Projeto de Lei PL 195/1999
Apresentação: 1999-03-04T00:00:00
Ementa: Altera o art. 18 da Lei nº 9.096, de 1995, ampliando para três anos o prazo de filiação partidária com o fim de concorrer a cargo eletivo.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, aumento, prazo, filiação partidária, eleição, Presidente da República, Vice-Presidente da República, Governador, Vice-Governador, Senador, Deputados, Prefeito, Vice-Prefeito, Vereador.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01.