Projeto de Lei PL 2663/2003
Apresentação: 2003-12-03T15:09:17
Ementa: Obriga os fabricantes de produtos que contenham lactose a informar essa característica, no rótulo ou embalagem.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fabricante, produto alimentício, utilização, leite, derivados, informações, composição, rótulo, embalagem, prevenção, riscos, doença alérgica, criança.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP