Projeto de Lei PL 729/1999
Apresentação: 1999-04-27T00:00:00
Ementa: Proíbe a venda de cigarros e derivados às pessoas menores de dezoito anos de idade e dá outras providências
Palavras-chave: Proibição, venda, cigarro, derivados, fumo, menor, criança, adolescente, limite de idade, descumprimento, multa, interdição temporária, atividade comercial, cassação, alvará, fixação, cartaz, advertência, restrição, comercialização, maioridade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.