Projeto de Lei PL 735/1999
Apresentação: 1999-04-27T00:00:00
Ementa: Estabelece horário de veiculação, pelas emissoras de televisão, de propaganda de serviço prestados por meio do sistema 0900.
Ementa detalhada: Proibe a propaganda fora do horário compreendido entre as vinte e três e as cinco horas.
Palavras-chave: Limitação, horário, propaganda comercial, emissora, televisão, publicidade, telefone, prefixo numérico, acesso, serviço, sorteio, ligação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-181/2007.