Projeto de Lei PL 3188/1997
Apresentação: 1997-06-02T00:00:00
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, determinando o início imediato de investigação de desaparecimento de criança e adolescente.
Ementa detalhada: No prazo máximo de seis horas após notificação.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, inclusão, normas, hipótese, desaparecimento, menor, criança, adolescente, início, investigação, posterioridade, prazo determinado, notificação, inclusão, aviso, polícia rodoviária federal, divulgação, colocação, fotografia, local, interesse público, porto, aeroporto, empresa de transportes, obrigatoriedade, fornecimento, dados pessoais, necessidade, identificação, pessoa desaparecida, efetivação, busca.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 1