Projeto de Lei PL 929/1979
Apresentação: 1979-05-18T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE FERIAS ANUAIS E DECIMO TERCEIRO SALARIO AOS SEGURADOS AUTONOMOS DO INSTITUTO NACIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, PAGAMENTO, FERIAS ANUAIS, DECIMO TERCEIRO SALARIO, SEGURADO, CONTRIBUINTE AUTONOMO, (INPS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO).