Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário REQ 5999/2009
Apresentação: 2009-12-02T18:59:00
Ementa: Requer o envio do Projeto à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Considerando o esgotamento do prazo adicional de 10 sessões concedido por esta Presidência para que a CFT apreciasse o PLP n. 277/08, nos termos do aposto ao Requerimento n. 5744/09, determino, ex vi do art. 52, § 6º, do RICD, o envio do PLP n. 277/08, pendente de parecer, à próxima Comissão, no caso a CCJC. Em razão desta decisão, o PLP n. 277/08 fica sujeito à apreciação do Plenário. Publique-se. DCD de 16/12/09 PAG 71347 COL 01.