Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 43/2003
Apresentação: 2003-12-04T10:43:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 541, de 16 de outubro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores do Município de Fortim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Fortim, Estado do Ceará.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Fortim, (CE).
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC 1343/2004