Projeto de Lei PL 3646/1980
Apresentação: 1980-09-18T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: FIXANDO EM 72 HORAS O PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, PRAZO, HOMOLOGAÇÃO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, DEMISSÃO, QUITAÇÃO, EMPREGADO, EMPRESA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1219 COL 01.