Projeto de Lei PL 1969/1999
Apresentação: 1999-11-03T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a formação compulsória de provisão, pelas empresas prestadoras de serviços, para o pagamento de obrigações trabalhistas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa de prestação de serviço, empresa de segurança e vigilância, serviços de portaria limpeza e conservação, terceirização, abertura, conta bancária, vinculação, tomador de serviço, objetivo, pagamento, obrigação trabalhista, empregado, definição,créditos, provisão, aplicação, legislação trabalhista, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), requisitos, participação, licitação, responsabilidade, contratante, empresa, prestação de serviço.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 37/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).