Projeto de Lei PL 829/1999
Apresentação: 1999-05-05T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Regime Geral de Previdência Social.
Ementa detalhada: Inclui o pescador profissional autônomo como segurado especial da Previdência Social.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Beneficios da Previdência Social, inclusão, pescador profissional, profissional autonomo, direitos, segurado especial, (INSS).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 05/11/10 PÁG 41429 COL 02.