Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC REQ 4464/2009
Apresentação: 2009-03-26T14:28:00
Ementa: Requer instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 555 de 2006, que "Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003".
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos que solicitam a constituição, criação e instalação de Comissão Especial, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.