Projeto de Lei PL 5564/2009
Apresentação: 2009-07-07T17:23:08
Ementa: Dá nova redação ao inciso II do art. 140 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Exige certificado de conclusão do ensino médio para obtenção de Carteira Nacional de Habilitação.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exigência, certificado, conclusão, ensino médio, candidato, obtenção, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER