Projeto de Lei PL 4024/2001
Apresentação: 2001-01-31T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Usuários de Serviços de Telecomunicações.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, inclusão, poder público, criação, cadastro nacional, usuário, serviço, telecomunicação, telefone celular, identificação, dados pessoais, endereço, inscrição, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Carteira de Identidade (CI), proprietário, obrigatoriedade, concessionária, informação, cadastramento.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10