Projeto de Lei PL 679/1972
Apresentação: 1972-05-19T00:00:00
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 477 E 500 DO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO), DISPONDO SOBRE O PEDIDO DE DEMISSÃO DO EMPREGADO ESTAVEL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DEMISSÃO, TRABALHADOR, EMPREGADO ESTAVEL, ESTABILIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).