Projeto de Lei PL 117/1975
Apresentação: 1975-04-04T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS ARRENDATARIOS DE LOTES RURAIS DO DISTRITO FEDERAL O DIREITO DE OPTAR POR SUA COMPRA, REGULA A CESSÃO GRATUITA DE TERRAS A PEQUENOS LAVRADORES, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRITÉRIOS, OPÇÃO, COMPRA, LOTE, ZONA RURAL, IMOVEL RURAL, DISTRITO FEDERAL, ARRENDATARIO, POSSEIRO, VENDA, COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA (TERRACAP) (1972-1997), AGRICULTOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1170 COL 01.