Projeto de Lei PL 2420/2011
Apresentação: 2011-09-28T18:32:46
Ementa: Altera os §§ 4º e 5º do art. 29 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a vedação de anotações desabonadoras na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), proibição, empregador, anotação, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), dano, imagem, trabalhador, sexo, sexualidade, origem, raça, cor, estado civil, família, idade, reclamação trabalhista, desempenho, profissão, comportamento, penalidade, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, arquivado de acordo com o art. 105 do RICD.