Projeto de Lei PL 3144/1989
Apresentação: 1989-08-04T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: EXIGINDO REPASSE AUTOMATICO DOS DEPOSITOS A CEF, CORRIGINDO MONETARIAMENTE DE ACORDO COM A CADERNETA DE POUPANÇA, CRIANDO CADASTRO UNICO, FIXANDO PRAZO PARA O TERMINO DAS CONTAS INATIVAS, FACILITANDO O SAQUE INCLUSIVE NA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA, ALTERANDO A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO CURADOR, DESTINANDO PARTE DOS RECURSOS A HABITAÇÃO POPULAR, CRIANDO UM FUNDO AUXILIAR PARA SUBSIDIAR A AQUISIÇÃO DE CASA PROPRIA POR PARTE DO TRABALHADOR QUE GANHA ATE 05 SALARIOS MINIMOS E CABENDO AO IAPAS E AO SINDICATO DOS TRABALHADORES A FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, DEPOSITO, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, CONTA VINCULADA DO FGTS, BANCO OFICIAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), EXIGENCIA, TAXAS, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, EQUIPARAÇÃO, CADERNETA DE POUPANÇA, PRAZO, UNIFICAÇÃO, CADASTRO, PREVENÇÃO, FRAUDE, FACILITAÇÃO, SAQUE, RESCISSÃO, CONTRATO DE TRABALHO, JUSTA CAUSA, FALTA DE JUSTA CAUSA, DESPEDIDA INJUSTA, APLICAÇÃO FINANCEIRA, ATIVIDADE COMERCIAL, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA, EQUIPAMENTOS, PROFISSIONAL AUTONOMO, CASAMENTO, NASCIMENTO, ADOÇÃO, FILHO, TRATAMENTO MEDICO, DOENÇA, QUITAÇÃO, CASA PROPRIA, SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH), NECESSIDADE, COMPOSIÇÃO, CONSELHO CURADOR, PRESIDENTE, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), TRABALHADOR, REPRESENTANTE, CENTRAL SINDICAL, CONGRESSO NACIONAL, EMPREGADOR, EMPRESARIO, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA (CNI), ASSOCIAÇÃO NACIONAL, MUTUARIO, COMPETENCIA, CONSELHO CURADOR, APROVAÇÃO, PROGRAMA, APLICAÇÃO FINANCEIRA, OBJETIVO, REDUÇÃO, DEFICIT, HABITAÇÃO, CONSTRUÇÃO, HABITAÇÃO POPULAR, CRIAÇÃO, FUNDO DE APOIO, ORGÃO AUXILIAR, AUXILIO FINANCEIRO, OBJTIVO, SUBSIDIOS, APLICAÇÃO, ATENDIMENTO, TRABALHADOR, BAIXA RENDA. COMPETENCIA, INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSITÊNCIA SOCIAL (IAPAS)(1977-1990), SINDICATO, FISCALIZAÇÃO, RECOLHIMENTO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), EMPRESA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7839/89).