Emenda na Comissão EMC 12/2006
Apresentação: 2006-05-29T10:00:00
Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 7º da Medida Provisória nº 295, de 2006.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 12/2006 MPV29506, pelo Dep. José Carlos Aleluia