Projeto de Decreto Legislativo PDC 55/1968
Apresentação: 1968-02-05T00:00:00
Ementa: APROVA O DECRETO-LEI Nº 338, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1967, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 12 E SEU PARAGRAFO PRIMEIRO, DO DECRETO-LEI Nº 157, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1967.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, CAPITALIZAÇÃO, EMPRESA, INCENTIVO, AQUISIÇÃO, AÇÕES, FACILIDADE, PAGAMENTO, DEBITO FISCAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OFÍCIO 328/68 DO SENADO FEDERAL ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO PROMULGADO.