Projeto de Lei PL 4847/1978
Apresentação: 1978-03-28T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICM AS OPERAÇÕES COMERCIAIS INTERESTADUAIS ENTRE AS PESSOAS JURIDICAS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, (ICM), MERCADORIA, VENDA, COMERCIO INTERESTADUAL, PESSOA JURIDICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0164 COL 01.