Projeto de Lei PL 3413/2008
Apresentação: 2008-05-14T18:19:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.425, de 24 de dezembro de 1996, que "dispõe sobre a concessão de pensão especial às vítimas do acidente nuclear ocorrido em Goiânia, Goiás".
Ementa detalhada: Inclui entre os beneficiários de pensão especial pelo acidente nuclear em Goiânia, os membros das Forças Armadas, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros de Goiás, que foram expostos à radiação do Césio-137.
Palavras-chave: Alteração,  inclusão, concessão, pensão especial, vítima, acidente nuclear, município, Goiânia, (GO), membros, Forças Armadas, Polícia Militar, Policial Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Bombeiro Militar, exercício funcional, local, acidente nuclear, exposição, radiação, material radioativo, Césio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER