Projeto de Lei PL 684/2011
Apresentação: 2011-03-11T10:50:00
Ementa: Veda o uso de peles de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos em eventos de moda no Brasil.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.605, de 1998.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, proibição, utilização, peles, animal silvestre, animal doméstico, animal domesticado, animal nativo, animal exótico, evento, Brasil, tipicidade, crime ambiental, pena de reclusão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Redecker, deixou de ser membro da Comissão