Projeto de Lei PL 1131/1947
Apresentação: 1947-12-17T00:00:00
Ementa: FIXA A COBRANÇA DA TAXA SOBRE KW, NO EXERCICIO DE 1948.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, COBRANÇA, TAXA, (KW).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 239/48.