Projeto de Lei PL 2912/1983
Apresentação: 1983-12-01T00:00:00
Ementa: ISENTA DE PAGAMENTO OS PRIMEIROS DEZ METROS CUBICOS DE AGUA FORNECIDOS E DE ESGOTOS COLETADOS.
Palavras-chave: NORMAS, ISENÇÃO, PAGAMENTO, LIMITAÇÃO, QUANTIDADE, AGUA, ESGOTO, RESIDENCIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3861 COL 02.