Projeto de Lei PL 2173/1991
Apresentação: 1991-02-20T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991, ESTABELECENDO QUE O PAGAMENTO DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS DEVERA SER EFETUADO ATE O QUINTO DIA UTIL DO MES SEGUINTE AO DE SUA COMPETENCIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, PLANO DE BENEFICIOS, PREVIDENCIA SOCIAL. FIXAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, APOSENTADO, PENSÕES, PENSIONISTA, SEGURADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0060 COL 01.