Projeto de Lei PL 2253/1991
Apresentação: 1991-11-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DOS ATOS PUBLICOS, A PUNIÇÃO DOS SEUS AGENTES E O PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA ILICITOS PRATICADOS POR SERVIDORES PUBLICOS, NA FORMA DO ARTIGO 37, PARAGRAFOS PRIMEIRO, SEGUNDO E QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, PENALIDADE, PUNIÇÃO, IRREGULARIDADE, ATO, NOMEAÇÃO, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, INEXISTENCIA, CONCURSO PUBLICO, ANULAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, PRAZO, SUSPENSÃO PROVISORIA, AFASTAMENTO, AUTOR, RESPONSAVEL, ATO FRAUDULENTO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, FRAUDE, CORRUPÇÃO, DEMISSÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, SUSPENSÃO, DIREITOS POLITICOS, INDISPONIBILIDADE, BENS, RESSARCIMENTO, TESOURO NACIONAL, APURAÇÃO, INQUERITO ADMINISTRATIVO, AÇÃO PENAL, PRAZO, PRESCRIÇÃO.  _NORMAS, APRESENTAÇÃO, RECLAMAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PUBLICOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 09 92 PAG 20451 COL 02.