Projeto de Lei PL 7170/2006
Apresentação: 2006-06-01T16:06:24
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984, que trata da Execução Penal.
Ementa detalhada: Garante à presidiária gestante a transferência para hospital 4 (quatro) semanas antes do parto.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, assistência, saúde, preso, garantia, mulher presidiária, gestante, transferência, antecedência, parto, atendimento, instituição hospitalar, maternidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER