Emenda ao Substitutivo ESB 3/0
Apresentação: 2012-03-21T16:24:00
Ementa: Inclui parágrafo único ao Art. 21 do Substitutivo do Relator ao PL nº 6.826, de 2010.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 38 PL682610, pelo Deputado Cesar Colnago (PSDB-ES).