Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2010-07-01T11:53:00
Ementa: Dê-se à ementa a seguinte redação:
"Dá nova redação ao § 2º, do art. 99, ao inciso V, do art. 231 e ao caput do art. 323, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", acrescentando, ainda, ao art. 99, os §§ 3º e 4º."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ).