Proposta de Emenda à Constituição PEC 361/1996
Apresentação: 1996-05-14T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 161 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: DESTINANDO O VALOR ADICIONADO DO ICMS, NO CASO DAS USINAS HIDROELÉTRICAS, AOS MUNICIPIOS EM QUE INSTALADAS E AOS IMPACTOS PELO RESERVATORIO, PROPORCIONALMENTE A AREA TERRITORIAL INUNDADA, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988), TRIBUTAÇÃO, DESTINAÇÃO, VALOR ADICIONADO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERSTADUAL E INTERMUNICIPAL E COMUNICAÇÃO (ICMS),  MUNICIPIO, LOCALIZAÇÃO, RESERVATORIO, USINA HIDROELÉTRICA, PROPORCIONALIDADE, AREA, INUNDAÇÃO, INCLUSÃO, RECEITA MUNICIPAL, TRIBUTAÇÃO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO