Indicação INC 6413/2010
Apresentação: 2010-05-18T19:38:26
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o envio ao Congresso Nacional de projeto de lei dispondo sobre a criação do Quadro de Pessoal de Apoio da Defensoria Pública da União - DPU.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 250/2011 ao Arquivo