Projeto de Lei PL 721/2003
Apresentação: 2003-04-09T19:17:22
Ementa: Altera a redação do art. 16 e respectivo § 1º, da Lei nº 7. 827, de 27 de setembro de 1989.
Ementa detalhada: Inclui o Banco de Brasília S/A, em substituição ao Banco do Brasil, como administrador do FCO - Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Fundos Constitucionais, inclusão, (BRB), responsabilidade, administração, recursos, (FCO), transferência, recursos financeiros, (BDCO).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER