Requerimento de Informação RIC 1224/1992
Apresentação: 1992-03-10T00:00:00
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE A FISCALIZAÇÃO, NO ESTADO DO CEARA, JUNTO AS EMPRESAS PESQUEIRAS.
Ementa detalhada: MINISTRO RENHOLD STEPHANES).
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, (MTPS), POSSIBILIDADE, FISCALIZAÇÃO, EMPRESA DE PESCA, OBJETIVO, EXIGENCIA, ASSINATURA, CARTEIRA DE TRABALHO, VINCULO EMPREGATICIO, PESCADOR, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, (INSS), CONTRIBUIÇÃO, (FGTS), AUXILIO, (CP), SINDICATO, PESCADOR, PESCA ARTESANAL, LAGOSTA, ESTADO, (CE).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP GENESIO BERNARDINO, PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE, PELO INDEFERIMENTO. DCN1 20 06 92 PAG 13967 COL 02. REP: DCN1 16 01 93 PAG 0583 COL 01.