Projeto de Lei PL 406/1999
Apresentação: 1999-03-24T00:00:00
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabeleceque os cartórios que registrarem os óbitos deverão comunicar aos orgãos competentes para o cancelamento de aposentadoria e pensão.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, responsabilidade, cartório de registro civil, emissão, atestado de óbito, obrigatoriedade, informação, orgão público, (INSS), objetivo, cancelamento, aposentadoria, pensão previdenciária, atualização, cadastro, servidor público civil,
aposentado, pensionista, união federal, (siape), funcionario publico, administração publica, autarquia, administração fundacional, extinção, recadastramento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-608/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD 08 05 07 PAG 21561 COL 01.