Requerimento de Apensação REQ 2051/2007
Apresentação: 2007-11-28T14:41:00
Ementa: Requer tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 1179/07 e 2105/07.
Órgão: MESA
Tramitação: Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Defiro. Apense-se o Projeto de Lei n. 2105/07 ao Projeto de Lei n. 1179/07, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD, esclarecendo que o regime especial de tramitação de uma proposição estende-se à outra. Publique-se. Oficie-se.
DCD de 05/12/07 PÁG 64362 COL 01.