Emenda/Substitutivo do Senado EMS 2390/2003
Apresentação: 2006-08-09T17:42:00
Ementa: Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 134, de 2005 (PL nº 2.390 de 2003, na Casa de origem), que altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Ementa detalhada: Amplia o conceito de fornecedor, aumenta o prazo para reclamação por vícios aparentes e determina o reinício da contagem desse prazo após o atendimento da reclamação pelo fornecedor.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, ampliação, definição, fornecedor, aumento, prazo, reclamação, vício do produto.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Recebimento
Despacho: Recebido o Ofício nº 1572, de 2006, do Senado Federal, que comunica que a referida Casa aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara n° 134, de 2005 ( PL nº 2.390, de 2003). Em anexo, encaminha, ainda, o autógrafo referente às emendas em apreço.