Projeto de Lei PL 1862/1983
Apresentação: 1983-08-11T00:00:00
Ementa: ESTABELECE ALIQUOTA REDUZIDA PARA O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DAS CONCESSIONARIAS DOS SERVIÇOS PUBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REDUÇÃO, ALIQUOTA, IMPOSTO DE RENDA, EMPRESA, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0881 COL 01.