Requerimento de Redistribuição REQ 4147/2006
Apresentação: 2006-06-21T15:47:00
Ementa: Requer, nos termos regimentais, a alteração do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 625, de 2003, de modo a incluir a Comissão de Finanças e Tributação, além das Comissões constantes no despacho inicial.
Órgão: MESA
Tramitação: Despacho
Situação: Arquivada
Despacho: Defiro. Revejo, nos termos do art.141 do RICD e considerando a mudança sugerida no texto do Projeto de Lei n. 625/03 pela Comissão de Defesa do Consumidor, o despacho inicial aposto à proposição, para determinar a inclusão da Comissão de Finanças e Tributação, que deverá pronunciar-se antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (NOVO DESPACHO: À CDC, CFT e CCJC [art. 54]. Poder conclusivo das Comissões [art. 24, II]. Rito de tramitação: ordinária). Publique-se. Oficie-se.
DCD de 28/06/06 PÁG 32128 COL 02.