Projeto de Resolução da ANC (1987-88) PRA 30/1988
Apresentação: 1988-04-05T00:00:00
Ementa: ALTERA O REGIMENTO DA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A CONVOCAÇÃO AUTOMATICA DO SUPLENTE DO CONSTITUINTE QUE NÃO COMPARECER A TRES SESSÕES ORDINARIAS CONSECUTIVAS OU A CINCO SESSÕES INTERCALADAS DURANTE O MES, SALVO HIPOTESE DE DOENÇA OU FORÇA MAIOR JUSTIFICADA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, ASSEMBLEIA CONSTITUINTE. COMPETENCIA, MESA DIRETORA, CONVOCAÇÃO, SUPLENTE, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, AUSENCIA, FALTA, SESSÃO, ASSEMBLEIA CONSTITUINTE, RESSALVA, MOTIVO DOENÇA, FORÇA MAIOR, JUSTIFICAÇÃO. DIREITOS, SUPLENTE, DECLARAÇÃO, IMPEDIMENTO, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ATO CONJUNTO 01/89. DCN1 16 09 89 PAG 9575 COL 02.