Emenda/Substitutivo do Senado EMS 1071/1999
Apresentação: 2005-03-01T16:00:00
Ementa: Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 148, de 2001 (nº 1.071, de 1999, na Casa de origem), que “dispõe sobre normas gerais para celebração de consórcios públicos, nos termos da Emenda Constitucional nº 19, de 1997.”



Substitua-se o Projeto pelo seguinte:



Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Encaminhado à CEDI através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 446.