Projeto de Lei PL 8394/1986
Apresentação: 1986-12-04T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM I DO 'CAPUT' DO ARTIGO 11 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE O MARIDO, INVALIDO OU NÃO, PASSA A SER CONSIDERADO DEPENDENTE DA SEGURADA, PARA FINS PREVIDENCIARIOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, DEFINIÇÃO, MARIDO, DEPENDENTE, MULHER, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, RECEBIMENTO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, VIUVO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1134 COL 01.