Projeto de Lei PL 3180/1980
Apresentação: 1980-06-13T00:00:00
Ementa: ISENTA DO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA PAGO NA FONTE, OS SERVIDORES PUBLICOS APOSENTADOS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, DESCONTO NA FONTE, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, APOSENTADORIA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, APOSENTADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).