Projeto de Lei PL 764/1959
Apresentação: 1959-08-11T00:00:00
Ementa: ASSEGURA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E ADICIONAL DE RENDA PELO PRAZO DE 15 ANOS AS INDUSTRIAS DE BENEFICIAMENTO E DE ARTEFATOS DE BORRACHA E AS BENEFICIAMENTO E TECELAGEM DE JUTA, LOCALIZADAS NA AMAZONIA.
Palavras-chave: GARANTIA, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, IMPOSTO ADICIONAL, PRAZO, INDUSTRIA, BENEFICIAMENTO, ARTEFATOS, BORRACHA, TECELAGEM, JUTA, REGIÃO AMAZONICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4069-B/62. DOFC 26 06 62.