Projeto de Lei Complementar PLP 119/1983
Apresentação: 1983-12-01T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL - LEI 5172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966, NA PARTE QUE DISCIPLINA O PAGAMENTO DE TRIBUTOS.
Ementa detalhada: POSSIBILITANDO QUE CREDITOS TRIBUTARIOS TAMBEM SEJAM PAGOS MEDIANTE TITULOS DE CREDITO QUE CORRESPONDAM, RIGOROSAMENTE, A RESULTADO DA PRODUÇÃO ECONOMICA DO CONTRIBUINTE).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL. NORMAS, PAGAMENTO, CREDITO TRIBUTARIO, IMPOSTOS, TITULO DE CREDITO, ATIVIDADE ECONOMICA, CONTRIBUINTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 11 86 PAG 10262 COL 01.