Projeto de Lei PL 2921/1997
Apresentação: 1997-04-01T00:00:00
Ementa: Constitui e define a área do Porto Organizado de Santos, Estado de São Paulo.
Ementa detalhada: Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Normas, definição, área, porto organizado, município, Santos (SP), São Paulo (Estado), instalações portuárias, localização, margem, Ilha de São Vicente, Ilha de Santo Amaro, praia, Ilha de Barnabé, limitação, Rio Santo Amaro, abrangência, cais, ponte, atração, armazém, construção, circulação, acesso rodoviário, acesso ferroviário, terreno reservado, propriedade, União, possibilidade, incorporação, patrimônio, porto, responsabilidade, serviço portuário, guarda portuário, inclusão, usina hidroelétrica, Itatinga, faixa de domínio, linha de transmissão, infra-estrutura, acesso, hidrovia, bacia de acumulação, competência, demarcação, faixa de fronteira, Companhia Docas do Estado de São Paulo (CODESP).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0114 COL 01.