Projeto de Lei PL 4185/1977
Apresentação: 1977-09-22T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A ALIENAÇÃO FIDUCIARIA COMO UNICA GARANTIA NOS FINANCIAMENTOS PARA A COMPRA DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS.
Palavras-chave: NORMAS, FINANCIAMENTO AGRICOLA, AQUISIÇÃO, MAQUINA AGRICOLA, IMPLEMENTO AGRICOLA, GARANTIA ECONOMICA, CONTRATO, ALIENAÇÃO FIDUCIARIA, PROIBIÇÃO, PENHORA, IMOVEL RURAL, PROPRIETARIO RURAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 25 11 83 PAG 13340 COL 03.