Projeto de Lei PL 370/1967
Apresentação: 1967-06-28T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 20 DO DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 (LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS).
Ementa detalhada: FIXANDO PARA O ABORTO A PENA DE DETENÇÃO DE UM MES A UM ANO, E MULTA DE UMA A DEZ VEZES O MAIOR SALARIO VIGENTE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, FIXAÇÃO, PENA DE DETENÇÃO, MULTA, ABORTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0031 COL 04.