Projeto de Lei PL 7384/2002
Apresentação: 2002-11-26T17:46:52
Ementa: Modifica dispositivos do Decreto-Lei nº  3.689, de 03 de outubro de 1941, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Aumenta pra 15 (quinze) dias o prazo para apresentação de embargos infringentes ou de nulidade quando não for unânime a decisão de segunda instância desfavorável ao réu.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, ampliação, prazo, apresentação, embargos infringentes, nulidade, ausência, unanimidade, decisão judicial, segunda instância.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10