Sugestão SUG 243/2006
Apresentação: 2006-06-29T15:55:00
Ementa: Propõe regime co-participativo na rede pública de Saúde para concessão de exames e remédios com até 10 % do valor de tabela fixada.
Palavras-chave: Participação, paciente, hospital público, percentual, custeio, gastos públicos, exame médico, medicamentos, saúde pública, distribuição gratuita, assistência farmacêutica, doente, receita médica, médico, serviço público, saúde.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Aprovação
Despacho: Aprovado por Unanimidade o Parecer