Emenda na Comissão EMC 16/2005
Apresentação: 2005-12-14T18:46:00
Ementa: Acrescentem-se os incisos XIII e XIV ao art. 114
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 16/2005 PEC35805, pelo Dep. Luiz Antonio Fleury