Projeto de Lei PL 456/1999
Apresentação: 1999-03-30T00:00:00
Ementa: Altera o § 2º do art. 42 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e dá outras providências.
Ementa detalhada: Permite que a adoção seja formalizada, bastando que um dos cônjuges tenha completado dezoito anos de idade.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e Adolescente, redução, limite de idade, conjuge, companheiro, formalização, adoção judicial, criança, menor, exclusão, exigencia, comprovação, estabilidade, familia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP