Projeto de Lei PL 5723/1990
Apresentação: 1990-10-09T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A BUSCA E APREENSÃO PELA AUTORIDADE POLICIAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, AUTORIDADE POLICIAL, BUSCA E APREENSÃO, HIPOTESE, FLAGRANTE, DELITO, DISPENSA, MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, JUIZ.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0100 COL 02.