Projeto de Lei Complementar PLP 55/1991
Apresentação: 1991-08-08T00:00:00
Ementa: PROIBE A DEMISSÃO IMOTIVADA DO TRABALHADOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: Regulamentando o disposto no inciso I do art. 7º da Constituição Federal de 1988
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, DEMISSÃO, ATO ARBITRARIO, FALTA DE JUSTA CAUSA, DESPEDIDA INJUSTA, TRABALHADOR. DEFINIÇÃO, JUSTA CAUSA, DESPEDIDA, EMPREGADO, IMPROBIDADE, NEGOCIAÇÃO, CONDENAÇÃO CRIMINAL, DESIDIA, EMBRIAGUEZ, VIOLAÇÃO, SEGREDO, EMPRESA, INDISCIPLINA, INSUBORDINAÇÃO, ABANDONO, EMPREGO, COMPROVAÇÃO, EMPREGADOR, JUSTIÇA DO TRABALHO, REINTEGRAÇÃO, TRABALHADOR, DECISÃO JUDICIAL, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, ASSISTENCIA JURIDICA, SINDICATO, (MTPS), DEFENSORIA PUBLICA, JUIZ DE PAZ.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 08 95 PAG 17042 COL 01.