Projeto de Lei PL 224/1999
Apresentação: 1999-03-09T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a isenção de imposto de renda a aposentados e pensionistas, na condição que especifica.
Palavras-chave: Normtização, isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), aposentado, pensionista,  rendimento,, aluguel, imóvel, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADA, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.