Projeto de Lei PL 767/1955
Apresentação: 1955-11-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O LIVRE INGRESSO DE POLICIAIS CIVIS, NAS CASAS DE DIVERSÕES PUBLICAS, BEM COMO O LIVRE TRANSITO NOS PEQUENOS PERCURSOS DAS ESTRADAS DE FERRO MANTIDAS OU ADMINISTRADAS PELO ESTADO.
Palavras-chave: NORMAS, INGRESSO, POLICIAL CIVIL, ESTABELECIMENTO, DIVERSÃO PUBLICA, PASSE LIVRE, TRANSPORTE FERROVIARIO, FERROVIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.