Projeto de Lei PL 5673/1981
Apresentação: 1981-12-04T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEXTO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: OCORRENDO RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR PARTE DA EMPRESA SEM JUSTA CAUSA ESTA FICARA OBRIGADA A PAGAR AO EMPREGADO OPTANTE 0S VALORES RELATIVOS AOS DEPOSITOS AINDA NÃO RECOLHIDOS E DEZ POR CENTO OU FRAÇÃO DE ANO DE TRABALHO NA EMPRESA SOBRE ESTES VALORES E SOBRE O MONTANTE DOS DEPOSITOS, DA CORREÇÃO MONETARIA E JUROS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPRESA, DESPEDIDA INJUSTA, PAGAMENTO, EMPREGADO, PERCENTAGEM, CORREÇÃO MONETARIA, JUROS, DEPOSITO, BANCO DEPOSITARIO, CONTA VINCULADA DO FGTS, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0148 COL 01.