Projeto de Lei PL 1507/1999
Apresentação: 1999-08-17T00:00:00
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras em estabelecimentos comerciais autodenominados de supermercados, hipermercados ou similares.
Ementa detalhada: Obriga a contratação de empacotador.
Palavras-chave: Normas, obrigatoriedade, prestação de serviço, estabelecimento  comercial, supermercado, acondicionamento, embalagem, aquisição, produto, exclusão, comércio, pequena empresa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8