Projeto de Lei PL 28/1999
Apresentação: 1999-02-03T00:00:00
Ementa: Veda a instalação de depósitos, com estrutura metálica, em postos de serviços automotivos e suas correspondentes tubulações, sem proteção contra a corrosão.
Palavras-chave: Proibição, posto de gasolina, instalação, deposito, estrutura metalica, armazenamento, combustivel, gasolina, ausencia, proteção, penalidade, advertência, multa, perda, incentivo fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP