Projeto de Lei PL 3295/2008
Apresentação: 2008-04-17T16:19:45
Ementa: Altera o art. 17 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para incluir nas embalagens de refrigerantes, cervejas e sucos, o sistema de escrita em relevo Anagliptografia para leitura Braille.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Acessibilidade, embalagem, produto industrializado, bebida, refrigerante, cerveja, suco, informações, código Braille, garantia, pessoa portadora de deficiência,  deficiente visual, cego, acesso, nome, prazo, validade.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).