Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2008-05-27T11:30:00
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade da presença física do Juiz de Execuções Penais em locais de motim de presos e altera o art. 354, do Decreto-Lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira