Projeto de Lei PL 5549/1981
Apresentação: 1981-11-11T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA ITEM E PARAGRAFO, RESPECTIVAMENTE, AOS ARTIGOS 487 E 488 DA CLT.
Ementa detalhada: AUMENTANDO O PRAZO DE AVISO POR DESPEDIDA INJUSTIFICADA DO TRABALHADOR, ACRESCENTANDO MAIS 04 DIAS A CADA ANO DE SERVIÇO PRESTADO A EMPRESA E DIMINUINDO A JORNADA DE TRABALHO DE 03 E 04 HORAS A PARTIR DO TRIGESIMO PRIMEIRO E SEXAGESIMO PRIMEIRO DIA DE AVISO, RESPECTIVAMENTE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUMENTO, PRAZO, AVISO PREVIO, EMPREGADO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, JORNADA DE TRABALHO, HORARIO DE TRABALHO, SALARIO, DISPENSA, DESPEDIDA INJUSTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).