Projeto de Lei PL 4776/1984
Apresentação: 1984-12-03T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ANISTIA DE DEBITOS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL E AS TAXAS E CONTRIBUIÇÕES ADMINISTRADAS PELO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA - INCRA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ANISTIA, SERINGALISTA, DEBITOS, DIVIDA ATIVA, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS, CONTRIBUIÇÃO, (INCRA), BASE DE CALCULO, MODULO RURAL, PROPRIETARIO, IMOVEL RURAL, AMAZONIA LEGAL, REGIÃO AMAZONICA, EXPLORAÇÃO, SERINGAL, SERINGUEIRO, PRODUTOR, BORRACHA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0954 COL 01.