Projeto de Lei PL 6628/2009
Apresentação: 2009-12-15T17:29:52
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.
Ementa detalhada: Atualiza as penas previstas no Código Penal Militar, tipifica condutas criminosas na Administração Militar em licitações e contratos e define salário mínimo para adequação das penalidades previstas.
Palavras-chave: Alteração, revogação, dispositivos, Código Penal Militar, atualização, definição, salário mínimo, adequação, aplicação, pena, crime contra a pessoa, crime sexual, crime contra o patrimônio, crime contra a incolumidade pública, tipicidade, crime militar, administração, licitação, contrato, organização militar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER