Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2003-10-15T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Alberto Fraga, pela aprovação, com emenda.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime O