Projeto de Lei PL 620/1983
Apresentação: 1983-04-26T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO O ITEM I DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 70 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO), ESTABELECENDO INSCRIÇÃO PARA CANDIDATO A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEICULOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: PODENDO INSCREVER-SE AO EXAME DE TRANSITO O MENOR DE 18 ANOS MATRICULADO EM CURSO SUPERIOR).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. AUTORIZAÇÃO, INSCRIÇÃO, CANDIDATO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, MENOR, IDADE, MATRICULA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO SUPERIOR, FACULDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 02 87 PAG 0151 COL 01.