Projeto de Lei PL 3868/1993
Apresentação: 1993-05-26T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao § 2º do art. 110 do Código Penal.
Ementa detalhada: Dispõe que a prescrição não pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou queixa. Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, proibição, prescrição, termo inicial, data, anterioridade, recebimento, denúncia, queixa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD(prejudicialidade)