Emenda ao Substitutivo ESB 92/0
Apresentação: 2009-09-29T17:37:00
Ementa: Disciplina a ação civil pública para a tutela de direito e interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 92 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio