Projeto de Lei PL 3611/1966
Apresentação: 1966-04-20T00:00:00
Ementa: PRORROGA OS PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÕES DE RENDA.
Palavras-chave: PRORROGAÇÃO, PRAZO, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OFÍCIO 1049/66, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO. 
DCN1 13 05 66 PÁG 2773 COL 04.