Projeto de Lei PL 4260/2004
Apresentação: 2004-10-19T14:16:16
Ementa: Dispõe sobre as garantias aos usuários de sistemas eletrônicos e de telecomunicações das práticas de falsificação de dispositivos.
Ementa detalhada: Estabelece que os usuários vítimas de falsificação de acesso à telefonia móvel, clonagem de aparelho de telefone celular e de cartão de crédito não deverão arcar com os custos oriundos do uso indevido de seus dados.
Palavras-chave: Garantia, usuário, sistema, meio eletrônico, telecomunicação, (INTERNET), telefone, sigilo, informações, dados pessoais, restrição, terceiros, uso indevido, proibição, cobrança, ressarcimento, repasse, custo, fraude, vítima, inclusão, falsificação, clonagem, telefone celular, cartão de crédito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP