Projeto de Lei PL 2299/1991
Apresentação: 1991-11-26T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros da empresa e dá outras providências.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO SETIMO, INCISO XI DA NOVA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, DIREITOS, EMPREGADO, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, EMPRESA,
EXIGENCIA, NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, INEXISTENCIA,
COMPOSIÇÃO, SALARIO, TRABALHADOR, ENCARGO TRABALHISTA, ENCARGO
SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, HIPOTESE, RECUSA, SONEGAÇÃO,
INFORMAÇÃO, EMPREGADOR, NEGOCIAÇÃO, PENALIDADE, MULTA, JUSTIÇA
DO TRABALHO, PERDAS E DANOS, COMPETENCIA, JUSTIÇA COMUM,
FIXAÇÃO, INDENIZAÇÃO, MOTIVO, IMPASSE, DESIGNAÇÃO, ARBITRO.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 01 07 08 PAG 30181 COL 01.