Projeto de Lei PL 1409/1996
Apresentação: 1996-01-08T00:00:00
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar com a Itaipu pagamento de débito junto ao Tesouro Nacional com Títulos da Dívida Externa Brasileira, no valor correspondente a até US$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Palavras-chave: Autorização, Executivo, celebração, contrato, (ITAIPU), pagamento, dívida, prestações vincendas, Tesouro Nacional, Titulo da Dívida Externa, valor, refinanciamento, dívida externa, responsabilidade, usina hidroelétrica, União Federal, acordo, reestruturação, débitos, setor público, credor, empresa privada, entrega, título, empresa estatal, país estrangeiro, Paraguai, pagamento, fatura, energia elétrica, vencimento, prazo determinado, critérios, liquidação financeira, deságio, aquisição, percentagem, rateio, total, custo, movimento financeiro, amortização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 1751/96-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.