Projeto de Lei PL 4679/1998
Apresentação: 1998-07-01T00:00:00
Ementa: Modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, obrigando a inserção de legendas em português, destinadas aos portadores de deficiência auditiva, na propaganda eleitoral.
Palavras-chave: Alteração, Lei das  Eleições,  obrigatoriedade, colocação, legenda cinematografica,  propaganda eleitoral, horário gratuito, emissora, televisão, televisão por assinatura, televisão via cabo, informação, pessoa portadora de deficiência, deficiente auditivo, surdo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41419 COL 01.