Projeto de Lei PL 3362/1997
Apresentação: 1997-07-08T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a criação de Juntas de Conciliação e Julgamento na Decima Quinta Região da Justiça do Trabalho, define jurisdições e dá outras providências.
Ementa detalhada: Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Normas, criação, Junta de Conciliação e Julgamento (JCJ), Justiça do Trabalho, Décima Quinta Região, município, Campinas (SP), Ribeirão Preto (SP), Caçapava (SP), Capão Bonito (SP), Itapira (SP), Jaboticabal (SP), Paulínia (SP), Penápolis (SP), Presidente Prudente (SP), São Joaquim da Barra (SP), São Sebastião (SP), Sertãozinho (SP), Sumaré (SP), Tatuí (SP), Teodoro Sampaio (SP), São Paulo (estado) definição, área, jurisdição, implantação, definição, cargo público, Juiz do Trabalho, Presidente, Juiz do Trabalho Substituto, Juiz Classista, aplicação, representação, paridade, função em comissão, diretor, secretaria, serviço, distribuição, despesa, recursos, Tribunal Regional do Trabalho (TRT), São Paulo (estado).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 800/SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.