Projeto de Lei PL 2496/1965
Apresentação: 1965-02-05T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DA LEI 4299, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1963, DEFININDO A COMPETENCIA DOS ESTADOS NA COBRANÇA E ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, ESTADOS, COBRANÇA, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0559 COL 01.