Projeto de Lei PL 4360/2008
Apresentação: 2008-11-25T16:41:00
Ementa: Acrescenta § 2º ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para permitir a fixação de preço diferenciado na venda de bens ou na prestação de serviços pagos com cartão de crédito em relação ao preço à vista.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, descaracterização, prática abusiva, diferença, preço, venda, cartão de crédito, dinheiro, opção, pagamento, exigência, informação, aviso, consumidor.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 27/03/09 PÁG 10139 COL 01.