Proposta de Emenda à Constituição PEC 449/1997
Apresentação: 1997-03-06T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DOS ARTIGOS 71 E 72 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, INSTRODUZIDOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO 01, DE 1994.
Ementa detalhada: PRORROGANDO ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1999 O FUNDO DE ESTABILIZAÇÃO FISCAL - FEF OU FUNDO SOCIAL DE EMERGENCIA - FSE, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRORROGAÇÃO, PRAZO, VIGENCIA, FUNDO DE ESTABILIZAÇÃO FISCAL, FUNDO SOCIAL DE EMERGENCIA, PRIORIDADE, CUSTEIO, EDUCAÇÃO, COMPLEMENTAÇÃO, RECURSOS, PROGRAMA, VALORIZAÇÃO, MAGISTERIO.  
_ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CALCULO, ALIQUOTA, (PIS).
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP