Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) REC 16/2011
Apresentação: 2011-03-17T15:31:00
Ementa: Recorre ao Plenário da Câmara dos Deputados em face da decisão da Presidência desta Casa que devolveu o Projeto de Decreto Legislativo nº 1, de 2011, nos termos do art. 137, § 1º, II, "a", do RICD.
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP