Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2009-04-07T15:26:00
Ementa: Acrescente-se a expressão (NR) ao final do art. 1º da Lei nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002, alterado pelo art. 1º do projeto em epígrafe.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Sandro Mabel