Projeto de Lei PL 3569/2012
Apresentação: 2012-03-28T18:24:12
Ementa: Acrescenta § 4º ao art. 15 da Lei n° 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Obriga os serviços públicos de saúde que dispensem ou manipulem medicamentos a fornecerem a assistência de farmacêutico como técnico responsável.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Controle Sanitário de Medicamentos, obrigatoriedade, serviço público, saúde, manipulação, dispensação de medicamento, assistência, farmacêutico.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2459/2011