Proposta de Emenda à Constituição PEC 79/2007
Apresentação: 2007-06-04T19:32:43
Ementa: Altera o art. 228 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabele que a imputabilidade penal para os adolescentes será determinada por decisão judicial e com fundamento em fatores psicossociais e culturais do agente infrator. Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, imputabilidade penal, adolescente, determinação, decisão judicial, critérios, natureza cultural, avaliação psicológica, ato infracional.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvida ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.