Projeto de Lei PL 5345/1981
Apresentação: 1981-10-01T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO 59 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS (DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941).
Ementa detalhada: REVOGANDO A PENA DE PRISÃO SIMPLES PARA AQUELE QUE, HABITUALMENTE, ESTEJA NA OCIOSIDADE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEIS DA CONTRAVENÇÕES PENAIS, REVOGAÇÃO, PENA, PRISÃO, CONDENADO, VADIAGEM, DESEMPREGADO, DELITO, OCUPAÇÃO, ILEGALIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).