Emenda de Plenário EMP 17/2006
Apresentação: 2006-01-17T11:14:00
Ementa: Da nova redação aos artigos 15 e 16 do PL 6.370, de 2005, excluindo os §§ de ambos os artigos.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMP 17/2006, pela Dep. Mariângela Duarte e outros