Projeto de Lei Complementar PLP 351/2006
Apresentação: 2006-04-12T11:08:43
Ementa: Altera a lista anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
Ementa detalhada: Exclui da lista de serviços tributados pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza  (ISS) a atividade teatral.
Palavras-chave: Alteração, Lei do ISS, exclusão, lista de serviços, espetáculo, teatro.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP