Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD) REC 400/2010
Apresentação: 2010-03-24T20:15:00
Ementa: Requer reconsideração de Despacho que indeferiu o recebimento da Emenda nº 191/2010 à MP 479/2009.
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: Discussão em turno único da Medida Provisória nº 479/09 (Sessão Extraordinária - 20:06).
Rejeitado o Recurso.
DCD de 20/05/10 PÁG 22209 COL 01