Projeto de Lei Complementar PLP 144/2004
Apresentação: 2004-03-17T14:28:14
Ementa: Dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimento nos estabelecimentos bancários.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instituição financeira, bancos, fixação, prazo máximo, espera, atendimento, cliente, usuário, correntista, agência bancária, utilização, senha, entrada, penalidade, infrator.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).