Projeto de Lei PL 383/1999
Apresentação: 1999-03-23T00:00:00
Ementa: Institui a Loteria Municipal de prognósticos sobre o resultado de sorteio de números, organizada nos moldes da loteria denominada jogo do bicho e revoga dispositivos legais referentes a sua prática e determina outras providências.
Palavras-chave: Criação, loteria, concurso de prognóstico, município, resultado, sorteio, igualdade, jogo do bicho, unificação, Estado (ente federado), realização, loteria estadual, exceção, domingo, acesso, público, exploração, administração municipal, concessão, pessoa  física,
pessoa jurídica, vinculação, habilitação, autoridade, competência, regulamentação, executivo, local, ato normativo, funcionamento, jurisdição, obrigatoriedade, aplicação, percentagem, educação, saúde, fiscalização, conselho comunitário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.