Projeto de Lei PL 2217/1991
Apresentação: 1991-02-25T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR AUXILIO-ALIMENTAÇÃO PARA OS FUNCIONARIOS E SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: EQUIPARADO AO VALE REFEIÇÃO DAS EMPRESAS PRIVADAS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, VALE REFEIÇÃO, VALE ALIMENTAÇÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIDOR, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA ESTATAL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, AUTARQUIA, AQUISIÇÃO, GENEROS ALIMENTICIOS, PRODUTO IN NATURA, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, PROPORCIONALIDADE, JORNADA DE TRABALHO, ISENÇÃO, INCIDENCIA, CONTRIBUIÇÃO, ENCARGO TRABALHISTA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, ISENÇÃO FISCAL, DEDUÇÃO, LUCRO TRIBUTAVEL, PROIBIÇÃO, INCORPORAÇÃO, SALARIO, DISPENSA, BENEFICIO, FUNCIONARIOS, AFASTAMENTO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, DISPONIBILIDADE, LICENCIADO, LICENÇA, FERIAS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 21 09 93 PAG 20060 COL 01.