Projeto de Lei Complementar PLP 393/1986
Apresentação: 1986-04-24T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O LEVANTAMENTO DE RECURSOS DO FGTS E PIS-PASEP PARA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES.
Ementa detalhada: AUTORIZANDO O LEVANTAMENTO DESTES RECURSOS AOS SERVIDORES DAS EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA QUANDO SE DESTINA A COMPRA DE AÇÕES DESTAS EMPRESAS.
Palavras-chave: PERMISSÃO, SERVIDOR, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, SOCIEDADE ANONIMA, MOVIMENTAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, CONTA VINCULADA DO PIS, CONTA VINCULADA PASEP, AQUISIÇÃO, AÇÕES.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 08 86 PAG 7721 COL 02.