Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2007-04-18T16:12:00
Ementa: Altera o art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que trata da isenção das 	contribuições para a Seguridade Social.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CSSF, pelo Dep. Chico D'Angelo