Projeto de Lei PL 1628/1973
Apresentação: 1973-10-23T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI Nº 284, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, INSTITUIDOR DO IMPOSTO SOBRE TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS, PARA TORNAR OBRIGATORIO O EMPREGO DE MAQUINAS EMISSORAS E REGISTRADORAS DE BILHETES DE PASSAGENS.
Palavras-chave: IMPOSTO SOBRE TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIRO. MAQUINA EMISSORA E REGISTRADORA DE BILHETE DE PASSAGEM. TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIRO. PREÇO DE PASSAGEM. EMPRESA RODOVIARIA. BILHETE DE PASSAGEM. PASSAGEM DE TRANSPORTE RODOVIARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 REGIMENTO).