Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2007-11-23T10:33:00
Ementa: Suprima-se o art. 11 do projeto em epígrafe, renumerando-se o artigo seguinte
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto