Projeto de Lei PL 2040/2003
Apresentação: 2003-09-23T19:32:47
Ementa: Altera para dois anos o limite máximo para retroação de débitos, junto a qualquer empresa ou fornecedor.
Palavras-chave: Alteração, limite máximo, empresa pública, empresa privada, fornecedor, serviços públicos, cobrança, consumidor, débitos, dívida, usuário, prazo, prescrição, apresentação, recibo, pagamento, quitação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Recebimento do Ofício nº  245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.