Projeto de Lei PL 6967/2010
Apresentação: 2010-03-16T15:59:21
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a permissão especial para dirigir para menores com idade entre dezesseis e dezoito anos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, permissão para dirigir, caráter especial, menor, imputabilidade penal, autorização, responsável legal, validade, zona urbana.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.