Projeto de Lei PL 5886/2005
Apresentação: 2005-09-13T19:23:00
Ementa: Dispõe sobre o bloqueio do pagamento de benefício da previdência social e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, recadastramento, segurado, Previdência Social, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), obrigatoriedade, notificação, aviso, fixação, prazo, início, conclusão, proibição, bloqueio, pagamento, benefício previdenciário.  
_ Fixação, limite de idade, idoso, obrigatoriedade, realização, recadastramento, Previdência Social, residência.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 20/08 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).