Projeto de Lei PL 7464/2002
Apresentação: 2002-12-11T16:10:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que "concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual".
Ementa detalhada: Inclui o benefício do passe livre ao idoso com idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Passe Livre Interesdadual para Pessoa Portadora de Deficiência, inclusão, idoso, reserva, percentual, assento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
DCD 07 04 05 PÁG 10943 COL 02.