Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2007-08-22T11:20:00
Ementa: Altera a redação do inciso X do art. 6º  da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, autorizando o porte de arma para os Auditores Fiscais das Receitas Estaduais.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSPCCO, pelo Dep. Raul Jungmann