Projeto de Lei PL 5705/2009
Apresentação: 2009-08-05T17:34:57
Ementa: Altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, de forma a isentar as cargas de fertilizantes do pagamento do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, isenção tributária, cobrança, pagamento, Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), importação, adubo, fertilizante, defensivo agrícola, benefício fiscal, tributação..
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER