Projeto de Lei PL 433/1967
Apresentação: 1967-08-02T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS FUNCIONARIOS DA POLICIA CIVIL DOS ESTADOS E TERRITORIOS FEDERAIS O REGIME DE PRISÃO ESPECIAL ESTABELECIDO PELA LEI Nº 4.878, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO PECULIAR AOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL.
Palavras-chave: GARANTIA, EXTENSÃO, FUNCIONARIO MILITAR, POLICIA CIVIL, ESTADO (ENTE FEDERADO), TERRITORIO FEDERAL, REGIME, PRISÃO ESPECIAL, ESTABELECIMENTO, LEI FEDERAL, NORMAS, REGIME JURIDICO, UNIÃO, DISTRITO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OFÍCIO 4390/67, ENCAMINHADO AO SENADO COM OS AUTÓGRAFOS SANCIONADOS.
DCN1 30 11 67 PÁG 8457 COL 02.