Projeto de Lei PL 617/1949
Apresentação: 1949-08-10T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E TAXAS ADUANEIRAS, INCLUSIVE A TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL E IMPOSTO DE CONSUMO A OLEO COMBUSTIVEL IMPORTADO PELA CIA NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA PATRIMONIO NACIONAL.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, TAXA, PREVIDENCIA SOCIAL, IMPOSTO DE CONSUMO, OLEO COMBUSTIVEL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 04 71 PAG 0197 COL 01.