Projeto de Lei PL 21/1983
Apresentação: 1983-03-07T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTABILIDADE NO EMPREGO NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PELO PRAZO DE 01 ANO.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), CONCESSÃO, PRAZO, ESTABILIDADE, EMPREGO, TRABALHADOR, EMPREGADO, CONTRATO DE TRABALHO, EXCEÇÃO, DISPENSA, DEMISSÃO, JUSTA CAUSA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0850 COL 01.