Projeto de Lei PL 5148/2009
Apresentação: 2009-04-29T20:10:43
Ementa: Altera a Lei nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998, que "Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências".
Ementa detalhada: Autoriza clubes sociais, esportivos e de lazer sem fins lucrativos a utilizarem obras teatrais ou musicais em apresentações públicas, com equipamentos de áudio e vídeo.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Direitos Autorais, autorização, clube, entidade sem fins lucrativos, atividade esportiva, atividade social, atividade cultural, instituição filantrópica, utilização, peça teatral, obra musical, música, fonograma, apresentação, público, dispensa, pagamento, taxas, (Ecad), consentimento, autor, artista.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-410/2019.