Proposta de Emenda à Constituição PEC 639/1999
Apresentação: 1999-01-20T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo 5º do art. 14 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Permite a reeleição de Prefeito, mas exigindo que se observe o prazo de seis meses antes do pleito para desincompatibilização.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Direitos Politicos, Direitos e Garantias Fundamentais, reeleição, Prefeito, observação, cumprimento, prazo, desincompatibilização.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER