Projeto de Lei PL 4332/2001
Apresentação: 2001-03-20T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 1.211-A do Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
Ementa detalhada: Estabelece que o juiz e o serventuário deverão observar os prazos para tramitação e procedimento judicial em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinto) anos, sob pena de afastamento por cada dia de atraso, com desconto dos proventos respectivos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, lei federal, garantia de prioridade, tramitação, processo judicial, idoso, obrigatoriedade, juiz, proferimento, despacho, decisão judicial, serventuário, remessa, autos, execução judicial, prazo determinado, atraso, descumprimento, pena, afastamento, desconto, proventos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10