Projeto de Lei PL 2604/1980
Apresentação: 1980-03-10T00:00:00
Ementa: ALTERA O DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS E VEREADORES.
Ementa detalhada: TORNANDO OBRIGATORIO O AFASTAMENTO DO ACUSADO, EM CASO DE O JUIZ RECEBER A DENUNCIA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DECRETOS, RESPONSABILIDADE, PREFEITO, VEREADOR, OBRIGATORIEDADE, AFASTAMENTO, ACUSADO, MANDATO, PRAZO, CRIME, AÇÃO PENAL, RECEBIMENTO, DENUNCIA, JUIZ.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 03 05 85 PAG 3842 COL 03.