Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2008-08-21T14:12:00
Ementa: Tipifica o crime de violação de sigilo de voto de parlamentar.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Valtenir Pereira