Projeto de Lei Complementar PLP 152/2012
Apresentação: 2012-03-21T15:37:40
Ementa: Estabelece critérios para a repartição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE.
Palavras-chave: Critérios, divisão, recursos, Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), proporcionalidade, área, Estado, população, inverso, renda per capita.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER