Projeto de Lei PL 3817/1997
Apresentação: 1997-11-06T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 495 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Ementa detalhada: Aumenta para cinco anos o prazo para propor ação rescisória, contados do trânsito em julgado da decisão, quando a ação for interposta por pessoa jurídica de direito público.
Palavras-chave: Alteração,  Código de Processo Civil, aumento, prazo, direitos, proposição, ação rescisória, interposição, ação judicial, pessoa jurídica, direito público, poder público, sentença judicial, trânsito em julgado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando Nº 21/2008- COPER ao Diretor da Coordenação de Arquivo referente à proposições arquivadas.