Projeto de Lei PL 1459/2003
Apresentação: 2003-07-09T18:23:00
Ementa: Acrescenta um parágrafo ao art. 126 do Código Penal.
Ementa detalhada: Aplica pena de reclusão aos casos de abortos provocados em razão de anomalia na formação do feto ou "aborto eugênico"; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, pena de reclusão, infrator, provocação, aborto, mulher, deficiência, feto.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP