Projeto de Lei PL 3871/1984
Apresentação: 1984-06-29T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS SOBRE O SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: LIMITANDO EM TRINTA E TRES POR CENTO DA RENDA MENSAL DO MUTUARIO O VALOR DA PRESTAÇÃO DA CASA PROPRIA, DISPONDO SOBRE ISENÇÃO E DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DOS MUTUARIOS, FIXANDO EM TRES POR CENTO A TAXA DE JUROS DOS EMPRESTIMOS, RESTRINGINDO A UTILIZAÇÃO DO FGTS APENAS PARA LIQUIDAÇÃO DO FINANCIAMENTO E DISPONDO SOBRE A APLICAÇÃO DA TABELA PRICE NO CALCULO DO REAJUSTAMENTO DAS PRESTAÇÕES).
Palavras-chave: LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, SALARIO, MUTUARIO, PAGAMENTO, PRESTAÇÕES, FINANCIAMENTO, CONSTRUÇÃO, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA, SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH), BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH), ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, MUTUARIO, BAIXA RENDA. DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, MUTUARIO, (SFH). FIXAÇÃO, TAXAS DE JUROS, FINANCIAMENTO, EMPRESTIMO, (SFH). OBRIGATORIEDADE, TRANSFERENCIA, FINANCIAMENTO, VALOR, OBRIGAÇÃO REAJUSTÁVEL DO TESOURO NACIONAL (ORTN), ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRESTIMO. PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, ABATIMENTO, PRESTAÇÕES, MUTUARIO, (SFH), EXCLUSÃO, QUITAÇÃO, FINANCIAMENTO. AUTORIZAÇÃO, EMPRESA DE SEGUROS, ENTIDADE, PREVIDENCIA PRIVADA, MONTEPIO, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, SETOR, HABITAÇÃO. ISENÇÃO, RECOLHIMENTO, TRIBUTO FEDERAL, ENTIDADE FECHADA, PREVIDENCIA PRIVADA. AUTORIZAÇÃO, MUTUARIO, AUMENTO, PRAZO, AMORTIZAÇÃO, FINANCIAMENTO, (SFH), APLICAÇÃO, TABELA, CALCULO, REAJUSTAMENTO, PRESTAÇÕES, DATA, ALTERAÇÃO, SALARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE AO DECRETO-LEI 2283/86. DCN1 30 04 86 PAG 3041 COL 03.