Medida Provisória MPV 214/2004
Apresentação: 2004-09-14T10:12:00
Ementa: Altera dispositivos das Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999.  
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL:  Dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira; altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.847, de 26 de outubro de 1999 e 10.636, de 30 de dezembro de 2002; e dá outras providências.
Ementa detalhada: Definindo biodiesel e autorizando sua utilização; ampliando as competências da ANP - Agência Nacional do Petróleo; garantindo a fiscalização da produção e comercialização do biodiesel.
Palavras-chave: - Alteração, Lei do Petróleo, definição, biodiesel, óleo combustível, derivados, óleo vegetal, gordura animal, utilização, substituição, óleo diesel, combustível fóssil, ampliação, competência, Agência Nacional do Petróleo (ANP) (1997-2005), fiscalização, comercialização, produção.  
_ Alteração, Lei do Abastecimento Nacional de Combustível, abrangência, reprodução, importação, exportação, armazenagem, estocagem, distribuição, comercialização, biodiesel.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Of. 150/2008-CN, de 3/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 27/3/2008.