Projeto de Lei PL 1064/1951
Apresentação: 1951-08-27T00:00:00
Ementa: REGULA A PUBLICIDADE GOVERNAMENTAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, PUBLICIDADE, GOVERNO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.