Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2403/2006
Apresentação: 2006-12-07T17:56:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Clube FM de Ceilândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ceilândia, no Distrito Federal.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Ceilândia (DF), Distrito Federal.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 959/07 (SF) encaminhando texto promulgado para arquivo.