Projeto de Lei PL 1012/1988
Apresentação: 1988-10-11T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a remuneração das férias do trabalhador e dá outras providências.
Ementa detalhada: Aplica o disposto no art. sétimo, inciso XVII da Constituição Federal de 1988 que determina o pagamento em dobro da remuneração das férias do trabalhador.
Palavras-chave: Fixação, pagamento em dobro, valor, salário, férias, trabalhador, pagamento, parcela, remuneração, antecipação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER