Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2009-07-09T14:35:00
Ementa: O art. 3º do Projeto passa a ser seu art. 2º, renumerado por sua vez para art. 3º.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Sandro Mabel