Projeto de Lei PL 4790/1981
Apresentação: 1981-06-11T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE RESIDENCIA DE ESTRANGEIROS NO PAIS.
Palavras-chave: PERIODO, PERMANENCIA, PAIS, DIREITOS, ESTRANGEIRO, VISTOS DE ENTRADA, VISTO PERMANENTE, RESIDENCIA, REGULARIZAÇÃO, CLANDESTINO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO).