Projeto de Lei PL 424/1995
Apresentação: 1995-05-04T00:00:00
Ementa: Acrescenta os parágrafos 6º e 7º ao artigo 121 e dá nova redação ao parágrafo 8º do artigo 129 do Código Penal, estabelecendo novas penas ao homicídio culposo em acidentes de trânsito.
Ementa detalhada: AUMENTANDO EM DOBRO A PENA PARA CRIME RESULTANTE DE IMPRUDENCIA
EM ACIDENTE DE TRANSITO E EM TRIPLO SE O AGENTE CAUSADOR ESTIVER
EMBRIAGADO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL.
AUMENTO, PENA, HOMICIDIO CULPOSO, HIPOTESE, IMPRUDENCIA,
ACIDENTE DE TRANSITO, SUPERIORIDADE, MOTIVO, EMBRIAGUEZ,
CONSUMO, BEBIDA ALCOOLICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.