Projeto de Lei PL 119/1959
Apresentação: 1959-04-15T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
Palavras-chave: NORMAS, PRESCRIÇÃO, QUINQUENIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 01 08 64 PAG 0003.