Projeto de Lei PL 2335/1957
Apresentação: 1957-02-28T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO PARA OS NAVIOS DE PESCA IMPORTADOS PELAS EMPRESAS OU FIRMAS INDUSTRIAIS QUE SE DEDICAM A INDUSTRIA DO PESCADO EM TODO TERRITORIO NACIONAL.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, DIREITO ALFANDEGARIO, NAVIO, PESCA, EMBARCAÇÃO PESQUEIRA, PRODUTO IMPORTADO, EMPRESA INDUSTRIAL, INDUSTRIA, PESCADO, TERRITORIO NACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.