Projeto de Decreto Legislativo PDC 402/1997
Apresentação: 1997-04-24T00:00:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 2.208, de 17 de abril de 1997, que "Regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 42 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece diretrizes e bases da educação nacional".
Palavras-chave: SUSTAÇÃO, EFEITO, DECRETO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO,
DISPOSITIVOS, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO
NACIONAL, LEI DARCY RIBEIRO, NORMAS, EDUCAÇÃO, ENSINO PROFISSIONALIZANTE,
CURSO TECNICO, ENSINO PROFISSIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP