Projeto de Decreto Legislativo PDC 75/1980
Apresentação: 1980-11-27T00:00:00
Ementa: HOMOLOGA O ATO DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL QUE AUTORIZOU A EMISSÃO DE PAPEL-MOEDA, NO ANO DE 1979, NO VALOR GLOBAL DE Cr$ 50.000.000.000,00 (CINQUENTA BILHÕES DE CRUZEIROS), NA FORMA DO QUE DISPÕE O ITEM I DO ARTIGO QUARTO DA LEI Nº 4.595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964.
Palavras-chave: HOMOLOGAÇÃO, CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN), EMISSÃO, DINHEIRO, PAPEL-MOEDA, CONGRESSO NACIONAL, MENSAGEM 613/79.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SM-052/84, DO SF, COMUNICANDO A PROMULGAÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 13 04 84 PAG 1964 COL 02.