Projeto de Lei PL 4575/1962
Apresentação: 1962-08-14T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 400.000.000,00 (QUATROCENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADO A INTEGRALIZAÇÃO DA QUOTA DA UNIÃO NA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, AÇOS FINOS PIRAINI S/A, NOS TERMOS DA LEI 3972, DE 13 DE OUTUBRO DE 1961.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), INTEGRALIZAÇÃO, COTA, UNIÃO FEDERAL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, AÇO, EMPRESA SIDERURGICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4271/63. DOFC 04 11 63.