Projeto de Lei PL 2408/2003
Apresentação: 2003-11-04T14:44:11
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção, pelas instituições financeiras, de  um local de acesso exclusivo para carga e descarga de valores.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instituição financeira, bancos, construção, local, carga, descarga, valores, dinheiro, distância, entrada, cliente, proteção, tentativa, roubo, descumprimento, penalidade, infrator,
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos  do artigo 133 do RICD.
DCD 28/10/2005 PÁG 52217 COL 02.