Projeto de Lei PL 7022/2002
Apresentação: 2002-06-20T13:09:34
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de crematório público em cidades com mais de cem mil habitantes.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, municípios instalação, equipamentos, cremação, cadáver, incineração, restos mortais, responsabilidade, governo estadual, governo municipal, concessão, serviço funerário, supervisão, fiscalização, autoridade sanitária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10