Projeto de Lei PL 1597/1983
Apresentação: 1983-06-30T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI 1861, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1981, QUE ALTEROU A LEGISLAÇÃO REFERENTE AS CONTRIBUIÇÕES COMPULSORIAS RECOLHIDAS PELO IAPAS A CONTA DE DIVERSAS ENTIDADES.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE O REPASSE AS ENTIDADES SENAI, SESI, SENAC, SESC DAS IMPORTANCIAS ARRECADADAS ATE O LIMITE DE 20 VEZES O MAIOR SALARIO MINIMO OBEDEÇA AO LIMITE DE 10 VEZES ESSE SALARIO E NÃO DEZ VEZES O VALOR DE REFERENCIA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. FIXAÇÃO, VALOR, ARRECADAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, (IAPAS); REPASSE; (SENAI), (SESI), (SENAC), (SESC), LIMITAÇÃO, SALARIO MINIMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF SM-587/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO. DCN1 04 10 89 PAG 10994 COL 02.