Projeto de Lei PL 108/1995
Apresentação: 1995-03-07T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE REPACTUAÇÃO DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1988, MEDIANTE SOLICITAÇÃO DO MUTUARIO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, RECONDUÇÃO, PACTO, CONTRATO DE MUTUO, (SFH), PRAZO DETERMINADO, SOLICITAÇÃO, MUTUARIO, RENDA, LIMITAÇÃO, NUMERO, SALARIO MINIMO, PERCENTAGEM, RENDA BRUTA, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, CRITERIOS, AGENTE FINANCEIRO, AJUSTE, CONTRATO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, REDUÇÃO, INICIO, INTERVALO, REAJUSTAMENTO, LIMITE MAXIMO, RECURSOS, (FCVS), GOVERNO FEDERAL, RETIRADA, PREÇO, UNIDADE HABITACIONAL, CASA PROPRIA, PARCELA, URBANIZAÇÃO, REDE DE DISTRIBUIÇÃO, ABASTECIMENTO DE AGUA, ENERGIA ELETRICA, POPULAÇÃO CARENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 10 11 95 PAG 5127 COL 02.