Projeto de Lei PL 8465/1986
Apresentação: 1986-12-09T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 5479, DE 10 DE AGOSTO DE 1968, COM A FINALIDADE DE DISPOR QUE AS CARTEIRAS DE IDENTIDADE, QUANDO FOR O CASO, CONSTITUAM DOCUMENTO HABIL PARA PERMITIR A RETIRADA E O TRANSPLANTE DE TECIDOS, ORGÃOS E PARTES DO CORPO DO PORTADOR.
Palavras-chave: NORMAS, EXIGENCIA, OBRIGATORIEDADE, CARTEIRA DE IDENTIDADE, MANIFESTAÇÃO, VONTADE, DOAÇÃO, ORGÃO, CORPO HUMANO, TRANSPLANTE DE ORGÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1139 COL 01.