Projeto de Lei PL 3557/1984
Apresentação: 1984-05-21T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO 40 DA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL, A FIM DE PERMITIR A REORGANIZAÇÃO DO PARTIDO COMUNISTA BRASILEIRO OU PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PCB.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE SEGURANÇA NACIONAL. NORMAS, POSSIBILIDADE, REORGANIZAÇÃO, (PCB), PARTIDO POLITICO, COMUNISTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 11 86 PAG 10262 COL 02.