Projeto de Lei PL 2271/1999
Apresentação: 1999-12-15T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre bolsas de estudo para os alunos do ensino médio que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas em cursos regulares da rede pública na localidade de residência do educando.
Ementa detalhada: Regulamenta o disposto no parágrafo 1º do art. 213 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Educação, bolsa de estudo, ensino médio, estudante carente, inexistência, vaga, estabelecimento de ensino, escola pública, destinação, escola comunitária, instituição religiosa, obra filantrópica, escola particular, recebimento, pagamento, título da dívida pública, quitação, obrigações, previdência social, (INSS), critérios, seleção, candidato, aluno.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Arquivada
Despacho: Deferido Requerimento do Deputado OSVALDO BIOLCHI, solicitando a retirada deste Projeto.