Projeto de Lei PL 21/2003
Apresentação: 2003-02-18T14:40:28
Ementa: Suprime o artigo 124 do Código Penal Brasileiro.
Ementa detalhada: Suprime o artigo que caracteriza como crime o aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento; alterando o Decreto - Lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, supressão, dispositivos, caracterização, crime, aborto, interrupção, gravidez, mulher, gestante.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada