Proposta de Emenda à Constituição PEC 254/2008
Apresentação: 2008-05-07T18:42:56
Ementa: Altera o art. 185, inciso II e parágrafo único da Constituição Federal para que o princípio da função social da propriedade oriente a desapropriação para fins de reforma agrária.
Palavras-chave: Política Agrícola, Política Fundiária, proibição, desapropriação, propriedade rural, imóvel rural, reforma agrária, garantia, tratamento diferenciado, propriedade produtiva, cumprimento, função social da propriedade, fixação, requisitos, imóvel desapropriado.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP