Requerimento de Audiência Pública REQ 55/2006
Apresentação: 2006-09-05T10:14:00
Ementa: Requer realização de Audiência Pública  para esclarecer as declarações do Sr. Hélio Costa, Ministro das Comunicações, na mídia nacional a respeito da decisão do Governo Federal que considera bens de informática todos os equipamentos usados no sistema de TV digital.
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Despacho: Aprovado