Projeto de Lei PL 52/1995
Apresentação: 1995-02-21T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao artigo 393 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Ementa detalhada: AUMENTANDO PARA 90 DIAS APOS O TERMINO DA LICENÇA A GESTANTE O PRAZO EM QUE O EMPREGADOR NÃO PODE DESPEDIR A MULHER, SALVO POR JUSTA CAUSA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AMPLIAÇÃO, PRAZO, PROIBIÇÃO, DESPEDIDA INJUSTA, DEMISSÃO, MULHER, CONCLUSÃO, GRAVIDEZ, LICENÇA A GESTANTE, PRAZO DETERMINADO, EXCEÇÃO, JUSTA CAUSA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8