Projeto de Lei PL 580/2003
Apresentação: 2003-04-01T15:06:33
Ementa: Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que "Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes".
Ementa detalhada: Proibe o repasse para o inquilino das obrigações do proprietário do imóvel.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Inquilinato, proibição, repasse, locatário, obrigações, locador, proprietário, imóvel urbano, pagamento, impostos, taxas, condomínio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER