Projeto de Lei PL 2790/1980
Apresentação: 1980-04-11T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMA SOBRE A INCIDENCIA DE JUROS EM FINANCIAMENTOS E EMPRESTIMOS PESSOAIS.
Ementa detalhada: SOMENTE SOBRE O SALDO DEVEDOR).
Palavras-chave: NORMAS, INCIDENCIA, JUROS, FINANCIAMENTOS, EMPRESTIMO, SALDO DEVEDOR, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS, REAJUSTAMENTO, PAGAMENTOS, COBRANÇA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).