Requerimento de Redistribuição REQ 1477/2007
Apresentação: 2007-08-16T16:07:00
Ementa: Solicita a revisão de despacho do Projeto de Lei 130/2007.
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Defiro. Revejo o despacho inicial dado ao PL 130/07 para incluir como competente quanto ao seu mérito a Comissão de Turismo e Desporto - CTD, que deverá manifestar-se sobre a Proposição após a Comissão de Educação e Cultura - CEC. Em que pese a isso, para fins regimentais, conserva a CEC a atribuição de opinar sobre a Proposição como Comissão de mérito preponderante, notadamente para a aplicação da regra de precedência inscrita no art. 191, inciso III, do Regimento Interno, caso a matéria seja guindada à apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados. DCD 01 09 07 PAG 44233 COL 01.
Oficie-se ao Requerente e, após publique-se.