Projeto de Lei PL 8237/1986
Apresentação: 1986-09-11T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA A FIXAÇÃO DO NUMERO DE DEPUTADOS POR ESTADO E PELO DISTRITO FEDERAL, A CAMARA DOS DEPUTADOS.
Ementa detalhada: SENDO PROPORCIONAL A POPULAÇÃO RECENSEADA NO ULTIMO CENSO POPULACIONAL).
Palavras-chave: COMPETENCIA, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), FIXAÇÃO, NUMERO, DEPUTADO FEDERAL, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, ELEIÇÕES, REPRESENTAÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, PROPORCIONALIDADE, POPULAÇÃO, RECENSEAMENTO, CENSO DEMOGRAFICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1127 COL 01.