Projeto de Lei PL 4823/2005
Apresentação: 2005-02-28T15:09:11
Ementa: Determina que as embalagens e os tubos de cremes dentais contenham informações que especifica, e fixa outras providências.
Palavras-chave: Determinação, fixação, embalagem, produto de higiene, dentes, orientação, utilização, advertência, danos, saúde, criança, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER