Projeto de Lei PL 3193/1984
Apresentação: 1984-04-05T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 4923, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE INSTITUI O CADASTRO PERMANENTE DAS ADMISSÕES E DISPENSAS DE EMPREGADOS, ESTABELECE MEDIDAS CONTRA O DESEMPREGO E DE ASSISTENCIA AOS DESEMPREGADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: OBRIGANDO AS EMPRESAS A ENVIAREM AOS SINDICATOS RELATORIO CONTENDO NOME, FUNÇÃO, SALARIO, HORAS TRABALHADAS DOS EMPREGADOS, DOS DESCONTOS EFETUADOS E DO RECOLHIMENTO DO FGTS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, ENVIO, SINDICATO, RELATORIO, NOME, FUNÇÃO, SALARIO, EMPREGADO, DISCRIMINAÇÃO, CARGA HORARIA, DESCONTO, RECOLHIMENTO, CONTA VINCULADA DO  FGTS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0034 COL 01.