Projeto de Lei PL 4722/2004
Apresentação: 2004-12-23T16:01:19
Ementa: Dispõe sobre o fornecimento de tíquetes refeição a trabalhadores e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, pessoa jurídica, empresa, fornecimento, trabalhador, vale - refeição, critérios, Programa de Alimentação do Trabalhador, credenciamento, empresa de prestação de serviço, normas, (MTE), fiscalização, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 261 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.