Projeto de Lei PL 6978/2002
Apresentação: 2002-06-12T17:07:52
Ementa: Modifica dispositivo da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelecendo a remessa à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, de proposta de aplicação de recursos  e relatório dos resultados das atividades das instituições financeiras dos Fundos Constitucionais.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Fundos Constitucionais, obrigatoriedade, instituição financeira oficial, banco regional, Banco do Brasil, remessa, Comissão Mista, Orçamento, Congresso Nacional, proposta, aplicação de recursos, programa, financiamento, exercício financeiro seguinte, relatório, resultado, atividade, bancos, administrador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10