Projeto de Resolução PRC 26/2011
Apresentação: 2011-02-24T16:31:20
Ementa: Acrescenta inciso V ao art. 235 do Regimento Interno instituindo a possibilidade de afastamento do exercício do mandato em razão de luto.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, concessão, licença, deputado, morte, parente.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP