Projeto de Lei PL 6206/1985
Apresentação: 1985-09-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DA TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS.
Palavras-chave: NORMAS, DESTINAÇÃO, ARRECADAÇÃO, TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS, FUNDO PORTUARIO NACIONAL, COMPETENCIA, (PORTOBRAS), ADMINISTRAÇÃO, INVESTIMENTO, PORTO. ISENÇÃO, TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS, IMPORTAÇÃO, PAPEL, INDUSTRIA, LIVRO, JORNAL, PERIODICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PRESIDENTE DEP JAYME SANTANA, VICE-PRESIDENTE SEN NIVALDO MACHADO E RELATOR SEN HELIO GUEIROS.