Projeto de Lei Complementar PLP 176/1978
Apresentação: 1978-04-27T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO QUARTO, AO ARTIGO QUARTO, DA LEI COMPLEMENTAR 26, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE O PIS-PASEP.
Ementa detalhada: POSSIBILITANDO AO ESTUDANTE A UTILIZAÇÃO DO SALDO PARA CUSTEIO DE ESTUDOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, PIS), (PASEP), AUTORIZAÇÃO, SAQUE, SALDO, CONTA INDIVIDUAL, (PIS-PASEP), EMPREGADO, ESTUDANTE, PAGAMENTO, ANUIDADE, TAXA, MATRICULA, CURSOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).