Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2004-03-23T10:33:00
Ementa: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à P