Indicação INC 406/1995
Apresentação: 1995-10-10T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS VISANDO A OBSERVANCIA DA REDUÇÃO DO LIMITE DE IDADE DE QUE TRATA O ARTIGO 38 DA LEI 8742, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993, PARA CONCESSÃO DO BENEFICIO MENSAL DE UM SALARIO MINIMO AOS IDOSOS CARENTES.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MPAS), PROVIDENCIA, CUMPRIMENTO, LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL, REDUÇÃO, LIMITE DE IDADE, CONCESSÃO, BENEFICIO, MES, SALARIO MINIMO, VELHO, PESSOA CARENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, ATRAVES DO OF PS/RI 2794/95.