Projeto de Lei PL 4674/1962
Apresentação: 1962-09-12T00:00:00
Ementa: PRORROGA A VIGENCIA DA LEI 1300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1960 ( LEI DO INQUILINATO), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PRORROGAÇÃO, VIGENCIA, LEI DO INQUILINATO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OFÍCIO  S/N DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA ENCAMINHANDO OS AUTÓGRAFOS SANCIONADOS.
DCN1 16 12 62 PAG 7287 COL 01.