Projeto de Lei Complementar PLP 32/1974
Apresentação: 1973-03-05T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OS CONVENIOS PARA A CONCESSÃO DE ISENÇÕES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, CONVENIO, CONCESSÃO, ISENÇÃO, (ICM), CONVENIO, ESTADOS, (DF), RATIFICAÇÃO, EXECUTIVO, PUBLICAÇÃO, (DO). ALTERAÇÃO, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, CONCESSÃO, BENEFICIO FISCAL, (ICM). SUSPENSÃO, (ICM), REMESSA, MERCADORIA, COOPERATIVA. CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 24/75. DOFC 09 01 75 PAG 0345 COL 01.