Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2006-05-30T15:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo (alteração no parágrafo único do art. 3º do Substitutivo do Relator: substituindo a expressão "deverá" por "deverão").
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR 1 CCJC