Emenda de Plenário EMP 12/2009
Apresentação: 2009-08-13T19:41:00
Ementa: Dispõe sobre transação tributária, nas hipóteses que especifica, altera a legislação tributária e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 12/2009, pelo Dep. Ronaldo Caiado e outros