Projeto de Lei PL 2337/2003
Apresentação: 2003-10-22T13:04:09
Ementa: Autoriza o saque do saldo total das contas individuais, pertencente aos trabalhadores inscritos nos programas nos PIS e PASEP, se o titular da conta encontrar-se desempregado.
Palavras-chave: Autorização, saque, movimentação, saldo, total, conta individual, PIS-Pasep, titular, trabalhador, desempregado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Arquivada
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.