Projeto de Lei PL 2117/1996
Apresentação: 1996-07-02T00:00:00
Ementa: Permite a utilização de percentual do saldo da conta vinculada relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para o pagamento de mensalidades escolares.
Ementa detalhada: ALTERA A LEI Nº 8.036, DE 1990.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, TRABALHADOR, MOVIMENTAÇÃO, SAQUE, RETIRADA, CONTA
VINCULADA DO FGTS, MOTIVO, PAGAMENTO, MENSALIDADE ESCOLAR, EMPREGADO OPTANTE, DEPENDENTE, FAMILIA, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, SALDO DEVEDOR, TRABALHADOR.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42969 COL 01.