Projeto de Lei PL 1591/1979
Apresentação: 1979-08-09T00:00:00
Ementa: CONSIDERA CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR A INCLUSÃO DE GORJETA NA NOTA DE DESPESA.
Palavras-chave: INCLUSÃO, CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR, COBRANÇA, GORJETA, DESPESA, HOTEL, RESTAURANTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 09 80 PAG 10115 COL 02.