Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1563/2009
Apresentação: 2009-04-23T17:32:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Eliza Olinda (ACCEO) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santo Amaro das Brotas, Estado de Sergipe.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Santo Amaro das Brotas, (SE).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 755/10 (SF) encaminhando texto promulgado.
DCD de 26/05/10 PÁG 23025 COL 01.