Projeto de Lei Complementar PLP 192/1989
Apresentação: 1989-11-27T00:00:00
Ementa: Autoriza os Estados a legislar sobre o aproveitamento de pequenas e médias quedas d'água, na forma que especifica.
Ementa detalhada: Regulamenta o disposto no art. 22, inciso IV e § único da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, União, autorização, estados, legislação, aproveitamento, cachoeira, objetivo, produção, transmissão, distribuição, energia elétrica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0070 COL 01.