Projeto de Lei PL 5665/1990
Apresentação: 1990-08-07T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único do art. 459 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Ementa detalhada: Reduz o prazo para o pagamento de salário.
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração,  Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), redução, prazo, pagamento, salário, empregado, remuneração, mensalista, quinzenalista, semana.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.