Emenda de Plenário EMP 27/2007
Apresentação: 2007-06-12T19:01:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 13 da Lei 9096, de 19 de setembro de 1995, constante do art. 4º, do Projeto de Lei nº 1210, de 2007.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 27/2007, pelo Dep. Júlio Delgado