Projeto de Lei PL 4735/2004
Apresentação: 2004-12-27T17:26:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 836 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dá nova redação ao caput do art. 836 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de dispor sobre o depósito prévio em ação rescisória.
Ementa detalhada: Obriga o depósito prévio em valor equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da causa para a propositura da ação rescisória, ressalvando a prova da miserabilidade jurídica do autor. "Reforma Processual Trabalhista".
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),obrigatoriedade, depósito prévio, percentual, valor, causa judicial, admissão, propositura, ação rescisória, Justiça do Trabalho.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 907/07 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.