Projeto de Lei Complementar PLP 464/2009
Apresentação: 2009-04-14T19:21:59
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, dispondo sobre a transição da gestão entre os cargos do Poder Executivo.
Ementa detalhada: Estabelece sobre Relatório de Transição apresentado pelo Presidente da República, Governador e Prefeito ao respectivo sucessor ao fim de seus mandatos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, exigência, Presidente da República, Governador, Prefeito, encerramento, mandato, Executivo, entrega, Relatório, Transição, situação, administração, orgão público, execução orçamentária, gestão fiscal, relação, execução, obra pública, aquisição, bens e serviços, licitação, contrato administrativo, conta bancária, pendência, Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunal de Contas, estados, municípios, inventário, patrimônio,  servidor público.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER