Projeto de Lei PL 4462/2012
Apresentação: 2012-09-19T15:04:12
Ementa: Modifica o art. 165 do Decreto-Lei nº 5.452 de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.
Ementa detalhada: Altera o prazo de proibição de despedida arbitrária de empregados membros  da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa).
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), prazo, imunidade, despedida injusta, membros, Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito). 
DCD 14/11/15 PAG 81 COL 01.