Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1476/2004
Apresentação: 2004-12-07T17:12:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a ACAM - Associação Cultural dos Amigos de Mandaguaçú a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mandaguaçú, Estado do Paraná.
Palavras-chave: Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, município, Mandaguaçú (PR), Paraná.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 940/2005. DOU 16 09 05 PÁG 06  COL 01.
DCD 16 09 05 PÁG 45544COL 01..