Proposta de Emenda à Constituição PEC 370/1996
Apresentação: 1996-05-17T00:00:00
Ementa: Modifica o art. 207 da Constituição Federal. (Oriunda do desdobramento da PEC-233/95)
Ementa detalhada: Estabelece que a autonomia universitária será definida na forma  da Lei.  
Desmembramento da PEC Nº 233, de 1995.
Palavras-chave: Exigência, lei federal, concessão, autonomia universitária,  atividade cientifica, possibilidade, leis, extensão, instituição de ensino superior, universidade.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.