Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 2959/2008
Apresentação: 2008-07-02T15:27:00
Ementa: Requer inclusão em Ordem do Dia do Projeto de Lei nº. 3.299/08, que "Altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os arts. 3º. 5º. 6º e 7º da Lei nº. 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.