Emenda de Plenário EMP 6/2010
Apresentação: 2010-03-11T18:22:00
Ementa: Dê-se ao art. 50 da Emenda Substitutiva de Plenário ao PL 203/1991 e seus apensos, a seguinte redação:
"Art.  50.  Fica proibida a importação de resíduos sólidos perigosos e rejeitos, bem como de resíduos sólidos cujas características causem dano ao meio ambiente e à saúde pública, animal e sanidade vegetal, ainda que para tratamento, reforma, reuso, reutilização ou recuperação."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 6/2010, pelo Dep. Edson Duarte e outros