Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 1138/2001
Apresentação: 2001-09-19T00:00:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria Nº 378, de 11 de julho de 2001, que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores de Santa Bárbara do Tugúrio a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Bárbara do Tugúrio, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão, ação comunitária, emissora, rádio, município, Santa Bárbara do Tugúrio, (MG).
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformada no PDC 1957/2002