Projeto de Lei PL 1614/2007
Apresentação: 2007-07-12T16:15:15
Ementa: Dá nova redação aos itens 1º, 2º e 8º do art. 80 da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que trata dos registros públicos, para dispor sobre a obrigatoriedade de constar no assento de óbito o nome do município, a  hora, o dia, o mês e o ano do evento ou incidente que deu origem ao óbito, em situações de morte causada por fatores externos.
Ementa detalhada: Identificação de morte por causa "não natural".
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, obrigatoriedade, inclusão, dados, certidão, atestado de óbito, hora, dia, local, evento, fato gerador, causa mortis, morte, nome, responsável, atestado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Despacho: O Relator, Dep. Darci de Matos, deixou de ser membro da Comissão