Projeto de Lei PL 3572/2000
Apresentação: 2000-09-13T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direito e obrigações relativos à propriedade industrial.
Ementa detalhada: Estabelece que se for possivel inutilizar a marca falsificada sem a destruição do produto, esse será destinado ao Programa Comunidade Solidária para doação a pessoas carentes.
Palavras-chave: Alteração, Nova Lei de Patentes, destinação, mercadoria apreendida, mercadoria falsificada, Programa Comunidade Solidária, doação, pessoa carente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade).
DCD de 30/04/10 PÁG 17498 COL 01.