Projeto de Lei PL 4822/1978
Apresentação: 1978-03-14T00:00:00
Ementa: VEDA A COBRANÇA DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO VESTIBULAR, NO CASO QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: AOS CANDIDATOS NÃO HABILITADOS NO CONCURSO ANTERIOR, SE OS EXAMES FOREM REALIZADOS NO MESMO PERIODO LETIVO.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, COBRANÇA, TAXA DE INSCRIÇÃO, EXAME VESTIBULAR, ESTUDANTE, REEXAME, UNIVERSIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).