Projeto de Lei PL 3122/1989
Apresentação: 1989-08-04T00:00:00
Ementa: REGULA O INCISO VIII DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: RESERVANDO PELO MENOS CINCO POR CENTO DAS VAGAS DE CARGO, FUNÇÃO, EMPREGO PUBLICO AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FISICA NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, VAGA, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, EMPREGO PUBLICO, PESSOA DEFICIENTE, EXIGENCIA, COMPATIBILIDADE, APTIDÃO, RECRUTAMENTO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NECESSIDADE, REALIZAÇÃO, PROVA, SELEÇÃO, CONCURSO PUBLICO, ADMISSÃO, CANDIDATO, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENCIA FISICA, INEXISTENCIA, BENEFICIO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, PENSÃO ESPECIAL, MOTIVO, DEFICIENCIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1076/88. DCN1 19 10 89 PAG 11805 COL 03.