Projeto de Lei PL 4926/2009
Apresentação: 2009-03-25T18:29:39
Ementa: Dispõe sobre embalagem de medicamentos genéricos isentos de prescrição médica.
Palavras-chave: Autorização, semelhança, embalagem, medicamento genérico, medicamento de referência, dispensa, receita médica, critérios, grafia, nome comercial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER