Projeto de Resolução PRC 73/1983
Apresentação: 1983-06-22T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA ALINEA 'G' AO PARAGRAFO 15 DO ARTIGO 28 DA RESOLUÇÃO 30, DE 31 DE OUTUBRO DE 1972 - REGIMENTO INTERNO DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE CONVOCAÇÃO DE PREFEITO DE MUNICIPIO DE AREA DE SEGURANÇA NACIONAL PELA COMISSÃO DE SEGURANÇA NACIONAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, CAMARA DOS DEPUTADOS. COMPETENCIA, COMISSÃO DE SEGURANÇA NACIONAL, APRECIAÇÃO, ATUAÇÃO POLITICA, AÇÃO ADMINISTRATIVA, PREFEITO, MUNICIPIOS, AREA DE SEGURANÇA NACIONAL, CONVOCAÇÃO, OBJETIVO, ESCLARECIMENTOS, ATO ADMINISTRATIVO, SEGURANÇA NACIONAL, APLICAÇÃO DE RECURSOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1163 COL 01.