Projeto de Lei PL 1433/2007
Apresentação: 2007-06-27T19:39:34
Ementa: Dispõe sobre a baixa do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM - e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, baixa, Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), proprietário, veículo automotor, empresa de seguros, perda, total, inclusão, veículos, desmontagem,  tipicidade, Crime contra a Fé Pública, descumprimento, prazo, Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 5017/2009, ao qual esta proposição está apensada.