Medida Provisória MPV 109/2003
Apresentação: 2003-03-26T10:57:42
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE.
Palavras-chave: Autorização, Executivo, concessão, subvenção econômica, Companhia de Navegação do São Francisco (FRANAVE), recursos financeiros, cobertura, déficit, manutenção, empresa estatal.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei 10686/03. DOFC 13 06 03 PAG 01 COL 01.
Ofício CN nº 349 de 24/06/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 13/03, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República