Projeto de Lei PL 1206/1991
Apresentação: 1991-06-25T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O ABONO DE PERMANENCIA NO SERVIÇO PUBLICO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, SERVIDOR PUBLICO, ABONO DE PERMANENCIA EM SERVIÇO, APOSENTADO, ANUALIDADE, PROIBIÇÃO, INCORPORAÇÃO, SALARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE AS LEIS 8212 E 8213/91). DCN1 28 11 91 PAG 24811 COL 02.