Projeto de Lei PL 6234/2009
Apresentação: 2009-10-14T19:46:48
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de devolução do valor referente à matrícula em caso de desistência do curso de ensino superior pelo aluno.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instituição de ensino superior, faculdade, ressarcimento, devolução, valor, matrícula escolar, candidato aprovado, desistência, curso superior, desconto, taxa de administração, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP