Projeto de Lei PL 296/1946
Apresentação: 1947-01-29T00:00:00
Ementa: Restaura a vigência da Lei Orgânica do Distrito Federal, que vigorava até 10 de novembro de 1937.<Historico>
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI ORDINÁRIA 30/1947.
DOU 11 03 47 PÁG 3225 COL 01.