Projeto de Lei PL 67/1987
Apresentação: 1987-04-28T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A INCLUSÃO, NOS FILMES EXIBIDOS NA TELEVISÃO, DE LEGENDAS EM PORTUGUES.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, LEGENDA, CINEMATOGRAFIA, LINGUA PORTUGUESA, FILME, NACIONALIDADE ESTRANGEIRA, NACIONALIDADE BRASILEIRA, EXIBIÇÃO, TELEVISÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0060 COL 01.