Projeto de Lei PL 6119/1990
Apresentação: 1990-12-14T00:00:00
Ementa: INSTITUI, NOS TERMOS DOS ARTS. 182 E 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A POLITICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CO-AUTOR: DEP EDUARDO JORGE - PT/SP.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, FUNÇÃO, NATUREZA ECONOMICA, CIDADANIA, BEM ESTAR SOCIAL, HABITANTE, ERRADICAÇÃO, DESIGUALDADE REGIONAL, DISTRIBUIÇÃO, POPULAÇÃO, PROVISÃO, EQUIPAMENTO.  
_NORMAS, POLITICA URBANA, RESPONSABILIDADE, PODER PUBLICO, 
INFRA ESTRUTURA, ATENDIMENTO, ORDENAÇÃO, NUCLEO URBANO, PREVENÇÃO, CRESCIMENTO, CONCENTRAÇÃO, ZONA URBANA, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, PRESERVAÇÃO, PATRIMONIO HISTORICO, PATRIMONIO ARTISTICO, PATRIMONIO PAISAGISTICO, PATRIMONIO CULTURAL, UTILIZAÇÃO, SOLO URBANO, TAXA DE OCUPAÇÃO, APROVEITAMENTO, TERRENO URBANO, COMBATE, POBREZA, FUNÇÃO SOCIAL, PROPRIEDADE, ACESSO, MORADIA, ORGANIZAÇÃO FUNDIARIA, URBANIZAÇÃO, FAVELA, ESPECULAÇÃO IMOBILIARIA.  
_NORMAS, URBANIZAÇÃO, DIVISÃO, LOTE, LOTEAMENTO, INFRA ESTRUTURA, 
CONSTRUÇÃO, UTILIZAÇÃO, SOLO URBANO, PRODUÇÃO, BENS, SERVIÇO, 
EXIGENCIA, LICENÇA, AUTORIDADE MUNICIPAL, ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL, SUJEIÇÃO, DEMOLIÇÃO, EMBARGOS, INTERDIÇÃO, OBRA PUBLICA, DEFINIÇÃO, TERRITORIO, MUNICIPIOS, CAMPO, CIDADE, ELABORAÇÃO, PLANO DIRETOR, ZONA URBANA, ZONA RURAL.  
_NORMAS, PLANO URBANISTICO, INCLUSÃO, PLANO DIRETOR, RESPONSABILIDADE, PREFEITURA MUNICIPAL, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, 
PARCELAMENTO, SOLO, ZONEAMENTO, CODIGO DE EDIFICAÇÃO, CODIGO DE 
OBRAS, (IPTU), TAXAS, INTERESSE SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, OBRA PUBLICA, INCENTIVO FISCAL, BENEFICIO FISCAL, FUNDOS, DESENVOLVIMENTO URBANO, CONTRIBUIÇÃO, OBRA URBANISTICA, TAXA DE URBANIZAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, SERVIDÃO ADMINISTRITIVA, TOMBAMENTO, BENS, TRANSFERENCIA, DIREITOS, CONSTRUÇÃO, SUPERFICIE, REQUISIÇÃO, URBANIZAÇÃO, CONSORCIO, USUCAPIÃO ESPECIAL, IMOVEL URBANO, DESCRIMINAÇÃO DE TERRAS, TERRAS PUBLICAS, REGULARIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO FUNDIARIA.  
_NORMAS, DIREITOS, SUPERFICIE, PROPRIETARIO, TERRENO URBANO, 
CONCESSÃO, TERCEIROS, BENEFICIO, UTILIZAÇÃO, CONSTRUÇÃO, PLANTIO, 
ESCRITURA PUBLICA, CONCESSIONARIO, PROPRIEDADE, ALIENAÇÃO.  
_COMPETENCIA, PODER PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, AREA, INCLUSÃO, PLANO DIRETOR, EXIGENCIA, PROPRIETARIO, SOLO URBANO, INEXISTENCIA, CONSTRUÇÃO, UTILIZAÇÃO, APROVEITAMENTO, TERRENO, PENALIDADE, PARCELAMENTO, PAGAMENTO, IMPOSTO PROGRESSIVO, DESAPROPRIAÇÃO, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, ALIENAÇÃO.  
_GARANTIA, MUNICIPIOS, DIREITO DE PREFERENCIA, AQUISIÇÃO, IMOVEL URBANO, OBJETO, ALIENAÇÃO, PARTICULAR, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO 
DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ATENDIMENTO, PROGRAMA, POLITICA 
HABITACIONAL, CRIAÇÃO, AREA, UTILIDADE PUBLICA, RESERVA, ORGANIZAÇÃO FUNDIARIA, ORDENAÇÃO, EXPANSÃO, ZONA URBANA, EXIGENCIA, PROPRIETARIO, NOTIFICAÇÃO, MUNICIPIO, INTERESSE, AQUISIÇÃO, IMOVEL URBANO, DISCORDANCIA, VALOR, ARBITRAMENTO JUDICIAL.   
_AUTORIZAÇÃO, MUNICIPIOS, REQUISIÇÃO, IMOVEL URBANO, HABITAÇÃO POPULAR, POPULAÇÃO, BAIXA RENDA.  
_CONCESSÃO, DIREITOS, USUCAPIÃO ESPECIAL, IMOVEL URBANO, UTILIZAÇÃO,
POSSE, PRAZO, MORADIA, FAMILIA, AQUISIÇÃO, TITULO DE DOMINIO, INCLUSÃO, NORMAS, ADQUIRENTE, TERRENO, LOTEAMENTO, IRREGULARIDADE.  
_COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, GARANTIA, (CNDU), APOIO TECNICO, APOIO ADMINISTRATIVO, AUXILIO FINANCEIRO, ORGANIZAÇÃO, SECRETARIA EXECUTIVA, DIRETRIZES, POLITICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, POLITICA URBANA, POLITICA HABITACIONAL, SANEAMENTO BASICO, TRANSPORTE URBANO.  
_DEFINIÇÃO, CRIME, PLANO URBANISTICO, INFRAÇÃO, PLANO DIRETOR, 
IRREGULARIDADE, CONSTRUÇÃO, UTILIZAÇÃO, SOLO, PARCELAMENTO, 
TERRENO URBANO, AREA MON AEDIFICANDI, INEXISTENCIA, LICENÇA, 
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, PREJUIZO, DANOS AMBIENTAIS, PENA DE DETENÇÃO, MULTA, DIRIGENTE, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, PESSOA JURIDICA, SERVIDOR, PESSOA FISICA, MANDANTE, RESPONSAVEL.  
_NORMAS, MUNICIPIOS, CRIAÇÃO, COMISSÕES, ELABORAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, EXECUÇÃO, PLANO DIRETOR, PARTICIPAÇÃO, 
COMUNIDADE, ENTIDADE, CLASSE, ASSOCIAÇÕES.  
_PROIBIÇÃO, PROPRIETARIO, POSSUIDOR, IMOVEL URBANO, DIFICULDADE, ACESSO, PUBLICO, PRAIA, MAR, PENALIDADE, DEMOLIÇÃO, ABERTURA, VIA PUBLICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos no Artigo 163, combinado com o artigo 164, § 4º do RI.
(Face a aprovação do PL.  5788/90).
DCD 20 04 01 Pag 16295 Col 01.