Projeto de Lei PL 2073/1952
Apresentação: 1952-06-17T00:00:00
Ementa: ISENTA DO PAGAMENTO DE SELOS E TAXAS ADUANEIRAS E CONCEDE OUTRAS FACILIDADES AOS OPERARIOS E TRABALHADORES PARA EFEITO OU OBTENÇÃO DE PATENTES DE INVENÇÃO.
Palavras-chave: ISENÇÃO, PAGAMENTO, SELO, TAXAS, CONCESSÃO, FACILIDADE, TRABALHADOR, OBTENÇÃO, PATENTE DE INVENÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2556/55. DOFC 12 08 55.