Requerimento de Informação RIC 1003/2003
Apresentação: 2003-10-16T16:00:24
Ementa: Solicita informações ao(à) Senhor(a) Ministro da Educação sobre o impacto nos órgãos setoriais de planejamento e orçamento decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 4.847, de 25 de setembro de 2003.
Ementa detalhada: Ministro Cristóvam Buarque.
Palavras-chave: Ministério da Educação, efeito, contingenciamento, normas, decreto federal, limitação, empenho, movimentação, recursos orçamentários, programa, execução orçamentária, (LDO), prejuízo, atividade, órgãos, ministério.
Órgão: 1SECM
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.