Projeto de Lei Complementar PLP 188/2012
Apresentação: 2012-06-19T14:23:08
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975.
Palavras-chave: Alteração, lei complementar, quórum de deliberação, concessão, isenção tributária, incentivo fiscal,  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), convênio, estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), benefício fiscal, tributação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei Complementar nº 54/15 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 31/5/2017 – 18h54 - 141ª Sessão).