Projeto de Lei PL 1544/1983
Apresentação: 1983-06-30T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 4357, DE 16 DE JULHO DE 1964, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA, ESTIPULANDO UM TETO DE CORREÇÃO MONETARIA PARA AS ORTN ABAIXO DO IGP, APLICANDO O MESMO DIFERENCIAL EM TODOS OS SETORES DA ECONOMIA DEPENDENTES DA CORREÇÃO MONETARIA).
Palavras-chave: NORMAS, ALTERAÇÃO, VALOR NOMINAL, (ORTN), ATUALIZAÇÃO, VARIAÇÃO, PODER AQUISITIVO, MOEDA, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, AUMENTO, EXCEÇÃO, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE AO DECRETO-LEI 2283/86. DCN1 30 04 86 PAG 3041 COL 02.