Indicação INC 90/1999
Apresentação: 1999-03-23T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA A ESCOLHA, POR CADA APONSETADO, DO BANCO ONDE DESEJA RECEBER OS SEUS BENEFICIOS.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MPAS), PROVIDENCIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, ESCOLHA, BANCOS, RECEBIMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PENSÕES, APOSENTADORIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 1966-C CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, COM ESCLARECIMENTOS.