Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 2216/2002
Apresentação: 2002-05-22T15:56:09
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 425, de 22 de março de 2002, que outorga permissão ao SJC - Sistema Juinense de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Brasnorte, Estado de Mato Grosso.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão educativa, emissora, rádio, Município, Brasnorte, (MT).
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformada no PDC 2482/2002