Projeto de Lei PL 5965/1990
Apresentação: 1990-11-27T00:00:00
Ementa: DEFINE COMO CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA OS ATOS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ATO, CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS, AQUISIÇÃO, ALIENAÇÃO, CONCESSÃO, BENS, SERVIÇOS PUBLICOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, DESCUMPRIMENTO, NORMAS, LICITAÇÃO, PENA DE RECLUSÃO, MULTA, PERDA, FUNÇÃO PUBLICA, INABILITAÇÃO, CARGO PUBLICO, INSTAURAÇÃO, INQUERITO POLICIAL, APURAÇÃO, CRIME, AFASTAMENTO, SERVIDOR, INDICIO, AUTORIA, SUSPENSÃO, EXECUÇÃO, HIPOTESE, INTERESSE PUBLICO, RESPONSABILIDADE PENAL, AUTORIDADE, DILIGENCIA, SINDICANCIA, PENALIDADE, RESPONSAVEL, RELATORIO, MINISTERIO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF PS-GSE/007/94, AO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.