Projeto de Lei PL 3403/1992
Apresentação: 1992-12-02T00:00:00
Ementa: DA PRIORIDADE DE ATENDIMENTO A CLIENTELA QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, PRIORIDADE, ATENDIMENTO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, EXCEPCIONAL, PESSOA INVALIDA, IDOSO, GESTANTE, AMAMENTAÇÃO, PESSOA FISICA, ACOMPANHAMENTO, CRIANÇA, MENOR, REPARTIÇÃO PUBLICA, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS, EMPRESA DE TRANSPORTES, TRANSPORTE COLETIVO, LOGRADOURO PUBLICO, FACILITAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, ACESSO, FIXAÇÃO, PENALIDADE, MULTA, DESCUMPRIMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Leitura e publicação
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.