Projeto de Lei PL 3512/1993
Apresentação: 1993-01-20T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, que "altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, cria o regime de permissão de lavra garimpeira, extingue o regime de matrícula e dá outras providência".
Ementa detalhada: BLOCO 1.
Palavras-chave: CONCESSÃO, COOPERATIVA, GARIMPEIRO, PRIORIDADE, OBTENÇÃO, 
PERMISSÃO, PESQUISA, LAVRA DE MINERIO, MINERAÇÃO, CRITERIOS, OCUPAÇÃO, LIMITAÇÃO, LOCAL.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 05/07/08 PÁG 31437 COL 02.