Projeto de Lei PL 1118/1975
Apresentação: 1975-09-09T00:00:00
Ementa: INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE DECLARAÇÃO DE BENS PARA O EXERCICIO DE CARGOS OU FUNÇÕES EM EMPRESAS PUBLICAS OU ASSEMELHADAS.
Palavras-chave: DECLARAÇÃO, BENS, PATRIMONIO, POSSE, CARGO, DIRETORIA, CONSELHO. AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, FUNÇÃO, DIRETOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF. SM/751, DE 26 11 79, DO SF, ENCAMINHA AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 01 12 79 PAG 14294 COL 01.