Projeto de Lei PL 1016/1948
Apresentação: 1948-09-23T00:00:00
Ementa: CONCEDE FRANQUIA POSTAL A LIVROS E PUBLICAÇÕES REMETIDAS AS BIBLIOTECAS PUBLICAS E INSTITUIÇÕES EDUCATIVAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, FRANQUIA POSTAL, LIVRO, PUBLICAÇÃO, DESTINAÇÃO, BIBLIOTECA PUBLICA, INSTITUÇÃO EDUCACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OFÍCIO DE 22/08/49, DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO.