Projeto de Lei PL 1081/1999
Apresentação: 1999-06-02T00:00:00
Ementa: Concede anistia às pessoas que menciona e dá outras providências
Ementa detalhada: Pessoas que de qualquer  forma participaram de atividade ilícita na interceptação de ligação telefônica (grampo telefônico) relacionada à privatização, que se dispuserem a prestar informações com vistas a elucidação da matéria.
Palavras-chave: Concessão, anistia, participante, planejamento, execução, participação ilícita, interceptação, telefone, escuta telefônica, privatização, empresa estatal, União Federal, depoimento, (CPI), Congresso Nacional, Ministério Público, Judiciário, Polícia Federal, garantia, proteção, informante, família.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8