Projeto de Lei PL 420/2003
Apresentação: 2003-03-19T17:06:56
Ementa: Veda a concessão de fiança por pessoa natural, nos contratos em geral.
Palavras-chave: Proibição, concessão, fiança, pessoa física, contrato.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-56/2007.
DCD de 14/03/07 PÁG 9687 COL 01.