Emenda/Substitutivo do Senado EMS 4610/2001
Apresentação: 2004-12-02T19:19:00
Ementa: Substitutivo   do  Senado ao Projeto de Lei da Câmara  nº 102,  de 2002 - Complementar (PL nº 4.610, de 2001, na Casa de origem), que "dispõe sobre a linguagem inclusiva na legislação e documentos oficiais."

Substitua-se o Projeto pelo seguinte:

Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a linguagem inclusiva na legislação e documentos oficiais.
Ementa detalhada: Estabelece que a norma ao se referir a pessoas de ambos os sexos, deverá empregar a forma inclusiva "homem(ns) e mulher(es). Altera a Lei Complementar nº 95, de 1998.
Palavras-chave: Alteração, lei complementar, normas, redação, elaboração, documento oficial, obrigatoriedade, utilização, palavra, designação, gênero, homem, mulher, proibição, extensão, sexo feminino.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal