Projeto de Decreto Legislativo PDC 51/1984
Apresentação: 1984-06-01T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO ACORDO COMERCIAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA ISLAMICA DO PAQUISTÃO, CONCLUIDO EM BRASILIA, A 18 DE NOVEMBRO DE 1982.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, COMERCIO EXTERIOR, BRASIL, PAQUISTÃO. MENSAGEM 85/84.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 13/87. DOFC 27 11 87 PAG 20134 COL 01.