Requerimento de Redistribuição REQ 2996/2005
Apresentação: 2005-06-17T10:42:00
Ementa: Requer revisão do despacho inicial para incluir exame de mérito para a CCJC.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Requerimento de Redistribuição, REQ 2996/2005, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania