Projeto de Lei PL 1749/1983
Apresentação: 1983-08-11T00:00:00
Ementa: MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: DEFININDO O ENDIVIDAMENTO E A DOENÇA COMO MOTIVOS PARA A LIVRE MOVIMENTAÇÃO DO FGTS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS. INCLUSÃO, DIREITOS, TRABALHADOR, EMPREGADO, SERVIDOR, MOVIMENTAÇÃO, SAQUE, CONTA VINCULADA DO FGTS, COMPROVAÇÃO, DOENÇA, LIMITE DE ENDIVIDAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0020 COL 02.