Proposta de Emenda à Constituição PEC 186/2003
Apresentação: 2003-10-28T00:00:00
Ementa: Suprime expressão e dá nova redação ao art. 149 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Extingue a competência privativa da União para fixar o valor da contribuição social devida aos Conselhos que fiscalizam as categorias profissionais; altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Constituição Federal(1988), Sistema Tribuário Nacional, exclusão, competência privativa, União, fixação, valor, contribuição social, anuidade, Conselho Federal, Conselho Regional, categoria profissional, Conselho de Fiscalização Profissional.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER