Projeto de Lei PL 147/1999
Apresentação: 1999-03-03T00:00:00
Ementa: Altera o art. 180 do Código Nacional de Trânsito.
Ementa detalhada: Caracteriza como infração de trânsito o fato do motorista ter seu veículo mobilizado na via por falta de combustível, sem que hajam providências imediatas para sanar o problema.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brsileiro, caracterização, infração, motorista, condutor, falta, combustível, gasolina, veículos, via pública, rodovia, hipótese, inexistência, solução, problema, suprimento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.