Projeto de Lei PL 7039/2002
Apresentação: 2002-06-26T14:33:49
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de dispositivo bi-voltagem automático nos aparelhos elétricos e eletrônicos de uso doméstico comercializados no território nacional.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fabricante, aparelho eletrodoméstico, aparelho eletrônico, implantação, dispositivos, duplicidade, eletricidade, funcionamento, adaptação, tensão elétrica, corrente elétrica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP