Projeto de Lei PL 2445/1964
Apresentação: 1964-11-09T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO SETIMO DA LEI 4357, DE 16 DE JULHO JULHO DE 1964, DISPONDO SOBRE DEBITOS FISCAIS DAS PREFEITURAS MUNICIPAIS E DAS INSTITUIÇÕES ASSISTENCIAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DEBITO FISCAL, PREFEITURA MUNICIPAL, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 07 07 71 PAG 2590 COL 03.