Projeto de Lei PL 2605/2007
Apresentação: 2007-12-12T16:19:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais.
Ementa detalhada: Revoga os dispositivos que penalizam com prisão simples os acusados por vadiagem e mendicância.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Contravenções Penais, revogação, penalidade, prisão, vadiagem, ociosidade, cupidez, mendigo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhado ao Arquivo