Emenda na Comissão EMC 29/2006
Apresentação: 2006-06-05T10:29:00
Ementa: Dá nova redação ao § 3º do art. 30 da Medida Provisória nº 295, de 2006.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 29/2006 MPV29506, pelo Dep. Agnelo Queiroz