Projeto de Lei Complementar PLP 109/1989
Apresentação: 1989-03-02T00:00:00
Ementa: Estabelece normas para o adequado tratamento tributário do ato cooperativo
Ementa detalhada: Define e isenta o ato cooperativo.
Palavras-chave: Isenção, incidência, impostos, ato, cooperativa, incentivo, cooperativismo, definição, ato cooperativo, empréstimo, financiamento, repasse, recursos financeiros, associado, saída, bens, mercadoria, produtor, cooperativa, fornecimento, combustível, entrega, habitação, sócio, prestação de serviço, cooperativa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.