Proposta de Emenda à Constituição PEC 23/1961
Apresentação: 1961-11-20T14:44:00
Ementa: SUPRIME NO § 16, DO ART. 141 A EXPRESSÃO: "OU POR INTERESSE SOCIAL" E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 147.
Ementa detalhada: DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 51 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DCN1 25 10 67 PÁG 6921 COL 02.