Projeto de Lei PL 5312/1990
Apresentação: 1990-06-20T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI Nº 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE 'DISPÕE SOBRE O CONTROLE SANITARIO DO COMERCIO DE DROGAS, MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACEUTICOS E CORRELATOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A PRESENÇA DO FARMACEUTICO DURANTE O HORARIO DE MANIPULAÇÃO DE FORMULAS MAGISTRAIS E OFICIAIS E A RESPONSABILIDADE TECNICA EM FARMACIAS E DROGARIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE CONTROLE SANITARIO DE MEDICAMENTOS, OBRIGATORIEDADE, FARMACIA, RESPONSABILIDADE TECNICA, FARMACEUTICO, OFICIAL DE FARMACIA, PRATICO DE FARMACIA, INSCRIÇÃO, CONSELHO REGIONAL, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, PROPRIETARIO, COMPROVAÇÃO, EXISTENCIA, RESPONSAVEL, CONTRATO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PROFISSIONAL LIBERAL, REGISTRO, RECEITUARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0090 COL 01.