Projeto de Lei PL 4954/2001
Apresentação: 2001-08-01T00:00:00
Ementa: Cria o Conselho de Política Educacional e altera as Leis nº 9131, de 24 de novembro de 1995 e nº 9394, de 20 de dezembro de 1996.
Ementa detalhada: Cria o Conselho de Política Educacional, transferindo a competência de normatização e fiscalização ao corpo técnico do MEC; extingüindo o Conselho Nacional de Educação - CNE.
Palavras-chave: Criação, conselho, política educacional, assessoramento, (MEC), composição, professor, estudante, paes, representante, sociedade civil, comprometimento, educação, duração, mandato, transferência, competência, assessoramento técnico, Ministério, assessoria normativa, função fiscalizadora, autorização, funcionamento, credenciamento, curso superior, Faculdade, parecer, conselho, categoria profissional, (OAB).
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, extinção, Conselho Nacional, educação, transferência, competência, Conselho, política educacional, assessoria técnica, (MEC).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 66