Projeto de Lei PL 1279/2003
Apresentação: 2003-06-18T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso IV do art. 41 da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, e ao § 1º do art. 370 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que o Ministério Público e o defensor nomeado serão intimados pelos mesmos meios processuais utilizados para as demais partes.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica do Ministério Público, Código de Processo Penal, exclusão, intimação, citação pessoal, prerrogativa de função, Ministério Público, Defensor Público, nomeação, equiparação, partes processuais, publicação, ato judicial, Comarca.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.