Projeto de Lei PL 3474/1957
Apresentação: 1957-11-12T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO PENAL, NO QUE SE REFERE A SEQUESTRO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO PENAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 19 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 05 02 58 PAG 0043 COL 03.