Projeto de Lei PL 4223/1993
Apresentação: 1993-10-14T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 51 DA LEI 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE 'REGULAMENTA O ARTIGO 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: AUTORIZANDO A PARTICIPAÇÃO DE SERVIDOR AINDA QUE NÃO OCUPANTE DE CARGO PUBLICO PERMANENTE, COMO MEMBRO DA COMISSÃO QUE APRECIARA O PROCESSO E JULGAMENTO DA LICITAÇÃO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LICITAÇÃO, CONTRATO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMISSÃO PERMANENTE, COMISSÃO ESPECIAL, JULGAMENTO, HABILITAÇÃO, INSCRIÇÃO, CADASTRO, CANCELAMENTO, PROCESSO, JULGAMENTO, PROPOSTA, LICITAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, MEMBROS, SERVIDOR, DISPENSA, EXIGENCIA, OCUPAÇÃO, CARGO PUBLICO, CARATER PERMANENTE, FUNÇÃO PERMANENTE, PREVISÃO, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, OBJETIVO, DESCENTRALIZAÇÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS, DESBUROCRATIZAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCD 26 03 03 PÁG 9695 COL 01.