Projeto de Lei PL 4826/2009
Apresentação: 2009-03-10T18:37:39
Ementa: Acrescenta a alínea "h" ao art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que trata sobre o imposto de renda pessoa física.
Ementa detalhada: Permite que o contribuinte que seja ao mesmo tempo locador e locatário possa deduzir o valor do aluguel residencial pago, limitado ao valor de locação comprovadamente auferido.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal , dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), , aluguel,  imóvel residencial, residência, proprietário, simultaneidade, locador, locatário, comprovação, pagamento, locação, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/07/2024 a 14/08/2024). Não foram apresentadas emendas.