Proposta de Emenda à Constituição PEC 113/1999
Apresentação: 1999-09-22T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a consulta popular, mediante o referendo de que trata o art. 14, II, da Constituição Federal, para a adoção temporária da pena de morte, prevista na alínea "a" do inciso XLVII do art. 5º.
Ementa detalhada: ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, INCLUSÃO, PENA DE MORTE, HIPOTESE, CRIME HEDIONDO, EXTORSÃO, SEQUESTRO, MORTE, VITIMA, PRAZO DETERMINADO, REALIZAÇÃO, REFERENDO, PLEBISCITO, CONSULTA, INICIATIVA POPULAR,
APROVAÇÃO,
LEI
FEDERAL.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 1