Emenda de Plenário EMP 63/2004
Apresentação: 2004-03-17T18:01:00
Ementa: Dê-se nova redação ao art 29.

"Art. 29. O instrumento público de emissão ou cessão da Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos:
(...)"
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. João Matos