Emenda de Plenário EMP 24/2009
Apresentação: 2009-07-08T12:58:00
Ementa: Inclui acréscimos à Lei nº 9.504, de 1997, constante do art. 4º do projeto.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 24/2009, pelo Dep. Luciano Castro e outros