Emenda na Comissão EMC 896/2011
Apresentação: 2011-12-22T18:57:00
Ementa: Acrescente-se ao Projeto de Lei n.º 8.046, de 2010, o seguinte artigo:
"Art. ... As causas em que o Estado ou o Distrito Federal for autor serão movidas no domicílio do réu; sendo réu o Estado ou o Distrito Federal, poderá a ação ser movida no domicílio do autor, onde ocorreu o ato ou o fato que deu origem à demanda, onde esteja situada a coisa ou na Capital do respectivo ente federado."
Órgão: GAB-744
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 896/2011 PL602505, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).