Proposta de Emenda à Constituição PEC 173/2003
Apresentação: 2003-09-25T00:00:00
Ementa: Altera os arts. 208 e 212 da Constituição Federal e o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Ementa detalhada: Garante o ensino obrigatório e gratuito, em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade, visa desenvolver a educação infantil; altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Educação, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT),garantia, Poder Público, ensino obrigatório gratuito, educação infantil, creche, pré-escola, financiamento, receita, contribuição social, salário educação, aumento, prazo, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, destinação, aplicação, recursos, percentual, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.