Projeto de Lei PL 3005/2011
Apresentação: 2011-12-15T16:13:18
Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Ementa detalhada: Elimina a restrição da administração pública vir a ser demandada nas ações de pequena relevância propostas perante os juizados especiais.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais, exclusão, restrição, administração pública, empresa pública, União Federal, participação, partes processuais, cidadão, impetração, ação cível, juizado especial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 34/16/PS-GSE.