Projeto de Lei PL 168/1975
Apresentação: 1975-04-14T00:00:00
Ementa: REDUZ OS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO PARA OS CRIMINOSOS PRIMARIOS E DE BONS ANTECEDENTES.
Palavras-chave: CRIMINOSO PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES. PRESCRIÇÃO DE AÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA. CRIME. REU PRIMARIO. SISTEMA PENITENCIARIO. DELINQUENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DISCURSO DO DEP JOSE BONIFACIO NETO. DCN1 18 09 75 PAG 7573 COL 02.