Projeto de Lei PL 5868/1978
Apresentação: 1978-12-05T00:00:00
Ementa: PRORROGA O PRAZO A QUE SE REFERE O PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 4.937, DE 18 DE MARÇO DE 1966.
Ementa detalhada: REQUERIMENTO PARA COMPUTO DO TEMPO EM QUE O CONGRESSISTA EXERCEU MANDATO ESTADUAL, PARA EFEITO PREVIDENCIARIO.
Palavras-chave: PRORROGAÇÃO, PRAZO, REQUERIMENTO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, MANDATO ELETIVO, DEPUTADO ESTADUAL, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, APOSENTADORIA, (IPC).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1183 COL 01.