Projeto de Lei PL 1400/2011
Apresentação: 2011-05-19T16:25:00
Ementa: Estabelece prazo de cinco anos a partir da publicação desta lei para a substituição da comercialização e produção de pilhas e baterias não recarregáveis por produtos similares recarregáveis.
Palavras-chave: Prazo, substituição, Pilha, bateria, pilha recarregável,  produto recarregável,  redução, alíquota, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Benefício fiscal, fabricante, antecipação, cronograma, tributação..
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2275/2019.