Projeto de Lei Complementar PLP 172/2012
Apresentação: 2012-05-08T18:21:56
Ementa: Estabelece normas acerca de data de realização de eleições e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, eleição, proibição, suspensão, cancelamento, medida administrativa, ordem judicial.
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER