Projeto de Lei PL 5661/1990
Apresentação: 1990-08-27T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE TITULOS DA DIVIDA PUBLICA E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DEPENDENDO DE PREVIA APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, QUE DELIBERARA TAMBEM SOBRE VOLUME DA EMISSÃO, CARACTERISTICAS, TAXA DOS JUROS, PRAZO E CONDIÇÕES DE RESGATE.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, REQUISITOS, EMISSÃO, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, DEFINIÇÃO, QUANTIDADE, TAXAS, JUROS, PRAZO, RESGATE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0099 COL 01.