Projeto de Lei PL 3171/1976
Apresentação: 1976-11-22T00:00:00
Ementa: DISPENSA DE MULTA OS TRABALHADORES E OS SERVIDORES QUE PERCEBEM ATE O EQUIVALENTE A DOIS SALARIOS-MINIMOS, NOS CASOS DE DECLARAÇÃO DE NASCIMENTO FORA DO PRAZO, ALTERANDO O PARAGRAFO SEGUNDO, DO ART. 46, DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS.
Palavras-chave: DISPENSA, MULTA, REGISTRO, CERTIDÃO DE NASCIMENTO, PRAZO. TRABALHADOR, EMPREGADO, SERVIDOR PUBLICO, DEPENDENTE. CARTORIO, REGISTRO CIVIL, FILHO, PRAZO, REGISTRO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: REJEITADO NO SENADO FEDERAL.