Projeto de Lei PL 2990/2000
Apresentação: 2000-05-10T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o horário de permanência de menores de 16 anos nas ruas e dá outras providências.
Palavras-chave: Fixação, horário, permanência, menor, via pública, exceção, acompanhamento, autorização, pais, responsável, participação, programa, projeto, governo, campanha educativa, esporte, lazer, comprovação, documento, autorização, orgão público, segurança,  recolhimento, criança, adolescente, descumprimento, legislação, redução, violência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - guia 8/04