Projeto de Lei PL 6987/2002
Apresentação: 2002-06-13T15:36:42
Ementa: Dispõe sobre a dedução das despesas com medicamentos da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Palavras-chave: Dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), despesa, medicamento, tratamento, doença crônica, aumento, percentual, alíquota, aplicação financeira., tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: arquivado