Projeto de Lei Complementar PLP 85/1983
Apresentação: 1983-08-16T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO QUARTO DA LEI COMPLEMENTAR 26, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975, PERMITINDO A LIBERAÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS DOS PARTICIPANTES DO SISTEMA PIS-PASEP, NO CASO QUE MENCIONA.
Ementa detalhada: PARA AQUISIÇÃO E PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DA CASA PROPRIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, (PIS), (PASEP), AUTORIZAÇÃO, EMPREGADO, SAQUE, SALDO, CONTA INDIVIDUAL, (PIS-PASEP), AQUISIÇÃO, PAGAMENTO, PRESTAÇÕES, CASA PROPRIA, (SFH).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1148 COL 01.