Projeto de Lei PL 6969/1985
Apresentação: 1985-11-28T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 60 E 61 DA LEI Nº 4.728, DE 14 DE JULHO DE 1965, REVOGA O PARAGRAFO UNICO DO REFERIDO ARTIGO 60; ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 235 DA LEI Nº 6404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, E AO ART. 59 DO DECRETO-LEI Nº 2.627, DE 26 DE SETEMBRO DE 1940; REVOGA O ART. 241 DA LEI Nº 6.404 E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REESTRUTURANDO AS NORMAS QUE REGEM AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, ALARGANDO A BASE ACIONARIA DAS COMPANHIAS ESTATAIS ATRAVES DA EQUALIZAÇÃO DAS REGRAS SOCIETARIAS E DE MERCADO, PARA COLOCA-LAS EM SITUAÇÃO DE IGUALDADE COM AS EMPRESAS PRIVADAS E REDUZINDO A PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA - PACOTE ECONOMICO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO MERCADO DE CAPITAL, REDUÇÃO, PARTICIPAÇÃO, ESTADO, ECONOMIA NACIONAL, PRIVATIZAÇÃO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA ESTATAL, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ALIENAÇÃO, AÇÕES, PROPRIEDADE, UNIÃO FEDERAL, CAPITAL SOCIAL, MANUTENÇÃO, CONTROLE ACIONARIO, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, VINCULAÇÃO, ACIONISTA. COMPETENCIA, (CMN), (CSN), FIXAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, EMPRESA, NEGOCIAÇÃO, AÇÕES, PARTICIPAÇÃO, (BACEN).  
_ALTERAÇÃO, LEI DAS SOCIEDADES ANONIMAS,  REVOGAÇÃO, APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, ATIVO IMOBILIZADO, DISPENSA, AJUSTE, DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA, ESCRITURAÇÃO, CONTABILIDADE MERCANTIL, EMPRESA.   
_REESTRUTURAÇÃO, CONTROLE ACIONARIO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EQUIPARAÇÃO, EMPRESA PRIVADA, AUMENTO, BASE, AÇÕES, EMPRESA ESTATAL, IGUALDADE, MERCADO, TITULO MOBILIARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DEFERIDA SOLICITAÇÃO DA MSC006351985, DE RETIRADA DA MSC 622/85, QUE DEU ORIGEM A ESTE. DCN1 03 12 85 PAG 15178 COL 03.