Projeto de Lei PL 3092/1992
Apresentação: 1992-09-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE ASSISTENCIA FINANCEIRA A EMPRESAS EM MORA TRIBUTARIA.
Palavras-chave: NORMAS, ASSISTENCIA FINANCEIRA, PESSOA JURIDICA, DEBITOS, IMPOSTO FEDERAL, DEBITO PREVIDENCIARIO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, NOTIFICAÇÃO, REPARTIÇÃO ARRECADADORA, DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL, (INSS), PRAZO, SUSPENSÃO, COBRANÇA, PAGAMENTO, PARCELAMENTO, DIVIDA, DISPENSA, JUROS, MULTA, HIPOTESE, FRAUDE, DOLO, PERDA, VANTAGENS, BENEFICIO FISCAL, CREDITO TRIBUTARIO, EMPRESA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0084 COL 01.