Projeto de Lei PL 3219/2008
Apresentação: 2008-04-09T16:38:02
Ementa: Altera o art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Ementa detalhada: Autoriza a dedução sobre a base de cálculo do imposto de renda quando houver separação consensual ou divórcio consensual por via administrativa, com base na Lei nº 11.441, de 2007.
Palavras-chave: Alteração,Legislação Tributária Federal,   dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), pensão alimentícia, separação consensual, ,tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD 20 06 09 PAG 31207 COL 02.