Projeto de Lei PL 2488/1989
Apresentação: 1989-06-05T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 130 E 131 DA LEI 6015, DE 31 DEZEMBRO DE 1973, QUE 'DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: TORNANDO OBRIGATORIO O REGISTRO DE DOCUMENTOS E TITULOS NA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIARIA DO DOMICILIO DAS PARTES INTERESSADAS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REGISTRO PUBLICO. OBRIGATORIEDADE, REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS, INSTRUMENTO PARTICULAR, PENHORA, BENS MOVEIS, CAUÇÃO, TITULO DE CREDITO, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, CONTRATO, PENHOR, ANIMAL, PARCERIA AGRICOLA, PECUARIA, ARRENDAMENTO, LOCAÇÃO, IMOVEL, SERVIÇO, DEPOSITO, GARANTIA, OBRIGAÇÃO COMERCIAL, FIANÇA, COMPRA E VENDA, PRESTAÇÕES, ALIENAÇÃO FIDUCIARIA, PROMESSA DE COMPRA E VENDA, DOCUMENTO, ORIGEM, PAIS ESTRANGEIRO, TRADUÇÃO, QUITAÇÃO, RECIBO, VENDA, VEICULOS, AUTOMOVEL, ATO ADMINISTRATIVO, DECISÃO JUDICIAL, ENTREGA, ALFANDEGA, MESA DE VENDAS, BENS, MERCADORIA, EXTERIOR, INSTRUMENTO, CESSÃO DE DIREITOS, SUB ROGAÇÃO DE DIREITOS, DAÇÃO EM PAGAMENTO, REGISTRO PUBLICO, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIARIA, LOCAL, DOMICILIO, PARTES PROCESSUAIS, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, OBJETIVO, SIMPLIFICAÇÃO, CONFLITO DE JURISDIÇÃO, OFICIOS JUDICIAIS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 27 10 90 PAG 11333 COL 01.