Proposta de Emenda à Constituição PEC 199/2000
Apresentação: 2000-02-02T00:00:00
Ementa: Altera o caput do art. 142, da Constituição Federal, incluindo entre as missões das Forças Armadas a guarda, o patrulhamento e a vigilância da faixa de fronteira.
Ementa detalhada: ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSITUIÇÃO FEDERAL, DEFESA, ESTADO, INCLUSÃO, COMPETENCIA, FORÇAS ARMADAS, GUARDA, FISCALIZAÇÃO, PATRULHA, FAIXA DE FRONTEIRA.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno  DCD 01 02 07 PAG 19 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.