Proposta de Emenda à Constituição PEC 62/1990
Apresentação: 1990-12-11T00:00:00
Ementa: EXTINGUE OS TERRITORIOS FEDERAIS E ALTERA O FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO.
Ementa detalhada: VEDANDO A CRIAÇÃO DE TERRITORIOS FEDERAIS, DIMINUINDO O NUMERO DE DEPUTADOS FEDERAIS, SENADORES, DEPUTADOS ESTADUAIS E VEREADORES, RESTRINGINDO O PERIODO DAS SESSÕES LEGISLATIVAS DO CONGRESSO NACIONAL, ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS E CAMARAS MUNICIPAIS E REDUZINDO PARA 5 E 10 O NUMERO DE PROPOSIÇÕES A SEREM APRESENTADAS, ANUALMENTE PELOS DEPUTADOS E SENADORES, RESPECTIVAMENTE, ALTERANDO VARIOS ARTIGOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTINÇÃO, TERRITORIOS FEDERAIS, REDUÇÃO, NUMERO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, DEPUTADO ESTADUAL, VEREADOR, RESTRIÇÃO, PERIODO, DURAÇÃO, SESSÃO LEGISLATIVA, CONGRESSO NACIONAL, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, CAMARA MUNICIPAL, LIMITAÇÃO, QUANTIDADE, PROPOSIÇÕES, PROJETOS DE LEI, CONGRESSISTA, DEPUTADOS.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 02 04 91 PAG 2749 COL 01.