Projeto de Lei PL 1373/1988
Apresentação: 1988-12-09T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI 594, DE 27 DE MAIO DE 1969, QUE INSTITUIU A LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE A METADE, PELO MENOS, DO PERCENTUAL DA LOTERIA ESPORTIVA, DESTINADO AO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FISICA, SERA APLICADO NAS ATIVIDADES DO ESPORTE AMADOR).
Palavras-chave: NORMAS, DIVISÃO, RENDA LIQUIDA, LOTERIA ESPORTIVA, DESTINAÇÃO, PROGRAMA, EDUCAÇÃO FISICA, ATIVIDADE, ESPORTE AMADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0013 COL 02.