Projeto de Lei PL 3803/2012
Apresentação: 2012-05-03T14:25:00
Ementa: Institui desconto especial a incidir sobre pagamentos das dívidas rurais que especifica.
Palavras-chave: Financiamento agrícola, desconto, pagamento, dívida, crédito rural, produtor rural, cooperativa rural, securitização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.