Projeto de Lei Complementar PLP 465/2009
Apresentação: 2009-04-15T15:38:45
Ementa: Dá nova redação ao art. 43 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e ao art. 6º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, para permitir a concessão de empréstimos aos segurados e beneficiários de regimes próprios de previdência social.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei dos Regimes Próprios de Previdência Social, autorização, aplicação, percentual, disponibilidade de caixa, Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), empréstimo, servidor público, segurado, exigência, desconto, folha de pagamento, observação, margem consignável, rentabilidade, equivalência,  limite mínimo, taxas, avaliação atuarial, garantia, equilíbrio, Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1841/2011porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).