Projeto de Decreto Legislativo PDC 193/1992
Apresentação: 1992-07-28T00:00:00
Ementa: REVOGA A PORTARIA 392, DE 13 DE MAIO DE 1992, DO GABINETE DO MINISTRO DA AERONAUTICA, QUE 'REGULAMENTA OS VALORES DA TAXA DE USO E DA INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO DE PROPRIO NACIONAL RESIDENCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, PORTARIA, MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA (1941-1999), REGULAMENTAÇÃO, VALOR, TAXA DE OCUPAÇÃO, INDENIZAÇÃO, OCUPAÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL, RESIDENCIA FUNCIONAL, MILITAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 20 08 93 PAG 16799 COL 02.