Projeto de Lei PL 798/1983
Apresentação: 1983-05-11T00:00:00
Ementa: PREVE A GARANTIA DE EMPREGO A TODOS OS EMPREGADOS, COM EXCEÇÃO DOS DOMESTICOS E OS DE IMEDIATA CONFIANÇA DO EMPREGADOR, LOGO APOS TENHAM COMPLETADO 12 MESES DE EFETIVO SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, ESTABILIDADE, PRAZO, TRABALHO, EXERCICIO EFETIVO, EMPRESA, IMPOSSIBILIDADE, DESPEDIDA, EMPREGO, EXCEÇÃO, COMPROVAÇÃO, FALTA GRAVE, FORÇA MAIOR, INFRAÇÃO, REINTEGRAÇÃO, TRABALHADOR, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0863 COL 01.