Projeto de Lei PL 1054/1979
Apresentação: 1979-05-31T00:00:00
Ementa: PROIBE AS SOCIEDADES DE PROTEÇÃO AO CREDITO DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A CONTRATOS IMOBILIARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CREDITO, INFORMAÇÃO, EMPRESA DE COMERCIO IMOBILIARIO, CONTRATO, COMPRA E VENDA, LOCAÇÃO, IMOVEL, PAGAMENTO, ALUGUEL, PRESTAÇÕES, CONTRATO IMOBILIARIO. INFRAÇÃO, MULTA, CASSAÇÃO, LICENÇA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 03 80 PAG 1143 COL 02.