Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2007-09-18T18:36:00
Ementa: Inclui § 3º no art. 102 da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSSF, pela Dep. Cida Diogo