Projeto de Lei PL 661/1948
Apresentação: 1948-07-05T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS PARA UMA INSTALAÇÃO DE MOENDAS DESTINADAS A COMPANHIA AGRICOLA E INDUSTRIAL MAGALHÃES.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, INSTALAÇÃO, EMPRESA, ATIVIDADE AGRICOLA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 06 07 48 PAG 5257.