Projeto de Lei PL 3848/2004
Apresentação: 2004-06-23T17:03:33
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, de forma a tornar obrigatória a proteção frontal inferior em caminhões, nos termos que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, caminhão, trator, instalação, equipamento obrigatório, proteção, vítima, acidente de trânsito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER