Projeto de Lei PL 652/2011
Apresentação: 2011-03-02T18:46:46
Ementa: Dispõe sobre o direito do consumidor a substituição imediata de aparelho de telefonia móvel defeituoso.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, substituição, telefone celular, defeito, funcionamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito). 
DCD de 03/09/15 PÁG 1085 COL 01.