Projeto de Lei PL 1669/1975
Apresentação: 1975-11-26T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE NUMERAÇÃO DOS DISCOS E DEMAIS GRAVAÇÕES FONOGRAFICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, NUMERAÇÃO, DISCO SONORO, FITA MAGNETICA, GRAVAÇÃO, MUSICA, INDUSTRIA FONOGRAFICA, MUSICA BRASILEIRA, DIREITO AUTORAL, AUTOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 404/75.