Projeto de Lei PL 276/1999
Apresentação: 1999-03-16T00:00:00
Ementa: Institui pena para transmissão deliberada do vírus da Aids.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, transmissão, doença,  (AIDS), aumento, pena de reclusão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.