Projeto de Lei PL 3178/2000
Apresentação: 2000-06-06T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o enquadramento de micro e pequenas empresas no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, instituído pela Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000.
Ementa detalhada: Iguala a fixação de parcela mínima para quitação de débito para micro e pequenas empresas quando da opção pelo REFIS, independentemente de serem optantes ou não pelo SIMPLES.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Refis, empresa, igualdade, direitos, pagamento, percentual, débito fiscal, pequena empresa, microempresa, dispensa, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), Programa de Recuperação Fiscal (Refis), tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8