Projeto de Lei PL 3963/1953
Apresentação: 1953-12-10T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 3077, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1941, MODIFICADO PELA LEI 1869, DE 27 DE MAIO DE 1953, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO AO BANCO DO BRASIL DAS CONSIGNAÇÕES EM PAGAMENTO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, RECOLHIMENTO, BANCO DO BRASIL, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.