Projeto de Lei PL 26/1959
Apresentação: 1959-04-06T00:00:00
Ementa: ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO, MATERIAL A SER IMPORTADO PELA CERA RADIO CLUBE S.A.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO, IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, PRODUTO, EMISSORA, RADIO, ESTADO, (CE).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4022/61. DOFC 08 01 62.