Projeto de Lei PL 1250/1963
Apresentação: 1963-11-18T00:00:00
Ementa: ALTERA O CODIGO DE TRANSITO PARA TORNAR OBRIGATORIO O USO PERMANENTE DE FAROIS DE LUZ BRANCA, PROJETADA CONTRA O SOLO, APOS AS DEZOITO HORAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, FAROL, VEICULOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0555 COL 01.