Projeto de Lei PL 3006/2000
Apresentação: 2000-05-12T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, denominação, bens públicos, imóveis, bens móveis, União , estado (ente federado),  município, administração direta, administração indireta, utilização, nome, pessoa, vida, inclusão, logradouro público, monumento, serviços, inscrição, placa, obra pública, autoridade pública, administrador, aplicação, penalidade,  infrator, responsável, perda de função pública, cargo público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8