Projeto de Lei PL 3465/2008
Apresentação: 2008-05-27T22:13:00
Ementa: Dispõe sobre a visualização das instalações de cozinha e deposição de alimentos dos bares, restaurantes e similares.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, fornecimento, comercialização, alimento industrializado, restaurante, bar, lanchonete, supermercado, instalação, melhoria, visibilidade, consumidor, preparação, alimentação, refeição, depósito, fixação, placa, indicação, normas, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER