Sugestão SUG 184/2009
Apresentação: 2009-12-01T09:32:00
Ementa: Sugere Projeto de Lei que dá nova redação a dispositivos da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, que regula a ação popular.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Ação Popular, autorização, cidadão, anulação, declaração, nulidade, ato ilegal, equiparação, patrimônio público, legalidade, moralidade, publicidade, probidade administrativa, requisitos, instrução, petição inicial, ação popular, obrigatoriedade, Poder Público, fornecimento, certidão, cópia, documento, informações, exclusão, documento sigiloso, informação sigilosa, responsabilidade, órgão público, pagamento, perícia, inclusão, sentença judicial, condenação, réu, ressarcimento, valor, despesa, honorários, perito, advogado, início, contagem, tempo, prescrição, ação judicial, encerramento, mandato, exercício, cargo em comissão, função comissionada, agente público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Aprovação
Despacho: Aprovado o Parecer do Relator Substituto