Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2006-11-07T15:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania