Projeto de Lei PL 1037/1999
Apresentação: 1999-05-27T00:00:00
Ementa: Revoga os arts. 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 68, 70, 71, § 4º, 72, 73 e 74, da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.
Ementa detalhada: Proibe que o jogo de bingo seja explorado por entidade de fins  beneficentes.
Palavras-chave: Alteração, Lei Pelé, esporte, revogação, autorização, bingo, caráter permanente, exploração, prática esportiva, direitos, instituição beneficente, obra filantrópica.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
DCD 07 04 05 PÁG 10943 COL 01.