Projeto de Lei PL 8052/2011
Apresentação: 2011-01-05T10:52:00
Ementa: Dá nova redação aos arts. 530-C, 530-D, 530-F e 530-G do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Ementa detalhada: Estabelece normas para o processo e julgamento dos crimes contra propriedade imaterial (violação do direito autoral).
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, processo, julgamento, crime contra a propriedade imaterial, pirataria, obrigatoriedade, inclusão, termo, apreensão, descrição, lote, quantidade, mercadoria falsificada, realização, perícia, amostragem, bens, competência, juiz, autorização, destruição, bens apreendidos, requerimento Ministério Público, autoridade policial, opção, perdimento de bens, beneficiário, Fazenda Nacional, incorporação, doação, Estados, Municípios, instituição de ensino, assistência social.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER