Projeto de Lei PL 154/1999
Apresentação: 1999-03-03T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o incentivo fiscal concedido às empresas que empregam deficientes físicos.
Palavras-chave: Concessão, incentivo fiscal, empresa, contratação, empregado, pessoa  com deficiência, dedução, , despesa  salário, direitos, encargo trabalhista. base de cálculo,Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305