Parecer (CD) P.C 52/1971
Apresentação: 1961-09-10T00:00:00
Ementa: OPINA PELA INCONSTITUCIONALIDADE E INJURIDICIDADE DA MENSAGEM Nº 1.501, DE 1961, DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARA, QUE SOLICITA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 543.258,70, PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE DIVIDAS DE EXERCICIOS ANTERIORES, NO PERIODO DE 1954 A 1959.
Palavras-chave: MENSAGEM 1501/61-TRE/CE. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE). ESTADO DO CEARA. CREDITO ESPECIAL DE CR$ 543.258,70. DIVIDAS DE EXERCICIOS ANTERIORES. PERIODO DE 1954 A 1959.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 22 10 71 PAG 6076 COL 04.