Projeto de Lei PL 1954/1996
Apresentação: 1996-05-22T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a exploração sexual infanto-juvenil, acrescentando parágrafos aos arts. 228 e 229 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Estabelece normas para a agravação penal para os crimes de exploração infanto-juvenil, incluindo também o usuário dos serviços de prostituição que envolverem crianças e adolescentes.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, alteração, penalidade, crime contra os costumes, crime contra a
liberdade sexual, pena de reclusão, usuário, serviço, prostituição, vítima, criança, adolescente, agravação penal, pena, presença, existência, menor, estabelecimento,  prostituta.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 06/03/10 PÁG 6572 COL 01.