Projeto de Lei PL 2063/1991
Apresentação: 1991-10-23T00:00:00
Ementa: Isenta de identificação criminal o civilmente identificado, regulamentando o artigo quinto inciso LVIII, da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Regulamenta dispositivo da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, direitos e garantias fundamentais, dispensa, identificação criminal, acusado, identificação civil, ressalva, erro, dados, carteira de identidade, rasura, falsificação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD do dia 17/03/11 PÁG 11967 COL 02.