Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2009-10-15T09:43:00
Ementa: Acrescenta o § 8o ao art. 543-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. José Genoíno