Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2011-10-19T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas apresentadas nesta Comissão, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda substitutiva.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania