Emenda ao Substitutivo ESB 7/0
Apresentação: 2011-06-14T09:50:00
Ementa: Altere-se a redação do §1o do art. 17, da Lei nº 8.935, de 1994, acrescido pelo artigo 2o do Projeto de Lei nº 3405/1997
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 7 CCJC, pelo Deputado Felipe Maia (DEM-RN).