Projeto de Lei PL 401/1991
Apresentação: 1991-03-20T00:00:00
Ementa: Define os serviços ou atividades essenciais, para os efeitos do direito de greve, previsto no parágrafo 1º do art. 9º da Constituição Federal, e dá outras providências
Ementa detalhada: Regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Direitos Sociais, definição, atividade essencial, direito de greve, assistência médica, urgência, manutenção, plantão, revezamento,
prestação de serviço, proibição, empregador, dispensa, grevista, legalidade, participação, piquete, aplicação, legislação, servidor público, funcionário público.  
_Proibição, lock out, empregador, interferência, autoridade pública, autoridade judiciária, Forças Armadas, greve. 
_Normas, cessação, greve, negociação coletiva de trabalho, reivindicação, grevista, responsabilidade, abuso.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 401/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 401/1991 o PL 1418/2003, o PL 7350/2006, o PL 7051/2010, o PL 7295/2010, o PL 8010/2010, o PL 3229/2012, o PL 3262/2012, o PL 7395/2014 e o PL 6334/2016, e, em seguida, apense-os ao PL 424/2003.