Proposta de Emenda à Constituição PEC 28/2003
Apresentação: 2003-04-09T00:00:00
Ementa: Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 213 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Inclui o ensino superior como passível de recebimento de recursos públicos para destinação de bolsas de estudo ao estudante carente.
Palavras-chave: Educação, inclusão, educação  superior, recebimento, recursos públicos, concessão, bolsa de estudo, estudante carente, faculdade, universidade particular, inexistência, vaga, universidade pública.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: [PARECER DADO À PEC 32/1999 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA A PEC 28/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Pela aprovação desta, e da PEC 82/2003, apensada, com substitutivo, e pela rejeição da PEC 27/2003, da PEC 28/2003, da PEC 102/2003, e da PEC 209/2007, apensadas.