Projeto de Lei Complementar PLP 467/2009
Apresentação: 2009-04-15T20:23:38
Ementa: Estabelece ajuste anual do valor de enquadramento de microempresa, de empresa de pequeno porte e do microempreendedor, bem como das tabelas anexas respectivas, e dá outras providências.
Palavras-chave: Fixação, valor, enquadramento, microempresa, empresa de pequeno porte, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, correção, tabela, lei complementar, variação, atualização monetária, (IPCA), inclusão,  microempreendedor.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).