Projeto de Lei PL 454/1999
Apresentação: 1999-03-30T00:00:00
Ementa: Estabele normas para fiscalização de poços artesianos e dá outras providências.
Palavras-chave: Exigência, proprietário, imóvel, utilização, instalação, poço artesiano, comprovação, água potável, vigilância sanitária, autoridade sanitária, atestado, competência, secretaria de saúde, municípios, fiscalização, cumprimento, normas.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.