Projeto de Lei PL 4063/1958
Apresentação: 1958-05-06T00:00:00
Ementa: CONCEDE IMPORTAÇÃO, ISENTANDO DE TARIFA ADUANEIRA E DE OUTRAS EXIGENCIAS ALFANDEGARIAS, PARA UM AUTOMOVEL 'HANDCONTROL' DE PROPRIEDADE DA SENHORITA NAIR VIANA CAFE.
Palavras-chave: ISENÇÃO, TAXA ADUANEIRA, IMPORTAÇÃO, AUTOMOVEL, PARAPLEGICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.