Recurso REC 140/2001
Apresentação: 2001-05-22T00:00:00
Ementa: Recorre contra despacho do Presidente da Câmara dos Deputados que indeferiu a desapensação da PEC 14/91, da PEC 175/96.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP