Projeto de Lei PL 1438/2003
Apresentação: 2003-07-08T19:45:09
Ementa: ,Altera a redação do inciso VI do art. 3º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a redação do inciso VI do art. 3º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Ementa detalhada: Proibe a cobrança de taxas e contribuições dos graduandos e graduados dos estabelecimentos oficiais de ensino.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), proibição, cobrança, taxa, contribuição, Instituição de ensino superior pública, universidade pública, educação superior.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Despacho: Recebimento do Ofício nº 892/07 (SF) comunicando o arquivamento da proposição.