Indicação INC 546/2003
Apresentação: 2003-05-29T16:24:02
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio dos Ministros de Estado das Relaçoes Exteriores e da Justiça, a celebração de acordo bilateral entre o Brasil e o Governo de Portugal, no sentido de regularizar a situação dos brasileiros que trabalham em Portugal mas estão ameaçados de expulsão daquele País.
Palavras-chave: (MRE), (MJ), providência, celebração, acordo internacional, contrato bilateral, Governo, País Estrangeiro, Portugal, regularização, situação, brasileiros, perseguição, trabalhador, ameaça, expulsão.
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhamento de resposta ao autor conforme Ofício 1SECM/RI nº 2096/2003.