Projeto de Lei PL 305/1983
Apresentação: 1983-04-07T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 28 DO DECRETO-LEI Nº 05, DE 04 DE ABRIL DE 1966, QUE ESTABELECEU NORMAS PARA A RECUPERAÇÃO ECONOMICA DAS ATIVIDADES DA MARINHA MERCANTE, DOS PORTOS NACIONAIS E DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A.
Ementa detalhada: REVOGANDO A PROIBIÇÃO DOS EMPREGADOS NOS SERVIÇOS DE ESTIVA DE OPERAREM EM PEQUENAS EMBARCAÇÕES).
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, PROIBIÇÃO, ESTIVADOR, TRABALHO, ESTIVA, EMBARCAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0007 COL 02.