Projeto de Lei PL 3618/2008
Apresentação: 2008-06-24T09:30:00
Ementa: Dispõe sobre a suspensão e cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF de estabelecimentos que distribuam, adquiram, comercializem, transportem ou estoquem produtos sem procedência ou falsificados, popularmente conhecidos como "piratas"
Palavras-chave: Fixação, pazo, suspensão, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), estabelecimento comercial, empresa, aquisição, distribuição, transporte, estoque, venda, revenda, produto, pirataria,  mercadoria falsificada, cancelamento, inscrição, reincidência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER