Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2003-11-13T17:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.099, de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis, para incluir em sua competência as causas de família, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Amplia a competência dos Juizados Especiais Cíveis para neles incluir as Varas de Família.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Juizado Especial Cível, Juizado Especial  Criminal, inclusão, Vara de Família, causa judicial, natureza alimentar, competência, Juizado Especial, opção, autor, rito sumaríssimo, investigação de paternidade, separação judicial, separação de corpos, divórcio, fixação, revisão, exoneração, alimentos, regulamentação, visita, guarda, filho, perda, patrio poder, busca e apreensão, criança, menor, ação judicial, Direito, Família,  tutela, concessão, liminar, execução de sentença, processo de conhecimento, obrigatoriedade, acompanhamento, advogado, cabimento, recurso judicial.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Coriolano Sales