Projeto de Lei PL 5284/2005
Apresentação: 2005-05-19T17:54:06
Ementa: Altera o art. 100 da Lei nº 6.015, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que no livro de casamento deverão ser averbadas as alterações na filiação de qualquer dos cônjuges.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos,  obrigatoriedade, averbação, livro, casamento, inclusão, filiação,  cônjuge, reconhecimento, paternidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER