Projeto de Lei PL 224/1975
Apresentação: 1975-04-18T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A INCLUSÃO DE ESPETACULOS MUSICAIS AO VIVO NAS CASAS DE DIVERSÕES.
Palavras-chave: ESPETACULO MUSICAL AO VIVO. CASA DE DIVERSÕES. RESTAURANTES E CLUBES. ESTABELECIMENTOS SIMILARES. MUSICA EXECUTADA POR ORQUESTRA. CONJUNTO MUSICAL OU BANDA. ORDEM DOS MUSICOS DO BRASIL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 819/72.