Projeto de Lei PL 30/1995
Apresentação: 1995-02-16T00:00:00
Ementa: ALTERA O DECRETO-LEI Nº 221, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, ASSEGURANDO AOS PESCADORES PROFISSIONAIS APOSENTADOS O DIREITO DE CONTINUAREM EXERCENDO A PROFISSÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PESCA, CONCESSÃO, PESCADOR, PROFISSIONAL AUTONOMO, APOSENTADO, DIREITOS, PERMANENCIA, ATIVIDADE PROFISSIONAL, PESCA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0024 COL 01.