Projeto de Lei PL 4315/1998
Apresentação: 1998-03-24T00:00:00
Ementa: Altera as disposições do art. 15 da Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, que cria o Programa Nacional de Desestatização, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que o titular dos recursos oriundos da venda de ações ou bens privatizados deverá utilizá-los, prioritariamente, na quitação de suas dívidas, vencidas e vincendas, perante a União, estabelece que da parcela de recursos recebida em moeda corrente, cinqüenta por cento serão transferidos aos estados e aplicados, obrigatoriamente, em obras de infra-estrutura e programas de geração de emprego e renda e cinqüenta por cento serão destinados a redução da dívida pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, normas, criação, Programa Nacional de Desestatização,exigência, titular, recursos, arrecadação, origem, venda, ações, bens, privatização, Programa Nacional de Desestatização, aplicação, verba, quitação, dívida, prestações vincendas, prestações vencidas, credor, União, hipótese, alienante, Governo Federal, parcela, recursos financeiros, recebimento, moeda, destinação, percentagem, metade, redução, dívida pública, transferência, Estado (ente federado), obrigatoriedade, aplicação de recursos, obra pública, infra-estrutura, programa, emprego, renda, repasse, critérios, proporcionalidade, população.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 105/2000.