Projeto de Lei PL 2080/2007
Apresentação: 2007-09-19T18:14:10
Ementa: Altera o art. 282 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, acrescentando a profissão de Nutricionista.
Ementa detalhada: Tipifica como crime o exercício ilegal da profissão de Nutricionista.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, exercício ilegal da profissão, Nutricionista, falta, habilitação profissional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.