Projeto de Lei PL 2975/1997
Apresentação: 1997-04-10T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece critérios para a autorização do funcionamento de instituição de ensino de finalidade não-lucrativa que recebe recursos públicos e isenção fiscal.
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, exigência, escola particular, entidade filantrópica, autorização, entidade mantenedora, associação, sociedade civil, fundação, direito privado, unificação, contabilidade, publicação, balanço, manutenção, dirigente, inexistência, cargo, vitaliciedade, aplicação, excedente, natureza financeira, destinação, patrimônio,  encerramento, atividade, preservação, recursos públicos, isenção fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0117 COL 01.