Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2009-12-14T14:19:00
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 5.731, DE 2009.Altera as Leis nºs 8.218, de 29 de agosto de 1991, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para permitir a produção e a guarda da escrituração por meio eletrônico.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CDEIC, pelo Dep. Osório Adriano