Projeto de Lei PL 232/1975
Apresentação: 1975-04-23T00:00:00
Ementa: EXCLUI DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS SEXTO, INCISO I, 164 E 169, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, OS CASOS DE ACIDENTE DE TRANSITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: AUTORIZA A AUTORIDADE POLICIAL PRESENTE A REMOVER VITIMAS E DESOBSTRUIR ESTRADAS, EM CASO DE ACIDENTE).
Palavras-chave: CODIGO PROCESSO PENAL, REMOÇÃO, VITIMA, ACIDENTE, VEICULO, POLICIAL. RODOVIA, OCORRENCIA, TRAFEGO, TRANSITO, POLICIA RODOVIARIA FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ERRATA - ARQUIVAMENTO, REPUBLICA-SE POR SAIDO COM INCORREÇÕES NO DCN1 DE 26 04 78, PAG 2403 E DCN1 DE 05 05 78 PAG 2970. DCN1 12 05 78 PAG 3442 COL 02.