Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) REC 106/2011
Apresentação: 2011-12-14T18:56:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 57, XXI, da decisão da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania que indeferiu questão de ordem formulada naquela Comissão sobre pedido de verificação.
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP