Projeto de Lei PL 2607/1976
Apresentação: 1976-06-16T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, AUTORIZANDO O EMPREGADO ESTUDANTE A RETIRAR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO IMPORTANCIA CORRESPONDENTE A RESPECTIVA ANUIDADE ESCOLAR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, EMPREGADO, ESTUDANTE, UTILIZAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, PAGAMENTO, ANUIDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, CUSTEIO, ESTUDO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).