Projeto de Lei PL 4570/1989
Apresentação: 1989-08-23T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 143, PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO, QUE DISPÕEM SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ALTERNATIVO AO SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO.
Ementa detalhada: DEFININDO AS AREAS EM QUE O OPTANTE PODERA PRESTAR SERVIÇO ALTERNATIVO AO SERVIÇO MILITAR, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO SERVIÇO MILITAR, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, ALTERNATIVA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO, RELIGIÃO, FILOSOFIA, POLITICA, CONVENIO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, ASSISTENCIA MEDICA, REGIÃO SUBDESENVOLVIDA, ASSISTENCIA SOCIAL, POPULAÇÃO CARENTE, IDOSO, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, MENOR ABANDONADO, ALFABETIZAÇÃO, ADULTO, CURSO PRE PRIMARIO, ENSINO PRIMARIO, ENSINO PROFISSIONALIZANTE, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, IRRIGAÇÃO, RECUPERAÇÃO, SOLO, REFLORESTAMENTO, DEFESA CIVIL, SANEAMENTO BASICO, DESCUMPRIMENTO, PUNIÇÃO, ESTATUTO DOS MILITARES.  
_OBRIGATORIEDADE, FORÇAS ARMADAS, ASSISTENCIA MEDICA, ALIMENTAÇÃO, ASSISTENCIA FINANCEIRA, OPTANTE, OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS, SERVIÇO MILITAR, EXPEDIÇÃO, CERTIFICADO, EQUIPARAÇÃO, RESERVISTA.  
_OBRIGATORIEDADE, JUSTIFICAÇÃO, OPÇÃO, OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS, SERVIÇO MILITAR, OBSERVAÇÃO, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, INTERESSADO. DIREITOS, ESTUDANTE UNIVERSITARIO, OPÇÃO, PRESTAÇAO DE SERVIÇO, ALTERNATIVA, SERVIÇO MILITAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: AVISO PS-GSE/020/91, A PRESIDENCIA DA REPUBLICA, COMUNICANDO INCORREÇÃO NOS AUTOGRAFOS DESTE PROJETO.