Projeto de Lei PL 3526/1966
Apresentação: 1966-03-08T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 134 DO CODIGO CIVIL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, ESCRITURA PUBLICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0029 COL 04.