Projeto de Lei PL 2271/1960
Apresentação: 1960-09-16T00:00:00
Ementa: DA CURSO RAPIDO AOS PROCESSOS DE AÇÃO PUBLICA, A QUE NÃO FOR COMINADA PENA DE RECLUSÃO.
Palavras-chave: AGILIZAÇÃO, PROCESSO, AÇÃO PUBLICA, COMINAÇÃO, PENA DE RECLUSÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.