Requerimento de Redistribuição REQ 2978/2008
Apresentação: 2008-07-02T18:36:00
Ementa: Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 7.409/2006, do Senado Federal, que "altera o inciso II do art. 4º e o inciso VI do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar o acesso de todos os interessados ao ensino médio público".
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: INDEFIRO, nos termos do art. 141 do RICD, vez que a matéria contida no PL n. 7.409/2006 não se subsume no campo temático ou área de atividade da Comissão de Finanças e Tributação. Oficie-se. Publique-se.
DCD de 15/07/08 PÁG 32841 COL 01.