Projeto de Lei PL 347/2003
Apresentação: 2003-03-17T11:08:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Ementa detalhada: Tipifica como crime a comercialização de peixe ornamental e a venda, exportação, aquisição e guarda de espécimes da fauna silvestre quando praticado de forma permanente, em grande escala, em caráter nacional ou internacional, aumenta a pena quando houver tentativa de evitar o flagrante dentre outros.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, tipicidade, crime, venda, exportação, manutenção, cativeiro, aquisição, transporte, fauna silvestre, animal nativo, migração, caráter permanente, âmbito nacional, âmbito internacional, tráfico, animal, pena de reclusão, agravação penal,  impedimento, flagrante, ameaça, extinção, período, proibição, caça profissional, ressalva, pesca.  
_ Tipicidade, crime, comercialização, peixe, ausência, autorização, pena de reclusão, infrator.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apensação
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apensação da proposição PL-2727/2024 à proposição PL-7156/2017.