Proposta de Emenda à Constituição PEC 253/2000
Apresentação: 2000-05-31T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso IV do art. 7º da Constituição Federal, para permitir a vinculação do salário mínimo para efeitos previdenciários.
Ementa detalhada: ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: CONSTITUIÇÃO FEDERAL( 1988), DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, DIREITOS SOCIAIS, AUTORIZAÇÃO, VINCULAÇÃO, SALARIO MINIMO, BENEFICIO PREVIDNCIARIO, SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO, SEGURADO (Previdência social), APOSENTADORIA, PENSão,
RECUPERAÇÃO, PODER AQUISITIVO, APOSENTADO, PENSIONISTA.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01.