Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 114/2007
Apresentação: 2007-06-20T16:12:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio Macabu Livre a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Conceição de Macabu, Estado do Rio de Janeiro.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Conceição de Macabu, (RJ).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 227/08 (SF) encaminhando texto promulgado