Emenda ao Substitutivo ESB 10/0
Apresentação: 2012-03-29T17:18:00
Ementa: Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 10 PL682610, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS).