Projeto de Lei PL 1613/2011
Apresentação: 2011-06-15T17:44:28
Ementa: Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências, para estabelecer a obrigatoriedade de disciplina específica sobre educação ambiental, no ensino básico.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Educação Ambiental, obrigatoriedade, inclusão, currículo escolar, educação básica, disciplina escolar, educação ambiental, controle social, gestão, resíduo sólido.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-297/2019.