Projeto de Lei PL 1295/1988
Apresentação: 1988-12-05T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O LEVANTAMENTO DO SALDO DO FGTS POR PARTE DOS SERVIDORES CELETISTAS CUJA ESTABILIDADE FOI ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO.
Ementa detalhada: APLICANDO O ARTIGO 19 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, DIREITOS, LEVANTAMENTO, SALDO, CONTA VINCULADA DO FGTS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, TEMPO DE SERVIÇO, REGIME JURIDICO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), GARANTIA, ESTABILIDADE, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7839/89). DCN1 28 10 89 PAG 12534 COL 03.