Projeto de Lei PL 3745/2008
Apresentação: 2008-07-16T12:40:34
Ementa: Dispõe sobre a base de cálculo da contribuição dos Municípios para o Programa de formação do Servidor Público
Ementa detalhada: Estabelece como base de cálculo o valor da folha de pagamento dos Municípios com até cinqüenta mil habitantes e suas autarquias.
Palavras-chave: Fixação, base de cálculo, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Município, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.