Projeto de Lei PL 4665/1998
Apresentação: 1998-06-30T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos que tratam do recolhimento do FGTS aos empregados em serviço limitar.
Ementa detalhada: Não exige o depósito do FGTS durante a interrupção do contrato de trabalho, em razão de prestação de serviço militar.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Lei do FGTS, exclusão, obrigatoriedade, recolhimento, depósito, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), trabalhador, empregado, afastamento, interrupção, contrato de trabalho, prestação de serviço, serviço militar obrigatório.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0185 COL 01.