Projeto de Lei PL 7611/2010
Apresentação: 2010-07-07T18:09:10
Ementa: Institui a obrigatoriedade de as instituições bancárias instalarem equipamento de auto-atendimento adaptado para utilização pelos deficientes visuais.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, bancos, implantação, caixa eletrônico, auto-atendimento, adaptação, utilização, pessoa portadora de deficiência, deficiente visual.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CDC, apensado ao PL-3406/2008