Emenda de Plenário EMP 112/2005
Apresentação: 2005-06-02T13:13:00
Ementa: Suprime-se o parágrafo 2º do artigo 8º.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 112/2005, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho e outros