Requerimento REQ 111/2003
Apresentação: 2003-10-02T17:31:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública Conjunta para debater acerca do anteprojeto de lei que dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras.
Órgão: CCTI
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Despacho: Aprovado o Requerimento.