Projeto de Lei PL 682/1972
Apresentação: 1972-05-16T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CAPACIDADE DOS CONJUGES NA APOSIÇÃO DO AVAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CAPACIDADE, CONJUGE, AVAL, TITULO, AVALISTA, IMOVEL RESIDENCIAL, PENHORA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).