Projeto de Lei PL 2243/2007
Apresentação: 2007-10-17T18:30:32
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Proíbe a pessoa jurídica com débitos previdenciários ou fiscais e condenação transitada em julgada por crime ambiental, de obter subsídios, subvenções ou doações da Administração Pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, pena restritiva de direito, proibição, infrator, obtenção, subsídios, subvenção, doação, Administração Pública, pessoa jurídica, devedor, débito previdenciário, débito fiscal, condenação, sentença judicial, trânsito em julgado, crime ambiental.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER