Projeto de Lei PL 4529/2012
Apresentação: 2012-10-10T17:35:29
Ementa: Estabelece incentivos ao uso da energia solar, altera as Leis nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; nº 9.991, de 24 de julho de 2000; nº 10.848, de 15 de março de 2004; nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração,Legislação Tributária  Federal,  Lei do Desenvolvimento do Setor Elétrico, Lei de Comercialização de Energia Elétrica, Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida, incentivo, utilização, geração, energia solar, cálculo, tarifa, criação, Certificado Comercializável de Energia Solar, Fundo para Pesquisas em Energia Solar, Programa Nacional de Crédito aos Pequenos Produtores de Energia Solar.  
_ Destinação, recursos, Programa Minha Casa Minha Vida, financiamento, construção, imóvel residencial, utilização, energia solar, autorização, dedução percentual, imposto de renda, pessoa jurídica, pessoa física, aquisição, bens, construção, montagem, instalações, aproveitamento, geração, fonte alternativa de energia, tributação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 11.247, de 2018, proposição principal, adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia, esta proposição apensada fica prejudicada, na forma do art. 191, do RICD (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2023 - 13h55 - 251ª Sessão).