Emenda na Comissão EMC 1/2011
Apresentação: 2011-05-18T16:17:00
Ementa: Altera a Lei n.º 7.064, de 6 de dezembro de 1982, a fim de estendê-la a todos os trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2011 CTASP, pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO).