Projeto de Lei PL 994/2011
Apresentação: 2011-04-12T17:59:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de dispositivos de transposição de níveis em hidrovias e caracteriza como serviço público a operação de eclusas e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, implantação, dispositivo, transposição, nível, hidrovia, serviço público, eclusa, projeto, construção, barragem, curso d'água, navegabilidade, estudo de viabilidade,  recursos hídricos, licenciamento ambiental.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.