Projeto de Lei PL 2926/1976
Apresentação: 1976-09-27T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
Ementa detalhada: PARA POSSIBILITAR AO MENOR DE 16 ANOS DE IDADE, OBTER A CARTEIRA DE HABILITAÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, AUTORIZAÇÃO, MENOR, ADOLESCENTE, OBTENÇÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, MOTORISTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO AO PL. 2430/76. DCN1 24 08 77 PAG 7058 COL 02.