Projeto de Lei PL 2168/1983
Apresentação: 1983-09-21T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 487 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: FIXANDO O PRAZO DE 10 DIAS APOS O VENCIMENTO DO AVISO PREVIO DADO PELO EMPREGADOR, PARA QUE ESTE PAGUE TODAS AS PARCELAS DEVIDAS AO EMPREGADO, SOB PENA DE, NÃO O FAZENDO, PAGA-LAS EM DOBRO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, PRAZO, EMPREGADOR, OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO, DEBITOS, EMPREGADO, AVISO PREVIO, INFRAÇÃO, EMPRESA, PAGAMENTO EM DOBRO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0886 COL 01