Projeto de Lei PL 3023/2004
Apresentação: 2004-03-02T17:40:07
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da incineração de mercadorias de origem estrangeira quando apreendidas por contrabando e da outras providências.
Palavras-chave: Obigatoriedade, incineração, mercadoria apreendida, apreensão, mercadoria estrangeira, tabaco, derivados, fumo, cigarro, contrabando, descumprimento, penalidade, infrator, Código Penal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER