Projeto de Lei PL 235/1963
Apresentação: 1963-04-30T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA E DO IMPOSTO ADICIONAL DE RENDA AS INDUSTRIAS DE PESCA NA AREA GEOGRAFICA DE ATUAÇÃO DA SUDENE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, IMPOSTO ADICIONAL, INDUSTRIA, PESCA, AREA, ATUAÇÃO, (SUDENE).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 05 66 PAG 2657.