Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2007-10-09T09:30:00
Ementa: Altera os arts. 12 e 21 da Lei nº 8.429, de 2 de julho de 1992 – Lei de Improbidade Administrativa.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira