Indicação INC 964/1997
Apresentação: 1997-08-19T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, ALTERAÇÃO NA LEI 9393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996.
Ementa detalhada: POSSIBILITANDO AO CONTRIBUINTE DO ITR ELEGER O DOMICILIO TRIBUTARIO DO IMPOSTO DE RENDA).
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MF), ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, FIXAÇÃO, DOMICILIO TRIBUTARIO, CONTRIBUINTE, LOCALIDADE, LOCALIZAÇÃO, IMOVEL, SIMULTANEIDADE, INSTRUÇÃO NORMATIVA, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 1715/SUPAR/C CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, AO PRIMEIRO-SECRETARIO, DEP UBIRATAN AGUIAR, COM ESCLARECIMENTOS.