Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 5266/2012
Apresentação: 2012-05-15T16:45:00
Ementa: Requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda Constitucional nº 487, de 2005 que "dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências".
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino oarquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.