Proposta de Emenda à Constituição PEC 156/2003
Apresentação: 2003-09-04T00:00:00
Ementa: Acrescenta um parágrafo ao art. 231 da Constituição Federal e dá nova redação ao § 7º (renumerado) do mesmo artigo.
Ementa detalhada: Preserva os direitos do pequeno produtor rural que ocupe terras indígenas e que detenha títulos  havidos e benfeitorias erigidas.
Palavras-chave: Proibição, demarcação, terras indígenas, existência, pequena propriedade rural, preservação, direitos, agricultor familar, portador, título de propriedade, construção, benfeitoria, comprovação, boa-fé.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: [PARECER DADO À PEC 215/2000 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA A PEC 156/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela aprovação desta, da PEC 579/2002, da PEC 156/2003, da PEC 257/2004, da PEC 275/2004, da PEC 319/2004, da PEC 37/2007, da PEC 117/2007, da PEC 161/2007, da PEC 411/2009, e da PEC 415/2009, apensadas, com substitutivo, e pela rejeição da PEC 291/2008, apensada.