Projeto de Lei PL 6770/2002
Apresentação: 2002-05-09T14:26:47
Ementa: Dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE - incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, atendendo o disposto no § 2º do art. 1º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, cria o Fundo Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - FNIT, e dá outras providências.
Palavras-chave: Critério, aplicação,  recursos, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Combustíveis (Cide-Combustíveis), pagamento, subsídio, preço, transporte, Programa Nacional do Álcool (Proálcool), etanol,  auxílio, gás natural, Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), produto derivado,  petróleo, financiamento, infraestrutura, proposta, Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), Ministério do Meio Ambiente, projeto (administração),Preservação ambiental, poluição, indústria, petróleo, contingenciamento, medida de emergência, acidente..   
_Criação, Fundo Nacional de Infraestrutura de Transportes (FNIT), aplicação de recursos, infraestrutura, transporte, arrecadação, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Combustíveis (Cide-Combustíveis), tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004 - Suplemento, pág. 3.