Projeto de Lei PL 3295/2012
Apresentação: 2012-02-29T16:22:54
Ementa: Inclui dispositivos no Decreto-Lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942, que dispõe sobre a fabricação, o comércio e o uso de artigos pirotécnicos e dá outras providências.
Ementa detalhada: Proíbe a venda, de fogos de artifício de fabricação caseira ou por empresas não registradas, assim como de balões.
Palavras-chave: Alteração, decreto-lei federal, proibição, venda, via postal, propaganda, Internet, fogos de artifício, balão.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para o PL 3381/2015, ao qual esta proposição está apensada.