Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2009-07-14T14:30:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira.. 
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 6430/2005, apensado.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania