Projeto de Lei PL 1445/1999
Apresentação: 1999-08-11T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, permitindo o parcelamento das férias do trabalhador em até três períodos de dez dias e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), autorização, parcelamento, ferias, trabalhador, empregado.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8