Projeto de Lei PL 5431/1985
Apresentação: 1985-05-15T00:00:00
Ementa: CRIA A GRATIFICAÇÃO DE NATAL PARA OS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS E MILITARES.
Palavras-chave: NORMAS, CRIAÇÃO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, FUNCIONARIO PUBLICO, CIVIL, MILITAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0975 COL 01.