Mensagem MSC 11/1968
Apresentação: 1968-01-22T00:00:00
Ementa: SUBMETE AO CONGRESSO NACIONAL, ACOMPANHADO DA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 582-67, DO MINISTERIO DA FAZENDA, O TEXTO DO DECRETO-LEI 347, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1967, PUBLICADO DO DIARIO OFICIAL DO MESMO DIA, O QUAL DISPÕE SOBRE A ENTREGA DAS PARCELAS PERTENCENTES AOS MUNICIPIOS, DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ACOMPANHAMENTO, EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS, (MF), TEXTO, DECRETO LEI FEDERAL, PUBLICAÇÃO, (DO), ENTREGA, PARCELA, MUNICIPIO, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, (ICM).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: REJEIÇÃO DO DECRETO LEI. BAIXADA RESOLUÇÃO DA CAMARA 62/68, DE REJEIÇÃO DE DECRETO LEI. DCN1 05 04 68. DCN1 05 04 68. DOFC 08 04 68.