Projeto de Resolução PRC 226/1984
Apresentação: 1984-10-17T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O QUADRO E TABELA PERMANENTES, DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
Ementa detalhada: TRANSFORMANDO OS EMPREGOS DA TABELA PERMANENTE, CELETISTAS, EM CARGOS DO QUADRO PERMANENTE, REGIDOS PELO REGIME ESTATUTARIO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, MESA DIRETORA, CAMARA DOS DEPUTADOS, TRANSFORMAÇÃO, TABELA DE EMPREGO PERMANENTE, CELETISTA, CARGO PUBLICO, QUADRO EFETIVO, REGIME, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, SERVIDOR, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PRAZO, OPÇÃO, DEPARTAMENTO DE PESSOAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 54/84. DCN1 19 10 84 PAG 12495.