Projeto de Lei PL 42/1987
Apresentação: 1987-04-14T00:00:00
Ementa: INTRODUZ DISPOSIÇÃO NO ARTIGO 11 DA LEI Nº 605, DE 25 DE JANEIRO DE 1949.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O MUNICIPIO PODERA DECLARAR UM FERIADO CIVIL COMEMORATIVO DA FUNDAÇÃO DA CIDADE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, COMPETENCIA, MUNICIPIO, DECLARAÇÃO, FERIADO CIVIL, FUNDAÇÃO, CIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0059 COL 02.