Emenda de Plenário EMP 13/2005
Apresentação: 2005-06-09T15:44:00
Ementa: Suprima-se o artigo 53.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 13/2005, pelo Dep. Carlos Eduardo Cadoca e outros