Projeto de Decreto Legislativo PDC 142/1970
Apresentação: 1970-06-12T00:00:00
Ementa: APROVA O ACORDO DE PREVIDENCIA SOCIAL, ASSINADO PELOS GOVERNOS DA ESPANHA E DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, EM 25 DE ABRIL DE 1969.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, PREVIDENCIA SOCIAL, PAIS, ESPANHA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: LEITURA DO OFÍCIO 300/70, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO. 
DCN1 27 10 70 PÁG 5193 COL COL 04.