Projeto de Lei PL 1426/2007
Apresentação: 2007-06-27T17:23:12
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados aos veículos adquiridos por entidades filantrópicas, nas condições que estabelece.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), entidade filantrópica,  aquisição, veículo automotor, ambulância,  transporte de carga, passageiro, Benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP