Projeto de Lei PL 202/1979
Apresentação: 1979-03-29T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM IV DO ARTIGO QUARTO DA LEI 6226, DE 14 DE JULHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE A CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO FEDERAL E ATIVIDADE PRIVADA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA.
Ementa detalhada: PARA BENEFICIAR ANTIGOS SEGURADOS AUTONOMOS E FACULTATIVOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, INCLUSÃO, TRABALHADOR AUTONOMO, EMPREGADO DOMESTICO, EXIGENCIA, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0014 COL 01.