Projeto de Lei PL 470/2007
Apresentação: 2007-03-15T16:53:11
Ementa: Acrescenta o art. 29-A à Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, estabelecendo como crime ambiental a pesca ou captura de peixes exóticos nos rios e nas encostas brasileiras.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, tipicidade, crime ambiental, pesca, peixe, animal exótico, pena de detenção, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER