Projeto de Lei Complementar PLP 212/1989
Apresentação: 1989-01-26T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário Policial Civil, nos termos do art. 40 e § 1º da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação,  Constituição Federal, Servidor Público, normas, aposentadoria, servidor, policial civil, aposentadoria compulsória, limite de idade, proventos integrais, aposentadoria por invalidez, aposentadoria voluntária, homem, mulher, tempo de serviço,
aposentadoria especial,  contagem, tempo de serviço, atividade policial, policial civil.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PLP-246/1990 e dos PLP-77/1989, PLP-144/1989, PLP-212/1989, PLP-249/1990, PLP-258/1990, PLP-18/1991, PLP-37/1991, PLP-49/1991, PLP-51/1991 e PLP-53/1991, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
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