Projeto de Lei PL 5538/2005
Apresentação: 2005-06-29T19:26:49
Ementa: Dá nova redação ao art. 1.831 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para assegurar ao companheiro sobrevivente o direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, garantia, companheiro, viúvo, viúva, direitos, habitação, imóvel residencial, família.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 283 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.