Projeto de Lei PL 2009/1996
Apresentação: 1996-06-05T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o prazo para pagamento de produtos agrícolas importados.
Palavras-chave: Definição, prazo, pagamento, produto agrícola, produto importado, desrespeito, prazo, cobrança, multa, correção monetária, juros, (TR), reincidência, suspensão, registro,  importação, proibição, contratação, câmbio, liquidação, parcela, débitos, dívida.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP