Projeto de Lei PL 1027/2011
Apresentação: 2011-04-13T16:14:24
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Prevê a medida administrativa de remoção do veículo que esteja impedindo a fluidez do tráfego por problemas mecânicos ou acidente de trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, medida administrativa, remoção, veículo automotor, impedimento, tráfego, necessidade, conserto, acidente de trânsito,
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP