Projeto de Lei PL 4061/2001
Apresentação: 2001-02-07T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para a Seguridade Social - COFINS e das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e dá outras providências.
Ementa detalhada: Exclui do montante do ICMS a base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP,   e extingue a dedução por dependente do imposto de renda da pessoa física, compensando assim a redução da arrecadação.
Palavras-chave: Exclusão, base de cálculo, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), incidência, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), valor, faturamento, alteração, preço, serviços públicos, administração, União, benefício, consumidor, usuário, compensação, administração, União, benefício, consumidor, usuário, compensação, redução, arrecadação, extinção, dedução,  dependente, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), revogação, dispositivo legal, legislação tributária, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL 4061/2001, nos termos do Artigo 133 do RI.