Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2006-12-07T16:50:00
Ementa: Modifica a lista de serviços tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
Ementa detalhada: Incluindo na Lista de Serviços Tributáveis do ISS a veiculação de textos, desenhos e material de publicidade; excluindo da base de cálculo valores referentes a descontos legais e locação de espaços usados na veiculação.
Palavras-chave: Alteração, lei complementar, anexo, lista de serviços, (ISS), inclusão, divulgação, texto, desenho, material, publicidade, exclusão, base de cálculo, valor, desconto, locação, espaço, outdoor, propaganda, agência, empresa de publicidade.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CFT, pelo Dep. Francisco Dornelles