Emenda na Comissão EMC 38/2006
Apresentação: 2006-01-18T15:06:00
Ementa: Dê-se ao inciso III do Art. 51 do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano a seguinte redação, suprimindo-se, por conseguinte, o § 3º do mesmo Artigo:
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação da EMC 38/2006 CCJC, pelo Dep. Dimas Ramalho