Projeto de Lei PL 6049/1985
Apresentação: 1985-08-21T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 6354, DE 02 DE SETEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS RELAÇÕES DE TRABALHO DO ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CRIA A JUSTIÇA TRABALHISTA DESPORTIVA - JTD, PARA O JULGAMENTO DAS QUESTÕES TRABALHISTAS ENTRE JOGADORES E CLUBES DE FUTEBOL, MEDIANTE A JUNTA SUPERIOR TRABALHISTA DESPORTIVA - JSTD, JUNTA REGIONAL TRABALHISTA DESPORTIVA - JRTD, E O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA - STJD.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROFISSÃO, ATLETA PROFISSIONAL, FUTEBOL. OBRIGAÇÃO, INSCRIÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, ATLETAS, ENTIDADE, REGIÃO, ESPORTE, CONFEDERAÇÃO, CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL (CBF), CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (CTPS), (MT), EXIGENCIA, EMPREGADOR, PAGAMENTO, PASSE DE ATLETA, MOTIVO, CESSÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO, NORMAS, PROPORCIONALIDADE, PENA, FALTA, DATA, HORARIO, INTERVALO, FUTEBOL, FERIAS REMUNERADAS, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT),  REGULAMENTAÇÃO, PROCESSO TRABALHISTA, JULGAMENTO, LITIGIO, RELAÇÃO DE EMPREGO, EMPREGADOR, EMPREGADO, CRIAÇÃO JUSTIÇA DESPORTIVA, JUSTIÇA DO TRABALHO, APLICAÇÃO, MULTA, VALOR, BASE, (MVR), PENHORA, RENDIMENTOS, ASSOCIAÇÕES, FUTEBOL, JURISDIÇÃO, TERRITORIO NACIONAL, JUIZ DO TRABALHO, VOGAL, EXTINÇÃO, CARGO, AUDITOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1005 COL 01.