Projeto de Lei PL 1699/1979
Apresentação: 1979-08-23T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO SOBRE O TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS AS MERCADORIAS CUJAS OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA TENHAM SIDO EFETUADAS NA REGIÉO AMAZONICA.
Palavras-chave: ISENÇÃO, (ISTR), TRANSPORTE DE CARGA, COMPRA E VENDA, MERCADORIA, REGIÃO AMAZONICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO, DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 08 82 PAG 6131 COL 01.