Projeto de Lei PL 631/1972
Apresentação: 1972-05-19T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO QUINTO DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: EQUIPARA A TRABALHADOR AUTONOMO O CABELEIREIRO, MANICURE, MAQUILADOR E ESTETICISTA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, TRABALHADOR AUTÔNOMO, CABELEIREIRO, MANICURE, MAQUILADOR, ESTETICISTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO