Projeto de Lei PL 68/2007
Apresentação: 2007-02-07T15:42:50
Ementa: Dispõe sobre isenção do pagamento de taxas em processos seletivos realizados por órgãos e entidades da administração pública a quem doar sangue voluntariamente ou que seja doador de órgãos, nas condições que especifica.
Palavras-chave: Isenção, pagamento, taxa de inscrição, concurso público, exame vestibular, universidade federal, doador, órgão humano, tecido, doação de sangue.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 277/09 ao Arquivo