Proposta de Emenda à Constituição PEC 23/2011
Apresentação: 2011-05-05T15:28:34
Ementa: Acrescenta o art. 18-A à Constituição Federal para fixar os requisitos mínimos e o período para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios.
Ementa detalhada: Período de doze meses antes das eleições municipais.
Palavras-chave: Requisitos, período, criação, fusão, incorporação, desmembramento, municípios, exigência, lei estadual, consulta, população, plebiscito, divulgação, Estudo de Viabilidade Municipal.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-186/2019.