Projeto de Lei PL 204/1959
Apresentação: 1959-04-30T00:00:00
Ementa: CONCEDE UM AUXILIO ANUAL AS EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO PARTICULARES DEFICITARIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, AUXILIO, EMPRESA DE NAVEGAÇÃO, INSTITUIÇÃO PARTICULAR, DEFICIT.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 64 PAG 4272.