Projeto de Lei PL 1907/1974
Apresentação: 1974-04-15T00:00:00
Ementa: FACULTA AS PESSOAS JURIDICAS COM DOMICILIO FISCAL NO ESTADO DA GUANABARA E NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A EFETUAREM A DEDUÇÃO DE ATE CINQUENTA POR CENTO NAS DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA DE IMPORTANCIA DESTINADA A APLICAÇÃO OU REINVESTIMENTO EM PROJETOS LOCALIZADOS NAS REGIÕES NORTE E CENTRO - NORTE FLUMINENSES.
Palavras-chave: FACULTATIVIDADE, PESSOA JURIDICA, SEDE, ESTADO, (RJ), (GB), DEDUÇÃO, BASE DE CALCULO, IMPOSTO DE RENDA, APLICAÇÃO DE RECURSOS, PROJETO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO. DCIS 08 03 75 PAG 0020 COL 02.