Projeto de Lei PL 5266/1978
Apresentação: 1978-06-29T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 4655, DE 02 JUNHO DE 1965, QUE DISPÕE SOBRE A LEGITIMAÇÃO ADOTIVA.
Ementa detalhada: PARA POSSIBILITAR A ADOÇÃO POR PARTE DO DIVORCIADO QUE CONTRAIR NOVAS NUPCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEGITIMAÇÃO, LEGITIMIDADE ADOTIVA, POSSIBILIDADE, ADOÇÃO, FILHO, DIVORCIADO, CASAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 634/75. DCN1 09 05 84 - SUPLEMENTO AO 41.