Projeto de Lei PL 1070/2011
Apresentação: 2011-04-13T19:25:58
Ementa: Altera a redação do parágrafo único do art.  2º do Estatuto do Desarmamento, colocando sob  o  controle do SINARM as armas de todos os policiais e dos bombeiros militares.
Ementa detalhada: Alteração, Lei nº 10.826,de 2003.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, Sistema Nacional de Armas (Sinarm), cadastro, arma de fogo, forças auxiliares, polícia, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER