Projeto de Lei PL 7/2007
Apresentação: 2007-02-05T14:00:00
Ementa: Acrescenta inciso XXI ao art. 7º da Lei nº 8.906,  de 04 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia).
Ementa detalhada: Garante ao advogado o porte de arma de fogo.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Advocacia e da OAB , Presidência, Conselho Seccional, (OAB), autorização, licença, advogado, porte de arma, veículo automotor, residência, escritório, identificação, arma de fogo, carteira de identidade funcional, dados, proprietário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER