Projeto de Lei PL 3083/2012
Apresentação: 2012-01-02T09:46:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para considerar como efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais que estejam comprovadamente situados em área de ocorrência de calamidade pública da qual resulte frustração de safras ou destruição de pastagens, para efeitos de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
Palavras-chave: Alteração, Lei do ITR e Pagamento das Dívidas por Títulos da Dívida Agrária, utilização, área, imóvel rural, calamidade pública, safra, destruição, pastagem, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.