Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2011-06-29T18:01:00
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 3.744 , de 2000
(Apensos:  PL nº 3.262, de 2008, e PL nº 4.097, de 2008)
Institui o Conselho de Gestão Fiscal e dispõe sobre sua composição e forma de funcionamento, nos termos do art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Autor:	Poder Executivo 
Relator:	Deputado Eudes Xavier
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CTASP, pelo Deputado Eudes Xavier (PT-CE).