Projeto de Lei PL 3943/1993
Apresentação: 1993-06-22T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a concessão de beneficio no pagamento da modalidade de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, prevista no art. 20, inciso VIII, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e da outras providencias.
Ementa detalhada: Concede, à título de bonificação, taxa adicional de juros de tres por cento ao ano a remuneração dos valores disponíveis nas contas, vinculadas do FGTS que hajam permanecido sem crédito de deposito por 3 anos ininterruptos; incorpora ao patrimônio do fundo o saldo de conta sem crédito de depósito por mais de 05 anos. - Poder Conclusivo das Comissões - Artigo 24, Inciso II.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, concessão, percenutal, taxa adicional, juros, remuneração, valor, depósito, conta vinculada, fundo de garantia, ausência, créditos, prazo, obtenção, recursos, Caixa Econômica Federal (CEF), competência, Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS), fixação, normas, critérios, cálculo, garantia, empregado, saque, movimentação, possibilidade, incorporação, patrimônio, beneficiário, reclamação, transferência, saldo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 11 08 93 PAG 15972 COL 02.