Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 223/2011
Apresentação: 2011-05-19T09:39:48
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Zimbábue sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, assinado em Brasília, em 16 de novembro de 2010.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, acordo, atividade remunerada, dependente, pessoal, corpo diplomático, consular, militar, administrativo, técnico, Brasil, Zimbábue.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.105/2012(SF) encaminhando autógrafo promulgado.