Projeto de Lei PL 6560/1985
Apresentação: 1985-10-10T00:00:00
Ementa: PROIBE A DIVULGAÇÃO OU PUBLICAÇÃO DE PESQUISAS ELEITORAIS NOS CENTO E VINTE DIAS ANTERIORES A QUALQUER PLEITO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL. FIXAÇÃO, PRAZO, DIVULGAÇÃO, PUBLICAÇÃO, RESULTADO, PESQUISA, ELEIÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1031 COL 01.