Projeto de Lei PL 4165/1993
Apresentação: 1993-09-14T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso IV, do artigo 20, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências"
Ementa detalhada: Autoriza o saque da conta vinculada do FGTS em caso de falecimento do trabalhador, e revertendo o saldo da conta em benefício do sindicato a que pertencia o trabalhador, na hipótese de não haver dependentes ou herdeiros habilitados.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, dependente, sucessor, herdeiro, saque, retirada, conta vinculada do FGTS, motivo, morte, trabalhador, empregado, hipótese, inexistência, pessoas, dependência, destinação, sindicato, categoria profissional, morto, prazo determinado, carência.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42968 COL 01.