Projeto de Lei PL 95/1995
Apresentação: 1995-03-07T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao artigo 70 da Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966, reduzindo para dezesseis anos a idade mínima para habilitação para conduzir veículo automotor.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, REDUÇÃO, LIMITE DE IDADE, CANDIDATO, MENOR, MOTORISTA, CONDUTOR, CONCESSÃO, CARTEIRA NACIONAL DE
HABILITAÇÃO, EXIGÊNCIA, COMPROVAÇÃO, ESTUDANTE,
ENSINO DE SEGUNDO GRAU, CURSO TECNICO, REQUERIMENTO, RESPONSAVEL,
DIFERENÇA, DOCUMENTO, RESTRIÇÃO, DIREÇÃO, VEICULOS, ZONA URBANA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando Nº 28/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições).