Emenda na Comissão EMC 732/2011
Apresentação: 2011-12-21T16:17:00
Ementa: Da a seguinte redação ao caput do art. 204 do Projeto de Lei n.º 8.046 de 2010: "Art. 204. As partes e o Ministério Público poderão representar ao presidente do Tribunal de Justiça contra o juiz que excedeu os prazos previstos em lei."
Órgão: GAB-744
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 732/2011 PL602505, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).