Projeto de Lei PL 7328/2002
Apresentação: 2002-11-12T18:17:27
Ementa: Modifica dispositivos do Decreto- Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Amplia o prazo de suspensão da execução da pena privativa de liberdade, de 2 (dois) para 4 (quatro) anos.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Lei de Execução Penal, aumento, prazo, autorização, juiz, suspensão, execução penal, pena privativa de liberdade, condenado, exclusão, benefício, crime doloso, proibição, transferência, domicílio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCDS 01/02/03  PÁG 0565  COL 01.