Emenda ao Substitutivo ESB 33/0
Apresentação: 2009-08-26T19:13:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para isentar as empresas de transporte coletivo urbano municipal e Transporte Coletivo Urbano Alternativo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 33 PL192703, pelo Dep. Fernando Chucre