Projeto de Lei PL 3508/1980
Apresentação: 1980-08-27T00:00:00
Ementa: ASSEGURA FRANQUIA POSTAL PARA A CORRESPONDENCIA DESTINADA AOS ORGÃOS PUBLICOS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, FRANQUIA POSTAL, CORRESPONDENCIA, ORGÃO PUBLICO, (ECT), UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, AMAZONICA, PREFEITURA MUNICIPAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 09 82 PAG 7404 COL 02.