Projeto de Lei PL 3230/2012
Apresentação: 2012-02-15T16:37:50
Ementa: Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando a operadora de telefonia celular a emitir sinalização diferenciada nas ligações efetuadas para a rede de outra prestadora.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, operadora, telefonia móvel, sinalização, ligação telefônica.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PL740614, apensado ao PL-1081/2011