Emenda na Comissão EMC 139/2001
Apresentação: 2001-05-16T00:00:00
Ementa: Emenda Aditiva - Acrescenta ao Art. 2º do projeto um inciso.
Tramitação: Não Informado
Despacho: Emenda Aditiva - Acrescenta ao Art. 2º do projeto um inciso.