Projeto de Lei PL 281/1959
Apresentação: 1959-05-25T00:00:00
Ementa: ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO EQUIPAMENTO TELEFONICO, A SER IMPORTADO PELA EMPRESA TELEFONICA DE UBERABA S/A.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTOS, IMPORTAÇÃO, CONSUMO, EQUIPAMENTOS, MATERIAL TELEFONICO, EMPRESA, TELEFONIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4528/64. DOFC 10 12 64.