Proposta de Emenda à Constituição PEC 237/1995
Apresentação: 1995-10-18T00:00:00
Ementa: ATRIBUI COMPETENCIA A UNIÃO PARA INSTITUIR IMPOSTO SOBRE COMBUSTIVEIS CARBURANTES E DA DESTINAÇÃO ESPECIFICA A RECEITA.
Ementa detalhada: ALTERANDO O ARTIGO 153, ARTIGO 155 E ARTIGO 167 DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: CONSTITUIÇÃO FEDERAl (1988), TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCLUSÃO, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, IMPOSTOS, INCIDENCIA, PRODUÇÃO, IMPORTAÇÃO, CIRCULAÇÃO, CONSUNO, DISTRIBUIÇÃO, COMBUSTIVEL, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, ALIQUOTA, DESTINAÇÃO, ARRECADAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, APLICAÇÃO DE RECURSOS, FUNDO NACIONAL, TRANSPORTE, USO PUBLICO, PASSAGEIRO, TRANSPORTE RODOVIARIO, TRANSPORTE FERROVIARIO, TRANSPORTE METROVIARIO, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, TRIBUTOS, OPERAÇÃO, ENERGIA ELETRICA, TELECOMUNICAÇÃO, PETROLEO, DERIVADOS DE PETROLEO, RECURSOS MINERAIS, VINCULAÇÃO, RECEITA, EXCEÇÃO, (ICMS).IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERSTADUAL E INTERMUNICIPAL E COMUNICAÇÃO (ICMS), TRIBUTAÇÃO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO