Projeto de Lei PL 4424/1984
Apresentação: 1984-10-08T00:00:00
Ementa: CONCEDE ESTABILIDADE PROVISORIA AO TRABALHADOR.
Ementa detalhada: CONCEDENDO-A AO TRABALHADOR COM MAIS DE DOIS ANOS DE SERVIÇO NA MESMA EMPRESA).
Palavras-chave: NORMAS, FIXAÇÃO, PRAZO, CONCESSÃO, ESTABILIDADE PROVISORIA, TRABALHADOR, TEMPO DE SERVIÇO, EMPRESA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 10 03 90 PAG 1224 COL 03.