Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2335/2006
Apresentação: 2006-07-14T11:37:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Varre-Saí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Varre-Sai, Estado do Rio de Janeiro.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Varre-Sai, (RJ).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 486/07 (SF) encaminhando autógrafo promulgado e convertido no DL nº 45/07.