Projeto de Lei PL 442/2003
Apresentação: 2003-03-19T17:39:45
Ementa: Acrescenta art. à Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995, que dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção  e repressão de ações praticadas por organizações criminosas, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Garante ao juiz ou membro do Ministério Público, nos processos contra o crime organizado, segurança pessoal de órgão policial.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Crime Organizado, garantia, juiz, processo judicial, processo de execução, Varas de Execuções Criminais, membros, Ministério Público, Procurador, requisição, Tribunais, segurança, pessoal, autoridade policial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER