Projeto de Lei PL 280/2011
Apresentação: 2011-02-08T19:45:00
Ementa: Reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de energia elétrica para os consumidores classificados na subclasse residencial baixa renda.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, redução, alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep),Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins),incidência, receita, venda, energia elétrica, consumidor, baixa renda.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-62/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.