Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2003-11-12T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PRC 85/2003, apensado, com substitutivo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação