Projeto de Lei PL 1576/1956
Apresentação: 1956-07-13T00:00:00
Ementa: REGULA O PROCESSO DE JULGAMENTO DOS MINISTROS DE ESTADO, NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE, NÃO CONEXOS COM OS DO PRESIDENTE DA REPUBLICA.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, PROCESSO, JULGAMENTO, MINISTRO DE ESTADO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, CRIMES CONEXOS, PRESIDENTE DA REPUBLICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.