Projeto de Lei PL 1020/1959
Apresentação: 1959-10-16T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO PARA OS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS A SEREM IMPORTADOS PELA COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPORTAÇÃO, EQUIPAMENTOS, PRODUTO IMPORTADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4195/62. DOFC 16 01 63.