Emenda de Plenário EMP 23/2011
Apresentação: 2011-09-21T15:03:00
Ementa: Dá nova redação ao artigo 2º do projeto e inclua-se o parágrafo 1º, incisos I, II e III, renumerando-se os demais §§.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 23/2011 PLEN, pelos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA) e outros.