Projeto de Lei PL 4504/1981
Apresentação: 1981-05-05T00:00:00
Ementa: OBRIGA OS FABRICANTES DE DENTIFRICIO QUE CONTENHA FLUOR A REGISTRAR NO ENVOLUCRO O PERIODO DE SUA VALIDADE.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, REGISTRO, MENÇÃO, FABRICANTE, HIGIENE DENTAL, FLUOR, CONTEUDO, VALIDADE, EMBALAGEM, INVOLUCRO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).