Projeto de Lei PL 4209/1993
Apresentação: 1993-10-05T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a utilização do FGTS para aquisição de linhas telefônicas
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.036, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS,  autorização, trabalhador optante pelo FGTS, saque, retirada, movimentação, conta vinculada do FGTS, aquisição, linha telefônica, telefone, proprietário, casa própria.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42968 COL 02.