Projeto de Lei PL 3998/2012
Apresentação: 2012-05-31T16:50:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", para incluir os tratamentos antineoplásicos de uso oral entre as coberturas obrigatórias.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, obrigatoriedade, cobertura, quimioterapia, assistência domiciliar, medicamento, radioterapia, hemoterapia.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2.431/13(SF) encaminhando autógrafo sancionado