Projeto de Lei PL 7433/1986
Apresentação: 1986-05-19T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO DOS MESMOS DIREITOS DOS SERVIDORES ESTATUTARIOS EM RELAÇÃO AOS CELETISTAS.
Palavras-chave: NORMAS, EQUIPARAÇÃO, DIREITOS, SERVIDOR, CELETISTA, FUNCIONARIO PUBLICO,CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, LICENÇA, APOSENTADORIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1082 COL 01.