Projeto de Lei PL 4528/1981
Apresentação: 1981-05-15T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 15 DA LEI Nº 6.649, DE 16 DE MAIO DE 1979 (LEI DO INQUILINATO), PARA LIMITAR A UMA VEZ POR ANO A CORREÇÃO DO ALUGUEL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO, LIMITAÇÃO, REAJUSTAMENTO, PERIODO, ANO, CORREÇÃO MONETARIA, ALUGUEL, CONTRATO, IMOVEL, LOCADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0101 COL 01.