Projeto de Lei PL 3772/1961
Apresentação: 1961-12-14T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO PUBLICO, O CREDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA, NA IMPORTANCIA DE Cr$ 450.000,00.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (DASP).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0047 COL 03.