Projeto de Lei PL 645/2003
Apresentação: 2003-04-03T16:03:15
Ementa: Torna obrigatória a instalação de detetores eletrônicos de metais nos pontos de acesso ao interior dos prédios dos Tribunais e Fóruns Federais, em todo o Território Nacional.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instalação, detector de metal, acesso, prédio, tribunais, fórum, proteção, juiz, justiça.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER