Projeto de Lei PL 1913/2003
Apresentação: 2003-09-09T15:12:00
Ementa: Revoga o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Assistência Social.
Ementa detalhada: Revoga dispositivos que considera  incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.
Palavras-chave: Alteração,  Lei Orgânica da Assistência Social, revogação, exigência, limitação, renda mensal, renda familiar per capita, recebimento,  benefício de prestação continuada,  definição, incapacidade, manutenção, pessoa portadora de deficiência, idoso.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).