Projeto de Lei PL 3865/1997
Apresentação: 1997-11-13T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a medição do teor alcoólico em motoristas envolvidos em acidentes de trânsito, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, coleta, sanque, exame de laboratório, objetivo, apuração, quantidade, álcool, consumo, usuário, atividade profissional, condutor, motorista, veículo automotor, vítima, acidente de trânsito, instituição hospitalar, hospital, responsabilidade, realização, exame toxicológico, atendimento, acidentado, proibição, venda, bebida alcoólica, local, via pública, rodovia, posto de gasolina, loja, conveniência, praia, colocação, local, material de propaganda, divulgação, embalagem, rótulo, utilização, aviso, (MS), advertência, inclusão, requisitos, consumo, bebida, efeito, alteração, membros, corpo humano, orgão humano, mulher, gestante, prejuízo, desenvolvimento, embrião, período, amamentação, criança, possibilidade, ocorrência, danos pessoais, disritmia cerebral, recém-nascido. proibição, oferecimento, bebida alcoólica, população, criança, menor, idoso, usuário, excesso, consumo, dependência, álcool, vício, alcoolismo, possibilidade, ocorrência, doença grave, hipertensão arterial, descumprimento, normas, aplicação, infrator, penalidade, pena de advertência, prazo determinado, suspensão provisória, ausência, publicidade, divulgação, produto, propaganda, existência, má-fé, obrigatoriedade, retificação, esclarecimentos, apreensão, bebida, suspensão, alvará, assentimento sanitário, multa, fixação, valor, reincidência, pagamento em dobro, aviso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0148 COL 01.