Projeto de Lei PL 4174/2001
Apresentação: 2001-02-22T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para permitir a transferência dos recursos que especifica em período eleitoral.
Ementa detalhada: Possibilita a realização de transferência voluntária de recursos da união aos estados e municípios e dos estados aos municípios nos três meses anteriores às eleições quando forem recursos consignados no orçamento pelo legislativo, por meio de emendas individuais ou de bancadas.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, normas, eleições, ressalva, proibição, inclusão, autorização, repasse, recurso, financeiros, União Federal, estado, transferência financeira, volutário, municípios, consignação, orçamento, emenda, legislativa, período, anterioridade, eleição.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-253/2007.
DCD de 12 04 07 PÁG 15820 COL 02.