Projeto de Lei PL 6613/2009
Apresentação: 2009-12-11T10:55:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências.
Ementa detalhada: Denomina o Oficial de Justiça Avaliador da União; altera a denominação da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) para Gratificação Judiciária; extingue a possibilidade de opção pela remuneração do cargo efetivo para os servidores no exercício de funções comissionadas; limita o maior vencimento básico da categoria a setenta e cinco por cento do subsídio de Juiz Federal Substituto; enquadra os servidores da categoria de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos e confere fé pública às carteiras de identidade funcional dos órgãos do Poder Judiciário.
Palavras-chave: Alteração,  plano de carreira, Judiciário, enquadramento, ocupante, cargo, Analista Judiciário, especialidade, Oficial de Justiça Avaliador da União, criação, Gratificação Judiciária, cálculo, valor, extinção, opção, remuneração, cargo efetivo, servidor, função comissionada, fixação, percentual, subsídio, Juiz Federal Substituto, limite máximo, vencimento básico, funcionário efetivo, obrigatoriedade, Tribunais, redução, gastos, pagamento, função, garantia, Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, garantia, fé pública, carteira de identidade funcional, emissão, órgão público, Justiça.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 09/12/2021 13:55:00. Foi apresentado um recurso.