Projeto de Lei PL 6738/2006
Apresentação: 2006-03-15T14:58:39
Ementa: Acresce o art. 539-A ao Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Ementa detalhada: Estabelece a aplicação de procedimento sumário nos processos de lesão corporal por erro médico.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, aplicação, procedimento sumário, julgamento, crime, lesão corporal, erro, omissão, médico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER