Projeto de Lei PL 2575/1980
Apresentação: 1980-03-03T00:00:00
Ementa: FIXA OS VALORES DE RETRIBUIÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL DE AGENTE DE VIGILANCIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, VALOR, RETRIBUIÇÃO, VENCIMENTOS, SALARIO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, CATEGORIA FUNCIONAL, AGENTE DE VIGILANCIA, EXECUTIVO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OFICIO SM/630, DE 18 11 80, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO, SANCIONADO.