Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 2419/2002
Apresentação: 2002-07-04T09:58:22
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 727, de 10 de maio de 2002, que outorga permissão à Cardoso & Fernandes Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de rádiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Miguel do Guaporé, Estado de Rondônia.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão, emissora, rádio, Município, São Miguel do Guaporé, (RO).
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformada no PDC 3054/2003