Projeto de Lei PL 4608/1962
Apresentação: 1962-08-15T00:00:00
Ementa: CRIA O CODIGO NACIONAL DO TRANSPORTE COLETIVO.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, CODIGO, TRANSPORTE COLETIVO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.