Projeto de Lei PL 3458/1966
Apresentação: 1966-02-16T00:00:00
Ementa: DETERMINA O FECHAMENTO DOS ESCRITORIOS E DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS AOS SABADOS EXCETUANDO-SE OS QUE NEGOCIAM COM GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE.
Palavras-chave: NORMAS, FECHAMENTO, ESCRITORIO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, SABADO, EXCEÇÃO, COMERCIO, GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0564 COL 01.