Projeto de Lei PL 1644/1979
Apresentação: 1979-08-27T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS GARÇÕES, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, REMUNERAÇÃO, COMISSÃO, GORJETA, GARÇOM, INCIDENCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 01 06 84 PAG 4802 COL 01.