Projeto de Lei PL 1885/1979
Apresentação: 1979-09-20T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI Nº 4.886, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE REGULA AS ATIVIDADES DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTONOMOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E SOBRE ELEIÇÃO DOS MEMBROS DOS CONSELHOS REGIONAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO, CONSELHO REGIONAL, REPRESENTANTE COMERCIAL, FIXAÇÃO, INDENIZAÇÃO, RESCISÃO, CONTRATO, REPRESENTAÇÃO COMERCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 04 08 81 PAG 7031 COL 02.