Mensagem MSC 167/1993
Apresentação: 1993-04-05T00:00:00
Ementa: SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE ASSISTENCIA JURIDICA MUTUA EM ASSUNTOS PENAIS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, EM MONTEVIDEU, EM 28 DE DEZEMBRO DE 1992.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, ASSISTENCIA JURIDICA, MATERIA PENAL, ASSINATURA, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, URUGUAI.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: TRANSFORMADO NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 291/93.