Projeto de Lei PL 949/1995
Apresentação: 1995-09-13T00:00:00
Ementa: Veda a concessão de aval por terceiros em operação de financiamento contraída junto às instituições financeiras públicas e privadas.
Ementa detalhada: Revogação arts. 29 a 31 da Lei nº 7.357, de 1985.
Palavras-chave: Proibição, instituição financeira, bancos, exigência, aval, terceiros, empréstimo, financiamento, cheque, nota promissória, nota promissória rural, letra de câmbio, utilização, avalista, fornecimento, informações, devedor, revogação, dispositivos, Lei do Cheque.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8