Projeto de Lei PL 1939/1991
Apresentação: 1991-11-13T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 171, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO A PROTEÇÃO A EMPRESA BRASILEIRA DE CAPITAL NACIONAL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE OS INCENTIVOS FISCAIS A EMPRESA BRASILEIRA DE CAPITAL NACIONAL, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO INCISO I DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 171 DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ATIVIDADE ECONOMICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROTEÇÃO, EMPRESA NACIONAL, INCENTIVO FISCAL, INSTALAÇÃO, FAIXA DE FRONTEIRA, AMPLIAÇÃO, AGRICULTURA, DEFESA, MEIO AMBIENTE, ECOLOGIA, REFLORESTAMENTO, DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO, DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1491/91. DCN1 11 06 92 PAG 12864 COL 01.