Projeto de Lei PL 1831/1983
Apresentação: 1983-08-18T00:00:00
Ementa: ISENTA O TRABALHADOR DESEMPREGADO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DA CASA PROPRIA E DAS TAXAS DE SERVIÇOS DURANTE O PERIODO EM QUE PERDURAR A SITUAÇÃO DE DESEMPREGO.
Palavras-chave: ISENÇÃO, PAGAMENTO, PRESTAÇÕES, CASA PROPRIA, FINANCIAMENTO, (BNH), (SFH), TAXAS, AGUA, LUZ, ENERGIA ELETRICA, TRABALHADOR, DESEMPREGADO, PERIODO, DESEMPREGO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0021 COL 02.