Projeto de Lei PL 3288/1980
Apresentação: 1980-06-26T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICM - AS OPERAÇÕES COMERCIAIS INTERESTADUAIS ENTRE PESSOAS JURIDICAS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, (ICM), OPERAÇÃO, COMERCIO, MERCADORIA, TRANSPORTE, ESTADO, EMPRESA, COMERCIO INTERESTADUAL, PESSOA JURIDICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).