Projeto de Lei PL 1697/1979
Apresentação: 1979-08-28T00:00:00
Ementa: SUPRIME O ARTIGO 11 DAS REGRAS DE ADMISSÃO DE AGENTES CONSULARES ESTRANGEIROS NO BRASIL, APROVADAS PELO DECRETO-LEI 4391, DE 18 DE JUNHO DE 1942.
Ementa detalhada: PRAZO: 45 DIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, ADMISSAO, AGENTE CONSULAR ESTRANGEIRO, SUBSTITUIÇÃO, EXEQUATUR, CARTA PATENTE, COPIA, DECRETO FEDERAL, PORTARIA, NOMEAÇÃO.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OFICIO SM/746, DE 23 11 79, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO, SANCIONADO. DCN1 01 12 79 PAG 14293 COL 02.