Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 50/1995
Apresentação: 1989-10-24T00:00:00
Ementa: Requerem, na forma do artigo 132, parágrafo 2º, do Regimento Interno, que o PL.-3.313 -A/89, que "dispõe sobre a eleição de representante dos empregados nas empresas que especifica", com parecer favorável da Comissão de mérito, seja apreciado pelo Plenário.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: A matéria virá à pauta do Plenário oportunamente.