Requerimento de Informação RIC 1633/2004
Apresentação: 2004-03-09T19:04:04
Ementa: Solicita informações ao Sr. Ministro Chefe da Casa Civil sobre o Decreto nº 4.978, de 3 de fevereiro de 2004, que regulamenta o art. 230 da Lei nº 8.112, de 1990, que dispõe sobre a assistência à saúde do servidor público federal.
Ementa detalhada: Esclarecimentos acerca da aplicação do decreto que limita a prestação de assistência médica do servidor somente a entidades fechadas de autogestão, excluindo as empresas privadas de plano de saúde.
Ministro José Dirceu.
Palavras-chave: Casa Civil da Presidência da República, regulamentação, assistência médica, saúde, servidor público federal, aposentado, dependente, favorecimento, convênio, exclusividade, monopólio, entidade fechada, previdência complementar, (GEAP), impedimento, participação, empresa privada, plano de saúde.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.