Emenda na Comissão EMC 30/2011
Apresentação: 2011-11-01T18:11:00
Ementa: Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 30/2011 PL682610, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM).