Projeto de Lei PL 237/1947
Apresentação: 1947-05-29T00:00:00
Ementa: EQUIPARA AOS MILITARES MORTOS EM OPERAÇÃO DE GUERRA, PARA EFEITOS DE AMPARO DOS SEUS HERDEIROS OS CIVIS EMPREGADOS, ASSALARIADOS OU TRABALHADORES, A QUALQUER TITULO, DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AOS INDIOS, VITIMAS DE TRUCIDAMENTO PELOS SILVICOLAS, QUANDO NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES PACIFICADORAS DAS TRIBOS HOSTIS AO CONVIVIO DA CIVILIZAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: EQUIPARAÇÃO, MILITAR, MORTE, GUERRA, AUXILIO, HERDEIRO, CIVIL, EMPREGADO, ASSALARIADO, TRABALHADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DA RCD 50/64 E O ATO INSTITUCIONAL 2/65. DCN1 27 11 65 PAG 10184 COL 01.