Projeto de Lei PL 2008/1983
Apresentação: 1983-09-05T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE ASSISTENTE SOCIAL PELAS EMPRESAS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: EMPRESAS QUE CONTEM COM 100 OU MAIS EMPREGADOS).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, CONTRATAÇÃO, ASSISTENTE SOCIAL, COMPETENCIA, REMUNERAÇÃO, SALARIO PROFISSIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0883 COL 01.