Projeto de Resolução PRC 149/1997
Apresentação: 1997-09-03T00:00:00
Ementa: REVOGA O § 2º  DO ART. 161 E ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 122 DO REGIMENTO INTERNO.
Ementa detalhada: Revoga o dispositivo que autoriza a bancada de partido com mais de cinco deputados a apresentar Destaque para Votação em Separado - DVS, independentemente da aprovação do plenario, exigindo o apoiamento de um terço dos membros da Camara ou de lideres que representam esse numero, para apresentação de Emenda Aglutinativa, em se tratando de Proposta de Emenda a Constituição - PEC.
Palavras-chave: Alteração, revogação, dispositivos, Regimento Interno da Camara dos Deputados, Resolução, autorização, bancada, partido politico, quantidade, Deputado Federal, apresentação, requerimento, destaque, votação em separado, criterios, proporcionalidade, dispensa, aprovação, Plenario. 
_Exigencia, apoiamento, quantidade, assinatura, membros, Camara dos Deputados, Deputado Federal, Lider, representação, apresentação, emenda aglutinativa,  apreciação, aprovação, proposta, emenda, Constituição Federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0222 COL 01.