Projeto de Lei PL 229/1991
Apresentação: 1991-03-25T00:00:00
Ementa: PROIBE A EXIGENCIA DE ATESTADO QUE COMPROVE ESTERILIDADE OU GRAVIDEZ DE CANDIDATOS A EMPREGO.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, EMPREGADOR, EXIGENCIA, ATESTADO, EXAME, CANDIDATO, EMPREGO, MULHER, COMPROVAÇÃO, ESTERILIZAÇÃO, GRAVIDEZ, OBJETIVO, REDUÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, SEXO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 511/94, DO SF, COMUNICANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.