Projeto de Lei PL 2292/1974
Apresentação: 1974-09-23T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DEBITOS DAS ENTIDADES DE FINS FILANTROPICOS PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: DEBITO. ENTIDADE FILANTROPICA. INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL. SERVIÇO SOCIAL. CONSELHO NACIONAL DE SERVIÇO SOCIAL. CERTIFICADO. UTILIDADE PUBLICA. EMPREGADOR. MULTA. COBRANÇA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 REGIMENTO).