Projeto de Lei PL 4593/1994
Apresentação: 1994-06-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DE SALARIOS, O SALARIO MINIMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ESTIPULANDO EM 100,00 REAIS O SALARIO MINIMO MENSAL, A PARTIR DE PRIMEIRO DE JULHO DE 1994. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: CRITERIOS, POLITICA NACIONAL, SALARIO, FIXAÇÃO, VALOR, SALARIO MINIMO, PRAZO DETERMINADO, DESTINAÇÃO, MOEDA, REAL, REAJUSTAMENTO, MES, MAIO, EQUIVALENCIA, AUMENTO, PRODUTO INTERNO BRUTO (PIB), EXERCICIO FINANCEIRO ANTERIOR,, POSSIBILIDADE, PERCENTAGEM, SUPERIORIDADE. DIREITOS, TRABALHADOR, AUMENTO, REAJUSTAMENTO, EQUIVALENCIA, ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC), PRAZO DETERMINADO, DEDUÇÃO, VALOR, ANTERIORIDADE, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, CUMPRIMENTO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO, HIPOTESE, EMPREGADOR, DESCUMPRIMENTO, PAGAMENTO, SALARIO, DECISÃO, DISSIDIO COLETIVO, AUTORIZAÇÃO, EMPREGADO, SINDICATO, APRESENTAÇÃO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, JUNTA, PROIBIÇÃO, QUESTIONAMENTO, MATERIA DE FATO, MATERIA DE DIREITO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP PAULO PAIM, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.