Projeto de Lei PL 3007/1992
Apresentação: 1992-07-02T00:00:00
Ementa: FIXA COMPETENCIA DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL PARA COBRANÇA JUDICIAL DOS DEBITOS DAS EMPRESAS E DOS TOMADORES DE EMPRESTIMOS RELATIVOS AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Palavras-chave: COMPETENCIA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), COBRANÇA JUDICIAL, JUSTIÇA COMUM, JUSTIÇA FEDERAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, DEBITOS, EMPRESA, TOMADOR, EMPRESTIMO, RECURSOS, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), TRABALHADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO AUTOR, DEP JACKSON PEREIRA, SOLICITANDO A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 104, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI. DCN1 18 03 94 PAG 3798 COL 02.