Projeto de Lei PL 113/1987
Apresentação: 1987-05-05T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DO TERRITORIO FEDERAL DE FERNANDO DE NORONHA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, NORMAS, ADMINISTRAÇÃO, (FN), VINCULAÇÃO, (MINTER), REALIZAÇÃO, PROGRAMA, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, PARTICIPAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, REGIÃO NORDESTE, ASSISTENCIA, EDUCAÇÃO, SAUDE, HABITAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, INFRA ESTRUTURA, EXPLORAÇÃO, AGRICULTURA, PECUARIA, RECURSOS NATURAIS, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, PATRIMONIO HISTORICO, NOMEAÇÃO, GOVERNADOR, PRESIDENTE DA REPUBLICA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, TERRITORIO, (SEDAP), TRANSPORTE AEREO, TRANSPORTE MARITIMO, CONTINGENTE MILITAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 7608/87. DOFC 02 07 87 PAG 10293 COL 01.