Projeto de Lei PL 6281/2009
Apresentação: 2009-10-22T15:50:25
Ementa: Altera a redação do art. 9º  da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, estabelecendo prazo para a suspensão da pretensão punitiva do Estado de, no máximo, cinco anos, entre outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, prazo, suspensão, pretensão punitiva, Crime contra a Ordem Tributária, débito tributário, Programa de Recuperação Fiscal (Refis),  parcelamento, redução, pena, crime, pessoa jurídica,  quitação, débito previdenciário, imposto,contribuição social, concessão, benefício, prevaricação, agente público, descumprimento, comunicação, Ministério Público, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.