Projeto de Lei Complementar PLP 21/1979
Apresentação: 1979-04-17T00:00:00
Ementa: INSTITUI O PLEBISCITO COMO PRELIMINAR PARA OS CASOS DE CRIAÇÃO DE ESTADO OU TERRITORIO FEDERAL, MEDIANTE DESMEMBRAMENTO OU FUSÃO DE AREAS DAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO ATINGIDAS, INTRODUZINDO ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR 20, DE PRIMEIRO DE JULHO DE 1974.
Palavras-chave: PLEBISCITO, CRIAÇÃO, ESTADO, TERRITORIO FEDERAL, HABITANTE, ELEITOR, REGIÃO, AREA, MUNICIPIOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0210 COL 01.