Redação Final RDF 1/0
Apresentação: 2003-05-21T15:58:00
Ementa: Altera a redação do § 1º do art. 159 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Redação Final pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh