Projeto de Lei PL 2730/1976
Apresentação: 1976-08-12T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 6226, DE 14 DE JULHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE A CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO FEDERAL E DE ATIVIDADE PRIVADA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA.
Ementa detalhada: PARA AMPARAR OS SERVIDORES ESTADUAIS E MUNICIPAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONTAGEM REECÍPROCA, TEMPO DE SERVIÇO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ATIVIDADE PRIVADA, EFEITO, APOSENTADORIA, (INPS), SEGURADO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 2344/76.