Projeto de Lei PL 7723/2010
Apresentação: 2010-08-04T16:11:00
Ementa: Altera a redação do art. 48 da Lei nº 9.394, de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Ementa detalhada: Estabelece critérios para o reconhecimento automático de diploma de graduação,  mestrado e doutorado de universidade estrangeira, em universidades públicas depaíses signatários da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.
Palavras-chave: Alteração, LDB, critérios, reconhecimento, diploma, curso superior, gradução, curso de doutorado, curso de mestrado, universidade pública, país estrangeiro, membros, Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1678/2022.