Emenda na Comissão EMC 183/2003
Apresentação: 2003-07-04T11:28:00
Ementa: Modifica o artigo 1° da PEC no que dá nova redação ao art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Rodrigo Maia