Projeto de Lei PL 60/1999
Apresentação: 1999-02-24T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o atendimento às vítimas de violência sexual.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.
Ementa detalhada: Estabelece que o atendimento deverá ser imediato e multidisciplinar para o controle e tratamento do ponto de vista físico e emocional da vítima.
Palavras-chave: Definição, violência, abuso sexual, exploração sexual, estupro, emergência, assistência médica, obrigatoriedade, atendimento, hospital público, hospital particular, tratamento médico, vítima, garantia, assistência psicológica, cirurgia plástica, reparação, lesão corporal, facilitação, identificação, agressão, medicamentos, prevenção, gravidez, mulher, doença sexualmente transmissível, AIDS, coleta, material genético, teste, identificação, criminoso.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.758/13(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 23/08/13, PÁG 35839 COL 02.