Projeto de Lei PL 3740/1961
Apresentação: 1961-12-12T00:00:00
Ementa: REGULA O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE TECNICO EM EDIFICAÇÕES.
Ementa detalhada: CRIA CONSELHOS REGIONAIS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, PROFISSÃO, TECNICO EM EDIFICAÇÕES. CRIAÇÃO, CONSELHO REGIONAL, ENGENHARIA, ARQUITETURA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.