Projeto de Lei PL 3969/2012
Apresentação: 2012-05-29T17:55:44
Ementa: Altera o art. 31 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e o art. 52 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para permitir a participação, em licitações, de empresas em processo de recuperação judicial.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, Nova Lei de Falências, autorização, participação, licitação, empresa, processo, recuperação judicial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Retirado o PL 3969/2012, em face do deferimento do Requerimento n. 3.532/2015, nos termos do artigo 104 combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.