Projeto de Lei PL 5463/1981
Apresentação: 1981-10-26T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O SEGURO-DESEMPREGO DE QUE TRATA O ARTIGO 165, ITEM XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Palavras-chave: APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, SEGURO DESEMPREGO, FUNDO DE ASSISTENCIA AO DESEMPREGADO, PROIBIÇÃO, DESPEDIDA INJUSTA, FALTA DE JUSTA CAUSA, FIXAÇÃO, SALARIO, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, SINDICATO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).