Projeto de Lei PL 2057/1976
Apresentação: 1976-04-08T00:00:00
Ementa: CONSIDERA CRIME A SUSPENSÃO, SEM JUSTA CAUSA, DE OBRAS ADMINISTRATIVAS, COMINANDO-LHE PENA DE PRISÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CARACTERIZAÇÃO, CRIME, ADMINISTRADOR, PREFEITO, GOVERNADOR, AUTORIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, SUSPENSÃO, PARALISAÇÃO, OBRA PUBLICA, PENALIDADE, PRISÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 11 06 77 PAG 4766 COL 02.