Projeto de Lei Complementar PLP 96/2007
Apresentação: 2007-08-22T19:12:52
Ementa: Altera a Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que "Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte".
Ementa detalhada: Inclui como beneficiário do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional ou "Supersimples", a empresa fabricante de bebida não-alcoólica.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, inclusão, beneficiário, tributação, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), adesão, enquadramento, microempresa, empresa de bebidas, fabricante, bebida, tributação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER