Projeto de Lei Complementar PLP 45/1989
Apresentação: 1989-02-16T00:00:00
Ementa: Regula o disposto na alínea "A", in fine, do inciso X do § 2º do art.155 da Constituição.
Ementa detalhada: Dispõe sobre a incidência do ICMS sobre produtos semi-elaborados, em lista anexa, de acordo com dispositivos da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Impostos dos Estados e do Distrito Federal, exclusão, incidência, (ICMS), operação mercantil, produto industrializado, destinação, exterior. definição, relação, produto semi-elaborado, incidência, imposto estadual, (ICMS). apresentação, substitutivo, definição, normas, característica, produto semi-elaborado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PLP 170/89. DCN1 15 12 90 PAG 14408 COL 01.