Projeto de Lei PL 2156/1991
Apresentação: 1991-11-04T00:00:00
Ementa: INSTITUI MEDIDA CAUTELAR FISCAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ASSEGURANDO A INDISPONIBILIDADE DE BENS DO REQUERIDO, MEDIANTE PROCEDIMENTO INSTAURADO ANTES OU NO CURSO DA EXECUÇÃO JUDICIAL DA DIVIDA ATIVA DE ENTIDADE DE DIREITO PUBLICO, GARANTINDO O PAGAMENTO AO ERARIO PUBLICO). (PRAZO: 45 DIAS).
Palavras-chave: NORMAS, INSTAURAÇÃO, PROCESSO CAUTELAR, MEDIDAS ACAUTELATORIAS, EXECUÇÃO JUDICIAL, DIVIDA ATIVA, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, CREDITO TRIBUTARIO, DEVEDOR, ALIENAÇÃO, HIPOTECA, BENS, INADIMPLENCIA, ANTICRESE, INSOLVENCIA, TRANSFERENCIA, TERCEIROS, NOTIFICAÇÃO, FAZENDA PUBLICA, COMPROVAÇÃO, CREDITO FISCAL, INDISPONIBILIDADE, BENS PATRIMONIAIS, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, EMPRESA, NOTIFICAÇÃO, REGISTRO DE IMOVEIS, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS, CONCESSÃO, LIMINAR, CITAÇÃO, PRAZO, TRAMITAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, GARANTIA, PAGAMENTO, DEBITOS, IMPOSTOS, TRIBUTOS.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SM 99-92, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO.