Medida Provisória MPV 162/2004
Apresentação: 2004-01-22T00:00:00
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 3.400.000.000,00, para os fins que especifica.
Ementa detalhada: Transferência de recursos para Estados, Distrito Federal e Municípios para compensar a isenção do ICMS feita por estados exportadores.
Palavras-chave: Abertura de crédito, crédito extraordinário, União, transferência, recursos, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, supervisão, Ministério da Fazenda (1992-2018), aplicação, recursos, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), isenção tributária, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Estado (ente federado), exportador, Fundo de  Compensação de Exportações, anulação, dotação orçamentária, benefício fiscal, tributação.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei 10857/04. DOFC 08 04 04 PAG 01 COL 01.
Ofício CN nº 162 de 13/04/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.