Projeto de Lei PL 880/1995
Apresentação: 1995-08-29T00:00:00
Ementa: ESTABELECE EM 05 (CINCO) HORAS DIARIAS A JORNADA DE TRABALHO DOS PRODUTORES DE RADIO.
Palavras-chave: DETERMINAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, LIMITAÇÃO, TRABALHADOR, PRODUTOR, RADIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 21 12 96 PAG 33990 COL 02.