Projeto de Lei PL 535/1971
Apresentação: 1971-11-30T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE FIANÇA OU CAUÇÃO NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRITERIOS, SOLICITAÇÃO, FIANÇA, CAUÇÃO, CONTRATO, LOCAÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL, DESPEJO, FALTA, PAGAMENTO, INADIMPLENCIA, ALUGUEL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 11 73 PAG 8460 COL 01.