Projeto de Lei PL 2540/1983
Apresentação: 1983-11-08T00:00:00
Ementa: REGULA A PUBLICIDADE DOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA E INDIRETA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DEVENDO SER, EM CADA LOCALIDADE, DISTRIBUIDA DE FORMA EQUITATIVA ENTRE OS VEICULOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA, DE MODO A NÃO CONSTITUIR PRIVILEGIO PARA QUALQUER GRUPO OU EMPRESA).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, PUBLICIDADE, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, MINISTERIOS, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA SUBSIDIARIA, FUNDAÇÃO, EQUIVALENCIA, DISTRIBUIÇÃO, PROPAGANDA, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, IMPRENSA, JORNAL, PERIODICO, TELEVISÃO, RADIO, PROIBIÇÃO, PRIVILEGIO, EMPRESA. DEFINIÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, ADMINISTRADOR, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, INFRAÇÃO, NORMAS, PUBLICIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0894 COL 01.