Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 3069/2010
Apresentação: 2010-12-16T15:55:39
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Amigos de Bairros a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Alto Paraguai, (MT).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 498/2012. DOU 15/10/12 PÁG 02 COL 03.