Projeto de Lei PL 4495/1981
Apresentação: 1981-04-30T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 6205, DE 29 DE ABRIL DE 1975, QUE 'ESTABELECE A DESCARACTERIZAÇÃO DO SALARIO MINIMO COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETARIA E ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 6147, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1974'.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE NOVAMENTE SE ATRIBUA AO AUXILIO-NATALIDADE O VALOR CORRESPONDENTE A UM SALARIO MINIMO REGIONAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, FIXAÇÃO, VALOR, AUXILIO NATALIDADE, MATERNIDADE, SALARIO MINIMO REGIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).