Projeto de Lei PL 3668/2008
Apresentação: 2008-07-03T17:05:08
Ementa: Altera os arts. 8º, 66, 74, 84 e 86 da Lei do Juizado Especial.
Ementa detalhada: Estabelece critérios para que o incapaz possa ajuizar ação no Juizado Especial; requisitos para citação pessoal, por edital e citação por hora certa; homologação de acordo; fixa a competência do Juizado Especial para executar penas, exceto as que sejam privativas de liberdade.  Altera a Lei nº 9.099, de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais, autorização, pessoa incapaz, ajuizamento, ação judicial, Juizado Especial, exigência, assistência, representante legal, acompanhamento, Ministério Público, citação pessoal, citação por edital, suspensão, processo, prazo prescricional, ausência, acusado, requisitos, homologação, proposta, designação, audiência, justificação, cumprimento, transação penal, extinção da punibilidade, realização, acordo, ação penal pública condicionada, competência, Juizado Especial, execução, pena, exclusão, pena privativa de liberdade.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4296/2021.