Emenda na Comissão EMC 13/2006
Apresentação: 2006-02-22T13:54:00
Ementa: Dá nova redação ao § 1º do art. 1º da presente Medida Provisória.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 13/2006 MPV28106, pel Sen. Valdir Raupp