Indicação INC 4682/2005
Apresentação: 2005-03-02T18:58:30
Ementa: "Sugere ao CONTRAN regulamentar, na forma que propõe, a autorização para dirigir ao condutor solicitante da segunda via da Carteira Nacional de Habilitação."
Ementa detalhada: Propondo que a autorização temporária para dirigir seja válida em todo Território Nacional, por um prazo máimo de 30 (trinta) dias.
Palavras-chave: Ministério, Cidade, (CONTRAN), regulamentação, autorização, direção, caráter provisório, Carteira Nacional de Habilitação, motorista, solicitação, segunda via, validade, Território Nacional.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/07 - COPER