Emenda na Comissão EMC 6/2003
Apresentação: 2003-08-13T18:10:00
Ementa: Altera o artigo 6º do Projeto.
Dê-se ao artigo 6º a seguinte redação:

Art. 6º  Fica instituída a Gratificação de Exercício de Atividade Pericial-Médica - GEAPEM, devida aos integrantes da Carreira de Perícia Médica da Previdência Social , no percentual de até cinqüenta e cinco por cento, observando-se a seguinte composição e limites:

I - o percentual de até trinta por cento do maior vencimento básico da categoria em função do alcance das metas institucionais do INSS; e

II - o percentual de até vinte e cinco por cento do vencimento básico do servidor, em função do alcance das metas da unidade de exercício, a qual o grupo de servidores, estruturados na carreira de que trata esta Lei, estiverem lotados.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Carlos Mota