Projeto de Lei PL 4298/1984
Apresentação: 1984-09-24T00:00:00
Ementa: CONCEDE APOSENTADORIA ANTECIPADA PARA O SEGURADO DA PREVIDENCIA SOCIAL QUE JA TRABALHOU 2/3 (DOIS TERÇOS) DO TEMPO EXIGIDO, MEDIANTE O PAGAMENTO DAS PARCELAS DEVIDAS ATE A DATA DA APOSENTADORIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. CONCESSÃO, ANTECIPAÇÃO, APOSENTADORIA, SEGURADO, TEMPO DE SERVIÇO, PAGAMENTO, PARCELA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 0940 COL 01.