Medida Provisória MPV 446/2008
Apresentação: 2008-11-10T13:19:00
Ementa: Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera regras para concessão e renovação de certificado às entidades filantrópicas. Altera a Lei nº 8.742, de 1993.
Palavras-chave: Requisito, caracterização, certificação, entidade filantrópica, entidade sem fins lucrativos, terceiro setor, princípio da universalidade, atendimento, cumprimento, prazo, atendimento ambulatorial, saúde, internação, hospital, Sistema Único de Saúde (SUS), educação, instituição educacional, universidade, bolsa de estudo, assistência social, obrigatoriedade, inscrição, Sistema Único de Assistência Social (SUAS), Conselho Estadual, substituição, Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas),beneficiário, requerimento, pedido, competência, Ministério da Saúde, Ministério da Educação, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, deferimento, processo, renovação, cancelamento, recurso administrativo, anistia, entidade beneficente, Ministério da Previdência Social, Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), Ministérios, área, atuação, concessão, isenção, contribuição social, contribuição previdenciária, seguridade social, entidade certificadora, remessa, informações, fiscalização, Secretaria da Receita Federal do Brasil, entidade certificada, competência, irregularidade, representação, usuário, Ministério Público, órgão público, gestão, estados, municípios, Receita Federal, normatização, Ministério da Fazenda.
_ Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, inclusão, competência, Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), acompanhamento, fiscalização, processo, renovação, certificação, entidade filantrópica, entidade beneficente, entidade sem fins lucrativos, organização, assistência social, apreciação, relatório, revogação, dispositivo legal,
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Perda de eficácia
Situação: Arquivada
Despacho: Ato do Presidente da Câmara dos Deputados, de 10 de fevereiro de 2009,  comunicando que, em sessão realizada no dia 10 de fevereiro de 2009, o Plenário da Casa rejeitou a Medida Provisória no 446, de 10 de novembro de 2008. Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/02/2009, Página 1 (Publicação).