Projeto de Lei PL 521/1971
Apresentação: 1971-11-25T00:00:00
Ementa: CRIA EXIGENCIAS PARA O REGISTRO CIVIL DAS ENTIDADES DE ASSISTENCIA AO MENOR.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, EXIGENCIA, REGISTRO CIVIL, ENTIDADE, ASSISTENCIA SOCIAL, MENOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 95/79-CN DCN1 00024533046  *  197900000117 DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA. ARENA - SENADORES: MURILO BADARO E MOACYR DALLA. ARENA - DEPUTADOS: OSVALDO MELO E ROMULO GALVÃO. MDB - SENADOR: LEITE CHAVES. MDB - DEPUTADO: SERGIO MURILO. PRAZOS: NA COMISSÃO MISTA, ATE 04 11 79 E NO CONGRESSO NACIONAL, DE 15 10 79 A 29 11 79.