Projeto de Lei PL 5775/2001
Apresentação: 2001-11-27T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a informação de preço ao consumidor.
Ementa detalhada: Responsabilizando o fornecedor de produtos previamente pesados pelas informações sobre preço por metro, quilograma ou litro do produto.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, comerciante, fornecedor, produto, anterioridade, peso, embalagem, renda, responsabilidade, informação, preço, metro, quilograma, litro, defesa do consumidor, aquisição, mercadoria.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10