Projeto de Lei PL 518/1988
Apresentação: 1988-04-13T00:00:00
Ementa: FIXA PRAZOS PARA PRODUÇÃO DE MATERIAS-PRIMAS FARMACEUTICAS POR INDUSTRIAS ESTRANGEIRAS.
Ementa detalhada: FIXANDO O PRAZO DE TRES ANOS PARA A PRODUÇÃO DE MATERIA-PRIMA PARA MEDICAMENTO EXISTENTE E PARA A PESQUISA DE PRODUTO PARA TRATAMENTO DE ENDEMIAS REGIONAIS E CONCEDENDO INCENTIVO FISCAL AS INDUSTRIAS FARMACEUTICAS QUE SE INSTALAREM DENTRO DO PRAZO).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, INDUSTRIA FARMACEUTICA, EMPRESA ESTRANGEIRA, PRODUÇÃO, MATERIA PRIMA, MEDICAMENTOS, PESQUISA, PRODUTO FARMACEUTICO, TRATAMENTO, ENDEMIA, VACINA, AMBITO REGIONAL, TERRITORIO NACIONAL, ORIENTAÇÃO, (MS), FISCALIZAÇÃO, (MIC).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0068 COL 01.