Projeto de Lei PL 1941/2007
Apresentação: 2007-09-04T17:02:11
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros públicos nos supermecados.
Palavras-chave: Instalação, banheiro público, supermercado.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), para o PL 1565/2007, ao qual esta proposição está apensada.