Indicação INC 217/1993
Apresentação: 1993-04-30T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO SEJA EFETUADA A REVISÃO DE PROVENTOS DE SERVIDORES APOSENTADOS COM BASE NA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, ELABORAÇÃO, PROJETO DE LEI, DETERMINAÇÃO, SERVIDOR, APOSENTADO, BASE DE CALCULO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, UTILIZAÇÃO, CRITERIOS, REGIME JURIDICO UNICO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, FUNCIONARIO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 1672/94-SUPAR, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, HENRIQUE HARGREAVES, AO PRIMEIRO SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, COM ESCLARECIMENTOS DO MINISTEWRIO DA PREVIDENCIA SOCIAL. DCN1 09 12 94 PAG 15151 COL 02.