Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 626/2008
Apresentação: 2008-06-06T09:43:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação das Mulheres de São Pedro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jucás, Estado do Ceará.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Jucás, (CE).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 483/09 (SF) encaminhando texto promulgado.