Projeto de Lei PL 1232/1979
Apresentação: 1979-06-11T00:00:00
Ementa: MODIFICA E REVOGA DISPOSITIVOS NO DECRETO-LEI Nº 221, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E ESTIMULOS A PESCA.
Ementa detalhada: PARA PERMITIR A PESCA AMADORISTICA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PESCA, AUTORIZAÇÃO, LICENÇA, PESCA AMADORISTICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: RETIRADO PELO AUTOR.