Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC REQ 3743/2006
Apresentação: 2006-03-10T09:58:00
Ementa: Requer a constituição de Comissão Especial para dar parecer à Proposta de Emenda Constitucional nº  481/2005, que dispõe sobre requisitos para a aposentadoria de professores da rede pública de educação infantil e de ensino fundamental e médio, estendendo a regra de transição para aposentadoria ao professor do magistério público, aplicando o disposto na Emenda Constitucional nº 47/2005 (PEC Paralela).
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Arquivada
Despacho: Indefiro, tendo em vista o fato de o parecer de admissibilidade ofertado pelo Relator à PEC n. 481/05 ainda não ter sido objeto de apreciação pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, restando incabível, portanto, nos termos regimentais, a constituição de comissão especial antes que tal apreciação ocorra. Oficie-se. Publique-se.DCD de 24/03/06 PÁG 15090 COL 02.