Projeto de Lei PL 4105/2012
Apresentação: 2012-06-26T13:01:15
Ementa: Estabelece que os crimes contra o patrimônio são crimes permanentes.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, caráter permanente, crime contra o patrimônio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. João Roma, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)