Parecer (CD) P.C 37/1961
Apresentação: 1961-05-12T00:00:00
Ementa: OPINA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DOS OFICIOS 7, 8, 9 E 10/60, DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, SOLICITANDO ABERTURA DE CREDITOS SUPLEMENTARES EM REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS.
Palavras-chave: DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, OFICIO, (TRE), PRIMEIRA REGIÃO, SOLICITAÇÃO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, REFORÇO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 19 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 22 09 61 PAG 6851 COL 02.