Requerimento de Informação RIC 508/1995
Apresentação: 1995-05-18T00:00:00
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO ATRAVES DA SUDENE, SOBRE PROVIDENCIAS ADOTADAS VISANDO DEVOLUÇÃO AOS COFRES PUBLICOS DOS 532 MILHÕES RECEBIDOS IRREGULARMENTE POR 457 EMPRESAS E NÃO APLICADOS NOS PROJETOS APROVADOS CONFORME DENUNCIA CONTIDA NO RELATORIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU.
Ementa detalhada: MINISTRO JOSE SERRA).
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, MINISTERIO, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO, PROVIDENCIA, (SUDENE), DEVOLUÇÃO, FAZENDA NACIONAL, IRREGULARIDADE, RECEBIMENTO, DOLAR, EMPRESA, APLICAÇÃO, PROJETO, SISTEMA, (FINOR), RELATORIO, (TCU), APRESENTAÇÃO, CERTIDÃO NEGATIVA, DEBITOS, (INSS), (FGTS), TRIBUTO FEDERAL, BENEFICIARIO, PESSOA JURIDICA, ESTADO, (PB), QUANTITATIVO, UNIDADE, ANO, FISCALIZAÇÃO, ORGÃO PUBLICO, ANDAMENTO, OBRA PUBLICA, EXIGENCIA, PRESTAÇÃO DE CONTAS, TOTAL, LIBERAÇÃO, RECURSOS, ORÇAMENTO, GOVERNO ESTADUAL, EXERCICIO, PREFEITURA MUNICIPAL, EMPRESA PRIVADA, PROCEDIMENTO, AUDITORIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: OF 564/95-MPO, DO MINISTRO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, JOSE SERRA, AO PRIMEIRO SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, COM ESCLARECIMENTOS.