Projeto de Lei PL 130/2003
Apresentação: 2003-02-20T16:04:30
Ementa: Dá  nova redação ao  § 1º  do art. 105 da Lei nº 5.764 de 16 de dezembro de 1971, garantindo às representações da OCB nos  Estados, Territórios e Distrito Federal as mesmas características das organizações nacionais.
Ementa detalhada: Retira a limitação do número de representação da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), nos Estados, Territórios e Distrito Federal.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Coopeativismo, inexistência, limitação, quantidade, representação, associações, Estado (ente federado), Território Federal, Distrito Federal (Brasil), Organização das Cooperativas Brasileiras.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL 130/2003, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 12/03/04 Pag 09707 Col 02.