Emenda na Comissão EMC 3/2005
Apresentação: 2005-02-21T16:53:00
Ementa: Insere parágrafo 1º no Artigo 2º, renumerando-se o parágrafo único existente.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Carlos Mota