Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 2003-04-07T00:00:00
Ementa: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.