Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2005-12-06T16:17:00
Ementa: “Modifica a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica.”
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação da EMR 1 CTASP, pelo Dep. Jovair Arantes