Requerimento REQ 3805/2008
Apresentação: 2008-12-17T16:38:00
Ementa: Com base no art. 49, inciso IX , da Constituição Federal, requeremos a Vossa Excelência, que o Plenário da Câmara dos Deputados suste os efeitos da cassação do Deputado Federal Walter Brito Neto, uma vez cabe ao Congresso Nacional zelar por sua competência e atribuições.
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Nego seguimento ao Requerimento, pois não há amparo constitucional ou regimental para a pretensão que veicula, sendo certo que o art. 49, inciso XI, da Constituição Federal, citado como fundamento no Requerimento, não confere competência ao Congresso Nacional ou ao Plenário de qualquer de suas Casas para sustar os efeitos de decisão judicial que decreta a perda do mandato parlamentar. Publique-se.