Proposta de Fiscalização e Controle PFC 69/2002
Apresentação: 2002-04-18T16:29:03
Ementa: Propõe que a Comissão de Finanças e Tributação fiscalize o Banco Central e a Receita Federal no que tange aos procedimentos de fiscalização junto às instituições financeiras a respeito de irregularidades no recolhimento da Contribuição  Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).
Palavras-chave: Proposta, Comissão de Finanças, tributação, fiscalização, Banco Central do Brasil (Bacen), Secretaria da Receita Federal, procedimento, bancos, instituição financeira, irregularidade, recolhimento, Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 87/2003