Projeto de Lei de Conversão PLV 32/2002
Apresentação: 2002-12-11T11:25:00
Ementa: Altera disposições das Leis nº 9.028, de 12 de abril de 1995, e 10.480, de 2 de julho de 2002, da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, dispõe sobre a Secretaria da Receita Federal, e dá outras providências.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão pelo Dep. Mussa Demes