Projeto de Lei Complementar PLP 198/2007
Apresentação: 2007-11-28T16:23:46
Ementa: Dispõe sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo.
Ementa detalhada: Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal(1988), definição, ato cooperativo, tratamento diferenciado,sociedade, cooperativa, associado, isenção tributária, tributo, imposto, contribuição social, proibição, equiparação, mercado, exceção, benefício fiscal, cooperativa habitacional, transmissão, imóvel, fato gerador único, critério, tributação não-cumulativa, exportação, produtos, prestação de serviços,  compensação, crédito tributário, tributação, benefício fiscal..
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-271/2005