Projeto de Lei PL 4602/2009
Apresentação: 2009-02-04T15:40:00
Ementa: Altera o art. 19 da Lei nº 10.671, de15 de maio de 2003 - Estatuto de Defesa do Torcedor.
Ementa detalhada: Estabelece a exigência de comprovação da culpa de dirigentes e entidades esportivas pelos prejuízos causados ao torcedor por falhas na segurança dos estádios.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto de Defesa do Torcedor, exigência, comprovação, culpa, entidade desportiva, dirigente, prejuízo, torcedor, problema, segurança, estádio, local, atividade esportiva, jogos, futebol.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 451/95, em face do arquivamento deste.