Proposta de Emenda à Constituição PEC 392/2009
Apresentação: 2009-07-13T16:45:37
Ementa: Altera o § 6º do art. 14 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Ementa detalhada: Estabelece que, para concorrerem a qualquer cargo, inclusive concorrerem à reeleição, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos devem se afastar dos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito. Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Direitos Políticos, obrigatoriedade, prazo, desincompatibilização, Presidente da República, Governador, Prefeito, substituto, afastamento, cargo eletivo, participação, eleições, reeleição.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.