Projeto de Lei Complementar PLP 245/1990
Apresentação: 1990-07-09T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 79 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA A LEI COMPLEMENTAR 56, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1987.
Ementa detalhada: INCLUINDO NA LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTAVEIS PELO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE SERVIÇOS, A LOCAÇÃO IMOBILIARIA PARA FINS TURISTICOS). - ADMISSIBILIDADE DA CCJR.
Palavras-chave: INCLUSÃO, LOCAÇÃO, ARRENDAMENTO MERCANTIL, BENS MOVEIS, IMOVEL, TURISMO, ALUGUEL, TRANSAÇÃO IMOBILIARIA, RELAÇÃO, COBRANÇA, IMPOSTO MUNICIPAL, (ISS), MUNICIPIOS, ZONA DE VERANEIO, OBJETIVO, AUMENTO, RECEITA MUNICIPAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (RETIRADO PELO AUTOR). DCN1 28 04 93 PAG 8185 COL 02.