Projeto de Lei PL 3912/1989
Apresentação: 1989-10-04T00:00:00
Ementa: Regulamenta o parágrafo segundo do art. 174 da Constituição Federal, dispondo sobre o incentivo ao cooperativismo.
Ementa detalhada: Regulamenta o § 2º do art. 174 da Constituição Federal de 1988. Concede assistência fiscal, creditícia e técnica às cooperativas.
Palavras-chave: Regulamentação,  Constituição Federal, incentivo, cooperativismo, prioridade, agropecuária, cooperativa de consumo, produção, registro, pessoa jurídica, isenção, imposto federal, imposto estadual, imposto municipal, ato, prestação de serviço, associado.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.