Emenda na Comissão EMC 2/2008
Apresentação: 2008-12-17T18:31:00
Ementa: Modifica a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, proibindo a cobrança de assinatura por pontos adicionais instalados no domicílio do assinante de serviço de TV a cabo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 2/2008 CDEIC, pelo Dep. Walter Ihoshi