Projeto de Lei PL 1711/1983
Apresentação: 1983-06-30T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O ABATIMENTO DA RENDA BRUTA, PELAS PESSOAS FISICAS, DE SALARIOS PAGOS A EMPREGADOS DOMESTICOS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABATIMENTO, RENDA BRUTA, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, DESPESA, SALARIO, EMPREGADO DOMESTICO, COMPROVAÇÃO, RECIBO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DE SUBSTITUTIVO AO PL. 1064/88. DCN1 09 12 88 PAG 4914 COL 02.