Projeto de Lei PL 127/2003
Apresentação: 2003-02-20T14:30:20
Ementa: Dispõe sobre a efetivação de pagamentos e recebimentos da remuneração do trabalho e dos benefícios previdenciários efetuados mediante depósito bancário, por pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.
Palavras-chave: Responsabilidade, empregador, pessoa física, pessoa jurídica, pagamento, despesa,Tarifa bancária, inclusão, valor, Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), movimentação, conta corrente, trabalhador, recebimento, remuneração, salário, benefício previdenciário, depósito bancário, conta bancária, banco, ressarcimento, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010.