Emenda de Plenário EMP 832/2005
Apresentação: 2005-06-07T11:21:00
Ementa: Dá nova redação ao art.39.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 832/2005, pela Dep. Rose de Freitas e outros