Projeto de Lei PL 4103/2012
Apresentação: 2012-06-25T17:02:52
Ementa: Dispõe sobre o incentivo à doação de bens e valores a instituições públicas de ensino superior e pesquisa.
Palavras-chave: Incentivo fiscal, pessoa física, pessoa jurídica, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) ,Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), percentual,  doação, bens, valores, instituição de ensino, educação superior, educação tecnológica, tributação, benefício fiscal..
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.