Projeto de Lei PL 565/2003
Apresentação: 2003-03-31T17:32:30
Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 8.072, de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos.
Ementa detalhada: Inclui como crime hediondo a remoção, tráfico de tecidos, órgãos e partes do corpo humano ou realização de transplante ou enxerto em desacordo com a Lei dos Transplantes.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, crime hediondo, inclusão, remoção, tráfico, órgão humano, transplante de órgão, enxerto, inexistência, autorização, descumprimento, legislação, transplante.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER