Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória REQ 4966/2009
Apresentação: 2009-06-05T17:43:00
Ementa: Requer a retirada da assinatura da PEC que "altera o § 5º do art. 14 da Constituição Federal e dá outras providências, permitindo a reeleição para até dois mandatos subsequentes (terceiro mandato sucessivo) para o Presidente da República, os Governadores e os Prefeitos."
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: INDEFIRO a retirada da assinatura, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno. Oficie-se. Publique-se.