Projeto de Resolução PRC 99/1992
Apresentação: 1992-04-02T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 66 DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE OS 15 (QUINZE) DIAS QUE ANTECEDEM O RECESSO SERÃO DESTINADOS A SESSÕES DELIBERATIVAS, EXCLUSIVAMENTE PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATERIAS CONSTANTES DA ORDEM DO DIA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO. FIXAÇÃO, PERIODO, ANTERIORIDADE, RECESSO, CONCLUSÃO, INTERRUPÇÃO, SESSÃO LEGISLATIVA, EXCLUSIVIDADE, DELIBERAÇÃO, DISCUSSÃO, VOTAÇÃO, PROPOSIÇÃO, ORDEM DO DIA, OBJETIVO, DESOBSTRUÇÃO, PAUTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0216 COL 01.