Projeto de Lei PL 6696/1982
Apresentação: 1982-09-29T00:00:00
Ementa: MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.889, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ESTATUI NORMAS REGULADORAS DO TRABALHO RURAL.
Ementa detalhada: PROIBINDO AO MENOR DE 14 ANOS O TRABALHO NOTURNO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO TRABALHO RURAL, REDUÇÃO, IDADE, MENOR, PROIBIÇÃO, TRABALHO NOTURNO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0202 COL 01.