Projeto de Lei PL 3829/2012
Apresentação: 2012-05-09T11:35:59
Ementa: Reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na comercialização de energia elétrica.
Palavras-chave: Alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
, comercialização, energia elétrica, tributação, benefício fiscal..
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-130/2019.