Projeto de Decreto Legislativo PDC 49/1960
Apresentação: 1960-07-07T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA A SE AUSENTAR DO PAIS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, AUSENCIA, PAIS, VIAGEM, EXTERIOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OFÍCIO Nº 353 DE 21 07 60 DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO PROMULGADO.
DCN1 03 07 60 PÁG 5256 COL 01.