Projeto de Lei PL 1251/1968
Apresentação: 1968-04-30T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO OITAVO DA LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 (CODIGO ELEITORAL).
Palavras-chave: NORMAS, APLICAÇÃO, MULTA, INEXISTENCIA, ALISTAMENTO ELEITORAL, TITULO DE ELEITOR, PRAZO DETERMINADO, CODIGO ELEITORAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELO ARQUIVAMENTO DO PL. 1113/68 (NOS TERMOS DO ART 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO. DCN1 15 09 72 PAG 3523 COL 04.