Projeto de Lei PL 4239/2004
Apresentação: 2004-10-07T18:15:05
Ementa: Estabelece a isenção de IPI para as famílias assentadas sobre a aquisição de máquinas e equipamentos rodoviários.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Prefeitura , aquisição, máquina, equipamento, , Município, assentamento rural, família, agricultor,  Benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 07/08/09 PÁG 39395 COL 02.