Projeto de Lei PL 112/1948
Apresentação: 1948-04-20T18:20:00
Ementa: TRANSFERE AO PATRIMÔNIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, POR DOAÇÃO, 6444 AÇÕES DA EMPRESA SUL BRASILEIRA DE ELETRICIDADE SA, NO VALOR NOMINAL DE CR$ 1.000,00 CADA UMA.
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OFÍCIO 855/48, AO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO OS AUTÓGRAFOS SANCIONADOS.