Projeto de Lei PL 4129/1984
Apresentação: 1984-08-30T00:00:00
Ementa: ESTENDE AO TRABALHADOR RURAL O REGIME DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, CONCESSÃO, TRABALHADOR RURAL, REGIME, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), PRAZO, OPÇÃO, EMPREGADO RURAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0043 COL 01.