Projeto de Lei PL 2020/1974
Apresentação: 1974-05-29T00:00:00
Ementa: ESTABELECE LIMITE MINIMO PARA A PARCELA FAMILIAR DA PENSÃO DEVIDA AO DEPENDENTE DE SEGURADO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: LIMITE MINIMO PARA PARCELA FAMILIAR DA PENSÃO. DEPENDENTE DO SEGURADO. PARCELA FAMILIAR DA PENSÃO. PENSÃO. PREVIDENCIA SOCIAL. SALARIO-MINIMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).