Projeto de Lei PL 1856/2011
Apresentação: 2011-07-13T18:28:17
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento.
Ementa detalhada: Aumenta as penas dos crimes tipificados no Estatuto do Desarmamento.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, aumento, pena, crime, arma de fogo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Vitor Hugo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)