Projeto de Lei PL 5179/2005
Apresentação: 2005-05-05T17:55:10
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de Julho de 1984 - Lei de Execução Penal - dispondo sobre o tratamento hormonal aos presos por Crime contra os Costumes.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, garantia, preso, tratamento, hormônio, castração química, condenação, Crime contra os Costumes, estupro, atentado ao pudor, corrupção de menores, assédio sexual, ato obsceno, exigência, consentimento, condenado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER