Projeto de Lei PL 1526/1956
Apresentação: 1956-07-05T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (PROCESSO DE RECURSO EXTRAORDINARIO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RECURSO EXTRAORDINARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 19 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 09 59 PAG 6625 COL 03.