Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2340/2006
Apresentação: 2006-07-14T11:40:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Amigos - ACCA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Juina, Estado do Mato Grosso.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Juina, (MT).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 584/07 (SF) encaminhando autógrafo sancionado e convertido na DL 79/07.