Proposta de Fiscalização e Controle PFC 56/2008
Apresentação: 2008-10-22T15:30:00
Ementa: Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor requeira ao Tribunal de Contas da União (TCU) auditoria nos procedimentos e na metodologia dos reajustes tarifários anuais (RTA) e das revisões tarifárias periódicas (RTP) da Companhia Energética do Piauí (CEPISA), autorizados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
Palavras-chave: Proposta, Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), Câmara dos Deputados, requerimento, Tribunal de Contas da União (TCU), realização, auditoria, revisão, tarifas, energia elétrica, Companhia Energética do Piauí (Cepisa), autorização, Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER