Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2004-08-27T12:23:00
Ementa: Possibilita que os bens provenientes de doações e que sejam importados por entidades filantrópicas, isentas ou imunes, possam ter desembaraço aduaneiro facilitado.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Paes Landim