Projeto de Lei PL 7028/2010
Apresentação: 2010-03-24T11:49:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre a responsabilidade do transportador aéreo e as compensações devidas em caso de atraso, interrupção ou cancelamento de voo, e preterição de embarque por excesso de reservas.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, normas, contrato, empresa de transporte aéreo, passageiro, atraso, cancelamento, interrupção, voo, excesso, lotação, embarque, bagagem, indenização, reembolso, bilhete, passagem aérea, compensação, consumidor, fixação, limite máximo, valor, responsabilidade, transportador, morte, lesão corporal, multa, infrator.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1214/2023.