Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 101/2003
Apresentação: 2003-03-26T00:00:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL, Bolívia e Chile, celebrado por ocasião da XXIII Reunião do Conselho do Mercado Comum, realizada em Brasília, nos dias 5 e 6 de dezembro de 2002.
Palavras-chave: Solicitação, apreciação, ato internacional, acordo internacional, normas, cidadão, estrangeiro, obtenção, residência, País, Brasil, Estados Membros, (MERCOSUL), inclusão, País Estrangeiro, Bolívia, Chile, comprovação, nacionalidade, apresentação, bons antecedentes.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC 989/2003