Projeto de Lei PL 4416/1994
Apresentação: 1994-02-01T00:00:00
Ementa: REGULA O PROCESSO DE ADOÇÃO DE ENUNCIADOS DE SUMULAS PELOS TRIBUNAIS DO PAIS.
Palavras-chave: CRITERIOS, REGIMENTO INTERNO, NORMAS, EDIÇÃO, SUMULA, TRIBUNAIS, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST),  TRIBUNAL REGIONA DO TRABALHO (TRT), REQUERIMENTO, INSTAURAÇÃO, INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA, JUSTIFICAÇÃO, REITERAÇÃO, DECISÃO, PRAZO DETERMINADO, UNIFORMIZAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, CONFLITO, INTERPRETAÇÃO, TEXTO, LEIS, EXIGENCIA, SESSÃO PUBLICA, ANTECIPAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, ORGÃO TECNICO, MINISTERIO PUBLICO, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), VOTAÇÃO NOMINAL, FUNDAMENTAÇÃO, RESOLUÇÃO, APROVAÇÃO, MAIORIA DE DOIS TERÇOS, MEMBROS, MINISTRO, TRIBUNAL PLENO, POSSIBILIDADE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), EFEITO SUSPENSIVO, ENTIDADES SINDICAIS, SINDICATO, EXAME, DECISÃO JUDICIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0136 COL 01.