Projeto de Lei PL 7451/2010
Apresentação: 2010-06-08T17:39:59
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir dois capacetes como equipamentos obrigatórios das motocicletas e afins.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exigência, equipamento obrigatório, capacete, motocicleta, ciclomotor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP