Projeto de Lei PL 3304/2000
Apresentação: 2000-06-27T00:00:00
Ementa: Revoga a alínea "a" do inciso VI do art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições"
Ementa detalhada: Revoga dispositivo que proíbe nos três meses que antecedem as eleições a realização de transferência voluntária de recursos federais.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, revogação, dispositivos, proibição, transferência voluntária, recursos financeiros, União, Estado (ente federado), município, anterioridade, eleição, exceção, execução, obra pública,  atendimento, situação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1033/2007porque foi retirado pelo Autor.