Projeto de Lei PL 1336/1988
Apresentação: 1988-12-06T00:00:00
Ementa: Regulamenta a participação dos empregados nos lucros das empresas.
Ementa detalhada: FIXANDO EM DEZ POR CENTO A PARTE DO LUCRO APURADO DESTINADO A
PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS, APLICANDO O DISPOSTO NO INCISO XI DO
ARTIGO SETIMO DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, EMPREGADO, EMPRESA,
FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, LUCRO, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS
SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
COMPETENCIA, EXECUTIVO, FIXAÇÃO, CRITERIOS, AUDIENCIA, SINDICATO,
CATEGORIA PROFISSIONAL, CATEGORIA ECONOMICA, OBSERVAÇÃO,
ASSIDUIDADE, ANTIGUIDADE, PRODUTIVIDADE, TRABALHADOR.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 01 07 08 PAG 30178 COL 01.