Projeto de Lei PL 1244/1956
Apresentação: 1956-04-27T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE COOPERAÇÕES FINANCEIRAS NÃO INSCRITAS EM 'RESTOS A PAGAR'.
Palavras-chave: NORMAS, PAGAMENTO, COOPERAÇÃO FINANCEIRA, INSCRIÇÃO, RESTOS A PAGAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3304/57. DOFC 06 11 57.