Proposta de Emenda à Constituição PEC 24/2007
Apresentação: 2007-03-21T18:18:46
Ementa: Acrescenta inciso VI e § 10 ao art. 144 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Inclui a Força Nacional de Segurança como órgão de Segurança Pública. Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, inclusão, Força Nacional de Segurança Pública, órgãos, Segurança Pública, manutenção, União Federal, Estados, quantidade, Policial, distribuição, região, combate, crime organizado.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvida ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.