Projeto de Decreto Legislativo PDC 268/1966
Apresentação: 1966-05-23T00:00:00
Ementa: TORNA DEFINITIVA A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ORDENANDO REGISTRO SOB RESERVA DA CONCESSÃO DE REFORMA AO SOLDADO JOSIAS SEVERINO DE FREITAS.
Palavras-chave: TRANSFORMAÇÃO, DECISÃO DEFINITIVA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), REGISTRO SOB RESERVA, CONCESSÃO, REFORMA MILITAR, SOLDADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 3119/66, DO SF, COMUNICANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO.
DCN1 02 12 66 PÁG 7145 COL 04.