Emenda de Plenário EMP 403/2005
Apresentação: 2005-06-07T17:16:00
Ementa: Suprima-se o inciso XII do artigo 2º.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 403/2005, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho e outros