Projeto de Lei PL 2873/2011
Apresentação: 2011-12-07T17:36:00
Ementa: Acrescenta o art. 289-A à Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Estabelece a obrigatoriedade de campanhas para a realização de registros de nascimentos nas zonas rurais.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, obrigatoriedade, campanha, registro, nascimento, zona rural.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 81 COL 01 Suplemento.