Recurso REC 38/1995
Apresentação: 1995-09-20T00:00:00
Ementa: RECURSO AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS CONTRA A DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DO PROJETO DE LEI 721, DE 1995.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO, FACE À LEI 9.503/97 E AO ARQUIVAMENTO DO PL 721/95.