Projeto de Lei PL 6546/1982
Apresentação: 1982-08-20T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEGISLAÇÃO DA TAXA RODOVIARIA UNICA.
Ementa detalhada: FIXANDO EM SETENTA POR CENTO A QUOTA DA TRU DESTINADA AOS ESTADOS, MUNICIPIOS, DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO-LEI FEDERAL, PERCENTAGEM, TAXA RODOVIÁRIA ÚNICA (TRU), ARRECADAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, DISTRITO FEDERAL, TERRITORIO FEDERAL UNIÃO, COMPETENCIA, LEI ESTADUAL, FIXAÇÃO, CRITERIOS, DISTRIBUIÇÃO, COTA, TAXA RODOVIÁRIA ÚNICA (TRU), ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0193 COL 01.