Projeto de Lei PL 2139/1964
Apresentação: 1964-07-13T00:00:00
Ementa: TRANSFORMA EM CARGOS EM COMISSÕES FUNÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO SEXTO E PARAGRAFOS DO DECRETO Nº 51.404 DE 05 DE FEVEREIRO DE 1962.
Palavras-chave: TRANSFORMAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO, TECNICO, SECRETARIA GERAL, PRESIDENCIA, CONSELHO, ENSINO PRIMARIO, ENSINO MEDIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4393/64. DOFC 04 09 64.