Projeto de Lei PL 6882/2010
Apresentação: 2010-03-02T20:10:50
Ementa: Altera os arts. 1º e 2º da Lei nº 12.191 de 13 de janeiro de 2010 que trata da anistia aos policiais e bombeiros militares punidos por participar de movimentos reivindicatórios.
Palavras-chave: Alteração, inclusão, (RO), anistia, policial militar, bombeiro militar, participação, movimento, reivindicação, vencimentos, melhoria, condição de trabalho.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Recurso
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Despacho: Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 63/2011, pelo Deputado Ademir Camilo (PTN-MG), que: "Recorrem ao Plenário contra apreciação conclusiva do Projeto de Lei 6882/10.
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