Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 4299/2012
Apresentação: 2012-02-14T11:40:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados, da PEC 308, de 2004, que cria as polícias penitenciárias Federal e dos estados.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o
arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.