Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 692/2012
Apresentação: 2012-09-19T15:46:07
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Difusão Comunitária de Correia Pinto Voz da Terra FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Correia Pinto, Estado de Santa Catarina.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Correia Pinto (SC), Santa Catarina.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.453/2013(SF) encaminhando autógrafo promulgado.
DCD de 12/07/13 PÁG 31023 COL 01.