Projeto de Lei PL 7397/2010
Apresentação: 2010-05-26T17:10:30
Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, dispondo sobre a repactuação ou liquidação de operações de crédito rural contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, ao amparo do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Extrativismo Vegetal - Prodex, do Programa de Apoio à Pequena Produção Familiar Organizada - Prorural ou do FNO-Especial.
Palavras-chave: Alteração, critérios, renegociação, liquidação, operação de crédito rural, concessão, desconto, ajuste, valor, correção, saldo devedor, retirada, multa, inadimplência, exigência, pagamento, parcela, ausência, encargos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.