Projeto de Lei PL 2644/1992
Apresentação: 1992-03-25T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS PARAGRAFOS PRIMEIRO E OITAVO DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - DECRETO-LEI Nº 5.452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O PEDIDO DE DEMISSÃO OU RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SO TERA VALIDADE COM A ASSISTENCIA DO SINDICATO, QUANDO O EMPREGADO TIVER MAIS DE 90 DIAS DE SERVIÇO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REDUÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, EMPREGADO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, DEMISSÃO, EXIGENCIA, ASSISTENCIA, SINDICATO, CATEGORIA PROFISSIONAL, MINISTÉRIO DO TRABALHO (MTPS), INFRAÇÃO, MULTA, EMPRESA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.