Emenda na Comissão EMC 90/2005
Apresentação: 2005-04-06T10:43:00
Ementa: Acrescenta no inc. II, do art. 2º, alínea "d"
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Zezéu Ribeiro