Projeto de Lei PL 7118/2006
Apresentação: 2006-05-25T17:20:25
Ementa: Altera o art. 281 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a notificação da autuação e a defesa prévia do condutor.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, notificação, autuação, auto de infração, multa de trânsito, garantia, princípio do contraditório, defesa, condutor, motorista, fixação, prazo, apresentação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.