Projeto de Lei PL 1085/1972
Apresentação: 1972-12-01T00:00:00
Ementa: RECONHECE AOS TRABALHADORES AUTONOMOS O DIREITO A FERIAS.
Ementa detalhada: AS FERIAS SERÃO PAGAS PELO INPS COM A INTERVENÇÃO MEDIADORA DOS SINDICATOS DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE RECEBERÃO AS IMPORTANCIAS RELATIVAS AS FERIAS E EFETUARÃO O PAGAMENTO AOS TRABALHADORES, SINDICALIZADOS OU NÃO.
Palavras-chave: TRABALHADOR AUTONOMO, FERIAS, DIREITO A FERIAS, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), SETOR PRIMARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).