Projeto de Lei PL 3493/1977
Apresentação: 1977-04-15T00:00:00
Ementa: ESTABELECE RESTRIÇÕES A VENDA DE MEDICAMENTOS QUE CONTENHAM SUBSTANCIAS ANOREXIGENAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DESTINADAS A REGIME DE EMAGRECIMENTO.
Palavras-chave: RESTRIÇÃO, VENDA, COMERCIALIZAÇÃO, MEDICAMENTOS, DIETA, REGIME, EMAGRECIMENTO, RECEITUARIO, MEDICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0108 COL 01.