Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2004-05-13T09:59:00
Ementa: Altera o art. 4º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, parcelamento, solo urbano, reserva, faixa, área non aedificandi, duto, transporte dutoviário.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Dr. Evilásio