Projeto de Lei PL 1234/1999
Apresentação: 1999-06-17T00:00:00
Ementa: Modifica a redação do art. 180 do Código Penal e dá outras providências.
Ementa detalhada: Aumenta a pena para quem comete o crime de receptação; incluindo dentre os infratores as pessoas que mesmo não utilizando o produto do roubo em atividade comercial ou industrial, sabem ou deveriam saber que a coisa receptada é proveniente de crime praticado com violencia; altera o decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento, pena de reclusão, multa, crime, receptação, conhecimento, origem, roubo, crime qualificado, violência, ameaça grave.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do PL n. 8.137/2014, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 16/04/2015).