Emenda de Relator EMR 4/0
Apresentação: 2012-04-19T11:45:00
Ementa: Suprima-se o art. 4.º do projeto.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL).