Projeto de Lei PL 632/1983
Apresentação: 1983-04-27T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 168 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PROIBINDO A REALIZAÇÃO DE EXAME OU TESTE DE GRAVIDEZ POR OCASIÃO DA ADMISSÃO EM EMPREGO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROIBIÇÃO, EXIGENCIA, EXAME MEDICO, GRAVIDEZ, ADMISSÃO, EMPREGO, MULHER.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF SM/586/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO. DCN1 04 10 89 PAG 10994 COL 01.