Projeto de Lei PL 3883/1977
Apresentação: 1977-06-28T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PARTILHA DOS BENS DO CASAL NO CASO DE DIVORCIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REGULAMENTAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 09/77.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, PARTILHA DE BENS, CASAL, DIVORCIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI 4279/77. DCN1 30 11 77 PAG 12418 COL 01.