Projeto de Lei PL 4909/1978
Apresentação: 1978-04-19T00:00:00
Ementa: CLASSIFICA O COMERCIANTE AMBULANTE PARA FINS TRABALHISTAS E PREVIDENCIARIOS.
Palavras-chave: ASSOCIAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, COMERCIANTE AMBULANTE, SEGURADO, (INPS), PROFISSIONAL AUTONOMO, (MTPS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 6586, DE 06 11 78. DOFC 07 11 78 PAG 17825 COL 01. RECEBIDO OFICIO SM/442, DE 17 11 78, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 25 11 78 PAG 10534 COL 02.