Emenda na Comissão EMC 34/2006
Apresentação: 2006-07-05T15:57:00
Ementa: Suprima-se o inciso X do art. 5º, renumerando-se os demais
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 34/2006 MPV30506, pelo Dep. Geraldo Resende