Projeto de Lei PL 1041/2007
Apresentação: 2007-05-10T16:12:16
Ementa: Altera a redação do § 2º do art. 5º da Lei nº 8.112, de 1990,  para fixar em 20% a reserva de vagas, em concursos públicos, para pessoas portadoras de deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único, fixação, percentual, reserva, vaga, concurso público,  pessoa portadora de deficiência.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.