Projeto de Lei PL 6553/2009
Apresentação: 2009-12-03T17:20:58
Ementa: Acrescenta § 5º ao art. 4º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para destinar os recursos obtidos pela alienação de bens que sejam instrumentos ou produtos dos crimes de lavagem de dinheiro ou proveitos auferidos com a sua prática, ao Fundo Nacional de Segurança Pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Lavagem de Dinheiro, destinação, Fundo Nacional de Segurança Pública, recursos, leilão, bens, produto apreendido, sequestro de bens, crime, lavagem de dinheiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER