Projeto de Lei Complementar PLP 157/2004
Apresentação: 2004-04-01T17:55:00
Ementa: Dispõe sobre as instituições financeiras públicas e as cooperativas de crédito, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Regulamenta o artigo 192 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), Sistema Financeiro Nacional (SFN), competência,  instituição financeira oficial,  funcionamento, Banco do Brasil (BB), Caixa Econômica Federal (CEF),Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), nomeação, diretor, presidência, fiscalização, controle, Banco Central do Brasil (Bacen), responsabilidade, Conselho Monetário Nacional (CMN), critério,  atividade, agência de fomento, ampliação, abrangência, Sistema de Garantia de Depósitos e Aplicações , proteção, correntista, usuário de sserviços, decretação, intervenção, liquidação judicial, instituição financeira, equiparação, Governador, Secretário de Estado, Secretaria de Fazenda, dirigente, responsabilidade civil, responsabilidade solidária, gestão, banco oficial.  
_Normatização,  funcionamento, cooperativa de crédito, autorização, Banco Central do Brasil (BACEN).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER