Projeto de Lei PL 3693/1961
Apresentação: 1961-12-01T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIO O RECOLHIMENTO AO BANCO DO BRASIL E A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, PELOS EMPREGADORES, DAS IMPORTANCIAS CORRESPONDENTES A FOLHA DE PAGAMENTO DE SEUS EMPREGADOS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, RECOLHIMENTO, BANCO DO BRASIL, (CEF), FOLHA DE PAGAMENTO, EMPREGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 04 70 PAG 0326 COL 04.