Projeto de Lei PL 7341/2010
Apresentação: 2010-05-19T09:44:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para autorizar a dedução, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, dos pagamentos efetuados a plano de saúde contratado em benefício de empregado doméstico.
Palavras-chave: Alteração, Lgislação Tibutária Federal, autorização, empregador, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), despesa, hospitalização, despesa médica, dentista, Trabalhador doméstico, tributação, benefício Fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3328/2019.