Projeto de Lei PL 4312/2008
Apresentação: 2008-11-13T16:02:19
Ementa: Acrescenta disposição à Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
Ementa detalhada: Garante aos pacientes internados involuntariamente que não tenham antecedentes criminais o direito à revisão de sua internação, no mínimo a cada 6 (seis) meses, exigir que a avaliação seja feita por médico que não o responsável pela internação psiquiátrica.
Palavras-chave: Alteração, Lei Paulo Delgado, reforma psiquiátrica, garantia, pessoa portadora de deficiência, deficiente mental, bons antecedentes, direito, revisão, internação, prazo, semestre, exame médico, Psiquiatra.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP