Projeto de Lei PL 6045/2002
Apresentação: 2002-02-19T00:00:00
Ementa: Acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 54 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Ementa detalhada: Proibe que se realize contrato com particular que envolva o exercício do poder de polícia, baseado em percentagem de aplicação de sanção.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, proibição, contratação, empresa particular, parcela, percentual,  receita, arrecadação, origem, multa, poder de polícia, exigência, fixação, valor, aluguel, prestação de serviço, assessoria, equipamento eletrônico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER