Projeto de Lei PL 7034/2002
Apresentação: 2002-06-25T18:24:15
Ementa: Altera o § 2º do art. 280 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro".
Ementa detalhada: Exclui o radar móvel das modalidades de comprovação de infração de trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exclusão, radar eletrônico, comprovação, infração, multa de trânsito, autuação, motorista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD. 
DCD de 20/02/08 PÁG 3255 COL 01.