Requerimento REQ 55/2007
Apresentação: 2007-09-04T19:12:00
Ementa: Requer a criação de Sub-Relatoria para análise da Lei de Execuções Penais e sua aplicabilidade no sistema carcerário, identificando entraves ao seu efetivo cumprimento e sugerindo possíveis alterações.
Órgão: CPICARCE
Tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Retirado de pauta pelo autor.