Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 5024/2009
Apresentação: 2009-06-16T15:29:00
Ementa: Requer regime de urgência para a tramitação da Mensagem nº 134/2009, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé, relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, assinado na Cidade-Estado do Vaticano, em 13 de novembro de 2008.
Órgão: MESA
Tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Despacho: Prejudicado, em face da aprovação do Requerimento n. 4.872, de 2009, que requer regime de urgência na apreciação da Mensagem nº 134/2009.