Projeto de Resolução PRC 24/1991
Apresentação: 1991-04-25T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a investidura de servidores e dá outras providências
Ementa detalhada: PROIBINDO AOS PARENTES CONSANGUÍNEOS OU AFINS, ATÉ O TERCEIRO GRAU
OU POR ADOÇÃO, E CÔNJUGES A INVESTIDURA EM CARGO OU FUNÇÃO NA CÂMARA
DOS DEPUTADOS, SALVO OS CONCURSADOS, SENDO O PROJETO PROVENIENTE DA
COMISSÃO DE REFORMA ADMINISTRATIVA, CRIADA PELO ATO DA MESA 2/91).
(COMISSÃO DE MODERNIZAÇÃO).
CO-AUTOR: DEP NELSON JOBIM - PMDB/RS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, NEPOTISMO, INVESTIDURA, SERVIDOR, CONTRATAÇÃO, PARENTE,
PARENTE COLATERAL, PARENTESCO POR AFINIDADE, CONJUGE,
DEPUTADO FEDERAL, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, CAMARA DOS
DEPUTADOS, RESSALVA, CONCURSO PUBLICO.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 87