Projeto de Lei PL 973/1999
Apresentação: 1999-05-19T00:00:00
Ementa: Altera o art. 5º, inciso I, da Lei nº 7.827, de 1989.
Ementa detalhada: Inclui o estado do Maranhão como beneficiário dos recursos do Fundo Constitucional do Norte - FNO.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Fundos Constitucionais, inclusão, estado, (MA), beneficiário, recursos, (FNO), Região Norte.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 37/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).