Projeto de Lei PL 1661/2003
Apresentação: 2003-08-12T16:34:50
Ementa: Dispõe sobre o depósito judicial e extrajudicial de valores referentes a créditos tributários municipais e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos, no âmbito dos 
Municípios e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, instituição financeira oficial, depósito judicial, ato extrajudicial, valor, crédito tributário, repasse, contas, Administração Municipal, utilização, recursos financeiros, inscrição, Dívida Ativa, conclusão, processo, litígio, contribuinte, depositante, resgate, dinheiro, criação, findo de reserva, Municípios, inferioridade, população.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305