Emenda de Plenário EMP 123/2005
Apresentação: 2005-06-07T15:38:00
Ementa: Dê-se ao parágrafo 2º do artigo 1º a seguinte redação: §2º. "Os dispositivos da PNS aplicam-se à administração direta e indireta da União e às entidades ou fundos direta ou indiretamente sob o seu controle, gestão ou operação."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 123/2005, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho e outros