Projeto de Lei PL 552/1947
Apresentação: 1947-08-11T00:00:00
Ementa: ESTENDE A CIA DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA O REGIME DE ISENÇÃO FISCAL DE QUE GOZA O LOYDE BRASILEIRO.
Palavras-chave: EXTENSÃO, EMPRESA DE NAVEGAÇÃO, (COSTEIRA), ISENÇÃO FISCAL, LOIDE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: TRANSFORMADO NO PL 764/1948.