Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2010-05-21T14:42:00
Ementa: Obriga a disponibilização de sobremesas sem adição de açúcar nos restaurantes e estabelecimentos similares.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).