Projeto de Lei PL 3493/2004
Apresentação: 2004-05-06T14:40:18
Ementa: Dispõe sobre o prazo para a restituição do imposto de renda e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, pagamento, restituição, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), contribuinte, fixação, prazo, acréscimo, juros, índice de atualização monetária, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3316/2004