Projeto de Lei PL 2739/2011
Apresentação: 2011-11-18T15:23:00
Ementa: Altera o art. 10 da Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981, para dispor sobre as anuidades devidas pelos profissionais e empresas aos Conselhos Federal e Regionais de Fonoaudiologia.
Ementa detalhada: Fixa a anuidade em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), para pessoas físicas e jurídicas.
Palavras-chave: Alteração, fixação, limite máximo, anuidade, Conselho Regional de Fonoaudiologia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CTRAB.