Projeto de Lei Complementar PLP 133/1980
Apresentação: 1980-08-27T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE TERRITORIOS FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: APOS A RETIRADA DO PLP 20-CN/80).
Palavras-chave: MENSAGEM 346/80, ALTERAÇÃO, EXIGENCIA, CRIAÇÃO, TERRITORIO FEDERAL ADMINISTRATIVO, REQUISITO, DESMEMBRAMENTO, ESTADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1238 COL 01.