Proposta de Emenda à Constituição PEC 192/2012
Apresentação: 2012-06-20T14:17:45
Ementa: Acrescenta os §§ 9º, 10 e 11 ao art. 166 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Considera  de execução obrigatória as despesas originárias de emendas ao projeto de lei orçamentária anual.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal (1988), obrigatoriedade, execução, despesa, emenda, projeto de lei orçamentária anual.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial à PEC nº 565/2006, principal (Sessão Extraordinária de 13/08/2013 - 17:30).