Projeto de Lei PL 1875/1983
Apresentação: 1983-08-24T00:00:00
Ementa: DETERMINA A CONVERSÃO DE EMPRESTIMOS EXTERNOS EM CAPITAL DE RISCO PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA ESTRANGEIRA, SEDE TERRITORIO NACIONAL, CONVERSÃO, EMPRESTIMO EXTERNO, MOEDA ESTRANGEIRA, CAPITAL SOCIAL, EMPRESA. PROIBIÇÃO, REMESSA DE VALORES, REMESSA DE LUCROS, EXTERIOR, REMUNERAÇÃO, CAPITAL ESTRANGEIRO, OCORRENCIA, REDUÇÃO, CAPITAL SOCIAL, EMPRESA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0881 COL 01.