Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 228/2002
Apresentação: 2002-05-08T10:30:00
Ementa: Recurso contra Decisão da Presidência que indeferiu Questão de Ordem do Deputado José Genoíno acerca da tramitação de Projeto de Decreto Legislativo oriundo do Senado, em face da decisão que o Plenário tomará com relação ao Recurso nº 211, de 2002, contra inconstitucionalidade do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.621, de 2002 (susta os efeitos da Resolução do Tribunal Superior Eleitoral que resulta na verticalização das coligações partidárias para as eleições).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER