Projeto de Lei PL 7103/2010
Apresentação: 2010-04-08T11:02:15
Ementa: Altera a Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, excluindo receitas e transferências de estados, Distrito Federal e municípios, para efeito da base de cálculo da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e reduzindo a alíquota da contribuição para os referidos entes federados.
Ementa detalhada: Reduz a alíquota para 0,5% (cinco décimos por cento).
Palavras-chave: Alteração, lei federal, exclusão, apuração, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), receita corrente, transferência corrente, transferência de capital, Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), Estado(ente federado),  Distrito Federal, Município, Sistema Único de Saúde (SUS), Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), transferência voluntária, convênio, União  redução, alíquota, contribuição social, tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Decisão da Presidência  de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução."
(ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: .Às Comissões de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária