Projeto de Lei PL 2832/2000
Apresentação: 2000-04-12T00:00:00
Ementa: Autoriza a movimentação do saldo das contas vinculadas ao FGTS para pagamento de prestações habitacionais em atraso.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.036, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, empregado optante pelo FGTS, movimentação, saque, conta vinculada do FGTS, pagamento, prestações, atraso, amortização, liquidação, saldo devedor, financiamento, Sistema Financeiro de Habitação (SFH), imóvel residencial, casa propria.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - guia 110/01