Projeto de Decreto Legislativo PDC 334/2011
Apresentação: 2011-07-12T16:19:13
Ementa: Susta os efeitos dos dispositivos que cita do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, o qual dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo, decreto, infração, fiscalização, espécimes, fauna silvestre, meio ambiente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.