Indicação INC 219/1993
Apresentação: 1993-04-30T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DOS MINISTERIOS DA FAZENDA E DA INDUSTRIA, DO COMERCIO E DO TURISMO, QUE EXAMINEM A NECESSIDADE, VIABILIDADE E SIGNIFICAÇÃO ECONOMICA DE, AO ALENCO
DE ITENS PERMISSIVOS DA LIBERAÇÃO ANTECIPADA DO FUNDO DE
GARANTIA PELO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, SE INCLUA A COMPRA DE
VEICULOS AUTOMOTORES POPULARES, PARA USO PESSOAL DO TRABALHADOR E
SUA FAMILIA.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, Ministério da Fazenda (MF), MINISTÉRIO DA INDUSTRIA, DO COMERCIO E DO TURISMO (MICT), EXAME, POSSIBILIDADE, TRABALHADOR, DIREITOS, ANTECIPAÇÃO, LIBERAÇÃO, SAQUE, RETIRADA, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), AQUISIÇÃO, VEICULOS, VEICULO AUTOMOTOR,
AUTOMOVEL, USO PROPRIO, FAMILIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Arquivada
Despacho: Publicação Inicial em 05/01/1994.
DCN1 05 01 94 PAG 0094 COL 01.