Projeto de Lei PL 6279/2002
Apresentação: 2002-03-13T00:00:00
Ementa: Modifica o §4º do art. 24 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Ementa detalhada: Garante ao locatário o direito de voto nas assembléias  gerais, quando a matéria for referente a despesas de manutenção do condomínio.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Condomínio, garantia, condômino, locatário, participação, assembléia geral, condomínio, direitos, voto, despesa, manutenção, prédio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCDS 01 02 03 PÁG 0517 COL 01.