Indicação INC 1288/1998
Apresentação: 1998-06-04T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISORIA PARA ESTENDER O ALCANCE DA LEI Nº 8.186, DE 1991.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISORIA, EXPANSÃO, ALCANCE, LEGISLAÇÃO, APOSENTADORIA, COMPLEMENTAÇÃO, FERROVIARIO, (RFFSA), DATA, ADMISSÃO, CORREÇÃO, SALARIO, BENEFICIO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, FERROVIA, PRIVATIZAÇÃO, TRANSFERENCIA, SUCESSÃO TRABALHISTA, CONCESSIONARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 587, DO MINISTRO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, WALDECK ORNELAS, AO PRIMEIRO-SECRETARIO DEP UBIRATAN AGUIAR, COM ESCLARECIMENTOS.