Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1244/2004
Apresentação: 2004-05-05T00:00:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação de Amigos do Vale do Guaporé (A.A.V.G) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso.
Palavras-chave: Aprovação, concessão, emissora, rádio comunitária, município,Pontes e Lacerda, (MT).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 745/2005. DOU 28 06 05 PÁG 03 COL 01.
DCD 28 06 05 PAG 28850 COL 01.