Projeto de Lei PL 95/1999
Apresentação: 1999-02-24T00:00:00
Ementa: Altera a Lei n º 4.591, de 1964 (Lei de Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias) nos artigos que menciona.
Ementa detalhada: Dispõe que o síndico de condomínio poderá ser reeleito uma única vez, altera competências do síndico e do conselho consultivo-administrativo.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Condomínio, dispositivos, reeleição, síndico, aplicação, princípio da unicidade, exigência, aprovação, assembléia geral, realização, despesa, caráter extraordinário, apresentação, balancete, receita, condomínio, proposta, competência, conselho administrativo, conselho consultivo, contratação, dispensa, empregado, exame, documentação, despesa geral, movimentação, rede bancária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.