Projeto de Lei PL 4288/1989
Apresentação: 1989-11-22T00:00:00
Ementa: Define o cabimento da identificação criminal, nos termos do artigo quinto, inciso LVIII, da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Regulamenta o disposto na Constituição Federal de 1988. Determina que o civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo se não apresentar documento de identidade ou apresentar identidade falsa,
Palavras-chave: Aplicação, Constituição Federal, Direitos e Garantias Individuais, proibição, identificação criminal, pessoa física, identificação civil, ressalva, inexistência, apresentação, carteira de identidade, falsa identidade.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do $ 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD do dia 17/03/11 PÁG 11967 COL 02.