Projeto de Lei PL 4100/1998
Apresentação: 1998-01-22T00:00:00
Ementa: Torna obrigatória a presença de advertência nas embalagens dos medicamentos analgésicos antipiréticos.
Ementa detalhada: A embalagem deverá ter a seguinte advertência: "o consumo excessivo de álcool, durante o uso de anagésicos, pode ser perigoso para a saúde'.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, colocação, advertência, embalagem, medicamentos, perigo, saúde,, consumo, bebida alcoólica, período, utilização, hipótese, descumprimento, infrator, penalidade, suspensão, comercialização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99, PÁG 0159, COL 01.