Requerimento de Informação RIC 2802/1997
Apresentação: 1997-09-17T00:00:00
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AERONAUTICA SOBRE EXIGENCIA, PELO DEPARTAMENTO DE AVIAÇÃO CIVIL - DAC, DE RESPOSTA A QUESTIONARIO SOBRE PRATICA DE ABORTO, VIDA SEXUAL E USO DE ANTICONCEPCIONAIS PARA REVALIDAÇÃO DO CERTIFICADO DE CAPACITAÇÃO FISICA (CCF) PARA AS COMISSARIAS DE BORDO DAS EMPRESAS AEREAS EM OPERAÇÃO NO PAIS.
Ementa detalhada: MINISTRO LELIO VIANA LOBO).
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, (MAER), DENUNCIA, EXIGENCIA, EXAME, MINISTERIO, (DAC), VIRGINDADE, ABORTO, VIDA, ATIVIDADE, SEXO, COMISSARIO, BORDO, HOMEM, MULHER, EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO, RENOVAÇÃO, CERTIFICADO, CAPACIDADE, APTIDÃO FISICA, ILEGALIDADE, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CODIGO DE ETICA, MEDICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 66/GM-7/378, DO MINISTRO DA AERONAUTICA, LELIO VIANA LOBO, AO PRIMEIRO-SECRETARIO, DEP UBIRATAN AGUIAR, COM ESCLARECIMENTOS.