Proposta de Emenda à Constituição PEC 264/1995
Apresentação: 1995-10-05T00:00:00
Ementa: Altera o inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal, para uniformizar o prazo prescricional para ações trabalhistas.
Ementa detalhada: ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS SOCIAIS, EXTENSÃO, TRABALHADOR RURAL, PRAZO, PRESCRIÇÃO, TRABALHADOR
URBANO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, CREDITOS, EFEITO, RELAÇÃO DE
EMPREGO, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, EXIGENCIA, EMPREGADOR RURAL,
COMPROVAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO
TRABALHISTA, EMPREGADO RURAL, OBJETIVO, UNIFORMIZAÇÃO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ALTERA O INCISO XXIX DO ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
PARA UNIFORMIZAR O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AÇÕES TRABALHISTAS.