Projeto de Lei PL 1518/2011
Apresentação: 2011-06-07T14:10:12
Ementa: Dispõe sobre o percentual mínimo de recursos destinados a educação indígena e quilombola.
Ementa detalhada: Estabelece que será obrigatoriamente destinado para o desenvolvimento e manutenção da educação indígena e quilombola o percentual de 0,5% dos recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, destinação, recursos públicos, educação indígena, educação quilombola.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Talíria Petrone, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)