Projeto de Lei PL 735/2003
Apresentação: 2003-04-10T17:40:23
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro". 
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a redação dos artigos 165, 277 e 302 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Permite que haja caracterização de infração ou crime de trânsito por condução de veículo sob influência do álcool ou substância entorpecente, ainda que o condutor se recuse a fazer os testes de alcoolemia (bafômetro), mediante prova testemunhal obtida pelo agente de trânsito ou autoridade policial.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, autorização, caracterização, crime, infração, trânsito, condutor, consumo, álcool, bebida alcoólica, entorpecente, recusa, alcoteste, teste, índice, alcoolemia, dispensa, bafômetro, obtenção, prova testemunhal, arrolamento, testemunha, agente de trânsito, autoridade policial, indício, alcoolismo, agravação penal, homicídio culposo, vítima, acidente de trânsito, embriaguez, motorista, veículo automotor.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 11275/2006. DOU 08 02 06 PÁG 02 COL 01.