Projeto de Lei PL 2379/2003
Apresentação: 2003-10-29T15:53:09
Ementa: Dispõe sobre tarifas bancárias e multas contratuais cobradas a aposentados, pensionistas e beneficiários.
Palavras-chave: Proibição, cobrança, tarifas bancárias, abertura, conta corrente, caderneta de poupança, titular, aposentado, pensionista, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), utilização, cartão magnético, caixa eletrônico, extrato de conta bancária, limitação, valor, benefício previdenciário, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa).
DCD de 25/11/11 PÁG 63593 COL 01