Medida Provisória MPV 417/2008
Apresentação: 2008-02-01T10:13:00
Ementa: Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.
Ementa detalhada: Prorroga até 31 de dezembro de 2008 o prazo para renovação de registro de propriedade de arma de fogo.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, prorrogação, prazo, renovação, registro, propriedade, requisitos, avaliação psicológica, capacidade técnica, manuseio,  autorização, porte de arma, Auditor-Fiscal, Secretaria da Receita Federal do Brasil, Auditor-Fiscal do Trabalho, isenção, taxas, instituição pública, registro, renovação, Certificado de Registro de Arma de Fogo.  
_Autorização, estabelecimento de ensino, policial, aquisição, insumos, máquinas, munição, exclusividade, utilização, atividade, redução, limite de idade, aquisição, arma de fogo, servidor público, agente, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, polícia legislativa, Câmara dos Deputados, Senado, guarda prisional, guarda portuária, membros, escolta, preso, Auditor-Fiscal, Receita Federal do Brasil.  
_Prazo, obrigatoriedade, proprietário, arma de fogo, solicitação, registro, apresentação, declaração, característica, propriedade, autorização, entrega, armas, indenização.  
_ Competência, Ministério da Justiça, fixação, critérios, credenciamento, pessoal, Polícia Federal, comprovação, avaliação psicológica, capacidade técnica, manuseio, arma de fogo, normas, cobrança, honorários, redução, valor, taxas, registro, expedição, renovação, porte de arma, Certificado de Registro de Arma de Fogo.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 16/08 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).