Projeto de Lei PL 2872/1997
Apresentação: 1997-03-19T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que dispõe sobre a reclamação ao Supremo Tribunal Federal em caso de descumprimento de preceito constitucional no processo legislativo e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, parte, interessado, reclamação, Supremo Tribunal Federal (STF), descumprimento, texto, princípio constitucional, motivo, interpretação, aplicação, regimento interno, Câmara dos Deputados, Senado, regimento comum, Congresso Nacional, processo legislativo, elaboração, proposição, critérios, Constituição Federal, cumprimento, Lei Federal, procedimento, processo judicial, Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Órgão: MESA
Tramitação: Leitura e publicação
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.