Projeto de Lei PL 4659/1954
Apresentação: 1954-07-09T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO AXCLUSIVE A TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA OITO SINOS DESTINADOS A PAROQUIA SÃO CARLOS BORROMEU, EM SÃO CARLOS, ESTADO DE SANTA CATARINA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXAS, PREVIDENCIA SOCIAL, OBJETO RELIGIOSO, DIOCESE, MUNICIPIO, SÃO CARLOS (SC), SANTA CATARINA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2531/55. DOFC 09 07 55.