Projeto de Lei PL 4035/1962
Apresentação: 1962-04-03T00:00:00
Ementa: ESTENDE AS AUTARQUIAS O PRINCIPIO DA IMUNIDADE TRIBUTARIA RECIPROCA.
Palavras-chave: EXTENSÃO, IMUNIDADE TRIBUTARIA, IMUNIDADE RECIPROCA, AUTARQUIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0618 COL 04.