Projeto de Lei PL 6010/2001
Apresentação: 2001-12-21T00:00:00
Ementa: Concede isenção do IPI na aquisição de automóveis destinados ao transporte de deficientes físicos.
Palavras-chave: Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, veículo automotor, , transporte, pessoa com deficiência,, parente, responsável, Benefício fiscal, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-66/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.