Projeto de Lei PL 3511/2000
Apresentação: 2000-08-23T00:00:00
Ementa: Proíbe a nomeação de parentes para cargo em comissão e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, nomeação, parente, cargo em comissão, servidor público, Executivo, Legislativo, Judiciário, nepotismo, ressalva, cargo de carreira.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Arquivada
Despacho: DEVOLVIDO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.