Emenda na Comissão EMC 15/2012
Apresentação: 2012-05-29T13:16:00
Ementa: Acrescenta ao art. 268 do Projeto os §§ 2º e 3º, renumerando-se o atual parágrafo único como §1º.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 15/2012 PL157211, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP).