Projeto de Lei PL 4759/2001
Apresentação: 2001-05-29T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o pagamento de dívidas da União com pessoas físicas, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Autoriza a União Federal a alienar, a título gratuito, ações representativas do capital de sociedades de economia mista a pessoas físicas dela credoras.
Palavras-chave: Autorização, União Federal, alienação, ações, capital social, sociedade de economia mista, empresa estatal, pessoa física, credor, opção, recebimento, manifestação, Ministério da Fazenda, adesão, transferência, propriedade, pagamento, débitos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER