Projeto de Lei PL 1635/1979
Apresentação: 1979-08-09T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DA POPULAÇÃO CARCERARIA EM OBRAS PUBLICAS.
Palavras-chave: NORMAS, APROVEITAMENTO, DETENTO, RECLUSO, ESTABELECIMENTO PENAL, PENITENCIARIA, CONSTRUÇÃO, OBRA PUBLICA, REMUNERAÇÃO, TRABALHO, INCLUSÃO, REDUÇÃO, PENA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).