Projeto de Lei PL 2642/2003
Apresentação: 2003-12-01T12:41:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, e dá outras providências, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Ementa detalhada: Passa o SUS a custear as despesas com operações de transplantes, em hospitais próprios ou conveniados, e tratamentos em países estrangeiros; dispõe sobre integralidade de cobertura dos planos de assistência à saúde nos casos de transplante de órgãos, tecidos e partes do corpo humano.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Transplantes, obrigatoriedade, (SUS), custeio, transplante de órgão, hospital público, hospital particular, convênio, cobertura, tratamento médico, país estrangeiro.  
_ Alteração, Lei dos Planos de Saúde, obrigatoriedade, plano de saúde, cobertura, custeio, transplante de órgão.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 07/08/09 PÁG 39395 COL 01.