Projeto de Decreto Legislativo PDC 76/1984
Apresentação: 1984-11-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO AOS MEMBROS DO COLEGIO ELEITORAL.
Ementa detalhada: CORRESPONDENDO A UMA DIARIA PELO COMPARECIMENTO PAGA AOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL, ASSEGURADAS PELA MESA DO SENADO, AS PASSAGENS DE IDA E VOLTA E HOSPEDAGEM EM BRASILIA).
Palavras-chave: LIMITAÇÃO, JETON, AJUDA DE CUSTO, MEMBROS, COLEGIO ELEITORAL, ELEIÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, EQUIPARAÇÃO, DIARIAS, CONGRESSO NACIONAL. COMPETENCIA, MESA DIRETORA, SENADO, PAGAMENTO, PASSAGEM, HOSPEDAGEM, MUNICIPIO, BRASILIA, MEMBROS, COLEGIO ELEITORAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 04 85 PAG 2574 COL 01.