Projeto de Lei PL 4732/2001
Apresentação: 2001-05-22T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a elaboração de tabela de honorários médicos, odontológicos e de outros profissionais como base mínima para contratos com as operadoras de planos de saúde.
Palavras-chave: Elaboração, tabela, fixação,  honorários, médico, dentista, categoria profissional, serviço de saúde, aplicação, contrato, plano de saúde, penalidade, infrator, lei federal, seguro - saúde.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).