Projeto de Lei PL 3393/1997
Apresentação: 1997-07-16T00:00:00
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder aos policiais-militares e bombeiros-militares a gratificação de risco de vida.
Palavras-chave: Autorização, Executivo, criação, gratificação, risco de vida, concessão, polícia militar, bombeiro militar, corpo de bombeiros, atividade insalubre, periculosidade, penosidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Arquivada
Despacho: DEVOLVIDO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO
PRIMEIRO DO RI.