Projeto de Lei PL 7308/2006
Apresentação: 2006-07-11T14:49:01
Ementa: Altera os arts. 61, 69, 72, 74, 75, 76, 77, 78, 83 e 84 e o parágrafo único do art. 66 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e acresce os arts. 76-A e 89-A ao mesmo diploma legal.
Ementa detalhada: Altera dispositivos do sistema processual penal instituído pela Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, ampliando o rol dos crimes abrangidos, considerando infração penal de menor potencial ofensivo as contravenções penais, os crimes culposos e dolosos com pena privativa de liberdade máxima não superior a 2 (dois) anos.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais, inclusão, relação, infração penal de menor potencial ofensivo, contravenção penal, crime culposo, crime doloso, limite máximo, pena privativa de liberdade, concurso de crimes,  encaminhamento, processo judicial, Justiça Comum, dados, termo circunstanciado, competência, conciliador, audiência preliminar, aceitação, penalidade, composição, danos civis, procedimento sumaríssimo, embargos de declaração, infração penal, ação penal privada, autorização, transação penal, suspensão condicional do processo, redução, número, testemunha, prazo, interposição, embargos declaratórios, execução, fiscalização, pena alternativa, revogação, conversão, multa, pena privativa de liberdade.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-6102/2023.