Projeto de Lei PL 6413/2002
Apresentação: 2002-04-01T00:00:00
Ementa: Determina que as lotéricas e agências dos Correios sejam atendidas por serviços de transportes de valores.
Ementa detalhada: Estabelece que os serviços serão custeados pelas instituições financeiras que utilizem as lotéricas ou agências dos correios para prestação de serviços de natureza bancária.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, agência lotérica, agência de correios, banco postal, prestação de serviço, serviço bancário, utilização, transporte de valores, custeio, manutenção, instituição financeira, (CEF),  garantia, segurança, empregado, usuário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER