Projeto de Lei PL 1613/1999
Apresentação: 1999-09-01T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o acesso e a permanência de cães-guias, para pessoas portadoras de deficiência visual, nos locais que menciona e dá outras providências
Palavras-chave: Autorização, pessoa portadora de deficiência, deficiente visual, cego, acesso, lugar  publico, utilização, cão-guia, estabelecimento comercial, centro comercial, loja, bancos, órgão público, condomínio, acompanhamento, cão, adestramento, pessoas, entidade, descumprimentro, proibição, ingresso, multa, suspensão, cancelamento, alvará, funcionamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.