Projeto de Lei PL 3935/1977
Apresentação: 1977-08-10T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 923 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973).
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DOMINIO. EMENTA DA LEI: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 923 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, AÇÃO DE RECONHECIMENTO DO DOMINIO, POSSE, PROPRIEDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF. SM/529, DE 13 10 80, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 30 10 80 PAG 13292 COL 02.