Projeto de Lei PL 3388/2000
Apresentação: 2000-06-30T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre as tarifas de serviços bancários, sobre a cobrança pela renovação do contrato de cheque especial e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, Conselho Monetário Nacional, Sistema Financeiro Nacional, relação, tarifas bancárias, obrigatoriedade, gratuidade, descrição, tabela, serviço bancário, necessidade, pagamento, remuneração, preço de referência, instituição financeira, bancos, rede bancária, defesa, consumidor, cobrança, limitação, ano, taxa adicional, renovação, contrato, empréstimo, cheque especial, emissão,  cheque, distribuição gratuita, período, mês, número, folha, cliente, restrição, cadastro, suspensão, fornecimento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10