Projeto de Lei PL 2965/2011
Apresentação: 2011-12-14T17:19:09
Ementa: Institui o Vale-Transporte Social, visando garantir o direito à mobilidade urbana da população e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Vale-Transporte Social, garantia, transporte coletivo urbano, ônibus, família carente, normas, emissão, fixação, quantidade, critérios, controle social, fiscalização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, por força do art. 105 do RICD.