Projeto de Lei PL 6411/2009
Apresentação: 2009-11-12T14:18:39
Ementa: Modifica os arts. 81 e 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ementa detalhada: Proíbe a venda de produtos cujos componentes possam causar dependência química em crianças e adolescentes, estabelecendo pena de detenção e multa para o infrator.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, proibição, venda, produto, indução, dependência química, vício, criança, adolescente, pena de detenção, multa.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).