Projeto de Lei PL 120/1991
Apresentação: 1991-03-14T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REVOGANDO DISPOSITIVOS ALTERADOS PELA LEI FLEURY QUE FAVORECEM OS REUS PRIMARIOS E DE BONS ANTECEDENTES, COM O OBJETIVO DE REDUZIR OS EFEITOS DA IMPUNIDADE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, LEI FLEURY. GARANTIA, JULGAMENTO, REU, REGIME, PRISÃO, SENTENÇA DE PRONUNCIA, TRIBUNAL DO JURI. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FLEURY, FAVORECIMENTO, REU PRIMARIO, BONS ANTECEDENTES, OBJETIVO, REDUÇÃO, CRIME, RECOLHIMENTO, PRISÃO PREVENTIVA, CRIMINOSO, DIREITOS, APELAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 9033/95. DOFC 03 05 95 PAG 6153 COL 01.