Projeto de Lei PL 4623/1984
Apresentação: 1984-11-13T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A MANUTENÇÃO, NOS POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTIVEL AUTOMOTIVO, DE EQUIPAMENTO DE FACIL LEITURA, PARA CONTROLE DE QUALIDADE.
Palavras-chave: NORMAS, OBRIGATORIEDADE, MANUTENÇÃO, POSTO DE GASOLINA, REVENDEDOR, COMBUSTIVEL, EQUIPAMENTO, FACILIDADE, LEITURA, CONTROLE DE QUALIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0047 COL 01.