Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2008-07-10T09:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer do relator substituto.. 
Parecer do Relator Substituto, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 5142/2005, apensado.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania