Projeto de Lei PL 5421/2005
Apresentação: 2005-06-15T14:08:59
Ementa: Altera os art. 22 e 23 da Lei  nº 8.666, de 1993, instituindo o pregão eletrônico nas licitações da Administração Pública Federal.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, inclusão, modalidade, pregão eletrônico, sessão pública, INTERNET, definição, limite máximo, valor, contratação, publicação, edital, Diário Oficial da União, jornal, obrigatoriedade, Estado (ente federado), Município, Dsitrito Federal, aquisição, compra, bens, serviço, recursos públicos, repasse, União.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 18/11/21 PAG 394, Letra B.