Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 282/2009
Apresentação: 2009-06-04T12:53:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 95, §8° do RICD da decisão da Presidência que indeferiu a Questão de Ordem n. 479, de 2009, sobre a reapresentação de proposição devolvida ao autor por insuficiência de assinaturas.
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhado ao Arquivo