Proposta de Emenda à Constituição PEC 234/2004
Apresentação: 2004-02-04T00:00:00
Ementa: Altera o inciso I do art. 201 e revoga o § 10º da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Inclui, no âmbito da Previdência Social, sistema de seguro contra acidentes do trabalho inteiramente público; altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Ordem Social, competência, Previdência Social, cobertura, doença profissional, morte, acidente do trabalho, revogação, exigência, lei federal, normas, critérios, atendimento, Regime Geral da Previdência Social, hospital particular, vítima, doença, trabalho.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER