Projeto de Lei PL 4162/1989
Apresentação: 1989-11-27T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS QUANTO AO BENEFICIO DA GRATUIDADE NOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS PARA PESSOAS IDOSAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CUMPRINDO O DISPOSTO NO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 230 DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DOSPOSITIVOS, ASSISTENCIA, VELHICE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, GRATUIDADE, PASSAGEM, ONIBUS, TRANSPORTE URBANO, TRANSPORTE GRATUITO, MUNICIPIO, REGIÃO METROPOLITANA, VELHO, IDADE, COMPROVAÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA, ESTADOS, HIPOTESE, INFRAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, CASSAÇÃO, CONCESSÃO, EMPRESA, CONCESSIONARIA, TRANSPORTE COLETIVO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0058 COL 02.