Projeto de Lei PL 1623/1963
Apresentação: 1963-02-03T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ATRAVES DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, UM CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 410.000.000,00 (QUATROCENTOS E DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS) DESTINADOS A VARIOS MUNICIPIOS DO OESTE CATARINENSE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA (1930-1990), DESTINAÇÃO, MUNICIPIO, SANTA CATARINA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 13 05 64.