Projeto de Lei PL 4013/2001
Apresentação: 2001-01-30T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre reposição de índices de correção monetária aplicáveis às contas vinculadas do FGTS, os critérios de disponibilização e a forma de pagamento das diferenças apuradas, nas hipóteses de resgate.
Ementa detalhada: Normatizando a reposição das diferenças relativas ao Plano Collor e Plano Verão nos saldos das contas vinculadas do FGTS.
Palavras-chave: Reposição, reajuste, saldo, conta vinculada do FGTS, trabalhador, perda, Plano  Collor, Plano Verão, aplicação, índice, correção monetária, determinação, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Supremo Tribunal Federal (STF), fixação, prazo, resgate, créditos, beneficiário, sentença judicial, trânsito em julgado, titular, saque, fundos de garantia, fonte, custeio, taxas, juros, financiamento, rendimento, título, pagamento, diferença, conta individual, empregado optante, insuficiência, recursos financeiros, União, capitalização, entrega, transferência, ações, título da dívida pública, empresa estatal, restituição, prazo determinado, parcelamento, disponibilidade financeira

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Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10