Projeto de Lei PL 7631/1986
Apresentação: 1986-05-19T00:00:00
Ementa: ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA O ABONO PECUNIARIO QUE MENCIONA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PAGAMENTO, ABONO DE FERIAS, EMPREGADO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1094 COL 01.