Projeto de Lei PL 6625/2006
Apresentação: 2006-02-14T15:17:00
Ementa: Dispõe sobre o condomínio em "shopping-centers".
Palavras-chave: Obrigatoriedade, administração, condomínio, centro comercial, fornecimento, condômino, proprietário, locatário, loja, prestação de contas, proibição, repasse, despesa, prestação de serviço, cobrança,  número, mês, aluguel, desvinculação, pagamento, taxa de administração, rateio, valor, auditoria, exame, contas, convocação, assembléia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER