Projeto de Lei PL 1323/1963
Apresentação: 1963-11-22T00:00:00
Ementa: ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA OS SERVIDORES PUBLICOS QUE AUFEREM ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO PRESTADO A UNIÃO, AOS ESTADOS E AOS MUNICIPIOS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTO DE RENDA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, RECEBIMENTO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0555 COL 02.