Projeto de Lei PL 1939/2003
Apresentação: 2003-09-10T13:26:04
Ementa: Obriga os restaurantes e estabelecimentos afins a afixarem a quantidade média de calorias das porções dos alimentos em todo o território nacional.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, restaurante, bar, lanchonete, colocação, informação, quantidade, caloria, alimentos, multa, infrator, fiscalização, (MS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 12 07 06 PÁG 35206 COL 01.