Projeto de Lei PL 3527/1993
Apresentação: 1993-02-01T00:00:00
Ementa: ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CONSOLIDAÇÃO E O REESCALONAMENTO, PELA UNIÃO, DE DIVIDAS INTERNAS DAS ADMINISTRAÇÕES DIRETA E INDIRETA DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, NORMAS, CONSOLIDAÇÃO, REESCALONAMENTO, RENEGOCIAÇÃO, DIVIDA PUBLICA, DIVIDA INTERNA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIOS, UNIÃO FEDERAL, REFINANCIAMENTO, SALDO DEVEDOR, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CREDITOS, PRESTAÇÕES VENCIDAS, PRESTAÇÕES VINCENDAS, FINANCIAMENTO, RECURSOS, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), CONSTRUÇÃO, HABITAÇÃO POPULAR, SANEAMENTO, DESENVOLVIMENTO URBANO, POSSIBILIDADE, INCORPORAÇÃO, SALDO, TOTAL, DIVIDA, OBRIGAÇÃO FINANCEIRA, BANCO COMERCIAL, BANCO ESTRANGEIRO, TITULO DA DIVIDA, ACORDO, BANCOS, CREDOR, PRESTAÇÕES, CARENCIA, TAXAS, JUROS, MUTUARIO, DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA, DEVEDOR, DIVIDA MOBILIARIA, OBJETIVO, SOLUÇÃO, DIVIDA PASSIVA, SETOR PUBLICO, INADIMPLENCIA, LIMITE DE ENDIVIDAMENTO, CESSÃO, COTA, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (FPE), FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), DETERMINAÇÃO, REFINANCIAMENTO, SETOR, ENERGIA ELETRICA, CONTRATO, AUTORIZAÇÃO, INCLUSÃO, VALOR, FORNECIMENTO, OBJETIVO, AJUSTE DE CONTAS, CONCESSIONARIA, EMPRESA DE ENERGIA ELETRICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SM-934/93, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.