Projeto de Lei PL 3900/1962
Apresentação: 1962-02-22T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE CONSTRUÇÕES NAS PROXIMIDADES DE FORTIFICAÇÕES COSTEIRAS DO EXERCITO.
Palavras-chave: NORMAS, CONSTRUÇÃO, PROXIMIDADE, FORTIFICAÇÃO, ZONA COSTEIRA, EXERCITO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 5513/68 DOCF 23 10 68. RETIFICADA NO DOFC 23 10 68.