Projeto de Lei PL 3014/1997
Apresentação: 1997-04-23T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre cobrança de pedágio.
Palavras-chave: Concessão, isenção, pagamento, pedágio, veículo automotor, emplacamento, local, municípios, instalação, posto, privatização, rodovia, administração pública, taxas, proibição, cobrança, proximidade, zona urbana, região metropolitana.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0118 COL 01.