Projeto de Lei PL 6495/1985
Apresentação: 1985-10-03T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO PARA EMISSÃO DO CONHECIMENTO INTERMODAL EXCLUSIVAMENTE POR EMPRESA AUTORIZADA PELO MINISTERIO DOS TRANSPORTES.
Palavras-chave: NORMAS, AUTORIZAÇÃO, (MTR), TRANSPORTE INTERMODAL, EMPRESA, TRANSPORTE DE CARGA, MERCADORIA, COMPETENCIA, APROVAÇÃO, (CIDETI).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1028 COL 01.