Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 539/2011
Apresentação: 2011-12-15T15:49:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique relativo ao Reconhecimento Mútuo de Carteiras de Habilitação, assinado em Brasília, em 17 de junho de 2010.
Palavras-chave: Aprovação, Ato internacional, Acordo relativo ao Reconhecimento Mútuo de Carteiras de Habilitação, Brasil, Moçambique.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Decisão da Presidência no sentido de autorizar a reconstituição, para fins de arquivamento, de todo o processado das proposições listadas.