Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 19/1999
Apresentação: 1999-05-03T00:00:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 95, § 8º do RICD, da decisão da Presidência em questão de ordem acerca da necessidade de realização preliminar de plebiscito para tramitação da PEC 20/95, sobre instituição do Sistema Parlamentarista de governo no Brasil.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP