Projeto de Lei PL 3477/1961
Apresentação: 1961-10-13T00:00:00
Ementa: TORNA ESTAVEL A DIARIA PERCEBIDA PELOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS E MILITARES, EM BRASILIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ESTABILIZAÇÃO, DIARIA DE BRASILIA, FUNCIONARIO PUBLICO, CIVIL, MILITAR, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, MUNICIPIO, BRASILIA (DF), DISTRITO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0746 COL 03.