Emenda na Comissão EMC 5/2002
Apresentação: 2002-10-31T16:38:00
Ementa: Suprima-se os parágrafos 2º e 3º do artigo 21 do substitutivo aprovado na CDCMAM ao PL 1616/99, e dê-se nova redação ao seu parágrafo 1º transformando-o em parágrafo único.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Júlio Redecker