Projeto de Lei PL 3958/1997
Apresentação: 1997-12-04T00:00:00
Ementa: Inclui dispositivo na Lei nº 9.504, de 1997 (Lei Eleitoral), vedando a partidos e candidatos receber doações de empresas devedoras de orgãos e entidades públicas e, por isso, devidamente incluídas no CADIN.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, normas, eleições, proibição, partido político, candidato, recebimento, doação, dinheiro, origem, pessoa jurídica, empresa, devedor, débitos, orgão público, entidade, poder público, inclusão, (Cadin), objetivo, financiamento, campanha eleitoral.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 24 05 07 PÁG 25999 COL 01.