Projeto de Lei PL 2809/1965
Apresentação: 1965-05-20T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O DESPACHO DE MERCADORIAS NAS REPARTIÇÕES ADUANEIRAS.
Palavras-chave: NORMAS, DESPACHO ADUANEIRO, MERCADORIA, ALFANDEGA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0560 COL 03.