Projeto de Lei PL 4060/2012
Apresentação: 2012-06-13T18:46:00
Ementa: Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.
Palavras-chave: Garantia, proteção, requisitos, tratamento, dados pessoais, privacidade, honra.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 263/2019 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PL 4.060/2012. Resultado: mantido o veto parcial.