Projeto de Lei PL 4976/2009
Apresentação: 2009-04-01T17:50:22
Ementa: Altera o art. 27 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Ementa detalhada: Fixa o prazo de cinco anos para prescrição a pretensão à reparação pelos danos causados por vício de produto.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, fixação, prazo, prescrição, reparação, indenização, danos, vicio, produto.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/04/09 PÁG 15305 COL 01