Projeto de Lei PL 1000/1963
Apresentação: 1963-09-12T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 11.376.434.786,20 (ONZE BILHÕES, TREZENTOS E SETENTA E SEIS MILHÕES, QUATROCENTOS E TRINTA E QUATRO MIL, SETECENTOS E OITENTA E SEIS CRUZEIROS E VINTE CENTAVOS), PARA ATENDER PAGAMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DO DECRETO 51668, DE 27 DE JANEIRO DE 1963 (PESSOAL - MARINHA MERCANTE).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, PAGAMENTO, DESPESA, PESSOAL, MARINHA MERCANTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DEFERIDA A MSC006011968, DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 09 10 68 PAG 6954 COL 03.