Projeto de Lei PL 6574/2006
Apresentação: 2006-01-31T16:51:39
Ementa: Dispõe sobre a legislação de trânsito e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.503, de 1997,  para estabelecer critérios técnicos para instalação de instrumento ou equipamento de medição de velocidade do tipo fixo, estático e portátil  (radar de velocidade  ou pardal) nas vias públicas e proibir o parcelamento de multas por infração gravíssima.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, critérios, instalação, radar eletrônico,  fiscalização, velocidade, via pública, sinalização, proibição, parcelamento, multa de trânsito, infração gravíssima.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD. 
DCD de 20/02/08 PÁG 3255 COL 02.