Projeto de Lei PL 2792/1976
Apresentação: 1976-08-20T00:00:00
Ementa: DETERMINA QUE NOS ONIBUS INTERESTADUAIS SEJAM RESERVADOS LUGARES PARA PASSAGEIROS NÃO FUMANTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ONIBUS INTERESTADUAL, LOCAL, RESERVA, PASSAGEIRO, FUMO. EMPRESA, TRANSPORTE COLETIVO, PASSAGEM, FUMANTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).