Projeto de Decreto Legislativo PDC 72/1961
Apresentação: 1961-05-12T00:00:00
Ementa: MANTEM O ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE DENEGOU REGISTRO DO CONTRATO CELEBRADO, EM 24 DE NOVEMBRO DE 1958, ENTRE O MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS, RIO E CANAIS - E A FIRMA STECO - SERVIÇOS TECNICOS DE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA., PARA CONSTRUÇÃO DE UM MURO DE PROTEÇÃO DA MARGEM DO RIO MEARIM, NA CIDADE DE VITORIA, NO ESTADO DO MARANHÃO.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, ATO, DECISÃO DENEGATORIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), REGISTRO, CONTRATO, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS, RIO E CANAIS (DNPRC), EMPRESA, CONSTRUÇÃO, MURO, PROTEÇÃO, MARGENS, RIO MEARIM, MUNICIPIO, VITORIA (MA), MARANHÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF. 751/65, DO SF, COMUNICANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO.
DCN1 25 05 65 PÁG 3598 COL 02.