Projeto de Lei PL 1242/2011
Apresentação: 2011-05-04T17:48:00
Ementa: Instituir a obrigatoriedade da nomeação do candidato aprovado em Concurso Público para provimento de cargo efetivo do Serviço Público Federal, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Administração Pública, nomeação, candidato aprovado, concurso público, número, vaga, especificação, edital, prazo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.