Projeto de Lei PL 1354/1968
Apresentação: 1968-06-05T00:00:00
Ementa: DEFINE OS CRIMES CONTRA OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, CRIME, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0036 COL 04.