Recurso REC 164/2001
Apresentação: 2001-08-16T00:00:00
Ementa: Requer, com base nos art. 58, § 3º e art. 133 do Regimento Interno, para que o Plenário delibere sobre o PL. 118399.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP