Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2010-03-16T14:30:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda de nº 2 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda, e pela injuridicidade da Emenda de nº 1.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania