Projeto de Lei PL 2188/2003
Apresentação: 2003-10-08T17:31:40
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para  conceder abono  ao aposentado que permanecer ou retornar à atividade sujeita ao Regime Geral de Previdência Social, bem como para suprimir a aplicação do limite máximo no cálculo do salário-de-benefício e da renda mensal do benefício.
Ementa detalhada: Assegura que as contribuições pagas sejam consideradas integralmente no cálculo do valor da aposentadoria que o segurado receberá, não aplicando o limite máximo (teto) de benefícios vigente na data de sua concessão.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, concessão, abono, aposentado, permanência, serviço, retorno, atividade, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), supressão, aplicação, limitação, cálculo, pagamento, salário benefício, renda mensal, aposentadoria, segurado, igualdade, contribuição previdenciária, garantia, atualização, benefício previdenciário, redução, valor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-443/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 28 04 07 PÁG 19789 COL 01.