Projeto de Lei PL 3404/1997
Apresentação: 1997-07-16T00:00:00
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a incluir a Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária - INFRAERO no Programa Nacional de Desestatização, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Autorização, Executivo, inclusão, Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero). Programa Nacional de Desestatização, privatização, empresa, obrigatoriedade, orientação, objetivo, repasse, iniciativa privada, desenvolvimento tecnológico, desenvolvimento industrial, modernização, aeroporto, equipamentos, segurança de vôo, prestação de serviço, proteção, usuário, existência, cláusula, conservação, meio ambiente, transferência, área, base aérea, base militar, realização, prazo, construção, participação, infraestrutura aeroportuária, mercado internacional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS DE 03 02 99, PÁG 0128, COL 01.