Proposta de Emenda à Constituição PEC 88/2003
Apresentação: 2003-06-05T00:00:00
Ementa: Dá nova redação aos §§ 3º e 5º do art. 128 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece normas para as eleições do Procurador-Geral de Justiça dos Ministérios Públicos dos Estados e do DF; altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, fixação, eleição, cargo, Procurador Geral de Justiça, Ministério Público Estadual, Distrito Federal, critérios, candidatura, membros, carreira, limite de idade, prazo, mandato, autorização, recondução, escolha, chefia, interinidade, período, vacância, posse, Procurador Geral, extinção, lista tríplice.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-134/2007 => PEC-59/1995.
DCD 27 03 07 PAG 12461 COL 01.