Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2007-06-27T17:19:00
Ementa: Altera a redação do inciso IV do art. 2º
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CAINDR, pela Dep. Maria Helena