Projeto de Lei PL 2016/2007
Apresentação: 2007-09-12T17:11:26
Ementa: Obriga o Serviço de Telefonia Celular nos municípios com mais de 10.000 (dez mil) habitantes
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), instalação, serviço telefônico, telefone celular, limite máximo, habitante, muncípios.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 233/2010 ao Arquivo