Emenda de Plenário EMP 316/2007
Apresentação: 2007-06-14T17:31:00
Ementa: "Suprima-se a expressão "e jurídica" do art. 39 da Lei n° 9.096, de 1995, na redação que lhe deu o art. 4° do Projeto de Lei n° 1.210, de 2007".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 316/2007, pelo Dep. Reginaldo Lopes e outros