Projeto de Lei PL 1619/2003
Apresentação: 2003-08-05T12:13:00
Ementa: Classifica o resíduo proveniente da atividade de mineração e industrialização do amianto ou asbesto e dos produtos que o contenham, inclusive como contaminante, como sendo Classe I ou "Resíduo industrial perigoso" para fins de sua destinação final.
Palavras-chave: Competência, Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).  classificação,  resíduos perigosos, atividade industrial, amianto, asbesto, mineração, industrialização, coleta, armazenamento, resíduo, aterro sanitário, descarga, produto poluente, agente cancerígeno, multa, interdição, empresa.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 203/91.