Projeto de Lei PL 667/2011
Apresentação: 2011-03-10T15:53:31
Ementa: Altera a Legislação Tributária Federal para instituir mecanismo de correção anual da tabela progressiva mensal que incide sobre o cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 11.482, de 2007.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, tabela progressiva, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), para o PL 7172/2010, ao qual esta proposição está apensada.