Proposta de Emenda à Constituição PEC 131/1992
Apresentação: 1992-10-21T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA AO TITULO VIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O CAPITULO IX - DA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL.
Ementa detalhada: DEFININDO A CRIAÇÃO DE UM SISTEMA NACIONAL DE HABITAÇÃO QUE PROMOVA O ACESSO A HABITAÇÃO PARA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, DISPONDO SOBRE A FONTE DE RECURSOS E A CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO, ALTERANDO O ARTIGO 167, E ACRESCENTANDO O ARTIGO 233, ARTIGO 234, ARTIGO 235, ARTIGO 236 A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, ORDEM SOCIAL, DISPOSITIVOS, HABITAÇÃO, INTERESSE SOCIAL, CRIAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, OBJETIVO, POLITICA HABITACIONAL, ACESSO, POPULAÇÃO, BAIXA RENDA, CONCESSÃO, FINANCIAMENTO, CASA PROPRIA, DEFINIÇÃO, FONTE, RECURSOS FINANCEIROS, VINCULAÇÃO, RECEITA TRIBUTARIA.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: PREJUDICADA PELO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA REVISÃO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA RES 01/94-RCF. DCN1 03 12 94 PAG 14823 COL 01.