Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2008-06-03T11:55:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso XLII, do art. 5º, da Constituição Federal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira