Projeto de Lei PL 2539/1983
Apresentação: 1983-11-08T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SEXTO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: DANDO AS ASSOCIAÇÕES CIVIS O DIREITO DE REPRESENTAR, EM JUIZO, O ASSOCIADO NOS FEITOS QUE SEJAM PARTES OU QUE DIGAM RESPEITO A INTERESSE COMUM DOS ASSOCIADOS, CONFORME ESTATUTO DA PROPRIA ASSOCIAÇÃO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMAS, DIREITOS, SOCIEDADE CIVIL, REPRESENTAÇÃO, JUIZO, ASSOCIADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0028 COL 01.