Projeto de Lei PL 3574/1997
Apresentação: 1997-09-03T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de contribuições e doações a entidades filantrópicas na formação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas - IRPF. -
Ementa detalhada: Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, imposto de renda, pessoa física, doação, obra filantrópica, instituição beneficente. inclusão, autorização, concessão, incentivo fiscal, dedução, abatimento, base de cálculo, imposto de renda, pessoa física, contribuição, doação, limitação, percentagem, adição, rendimento tributável, beneficiário, instituição beneficente, entidade, utilidade pública, inexistência, lucro, obra filantrópica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 19 06 98 PAG 16936 COL 01.