Projeto de Lei PL 5056/1978
Apresentação: 1978-05-08T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NO DECRETO-LEI 785, DE 25 DE AGOSTO DE 1969 E NA LEI 5823, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1972, RELACIONADAS COM O PROCESSAMENTO DAS INFRAÇÕES AS NORMAS LEGAIS DE PROTEÇÃO A SAUDE E CONCERNENTES A ALIMENTOS E BEBIDAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, LEI FEDERAL, INFRAÇÃO, NORMAS, SAUDE PUBLICA, COMERCIO, INDUSTRIA, EMPRESA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0176 COL 01.