Projeto de Lei PL 3554/1997
Apresentação: 1997-08-28T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a isenção do imposto sobre a propriedade territorial rural para os proprietários que doarem glebas para fins de reforma agrária e dá outras providências.
Ementa detalhada: Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Concessão, isenção, imposto territorial rural, beneficiário, proprietário, imóvel rural, hipótese, doação, gleba, objetivo, reforma agrária, benefício fiscal, equiparação, valor venal, incidência, área remanescente, propriedade rural, doador, fixação, dimensão, zona rural, atendimento, requisitos, viabilidade, assentamento rural, posseiro, trabalhador rural, sem-terra, competência, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), prazo determinado, proibição, desapropriação, possibilidade, ocorrência, turbação, esbulho, alienação, imóvel rural, inexistência, direitos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0134 COL 01.