Projeto de Lei PL 8156/1986
Apresentação: 1986-08-28T00:00:00
Ementa: EXTINGUE O RECURSO DE OFICIO, NO PROCESSO DE HABEAS CORPUS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. EXTINÇÃO, RECURSO DE OFICIO, PROCESSO, HABEAS CORPUS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1122 COL 01.