Projeto de Lei PL 5699/2005
Apresentação: 2005-08-04T17:16:38
Ementa: Altera os arts. 7º, 13 e 15 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que, primordialmente, dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União.
Ementa detalhada: Possibilitando ao ocupante que tiver o direito de preferência e inscrição na SPU, parcelar os débitos no mesmo número de prestações previsto no ato da compra, utilizando o valor do IPTU como base para calcular o valor do domínio útil.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Regularização de Imóveis da União, autorização, ocupante, aquisição, imóvel, direito de preferência, inscrição, Secretaria do Patrimônio da União, parcelamento, débito, critério, cálculo, valor, Prestação (pagamento), domínio, utilização, dados, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER