Projeto de Decreto Legislativo PDC 76/1995
Apresentação: 1995-05-03T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE REFERENDO SOBRE O MERCADO COMUM DO SUL - MERCOSUL.
Ementa detalhada: FIXANDO PARA O DIA 21 DE ABRIL DE 1998 O DIA PARA A REALIZAÇÃO DO REFERENDO.
Palavras-chave: REALIZAÇÃO, REFERENDO, DEFINIÇÃO, PERMANENCIA, CONTINUAÇÃO, PAIS, BRASIL, MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL), NORMAS, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), HIPOTESE, VOTAÇÃO, SAIDA, REVOGAÇÃO, TRATADO, PROTOCOLO, ATO INTERNACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO
DCDS 03 02 1999 PAG 216 COL 01.