Projeto de Lei Complementar PLP 53/1989
Apresentação: 1989-02-23T00:00:00
Ementa: Disciplina a permanência temporária de Tropas Estrangeiras no Território Nacional (artigo 21, inciso IV, da Constituição).
Ementa detalhada: Regulamenta o disposto no art. 21, inciso IV, art. 49, inciso II e art. 84, inciso XXII da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, União, autorização, trânsito, permanência, território nacional, forças armadas, país estrangeiro, defesa nacional, país, relações diplomáticas, solicitação, governo brasileiro, interesse, segurança nacional, competência, Executivo, opinião, Congresso Nacional, pronunciamento, conselho de defesa nacional.
Proibição, trânsito, permanência, forças armadas, país estrangeiro, motivo, violação,  Constituição Federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CCJR AO PLP 142/92. DCD 12 03 97 PAG 6356 COL 02.