Projeto de Lei PL 3372/2008
Apresentação: 2008-05-07T17:11:35
Ementa: Modifica o Código de Trânsito Brasileiro, para revogar a exigência de que o exame de aptidão física e mental, para a habilitação ou sua renovação, seja realizado no local de residência ou domicílio do candidato.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, autorização, motorista, realização, exame de habilitação, aptidão física, aptidão mental, renovação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Estado (ente federado), revogação, exigência, local, Município, residência, domicílio, condutor.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7127/2002.