Projeto de Lei PL 5331/1978
Apresentação: 1978-08-02T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIO O VOTO DOS RESIDENTES NO EXTERIOR OU EM TRANSITO, NAS EMBAIXADAS OU CONSULADOS, E DOS TRIPULANTES E PASSAGEIROS DE EMBARCAÇÕES OU AERONAVES, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, VOTO, ELEITOR RESIDENCIA, EXTERIOR, VOTO EM TRANSITO, TRIPULANTE, PASSAGEIRO, AERONAVE, EMBARCAÇÃO, ELEIÇÃO, URNA ELEITORAL, EMBAIXADA DO BRASIL, CONSULADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0192 COL 01.