Projeto de Lei PL 3412/1957
Apresentação: 1957-10-29T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS, TAXAS E DEMAIS DIREITOS EXCETO A DE PREVIDENCIA SOCIAL PARA UM AUTOMOVEL E UM 'JEEP' DESTINADOS A DIOCESE DE JOINVILE, ESTADO DE SANTA CATARINA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTOS, TAXA ADUANEIRA, IMPORTAÇÃO, AUTOMOVEL, DIOCESE, MUNICIPIO, JOINVILE (SC), SANTA CATARINA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.