Emenda na Comissão EMC 29/2007
Apresentação: 2007-05-10T08:54:00
Ementa: Inclua-se um novo art. 16 na Medida Provisória nº 369, de 2007, renumerando-se os demais.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 29/2007 MPV36907, pelo Sen. Kátia Abreu