Projeto de Lei PL 2260/2007
Apresentação: 2007-10-22T14:04:10
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para tornar facultada a contribuição sindical.
Ementa detalhada: Condiciona o recolhimento da contribuição sindical (imposto sindical) à previa autorização individual do trabalhador e do empregador.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),  trabalhador, contribuinte facultativo, trabalhador avulso, trabalhador autônomo, empregador, entidade patronal, pagamento, contribuição sindical, entidade de classe, sindicato, extinção, contribuição compulsória, recolhimento compulsório.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP