Projeto de Lei PL 4475/1981
Apresentação: 1981-04-29T00:00:00
Ementa: OBRIGA A INSCRIÇÃO DO GRUPO SANGUINEO E DO FATOR 'RH' NAS CERTIDÕES DE NASCIMENTO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INSCRIÇÃO, TIPO SANGUINEO, FATOR RH, CERTIDÃO, REGISTRO DE NASCIMENTO, MATERNIDADE, CARTEIRA DE IDENTIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).