Projeto de Lei PL 5902/1982
Apresentação: 1982-03-09T00:00:00
Ementa: PROIBE A VENDA DE CIGARROS E DEMAIS DERIVADOS DO FUMO AOS MENORES DE 18 ANOS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, VENDA, CIGARRO, DERIVADOS, FUMO, MENOR, IDADE, CRIANÇA. TABAGISMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).