Projeto de Lei PL 7480/2010
Apresentação: 2010-06-10T09:24:14
Ementa: Altera o art. 36 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que é proibida toda forma de publicidade de produtos e serviços dentro das escolas de educação básica.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, publicidade, escola, educação básica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER