Projeto de Lei PL 705/2003
Apresentação: 2003-04-09T14:14:04
Ementa: Extingue os cartórios de protesto de títulos no País, e dá outras providências.
Palavras-chave: Extinção, cartório de protesto, revogação, lei federal, protesto de títulos, dispositivos, legislação, regulamentação, prestação de serviço, serviço notarial, Notariado, registro, fixação, área, atuação, Tabelião, responsabilidade, recebimento, pagamento, quitação, título.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Envio ao arquivo