Projeto de Lei PL 5027/2005
Apresentação: 2005-04-07T17:15:34
Ementa: Dispõe sobre medidas de assistência e atendimento às vítimas de violência e dá outras providências
Palavras-chave: Normas, assistência, vítima, violência, assistência psicológica, assistência médico-hospitalar, assistência jurídica, assistência social, assistência educacional, abrigo, testemunha, assistência educacional, orientação, direitos, cidadania, acompanhamento, investigação, julgamento, crime, garantia, assistência familiar,  proteção, família.  
_ Criação, serviço de informações, número, telefone, orientação, vítima violência, responsabilidade civil, Estado, processo judicial, agente público, danos morais, danos materiais.  
_ Concessão, auxílio financeiro, indenização, responsabilidade, agente público, homicídio, lesão corporal grave, tortura, morte, vítima, beneficiário, herdeiro, dependente.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 7012/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 7012/2002 o PL 5027/2005, o PL 796/2019, o PL 3837/2021 e o PL 2999/2022, e, em seguida, apense-os ao PL 3503/2004.