Projeto de Lei PL 4644/2004
Apresentação: 2004-12-15T10:47:00
Ementa: Altera os arts. 75 e 76 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, para regular o prazo de admissão temporária de embarcação estrangeira.
Palavras-chave: Alteração, Decreto-lei,  Imposto de Importação, fixação, prazo, admissão, caráter provisório, embarcação estrangeira, igualdade, período, visto de turista, concessão,  proprietário,  permanência, País, turista, estrangeiro, possibilidade, prorrogação, atividade turística, turismo, restrição, utilização, atividade comercial, exigência, atracação, comunicação,Capitania dos Portos, extensão,  embarcação, produto importado, brasileiros, residência, exterior, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CN
Tramitação: Não Informado
Situação: Vetado totalmente
Despacho: Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO TOTAL Nº 16/06 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).