Projeto de Lei PL 3720/1997
Apresentação: 1997-10-14T00:00:00
Ementa: Autoriza os integrantes das polícias civil e militar a exercerem atividades remuneradas, de caráter não permanente, para pessoas jurídicas de direito privado ou para pessoas físicas.
Ementa detalhada: Autoriza a atividade nos chamados "bicos".
Palavras-chave: Autorização, membros, categoria profissional, polícia civil, polícia militar, administração estadual, realização, acumulação de cargos, exercício profissional, atividade profissional, cargo, policial militar, atividade remunerada, caráter provisório, acesso, pessoa jurídica, direito privado, pessoa física, normas, atendimento, restrição, lei federal, compatibilidade, horário de trabalho, objetivo, redução, dificuldade, natureza econômica, execução, crime, facilidade, fiscalização, orgãos, atividade policial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0142 COL 01.