Projeto de Lei PL 1386/1975
Apresentação: 1975-10-29T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A NÃO INCIDENCIA DA TAXA RODOVIARIA UNICA SOBRE OS PROPRIETARIOS DE TAXIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: TAXA RODOVIARIA UNICA. PROPRIETARIO DE TAXI. VEICULO DE ALUGUEL. MOTORISTA PROFISSIONAL AUTONOMO. ISENÇÃO. TRIBUTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).