Projeto de Lei PL 5071/2009
Apresentação: 2009-04-15T20:36:41
Ementa: Regulamenta o inciso XVI do art. 22 da Constituição Federal que trata da organização do sistema nacional de emprego, para a adoção de políticas anticíclicas de emprego e dá outras providências.
Palavras-chave: Aplicação, Constituição Federal, (SINE), implementação, políticas públicas, expansão, oferta, emprego, qualificação profissional, mão-de-obra, inserção, trabalhador, mercado de trabalho, supervisão, Governo Federal, parceria, criação, Cadastro Nacional de Captação e Colocação de Mão-de Obra, trabalhador urbano, trabalhador rural, operacionalização, seguro-desemprego, custeio, (FAT), financiamento, empresa privada, obrigação previdenciária, exigência, manutenção, emprego, conjuntura econômica,  redução, despesa, empregador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 54 combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária). DCD de 29/06/17 PÁG 651 COL 01.