Projeto de Lei PL 1348/1991
Apresentação: 1991-08-05T00:00:00
Ementa: REGULA A EXECUÇÃO DE MUSICA NAS EMISSORAS DE RADIO E TELEVISÃO, BOITES, BARES E ESTABELECIMENTOS CONGENERES EM TODO O PAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: INCLUINDO A EXECUÇÃO DE MUSICA NA TV A CABO OU TELEVISÃO A CABO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: NORMAS, EXECUÇÃO, PROGRAMA MUSICAL, PROPORCIONALIDADE, MUSICA BRASILEIRA, MUSICA ESTRANGEIRA, MUSICA ERUDITA, MUSICA POPULAR, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, HORARIO, DIVULGAÇÃO, PROGRAMA CULTURAL, AMBITO NACIONAL, AMBITO REGIONAL, MUSICA AO VIVO, AUDITORIO, PRODUÇÃO, ARTISTA, MUSICO, INDICAÇÃO, NOME, AUTOR, OBRA MUSICAL.  
_GARANTIA, SINDICATO, RADIALISTA, JORNALISTA, COMPOSITOR, MUSICO, ARTISTA, ATOR, DIVULGAÇÃO, PROGRAMA, INTERESSE, CATEGORIA PROFISSIONAL.  
_OBRIGATORIEDADE, EMPRESA PUBLICA, ORGÃO PUBLICO, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, APLICAÇÃO, PERCENTUAL, PUBLICIDADE, PROPAGANDA, RADIO, TELEVISÃO, PROGRAMA CULTURAL HOMOLOGAÇÃO, SINDICATO, NUMERO, DISCO SONORO, FITA MAGNETICA, VIDEOTEIPE, INDICAÇÃO, SELO, DIREITOS AUTORAIS, NOTA FISCAL. 
_ NORMAS, RECOLHIMENTO, BASE DE CALCULO, EXIBIÇÃO, MUSICA ESTRANGEIRA, MUSICO, ESTRANGEIRO, PERCENTUAL, RECEITA, APRESENTAÇÃO, DESTINAÇÃO, SINDICATO, COMPOSITOR, ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL (OMB).  
_NORMAS, ARRECADAÇÃO, DIREITOS AUTORAIS,ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD), EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, PERCENTUAL, FATURAMENTO, CONCESSÃO, BONIFICAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, MUSICA BRASILEIRA.  
_DEFINIÇÃO, ABUSO, PODER ECONOMICO, EMPRESA, GRAVAÇÃO, EDITORA, ARTISTA, PAGAMENTO, EMISSORA, EXECUÇÃO, OBRA MUSICAL, INFRAÇÃO, PENALIDADE, MULTA, SUSPENSÃO, ATIVIDADE, EXIGENCIA, LEI ESPECIAL, TELEVISÃO VIA SATELITE, TELEVISÃO A CABO, TELEVISÃO POR ASSINATURA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0040 COL 01.