Projeto de Lei PL 2319/2000
Apresentação: 2000-01-19T00:00:00
Ementa: Altera a Consolidação das Leis dos Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade do empregado portador do vírus HIV ou AIDS e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), proibição, dispensa, demissão, empregado, portador, vírus HIV, AIDS, exceção, motivo, comprovação, falta grave, extinção, discriminação, garantia, estabilidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos no Artigo 133.
DCD 20 11 01 Pág  59034 Col 01.