Projeto de Lei PL 3747/1997
Apresentação: 1997-10-21T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 1º da Lei nº 7.064, de 06 de dezembro de 1982, que dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.
Palavras-chave: Alteração,  Legislação Trabalhista, ampliação, abrangência, regulamentação, situação, contrato de trabalho, empresa, trabalhador, empregado, transferência, prestação de serviço, exterior, país estrangeiro, extensão, autorização, atividade econômica, contratação, brasileiros, relação de emprego.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCD 09 04 99 PAG 14563 COL 01.