Emenda na Comissão EMC 3/2006
Apresentação: 2006-03-13T17:59:00
Ementa: Dá nova redação ao Art 1° e aoinciso II do art. 2°.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 3/2006 MPV28506, pelo Dep. Carlos Mota