Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2007-08-27T12:04:00
Ementa: Acrescenta art. à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para regulamentar o julgamento das penalidades decorrentes de infrações cometidas por veículos de socorro e fiscalização, quando em serviço de urgência.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, extensão, benefício, recurso especial, (JARI), multa de trânsito, veículos, prestação de serviço, emergência, fiscalização, polícia, inclusão, médico, condutor, motorista, infração,  comprovação, urgência.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CVT, pelo Dep. Décio Lima