Projeto de Lei PL 3320/1997
Apresentação: 1997-06-24T00:00:00
Ementa: Estabelece incentivo fiscal para contratação de formandos de cursos profissionalizantes.
Ementa detalhada: Autoriza as empresas a procederem a dedução em dobro, na determinação da base de cálculo do imposto de renda das empresas que contratarem concluintes de cursos profissionalizantes.
Palavras-chave: Autorização, dedução, imposto de renda, base de cálculo, pessoa jurídica, empresa, despesa operacional, contratação, mão-de-obra especializada, formando, formação profissional, ensino profissional, área, atuação, especialização, prazo determinado, contrato de trabalho, comprovação, carteira profissional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificação de Despacho
Despacho: Indeferido o REQ n. 6775/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro a solicitação de desarquivamento por intempestividade, nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".