Proposta de Emenda à Constituição PEC 440/2001
Apresentação: 2001-11-01T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivos aos artigos 27 e 29 e altera a redação do art. 58, § 1º, da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelecendo que a composição das Mesas e Comissões do Congresso Nacional, Assembléias Legislativas e Câmara de Vereadores, obedecerá a proporcionalidade à expressão numérica das bancadas dos partidos e blocos parlamentares; alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constitução Federal, Organização do Estado, normas, composição, Mesa Diretora, Comissão Permanente, Comissão Temporária, Congresso Nacional, Assembléia Legislativa, Câmara Municipal, proporcionalidade, representação, partido político, bancada, coligação partidária, Legislatura.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno