Projeto de Lei PL 6213/2009
Apresentação: 2009-10-13T20:04:00
Ementa: Altera o art. 16  da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Ementa detalhada: Assegura ao contribuinte pessoa física o recebimento da restituição do imposto de renda no mesmo ano da entrega da declaração de rendimentos.
Palavras-chave: Alteração Legislação Tributária Federal, prazo, Secretaria da Receita Federal do Brasil, restituição, devolução, saldo, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), declaração de ajuste anual, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3493/2004