Projeto de Lei PL 3633/1993
Apresentação: 1993-03-29T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O PARAGRAFO SETIMO, DO ARTIGO 226, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE TRATA DO PLANEJAMENTO FAMILIAR; ESTABELECE PENALIDADES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: AUTORIZANDO A ESTERILIZAÇÃO CIRURGICA EM CASO DE GRAVIDEZ DE ALTO RISCO, PROIBINDO NOS PERIODOS DE GESTAÇÃO, PARTO, POS-ABORTO OU PUERPERIO; UTILIZANDO A LAQUEADURA TUBARIA E A VASECTOMIA, VEDANDO A HISTERECTOMIA. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, PLANEJAMENTO FAMILIAR, DIREITOS, CASAL, ESCOLHA, DECISÃO, CONTROLE DE NATALIDADE,  COMPETENCIA, ESTADO, (SUS), NORMAS, METODO, ESCLARECIMENTOS, RISCO DE VIDA, RISCOS, SAUDE, EDUCAÇÃO FAMILIAR, ANTICONCEPCIONAL. 
_COMPETENCIA, (SUS), GESTÃO, DISCIPLINAMENTO, AUTORIZAÇÃO, CONTROLE, DOAÇÃO, FINANCIAMENTO, EMPRESTIMO, ASSISTENCIA TECNICA, EXTERIOR, DESTINAÇÃO, PLANEJAMENTO FAMILIAR.  
_PROIBIÇÃO, CIRURGIA, ESTERILIZAÇÃO, PERIODO, GRAVIDEZ, PARTO, ABORTO, ESCLARECIMENTOS, IMPOSSIBILIDADE, REVERSÃO, ACESSO, METODO, REGULARIZAÇÃO, FERTILIDADE, PRESERVATIVO, RESSALVA, LIMITE DE IDADE, GRAVIDEZ, RISCO DE VIDA, MULHER, OBRIGATORIEDADE, NOTIFICAÇÃO, (SUS).  
_PROIBIÇÃO, INDUÇÃO, ESTERILIZAÇÃO, CONCESSÃO, ATESTADO.  _COMPETENCIA, (SUS), CADASTRAMENTO, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, DEFINIÇÃO, EXIGENCIA, INSTITUIÇÃO PUBLICA, INSTITUIÇÃO PARTICULAR, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, PLANEJAMENTO FAMILIAR.  
_FIXAÇÃO,  PENA DE RECLUSÃO, PENA DE DETENÇÃO, MULTA, DEFINIÇÃO, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CSSF AO PL. 209/91. DCN1 22 06 94 PAG 10095 COL 01.