Projeto de Lei PL 302/1948
Apresentação: 1948-05-18T00:00:00
Ementa: CONCEDE IMUNIDADES AOS VEREADORES MUNICIPAIS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, IMUNIDADE PARLAMENTAR, VEREADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF)