Projeto de Lei PL 894/2003
Apresentação: 2003-05-06T17:16:59
Ementa: Modifica o caput do artigo 43 e o inciso VI do artigo 48, da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, para tornar obrigatória, nas notas fiscais, a indicação do preço de venda no varejo.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Imposto de consumo, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), obrigatoriedade, fabricante, inclusão,  nota fiscal, preço,  venda a varejo, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: arquivado