Projeto de Lei PL 1292/2003
Apresentação: 2003-06-18T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o funcionamento de Postos Revendedores de derivados de petróleo e de álcool etílico hidratado combustível e dá outras providências.
Ementa detalhada: Limita a concessão de autorização de funcionamento a dois postos de gasolina.
Palavras-chave: Fixação, limitação, quantidade, concessão, autorização, funcionamento, posto de gasolina, comercialização, combustível, derivados de petróleo, álcool combustível.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER