Projeto de Lei PL 4054/1998
Apresentação: 1998-01-08T00:00:00
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº .8661, de 02 de junho de 1993, que trata de incentivos fiscais para capacitação tecnologica da indústria e da agropecuária.
Ementa detalhada: Estende à empresa prestadora de serviço que executarem PDTI E PDTA o incentivo fiscal especificado.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, concessão, incentivo fiscal, capacidade, pesquisa tecnológica, indústria, agropecuária, extensão, benefício fiscal, empresa de prestação de serviço, execução, (PDTI), (PDTA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0157 COL 01.