Proposta de Emenda à Constituição PEC 22/1989
Apresentação: 1989-06-27T00:00:00
Ementa: INCLUI A POLICIA PORTUARIA FEDERAL COMO ORGÃO DA SEGURANÇA PUBLICA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUSÃO, POLICIA, GUARDA PORTUARIA, PORTO, ORGÃOS, SEGURANÇA PUBLICA.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0016 COL 02.