Projeto de Lei PL 2898/1989
Apresentação: 1989-08-07T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 195, PARAGRAFO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO, QUE ISENTA DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARA A SEGURIDADE SOCIAL A ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL RECONHECIDA COMO DE UTILIDADE PUBLICA, CUJOS MEMBROS DE SUA DIRETORIA NÃO PERCEBAM REMUNERAÇÃO.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988 AO FIXAR OS REQUISITOS PARA ISENÇÃO). (PELA TRANSFORMAÇÃO DO PLP 39/88).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, COTA PATRONAL, SEGURIDADE SOCIAL, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, RECONHECIMENTO, UTILIDADE PUBLICA, CERTIFICADO, ASSISTENCIA SOCIAL, (CNSS), INEXISTENCIA, REMUNERAÇÃO, VANTAGENS, DIRETOR, SOCIO, PARENTE, DESTINAÇÃO, TOTAL, RENDA, GRATUIDADE, ATENDIMENTO, PESSOA DEFICIENTE, APOIO, CRIAÇÃO, MENOR, ADOLESCENTE, FAMILIA, INTEGRAÇÃO SOCIAL, PROTEÇÃO, VELHICE, VELHO, INVALIDEZ, PESSOA INVALIDA, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, EXCEPCIONAL, SAUDE, MEDICINA PREVENTIVA, REABILITAÇÃO, EDUCAÇÃO, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, CIDADÃO, RECOLHIMENTO, PARCELA, EMPREGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 826/91. DCN1 20 06 91 PAG 10499 COL 01.