Projeto de Lei Complementar PLP 195/2004
Apresentação: 2004-07-08T13:44:49
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para ressalvar da limitação de despesas a programação orçamentária decorrente de emendas parlamentares.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, exclusão, contingenciamento, limitação, empenho, movimentação financeira, crédito orçamentário, despesa orçamentária, recursos públicos, programação da execução orçamentária, emenda individual, Parlamentar, critérios, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Geral da União.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-79/2007 => PLP-23/2003.
DCD de 21 03 07 PÁG 11092 COL 02.