Projeto de Lei PL 5542/2001
Apresentação: 2001-10-17T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição de cobrança em estacionamento de estabelecimentos públicos e privados.
Palavras-chave: Proibição, cobrança, taxa de estacionamento, hospital, estabelecimento de ensino, faculdade, bancos, centro comercial, supermercado, praia, infração, penalidade, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10