Proposta de Emenda à Constituição PEC 293/2004
Apresentação: 2004-06-23T00:00:00
Ementa: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.  (Desmembramento da PEC nº 255/04, devendo os arts. 3º, 8º e 9º, serem renumerados para 3º, 4º e 5º; e os arts. 146, IV, 150, VI e, 153, § 4º, IV, 158, parágrafo único, I, II, 171-A e parágrafo único, 203, parágrafo único e 216, § 3º, constantes do art. 1º, e os arts., 4º, 5º, 7º, renumerados para 2º, 3º e 4º).
Ementa detalhada: Proposta chamada de "Minirreforma ou Reforma Tributária".
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), alteração, Sistema Tributário Nacional, Reforma Tributária, competência, lei complementar, fixação, limitação, controle, Carga tributária, proibição, tributação, importação, obra de arte, artista, brasileiros, estrangeiro, interesse nacional. 
_Isenção tributária, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), floresta, Área de preservação permanente (APP), floresta nativa, Reserva Legal, comprovação, impossibilidade, aproveitamento, atividade agropecuária. _Lei complementar, definição, critério, repasse, transferência, Município, recursos, arrecadação, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), imposto. _Lei federal, definição, atividade, comércio exterior, exportação, concorrência desleal, subsídio, danos, economia nacional, autorização, cobrança, direitos, compensação, limitação, barreira alfandegária, penalidade, operação, antidumping. _Competência, União, criação, Programa Renda Mínima, atendimento, pessoa carente, família carente, baixa renda, convênio, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, lei federal,  incentivo, atividade cultural, importação, obra artística, artista, estrangeiro.  
_ Fixação, prazo, adaptação, distribuição, recursos, Município, competência, Senado Federal, proposição, revisão, Sistema Tributário Nacional, alteração, legislação tributária, tributação simplificada, cobrança, Imposto sobre produtos industrializados (IPI), Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), contribuição sindical, entidade, serviço social, receita tributária, faturamento, salário-educação, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), contribuição compulsória, folha de pagamento, empresa,  partilha, tributos. _ Fixação, prazo, Senado Federal, remessa, projeto de lei complementar, regime de urgência, garantia, recursos orçamentários, desenvolvimento regional, desenvolvimento industrial, infra-estrutura, regionalização, Orçamento Geral da União, concessão, financiamento, incentivo, setor, produção industrial, benefício fiscal, tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação da PEC nº 45/2019, apensada, em decorrência da sua aprovação em Plenário (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 15/12/2023 - 9h - 276ª Sessão).