Proposta de Emenda à Constituição PEC 106/1999
Apresentação: 1999-09-15T00:00:00
Ementa: Suprime o § 7º, do art. 14 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Suprime o dispositivo que torna inelegível, no território de jurisdição do titular, cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, do Presidente da República, de Governador e de Prefeito.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Supressão, dispositivo legal,  inelegibilidade, cônjuge, parente, titular, cargo eletivo, Presidente da República, Governador, Prefeito, candidatura, eleições.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.