Projeto de Lei PL 1423/1988
Apresentação: 1988-12-09T00:00:00
Ementa: FIXA O PRAZO PARA LIQUIDAÇÃO DE DEBITOS SEM CORREÇÃO MONETARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ASSEGURANDO PRAZO MAIOR PARA CUMPRIMENTO DO ARTIGO 47 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA Constituição Federal de 1988, FIXANDO A DATA DE 30 DE JUNHO DE 1989 COMO LIMITE PARA A LIQUIDAÇÃO DOS DEBITOS).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, ANISTIA FISCAL, LIQUIDAÇÃO, DEBITOS, RENEGOCIAÇÃO, EMPRESTIMO, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INEXISTENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, CONCESSÃO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, EMPRESARIO, PEQUENO PRODUTOR RURAL, MEDIA EMPRESA, CREDITO RURAL, CUMPRIMENTO, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEFINIÇÃO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, PESSOA JURIDICA, EMPRESA INDIVIDUAL, LIMITAÇÃO, RECEITA, (OTN). CONCESSÃO, ISENÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, LIQUIDAÇÃO, DEBITO, JUROS, TAXA JUDICIARIA, PRAZO DETERMINADO, APLICAÇÃO, RECURSOS, FINANCIAMENTO, MUTUARIO, LIMITAÇÃO, (OTN), BENEFICIARIO, PROPRIETARIO, MODULO RURAL, IMOVEL RURAL, DEVEDOR, INEXISTENCIA, ONUS, PODER PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 09 05 90 PAG 4120 COL 03.