Projeto de Lei PL 3454/2004
Apresentação: 2004-05-04T18:25:53
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, no que especifica, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Ementa detalhada: Obriga o fornecedor a lançar nova marca no mercado quando houver alteração de quantidade, medida ou peso do produto existente.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, fornecedor, lançamento, marca, produto, identificação, existência, sustituição, quantidade, peso, medida,  pena de detenção, multa, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER