Projeto de Lei PL 6401/1982
Apresentação: 1982-06-17T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO QUINTO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: AUTORIZANDO AO EMPREGADO QUE RESCINDIR CONTRATO PARA INGRESSAR NO SERVIÇO PUBLICO, O LEVANTAMENTO DO DEPOSITO DE SUA CONTA VINCULADA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS. AUTORIZAÇÃO, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, INGRESSO, SERVIÇO PUBLICO, LEVANTAMENTO, SAQUE, MOVIMENTAÇÃO, RETIRADA, CONTA VINCULADA DO FGTS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0185 COL 01.