Projeto de Lei PL 4503/1958
Apresentação: 1958-08-12T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS CAFEICULTORES NÃO BENEFICIADOS COM A LEI 3393, DE 27 DE MAIO DE 1958, O DIREITO A LIBERAÇÃO INTEGRAL DA SAFRA REFERENTE AO PERIODO AGRICOLA 1957-1958, INDEPENDENTE DO PAGAMENTO DO RESPECTIVO DEBITO AO BANCO DO BRASIL.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, CAFEICULTOR, LIBERAÇÃO, SAFRA, PERIODO, PRAZO DETERMINADO, INDEPENDENCIA, PAGAMENTO, DEBITO, BANCO DO BRASIL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.