Projeto de Lei PL 332/1991
Apresentação: 1991-04-08T00:00:00
Ementa: DETERMINA QUE A CEME - CENTRAL DE MEDICAMENTOS, ADQUIRA TODA A MATERIA-PRIMA NECESSARIA A INDUSTRIA QUIMICA-FARMACEUTICA.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, (CEME), AQUISIÇÃO, IMPORTAÇÃO, MATERIA PRIMA, DESTINAÇÃO, INDUSTRIA QUIMICA, INDUSTRIA FARMACEUTICA, REVENDA, LABORATORIO FARMACEUTICO, INDUSTRIA NACIONAL, EMPRESA ESTRANGEIRA, IGUALDADE, PREÇO, DISPENSA, IMPORTAÇÃO, HIPOTESE, SIMILAR NACIONAL, OBJETIVO, REDUÇÃO, CUSTO, MEDICAMENTOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 17 11 94 PAG 13832 COL 02.