Projeto de Lei PL 4008/2012
Apresentação: 2012-06-05T11:44:00
Ementa: Inclui o § 3º no art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o programa de aprendizagem em estabelecimentos tomadores de serviço terceirizado.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), empresa tomadora, serviço, obrigatoriedade, execução, atividade, aprendizagem, trabalhador terceirizado, aprendiz, âmbito, estabelecimento.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-3853/2004