Projeto de Lei PL 3971/1993
Apresentação: 1993-06-30T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 5.700, de primeiro de setembro de 1981, que "Dispõe sobre a Forma e a Apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências".
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Símbolos Nacionais, caracterização, contravenção, pena de prisão, multa, pagamento em dobro, reincidência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.