Indicação INC 387/1995
Apresentação: 1995-09-27T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE SE PROIBIR, EM TODO O TERRITORIO NACIONAL E POR TODOS OS MEIOS, A DIVULGAÇÃO DE ANUNCIOS RELACIONADOS COM TEMAS EROTICOS.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MJ), PROIBIÇÃO, DIVULGAÇÃO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, EMISSORA, TELEVISÃO, RADIO, JORNAL, PERIODICO, PROGRAMA, PUBLICIDADE, RELAÇÃO, SEXO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 910/96-MJ, DO MINISTRO DA JUSTIÇA, INTERINO, MILTON SELIGMAN, AO PRIMEIRO SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, COM ESCLARECIMENTOS. DCD 07 08 96 PAG 21967 COL 02.