Projeto de Lei PL 1214/1959
Apresentação: 1959-11-19T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO EQUIPAMENTO A SER IMPORTADO PELA FIRMA RUPTURITA S.A. EXPLOSIVOS, DESTINADO A PRODUÇÃO DE NITROGLICERINA.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, EQUIPAMENTOS, IMPORTAÇÃO, EMPRESA, EXPLOSIVOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4224/63. DOFC 28 05 63.