Projeto de Lei PL 1415/1948
Apresentação: 1949-01-26T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR COLETORIAS PARA ARRECADAÇÃO DAS RENDAS FEDERAIS EM DIVERSOS MUNICIPIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, CRIAÇÃO, COLETORIA FEDERAL, ARRECADAÇÃO, RENDA, MUNICIPIO, SÃO PAULO (ESTADO).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.