Proposta de Emenda à Constituição PEC 269/2000
Apresentação: 2000-06-29T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 150 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: CRIANDO CRITERIOS DE COMPENSAÇÃO A FAVOR DOS CONTRIBUINTES QUE PAGAM SEUS TRIBUTOS EM DIA, NA MESMA PROPORÇÃO DOS BENEFICIOS CONCEDIDOS AOS INADIMPLENTES; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL, CRIAÇÃO, CRITERIOS, NORMAS, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, CONCESSÃO, REMISSÃO, ANISTIA FISCAL, NECESSIDADE, FAVORECIMENTO, CONTRIBUINTE, CUMPRIMENTO, QUITAÇÃO, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA, IMPOSTOS.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno