Projeto de Lei PL 4871/2001
Apresentação: 2001-06-19T00:00:00
Ementa: Altera o inciso I do art. 244 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, obrigando a inscrição do número da placa nos capacetes e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, colocação, número, placa, motocicleta, ciclomotor, capacete de segurança, condutor, motorista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.