Projeto de Lei PL 751/1948
Apresentação: 1948-07-20T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA PELO MINISTERIO DA FAZENDA DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 4.000.000,00 PARA PAGAMENTO DE JUROS DE APOLICES DA DIVIDA PUBLICA INTERNA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), PAGAMENTO, JUROS, APOLICE DA DIVIDA PUBLICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 417/48. DOFC 07 10 48.