Projeto de Lei PL 553/1951
Apresentação: 1951-06-05T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA UM PARAGRAFO NO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI 9.045, DE 08 DE MARÇO DE 1946 (DISPÕE SOBRE OS LIMITES DE DIARIA DE PESSOAL PARA OBRAS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, NORMAS, LIMITAÇÃO, DIARIAS, PESSOAL, CONSTRUÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.