Proposta de Emenda à Constituição PEC 401/1996
Apresentação: 1996-07-02T00:00:00
Ementa: Altera o artigo 182 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: DEFININDO COMO OBJETIVO MAIOR DA POLITICA DE DESENVOLVIMENTO 
URBANO A EFETIVAÇÃO DO DIREITO DO SER HUMANO A CIDADE, ALTERANDO 
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, PRIORIDADE, POLITICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO, EFETIVAÇÃO, DIREITOS, CIDADE, GARANTIA, BEM ESTAR SOCIAL, HABITANTE, POPULAÇÃO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia n° 86/2003