Requerimento de Informação RIC 3437/2005
Apresentação: 2005-11-30T17:59:58
Ementa: Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda a respeito da existência de fraudes na utilização do PER/DCOMP - Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação.
Ementa detalhada: Ministro Antonio Palocci.
Palavras-chave: Ministério da Fazenda, existência, fraude, pedido, restituição, ressarcimento, declaração, compensação, fiscalização, Receita Federal, investigação, título, (ELETROBRÁS), utilização, empresa privada, informática, sociedade anônima controladora, transformação, título da dívida agrária, Estado, (PR), crédito tributário.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.