Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1360/2008
Apresentação: 2008-12-19T14:28:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Garrafão do Norte - ARCGN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Garrafão do Norte, Estado do Pará.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Garrafão do Norte, (PA).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2.346/09 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD do dia 03/12/09 PÁG 68366 COL 01.