Projeto de Lei PL 5609/2009
Apresentação: 2009-07-08T19:43:05
Ementa: Altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para estabelecer novo prazo para os órgãos público federais formalizarem a retirada da inadiplência dos Municipios que apresentarem a documentação necessária ao retorno á condição de adimplentes.
Ementa detalhada: Reduz para dois dias úteis a regularização da situação dos municípios junto ao Cadin - Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Federais.
Palavras-chave: Alteração, redução, prazo, órgão público, baixa, retirada, inadimplência, municípios, (Cadin), exigência, apresentação, documentação, adimplência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER