Projeto de Lei PL 2015/1976
Apresentação: 1976-04-06T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO "CAPUT" DO ARTIGO 45 DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDICOS GRATUITOS PELO INPS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, NORMAS, GRATUIDADE, ASSISTENCIA MEDICA, AMBULATORIO, HOSPITAL, SANATORIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ANALISE CLINICA, CIRURGIA, FARMACIA, ODONTOLOGIA, BENEFICIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, CONVENIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1176 COL 01.