Projeto de Lei PL 3366/1984
Apresentação: 1984-04-26T00:00:00
Ementa: ESTENDE AO MUTUARIO DA CARTEIRA HIPOTECARIA DAS CAIXAS ECONOMICAS O DIREITO DE UTILIZAR O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) PARA QUITAR PARCIAL OU TOTALMENTE DIVIDAS REFERENTES A AQUISIÇÃO DA CASA PROPRIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, NORMAS, DIREITOS, MUTUARIO, BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH), SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH), CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), UTILIZAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, QUITAÇÃO, DEBITOS, CASA PROPRIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0036 COL 01.