Projeto de Lei Complementar PLP 38/1975
Apresentação: 1975-08-22T00:00:00
Ementa: ISENTA OS PRODUTORES DE FILMES NACIONAIS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS).
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO, SERVIÇO, (ISS), PRODUTOR, FILME NACIONAL, CINEMA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).