Proposta de Emenda à Constituição PEC 425/1996
Apresentação: 1996-11-06T00:00:00
Ementa: Altera o inciso LVIII, artigo 5º, da Constituição Federal.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE O CIVILMENTE IDENTIFICADO SERA SUBMETIDO 
TAMBEM, A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL, SENDO PROCEDIDA A COLETA DE 
IMPRESSÃO DIGITAL, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXIGENCIA, IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL, PESSOAS, REALIZAÇÃO, COLETA, IMPRESSÃO DIGITAL.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER