Proposta de Emenda à Constituição PEC 575/2002
Apresentação: 2002-11-20T17:47:24
Ementa: Acrescenta  inciso III-A, ao caput  e o § 3ºA, ao Art. 144, e Art. 84 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, da Constituição Federal, criando a Polícia Portuária Federal.
Ementa detalhada: Alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, inclusão, Segurança Pública, Polícia Portuária Federal, organização, carreira, competência, policiamento ostensivo, porto organizado, atividade portuária, opção, servidor.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 86/03