Emenda na Comissão EMC 40/2006
Apresentação: 2006-06-05T10:17:00
Ementa: Acrescenta artigo 42 à MPV 295/06, renumerando-se os subseqüentes.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 40/2006 MPV29506, pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame