Proposta de Emenda à Constituição PEC 567/2002
Apresentação: 2002-08-06T17:13:42
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo 1º do Artigo 231 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelecendo que a demarcação de terras indígenas será submetida à aprovação do Congresso Nacional; alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Ordem Social, obrigatoriedade, aprovação, Congresso Nacional, demarcação, terras indígenas, índio.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Arquivada
Despacho: Devolvida ao autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.