Emenda de Relator EMR 5/0
Apresentação: 2009-08-11T15:07:00
Ementa: Dê-se ao  caput do  art.9º
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 5 CCJC, pelo Dep. Dilceu Sperafico