Projeto de Lei PL 3452/2004
Apresentação: 2004-05-04T16:25:00
Ementa: Revoga artigos das Leis nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e 8.009, de 29 de março de 1990, para dispor sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial do fiador do contrato de locação.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Inquilinato, impenhorabilidade, bens de família, imóvel residencial, fiador, pagamento, dívida, fiança, contrato, locação, aluguel.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.