Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2008-03-13T17:40:00
Ementa: Altera os artigos 24, II e § 1º, 58, § 5º, e 132, III e § 2º, e revoga o art. 151, I, j, todos do Regimento Interno, para dispor sobre a possibilidade de apreciação conclusiva de projetos de decreto legislativo sobre matérias relacionadas no art. 32, inciso III, letra h e inciso XV, letra c , do mesmo Regimento.
Ementa detalhada: Projeto de decreto legislativo relativo a exploração do serviço de radiodifusão e de ato internacional, tratado, acordo, convenio; revoga o regime de urgência de proposições do Executivo que versem sobre atos internacionais.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, competência, Comissão Permanente, normas, tramitação, discussão, votação, projeto de decreto legislativo, ato internacional, acordo internacional, convenio, protocolo, tratado, exploração, serviço, radiodifusão, revogação, regime de urgência.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Leonardo Picciani