Projeto de Lei PL 7244/1986
Apresentação: 1986-03-19T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.880, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES.
Ementa detalhada: DILATANDO AS IDADES-LIMITE DE PERMANENCIA EM SERVIÇO ATIVO, PREVISTAS PARA OFICIAIS E PRAÇAS DA AERONAUTICA, EXERCITO E MARINHA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS MILITARES, AUMENTO, LIMITE DE IDADE, PERMANENCIA, SERVIÇO ATIVO, MILITAR, OFICIAIS, PRAÇA ESPECIAL, POSTO MILITAR, QUADRO DE OFICIAIS, GRADUAÇÃO DE MILITAR, FORÇAS ARMADAS, AERONAUTICA, EXERCITO, MARINHA, (ME), (MM), (MAER).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF. SM/437, DE 12.08.86, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO, SANCIONADO.