Projeto de Lei PL 5156/1990
Apresentação: 1990-06-07T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO TERCEIRO, DO ART. 15, DA LEI Nº 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973, PERMITINDO QUE OS PROPRIETARIOS OU CO-PROPRIETARIOS DE DROGARIAS ASSUMAM A RESPONSABILIDADE TECNICA DO ESTABELECIMENTO NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE CONTROLE SANITARIO DE MEDICAMENTOS, AUTORIZAÇÃO, PROPRIETARIO, FARMACIA, RESPONSABILIDADE TECNICA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, PROPRIEDADE, POSTERIORIDADE, INSCRIÇÃO, CONSELHO REGIONAL, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, EXERCICIO EFETIVO, ATIVIDADE PROFISSIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0086 COL 02.