Projeto de Lei PL 7228/2002
Apresentação: 2002-10-14T15:04:15
Ementa: Altera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para tipificar, como crime, a exploração de concurso de sorteios de números ou outros símbolos, para a obtenção de prêmios em dinheiro ou bens de qualquer natureza, autoriza a exploração indireta do serviço de loteria, mediante procedimento licitatório, e revoga os arts. 50 a 58 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes contra a Economia Popular, tipicidade, crime, exploração, realização, loteria, concurso de prognóstico, jogo de azar, sorteio, número, prêmio, bens, dinheiro, bilhete de loteria, inexistência, autorização, funcionamento, pena de detenção, infrator, revogação, dispositivos, Lei das Contravenções Penais.  
_Competência, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), autorização, serviço, loteria, realização, licitação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.