Projeto de Lei PL 4046/1984
Apresentação: 1984-08-21T00:00:00
Ementa: FIXA PREÇOS MAXIMOS DE VENDA DE VEICULOS AUTOMOTIVOS USADOS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, CRITERIOS, FIXAÇÃO, PREÇO MAXIMO, VENDA, VEICULO AUTOMOTOR, AUTOMOVEL USADO, COMERCIALIZAÇÃO, REPRESENTANTE, INDUSTRIA AUTOMOBILISTICA, FORNECIMENTO, GARANTIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0933 COL 01.