Projeto de Lei PL 5584/1990
Apresentação: 1990-08-02T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE DIREITOS TRABALHISTAS DE SERVIDORES COLOCADOS EM DISPONIBILIDADE, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, DISPONIBILIDADE, REMUNERAÇÃO, FERIAS PROPORCIONAIS, SEGURO DESEMPREGO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), SALARIO MINIMO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, REMUNERAÇÃO, TRABALHO NOTURNO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, PENOSIDADE, GRATUIDADE, ASSISTENCIA, FILHO, DEPENDENTE, CRECHE, EDUCAÇÃO PRE-ESCOLAR, PRAZO, PRESCRIÇÃO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, LICENÇA À  GESTANTE, MULHER, LICENÇA-PATERNIDADE, PAGAMENTO, DINHEIRO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. FIXAÇÃO, PRAZO, APROVEITAMENTO, SERVIDOR, DISPONIBILIDADE, CARGO, COMPATIBILIDADE, ATIVIDADE, HIPOTESE, CELETISTA, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, INDENIZAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0096 COL 02.