Projeto de Lei PL 5658/1985
Apresentação: 1985-06-12T00:00:00
Ementa: REVOGA OS DECRETOS-LEIS 1767, DE PRIMEIRO DE FEVEREIRO DE 1980, QUE CRIOU O GRUPO EXECUTIVO DAS TERRAS DO ARAGUAIA - TOCANTINS - GETAT, E 1799, DE 05 DE AGOSTO DE 1980, QUE RESTRUTUROU O REFERIDO GRUPO.
Ementa detalhada: TRANSFERINDO FUNCIONARIOS E RECURSOS FINANCEIROS PARA O INCRA.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, (GETAT), INCORPORAÇÃO, FUNCIONARIOS, (INCRA), TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0054 COL 01.