Projeto de Lei PL 6084/2005
Apresentação: 2005-10-19T17:48:23
Ementa: Dispõe sobre isenção de contribuições sociais federais incidentes sobre medicamentos.
Palavras-chave: Isenção tributária,   Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), importação, receita bruta, venda, medicamento, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER