Projeto de Lei PL 2855/1965
Apresentação: 1965-06-07T00:00:00
Ementa: ISENTA DE IMPOSTOS E TAXAS AS CANOAS DE PESCA DE CASCO DE MADEIRA, COM MENOS DE CINCO TONELADAS DE REGISTRO.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTOS, TAXAS, EMBARCAÇÃO PESQUEIRA, BARCO, PESCA, MADEIRA, LIMITAÇÃO, TONELADA, REGISTRO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 17 09 66 PAG 5912 COL 02.