Proposta de Emenda à Constituição PEC 110/1995
Apresentação: 1995-05-30T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SETIMO, DO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: INCLUINDO AS ENTIDADES BENEFICENTES, SEM FINS LUCRATIVOS, DE ASSISTENCIA SOCIAL DE SAUDE E EDUCAÇÃO NA ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA SEGURIDADE SOCIAL, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORDEM SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONCESSÃO, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, SEGURIDADE SOCIAL, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, OBRA FILANTROPICA, AUSENCIA, LUCRO, ASSISTENCIA SOCIAL, SAUDE, EDUCAÇÃO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO