Projeto de Lei PL 3850/2004
Apresentação: 2004-06-23T17:20:00
Ementa: Modifica o art. 6º e § único da Lei nº 10.101 de 20 de dezembro de 2000, que autoriza o trabalho aos domingos no comércio varejista em geral e altera os artigos 1º e 9º da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949 .
Ementa detalhada: Estabelece que o trabalho do comerciário aos domingos e feriados deverá ser autorizado por Convenção Coletiva de Trabalho; aumentando para o triplo a remuneração do trabalhador que realize atividades de interesse público.
Palavras-chave: Alteração, Lei  de Participação nos Lucros das Empresas, Lei  do Repouso Semanal Remunerado, exigência, convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo do trabalho, autorização, trabalho, comerciário, domingo, feriados, comércio varejista, supermercado, loja, centro comercial, obrigatoriedade, contratação, empregado, aumento, valor,  hora extra, trabalhador, realização, atividade, interesse público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 14/02/08 PÁG 2200 COL 01.