Projeto de Lei PL 4014/1989
Apresentação: 1989-10-31T00:00:00
Ementa: FICAM DISPENSADOS DOS JUROS DE MORA, MULTA E CORREÇÃO MONETARIA OS DEBITOS DAS PREFEITURAS MUNICIPAIS PARA COM O INSTITUTO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL - IAPAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ABRANGENDO OS DEBITOS ALCANÇADOS PELO ARTIGO 57 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: DISPENSA, PAGAMENTO, JUROS DE MORA, MULTA, CORREÇÃO MONETARIA, DEBITOS, PREVIDENCIA SOCIAL, PREFEITURA MUNICIPAL, ABRANGENCIA, DEBITO PREVIDENCIARIO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, MUNICIPIOS, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 22 08 90 PAG 9455 COL 03.