Projeto de Lei PL 2649/1996
Apresentação: 1996-12-12T00:00:00
Ementa: ESTABELECE O USO OBRIGATORIO DE FAROIS ACESOS NA POSIÇÃO LUZ BAIXA, DURANTE O DIA, NOS VEICULOS EM DESLOCAMENTO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, FAROL, LUZ, BAIXA, DIA,  VEICULO AUTOMOTOR, TRANSPORTE DE CARGA,  SEGURANÇA, TRANSITO, REDUÇÃO, ACIDENTE DE TRANSITO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 17 07 97 PAG 20185 COL 01.