Projeto de Lei PL 7842/2010
Apresentação: 2010-11-09T16:02:09
Ementa: Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.
Ementa detalhada: Limita o prazo de validade das transmissões de direitos autorais e exige a presença de advogado para  cada uma das partes integrantes do contrato.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Direitos Autorais, prazo, contrato, transmissão, renovação, direitos autorais, obrigatoriedade, representação, advogado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER