Projeto de Lei PL 2306/1976
Apresentação: 1976-05-27T00:00:00
Ementa: TORNA IGUAL O VALOR DO SALARIO-MINIMO NOS ESTADOS, TERRITORIOS E NO DISTRITO FEDERAL.
Ementa detalhada: A PARTIR DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1977).
Palavras-chave: UNIFICAÇÃO, SALARIO-MINIMO, FIXAÇÃO, VALOR. ESTADO, TERRITORIO, DISTRITO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0082 COL 01.