Projeto de Lei PL 219/1987
Apresentação: 1987-09-30T00:00:00
Ementa: DISPOE SOBRE REVOGAÇÃO DOS ITENS VI E VII DO ARTIGO 195 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS CIVIS DA UNIÃO.
Ementa detalhada: REVOGANDO A PROIBIÇÃO FEITA AO FUNCIONARIO DE PARTICIPAR DA GERENCIA OU ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESA INDUSTRIAL OU COMERCIAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS. REVOGAÇÃO, PROIBIÇÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, PARTICIPAÇÃO, GERENTE, ADMINISTRADOR, EMPRESA INDUSTRIAL, EMPRESA COMERCIAL, COMERCIO, INSTITUIÇÃO COMERCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0062 COL 01.