Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2010-05-19T10:00:00
Ementa: Aprovado em votação nominal, contra os votos dos Deps. Walter Ihoshi, Dimas Ramalho, José Carlos Araújo e Marcos Montes.. 
Parecer da Relatora, Dep. Ana Arraes (PSB-PE), pela aprovação deste, e do PL 5879/2009, apensado, com substitutivo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDC, da Comissão de Defesa do Consumidor