Emenda na Comissão EMC 21/2010
Apresentação: 2010-02-24T18:42:00
Ementa: O art. 8º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8o. São requisitos de escolaridade para ingresso:
I - para o cargo de Analista Judiciário, curso de ensino superior, inclusive licenciatura plena, correlacionado com a especialidade, se for o caso;
II - para o cargo de Técnico Judiciário, curso de ensino superior, inclusive licenciatura plena, correlacionado com a especialidade, se for o caso;
III - para o cargo de Auxiliar Judiciário, curso de ensino médio, ou curso técnico equivalente, correlacionado com a especialidade, se for o caso;
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 21/2010 CTASP, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá