Projeto de Lei Complementar PLP 352/2002
Apresentação: 2002-12-06T10:36:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelecendo que a incidência do ICMS sobre a energia elétrica alcance todas as etapas desde a  produção ou importação até a sua destinação final.
Palavras-chave: Alteração, Lei Kandir, incidência, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), energia elétrica, produção, importação, transmissão, distribuição, conexão, conversão, comercialização, base de cálculo, encargo, valor, cobrança, adquirente, recolhimento, Estado (ente federado), localização, destinatário, fornecimento, tributação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 72/11(SF) encaminhando autógrafo sancionado