Proposta de Emenda à Constituição PEC 44/2011
Apresentação: 2011-06-21T15:26:00
Ementa: Dá nova redação aos arts. 37 e 169 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Define critérios para o aproveitamento de candidatos aprovados em concursos públicos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, edital, concurso público, Legislativo, Executivo, Judiciário, administração direta, administração indireta, informação, número, vaga, disponibilidade, cargo público, órgão público, fundação de direito privado, empresa pública, sociedade de economia mista,  aproveitamento, limite mínimo, percentual, candidato aprovado, cronograma, convocação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-240/2019.