Projeto de Decreto Legislativo PDC 573/1997
Apresentação: 1997-10-16T00:00:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo de Parceria e de Cooperação em Matéria de Segurança Pública, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, em Brasília, em 12 de março de 1997.
Ementa detalhada: URGENTE 155.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO 
INTERNACIONAL, PARCERIA, ACORDO DE COOPERAÇÃO, MATERIA, SEGURANÇA PUBLICA, CRIME ORGANIZADO, TRAFICO INTERNACIONAL, ENTORPECENTE, DROGAS, TOXICO, ARMA, IRREGULARIDADE, IMIGRAÇÃO, TERRORISMO, COMBATE, CORRUPÇÃO, FRAUDE, DINHEIRO, SEGURANÇA, PORTO, AEROPORTO, FRONTEIRA, RECRUTAMENTO, SELEÇÃO, PESSOAL, PAIS, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, FRANÇA.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 875/07(SF) encaminhando texto promulgado para arquivo.