Requerimento de Informação RIC 1759/2004
Apresentação: 2004-04-13T17:13:49
Ementa: Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão se existe orientação por parte deste Ministério no sentido do Ministério da Fazenda, não estar cumprindo o art. 65 da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002.
Ementa detalhada: Ministro Guido Mantega.
Palavras-chave: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, descumprimento, Lei Federal, pagamento, adicionais, certificação, exercício profissional, militar inativo, pensionista, polícia militar, corpo de bombeiros, Distrito Federal, vantagem pessoal, pagamento, militar, (DF).
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.