Projeto de Lei PL 7609/2006
Apresentação: 2006-12-06T16:32:04
Ementa: Dispõe sobre a comemoração de feriados nacionais
Ementa detalhada: Estabelece a comemoração dos feriados às segundas e sextas-feiras, com exceção dos feriados de Confraternização Universal (1º de janeiro), Independência, Natal, Sexta-Feira Santa e Corpus Christi.
Palavras-chave: Regulamentação, antecipação, comemoração, feriados, segunda-feira, sexta-feira.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 06/03/10 PÁG 6573 COL 01.