Projeto de Lei PL 6663/2002
Apresentação: 2002-04-26T11:25:08
Ementa: Introduz alínea m no inciso II do art. 61 do Código Penal Brasileiro (Decreto-lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940).
Ementa detalhada: Incluindo como circunstância agravante ter o agente cometido o crime no interior, ou em um raio de até mil metros do estabelecimento de ensino de qualquer nível.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, inclusão, agravação penal, circunstância agravante, agente, crime, interior, proximidade, local, estabelecimento de ensino.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10