Projeto de Lei Complementar PLP 433/2008
Apresentação: 2008-11-13T16:03:06
Ementa: Veda a cobrança de tarifas bancárias nas contas correntes mantidas por instituições filantrópicas.
Palavras-chave: Proibição, instituição financeira, bancos, cobrança, isenção, desoneração, tarifas bancárias, conta corrente, instituição filantrópica, entidade sem fins lucrativos, portador, (Cebas).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-366/2019.