Projeto de Lei PL 1558/2003
Apresentação: 2003-07-29T17:44:00
Ementa: Altera o art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, normas para licitações e contratos da Administração Pública, e dá outras providências."
Ementa detalhada: Estabelece requisitos para habilitação dos licitantes, incluindo a certidão negativa de execuções trabalhistas.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, documentação, habilitação, empresa, licitante, certidão negativa, execução, natureza trabalhista, ação judicial, Crime contra o Meio Ambiente, reparação, danos pessoais, consumidor.
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.