Projeto de Lei PL 4130/1993
Apresentação: 1993-09-02T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL - LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973.
Ementa detalhada: EXIGINDO QUE SE FAÇA O PREPARO DOS RECURSOS ATRAVES DO RECOLHIMENTO DA IMPORTANCIA EM DINHEIRO E NÃO ATRAVES DE OFERECIMENTO DE GARANTIAS, CONSISTENTES EM CARTA DE FIANÇA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO, PREPARO, RECURSO JUDICIAL, EXIGENCIA, RECOLHIMENTO, VALOR, MOEDA, CRUZEIRO, IMPOSSIBILIDADE, OFERECIMENTO, GARANTIA, CARTA DE FIANÇA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF 1508/95, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 254, DO RI.