Projeto de Lei PL 3327/2000
Apresentação: 2000-06-28T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a vedação da inclusão no custo dos medicamentos dos preços de trasferência e dá outras providências.
Ementa detalhada: Obriga as empresas que fizerem uso dos preços de transferência a comunicarem à Anvisa  o preço de fábrica ajustado, a fim de determinar o preço máximo de venda ao consumidor.
Palavras-chave: Proibição, empresa de produtos farmacêuticos, inclusão, custo, produção, comercialização, medicamentos, preço, transferência, utilização, insumo, produto farmacêutico, exigência, indústria farmacêutica, informação, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), objetivo, fixação, preço máximo, venda, consumidor, valor, fábrica, dedução, produto importado, agregado, desconto, impostos, demonstração, planilha,  aumento, importação, notificação, agência nacional, ocorrência, irregularidade, Secretaria da Receita Federal, fiscalização, instauração, processo adminstrativo, aplicação, penalidade, multa, infrator.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno