Projeto de Lei PL 687/1995
Apresentação: 1995-06-29T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a política pesqueira nacional, regula a atividade pesqueira e dá outras providências.
Palavras-chave: _Critérios, política, pesca,  atividade pesqueira, coordenação, execução, Executivo, objetivo, promoção, ordenação, incentivo, fiscalização, setor, preservação, recuperação, ecossistema, desenvolvimento social, desenvolvimento econômico, desenvolvimento cutural, manutenção, orgão público, objetivo, defesa, interesse, setor pesqueiro,
pesquisa, desenvolvimento tecnológico, promoção, convênio, cooperação técnica, cooperação científica, concessão, licença, cadastramento, exploração, comercialização, fauna aquática, orgão consultivo, conselho regional, representante, agricultura,  meio ambiente, economia, navegação, pescador, pescador artesanal,  pesca profissional, universidade, empresa de pesca, (ONG).
_Proibição, importação, exportação, fauna aquática, desenvolvimento, pesca, local, interdição, orgão público, navegação de longo curso, navegação de cabotagem, proximidade, esgoto, ausência, inscrição, superioridade, autorização, utilização, explosivos, substância, toxidade, atividade predatória, competência, Governo Federal,
observação, poluição, inobservância, apreensão, pescado, cancelamento, registro, embarcação, interdição temporária, estabelecimento, indústria pesqueira.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 406/09 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).