Emenda de Plenário EMP 21/2006
Apresentação: 2006-05-23T12:59:00
Ementa: Acrescente-se ao projeto de lei, onde couber, o seguinte artigo:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMP 21/2006, pelo Dep. Sérgio Miranda