Subemenda SBE 7/0
Apresentação: 2012-08-28T17:57:00
Ementa: Dá-se ao parágrafo único do art. 49 do projeto a seguinte redação
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda n. 7 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ).