Requerimento REQ 38/2007
Apresentação: 2007-07-11T09:23:00
Ementa: Solicita que sejam convidados para participar da Audiência Pública para tratar da obrigatoriedade da postagem com prova de recebimento da comunicação de inclusão do nome do consumidor em cadastro públicos.
Órgão: CDC
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Despacho: Aprovado.