Projeto de Lei PL 3881/1997
Apresentação: 1997-11-19T00:00:00
Ementa: Altera o § 1º do art. 236 do Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11.01.73.
Ementa detalhada: Dispõe que na publicação da intimação, é indispensável constar, sob pena de nulidade, os nomes completos das partes e de seus advogados, bem como o número de inscrição destes e a indicação da seccional a que pertencem, além de outros elementos
suficientes para sua identificação.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, normas, obrigatoriedade, publicação, intimação, nome, partes processuais, número, inscrição, advogado, indicação, orgão seccional, objetivo, identificação, pena, nulidade, ato processual.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Recebimento do Ofício nº 164/07 (SF) comunicando o arquivamento da proposição.