Projeto de Lei PL 922/1956
Apresentação: 1956-01-06T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ENCAMPAR PARTE DAS EMISSÕES DE PAPEL-MOEDA, FEITAS PARA ATENDER A OPERAÇÕES DA CAIXA DE MOBILIZAÇÃO BANCARIA, MEDIANTE A INCORPORAÇÃO AO PATRIMONIO NACIONAL DE IMOVEL PERTENCENTE AQUELA AUTARQUIA E AUTORIZA A TRANSFERENCIA DESSE IMOVEL A PROPRIEDADE DA LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ENCAMPAÇÃO, PARCELA, EMISSÃO, PAPEL MOEDA, ATENDIMENTO, CAIXA DE MOBILIZAÇÃO BANCARIA, INCORPORAÇÃO, IMOVEL, PATRIMONIO DA UNIÃO, TRANSFERENCIA, (LBA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3522/59. DOFC 07 01 59.