Projeto de Lei PL 6964/2002
Apresentação: 2002-06-12T16:38:28
Ementa: Altera o art. 83 do Decreto-lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o art. 594 do Decreto-lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e art. 112, da Lei 7210, de 11 julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
Ementa detalhada: Proibe a progressão de regime, a concessão de liberdade para os crimes de homicídio simples e qualificado e praticados em atividade de grupo de extermínio.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal, proibição, progressão de regime, livramento condicional, apelação em liberdade, homicídio, homicídio qualificado, atividade, grupo de extermínio, benefício.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305