Projeto de Lei PL 4801/2009
Apresentação: 2009-03-05T15:52:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do valor monetário da moeda nacional ser impresso em código Braile ou outro mecanismo que permita identificação pelos portadores de deficiência visual.
Palavras-chave: Exigência, moeda nacional, moeda,  papel-moeda,  inscrição, valor, Sistema Braille.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-2396/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.