Projeto de Lei PL 2123/1989
Apresentação: 1989-04-25T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINARIA DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ATE O LIMITE DE CENTO E SETENTA POR CENTO SOBRE OS VALORES DOS RESPECTIVOS PADRÕES DE REFERENCIAS, APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 39, PARAGRAFO PRIMEIRO DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINARIA, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), PERCENTAGEM, VALOR, PADRÃO, REFERENCIA, EXCLUSÃO, FUNCIONARIOS, OCUPANTE, CARGO, ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE EXTERNO, ESPECIALISTA, CONTRATAÇÃO, TABELA DE PESSOAL, INCIDENCIA, DESCONTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, INCORPORAÇÃO, PROVENTOS, APOSENTADO, APOSENTADORIA, CUSTEIO, DESPESA, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, ISONOMIA SALARIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SM-746/89, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 08 11 89 PAG 13218 COL 03.