Projeto de Lei PL 6017/1990
Apresentação: 1990-12-11T00:00:00
Ementa: SUBMETE AO CONGRESSO NACIONAL A DECISÃO SOBRE O ENVIO DE TROPAS AO EXTERIOR.
Palavras-chave: REQUISITOS, GOVERNO BRASILEIRO, REMESSA, TROPA, EXTERIOR, PARTICIPAÇÃO, GUERRA, APROVAÇÃO, MAIORIA ABSOLUTA, CONGRESSO NACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0107 COL 01.