Projeto de Lei PL 665/1951
Apresentação: 1951-06-15T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR A PREFEITURA DE FORMIGA, NO ESTADO DE MINAS GERAIS, IMOVEL PARA INSTALAÇÃO DE AGENCIA DOS CORREIOS E TELEGRAFOS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOAÇÃO, IMOVEL, PREFEITURA, MUNICIPIO, FORMIGA, (MG), INSTALAÇÃO, AGENCIA, (DCT).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2043/53 DOFC 30 10 53.