Medida Provisória MPV 243/2005
Apresentação: 2005-03-31T09:42:00
Ementa: Altera a legislação tributária federal e dá outras providências
Ementa detalhada: Fixando prazo para interposição de recurso voluntário em processos administrativos fiscais; revogando os artigos 4º a 13 da Medida Provisória nº 232, de 2004 e a Medida Provisória nº 240, de 2005, que tratam da incidência e abrangência de impostos e contribuições sociais dos prestadores de serviços e de produtores rurais.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, prazo, contribuinte, interposição, recurso voluntário, Conselho de Contribuintes, processo  administrativo fiscal, contencioso administrativo, convalidação, apresentação, recurso administrativo, tributação.  
_Revogação, dispositivo lega, Medida Provisória, cobrança, tributo federal, imposto, contribuição social, empresa de prestação de serviços,  produtor rural, multa, entrega, declaração de ajuste anual.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Perda de eficácia
Situação: Arquivada
Despacho: Ato do Presidente da Câmara dos Deputados, de 16 de junho de 2005,  comunicando que, em virtude da aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2005 (Medida Provisória nº 232, de 30 de dezembro de 2004), e sua subseqüente conversão na Lei n.º 11.119, de 25 de maio de 2005, declarou prejudicadas a Medida Provisória nº 240, de 1º de março de 2005, que "Dispõe sobre a aplicação dos arts. 5º, 6º, 7º e 8º a Medida Provisória nº 232, de 30 de dezembro de 2004", e a Medida Provisória nº 243, de 31 de março de 2005, que "altera a legislação tributária federal e dá outras providências". Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/06/2005, Página 94 (Publicação).