Projeto de Lei PL 1574/1991
Apresentação: 1991-09-26T00:00:00
Ementa: CONCEDE AS PESSOAS JURIDICAS SUJEITAS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL A POSSIBILIDADE DE EFETUAREM A COMPENSAÇÃO DE BASE DE CALCULO NEGATIVA.
Palavras-chave: POSSIBILIDADE, PESSOA JURIDICA, SUJEIÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, AUTORIZAÇÃO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, BASE DE CALCULO, PREJUIZO, APURAÇÃO, POSTERIORIDADE, PERIODO, ATUALIZAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, OPÇÃO, CONTRIBUINTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 93 PAG 12641 COL 01.