Projeto de Lei PL 4267/2004
Apresentação: 2004-10-19T18:43:52
Ementa: Veda a cobrança de taxa de inscrição em vestibular para os estudantes oriundos de escolas públicas.
Palavras-chave: Proibição, cobrança, taxa de inscrição, candidato, exame vestibular, estudante, aluno, escola pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 06/11/08 PÁG 49768 COL 01.