Projeto de Lei PL 7746/1986
Apresentação: 1986-06-09T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUIU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: CONCEDENDO AO EMPREGADO OPTANTE O DIREITO DE MOVIMENTAR SUA CONTA VINCULADA POR MOTIVO DE CONVOCAÇÃO PARA O SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, NORMAS, CONCESSÃO, DIREITOS, MOVIMENTAÇÃO, SALDO, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADO, OPTANTE, VIGENCIA, CONTRATO DE TRABALHO, MOTIVO, CONVOCAÇÃO, SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1100 COL 01.