Projeto de Lei PL 3270/1976
Apresentação: 1976-12-31T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1422, DE 23 DE OUTUBRO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE O SALARIO-EDUCAÇÃO.
Ementa detalhada: PARA POSSIBILITAR A APLICAÇÃO DIRETA DOS RECURSOS PELO MUNICIPIO).
Palavras-chave: APLICAÇÃO, RECURSO, MUNICIPIO, PROGRAMA, ENSINO. SALARIO-EDUCAÇÃO, CREDITO, MUNICIPIO, TRIBUTO, EDUCAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO).