Projeto de Lei de Conversão PLV 3/2009
Apresentação: 2009-03-25T17:06:00
Ementa: Autoriza a União a participar de Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE; altera o § 4º do art. 1º da Lei nº 11.805, de 6 de novembro de 2008; dispõe sobre a utilização do excesso de arrecadação e do superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional; altera o art. 1º da Lei nº 10.841, de 18 de fevereiro de 2004; e autoriza a União a repassar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES recursos captados junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD.
Ementa detalhada: Estende aos governos estaduais a garantia dada pelo Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica a projetos que tenham  a participação de empresas estatais, desde que as respectivas Assembléias Legislativas autorizem  a participação no fundo como cotistas, destinando recursos ao FGEE. 
Altera as Leis nºs  9.074, de 1995; 9.427, 1996; 10.848, de 2004; 3.890-A, de 1961; e 10.847, de 2004.
Palavras-chave: Autorização, União, extensão, Estado (ente federado), Distrito Federal, participação, Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica, usina hidrelétrica, prestação, garantia, proporcionalidade, empresa estatal, setor elétrico, exploração, produção, linha de transmissão, energia elétrica, país, Brasil, país estrangeiro, integração, Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), concessão, financiamento, instituição financeira.
_ Alteração, lei federal, Lei da Aneel, Lei de Comercialização de Energia Eletrica, produtor, produção independente, energia elétrica, garantia, acesso, concessionária, permissionária, instalação, distribuição, transmissão, licitação, modalidade, concorrência, leilão, aprovação, aproveitamento hidrelétrico, limite mínimo, limite máximo, potência, empreendimento, comercialização, oferta, participação, expansão, oferta, competência, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), solução, confilto, comprador, vendedor, contrato, importação, energia, gás, aquisição, bens, serviço, Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras), empresa controlada, simplificação, procedimento licitatório, normas, decreto, Presidente da República, atribuição, Empresa de Pesquisa Energética, elaboração, publicação, estudo, potencial, capacidade, fonte alternativa de energia, energia solar, energia eólica, biomassa.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação da EMS 3/2009, do Senado Federal, que "autoriza a União a participar de Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE; altera o § 4º do art. 1º da Lei nº 11.805, de 6 de novembro de 2008; dispõe sobre a utilização do excesso de arrecadação e do superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional; altera o art. 1º da Lei nº 10.841, de 18 de fevereiro de 2004; e autoriza a União a repassar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES recursos captados junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD.CF"