Projeto de Lei PL 1893/1989
Apresentação: 1989-04-04T00:00:00
Ementa: TORNA INSUBSISTENTE O CONVENIO FIRMADO EM 28 DE JUNHO DE 1966 ENTRE O GOVERNO FEDERAL E O EXTINTO ESTADO DA GUANABARA A QUE ALUDE O DECRETO-LEI 10, DE 28 DE JUNHO DE 1966.
Ementa detalhada: INCLUINDO, EM CONSEQUENCIA, OS POLICIAIS MILITARES DA ANTIGA GUANABARA NOS QUADROS DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL.
Palavras-chave: DECLARAÇÃO DE INSUBSISTENCIA, CONVENIO, GOVERNO FEDERAL, GUANABARA (1960-1975), RETORNO, POLICIA MILITAR, RIO DE JANEIRO (ESTADO), QUADRO DE OFICIAIS, POLICIA MILITAR, DISTRITO FEDERAL, EQUIPARAÇÃO, VENCIMENTOS, INCLUSÃO, MILITAR REFORMADO, APOSENTADO, RESERVA REMUNERADA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 17 10 89 PAG 11660 COL 02.