Projeto de Lei PL 1789/1999
Apresentação: 1999-09-30T00:00:00
Ementa: Regulamenta o custo e o pagamento de serviços gráficos oficiais quando organizados em autarquias, empresas públicas ou sociedade de economia mista.
Palavras-chave: Regulamentação, custo, cobrança, pagamento, serviço gráfico, imprensa nacional, imprensa oficial estadual, publicação oficial, ato normativo, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, critérios, gratuidade, publicação, material, beneficiário, pessoa carente, justiça gratuita.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 20 04 01 Pag 16292 Col 01.