Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 7289/2010
Apresentação: 2010-08-03T17:43:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição 231-A, de 1995, que  altera os incisos XIII e XVI do art. 7º da Constituição Federal.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.