Projeto de Lei PL 437/1967
Apresentação: 1967-08-21T00:00:00
Ementa: ISENTA DO PAGAMENTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETARIA AS ENTIDADES EDUCACIONAIS, PARA EFEITO DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO DEVIDAS AO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: ISENÇÃO, PAGAMENTO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, EFEITO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO, ATRASO, (INPS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.