Emenda na Comissão EMC 6/2007
Apresentação: 2007-07-05T10:56:00
Ementa: Altera o inciso III do art. 2º, os §§ 1º, 2º e 3º do art. 5º, o caput  do art. 10 e o caput do art. 22 da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 6/2007 MPV37907, pelo Dep. Marcelo Serafim