Emenda na Comissão EMC 190/2011
Apresentação: 2011-10-19T14:20:00
Ementa: Acrescente-se, onde couber, o seguinte parágrafo ao art. 87 do Projeto de Lei n.° 8.046, de 2010:
"§  Os honorários previstos neste artigo são devidos aos advogados públicos quando na defesa da administração direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios".
Órgão: GAB-744
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 190/2011 PL804610, pelo Deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC).