Projeto de Lei PL 5832/2009
Apresentação: 2009-08-19T20:03:25
Ementa: Dispõe sobre isenção de IPI de produtos de limpeza biodegradáveis.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), produto de limpeza, Produto biodegradável, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER