Parecer (CD) P.C 9/1948
Apresentação: 1948-05-13T00:00:00
Ementa: OPINA PELO ARQUIVAMENTO DA MENSAGEM 179, DE 1948, EM QUE O SR. PRESIDENTE DA REPUBLICA SOLICITA A ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS PARA MATERIAIS DESTINADOS A CIA N. DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA - PATRIMONIO NACIONAL.
Palavras-chave: OPINIÃO, ARQUIVAMENTO, MENSAGEM, PRESIDENCIAL, PRESIDENTE DA REPUBLICA, SOLICITAÇÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, MATERIAL, (COSTEIRA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: APROVAÇÃO DO PARECER.