Projeto de Lei PL 4588/1998
Apresentação: 1998-06-03T00:00:00
Ementa: Dá nova redação aos arts. 13 e 16 da Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997.
Ementa detalhada: Autoriza a Policia Federal, Rodoviaria e Ferroviaria Federal, as Policias Civis e Militares, os Corpos de Bombeiros, os orgãos publicos cujas funções exijam porte de arma e as empresas de vigilantes com funcionamento autorizados a adquirirem armas de 
porte e portatil, e as munições, atraves de licitação nacional ou internacional.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Porte de Armas, autorização, aquisição, arma de fogo, Policia Federal, Policia Rodoviaria Federal, Policia Ferroviaria Federal, Policia Civil, Policia Militar, Corpo De Bombeiros, orgão publico, necessidade, porte de arma, empresa de segurança e vigilancia, realização, licitação,  fabricante, empresa, mercadoria estrangeira, atendimento, edital, obrigatoriedade, orgãos, notificação, Ministerio, Secretario de Segurança Publica, abertura, mercado, extinção, monopolio, munição.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD do dia 18/03/11 PÁG 12318 COL 02.