Projeto de Lei PL 4416/1984
Apresentação: 1984-10-02T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PENSÃO ESPECIAL DE QUE TRATA A LEI 6592, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1978.
Ementa detalhada: POSSIBILITANDO A TRANSFERENCIA DA PENSÃO ESPECIAL DO EX-COMBATENTE AOS HERDEIROS E SUA ACUMULAÇÃO COM A PENSÃO PREVIDENCIARIA).
Palavras-chave: NORMAS, TRANSFERENCIA, PENSÃO ESPECIAL, EX COMBATENTE, HERDEIRO, VIUVA, FILHO INVALIDO, BENEFICIARIO. AUTORIZAÇÃO, ACUMULAÇÃO, PENSÃO ESPECIAL, PENSÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL. MENSAGEM 348/84.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 33/86, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, SANCIONADO.