Projeto de Lei PL 1401/1968
Apresentação: 1968-06-14T00:00:00
Ementa: DETERMINA A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO MILITAR, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, PELOS SEGURADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: GARANTIA, CONTAGEM RECIPROCA, TEMPO DE SERVIÇO MILITAR, EFEITO, APOSENTADORIA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DEFERIDO OF. 978 68 DA CCJ SOLICITANDO ANEXAÇÃO DA MATERIA AO PROJETO 896/68. DCN1 05 07 68 PAG 3928 COL 01.