Projeto de Lei PL 7361/2002
Apresentação: 2002-11-20T18:57:00
Ementa: Altera dispositivos do Decreto- Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941.
Ementa detalhada: Estabelece que o jurado integrará o conselho de sentença apenas uma vez por ano; aumenta o número de listados para compor o júri para 600 a 1000 jurados no DF e comarcas de mais de cem mil habitantes e 160 a 600 nas comarcas de menor população.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, fixação, freqüência, participação, jurado, conselho de sentença, aumento, número, composição, relação, membros, 
Tribunal do Júri.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10