Projeto de Lei PL 1606/2007
Apresentação: 2007-07-12T12:08:40
Ementa: Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Revoga dispositivos da Lei nº 9.249, de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária, tipicidade penal,  desobediência (crime),  falta, atendimento, exigência, Autoridade fiscal, recolhimento, tributo. contribuição social,   detenção, supressão, redução, imposto, contribuição social, contribuição previdenciária, ausência, recolhimento,  reclusão, redução, penalidade, pagamento, tributo, , obrigatoriedade, sujeito passivo, servidor público,  comunicação, crime, polícia judiciária, Ministério Público, revogação, extinção da punibilidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-186/2019.