Emenda na Comissão EMC 224/2009
Apresentação: 2009-04-01T09:35:00
Ementa: Dá nova redação aos artigos 76 e 77 da MPV nº 459 de 2009.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 224/2009 MPV45909, pelo Dep. Fernando Chucre