Projeto de Decreto Legislativo de Referendo ou Plebiscito PDC 295/2003
Apresentação: 2003-06-05T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a realização de plebiscito para a divisão do Estado do Rio de Janeiro.
Ementa detalhada: Cria o Estado do Rio de Janeiro e o Estado da Guanabara.
Palavras-chave: Normas, realização, plebiscito, divisão, Estado, (RJ), criação, (GB), desmembramento, composição, Município, Rio de Janeiro, Niterói, Itaguaí, Seropédica, Piraí, Mangaratiba, Rio Claro, Angra dos Reis, Paraty.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 30/08 - COPER