Projeto de Lei Complementar PLP 549/2009
Apresentação: 2009-12-22T15:01:00
Ementa: Acresce dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para dispor sobre limites às despesas com pessoal e encargos sociais da União e com obras, instalações e projetos de construção de novas sedes, ampliações ou reformas da Administração Pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, limitação, despesa pública, União Federal, pagamento, pessoal, encargos sociais, correção, (IPCA), ano, acréscimo, percentual, proibição, excesso, despesa, construção, obra pública, sede, órgão público, Administração Pública.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade). DCD de 29/11/14 PÁG. 79 COL 01.