Proposta de Emenda à Constituição PEC 4/1991
Apresentação: 1991-05-21T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA INCISO III AO ARTIGO 159 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A REPARTIÇÃO DA RECEITA OBTIDA COM A ARRECADAÇÃO DO IOF AOS ESTADOS E MUNICIPIOS, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). BLOCO. A INFORMAÇÃO DO PARAGRAFO 0D2 01 ESTA EM FASE DE TESTE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, TRIBUTAÇÃO. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, RECEITA TRIBUTARIA, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO FEDERAL, (IOF), DESTINAÇÃO, (FPE), (FPM), ESTADOS, MUNICIPIOS.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: PREJUDICADA PELO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA REVISÃO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA RES 01/94-RCF. DCN1 03 12 94 PAG 14821 COL 02.