Projeto de Lei PL 1031/1991
Apresentação: 1991-06-26T00:00:00
Ementa: ISENTA OS SERVIÇOS DE RADIOAMADORES DA INCIDENCIA DAS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO CRIADAS PELA LEI Nº 5.070, DE 07 DE JULHO DE 1966.
Palavras-chave: ISENÇÃO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, SERVIÇO DE RADIOAMADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 05 93 PAG 9101 COL 01.