Projeto de Lei Complementar PLP 90/2011
Apresentação: 2011-08-17T17:05:26
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a divulgar,  diariamente, os dados relativos a operações de importação e de exportação.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, autorização, Fazenda Pública, divulgação, dados, estatística, comércio exterior, importação, exportação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 20/06/19, Letra B, PÁG 312.