Projeto de Lei PL 103/2007
Apresentação: 2007-02-12T15:12:01
Ementa: Dispõe sobre a proibição, nos dias de jogos, de trazer consigo, distribuir, disponibilizar, vender, utilizar ou entregar a terceiro, qualquer tipo de bebida alcoólica, em um raio de 500 (quinhentos) metros de distância das entradas dos estádios de futebol, ginásios poliesportivos e estabelecimentos congêneres, e dá outras providências
Palavras-chave: Proibição, utilização, comercialização, entrega, bebida alcoólica, entrada, estádio, futebol, ginásio, dia, jogos, responsabilidade, administrador, autoridade policial, guarda civil, fiscalização, monitoramento, local, multa, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP