Projeto de Lei PL 3386/1992
Apresentação: 1992-01-29T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.986, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DO BENEFICIO PREVISTO NO ARTIGO 54 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS'.
Ementa detalhada: AMPLIANDO AS FORMAS DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PARA EFEITO DE OBTENÇÃO DE PENSÃO MENSAL VITALICIA, PROPORCIONANDO AO SOLDADO DA BORRACHA TRATAMENTO ANALOGO AO DISPENSADO AO TRABALHADOR RURAL, REGULAMENTANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO SERINGUEIRO, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, SINDICATO, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, TRABALHADOR, EXTRAÇÃO, BORRACHA, FORNECIMENTO, DECLARAÇÃO, COMPROVAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERINGUEIRO, MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL, EXIGENCIA, HOMOLOGAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO,  OBTENÇÃO, PENSÃO VITALICIA, EQUIPARAÇÃO, TRABALHADOR RURAL.  _EXTENSÃO, DIREITOS, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, SERINGUEIRO, REGIÃO AMAZONICA, EXIGENCIA, LIMITE DE IDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF 816/95, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 254 DO RI.