Projeto de Lei PL 2977/2008
Apresentação: 2008-03-11T16:01:23
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de  23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a cobrança de multas após a transferência de propriedade do veículo.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, proibição, lançamento, multa de trânsito, responsabilidade, ex-proprietário, veículo automotor, posterioridade, transferência, propriedade, emissão, Certificado de Registro de Veículo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4218/2021.