Projeto de Lei PL 1708/1989
Apresentação: 1989-03-15T00:00:00
Ementa: Cria juizados especiais para julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo.
Ementa detalhada: ASSEGURANDO O CUMPRIMENTO NO DISPOSTO NO ARTIGO 98, INCISO I
DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: CRIAÇÃO, JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS, INSTRUÇÃO PROCESSUAL,
JULGAMENTO, INFRAÇÃO PENAL, APLICAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
INSTALAÇÃO, INICIATIVA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ESTADOS, FUNCIONAMENTO,
COMARCA, FORO, RESOLUÇÃO, DEFINIÇÃO, PENA DE DETENÇÃO, PRAZO MAXIMO,
PRISÃO, MULTA, FURTO DE PEQUENO VALOR, PROCEDIMENTO SUMARISSIMO,
RITO SUMARISSIMO, EXIGENCIA, AGILIZAÇÃO, DESBUROCRATIZAÇÃO,
GARANTIA, INSTRUÇÃO CRIMINAL CONTRA DIRETORIA, DIREITO DE DEFESA,
AÇÃO PENAL PUBLICA, PROIBIÇÃO, ASSISTENTE, INQUERITO POLICIAL,
OCORRENCIA, PERICIA, PRAZO, COMPARECIMENTO, OFENDIDO, INFRATOR,
TESTEMUNHA, DISTRIBUIÇÃO, JUIZ, ENCAMINHAMENTO, DIREITOS, DEFENSOR
PUBLICO, INTIMAÇÃO, COMPETENCIA, MINISTERIO PUBLICO, DEFENSORIA
PUBLICA, CONFISSÃO ESPONTANEA, PUNIÇÃO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE,
REQUERIMENTO, PROMOTOR DE JUSTIÇA, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA
HOMOLOGATORIA, DENUNCIA, CITAÇÃO, ACUSADO, INTERROGATORIO,
TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, MEDIDAS COERCITIVAS,
LAVRATURA, CONCLUSÃO, RECURSO JUDICIAL, TURMA DE TRIBUNAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇAO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR AO
PL. 1480/89.