Projeto de Lei PL 3945/1980
Apresentação: 1980-11-04T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR EFETIVOS DE POSTOS, FIXADOS EM DECRETO, NA FORMA DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 6144, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1974, QUE FIXA OS EFETIVOS DO EXERCITO EM TEMPO DE PAZ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ALTERAÇÃO, EFETIVOS MILITARES, QUADRO DE OFICIAIS DA ATIVA, QUADRO DE CARREIRA, EXERCITO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: RECEBIDO OFICIO 706, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO. DCN1 06 12 80 PAG 16242 COL 02.