Projeto de Lei PL 5733/1990
Apresentação: 1990-10-10T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO QUARTO DA LEI 8000, DE 13 DE MARÇO DE 1990, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO IPI NA AQUISIÇÃO DE VEICULOS.
Ementa detalhada: QUE SE DESTINAREM AO USO DE VENDEDORES AUTONOMOS E VIAJANTES COMERCIAIS, CUJO VEICULO SEJA UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE EM SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS E DE ONDE PROVENHA A UNICA FONTE DE RENDA).
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, extenção, isenção,Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), veículo, tralhador autônomo, viajante. Benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0100 COL 02.