Projeto de Lei PL 1667/2003
Apresentação: 2003-08-12T18:00:13
Ementa: Altera a Lei nº 5.197, de 1967, que "dispõe sobre a proteção à fauna silvestre e dá outras providências", e a Lei nº 9.605, de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências", para proibir a prática do tiro ao alvo com animais.
Palavras-chave: Alteração, Código de Caça, proibição, tiro ao alvo, utilização, animal, incentivo, construção, criadouro industrial, atividade econômica, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER