Emenda ao Substitutivo ESB 1/0
Apresentação: 2009-08-19T15:58:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para isentar as empresas de transporte coletivo urbano municipal e transporte coletivo urbano alternativo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 1 PL192703, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly