Projeto de Lei PL 2601/1996
Apresentação: 1996-12-03T00:00:00
Ementa: INSTITUI A COBRANÇA DE ADICIONAL AO VALOR DE PEDAGIO COMO FONTE DE RECURSOS PARA FINANCIAMENTO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE O PEDAGIO CUJO PREÇO SEJA INFERIOR A UM REAL OU CONTENHA PARTE EM MOEDA DIVISIONARIA DO REAL, SEJA ARREDONDADO PARA O MULTIPLO DA UNIDADE DE REAL IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE, CREDITANDO-SE A DIFERENÇA RESULTANTE EM CENTAVOS EM FAVOR DA SEGURIDADE SOCIAL, COM ESPECIFICA DESTINAÇÃO AO SUS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, ACRESCIMO, VALOR, FIXAÇÃO, PREÇO, COBRANÇA, ADICIONAIS, PEDAGIO, VIA PUBLICA, EXIGENCIA, DEMONSTRATIVO, LANÇAMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, OBJETIVO, AUMENTO, RECURSOS, FINANCIAMENTO, (SUS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI