Proposta de Emenda à Constituição PEC 581/2006
Apresentação: 2006-11-22T18:33:50
Ementa: Acrescenta inciso VII ao art. 150 da Constituição Federal e converte a alínea "d" do inciso VI em alínea "a" do inciso VII.
Ementa detalhada: Acrescenta a proibição de cobrar contribuições sociais, além de impostos, sobre livros, jornais e periódicos e o papel destinado à sua impressão.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Sistema Tributário Nacional, imunidade tributária,  proibição, União ,Estado (ente federado), Município, criação, imposto, contribuição social, incidência, papel, destinação, impressão, livro, jornal, tributação, benefício fiscal.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.