Proposta de Emenda à Constituição PEC 10/1995
Apresentação: 1995-02-22T00:00:00
Ementa: Modifica o art. 45 da Constituição Federal e acrescenta parágrafos ao mesmo artigo.
Ementa detalhada: Cria o Sistema Distrital Misto.
Palavras-chave: Composição, Camara dos Deputados, criação, sistema distrital misto, sistema majoritario, sistema proporcional, representante, povo, Estados, Distrito Federal, Territorios Federais, divisão, distrito, metade, vaga, preenchimento, representação, competencia, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), determinação, número, critérios, convenção regional, partido politico, introdução, voto distrital misto, eleição, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática desta da PEC n. 182/2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade desta e do seu consequente arquivamento. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 - 14:42).