Projeto de Lei PL 3867/2008
Apresentação: 2008-08-13T16:17:43
Ementa: Estabelece prazo mínimo de noventa dias para as pessoas físicas e jurídicas, intimadas por omissão ou atraso na entrega das declarações de rendimentos, regularizarem sua situação, sem agravamento da penalidade.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, fixação, prazo, pessoa física, pessoa jurídica, atraso, entrega, declaração de bens e rendimentos, regularização, inexistência, agravação, penalidade.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.