Projeto de Resolução PRC 143/1997
Apresentação: 1997-08-06T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 236 da Resolução nº 17, de 1989 - Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Ementa detalhada: Estabelece que quando o Deputado estiver fora do pais, sera considerado, para efeito de licença para tratamento de saude, atestado medico lavrado pelo profissional que o atendeu.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados. autorização, Deputado Federal, apresentação, atestado médico, licença, tratamento medico, saúde, concessão, categoria profissional, médico, inexistência, vinculação, Câmara dos Deputados, ausência, pais, Brasil, viagem, exterior, país estrangeiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0222 COL 01.