Projeto de Lei PL 6802/2002
Apresentação: 2002-05-15T17:23:00
Ementa: Proíbe a utilização do Nome do Brasil e de seus símbolos por entidades esportivas cujos dirigentes não sejam eleitos democraticamente ou tenham recebido condenação judicial.
Palavras-chave: Proibição, utilização, nome, País, Brasil, símbolos nacionais, uniforme, divulgação, competição esportiva, instituição esportiva, ausência, eleição, dirigente, existência, condenação judicial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10