Projeto de Decreto Legislativo PDC 1650/2002
Apresentação: 2002-03-22T00:00:00
Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educativa Sintonia Cultural para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Araxá, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, concessão, radiodifusão educativa, televisão educativa, Município, Araxá, (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ao Arquivo Guia 77/2003