Projeto de Lei PL 993/1983
Apresentação: 1983-05-30T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO QUINTO DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, FACULTANDO AO PESCADOR FILIAR-SE AO REGIME DESSA LEI.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. AUTORIZAÇÃO, PESCADOR, FILIAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, TRABALHADOR AUTONOMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0013 COL 02.