Projeto de Lei PL 3863/2012
Apresentação: 2012-05-15T17:09:44
Ementa: Altera o art. 18 da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.
Ementa detalhada: Retira a responsabilidade solidária das transportadoras de combustíveis pelos vícios de qualidade e quantidade praticados pelos postos de combustíveis.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Abastecimento Nacional de Combustíveis, inexistência, responsabilidade solidária, transportador, combustível, gás natural, biocombustível, vício, qualidade, quantidade, embalagem, responsável, posto de gasolina.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Avulso Inicial