Projeto de Lei Complementar PLP 213/2001
Apresentação: 2001-06-13T00:00:00
Ementa: Cria Comissão de acompanhamento da lisura nos atos administrativos dos Poderes Executivo e Legislativo, e do Ministério Público com a finalidade de verificar os procedimentos adotados pelos diversos órgãos do Estado brasileiro, quanto à sua moralidade, legalidade e o sentido da boa prestação do serviço público.
Palavras-chave: Criação, Comissão Especial, acompanhamento, lisura, ato administrativo, Executivo, Legislativo, Ministério Público, apuração, procedimento, moral, legalidade, qualidade, serviço público, colaboração, Congresso Nacional, realização, diligência, investigação, órgão público, suspensão, contrato, auditoria, sindicância, inquérito administrativo, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), articulação, Tribunal de Contas da União (TCU), Ministério Público Federal, direitos, requisição, servidor, informações, documento, representação, requerimento, procedimento judicial, composição, membros,  prazo, mandato.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 87