Projeto de Lei PL 343/1995
Apresentação: 1995-04-19T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO QUARTO, INCISO IV, DO ARTIGO NONO DA LEI 8629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, QUE 'DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS RELATIVOS A REFORMA AGRARIA, PREVISTOS NO CAPITULO III, TITULO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: EXIGINDO QUE O EMPREGADOR RURAL COMPROVE, DE CINCO EM CINCO ANOS, PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO, A REALIZAÇÃO DE SUAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS PARA COM O EMPREGADO RURAL, COMO PARTE DOS CRITERIOS ESTABELECIDOS PARA O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE; APLICANDO O ARTIGO 233 DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REFORMA AGRARIA, EXIGENCIA, PROPRIETARIO RURAL, COMPROVAÇÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, CUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, OBRIGAÇÃO TRABALHISTA, PRAZO DETERMINADO, EMPREGADO RURAL, ATENDIMENTO, FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE , APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0031 COL 01.