Projeto de Lei PL 398/1979
Apresentação: 1979-04-03T00:00:00
Ementa: EXTINGUE A EXIGENCIA BANCARIA DE SALDO MEDIO PARA QUAISQUER EMPRESTIMOS, IMPRIMINDO NOVA REDAÇÃO AO INCISO V DO ARTIGO 10, DA LEI Nº 4.595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA E AS INSTITUIÇÕES MONETARIAS, BANCARIAS E CREDITICIAS, E CRIA O CONSELHO MONETARIO NACIONAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DA REFORMA BANCARIA, EXTINÇÃO, EXIGENCIA, BANCOS, SALDO BANCARIO, EMPRESTIMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0017 COL 01.