Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1057/2003
Apresentação: 2003-12-09T00:00:00
Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV O ESTADO - Florianópolis Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.
Palavras-chave: Aprovação,  televisão,  Florianópolis (SC), Santa Catarina.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 713/2005. DOU 27 06 05 PÁG 01 COL 02.
DCD 25/07/05 PAG 28643 COL 01.