Projeto de Lei PL 2215/1960
Apresentação: 1960-08-29T00:00:00
Ementa: REVOGA O PARAGRAFO 6º DO ART. 7º DO DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 04 DE SETEMBRO DE 1942 (LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL BRASILEIRO).
Ementa detalhada: DIVORCIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE INTRODUÇÃO, CODIGO CIVIL BRASILEIRO, DIVORCIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.