Projeto de Lei PL 1306/1963
Apresentação: 1963-11-20T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DO 'QUANTUM' DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS COM ATRASO, PELAS EMPRESAS, AOS INSTITUTOS DE PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: NORMAS, REAJUSTAMENTO, QUANTIDADE, CONTRIBUIÇÃO, PAGAMENTO, ATRASO, EMPRESA, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0555 COL 02.