Emenda de Plenário EMP 121/2005
Apresentação: 2005-06-02T14:07:00
Ementa: EMENDA ADITIVA AO INCISO X DO ART. 2º DO PROJETO DE LEI Nº 5296/2005.

Adicione-se ao inciso X do art. 2º do Projeto de Lei nº 5296/2005, a expressão "ou de interesse comum", da seguinte forma:

"X  - serviços públicos de saneamento básicos, integrados ou de interesse comum: os serviços públicos de saneamento básico não qualificados como de interesse local."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 121/2005, pelo Dep. Jovair Arantes e outros