Projeto de Lei PL 101/2003
Apresentação: 2003-02-19T17:37:00
Ementa: Dispõe sobre a prioridade na tramitação de processos e procedimentos em que for parte pessoa portadora de deficiência e/ou necessidades especiais.
Palavras-chave: Prioridade, tramitação, processo judicial, procedimento administrativo, interessado, pessoa  portadora de deficiência, doença grave, incapacidade, requerimento, juiz, comprovação, laudo médico, descumprimento, penalidade, reparação, danos materias.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD 05 09 09 PAG 47570 COL 01.