Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 1969/2009
Apresentação: 2009-10-21T19:20:00
Ementa: Aprova os textos da Emenda ao art. 1º da Convenção sobre Proibições ou Restrições ao Emprego de Certas Armas Convencionais que Podem ser Consideradas como Excessivamente Lesivas ou Geradoras de Efeitos Indiscriminados, adotada em 21 de dezembro de 2001, e do seu Protocolo sobre Restos Explosivos de Guerra - Protocolo V, adotado em 28 de novembro de 2003.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Convenção sobre Proibições ou Restrições ao Emprego de Certas Armas Convencionais que Podem ser Consideradas como Excessivamente Lesivas ou Geradoras de Efeitos Indiscriminados, Protocolo sobre Restos Explosivos de Guerra.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº  2000/10 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD de 17/11/10 PÁG 43500 COL 01.