Projeto de Lei PL 3347/2012
Apresentação: 2012-03-06T17:33:35
Ementa: Altera dispositivos das Leis nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; e revoga dispositivos das Leis nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e  nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
Ementa detalhada: Propõe a extensão dos efeitos alcançados pela possibilidade de dedução da parcela patronal devida à Seguridade Social, até o ano de 2020, bem como estimula a gradativa inclusão dos trabalhadores domésticos, de forma obrigatória, no regime do FGTS.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, Legislação tributária federal, Lei do empregado doméstico, obrigatoriedade, empregador doméstico, depósito, percentual, remuneração, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), contribuição patronal, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Empregado doméstico, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER