Projeto de Lei PL 3240/2004
Apresentação: 2004-03-25T14:42:34
Ementa: Dá nova redação aos arts. 29 e 30, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, aumentando as penas cominadas aos crimes contra a fauna e acrescentando a figura delituosa do tráfico internacional de animais silvestres.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, aumento, pena de reclusão, morte, perseguição, caça, espécie, fauna silvestre, tipicidade, crime, tráfico internacional, exportação, animal silvestre.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4400/2020.