Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1364/2008
Apresentação: 2008-12-19T14:30:00
Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Globo Comunicação e Participações S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, televisão, Belo Horizonte, (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 636/2009. DOU 10/09/09 PÁG 04 COL 03.
DCD de 10/09/09 PÁG 48268 COL 01.