Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) REC 193/2005
Apresentação: 2005-06-16T15:51:00
Ementa: Contra a devolução do PL nº 5.354/05, pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados.
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP