Projeto de Lei PL 1662/1999
Apresentação: 1999-09-14T00:00:00
Ementa: Dá responsabilidade pela manutenção conservação e substituição dos tanques de armazenamento de combustíveis em postos de venda, derivados de petróleo e danos civis e ambientais.
Ementa detalhada: Obriga a realização semestral de teste de estanqueidade do tanque de armzenamento de combustível.
Palavras-chave: Responsabilidade, companhia distribuidora, derivados de petróleo, posto de gasolina, manutenção, conservação, substituição, instalação, deposito,  tanque, armazenagem, gasolina, combustivel, redução, acidentes,  transferência, propriedade, exigência, laudo pericial, comprovação, existência, poluição, contaminação, prazo,  colocação, material, proteção, destruição, solo, subsolo, realização, vistoria.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.