Projeto de Lei PL 4071/2012
Apresentação: 2012-06-14T14:35:59
Ementa: Altera a Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, para incluir as pessoas físicas empregadoras rurais e urbanas entre os contribuintes da Contribuição para o Programa de Integração Social.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, inclusão, empregador rural, empregador urbano, pessoa física, recolhimento, Pis-Pasep, faturamento, mês.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1068/2019.