Projeto de Lei PL 2229/1999
Apresentação: 1999-12-14T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a realização e a divulgação de audiências públicas relativas a processos de aquisição de bens e de contratação de serviços pela administração pública federal, e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, divulgação, licitação, aquisição, bens, contratação de obras e serviços, orgão público, administração pública, transmissão, audiência pública, rádio, televisão, meios de comunicação, (Radiobrás), responsabilidade, comissão, publicidade, edital, relação, fornecedor, participante, processo, concorrência pública, infrator, penalidade, prevaricação, exercício funcional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8