Projeto de Lei PL 5541/2001
Apresentação: 2001-10-17T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o atendimento especial às mulheres em situação de violência, em toda a rede de prestação de serviços de saúde pública e/ou privada e dá outras providências.
Palavras-chave: Garantia, assistência médico hospitalar, atendimento, tratamento especial, mulher, vítima, violência, maus tratos, serviços, saúde, hospital, casa de saúde, instituição pública, iniciativa privada, remessa, laudo médico, Ministério Público, Conselho Municipal, acompanhamento, programa assistencial, família, filho, menor, criança.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10