Projeto de Lei PL 7206/2010
Apresentação: 2010-04-28T18:45:00
Ementa: Altera o caput e revoga os §§ 1º e 2º do art. 21-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a inclusão do critério epidemiológico de caracterização da natureza acidentária da incapacidade, no estabelecimento do nexo causal entre o trabalho e o agravo.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, perícia médica, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), caracterização, acidente do trabalho, incapacidade laborativa, contribuinte, trabalhador, nexo causal, exercício profissional, trabalho, incapacidade, direito, benefício previdenciário, comprovação, relação, doença, atividade profissional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/06/2024 a 08/07/2024). Foi apresentada uma emenda.