Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1760/2009
Apresentação: 2009-08-14T11:22:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Educadora  de Itanhaém a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itanhaém, Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Itanhaém (SP)., São Paulo (Estado).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº  259/10 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD de 09/04/10 PÁG 13938 COL 02.