Projeto de Lei PL 944/1999
Apresentação: 1999-05-18T00:00:00
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos destinados ao transporte escolar.
Palavras-chave: Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),  aquisição, veículo automotor, pessoa  jurídica, transporte escolar, Benefício fiscal, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-348/2007 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 19 04 07 PÁG 17486 COL 01.