Projeto de Lei PL 4294/2001
Apresentação: 2001-03-14T00:00:00
Ementa: Altera o artigo 3º e o parágrafo 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e dá outras providências.
Ementa detalhada: AUMENTANDO PARA 90 DIAS O PRAZO MÁXIMO PARA CANDIDATO, PARTIDO POLÍTICO OU COLIGAÇÃO, IMPUGNAR O REGISTRO DE CANDIDATO INELEGÍVEL; POSSIBLITANDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO À IMPUGNAÇÃO A QUALQUER TEMPO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, INELEGIBILIDADE, AUMENTO, PRAZO MÁXIMO, PARTIDO POLITICO, COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA, IMPUGNAÇÃO, REGISTRO, CANDIDATO, CONCESSÃO, PRAZO INDETERMINADO, MINISTÉRIO PUBLICO, AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, CANDIDATO ELEITO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.