Projeto de Lei PL 4431/1994
Apresentação: 1994-02-22T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETARIA DOS SALDOS DAS CONTAS INDIVIDUAIS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO PIS/PASEP E DE DEBITOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA PARA COM OS SERVIDORES CIVIS E MILITARES.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, REAJUSTAMENTO, CORREÇÃO MONETARIA, SALDO, PIS-PASEP, TAXA REFERENCIAL (TR), MENSALIDADE, MES, HIPOTESE, DEBITOS, ATRASO, PAGAMENTO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, FUNCIONARIO MILITAR, APOSENTADORIA, REFORMA MILITAR, BENEFICIO, ATUALIZAÇÃO, UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA (UFIR).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0018 COL 01.