Projeto de Lei PL 69/2011
Apresentação: 2011-02-03T15:09:17
Ementa: Institui o direito ao Brasileiro residente no exterior, de votar para Presidente e Vice-Presidente da República, Senador da República e Deputado Federal de seu estado de origem eleitoral, ou de origem natal, a seu juízo previamente definido e dá outras providências.
Palavras-chave: Autorização, brasileiro, residente, exterior, votação, candidato, Presidente da República, Vice-Presidente da República, Senador, Deputado Federal, estado, origem, competência, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), edição, normas.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Memorando n.º 107/2011 ao Arquivo