Projeto de Lei PL 3626/1989
Apresentação: 1989-09-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DO TEMPO DE ESTUDO EM ESCOLAS DE NIVEL SUPERIOR PARA FINS DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE NO SERVIÇO PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, CONTAGEM, TEMPO, ESTUDO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, NIVEL SUPERIOR, EFEITO, APOSENTADORIA, DISPONIBILIDADE, SERVIÇO PUBLICO, EXIGENCIA, SERVIDOR, COMPROVAÇÃO, CONCLUSÃO, CURSO SUPERIOR, APRESENTAÇÃO, CERTIDÃO, EXPEDIÇÃO, FACULDADE, UNIVERSIDADE, REQUERIMENTO, AVERBAÇÃO, REPARTIÇÃO PUBLICA, (INPS), HIPOTESE, REGIME JURIDICO, CELETISTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0049 COL 01.