Proposta de Emenda à Constituição PEC 461/2010
Apresentação: 2010-02-25T11:43:02
Ementa: Dá nova redação ao § 1º do art. 64 da Constituição da República.
Ementa detalhada: Estabelece que o Supremo Tribunal Federal poderá solicitar urgência na apreciação de projetos de sua iniciativa.
Palavras-chave: Autorização, Supremo Tribunal Federal (STF), solicitação, urgência, apreciação, projeto.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Despacho: Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-305/2019.