Projeto de Lei PL 882/1991
Apresentação: 1991-04-25T00:00:00
Ementa: DEFINE AS PROPRIEDADES PEQUENAS E MEDIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 185, ITEM I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, POLITICA FUNDIARIA, REFORMA AGRARIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, DIMENSÃO, AREA, PEQUENA PROPRIEDADE, PROIBIÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, HIPOTESE, PEQUENO PROPRIETARIO, INEXISTENCIA, TITULAR, DUPLICIDADE, PROPRIEDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 11/91. DCN1 27 06 92 PAG 14685 COL 02.