Projeto de Lei Complementar PLP 40/1991
Apresentação: 1991-06-17T00:00:00
Ementa: Estabelece indenização compensatória no caso de despedida de empregados que contem com idade igual ou superior a 50 anos
Ementa detalhada: Regulamenta o inciso I do art. 7º da Constituição Federal de 1988.  
- Admissibilidade da CCJR.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Direitos Sociais, normas, pagamento em dobro, indenização, rescisão, contrato por prazo determinado, dispensa, trabalhador, proteção, emprego, despedida, ato arbitrário.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.