Projeto de Lei Complementar PLP 520/2009
Apresentação: 2009-10-06T18:17:22
Ementa: Estabelece condições para cumprimento de exigências relativas às transferências voluntárias.
Ementa detalhada: Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, comprovação, cumprimento, exigência, transferência voluntária, recursos públicos, União Federal, exclusividade, ato, assinatura, convênio, contrato, estados, municípios, prazo máximo, repasse, recebimento, relatório, cronograma, andamento, obra pública,  inobservância, prazo, fiscalização, aprovação, liberação, recursos financeiros.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP