Projeto de Lei PL 4642/1998
Apresentação: 1998-06-24T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos do capítulo III, título VIII, do Código Penal, relativo aos crimes contra a saúde pública, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estende aos crimes de corrupção, falsificação, adulteração ou alteração de produtos terapêuticos ou medicinais (remédios ou medicamentos) as penalidades do crime hediondo.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, inclusão, equiparação, classificação, crime hediondo, corrupção, adulteração, falsificação, substância medicinal, produto farmacêutico, cosméticos, utilização, saneante, diagnóstico, inclusão, infração, venda, importação, depósito, distribuição, entrega, consumo, produto, falsidade, fixação, penalidade, pena de reclusão, multa, crime inafiançável, ausência, liberdade provisória. aumento, penalidade, pena de reclusão, pena de detenção, multa, falsidade, corrupção, adulteração, alteração, produto alimentício, alimentos, bebida alcoólica, destinação, consumo, apresentação, nocividade, riscos,saúde, redução, valor, nutriente, exposição, venda, fabricação, depósito, entrega, consumidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CCJR AO PL. 4207/98. DCD 25 06 98 PAG 17498 COL 01.