Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 3115/2002
Apresentação: 2002-11-12T11:33:46
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 31 de outubro de 2002, que renova a concessão da Abril Radiodifusão S/A , para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Solicitação,  renovação, concessão, radiodifusão, emissora, televisão,  Município,  São Paulo, (SP).
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformada no PDC 3262/2003