Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2003-05-23T12:04:00
Ementa: Pune como contravenção penal a exposição de pessoas nuas em material de divulgação turística.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Substitutivo pela Dep. Suely Campos