Projeto de Lei PL 1621/2007
Apresentação: 2007-07-12T17:19:00
Ementa: Dispõe sobre as relações de trabalho em atos de terceirização e na prestação de serviços a terceiros no setor privado e nas sociedades de economia mista.
Palavras-chave: Definição, relação de emprego, trabalho, terceirização, prestação de serviço, terceiros, proibição, contratação, atividade predominante, empresa, comunicação, sindicato, exigência, documentação, prestador de serviço, responsabilidade solidária, empresa tomadora de serviço, comprovação, pagamento, obrigação trabalhista, salário, décimo terceiro salário, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), férias, obrigação previdenciária, multa, infrator.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 186/2019, pela Deputadoa Vicentinho PT, que:"Requer o desarquivamento de proposições.

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