Projeto de Lei Complementar PLP 97/1992
Apresentação: 1991-12-19T00:00:00
Ementa: PRORROGA A VIGENCIA DA LEI COMPLEMENTAR 62, DE 1989.
Ementa detalhada: Que dispõe sobre repasse de recursos ao fundo de participação dos estados e fundo de participação dos municipios. EMENTA DA LEI COMPLEMENTAR: 'Da nova redação ao artigo terceiro da lei complementar 62, de 28 de dezembro de 1989, que estabelece normas sobre o calculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos fundos de participação e da outras providencias'.
Palavras-chave: Prorrogação, prazo, vigência, Lei dos Fundos de Participação, critérios, transferência financeira, repasse, recursos financeiros, (FPE), (FPM), calculo, coeficiente, distribuição, cota, estados, municípios.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SM-563/92, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO.