Projeto de Lei PL 2213/2007
Apresentação: 2007-10-16T17:43:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir o nascituro no rol de dependentes que possibilitam dedução na base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, dependente,  nascituro, dedução, despesa, iImposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do § 4.º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD do dia 10/12/10 PÁG 50006 COL 01.