Projeto de Lei PL 2038/1999
Apresentação: 1999-11-11T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o cancelamento de débitos previdenciários (cota patronal) das entidades filantrópicas de assistência social.
Palavras-chave: Concessão, anistia, dívida, (INSS), débito previdenciário, cota patronal, instituição beneficente, obra filantrópica, suspensão, incidência, multa, juros, comprovação, regularidade, recolhimento, cancelamento, débito, contribuição social, previdência social.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: arquivado