Projeto de Lei PL 630/1949
Apresentação: 1949-08-11T00:00:00
Ementa: MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE DENEGOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE E A FIRMA S.A. ARMANDO BUSSETI COMERCIAL E IMPORTADORA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL A ESCOLA TECNICA NACIONAL.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, NEGAÇÃO, REGISTRO, CONTRATO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, EMPRESA, FORNECIMENTO, MATERIAL, ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 4/50. DOFC 31 01 50. DCN1 28 01 50.