Projeto de Lei PL 4481/1998
Apresentação: 1998-05-07T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o quantitativo minimo de exibição de filmes nacionais pelas emissoras de televisão.
Palavras-chave: Determinação, meios de comunicação, emissora, televisão, (TVA), televisão via cabo, televisão via satélite, obrigatoriedade, exibição, semana, fixação, quantidade, filme, longa metragem, produção cinematográfica, co-produção cinematográfica, filme nacional, descumprimento, normas, aplicação, reincidência, prazo determinado, suspensão, concessão, fiscalização, atendimento, critério, competência, executivo, objetivo, incentivo, valorização, cultura, âmbito nacional, penalidade, multa, valor, Unidade Fiscal de Referência (Ufir), tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99, PÁG 0177, COL 01.