Projeto de Lei PL 10/2011
Apresentação: 2011-02-03T14:10:00
Ementa: Altera a legislação tributária, concede benefícios tributários ao papel reciclado, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Concede isenção do Pis/Pasep, da Cofins e do IPI nas operações de venda do papel reciclado, beneficiando inclusive as cooperativas de catadores de material reciclável. Altera as Leis nº 10.925, de 2004 e 4.502, de 1964.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, isenção tributária, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), pessoa jurídica, cooperativa, venda, utilização, material reciclado, aquisição, produção, reciclagem, papel usado, aproveitamento, crédito tributário, insumo, material de consumo, embalagem, Benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.