Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2007-06-14T17:24:00
Ementa: Estabelece sanções pelo descumprimento da obrigatoriedade de detalhamento de fatura mensal de serviços pelas prestadoras de serviços de telefonia.
Ementa detalhada: Aplica ao infrator penalidades do Art. 66 e 75 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionária, empresa operadora, telefonia, detalhamento, fatura, conta telefônica, usuário, data, horário, chamada, duração, ligação telefônica, número, telefone, valor, pulso telefônico,  penalidade, infrator, Código de Defesa do Consumidor.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDC, pelo Dep. Vinicius Carvalho