Indicação INC 1011/2000
Apresentação: 2000-06-06T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o envio de projeto de lei determinando a conversão em pecúnia da Licença-prêmio adquirida antes de sua extinção.
Palavras-chave: (MP), REMESSA, PROJETO DE LEI, CONVERSÃO, TRANSFORMAÇÃO, DINHEIRO, LICENÇA-PREMIO, DIREITO ADQUIRIDO.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento na Mesa solicitando resposta
Situação: Arquivada
Despacho: REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, ATRAVES DO OF 2174/00.