Projeto de Lei Complementar PLP 196/1989
Apresentação: 1989-11-29T00:00:00
Ementa: Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Regulamenta o disposto no art. 131 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Advocacia-Geral da União, definição, competência, representação judicial, representação extra-judicial, União Federal, autarquia, universidade federal, consultoria, assessoria jurídica, Executivo, administração direta, elaboração, medidas legais, proteção, patrimônio da União, cobrança, dívida ativa, interpretação, matéria constitucional, leis, tratado, jurisprudência, controle interno, legalidade, probidade, administração pública, exame, ante-projeto, projeto de lei, declaração, nulidade, ato administrativo, uniformização, jurisprudência firmada, redução, controvérsia, orgão público, divergência, opinião, contrato, convênio, consórcio, representação, governo federal, assembléia geral, empresa, participação acionária, supervisão, empresa pública, empresa estatal, sociedade de economia mista. definição, composição, organização, Advocacia-Geral da União, direção superior, Advogado-Geral da União (AGU), corregedoria geral, orgão colegiado, conselho superior, orgão executor, advocacia, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, consultoria geral, orgão auxiliar, centro de estudo, comissão especial, concurso público, orgão regional, orgão setorial, advocacia regional da União, consultoria jurídica, orgão central, administração, planejamento, coordenação, controle financeiro, secretaria geral, secretaria, controle interno, direção superior, assistência. definição, competência, Advogado-Geral da União, chefia, Advocacia-Geral da União, nomeação, Presidente da República, prerrogativa, ministro de estado, carreira, categoria. 
_Definição, nomenclatura, função, cargo de direção, orgãos, Advocacia-Geral da União, indicação, Advogado-Geral da União, nomeação, Presidente da República, provimento, exoneração, cargo em comissão, lotação, distribuição, advogado, União, ingresso, carreira, concurso público, posse, compromisso, exercício efetivo, estágio, jornada de trabalho, promoção, reingressão, reversão, aproveitamento, exoneração, demissão, aposentadoria, pensão previdenciária, vencimentos, vantagens, escala, referência, incidência, adicional por tempo de serviço, ajuda de custo, diárias, gratificação de magistério, salário-família, férias, licença, afastamento, prerrogativa, garantia, prisão especial, porte de arma, deveres, proibição, impedimento, regime, disciplina, sanção, penalidade, prescrição, sindicância, inquérito administrativo, sigilo, processo administrativo, intimação, citação, notificação, autoria, réu, ajuizamento, Supremo Tribunal Federal (STF). _Transformação, cargo, emprego, advogado, orgãos, serviço jurídico, ministérios, autarquia, fundação pública, Consultoria-Geral da República, enquadramento, quadro de pessoal, Advocacia-Geral da União (AGU), exigência, bacharel, direito, concurso público, estabilidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DEFERIDA MSC005151990-PE, DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.