Projeto de Lei PL 3494/1984
Apresentação: 1984-05-15T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS AS RELATIVAS AO CREDITO EDUCATIVO.
Palavras-chave: NORMAS, ISENÇÃO, (IOF), OPERAÇÃO FINANCEIRA, CREDITO EDUCATIVO, ESTUDANTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 21 01 93 PAG 0996 COL 02.