Projeto de Lei PL 803/2011
Apresentação: 2011-03-23T14:11:00
Ementa: Dispõe sobre modificação de registro civil de afrodescendente.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 6.015, de 1973.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, registro civil, afrodescendente, opção, utilização, sobrenome, origem, África.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 151/14/PS-GSE.