Projeto de Lei PL 5862/1978
Apresentação: 1978-12-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DOS SERVIDORES DE ORGÃOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS PARA FINS DE APOSENTADORIA NO INPS.
Palavras-chave: CONTAGEM RECIPROCA, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, APOSENTADORIA, (INPS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0223 COL 01.