Projeto de Decreto Legislativo PDC 413/1994
Apresentação: 1994-03-30T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA RELAÇÕES JURIDICAS DECORRENTES DA MEDIDA PROVISORIA 434 (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 62, PARAGRAFO UNICO).
Ementa detalhada: ESTABELECENDO, DENTRO OUTROS DISPOSITIVOS, A NECESSIDADE DE EXECUÇÃO INCONTINENTI, PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, DAS MEDIDAS CAUTELARES OU LIMINARES QUE CONCEDERAM PRESTAÇÃO PECUNIARIA, INCLUINDO O PERCENTUAL DE 10,94 POR CENTO DEVIDO AOS SERVIDORES DO JUDICIARIO E LEGISLATIVO APURADOS NA CONVERSÃO DOS SALARIOS COM DATA BASE NO DIA 30 DE CADA MES E NÃO NO DIA 20).
Palavras-chave: DISCIPLINAMENTO, RELAÇÃO JURIDICA, MEDIDA PROVISORIA, CRIAÇÃO, (URV), GARANTIA, EFICACIA, ATO JURIDICO, FATO JURIDICO, PRAZO DETERMINADO, PUBLICAÇÃO, VALIDADE, PERMANENCIA, OBRIGAÇÕES, EFEITO, APLICAÇÃO, NORMAS, TRANSFORMAÇÃO, VALOR MONETARIO, CONVERSÃO, SALARIO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, DISCORDANCIA, PARTICULAR, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, INEXISTENCIA, DESCONSTITUIÇÃO, PERDA, VIGENCIA, DECISÃO, CONFLITO, DIREITOS, JURISDIÇÃO, PROIBIÇÃO, CRIAÇÃO, LIDE, RESSALVA, LESÃO, PREJUIZO. EXIDENCIA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, APLICAÇÃO, PRINCIPIO DE IMEDIATIDADE, CUMPRIMENTO, MEDIDAS ACAUTELATORIAS, LIMINAR, CONCESSÃO, OBRIGAÇÃO, NATUREZA PECUNIARIA, HIPOTESE, JULGAMENTO, MERITO, AÇÃO PRINCIPAL, SUPERIORIDADE, PRAZO DETERMINADO, AJUIZAMENTO, MOTIVO, CONVERSÃO, SALARIO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SM/282/94, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.