Projeto de Lei PL 5659/2005
Apresentação: 2005-07-20T14:43:06
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade da veiculação em sistema aberto das programações das emissoras de televisão dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário Federais, nas condições que especifica.
Ementa detalhada: Visa o acesso da programação das TVs Nacional, Câmara, Senado e Justiça pelo sistema aberto de televisão.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, transmissão, programa, radiodifusão, emissora, televisão, Executivo, Legislativo, Câmara dos Deputados, Senado, Judiciário, reserva, canal, exclusividade, programação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER