Projeto de Lei PL 4076/1998
Apresentação: 1998-01-15T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 147 do Código Nacional de Trânsito.
Ementa detalhada: Exige que o candidato a obtenção ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação, deverá submeter-se a exame de aptidão física e mental, inclusive a nível cardiológico, para verificação de dependência e uso de droga, medicamentos psicotrópicos, que o incapacite a conduzir veículo.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, obrigatoriedade, candidato, obtenção, renovação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), realização, exame médico, aptidão física, saúde, mental, cardiologia, apuração, dependência química, uso pessoal, droga, tóxico, entorpecente, medicamentos, psicotrópico, álcool, bebida alcoólica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-463/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD 01 05 07 PAG 20072 COL 01