Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2005-10-06T16:22:00
Ementa: Modifica a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica.
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento - Relator(a)
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação da Complementação de Voto n. 3 CCJC, pelo Deputado Ricardo Barros (PP-PR).