Projeto de Lei PL 6754/2010
Apresentação: 2010-02-05T10:30:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para estabelecer normas sobre o repasse de recursos da União destinados ao pagamento dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do Sistema Único de Saúde.
Palavras-chave: Alteração, exigência, regularização, vínculo empregatício, Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate às Endemias, repasse, União Federal, recursos financeiros, destinação, gestor, SUS.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER