Projeto de Lei PL 6217/2002
Apresentação: 2002-03-06T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos locais que comercializam cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, ou qualquer produto fumígero a exporem advertências sobre os males desses produtos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, comércio, bar, restaurante, exposição, cartaz, advertência, riscos, saúde, utilização, derivados, fumo, cigarro, cigarrilha, charuto, mensagem, danos, doença, câncer, cardiopatia grave, dependência química.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).