Proposta de Emenda à Constituição PEC 331/2009
Apresentação: 2009-02-19T14:08:42
Ementa: Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam os Fundos Especiais de Desenvolvimento da Agricultura Familiar.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Disposições Constitucionais Transitórias, Distrito Federal, município, criação, Fundos, desenvolvimento, agricultura familiar, apoio, agricultor familiar, concessão, financiamento, produtor rural, recursos financeiros, percentual, receita tributária, impostos, gestão, recursos, conselho gestor, âmbito distrital, âmbito municipal.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.