Indicação INC 1886/2011
Apresentação: 2011-11-08T10:58:32
Ementa: Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República e a Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão  visando alterações nas regras sobre remuneração de empregados públicos anistiados com base na Lei 8.878, de 1994.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivodos processados referentes às Indicações devidamente encaminhadas nos termos do Art. 113, inciso I, também do Regimento Interno. Publique-se.