Emenda de Plenário EMP 17/2007
Apresentação: 2007-06-05T18:51:00
Ementa: Acrescente-se ao artigo 8º, os parágrafos 10, 11 e 12, com a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 17/2007, pelo Dep. Bonifácio de Andrada