Projeto de Lei Complementar PLP 206/1981
Apresentação: 1981-06-10T00:00:00
Ementa: REDUZ PARA UM ANO O PRAZO DE QUE TRATAM O NUMERO 02, DA ALINEA 'B', DO ITEM III, A ALINEA 'D', DO ITEM V E A ALINEA 'B' DO ITEM VI, TODOS DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI COMPLEMENTAR 05, DE 29 DE ABRIL DE 1970, QUE ESTABELECE OS CASOS DE INELEGIBILIDADE.
Ementa detalhada: REDUZINDO PARA UM ANO O PERIODO MINIMO DE DOMICILIO NO ESTADO EM QUE O CANDIDATO PLEITEIA CARGO ELETIVO).
Palavras-chave: INELEGIBILIDADE, REDUÇÃO, PRAZO, DOMICILIO ELEITORAL, ESTADO, TERRITORIO, PERIODO, ELEIÇÃO, CANDIDATO, CARGO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).