Projeto de Lei Complementar PLP 149/1984
Apresentação: 1984-04-17T00:00:00
Ementa: ESTABELECE CRITERIOS PARA A REMUNERAÇÃO MINIMA DOS VEREADORES.
Ementa detalhada: FIXANDO EM 02 MVR - MAIOR VALOR DE REFERENCIA).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, CRITERIOS, REMUNERAÇÃO, VEREADOR, CALCULO, MAIOR VALOR DE REFERENCIA, DISPENSA, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, RECEITA, MUNICIPIOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 04 85 PAG 2574 COL 02.