Projeto de Lei PL 4388/2008
Apresentação: 2008-11-26T15:15:34
Ementa: Dispõe sobre a concessão para a abertura de Agências de Viagens.
Palavras-chave: Normas, concessão, licença, abertura, agência de turismo, agência de viagem, funcionamento, fiscalização, qualificação, mão-de-obra, garantia, consumidor, conclusão, prestação de serviço, falência, empresa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 159/10 ao Arquivo.