Projeto de Lei PL 1107/1995
Apresentação: 1995-10-18T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 38 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias Creditícias, a fim de possibilitar a quebra do sigilo bancário de todos os candidatos a cargos eletivos.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DA REFORMA BANCARIA,  QUEBRA DE SIGILO, SIGILO BANCARIO, CANDIDATO ELEITO, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, VALIDADE, DATA, REGISTRO, CANDIDATURA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos no Artigo 133.
DCD 22 11 01 Pág  59727 Col 02.