Projeto de Lei PL 319/1947
Apresentação: 1947-06-17T00:00:00
Ementa: REORGANIZA O TRIBUNAL DE CONTAS, EM FACE DA CONSTITUIÇÃO DE 1946.
Palavras-chave: REORGANIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF. 1483/49, SO SF, COMUNICANDO AUTOGRAFO SANCIONADO.