Projeto de Lei PL 2499/1979
Apresentação: 1979-11-30T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS, PARA O FIM DE DISPENSAR DA EXIGENCIA DE ARQUIVAMENTO EM CARTORIO OS INSTRUMENTOS PARTICULARES COM FORÇA DE ESCRITURA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DISPENSA, CARTORIO, REGISTRO PUBLICO, EXIGENCIA, ARQUIVAMENTO, ESCRITURA PUBLICA, IMOVEL, (BNH).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 23 06 83 PAG 5701 COL 01.