Projeto de Lei PL 1914/2003
Apresentação: 2003-09-09T15:15:00
Ementa: Altera a redação do art. 953 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Ementa detalhada: Estabelece critérios para fixação de indenização por danos morais.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, fixação, indenização, danos morais, critérios, situação econômica, ofensor, gravidade, ofensa, posição, ofendido.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 804/10/PS-GSE.