Projeto de Lei Complementar PLP 420/1986
Apresentação: 1986-09-10T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS AS AMBULANCIAS, CAÇAMBAS, TRATORES, MOTONIVELADORAS, ENCHEDEIRAS E CARROS - CUCA, QUANDO ADQUIRIDOS PELAS PREFEITURAS MUNICIPAIS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, (ICM), VEICULOS, AMBULANCIA, TRATOR, MOTONIVELADORA, HIPOTESE, AQUISIÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, MANUTENÇÃO, CREDITO, IMPOSTOS, MATERIA PRIMA, PRODUTO INTERMEDIARIO, EMBALAGEM, MERCADORIA, PROIBIÇÃO, ALIENAÇÃO, PRAZO DETERMINADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1161 COL 01.