Voto em Separado VTS 2/0
Apresentação: 2007-05-15T14:42:00
Ementa: Dispõe sobre a supressão dos arts. 17 e 19 da Lei nº 10.910, de julho de 2004, e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira