Indicação INC 92/1995
Apresentação: 1995-04-11T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE INCLUSÃO DO FOTOTESTE NOS EXAMES PARA OBTENÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MJ), (CONTRAN), EXAME, OPORTUNIDADE, CONVENIENCIA, INCLUSÃO, TESTE, EXAME, OBTENÇÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, ATRAVES DO OF PS/RI 578/95. DCD 19 10 95 PAG 2074 COL 02.