Projeto de Lei PL 4028/1989
Apresentação: 1989-10-30T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE PROPAGANDA ELEITORAL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A PUNIÇÃO PELO USO INDEVIDO DE MATERIAL DE PROPAGANDA ELEITORAL).
Palavras-chave: NORMAS, UTILIZAÇÃO, MATERIAL, PROIBIÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, PUNIÇÃO, MULTA, REINCIDENCIA, PAGAMENTO EM DOBRO, APREENSÃO, MATERIAL DE PROPAGANDA, DEVOLUÇÃO, CANDIDATO, PARTIDO POLITICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0055 COL 02.