Projeto de Lei PL 995/1983
Apresentação: 1983-05-25T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963 (ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL).
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE INCOMPATIBILIDADE E IMPEDIMENTO DO EXERCICIO DA ADVOCACIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), REDUÇÃO, INCOMPATIBILIDADE, IMPEDIMENTO, EXERCICIO, ADVOCACIA, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOGADO, APOSENTADO, DISPONIBILIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0866 COL 01.