Projeto de Lei PL 4595/1984
Apresentação: 1984-11-12T00:00:00
Ementa: REVOGA A LEI Nº 6.019, DE 03 DE JANEIRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O TRABALHO TEMPORARIO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PROIBINDO A CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA DAS EMPRESAS DE LEASING PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, LEI DO TRABALHO TEMPORÁRIO, FIXAÇÃO, PRIORIDADE, CONTRATAÇÃO, MÃO DE OBRA, EMPRESA DE TRABALHO TEMPORARIO, SUBSTITUIÇÃO, PESSOAL, TRABALHO TEMPORARIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EMPRESA PUBLICA, FUNDAÇÃO, AUTARQUIA, EMPRESA ESTATAL, EMPRESA PRIVADA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0047 COL 01.