Projeto de Lei PL 3852/1997
Apresentação: 1997-11-13T00:00:00
Ementa: Proíbe o uso de fumo e bebidas alcoólicas, por professores, alunos, servidores e visitantes nas escolas públicas e privadas de 1º e 2º grau.
Palavras-chave: Proibição, professor, diretor, aluno, estudante, utilização, cigarro, derivados, fumo, charuto, bebida alcoólica, escola pública, escola particular, ensino de primeiro grau, ensino de segundo grau, infrator, advertência, expulsão, demissão.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).