Projeto de Lei PL 2984/1976
Apresentação: 1976-09-27T00:00:00
Ementa: VEDA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A EXIGENCIA DO AVAL NOS CONTRATOS DE EMPRESTIMO CONTRAIDO POR PESSOAS FISICAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AVALISTA, CONTRATO, EMPRESTIMO, BANCO, FINANCEIRA, CREDITO. DIVIDA, DEBITO, BEM DE CONSUMO, AVAL, COMERCIO, BANCO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO). DCN1 05 05 78 PAG 2970 COL 01.