Proposta de Emenda à Constituição PEC 24/1999
Apresentação: 1999-04-15T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 17 e altera o art. 55 da Constituição Federal, dispondo sobre fidelidade partidária.
Ementa detalhada: Estabelece que perderá o mandato aquele que descumprir decisão partidaria tomada em convenção ou deixar o partido sob cuja legenda foi eleito.
Palavras-chave: Legislativo, perda, mandato eletivo, Deputado Federal, Senador, Presidente da Republica, descumprimento, decisão, convenção, desfiliação partidaria, legenda partidária, eleição, ressalva, fusão, incorporação, partido político, fidelidade partidária, competência, Justiça Eleitoral, representação partidária, garantia, direito de defesa.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).