Projeto de Lei Complementar PLP 210/2001
Apresentação: 2001-06-06T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 1º do Decreto-Lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, com a redação dada pela Lei nº 9.701, de 17 de novembro de 1998.
Ementa detalhada: Estabelecendo que a contribuição sindical rural é facultativa para o agricultor  familiar, o mini e pequeno produtor rural.
Palavras-chave: Alteração, decreto-lei , , normatização, enquadramento, contribuição sindical rural, facultatividade, agricultor familiar, pequeno produtor rural.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: AO ARQUIVO - GUIA 87/2003