Projeto de Lei PL 4732/1998
Apresentação: 1998-08-12T00:00:00
Ementa: Regulamenta a produção e comercialização de matéria-prima, equipamento, material ou maquinário destinado a fabricação, acondicionamento, embalagem, controle de qualidade ou a qualquer outra fase visando à produção de medicamentos para uso humano ou veterinário, bem como qualquer material destinado à utilização em odontologia ou, ainda, para fins diagnósticos, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fabricante, fornecedor, distribuidor, representante, espécie, matéria prima, equipamentos, material, maquinaria, destinação, fabricação, acondicionamento, embalagem, controle de qualidade, produção, medicamentos, produto farmacêutico, vida humana, produto veterinário, odontologia, registro, secretaria de saúde, objetivo, transação, natureza comercial, exigência, nota fiscal, colocação, número, pessoa
jurídica, operação, locação, troca, compra e venda mercantil, empréstimo, comodato, empresa, participação, concorrência, licitação, convite, habilitação, fornecimento, apresentação, proposta, laudo técnico, responsabilidade, (MS), cadastro, atualização, laboratorio, consulta, usuário, (SUS), recadastramento, estabelecimento comercial, classificação, farmácia, sujeição, infrator, responsabilidade civil, ação penal, suspensão, cassação, licença.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CN
Tramitação: Não Informado
Situação: Vetado totalmente
Despacho: Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO TOTAL Nº 07/06 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).