Requerimento de Redistribuição REQ 6202/2010
Apresentação: 2010-02-09T19:31:00
Ementa: Requer a revisão do despacho da presidência nos termos do art. 139 do regimento Interno da Câmara dos Deputados, em relação ao Projeto de Lei nº 2.974/2008 para que a Comissão Defesa do Consumidor se pronunciem sobre o mérito da referida proposição.
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: DEFIRO. Revejo, nos termos do art. 141 do RICD, o despacho inicial aposto ao PL n. 2.974/2008 para incluir a Comissão de Defesa do Consumidor. NOVO DESPACHO: CDC, CVT e CCJC  (art. 54). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II. Regime de tramitação: Ordinário. Oficie-se. Publique-se.
DCD 24/02/10 PAG 4164 COL 02.