Emenda ao Substitutivo ESB 85/0
Apresentação: 2007-07-10T11:48:00
Ementa: Dá nova redação aos incisos III e XIV do art. 21 do Substitutivo do Relator ao PL. 6673/06.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 85 PL666606, pelo Dep. Fernando Ferro