Requerimento de Redistribuição REQ 1697/2007
Apresentação: 2007-09-19T18:14:00
Ementa: Requer seja solicitada à Presidência da Câmara dos Deputados a reconsideração do despacho de distribuição do Projeto de Lei 940 de 2007.
Órgão: MESA
Tramitação: Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: INDEFIRO, uma vez que o Conselho Nacional do Ministério Público tem em sua composição dois membros da Magistratura, o que determina a competência da Comissão de Finanças e Tributação quanto ao mérito da Proposição, nos termos do art. 32, inciso X, alínea "i", do Regimento Interno. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se.
DCD de 26/09/07 PÁG 49645 COL 01.