Indicação INC 1174/1998
Apresentação: 1998-03-05T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, QUE ADOTE, EM RELAÇÃO AOS MUNICIPIOS, O MESMO TRATAMENTO QUE VEM SENDO DADO AOS ESTADOS, NO QUE CONCERNE A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA PERDA DE RECEITA MUNICIPAL EM VIRTUDE DA IMPLANTAÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTERIO.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MF), INCLUSÃO, MUNICIPIOS, SEMELHANÇA, TRATAMENTO, ESTADOS, COMPENSAÇÃO, PERDA, RECEITA, ORIGEM, IMPLANTAÇÃO, FUNDOS, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ENSINO FUNDAMENTAL, VALORIZAÇÃO, MAGISTERIO, CONCESSÃO, EMPRESTIMO, EQUIVALENCIA, VALOR, PARCELAMENTO, DEBITOS, PREFEITURA MUNICIPAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, SUBSIDIOS, JUROS, ANO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: DEVOLVA-SE A INDICAÇÃO 1174/98, TENDO EM VISTA SE ENCONTRAR EM TRAMITAÇÃO NA CASA A INDICAÇÃO 1172/98, DE IDENTICO TEOR, DE AUTORIA DO MESMO PARLAMENTAR.