Projeto de Lei Complementar PLP 115/2007
Apresentação: 2007-09-25T17:27:42
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Ementa detalhada: Dispõe sobre responsabilidade solidária em caso de baixa na microempresa ou empresa de pequeno porte. Corrige inconstitucionalidade na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa,  solicitação, encerramento, desativação, baixa, registro, microempresa, pequena empresa, responsabilidade solidária, empresário, empresa individual, administrador, sócio, pessoa jurídica, pagamento, tributo federal, tributo estadual, tributo municipal, multa, juros de mora.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER