Projeto de Lei PL 3519/1997
Apresentação: 1997-08-19T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as sociedades por ações.
Ementa detalhada: Inclui critérios para que a CVM cancele registro de companhia aberta através de oferta pública de aquisição da totalidade das ações em circulação; extinguindo as ações preferenciais e criando as ações especiais; aumentando o prazo para primeira convocação de assembléia geral; e estabelecendo normas sobre o conselho fiscal.
Palavras-chave: _Alteração, Lei das Sociedades Anônimas, critérios, comissão de valores mobiliários, exigência, cancelamento, fechamento, capital social, registro, companhia aberta, valores, título mobiliário, distribuição, mercado, negociação, bolsa de valores, mercado de balcão,  acionista controlador, elaboração, proposta, aquisição, total, ações, circulação, preço, valor, reembolso, aprovação, apuração, avaliação, prazo, adaptação, estatuto, assembléia geral, deliberação, resgate, amortização, conversão, ações preferenciais, ações ordinárias, extinção.  
_ criterios, transformação, ações preferenciais, classe especial, 
eliminação, autorização, duplicidade, estruturação, capital social, controle societario, companhia, entidade fechada, emissão, titularidade, sociedade, objeto, desestatização, estatuto, definição, materia.  
_ aumento, prazo, convocação, assembleia geral, sociedade 
anonima, publicação, edital, conhecimento, acionista, garantia, 
direitos, retirada, processo, fusão, cisão, incorporação, companhia, criterios, composição, funcionamento, conselho fiscal, carater permanente, companhia aberta, retirada, acionista controlador, eleição, maioria, membros.  
_ inclusão, restrição, exclusão, direito de preferencia,  emissão, ações, venda, colaboração, bolsa de mercadoria no exterior.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada, face a aprovação da Subemenda Substitutiva apresentada ao PL 3115/1997.