Projeto de Lei PL 6518/1982
Apresentação: 1982-08-09T00:00:00
Ementa: INCLUI O TRABALHADOR AUTONOMO NO REGIME DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: INCLUINDO O TRABALHADOR AUTONOMO NO REGIME DO FGTS.
Palavras-chave: INCLUSÃO, TRABALHADOR AUTONOMO, REGIME, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, RECOLHIMENTO, DEPOSITO BANCARIO, CONTA VINCULADA DO FGTS, ESCOLHA, BANCOS, TRABALHADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0192 COL 01.