Projeto de Lei PL 5527/2005
Apresentação: 2005-06-29T17:44:12
Ementa: Acrescenta e altera dispositivo da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 e dá outras providências.
Ementa detalhada: Regulamenta competências da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) para fiscalizar as atividades de radiofrequência;  inclui a aplicação de multa simples e diária, apreensão de instrumentos e equipamentos, cassação ou suspensão da certificação do produto e a suspensão da venda e fabricação do produto não certificado utilizado  na prática da infração de operação clandestina de serviços de telecomunicações e de radiodifusão (rádio clandestina).
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, inclusão, competência, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), fiscalização, aplicação, penalidade, multa, dia, apreensão, equipamentos, material, suspensão, inexistencia, certificação, venda, fabricação, produto, cassação, homologação, emissora, rádio, televisão, descumprimento, concessão de uso, serviços públicos, telecomunicação, radiodifusão, radiofrequência, atividade clandestina .
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER