Projeto de Lei PL 5819/1978
Apresentação: 1978-11-29T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A INSTANCIA DE RECURSOS PARA OS SEGURADOS BENEFICIARIOS E ASSISTIDOS DAS SOCIEDADES DE SEGUROS PRIVADOS E DAS ENTIDADES DE PREVIDENCIA PRIVADA.
Palavras-chave: POSSIBILIDADE, SEGURADO, BENEFICIARIO, EMPRESA DE SEGUROS, PREVIDENCIA PRIVADA, APRESENTAÇÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO, (SUSEP).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0221 COL 01.