Projeto de Lei PL 2827/1992
Apresentação: 1992-05-07T00:00:00
Ementa: Aumenta as penas previstas no artigo 180 do Código Penal - Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Ementa detalhada: AUMENTANDO A PENA PARA OS CRIMES DE RECEPTAÇÃO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL.
AUMENTO, PENA PENALIDADE, PENA DE RECLUSÃO, MULTA, CRIME, RECEPÇÃO,
ROUBO, FURTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305