Projeto de Lei PL 5260/2009
Apresentação: 2009-05-21T09:18:24
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir o estabelecimento de cláusulas contratuais que obriguem a fidelização do consumidor, a estipulação de prazos mínimos de vigência e o pagamento de multas em caso de cancelamento antecipado de contratos de prestação de serviços.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, inclusão, cláusula contratual, obrigatoriedade, fidelidade, prazo mínimo, vigência, antecipação, cancelamento, prestação de serviço, cobrança, multa, consumidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP