Projeto de Lei PL 1750/1964
Apresentação: 1964-03-06T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ATRAVES DO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO EXTRAORDINARIO DE Cr$ 5.000.000.000,00 (CINCO BILHÕES DE CRUZEIROS) DESTINADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES, POR DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS NA BACIA HIDRAULICA DO AÇUDE PUBLICO DE OROS, ESTADO DO CEARA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO EXTRAORDINARIO, (MF), PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, TERRAS, BACIA HIDRAULICA, AÇUDE PUBLICO, MUNICIPIO, OROS, (CE).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 13 05 64.