Substitutivo SBT 5/0
Apresentação: 2011-05-17T09:30:00
Ementa: Acrescenta os arts. 54-A, 54-B e 54-C à Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 5 CDHM, pela Deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP).