Projeto de Lei PL 2372/1996
Apresentação: 1996-09-11T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO QUARTO AO ARTIGO SETIMO DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL BRASILEIRO.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE NOS CRIMES COMETIDOS POR ESTRANGEIROS CONTRA BRASILEIRO FORA DO BRASIL, EM QUE A VITIMA FOR MENOR DE DEZOITO ANOS, A APLICAÇÃO DA LEI BRASILEIRO DEPENDERA APENAS DA ENTRADA DO AGENTE NO TERRITORIO NACIONAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO PENAL. NORMAS, DEFINIÇÃO, CRIME, PESSOA ESTRANGEIRA, VITIMA, BRASILEIROS, MENOR, LIMITE DE IDADE, REALIZAÇÃO, EXTERIOR, PAIS ESTRANGEIRO, APLICAÇÃO, LEI BRASILEIRA, HIPOTESE, AGENTE, ENTRADA, TERRITORIO NACIONAL, BRASIL, OBJETIVO, REDUÇÃO, COMERCIO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, PROSTITUIÇÃO, EXPLORAÇÃO SEXUAL, TRAFICO, ENTORPECENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0096 COL 01.