Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 155/2008
Apresentação: 2008-04-09T18:50:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 95, § 8°, da decisão da Presidência na Questão de Ordem n° 270, de 2008, a respeito do pedido de prejudicialidade de parte do Projeto de Lei de Conversão oferecido à Medida Provisória n° 410, de 2008.
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP