Projeto de Lei PL 269/2007
Apresentação: 2007-03-01T16:40:00
Ementa: Altera o art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal,  para permitir a remição da pena pelo estudo.
Ementa detalhada: Possibilita a remição da pena pelo estudo, inclusive em curso de requalificação profissional e educação à distância.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, remição, pena, tempo, estudo, condenado, preso, regime semi-aberto, regime fechado, critérios, contagem.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 4.230/04, em face da prejudicialidade do mesmo.