Projeto de Lei PL 2651/1976
Apresentação: 1976-08-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O LIVRE ACESSO DO PUBLICO AO MAR E AS PRAIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, LIBERDADE, ACESSO, MAR, ORLA MARÍTIMA, PROIBIÇÃO, POSSE, APROPRIAÇÃO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, PRAIA, ABUSO, DIREITOS, POLICIAL, AUTORIDADE PÚBLICA, USUÁRIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1178 COL 01.