Projeto de Lei PL 1727/1976
Apresentação: 1976-03-05T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 29 DA LEI Nº 5.108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUIU O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
Ementa detalhada: RESTAURANTES E POSTOS DE GASOLINA SITUADOS AO LONGO DE RODOVIAS DEVERÃO MANTER PLACAS INDICATIVAS DO QUILOMETRO E MUNICIPIO EM QUE SE LOCALIZAM.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, OBRIGATORIEDADE, SINALIZAÇÃO, PLACA, INDICAÇÃO, LOCAL, MUNICIPIO, RESTAURANTE, POSTO DE GASOLINA, RODOVIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 08 06 77 PAG 4628 COL 02.