Mensagem de Restituição de Autógrafos MSC 203/2012
Apresentação: 2012-05-22T14:11:00
Ementa: Comunica, a Excelentíssima Senhora Presidenta da República, a sanção do Projeto de Lei que  "Altera o Decreto-Lei nº  2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes" e restitui,  para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº  12.650 , de 17 de maio de 2012.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 203/2012, pelo Poder Executivo, que: "Comunica, a Excelentíssima Senhora Presidenta da República, a sanção do Projeto de Lei que  'Altera o Decreto-Lei nº  2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes' e restitui,  para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº  12.650 , de 17 de maio de 2012.
".