Projeto de Lei PL 1955/2003
Apresentação: 2003-09-10T17:10:27
Ementa: Dispõe sobre a expropriação de glebas onde houver milícias armadas e dá outras providências.
Palavras-chave: Expropriação, gleba, terras, zona rural, existência, grupo, armamento, segurança, organização paramilitar, ausência, indenização, proprietário rural, confisco de bens, arma de fogo, autorização, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, realização, convênio, cumprimento, legislação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER