Proposta de Emenda à Constituição PEC 76/1995
Apresentação: 1995-04-26T00:00:00
Ementa: Acrescenta ao texto do inciso XIII ao artigo 7º da Constituição Federal a expressão "e acordo individual quando o empregador for microempresa ou empresa de pequeno porte".
Ementa detalhada: ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
FIXAÇÃO, HORARIO DE TRABALHO, JORNADA DE TRABALHO, INDIVIDUALIZAÇÃO,
ACORDO, HIPOTESE, EMPREGADOR, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER