Projeto de Lei PL 5627/1990
Apresentação: 1990-06-29T00:00:00
Ementa: ESTABELECE CRITERIO PARA A QUEBRA DE SIGILO NAS COMUNICAÇÕES TELEFONICAS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A QUEBRA DE SIGILO OU ESCUTA TELEFONICA SO PODERA OCORRER A REQUERIMENTO DO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO QUINTO INCISO XII DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, NORMAS, QUEBRA DE SIGILO, COMUNICAÇÕES, TELEFONE, TELEFONIA, EXIGENCIA, ORDEM JUDICIAL, REQUERIMENTO, REPRESENTANTE, MINISTERIO PUBLICO, DEFERIMENTO, JUIZ, COMPROVAÇÃO, NECESSIDADE, INVESTIGAÇÃO POLICIAL, INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0098 COL 01.