Projeto de Lei PL 7664/2010
Apresentação: 2010-07-14T16:43:52
Ementa: Altera a Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências".
Ementa detalhada: Garante a aplicação de um percentual anual dos valores arrecadados ao Fundo do Idoso de cada município.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, aplicação, percentual, recursos, Fundo do Idoso, município,  prioridade, progama (adminisração) ,Política Nacional do Idoso, autorização, doador, dedução,  contribuição, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/06/2024 a 02/07/2024). Não foram apresentadas emendas.