Projeto de Lei PL 2135/1976
Apresentação: 1976-04-27T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESCALAS CRESCENTES DE PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E SALARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, ESCALA, PAGAMENTO, SALARIO, VENCIMENTOS, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 16 03 78 PAG 0645 COL 01.