Projeto de Lei PL 5338/1985
Apresentação: 1985-04-29T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 142 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 4.090, DE 13 DE JULHO DE 1962, PARA GARANTIR A ATUALIZAÇÃO MONETARIA DOS VALORES RELATIVOS AS FERIAS E AO DECIMO TERCEIRO SALARIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, SALARIO, PERCENTAGEM, COMISSÕES, VIAGEM, INDICE, OBRIGAÇÃO REAJUSTÁVEL DO TESOURO NACIONAL (ORTN), BASE DE CALCULO, REMUNERAÇÃO, FERIAS, DECIMO TERCEIRO SALARIO, EMPREGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0972 COL 01.