Proposta de Emenda à Constituição PEC 528/2010
Apresentação: 2010-12-15T13:46:40
Ementa: Acrescenta dispositivos ao art. 203 da Constituição Federal, para garantir uma renda mínima para a pessoa com deficiência intelectual, com autismo ou com deficiência múltipla.
Palavras-chave: Assistência Social, garantia, benefício, pagamento mensal, salário mínimo, pessoa portadora de deficiência, deficiência mental, deficiência múltipla, autismo.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-160/2019.