Sugestão SUG 254/2006
Apresentação: 2006-10-24T18:48:00
Ementa: Sugere Projeto de Lei que institui Ação Declaratória Abstrata e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece a  competência do Ministério Público para ajuizar Ação Declaratória Abstrata de legislação não recepcionada pela Constituição Federal.
Palavras-chave: Competência, Ministério Público, ajuizamento, Ação Declaratória, legislação, leis, anterioridade, Constituição Federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Aprovação
Despacho: Aprovado por Unanimidade o Parecer