Projeto de Lei PL 5322/1985
Apresentação: 1985-04-25T00:00:00
Ementa: MODIFICA O ARTIGO SEGUNDO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: EQUIPARANDO A CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR PARA O FGTS A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA FIXADA EM OITO E MEIO POR CENTO DA REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, NORMAS, EQUIPARAÇÃO, RECOLHIMENTO, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, BASE DE CALCULO, SALARIO, EMPREGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 02 87 PAG 0151 COL 01.