Projeto de Lei PL 5264/1978
Apresentação: 1978-06-29T00:00:00
Ementa: ESTABELECE INCENTIVO FISCAL PARA A CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE CRECHES PELAS EMPRESAS PRIVADAS.
Palavras-chave: INCENTIVO FISCAL, EMPRESA PRIVADA, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO, CRECHE, DEPENDENTE, EMPREGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0188 COL 01.