Projeto de Lei PL 4611/2004
Apresentação: 2004-12-09T14:58:01
Ementa: Torna hediondo e aumenta a pena do crime de submeter criança ou adolescente à prostituição ou exploração sexual.
Ementa detalhada: Altera as Leis nºs 8.069 e 8.072, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, Estatuto da Criança e do Adolescente, tipicidade, crime hediondo, prostituição infantil, exploração sexual, menor, criança, adolescente, agravação penal, pena de reclusão, criminoso,  pedofilia.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do Projeto de Lei nº 5.658/2009, principal, em razão da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.