Recurso REC 117/1996
Apresentação: 1996-11-19T00:00:00
Ementa: RECURSO AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS CONTRA DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DO PROJETO DE LEI 2388, DE 1996.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. 
DCD DE 03 02 99 PAG 0096 COL 01.