Requerimento de Audiência Pública REQ 2/2003
Apresentação: 2003-12-02T16:26:00
Ementa: Requeiro a V.Exa., nos ternos do disposto no art. 58, § 2º, inc. II, da Constituição Federal, ouvido o Plenário deste Colendo Grupo de Trabalho,  seja designada data para realização de audiência pública com o objetivo de ouvir   Representante da CNBB -  Conferência Nacional dos Bispos do Brasil e o Rabino Sr. Ehenry Sobel sobre o cumprimento da Lei n.1.628/02 e a possibilidade de redução da maioridade penal.
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Despacho: Aprovado o Requerimento.