Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2006-06-28T14:20:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de adição de farinha de mandioca refinada, de farinha de raspa de mandioca ou de fécula de mandioca à farinha de trigo para o fabrico do pão francês e, estabelece regime tributário especial para a farinha de trigo misturada, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Institui o Regime de Tributação para a Farinha de Trigo Misturada.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, indústria, moagem, beneficiamento, trigo, adição, farinha de mandioca, fécula de mandioca, farinha de trigo, utilização, fabricação, pão, penalidade, infrator, criação, Regime, Tributação, beneficiário, produtor, incentivo fiscal, redução, suspensão, incidência, (PIS-PASEP), (COFINS), exigência, Registro Especial.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 PL467901, pelo Dep. Nilson Mourão