Projeto de Lei PL 3633/2000
Apresentação: 2000-10-05T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a dedução do lucro tributável para fins de imposto de renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas com programas de bolsas de estudos para estudantes carentes.
Palavras-chave: Concessão, benefício fiscal, dedução,   lucro tributável, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),  despesa, bolsa de estudo, aluno  carente, ensino fundamental, ensino médio, educação superior, curso profissionalizante, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno