Projeto de Lei PL 5068/2009
Apresentação: 2009-04-15T20:18:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - para assegurar os honorários advocatícios de sucumbência aos advogados dos trabalhadores e empregadores em causas da competência da Justiça do Trabalho.
Ementa detalhada: Estabele que os honorários advocatícios de sucumbência nunca serão superiores a 15% (quinze por cento). Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garantia, limite máximo, percentual, honorários advovatícios, sucumbência, advogado, trabalhador, empregador, causa judicial, Justiça do Trabalho.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, arquivado de acordo com o art. 105 do RICD.