Emenda de Plenário EMP 2/2008
Apresentação: 2008-02-12T12:13:00
Ementa: Dá nova redação ao § 4° do art. 1°.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Substitutiva Aglutinativa Global, EAG 2/2008, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho