Projeto de Lei PL 8269/1986
Apresentação: 1986-09-23T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA OS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE, DE INSALUBRIDADE E DE TRABALHO NOTURNO, ASSIM COMO O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINARIAS OU QUALQUER OUTRA FORMA DE RETRIBUIÇÃO DE TRABALHO EM HORARIO EXCEDENTE AO DA JORNADA NORMAL, INCLUSIVE AOS DOMINGOS E FERIADOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. NORMAS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTO DE RENDA, ADICIONAIS, PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE, TRABALHO NOTURNO, HORA EXTRA, TRABALHO, DOMINGO, FERIADOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1129 COL 01.