Projeto de Lei PL 1095/1999
Apresentação: 1999-06-08T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de cláusula em editais e contratos de privatização, estipulando investimento mínimo em pesquisa e desenvolvimento; cria o fundo de desenvolvimento tecnológico do setor elétrico (FDTE) e estabelece normas para sua aplicação.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, cláusula, edital, contrato, privatização, empresa estatal, contribuição, incentivo, pesquisa, desenvolvimento, tecnologia, adaptação, criação, fundo de desenvolvimento tecnológico, setor, sistema elétrico, energia elétrica, administração, transferência, recursos, (Cepel), Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras), repasse, universidade, instituição educacional, custeio, pesquisa tecnológica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 19 09 00 PAG 46502 COL 01.