Projeto de Lei PL 2220/2007
Apresentação: 2007-10-16T09:52:47
Ementa: Determina a obrigação de campo próprio nas faturas de cobrança apresentadas aos usuários dos serviços públicos Federais, Estaduais, do Distrito Federal ou Municipais, onde conste informação da existência ou não de débitos anteriores.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionária, serviços públicos, inclusão, fatura, contas, informação,  existência, débitos, anterioridade,  mês, dispensa, consumidor, conservação, comprovante,  quitação, exceção, inadimplência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD 05 09 09 PAG 47570 COL 01.