Emenda de Plenário EMP 259/2007
Apresentação: 2007-06-12T10:08:00
Ementa: A lei 9.504 prevê a compensação fiscal no uso do horário gratuito. O decreto 3.786, de 2001, regula a matéria, prevendo a exclusão do lucro líquido a percentagem de 8 décimos do valor comercial do horário no caso do programa eleitoral (blocos) e de 100% do horário utilizado nas inserções.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 259/2007, pelo Dep. Chico Alencar e outros