Projeto de Lei PL 2769/2003
Apresentação: 2003-12-11T19:26:10
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de veículos destinados ao transporte escolar.
Palavras-chave: Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, veículo automotor, pessoa juríica, estabelecimento de ensino, transporte escolar, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-53/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.