Projeto de Lei Complementar PLP 112/2011
Apresentação: 2011-11-30T17:27:00
Ementa: Cria reserva do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE para as Unidades da Federação que abrigarem, em seus territórios, unidades de conservação da natureza e terras indígenas demarcadas.
Ementa detalhada: Altera a Lei Complementar nº 62, de 1989.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Fundos de Participação, criação, reserva, Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), unidade de conservação da natureza, terras indígenas.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PLP 351/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 351/2002 o PLP 112/2011, o PLP 60/2015, o PLP 158/2015 e o PLP 392/2017, e, em seguida, apense-os ao PLP 435/2008.