Projeto de Lei PL 5666/2005
Apresentação: 2005-07-21T14:32:58
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que "Institui o vale-transporte e dá outras providências", para estimular a contratação de trabalhador cuja residência é distante do local de trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Vale - transporte, incentivo, empresa, contratação, trabalhador, residência, distância, local de trabalho, dedução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), limitação, valor, despesa, pagamento, tarifa preço, transporte coletivo, ônibus, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER