Projeto de Lei PL 541/1959
Apresentação: 1959-06-30T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO MATERIAIS A SEREM IMPORTADOS PELA BAYER DO BRASIL INDUSTRIAS QUIMICAS S.A.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, MATERIAL, PRODUTO IMPORTADO, INDUSTRIA FARMACEUTICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).