Projeto de Lei PL 261/1946
Apresentação: 1946-03-26T10:53:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL.
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: TRANSFORMADA NO PL 240/1947.