Projeto de Lei PL 6912/2006
Apresentação: 2006-04-12T15:33:01
Ementa: Altera o art. 159 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Ementa detalhada: Exige a presença de dois peritos oficiais para os exames de natureza papiloscópica; define perito oficial.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, exigência, Perito Oficial, exame, identificação papiloscópica, definição, perito, perícia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER