Projeto de Lei PL 957/2007
Apresentação: 2007-05-03T16:58:28
Ementa: Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e a Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, para dispor sobre a desoneração da folha de pagamento das empresas de transporte urbano de passageiros.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, exoneração  tributária,  redução, percentual, contribuição social, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), contribuição previdenciária, empresa de transportes, transporte coletivo, transporte  urbano, ônibus, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP