Projeto de Lei PL 3345/2000
Apresentação: 2000-06-28T00:00:00
Ementa: Acrescenta § 3º ao art. 181 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, não permitindo que veículos estacionados em estacionamentos explorados ou terceirizados pelo poder público sejam multados.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, proibição, multa, trânsito, veículo automotor, irregularidade, estacionamento, exploração, concessionária, poder público, terceirização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno