Projeto de Lei PL 6664/2009
Apresentação: 2009-12-16T20:36:54
Ementa: Institui a obrigatoriedade de inclusão da placa alfanumérica na publicação de qualquer anúcio de venda ou troca de veículo automotor usado
Palavras-chave: Obrigatoriedade, inclusão, número, placa, veículo usado, anúncio, venda, troca, veículo automotor, informação, comprador, irregularidade, documentação, registro, Departamento de Trânsito (Detran), penalidade, vendedor, advertência, suspensão, atividade, cassação, licença, funcionamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER