Projeto de Lei PL 1447/2007
Apresentação: 2007-06-28T16:33:09
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências", para incluir possibilidade de movimentação da conta vinculada para pagamento de obrigação no âmbito do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, saque, movimentação, Conta vinculada do FGTS, pagamento, financiamento, curso superior, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para o PL 3961/2004, ao qual esta proposição está apensada.