Projeto de Lei PL 2980/2008
Apresentação: 2008-03-11T16:53:57
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre apreensão de veículo em decorrência de penalidade aplicável por infração de trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, aplicação, penalidade, condutor, motorista, suspensão, direito de dirigir, duplicidade, infração gravíssima, liberação, veículo automotor, infrator, conclusão, aprovação, curso de reciclagem, (Contran).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER