Projeto de Lei PL 4269/1993
Apresentação: 1993-11-04T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA OS GANHOS DE CAPITAL, OBTIDOS NA ALIENAÇÃO DE IMOVEIS POR PESSOA JURIDICA, DESDE QUE CAPITALIZADOS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, GANHO DE CAPITAL, PESSOA JURIDICA, ALIENAÇÃO, VENDA, IMOVEL, EXIGENCIA, CAPITALIZAÇÃO, EMPRESA, VENDEDOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.