Projeto de Lei PL 1703/1999
Apresentação: 1999-09-21T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a dispensação de medicamentos contendo antimicrobianos.
Palavras-chave: Normas, comércio, fornecimento, droga, medicamentos, insumo, produto farmacêutico, composição, antibiótico, utilização, homem, animal, exigência, prescrição médica, apresentação, retenção, receituário, orientação, consumo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8