Projeto de Lei PL 3695/2008
Apresentação: 2008-07-09T16:12:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de pára-choques nas laterais de carrocerias de caminhões de carga, pelos fabricantes.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fabricante, importador, carroceria, caminhão, transporte de carga, instalação, pára-choque.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência 02/14 - COPER