Projeto de Lei PL 450/1991
Apresentação: 1991-04-24T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 185 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DISPÕE SOBRE A PEQUENA E MEDIA PROPRIEDADE E A PROPRIEDADE PRODUTIVA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, POLITICA FUNDIARIA, REFORMA AGRARIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, PEQUENA PROPRIEDADE, PROPRIEDADE RURAL, MEDIA PROPRIEDADE, PRODUTOR RURAL, MODULO FISCAL, AREA, REGISTRO, CADASTRO, IMOVEL RURAL, RESSALVA, MINIFUNDIO, PRODUTIVIDADE, CUMPRIMENTO, FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, EXPLORAÇÃO, PRODUTO VEGETAL, PECUARIA, LAVOURA, CULTIVO, PASTO, PASTAGEM, EXTRAÇÃO, ATIVIDADE EXTRATIVA, RECURSOS MINERAIS, PRESERVAÇÃO, FLORESTA, REFLORESTAMENTO, MEIO AMBIENTE, RECURSOS AMBIENTAIS, ECOLOGIA, PREVENÇÃO, TENSÃO SOCIAL, VIOLENCIA, ZONA RURAL, PREVISÃO, DESAPROPRIAÇÃO. CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, DEDUÇÃO, IMPOSTOS, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, PROPRIEDADE, PRODUTIVIDADE, FATOR, REDUÇÃO, UTILIZAÇÃO, EFICIENCIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: RECURSO 16-A/91, EM QUESTÃO DE ORDEM 03/91, DO DEP AMAURY MULLER, SOBRE A NÃO APENSAÇÃO DESTE PROJETO AO PL. 1714/89, TENDO PARECER DA CCJR, PELO INDEFERIMENTO.