Projeto de Lei PL 1770/2007
Apresentação: 2007-08-14T21:28:50
Ementa: Proíbe a fabricação de alimentos com gordura hidrogenada depois de transcorridos 18 meses da publicação da lei.
Palavras-chave: Proibição, utilização, gordura, alimentos, alimentação humana, prazo determinado, extinção, composição, obrigatoriedade, informação, aviso, consumidor, riscos, saúde.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.