Projeto de Lei PL 33/2007
Apresentação: 2007-02-05T16:21:00
Ementa: Dispõe sobre o assédio moral nas relações de trabalho.
Palavras-chave: Proibição, assédio moral, relação de emprego, trabalho, indenização, tratamento médico, trabalhador, ofendido, danos, saúde, multa, empregador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 130/07 - COPER