Requerimento de Informação RIC 479/1991
Apresentação: 1991-07-01T00:00:00
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SOBRE AS RAZÕES DO NÃO-ACATAMENTO DA MEDIDA LIMINAR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE SUSPENDEU A EFICACIA DE DISPOSITIVOS DA LEI 8177, DE 01 DE MARÇO DE 1991.
Ementa detalhada: MINISTRO MARCILIO MARQUES MOREIRA).
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, (MEFP), MOTIVO, FALTA, ACOLHIMENTO, LIMINAR, (STF), SUSPENSÃO, EFICACIA, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, COBRANÇA, TAXAS, DEBITOS, AGRICULTOR, PRODUTOR RURAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 864-AL-SG/91, DO SECRETARIO-GERAL DA PR, MARCOS COIMBRA, AO PRIMEIRO SECRETARIO, DEP INOCENCIO OLIVEIRA, COM ESCLARECIMENTOS. DCN1 19 12 91 PAG 27219 COL 01.