Requerimento REQ 84/2012
Apresentação: 2012-05-30T16:26:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública para debater a elaboração de uma Lei Orgânica da Advocacia Pública Nacional.
Órgão: CCJC
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ATO DA PRESIDÊNCIA - O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tendo em vista o final da 55ª Legislatura (2015-2019), determina o arquivamento definitivo dos requerimentos com tramitação exclusiva no âmbito desta Comissão, apreciados ou pendente de deliberação pelo Colegiado.