Projeto de Lei PL 6746/2006
Apresentação: 2006-03-15T18:23:52
Ementa: Dispõe sobre os aspectos trabalhista, previdenciário e tributário das quantias espontaneamente pagas pelas empresas a seus empregados a título de prêmio por desempenho.
Palavras-chave: Exclusão, valor, prêmio, desempenho funcional, produtividade, eficiência, empregado, trabalhador, base de cálculo, contribuição previdenciária, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), encargo trabalhista, encargo social, incidência, tributação exclusiva, desconto na fonte, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Apreciação do Veto
Despacho: Recebimento do Ofício nº 195/10 (CN) comunicando veto total e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
DCD do dia 19/11/10 PÁG 45695 COL 01.