Projeto de Lei PL 2095/1996
Apresentação: 1996-06-26T00:00:00
Ementa: Garante às pessoas comprovadamente pobres o acesso gratuito ao exame DNA para fins de investigação de paternidade e maternidade.
Palavras-chave: CONCESSÃO, PESSOAS, POPULAÇÃO CARENTE, COMPROVAÇÃO, POBREZA,
GARANTIA, GRATUIDADE, EXAME DE DNA, PADRÃO GENETICO, OBJETIVO, INVESTIGAÇÃO
DE PATERNIDADE, MATERNIDADE, RESPONSABILIDADE, EXAME MEDICO, UNIÃO
FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP