Projeto de Decisão da ANC (1987-88) PDA 11/1987
Apresentação: 1987-12-15T00:00:00
Ementa: SUSTA MEDIDAS QUE VISEM ALTERAR A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA.
Palavras-chave: SOBRESTAMENTO, MEDIDA, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, CRIAÇÃO, IMPOSTOS, PRAZO, PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ATO CONJUNTO 01/89. DCN1 16 09 89 PAG 9575 COL 01.