Projeto de Lei PL 5425/2005
Apresentação: 2005-06-15T15:05:00
Ementa: Determina o fechamento de estabelecimentos e instituições que facilitem ou promovam a exploração sexual e o aliciamento de crianças e adolescentes.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Executivo, fechamento, estabelecimento comercial, entidade, realização, facilitação, exploração sexual, aliciamento, menor, criança, adolescente, prostituição infantil, comprovação, flagrante, polícia.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 130/07 - COPER