Projeto de Lei PL 1228/1975
Apresentação: 1975-09-26T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE NOMES BRASILEIROS NOS CIGARROS FABRICADOS NO PAIS, E ESTABELECE A PROIBIÇÃO DE PUBLICIDADE DESSE PRODUTO NAS EMISSORAS DE RADIO E TELEVISÃO.
Palavras-chave: CIGARRO INTERNACIONAL, FABRICANTE, CIGARRO, PROPAGANDA, PUBLICIDADE. CINEMA, RADIO, TELEVISÃO, FUMO, VICIO, MARCA BRASILEIRA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 513/75.