Projeto de Lei PL 193/1983
Apresentação: 1983-03-18T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PERICIA POLICIAL, NOS CASOS DE COLISÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, PERICIA, LAUDO PERICIAL, ACIDENTE DE TRANSITO, LESÃO CORPORAL, REU, ANOTAÇÃO, CADASTRO. ANOTAÇÃO, FICHA, CONDUTOR, MOTORISTA, DECISÃO JUDICIAL, DEPENDENCIA, RENOVAÇÃO, LICENCIAMENTO, VEICULO AUTOMOTOR, AUTOMOVEL, PAGAMENTO, DANOS MATERIAIS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0852 COL 01.