Projeto de Lei PL 5803/1990
Apresentação: 1990-10-15T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 220 E 221 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A PRODUÇÃO, PROGRAMAÇÃO E RESPONSABILIDADE DA INFORMAÇÃO ATRAVES DOS VEICULOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DEFININDO O QUE SEJAM EMISSORA DE RADIO E TELEVISÃO, CULTURA REGIONAL, CULTURA NACIONAL, CULTURA LOCAL, PRODUÇÃO LOCAL OU REGIONAL E PRODUÇÃO CULTURAL; E APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 23 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMUNICAÇÃO SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, PRODUÇÃO, PROGRAMAÇÃO, OBJETIVO, ATIVIDADE EDUCATIVA, NATUREZA ARTISTICA, NATUREZA CULTURAL, NOTICIARIO, ESTIMULO, CULTURA, AMBITO NACIONAL, AMBITO REGIONAL, PROGRAMA CULTURAL, REGIONALIZAÇÃO, TELEJORNAL, PROGRAMA MUSICAL, REPONSABILIDADE, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, RADIO, TELEVISÃO, VIDEO CASSETE, CINEMA, TEATRO, DIVERSÃO PUBLICA, GARANTIA, LIBERDADE DE PENSAMENTO, EXERCICIO PROFISSIONAL, DIREITO DE RESPOSTA, INDENIZAÇÃO, INVIOLABILIDADE, PRIVACIDADE, HONRA, DIGNIDADE, SIGILO, INFORMAÇÃO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, PROIBIÇÃO, CENSURA, MONOPOLIO, RESTRIÇÃO, EMISSORA, NEGLIGENCIA, DISCRIMINAÇÃO, EXPLORAÇÃO, VIOLENCIA. DISPENSA, AUTORIZAÇÃO, AUTORIDADE, PUBLICAÇÃO, IMPRENSA, LIBERDADE DE IMPRENSA. COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, EXPLORAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, TELECOMUNICAÇÃO. COMPETENCIA, EXECUTIVO, RENOVAÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL. DEFINIÇÃO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, CULTURA, AMBITO REGIONAL, AMBITO NACIONAL, PRODUÇÃO, LOCAL. FIXAÇÃO, CRITERIOS, EXIBIÇÃO, PROGRAMA, RADIO, TELEVISÃO, ESPETACULO, DIVERSÃO PUBLICA, CINEMA, TEATRO, CIRCO, FITA MAGNETICA, VIDE CASSETE, EXIGENCIA, CERTIFICADO, CLASSIFICAÇÃO, OBSERVAÇÃO, REQUISITOS, IDADE, HORARIO, PRESERVAÇÃO, RESPEITO, FAMILIA, COSTUMES, EDUCAÇÃO, BEM ESTAR SOCIAL, ETICA, RESTRIÇÃO, DISCRIMINAÇÃO RACIAL, RELIGIÃO, ATO OBSCENO, LIBERDADE SEXUAL, SEXO, NOCIVIDADE, SAUDE, MEIO AMBIENTE, VIOLENCIA, SEQUESTRO, CONCESSÃO, DIREITOS, PESSOA FISICA, AÇÃO JUDICIAL, EMPRESA, APRESENTAÇÃO, VIDEO TAPE, RETIRADA, PROGRAMAÇÃO, PENALIDADE, DESTINAÇÃO, VALOR, MULTA, FUNDAÇÃO CENTRO BRASILEIRO PARA A INFANCIA E ADOLESCENCIA. OBRIGATORIEDADE, EMISSORA, TELEVISÃO, EXIBIÇÃO, FILME NACIONAL, ESPETACULO, BALE, PROGRAMA, AUDITORIO, CURTA METRAGEM. OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, GRAVAÇÃO, DISCO SONORO, FITA MAGNETICA, VIDEO CASSETE, MUSICA BRASILEIRA, FISCALIZAÇÃO, (OMB). FIXAÇÃO, NORMAS, PROPAGANDA COMERCIAL, RESTRIÇÃO, PUBLICIDADE, FUMO, TABAGISMO, BEBIBA ALCOOLICA, MEDICAMENTOS, AGROTOXICO, TRATAMENTO, SAUDE, PROIBIÇÃO, PROPAGANDA, DROGA, TOXICO, ENTORPECENTE. ALTERAÇÃO, LEI DE IMPRENSA. ALTERAÇÃO, CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES. APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APROVEITAMENTO, CENSOR FEDERAL, CLASSIFICAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, PROGRAMA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0103 COL 01.