Projeto de Lei Complementar PLP 36/1979
Apresentação: 1979-05-18T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL (LEI 5172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966).
Ementa detalhada: O LIMITE DE ATUALIZAÇÃO ANUAL DO VALOR DOS IMOVEIS SERA O DOS REAJUSTES DAS ORTNS).
Palavras-chave: CALCULO, LIMITE, IMPOSTO PREDIAL, VALOR, IMOVEL, INDICE, (ORTN), CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).