Projeto de Lei PL 3806/1997
Apresentação: 1997-11-04T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais.
Palavras-chave: Autorização, partes processuais, utilização, sistema, transmissão, comunicação de dados, fax, similaridade, objetivo, realização, ato rocessual, exigência, petição, alegações escritas, inexistência, prejuízo, cumprimento, prazo. fixação, prazo determinado, entrega, juiz, ato processual, usuário, utilização, sistema, transmissão, informação, fax, responsabilidade, qualidade, material, hipótese, discordância, dados, caracterização, má-fé, inexistência, obrigatoriedade, orgão judicial, disponibilidade, equipamentos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF PS-GSE/209/99, AO SF, COMUNICANDO QUE ESTE PROJETO FOI SANCIONADO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.