Requerimento de Redistribuição REQ 2424/2008
Apresentação: 2008-03-17T17:54:00
Ementa: Requer a revisão de despacho de  matéria PL 4715-F/1994.
Órgão: MESA
Tramitação: Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: DEFIRO. Revejo, nos termos do art. 141 do Regimento Interno, o despacho de distribuição aposto ao PL 4.715/1994 (substitutivo do Senado Federal em apreciação na Câmara dos Deputados), para incluir a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania como competente também quanto ao seu mérito. [NOVO DESPACHO: CTASP, CFT (art. 54) e CCJC (mérito e art. 54). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade.]	Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se.
DCD de 01/04/08 PÁG 11953 COL 01.