Projeto de Lei PL 3848/1993
Apresentação: 1993-05-26T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A QUEBRA DOS SIGILOS BANCARIOS E FISCAL, NAS HIPOTECAS QUE MENCIONA.
Ementa detalhada: EXTINGUINDO O SIGILO BANCARIO NOS TRES ANOS ANTERIORES AO INICIO E NOS CINCO SUBSEQUENTES AO TERMINO DO EXERCIDIO DE MANDATO ELETIVO DOS MEMBROS DO LEGISLATIVO EM TODOS OS NIVEIS, BEM COMO, EM PREFEITURA MUNICIPAL, GOVERNO FEDERAL E PRESIDENCIA DA REPUBLICA; E NOS DOIS ANOS ANTERIORES AO INICIO E DOIS ANOS POSTERIORES AO TERMINO DE CARGOS DE DIREÇÃO EM ENTIDADE SINDICAL, ORGÃO CONTROLADOR DO EXERCICIO PROFISSIONAL E ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL QUE RECEBAM CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DO PODER PUBLICO.
Palavras-chave: NORMAS, EXTINÇÃO, SIGILO BANCARIO, SIGILO FISCAL, AUTORIZAÇÃO, QUEBRA DE SIGILO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, DEPUTADO ESTADUAL, DEPUTADO DISTRITAL, VEREADOR, PREFEITO, GOVERNADOR, PRESIDENTE DA REPUBLICA, REPRESENTANTE, SINDICATO, ENTIDADES SINDICAIS, ENTIDADE, RECEBIMENTO, CONTRIBUIÇÃO, PODER PUBLICO, PRAZO, ANTERIORIDADE, INICIO, MANDATO, CARGO DE DIREÇÃO, INTERESSADO, OBTENÇÃO, INFORMAÇÃO, CONTA BANCARIA, NATUREZA FISCAL, APRESENTAÇÃO, REQUERIMENTO, MINISTERIO PUBLICO, REQUISIÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, FIXAÇÃO, PRAZO, ATENDIMENTO, RESPOSTA, DESCUMPRIMENTO, SOLICITAÇÃO, AUTORIDADE JUDICIARIA, RESPONSABILIDADE PENAL, RESPONSABILIDADE CIVIL, REQUERENTE, ACESSO, UTILIZAÇÃO, INFORMAÇÕES, ATO ILICITO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0110 COL 01.