Projeto de Decreto Legislativo PDC 361/1996
Apresentação: 1996-12-10T00:00:00
Ementa: SUSTA A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 11 DA PORTARIA MME Nº 61, DE 06 DE MARÇO DE 1995, E DO ARTIGO 18 DA PORTARIA MME 63, DE 06 DE MARÇO DE 1995.
Ementa detalhada: QUE OBRIGA O REVENDEDOR VAREJISTA QUE EXIBE A MARCA DE
IDENTIFICAÇÃO COMERCIAL DE UMA DISTRIBUIDORA A ADQUIRIR
COMBUSTIVEL SOMENTE DA DISTRIBUIDORA A QUEM ESTEJA VINCULADO.
Palavras-chave: SUSTAÇÃO, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, PORTARIA, MINISTERIO,
(MME), OBRIGATORIEDADE, REVENDEDOR, COMBUSTIVEL, COMERCIO
VAREJISTA, AQUISIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, EXCLUSIVIDADE,
FORNECEDOR, DISTRIBUIÇÃO, DISTRIBUIDOR, MARCA, GASOLINA,
ALCOOL ANIDRO CARBURANTE, DERIVADOS DE PETROLEO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI. 
DCD 29 05 01 Pag  24720 Col 02.