Projeto de Lei PL 944/1983
Apresentação: 1983-05-20T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE AÇÕES ORDINARIAS DE EMPRESAS DA UNIÃO.
Ementa detalhada: DEPENDENDO DE PREVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SOCIEDADE ANONIMA. OBRIGATORIEDADE, AUTORIZAÇÃO, LEI FEDERAL, LEGISLATIVO, CONGRESSO NACIONAL, ALIENAÇÃO, AÇÕES, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PARTICIPAÇÃO ACIONARIA, UNIÃO FEDERAL, AUDITORIA FINANCEIRA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). OBRIGATORIEDADE, AUTORIZAÇÃO, LEGISLATIVO, CRIAÇÃO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 08 06 85 PAG 5804 COL 03.