Projeto de Lei PL 4144/1998
Apresentação: 1998-02-05T00:00:00
Ementa: Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, proibindo a divulgação de anúncios de cigarros e demais produtos derivados do tabaco nos meios de comunicação social concessionários do Poder Público, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, proibição, propaganda comercial, produto, derivados, fumo, cigarro, emissora, rádio, televisão, meios de comunicação, jornal, revista, concessionária, serviços públicos, infração, pena, multa, reincidência, suspensão, atividade, pagamento em dobro.
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.