Emenda na Comissão EMC 2/2004
Apresentação: 2004-12-16T18:33:00
Ementa: Adiciona ao Art. 3º da Medida Provisória nº228, de 9 de dezembro de 2004, o parágrafo único com a redação a seguir.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Eduardo Valverde