Indicação INC 298/1999
Apresentação: 1999-06-01T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTRO DA JUSTIÇA, A ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS DA SECRETARIA DE DIREITO ECONOMICO CONTRA AS EMPRESAS QUE COMERCIALIZAM VACINAS PARA COMBATE A FEBRE AFTOSA, PARA PUNIR A CARTELIZAÇÃO DO SETOR E O AUMENTO ABUSIVO DE PREÇOS.
Palavras-chave: (MJ), MEDIDA PREVENTIVA, (SDE), EMPRESA, COMERCIALIZAÇÃO, INDEBITO, VACINA, FEBRE AFTOSA, PUNIÇÃO, MONOPÓLIO, ABUSO, AUMENTO, PREÇO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 1220-C CIVIL, DO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, COM ESCLARECIMENTOS.