Proposta de Emenda à Constituição PEC 465/1997
Apresentação: 1997-04-22T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO 142 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUINDO O COMBATE AO NARCOTRAFICO NAS ATRIBUIÇÕES DAS FORÇAS ARMADAS.
Ementa detalhada: ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FORÇAS ARMADAS, COMPETENCIA,  COMBATE, TRAFICO, DROGAS, ENTORPECENTE, TOXICO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO