Projeto de Lei PL 5862/2005
Apresentação: 2005-09-01T17:22:23
Ementa: Autoriza a utilização da internet como veiculo de publicação oficial.
Palavras-chave: Autorização, órgão público, União,   Estado (Ente federado), Distrito Federal,  Município, utilização, internet, , Mídia, divulgação, ato oficial, publicação oficial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER