Projeto de Lei PL 1478/2003
Apresentação: 2003-07-14T18:01:01
Ementa: Acrescenta os § § 2º e 3º ao art. 7º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que "dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, §7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Assegura nos Planos de Carreira e Remuneração do Magistério, piso salarial profissional não inferior a 60% (sessenta por cento) do valor anual por aluno do FUNDEF, calculado para a 1ª a 4ª séries do ensino fundamental, aos profesores de nível médio.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FUNDEF, garantia, Plano de Carreira, Remuneração, Magistério, piso salarial profissional, percentual, valor, aluno, ensino fundamental, pagamento, professor, nível médio, formação profissional, Escola Normal, jornada de trabalho, acréscimo, progressão funcional, obtenção, título, habilitação profissional, avaliação de desempenho.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER