Projeto de Lei PL 41/1995
Apresentação: 1995-02-21T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 8199, DE 28 DE JUNHO DE 1991, REVIGORADA PELA LEI 8843, DE 10 DE JANEIRO DE 1994.
Ementa detalhada: CONCEDENDO ISENÇÃO DO IPI PARA DEFICIENTES FISICOS, CEGOS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), AQUISIÇÃO, AUTOMOVEL, VEICULO AUTOMOTOR, ADQUIRENTE, PESSOA DEFICIENTE, CEGO, CEGUEIRA, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 30 11 95 PAG 7346 COL 02.