Proposta de Emenda à Constituição PEC 638/1999
Apresentação: 1999-01-19T00:00:00
Ementa: FIXA ELEIÇÕES CONCOMITANTES EM TODOS OS NIVEIS, A PARTIR DE 2002, E MODIFICA OS MANDATOS DOS ATUAIS PREFEITOS, VICE-PREFEITOS E VEREADORES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, FIXAÇÃO, ELEIÇÃO. INCLUSÃO, FIXAÇÃO, PRAZO, COINCIDENCIA, ELEIÇÕES, SIMULTANEIDADE, ELEIÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADOR, VICE GOVERNADOR, SENADOR, VEREADOR, RESSALVA, CANDIDATO ELEITO, ANTERIORIDADE, PROIBIÇÃO, REELEIÇÃO, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 17 09 99 PAG 42783 COL 02.