Projeto de Lei PL 3621/2012
Apresentação: 2012-04-03T18:56:55
Ementa: Acrescenta o § 5º ao art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências", para vedar a exigência de comparecimento do aposentado ou pensionista do Regime Geral de Previdência Social para fins de recadastramento e recenseamento previdenciário.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, proibição, exigência, comparecimento, aposentado, pensionista, Regime Geral da Previdência Social, recadastramento, recenseamento previdenciário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-1183/2011