Projeto de Lei PL 2927/2011
Apresentação: 2011-12-13T18:02:00
Ementa: Estabelece regras para comercialização de bebidas alcoólicas e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, venda, bebida alcoólica, refrigeração.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).