Projeto de Lei PL 3730/2012
Apresentação: 2012-04-19T17:13:00
Ementa: Determina que a Administração Pública municipal ou estadual e do Distrito Federal ofereçam tratamento psicológico e psiquiátrico aos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às Endemias, Agentes de Proteção Ambiental e aos Agentes de Proteção Social.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Administração Pública, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, oferta, tratamento psicológico, assistência psiquiátrica, Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate a Endemias, Agente de Proteção Ambiental, Agente de Proteção Social, realização, exame médico, diagnóstico, tratamento, saúde mental, gratuidade, fornecimento, medicamento.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER