Projeto de Lei PL 69/1975
Apresentação: 1975-03-14T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO SETIMO DA LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CODIGO ELEITORAL.
Ementa detalhada: INCLUI A EXIGENCIA DO CERTIFICADO DE INSCRIÇÃO ELEITORAL AOS NÃO ALISTAVEIS E AOS LEGALMENTE IMPEDIDOS DE VOTAR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, COMPROVAÇÃO, ALISTAMENTO ELEITORAL, MAIORIDADE, EXIGENCIA, CERTIFICADO, ISENÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL, ELEITOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).