Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 254/2007
Apresentação: 2007-07-06T15:03:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Bem Estar Social de Pequizeiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pequizeiro, Estado do Tocantins.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Pequizeiro, (TO).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 119/08 (SF) encaminhando texto promulgado.