 5º, com a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ).