Projeto de Lei PL 230/1979
Apresentação: 1979-03-22T00:00:00
Ementa: EXCLUI OS MUNICIPIOS DE AMAMBAI, ANTONIO JOÃO, ARAL MOREIRA, BELA VISTA, CARACOL, CORUMBA, ELDORADO, IGUATEMI, LADARIO, MUNDO NOVO, PONTA PORÃ E PORTO MURTINHO, DA RELAÇÃO DOS MUNICIPIOS DECLARADOS AREAS DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL.
Palavras-chave: EXCLUSÃO, MUNICIPIO, AMAMBAI, ANTONIO JOÃO, ARAL MOREIRA, BELA VISTA, CARACOL, CORUMBA, ELDORADO, IGUATEMI, LADARIO, MUNDO NOVO, PONTA PORÃ, PORTO MURTINHO, ESTADO, (MTS), DECLARAÇÃO, AREA DE SEGURANÇA NACIONAL, FIXAÇÃO, NORMAS, DATA, ELEIÇÃO, PREFEITO, VICE-PREFEITO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0015 COL 01.