Projeto de Lei PL 3684/2000
Apresentação: 2000-10-26T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, para prorrogar a vigência das sanções relativas ao descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ementa detalhada: Prorroga para primeiro de janeiro de 2001.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Fiscais, prorrogação, prazo, mês, janeiro, vigência, penalidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10