Projeto de Lei PL 7767/2010
Apresentação: 2010-08-17T17:08:00
Ementa: Inclui inciso V ao art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e §§ 1º e 2º ao art. 71 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar, em qualquer hipótese, a concessão de salário-maternidade por cento e vinte dias a todas as seguradas do Regime Geral de Previdência Social que adotarem ou obtiverem guarda judicial para fins de adoção.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, Lei Orgânica da Seguridade Social, extinção, limite de idade, criança, concessão, salário-maternidade, segurada, mulher, adoção judicial, guarda judicial.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 17/05/14 PÁG 77 COL 01.