Projeto de Lei PL 921/1979
Apresentação: 1979-05-18T00:00:00
Ementa: REGULA A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE CINTOS DE SEGURANÇA COM ANCORAGEM EM TRES PONTOS NOS VEICULOS AUTOMOTIVOS COMERCIALIZADOS NO PAIS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, INSTALAÇÃO, CINTO DE SEGURANÇA, VEICULO AUTOMOTOR, FABRICAÇÃO NACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0024 COL 01.