Proposta de Emenda à Constituição PEC 48/1999
Apresentação: 1999-05-26T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 206 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE CABE A LEGISLAÇÃO DOS SISTEMAS DE ENSINO ESTABELECER AS CONDIÇÕES E FORMA DE ESCOLHA DOS DIRIGENTES DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PUBLICO, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETENCIA, LEGISLAÇÃO, SISTEMA DE ENSINO, CRITEIROS, ESCOLHA, DIRIGENTE, DIREÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ESCOLA PUBLICA, OPÇÃO, ELEIÇÃO DIRETA, EDUCAÇÃO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.