Subemenda SBE 1/0
Apresentação: 2012-03-27T17:00:00
Ementa: Acrescente-se ao substitutivo do projeto 4.097, de 2004, os artigos 1.º e 6º, renumerando-se os demais:
"Art. 1.° Esta lei dispõe sobre as condições para a realização e análise de exames genéticos em seres humanos."
"Art. 6º Para os exames de determinação de vínculo genético é obrigatório o consentimento prévio, livre e informado do periciado ou de seu representante legal, ou mediante autorização judicial."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda n. 1 CCJC, pelo Deputado Evandro Milhomen (PCdoB-AP).