Projeto de Lei PL 1702/1976
Apresentação: 1976-03-05T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PREVIO CONTRATO DE PERMANENCIA NO SERVIÇO PUBLICO PARA SERVIDOR CONTEMPLADO COM BOLSA DE ESTUDO OU REALIZAR, AS EXPENSAS DOS COFRES PUBLICOS, CURSO DE POS-GRADUAÇÃO, ESPECIALIZAÇÃO OU APERFEIÇOAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, PRE CONTRATO, PERMANENCIA, SERVIÇO PUBLICO, SERVIDOR, BOLSA DE ESTUDO, REALIZAÇÃO, POS GRADUAÇÃO, CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO, CURSO DE APERFEIÇOAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 04 05 77 PAG 2649 COL 02.