Projeto de Lei PL 4769/1990
Apresentação: 1990-04-19T00:00:00
Ementa: CONCEDE DIMINUIÇÃO DE PENA AO DETENTO QUE DOAR ORGÃO OU TECIDO.
Ementa detalhada: DIMINUINDO UM TERÇO PARA DOAÇÕES POST MORTEM E PARA A METADE SE A DOAÇÃO OCORRER EM VIDA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, REDUÇÃO, PENA, PRESO, DETENTO, DOAÇÃO, ORGÃOS, TECIDO, CORPO HUMANO, TRANSPLANTE DE ORGÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1169/88. DCN1 12 12 90 PAG 14062 COL 03.