Projeto de Lei PL 5838/1990
Apresentação: 1990-10-16T00:00:00
Ementa: INSTITUI, NO BRASIL, OS DIREITOS 'ANTI-DUMPING' E OS DIREITOS COMPENSATORIOS NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS.
Ementa detalhada: COM O OBJETIVO DE IMPEDIR QUE OCORRA O DUMPING, DE FORMA A REDUZIR OS PREJUIZOS DE UM RAMO DA PRODUÇÃO NACIONAL E NEUTRALIZAR QUALQUER PREMIO OU SUBVENÇÃO CONCEDIDOS A MANUFATURA, PRODUÇÃO OU EXPORTAÇÃO DE QUALQUER MERCADORIA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: NORMAS, COBRANÇA, DIREITOS, REDUÇÃO, DUMPING, IMPORTAÇÃO, MERCADORIA ESTRANGEIRA, PREJUIZO, PRODUÇÃO, PRODUTO NACIONAL, SIMILAR NACIONAL, EXPORTAÇÃO, COMERCIO EXTERIOR, (GATT). CRIAÇÃO, COBRANÇA, DIREITOS, COMPENSAÇÃO, PREMIO, SUBVENÇÃO, SUBSIDIOS, CONCESSÃO, INDUSTRIA, PRODUÇÃO, EXPORTAÇÃO, MERCADORIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0103 COL 02.