Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2901/2010
Apresentação: 2010-11-19T13:23:11
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Bom Jesus do Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Bom Jesus do Sul (PR), Paraná.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.883/12 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.