Requerimento de Apensação REQ 2080/2007
Apresentação: 2007-12-04T17:30:00
Ementa: Requer o apensamento do PL 480/07, do Sr. Edio Lopes, que "acrescenta § 3º ao Art. 1º, e parágrafo único ao Art. 16 da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998" ao PL 4186/1998 de autoria do Sr. Arnaldo Faria de Sá.
Órgão: MESA
Tramitação: Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: INDEFIRO, nos termos do art. 142, § único, do RICD, tendo em vista a apensação ser intempestiva. Oficie-se e, após, publique-se.
DCD de 19/12/07 PÁG 67213 COL 01.