Projeto de Lei Complementar PLP 44/2003
Apresentação: 2003-05-14T14:59:49
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968 e a Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987 e a Lei Complementar nº 100, de 22 de dezembro de 1999, para acrescentar as atividades de "Administradoras de Ticket Vale Refeição, Ticket Vale Alimentação, Ticket Vale Remédios, Ticket Vale Farmácia, Ticket Vale Combustível, bem com de outros Vale Tickets", como Prestadora de Serviço, sujeita ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS).
Palavras-chave: Alteração, decreto lei federal, inclusão, lista de serviços, incidência, (ISS), administração, vale refeição, vale alimentação, vale remédio, combustível, base de cálculo, cobrança, município, sede, empresa, adquirente, estabelecimento comercial, recebimento, taxa de administração.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305