Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2003-10-15T09:30:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Santos, pela aprovação, com substitutivo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Minas e Energia