Projeto de Lei Complementar PLP 318/1985
Apresentação: 1985-09-05T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 11 DA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, PARA ASSEGURAR DIREITO A PENSÃO AOS DEPENDENTES DO TRABALHADOR RURAL FALECIDO ENTRE AQUELA DATA E 02 DE MARÇO DE 1963.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, (PRORURAL). FIXAÇÃO REQUISITOS, CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, DEPENDENTE, TRABALHADOR RURAL, DATA, MORTE, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL RURAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1155 COL 01.