Emenda na Comissão EMC 114/2005
Apresentação: 2005-02-16T17:29:00
Ementa: Dá nova redação ao § 19 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, alterada pela presente Medida Provisória.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Sen. Jonas Pinheiro