Projeto de Decreto Legislativo de Autorização do Congresso Nacional PDC 1150/2004
Apresentação: 2004-03-29T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a autorização do Congresso nacional para intervenção e uso de terras indígenas na região da Ilha do Bananal, Estado de Tocantins, visando a construção da Rodovia BR 242, com extensão de 90 KM, integrando as Regiões Norte e Nordeste e criando o corredor de exportação nacional.
Palavras-chave: Competência, Congresso Nacional, autorização, Executivo, Ministério dos Transportes, licitação, concessão de uso, empresa, realização, estudo prévio, impacto ambiental, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), órgão público, composição, Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), viabilidade, construção, rodovia federal, terras indígenas, Ilha do Bananal,, Tocantins, Mato Grosso, Pará, Bahia, ligação, Região Norte, Região Nordeste, concessão, compensação, licença, matéria ambiental.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Arquivada
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.