Projeto de Lei PL 647/2003
Apresentação: 2003-04-03T16:28:00
Ementa: Isenta do pagamento de IPVA os veículos de propriedade  das instituições filantrópicas, creches, asilos, orfanatos, reconhecidos como de utilidade pública.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), veículo automotor, instituição beneficente, asilo, creche, orfanato,tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADA, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 25 05 05 PÁG 21057 COL 01.