Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2007-06-05T14:18:00
Ementa: Dispõe sobre a realização do Exame de Corpo de Delito, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece a realização do exame de corpo de delito no preso em flagrante ou por ordem judicial antes do recolhimento à prisão ou quando for solto, e ainda na existência de indícios de lesão.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, realização, exame de corpo de delito, preso, anterioridade, prisão em flagrante, ordem judicial, existência, lesão corporal, réu solto, liberdade.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSPCCO, pelo Dep. Raul Jungmann