Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2001-02-13T00:00:00
Ementa: O Art. 1º do Projeto de Lei nº 3.725, de 1993 passa a vigorar com a seguinte redação: 

"Art. 1º Todas as embalagens de leite para venda ao consumidor final em território nacional devem ter reservadas e mantidas 30% (trinta por cento) de uma de suas faces, em posição visível, para divulgação de dados sobre crianças e adolescentes desaparecidos e fontes de contato para quem tiver informações sobre as mesmas".
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno