Emenda na Comissão EMC 61/2004
Apresentação: 2004-03-11T16:54:00
Ementa: Acrescente-se novo artigo ao ADCT, da Constituição Federal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Armando Monteiro e outros