Projeto de Lei PL 2345/1970
Apresentação: 1970-11-16T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O SALARIO-MINIMO DOS MENORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, NORMAS, SALARIO MINIMO, MENOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 6086/74. DOFC 16 07 74 PAG 7973 COL 01.