Sugestão SUG 11/2001
Apresentação: 2001-11-08T18:01:00
Ementa: Propõe diversas mudanças na Constituição e no Código Penal, para tornar mais severas as penas contra crimes hediondos e outros. Institui a prisão perpétua, a maioridade penal aos 14 anos, libera a venda de armas, extingue a figura do indulto penal, etc.
Palavras-chave: Sugestão, alteração, Código Penal, aumento, pena, condenado, redução, idade, imputabilidade penal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CLP
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 175/06 - CCP.