Projeto de Lei PL 5357/2001
Apresentação: 2001-09-19T00:00:00
Ementa: Institui a franquia postal para as correspondências postadas pelas Defensorias Públicas.
Palavras-chave: Concessão, franquia postal, correspondência, processo judicial, remessa, Defensoria Pública, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10