Emenda de Relator EMR 4/0
Apresentação: 2011-10-07T17:22:00
Ementa: Dê-se ao art. 9º a seguinte redação:
"Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado João Magalhães (PMDB-MG).