Projeto de Lei PL 571/1955
Apresentação: 1955-08-25T00:00:00
Ementa: ISENTA DA OBRIGATORIEDADE DE PORTE DE DOCUMENTO CRIADO PELO DECRETO 3010, DE 20 AGOSTO DE 1938 (CARTEIRA DE ESTRANGEIROS) OS CIDADÃOS PORTUGUESES NATOS, RESIDENTES OU EM TRANSITO NO BRASIL.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO, CIDADÃO, PORTUGUES, RESIDENCIA, TRANSITO, PAIS, BRASIL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). DCN1 24 08 57.