Projeto de Lei Complementar PLP 29/1995
Apresentação: 1995-05-23T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OS TERMOS E LIMITES DO EXERCICIO DO DIREITO DE GREVE
POR SERVIDORES PUBLICOS CIVIS.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO VII DA NOVA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
CRITERIOS, LIMITAÇÃO, DIREITO DE GREVE, SERVIDOR PUBLICO CIVIL,
ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, PODER EXECUTIVO, PODER LEGISLATIVO,
PODER JUDICIARIO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, TERRITORIO FEDERAL, MUNICIPIO,
AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, NECESSIDADE, CONVOCAÇÃO, ASSEMBLEIA, QUORUM,
PERCENTAGEM, CATEGORIA, DELIBERAÇÃO, PARALISAÇÃO, OBRIGATORIEDADE,
EXISTENCIA, COMISSÃO, NEGOCIAÇÃO, REPRESENTAÇÃO,
INTERESSE, CATEGORIA PROFISSIONAL, ADMINISTRAÇÃO, JUSTIÇA.
OBRIGATORIEDADE, ENTIDADES SINDICAIS, COMUNICAÇÃO, DEFLAGRAÇÃO,
ANTERIORIDADE, PRAZO DETERMINADO, ADMINISTRAÇÃO, GARANTIA,
SERVIDOR, GREVE, LIBERDADE, DIVULGAÇÃO, ALICIAMENTO, ADESÃO,
UTILIZAÇÃO PACIFICA, ARRECADAÇÃO, FUNDOS, ESCLARECIMENTO,
POPULAÇÃO, PROIBIÇÃO, JUSTIFICAÇÃO, ATENUAÇÃO, ATO ILICITO,
VIOLAÇÃO, AMEAÇA, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS,
IMPOSSIBILIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, PUNIÇÃO,
COAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, COMPARECIMENTO, TRABALHO,
DEMISSÃO, EXONERAÇÃO, NOMEAÇÃO, CONTRATAÇÃO, PRAZO
DETERMINADO, DEFINIÇÃO, ATIVIDADE ESSENCIAL, REPRESENTAÇÃO
EXTERNA, EXTERIOR, RECEPÇÃO, GOVERNO ESTRANGEIRO, ORGANISMO
INTERNACIONAL, VISITA OFICIAL, PAIS, BRASIL, ATIVIDADE POLICIAL,
CARCEREIRO, VIGILANCIA, PRESO, PENITENCIARIA, SERVIÇO, EDUCAÇÃO,
SAUDE, TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO, FINANÇAS PUBLICAS,
JUDICIARIO, FUNÇÃO, COMPETENCIA JURISDICIONAL,
LEGISLATIVO, FUNÇÃO LEGISLATIVA, FUNÇÃO FISCALIZADORA, COMISSÃO,
NEGOCIAÇÃO, OBSERVAÇÃO, FUNCIONAMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO,
ATENDIMENTO, INTERESSE PUBLICO.
HIPOTESE, CATEGORIA, INOBSERVANCIA, RESTRIÇÕES, AUTORIZAÇÃO,
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONTRATAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, DISPENSA,
LICITAÇÃO, CRITERIOS, CONTAGEM, DIA, PARALISAÇÃO, EXERCICIO
EFETIVO, INCLUSÃO, REMUNERAÇÃO, NECESSIDADE, REPOSIÇÃO, HORA,
CARACTERIZAÇÃO, ABUSO, DIREITO DE GREVE, AUSENCIA,
CUMPRIMENTO, FORMALIDADES, CONVOCAÇÃO, QUORUM, ANTECIPAÇÃO,
COMUNICAÇÃO, RECUSA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ATENDIMENTO,
INTERESSE PUBLICO, MANUTENÇÃO, GREVE, POSTERIORIDADE,
DECISÃO JUDICIAL, PREVISÃO, PENALIDADE, SUSPENSÃO, MULTA, DEMISSÃO.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 20 04 01 Pag 16294 Col 02.