Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) REC 93/2011
Apresentação: 2011-11-08T15:20:00
Ementa: Recorre de devolução do Projeto de Lei n.º 2.349/11.
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP