Projeto de Lei PL 297/2007
Apresentação: 2007-03-05T19:07:08
Ementa: Proíbe a concessão de anistia aos agentes públicos que perderem a  função pública em decorrência de atos anti-éticos, imorais ou de improbidade e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, anistia, agente político, agente público, perda, função pública, improbidade administrativa, corrupção, infração, ética, moral, cassação, mandato eletivo, direitos políticos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo