Projeto de Lei PL 5113/2009
Apresentação: 2009-04-23T18:40:01
Ementa: Acrescenta § ao art. 18 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Ementa detalhada: Define como doloso o crime praticado por agente sob efeito de alteração psíquico-comportamental derivada do uso de álcool ou de droga ilícita.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, caracterização, crime doloso, responsabilidade penal, motorista, prática ilegal, crime, embriaguez, bebida alcoólica, substância tóxica, entorpecente, drogas.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER