Projeto de Lei PL 5168/2009
Apresentação: 2009-05-05T15:43:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para permitir o porte de arma de fogo a integrantes de entidades científicas ou de pesquisa.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, autorização, porte de arma, arma de fogo, membros, instituição científica, pesquisa, Biólogo, Cientista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo