Projeto de Lei PL 828/1967
Apresentação: 1967-11-30T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 258 DO DECRETO Nº 60.501, DE 14 DE MARÇO DE 1967 (REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REGULAMENTO GERAL, PREVIDENCIA SOCIAL, PRAZO, JULGAMENTO, RECURSO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 09 05 70 PAG 1206 COL 04.