Projeto de Lei Complementar PLP 41/1995
Apresentação: 1995-08-02T00:00:00
Ementa: CRIA O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.
Palavras-chave: NORMAS, CRIAÇÃO, CONSELHO NACIONAL, JUSTIÇA, OBJETIVO, CONTROLE, JUDICIARIO, MATERIA ADMINISTRATIVA, COMPOSIÇÃO, PRESIDENCIA, PRESIDENTE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), NOMEAÇÃO, MEMBROS, REPRESENTANTE, TRIBUNAIS SUPERIORES, JUIZ, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), DESEMBARGADOR, ESTADOS, ADVOGADO, ELEIÇÃO, CONSELHO FEDERAL, ORDEM DOS ADVOGADOS DA UNIÃO (OAB), MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, REPRESENTAÇÃO, UNIVERSIDADE, FIXAÇÃO, COMPETENCIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO DCDS 03 02 99 PAG 00200 COL 01.