Projeto de Lei PL 4644/2001
Apresentação: 2001-05-15T00:00:00
Ementa: Concede isenção do imposto de importação a aparelhos e equipamentos desportivos utilizados em esportes olímpicos, principalmente, os utilizados por pessoas portadores de deficiência física.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto de Importação, entidade, aquisição,  equipamento  ginástica, treinamento fisico, atleta profissional, competição esportiva, Esporte olímpico,Esporte paralímpico, tributação, benefício fiscal., autorização, Comitê Olímpico Brasileiro (COB), tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-210/2007. DCD 04 04 07 PAG 14390 COL 01.