Projeto de Lei PL 668/1991
Apresentação: 1991-05-15T00:00:00
Ementa: ISENTA AS ENTIDADES FILANTROPICAS DO PAGAMENTO DE TARIFAS DE ENERGIA ELETRICA.
Palavras-chave: ISENÇÃO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, OBRA FILANTROPICA, PAGAMENTO, TARIFAS, ENERGIA ELETRICA, ELETRICIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 08 08 92 PAG 17975 COL 01.