Projeto de Lei PL 4996/2009
Apresentação: 2009-04-07T14:27:10
Ementa: Dispõe sobre a criação de cadastro nacional de consumidor para proibição do recebimento de propagandas através de telemarketing, mensagens eletrônicas e meios análogos.
Palavras-chave: Criação, cadastro nacional, consumidor, bloqueio, proibição, recebimento, propaganda,  ligação telefônica, empresa, telemarketing, mensagem eletrônica, opção, assinante, linha telefônica, telefone fixo, telefone celular, meio eletrônico, Internet, acesso, requisitos, inscrição, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), multa, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-371/2019.