Sugestão SUG 147/2005
Apresentação: 2005-10-20T11:18:00
Ementa: Altera o Código Penal para delitos patrimonais e em especial a receptação.
Ementa detalhada: Alterando o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento, pena de reclusão, pena de detenção, infrator, receptação,  produto, crime, natureza patrimonial, reparação, danos, suspensão, processo judicial, progressão, regime penitenciário, perda, bens, requerimento, Ministério Público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Aprovação
Despacho: Aprovado por Unanimidade o Parecer