Projeto de Lei PL 3059/1965
Apresentação: 1965-08-19T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 11.283.990.500,00, AO MINISTERIO DA AGRICULTURA, PARA ATENDIMENTO DE COMPROMISSOS RESIDUAIS ASSUMIDOS EM 1964 POR SEUS ORGÃOS TECNICOS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MAGR), ATENDIMENTO, DESPESA, ORGÃO TECNICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4782/65. DOFC 01 10 65.