Projeto de Lei PL 4040/1997
Apresentação: 1997-12-10T00:00:00
Ementa: Altera dispositivo do art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta dispositivo ao artigo 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Ementa detalhada: Exige que o ato que determinar o cancelamento de benefício previdenciário e seu fundamento legal, deverá sair publicado do Diário Oficial da União.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, inclusão, exigência, publicação, (DOU), ato administrativo, determinação, cancelamento, benefício previdenciário, (INSS), aposentadoria, pensões, justificação, ato fraudulento, ato ilegal, impedimento legal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 130/07 - COPER