Emenda na Comissão EMC 76/2007
Apresentação: 2007-02-07T17:42:00
Ementa: Inclui o inciso III ao § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, da alínea c ao inciso V do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.637/02, e da alínea c ao inciso V do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833/03.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 76/2007 MPV35107, pelo Dep. Eduardo Gomes