Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 224/2002
Apresentação: 2002-04-16T15:06:03
Ementa: Recorre da Decisão da Presidência que indeferiu questão de ordem acerca da impossibilidade de Projeto de Lei de Conversão alterar Medida Provisória ainda não apreciada pela Câmara dos Deputados, a propósito de questionamento suscitado pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá quando da apresentação do Projeto de Conversão oferecido à Medida Provisória nº 17, de 2001,  que "dispõe sobre remissão da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica - CONDECINE, de que trata o art. 32 da MP nº 2282-1."
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER