Projeto de Lei PL 3658/2000
Apresentação: 2000-10-17T00:00:00
Ementa: Altera o art. 5º da Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996.
Ementa detalhada: Fixa o limite de 60% (sessenta por cento) de repasse de recursos financeiros da União às obras e serviços delegados aos municípios, estados e DF para administração e exploração de rodovias e portos federais.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, normas, delegação, concessão, exploração, rodovia, porto, limitação, União Federal, repasse, recursos financeiros, realização, obra pública, conservação, ausência, responsabilidade, concessionária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER