Proposta de Emenda à Constituição PEC 198/2003
Apresentação: 2003-11-12T00:00:00
Ementa: Altera a redação do artigo 94 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Inclui os membros da Defensoria Pública dentre os integrantes dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios; altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Judiciário, inclusão, membros, Defensoria Pública, composição, Tribunal Regional Federal (TRF), Tribunal de Justiça, Estado (ente federado), Distrito Federal, Território Federal, exigência, tempo de serviço, cargo de carreira.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.