Complementação de Voto CVO 1/0
Apresentação: 2006-12-13T10:00:00
Ementa: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5549/2005, apensado, com novo substitutivo.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5549/2005, apensado, com novo substitutivo.