Sugestão SUG 221/2010
Apresentação: 2010-07-14T14:13:00
Ementa: Sugere projeto de lei que objetiva facilitar a concessão de liberdade provisória, acrescentando os artigos 322-A e 322-B ao Código de Processo Penal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CLP
Tramitação: Aprovação
Situação: Arquivada
Despacho: Aprovado por Unanimidade o Parecer.