Projeto de Lei PL 2809/1976
Apresentação: 1976-08-20T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE ALUGUEIS DE IMOVEIS RESIDENCIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CONGELAMENTO DOS ATUAIS VALORES, ATE A ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEGISLAÇÃO.
Palavras-chave: CONGELAMENTO, VALOR, ALUGUEL, IMOVEL RESIDENCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 2320/74. DCN1 03 12 76 PAG 12186 COL 02.