Projeto de Lei PL 7835/2010
Apresentação: 2010-11-03T16:09:09
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para alterar o prazo de validade e as exigências da Permissão para Dirigir.
Ementa detalhada: Aumenta para 3 (três) anos o prazo de validade da Permissão pra Dirigir.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, aumento prazo, validade, Permissão pra Dirigir, exigência, concessão, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), inexistência, infração gravíssima, reincidência, infração grave.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1068/2019.