Projeto de Lei PL 487/2003
Apresentação: 2003-03-25T15:40:35
Ementa: Altera a Lei nº 4.737, de 15 de Julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.
Ementa detalhada: Aumenta para 25 (vinte e cinco) meses o prazo transcorrido da inscrição primitiva para que se proceda a transferência do título eleitoral.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, aumento, prazo, residência, eleitor, transferência, título de eleitor, domicílio eleitoral.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01.