Projeto de Lei PL 618/1995
Apresentação: 1995-06-13T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 20 DA LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, QUE 'DISPÕE SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: POSSIBILITANDO A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA DO FGTS PARA SANEAMENTO EM ATE CINQUENTA POR CENTO DE DIVIDAS CONTRAIDAS ATE A DATA DE 31 DE MAIO DE 1995, COM INSTITUIÇÕES PUBLICAS FINANCEIRAS DECORRENTES DE CREDITO DIRETO AO CONSUMIDOR E CHEQUE ESPECIAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, EMPREGADO, MOVIMENTAÇÃO,  CONTA VINCULADA DO FGTS, PAGAMENTO, PERCENTUAL, DIVIDA, BANCOS, CREDITO DIRETO AO CONSUMIDOR, CHEQUE ESPECIAL, BANCO DO BRASIL (BB).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Arquivada
Despacho: APENSE-SE AO PL. 913/91.