Projeto de Lei PL 3712/1961
Apresentação: 1961-12-06T00:00:00
Ementa: ISENTA OS CLUBES DESPORTIVOS DA TAXA DE CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDENCIA AO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS COMERCIARIOS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, CLUBE, ESPORTE, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, TAXA DE PREVIDENCIA, (IAPC).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.