Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 4078/2006
Apresentação: 2006-06-06T10:26:00
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.




Senhor Presidente,

Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, em virtude de sua relevância para os servidores públicos que estão cedidos.


Sala das Sessões, em           de                          de 2006.



Deputada  ANA GUERRA
PT/MG
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.