Projeto de Decreto Legislativo PDC 42/1963
Apresentação: 1963-09-12T00:00:00
Ementa: MANTEM A DECISÃO DENEGATORIA DE REGISTRO A CONTRATO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO TERRITORIO FEDERAL DO RIO BRANCO COM PETRONIO MOTA DE OLIVEIRA, PARA, NAQUELE TERRITORIO, DESEMPENHAR A FUNÇÃO DE TESOUREIRO-AUXILIAR.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO DENEGATORIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), REGISTRO, CONTRATO, GOVERNO, TERRITORIO FEDERAL DE RIO BRANCO, PESSOA FITRIBUNAL DE CONTAS SICA, FUNÇÃO, TESOUREIRO AUXILIAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OFÍCIO 442/64, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO. 
DCN1 04 05 65 PÁG 2626 COL 01.