Indicação INC 179/1992
Apresentação: 1992-12-18T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS PARA RACIONALIZAÇÃO DA FIXAÇÃO DAS DATAS DE VENCIMENTOS DE TRIBUTOS E TARIFAS PUBLICAS.
Ementa detalhada: PERIODO COMPREENDIDO ENTRE O QUINTO E O DECIMO DIA UTIL DE CADA MES). BLOCO 1.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, PROVIDENCIA, RACIONALIZAÇÃO, FIXAÇÃO, DATA, PERIODO, VENCIMENTO, PAGAMENTO, TRIBUTOS, IMPOSTOS, TARIFAS, SERVIÇO PUBLICO, ENERGIA ELETRICA, LUZ, AGUA, TELEFONE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 503/93-C. CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, HENRIQUE HARGREAVES, AO PRIMEIRO SECRETARIO, DEP WILSOM CAMPOS, COM ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO MINISTERIO DA FAZENDA. DCN1 23 10 93 PAG 22920 COL 02.