Projeto de Lei PL 1566/1963
Apresentação: 1963-01-27T00:00:00
Ementa: ESTIPULA PRAZO PARA O PAGAMENTO DE 'ROYALTY' PELA EXTRAÇÃO DE PETROLEO, DE QUE TRATA A LEI 2004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, ROYALTIES, EXTRAÇÃO, PETROLEO, (PETROBRAS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 20 08 70 PAG 4055 COL 04.