Projeto de Lei PL 1361/1975
Apresentação: 1975-10-15T00:00:00
Ementa: LIMITA A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA RESIDENCIAL POR FALTA DE PAGAMENTO DE TARIFA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: EMPRESA CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PUBLICO. ATRASO NO PAGAMENTO DE CONTA DE LUZ. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA. TARIFA. MINISTERIO DAS MINAS E ENERGIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO).