Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2002-09-24T00:00:00
Ementa: Parecer da Comissão pela compatibilidade e pela adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 3.203-B, de 1997, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior e, no mérito, pela sua aprovação nos termos do Substitutivo da CDUI, com  subemendas.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Finanças e Tributação