Projeto de Lei PL 913/2007
Apresentação: 2007-04-26T16:42:32
Ementa: Dá nova redação ao art. 585 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
Ementa detalhada: Inclui entre os títulos executivos extrajudiciais os honorários do árbitro quando fixados pelas partes no compromisso arbitral.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, título executivo extrajudicial, inclusão, créditos, honorários, árbitro, fixação, partes processuais, arbitragem.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Recebimento
Despacho: Recebimento do Ofício nº 807/10 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.