Projeto de Lei PL 6765/1982
Apresentação: 1982-11-19T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO SETIMO DA LEI 4591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, DISPONDO SOBRE MORADIAS DE ZELADORES NOS CONDOMINIOS POR UNIDADES AUTONOMAS EDIFICADOS EM TERRENOS COM AREA SUPERIOR A MIL METROS QUADRADOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, CONDOMINIO, OBRIGATORIEDADE, MANUTENÇÃO, HABITAÇÃO, ZELADOR, EDIFICIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0206 COL 01.