Projeto de Lei PL 2245/2011
Apresentação: 2011-09-08T15:22:00
Ementa: Acrescenta o Inciso VI e o parágrafo 2º ao art. 2º da Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995, renumerando-se o atual parágrafo único para parágrafo 1º.
Ementa detalhada: Estabelece procedimentos para inspeção de transporte de carga, autorizando o rompimento do lacre aduaneiro e abertura do veículo ou conteiner, em qualquer fase da persecução criminal.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Crime Organizado, autorização, fase, persecução criminal, rompimento, lacre, abertura, veículo, conteiner, transporte de carga, presença, responsável, motorista, obrigatoriedade, agente, entrega, declaração, realização, inspeção, apreensão, bens, existência, crime, apresentação, autoridade policial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER