Projeto de Lei PL 346/1955
Apresentação: 1955-06-03T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E TAXAS ADUANEIRAS PARA MATERIAL IMPORTADO PELO ESTADO DA PARAIBA POR INTERMEDIO DE 'SVACINA & CIA. LTDA'.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, IMPORTAÇÃO, MATERIAL, ESTADO, (PB).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2847/56. DOFC 20 08 56.