Projeto de Lei Complementar PLP 275/2001
Apresentação: 2001-12-14T00:00:00
Ementa: Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial.
Ementa detalhada: Regulamentando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, lei complementar, regulamentação, Constituição Federal, concessão, aposentadoria compulsória, aposentadoria voluntária, aposentadoria especial, policial, sexo feminino, tempo de serviço, atividade policial.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ofício nº 161/14/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.