Requerimento de Apensação REQ 3425/2005
Apresentação: 2005-11-16T09:14:00
Ementa: Requer que o Projeto de Lei nº 7.312, de 2002 seja apensado ao Projeto de Lei nº 6.960, de 2002, uma vez que ambos procuram alterar o mesmo diploma legal.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Deferido o Requerimento nº 3425/05 do Dep Gonzaga Mota, determinando esta apensação.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária DCD 24 11 05 PÁG 56719 COL 02.