Projeto de Lei PL 5537/1978
Apresentação: 1978-09-21T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A REMUNERAÇÃO MINIMA PARA O EXERCICIO DA ATIVIDADE DE SECRETARIO.
Ementa detalhada: 04 SALARIOS-MINIMOS.
Palavras-chave: SALARIO PROFISSIONAL, EXERCICIO, PROFISSÃO, SECRETARIO, QUANTIDADE, SALARIO MINIMO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0204 COL 01.