Projeto de Lei PL 962/1947
Apresentação: 1947-11-13T00:00:00
Ementa: ABRE, PELO MINISTERIO DA FAZENDA O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 151.000.000,00 PARA INDENIZAÇÃO DO ACERVO DA COMPANHIA INDUSTRIAIS BRASILEIRAS DE PAPEL, EMPRESA BRAZIL LUMBER AND COLONIZATION COMPANY E AUTORIZA A LIBERAÇÃO DAS MESMAS EMPRESAS.
Palavras-chave: ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), INDENIZAÇÃO, ACERVO, EMPRESA PRIVADA, PAPEL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 253/48. DOFC 25 02 48.