Projeto de Lei PL 4841/1984
Apresentação: 1984-12-05T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO SETIMO AO ARTIGO 543 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A RECLAMAÇÃO EM CASO DE DISPENSA DE EMPREGADO ESTAVEL TERA DISTRIBUIÇÃO ESPECIAL E PRIORIDADE SOBRE AS DEMAIS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS, NÃO ULTRAPASSANDO O PRAZO DE 15 DIAS PARA A PRIMEIRA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, PRAZO, PRIORIDADE, DISTRIBUIÇÃO, PROCESSO, AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, (JCJ), JUSTIÇA DO TRABALHO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, DISPENSA, EMPREGADO, INVESTIDURA, DIRIGENTE SINDICAL, SINDICATO, REPRESENTAÇÃO, TRABALHADOR, (CIPA), ESTABILIDADE PROVISORIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0049 COL 01.