Projeto de Lei PL 1448/1973
Apresentação: 1973-08-10T00:00:00
Ementa: SUPRIME O ART. 134 DO DECRETO-LEI Nº 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 - CODIGO PENAL.
Ementa detalhada: DISPENSA A FORMALIDADE DA REPRESENTAÇÃO ADOTADA NO CAPITULO DA LESÃO CORPORAL DO NOVO CODIGO PENAL).
Palavras-chave: CODIGO PENAL. LESÃO CORPORAL. SAUDE FISICA. INTEGRIDADE CORPORAL. AÇÃO PENAL. MINISTERIO PUBLICO. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PROTEÇÃO PENAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).