Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2007-01-24T15:23:00
Ementa: Altera o caput e o § 2º do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.542, de 1º de maio de 1943, os incisos "c" e "f", do parágrafo 9º do art. 28, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, o art. 3º da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 e os artigos 2º e 8º da Lei nº 7.418, de 16 de novembro de 1985.
Ementa detalhada: Desvinculando do salário a alimentação fornecida pelas empresas por meio de restaurantes próprios,  por vale-refeição ou mediante pagamento no contracheque em rubrica própria; excluindo da base de cálculo do salário-de-contribuição à Previdência Social a parcela da alimentação e do transporte ou vale-transporte,  Alterando a Lei nº 10.243, de 2001.
Palavras-chave: Alteração, legislação trabalhista, (CLT), Lei Orgânica da Seguridade Social,  Programa de Alimentação do Trabalhador, desvinculação, remuneração, salário in natura, valor, pagamento, dinheiro, contracheque, alimentação, fornecimento, restaurante, empresa, convênio, vale-refeição, exclusão, natureza salarial, base de cálculo, salário- ontribuição, parcela, empregador,  fornecimento, trabalhador, transporte, vale-transporte, isenção, contribuição previdenciária.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSSF, pelo Dep. Nilton Baiano