Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2008-11-19T15:08:00
Ementa: Suprimam-se os artigos 2º e 3º do projeto, renumerando-se o seguinte.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Efraim Filho