Projeto de Decreto Legislativo PDC 177/1990
Apresentação: 1990-03-27T00:00:00
Ementa: SUSPENDE OS EFEITOS DO DECRETO Nº 99.180, DE 1990.
Ementa detalhada: SUSPENDENDO O DECRETO QUE REORGANIZA OS ORGÃOS DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E OS MINISTERIOS).
Palavras-chave: SUSPENSÃO, EFEITO, DECRETO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, ORGÃOS, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, MINISTERIOS, MOTIVO, INCONSTITUCIONALIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0072 COL 01.