Projeto de Lei PL 3132/1984
Apresentação: 1984-04-03T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO - LEI 1711, 28 DE OUTUBRO DE 1952, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FIXANDO A CRITERIO DO FUNCIONARIO CONVERTER UM TERÇO DE SUAS FERIAS EM ABONO PECUNIARIO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS. DIREITOS, OPÇÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, UTILIZAÇÃO, FERIAS, TRANSPORTE, PARCELA, ABONO, DINHEIRO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0033 COL 02.