Projeto de Lei PL 1255/1999
Apresentação: 1999-06-22T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI nas aquisições de ambulâncias efetuadas por Estados, Distrito Federal e Municípios e instituições hospitalares beneficentes.
Ementa detalhada: Isenta da cobrança do IPI nas aquisições de ambulancias efetuadas por estados, distrito federal, muncípios e instituições hospitalares beneficentes.
Palavras-chave: Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, ambulância,  estado (ente federado), Distrito Federal (BRASIL),  Município, hospital, instituição beneficente, Benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).