Projeto de Lei PL 2367/1976
Apresentação: 1976-05-27T00:00:00
Ementa: MODIFICA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ART. 352 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (DECRETO-LEI Nº 1.608, DE 18 DE SETEMBRO DE 1969).
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A GUARDA DOS MOVEIS NAS AÇÕES DE DESPEJO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NORMAS, GUARDA, MOVEIS, AÇÃO DE DESPEJO, LOCATÁRIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 28 10 77 PAG 10602 COL 02.