Projeto de Lei PL 3940/1953
Apresentação: 1953-12-05T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 1.500.000,00, EM REFORÇO DA VERBA 1 - PESSOAL DO ANEXO 21 DO VIGENTE ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO (LEI 1.757 DE 10 12 52).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2396/55. DOFC 15 01 55. RETIFICADO NO DOFC DE 28 01 55.