Emenda na Comissão EMC 456/2008
Apresentação: 2008-05-29T17:33:00
Ementa: Altera a vigencia do disposto no art. 3º, que trata dos tributos dispostos no art. 155, inciso II da Constituição, para até o décimo primeiro ano após a promulgação desta PEC e altera a distribuição dos percentuais a serem observados pelos Estados e Distrito Federal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 456/2008 PEC03107, pela Dep. Rose de Freitas