Projeto de Lei PL 1264/1988
Apresentação: 1988-11-30T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA ITEM V AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 7613, DE 13 DE JULHO DE 1987, ESTENDENDO A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS DE PASSAGEIROS POR PESSOAS PORTADORAS DE CEGUEIRA.
Palavras-chave: NORMAS, INCLUSÃO, CEGO, BENEFICIARIO, DIREITOS, ISENÇÃO, (IPI), AQUISIÇÃO, AUTOMOVEL, VEICULO AUTOMOTOR, EQUIPARAÇÃO, PARAPLEGICO, DEFICIENTE FISICO, EXCEPCIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 04 91 PAG 3563 COL 01.