Projeto de Lei Complementar PLP 125/1996
Apresentação: 1996-10-30T00:00:00
Ementa: Estabelece a proibição de cobrança de taxa de iluminação pública, nas condições que especifica.
Palavras-chave: NORMAS, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, TARIFAS, TAXAS, ILUMINAÇÃO PUBLICA,
CRITERIOS, BASE DE CALCULO, FATO GERADOR, ENERGIA ELETRICA,
ILUMINAÇÃO ELETRICA, CONSUMO RESIDENCIAL, UTILIZAÇÃO, SERVIÇOS
PUBLICOS, LOCAL, AREA DE USO COMUM, APLICAÇÃO, PRINCIPIO DA
INDIVISIBILIDADE.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 87