Projeto de Lei Complementar PLP 390/2008
Apresentação: 2008-07-16T17:06:10
Ementa: Dispõe sobre a incidência do ICMS sobre operações de exportação de minério in natura e fixa a alíquota aplicável nessas operações.
Ementa detalhada: Altera a Lei Complementar nº 87, de 1996.
Palavras-chave: Alteração, Lei Kandir, incidência, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), exportação, minério, produto in natura, fixação, percentual, alíquota, não incidência, saída, mercadoria, destinação, empresa de exportação, armazém alfandegado, entreposto aduaneiro, benefício fiscal, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER