Projeto de Lei PL 484/2007
Apresentação: 2007-03-19T18:11:39
Ementa: Modifica a Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, determinando a publicação, em veículo de comunicação de grande circulação ou audiência, de informações sobre sentença condenatória relativa a violação de direito ou prejuízo decorrente do exercício abusivo da liberdade de manifestação do pensamento e de informação nos meios de comunicação.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Imprensa, Juiz, Tribunais, determinação, publicação, divulgação, meios de comunicação, sentença condenatória, condenação, ofensor, violação, direitos, abuso, manifestação, liberdade de imprensa, liberdade de pensamento, reparação, danos morais, calúnia, difamação, injúria.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER