Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2010-04-06T19:18:00
Ementa: Estabelece que a ECT gozará de isenção de direitos de importação de materiais e equipamentos destinados aos seus serviços, dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, em relação a imunidade tributária, direta ou indireta.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1, pelo Guilherme Campos (DEM-SP), que: "Estabelece que a ECT gozará de isenção de direitos de importação de materiais e equipamentos destinados aos seus serviços, dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, em relação a imunidade tributária, direta ou indireta".