Projeto de Lei PL 200/1955
Apresentação: 1955-04-22T00:00:00
Ementa: Altera o art. 49 da consolidação das leis do imposto do selo - Decreto 32.932, de 9 de março de 1953.
Palavras-chave: Alteração, decreto, lei federal, Imposto do Selo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.