Projeto de Lei PL 8114/2011
Apresentação: 2011-01-27T14:39:00
Ementa: Altera a redação do art. 159 da Lei nº  9.503, de 23 de setembro de 1997, acrescentando novo parágrafo.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, condutor, renovação, segunda via, Carteira Nacional de Habilitação (CNH),  permissão, utilização, protocolo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP