Projeto de Lei PL 7381/2010
Apresentação: 2010-05-25T14:48:00
Ementa: Revoga o art. 188 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
Ementa detalhada: Revoga o prazo em quádruplo e o prazo em dobro para contestar e recorrer, respectivamente, privilégio dado à Fazenda Pública e o Ministério Público.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, revogação, prazo em quádruplo, contestação, prazo em dobro, recurso judicial, privilégio, Fazenda Pública, Ministério Público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.