Requerimento de Desapensação REQ 3008/2005
Apresentação: 2005-06-22T17:12:00
Ementa: Requer a desapensação da PEC  nº  522/2002 da PEC 78/1995.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido este Requerimento, tendo em vista a apensação obedeceu ao disposto no artigo 142 do RICD e que a matéria já tem parecer de admissibilidade da CCJC.
DCD 29 06 05 PÁG 29222 COL 02.