Projeto de Lei PL 2087/1956
Apresentação: 1956-11-09T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO LEI NUMERO 3688, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 (LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.