Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2066/2005
Apresentação: 2005-12-09T11:54:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Castelense de Monte Castelo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Monte Castelo, Estado de Santa Catarina.
Palavras-chave: Aprovação,concessão, rádiodifusão comunitária, emissora, rádio comunitária, município, Monte Castelo (SC), Santa Catarina.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1364/08 (SF) encaminhando texto promulgado.