Projeto de Lei PL 330/1983
Apresentação: 1983-04-06T00:00:00
Ementa: INSTITUI O DECIMO 13º AOS EMPREGADOS DOMESTICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, EMPREGADO DOMESTICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0855 COL 01.