Projeto de Lei PL 4977/2005
Apresentação: 2005-03-30T18:05:00
Ementa: Altera  o  Decreto-lei nº 3.688, de 3 de  outubro de 1941,  Lei  das  Contravenções  Penais.
Ementa detalhada: Revogando os dispositivos que penalizam com prisão simples os acusados por vadiagem e mendicância.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Contravenções Penais, revogação, prisão, vadiagem, ociosidade, cupidez, mendigo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhado ao Arquivo