Projeto de Lei PL 7359/1986
Apresentação: 1986-04-15T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE LICENÇA DA FUNCIONARIA PUBLICA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES.
Ementa detalhada: PODENDO SER RENOVADA POR MAIS UM ANO INDEPENDENTE DO PRAZO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS. NORMAS, INEXISTENCIA, EXIGENCIA, PRAZO, CARENCIA, RENOVAÇÃO, LICENÇA, INTERESSE PARTICULAR, MULHER.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1077 COL 01.