Projeto de Lei Complementar PLP 114/1992
Apresentação: 1992-07-02T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO TERCEIRO DA LEI COMPLEMENTAR 62, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE ESTABELECE NORMAS SOBRE O CALCULO, A ENTREGA E O CONTROLE DAS LIBERAÇÕES DOS RECURSOS DOS FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DAS QUOTAS DO FPM QUANDO OCORRER DESCUMPRIMENTO DE MUNICIPIOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, DISPOSITIVOS, TRIBUTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, DISTRIBUIÇÃO, RECEITA TRIBUTARIA, HIPOTESE, DESMEMBRAMENTO, MUNICIPIOS, RATEIO, COTA, LIBERAÇÃO, RECURSOS, (FPM), COEFICIENTE DE PARTICIPAÇÃO INDIVIDUAL, POPULAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0227 COL 01.