Projeto de Lei PL 1045/2007
Apresentação: 2007-05-10T16:23:44
Ementa: Altera a Lei n° 8.112, de 11 de junho de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Ementa detalhada: Garante ao servidor público cilvil  que seja cônjuge de servidor da Carreira Diplomática  removido para o exterior, a lotação no mesmo posto de serviço, recebendo remuneração, vantagens incorporadas e a contagem de tempo de serviço para todos os fins.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único, garantia,  servidor público civil, cônjuge, servidor, Carreira Diplomática, Diplomata, remoção, exterior, lotação,  posto, país estrangeiro, recebimento, remuneração,  vantagens, contagem, tempo de serviço.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.