Projeto de Lei Complementar PLP 396/1986
Apresentação: 1986-05-06T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) E DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) AS PREFEITURAS MUNICIPAIS DO NORTE E NORDESTE, NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: NORMAS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPI), (ICM), PREFEITURA MUNICIPAL, REGIÃO NORTE, REGIÃO NORDESTE, AQUISIÇÃO, MAQUINA, FERRAMENTA, EQUIPAMENTOS, RENOVAÇÃO, OBRA PUBLICA, RODOVIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1159 COL 01.