Projeto de Resolução PRC 60/1989
Apresentação: 1989-03-08T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE DE DEPUTADO NO CASO QUE MENCIONA.
Ementa detalhada: SUSPENDENDO AUTOMATICAMENTE DO EXERCICIO DO MANDATO PELO PRAZO DE 120 DIAS, O DEPUTADO FEDERAL, QUE, SEM JUSTA CAUSA, FALTAR A 15 SESSÕES ORDINARIAS EM UM MES, COM IMEDIATA CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE POR IGUAL PERIODO, APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 56 PARAGRAFO PRIMEIRO DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: SUSPENSÃO, EXERCICIO, MANDATO PARLAMENTAR, DEPUTADO FEDERAL, PRAZO DETERMINADO, AUSENCIA, COMPARECIMENTO, SESSÃO ORDINARIA, MES, FALTA DE JUSTA CAUSA, APLICAÇÃO IMEDIATA, CONVOCAÇÃO IMEDIATA, CONVOCAÇÃO, SUPLENTE, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 27 06 89 PAG 5504 COL 02.