Projeto de Lei PL 166/1946
Apresentação: 1946-11-22T00:00:00
Ementa: Revoga o Decreto-Lei nº 3.306 de 24 de maio de 1941, que deu autonomia à Estrada de Ferro Central do Brasil.<Historico>
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: TRANSFORMADO NO PL 140/1948.