Proposta de Emenda à Constituição PEC 259/1995
Apresentação: 1995-11-08T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo 9º ao artigo 195 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: ISENTANDO DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO A SEGURIDADE SOCIAL OS
MENORES DE 16 (DEZESSIES) ANOS, DESDE QUE ESTEJAM RECEBENDO
TREINAMENTO PROFISSIONAL OU PROCESSO REGULAR DE ENSINO,
ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORDEM SOCIAL, SEGURIDADE SOCIAL,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, SEGURIDADE SOCIAL,
TRABALHADOR, ESTUDANTE, MENOR, EXIGENCIA, TREINAMENTO, ENSINO
PROFISSIONAL, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01.