Projeto de Lei PL 1504/2011
Apresentação: 2011-06-02T11:49:05
Ementa: Acresce parágrafo ao art. 13 da Lei nº 9.249, de 1995, para autorizar a dedutibilidade, na apuração do lucro real, de despesas com doações efetuadas a entidades comunitárias sem fins lucrativos reconhecidas de utilidade pública também por Estados ou Municípios.
Palavras-chave: Alteração, legislação tributária federal, dedução, lucro real, doação, entidade comunitária sem fins lucrativos, reconhecimento, utilidade pública.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 03/09/13 PÁG 37594 COL 02.