Projeto de Lei PL 5457/2001
Apresentação: 2001-09-26T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Ementa detalhada: Disciplina a fixação de placa indicativa da realização de obras e serviços públicos.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, obrigatoriedade, órgão público, empresa pública, fixação, colocação, placa, realização, obra pública, prestação de serviço, indicação, nome, órgãos, financiamento, responsável, execução, pessoa física, pessoa jurídica, empresa de engenharia e construção, contratação, valor, origem, recursos financeiros, prazo, autor, projeto, responsável, técnico, proibição, propaganda, política partidária, promoção, pessoal, autoridade, candidato, exigência, convênio, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, concessão, serviços públicos.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.