Projeto de Lei PL 4414/1977
Apresentação: 1977-10-27T00:00:00
Ementa: ALTERA O NUMERO QUARTO, DO ARTIGO 54, DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS.
Ementa detalhada: NA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DEVERÃO CONSTAR: O NOME DO PAI E DA MÃE, E O PRENOME QUE FOREM POSTOS A CRIANÇA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTRO PUBLICO, REGISTRO DE NASCIMENTO, CARTORIO, IDENTIDADE, HOMONIMIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 17 08 78 PAG 6675 COL 01.