Projeto de Lei PL 3324/1992
Apresentação: 1992-12-21T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 178 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: DEFININDO OS OBJETIVOS DA POLITICA BRASILEIRA DA MARINHA MERCANTE, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORDEM ECONOMICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, POLITICA NACIONAL, MARINHA MERCANTE, EXIGENCIA, IGUALDADE, RECIPROCIDADE, ARMADOR, ESTALEIRO, NAVIO BRASILEIRO, NAVIO MERCANTE, BANDEIRA BRASILEIRA, REGISTRO, COMANDANTE, NACIONALIDADE BRASILEIRA, TRIPULAÇÃO, TRIPULANTE, PRESERVAÇÃO, NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, NAVEGAÇÃO INTERIOR, EMBARCAÇÃO NACIONAL, MONOPOLIO, TRANSPORTE MARITIMO, PETROLEO, DERIVADOS DE PETROLEO, INTERVENÇÃO, ESTADO, ATIVIDADE ECONOMICA, HIPOTESE, SEGURANÇA NACIONAL, PROIBIÇÃO, ABUSO DE PODER, FIXAÇÃO, OBJETIVO. DEFINIÇÃO, ACORDO, CONFERENCIA, FRETE, AFRETAMENTO, CARGA, VENDA A GRANEL, NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO, NAVIO BRASILEIRO, NAVIO ESTRANGEIRO, CRITERIOS, UTILIZAÇÃO, BANDEIRA, USUARIO, TARIFAS, TAXAS, FIXAÇÃO, PENALIDADE, DESCUMPRIMENTO, FISCALIZAÇÃO, MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES (1992-2016).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0092 COL 01.