Projeto de Lei PL 4187/1962
Apresentação: 1962-05-02T00:00:00
Ementa: ALTERA DESPOSITIVO DO DECRETO 4014, DE 13 DE JANEIRO DE 1942 (REGULAMENTA PROFISSÃO DE AJUDANTES DE DESPACHANTES ADUANEIROS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, NORMAS, PROFISSÃO, AJUDANTE ADUANEIRO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: VETADO TOTALMENTE. DCN2 16 06 65 PAG 1832 COL 01.