Projeto de Lei PL 976/1972
Apresentação: 1972-12-04T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 27 DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL), EXTINGUINDO O PERIODO DE CARENCIA PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
Palavras-chave: LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. EXTINÇÃO. PERIODO DE CARENCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 REGIMENTO).