Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2006-12-05T16:18:00
Ementa: Dispõe sobre desarquivamento de proposições da Câmara dos Deputados, no início da legislatura.
Ementa detalhada: Estabelece o arquivamento automático e definitivo de todas as proposições que tramitam na Casa por duas legislaturas (oito anos). Alterando o artigo 105 da Resolução nº 17, de 1989 - Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Palavras-chave: _ Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, critérios, arquivamento, proposição, tramitação, encerramento, quantidade, Legislatura, caráter permanente, redução, prazo, autor, requerimento, desarquivamento.
_ Critérios, desarquivamento, Representação,  reabertura, processo, cassação, Deputado Federal, denúncia, quebra, decoro parlamentar, requerimento, Representante, exigência, fato novo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 MESA, pelo Dep. José Thomaz Nonô