Emenda/Substitutivo do Senado EMS 1876/1999
Apresentação: 2011-12-09T10:40:00
Ementa: Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências".
Ementa detalhada: Emenda do Senado ao projeto do chamado "Novo Código Florestal".
Palavras-chave: Área de preservação permanente, supressão, vegetação, utilidade pública, interesse social, definição, pousio, manguezal, crédito de carbono, obrigatoriedade, Cadastro Ambiental Rural (CAR), acesso, dados, Internet, produção, camarão, sal, reserva legal, área verde, área urbana, programa, incentivo, preservação ambiental, agricultura familiar, Programa de Regularização Ambiental.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 10/12/2011