Projeto de Lei PL 1909/1999
Apresentação: 1999-10-21T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a incorporação de prêmios em milhagens aéreas das viagens oficiais de funcionários públicos e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, incorporação, prêmio, contagem, pontuação, viagem, via aérea. servidor público civil, utilização, Fazenda Nacional, missão oficial, proibição, benefício, interesse particular.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 29 11 01 Pág 61062 Col 01.