Projeto de Lei PL 2778/1976
Apresentação: 1976-08-31T00:00:00
Ementa: DESTINA A APLICAÇÃO EM OBRAS ASSISTENCIAIS, PELOS ESTADOS, DE TRINTA POR CENTO DA ARRECADAÇÃO DA LOTERIA ESPORTIVA.
Palavras-chave: APLICAÇÃO, RECURSO, LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL. OBRA SOCIAL, ASSISTENCIA SOCIAL, ESTADO, VERBA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0092 COL 01.