Projeto de Lei PL 5619/1985
Apresentação: 1985-06-10T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEXTO E SEU PARAGRAFO PRIMEIRO DA LEI Nº 605, DE 05 DE JANEIRO DE 1949, QUE DISPÕE SOBRE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E O PAGAMENTO DE SALARIO, NOS DIAS FERIADOS E RELIGIOSOS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O REPOUSO SEMANAL SERA REMUNERADO NA PROPORÇÃO DE UM SEXTO PARA CADA OITO HORAS TRABALHADAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, NORMAS, CONCESSÃO, REMUNERAÇÃO, REPOUSO SEMANAL, TRABALHADOR, PROPORCIONALIDADE, HORA, TRABALHO, FALTA AO SERVIÇO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0053 COL 02.