Proposta de Emenda à Constituição PEC 536/1997
Apresentação: 1997-10-14T00:00:00
Ementa: Modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Ementa detalhada: Estabelecendo que a União complementará os recursos do FUNDEF - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, de modo  que seja atingido o valor mínimo por aluno definido nacionalmente e não haja redução do gasto por aluno do ensino fundamental que foi praticado até dezembro do ano de 1997, em cada Município, Estado ou DF. Alterando a Constituição Federal de 1988. Cria o FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
Palavras-chave: Alteração, Disposições Constitucionais Transitorias, Constituição Federal, responsabilidade, União, , complementação, recursos públicos, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), manutenção, desenvolvimento, ensino fundamental, cobertura, valor, quantidade, aluno, ambito nacional, inexistencia, redução, gastos publicos, equiparação, mes, dezembro, aplicação de recursos, educação, Municipio, Estado (ente federado), Distrito Federal, _Criação, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) .
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Emenda Constitucional 53/2006. DOU 20 12 06 PÁG 05 COL 03.
DCD de 20 12 06 PÁG 56229 COL 01.