Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2011-07-06T16:54:00
Ementa: Altera a Lei n° 12275/10, acrescendo o $ 8° ao art. 899, da Consolidação das Leis de Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5452/43.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Roberto Balestra (PP-GO).