Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2003-04-30T17:05:00
Ementa: Acrescente-se ao final do parágrafo único do art.31 da Lei nº 8.078/90
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator pelo Dep. Almeida de Jesus