Projeto de Lei PL 896/1975
Apresentação: 1975-08-05T00:00:00
Ementa: ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 27 DA LEI DAS DESAPROPRIAÇÕES, NO QUE TANGE A FIXAÇÃO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS.
Palavras-chave: HONORARIOS ADVOGADO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). SENTENÇA CONDENATORIA. CODIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO EXPROPRIATORIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NO SENADO.