Emenda na Comissão EMC 2/2007
Apresentação: 2007-02-08T14:44:00
Ementa: Dá nova redação e acrescenta § único ao inciso VI do art. 19 da Lei nº 9.636, de 1998, incluido pelo art. 1º da MP 335/2007.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 2/2007 MESA, pelo Dep. Fernando de Fabinho