Projeto de Lei Complementar PLP 67/1970
Apresentação: 1970-09-04T00:00:00
Ementa: CRIA O CONSELHO CONSULTIVO DA REVISÃO, DISPÕE SOBRE A REAQUISIÇÃO DOS DIREITOS POLITICOS SUSPENSOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, CONSELHO CONSULTIVO, REVISÃO, SUSPENSÃO, DIREITOS POLITICOS. NORMAS, REAQUISIÇÃO, DIREITOS POLITICOS, CASSADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0045 COL 02.