Projeto de Lei PL 3688/1961
Apresentação: 1961-12-01T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE CONSUMO, DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DAS TAXAS ADUANEIRAS, EXCETO A DE PREVIDENCIA SOCIAL, A MAQUINARIA E O MATERIAL TECNICO IMPORTADOS PELA VASP - AEROFOTOGRAMETRIA S.A.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, MAQUINARIA, MATERIAL, AQUISIÇÃO, EMPRESA, (VASP), AEROFOTOGRAMETRIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.