Proposta de Emenda à Constituição PEC 41/1991
Apresentação: 1991-08-29T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo 4º do artigo 18 da Constituição Federal
Ementa detalhada: RESTRINGINDO A CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS NA EPOCA DAS ELEIÇÕES E
EXIGINDO A PUBLICAÇÃO DOS ESTUDOS DE VIABILIDADE MUNICIPAL,
ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
- ADMISSIBILIDADE DA CCJR.
BLOCO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, REQUISITOS, CRIAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO, DESMEMBRAMENTO,
MUNICIPOS, FIXAÇÃO, PERIODO, CUMPRIMENTO, LEI COMPLEMENTAR,
LEGISLAÇÃO FEDERAL, DIVULGAÇÃO, ESTUDO, VIABILIDADE.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ao arquivo - Guia nº 86/2003