Projeto de Lei PL 3181/2012
Apresentação: 2012-02-08T18:24:40
Ementa: Obriga a disponibilização de álcool em gel em praças de alimentação em shopping centers.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, álcool, higienização, mão, centro comercial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marcos Tavares, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)