Emenda de Plenário EMP 416/2005
Apresentação: 2005-06-07T17:33:00
Ementa: Acrescenta-se ao artigo 6º o parágrafo 2º:  § 2º. "A universalização do saneamento básico e a salubridade ambiental serão alcançados paulatinamente, nos termos de metas periódicas estabelecidas pelo planejamento."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 416/2005, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho e outros