Projeto de Lei PL 8553/1986
Apresentação: 1986-12-16T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IPI AOS OFICIAIS DA JUSTIÇA NA COMPRA DE VEICULOS A ALCOOL.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPI), OFICIAL DE JUSTIÇA, AQUISIÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, ALCOOL, UTILIZAÇÃO, SERVIÇO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1144 COL 01.