Projeto de Lei PL 1140/1999
Apresentação: 1999-06-10T00:00:00
Ementa: Altera a redação dos incisos I e II do art. 40 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: EXPLICITANDO A PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE FAROL DURANTE O DIA, EXCETO NAS CONDIÇÕES ESPECIFICADAS.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, FAROL, DIA, EXCEÇÃO, TUNEL, ILUMINAÇÃO PÚBLICA, CHUVA, FALTA, VISÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8