Requerimento de Informação RIC 3881/2006
Apresentação: 2006-05-10T18:23:30
Ementa: Solicita ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda informações a respeito da estimativa de renúncia fiscal decorrente do Projeto de Lei nº 3.927, de 1997.
Ementa detalhada: Projeto de Lei que propõe isentar do Imposto de Renda e da contribuição previdenciária o décimo terceiro salário.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.