Projeto de Lei PL 1216/1988
Apresentação: 1988-11-30T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 33 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A FIXAÇÃO DOS HONORARIOS DE PERITO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMAS, FIXAÇÃO, HONORARIOS, PERITO, COMPETENCIA, JUIZ, ARBITRAMENTO, JUIZ, OBSERVAÇÃO, CRITERIOS, CODIGO, PERCENTAGEM, VALOR, CONDENAÇÃO, RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL, LOCAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, NATUREZA, CAUSA JUDICIAL, TABELA, REMUNERAÇÃO, ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE-26/90.