Projeto de Lei PL 3602/2008
Apresentação: 2008-06-19T10:08:59
Ementa: Altera o § 4º do art. 22-A, acresce os arts. 22-C e 25-B na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, já incluídas as alterações realizadas em decorrência da Lei nº 10.256, de 09 de julho de 2001, com a finalidade de estender à empresa de captura e indústria de pesca os benefícios concedidos à agroindústria no tocante ao valor da alíquota de contribuições previdenciárias recolhidas pelo empregador em favor da Previdência Social.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, redução, alíquota, contribuição previdenciária, pessoa jurídica, indústria, empresa de pesca, industrialização, produção, pescado, equiparação, agroindústria.  
_ Equiparação, empregador rural, pessoa física, pessoa jurídica, captura, pescado, indústria, pesca, recolhimento, contribuição previdenciária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER