Projeto de Lei PL 7455/2006
Apresentação: 2006-09-05T16:39:13
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o uso de coletes e capacetes identificados com a placa da motocicleta, motoneta ou ciclomotor.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, identificação, motociclista, condutor, passageiro, utilização, vestuário, capacete de segurança, inscrição, número, placa, motocicleta, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER