Projeto de Lei PL 4110/1962
Apresentação: 1962-04-13T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO TERCEIRO E PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 889 DO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943 (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EQUIPARAÇÃO, EMPREGADO, TRABALHADOR AVULSO, EVENTUALIDADE, NORMAS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, DIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.