Projeto de Lei PL 803/1967
Apresentação: 1967-11-30T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO SEGUNDO E O PARAGRAFO TERCEIRO DO DECRETO-LEI Nº 305, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A LEGALIZAÇÃO DOS LIVROS DE ESCRITURAÇÃO DAS OPERAÇÕES MERCANTIS.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, ARITIGO, LEI FEDERAL, LEGALIZAÇÃO, LIVRO COMERCIAL, ESCRITURAÇÃO, OPERAÇÃO MERCANTIL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0033 COL 03.