Projeto de Lei PL 1206/2003
Apresentação: 2003-06-05T15:51:43
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 - Código de Propriedade Industrial.
Ementa detalhada: Aumenta as penas para os Crimes contra a Propriedade Industrial.
Palavras-chave: Alteração, Nova Lei de Patentes, aumento, pena de detenção, Crime contra a Propriedade Industrial, falsificação, patente, pirataria, agravação penal, crime, participação, organização criminosa, ação penal pública incondicionada, autorização, Ministério Público, requerimento, apreensão, destruição, marca, reprodução, produto industrializado, responsável, perdas e danos, ação penal privada, utilização, má fé, erro grosseiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER