Projeto de Lei PL 7270/2002
Apresentação: 2002-11-05T17:56:10
Ementa: Altera-se dispositivo da Lei n.º 7.998, de 11 de janeiro de 1990.
Ementa detalhada: Reservando para as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste parcela dos recursos do FAT, segundo o critério populacional.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-Desemprego, destinação, recursos, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), distribuição, Região Norte, Região Nordeste, Região Centro Oeste.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10