Proposta de Emenda à Constituição PEC 230/1995
Apresentação: 1995-10-11T00:00:00
Ementa: Inclui o artigo 74 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Ementa detalhada: CRIANDO OS TRIBUNAIS REGIONAIS DA SEXTA REGIÃO, COM SEDE EM CURITIBA-PR, O DA SETIMA REGIÃO, COM SEDE EM BELO HORIZONTE-MG, OITAVA REGIÃO, COM SEDE EM SALVADOR-BA E O DA NONA REGIÃO, COM SEDE EM MANAUS-AM.
Palavras-chave: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, ATO, DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, CRIAÇÃO, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), SEXTA REGIÃO, SETIMA REGIÃO, OITAVA REGIÃO, NONA REGIÃO, SEDE, MUNICIPIO, CURITIBA (PR), PARANÁ, BELO HORIZONTE (MG), MINAS GERAIS, SALVADOR (BA), BAHIA, MANAUS (AM), AMAZONAS, JURISDIÇÃO, PARANÁ, SANTA CATARINA, MINAS GERAIS, ESPÍRITO SANTO, BAHIA, SERGIPE, AMAZONAS, PARÁ, ROMDÔNIA, ACRE, RORAIMA.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER