Proposta de Emenda à Constituição PEC 295/2000
Apresentação: 2000-11-08T00:00:00
Ementa: Acresce parágrafo único ao art. 205 da Constituição Federal, instituindo gratuidade nos Sistemas de Transportes Públicos Coletivos para estudantes de ensino fundamental e médio matriculados em estabelecimentos públicos e privados.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Educação, garantia, gratuidade, transporte coletivo urbano, estudante, ensino fundamental, ensino medio, comprovação, matricula, estabelecimento de ensino, escola publica, escola particular.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER