Projeto de Lei PL 7496/2010
Apresentação: 2010-06-16T16:54:15
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento.
Ementa detalhada: Dispensa a exigência do registro de arma de fogo quando houver impossibilidade absoluta de a arma disparar não havendo, nesse caso, crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, dispensa, exigência, registro, arma de fogo,  impossibilidade, disparo, utilização, inexistência, crime.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER