Projeto de Lei PL 509/1983
Apresentação: 1983-04-18T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 841 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: DISPENSANDO A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATORIA, DESDE QUE NÃO SEJA ULTRAPASSADA A JURISDIÇÃO DO RESPECTIVO TRIBUNAL REGIONAL, RESTRINGINDO-SE A EXPEDIÇÃO DE UMA CARTA DIRETAMENTE DA JUNTA DE ORIGEM AO DESTINATARIO PARA EFEITO DE NOTIFICAÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). FACULTATIVIDADE, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), EXPEDIÇÃO, PRECATORIA, JURISDIÇÃO, OBJETIVO, NOTIFICAÇÃO, INTIMAÇÃO, RECLAMAÇÃO, RECLAMANTE, RECLAMADO, ADVOGADO, PERITO, OCORRENCIA, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 28 06 85 PAG 7164 COL 01.