Projeto de Lei PL 2175/1964
Apresentação: 1964-07-29T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO, TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO E DE EMOLUMENTOS CONSULARES, UM AUTOMOVEL COM TRANSMISSÃO AUTOMATICA ADQUIRIDOS NOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA PELO EX-INTEGRANTE DA FEB, CORONEL JOSE DE FREITAS LIMA SERPA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, EMOLUMENTO CONSULAR, AQUISIÇÃO, AUTOMOVEL, PRODUTO IMPORTADO, CORONEL, (FEB).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4427/64. DOFC 19 10 64.