Projeto de Lei PL 2728/2000
Apresentação: 2000-03-30T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos das Leis nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, nº 8.001, de 13 de março de 1990, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece compensação financeira aos municípios situados à jusante da barragem e que tenham sido atingidos em decorrência da instalação de usina hidrelétrica.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais, royalties, inclusão, municípios, sede, barragem, exploração, usina hidrelétrica, recebimento, indenização,  produção, energia elétrica, impacto ambiental, danos, meio ambiente, redução, situação social, comunidade, natureza econômica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo pela Guia 102/00, processos original e de tramitação