Projeto de Lei PL 3737/1997
Apresentação: 1997-10-16T00:00:00
Ementa: Institui procedimento fiscal de incentivo ao Programa Nacional de Reforma Agrária.
Ementa detalhada: Concede ao proprietário rural que doar o equivalente a 10 (dez) por cento do total do seu imóvel rural regularmente cadastrado, isenção do pagamento do imposto territorial rural devido sobre a área remanescente.
Palavras-chave: Autorização, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), aceitação, doação, percentagem, total, imóvel rural, cadastramento, exigência, utilidade, atividade agrícola, destinação, terras, incorporação, patrimônio da União, assentamento rural, trabalhador rural, sem-terra, preferência, habitante, municípios, local, gleba, concessão, proprietário rural, incentivo fiscal, isenção, pagamento, imposto territorial rural, imposto devido, procedimento fiscal, área remanescente, prazo determinado, contagem, data, registro, título mobiliário,
anterioridade, desmembramento, área, demarcação, imóvel, homologação, obrigatoriedade, permanência, quantidade, módulo rural, região, caracterização, boa-fé, cumprimento, função social, propriedade rural, contribuição, programa nacional, reforma agrária.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL-3737/1997, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 05 09 01 Pág 41878 Col 01.