Projeto de Lei PL 3710/2004
Apresentação: 2004-06-02T18:25:00
Ementa: Altera o caput do art. 9º da Lei nº 9.504, de 1997 e lhe acrescenta o § 1º, modificando as regras de transferência de domicílio eleitoral, altera o parágrafo único do art. 42 da Lei nº 4.737, de 1965, Código Eleitoral, modificando o conceito de domicílio eleitoral e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera, também, as Leis  nºs 7.444, de 1995 e 6.886, de 1982, exigeo comprovante de residência para o alistamento eleitoral.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, Código Eleitoral, Lei do Processamento Eletrônico do Eleitorado, alistamento eleitoral, aumento, prazo, período, residência, domicílio eleitoral, candidato, cargo eletivo, proibição, prefeito, transferência, domicílio, exigência, renúncia, mandato eletivo, necessidade, comprovante, residência, requerimento, inscrição, transferência, eleitor.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41419 COL 01.