Projeto de Lei PL 5636/1990
Apresentação: 1990-08-09T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 12 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE 05 DE OUTUBRO DE 1988, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA Constituição Federal de 1988 SOBRE A AQUISIÇÃO E A PERDA DA NACIONALIDADE BRASILEIRA, DEFININDO OS CARGOS PRIVATIVOS DOS BRASILEIROS NATOS E AS PROIBIÇÕES DE EXERCICIOS DE CARGO EM EMPRESA ESTRANGEIRA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NACIONALIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AQUISIÇÃO, NACIONALIDADE BRASILEIRA, NASCIMENTO, TERRITORIO NACIONAL, ADOÇÃO, DEFINIÇÃO, BRASILEIRO NATO, BRASILEIRO NATURALIZADO, ESTRANGEIRO, PESSOAS, ORIGEM, PAIS ESTRANGEIRO, LINGUA PORTUGUESA, PERIODO, RESIDENCIA, PORTUGUES, RECIPROCIDADE, CASAMENTO, PROPRIEDADE, IMOVEL. DEFINIÇÃO, CARGO PRIVATIVO, BRASILEIRO NATO, PRESIDENTE DA DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, PRESIDENTE, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, MINISTRO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MINISTRO DE ESTADO, PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA, PROCURADOR GERAL DE ESTADO, DISTRITO FEDERAL, TERRITORIO FEDERAL, GOVERNADOR, VICE GOVERNADOR, GRUPO, DIPLOMACIA, DIPLOMATA, OFICIAIS, FORÇAS ARMADAS, PROIBIÇÃO, EXERCITO, CARGO, FUNÇÃO, EMPRESA ESTRANGEIRA. AUTORIZAÇÃO, BRASILEIRO NATURALIZADO, EXERCICIO, CARGO, VEREADOR, PREFEITO, VICE PREFEITO, DEPUTADO ESTADUAL, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, SECRETARIO DE ESTADO, SECRETARIO MUNICIPAL, SERVIDOR MUNICIPAL, PRAZO, PROIBIÇÃO, SAIDA, EMPRESA ESTRANGEIRA. REQUISITOS, DECLARAÇÃO, PERDA, NACIONALIDADE, BRASILEIROS, CANCELAMENTO, NATURALIZAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, ATIVIDADE, PREJUIZO, INTERESSE NACIONAL, EXCLUSÃO, SUSPENSÃO, DIREITOS POLITICOS,
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0013 COL 01.