Projeto de Lei PL 4150/2012
Apresentação: 2012-07-03T19:37:10
Ementa: Propõe a redução da carga horário de servidor público civil que seja responsável legal e cuide diretamente de portador de necessidade especial e dá outras providências.
Palavras-chave: Redução, carga horária, servidor público civil, responsável legal, cuidador, pessoa portadora de deficiência.
Tramitação: Encaminhamento
Despacho: Encaminhado ao Arquivo