Emenda de Plenário EMP 139/2006
Apresentação: 2006-01-25T20:43:00
Ementa: Modifique-se o Art. 6º da Lei nº 10.593, de 2002, com redação dada pelo Art. 9º deste Projeto de Lei
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMP 139/2006, pelo Dep. André Figueiredo