Projeto de Lei PL 1965/1960
Apresentação: 1960-06-15T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO E AOS MILITARES REQUISITADOS PARA SERVIR NA COMISSÃO MISTA FERROVIARIA BRASILEIRO - BOLIVIANA, O DIREITO A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EM DOBRO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA OU DISPONIBILIDADE.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, FUNCIONARIO CIVIL, FUNCIONARIO MILITAR, REQUISITADO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COMISSÃO MISTA, FERROVIA, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, PRAZO EM DOBRO, APOSENTADORIA, DISPONIBILIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 64 PAG 4286.