Projeto de Lei PL 198/1948
Apresentação: 1948-05-04T00:00:00
Ementa: PROIBE A EXPORTAÇÃO DO CAROÇO DE ALGODÃO NAS ZONAS ATINGIDAS PELAS SECAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, EXPORTAÇÃO, SEMENTE, ALGODÃO, PERIODO, SECA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.