Projeto de Lei PL 1239/1999
Apresentação: 1999-06-22T00:00:00
Ementa: Dá nova redação e acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.
Ementa detalhada: Estabelece a isenção de IPI para os automóveis de passageiros, de fabricação nacional, motor a álcool de até 127 hp de potência quando adquiridos por representantes comerciais autônomos, empregados, vendedores, viajantes ou pracistas no exercício da profissão.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, inclusão, representante comercial, trabalhador autônomo, vendedor, viajante, vendedor pracista, Benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária).