Projeto de Lei PL 3381/1997
Apresentação: 1997-07-10T00:00:00
Ementa: Proíbe a veiculação de publicidade de produtos fumígeros em eventos desportivos.
Palavras-chave: Proibição, propaganda, publicidade, colocação, cartaz, divulgação, produto, fumo, derivados, tabaco, local, destinação, realização, competição esportiva, estádio, ginásio, esporte, autódromo, área, restrição, limitação, consumo, vício, descumprimento, norma, aplicação, infrator, valor, multa.
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.