Projeto de Lei PL 4861/2001
Apresentação: 2001-06-13T00:00:00
Ementa: Restabelece a série de endossos nos cheques pagáveis no País.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.311, de 1996.
Palavras-chave: Alteração, Lei da CPMF, restabelecimento, autorização, transferência, endosso, cheque, restauração, vigência, dispositivos, proibição, endosso em branco, portador, terceiros, emitente.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.