Projeto de Lei PL 3459/1992
Apresentação: 1992-12-16T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DE BALANCETE SINTETICO MENSAL PELAS PESSOAS JURIDICAS SOB CONTROLE DO PODER PUBLICO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA ESTATAL, PUBLICAÇÃO, DIARIO OFICIAL, ESTADOS, RESUMO, BALANCETE, PRAZO, DISPOSIÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, OBJETIVO, CONTROLE, GASTOS PUBLICOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 12 03 98 PAG 6213 COL 01.