Projeto de Lei PL 1667/1973
Apresentação: 1973-11-09T00:00:00
Ementa: FIXA OS VALORES DOS NIVEIS DE VENCIMENTOS DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES, DOS QUADROS PERMANENTES DA SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E DAS SECRETARIAS DAS AUDITORIAS DA JUSTIÇA MILITAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: MENSAGEM 406/73. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM). SECRETARIAS DAS AUDITORIAS DA JUSTIÇA MILITAR. DIRETOR DE DEPARTAMENTO. ASSESSOR JUDICIARIO. CARTORIO. ESCRIVÃES. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. VENCIMENTO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR DO STM. JUSTIÇA MILITAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 5999, DE 18 12 73. DOFC 20 12 73 PAG 13115 COL 04.