Proposta de Emenda à Constituição PEC 252/2000
Apresentação: 2000-05-30T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 8º da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Reformula  a estrutura sindical; exclui o principio da unicidade sindical e a contribuição sindical compulsoria. Altera o art. 8º da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988),  Reformulação, Movimento sindical, Extinção, Princípio da unicidade sindical,  obrigatoriedade, contribuição sindical, Sindicato.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.