Proposta de Emenda à Constituição PEC 255/2008
Apresentação: 2008-05-13T16:48:58
Ementa: Dá nova redação aos arts. 23 e 144 da Constituição Federal, conferindo competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios para a realização de ações de segurança pública, conferindo às Guardas Municipais criadas por intermédio de Lei Orgânica em municípios com população superior a 1.000.000 (um milhão de habitantes) a condição de órgãos de segurança pública.
Palavras-chave: Competência comum, União Federal, Estados, Distrito Federal, Municípios, segurança pública, inclusão, Guarda Municipal, órgão público, segurança, policiamento ostensivo, manutenção, ordem pública, proteção, população, patrimônio, logradouro público, equipamentos.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.