Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 396/2007
Apresentação: 2007-11-01T11:57:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Sociedade Amigos do Rio Acima do Município de Vargem - S.A.R.A a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Vargem, Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Aprovação, Rádio Comunitária, Vargem (SP), São Paulo (Estado).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1461/08 (SF) encaminhando texto promulgado.