Emenda de Plenário EMP 7/2007
Apresentação: 2007-05-09T13:45:00
Ementa: Dê se ao art. 1º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 7/2007, pelo Dep. Lobbe Neto e outros