Projeto de Lei PL 1009/1999
Apresentação: 1999-05-26T00:00:00
Ementa: Autoriza a entrada de pessoas ostomizadas pela porta dianteira dos veículos de transporte coletivo e dá outras providências.
Ementa detalhada: Pessoas que utilizam bolsa coletora de fezes e urina.
Palavras-chave: Autorização, passageiro, portador, doença, utilização, porta, entrada, onibus, transporte coletivo, pagamento, passagem, motorista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP