Projeto de Lei PL 888/2007
Apresentação: 2007-04-25T19:37:28
Ementa: Estabelece procedimento para desconsideração administrativa de atos ou negócios jurídicos, para fins de reconhecimento de relação de emprego e imposição dos tributos, sanções e encargos dela derivados.
Palavras-chave: Procedimento administrativo, autoridade fiscal,  Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, dissolução, natureza administrativa, pessoa jurídica, ato jurídico, negócio jurídico, empresa, prestação de serviços, profissional liberal, reconhecimento, relação de emprego, trabalho, Auditor-Fiscal, notificação, sujeito passivo, representação, autoridade administrativa, prazo, pagamento, tributo, encargo, imposto devido,  quitação, lançamento, crédito tributário, auto de infração, impugnação, ação judicial, suspensão, contagem, prazo determinado, autorização, juiz, continuação, processo administrativo, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), para o PL 133/2007, ao qual esta proposição está apensada.