Projeto de Lei PL 6475/1982
Apresentação: 1982-06-30T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EDITAR NORMAS PARA GARANTIR EMPREGO AO MENOR DURANTE O PERIODO DE ALISTAMENTO MILITAR.
Palavras-chave: NORMAS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, GARANTIA, EMPREGO, MENOR, SERVIÇO MILITAR, EMPREGADOR, EMPRESA, ISENÇÃO ENCARGO SOCIAL, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0189 COL 01.