Projeto de Lei PL 7490/2002
Apresentação: 2002-12-17T20:02:00
Ementa: Estabelece condições para o exercício da atividade de garçom.
Palavras-chave: Regulamentação, exercício profissional, profissão, garçom, proibição, atividade, limpeza, fixação, piso salarial, garantia, gorjeta, jornada especial de trabalho, hora extra, aposentadoria especial.
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10