Projeto de Lei PL 736/2007
Apresentação: 2007-04-17T14:38:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.880, de 09 de junho de 2004 que " Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens  e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996" e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que os recursos financeiros do PNATE sejam repassados diretamente a quem efetivamente presta o atendimento, os municípios.
Palavras-chave: Alteração, Lei do PNATE, Lei do FUNDEF, inclusão, aluno, estudante, ensino médio, educação básica, escola pública, zona rural, repasse, recursos financeiros, municípios, responsabilidade, transporte escolar, dados, censo escolar.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-85/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.