Emenda ao Substitutivo ESB 1/0
Apresentação: 2002-05-15T00:00:00
Ementa: Altera o § 4º do art. 43 da Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno