Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) REC 24/2003
Apresentação: 2003-05-23T00:00:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 202, § 1º do Regimento interno, contra a inadmissibilidade da PEC n° 445/97.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.