Projeto de Lei PL 1339/1999
Apresentação: 1999-06-30T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a prestação de contas de recursos transferidos pela União aos Municípios.
Palavras-chave: Prestação de contas, transferência financeira, recursos, União Federal, municípios, encaminhamento, simultaneidade, orgão público, responsabilidade, transferência, Tribunal de Contas da União (TCU), Sistema de Controle Interno do Poder Executivo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8