Projeto de Lei PL 2239/1983
Apresentação: 1983-09-26T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS FORNECEREM AOS CLIENTES OS ELEMENTOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FORNECENDO OS DADOS REFERENTES A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE NOS ULTIMOS 30 DIAS).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, FORNECIMENTO, DADOS, CONTA BANCARIA, EXTRATO DE CONTA BANCARIA, CORRENTISTA, INFRAÇÃO, MULTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0024 COL 02.