Projeto de Lei PL 2549/2000
Apresentação: 2000-03-01T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece mandato fixo de cinco anos para os dirigentes das agências reguladoras e submete a indicação dos mesmos à aprovação do Senado; cria emprego público de regulador e analista de suporte à regulação dentre outros , e institui o quadro de pessoal específico e o quadro especial em extinção.
Palavras-chave: Normas, gestão, recursos humanos, Agência Nacional, Agência Reguladora, relação de emprego, regime jurídico, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), celetista, criação, emprego público, realização, concurso público, curso de formação, candidato aprovado, nível superior, analista, Procurador, nível medio, Técnico, cargo de direção, cargo em comissão, Gerente, assessoria, Assistente, direção, orgão colegiado, conselho diretor, Conselheiro, Presidente, Diretor-Geral, escolha, nomeação, Presidente da República, aprovação,
 Senado, fixação, prazo, mandato, perda de função, condenação judicial, critérios, substituição, autonomia, Ouvidor, cargo privativo, empregado, quadro efetivo, regulamento, estruturação, classificação, salário, remuneração, requisição, servidor, ressarcimento, órgão público, origem, serviço extraordinário, progressão funcional, avaliação de desempenho, custeio, despesa, remoção, fixação, quantidade, quadro de pessoal, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), Agência Nacional do Petróleo (ANP) (1997-2005), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), absorção, pessoal, regime estatutario, Telecomunicações Brasileiras (TELEBRAS), Fundação Nacional de Saúde, Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), prazo determinado, extinção, cargo de natureza especial, cargo de direção e assessoramento superior (DAS), autorização, aquisição, bens, contratação, serviço, terceiros, utilização, consulta, leilão, exceção, obra pública, serviço de engenharia, exigencia, licitação. _ Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, proibição, recondução, membros, Conselho Diretor, Agência Nacional de Telecomuniccções (ANATEL), revogação, lei federal.
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 24/00 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).