Projeto de Lei Complementar PLP 20/1979
Apresentação: 1979-04-04T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 25, DE 02 DE JULHO DE 1975, QUE ESTABELECE CRITERIOS E LIMITE PARA A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES.
Ementa detalhada: ALTERANDO A BASE DE CALCULO - VERBA DE REPRESENTAÇÃO - AJUDA DE CUSTO - VEREADOR - PRESIDENTE).
Palavras-chave: CALCULO, REMUNERAÇÃO, VEREADOR, SUBSIDIO, DEPUTADO ESTADUAL, AJUDA DE DE CUSTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 707, DE 19 11 79, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. 
DCN1 09 05 80 PAG 3463 COL 01.