Projeto de Lei PL 3934/2004
Apresentação: 2004-07-07T18:48:22
Ementa: Dá nova redação aos arts. 15, 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contribuição previdenciária do construtor, pessoa física, de imóvel residencial destinado a uso próprio.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica, Seguridade Social, equiparação, empresa, pessoa física, construtor, imóvel residencial, uso próprio, exigência, recolhimento, contribuição previdenciária, trabalhador, período, construção, obra civil, prazo, requerimento, matrícula, segurado, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER