Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 1302/2004
Apresentação: 2004-05-25T00:00:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Concessão de Vistos de Múltiplas Entradas para Determinadas Categorias de Pessoas, assinado em Brasília, em 30 de julho de 2002, por ocasião da IV Conferência de Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa - CPLP.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, acordo internacional, concessão, visto de passaporte, visto de turista, visto temporário, categoria profissional, prazo, estada, quantidade, entrada, viagem, negócio, país, Brasil, país estrangeiro, Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe, Comunidade, Língua Portuguesa.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 929/2005. DOU 16 09 05  PÁG 05 COL 01.
DCD 16 09 05 PÁG 45540 col 01.