Projeto de Lei PL 592/2007
Apresentação: 2007-03-28T14:53:19
Ementa: Estabelece programa de preços mínimos para os biocombustíveis e para as matérias-primas utilizadas na sua produção, e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.
Palavras-chave: Garantia, União,  programa (administração), preço mínimo, biocombustível, incentivo, produção, biodiesel, Etanol.  
_ Alteração, Lei do Petróleo, distribuição, Royalty, exploração, petróleo, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Combustíveis (Cide-Combustíveis), desconto, valor, financiamento, aquisição, matéria-prima, produção, biodiesel, biocombustível, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER