Projeto de Decreto Legislativo de Referendo ou Plebiscito PDC 1149/2008
Apresentação: 2008-11-27T09:04:00
Ementa: Dispõe sobre a realização de plebiscito para decidir sobre a adoção do voto facultativo no Brasil.
Palavras-chave: Convocação, plebiscito, realização, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), consulta, eleitorado, adoção, voto facultativo, simultaneidade, eleições.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PDC 384/2007, ao qual esta proposição está apensada.