Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2002-08-27T00:00:00
Ementa: Parecer da Relatora, Dep. Tânia Soares, pela aprovação, com emendas.
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno