Projeto de Lei PL 2870/1997
Apresentação: 1997-03-18T00:00:00
Ementa: Obriga as operadoras de planos e seguros privados de saúde a transferirem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS para atendimento de seus usuários.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa de seguros, plano de saúde, serviço de saúde, transferência, (SUS), recursos, valor, custo, atendimento, tratamento médico, ausência, cobertura, prestação de serviço, usuário, exigência, empresa de medicina de grupo, encaminhamento, Executivo, relação, segurado, paciente, doente, benefício,  cancelamento, autorização, funcionamento, operador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CESP AO PL. 4425/94. DCD 15 10 97 PAG 32484 COL 01.