Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 543/2003
Apresentação: 2003-08-19T00:00:00
Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Canal Brasileiro da Informação - CBI - Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Aprovação, televisão, São Paulo (SP), São Paulo (Estado).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Encaminhado à CCP através da guia de Remessa (GR/SEXPE(SGM)) nº 14/2005.