Projeto de Lei PL 3332/1989
Apresentação: 1989-08-17T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE ABATIMENTO DE GASTOS COM AQUISIÇÃO DE LIVROS DIDATICOS NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA.
Palavras-chave: NORMAS, CONCESSÃO, CONTRIBUINTE, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, DIREITOS, ALISTAMENTO, RENDA BRUTA, COMPROVAÇÃO, DESPESA, LIVRO DIDATICO, DESTINAÇÃO, DEPENDENTE, FILHO MENOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0044 COL 02.