Emenda na Comissão EMC 1/2005
Apresentação: 2005-09-01T15:26:00
Ementa: Emenda do Deputado Max Rosenmann, ao PL 5259 de 2005 - "Acrescenta parágrafo ao artigo 195, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, fixando prazo mínimo para conservação de documentos nos arquivos dos órgãos da Fazenda Pública"
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2005 CFT, pelo Dep. Max Rosenmann