Projeto de Lei PL 2503/2000
Apresentação: 2000-02-23T00:00:00
Ementa: Modifica o art. 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Limita o tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade a um período máximo de quarenta e cinco anos.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento, prazo máximo, cumprimento, pena privativa de liberdade, prisão, condenado, réu, limitação, pena de reclusão.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL 2503/2000, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 17 05 03 Pag 21255 Col 02.