Projeto de Lei PL 1945/1976
Apresentação: 1976-03-26T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 29 DO DECRETO-LEI Nº 221, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E ESTIMULO A PESCA.
Ementa detalhada: DISPENSANDO DA EXIGENCIA DE LICENÇA OS PESCADORES AMADORES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PESCA, DISPENSA, LICENÇA, PESCADOR, ESPORTE AMADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF. SM/443, DE 17 11 78, DO SF, ENCAMINHA AUTÓGRAFO SANCIONADO. DCN1 23 11 78 PÁG 10.420 COL 02.