Recurso REC 214/2002
Apresentação: 2002-03-19T00:00:00
Ementa: Recorre contra Decisão da Presidência acerca da conclusão da votação em primeiro turno da Redação do Vencido da Proposta de Emenda à Constituição nº 407/01 (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Encaminhamento
Despacho: Encaminhado ao Arquivo