Projeto de Lei PL 319/1948
Apresentação: 1948-05-19T00:00:00
Ementa: RELEVA DE PRESCRIÇÃO O DIREITO DOS HERDEIROS DE MANOEL PIO CORREIA, A PERCEPÇÃO DO RESPECTIVO MONTEPIO.
Palavras-chave: RELEVAÇÃO, PRESCRIÇÃO, DIREITOS, HERDEIROS, PESSOA FISICA,
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2211/54. DOFC 09 06 54.