Projeto de Lei PL 4584/1998
Apresentação: 1998-06-03T00:00:00
Ementa: Acrescenta o inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, DE 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos.
Ementa detalhada: Inclui dentre os crimes hediondos a corrupção, adulteração ou falsificação de substância alimentícia ou medicinal, (Artigo 272 do Código Penal).
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, inclusão, inclusão, crime composição, adulteração, falsificação, substância medicinal, medicamentos, alimentos, produto alimentício, alimentação, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CCJR AO PL. 4207/98. DCD 25 06 98 PAG 17498 COL 01.