Projeto de Lei PL 1110/2003
Apresentação: 2003-05-27T11:56:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 9º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para vedar a cobrança, por concessionário ou permissionário de serviços públicos, de tarifa relativa a serviço não-prestado efetivamente.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, proibição, concessionária, permissionária, cobrança, assinatura básica, ausência, prestação de serviço.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Desapensação dos PLs nºs 2.515/03, 3.807/04, 4.269/04, 5.521/05, 6.724/06 e 3.366/08 (ex-apensados) deste, em função do arquivamento desses, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD