Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 2371/2006
Apresentação: 2006-11-24T17:43:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiné Equatorial, assinado em Brasília, em 24 de agosto de 2005.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo Básico de Cooperação Técnica, País, Brasil, País Estrangeiro, Guiné Equatorial.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício n° 1442/08 (SF) encaminhando texto promulgado.