Projeto de Lei PL 5613/1985
Apresentação: 1985-06-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O DIREITO DE DEFESA PREVIA QUANTO A OCORRENCIAS QUE QUE POSSAM OCASIONAR O ENCERRAMENTO DE CONTAS DE DEPOSITOS PELOS BANCOS.
Palavras-chave: NORMAS, DEFESA PREVIA, CORRENTISTA, ENCERRAMENTO, CONTA BANCARIA, CHEQUE SEM FUNDOS, COMPETENCIA, BANCOS, PADRONIZAÇÃO, FORMULARIO, REGULAMENTAÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 05 86 PAG 5111 COL 02.