Projeto de Lei PL 4262/1998
Apresentação: 1998-03-17T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o envio de verbas provenientes de multas relacionadas a estacionamento indevido em vagas reservadas a deficientes físicos a entidades de atendimento aos mesmos.
Palavras-chave: Normas, utilização, verba, recursos financeiros, origem, multa, trânsito, motivo, estacionamento, local, deficiente físico, pessoa deficiente, destinação, hospital, entidade, instituição hospitalar, atendimento, tratamento médico, assistência médico-hospitalar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 98 PAG 0166 COL 01.