Projeto de Lei PL 4249/2008
Apresentação: 2008-11-06T16:21:00
Ementa: Acrescenta os arts. 37-A, 37-B e 37-C à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para prever a criação de cadastro de pessoas físicas ou jurídicas suspensas ou declaradas inidôneas para participar de licitações e contratar com a Administração Pública Direta e Indireta, bem como para permitir a integração entre os cadastros mediante convênio firmado entre os entes federados.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, Administração Pública, manutenção, cadastro, pessoa física, pessoa jurídica, licitante, suspensão, prática ilegal, ato ilícito, declaração, inidoneidade, impedimento, participação, licitação, convênio, União, Distrito Federal, estado (ente federado), município, integração, banco de dados, disponibilidade, informações, página, Internet.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.