Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 2002-10-21T10:00:00
Ementa: Altera a redação do § 4º do art. 8º da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno