Projeto de Decreto Legislativo PDC 2666/2002
Apresentação: 2002-12-19T15:47:00
Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Pará a alienar terras de propriedade do Estado, até o limite de 16.000 (dezesseis mil) hectares, à Sococo - Agroindústrias da Amazônia Ltda.
Palavras-chave: Autorização, Governo Estadual, alienação, terras, propriedade, Estado, (PA), empresa agroindustrial.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 805/03. DOFC 11 11 03 PAG 01 COL 01.