Projeto de Lei PL 5374/2001
Apresentação: 2001-09-19T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 1º, do Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, que dispensa do pagamento de foros e laudêmios os titulares do domínio útil dos bens imóveis da União nos casos que especifica e dá outras providências.
Ementa detalhada: Isenta do pagamento de foro ou de taxa de ocupação de imóveis de propriedade da União as pessoas carentes e os templos ou igrejas.
Palavras-chave: Alteração, Decreto lei federal, dispensa, pagamento, laudêmio, taxa de ocupação, imóvel, patrimônio da união, pessoa carente, igreja, templo, instituição religiosa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 06/11/08 PÁG 49767 COL 02.