Projeto de Lei PL 5809/2009
Apresentação: 2009-08-18T17:17:18
Ementa: Acrescenta o art. 319-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Tipifica o crime de prevaricação judiciária quando o magistrado profere sentença ou voto para satisfazer sentimento pessoal, obter notoriedade ou frustrar direito, aplicando a pena de inabilitação para a jurisdição se  a decisão é proferida contra a lei por imperícia judicante ou erro irrecusável.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, prevaricação, magistrado, juiz, fixação, sentença judicial, voto, favorecimento pessoal, notoriedade, frustração, direitos, pena de reclusão, agravação penal, pena, inabilitação, jurisdição, imperícia, erro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER