Projeto de Lei PL 4383/1962
Apresentação: 1962-06-20T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS PEQUENOS AGRICULTORES E CRIADORES PRERROGATIVAS DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: EXTENSÃO, PEQUENO AGRICULTOR, PEQUENO PRODUTOR RURAL, CRIADOR, PRERROGATIVA, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0619 COL 01.