Projeto de Lei PL 4581/1981
Apresentação: 1981-05-14T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, VISANDO IMPEDIR QUE A PENSÃO CONCEDIDA A VIUVA DE SEGURADO CESSE EM VIRTUDE DE NOVO CASAMENTO.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, SUSPENSÃO, PENSÃO, VIUVA, SEGURADO, CASAMENTO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).