Emenda de Relator EMR 3/0
Apresentação: 2008-12-10T11:01:00
Ementa: Suprima-se no inciso II, do § 4º, do art. 544 do Projeto de lei o termo "instrumento".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 3 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira