Projeto de Lei PL 3280/2004
Apresentação: 2004-03-31T16:31:30
Ementa: Dispõe sobre a utilização de programas de computador nos estabelecimentos de ensino público dos Estados brasileiros e do Distrito Federal e dá outras providências.
Ementa detalhada: Institui programa aberto com software com código livre ou aberto.
Palavras-chave: Normas, escola pública, universidade pública, programa, inclusão digital, qualificação, informática, utilização, equipamentos, programa livre de computador, inexistência, restrição, proprietário, cessão, programação, abertura, código, fonte.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.