Projeto de Lei PL 8468/1986
Apresentação: 1986-12-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM FUNDO DE PARTICIPAÇÃO PARA OS MUNICIPIOS ATINGIDOS PELA CONSTRUÇÃO DE USINAS HIDRELETRICAS.
Palavras-chave: NORMAS, CRIAÇÃO, (FPM), AREA, CONSTRUÇÃO, USINA HIDROELETRICA, MUNICIPIOS, BARRAGEM.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1139 COL 01.