Medida Provisória MPV 449/2008
Apresentação: 2008-12-04T10:13:00
Ementa: Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Parcela dívidas de pequeno valor, correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), vencidas até 31 de dezembro de 2005; reduz e agiliza o contencioso tributário; cria o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; autoriza o reconhecimento de ofício da prescrição dos créditos tributários; dispõe sobre a baixa de inscrições no CNPJ. Conhecida como MP DAS DÍVIDAS ou do Super-Refis.
Palavras-chave: Unificação, Legislação Tributária Federal, parcelamento, pagamento, dívida, contribuinte, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Secretaria da Receita Federal do Brasil, aproveitamento, indevido, crédito, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Programa de Recuperação Fiscal (Refis), Parcelamento Especial, redução, multa fiscal, juros, remissão, débito fiscal, débito previdenciário, contribuição social, prazo determinado, limite máximo, criação, Regime Tributário de Transição, empresa, apresentação, balanço, natureza contábil, contabilidade, apuração, base de cálculo, tributo federal, imposto de renda, contribuinte, pessoa jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), prêmio, emissão, debêntures.
 _Competência, Secretaria da Receita Federal do Brasil, unificação, Conselho de Contribuintes, Câmara Superior de Recursos Fiscais, criação,Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), julgamento, processo administrativo fiscal, recurso de ofício, recurso voluntário, tributos,  reconhecimento, prescrição, crédito tributário, centralização, cobrança, Dívida Ativa, adjudicação, ações, pagamento, débito, sociedade empresária, baixa, empresa, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), limite mínimo, isenção tributária,, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), prêmio, loteria.
_ Autorização, União, concessão, subvenção, produtor, cana-de-açúcar, Região Nordeste, aquisição, açúcar, usina açucareira, benefício fiscal, tributação.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 312/09 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.