Projeto de Lei PL 3555/1980
Apresentação: 1980-09-02T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI 1755, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A ARRECADAÇÃO E RESTITUIÇÃO DAS RECEITAS FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: SOMENTE A LEI PODE ALTERAR A DESTINAÇÃO DAS RECEITAS DE QUE TRATA ESTE DECRETO-LEI).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, LEGISLAÇÃO, HIPOTESE, ALTERAÇÃO, DESTINAÇÃO, VERBA, RECURSOS, ORGÃO PUBLICO, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, DECRETO LEI FEDERAL, ARRECADAÇÃO, RESTITUIÇÃO, RECEITA FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO).