Projeto de Lei PL 3327/1957
Apresentação: 1957-10-08T00:00:00
Ementa: EXTINGUE A COBRANÇA DA TAXA DE EDUCAÇÃO E SAUDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: EXTINÇÃO, COBRANÇA, TAXAS, EDUCAÇÃO, SAUDE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 30 04 66. ERRATA: DCN1 04 05 66 PAG 2366 COL 04.