Projeto de Lei PL 6367/2002
Apresentação: 2002-03-20T00:00:00
Ementa: Estabelece procedimentos para coibir a cobrança de prestadores de serviços de saúde diretamente aos usuários do Sistema único de Saúde - SUS ou aos seus responsáveis.
Palavras-chave: Proibição, hospital particular, convênio, (SUS), cobrança, prestação de serviço, usuário, responsável, doente, assistência médico hospitalar, tratamento médico, medicamentos, exame médico, hospitalização, internação, transporte, comprovação, irregularidade, pagamento indevido, sistema, saúde, Municípios, ressarcimento, despesa, paciente, infrator, arrecadação, multa, remessa, recursos, (FNS), prazo, processo administrativo, apuração, denúncia.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: arquivado