Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 6455/2010
Apresentação: 2010-03-16T16:37:00
Ementa: Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda a Constituição nº 534/2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional."
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.