Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 2037/2005
Apresentação: 2005-12-07T14:35:00
Ementa: Susta  o inciso X, do art. 7º, do Decreto nº 4.733, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações e dá outras providências.
Ementa detalhada: Susta dispositivo que trata a respeito do fornecimento de conta telefônica detalhada.
Palavras-chave: Sustação, dispositivos, Decreto Federal, empresa operadora, telefonia, cobrança, fatura, fornecimento, assinante, detalhamento, valor, conta telefônica, duração, data, hora, chamada, ligação telefônica, local.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 30/08 - COPER