Projeto de Lei PL 756/1983
Apresentação: 1983-05-09T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 37 DA LEI 4117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962, QUE INSTITUI O CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A UTILIZAÇÃO GRATUITA DOS VEICULOS DE COMUNICAÇÃO, RADIO E TELEVISÃO, PELO GOVERNADOR ESTADUAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES, INCLUSÃO, NORMAS, UTILIZAÇÃO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, GOVERNADOR, ESTADOS, OBJETIVO, COMUNICAÇÃO, INFORMAÇÃO, PUBLICO, DEDUÇÃO, INCENTIVO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CALCULO, INDENIZAÇÃO, REQUISIÇÃO, SERVIÇO, TELECOMUNICAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 12 85 PAG 15862 COL 03.