Projeto de Lei PL 740/2003
Apresentação: 2003-04-14T13:59:39
Ementa: Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que a aplicação aérea de agrotóxicos não poderá causar perdas ou danos às áreas vizinhas e deverá ser prescrita por profissinal  habilitado; proibindo a utilização do ácido 2,4 - diclorofenoxiacético.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Agrotóxicos, normas, aplicação, produto, aeronave, aviação agrícola, inexistência, prejuízo, lavoura, criação, animal, animal aquático, meio ambiente, saúde, população, obrigatoriedade, técnico, habilitação profissional, prescrição, defensivo agrícola, responsabilidade solidária, contatrante, danos, terceiros, proibição, utilização, produto químico, agente cancerígeno.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Aprovação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Deferido o REQ 6346/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimento nº 5.586/2012 nos termos do art. 104 c.c. o art. 114, VII, do RICD. Publique-se.".