Projeto de Lei PL 2166/1979
Apresentação: 1979-10-30T00:00:00
Ementa: ELEVA DE 10 PARA 30% O PERCENTUAL A SER CALCULADO SOBRE O SALDO DA CONTA VINCULADA, QUANDO O EMPREGADO OPTANTE E DESPEDIDO SEM JUSTA CAUSA, INTRODUZINDO ALTERAÇÃO NO ARTIGO SEXTO DA LEI DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUMENTO, VALOR, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0039 COL 01.