Projeto de Lei PL 4354/1993
Apresentação: 1993-12-08T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A RESPEITO DO CONTROLE DO PATRIMONIO POR PARTE DA RECEITA FEDERAL.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DEVERA INFORMAR A RECEITA FEDERAL TODA E QUALQUER MATRICULA OU REGISTRO DE BENS IMOVEIS, OVJETIVANDO A REDUÇÃO DA SONEGAÇÃO FISCAL E LAVAGEM DE DINHEIRO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: COMPETENCIA, CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS, INFORMAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, AVISO, RECEITA FEDERAL, MATRICULA, REGISTRO, BENS IMOVEIS, CONTRATO, TERMO DE COMPROMISSO, COMPRA E VENDA, CESSÃO DE DIREITOS, PROMESSA DE COMPRA E VENDA, AQUISIÇÃO, VENDA, HERANÇA, PARTILHA DE BENS, DOAÇÃO, ARREMATAÇÃO, ADJUDICAÇÃO, HASTA PUBLICA, PERMUTA, TRANSFERENCIA, IMOVEL, FIXAÇÃO, PRAZO, REMESSA, DOCUMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 01 95 PAG 0442 COL 01.