Projeto de Lei PL 4917/1978
Apresentação: 1978-04-11T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÃO NO VIGENTE CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973).
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE AS AÇÕES ANULATORIAS PROMOVIDAS PELO PODER PUBLICO OU POR PESSOA JURIDICA A ELE EQUIPARADA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RITO SUMARISSIMO, AÇÃO ANULATORIA, JULGAMENTO, PRAZO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 28 09 78 PAG 8742 COL 02.