Projeto de Decreto Legislativo PDC 462/2007
Apresentação: 2007-12-21T16:47:18
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Rádio Comunitária da Serra - SEDE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Serra, Estado do Espírito Santo.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Serra, (ES).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1468/08 (SF) encaminhando texto promulgado.