Projeto de Lei PL 2646/2007
Apresentação: 2007-12-18T16:21:02
Ementa: Acrescenta o art. 3º A, à Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.
Ementa detalhada: Garante ao Advogado o uso da palavra nas reuniões das Comissões Parlamentares de Inquérito - CPI.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Comissões Parlamentares de Inquérito, autorização, Advogado, uso da palavra, reunião, sessão, (CPI), defesa, representado, solicitação, deferimento, Presidente, Comissão Temporária, proibição, interrupção, Parlamentar, Deputado Federal, Senador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER