Projeto de Lei PL 3831/1977
Apresentação: 1977-06-21T00:00:00
Ementa: ISENTA ENTIDADES SINDICAIS DAS CONTRIBUIÇÕES DO PERCENTUAL REFERENTE AOS EMPREGADORES, PARA COM A PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: AOS QUE PRESTEM AOS SEUS ASSOCIADOS ASSISTENCIA MEDICA, AMBULATORIAL, FARMACEUTICA OU ODONTOLOGICA).
Palavras-chave: ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS), SINDICATO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 924/75.