Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2008-11-20T09:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Colbert Martins e Moreira Mendes.. 
Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania