Projeto de Lei PL 1172/2011
Apresentação: 2011-04-27T16:28:33
Ementa: Assegura ao usuário do serviço de correio eletrônico o direito ao sigilo e à integralidade dos dados, bem como à portabilidade do conteúdo das mensagens.
Palavras-chave: Correio eletrônico, usuário, mensagem eletrônica, direito, sigilo, segurança de dados.
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei nº 2.126/2011, principal.