Projeto de Lei PL 4812/1984
Apresentação: 1984-12-04T00:00:00
Ementa: DIMINUI DE DOZE PARA SEIS MESES O PERIODO DE APURAÇÃO DA MEDIA ALUDIDA NO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 487 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: PARA CALCULO DE PAGAMENTO A TITULO DE AVISO PREVIO PARA O TRABALHADOR QUE RECEBA NA BASE DE TAREFA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, REDUÇÃO, PERIODO, APURAÇÃO, MEDIA, SEMESTRE, PAGAMENTO, EMPREGADO, OBJETIVO, AVISO PREVIO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0049 COL 01.