Projeto de Lei PL 3441/1966
Apresentação: 1966-02-07T00:00:00
Ementa: RETIFICA A LEI 4622, DE 03 DE MAIO DE 1965, QUE CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS PARA IMPORTAÇÃO DE BENS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: RETIFICAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, ISENÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, BENS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). DCN1 23 01 67 PAG 0332 COL 04.