Projeto de Lei PL 3143/2008
Apresentação: 2008-04-01T17:56:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, referentes a infrações e penalidades ao condutor que dirige veículo sob efeito de álcool ou substâncias entorpecentes.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, aumento, pena, valor, multa, cassação, direito de dirigir, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), direção, veículo automotor, embriaguez, utilização, bebida alcoólica, drogas, entorpecente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-281/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.