Projeto de Lei PL 107/1987
Apresentação: 1987-04-29T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA ESPECIAL DO ADVOGADO AUTONOMO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. NORMAS, APOSENTADORIA ESPECIAL, PROFISSÃO, ADVOGADO, COMPROVAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, INSCRIÇÃO, (OAB), CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, FIXAÇÃO, VALOR, RENDA, PERCENTAGEM, SALARIO BENEFICIO, SEGURADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CCJ E CSSF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 107-A/87. DCN1 07 03 91 PAG 1187 COL 02.