Projeto de Lei PL 6751/2006
Apresentação: 2006-03-16T16:07:00
Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a efetuar doações a iniciativas internacionais de auxílio ao desenvolvimento.
Ementa detalhada: Doação para o Fundo PRGF-ESF, à Aliança Global para Vacinas e Imunização - GAVI, e ao Fundo Global de Combate à AIDS, Tuberculose e Malária.
Palavras-chave: Autorização, Executivo, doação, recursos financeiros, organismo internacional, Fundo do Mecanismo para Redução da Pobreza e Crescimento, (FMI), Aliança Global para Vacinas e Imunização, Fundo Global de Combate à AIDS, Tuberculose e Malária.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 837/11(SF) encaminhando autógrafo sancionado.