Projeto de Lei PL 4821/1994
Apresentação: 1994-11-25T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 789 E 790 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: DEFININDO NOVOS PERCENTUAIS PARA COBRANÇA DE CUSTAS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CRITERIOS, COBRANÇA, CUSTAS, DISSIDIO COLETIVO, DISSIDIO INDIVIDUAL, AÇÃO JUDICIAL, PROCEDIMENTO, COMPETENCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, ALTERAÇÃO, PERCENTAGEM, PROGRESSÃO, TABELA, HIPOTESE, ACORDO, DESISTENCIA, ARQUIVAMENTO, INQUERITO, RECURSO JUDICIAL, EMBARGOS, AGRAVO DE PETIÇÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, RECURSO DE REVISTA, EMOLUMENTO, AUTENTICAÇÃO, PEÇAS, CARTA DE ORDEM, CERTIDÃO, DESPESA, TRANSPORTE, EDITAL, MANDADO JUDICIAL, ALVARA, BUSCA, AUTORIZAÇÃO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), ATUALIZAÇÃO, VALOR. COMPETENCIA, PRESIDENTE, TRIBUNAIS, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), JUIZ DE DIREITO, JUSTIÇA DO TRABALHO, CONCESSÃO, BENEFICIO, JUSTIÇA GRATUITA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: MATÉRIA SOBRE A MESA. APROVAÇÃO DA MSC006691999, DO PODER EXECUTIVO, QUE SOLICITA A RETIRADA DESTE PROJETO. RETIRADO PELO AUTOR. DCD 02 06 99 PAG 25948 COL 02.