Mensagem MSC 1015/1993
Apresentação: 1993-12-22T00:00:00
Ementa: SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL OS TEXTOS DE CONVENÇÕES SOBRE COOPERAÇÃO ADUANEIRA, ADOTADAS AO FINAL DA IV SESSÃO DA CONFERENCIA DE DIRETORES GERAIS DAS ALFANDEGAS DOS PAISES DE LINGUA OFICIAL PORTUGUESA, EM LUANDA, EM 26 DE SETEMBRO DE 1986.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, COOPERAÇÃO, ALFANDEGA, ADOÇÃO, CONFERENCIA, DIRETOR, AUTORIDADE ADUANEIRA, PAIS, LINGUA PORTUGUESA, ASSINATURA, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, ANGOLA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 442/94.