Projeto de Lei PL 2299/1964
Apresentação: 1964-09-17T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DA FAZENDA O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 797.904.300,00 PARA ATENDER AS DESPESAS DE CUSTEIO DOS SERVIÇOS MECANIZADOS DO REFERIDO MINISTERIO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), DESPESA, CUSTEIO, SERVIÇO, MECANIZAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4455/64. DOFC 10 11 64.