Projeto de Lei PL 1616/1973
Apresentação: 1973-10-18T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO E ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 22 DO DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, QUE REGULA AS DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PUBLICA.
Palavras-chave: DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA. UTILIDADE PUBLICA. INDENIZAÇÃO. TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. BEM DESAPROPRIADO EXPROPRIAÇÃO PREÇO DA DESAPROPRIAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 REGIMENTO).