Projeto de Lei PL 1313/1999
Apresentação: 1999-06-30T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 4º Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989,  e dá outras providências.
Ementa detalhada: Inclui dentre os beneficiários dos recursos dos fundos constitucionais - FNO, FNE E FCO, as pessoas que atuam nas atividades produtivas de serviço e de comércio.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Fundos Constitucionais, inclusão, beneficiário, recursos financeiros, produtor, empresa, atividade, prestação de serviço, comércio, Região Norte, Região Nordeste, Região Centro-Oeste.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 81/2003, pelo Dep. Pedro Fernandes