Projeto de Lei PL 1579/2007
Apresentação: 2007-07-11T14:25:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004, que "cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências", para dispor sobre o Programa de Assistência às Adolescentes Gestantes.
Ementa detalhada: Fixa benefício mensal  para a adolescente gestante em situação de pobreza ou extrema pobreza, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta)  reais, elevando o valor para R$ 100,00 (cem) reais, se a mesma comprovar que está regularmente matriculada na escola.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Bolsa Família, extensão, benefício, adolescente, gestante, mulher, família carente, estado de pobreza, autorização, criação, Programa de Assistência às Adolescentes Gestantes, assistência psicológica, assistência financeira, prevenção, doença, assistência médica, exame pré-natal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, nos termos do Requerimento n. 662/2022.