Requerimento de Redistribuição REQ 4320/2009
Apresentação: 2009-03-11T10:29:00
Ementa: Requer a revisão do despacho aposto ao  Projeto de Lei 3.460/2004, de modo que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio se manifeste quanto ao mérito da proposição.
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Defiro a revisão do despacho inicial  aposto ao PL nº 3460/2004, para incluir a Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. NOVO DESPACHO: Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das 
Comissões - Art. 24,II. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se e, após, publique-se. DCD 26 03 09 PAG 9569 COL 02.