Projeto de Lei PL 6378/1985
Apresentação: 1985-09-24T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 15 DA LEI Nº 6.367, DE 19 DE OUTUBRO DE 1976, PARA SE ESCLARECER SOBRE O SISTEMA DE AUTO-ENQUADRAMENTO DA EMPRESA NA TABELA DE RISCO QUE DEFINE O PERCENTUAL DE CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO.
Ementa detalhada: FIXANDO PRAZO DE 12 MESES PARA O IAPAS REVER O AUTO-ENQUADRAMENTO DA EMPRESA NA TABELA DE RISCOS DE ACIDENTES DO TRABALHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE ACIDENTES DO TRABALHO, LIMITAÇÃO, PRAZO, (IAPAS), REVISÃO, ENQUADRAMENTO, EMPRESA, TABELA, ATIVIDADE, RISCOS, ACIDENTE DO TRABALHO, FIXAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, EMPREGADOR, SEGURO DE ACIDENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1021 COL 01.