Projeto de Lei PL 2461/2011
Apresentação: 2011-10-04T18:59:00
Ementa: Institui o Fundo Garantidor das Operações de Representação Comercial e Empresas Representadas - FUNREP.
Palavras-chave: Criação, Fundo Garantidor das Operações de Representação Comercial e Empresas Representadas (FUNREP), compensação financeira, indenização, empresa, representação comercial, rescisão contratual, ausência, justa causa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER