Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 186/1997
Apresentação: 1997-09-03T00:00:00
Ementa: Recorre da decisão do Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle em Questão de Ordem, acerca da deliberação de proposições não constantes da pauta da Comissão.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER