Medida Provisória MPV 64/2002
Apresentação: 2002-08-27T15:21:08
Ementa: Estabelece exceção ao alcance do art. 2º da Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real, e dá outras providências.

NOVA EMENTA DO PLV000292002: Dispõe sobre recursos para subvenção a consumidores de anergia elétrica da Subclasse Baixa Renda, dá nova redação aos artigos 27 e 28 da Lei nº10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Autoriza o reajuste de preços de energia elétrica comercializada em leilão público, em periodicidade inferior a um ano. Concede subsídio ao gás natural utilizado para a geração de energia termelétrica e subvenção econômica com a finalidade de contribuir para modicidade da tarifa de fornecimento de energia aos consumidores finais.
Palavras-chave: Alteração, expansão, oferta, comercialização, energia elétrica, inaplicabilidade, restrição, aumento, autorização, reajuste, preço, energia, anterioridade, ano, comercialização, concessionária, sistema de geração, licitação, leilão, repasse, consumidor, rede de distribuição, homologação, tarifas, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).  
_Autorização, concessão, subsídios, gás natural, utilização, sistema de geração, energia elétrica, usina termoelétrica, redução, tarifas, transporte, aplicação de recursos, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), tributação.  
_Autorização, concessão, subvenção econômica, fornecimento, energia elétrica, consumidor, baixa renda, Sistema Elétrico Interligado.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei nº 10.604/02. DOFC 18 12 02 PAG 002 COL 01.
Ofício nº 27/02(CN) de 19/02/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 29/2002, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República