Proposta de Emenda à Constituição PEC 625/1998
Apresentação: 1998-11-12T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O EXECUTIVO DEVERÁ APRESENTAR AS CAMARAS MUNICIPAIS, MENSALMENTE BALENCETE CONTABIL DISCRIMINADO, BEM COMO COPIA DAS LICITAÇÕES, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO, MUNICIPIOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXIGENCIA, EXECUTIVO, ADMINISTRAÇAÕ MUNICIPAL, APRESENTAÇÃO, CAMARA MUNICIPAL, BALANCETE, NATUREZA CONTABIL, MES, INCLUSÃO, COPIA, LICITAÇÃO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 15 12 99 PAG 29029 COL 01.