Projeto de Lei PL 5559/2005
Apresentação: 2005-06-30T14:21:29
Ementa: Revoga o art. 71 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Ementa detalhada: Revoga dispositivo que trata do crime continuado, que permite ao infrator responder por apenas um crime independentemente da quantidade que tenha praticado.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, revogação, crime continuado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 283 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.