Projeto de Lei PL 2273/1996
Apresentação: 1996-08-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE DESCONTOS NA REMUNERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES COLETIVOS URBANO E EM TRANSPORTE RODOVIARIO ESTADUAL E INTERESTADUAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, EMPRESA DE TRANSPORTES, TRANSPORTE COLETIVO URBANO, TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL, REALIZAÇÃO, DESCONTO, REMUNERAÇÃO, EMPREGADO, MOTIVO, DANOS, MATERIAL, EQUIPAMENTOS, VEICULO AUTOMOTOR, ONIBUS, EXCEÇÃO, HIPOTESE, COMPROVAÇÃO, CULPA, MOTORISTA, OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, FORNECIMENTO, TRANSPORTE, TRABALHADOR, TRABALHO NOTURNO, OBJETIVO, DESLOCAMENTO, SERVIÇO, RESIDENCIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PÁG 0092 COL 01.