Projeto de Lei PL 2935/2011
Apresentação: 2011-12-13T18:30:00
Ementa: Autoriza o uso dos recursos do FUST - Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - em programas de universalização de acesso a comunicação digital para alunos e professores da rede pública de educação.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.998, de 2000.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FUST(Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações), autorização de uso, recursos, programa, comunicação digital, aluno, professor, rede pública, educação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 1.481/2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.