Projeto de Lei PL 5958/1990
Apresentação: 1990-11-14T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o contrato de experiência e dá outras providências.
Ementa detalhada: PROIBINDO CONTRATAÇÕES EM REGIME DE EXPERIENCIA DE UM MESMO EMPREGADO E DISPONDO SOBRE TRANSFORMAÇÃO DO CONTRATO DE EXPERIENCIA EM CONTRATO POR TEMPO  INDETERMINADO.
Palavras-chave: NORMAS, CONTRATO DE EXPERIENCIA, PRAZO, DURAÇÃO, CUMPRIMENTO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), TRANSFORMAÇÃO, CONTRATO, PRAZO DETERMINADO, PROIBIÇÃO, PRORROGAÇÃO, REPETIÇÃO, CONTRATO DE EXPERIENCIA,
EMPREGADO, EMPREGADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: AO ARQUIVO - GUIA 87/2003 (UM APENSO)