Projeto de Lei PL 6514/2002
Apresentação: 2002-04-10T00:00:00
Ementa: Cria o Cadastro Nacional de Telefones Celulares Pré-pagos e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, cadastro, âmbito nacional, usuário, telefone celular, cartão magnético, obrigatoriedade, cadastramento, habilitação, funcionamento, dados, nome, endereço, número, carteira de identidade, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), proprietário, comprovação, responsável, manutenção, cópia, arquivo, disponibilidade, acesso, informações, autoridade policial, autoridade judicial, bloqueio, telefone, inexistência, registro, infração, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 31