Projeto de Lei PL 2799/1983
Apresentação: 1983-12-01T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 461 DA CLT, PARA DISPOR SOBRE A PARIDADE SALARIAL NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: APLICANDO-SE AOS CASOS DE SUBSTITUIÇÃO EM QUE UM EMPREGADO E DESIGNADO PARA EXERCER, EM CARATER PROVISORIO, OU EFETIVO, AS FUNÇÕES DE OUTRO MAIS GRADUADO NA EMPRESA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, PARIDADE, SALARIO, ISONOMIA SALARIAL, TRABALHADOR SUBSTITUTO, SUBSTITUIÇÃO, EMPREGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0900 COL 01.