Projeto de Lei PL 3320/1965
Apresentação: 1965-11-12T00:00:00
Ementa: APLICA O REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO, PRESCRITO NO DECRETO-LEI Nº 2.063, DE 07 DE MARÇO DE 1940, A SOCIEDADE DE SEGUROS QUE RETARDAR A LIQUIDAÇÃO DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL POR MAIS 90 DIAS.
Palavras-chave: APLICAÇÃO, REGIME ESPECIAL, FISCALIZAÇÃO, PRESCRIÇÃO, DECRETO LEI, EMPRESA DE SEGUROS, ATRASO, LIQUIDAÇÃO, GUIA DE RECOLHIMENTO, (IRB), PRAZO DETERMINADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0563 COL 02.