Proposta de Emenda à Constituição PEC 539/2002
Apresentação: 2002-05-15T14:10:39
Ementa: Altera a redação ao art.143 da Constituição Federal, dispondo sobre o serviço militar.
Ementa detalhada: Dispondo que a prestação do serviço militar será facultativa; alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Forças Armadas, prestação de serviço, serviço facultativo, serviço militar, tempo de paz.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 86/03