Projeto de Lei PL 4553/2008
Apresentação: 2008-12-17T21:47:00
Ementa: Amplia prazo de fruição de benefício fiscal na legislação do imposto de renda para novos empreendimentos nas áreas de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - Sudene, e da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - Sudam.
Ementa detalhada: Amplia o prazo para 20 (vinte) anos. Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001.
Palavras-chave: Alteração, Medida Provisória, ampliação, prazo, concessão, benefício fiscal, imposto de renda, implantação, modernização, projeto, empreendimento, área, Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1235/2019.