Projeto de Lei PL 3704/2004
Apresentação: 2004-06-02T17:15:44
Ementa: Dispõe sobre a prestação de serviços bancários básicos aos idosos, aposentados e deficientes que recebam o piso salarial.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instituição financeira, bancos, isenção, cobrança, tarifas bancárias, serviço bancário,  correntista, aposentado, pensionista, idoso, pessoa portadora de deficiência, conta bancária, recebimento, renda mensal, salário mínimo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa).
DCD de 25/11/11 PÁG 63593 COL 01.