Projeto de Lei PL 1501/1949
Apresentação: 1949-03-07T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO PARA MATERIAIS E COMBUSTIVEIS DESTINADOS AS COMPANHIAS DE NAVEGAÇÃO AEREA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, MATERIAL, COMBUSTIVEL, EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 804/49. DOFC 10 09 1949.