Projeto de Lei PL 509/1988
Apresentação: 1988-04-05T00:00:00
Ementa: ISENTA DA INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA OS SALARIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS POR EX-COMBATENTES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. NORMAS, ISENÇÃO, INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, SALARIO, PROVENTOS, INATIVIDADE, APOSENTADORIA, EX COMBATENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DE SUBSTITUTIVO AO PL. 1064/88. DCN1 09 12 88 PAG 4914 COL 02.