Projeto de Lei PL 3663/1989
Apresentação: 1989-09-26T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO NONO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE, INEXISTINDO DEPENDENTES DO EMPREGADO, NO CASO DE SEU FALECIMENTO, SUA CONTA VINCULADA SERA TRANSFERIDA PARA OS SEUS SUCESSORES LEGITIMOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, OBRIGATORIEDADE, TRANSFERENCIA, SALDO, CONTA VINCULDADA DO FGTS, SUCESSOR, HERDEIRO, BENEFICIO, HIPOTESE, MORTE, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, INEXISTENCIA, DEPENDENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7839/89). DCN1 28 10 89 PAG 12535 COL 03.