Emenda na Comissão EMC 12/2004
Apresentação: 2004-09-02T16:25:00
Ementa: Incuam-se, onde couber, novos artigos, incisos, parágrafos e anexos nesta Medida Provisória.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Rafael Guerra