Projeto de Lei PL 466/1955
Apresentação: 1955-07-14T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DESAPROPRIAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2786/56. DOFC 24 05 56.