Proposta de Emenda à Constituição PEC 459/2005
Apresentação: 2005-09-15T18:15:16
Ementa: Dá nova redação ao § 5º do art. 14 da Constituição Federal, dispondo que os Senadores, Deputados Federais, Estaduais, Distritais e Vereadores poderão ser reeleitos para um único período subseqüente.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, inelegibilidade, limitação, reeleição, período, cargo eletivo, mandato eletivo, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital, Vereador.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER