Projeto de Lei PL 2289/2007
Apresentação: 2007-10-25T12:36:00
Ementa: Regulamenta o art. 190 da Constituição Federal, altera o art. 1º da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Disciplina a aquisição e o arrendamento de imóvel rural, por pessoas estrangeiras, em todo o território nacional. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.  Revoga a Lei nº 5.709, de 1971.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, requisitos, pessoa física, estrangeiro, pessoa jurídica estrangeira, sociedade, (ONG), sede, exterior, fundação, particular, aquisição, arrendamento rural, imóvel rural, implantação, projeto agropecuário, projeto florestal, projeto industrial, prazo, cumprimento, função social da propriedade, dimensão, limite máximo, módulo fiscal, exigência, aprovação, Congresso Nacional, decreto legislativo, dispensa, autorização, limite mínimo, propriedade rural, anulação, contrato, compra e venda, terras, desapropriação, incorporação, patrimônio da União, localização, Amazônia Legal, Região Amazônica, Área de Segurança Nacional, assentimento prévio, Conselho de Defesa Nacional, escritura pública, cartório de registro de imóveis, proibição, subarrendamento, doação, terras públicas.  
_ Alteração, Lei de Remessa de Lucros, recursos financeiros, ingresso, capital estrangeiro, compra, arrendamento, terras, imóvel rural, estrangeiro.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se este ao PL-2963/2019.