Projeto de Lei PL 3666/2008
Apresentação: 2008-07-03T17:04:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que ''Institui a Lei de Execução Penal''.
Ementa detalhada: Estabelece requisitos e direitos para os membros dos Conselhos Penitenciário e de Comunidade, fixa critérios para remição da pena, através do estudo, para os condenados em regime fechado, semi-aberto e aberto, concede indulto ainda que não haja condenação definitiva e aumenta o prazo da pena privativa de liberdade para convertê-la em pena restritiva de direitos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, exigência, membros, Conselho Penitenciário, Conselho da Comunidade, idoneidade, garantia, prisão especial, crime comum, preferência, concorrência pública, autorização, condenado, cumprimento, pena, regime fechado, regime semi-aberto, regime aberto, remição, utilização, estudo, aumento, período, pena privativa de liberdade, conversão, pena restritiva de direitos, concessão, indulto, ausência, condenação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 4.230/04, em face da prejudicialidade do mesmo.