Emenda na Comissão EMC 20/2006
Apresentação: 2006-05-15T10:03:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 10 da presente Medida Provisória.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 20/2006 MPV29406, pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame