Projeto de Lei PL 1377/1963
Apresentação: 1963-12-03T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A FORMA DE PREPARAÇÃO DO PROCESSO DE ENTREGA AOS MUNICIPIOS DE SUA PARTICIPAÇÃO NA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS DE QUE TRATAM OS PARAGRAFOS QUARTO E QUINTO DO ARTIGO 15 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, PREPARAÇÃO, PROCESSO, ENTREGA, COTA, ARRECADAÇÃO, IMPOSTOS, MUNICIPIOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.