Projeto de Lei PL 1710/2007
Apresentação: 2007-08-08T14:48:00
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, que tratam da substituição da pena privativa de liberdade.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Lei de Execução Penal, critérios, decisão judicial, juiz, aplicação,  pena restritiva de direitos, obrigatoriedade, substituição,  pena restritiva de liberdade, limite de prazo, prestação de serviço à comunidade, condenado, cadastramento, entidade de fins filantrópicos,  prestação de serviço, prestação pecuniária, indenização, vítima, pena alternativa, frequência escolar, estabelecimento de ensino, educação profissional.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 11/06/08, PÁG 26251 COL 02, Letra A.