Projeto de Lei PL 613/1999
Apresentação: 1999-04-13T00:00:00
Ementa: Estabelece condição adicional para a concessão ou renovação de financiamentos por parte das agências financeiras oficiais de fomento.
Ementa detalhada: Estabelece que empresa de grande porte fica condicionada à existência de cláusula contratual de ampliação de emprego direto.
Palavras-chave: Normas, concessão, renovação, financiamento, agência, instituição financeira oficial, fomento, exigência, cláusula, contrato, empresa, ampliação, emprego, exceção, empresa rural, empresa de engenharia e construção, hipótese, descumprimento, aumento, juros.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8