Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2005-06-14T14:47:00
Ementa: Suprima-se o art. 4º e a expressão" oriundos da carreira
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães