Projeto de Lei PL 3818/1993
Apresentação: 1993-05-19T00:00:00
Ementa: ALTERA O DECRETO-LEI 3365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, E AS LEIS 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 E 6766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979.
Ementa detalhada: PERMITINDO AO PODER PUBLICO A REALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DO SOLO EM GLEBA SUBMETIDA A PROCESSO JUDICIAL EXPROPRIETARIO PENDENTE DE SOLUÇÃO DEFINITIVA, E, AO ADQUIRENTE DO LOTE, UM ECONOMICO REGISTRO IMOBILIARIO DE SEU TITULO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II. URGENTE 155.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTROS PUBLICOS. ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, LEI DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SOLO URBANO. PREVISÃO, LOTEAMENTO, DESMEMBRAMENTO, PARCELAMENTO, SOLO URBANO, GLEBA, PROCESSO JUDICIAL, DESAPROPRIAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL, DESAPROPRIANTE, DESAPROPRIADO, EMISSÃO DE POSSE, EQUIPARAÇÃO, ESCRITURA PUBLICA, ADQUIRENTE, POPULAÇÃO, BAIXA RENDA, POPULAÇÃO CARENTE, FACILITAÇÃO, LIBERAÇÃO, RECURSOS, AGENTE FINANCEIRO, (SFH), OBJETIVO, CONSTRUÇÃO, CASA PROPRIA, HABITAÇÃO POPULAR, TITULO, POSSE, REGISTRO PROVISORIO, CONVERSÃO, TITULO DE DOMINIO, TITULO DE PROPRIEDADE, REGISTRO DE IMOVEIS, CESSÃO, PROMESSA DE COMPRA E VENDA, EXIGENCIA, APRESENTAÇÃO, QUITAÇÃO, REGISTRO, SENTENÇA JUDICIAL, OBTENÇÃO, FINANCIAMENTO, PROIBIÇÃO, RETROCESSÃO, RETROVENDA, PROTEÇÃO, ADQUIRENTE, PATRIMONIO PUBLICO.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO EM GLOBO, DO VETO PARCIAL, APOSTO A ESTE PROJETO, PELO PROCESSO DE CEDULA UNICA. - PARAGRFO SEGUNDO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 6766/79, COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO TERCEIRO DO PROJETO: SIM-334 NÃO-18 ABS-0 NUL-01 TOTAL-353: MANUTENÇÃO DO VETO. -PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 51 DA LEI 6766/99 COM A REDAÇÃO DA PELO ARTIGO TERCEIRO DO PROJETO: SIM-333 NÃO-19 ABS-0 NUL-01 TOTAL-353: MANUTENÇÃO DO VETO. DCN 23 09 99 PAG 13970 COL 01.