Emenda ao Substitutivo ESB 31/0
Apresentação: 2009-08-26T18:44:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para isentar as empresas de transporte coletivo urbano municipal e transporte coletivo urbano Alternativo, da Contribuição de Intervenção no domínio Econômico - CIDE.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 31 PL192703, pelo Dep. Francisco Praciano