Projeto de Lei PL 2052/1976
Apresentação: 1976-04-07T00:00:00
Ementa: ISENTA O SALARIO-MINIMO DE DESCONTO PARA A PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: A CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR SERA CALCULADA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA, NA MESMA BASE PERCENTUAL ATUAL.
Palavras-chave: ISENÇÃO, SALÁRIO MÍNIMO, DESCONTO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, EMPREGADO, CÁLCULO, FATURAMENTO, EMPRESA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP HUMBERTO LUCENA, AUTOR DO PROJETO, DE RETIRADA DO MESMO. DCN1 13 05 76 PAG 3588 COL 01.