Projeto de Lei PL 6903/2010
Apresentação: 2010-03-03T18:44:33
Ementa: Altera o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, que dispõe sobre incentivos fiscais para desenvolvimento regional, altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Inclui a faixa de fronteira da Região Sul como beneficiária da Lei de Incentivos Fiscais para  o desenvolvimento regional.
Palavras-chave: Alteração, lei federal,  incentivo fiscal, desenvolvimento regional, inclusão, faixa de fronteira, Região Sul, beneficiário, crédito presumido, dedução, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), empreendimento, atividade  industrial,  benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Júlio Cesar, deixou de ser membro da Comissão