Projeto de Lei PL 1449/2003
Apresentação: 2003-07-09T17:55:16
Ementa: Altera a redação do inciso IV, do artigo  3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, para tornar impenhorável também nas dívidas decorrentes de cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar, desde que o proprietário ganhe até um salário mínimo ou o casal até dois salários mínimos.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Bem de Família, proibição, penhora, pagamento, dívida, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), taxa,, contribuição, imóvel residencial, família, exigência, renda mensal, salário mínimo, proprietário, cônjuge, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Devolução à CCP
Despacho: Devolução à CCP