Projeto de Lei PL 7201/2010
Apresentação: 2010-04-28T18:40:00
Ementa: Altera o art. 47 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a reabilitação profissional no caso de recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, aposentadoria por invalidez, recuperação, capacidade laborativa, encaminhamento, segurado, Reabilitação Profissional, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), declaração, aptidão física, exercício profissional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP