Projeto de Lei PL 2052/1964
Apresentação: 1964-07-17T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO AOS ARTISTAS - INTERPRETES E EXECUTANTES, AOS PRODUTORES DE FONOGRAMAS E AOS ORGANISMOS DE RADIOFUSÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, PROTEÇÃO AO TRABALHO, PROFISSÃO, ARTISTA, INTERPRETE, PRODUTOR, FONOGRAMA, RADIODIFUSÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4944/66. DOFC 11 04 66.