Projeto de Lei PL 7138/2010
Apresentação: 2010-04-14T16:58:08
Ementa: Altera o Código Penal, tipificando caso de receptação presumida.
Ementa detalhada: Altera o art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, aquisição, compra, posse, mercadoria, objeto, produto, receptação, culpa presumida, roubo, furto.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER