Projeto de Lei PL 7943/1986
Apresentação: 1986-06-18T00:00:00
Ementa: ESTENDE BENEFICIOS ESTABELECIDOS NO DECRETO-LEI Nº 2.251, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1985, AO PESSOAL QUE MENCIONA.
Ementa detalhada: CONCEDENDO AO MILITAR DO ACRE OS BENEFICIOS DO POLICIAL FEDERAL.
Palavras-chave: NORMAS, DIREITOS, PESSOAL, GUARDA TERRITORIAL, POLICIA CIVIL, ESTADO, (AC), TRANSFORMAÇÃO, CLASSE, PROGRESSÃO FUNCIONAL, INDENIZAÇÃO DE HABILITAÇÃO MILITAR, REVISÃO, PROVENTOS, MILITAR, APOSENTADO, REFORMADO, INDENIZADO, HABITAÇÃO, AUXILIO MORADIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 10 11 89 PAG 13374 COL 01.