Projeto de Lei PL 2987/1997
Apresentação: 1997-04-15T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a suspensão temporária da obrigatoriedade do pagamento de taxas, impostos, tarifas e financiamentos públicos pelos trabalhadores desempregados.
Palavras-chave: Garantia, desempregado, suspensão, pagamento, taxas, impostos, tarifas, água, luz, energia elétrica, telefone, financiamento público, ausência, interrupção, serviços públicos, benefício,  parcelamento, negociação, dívida, manutenção, concessionária,  prorrogação, prazo, isenção, multa, juros, correção monetária.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 16/02/08 PÁG 2721 COL 01.