Projeto de Lei PL 3952/1997
Apresentação: 1997-12-04T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o acesso de animais-guias a recintos públicos e dá outras providências.
Ementa detalhada: Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Autorização, acesso, animal, cão-guia, deficiente físico, cego, logradouro público, uso público, pessoa deficiente, responsabilidade, gestor, substituição, impedimento legal, ressalva, especificação, normas, direito à igualdade, direito à liberdade, exigência, vacina, atestado, treinamento, adestramento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0152 COL 01.