Projeto de Lei PL 5215/1985
Apresentação: 1985-04-09T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AOS ARTIGOS SEXTO E 15 DO DECRETO-LEI 243, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1985, QUE 'FIXA AS DIRETRIZES E BASES DA CARTOGRAFIA BRASILEIRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: TORNANDO OBRIGATORIA A REPRESENTAÇÃO DAS ILHAS DE FERNANDO DE NORONHA E DA TRINDADE, DO PENEDO DE SÃO PEDRO E SÃO PAULO E DA BASE BRASILEIRA NA ANTARTIDA, NOS MAPAS GEOGRAFICOS).
Palavras-chave: 0BRIGATORIEDADE, REPRESENTAÇÃO, MAPA GEOGRAFICO, LIMITE GEOGRAFICO, MAR, ILHA, (FN), TRINDADE, SÃO PEDRO E SÃO PAULO, BASE, ANTARTICA. PADRONIZAÇÃO, NORMAS TECNICAS, CARTOGRAFIA, ELABORAÇÃO, MAPA GEOGRAFICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0051 COL 02.