Projeto de Lei PL 4460/2008
Apresentação: 2008-12-08T16:20:05
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.730, de 31 de Janeiro de 1989, que "Institui o cruzado novo, determina congelamento de preços, estabelece regras de desindexação da economia e dá outras providências.", para estabelecer prazo prescricional para demandas Judiciais.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Plano Verão, fixação, prazo prescricional, ação judicial, atualização monetária, saldo, caderneta de poupança.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Memorando n.º 218/2010 ao Arquivo