Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 2266/2006
Apresentação: 2006-06-08T16:15:00
Ementa: Aprova o texto do Protocolo Constitutivo do Parlamento do MERCOSUL, aprovado pela Decisão nº 23/05, do Conselho do Mercado Comum, e assinado pelos Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, celebrado em Montevidéu, em 9 de dezembro de 2005.
Ementa detalhada: Criação do Parlamento do Mercosul.
Palavras-chave: Aprovação,  Ato Unternacional, Protocolo Constitutivo do Parlamento Mercosul, País, Brasil, País Estrangeiro, Argentina, Paraguai, Uruguai.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 408/2006. DOU  13 09 06 PÁG  01 COL 02.
DCD de 13/09/06, PÁG 44414 COL 01.