Projeto de Lei PL 1440/1983
Apresentação: 1983-06-20T00:00:00
Ementa: PROIBE AS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO UTILIZAR A FIGURA DE MOTORISTA-COBRADOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, EMPRESA, TRANSPORTE COLETIVO, UTILIZAÇÃO, MOTORISTA, COBRADOR, INFRAÇÃO, MULTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0018 COL 01.