Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2153/2006
Apresentação: 2006-04-18T18:28:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza o Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Boa Viagem a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Boa Viagem, Estado do Ceará.
Palavras-chave: Rádio Comunitária, Boa Viagem, (CE).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 455/2006. DOU 01 11 06 PÁG 03 COL 01.
DCD 01 11 06 PÁG 48696 COL 01.