Projeto de Lei PL 4220/1984
Apresentação: 1984-09-12T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXCLUIR DO DECRETO-LEI 1272, DE 29 DE MAIO DE 1973, QUE O DECLAROU DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL, O MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DOS PATOS, NO ESTADO DO MARANHÃO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, EXCLUSÃO, MUNICIPIO, SÃO JOÃO DOS PATOS, (MA), DECLARAÇÃO, AREA DE SEGURANÇA NACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 08 06 85 PAG 5804 COL 02.