Projeto de Lei PL 2757/1989
Apresentação: 1989-06-19T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o privilégio temporário dos autores , previsto no artigo 5º , inciso XXIX , da Constituição Federal , para a utilização de inventos industriais.
Ementa detalhada: REDUZINDO O PRAZO QUANDO SE TRATAR DE INVENTO DE INTERESSE SOCIAL E
INDISPENSAVEL AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DO PAIS, REGULAMENTANDO
DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, FIXAÇÃO, PRAZO, PRIVILEGIO, USUFRUTO, INVENÇÃO, CRIAÇÃO,
DIREITO, AUTOR, CRITERIOS, VALOR, DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO,
INTERESSE SOCIAL, EXISTENCIA, SIMILAR NACIONAL, COMPETENCIA,
EXECUTIVO, PRORROGAÇÃO.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CESP AO
PL. 824/91.
DCN1 03 06 93 PAG 11578 COL 02.