Projeto de Lei PL 5460/2001
Apresentação: 2001-10-02T00:00:00
Ementa: Altera os arts. 240 e 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança  e do Adolescente.
Ementa detalhada: Incluindo como crime a produção de atividade fotográfica ou de qualquer outro meio visual, utilizando-se de adolescente em cena de sexo explícito ou simulado; agravando a pena se o crime tem como vítima a criança.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, pena de detenção, crime, produção, fotografia, imagem, utilização, sexo explicíto, adolescente, agravação penal, vítima, criança, inclusão, infração, venda, fornecimento, divulgação, meios de comunicação, (Internet).
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTpelo fato de a tramitação da proposição já se haver esgotado.
DCD de 18 07 07 PÁG 36837 COL 01.