Projeto de Lei PL 5318/1981
Apresentação: 1981-09-25T00:00:00
Ementa: PROIBE FUMAR EM TRANSPORTES COLETIVOS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, FUMO, TRANSPORTE COLETIVO, PASSAGEIRO, MULTA, (ORTN), UTILIZAÇÃO, CIGARRO, VIAGEM, ONIBUS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 292/79.