Projeto de Lei PL 4134/1998
Apresentação: 1998-02-04T00:00:00
Ementa: Torna obrigatório o uso de capacete de segurança para condutores e passageiros de bicicleta.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, exigência, utilização, equipamentos, capacete de segurança, local, via pública, passageiro, condutor, bicicleta, ciclista, atendimento, normas, especificação, reconhecimento, Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) (1973-2011).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. (RES 17/89). DCD 02 03 99 PAG 7200 COL 01.