Projeto de Lei PL 4432/1962
Apresentação: 1962-06-26T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 24 DO DECRETO-LEI 406, DE 20 DE MAIO DE 1958, QUE DISPÕE SOBRE A ENTRADA DE ESTRANGEIROS NO TERRITORIO NACIONAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, ENTRADA, ESTRANGEIRO, TERRITORIO NACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.