Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 529/2008
Apresentação: 2008-05-12T14:58:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural para o Progresso de Maranguape a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Maranguape, Estado do Ceará.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Maranguape, (CE).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1898/08 (SF) encaminhando texto promulgado.