Proposta de Emenda à Constituição PEC 193/1995
Apresentação: 1995-01-17T00:00:00
Ementa: INSTITUI O SISTEMA MAJORITARIO PARA ELEIÇÃO DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
Ementa detalhada: ALTERANDO O ARTIGO 45 E PARAGRAFO PRIMEIRO DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLATIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMAS, ESTABELECIMENTO, SISTEMA MAJORITARIO, ESCOLHA, ELEIÇÃO, VOTAÇÃO, REPRESENTANTE, POVO, DEPUTADO FEDERAL, CAMARA DOS DEPUTADOS, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, FIXAÇÃO, NUMERO, QUANTIDADE, DEPUTADOS, REPRESENTAÇÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERA..
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0213 COL 01.