Projeto de Lei PL 431/1999
Apresentação: 1999-04-24T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.
Ementa detalhada: Estabelece que a perda por estado ou municipio com a contribuição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, não seja superior a 1% (um por cento) da receita global do exercicio anterior.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FUNDEF, fixação, limite máximo, contribuição, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), Estado (ente federado), municipio, percentual, receita, exercicio financeiro anterior.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 12 05 09 PAG 18725 COL 02.