Projeto de Lei PL 1786/2007
Apresentação: 2007-08-15T19:49:25
Ementa: Dispõe sobre a reintegração no emprego dos funcionários da Dataprev, Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social, em exercício nos postos do INSS (Instituto Nacional de Seguro Social).
Ementa detalhada: Garante a reintegração no emprego dos ex-empregados concursados da Dataprev, em exercício nos postos do INSS que, no período compreendido entre 1º de janeiro de 1999 a 31 de janeiro de 2000, tenham sido despedidos ou dispensados sem justa causa ou demitidos sem direito à realocação.
Palavras-chave: Reintegração, retorno, serviço, emprego, ex-funcionário, Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (DATAPREV), exercício funcional, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), dispensa, demissão, despedida injusta, exigência, interessado, documentação, prazo determinado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER