Projeto de Lei PL 8062/1986
Apresentação: 1986-08-11T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA, EM FAVOR DO INSTITUTO DE PESQUISAS ESPACIAIS, O CREDITO ESPECIAL DE CZ$ 9.307.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: DESTINADO A CONSTRUÇÃO DO FUNDO DE ATIVIDADES ESPACIAIS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (MCT), (INPE).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 7568/86. DOFC 24 12 86 PAG 19729 COL 02.