Projeto de Lei PL 1883/2011
Apresentação: 2011-08-02T14:33:00
Ementa: Obriga os fornecedores de produtos ou serviços que possuam site na internet, a disponibilizar e-mail padrão para o serviço de atendimento ao cliente.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fornecedor, prestador de serviço, Internet, divulgação, endereço eletrônico, serviço de atendimento ao consumidor (SAC).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER