Projeto de Lei PL 3416/2008
Apresentação: 2008-05-14T20:11:43
Ementa: Dispõe sobre a transferência de titularidade de bens imóveis de propriedade da União para os Municípios da Amazônia Legal.
Palavras-chave: Transferência, bens imóveis, propriedade, patrimônio da União, localização, zona urbana, municípios, Amazônia Legal, Região Amazônica, patrimônio, Prefeitura Municipal, município, regularização fundiária, exceção, local, funcionamento, órgão público, administração pública federal, área de preservação permanente, unidade de conservação da natureza.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP