Projeto de Lei PL 2359/1957
Apresentação: 1957-03-18T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS, IMPOSTO DE CONSUMO, E TAXAS ADUANEIRAS, INCLUSIVE A DE PREVIDENCIA SOCIAL PARA MAIS DE SEIS MIL TONELADAS DE GENEROS ALIMENTICIOS DIVERSOS, DOADOS PELA WAR RELIEF SERVICE (N. C. W. C.), ORGANIZAÇÃO FILANTROPICA DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA DO NORTE.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA ADUANEIRA, TAXA DE PREVIDENCIA, DOAÇÃO, GENEROS ALIMENTICIOS, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, (EUA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3534/59. DOFC 27 01 59.