Projeto de Lei PL 5518/2005
Apresentação: 2005-06-28T16:14:05
Ementa: Acrescenta § 3º ao art. 28 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
Ementa detalhada: Excluindo a incompatibilidade do exercício da advocacia ao Vereador que integra a Mesa da Câmara de Vereadores de Municípios com até 200.000 (duzentos mil) eleitores.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, autorização, exercício profissional, advocacia,  Vereador, membros, Mesa Diretora, Câmara Municipal, limite máximo,  habitante, eleitor.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 2300/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2300/1996 o PL 1373/2003, o PL 4913/2005, o PL 5518/2005, o PL 5551/2005, o PL 5242/2009, o PL 5412/2009, o PL 6597/2009, o PL 6675/2009, o PL 3198/2012, o PL 6752/2013, o PL 1900/2015, o PL 5914/2016 e o PL 10102/2018, e, em seguida, apense-os ao PL 9862/2018.