Projeto de Lei PL 2849/1992
Apresentação: 1992-06-04T00:00:00
Ementa: ASSEGURA A GRATUIDADE DOS TRANSPORTE COLETIVOS AOS IDOSOS E AOS PORTADORES DE DEFICIENCIA FISICA, MENTAL OU SENSORIAL.
Palavras-chave: CONCESSÃO, GRATUIDADE, PASSAGEM, ONIBUS, TREM, TRANSPORTE GRATUITO, TRANSPORTE COLETIVO URBANO, TRANSPORTE RODOVIARIO, TRANSPORTE FERROVIARIO, TRANSPORTE AQUATICO, TRANSPORTE METROVIARIO, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, TRANSPORTE INTERESTADUAL, VELHO, EXCEPCIONAL, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, PARAPLEGICO, PESSOA DEFICIENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO RI (FACE A LEI 8899/91).