Projeto de Lei PL 3045/2000
Apresentação: 2000-05-17T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nas aquisições de ambulâncias por instituições de assistência social, sem fins lucrativos.
Palavras-chave: Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, ambulância, instituição assistencial, entidade filantrópica, entidade mantenedora, hospital, maternidade, asilo,  Benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).