Emenda ao Substitutivo ESB 1/0
Apresentação: 2011-09-28T18:12:00
Ementa: Busca a presente emenda ao Substitutivo ao PL nº 6.316/2009 criar condições jurídicas para que o Ministério de Estado da Fazenda possa autorizar a instalação de Lojas Francas na área urbana dos municípios cujas sedes estejam localizadas na linha de fronteira internacional do território brasileiro e se caracterizem, como cidade gêmea, para a venda mercadorias nacionais ou estrangeiras.
Órgão: CFT
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Retirada de tramitação, em deferimento ao REQ 73/2011-CFT.