Proposta de Emenda à Constituição PEC 515/2002
Apresentação: 2002-04-09T16:52:18
Ementa: Acrescenta § 5º ao Artigo 71 da Constituição Federal
Ementa detalhada: Dispondo que as decisões do Tribunal de Contas da União - TCU poderão ser revistas pelo Congresso Nacional; alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Legislativo, possibilidade, Congresso Nacional, revisão, decisão, fiscalização financeira e orçamentária, Tribunal de Contas da União (TCU).
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Arquivada
Despacho: Devolvida ao autor, por não conter número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do artigo 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do artigo 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.