Projeto de Resolução PRC 106/1992
Apresentação: 1992-04-29T00:00:00
Ementa: Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar
Ementa detalhada: Alterando o Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, CAMARA DOS DEPUTADOS, REVOGAÇÃO,
DISPOSITIVOS, REPRESENTAÇÃO, PERDA, MANDATO, DEPUTADO FEDERAL.
DEFINIÇÃO, CODIGO DE ETICA, DECORO PARLAMENTAR, EXERCICIO,
MANDATO PARLAMENTAR, DEVERES, DEPUTADO FEDERAL, PROIBIÇÃO,
CONTRATO, PESSOA JURIDICA, DIREITO PUBLICO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA,
CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, EMPREGO, DIRETOR, PROPRIETARIO,
EMPRESA, FAVORECIMENTO, ORGÃO PUBLICO, ACUMULAÇÃO, MANDATO ELETIVO,
DIREÇÃO, GESTÃO, EXECUÇÃO, SERVIÇOS PUBLICOS, RADIODIFUSÃO, RADIO,
TELEVISÃO, ABUSO DE PODER, PODER ECONOMICO, CAMPANHA ELEITORAL,
ABUSO, PRERROGATIVA, MEMBROS, CONGRESSO NACIONAL, RECEBIMENTO,
VANTAGENS, DOAÇÃO, BENEFICIO, IRREGULARIDADE, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA,
SUBVENÇÃO SOCIAL, CRIAÇÃO, ENCARGO, PAGAMENTO INDEVIDO.
OBRIGATORIEDADE, DEPUTADO FEDERAL, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO DE
BENS, IMPOSTO DE RENDA, ATIVIDADE ECONOMICA, ATIVIDADE PROFISSIONAL,
DECLARAÇÃO, INTERESSE, IMPEDIMENTO, PARTICIPAÇÃO, DISCUSSÃO,
VOTAÇÃO, MATERIA, COMPETENCIA, CONSELHO, ETICA, DIVULGAÇÃO,
IMPRENSA, JORNAL.
FIXAÇÃO, PENA DISCIPLINAR, ADVERTENCIA, CENSURA, PERDA, MANDATO,
DEPUTADO FEDERAL, PROCESSO DISCIPLINAR, DELIBERAÇÃO, PLENARIO,
VOTAÇÃO SECRETA, PRAZO, DEFESA, ADVOGADO, APURAÇÃO, DENUNCIA.
NORMAS, ORGANIZAÇÃO, CONSELHO, ETICA, DECORO PARLAMENTAR,
COMPOSIÇÃO, MEMBROS, INDICAÇÃO, LIDER, PARTIDO POLITICO,
PARTICIPAÇÃO, CORREGEDOR, CAMARA DOS DEPUTADOS.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ao Arquivo - Guia 9 - 3 VOLUMES