Parecer de Comissão PAR 3/0
Apresentação: 2009-06-23T14:30:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer.. 
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Jaime Martins (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da Emenda do Senado.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 3 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania