Projeto de Lei PL 1119/1991
Apresentação: 1991-06-13T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 473 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, FIXANDO O PRAZO PARA LICENÇA-PATERNIDADE PREVISTA NO INCISO XIX DO ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Ementa detalhada: ALTERANDO A CLT, FIXANDO O PRAZO PARA LICENÇA PATERNIDADE PREVISTA NA Constituição Federal de 1988 E GARANTINDO O AUMENTO DA LICENÇA DE 05 PARA 30 DIAS NA HIPOTESE DE OBITO DA MÃE E SOBREVIVENCIA DA CRIANÇA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, PRAZO, LICENÇA PATERNIDADE, GARANTIA, AUMENTO, AFASTAMENTO, HIPOTESE, MORTE, MÃE, EXISTENCIA, VIDA, CRIANÇA, NASCITURO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.