Projeto de Lei PL 884/1995
Apresentação: 1995-08-29T00:00:00
Ementa: Determina que os produtos importados, colocados à venda no mercado interno, sejam obrigatoriamente acompanhados de manual de instruções em língua portuguesa.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO IMPORTADO, ACOMPANHAMENTO,
MANUAL, ESCLARECIMENTOS, LINGUA PORTUGUESA, AUXILIO, CONSUMIDOR,
ADVERTENCIA, RISCOS, SAUDE, SEGURANÇA, FORNECIMENTO, IMPORTADOR,
HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, SANÇÃO, PREVISÃO, LEI FEDERAL.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.