Projeto de Lei PL 6/2007
Apresentação: 2007-02-05T13:55:00
Ementa: Altera as disposições do art. 42 da Lei Orgânica do Ministério Público e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispõe sobre porte de arma para Magistrado e Promotor. .Altera a Lei nº 8.625, de 1993 e a Lei Complementar nº 35, de 1979.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica do Ministério Público, Lei Orgânica da Magistratura Nacional, Procurador-Geral de Justiça, Presidente, Tribunal de Justiça, expedição, licença, autorização, Magistrado, Juiz, Promotor, porte de arma, aquisição, arma de fogo, livro de registro, dados, carteira de identidade funcional.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER