Projeto de Lei PL 1064/1983
Apresentação: 1983-05-16T00:00:00
Ementa: REVOGA DISPOSITIVOS QUE VEDAM A APLICAÇÃO DO SALARIO MINIMO PROFISSIONAL AO SERVIDORES PUBLICOS CELETISTAS.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROIBIÇÃO, APLICAÇÃO, SALARIO PROFISSIONAL, SERVIDOR, CELETISTA, PROFISSÃO LIBERAL, CATEGORIA PROFISSIONAL, MEDICO, ENGENHEIRO, ARQUITETO, AGRONOMO, JORNALISTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 44/83. DCN1 01 06 84 PAG 4803 COL 03.