Proposta de Emenda à Constituição PEC 354/2009
Apresentação: 2009-04-15T15:17:15
Ementa: Dá nova redação ao art. 5º, inciso XLII, da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988 para incluir como crime inafiançável a pedofilia.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Direitos e Garantiais Fundamentais, inclusão, pedofilia, exploração sexual, criança, crime inafiançável.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER