Emenda na Comissão EMC 164/2006
Apresentação: 2006-08-31T12:13:00
Ementa: Dê-se nova redação ao art. 37 da Medida Provisória 320, de 2006.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 164/2006 MPV32006, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia