Projeto de Lei PL 6646/2009
Apresentação: 2009-12-16T17:19:00
Ementa: Regulamenta as profissões de maitre e de garçom e estabelece as condições de trabalho.
Palavras-chave: Regulamentação, exercício profissional, profissão, maitre, garçom, competência, formação profissional, jornada de trabalho, piso salarial profissional, negociação coletiva de trabalho, remuneração, rateio, gorjeta.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência 02/14 - COPER