Projeto de Lei PL 5610/2001
Apresentação: 2001-10-25T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 1º do Decreto-Lei nº 1.040, de 21 de outubro de 1969, que dispõe sobre os Conselhos Regionais de Contabilidade, regula a eleição de seus membros e dá outras providências.
Ementa detalhada: Aumentando o número de representantes do Conselho Federal de Contabilidade que deverá ser constituído de um representante, e respectivo suplente, de cada Conselho Regional, eleitos por (4) quatro anos, alternadamente, por um terço e dois terços.
Palavras-chave: Alteração, decreto lei-federal, aumento, número, representante, Conselho Federal, Contabilidade, representação, conselho regional, estados, suplente, eleição, período, mandato, renovação, biênio, obrigatoriedade, registro, estatuto, critérios, fixação, composição, conselho, contador, técnico em contabilidade, quantidade, voto, prazo, formalidades.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10