Indicação INC 2801/2001
Apresentação: 2001-12-18T00:00:00
Ementa: Sugere ao  Poder Executivo, modificações na Lei 9.964, de 10 de abril de 2000, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal - Refis, para permitir às empresas que aderiram ao Programa, a possibilidade de alterar a modalidade de pagamento, passando os débitos existentes em nome do optante, a serem adimplidos conforme determinado pelo art. 2º, parágrafo 4º, inciso II, da Lei 9.964, de 10 de abril de 2000.
Palavras-chave: Casa civil, Presidência da república, alteração , lei federal, (REFIS), possibilidade, empresa , revisão,  opção, pagamento, débito fiscal, utilização, receita operacional, receita bruta.
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de Resposta
Situação: Arquivada
Despacho: Av 636, do Ministro Chefe da Casa Civil da PR, Pedro Parente, com esclarecimentos.