Emenda de Plenário EMP 44/2004
Apresentação: 2004-03-17T17:17:00
Ementa: Modifica o § 2º do art. 50 do Projeto de Lei nº 3065/2004
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Augusto Nardes