Projeto de Lei PL 3731/2008
Apresentação: 2008-07-15T17:06:48
Ementa: Inclui inciso VI no § 2º do art. 121 do Código Penal Brasileiro (Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940) e modifica a redação do § 4º do mesmo artigo.
Ementa detalhada: Tipifica como homicídio qualificado o crime cometido por ascendente contra descendente ou por descendente contra ascendente; aumenta a pena de crime doloso em um terço se cometido contra maior de sessenta (60) anos e de metade nos crimes envolvendo ascendentes e descendentes.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, homicídio qualificado, autor, crime, ascendente, descendente.  
_ Aumento, pena, homicídio doloso, vítima, idoso, ascendente, descendente.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/08/08 PÁG 35625 COL 01.