Projeto de Lei PL 4275/1989
Apresentação: 1989-12-07T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS NOTARIAIS E SUA ORGANIZAÇÃO, DE ACORDO COM OS PARAGRAFOS PRIMEIRO E TERCEIRO DO ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: DEFININDO A COMPETENCIA DO NOTARIO, TABELIÃO, REGISTRADOR E OFICIAL DE REGISTRO, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, NOTARIADO, REGISTRO PUBLICO, PUBLICIDADE, AUTENTICIDADE, EFICACIA, ATO JURIDICO, DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, UNIÃO, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (19672016), SERVENTIA DA JUSTIÇA, SETOR PRIVADO, EXERCICIO PROFISSIONAL, TABELIÃO DE NOTAS, OFICIAL DE REGISTRO, REGISTRO DE IMOVEIS, CONTRATO, REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS, REGISTRO CIVIL, PROTESTO DE TITULOS, TUTELA, DISTRIBUIÇÃO, AVERBAÇÃO, CERTIDÃO, INSTRUMENTO PUBLICO, HORARIO, ACESSO, PUBLICO. CRIAÇÃO, CONSELHO FEDERAL, NOTARIADO, REGISTRO PUBLICO, CONSELHO SECCIONAL, SEDE, CAPITAL DE ESTADO, TERRITORIO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL, COMPETENCIA, PATRIMONIO, RECEITA. REQUISITOS, INGRESSO, ATIVIDADE, NOTARIADO, REGISTRO PUBLICO, APROVAÇÃO, CONCURSO PUBLICO, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CAPACIDADE CIVIL, QUITAÇÃO, SERVIÇO MILITAR, SERVIÇO ELEITORAL, DIPLOMA, BACHAREL, DIREITO, ADVOGADO, CONTRATAÇÃO, ESCREVENTE, PREPOSTO, AUXILIAR, VACANCIA, INVESTIDURA, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL, ATO DOLOSO, DANOS, TERCEIROS, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, DIREITOS, PORTE DE ARMA. DEFINIÇÃO, IMPEDIMENTO, INCOMPATIBILIDADE, EXERCICIO, ATIVIDADE, NOTARIADO, REGISTRO PUBLICO, ADVOCACIA, OPERAÇÃO IMOBILIARIA, CARGO PUBLICO, EMPREGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, ACUMULAÇÃO, REGISTRO DE IMOVEIS, DEFINIÇÃO, DIREITOS, DEVERES, PRISÃO ESPECIAL, SINDICALIZAÇÃO, INFRAÇÃO, PENALIDADE, FISCALIZAÇÃO, JUDICIARIO. NORMAS, EXTINÇÃO, DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, NOTARIADO, SERVENTIA DE JUSTIÇA. NORMAS, PREVIDENCIA SOCIAL, NOTARIADO, VINCULAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (SINPAS), CONTAGEM RECIPROCA, TEMPO DE SERVIÇO, MANUTENÇÃO, DIREITOS, VANTAGENS, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. AUTORIZAÇÃO, REGISTRO DE NASCIMENTO, LOCAL, PARTO, DOMICILIO, PAES. OBRIGATORIEDADE, FACULDADE, DIREITO, INCLUSÃO, CURRICULO, NOTARIADO, REGISTRO PUBLICO. DEFINIÇÃO, DIREITOS REAIS, CONTRATO, ARRENDAMENTO MERCANTIL, EFEITO, REGISTRO DE IMOVEIS. FIXAÇÃO, EMOLUMENTO, PERCENTAGEM, VALOR, ATO, NOTARIADO, FIXAÇÃO, PRAZO, OPÇÃO, PRIVATIZAÇÃO, NOTARIADO, REGISTRO PUBLICO, ESTATIZAÇÃO, GARANTIA, DIREITOS, TITULAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA AO PL. 2248/91 E AS DEMAIS PROPOSIÇÕES. DCN1 25 02 94 PAG 2435 COL 02.