Projeto de Lei PL 360/1991
Apresentação: 1991-03-19T00:00:00
Ementa: Introduz alterações na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
Ementa detalhada: Inclui um representante do cooperativismo habitacional no conselho curador do FGTS;  dispõe que os financiamentos nos programas habitacionais vinculados a recursos do FGTS serão destinados prioritariamente as cooperativas habitacionais.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, normas, inclusão, Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS), fundo de garantia,  representante, cooperativa habitacional, competência, Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), indicação, representação, cooperativismo, habitação. concessão, prioridade, financiamento, programa, habitação, recursos, utilização, recursos, Fundo De Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), cooperativa habitacional, habitação popular.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42966 COL 02.