Projeto de Lei PL 1675/1952
Apresentação: 1952-02-18T00:00:00
Ementa: ESTENDE OS EFEITOS DA LEI 1136 DE 19 DE JULHO DE 1950, QUE DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO DAS APOSENTADORIAS E PENSÕES PELOS INSTITUTOS E CAIXAS DE APOSENTADORIA E PENSÕES, AS APOSENTADORIAS E PENSÕES CONCEDIDAS DEPOIS DA PUBLICAÇÃO DAQUELA LEI.
Palavras-chave: EXTENSÃO, EFEITO, LEI FEDERAL, DISPOSIÇÃO, AUMENTO, APOSENTADORIA, PENSÕES, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, CAIXA DE APOSENTADORIA, CONCESSÃO, POSTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 93/51.