Projeto de Lei PL 3515/2012
Apresentação: 2012-03-22T14:21:32
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do motorista e de seu acompanhante usar capacete contendo a placa da motocicleta e dá outras providências.
Palavras-chave: Motociclista, acompanhante, obrigatoriedade, capacete, placa, motocicleta.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Despacho exarado ao Requerimento n. 2.283/15, do seguinte teor: "Submeta-se ao Plenário, nos termos do artigo 104, §1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."