Projeto de Lei PL 1792/1983
Apresentação: 1983-08-08T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O ABATIMENTO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, NO CASO QUE MENCIONA.
Ementa detalhada: DAS EMPRESAS INDUSTRIAIS SEDIADAS NAS REGIÕES NORTE E NORDESTE, NO LIMITE DE OITENTA POR CENTO DAS DESPESAS REALIZADAS COM PROGRAMAS DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR).
Palavras-chave: NORMAS, ABATIMENTO, (IPI), EMPRESA INDUSTRIAL, REGIÃO NORTE, REGIÃO NORDESTE, DESPESA, PROGRAMA, ALIMENTAÇÃO, TRABALHADOR, APROVAÇÃO, (MTB).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0880 COL 01.