Emenda na Comissão EMC 93/2007
Apresentação: 2007-02-07T18:06:00
Ementa: Dá nova redação ao artigo 12 , 13 e 14 da MPV 339/06.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 93/2007 MPV33906, pela Dep. Professora Raquel Teixeira