Projeto de Lei Complementar PLP 187/1989
Apresentação: 1989-11-28T00:00:00
Ementa: Disciplina a aposentadoria voluntária e aquela em cargos temporários, na forma do inciso III e parágrafos 1º e 2º do art. 40 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Servidores Públicos, aposentadoria voluntária, concessão, aposentadoria, funcionário, empregado, empresa privada, utilização, requerimento, fixação, período, tempo de serviço, mulher, homem, vencimentos, salário integral, proventos proporcionais, direitos, servidor, limite de idade, deficiente físico, redução, prazo, atividade, penosidade, atividade insalubre, aposentadoria proporcional, pessoal temporário, contrato, legislação trabalhista, celetista, funcionário público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 22 08 90 PAG 9455 COL 03.