Projeto de Lei PL 3604/2000
Apresentação: 2000-10-04T00:00:00
Ementa: Institui o Programa Nacional de Apoio ao Meio Ambiente - PRONAMA - e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação,  Programa Nacional de Apoio ao Meio Ambiente ( PRONAMA), incentivo fiscal, projeto (administração), impacto ambiental, definição, Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), Fundo Nacional do Meio Ambiente, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), doação, patrocínio, despesa ,  apresentação, Organização não governamental (ONG), depósito, recursos, conta bancária, criação, fundo de investimento, condomínio, ausência, personalidade jurídica, emissão, cota, valor mobiliário, isenção tributária,, rendimento, ganho de capital, Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), penalidade, infração, pagamento, valor, imposto devido, multa, responsabilidade solidária,  reclusão, alteração, lei federal, Crime ambiental, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 20/05 - CCP