Projeto de Lei PL 2633/1996
Apresentação: 1996-12-10T00:00:00
Ementa: ISENTA APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IMPOSTO DE RENDA NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: A ISENÇÃO PASSA A VIGER INDEPENDENTEMENTE DA IDADE DO APOSENTADO OU PENSIONISTA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, IMPOSTO DE RENDA. APLICAÇÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, BENEFICIARIO, APOSENTADO, PENSIONISTA, TRANSFERENCIA, RESERVA REMUNERADA, MILITAR REFORMADO, VIGENCIA, AUSENCIA, LIMITE DE IDADE, CONTRIBUINTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVAD, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 20 06 97 PAG 17149 COL 01.