Emenda na Comissão EMC 8/2009
Apresentação: 2009-05-04T15:43:00
Ementa: §........ Excepcionalmente, poderão habilitar-se à anistia a que se refere o caput os empregados mantidos em atividade, além do prazo final estabelecido, para desempenhar funções relacionadas diretamente com a liquidação ou dissolução da entidade a que estavam vinculados, conforme disposto em regulamento:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 8/2009 CTASP, pelo Dep. Mauro Benevides