Projeto de Lei PL 5315/2001
Apresentação: 2001-09-13T00:00:00
Ementa: Altera disposições da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção a poupança popular, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Restringe a autorização da distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda; extingue a necessidade de apresentação de certidão negativa de débitos tributários e previdenciários; autoriza aos promotores a reutilização dos prêmios na hipótese de não reclamação do titular do prêmio.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, distribuição gratuita, sorteio, vale - brinde, concurso, restrição, concessão, autorização, pessoa jurídica, atividade comercial, atividade industrial, compra e venda, imóvel, associação de classe, inexistência, exigência, certidão negativa, débito fiscal, débito previdenciário, reutilização,  prêmio, caducidade, direitos, consumidor, beneficiário, distribuição, promotor, propaganda comercial, publicidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD de 02/07/15 PÁG 1114 COL 01.