Projeto de Lei PL 2220/1996
Apresentação: 1996-08-06T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS TRABALHADORES QUE EXERCEM A PROFISSÃO DE VENDEDOR-BALCONISTA O DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL AOS TRINTA ANOS DE SERVIÇO, QUANDO DO SEXO MASCULINO, E AOS VINTE E CINCO ANOS DE SERVIÇO, QUANDO DO SEXO FEMININO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, TRABALHADOR, PROFISSÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, ATIVIDADE PROFISSIONAL, VENDEDOR, COMERCIO, OBJETIVO, APOSENTADORIA ESPECIAL, NORMAS, LIMITAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, ASSISTENCIA SOCIAL, ATIVIDADE INSALUBRE, PENOSIDADE, EFEITO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 19 06 98 PAG 16934 COL 02.