Projeto de Lei PL 1131/2011
Apresentação: 2011-04-19T19:13:29
Ementa: Dispõe sobre a concessão do direito a uma folga anual para a realização de exames de controle do câncer de mama e do colo de útero.
Palavras-chave: Concessão, folga, mulher, servidor público, empregado, empresa privada, empregada doméstica, realização, exame médico, prevenção, câncer de mama, colo do útero.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-84/2020.