Projeto de Lei PL 5394/2001
Apresentação: 2001-09-20T00:00:00
Ementa: Acrescenta incisos aos arts. 39 e 51, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", alterada pela Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994 e 9.008, de 21 de março de 1995.
Ementa detalhada: Inclui práticas e cláusulas consideradas abusivas, que precisam ser coibidas para garantir a proteção ao consumidor.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, fornecedor, serviços públicos,  sobretaxa, corte, fornecimento, água, energia elétrica, cobrança, valor residual, repasse, terceiros, dados pessoais, cadastro, cliente, conteúdo, embalagem, produto, anulação, pleno de direito, cláusula, contrato, presunção, conhecimento, consumidor, restrição, direitos, questionamento, lesão, imposição, perda, prestações, juros compostos, inadimplência, nome, bancos, instituição financeira, cartão de crédito, silêncio, usuário, aceitação tácita, valor, tarifas, retirada, restituição, ato ilícito, roubo, furto, cheque, exclusão, seguro de vida, cobertura, doença, existência, anteriodade, contratação, limitação, vigência, previsão, seguro de acidente, veículo automotor, diferença, ressarcimento, valor venal, impedimento, processo judicial, erro, médico, promessa de compra e venda, imóvel, adquirente, hipoteca, garantia, dívida, incorporador, financiamento, estabelecimento de ensino, pagamento antecipado, matrícula, mensalidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 5394/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 1642/2003 do PL 5394/2001. Em decorrência disso, distribua-se o PL 1642/2003 às comissões de Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Ordinário (Art. 151, III, RICD).