Projeto de Lei PL 1836/1976
Apresentação: 1976-03-10T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE CREDITOS ENTRE ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, DIRETA E INDIRETA E AS EMPRESAS PRIVADAS, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PARA BENEFICIAR AS EMPRESAS QUE CONTRATAM OBRAS, SERVIÇOS OU FORNECIMENTO DE MATERIAIS AOS ORGÃOS PUBLICOS.
Palavras-chave: CRITERIOS, COMPENSAÇÃO, CREDITOS, DEBITO FISCAL, DEBITO PREVIDENCIARIO, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EMPRESA PRIVADA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).