Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 155/2009
Apresentação: 2009-03-24T09:48:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção  relativa à Admissão Temporária, também conhecida como "Convenção de Istambul ", celebrado em 26 de junho de 1990, sob os auspícios da Organização Mundial de Aduanas.
Ementa detalhada: Inclui a possibilidade do Brasil recusar a aceitação do Carnê ATA para tráfego postal.
Palavras-chave: Ato internacional, Convenção relativa à Admissão Temporária, Convenção de Istambul, admissão, bens, suspensão, tributos, desembaraço aduaneiro, entrada, retorno, mercadoria, representante comercial.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC 1805/2009.