Projeto de Lei PL 5972/2001
Apresentação: 2001-12-13T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que "Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais".
Ementa detalhada: Proíbe o servidor de praticar coação moral contra o subordinado no local de trabalho sob pena de ser demitido.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único, proibição, servidor, coação, danos morais, pessoal subalterno, local de trabalho, prejuízo, dignidade, hostilização, condições de trabalho, abuso de autoridade, penalidade, demissão, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 131 COL 01 SUPLEMENTO  01 AO Nº  21.