Proposta de Emenda à Constituição PEC 309/2008
Apresentação: 2008-11-12T17:12:13
Ementa: Altera a redação do § 5º do art. 40 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Exige como requisito para aposentadoria do professor de escola pública de educação infantil, ensino fundamental e médio tão somente o cumprimento de tempo mínimo de contribuição, excluindo os requisitos de idade, atribui tratamento igualitário com os  professores das escolas particulares.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Administração Pública, Previdência Social, exclusão, limite de idade, profissional de educação, professor, comprovação, exclusividade, exercício, magistério, educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, exigência, cumprimento, tempo de contribuição, contribuição previdenciária.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para o PEC 573/2006, ao qual esta proposição está apensada.