Projeto de Lei PL 3126/1984
Apresentação: 1984-04-02T00:00:00
Ementa: TORNA FACULTATIVO O USO DO CINTO DE SEGURANÇA NOS VEICULOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. NORMAS, OBRIGATORIEDADE, EQUIPAMENTOS, VEICULOS, DETERMINAÇÃO, (CONTRAN), FACULTATIVIDADE, UTILIZAÇÃO, CINTO DE SEGURANÇA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 10 84 PAG 12876 COL 02.