Proposta de Emenda à Constituição PEC 411/1996
Apresentação: 1996-09-11T00:00:00
Ementa: SUPRIME DO ARTIGO 166, PARAGRAFO TERCEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O INCISO II, PARA RETIRAR A PROIBIÇÃO AO CONGRESSO NACIONAL DE ALTERAR O ORÇAMENTO COM RELAÇÃO AO SERVIÇO DA DIVIDA.
Ementa detalhada: ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RETIRADA, PROIBIÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ALTERAÇÃO, ORÇAMENTO, SERVIÇO DA DIVIDA, EMENDA, PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO