Projeto de Lei PL 403/1983
Apresentação: 1983-04-12T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 6620, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1978 (LEI DE SEGURANÇA NACIONAL).
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A SUSPENSÃO CONDICIONAL OU REDUÇÃO DA PENA NOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE SEGURANÇA NACIONAL. NORMAS, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, REDUÇÃO, PENALIDADE, PENA, OCORRENCIA, DESISTENCIA, CONSUMAÇÃO, CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0008 COL 02.