Projeto de Lei PL 1916/1952
Apresentação: 1952-05-06T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS MEMBROS DOS CONSELHOS FISCAIS DOS INSTITUTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES, ELEITOS PELOS ORGÃOS DE CLASSE REPRESENTATIVOS DA ATIVIDADE SUJEITA AO REGIME DESSAS INSTITUIÇÕES, O DIREITO DE INGRESSO NO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DAS MESMAS, NA CARREIRA DE TECNICO DE FISCALIZAÇÃO DE PREVIDENCIA OU NA DO TECNICO DE ADMINISTRAÇÃO DE PREVIDENCIA OU AINDA EM CARREIRA EQUIVALENTE.
Palavras-chave: GARANTIA, MEMBROS, CONSELHO FISCAL, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, CAIXA DE APOSENTADORIA, PENSÕES, CANDIDATO ELEITO, ASSOCIAÇÃO, PROFISSIONAL, DIREITOS, INGRESSO, QUADRO DE PESSOAL, CARTEIRA, TECNICO, FISCALIZAÇÃO, OFICIAL DE PREVIDENCIA, TECNICO DE ADMINISTRAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.