Emenda na Comissão EMC 31/2004
Apresentação: 2004-03-19T14:52:00
Ementa: Acrescentar a expressão "Delegados de Polícia" à parte final da alínea  "b", inciso  XI, do art. 37 da Proposta de Emenda à Constituição nº 227, de 2004.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Wilson Santos