Projeto de Lei PL 6880/1985
Apresentação: 1985-12-02T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS INCIDENTE SOBRE VEICULOS AUTOMOTORES NACIONAIS MOVIDOS A ALCOOL, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
Ementa detalhada: DESTINADO AO USO DE DEFICIENTE FISICO).
Palavras-chave: ISENÇÃO, IPI, VEICULO AUTOMOTOR, MOTOR, ALCOOL, AQUISIÇÃO, DEFICIENTE FISICO, PESSOA DEFICIENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1049 COL 01.