Projeto de Lei PL 1565/2007
Apresentação: 2007-07-10T20:11:43
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de banheiros públicos em agências bancárias e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, agência bancária, instalação, banheiro público, usuário, inclusão, acessibilidade, pessoa portadora de deficiência.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ)