Projeto de Lei PL 7254/2010
Apresentação: 2010-05-04T17:06:13
Ementa: Altera os arts. 125 e 126 do Código Penal (Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940) .
Ementa detalhada: Aumenta a pena de reclusão para o crime de aborto.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra a pessoa, crime contra a vida, aumento, pena de reclusão, crime, aborto, mulher.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER