Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1281/2008
Apresentação: 2008-12-02T13:19:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Majorense de Rádio Difusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Major Gercino, Estado de Santa Catarina.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Major Gercino (SC), Santa Catarina.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº  51/10 (SF) encaminhando texto promulgado. DCD 10/03/10 PAG 7257 COL 02.