Projeto de Lei PL 4471/1994
Apresentação: 1994-03-14T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 408 E 594 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL - DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941.
Ementa detalhada: EXTINGUINDO A POSSIBILIDADE DO JUIZ DEIXAR DE DECRETAR A PRISÃO OU REVOGA-LA NO CASO DE REU PRIMARIO OU DE BONS ANTECEDENTES E PROIBINDO A APELAÇÃO EM LIBERDADE).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. EXCLUSÃO, BENEFICIO, REU PRIMARIO, BONS ANTECEDENTES, AUSENCIA, DECRETAÇÃO, REVOGAÇÃO, PRISÃO. PROIBIÇÃO, REU PRIMARIO, BONS ANTECEDENTES, CONDENADO, PENA DE RECLUSÃO, PENALIDADE, PRAZO MINIMO, APELAÇÃO EM LIBERDADE, EXIGENCIA, APELAÇÃO, RECOLHIMENTO, PRISIONEIRO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 04 95 PAG 5642 COL 01.