Projeto de Lei PL 4419/2004
Apresentação: 2004-11-11T15:26:00
Ementa: Altera a redação da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, estabelecendo nova base de cálculo para a compensação financeira pela exploração de recursos minerais, no caso do minério de ferro a ser exportado.
Ementa detalhada: Estabelece que ao minério de ferro destinado à exportação incidirá o percentual de cálculo da compensação financeira sobre o preço do produto no porto de embarque, excluindo-se apenas os tributos incidentes sobre a comercialização.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais, exploração, recursos minerais, minério, ferro, destinação, exportação, incidência, preço, produto exportado, porto, embarque, exclusão, valor, comercialização, base de cálculo, percentual, compensação, distribuição, repasse, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER