Projeto de Lei PL 4217/2004
Apresentação: 2004-10-06T16:49:00
Ementa: Dispõe sobre prazo e condições para a restituição do Imposto de Renda das pessoas físicas.
Ementa detalhada: Fixa prazo para restituição de imposto de Renda da Pessoa Física, sendo 120 (cento e vinte) dias para declarações regulares e o final do exercício financeiro para aqueles retidos na malha fina para verificação; altera a Lei nº 9.250, de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, prazo máximo, restituição, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  obrigatoriedade, Secretaria de Receita Federal, divulgação, informação, problema, retenção, declaração, verificação, multa, juros, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3901/2004