Projeto de Lei PL 3661/1977
Apresentação: 1977-05-18T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO CODIGO ELEITORAL (LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965).
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE AS FALTAS AO SERVIÇO DE MESARIOS E MEMBROS DE JUNTAS APURADORAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, ABONO DE FALTA, MEMBROS, JUNTA APURADORA, ELEIÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0114 COL 01.