Requerimento REQ 55/2008
Apresentação: 2008-06-12T16:07:00
Ementa: Solicita a devolução do processo referente ao Recurso nº 13, de 2007, à Mesa, para declaração de prejudicialidade e conseqüente arquivamento.
Órgão: CCJC
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada.