Projeto de Lei PL 1985/1956
Apresentação: 1956-10-19T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA A COBRANÇA DE CUSTAS NA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, COBRANÇA, CUSTAS, JUSTIÇA, DISTRITO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.