Projeto de Lei PL 343/2003
Apresentação: 2003-03-13T18:27:49
Ementa: Altera a redação do § 2º e acrescenta  § 3º ao art. 453, da Consolidação das Leis do Trabalho.
Ementa detalhada: Extingue o o contrato de trabalho do empregado aposentado por aposentadoria compulsória ou voluntária, no caso de empregado readmitido; autoriza a readmissão em empresas públicas através de concurso público.   Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), extinção, contrato de trabalho, aposentadoria voluntária, aposentadoria compulsória, aposentadoria por idade, readmissão, trabalhador, autorização, empregado, empresa pública, sociedade de economia mista, empresa estatal, realização, concurso público, atendimento, requisitos, acumulação de cargos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP