Proposta de Emenda à Constituição PEC 285/1995
Apresentação: 1995-12-06T00:00:00
Ementa: INCLUI ARTIGO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE ATE QUE SEJA APROVADA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS, SERÃO DESTINADOS A ASSISTENCIA SOCIAL CINCO POR CENTO, NO MINIMO, DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, ORÇAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, OBJETIVO, ASSISTENCIA SOCIAL, IDOSO, PESSOA DEFICIENTE, PRAZO, APROVAÇÃO, (LDO).
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO