Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 2004-03-26T14:56:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.