Projeto de Lei PL 3757/2000
Apresentação: 2000-11-14T00:00:00
Ementa: Declara revogados os atos que menciona.
Ementa detalhada: Revoga definitivamente, leis e decretos-leis que perderam eficácia pela legislação superveniente ou por terem tido uma vigência temporária, já exaurida.

Projeto lei de consolidação apresentado nos termos da Lei Complementar nº 95 de 1998.
Palavras-chave: Consolidação legislativa, revogação, Decreto-lei Federal, Lei Federal, perda, eficácia, ordem jurídica, exclusão, legislação.
Regime: Especial (Art. 213, § 6º, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.