Emenda na Comissão EMC 1/2012
Apresentação: 2012-03-20T18:08:00
Ementa: Dê-se ao § 5º do art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, alterado pelo artigo 2º do Projeto de Lei,
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2012 CAPADR, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).