Medida Provisória MPV 61/2002
Apresentação: 2002-08-19T16:26:56
Ementa: Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras. 
NOVA EMENTA DO PLV000262002: (Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo).
Palavras-chave: Autorização, União Federal, responsabilidade civil, despesa, terceiros, danos materiais, danos pessoais, vítima, atentado, terrorismo, guerra, aeronave, empresa de transporte aéreo, empresa brasileira, exclusão, taxi aéreo, fixação, valor, indenização, alteração,  utilização, receita, tarifa de embarque, transporte áereo internacional.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei nº 10.605/02. DOFC 19 12 02 PAG 001 COL 02.