Projeto de Lei PL 3640/1993
Apresentação: 1993-05-18T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO NONO DA LEI 7256, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984, QUE 'ESTABELECE NORMAS INTEGRANTES DO ESTATUTO DA MICROEMPRESA, RELATIVAS AO TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO, NOS CAMPOS ADMINISTRATIVO, TRIBUTARIO, PREVIDENCIARIO, TRABALHISTA, CREDITICIO E DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL'.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A PERDA DA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA, EM DECORRENCIA DO EXCESSO DE RECEITA BRUTA, SO OCORRERA SE O FATO VERIFICAR-SE DURANTE 02 (DOIS) ANOS CONSECUTIVOS, FICANDO CANCELADA A ISENÇÃO FISCAL). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, NORMAS, ESTATUTO DA MICROEMPRESA. NORMAS, LIMITAÇÃO, PERDA, QUALIFICAÇÃO, MICROEMPRESA, HIPOTESE, APRESENTAÇÃO, EXCESSO, RECEITA BRUTA, PRAZO DETERMINADO, CANCELAMENTO, ISENÇÃO FISCAL, POSSIBILIDADE, EMPRESA, RETORNO, GOZO, DIREITOS, INCENTIVO FISCAL, EXIGENCIA, TITULAR, REALIZAÇÃO, REGISTRO, DECLARAÇÃO, ORGÃO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0102 COL 01.