Projeto de Lei PL 296/1999
Apresentação: 1999-03-17T00:00:00
Ementa: Define a juntada de fotografias nos autos, proibindo-as quando sensacionalistas, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, critérios, realização, fotografia, morto, objetivo, facilitação, confecção, desenho, local, autoridade policial, proibição, juntada, autos, processo judicial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.