Projeto de Lei PL 4397/1981
Apresentação: 1981-04-07T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 374 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943, DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DAS HORAS EXCEDENTES DA JORNADA NORMAL DE TRABALHO DA MULHER.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DURAÇÃO, DIARIAS, JORNADA DE TRABALHO, MULHER, AUMENTO, AUTORIZAÇÃO, ACORDO, EMPREGADO, EMPREGADOR, CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO, OBRIGATORIEDADE, REMUNERAÇÃO, HORA EXTRA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 3761/80.