Projeto de Lei PL 2876/1953
Apresentação: 1953-02-26T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS FUNCIONARIOS APOSENTADOS POR CAIXAS OU INSTITUTOS OS PROVENTOS A QUE FIZERAM JUS POR HAVEREM PREENCHIDO AS EXIGENCIAS LEGAIS.
Palavras-chave: DIREITO, FUNCIONARIOS, APOSENTADO, CAIXA DE APOSENTADORIA, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 87 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 11 53 PAG 4739.