Projeto de Lei PL 2200/1979
Apresentação: 1979-10-29T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5958, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE A RETROATIVIDADE DA OPÇÃO PELO REGIME DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: PARA PRORROGAR O PRAZO DE OPÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, PRORROGAÇÃO, PRAZO, OPÇÃO, RETROATIVIDADE, CONTA VINCULADA DO FGTS, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 1638/79. DCN1 07 04 82 PAG 1855 COL 02.