Emenda na Comissão EMC 18/2006
Apresentação: 2006-06-01T10:06:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso III, § 1º, art. 12 da Medida Provisória nº 295, de 2006.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 18/2006 MPV29506, pelo Dep. Severiano Alves