Projeto de Lei PL 7129/2002
Apresentação: 2002-08-21T16:31:00
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), relativos ao interrogatório do acusado e à defesa efetiva.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, interrogatório, qualificação, acusado, menor,  presença, advogado, réu, perigo, realização, presídio, estabelecimento penal, resposta, dados pessoais, fato, acusação, infração penal, alegações escritas, pessoa portadora de deficiência, surdo, mudo, tradutor, estrangeiro, intérprete, Língua Portuguesa, autorização, partes processuais, renovação, pedido, fato novo, defesa, natureza técnica, fundamentação jurídica, restrição, atuação, testemunha.
Regime: Especial (Arts. 142 e 143, RCCN)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.