Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 224/1998
Apresentação: 1998-02-10T00:00:00
Ementa: Recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem formulada pelo Dep. Nilson Gibson, onde se requer a declaração de prejudicialidade da PEC-0.033/95, considerando o disposto no art. 60, § 5º, da Constituição Federal.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER