Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2003-10-15T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Antonio Carlos Biscaia. 
Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação