Projeto de Lei PL 2473/2011
Apresentação: 2011-10-05T15:56:04
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ''institui o Código de Trânsito Brasileiro'', para tipificar o crime de "homicídio na direção de veículo automotor, por influência de álcool ou substância tóxica ou entorpecente de efeitos análogos".
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, tipicidade, crime, homicídio, direção, veículo automotor, utilização, bebida alcoólica, drogas, entorpecente, pena de reclusão.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado, em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global do relator da Comissão de Viação e Transportes apresentanda ao Projeto de Lei 5.607/09, nos termos do inciso IV do art. 191 do RICD.