Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 1110/2008
Apresentação: 2008-12-05T10:12:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 620, de 8 de novembro de 2007, que outorga autorização à Organização  Cultural Ambiental e de Saúde - OCAS para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bom Jardim, Estado do Rio de Janeiro.
Palavras-chave: Rádio comunitária, Bom Jardim, (RJ).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC 1612/2009.