Proposta de Emenda à Constituição PEC 383/2009
Apresentação: 2009-06-30T20:25:42
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 159 da Constituição Federal, para destinar dez por cento do produto da  arrecadação das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e dez por cento do produto da  arrecadação das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico ao Fundo de Participação dos Municípios.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Sistema Tributário Nacional, repasse, União,, percentual, receita tributária, contribuição social, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), recursos públicos,Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Prefeitura, Município, tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.