Projeto de Lei PL 1120/1975
Apresentação: 1975-09-09T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 355 DO CODIGO PENAL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A DESOBEDIENCIA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL POR SERVIDOR OU FUNCIONARIO PUBLICOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. NORMAS, DESOBEDIENCIA, ORDEM JUDICIAL, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).