Emenda de Plenário EMP 128/2005
Apresentação: 2005-04-28T15:24:00
Ementa: Acrescenta à proposição em epígrafe o seguinte art. 11 adequando-se a numeração dos dispositivos subsequentes.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pela Dep. Ann Pontes e outros