Proposta de Emenda à Constituição PEC 28/1999
Apresentação: 1999-04-29T00:00:00
Ementa: REESTRUTURA A JUSTIÇA DO TRABALHO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ementa detalhada: EXTINGUINDO O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, A REPRESENTAÇÃO CLASSISTA E TRANSFORMANDO AS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO EM VARAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, JUDICIARIO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, JUSTIÇA DO TRABALHO, EXTINÇÃO, CARGO, MINISTRO, PROCURADOR DO TRABALHO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST),JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), JUIZ CLASSISTA, REPRESENTAÇÃO CLASSISTA, EXCLUSÃO, COMPETENCIA, JUIZ DO TRABALHO, ELABORAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO,
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao arquivo - Guia 105/2000.