Projeto de Lei PL 7387/2010
Apresentação: 2010-05-25T18:04:00
Ementa: Acrescenta ao art. 168-A na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 - Lei das Sociedades Anônimas, para regulamentar as implementações de planos de opções de compra de ações, pelos administradores e demais funcionários a título retributivo da empresas, denominados de "stock options" ou " stock options plans".
Palavras-chave: Alteração, Lei das Sociedades Anônimas, implementação, plano, opção, compra, ações, administrador, empregado, inexistência, natureza salarial, limitação, percentual, capital social, período de carência, negociação, competência, Justiça do Trabalho, julgamento, matéria, inaplicabilidade, arbitragem.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, por arquivammento nos termos do art. 105, RICD.