Projeto de Lei PL 3573/1966
Apresentação: 1966-04-12T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SETIMO DO DECRETO-LEI Nº 4.563, DE 11 DE AGOSTO DE 1942, QUE AUTORIZA A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL A INSTITUIR CAIXAS DE ASSISTENCIA, EM BENEFICIO DOS PROFISSIONAIS NELA INSCRITOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, (OAB), CRIAÇÃO, CAIXA BENEFICENTE, BENEFICIO, PROFISSIONAL HABILITADO, ADVOGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0564 COL 04.