Projeto de Lei PL 274/1963
Apresentação: 1963-05-08T00:00:00
Ementa: MODIFICA O ARTIGO QUINTO DA LEI 3754, DE 14 DE ABRIL DE 1960.
Ementa detalhada: ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA, DISTRITO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 05 64 PAG 3432 COL 03.