Projeto de Lei PL 5530/1990
Apresentação: 1990-08-02T00:00:00
Ementa: ESTABELECE MULTA PARA QUEM VENDER VEICULOS COM O DOCUMENTO DE TRANSFERENCIA EM BRANCO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, MULTA, VENDA, VEICULOS, OMISSÃO, PREENCHIMENTO, DOCUMENTO, TRANSFERENCIA, PROPRIEDADE, VEICULO AUTOMOTOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0095 COL 01.