Projeto de Lei PL 3650/1980
Apresentação: 1980-09-23T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROPOR AO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO - CDE, A PROVIDENCIA QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: DESTINAÇÃO DE ALIQUOTAS DO IOF PARA O BNB E O BASA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, APLICAÇÃO DE RECURSOS, (BNB), (BASA), ALIQUOTA, (IOF), ARRECADAÇÃO, (CDE).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1219 COL 01.