Medida Provisória MPV 16/2001
Apresentação: 2001-12-27T00:00:00
Ementa: Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, facultatividade, pessoa física, pessoa jurídica, proprietário, ações, bolsa de valores, pagamento, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), incidência, lucro líquido, mercado de balcão, mercado de capitais, tributação.
Inclusão, Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC),  regime especial de tributação, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR),  custeio, déficit, passivo, demanda, processo judicial, insenção tributária,  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Fixação penalidade, contribuinte, descumprimento, obrigação tributária acessória, tributação, benefício fiscal;
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei nº 10.426/02. DOFC 25 04 02 PAG 001 COL 01.
Ofício nº 121/2002(CN) de 24.04.2002, ao Presidente da Câmara dos Deputados participando a promulgação da matéria