Projeto de Lei PL 4755/1981
Apresentação: 1981-06-08T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA A DIVULGAÇÃO, PUBLICIDADE E APRESENTAÇÃO DE SUBSTITUTO DO LEITE MATERNO.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, EMBALAGEM, ROTULO, LEITE EM PO, ALIMENTAÇÃO, AMAMENTAÇÃO, CRIANÇA, ADVERTENCIA, CONSUMIDOR, ALEITAMENTO MATERNO, PROIBIÇÃO, PUBLICIDADE, RADIO, IMPRENSA, TELEVISÃO, SUBSTITUTO, LEITE, MÃE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).