Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 173/2001
Apresentação: 2001-09-04T00:00:00
Ementa: Recorre contra decisão da Presidência em Questão de Ordem acerca da prejudicialidade dos destaques de bancada )1 e 04, oferecidos ao PRC 106/92 (dispõe sobre ética parlamentar).
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER