Projeto de Lei PL 1226/1999
Apresentação: 1999-06-17T00:00:00
Ementa: Modifica a Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Criminal, institui e regulamenta o trabalho do preso e dá outras providências.
Ementa detalhada: Obriga o condenado a pena privativa de liberdade ao trabalho e estabelece que a contagem do tempo para fins de remição da pena, em se tratando de crime hediondo, se fará a razão de um dia de pena por quinze dias de trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, obrigatoriedade, trabalho, condenado, preso, destinação, percentual, recursos, atividade profissional, custeio, despesa, indenização, ofendido, Estado (ente federado), assistência, família, gastos pessoais, critérios, contagem,
tempo, remição, pena, réu preso, aumento, quantidade, dia, crime hediondo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305