Projeto de Lei PL 2964/2008
Apresentação: 2008-03-06T12:09:57
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação em cardápios e cartazes de bares, restaurantes, lanchonetes e similares sobre os valores calóricos dos alimentos e refeições oferecidos ao consumidor.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, bar, restaurante, lanchonete, fixação, cartaz, inclusão, cardápio, valor, caloria, alimentos, alimentação humana, penalidade, multa, infrator, Código de Defesa do Consumidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP