Projeto de Lei PL 8559/1986
Apresentação: 1986-12-04T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, DE VEICULOS ADQUIRIDOS POR REPRESENTANTES COMERCIAIS, QUANDO DESTINADOS NO EXCLUSIVO USO DE SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPI), AQUISIÇÃO, VEICULOS, REPRESENTANTE COMERCIAL, UTILIZAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1144 COL 01.