Emenda de Plenário EMP 140/2005
Apresentação: 2005-06-07T15:03:00
Ementa: Adiciona aos ítens 1 e 2 da alínea "b" do inciso IX do art. 2º as seguintes expressões.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 140/2005, pelo Dep. Ricardo Barros e outros