Recurso REC 50/1999
Apresentação: 1999-10-21T00:00:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 137, § 2º do Regimento Interno, da decisão da Presidência de devolução do Projeto de Decreto Legislativo nº 237, de 1999.
Regime: Especial
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP