Projeto de Decreto Legislativo PDC 291/1993
Apresentação: 1993-06-17T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO ACORDO DE ASSISTENCIA JURIDICA MUTUA EM ASSUNTOS PENAIS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, EM MONTEVIDEU, EM 28 DE SETEMBRO DE 1992.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, ASSISTENCIA JURIDICA, MATERIA PENAL, ASSINATURA, BRASIL, URUGUAI.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 827/95, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.