Proposta de Emenda à Constituição PEC 353/2004
Apresentação: 2004-12-15T17:04:15
Ementa: Acrescenta os artigos 217-A, 217-B e 217-C à Constituição Federal, vinculando recursos para o desporto e o lazer, definindo competências e atribuições aos entes federados nesta área e instituindo o Plano Nacional de Esporte e Lazer.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, competência, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, aplicação de recursos, vinculação, receita tributária, impostos, transferência, recursos públicos, manutenção, políticas públicas, esporte, lazer, proibição, contingenciamento, recursos orçamentários, destinação, desporto educacional, escola pública, ensino básico. _Competência, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, apoio, incentivo, desporto de rendimento, desporto educacional, desporto de participação.
- Lei Federal, criação, Plano Nacional do Desporto e Lazer, execução, políticas públicas, esporte, lazer.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.