Projeto de Lei PL 6061/1982
Apresentação: 1982-04-12T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DOS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ARTIGO 389 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS E REPARTIÇÕES PUBLICAS MANTEREM CRECHES NO LOCAL DE TRABALHO OU CRECHES DISTRITAIS, MANTIDAS ATRAVES DE CONVENIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, REPARTIÇÃO PUBLICA, ORGÃO PUBLICO, CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, CRECHE, DEPENDENTE, FILHO, MENOR, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0165 COL 01.