Requerimento de Informação RIC 2433/2000
Apresentação: 2000-08-09T00:00:00
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTRO DA JUSTIÇA SOBRE AS AÇÕES DO DEPARTAMENTO NACIONAL E TRÂNSITO - DENATRAN E A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DA ARRECADAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO - DPVAT.
Ementa detalhada: MINISTRO JOSE GREGORI.
Palavras-chave: (MJ), TOTAL, ARRECADAÇÃO, SEGURO OBRIGATORIO, (DPVAT), DANOS PESSOAIS, VEICULO AUTOMOTOR, REPASSE, (DENATRAN), UTILIZAÇÃO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, REALIZAÇÃO, CAMPANHA EDUCACIONAL, ESCLARECIMENTOS, DIREITOS, CIDADÃO, PREVENÇÃO, ACIDENTE DE TRANSITO, EDUCAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 933/MJ, DO MINISTRO DA JUSTIÇA, JOSE GREGORI, COM ESCLARECIMENTOS.