Projeto de Lei PL 2116/2003
Apresentação: 2003-10-01T15:25:00
Ementa: Modifica a redação do art. 10, da Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997.
Ementa detalhada: Aumenta a pena de detenção para 2 de (dois) a 4 (quatro) anos, para porte ilegal de arma.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Porte de Armas, agravação penal, pena de detenção, crime, porte de arma, comercialização, arma de fogo, ausência, autorização.
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolva-se a presente proposição, tendo em vista já se encontrar em tramitação na Casa proposição de idêntico teor de autoria do mesmo parlamentar. Oficie-se e, após, publique-se.
DCD 15 10 03 PÁG 54160 COL 01.