Projeto de Lei PL 2929/1997
Apresentação: 1997-04-02T00:00:00
Ementa: Permite às mulheres estupradas por parentes a interrupção da gravidez.
Palavras-chave: Garantia, mulher, aborto, resultado, estupro, parente, pais, avos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER