Projeto de Lei PL 1836/2003
Apresentação: 2003-08-28T17:41:26
Ementa: Acrescenta ao art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, os parágrafos 2º ao 6º, fixando penalidade e dá outras providências.
Ementa detalhada: Fixa multa para a empresa que descumprir a exigência de matricular, em cursos do SENAI, seus empregados.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), fixação, multa, empresa, descumprimento, exigência, matrícula, empregado, trabalhador, curso, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), formação profissional, fiscalização, Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), cobrança, penalidade, Delegacia Regional do Trabalho (DRT), obrigatoriedade, registro, Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), número, aprendiz.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER