Proposta de Emenda à Constituição PEC 197/2000
Apresentação: 2000-01-27T00:00:00
Ementa: Altera o art. 192 da Constituição Federal, estabelecendo o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, como instrumentos estratégicos da União para a aplicação de políticas públicas.
Ementa detalhada: ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORDEM ECONOMICA E FINANCEIRA, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, COMPETENCIA, BANCO DO BRASIL, (CEF), POLITICA DE CREDITO, EXIGENCIA, AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL,  COMPOSIÇÃO, PARTICIPAÇÃO ACIONARIA, SOCIEDADE FINANCEIRA, BANCO OFICIAL, APLICAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, SANEAMENTO BASICO, POLITICA HABITACIONAL, CREDITO RURAL.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno  DCD 01 02 07 PAG 19 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.