Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 3105/2002
Apresentação: 2002-11-06T17:06:50
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 28 de outubro de 2002, que outorga concessão a Fundação Guilherme Muller, para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Barueri, Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão educativa, emissora, televisão educativa, Município, Baueri, (SP).
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC 626/2003.