Projeto de Lei PL 3596/1961
Apresentação: 1961-11-13T00:00:00
Ementa: TRANSFORMA EM CARGOS DE ASSISTENTES JURIDICOS OS OCUPADOS POR BACHAREL EM DIREITO COM MAIS DE 10 ANOS DE SERVIÇO PUBLICO.
Palavras-chave: TRANSFORMAÇÃO, CARGO, ASSISTENTE JURIDICO, OCUPANTE, BACHAREL, DIREITO, TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 07 64 PAG 4892 COL 02.