Projeto de Decreto Legislativo PDC 52/1960
Apresentação: 1960-10-27T00:00:00
Ementa: DETERMINA O REGISTRO DO CONTRATO RELATIVO AO TERMO DE ESCRITURA PUBLICA PARA AQUISIÇÃO DE IMOVEL EM DECORRENCIA DE DESAPROPRIAÇÃO POR CONVENÇÃO AMIGAVEL QUE OUTORGA A UNIÃO FEDERAL E SENHORA MARIA IMACULADA SANTOS ALMEIDA E OUTROS.
Palavras-chave: REGISTRO, CONTRATO, PESSOA FISICA, UNIÃO FEDERAL, TERMO, ESCRITURA PUBLICA, AQUISIÇÃO, IMOVEL DESAPROPRIADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF. 749/65 DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS PROMULGADOS.
DCN1 25 05 65 PÁG 3598 COL 02.