Projeto de Decreto Legislativo PDC 69/1972
Apresentação: 1972-09-22T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E REGULAR OUTRAS QUESTÕES EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA, FIRMADA ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O REINO DA BELGICA, EM BRASILIA, A 23 DE JUNHO DE 1972.
Palavras-chave: TEXTO. CONVENÇÃO. TRIBUTAÇÃO. MATERIA. IMPOSTO SOBRE A RENDA. REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. REINO DA BELGICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: LEITURA DO OF. 377 DO SF ENCAMINHANDO AUTOGRAFO. DCN1 06/12/72 PAG 5916 COL 01.