Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 2000-08-31T00:00:00
Ementa: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, nos termos do substitutivo.
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno