Projeto de Lei PL 825/1955
Apresentação: 1955-11-29T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 103 DO DECRETO-LEI 9698, DE 2 DE SETEMBRO DE 1946, QUE APROVOU O ESTATUTO DOS MILITARES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, ESTATUTO DOS MILITARES.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.