Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 412/2003
Apresentação: 2003-08-27T00:00:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Protocolo Complementar ao Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China sobre Cooperação em Aplicações Pacíficas de Ciência e Tecnologia do Espaço Exterior para a Continuidade do Desenvolvimento Conjunto de Satélites de Recursos Terrestres, assinado em Brasília, em 27 de novembro de 2002.
Palavras-chave: Solicitação, apreciação, ato internacional, Protocolo, Ato Complementar, Acordo Internacional, Acordo de Cooperação , utilização pacífica, Ciência e Tecnologia, espaço exterior, desenvolvimento tecnológico, lançamento aeroespacial, satélite, País, Brasil, País Estrangeiro, China.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC 1023/2003