Projeto de Lei PL 5501/2009
Apresentação: 2009-06-30T18:07:01
Ementa: Acresce artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Tipifica como crime a retenção dolosa de salários. Aplica a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aplicação, Constituição Federal, tipicidade, crime, dolo, retenção, salário, remuneração, trabalhador, pena de reclusão, multa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Despacho: Apensação da proposição PL-2092/2024 à proposição PL-5501/2009.