Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 577/2008
Apresentação: 2008-05-21T15:01:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Sociedade de Amparo a Cultura Vale do Acaraú a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Acaraú, Estado do Ceará.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Acaraú, (CE).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 669/09 (SF) encaminhando texto promulgado.