Projeto de Lei PL 362/1983
Apresentação: 1983-04-06T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO 35 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Ementa detalhada: REVOGANDO O DISPOSITIVO QUE LIMITA O DIREITO DE QUEIXA DA MULHER CASADA).
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO PENAL, DIREITO DE QUEIXA, MULHER CASADA, CONSENTIMENTO, MARIDO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0008 COL 01.