Projeto de Lei PL 2864/2000
Apresentação: 2000-04-18T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o cancelamento da cobrança de valores questionados pelo usuário dos serviços de telefonia.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Concessionária de serviço de telefonia,  cancelamento, cobrança, valor, reclamação, usuário de serviços,   sindicância, investigação, tarifa, proibição, interrupção,  fornecimento, serviços públicos,   comprovação, prestação de serviços, taxa de serviço, responsabilidade, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), auditoria.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: arquivado