Proposta de Emenda à Constituição PEC 83/1991
Apresentação: 1991-03-13T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 142 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIANDO UM COMANDO UNICO DAS FORÇAS ARMADAS.
Ementa detalhada: ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, COMANDO, FORÇAS ARMADAS, APLICAÇÃO, PRINCIPIO DA UNICIDADE, OBJETIVO, ORGANIZAÇÃO, SUPERVISÃO, CONTROLE, UTILIZAÇÃO, NORMAS, LEI COMPLEMENTAR.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 08 08 92 PAG 17975 COL 01.