Projeto de Lei PL 1322/1995
Apresentação: 1995-12-06T00:00:00
Ementa: Altera a multa prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, pela manutenção de empregado sem registro, e determina outras providências.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), alteração, valor, multa, manutenção, trabalhador, falta, inexistência, registro, competência, sindicato, fiscalização, contratação, denúncia, Delegacia Regional do Trabalho (DRT).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.