Projeto de Lei PL 3556/1997
Apresentação: 1997-08-28T00:00:00
Ementa: Regulamenta os atos de suspensão e cancelamento de benefícios previdenciários.
Ementa detalhada: Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Critérios, suspensão, cancelamento, benefício previdenciário, responsabilidade, realização, orgão público, (INSS), exigência, instauração, inquérito administrativo, garantia, beneficiário, seguro, apresentação, direito de defesa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0134 COL 01.