Projeto de Lei PL 370/1995
Apresentação: 1995-04-25T00:00:00
Ementa: REVOGA A LEI 7700, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE 'CRIA O ADICIONAL DE TARIFA PORTUARIA - ATP', E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: EXTINGUINDO O ADICIONAL DE TARIFA PORTUARIA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, (ATP), PORTO. EXTINÇÃO, (ATP), TARIFAS, PORTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 1405/96-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.