Requerimento REQ 503/2007
Apresentação: 2007-07-25T18:20:00
Ementa: Na forma do art. 58, § 3º da Constituição Federal, combinado com o artigo 35, do Regimento Interno da Câmara, requer a quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico dos membros da Diretoria da Agência Nacional de Aviação Civil- ANAC. Sr. Jorge Luiz Britto Velozo, Diretor da ANAC, desde a posse no cargo.
Órgão: CPIAEREO
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do REQ 503/2007 CPIAEREO, pelo Dep. Fernando Gabeira, que "na forma do art. 58, § 3º da Constituição Federal, combinado com o artigo 35, do Regimento Interno da Câmara, requer a quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico dos membros da Diretoria da Agência Nacional de Aviação Civil- ANAC. Sr. Jorge Luiz Britto Velozo, Diretor da ANAC, desde a posse no cargo."