Projeto de Lei PL 7344/2006
Apresentação: 2006-07-12T11:16:22
Ementa: Dispõe sobre o incentivo à contratação de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do serviço público federal, pelas empresas privadas.
Palavras-chave: Concessão, incentivo fiscal, empresa privada, contratação, aposentado, pensionista,  instituto Nacional do Seguro Social (INSS), servidor,  autorização, dedução, despesa, salário, contribuição social, definição, carga horária, jornada de trabalho, função, compatibilidade, idade, trabalhador, tributação, beneficio fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 6930/2006, ao qual esta proposição está apensada.