Projeto de Lei PL 1231/1975
Apresentação: 1975-10-02T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 30 DA LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE "DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Ementa detalhada: O ATESTADO DE POBREZA SERA PASSADO PELA AUTORIDADE POLICIAL OU PELO PREFEITO DO MUNICIPIO).
Palavras-chave: REGISTRO PUBLICO. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. OFICIAL DE REGISTRO CIVIL. CARTORIO DE REGISTRO DE PESSOAS NATURAIS. REQUERENTE DE ATESTADO DE POBREZA. AUTORIDADE POLICIAL. PREFEITO MUNICIPAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).