Projeto de Lei Complementar PLP 57/1989
Apresentação: 1989-03-08T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a nulidade e extinção de atos que tenham por objeto a ocupação de terras tradicionalmente ocupadas pelos índios ou a exploração das riquezas nelas existentes, em conformidade com o artigo 231, parágrafo 6º  da Constituição Federal de 1988.
Ementa detalhada: Cumpre dispositivos da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Nulidade, extinção, ato, ocupação, domínio, posse, terras indígenas, exploração, recursos naturais, solo, rio, lago, ressalva, interesse público, União Federal, indenização, benfeitoria, ocupação, boa-fé, exigência, aprovação, Congresso Nacional, audiência, comunidade indígena, estudo de impacto ambiental, requisitos, medida preventiva, proteção, direitos, índio, indenização, grupo indígena.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0067 COL 01.