Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2023/2005
Apresentação: 2005-12-05T14:46:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Ecológica, Educativa e Cultural "Z" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mauá, Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Mauá (SP), São Paulo (Estado).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 362/07 (SF) encaminhando autógrafo promulgado e convertido no DL 11/07.