Proposta de Emenda à Constituição PEC 12/1963
Apresentação: 1963-11-27T11:31:00
Ementa: ALTERA O TÍTULO 9º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO DE UM PLANO DE APROVEITAMENTO DO RIO PARAÍBA E SEUS AFLUENTES.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 51 DA CONTITUIÇÃO.
DCN1 25 10 67 PÁG 6921 COL 03.