Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 1666/2009
Apresentação: 2009-07-06T11:47:00
Ementa: Aprova o texto do Ajuste Complementar ao Acordo para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, para Prestação de Serviços de Saúde, firmado no Rio de Janeiro, em 28 de novembro de 2008.
Palavras-chave: Aprovação, Ato Internacional, Ajuste Complementar, Acordo para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, prestação de serviço, saúde, tratamento médico, internação, cirurgia, pessoas, país, Brasil, país estrangeiro, Uruguai.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 3.017/09 (SF) encaminhando texto promulgado.