Requerimento de Instituição de CPI RCP 38/2003
Apresentação: 2003-10-16T16:22:52
Ementa: "Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar as denúncias de fraude fiscal contra a Receita Federal e o INSS, no fornecimento de Certidões Negativas de Débito - CND."
Palavras-chave: Criação, (CPI), investigação, denúncia, fraude, Receita Federal, (INSS), fornecimento, certidão negativa, débito fiscal, débito previdenciário, corrupção, servidor público civil.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquive-se, nos termos da decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, em resposta à Questão de Ordem n.º 03, de 2003, preferida na Sessão Plenária do dia 18 de março de 2003. Publique-se.