Proposta de Fiscalização e Controle PFC 39/2000
Apresentação: 2000-10-18T00:00:00
Ementa: Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle fiscalize o Departamento Nacional de Estradas e Rodagem (DNER) e as empresas concessionárias de exploração de rodovias federais, especialmente no caso da inclusão da alíquota de 5% na tarifa de pedágio, correspondente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Palavras-chave: PROPOSTA, COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (DENER), EMPRESA, CONCESSIONARIA, EXPLORAÇÃO, RODOVIA, INCLUSÃO, ALIQUOTA, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), VALOR, TARIFAS, PEDAGIO. TRIBUTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhada à publicação.