Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 1118/2008
Apresentação: 2008-12-05T10:53:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 515, de 29 de agosto de 2008, que outorga autorização à Fundação Raimundo Fróes Peixoto para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Helena, Estado do Maranhão.
Palavras-chave: Rádio comunitária, Santa Helena, (MA).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC 1613/2009.