Projeto de Lei PL 5233/2001
Apresentação: 2001-08-28T00:00:00
Ementa: Disciplina o trabalho doméstico, e dá outras providências.
Palavras-chave: Extensão, trabalhador, empregado doméstico, direitos, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), seguro desemprego, vale transporte.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 66