Projeto de Lei PL 95/1971
Apresentação: 1971-05-13T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA O EXERCICIO DO MANDATO PELO FUNCIONARIO PUBLICO ELEITO VEREADOR.
Palavras-chave: NORMAS, EXERCÍCIO, MANDATO ELETIVO,  FUNCIONARIO PUBLICO, CANDIDATO ELEITO, VEREADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO.