Projeto de Lei de Conversão PLV 28/2007
Apresentação: 2007-09-12T23:07:00
Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 5º da Lei nº 10.195, de 14 de fevereiro de 2001, que institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados.
Ementa detalhada: Permite aos Estados e Municípos o desconto da base de cálculo da Receita Líquida Real (RLR) do total dos recursos alocados ao Fundef e ao Fundeb.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, reestruturação, ajuste fiscal, autorização, Estado (ente federado), Distritro Federal (Brasil), Município, desconto, base de cálculo, Receita Líquida Real, total, recursos públicos, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de Retorno
Situação: Arquivada
Despacho: Ofício nº 425/2007, do Congresso Nacional, que encaminha para revisão a MPV 378/2007, e, informa que o Senado Federal prejudicou o PLV Nº 28, DE 2007, apresentado à MPV 378/2007, que "Dá nova redação ao caput do art. 5º da Lei nº 10.195, de 14 de fevereiro de 2001, que institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados."