Projeto de Resolução PRC 217/2001
Apresentação: 2001-12-19T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados dispondo sobre  os efeitos da mudança de partido na composição e direção dos órgãos da Casa.
Ementa detalhada: Dispondo que perderá automaticamente o cargo ou função o membro da Mesa Diretora e das comissões que mudar de legenda partidária.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, ocorrência, transferência, legenda, desvinculação, bancada, bloco parlamentar, partido político, aplicação imediata, perda, cargo, função, Mesa Diretora, Presidência, revisão, direção, composição, membros, Comissão Permanente, Comissão Temporária, cumprimento, proporcionaldidade, representação partidária.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 87