Projeto de Lei PL 5155/1981
Apresentação: 1981-09-01T00:00:00
Ementa: OBRIGA O PARCEIRO AGROPECUARIO A INDICAR TODOS OS SEUS PARCEIROS NA ATIVIDADE A SER BENEFICIADA PELO CREDITO RURAL, PARA FINS DE ENQUADRAMENTO NO PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUARIA - PROAGRO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, PARCEIRO, MEEIRO, INDICAÇÃO, BENEFICIARIO, CREDITO RURAL, ENQUADRAMENTO, (PROAGRO).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).