Voto em Separado VTS 2/0
Apresentação: 2004-05-20T17:41:00
Ementa: Disciplina a responsabilidade subsidiária do avalista no título da crédito e dá outras providências.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Gerson Gabrielli