Projeto de Lei PL 4566/1994
Apresentação: 1994-05-10T00:00:00
Ementa: Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI os veículos automotores adquiridos por trabalhadores autônomos e avulsos e dá outras providências
Ementa detalhada: ESTIPULANDO QUE SO SERA CONCEDIDO O BENEFICIO DA ISENÇÃO UMA UNICA
VEZ).
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), AQUISIÇÃO, AUTOMOVEL, VEICULO AUTOMOTOR, CAMINHÃO, ADQUIRENTE, TRABALHADOR AUTONOMO, TRABALHADOR AVULSO, BENEFÍCIO FISCAL,TRIBUTAÇÃO.
DESTINAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, ATIVIDADE PROFISSIONAL, AUSENCIA,
REUTILIZAÇÃO, BENEFICIO, ISENÇÃO FISCAL, INOBSERVANCIA, PAGAMENTO,
MULTA, IMPOSTOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO
RI.