Indicação INC 646/1999
Apresentação: 1999-11-04T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS PARA A LIBERAÇÃO IMEDIATA DA VERBA DE R$ 564.747,14, PARA INDENIZAÇÃO DE 141 FAMILIAS REMANEJADAS PELO INCRA DE TERRA INDIGENAS, CUMPRINDO ACORDO FIRMADO PELA FUNAI.
Palavras-chave: (MJ0, LIBERAÇÃO, VERBA, INDENIZAÇÃO, FAMILIA, REMANEJAMENTO, (FUNAI), DESOCUPAÇÃO, TERRAS INDIGENAS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 1175-C CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, COM ESCLARECIMENTOS.