Projeto de Lei PL 72/2007
Apresentação: 2007-02-07T17:03:27
Ementa: Acresce § 5º ao art. 280 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Condiciona a aplicação de multa por avanço de semáforo (sinal de trânsito) e excesso de velocidade à presença de policiamento no local, no horário compreendido entre 22h00 e 06h00.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, cancelamento, multa de trânsito, infração, aplicação, horário noturno, passagem, sinal de trânsito, excesso, velocidade máxima, medição, aparelho eletrônico, radar, exceção, policiamento ostensivo, local.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER