Projeto de Lei PL 3442/2008
Apresentação: 2008-05-20T19:12:00
Ementa: Altera o art. 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para autorizar a instalação de salas de aulas nos presídios.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, instalação, estabelecimento penal, presídio, sala de aula, destinação, educação básica, educação profissional, ensino profissionalizante, preso.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 12245/2010. DOU 25/05/10 PÁG 03 COL 02.