Projeto de Lei PL 3278/1961
Apresentação: 1961-02-07T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO OU AJUDA DE ADAPTAÇÃO A FUNCIONARIO CIVIL QUE DEIXAR O SERVIÇO PUBLICO OU A MILITAR QUE FOR EXCLUIDO DAS FORÇAS ARMADAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, INDENIZAÇÃO, AUXILIO, ADAPTAÇÃO, FUNCIONARIO CIVIL, AFASTAMENTO, SERVIÇO PUBLICO, MILITAR, EXCLUSÃO, FORÇAS ARMADAS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 07 64 PAG 4891.