Projeto de Lei PL 836/2011
Apresentação: 2011-03-24T09:22:02
Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que "Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica", para determinar a instalação de equipamentos que permitam o pouso por instrumentos, nos aeroportos que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, obrigatoriedade, instalação, equipamentos, pouso, instrumento,  aeroporto, limite mínimo, passageiro, ano.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER