Projeto de Lei PL 1748/2003
Apresentação: 2003-08-20T14:43:17
Ementa: Estimula a criação e manutenção de escolas técnicas de ensino industrial de nível médio, mediante a concessão de incentivos tributários.
Palavras-chave: Concessão, incentivo fiscal,  criação, manutenção, escola técnica, ensino industrial, nível médio,  dedução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), despesa, estabelecimento de ensino, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER