Projeto de Lei PL 6076/2005
Apresentação: 2005-10-19T15:31:33
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de os policiais civis e militares serem submetidos a exames clínicos toxicológicos periodicamente.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Policial, Polícia Civil, Polícia Militar, realização, exame toxicológico, drogas, entorpecente, recusa, exame, responsabilidade administrativa, responsabilidade penal, restrição, exercício funcional, riscos, encaminhamento, tratamento médico,  ausência, pena disciplinar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.