Projeto de Lei PL 486/1988
Apresentação: 1988-04-05T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE HORAS-EXTRAS, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE A HORA-EXTRA DE TRABALHO SERA CONSIDERADA NA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO OU PRIVADO, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA.
Palavras-chave: NORMAS, APROVEITAMENTO, HORA EXTRA, TRABALHO, TRABALHADOR, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIÇO PUBLICO, ATIVIDADE PRIVADA, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, EXCLUSÃO, PREVISÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0067 COL 02.