Projeto de Lei PL 5835/2001
Apresentação: 2001-12-05T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, para dispor sobre a concessão de décimo terceiro salário e férias proporcionais aos contratados sob o regime de estágio remunerado.
Ementa detalhada: A partir do sexto mês de serviço na mesma empresa.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Estágio, concessão, décimo terceiro salário, férias proporcionais, estagiário.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado, face a aprovação do PL 2.419/07.