Projeto de Lei PL 5933/2005
Apresentação: 2005-09-21T14:22:25
Ementa: Dispõe sobre o sistema especial de inclusão previdenciária de trabalhadores e trabalhadoras  sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico de sua residência e dá outras providências.
Ementa detalhada: Regulamenta os §§ 12 e 13 do art. 201 da Constituição Federal de 1988 (Emenda nº 47 - de 2005 - Pec Paralela da Previdência).
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988),  inclusão,  Regime Geral da Previdência Social, trabalhador autônomo informal, dona de casa, trabalho doméstico, família de  baixa renda, pagamento, benefício previdenciário, salário mínimo, aposentadoria, período de carência, alíquota, contribuição previdenciária, limite de idade, segurado (Previdência social).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-207/2019.