Emenda na Comissão EMC 29/2006
Apresentação: 2006-03-09T18:15:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 1º e ao inc. II do art. 2º da MP
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 29/2006 MPV28506, pelo Dep. Antonio Cambraia