Indicação INC 3226/2012
Apresentação: 2012-09-19T16:24:25
Ementa: Sugere ao Ministério da Fazenda a redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, no regime não cumulativo, sobre as receitas de empresas holding e prestadoras de serviços enquadradas no regime de apuração do imposto de renda pelo lucro real.
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 13/14 - COPER