Projeto de Lei PL 107/1951
Apresentação: 1951-04-11T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE PRISÃO DE SUBSTITUTOS DE VEREADORES MUNICIPAIS.
Palavras-chave: NORMAS, GARANTIA, SUBSTITUTO, VEREADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.