Projeto de Lei PL 4023/1993
Apresentação: 1993-08-04T00:00:00
Ementa: PERMITE AS PESSOAS QUE MENCIONA OPÇÃO DE INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE PREVIDENCIA SOCIAL PUBLICA E PRIVADA.
Ementa detalhada: BLOCO 1.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REGIME JURIDICO UNICO. AUTORIZAÇÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, OPÇÃO, SISTEMA, PREVIDENCIA PRIVADA, PRAZO, INSCRIÇÃO, EMPREGADOR, DEDUÇÃO, PERCENTAGEM, CONTRIBUIÇÕES, TRABALHADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0118 COL 01.