Projeto de Lei PL 4134/2012
Apresentação: 2012-06-27T10:40:00
Ementa: Altera o § 1º do art. 86 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para dispor que o auxílio-acidente será concedido em valor nunca inferior ao de 1 (um) salário-mínimo.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, fixação, percentual, salário-de-benefício, auxílio-acidente, limite mínimo, salário mínimo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Arquivada
Despacho: Ofício nº 559/15/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.