Projeto de Lei PL 3806/1993
Apresentação: 1993-06-03T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS PRIMEIRO E QUARTO DA LEI 8529, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE 'DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA DO PESSOAL DO EXTINTO DEPARTAMENTO DE CORREIOS E TELEGRAFOS - DCT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: EXIGINDO QUE OS EMPREGADOS TENHAM SIDO INTEGRADOS AOS QUADROS DO ECT ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1976, COM BASE NA LEI 6184/74, OU ADMITIDOS ATE 19 DE MARÇO DE 1969). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, GARANTIA, PAGAMENTO, COMPLEMENTAÇÃO, APOSENTADORIA, PESSOAL, EMPREGADO, SERVIDOR, ORGÃO PUBLICO, EXTINÇÃO, DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS (DCT) (1931-1969), EXIGENCIA, REQUISITOS, BENEFICIARIO, INTEGRAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, ADMISSÃO, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT), PRAZO DETERMINADO, CRITERIOS, LEGISLAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0109 COL 01.