Mensagem MSC 828/2004
Apresentação: 2004-12-10T18:26:00
Ementa: Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 228, de 9 de dezembro de 2004, que "Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição e dá outras providências".
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo