Projeto de Lei PL 3083/1989
Apresentação: 1989-06-27T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DAS EMPRESAS PUBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E AUTARQUIAS DO SETOR ECONOMICO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE MAIOR CONTROLE DAS EMPRESAS ESTATAIS, CRITERIOS PARA CRIAÇÃO E EXTINÇÃO, REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS, BENS E PESSOAL, A DEMOCRATIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DESTAS EMPRESAS, E DISPONDO SOBRE O SANEAMENTO E TRANSPARENCIA DE SUAS FINANÇAS, ASSEGURANDO O CUMPRIMENTO DO ARTIGO 170, ARTIGO 173 E ARTIGO 174 DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ATIVIDADE ECONOMICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, SERVIÇOS PUBLICOS, PRODUÇÃO, BENS, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA ESTATAL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, INVESTIMENTO, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, SEGURANÇA NACIONAL, SOBERANIA, INEXISTENCIA, GARANTIA, RENDIMENTO, RISCOS, CONCORRENCIA, EMPRESA ESTRANGEIRA, PREJUIZO, PESQUISA TECNOLOGICA, FALTA, TECNOLOGIA, CAPITAL SOCIAL, EMPRESA NACIONAL, PARTICIPAÇÃO ACIONARIA, CAPITAL ESTRANGEIRO, SETOR PRIVADO. EXIGENCIA, LEI FEDERAL, CONGRESSO NACIONAL, CRIAÇÃO, EXTINÇÃO, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, RESSALVA, EMPRESA ESTATAL, GARANTIA CONSTITUCIONAL, INQUERITO, LEGISLATIVO. NORMAS, GESTÃO, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, DIRETORIA, COMPOSIÇÃO, REPRESENTANTE, USUARIO, CONSUMIDOR, EMPREGADO, FUNCIONARIOS, COMISSÃO PERMANENTE, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, MINISTERIOS, INSTITUIÇÃO CIENTIFICA, ELEIÇÃO, MEMBROS, COMPETENCIA, ELABORAÇÃO, PLANO, CIRCULAÇÃO, PLANO NACIONAL, PLANO REGIONAL, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL. LEGITIMIDADE, TRABALHADOR, EMPREGADO, EMPRESA PUBLICA, CONTESTAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, REIVINDICAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, CHEFIA, CRIAÇÃO, CONVITE, FABRICA, MELHORIA, CONTROLE, PRODUÇÃO, ASSISTENCIA SOCIAL, LAZER. NORMAS, DIREITOS, DEVERES, PESSOAL, EMPRESA ESTATAL, ACESSO, PROMOÇÃO, PRODUTIVIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, RECURSO ADMINISTRATIVO, ILEGALIDADE, OCIOSIDADE, CORRUPÇÃO, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, REMUNERAÇÃO, SALARIO, UTILIZAÇÃO, TECNOLOGIA. REQUISITOS, ACRESCIMO, RECURSOS FINANCEIROS, CONGRESSO NACIONAL, REDUÇÃO, PREÇO, TARIFAS, EMPRESA PUBLICA, HIPOTESE, ATENDIMENTO, POPULAÇÃO, BAIXA RENDA, CALAMIDADE PUBLICA, REGIÃO. EXIGENCIA, PRECISÃO, RECURSOS FINANCEIROS, CONTRATAÇÃO, SERVIÇO, BENS, RESPONSABILIDADE, MEMBROS, DIREÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, PODER PUBLICO. PROIBIÇÃO, EMPRESA ESTATAL, FORNECIMENTO, BENS, SERVIÇO, REDUÇÃO, TARIFAS, CUSTO, INEXISTENCIA, DOTAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ORÇAMENTO, CREDITO ESPECIAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EMPRESA PRIVADA, INTERMEDIARIO, LIMITAÇÃO, REMUNERAÇÃO, JUROS, DOAÇÃO, DESPESA, PUBLICIDADE, PROPAGANDA, PUBLICAÇÃO, PERIODICO, CUSTEIO, EMPRESA, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, SEGURIDADE SOCIAL, COBERTURA, DEFICIT, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, RESPONSABILIDADE, MEMBROS, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, DIRETORIA, INABILITAÇÃO, CARGO DE DIREÇÃO, FUNÇÃO PUBLICA, SERVIÇO PUBLICO. CRITERIOS, REMUNERAÇÃO, PESSOAL, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, ISONOMIA SALARIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0041 COL 01.