Projeto de Lei PL 3169/1997
Apresentação: 1997-05-27T00:00:00
Ementa: Limita em até dez por cento do valor total das mensalidades escolares, a quantia a ser paga por ocasião da matrícula nas escolas particulares.
Palavras-chave: Limitação, percentagem, valor, mensalidade, sistema escolar, pagamento, quantia, realização, matrícula, local, estabelecimento de ensino, escola particular, obrigatoriedade, divulgação, colocação, aviso, interessado, aluno, estudante, ano letivo, exercício financeiro seguinte, financiamento, educação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0123 COL 01.