Projeto de Lei PL 1654/1999
Apresentação: 1999-09-14T00:00:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, para dispor sobre a possibilidade de saque do FGTS.
Ementa detalhada: Autoriza a movimentação ou saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço aos portadores de osteomielite crônica.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, trabalhador, movimentação, retirada, saque, conta vinculada do GTS, hipótese, titular, portador, doença crônica, doença grave.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 87 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.