Projeto de Lei PL 873/1963
Apresentação: 1963-09-02T00:00:00
Ementa: MODIFICA A LEI QUE DEFINE OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE E REGULA O RESPECTIVO PROCESSO DE JULGAMENTO, E CONTEM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, REGULAMENTAÇÃO, PROCESSO, JULGAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0747 COL 03.