Projeto de Lei PL 1774/1964
Apresentação: 1964-03-06T00:00:00
Ementa: ATRIBUI AS SUBPREFEITURAS DAS CIDADES SATELITES DE BRASILIA NO DISTRITO FEDERAL, A APLICAÇÃO DA RENDA RESULTANTE DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS PAGOS PELOS CONTRIBUINTES, NO PERIMETRO DE CADA SUBPREFEITURA.
Palavras-chave: DELEGAÇÃO, COMPETENCIA, SUB PREFEITURA, CIDADE SATELITE, MUNICIPIO, BRASILIA (DF), DISTRITO FEDERAL, APLICAÇÃO, RENDA, ARRECADAÇÃO, IMPOSTOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0556 COL 03.