Projeto de Lei PL 5330/2001
Apresentação: 2001-09-17T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, que "Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências".
Ementa detalhada: Destina 5% (cinco por cento) da receita bruta da exibição de filmes estrangeiros ao financiamento da produção de filmes nacionais.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Audiovisual, produção audiovisual, destinação, percentagem, receita bruta, sessão, exibição, cinema, filme estrangeiro, financiamento, produção cinematográfica, filme nacional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10