Projeto de Lei PL 3084/1992
Apresentação: 1992-08-13T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA, NOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL E NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, A INDICAÇÃO DO GRUPO SANGUINEO DO PORTADOR E DA SUA DISPOSIÇÃO EM DOAR, 'POST-MORTEM', SEUS ORGÃOS PARA TRANSPLANTE.
Ementa detalhada: BLOCO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, DOCUMENTO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), INDICAÇÃO, GRUPO SANGUINEO, DISPOSIÇÃO, DOAÇÃO, ORGÃOS, CORPO HUMANO, TRANSPLANTE DE ORGÃO, CADAVER.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO RI. (FACE A APROVAÇÃO DO PL. 37/91). DCN1 05 10 93 PAG 21461 COL 02.