Projeto de Lei PL 5917/2005
Apresentação: 2005-09-15T19:31:45
Ementa: Altera a redação do art. 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "Institui a Lei de Execução Penal".
Ementa detalhada: Garante à presidiária um período de 4 (quatro) meses para o  aleitamento materno de seu filho recém-nascido.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, garantia, mulher presidiária, penitenciária, estabelecimento penal, berçário, fixação, prazo, permanência, filho, recém-nascido, período, amamentação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.