Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 712/2012
Apresentação: 2012-10-10T16:28:00
Ementa: Susta a Portaria nº 2.222, de 21 de setembro de 2012, do Ministro de Estado da Justiça, José Eduardo Cardozo, que declara de posse permanente do grupo indígena Guarani Chiripá e Mbya a Terra Indígena Mato Preto, localizada nos municípios de Erebango, Erechim e Getúlio Vargas, Estado do Rio Grande do Sul.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério da Justiça, posse permanente, terras indígenas, municípios, Erebango (RS), Erechim (RS), Getúlio Vargas (RS), Rio Grande do Sul..
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPOVOS
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CPOVOS, com a proposição PDC-713/2012 apensada.