Emenda na Comissão EMC 37/2006
Apresentação: 2006-07-11T17:21:00
Ementa: Inclua-se no Projeto de Lei nº 3.057, de 2000, onde couber, o seguinte dispositivo:

“Art. - Quanto a seus deveres e responsabilidades, o interventor equipara-se a servidor público, aplicando-se aos seus atos, dentre outras normas, a Lei de Improbidade Administrativa.
Parágrafo único. O interventor deve prestar contas de sua gestão, mensalmente, à autoridade licenciadora, ao Ministério Público e à comissão de representantes dos adquirentes.”
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 37/2006 PL305700, pelo Dep. João Alfredo