Projeto de Lei PL 1959/1999
Apresentação: 1999-10-28T00:00:00
Ementa: Autoriza o emprego de armas e munições apreendidas pelas polícias civis e militares, nas condições que estabelece.
Palavras-chave: Autorização, utilização, arma de fogo, munição, mercadoria apreendida, polícia civil, polícia militar, posterioridade, conclusão, inquérito policial, encaminhamento, secretaria de segurança pública, distribuição, polícia, exigência, normas, emissão, documento, juiz, avaliação técnica, equipamentos, objetivo, segurança, eficiência, inclusão, patrimônio, desaprovação, depósito, destruição, roubo, furto, abertura, inquérito, apuração, responsabilidade, extinção, vida útil, material, eliminação, proibição, alienação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8