Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 17/2003
Apresentação: 2003-04-16T00:00:00
Ementa: Recurso contra parecer conclusivo da Comissão de Economia, Industria, Comércio e Turismo ao Projeto de Lei nº 7240, de 2002.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP