Projeto de Lei PL 1463/2007
Apresentação: 2007-07-03T16:55:00
Ementa: Altera a Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil, tratando de honorários advocatícios.
Palavras-chave: _ Alteração, Código de Processo Civil, critérios, fixação, honorários advocatícios, percentual, valor, causa judicial, retirada, avaliação, zelo, exercício profissional, advogado.  
_ Limite máximo, valor, causa judicial, condenação, redução, limitação, processo judicial, Fazenda Pública, proibição, juiz, fixação, honorários, descumprimento, legislação, tributação, honorários advocatícios, bens impenhoráveis, natureza alimentar, crédito privilegiado, falência, liquidação extrajudicial.  
_ Critérios, fixação, indenização, danos morais, capacidade, pagamento, ofensor, proibição, compensação, honorários, despesa, litigante, vencido, vencedor, inexistência, solidariedade, condenação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER