Projeto de Lei PL 288/1963
Apresentação: 1963-05-14T00:00:00
Ementa: EQUIPARA OS ATLETAS PROFISSIONAIS AOS TRABALHADORES AUTONOMOS PARA EFEITO DAS CONTRIBUIÇÕES DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: EQUIPARAÇÃO, ATLETA PROFISSIONAL, TRABALHADOR AUTONOMO, EFEITO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: VETADO TOTALMENTE. DCN1 18 11 65.