Projeto de Lei PL 351/2011
Apresentação: 2011-02-09T18:59:06
Ementa: Concede dispensa da incorporação aos conscritos que se encontram no mercado formal de trabalho, alterando a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Serviço Militar, dispensa, incorporação, conscrito, empregado, mercado de trabalho.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 186/2019, pela Deputadoa Vicentinho PT, que:"Requer o desarquivamento de proposições.

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