Projeto de Lei PL 1606/1979
Apresentação: 1979-08-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL A SER COBRADO PELAS INSTITUIÇÕES BANCARIAS E DE INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, COBRANÇA, TAXAS, JUROS, EMPRESTIMO, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EMPRESA DE CREDITO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 81 PAG 5802 COL 02.