Projeto de Lei Complementar PLP 607/2011
Apresentação: 2011-01-27T10:05:00
Ementa: Altera a redação da alínea "g" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 107/2011 ao Arquivo