Medida Provisória MPV 316/2006
Apresentação: 2006-08-11T10:00:00
Ementa: Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e aumenta o valor dos benefícios da previdência social.  
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, aumenta o valor dos benefícios da previdência social; e revoga a Medida Provisória nº 316, de 11 de agosto de 2006; dispositivos das Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.444, de 20 de julho de 1992, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e a Lei nº 10.699, de 9 de julho de 2003.
Ementa detalhada: Estabelece que deve ser adotado um único grau de risco para todos os estabelecimentos da empresa para fins de contribuição para o financiamento das aposentadorias especiais e dos benefícios por incapacidade decorrentes dos ambientes de trabalho; caracteriza a incapacidade acidentária quando for estabelecido nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo correspondente, considerando-se o ramo de atividade da empresa e a entidade mórbida da incapacidade elencada na CID-10 (Classificação Internacional de Doenças); estabelece o INPC como índice de reajuste anual dos benefícios; autoriza o acesso à aposentadoria de servidor no exterior; fixa em 5,01% (cinco inteiros e um centésimo por cento) o aumento dos benefícios previdenciários dos segurados da Previdência Social cujos valores superam um salário mínimo , a partir de 1º de agosto de 2006.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, Lei de Benefícios da Pevidência Social, grau de risco, empresa, Adicional (vantagem pecuniária),  acidente do trabalho, contribuição, financiamento, aposentadoria especial, benefício previdenciário, 
_ Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), aumento, reajuste, correação anual, benefício previdenciário, aposentadoria, pensão previdenciária.  
_  Autorização, acesso, aposentadoria, exterior, servidor, transferência, país estrangeiro, vinculação, Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), contagem, período, contribuição previdenciária, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), acordo internacional, Seguridade Social.  
_ Fixação, percentual, aumento, reajuste, benefício previdenciário, mês, agosto, segurado, aposentadoria, pensão previdenciária, superioridade, valor, piso previdenciário, salário mínimo.  
_ Revogação, dispositivos, salário mínimo.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 31/06 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).