Projeto de Lei PL 3831/1989
Apresentação: 1989-10-12T00:00:00
Ementa: Altera a redação do art. 34 da Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, que 'Dispõe sobre os serviços postais'.
Ementa detalhada: Concedendo franquia postal para os radioamadores.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Serviços Postais, concessão, franquia postal, radioamador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 09 91 PAG 16810 COL 01.