Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2004-12-08T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Renato Casagrande, pela aprovação, com substitutivo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável