Projeto de Lei PL 2108/1983
Apresentação: 1983-09-13T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 28 DO DECRETO 62724, DE 17 DE MAIO DE 1968, QUE 'ESTABELECE NORMAS GERAIS DE TARIFAÇÃO PARA EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS DE ENERGIA ELETRICA', E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, EMPRESA, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS, ENERGIA ELETRICA, INTERRUPÇÃO, CORTE, FORNECIMENTO, CONSUMIDOR, OCORRENCIA, FALTA, PAGAMENTO, CONTAS, LUZ, DATA, VENCIMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3861 COL 01.