Projeto de Lei PL 3681/2004
Apresentação: 2004-06-01T15:58:34
Ementa: Modifica o art. 114 do Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a forma e os locais de reprodução e de gravação do número de identificação veicular.
Ementa detalhada: Altera a Lei n° 9.503, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, gravação, número, identificação, veículo automotor, chassi, local, dificuldade, acesso, redução, roubo, veículos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 14/09/07 PÁG 46789 COL 02.