Projeto de Lei PL 596/2003
Apresentação: 2003-04-01T18:58:59
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 263 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, e ao art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, estabelecendo que os acusados dos crimes que menciona devem comprovar a origem lícita dos recursos financeiros necessários ao pagamento dos honorários de seus advogados.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, obrigatoriedade, réu, acusado, condenado, crime, lavagem de dinheiro, crime organizado, tráfico, droga, crime hediondo, comprovação, origem, recursos financeiros, pagamento, honorários advocatícios, advogado.
- Alteração, Código Penal, aplicação, penalidade, pena de reclusão, pagamento, multa, advogado, recebimento, honorários, origem, recursos financeiros, crime organizado, lavagem de dinheiro, tráfico, droga, crime hediondo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD 19 06 07 PAG 30596 COL 01.