Emenda na Comissão EMC 11/2009
Apresentação: 2009-08-26T11:20:00
Ementa: Dê-se nova redação ao artigo 115 Do Projeto de Lei, naquilo concernente ao disposto no art. 26, da Lei nº. 10.486, de 04 de julho de 2002, e por via reflexa, suprima-se os incisos I e II, e renumerar os demais parágrafos.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 11/2009 CTASP, pelo Dep. Marcelo Melo