Projeto de Lei PL 837/1999
Apresentação: 1999-05-05T00:00:00
Ementa: Altera o inciso III do art. 22 e o art. 104 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Unifica as inspeções quanto a segurança e quanto ao controle de emissões de gases poluentes e ruídos de veiculos automotores em circulação.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, unificação, inspeção, veiculo automotor, avaliação, segurança, controle, emissão, gás carbônico, produto poluente, ruido.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.