Projeto de Lei PL 1695/1979
Apresentação: 1979-08-29T00:00:00
Ementa: Altera, com aditamento, o Decreto-lei nº 200, de 1967, no que tange as atribuições do Ministerio da Justiça.
Palavras-chave: Alteração, Reforma Administrativa, inclusão, competência, Ministério da Justiça, sistematização, consolidação, legislação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1204 COL 01.