Projeto de Lei PL 2625/1983
Apresentação: 1983-11-21T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, DISPONDO SOBRE O DEPOSITO DO FGTS NOS CASOS DE SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR MOTIVO DE INVESTIDURA DO EMPREGADO EM MANDATO ELETIVO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADO, OCORRENCIA, SUSPENSÃO, INTERRUPÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, INVESTIDURA, MANDATO ELETIVO, AFASTAMENTO, SERVIÇO MILITAR, DOENÇA, ACIDENTE DO TRABALHO, GRAVIDEZ, PARTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0029 COL 01.