Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2009-03-17T11:20:00
Ementa: Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar que a dispensa por justa causa da empregada gestante possa ser efetivada somente após a apuração de falta grave por meio de inquérito.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Flávio Dino