Projeto de Lei PL 7444/2006
Apresentação: 2006-09-05T11:30:37
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", com relação a autorização para oferta de cursos fora da área geográfica de atuação de instituições de educação superior.
Palavras-chave: Alteração, LDB, requisitos, credenciamento, curso superior, curso de graduação, curso de especialização, instituição de ensino superior, obrigatoriedde, especificação, sede, área, atuação, exigência, autorização, União Federal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-497/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD 01 05 07 PAG 20069 COL 01