Sugestão SUG 26/2003
Apresentação: 2003-04-02T11:16:00
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1177 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
Ementa detalhada: Determinando que no exercício de suas funções, os prepostos juntamente com os preponentes, são pessoalmente responsáveis pelos atos culposos.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, igualdade, responsabilidade pessoal, preposto, exercício profissional, contador, contabilista, responsável, registro contábil, empresário, diretor, gestor, administrador, hipótese, ato ilícito, crime culposo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformada no PL 2443/2003.