Projeto de Lei PL 3690/1997
Apresentação: 1997-10-02T00:00:00
Ementa: Estende incentivos fiscais para os municípios do Vale do Rio Mucuri, Estado de Minas Gerais.
Ementa detalhada: Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Extensão, incentivo fiscal, concessão, isenção, redução, imposto de renda, implantação, projeto, programa, municípios, composição, Vale do Rio Mucuri, (MG), inclusão, município, Águas Formosas, Ataléia, Bentópolis, Campanário, Carlos Chagas, Catuji, Crisolita, Franciscópolis, Frei Gaspar, Fronteira dos Vales, Itaipé, Itambacuri, Jampruca, Ladainha, Malacacheta, Maxacalis, Namuque, Novo Oriente de Minas, Ouro Verde de Minas, Pavão, Pescador, Pote, Santa Helena de Minas, Serra dos Aimorés, Setubinha, Teófilo Otoni, Umburatiba, área, (Sudene).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0140 COL 01.