Projeto de Lei PL 5828/2009
Apresentação: 2009-08-19T18:10:14
Ementa: Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais denominados "baristas", estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, profissão, Barista, definição, atividade profissional, exigência, limite de idade, diploma, curso médio, curso técnico, curso profissionalizante, obrigatoriedade, contratação, profissional, indústria, café, estabelecimento comercial, bar, restaurante, lanchonete, proibição, utilização, denominação, profissão regulamentada.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER