Projeto de Lei PL 4999/2005
Apresentação: 2005-04-05T17:09:45
Ementa: Acrescenta o artigo 25-A, no Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, versando sobre instalação de creches e berçários em unidades da Polícia Militar e dos Corpos de Bombeiros Militares e o pagamento de auxíliio-creche.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, obrigatoriedade, Estados, instalação, creche, berçário, pré - escola, proximidade, Unidade, Polícia Militar,  Corpo de Bombeiros, atendimento, filho, dependente, Policial Militar, Bombeiro Militar, substituição, pagamento, auxílio - creche, educação pré - escolar, educação infantil.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER