Projeto de Lei PL 2733/1989
Apresentação: 1989-06-26T00:00:00
Ementa: PROIBE A EXIGENCIA DE TESTE DE GRAVIDEZ POR OCASIÃO DA ADMISSÃO DA EMPREGADA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, EXIGENCIA, TESTE, EXAME, INDICAÇÃO, GRAVIDEZ, ADMISSÃO, MULHER, EMPREGADO, EMPRESA, DISCRIMINAÇÃO, GESTANTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0036 COL 01.