Projeto de Lei PL 4051/1993
Apresentação: 1993-08-11T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FISICAS, PARA PERMITIR O ABATIMENTO DAS DESPESAS COM INSTRUÇÃO DE CRIANÇAS QUE NÃO SEJAM DEPENDENTES LEGAIS.
Ementa detalhada: BLOCO 1.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. AUTORIZAÇÃO, PESSOA, FISICA, CONTRIBUINTE, DEDUÇÃO, ABATIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, DESPESA, EDUCAÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, MENOR CARENTE, AUSENCIA, DEPENDENCIA, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, OBJETIVO, ASSISTENCIA, ASSISTENCIA EDUCACIONAL, CRIANÇA CARENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0119 COL 01.