Projeto de Lei PL 1996/2007
Apresentação: 2007-09-11T16:06:00
Ementa: Altera o parágrafo 3º e o caput do artigo 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para incluir os portadores de insuficiência renal que dependem de hemodiálise como beneficiários do Benefício de Prestação Continuada.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, inclusão, beneficiário, benefício de prestação continuada, salário mínimo, portador, doença renal, necessidade, hemodiálise, redução, limite de idade, beneficiário, idoso.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), para o PL 460/2003, ao qual esta proposição está apensada.