Emenda na Comissão EMC 10/2007
Apresentação: 2007-02-07T16:18:00
Ementa: Acrescenta parágrafo 3º, ao artigo 4º da MPV 339/2006.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 10/2007 MPV33906, pelo Dep. Carlos Abicalil e outros