Projeto de Lei PL 1405/1999
Apresentação: 1999-08-04T00:00:00
Ementa: Obriga o fabricante e o importador de produto alimentício industrializado a informarem, na embalagem comercial do produto, a quantidade de calorias nele contida.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fabricante, importador, produto alimentício, produto industrializado, informação, rótulo, embalagem, quantidade, caloria, alimentos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP