Projeto de Lei PL 5121/2005
Apresentação: 2005-05-03T16:13:53
Ementa: Altera o inciso III do artigo 6º, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor,  e dá outras providências.
Ementa detalhada: Obriga as instituições financeiras a divulgarem a tabela de preços de todos os seus serviços.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, direitos, consumidor, inclusão, obrigatoriedade, instituição financeira, bancos, divulgação, usuário, correntista, tabela, preço, serviço, tarifas bancárias, emissão, cheque, valor, taxas, juros, concessão, créditos, financiamento, operação financeira.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.