Emenda na Comissão EMC 16/2006
Apresentação: 2006-07-06T15:29:00
Ementa: Suprimam-se os incisos I,  III, IV, V e VI  do art. 5º da MP
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 16/2006 MPV30506, pelo Dep. Francisco Dornelles