Emenda na Comissão EMC 18/2004
Apresentação: 2004-12-13T18:58:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 13º da presente Medida Provisória.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame