Projeto de Lei PL 5798/2001
Apresentação: 2001-11-28T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas nas empresas para ex-dependentes de drogas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, preenchimento, vaga, emprego, percentagem, dependente, droga, entorpecente, comprovação, tratamento  médico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10