Projeto de Lei PL 1949/2007
Apresentação: 2007-09-04T18:06:00
Ementa: Institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis; dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento; e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Lei Geral da Polícia Civil, organização, funcionamento, competência, Polícia Civil, Estado (ente federado), Distrito Federal, órgão público, Sistema Único de Segurança Pública (Susp), estrutura organizacional, composição, Direção Superior, Direção Geral, chefia, Delegado-Geral de Polícia, Conselho Superior de Polícia Civil, Unidade, Execução, Academia de Polícia Civil, Corregedoria, Atividade de Inteligência, Polícia Judiciária, Investigação, Perícia, Identificação, quadro de pessoal, servidor, Delegado de Polícia, Perito, Agente de Polícia, requisitos, concurso público, Carreira de Policial Civil, carreira típica de Estado, promoção, remoção, prerrogativa de função, proibição, exercício, função pública, participação, comércio, infração disciplinar, pena disciplinar,  processo disciplinar, sindicância, hierarquia, disciplina, Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA).
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido Ofício 215/2024-CN que comunica restituição de autógrafo das partes vetadas do PL 1949/2007, promulgadas.