Projeto de Lei PL 1960/1989
Apresentação: 1989-04-18T00:00:00
Ementa: ALTERA O CODIGO CIVIL BRASILEIRO, ESTABELECENDO A IDADE MINIMA DE DEZESSEIS (16) ANOS PARA A EMANCIPAÇÃO DE MENOR, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL. REDUÇÃO, IDADE, MENOR, CONCESSÃO, EMANCIPAÇÃO, CAPACIDADE CIVIL, AUTORIZAÇÃO, PAES, JUIZ, SENTENÇA JUDICIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0024 COL 01.