Projeto de Lei PL 3079/2011
Apresentação: 2011-12-29T14:36:00
Ementa: Altera os arts. 20 e 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para instituir isenção da contribuição destinada à Seguridade Social nos casos de contratação realizada conforme a política de reinserção social prevista no Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad).
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, isenção, contribuição previdenciária, empregado, reabilitação, viciado em drogas, atendimento, política, reinserção social.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.