Projeto de Lei PL 1415/1988
Apresentação: 1988-12-09T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 11 DA LEI 3.807 DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O SEGURADO DA PREVIDENCIA SOCIAL PODERA DESIGNAR, PARA FINS DE PERCEPÇÃO DAS PRESTAÇÕES, PESSOAS QUE VIVAM SOB SUA EXCLUSIVA DEPENDENCIA ECONOMICA, INCLUSIVE FILHAS OU IRMÃS MAIORES, SOLTEIRAS, VIUVAS, SEPARADAS JUDICIALMENTE OU DIVORCIADAS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. AUTORIZAÇÃO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, DESIGNAÇÃO, BENEFICIARIO, OBJETIVO, RECEBIMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, PESSOAS, EXCLUSIVIDADE, DEPENDENCIA ECONOMICA, FILHA, IRMÃ, IRMÃ SOLTEIRA, MAIORIDADE, VIUVA, FILHA SOLTEIRA, FILHA VIUVA, SEPARAÇÃO JUDICIAL, DIVORCIADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0014 COL 01.