Projeto de Lei PL 1368/1983
Apresentação: 1983-06-08T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 168 DO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943 - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: EXIGINDO DO EMPREGADOR EXAME MEDICO PARA O EMPREGADO NO ATO DA DEMISSÃO E NO CASO DE COMPROVAÇÃO DE DOENÇA, RESPONSABILIZANDO-O PELO TRATAMENTO MEDICO DO TRABALHADOR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, (CLT), NORMAS, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADOR, OBRIGATORIEDADE, EXIGENCIA, EXAME MEDICO, EMPREGADO, COMPROVAÇÃO, DOENÇA, RESPONSABILIDADE, EMPRESA, PAGAMENTO, TRATAMENTO MEDICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0017 COL 01.