Projeto de Lei PL 4314/1981
Apresentação: 1981-03-19T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO AS VITIMAS DE DANOS CORPORAIS RESULTANTES DE INFRAÇÃO PENAL.
Palavras-chave: CONCESSÃO, VITIMA, LESÃO CORPORAL, INDENIZAÇÃO, BENEFICIO, PREVIDENCIA SOCIAL, (INPS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).