Projeto de Lei PL 275/2007
Apresentação: 2007-03-01T16:48:17
Ementa: Estabelece normas de segurança a serem seguidas pelos estabelecimentos que especifica.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento comercial,  barbearia, manicure, pedicure, tatuagem, desinfecção, esterilização, instrumento, equipamentos, produto descartável, normas, vigilância sanitária, cartaz, autorização, usuário, utilização, utensílios, penalidade, infrator, prevenção, doença infecto-contagiosa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Apreciação do Veto
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER