Projeto de Lei PL 304/2003
Apresentação: 2003-03-12T17:55:27
Ementa: Revoga dispositivo do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para extinguir a punibilidade do agente pelo casamento da vítima com terceiro, nos Crimes contra os Costumes.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, revogação, dispositivos, extinção da punibilidade, agente, casamento, vítima, terceiros, estupro, atentado ao pudor, sedução, corrupção de menores, rapto, Crime contra os Costumes, ausência, violência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI. DCD 30/03/05 PÁG 9220 COL 02.