Projeto de Lei PL 3293/1977
Apresentação: 1976-03-03T00:00:00
Ementa: DISPOE SOBRE A INSPEÇÃO E A FISCALIZAÇÃO OBRIGATORIAS DO SEMEN DESTINADO A INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL EM ANIMAIS DOMESTICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INSPEÇÃO, FISCALIZAÇÃO, SEMEN, INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL, ANIMAL DOMESTICO, REPRODUÇÃO ANIMAL, (MAGR).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 6446, DE 05 10 77. DOFC 07 10 77 PAG 13473 COL 01.