Projeto de Lei Complementar PLP 148/1997
Apresentação: 1997-03-13T00:00:00
Ementa: AMPLIA PARA VINTE ANOS O PRAZO DO DIREITO DE CONSTITUIÇÃO DO CREDITO TRIBUTARIO E O PRAZO PARA O EXERCICIO DA RESPECTIVA AÇÃO DE COBRANÇA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, AUMENTO, PRAZO, FAZENDA PUBLICA, OBTENÇÃO, CREDITO TRIBUTARIO, EXTINÇÃO, DECADENCIA,  AÇÃO JUDICIAL, COBRANÇA, PRESCRIÇÃO,
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.