Projeto de Lei PL 6368/1985
Apresentação: 1985-09-23T00:00:00
Ementa: IMPRIME NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 47 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: ISENTANDO O INAMPS DA RESPONSABILIDADE POR DESPESAS DE ASSISTENCIA MEDICA REALIZADAS PELO BENEFICIARIO SEM SUA PREVIA AUTORIZAÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, ISENÇÃO, RESPONSABILIDADE, (INAMPS), ASSISTENCIA MEDICA, BENEFICIARIO, AUSENCIA, AUTORIZAÇÃO, EXCEÇÃO, HIPOTESE, URGENCIA, LIMITAÇÃO, REEMBOLSO, EXECUÇÃO, SERVIÇO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1020 COL 01.