Emenda na Comissão EMC 16/2008
Apresentação: 2008-05-19T09:52:00
Ementa: Suprime o parágrafo único do art. 5º da Lei 5.662 de 21 de junho de 1971, alterado pelo artigo 13 da MPV 429/2008.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 16/2008 MPV42908, pelo Dep. Chico Lopes