Projeto de Lei PL 6577/2006
Apresentação: 2006-01-31T18:17:26
Ementa: Dá nova redação ao art. 134 da lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, "que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
Ementa detalhada: Inclui a obrigatoriedade da fixação de remuneração para os conselheiros tutelares, que atualmente é facultativa.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, obrigatoriedade, fixação, remuneração, membros, Conselho Tutelar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD de 16/10/09 PÁG 57427 COL 02.