Projeto de Lei Complementar PLP 43/1979
Apresentação: 1979-06-13T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IPI E ICM INCIDENTE SOBRE OS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO, (ICM), (IPI), EMPRESA, INDUSTRIA, MATERIAL, CONSTRUÇÃO CIVIL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).