Projeto de Lei PL 1383/2007
Apresentação: 2007-06-21T13:22:23
Ementa: Dispõe sobre o pagamento dos créditos referentes aos complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS previstos na referida Lei Complementar nº 110, de 2001.
Ementa detalhada: Concede ao trabalhador que deixou de firmar o termo de adesão e não propôs ação judicial, os créditos referentes aos complementos de atualização monetária em contas vinculadas ao FGTS; o que firmou o termo de adesão terá o direito de receber o valor que foi reduzido, corrigido monetariamente.
Palavras-chave: Garantia, trabalhador, falta, realização, opção, termo, adesão, complementação, atualização monetária, créditos, Conta vinculada do FGTS, previsão, lei complementar, recebimento, valor, autorização, Caixa Econômica Federal (CEF),  pagamento, benefício, empregado optante, percentual, diferença.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP