Projeto de Lei PL 7159/2006
Apresentação: 2006-05-31T19:18:50
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o arquivamento do auto de infração.
Ementa detalhada: Dispõe sobre o arquivamento do auto de infração (multa de trânsito) caso o proprietário não seja notificado no prazo de 30 (trinta) dias.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, prazo, arquivamento, auto de infração,  multa de trânsito, ausência, notificação, motorista, proprietário, veículo automotor, prazo determinado, início, data, infração, trânsito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.