Emenda de Plenário EMP 12/2005
Apresentação: 2005-06-02T15:43:00
Ementa: Suprima-se o artigo 54.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 12/2005, pelo Dep. Carlos Eduardo Cadoca e outros