Emenda de Plenário EMP 161/2009
Apresentação: 2009-09-16T22:15:00
Ementa: A Lei nº 9.478 de 1997, modificada no art. 47 do Projeto de Lei em epígrafe, passa a vigorar com as seguintes alterações
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 161/2009, pelo Dep. Inocêncio Oliveira