Emenda na Comissão EMC 79/2004
Apresentação: 2004-03-11T18:50:00
Ementa: Acrescente-se novo parágrafo ao art. 90 do ADCT da Constituição Federal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Ronaldo Dimas e outros