Projeto de Lei PL 3043/2008
Apresentação: 2008-03-18T17:27:38
Ementa: Dispõe sobre a licença para doação de bens apreendidos pelo Poder Público às creches, organizações não-governamentais, escolas públicas, entidades beneficentes e culturais.
Palavras-chave: Autorização, Poder Público, doação, bens apreendidos, produto apreendido, creche, (ONG), escola pública, instituição beneficente, entidade de fins filantrópicos, instituição cultural.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER