Sugestão SUG 209/2006
Apresentação: 2006-05-04T17:12:00
Ementa: Propõe a concessão de anistia para pessoas que cometeram um único furto privilegiado ou uma única contravenção penal, desde que, não tenham outro registro criminal nos últimos cinco anos.
Palavras-chave: Concessão, anistia, pessoas, furto privilegiado, contravenção penal, ausência, registro, identificação criminal, prazo determinado, análise prévia, Ministério Público, processo penal, controle, Legislativo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Aprovação
Despacho: Aprovado por Unanimidade o Parecer