Projeto de Lei PL 7618/2010
Apresentação: 2010-07-08T15:17:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 11 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das ftindações públicas federais.
Ementa detalhada: Dispensa o candidato desempregado do pagamento da inscrição de concurso público.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único, dispensa, pagamento, inscrição, concurso público, candidato, desempregado.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Arquivada
Despacho: Ofício nº 685/2015/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.