Projeto de Lei PL 4121/2001
Apresentação: 2001-02-20T00:00:00
Ementa: Altera o art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Ementa detalhada: Permite que todos os órgãos encarregados da segurança pública possam lavrar termo circunstanciado ao tomar conhecimento da ocorrência do fato.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais, autorização, policial, órgão público, segurança pública, competência, lavratura, termo circunstanciado, ocorrência, fato.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD. 
DCD 21/09/2005 PÁG 46298 COL 01.