Projeto de Lei PL 7622/2006
Apresentação: 2006-12-06T18:56:34
Ementa: Tipifica o crime de Organização Criminosa e estabelece normas para sua investigação e julgamento, inclusive o acesso de autoridades policiais a informações resguardadas por sigilo, mediante simples requerimento ou ofício.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, participação, divulgação, organização criminosa, pena de reclusão, agravação penal, utilização, terrorismo, prioridade, investigação, julgamento, prazo, autorização, escuta telefônica, presunção, ilicitude, patrimônio, membros, confisco, seqüestro, bens, réu, quebra de sigilo, acesso, autoridade policial, cadastro, conta bancária, informações, comércio, (INTERNET), telefone, localização, telefone celular, solicitação, requerimento, ofício, exigência, sigilo, apuração, plantão, caráter, permamente, juiz, varas judiciárias.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apensação da proposição PL-1950/2024 à proposição PL-9555/2018.