Projeto de Lei Complementar PLP 334/2002
Apresentação: 2002-09-23T17:17:00
Ementa: Altera o inciso V, do art. 223, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, que dispõe acerca da concessão de licença aos membros do Ministério Público da União, em decorrência de adoção de guarda judicial de criança, na forma que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica do Ministério Público, critérios, fixação, prazo, licença, adotante, guarda judicial, criança, menor, membros, Ministério Público.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.