Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2004-12-15T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado João Alfredo. 
Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania