Projeto de Lei PL 5258/2001
Apresentação: 2001-08-30T00:00:00
Ementa: Veda, em todo o território nacional, as exigências do reconhecimento de firma e da autenticação ou conferência da reprodução de documentos, para a validade dos mesmos.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 5.869, de 1973.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, dispensa, exigência, autenticação, cópia autenticada, reconhecimento de firma, reprodução, documento público, aceitação, equivalência, doumento original, revogação, dispositivos, Código Civil, lei federal, registro público, registro civil, procuração.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10