Projeto de Lei PL 2269/1989
Apresentação: 1989-05-16T00:00:00
Ementa: DEFINE COMPETENCIA, REGULAMENTA OS SERVIÇOS CONCERNENTES AO PROTESTO DE TITULOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 236 E SEUS PARAGRAFOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSIÇÕES GERAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL, EXERCICIO PROFISSIONAL, NOTARIADO, OFICIAL DE REGISTRO, PREPOSTO, AUXILIAR DE CARTORIO, SUBSTITUTO, TUTELA, INTERESSE PUBLICO, INTERESSE PRIVADO, CULPA, DOLO, PROTOCOLO, INTIMAÇÃO, PROCESSO, REGISTRO, INADIMPLENCIA, DEVEDOR, AVERBAÇÃO, EXPEDIÇÃO, CERTIDÃO, PROTESTO DE TITULOS, CHEQUE, NOTA PROMISSORIA, DUPLICATA, TITULO CAMBIAL, TITULO DE CREDITO, DURAÇÃO, EXPEDIENTE, HORARIO DE TRABALHO, ORDEM CRONOLOGICA, PRAZO, DISTRIBUIÇÃO, INVESTIGAÇÃO, PRESCRIÇÃO, CADUCIDADE, VICIO PROCESSUAL, PAGAMENTO, MOEDA, MOEDA ESTRANGEIRA, TRADUÇÃO, (ORTN), CORREÇÃO MONETARIA, INTIMAÇÃO, AVISO, RECEBIMENTO, PUBLICAÇÃO, EDITAL, IMPRENSA, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, JORNAL, DESISTENCIA, SUSTAÇÃO, INFRAÇÃO, SANÇÃO, REQUISITOS, RESPONSABILIDADE, COBRANÇA, EMOLUMENTO, LIVRO DE REGISTRO, ACEITE, DEVOLUÇÃO, DECURSO DE PRAZO, LETRA DE CAMBIO, EXIGENCIAS, FALENCIA, CONCORDATA, RETIFICAÇÃO, ERRO, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, FUNCIONARIO PUBLICO, NULIDADE PROCESSUAL, POSSIBILIDADE, CANCELAMENTO, TRANSITO EM JULGADO, MICROFILME, MANUTENÇÃO, LIVRO, CARTORIO, ARQUIVO, PROCESSO MECANICO, PROCESSO ELETRONICO, ESCRITURAÇÃO, INDICE, INCINERAÇÃO, DOCUMENTO, DESUSO, PROIBIÇÃO, INFORMAÇÃO SIGILOSA, CREDITO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0028 COL 02.