Projeto de Lei PL 1547/1991
Apresentação: 1991-08-08T00:00:00
Ementa: Acrescenta ao Código de Defesa do Consumidor, dispositivo relativo à prescrição de débito.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.078, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, posterioridade, conclusão, prazo, prescrição, cobrança, débitos, consumidor, proibição, fornecimento, informação, cadastro, banco de dados, Serviço de Proteção ao Crédito, impedimento, dificuldade, acesso, créditos, crediário.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 1547/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1547/1991 o PL 2008/2003, o PL 2291/2003, o PL 2435/2003, o PL 2731/2003, o PL 3048/2004, o PL 4866/2005, o PL 5029/2005, o PL 5242/2005, o PL 5379/2005, o PL 5407/2005, o PL 5513/2005 e o PL 5896/2005, e, em seguida, apense-os ao PL 1363/2003.