Emenda de Plenário EMP 139/2005
Apresentação: 2005-06-07T15:02:00
Ementa: Adiciona ao final do art. 18 a expressão "ou de interesse comum, diretamente, ou através de convênio de Cooperação".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 139/2005, pelo Dep. Ricardo Barros e outros