Emenda de Plenário EMP 143/2011
Apresentação: 2011-05-11T16:54:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso III do art. 3.º, ao § 1.º do art. 6.º, ao art. 7.º, ao caput do art. 23, ao art. 25 e ao art. 26 do Projeto de Lei.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 143/2011 PL187699, pelos Deputados Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG) e outros.