Projeto de Lei PL 1291/1991
Apresentação: 1991-08-02T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI Nº 4.266, DE 03 DE OUTUBRO DE 1963, QUE INSTITUI O SALARIO-FAMILIA DO TRABALHADOR.
Palavras-chave: NORMAS, PAGAMENTO EM DOBRO, SALARIO FAMILIA, TRABALHADOR, FILHO INVALIDO, EXCEPCIONAL, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, DISPENSA, LIMITE DE IDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0039 COL 01.