Projeto de Lei PL 891/1959
Apresentação: 1959-09-15T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, MATERIAL A SER IMPORTADO PELA SIDERURGICA BARRA MANSA S.A.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, PRODUTO IMPORTADO, USINA SIDERURGICA, MUNICIPIO, BARRA MANSA, (RJ), INEXISTENCIA, ABRANGENCIA, MATERIAL, SIMILAR NACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4232/63. DOFC 19 06 63.