Projeto de Lei PL 6296/1985
Apresentação: 1985-09-16T00:00:00
Ementa: AMPLIA O REGIME FISCAL DE MICROEMPRESA PREVISTO NA LEI 7256, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984.
Ementa detalhada: ISENTANDO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA AS MICROEMPRESAS QUE APRESENTARAM LUCRO INFLACIONARIO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA MICROEMPRESA. ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, MICROEMPRESA, LUCRO INFLACIONARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1016 COL 01.