Projeto de Lei PL 1697/1989
Apresentação: 1989-03-09T00:00:00
Ementa: PERMITE A HABILITAÇÃO A CARTEIRA DE MOTORISTA AMADOR PARA MAIORES DE DEZESSEIS ANOS.
Ementa detalhada: HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEICULOS PARA MAIORES DE 16 ANOS).
Palavras-chave: REQUISITOS, CONCESSÃO, CARATER PROVISORIO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, MOTORISTA, MENOR, IDADE, APRESENTAÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, CERTIDÃO NEGATIVA, ANTECEDENTES, AUTORIZAÇÃO, PAI, RESPONSAVEL, APOLICE DE SEGURO, RESPONSABILIDADE CIVIL, CERTIFICADO DE CONDUÇÃO, ESCOLARIDADE, TITULO DE ELEITOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 477/88. DCN1 25 09 91 PAG 18228 COL 01.