Projeto de Lei PL 2542/2003
Apresentação: 2003-11-19T18:11:28
Ementa: Dispõe sobre o atendimento telefônico gratuito aos consumidores.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, manutenção, serviço, atendimento telefônico, consumidor, gratuidade, ligação, central telefônica, recebimento, reclamação, denúncia, informações, produto, penalidade, infrator.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 5786/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5786/2001 o PL 2542/2003, o PL 3057/2004, o PL 3543/2004, o PL 3545/2004, o PL 4276/2004, o PL 5337/2005, o PL 475/2007, o PL 643/2007 e o PL 3121/2008, e, em seguida, apense-os ao PL 6704/2006.