Indicação INC 402/1995
Apresentação: 1995-10-04T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS A FIM DE QUE SEJA RETIRADA DO FUNDO SOCIAL DE EMERGENCIA - FSE, UMA IMPORTANCIA IGUAL A UMA COTA MENSAL DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICIPIOS-FPM, PARA DISTRIBUIÇÃO DE ACORDO COM OS INDICES ADOTADOS PELO MESMO AOS MUNICIPIOS CATARINENSES EM SITUAÇÃO DE GRAVE CRISE FINANCEIRA.
Palavras-chave: SUGESTÃO, PODER EXECUTIVO, MINISTÉRIO DA FAZENDA (1992-2018), RETIRADA, FUNDO SOCIAL DE EMERGENCIA, QUANTIA, UNIDADE, COTA, MES, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), DISTRIBUIÇÃO, MUNICIPIO, SANTA CATARINA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, ATRAVES DO OF PS/RI 2810/95. DCD 17 02 96 PAG 4797 COL 01.