Projeto de Lei PL 3561/1977
Apresentação: 1977-05-03T00:00:00
Ementa: MODIFICA O ARTIGO 144 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
Ementa detalhada: O DIREITO DE RECEBER OU COBRAR DIVIDA PREVIDENCIARIA PRESCREVE EM CINCO ANOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, PRAZO, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, RECEBIMENTO, COBRANÇA, DEBITO PREVIDENCIARIO, (INPS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0111 COL 01.