Projeto de Decreto Legislativo PDC 1574/2001
Apresentação: 2001-12-21T00:00:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai para a Construção de uma Segunda Ponte sobre o Rio Jaguarão, nas proximidades das Cidades de Jaguarão e Rio Branco, e Recuperação da Atual Ponte Barão de Mauá, celebrado em 21 de novembro de 2000.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, acordo internacional, construção, recuperação, ponte internacional, ligação, município, Jaguarão, País, Brasil, cidade, Rio Branco, País Estrangeiro,Uruguai.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ao Arquivo Guia 77/2003