Emenda na Comissão EMC 12/2004
Apresentação: 2004-12-13T18:40:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 5º da presente Medida Provisória.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame