Emenda de Plenário EMP 12/2004
Apresentação: 2004-03-17T12:00:00
Ementa: Adicionar no inciso IV, art. 12 a expressão "observado o disposto no inciso II do art.48 da Lei 8.666/93".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Eduardo Cunha