Projeto de Lei PL 819/1995
Apresentação: 1995-08-17T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 17 E INCISO II DO DECRETO-LEI 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE 'DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DE LOTERIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. AUMENTANDO PARA 180 DIAS O PRAZO PARA PRESCRIÇÃO DE PREMIOS DA LOTERIA FEDERAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI, PRAZO, PRESCRIÇÃO, PREMIO, LOTERIA. AUMENTO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, RECEBIMENTO, PREMIO, BILHETE DE LOTERIA, LOTERIA FEDERAL, CONCURSO DE PROGNOSTICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-561/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD 04 05 07 PAG 20851 COL 01.