Projeto de Lei PL 4565/1989
Apresentação: 1989-06-08T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 40 DA LEI Nº 7.244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE O PROPRIO JUIZO COMPETENTE PARA O PROCESSO DE CONHECIMENTO EXECUTE AS DECISÕES PROFERIDAS, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO INCISO I DO ARTIGO 98 DA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: TRANSFERENCIA, COMPETENCIA, JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS, EXECUÇÃO JUDICIAL, CAUSA JUDICIAL, APLICAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF PS-GSE 116/93, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.