Projeto de Lei PL 3072/2011
Apresentação: 2011-12-21T19:16:19
Ementa: Altera a Lei nº7.713, de 22 de dezembro de 1988, para equiparar o percentual incidente sobre o rendimento bruto do transportador autônomo de cargas para apuração da base de cálculo do imposto de renda pessoa física ao aplicado na legislação previdenciária.
Ementa detalhada: Reduz para vinte por cento do rendimento bruto.
Palavras-chave: Alteração, legislação tributária federal, redução, percentual, rendimento bruto, apuração, base de cálculo, imposto de renda, transporte de carga.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-566/2019.