Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2003-11-13T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard, pela admissibilidade.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação