Projeto de Lei PL 2447/2003
Apresentação: 2003-11-11T15:16:56
Ementa: Dá nova redação ao art. 103 da Lei de Execução Penal - Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.
Ementa detalhada: Aumenta para, no mínimo, 2 (duas) cadeias públicas em cada comarca.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, aumento, quantidade, estabelecimento penal, penitenciária, comarca.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305