Projeto de Lei PL 2744/1997
Apresentação: 1997-02-06T00:00:00
Ementa: Altera dispositivo da Lei 8.913, de 12 de julho de 1994, "Que dispõe sobre a municipalização da merenda escolar".
Ementa detalhada: Inclui o ensino supletivo no repasse de verbas destinadas ao fornecimento da merenda escolar. Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, responsabilidade, administração municipal, obrigatoriedade, repasse, verba, aplicação de recursos, origem, recursos orçamentários, orçamento, União Federal, objetivo, fornecimento, aquisição, merenda escolar, inclusão, estabelecimento de ensino, ensino fundamental, ensino supletivo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 24 05 07 PÁG 25999 COL 01.