Projeto de Lei PL 1559/1968
Apresentação: 1968-08-15T00:00:00
Ementa: APLICA AO ARTIGO 298, ITENS I A XVIII, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, O DISPOSTO NO CAPITULO V, DA LEI Nº 5.474, DE 18 DE JULHO DE 1968, QUE DISPÕE SOBRE AS DUPLICATAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: APLICAÇÃO, LEI DAS DUPLICATAS, AÇÃO EXECUTIVA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0038 COL 02.