Emenda/Substitutivo do Senado EMS 26/2007
Apresentação: 2007-10-01T09:45:00
Ementa: Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2007 (Medida Provisória nº 374, de 2007) que "Altera o art. 12 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, tratando do prazo para apresentação de dados para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social, e o art. 4º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro de 2006; e prorroga o prazo a que se refere o art. 33 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007".
Ementa detalhada: Fixa em  240 (duzentos e quarenta) o número de parcelas da dívida dos Estados e do Distrito Federal com o INSS.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, fixação, quantidade, parcela, parcelamento, dívida, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), débito previdenciário, Estado (ente federado), Distrito Federal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação da EMS 26/2007 MESA, do Senado Federal, que "emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2007 (Medida Provisória nº 374, de 2007) que "Altera o art. 12 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, tratando do prazo para apresentação de dados para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social, e o art. 4º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro de 2006; e prorroga o prazo a que se refere o art. 33 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007"."