Proposta de Emenda à Constituição PEC 552/2002
Apresentação: 2002-06-19T15:14:11
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo 2º do art. 239.
Ementa detalhada: Autorizando o saque do saldo junto ao PIS-PASEP por ocasião do casamento do titular da conta individual; alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, autorização, trabalhador, saque, retirada, saldo, conta individual, PIS-Pasep, ocorrência, casamento, titular.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER