Proposta de Emenda à Constituição PEC 151/2007
Apresentação: 2007-09-05T19:23:58
Ementa: Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para alterar a distribuição dos recursos da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira e criar Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT),  alíquota, distribuição, arrecadação, Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), Fundo Nacional de Saúde (FNS), custeio, serviço de saúde, previdência social, Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, lei complementar, criação, Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Rural Sustentável e à Agricultura Familiar, tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER