Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2011-04-05T14:30:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer.. 
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Marçal Filho (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania