Projeto de Lei PL 425/2003
Apresentação: 2003-03-19T17:29:56
Ementa: Fixa período e limites para reajustamento de preços, tributos, taxas, contribuições, salários, vencimentos, proventos e pensões de qualquer natureza e de multa, juros e correção monetária.
Palavras-chave: Fixação, período,  reajuste, aumento, preço, tarifa, serviços públicos, produto, tributo, imposto, contribuição social, salário, vencimentos, aposentadoria, pensão, benefício previdenciário, obrigatoriedade, utilização, índice, equiparação, Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), percentual, multa, correção monetária, atraso, pagamento, débito, aplicação, juros, Código Civil (2002).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-443/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 28 04 07 PÁG 19789 COL 01.