Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2008-11-20T14:41:00
Ementa: Acrescenta o art. 213-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, "que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Carlos Willian