Projeto de Lei PL 5744/2009
Apresentação: 2009-08-10T16:27:19
Ementa: Obriga a construção e manutenção de estações de apoio ao usuário, no âmbito das concessões rodoviárias federais.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.233, de 2001.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre,  obrigatoriedade, concessionária, proteção, construção, manutenção, estação, apoio, usuário, rodovia, pedágio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-329/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.