Indicação INC 102/1999
Apresentação: 1999-03-25T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO A ADOÇÃO DE MEDIDAS RELATIVAS AO ATENDIMENTO DO REQUERIMENTO 052, DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PENAPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO,  DE AUTORIA DO VEREADOR SIDNEI GIRON,
QUE
PRETENDE, PARA AS GUARDAS MIRINS E POLICIAIS MIRINS, CLASSIFICADAS NA MODALIDADE DE TRABALHO EXECUTIVO (ARTIGO 68 DA LEI 8069, DE 13 DE JULHO DE 1990), O MESMO TRATAMENTO DADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 20, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998, PARA FINS DE
EMISSÃO DE CARREIRA DE TRABALHO, COMO APRENDIZ.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MTE), ATENDIMENTO, SOLICITAÇÃO, VEREADOR, CLASSIFICAÇÃO, TRABALHO EDUCATIVO, GUARDA, POLICIA, CRIANÇA, APRENDIZ, EMISSÃO, CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento na Mesa solicitando resposta
Situação: Arquivada
Despacho: REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, ATRAVES DO OF PS/RI 828/99.