Projeto de Lei PL 2288/2007
Apresentação: 2007-10-25T12:36:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição da implantação e funcionamento no Brasil de porto pesqueiro internacional e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, implantação, porto, setor pesqueiro, âmbito internacional, acesso, embarcação estrangeira, carga, descarga, pesca, garantia, desenvolvimento, indústria pesqueira, produto nacional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1235/2019.