Projeto de Lei PL 2462/1964
Apresentação: 1964-11-12T00:00:00
Ementa: ATUALIZA OS VALORES DOS CREDITOS QUE SE ENCONTRAM EM JUIZO, DE ACORDO COM OS INDICES FIXADOS PELA LEI 4357, DE 16 DE JULHO DE 1964.
Palavras-chave: ATUALIZAÇÃO, VALOR, CREDITOS, JUIZO, FIXAÇÃO, INDICE, LEI FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.