Projeto de Lei PL 174/1999
Apresentação: 1999-03-04T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 1º, § 2º, do decreto 93.240, de 09 de setembro de 1986, que regulamenta a Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, que dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Obriga a apresentação de quitação de impostos para a lavratura de escritura pública de transferência de domínio de imóvel.
Palavras-chave: Alteração, decreto federal, lavratura, escritura pública, exclusão, possibilidade, dispensa, apresentação, documento, comprovação, certidão negativa, referência, pagamento, tributo,Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), transferência, imóvel, bens imóveis, exigência, tabelião, notariado, cartório, ato, consignação, lavratura, escritura pública, normatização,  obrigatoriedade, quitação, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 19 09 00 PAG 46502 COL 01.