Projeto de Lei PL 4739/1994
Apresentação: 1994-08-31T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO 461, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: EXIGINDO O MESMO TEMPO DE SERVIÇO PARA QUE SEJA EQUIVALENTE A REMUNERAÇÃO DE FUNÇÕES IDENTICAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CRITERIOS, NECESSIDADE, EQUIVALENCIA, NATUREZA SALARIAL, IGUALDADE, TEMPO DE SERVIÇO, EQUIPARAÇÃO, REMUNERAÇÃO, FUNÇÃO IDENTICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0155 COL 01.