Projeto de Lei PL 4336/1977
Apresentação: 1977-10-19T00:00:00
Ementa: ESTABELECE CRITERIO PARA O PAGAMENTO DE QUOTAS DO FUNDO RODOVIARIO NACIONAL DEVIDAS AOS MUNICIPIOS E RETIDAS OU SUSPENSAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, NORMAS, PAGAMENTO, COTA, FUNDO RODOVIARIO NACIONAL, MUNICIPIOS, CONTAS, PREFEITO, VERBA, (DNER), ESTADOS, RETENÇÃO, SUSPENÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0140 COL 01.