Projeto de Lei PL 4340/1998
Apresentação: 1998-03-26T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o estabelecimento do responsável por danos e prejuízos provocados pela má execução das obras de construção civil, sobre a obrigatoriedade do "habite-se" e dá outras providências.
Palavras-chave: Responsabilidade, incorporador, danos, prejuízo, adquirente, bens imóveis, produto acabado, imóvel, construção, contrato imobiliário, compra e venda, garantia, segurança, qualidade, prazo determinado, época, carta de habite-se,  prescrição, prazo, propositura, ação direta, reclamação, hipótese, omissão, aplicação, penalidade, normas, Código Penal, responsável, pessoa jurídica, observação, Código de Defesa do Consumidor, indenização, vítima, competência, (MJ), exigência, minuta, ante projeto, regulamento, construção civil.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno