Projeto de Lei PL 2248/2011
Apresentação: 2011-09-13T14:31:00
Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas para alunos com deficiência nos contratos e convênios de estágios e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, reserva, percentual, vaga, estágio, órgão público, aluno, pessoa portadora de deficiência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP