Projeto de Lei PL 4425/1994
Apresentação: 1994-03-03T00:00:00
Ementa: PROIBE A EXCLUSÃO DE COBERTURA DE DESPESAS COM TRATAMENTO DE DETERMINADAS DOENÇAS EM CONTRATOS QUE ASSEGURAM ATENDIMENTO MEDICO-HOSPITALAR PELAS EMPRESAS PRIVADAS DE SEGURO-SAUDE OU ASSEMELHADOS.
Ementa detalhada: EXCETUANDO-SE AS CIRURGIAS EXPERIMENTAIS, PLASTICAS, TRATAMENTOS DE EMAGRECIMENTO E REJUVENECIMENTO COM FINS ESTETICOS, DOENÇAS CONSEQUENTES DE INGESTÃO DE BEBIDAS ALCOOLICAS OU DROGAS OU INTENCIONALMENTE AUTO-INFLIGIDAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, EMPRESA PRIVADA, SEGURO DOENÇA, PLANO DE SAUDE, ASSISTENCIA MEDICA, EMPRESA DE MEDICINA DE GRUPO, EXCLUSÃO, COBERTURA, RESSARCIMENTO, DESPESA, CLAUSULA, CONTRATO, TRATAMENTO, DOENÇA, LESÃO, EXCEÇÃO, CIRURGIA PLASTICA, EMAGRECIMENTO, DOENÇA GRAVE, ALCOOLISMO, DROGAS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OFICIO 583/98-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.