Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 488/2011
Apresentação: 2011-10-21T16:12:29
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Casa da Cidade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, no Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, São Paulo (SP), São Paulo (Estado).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 226/2016 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.