Projeto de Lei PL 72/1971
Apresentação: 1971-04-28T00:00:00
Ementa: ESTENDE AO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, ESTADOS E TERRITORIOS, AS VANTAGENS DO DECRETO-LEI Nº 102, DE 13 DE JANEIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA A MAGISTRATURA E MAGISTERIO ESPECIALIZADO DAS PUBLICAÇÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: EXTENSÃO, MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, MINISTERIO PUBLIOC, TERRITORIOS, VANTAGENS, GRATUIDADE, DISTRIBUIÇAO, PUBLICAÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO.