Emenda de Plenário EMP 7/2005
Apresentação: 2005-12-09T15:58:00
Ementa: Inclua-se, onde couber, no artigo 16, do Projeto de Lei nº 6.272/05, o seguinte parágrafo:





§. O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de noventa dias, contado da data de publicação desta lei, projeto de lei dispondo sobre a estruturação de carreira de apoio administrativo específica no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para auxiliar o Procurador da Fazenda Nacional no exercício de suas atribuições.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMP 7/2005, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá e outros