Requerimento de Audiência Pública REQ 79/2004
Apresentação: 2004-04-14T17:08:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei nº 219/2003.
Órgão: CCJC
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Requerimento pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho