Projeto de Lei Complementar PLP 287/1985
Apresentação: 1985-05-28T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI COMPLEMENTAR 45, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983, QUE ESTABELECEU CRITERIO PARA A REMUNERAÇÃO DE VEREADORES.
Ementa detalhada: NÃO PODENDO SER INFERIOR A 02 SALARIOS MINIMOS E ESTA DESPESA NÃO PODERA ULTRAPASSAR A CINCO POR CENTO DA RECEITA MUNICIPAL).
Palavras-chave: NORMAS, FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, VEREADOR, BASE DE CALCULO, SALARIO MINIMO, PERCENTAGEM, RECEITA, MUNICIPIOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE A APROVAÇÃO DO PLP 314/85. DCN1 18 09 85 PAG 10300 COL 03.