Projeto de Lei PL 521/1999
Apresentação: 1999-03-31T00:00:00
Ementa: Veda temporariamente o registro e comercialização de produtos que contenham em sua composição substâncias provenientes de organismos geneticamente modificados, e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, comercialização, produto alimentício, alimentos, origem, alteração, padrão genético, utilização, pesquisa, engenharia genética, biotecnologia, produto geneticamente modificado, exigência, licença, Ministério da Agricultura e do Abastecimento (1998-2001), infrator, penalidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.