Projeto de Lei PL 4031/1977
Apresentação: 1977-08-24T00:00:00
Ementa: ALTERA O DISPOSTO NO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 10 E NO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 26 DA LEI DAS DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PUBLICA (DECRETO-LEI 3365, DE 21 DE JUNHO DE 1941).
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A INDENIZAÇÃO NÃO PAGA ATUALMENTE E SOBRE A CADUCIDADE DO DECRETO DECLARATORIO DE UTILIDADE PUBLICA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA, AUSENCIA, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, CORREÇÃO, (ORTN), PRAZO CADUCIDADE, DECRETO EXECUTIVO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0127 COL 01.