Projeto de Lei PL 6109/2005
Apresentação: 2005-10-25T16:50:38
Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de plataformas, carrocerias, caminhões e camionetas especiais utilizadas para o serviço de guincho e dá outras providências.
Palavras-chave: Concessão, isenção tribuária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), equipamento, Caminhão-guincho, prestação de serviços, transporte, veículo automotor, aquisição, motorista profissional, empresa, Benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER