Projeto de Lei PL 1297/1979
Apresentação: 1979-06-18T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE HONORARIOS DE ADVOGADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ARBITRAMENTO, COBRANÇA, HONORARIOS, EXERCICIO, PROFISSÃO, (OAB), ADVOGADO, AÇÃO CIVEL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).