Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 48/2011
Apresentação: 2011-04-28T16:01:00
Ementa: Acrescenta alínea ao inciso I do art. 17, Capítulo VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Resolução nº 17, de 1989, a fim de estabelecer novas regras no Sistema de Acompanhamento e Informações do Mandato Parlamentar, quanto ao pedido de desarquivamento e tramitação de proposições arquivadas.
Ementa detalhada: Altera a Resolução nº 25, de 2001.
Palavras-chave: Alteração, Código de Ética e Decoro, Câmara dos Deputados, desarquivamento, tramitação, reapresentação, proposição arquivada, inclusão, dados, origem, número, autor, ano.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Resolução nº 190, de 2001, adotada pela relatora da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (Sessão Deliberativa Extraordinária de 4/8/2022 - 9h - 122ª Sessão).