Projeto de Lei PL 2497/1979
Apresentação: 1979-11-27T00:00:00
Ementa: PROIBE A DISPENSA DO EMPREGADO NO CASO QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: ATE 06 MESES APOS A SENTENÇA RELATIVA A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, DEMISSÃO, REVISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, PRAZO, JUSTIÇA DO TRABALHO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 27 11 80 PAG 15250 COL 02.