Projeto de Lei PL 1863/1996
Apresentação: 1996-05-07T00:00:00
Ementa: Reduz alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - incidente sobre veículos adquiridos por representantes comerciais autônomos.
Palavras-chave: Redução, aliquota, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), veículo automotor, aquisição, representante comercial, profissional autônomo, exigencia, comprovação,  registro profissional, conselho regional, ausência, transporte, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária).