Projeto de Lei PL 7288/2002
Apresentação: 2002-11-06T15:13:44
Ementa: Disciplina o recolhimento de multas em veículos licenciados no exterior.
Palavras-chave: Alteração, Código de Transito Brasileiro, retenção, veículos, licenciamento, exterior, país estrangeiro, flagrante, infração, trânsito, território nacional, quitação, recolhimento, débitos, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10