Projeto de Lei PL 6879/2006
Apresentação: 2006-04-06T14:47:06
Ementa: Dispõe sobre a isenção de IPI para os transportadores escolares.
Palavras-chave: Concessão, Legislação Tributária Federal,  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, veículo automotor,  transporte escolar, Benefício fiscal, tributação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-149/2019.