Projeto de Lei PL 4315/2004
Apresentação: 2004-10-25T17:47:06
Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, para prever a utilização do Vale -Transporte em serviços seletivos e especiais de transporte coletivo.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Vale-Transporte, inclusão, benefício, utilização, serviços especiais, transporte coletivo urbano, ônibus.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER