Voto em Separado VTS 2/0
Apresentação: 2010-06-16T15:42:00
Ementa: Acrescenta dispositivo na Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para exigir depósito prévio para interposição do recurso de apelação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).