Projeto de Lei PL 5827/1978
Apresentação: 1978-11-28T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE IMPORTANCIA DEPOSITADA NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO RELATIVAMENTE AO EMPREGADO NÃO OPTANTE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, PAGAMENTO, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, OBITO, EMPREGADO, HERDEIRO, HERANÇA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0221 COL 01.