Projeto de Lei PL 6028/1990
Apresentação: 1990-12-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE BENS NA POSSE E NA EXONERAÇÃO DE MINISTROS DE ESTADO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO DE BENS, POSSE, EXONERAÇÃO, CARGO, MINISTRO DE ESTADO, INFRAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0107 COL 02.