Emenda na Comissão EMC 8/2004
Apresentação: 2004-09-16T18:11:00
Ementa: Acrescentem-se os incisos XVII e XVIII ao art. 8º da Lei 9.478, de 6 de agosto de 1997, alterado pelo art. 1º da Medida Provisória nº 214, de 2004.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. José Carlos Aleluia e outros