Projeto de Lei PL 1814/1989
Apresentação: 1989-03-27T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO A LEI 7736, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DOS IMPOSTOS E A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA NO AMAPA E EM RORAIMA.
Ementa detalhada: APLICANDO A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA DO DISTRITO FEDERAL, ENQUANTO NÃO CONCRETIZADA A TRANSFORMAÇÃO DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA E DE RORAIMA EM ESTADOS).
Palavras-chave: DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO, TERRITORIO FEDERAL AMAPÁ, RORAIMA,, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, DISTRITO FEDERAL, INCORPORAÇÃO, ORÇAMENTO, RECEITA CORRENTE, RECEITA TRIBUTARIA, TRIBUTO ESTADUAL, TRANSFERENCIA FINANCEIRA, RECURSOS, UNIÃO FEDERAL, TOTAL, ARRECADAÇÃO, IMPOSTOS, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETENCIA, GOVERNADOR, DESTINAÇÃO, SUPLEMENTAÇÃO, DESPESA, DECRETO ESTADUAL, UTILIZAÇÃO, VERBA. COMPETENCIA, UNIÃO, PARTICIPAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, SISTEMA TRIBUTARIO, TRIBUTOS, PERIODO, TERRITORIO FEDERAL, TRANSFORMAÇÃO, ESTADOS. CONCESSÃO, DIREITOS, GOVERNO, TERRITORIO FEDERAL, AMAPÁ, RORAIMA, REPRESENTANTE, SECRETARIO DE ESTADO, SECRETARIA DE FAZENDA, CONSELHO DE POLITICA FAZENDARIA, VOTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF 96/96, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGOS 332 E 333 DO RI.