Projeto de Lei Complementar PLP 214/1990
Apresentação: 1990-03-26T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE PRAZOS PARA DESINCOMPATIBILIZAÇÃO.
Ementa detalhada: DEFININDO CASOS DE INELEGIBILIDADE, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO PARAGRAFO NONO DO ARTIGO 14 DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS POLITICOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, INELEGIBILIDADE, CARGO ELETIVO, PRAZO, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, CANDIDATO, ELEIÇÕES, TITULAR, SUBSTITUTO, CARGO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADOR, VICE GOVERNADOR, PREFEITO, VICE PREFEITO, MINISTRO DE ESTADO, SECRETARIO DE ESTADO, DIRETOR, SUPERINTENDENTE, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONJUGE, PARENTE, RENUNCIA, MANDATO ELETIVO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 25 04 90 PAG 3413 COL 01.