Projeto de Lei PL 5745/1981
Apresentação: 1981-12-02T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 168 DO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, QUE APROVOU A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: TORNANDO OBRIGATORIO O EXAME MEDICO DO EMPREGADO QUANDO CESSAR O CONTRATO DE TRABALHO DOS QUE OPERAM EM ATIVIDADES INSALUBRES OU PERIGOSAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, EXAME MEDICO, EMPREGADO, TRABALHADOR, HIPOTESE, DEMISSÃO, ATIVIDADE INSALUBRE, DOENÇA PROFISSIONAL, PERICULOSIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).