Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2009-05-20T19:02:00
Ementa: Altera o Art. 6º da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, que "Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência - SISBIN, e dá outras providências", para criar a Controladoria das Atividades de Inteligência.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CREDN, pelo Dep. Claudio Cajado