Projeto de Lei PL 6023/1985
Apresentação: 1985-08-13T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO DISPOSITIVO QUE ESPECIFICA, DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A CONTA INDIVIDUALIZADA DO EMPREGADO NÃO OPTANTE DESPEDIDO COM JUSTA CAUSA REVERTERA A FAVOR DO SINDICATO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, NORMAS, REVERSÃO, VALOR, DEPOSITO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), DESPEDIDA, JUSTA CAUSA, UTILIZAÇÃO, SINDICATO, REGULAMENTAÇÃO, BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1003 COL 01.