Projeto de Lei PL 1185/1979
Apresentação: 1979-06-08T00:00:00
Ementa: ISENTA OS SINDICATOS DE TRABALHADORES DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO EMPRESARIAL A PREVIDENCIA SOCIAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, SINDICATO, TRABALHADOR, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 27 11 80 PAG 15137 COL 01.