Projeto de Decreto Legislativo PDC 146/1964
Apresentação: 1964-06-05T00:00:00
Ementa: MANTÉM DECISÃO DENEGATÓRIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO AO REGISTRO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, NO VALOR DE CR$ 100.000.000,00 (CEM MILHÕES DE CRUZEIROS), CELEBRADO ENTRE A UNIÃO FEDERAL E O GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ, COM RECURSOS PROVENIENTES DA COLOCAÇÃO DE "LETRAS DO TESOURO".
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO DENEGATORIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), REGISTRO, CONTRATO, EMPRESTIMO, UNIÃO FEDERAL, GOVERNO FEDERAL, ESTADO, PIAUÍ, RECURSOS, PROCEDENCIA, LETRAS DO TESOURO NACIONAL (LTN).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF. 1037/64, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO.
DCN1 29 09 64 PÁG 8324 COL 04.