Projeto de Lei PL 6278/2009
Apresentação: 2009-10-22T14:04:54
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para regular a autorização especial de trânsito para máquinas de grandes dimensões empregadas em atividades agrícolas, de construção ou de pavimentação.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, concessão, autorização, caráter especial, trânsito, máquina agrícola, guindaste, máquinas, construção, pavimentação, excesso, limite, peso, dimensão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP