Emenda na Comissão EMC 452/2003
Apresentação: 2003-06-27T19:39:00
Ementa: Estabelece que as contribuições só poderão ser exigidas do contribuinte após decorridos 180 dias da data de publicação da lei que as instituiu.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. Pompeo de Mattos