Requerimento REQ 4/2009
Apresentação: 2009-06-10T17:13:00
Ementa: Requer seja realizada Audiência Pública para debater os efeitos da Prestação Jurisdicional Ininterrupta proposta pela PEC 3-A/2007.
Órgão: PEC00307
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do REQ 4/2009 PEC00307, pelo Dep. Paulo Abi-Ackel, que "requer seja realizada Audiência Pública para debater os efeitos da Prestação Jurisdicional Ininterrupta proposta pela PEC 3-A/2007."