Projeto de Lei PL 3895/2000
Apresentação: 2000-12-06T00:00:00
Ementa: Altera o parágrafo 7º do art. 1º da Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, que "define os crimes de tortura e dá outras providências".
Ementa detalhada: Retira a possibilidade do cumprimento de pena em regime semi-aberto e aberto dos condenados por crime de tortura.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes de Tortura, exigência, condenado, cumprimento, pena de reclusão, regime fechado, extinção, progressão, regime penitenciário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 110 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.