Emenda na Comissão EMC 381/2011
Apresentação: 2011-11-18T16:05:00
Ementa: Dê-se ao art. 307, do PL nº 8046 de 2010, que trata do "Código de Processo Civil" (revoga a Lei nº 5.869, de 1973), a seguinte redação:
 
Art. 307 O juiz julgará liminarmente improcedente o pedido que se fundamente em matéria exclusivamente de direito, independentemente da citação do réu, se verificar, desde logo, a ocorrência a decadência ou a prescrição.
§ 1º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença.
§ 2º Aplica-se a este artigo, no que couber, o disposto no art. 306.
Órgão: GAB-316
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 381/2011 PL602505, pelo Deputado Júnior Coimbra (PMDB-TO).