Projeto de Resolução PRC 106/1996
Apresentação: 1996-11-19T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 43 DO REGIMENTO INTERNO.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE NO CASO DE PROPOSIÇÃO DE INICIATIVA COLETIVA EXIGIDA PELO REGIMENTO OU PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A RESTRIÇÃO DE PRESIDIR REUNIÃO DE COMISSÃO QUANDO SE DEBATER OU VOTAR MATERIA APLICAM-SE APENAS AO PRIMEIRO SIGNATARIO DA PROPOSIÇÃO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REGIMENTO INTERNO, CAMARA DOS DEPUTADOS. DISPENSA, EXIGENCIA, SIGNATARIO, PROPOSIÇÃO, PROPOSTA, INICIATIVA, QUANTIDADE, ASSINATURA, REGIMENTO INTERNO, CAMARA DOS DEPUTADOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRESIDENCIA, PRESIDENTE, REUNIÃO, SESSÃO, COMISSÃO PERMANENTE, VOTAÇÃO, DEBATE, APRECIAÇÃO, MATERIA, AUTORIA, RELATOR, CRITERIOS, RESSALVA, AUTOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0220 COL 01.