Projeto de Lei PL 1748/1991
Apresentação: 1991-11-11T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a realização de plebiscito e dá outras providências
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO INCISO I DO ARTIGO 14 DA NOVA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS POLITICOS, NORMAS, REALIZAÇÃO, PLEBISCITO, REQUISITOS, VOTO, ELEITOR, COMPETENCIA, ORGANIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), JUSTIÇA ELEITORAL, CONVOCAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL.
OBRIGATORIEDADE, REALIZAÇÃO, PLEBISCITO, INCORPORAÇÃO, DIVISÃO, FUSÃO, CRIAÇÃO, DESMEMBRAMENTO, ESTADO (ENTE FEDERADO), TERRITORIO FEDERAL, MUNICIPIO.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO
RELATOR DA CCJR AO PL. 3589/93.
DCD 06 12 97 PAG 40495 COL 01.