Projeto de Lei PL 4110/1993
Apresentação: 1993-08-31T00:00:00
Ementa: DETERMINA O PAGAMENTO DE SALARIOS, EM QUALQUER RAMO DE ATIVIDADE OU SETOR ECONOMICO, SEJA EFETUADO ATE O QUINTO DIA DO MES SUBSEQUENTE AO VENCIDO.
Palavras-chave: DETERMINAÇÃO, DATA, PRAZO, PAGAMENTO, VENCIMENTOS, SALARIO, REMUNERAÇÃO, TRABALHADOR, SETOR PUBLICO, SETOR PRIVADO, FUNCIONARIOS, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, MILITAR, PENSÕES, BENEFICIO, PREVIDENCIA SOCIAL, PREVISÃO, PRAZO DETERMINADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DEFERIDO OF. 546/93, DO DEP PAULO PAIM, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE. DCN1 02 11 93 PAG 23623 COL 02.