Projeto de Lei PL 1158/2007
Apresentação: 2007-05-24T15:59:07
Ementa: Dispõe sobre a posse responsável de animais domésticos.
Palavras-chave: Criação, posse, guarda, transporte, saúde, alimentação, animal doméstico,  obrigatoriedade, vacina, placa, advertência, existência, cão de guarda, responsabilidade, proprietário, reparação, danos, invasão, propriedade, informações, programa, educação, critérios, apreensão, proibição, abandono, comercialização, animal, logradouro público, autorização, autoridade sanitária, presença, veterinário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1246/2024.