Projeto de Lei PL 1962/1983
Apresentação: 1983-08-29T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A PUBLICAÇÃO MENSAL NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO E EM JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO NOS ESTADOS, TERRITORIOS E DISTRITO FEDERAL DA CAPTAÇÃO DE RECURSOS E APLICAÇÃO DOS MESMOS, EM CADA ESTADO, PELOS AGENTES DO SBPE - SISTEMA BRASILEIRO DE POUPANÇA E EMPRESTIMO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, AGENTE FINANCEIRO, SISTEMA BRASILEIRO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO  (SBPE), PUBLICAÇÃO, DIARIO OFICIAL, JORNAL, ESTADO (ENTE FEDERADO), TERRITORIO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL, CAPTAÇÃO DE RECURSOS, CADERNETA DE POUPANÇA, SAQUE, CONCESSÃO, FINANCIAMENTO, BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH), EMPRESTIMO, FUNDO DE ASSISTÊNCIA À LIQUIDEZ (FAL), LETRA IMOBILIARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0022 COL 02.