Projeto de Lei PL 3301/2008
Apresentação: 2008-04-22T15:00:00
Ementa: Altera o art. 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que "Restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências".
Ementa detalhada: Determina a distribuição regional eqüitativa dos recursos de apoio  à cultura,  na aprovação dos projetos pelo Ministério da Cultura.
Palavras-chave: Alteração, Lei Rouanet, Ministério da Cultura, definição, limite máximo, limite mínimo,  percentual, distribuição,  benefício fiscal, dedução, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR),, doação, recursos financeiros, aprovação, projeto, incentivo, atividade cultural.cultural, tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.