Proposta de Emenda à Constituição PEC 364/2005
Apresentação: 2005-02-23T15:33:00
Ementa: Altera a redação do Art. 19 do ADCT, da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Concede estabilidade aos servidores públicos civis que tenham sido admitidos até dois anos após a promulgação da Constituição Federal e que estejam em exercício continuado de suas funções. Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogação, prazo, concessão, estabilidade, servidor público civil, exercício funcional, função pública, inexistência, formalidades, limitação, prazo.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.