Projeto de Decreto Legislativo PDC 81/1981
Apresentação: 1981-04-29T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO ACORDO NO CAMPO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA FRANCESA, CONCLUIDO EM PARIS, A 29 DE JANEIRO DE 1981.
Palavras-chave: MENSAGEM 070/81, APROVAÇÃO, ACORDO, PROPRIEDADE INDUSTRIAL, PAIS, BRASIL, FRANÇA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 15/82. DCN2 07 04 82 PAG 0949 COL 01. DOFC 07 04 82 PAG 6025 COL 01. DCN1 13 04 82 PAG 1865 COL 01.