Projeto de Lei PL 3496/2008
Apresentação: 2008-05-29T17:21:00
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 14 da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, para conceder aos advogados autônomos o direito à sucumbência. Altera a Consolidação das Leis Trabalhistas.
Ementa detalhada: Atribui ao honorário advocatício sucumbencial, a natureza alimentar ou o caráter alimentício, equiparável ao crédito trabalhista.
Palavras-chave: Alteração, legislação trabalhista, Direito Processual do Trabalho, responsabilidade, sindicato, assistência judiciária, trabalhador, Justiça do Trabalho, condenação, fixação, percentual, pagamento, honorários advocatícios, advogado, sucumbência, equiparação, crédito trabalhista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.