Projeto de Lei PL 3547/1984
Apresentação: 1984-05-23T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS ALUNOS DAS ESCOLAS PARTICULARES DE QUALQUER GRAU DE ENSINO O DIREITO QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: O DIREITO DE CONCLUIR O SEMESTRE LETIVO, MESMO INADIMPLENTE E FIXANDO NORMAS E PRAZO PARA COBRANÇA DE DEBITOS).
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, DIREITOS, ALUNO, INADIMPLENCIA, PAGAMENTO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, PARTICULAR, CONCLUSÃO, SEMESTRE LETIVO. NORMAS, COBRANÇA, DEBITOS, ATRASO, MENSALIDADE, ESTUDANTE, NOTIFICAÇÃO, DIVIDA, INCLUSÃO, TAXAS, CORREÇÃO MONETARIA, TRANSFERENCIA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO. PROIBIÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, IMPEDIMENTO, ALUNO, FREQUENCIA ESCOLAR, REALIZAÇÃO, PROVA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0918 COL 01.