Projeto de Lei PL 2647/1992
Apresentação: 1992-03-25T00:00:00
Ementa: PERMITE A REALIZAÇÃO DE JOGOS DE AZAR POR ENTIDADES RECONHECIDAS DE UTILIDADE PUBLICA FEDERAL.
Ementa detalhada: PERMITINDO A REALIZAÇÃO DE SORTEIOS DE PREMIOS, POR RIFA OU BINGO). BLOCO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ENTIDADE, UTILIDADE PUBLICA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, OBRA FILANTROPICA, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, INSTITUIÇÃO CULTURAL, REALIZAÇÃO, SORTEIO, PREMIO, BINGO, JOGO DE AZAR, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, DESTINAÇÃO, RECURSOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164 DO RI (FACE A APROVAÇÃO DO PL. 1403/91). DCN1 19 10 94 PAG 12900 COL 01.