Indicação INC 707/1996
Apresentação: 1996-11-21T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA AERONAUTICA, A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE VISEM A REGULAMENTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS UTILIZADOS PELOS PASSAGEIROS NAS AERONAVES COMERCIAIS E PRIVADAS.
Ementa detalhada: INCLUINDO APARELHO DE FAX, MODEM, TELEFONE CELULAR E MICROCOMPUTADOR NOTEBOOK E LAP TOP).
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MAER), PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, APARELHO ELETRONICO, TRANSMISSÃO, RADIO, PASSAGEIRO, AERONAVE, AVIÃO COMERCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 683/SUPAR/CASA CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, AO PRIMEIRO-SECRETARIO, DEP UBIRATAN AGUIAR, COM ESCLARECIMENTOS. DCD 06 09 97 PAG 26987 COL 01.