Projeto de Decreto Legislativo PDC 535/2011
Apresentação: 2011-12-14T19:51:50
Ementa: Susta os efeitos da Agência Nacional de Transportes Terrestres, que aprovou o reajuste da Tarifa Básica de Pedágio - TBP da empresa VIABAHIA S.A.
Ementa detalhada: Rodovias BR 116/324 - BA e BA 526/528. Resolução nº 3.746, de 2011.
Palavras-chave: Sustação, reajuste, pedágio, rodovia federal, Bahia, Minas Gerais.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP