Projeto de Lei PL 905/2007
Apresentação: 2007-04-26T15:39:30
Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e fixa critérios ambientais para licitações e contratos no âmbito da Administração Pública.
Ementa detalhada: Cria mecanismos de defesa e preservação do meio ambiente para  as obras públicas licitadas.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, exigência,  licitação, contrato administrativo, compra, realização, obra pública, critérios, preservação, meio ambiente,  inclusão, projeto, avaliação, matéria ambiental, zoneamento ecológico-econômico, gestão, recursos ambientais, procedência, matéria-prima, reciclagem, reaproveitamento, extração,  desenvolvimento sustentável, certificação, fonte alternativa de energia, energia  renovável,  clima, água, biodiversidade, redução, impacto ambiental.
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.