Projeto de Lei PL 2010/1999
Apresentação: 1999-11-12T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de deficiência física.
Palavras-chave: Concessão, isenção tributária,  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, veículo automotor, pessoa co deficiência física,  Benefício fiscal, tributação.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-348/2007 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 19 04 07 PÁG 17486 COL 01.