Proposta de Emenda à Constituição PEC 86/1991
Apresentação: 1991-04-08T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO SEGUNDO DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
Ementa detalhada: SUBSTITUINDO O PLEBISCITO POR REFERENDO PARA DEFINIÇÃO DE FORMA E SISTEMA DE GOVERNO, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Disposições Constitucionais Transitórias, substituição, plebiscito, sistema de governo, utilização, referendo.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, INCISO I E PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A EMENDA A CONSTITUIÇÃO 02/92). DCN1 25 05 93 PAG 10657 COL 02.