Projeto de Lei PL 2511/1989
Apresentação: 1989-06-13T00:00:00
Ementa: INSTITUI A LOTERIA MUNICIPAL 'JOGO DO BICHO' E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DESTINANDO SUA RENDA A ASSISTENCIA AO IDOSO E A CRIANÇA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEIS DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, CRIAÇÃO, LOTERIA, JOGO DO BICHO, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, MUNICIPIOS, CONCESSÃO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, SORTEIO, LOTERIA ESTADUAL, APLICAÇÃO, RENDA, PROGRAMA, ASSISTENCIA SOCIAL, IDOSO, CRIANÇA, MENOR. EXCLUSÃO, CONCESSÃO, JOGO DO BICHO, CONTRAVENÇÃO PENAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0032 COL 02.