Projeto de Lei PL 1587/1996
Apresentação: 1996-03-06T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A GRAVAÇÃO OBRIGATORIA DO NUMERO DE IDENTIFICAÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, VEICULO AUTOMOTOR, AUTOMOVEL, GRAVAÇÃO, NUMERO, IDENTIFICAÇÃO, DEFINIÇÃO, LOCAL, REDUÇÃO, ROUBO, VEICULOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 21 12 96 PAG 33990 COL 01.