Proposta de Emenda à Constituição PEC 233/2004
Apresentação: 2004-01-29T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 125 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Obriga o Poder Judiciário a estabelecer pelo menos uma Vara de Justiça em cada Município; altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Judiciário, obrigatoriedade, organização judiciária, implantação, criação, Varas Judiciárias, Justiça, Municípios, prazo determinado, omissão, processo, autoridade, crime de responsabilidade.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.