Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 979/2003
Apresentação: 2003-11-10T00:00:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural, Artística e Social de Integração Comunitária de São Manuel a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Manuel, Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Aprovação, rádio, São Manuel (SP), São Paulo (Estado).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 528/2005. DOFC 15 06 05 PÁG 02 COL 03.
DCD 15 06 05 PÁG 25044 COL 01.