Projeto de Lei PL 5890/2001
Apresentação: 2001-12-11T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a entrega de informações tributárias pelas instituições financeiras ao Banco Central do Brasil.
Palavras-chave: Normas, obrigatoriedade, entrega, apresentação, Banco Central do Brasil (Bacen), informações, natureza tributária, quitação, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), bancos, instituição financeira, Caixa Econômica Federal (CEF), Caixa Econômica Estadual, Sociedade de Crédito Imobiliário, empresa de crédito, sociedade corretora, sociedade distribuidora, valor imobiliário, sociedade de investimento, sociedade de arrendamento mercantil, cooperativa de crédito, entidade, previdência privada, discriminação, município,prazo, penalidade, descumprimento, multa, reincidência , pagamento em dobro, fornecimento, município, cópia, informação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: arquivado