Projeto de Lei PL 3271/2012
Apresentação: 2012-02-28T15:18:28
Ementa: Altera a redação de dispositivos do Decreto-Lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942, que dispõe sobre a fabricação, o comércio e o uso de artigos pirotécnicos e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, decreto-lei federal, normas, venda, manuseio, evento, fogos de artifício, artefato, pirotécnico.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para o PL 3381/2015, ao qual esta proposição está apensada.