Projeto de Lei PL 5481/2001
Apresentação: 2001-10-03T00:00:00
Ementa: Altera o § 2º do art. 1º da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.
Ementa detalhada: Alterando o conceito de cobertura restrita, limitada pela área de alcance dos equipamentos de transmissão utilizados.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Rádios Comunitárias, conceito, restrição, cobertura, área, destinação, atendimento, comunidade, bairro, limitação, alcance, equipamentos, transmissão, emissora, rádio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10