Projeto de Lei PL 1960/2007
Apresentação: 2007-09-05T17:37:49
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 10 da Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, com o objetivo de instituir a Semana de Educação Ambiental nas escolas de ensino fundamental e médio.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Educação Ambiental, obrigatoriedade, estabelecimento de ensino, educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, realização, Semana de Educação Ambiental, mês, junho.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 21/09/19 PÁG 174, Letra F.