Projeto de Lei PL 606/1979
Apresentação: 1979-04-24T00:00:00
Ementa: ESTABELECE PORCENTAGEM OBRIGATORIA PARA A APRESENTAÇÃO DE MUSICAS CARNAVALESCAS NAS PROGRAMAÇÕES DAS EMISSORAS DE RADIO E TELEVISÃO, 60 DIAS ANTES DO CARNAVAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ementa detalhada: MINIMO DE QUARENTA POR CENTO.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, MUSICA, CARNAVAL, PROGRAMAÇÃO, EMISSORA, RÁDIO, TELEVISÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).