Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2010-03-04T11:21:00
Ementa: Suprima-se o  art. 3º
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 2 CCJC, pelo Dep. Marcelo Itagiba