Projeto de Lei PL 4440/1994
Apresentação: 1994-02-24T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE OS BENEFICIOS DEVERÃO SER PAGOS DO DIA PRIMEIRO AO DECIMO DIA UTIL DO MES SEGUINTE AO DE SUA COMPETENCIA, DEVENDO SER CONVERTIDOS EM UFIR DIARIA DO QUINTO DIA UTIL A PARTIR DO SEXTO DIA DE PAGAMENTO).
Palavras-chave: CRITERIOS, PAGAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PRAZO DETERMINADO, PROPORCIONALIDADE, NUMERO, BENEFICIARIO, UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA (UFIR), DIA, OBJETIVO, AUSENCIA, PERDA, VALOR, MOTIVO, ATRASO, PREJUIZO, APOSENTADO, PENSIONISTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0137 COL 01.