Projeto de Lei PL 427/1971
Apresentação: 1971-10-19T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O COMPUTO, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, DO TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO PRESTADO POR CONTRIBUINTES DO INSTITUTO NACIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: CRITERIOS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, CONTRIBUINTE, (INPS), SERVIÇO PUBLICO, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: AO ARQUIVO (REJEITADO).