Projeto de Lei PL 1685/1975
Apresentação: 1975-11-26T00:00:00
Ementa: LIMITA EM TRINTA POR CENTO A PARTICIPAÇÃO DE ESTRANGEIROS NO CAPITAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIARIO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, PARTICIPAÇÃO, ESTRANGEIRO, CAPITAL SOCIAL, EMPRESA NACIONAL, EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIARIO, TRANSPORTE COLETIVO, ONIBUS, TRANSPORTE INTERESTADUAL, TRANSPORTE INTERNACIONAL, FISCALIZAÇÃO, REGISTRO, (DNER).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 125/75. DCN1 06 04 78 PAG 1520 COL 02.