Medida Provisória MPV 564/2012
Apresentação: 2012-04-04T10:32:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, para incluir no Programa Revitaliza do BNDES os setores que especifica, dispõe sobre financiamento às exportações indiretas, autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.A. - ABGF, autoriza a União a participar de fundos dedicados a garantir operações de comércio exterior ou projetos de infraestrutura de grande vulto, altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.096, de 24 de novembro de 2009, 12.453, de 21 de julho de 2011, para conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, 9.529, de 10 de dezembro de 1997, 11.529, de 22 de outubro de 2007, para incluir no Programa Revitaliza do BNDES os setores que especifica, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 7.972, de 22 de dezembro de 1989, 12.666, de 14 de junho  de 2012, 10.260, de 12 de julho de 2001, 12.087, de 11 de novembro de 2009, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.849, de 23 de março de 2004, e 6.704, de 26 de outubro de 1979, as Medidas Provisórias nºs 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, e 2.157-5, de 24 de agosto de 2001; dispõe sobre financiamento às exportações indiretas; autoriza a União a aumentar o capital social do Banco do Nordeste do Brasil S.A. e do Banco da Amazônia S.A.; autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; autoriza  a União a conceder subvenção econômica nas operações de crédito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE; autoriza a União a participar de fundos dedicados a garantir operações de comércio exterior ou projetos de infraestrutura de grande vulto; revoga dispositivos das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 12.545, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências.
Ementa detalhada: Pacote de estímulos à indústria do governo. Altera as leis nº 12.453, de 2011; nº 9.529, de 1997; nº 7.972, de 1989; nº 10.260, de 2001; nº 12.087, de 2009. Altera a Medida provisória nº 2.156-5, de 2001 e a Medida provisória nº 2.157-5, de 2001. Revoga dispositivos das leis nº 10.637, de 2002; nº 10.865, de 2004; nº 11.196, de 2005; nº 12.545, de 2011.
Palavras-chave: Alteração,  Lei do Financiamento estudantil, Programa Revitaliza, autorização, subvenção econômica, equalização de taxas de juros, financiamento, concessão, crédito, BNDES, exportação indireta, competitividade, indústria nacional._ Autorização, subvenção econômica, empresa, fruta, pedra ornamental, têxtil, vestuário, couro, calçado, madeira, fertilizante, agrotóxico, cerâmica, bens de capital, material eletrônico, equipamento de informática, peças, veículo automotor, tecnologia assistiva, móveis, brinquedo, material, utilização, médico, tecnologia da informação, plástico._Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), destinação, percentual, pesquisa científica, desenvolvimento regional, recursos, operador, Banco do Nordeste do Brasil (BNB)._Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA), percentual, pesquisa científica, desenvolvimento regional, recursos._Autorização, subvenção econômica, Instituição financeira oficial federal._Contrato, empréstimo, análise, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional._Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (Fies), percentual, risco, financiamento, Instituição de ensino, operador, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)._Fundo garantidor, criação, Conselho de participação em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas e em operações de crédito educativo, Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Operações de Comércio Exterior, Conselho de Participação de Fundos Garantidores para cobertura de riscos em operações de projetos de infraestrutura de grande vulto._Autorização, criação, empresa pública, Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias (ABGF).
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Apreciação do Veto
Despacho: Recebimento do Ofício nº 428/12(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).