Projeto de Lei PL 3973/1984
Apresentação: 1984-07-06T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NOVO PRAZO PARA QUE O ELEITOR DESLIGADO DE UM PARTIDO POLITICO E FILIADO A OUTRO POSSA CONCORRER A CARGO ELETIVO.
Ementa detalhada: FIXANDO-O EM 06 MESES).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS. NORMAS, PRAZO, DESLIGAMENTO, CANDIDATO, ELEITOR, PARTIDO POLITICO, OBJETIVO, CANDIDATURA, CARGO ELETIVO, ELEIÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0931 C0L 01.