Projeto de Lei PL 137/2003
Apresentação: 2003-02-20T17:14:29
Ementa: Dispõe sobre a manutenção no mercado de veículos fabricados no País.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa de veículos automotores, manutenção, prazo determinado, veículo automotor, fabricação nacional, renovação, modelo, prazo, retirada, mercado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP