Projeto de Lei PL 607/2007
Apresentação: 2007-03-29T11:09:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, instituindo multa em caso de descumprimento da cota de candidaturas de cada sexo.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, penalidade, infrator, multa, percentual, Fundo Partidário, partido político, coligação partidária, descumprimento, apresentação, reserva, cota, registro, candidatura, candidato, homem, mulher.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER