Emenda na Comissão EMC 232/2003
Apresentação: 2003-07-04T12:48:00
Ementa: Modifica o parágrafo 7º, do Artigo 40 da PEC 40/2003
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. André de Paula