Emenda na Comissão EMC 11/2007
Apresentação: 2007-06-12T14:34:00
Ementa: Dá nova redação ao § 3º do art. 4º da Medida Provisória.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 11/2007 MPV37307, pelo Dep. Gilmar Machado