Projeto de Lei PL 7217/2010
Apresentação: 2010-04-28T19:21:00
Ementa: Altera o art. 118 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 para dispor sobre a estabilidade provisória no emprego do segurado que sofreu acidente de trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, aumento, prazo, garantia, manutenção, contrato de trabalho, segurado, acidente do trabalho, cessação, auxílio doença, auxílio acidente, ampliação, prazo, danos, caráter permanente, redução, capacidade laborativa, capacidade profissional.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-1780/2007