Projeto de Lei PL 374/1971
Apresentação: 1971-09-03T00:00:00
Ementa: INCLUI NOS ABATIMENTOS DA RENDA BRUTA O IMPORTE DO IMPOSTO DE RENDA PAGO NO ANO-BASE.
Palavras-chave: INCLUSÃO, DEDUÇÃO, RENDA BRUTA, VALOR, PAGAMENTO, IMPOSTO DE RENDA, ANO BASE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 08 72 PAG 2603 COL 02.