Projeto de Lei PL 4208/1958
Apresentação: 1958-05-28T00:00:00
Ementa: ISENTA DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO, DA TAXA DE CINCO POR CENTO PREVISTA NO ARTIGO 66 DA LEI 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957, E DA TAXA DE ENVOLVIMENTOS, CONSULARES, MERCADORIAS ENVIADAS COMO DONATIVOS A CONFERENCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL COM DESTINO AS INSTITUIÇÕES DE AMPARO A POBREZA.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXAS, EMOLUMENTO CONSULAR, MERCADORIA, DOAÇÃO, (CNBB), INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, POPULAÇÃO CARENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DEFERIDA A MSC004271970, DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 01 12 70 PAG 5818 COL 01.