Projeto de Lei PL 2970/1983
Apresentação: 1983-12-01T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO SEXTO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, DISPONDO SOBRE O RECOLHIMENTO DO FGTS NO CASO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO.
Ementa detalhada: OBRIGANDO A EMPRESA A COMUNICAR AO MTB E AO SINDICATO O RECOLHIMENTO DO DEPOSITO DO FGTS NO CASO DE RESCISÃO DE CONTRATO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, NOTIFICAÇÃO, MINISTÉRIO DO TRABALHO, SINDICATO, RECOLHIMENTO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), OCORRENCIA, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADO, TRABALHADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0905 COL 01.