Indicação INC 167/1999
Apresentação: 1999-04-20T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, A LIBERAÇÃO DE RECURSOS PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MF), LIBERAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, PAGAMENTO, PRECATORIO, REALIZAÇÃO, EMPENHO, ORÇAMENTO, EXERCICIO FINANCEIRO ANTERIOR, DIFERENÇA SALARIAL, ESTADO, (PI).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 1451-C CIVIL, DO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, COM ESCLARECIMENTOS.