Indicação INC 1105/2003
Apresentação: 2003-10-29T16:30:59
Ementa: Sugere ao Ministro - Chefe da Casa Civil da Presidência da República a edição de Medida Provisória dilatando o prazo de que trata o artigo 11 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003.
Ementa detalhada: Prorrogando até 31 de março de 2004 o prazo para renegociação de dívidas de crédito rural com recursos dos Fundos Constitucionais de que trata a Lei nº 10.177 de 2001.
Palavras-chave: Casa Civil, Presidência da República, edição, Medida Provisória, prorrogação, prazo, renegociação, pagamento, dívida, crédito rural, recursos, Fundos Constitucionais.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305