Projeto de Lei PL 837/1948
Apresentação: 1948-06-25T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O TRIBUNAL DE CONTAS A REGISTRAR O CONTRATO CELEBRADO ENTRE A UNIÃO E A PREVIDENCIA CARMELITANA FLUMINENSE E ANTONIO DO SANTOS TEIXEIRA E SUA MULHER RELATIVO A COMPRA DE UM IMOVEL SITUADO A RUA CORONEL MONTENEGRO 265 SANTOS SÃO PAULO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, REGISTRO, UNIÃO, ENTIDADE, PESSOA FISICA, AQUISIÇÃO, IMOVEL, MUNICIPIO, SANTOS (SP), SÃO PAULO (ESTADO).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 45/48. DCN1 07 12 48.