Projeto de Lei PL 776/1967
Apresentação: 1967-11-28T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O USO DE FARDAMENTO PELAS AUTORIDADES INCUMBIDAS DO POLICIAMENTO OSTENSIVO NAS VIAS PUBLICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, UTILIZAÇÃO, UNIFORME, AUTORIDADE, POLICIAMENTO, OSTENSIVO, VIA PUBLICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 19 08 70 PAG 4026 COL 02.