Indicação INC 1255/1998
Apresentação: 1998-05-05T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO A ADOÇÃO DE MEDIDAS NO SENTIDO DE QUE OS ESTADOS E MUNICIPIOS DA REGIÃO NORDESTE, PREJUDICADOS PELA SECA E QUE TIVERAM DECRETADO ESTADO DE EMERGENCIA OU DE CALIDADE PUBLICA, TENHAM O PAGAMENTO DE SUAS PARCELAS DE DIVIDAS RELATIVAS AO FGTS E AO PIS/PASEP SUSPENSO PELO PERIODO DE UM ANO, OU SEJA: DE MAIO DE 1998 A MAIO DE 1999.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, PROVIDENCIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, REGIÃO NORDESTE, HIPOTESE, DECRETAÇÃO, ESTADO DE EMERGENCIA, CALAMIDADE PUBLICA, EFEITO, FOME, PREJUIZO, REGIÃO SEMI ARIDA, MOTIVO, OCORRENCIA, SECA, REDUÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, DESEMPREGO, AUMENTO, EXODO RURAL, DETERMINAÇÃO, SUSPENSÃO, PAGAMENTO, PARCELA, DIVIDA, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL  PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP), DURAÇÃO, FIXAÇÃO, PERIODO, PRAZO DETERMINADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, ATRAVES DO OF PS/RI 874/98.