Projeto de Lei PL 1553/2007
Apresentação: 2007-07-10T17:24:39
Ementa: Regulamenta o inciso VI do artigo 5º da Constituição Federal, assegurando o livre exercício dos cultos religiosos, garantindo  proteção aos locais de culto e suas liturgias e a inviolabilidade da liberdade de consciência.
Ementa detalhada: Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Direitos e Garantias Individuais, garantia, proteção, local, cerimônia religiosa, liberdade de crença, manifestação, instituição religiosa, religião, templo, igreja, logradouro público, penalidade, infrator, impedimento, ato, símbolo, danos materiais, danos morais,  utilização, meios de comunicação, televisão, rádio, cinema, teatro, imprensa, (Internet).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Arquivada
Despacho: Retirado, em face do deferimento do requerimento REQ 5211/2009 , nos termos do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114, ambos do RICD. DCD 04 08 09 PAG 37525 COL 01.