Projeto de Lei PL 2863/2004
Apresentação: 2004-01-20T16:28:40
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, no que especifica, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Considera infração grave quando a velocidade máxima permitida para o local for inferior a 70 Km ( setenta quilômetros); Permite a utilização de aparelho ou equipamento do tipo móvel (radar móvel) para comprovação de infração por excesso de velocidade somente quando a velocidade máxima permitida para o local for acima de 70 Km (setenta quilômetros).
Palavras-chave: - Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, redução, penalidade, infração, multa de trânsito, limitação, excesso, velocidade máxima, enquadramento, infração grave, exceção, proximidade, área, segurança, estabelecimento de ensino, hospital.
- Limitação, velocidade máxima, utilização, aparelho eletrônico, radar eletrônico, comprovação, auto de infração, zona urbana.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER