Projeto de Lei PL 2087/2007
Apresentação: 2007-09-19T23:22:37
Ementa: Acresce inciso ao art. 44 e dá nova redação ao art. 44-C, ambos da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que o proprietário rural deverá compensar financeiramente a área de reserva legal utilizada indevidamente, com depósito em favor do Instituto Chico Mendes.
Palavras-chave: Alteração, Código Florestal, obrigatoriedade, proprietário rural, compensação financeira, área, reserva legal, passivo, matéria ambiental, depósito, Instituto Chico Mendes, regularização fundiária, criação, unidade de conservação da natureza, critérios, Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER