Projeto de Lei PL 483/2007
Apresentação: 2007-03-19T17:38:04
Ementa: Torna obrigatória a permanência de brigadistas de incêndio nas dependências de órgãos públicos e empresas privadas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, órgão público, empresa pública, manutenção, brigada de incêndio, requisitos, treinamento, capacitação profissional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER