Emenda na Comissão EMC 1/2009
Apresentação: 2009-03-26T09:47:00
Ementa: Dê-se ao artigo 8º a seguinte redação:

         Art. 8º. O inciso II do caput do art. 10 da Lei no 11.457, de 16 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2009 CTASP, pelo Dep. Hugo Leal