Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2004-06-01T15:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, pela inconstitucionalidade, juridicidade e, no mérito, pela rejeição deste e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania