Projeto de Lei PL 199/1963
Apresentação: 1963-04-26T00:00:00
Ementa: CRIA TAXA DE AUXILIO-MATERNIDADE.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, TAXAS, AUXILIO MATERNIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0552 COL 03.