Projeto de Lei PL 3946/1958
Apresentação: 1958-04-17T00:00:00
Ementa: REGULA AS CITAÇÕES, NOTIFICAÇÕES E INTIMAÇÕES DOS MARITIMOS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, INTIMAÇÃO, MARITIMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.