Projeto de Lei PL 1642/1960
Apresentação: 1960-03-21T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 30.000.000,00 PARA OCORRER DOS PREJUIZOS CAUSADOS PELAS ENCHENTES NO MUNICIPIO DE CSTAGUASES, ESTADO DE MINAS GERAIS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), PREJUIZO, INUNDAÇÃO, MUNICIPIO, CATAGUASES, (MG).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 64 PAG 4283.