Projeto de Lei PL 878/1949
Apresentação: 1949-10-17T00:00:00
Ementa: CRIA A AGENCIA DA CAPITANIA DOS PORTOS DO ESTADO DE MATO GROSSO, EM GUAJARA-MIRIM.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, (CP) MUNICIPIO, GUAJARA-MIRIM, ESTADO, (MT).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1114/50. DOFC 02 06 50.