Projeto de Lei PL 7476/2006
Apresentação: 2006-09-05T19:24:22
Ementa: Dispõe sobre as prescrições médicas e odontológicas, em garantia do princípio da transparência e do direito do consumidor de medicamentos à informação.
Ementa detalhada: Estabelece a obrigatoriedade de adoção da Denominação Comum Brasileira - DCB ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional - DCI. Aplica o disposto na Lei nº 8.078, de 1990 e na Lei nº 5.991, de 1973.
Palavras-chave: Normas, prescrição médica, receita médica, assistência odontológica, escrita legível,  utilização, denominação, medicamentos, opção, medicamento genérico, medicamento de referência, medicamento similar, nome comercial, princípio ativo, indicação, produto farmacêutico, direito à informação, consumidor, usuário, penalidade, médico, dentista.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).