Projeto de Lei PL 1233/1968
Apresentação: 1968-04-24T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIO O USO DE UMA PERCENTAGEM DE SEMENTES DE GUARANA NOS PRODUTOS CUJA PROPAGANDA COMERCIAL SE BASEIE NO NOME DA REFERIDA PLANTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, PERCENTAGEM, SEMENTE, GUARANA, PRODUTO, PROPAGANDA, ATIVIDADE COMERCIAL, UTILIZAÇÃO, NOME, PLANTAS MEDICINAIS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0035 COL 04.