Mensagem MSC 652/1992
Apresentação: 1992-10-22T00:00:00
Ementa: SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO SOBRE REGIME LEGAL DAS PROCURAÇÕES PARA SEREM UTILIZADAS NO EXTERIOR, CONCLUIDA NO PANAMA EM 30 DE JANEIRO DE 1975, NA I CONFERENCIA ESPECIALIZADA INTERAMERICANA SOBRE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO (CIDIP-I), COM BASE EM PROJETO ELABORADO PELA COMISSÃO JURIDICA INTERAMERICANA.
Ementa detalhada: ENTRADA NA CD: 16 10 902).
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, CONGRESSO INTERAMERICANO, REGIME, PROCURAÇÃO, UTILIZAÇÃO, EXTERIOR, PAIS, PANAMA, DIREITO INTERNACIONAL, DIREITO PRIVADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRTO LEGISLATIVO 227/92.