Projeto de Lei Complementar PLP 198/1997
Apresentação: 1997-09-18T00:00:00
Ementa: ESTABELECE COMPETENCIA AOS MUNICIPIOS PARA DECIDIREM SOBRE O
HORARIO DE FUNCIONAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.
Ementa detalhada: OBSERVANDO A OBRIGATORIEDADE DE EXPEDIENTE NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE AS DOZE HORAS (MEIO DIA) E QUINZE HORAS, HORARIO DE BRASILIA.
Palavras-chave: COMPETENCIA, MUNICIPIOS, DECISÃO, FIXAÇÃO, HORARIO, FUNCIONAMENTO, BANCOS, ATENDIMENTO, PUBLICO, EXCEÇÃO, CRITERIOS, REGIÃO METROPOLITANA.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PLP-198/1997 e do PLP-109/2000, apensado, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
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