Proposta de Emenda à Constituição PEC 441/2001
Apresentação: 2001-11-01T00:00:00
Ementa: Altera o art. 144, da Constituição Federal, para estabelecer recursos mínimos para a área de segurança pública.
Ementa detalhada: Alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Segurança Pública, fixação, valor, percentagem, receita corrente, receita líquida, aplicação de recursos, segurança pública, obrigatoriedade, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER