Indicação INC 837/2003
Apresentação: 2003-08-26T18:08:08
Ementa: Sugere ao Ministério da Cultura a adoção de medidas no sentido de alterar a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para garantir isenção de pagamento de ITR aos remanescentes das comunidades dos Quilombos.
Palavras-chave: (MINC), alteração, Lei do ITR e Pagamento das Dívidas por Títulos da Dívida Agrária,  garantia, isenção, pagamento, Imposto Territorial Rural, área remanescente, comunidade rural, Quilombos.
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Enviada ao Arquivo
Despacho: Remessa ao Ministro Chefe da Casa Civil da PR,  Jose Dirceu de Oliveira e Silva, através do OF 2359/03.