Projeto de Lei PL 2730/1997
Apresentação: 1997-01-23T00:00:00
Ementa: Determina a realização de exames e a emissão de carteira de motorista pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI
Ementa detalhada: Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Determinação, realização, exame de habilitação, emissão, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), competência, (Senai), transferência, prazo determinado, fiscalização, documentação, responsabilidade, Departamento de Trãnsito (Detran).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 163, INCISO I, COMBINADO COM O ARTIGO 164 DO RI . (FACE A LEI 9503/97). DCD 14 02 98 PAG 4571 COL 01.