Projeto de Lei PL 4046/2012
Apresentação: 2012-06-12T18:09:52
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 155 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Torna crime mais grave o furto de obra do patrimônio histórico, artístico ou cultural.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra o patrimônio, furto, patrimônio artístico, patrimônio turístico, patrimônio cultural, agravação penal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Avulso Inicial