Projeto de Lei PL 6563/2009
Apresentação: 2009-12-08T16:30:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973 e da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para garantir o sigilo das informações contidas na receita de medicamentos preenchidas pelos profissionais legalmente habilitados.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Controle Sanitário de Medicamentos, Lei de Infrações à Legislação Sanitária, responsabilidade, estabelecimento, comercialização, medicamento, garantia, sigilo, informações, receita médica, tipicidade, crime, repasse, terceiros, ausência, autorização, usuário, definição, normas, arquivamento, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP