Projeto de Lei PL 237/2011
Apresentação: 2011-02-08T18:06:37
Ementa: Altera os arts. 7º, 13 e 15 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que, primordialmente, dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União.
Ementa detalhada: Possibilitando ao ocupante que tiver o direito de preferência e inscrição na SPU, parcelar os débitos no mesmo número de prestações previsto no ato da compra, utilizando o valor do IPTU como base para calcular o valor do domínio útil.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Regularização de Imóveis da União, autorização, ocupante, aquisição, imóvel, direito de preferência, inscrição, Secretaria do Patrimônio da União, parcelamento, débitos, critérios, cálculo, valor, prestações, domínio, utilização, dados, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, arquivamento na forma do art. 105 do RICD.