Projeto de Lei PL 3101/2008
Apresentação: 2008-03-26T19:27:53
Ementa: Modifica o Código do Consumidor, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo que as informações referentes à quantidade e conteúdo sejam inscritas na embalagem de produto em caracteres maiores do que os utilizados para a inscrição da marca do produto e exige a instalação de instrumento de pesagem nos locais de venda.
Ementa detalhada: Obriga, também, o fornecedor imediato a disponibilizar instrumento de pesagem para aferição das informações.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, inscrição, embalagem, invólucro, informações, quantidade, peso, conteúdo, produto, exigência, fornecedor, disponibilidade, balança, equipamentos, verificação, tipicidade, prática abusiva.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 218/2010 ao Arquivo