Projeto de Lei PL 1964/2003
Apresentação: 2003-09-10T19:43:00
Ementa: Dispõe sobre o resgate do empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-Lei nº 2.288, de 23 de julho de 1986.
Ementa detalhada: Estabelece critérios para devolução do empréstimo compulsório exigido dos consumidores de combustível, bem como dos adquirentes de automóveis.
Palavras-chave: Normatização, resgate, empréstimo compulsório, combustível, aquisição, veículos, pagamento,   real, atualização, índice, Conta de poupança, prazo, devolução, restituição, dinheiro, exigência, comprovação, propriedade, veículo automotor.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).