Projeto de Lei PL 1559/2003
Apresentação: 2003-07-29T17:57:21
Ementa: Altera dispositivos das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, que dispõem sobre a organização da Seguridade Social, a instituição do  Plano de Custeio e os Planos de Benefícios da Previdência Social.
Ementa detalhada: Inclui como segurado obrigatório o empregado em caráter eventual e como segurados especiais o garimpeiro, o assentado, o extrativista, o posseiro, o usufrutuário e o comodatário; ampliando para 2014 o prazo para o trabalhador rural, eventual, requerer a aposentadoria por idade; reduzindo o período de carência, para o segurado especial.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, Lei de Benefícios da Previdência Social, inclusão, segurado obrigatório, empregado, prestação de serviços, ausência, vínculo empregatício, segurado especial, comodatário, usufrutuário, posseiro, atividade extrativista, beneficiário, assentamento rural, garimpeiro, direitos, aposentadoria por idade, salário maternidade, mulher, aumento, prazo, requerimento, aposentadoria, trabalhador rural, revogação, legislação.
_ Manutenção, qualidade, segurado especial, cessação, pagamento, contribuição previdenciária, perda, produção, sinistro, utilização, subsistência, família, autorização, mão - de - obra, terceiros, contratação, associação rural, agroindústria, empregado, vínculo empregatício, proporcionalidade, membros, redução, período, carência, requerimento, benefício previdenciário.
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-227/2007.
DCD de 10 04 07 PÁG 15048 COL 01.