Projeto de Lei PL 2813/1992
Apresentação: 1992-06-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TARIFAS DE GAS, AGUA, LUZ E TELEFONE, POR CINCO ANOS, AOS HOSPITAIS PUBLICOS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, TARIFAS, GAS, AGUA, LUZ, TELEFONE, HOSPITAL PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 03 93 PAG 10657 COL 01.