Projeto de Lei PL 2331/1996
Apresentação: 1996-08-27T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 171 DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.
Ementa detalhada: DISPENSANDO AS PESSOAS COMPROVADAMENTE POBRES DO RECOLHIMENTO DE EMOLUMENTOS, REFENTES A IMOVEIS DE VALOR VENAL DE ATE 2000 (DUAS MIL) UFIR). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CARTORIO, REGISTRO PUBLICO. DESPENSA, PESSOA CARENTE, ATESTADO DE POBREZA, PAGAMENTO, TAXAS, EMOLUMENTO, OBTENÇÃO, REGISTRO DE IMOVEIS, VALOR VENAL, INFERIORIDADE, LIMITAÇÃO, UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA (UFIR).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0094 COL 01.