Emenda na Comissão EMC 300/2003
Apresentação: 2003-06-27T13:04:00
Ementa: Dê-se ao art. 159 da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º da PEC nº 41, de 2003, a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. Fábio Souto