Emenda na Comissão EMC 20/2008
Apresentação: 2008-10-09T18:22:00
Ementa: Adita art. 17 ao PL 1908/2007, apenso ao PL 29/2007.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 20/2008 CDC, pelo Dep. Rodrigo Rocha Loures