Projeto de Lei PL 2197/2007
Apresentação: 2007-10-10T14:19:42
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do inciso XXVII do art. 7º da Constituição Federal para proteção do emprego no Setor Sucroalcooleiro.
Ementa detalhada: Concede seguro-desemprego ao empregado rural submetido a contrato de safra com duração superior a 05 (cinco) meses, que se encontra em situação de desemprego involuntário em razão do término da atividade sazonal. Altera a Lei nº 7.998, de 1990. 
Aplica a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação,  Constituição Federal (1988),   proteção, emprego, trabalhador, limitação, percentual, Automação de processo, mecanização,  safra, cana-de-açúcar, obrigatoriedade, reflorestamento, Área de preservação permanente (APP),  reserva legal, fiscalização, Ministério do Trabalho e Emprego, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama),  critério, substituição, empregado, máquina agrícola, plantio, corte, Setor sucroalcooleiro, Educação e formação profissional, mercado de trabalho, seguro-desemprego, prioridade, desempregado, Assentamento rural, reforma agrária, crédito rural, cooperativa, criação, Fundos, capacitação profissional, trabalhador, receita, contribuição social, recursos públicos.  
_ Alteração, Lei do Seguro-Desemprego, inclusão, beneficiário, assistência financeira, empregado, trabalhador rural, contrato, safra, superioridade, prazo, desemprego, conclusão, atividade sazonal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-620/2019.