Emenda de Plenário EMP 2/2004
Apresentação: 2004-03-17T12:00:00
Ementa: Acrescente-se Parágrafo único ao artigo 4º do Projeto de Lei em epígrafe.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Walter Feldman