Projeto de Lei PL 5859/1990
Apresentação: 1990-10-18T00:00:00
Ementa: FIXA VALOR MAXIMO PARA DEPOSITO PREVIO REFERENTE A INTERNAMENTOS EM HOSPITAIS PUBLICOS E PRIVADOS.
Palavras-chave: LIMITAÇÃO, VALOR, DEPOSITO PREVIO, INTERNAÇÃO, PACIENTE, HOSPITAL PARTICULAR, HOSPITAL PUBLICO, PENALIDADE, DEVOLUÇÃO, DEPOSITO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0104 COL 01.