Projeto de Lei PL 4801/1981
Apresentação: 1981-06-12T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALINEA NO ARTIGO 49 DA LEI Nº 4.375, DE 17 DE AGOSTO DE 1964 - LEI DO SERVIÇO MILITAR.
Ementa detalhada: CONSIDERANDO PARA EFEITO DE ADMISSÃO AO TRABALHO O CERTIFICADO DE ALISTAMENTO COMO PROVA DE ESTAR EM DIA COM SUAS OBRIGAÇÕES MILITARES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO SERVIÇO MILITAR, EMPREGADOR, EMPREGADO, SERVIÇO PUBLICO, PROIBIÇÃO, RECUSA, ADMISSÃO, TRABALHO, CERTIFICADO DE ALISTAMENTO MILITAR, PRAZO, VALIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).