Projeto de Lei PL 7236/1986
Apresentação: 1986-04-08T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO SEXTO DA LEI Nº 6.226, DE 14 DE JULHO DE 1975, QUE 'DISPÕE SOBRE A CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO FEDERAL E DE ATIVIDADE PRIVADA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA'.
Ementa detalhada: BENEFICIANDO PREVIDENCIARIOS, HOJE EM EMPRESAS PRIVADAS E QUE SÃO ORIUNDOS DO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL, NO TOCANTE AO RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANENCIA EM SERVIÇO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, NORMAS, CONCESSÃO, DIREITOS, CONTAGEM RECIPROCA, TEMPO DE SERVIÇO, EX SERVIDOR, ATUAÇÃO, EMPRESA PRIVADA, RECEBIMENTO, ABONO DE PERMANENCIA EM SERVIÇO,  APOSENTADORIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 11 86 PAG 10262 COL 01.