Proposta de Emenda à Constituição PEC 262/2000
Apresentação: 2000-06-20T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o número de Deputados por Estado e pelo Distrito Federal.
Ementa detalhada: Dispõe que o numero de Deputados da Assembleia Legislativa corresponderá ao sextuplo de representação do estado na Camara dos Deputados e atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze; estabelece que o número de Deputados Federais por estado e pelo DF será de tres acrescido de um por cada quinhentos mil habitantes ou fração superior a duzentos e cinquenta mil e cada territorio elegerá dois deputados.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Criterio, fixação, número, Deputado Estadual, Assembleia Legislativa, cálculo, representação, Estado (ente federado), Distrito Federal,   revogação, dispositivo legal, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), garantia, irredutibilidade, representação proporcional.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).