Projeto de Lei PL 2871/1997
Apresentação: 1997-03-18T00:00:00
Ementa: Acrescenta inciso ao artigo 50 da Lei nº 6.880, de 09 de dezembro de 1980, que "DIspõe sobre o Estatuto dos Militares".
Ementa detalhada: Inclui dentre os direitos dos militares, a transferência de uma para outra instituição de ensino, bem como aos respectivos dependentes, em qualquer época do ano e independente de vaga, em razão de comprovada transferência ex officio, na localidade da nova residência ou próxima.  
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto dos Militares, normas, direitos, militar, dependente, filho, transferência, estabelecimento de ensino, faculdade, universidade, dispensa, existência, vaga,  transferência, remoção, ex officio, localidade, proximidade, residência, aplicação,  Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP FRANCISCO RODRIGUES, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CREDN, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DO PL. 2899/97, APENSADO E REJEIÇÃO DESTE E DO PL. 2901/97. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP EDINHO ARAUJO, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CECD, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR DA CREDN. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ALBERICO FILHO, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE EMENDA DE PLENARIO, PELO DEP JAIR BOLSONARO E OUTROS. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP FRANCISCO RODRIGUES, PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CREDN, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP EDINHO ARAUJO, PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CECD, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ALBERICO FILHO, PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. APROVAÇÃO DA PROPOSTA DOS RELATORES AO PL. 2899/97. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE PREFERENCIA DOS DEP ODELMO LEÃO E SERGIO MIRANDA. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO, COM PARECERES FAVORAVEIS. APROVAÇÃO DO PROJETO. PREJUDICADO ESTE PROJETO. (VIDE PL. 2899/97). DCD 10 09 97 PAG 27439 COL 01.