Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2011-08-02T17:53:00
Ementa: Acrescenta o art. 24-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "Institui a Lei de Execução Penal" e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP).