Projeto de Lei PL 3974/1966
Apresentação: 1966-09-10T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 22.706.591.259 PARA ATENDER AS DESPESAS COM OS ENCARGOS DA UNIÃO DECORRENTES DA COMPLEMENTAÇÃO DOS PREÇOS DA CANA DE AÇUCAR, BEM COMO DO SUBSIDIO SALARIAL NO NORDESTE NAS SAFRAS DE 1963-64 A 1965-1966.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), ATENDIMENTO, DESPESA, ENCARGO, UNIÃO FEDERAL, COMPLEMENTAÇÃO, PREÇO, CANA DE AÇUCAR, SUBSIDIO, SALARIO, SAFRA, REGIÃO NORDESTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DEFERIDA A MSC007441966, DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 30 11 66 PAG 7025 COL 02.