Emenda de Plenário EMP 22/2006
Apresentação: 2006-06-21T12:43:00
Ementa: Dá nova redação aos incisos III e IV do art. 16 do projeto
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 22/2006, pelo Dep. Walter Feldman e outros