Emenda de Plenário EMP 230/2009
Apresentação: 2009-09-17T16:56:00
Ementa: Acrescenta ao Projeto de Lei nº. 5940/2009, o seguinte artigo, renumerando-se os demais:

"Art. 7º - Para o cumprimento do disposto no inciso II, do art. 2° da presente Lei, a União repassará, no mínimo, 23,50% dos recursos totais do Fundo Social aos Municípios, em conformidade com os critérios definidos pelo Comitê de Gestão Financeira do Fundo Social - CGFFS."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 230/2009, pelo Dep. Milton Monti