Projeto de Lei PL 3001/2004
Apresentação: 2004-02-18T17:22:21
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a destinação de veículos apreendidos em inspeções de trânsito.
Ementa detalhada: Destina ao serviço de segurança pública os veículos apreendidos e não reclamados; os considerados irrecuperáveis serão leiloados; sendo a receita destinada ao Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, destinação, veículo apreendido, inspeção, infração, trânsito, inexistência, reclamação, proprietário, prazo determinado, remoção, depósito, incorporação, patrimônio público, utilização, órgão público, Segurança Pública, Polícia, leilão, mercadoria apreendida, repasse, recursos financeiros, Fundo Nacional de Segurança Pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER