Projeto de Lei PL 1169/1988
Apresentação: 1988-11-24T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A RETIRADA E TRANSPLANTE DE TECIDOS, ORGÃOS E PARTES DO CORPO HUMANO, COM FINS TERAPEUTICOS E CIENTIFICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISCIPLINANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 199, PARAGRAFO QUARTO DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: NORMAS, DOAÇÃO, GRATUIDADE, OBJETIVO, TRANSPLANTE DE ORGÃO, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, MORTE, ATESTADO MEDICO, EXAME ESPECIAL, PROIBIÇÃO, REALIZAÇÃO, TRANSPLANTE, PESSOA FISICA, MANIFESTAÇÃO, ATO OFICIAL, PARECER CONTRARIO, MENOR, INCAPACIDADE CIVIL, EXCEÇÃO, AUTORIZAÇÃO, REPRESENTANTE LEGAL, AUTOPSIA, PESSOAS, FALTA, IDENTIFICAÇÃO, DEPENDENCIA, CONSENTIMENTO, DIRETOR, INSTITUTO DE SAUDE, REMOÇÃO, ORGÃOS. NORMAS, DEFINIÇÃO, EXECUTIVO, FORMA, MANIFESTAÇÃO, NEGAÇÃO, RETIRADA, ORGÃOS, CORPO HUMANO, DIREITOS, TRANSPLANTE DE ORGÃO, NECESSIDADE, AUTOPSIA, REMESSA, MEDICO LEGISTA, ACOMPANHAMENTO, RELATORIO, COMPOSIÇÃO, CADAVER, ENTREGA, RESPONSAVEL, ENTERRO, INFRAÇÃO, PENALIDADE, CODIGO PENAL. NORMAS, OBRIGATORIEDADE, INSTITUTO DE SAUDE, REALIZAÇÃO, RETIRADA, PARTE, CORPO HUMANO, CIRURGIA, VALOR TERAPEUTICO, ATIVIDADE CIENTIFICA, ARQUIVAMENTO, EXAME, DIAGNOSTICO, RELATORIO, MORTE. OBRIGATORIEDADE, MEDICO, TRANSPORTE, ORGÃOS, CORPO HUMANO, COMPROVAÇÃO, CAPACIDADE TECNICA, INSTITUIÇÃO PUBLICA, INSTITUIÇÃO PARTICULAR, IDONEIDADE, CADASTRAMENTO, (MS). POSSIBILIDADE, PESSOA FISICA, VIDA, DOAÇÃO, ORGÃOS, CORPO HUMANO, AVO, NETO, PAIS, FILHO, IRMÃO, PARENTE, SEGUNDO GRAU. OBRIGATORIEDADE, AUTORIZAÇÃO, JUIZ, DOAÇÃO, ORGÃOS, FALTA, DEFINIÇÃO, LEI FEDERAL, ESPECIFICAÇÃO, PARTE, OBJETO, RETIRADA, EXIGENCIA, DUPLICIDADE, VALOR TERAPEUTICO, COMPROVAÇÃO, NECESSIDADE, INFRAÇÃO, PENA DE DETENÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO NA CAMARA O VETO AOS SEGUINTES ITENS (CEDULA UNICA). SIM - 228; NÃO - 67; ABST - 01; NULO - 02; TOTAL 298. MANTIDO O VETO NA CAMARA.