Projeto de Lei Complementar PLP 122/1983
Apresentação: 1983-12-01T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO QUARTO DA LEI COMPLEMENTAR 24, DE 07 DE JANEIRO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE OS CONVENIOS PARA CONCESSÃO DE ISENÇÕES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS.
Ementa detalhada: ATRIBUINDO AS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS A COMPETENCIA PARA EXAMINAR, APROVAR OU REJEITAR OS CONVENIOS CELEBRADOS PELOS SECRETARIOS DE FAZENDA SOBRE ISENÇÃO DO ICM).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, IMPOSTO ESTADUAL. COMPETENCIA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, APROVAÇÃO, PROMULGAÇÃO, REJEIÇÃO, CONVENIO, CONCESSÃO, ISENÇÃO, (ICM), SECRETARIO, SECRETARIA DE FAZENDA, ESTADOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0078 COL 02.