Indicação INC 1038/1997
Apresentação: 1997-10-21T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE PROJETO DE LEI REGULAMENTANDO AS AUTUAÇÕES DO INSS NA AREA DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS EM AMBITO NACIONAL, NO SENTIDO DA EXIGENCIA DO RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO SOBRE O PAGAMENTO EFETUADO A CARRETEIROS AUTONOMOS.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, REMESSA, PROJETO DE LEI, REGULAMENTAÇÃO, AUTUAÇÃO, (INSS), AREA, EMPRESA DE TRANSPORTES, TRANSPORTE DE CARGA, AMBITO NACIONAL, RECOLHIMENTO, PREVIDENCIA SOCIAL, PAGAMENTO, CARRETEIRO AUTONOMO, TRANSPORTADOR AUTONOMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 966/98-SUPAR/C.CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, AO PRIMEIRO- SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, COM ESCLARECIMENTOS.