Emenda na Comissão EMC 1/2007
Apresentação: 2007-08-30T14:16:00
Ementa: Dispõe sobre a vigência da Lei n° 10.359, de 27 de dezembro de 2001.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2007 CCJC, pelo Dep. Marcelo Itagiba