Projeto de Lei PL 3427/2008
Apresentação: 2008-05-15T17:50:00
Ementa: Acrescenta à CLT o art. 818-A, altera os arts. 195 e 790-B e revoga os §§ 1º, 2º e 3º do art. 195 e os §§ 4º e 6º do art. 852-A, para dispor sobre ônus da prova nas reclamações sobre insalubridade e periculosidade e estabelecer critérios para a remuneração do perito em caso de assistência judiciária gratuita.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), autorização, Ministério do Trabalho e Emprego, atendimento, caráter excepcional, requisição, realização, perícia, empresa, sindicato, classificação, atividade insalubre, atividade perigosa, transferência, empresa, empregador, ônus da prova, reclamação trabalhista, insalubridade, periculosidade, pagamento, remuneração, honorários, perito, habilitação profissional, registro profissional, reclamante, beneficiário, justiça gratuita, assistência judiciária gratuita.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-200/2019.