Projeto de Lei PL 1860/1964
Apresentação: 1964-04-07T00:00:00
Ementa: DECLARA NULA, NAS LOCAÇÕES PREDIAIS RESIDENCIAIS URBANAS, A ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL QUE OBRIGUE AO PAGAMENTO DE MAJORAÇÕES DE ALUGUEL CONDICIONADAS AOS AUMENTOS DO SALARIO-MINIMO E DOS INDICES DO CUSTO DE VIDA.
Palavras-chave: DECLARAÇÃO, NULIDADE, CONTRATO, LOCAÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL, INCLUSÃO, OBRIGATORIEDADE, AUMENTO, ALUGUEL, VINCULAÇÃO, REAJUSTAMENTO, SALARIO MINIMO, INDICE, CUSTO DE VIDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0556 COL 04.