Projeto de Lei PL 1530/1951
Apresentação: 1951-12-13T00:00:00
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 29 E 37, LETRA 'A', DO DECRETO-LEI 3200, DE 19 DE ABRIL DE 1941, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E PROTEÇÃO DA FAMILIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, PROTEÇÃO, FAMILIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.