Emenda/Substitutivo do Senado EMS 536/1997
Apresentação: 2006-07-05T18:04:00
Ementa: Dá nova redação aos artigos 7º, 23, 30, 206, 208, 211, 212 e 239, da Constituição Federal, e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Ementa detalhada: Cria o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. Alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, redução, idade, criança, assistência, creche, pré-escola, educação infantil, cooperação, Município, Estado (ente federado), programa, educação pré-escolar, ensino fundamental, valorização, categoria profissional, educação, rede escolar, rede pública, piso salarial, âmbito  nacional, professor, escola pública,  distribuição, cota, arrecadação, contribuição social, salário-educação, proporcionalidade, número, matrícula, aluno, PIS-PASEP, financiamento, qualificação profissional, educação profissional, trabalhador, educação infantil, dependente. _Alteração, Disposições Constitucionais Transitórias, Constituição Federal, criação, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), manutenção, educação básica, redução, prazo, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, depósito, recursos públicos, Fundos, União, complementação, valor.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMS 536/1997 PEC53697, do Senado Federal, que "dá nova redação aos artigos 7º, 23, 30, 206, 208, 211, 212 e 239, da Constituição Federal, e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."