Emenda na Comissão EMC 22/2006
Apresentação: 2006-02-22T14:05:00
Ementa: Acrescenta artigo 5º e renumera o atual 5º para 6º da presente Medida Provisória.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 22/2006 MPV28106, pel Sen. Eduardo Azeredo