Projeto de Lei PL 5180/2009
Apresentação: 2009-05-07T09:22:38
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, condicionando a validade da eleição ao comparecimento de, no mínimo, cinquenta por cento dos eleitores registrados na circunscrição.
Ementa detalhada: Estabelece que em caso de anulação das eleições, a Justiça Eleitoral providenciará a realização de novo pleito no prazo de vinte a quarenta dias.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, limite mínimo, comparecimento, eleitorado, eleitor, validade, votação, descumprimento, anulação, eleição, realização, Justiça Eleitoral.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP