Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 24/2007
Apresentação: 2007-04-10T18:25:00
Ementa: Susta a aplicação do artigo 2º da Resolução 3.401, de 06 de setembro de 2006, do Conselho Monetário Nacional (CMN).
Ementa detalhada: Dispositivo que disciplina a cobrança de tarifas para quitação antecipada de débitos.
Palavras-chave: Sustação, aplicação, Resolução, Conselho Monetário Nacional, contrato, fixação, valor, limite máximo, cobrança, tarifas, antecipação, pagamento, quitação, débitos, operação financeira, empréstimo, financiamento, arrendamento mercantil.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.