Emenda de Plenário EMP 226/2005
Apresentação: 2005-04-28T17:31:00
Ementa: Dê-se ao parágrafo 1º do artigo 28 a seguinte redação
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Renato Casagrande e outros