Projeto de Lei PL 216/2007
Apresentação: 2007-02-15T17:44:00
Ementa: Dispõe sobre concessão de anistia a quem tenha registrado no Brasil filho de mãe ou pai brasileiro nascido em país fronteiriço, e dá outras providências.
Palavras-chave: Concessão, anistia, registro de nascimento, país, Brasil,  nascimento, país estrangeiro, fronteira, pai, mãe, brasileiros, requerimento, interessado, duplicidade, certidão de nascimento, cancelamento, registro.
Regime: Especial (Arts. 142 e 143, RCCN)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/03/07 PÁG 7968 COL 02.