Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2431/2010
Apresentação: 2010-03-12T15:30:46
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Paulo Bento a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paulo Bento, Estado do Rio Grande do Sul.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Paulo Bento (RS), Rio Grande do Sul.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.564/12(SF) encaminhando autógrafo promulgado.