Projeto de Lei PL 2469/1964
Apresentação: 1964-11-23T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE O LUCRO IMOBILIARIO, NA AQUISIÇÃO DE CASA PROPRIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE LUCROS IMOBILIARIOS, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0748 COL 04.