Projeto de Lei PL 355/1999
Apresentação: 1999-03-23T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a isenção de IPI nas aquisições de máquinas, equipamentos e implementos agrícolas.
Ementa detalhada: Aplica-se aos fatos geradores que ocorrerem até 31 (trinta e um) de dezembro de 2000.
Palavras-chave: Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),  máquina agrícola, peças, ferramenta. fabricação nacional, mercadoria estrangeira, utilização, produção agrícola, agricultura, limitação, prazo, Benefício fiscal, tributação..
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.