Projeto de Lei PL 2/1948
Apresentação: 1948-03-19T10:08:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM OS REQUISITOS DO ARTIGO 30, INCISOS L E LL DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO.
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OFÍCIO 1487/48, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS SANCIONADOS.