Projeto de Lei PL 6955/2002
Apresentação: 2002-06-11T11:25:35
Ementa: Altera   a  redação  dos  §§ 7º  e  8º  do  art.  54  da  Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antitruste, extinção, decurso de prazo, aprovação, ato, repressão, infração, Crime contra a Ordem Econômica, limitação, prejuízo, livre concorrência, domínio econômico, mercado, bens, serviço, autorização, prorrogação, prazo, apreciação, justificação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CN
Tramitação: Recebimento
Situação: Vetado totalmente
Despacho: Of. 217/2008-CN, de 29/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 15/4/2008.