Projeto de Lei PL 787/1947
Apresentação: 1947-10-06T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E TAXAS ADUANEIRAS A SOCIEDADES COMERCIAIS QUE ESPECIFICA. (GRANDES MOINHOS DO BRASIL S.A., FABRICA DE VIDROS S. DOMINGOS E CIA. BRASILEIRA DE VIDROS).
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, INSTITUIÇÃO COMERCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 579/48.