Projeto de Lei PL 1199/1949
Apresentação: 1949-12-14T00:00:00
Ementa: DERROGA O ARTIGO 30 DO DECRETO-LEI 5625, DE 28 DE JUNHO DE 1948, REFERENTE AO MAGISTERIO MILITAR.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, ARTIGO, DECRETO LEI FEDERAL, REFERENCIA, MAGISTERIO MILITAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1174/50. DOFC 17 08 50.