Projeto de Lei PL 4658/2009
Apresentação: 2009-02-12T14:57:27
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 1984, Lei de Execução Penal, para permitir a execução da decisão condenatória de segundo grau de jurisdição que aplicar pena privativa de liberdade da qual não caiba recurso com efeito suspensivo.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, duplo grau de jurisdição, juizo da execução, execução penal, publicação, segunda instância, ausência, cabimento, efeito suspensivo, recurso judicial, sentença condenatória, pena privativa de liberdade, pena restritiva de direitos, medida de segurança.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER