Emenda na Comissão EMC 1/2007
Apresentação: 2007-03-13T14:59:00
Ementa: Art. 1º O parágrafo 4º do art. 4º, passa a ter a seguinte redação
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2007 CTASP, pela Dep. Gorete Pereira