Projeto de Lei PL 822/1995
Apresentação: 1995-08-17T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho.
Palavras-chave: Proibição, empresa privada, órgão público, administração direta, administração indireta, sociedade de economia mista, autarquia, fundação, realização, revista pessoal, empregado, trabalhador, mulher, penalidade, multa, empregador, suspensão, detenção, reincidência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 50 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.