Projeto de Lei PL 3813/1997
Apresentação: 1997-11-05T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a garantia da proteção aos locais de culto e da outras providências.
Ementa detalhada: Proibe a instalação de locais de culto: templo, igreja, sala de oração, centro espírita, terreiro, congregação religiosa e demais localidades destinadas a prática religiosa, em distância inferior a 200 metros de locais destinados a doutrinas diferentes, resguardando os templos já instalados.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, garantia, segurança, proteção, local, realização, cerimonia religiosa, definição, conceito, igreja, poder público, responsabilidade, observação, normas, ocupação, solo urbano, liberdade, instalação, instituição religiosa, exigência, atendimento, requisitos, fixação, distância, localização, destinação, ocorrência, diferença, doutrina, religião, liberdade de crença.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP PAULO PAIM, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.