Projeto de Lei PL 6129/2005
Apresentação: 2005-10-26T19:49:00
Ementa: Anistia sanções aplicadas a eleitores e membros de mesas receptoras que não justificaram ausência no Referendo 2005.
Palavras-chave: Anistia, sanção, penalidade, eleitor, membros, mesa receptora, falta injustificada, Referendo, desarmamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP