Projeto de Lei Complementar PLP 48/1975
Apresentação: 1975-10-21T00:00:00
Ementa: FIXA EM IMPORTANCIA CORRESPONDENTE AO VALOR DO SALARIO-MINIMO LOCAL OS BENEFICIOS A CARGO DO FUNRURAL.
Palavras-chave: FUNDO DE ASSISTENCIA AO TRABALHADOR RURAL (FUNRURAL). VALOR, SALARIO-MINIMO, BENEFICIO, APOSENTADORIA, PENSÃO, (PRORURAL).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1184 COL 01.