Voto em Separado VTS 7/0
Apresentação: 2008-05-07T09:14:00
Ementa: Suprime o artigo 124 do Código Penal Brasileiro
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 7 CSSF, pela Dep. Cida Diogo