Projeto de Lei PL 4696/2004
Apresentação: 2004-12-21T14:15:06
Ementa: "Determina a identificação obrigatória, através de placas informativas, de áreas de preservação ambiental, e dá outras providências."
Palavras-chave: Obrigatoriedade, identificação, área de proteção ambiental, utilização, placa, informações, dimensão, limitação, acesso, responsável, fiscalização, penalidade, endereço, número, telefone, endereço eletrônico, denúncia, reclamação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER