Projeto de Lei PL 6216/2009
Apresentação: 2009-10-14T14:21:15
Ementa: Altera o art. 193, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades laborais desenvolvidas em alturas em condições de risco acentuado.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), caracterização, atividade perigosa, exposição, contato físico, proximidade, caráter permanente, explosivos, inflamáveis, perigo, risco de vida, trabalhador, regulamentação, Ministério do Trabalho e Emprego.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER