Projeto de Lei PL 3537/1961
Apresentação: 1961-10-26T00:00:00
Ementa: ESTENDE O ALCANCE DA LEI 3439, DE 21 DE AGOSTO DE 1958 QUE CONSIDERA ESTAVEIS FUNCIONARIOS PARTICIPANTES DO ULTIMO CONFLITO MUNDIAL AOS QUE SÃO OU VIEREM A SER SERVIDORES EXTRANUMERARIOS OU INTERINOS.
Palavras-chave: EXTENSÃO, LEI FEDERAL, ESTABILIDADE, FUNCIONARIO PUBLICO, PARTICIPAÇÃO, SEGUNDA GUERRA MUNDIAL, SERVIDOR, EXTRANUMERARIO, FUNCIONARIO INTERINO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DC1S 27 10 61 PAG 0008 COL 04.