Emenda na Comissão EMC 1/2007
Apresentação: 2007-05-24T16:08:00
Ementa: Acrescente-se artigo 11 ao PL 32 de 1999, renumerando-se os seguintes.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2007 CDEIC, pelo Dep. Carlos Eduardo Cadoca