Projeto de Lei PL 6023/2009
Apresentação: 2009-09-10T14:07:17
Ementa: Altera a redação do inciso XIII do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Ementa detalhada: Exclui da dispensa de licitação a contratação direta de instituições brasileiras responsáveis pela pesquisa, ensino e desenvolvimento institucional, incluindo as fundações das universidades públicas.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, exclusão, dispensa, licitação, contratação direta, entidade, fundação, pesquisa, ensino, inclusão, universidade pública.
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.