Projeto de Lei PL 3327/1980
Apresentação: 1980-06-25T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA RODOVIARIA UNICA AO MOTORISTA PROPRIETARIO DE VEICULO DE ALUGUEL, DESTINADO AO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, (TRU), PROPRIETARIO, MOTORISTA, VEICULOS, ALUGUEL, TRANSPORTE INDIVIDUAL, PASSAGEIRO, TAXI.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).