Projeto de Lei PL 1015/1947
Apresentação: 1947-11-26T00:00:00
Ementa: PROIBE QUE OS ORGÃOS DE PUBLICIDADE, DEPENDENTES DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICIPIOS OU ORGÃOS PARAESTATAIS FAÇAM PROPAGANDA POLITICA E ESTABELECE PENALIDADES PARA OS INFRATORES.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, ORGÃOS, PUBLICIDADE, DEPENDENCIA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, PROPAGANDA POLITICA, FIXAÇÃO, PENALIDADE, INFRATOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. (VIDE PL. 177/48).