Voto em Separado VTS 3/0
Apresentação: 2011-12-07T11:18:00
Ementa: "Acrescenta o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal"
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS).