Projeto de Lei PL 829/1988
Apresentação: 1988-08-15T00:00:00
Ementa: INSTITUCIONALIZA A OTN COMO REFERENCIA MONETARIA NACIONAL.
Palavras-chave: OFICIALIZAÇÃO, (OTN), REFERENCIA, VALOR MONETARIO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, OPERAÇÃO MERCANTIL, PROCESSO TRABALHISTA, REPRESENTAÇÃO, ORDEM ECONOMICA E SOCIAL, REGISTRO PUBLICO, INSTRUMENTO PARTICULAR, CALCULO, EMOLUMENTO, JUROS. COMPETENCIA, AUTORIDADE, POLITICA MONETARIA, FIXAÇÃO, INDICE, CONVERSÃO, (OTN), CRUZADO. MANUTENÇÃO, CRUZADO, MOEDA, AMBITO NACIONAL, TRANSAÇÃO, COMERCIO, PAGAMENTO. COMPETENCIA, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF GP-0-1238/89, COMUNICANDO AO AUTOR QUE ESTE PROJETO FOI DECLARADO PREJUDICADO, TENDO EM VISTA SUA INVIABILIZAÇÃO DIANTE DAS MEDIDAS LEGISLATIVAS ADOTADAS NO BOJO DO DENOMINADO 'PLANO VERÃO'. DCN1 20 05 89 PAG 3764 COL 02.