Projeto de Resolução PRC 225/2005
Apresentação: 2005-04-05T19:15:25
Ementa: Dispõe sobre as condições para reajuste das Verbas de Gabinete Parlamentar, da Verba Indenizatória do Exercício Parlamentar e da Cota Postal/Telefônica a que fazem jus os Deputados Federais.
Ementa detalhada: Mantém até 31 de janeiro de 2007 os valores referentes às Verbas de Gabinete e Indenizatória dos Parlamentares e as cotas de Correios e de telefone.
Palavras-chave: Fixação, prazo, manutenção, valor, verba de gabinete, verba indenizatória, parlamentar, parcela mensal, cota, remessa postal, ligação telefônica, Deputado Federal, Líder, Vice-Líder, partido político, Governo, Presidente, Vice-Presidente, Comissão Permanente, reajuste, limite máximo, (IPCA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.