Projeto de Lei PL 5683/1990
Apresentação: 1990-08-29T00:00:00
Ementa: INSTITUI DOCUMENTO UNICO DE REGISTRO DE PROPRIEDADE DE VEICULO AUTOMOTOR.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, DOCUMENTO, REGISTRO, PROPRIEDADE, VEICULO AUTOMOTOR, EXIGENCIA, ANOTAÇÃO, TRANSFERENCIA, ALTERAÇÃO, COR, VEICULOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0099 COL 02.