Projeto de Lei PL 5939/2001
Apresentação: 2001-12-12T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, e a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Ementa detalhada: Reduzindo para 2% (dois por cento) o valor da multa incidente sobre o débito de aluguel e taxa de condomínio.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Condomínio, Lei do Inquilinato, redução, valor, juros de mora, multa, falta, pagamento, contribuição, taxas, condomínio, inadimplencia, aluguel.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP