Emenda de Plenário EMP 305/2007
Apresentação: 2007-06-13T14:44:00
Ementa: Acrescente-se dispositivos ao art. 5°do projeto, que dá nova redação a dispositivos da Lei n° 9.504, de 1997, com a seguinte redação:

Parágrafo único - A remuneração a pessoal que preste serviços deverá ser realizada mediante:
I - contratação de empresa de prestação de serviço ou;
II - vínculo empregatício temporário não inferior a um mês, com pagamento de, pelo menos, um salário mínimo e recolhimento de contribuição previdenciária."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 305/2007, pelo Dep. Elismar Prado e outros