Proposta de Emenda à Constituição PEC 226/1995
Apresentação: 1995-10-05T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Faculta a conversão do acréscimo de 1/3 (um terço) da remuneração das férias pela ampliação do período de gozo das mesmas em mais 10 (dez) dias.  Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Direitos Sociais, autorização, transformação, conversão, abono de férias, abono constitucional, ampliação, período, dia, férias remuneradas, direitos, trabalhador urbano, trabalhador rural.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER