Projeto de Lei PL 766/2007
Apresentação: 2007-04-18T16:34:17
Ementa: Estende às instituições de ensino superior mantidas por autarquias municipais e a seus estudantes, bolsas e incentivos do Programa Universidade Para Todos, criado pela Lei nº 11.096, de 13 de Janeiro de 2005.
Palavras-chave: Extensão, bolsa de estudo, instituição de ensino superior, manutenção, autarquia municipal, oferecimento, (Prouni), base de cálculo, valor, benefício, estudante, curso superior.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD de 23/02/13 PÁG 02547 COL 01.