Projeto de Lei PL 3584/1953
Apresentação: 1953-09-10T00:00:00
Ementa: ALTERA, PARA APOSENTADORIA DOS FUNCIONARIOS DO SEXO FEMININO, OS LIMITES DE IDADE FIXADOS NA LEI 1711 DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, APOSENTADORIA, FUNCIONARIOS, MULHER, LIMITAÇÃO, IDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 24 10 53 PAG 3361 COL 04.