Projeto de Decreto Legislativo PDC 322/2011
Apresentação: 2011-07-06T14:33:00
Ementa: Autoriza a União a fazer a cessão de uso gratuito dos imóveis de sua propriedade abrangidos pela Estação Ecológica Serra dos Três Irmãos, do Estado de Rondônia.
Palavras-chave: Autorização, cessão, Rondônia, uso gratuito, imóvel, patrimônio da União, estação ecológica.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP