Emenda na Comissão EMC 401/2003
Apresentação: 2003-07-04T18:46:00
Ementa: Altera o § 1º do art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998, alterado pelo art. 2º da PEC-40/2003.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Pompeo de Mattos