Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 3197/2003
Apresentação: 2003-01-16T09:59:46
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nova Era de Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Boa Esperança, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação,  rádio comunitária,  Boa Esperança, (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ao arquivo - Guia 27