Projeto de Lei PL 1933/1996
Apresentação: 1996-05-16T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE INSCRIÇÃO EM REAL DO PREÇO DE VENDA AO CONSUMIDOR NOS MAÇOS DE CIGARRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: EXIGENCIA, INDUSTRIA, TABACO, COLOCAÇÃO, INSCRIÇÃO, EMBALAGEM, CIGARRO, PREÇO, VENDA, CONSUMIDOR, REAL, INCLUSÃO, VALOR, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), INOBSERVANCIA, SECRETARIA DE FAZENDA, APREENSÃO, DESTRUIÇÃO, PRAÇA PUBLICA, TRIBUTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0080 COL 01.