Projeto de Lei PL 2239/2007
Apresentação: 2007-10-17T17:32:52
Ementa: Institui o dia 28 de agosto como Dia Nacional em Homenagem a todas às vítimas do regime militar, no período de 1964 a 1985.
Palavras-chave: Criação, Dia Nacional, homenagem, vítima, ditadura, regime militar, comemoração, mês, agosto.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.