Projeto de Lei PL 1909/2011
Apresentação: 2011-08-03T16:09:42
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
Ementa detalhada: Tipifica o ato de atrapalhar ou constranger o aleitamento materno.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, tipicidade, conduta, constrangimento, impedimento, amamentação, mulher.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1654/2019