Ofício Externo OF 373/1991
Apresentação: 1991-06-24T00:00:00
Ementa: SOLICITA LICENÇA PREVIA, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 53, PARAGRAFO PRIMEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA APURAR DENUNCIA CONTRA O DEPUTADO JABES PINTO RABELO.
Ementa detalhada: DENUNCIA 550-9).
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, (STF), CAMARA DOS DEPUTADOS, LICENÇA, APURAÇÃO, DENUNCIA, PROCESSO PENAL, DEPUTADO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: TRANSFORMADO NO PROJETO DE RESOLUÇÃO 49/91.