Projeto de Lei PL 5690/1981
Apresentação: 1981-11-27T00:00:00
Ementa: REVOGA A LEI 5842, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE O ESTAGIO NOS CURSOS DE GRADUAÇÃO EM DIREITO.
Ementa detalhada: RESTABELECENDO O PODER DE SELEÇÃO DA OAB E O RETORNO AO SISTEMA DO SEU ESTATUTO PARA COMPROVAÇÃO DA HABILITAÇÃO DO BACHAREL EM DIREITO).
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, LEGISLAÇÃO, ESTAGIO, GRADUAÇÃO, DIREITO, SELEÇÃO, (OAB), HABILITAÇÃO, BACHARELADO, ENSINO SUPERIOR, ADVOGADO, UNIVERSIDADE, ESTAGIARIO, ESTUDANTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).