Projeto de Lei PL 217/1995
Apresentação: 1995-03-22T00:00:00
Ementa: VEDA A COBRANÇA DE TAXA DE MATRICULA, NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ESCOLA PARTICULAR, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, COBRANÇA, TAXA ESPECIAL, MATRICULA, ALUNO, ESTUDANTE, ANO LETIVO, ANTERIORIDADE, EXCEÇÃO, DESLOCAMENTO, SEGUNDO GRAU, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, PREVISÃO, MULTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 11 10 95 PAG 1146 COL 02.