Projeto de Lei PL 834/2011
Apresentação: 2011-03-23T19:43:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 6.538, de 22 de julho de 1978, com o objetivo de ampliar o direito de acesso domiciliar ao serviço postal e de telegrama.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Serviços Postais, ampliação, garantia, acesso, domicílio, serviço postal, telegrama, ressalva, riscos, integridade física, carteiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 2/13 - COPER