Projeto de Lei PL 652/1979
Apresentação: 1979-04-24T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 19 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
Ementa detalhada: DISPENSANDO LIMITE DE IDADE PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSO PUBLICO PARA TODOS OS EMPREGADOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, EXCLUSÃO, EXIGENCIA, LIMITE DE IDADE, INSCRIÇÃO, CONCURSO PUBLICO, EMPREGADO, SERVIDOR, SEGURADO, (INPS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0020 COL 01.