Projeto de Lei PL 6850/2010
Apresentação: 2010-02-24T14:42:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que "regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB".
Ementa detalhada: Atribui aos Conselhos do FUNDEB o acompanhamento dos recursos oriundos do salário educação; garante a disponibilização de informações da folha analítica de pagamento dos profissionais da educação e as informações acerca da aplicação dos recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FUNDEB, competência, conselho, fundo, recebimento, análise, prestação de contas, salário educação, requisição, informações, folha de pagamento, profissional da educação, detalhamento, valor, salário, discriminação, nível, modalidade, aplicação de recursos, destinação, manutenção, desenvolvimento, ensino.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER