Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 201/2001
Apresentação: 2001-11-27T15:22:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 95, § 8º do RI, contra decisão da Presidência em questão de ordem acerca de solução a ser dada sobre vício de insconstitucionalidade constante do texto do PL. 5483/01.
Regime: Especial
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 396 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.