Emenda na Comissão EMC 64/2011
Apresentação: 2011-11-09T20:09:00
Ementa: "__. Do número de vagas resultante das regras previstas no artigo__, cada partido deverá garantir, na totalidade de sua lista partidária, a existência de ambos os gêneros alternadamente, sendo o primeiro nome da lista do sexo feminino, sob pena de indeferimento do registro da respectiva lista."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 64/2011 CEREFPOL, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).