Proposta de Emenda à Constituição PEC 77/1995
Apresentação: 1995-04-26T00:00:00
Ementa: Acrescenta ao texto do inciso V do artigo 7º da Constituição Federal a expressão "dele excluídos os trabalhadores da micro-empresa e da empresa de pequeno porte".
Ementa detalhada: ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DIREITOS, TRABALHADOR URBANO, TRABALHADOR RURAL, PISO SALARIAL,
PROPORCIONALIDADE, COMPLEXIDADE, EXCLUSÃO, TRABALHADOR,
MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 12 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.