Projeto de Lei PL 7079/2010
Apresentação: 2010-04-07T16:05:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 1.525 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para autorizar o requerimento de habilitação para o casamento por meio eletrônico.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, autorização, utilização, meio eletrônico, endereço eletrônico, requerimento, habilitação, casamento civil, aplicação, Lei do Processo Judicial Eletrônico.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior, deixou de ser membro da Comissão