Projeto de Lei PL 5262/2009
Apresentação: 2009-05-21T09:41:09
Ementa: Altera a redação do art. 12, da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nºs 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6º da Medida Provisória  nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Ementa detalhada: Suspende o pagamento do estágio, realizado sob supervisão de professor, desde que as atividades realizadas pelo aluno sejam aproveitadas como créditos em disciplinas do currículo.
Palavras-chave: Alteração, Nova Lei do Estágio, suspensão, pagamento, estágio não remunerado, aluno, estudante universitário, instituição pública de ensino superior, supervisão, professor, aproveitamento, atividade, obtenção, crédito, disciplina escolar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4579/2009