Projeto de Lei PL 6581/2002
Apresentação: 2002-04-17T12:53:33
Ementa: Estabelece o direito ao mutuário da Caixa Econômica Federal de ter abatido de suas prestações da casa própria o valor correspondente ao reajuste do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço relativo aos planos "Collor I" e "Bresser".
Palavras-chave: Direitos, mutuário, Caixa Econômica Federal (CEF), abatimento, valor, prestações, casa própria, valor, reajuste, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Plano Bresser, Plano Collor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL-6581/2002, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 27/09/02  PÁG 43082  COL 02.