Projeto de Lei PL 7738/1986
Apresentação: 1986-06-09T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O DIREITO DE OPÇÃO POR NOTAS OBTIDAS EM CONCURSO IMEDIATAMENTE ANTERIOR PARA PROVIMENTO DE CARGO PUBLICO.
Palavras-chave: NORMAS, CONCESSÃO, DIREITOS, OPÇÃO, CANDIDATO, CONCURSO PUBLICO, MENÇÃO, CONCORRENCIA, REALIZAÇÃO, ANTERIORIDADE, PROVIMENTO, CARGO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1100 COL 01.