Projeto de Lei PL 448/1983
Apresentação: 1983-04-07T00:00:00
Ementa: INCORPORA A GORJETA AO SALARIO DO TRABALHADOR PARA EFEITO DO CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO MENSAL A PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: INCORPORAÇÃO, GORJETA, SALARIO, TRABALHADOR, EMPREGADO, BAR, RESTAURANTE, HOTEL, OBJETIVO, CALCULO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0857 COL 01.