Projeto de Lei PL 980/2003
Apresentação: 2003-05-14T10:42:43
Ementa: Altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, que dispõe sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador, a fim de vedar a concessão por meio de tíquetes e vales refeição ou alimentação e de declarar a natureza não salarial da parcela paga in natura ou em espécie.
Palavras-chave: Alteração, Lei do PAT, Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), normatização, dedução, lucro tributável,Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), despesa,  alimentação, empregado, opção, pagamento, salário in natura, inexistência, natureza salarial, incorporação, remuneração, incidência, contribuição previdenciária, Fundo  de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), tributos, proibição, fornecimento, vale refeição, vale alimentação, trabalhador, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER