Projeto de Lei Complementar PLP 70/2011
Apresentação: 2011-06-16T09:21:21
Ementa: Altera os arts. 65 e 68 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para alterar a disciplina relativa a pagamentos efetuados por órgãos e entidades da Administração Pública, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Direito Financeiro, pagamento da despesa, regime de adiantamento, transferência bancária, obrigatoriedade, prestação de contas, proibição, cobrança, tarifa bancária, instituição financeira, comunicação, movimentação financeira.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1068/2019.