Projeto de Lei PL 3026/2011
Apresentação: 2011-12-21T15:14:37
Ementa: Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que "Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Amplia a gama de atividades permitidas e de empresas autorizadas a operar nas Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).
Palavras-chave: Alteração, Zona de Processamento de Exportação (ZPE), ampliação, atuação, empresa, exportação, produto nacional, incentivo fiscal, projeto, engenharia.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7605/2010