Emenda na Comissão EMC 3/2004
Apresentação: 2004-10-08T10:16:00
Ementa: Substituir os arts.2º e 5º e o Inciso V do art.8º
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Carlos Mota