Emenda na Comissão EMC 448/2008
Apresentação: 2008-05-29T16:59:00
Ementa: Altera o inciso II do art. 159 da Constituição Federal que passa ter a seguinte redação, excluindo-se o § 2º do mesmo artigo, renumerando os demais:
Órgão: PEC03107
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apoiamento - Conferência de Assinaturas
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 448/2008 PEC03107, pelo Dep. Renato Molling