Projeto de Lei PL 2424/1952
Apresentação: 1952-09-11T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS PARA MATERIAL IMPORTADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPE, NO ESTADO DA PARAIBA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, MATERIAL, IMPORTAÇÃO, PREFEITURA, MUNICIPIO, SAPE, (PB).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL 2094/52.