Projeto de Lei PL 260/1979
Apresentação: 1979-03-22T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO PELO CONGRESSO NACIONAL.
Palavras-chave: FISCALIZAÇÃO, ATO, EXECUTIVO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONGRESSO NACIONAL, COMISSÃO DE FINANÇAS, SENADO, (CFFTC), CAMARA DOS DEPUTADOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0016 COL 01.