Projeto de Lei PL 3938/1966
Apresentação: 1966-09-26T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS, PELO PRAZO DE 10 ANOS, A PROPRIEDADE RURAL NÃO CONSIDERADA LATIFUNDIO NO POLIGONO DAS SECAS E NOUTRAS REGIÕES SUBDESENVOLVIDAS DO PAIS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, TRIBUTOS, PROPRIEDADE RURAL, POLIGONO DAS SECAS, REGIÃO SUBDESENVOLVIDA, EXCEÇÃO, LATIFUNDIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 30 67 PAG 0567 COL 02.