Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 262/2009
Apresentação: 2009-04-30T17:37:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 95, § 8°, do Regimento Interno, da decisão da Presidência que indeferiu a Questão de Ordem n. 441, de 2009, sobre acolhimento de destaque para votação em separado.
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhado ao Arquivo