Projeto de Lei PL 3954/2004
Apresentação: 2004-07-08T13:28:32
Ementa: Altera a redação do inciso VIII, do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, conforme especifica.
Ementa detalhada: Suprime a expressão que limita a validade da legislação às empresas criadas em data  anterior à vigência da lei; possibilitando que a Administração Pública celebre contratos para aquisição de bens e serviços com órgãos ou entidades que integrem a sua Administração Indireta com dispensa de licitação.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, dispensa, licitação, contratação, empresa pública, sociedade de economia mista, Administração Indireta, compatibilidade, preço de mercado, prestação de serviço, aquisição, bens, supressão, exigência, data, criação, anterioridade, vigência, legislação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER