Projeto de Lei PL 2254/1991
Apresentação: 1991-11-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PLEBISCITO, O REFERENDO E A INICIATIVA POPULAR, REGULAMENTANDO O 'CAPUT' E OS INCISOS DO ARTIGO 14 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS POLITICOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, REALIZAÇÃO, PLEBISCITO, PARTICIPAÇÃO, TOTAL, ELEITORADO, REFERENDO, INICIATIVA POPULAR, RESSALVA, EMENDA CONSTITUCIONAL, LEI COMPLEMENTAR, FIXAÇÃO, PROPORCIONALIDADE, ELEITOR, ESTADOS, MUNICIPIOS. COMPETENCIA, CONGRESSO NACIONAL, CONVOCAÇÃO, PLEBISCITO, AUTORIZAÇÃO, REFERENDO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 20 10 92 PAG 22831 COL 01.