Projeto de Lei PL 7029/2006
Apresentação: 2006-05-12T12:07:00
Ementa: Acresce dispositivos ao art. 22 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensação, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece critérios para o registro, produção e dispensação de medicamento fracionado.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos, critérios, utilização, embalagem, fracionamento, medicamento fracionado, garantia, integridade, produto, segurança, consumidor, usuário, prazo, validade, concessão, registro, prorrogação, venda, quantidade, receita médica, prescrição médica, informação, farmacêutico, responsável,  competência, determinação, preço, Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, laboratório farmacêutico, produção, fabricação, distribuição, campanha educativa, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), publicação, relação, produto, possibilidade, individualização, dosagem, penalidade, infrator.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, deixou de ser membro da Comissão