Projeto de Lei PL 3657/1966
Apresentação: 1966-05-18T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM II DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 116 DA LEI Nº 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, CONCESSÃO, LICENÇA ESPECIAL, FUNCIONARIO PUBLICO, NUMERO, FALTA AO SERVIÇO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 DCN1 10 03 67 PAG 0565 COL 02.