Indicação INC 3544/2004
Apresentação: 2004-08-24T18:39:57
Ementa: Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil a elaboração e o encaminhamento de projeto de lei ao Congresso Nacional, com o teor que especifica.
Palavras-chave: Casa Civil, Presidência da República, encaminhamento, Projeto de Lei, alteração, Regime Jurídico Único, concessão, horário especial, servidor público civil, acompanhamento, cônjuge, filho, dependente, deficiente físico, portador de necessidade especial.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos processados referentes às Indicações devidamente encaminhadas nos termos do Art. 113, inciso I, também do Regimento Interno. Publique-se.