Requerimento de Urgência (Art. 154, II, do RICD) REQ 2380/2008
Apresentação: 2008-03-05T19:41:00
Ementa: Requer urgência para apreciação do Proposta de Emenda à Constituição nº 369, de 2005, que dá nova redação aos arts. 8º, 11, 37 e 114 da Constituição (Reforma Sindical).
Órgão: MESA
Tramitação: Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Deixo de dar seguimento ao Requerimento, por ser inadmissível o regime da urgência para a apreciação das propostas de emenda à Constituição. Oficie-se ao primeiro Requerente, publique-se e, após, arquive-se.
DCD de 01/04/08 PÁG 11928 COL 01.