Projeto de Lei PL 2319/2007
Apresentação: 2007-10-31T15:43:00
Ementa: Altera a redação do caput do art. 12 da Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, para conceder aos Municípios isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), nos produtos que menciona, quando adquiridos por órgãos de segurança pública.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), extensão, Órgão de segurança pública,  Município, aquisição, arma de fogo,  munição, veículo automotor, viatura, atividade policial, aparelho eletrônico, transmissor, radiocomunicação, receptor, telefonia, telegrafia, Benefício fiscal, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Arquivada
Despacho: Ofício nº 149/2019/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.