Projeto de Lei PL 3427/2004
Apresentação: 2004-04-28T17:30:41
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Ementa detalhada: Estabelece normas para a execução fiscal trabalhista das contribuições previdenciárias.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Lei Orgânica da Seguridade Social, normas, execução fiscal, processo trabalhista, contribuição previdenciária, competência, Justiça do Trabalho, emissão, sentença judicial, fixação, parcela, valor, execução, responsabilidade, partes processuais, recolhimento, contribuição social, intimação, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), meio eletrônico, utilização, instauração, tramitação, processo de execução, ex - officio, crédito previdenciário, critérios, parcelamento, débito previdenciário.
_ Incidência, atualização monetária, juros, multa, contribuição social, débito previdenciário, decisão judicial, reclamação trabalhista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER