Proposta de Emenda à Constituição PEC 164/1999
Apresentação: 1999-11-23T00:00:00
Ementa: Inclui, no sistema tributário nacional, imposto federal progressivo sobre sucessões e doações e suprime o imposto estadual sobre transmissões "mortis causa".
Ementa detalhada: ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988),  SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL,  imposto federal progressivo sobre sucessões e doações,  AUTORIZAÇÃO, LIQUIDAÇÃO, DOAÇÃO, SUCESSÃO, BENEFICIARIO, FUNDAÇÃO CULTURAL, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, INSTITUIÇÃO CIENTIFICA,
ECOLOGIA, EXCLUSÃO, Tributo estadual, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 86/03