Projeto de Lei PL 4477/2012
Apresentação: 2012-09-21T11:50:06
Ementa: Altera a redação do art. 44 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com a finalidade de disciplinar a divulgação de reclamações contra fornecedores em cadastros públicos mantidos pelos órgãos públicos de defesa do consumidor.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, cadastro, reclamação, fornecedor, produto, serviço.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP