Requerimento de Audiência Pública REQ 29/2005
Apresentação: 2005-05-19T15:10:00
Ementa: Requer que seja realizada Audiência Pública com  as presenças do Presidente TST, da ANAMATRA e das Centrais Sindicais, para debater o PLP nº 210/04, que institui Regime Tributário, Previdenciário e Trabalhista Especial à Microempresa, com Receita Bruta anual de até R$ 36.000,00 (Trinta e Seis Mil Reais), e dá outras Providências.
Órgão: PLP12304
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Despacho: Aprovado