Projeto de Lei PL 5283/1990
Apresentação: 1990-06-20T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 10 DA LEI Nº 5.890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, PARA PERMITIR A CONTAGEM DE PERIODOS INTERCALADOS EM QUE O SEGURADO ESTEVE DESEMPREGADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. AUTORIZAÇÃO, AVERBAÇÃO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, PERIODO, DESEMPREGO, DESEMPREGADO, INDENIZAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EFEITO, APOSENTADORIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0089 COL 01.