Emenda na Comissão EMC 367/2011
Apresentação: 2011-11-18T16:05:00
Ementa: Dê-se nova redação à alínea "a" do inciso V do caput do art. 288, do PL nº 8046 de 2010, que trata do "Código de Processo Civil" (revoga a Lei nº 5.869, de 1973), conforme abaixo:

Art. 288 (...)
V - quando a sentença de mérito:

a) depender do julgamento de outra causa, em processo judicial ou arbitral, ou da declaração da existência ou da inexistência da relação jurídica ou de questão de estado que constitua o objeto principal de outro processo pendente;
Órgão: GAB-744
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 367/2011 PL602505, pelo Deputado Júnior Coimbra (PMDB-TO).