Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2010-06-30T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Luiz Couto.. 
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania