Projeto de Lei PL 482/1963
Apresentação: 1963-06-14T00:00:00
Ementa: ESTABELECE AS DIRETRIZES DA POLITICA ECONOMICA EM RELAÇÃO A LIBERDADE DE INICIATIVA E A INTERVENÇÃO ESTATAL, REGULAMENTANDO OS ARTIGOS 145 E 146 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, DIRETRIZ, POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA, LIBERDADE, INICIATIVA, INTERVENÇÃO, ESTADO, GOVERNO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 16 06 71 PAG 1913 COL 02.