Projeto de Lei PL 1395/1951
Apresentação: 1951-11-14T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS PARA A IMPORTAÇÃO DE GADO EM PE, DESTINADO A CORTE.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, GADO, DESTINAÇÃO, CORTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).