Projeto de Lei PL 6752/2010
Apresentação: 2010-02-05T09:45:00
Ementa: Concede às pessoas carentes ou de baixa renda anistia dos foros e taxas de ocupação devidos nos últimos 5 (cinco) anos, relativos a imóveis da União em terrenos de marinha.
Palavras-chave: Concessão, pessoa carente, baixa renda, isenção, pagamento, foro, taxa de ocupação, imóvel, propriedade, patrimônio da União, localização, terreno de marinha, prazo, anistia.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 26/09/15 PÁG 423 COL 01, Letra B.