Projeto de Lei PL 502/2003
Apresentação: 2003-03-26T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras em estabelecimentos comerciais denominados supermercados, hipermercados ou similares.
Ementa detalhada: Obriga a contratação de empacotador.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, prestação de serviço, estabelecimento comercial, supermercado, acondicionamento, embalagem, produto, aquisição, consumidor, exclusão, comércio, pequena empresa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: arquivado