Projeto de Lei PL 2249/1989
Apresentação: 1989-05-03T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO SEGUNDO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, DISPONDO SOBRE OS PRAZOS DE RECOLHIMENTO DO FGTS PELAS EMPRESAS E PELOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS.
Ementa detalhada: REDUZINDO O PRAZO PARA O RECOLHIMENTO POR PARTE DAS EMPRESAS, E A ADOÇÃO DO MESMO CRITERIO UTILIZADO EM RELAÇÃO AOS TRIBUTOS FEDERAIS PARA AS CONTRIBUIÇÕES DO FUNDO RECEBIDAS PELA REDE BANCARIA, INCLUSIVE NO QUE SE REFERE A REMUNERAÇÃO DE SEUS CUSTOS OPERACIONAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, REDUÇÃO, PRAZO, EMPRESA, REGIME JURIDICO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DEPOSITO, CONTRIBUIÇÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), TRABALHADOR, CONTA VINCULADA DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, BANCO DO BRASIL (BB), REMUNERAÇÃO, CUSTO OPERACIONAL, UTILIZAÇÃO, EQUIPARAÇÃO, CRITERIOS, RECOLHIMENTO, TRIBUTO FEDERAL, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, RECEITA, REDE BANCARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7839/89). DCN1 28 10 89 PAG 12535 COL 01.