Projeto de Lei PL 3233/1961
Apresentação: 1961-08-03T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO PODER JUDICIARIO - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA GUANABARA - O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 5.619.873,60 E ESPECIAL DE Cr$ 925.110,30, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS DA UNIÃO PARA O EXERCICIO DA 1961.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, PODER JUDICIARIO,TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), GUANABARA (1960-1975), REFORÇO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0743 COL 03.