Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 3048/2002
Apresentação: 2002-10-17T10:10:41
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
1205, de 5 de julho de 2002, que autoriza a Associação Palmeirense de Defesa da Comunidade (APADECOM) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de
Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas.
Palavras-chave: Solicitação, renovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Palmeira dos Indios, (AL).
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformada no PDC 409/2003