Projeto de Lei PL 4322/1993
Apresentação: 1993-11-25T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE LAQUEADURA TUBARIA E VASECTOMIA PARA FINS DE PLANEJAMENTO FAMILIAR E CONTROLE DE NATALIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, REALIZAÇÃO, LAQUEADURA DE TROMPAS, VASECTOMIA,  EXIGENCIA, REQUERIMENTO, INTERESSADO, MEDICO, AVAL, CASAL, MULHER CASADA, COMPANHEIRA, HOMEM CASADO, COMPANHEIRO, CONCESSÃO, GRATUIDADE, HOSPITAL PUBLICO, INCAPACIDADE CIVIL, EXPEDIÇÃO, AUTORIZAÇÃO ESCRITA, RESPONSAVEL, ASSENTIMENTO PREVIO, JUIZ, NECESSIDADE, MEDICO, REGISTRO, INTERVENÇÃO, ORGÃO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164 , PARAGARFO QUARTO DO RI. DCD 17 09 99 PAG 42784 COL 01.