Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 151/2008
Apresentação: 2008-03-25T16:31:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 95 § 8°, da decisão da Presidência na Questão de Ordem n° 261, de 2008, sobre os efeitos da restauração da vigência da Medida Provisória n° 385, de 2007.
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhado ao Arquivo