Projeto de Lei PL 1767/1983
Apresentação: 1983-08-10T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A REVERSÃO AO MUNICIPIO DE RIO POMBA, ESTADO DE MINAS GERAIS, DO IMOVEL QUE MENCIONA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REVERSÃO, TERRENO, IMOVEL, MUNICIPIO, RIO POMBA, (MG).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SM-72/85, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO, SANCIONADO.