Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 35/2003
Apresentação: 2003-04-10T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 1º da Resolução nº 66, de 1978, que dispõe sobre as funções de Secretariado Parlamentar, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Proíbe a contratação de cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau para a função de Secretariado Parlamentar.
Palavras-chave: Alteração, Resolução, Câmara dos Deputados, proibição, contratação, função, Secretariado, Secretário Parlamentar, mulher, cônjuge, companheiro, parente, Deputado Federal, ressalva, servidor, requisitado, ocupante, cargo efetivo, restrição, ocupação, vaga, Gabinete, combate, nepotismo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP