Projeto de Lei PL 4806/1978
Apresentação: 1978-03-22T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O REESCALONAMENTO DE DEBITOS CONTRAIDOS POR AGRICULTORES E PECUARISTAS DE REGIÕES ONDE OCORRERAM SITUAÇÕES CLIMATICAS DESFAVORAVEIS.
Palavras-chave: REESCALONAMENTO, DIVIDA, DEBITOS, AGRICULTOR, PECUARISTA, EMPRESTIMO, BANCO OFICIAL, SECA, GEADA, INUNDAÇÃO, PRAZO DETERMINADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).