Projeto de Lei PL 1016/2003
Apresentação: 2003-05-20T16:50:57
Ementa: Acresce o art. 19-A à Lei nº 9.795, de 1999, que "dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências", para determinar a destinação à educação ambiental  de um percentual  dos gastos com propaganda comercial de produtos com embalagens descartáveis.
Palavras-chave: Alteração,Lei da Política Nacional de Edcuação Ambiental, obrigatoriedade, fabricante, distribuidor, destinação, percentual, valor, propaganda comercial, embalagem, produto descartável, utilização, educação ambiental.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER