Projeto de Lei PL 585/1949
Apresentação: 1949-07-29T00:00:00
Ementa: CRIA JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO EM CADA UM DOS MUNICIPIOS DE ALEM PARAIBA E BICAS NO ESTADO DE MINAS GERAIS E MACAE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, (JCJ), MUNICIPIO, ALEM PARAIBA, BICAS, (MG), MACAE, (RJ).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).