Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2009-11-04T14:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer.. 
Relator Substituto, Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), acata parecer do Dep. José Carlos Vieira, pela rejeição.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CLP, da Comissão de Legislação Participativa