Projeto de Lei PL 4546/2004
Apresentação: 2004-12-01T17:07:39
Ementa: Institui que toda licitação voltada para operações de compra e venda de energia elétrica, inclusive na modalidade de leilão, terá a Bolsa de Valores do Rio de Janeiro - BVRJ como local oficial de recebimento e julgamento das propostas, altera dispositivo da Lei nº 10.848 de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Comercialização de Energia Elétrica, fixação, Bolsa de Valores, Estado, (RJ), local, recebimento, julgamento, proposta, licitação, compra e venda, eletricidade, concessionária, permissionária, distribuição, energia elétrica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER