Projeto de Lei PL 1366/1983
Apresentação: 1983-06-15T00:00:00
Ementa: DETERMINA QUE OITENTA POR CENTO DAS VAGAS EM ESTABELECIMENTOS FEDERAIS DE ENSINO SEJAM PREENCHIDAS POR ESTUDANTES CARENTES DE RECURSOS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PERCENTUAL RESERVA, VAGA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO,  ESTUDANTE CARENTE, COMPROVAÇÃO, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, EXCEÇÃO, FILHO, EX COMBATENTE.  
_FIXAÇÃO, MENSALIDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, DESTINAÇÃO, CAIXA ESCOLAR, ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES, ESTUDANTE CARENTE, AQUISIÇÃO, LIVRO DIDATICO, MATERIAL ESCOLAR, UNIFORME.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 05 84 PAG 3261 COL 01.