Requerimento REQ 138/2012
Apresentação: 2012-07-03T09:30:00
Ementa: Requerem a realização de audiência pública para debater a regulamentação dos mecanismos de consulta prévia da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho-OIT.
Órgão: CDHMIR
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Audiência Pública realizada em 21/11/2012, com a presença dos seguintes convidados: Rose Meire dos Santos, Eunice Lea de Moraes, Danielle Cronemberger e Alexandre Ciconello. Arquivado