Projeto de Lei PL 2557/1992
Apresentação: 1992-01-03T00:00:00
Ementa: Concede à mãe adotiva os direitos de proteção à maternidade.
Ementa detalhada: INCLUINDO O AFASTAMENTO DO TRABALHO POR NOVENTA DIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, MULHER, MÃE ADOTIVA, ADOÇÃO, CRIANÇA, MENOR,
AFASTAMENTO, SERVIÇO, LICENÇA A GESTANTE, MANUTENÇÃO, SALARIO,
FUNÇÃO, TRABALHO, VANTAGENS.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 12/06/08 PÁG 26780 COL 02.