Projeto de Lei PL 4545/2001
Apresentação: 2001-04-24T00:00:00
Ementa: Concede desconto para pagantes de pedágio no valor de 50% do valor pago, a ser abatido no IPVA.
Palavras-chave: Concessão,  desconto, percentual,Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), motorista, pagamento, pedágio, tributação, benefíco fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.