Projeto de Lei PL 688/1955
Apresentação: 1955-09-05T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE NORMAS PARA COBRANÇA DE JUROS NOS CONTRATOS COM EMPRESAS QUE VENDEM MERCADORIAS EM REGIME DE AMORTIZAÇÕES.
Palavras-chave: NORMAS, COBRANÇA, JUROS, CONTRATO, EMPRESA, VENDA, MERCADORIA, REGIME, AMORTIZAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.