Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2006-05-03T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR 1 CCJC