Projeto de Lei PL 4845/1984
Apresentação: 1984-12-05T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, COM VISTAS A TORNAR OBRIGATORIA A GRAVAÇÃO DO NUMERO DE CHASSIS DE CADA VEICULO NO RESPECTIVO PARABRISAS DIANTEIRO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. OBRIGATORIEDADE, IMPRESSÃO, GRAVAÇÃO, NUMERO, CHASSI, VEICULO AUTOMOTOR, VIDRO, VEICULOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 08 85 PAG 8050 COL 01.