Projeto de Lei PL 4947/1984
Apresentação: 1984-12-05T00:00:00
Ementa: ISENTA DO ICM APARELHOS ORTOPEDICOS.
Ementa detalhada: DESTINADOS A DEFICIENTES FISICOS). (TRANSFORMADO EM PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 288/85).
Palavras-chave: NORMAS, ISENÇÃO, (ICM), APARELHAMENTO, ORTOPEDIA, OBJETIVO, UTILIZAÇÃO, DEFICIENTE FISICO, EXCEPCIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0959 COL 01