Projeto de Lei PL 599/2011
Apresentação: 2011-02-24T16:32:09
Ementa: Proíbe as empresas concessionárias dos serviços públicos de energia elétrica de contratarem, de forma terceirizada, trabalhadores e técnicos que desempenhem atividades-fim.
Palavras-chave: Proibição, concessionária, energia elétrica, contratação, trabalhador, técnico, terceirizado, desempenho, atividades fins.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Memorando n.º 330/2011 ao Arquivo.