Emenda na Comissão EMC 12/2006
Apresentação: 2006-03-15T14:48:00
Ementa: Dá nova redação à emenda, ao art 1° e ao anexo da MPV 286/06.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 12/2006 MPV28606, pelo Dep. André Figueiredo