Projeto de Lei PL 3563/2004
Apresentação: 2004-05-13T16:07:54
Ementa: Revoga o § 2º do art. 2º da Lei nº 9.613, de 3 de março 1998, que trata sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiros para os ilícitos previstos nesta lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF
Palavras-chave: Alteração, Lei de Lavagem de Dinheiro, revogação, inaplicação, dispositivos, Código de Processo Penal, suspensão, processo judicial, julgamento, prazo, prescrição, falta, comparecimento, acusado, advogado, citação, edital, juiz, determinação, produção antecipada de prova, decretação, prisão preventiva, apreensão, sequestro, bens.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER