Projeto de Lei PL 2964/1976
Apresentação: 1976-09-22T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO).
Ementa detalhada: PARA PERMITIR AO MENOR ENTRE 16 E 18 ANOS TIRAR CARTEIRA DE MOTORISTA, SE HABILITADO EM CONCURSO VESTIBULAR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, AUTORIZAÇÃO, MENOR, ADOLESCENTE, OBTENÇÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, MOTORISTA, EXIGÊNCIA, APROVAÇÃO, EXAME VESTIBULAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0095 COL 01.