Recurso REC 93/1992
Apresentação: 1992-11-24T00:00:00
Ementa: REQUER NA FORMA DO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO, QUE O INCISO II DO ARTIGO PRIMEIRO E O ARTIGO SEGUNDO DO PL. 965, DE 1991, SEJA APRECIADO PELO PLENARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP