Projeto de Lei PL 2798/2000
Apresentação: 2000-04-06T00:00:00
Ementa: Revoga os arts. 17-A a 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, acrescidos pela Lei nº 9.960, de 28 de janeiro de 2000.
Ementa detalhada: Revoga a TFA - Taxa de Fiscalização Ambiental aplicada pelo Ibama.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, extinção, Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), extração, produção, transporte, comercialização, produto poluente, danos, impacto ambiental.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 66