Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2006-03-31T11:01:00
Ementa: Suprime o art.5º
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação da EMR 1 CCJC, pelo Dep. Edmar Moreira