Projeto de Lei PL 2884/1980
Apresentação: 1980-04-28T00:00:00
Ementa: EXTINGUE, EM TODO O TERRITORIO NACIONAL, O INSTITUTO DA ENFITEUSE.
Palavras-chave: EXTINÇÃO, ENFITEUSE, DOMINIO, IMOVEL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).