Projeto de Lei PL 93/1999
Apresentação: 1999-02-24T00:00:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, possibilitando ao estudante universitário a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento das mensalidades em instituições de ensino superior, e
dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, empregado, movimentação, conta vinculada do FGTS, custeio, educação, pagamento, mensalidade, dívida, ensino superior, curso de graduação, curso de pós-graduação, faculdade, universidade particular.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.