Projeto de Lei PL 5445/2001
Apresentação: 2001-09-27T00:00:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 32 da Lei 
nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional".
Ementa detalhada: Obrigando a inclusão do ensino ldos conceitos básicos da Linguagem Brasileira de Sinais (LIBRAS), nas instituições do ensino fundamental.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, obrigatoriedade, inclusão, disciplina escolar, curriculo, ensino fundamental, sinalização, comunicação, surdo, pessoa deficiente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: arquivado