Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) REC 148/2012
Apresentação: 2012-06-12T14:24:00
Ementa: Contra a decisão da Presidência que determinou a devolução ao autor do Projeto de Decreto Legislativo 565/2012.
Tramitação: Desarquivamento
Despacho: Retifico o despacho proferido nos Requerimentos em epígrafe para determinar o desarquivamento dos Projetos de Lei ns. 1332/2011 e 1782/2011, e do Projeto de Decreto Legislativo n. 565/2012. Publique-se. Arquive-se.