Projeto de Lei PL 1751/2007
Apresentação: 2007-08-14T14:28:01
Ementa: Regula a utilização da Internet como veículo de publicação oficial.
Palavras-chave: Regulamentação, orgão público, entidade, fundação, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, utilização, Internet, meio eletrônico,  publicação oficial, documento eletrônico, correspondência eletrônica, comunicação eletrônica, correio eletrônico, garantia, certificado digital, assinatura eletrônica, carimbo, Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), equivalência,  Diário Oficial.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).  DCD de 17/08/17 PÁG 387 COL 01.