Projeto de Lei PL 4733/2001
Apresentação: 2001-05-23T00:00:00
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para incluir o contrato de safra nas hipóteses que admitem a contratação por prazo determinado e para isentar o empregador de anotá-lo na Carteira de Trabalho e Previdência Social.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 5.452 de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), dispensa, empregador, anotação, Carteira de Trabalho e Previdência Social, hipótese, contrato de trabalho, contrato por prazo determinado, período, safra, trabalhador rural, safreiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).