Projeto de Lei PL 5757/1985
Apresentação: 1985-06-24T00:00:00
Ementa: REINCLUI NA INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA RENDIMENTOS AUFERIDOS POR MILITARES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. INCLUSÃO, INDENIZAÇÃO DE MORADIA, INDENIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ORGANICA, INDENIZAÇÃO DE HABILITAÇÃO MILITAR, INDENIZAÇÃO ADICIONAL DE INATIVIDADE, INDENIZAÇÃO DE TROPA, INDENIZAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL, MILITAR, INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, RENDIMENTO TRIBUTAVEL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0989 COL 01.