Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) REC 28/2007
Apresentação: 2007-03-21T22:32:00
Ementa: Contra a decisão do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, acerca de questão de ordem levantada pelo autor.
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER