Projeto de Lei PL 3355/2000
Apresentação: 2000-06-28T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outrubro de 1991, que "Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes".
Ementa detalhada: Veda o repasse de impostos e seguro contra fogo para o locatário do imóvel alugado.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Inquilinato, proibição, repasse, locatário, pagamento,  Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), taxa, Seguro de imóvel, Incêndio, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.