Projeto de Lei PL 3921/1993
Apresentação: 1993-06-16T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a consolidação e o parcelamento dos débitos das instituições de ensino superior sem fins lucrativos para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Palavras-chave: NORMAS, CONSOLIDAÇÃO, PARCELAMENTO, DEBITOS, INADIMPLENCIA, INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, UNIVERSIDADE CATOLICA, HOSPITAL UNIVERSITARIO, SOCIEDADE CIVIL, DIVIDA, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), PRAZO, QUITAÇÃO, APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, ISENÇÃO, JUROS, MULTA, PREVISÃO, CANCELAMENTO, ATRASO, PAGAMENTO, PARCELA.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42968 COL 01.