Projeto de Lei PL 4920/2001
Apresentação: 2001-06-27T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 42 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Ementa detalhada: Proíbe a realização de concorrência de âmbito internacional para aquisição de passagem aérea.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, licitação, contrato, administração pública, proibição, realização concorrência pública, âmbito internacional aquisição, passagem aérea.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).