Projeto de Lei PL 3965/1997
Apresentação: 1997-12-09T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 495 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), aumentando o prazo dos entes públicos para propor ação rescisória.
Ementa detalhada: Aumenta para 05 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da decisão.
Palavras-chave: Alteração,  Código de Processo Civil, aumento, prazo, direitos, proposição, ação rescisória, interposição, ação judicial, pessoa jurídica, direito público, poder
público, sentença judicial, trânsito em julgado, decisão judicial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 64 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.