Projeto de Lei PL 2620/1996
Apresentação: 1996-12-05T00:00:00
Ementa: ESTABELECE TEMPO MINIMO DE ASSENTO EM TRIBUNAL COMO REQUISITO PARA OCUPAR A PRESIDENCIA DE TAL ORGÃO JURISDICIONAL.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, REQUISITOS, OCUPAÇÃO, CARGO, ORGÃOS, JUSTIÇA DO TRABALHO, PRESIDENCIA, PRESIDENTE, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), JUIZ DO TRABALHO, EXIGENCIA, TEMPO DE SERVIÇO, ANTIGUIDADE, EXERCICIO PROFISSIONAL, VAGA, MAGISTRATURA, NATUREZA TRABALHISTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0103 COL 01.