Proposta de Emenda à Constituição PEC 220/1995
Apresentação: 1995-10-03T00:00:00
Ementa: ALTERA OS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ARTIGO 77 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE OS CANDIDATOS A PRESIDENTE E A VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA SERÃO REGISTRADOS EM CHAPAS SEPARADAS PODENDO SEUS NOMES SEREM VOTADOS SEPARADAMENTE, GARANTINDO ASSIM UMA ELEIÇÃO DIRETA DO VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO DOS PODERES, EXECUTIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESVINCULAÇÃO, SEPARAÇÃO, REGISTRO, ELEIÇÃO, CANDIDATO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, EXIGENCIA, MAIORIA ABSOLUTA, VOTO, GANHADOR. GARANTIA, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, ELEIÇÃO DIRETA.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO