Projeto de Lei PL 5419/2001
Apresentação: 2001-09-25T00:00:00
Ementa: Regulamenta aposentadoria de advogado autônomo.
Palavras-chave: Concessão, aposentadoria especial, advogado, profissional autônomo, prazo, exercício profissional, tempo de serviço, comprovação, (OAB), fixação, renda mensal, benefício previdenciário, Lei Orgânica da Previdência Social.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10