Projeto de Lei PL 4635/2004
Apresentação: 2004-12-14T16:09:13
Ementa: Inclui o inciso VIII ao  art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997,que estabelece normas para as eleições.
Ementa detalhada: Proibe a doação direta ou indireta de dinheiro ou estimável em dinheiro, procedente de entidade contratada mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação quando, no momento do certame, o candidato exerça cargo, emprego ou função pública, de direção ou chefia, na administração pública contratante.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, proibição, partido político, candidato, recebimento, doação, dinheiro, publicidade, campanha eleitoral, doador, entidade, contratado, dispensa, inexigibilidade, licitação, contratante, ocupante, cargo público, chefia, Administração Pública.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41419 COL 01.