Projeto de Lei PL 5765/2001
Apresentação: 2001-11-27T10:05:00
Ementa: Cria obrigações para as empresas fabricantes e importadoras de pneumáticos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa de pneumáticos, importador, coleta, destinação, reaproveitamento, reciclagem, pneu, prazo, quantidade, penalidade, infrator.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 203/91.