Projeto de Lei PL 4772/1990
Apresentação: 1990-04-19T00:00:00
Ementa: IMPÕE LIMITES AO REAJUSTE DAS TARIFAS PUBLICAS.
Palavras-chave: LIMITAÇÃO, REAJUSTAMENTO, TARIFAS, SERVIÇOS PUBLICOS, INDICE, INFLAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, AUMENTO, MELHORIA, SERVIÇO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0078 COL 01.