Projeto de Lei PL 2484/1992
Apresentação: 1992-03-16T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DA SEGUNDA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CRIANDO 35 VARAS NA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DA SEGUNDA REGIÃO, NA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FICANDO CRIADOS 35 CARGOS DE JUIZ FEDERAL E 35 DE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: REESTRUTURAÇÃO, JUSTIÇA FEDERAL, PRIMEIRO GRAU, SEGUNDA REGIÃO, SEÇÃO JUDICIARIA, ESTADO, (RJ), CRIAÇÃO, VARAS JUDICIARIAS, CARGO PUBLICO, JUIZ FEDERAL, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, QUADRO DE PESSOAL, CARATER PERMANENTE, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR, TECNICO JUDICIARIO, OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR, AUXILIAR JUDICIARIO, ATENDENTE JUDICIARIO, AGENTE DE SEGURANÇA JUDICIARIA, MEDICO, DENTISTA, ENGENHEIRO, CONTADOR, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, TECNICO DE CONTABILIDADE, AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS, OPERADOR, DIGITAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO NA CAMARA, O VETO AO SEGUINTE ITEM (CEDULA UNICA). SIM - 272; NÃO - 22; ABST - NULO - 02; TOTAL 297. MANTIDO O VETO NA CAMARA.