Projeto de Lei PL 4526/1989
Apresentação: 1989-12-12T00:00:00
Ementa: ISENTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA RESIDENCIAS ECONOMICAS DE ATE SETENTA METROS QUADRADOS DE AREA CONSTRUIDA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, CONSTRUÇÃO, CASA PROPRIA, IMOVEL RESIDENCIAL, LIMITAÇÃO, AREA, HIPOTESE, ADMINISTRAÇÃO, RESPONSABILIDADE, PROPRIETARIO, INEXISTENCIA, AQUISIÇÃO, PROPRIEDADE, DIREITOS, IMOVEL, RESIDENCIA, INEXISTENCIA, BENEFICIO, EMPRESA, CONSTRUÇÃO CIVIL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE AS LEIS 8212 E 8213/91). DCN1 26 02 92 PAG 2430 COL 02.