Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 2280/2002
Apresentação: 2002-05-29T15:07:50
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 788, de 14 de dezembro de 2001, que autoriza a Associação de Moradores do  Bairro Pacu, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Tiradentes, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Tiradentes, (MG).
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformada no PDC 2779/2002