Projeto de Lei PL 1761/2003
Apresentação: 2003-08-20T16:37:05
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade das farmácias, drogarias e congêneres  a venderem comprimidos e pílulas por unidade e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, farmácia, drogaria, venda, unidade, medicamentos, exatidão, quantidade, dosagem, prescrição médica, informação, consumidor, prazo de validade, multa, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER