Projeto de Lei Complementar PLP 168/2000
Apresentação: 2000-11-30T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 1º, inciso II, a, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, Lei das Inelegibilidades.
Ementa detalhada: Tornando inelegivel para os cargos de Presidente e Vice-presidente da Republica, os Presidentes da Camara dos Deputados, Senado Federal, Assembleias Legislativas, Camara Legislativa do DF e Camara de Vereadores.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Inelegibilidade, proibição, Presidente, Câmara dos Deputados, Senado, Assembleia Legislativa, (CLDF), Camara Municipial, candidatura, eleição, Presidente da República, Vice-Presidente da Republica,
prazo, desincompatibilização.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER