Projeto de Lei Complementar PLP 66/2011
Apresentação: 2011-06-14T18:55:46
Ementa: Cria Reserva Ambiental do Fundo de Participação dos Municípios - FPM a ser destinada aos Municípios detentores do "Selo Azul e Verde".
Ementa detalhada: Altera a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997 e Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, Lei do Fundo de Participação dos Municípios, criação, reserva ambiental, Selo Verde e Azul .
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-105/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).