Projeto de Lei PL 5440/2001
Apresentação: 2001-09-26T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.953, de 04 de janeiro de 2000, reestrutura a carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece critérios para progressão funcional e promoção; qualificando a carreira de Analista e Técnico como Atividade Exclusiva de Estado; enquadrando os servidores dentro da tabela de vencimento básico que terá incorporado o AMPU - Adicional do MPU, que será extinto e alterando o cálculo da GAMPU.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, reestruturação, plano de carreira, quadro de carreira, apoio técnico administrativo, desmembramento, Analista, Técnico, Ministério Público da União, transformação, cargo público, extinção, Auxiliar, requisitos, escolaridade, ensino médio, ensino superior, critérios, progressão funcional, promoção, avaliação de desempenho, participação, curso de aperfeiçoamento, posterioridade, estágio probatório, prioridade, ocupação, função em comissão, servidor, atendimento, qualificação, experiência, caracterização, ocupante, carreira, Estado, prestação jurisdicional, enquadramento, pessoal, padrão, classe, tabela, vencimento básico, opção, remuneração, cargo efetivo, emprego permanente, redução, salário, complementação, extinção, adicionais, percentagem, gratificação de atividade, aplicação, aposentado, revogação, dispositivos.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ao Arquivo - Guia 1