Indicação INC 9674/2006
Apresentação: 2006-10-18T14:29:00
Ementa: Sugere a necessidade da alteração do §  4º, do art. 630 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, isentando as microempresas e  pequenas empresas sem contador próprio, da obrigatoriedade de manter o registro de empregados em seus estabelecimentos.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/07 - COPER