Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2006-05-31T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela rejeição deste, e do PL 4188/2004, apensado.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR 1 CEC