Projeto de Lei PL 2464/1989
Apresentação: 1989-05-24T00:00:00
Ementa: Permite a utilização do PIS / PASEP / FGTS na aquisição de partes societárias das empresas estatais e de economia mista
Palavras-chave: Autorização, utilização, saldo, Conta vinculada do PIS, Conta vinculada do PASEP, Conta vinculada do FGTS, trabalhador, empregado, servidor, funcionário público, aquisição, ações, empresa pública, empresa estatal, sociedade de economia mista, privatização, desestatização. _Obrigatoriedade, sociedade de economia mista, venda, ações, bolsa de valores.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.