Requerimento REQ 101/2009
Apresentação: 2009-05-13T16:21:00
Ementa: Aprova o texto da Convenção nº 184, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), complementada pela Recomendação nº 192, assinadas em 21 de junho de 2001.
Órgão: CCJC
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do REQ 101/2009 CCJC, pelo Dep. Nelson Trad, que "aprova o texto da Convenção nº 184, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), complementada pela Recomendação nº 192, assinadas em 21 de junho de 2001."