Projeto de Lei PL 5132/2005
Apresentação: 2005-05-04T14:28:56
Ementa: Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para assegurar aos maiores de sessenta anos a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, redução, limite de idade, idoso, garantia, gratuidade, transporte gratuito, transporte coletivo urbano, transporte semiurbano, ônibus.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.