Projeto de Lei PL 4733/1994
Apresentação: 1994-08-30T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo 1º, do art. 15, da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Possibilita que um mesmo farmacêutico seja responsável por até 03 (três) drogarias, desde que as empresas possuam no máximo 09 (nove) empregados em um ou mais estabelecimentos, dentro dos limites de um mesmo município.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Controle Sanitário de Medicamentos, autorização, técnico, responsável, limitação, atendimento, cumulatividade, quantidade, farmácia, farmacêutico.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 13/14 - COPER