Projeto de Decreto Legislativo PDC 34/1955
Apresentação: 1955-12-09T00:00:00
Ementa: APROVA A CONSTITUIÇÃO QUE O "COMITÊ INTER-GOVERNAMENTAL PARA MIGRAÇÕES EUROPÉIAS" (C.I.M.E.), E DO QUAL O BRASIL É UM DOS ESTADOS-MEMBROS, ADOTOU NA VI REUNIÃO REALIZADA EM VENEZA, AOS 19 DE OUTUBRO DE 1953.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, COMITE, MIGRAÇÃO, EUROPA, REUNIÃO, REALIZAÇÃO, AUSTRIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 64/56. DOFC 14 02 56 PAG 3441. DCN1 20 12 56.