Emenda na Comissão EMC 29/2005
Apresentação: 2005-06-21T18:09:00
Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 12 da MP.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 29/2005 MPV25105, pelo Dep. André Figueiredo