Projeto de Lei PL 4387/2012
Apresentação: 2012-09-04T16:54:07
Ementa: Altera o art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor, para o fim de disciplinar o ressarcimento de imposto incidente sobre quantia paga indevidamente pelo consumidor.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, prestador de serviço, devolução, proporcionalidade, imposto, cobrança indevida, consumidor, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência 02/14 - COPER