Projeto de Lei PL 2710/1989
Apresentação: 1989-06-28T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE CORTE E FORNECIMENTO DE AGUA POTAVEL POR ATRASO NO PAGAMENTO DE CONTA DO USUARIO.
Palavras-chave: NORMAS, PROIBIÇÃO, CORTE, FORNECIMENTO, AGUA, MOTIVO, ATRASO, USUARIO, PAGAMENTO, COMPETENCIA, EMPRESA, CONCESSIONARIA, REGULAMENTAÇÃO, COBRANÇA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0035 COL 02.