Projeto de Lei PL 2742/1980
Apresentação: 1980-04-09T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 6.756, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE AUTORIZA O D.N.O.C.S A DOAR O IMOVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICIPIO DE ICO, ESTADO DO CEARA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, DOAÇÃO, IMOVEL, MUNICIPIO, ICO, (CE), (DNOCS), (CIBRAZEM), AREA, TERRENO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF. 680, DE 02 12 80, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, SANCIONADO. DCN1 06 12 80 PAG 16241 COL 01.