Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2006-03-07T14:32:00
Ementa: altera o art. 11 da Lei 8.112/90, para determinar a obrigatoriedade da realização de concurso público por entidade estranha ao órgão da Administração Pública cujos cargos serão objeto desse concurso”.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do VTS 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Couto