Projeto de Lei PL 8353/1986
Apresentação: 1986-10-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO DECIMO TERCEIRO SALARIO AOS TRABALHADORES RURAIS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, TRABALHADOR RURAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1132 COL 01