Projeto de Lei PL 3923/2000
Apresentação: 2000-12-12T00:00:00
Ementa: Altera o art. 15 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar o período em que o trabalhador mantém a qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social.
Ementa detalhada: Permite que o período de graça estenda-se até 96 (noventa e seis) meses para aqueles trabalhadores que já tenham contribuído por mais de 10 anos para a previdência social ou que estejam comprovadamente desempregados.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Beneficios da Previdência Social, prorrogação, prazo, trabalhador, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), manutenção, qualidade, segurado, quantidade, contribuição previdenciária, desempregado, requerimento, benefício previdenciário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno