Projeto de Lei PL 7335/2002
Apresentação: 2002-11-13T16:30:01
Ementa: Altera a redação do inciso III e acrescenta inciso IV ao § 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990.
Ementa detalhada: Reduz a cota da compensação financeira com exploração de minerais de 12% (doze por cento) para 5% (cinco por cento) para o DNPM e aumentando de 2% (dois por cento) para 5% (cinco por cento) para o IBAMA.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais,  royalties, exploração, recursos minerais, Ministério de Minas e Energia, Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) (1994-2017), redução, cota, distribuição, compensação, aumento, percentual, destinação, Ministério do Meio Ambiente, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10