Projeto de Lei PL 6637/1985
Apresentação: 1985-10-30T00:00:00
Ementa: Introduz modificação no art. 2º da lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984, que dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários de acordo com o INPC.
Ementa detalhada: Aplica a todas as faixas salariais o critério do reajuste semestral com base na variação de cem por cento do INPC.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Reajuste Salarial Automático, definição, igualdade, critérios, reajuste semestral, salário, variação, (INPC).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE AO DECRETO-LEI 2283/86. DCN1 30 04 86 PAG 3042 COL 02.