Projeto de Lei PL 5172/2005
Apresentação: 2005-05-05T17:46:44
Ementa: Estabelece que as instituições de ensino superior podem ser autorizadas a executar serviço de radiodifusão comunitária.
Palavras-chave: Autorização, instituição de ensino superior, execução, radiodifusão comunitária, emissora, rádio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER