Projeto de Lei PL 1017/1950
Apresentação: 1950-12-11T00:00:00
Ementa: ABRE AO MINISTERIO DA AERONAUTICA O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 385.978,80, PARA ATENDER AS DESPESAS COM A INDENIZAÇÃO, AO GOVERNO DO ESTADO DO PARA, DE UM IMOVEL REGISTRADO EM 1942, PELA SECRETARIA DE ESTADO.
Palavras-chave: ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MAER), DESPESA, INDENIZAÇÃO, GOVERNO, ESTADO (PA), REQUISIÇÃO, IMOVEL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2263/54. DOFC 17 07 54.