Projeto de Lei PL 6079/2005
Apresentação: 2005-10-19T16:51:39
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 495, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, que estabelece prazo para a propositura da ação rescisória.
Ementa detalhada: Estabelece que a ação rescisória poderá ser proposta a qualquer tempo, para ajustar a decisão judicial se surgir nova prova contrária a que fundou a decisão rescindenda.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, prazo indeterminado, proposição, ação rescisória, existência, decisão judicial, trânsito em julgado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 298 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.