Projeto de Lei PL 1805/1996
Apresentação: 1996-04-23T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 9129, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1995, QUE 'AUTORIZA O PARCELAMENTO DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELOS EMPREGADORES EM GERAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS' E AUTORIZA O PARCELAMENTO DOS DEPOSITOS EM ATRASO NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, BEM COMO DO PIS/PASEP E DA COFINS.
Ementa detalhada: AUMENTANDO O PRAZO DE PARCELAMENTO DOS DEBITOS PREVIDENCIARIOS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, PARCELAMENTO, DEBITO PREVIDENCIARIO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). AUMENTO, PRAZO MAXIMO, AUTORIZAÇÃO, PARCELAMENTO, DEBITO PREVIDENCIARIO, EMPREGADOR, DIVIDA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), REALIZAÇÃO, ACORDO, CRITERIOS, RESCISÃO, HIPOTESE, INADIMPLENCIA, PARCELA, FALTA, PAGAMENTO, RESTABELECIMENTO, MULTA, EXECUÇÃO JUDICIAL, SALDO DEVEDOR. CRITERIOS, PARCELAMENTO, DEBITOS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, ATRASO, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, DIVISÃO, COTA, MES, APURAÇÃO, DIVIDA, ATUALIZAÇÃO, VALOR, REDUÇÃO, PERCENTAGEM, MULTA, PAGAMENTO A VISTA, ISENÇÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIOS, LIMITAÇÃO, QUANTIDADE, PARCELA, INCLUSÃO, ACORDO, GARANTIA, BENS, ACIONISTA, DIRETOR, EMPRESA PRIVADA, ENTIDADE, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, VINCULAÇÃO, RECEITA, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (FPE), FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO (ICMS), IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA), IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, TRANSFERENCIA, RECEITA CORRENTE, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, HIPOTESE, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, TRABALHADOR, ANTECIPAÇÃO, OBJETIVO, UTILIZAÇÃO, CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (CCFGTS), REGULAMENTAÇÃO, INCLUSÃO, CONTRIBUIÇÃO, PIS-PASEP, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), EXIIGENCIA, PEDIDO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 19 06 98 PAG 16935 COL 01.