Projeto de Lei PL 3080/2004
Apresentação: 2004-03-09T18:02:01
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar nas embalagens de cigarro, a data de fabricação e validade
Palavras-chave: Obrigatoriedade, colocação, embalagem, cigarro, derivados, fumo, data, fabricação, validade, produto.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).