Emenda na Comissão EMC 210/2007
Apresentação: 2007-11-29T10:22:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 5º da Medida Provisória 403 de 2007.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 210/2007 MPV40307, pelo Dep. Dr. Ubiali