Projeto de Lei PL 3086/2000
Apresentação: 2000-05-23T00:00:00
Ementa: Altera a redação do § 4º do art. 3º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.
Ementa detalhada: Dispensa a pessoa jurídica, que houver se inscrito no Simples, do pagamento das contribuições destinadas ao SESC, SESI, SENAI, SENAC, SEBRAE e salário educação.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Simples, microempresa, pequena empresa, dispensa, pessoa jurídica, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), pagamento, contribuição social, Serviço Social do Comércio (Sesc), Serviço Social da Indústria (Sesi), Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (Senac), Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), salário educação, tributação..
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8