Projeto de Lei PL 2129/1999
Apresentação: 1999-11-25T00:00:00
Ementa: Reduz o percentual de multa devida pelo atraso no pagamento de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal.
Ementa detalhada: Estabelece que a multa de mora será calculada a taxa de centésimos por cento, por dia de atraso, entre o primeiro e o trigésimo dia e de vinte centésimos por cento a partir do trigésimo primeiro dia de atraso. Altera a Lei nº 9.430, de 1996.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Ajuste Tributário, redução, multa de mora, acréscimo, imposto devido, débito tributário,  atraso, pagamento, tributo, contribuição social, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.