Emenda de Plenário EMP 688/2005
Apresentação: 2005-06-07T18:25:00
Ementa: Dá nova redação ao artigo 29
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 688/2005, pela Dep. Rose de Freitas e outros