Projeto de Lei PL 1311/2007
Apresentação: 2007-06-13T10:55:00
Ementa: Estabelece penalidades pelo descumprimento da Lei nº 9.755, de 16 de dezembro de 1998 e dá outras providências.
Ementa detalhada: Lei que determina  ao Tribunal de Contas da União a criação de "homepage", com o título "contas públicas",  na rede mundial de computadores - Internet,  para divulgação de dados e informações sobre a arrecadação, execução, balanço, orçamento, instrumentos de contrato e relações de compras por parte dos órgãos públicos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, publicação, divulgação, dados, informações, total, arrecadação, tributos, relatório, execução orçamentária, balanço orçamentário, resumo, contrato, termo aditivo, compra,  órgão público, sítio, Internet,  página, Tribunal de Contas da União (TCU), penalidade, registro, inadimplência, Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), suspensão, exercício funcional, função pública, multa, rejeição, prestação de contas.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP