Projeto de Lei PL 4730/2001
Apresentação: 2001-05-22T00:00:00
Ementa: Acrescenta § 3º ao art. 14, inciso XI ao art. 39 e §§ 3º e 4º ao art. 83, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, dispondo sobre a obrigatoriedade do exame HIV ao condenado preso e dá outras providências.
Ementa detalhada: Obriga o estabelecimento penal garantir instalações separadas para o portador de HIV.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, obrigatoriedade, Estado, estabelecimento penal, realização, exame médico, exame de laboratório, vírus, (HIV), (AIDS), condenado, réu preso, presídio, isolamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolução à CCP, conforme Memorando nº 174/2022 - COPER.