Projeto de Lei PL 3363/1984
Apresentação: 1984-04-24T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 643 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DANDO A JUSTIÇA COMUM, DIREITOS PARA DECIDIR EM QUESTÕES DE EMPREGADOS NAS SERVENTIAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, COMPETENCIA, JUSTIÇA COMUM, PROCESSO, EMPREGADO, SERVENTIA DA JUSTIÇA, SERVENTUARIO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, TERRITORIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF SM 633/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE. DCN1 19 10 89 PAG 11816 COL 03.