Projeto de Lei PL 448/2007
Apresentação: 2007-03-15T09:28:14
Ementa: Acresce § 3º ao art. 1º da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para garantir que o pescador artesanal de camarões, ainda que utilize barco com cumprimento menor do que 4 (quatro) metros possa se habilitar ao recebimento do seguro-desemprego.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-Defeso, beneficiário, seguro desemprego, pescador artesanal, camarão, período, defeso, extinção, limitação, tamanho, embarcação, barco.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER