Projeto de Lei PL 6325/2009
Apresentação: 2009-11-03T16:59:00
Ementa: Altera o § 1º do art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências."
Ementa detalhada: Inclui como crime ambiental a locação, prestação de serviços, contratos de mútuo e comodato e cessão de animais para fins de vigilância.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, inclusão, Crime contra a Fauna, locação, prestação de serviço, contrato, mútuo, comodato, cessão, animal, vigilância, pena de detenção, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 4548/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4548/1998 o PL 6325/2009 e, em seguida, apense-o ao PL 5952/2009.