Projeto de Lei PL 3478/2000
Apresentação: 2000-08-22T00:00:00
Ementa: Altera a redação do inciso II, do artigo 202 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.
Ementa detalhada: Destina as mercadorias apreendidas, por falsificação de marca, às entidades de assistência social, sem fins lucrativos.
Palavras-chave: Alteração, Nova Lei de Patentes, destinação, mercadoria apreendida, produto, falsificação, entidade, assistência social, obra filantrópica, entidade sem fins lucrativos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.