Projeto de Lei PL 2972/2004
Apresentação: 2004-02-11T20:11:15
Ementa: Altera o art. 13 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para estender às Defensorias Públicas a prerrogativa de patrocinar o acordo de alimento, com eficácia de título executivo extrajudicial, em benefício do idoso.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, extensão, competência, Defensoria Pública, celebração, acordo judicial, alimentos, eficácia, título executivo extrajudicial, beneficiário, idoso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-233/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.