Projeto de Lei PL 4400/2001
Apresentação: 2001-03-28T00:00:00
Ementa: Possibilita o enquadramento de diversas empresas do setor de serviços no SIMPLES, previsto na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.
Ementa detalhada: Possibilita a opção ao SIMPLES aos profissionais que especifica, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, regime tributário, microempresa, pequena empresa, autorização, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), pessoa jurídica, prestação de serviço, agência, propaganda, empresa de publicidade, locação, loteamento, incorporação imobiliária, construção, construção, imovel, profissional liberal, habilitação profissional, categoria profissional, corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor, produtor, espetáculo, cantor, música, dança, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor,  consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado,  psicólogo, professor, jornalista, publicitário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10