Projeto de Lei PL 3361/1980
Apresentação: 1980-08-06T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES, ESTIMULANTES OU BIOFERTILIZANTES, DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, FISCALIZAÇÃO, INSPEÇÃO, PRODUÇÃO, COMERCIO, FERTILIZANTE, INOCULANTE, AGRICULTURA, COMPETENCIA, (MAGR), EMPRESA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: O PRESIDENTE COMUNICA QUE O VETO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 59 DA CONSTITUIÇÃO, E CONSIDERADO MANTIDO. DCN1 05 05 81 PAG 0703 COL 01.