Projeto de Lei PL 37/1971
Apresentação: 1971-04-27T00:00:00
Ementa: ENQUADRA O BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO (BNDE) NA CATEGORIA DE EMPRESA PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ENQUADRAMENTO, (BNDE), EMPRESA PUBLICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 203/71, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 06 07 71 PAG 2499 COL 02. DCN1 20 08 71 PAG 4128 COL 01.