Projeto de Lei PL 53/2003
Apresentação: 2003-02-18T15:30:42
Ementa: Determina que as emissoras de televisão e salas de exibição destinem cotas de programação mensal para filmes produzidos nas Américas do Sul e Central e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, emissora, televisão, cinema, exibição, filme, filme documentário, produção, País Estrangeiro, América do Sul, América Central, língua portuguesa, língua espanhola.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: [PARECER DADO AO PL 2629/1996 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 53/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer da Relatora, Dep. Celcita Pinheiro, pela rejeição deste, do PL 1314/1999, do PL 3585/2000, do PL 4703/2001, do PL 6730/2002, e do PL 53/2003, apensados.