Projeto de Lei PL 6845/2002
Apresentação: 2002-05-22T15:53:21
Ementa: Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº. 1.001, de 1969 (Código Penal Militar), tipificando o crime de discriminação resultante de preconceito.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal Militar, tipicidade, crime, discriminação, religião, procedência, cor, discriminação racial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).