Projeto de Lei PL 4332/1977
Apresentação: 1977-10-17T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO, AO ARTIGO 59, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: PROIBINDO O SERVIÇO EXTRAORDINARIO EM EMPRESA QUE REDUZIU O QUADRO DE PESSOAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROIBIÇÃO, SERVIÇO EXTRAORDINARIO, EMPRESA, HORA EXTRA, DEMISSÃO, EMPREGADO, QUADRO DO PESSOAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0140 COL 01.