Projeto de Lei PL 3978/1989
Apresentação: 1989-10-11T00:00:00
Ementa: Regula o inciso XXI do artigo sétimo da Constituição Federal, dispondo sobre o aviso prévio proporcional.
Ementa detalhada: Regulamenta o disposto na Constituição Federal de 1988. Dispõe que o aviso prévio será no mínimo de 30 dias e no máximo de 180 dias.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Direitos Sociais, proporcionalidade, tempo de serviço, pagamento, aviso prévio, empregado, despedida injusta, demissão, falta de
justa causa, trabalhador, empresa.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do PL nº 3.941/89,  principal.