Projeto de Lei PL 1030/1947
Apresentação: 1947-11-29T00:00:00
Ementa: DECLARA LIVRE O DESPACHO DE COISAS IMPORTADAS PELOS ESTADOS, MUNICIPIOS E DISTRITO FEDERAL.
Palavras-chave: DECLARAÇÃO, DESPACHO, PRODUTO IMPORTADO, ESTADOS, MUNICIPIOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.