Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2007-04-16T10:54:00
Ementa: Acrescenta inciso V ao art. 16 e altera o caput do art. 29 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, acrescentando-lhe um § 6º, para dispor sobre o registro do Número de Identificação do Trabalhador - NIT - junto à Previdência Social e obrigar o empregador a proceder à anotação de seus dados na Carteira de Trabalho e Previdência Social.
Palavras-chave: Alteração, legislação trabalhista, (CLT), obrigatoriedade, empregador, registro, Carteira de Trabalho e Previdência Social, nome, endereço, (CNPJ), número, identificação, trabalhador, Previdência Social.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pelo Dep. Mauro Nazif