Projeto de Lei PL 633/1951
Apresentação: 1951-06-12T00:00:00
Ementa: REVIGORA O DECRETO-LEI 6761, DE 31 DE JULHO DE 1944, QUE CONCEDE FAVORES FISCAIS AOS HOTEIS QUE SE ESTABELECEREM NO TERRITORIO NACIONAL E FIXA AS CONDIÇÕES PARA ESSA CONCESSÃO.
Palavras-chave: REVIGORAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, HOTEL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).