Proposta de Emenda à Constituição PEC 364/2001
Apresentação: 2001-05-29T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao § 2º do art. 230 da Constituição Federal, incluindo deficientes físicos na gratuidade dos transportes coletivos e estabelecendo uso de identificação única válida em todo o território nacional.
Palavras-chave: Garantia, pessoa  portadora de deficiência, deficiente físico, passe livre, gratuidade, transporte coletivo urbano.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.