Requerimento REQ 159/2010
Apresentação: 2010-06-09T11:20:00
Ementa: Com fundamento no art. 163, I, c/c o art. 164, I, do Regimento Interno desta Casa, na qualidade de Relator da matéria nesta Comissão, requeiro a V. Exa. a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 4.798, de 2001, pelas razões a seguir expostas.
Órgão: CCJC
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada.