Projeto de Lei PL 3697/1997
Apresentação: 1997-10-07T00:00:00
Ementa: Viabiliza o registro civil e a certidão de nascimento gratuitos na forma do art. 5º, inciso LXXVI, da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Dispõe que o atestado de nascimento será fornecido  gratuitamente, pelo cartório de registro civil, quando for comprovado que os pais são pessoas carentes.
Palavras-chave: Determinação, unidade de saúde, instituição hospitalar, maternidade, nascimento, criança, responsabilidade, emissão, gratuidade, atestado, certidão, registro de nascimento, inclusão, dados, prazo, validade, recebimento, documento, parturiente, pai, mãe, comprovação, pessoa carente, exigência, testemunha, interessado, realização, declaração, atestado de pobreza, inexistência, cobrança, emolumento, taxas, orgãos, competência, registro civil, cartório de registro civil.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 06 10 99 PAG 47190 COL 01.