Projeto de Lei PL 4160/1989
Apresentação: 1989-11-28T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o plebiscito e o referendo e dá outras providências
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO TAMBEM A INICIATIVA POPULAR PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS DE LEI, DE ACORDO COM DISPOSTO NO ARTIGO 14 DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS POLITICOS,  EXERCICIO, SOBERANIA, VOTO SECRETO, ELEIÇÃO DIRETA, PLEBISCITO, REFERENDO, INICIATIVA, POPULAÇÃO. _NORMAS, REALIZAÇÃO, PLEBISCITO, COMPETENCIA, CONGRESSO NACIONAL, CONVOCAÇÃO, APROVAÇÃO, POPULAÇÃO, INCORPORAÇÃO, DIVISÃO, DESMEMBRAMENTO, ANEXAÇÃO, FUSÃO, CRIAÇÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), TERRITORIO FEDERAL, MUNICIPIO, TRANSFERENCIA, CAPITAL DE ESTADO, VOTO, ELEITOR. _FIXAÇÃO, DATA, PLEBISCITO, ESCOLHA, FORMA, GOVERNO, REPUBLICA, MONARQUIA, SISTEMA DE GOVERNO, PARLAMENTARISMO,  PRESIDENCIALISMO. _NORMAS, REALIZAÇÃO, REFERENDO, POPULAÇÃO, SOLICITAÇÃO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, CAMARA MUNICIPAL, AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VIGENCIA, LEI ESTADUAL, LEI MUNICIPAL. _NORMAS, INICIATIVA POPULAR DE DE LEI, CAMARA DOS DEPUTADOS, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, CAMARA MUNICIPAL, SUBSCRIÇÃO, PERCENTUAL, ELEITORADO, JUSTIÇA ELEITORAL, ACESSO, PUBLICO, RECEBIMENTO, RECLAMAÇÃO, ORGÃO PUBLICO, HOSPITAL, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, CARTORIO, DELEGACIA, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS, REGISTRO, FORMULARIO, PROCESSAMENTO DE DADOS, PRAZO, DEFESA, ACUSADO, ENCAMINHAMENTO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), TRIBUNAL DE CONTAS, ESTADOS, MUNICIPIOS, IMPROBIDADE, ADMINISTRADOR, DIRIGENTE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, SUSPENSÃO, DIREITOS POLITICOS, PERDA, FUNÇÃO PUBLICA, INDISPONIBILIDADE, BENS, RESSARCIMENTO, FAZENDA NACIONAL, AÇÃO PENAL, PRESCRIÇÃO, ATO ILICITO, SERVIDOR, RESPONSABILIDADE, PESSOA JURIDICA, SERVIÇOS PUBLICOS, DANOS, PREJUIZO, TERCEIROS. _CABIMENTO, CIDADÃO, COMUNIDADE, PARTICIPAÇÃO, SERVIÇOS PUBLICOS, SAUDE, EXERCICIO, FISCALIZAÇÃO. _GARANTIA, PARTICIPAÇÃO, RECURSOS, FUNDOS PUBLICOS, COMUNIDADE, CRIAÇÃO, HOSPITAL, CRECHE, AMBULATORIO, LAZER, ESCOLA COMUNITARIA, ENSINO PROFISSIONALIZANTE, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, OBRA 
FILANTROPICA, APLICAÇÃO FINANCEIRA, EDUCAÇÃO, SAUDE. _COMPETENCIA, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), INFORMAÇÕES, DADOS, CUSTO, PLEBISCITO, APROVAÇÃO, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, DATA, ABERTURA DE CREDITO, HOMOLOGAÇÃO, RESULTADO, PLEBISCITO, REFERENDO.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO
RELATOR DA CCJR AO PL. 3589/93.
DCD 06 12 97 PAG 40495 COL 01.