Projeto de Lei PL 1382/2003
Apresentação: 2003-07-02T16:51:16
Ementa: Altera a redação do § 1º do art. 1.336 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (novo Código Civil).
Ementa detalhada: Fixa em 0,4% ( quatro décimos por cento) a taxa de correção da multa sobre o débito de taxas de condomínio, não podendo ser superior a 12% ( doze por cento).
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), fixação, percental, correção, multa, débito, pagamento,  taxa, condominal, atraso.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 2667/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2667/1996 o PL 1199/2003, o PL 1323/2003, o PL 1382/2003, o PL 3106/2008, o PL 3122/2008, o PL 3694/2008, o PL 5697/2009 e o PL 65/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 1006/2003.