Projeto de Resolução PRC 147/2012
Apresentação: 2012-09-13T11:13:51
Ementa: Altera o art. 4º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002 para modificar o prazo de apresentação de emendas às Medidas Provisórias.
Ementa detalhada: Amplia de seis para quinze dias o prazo de apresentação de emendas às Medidas Provisórias.
Palavras-chave: Alteração, Resolução do Congresso Nacional, ampliação, prazo, apresentação, emendas, Medida Provisória.
Tramitação: Encaminhamento
Despacho: Encaminhado ao Arquivo