Projeto de Lei PL 478/1995
Apresentação: 1995-05-23T00:00:00
Ementa: REVOGA A ALINEA 'A' DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 8.981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REVOGANDO A AUTORIZAÇÃO PARA QUE O CONTRIBUINTE POSSA DEDUZIR OS PAGAMENTOS FEITOS A EMPRESAS DESTINADAS A COBERTURA DE DESPESAS COM HOSPITALIZAÇÃO E CUIDADOS MEDICOS E DENTARIOS, E A ENTIDADES QUE ASSEGUREM DIREITO DE ATENDIMENTO OU RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE NATUREZA MEDICA, ODONTOLOGICA E HOSPITALAR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, IMPOSTO DE RENDA. REVOGAÇÃO, NORMAS, AUTORIZAÇÃO, DEDUÇÃO, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, DESPESA, CONTRIBUINTE, PAGAMENTO, EMPRESA, SEGURO, DOENÇA, DESTINAÇÃO, COBERTURA, DESPESA NECESSARIA, HOSPITALIZAÇÃO, ASSISTENCIA MEDICO ODONTOLOGICA, ENTIDADE, GARANTIA, DIREITOS, ATENDIMENTO, RESSARCIMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 16 03 96 PAG 7072 COL 01.