Projeto de Lei PL 481/1971
Apresentação: 1971-11-30T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTAGEM RECIPROCA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A UNIÃO AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA POR FUNCIONARIOS NÃO AMPARADOS PELA LEI Nº 3.841, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1960.
Palavras-chave: NORMAS, CONTAGEM, PRAZO EM DOBRO, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA, FUNCIONARIOS, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: APROVADO PARECER DA CCJ PELA INCONSTITUCIONALIDADE.