Projeto de Lei PL 6477/2009
Apresentação: 2009-11-24T17:33:25
Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Inclui dentre os casos de interesse social os imóveis com exploração em desacordo com o respectivo ZEE - Zoneamento Ecológico-Econômico.
Palavras-chave: Alteração, caracterização, interesse social, imóvel rural, exploração, atividade agropecuária, desacordo, Zoneamento Ecológico-Econômico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1235/2019.