Projeto de Lei PL 192/1967
Apresentação: 1967-05-12T00:00:00
Ementa: FACULTA O EXERCICIO DA ADVOCACIA A MAGISTRADOS E MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO, APOSENTADOS OU EM DISPONIBILIDADE.
Palavras-chave: FACULTATIVIDADE, EXERCICIO PROFISSIONAL, PROFISSÃO, ADVOCACIA, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0031 COL 01.