Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2920/2010
Apresentação: 2010-11-26T18:17:36
Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino, Pesquisa e Extensão - FADEPE/JF para executar  serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio, Juiz de Fora, (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 885/2012(SF) encaminhando autógrafo promulgado.