Indicação INC 198/1995
Apresentação: 1995-05-30T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA SAUDE, A REGULAMENTAÇÃO DA PUBLICIDADE DE PRODUTOS FARMACEUTICOS QUE ASSEGURAM UMA AÇÃO, MEDIANTE A COMPROVAÇÃO CIENTIFICA OU ESTATISTICA DOS RESULTADOS ANUNCIADOS.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MS), REGULAMENTAÇÃO, PUBLICIDADE, PRODUTO FARMACEUTICO, MEDICAMENTOS, GARANTIA, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 2486-SUPAR/C. CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, AO PRIMEIRO SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, COM ESCLARECIMENTOS.