Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2011-05-31T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra o voto do Dep. Edson Silva e Abstenção do Dep. Luiz Couto.. 
Parecer do Relator, Dep. Mendonça Filho (DEM-PE), pela admissibilidade.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania