Projeto de Lei PL 1114/1995
Apresentação: 1995-10-19T00:00:00
Ementa: ESTABELE A INCIDENCIA DE CORREÇÃO MONETARIA NO RESGATE DE TITULOS EM CARTORIO DE PROTESTOS.
Palavras-chave: RESGATE, TITULO CAMBIAL, CARTORIO DE PROTESTO, EXIGENCIA, PAGAMENTO, VALOR ORIGINARIO, DIVIDA, CORREÇÃO MONETARIA, BASE DE CALCULO, DEFINIÇÃO, INDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA, CORREGEDORIA DA JUSTIÇA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI (FACE A LEI 9492/97). DOFC 14 02 98 PAG 4573 COL 02.