Projeto de Lei PL 896/2003
Apresentação: 2003-05-06T17:20:32
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único do art. 140 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para assegurar a participação dos trabalhadores na gestão das empresas regidas pela Lei de Sociedades Anônimas.
Palavras-chave: Alteração, Leis das Sociedades Anônimas, garantia, direitos, participação, empregado, representante,  conselho de administração, sociedade anônima, gestão, empresa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER