Emenda na Comissão EMC 49/2007
Apresentação: 2007-04-19T17:34:00
Ementa: EMENDA  ADITIVA 

Inclui-se o art. 5º ao PL nº 619, de 2007, com a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 49/2007 CEC, pelo Dep. Iran Barbosa