Projeto de Lei PL 5447/2001
Apresentação: 2001-09-27T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento às comunidades remanescentes dos quilombos das terras que ocupam, na forma do art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.
Palavras-chave: Aplicação, Disposições Constitucionais Transitórias, Constituição Federal, reconhecimento, propriedade, terras, comunidade rural, quilombos, preservação, costumes, cultura afro-brasileira, negro, concessão, demarcação, regularização, registro definitivo, imóvel, financiamento, atividade agrícola.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10