Projeto de Lei PL 1472/2003
Apresentação: 2003-07-10T16:29:00
Ementa: Institui o Sistema Único de Consórcios e Sorteios (SUCS), de bens móveis duráveis e unidades imobiliárias de qualquer tipo, espécie e natureza; dispõe sobre a adoção de programa de renovação da frota de veículos automotivos; autoriza a utilização do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) na aquisição de imóveis através de consórcio, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Sistema Único de Consórcios e Sorteios (SUCS), bens móveis, bens imóveis, empresa administradora, consumidor, contrato de mútuo, aquisição, imóvel, veículo automotor, cota, título, entidade, órgão regulador, concessão, autorização, funcionamento, cobrança, taxa de administração, classificação, sociedade civil, operação mercantil, critérios, distribuição, prêmio, devolução, valor, associado, desistência, inadimplemento, proibição, repasse, rateio, aumento, preço, distribuição gratuita, vale brinde, propaganda, fundo de reserva, ressarcimento, prejuízo, execução judicial, devedor, liquidação judicial, liquidação extrajudicial, intervenção adminstrativa, Banco Central do Brasil (Bacen), fiscalização, auditor, cadastro, usuário, utilização, recursos, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), penalidade, infrator.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER