Requerimento REQ 117/2003
Apresentação: 2003-08-27T14:40:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para se debater o Estatuto da Criança e do Adolescente, quando, oportunamente, serão analisados os projetos atinentes à questão que tramitam na Casa.
Órgão: CSPCCO
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Despacho: Aprovado o Requerimento