Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 400/2007
Apresentação: 2007-11-08T11:51:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo de Assistência Mútua Administrativa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel para a Correta Aplicação da Legislação Aduaneira e a Prevenção, Investigação e Combate a Infrações Aduaneiras, celebrado em Jerusalém, em 19 de junho de 2006.
Palavras-chave: Aprovação, Ato Internacional, Acordo de Assistência Mútua Administrativa, País, Brasil, País Estrangeiro, Israel, aplicação, legislação aduaneira, prevenção, investigação, controle aduaneiro, infração, fraude aduaneira.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1870/09 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD de 08/10/09 PÁG 55520 COL 01.