Projeto de Lei PL 3690/2008
Apresentação: 2008-07-09T15:26:54
Ementa: Proíbe cirurgias estéticas mutilantes em pequenos animais.
Ementa detalhada: Proíbe a prática de conchectomia e cordectomia em cães e de onicectomia em felinos.
Palavras-chave: Proibição, cirurgia, estética, mutilação, animal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER