Proposta de Emenda à Constituição PEC 144/2003
Apresentação: 2003-08-26T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 195, altera o art. 198 da Constituição Federal e revoga artigo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar recursos mínimos da União para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), Seguridade Social, exclusividade, destinação, arrecadação, contribuição social, incidência, faturamento, lucro, pessoa jurídica, financiamento, programa, saúde, Sistema Único de Saúde (SUS)), descentralização, recursos humanos, recursos financeiros, exigência, aplicação, recursos, percentual, Produto Interno Bruto (PIB), tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER