Projeto de Lei PL 1606/2011
Apresentação: 2011-06-15T16:11:44
Ementa: Dispõe sobre a dispensação de medicamentos para doenças raras e graves, que não constam em listas de medicamentos excepcionais padronizadas pelo Sistema Único de Saúde - SUS.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fornecimento, medicamento, doença grave, doença rara, Ministério da Saúde, autorização, urgência, dispensa de licitação, inexigibilidade de licitação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)