Projeto de Lei PL 1373/1999
Apresentação: 1999-08-03T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição do trabalho da criança e a proteção do trabalho do adolescente e determina outras providências.
Palavras-chave: Proibição, trabalho infantil, criança, normas, proteção, menor, adolescente, compatibilidade, horário de trabalho, freqüência escolar, assistência, responsável, contrato de trabalho, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), normas, contrato, aprendiz, aluno, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (Senac), Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat), estágio, ensino profissionalizante, trabalho educativo, regime, família, cooperativa educacional, penalidade, ilegalidade, contratação, multa, restrição, atividade insalubre, trabalho noturno.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8