Projeto de Lei PL 5771/1990
Apresentação: 1990-10-10T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL PARA OS MAIORES DE 16 (DEZESSEIS) ANOS DE IDADE.
Ementa detalhada: E AUTORIZANDO AOS QUE TENHAM COMPLETADO DEZESSEIS ANOS DE IDADE A REALIZAÇÃO DE EXAME DE TRANSITO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, CODIGO CIVIL, REDUÇÃO, LIMITE DE IDADE, MENOR, MENORIDADE, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL, INIMPUTABILIDADE, INCAPACIDADE CIVIL, IMPUTABILIDADE PENAL, MAIORIDADE. ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, REDUÇÃO, LIMITE DEIDADE, MENOR, EXAME, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), MOTORISTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0102 COL 01.