Projeto de Lei PL 810/2011
Apresentação: 2011-03-23T15:36:17
Ementa: Veda a despedida arbitrária de portadores crônicos de hepatites virais.
Palavras-chave: Proibição, despedida injusta, empregado, portador, doença crônica, hepatite.
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER