Projeto de Lei PL 1082/1972
Apresentação: 1972-11-30T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 70 DA LEI Nº 5.108 (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO), DE 21 DE SETEMBRO DE 1966, DISPONDO SOBRE OS CONDUTORES DE VEICULOS, DE NACIONALIDADE PORTUGUESA, HABILITADOS SEGUNDO AS NORMAS DO CODIGO DE ESTRADAS DE PORTUGAL.
Ementa detalhada: SUA HABILITAÇÃO DEVERA SER SUBSTITUIDA PELA BRASILEIRA DESDE QUE O REQUERENTE PROVE HAVER FIXADO RESIDENCIA NO PAIS).
Palavras-chave: CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. PORTUGUES. CODIGO DE ESTRADAS DE PORTUGAL. PORTUGAL. CONDUTORES DE VEICULOS PORTUGUESES. MOTORISTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).