Projeto de Lei PL 3365/1992
Apresentação: 1992-01-29T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 4.737 , de 15 de julho de 1965 , que institui o Código Eleitoral
Ementa detalhada: AUMENTANDO PARA 200 (DUZENTOS) DIAS ANTES DA ELEIÇÃO O PRAZO 
PARA TRANSFERENCIA DE TITULO DE ELEITOR, MUDANÇA DE DOMICILIO 
ELEITORAL, APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO ELEITORAL E 
PARA 150 DIAS O PRAZO PARA O JUIZ ELEITORAL DECLARAR ENCERRADA A 
INSCRIÇÃO NA RESPECTIVA ZONA ELEITORAL E PROCLAMAR O NUMERO DOS 
INSCRITOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, AUMENTO, PRAZO, JUSTIÇA ELEITORAL, TRANSFERENCIA, ENTREGA, ELEITOR, TITULO DE ELEITOR, RECEBIMENTO, REQUERIMENTO, INSCRIÇÃO ELEITORAL, CARTORIO ELEITORAL, DOMICILIO ELEITORAL.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01.