Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2009-12-09T14:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer.. 
Relator Substituto,  Dep. Francisco Praciano (PT-AM), acata o Parecer do Dep. Nazareno Fonteles, pela rejeição.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CLP, da Comissão de Legislação Participativa