Emenda na Comissão EMC 5/2011
Apresentação: 2011-09-15T11:49:00
Ementa: Dê-se à Proposta de Emenda à Constituição a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 5/2011 PEC44309, pelo Deputado João Dado (PDT-SP).