Projeto de Lei PL 132/2011
Apresentação: 2011-02-03T17:48:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para estabelecer como diretriz na pavimentação de vias públicas o emprego de massa asfáltica produzida com borracha de pneus inservíveis.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, preferência, utilização, pneu usado, pavimentação, recuperação, asfalto, via pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3376/2019.