Projeto de Lei PL 6050/1990
Apresentação: 1990-12-13T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a participação do empregado nos lucros da empresa.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO SETIMO, INCISO XI DA NOVA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
CO-AUTOR: DEP VILSON SOUZA - PSDB/SC.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS SOCIAIS,  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, EMPRESA, EMPREGADO,
ASSIDUIDADE, PRODUTIVIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, APURAÇÃO, LUCRO,
BALANÇO, GRUPO ECONOMICO, PERCENTAGEM, DISTRIBUIÇÃO, ISENÇÃO,
IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PROIBIÇÃO,
INCORPORAÇÃO, SALARIO, TRABALHADOR, PRAZO, PRESCRIÇÃO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, COMPETENCIA, SINDICATO, FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÃO, MULTA.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 01 07 08 PAG 30180 COL 01.