Emenda ao Substitutivo ESB 1/0
Apresentação: 2011-06-14T09:50:00
Ementa: Acrescenta os parágrafos 4o, 5o, 6o, 7o e 8o, todos do art. 15, a Lei nº 8.935, de 1994, alterado pelo artigo 2o do Substitutivo ao PL 3405/1997
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Felipe Maia (DEM-RN).