Projeto de Lei PL 857/2003
Apresentação: 2003-04-29T00:00:00
Ementa: Altera o caput do art. 136 do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Caracterizando como crime de maus tratos a utilização de meios de correção e disciplina, expondo a perigo de vida ou a saúde de pessoas sob autoridade, guarda ou vigilância de outrem.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, caracterização, crime, maus tratos, utilização, correção, disciplina, pessoas, inclusão, criança.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-642/07 visto que o Requerente não é o Autor da proposição.
DCD de 09 05 07 PÁG 21721 COL 01.