Projeto de Lei PL 4715/2001
Apresentação: 2001-05-18T00:00:00
Ementa: Regulamenta o período de cobertura de Seguros de Automóveis, com pagamento de prêmios fracionado, em caso de cancelamento antecipado de contrato, e dá outras providências.
Palavras-chave: Garantia, contratante, apólice de seguro, veículo automotor, cancelamento, seguros, direitos, prêmio, cobertura, proporcionalidade, pagamento, parcelamento, prazo determinado, atraso, inadimplência, segurado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).