Projeto de Lei PL 3443/2004
Apresentação: 2004-04-30T18:21:00
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir Serviço Social Autônomo denominado Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nºs 8.029, de 1990 e 8.212, de 1991.
Palavras-chave: Autorização, Poder Executivo, criação, Serviço Social, denominação, Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), entidade sem fins lucrativos, competência, fomento, indústria, política industrial, emprego, cooperação, setor público, setor privado, comércio exterior, ciência e tecnologia, desenvolvimento tecnológico, competividade, inovação, setor produtivo, composição, nomeação, Diretoria, Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal, realização, contrato, gestão, contratação, pessoal, remuneração, convênio, prestação de serviços, fiscalização, Tribunal de Contas da União (TCU), aplicação,  recursos, definição, receita, alíquota, contribuição social, instituto Nacional do Seguro Social (INSS), aplicação, lei federal.
- Criação, Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI), vinculação, Presidência da República, Presidente, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, composição, membro, Conselheiro, publicação, manual, licitação, contrato, Administração Pública.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 34/04 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).