Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 2001-07-31T00:00:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad, pela inconstitucionalidade deste e do apensado.
Tramitação: Despacho de Desarquivamento
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I