Projeto de Lei PL 3156/1961
Apresentação: 1961-07-11T00:00:00
Ementa: EXCLUI, PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA AO TRABALHADOR, OS LIMITES DE IDADE PREVISTOS NA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: EXCLUSÃO, LIMITE DE IDADE, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, TRABALHADOR, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 07 64 PAG 4891 COL 03.