Emenda na Comissão EMC 236/2006
Apresentação: 2006-07-05T14:04:00
Ementa: Acrescente-se, onde couber, um novo artigo e respectivo parágrafo à Medida Provisória nº 303, de 2006.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 236/2006 MPV30306, pelo Dep. Pedro Fernandes