Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2012-04-19T11:47:00
Ementa: Suprima-se do art. 5.º do projeto a expressão "revogadas as disposições em contrário".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL).