Projeto de Lei PL 1850/2003
Apresentação: 2003-09-02T17:04:15
Ementa: Altera a redação do artigo 3º da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a concessão de férias do empregado doméstico e dá outras providências.
Ementa detalhada: Aplica as normas de concessão de férias contidas na CLT, aos empregados domésticos.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Empregado Doméstico, aplicação, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), concessão, férias, garantia, férias proporcionais, exclusão, férias coletivas, anotação, livro de registro, empregado.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD de 16/02/07 PÁG 5053 COL 01.