Projeto de Lei PL 1158/2003
Apresentação: 2003-06-02T19:10:16
Ementa: Altera a redação do parágrafo 2º do artigo 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Inclui dentre as matérias de competência do Juizado Especial as ações de natureza fiscal e de interesse da Fazenda Pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais, competência, causa  judicial, natureza fiscal, matéria, interesse, Fazenda Pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 175 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.