Projeto de Lei PL 7536/2006
Apresentação: 2006-11-01T10:19:40
Ementa: Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 e 9.472, de 16 de julho 1997.
Ementa detalhada: Obriga as operadoras  de telefone fixo e celular a fornecer a identificação do autor da ligação a cobrar.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, Lei Geral das Telecomunicações, garantia, assinante, linha telefônica, identificação, autor, chamada, ligação a cobrar, recebedor, empresa operadora,  telefonia, remessa, dados, consumidor, multa, descumprimento, autorização, autoridade policial, diligência, comprovação, reclamação, prevenção, furto, roubo, sequestro, organização criminosa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP