Projeto de Lei PL 6950/2002
Apresentação: 2002-06-11T19:04:41
Ementa: Altera a legislação tributária federal para tornar obrigatória a correção da tabela do imposto de renda da pessoa física.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal,  obrigatoriedade, correção monetária, , tabela,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), índice de preços, Fundação Getúlio Vargas (FGV), tributação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 141 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.