Projeto de Lei PL 1214/2007
Apresentação: 2007-05-30T20:10:45
Ementa: Dá nova redação ao § 4º, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispensa os integrantes das Forças Armadas, polícias federais e estaduais e do Distrito Federal, bem como os militares dos Estados e do Distrito Federal da apresentação do documento de porte de arma, quando munidos da respectiva identidade funcional.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, dispensa, comprovação,  porte de arma, membros, Forças Armadas, Polícia Federal, Polícia Militar,  Polícia Civil,  Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, exigência, apresentação, carteira de identidade funcional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP