Projeto de Lei PL 1291/1999
Apresentação: 1999-06-23T00:00:00
Ementa: Regulamenta o disposto no art. 39, § 6º da Constituição Federal, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Constituição Federal de 1988. 
Estabelece que os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, TCU e o Ministério Público da União deverão publicar, anualmente, os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal,  Reforma Administrativa, valor, subsídios, remuneração, servidor público civil, militar, membros, Executivo, Judiciário, Legislativo, Tribunal de Contas da União (TCU), Ministério Público da União (MPU), estado (ente federado), Distrito Federal (DF), municípios, organização social, exigência, publicação, relação, cargo público, emprego público, informações, situação funcional, divulgação, Diário Oficial.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 37/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).