Projeto de Lei PL 2298/2003
Apresentação: 2003-10-15T16:50:04
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas fabricantes de caminhões nacionais e as importadoras de caminhões  instalarem como item de fábrica um Sistema de Localização e Rastreamento via Satélite, hoje conhecido como Global Positioning System - GPS em todos os caminhões de sua linha de produção ou importação.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, importador, fabricante, empresa brasileira, caminhão, instalação, equipamentos, localização, rastreamento, via satélite, redução, assalto, roubo, transporte de carga.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER