Proposta de Emenda à Constituição PEC 287/2004
Apresentação: 2004-06-09T00:00:00
Ementa: Altera a redação do "caput" do art. 50 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece que o Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados, o Senado ou qualquer de suas Comissões poderão convocar os dirigentes de empresas em que a União tenha participação no capital social para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto determinado.
Palavras-chave: Legislativo, autorização, Congresso Nacional, requerimento, convocação, informações, dirigente, presidente, concessionária, serviços públicos, empresa, participação, União Federal, capital social.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Despacho: Devido ao arquivamento da PEC 318/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 318/2000 a PEC 302/2008, a PEC 371/2009, a PEC 104/2011, a PEC 409/2014, a PEC 26/2015, a PEC 62/2015, a PEC 88/2015, a PEC 262/2016 e a PEC 114/2019, e, em seguida, apense-as à PEC 287/2004.