Projeto de Lei PL 2808/1992
Apresentação: 1992-06-01T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 52, INCISO V, DA LEI 8383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, ALTERANDO PRAZOS DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SERÃO RECOLHIDAS ATE O DECIMO DIA UTIL DO MES SUBSEQUENTE AO DA COMPETENCIA).
Palavras-chave: AUMENTO, PRAZO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EMPRESA, PESSOA JURIDICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0076 COL 01.