Emenda ao Substitutivo ESB 16/0
Apresentação: 2006-03-27T18:10:00
Ementa: Altera a Leis nº 5.869/72, nº 9.492/97, n.º10.169/00, e nº 8.078/90, dispondo sobre o uso de escritura pública para inventário e divórcio por mútuo consentimento, sobre a exigência do protesto para a execução dos títulos executivos extrajudiciais, sobre a dispensa de pagamento de emolumentos pelos respectivos apresentantes e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da ESB 16 CCJC, pelo Dep. Paes Landim