Projeto de Lei PL 2693/1980
Apresentação: 1980-03-28T00:00:00
Ementa: ISENTA DO PAGAMENTO DE MULTAS OS CIDADÃOS QUE DEIXARAM DE PROVIDENCIAR OS DOCUMENTOS QUE ESPECIFICA EM TEMPO HABIL. NOVA EMENTA: DISPENSA DO PAGAMENTO DE MULTAS E PENALIDADES OS CIDADÉOS QUE DEIXAREM DE PROVIDENCIAR, EM TEMPO HABIL, OS DOCUMENTOS QUE MENCIONA.
Palavras-chave: ISENÇÃO, PAGAMENTO, MULTA, ATRASO, OBTENÇÃO, DOCUMENTO, IDENTIDADE, REGISTRO CIVIL, TITULO DE ELEITOR, ALISTAMENTO MILITAR, PRAZO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.