Parecer (CD) P.C 93/1952
Apresentação: 1952-10-03T00:00:00
Ementa: OPINA, EM FACE DO ARTIGO 51 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELO IMPEDIMENTO DO DEPUTADO QUE FOR NOMEADO SECRETARIO DE ESTADO, DE EXERCER CONCOMITANTEMENTE, O CARGO DE PROFESSOR CATEDRATICO DE QUE SEJA TITULAR EM ESTABELECIMENTO MANTIDO POR PESSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICO.
Palavras-chave: DETERMINAÇÃO, IMPEDIMENTO, DEPUTADO FEDERAL, NOMEAÇÃO, SECRETARIO DE ESTADO, EXERCICIO PROFISSIONAL, PROFESSOR CATEDRATICO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, PESSOA JURIDICA, DIREITO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: APROVAÇÃO DO PARECER. DCN1 14 10 52 PAG 10889 COL 02.