Proposta de Emenda à Constituição PEC 12/1995
Apresentação: 1995-03-09T00:00:00
Ementa: VEDA O VOTO SIMBOLICO E O DE LIDERANÇA.
Ementa detalhada: ALTERANDO O ARTIGO 47 DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROIBIÇÃO, VOTO DE LIDERANÇA, VOTAÇÃO SIMBOLICA, DELIBERAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, CAMARA DOS DEPUTADOS, COMISSÕES.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO