Indicação INC 1978/2008
Apresentação: 2008-03-03T17:20:26
Ementa: Sugere a SEAP - Secretaria Especial da Aqüicultura e Pesca que conceda novo prazo de abertura de inscrição para a concessão de licença de pesca e de registro de embarcações com a finalidade de atuarem na captura de lagosta no país.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 06/14 - COPER