Projeto de Lei PL 3678/2008
Apresentação: 2008-07-08T14:36:17
Ementa: Obriga a inscrição dos dias da semana nas embalagens metálicas ou plásticas que acondicionam pílulas ou comprimidos de ingestão oral diária única.
Ementa detalhada: Embalagens metálicas ou plásticas que acondicionam medicamentos, também chamadas blísteres.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, inscrição, dia, semana, embalagem, medicamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER