Projeto de Lei PL 1025/1995
Apresentação: 1995-09-28T00:00:00
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, dispondo sobre a administração de arquivos públicos federais, relacionados à repressão política.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Arquivos, competencia, administração, documento, documento sigiloso, período, repressão, politica, Arquivo Nacional, arquivo publico, universidade federal, definição, regulamentação, (CONARQ).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 08/14 - COPER