Projeto de Lei PL 1692/1973
Apresentação: 1973-11-23T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 142 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: ASSEGURA AO EMPREGADO O DIREITO DE, NO CASO DE RESCISÃO OU DE TERMINO DO CONTRATO DE TRABALHO, RECEBER O PAGAMENTO CORRESPONDENTE AO PERIODO DE FERIAS, E MAIS 1/12 POR MES DE TRABALHO, QUANTO AO PERIODO INCOMPLETO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, PAGAMENTO, FERIAS, EMPREGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OFICIO SGM-366 AO SF COMUNICANDO A REJEIÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 29 11 78 PAG 10714 COL 02.