Projeto de Lei PL 3745/1966
Apresentação: 1966-06-23T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS SERVIDORES DAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.863, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: EXTENSÃO, LEI FEDERAL, SERVIDOR, SECRETARIA, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), JUSTIÇA ELEITORAL, AUMENTO, VENCIMENTOS, SALARIO FAMILIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OFÍCIO 3230/66, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO. 
DCN1 02 12 66 PÁG 7147 COL 02.