Proposta de Emenda à Constituição PEC 490/1997
Apresentação: 1997-07-08T00:00:00
Ementa: Altera a redação do art. 158, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, para tratar dos critérios de distribuição das parcelas de receita pertencentes aos Municípios.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE AS PARCELAS SERÃO CREDITADAS DA SEGUINTE 
FORMA: UM QUARTO, NO MAXIMO, NA PROPORÇÃO DO VALOR ADICIONADO 
NAS OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E NAS 
PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS, REALIZADAS EM SEUS TERRITORIOS E TRES 
QUARTOS, NO MINIMO, DE ACORDO COM O QUE DISPENSA LEI ESTADUAL OU, NO CASO DOS TERRITORIOS, LEI FEDERAL, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988), TRIBUTAÇÃO, CRITERIO, DISTRIBUIÇÃO, ARRECADAÇÃO, IMPOSTOS, VALOR ADICIONADO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERSTADUAL E INTERMUNICIPAL E COMUNICAÇÃO (ICMS), REPASSE, ENTREGA, MUNICIPIOS, AUMENTO, CREDITOS, REDUÇÃO, DESIGUALDADE REGIONAL, TRIBUTAÇÃO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER