Projeto de Decreto Legislativo PDC 1840/2002
Apresentação: 2002-05-23T16:20:11
Ementa: Aprova o texto dos Estatutos e Regulamentos do Centro Interamericano de Administrações Tributárias, adotado na cidade do Panamá, em julho de 2000.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, estatuto, regulamento, Centro Interamericano de Administrações Tributárias, composição, competência.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ao arquivo - Guia 27