Projeto de Decreto Legislativo PDC 28/2007
Apresentação: 2007-04-19T14:57:52
Ementa: Dispõe sobre o subsídio dos membros do Congresso Nacional, do Presidente da República, Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado.
Ementa detalhada: Fixa o subsídio mensal dos membros do Congresso Nacional em R$ 24.500,00 ( vinte e quatro mil e quinhentos reais) ou em R$ 16.250,42 (dezesseis mil, duzentos e cinqüenta reais e quarenta e dois centavos); do Presidente da República em R$ 24.500,00 ( vinte e quatro mil e quinhentos reais); do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado em R$ 22.050,00 (vinte e dois mil e cinqüenta reais ).
Palavras-chave: Fixação, subsídio, Presidente da República, Vice-Presidente da República,  Ministro de Estado, Parlamentar, membros, Congresso Nacional, exigência, Deputado Federal, Senador, adesão, reajuste, requerimento escrito, opção, inflação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER