Projeto de Lei PL 6185/2002
Apresentação: 2002-02-28T00:00:00
Ementa: Institui o seguro de vida como direito inerente ao exercício de função policial.
Palavras-chave: Criação, seguro de vida, serviço público, função, atividade policial, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícia Civil, Polícia Militar, cobertura, sinistro, acidentes, exercício efetivo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP