Projeto de Lei PL 5930/1982
Apresentação: 1982-03-17T00:00:00
Ementa: ALTERA A DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL DE INSPETOR DO TRABALHO, DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE NOS CASOS QUE MENCIONA, ELEVA AS MULTAS PREVISTAS NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CATEGORIA FUNCIONAL, INSPETOR DE TRABALHO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, AUMENTO, MULTA, APLICAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: RECEBIDO OF 49/82, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 15 05 82 PAG 3353 COL 01.