Emenda de Plenário EMP 60/2012
Apresentação: 2012-02-28T19:08:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 15 do Substitutivo ao PL 1.992/07.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 60/2012 PLEN, pelos Deputados Pauderney Avelino (DEM-AM) e outros.