Projeto de Lei PL 3158/1976
Apresentação: 1976-11-29T00:00:00
Ementa: REGULA A ELEIÇÃO PARA PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES, NOS MUNICIPIOS QUE DEIXARAM DE FAZE-LA NO DIA 15 DE NOVEMBRO DE 1976.
Palavras-chave: ELEIÇÃO, PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADOR, VOTO, ELEITOR, MUNICIPIO, CARGO ELETIVO, PARTIDO POLITICO, CANDIDATO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 6384, DE 07 12 76. DOFC 07 12 76 PAG 15972 COL 01.