Projeto de Lei PL 1305/1988
Apresentação: 1988-12-06T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO 358 DO CODIGO CIVIL E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977.
Ementa detalhada: REVOGANDO ARTIGO DO CODIGO CIVIL QUE PROIBE O RECONHECIMENTO DE FILHO INCESTUOSO E FILHO ADULTERINO E ALTERANDO A LEI DO DIVORCIO, REDUZINDO O PRAZO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL E DA SEPARAÇÃO DE FATO PARA PROMOVIDA A AÇÃO DE DIVORCIO E REVOGANDO A LIMITAÇÃO DO NUMERO DE DIVORCIOS, APLICANDO O ARTIGO 227, PARAGRAFO SEXTO E ARTIGO 226, PARAGRAFO SEXTO DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, REVOGAÇÃO, PROIBIÇÃO, RECONHECIMENTO, FILHO ILEGITIMO, REDUÇÃO, PRAZO, SEPARAÇÃO JUDICIAL, SEPARAÇÃO DE FATO, CASAMENTO, CONCESSÃO, DIVORCIO, COMPROVAÇÃO, TEMPO, SEPARAÇÃO, CONJUGE.  
_ALTERAÇÃO, LEI DO DIVORCIO, EXTINÇÃO, LIMITAÇÃO, NUMERO, DIVORCIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: PF/PS/GSE/118/89, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, SANCIONADO.