Projeto de Lei PL 352/1979
Apresentação: 1979-04-06T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
Ementa detalhada: PARA PERMITIR A PRESTAÇÃO DO AUXILIO-FUNERAL EM CASO DE FALECIMENTO DA VIUVA PENSIONISTA DE SEGURADO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, AUTORIZAÇÃO, AUXILIO FUNERAL, MORTE, VIUVA, SEGURADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1195 COL 01.