Projeto de Lei PL 4530/1954
Apresentação: 1954-06-08T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE DIVIDAS HIPOTECARIAS E OBRIGAÇÕES CAMBIAIS DOS AGRICULTORES, CRIADORES, RECRIADORES, AGROINDUSTRIAIS, DOS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO, MINAS GERAIS E ESPIRITO SANTO, E OUTRAS ZONAS ASSOLADAS PELA SECA, NÃO COMPREENDIDAS NO POLIGONO FIXADO PELA LEI 1348, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1951.
Palavras-chave: NORMAS, DIVIDA HIPOTECARIA, OBRIGAÇÃO CAMBIAL, AGRICULTOR, CRIADOR, RECRIADOR, AGROINDUSTRIA, ESTADO, (RJ), (MG), (ES), SECA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 12 12 54 PAG 7525 COL 03.