Projeto de Lei PL 3342/2000
Apresentação: 2000-06-28T00:00:00
Ementa: Isenta os portadores de Mal de Parkinson das obrigações tributárias.
Palavras-chave: Isenção tributária, paciente, doença de parkison,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF).  incidência, remuneração, vencimento,  vantagem pessoal, vínculo empregatício, trabalhador, regime estatutário,  despesa, Previdência complementar,  benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL 3342/2000, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 06 05 03 Pag 18158 Col 02.