Projeto de Lei PL 3839/1997
Apresentação: 1997-11-12T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a prevenção de assaltos ao transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros.
Ementa detalhada: Obriga o preenchimento de ficha de identificação do passageiro, pela empresa transportadora para viagem com percurso superior a cinquenta quilometros, exigindo colocação de detector de metal nos terminais rodoviários e ferroviários com
movimentação acima de cinquenta mil passageiros por mês.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa de transporte rodoviário, preenchimento, ficha de identificação, passageiro, exigência, documento, hora, embarque, desembarque, conferente, empregado, empresa, hipótese, recusa, impedimento, viagem, proibição, presença, revólver, interior, ônibus, transporte coletivo interestadual, transporte internacional terrestre, determinação, colocação, terminal rodoviário, terminal rodoferroviário, equipamentos, material, grupo, objetivo, inspeção, identificação, arma de fogo, bagagem, viajante, fiscalização, cumprimento, normas, responsabilidade, Ministério dos Transportes (1992-2016), departamento, transporte rodoviário, Polícia Rodoviária Federal, aplicação, multa, empresa de tansportes, descumprimento, regulamento, motivo, prevenção, assalto, segurança pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL-3839/1997, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 17 02 01 Pág 2821 Col 02.