Projeto de Lei PL 6126/1990
Apresentação: 1990-12-14T00:00:00
Ementa: INSTITUI O CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, NA FORMA DO ARTIGO 224 DA CONSTITUIÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, CONSELHO, COMUNICAÇÃO SOCIAL, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, ASSESSORAMENTO TECNICO, CONGRESSO NACIONAL, APRECIAÇÃO, CONCESSÃO, RENOVAÇÃO, RADIODIFUSÃO, RADIO, TELEVISÃO, FISCALIZAÇÃO, NORMAS, PROIBIÇÃO, MONOPOLIO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, PUBLICAÇÃO, RELAÇÃO, EMISSORA, LICITAÇÃO, DEFINIÇÃO, COMPOSIÇÃO, REPRESENTANTE, EMPRESA, CATEGORIA PROFISSIONAL, UNIVERSIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SM-86/92, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO.