Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2005-12-06T14:08:00
Ementa: Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção para a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção de Belém do Pará, dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e dá outras providências
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do VTS 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia