Proposta de Emenda à Constituição PEC 136/1995
Apresentação: 1995-06-21T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: POSSIBILITANDO A ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA COM A REMUNERAÇÃO DE CARGOS PUBLICOS, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, RECEBIMENTO, PROVENTOS, RENDIMENTOS, APOSENTADORIA, CUMULATIVIDADE, REMUNERAÇÃO, CARGO PUBLICO, EMPREGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, PROVIMENTO, CONCURSO PUBLICO, CONCURSO DE PROVAS E TITULOS, SIMULTANEIDADE, VENCIMENTOS, CARGO ELETIVO, VITALICIEDADE, CARGO EM COMISSÃO, LIBERDADE, NOMEAÇÃO, EXONERAÇÃO, (DAS).
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO