Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 32/2007
Apresentação: 2007-03-20T16:43:00
Ementa: Altera e acrescenta artigos ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados, instituindo normas especiais para o funcionamento das Comissões Parlamentares de Inquérito.
Palavras-chave: _ Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, competência, Presidente, Comissão, indicação, Deputado Federal, Relator, Sub-Relator, sujeição, Plenário, aprovação, nome, parecer, matéria, deliberação, proibição, avocamennto, cumprimento, ordem, votação, requerimento.
_ Funcionamento, (CPI), competência, Relator, Sub-Relator, critérios, instalação,  investigação, requerimento, informações, prazo, diligência, oitiva, testemunha, apreciação, Deputado Federal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PRC 102/1992 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PRC 102/1992 o PRC 98/2003, o PRC 99/2003, o PRC 242/2005, o PRC 247/2005, o PRC 323/2006, o PRC 325/2006, o PRC 32/2007, o PRC 38/2007, o PRC 102/2007, o PRC 165/2009, o PRC 204/2009, o PRC 94/2011 e o PRC 50/2015, e, em seguida, apense-os ao PRC 86/2003.