Projeto de Lei PL 6865/1985
Apresentação: 1985-12-11T00:00:00
Ementa: PERMITE AS EMPRESAS PRIVADAS DISTRIBUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ANUAL A SEUS EMPREGADOS, COM AS ISENÇÕES QUE ESTABELECE.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EMPRESA PRIVADA, DISTRIBUIÇÃO, EMPREGADO, GRATIFICAÇÃO, LUCRO, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, ISENÇÃO, IMPOSTOS, ENCARGO TRABALHISTA, ENCARGO, PREVIDENCIA SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EMPREGADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1048 COL 01.