Projeto de Lei PL 3251/2008
Apresentação: 2008-04-10T17:14:01
Ementa: Altera o inciso IV do art. 252 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para proibir a direção de veículos sem a utilização de calçado.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, proibição, motorista, veículo automotor, direção, veículo automotor, inexistência, calçado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER