Projeto de Lei PL 2088/2003
Apresentação: 2003-09-25T17:01:57
Ementa: Torna obrigatória para as emissoras de rádio e televisão a difusão de comunicados da Vigilância Sanitária.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, emissora, rádio, televisão, divulgação, informações, vigilância sanitária, epidemia, horário, aumento, audiência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 05/07/08 PÁG 31438 COL 01.