Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 752/2007
Apresentação: 2007-10-18T10:13:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo para a Concessão de um Prazo de Noventa Dias aos Turistas Nacionais dos Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, celebrado em Córdoba, em 20 de julho de 2006.
Palavras-chave: Ato Internacional, Acordo Internacional, concessão, prazo determinado, visto de turista, visto de passaporte, cidadão, (Mercosul), País, Brasil, País Estrangeiro, Argentina, Paraguai, Uruguai, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, Peru, Venezuela.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Aprovação
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Aprovado por Unanimidade o Parecer.