Projeto de Lei PL 937/1983
Apresentação: 1983-05-20T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE VENCIMENTOS DE JUIZES DA UNIÃO.
Ementa detalhada: E FIXANDO OS VENCIMENTOS DOS JUIZES DA UNIÃO, NÃO VITALICIOS, EM OITENTA POR CENTO DOS JUIZES VITALICIOS).
Palavras-chave: CONCESSÃO, IGUALDADE, VENCIMENTOS, MAGISTRATURA, JUIZ VITALICIO, JUIZ FEDERAL, JUIZ PRESIDENTE, (JCJ), JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO, JUIZ AUDITOR, MILITAR, JUIZ AUDITOR SUBSTITUTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 29 11 83 PAG 13445 COL 01.