Projeto de Lei PL 1876/2011
Apresentação: 2011-08-01T14:34:38
Ementa: Dispõe sobre o procedimento no cancelamento de linha telefônica ou congênere pelo consumidor e dá outras providências
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa operadora, cancelamento, linha telefônica, telefone fixo, telefone celular, notificação, consumidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD de 27/08/15 PÁG 534 COL 01.