Projeto de Lei PL 3143/2004
Apresentação: 2004-03-16T17:25:58
Ementa: Altera  a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor.
Ementa detalhada: Inclui os crimes resultantes de preconceito de sexo ou orientação sexual.
Palavras-chave: Alteração, Lei Anti-Racismo, crime, discriminação, orientação sexual, penalidade, infrator, vítima, homossexual.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-133/2007 => PEC-119/1999.
DCD de 24 03 07 PÁG 12193 COL 01.