Projeto de Lei PL 3340/2008
Apresentação: 2008-04-29T16:08:21
Ementa: Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com o intuito de suprimir os embargos infringentes do ordenamento jurídico pátrio.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, revogação, dispositivos, normas, embargos infringentes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER