Projeto de Lei PL 1781/1999
Apresentação: 1999-09-29T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o cancelamento das sanções administrativas que discrimina, aplicadas a servidores públicos, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Penalidades aplicadas em decorrência da participação efetiva em movimento reivindicatório, entre 05 de outubro de 1988 e a data da publicação desta lei.
Palavras-chave: Cancelamento, sanção administrativa, falta ao serviço, servidor publico civil, participação, greve, movimento trabalhista, ressalva, funcionários, direitos, anistia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 214/15/PS-GSE.