Projeto de Lei PL 1335/1975
Apresentação: 1975-10-16T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 642, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ASSEGURANDO AOS SINDICATOS DE TRABALHADORES A PARTICIPAÇÃO COMO ASSISTENTES, NA COBRANÇA JUDICIAL DAS MULTAS PROVENIENTES DE INFRAÇÕES A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), SINDICATO DE TRABALHADORES, CATEGORIA PROFISSIONAL. INFRAÇÃO COMETIDA PELO EMPREGADOR. ASSISTENCIA AO ASSOCIADO. AÇÃO OU LITIGIO TRABALHISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. PROCESSO JUDICIAL DE COBRANÇA DE MULTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 24 04 79 PAG 2628 COL 01.