Projeto de Lei PL 2934/1983
Apresentação: 1983-12-01T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 5478, DE 25 DE JULHO DE 1968, E 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, VEDANDO A CONCESSÃO DE LIMINAR NAS AÇÕES DE ALIMENTOS, NO CASO QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. SIMPLIFICAÇÃO, CITAÇÃO, CARTA REGISTRADA, DEVEDOR, PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS, FIXAÇÃO, PRAZO, DEFESA PREVIA, AÇÃO DE ALIMENTOS. COMPETENCIA, JUIZ, OBSERVAÇÃO, RENDA LIQUIDA, FIXAÇÃO, VALOR, ALIMENTOS. OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, PROVA, DEVEDOR, PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS, DECISÃO, JUIZ, CONCESSÃO, LIMINAR, PENSÃO ALIMENTICIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 09 84 PAG 10715 COL 02.