Proposta de Emenda à Constituição PEC 322/1996
Apresentação: 1996-02-29T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 20 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: REDUZINDO A FAIXA DE FRONTEIRA PARA ATE 66 (SESSENTA E SEIS) QUILOMETROS DE LARGURA, AO LONGO DAS FRONTEIRAS TERRESTRES,  ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REDUÇÃO, FAIXA DE FRONTEIRA, TERRAS, UNIÃO FEDERAL, DEFESA, SEGURANÇA NACIONAL.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO