Aviso AV 2520/2004
Apresentação: 2004-08-12T16:56:00
Ementa: Solicita tramitação célere e aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 187/1997.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Aviso pelo MINISTÉRIO DA JUSTIÇA