Projeto de Lei PL 873/1947
Apresentação: 1947-10-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DAS MULTAS DO IMPOSTO DE RENDA.
Palavras-chave: NORMAS, CANCELAMENTO, MULTA, IMPOSTO DE RENDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.