Projeto de Lei PL 2887/1983
Apresentação: 1983-12-01T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971, DE MODO A CONSAGRAR A NIVEL DE DIRETRIZ A PROIBIÇÃO DE FUMAR EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS NO PAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, DIRETRIZES E BASES, EDUCAÇÃO. PROIBIÇÃO, CIGARRO, FUMO, PUBLICIDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, ESCOLA PARTICULAR, ESCOLA PUBLICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0031 COL 02.