Projeto de Lei PL 1079/2011
Apresentação: 2011-04-14T09:39:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço pelo portador de nefropatia grave.
Palavras-chave: Altração, Lei do FGTS, autorização, movimentação, saque, Conta vinculada do FGTS, tratamento médico, titular, dependente, portador, Doença renal crônica.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), para o PL 3800/2019 (Nº Anterior: PLS 30/2018), ao qual esta proposição está apensada.