Projeto de Lei PL 552/1999
Apresentação: 1999-04-06T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a data e o índice para revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e dá outras providências.
Palavras-chave: Fixação, dia, mês, junho, data base, reajustamento, salário, remuneração, servidor público civil, funcionário militar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL-1955/1996 e dos PL-1959/1996 e PL-552/1999, apensados, nos termos do Artigo 133 do RI.
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