Projeto de Lei PL 4027/2008
Apresentação: 2008-09-10T14:58:03
Ementa: Dispõe sobre a realização de licitação na modalidade Pregão Eletrônico no âmbito da Administração Pública.
Ementa detalhada: Exclui-se da classificação de serviços comuns, para o efeito da realização de licitação pública na modalidade pregão eletrônico, quando a estimativa do valor global do contrato ou projeto básico indicar a  preponderância de mão-de-obra em percentual igual ou superior a 50% (cinqüenta por cento).
Palavras-chave: Exclusão, modalidade de licitação, pregão eletrônico, contratação, serviços, percentual, valor global, projeto básico, mão-de-obra.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1661/2007