Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 406/2008
Apresentação: 2008-04-15T17:06:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 500, de 13 de setembro de 2007, que outorga autorização à Associação dos Moradores do Lamim e Região Circunvizinha para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Paulo Cândido, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Rádio comunitária, Paula Cândido, (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC 843/2008.