Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2007-06-26T17:06:00
Ementa: Modifica o art. 20 do Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a fiscalização de trânsito a cargo da Polícia Rodoviária Federal.
Ementa detalhada: Proíbe a Polícia Rodoviaria Federal de  utilizar  equipamentos de controle viário,  instalados em local definido e para uso permanente,nas vias ou faixas de domínio, sem a autorização do órgão executivo rodoviário da União.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro,  proibição, Polícia Rodoviária Federal, instalação,  caráter permanente, equipamentos, radar eletrônico, exceção, autorização,  órgão executivo rodoviário, União Federal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CVT, pelo Dep. Nelson Bornier