Projeto de Lei PL 6267/2005
Apresentação: 2005-11-29T14:58:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de locais apropriados para a acomodação de portadores de deficiência física em estádios esportivos de todo o Território Nacional.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, reserva, local, acessibilidade, cadeira de rodas, pessoa portadora de deficência, deficiente físico, estádio, esporte, cultura, arte.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER