Projeto de Lei PL 3387/2004
Apresentação: 2004-04-20T09:04:00
Ementa: Dispõe sobre a destinação final de fontes radioativas importadas para uso em clínicas, hospitais, indústrias, universidades e centros de pesquisa.
Palavras-chave: Normatização, destinação,   lixo, material radioativo, produto importado,  Cláusula contratual,  devolução, país estrangeiro, procedência,  importação, Resíduo radioativo, responsabilidade, poder público, manutenção, cadastro, autorização, consulta, população, redução, impacto ambiental.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 203/91.