Emenda na Comissão EMC 1/2012
Apresentação: 2012-04-18T16:39:00
Ementa: Altera o Art. 2° do Projeto de Lei 7404 de 2010, que passa a ter a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2012 CCJC, pelo Deputado Nelson Pellegrino (PT-BA).