Proposta de Emenda à Constituição PEC 1/1951
Apresentação: 1951-04-27T12:22:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A RESTAURAÇÃO DO TERRITÓRIO DE PONTA PORÃ.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO.