Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2007-12-11T18:14:00
Ementa: Acrescenta o inciso X ao art. 6º da Lei 10.826 de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSPCCO, pelo Dep. Guilherme Campos