Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) REC 302/2006
Apresentação: 2006-08-02T15:51:00
Ementa: Recurso ao despacho do Presidente da Câmara, no PL nº  7.283, de 2006.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER