Projeto de Lei PL 463/1949
Apresentação: 1949-07-04T00:00:00
Ementa: EQUIPARA SERVIDORES DA UNIÃO QUE EXERCEM FUNÇÃO DE CARATER PERMANENTE, NOS FUNCIONARIOS PUBLICOS FEDERAIS.
Palavras-chave: EQUIPARAÇÃO, SERVIDOR, UNIÃO FEDERAL, EXERCICIO, FUNÇÃO PERMANENTE, FUNCIONARIO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.