Projeto de Lei PL 3752/2004
Apresentação: 2004-06-08T19:06:47
Ementa: Dá nova redação ao art. 216-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.
Ementa detalhada: Estabelece a pena de detenção de 6 (seis) meses a 1 (hum) ano para o crime de assédio sexual quando o autor não for superior hierárquico, penalizando o  igual ou o subordinado. Altera a Lei nº 10.224, de 2001.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, fixação, pena de detenção, crime, assédio sexual, inexistência, hierarquia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER