Emenda na Comissão EMC 1/2007
Apresentação: 2007-03-12T18:31:00
Ementa: A redação do art. 478 deverá ser a seguinte:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2007 CCJC, pelo Dep. Flávio Dino