Projeto de Lei PL 6476/2002
Apresentação: 2002-04-04T09:35:45
Ementa: Estabelece normas aplicáveis à merenda escolar.
Palavras-chave: Normas, descentralização, merenda escolar, repasse, recursos, Estados, depósito bancário, Banco do Brasil, remessa, prestação de contas, comprovação, despesa, existência, irregularidade, desvio, verba, responsabilidade penal, governador.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 26/11/09 PÁG 67148 COL 02.