Projeto de Lei PL 5737/1990
Apresentação: 1990-10-10T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: ISENTANDO DO IPI OS APARELHOS MECANICOS, ORTOPEDICOS E MEDICO-CIENTIFICOS IMPORTADOS OU DE FABRICAÇÃO NACIONAL, ADQUIRIDOS POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIAS FISICAS.
Palavras-chave: Isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Prótese ortopédicaveículo, pessoa com deficiência, Benefício fiscal, tributação,
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0101 COL 01.