Projeto de Lei PL 3568/2004
Apresentação: 2004-05-17T17:34:30
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o capacete do condutor de veículos de duas rodas.
Ementa detalhada: Obriga que se inscreva no capacete do motociclista o número da Carteira Nacional de Habilitação.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, inscrição, número, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), capacete de segurança, motociclista, motocicleta, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-432/2007.
DCD de 28/04/07 PÁG 19786 COL 01.