Projeto de Lei PL 8249/1986
Apresentação: 1986-09-23T00:00:00
Ementa: DETERMINA QUE NENHUMA APOSENTADORIA DA PREVIDENCIA SOCIAL URBANA E RURAL PODERA SER INFERIOR AO VALOR DE UM SALARIO MINIMO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, (FUNRURAL). NORMAS, FIXAÇÃO, VALOR, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PREVIDENCIA SOCIAL, PREVIDENCIA SOCIAL URBANA, PREVIDENCIA SOCIAL RURAL, BASE DE CALCULO, SALARIO MINIMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1128 COL 01.