Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC REQ 5893/2012
Apresentação: 2012-08-09T10:56:00
Ementa: Requer a constituição de Comissão Especial para proferir parecer à proposta de Emenda à Constituição nº 170, de 2012, que "Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição 	Federal.".
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 10/08/2012