Emenda/Substitutivo do Senado EMS 13/2007
Apresentação: 2007-05-17T18:35:00
Ementa: Emendas do Senado do Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2007 (Medida Provisória nº 351, de 2007), que "cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações, amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições e dá outras providências; altera a Medida Provisória nº 2158-35, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nºs 9779, de 19 de janeiro de 1999, 8.212, de 24 de julho de 1999, 10.666, de 8 de maio de 2003, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, 29 de dezembro de 2003, 10.892, de 13 de julho de 2004, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga dispositivos das Leis nºs 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e do Decreto-lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Estabelece critérios para parcelamento de débitos fiscais e previdenciários de pessoas jurídicas; fixa incentivos fiscais para importação de obras de arte, queijo provolone, queijo, parmessão, queijo fresco não maturado, troféus, medalhas e outros objetos recebidos em evento cultural, científico ou esportivo.
Palavras-chave: Criação, Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura (Reidi), critério, parcelamento, débito tributário, débito previdenciário,  Programa de Recuperação Fiscal (Refis), pessoa jurídica, exlusão,Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), desistência, rescisão, benefício, desconto, pagamento, quitação, redução, multa, juros.
_ Alteração, Legislação Tributária Federal, alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), queijo, isenção tributária, Imposto de Importação, obra artística, artista, brasileiro nato, importador, museu, instituição cultural, revogação, lei federal.  
_ Fixação, alíquota, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), importação, gás butano, gás etano, gás propano, alteração, lei federal, imposto de renda, equiparação, receita, atividade rural, arrendamento rural, isenção, impostos, contribuição social, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), placa, medalha, troféu, bandeira, flâmula, material esportivo, impresso, divulgação, jogos.  
_ Exclusão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), embarcação, atividade desportiva, prorrogação, prazo, isenção, Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), redução, alíquota zero, importação, máquina, equipamento, emissora, televisão, substituição, tecnologia,  benefício fiscal, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado - Notas Taquigráficas, PSS 1/2007, pelo Dep. Odair Cunha