Projeto de Lei PL 2896/1953
Apresentação: 1953-03-16T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PERDÃO DE DEBITOS DE PECUARISTAS DO POLIGONO DAS SECAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PERDÃO, DEBITOS, PECUARISTA, POLIGONO DAS SECAS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2282/54. DOFC 06 08 54.