Projeto de Lei PL 6070/1990
Apresentação: 1990-12-12T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 13 DO DECRETO-LEI 9797, DE 09 DE SETEMBRO DE 1946, PARA DISPOR SOBRE A CONCESSÃO DE PASSE LIVRE AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
Palavras-chave: NORMAS, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA DE TRANSPORTES, CONCESSÃO, PASSE LIVRE, TRANSPORTE GRATUITO, OFICIAL DE JUSTIÇA, JUSTIÇA DO TRABALHO, UTILIZAÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL, AUTORIZAÇÃO, PRESIDENTE, TRIBUNAL REGIONA DO TRABALHO (TRT).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0108 COL 02.