Projeto de Lei PL 1861/1983
Apresentação: 1983-08-18T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI 5768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PREMIOS, MEDIANTE SORTEIO, VALE-BRINDE OU CONCURSO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSOS ABRANGERA TAMBEM AS INSTITUIÇÕES DECLARADAS DE UTILIDADE PUBLICA EM ATO DO PODER PUBLICO ESTADUAL E MUNICIPAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, NORMAS, REALIZAÇÃO, SORTEIO, DISTRIBUIÇÃO, PREMIO, VALE BRINDE, INCLUSÃO, REQUISITOS, DECLARAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, LEI FEDERAL, LEI ESTADUAL, LEI MUNICIPAL, SOCIEDADE CIVIL, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 18 09 85 PAG 10299 COL 02.