Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) REC 217/2005
Apresentação: 2005-08-12T15:35:00
Ementa: Contra despacho indeferitório a Requerimento de tramitação conjunta das Propostas de Emendas Constitucionais nº 174/2003  e 415/2005.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP