Projeto de Lei PL 3806/1980
Apresentação: 1980-10-06T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A PESSOA FISICA A REDUZIR, DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NA DECLARAÇÃO ANUAL DE RENDIMENTO, A SUBESTIMATIVA DA CORREÇÃO MONETARIA CREDITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PESSOA FISICA, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, CORREÇÃO MONETARIA, CADERNETA DE POUPANÇA, RESTITUIÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).