Projeto de Lei PL 6319/1982
Apresentação: 1982-05-28T00:00:00
Ementa: PERMITE O ABATIMENTO DA RENDA BRUTA DA PESSOA FISICA DA CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL PAGA EM RELAÇÃO A EMPREGADOS DOMESTICOS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EMPREGADOR, ABATIMENTO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, RENDA BRUTA, PESSOA FISICA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, EMPREGADO DOMESTICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0180 COL 01.