Projeto de Lei PL 26/1947
Apresentação: 1947-04-01T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI DO INQUILINATO - DECRETO-LEI Nº 9.669, DE 29 DE AGOSTO DE 1946.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.