Projeto de Lei PL 5275/1990
Apresentação: 1990-06-18T00:00:00
Ementa: PROIBE A REMARCAÇÃO DE PREÇOS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, REMARCAÇÃO, PREÇO, MERCADORIA, CESTA BASICA, UTILIZAÇÃO, INDICE, INFLAÇÃO, POLITICA DE PREÇOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0089 COL 01.