Emenda na Comissão EMC 36/2005
Apresentação: 2005-03-02T15:42:00
Ementa: Dê-se ao inciso VI do art. 4º da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, constante no art. 3º da Medida Provisória nº 232, de 30 de dezembro de 2004, a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Severiano Alves