Projeto de Lei PL 4242/1984
Apresentação: 1984-09-13T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO SEXTO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ELEVANDO DE DEZ POR CENTO PARA TRINTA POR CENTO O PERCENTUAL A SER CALCULADO SOBRE O SALDO DA CONTA VINCULADA A SER PAGO AO EMPREGADO QUANDO OCORRER DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUMENTO, PERCENTAGEM, VALOR, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, PAGAMENTO, EMPREGADOR, INDENIZAÇÃO, EMPREGADO OPTANTE, OCORRENCIA, DESPEDIDA INJUSTA, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 0938 COL 01.