Projeto de Lei PL 4273/1993
Apresentação: 1993-11-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A DEDUÇÃO DO LUCRO TRIBUTAVEL, PARA FINS DE IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS, DAS DESPESAS REALIZADAS COM A COMPRA DE REMEDIOS POR PARTE DO TRABALHADOR E POR SUA FAMILIA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PESSOA JURIDICA, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, DESPESA, AQUISIÇÃO, MEDICAMENTOS, DESTINAÇÃO, TRABALHADOR, DEPENDENTE, EXIGENCIA, EMPREGADO, APRESENTAÇÃO, RECEITUARIO, RELATORIO, DESCRIÇÃO, ATENDIMENTO MEDICO, (SUS), ENTREGA, NOTA FISCAL, EMPREGADOR, PENALIDADE, DESPEDIDA, JUSTA CAUSA, OBJETIVO, FISCALIZAÇÃO, INEXISTENCIA, VALOR, DECLARAÇÃO, FARMACIA, EXISTENCIA, ESTOQUE, POSSIBILIDADE, TRANSFERENCIA, DEDUÇÃO CEDULAR, POSTERIORIDADE, EXERCICIO FINANCEIRO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0130 COL 01.