Projeto de Lei PL 552/1988
Apresentação: 1988-04-13T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REDUZINDO DE VINTE POR CENTO PARA DEZ POR CENTO A EXIGENCIA DE ORGANIZAÇÃO PARTIDARIA NOS MUNICIPIOS DOS PARTIDOS POLITICOS QUE REQUEREM REGISTROS, SIMPLIFICANDO O REGISTRO PROVISORIO DE PARTIDOS QUE CONTEM, ENTRE SEUS FUNDADORES, COM NUMERO SUPERIOR A 30 PARLAMENTARES FEDERAIS, REDUZINDO O QUORUM MINIMO DE DELIBERAÇÃO DAS CONVENÇÕES MUNICIPAIS DE VINTE POR CENTO PARA DEZ POR CENTO DOS FILIADOS; PERMITINDO A CONSTITUIÇÃO DE DIRETORIOS MUNICIPAIS COM O MINIMO DE VINTE FILIADOS E O REGISTRO DE CHAPAS DE CANDIDATOS AO DIRETORIO MUNICIPAL POR UM GRUPO MINIMO DE 08 ELEITORES FILIADOS AO PARTIDO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS. REDUÇÃO, NUMERO, MUNICIPIOS, REGISTRO, DIRETORIO MUNICIPAL, DIRETORIO REGIONAL, REQUISITOS, CRIAÇÃO, PARTIDO POLITICO. SIMPLIFICAÇÃO, REGISTRO PROVISORIO, PARTIDO POLITICO, MEMBROS, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, APRESENTAÇÃO, MANIFESTO, PROGRAMA, ESTATUTO, DESIGNAÇÃO, COMISSÃO PROVISORIA, GRATUIDADE, PUBLICAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL, PRAZO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), DEFERIMENTO, DIREITOS, DEVERES, PRERROGATIVA, PARTICIPAÇÃO, ELEIÇÕES, NOTIFICAÇÃO, SENADO, CAMARA DOS DEPUTADOS, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, CAMARA MUNICIPAL. REDUÇÃO, QUORUM, DELIBERAÇÃO, CONVENÇÃO MUNICIPAL, NOTIFICAÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL. FIXAÇÃO, NUMERO, FILIAÇÃO PARTIDARIA, PROPORCIONALIDADE, ELEITOR, MUNICIPIOS, CRIAÇÃO, DIRETORIO MUNICIPAL. COMPETENCIA, JUIZ ELEITORAL, PUBLICAÇÃO, RELAÇÃO, FILIAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, CONVENÇÃO MUNICIPAL, ORGANIZAÇÃO, DIRETORIO PARTIDARIO. FIXAÇÃO, PRAZO, NUMERO, ELEITOR, REGISTRO, CANDIDATO, SUPLENTE, DIRETORIO MUNICIPAL. AUTORIZAÇÃO, REPRESENTANTE, COMISSÃO PROVISORIA, PARTICIPAÇÃO, CONVENÇÃO REGIONAL, INEXISTENCIA, ORGANIZAÇÃO, DIRETORIO PARTIDARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0068 COL 02.