Projeto de Lei PL 2746/2000
Apresentação: 2000-04-04T00:00:00
Ementa: Institui normas para a comercialização e propaganda de medicamentos.
Palavras-chave: Normas, comercialização, propaganda, publicidade, medicamento, autorização, farmácia, obrigatoriedade, farmacêutico, exposição, nome, horário de trabalho, posto, distribuição gratuita, infração, multa, venda, produto farmacêutico, laboratório farmacêutico, exclusividade, distribuidor, exceção, hospital, proibição, laboratório oficial, utilização, (Internet), telefone, fax, propaganda comercial, informação, exclusividade, médico, dentista, enfermeiro, restrição, público, premio, vendedor, necessidade, destino, documento, transferência.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 13/14 - COPER