Projeto de Lei PL 1428/1999
Apresentação: 1999-08-09T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.

NOVA EMENTA: Institui normas para regulação do transporte rodoviário de cargas; altera as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 13.103, de 2 de março de 2015, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga os Decretos-Lei nºs 284, de 28 de fevereiro de 1967, 1.438, de 26 dezembro de 1975, 1.582, de 17 de novembro de 1977, as Leis nºs 7.290, de 19 de dezembro de 1984, 10.209, de 23 de março de 2001, 12.667, de 15 de junho de 2012, e dispositivos da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007; e dá outras providências.
Ementa detalhada: Aumenta para 30 (trinta) o número de pontos na Carteira Nacional de Habilitação que suspenderá o direito de dirigir do motorista infrator.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, extinção, pena, multa, ocorrencia, defeito, veiculo automotor, sistema eletrico, mecanica, pneu, conserto, local, dispensa, anotação, prontuário, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), condutor, motorista, transporte de carga, caminhão, transferência, responsabilidade solidaria, pessoas, embarque, mercadoria, excesso, peso, transportador, aumento, quantidade, contagem, pontuação, infração, transito,  suspensão, direito de dirigir, infrator.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 721/18/SGM-P.