Voto em Separado VTS 74/2002
Apresentação: 2002-08-27T14:54:30
Ementa: Altera os arts. 45 e 48 e acrescenta o art. 55 à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Tramitação: Recebimento
Despacho: Recebimento pela CCJR.