Projeto de Lei PL 996/2003
Apresentação: 2003-05-15T13:52:23
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 280 e art. ao capítulo VII "Da Sinalização de Trânsito" da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro".
Ementa detalhada: Estabelece medidas para o uso adequado dos aparelhos eletrônicos e audiovisuais (pardal ou barreira / lombada eletrônica), utilizados na fiscalização de trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exigência, comprovação, infração, multa de trânsito, radar eletrônico, registro, imagem, competência, autoridade, normas, localização, instalação, operação, equipamento eletrônico, fiscalização, velocidade, limitação, distância, obrigatoriedade, sinalização, via pública, avaliação, estudo técnico, serviço de engenharia, Departamento de Trânsito (Detran),empresa, credenciamento, Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) (1973-2011).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD. 
DCD de 20/02/08 PÁG 3255 COL 01.