Projeto de Lei PL 4725/2004
Apresentação: 2004-12-27T16:24:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.
Ementa detalhada: "Reforma Processual Civil".
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, autorização, realização, inventário, partilha de bens, divórcio consensual, separação consensual, via administrativa, Cartório, Tabelião, realização, lavratura, escritura pública, registro de imóveis, registro civil, pensão alimentícia, retomada, nome, mulher solteira, manutenção, mulher casada, partes processuais, interessado, assistência, advogado, qualificação, assinatura, ato, notariado, gratuidade, pessoa carente, declaração, estado de pobreza, aumento, prazo, processo, inventariante, partilha.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Remessa à Presidência da República
Situação: Arquivada
Despacho: Remessa da Mensagem nº 06/07 à Presidência da República comunicando o arquivamento em virtude de prejudicialidade.