Projeto de Lei PL 3599/1989
Apresentação: 1989-09-18T00:00:00
Ementa: REVOGA OS INCISOS IV E VII DO ARTIGO SEXTO DO DECRETO-LEI 2355, DE 27 DE AGOSTO DE 1987, QUE ESTABELECE LIMITE DE RETRIBUIÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DA UNIÃO, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO A SITUAÇÃO DE IGUALDADE DOS BENEFICIOS AOS CONTRATADOS PELAS INSTITUIÇÕES, DESDE QUE ESTES NÃO SEJAM BENEFICIADOS PELA SUA QUALIDADE DE FUNCIONARIOS).
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, DECRETO LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, AUTARQUIA, REGIME ESPECIAL, CONCESSÃO, SERVIDOR, OBTENÇÃO, EMPRESTIMO, ADIANTAMENTO, FINANCIAMENTO, VEICULOS, AQUISIÇÃO, BENS MOVEIS, BENS IMOVEIS, UTILIZAÇÃO, CARTÃO DE CREDITO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0048 COL 02.