Projeto de Lei PL 349/1991
Apresentação: 1991-04-22T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 708 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: DISPENSANDO A LICITAÇÃO E DISPONTO SOBRE A ADJUDICAÇÃO AO CREDOR DOS BENS MOVEIS QUE NÃO SEJAM SUFICIENTES PARA COBRIR A DIVIDA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ADJUDICAÇÃO, CREDOR, BENS MOVEIS, PAGAMENTO, DIVIDA, DISPENSA, LICITAÇÃO, HASTA PUBLICA, LEILÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 15 07 92 PAG 16599 COL 01.