Projeto de Lei PL 2420/1996
Apresentação: 1996-10-10T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OS CONTRATOS QUE ASSEGURAM ATENDIMENTO MEDICO-HOSPITALAR POR EMPRESAS PRIVADAS.
Palavras-chave: NORMAS, GARANTIA, CONTRATO, EMPRESA DE SEGURO, SEGURO DOENÇA, ASSISTENCIA MEDICA, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR, ASSISTENCIA MEDICO ODONTOLOGICA, ASSISTENCIA PSICOLOGICA, EXAME DE LABORATORIO, RESTRIÇÃO, DENUNCIA, UNILATERALIDADE, CONTRATADO, EXCEÇÃO, INADIMPLENCIA, CONSUMIDOR, OBRIGATORIEDADE, PRAZO DETERMINADO, PROIBIÇÃO, EXCLUSÃO, TRATAMENTO MEDICO, DOENÇA, LESÃO CORPORAL, NULIDADE, DIREITOS, TERMO ADITIVO, DISCORDANCIA, USUARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CESP AO PL. 4425/94. DCD 15 10 97 PAG 32484 COL 01.