Proposta de Emenda à Constituição PEC 521/1997
Apresentação: 1997-09-11T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 58 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE AS AUTORIDADES QUE FOREM DESTINATARIAS DE RECOMENDAÇÕES FEITAS POR CPI, DEVERÃO INFORMAR, MENSALMENTE A CAMARA DOS DEPUTADOS E AO SENADO FEDERAL, SOBRE AS PROVIDENCIAS QUE FORAM TOMADAS PELOS ORGÃOS RESPECTIVOS, PARA A IMPLEMENTAÇÃO DOS OBJETIVOS DA COMISSÃO; AUTORIZANDO OS MEMBROS DO MINSITERIO PUBLICO A SEREM CONVOCADOS A PRESTAR INFORMAÇÕES AO CONGRESSO NACIONAL, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLATIVO, COMISSÕES, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXIGENCIA, AUTORIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIARIO, DESTINAÇÃO, RECEBIMENTO, RECOMENDAÇÃO, (CPI), INFORMAÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, REALIZAÇÃO, CUMPRIMENTO, PROVIDENCIA, SOLICITAÇÃO, ORGÃO PUBLICO, IMPLEMENTAÇÃO, OBJETIVO, ATENDIMENTO, RELATORIO, COMISSÕES, AUTORIZAÇÃO, CONVOCAÇÃO, COMAPRECIMENTO, PLENARIO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, COMBATE, CRIME, ILEGALIDADE.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO