Projeto de Decreto Legislativo PDC 238/1993
Apresentação: 1993-03-24T00:00:00
Ementa: APROVA OS TEXTOS DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE CARTAS ROGATORIAS, CELEBRADA NO PANAMA, EM 30 DE JANEIRO DE 1975, NA I CONFERENCIA ESPECIALIZADA INTERAMERICANA SOBRE O DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, E DO SEU PROTOCOLO ADICIONAL, CELEBRADO EM MONTEVIDEU, EM 08 DE MAIO DE 1979.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, CARTA ROGATORIA, ASSINATURA, PAIS ESTRANGEIRO, PANAMA, CONFERENCIA, DIREITO INTERNACIONAL, DIREITO PRIVADO, PROTOCOLO ADICIONAL, PAIS, URUGUAI.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 553/95-SF, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.