Projeto de Lei Complementar PLP 379/1986
Apresentação: 1986-05-20T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO ICM E DO IPI, AOS VEICULOS E MAQUINAS QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: MOTONIVELADORA, RETRO ESCAVADEIRA, PA CARREGADEIRA, ROLO COMPRESSOR, CAMINHÃO BASCULANTE QUANDO ADQUIRIDOS PELAS PREFEITURAS).
Palavras-chave: NORMAS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPI), (ICM), AQUISIÇÃO, CAMINHÃO, MAQUINA, MOTONIVELADORA, EQUIPAMENTOS, TERRAPLENAGEM, AQUISIÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, FIXAÇÃO, PRAZO MINIMO, ALIENAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1158 COL 01.