Proposta de Emenda à Constituição PEC 317/1996
Apresentação: 1996-02-14T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 18 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO A NECESSIDADE DA CONSULTA PREVIA A POPULAÇÃO 
DIRETAMENTE INTERESSADA, MEDIANTE PLEBISCITO, EM CASO DE 
TRANSFORMAÇÃO DOS TERRITORIOS FEDERAIS EM ESTADO OU REINTEGRADO AO ESTADO DE ORIGEM, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, ESTADO, EXIGENCIA, APROVAÇÃO, POPULAÇÃO, CONSULTA, REALIZAÇÃO, PLEBISCITO, TRANSFORMAÇÃO, TERRITORIOS FEDERAIS, CRIAÇÃO, REINTEGRAÇÃO, ESTADOS.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER