Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2007-03-28T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado Flávio Dino e absteve-se de votar o Deputado Valtenir Pereira. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania