Projeto de Lei PL 3613/2000
Apresentação: 2000-10-04T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a venda fracionada de medicamentos nas farmácias.
Palavras-chave: Normas, venda, fracionamento, medicamentos, garantia, qualidade, eficácia, segurança, responsabilidade, farmacêutico, autorização, licença, autoridade sanitária, informações, embalagem, prazo, validade, nome, endereço, estabelecimento comercial, farmácia,  adaptação, invólucro, redução, prejuízo, paciente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER