Projeto de Lei PL 4233/2001
Apresentação: 2001-03-13T00:00:00
Ementa: Reabre o prazo de opção ao REFIS.
Ementa detalhada: A opção ao REFIS poderá ser formalizada até 31 de dezembro de 2001.
Palavras-chave: Reabertura, prazo, contribuinte, empresa, pessoa jurídica, opção, programa, recuperação, situação fiscal, (REFIS), pagamento, dívida, débito fiscal, débito previdenciário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL 4233/2001 e dos PL-4603/2001, PL-4714/2001 e PL-6242/2002, apensados, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 25/05/04 Pag 23833 Col 02.