Projeto de Lei PL 3302/1977
Apresentação: 1977-03-03T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL.
Palavras-chave: PRORROGAÇÃO, PRAZO, PARCELAMENTO, PAGAMENTO, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, PROPRIETARIO RURAL, (INCRA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 28 08 79 PAG 8506 COL 01.