Projeto de Lei PL 2182/1983
Apresentação: 1983-09-26T00:00:00
Ementa: DESTINA DEZ POR CENTO DA RECEITA BRUTA DA LOTECA E DA LOTO A CONSTRUÇÃO DE HOSPITAIS NOS MUNICIPIOS COM MENOS DE 10.000 (DEZ MIL) HABITANTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, RECEITA BRUTA, LOTERIA ESPORTIVA, LOTERIA FEDERAL, LOTO, CONSTRUÇÃO, HOSPITAL, MUNICIPIOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0887 COL 01