Requerimento de Informação RIC 1892/2004
Apresentação: 2004-05-18T19:29:30
Ementa: Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Cidades, Olívio Dutra, sobre quais medidas estão sendo tomadas pelo DENATRAN - Departamento Nacional de Trânsito,  para a plena vigência da Lei nº 10.517, de 11 de julho de 2002, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), visando permitir o uso de semi-reboque acoplado a motocicleta ou motoneta, nas condições que estabelece.
Ementa detalhada: Ministro Olívio Dutra.
Palavras-chave: Ministério das Cidades, providência, (DENATRAN), autorização, utilização, dispositivos, sistema de rebocagem, motocicleta.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.