Projeto de Lei PL 5925/2001
Apresentação: 2001-12-12T00:00:00
Ementa: Acrescenta inciso ao parágrafo único, do art. 37, do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais.
Ementa detalhada: Tipificando como contravenção referente a incolumidade pública a utilização, venda, fabricação, fornecimento de vidro moído ou cerol  para papagaio de papel (pipa) e outros artefatos de brinquedos.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Contravenções Penais, tipicidade, contravenção, incolumidade pública, utilização, fornecimento, fabricação, comercialização, vidro, brinquedo, penalidade, multa, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 130 COL 01 SUPLEMENTO  01 AO Nº  21.