Projeto de Lei PL 2435/2003
Apresentação: 2003-11-06T16:45:59
Ementa: Acrescenta o § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Ementa detalhada: Proibe as empresa concessionárias ou permissionárias de serviços públicos registrar o inadimplemento de consumidor em banco de dados e cadastros de consumidores.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, concessionária, permissionária, serviços públicos, inclusão, nome, consumidor, cadastro, banco de dados, inadimplência.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 1547/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1547/1991 o PL 2008/2003, o PL 2291/2003, o PL 2435/2003, o PL 2731/2003, o PL 3048/2004, o PL 4866/2005, o PL 5029/2005, o PL 5242/2005, o PL 5379/2005, o PL 5407/2005, o PL 5513/2005 e o PL 5896/2005, e, em seguida, apense-os ao PL 1363/2003.