Emenda na Comissão EMC 68/2001
Apresentação: 2001-05-16T00:00:00
Ementa: Emenda Modificativa - Modifica o parágrafo único do art. 16 do projeto
Tramitação: Não Informado
Despacho: Emenda Modificativa - Modifica o parágrafo único do art. 16 do projeto