Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV MSC 710/2003
Apresentação: 2003-12-10T00:00:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional os atos que autorizam a execução de serviços de radiodifusão comunitária constantes das Portarias nºs 197, 198, 233, 235, 241 e 255, de 2003. TVR 78/2003, 79/2003, 80/2003, 81/2003, 82/2003 e 83/2003.
Palavras-chave: Radiodifusão.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/12/2003.