Projeto de Lei PL 76/1948
Apresentação: 1948-04-08T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OS PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO EM PROCESSOS INDEFERIDOS ENTRE 10 DE NOVEMBRO DE 1937 E A DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1946.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, PEDIDO, RECONSIDERAÇÃO, PROCESSO, INDEFERIMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.