Emenda na Comissão EMC 4/2006
Apresentação: 2006-08-29T14:49:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 17 da Medida Provisória nº 319, de 2006.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 4/2006 MPV31906, pelo Dep. José Carlos Aleluia