Recurso REC 32/1995
Apresentação: 1995-08-08T00:00:00
Ementa: REQUER, NA FORMA DO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO, QUE O PROJETO DE LEI 2708, DE 1992, COM PARECER CONTRARIO DA COMISSÃO DE MERITO, SEJA APRECIADO PELO PLENARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.