Projeto de Lei PL 2504/1992
Apresentação: 1992-03-20T00:00:00
Ementa: PROIBE A ADOÇÃO DE CRIANÇAS BRASILEIRAS POR ESTRANGEIROS NÃO RESIDENTES NO TERRITORIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: BLOCO.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, ESTRANGEIRO, INEXISTENCIA, RESIDENCIA, TERRITORIO NACIONAL, ADOÇÃO, CRIANÇA, MENOR, BRASILEIROS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 08 93 PAG 15792 COL 02.