Medida Provisória MPV 563/2012
Apresentação: 2012-04-04T10:09:00
Ementa: Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica, institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime  Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica, o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência, restabelece o Programa Um Computador por Aluno, altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Altera a  alíquota  das  contribuições
previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica; institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de  Veículos
Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência; restabelece o Programa Um Computador por Aluno; altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007; altera as Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 11.484, de 31 de maio de 2007, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.414, de 9 de junho de 2011, 8.666, de 21 de junho de 1993, 10.925, de 23 de julho de 2004, os Decretos-Leis nºs 1.455, de 7 de abril de 1976, 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Ementa detalhada: Cria o PRONON; o PRONASD/PCD; o REICOMP; o REPNBL- Redes; o INOVAR-AUTO; restabelece o PROUCA; estabelece o Método do Preço sob Cotação na Importação - PCI e Método do Preço sob Cotação na Exportação - PECEX.   
Altera as Leis nº 9.250, de 1995; nº 11.033, de 2004; nº 9.430, de 1996; nº 10.865, de 2004; nº 11.774, de 2008; nº 12.546, de 2011; nº 11.727, de 2008; nº 11.484, de 2007; nº 10.637, de 2002; nº 10.865, de 2004; nº 11.196, de 2005 e o Decreto-lei nº 1.455, de 1976.
Palavras-chave: Criação, Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica, Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência, incentivo fiscal, entidade sem fins lucrativos, informação, pesquisa, diagnóstico, prevenção, combate, câncer, tratamento médico, reabilitação, adaptação, órtese, prótese, locomoção, pessoa portadora de deficiência, , dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),doação, patrocínio, tributação, benefício fiscal.  
_Restabelecimento, Programa um Computador por Aluno, inclusão digital, escola, rede pública, criação, Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, aquisição, equipamento de informática, software, Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, ampliação, Internet, banda larga.  
_Alteração, legislação tributária federal, Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto), suspensão, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Importação, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), serviço, armazenagem, sistema, apoio, proteção, meio ambiente, segurança, monitoramento, pessoa, mercadoria, produto, veículo, embarcação, inclusão, benefício, terminal marítimo, embarcação de offshore.  
_Criação, Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, redução, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), desenvolvimento tecnológico, inovação, segurança, proteção meio ambiente, qualidade, veículo passageiro, caminhão, ônibus, trator, auto peças.  
_Alteração,  destinação, mercadoria abandonada, licitação, leilão, meio eletrônico, Lei do Ajuste Tributário, método, fixação, preço, custos, despesa, encargo, importação, exportação, commodities, bens, serviço, direitos, apuração, base de cálculo, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), redução, alíquota, Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), importação, produto, relação, Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).  
_ Redução, alíquota zero, contribuição previdenciária, folha de pagamento, call denter, empresa de prestação de serviço, tecnologia da informação, tecnologia da informação e comunicação, empresa de hotelaria.  
_Prorrogação, prazo, redução, alíquota zero, papel, impressão, jornal, periódico, ampliação, beneficiário, Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (PADIS), benefício, empresa preponderantemente exportadora, Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes), Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap), benefício fiscal, tributação.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Apreciação do Veto
Despacho: Recebimento do Ofício nº 448/12(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).