Projeto de Lei PL 140/1991
Apresentação: 1991-04-01T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 76 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O SALARIO MINIMO E DEVIDO, TAMBEM, AO EMPREGADO DOMESTICO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, GARANTIA, EMPREGADO DOMESTICO, RECEBIMENTO, SALARIO MINIMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 8222/91). DCN1 11 12 91 PAG 26281 COL 02.