Proposta de Emenda à Constituição PEC 297/2004
Apresentação: 2004-06-29T00:00:00
Ementa: Dá nova redação à alínea "b" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Proibe a cobrança de impostos aos templos de qualquer culto, próprios, locados ou cedidos em comodato; altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Sistema Tributário Nacional, proibição, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, cobrança, impostos, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), incidência, templo, igreja, prédio, aluguel, cessão, comodato, imunidade tributária, tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.
DCD 03/08/04, Pág 33016, Col 02.