Emenda de Plenário EMP 53/2011
Apresentação: 2011-05-11T15:51:00
Ementa: Dá nova redação aos incisos I e II do artigo 17 do Substitutivo da Comissão Especial.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 53/2011 PL187699, pelos Deputados Homero Pereira (PR-MT) e outros.