Projeto de Lei PL 2243/1991
Apresentação: 1991-11-14T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, FUNCIONAMENTO E EXTINÇÃO DE PARTIDOS POLITICOS.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 17 DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS POLITICOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, CRIAÇÃO, FUNCIONAMENTO, FUSÃO, INCORPORAÇÃO, EXTINÇÃO, PARTIDO POLITICO, REGISTRO CIVIL, ESTATUTO, CARTORIO, NOTIFICAÇÃO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), UTILIZAÇÃO, RECURSOS, FUNDO PARTIDARIO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, IRREGULARIDADE, CONTAS, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), PUBLICIDADE, PROPAGANDA ELEITORAL, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, JORNAL, HORARIO GRATUITO, RADIO, TELEVISÃO, DISTRIBUIÇÃO, CANDIDATO, COLIGAÇÃO PARTIDARIA, ELEIÇÕES, PRIMEIRO TURNO, SEGUNDO TURNO. CONCESSÃO, PARTIDO POLITICO, ISENÇÃO FISCAL, IMPOSTO FEDERAL, IMPOSTO ESTADUAL, IMPOSTO MUNICIPAL, CUSTAS, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, DOAÇÃO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA. CONCESSÃO, DIREITOS E GARANTIAS TRABALHISTAS, FUNCIONARIOS, PARTIDO POLITICO. CRIAÇÃO, CONSELHO, PARTIDO POLITICO, COMPETENCIA, SOLICITAÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL, PROVIDENCIA, DESCUMPRIMENTO, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, CODIGO DE ETICA. REVOGAÇÃO, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CESP AO PL. 1670/89. DCN1 23 12 92 PAG 27555 COL 02. ERRATA: DCN1 16 09 93 PAG 19680 COL 02.