Projeto de Lei PL 4584/1958
Apresentação: 1958-09-04T00:00:00
Ementa: INSTITUI O SEGURO OBRIGATORIO DE DESEMPREGO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, SEGURO OBRIGATORIO, SEGURO DESEMPREGO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.