Projeto de Lei PL 1413/1991
Apresentação: 1991-08-12T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, INCIDENTE SOBRE OS PRODUTOS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  (IPI), MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, CASA PROPRIA, CASA PRE-FABRICADA, INFRA ESTRUTURA, URBANIZAÇÃO, CONJUNTO HABITACIONAL, FORNECIMENTO, INDUSTRIA, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 20 08 93 PAG 16799 COL 01.