Emenda na Comissão EMC 587/2011
Apresentação: 2011-12-14T15:07:00
Ementa: Código de Processo Civil 
Dê-se aos incisos I e II do artigo 883 do projeto em epígrafe a seguinte redação:
Órgão: GAB-631
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 587/2011 PL602505, pelo Deputado Cabo Juliano Rabelo (PSB-MT).