Projeto de Lei PL 7535/2006
Apresentação: 2006-11-01T10:11:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de coletes salva-vidas individuais, para os usuários dos veículos aquáticos tais como "Pedalinhos" e outros que transitam em lagos e lagoas de todo o Território Nacional.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, usuário, veículos, lazer, esporte aquático, lago, lagoa, utilização, colete salva-vidas.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER