Projeto de Lei PL 4419/1984
Apresentação: 1984-10-08T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 589 E 590 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E REVOGA O ARTIGO QUARTO DA LEI 6396, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1976.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE VINTE E CINCO POR CENTO DA ARRECADAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL SERA DESTINADA A CONTA PREVIDENCIA SOCIAL, ELIMINANDO A DESTINAÇÃO A CONTRA EMPREGO E SALARIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, DESTINAÇÃO, CONFEDERAÇÃO SINDICAL, FEDERAÇÃO SINDICAL, SINDICATO, CONTA BANCARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, REPASSE, ENTIDADE, MINISTÉRIO DO TRABALHO (MTB), MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (MPAS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0045 COL 02.