Projeto de Lei PL 1208/2011
Apresentação: 2011-04-29T16:54:00
Ementa: Altera o art. 5º da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, que dispõe sobre a compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para  efeito  de  aposentadoria; e  revoga  o art. 12 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003.
Palavras-chave: Alteração, Lei Hauly, fixação, prazo máximo, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), servidor, apresentação, dados, benefício previdenciário, contagem recíproca, contribuição previdenciária.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Arquivada
Despacho: Ofício nº 94/2018/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.