Projeto de Lei PL 3571/2008
Apresentação: 2008-06-12T17:30:00
Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Nacional de Política Indigenista - CNPI, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que o CNPI substituirá a Comissão Nacional de Política Indigenista; será um órgão de composição paritária com representantes do Executivo, dos Povos e das Organizações Indígenas de todas as regiões brasileiras e das Entidades Indigenistas.
Altera a Lei nº 5.371, de 1967 e revoga o Decreto-Lei nº 423, de 1969, que tratam sobre a FUNAI.
Palavras-chave: Criação, Conselho Nacional de Política Indigenista, vinculação, Ministério da Justiça, órgão colegiado, órgão deliberativo, competência, acompanhamento, avaliação, execução, Política Nacional Indigenista, integração, órgão público, Organização não governamental (ONG), atuação, comunidade indígena, incentivo, políticas públicas, convocação, Conferência Nacional, campanha educativa, acompanhamento, Orçamento Geral da União, composição paritária, representação, membros, indicação, Executivo, Presidente, Fundação Nacional do Índio (Funai), Fundação Nacional de Saúde (Funasa), Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), representante, organização, grupo indígena, Região Amazônica, Região Nordeste, Região Sul, Região Sudeste, Região Centro-Oeste, entidade, defesa, direitos, índio, comprovação, documentação, duração, mandato, estrutura organizacional, diretoria, funcionamento, participação, Ministério Público Federal, Advocacia-Geral da União.
_ Alteração, competência, Fundação Nacional do Índio (Funai), respeito, diretrizes, Conselho Nacional de Política Indigenista, revogação, decreto-lei federal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebida a resposta do Ministério da Fazenda.