Projeto de Lei PL 5454/1981
Apresentação: 1981-10-21T00:00:00
Ementa: GARANTE AO SERVIDOR PUBLICO REMOVIDO O DIREITO A TRANSFERENCIA PARA ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR, FEDERAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: GARANTIA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, TRANSFERENCIA, UNIVERSIDADE FEDERAL, MATRICULA, ENSINO SUPERIOR, ESTUDANTE, CURSO SUPERIOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 75/79. DCN1 02 12 83 PAG 14260 COL 01.