Projeto de Lei PL 1700/2007
Apresentação: 2007-08-07T17:26:53
Ementa: Institui isenção de tributos federais incidentes sobre produtos destinados à alimentação humana.
Ementa detalhada: Isenta de tributos federais o sal refinado, arroz, feijão, milho, rapadura, açúcar mascavo, fubá, ovos, frutas, legumes, farinha de mandioca, leite e carnes e gorduras animais.
Palavras-chave: Isenção tributária, tributo federal, incidência,Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), (Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), produto, alimento humano, exclusão, exportação, industrialização, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER