Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1397/2004
Apresentação: 2004-11-11T18:56:00
Ementa: Aprova o ato que outorga autorização ao Governo do Estado do Ceará, para explorar, por intermédio da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará,  serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.
Palavras-chave: Aprovação, concessão, emissora, televisão educativa, município, Fortaleza, (CE).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 352/05. DOFC 30 05 05 PAG 01 COL 03.
DCD 28 05 05 PÁG 21446 COL 01.