Projeto de Decreto Legislativo PDC 163/1989
Apresentação: 1989-11-08T00:00:00
Ementa: SUSTA O DECRETO Nº 96.991, DE 14 DE OUTUBRO DE 1988, QUE 'ATRIBUI COMPETENCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS POR MEIO DE OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS'.
Palavras-chave: SUSTAÇÃO, DECRETO FEDERAL, DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, AUTORIZAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCO PARTICULAR, PAGAMENTO, RECEBIMENTO, MOVIMENTAÇÃO, CAIXA UNICO, TESOURO NACIONAL, (MF), RECURSOS FINANCEIROS, ORGÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, COMPETENCIA, BANCO DO BRASIL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 22 10 93 PAG 22793 COL 02.