Projeto de Lei Complementar PLP 497/2009
Apresentação: 2009-08-05T17:28:14
Ementa: Autoriza a divulgação de informações sobre operações de importação e exportação.
Ementa detalhada: Altera o art. 21 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994 e o art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antitruste, Código Tributário Nacional, autorização, divulgação, informação, operação financeira, importação, exportação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER