Emenda na Comissão EMC 4/2007
Apresentação: 2007-07-10T15:04:00
Ementa: Altera a redação dos artigos 4º, 5º, 6º, 7º e 19, bem como os parágrafos 2º do art. 28 e único do art. 36 que passam a ter a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 4/2007 CAPADR, pelo Dep. Rômulo Gouveia