Proposta de Emenda à Constituição PEC 529/2006
Apresentação: 2006-03-28T18:38:00
Ementa: Dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece que o Presidente da República, os Governadores e Prefeitos deverão renunciar a seus mandatos, até seis meses antes do pleito, para concorrerem a quaisquer cargos eletivos, inclusive a reeleição. Alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Direitos Políticos,  prazo, desincompatibilização, obrigatoriedade,  renúncia, mandato eletivo, Presidente da República, Governador, Estado (ente federado), Distrito Federal, Prefeito, Municípios, candidato, reeleição, cargo eletivo.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 37 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.