Projeto de Lei PL 3059/1997
Apresentação: 1997-05-06T00:00:00
Ementa: Acrescenta §§ ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção do Consumidor.
Ementa detalhada: Estabelece que o governo federal, através de seus órgãos comptetentes, firmará convênios com institutos de verificação de qualidade de produtos alimentícios, a fim
de realizar laudos técnicos periodicamente.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, exigência, governo federal, celebração, convênio, entidade, apuração, controle de qualidade, produto alimentício, objetivo, realização, laudo técnico, regularidade, escolha, produto, marca, disponibilidade,
mercado, local, venda, divulgação, exame, fixação, cartaz, acesso, público, defesa do consumidor.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.