Projeto de Lei PL 1973/1989
Apresentação: 1989-04-18T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa detalhada: ESCLARECENDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988, SOBRE A ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA).
Palavras-chave: INTERPRETAÇÃO, DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, REMUNERAÇÃO, VENCIMENTOS, EXCEÇÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIDOR, APOSENTADO, REGIME JURIDICO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, CELETISTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 10 11 89 PAG 13374 COL 02.