Projeto de Lei PL 1748/1974
Apresentação: 1974-11-22T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMOVEL EM AREA URBANA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL, ZONA URBANA, UTILIZAÇÃO, OBRA PUBLICA, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, PROPRIETARIO, HERDEIRO, DIREITOS, INDENIZAÇÃO ADICIONAL, PRAZO DETERMINADO, ENTREGA, IMOVEL DESAPROPRIADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 08 03 75 PAG 0011 COL 02.