Projeto de Lei PL 4229/2001
Apresentação: 2001-03-13T00:00:00
Ementa: Institui penalidade ao produtor ou transportador que não cumprir normas de combate à febre aftosa.
Palavras-chave: Aplicação, penalidade, infrator, legislação sanitária, produtor, transportador, transporte, animal, produto animal, Estado (ente federado), fronteira, ausência, cumprimento, normas, combate, febre aftosa, doença transmissível, bovino, caprino, ovino, suino, multa, pagamento em dobro, reincidência, crime de responsabilidade, servidor, negligência, legislação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10