Projeto de Lei PL 5274/1981
Apresentação: 1981-09-25T00:00:00
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO "CAPUT" DO ARTIGO 15 DO DECRETO-LEI Nº 1.642, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1978, QUE "ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS FISICAS".
Ementa detalhada: INCLUI COMO RENDIMENTO NÃO TRIBUTAVEL OS PROVENTOS DE INATIVIDADE PAGOS POR PESSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICO OU PRIVADO AO CONTRIBUINTE QUE TENHA 65 ANOS DE IDADE OU MAIS. NOVA EMENTA: DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DOS ARTIGOS 15 E 16 DO DECRETO-LEI 1642, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1978, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS FISICAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, ISENÇÃO, PESSOA FISICA, PROVENTOS, INATIVIDADE, APOSENTADO, RESERVA, VELHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PRESIDENTE SEN MOACYR DUARTE, VICE-PRESIDENTE SEN JOÃO CALMON, E RELATOR DEP SERGIO CRUZ.