Projeto de Lei PL 5016/2001
Apresentação: 2001-08-08T00:00:00
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade da realização de análise técnica dos combustíveis (álcool, gasolina automotiva e do óleo diesel) nos postos revendedores e de abastecimento.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, análise, combustível, álcool combustível, gasolina, óleo diesel, coleta, amostragem, posto de gasolina, revendedor, prazo, guarda, local, revenda, fiscalização, estatística, controle, produto, Agência Nacional do Petróleo (ANP) (1997-2005), autorização, recusa, adulteração, penalidade, suspensão, funcionamento, empresa, apresentação, consumidor, resultado, investigação, expedição, certidão, controle de qualidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).