Projeto de Lei PL 2733/2000
Apresentação: 2000-03-30T00:00:00
Ementa: Altera os arts. 240 e 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ementa detalhada: Agrava a pena para quem divulga imagens eróticas, com cenas de sexo explícito ou simulado, envolvendo criança e adolescente através dos meios de comunicação, principalmente, na Internet.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, agravação penal, utilização, menor, criança, adolescente, imagem, fotografia, sexo, exploração sexual, espetáculo, teatro, televisão, cinema, meios de comunicação, (Internet), apresentação, divulgação, produção, direção.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTpelo fato de a tramitação da proposição já se haver esgotado.
DCD de 18 07 07 PÁG 36838 COL 01.