Projeto de Lei PL 6349/2009
Apresentação: 2009-11-05T09:59:06
Ementa: Acrescenta o inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Ementa detalhada: Torna nula a cláusula contratual que permite acréscimo do valor de emissão de boleto bancário ou carnê ao custo de produtos e serviços.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, nulidade, pleno direito, cláusula contratual, autorização, fornecedor, produto, serviços, cobrança, consumidor, emissão, carnê, boleto bancário, fiscalização, Instituto de Defesa do Consumidor (PROCON).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 105/10 ao Arquivo