Projeto de Lei PL 1331/1995
Apresentação: 1995-12-06T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL, INSTITUI PLANO DE CUSTEIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.' (SUSPENDENDO ATE 30 DE ABRIL DE 1996 O DISPOSITIVO QUE PROIBE O PARCELAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS DOS SEGURADOS EMPREGADOS E QUE NÃO TIVEREM SIDO PAGAS AO INPS, PODENDO ASSIM, EXCEPCIONALMENTE, SER OBJETO DE ACORDO DE PARCELAMENTO EM ATE SESSENTA MESES).
Palavras-chave: SUSPENSÃO PROVISORIA, PRAZO DETERMINADO, DISPOSITIVOS, LEI ORGANICA, SEGURIDADE SOCIAL. AUTORIZAÇÃO, PARCELAMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, DESCONTO, EMPREGADO, EMPREGADO DOMESTICO, TRABALHADOR AVULSO, AUSENCIA, RECOLHIMENTO, (INSS), REDUÇÃO, MULTA, INCIDENCIA, IMPOSTO DEVIDO, HIPOTESE, CREDITO PREVIDENCIARIO, LITIGIO, DESISTENCIA, EMBARGOS, DIREITOS, VERBA, EFEITO, SUCUMBENCIA, DEFESA, RECURSO ADMINISTRATIVO, AUTORIZAÇÃO, DAÇÃO EM PAGAMENTO, IMOVEL URBANO, IMOVEL RURAL, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CRIME, ATRASO, PAGAMENTO, QUITAÇÃO, DEBITO PREVIDENCIARIO, POSSIBILIDADE, ACORDO, INADIMPLENCIA, PARCELA, CANCELAMENTO, MULTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARÁGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCD 11 12 98 PAG 28753 CO 02. REP: DCD 12 12 98 PAG 28978 CO 02.