Projeto de Lei PL 291/1971
Apresentação: 1971-08-17T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INSPEÇÃO POR MEDICOS VETERINARIOS, NOS MATADOUROS MUNICIPAIS OU DE EMPRESAS PRIVADAS, QUE CONTRIBUAM PARA O ABASTECIMENTO DA POPULAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGTORIEDADE, VETERINARIO, FISCALIZAÇÃO, INSPEÇÃO, MATADOUROS, MUNICIPIOS,  EMPRESA PRIVADA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO.