Emenda ao Substitutivo ESB 95/0
Apresentação: 2007-07-10T17:54:00
Ementa: Suprime a expressão "ou interesse específico de um único usuário final" do §1º do art. 3º do Substitutivo do Relator ao PL. 6673/06.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 95 PL666606, pelo Dep. Luiz Paulo Vellozo Lucas e outros