Projeto de Lei PL 1200/1995
Apresentação: 1995-11-08T00:00:00
Ementa: VEDA A PESSOA FISICA OU JURIDICA DE DIREITO PRIVADO A IMPORTAÇÃO DE ARMAS E MUNIÇÕES DE ALTO PODER OFENSIVO.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, IMPORTAÇÃO, ARMAMENTO, MUNIÇÃO, PROJETIL, EXPLOSIVOS, PROPULSÃO, ARMA, LIMITAÇÃO, ALCANCE, SIMULTANEIDADE, ATUAÇÃO, GRUPO, PESSOAS, GAS ASFIXIANTE, VENENO, DISPOSITIVOS, INSTRUMENTO OTICO, MATERIAL ELETRONICO, TIRO AO ALVO, MATERIAL, CARATER ESPECIAL, IMPOSSIBILIDADE, FISCALIZAÇÃO, ORGÃO PUBLICO, POLICIA, DIRETOR, GERENTE, REPRESENTANTE LEGAL, EMPRESA, IMPORTADOR, FUNCIONARIO PUBLICO, OMISSÃO, DEVER FUNCIONAL, PENALIDADE, PENA DE RECLUSÃO, MULTA, CONFISCO, PRODUTO, INTERDIÇÃO, ATIVIDADE COMERCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 105/2000.