Projeto de Lei PL 574/2007
Apresentação: 2007-03-27T16:17:00
Ementa: Dispõe sobre a assistência gratuita aos filhos e dependentes dos trabalhadores urbanos e rurais, desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade, em creches e pré-escolas.
Ementa detalhada: Aplica o disposto no inciso XXV do art. 7º da Constituição Federal.
Palavras-chave: Gratuidade, assistência educacional, filho,  menor de idade,  dependente, trabalhador rural, trabalhador urbano, educação infantil, creche, pré-escola, local de trabalho, convênio, escola, auxílio-creche, empregador, dedução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER