Projeto de Lei PL 6376/2002
Apresentação: 2002-03-21T00:00:00
Ementa: Altera o art. 46 do Estatuto da Criança e do Adolescente
Ementa detalhada: Autorizando o estágio de convivência do menor adotado no país de origem do adotante estrangeiro. Alterando a Lei nº 8.069,  de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, autorização, estágio, menor, criança, adoção, adotado, País Estrangeiro, adotante, estrangeiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP