Projeto de Lei Complementar PLP 559/2010
Apresentação: 2010-02-24T19:36:16
Ementa: Dispõe sobre a criação de contribuição social sobre as remessas de dinheiro de pessoas físicas residentes no exterior para pessoas físicas ou jurídicas residentes, ou com sede e/ou filial no Brasil, a fim de prover recursos para atendimento de brasileiros em situações emergenciais no exterior.
Palavras-chave: Criação, contribuição social, incidência, remessa, dinheiro, pessoa física, residência, país estrangeiro, exterior, destinação, atendimento, repatriação, custeio, despesa médico-hospitalar, hospedagem, traslado, brasileiro, vítima, acidente, crime, assistência jurídica, exigência, inscrição, alistamento eleitoral, consulado.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP