Projeto de Lei PL 861/1983
Apresentação: 1983-05-05T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 50 DA LEI Nº 6.880, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1980 - ESTATUTO DOS MILITARES.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A BASE DE CALCULO DA REMUNERAÇÃO DO MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA, QUE NÃO CONTA 30 ANOS DE SERVIÇO, SERA O SOLDO DO POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS MILITARES, NORMAS, REMUNERAÇÃO, MILITAR, TRANSFERENCIA, RESERVA REMUNERADA, BASE DE CALCULO, POSTO SUPERIOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 29 11 83 PAG 13444 COL 03.