Projeto de Lei PL 2324/1996
Apresentação: 1996-08-27T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 225 DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965 (CODIGO ELEITORAL), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: AUTORIZANDO O ELEITOR QUE SE ENCONTRAR NO EXTERIOR A VOTAR NAS ELEIÇÕES DE GOVERNADOR E VICE GOVERNADOR DE ESTADO E DO DISTRITO FEDERAL, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, ESTADUAL E DISTRITAL, PREFEITO, VICE PREFEITO E VEREADOR).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL. AUTORIZAÇÃO, ELEITOR, LOCALIZAÇÃO, PAIS ESTRANGEIRO, EXTERIOR, VOTAÇÃO, ELEIÇÕES, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADOR, VICE GOVERNADOR, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL, DEPUTADO DISTRITAL, PREFEITO, VICE PREFEITO, VEREADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0094 COL 01.