Projeto de Lei PL 4814/2009
Apresentação: 2009-03-10T17:38:32
Ementa: Torna obrigatório o uso de coletes infláveis de proteção (colete "airbag") para os condutores de motocicletas e veículos similares nas vias públicas urbanas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, motociclista, utilização, colete, equipamento obrigatório, proteção, condutor, motocicleta, custeio, empresa, serviço de transporte.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER