Projeto de Lei PL 2343/2003
Apresentação: 2003-10-22T14:24:53
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalar lavatório em lanchonetes, bares e similares.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, lanchonete, bar, restaurante, instalação, local, higiene, mão, consumidor, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER