Projeto de Lei PL 663/2011
Apresentação: 2011-03-03T15:17:00
Ementa: .Altera a Lei nº 9.250,  de 26 de dezembro de 1995.
Ementa detalhada: Permite a dedução do imposto de renda  de despesas com encargos trabalhistas de empregado doméstico e de taxas de condomínio.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal,  dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), despesa, encargo trabalhista, empregado doméstico, registro, Carteira de Trabalho e Previdência Social, taxas, condomínio, proprietário, locatário, imóvel, tributação, benefício fiscal..
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária). DCD de 27/08/15 PÁG 534 COL 01.