Projeto de Lei PL 189/2007
Apresentação: 2007-02-15T12:37:54
Ementa: Acrescenta parágrafo ao Art. 27 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, tornando o menor de 18 anos imputável no caso de crime hediondo.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, imputabilidade penal, menor, adolescente, crime, lesão corporal grave, crime hediondo.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.