Projeto de Lei PL 1758/2011
Apresentação: 2011-07-05T16:25:00
Ementa: Disciplina a comunicação entre fornecedor e consumidor realizada por meio da rede mundial de computadores.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fornecedor, comunicação, consumidor, endereço, Sítio (internet).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER