Projeto de Lei PL 4343/1989
Apresentação: 1989-12-13T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO 60 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: QUANDO O SEGURADO OU BENEFICIARIO CONSTITUIR ADVOGADO, O PAGAMENTO SERA FEITO A ESSE PROCURADOR, INDEPENDENTEMENTE DO ARBITRIO DAS AUTORIDADES DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, NORMAS, PAGAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DINHEIRO, ADVOGADO, PROCURADOR, SEGURADO, MOTIVO, AUSENCIA, DOENÇA, INFECTO CONTAGIOSA, LOCOMOÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0062 COL 01.