Projeto de Lei PL 1048/2007
Apresentação: 2007-05-10T17:51:15
Ementa: Dispõe sobre o custeio dos exames médicos admissionais, para posse em cargo público de provimento efetivo, de candidato aprovado em concurso.
Palavras-chave: Responsabilidade, órgão público, custeio, pagamento, exame médico, candidato aprovado, concurso público, prioridade, hospital público, proibição, transferência, ônus,  candidato.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER