Projeto de Lei Complementar PLP 114/2007
Apresentação: 2007-09-25T16:49:00
Ementa: Cria a empresa de crédito e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.613, de 1998.
Palavras-chave: _ Criação, empresa de crédito, oferta, pessoa física, pessoa jurídica, créditos, empréstimo, financiamento, desconto, título de crédito, composição, sociedade anônima, sociedade  limitada, requisitos, funcionamento, nome comercial, limites operacionais, proibição, participação, instituição financeira.
_ Alteração, Lei de Lavagem de Dinheiro, exigência, empresa de crédito, identificação,  registro, cadastro, cliente, comunicação, operação financeira, (COAF).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP