Projeto de Lei PL 6823/2002
Apresentação: 2002-05-16T17:28:14
Ementa: Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar o pagamento de seguro-desemprego ao trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-desemprego, garantia, assistência financeira, trabalhador rural, comprovação, trabalho escravo, trabalhos  forçados.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 1