Projeto de Decreto Legislativo PDC 183/1992
Apresentação: 1992-05-07T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E OS GOVERNOS DA REPUBLICA ARGENTINA E DA REPUBLICA DO CHILE PARA O ESTABELECIMENTO DA SEDE DO TRIBUNAL ARBITRAL NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, NAS DEPENDENCIAS DO COMITE JURIDICO INTERAMERICANO, CELEBRADO EM ASSUNÇÃO, EM 30 DE OUTUBRO DE 1991.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, IMPLANTAÇÃO, SEDE, TRIBUNAIS, JUIZO ARBITRAL, ARBITRAGEM, MUNICIPIO, RIO DE JANEIRO, (RJ), LIMITE GEOGRAFICO, ARGENTINA, CHILE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SM-851/92, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO PROMULGADO DESTE PROJETO.