Projeto de Lei PL 3686/2008
Apresentação: 2008-07-08T18:54:00
Ementa: Altera o art. 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, de forma a estabelecer a regionalização da distribuição dos recursos.
Ementa detalhada: Estabelece o equilíbrio entre as cinco regiões político-administrativas para distribuição de recursos para fomento de atividades culturais.
Palavras-chave: Alteração, Lei Rouanet, critérios, aprovação, projeto, cultura, equidade, distribuição, recursos financeiros, recursos públicos, região administrativa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.