Projeto de Lei Complementar PLP 58/2011
Apresentação: 2011-05-24T20:50:03
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Ementa detalhada: Reduz a zero os valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos relativos aos procedimentos de baixa e encerramento de atividades do Microempreendedor Individual.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, redução, alíquota zero, taxas, emolumentos, abertura, inscrição, registro, baixa, funcionamento, encerramento, alvará, cadastro, microempreendedor individual (MEI).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 54 COL 01 Suplemento.