Projeto de Lei PL 6629/2009
Apresentação: 2009-12-15T17:30:38
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar.
Ementa detalhada: Estabelece que os autos do inquérito sejam remetidos a Procuradoria de Justiça Militar e fixa normas para avaliação de provas pelo juiz e inquirição direta das testemunhas.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal Militar, remessa, Procuradoria de Justiça Militar, autos, inquérito, infração penal, proibição, juiz, fundamentação, decisão, exclusividade, dados, informações, investigação, critérios, inquirição, testemunha.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER