Projeto de Lei PL 4058/1966
Apresentação: 1966-12-18T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PRISÃO ESPECIAL.
Palavras-chave: NORMAS, PRISÃO ESPECIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OFÍCIO 882/67, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO. 
DCN1 19 04 67 PÁG 1490 COL 01.