Projeto de Lei PL 5520/1981
Apresentação: 1981-11-13T00:00:00
Ementa: CRIA O FUNDO DE CRECHE E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE A CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO SERA CALCULADA COM BASE EM ALIQUOTA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO, SENDO DEVIDA, EM PARTES IGUAIS, PELO EMPREGADOR E EMPREGADO).
Palavras-chave: CRIAÇÃO, FUNDOS, CRECHE, CALCULO, ALIQUOTA, REMUNERAÇÃO, PROPORCIONALIDADE, DIVISÃO, EMPREGADO, EMPREGADOR, EMPRESA, MANUTENÇÃO, CONSTRUÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, ALIMENTAÇÃO, CRIANÇA, INFANCIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1229 COL 01.