Projeto de Lei Complementar PLP 118/2011
Apresentação: 2011-12-13T15:14:38
Ementa: Altera os arts. 22 e 29 do Código Eleitoral, para determinar que apenas a composição plenária dos Tribunais Eleitorais poderá cassar mandato eletivo.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 4.737, de 1965.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, obrigatoriedade, composição, sessão plenária, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Tribunal Regional Eleitoral (TRE), cassação, mandato eletivo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP