Projeto de Lei PL 1338/1999
Apresentação: 1999-06-30T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Ementa detalhada: Exclui da proteção de patente a fabricação, pelos laboratórios da União, de medicamentos destinados a utilização na rede hospitalar pública e a distribuição gratuita à população.
Palavras-chave: Alteração, Nova Lei de Patentes, propriedade industrial, exclusão, proteção, patente de invenção, produção, medicamentos, laboratório oficial, Governo Federal, destinação,  rede oficial, hospital, (SUS), distribuição gratuita, população.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8