Proposta de Emenda à Constituição PEC 186/1994
Apresentação: 1994-06-22T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO PRIMEIRO AO ARTIGO 149 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RENUMERANDO-SE SEU O PARAGRAFO UNICO.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE A UNIÃO PODERA INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO, COM ALIQUOTA NÃO SUPERIOR A SEIS POR CENTO, SOBRE A VENDA A VAREJO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LIQUIDOS E GASOSOS, OU SOBRE OPERAÇÕES A ELES RELATIVAS, CUJOS RECURSOS SERÃO APLICADOS EXCLUSIVAMENTE NA CONSERVAÇÃO E NA RECUPERAÇÃO DE RODOVIAS, NÃO SE ESTENDENDO A ESTA CONTRIBUIÃO A VEDAÇÃO CONTIDA NO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 155 DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, ALIQUOTA ESPECIFICA, VENDA A VAREJO, COMBUSTIVEL, LUBRIFICANTES, APLICAÇÃO DE RECURSOS, CONSERVAÇÃO, RECUPERAÇÃO, RODOVIA.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0212 COL 01.