Projeto de Lei PL 2123/2011
Apresentação: 2011-08-24T17:49:24
Ementa: Altera o art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, restabelecendo exclusão, da base de cálculo da contribuição do empregador rural pessoa física, das receitas que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, Empregador rural, exclusão, base de cálculo, contribuição, produção rural, plantio, reflorestamento, produto animal, pecuária, pesquisa científica.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.