Projeto de Lei PL 3596/2000
Apresentação: 2000-10-03T00:00:00
Ementa: Acrescenta o art. 78-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Ementa detalhada: Estabelece que seja afixada informação sobre o tempo máximo de uso contínuo do telefone celular nos aparelhos comercializados no Brasil a fim de evitar danos provocados pela radiação eletromagnética.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, exigência, informação, tempo, utilização, telefone celular, danos, radiação eletromagnética.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.