Projeto de Lei PL 3193/2000
Apresentação: 2000-06-07T00:00:00
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre os autos de infração relacionados a infrações detectadas por aparelhos eletrônicos.
Ementa detalhada: Estabelece que as autuações realizadas com equipamentos eletrônicos (pardal, barreira / lombada eletrônica), deverão apresentar foto do veículo, laudo de aferição do equipamento, dentre outras exigências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, autuação, utilização,  fiscalização, radar eletrônico, conteúdo, auto de infração, inclusão, fotografia, veículo automotor, infrator, laudo técnico, aferição, equipamento eletrônico, indicação, velocidade, via pública, enquadramento, infração, multa de trânsito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 47/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições).