Emenda na Comissão EMC 415/2008
Apresentação: 2008-05-29T15:31:00
Ementa: 1 Propõem-se a alteração do inciso IV, do parágrafo 6º, do Art. 153, a inclusão de nova alínea ao inciso IV, do parágrafo 1º, do Art. 155-A, e a inclusão de novo parágrafo ao Art. 3º da PEC 233/2008:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 415/2008 PEC03107, pelo Dep. Ricardo Barros