Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2002-11-27T15:49:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 42 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno