Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD) REC 419/2010
Apresentação: 2010-04-28T18:52:00
Ementa: Contra a recusa de emenda pelo Presidente
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 178/10 ao Arquivo.