Projeto de Lei PL 5560/2005
Apresentação: 2005-06-30T14:22:18
Ementa: Dá nova redação ao art. 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.
Ementa detalhada: Preve a existência de corrupção ativa quando o particular dá ou entrega vantagem indevida ao servidor público.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, existência, corrupção ativa, entrega, vantagens, servidor público civil.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 283 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.