Projeto de Lei PL 382/1988
Apresentação: 1988-02-03T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 55 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: OBRIGANDO AS EMPRESAS QUE DISPUSEREM DE 20 OU MAIS EMPREGADOS A RESERVAREM DE TRES A QUATRO POR CENTO DE CARGOS, PARA ATENDER AOS CASOS DE READAPTADOS OU REEDUCANDOS PROFISSIONALMENTE E OS DEFICIENTES FISICOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, OBRIGATORIEDADE, PEQUENA EMPRESA, RESERVA, PERCENTAGEM, CARGO, ATENDIMENTO, REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, DEFICIENTE FISICO, PESSOA DEFICIENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0065 COL 02.