Projeto de Lei PL 2403/1974
Apresentação: 1974-12-01T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NOVO PRAZO PARA O REQUERIMENTO DOS BENEFICIOS CONSTANTES DA LEI 3841, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1960, QUE DISPÕE SOBRE A CONTAGEM RECIPROCA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO POR FUNCIONARIOS A UNIÃO, AS AUTARQUIAS E AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA.
Ementa detalhada: ESTABELECE NOVO PRAZO DE DOIS ANOS PARA REQUERER O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A DIFERENTES ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA).
Palavras-chave: CONTAGEM RECIPROCA DO TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO E PRIVADO. APOSENTADORIA DO FUNCIONARIO PUBLICO. AUTARQUIA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INTERCOMUNICABILIDADE DO TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO E PRIVADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).