Projeto de Lei PL 3523/1997
Apresentação: 1997-08-20T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre as condições de trabalho e aposentadoria especial dos motoristas profissionais, ajudantes e cobradores.
Ementa detalhada: Fixa  no máximo seis horas diárias e trinta e seis horas semanais.
Palavras-chave: Definição, atividade profissional, motorista profissional, habilitação profissional, Carteira nacional de habilitação (CNH), direção, veículo automotor, transporte, passageiro, ônibus, transporte de carga, fixação, jornada de trabalho, limitação, hora, horário de trabalho, motorista, ajudante, auxiliar, cobrador, recebedor, tarifas, transporte coletivo, controle, horário, trabalhador, ficha, serviço externo, caderneta, tacógrafo, equipamentos, aferição, velocidade, documento, manifesto, carga, mapa, documento de viagem, fiscalização,
responsabilidade, sindicato, representante, categoria profissional, condições de trabalho, atividade insalubre, penosidade, direitos, adicional de atividade penosa, aposentadoria especial, recebimento, valor, pagamento em dobro, hora extra, obrigatoriedade, empregador, seguro de vida, seguro de acidente, seguro obrigatório, garantia, cobertura, risco de vida, riscos, roubo, exercício profissional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-637/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.