Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 2002-07-04T15:43:00
Ementa: Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno