Projeto de Lei PL 1624/1973
Apresentação: 1973-10-31T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A INDICAÇÃO DE PREÇO NAS MERCADORIAS EXPOSTAS A VENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INDICAÇÃO, PREÇO, MERCADORIA, PRODUTO, COMERCIO. VENDA, PRESTAÇÃO, CREDIARIO, PRAZO, EMPRESA, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OFICIO SGM 367/78 COMUNICA AO SF O ARQUIVAMENTO. DCN1 29 11 78 PAG 10714 COL 02.