Projeto de Lei PL 4332/1998
Apresentação: 1998-03-26T00:00:00
Ementa: Acrescenta § ao art. 4º da Lei  nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, estabelecendo obrigatoriedade de pagamentos, pelos bancos, de cheque com valor dentro do limite de emissão ao portador.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Cheque, obrigatoriedade, bancos, rede bancária, pagamento, cheque, valor, limitação, emissão, portador, fixação, Banco Central do Brasil (Bacen).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0170 COL 01.