Projeto de Lei PL 1218/2011
Apresentação: 2011-05-03T16:42:00
Ementa: Altera o art. 70 e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para modificar a competência do Conselho Federal e permitir a criação de câmaras ou de turmas pelos Conselhos Seccionais para julgamento, em grau de recurso, de questões decididas pelo Tribunal de Ética e Disciplina.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, autorização, conselho secccional, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), criação, turma, câmara, julgamento, recurso, decisão, Tribunal de Ética e Disciplina.  
_Competência, Conselho Federal, instauração, julgamento, processo disciplinar, membro, Diretoria, conselheiro, presidente, conselho seccional.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.