Projeto de Lei PL 704/2003
Apresentação: 2003-04-09T14:11:00
Ementa: Dispõe sobre a criação da nova carteira de identidade de porte obrigatório e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, documento, substituição, carteira de identidade, obrigatoriedade, utilização, inclusão, informações, endereço, local, trabalho, tipo sangüíneo, alteração, dados pessoais, mudança de domicílio, responsabilidade, órgão público, Estados, proibição, cobrança, custo, União Federal, troca, documentação, população, limitação, salário, facilitação, investigação policial, identificação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada, face a aprovação do SBT 1 CCJR. DCD 27 06 03 PÁG 29622 COL 01.