Projeto de Lei PL 6465/2005
Apresentação: 2005-12-15T11:02:18
Ementa: Declaração dos Direitos do Nascituro.
Palavras-chave: Garantia, proteção, direitos, nascituro, exame pré-natal, apoio, família, proibição, experiência, atividade científica, tipicidade, crime inafiançável, descumprimento, legislação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 309 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.