Projeto de Lei PL 7979/1986
Apresentação: 1986-07-01T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A DECIMA QUARTA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO RESPECTIVO E INSTITUI A CORRESPONDENTE PROCURADORIA REGIONAL DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO JUNTO A JUSTIÇA DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CRIANDO 06 CARGOS DE JUIZ TOGADO VITALICIO, 02 DE JUIZ CLASSISTA TEMPORARIO NO TRT DA DECIMA QUARTA REGIÃO, E 04 CARGOS DE PROCURADOR DO TRABALHO DE SEGUNDA CATEGORIA NA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA DECIMA QUARTA REGIÃO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, REGIÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, ABRANGENCIA, ALAGOAS, SERGIPE, JURISDIÇÃO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), SEDE, MUNICIPIO, MACEIO (AL). ALAGOAS, FIXAÇÃO, NORMAS, TRANSFERENCIA, COMPETENCIA, QUINTA REGIÃO, SEXTA REGIÃO, FUNCIONARIOS, SERVIDOR, REQUISITADO, ACERVO, MATERIAL, PROCESSO. FIXAÇÃO, REQUISITOS, COMPOSIÇÃO, POSSE, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), JUIZ, JUIZ TOGADO, JUIZ TOGADO VITALICIO, JUIZ VITALICIO, JUIZ CLASSISTA, JUIZ SUBSTITUTO, SUPLENTE. CRIAÇÃO, PROCURADORIA REGIONAL, MINISTÉRIO DO TRABALHO (1974-1990), FIXAÇÃO, COMPETENCIA, COMPOSIÇÃO, CRIAÇÃO CARGO, PROCURADOR, PROCURADOR REGIONAL. CRIAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), PROCURADORIA REGIONAL, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO, TECNICO DE ADMINISTRAÇÃO, AGENTE ADMINISTRATIVO, DATILOGRAFO, MOTORISTA OFICIAL, AGENTE DE PORTARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1113 COL 01.