Projeto de Lei PL 4379/2008
Apresentação: 2008-11-25T19:58:00
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Ementa detalhada: Define o inquérito policial como um relatório de investigação elaborado pela autoridade policial responsável pela apuração do fato penal.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, definição, inquérito policial, relatório, investigação, normas, prazo, investigação criminal, apuração, infração penal de menor potencial ofensivo, aplicação, Lei dos Juizados Especiais, infração penal, ação penal pública, unificação, registro, ocorrência policial, providências, autoridade policial, perito oficial, instrumento, arma, perícia, acareação, pessoas, depoimento, digitação, gravação, equipamento audiovisual, videoconferência, garantia, sigilo, prazo, diligência, investigação policial, preservação, proteção, vítima, testemunha, indiciado, direito a privacidade, honra, partes processuais, proibição, exposição, meios de comunicação, incomunicabilidade, desnecessidade, carta precatória, realização, diligência, circunscrição.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER