Projeto de Lei PL 741/1975
Apresentação: 1975-06-17T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO PARA PERMITIR A LIVRE CIRCULAÇÃO DE VEICULOS COM MULTAS PENDENTES DE JULGAMENTO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. AUTORIZAÇÃO, CIRCULAÇÃO, VEICULOS, MULTA, AUSENCIA, JULGAMENTO, RENOVAÇÃO, LICENÇA, PLACA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: RECEBIDO OF. 398/76 DO SF, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DESTE PL. 741/75.