Projeto de Lei PL 4540/1981
Apresentação: 1981-05-12T00:00:00
Ementa: COMPUTA, PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA, O TEMPO EM QUE O TRABALHADOR ESTEVE CURSANDO FACULDADE OU ENSINO SUPERIOR, DEVIDAMENTE RECONHECIDO.
Palavras-chave: INCLUSÃO, LEGISLAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, CONTAGEM, APOSENTADORIA, TRABALHADOR, CURSO SUPERIOR, ENSINO SUPERIOR, FACULDADE, UNIVERSIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).