Projeto de Lei PL 3867/2004
Apresentação: 2004-06-29T14:01:38
Ementa: Institui a rotulagem dos alimentos resultantes de Organismos Geneticamente Modificados.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, informação, rótulo, embalagem, indicação, produto alimentício, alimentos, alteração, padrão genético, transgênico, prazo determinado, estabelecimento comercial, indústria, adaptação, legislação, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.