Projeto de Lei Complementar PLP 44/1995
Apresentação: 1995-08-10T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DOS RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS.
Palavras-chave: CRITERIOS, TRANSFERENCIA, RECURSOS, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS (FPE), BASE DE CALCULO, IMPOSTOS, CREDITO TRIBUTARIO, EXTINÇÃO, COMPENSAÇÃO, DOAÇÃO, ADICIONAIS, JUROS, MULTA, COBRANÇA ADMINISTRATIVA, COBRANÇA JUDICIAL, ATUALIZAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, PAGAMENTO, NORMAS, DISTRIBUIÇÃO, DIVISÃO, GRUPO, ESTADOS, REGIÃO NORTE, REGIÃO NORDESTE, REGIÃO CENTRO OESTE, PERCENTAGEM, DIFERENCIAÇÃO, REGIÃO SUL, REGIÃO SUDESTE, POPULAÇÃO, RENDA PER CAPITA, EQUIVALENCIA, MUNICIPIOS, CAPITAL DE ESTADO, REGIÃO, (DISTRITO FEDERAL, PRAZO, UNIÃO, PAGAMENTO. COMPETENCIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), CALCULO, COTA, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS (FPE), FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), FAVORECIMENTO, DADOS, POPULAÇÃO, RENDA PER CAPITA, OBRIGATORIEDADE, UNIÃO,, DIVULGAÇÃO, ARRECADAÇÃO, LIBERAÇÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, TRIBUTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CFT AO PLP 14/95. DCD 05 12 97 PAG 40129 COL 01.