Projeto de Lei PL 291/1983
Apresentação: 1983-03-22T00:00:00
Ementa: DETERMINA A UTILIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES BANCARIAS PELOS ORGÃOS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: OBRIGANDO OS ORGÃOS PUBLICOS A FAZEREM SUA ARRECADAÇÃO E PAGAMENTO NAS AGENCIAS DE BANCO OU CAIXA ECONOMICA NOS MUNICIPIOS OU DISTRITOS).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, ARRECADAÇÃO, PAGAMENTO, BANCOS, CAIXA ECONOMICA ESTADUAL, CHEQUE NOMINATIVO, INCLUSÃO, EXTRATO DE CONTA BANCARIA, BALANCETE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 08 83 PAG 7902 COL 01.