Projeto de Lei PL 3160/2008
Apresentação: 2008-04-02T16:31:07
Ementa: Revoga o § 1º e altera a redação do § 2º do art. 84 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, introduzidos pela Lei nº 10.628, de 24 de dezembro de 2002.
Ementa detalhada: Revoga a prerrogativa de função quando a ação judicial ou inquérito são iniciados após a cessação da função pública; estabelece a prerrogativa de função para ações de improbidade contra o Presidente da República e Ministro de Estado; vedando a extensão do foro privilegiado para outros agentes públicos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, revogação, manutenção, prerrogativa de função, foro especial, início, ação judicial, encerramento, função pública, exclusividade, utilização, prerrogativa, Presidente da República, Ministro de Estado.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER