Projeto de Lei PL 4190/1984
Apresentação: 1984-09-04T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA ITEM X AO ARTIGO 13 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 - CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, ESTABELECENDO PRIORIDADE PARA ESTACIONAMENTO DE VEICULOS DE CARGA E PERMISSÃO PARA CARGA OU DESCARGA A NOITE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. NORMAS, PRIORIDADE, VEICULOS, ESTACIONAMENTO, CARGA, DESCARGA, NOITE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0043 COL 02.