Projeto de Lei PL 5664/1981
Apresentação: 1981-11-25T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ACEITAÇÃO OBRIGATORIA DE ATESTADOS MEDICOS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, ACEITAÇÃO, ATESTADO MEDICO, LICENÇA, EMPREGADO, EMPRESA, CONVENIO (INPS), PREVIDENCIA SOCIAL, BENEFICIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).