Emenda na Comissão EMC 13/2003
Apresentação: 2003-03-13T11:13:00
Ementa: Substitua-se o texto do artigo 60-A do projeto de lei n.º 7508/2002 na forma da redação abaixo:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pela Dep. Vanessa Grazziotin