Projeto de Lei PL 853/1955
Apresentação: 1955-12-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO TRIBUTARIA DA COMPANHIA HIDRELETRICA DO SÃO FRANCISCO.
Palavras-chave: NORMAS, ISENÇÃO, TRIBUTOS, (CHESF).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2890/56. DOFC 02 10 55.