Projeto de Lei PL 3043/1989
Apresentação: 1989-06-30T00:00:00
Ementa: DETERMINA A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS EXCLUSIVAMENTE PELA REDE BANCARIA OFICIAL.
Palavras-chave: COMPETENCIA, BANCO OFICIAL, BANCO ESTADUAL, CAIXA ECONOMICA ESTADUAL, BANCO DO BRASIL, (CEF), (BNB), ARRECADAÇÃO, TRIBUTO FEDERAL, IMPOSTO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.