Proposta de Emenda à Constituição PEC 276/2000
Apresentação: 2000-08-09T00:00:00
Ementa: Altera as competências das polícias civis, das polícias militares, dos corpos de bombeiros militares e das guardas municipais e descentraliza o sistema de segurança pública brasileiro.
Ementa detalhada: Transfere para os municipios com mais de um milhão de habitantes, a competencia para definir e executar a politica de segurança publica, organização do sistema penitenciario e criação dos guardas municipais.
Palavras-chave: Segurança Publica, competencia, policia civil, policia militar, corpo de bombeiros militar, municipios, criação, guarda municipal, preservação, ordem publica, proporcionalidade, população, função, policia judiciaria, apuração, infração penal, exceção, infração penal militar, policiamento ostensivo, guarda de presidio, defesa civil, definição, execução, politica penitenciaria.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.