Projeto de Decreto Legislativo PDC 1609/2002
Apresentação: 2002-02-07T00:00:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Artística e Cultural de Boca do Acre a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Boca do Acre, Estado do Amazonas.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA, EMISSORA, 
RADIO, MUNICÍPIO, BOCA DO ACRE, (AM).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ao arquivo Guia 77/03