Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV MSC 721/2009
Apresentação: 2009-09-10T09:54:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro das  Comunicações, o ato constante do Decreto de 17 de julho de 2009, publicado no Diário Oficial da União do dia 20 subsequente, que autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, por intermédio da Assembléia Legislativa Estadual, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 23 09 09 PAG 51711 COL 01.