Projeto de Lei PL 7178/2010
Apresentação: 2010-04-27T16:38:29
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir dispositivo definindo sanção para produtos comercializados com prazo de validade vencido.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, infração penal, comercialização, produto, mercadoria, inobservância, prazo de validade, pena, detenção, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-373/2019.