Projeto de Lei PL 949/1988
Apresentação: 1988-09-20T00:00:00
Ementa: ISENTA AS PREFEITURAS MUNICIPAIS DO RECOLHIMENTO DO IPI NA AQUISIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: ISENÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, MUNICIPIO, PAGAMENTO, IMPOSTO, (IPI), AQUISIÇÃO, CAMINHÃO, TRATOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0076 COL 02.