Projeto de Lei PL 1739/1996
Apresentação: 1996-04-10T00:00:00
Ementa: OBRIGA OS AGENTES ECONOMICOS, VENDEDORES DE BENS E PRESTADORES DE SERVIÇOS A DAREM O TROCO DAS FRAÇÕES DA UNIDADE DO SISTEMA MONETARIO NACIONAL EM MOEDA METALICA.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, AGENTE, ATIVIDADE ECONOMICA, COMERCIANTE, VENDEDOR, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, FORNECIMENTO, CONSUMIDOR, TROCO, MOEDA, TOTAL, VALOR, EXCEDENTE, PAGAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-637/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.