Projeto de Lei PL 5502/2005
Apresentação: 2005-06-24T13:54:00
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para desonerar o empregador em relação aos empregados jovens que cumprem serviço militar obrigatório.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), autorização, empregador, rescisão, contrato de trabalho, afastamento, empregado, prestação de serviço, serviço militar obrigatório.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER