Projeto de Lei PL 4856/2001
Apresentação: 2001-06-13T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, relativa ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES - e dá outras providências.
Ementa detalhada: Aumenta o limite da receita bruta anual da empresa de pequeno porte possibilitando a adesão de novas empresas ao SIMPLES; aumentando para 3,19% a alíquota da COFINS..
Palavras-chave: Alteração, Lei do Simples, regime tributário, microempresa, pequena empresa, aumento, limitação, valor, receita bruta, empresa, opção, adesão, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), ampliação, aliquota, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), recolhimento, imposto, contribuição social, pessoa jurídica, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10