Projeto de Lei PL 8566/1986
Apresentação: 1986-12-16T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A VENDA EM BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS DAS PUBLICAÇÕES OFICIAIS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, VENDA, DIARIO OFICIAL, (DOU), DIARIO DA JUSTIÇA, (DIN), BANCA DE JORNAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1145 COL 01.