Projeto de Lei PL 2609/1980
Apresentação: 1980-03-18T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI Nº 5.988, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973 REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: NÃO SERA DEVIDO O BENEFICIO POR OBRA QUE DIVULGUE MEMORIAS DE CRIMINOSO CONDENADO PELA JUSTIÇA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DOS DIREITOS AUTORAIS, PROIBIÇÃO, PAGAMENTO, DIREITOS, OBRA LITERARIA, FILME, TEATRO, LIVRO, BIOGRAFIA, CRIMINOSO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).