Projeto de Lei PL 2516/2011
Apresentação: 2011-10-11T16:16:00
Ementa: Acresce dispositivos à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
Ementa detalhada: Torna obrigatória a utilização de chip de identificação eletrônica em todas as armas de fogo.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, obrigatoriedade, inclusão, chip, informação, identificação, arma de fogo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.