Projeto de Lei PL 1591/1983
Apresentação: 1983-06-30T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE VOTAÇÃO SECRETA DE DENUNCIA DE INFRAÇÃO DE AUTORIDADE, A SUBSTITUIÇÃO DO PRESIDENTE DA CAMARA, SE FOR ELE O DENUNCIANTE, PARA TODOS OS ATOS DO PROCESSO E A SUJEIÇÃO A APRECIAÇÃO JUDICIAL DOS ATOS DO PREFEITO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, RESPONSABILIDADE, PREFEITO, VEREADOR. NORMAS, DENUNCIA, AUTORIDADE, PROCESSO, VOTAÇÃO SECRETA, SUBSTITUIÇÃO, PRESIDENTE, CAMARA MUNICIPAL. NORMAS, APRECIAÇÃO, PROCEDIMENTO JUDICIAL, ATO, PREFEITO, CRIME DE RESPONSABILIDADE. NORMAS, IMPEDIMENTO, VOTO, DENUNCIANTE, VEREADOR, PRESIDENTE, CAMARA MUNICIPAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0019 COL 01.