Emenda na Comissão EMC 151/2005
Apresentação: 2005-04-13T17:30:00
Ementa: Dá nova redação aos artigos 21 e 22 da presente Medida Provisória.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pela Dep. Dra. Clair