Emenda de Plenário EMP 5/2009
Apresentação: 2009-08-07T17:56:00
Ementa: Modifica o Páragrafo 3º do artigo 13 do Substittutivo Global.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 5/2009, pelo Dep. João Matos e outros