Projeto de Lei PL 6694/1982
Apresentação: 1982-09-28T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 131 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: NÃO CONSIDERANDO PARA EFEITO DE FIXAÇÃO DE PERIODO DE FERIAS A FALTA AO SERVIÇO QUANDO NÃO HA ATENDIMENTO MEDICO OU PARA APANHAR RESULTADOS DE EXAME MEDICO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, FIXAÇÃO, FERIAS, TRABALHADOR, EXCLUSÃO, CONTAGEM, FALTA AO SERVIÇO, ATENDIMENTO, MEDICO, EXAME MEDICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0202 COL 01.