Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 4/2011
Apresentação: 2011-02-10T10:46:00
Ementa: Susta a Portaria nº 1.510 do Ministério do Trabalho e Emprego, de 21 de agosto de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 25 de agosto de 2009.
Ementa detalhada: Que visa disciplinar o registro eletrônico de ponto.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério do Trabalho e Emprego, registro, ponto eletrônico, controle, jornada de trabalho, trabalhador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-240/2019.