Projeto de Lei PL 3725/2004
Apresentação: 2004-06-07T18:59:33
Ementa: Dispõe sobre o sepultamento e o assentamento do óbito em caso de perdas fetais.
Ementa detalhada: Exige o assentamento do óbito para os restos fetais. Altera a Lei nº 6.015, de 1973 (alterada pela Lei nº 6.216, de 1975).
Palavras-chave: Obrigatoriedade, enterro, cremação, incineração, feto, alteração, lei federal, registro público, exigência, registro, atestado de óbito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER