Projeto de Lei PL 5046/2005
Apresentação: 2005-04-12T19:57:23
Ementa: Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que "Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências".
Ementa detalhada: Autorizando o estudante universitário a reproduzir qualquer obra, em um só exemplar, para seu uso.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Direitos Autorais, autorização, reprodução, obra original, livro, exclusividade, utilização, estudante universitário, curso superior.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER