Emenda na Comissão EMC 25/2005
Apresentação: 2005-02-15T12:57:00
Ementa: Acrescenta o inciso XIV ao art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, constante do art. 2º da presente Medida Provisória.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. João Magno