Projeto de Lei PL 2175/2003
Apresentação: 2003-10-08T14:34:00
Ementa: Altera o  art. 763 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, permitindo que o segurado tenha  uma indenização  proporcional à importância paga, caso ele esteja em mora de pagamento do prêmio por ocasião do sinistro.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, garantia, segurado, inadimplência, atraso, mora, pagamento, sinistro, anterioridade, purgação, recebimento, indenização parcial, proporcionalidade, valor, apólice de seguro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-150/2019.