Projeto de Lei PL 1350/1995
Apresentação: 1995-12-07T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a cobrança de custas e emolumentos nos registros de documentos no serviço notarial ou registral.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Cartório de Notas, serviço notarial, pessoa física, pessoa jurídica, cobrança, custas, emolumentos, registro, documento, entrega, consumidor, segunda via, informação, valor, pagamento, prazo determinado, responsabilidade, intermediário, penalidade, multa, suspensão, perda, função pública, pena de detenção.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER