Projeto de Lei PL 1414/2011
Apresentação: 2011-05-24T15:36:00
Ementa: Altera a Lei 7.116, de 29 de agosto de 1983, para tornar gratuita a emissão de Carteira de Identidade.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Carteira de Identidade, gratuidade, emissão, documento.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER