Emenda na Comissão EMC 5/2009
Apresentação: 2009-05-26T16:34:00
Ementa: "Acrescenta o art. 73-A à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 5/2009 PEC02807, pelo Dep. Dr. Rosinha