Projeto de Lei PL 761/1988
Apresentação: 1988-06-24T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5958, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE RETROATIVIDADE DA OPÇÃO PELO REGIME DO FGTS.
Ementa detalhada: DISPENSANDO A APROVAÇÃO DO EMPREGADOR PARA QUE HAJA RETROATIVIDADE DA OPÇÃO DO EMPREGADO PELO FGTS.
Palavras-chave: DISPENSA, APROVAÇÃO, EMPREGADOR, RETROATIVIDADE, OPÇÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), EMPREGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0073 COL 01.