Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2011-04-12T15:54:00
Ementa: Substitua-se, no parágrafo único do art. 1º do Projeto, a expressão "em cumprimento de pena por ato infracional" pela expressão "internados em cumprimento de medida sócio-educativa".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO).