Projeto de Lei PL 2631/2003
Apresentação: 2003-11-28T13:12:13
Ementa: Estabelece proibição de venda de produtos fumígeros derivados do tabaco a menores de 18 anos.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, proibição, venda, derivados, fumo,  tabaco, cigarro, criança, adolescente, menor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36842 COL 01.