Projeto de Lei PL 3625/2008
Apresentação: 2008-06-25T13:06:09
Ementa: Dá nova redação ao inciso VIII do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir que o trabalhador possa movimentar sua conta vinculada tão logo complete um ano ininterrupto fora do regime do FGTS.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, redução, prazo, autorização, saque, Conta vinculada do FGTS, trabalhador, ano, ausência, regime, fundo de garantia.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), para o PL 1648/2007, ao qual esta proposição está apensada.