Projeto de Lei PL 3107/1989
Apresentação: 1989-06-30T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DO IMOVEL QUE MENCIONA.
Ementa detalhada: LOCALIZADO EM SANTA CRUZ - RJ, DE PROPRIEDADE DO INCRA A SER DOADO A CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, DOAÇÃO, IMOVEL, ESTADO, (RJ), PROPRIEDADE, (INCRA), (CFIAE), OBJETIVO, DESENVOLVIMENTO, PROJETO, CONSTRUÇÃO, UNIDADE HABITACIONAL, CASA PROPRIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO CIVIL, FUNCIONARIO MILITAR, (MAER), COMPROVAÇÃO, BAIXA RENDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SM/200/91, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, SANCIONADO. DCN1 12 03 91 PAG 1650 COL 03.