Projeto de Lei PL 3318/2012
Apresentação: 2012-03-01T11:51:58
Ementa: Altera o caput do art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Ementa detalhada: Aumenta as penas de detenção para a prática de crimes contra os animais.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, aumento, pena abstrata, detenção, abuso, maus-tratos, ferimento, mutilação, animal silvestre, animal doméstico, animal domesticado,animal nativo, animal exótico.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER