Projeto de Lei Complementar PLP 81/2011
Apresentação: 2011-08-03T18:19:38
Ementa: Dispõe sobre a anulação das inscrições em Divida Ativa da União, dos coobrigados inseridos por força do art. 13, da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993.
Palavras-chave: Anulação, débito fiscal, inscrição, Dívida Ativa da União, revogação, dispositivo, empresa, cota,  responsabilidade solidária, débito previdenciário, Seguridade Social.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designada Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE)