Projeto de Lei PL 4925/1981
Apresentação: 1981-06-29T00:00:00
Ementa: ESTENDE A CONCESSÃO DO AUXILIO-FUNERAL AOS CASOS QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: DESDE QUE CONSTE DE SEU ASSENTAMENTO INDIVIDUAL COMO DEPENDENTE).
Palavras-chave: CONCESSÃO, AUXILIO FUNERAL, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, MORTE, CONJUGE, FILHO MENOR, COMPROVAÇÃO, SITUAÇÃO, DEPENDENCIA ECONOMICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).