Projeto de Lei PL 4834/2001
Apresentação: 2001-06-06T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o uso de dispositivo eletrônico como controle de condenados.
Ementa detalhada: Institui o uso de equipamento de rastreamento eletrônico para monitorar o condenado no cumprimento do regime aberto; altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, inclusão, utilização, equipamento eletrônico, rastreamento, condenado, cumprimento, regime aberto, dispensa, reclusão, repouso noturno, prisão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).