Projeto de Lei PL 2172/2007
Apresentação: 2007-10-04T11:48:05
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 1990, para permitir o saque do FGTS por portador de Transtorno Afetivo Bipolar.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, trabalhador, saque, movimentação, Conta vinculada do FGTS, portador, transtorno mental.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), para o PL 3800/2019 (Nº Anterior: PLS 30/2018), ao qual esta proposição está apensada.