Projeto de Lei PL 6948/1985
Apresentação: 1985-12-03T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA E OUTROS PROVENTOS OS RENDIMENTOS DA APOSENTADORIA.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÕES, PENSÃO PREVIDENCIARIA, SERVIDOR, CELETISTA, FUNCIONARIO PUBLICO, APOSENTADO, PENSIONISTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1053 COL 01.