Proposta de Emenda à Constituição PEC 373/2005
Apresentação: 2005-03-10T17:20:48
Ementa: Dá nova redação ao § 18 do art. 40 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Exclui da incidência da contribuição previdenciária os proventos decorrentes de aposentadoria por invalidez. Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Administração Pública, exclusão, incidência, concessão, isenção, contribuição previdenciária, proventos (remuneração), aposentado, aposentadoria por invalidez, invalidez permanente, Acidente de trabalho, doença profissional, doença grave, doença incurável, doença infecto-contagiosa.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.