Emenda ao Substitutivo ESB 12/0
Apresentação: 2011-12-14T17:59:00
Ementa: Emenda modificativa ao art. 3º
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 12 CEC, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).