Proposta de Emenda à Constituição PEC 85/2007
Apresentação: 2007-06-06T11:02:00
Ementa: Altera o art.  228  da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Torna imputável o agente com idade entre 16 (dezesseis) e 18  (dezoito) anos que tenha cometido crime doloso contra a vida, nos casos em que for constatado em laudo técnico  que ao tempo do ato infracional o mesmo tinha perfeita consciência da ilicitude do fato.
Palavras-chave: Inimputabilidade penal, adolescente, exceção, crime doloso, crime contra a vida, equipe interdisciplinar, avaliação, infrator, emancipação, imputabilidade penal.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática desta da PEC n. 171/1993, principal, em face da declaração de prejudicialidade desta e do seu consequente arquivamento. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 01/07/2015 - 21:32).