Projeto de Lei PL 2595/1976
Apresentação: 1976-06-30T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO ARTIGO OITAVO, DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUIU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: SAQUE NA CONTA VINCULADA DE EMPREGADO DO SEXO MASCULINO, POR OCASIÃO DO SEU CASAMENTO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, SEXO MASCULINO, SAQUE, CONTA VINCULADA DO FGTS, CASAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 09 06 79 PAG 5612 COL 02.