Projeto de Lei PL 3093/2012
Apresentação: 2012-02-02T14:17:06
Ementa: Determina a obrigatoriedade por parte das Construtoras, de instalação de grades ou redes de proteção nas janelas, sacadas e mezaninos em edifícios construídos em todo o País,  de acordo com a conviniência ou não do proprietário e que  os equipamentos de proteção sejam certificados pelo IMETRO.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, construtora, instalação, grade, proteção, edifício, certificação, Instituto Nacional de Metrologia Qualidade e Tecnologia (Inmetro).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER