Projeto de Lei PL 3769/2008
Apresentação: 2008-07-17T16:28:17
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Aumenta a pena para os crimes de lesão corporal, lesão corporal culposa, receptação qualificada; permite que o juiz troque a pena restriva de liberdade pela pena restritiva de direitos no caso de lesão corporal que não tenha gravidade.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento, pena,  lesão corporal,  lesão corporal culposa, receptação qualificada, possibilidade, juiz, substituição, pena restritiva de direitos, aplicação, ação penal pública condicionada, crime contra a honra.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-305/2019.