Proposta de Emenda à Constituição PEC 333/2004
Apresentação: 2004-11-16T16:48:00
Ementa: Modifica a redação do art. 29-A e acrescenta art. 29-B à Constituição Federal para dispor sobre o limite de despesas  e a composição das Câmaras de Vereadores e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.  "PEC dos Vereadores".
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, fixação, limite máximo, número, total, Vereador, despesa, gastos públicos, Legislativo, Municípios, pagamento, subsídio, Câmara Municipal, proporcionalidade, quantidade, habitante.  
_ Fixação, quantidade, número, Vereador, composição, Câmara Municipal, proporcionalidade, habitante, população, Municípios, revogação, dispositivos, Constituição Federal.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.