Projeto de Lei PL 1438/2011
Apresentação: 2011-05-25T15:53:00
Ementa: Altera a redação do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, com o objetivo de estender o direito ao benefício de prestação continuada ao estrangeiro domiciliado no Brasil.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social,  concessão, benefício de prestação continuada, pessoa portadora de deficiência, idoso, extensão, direitos, estrangeiro, domicílio, Brasil.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP