Projeto de Lei PL 1009/2011
Apresentação: 2011-04-12T18:49:36
Ementa: Altera o art. 1584, § 2º , e o art. 1585 do Código Civil Brasileiro, visando maior clareza sobre a real intenção do legislador quando da criação da Guarda  Compartilhada.
Ementa detalhada: Aplica-se a guarda compartilhada quando ambos os genitores estiverem aptos a exercer o poder familiar.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, aplicação, guarda compartilhada, pai, mãe, aptidão, exercício, poder familiar, exceção, declaração, inexistência, vontade, proibição, decisão judicial, guarda, medida cautelar, separação de corpos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 654/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.