Projeto de Lei Complementar PLP 4/1975
Apresentação: 1975-03-17T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR 05, DE 29 DE ABRIL DE 1970, QUE ESTABELECE, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL 01, DE 17 DE OUTUBRO DE 1969, ARTIGO 151 E SEU PARAGRAFO UNICO, CASOS DE INELEGIBILIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISCIPLINA A EXIGENCIA DE DOMICILIO ELEITORAL COMO CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE PARA CARGOS ELETIVOS EM MUNICIPIOS INTEGRANTES DE REGIÕES METROPOLITANAS).
Palavras-chave: INELEGIBILIDADE. PREFEITO E VICE-PREFEITO. DOMICILIO ELEITORAL. MUNICIPIO INTEGRANTE DE REGIÃO METROPOLITANA. CAMARA MUNICIPAL. CANDIDATO A CARGO ELETIVO MUNICIPAL. VEREADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).