Projeto de Lei PL 3383/2012
Apresentação: 2012-03-07T19:32:54
Ementa: Cria a "Bolsa-Medicamento" no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Palavras-chave: Criação, Bolsa-Medicamento, doação, medicamentos, tratamento médico, doença crônica, prescrição, Sistema Único de Saúde (SUS), limite mínimo, idade, renda mensal, beneficiário.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-960/2011