Projeto de Lei PL 5/2003
Apresentação: 2003-02-18T14:32:00
Ementa: Altera os arts. 1º e 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o § 3º do art. 140 do Código Penal, para incluir a punição por discriminação ou preconceito de gênero e orientação sexual.
Ementa detalhada: Altera o Decreto - Lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: _ Alteração, Lei Anti-Racismo, penalidade, infrator, discriminação, orientação sexual, homossexual, homem, mulher.  
_ Alteração, Código Penal, inclusão, crime, injúria, discriminação, pessoas, orientação sexual, homossexual.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-133/2007 .
DCD de 24 03 07 PÁG 12193 COL 01.