Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2011-08-09T14:12:00
Ementa: "Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.723-A, de 2004, que inclui Seção XIII-A no Capítulo II da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, relativa à uniformização de jurisprudência".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Dr. Grilo (PSL-MG).