Projeto de Lei PL 581/1959
Apresentação: 1959-07-03T00:00:00
Ementa: CONSIDERA SUJEITOS A CONTRIBUIÇÃO PARA TODOS OS FINS DE PREVIDENCIA SOCIAL O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E AS GRATIFICAÇÕES CONCEDIDAS POR TEMPO DE SERVIÇO, COMO PREMIO DE FREQUENCIA OU ABONO DE FAMILIA.
Palavras-chave: NORMAS, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, REMUNERAÇÃO, REPOUSO SEMANAL, GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO, PREMIO, FREQUENCIA, ABONO DE FAMILIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.