Emenda na Comissão EMC 69/2008
Apresentação: 2008-05-14T09:57:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 159, para aumentar a participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 69/2008 PEC03107, pelo Dep. José Carlos Vieira