Projeto de Lei PL 6153/2002
Apresentação: 2002-02-27T00:00:00
Ementa: Altera a redação da alínea "b" do inciso II do art. 75 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980.
Ementa detalhada: Estabelece que não haverá expulsão de estrangeiro quando esse tiver filho brasileiro, comprovadamente, sob sua guarda e seu dependente econômico, desde que sua concepção não tenha se dado durante o procedimento de deportação.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto dos Estrangeiros, impossibilidade, expulsão de estrangeiro, existência, filho brasileiro, comprovação, guarda, dependente econômico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).