Projeto de Lei PL 4460/2004
Apresentação: 2004-11-17T17:12:47
Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - na aquisição de automóveis para os Oficiais de Justiça e dá outras providências.
Palavras-chave: Concessão, isenção tributação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, veículo automotor, Oficial de Justiça, utilização, trabalho, exercício funcional, Benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.