Projeto de Lei PL 4426/1977
Apresentação: 1977-11-20T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 11 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: A PRESCRIÇÃO DE DIREITO TRABALHISTA SOMENTE OCORRERA APOS 02 ANOS DA CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PRAZO DETERMINADO, PRESCRIÇÃO, DIREITO DO TRABALHO, EMPREGADO, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0144 COL 01.