Projeto de Decreto Legislativo PDC 1565/2009
Apresentação: 2009-04-30T14:22:04
Ementa: Susta os efeitos da Portaria nº 175, de 20 de fevereiro de 2009, da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, que constitui grupo técnico para realizar os trabalhos de levantamento fundiário e avaliação de benfeitorias das ocupações de terceiros na Terra Indígena Guarani do Araça'i, nos municípios de Cunha Porã e Saudades, Estado de Santa Catarina.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Fundação Nacional do Índio (Funai), criação, grupo, estudo técnico, levantamento, demarcação, avaliação, benfeitoria, ocupação, terceiros, terras indígenas, município, Cunha Porã (SC), Saudades (SC), Santa Catarina.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP