Proposta de Emenda à Constituição PEC 35/2011
Apresentação: 2011-06-02T10:04:43
Ementa: Altera o art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal para permitir que o adolescente possa ser empregado a partir dos quatorze anos.
Palavras-chave: Redução, limite de idade, autorização, trabalho, empregado, maior de quatorze anos.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PEC 18/2011, ao qual esta proposição está apensada.