Projeto de Lei PL 6374/2005
Apresentação: 2005-12-13T19:05:55
Ementa: Torna obrigatória  a contratação de mão-de-obra para a disposição seletiva de lixo em aterros sanitários em todo o território nacional.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionária, coleta seletiva, lixo, contratação, trabalhador, classificação, resíduos sólidos, aterro sanitário, material reciclável, reciclagem.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER