Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 179/2005
Apresentação: 2005-04-04T09:31:00
Ementa: Submete ao Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Partes do Mercosul, celebrado em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004.
Palavras-chave: Solicitação, apreciação, ato internacional, Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Partes do Mercosul, autorização, condenado, cumprimento, sentença condenatória, trânsito em julgado, pena privativa de liberdade, país, origem, critérios, entrega, trânsito, documentação, réu preso, assinatura, Estados - Membros, (MERCOSUL).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC 2240/2006