Projeto de Lei PL 2173/1999
Apresentação: 1999-12-07T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre as empresas de asseio e conservação.
Palavras-chave: Normas, definição, empresa privada, serviços de portaria, limpeza e conservação, terceirização, prestação de serviço, responsabilidade, contrato de trabalho, registro, (MTE), protocolo, delegacia estadual, cadastro, assinatura, empregador, direito do
trabalho, previdência social, trabalhador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CN
Tramitação: Recebimento
Situação: Vetado totalmente
Despacho: Of. 217/2008-CN, de 29/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 15/4/2008.