Projeto de Lei PL 4152/1993
Apresentação: 1993-09-09T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO, A ESTABELECIMENTOS PUBLICOS DE ENSINO, DE MERCADORIAS APREENDIDAS POR CONTRABANDO OU DESCAMINHO.
Palavras-chave: CRITERIOS, DOAÇÃO, MERCADORIA, APREENSÃO, CONTRABANDO, DESCAMINHO, DESTINAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, EQUIPAMENTOS, INFORMATICA, COMPUTADOR, FILME, VIDEOCASSETE, GRAVAÇÃO, REPRODUÇÃO, AMPLIAÇÃO, GRAVADOR DE SOM, UTILIZAÇÃO, OBJETIVOS EDUCACIONAIS, PESQUISA CIENTIFICA, EXTENSÃO UNIVERSITARIA, CADASTRO, SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (1985-1992), RECEBIMENTO, COMPETENCIA, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, ENCAMINHAMENTO, RELAÇÃO, MAQUINA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 01 06 96 PAG 15897 COL 02.