Projeto de Lei PL 480/1949
Apresentação: 1949-07-07T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÕES AS INDUSTRIAS CUJOS PRODUTOS NÃO GOZAM DE PROTEÇÃO ALFANDEGARIA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, INDUSTRIA, PRODUTO, PROTEÇÃO, ALFANDEGA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.