Requerimento REQ 3285/2011
Apresentação: 2011-09-21T21:55:10
Ementa: Requer que as Constituições Federais publicadas na gráfica desta Casa, a partir desta data, tenham como anexo o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, pelo seu "status" de emenda constitucional.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação do despacho no DCD do dia 30/09/2011