Projeto de Lei PL 1419/2011
Apresentação: 2011-05-24T17:09:36
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de banheiros nas praças de pedágio.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, praça de pedágio, instalação, banheiro público.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), para o PL 1565/2007, ao qual esta proposição está apensada.