Projeto de Decreto Legislativo PDC 415/1997
Apresentação: 1997-05-09T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE COOPERAÇÃO E ASSISTENCIA MUTUA NA AREA DO COMBATE A PRODUÇÃO E AO TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES E SUBSTANCIAS PSICOTROPICAS E ASSUNTOS CORRELATOS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA AFRICA DO SUL, EM PRETORIA, EM 26 DE NOVEMBRO DE 1996.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ATO INTERNACIONAL, ACORDO, COOPERAÇÃO, ASSITENCIA, AREA, COMBATE, PRODUÇÃO, TRAFICO INTERNACIONAL, ENTORPECENTE, PSICOTROPICO, TOXICO, GOVERNO BRASILEIRO, PAIS ESTRANGEIRO, AFRICA DO SUL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 37/97. DOFC 20 08 97 PAG 17990 COL 02. DCD 20 08 97 PAG 24004 COL 01.