Projeto de Lei PL 1310/1991
Apresentação: 1991-08-05T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 32 DA LEI Nº 7.357, DE 02 DE SETEMBRO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE CHEQUE.
Ementa detalhada: PROIBINDO O PAGAMENTO DE CHEQUE PRE DATADO ANTES DO DIA INDICADO COMO DATA DE SUA EMISSÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO CHEQUE. PROIBIÇÃO, PAGAMENTO, CHEQUE PRE DATADO, ANTERIORIDADE, DATA, EMISSÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0039 COL 01.