Projeto de Lei PL 5383/2009
Apresentação: 2009-06-09T17:18:43
Ementa: Altera a Lei nº 9.503 de 23 setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro - para determinar que o valor da taxa para renovação do Exame de Aptidão Física e Mental será gratuita ao condutor com mais de sessenta e cindo anos de idade.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, gratuidade, exame, aptidão física, aptidão mental, motorista, idoso, renovação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP