Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 713/2012
Apresentação: 2012-10-10T18:59:00
Ementa: Susta a Portaria nº 2.222, de 21 de setembro de 2012, do Ministro de Estado da Justiça, José Eduardo Cardozo.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério da Justiça, posse permanente, terras indígenas, municípios, Erebango (RS), Erechim (RS), Getúlio Vargas (RS), Rio Grande do Sul.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPOVOS
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CPOVOS, apensado ao PDC-712/2012