Projeto de Lei PL 451/1963
Apresentação: 1963-06-11T00:00:00
Ementa: PROIBE A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DA UNIÃO COM EMPREGO EM ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE CATEGORIAS OU CLASSES DOS EMPREGADOS, BEM COMO NOS ORGANISMOS POR ELAS MANTIDOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, EMPREGO, ENTIDADE, REPRESENTAÇÃO CLASSISTA, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, SINDICATO, EMPREGADO, EMPREGADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.