Projeto de Lei PL 5564/2005
Apresentação: 2005-06-30T14:25:28
Ementa: Dá nova redação ao art. 288 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.
Ementa detalhada: Define como quadrilha ou bando a associação de duas ou mais pessoas.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, definição,  associação criminosa, quadrilha, bando, redução, quantidade, pessoas.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 283 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.