Projeto de Lei PL 29/1975
Apresentação: 1975-03-05T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 474 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ALTERADO PELA LEI Nº 5.941, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1973.
Ementa detalhada: DILATA O TEMPO DESTINADO A ACUSAÇÃO E A DEFESA EM JULGAMENTOS. ALTERA O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 1941.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, AUMENTO, PRAZO, ACUSAÇÃO, DEFESA, JULGAMENTO, TRIBUNAL DO JURI.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 05 05 78 PAG 2970 COL 02. ERRATA: REPUBLICA-SE POR TER SAIDO COM INCORREÇÕES NO DCN1 26 04 78 PAG 2403 E DCN1 05 05 78 PAG 2970. DCN1 12 05 78 PAG 3442 COL 02.