Projeto de Lei PL 3144/2000
Apresentação: 2000-05-31T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a não incidência de multas e juros de mora sobre atrasos no pagamento de débitos, nos casos que especifica.
Palavras-chave: Proibição, cobrança, multa, juros de mora, pagamento, débitos, servidor público civil, União, Estado (ente federado), município, Distrito Federal (Brasil), concessionária, permissionária, serviços públicos, atraso, pagamento, salário, vencimentos, servidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 20/05 - CCP