Proposta de Emenda à Constituição PEC 75/2003
Apresentação: 2003-05-29T10:26:00
Ementa: Altera o inciso I do art. 159 da Constituição Federal, destinando o percentual de cinco décimos por cento da arrecadação dos impostos sobre renda e sobre produtos industrializados para aplicação pelas Instituições Federais de Ensino Superior na Amazônia Legal.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Sistema Tributário Nacional, destinação, percentual, arrecadação,Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Instituição Federal de Ensino Superior (IFES),  educação superior, Amazônia Legal, tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encerramento de Comissão Temporária
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Despacho: Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)