Projeto de Lei PL 6411/1985
Apresentação: 1985-09-30T00:00:00
Ementa: ISENTA DA CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDENCIA SOCIAL AS ENTIDADES FILANTROPICAS RECONHECIDAS COMO DE UTILIDADE PUBLICA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, UTILIDADE PUBLICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1022 COL 01.