Projeto de Lei PL 2474/2011
Apresentação: 2011-10-05T16:23:00
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade da doação regular de sangue ser fator de desempate em concursos públicos
Palavras-chave: Critério, desempate, concurso público, doação de sangue.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4250/2012, PL-4382/2012, PL-5977/2013, PL-7095/2017 apensadas.