Projeto de Lei PL 5376/2005
Apresentação: 2005-06-07T14:05:36
Ementa: Proíbe a comercialização, da chamada "pílula do dia seguinte", e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, comercialização, venda, utilização, anticoncepcional, emergência, efeito, aborto, mulher, penalidade, estabelecimento comercial, farmácia, laboratório farmacêutico, infrator.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER