Projeto de Lei PL 4844/1981
Apresentação: 1981-06-30T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO 13 DO DECRETO-LEI 1820, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE 'REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO, BEM COMO DAS PENSÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A REMUNERAÇÃO MINIMA DO SERVIDOR PUBLICO).
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, LEGISLAÇÃO, CONCESSÃO, REAJUSTAMENTO, AUMENTO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, PENSÕES, VALOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87.