Emenda de Plenário EMP 3/2005
Apresentação: 2005-06-02T14:35:00
Ementa: Dê-se ao artigo 11 a seguinte redação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 3/2005, pelo Dep. Carlos Eduardo Cadoca e outros