Projeto de Lei PL 4551/1998
Apresentação: 1998-05-27T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a isenção de IPI nas aquisições de máquinas e equipamentos médicos, odontológicos e hospitalares, de uso permanente, por entidades sindicais.
Palavras-chave: Concessão, isenção tributária, , Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, máquina, equipamento, material permanente, utilização, médico, dentista, hospital, material hospitalar, máquina, sindicato, registro, Ministério do Trabalho e Emprego (1999-2015), proibição, venda, cessão de direitos, prazo determinado, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - guia 110/01