Projeto de Lei Complementar PLP 286/2008
Apresentação: 2008-04-10T11:17:49
Ementa: Altera os critérios de cálculo dos coeficientes de participação do Fundo de Participação dos Municípios.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 5.172, de 1966, para contar em dobro a população rural para efeito do cálculo das quotas do FPM - Fundo de Participação dos Municípios.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, critérios, distribuição, recursos públicos, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), coeficiente individual de participação, fixação, percentual, remessa, municípios, contagem em dobro, população, zora rural.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: [PARECER DADO AO PLP 106/2000 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PLP 286/2008, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do relator, Dep. Félix Mendonça, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.