Proposta de Emenda à Constituição PEC 300/1995
Apresentação: 1995-12-14T00:00:00
Ementa: SUPRIME A ALINEA 'B' DO INCISO III DO ARTIGO 150 E O PARAGRAFO SEXTO DO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: SUPRIMINDO O DISPOSITIVO QUE PROIBE A COBRANÇA DE TRIBUTOS NO MESMO EXERCICIO FINANCEIRO EM QUE HAJA SIDO PUBLICADA A LEI QUE OS INSTITUIU OU AUMENTOU; FIXANDO UM PRAZO DE CARENCIA DE SEIS MESES APOS A PUBLICAÇÃO PARA QUE A LEI QUE INSTITUIR OU AUMENTAR TRIBUTO, EMPRESTIMO COMPULSORIO, OU CONTRIBUIÇÃO PRODUZA EFEITOS, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL, TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, COBRANÇA, TRIBUTOS, EXERCICIO FINANCEIRO, PUBLICAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, EMPREGADOR, GARANTIA, PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE, TRIBUTOS, FIXAÇÃO, PRAZO, CARENCIA, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO