Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2003-10-15T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer. 
Parecer da Relatora, Dep. Perpétua Almeida, pela aprovação deste e da emenda da CCTCI.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime O