Projeto de Lei PL 5099/1981
Apresentação: 1981-08-28T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 259, ITEM VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CUSTAS, PROCESSO, PENSÃO ALIMENTICIA, AÇÃO DE ALIMENTOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1227 COL 01.