Projeto de Lei PL 5094/2005
Apresentação: 2005-04-26T14:52:06
Ementa: Altera a Lei nº 8.989, de 1995, com a redação dada pelas Leis nº 10.690 e nº 10.754, ambas de 2003, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Prorroga o incentivo até 2009, reduzindo o interstício para 2 (dois) anos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, veículo automotor, táxi, taxista, pessoa  com  deficiência, prorrogação, prazo, vigência, aumento, período, interstício, reutilização, benefício, renovação, Benefício fiscal, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RICD.