Projeto de Lei PL 1277/1999
Apresentação: 1999-06-23T00:00:00
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, estabelecendo nova definição para bebida alcoólica.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, definição, bebida alcóolica, redução, quantidade, álcool.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).