Projeto de Lei PL 895/1999
Apresentação: 1999-05-11T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Ementa detalhada: Torna impenhorável o único imóvel utilizado pelo solteiro, separado judicialmente, divorciado ou viúvo para moradia permanente.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Bem de Família,  impenhorabilidade, imóvel, moradia, solteiro, conjuge sobrevivente, divorciado, separação judicial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 569/09/PS-GSE.