Projeto de Lei PL 263/2011
Apresentação: 2011-02-08T19:02:47
Ementa: Assegura aos profissionais da educação básica, no exercício da profissão, o pagamento da meia-entrada em estabelecimentos culturais e de lazer e define outras providências.
Palavras-chave: Concessão, meia-entrada, desconto, ingresso, profissional da educação, professor, educação básica, escola pública, escola particular, acesso,  atividade cultural, lazer, cinema, teatro, museu, circo, espetáculo, estabelecimento, cartaz, direitos, desconto, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.