Projeto de Lei PL 1662/1989
Apresentação: 1989-03-08T00:00:00
Ementa: Determina a aplicação da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, ao mandado de injunção e dá outras providências
Ementa detalhada: Aplica a legislação do mandado de segurança, em caráter provisório, ao mandado de injunção instituído pelo inciso LXXI do artigo quinto da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Aplicação, Lei do Mandado de Segurança, caráter provisório, mandado de injunção, cumprimento, Constituição Federal.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do PL n. 6.128/2009, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 24/03/2015 - 20:01).