Projeto de Lei PL 323/2011
Apresentação: 2011-02-09T16:07:08
Ementa: Dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 1º de Janeiro de 2011 e estabelece regras permanentes para valorização deste.
Ementa detalhada: Estabelece que o salário mínimo será reajustado a cada ano utilizando-se a soma da variação acumulada do INPC e um percentual mínimo de 3% do PIB.
Palavras-chave: Normas, reajuste, salário mínimo, utilização, (INPC), percentual, (PIB).
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER