Projeto de Lei PL 400/1995
Apresentação: 1995-05-02T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A PARTICIPAÇÃO DAS EMPRESAS CONCESSIONARIAS E PERMISSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS NA PROMOÇÃO E INCENTIVO A EDUCAÇÃO, AS POLITICAS QUE VISEM A REDUÇÃO DO RISCO DE DOENÇAS E NOS PROGRAMAS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS E DE MELHORIA DAS CONDIÇÕES HABITACIONAIS E DE SANEAMENTO BASICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRITERIOS, PARTICIPAÇÃO, EMPRESA, CONCESSÃO, SERVIÇO PUBLICO, PERMISSIONARIA, CONCESSIONARIA, INCENTIVO, EDUCAÇÃO, POLITICA, REDUÇÃO, PREVENÇÃO, DOENÇA, MELHORIA, HABITAÇÃO, SANEAMENTO BASICO, OBRIGATORIEDADE, CONTRIBUIÇÃO, PERCENTAGEM, FATURAMENTO, RENDA BRUTA, CALCULO, POSTERIORIDADE, DESCONTO, ENCARGO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, APLICAÇÃO, EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EMPRESA DE ENERGIA ELETRICA, EMPRESA DE PETROLEO, EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIARIO, EMPRESA DE TRANSPORTE FERROVIARIO, EMPRESA DE TRANSPORTE FLUVIAL, RADIODIFUSÃO, RADIO, TELEVISÃO, EMPRESA DE PORTOS, INFRAESTRUTURA AEROPORTOARIA, ATIVIDADES AEROESPACIAIS, BARRAGEM, DISTRIBUIÇÃO, (GLP), SANEAMENTO BASICO, ABASTECIMENTO DE AGUA, LIMPEZA PUBLICA, SERVIÇO FUNERARIO, FISCALIZAÇÃO, GOVERNO FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL, GOVERNO MUNICIPAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0033 COL 01.