Projeto de Lei PL 3305/2008
Apresentação: 2008-04-22T18:15:40
Ementa: Dispõe sobre normas gerais para licitação e contratação pela Administração Pública de serviços de publicidade e dá outras providências
Palavras-chave: Normas, Administração Pública, licitação, contrato administrativo, serviço, publicidade institucional, propaganda, proposta, acessórios, planejamento, pesquisa, fornecedor, projeto, tecnologia, filme publicitário, exigência, certificação, qualificação, empresa de publicidade, agência de publicidade, fiscalização, proibição, inclusão, assessoria de imprensa, evento, festa, aplicação, Lei das Licitações, procedimento, contratação, obrigatoriedade, escolha, modalidade, técnica, preço, critérios, edital, composição, Comissão Permanente de Licitação, sorteio, membros, análise, proposta, licitante, documentação, habilitação, julgamento, acervo, comprovação, execução, prestação de serviço.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 134/10 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).