Projeto de Lei PL 1147/1950
Apresentação: 1950-01-16T00:00:00
Ementa: ISENTA DE IMPOSTO OS ATUAIS OCUPANTES E LAVRADORES DE TERRENOS DE MARINHA.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTOS, OCUPANTE, AGRICULTOR, TERRENO DE MARINHA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.