Projeto de Lei PL 1076/1956
Apresentação: 1956-03-19T00:00:00
Ementa: REVOGA O DECRETO-LEI 8.915, DE 28 DE JANEIRO DE 1946, QUE DISPÕE SOBRE DEPOSITO JUDICIAL E RESTABELECE O ARTIGO 945 DO CODIGO DE DE PROCESSO CIVIL.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, DEPOSITO JUDICIAL, RESTABELECIMENTO, DISPOSITIVO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3186/57. DOFC 28 06 57.