Projeto de Lei PL 437/1999
Apresentação: 1999-03-25T00:00:00
Ementa: Regulamenta a contribuição confederativa prevista no inciso IV do art. 8º da Constituição Federal e determina outras providências.
Ementa detalhada: Regulamenta o inciso IV do artigo oitavo da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, dispositivos, direitos sociais, constituição federal, fixação, contribuição, custeio, confederação sindical, federação sindical, categoria profissional, profissional liberal, autonomo, sindicato rural, colonia de pescadores, assembléia geral, sindicato, categoria economica, desconto, folha de pagamento, deposito, conta bancaria, empresa, prazo determinado, recolhimento, arrecadação, recursos, rateio, entidades sindicais, criterios, plano de contas, utilização, aplicação de  recursos, descumprimento, prazo, infrator, multa, fiscalização.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado, face a aprovação do PL 1.990/2007.