Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2007-07-06T14:36:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.
Ementa detalhada: Estabelece que o preso receberá comprovante de remuneração, devidamente discriminado.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, garantia, fornecimento, preso, comprovante, remuneração.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSPCCO, pelo Dep. Vieira da Cunha