Projeto de Decreto Legislativo PDC 370/1993
Apresentação: 1993-11-03T00:00:00
Ementa: APROVA OS TEXTOS DO QUARTO PROTOCOLO ADICIONAL MODIFICATIVO DA CONSTITUIÇÃO DA UNIÃO POSTAL UNIVERSAL (UPU) E DO REGULAMENTO GERAL DA UPU, FIRMADOS PELO BRASIL DURANTE O XX CONGRESSO DA UPU, REALIZADO EM WASHINGTON, EM DEZEMBRO DE 1989.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, PROTOCOLO ADICIONAL, PROTOCOLO MODIFICATIVO, REGULAMENTO GERAL, (UPU).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 119/95. DOFC 28 09 95 PAG 15113 COL 01. DCN1 28 09 95 PAG 23895 COL 01.