Projeto de Lei PL 6966/1985
Apresentação: 1985-12-05T00:00:00
Ementa: ALTERA O DECRETO-LEI 7661, DE 21 DE JUNHO DE 1945, LEI DA FALENCIA.
Ementa detalhada: OBRIGANDO O CREDOR REQUERENTE DA FALENCIA A ACEITAR O CARGO DE SINDICO SE PARA TAL FOR NOMEADO, ALTERANDO, EM PARTE, O PRINCIPIO DA RECUSA IMOTIVADA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE FALENCIAS. NORMAS, VINCULAÇÃO, CREDOR, REQUERENTE, PROCESSO, FALENCIA, EMPRESA, NOMEAÇÃO, SINDICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1054 COL 01.