Projeto de Lei PL 3640/1997
Apresentação: 1997-09-17T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivo a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Ementa detalhada: Autoriza os estabelecimentos de ensino a receberem matrícula após o prazo definido no calendário escolar, desde que não tenham transcorrido cinquenta por cento das aulas previstas. 
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro,  autorização, estabelecimento de ensino, recebimento, matrícula, posterioridade, prazo, definição, calendário, rede escolar, exigência, limitação, quantidade, hora aula.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.