Projeto de Lei PL 406/1971
Apresentação: 1971-10-13T00:00:00
Ementa: REVOGA O "EXAME DE ORDEM" INSTITUIDO PELA LEI Nº 4.215, DE 27 DE ABRIL DE 1963, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), EXTINÇÃO, EXAME, ADVOGADO, OBTENÇÃO, REGISTRO, ESTAGIO, SOLICITAÇÃO, PROFESSOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OFICIO 70 DE 16 03 73, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO. DCN1 28 03 73 PAG 0399 COL 03.