Projeto de Lei PL 696/1979
Apresentação: 1979-04-25T00:00:00
Ementa: TORNA IGUAL O VALOR DO SALARIO-MINIMO NOS ESTADOS, TERRITORIOS E NO DISTRITO FEDERAL.
Palavras-chave: UNIFORMIZAÇÃO, SALARIO MINIMO, ESTADO (ENTE FEDERADO), TERRITORIO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 12 81 PAG 14293 COL 01.