Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2799/2010
Apresentação: 2010-06-11T11:44:17
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de São Martinho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Martinho, Estado de Santa Catarina.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, São Martinho (SC), Santa Catarina.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.372/2012(SF) encaminhando autógrafo promulgado.