Proposta de Emenda à Constituição PEC 183/1994
Apresentação: 1994-06-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE AS POLICIAS MILITARES E OS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES.
Ementa detalhada: POSICIONANDO TODOS OS DISPOSITIVOS REFERENTES AS POLICIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES, DENTRO DO TITULO QUE TRATA DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRATICAS, ARTIGO 144 DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, SEGURANÇA PUBLICA. CRITERIOS, FUNÇÃO, POLICIA FEDERAL, POLICIA JUDICIARIA, UNIÃO, RESSALVA, POLICIA JUDICIARIA MILITAR. SERVIDOR, MILITAR, ESTADO (ENTE FEDERADO), TERRITORIO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL, INTEGRAÇÃO, POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIRO, BOMBEIRO MILITAR, SUBORDINAÇÃO, GOVERNADOR ESTADUAL.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0212 COL 01.