Projeto de Lei PL 5986/1990
Apresentação: 1990-12-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE GRATUIDADE NO REGISTRO DE NASCIMENTO E DE OBITO PARA AS PESSOAS POBRES E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CUMPRINDO O DISPOSTO NO INCISO LXXVI DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: NORMAS, GRATUIDADE, FORNECIMENTO, REGISTRO DE NASCIMENTO, ATESTADO DE OBITO, PESSOAS, COMPROVAÇÃO, ESTADO DE POBREZA, RENDA FAMILIAR, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0106 COL 02.