Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2007-06-18T16:20:00
Ementa: Altera a pena do crime de receptação previsto no artigo 180 do Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Fixa em  dois a seis anos a pena de reclusão para o crime de receptação e em cinco a dez anos para a  receptação qualificada.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento, pena de reclusão, crime, receptação, receptação qualificada.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. William Woo