Projeto de Lei PL 1040/2011
Apresentação: 2011-04-13T16:48:21
Ementa: Estabelece programa de certificação para o etanol e a participação governamental sobre a sua produção.
Ementa detalhada: Estabelece o  programa de qualidade do álcool combustível.
Palavras-chave: Programa, certificação, álcool combustível, combustível alternativo, padronização, qualidade, Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) (1973-2011), percentual, royalties, compensação financeira, distribuição, Estado (ente federado), Município, Ministério de Ciência e Tecnologia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).