Projeto de Lei PL 1951/2003
Apresentação: 2003-09-10T15:46:59
Ementa: Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre isenção de IPI na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Extingue a exigência de tipo de motor e combustível para aquisição de veículos por parte de pessoa deficiente.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, aquisição, veículo automotor, extinção, exigência, especificação, combustível, motor, veículos, álcool combustível, energia renovável, sistema, reversão, destinação, pessoa portadora de deficiencia, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305