Projeto de Lei PL 309/2007
Apresentação: 2007-03-06T17:55:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 1.361, §1º, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Ementa detalhada: Disciplina o registro de alienação fiduciária em órgão competente.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, competência, Cartório, órgão executivo de trânsito, Departamento de Trânsito (Detran), anotação, registro, contrato, financiamento, alienação fiduciária, veículo automotor, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-268/2019.