Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC REQ 2435/2008
Apresentação: 2008-03-18T17:13:00
Ementa: Solicita designação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, de minha autoria e outros, que “acrescenta ao art. 73-A à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas”.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos que solicitam a constituição, criação e instalação de Comissão Especial, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.