Projeto de Lei PL 324/1995
Apresentação: 1995-04-12T00:00:00
Ementa: Altera a redação do art. 15 da Lei 8.004, de 14 de março de 1990, que "'Dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do sistema financeiro da habitação e dá outras providências".
Ementa detalhada: Dispõe que para os contratos de financiamento com cronograma de desembolso parcelado poderá ocorrer a transferência, mediante simples substituição do devedor, mantidas para o novo mutuário as mesmas condições e encargos do contrato original.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, transferência, financiamento, (SFH), possibilidade, mutuário, substituição, devedor, manutenção, critérios, contrato, casa própria, limitação, valor, cronograma, desembolso, parcelamento.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.