Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2012-06-11T10:04:00
Ementa: Acrescenta § 6.º ao art. 43 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).