Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1792/2005
Apresentação: 2005-07-06T19:43:00
Ementa: Susta o Decreto nº 5.476, de 23 de junho de 2005, que altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 3.277, de 7 de dezembro de 1999, o qual dispõe sobre a dissolução, liqüidação e extinção da Rede Ferroviária Federal S.A.
Palavras-chave: Sustação, efeito jurídico, Decreto Federal, alteração, dispositivos, dissolução, liquidação, extinção, (RFFSA), cargo em comissão, função gratificada.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.