Projeto de Lei PL 5746/1981
Apresentação: 1981-12-02T00:00:00
Ementa: DETERMINA A COLOCAÇÃO DE LEGENDAS NOS PROGRAMAS QUE ESPECIFICA, EXIBIDOS PELAS EMISSORAS DE TELEVISÃO.
Ementa detalhada: NOTICIOSOS DE CARATER CULTURAL OU DE DIVULGAÇÃO CIENTIFICA).
Palavras-chave: DETERMINAÇÃO, COLOCAÇÃO, LEGENDA CINEMATOGRAFICA, PROGRAMAÇÃO, EMISSORA, TELEVISÃO, FILME, NOTICIARIO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, SURDO, MUDO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).