Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 3203/2002
Apresentação: 2002-12-10T12:24:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portarian nº 2003, de 8 de outubro de 2002, que outorga permissão a Fundação Toledo Prado para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão,   emisora, rádio, Município, Porto Velho, (RO).
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformada no PDC 425/2003