Projeto de Lei PL 1302/1983
Apresentação: 1983-06-08T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO QUINTO DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: CONCEDENDO OS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS AQUELE QUE SE FILIAR A PREVIDENCIA SOCIAL APOS COMPLETAR 60 ANOS DE IDADE, EXCETO A APOSENTADORIA POR VELHICE).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, VELHO, FILIAÇÃO PREVIDENCIARIA, IDADE, EXCEÇÃO, APOSENTADORIA POR VELHICE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0016 COL 02.