Parecer Vencedor PRV 1/0
Apresentação: 2007-10-03T10:00:00
Ementa: Parecer Vencedor, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), pela injuridicidade deste e do PL 4179/2004, apensado.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer Vencedor, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), pela injuridicidade deste e do PL 4179/2004, apensado.