Projeto de Lei PL 493/2011
Apresentação: 2011-02-21T17:20:00
Ementa: Efetua alterações no art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para corrigir anualmente a base de cálculo da tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física, pela variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC - mais o acréscimo de 1% (um por cento), a partir do ano-calendário de 2011.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal,  correção anual, base de cálculo, tabela, iImposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), variação, Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), para o PL 7172/2010, ao qual esta proposição está apensada.