Projeto de Lei PL 6905/2006
Apresentação: 2006-04-12T09:41:36
Ementa: Proíbe o uso de cerol, com vidro moído nos utensílios de diversão conhecidos como pipas ou papagaios, alterando o art. 37, do Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Contravenções Penais, penalidade, multa, infrator, comercialização, fabricação, fornecimento, utilização, vidro, confecção, material, brinquedo, criança.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 323 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.