Projeto de Lei PL 767/1967
Apresentação: 1967-11-22T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O DEPOSITO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Palavras-chave: NORMAS, DEPOSITO, CONTRIBUIÇÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADO, EMPREGADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0033 COL 02.