Projeto de Lei PL 2851/2011
Apresentação: 2011-12-06T15:50:00
Ementa: Acrescenta  artigo  ao  Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para fixar prazo de validade de apresentação de certificado de conclusão de curso para fins de contratação.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), fixação, prazo de validade, apresentação, declaração, comprovação, escolaridade, empregado, contratação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, arquivado de acordo com o art. 105 do RICD.