Projeto de Lei PL 785/2007
Apresentação: 2007-04-19T11:07:00
Ementa: Reduz a zero as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita de venda no mercado interno de ônibus novos, inclusive chassis e carroçarias, na forma que especifica.
Palavras-chave: Concessão,  benefício fiscal, redução, alíquota zero,  Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), comercialização, mercado interno, veículo automotor, veículo novo, transporte coletivo, transporte rodoviário, ônibus, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 277/09 ao Arquivo