Projeto de Lei PL 2053/2003
Apresentação: 2003-09-24T15:46:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso I do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para manter como  dependente do segurado do Regime Geral de Previdência Social o filho de até 24 anos, se estudante.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Plano de Benefícios, Previdência Social, (RGPS) manutenção, filho, estudante, dependente, segurado, beneficiário, Regime Geral de Previdência Social.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER