Emenda de Plenário EMP 112/2009
Apresentação: 2009-07-09T12:03:00
Ementa: Altere-se o inciso I, do § 1º , do art. 23 da Lei nº 9.504/97, constante do art. 3º do projeto e acrescenta-se ao mesmo § 1º o inciso I-A
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 112/2009, pelo Dep. Jefferson Campos e outros