Sugestão de Emenda à LDO - Comissões SLD 5/2011
Apresentação: 2011-06-08T12:30:00
Ementa: Incluir o Inciso XIII no Artigo 65 com a seguinte redação: XIII - Investimentos e inversões financeiras decorrentes de Acordos de Cooperação Internacionais com transferência de tecnologia, excetuados aqueles destinados ao início de novos projetos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDE
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada