Projeto de Lei PL 5622/1985
Apresentação: 1985-06-10T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR PLEBISCITO SOBRE DATA E NUMERO DE VOTAÇÕES PARA ELEIÇÃO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONVOCAÇÃO, PLEBISCITO, DATA, NUMERO, VOTAÇÃO, ELEIÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, PRIMEIRO TURNO, SEGUNDO TURNO, TURNO UNICO, COMPETENCIA, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), REGULAMENTAÇÃO, ELEIÇÕES, DESPESA, JUSTIÇA ELEITORAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0983 COL 01.