Recurso REC 220/2002
Apresentação: 2002-04-02T00:00:00
Ementa: Recorre contra Decisão da Presidência que indeferiu solicitação do Deputado Professor Luizinho acerca da reconsideração da decisão da Presidência que encerrou a Ordem do Dia, em face da inexistência de quorum, ficando, por consequência, encerrado o registro eletrônico de presença dos deputados.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apensação
Situação: Arquivada
Despacho: Apensação desta ao REC-219/2002.