Emenda na Comissão EMC 26/2012
Apresentação: 2012-05-29T13:38:00
Ementa: Altera a redação do parágrafo único do art. 394
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 26/2012 PL157211, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP).