Projeto de Lei PL 8493/1986
Apresentação: 1986-12-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O SALARIO MINIMO PROFISSIONAL DO ADVOGADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FIXANDO EM 06 VEZES O MAIOR SALARIO MINIMO E A JORNADA DE TRABALHO DE ATE 04 HORAS DIARIAS E DISPONDO SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DA VERBA HONORARIA).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, SALARIO MINIMO, SALARIO PROFISSIONAL, HONORARIOS, ADVOGADO, VINCULO EMPREGATICIO. FIXAÇÃO, BOLSA DE TRABALHO, ESTAGIARIO, INSCRIÇÃO, (OAB), JORNADA DE TRABALHO, ESTAGIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1140 COL 01.