Projeto de Lei PL 501/1995
Apresentação: 1995-05-24T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO QUINTO, INCISO III, DA LEI Nº 8.436, DE 25 DE JUNHO DE 1992, QUE 'INSTITUCIONALIZA O PROGRAMA DE CREDITO EDUCATIVO PARA ESTUDANTES CARENTES'.
Ementa detalhada: DESTINANDO A ARRECADAÇÃO LIQUIDA DOS SORTEIOS SEMANAIS ORIUNDOS DA SUPER-SENA E DOS RECURSOS ORIUNDOS DA PREMIAÇÃO PRESCRITA AO PROGRAMA DE CREDITO EDUCATIVO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO CREDITO EDUCATIVO, INCLUSÃO, RECURSOS, PROGRAMA  DE CREDITO EDUCATIVO,  ARRECADAÇÃO, SORTEIO, LOTERIA, PRESCRIÇÃO, PREMIO, PRAZO, RECOLHIMENTO, TESOURO NACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CECD AO PL. 4645/94.