Projeto de Lei PL 330/1988
Apresentação: 1988-02-03T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICM, AS OPERAÇÕES COMERCIAIS INTERESTADUAIS ENTRE PESSOAS JURIDICAS.
Ementa detalhada: CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA DE 15 12 87 A 28 02 88).
Palavras-chave: ISENÇÃO, (ICM), OPERAÇÃO INTERESTADUAL, PESSOA JURIDICA, EMPRESA, COMERCIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0064 COL 01.