Projeto de Lei PL 2632/1996
Apresentação: 1996-12-10T00:00:00
Ementa: Da nova redação aos arts. 7º e 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e da outras providências.
Ementa detalhada: Cria o Fundo Mútuo de Privatização - FGTS (FPM-FGTS), a ser constituído com parcela de recursos destacada das contas vinculadas do FGTS, por opção expressa e individual de cada empregado.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, inclusão, competência, Caixa Econômica Federal (CEF), acompanhamento, controle, administração, gestão, crianção, fundo mútuo, privatização, Fundo de Garantia do Tempo de serviço (FGTS), instituição financeira, bancos, recebimento, credenciamento, comissão de valores mobiliários. autorização, movimentação, saque, retirada, conta vinculada do FGTS, objetivo, aplicação, cota, privatização, limitação, utilização, percentual, saldo devedor, disponibilidade, data, opção, trabalhador optante pelo FGTS, destinação, recursos, aquisição, Título Mobiliário, Créditos, Tesouro Nacional, Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), âmbito, Programa Nacional de Desestatização, programa estadual, desestatização, aprovação, conselho nacional, venda, posterioridade, prazo determinado, parcela, liberdade, utilização, negociação, produto, alienação, ações nominativas, impenhorabilidade, indisponibilidade, titular, conclusão, prazo, retorno, contas, transferência, criação, clube, investimento, exclusividade, incidência, imposto de renda, ganho de capital, excesso, remuneração.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: MATÉRIA SOBRE A MESA. APROVAÇÃO DA MSC0011311997, DO PODER EXECUTIVO, QUE SOLICITA A RETIRADA DESTE PROJETO. DCD 28 05 99 PAG 24480 COL 02.