Emenda de Plenário EMP 163/2005
Apresentação: 2005-06-07T16:54:00
Ementa: Suprime o § 2º do art. 31.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 163/2005, pela Dep. Rose de Freitas e outros