Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 1997-10-29T00:00:00
Ementa: PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MOACIR MICHELETTO, A ESTE, E CONTRARIO AO PL. 3515/97, APENSADO.
Tramitação: Despacho de Desarquivamento
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I