Projeto de Lei PL 1532/1989
Apresentação: 1989-02-23T00:00:00
Ementa: CONCEDE ABATIMENTO NA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA TAXA PREVIDENCIARIA COBRADA AO EMPREGADOR QUANDO O EMPREGADO PRESTA SERVIÇOS DOMESTICOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. NORMAS, CONCESSÃO, DIREITOS, ABATIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, TAXAS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, COBRANÇA, VALOR, PAGAMENTO, EMPREGADOR, (INPS), EMPREGADO DOMESTICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO. (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 23 10 90 PAG 11059 COL 01.