Requerimento REQ 3/2004
Apresentação: 2004-03-31T16:43:00
Ementa: Requer constituição de subcomissão especial para estudo do artigo 146 de Constituição Federal, que estabelece o "tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte".
Órgão: CFT
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Despacho: Aprovado unanimemente o requerimento.