Projeto de Lei PL 6772/2010
Apresentação: 2010-02-08T15:13:46
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade aos fabricantes de bebidas e cigarros a manterem ou financiarem instituições médicas voltadas à recuperação de dependentes.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fabricante, bebida alcoólica, cigarro, destinação, percentual, lucro líquido, financiamento, manutenção, entidade, assistência, recuperação, dependente químico, viciado em drogas, alcoólotra.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-108/2019.