Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2007-10-23T18:01:00
Ementa: Altera o art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CFT, pelo Dep. Guilherme Campos