Projeto de Lei PL 6393/1985
Apresentação: 1985-09-30T00:00:00
Ementa: DECLARA O PANTANAL MATO-GROSSENSE, AREA RESERVADA PARA OS FINS E USOS ESPECIAIS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PERMITINDO A AGRICULTURA DE SUBSISTENCIA, A PECUARIA SEMI-INTENSIVA, A PESCA TECNICO-CIENTIFICA, A PISCICULTURA, A EXPLORAÇÃO RACIONAL DA FAUNA, O CULTIVO DAS ESPECIES QUE INTEGRAM O QUADRO FOTOGRAFICO E O TURISMO).
Palavras-chave: (DECLARAÇÃO, PANTANAL MATO-GROSSENSE, AREA ECOLOGICA, RESERVA ECOLOGICA, UTILIZAÇÃO, OBJETIVO, AGRICULTURA, SUBSISTENCIA, PECUARIA, PESCA, PISCICULTURA, EXPLORAÇÃO, CRIAÇÃO, RACIONALIZAÇÃO, FAUNA, TURISMO. PROIBIÇÃO, PROJETO INDUSTRIAL, UTILIZAÇÃO, PRODUTO POLUENTE, POLUIÇÃO, ECOLOGIA, ALTERAÇÃO, SOLO, FAUNA, HIDROGRAFIA, APRECIAÇÃO, (SEMA), (IBDF), (SUDECO). FIXAÇÃO, PRAZO, EXECUTIVO, ELABORAÇÃO, PLANO DIRETOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1021 COL 01.