Projeto de Lei PL 1428/1979
Apresentação: 1979-06-26T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS MECANICOS DE MAQUINAS A OLEO DIESEL O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 193 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Palavras-chave: GARANTIA, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, MECANICO, MAQUINA, OLEO DIESEL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 06 04 84 PAG 1560 COL 03.