Projeto de Lei PL 81/1949
Apresentação: 1949-04-08T00:00:00
Ementa: FIXA O HORARIO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS E DOS SERVIDORES DAS ENTIDADES AUTARQUICAS E PARAESTATAIS QUE EXERCEM FUNÇÃO MEDICA E ODONTOLOGICA.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, HORARIO, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, SERVIDOR, AUTARQUIA, EXERCICIO, FUNÇÃO, MEDICO, DENTISTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).