Projeto de Lei PL 4522/2008
Apresentação: 2008-12-17T11:18:35
Ementa: Dispõe sobre a doação de óculos e aparelhos auditivos aos alunos carentes matriculados na rede pública.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, (SUS), doação, óculos, aparelho auditivo, estudante carente, pessoa portadora de deficiência, escola pública, comprovação, exame médico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER