Projeto de Lei PL 27/2011
Apresentação: 2011-02-03T14:28:00
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.754, de 31 de outubro de 2003, para estender a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre veículos, nas condições que determina.
Ementa detalhada: Estende a isenção do IPI a pessoas portadoras de deficiências, relacionadas em ato emanado pelas autoridades competentes do Poder Executivo, diretamente ou por intermédio de seu representante legal.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), inclusão, benefício fiscal, pessoa portadora de deficiência, representante legal, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Memorando n.º 107/2011 ao Arquivo