Proposta de Emenda à Constituição PEC 209/2007
Apresentação: 2007-12-18T15:44:18
Ementa: Dá nova redação ao art. 213 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Destina recursos públicos da educação aos tomadores de serviços educacionais para concessão de bolsa de estudo a estudantes carentes do ensino básico e superior.
Palavras-chave: Destinação, recursos públicos, tomador de serviço, bolsa de estudo, aluno, educação básica, educação superior, falta, vaga, escola pública, localidade, estudante.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-914/2015.