Projeto de Lei PL 1351/1983
Apresentação: 1983-06-14T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA ESPECIAL DO ADVOGADO AUTONOMO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, ADVOGADO, TRABALHADOR AUTONOMO, TEMPO DE SERVIÇO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. FIXAÇÃO, BASE DE CALCULO, VALOR, APOSENTADORIA, RENDA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0017 COL 01.