Projeto de Lei PL 2086/2003
Apresentação: 2003-09-25T16:43:00
Ementa: Dispõe sobre a fixação e cobrança de anuidades e semestralidades escolares.
Palavras-chave: Normas, cobrança, anuidade escolar, semestralidade, escola particular, fixação, valor, ato, matrícula, restrição, pagamento, inexistência, prestação de serviço, período,transferência, revogação, lei federal, rede escolar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-443/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 28 04 07 PÁG 19789 COL 01.