Projeto de Lei Complementar PLP 48/2007
Apresentação: 2007-04-19T11:03:00
Ementa: Acrescenta inciso ao § 1º do artigo 17 da  Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
Ementa detalhada: Autoriza os laboratórios de análises clínicas a recolherem os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional ou "Supersimples".
Palavras-chave: Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, inclusão, beneficiário, adesão, tributação, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), laboratório, Análise Clínica, tributação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo, memorando n.º 28/09 - COPER