Emenda na Comissão EMC 30/2005
Apresentação: 2005-02-16T18:26:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 24 da presente Medida Provisória.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá