Projeto de Lei PL 2471/1979
Apresentação: 1979-11-28T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 17 DA LEI 6448, DE 11 DE OUTUBRO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO POLITICA E ADMINISTRATIVA DOS MUNICIPIOS DOS TERRITORIOS FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O NUMERO DE VEREADORES POR MUNICIPIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CALCULO, VEREADOR, MUNICIPIOS, LOCALIZAÇÃO, TERRITORIOS FEDERAIS, CAPITAL, ESTADOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OFICIO SM/48, DE 16 04 82, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 15 05 82 PAG 3353 COL 01.