Mensagem de Restituição de Autógrafos MSC 249/2012
Apresentação: 2012-06-18T14:40:00
Ementa: Comunica, a Excelentíssima  Senhora Presidenta da República, a sanção do Projeto de Lei que "Dispõe sobre a criação de estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais; cria os respectivos cargos de Juízes Federais; e revoga dispositivos da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001", e restitui,  para o arquivo do Congresso Nacional , dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 12.665, de 13 de junho de 2012.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação da Mensagem n. 249/2012, pelo Poder Executivo, que: "'Comunica, a Excelentíssima  Senhora Presidenta da República, a  sancão do Projeto de Lei que 'Dispõe sobre a criação de estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais; cria os respectivos cargos dc Juizes Federais; e revoga dispositivos da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, e restitui,  para o arquivo do Congresso Nacional , dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 12,665, de 13 de junho de 2012.
".