Projeto de Lei PL 2520/1996
Apresentação: 1996-11-05T00:00:00
Ementa: ESTABELECE CRITERIO DE PRIORIDADE PARA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, REFERENTE A OFERTA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO MEDIO PELA REDE PUBLICA DE ENSINO.
Palavras-chave: NORMAS, GARANTIA DE PRIORIDADE, OFERTA, ESCOLARIDADE, EDUCAÇÃO INFANTIL, CRECHE, EDUCAÇÃO PRE ESCOLAR, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO MEDIO, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ESCOLA PUBLICA, BENEFICIARIO, POPULAÇÃO, BAIXA RENDA, CRIANÇA CARENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0100 COL 01.