Projeto de Lei PL 1829/1979
Apresentação: 1979-09-06T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA A EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS ESCOLARES.
Ementa detalhada: SUPRIMINDO, INCLUSIVE, OS DADOS REFERENTES A FILIAÇÃO.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, NORMAS, EXPEDIÇÃO, DOCUMENTO, DIPLOMA, CERTIFICADO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, PRIMEIRO GRAU, SEGUNDO GRAU, NIVEL SUPERIOR, SUPRESSÃO, DADOS, FILIAÇÃO, ALUNO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 7088/83. DOFC 24 03 83 PAG 4801 COL 01.