Emenda na Comissão EMC 744/2011
Apresentação: 2011-12-21T16:33:00
Ementa: Dê-se ao parágrafo 1.º do art. 514 do Projeto de Lei n.º 8.046, de 2010, a seguinte redação:
"Art. 514... §1.º Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão, pelo prazo de um a três meses, em regime de segregação efetiva, todavia separado dos presos comuns."
Órgão: GAB-316
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 744/2011 PL602505, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).