Projeto de Lei PL 650/1972
Apresentação: 1972-06-02T00:00:00
Ementa: CONDICIONA A VALIDADE DOS QUADROS DE CARREIRA A PRÉVIA APROVAÇÃO DA CONFEDERAÇÃO REPRESENTATIVA DE CATEGORIA PROFISSIONAL DOS EMPREGADOS.
Palavras-chave: VALIDADE, QUADRO DE CARREIRA, CONFEDERAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, CATEGORIA PROFISSIONAL, EMPREGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 05 73 PAG 1287.