Projeto de Decreto Legislativo PDC 774/1999
Apresentação: 1999-01-18T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE ISENÇÃO DE VISTOS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA ARGENTINA, EM SÃO BORJA, RIO GRANDE DO SUL, EM 09 DE DEZEMBRO DE 1997.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ISENÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, DISPENSA, VISTO CONSULAR, VISTO DE PASSAPORTE, PASSAPORTE DE SERVIÇO, CATEGORIA PROFISSIONAL, ASSINATURA, GOVERNO, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, ARGENTINA, OBJETIVO, INTEGRAÇÃO, (MERCOSUL).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 999-SF ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.