Projeto de Lei PL 3992/2012
Apresentação: 2012-05-31T11:20:15
Ementa: Estabelece cota mínima para a contratação obrigatória de artistas de baixa renda e de artistas idosos de baixa renda nas produções audiovisuais financiadas por recursos públicos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, cota mínima, contratação, artista, idoso, baixa renda, recursos públicos, produção audiovisual.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP