Projeto de Lei PL 3354/2012
Apresentação: 2012-03-06T18:53:22
Ementa: Altera a redação e acrescenta a alínea "a" do inciso II, parágrafo 2º do, art. 3º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, instituindo a CNVDC - Certidão Negativa de Violação dos Direitos do Consumidor.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, licitação, bens, serviços, critério de desempate, preferência, empresas, Certidão Negativa de Violação dos Direitos do Consumidor (CNVDC).
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.