Projeto de Lei PL 6073/1985
Apresentação: 1985-08-26T00:00:00
Ementa: CONFERE REMISSÃO DE CREDITOS TRIBUTARIOS AS MICROEMPRESAS E SEUS DIRIGENTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, REMISSÃO, CREDITO TRIBUTARIO, EXTINÇÃO, DEBITO FISCAL, FAZENDA NACIONAL, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, NATUREZA TRIBUTARIA, TRIBUTO FEDERAL, IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA pREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (IAPAS), FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), INSCRIÇÃO, DIVIDA ATIVA, UNIÃO FEDERAL, MICROEMPRESA, PESSOA JURIDICA, EMPRESA INDIVIDUAL, EMPRESA NACIONAL, LIMITAÇÃO, FATURAMENTO, BASE DE CALCULO, MAIOR VALOR DE REFERENCIA, NORMAS, DEFERIMENTO, MORATORIA, PARCELAMENTO, DEBITOS, CAPACIDADE, PAGAMENTO, FATURAMENTO, APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC), EXTENSÃO, BENEFICIO, MORATORIA, EMPRESARIO, PESSOA FISICA, DIRIGENTE, DIRETOR, EMPRESA, RENDIMENTO, PRO LABORE, AUTUAÇÃO, LANÇAMENTO, LUCRO, COMPROVAÇÃO, DESPESA, BALANÇO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1006 COL 01.