Projeto de Lei PL 712/2003
Apresentação: 2003-04-09T16:57:09
Ementa: Altera os arts. 34, 37 e 38 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB", para incluir nas hipóteses de infração disciplinar a percepção de importância proveniente de narcotráfico ou outra atividade criminosa, a título de honorários advocatícios, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, infração disciplinar, solicitação, recebimento, honorários advocatícios, dinheiro, crime organizado, narcotráfico, ausência, notificação, autoridade judiciária, designação, defensor público, penalidade, suspensão, exercício profissional.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD 19 06 07 PAG 30596 COL 01.