Projeto de Lei PL 1059/1979
Apresentação: 1979-05-30T00:00:00
Ementa: ESTABELECE PERCENTUAIS PARA A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETARIA AOS DEBITOS DE MUTUARIOS DE BAIXA RENDA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, COEFICIENTE, CORREÇÃO MONETARIA, FINANCIAMENTO, (SFH), CASA PROPRIA, DEBITOS, MUTUARIO, BAIXA RENDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 375/79. DCN1 12 05 81 PAG 3367 COL 02.