Projeto de Lei PL 4293/1977
Apresentação: 1977-10-11T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: OBRIGANDO A UNIÃO A REPASSAR AOS MUNICIPIOS A TOTALIDADE DOS RECURSOS ARRECADADOS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, UNIÃO FEDERAL, REPASSE, MUNICIPIOS, TOTAL, RECURSOS, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 17 06 87 PAG 5096 COL 02.