Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2007-08-16T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Paulo Teixeira, apresentou voto em separado o Deputado Flávio Dino. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania