Indicação INC 389/1995
Apresentação: 1995-09-27T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO, O ENCAMINHAMENTO AO CONGRESSO NACIONAL DE PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE A REDUÇÃO, PARA FINS ASSISTENCIAIS, DA JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS, PAIS OU RESPONSAVEIS DOS DEPENDENTES PORTADORES DE DEFICIENCIA.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MARE), REMESSA, CONGRESSO NACIONAL, PROJETO DE LEI, REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, PAES, RESPONSAVEL, DEPENDENTE, PESSOA DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, EXCEPCIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, ATRAVES DO OF PS-RI 2591/95.