Projeto de Lei PL 3838/1977
Apresentação: 1977-08-02T00:00:00
Ementa: FACULTA AO EMPREGADO DO SEXO FEMININO SACAR OS DEPOSITOS DE SUA CONTA VINCULADA DO FGTS NA HIPOTESE QUE INDICA.
Ementa detalhada: MATRIMONIO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, SAQUE, CONTA VINCULADA DO FGTS, MULHER, EMPREGADA, DESLIGAMENTO, EMPRESA, CASAMENTO,
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).