Projeto de Lei PL 4483/1998
Apresentação: 1998-05-12T00:00:00
Ementa: Proíbe o Poder Público de "comprar medicamentos" de distribuidores, representantes ou outra forma qualquer, a não ser diretamente do laboratório fabricante.
Palavras-chave: Proibição, poder público, aquisição, medicamentos, produto farmacêutico, distribuidor, representante, filial, autorização, poder público, realização, recebimento, produto, atendimento, normas, legislação, licitação, fabricante, produto nacional,
produto importado, mercadoria estrangeira, objetivo, garantia, segurança, população,  saúde.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.