Projeto de Lei PL 177/1987
Apresentação: 1987-07-06T00:00:00
Ementa: INSTITUI PROGRAMA EMERGENCIAL DE ASSISTENCIA AS MICRO, PEQUENAS E MEDIAS EMPRESAS.
Ementa detalhada: DEFININDO QUE AS OBRIGAÇÕES JUNTO A INSTITUIÇÕES DE CREDITO NA VIGENCIA E DEPOIS DO PLANO CRUZADO, NÃO SERÃO EXIGIDAS ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1987, DESDE QUE A EMPRESA DEVEDORA PREENCHA OS REQUISITOS CADASTRAIS SOLICITADOS PELO BANCO DO BRASIL.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, PROGRAMA, EMERGENCIA, ASSISTENCIA, MICROEMPRESA, MEDIA EMPRESA, PEQUENA EMPRESA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VIGENCIA, PLANO CRUZADO, PRAZO, REQUISITOS, CADASTRO, BANCO DO BRASIL, TAXAS, JUROS, CONSOLIDAÇÃO, DEBITOS, PRAZO MAXIMO, EMPRESA, RECEITA BRUTA, FATURAMENTO, VALOR, (OTN), SALDO DEVEDOR, RECURSOS, PROCEDENCIA, BANCOS, ISENÇÃO, JUROS DE MORA, MULTA, DEBITO FISCAL, DEBITO PREVIDENCIARIO, ASSISTENCIA FINANCEIRA, REGULARIDADE, ENCARGO TRABALHISTA, EXIGENCIA, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÕES, BANCOS, DECLARAÇÃO FALSA, PROIBIÇÃO, DISPENSA, EMPREGADO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EQUIPARAÇÃO, PEQUENO AGRICULTOR, PEQUENO PROPRIETARIO, PROPRIEDADE RURAL, PRODUTOR RURAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0061 COL 02.