Projeto de Lei PL 367/1999
Apresentação: 1999-03-23T00:00:00
Ementa: Regula informações de antecedentes judiciais e dá outras providências.
Ementa detalhada: Proíbe fornecer informações sobre sentença criminal quando o acusado tenha sido absolvido, exceto atraves de requerimento escrito pela propria parte.
Palavras-chave: Regulamentação, sentença judicial, absolvição, acusado, trânsito em julgado, informação sigilosa, exigência, retirada, informações, sistema de computador, proibição, oferecimento, certidão, dados pessoais, exceção, requerente, interessado, apresentação, requerimento escrito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.