Requerimento REQ 151/2010
Apresentação: 2010-04-19T16:41:00
Ementa: Requer seja solicitado à Presidência da Câmara dos Deputados novo despacho de distribuição ao PL nº 4.029, de 2008, que "Proíbe impedimentos e restrições a profissionais liberais estrangeiros, atuando legalmente no País".
Órgão: CCJC
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada.