Projeto de Lei PL 71/1999
Apresentação: 1999-02-24T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a realização de pesquisa prévia que estabeleça as necessidades básicas previstas na Constituição Federal para cálculo do reajuste do salário mínimo nacional.
Ementa detalhada: Dispõe que o salário-família, por dependente, e igual a dez por cento do sálario mínimo para o trabalhador que recebe até cinco salários mínimos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, realização, pesquisa, apuração, valor, necessidade, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte, previdência social, reajustamento, aumento, salário mínimo, determinação, percentual, salário familia.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).