Projeto de Lei PL 1134/1991
Apresentação: 1991-05-28T00:00:00
Ementa: Altera dispositivo das Leis nºs 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil, 6.515, de 26 de dezembro de 1977 - Lei do Divórcio, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei dos Registros Públicos, relativos a adoção de apelidos por cônjuge e determina outras providências.
Ementa detalhada: TORNANDO FACULTATIVA A ADOÇÃO DO NOME DO CONJUGE PELO MARIDO E PELA MULHER.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DIVORCIO.
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTRO PUBLICO.
FACULTATIVIDADE, MARIDO, MULHER, ADOÇÃO, RENUNCIA, NOME, CONJUGE,
CASAMENTO, SEPARAÇÃO JUDICIAL, DIVORCIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADA, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
DCD 12/05/2005 PÁG 17847 COL 02.