Projeto de Lei PL 6746/2010
Apresentação: 2010-02-04T18:09:33
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Ementa detalhada: Autoriza militares ou policiais a adquirirem armas de porte, limitadas ao calibre 45, semiautomáticas, para defesa pessoal.
Palavras-chave: Alteração, Estatudo do Desarmamento, autorização, militar, policial, aquisição, posse, arma de fogo, defesa pessoal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER