Proposta de Emenda à Constituição PEC 76/2011
Apresentação: 2011-08-31T16:17:13
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, referente à destinação de recursos da União para implantação do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica.
Palavras-chave: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, obrigatoriedade, União Federal, transferência, recursos, Estados,  Distrito Federal, Municípios, implementação, piso salarial profissional, magistério, professor, educação básica, escola pública.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP