Projeto de Lei PL 5699/1990
Apresentação: 1990-09-11T00:00:00
Ementa: PROIBE A VENDA DE SUBSTANCIAS COMPROVADAMENTE TOXICAS A MENORES DE 18 ANOS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, VENDA, SUBSTANCIA, PSICOTROPICO, TOXICO, MENOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 42/2023, pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o desarquivamento de Proposição".