Projeto de Lei PL 4439/1962
Apresentação: 1962-06-27T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 17.700,00 (DEZESETE MIL E SETECENTOS CRUZEIROS) AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARA, DESTINADO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇA DO ALUGUEL DO PREDIO ONDE FUNCIONA A SECRETARIA DAQUELA CORTE.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), PAGAMENTO, ALUGUEL, SECRETARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0747 COL 01.