Emenda na Comissão EMC 4/2007
Apresentação: 2007-12-18T19:02:00
Ementa: Dê -se ao art. 1º a seguinte redação:

"Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre as regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de passageiros e mercadorias em motocicletas e motonetas - motoboy, moto-táxi, moto-frete e moto-entregador  - e estabelece regras gerais para a regulação desses serviços."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 4/2007 CCJC, pelo Dep. Dagoberto