Projeto de Lei PL 6128/2009
Apresentação: 2009-09-30T14:41:00
Ementa: Disciplina o processo e julgamento do mandado de injunção individual e coletivo e dá outras providências.
Palavras-chave: Processo, julgamento, mandado de injunção, interesse individual, concessão, ausência, insuficiência, norma regulamentadora, indisponibilidade, exercício, direitos e garantias fundamentais, prerrogativa, nacionalidade, soberania, cidadania, legitimidade, impetrante, interesse particular, pessoa física, pessoa jurídica,  titular, direitos constitucionais, interesse coletivo, Ministério Público, partido político, representação, Congresso Nacional, organização sindical, impetrado, Executivo, Judiciário, Legislativo, órgão público, autoridade pública, atribuição, edição, norma, petição inicial, petição eletrônica, documentação, notificação, ajuizamento,  interessado, determinação, prazo, regulamentação, legislação, decisão judicial, trânsito em julgado, eficácia limitada, inexequibilidade, coisa julagada ultra partes, coisa julgada erga omnes, extensão, efeito jurídico, beneficiário, efeito ex nunc, possibilidade, ação revisional, aplicação subsidiária, Código de Processo Civil.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 900/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.