Projeto de Lei Complementar PLP 187/1984
Apresentação: 1984-08-20T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO SEGUNDO DA LEI COMPLEMENTAR 08, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1970, QUE 'INSTITUI O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO', E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ISENTANDO OS MUNICIPIOS DA CONTRIBUIÇÃO DE UM POR CENTO DAS SUAS RECEITAS CORRENTES E DOIS POR CENTO DAS TRANSFERENCIAS RECEBIDAS DO GOVERNO AQUELE PROGRAMA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (PASEP). ISENÇÃO, MUNICIPIOS, CONTRIBUIÇÃO, (PASEP), INCLUSÃO, ANISTIA, DEBITOS, PREFEITURA MUNICIPAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 08 85 PAG 8050 COL 01.