Projeto de Lei PL 6508/2006
Apresentação: 2006-01-18T18:14:00
Ementa: Dispõe sobre o uso de produtos oriundos de materiais reciclados pelos órgãos do Poder Público.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, órgão público, utilização, bens de consumo, reciclagem, lixo, reutilização, transformação, resíduos sólidos, material reciclado.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 203/91.