Projeto de Lei PL 5908/2009
Apresentação: 2009-08-31T18:24:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, de modo a aumentar a pena cominada à violação do direito do autor de programas de computador.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Programa de Computador, violação, direito autoral, pirataria, software, pena, detenção, apreensão, material, pagamento, autor, quantidade, venda.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER