Projeto de Lei PL 4507/1989
Apresentação: 1989-12-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAUDE.
Ementa detalhada: FIXANDO A JORNADA DIARIA EM 06 HORAS, PODENDO SER PRORROGADA EM ATE 02 HORAS).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, EMPREGADO, ESTABELECIMENTO, SAUDE, SERVIÇO DE SAUDE, CASA DE SAUDE, HOSPITAL, ENFERMEIRO, ENFERMAGEM, ATENDENTE, PESSOAL PARAMEDICO, PAGAMENTO EM DOBRO, PRORROGAÇÃO, HORARIO DE TRABALHO, HORA EXTRA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO. (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 23 10 90 PAG 11059 COL 03.