Projeto de Lei PL 5091/1978
Apresentação: 1978-05-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO DA COBRANÇA DA TAXA DE EXPLORAÇÃO DE LOTERIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: EXTINÇÃO, TAXA, EXPLORAÇÃO, LOTERIA ESTADUAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0178 COL 01.