Projeto de Lei PL 5355/2001
Apresentação: 2001-09-18T00:00:00
Ementa: Modifica os dispositivos da Lei nº 9.112, de 10 de outubro de 1995, que estabelece a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece definições para os bens sensíveis, bens químicos e bens biológicos; garante a participação do Legislativo na elaboração da lista de bens.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, normatização, exportação, bens sensíveis, material nuclear, material bélico, uso privativo, Forças Armadas, dificuldade, obtenção, desenvolvimento, produção, arma, equipamentos, produto químico, controle, convenção internacional, produto biológico, utilização, arma bacteriológica, arma de guerra, relação, atualização, deliberação, Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN),  sessão secreta, representante, comissão, Presidência da República, indústria, comércio, trabalhador, tipicidade, crime, exportador, bens, serviço, fraude, pena de reclusão, revogação, dispositivos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno