Projeto de Lei Complementar PLP 250/1981
Apresentação: 1981-11-25T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO QUARTO DA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, REDUZINDO A APOSENTADORIA DO TRABALHADOR RURAL PARA SESSENTA ANOS DE IDADE, SE DO SEXO MASCULINO E CINQUENTA E CINCO ANOS DE IDADE, SE DO FEMININO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: SENDO EQUIVALENTE A CINQUENTA POR CENTO DO SALARIO MINIMO DE MAIOR VALOR NO PAIS).
Palavras-chave: PREVIDENCIA SOCIAL, PRESTAÇÃO MENSAL, PROGRAMA DE ASSISTENCIA AO TRABALHADOR RURAL, (PRORURAL).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0216 COL 01.