Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2008-12-09T13:33:00
Ementa: Altera o art. 37, do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de dezembro de 1941 - Lei das Contravenções Penais.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSPCCO, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia