Projeto de Lei Complementar PLP 27/1995
Apresentação: 1995-05-03T00:00:00
Ementa: Altera a alínea "g", do inciso I, do art. 1º , da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
Ementa detalhada: Exclui a ressalva que torna elegível os que tiverem contas relativas ao exercício de cargo ou função pública rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível, quando a questão está sendo apreciada pelo Poder Judiciário; aumentando para 6 (seis) anos o prazo de inelegibilidade.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Inelegibilidade, exclusão, garantia, elegibilidade, candidato, rejeição, prestação de contas, irregularidade, cargo público, ajuizamento, ação judicial, apreciação, judiciário, efeito suspensivo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 10/07/10 PÁG 32703 COL 01.