Projeto de Lei Complementar PLP 63/1969
Apresentação: 1969-11-07T00:00:00
Ementa: COMPLEMENTA AO PARAGRAFO SEXTO DO ARTIGO 21, DA CONSTITUIÇÃO, DISCIPLINANDO A ISENÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL DE AREA DE ATE 25 HECTARES, QUANDO A CULTIVE, SO OU COM SUA FAMILIA, O PROPRIETARIO QUE NÃO POSSUA OUTRO IMOVEL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: COMPLEMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ISENÇÃO, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, PROPRIEDADE RURAL, AGRICULTOR, FAMILIA, PRODUTOR RURAL, IMOVEL RURAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0045 COL 02.