Projeto de Lei PL 2926/2004
Apresentação: 2004-02-03T19:06:53
Ementa: Dispõe sobre condições de saque dos  créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Palavras-chave: Autorização, saque, parcela única, créditos, complementação, atualização monetária, Conta vinculada do FGTS, empregado, dependente, doente, portador, neoplasia maligna, Aids, aposentado, aposentadoria por invalidez, acidente de trabalho, doença profissional, idoso.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), para o PL 3800/2019 (Nº Anterior: PLS 30/2018), ao qual esta proposição está apensada.