Projeto de Lei PL 4998/1990
Apresentação: 1990-05-14T00:00:00
Ementa: Protege temporariamente os inventos industriais , nos termos do art. 5º , XXIX da Constituição
Ementa detalhada: RECONHECENDO AOS AUTORES DE INVENTOS INDUSTRIAIS O PRIVILEGIO DE USUFRUTO DA SUA INVENÇÃO OU CRIAÇÃO PELOS PRAZOS DE 10, 20 OU 30 ANOS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, RECONHECIMENTO, DIREITO AUTORAL,
PROTEÇÃO, AUTOR, INVENÇÃO, ATIVIDADE INDUSTRIAL, FIXAÇÃO, PRAZO,
CONCESSÃO, PRIVILEGIO, USUFRUTO, CRIAÇÃO, INTERESSE SOCIAL, OPINIÃO,
ORGÃO TECNICO, EXECUTIVO, PARTICIPAÇÃO, ENTIDADE, TECNOLOGIA
INDUSTRIAL, SETOR PRIVADO, HIPOTESE, NECESSIDADE, DESENVOLVIMENTO
TECNOLOGICO, PAIS, OBJETIVO, OBTENÇÃO, PARIDADE, PROGRESSO,
CIENCIA E TECNOLOGIA, AMPLIAÇÃO, PRAZO DETERMINADO.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CESP AO
PL. 824/91.
DCN1 03 06 93 PAG 11578 COL 02.