Projeto de Lei PL 826/1975
Apresentação: 1975-08-01T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, PROIBINDO A DISPENSA DA GESTANTE NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: DESDE A CONCEPÇÃO ATE 60 DIAS APOS O TERMINO DO PERIODO DE AFASTAMENTO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DISPENSA DA MULHER GRAVIDA, ESTABILIDADE PROVISORIA DA GESTANTE, EMPREGADO DO SEXO FEMININO, CONTRATO DE TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF SM-370/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE. DCN1 08 08 89 PAG 7271 COL 02.