Projeto de Lei PL 3547/2012
Apresentação: 2012-03-27T17:42:01
Ementa: Dispõe sobre a informação do ano de fabricação e do ano-modelo no Certificado de Registro de Veículo e no Certificado de Licenciamento Anual, previstos na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Palavras-chave: Normas, informação, ano, fabricação, modelo, veículo automotor, Certificado de Registro de Veículo (CRV), Certificado de  Licenciamento Anual.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Fabio Schiochet, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)