Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2006-05-18T09:54:00
Ementa: Inclui o art. 82-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para proibir o ingresso de qualquer pessoa portando aparelho celular ou de rádiofreqüência em estabelecimento prisional e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, proibição, ingresso, telefone celular, aparelho eletrônico, radiocomunicação, estabelecimento penal, telefone público, presídio, obrigatoriedade, vistoria, inspeção, detector de metal, raio-x, pessoas, visita, policial, servidor, sistema penitenciário, advogado, serventuário, Justiça, ministro, instituição religiosa, verificação, carga, encomenda, saída, entrada.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apensação
Despacho: Apresentação do SBT 1 CSPCCO