Projeto de Lei PL 4248/1977
Apresentação: 1977-10-05T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 1º E ACRESCENTA NOVO PARAGRAFO AO ART. 15 DA LEI Nº 6.367, DE 19 DE OUTUBRO DE 1976 (DISPÕE SOBRE O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO A CARGO DO INPS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS).
Ementa detalhada: A CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO AUTONOMO INCIDIRA SOBRE O SALARIO-BASE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE ACIDENTES DO TRABALHO, INCIDENCIA, SALARIO BASE, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, SEGURADO, CONTRIBUINTE AUTONOMO, (INPS), PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0137 COL 01.