Projeto de Lei PL 4714/1981
Apresentação: 1981-06-03T00:00:00
Ementa: ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE NUMERAÇÃO IMPRESSA, PELAS GRAVADORAS, NAS COPIAS DOS DISCOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, GRAVADORA, IMPRESSÃO, SELO, DISCO, FITA MAGNETICA, NUMERO, COPIA, GRAVAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, IMPORTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).