Projeto de Lei PL 3758/1977
Apresentação: 1977-05-31T00:00:00
Ementa: CRIA O FUNDO DE GARANTIA SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS E PROIBE A EXIGENCIA DE AVAL OU QUALQUER OUTRA GARANTIA REAL EM OPERAÇÕES CREDITICIAS, EFETUADAS ENTRE PESSOAS FISICAS E JURIDICAS E ESTABELECIMENTOS DE CREDITO.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, FUNDO DE GARANTIA SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS, PROIBIÇÃO, EXIGENCIA, AVALISTA, CREDITO, COMERCIO, BANCO, FINANCEIRA, PROTESTO, TITULO, DUPLICATA, NOTA PROMISSORIA, DEBITO, DIVIDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).