Projeto de Lei PL 3115/2000
Apresentação: 2000-05-24T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de conhecimento da Linguagem Brasileira de Sinais - LIBRAS, por profissionais que atuem nos serviços de polícia, de assistência social e de saúde.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, profissional, área, saúde, polícia, assistência social, hospital, pronto socorro, utilização, conhecimento, Língua Brasileira de Sinais (Libras), atendimento,  pessoa portadora de deficiência, deficiente auditivo, surdo.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).