Projeto de Lei PL 1691/2007
Apresentação: 2007-08-07T15:51:24
Ementa: Dispõe sobre a contagem do prazo prescricional na hipótese de protesto extrajudicial.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.406, de 2002.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, início, contagem, prazo prescricional, prescrição, protesto, título executivo extrajudicial, data, intimação, pessoal, devedor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 2371/2021, pelo Deputado Darci de Matos  (PSD/SC), que "Requer a inclusão em Pauta do PL 1.691/07, que dispõe
sobre a contagem do prazo prescricional na hipótese de protesto
extrajudicial.


".