Projeto de Lei PL 4587/1994
Apresentação: 1994-05-18T00:00:00
Ementa: Estende a estabilidade do dirigente sindical ao representante eleito pelos empregados, conforme dispõe o artigo 11 da Constituição Federal e dá outras providências
Ementa detalhada: Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, extensão, garantia, estabilidade, dirigente sindical, representante, empregado, trabalhador, eleição, coordenação, sindicato, perda, falta grave, empresa, fornecimento, requisitos, realização, campanha, autorização, acesso, comissão sindical, fixação, duração, mandato.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.