Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 437/2006
Apresentação: 2006-06-12T14:40:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto consolidado da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios adotada pela Organização Marítima Internacional, em Londres, em 2 de novembro de 1973, e o seu protocolo de 1978, com as Emendas adotadas em 4 de dezembro de 2003 a 1 de abril de 2004.
Ementa detalhada: Convenção MARPOL 73/78.
Palavras-chave: Ato Internacional, atualização, texto, Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, Protocolo de 1978, Emenda,  (IMO), poluição marinha, vazamento, óleo, mar.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Aprovação
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Aprovado por Unanimidade o Parecer