Projeto de Lei PL 3108/2012
Apresentação: 2012-02-02T17:23:59
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, assegurando ao assinante do serviço de telefonia fixa ou móvel o direito de recuperar, no prazo máximo de 6 (seis) meses contados da suspensão total do serviço, o código telefônico desativado em função de inadimplência junto à prestadora, desde que os débitos pendentes sejam quitados.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, concessionária, empresa operadora, telefonia, bloqueio, serviço,  inadimplência, consumidor, quitação, débito, recuperação, número, telefone.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-156/2019.