Projeto de Lei Complementar PLP 90/2003
Apresentação: 2003-08-28T15:07:46
Ementa: Dispõe sobre prazo e viabilidade municipal conforme determina o parágrafo 4º do artigo 18 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Fixando o período entre a posse dos prefeitos e 31 de dezembro do terceiro ano do mandato; regulamentando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, fixação, período, critérios, Estudo de Viabilidade Municipal, emancipação política, municípios, quantidade, população, eleitor, setor  urbano.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PLP nº 416/2008 (Sessão Extraordinária de 04/06/2013 - 19:25).