Projeto de Decreto Legislativo PDC 569/2012
Apresentação: 2012-05-16T13:19:00
Ementa: Disciplina o pagamento da ajuda de custo dos membros do Congresso Nacional.
Ementa detalhada: Estabelece que a ajuda de custo será devida aos Membros do Congresso Nacional no início e no final do mandato. Revoga dispositivo do Decreto Legislativo nº 7, de 1995 e o Decreto Legislativo nº 1, de 2006.
Palavras-chave: Alteração, Decreto Legislativo, ajuda de custo, membros, Congresso Nacional, início, término, mandato.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 479/2013(SF) encaminhando autógrafo promulgado.
DCD de 11/04/13, PÁG 09289 COL 01.