Projeto de Lei PL 8375/1986
Apresentação: 1986-10-20T00:00:00
Ementa: CONCEDE AMPARO A VIUVA, PENSIONISTA DA PREVIDENCIA SOCIAL, GARANTINDO-LHE O RECEBIMENTO DE PENSÃO MESMO APOS HAVER CONTRAIDO NOVO MATRIMONIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, VIUVA, VIUVO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, MANUTENÇÃO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, CASAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO