Projeto de Decreto Legislativo PDC 198/1990
Apresentação: 1990-05-29T00:00:00
Ementa: INSTITUI A GRATUIDADE DO EXERCICIO DO MANDATO PARLAMENTAR DOS CONGRESSISTAS.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, GRATUIDADE, EXERCICIO, MANDATO PARLAMENTAR, MEMBROS, CONGRESSO NACIONAL, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, RECEBIMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, HIPOTESE, FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIDOR, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, EQUIPARAÇÃO, LICENÇA, VENCIMENTOS, SALARIO INTEGRAL, ONUS, ENCARGO, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, RESSARCIMENTO, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, OBJETIVO, REDUÇÃO, MORDOMIA, DEPUTADOS. DIREITOS, CONGRESSISTA, INDENIZAÇÃO, DESPESA, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, APRESENTAÇÃO, COMPROVANTE, EXTINÇÃO, REMUNERAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 19 01 93 PAG 0761 COL 01.