Projeto de Lei PL 1184/1995
Apresentação: 1995-11-07T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 165 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA DEFINIR AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO RELATORIO BIMESTRAL DE EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PUBLICAÇÃO, RELATORIO, RESUMO, EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA, ENCERRAMENTO, BIMESTRE, CONTEUDO, ARRECADAÇÃO, RECEITA, EMPENHO, GRUPO, DESPESA, SUB PROGRAMA, RECURSOS, UNIÃO, TRANSFERENCIA, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, DISTRITO FEDERAL, ACORDO, CONVENIO, AJUSTE, ORÇAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, MINISTÉRIO DA FAZENDA (1992-2018), REPASSE, MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, ORGÃOS, MOTIVO, RETENÇÃO, VALOR EXCEDENTE, EXERCICIO FINANCEIRO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0056 COL 01.