Projeto de Lei Complementar PLP 167/2012
Apresentação: 2012-04-25T13:10:12
Ementa: Altera o art. 166 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que "dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios", para prever a propositura de ação regressiva por outrem que provar a assunção do encargo financeiro decorrente de obrigação tributária.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, sujeito passivo, legitimidade, propositura, ação de repetição do indébito, comprovação, assunção de dívida, obrigação tributária, ação regressiva.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Felipe Rigoni, deixou de ser membro da Comissão