Emenda na Comissão EMC 13/2005
Apresentação: 2005-06-22T17:56:00
Ementa: Prorroga os prazos previstos nos artigos 30 e 32 da lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 13/2005 MPV25305, pelo Dep. Alberto Fraga