Projeto de Lei Complementar PLP 68/1991
Apresentação: 1991-01-15T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo 4º ao art. 483 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Ementa detalhada: Dispõe que toda dispensa fundada em justa causa, que for objeto de reclamação judicial e se converter em despedida injusta, será nula de pleno direito, possibilitando a reintegração do empregado.  Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), previsão, nulidade, ato nulo, pleno direito, dispensa, justa causa, objeto, reclamação trabalhista, recurso judicial, liquidação da sentença, despedida injusta, possibilidade, reintegração, empregado, trabalhador.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.