Projeto de Lei PL 4079/2004
Apresentação: 2004-08-24T19:25:14
Ementa: Dispõe sobre a proibição de exclusividade na contratação de instituições bancárias para depósito dos valores de quitação da folha de pagamento das empresas.
Palavras-chave: Proibição, exclusividade, contratação, instituição financeira, depósito bancário, folha de pagamento, salário, empregado, empresa pública, empresa privada, empregador, fornecimento, relação, agência bancária, proximidade, local de trabalho, opção, escolha, trabalhador, servidor, indicação, valor, tarifas bancárias.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER