Projeto de Lei PL 4010/1977
Apresentação: 1977-09-02T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO NONO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 (FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO).
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A TRANSFERENCIA DO DEPOSITO PARA OS HERDEIROS DO TRABALHADOR FALECIDO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, TRANSFERENCIA, CONTA VINCULADA DO FGTS, MORTE, EMPREGADO, DEPENDENTE, HERDEIRO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1181 COL 01.