Projeto de Lei PL 76/1946
Apresentação: 1946-10-16T14:42:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PRESCRIÇÃO DE PENALIDADES POR INFRAÇÃO DE LEIS FISCAIS DA UNIÃO.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada.