Projeto de Lei PL 7350/2010
Apresentação: 2010-05-19T16:21:03
Ementa: Altera a Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, acrescentando disposição que atribui aos fabricantes de armas de fogo o encargo de imprimir o número de série, na superfícies interna e externa do produto.
Palavras-chave: Alteração, responsabilidade, fabricante, arma de fogo, impressão, número, série, produto.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER