Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2007-05-03T15:01:00
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, disciplinar o rateio entre empregados da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.
Palavras-chave: Alteração, legislação trabalhista, (CLT), gorjeta, taxa de serviço, bar, resturante, hotel, motel, obrigatoriedade, distribuição, trabalhador, critérios, rateio, acordo coletivo de trabalho, convenção coletiva de trabalho, comissão, empregado, empregador, acompanhamento, fiscalização.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pelo Dep. Laerte Bessa