Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2009-05-19T17:07:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre mensagem de advertência impressa na embalagem dos produtos de telefonia celular comercializados no País.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CDC, pelo Dep. Filipe Pereira