Projeto de Lei PL 3863/2000
Apresentação: 2000-11-29T00:00:00
Ementa: Proibe desconto direto na folha de pagamento de servidor público de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e outras operações financeiras de natureza creditícia.
Palavras-chave: Proibição, desconto, consignação em folha de pagamento, empréstimo, financiamento, cartão de crédito, operação financeira, créditos, servidor público civil, funcionários, combate, agiotagem.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Arquivada
Despacho: DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP LINO ROSSI, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.