Emenda de Plenário EMP 30/2009
Apresentação: 2009-08-13T19:41:00
Ementa: Modifique-se o § 3º do artigo 4º  bem como seus incisos I e II.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 30/2009, pelo Dep. Pompeo de Mattos