Projeto de Lei PL 1712/2011
Apresentação: 2011-06-29T16:37:09
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, dispondo sobre a fiscalização remota das redes e serviços de telecomunicações de interesse coletivo.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, autorização, agência reguladora, fiscalização, monitoração, acesso remoto, tempo real, serviço de telecomunicações, interesse coletivo, rede, suporte, dados, ligação telefônica, cadastro, assinante, valor, serviço.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.