Projeto de Lei PL 5932/1982
Apresentação: 1982-03-15T00:00:00
Ementa: CONSIDERA CRIME DE ULTRAJE PUBLICO AO PUDOR A EXIBIÇÃO DE FILMES CINEMATOGRAFICOS PORNOGRAFICOS.
Palavras-chave: FILME PORNOGRAFICO, CINEMA, PORNOGRAFIA, SALA ESPECIAL, CENSURA, PENA, DETENÇÃO, MULTA, CODIGO CIVIL, CONTRAVENÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).