Projeto de Lei PL 5088/2009
Apresentação: 2009-04-22T16:46:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para instituir a imprescritibilidade da ação de nulidade de registro de marca na situação que determina.
Palavras-chave: Alteração, Nova Lei de Patentes, imprescritibilidade, ação anulatória, nulidade, registro, marca, (INPI), obtenção, má-fé.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/12/2019 a 24/03/2021 22:07:00). Não foram apresentadas emendas.