Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) REC 191/2005
Apresentação: 2005-06-15T17:35:00
Ementa: Recorre da decisão da Mesa,  em face do requerimento nº 2.788/05, de autoria do Deputado Alberto Fraga, sobre a tramitação do Projeto de Lei nº 4.199/01.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER