Projeto de Lei PL 1073/2011
Apresentação: 2011-04-13T19:27:37
Ementa: Altera a redação dos arts. 14, 16, 17 e 18, da  Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, tipificando penalmente a posse, o porte, o  comércio e trânsito não autorizados de peças e componentes de armas de fogo, acessórios e explosivos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, tipicidade, crime, arma de fogo, explosivos, munição, desmontagem, transporte, peças.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência 02/14 - COPER