Projeto de Lei PL 4539/1998
Apresentação: 1998-05-21T00:00:00
Ementa: Altera o art. 31 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Ementa detalhada: Permite reconvenção nas causas cíveis de competência dos juizados especiais.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais, autorização, réu, reconvenção, causa judicial, juizado especial, direito de resposta, requerente, audiência, designação, fixação, data, ciente, presença.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8