Projeto de Lei PL 5621/2001
Apresentação: 2001-10-29T00:00:00
Ementa: Institui seguro obrigatório de vida e acidentes pessoais para condutores de veículos de aluguel com vínculo empregatício.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empregador, contratação, seguro de vida, acidente pessoal, beneficiário, motorista, empregado, cobertura, morte, invalidez, condutor, veículo automotor, aluguel, valor, inenização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10