Projeto de Lei PL 3883/1993
Apresentação: 1993-06-03T00:00:00
Ementa: ESTABELECE REGRAS PARA A NEGOCIAÇÃO DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, NEGOCIAÇÃO, VENCIMENTO, MENSALIDADE, ESCOLA PARTICULAR, EDUCAÇÃO, PRE ESCOLAR, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MEDIO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, EDUCAÇÃO SUPERIOR, PRAZO, INICIO, MATRICULA,  PLANEJAMENTO, EDUCAÇÃO, PLANEJAMENTO ECONOMICO, INCLUSÃO, TRIBUTOS, ENCARGOS SOCIAIS, MARGEM, LUCRO, COMPATIBILIDADE, PREÇO, CUSTO, COLOCAÇÃO, LOCAL, ACESSO, ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES,  NOTIFICAÇÃO, PAIS, CIRCULAR, CRIAÇÃO, COMISSÃO, ANALISE, DOCUMENTAÇÃO, INEXISTENCIA, ACEITAÇÃO, VALOR, CRITERIOS, REAJUSTAMENTO, SALARIO, PROFESSOR, SINDICATO, DECISÃO JUDICIAL.  _PROIBIÇÃO, REPASSE, MENSALIDADE, AUMENTO, AUSENCIA, DISSIDIO COLETIVO, SUSPENSÃO, EXAME ESCOLAR, RETENÇÃO, DOCUMENTO, INDEFERIMENTO, TRANSFERENCIA, MATRICULA, INADIMPLENCIA, PAGAMENTO, ALUNO, ESTUDANTE.  
_CRITERIOS, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO, MENSALIDADE, ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES, PARTICIPAÇÃO, CONSELHO, ENTIDADE MANTENEDORA, SUBVENÇÃO, BOLSA DE ESTUDO, DESCONTO. PROIBIÇÃO, COBRANÇA, TAXAS,  MATRICULA, ESTAGIO, LABORATORIO, BIBLIOTECA, EXAME ESCOLAR, CERTIFICADO DE CONCLUSÃO, IDENTIDADE, ESTUDANTE, BOLETIM, HISTORICO ESCOLAR, CURRICULO, DECLARAÇÃO, PROGRAMA, HORARIO, RELAÇÃO NOMINAL, FORMANDO.  
_ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REAJUSTAMENTO, MENSALIDADE, LIVRE NEGOCIAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0112 COL 01.