Projeto de Lei PL 3311/1984
Apresentação: 1984-04-17T00:00:00
Ementa: PERMITE O ABATIMENTO, NO IMPOSTO DE RENDA E OUTROS PROVENTOS, DAS DESPESAS COMPROVADAS COM A AQUISIÇÃO OU MANUTENÇÃO DE PROTESES NECESSARIAS AO CONTRIBUINTE.
Ementa detalhada: BEM COMO DE APARELHOS DE CORREÇÃO DA SURDEZ, CADEIRA DE RODAS, MULETAS E OUTROS AUXILIARES DA LOCOMOÇÃO).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABATIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, DESPESA, AQUISIÇÃO, MANUTENÇÃO, PROTESE ORTOPEDICA, OTICA, APARELHAMENTO, SURDO, LOCOMOÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DE SUBSTITUTIVO AO PL. 1064/88. DCN1 09 12 88 PAG 4914 COL 02.