Proposta de Emenda à Constituição PEC 355/2009
Apresentação: 2009-04-16T11:13:32
Ementa: Acrescenta § 10 ao art. 144 da Constituição Federal, para dispor da constituição de estrutura de defesa civil nos entes federados.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Segurança Pública, autorização, União, Estado (ente federado), Município, Distrito Federal, criação, estrutura organizacional, Defesa Civil, atuação, proteção, população, calamidade pública, enchente, seca.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.