Projeto de Lei PL 7719/1986
Apresentação: 1986-06-09T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA OS PROVENTOS DOS INATIVOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, PREVIDENCIA SOCIAL, PREVIDENCIA SOCIAL URBANA, PREVIDENCIA SOCIAL RURAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1099 COL 01.