Proposta de Emenda à Constituição PEC 129/1992
Apresentação: 1992-09-18T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: ALTERANDO PARA 75 ANOS A IDADE PARA APOSENTADORIA COMPULSORIA, A PEDIDO DO SERVIDOR, ALTERANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988). BLOCO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, AUMENTO, LIMITE DE IDADE, SERVIDOR, APOSENTADORIA COMPULSORIA, REQUERIMENTO, FUNCIONARIO PUBLICO, PRAZO, NOTIFICAÇÃO, AFASTAMENTO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: PREJUDICADA PELO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA REVISÃO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA RES 01/94-RCF. DCN1 03 12 94 PAG 14823 COL 01.