Projeto de Lei PL 1110/1979
Apresentação: 1979-06-01T00:00:00
Ementa: ESTABELECE CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA A REGULARIZAÇÃO DAS OCUPAÇÕES DE TERRENOS DE MARINHA.
Palavras-chave: NORMAS, REGULARIZAÇÃO, (SPU), ENFITEUSE, OCUPAÇÃO, TERRENO DE MARINHA, FIXAÇÃO, PRAZO, POSSE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).