Projeto de Lei PL 7592/2010
Apresentação: 2010-07-06T18:18:14
Ementa: Estabelece o Estatuto da Segurança Privada, normas para o exercício das atividades, constituição e funcionamento das empresas privadas que exploram os serviços de segurança, planos de segurança de estabelecimentos financeiros, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Estatuto da Segurança Privada, normas, empresa de segurança privada, instituição financeira, transporte de valores, escolta, requisitos, exercício profissional, vigilante, registro profissional, proibição, militar, policial, guarda municipal, abertura, empresa de segurança e vigilância, fiscalização, controle, Polícia Federal.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 – 18:55).