Proposta de Emenda à Constituição PEC 111/2011
Apresentação: 2011-11-17T17:59:00
Ementa: Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Visa regularizar as pendências relacionadas com a situação funcional dos servidores oriundos dos ex-Territórios do Amapá e de Roraima, no sentido de garantir-lhes a incorporação em quadro em extinção da administração pública federal, com o enquadramento em cargos de atribuições equivalentes aos existentes para os órgãos e carreiras do poder executivo da União.
Palavras-chave: Alteração, Emenda Constitucional, Servidor Público Federal, Servidor Público Municipal, policial militar, ex-território, Amapá, Roraima, Rondônia, regularização, situação funcional.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 272/14 (CN) encaminhando autógrafo promulgado.