Projeto de Lei PL 2918/1983
Apresentação: 1983-12-01T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO § 3º DO ART. 15 DA LEI Nº 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE SANITARIO DO COMERCIO DE DROGAS, MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACEUTICOS E CORRELATOS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE OS PRATICOS E OFICIAIS DE FARMACIA, COM MAIS DE 10 ANOS DE EXERCICIO DA PROFISSÃO, PODERÃO ASSUMIR A RESPONSABILIDADE TECNICA DE ESTABELECIMENTO FARMACEUTICO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE CONTROLE SANITARIO DE MEDICAMENTOS, AUTORIZAÇÃO, PRATICO DE FARMACIA, OFICIAL DE FARMACIA, RESPONSABILIDADE TECNICA, FARMACIA, INSCRIÇÃO, CONSELHO REGIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0903 COL 01.