Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2569/2010
Apresentação: 2010-04-29T16:15:36
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Popular de Palhano - ACCPP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palhano, Estado do Ceará.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Palhano, (CE).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.924/11(SF) encaminhando autógrafo promulgado.