Projeto de Lei PL 1774/2007
Apresentação: 2007-08-15T15:43:20
Ementa: Modifica a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações e dá outras providências.
Ementa detalhada: Inclui o serviço móvel celular na universalização dos serviços de telecomunicações promovida com recursos do Fust.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fust, destinação, recursos públicos, (FUST), universalização, serviço de telecomunicações, telefone celular.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei 1.481, de 2007, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 09/12/2019 – 21h07 – 408ª Sessão).