Projeto de Lei PL 3603/1997
Apresentação: 1997-09-10T00:00:00
Ementa: Modifica a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, determinando dentre as normas de licitação para aquisição de veículos automotores terrestres, pela administração pública, preferência pelos movidos a álcool.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, obrigatoriedade, aquisição, veículo automotor, preferência, veículos, utilização, álcool combustível.
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 1292/1995, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 - 14h - 166ª Sessão).