Projeto de Lei PL 630/1999
Apresentação: 1999-04-14T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que dispõe sobre incentivo fiscal ao emprego doméstico.
Palavras-chave: Dedução, base de cálculo, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  despesa, salário, encargo social,trabalhador  doméstico,tributação, benefício fiscal.
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 07 12 99 PAG 60114 COL 02.