Projeto de Lei PL 55/2011
Apresentação: 2011-02-03T14:38:20
Ementa: Institui o referendo popular obrigatório para a fixação dos subsídios do Presidente da República e dos membros do Congresso Nacional.
Palavras-chave: Determinação, realização, referendo, convocação, população, fixação, subsídio, Presidente da República, Senador, Deputado Federal.
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-220/2019.