Proposta de Emenda à Constituição PEC 193/2003
Apresentação: 2003-11-11T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso V do art. 37 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece que a Lei regulamentará os requisistos, condições e percentuais dos ocupantes de cargos em comissão, exige, também, a quebra de sigilo bancário e fiscal na assunção de cargos.
Palavras-chave: Administração Pública, regulamentação, lei federal, critérios, requisitos, percentual, ocupante, cargo em comissão, cargo de confiança, exclusividade, preenchimento, servidor público civil, cargo de carreira, administração direta, administração indireta, exigência, quebra de sigilo, sigilo bancário, sigilo fiscal, servidor.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento da PEC 558/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 558/1997 a PEC 193/2003 e, em seguida, apense-a à PEC 128/2003.