Projeto de Lei PL 550/1983
Apresentação: 1983-04-25T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 118 DA LEI 6404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE 'DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES'.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A AUTORIZAÇÃO PREVIA DO CONGRESSO NACIONAL, ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS, CAMARAS MUNICIPAIS OU SENADO, PARA REALIZAÇÃO DE ACORDOS DE ACIONISTAS DE EMPRESAS EM QUE O PODER PUBLICO DETENHA O CONTROLE ACIONARIO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, SOCIEDADE ANONIMA, INCLUSÃO, OBRIGATORIEDADE, AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, CAMARA MUNICIPAL, SENADO, REALIZAÇÃO, ACORDO, ACIONISTA, EMPRESA, ESTADOS, PARTICIPAÇÃO, CONTROLE ACIONARIO, UNIÃO,  MUNICIPIO, DISTRITO FEDERAL, TERRITORIO FEDERAL, INFRAÇÃO, DECLARAÇÃO, NULIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0859 COL 01.