Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 269/2003
Apresentação: 2003-06-25T00:00:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Concessão de Visto Temporário para Tratamento Médico a Cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Brasília, em 30 de julho de 2002.
Palavras-chave: Solicitação, apreciação, ato internacional, Acordo Internacional, concessão, visto temporário, tratamento médico, cidadão, estrangeiro, Comunidade, Língua Portuguesa, País Estrangeiro, Angola, Cabo Verde, Guiné - Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Princípe, assinatura, País, Brasil.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformada no PDC 820/2003.