Projeto de Lei PL 370/1983
Apresentação: 1983-04-07T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 30 DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS.
Ementa detalhada: PROIBINDO A COBRANÇA DE EMOLUMENTOS PELO REGISTRO CIVIL E RESPECTIVA CERTIDÃO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REGISTRO PUBLICO, DETERMINAÇÃO, GRATUIDADE, REGISTRO CIVIL, REGISTRO DE NASCIMENTO, CERTIDÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0855 COL 01.