Projeto de Lei PL 802/1999
Apresentação: 1999-05-04T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 4.726, de 13 de julho de 1965, que "dispõe sobre os Serviços do Registro do Comércio e Atividades afins, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Transfere para a estrutura administrativa do governo do Distrito Federal a Junta Comercial do DF que outrora era competência da União Federal.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, serviço, registro do comércio, transferência, competência administrativa, junta comercial, Distrito Federal, Uniã, organização, critérios, governador, Governo do Distrito Federal, nomeação, presidência, vogal, suplente, competência, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (1999-2016), Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC) (1961-2013).
definição, tabela, cadastro, empresa, depósito, contas, Tesouro Nacional, remuneração, prestação de serviço.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8