Emenda de Plenário EMP 196/2006
Apresentação: 2006-03-22T18:48:00
Ementa: Altera o § 1º  do Art. 6º.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 196/2006, pelo Dep. Eduardo Cunha