Projeto de Lei PL 8529/1986
Apresentação: 1986-12-17T00:00:00
Ementa: PROIBE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAS APOSENTADAS E MILITARES REFORMADOS OU DA RESERVA REMUNERADA, PARA CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, DIRETA OU INDIRETA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, CONTRATAÇÃO, APOSENTADO, TEMPO DE SERVIÇO, MILITAR REFORMADO, RESERVA REMUNERADA, CARGO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXCLUSÃO, CANDIDATO APROVADO, CONCURSO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1143 COL 01.