Recurso contra apreciação conclusiva com pareceres contrarios (Art. 133, RICD) REC 179/1997
Apresentação: 1997-08-11T00:00:00
Ementa: REQUER A DELIBERAÇÃO DO PLENARIO SOBRE O PL. 2921, DE 1997, QUE 'CONSTITUI E DEFINE A AREA DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS, NO ESTADO DE SÃO PAULO'.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. 
DCD 03 02 99 PAG 0114 COL 01.