Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 1994-05-16T17:32:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. HELVECIO CASTELLO, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. HELVECIO CASTELLO, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.