Proposta de Emenda à Constituição PEC 55/1991
Apresentação: 1991-10-10T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (AJUSTE FISCAL) DA COMISSÃO ESPECIAL, SOLICITANDO PRORROGAÇÃO DO PRAZO POR DESEQUILIBRIO FINANCEIRO DO SETOR PUBLICO, COM CORTES DE DESPESAS, AUMENTO DE RECEITAS E REESCALONAMENTO DAS DIVIDAS ESTADUAIS, ALTERANDO O ARTIGO 21, ARTIGO 52, ARTIGO 154, ARTIGO 155, ARTIGO 159, ARTIGO 167, ARTIGO 192 DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESMEMBRANDO O DENOMINADO PROJETO DO EMENDÃO DO GOVERNO COLLOR.
Ementa detalhada: POR DESMEMBRAMENTO DA PEC Nº 51 DE 1991. Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETENCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, EMISSÃO, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, ESTABILIZAÇÃO, FINANÇAS, SETOR PUBLICO, REDUÇÃO, INFLAÇÃO, DEFICIT, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, REESCALONAMENTO, DIVIDA, AJUSTE, NATUREZA FISCAL.  
_COMPETENCIA PRIVATIVA, SENADO, LIMITAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CREDITO, EMPRESTIMO EXTERNO, EMPRESTIMO INTERNO, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL (BRASIL), MUNICIPIO, AUTARQUIA, ENTIDADE, CONTROLE, PODER PUBLICO. COMPETENCIA, UNIÃO, CRIAÇÃO, IMPOSTO FEDERAL, DISTRIBUIÇÃO, COMBUSTIVEL, COMBUSTIVEL LIQUIDO, COMBUSTIVEL GASOSO, DESTINAÇÃO, RECEITA TRIBUTARIA, CONSTRUÇÃO, MELHORIA, CONSERVAÇÃO, RODOVIA, PERCENTUAL, ARRECADAÇÃO, PARCELA, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, CELEBRAÇÃO, CONVENIO.  
_EXTINÇÃO, LIMITAÇÃO, TAXAS, JUROS, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (SFN), BANCOS, AUTORIZAÇÃO, QUEBRA DE SIGILO, SIGILO BANCARIO, IDENTIFICAÇÃO, CONTRIBUINTE, SONEGAÇÃO FISCAL. _GARANTIA, RECURSOS FINANCEIROS, INVESTIMENTO, SETOR PUBLICO, REFINANCIAMENTO, DIVIDA, ESTADO (ENTE FEDERADO),DISTRITO FEDERAL (BRASIL), ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, PERCENTUAL, ARRECADAÇÃO, RECEITA TRIBUTARIA, DEDUÇÃO, PROGRAMA DE INTERGRAÇÃO NACIONAL (PIN), PROGRAMA DE REDISTRIBUIÇÃO DE TERRAS E DE ESTÍMULO À AGROINDUSTRIA DO NORTE E DO NORDESTE (PROTERRA), DEBITOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), PROPORCIONALIDADE, RATEIO, PARTICIPAÇÃO, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (FPE). _AUTORIZAÇÃO, UNIÃO, CRIAÇÃO, IMPOSTO FEDERAL, LUCRO, MUTUARIO, OMISSÃO, PAGAMENTO, SALDO DEVEDOR, SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH), FIXAÇÃO, PRAZO, COBRANÇA, IMPOSTOS, REFORMA TRIBUTARIA.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO O RECURSO 20/91, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, I E PARAGRAFO PRIMEIRO, DO RI.