Projeto de Lei PL 4526/2012
Apresentação: 2012-10-10T17:20:37
Ementa: Acrescenta art. 101-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para determinar que ao término do procedimento pericial o segurado seja informado, por escrito, dos resultados dos exames médico-periciais, bem como da conclusão pela incapacidade ou não para o exercício de atividade laboral ou habitual.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, obrigatoriedade, documento escrito, perícia médica, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), comunicação, segurado, resultado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.