Parecer (CD) P.C 36/1971
Apresentação: 1961-11-13T00:00:00
Ementa: OPINA PELA INCONSTITUCIONALIDADE E ARQUIVAMENTO DA MENSAGEM 179, DE 1961, QUE, EM ADITAMENTO A MENSAGEM 175-GP/61, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1961, SOLICITA A INCLUSÃO NA SUBCONSIGNAÇÃO - DIARIAS - DA IMPORTANCIA DE Cr$ 251.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA E UM MIL CRUZEIROS).
Palavras-chave: MENSAGEM 179/61. MENSAGEM 175-GP/61. ARQUIVAMENTO DA MENSAGEM.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 22 10 71 PAG 6076 COL 03.