Projeto de Lei PL 3756/1953
Apresentação: 1953-10-21T00:00:00
Ementa: FIXA EM TRES CRUZEIROS (Cr$ 3,00) POR PESSOA A ENTRADA NO CAIS DO PORTO DO RIO DE JANEIRO.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, VALOR, ENTRADA, CAIS, MUNICIPIO, RIO DE JANEIRO (RJ).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2548/55. DOF 29 07 55.