Projeto de Lei PL 4974/2005
Apresentação: 2005-03-30T16:36:00
Ementa: Altera o art. 4º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, de forma a conceder ao trabalhador desempregado por um período máximo variável de 4 (quatro) a 6 (seis) meses de forma continuada ou alternada, a cada período aquisitivo, cuja duração será definida pelo Codefat.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-Desemprego, competência, (CODEFAT), definição, duração, período aquisitivo, limite máximo, concessão, benefício, desempregado, fixação, período, recebimento, parcela, proporcionalidade, tempo de serviço, trabalhador.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado), em face da declaração de prejudicialidade deste, decorrente da edição da Lei n. 13.134/2015, resultante da conversão da Medida Provisória n. 665/2014.