Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 1996-04-17T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 928 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. REGIS DE OLIVEIRA