Projeto de Lei PL 701/1983
Apresentação: 1983-05-04T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 6229, DE 17 DE JULHO DE 1975, QUE 'DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE SAUDE', REGULANDO A REPOSIÇÃO PARCIAL DO PREÇO DO MEDICAMENTO.
Ementa detalhada: RESTITUINDO 50 POR CENTO DO VALOR DO MEDICAMENTO PAGO PELO TRABALHADOR ASSALARIADO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, REPOSIÇÃO, PREÇO, MEDICAMENTOS, AQUISIÇÃO, RECEITA, MEDICO, TRABALHADOR, BAIXA RENDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3762 COL 01.