Projeto de Lei PL 4376/2004
Apresentação: 2004-11-10T14:42:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.028, de 19 de  outubro de 2000, para dispor sobre as infrações contra as Leis de Finanças Públicas.
Ementa detalhada: Constitui infração administrativa contra as Leis de Finanças Públicas deixar de depositar a contrapartida de Estados, Distrito Federal e Municípios no caso de beneficiários de transferências voluntárias da União.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crime Fiscais, tipicidade, infração administrativa, ausência, depósito, recursos financeiros, convênio, projeto, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, beneficiário, transferência voluntária, União Federal, infrator, responsabilidade administrativa, autoridade, gestor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER