Sugestão de Emenda ao Orçamento - Comissões SOR 1/2007
Apresentação: 2007-11-12T15:02:00
Ementa: Propõe a apresentação de emenda da Comissão de Defesa do Consumidor ao Projeto de Lei Orçamentária n° 30, de 2007-CN, objetivando incentivar a municipalização dos direitos do consumidor, no valor de R$ 12.500.000,00 (doze milhões e quinhentos mil reais)
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Despacho: Aprovado.