Projeto de Lei PL 5076/1990
Apresentação: 1990-05-28T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA A DETERMINAÇÃO DO SALARIO-MINIMO, ESTABELECE PROVISORIAMENTE O VALOR DO SALARIO-MINIMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CABENDO A UMA COMISSÃO TEMPORARIA FORMADA POR 03 REPRESENTANTES DO EXECUTIVO, 03 DAS CENTRAIS SINDICAIS E 03 DAS ENTIDADES PATRONAIS ELABORAR PROJETO DE LEI DEFININDO OS CRITERIOS DE CALCULO DO VALOR DO SALARIO MINIO, CUMPRINDO O DISPOSTO NO INCISO IV DO ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E ESTABELECENDO PROVISORIAMENTE O VALOR DO SALARIO MINIMO EM CR$ 6.000,00.
Palavras-chave: APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL, PARTICIPAÇÃO, REPRESENTANTE, EXECUTIVO, SINDICATO, CENTRAL SINDICAL, TRABALHADOR, ENTIDADE PATRONAL, EMPREGADOR, FIXAÇÃO, CRITERIO, UNIFORMIZAÇÃO, VALOR, SALARIO MINIMO, ATENDIMENTO, NECESSIDADE, TRABALHADOR, FAMILIA, HABITAÇÃO, ALIMENTAÇÃO, EDUCAÇÃO, SAUDE, LAZER, VESTIARIO, HIGIENE, TRANSPORTE, PREVICENCIA SOCIAL, REAJUSTAMENTO, BASE DE CALCULO, VARIAÇÃO, CUSTO, PRODUTO, SERVIÇO. DETERMINAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, SALARIO MINIMO, APLICAÇÃO IMEDIATA, CARATER PROVISORIO, INDICE, CUSTO DE VIDA, (DIEESE).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 5340/90. DCN1 30 06 90 PAG 8335 COL 02.