Projeto de Lei PL 1538/1999
Apresentação: 1999-08-19T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre incentivo fiscal para o deficiente visual.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL),  dedução, apuração, lucro real, base de cálculo, despesa, aquisição, máquina de escrever, impressor, código braille, programa de computador, equipamento, uso especial, pessoa com deficiência visual,, cego, destinação, doação, limitação, percentual, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL-3800/1993 e dos PL-273/1995, PL-322/1995, PL-412/1995, PL-436/1995, PL-1472/1996, PL-1623/1996, PL-3880/1997, PL-4563/1998, PL-152/1999 e PL-1538/1999, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.