Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2007-05-16T14:52:00
Ementa: Regulamenta o inciso IX do art. 114 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da Justiça do Trabalho referentes à relação de trabalho.
Ementa detalhada: Estabelece a competência das Varas de Trabalho para julgar os litígios decorrentes de relações de trabalho que não configuram vínculo empretatício. Regulamentando a Constituição Federal de 1988. Revogando dispositivos do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Judiciário, alteração, legislação trabalhista, (CLT), competência, Juiz, Vara do Trabalho, processo, julgamento, cobrança, crédito trabalhista, comissões, representante comercial, cota - parte, parceria, atividade agropecuária, atividade pesqueira, atividade extrativa, economia familiar, execução, extinção, contrato agrário, honorários, corretagem, sociedade seguradora, leiloeiro, trabalhador autônomo, encanador, eletricista, digitador, portuário, empreiteiro, subempreiteiro, associado, cooperativa, vítima, assédio moral.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Maurício Rands