Projeto de Lei PL 2877/2008
Apresentação: 2008-02-25T18:44:00
Ementa: Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica, altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 2001.
Palavras-chave: Garantia, alimentação escolar, aluno, estudante, educação básica, ensino médio, educação infantil, creche, pré-escola, ensino especial, escola pública, alimentação saudável, educação, segurança alimentar, nutrição, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), repasse, recursos financeiros, Programa Nacional de Alimentação Escolar, apoio financeiro, Programa Dinheiro Direto na Escola, autorização, convênio, comunidade indígena, quilombola, obrigatoriedade, estado (ente federado), Distrito Federal, municipío, prestação de contas, execução financeira, fiscalização, Ministério da Educação, Tribunal de Contas da União (TCU), controle interno, Executivo, responsabilidade técnica, elaboração, cardápio, nutricionista, prioridade, aquisição, gêneros alimentícios, agricultura familiar, assentamento populacional, reforma agrária, critérios, dispensa, licitação, suspensão, repasse, recursos financeiros, irregularidade, agente público, improbidade administrativa, criação, Conselho de Alimentação Escolar, composição, competência, diretrizes, Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. _Alteração, Lei do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar, abrangência, transporte escolar, educação básica, aluno, ensino médio, educação infantil, escola pública, zona rural, acompanhamento, controle social, transferência, aplicação de recursos, Conselho, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Despacho: Notificação de Despacho referente a Moção 1/09: "Arquive-se, em face da prejudicialidade do PL nº 2.877/2008 nesta Casa Legislativa, em 05/11/2008."