Projeto de Lei PL 5332/1978
Apresentação: 1978-08-03T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A FAIXA MARITIMA BRASILEIRA.
Palavras-chave: FAIXA, ORLA MARITIMA, MAR TERRITORIAL, AREA DE SEGURANÇA NACIONAL, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, ECOLOGIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0193 COL 01.