Projeto de Lei PL 6685/2006
Apresentação: 2006-03-07T17:19:00
Ementa: Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 5º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para conceder preferência, no financiamento de equipamentos de telecomunicações, a produtos que utilizem "software aberto".
Palavras-chave: Alteração, Lei do FUST, preferência, aplicação de recursos, aquisição, financiamento, equipamentos, telecomunicações, computador, utilização, programa livre de computador, entidade de fins filantrópicos, atendimento, pessoa portadora de deficiência, pessoa carente, (INTERNET).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.