Projeto de Lei PL 1163/1975
Apresentação: 1975-09-18T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 153 DO CODIGO PENAL.
Ementa detalhada: AUMENTO DA PENA QUANDO, PARA A EXECUÇÃO DO CRIME, OCORRE O CONCURSO DE AGENTE OU HA EMPREGO DE ARMA OU O CONSTRANGIMENTO ILEGAL E PRATICADO A PRETEXTO DE EXERCICIO DE FUNÇÃO PUBLICA).
Palavras-chave: CODIGO PENAL. VIOLENCIA CONTRA PESSOA INDEFESA. PENA CUMULATIVA E EM DOBRO. EXERCICIO DE FUNÇÃO PUBLICA. ABUSO DE AUTORIDADE. EMPREGO DE ARMA POR AGENTE POLICIAL. CRIME.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 200 DO REGIMENTO).