Projeto de Lei PL 505/1955
Apresentação: 1955-08-03T00:00:00
Ementa: REGULA O SEQUESTRO E A PERDA DE BENS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILICITO, POR INFLUENCIA OU ABUSO DE CARGO OU FUNÇÃO.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, SEQUESTRO, PERDA, BENS, HIPOTESE, ENRIQUECIMENTO ILICITO, INFLUENCIA, ABUSO DE PODER, CARGO, FUNÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3502/58. DOFC 22 12 58.