Projeto de Lei PL 1720/1979
Apresentação: 1979-09-04T00:00:00
Ementa: ESTENDE AO TITULAR DE FIRMA INDIVIDUAL, AO DIRETOR, AOS SOCIOS DE TODAS AS CONDIÇÕES, AO AUTONOMO E AO EMPREGADO DOMESTICO A PROTEÇÃO DA LEI Nº 6.367, DE 19 DE OUTUBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE ACIDENTES DO TRABALHO, INCLUSÃO, TITULAR, DIRETOR, SOCIO, EMPRESA INDIVIDUAL, TRABALHADOR AUTONOMO, EMPREGADO DOMESTICO, SEGURO OBRIGATORIO, ACIDENTE DO TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF SM-656/85, DO SF, COMUNICANDO ARQUIVAMENTO.