Projeto de Lei PL 894/1975
Apresentação: 1975-08-05T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: PARA DESOBRIGAR O TRABALHADOR EVENTUAL OU BISCATEIRO DA FILIAÇÃO AO SISTEMA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
Palavras-chave: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS), CONTRIBUIÇÃO. FILIAÇÃO, (INPS), BISCATEIRO, TRABALHADOR EVENTUAL, AVULSO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).