Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 39/1995
Apresentação: 1995-09-21T00:00:00
Ementa: Recorre de decisão da Presidência em questão de ordem, proferida a propósito da manutenção da urgência na apreciação de projeto que retorna à Câmara, emendado no Senado. (CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA EM QUESTÃO DE ORDEM)
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER