Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 171/2007
Apresentação: 2007-06-26T19:40:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Artística do Jardim Itaquá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itaquaquecetuba, Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Itaquaquecetuba (SP), São Paulo (Estado).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 224/08 (SF) encaminhando texto promulgado