Projeto de Lei PL 3855/1989
Apresentação: 1989-10-23T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTIMULO A GUARDA E A ADOÇÃO DE MENORES.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 227, PARAGRAFO TERCEIRO, INCISO VI DA Constituição Federal de 1988, ESTABELECENDO QUE A ESCRITURA PUBLICA DE ADOÇÃO SIMPLES E OS ATOS JUDICIAIS DESTINADOS A OBTENÇÃO DA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A GUARDA OU PARA A ADOÇÃO SIMPLES DE MENOR SÃO GRATUITOS, FIXANDO O LIMITE DE IDADE DE 21 ANOS PARA O ADOTANTE E O PERIODO DE CASAMENTO APOS DECORRIDO 03 ANOS, NA HIPOTESE DE SEREM CASADOS, E AINDA, CONFERINDO AO MENOR A CONDIÇÃO DE DEPENDENTE PARA FINS PREVIDENCIARIOS E DE IMPOSTO DE RENDA).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCENTIVO, GUARDA, ADOÇÃO, MENOR. NORMAS, GRATUIDADE, ESCRITURA PUBLICA, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, ASSISTENCIA JUDICIARIA, ATO JUDICIAL, OBTENÇÃO, AUTORIZAÇÃO, GUARDA, ADOÇÃO, MENOR, CRIANÇA. ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, AUTORIZAÇÃO, PESSOAS, LIMITE DE IDADE, ADOÇÃO, MENOR, EXIGENCIA, ADOTANTE, CUMPRIMENTO, PRAZO, CASAMENTO. ALTERAÇÃO, CODIGO DE MENORES, NORMAS, INCLUSÃO, MENOR, GUARDA, DEPENDENTE, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, IMPOSTO DE RENDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 5172/90. DCN1 29 06 90 PAG 8212 COL 02.