Projeto de Lei Complementar PLP 162/2000
Apresentação: 2000-11-21T00:00:00
Ementa: Regulamenta o inciso I do art. 7º da Constituição Federal, fixando em 12 (doze) meses a estabilidade da empregada gestante.
Ementa detalhada: Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, estabilidade, emprego,  mulher, gestante, proibição, despedida, demisão, prazo, confirmação, gravidez.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento do PLP 162/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 162/2000 o PLP 59/2011 e, em seguida, apense-o ao PLP 179/2004.