Emenda de Plenário EMP 129/2005
Apresentação: 2005-06-07T14:55:00
Ementa: Dá ao § 2 º do art. 1º nova redação .
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 129/2005, pelo Dep. Eduardo Cunha e outros