Projeto de Lei PL 4237/2008
Apresentação: 2008-11-05T18:23:05
Ementa: Obriga os funcionários de creches particulares e outras entidades de atendimento conveniadas com o Poder Público a notificação dos casos de violência contra a criança e adolescente aos Conselhos Tutelares, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, agente público, funcionários, creche, orfanato, notificação, Conselho Tutelar, violência, vítima, criança, adolescente, aplicação, Estatuto da Criança e do Adolescente, exigência, estabelecimento, fixação, cartaz, informações.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD de 06/08/15 PÁG 411 COL 01.