Projeto de Lei PL 3144/1976
Apresentação: 1976-11-05T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE CONDIÇÕES DE REAJUSTAMENTO DOS BENEFICIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, CONCEDIDOS PELO SISTEMA GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: CUJOS VALORES NÃO PODERÃO SER INFERIORES AO DO SALARIO-MINIMO LOCAL).
Palavras-chave: NORMAS, REAJUSTAMENTO, VALOR, BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, SALARIO FAMILIA, PENSÕES, AUXILIO DOENÇA, SEGURADO, (INPS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).