Projeto de Lei Complementar PLP 263/1982
Apresentação: 1982-03-11T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 05, DE 29 DE ABRIL DE 1970, QUE ESTABELECE OS CASOS DE INELEGIBILIDADES.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO PRAZO MENOR DE DOMICILIO ELEITORAL, DE PELO MENOS UM ANO ANTES DAS ELEIÇÕES).
Palavras-chave: INELEGIBILIDADE, ELEIÇÃO, CANDIDATO, PARTIDO POLITICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 43/82. DOFC 01 04 82 PAG 5641 COL 01.