Projeto de Lei Complementar PLP 417/2008
Apresentação: 2008-10-22T14:09:59
Ementa: Dispõe sobre anistia fiscal de multas e juros cobrados sobre débitos fiscais cujo pagamento seja negociado com a Fazenda Nacional.
Palavras-chave: Concessão, anistia fiscal, multa fiscal, juros, contribuinte, negociação, quitação, prazo, pagamento, parcelamento, débito fiscal, Fazenda Nacional.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo, memorando n.º 28/09 - COPER