Requerimento de Informação RIC 1088/2003
Apresentação: 2003-11-05T17:26:15
Ementa: Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre a regulamentação de artigos da Lei n.º 10.486 de 04 de julho de 2002.
Ementa detalhada: Esclarecimentos acerca da extensão das vantagens decorrentes da regulamentação da Lei que trata da remuneração dos militares do DF aos militares inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal e aos dos ex-Territórios Federais, Amapá, Rondônia e Roraima.

Ministro Guido Mantega.
Palavras-chave: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, extensão, benefícios, vantagens, regulamentação, lei federal, remuneração, polícia militar, corpo de bombeiros, (DF), policial, bombeiro militar, militar inativo, pensionsita, Distrito Federal, territórios federais, transformação, estado, (AP), (RR), (RO), previsão, recursos orçamentários, pagamento.
Órgão: 1SECM
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.