Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 126/2007
Apresentação: 2007-04-26T16:18:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 551, de 05 de novembro de 2003, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão de Cabedelo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cabedelo, Estado da Paraíba.
Palavras-chave: Rádio comunitária, Cabedelo, (PB).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC 185/2007.