Projeto de Lei PL 305/1967
Apresentação: 1967-06-08T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DOS FEITOS DAS EXTINTAS VARAS DA FAZENDA NACIONAL.
Ementa detalhada: PRAZO PARA JULGAMENTO).
Palavras-chave: NORMAS, PRAZO, JULGAMENTO, PROCESSO, VARAS JUDICIARIAS, EXTINÇÃO, FAZENDA NACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0749 COL 04.