Projeto de Lei PL 4050/1984
Apresentação: 1984-08-16T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DO ARTIGO 258 DA CODIGO CIVIL.
Ementa detalhada: FIXANDO EM 60 ANOS, TANTO PARA O HOMEM QUANTO PARA A MULHER, O LIMITE DE IDADE NO QUAL TORNA-SE OBRIGATORIO O REGIME DE CASAMENTO COM SEPARAÇÃO DE BENS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL. UNIFICAÇÃO, IDADE, HOMEM, MULHER, VELHO, OBRIGATORIEDADE, REGIME DE CASAMENTO, SEPARAÇÃO DE BENS, CONJUGE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0933 COL 01.