Projeto de Lei PL 3246/2008
Apresentação: 2008-04-10T16:05:08
Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para dispor sobre os atrasos na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros e dá outras providências.
Ementa detalhada: Reduz para 1 (uma) hora o tempo de tolerância para atraso e interrupção de vôo, aumenta o valor da  multa a ser paga pelo transportador quando o atraso for superior a 3 (três) horas, e para os casos de overbooking.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, redução, prazo, atraso, interrupção, vôo, proibição, venda, excesso, passagem aérea, obrigatoriedade, administração, aeroporto, Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), informação, passageiro, horário, decolagem, chegada, fiscalização, agente público, orientação, direitos, usuário,  penalidade, infrator.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 449/2022, pelo Deputado Roberto Alves  (REPUBLIC/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6716 de 2009. E seus apensados, Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para ampliar a possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo".