Projeto de Lei PL 1068/2011
Apresentação: 2011-04-13T19:17:29
Ementa: Altera o § 1º do art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, aumentando de 24 para 28 anos o limite de idade para inclusão de dependente universitário para efeito de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, aumento, limite, idade, base de cálculo, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),   despesa, educação, dependente, ensino médio, educação superior, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-130/2019.