Sugestão SUG 51/2007
Apresentação: 2007-09-05T17:09:00
Ementa: Sugere Projeto de Lei dispondo sobre a cobrança do seguro obrigatório - DPVAT.
Palavras-chave: _ Restrição, aplicação de recursos, seguro obrigatório, (DPVAT), exclusividade, utilização,  pagamento, apólice de seguro, despesa, natureza administrativa, publicação, sítio, (Internet), balanço.
_ Fixação, prazo, pagamento, prêmio, indenização, apólice de seguro, (DPVAT), vítima, acidente de trânsito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Aprovação
Despacho: Aprovado por Unanimidade o Parecer.