Projeto de Lei PL 2870/2004
Apresentação: 2004-01-21T15:53:39
Ementa: Revoga-se o art. 188 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
Ementa detalhada: Revoga o privilégio judicial da Fazenda Pública e do Ministério Público na contagem de prazo para recurso e contestação.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, revogação, privilégio, ato processual, Fazenda Pública, Ministério Público, Administração Pública, contagem, prazo, recurso judicial, contestação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305