Voto em Separado VTS 2/0
Apresentação: 2007-04-03T10:22:00
Ementa: "Modifica o art. 520 da Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, conferindo efeito meramente devolutivo à apelação, ressalvadas as hipóteses que menciona".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Paes Landim