Projeto de Lei PL 2576/1957
Apresentação: 1957-05-08T00:00:00
Ementa: CONSIDERA COMO TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES AOS COGITADOS NA LETRA A DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 97 DO DECRETO LEI 9698, DE 02 DE SETEMBRO DE 1946, ESTATUTO DOS MILITARES, OS ACRESCIMOS DE TEMPO PASSADO PELO MILITAR EM GUARNIÇÕES ESPECIAIS E DE FRONTEIRAS.
Palavras-chave: CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, EXERCICIO EFETIVO, IGUALDADE, CRITERIOS, ESTATUTO DOS MILITARES, ACRESCIMO, TEMPO, SERVIÇO, MILITAR, GUARNIÇÃO ESPECIAL, FAIXA DE FRONTEIRA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.