Projeto de Lei PL 853/1991
Apresentação: 1991-05-20T00:00:00
Ementa: ISENTA DA TARIFA POSTAL A CORRESPONDENCIA ENDEREÇADA AOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL.
Palavras-chave: ISENÇÃO, TARIFA POSTAL, CORRESPONDENCIA POSTAL, MEMBROS, CONGRESSO NACIONAL, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 07 92 PAG 15516 COL 02.