Projeto de Lei PL 3466/1966
Apresentação: 1966-02-17T00:00:00
Ementa: CRIA MAIS 7 (SETE) JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, INTEGRANTES DA JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUARTA REGIÃO.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JUSTIÇA (JCJ), JURISDIÇÃO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), QUARTA REGIÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF. 2.926/66, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO DO PROJETO SANCIONADO. DCN1 24 11 66 PÁG 6.838 COL 01.