Projeto de Lei PL 5461/2009
Apresentação: 2009-06-23T16:38:58
Ementa: Altera os incisos I e II do caput do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".
Ementa detalhada: Aumenta os valores para as modalidades de licitação: convite, tomada de preços e concorrência no caso de obras, serviços de engenharia e compras.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, aumento, limite máximo, valor, lictação, convite, tomada de preços, concorrência, serviço, obra de engenharia, compra.
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.