Projeto de Lei PL 5861/1978
Apresentação: 1978-12-01T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS DE COBRANÇA DE TARIFAS NAS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS DE LUZ, GAZ E TELEFONE.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, COBRANÇA, CONTAS, TARIFAS, CONCESSIONARIA, AGUA, ENERGIA ELETRICA, GAS, TELEFONE, PROIBIÇÃO, SUSPENSÃO, FORNECIMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0223 COL 01.