Proposta de Emenda à Constituição PEC 79/2011
Apresentação: 2011-09-01T17:27:15
Ementa: Altera a redação do inciso II do art. 119 e inciso III do § 1º do art. 120 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece que a indicação dos advogados que irão compor a lista sêxtupla para a seleção de juízes para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) será feita pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a indicação de advogados para o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) será feita pelo Conselho Seccional da OAB.
Palavras-chave: Determinação, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), conselho seccional, lista sêxtupla, nomeação, juiz, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Tribunal Regional Eleitoral (TRE).
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-627/2019.