Projeto de Lei PL 4955/2009
Apresentação: 2009-03-31T16:09:54
Ementa: Altera o art. 51 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008.
Ementa detalhada: Simplifica a decretação do estado de calamidade pública e situação de emergência, com vistas ao recebimento de recursos federais para as ações da Defesa Civil, exigindo a edição de decreto declaratório e apresentação de documentação.
Palavras-chave: Alteração, normas, transferência, União, recursos financeiros, Defesa Civil,  caracterização, calamidade pública, situação de emergência, edição, Decreto, ato declaratório, apresentação, documentação, Ministério da Integração Nacional, ocorrência, vício, falsificação, estado (ente federado), Distrito Federal, município, devolução, repasse, recursos públicos, notificação, Ministério Público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP