Projeto de Lei PL 4064/1989
Apresentação: 1989-11-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CUMPRINDO O DISPOSTO NO ARTIGO 71, ARTIGO 72, ARTIGO 73 DA Constituição Federal de 1988 E ARTIGO 26 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, LEI ORGANICA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), CUMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ENTIDADE, CONTROLE EXTERNO, COMPETENCIA, JULGAMENTO, CONTAS, ADMINISTRADOR, RESPONSAVEL, DINHEIRO, BENS PUBLICOS, FUNDOS PUBLICOS, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIARIO, TERRITORIOS FEDERAIS, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDAÇÃO, INSTITUIÇÃO FEDERAL, PERDA, EXTRAVIO, IRREGULARIDADE, DESVIO, DANOS, FAZENDA NACIONAL, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA, NATUREZA CONTABIL, CONTA PATRIMONIAL, DECISÃO, LEGALIDADE, LEGITIMIDADE, ATO, GESTÃO, DESPESA PUBLICA, APLICAÇÃO, SUBVENÇÃO, RENUNCIA, RECEITA, APRECIAÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, PRESIDENTE DA REPUBLICA, ACOMPANHAMENTO, ARRECADAÇÃO, RECEITA FEDERAL, ADMISSÃO, PESSOAL, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, REFORMA MILITAR, PENSÕES, CALCULO, COTA, FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO, ENTREGA, RECURSOS, ESTADOS, MUNICIPIOS, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, APURAÇÃO, ABUSO, APLICAÇÃO, SANÇÃO, AUTORIDADE PUBLICA, APLICAÇÃO, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS. DEFINIÇÃO, JURISDIÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), TERRITORIO NACIONAL, PESSOA FISICA, ORGÃO PUBLICO, ENTIDADE, UTILIZAÇÃO, GUARDA, ADMINISTRAÇÃO, DINHEIRO, BENS PUBLICOS, VALOR, FUNDOS PUBLICOS, RESPONSAVEL, PREJUIZO, FAZENDA NACIONAL, APLICAÇÃO FINANCEIRA, RECURSOS, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, INDENIZAÇÃO, ROYALTIES, ESTADOS, MUNICIPIOS, EXPLORAÇÃO, PETROLEO, XISTO BETUMINOSO, GAS NATURAL, RECEITA TRIBUTARIA, DIRIGENTE, EMPRESA, ENCAMPAÇÃO, INTERVENÇÃO, UNIÃO FEDERAL, EMPRESA MULTINACIONAL, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, PERSONALIDADE JURIDICA, DIREITO PRIVADO, RECEBIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INTERESSE PUBLICO. NORMAS, PAGAMENTO, DIVIDA, CORREÇÃO MONETARIA, JUROS DE MORA, HIPOTESE, IRREGULARIDADE, CONTAS, MULTA, RESPONSAVEL. NORMAS, CITAÇÃO, AUDIENCIA, NOTIFICAÇÃO, DILIGENCIA, EXECUÇÃO, DECISÃO, CERTIFICADO, QUITAÇÃO, CONTAS, HIPOTESE, IRREGULARIDADE, RESSARCIMENTO, FAZENDA NACIONAL, COBRANÇA JUDICIAL, DEBITO, MULTA, PARCELAMENTO, DIVIDA, VENCIMENTOS, SALARIO, PROVENTOS, RESPONSAVEL, DIREITOS, DEFESA, RECURSO JUDICIAL. COMPETENCIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), INICIATIVA, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI), INSPEÇÃO, AUDITORIA, CONTAS, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, INFORMAÇÕES, SOLICITAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EMISSÃO, PARECER, MATERIA, APRECIAÇÃO, COMISSÃO MISTA, LEGISLATIVO. COMPETENCIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), ACOMPANHAMENTO, LEIS, ORÇAMENTO, ABERTURA, CREDITO ADICIONAL, EDITAL, LICITAÇÃO, CONTRATO, CONVENIO, ACORDO, AJUSTE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. NORMAS, SISTEMA, CONTROLE INTERNO, LEGISLATIVO, EXECUTIVO, JUDICIARIO, OBJETIVO, AVALIAÇÃO, CUMPRIMENTO, PLANO, PROGRAMA DE GOVERNO, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, COMPROVAÇÃO, LEGALIDADE, EFICACIA, EFICIENCIA, APLICAÇÃO FINANCEIRA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONTROLE, OPERAÇÃO FINANCEIRA, AVAL, APOIO, CONTROLE EXTERNO, AUDITORIA, CONTAS, CONHECIMENTO, MINISTRO DE ESTADO. LEGITIMIDADE, CIDADÃO, PARTIDO POLITICO, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, SINDICATO, DENUNCIA, IRREGULARIDADE, ILEGALIDADE, CONTAS, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), SIGILO, PROCESSO, MANUTENÇÃO, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, AUTORIA. NORMAS, COMPOSIÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), MINISTRO, AUDITOR, SEDE, DISTRITO FEDERAL, FUNCIONAMENTO, MINISTERIO PUBLICO, DELIBERAÇÃO, CAMARA DE TRIBUNAL, ELEIÇÃO, PRESIDENCIA, NOMEAÇÃO, MEMBROS, PRERROGATIVA, VITALICIDADE, INAMOVIBILIDADE, IRREDUTIBILIDADE, VENCIMENTOS, APOSENTADORIA, PROVENTOS INTEGRAIS, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, RESSALVA, MAGISTERIO, EXERCICIO, CARGO DE DIREÇÃO, TECNICO, SOCIEDADE CIVIL, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, CARGO EM COMISSÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONCESSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO, PROFISSÃO LIBERAL, EMPREGO, INSTITUIÇÃO PARTICULAR, COMERCIO, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, PESSOA JURIDICA, DIREITO PUBLICO, PARTIDO POLITICO, OCUPANTE, CARGO, PARENTE. NORMAS, ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), CARGO, PROCURADOR GERAL, SUB PROCURADOR GERAL, PROCURADOR, REQUISITOS, INGRESSO, CARREIRA, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA. ORGANIZAÇÃO, SECRETARIA, APOIO TECNICO, SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), CRIAÇÃO, SETOR, SELEÇÃO, TREINAMENTO, INGRESSO, QUADRO DE PESSOAL, SERVIDOR. NORMAS, PROPOSTA, ORÇAMENTO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), ENCAMINHAMENTO, RELATORIO, CONGRESSO NACIONAL, PUBLICAÇÃO, BOLETIM, APROVAÇÃO, REGIMENTO INTERNO. PRAZO, FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), PUBLICAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL, RELAÇÃO, POPULAÇÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS. NORMAS, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), ATIVIDADE AUXILIAR, COMISSÃO MISTA, CONGRESSO NACIONAL, EXAME, DIVIDA EXTERNA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: VOTAÇÃO EM TURNO UNICO (CEDULA UNICA). EM VOTAÇÃO NA CAMARA, O VETO AOS SEGUINTES ITENS: SIM - 238; NÃO - 51; ABST; 01; NUMO - 02; TOTAL 292. MANTIDO O VETO NA CAMARA.