Projeto de Lei PL 1378/1963
Apresentação: 1963-12-03T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS SERVIDORES DO DCT, CLASSIFICADOS COMPULSORIAMENTE NA CLASSE DE INSPETOR, O DIREITO DE OPÇÃO A SITUAÇÃO ANTERIOR.
Palavras-chave: DIREITOS, OPÇÃO, SERVIDOR, (DCT), CLASSIFICAÇÃO, CLASSE, INSPETOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 13 05 64.