Projeto de Decreto Legislativo PDC 114/1991
Apresentação: 1991-11-19T00:00:00
Ementa: SUSTA OS EFEITOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 38, INCISO III, ALINEA 'C' DO DECRETO 99463, DE 16 DE AGOSTO DE 1990, DO PODER EXECUTIVO, QUE TRATA DA COMPETENCIA DA COMISSÃO DIRETORA DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO PARA A DEFINIÇÃO DAS FORMAS DE PAGAMENTO DAS ALIENAÇÕES DAS EMPRESAS ESTATAIS NO AMBITO DESSE PROGRAMA.
Palavras-chave: SUSTAÇÃO, EFEITO, DECRETO FEDERAL, CRIAÇÃO, COMISSÃO DIRETORA, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, DEFINIÇÃO, CRITERIOS, PAGAMENTO, ALIENAÇÃO, PRIVATIZAÇÃO, EMPRESA ESTATAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO.