Recurso REC 239/1998
Apresentação: 1998-06-03T00:00:00
Ementa: RECURSO AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS PARA A APRECIAÇÃO PELO PLENARIO DO PL. 4014/97.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCD 03 02 99 PAG 0161 COL 01.