Projeto de Lei PL 907/1949
Apresentação: 1949-10-21T00:00:00
Ementa: EXCLUI DO REGIME DE LICENÇA PREVIA PARA IMPORTAÇÃO OS ARTIGOS QUE DISCRIMINA.
Palavras-chave: EXCLUSÃO, REGIME, LICENÇA PREVIA, IMPORTAÇÃO, MATERIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.