Projeto de Lei PL 8288/1986
Apresentação: 1986-09-24T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE VIGILANTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, AGENTE DE VIGILANCIA, GUARDA DE VIGILANCIA, VIGIA, APLICAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), PREVIDENCIA SOCIAL, FIXAÇÃO, SALARIO PROFISSIONAL, REMUNERAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, SEGURANÇA, ATIVIDADE, PERICULOSIDADE, CONCESSÃO, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, APOSENTADORIA ESPECIAL, SEGURO DE VIDA, PORTE DE ARMA, FORNECIMENTO, UNIFORME, PRERROGATIVA, POLICIAL. FIXAÇÃO, MULTA, INFRAÇÃO, REGIME DE TRABALHO, PROFISSÃO, VIGIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1130 COL 01.