Projeto de Lei PL 4150/1977
Apresentação: 1977-09-15T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO VIGENTE CODIGO CIVIL (LEI 3071, DE PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1916).
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DE MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO BILATERAL OU MULTILATERAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, PAGAMENTO, MULTA, DESCUMPRIMENTO, ACORDO, CONTRATO BILATERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 634/75. DCN1 09 05 84 - SUPLEMENTO AO 41.