Projeto de Lei PL 6130/2005
Apresentação: 2005-10-27T09:32:12
Ementa: Dá nova redação ao art. 198 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre o peso máximo que um trabalhador pode remover individualmente.
Ementa detalhada: Fixa em 25 Kg (vinte e cinco quilos) o peso máximo permitido.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), redução, limite máximo, peso, carga, remoção, trabalhador.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5746/2005