Projeto de Lei PL 7611/1986
Apresentação: 1986-06-09T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 7416, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1985, ESTENDENDO AOS REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTONOMOS A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PREVISTA PARA A AQUISIÇÃO DE TAXI A ALCOOL.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPI), REPRESENTANTE COMERCIAL, INSCRIÇÃO, CONSELHO REGIONAL, (INPS), DECLARAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, EMPRESA, AQUISIÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, ALCOOL, EQUIPARAÇÃO, DIREITOS, MOTORISTA PROFISSIONAL, TAXI.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1092 COL 01.