Projeto de Lei PL 4982/2009
Apresentação: 2009-04-01T19:24:45
Ementa: Regulamenta o art. 7º inciso X da Constituição Federal, tipificando como crime a conduta do chefe da Administração Pública dos entes políticos da federação que não cumpre a contraprestação do Pacto Laboral efetuado com seus Agentes Públicos no mês devido, estabelecendo a conduta e a respectiva penalidade a ser aplicada, inserindo o inciso VIII no art. 11 e o art. 19 na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, renumerando-se os demais e dá outras providências.
Ementa detalhada: Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Direitos Sociais, alteração, Lei da Improbidade Administrativa, tipicidade, crime, improbidade administrativa, chefe, Poder Executivo, União, Presidente da República, estado (ente federado), Distrito Federal, Governador, municípios, Prefeito, descumprimento, acordo, política salarial, dolo, retenção, salário, subsídio, remuneração, gratificação, proventos, prestação pecuniária, agente público, servidor público, obrigação, Administração Pública, pena de reclusão, multa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER