Requerimento de Informação RIC 3380/2005
Apresentação: 2005-11-01T15:00:10
Ementa: Solicita ao Exmo. Sr. Ministro da Previdência Social informações simuladas acerca do impacto na arrecadação previdenciária no caso da adoção de dedução do Imposto de Renda da Pessoa Física com despesas de regularização do vínculo empregatício de empregadas domésticas.
Ementa detalhada: Ministro Nelson Machado.
Palavras-chave: Ministério da Previdência Social, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), previsão, impacto, arrecadação, contribuição previdenciária, dedução, isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), formalização, vínculo empregatício,trabalhador  doméstico, assinatura, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.