Proposta de Emenda à Constituição PEC 488/2010
Apresentação: 2010-05-12T17:43:00
Ementa: Altera o art. 94 da Constituição Federal, incluindo a Carreira dos Defensores Públicos no Quinto Constitucional.
Palavras-chave: Judiciário, composição, Tribunal Regional Federal (TRF), inclusão, membros, Defensoria Pública.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.