Projeto de Lei PL 5638/2005
Apresentação: 2005-07-12T15:49:09
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Ementa detalhada: Estabelece que o início do prazo decadencial para reclamação de produto com vício oculto se dá no momento em que ficar evidenciado o defeito, exceto para veículos com mais de 5 (cinco) anos de uso.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, início, prazo, decadência, reclamação, vício, produto, comprovação, defeito, exceção, veículo automotor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 133, do RI. 17 02 06 PAG 8647 COL 02.