Projeto de Lei PL 206/1963
Apresentação: 1963-04-26T00:00:00
Ementa: DEFINE O CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, CRIME, SONEGAÇÃO FISCAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). DCN1 09 12 65 PAG 10713 COL 01.