Projeto de Lei PL 2311/1983
Apresentação: 1983-10-10T00:00:00
Ementa: MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI 5107, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1966, QUE INSTITUIU O FGTS, DETERMINANDO O CREDITO MENSAL DA CORREÇÃO MONETARIA E DOS JUROS NA FORMA ESTABELECIDA PARA AS CADERNETAS DE POUPANÇA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, NORMAS, CREDITOS, MES, CORREÇÃO MONETARIA, JUROS, CONTA VINCULADA DO FGTS, TRABALHADOR OPTANTE DO FGTS, EQUIPARAÇÃO, CADERNETA DE POUPANÇA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE AO DECRETO-LEI 2283/86. DCN1 30 04 86 PAG 3041 COL 02.