Projeto de Lei PL 2041/1979
Apresentação: 1979-10-10T00:00:00
Ementa: VEDA COBRANÇA DE TAXA DE TRANSFERENCIA DE ALUNOS DE UM PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, COBRANÇA, TAXAS, TRANSFEFENCIA, ALUNO, ESTUDANTE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, TERRITORIO NACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0038 COL 01.