Projeto de Lei PL 1558/2007
Apresentação: 2007-07-10T18:46:49
Ementa: Acrescenta inciso no art. 30 e, um § no art. 32, com incisos I, II III e IV, na Lei nº 9.394 - LDB, de 20 de dezembro de 1996, garantindo autonomia aos sistemas de ensino, em organizar o atendimento dos alunos em sua rede, de acordo com as peculiaridades locais.
Ementa detalhada: Faculta às instituições educacionais de educação infantil e/ou pré-escola o atendimento às crianças de 6 (seis) anos de idade, do primeiro ano do ensino fundamental.
Palavras-chave: Alteração, LDB, autonomia, sistema de ensino, oferta, educação infantil, criança, limite de idade, facultatividade, estabelecimento de ensino, pré-escola,  professor, continuação, atendimento, aluno, início, ensino fundamental, garantia, recebimento, recursos públicos, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6755/2010