Projeto de Lei PL 423/2003
Apresentação: 2003-03-19T17:28:46
Ementa: Fixa limite e alíquota para contribuição previdenciária e pagamento de benefícios.
Palavras-chave: Fixação, valor, Salário de contribuição, Previdência Social, benefício previdenciário, limitação, salário mínimo, definição, remuneração, salário base, acréscimo, adicionais, alíquota, contribuição previdenciária, cota patronal, empregador, isenção, tributária, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), percentual, faturamento, empresa, benefício, seguro desemprego, desconto na fonte, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-443/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 28 04 07 PÁG 19789 COL 01.