Projeto de Lei PL 126/1947
Apresentação: 1947-04-29T00:00:00
Ementa: ALTERA OS DISPOSITIVOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL RELATIVAS AO MANDADO DE SEGURANÇA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, ASSUNTO, MANDADO DE SEGURANÇA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CEDI
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: TRANSFORMADO NO PROJETO DE LEI 353/48.