Projeto de Lei PL 2708/2007
Apresentação: 2007-12-19T21:02:39
Ementa: Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas e da organização e custeio da previdência social para desonerar a remuneração de férias e o décimo terceiro salário.
Ementa detalhada: Altera as Lei nºs 7.713, de 1988;  8.134, de 1990 e 8.212, de 1991.
Palavras-chave: Alteração,Legislação Tributária Federal, Lei Orgânica da Seguridade Social, exoneração  tributária, isenção tributária, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), contribuição previdenciária, décimo terceiro salário, remuneração, férias, Adicional de férias, ,tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.