Projeto de Lei Complementar PLP 206/1989
Apresentação: 1989-12-11T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a elaboração de Leis.
Ementa detalhada: Dispõe sobre a inclusão do nome do autor do projeto no preâmbulo da Lei.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, inclusão, autoria, projeto de lei, transformação, promulgação, leis, lei federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0070 COL 01.