Projeto de Lei PL 8011/1986
Apresentação: 1986-07-04T00:00:00
Ementa: EQUIPARA PROFESSORES EM REGIME DA CLT E OS QUE SÃO SERVIDORES PUBLICOS EM REGIME ESTATUTARIO.
Palavras-chave: NORMAS, EQUIPARAÇÃO, PROFESSOR, CELETISTA, FUNCIONARIO PUBLICO, REGIMENTO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1115 COL 01.