Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2011-08-24T09:55:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre Registros Públicos e à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Código Civil, conferindo aos condomínios edilícios a oportunidade de constituírem como pessoas jurídicas.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDU, pelo Deputado Francisco Escórcio (PMDB-MA).