Projeto de Lei PL 1898/1976
Apresentação: 1976-03-31T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO NONO E SEU PARAGRAFO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FALECENDO O EMPREGADO, A CONTA VINCULADA SERA TRANSFERIDA AOS HERDEIROS HABILITADOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, MORTE, TITULAR, TRANSFERENCIA, CONTA VINCULADA DO FGTS, HERDEIRO, HABILITAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1175 COL 01.