Projeto de Lei PL 3234/1997
Apresentação: 1997-06-10T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a prestação de contas de recursos repassados pela União aos municípios.
Palavras-chave: Normas, encaminhamento, orgão público, responsável, Tribunal de Contas da União (TCU), prestação de contas, recursos públicos, repasse, União, recebimento, municípios, utilização, convênio, acordo, ajuste, prazo, tribunais, apresentação, opinião, parecer, regularidade, contas, administração municipal, descumprimento, declaração, aprovação,  rejeição, suspensão, transferência, verba, regularização, situação, impedimento, perda, recursos financeiros, fundos públicos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-552/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.