Projeto de Lei PL 6422/2005
Apresentação: 2005-12-14T21:02:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir os agentes políticos no § 2º do art. 327, para que tenham a pena aumentada de um terço, quando praticarem crimes contra a Administração Pública e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a Administração Pública, aumento, penalidade, autor, agente político, autoridade, membros, Executivo, Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público, Chefe, Mssão Diplomática Permanente.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2884/2015.