Projeto de Lei PL 3303/1977
Apresentação: 1977-03-04T00:00:00
Ementa: ISENTA DE TRIBUTOS OS VEICULOS ADQUIRIDOS POR MOTORISTAS PROFISSIONAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: ISENÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS, MOTORISTA, PROFISSIONAL, AQUISIÇÃO, TAXI.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0103 COL 01.