Projeto de Lei PL 2462/2003
Apresentação: 2003-11-11T17:18:22
Ementa: Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que "Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Estabelece que normas técnicas definirão o prazo para adaptação de veículos para transporte coletivo (ônibus), visa facilitar a acessibilidade de pessoas deficientes; reduz o IPI para esses veículos.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Acessibilidade, critério, acessibilidade, pessoa com deficiência, transporte coletivo, ônibus, utilização, normas técnicas, definição, prazo, adaptação, veículo, redução, alíquota, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), exigência, concessão, financiamento, empréstimo, recursos públicos, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER