Projeto de Lei PL 3180/1976
Apresentação: 1976-11-22T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO, DO DECRETO-LEI 779, DE 21 DE AGOSTO DE 1969, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE NORMAS PROCESSUAIS TRABALHISTAS A UNIÃO FEDERAL, AOS ESTADOS, MUNICIPIOS, DISTRITO FEDERAL E AUTARQUIAS OU FUNDAÇÕES DE DIREITO PUBLICO QUE NÃO EXPLOREM ATIVIDADE ECONOMICA.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, DIREITOS, EMPREGADO, SERVIDOR, ORGÃO PUBLICO, EMPRESA PUBLICA, AUTARQUIA, AÇÃO TRABALHISTA, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, JUSTIÇA DO TRABALHO, RECIBO, QUITAÇÃO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, TRABALHADOR, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). (CLT), FUNCIONARIO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).