Projeto de Lei Complementar PLP 163/1984
Apresentação: 1984-06-06T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TRIBUTO, NO CASO E NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: ISENTANDO DO PAGAMENTO DO ICM E IPI AS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS ADQUIRIDOS POR MUNICIPIOS LOCALIZADOS NA AMAZONIA).
Palavras-chave: ISENÇÃO, (IPI), (ICM), INCENTIVO FISCAL, MAQUINA, EQUIPAMENTOS, MATERIAL RODOVIARIO, AQUISIÇÃO, MUNICIPIOS, REGIÃO AMAZONICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1150 COL 01.