Projeto de Lei PL 4308/1993
Apresentação: 1993-11-18T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. DISPONDO SOBRE AGRAVAMENTO DAS PENAS, TRANSFORMANDO AS PENAS DE DETENÇÃO EM PENAS DE RECLUSÃO PARA OS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. NORMAS, AUMENTO, PENALIDADE, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, SERVIDOR, FUNCIONARIOS, PECULATO, PECULATO CULPOSO, ERRO, TERCEIROS, EXTRAVIO, SONEGAÇÃO, INUTILIZAÇÃO, LIVRO, LIVRO FISCAL, DOCUMENTO, DOCUMENTAÇÃO, IRREGULARIDADE, UTILIZAÇÃO, VERBA, FAZENDA PUBLICA, CONCUSSÃO, EXCESSO, EXAÇÃO, CORRUPÇÃO PASSIVA, FACILITAÇÃO, CONTRABANDO, DESCAMINHO, PREVARICAÇÃO, ADVOCACIA ADMINISTRATIVA, TRANSFORMAÇÃO, PENA DE DETENÇÃO, PENA DE RECLUSÃO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO PENAL, ADVOCACIA ADMINISTRATIVA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 01 95 PAG 0629 COL 01.