Projeto de Lei PL 5892/2005
Apresentação: 2005-09-14T15:25:58
Ementa: Torna obrigatória a construção de escolas de ensino pré-escolar, de ensino fundamental e de praça de esportes, em conjuntos habitacionais com mais de 400 (quatrocentas) unidades, financiadas pelos programas habitacionais do Governo Federal.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, construção, escola pública, educação pré - escolar, ensino fundamental, creche, praça, esporte, conjunto habitacional, limite mínimo, quantidade, residência, habitação popular.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER