Projeto de Lei PL 4383/1989
Apresentação: 1989-12-13T00:00:00
Ementa: DEFINE COMO CRIME INAFIANÇAVEL A REMARCAÇÃO DE PREÇOS DE GENEROS ALIMENTICIOS DE QUALQUER ESPECIE, EXPOSTOS A VENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, CRIME INAFIANÇAVEL, REMARCAÇÃO, PREÇO, GENEROS ALIMENTICIOS, VENDA, COMERCIALIZAÇÃO, ALIMENTOS, PENA DE RECLUSÃO, COMERCIANTE, SOCIO, GERENTE, DIRETOR, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, OBJETIVO, CONTROLE, INFLAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF PS-GSE/286/90, DO PRIMEIRO SECRETARIVO DA CD, COMUNICANDO ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.