Indicação INC 821/2000
Apresentação: 2000-03-14T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o envio de projeto de lei, vinculando a realização de concursos públicos à dotação orçamentária específica para garantir a convocação dos candidatos aprovados num prazo máximo de dois anos.
Palavras-chave: (MP), PROJETO DE LEI, VINCULAÇÃO, REALIZAÇÃO, CONCURSO PUBLICO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, CONVOCAÇÃO, CANDIDATO APROVADO, PRAZO, BIENIO, INDENIZAÇÃO, DEVOLUÇÃO, TAXA DE INSCRIÇÃO, CANDIDATO, PRESCRIÇÃO, NOMEAÇÃO.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento na Mesa solicitando resposta
Situação: Arquivada
Despacho: REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, ATRAVES DO OF 879/00.