Proposta de Emenda à Constituição PEC 368/2005
Apresentação: 2005-03-03T17:03:30
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo 2º do Art. 62 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Exigindo o cumprimento do interstício de 180 (cento e oitenta dias) da data de publicação para que a Medida Provisória que implique criação ou aumento de impostos produza seus efeitos. Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Processo Legislativo, exigência, observação, prazo, interstício, data, publicação, Medida Provisória, produção, efeitos financeiros, vigência, criação, aumento, impostos, tributos.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada, face a aprovação do Substitutivo oferecido pela Comissão Especial (PEC 511/2006).