Projeto de Lei PL 4106/1998
Apresentação: 1998-01-27T00:00:00
Ementa: Altera os arts. 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispõe que a comprovação do tempo de atividade rural a partir de 16 de abril de 1994 podera ser baseada mediante prova testemunhal corroborada por pesquisa socio-economica a cargo do INSS e que quando houver falta de prova, enquanto o fato a comprovar exigir registro publico havera a justificação judicial, cuja sentença tera efeito vinculante perante a previdencia social.
Palavras-chave: Alteração, Lei  de Benefícios da Previdência Social, criterio, contagem, tempo de serviço, comprovação, atividade rural, inclusão, justificativa judicial, natureza administrativa, preferencia, prova, admissão, justificação, prova testemunhal, confirmação, pesquisa socioeconomica, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), justificação judicial, exigencia, registro publico, procedimento especial, sentença judicial, efeito vinculante, previdencia social, obrigatoriedade, apresentação, carteira de contribuição, aval, sindicato, trabalhador rural, colonia de pescadores, registro, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), recibo de quitação, pagamento, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), tributação).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).