Projeto de Lei PL 497/1947
Apresentação: 1947-07-25T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO CONSELHO NACIONAL DO PETROLEO O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 25.000.000,00 FACE A CRIAÇÃO DA REFINARIA NACIONAL DO PETROLEO S/A.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, (CNP), CREDITO ESPECIAL, CRIAÇÃO, REFINARIA, PETROLEO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 120/47. DOFC 25 10 47.