Projeto de Lei PL 527/1948
Apresentação: 1948-06-21T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS MEDICOS SANITARISTAS, NA CHEFIA OU DIREÇÃO DE ORGÃO DA SAUDE PUBLICA, NOS ESTADOS, O DIREITO DE OPTAR PELOS VENCIMENTOS DO CARGO FEDERAL.
Palavras-chave: DIREITOS, MEDICO SANITARISTA, CHEFIA, DIREÇÃO, ORGÃOS, SAUDE PUBLICA, ESTADOS, OPÇÃO, VENCIMENTOS, CARGO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: RECEBIDO OFÍCIO Nº 246/51 DO SENADO FEDERAL ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO