Projeto de Lei PL 230/2007
Apresentação: 2007-02-27T14:12:16
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 21 da Lei nº 8.742, de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social.
Ementa detalhada: Suspende o benefício de prestação continuada da pessoa que retorna ao trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, suspensão, pagamento, benefício previdenciário, retorno, mercado de trabalho, empregado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER