Emenda na Comissão EMC 66/2008
Apresentação: 2008-05-13T21:10:00
Ementa: Altere-se o art. 1º da PEC nº 233-A/2008, apensada à PEC nº 31/2007, para:
a)alterar o art. 153, § 3º , III, da Constituição;
b)acrescentar o § 8º ao art. 153, o § 7º ao art. 155 e o § 9º ao art. 155-A, todos da Constituição;
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 66/2008 PEC03107, pelo Dep. José Fernando Aparecido de Oliveira