Projeto de Lei PL 4143/1984
Apresentação: 1984-08-27T00:00:00
Ementa: MODIFICA DISPOSITIVO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL - DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DATILOSCOPICA DO INDICIADO QUANDO NÃO SEJA ELE CIVILMENTE IDENTIFICADO OU HAJA DUVIDA SOBRE SUA IDENTIDADE).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. NORMAS, IDENTIFICAÇÃO DATILOSCOPICA, FALTA, IDENTIFICAÇÃO CIVIL, CARTEIRA DE IDENTIDADE, INDICIADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DISCURSO DO DEP PACHECO CHAVES. DCN1 23 05 85 PAG 4862 COL 02.