Projeto de Lei PL 3449/1989
Apresentação: 1989-08-23T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PRAZO DE RECOLHIMENTO DOS DEPOSITOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PASEP.
Ementa detalhada: FIXANDO ATE O DIA 20 DO MES SUBSEQUENTE A QUE SE REFERIREM.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, DEPOSITO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), RECOLHIMENTO, ENCARGO SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (Contribuição PIS-Pasep).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7839/89). DCN1 28 10 89 PAG 12535 COL 02.