Projeto de Lei PL 5896/2001
Apresentação: 2001-12-11T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o pagamento de créditos trabalhistas em juízo.
Ementa detalhada: Obriga que o trabalhador esteja presente no recebimento de verbas salariais, depositados em banco, salvo em caso de doença grave, quando será representado por procurador para essa finalidade; altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), obrigatoriedade, presença, trabalhador, exeqüente, recebimento, depósito bancário, valor, reclamação trabalhista, exceção, impossibilidade, locomoção, doença grave, comprovação, atestado médico, representação, procurador, redução, fraude, advogado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER