Projeto de Lei PL 5547/1985
Apresentação: 1985-05-29T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PRESCRIÇÃO DOS DIREITOS TRABALHISTAS DOS EMPREGADOS DOMESTICOS.
Ementa detalhada: FIXANDO EM 02 ANOS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DA CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, EMPREGADO DOMESTICO, DATA, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0980 COL 01.