Projeto de Lei PL 2759/1989
Apresentação: 1989-06-19T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO 12 DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, PARA ESTABELECER EM CINQUENTA POR CENTO A PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO CURADOR DO FGTS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUMENTO, PERCENTAGEM, NUMERO, REPRESENTANTE, TRABALHADOR, EMPREGADO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO CURADOR DO FUDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (CCFGTS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7839/89). DCN1 28 10 89 PAG 12535 COL 01.