Projeto de Lei PL 3950/1966
Apresentação: 1966-09-29T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 14.027.673,000,00, PARA INDENIZAÇÃO A COMPANHIA PORT OF PARA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), INDENIZAÇÃO, EMPRESA ESTRANGEIRA, PORTO, (PA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OFÍCIO 763/67, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS SANCIONADOS.
DCN1 06 04 67 PÁG 1047 COL 02.