Projeto de Lei PL 1986/2003
Apresentação: 2003-09-16T16:26:00
Ementa: Proíbe a prática e a exploração do jogo de bingo, de caça-níqueis, do jogo do bicho e de outros jogos de azar.
Ementa detalhada: Revoga dispositivos do  Decreto-lei nº 3.688, de 1941.
Palavras-chave: Proibição, exploração, jogo eletrônico, bingo, jogo de azar, jogo do bicho, máquina caça-níquel, comercialização, bilhete de loteria, inexistência, autorização, pena de detenção, multa, perda, bens, local, funcionamento, agravação penal,  existência, menor, empregado, revogação, dispositivos, decreto-lei federal, Lei das Contravenções Penais.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Memorando n.º 218/2010 ao Arquivo