Projeto de Lei PL 6975/2010
Apresentação: 2010-03-16T18:00:42
Ementa: Altera o art. 17, de Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 para disciplinar os créditos de instalação no âmbito do programa de reforma agrária, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Agrária, critérios, prazo, liquidação, créditos, instalação, assentamento, reforma agrária, parcelamento, limite máximo, valor, encargos, destinação, subsistência, família, aquisição, alimentos, ferramenta, construção, habitação, implatanção, poço, água, criação, animal, preparo, área, cultivo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).