Projeto de Lei PL 6676/2009
Apresentação: 2009-12-17T15:34:21
Ementa: Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, dispondo sobre a comercialização de energia elétrica.
Ementa detalhada: Obriga as distribuidoras de energia elétrica a informar diariamente, por meio eletrônico, locais e horários das interrupções no fornecimento de energia e, mensalmente, por meio eletrônico ou impresso, suas razões.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Comercialização de Energia Elétrica, obrigatoriedade, concessionária, permissionária, autorizada, distribuição, comercialização, energia elétrica, disponibilização, informação, consumidor, meio eletrônico, (Internet), motivo, local, horário, interrupção, fornecimento, energia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER