Projeto de Lei PL 4844/1962
Apresentação: 1962-11-29T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 9.600.000.000,00 DESTINADOS A REFORÇAR O FUNDO DE MARINHA MERCANTE PARA APLICAÇÃO EM ENCOMENDA ADICIONAL DE NAVIOS NA INDUSTRIA NACIONAL, NUM TOTAL ATE 64.000 TONELADAS DEADWEIGHT.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, REFORÇO, (FMM), APLICAÇÃO, ENCOMENDA, AQUISIÇÃO, NAVIO, INDUSTRIA NAVAL, INDUSTRIA NACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DEFERIDA MENSAGEM 655/68, DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DC1S 23 10 68 PAG 0015 COL 02.