Projeto de Lei PL 1980/1976
Apresentação: 1976-03-31T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIO O USO DO IDIOMA NACIONAL EM FILMES ESTRANGEIROS A SEREM EXIBIDOS NO PAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, IDIOMA NACIONAL, LINGUA PORTUGUESA, DUBLAGEM, FILME ESTRANGEIRO, CINEMA, EMISSORA, TELEVISÃO, (EMBRAFILME).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO. DCN1 18 06 77 PAG 5065 COL 01.