Projeto de Lei Complementar PLP 116/1996
Apresentação: 1996-09-13T00:00:00
Ementa: Garante estabilidade no emprego ao trabalhador em véspera de aposentar-se.
Ementa detalhada: Por transformação do PL nº 1.657/96.
Palavras-chave: Garantia, trabalhador, estabilidade, emprego, prazo, ano, cumprimento, maioria, tempo de serviço, aposentadoria, exigência, prazo mínimo, trabalho, empresa, exclusão, demissão, despedida, justa causa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.