Projeto de Lei PL 5453/1990
Apresentação: 1990-08-01T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI Nº 8.024, DE 12 DE ABRIL DE 1990, QUE 'INSTITUI O CRUZEIRO, DISPÕE SOBRE A LIQUIDEZ DOS ATIVOS FINANCEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, SINDICATOS, FEDERAÇÕES E CONFEDERAÇÕES PATRONAIS OU DE TRABALHADORES, CENTRAIS DE TRABALHADORES, ESCOLAS, FACULDADES, UNIVERSIDADES, ENTIDADES FILANTROPICAS, CUJOS RECURSOS FICARAM RETIDOS NO BANCO CENTRAL DO BRASIL EM DECORRENCIA DO PLANO COLLOR  TERÃO DIREITO A CONVERSÃO DOS CRUZADOS NOVOS EM CRUZEIROS E SUA RESTITUIÇÃO EM 10 PARCELAS MENSAIS A PARTIR DE 16 DE NOVEMBRO DE 1990.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO PLANO COLLOR, INCLUSÃO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, SINDICATO, FEDERAÇÃO SINDICAL, CONFEDERAÇÃO SINDICAL, ENTIDADE PATRONAL, CENTRAL SINDICAL, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, FACULDADE, UNIVERSIDADE, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, VALOR, RETENÇÃO,  BANCO CENTRAL DO BRASIL(BACEN), PLANO COLLOR, RESTITUIÇÃO, CRUZADO NOVO, CONVERSÃO, CRUZEIRO, PARCELA, PRAZO, NOVEMBRO, EXERCICIO FINANCEIRO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0093 COL 01.