Projeto de Lei PL 888/2003
Apresentação: 2003-04-30T16:16:15
Ementa: Dispõe sobre obrigações dos fabricantes e revendedores de veículos automotores junto ao consumidor.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fabricante, concessionária, revenda, veículo automotor, informação, direitos, consumidor, adquirente, entrega, formulário, reprodução, dispositivos, Código de Defesa do Consumidor, fixação, prazo, atendimento, reclamação, existência, vício, qualidade, defeito de fabricação, infração, multa, valor, produto, aplicação, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER