Projeto de Lei PL 6947/2006
Apresentação: 2006-04-26T16:31:54
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para tornar obrigatória a utilização de intérprete de língua de sinais na propaganda eleitoral gratuita.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, obrigatoriedade, partido político, coligação partidária, utilização, intérprete, (LIBRAS), transmissão, emissora, televisão, propaganda eleitoral, horário gratuito, penalidade, infrator.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41419 COL 01.