Projeto de Lei PL 2866/2011
Apresentação: 2011-12-07T16:38:44
Ementa: Disciplina a cobrança de pedágio dos veículos de carga pela quantidade de eixos efetivamente em utilização.
Palavras-chave: Normas, cobrança, pedágio, rodovia, critérios, veículo automotor, transporte de carga.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.