Emenda na Comissão EMC 108/2004
Apresentação: 2004-05-25T17:21:00
Ementa: Inclua-se, onde couber, os seguintes artigos:

		Art. .... Fica estruturado o Plano Especial de Cargos de Apoio à Atividade Tributária da Receita Federal, composto pelos cargos de provimento efetivo, regidos pela Lei nº 8.112/90, que não estejam organizados em carreiras, pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria da Receita Federal, na data da aprovação desta Lei, de acordo com a emenda constitucional nº 42/2003.

Art. ... Fica instituída a Gratificação Temporária - GT, devida aos titulares dos cargos efetivos, providos nas condições da Lei nº 8.112/90 (5.645/70), que estejam lotados e em exercício na Secretaria da Receita Federal, na data da aprovação desta Lei, no percentual de até cento e cinqüenta por cento, incidente sobre o maior padrão de vencimento respectivamente dos níveis Auxiliar, Intermediário e Superior, e será atribuída em função do efetivo desempenho nas
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá