Projeto de Lei PL 1681/2011
Apresentação: 2011-06-28T17:18:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao Art. 307 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tipificar conduta de falsa identidade realizada mediante uso  da rede mundial de computadores - Internet.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, agravação penal, crime, falsa identidade, utilização, Internet, pena de reclusão, multa.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-104/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.