Projeto de Lei PL 3303/1992
Apresentação: 1992-12-08T00:00:00
Ementa: EXTINGUE A PRIMEIRA AUDITORIA DE AERONAUTICA DA PRIMEIRA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIARIA MILITAR E A TERCEIRA AUDITORIA DA SEGUNDA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIARIA MILITAR, EXTINGUE CARGOS NAS CARREIRAS DA MAGISTRATURA E DA DEFENSORIA DE OFICIO DA JUSTIÇA MILITAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: EXTINÇÃO, PRIMEIRA AUDITORIA, AERONAUTICA, TERCEIRA AUDITORIA, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIARIA, MILITAR, JUSTIÇA MILITAR, MAGISTRATURA, CARGO PUBLICO, JUIZ AUDITOR, JUIZ AUDITOR SUBSTITUTO, ADVOGADO DE OFICIO, DIREITOS, DISPONIBILIDADE REMUNERADA, PROVENTOS INTEGRAIS, CARGO EM COMISSÃO, (DAS), (DAI), APROVEITAMENTO, QUADRO DE PESSOAL, CARATER PERMANENTE, REDISTRIBUIÇÃO, PROCESSO, TRANSFERENCIA, ACERVO. EXCLUSÃO, ESTADO, (RO), NONA REGIÃO, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIARIA MILITAR, INCLUSÃO, DECIMA SEGUNDA REGIÃO, EXIGENCIA, COINCIDENCIA, REGIÃO MILITAR, PROCESSO, OFICIAL GENERAL, CRIME MILITAR. EQUIPARAÇÃO, COMPETENCIA, JURISDICIONAL, JUIZ AUDITOR, JUIZ AUDITOR SUBSTITUTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SM-899/93, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.