Projeto de Lei PL 100/1987
Apresentação: 1987-05-06T00:00:00
Ementa: FIXA O VALOR DA AJUDA DE CUSTO, PARA MORADIA, A SER PAGA AOS MAGISTRADOS VINCULADOS A JUSTIÇA DA UNIÃO.
Ementa detalhada: FIXANDO EM TRINTA POR CENTO SOBRE OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS BASICOS).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, VALOR, AJUDA DE CUSTO, HABITAÇÃO, MAGISTRADO, JUSTIÇA FEDERAL, PODER JUDICIARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0060 COL 02.