Emenda na Comissão EMC 79/2007
Apresentação: 2007-02-07T18:06:00
Ementa: Dá nova redação ao artigo 12 da MPV 339/06.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 79/2007 MPV33906, pelo Dep. Carlos Abicalil e outros