Projeto de Lei PL 3485/1997
Apresentação: 1997-08-12T00:00:00
Ementa: Concede incentivo fiscal às empresas de transporte coletivo nas condições que estabelece.
Palavras-chave: Concessão, benefício fiscal, incentivo fiscal, empresa beneficiária, empresa de transportes, transporte coletivo, inscrição, Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) (1964 - 1999), possibilidade, dedução, abatimento, imposto de renda, valor, igualdade, aplicação, alíquota, impostos, base de cálculo, despesa operacional, realização, período básico, adaptação, veículos, utilização, deficiente físico, exigência, capacidade, condutor, motorista, cumprimento, Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), aprovação, orgão técnico, Ministério da Justiça, Ministério de Ciência e Tecnologia, descumprimento, normas, cobrança, imposto devido, objetivo, facilitação,
locomoção, melhoria, qualidade de vida, pessoa deficiente.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Tramitação: Encaminhamento
Despacho: Ao arquivo - Guia 27