Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 2514/2002
Apresentação: 2002-12-05T12:21:00
Ementa: Susta a aplicação dos arts. 2º, 4º e 5º   do  Decreto nº 4.489, de 28 de novembro de 2002 .
Ementa detalhada: Sustando a aplicação de parte do Decreto nº 4489, de 2002, que regulamenta o artigo quinto da Lei Complementar nº 105, de 2001, no que concerne à prestação de informações à Receita Federal, pelas instituições financeiras, relativas às operações financeiras efetuadas pelos usários de seus serviços.
Palavras-chave: Sustação, decreto federal, regulamentação, lei complementar, sigilo bancário, obrigatoriedade, bancos, instituição financeira, remessa, Secretaria da Receita Federal, informações, quebra de sigilo, operação financeira, usuário, serviço bancário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP