Projeto de Lei PL 1453/1973
Apresentação: 1973-08-14T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 50 DO DECRETO Nº 2.044, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1908, QUE DEFINE A LETRA DE CAMBIO E A NOTA PROMISSORIA E REGULA OPERAÇÕES CAMBIAIS.
Ementa detalhada: O AVALISTA QUE FOR EXECUTADO PODERA, ANTES DE OFERECER BENS A PENHORA, EXIGIR QUE SEJAM PRIMEIRO EXECUTADOS OS BENS DO DEVEDOR GARANTIDO POR AVAL).
Palavras-chave: LETRA DE CAMBIO. NOTA PROMISSORIA. OPERAÇÃO CAMBIAL. AVALISTA EXECUTADO. PENHORA DE BENS DO DEVEDOR. PAGAMENTO DE DIVIDAS. RESPONSABILIDADE DO PAGAMENTO DE DIVIDA. CODIGO CIVIL. CODIGO DE PROCESSO CIVIL. AVAL. EXECUÇÃO POR AVAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).