Projeto de Lei PL 5407/1985
Apresentação: 1985-05-09T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 20 DO DECRETO-LEI Nº 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, ASSEGURANDO AO SINPAS EXCLUSIVIDADE NA OPERAÇÃO DE SEGUROS CONTRA DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO SEGURO PRIVADO, NORMAS, DIREITOS, (SINPAS), EXCLUSIVIDADE, OPERAÇÃO FINANCEIRA, SEGUROS, PREVIDENCIA SOCIAL, DANOS PESSOAIS, VEICULO AUTOMOTOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0052 COL 02.