Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 347/2010
Apresentação: 2010-02-10T18:35:00
Ementa: Contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 5.951, de 2009, que "Dispõe sobre o uso de meio eletrônico nos Registros Públicos, adota providências adicionais para a segurança jurídica e celeridade das transações imobiliárias e altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e dá outras providências".
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Retirado, em face do deferimento do REQ 6312/2010 , nos termos do artigo 104, § 2º, do RICD.  
DCD de 02/03/10 PAG 5305 COL 01.