Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2003-10-15T09:30:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fernando Gonçalves, pela aprovação deste, e da EMR 1/2003 CEIC.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Seguridade Social e Família