Projeto de Lei PL 519/1983
Apresentação: 1983-04-19T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 193 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA INCLUIR ENTRE AS ATIVIDADES CONSIDERADAS PERIGOSAS AQUELAS QUE IMPLIQUEM O CONTATO PERMANENTE COM EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES ELETRICAS, DE BAIXA E ALTA TENSÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). INCLUSÃO, RELAÇÃO, ATIVIDADE, PERICULOSIDADE, TRABALHO, EQUIPAMENTOS, INSTALAÇÃO ELETRICA, ELETRICIDADE, BAIXA, ALTA TENSÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0859 COL 01.