Emenda na Comissão EMC 5/2012
Apresentação: 2012-06-06T17:24:00
Ementa: Altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 5/2012 PEC00511, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO).