Projeto de Lei PL 4571/1994
Apresentação: 1994-05-10T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS EM IMBITUBA, ESTADO DE SANTA CATARINA.
Ementa detalhada: DOAÇÃO DE 127 COTAS AOS OCUPANTES, EX-FUNCIONARIOS DA COMPANHIA DOCAS DE IMBITUBA - SC). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO,PODER  EXECUTIVO, DOAÇÃO, OCUPANTE, LOTE, BENFEITORIA, MUNICIPIO, IMBITUBA (SC), SANTA CATARINA, OBJETO, CONTRATO, TRANSFERENCIA, INCORPORAÇÃO, SECRETARIA, PATRIMONIO DA UNIÃO, DELEGACIA REGIONAL, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, EX SERVIDOR, SUCESSOR, DESCENDENTE, REALIZAÇÃO, CADASTRAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0145 COL 01.