Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2003-06-06T14:24:00
Ementa: Dá nova redação ao §2º do Art. 288 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, abolindo o recolhimento prévio da multa de trânsito para o caso de recurso a ser interposto.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Neuton Lima