Projeto de Lei PL 2728/2007
Apresentação: 2007-12-26T11:54:00
Ementa: Institui a obrigatoriedade de uso de uniforme estudantil padronizado nas escolas públicas, altera o art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e autoriza a criação, pela União, do Programa Nacional de Uniforme Escolar.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, utilização, uniforme escolar, aluno, escola pública, educação básica, pré-escola, ensino médio, exceção, educação de jovens e adultos, facultatividade, educação indígena, gratuidade, distribuição, inclusão, calçado, proibição, propaganda, marketing.  
- Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), inclusão, despesa, manutenção, desenvolvimento, ensino, programa, uniforme escolar, aluno, escola pública.  
- Autorização, Executivo, criação, Programa Nacional, Uniforme Escolar, execução, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Arquivada
Despacho: Ofício nº 640/2015/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.