Projeto de Lei PL 3838/1989
Apresentação: 1989-09-26T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a participação dos trabalhadores urbanos e rurais nos lucros da empresa, nos termos do artigo 7º, inciso XI, da Constituição Federal.
Ementa detalhada: SEGUNDO CRITERIOS DE ASSIDUIDADE, PRODUTIVIDADE E TEMPO DE SERVIÇO,
REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, EMPRESA, TRABALHADOR URBANO,
TRABALHADOR RURAL, CRITERIOS, ASSIDUIDADE, PRODUTIVIDADE, TEMPO DE
SERVIÇO, EMPREGADO, PROIBIÇÃO, INCIDENCIA, ENCARGO TRABALHISTA,
PREVIDENCIA SOCIAL, APURAÇÃO, LUCRO LIQUIDO, LUCRO PRESUMIDO.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 01 07 08 PAG 30179 COL 01.