Projeto de Lei PL 5569/1978
Apresentação: 1978-09-29T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE REQUISIÇÃO DE SERVIDORES PUBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTARQUICA PELA JUSTIÇA ELEITORAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REQUISIÇÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, JUSTIÇA ELEITORAL, ELEIÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: RECEBIDO OF. SM/494, DE 24 08 79, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DO PROJETO SANCIONADO.