Requerimento de Informação RIC 2114/2004
Apresentação: 2004-09-13T16:57:28
Ementa: Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações acerca da aplicabilidade do Art. 222, caput e § 1º da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Ministro Eunício Oliveira
Palavras-chave: Ministério das Comunicações, aplicação, artigo, Constituição Federal, possibilidade, pessoa física, pessoa jurídica, direito privado, pessoa jurídica estrangeira, entidade sem fins lucrativos, instituição beneficiente, fundação, proprietário, empresa jornalística, radiodifusão, emissora, rádio, televisão, percentagem, capital social.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.