Projeto de Lei PL 4266/2008
Apresentação: 2008-11-11T17:02:10
Ementa: Estabelecem normas para a utilização de calçadas e áreas públicas pelo comércio, bares, restaurantes e similares em cidades com população superior à 50.000 habitantes e dá outras providências.
Palavras-chave: Critérios, utilização, ocupação, área pública, comércio, bar, restaurante.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 277/09 ao Arquivo