Projeto de Lei PL 3804/1980
Apresentação: 1980-10-13T00:00:00
Ementa: PROIBE A EXPORTAÇÃO DE PEDRAS PRECIOSAS E SEMIPRECIOSAS EM BRUTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PEDRA PRECIOSA, SEMIPRECIOSA, PROIBIÇÃO, EXPORTAÇÃO, CONTRABANDO, MINERIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0077 COL 01.