Proposta de Emenda à Constituição PEC 96/2007
Apresentação: 2007-06-21T15:23:19
Ementa: Altera o art. 166 da Constituição Federal, para determinar que os recursos incluídos na lei orçamentária anual em decorrência da aprovação de emendas de autoria de Parlamentares serão de execução impositiva.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Orçamento Geral da União, obrigatoriedade, execução orçamentária, aplicação de recursos, lei orçamentária anual, emenda individual, autoria, parlamentar, aprovação, Congresso Nacional, redução, contingenciamento, dotação orçamentária.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial à PEC nº 565/2006, principal (Sessão Extraordinária de 13/08/2013 - 17:30).