Projeto de Lei PL 567/1999
Apresentação: 1999-04-07T00:00:00
Ementa: Determina a obrigatoriedade de retenção, em folha de pagamento ou em meio equivalente, da contribuição devida às associações profissionais ou sindicais a que se refere o art. 8º da Constituição Federal, aprovada em assembléia geral e devida por filiado, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, consignação em folha de pagamento, contribuição sindical, filiado, sindicato rural, colônia de pescadores, profissional liberal, trabalhador autônomo, categoria profissional, realização, assembléia, estatuto, sindicato.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 37/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).