Projeto de Lei PL 4853/1981
Apresentação: 1981-06-30T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO NONO DA LEI 4131, DE 03 DE SETEMBRO DE 1962, QUE DISCIPLINA A APLICAÇÃO DO CAPITAL ESTRANGEIRO E AS REMESSAS DE VALORES PARA O EXTERIOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: APLICANDO MULTA CORRESPONDENTE A CEM POR CENTO DO VALOR OBJETO DA REMESSA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, PROIBIÇÃO, REGISTRO, REMESSA DE VALORES, DINHEIRO, ESTERIOR, BANCOS, CONTA BANCARIA, ROYALTIES, DOMICILIO, PESSOAS, TAXA CAMBIAL, MOEDA ESTRANGEIRA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1226 COL 01.