Projeto de Lei PL 2461/1976
Apresentação: 1976-06-11T00:00:00
Ementa: ESTABELECE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE SERVIÇO PUBLICO DE ENERGIA HIDRELETRICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: EMPRESA, CONCESSIONÁRIA , SERVIÇOS PÚBLICOS, ENERGIA ELÉTRICA, USINA HIDROELÉTRICA, (DNAEE).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 11 77 PAG 12014 COL 02.