Projeto de Lei PL 1397/1988
Apresentação: 1988-12-08T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a verba honorária nos processos em que o advogado e empregado da parte.
Ementa detalhada: Define que nos processos judiciais em que o advogado for empregado da parte, a verba honorária fixada pelo juiz será integralmente devida ao profissional, vedada sua transferência ao empregador.
Palavras-chave: Determinação, juiz, pagamento, honorários advocatícios, empregado, processo judicial, partes processuais, proibição, transferência, empregador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.