Projeto de Lei PL 2230/2003
Apresentação: 2003-10-09T17:28:43
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para veículos adquiridos pelos órgãos públicos municipais para utilização exclusiva.
Palavras-chave: Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Prefeitura,  aquisição, veículo automotor,  transporte escolar, policiamento, manutenção, serviços públicos, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER