Projeto de Lei PL 4206/1980
Apresentação: 1980-12-02T00:00:00
Ementa: PROIBE FUMAR NOS VEICULOS AUTOMOTORES DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DE CARATER INTERESTADUAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, FUMO, VEICULO, TRANSPORTE COLETIVO, INTERESTADUAL, PASSAGEIRO, (CONTRAN).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).