Projeto de Lei PL 8397/1986
Apresentação: 1986-12-09T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM III, DO ARTIGO QUINTO, DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: RESTABELECENDO O VALOR DO SALARIO MINIMO COMO BASE PARA CALCULO DO VALOR DOS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. FIXAÇÃO, SALARIO MINIMO, BASE DE CALCULO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1135 COL 01.