Projeto de Decreto Legislativo PDC 771/2000
Apresentação: 2000-12-08T00:00:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Excel FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Alpercata, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO, AÇÃO COMUNITARIA, 
EMISSORA, RADIO, MUNICIPIO, ALPERCATA, (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 428/01. 
DOFC 05 11 01 PAG 0001 COL 02. 
DCD 02 11 01 PAG 55261 COL 01.