Projeto de Lei PL 4028/2012
Apresentação: 2012-06-06T14:06:30
Ementa: Altera o parágrafo único do art. 116 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Estabelece que a prescrição não corre enquanto não houver ressarcimento ao erário nos casos de sentença que tenha apurado crime que implique malversação de recursos públicos,
Palavras-chave: Alteração , Código Penal, impedimento, prescrição, inexistência, ressarcimento, prejuízo, Fazenda Pública, sentença judicial, crime, malversação, recursos públicos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP