Projeto de Lei PL 4546/2001
Apresentação: 2001-04-25T00:00:00
Ementa: Altera o art. 279 do Código de Trânsito Brasileiro, habilitando o agente da autoridade de trânsito a proceder a retirada do disco ou unidade de registro dos veículos equipados com registrador instantâneo de velocidade e tempo.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.503 de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, habilitação, treinamento, agente de trânsito, retirada, disco, dados, veículo automotor, registro, velocidade, acidente de trânsito, vítima.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.