Emenda na Comissão EMC 169/2003
Apresentação: 2003-06-26T17:48:00
Ementa: O inciso II, § 2º, do art. 149, o inciso IV e § 6º do art. 155, o art. 159, a alínea "c" do inciso II do § 4º do art. 177, os art. 212 e 239, dispositivos constantes da Proposta e da Constituição, bem como o art. 76 do ADCT, acrescidos dos arts. 94, 95, 96 e 97, passam a vigorar com as seguintes redações:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. Jutahy Junior