Projeto de Lei PL 4519/2004
Apresentação: 2004-11-24T18:35:47
Ementa: Define data de pagamento do abono negociado de 1/3 de férias e dá outras providências.
Ementa detalhada: Deve o abono de férias ser pago até 2 (dois) dias antes do período de férias; altera o Decreto-Lei nº 5.4542. de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), fixação, data, pagamento, abono de férias, abono constitucional, empregado, trabalhador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER