Projeto de Decreto Legislativo PDC 1917/2002
Apresentação: 2002-05-31T13:57:40
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária  de Radiodifusão Educativa de Biquinhas  a executar, pelo  prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço  de radiodifusão comunitária, na  cidade de   Biquinhas, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Biquinhas, (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ao Arquivo Guia 77/2003