Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 270/2009
Apresentação: 2009-05-14T15:14:00
Ementa: Contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sobre o Projeto de Lei nº 1.033/2003, que Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores.
Órgão: MESA
Tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Retirado, em face do deferimento do Requerimento REQ 5230/2009 => PL 1033/2003, nos termos dos artigos 104 e 114, inciso VII do RICD. DCD 27 08 09 PAG 44765 COL 01.