Projeto de Lei PL 139/2007
Apresentação: 2007-02-13T18:23:00
Ementa: Tipifica o crime de uso ou porte de aparelho de comunicação clandestino em presídio.
Ementa detalhada: Tipifica o crime de utilização ou porte de telefone celular em presídio.  
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, portador, utilização, aparelho eletrônico, radiocomunicação, telefone celular, estabelecimento penal, presídio, penitenciária, pena de reclusão, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 26/05/09 PÁG 24021 COL 01.