Projeto de Lei PL 54/2007
Apresentação: 2007-02-06T17:29:00
Ementa: Determina que as indústrias de cigarros compensem os entes públicos pelos custos despendidos com os atendimentos médicos no Sistema Único de Saúde - SUS, prestados aos portadores de doenças associadas ao tabagismo.
Palavras-chave: Indústria, empresa de fumo, cigarro, compensação financeira, ressarcimento, (SUS), despesa, atendimento, assistência médica, portador, doença, tabagismo, comprovação, hospital,  tratamento médico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-108/2019.