Emenda à LDO EML 2/2002
Apresentação: 2002-05-06T15:14:12
Ementa: Inclua-se na Subseção II, da Seção I do Capítulo III do projeto o seguinte artigo 32, renumerando-se os artigos suseqüentes:

"Art. 32. Os subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, de gás natural e seus derivados e de derivados de petróleo a serem custeados com recursos da CIDE, conforme estabelece a alínea "a" do inciso II do § 4º do art. 177 da Constituição Federal, deverão decorrer de proposições do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE - aprovadas pelo Congresso Nacional, nos termos do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997."
Parágrafo único. A partir do exercício de 2003, os recursos provenientes da arrecadação da CIDE não poderão ser destinados a pagamentos de quaisquer saldos devedores referentes à Conta Petróleo, instituída pela Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1969 e extinta nos termos do art. 74 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997."
Órgão: CVT
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Despacho: Aprovada a Emenda à LDO