Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 468/2011
Apresentação: 2011-09-29T14:24:11
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Educação e Cultura de Rádio Nordeste FM - ACECRAN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Jesus, Estado do Rio Grande do Sul.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Bom Jesus (RS), Rio Grande do Sul.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.605/12(SF) encaminhando autógrafo promulgado.