Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2012-06-26T16:32:00
Ementa: Suprima-se  o § 3º
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).