Emenda na Comissão EMC 17/2006
Apresentação: 2006-11-07T10:27:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 9º e seu § 5º.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 17/2006 MPV32706, pelo Dep. Leonardo Vilela e outros