Projeto de Lei PL 1439/1996
Apresentação: 1996-01-18T00:00:00
Ementa: Dá nova redação aos artigos 18, 21 e 22 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que "dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal".
Ementa detalhada: Estabelece que decorrido o prazo de 10 (dez) anos, no caso de alienação do imóvel, terá o INCRA preferência para adquiri-lo, devendo o parceleiro dar-lhe conhecimento da venda a fim de que possa exercer o direito de perempção dentro de 30 (trinta) dias,
a contar da notificação judicial ou comprovadamente efetivada, mediante recibo.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, reforma agrária, exigência, parceiro, notificação, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), venda, imóvel rural, distribuição, posterioridade, cumprimento, prazo, negociação, garantia, direito de preferência, aquisição, restrição, recebimento, área, alienação, parcela, cessão de direitos, descumprimento, prazo determinado, órgão público, manutenção, cadastro, pessoas, redução, comércio, propriedade rural, trabalhador rural, sem-terra.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando Nº 21/2008- COPER ao Diretor da Coordenação de Arquivo referente à proposições arquivadas.