Projeto de Lei PL 3942/1980
Apresentação: 1980-10-29T00:00:00
Ementa: OBRIGA AS EMPRESAS COMERCIAIS A APLICAÇÃO DE LUCROS NA AGRICULTURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA COMERCIAL, COMERCIO, CEREAIS, INVESTIMENTO, PERCENTAGEM, LUCRO, AGRICULTURA, ATIVIDADE AGRICOLA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).