Projeto de Lei PL 4150/1998
Apresentação: 1998-02-10T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que "regula as atividades dos representantes comerciais autônomos".
Ementa detalhada: Inclui dentre a competência privativa do Conselho Federal  dos representantes comerciais, a normatização e regulamentação  do processo de eleição dos membros dos Conselhos Regionais, que  serão compostos, por, no máximo, 30 (trinta) representantes.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, regulamentação, profissão, Representante Comercial, competência, Conselho Federal, normatização, regulamentação, processo, eleição, membros, Conselho Regional, alteração, composição, candidato eleito, assembléia geral, competência, secretaria, conselho, organização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.