Projeto de Decreto Legislativo PDC 36/2007
Apresentação: 2007-04-25T17:19:00
Ementa: Fixa o subsídio do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado.
Ementa detalhada: Fixa em R$ 11.420,21 (onze mil, quatrocentos e vinte reais e vinte e um centavos) o subsídio do Presidente da República; e em R$ 10.748,43 (dez mil, setecentos e quarenta e oito reais e quarenta e três centavos) o subsídio do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, a partir de 1º de abril de 2007.
Palavras-chave: Fixação, subsídio, Presidente da República, Vice-Presidente da República,  Ministro de Estado, mês, abril.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 772/07 (SF) encaminhando texto promulgado para arquivo.