Proposta de Emenda à Constituição PEC 34/1989
Apresentação: 1989-10-10T00:00:00
Ementa: ALTERA O DISPOSTO NO INCISO LXI, DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO, ESTABELECENDO A PRISÃO ADMINISTRATIVA NOS CASOS A SEREM DEFINIDOS NA LEI.
Ementa detalhada: INCLUINDO A PRISÃO ADMINISTRATIVA COMO RESSALVA A PROIBIÇÃO DE PRENDER ALGUEM, COM O OBJETIVO DE RESGUARDA A MORALIDADE PUBLICA, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCLUSÃO, PRISÃO ADMINISTRATIVA, RESSALVA, PROIBIÇÃO, PRISÃO, HIPOTESE, FLAGRANTE, ORDEM JUDICIAL, OBJETIVO, PROBIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, RECURSOS, FUNDOS PUBLICOS.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0017 COL 01.