Indicação INC 1021/1997
Apresentação: 1997-09-30T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, A REDUÇÃO DA ALIQUOTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI INCIDENTE SOBRE VEICULOS UTILITARIOS, QUANDO ADQUIRIDOS POR ASSOCIAÇÕES DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAES.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, MINISTÉRIO DA FAZENDA (1992-2018), INCLUSÃO, ASSOCIAÇÕES DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE), BENEFICIO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, REDUÇÃO, ALIQUOTA, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), AQUISIÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, UTILIDADE, TRIBUTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AVISO 1102-SUPAR/C CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, AO PRIMEIRO-SECRETARIO, DEP UBIRATAN AGUIAR, COM ESCLARECIMENTOS.