Projeto de Lei PL 7537/2010
Apresentação: 2010-06-23T18:53:45
Ementa: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, autodenominada como Estatuto da Cidade, para dispor sobre a sanção à ociosidade de imóveis construídos.
Ementa detalhada: Considera-se subutilizado o imóvel residencial mantido ocioso e fora do mercado de locação, desde que não seja necessário à habitação do proprietário ou de seus dependentes.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Cidade, definição, imóvel residencial, bens ociosos, inexistência, locação, desnecessidade, proprietário, dependente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP