Projeto de Lei PL 2458/1979
Apresentação: 1979-11-27T00:00:00
Ementa: REVIGORA A LEI 3577, DE 04 DE JULHO DE 1959, QUE ISENTA DA CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDENCIA DEVIDA AOS INSTITUTOS E CAIXAS DE APOSENTADORIA E PENSÕES UNIFICADOS NO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - INPS, AS ENTIDADES DE FINS FILANTROPICOS RECONHECIDAS DE UTILIDADE PUBLICA, CUJOS DIRETORES NÃO PERCEBAM REMUNERAÇÃO.
Palavras-chave: REVIGORAÇÃO, LEI FEDERAL, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, UTILIDADE PUBLICA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 18 04 80 PAG 2208 COL 01.