Voto em Separado VTS 2/0
Apresentação: 2008-11-13T15:52:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS), pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Despacho: Transformação do Parecer do Relator no Voto em Separado