Projeto de Lei PL 3918/1997
Apresentação: 1997-11-25T00:00:00
Ementa: Modifica o art. 29 da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.
Ementa detalhada: Concede o direito de isenção do IPI na compra de veículo automotor ao parente natural até terceiro grau, cônjuge, tutor ou curador de pessoa que, portadora de deficiência física ou mental comprovada, seja declarada inapta para dirigir veículos e que destinem o automóvel ao uso exclusivo dessas pessoas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, regime tributário, concessão, isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, veículo automotor, automóvel,  pessoa deficiente, exigência, comprovação, aptidão, extensão, benefício, parente, cônjuge, tutor, curador, deficiente físico, deficiente mental, declaração, inaptidão, direção, veículo automotor, destinação, exclusividade, pessoas, obrigatoriedade, identificação, selo, anotação, destinação, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), Benefício fiscal, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-348/2007 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 19 04 07 PÁG 17486 COL 01.