Projeto de Lei Complementar PLP 208/1981
Apresentação: 1981-06-19T00:00:00
Ementa: ISENTA OS DEFICIENTES FISICOS, CARENTES DE RECURSOS, QUANDO PROPRIETARIOS DE UMA UNICA CASA PROPRIA, DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA E DAS TAXAS QUE SOBRE ESSE IMOVEL INCIDIREM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, (IPTU), IMOVEL RESIDENCIAL, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, PESSOA CARENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).