Projeto de Lei PL 3642/2000
Apresentação: 2000-10-17T00:00:00
Ementa: Obriga as Centrais de Abastecimento a doar alimentos com pequenos defeitos a entidades assistenciais e famílias carentes.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, central de abastecimento, poder público, doação, distribuição gratuita, alimentos, defeito, instituição beneficente, família, população carente, cadastro, credenciamento, entidade, sociedade civil, critérios, enquadramento, beneficiário, Executivo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10