Projeto de Lei PL 894/2007
Apresentação: 2007-04-26T12:07:27
Ementa: Dá nova redação ao caput e ao § 1º do art. 1º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, que "altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Concede benefício fiscal com redução de cem por cento do imposto sobre a renda,  e adicionais não restituíveis, calculados com base no lucro da exploração, de projetos  já aprovados na área da Sudam e Sudene, até o ano de 2023.
Palavras-chave: Alteração, Medida Provisória, Legislação Tributária Federal, aumento, prazo, percentual,  incentivo fiscal, redução Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),  base de cálculo,  lucro,  exploração, pessoa jurídica, aprovação, projeto (administração), instalação, ampliação, modernização, diversificação, setor, prioridade, Poder  Executivo,  desenvolvimento regional, área, Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene),Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER