Emenda de Plenário EMP 19/2007
Apresentação: 2007-05-15T15:20:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 19/2007, pelo Dep. Humberto Souto e outros