Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2006-05-10T10:19:00
Ementa: Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria do servidor público em geral.
Ementa detalhada: Fixa em 75 (setenta e cinco) anos o limitede de  idade para a aposentadoria compulsória.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Administração Públicação, fixação, idade, aposentadoria compulsória, servidor público civil, proventos proporcionais, tempo de contribuição.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 PEC45705, pelo Dep. João Castelo