Projeto de Lei PL 3459/1997
Apresentação: 1997-08-06T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e dá outras providências.
Ementa detalhada: Aumenta para 3 (três) salários mínimos a renda mensal per capita da família da pessoa portadora de deficiência ou do idoso, objetivando o  recebimento do benefício de prestação continuada equivalente a um salário mínimo.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, aumento, limitação, renda mensal, renda familiar per capita, família, pessoa portadora de deficiência, idoso, concessão, benefício de prestação continuada.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 163 c/c 164, §4º, RICD.