Projeto de Lei PL 1973/2011
Apresentação: 2011-08-10T15:59:24
Ementa: Altera o art. 178, da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.
Ementa detalhada: Estabelece que o registro de denominação de origem será reconhecido segundo critérios alternativos de fatores naturais ou humanos.
Palavras-chave: Alteração, Nova Lei de Patentes, selo de indicação geográfica, critérios, denominação de origem, produto, serviço.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER