Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2002-04-15T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Ementa detalhada: Excluindo a perda de direitos do cônjuge que abandonar urgente o lar, em virtude de iminente risco à sua integralidade física ou moral, ou à de seus filhos, caracterizando como abandono justificado do lar conjugal.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, exclusão, perda, direitos, cônjuge, abandono do lar, justificação, urgência, riscos, integridade corporal, danos morais, filho, separação judicial, pedido, separação de corpos, exigência, comprovação, boletim, ocorrência policial.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pela Dep. Zulaiê Cobra