Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 1476/2009
Apresentação: 2009-04-23T11:38:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Honduras sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinado em Tegucigalpa, em 27 de julho de 2007.
Palavras-chave: Aprovação, Ato Internacional, Acordo sobre Cooperação no Domínio da Defesa, país Brasil, país estrangeiro, Honduras.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº  1636/10 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD de 21/10/10 PÁG 40521 COL 01.