Projeto de Lei Complementar PLP 246/2001
Apresentação: 2001-09-25T00:00:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Obrigando os tribunais de Contas a realizarem auditoria em empresa estatal, previamente à formalização do ato destinado à extinção, fusão ou incorporação.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, obrigatoriedade, Tribunal de Contas, Estados, realização, auditoria financeira, anterioridade, processo, extinção, fusão, incorporação, empresa pública, sociedade de economia mista, empresa estatal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: AO ARQUIVO - GUIA 87/2003