Proposta de Emenda à Constituição PEC 581/1998
Apresentação: 1998-03-05T00:00:00
Ementa: Acrescenta § 4º ao artigo 159 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: DEFININDO QUE AS AREAS DA REGIÃO CENTRO-OESTE BENEFICIARIAS DO 
FCO, COMPREEENDEM O DISTRITO FEDERAL, OS ESTADOS DE GOIAS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E PARTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS  QUE ABRANGE AS MESOREGIÕES DO TRIANGULO MINEIRO, ALTO PARNAIBA E DO NOROESTE DE MINAS, CUJOS LIMITES SERÃO DEFINIDOS EM LEI, ALTERANDO A  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: CONSTITUIÇÃO FEDERA (1988),  TRIBUTAÇÃO, DEFINIÇÃO, AREA, REGIÃO CENTRO OESTE, RESPONSABILIDADE, UNIÃO,  REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO), ARRECADAÇÃO,Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), APLICAÇÃO, PROGRAMA, FINANCIAMENTO, SETOR, PRODUÇÃO, ABRANGENCIA,  ESTADO (ente federado), DISTRITO FEDERAL , GOIÁS,  MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL, PARTE, MINAS GERAIS , TRIBUTAÇÃO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP