Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2011-08-04T10:59:00
Ementa: Dê-se ao atual art. 1.º do projeto, renumerado para art. 2.º, a seguinte redação: 
"Art. 2.º O art. 14 da Lei n.º 1.079, de 10 de abril de 1950, passa a vigorar com a seguinte redação:
'Art. 14.........................................................................
 Parágrafo único. Também estão legitimados a oferecer denúncia por crime de responsabilidade os partidos políticos com representação no Congresso Nacional e as entidades representativas de cunho social e âmbito nacional. (NR)"
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Delegado Protógenes (PCdoB-SP).