Projeto de Lei PL 2097/1996
Apresentação: 1996-06-26T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OS ATOS E PROCEDIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA E INDIRETA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, ATO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ATENDIMENTO, PRINCIPIO DA LEGALIDADE, PRINCIPIO DA IMPESSOALIDADE, PRINCIPIO DA MORALIDADE, PRINCIPIO DA PUBLICIDADE, INTERESSE PUBLICO, LEGISLAÇÃO, CRIAÇÃO, LIMITAÇÃO, ONUS, DEVERES, INFRAÇÃO, EXTINÇÃO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO GRATIFICADA, FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, ORGÃO PUBLICO, RESPONSABILIDADE, PESSOA JURIDICA, DIREITO PRIVADO, DANOS, AGENTE, PREJUIZO, TERCEIROS, DIREITO DE REGRESSO, RESPONSAVEL, PUBLICIDADE, PROPAGANDA, PROGRAMA, OBRA PUBLICA, SERVIÇO, CAMPANHA EDUCATIVA, INFORMAÇÃO, PROIBIÇÃO, NOME, PROMOÇÃO, PESSOAL.  
_NORMAS, EXIGENCIA, ATO ADMINISTRATIVO, ATUAÇÃO, MATERIAL, CRITERIOS, INVALIDAÇÃO, ILEGITIMIDADE, ATO, EX OFFICIO, PROVOCAÇÃO, INTERESSADO, FORMALIZAÇÃO, COMPETENCIA PRIVATIVA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, DECRETO FEDERAL, MINISTRO DE ESTADO, ADVOGADO GERAL DA UNIÃO, RESOLUÇÃO, ORGÃO COLEGIADO, DELIBERAÇÃO, DIRETOR, AUTORIDADE, PORTARIA, OFICIO, ORDEM DE SERVIÇO NORMATIVA, PRAZO, PRODUÇÃO, PROVIDENCIA, REQUISITOS, DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, AVOCAMENTO, INDELEGABILIDADE. NORMAS, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, PESSOAS, PETIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER, DEFESA, DIREITOS, RESTRIÇÃO, RECUSA, PROTOCOLO, INSTRUÇÃO NORMATIVA, FIXAÇÃO, PRAZO, AUTUAÇÃO, AUTOS, INTIMAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, PARECER, PERICIA, DECISÃO, REQUERIMENTO, PUBLICIDADE, ATO, CARTA, EDITAL, (DO), CONCESSÃO, VISTA, ADVOGADO, RETIRADA, PROCESSO, REPARTIÇÃO PUBLICA, LEGITIMIDADE, APRESENTAÇÃO, REQUISITOS, RECURSO ADMINISTRATIVO, PROCURADORIA GERAL, ESTADOS, CONTESTAÇÃO, SUMULA, DESPACHO, GOVERNADOR ESTADUAL, INSTANCIA MAXIMA, IRRECORRIBILIDADE, EXPEDIENTE, ATO PREPATORIO, CRITERIOS, TRAMITAÇÃO, EFEITO DEVOLUTIVO, PEDIDO, RECONSIDERAÇÃO, PROCEDIMENTO, CONCESSÃO, RECONHECIMENTO, APRECIAÇÃO, DIRIGENTE, INVALIDAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, SANÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, DOCUMENTO SIGILOSO, REPARAÇÃO, DANOS, RESSARCIMENTO, FAZENDA PUBLICA, DEBITOS, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, AGENTE, RECOLHIMENTO, FAZENDA NACIONAL, VALOR, PREJUIZO, AUSENCIA, QUITAÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, COBRANÇA, DIVIDA, OBTENÇÃO, CERTIDÃO, INFORMAÇÕES, PESSOAL, REQUERIMENTO ESCRITO, INTERESSADO, PROIBIÇÃO, DADOS PESSOAIS, DISCRIMINAÇÃO, RETIFICAÇÃO, DADOS, FICHARIO, DENUNCIA, VIOLAÇÃO, ORDEM JURIDICA, IDENTIFICAÇÃO, DENUNCIANTE, DESCUMPRIMENTO, PRAZO, JUSTIFICAÇÃO, RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR, SERVIDOR, SUPERVISOR.
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP MARCELO DEDA, SOLICITANDO A RETIRADA DA PAUTA DA ORDEM DO DIA DESTE PROJETO. RETIRADO PELO AUTOR. DESIGNAÇÃO DO DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA, PARA LER O PARECER DO RELATOR, DEP DJALMA DE ALMEIDA CESAR, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUKE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA, DO PL. 2464/96, APENSADO, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR DA CTASP, PELA REJEIÇÃO DESTE E DA EMENDA OFERECIDA NA CCJR. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS RELATORES DA CCJR E CTASP, SOLICITANDO PREFERENCIA DE VOTAÇÃO PARA O PL. 2464/96, APENSADO. PREJUDICADO ESTE PROJETO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO PL. 2464/96. 
DCD 28 10 98 PÁG 24226 COL 02.