Projeto de Lei PL 3162/2000
Apresentação: 2000-06-01T00:00:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945 - Lei de Falências, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que os pedidos de restituição de coisa arrecadada em poder do falido só serão deferidos após o pagamento dos créditos trabalhistas, assim como a restituição da coisa vendida, a título de adiantamento de contrato ou empréstimo, quando na
falência o valor do patrimônio for insuficiente para o pagamento, haverá rateio entre os créditos trabalhista e as restituições.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Falências, pedido, restituição, deferimento, requerimento, prioridade, preferência, pagamento, crédito trabalhista, indenização trabalhista, indenização, acidente do trabalho, adiantamento, contrato, empréstimo, falido, rateio, insuficiência, valor, patrimônio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - guia 8/04 - Apenso: 4387/01