Projeto de Lei PL 4130/2004
Apresentação: 2004-09-14T16:17:00
Ementa: Altera a redação do artigo 3º da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.
Ementa detalhada: Concedendo 30 (trinta) dias de férias, corridos, ao empregado doméstico; autorizando a divisão em dois períodos e a conversão em pecúnia; estabelecendo as férias proporcionais em caso de demissão.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Empregado Doméstico, aumento, período, férias remuneradas, acordo, divisão, período, opção, conversão, dinheiro, férias proporcionais, fixação, prazo, pagamento, remuneração, férias.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD de 16/02/07 PAG 04 COL 01 SUPLEMENTO.