Projeto de Lei PL 836/1983
Apresentação: 1983-05-17T00:00:00
Ementa: REVOGA O DECRETO-LEI 672, DE 03 DE JULHO DE 1969, RESTABELECENDO A AUTONOMIA DO MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, LEGISLAÇÃO, DECLARAÇÃO, AREA DE SEGURANÇA NACIONAL. EXCLUSÃO, MUNICIPIO, ANGRA DOS REIS, (RJ), DECLARAÇÃO, AREA DE SEGURANÇA NACIONAL. NORMAS, ELEIÇÃO, PREFEITO, VICE PREFEITO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE A EMENDA CONSTITUCIONAL 25/85. DCN1 07 05 86 PAG 3378 COL 03.