Projeto de Lei PL 1825/1991
Apresentação: 1991-01-14T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Ementa detalhada: Substitui a pena de detenção por indenização e multa quando, na reparação de produtos, forem utilizadas peças ou componentes usados, sem autorização do consumidor; extingue como circunstância agravante a existência de grave crise econômica, e extingue a exigência de publicação do fato e da condenação.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, fixação, indenização, multa, utilização, material usado, reparação, produto, inexistência, autorização, consumidor, extinção, circunstância agravante, crise, atividade econômica, publicação, fato, condenação, imprensa, jornal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.