Emenda de Plenário EMP 439/2005
Apresentação: 2005-06-07T10:19:00
Ementa: Suprima-se o parágrafo 1º do artigo 14.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 439/2005, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho e outros