Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 303/2007
Apresentação: 2007-08-10T11:15:00
Ementa: Aprova o ato que outorga autorização a Associação Comunitária de Cruzeiro Vale FM de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cruzeiro, Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Cruzeiro (SP), São Paulo (Estado).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 768/08 (SF) encaminhando texto promulgado.