Projeto de Lei Complementar PLP 400/1986
Apresentação: 1986-06-09T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A RETIRADA DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS-PASEP.
Ementa detalhada: CONCEDENDO AO DESEMPREGADO O DIREITO DE MOVIMENTAR O SALDO DE SUA CONTA VINCULADA NUM PERCENTUAL DE CINQUENTA POR CENTO QUANDO DEMITIDO HA MAIS DE 90 DIAS E OS CINQUENTA POR CENTO RESTANTES, QUANDO DECORRIDOS MAIS DE 180 DIAS). ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 1975.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE UNIFICAÇÃO DO PIS-PASEP, AUTORIZAÇÃO, SAQUE, SALDO, CONTA VINCULADA, PIS-PASEP, TITULAR, TRABALHADOR DESEMPREGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1159 COL 01.