Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF) REQ 6/2003
Apresentação: 2003-04-09T11:30:00
Ementa: Solicita seja convocado o Ministro do Desenvolvmento Agrário para prestar esclarecimento sobre o descumprimento de normas legais (art. 4º da MP nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001) que proíbem avaliações e vistorias para fins de reforma agrária em áreas invadidas.
Órgão: CCJC
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Requerimento pelo Dep. Aloysio Nunes Ferreira