Projeto de Lei PL 5236/2009
Apresentação: 2009-05-19T14:06:23
Ementa: Estabelece normas de controle de animais e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece o controle populacional e de zoonoses de cães e gatos, proibindo o extermínio de animais domésticos excedentes ou abandonados.
Palavras-chave: Normas, controle, população, zoonose, animal doméstico, cão, gato, responsabilidade, Poder Público, esterilização, critérios, realização, cirurgia, exigência, utilização, anestesia, proibição, morte.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apensação da proposição PL-2872/2024 à proposição PL-43/2019.