Projeto de Lei PL 4654/1954
Apresentação: 1954-07-08T00:00:00
Ementa: TORNA EXTENSIVO AOS OFICIAIS, PRAÇAS E SERVIDORES CIVIS, QUE EXERCEM FUNÇÕES NAS COMISSÕES DEMARCADORAS DE LIMITES, AS VANTAGENS DA LEI 401/48, QUE DISPÕE SOBRE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO POR OFICIAIS OU FUNCIONARIOS PUBLICOS A EXPEDIÇÃO RONCADOR - XINGU.
Palavras-chave: NORMAS, EXTENSÃO, OFICIAIS, PRAÇA, SERVIDOR, CIVIL, FUNÇÃO DE COMISSÃO, DEMARCAÇÃO, LIMITAÇÃO, VANTAGENS, LEI FEDERAL, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, FUNCIONARIO PUBLICO, EXPEDIÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.