Proposta de Emenda à Constituição PEC 250/2004
Apresentação: 2004-03-17T00:00:00
Ementa: Introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal, criando ordem de crédito de natureza alimentícia, de pagamento prioritário, para os que têm idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Judiciário, prioridade, Fazenda Pública, pagamento, precatório, créditos, concurso de preferência, pensão alimentícia, idoso.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada em face da aprovação, em Plenário, da Emenda Aglutinativa Global de Plenário nº 1 (vide PEC 351/09).