Proposta de Emenda à Constituição PEC 574/2006
Apresentação: 2006-10-10T15:43:19
Ementa: Acrescenta inciso ao parágrafo 3º do art. 166, para vedar a aprovação de emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), proibição, emenda individual,  Projeto de lei orçamentária.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.