Emenda na Comissão EMC 1/2006
Apresentação: 2006-03-29T16:56:00
Ementa: "Resguarda os direitos de propriedade dos atuais titulares do domínio útil dos imóveis situados em terrenos de marinha e seus acrescidos,  localizados na faixa de segurança,  a partir da orla marítima, desde que comprovada a regularidade fiscal."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 1/2006 PEC60398, pelo Dep. Júlio Cesar