Projeto de Lei PL 3999/2012
Apresentação: 2012-05-31T16:52:00
Ementa: Acrescenta art. 29-A à Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e estabelece que, para a fruição dos benefícios fiscais relativos à realização da Copa das Confederações Fifa 2013, da Copa do Mundo Fifa 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016, a pessoa jurídica deverá destinar o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) dos seus cargos a pessoas com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, exigência, recebimento, benefício fiscal, pessoa, jurídica, realização, Copa do Mundo, Copa das Confederações Fifa, Jogos Olímpicos, Jogos Paraolímpicos, destinação, percentual, emprego, pessoa portadora de deficiência.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD 18/12/15 PAG 124 COL 01, Letra B.