Projeto de Lei PL 5609/1990
Apresentação: 1990-08-02T00:00:00
Ementa: ISENTA OS LOCADORES DOS IMOVEIS RESIDENCIAIS QUE ESPECIFICA, DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA.
Ementa detalhada: ISENTANDO AS PESSOAS FISICAS QUE SEJAM PROPRIETARIAS DE APENAS UM IMOVEL RESIDENCIAL, CUJA LOCAÇÃO EXCEDA A 200 BTNS).
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, PROPRIETARIO, LOCADOR, IMOVEL RESIDENCIAL, ALUGUEL, LIMITAÇÃO, VALOR, (BTN).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0097 COL 02.