Projeto de Lei PL 6694/2006
Apresentação: 2006-03-07T19:54:00
Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 10.449, de 9 de maio de 2002, que "dispõe sobre a comercialização de preservativos masculinos de látex de borracha".
Ementa detalhada: Autoriza a comercialização de preservativo feminino, a chamada "camisinha feminina".
Palavras-chave: Alteração, lei federal, autorização, comercialização, preservativo, mulher, estabelecimento comercial, controle, autoridade sanitária, planejamento familiar, prevenção, doença sexualmente transmissível.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER