Proposta de Emenda à Constituição PEC 452/2001
Apresentação: 2001-11-27T00:00:00
Ementa: Altera a redação do inciso IV, do art. 29 da Constituição Federal, estabelecendo a competência das leis orgânicas municipais para a fixação dos números de vereadores, dentro dos limites constitucionais.
Ementa detalhada: Alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Municípios, fixação, número, limite máximo, Vereador, competência, Lei Orgânica dos Municípios, Câmara Municipal.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada, face a aprovação da Emenda Aglutinatina Substitutiva de Plenário nº 1, apresentada à PEC nº 574/02.