Projeto de Lei PL 1250/1951
Apresentação: 1951-10-09T00:00:00
Ementa: INSTITUI O TRATAMENTO OBRIGATORIO DE AGUAS RESIDENCIAIS INDUSTRIAIS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, TRATAMENTO, AGUA, RESIDENCIA, INDUSTRIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.