Projeto de Lei PL 6514/2009
Apresentação: 2009-11-27T15:31:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer direito de acesso aos profissionais do magistério a cursos de formação de professores, por meio de processo seletivo diferenciado.
Palavras-chave: Alteração, LDB, professor, magistério, escola pública, educação básica, tratamento diferenciado, processo seletivo, ingresso, curso de graduação, formação profissional, curso de licenciatura, pedagogia, prioridade, matemática, física, química, biologia, língua portuguesa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Aviso nº 380/17 comunicando sanção presidencial do PL 6.514/2009.