Projeto de Lei PL 5307/1981
Apresentação: 1981-09-24T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A APOSIÇÃO NAS CARTEIRAS DE IDENTIDADE EMITIDAS EM TODO O TERRITORIO NACIONAL, QUANDO FOR O CASO, DA EXPRESSÃO 'DOADOR VOLUNTARIO DE ORGÃOS', E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, COLOCAÇÃO, DOAÇÃO, ORGÃOS, DOADOR, CARTEIRA DE IDENTIDADE, TRANSPLANTE DE ORGÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).