Projeto de Lei PL 1998/1996
Apresentação: 1996-06-04T00:00:00
Ementa: Acrescenta paragrafo unico ao artigo primeiro da Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995.
Ementa detalhada: Autoriza o empregador a exigir de sua empregada, atestado de confirmação da gravidez, quando da rescisão de contrato, demissão ou despedida. - poder conclusivo das comissões - Art. 24, inciso II.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Discriminação no Emprego, autorização, empregador, exigência, atestado,  gravidez, conhecimento, situação, ocorrência, dispensa, demissão, rescisão, contrato de trabalho.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0082 COL 01.