Recurso REC 104/1993
Apresentação: 1993-05-06T00:00:00
Ementa: REQUER APRECIAÇÃO PELO PLENARIO DO PROJETO DE LEI 1589/91 E SEUS APENSOS (PL. 598/91 E 922/91)>
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: APROVAÇÃO DO RECURSO. DCN1 02 06 93 PAG 11378 COL 02.