Projeto de Lei PL 2223/1970
Apresentação: 1970-07-24T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS AOS AVIÕES AGRICOLAS IMPORTADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, (IPI), AERONAVE, DESTINAÇÃO, ATIVIDADE AGRICOLA, AVIAÇÃO AGRICOLA, EQUIPAMENTOS, INEXISTENCIA, SIMILAR NACIONAL, IMPORTAÇÃO, EMPRESA, PARTICULAR, AUTORIZAÇÃO, (MAGR).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF. 335/70, DO SENADO FEDERAL, ENVIANDO AUTÓGRAFOS SANCIONADOS.