Emenda na Comissão EMC 205/2009
Apresentação: 2009-04-01T09:35:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 61-A da MPV nº 459 de 2009.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 205/2009 MPV45909, pelo Dep. Filipe Pereira