Projeto de Lei PL 2892/2008
Apresentação: 2008-02-26T18:45:52
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de veículos de transporte individual e de transporte de carga, nas condições que estabelece.
Ementa detalhada: Isenta do IPI a aquisição de veículos por profissionais que exerçam, em um único veículo, atividades externas a seu local de trabalho e os caminhões para transporte de mercadorias. Altera a Lei nº 8.989, de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, inclusão, trabalhador, utilização, veículos, exercício profissional, caminhão, transporte de carga, mercadoria, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: NÃO CONHEÇO DO REQUERIMENTO o pedido de desarquivamentovisto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).