Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2012-08-21T14:48:00
Ementa: Acrescenta capítulo ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre tramitação de tratado, acordo ou ato internacional.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Nazareno Fonteles (PT-PI).