Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2008-11-26T13:44:00
Ementa: Define como crime contra a economia popular a venda de ingressos de competições esportivas, audições musicais, apresentações teatrais ou quaisquer outros eventos de diversão e lazer por preços superiores aos fixados pelas entidades promotoras do evento.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CDC, pelo Dep. Barbosa Neto