Projeto de Lei Complementar PLP 37/2003
Apresentação: 2003-05-06T17:33:46
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelecendo os limites para despesas com encargos da dívida pública interna e externa da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Ementa detalhada: Fixa o percentual de 15% (quinze por cento) da receita corrente líquida como limite máximo para os gastos com encargos financeiros da dívida consolidada.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, limitação, despesa, encargos financeiros, dívida pública, dívida externa, União, Estado (ente federado), Município, Distrito Federal, juros, taxas, abertura de crédito, manutenção, comissões, limite máximo, percentual, receita corrente, receita líquida, proibição, órgão público, refinanciamento, dívida, pagamento, créditos, exigência, especificação, demonstrativo, relatório.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER