Projeto de Lei PL 72/2003
Apresentação: 2003-02-18T17:26:01
Ementa: Dá nova redação ao art. 10 da Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951) e dá outras providências.
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dá nova redação ao art. 10 da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, que altera disposições do Código de Processo Civil relativas ao mandado de segurança.
Ementa detalhada: Dá ao Ministério Público a opção de apresentar parecer ao mandado de segurança quando entender presente o interesse público, coletivo, difuso ou individual indisponível.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Mandado de Segurança, abertura, vista, autos, opção, representante, Ministério Público, existência, interesse público, direitos coletivos, direitos difusos, direitos individuais, apresentação, parecer, prazo determinado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010.