Proposta de Emenda à Constituição PEC 589/1998
Apresentação: 1998-03-31T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 56 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: CONDICIONANDO O AFASTAMENTO DE PARLAMENTAR (DEPUTADO FEDERAL E SENADOR) PARA O EXERCICIO DE CARGO DE MINISTRO DE ESTADO, GOVERNADOR DE TERRITORIO, SECRETARIO DE ESTADO E DF, DE TERRITORIOS, DE PREFEITURA DE CAPITAL OU CHEFE DE MISSÃO DIPLOMATICA TEMPORARIA, AO CUMPRIMENTO DE, PELO MENOS, METADE DO MANDATO, E LIMITANDO A UMA VEZ EM CADA LEGISLATURA, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEGISLATIVO, AUTORIZAÇÃO, AFASTAMENTO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, INVESTIDURA, CARGO, MINISTRO DE ESTADO, GOVERNADOR, TERRITORIO FEDERAL, SECRETARIO DE ESTADO, DISTRITO FEDERAL, PREFEITURA, CAPITAL, CHEFE, REPRESENTAÇÃO EXTERNA, POSTERIORIDADE, CUMPRIMENTO, METADE, MANDATO PARLAMENTAR, PRAZO,  PRINCIPIO DA UNICIDADE, LEGISLATURA, PENALIDADE, PERDA, MANDATO, REVOGAÇÃO, OPÇÃO, REMUNERAÇÃO, PARLAMENTAR.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO