Projeto de Lei PL 1914/1991
Apresentação: 1991-09-25T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PUNINDO A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E GARANTINDO O RESSARCIMENTO DO ERARIO.
Ementa detalhada: PUNINDO A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM A PERDA DA FUNÇÃO PUBLICA, A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLITICOS E A INDISPONIBILIDADE DOS BENS, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PUNIÇÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PERDA, FUNÇÃO PUBLICA, PRAZO, SUSPENSÃO, DIREITOS POLITICOS, INDISPONIBILIDADE, BENS, INFRATOR, RESSARCIMENTO, FAZENDA NACIONAL, CRIAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL, FUNCIONARIOS, PROCESSO ADMINISTRATIVO.  
_DEFINIÇÃO, ATO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, QUEBRA DE SIGILO, PROPOSTA, CONCORRENCIA PUBLICA, NOMEAÇÃO, SERVIDOR, INEXISTENCIA, CONCURSO PUBLICO, FALSIFICAÇÃO, CERTIDÃO, BENS PUBLICOS, SERVIÇO PUBLICO.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: APENSE-SE AO PL. 5639/90.