Proposta de Emenda à Constituição PEC 133/1995
Apresentação: 1995-06-21T00:00:00
Ementa: Altera a redação da alínea "a" do inciso IX do parágrafo 2º do artigo 155 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: EXCLUINDO A COBRANÇA DE ICMS SOBRE A ENTRADA DE MERCADORIA DO EXTERIOR QUANDO SE TRATAR DE BEM DESTINADO A ATIVO FIXO DO
ESTABELECIMENTO, E SOBRE SERVIÇO PRESTADO NO EXTERIOR, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988), ALTERAÇÃO, DISPOSITIVO, SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL,  EXCLUSÃO, COBRANÇA, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERSTADUAL E INTERMUNICIPAL E COMUNICAÇÃO (ICMS), HIPOTESE, MERCADORIA ESTRANGEIRA, DESTINAÇÃO, ATIVO, ESTABELECIMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EXTERIOR, TRIBUTAÇÃO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 86