Projeto de Lei PL 3972/1989
Apresentação: 1989-10-23T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES DE FOMENTO COMERCIAL 'FACTORING'.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO OS CONTRATOS EM QUE O CESSIONARIO (FATOR) ASSUME A POSIÇÃO DE FINANCIADOR DOS COMERCIANTES, ADQUIRINDO OS SEUS CREDITOS, MEDIANTE O PAGAMENTO DOS MESMOS EM EPOCAS APRAZADAS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: NORMAS, FORMENTO, ATIVIDADE COMERCIAL, CESSÃO, CREDITOS, DUPLICATA, VENDA A PRESTAÇÃO, MERCADORIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CEDENTE, GESTÃO, RECURSOS, RISCOS, INADIMPLENCIA, INSOLVENCIA, CONCORDATA, FALENCIA, DEVEDOR, OBJETIVO, FINANCIAMENTO, COMERCIANTE. NORMAS, REMUNERAÇÃO, SOCIEDADE ANONIMA, FORMENTO, ATIVIDADE COMERCIAL, COMISSÕES, VALOR, CREDITOS, COBERTURA, RISCOS, PREJUIZO, INSOLVENCIA, DESAGIO, LIQUIDAÇÃO, TITULO, PROIBIÇÃO, EXIGENCIA, GARANTIA, CAUÇÃO, FIDEJUSSORIA, CEDENTE. OBRIGATORIEDADE, REGISTRO, BANCO CENTRAL DO BRASIL, CONTRATO, FORMENTO, ATIVIDADE COMERCIAL, SEDE, DOMICILIO, EXTERIOR, OBSERVAÇÃO, NORMAS, CAMBIO, CAPITAL ESTRANGEIRO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, TRANSFERENCIA, CREDITOS, DESAGIO, COMISSÕES, PRAZO, PAGAMENTO. COMPETENCIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL, INSPEÇÃO, FISCALIZAÇÃO, SOCIEDADE ANONIMA, FORMENTO, ATIVIDADE COMERCIAL, SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÕES, DOCUMENTO, DADOS, EMPRESA, APLICAÇÃO, CODIGO CIVIL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0054 COL 02.