Projeto de Lei PL 3507/2008
Apresentação: 2008-06-04T09:01:28
Ementa: Dispõe sobre a fixação de limites máximos para os valores das anuidades, multas, taxas e emolumentos devidos às entidades de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas e dá outras providências.
Palavras-chave: Autorização, entidade, Conselho de Fiscalização Profissional, exercício profissional, fixação, cobrança, execução, anuidade, taxas, emolumentos, multa, Conselho Federal, normas, concessão, diárias, jeton, representação, classificação, profissão regulamentada, nível superior, técnico, auxiliar, fixação, prazo máximo, pagamento, tabela, limite máximo, valor.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER