Projeto de Lei PL 244/1971
Apresentação: 1971-07-16T00:00:00
Ementa: EXTINGUE O PROTESTO DOS TITULOS CAMBIARIOS E DAS NOTAS PROMISSORIAS, DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO JUDICIAL DAS RESPECTIVAS DIVIDAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: EXTINÇÃO, PROTESTO DE TITULOS, TITULO CAMBIAL, NOTA PROMISSORIA, NORMAS, EXECUÇÃO JUDICIAL, DIVIDA, COBRANÇA JUDICIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).