Projeto de Lei PL 2836/2008
Apresentação: 2008-02-19T15:52:58
Ementa: Altera os arts. 293 e 296 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de  Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Aumenta o prazo da pena de suspensão ou  proibição para obter habilitação ou permissão para dirigir veículo automotor; permite ao juiz aplicar a pena mesmo sendo o condutor primário.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, aumento, prazo, suspensão, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), permissão para dirigir, exclusão, necessidade, reincidência, condutor, veículo automotor, juiz, aplicação, penalidade, motorista, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER