Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 734/2003
Apresentação: 2003-09-17T00:00:00
Ementa: Susta a Resolução n° 345, de 18 de julho de 2003, da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.
Ementa detalhada: Sustando a Resolução que trata do fornecimento de lista telefônica pelas concessionárias de serviços públicos de telecomunicações.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), regulamentação, fornecimento, relação, assinante, lista telefônica, uso público, prestação de serviço, concessionária, telefonia, serviço público, telecomunicação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 30/08 - COPER