Projeto de Decreto Legislativo PDC 1230/2001
Apresentação: 2001-09-17T00:00:00
Ementa: Aprova o ato que outorga à Fundação Rádio e TV Lafaiete Educativa e Cultural, para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Conselheiro Lafaiete, Estado do Minas Gerais.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO EDUCATIVA, EMISSORA, 
TELEVISÃO EDUCATIVA, MUNICÍPIO, CONSELHEIRO LAFAIETE, (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ao Arquivo - Guia 1