Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2541/2010
Apresentação: 2010-04-22T17:33:10
Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à CDIN - Canal Digital Internacional de Notícias Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Piracicaba, Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Aprovação, televisão, Piracicaba (SP), São Paulo (Estado).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2177/10 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD do dia 16/12/10 PÁG 51963 COL 01.