Proposta de Emenda à Constituição PEC 13/1961
Apresentação: 1961-03-07T10:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 141, $ 28, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: JURI
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 51 DA CONSTITUIÇÃO.
DCN1 25 10 67 PÁG 6921 COL 02.