Projeto de Lei PL 2068/1996
Apresentação: 1996-06-19T00:00:00
Ementa: SUPRIME O ARTIGO SEGUNDO DA LEI 9255, DE 03 DE JANEIRO DE 1996, QUE 'AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PENSÃO ESPECIAL A LUCIA DE OLIVEIRA MENEZES, TETRANETA DE JOAQUIM JOSE DA SILVA XAVIER, O TIRADENTES'.
Ementa detalhada: POSSIBILITANDO O RECEBIMENTO DA PENSÃO ESPECIAL ACUMULADA COM QUAISQUER OUTROS BENEFICIOS RECEBIDOS DOS COFRES PUBLICOS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, DESCENDENTE, VULTO HISTORICO, INDEPENDENCIA, OBJETIVO, SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, CUMULATIVIDADE, RECEBIMENTO, BENEFICIO, COFRE, FUNDOS PUBLICOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS DE 03 02 99 PAG 0085 COL 01.