Projeto de Lei PL 2348/2003
Apresentação: 2003-10-22T16:38:01
Ementa: Altera o artigo 151 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Ementa detalhada: Inclui como crime a divulgação, transmissão e utilização indevida de conteúdo de correspondência, telefonemas ou outras comunicações, interceptadas sem a autorização  do destinatário.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, inclusão, crime, inviolabilidade, correspondência, divulgação, transmissão, utilização, informação, interceptação, correspondência postal, correspondência telegráfica, comunicações, (INTERNET), telefone, inexistência, autorização, destinatário, agravação penal, aumento, pena de reclusão, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER