Indicação INC 637/2011
Apresentação: 2011-06-07T14:12:21
Ementa: Sugere à Presidenta da República que os direitos dos servidores do Estado de Rondônia sejam estendidos aos servidores do Estado do Amapá.
Ementa detalhada: Direitos assegurados aos servidores do ex-território de Rondônia, através da Lei 12.249 de 11 de junho de 2010 sejam estendidos por Medida provisória aos servidores dos ex-territórios do Amapá e de Roraima.
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 164/12 - COPER