Projeto de Lei PL 2333/2007
Apresentação: 2007-10-31T17:26:26
Ementa: Altera a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992.
Ementa detalhada: Amplia para 10 (dez) anos o prazo prescricional para se iniciar processos por atos de improbidade administrativa.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, aumento, prazo prescricional, prescrição, início, procedimento administrativo, improbidade administrativa, agente público, titular, mandato eletivo, servidor público, cargo em comissão, cargo efetivo, emprego público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP