Projeto de Lei PL 171/1999
Apresentação: 1999-03-03T00:00:00
Ementa: Proíbe a importação, comercialização e a reprodução de caninos da raça "pit-bull", regula sua criação e impõe sanções.
Ementa detalhada: Cães da raça Pit Bull.
Palavras-chave: Proibição, importação, comercialização, criação, reprodução, cão, raça, território nacional, exigência, utilização, equipamentos, proteção, pessoas,  agressão, via pública, obrigatoriedade, registro, orgõos, (MAGR), notificação, delegacia de polícia, prazo, esterilização, descumprimento, apreensão, animal, multa, infrator.
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR AO PL. 121/99.