Projeto de Lei PL 64/1947
Apresentação: 1947-04-11T00:00:00
Ementa: REVOGA O DECRETO-LEI Nº 9.524, DE 26 DE JULHO DE 1946.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, EXPORTADOR, APLICAÇÃO, (LTN), PERCENTAGEM, VENDA, CAMBIO, EXPORTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: TRANSFORMADO  NO PL 389/1948.