Projeto de Lei PL 4260/2012
Apresentação: 2012-08-06T09:46:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre o funcionamento de estabelecimentos públicos de educação infantil durante as férias escolares.
Palavras-chave: Alteração, LDB, estabelecimento de ensino,  escola pública, educação infantil, oferta, atividade pedagógica, férias escolares.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER