Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2007-11-19T16:15:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia de Tempo do Serviço, para permitir ao trabalhador o saque da conta vinculada após decorrido um ano da data da rescisão do contrato de trabalho, ocorrida por qualquer motivo, e em virtude da aposentadoria ainda que continue a trabalhar na mesma empresa.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, movimentação, saque, conta vinculada, fundo de garantia, aposentadoria, trabalhador, continuação, contrato de trabalho, empresa.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pelo Dep. Eudes Xavier