Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 1974/2002
Apresentação: 2002-04-19T16:28:22
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
316, de 19 de março de 2002, que outorga permissão a Fundação Terceiro Milênio, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Itaporã, Estado do Mato Grosso do Sul.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão, emissora, rádio, Município, Itaporã (MTS).
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformada no PDC 29/2003