Projeto de Lei PL 6322/1985
Apresentação: 1985-09-24T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTABILIDADE DOS SERVIDORES 'CELETISTAS' DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA E DAS AUTARQUIAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ADQUIRINDO ESTABILIDADE APOS 05 ANOS DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONCESSÃO, ESTABILIDADE, SERVIDOR, CELETISTA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, EXERCICIO, CARGO, PROVIMENTO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO, VANTAGEM PESSOAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1018 COL 01.