Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1116/2004
Apresentação: 2004-02-12T00:00:00
Ementa: Susta a aplicação da Decisão do CADE, referendada pelo Voto Desconstituidor da operação de aquisição da totalidade do capital social da Chocolates Garoto S/A pela Nestlé Brasil Ltda - Ato de Concentração n° 08012.001697/2002-89.
Palavras-chave: Sustação, aplicação, decisão, Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), voto, desconstituição, interrupção, aquisição, total, capital social, empresa, fabricação, chocolate, motivo, concentração, atividade econômica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 30/08 - COPER