Projeto de Lei PL 1319/1999
Apresentação: 1999-06-30T00:00:00
Ementa: Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os bens de uso agrícola, nas condições que especifica.
Palavras-chave: Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), trator, máquina agrícola,  agricultura, agricultor, receita bruta, limitação, valor, exclusividade, atividade agrícola, Benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.