Projeto de Lei PL 1869/2007
Apresentação: 2007-08-23T18:26:40
Ementa: Institui incentivo fiscal, no âmbito do imposto de renda, para doações ao Fundo Especial para Calamidades Públicas (FUNCAP).
Palavras-chave: Dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), doação, recursos financeiros, Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), limitação, valor,  Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) ,Legislação Tributária Federal,   Defesa Civil, situação de emergência, calamidade pública, tributação, benefício fiscal..
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER