Emenda na Comissão EMC 26/2005
Apresentação: 2005-12-14T19:29:00
Ementa: Dá nova redação às alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 96 da Constituição Federal, renomina as suas alíneas subseqüentes e acrescenta-lhe um parágrafo único, dispondo sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de 2º. grau.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 26/2005 PEC35805, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia