Projeto de Lei PL 1987/2003
Apresentação: 2003-09-16T17:04:09
Ementa: Dispõe sobre anúncios para a comercialização de veículos automotores.
Ementa detalhada: Estabelece que todo anúncio para comercialização de veículos, deverá conter o número da placa do veículo.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, informação, número, placa, veículo automotor, publicação, anúncio, jornal, comercialização, venda, veículos, penalidade, multa, empresa jornalística.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER