Projeto de Lei PL 3590/1989
Apresentação: 1989-09-11T00:00:00
Ementa: MODIFICA O DECRETO-LEI Nº 2.234, DE 23 DE JANEIRO DE 1985, QUE LIMITA A REMUNERAÇÃO E DEMAIS VANTAGENS DEVIDAS A DIPLOMATAS CASADOS, SERVINDO JUNTOS NO EXTERIOR.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE AMBOS OS CONJUGES FARÃO JUS A PERCEPÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NO EXTERIOR, E APENAS UM PERCEBERA O SALARIO FAMILIA E A AJUDA DE CUSTO.
Palavras-chave: DIREITOS, CONJUGE, DIPLOMATA, CASAL, REMOÇÃO, SERVIÇO EXTERIOR, RECEBIMENTO, INDENIZAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, EXTERIOR, MISSÃO DIPLOMATICA PERMANENTE. OPÇÃO, CONJUGE, RECEBIMENTO, AJUDA DE CUSTO, BAGAGEM, DIPLOMATA, CONCESSÃO, SALARIO FAMILIA, DEPENDENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF PS-GSE/255/92, AO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.