Projeto de Lei Complementar PLP 82/2003
Apresentação: 2003-08-12T16:51:10
Ementa: Cria o Fundo Nacional de Apoio à Preservação de Recursos Hídricos - FUNDÁGUA.
Palavras-chave: Criação, Fundo Nacional de Apoio a Preservação de  Recursos Hídricos, vinculação, AAgência Nacional de Águas (ANA) (2000-2020), aplicação de recursos, Política Nacional, Sistema Nacional.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 84