Emenda de Plenário EMP 90/2006
Apresentação: 2006-02-01T14:15:00
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 4º DO ART. 10
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 90/2006, pelo Dep. José Militão