Proposta de Emenda à Constituição PEC 19/1991
Apresentação: 1991-06-18T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA COINCIDENCIA DAS ELEIÇÕES.
Ementa detalhada: FIXANDO EM 05 ANOS O MANDATO DOS DEPUTADOS FEDERAIS E ESTADUAIS, DOS VEREADORES, PREFEITOS E GOVERNADORES, E EM 10 ANOS O MANDATO PARA SENADOR; FIXANDO UM MANDATO TAMPÃO PARA OS ATUAIS PREFEITOS, VICE PREFEITOS E VEREADORS, PARA QUE HAJA SIMULTANEIDADE DAS ELEIÇÕES FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, ALTERANDO O ARTIGO 27, ARTIGO 28, O INCISO I DO ARTIGO 29, O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 44, OS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ARTIGO 46 DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, DURAÇÃO, PRORROGAÇÃO, MANDATO ELETIVO, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL, GOVERNADOR, VICE GOVERNADOR, PREFEITO, VICE PREFEITO, VEREADOR, LEGISLATURA, COINCIDENCIA, MANDATO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, CALENDARIO, ELEIÇÕES.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: DISCUSSÃO DO RECURSO S/N/91, DO DEP JOSE LOURENÇO, PELOS DEP MENDES RIBEIRO, HELIO BICUDO, NELSON JOBIM, JOSE DIRCEU, ALBERTO GOLDMAN, JURANDYR PAIXÃO, JUTAHY JUNIOR E JOSE FORTUNATI. ENCERRADA A DISCUSSÃO. REJEIÇÃO DO RECURSO. MENTIDA A DECISÃO DA PRESIDENCIA SUSTANDO A TRAMITAÇÃO DESTA PEC. DEVOLVIDA AO AUTOR. VIDE P.C 3/91 DA CCJR.