Projeto de Lei PL 2334/1996
Apresentação: 1996-09-03T00:00:00
Ementa: Revoga o art. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Ementa detalhada: Concede aos trabalhadores externos o direito ao recebimento da hora extra.
Palavras-chave: Alteração,  Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), definição, jornada de trabalho, concessão, gratificação adicional, hora extra, trabalho externo, trabalhador, vendedor pracista, viajante, gerente, estivador, capataz, atividade portuária.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).