Projeto de Lei PL 2336/2003
Apresentação: 2003-10-22T13:03:41
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências", fixando critérios para a concessão de empréstimos com recursos oriundos do FAT.
Ementa detalhada: Estabelece que os empréstimos concedidos com recursos oriundos do FAT deverão priorizar os projetos que sejam geradores de emprego e renda, além daqueles que visem à qualificação da mão-de-obra.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-desemprego, concessão, empréstimo, utilização, recursos, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), prioridade, projeto, criação, emprego, renda, qualificação, mão-de-obra, proibição, aplicação de recursos, empresa, desemprego, trabalhador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER