Emenda na Comissão EMC 36/2006
Apresentação: 2006-05-15T09:41:00
Ementa: Acrescenta arts. 5º e 6º na presente Medida Provisória, renumnerando-se o atual art. 5º.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 36/2006 MPV29306, pelo Dep. Walter Barelli