Projeto de Lei PL 1441/1999
Apresentação: 1999-08-10T00:00:00
Ementa: Torna dedutíveis no cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física as doações a entidades filantrópicas.
Palavras-chave: Dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), doação, entidade filantrópica, , instituição assistencial, utilidade pública, tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 03/09/13 PÁG 37594 COL 01.