Projeto de Lei PL 4799/1984
Apresentação: 1984-12-03T00:00:00
Ementa: REDUZ O PRAZO PARA O PAGAMENTO DE SALARIOS.
Ementa detalhada: DEVENDO SER PAGO ATE O ULTIMO DIA UTIL DO MES VENCIDO DA QUINZENA VENCIDAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REDUÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, SALARIO, EMPREGADO, REMUNERAÇÃO, TRABALHADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF SM 635/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE. DCN1 19 10 89 PAG 11816 COL 03.