Projeto de Lei PL 344/2003
Apresentação: 2003-03-13T19:21:42
Ementa: Dispõe sobre modificações do § 3º do art. 98 da Lei nº 9.527, de 1997, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Regime Jurídico Único, horário especial, servidor público civil, responsável, cônjuge, filho, dependente, pessoa portadora de deficiência, deficiente físico, deficiente mental, compensação, horário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER