Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 12/2007
Apresentação: 2007-03-07T15:33:00
Ementa: Recorre da decisão do Presidente em Questão de Ordem sobre o exercício da liderança no período em que, iniciada uma nova legislatura, ainda não foram indicados ou confirmados os novos líderes.
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhado ao Arquivo