Projeto de Lei PL 1260/2003
Apresentação: 2003-06-12T00:00:00
Ementa: Altera os arts. 6º, 32, caput, 34, caput e § 2º, 35 e 87, § 3º, inciso I, e acrescenta o art. 89-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional".
Ementa detalhada: Dispõe que a duração mínima do ensino fundamental será de nove anos, com matrícula obrigatória a partir dos seis anos de idade, passando a jornada a ser de tempo integral, cumpre os preceitos da Década da Educação; aumenta para quatro anos a duração do ensino médio.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, redução, idade escolar, entrada, criança, matrícula, ensino fundamental, duração, carga horária, rede escolar, tempo integral, aumento, tempo, ensino médio, responsabilidade, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, implementação, apoio técnico, auxílio financeiro, União, prazo determinado, cumprimento, Década da Educação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 22