Projeto de Lei PL 7539/2006
Apresentação: 2006-11-01T15:53:48
Ementa: Obriga a instalação gratuita, nos estabelecimentos comerciais, de equipamento de transmissão eletrônica de dados para transações feitas por meio de cartão de crédito ou de débito.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa administradora, emissão, cartão de crédito, débitos, gratuidade, instalação, equipamento eletrônico, realização, transação, estabelecimento comercial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER