Projeto de Lei PL 4665/2009
Apresentação: 2009-02-12T16:11:50
Ementa: Modifica a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para impor limites a taxas de administração ou serviço cobradas do passageiro que solicita o cancelamento do contrato de transporte aéreo ou a remarcação do horário ou da data de início do transporte.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, garantia, passageiro, remarcação, data, hora, vôo, empresa de transporte aéreo, cobrança, taxa de administração, limitação, percentual, preço, passagem aérea, tarifa, promoção, prazo, desistência, cancelamento, consumidor, ausência, retenção, transportador, reembolso, integralidade, valor.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Despacho: Apensação da proposição PL-1885/2024 à proposição PL-1956/2019.