Projeto de Lei PL 4243/1989
Apresentação: 1989-11-30T00:00:00
Ementa: Concede incentivos fiscais ao empregador que admitir pessoas portadoras de deficiência física e maiores de sessenta anos, nas condições que especifica.
Palavras-chave: Concessão, incentivo fiscal, empregador, pessoa jurídica, dedução, imposto de renda, declaração, valor, aplicação, alíquota, salário, pagamento, empregado, trabalhador, pessoa portadora de deficiência,  idoso.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/055/95.