Projeto de Lei PL 3/1946
Apresentação: 1946-10-03T18:13:00
Ementa: RELEVA DE PRESCRIÇÃO AS AÇÕES QUE DEVERIAM TER SIDO PROPOSTAS DURANTE A GUERRA POR BRASILEIROS NELA EMPENHADOS.
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI ORDINÁRIA 19/1947. DOU 15 02 47 PÁG 2058 COL 02.