Indicação INC 413/1999
Apresentação: 1999-08-12T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, A ADOÇÃO DE MEDIDAS RELATIVAS A EXPEDIÇÃO DE ATO NORMATIVO VISANDO FIXAR A EQUALIZAÇÃO DOS JUROS REFERENTES A APLICAÇÃO DO PROSOLO.
Palavras-chave: (MF), EXPEDIÇÃO, ATO NORMATIVO, FIXAÇÃO, IGUALDADE, JUROS, APLICAÇÃO, PROGRAMA DE INCENTIVO, UTILIZAÇÃO, CORRETIVO, SOLO, FINANCIAMENTO, PRODUTOR RURAL, AQUISIÇÃO, CALCARIO, (BNDES), PRORROGAÇÃO, PROGRAMA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 2341-C CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, COM ESCLARECIMENTOS.