Projeto de Lei PL 2116/2011
Apresentação: 2011-08-24T16:17:04
Ementa: Altera a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, que "dispõe sobre a remuneração legal do investimento dos concessionários de serviços públicos de energia elétrica, e dá outras providências."
Ementa detalhada: Estabelece que a Eletrobrás destine 15% do recursos da RGR aos municípios para o custeio da manutenção das redes de iluminação pública.
Palavras-chave: Alteração, obrigatoriedade, Centrais Elétricas Brasileiras (ELETROBRAS), destinação, municípios, percentual, recursos, Reserva Global de Reversão, custeio, manutenção, rede, iluminação pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CFT, com as proposições PL-6453/2013, PL-2169/2015, PL-5296/2019 apensadas.