Projeto de Lei PL 96/2011
Apresentação: 2011-02-03T15:30:22
Ementa: Altera o § 4º e acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para majorar a multa e ampliar o conceito de pesquisa fraudulenta, além de estabelecer novas sanções.
Ementa detalhada: Fixa multa de quinhentos mil a um milhão de reais para divulgação de pesquisa fraudulenta.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, aumento, valor, multa, fraude, pesquisa eleitoral, utilização, meios de comunicação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apensação
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apensação da proposição PL-2863/2024 à proposição PL-110/2023.