Projeto de Lei PL 4471/1977
Apresentação: 1977-11-09T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A MAIORIDADE AOS 18 ANOS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, LIMITE DE IDADE, MAIORIDADE, EMANCIPAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0146 COL 01.