Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 17/2000
Apresentação: 2000-06-16T00:00:00
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 23 DE MAIO DE 2000, QUE RENOVA CONCESSÃO DO SISTEMA TROPICAL DE COMUNICAÇÃO LTDA, A PARTIR DE 30 DE JANEIRO DE 2000, PARA EXPLORAR SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO, NA CIDADE DE
MIGUEL
PEREIRA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, RENOVAÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, RADIO, MUNICIPIO, MIGUEL PEREIRA, (RJ).
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC 908/2003.