Projeto de Lei Complementar PLP 18/1999
Apresentação: 1999-04-13T00:00:00
Ementa: Regula o art. 163, incisos I, II, III e IV, e o art. 169 da Constituição Federal, dispõe sobre princípios fundamentais e normas gerais de finanças públicas e estabelece o regime de gestão fiscal responsável, bem assim altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, FINANÇAS PUBLICAS, REGIME, GESTÃO, NATUREZA FISCAL, RESPONSABILIDADE, ESTABILIDADE, PREÇO, CRESCIMENTO ECONOMICO, EMPREGO, RENDA, LIMITAÇÃO, CONTAS, GASTOS PUBLICOS, FOLHA DE PAGAMENTO, PESSOAL, SEGURIDADE SOCIAL, REDUÇÃO, DIVIDA PUBLICA, DIVIDA INTERNA, DIVIDA EXTERNA, DIVIDA MOBILIARIA, OFERECIMENTO, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, CRITERIOS, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CREDITO EXTERNO, CONCESSÃO, GARANTIA, PROIBIÇÃO, RECURSOS, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), RESTRIÇÃO, AUMENTO, DESPESAS, ORDENADOR DE DESPESA, REQUISITOS, CUSTEIO, PREVIDENCIA SOCIAL, SERVIDOR, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, 
PLANO DE BENEFICIOS, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, NATUREZA PATRIMONIAL, DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, INSUFICIENCIA, CREDITOS, ORÇAMENTO, AUTONOMIA, POLITICA FISCAL, PLANO PLURIANUAL, AUMENTO, PRAZO, CORREÇÃO, DESVIO, DESACELERAÇÃO, CRESCIMENTO ECONOMICO, CALAMIDADE PUBLICA, MEDIDAS COERCITIVAS, EXIGENCIA, DECLARAÇÃO, RESPONSAVEL, TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA, PRESTAÇÃO DE 
CONTAS, DEMONSTRATIVO, DIVULGAÇÃO, RELATORIO, REGISTRO, CLASSIFICAÇÃO, CONTAS, PODER PUBLICO, MENSAGEM, REMESSA, (LDO), PREVISÃO, EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE, ACESSO, INFORMAÇÕES, DIVISÃO, COMPETENCIA, DESCENTRALIZAÇÃO, RESTRIÇÃO, REPASSE, 
VERBA, ATENDIMENTO, SERVIÇOS PUBLICOS, TRANSFERENCIA, ENTREGA, RECURSOS FINANCEIROS, ESTADOS, SUBVENÇÃO, SUBSIDIO, EMPRESTIMO, SETOR PRIVADO, EMPRESA ESTATAL.
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 12/2000 A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).