Projeto de Lei PL 3992/1993
Apresentação: 1993-07-07T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, PARA RESTABELECER A DEDUÇÃO DOS TRIBUTOS E DAS CONTRIBUIÇÕES PELO REGIME DE COMPETENCIA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, DEDUÇÃO, OBRIGAÇÕES, TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÃO, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA, REFERENCIA, EXERCICIO FINANCEIRO, PERIODO BASICO, OBJETIVO, APURAÇÃO, LUCRO REAL, REGIME, COMPETENCIA. ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 06 06 95 PAG 12133 COL 02.