Proposta de Emenda à Constituição PEC 442/2001
Apresentação: 2001-11-06T00:00:00
Ementa: Adiciona novo parágrafo ao art. 7º, para permitir que a lei estabeleça a redução gradual da duração normal do trabalho.
Ementa detalhada: Reduzindo a jornada de trabalho sempre que a produtividade do trabalhador apresentar elevação contínua e duradoura, na forma da lei.
Alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, direitos sociais, inclusão, progressividade, redução, duração, horário de trabalho, jornada de trabalho, trabalhador, apresentação, aumento, índice de produtividade.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 86