Proposta de Emenda à Constituição PEC 363/1996
Apresentação: 1996-05-14T00:00:00
Ementa: Altera o parágrafo 1º do artigo 177 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE A UNIÃO PODERA CONTRATAR EMPRESA BRASILEIRA 
PARA REALIZAR ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA DE JAZIDAS DE PETROLEO 
E GAS NATURAL E OUTROS HIDROCARBONETOS FLUIDOS, REFINAÇÃO DO 
PETROLEO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO E O TRANSPORTE MARITIMO E 
DUTOVIARIO DE TAIS PRODUTOS, OBSERVANDO AS CONDIÇÕES QUE A LEI 
ESTABELECER, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POSSIBILIDADE, UNIÃO FEDERAL, CONTRATAÇÃO, EMPRESA BRASILEIRA, REALIZAÇÃO, ATIVIDADE, PESQUISA, LAVRA DE PETROLEO, JAZIDAS, PETROLEO, GAS NATURAL, HIDROCARBONETO FLUIDO, REFINAÇÃO, DERIVADOS DE PETROLEO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, TRANSPORTE MARITIMO, PETROLEO BRUTO, TRANSPORTE DUTOVIARIO, DEFINIÇÃO, CRITERIOS, CONTRATO, LEI FEDERAL.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia n° 86/2003