Emenda na Comissão EMC 39/2006
Apresentação: 2006-06-18T17:18:00
Ementa: Incluam-se os §§ 1º e 2º ao art. 14 da Medida Provisória nº 297, de 2006.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 39/2006 MPV29706, pelo Sen. Lúcia Vânia