Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 1999-08-11T00:00:00
Ementa: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, nos termos do Substitutivo.
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno