Projeto de Lei PL 3759/1977
Apresentação: 1977-06-03T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO FIXADO NA LETRA "A", DO ITEM II, DO ARTIGO 23, DO DECRETO-LEI Nº 1.455, DE 07 DE ABRIL DE 1976."
Ementa detalhada: ABANDONO DE MERCADORIA NA ALFANDEGA).
Palavras-chave: PRAZO, PERMANENCIA, BAGAGEM, MERCADORIA, ENTREPOSTO ADUANEIRO, ALFANDEGA, MAQUINA, EQUIPAMENTO, EMPRESA, INDUSTRIA, MINISTERIO DA FAZENDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).