Projeto de Lei PL 4863/2001
Apresentação: 2001-06-18T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao § 5º do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Inclui na agravação penal por furto e extravio de veículo automotor os crimes cometidos no Distrito Federal e Territórios.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, inclusão, Distrito Federal (Brasil), Território Federal, agravação penal, furto, extravio, veículos, aumento, pena de reclusão, remessa, Estado (ente federado).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER