Projeto de Lei PL 3975/1977
Apresentação: 1977-08-19T00:00:00
Ementa: DETERMINA QUE OS DEPOSITOS E REPASSES DOS ORGÃOS PUBLICOS FEDERAIS DO NORDESTE SEJAM FEITOS NO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. (BNB).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, REALIZAÇÃO, DEPOSITO, REPASSE, RECURSOS, ÓRGÃO PUBLICO, REGIÃO NORDESTE, (BNB).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0125 COL 01.