Projeto de Lei PL 2683/1996
Apresentação: 1996-12-26T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CORPOS E QUADROS DE OFICIAIS E DE PRAÇAS DA MARINHA.
Ementa detalhada: ELIMINANDO A EXISTENCIA DO RESTRITO CORPO AUXILIAR FEMININO DA RESERVA DA MARINHA, E ASSEGURANDO A PARTICIPAÇÃO DAS MULHERES COM PLENA IGUALDADE DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES.
Palavras-chave: NORMAS, REESTRUTURAÇÃO, MARINHA, COMPOSIÇÃO, CORPO DA ARMADA, QUADRO DE OFICIAIS, (QC-CA), CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS (CFN), (QC-CFN), CORPO DE INTENDENTES, (QC-CIM), CORPO DE ENGENHEIROS E TECNICOS, CORPO DE SAUDE DA MARINHA, MEDICO, DENTISTA, APOIO, SAUDE, CORPO AUXILIAR, APOIO TECNICO, QUADRO DE CAPELÃES MILITARES, QUADRO AUXILIAR. COMPETENCIA, OFICIAIS, MARINHA, CORPO DA ARMADA, EXERCICIO, CARGO, APLICAÇÃO, OPERAÇÃO, FORÇAS NAVAIS, PREPARO, HIERARQUIA MILITAR, POSTO MILITAR, CRITERIOS, INGRESSO, QUADRO DE OFICIAIS, GUARDA MARINHA, CURSO, (EN), TRANSFERENCIA, CAPITÃO TENENTE, QUADRO COMPLEMENTAR, SELEÇÃO, (CPO), CANDIDATO CIVIL, MILITAR, GRADUAÇÃO, HABILITAÇÃO, APROVAÇÃO, CONCURSO PUBLICO, CURSO DE FORMAÇÃO, ESTAGIO, FIXAÇÃO, COMPETENCIA FUNCIONAL, CONVOCAÇÃO, SERVIÇO ATIVO, AUSENCIA, COMPROMISSO, PRAZO MINIMO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, POSSIBILIDADE, LICENCIAMENTO, PEDIDO, EX OFFICIO, PRAZO DETERMINADO, AVALIAÇÃO, REPROVAÇÃO, INCLUSÃO, RESERVA, AUSENCIA, REMUNERAÇÃO, DIREITOS, INDENIZAÇÃO, EQUIPARAÇÃO, IGUALDADE, DIREITOS, OBRIGAÇÕES, HOMEM, MULHER, GARANTIA, MILITAR FEMININO, PROTEÇÃO, SERVIÇO, FAMILIA, TRANSFERENCIA PERMANENTE, QUADRO DE OFICIAIS, DEFINIÇÃO, NORMAS, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DA MARINHA (1891-1999), POSIÇÃO, REQUISITOS, ESTATUTO DOS MILITARES, FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, EFETIVOS MILITARES, ALMIRANTE DE ESQUADRA, VICE ALMIRANTE, CONTRA ALMIRANTE, OFICIAL SUPERIOR, OFICIAL INTERMEDIARIO, OFICIAL SUBALTERNO, ASPIRANTE A OFICIAL, ALUNO, (CN), EXCEÇÃO, CONTAGEM, ALMIRANTE, QUADRO SUPLEMENTAR, MINISTRO, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), OFICIAL DA RESERVA, CONVOCAÇÃO, MANOBRA MILITAR, AGREGADO, OFICIAL DA RESERVA, DESIGNAÇÃO, SERVIÇO ATIVO, EXCESSO, SERVIÇO DE ASSISTENCIA RELIGIOSA, FORÇAS ARMADAS, REPOSIÇÃO, MANUTENÇÃO, ANTIGUIDADE, EXTINÇÃO, REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL. COMPOSIÇÃO, CORPO DE PRAÇAS DA ARMADA, (CPCFN), CORPO AUXILIAR, PRAÇA, COMPETENCIA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DA MARINHA (1891-1999), ORGANIZAÇÃO, FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, EFETIVOS MILITARES, APRENDIZ, MARINHEIRO, CURSO DE FORMAÇÃO, SOLDADO, RECRUTA, CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS (CFN), CONSCRITO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 1376, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.