Projeto de Lei PL 3942/1993
Apresentação: 1993-06-22T00:00:00
Ementa: Autoriza as entidades associativas a representarem judicialmente seus associados
Palavras-chave: Autorização, associações, associação de classe, associação profissional, legitimidade, representação, associado, representação judicial, representação extra judicial, assembléia geral, estatuto, entidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 3942/1993 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 5637/2016 do PL 3942/1993. Em decorrência disso, distribua-se o PL 5637/2016 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Ordinário (Art. 151, III, RICD).