Recurso REC 126/1993
Apresentação: 1993-09-06T00:00:00
Ementa: REQUER NA FORMA DO ARTIGO 132, DO PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO, QUE O PL. 149/91, SEJA APRECIADO PELO PLENARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP