Projeto de Lei Complementar PLP 47/1989
Apresentação: 1989-02-16T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre normas gerais disciplinadoras do processo de desapropriação.
Ementa detalhada: Estabelece o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação, para cumprir o disposto no art. 184, § 3º da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Complementação, Constituição Federal, Política Agrícola, Fundiária e Reforma Agrária, aplicação, procedimento sumaríssimo, rito sumário, ação de desapropriação, ausência, acordo, partes processuais, eleição, foro, seção judiciária, justiça federal, jurisdição, localização, bens, opção, juiz estadual, cabimento, recurso judicial, tribunal regional federal, direitos, imissão de posse, urgência, exigência, depósito judicial, base de cálculo, preço, (IPTU), arbitramento.
_Normas, instrução processual, petição inicial, cópia, (DO), imprensa, meio de comunicação, decreto federal, declaração, utilidade pública, efeito, desapropriação, imóvel, direitos, réu, prazo, resposta, prova, nomeação, assistente, perito, definição, valor, tentativa, juiz, conciliação, partes processuais, aplicação, Código de Processo Civil.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0066 COL 02.