Projeto de Lei PL 3864/1962
Apresentação: 1962-02-19T00:00:00
Ementa: ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO EQUIPAMENTO TELEFONICO, IMPORTADO PELA TELEFONICA DE SETE LAGOAS S.A. MG.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, EQUIPAMENTO, MATERIAL TELEFONICO, IMPORTAÇÃO, COMPANHIA, TELEFONIA, MUNICIPIO, SETE LAGOAS, (MG).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 182 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 05 67 PAG 1976 COL 02.