Projeto de Lei PL 809/2011
Apresentação: 2011-03-23T15:14:54
Ementa: Disciplina a circunscrição eleitoral com oito representantes.
Palavras-chave: Disciplinamento, circunscrição eleitoral, quantidade, Deputado Federal, abrangência, parcela, eleitorado, distribuição, território, Estados, critérios, definição, limite geográfico, aplicação, sistema proporcional, voto proporcional, aplicação, normas, eleição estadual, Deputado Estadual.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-574/2011