Indicação INC 249/1999
Apresentação: 1999-05-13T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTRO DA FAZENDA, A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO DO PROSOLO.
Palavras-chave: (MF), PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, EXECUÇÃO, PROGRAMA DE INCENTIVO, UTILIZAÇÃO, CORRETIVO, SOLO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 1299-C CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, COM ESCLARECIMENTOS.