Projeto de Lei PL 1722/1999
Apresentação: 1999-09-22T00:00:00
Ementa: Institui o dia 13 de julho como o Dia Nacional do Conselheiro Tutelar.
Palavras-chave: Criação, dia nacional, conselho tutelar, homenagem, data, estatuto da criança e do adolescente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8