Projeto de Lei PL 4090/2008
Apresentação: 2008-10-08T16:55:30
Ementa: Resolve o contrato de propriedade fiduciária, quando do desaparecimento ou do perecimento da coisa objeto da avença.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.406, de 2002.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, encerramento, propriedade fiduciária, desaparecimento, objeto,  contrato, motivo, força maior, caso fortuito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão