Projeto de Lei PL 5356/1985
Apresentação: 1985-04-25T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 18 DA LEI Nº 6.649, DE 16 DE MAIO DE 1979, QUE REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA.
Ementa detalhada: POSSIBILITANDO AO LOCATARIO DEDUZIR DA RENDA BRUTA O VALOR DO IPTU, PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, AUTORIZAÇÃO, LOCATARIO, DEDUÇÃO,  VALOR, (IPTU), DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0972 COL 01.