Emenda de Plenário EMP 65/2006
Apresentação: 2006-02-01T10:22:00
Ementa: Acrescente-se nova alínea 'q' ao § 1º d art. 6º do substitutivo do relator da CESP do PLP nº 123, de 2004.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 65/2006, pelo Dep. Miguel de Souza