Projeto de Lei PL 889/1963
Apresentação: 1963-09-04T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE LICENÇA PREVIA, DOS IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DE OUTROS TRIBUTOS PARA DONATIVOS A FASE - FEDERAÇÃO DE ORGÃOS PARA ASSISTENCIA SOCIAL E EDUCACIONAL.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, LICENÇA PREVIA, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, DOAÇÃO, FEDERAÇÃO, ORGÃOS, ASSISTENCIA SOCIAL, ASSISTENCIA EDUCACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 182 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 05 67 PAG 1976 COL 03.