Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2008-04-07T17:56:00
Ementa: Altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 PEC51106, pelo Dep. Flávio Dino