Projeto de Lei PL 6902/2010
Apresentação: 2010-03-03T18:17:21
Ementa: Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
Palavras-chave: Autorização, servidor público, administração direta, administração indireta, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, município, consignação em folha de pagamento, pagamento, cartão de crédito, empréstimo, financiamento, arrendamento mercantil, garantia, servidor, opção, instituição financeira, institutos de previdência, previdência privada, consignatário, percentual, rendimento líquido, margem consignável.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP