Projeto de Lei PL 5617/1981
Apresentação: 1981-11-24T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 5887, DE 31 DE MAIO DE 1973, REFERENTES AO REGIME JURIDICO DO DIPLOMATA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGIME JURIDICO, DIPLOMATA, AGREGADO, AGREGAÇÃO, PROGRESSÃO FUNCIONAL, (MRE).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SM/34, DE 02 04 82, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 15 05 82 PAG 3352 COL 02.