Emenda na Comissão EMC 26/2006
Apresentação: 2006-06-05T12:17:00
Ementa: Suprimam-se os §§ 1º e 2º do art. 30 da Medida Provisória nº 295, de 2006.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 26/2006 MPV29506, pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame