Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2008-03-11T17:14:00
Ementa: No inciso III do § 9º do art. 12 da Lei a ser alterada pelo art. 1º do Projeto, suprima-se a expressão "não remunerado".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. José Genoíno