Projeto de Lei PL 4413/1981
Apresentação: 1981-04-08T00:00:00
Ementa: OBRIGA AS EMPRESAS COM 50 (CINQUENTA) OU MAIS EMPREGADOS, A ADMITIR EX-PRESIDIARIOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, ADMISSÃO, EX DETENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).