Projeto de Lei PL 4548/2008
Apresentação: 2008-12-17T19:18:00
Ementa: Revoga o art. 331 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, extinguindo o crime de desacato.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, revogação, crime, desacato.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER