Projeto de Lei PL 4596/1998
Apresentação: 1998-06-04T00:00:00
Ementa: Proíbe a realização de sorteios pelas emissoras de televisão, quando impliquem no pagamento pelos participantes.
Palavras-chave: Proibição, realização, rateio, premio, venda, promoção, emissora, televisão, pagamento, participante, utilização, telefone.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.