Projeto de Decreto Legislativo PDC 610/1997
Apresentação: 1997-12-03T00:00:00
Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Peperi Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, ATO, RENOVAÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, RADIO, MUNICIPIO, SÃO MIGUEL DO OESTE (SC), SANTA CATARINA.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 806/09 (SF) encaminhando texto promulgado.