Projeto de Lei PL 3995/2000
Apresentação: 2000-12-28T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre os limites da receita bruta anual das empresas inscritas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Regime Tributário, microempresa, pequena empresa, aumento, valor, limite de receita bruta, enquadramento, opção, empresa, inscrição, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10