Projeto de Lei PL 1846/2003
Apresentação: 2003-09-02T15:57:29
Ementa: Autoriza a utilização de armamento pelos integrantes das guardas municipais dos municípios com mais de cem mil habitantes e dá outras providências.
Palavras-chave: Autorização, Guarda Municipal, utilização, porte de arma, arma de fogo, atuação, cooperação, Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Federal, âmbito, municípios.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolva-se a presente proposição, tendo em vista já se encontrar em tramitação na Casa proposição de idêntico teor de autoria do mesmo parlamentar. Oficie-se e, após, publique-se.
DCD 11 09 03 PÁG 45483 COL 02.