Emenda de Relator EMR 3/0
Apresentação: 2011-08-28T16:50:00
Ementa: Dá-se ao parágrafo segundo do art. 32 da Lei nº 9.656,  de 3 de junho de 1998, reiterado para segundo A, a seguinte redação
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Fábio Ramalho (PV-MG).