Mensagem MSC 1447/1996
Apresentação: 1996-12-24T00:00:00
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional Projeto de Lei que "Regulamenta o § 3º do art. 226 da Constituição, dispõe sobre o Estatuto da União Estável, e dá outras providências".
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Encaminhado à CCP.