Proposta de Emenda à Constituição PEC 517/1997
Apresentação: 1997-09-03T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUINDO A SUMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Ementa detalhada: CRIANDO O EFEITO VINCULANTE DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -STF- PARA OUTROS TRIBUNAIS, ORGÃOS E IMPRESAS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, EXIGINDO DECLARAÇÃO DE VOTO DE TRES QUINTOS DOS MEMBROS E EXCLUINDO AS MATERIAS RELATIVAS AOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, JUDICIARIO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECLARAÇÃO, EFICACIA, SUMULA, EFEITO VINCULANTE, DECISÃO, PROFERIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), AÇÃO DIRETA, AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, AÇÃO DECLARATORIA, CONSTITUCIONALIDADE, LEIS, LEGISLAÇÃO, ATO NORMATIVO, DECISÃO DEFINITIVA, MERITO, EXIGENCIA, VOTO, MAIORIA, MEMBROS, MINISTRO, APLICAÇÃO, ORGÃOS, JUDICIARIO, TRIBUNAIS, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, UNIÃO,  ESTADO (ENTE FEDERADO),  DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, EMPRESA PUBLICA, EXCLUSÃO, PROCESSO, RELAÇÃO, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CEDI
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0251 COL 01.