Projeto de Lei PL 174/1950
Apresentação: 1950-04-28T00:00:00
Ementa: COMPLEMENTA A ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO.
Palavras-chave: COMPLEMENTAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.