Projeto de Lei PL 5011/2009
Apresentação: 2009-04-07T18:50:21
Ementa: Dispõe sobre a destinação de no mínimo 10% das multas aplicadas em função do desmatamento ilegal na restauração da área desmatada com espécies nativas do local.
Palavras-chave: Destinação, percentual, multa, infração ambiental, prática ilegal, desmatamento, destruição, vegetação, floresta nativa,  restauração, plantio, espécie nativa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER