Emenda na Comissão EMC 47/2007
Apresentação: 2007-02-08T17:47:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 11º do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 47/2007 MESA, pela Dep. Maria do Carmo Lara