Emenda na Comissão EMC 12/2004
Apresentação: 2004-10-28T11:13:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 9º da presente Medida Provisória.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame