Mensagem de Restituição de Autógrafos MSC 84/2011
Apresentação: 2011-04-11T18:06:00
Ementa: Comunica ao Congresso Nacional que acaba de sancionar o projeto de lei que "Acrescenta parágrafo único ao art. 1.589 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e dá nova redação ao inciso 'VII do art. 888 da Lei nº5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para estender aos avós o direito de visita aos netos". Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 12 .398, de 28 de março de 2011.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 84/2011, pelo Poder Executivo, que: "Comunica ao Congresso Nacional que acaba de sancionar o projeto de lei que 'Acrescenta parágrafo único ao art. 1.589 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e dá nova redação ao inciso 'VII do art. 888 da Lei nº5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para estender aos avós o direito de visita aos netos'. Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 12 .398, de 28 de março de 2011.
".