Projeto de Lei PL 4263/1998
Apresentação: 1998-03-17T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre reparação de depredações de bens escolares.
Ementa detalhada: Exige que o estudante de escola pública federal, estadual, distrital ou municipal que for responsabilizado por depredação de qualquer bem de propriedade do estabelecimento deverá devolver a este o valor monetário correspondente a sua reposição ou reparação, com serviços prestados ao estabelecimento.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estudante, escola pública, responsável, depredação, destruição, bens públicos, propriedade, estabelecimento de ensino, devolução, valor monetário, reparação, fixação, prazo, pagamento, hipótese, ausência, disponibilidade financeira, exigência, prestação de serviço, hora, diárias, período, semestre.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0166 COL 01.