Projeto de Lei PL 5620/1981
Apresentação: 1981-11-19T00:00:00
Ementa: PROIBE A DEMISSÃO DE FUNCIONARIOS PELAS EMPRESAS PARA ADMITIR OUTROS NA MESMA FUNÇÃO COM SALARIO INFERIOR.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, DEMISSÃO, TRABALHADOR, EMPREGADO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EMPREGO, ROTATIVIDADE, MÃO DE OBRA, ADMISSÃO, TRABALHADOR, INFERIORIDADE, SALARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).