Projeto de Lei PL 3763/1977
Apresentação: 1977-06-02T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A EXIGENCIA DE APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE ALFABETIZAÇÃO DO MOBRAL PARA FIM EMPREGATICIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: EXIGENCIA, CERTIFICADO, ALFABETIZAÇÃO, (MOBRAL), ADMISSÃO, EMPREGO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).