Projeto de Lei PL 62/1959
Apresentação: 1959-04-07T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS, INCLUSIVE DEZ POR CENTO DE ADICIONAL IMPOSTO DE CONSUMO E DEMAIS TAXAS ALFANDEGARIAS EXCETO O DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA MATERIAIS IMPORTADOS PELA COMPANHIA TELEFONICA DE BOM DESPACHO, ESTADO DE MINAS GERAIS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, IMPOSTO DE CONSUMO, EXCEÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, REDE TELEFONICA, COMPANHIA, MUNICIPIO, BOM DESPACHO, (MG).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 64 PAG 4272.