Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 330/2003
Apresentação: 2003-07-15T00:00:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção Adicional Alterando a Convenção  para Evitar a Dupla Tributação e Regular outras Questões em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Protocolo Final, assinados em Brasília em 23 de junho de 1972, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Bélgica, celebrado em Brasília, em 20 de novembro de 2002.
Palavras-chave: Solicitação, apreciação, ato internacional, Convenção Adicional Alterando a Convenção  para Evitar a Dupla Tributação e Regular outras Questões em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Protocolo Final, prevenção, regulamentação, duplicidade, tributação, bitributação, imposto de renda, País, Brasil, País Estrangeiro, Bélgica.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC 1798/2005