Proposta de Emenda à Constituição PEC 159/2003
Apresentação: 2003-09-10T00:00:00
Ementa: Dá   nova  redação  ao  § 3º  do art. 226   da  Constituição  Federal.
Ementa detalhada: Reconhece a união estável entre pessoas; altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, reconhecimento, união estável.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305