Projeto de Lei PL 3668/1997
Apresentação: 1997-09-24T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 86 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.
Ementa detalhada: Determina que, sempre que possível, o preso condenado deverá permanecer em estabelecimento penal próximo ao seu meio social e familiar.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal. inclusão, possibilidade, autorização, permanência, preso, condenado, local, cumprimento, pena, proximidade, residência, família, integração social, direito à convivência comunitária, direito à convivência familiar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-233/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.