Projeto de Lei PL 4184/2001
Apresentação: 2001-03-07T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão dos números de telefone do Procon e da Anatel nas contas de telefonia fixa e móvel.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionária, telefonia, telefone fixo, telefone celular, inclusão, número, Instituto de Defesa do Consumidor (PROCON), Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), contas, facilidade, usuário, consumidor, assinante, reclamação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER