Projeto de Lei PL 2080/1976
Apresentação: 1976-04-28T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A INCLUSÃO DO NOME MATERNO NOS REGISTROS DE NASCIMENTO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, CARTORIO DE REGISTRO CIVIL, INCLUSÃO, NOME, MÃE, CERTIDÃO, REGISTRO DE NASCIMENTO, FILHO, PRENOME, CRIANÇA, HOMONIMIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 23 11 76 PAG 11426 COL 02.