Projeto de Lei PL 2651/1989
Apresentação: 1989-06-14T00:00:00
Ementa: DETERMINA PRAZO PARA RECOLHIMENTO, A CEF, DOS DEPOSITOS RELATIVOS AO FGTS (REDUZINDO PARA 15 DIAS O PRAZO DO RECOLHIMENTO A CEF).
Palavras-chave: REDUÇÃO, PRAZO, RECOLHIMENTO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), RECURSOS, SALDO, CONTA VINCULADA DO FGTS, DEPOSITO, REDE BANCARIA, BANCOS, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, INCLUSÃO, CORREÇÃO MONETARIA, CANCELAMENTO, AUTORIZAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7839/89). DCN1 28 10 89 PAG 12535 COL 01.