Projeto de Lei PL 488/2003
Apresentação: 2003-03-25T15:41:00
Ementa: Altera a Lei nº 4.737, de 15 de Julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.
Ementa detalhada: Proibe que conste o número do título de eleitor na folha individual de votação.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, proibição, colocação, número, título de eleitor, folha individual de votação, combate, fraude, votação eletrônica, urna eletrônica.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER