Projeto de Lei PL 863/2003
Apresentação: 2003-04-30T11:41:33
Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa de Medicamentos ao Trabalhador - PMT, em complemento aos programas de saúde assistencial ou ocupacional.
Palavras-chave: Criação, Programa de Medicamentos ao Trabalhador,  aquisição, medicamento,  complementação, assistência médica, custeio, empresa, plano de saúde, empregado, inclusão, dependente, cônjuge, filho, concessão, incentivo fiscal, dedução,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), exigência, apresentação, receituário, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER