Emenda de Plenário EMP 80/2006
Apresentação: 2006-02-01T13:37:00
Ementa: Emenda modificativa - Dá nova redação ao art. 16 do substitutivo da CESP do PLP nº 123, de 2004 e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 80/2006, pelo Dep. Armando Monteiro