Emenda de Plenário EMP 142/2007
Apresentação: 2004-05-05T12:19:00
Ementa: Propõe-se alterar o artigo 37.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 142/2007, pelo Dep. José Otávio Germano