Projeto de Lei PL 5438/1981
Apresentação: 1981-10-19T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 17 DO DECRETO-LEI Nº 05, DE 04 DE ABRIL DE 1966, QUE "ESTABELECE NORMAS PARA A RECUPERAÇÃO ECÔNOMICA DA MARINHA MERCANTE, DOS PORTOS NACIONAIS E DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO A OBRIGATORIEDADE DO SERVIÇO DE VIGILANCIA TANTO NA NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO COMO NA NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, (IRSV), VIGIA PORTUARIO, MARINHA MERCANTE, NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, PORTO, TRABALHO MARITIMO, CARGA, DESCARGA, MERCADORIA, SINDICATO, (SUNAMAM), NAVIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).