Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2006-12-06T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Gervásio Oliveira (PMDB-AP), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 2093/2003, apensado.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDC, da Comissão de Defesa do Consumidor