Emenda na Comissão EMC 411/2003
Apresentação: 2003-07-04T19:06:00
Ementa: Acrescente-se à PEC nº 40, de 2003, a seguinte alteração ao art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias:


        "Art. 54............................................................................................................
      
       § 4º A gratificação natalina dos seringueiros terá por base o valor do benefício do mês de dezembro de cada ano."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Zequinha Marinho