Projeto de Lei PL 1625/1983
Apresentação: 1983-06-30T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO DE IMPORTANCIA PAGAS PELOS MUTUARIOS E DEVEDORES HIPOTECARIOS EM PROCESSOS DE EXECUÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, RESSARCIMENTO, VALOR, PAGAMENTO, AMORTIZAÇÃO, DIVIDA, MUTUARIO, (SFH), OCORRENCIA, INADIMPLEMENTO, CONTRATO DE MUTUO, GARANTIA, HIPOTECA, IMOVEL, PROCESSO DE EXECUÇÃO. NORMAS, AVALIAÇÃO, IMOVEL, PEDIDO, REU, PRAZO, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS DO DEVEDOR, CONVERSÃO, VALOR, (ORTN), BASE DE CALCULO, DEVOLUÇÃO, MUTUARIO, RESPONSABILIDADE, ENTIDADE, (SFH), CORRETOR DE IMOVEIS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0019 COL 02.