Emenda na Comissão EMC 1/2012
Apresentação: 2012-04-11T10:11:00
Ementa: Altera o art. 980-A da Lei nº 10.406, 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), inserido pela Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011, que instituiu a empresa individual de responsabilidade limitada.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2012 CFT, pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR).