Projeto de Lei PL 670/2007
Apresentação: 2007-04-10T09:18:36
Ementa: Dá nova redação ao art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, instituindo o rito sumário para a destinação de mercadorias apreendidas e revertendo aos cofres públicos da União eventuais lucros apurados na venda de tais produtos.
Palavras-chave: Alteração, Decreto-Lei Federal, rito sumário, destinação, mercadoria apreendida, pena de perdimento,  venda, licitação, leilão, doação, incorporação, órgão público, Administração Pública, entidade sem fins lucrativos, (OSCIP), destruição, inutilização, interesse público, garantia, terceiros prejudicados, recebimento, indenização, cálculo, valor, reversão, Erário, recursos financeiros.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).