Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 971/2007
Apresentação: 2007-05-16T15:33:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2004, que “modifica a redação do art. 29A e acrescenta art. 29B à Constituição Federal para dispor sobre o limite de despesas e a composição das Câmaras de Vereadores e dá outras providências”.
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Arquivada
Despacho: Arquive-se, em face da aprovação da PEC nº 333/2004 por esta Casa Legislativa, em 28/05/2008..