Emenda na Comissão EMC 93/2005
Apresentação: 2005-04-12T10:51:00
Ementa: Suprima-se a alínea a do inc. I do art. 3º da MP, renumerando-se as demais
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Jaime Martins