Projeto de Lei PL 3181/1961
Apresentação: 1961-07-14T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 66 DA LEI 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957, DETERMINANDO QUE A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO NÃO INCIDE SOBRE AS MERCADORIAS LIVRES OU ISENTAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DETERMINAÇÃO, TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, INEXISTENCIA, INCIDENCIA, MERCADORIA, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0746 COL 02.