Projeto de Lei PL 2789/1965
Apresentação: 1965-05-07T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 70.058.304,00 (SETENTA MILHÕES, CINQUENTA E OITO MIL, TREZENTOS E QUATRO CRUZEIROS), PARA ATENDER AS DESPESAS COM O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DO BRASIL RELATIVA AO FINANCIAMENTO DOS ESTUDOS PRELIMINARES NECESSARIOS A CONSTRUÇÃO DO 'TAMPON DEL DARIEN', TRECHO DA ESTRADA PAN-AMERICANA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MRE), ATENDIMENTO, DESPESA, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, FINANCIAMENTO, CONSTRUÇÃO, TRECHO, RODOVIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4724/65. DOFC 14 07 65.