Projeto de Lei PL 1841/1964
Apresentação: 1964-03-20T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.176.000.000,00, PARA DESPESAS DE QUALQUER NATUREZA COM A EXECUÇÃO DE ESTUDOS, PROJETOS, INICIO E PROSSEGUIMENTO DE OBRAS DE SANEAMENTO, ABASTECIMENTO D'AGUA, REDE DE ESGOTOS E OBRAS DIVERSAS, EM CONVENIO COM AS PREFEITURAS MUNICIPAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NÃO CONTEMPLADAS NO ORÇAMENTO DA UNIÃO PARA 1964, NAS DESPESAS DO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, PARA AS OBRAS QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, DESPESA, PROJETO, ESTUDO, OBRA DE ENGENHARIA, SANAEAMENTO, ABASTECIMENTO DE AGUA, ESGOTO, CONVENIO, PREFEITURA, MUNICÍPIO, SANTA CATARINA, INCLUSÃO, ORÇAMENTO, UNIÃO, AUXILIO FINANCEIRO, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS (1906-1967)..
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 13 05 64.