Projeto de Lei PL 987/2007
Apresentação: 2007-05-08T18:27:00
Ementa: Altera a redação do art. 20 da Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989.
Ementa detalhada: Penaliza quem negar ocorrência do Holocausto ou de outros crimes contra a humanidade, com a finalidade de incentivar ou induzir  a prática de atos discriminatórios ou de  segregação racial.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Racismo, penalidade, crime, negação, existência, crime contra a humanidade, incentivo, indução, segregação, discriminação racial.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2705/2019.