Projeto de Lei PL 5706/2009
Apresentação: 2009-08-05T17:35:40
Ementa: Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir a zero as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de sal mineral e rações balanceadas.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, redução, alíquota zero, isenção tributária, contribuição social, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), incidência, importação, comercialização, sal, ração, alimentação, bovino, suíno, ave, benefício fiscal, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER