Projeto de Lei PL 4446/1989
Apresentação: 1989-12-11T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL DA UNIÃO FEDERAL PELOS DANOS CAUSADOS POR AGENTES DIPLOMATICOS.
Palavras-chave: NORMAS, RESPONSABILIDADE, UNIÃO FEDERAL, DANOS, ATO, CORPO DIPLOMATICO, GARANTIA, UNIDADE DIPLOMATICA, DIREITO CONSUETUDINARIO, TRATADO, ACORDO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, VITIMA, CIDADÃO, BRASILEIRO, EXIGENCIA, GOVERNO FEDERAL, REPARAÇÃO, DANOS, OBRIGAÇÃO, UTILIZAÇÃO, DIREITOS, AÇÃO REGRESSIVA, AGENTE, PESSOA JURIDICA, DIREITO PUBLICO, EXTERIOR, VINCULAÇÃO, EPOCA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0064 C0L 01.