Projeto de Lei PL 3485/2004
Apresentação: 2004-05-05T21:40:19
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.666, de 1993.
Ementa detalhada: Estabelece a responsabilidade da empresa contratada pela qualidade da execução de obras públicas pelo prazo mínimo de 05 (cinco anos).
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, exigência, cláusula, responsabilidade, empresa de engenharia e construção, empresa vencedora, contratação, qualidade, execução, prestação de serviço, obra pública, fixação, prazo mínimo, obrigatoriedade, recuperação, danos, deterioração, construção.
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.