Projeto de Lei PL 1776/1979
Apresentação: 1979-09-10T00:00:00
Ementa: ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA AS PESSOAS CUJO RENDIMENTO BRUTO SE CONSTITUA UNICAMENTE DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA OU REFORMA.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, RENDIMENTO BRUTO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, MILITAR REFORMADO, APOSENTADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 05 82 PAG 2915 COL 02.