Projeto de Lei PL 1961/2011
Apresentação: 2011-08-09T17:39:06
Ementa: Dispõe sobre a interceptação de comunicações na Internet.
Palavras-chave: Normas, diretrizes, interceptação, comunicação, Internet,  quebra de sigilo, ordem judicial, investigação criminal, provedor, identificação, técnico, responsável, acesso, segredo de justiça, informações.
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei nº 2.126/2011, principal.