Proposta de Emenda à Constituição PEC 113/2011
Apresentação: 2011-11-24T15:39:01
Ementa: Dá nova redação aos arts. 7º, 27, 28, 29, 39, 48 e 49 da Constituição Federal, de modo a vedar reajustes de subsídios dos cargos que especifica em índice superior ao aplicado, no mesmo período, ao salário mínimo.
Palavras-chave: Fixação, limite, reajuste, subsídio, Presidente da República, Vice-Presidente da República, Ministro de Estado, Deputado Federal, Senador, Deputado Estadual, Governador, Vice-Governador, Prefeito, Vice-Prefeito, Ministro, Supremo Tribunal Federal (STF), aumento, salário mínimo.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-156/2019.