Projeto de Lei PL 61/1991
Apresentação: 1991-03-11T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSIÇÕES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PASSANDO A DENUNCIA A SER PEÇA INICIAL NOS PROCESSOS RELATIVOS AOS CRIMES DE DESERÇÃO E INSUBMISSÃO; ACABANDO COM A DISTINÇÃO ENTRE PRAÇA, COM OU SEM GRADUAÇÃO, DE PRAÇA ESPECIAL, NA MARINHA E NA AERONAUTICA; E PROPONDO QUE OS PRAÇAS DESERTORES E INSUBMISSOS PASSEM A SER JULGADOS PELOS CONSELHOS PERMANENTES DE JUSTIÇA, FICANDO RESTRITO AO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA E JULGAMENTO DE OFICIAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRIME, DESERÇÃO, INSUBMISSÃO, MILITAR, OFICIAL, PRAÇA, PRAÇA ESPECIAL, GRADUAÇÃO MILITAR, NORMAS, FORMALIDADE, DENUNCIA, PUBLICAÇÃO, REMESSA, AUDITORIA, AUTUAÇÃO, VISTA, JUSTIÇA MILITAR, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, CAPTURA, DESERTOR, CONSELHO DE JUSTIÇA, PROPOSITURA, AÇÃO PENAL PUBLICA, APLICAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RITO ORDINARIO, JULGAMENTO, ADIAMENTO, PROCESSO, INVENTARIO, BENS, DILIGENCIA, LOCALIZAÇÃO, RETORNO, INSPEÇÃO, SAUDE, INCAPACIDADE, SERVIÇO MILITAR, SERVIÇO ATIVO, REINCLUSÃO, REVERSÃO, CITAÇÃO, INTERROGATORIO, ENQUIRIÇÃO, TESTEMUNHA, SENTENÇA CONDENATORIA, MANDADO DE PRISÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA, ALVARA DE SOLTURA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISCRIMINAÇÃO, PRAÇA, PRAÇA ESPECIAL, GRADUAÇÃO MILITAR, MARINHA, AERONAUTICA. ALTERAÇÃO, LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA, MILITAR, EXTINÇÃO, CONSELHO DE JUSTIÇA, JULGAMENTO, INSUBMISSÃO, DESERÇÃO, PRAÇA, COMPETENCIA, CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL 159/91. DCN1 23 05 91 PAG 7260 COL 02.