Emenda na Comissão EMC 583/2011
Apresentação: 2011-12-13T17:47:00
Ementa: Dê-se ao art. 39 do projeto de lei em epígrafe a seguinte redação:
"Art. 39. Compete ao juiz federal do lugar em que deva ser executada a medida, apreciar os pedidos de auxílio direto passivo que demandem prestação da atividade jurisdicional."
Órgão: GAB-744
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 583/2011 PL602505, pelo Deputado Severino Ninho (PSB-PE).