Projeto de Lei PL 2327/1964
Apresentação: 1964-09-29T00:00:00
Ementa: PROIBE CONCORRENCIAS DE ORGÃOS DO GOVERNO COM FIRMAS ESTRANGEIRAS, QUANDO HOUVEREM SIMILARES NACIONAIS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, CONCORRENCIA, ORGÃOS, GOVERNO FEDERAL, EMPRESA ESTRANGEIRA, EXISTENCIA, SIMILAR NACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0558 COL 02.