Projeto de Lei PL 5363/1981
Apresentação: 1981-10-06T00:00:00
Ementa: FIXA CRITERIO UNIFORME PARA VENCIMENTO DAS TARIFAS DOS SERVIÇOS PUBLICOS QUE ESPECIFICA, ESTABELECE PRAZO DE CARENCIA PARA APLICAÇÃO DE MULTAS POR MORA NO SEU PAGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ESTIPULANDO A DATA DE VENCIMENTO ENTRE OS DIAS 28 E 31 DO MES CORRESPONDENTE).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, CRITERIOS, UNIFICAÇÃO, VENCIMENTOS, TARIFAS, SERVIÇO PUBLICO, ELETRICIDADE, ENERGIA ELETRICA, LUZ, TELECOMUNICAÇÃO, TELEFONE, AGUA, SANEAMENTO, MULTA, ATRASO, PAGAMENTO, INTERRUPÇÃO, FORNECIMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).