Projeto de Lei PL 6997/2002
Apresentação: 2002-06-18T17:50:59
Ementa: Regulamenta a profissão de garçom e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, profissão, exercício profissional, garçom, empregado, estabelecimento comercial, hotel, restaurante, bar, cliente, alimentação, bebida, exigência, registro profissional, direitos, gorjeta, taxa de serviço, atividade insalubre, aposentadoria especial, fixação, salário profissional, jornada de trabalho, hora extra.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10 - Apenso: 7490/02