Projeto de Lei PL 1199/1950
Apresentação: 1950-01-29T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O TRIBUNAL DE CONTAS A REGISTRAR O CONTRATO CELEBRADO EM 11 DE NOVEMBRO DE 1948, ENTRE O DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS, RIOS E CANAIS E A FIRMA SOCIEDADE CONSTRUTORA DE OBRAS PUBLICAS LIMITADA, PARA CONSTRUÇÃO DAS OBRAS DO PORTO DE PROPRIA, NO BAIXO SÃO FRANCISCO, ESTADO DE SERGIPE.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, REGISTRA, CONTRATO, (DNPN), ESTADO, (SE).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 63/52. DCN1 31 10 52.