Projeto de Lei PL 6202/1982
Apresentação: 1982-05-10T00:00:00
Ementa: REVOGA OS ARTIGOS 181, 182 E 183 DO CODIGO PENAL.
Ementa detalhada: REVOGANDO O DISPOSITIVO EM QUE O ESTADO RENUNCIAVA AO DIREITO DE PUNIR, ISENTANDO DE PENA QUEM COMETIA QUALQUER DOS CRIMES CONTRA O PATRIMONIO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. CRIME, EXERCICIO, REPRESENTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0173 COL 01.