Projeto de Lei PL 3481/1984
Apresentação: 1984-05-15T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A VIGENCIA DOS REAJUSTES CAMBIAIS, NA FORMA QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FIXANDO EM 72 HORAS NO MINIMO, APOS PUBLICAÇÃO NO DIARIO OFICIAL).
Palavras-chave: NORMAS, VIGENCIA, REAJUSTAMENTO, CAMBIO, DECISÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL, PRAZO, PUBLICAÇÃO, (DO).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0917 COL 01.