Projeto de Lei PL 4246/1984
Apresentação: 1984-09-12T00:00:00
Ementa: RESTABELECE O SISTEMA DA ADMINISTRAÇÃO COLEGIADA NA PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. RESTABELECIMENTO, ADMINISTRAÇÃO, ORGÃO COLEGIADO, (INPS), (INAMPS), (IAPAS), DIREÇÃO, CONSELHO ADMINISTRATIVO, FISCALIZAÇÃO, CONSELHO FISCAL, REPRESENTAÇÃO, EMPREGADOR, EMPREGADO, ELEIÇÃO, MEMBROS, FIXAÇÃO, COMPETENCIA, COLABORAÇÃO, (MPAS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 1987 PAG 0938 COL 01.