Projeto de Lei PL 1310/1951
Apresentação: 1951-10-23T00:00:00
Ementa: CRIA UM PORTO FRANCO NA CIDADE DE MANAUS, CAPITAL DO ESTADO DO AMAZONAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, PORTO, ZONA FRANCA, MUNICIPIO, MANAUS, (AM).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3173/57. DOFC 12 06 57.