Projeto de Lei PL 5791/1981
Apresentação: 1981-12-04T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM II DO ARTIGO QUINTO DO CODIGO CIVIL.
Ementa detalhada: CONSIDERANDO INCAPAZES PARA EXERCER OS ATOS DA VIDA OS ENFERMOS E DEFICIENTES MENTAIS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL. DECLARAÇÃO, INCAPACIDADE, INCAPACIDADE CIVIL, DOENTE, EXCEPCIONAL, DEFICIENTE MENTAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).