Projeto de Lei PL 1763/1989
Apresentação: 1989-03-27T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DE SALARIOS, OBSERVADO O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: RESPEITANDO O PRINCIPIO DA IRREDUTIBILIDADE DO SALARIO REAL, TENDO COMO FUNDAMENTO A LIVRE NEGOCIAÇÃO COLETIVA APLICANDO O ARTIGO SETIMO, INCISO VI DA Constituição Federal de 1988 E CITANDO O ARTIGO 173, PARAGRAFO PRIMEIRO E O ARTIGO OITAVO, INCISO III).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, NORMAS, POLITICA SALARIAL, RESPEITO, IRREDUTIBILIDADE, SALARIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, SINDICATO, CATEGORIA PROFISSIONAL, CATEGORIA ECONOMICA, DECISÃO, APROVAÇÃO, ASSEMBLEIA GERAL, FEDERAÇÃO SINDICAL, CONFEDERAÇÃO SINDICAL, CENTRAL SINDICAL, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO, VANTAGENS, TRABALHADOR, PROTEÇÃO AO TRABALHO, AUMENTO, NATUREZA SALARIAL, MELHORIA, CONDIÇÕES DE TRABALHO, COMPATIBILIDADE, MERCADO DE TRABALHO, PRODUTIVIDADE, LUCRO, EMPRESA, REAJUSTE AUTOMATICO, OBJETIVO, REPOSIÇÃO, PERDA, DATA BASE, REAJUSTAMENTO, CALCULO, ATUALIZAÇÃO, VALOR, DEPOSITO, CADERNETA DE POUPANÇA,PRESERVAÇÃO, PODER AQUISITIVO, CUSTO DE VIDA, INFLAÇÃO, EXTINÇÃO, ORGÃO PUBLICO, DEFINIÇÃO, REMUNERAÇÃO, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, ENTIDADE, PROIBIÇÃO, EFEITO SUSPENSIVO, RECURSO JUDICIAL, DISSIDIO COLETIVO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DE PLENARIO AO PL. 1596/89. DCN1 19 05 89 PAG 3755 COL 01.