Projeto de Lei PL 1699/1999
Apresentação: 1999-09-20T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a transferência de atribuições da IRB - Brasil Resseguros S.A. - IRB - BRASIL Re para a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP,  e dá outras providências.
Ementa detalhada: Matéria em regime de urgência constitucional (prazo: 04/11/99).
Palavras-chave: Normas, Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) (1939-199?), transferência, competência, função, órgão regulador, órgão fiscalicador, Superintendência de Seguros Privados (Susep), inclusão, concessão, autorização, controle acionário, privatização, repasse, acervo, banco de dados, informações, natureza técnica, documento, registro, mercado, seguros, resseguros, fundos, consórcio, ativo, passivo, contas, garantia, recursos públicos, alteração, decreto lei federal, sistema nacional, seguro privado, aplicação, normas, sociedade, empresa de seguros, estabelecimento, autorização, operação, resseguro, retrocesso, revogação, dispositivos, competência, Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) (1939-199?).
_Exigência, autorização,  Superintendência de Seguros Privados (Susep), contratação, seguros, exterior, observação, riscos, inexistência, cobertura, país, competência, conselho nacional, seguro privado, colocação, resseguro, empresa estrangeira , garantia, segurado.  
_Aplicação, normas, resseguro, funcionamento, país, local, operação, seguro privado, sociedade anônima, cooperativa, decretação, intervenção, liquidação extrajudicial, taxa de fiscalização, aplicação de recursos, provisão, natureza 
técnica, fundos, empresa de seguros, diretrizes, Conselho Monetário Nacional (CMN),  utilização, moeda estrangeira, abertura, contas, corretagem, corretor de seguros, escritorios, representação, exterior, normas técnicas, pagamento, preço,  sinistro, indenização, infração, penalidade, multa, suspensão, atividade, registro, fiscalização.
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 245/00-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.