Projeto de Lei PL 620/2007
Apresentação: 2007-04-02T19:04:58
Ementa: Classifica o exercício profissional de Motociclista como categoria profissional diferenciada.	.
Palavras-chave: Classificação, atividade profissional, Motociclista, categoria profissional diferenciada, exigência, exercício profissional, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), condução, motocicleta, ensino fundamental.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 01/12/07 PÁG 64098 COL 02.