Projeto de Lei PL 1211/2007
Apresentação: 2007-05-30T19:17:16
Ementa: Acrescenta dispositivos ao artigo 24 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - para tornar prioritária a tramitação da ação penal contra agente público.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal,  prioridade, tramitação, ação penal,  réu, agente público, agente político, emprego público,  cargo público, exercício funcional, Administração Pública, Administração Direta, Administração Indireta, fundação, cargo eletivo,  União Federal, Estados, Municípios.
Regime: Especial
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-2193/2007