Projeto de Lei PL 4137/1989
Apresentação: 1989-11-21T00:00:00
Ementa: AUTORIZA AS EMPRESAS DE TRANSPORTES COLETIVOS QUE CONCEDEREM 'PASSES' AS PESSOAS QUE ESPECIFICA, O DESCONTO DA IMPORTANCIA EQUIVALENTE DO IMPOSTO DE RENDA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EMPRESA, TRANSPORTE COLETIVO, PASSAGEIRO, CONCESSÃO, PASSE LIVRE, TRANSPORTE GRATUITO, TRABALHADOR, BAIXA RENDA, DESEMPREGADO, COMPROVAÇÃO, SINDICATO, ORGÃOS, (MTB), AUTORIZAÇÃO, DESCONTO, IMPOSTO DEVIDO, IMPOSTO DE RENDA, INCENTIVO FISCAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0058 COL 01.