Projeto de Lei PL 316/1947
Apresentação: 1947-06-16T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS ATUAIS FUNCIONARIOS A CONTAGEM DO TEMPO QUE ESTIVERAM FORA DO SERVIÇO PUBLICO, QUANDO TENHAM OBTIDO PRONUNCIAMENTO FAVORAVEL DA COMISSÃO REVISORA INSTITUIDA POR FORÇA DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 18 DA CONSTITUIÇÃO DE 16 06 34.
Palavras-chave: NORMAS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, FUNCIONARIO PUBLICO, PERIODO, AFASTAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1408/49.