Projeto de Lei PL 1502/1951
Apresentação: 1951-12-10T00:00:00
Ementa: INSTITUI PROTEÇÃO ESPECIAL A FAMILIA BRASILEIRA, ISENTANDO DOS IMPOSTOS DE TRANSMISSÃO 'INTER-VIVOS' A PROPRIEDADE RESIDENCIAL URBANA, PRIMEIRA E UNICA ADQUIRIDA POR PESSOA FISICA PARA USO E FAMILIA.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, PROTEÇÃO, FAMILIA, ISENÇÃO, IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS, IMOVEL RESIDENCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 20 06 53 PAG 5771 COL 04.