Projeto de Lei PL 1543/2007
Apresentação: 2007-07-10T15:13:14
Ementa: Revoga dispositivos do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências", com a redação dada pela Lei nº 11.324, de 19 de julho de 2006.
Ementa detalhada: Permite que o empregador doméstico possa deduzir no imposto de renda a contribuição previdenciária patronal paga para mais de um empregado doméstico.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, revogação, dispositivo legal,  limite máximo, dedução,  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), empregador doméstico, despesa, contribuição previdenciária,  , trabalhador  doméstico, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-686/2015porque foi retirado pelo Autor.