Projeto de Lei PL 3299/1984
Apresentação: 1984-04-16T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 23 DA LEI Nº 6.515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977, ESTABELECENDO QUE A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS NÃO SE TRANSMITE AOS HERDEIROS DO DEVEDOR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO DIVORCIO, NORMAS, INTRANSFERIBILIDADE, OBRIGAÇÃO, PENSÃO ALIMENTICIA, HERDEIRO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0035 COL 02.