Projeto de Lei PL 1223/1995
Apresentação: 1995-11-09T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 3º da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para o fim de estender ao empregado doméstico o direito a férias proporcionais, na cessação do contrato de trabalho.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO EMPREGADO DOMESTICO, CONCESSÃO, FERIAS PROPORCIONAIS, ENCERRAMENTO, CONTRATO DE TRABALHO, AUSENCIA, DEMISSÃO, JUSTA CAUSA, RECEBIMENTO, PROPORCIONALIDADE, REMUNERAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8