Emenda na Comissão EMC 91/2009
Apresentação: 2009-04-01T17:10:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso III do art. 12 da MPV 459, de 25 de março de 2009.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 91/2009 MPV45909, pelo Dep. Flávio Dino