Projeto de Lei PL 4008/1977
Apresentação: 1977-09-01T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO NONO DA LEI Nº 5.890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: O TEMPO EM QUE O TRABALHADOR ESTIVER AFASTADO PARA EXERCER CARGO DE REPRESENTAÇÃO SINDICAL SERA COMPUTADO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, EXERCICIO, CARGO, SINDICATO, APOSENTADORIA ESPECIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: RECEBIDO AV. 114-SUPAR, DE 14 05 79, DO GABINETE CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, ENCAMINHANDO A MENSAGEM 123, QUE RESTITUI AUTOGRAFOS DESTE PROJETO, SANCIONADO. DCN1 08 08 79 PAG 7613 COL 01.