Projeto de Lei PL 8060/1986
Apresentação: 1986-08-11T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DA AERONAUTICA O CREDITO ESPECIAL, ATE O LIMITE DE CZ$ 1.050.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: PARA A COBERTURA DE GASTOS COM DESPESAS DECORRENTES DA CONCESSÃO DE ANISTIA AOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS E MILITARES).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (MAER), DEFINIÇÃO, DESTINAÇÃO, MANUTENÇÃO, SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, ANISTIA, SERVIDOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 7550/86. DOFC 12 12 86 PAG 18658 COL 01.