Emenda na Comissão EMC 1/2010
Apresentação: 2010-06-09T17:26:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, de forma que o ajuste à complementação da União ao Fundeb seja realizado em três parcelas quadrimestrais, no exercício subsequente.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2010 CEC, pelo Deputado Celso Maldaner (PMDB-SC).