Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto REQ 1778/2011
Apresentação: 2011-05-18T11:07:00
Ementa: Requer a constituição de Comissão Especial para dar parecer ao Projeto de Lei n.º 215/2007, que institui o Código Federal de Bem-Estar Animal.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino oarquivamento definitivo dos Requerimentos que solicitam a constituição,criação e instalação de Comissão Especial , tendo em vista o fim da presentelegislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.