Projeto de Lei PL 5726/2005
Apresentação: 2005-08-10T15:27:54
Ementa: Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Ampliando para cinco anos o prazo de validade do Certificado de Entidade de Assistência Social, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, aumento, prazo, validade, (CEBAS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 105/10 ao Arquivo