Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2009-05-12T17:04:00
Ementa: O art. 20. da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Eduardo Cunha