Projeto de Lei PL 4232/1977
Apresentação: 1977-10-03T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA A IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS AGRICOLAS E PECUARIOS.
Palavras-chave: NORMAS, IMPORTAÇÃO, PRODUTO AGRICOLA, PRODUTO AGROPECUARIO, PRODUTO IMPORTADO, CARNE, CEREAIS, AGRICULTURA, PECUARIA, ABASTECIMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).