Projeto de Lei PL 1858/1979
Apresentação: 1979-09-13T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 6463, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1977, QUE TORNA OBRIGATORIA A DECLARAÇÃO DE PREÇO TOTAL NAS VENDAS A PRESTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PARA FIXAR COMO LIMITE DA TAXA DE JUROS O INDICE DE VARIAÇÃO DAS ORTN.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, VALOR, ACRESCIMO, COBRANÇA, VENDA A PRESTAÇÃO, MERCADORIA, INDICE, (ORTN), INCLUSÃO, TAXAS, OBJETIVO, DESPESA, CREDITOS, FINANCIAMENTO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).