Emenda de Plenário EMP 66/2006
Apresentação: 2006-06-21T14:21:00
Ementa: Dá nova redação aos incisos I, III e IV do art 12 e ao parágrafo único do PL 7200, de 2006.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 66/2006, pelo Dep. Walter Feldman e outros