Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1297/2008
Apresentação: 2008-12-05T18:08:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Prefeitura Municipal de São Vicente para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Vicente, Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Aprovação, rádio educativa, São Vicente, (PA).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2.458/09 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD de 03/12/09 PÁG 68392 COL 02.