Emenda na Comissão EMC 4/2005
Apresentação: 2004-12-21T16:14:00
Ementa: Dá nova redação ao § 2º do art. 10 da Lei 9.615, de 24 de março de 1998, inserido pela presente Medida Provisória.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. José Carlos Aleluia