Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 1739/2009
Apresentação: 2009-08-12T18:00:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Bolivariana da Venezuela sobre Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Caracas, em 27 de junho de 2008.
Palavras-chave: Aprovação, Ato Internacional, Acordo sobre Transferência  de Pessoas Condenadas, país, Brasil, país estrangeiro, Venezuela, , transferência, preso, autorização, condenado, cumprimento, sentença condenatória, local, origem.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.101/11(SF) encaminhando autógrafo promulgado.