Projeto de Lei PL 2799/1976
Apresentação: 1976-08-25T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OS DEPOSITOS JUDICIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DEPOSITO JUDICIAL, RECOLHIMENTO, CARTORIO, DEPOSITO, BANCO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NO SENADO FEDERAL.