Projeto de Lei PL 1613/1996
Apresentação: 1996-03-12T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 100 DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965, QUE ' INSTITUI O CODIGO ELEITORAL'.
Ementa detalhada: GARANTINDO AOS CANDIDATOS QUE ESTIVEREM NO EXERCICIO DE MANDATO DE DEPUTADO FEDERAL, ESTADUAL, DISTRITAL E DE VEREADOR O REGISTRO DA CANDIDATURA AO MESMO CARGO, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA ESCOLHA PELAS CONVENÇÕES PARTIDARIAS, E COM O DIREITO DE OPTAREM PELO NUMERO COM QUE DISPUTARAM O PLEITO IMEDIATAMENTE ANTERIOR).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL. GARANTIA, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL, DEPUTADO DISTRITAL, VEREADOR, REGISTRO, CANDIDATURA, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO IDENTICA, REELEIÇÃO, AUSENCIA, ESCOLHA, PARTIDO POLITICO, FILIAÇÃO, DATA, CONVENÇÃO, OPÇÃO, NUMERO, UTILIZAÇÃO, ELEIÇÃO, EXCEÇÃO, HIPOTESE, DELIBERAÇÃO, VOTO CONTRARIO, DIRETORIO NACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 10 03 98 PAG 5675 COL 01.