Projeto de Lei PL 5372/2005
Apresentação: 2005-06-02T19:22:55
Ementa: Dispõe sobre os direitos do consumidor em caso de oferta, venda ou atendimento por telefone, determinando que sejam gravadas as conversas para servirem de prova, entre outras providências
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fornecedor, venda, oferta, produto, prestação de serviço, telefone, telemarketing, responsabilidade, despesa, custo, ligação telefônica, central telefônica, limitação, prazo, espera, atendimento, consumidor, gravação, chamada, contrato, acesso, número, identificação, usuário, informações, prova, penalidade, infrator, Código de Defesa do Consumidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER