Projeto de Lei PL 7958/2010
Apresentação: 2010-11-30T11:18:27
Ementa: Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Ementa detalhada: Dispõe sobre a compensação de débitos e créditos entre municípios e o INSS.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Bem,  promoção, encontro de contas, débito, crédito, municípios, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), termo de adesão, prazo, limite máximo, percentual, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), compensação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER