Projeto de Lei PL 7452/2006
Apresentação: 2006-09-05T16:22:00
Ementa: Dispõe sobre a isenção de taxas para registro e porte de armas pelos transportadores individuais de passageiros na categoria de aluguel (táxi), e pelos motoristas de empresas e transportadores autônomos de cargas.
Ementa detalhada: Altera a Lei n° 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento).
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, isenção, pagamento, taxas, registro, porte de arma, arma de fogo, taxista, motorista, empresa de transportes, transportador rodoviário, trabalhador autônomo, caminhão, transporte de carga.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP.