Projeto de Lei PL 2962/1997
Apresentação: 1997-04-09T00:00:00
Ementa: Autoriza a dedução, na determinação da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, do valor do imposto de renda pago relativo a rendimentos oriundos do trabalho.
Ementa detalhada: Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Autorização, dedução, imposto de renda, utilização, determinação, base de cálculo, imposto devido, pessoa física, apuração, declaração de rendimento, valor, retenção na fonte, efeito, pagamento, rendimento, trabalho, assalariado, realização, ano, calendário, recolhimento, mês, recolhimento na fonte, fonte pagadora, contribuinte, prestação de serviço, ausência, vínculo empregatício, proibição, restrição, contagem, tributos, incidência, ganho de capital, aluguel, aplicação financeira, renda variável, percentagem fixa, objetivo, redução, imposto compulsório, crescimento, oferta, emprego.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 12 03 98 PAG 6216 COL 01.