Projeto de Lei PL 1076/1947
Apresentação: 1947-12-12T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO PARA FARINHA DE TRIGO IMPORTADA PELO ESTADO DE SÃO PAULO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, FARINHA DE TRIGO, AQUISIÇÃO, SÃO PAULO (ESTADO).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). (VIDE PL. 518/48).