Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD) REC 203/2008
Apresentação: 2008-09-03T18:19:00
Ementa: Contra declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei  4707/01, que “Modifica o inciso II, do art. 67, da Lei 9394, de 20 de dezembro de 1996, e dá outras providências.”
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.