Projeto de Lei PL 1481/1963
Apresentação: 1963-12-11T00:00:00
Ementa: INSTITUI O REGIME DE ESCALA MOVEL DE SALARIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ESTENDE DECIMO TERCEIRO SALARIO AO FUNCIONALISMO, A PARTIR DE 1964).
Palavras-chave: CRIAÇÃO, REGIME, ESCALA MOVEL, SALARIO, EXTENSÃO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, FUNCIONARIO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.