Projeto de Lei PL 5389/1985
Apresentação: 1985-05-07T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO TERCEIRO E PARAGRAFO UNICO DA LEI 7299, DE 14 DE MARÇO DE 1985.
Ementa detalhada: INCORPORANDO AOS PROVENTOS DE INATIVIDADE A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE.
Palavras-chave: EXTENSÃO, VANTAGENS, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, GABINETE, INCORPORAÇÃO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, APOSENTADORIA, INATIVIDADE, SERVIDOR, JUSTIÇA DO TRABALHO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 274/86, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO, SANCIONADO.