Projeto de Lei PL 2820/1997
Apresentação: 1997-03-05T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que altera o art. 30, inciso I, alínea b, da Lei nº 8.212, de 1991, modificado pela Lei nº 9063, de 1995, para ampliar o prazo de recolhimento das contribuições previdenciárias.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, ampliação, prazo, empresa, recolhimento, contribuição previdenciária, arrecadação, (INSS), parcela, pagamento, remuneração, segurado, empregado, empresário, trabalhador avulso.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.