Emenda de Relator EMR 3/0
Apresentação: 2006-09-18T10:44:00
Ementa: Substitua-se, no parágrafo único do art.3º
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 3 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins