Projeto de Lei PL 557/1972
Apresentação: 1972-04-27T00:00:00
Ementa: MODIFICA A LEI Nº 5.682, DE 21 DE JULHO DE 1971 (LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS).
Ementa detalhada: ESTIPULA PRAZO DE UM ANO PARA O PARTIDO POLITICO EM ORGANIZAÇÃO APRESENTAR PROVA DE QUE ESTÃO REGISTRADOS DIRETORIOS REGIONAIS EM PELO MENOS 12 ESTADOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, PRAZO, PARTIDO POLITICO, ORGANIZAÇÃO, COMPROVAÇÃO, REGISTRO,  NÚMERO, DIRETORIO REGIONAL,  ESTADOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 18 10 73 PAG 7388 COL 03.