Projeto de Lei PL 353/1948
Apresentação: 1948-04-05T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSIÇÕES DO CODIGO DO PROCESSO CIVIL RELATIVAS AO MANDADO DE SEGURANÇA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, MANDADO DE SEGURANÇA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF. 132.248/51 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, COMUNICANDO AUTOGRAFOS DO PROJETO SANCIONADO.