Emenda de Relator EMR 10/0
Apresentação: 2009-08-11T15:12:00
Ementa: Dê-se ao  § 2º do  art. 24
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 10 CCJC, pelo Dep. Dilceu Sperafico