Projeto de Lei PL 2392/1979
Apresentação: 1979-11-30T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ART. 15 DA LEI Nº 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE SANITARIO DO COMERCIO DE DROGAS, MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACEUTICOS E CORRELATOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A RESPONSABILIDADE TECNICA DO FARMACEUTICO PRATICO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE CONTROLE SANITARIO DE MEDICAMENTOS, RESPONSABILIDADE TECNICA. FARMACEUTICO, PRATICO DE FARMACIA, OFICIAL DE FARMACIA, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, FARMACEUTICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO.