Projeto de Lei PL 994/1995
Apresentação: 1995-09-26T00:00:00
Ementa: ESTABELECE O USO OBRIGATORIO DE FAROIS ACESOS, DURANTE O DIA, NOS VEICULOS QUE TRAFEGAM NAS ESTRADAS FEDERAIS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, FAROL, ILUMINAÇÃO, PERIODO, DIA, VEICULO AUTOMOTOR, AUTOMOVEL, RODOVIA, TERRITORIO NACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 19 06 96 PAG 17574 COL 01.