Projeto de Lei PL 1641/1968
Apresentação: 1968-09-13T00:00:00
Ementa: ACRESENTA PARAGRAFOS AOS ARTIGOS 297 E 301 DO PROCESSO CIVIL, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, INTIMAÇÃO, REU, PENHORA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 05 10 68 PAG 6857 COL 02.