Projeto de Lei PL 5200/2009
Apresentação: 2009-05-12T17:56:23
Ementa: Modifica a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.754, de 31 de outubro de 2003, para incluir os deficientes auditivos no gozo do benefício fiscal, nas condições que estabelece.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para compra de Automóveis, inclusão, deficiente auditivo, definição, deficiência auditiva, concessão, benefício fiscal, tributação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).