Projeto de Lei PL 5018/1955
Apresentação: 1955-01-19T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS PARA MERCADORIAS IMPORTADAS PELA EMPRESA FRIGORIFICOS MINAS GERAIS S.A.
Ementa detalhada: FREMISA), ESTADO DE MINAS GERAIS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, TAXA ADUANEIRA, MERCADORIA ESTRANGEIRA, IMPORTAÇÃO, EMPRESA PRIVADA, FRIGORIFICO, (MG).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3091/56. DOFC 31 12 56.