Projeto de Lei PL 1251/1951
Apresentação: 1951-10-10T00:00:00
Ementa: INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO AOS PRESIDENTES E VICE- PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, PRESIDENTE, VICE PRESIDENTE, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), JUSTIÇA DO TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2147/53. DOFC 05 01 54.