Projeto de Lei PL 2283/1952
Apresentação: 1952-08-07T00:00:00
Ementa: MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE NEGOU REGISTRO AO TERMO ADITIVO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS, RIOS E CANAIS E A FIRMA ESTALUSOS DE CONSTRUÇÕES NAVAIS LIMITADAS, PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE REPARAÇÃO DA DRAGA BAHIA, DE PROPRIEDADE DO REFERIDO DEPARTAMENTO.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, NEGAÇÃO, REGISTRO, CONTRATO, (DNPRC), EMPRESA PRIVADA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 65/52. DCN1 04 11 52.