Emenda na Comissão EMC 46/2004
Apresentação: 2004-02-04T10:27:00
Ementa: Inclui a alínea h, no Inciso II do Artigo 9º
h- Importação de matéria prima, partes, peças, componentes destinados à fabricação de aparelhos locomotores e próteses diversas, destinados a portadores de necessidades especiais, quando importadas por entidades beneficientes reconhecidas como de utilidade pública.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Eduardo Valverde