Projeto de Lei PL 5286/2009
Apresentação: 2009-05-27T16:31:05
Ementa: Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Dispõe sobre normas de interceptação das comunicações telefônicas e a captação de imagem e som ambiental como prova em investigação criminal e em instrução processual penal em inquérito policial, por ordem judicial, sob segredo de justiça. Altera as Leis nºs 4.878, de 1965 e 8.112, de 1990; os Decretos-Leis nº 2.848, de 1940 e 3.689, de 1941; além de revogar a Lei nº 9.296, de 1996. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Direitos e Garantias Fundamentais, Constituição Federal, interceptação, comunicação de dados, escuta telefônica, prática ilegal, captação, gravação, decodificação,  imagem, áudio, teleinformática, ligação telefônica, requisito, pedido, petição eletrônica, indicação, requerente, titular, número, linha telefônica, juiz, autorização judicial, quebra de sigilo, sigilo telefônico, prova, investigação criminal, instrução processual, processo penal, instauração, inquérito policial, prazo, juizo criminal, deferimento, mandado judicial, cópia, concessionária, telefonia, Ministério Público, autoridade policial, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), indício, crime, utilização, telefone fixo, telefone celular, garantia, acusado, contraditório, indenização, terceiros prejudicados, violação, dados, prova ilícita, atividade clandestina, prazo determinado, execução, recebimento, resumo, chamada, notificação, parte, exame, auto circunstanciado, reprodução, cópia, defesa,  inutilização, material, desnecessidade, revogação, segredo de justiça, divulgação, conteúdo, imprensa, audiência pública, atribuição, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), auditoria, fiscalização, vazamento, informação sigilosa, pessoal, concessionária de serviço de telecomunicação, arquivo, meio eletrônico, ordem judicial, transparência administrativa, Conselho Nacional de Justiça, publicação, relatório, estatistica, procedimento, remessa, Congresso Nacional.
_ Alteração, Regime Jurídico Peculiar dos Policiais Civis da União e do Distrito Federal, Regime Jurídico Único, Código Penal, Código de Processo Penal, responsabilidade civil, responsabilidade penal, tipicidade, crime, violação de sigilo funcional, quebra, segredo de justiça, divulgação, publicação, dados, escuta telefônica, atividade clandestina, produção, comercialização, importação, aquisição, equipamento eletrônico, interceptação, ligação telefônica, informática, pena de reclusão, infrator, servidor, empregado, concessionária de serviço de telecomunicação, cabimento, recurso em sentido estrito, decisão judicial, indeferimento, pedido, quebra de sigilo, comunicação de dados, ligação telefônica.
_ Revogação, Lei da Escuta Telefônica.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-6518/2019.