Projeto de Lei PL 4626/2009
Apresentação: 2009-02-10T17:07:54
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 331, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, aumentando a pena do crime de desacato quando praticado contra policiais civis e militares e guardas civis.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, agravação penal, aumento, pena de reclusão, desacato, infração, policial civil, policial militar, guarda civil
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.