Projeto de Lei PL 264/1987
Apresentação: 1987-11-25T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITOS SUPLEMENTARES ATE O LIMITE DE CZ$ 105.000.000.000,00 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ABRINDO OS CREDITOS AOS MINISTERIOS CIVIS E MILITARES, CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, A JUSTIÇA MILITAR, JUSTIÇA ELEITORAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUSTIÇA FEDERAL E PRIMEIRA INSTANCIA, JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, AO STF, AO TFR, AO TCU, A PRESIDENCIA DA REPUBLICA, A CAMARA DOS DEPUTADOS, AO SENADO, E TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DF E MUNICIPIOS).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO, UNIÃO, RECURSOS FINANCEIROS, TITULO, RESPONSABILIDADE, TESOURO NACIONAL, PAGAMENTO, PESSOAL, ENCARGO SOCIAL, ORGÃOS, CAMARA DOS DEPUTADOS, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (TFR), JUSTIÇA MILITAR, JUSTIÇA ELEITORAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUSTIÇA FEDERAL, PRIMEIRA INSTANCIA, JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA DA AERONÁUTICA (1941-1999), MINISTÉRIO DA AGRICULTURA (1930-1990), MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES (1965-1990), MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (1985-1992), MINISTÉRIO DO EXÉRCITO (1967- 1999), MINISTÉRIO DA FAZENDA (1967- 1999), MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO (1960-1989), MINISTÉRIO DO INTERIOR (MINTER) (1967-1990), MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (1967-2016) , MINISTÉRIO DA MARINHA (1891-1999), MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA (1960-1990),  MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (1974-1990), MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES,  MINISTÉRIO DA SAÚDE, MINISTÉRIO DO TRABALHO (1974-1990), MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES (1967-1990), TRANSFERENCIA, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, ENCARGOS PREVIDENCIARIOS DA UNIÃO, MINISTÉRO DA CULTURA, MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA (1985-1989), MINISTÉRIO DA REFORMA E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO (1985-1989), FUNDAÇÃO DE ASSISTENCIA AO ESTUDANTE, SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO), COORDENAÇÃO DE SISTEMA NACIONAL DE DEFESA CIVIL, SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE), CONTROLE, MALARIA, FEBRE AMARELA, DOENÇA DE CHAGAS, AQUISIÇÃO, MEDICAMENTOS, VACINA, INSUMO, FUNDO DE ASSISTENCIA AO DESEMPREGADO, SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA (SEPLAN), DESENVOLVIMENTO, INFRA ESTRUTURA, ZONA URBANA, APOIO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, DISTRIBUIÇÃO, LEITE, CRIANÇA CARENTE. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REMANEJAMENTO, VALOR, ATENDIMENTO, ORGÃOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 697/87, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 04 03 88 PAG 0388 COL 03.