Projeto de Lei PL 3947/2000
Apresentação: 2000-12-13T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Dispõe que o candidato à carteira de habilitação, portador de patologia médica, devido a qual o médico examinador constatar  incapacidade transitória ou permanente para a condução de veículos automotores, deverá ser submetido a exame especializado na forma das determinações do Contran, fundamentadas nas considerações técnicas de entidades médicas pertinentes.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, realização, exame médico, candidato, motorista, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), portador, doente, patologia clínica, incapacidade física, direção, veículo, Conselho Nacinal de Trânsito (Contran), regulamentação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno