Projeto de Lei PL 646/2011
Apresentação: 2011-03-02T17:48:08
Ementa: Altera o caput do art. 1º da Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, que regulamenta a concessão do benefício previsto no artigo 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências, para assegurar pagamento de abono anual.
Ementa detalhada: Assegura o pagamento de abono anual aos seringueiros recrutados e que tenham trabalhado durante a Segunda Guerra Mundial nos Seringais da Região Amazônica.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seringueiro, regulamentação, pagamento, abono anual, seringueiros soldados da borracha.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP