Projeto de Lei PL 857/1999
Apresentação: 1999-05-06T00:00:00
Ementa: Reduz o prazo de filiação partidária e de domicílio eleitoral para o candidato que concorrer às eleições que se realizarão no ano de 2000.
Ementa detalhada: Fixa prazo de domicílio na circunscrição ate 31 de dezembro de 1999.
Palavras-chave: Redução, prazo, domicílio eleitoral, filiação partidária, registro, candidato, eleição, prefeito, vice prefeito, vereador.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01.