Indicação INC 2167/2011
Apresentação: 2011-12-13T15:18:00
Ementa: Sugere a Senhora Ministra do Meio Ambiente para que sejam adotadas providências quanto à necessidade de se concluir a regulamentação do art. 8º da Lei nº 9.966, de 2000, que institui o Plano Nacional de Contingência.
Ementa detalhada: Planos de emergência individuais para o combate à poluição por óleo e substâncias nocivas ou perigosas.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivodos processados referentes às Indicações devidamente encaminhadas nos termos do Art. 113, inciso I, também do Regimento Interno. Publique-se.