Projeto de Lei PL 552/1983
Apresentação: 1983-04-13T00:00:00
Ementa: ISENTA DE CORREÇÃO MONETARIA OS FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS PELO BNH A MUTUARIOS COM RENDA MENSAL DE ATE CINCO SALARIOS MINIMOS, ESTABELECE A CONSOLIDAÇÃO DE DEBITOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, FINANCIAMENTO, (BNH), (SFH), AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA, MUTUARIO, BAIXA RENDA, APLICAÇÃO, TABELA, JUROS, ALTERAÇÃO, CALCULO, SALDO DEVEDOR. AUTORIZAÇÃO, (BNH), CONSOLIDAÇÃO, DEBITOS, ATRASO, EXCLUSÃO, TAXAS, CORREÇÃO MONETARIA, FIXAÇÃO, JUROS, PARCELAMENTO, PRESTAÇÕES, IMOVEL, SUSTAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, AÇÃO JUDICIAL, AÇÃO DE DESPEJO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REPASSE, (BNH), RECURSOS, LOTERIA ESPORTIVA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0009 COL 02.