Voto em Separado VTS 2/0
Apresentação: 2003-05-28T15:32:00
Ementa: Padece a proposta, como um todo, do vício a que se comina a sanção de inconstitucionalidade pela tendência em abolir a forma federativa de Estado. Inteligência do inciso I do § 4°, do art. 60 da Constituição Federal. Reconhece-se, ainda, o vício a que se comina a sanção de inconstitucionalidade parcial, consistente na progressividade do ITBI, que é imposto real e não pessoal, sendo certo que a torrencial jurisprudência do STF apenas considera constitucional a progressividade do imposto pessoal e inconstitucional a progressividade do imposto real.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado pela Dep. Juíza Denise Frossard