Emenda na Comissão EMC 1/2009
Apresentação: 2009-10-21T18:59:00
Ementa: Suprima-se a expressão "quando será feita de ofício a redução proporcional desses juros, na forma assegurada no § 2º do art. 52 da lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990" da alínea "a"do  inciso I do § 1º do artigo 1º do Substitutivo da CDC ao PL 2.533, de 2007.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2009 CFT, pelo Dep. Walter Ihoshi