Projeto de Lei PL 5161/2001
Apresentação: 2001-08-21T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".
Ementa detalhada: Fixa critérios para justificar a dispensa, inexigibilidade e o retardamento de obras públicas, incluindo a possibilidade de recurso com efeito suspensivo contra a declaração de dispensa ou inexigibilidade de licitação.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, critérios, eficácia, ato administrativo, dispensa, interesse público, inexigibilidade, retardamento, execução, obra pública, obrigatoriedade, justificação, elemento, caracterização, situação, emergência, calamidade pública, motivo, escolha, fornecedor, preço, documento, aprovação, projeto, pesquisa, prazo, ratificação, autoridade pública, publicação, Diário Oficial da União, recurso administrativo, possibilidade, efeito suspensivo, habilitação, licitante, julgamento, proposta.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10