Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 5629/2009
Apresentação: 2009-10-06T14:14:00
Ementa: Requer a inclusão na pauta de votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 1666, de 2009 (Mensagem nº 218/2009), que "Aprova o texto do Ajuste Complementar ao Acordo para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, para Prestação de Serviços de Saúde, firmando no Rio de Janeiro, em 28 de novembro de 2008".
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 14/14 - COPER