Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1352/2004
Apresentação: 2004-06-24T00:00:00
Ementa: Susta a aplicação do Parecer da Advocacia-Geral da União nº MC-02/04, de 26 de abril de 2004, aprovado pelo Presidente da República, em 11 de maio de 2004.
Ementa detalhada: Susta parecer que permite a transferência voluntária de recursos da União aos municípios destinados ao cumprimento de obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em cronograma de execução, ainda que não estejam em andamento fisicamente verificável.
Palavras-chave: Sustação, aplicação, parecer, Advogacia-Geral da União, aprovação, Presidência da República, admissão, interpretação, Consultoria-Geral da União, autorização, transferência voluntária, recursos orçamentários, União Federal, municípios, destinação, cumprimento, obrigação financeira, pagamento, obra pública, serviço, inexistência, início, execução, andamento, construção.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER