Proposta de Emenda à Constituição PEC 61/1990
Apresentação: 1990-12-17T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS E DOS VEREADORES. - ADMISSIBILIDADE DA CCJR.
Ementa detalhada: ALTERANDO O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 27 E ACRESCENTANDO OS INCISOS VI E VII AO ARTIGO 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMAS, FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, DEPUTADO ESTADUAL, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, LEGISLATURA, PERCENTAGEM, VENCIMENTOS, SUBSIDIO, DEPUTADO FEDERAL. NORMAS, FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO. VEREADOR, PERCENTAGEM, VENCIMENTO, DEPUTADO ESTADUAL, PROIBIÇÃO, EXCESSO, RECEITA, MUNICIPIOS.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF CN-224/92, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS PROMULGADO.