Projeto de Lei PL 3654/1961
Apresentação: 1961-11-22T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO OS VENCIMENTOS, DIREITOS E VANTAGENS ASSEGURADOS AOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIARIO, REPELIDA A IDENTIDADE E EQUIVALENCIA DOS CARGOS E FUNÇÕES.
Palavras-chave: EXTENSÃO, SERVIDOR, EXECUTIVO, VANTAGENS, FUNCIONARIO, LEGISLATIVO, JUDICIARIO, DISPENSA, EQUIVALENCIA, CARGO, FUNÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 13 05 64.