Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2012-05-23T11:17:00
Ementa: Modifica o §4.° do art. 476 do Decreto-lei n.° 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS).