Projeto de Lei PL 2277/1989
Apresentação: 1989-05-15T00:00:00
Ementa: ALTERA O DECRETO-LEI Nº 227, DE 28 DE FEVEREIRO 1967, CRIA O REGIME DE PERMISSÃO DE LAVRA MINERAL, EXTINGUE O REGIME DE MATRICULA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ESTABELECE APOIO A PEQUENA EMPRESA DE MINERAÇÃO, A GARIMPAGEM SOB A FORMA DE COOPERATIVA E DISPONDO SOBRE A PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. (PRAZO: 45 DIAS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE MINERAÇÃO, CRIAÇÃO, REGIME, AUTORIZAÇÃO, LAVRA DE MINERIO, DISPENSA, PESQUISA DE MINERIO, JAZIDAS, CRITERIOS, (DNPM), OBRIGATORIEDADE, LICENÇA, ORGÃOS, DEFESA, MEIO AMBIENTE, REQUISITOS, NACIONALIDADE BRASILEIRA, BRASILEIROS, COOPERATIVA, GARIMPEIRO, EMPRESA NACIONAL, CAPITAL NACIONAL, LIMITAÇÃO, AREA, MINERAÇÃO, PRAZO, PUBLICAÇÃO, (DO), PROJETO, PESQUISA.  _OBRIGATORIEDADE, PERMISSIONARIA, CUMPRIMENTO, PRAZO, EXTRAÇÃO, MINERIO, NOTIFICAÇÃO, (DNPM), OCORRENCIA, MINERAL, OBSERVAÇÃO, NORMAS TECNICAS, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, SERVIÇO, DRENAGEM, RESPONSABILIDADE, DANOS, PREJUIZO, TERCEIROS, EXTRAVIO, AGUA.  _DEFINIÇÃO, ATIVIDADE, GARIMPAGEM, EXERCICIO, GARIMPEIRO, BRASILEIROS, COOPERATIVA, EMPRESA NACIONAL, CAPITAL NACIONAL, CLASSIFICAÇÃO, MINERIO, PRIORIDADE, APOIO, PEQUENA EMPRESA, EMPRESA DE MINERAÇÃO, COOPERATIVA, GARIMPEIRO, AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, PESQUISA DE MINERIO, LAVRA DE MINERIO, COMPETENCIA, (DNPM), LIMITAÇÃO, AREA. 
_COMPETENCIA, PODER PUBLICO, ORGANIZAÇÃO, GARIMPAGEM, CONTROLE, SEGURANÇA, HIGIENE, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, SUSPENSÃO, ATIVIDADE, DANOS  AMBIENTAIS, REQUISITOS, BENEFICIAMENTO, MINERIO, LAGO, RIO, CURSO D'AGUA.  
_DEFINIÇÃO, CRIME, PENA DE RECLUSÃO, MULTA, APREENSÃO, PRODUTO,  MAQUINA, VEICULOS, EQUIPAMENTOS, MINERAÇÃO, EXTINÇÃO, REGIME, MATRICULA, GARIMPEIRO.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SM/636/89, DO SF, RETIFICANDO AUTOGRAFO, NO ARTIGO 22 DA REDAÇÃO FINAL, ONDE SE LE, DE QUE TRATAM O INCISO III DO ARTIGO PRIMEIRO E O ARTIGO 73 DO DECRETO-LEI 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967', LEIA-SE, 'DE QUE TRATAM O INCISO II DO ARTIGO SEGUNDO E O ARTIGO 73 DO DECRETO-LEI 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967'. DCN1 19 10 89 PAG 11816 COL 03.