Projeto de Lei PL 1715/1999
Apresentação: 1999-09-21T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".
Ementa detalhada: Exige que nas obras e serviços públicos a madeira utilizada seja oriunda de projeto com plano de manejo florestal, aprovado pelo orgão ambiental.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, exigência, utilização, madeira, comprovação, origem, plano de manejo, realização, obra pública, serviço público.
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 1292/1995, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 - 14h - 166ª Sessão).