Projeto de Lei PL 2005/1999
Apresentação: 1999-11-09T00:00:00
Ementa: Altera a redação do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, reduzindo a contribuição previdenciária a cargo de clínicas e hospitais cadastrados no Sistema Único de Saúde.
Ementa detalhada: Reduz a alíquota a quinze por cento.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, redução, alíquota, contribuição previdenciária, cota patronal, folha de pagamento, hospital, cadastro, convênio,Sistema Único de Saúde (SUS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 133  do RI.
DCD 24 05 01 Pág 23639 Col 02.