Proposta de Emenda à Constituição PEC 249/1995
Apresentação: 1995-10-25T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 73, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA INSTITUIR O CONCURSO PUBLICO COMO FORMA DE NOMEAÇÃO DOS MINISTROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.
Ementa detalhada: ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXIGENCIA, APROVAÇÃO, CONCURSO PUBLICO, CONCURSO DE PROVAS E TITULOS, NOMEAÇÃO, MINISTRO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), EXAME, SESSÃO PUBLICA, CONGRESSO NACIONAL, HOMOLOGAÇÃO, AUSENCIA, CONFIRMAÇÃO, NEGAÇÃO, DIREITOS, POSSE.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO