Projeto de Lei PL 4330/2004
Apresentação: 2004-10-26T19:07:00
Ementa: Dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre os contratos de terceirização e as relações de trabalho deles decorrentes.
Palavras-chave: Normatização, contrato, terceirização, prazo, prestação de serviços, sociedade empresária, Empresa tomadora de serviços, inexistência, vínculo empregatício, empregado, sócio, requisito, funcionamento, Empresa prestadora de serviços, inscrição, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ),  registro, junta comercial, limite mínimo, capital social, critério, reajuste, valor, contratação, serviços, proibição, utilização, trabalhador, diferença, atividade, contrato de trabalho, empresa, garantia, condições de trabalho, segurança, saúde, exigência, treinamento de pessoal, capacitação profissional, assistência médica, alimentação, responsabilidade subsidiária, Empregador,  prestador de serviço, responsabilidade solidária, subcontratação, comprovação, cumprimento, obrigação trabalhista, encargo social,  ressalva, ação regressiva, devedor, pagamento, indenização, contrato administrativo, Administração Pública, recolhimento, contribuição previdenciária, contratado, contribuição sindical, inaplicabilidade, trabalhador  doméstico, empresa de segurança e vigilância, penalidade, infrator.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 140/2015/PS-GSE.