Proposta de Emenda à Constituição PEC 148/2007
Apresentação: 2007-09-04T18:01:32
Ementa: Altera o inciso II do art. 29 da Constituição Federal, para aplicar regras de segundo turno a todos os Municípios com mais de cem mil eleitores.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988),  segundo turno, eleição municipal, Prefeito, Vice-prefeito, redução, limite mínimo, eleitor, município.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).