Projeto de Lei PL 772/1948
Apresentação: 1948-07-23T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OS DIREITOS E GARANTIAS TRABALHISTAS DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS MUTUAS DE SEGURO DE VIDA.
Palavras-chave: NORMAS, DIREITOS E GARANTIAS TRABALHISTAS, EMPREGADO, EMPRESA, SOCIEDADE MUTUA, SEGURO DE VIDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 645/49. DOFC 08 03 49.