Emenda na Comissão EMC 398/2011
Apresentação: 2011-11-18T16:22:00
Ementa: Inclua-se parágrafo único ao art. 287, do PL nº 8046 de 2010, que trata do "Código de Processo Civil" (revoga a Lei nº 5.869, de 1973), conforme abaixo:

Art. 287 (...)
Parágrafo único. Em se tratando de arbitragem, o disposto no art. 197, excluindo-se a litispendência, se aplica a partir da primeira notificação de uma das partes da intenção de começar a arbitragem, inclusive para os fins da ação dos arts. 6º e 7º da Lei 9.307/96.
Órgão: GAB-744
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 398/2011 PL602505, pelo Deputado Júnior Coimbra (PMDB-TO).