Projeto de Lei PL 4228/1993
Apresentação: 1993-10-19T00:00:00
Ementa: Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 5.698, de 31 de agosto de 1971, que "Dispõe sobre as prestações devidas a ex-combatente segurado da previdência social e dá outras providências".
Ementa detalhada: DISPENSANDO A EXIGENCIA DE PARTICIPAÇÃO EM 02 VIAGENS EM ZONA
DE ATAQUE SUBMARINO PARA QUE O INTEGRANTE DA MARINHA MERCANTE
FAÇA JUS AS PRESTAÇÕES DEVIDAS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, EX COMBATENTE, SEGURADO,
PREVIDENCIA SOCIAL, DISPENSA, LIMITAÇÃO, QUANTIDADE, NUMERO,
VIAGEM, MEMBROS, MARINHEIRO, MARINHA MERCANTE, LOCAL, CONFLITO,
GUERRA, SUBMARINO, DIREITOS, RECEBIMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP