Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 3471/2011
Apresentação: 2011-10-11T16:27:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta   de  Emenda  à Constituição, nº 190  de  2007,  que acrescenta o art. 93-A à  Constituição Federal,  para que o Supremo Tribunal Federal  STF),  por 
iniciativa   própria   e  por  meio  de  Lei Complementar,   disponha     sobre     o Estatuto    os   Servidores    do    Poder Judiciário.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o
arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.