Emenda na Comissão EMC 196/2005
Apresentação: 2005-04-12T16:56:00
Ementa: Dá nova redação às alíneas "a e b" do inciso III do at. 5º e ao caput do inciso VI do mesmo artigo do Decreto nº 5.412m de 2005, alterado pela presente Medida Provisória.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pela Dep. Dra. Clair