Projeto de Lei PL 1621/1973
Apresentação: 1973-10-23T00:00:00
Ementa: EXTINGUE A SUPERINTENDENCIA DOS SEGUROS PRIVADOS, DA AO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL A DENOMINAÇÃO DE INSTITUTO NACIONAL DE SEGUROS, AMPLIA A COMPETENCIA DESTE E INTRODUZ OUTRAS ALTERAÇÕES NO DECRETO-LEI Nº 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE "DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS".
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO SEGURO PRIVADO, EXTINÇÃO, (SUSEP), DENOMINAÇÃO,  (IRB), AMPLIAÇÃO, COMPETENCIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 REGIMENTO).