Projeto de Lei PL 3077/1980
Apresentação: 1980-06-09T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 21 DA LEI Nº 1.046, DE 02 DE JANEIRO DE 1950, QUE DISPÕE SOBRE A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO.
Ementa detalhada: PARA EXCLUIR DE MARGEM CONSIGNAVEL O IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, EXCLUSÃO, PARCELA, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, IMPOSTO DE RENDA NA FONTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1215 COL 01.