Projeto de Lei PL 4131/1998
Apresentação: 1998-02-04T00:00:00
Ementa: Revoga o Decreto-lei nº 911, de1º de outubro de 1969.
Ementa detalhada: Estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária
Palavras-chave: Alteração, Lei de Alienação Fiduciária, normas, processo, alienação fiduciária, inadimplência, obrigações, devedor, credor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99, PÁG 0161, COL 01.