Projeto de Lei PL 3397/1989
Apresentação: 1989-08-23T00:00:00
Ementa: ASSEGURA A PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS, EMPRESARIOS E APOSENTADOS NA ADMINISTRAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL (ARTIGO 194, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, PARTICIPAÇÃO, EMPREGADO, TRABALHADOR, SINDICATO, REPRESENTANTE CLASSISTA, APOSENTADO, EMPRESARIO, EMPREGADOR, ORGÃO COLEGIADO, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO, (INPS), (INAMPS), (IAPAS). CRIAÇÃO, CONSELHO FISCAL, AUTARQUIA, PREVIDENCIA SOCIAL, (INPS), (INAMPS), (IAPAS), COMPOSIÇÃO, MEMBROS, COMPETENCIA, FISCALIZAÇÃO, PROIBIÇÃO, INTERFERENCIA, DIREÇÃO, ENTIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0046 COL 01.