Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 1999-12-02T00:00:00
Ementa: PARECER FAVORAVEL DO RELATOR,  DEP ERCULANO ANGHINETTI, A ESTE E CONTRARIO AO PL. 539/99, APENSADO.
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno