Projeto de Lei PL 5685/2005
Apresentação: 2005-08-03T17:20:25
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 regulando os recolhimentos em títulos federais efetuados pelas instituições financeiras a favor do Banco Central do Brasil objeto do inciso XIV, do caput do art. 4º da Lei nº 4.595 supra referida.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Bancaria, instituição financeira, recolhimento, Banco Central do Brasil (Bacen), (LTN), (OTN), título da dívida pública, fixação, prazo, resgate, vencimento, percentual, remuneração.
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.