Projeto de Lei PL 4815/2005
Apresentação: 2005-02-24T15:38:01
Ementa: Dispõe sobre a apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física incidente sobre ganho de capital oriundo da alienação de bem imóvel.
Ementa detalhada: Considera como fator de redução sobre o ganho de capital o percentual de 4% (quatro por cento) por ano de propriedade do bem alienado, até o limite de 25 (vinte e cinco) anos, quando o imóvel será isento do imposto de renda se permanecer com o mesmo proprietário. Altera a Lei nº 8.981, de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), alienação, bens imóveis, redução, base de cálculo, ganho de capital, percentual, venda, valor, imóvel, isenção tributária, prazo, permanência, proprietário, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).