Projeto de Lei PL 455/1951
Apresentação: 1951-05-23T00:00:00
Ementa: DEFINE, PARA EFEITOS FISCAIS, O TERMO ARMA BRANCA.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, EFEITO, FISCAL, TERMO, ARMA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).