Projeto de Lei PL 4474/2008
Apresentação: 2008-12-10T12:58:06
Ementa: Condiciona a concessão de bolsas de estudos em programas de residência médica ao cumprimento de obrigações que especifica.
Ementa detalhada: O médico deverá prestar 5 (cinco) anos de trabalho remunerado, após o término da residência médica.
Palavras-chave: Concessão, bolsa de estudo, residência médica, exigência, prestação de serviço, prazo determinado, trabalho assalariado, hospital público, necessidade, hospital, oferta, vaga, especialidade médica, prioridade, (SUS).
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Arquivada
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 25/08/2021 21:32:00. Não foram apresentados recursos.