Projeto de Lei PL 4862/1994
Apresentação: 1994-12-13T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 495 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: AMPLIANDO PARA SEIS ANOS, O PRAZO DE EXTINÇÃO DO DIREITO DE PROPOR AÇÃO RESCISORIA, CONTADOS DO TRANSITO EM JULGADO DA DECISÃO). - PODER CONCLUSIOV DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMAS, AMPLIAÇÃO, PRAZO, DIREITOS, PROPOSIÇÃO, AÇÃO RESCISORIA, CONTAGEM, TRANSITO EM JULGADO, DECISÃO JUDICIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0161 COL 01.