Proposta de Emenda à Constituição PEC 167/2007
Apresentação: 2007-10-04T16:50:39
Ementa: Altera a redação dos arts. 159 e 187 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Destina 3% (três por cento) da repartição da receita tributária federal a ser repassada aos fundos municipais para aplicação em um fundo especial de apoio ao setor rural.
Palavras-chave: Sistema Tributário Nacional, Política Agrícola, aumento, percentual, repartição da receita tributária, fundos, municípios, apoio, atividade rural, investimento, infra-estrutura, produção agropecuária, prestação de serviço, zona rural, financiamento, gestão, conselho comunitário, representante, governo, administração municipal, órgãos, extensão rural, agricultor, trabalhador rural.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolução à CCP