Projeto de Lei PL 2390/1979
Apresentação: 1979-11-21T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO "CAPUT" DO ARTIGO 31 DA LEI Nº 6.649, DE 16 DE MAIO DE 1979, ASSEGURANDO AO LOCATARIO A ESCOLHA DE QUAISQUER DAS GARANTIAS PREVISTAS NOS ITENS I A III DO MESMO ART. 31.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO, GARANTIA, LOCATARIO, ESCOLHA, SEGURO DE FIANÇA LOCATICIA, CAUÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 27 11 80 PAG 15250 COL 02.