Projeto de Lei PL 1155/1979
Apresentação: 1979-06-07T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DAS MULTAS PREVISTAS NA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS.
Palavras-chave: ATUALIZAÇÃO, VALOR, MULTA, INFRAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).