Projeto de Lei PL 3183/1989
Apresentação: 1989-08-08T00:00:00
Ementa: ATUALIZA A LEI Nº 5.764, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1971, QUE DEFINE A POLITICA NACIONAL DE COOPERATIVISMO, INSTITUI O REGIME JURIDICO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS, ALTERADA PELA LEI Nº 6.981, DE 30 DE MARÇO DE 1982, APLICANDO O DISPOSITIVO NO ARTIGO QUINTO, INCISO XVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DISPENSANDO A AUTORIZAÇÃO PARA A CRIAÇÃO DE COOPERATIVAS E PROIBINDO A INTERFERENCIA ESTATAL EM SEU FUNCIONAMENTO.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, FUNCIONAMENTO, COOPERATIVA, DESMEMBRAMENTO, ENTIDADE, TRANSFERENCIA, REGISTRO CONTABIL, PATRIMONIO, NOTIFICAÇÃO, NOMEAÇÃO, DIRETORIA, CONSELHO NACIONAL DE COOPERATIVISMO, COMPETENCIA, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, DEFINIÇÃO, POLITICA, COOPERATIVISMO,  AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA FINANCEIRA, RECURSOS FINANCEIROS, DOTAÇÃO, (FFAP), PROIBIÇÃO, INTERVENÇÃO, AUTORIZAÇÃO, PODER PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0042 COL 01.