Projeto de Lei PL 3163/2008
Apresentação: 2008-04-02T16:41:00
Ementa: Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para permitir ao deficiente o direito de trabalhar sem a perda do benefício.
Ementa detalhada: Estabelece que a concessão do benefício de prestação continuada (salário mínimo) não é prejudicada pelo exercício de trabalho seletivo, terapêutico, quando parte integrante do processo de reabilitação e habilitação promovido por instituições especializadas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, garantia, pessoa portadora de deficiência, inserção, mercado de trabalho, habilitação, reabilitação profissional, continuação, recebimento, benefício de prestação continuada, salário mínimo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado