Projeto de Lei PL 517/1971
Apresentação: 1971-11-23T00:00:00
Ementa: MODIFICA OS ITENS VI E VII DO ART. 195 DA LEI Nº 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO).
Ementa detalhada: O FUNCIONARIO PUBLICO PODERA EXERCER COMERCIO DESDE QUE NÃO PREJUDIQUE A ADMINISTRAÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, AUTORIZAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, EXERCICIO PROFISSIONAL, COMERCIO, AUSENCIA, PREJUIZO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 07 04 73 PAG 0736 COL 01.