Projeto de Lei PL 5378/2001
Apresentação: 2001-09-19T00:00:00
Ementa: Torna obrigatório o uso de tarja com expressão que ressalte a importância do aleitamento materno, nas embalagens dos produtos utilizados no aleitamento artificial.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, aviso, embalagem, produto industrializado, leite, amamentação, criança, importância, aleitamento materno, mulher.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10