Parecer (CD) P.C 83/1964
Apresentação: 1964-08-05T00:00:00
Ementa: OPINA PELO ARQUIVAMENTO DA MENSAGEM 878/61, DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE ENCAMINHA ANTEPROJETO DE LEI SOLICITANDO ABERTURA DO CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 388.142.850,00, PARA ATENDER AS DESPESAS COM A APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 6 E 11 DA LEI 3826, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1960, E ARTIGOS SEGUNDO E TERCEIRO DA LEI 3829, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1960, PARA PAGAMENTO DE VENCIMENTOS DE MINISTROS E FUNCIONARIOS DO TRIBUNAL DE CONTAS.
Palavras-chave: SUGESTÃO, ARQUIVAMENTO, MENSAGEM, (TCU), ENCAMINHAMENTO, ANTE PROJETO, SOLICITAÇÃO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, DESPESA, PAGAMENTO, VENCIMENTO, MINISTRO, FUNCIONARIO, TRIBUNAL DE CONTAS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 19 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 10 67 PAG 6924 COL 01.