Emenda na Comissão EMC 35/2011
Apresentação: 2011-10-25T16:10:00
Ementa: Altera os §§5º e 7º do art. 14 e acrescenta o §12 do art. 14 da Constituição Federal, para estabelecer a inelegibilidade do Presidente da República, dos Governadores de Estado e do Distrito Federal e dos Prefeitos, para os mesmos cargos, no período subsequente, além de permitir a reeleição para os cargos legislativos por um mandato subsequente.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 35/2011 CEREFPOL, pelo Deputado Reguffe (PDT-DF).