Projeto de Lei PL 964/1963
Apresentação: 1963-09-06T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 960, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1938, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA JUDICIAL DA DIVIDA ATIVA DA FAZENDA PUBLICA, EM TODO O TERRITORIO NACIONAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, COBRANÇA JUDICIAL, DIVIDA ATIVA, FAZENDA NACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0554 COL 03.