Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2005-09-29T18:11:00
Ementa: O Congresso Nacional decreta
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do SBT 1 CCJC, pela Dep. Juíza Denise Frossard