Projeto de Lei PL 6021/1985
Apresentação: 1985-08-13T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DETERMINANDO A INCIDENCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETARIA NOS PAGAMENTOS ATRASADOS DE SALARIOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, INCIDENCIA, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, MOTIVO, ATRASO, PAGAMENTO, SALARIO, PRESTAÇÃO, ESPECIE, CONTRAPRESTAÇÃO, MOEDA, DEPOSITO BANCARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1003 COL 01.