Projeto de Lei PL 920/2003
Apresentação: 2003-05-07T16:54:24
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura de seguro de acidentes pessoais coletivos em eventos de qualquer natureza com cobrança de ingresso.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, pessoa jurídica, pessoa física, contratação, seguros, acidente pessoal, realização, espetáculo público, cobrança, ingresso, música, rodeio, cinema, teatro, circo, feira, exposição, esporte, casa noturna, parque, cobertura, morte, invalidez, assistência médica, hospital, penalidade, multa, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.