Projeto de Lei PL 3380/2012
Apresentação: 2012-03-07T19:03:13
Ementa: Altera o art. 25 da Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, para especificar os procedimentos para o aproveitamento das armas de fogo, acessórios e munição apreendidos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, regulamentação, procedimento, aproveitamento, arma de fogo, munição, apreensão,
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-211/2019.