Projeto de Lei PL 3547/1997
Apresentação: 1997-08-27T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a comercialização de produtos em vasilhames reutilizáveis e dá outras providências.
Palavras-chave: Autorização, livre concorrência, comercialização, produto industrializado, reutilização, vasilhame, marca de comércio, proibição, titular, marca, impedimento, circulação, mercadoria, equivalência, fabricação, terceiros, exigência, representante legal, habilitação, produção, hipótese, comprovação, adulteração, falsificação, crime contra a propriedade industrial, concorrência desleal, aplicação, pena, especificação, legislação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8