Projeto de Lei PL 203/2011
Apresentação: 2011-02-08T17:25:20
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Ementa detalhada: Torna obrigatória a presença do Ministério Público na audiência de instrução criminal.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, obrigatoriedade, presença, Ministério Público, audiência, instrução criminal, processo penal, inquirição, interrogatório, depoimento, acusado, testemunha.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 605/15/PS-GSE.