Projeto de Lei PL 994/1968
Apresentação: 1968-01-30T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PAGO A MAIS. MAIS.
Palavras-chave: ESTABELECIMENTO, NORMAS, RESTITUIÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PAGAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.