Projeto de Lei PL 6554/2009
Apresentação: 2009-12-08T13:11:42
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 1.361 do Código Civil.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.406, de 2002, para obrigar as instiuições financeiras a dar baixa na alienação fiduciária quando houver a quitação.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, obrigatoriedade, instituição financeira, realização, baixa, alienação fiduciária, existência, quitação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER