Projeto de Lei PL 1479/1951
Apresentação: 1951-12-06T00:00:00
Ementa: DERROGA O ARTIGO 501 DO CODIGO DO PROCESSO PENAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NO TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.