Proposta de Emenda à Constituição PEC 588/2002
Apresentação: 2002-12-11T17:16:15
Ementa: Altera o caput do art. 142 e acrescenta § 7º ao art. 225 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Inclui dentre as competências das Forças Armadas a defesa, a preservação e a recuperação do meio ambiente.
Palavras-chave: Competência, Forças Armadas, preservação, recuperação, meio ambiente, vinculação, serviço civil, inaplicação, militar, dispositivos, transferência, reserva militar.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.