Projeto de Lei PL 3234/1953
Apresentação: 1953-06-11T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O AMPARO A FAMILIA DE GUARDA-CIVIS APOSENTADOS ANTES DE 1932.
Palavras-chave: NORMAS, ASSISTENCIA, FAMILIA, GUARDA CIVIL, APOSENTADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2478/55. DOFC 11 05 55.