Projeto de Lei PL 3197/2000
Apresentação: 2000-06-07T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a cobrança de preço público nos casos que menciona.
Ementa detalhada: Incidente sobre a utilização do subsolo por empresas concessionárias, permissionárias ou autorizadas de serviços de telecomunicações para passagem de dutos, cabos ou fiação.
Palavras-chave: Critérios, empresa de telecomunicações, pagamento, utilização, subsolo, passagem, cabo, fio, exigência, servidão administrativa, inclusão, empresa, contratante.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.