Proposta de Emenda à Constituição PEC 248/2004
Apresentação: 2004-03-11T00:00:00
Ementa: Altera a redação do art. 144, parágrafo 2º, da Constituição Federal, dispondo sobre a Polícia Rodoviária Federal.
Ementa detalhada: Atribui à Polícia Rodoviária Federal o policiamento ostensivo das rodovias federais.
Palavras-chave: Segurança Pública, competência, Polícia Rodoviária Federal, policiamento ostensivo, rodovia federal.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-738/2019.