Projeto de Lei PL 485/1991
Apresentação: 1991-04-17T00:00:00
Ementa: ESTENDE A TODOS OS TRABALHADORES EM INDUSTRIA CERAMICA NA ATIVIDADE DE CERAMISTA, O DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL APOS QUINZE ANOS DE TEMPO DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, TRABALHADOR, EMPRESA DE CERAMICA, CERAMICA, EQUIPARAÇÃO, EMPREGADO, FRENTE DE TRABALHO, MINAS, ATIVIDADE EXTRATIVA, ATIVIDADE INSALUBRE, INSALUBRIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE AS LEIS 8212 E 8213/91). DCN1 17 10 91 PAG 20115 COL 01.