Projeto de Lei PL 4013/1997
Apresentação: 1997-12-10T00:00:00
Ementa: Redefine a condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte constante da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.
Ementa detalhada: Possibilita a opção pelo Simples de empresas que tenham sócio estrangeiro, residente no exterior, que seja filial, sucursal, agência ou representação, no Brasil, de pessoa jurídica com sede no exterior, que prestam serviço de vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra e que preste serviços profissionais relativos a profissões individuais liberais, regulamentados ou não, exceto quando em equipe multidisciplinar composta por sócios ou mais de um sócio e empregados.
Palavras-chave: Alteração, Lei do SIMPLES , regime tributário, microempresa, pequena empresa, autorização, opção, pagamento, (Simples), pessoa jurídica, empresa, participação, sócio, estrangeiro, residência, país estrangeiro, filial, sucursal, agência, representação, país, sede, exterior, empresa de segurança e vigilância, prestação de serviço, limpeza, conservação, locação, mão-de-obra, inclusão, aplicação, normas, recolhimento, impostos, tributos, categoria profissional, profissional liberal, ressalva, sociedade, quantidade, empregado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 1O5 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0155 COL 01.