Projeto de Lei Complementar PLP 285/2005
Apresentação: 2005-08-03T17:28:49
Ementa: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996 - Código Tributário Nacional - vedando a suspensão ou o cancelamento de inscrição de pessoas físicas e jurídicas pela Administração Pública em cadastros de contribuintes, salvo a hipótese que especifica.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 5.172, de 1966.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, proibição, suspensão, cancelamento, inscrição, pessoa física, pessoa jurídica, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), exceção, fraude, duplicidade, registro, morte, extinção, falência, empresa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devido ao arquivamento do PLP 194/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 194/2001 o PLP 37/2007 e o PLP 38/2007, e, em seguida, apense-os ao PLP 285/2005.