Projeto de Lei PL 82/1967
Apresentação: 1967-04-18T00:00:00
Ementa: CONCEDE ANISTIA AOS CIVIS E MILITARES QUE FORAM ABSOLVIDOS POR TRIBUNAIS COMPETENTES, NO PERIODO DE 31 DE MARÇO DE 1964 ATE A DATA DA PRESENTE LEI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ANISTIA, CIVIL, MILITAR, ABSOLVIÇÃO, TRIBUNAIS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DEFERIDO OF.130/68, DA CCJ, SOLICITANDO ANEXAÇÃO DESTE AO PL. 46/67. DCN1 03 10 68 PAG 6745 COL 04.