Projeto de Lei PL 908/2003
Apresentação: 2003-05-07T14:58:14
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 34 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Ementa detalhada: Proibe o condenado por seqüestro e tráfico de drogas utilizar-se de aparelhos eletrônicos e telefones celulares; autorizando o controle das visitas por câmeras de televisão, exceto as de caráter íntimo.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, proibição, preso, condenado, crime, seqüestro, tráfico, droga, entorpecente, utilização, aparelho eletrônico, telefone celular, autorização, controle, visita, câmera de vídeo, exceção, visita ínitima.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP