Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 3016/2002
Apresentação: 2002-10-09T16:45:48
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.012, de 20 de junho de 2002, que renova a permissão outorgada à Rádio Transamérica FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Ponta Porã, Estado do Mato Grosso do Sul.
Palavras-chave: Solicitação, renovação, concessão, radiodifusão , emissora, rádio, Município, Ponta Porã, (MTS).
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC 625/2003