Projeto de Lei PL 5323/2009
Apresentação: 2009-06-02T16:13:57
Ementa: Altera o art. 819 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar a atividade do intérprete de testemunha perante a Justiça do Trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), obrigatoriedade, gratuidade,  prestação de serviço, falta justificada, comparecimento, Justiça do Trabalho, intérprete, depoimento, partes processuais, testemunha, estrangeiro, pessoa portadora de deficiência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 620/2018 (SF) encaminhando autógrafo promulgado