Projeto de Lei PL 3780/2004
Apresentação: 2004-06-15T15:48:28
Ementa: Altera a redação do art. 1.418 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Ementa detalhada: Autoriza o adquirente de imóvel a requerer, por simples averbação no registro imobiliário, a escritura de propriedade plena.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, autorização, promitente comprador, imóvel, averbação, registro de imóveis, requerimento, escritura, propriedade, exigência, comprovação, quitação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER