Projeto de Lei PL 6834/1985
Apresentação: 1985-11-19T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O ABATIMENTO DA RENDA BRUTA, POR PESSOAS FISICAS, PARA EFEITO DE IMPOSTO DE RENDA, DAS DESPESAS REALIZADAS COM O PAGAMENTO DE TARIFAS DE SERVIÇOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTOS, ENERGIA ELETRICA E TELEFONE, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. NORMAS, CONCESSÃO, DIREITOS, CONTRIBUINTE, IMPOSTO DE RENDA, ABATIMENTO, VALOR, PAGAMENTO, TAXAS, SERVIÇO PUBLICO, AGUA, ESGOTO, LUZ, ENERGIA ELETRICA, TELEFONE, IMOVEL RESIDENCIAL, PESSOA FISICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1046 COL 01.