Projeto de Lei PL 2299/1979
Apresentação: 1979-11-16T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AO APOSENTADO OU PENSIONISTA O AUXILIO-FUNERAL POR MORTE DE SEUS DEPENDENTES.
Palavras-chave: GARANTIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, AUXILIO FUNERAL, MORTE, DEPENDENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1209 COL 01.