Projeto de Lei PL 4433/2004
Apresentação: 2004-11-16T15:29:39
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao artigo 24, da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos.
Ementa detalhada: Dispensa do dever de fidelidade partidária e livre de qualquer subordinação ao seu partido político, todo aquele que estiver na Presidência de Casa Legislativa.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, dispensa, obrigatoriedade, deveres, fidelidade partidária, subordinação, partido político, Presidente, Presidência, Legislativo, Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado, Assembléia Legislativa, Câmara Municipal, liberdade, escolha, decisão.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER