Projeto de Lei PL 5406/1981
Apresentação: 1981-10-08T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AO SERVIDOR PUBLICO ANISTIADO PELA LEI Nº 6.683, DE 28 DE AGOSTO DE 1979, A CONTAGEM DO TEMPO EM QUE ESTEVE AFASTADO DO SERVIÇO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ANISTIA, AFASTAMENTO, MORTE, HERDEIRO, PENSÕES, PREVIDENCIA SOCIAL, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, EMPREGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).