Proposta de Emenda à Constituição PEC 274/1995
Apresentação: 1995-11-29T00:00:00
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 213 E 214 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PUBLICOS PARA O FINANCIAMENTO E CUSTEIO DA EDUCAÇÃO.
Ementa detalhada: DESTINANDO OS RECURSOS PUBLICOS EXCLUSIVAMENTE AS ESCOLAS PUBLICAS E AOS ORGÃOS PUBLICOS QUE POSSIBILITE O ACESSO UNIVERSAL E IGUALITARIO A EDUCAÇÃO, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORDEM SOCIAL, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESTINAÇÃO, RECURSOS, PODER PUBLICO, EXCLUSIVIDADE, ESCOLA PUBLICA, ENSINO PUBLICO, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, ECONOMIA PUBLICA, PAGAMENTO, CUSTEIO, FINANCIAMENTO, INCENTIVO FISCAL, ISENÇÃO, TRIBUTOS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EMPRESA PRIVADA. REPASSE, VERBA, PODER PUBLICO, EXCLUSIVIDADE, ORGÃO PUBLICO, REALIZAÇÃO, ACESSO, POPULAÇÃO, EDUCAÇÃO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO