Emenda na Comissão EMC 3/2006
Apresentação: 2006-02-17T11:38:00
Ementa: Da nova redação ao  inciso I  do artigo 29B, da PEC 333, de 2004.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 3/2006 PEC33304, pelo Dep. Gervásio Silva