Projeto de Lei PL 3669/2000
Apresentação: 2000-10-18T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 54 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições".
Ementa detalhada: Proibe a participação de menores de 12 anos, bem como a veiculação de sua imagem, nos programas de rádio e televisão destinados à propaganda eleitoral gratuita.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, proibição, divulgação, imagem, participação, menor, criança, programa, rádio, televisão, propaganda eleitoral, horário gratuito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 1