Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) REC 291/2009
Apresentação: 2009-08-05T20:22:00
Ementa: Recorre, com base nos arts. 139, I, cc 142, do RICD, da decisão da Presidência da Câmara dos Deputados que determinou a apensação do PL 5367 de 2009 ao PL 1876 de 1999.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 249/2011 ao Arquivo