Projeto de Lei PL 3411/1977
Apresentação: 1977-04-15T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO NONO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O DEPOSITO DA CONTA VINCULADA, EM CASO DE MORTE DO EMPREGADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, RATEIO, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, MORTE, EMPREGADO, HABILITAÇÃO, DEPENDENTE, INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INPS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1180 COL 01.