Projeto de Lei PL 3298/1984
Apresentação: 1984-04-16T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A VERBA HONORARIA NOS PROCESSOS EM QUE O ADVOGADO E EMPREGADO DA PARTE.
Palavras-chave: NORMAS, ACUMULAÇÃO, DIREITOS, HONORARIOS, ADVOGADOS, EMPREGADO, PARTE, PROCESSO, PROIBIÇÃO, TRANSFERENCIA, EMPREGADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 02 87 PAG 0151 COL 03.