Projeto de Lei PL 2324/1979
Apresentação: 1979-11-12T00:00:00
Ementa: CONSIDERA COMO RENDIMENTO NÃO TRIBUTAVEL, PARA FINS DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA, OS PROVENTOS AUFERIDOS EM FUNÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS SOBRE AS OBRAS LITERARIAS.
Palavras-chave: DIREITO AUTORAL, OBRA LITERARIA, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, RENDIMENTO NÃO TRIBUTAVEL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 28 06 80 PAG 6633 COL 02.