Proposta de Emenda à Constituição PEC 66/2011
Apresentação: 2011-08-10T17:17:55
Ementa: Altera a redação do art. 29, inciso VI da Constituição Federal, determinando que a fixação do subsídio dos Vereadores de uma legislatura para outra será antes das eleições.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal (1988), subsídio, vereador, eleição.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Memorando n.º 330/2011 ao Arquivo.