Projeto de Lei PL 1818/1976
Apresentação: 1976-03-09T00:00:00
Ementa: ASSEGURA, AOS SERVIDORES PUBLICOS ADMITIDOS SOB O REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, O DIREITO DE OPÇÃO PELO SALARIO OU PELO SUBSIDIO.
Ementa detalhada: QUANDO ELEITOS VEREADORES.
Palavras-chave: GARANTIA, SERVIDOR, REGIME DE TRABALHO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CANDIDATO ELEITO, VEREADOR, DIREITOS, OPÇÃO, REMUNERAÇÃO, SUBSIDIOS, CARGO ELETIVO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 204 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 17 06 76 PAG 5596 COL 02. (PREJUDICADO PELA EMC 06/76 - DCN1 08 06 76). DCN1 08 06 76.