Projeto de Lei PL 869/1999
Apresentação: 1999-05-06T00:00:00
Ementa: Autoriza o confisco de ganhos exorbitantes auferidos por instituições ou pessoas que atuem no mercado financeiro em face de crises da moeda e dá outras providências.
Palavras-chave: Autorização, confisco, ganho de capital, pessoa física, pessoa jurídica, operação financeira, mercado financeiro, crise, moeda.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 66