Projeto de Lei PL 1117/1968
Apresentação: 1968-03-20T00:00:00
Ementa: PRORROGA O VENCIMENTO DAS DIVIDAS DE PECUARISTAS E LAVOUREIROS DO RIO GRANDE DO SUL E DE OUTROS ESTADOS ASSOLADOS POR ENCHENTES OU PREJUDICADOS PELAS ESTIAGENS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: TRES ANOS, A JUROS LEGAIS SEM CORREÇÃO MONETARIA.
Palavras-chave: PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, INEXISTENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, DIVIDA, PECUARISTA, TRABALHADOR RURAL, LAVOURA, RIO GRANDE DO SUL, VITIMA, INUNDAÇÃO, SECA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0035 COL 01.