Emenda na Comissão EMC 17/2007
Apresentação: 2007-07-05T10:16:00
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º da MPV 380/2007.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 17/2007 MPV38007, pelo Dep. Décio Lima