Projeto de Lei PL 334/2011
Apresentação: 2011-02-09T17:01:03
Ementa: Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que dispõe sobre a legislação do imposto de renda e dá outras providências" e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "Dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para alterar a idade de isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte para as mulheres, dos atuais 65 (sessenta e cinco) anos de idade para 60 (sessenta) anos de idade.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária  Federal, Lei de Benefícios da Previdência Social, idade, isenção tributária, imposto de renda na fonte, rendimento, pessoa física, aposentadoria, pensão, reserva remunerada, reforma Militar, União, estado (ente federado), Distrito Federal, município,previdência privada. tributação, benefício fiscal
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 5338/2009, ao qual esta proposição está apensada.