Projeto de Lei PL 4700/2009
Apresentação: 2009-02-18T15:48:09
Ementa: Altera a redação do art. 103 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Ementa detalhada: Estabelece que a utilização de bens públicos e o respectivo pagamento dar-se-á na forma instituída por lei municipal.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, pagamento, utilização, bens públicos, normas, lei municipal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.