Projeto de Lei PL 1105/1999
Apresentação: 1999-06-08T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que dispõe sobre dedução, no cálculo do Imposto de Renda da pessoa física, do valor pago a título de vale-transporte a empregado doméstico.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, criação, vale-transporte,  dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), despesa, trabalhador  doméstico, tributação, benefício fiscal.
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DEFERIDO OF 150/99, DO DEP PAULO ROCHA, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.