Projeto de Lei PL 5539/2009
Apresentação: 2009-07-02T17:36:00
Ementa: Altera o art. 135 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para garantir, nos locais de votação, a acessibilidade e o atendimento prioritário aos eleitores idosos e portadores de necessidades especiais.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, garantia, acessibilidade, local, votação, eleições, atendimento preferencial,  prioridade, pessoa portadora de deficiência, idoso, Tribunal Regional Eleitoral (TRE), instrução de serviço, juiz eleitoral.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: [PARECER DADO AO PL 2771/1997 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 5539/2009, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 335/1999, apensado, com Substitutivo.