Projeto de Lei PL 5505/1981
Apresentação: 1981-11-04T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 462 DA CLT, EXIGINDO DAS EMPRESAS, COM MAIS DE MIL EMPREGADOS, A MANUTENÇÃO DE ARMAZEM PARA VENDA DE GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EMPRESA, MANUTENÇÃO, ARMAZEM, VENDA, GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE, TRABALHADOR, ALIMENTOS, EMPREGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).