Projeto de Lei PL 1432/1975
Apresentação: 1975-11-05T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, EM FAVOR DA SECRETARIA GERAL - ENTIDADES SUPERVISIONADAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 600.000.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: MENSAGEM 358/75. CREDITO ESPECIAL. MINISTERIO DOS TRANSPORTES. ORÇAMENTO DA UNIÃO PARA 1974. BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 1974. DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (DNER). PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO DE RODOVIAS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 6290, DE 1975. DOFC 12 12 75 PAG 16467 COL 03.