Projeto de Decreto Legislativo PDC 3/1967
Apresentação: 1967-04-25T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 320, DE 29 DE MARÇO DE 1967, PRORROGANDO POR 180 DIAS O INICIO DA VIGENCIA DO DECRETO-LEI 265, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE CRIA A CEDULA INDUSTRIAL PIGNORATICIA, ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE A DUPLICATA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, DECRETO LEI FEDERAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, VIGENCIA, NORMAS, CRIAÇÃO, CEDULA INDUSTRIAL PIGNORATICIA, ALTERAÇÃO, DUPLICATA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OFÍCIO 249/67, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS.
DCN1 07 07 67 PÁG 2966 COL 03.