Projeto de Lei PL 1340/2007
Apresentação: 2007-06-15T12:51:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão, nas cédulas brasileiras, de elemento que possibilite a sua identificação por pessoas com deficiência visual.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, emissão, cédula, papel moeda, dinheiro, acessibilidade, pessoa portadora de deficiência, deficiente visual, cego, identificação, valor, prazo, substituição.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER