Projeto de Lei PL 2647/2003
Apresentação: 2003-12-02T16:15:04
Ementa: Acrescenta o § 6º ao artigo 40 da Lei nº 10.257, de 10 de Julho de 2001 - Estatuto da Cidade.
Ementa detalhada: Estende os critérios de publicidade e participação popular previstos no Estatuto da Cidade, para elaboração da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Cidade, critérios, elaboração, legislação, parcelamento, ocupação, solo, realização, audiência pública, participação, população, publicidade, acesso, documentação, informações.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 209 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.