Projeto de Lei PL 185/1971
Apresentação: 1971-07-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS E REPRESSIVAS AO TRAFICO E USO DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES OU QUE DETERMINEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, MEDIDA PREVENTIVA, REPRESSÃO, TRAFICO, UTILIZAÇÃO, ENTORPECENTE, DROGAS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: DISCURSO DO DEP FABIO FONSECA. DCN1 25 10 72 PAG 4515 COL 03.