Emenda de Plenário EMP 10/2006
Apresentação: 2006-01-17T11:06:00
Ementa: Dá nova redação ao § 4º do art. 1º do Projeto de Lei nº 6.370/05
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMP 10/2006, pelo Dep. José Múcio Monteiro e outros