Projeto de Lei PL 501/1999
Apresentação: 1999-03-31T00:00:00
Ementa: Define data de pagamento das férias pelo empregador e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispõe que cinqüenta por cento será pago até dois dias antes do início das férias e o restante, no primeiro dia de retorno ao trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), definição, data, empregador, pagamento, remuneração, férias. trabalhador, empregado, divisão, parcela, metade, início, retorno, trabalho.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.