Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1518/2004
Apresentação: 2004-12-15T16:08:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Arapuá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Três Lagoas, Estado do Mato Grosso do Sul.
Palavras-chave: Aprovação, concessão, emissora, rádio comunitária, município, Três Lagoas, (MTS).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 918/2005. DOU 16 09 05 PÁG 03 COL 01.
DCD 16 09 05  PÁG 45536 COL 01.