Projeto de Lei PL 441/2011
Apresentação: 2011-02-16T17:56:00
Ementa: Acrescenta o parágrafo único ao art. 45, e da nova redação ao art. 47 da Lei nº 9.478 de 6 de agosto de 1997.
Ementa detalhada: Estabelece que os entes federativos deverão criar conselhos de desenvolvimento sustentável para que a União possa repassar os recursos de royalties do petróleo e gás natural, e estão obrigados a dar publicidade às despesas decorrentes de receitas oriundas desses recursos.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Petróleo, exigência, criação, conselho, desenvolvimento sustentável, recebimento, repasse, recursos, royalties, petróleo, gás natural, obrigatoriedade, divulgação, publicidade, gastos, utilização, recursos públicos.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL nº 2.565/2011, principal, em face do arquivamento deste.