Projeto de Lei PL 1603/1983
Apresentação: 1983-06-27T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS INCIDENTE SOBRE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS, BEM COMO SEUS ACESSORIOS, QUANDO ADQUIRIDOS PELAS PREFEITURAS MUNICIPAIS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
Palavras-chave: ISENÇÃO, (IPI), INCIDENCIA, MAQUINA, EQUIPAMENTOS, AQUISIÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, INTERESSE PUBLICO, MUNICIPIOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0019 COL 01.