Projeto de Lei PL 4610/2004
Apresentação: 2004-12-09T14:51:02
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências", para garantir acesso à educação a crianças e adolescentes internados em hospitais e demais instituições de atendimento à saúde.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, obrigatoriedade, hospital, garantia, acesso, educação, ensino, aluno regular, paciente, criança, adolescente, internação, instituição hospitalar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.