Projeto de Decreto Legislativo PDC 1981/2002
Apresentação: 2002-06-14T11:00:02
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Brasilândia de Minas - ASBCBRAS a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Brasilândia de Minas, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação,  concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Brasilândia de Minas, (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ao Arquivo - Guia nº 84/03.