Projeto de Lei PL 3061/2011
Apresentação: 2011-12-21T17:05:53
Ementa: Proíbe a transferência voluntária de recursos federais para Estados e Municípios que apresentem falhas no processo de notificação de doenças.
Palavras-chave: Proibição, transferência voluntária, recursos, União, Estado (ente federado), município, ausência, notificação, doença.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.