Projeto de Lei PL 1427/2003
Apresentação: 2003-07-08T15:23:17
Ementa: Acrescenta os incisos VI e VII, ao art. 1º, da Lei nº 5.614, de 5 de outubro de 1970 e os incisos IV e  V, ao art. 32 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994.
Ementa detalhada: Estabelece que para inscrição, cancelamento, baixa ou alteração do CNPJ e do Registro Público deverá ser feita vistoria no local da matriz ou filial pela Secretaria da Receita e pela Junta Comercial.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Registro Público de Empresas Mercantis, obrigatoriedade, Secretaria da Receita Federal, Junta Comercial, vistoria, local, sede, filial, pessoa jurídica, inscrição, cancelamento, baixa, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), exigência, comprovação, existência, recursos, capital social, sócio, empresa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal através do Of PS-GSE/450/05.