Projeto de Lei PL 3730/2000
Apresentação: 2000-11-08T00:00:00
Ementa: Veda à União, por si ou por seus agentes, a prática de atos ou ações que impliquem a concessão de subsídio, subvenção ou favorecimento na importação, exportação ou transferência de petróleo e gás natural e de seus derivados.
Palavras-chave: Proibição, União Federal, concessão, subsídio, subvenção, favorecimento, importação, exportação, transferência, derivados de petróleo, gás natural, refinaria, empresa privada, hipótese, interferência, mercado, compra e venda, petróleo, obrigatoriedade, rateio, beneficiário, operação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno