Projeto de Lei Complementar PLP 191/2001
Apresentação: 2001-03-28T00:00:00
Ementa: Regulamenta o art. 29 da Constituição Federal, inciso IV, alíneas "a", "b" e "c", estabelecendo o critério da proporcionalidade na composição das Câmaras Municipais de Vereadores.
Ementa detalhada: Visando estabelecer um processo gradativo na fixação do número de Vereadores para cada município; aplicando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Aplicação, Cosntituição Federal, critérios, composição, Câmara dos Deputados, fixação, numero, vereador, propocionalidade, habitante, população, Múnicípios.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP