Projeto de Lei PL 5010/2009
Apresentação: 2009-04-07T18:50:06
Ementa: Acrescenta §§ 5º, 6º e 7º ao art. 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Ementa detalhada: Limita a celebração de contrato cujo objeto envolva a execução de serviços destinados à manutenção de cemitérios e à realização de sepultametos por no máximo um ano.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, proibição, contrato administrativo, administração, cemitério, realização, sepultamento, serviço funerário, limitação, prazo determinado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.