Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 1123/2002
Apresentação: 2002-12-18T17:46:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul, República da Bolívia e a República do Chile, assinado em Buenos Aires, em 05 de julho de 2002.
Palavras-chave: Solicitação, apreciação, ato internacional, acordo de cooperação técnica, compromisso, reciprocidade, assistência jurídica, ato jurisdicional, matéria civil, matéria financeira, matéria trabalhista, matéria administrativa, Estados Membros, (MERCOSUL), inclusão, País Estrangeiro, Chile, Bolívia.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC-1298/2004