Projeto de Lei PL 7078/2010
Apresentação: 2010-04-07T15:22:02
Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre maquinaria, nas condições que estabelece.
Palavras-chave: Isenção tributária,  Imposto sobre Produtos Industrializados  (IPI), trator, caminhão, guindaste, aquisição, administração municipal, autarquia, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-297/2019.