Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2009-04-29T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Jair Bolsonaro e Gerson Peres.. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura e do PL 3472/2004, apensado, com emendas.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania