Projeto de Lei PL 2645/2000
Apresentação: 2000-03-22T00:00:00
Ementa: Torna obrigatório a construção de prédios destinados ao ensino pré-escolar e de 1º grau e de praça de esportes, nos conjuntos residenciais com mais de 500 (quinhentas) unidades, quando financiadas pelo Sistema Financeiro de Habitação.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, construção, praça de esportes, prédio escolar, destinação, educação pré-escolar, ensino fundamental, conjunto habitacional, superioridade, quantidade, população, descumprimento, falta, aprovação, financiamento, projeto, (SFH).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8 - Apenso: 2777/00