Proposta de Emenda à Constituição PEC 212/1995
Apresentação: 1995-09-27T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 71, 73, 52 E 84 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: ALTERANDO COMPETENCIAS DO TCU E TRANSFORMANDO O CARGO DE MINISTRO EM CONSELHEIRO, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO DOS PODERES, FISCALIZAÇÃO CONTABIL, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA. INCLUSÃO, COMPETENCIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), ANALISE, CONTAS, ADMINISTRADOR, ORGÃO PUBLICO, POSTERIORIDADE, ENCAMINHAMENTO, CONGRESSO NACIONAL, JULGAMENTO, PROPOSIÇÃO, APLICAÇÃO, SANÇÃO, RESPONSAVEL, MOTIVO, ILEGALIDADE, DESPESA, IRREGULARIDADE, PRESTAÇÃO DE CONTAS, MULTA, PROPORCIONALIDADE, DANOS, FAZENDA NACIONAL, REMESSA, PEDIDO, SUSTAÇÃO, DECISÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, OBJETIVO, EXECUÇÃO, ATO IMPUGNADO. ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), QUANTIDADE, CONSELHEIRO, RETIRADA, PRERROGATIVA, COMPETENCIA, SENADO, APROVAÇÃO, ESCOLHA, INDICAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 03 09 97 PAG 26241 COL 02.