Projeto de Lei PL 1183/1991
Apresentação: 1991-06-25T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS E NA LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O REGISTRO CIVIL DO CONDOMINIO E DA INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA PARA AQUISIÇÃO DE PERSONALIDADE JURIDICA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO CONDOMINIO, LEI DOS  REGISTROS PUBLICOS. NORMAS, REGISTRO CIVIL, PESSOA JURIDICA, PERSONALIDADE JURIDICA, CONDOMINIO, EDIFICIO, INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, CONDOMINIO, COMPETENCIA, SINDICO, INCORPORADOR, CONSTRUTOR, AUTORIZAÇÃO, LOCAÇÃO, BENS IMOVEIS, ATENDIMENTO, DESPESA, DECISÃO, ASSEMBLEIA GERAL, ALIENAÇÃO, DEMOLIÇÃO, DESTINAÇÃO, BENS, RECONSTRUÇÃO, IMOVEL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0036 COL 01.