Projeto de Lei PL 1170/1999
Apresentação: 1999-06-15T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a Política Nacional de Recuperação do Salário Mínimo, a Comissão Nacional do Salário Mínimo e dá outras providências.
Palavras-chave: Critérios, política salarial, reajuste, salário mínimo, criação, Comissão Nacional do Salário Mínimo, competência, elaboração, proposta, valor, recuperação, salário, controle, fiscalização, atendimento, necessidade, trabalhador, família.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).