Projeto de Lei Complementar PLP 231/1981
Apresentação: 1981-08-28T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, DURANTE VINTE ANOS, AS ATIVIDADES AGROPECUARIAS NA AMAZONIA OCIDENTAL.
Ementa detalhada: AMAZONAS, ACRE, RORAIMA E RONDONIA).
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO, (ICM), PRODUTO, AGROPECUARIA, REGIÃO AMAZONICA, AMAZONIA OCIDENTAL, PRODUTOR RURAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0215 COL 01.