Projeto de Lei PL 867/1951
Apresentação: 1951-07-18T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS TRABALHADORES RURAIS AS DISPOSIÇÕES DO TITULO IV DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (DECRETO LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EXTENSÃO, BENEFICIO, TRABALHADOR RURAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). DCN1 10 06 58 PAG 3382 COL 03.