Projeto de Lei PL 1942/2011
Apresentação: 2011-08-04T10:24:08
Ementa: Altera o § 3º do art. 27 da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, que "dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências", a fim de excluir a aposentadoria como causa da extinção da inscrição no cadastro e no registro do trabalhador portuário.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Modernização dos Portos, trabalhador portuário, extinção, inscrição, cadastro, aposentadoria.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência 02/14 - COPER