Projeto de Lei PL 2406/1960
Apresentação: 1960-11-08T00:00:00
Ementa: FIXA TETO MAXIMO PARA AS TARIFAS DE ENERGIA ELETRICA NA CIDADE DE FORTALEZA, ESTADO DO CEARA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PREÇO MAXIMO, TARIFAS, ENERGIA ELETRICA, MUNICIPIO, FORTALEZA, (CE).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3969/61. DOFC 06 10 61.