Emenda na Comissão EMC 295/2008
Apresentação: 2008-05-28T17:25:00
Ementa: Dê-se ao inciso II do § 4º do Art. 155-A da PEC 233, de 2008, a seguinte redação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 295/2008 PEC03107, pelo Dep. Átila Lins