Proposta de Emenda à Constituição PEC 49/1999
Apresentação: 1999-05-27T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 48 e revoga a alínea "d" do inciso III do art. 52 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A COMPETENCIA PARA APROVAR A ESCOLHA DO PRESIDENTE E DIREITORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL SERA DO CONGRESSO NACIONAL, REVOGANDO A COMPETENCIA PRIVATIVA DO SENADO; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETENCIA, CONGRESSO NACIONAL, APROVAÇÃO, ESCOLHA, PRESIDENTE, DIRETOR, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), VOTO SECRETO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, POSTERIORIDADE, ARQUIÇÃO, REVOGAÇÃO, COMPETENCIA PRIVATIVA, SENADO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER