Projeto de Lei PL 997/1991
Apresentação: 1991-06-03T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR, SUA COMERCIALIZAÇÃO NO PAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE DIREITO AUTORAL SOBRE PROGRAMA DE COMPUTADOR, A IMPORTAÇÃO E TRANSFERENCIA DE TECNOLOGIA, DE ACORDO COM O PROJETO DE RECONSTRUÇÃO NACIONAL, (PROJETÃO DO GOVERNO COLLOR). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, LEI DE SOFTWARE, LIBERDADE, PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, PROGRAMA DE COMPUTADOR, IMPORTAÇÃO, FABRICAÇÃO NACIONAL, PROTEÇÃO, DIREITOS AUTORAIS, REGISTRO, (INPI), DADOS, AUTOR, EXTINÇÃO, RESERVA, MERCADO, INFORMATICA, RESTRIÇÃO, EMPRESA ESTRANGEIRA, EXAME, SIMILARIDADE, CADASTRAMENTO.  
_AUTORIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO, PROGRAMA DE COMPUTADOR, COMPETIÇÃO INDUSTRIAL, INFORMATICA, DIREITOS, GARANTIA, USUARIO, ASSISTENCIA TECNICA, DIVULGAÇÃO, CORREÇÃO, ERRO, RETIRADA, PRODUTO, MERCADO, COMERCIALIZAÇÃO, DEFESA DO CONSUMIDOR, NULIDADE, CLAUSULA, EXCLUSIVIDADE, ABUSO, PRODUÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, VIOLAÇÃO, DIREITO AUTORAL, FIXAÇÃO, PENA DE DETENÇÃO, MULTA, AÇÃO PENAL, SEGREDO DE JUSTIÇA, RESPONSABILIDADE, PERDAS E DANOS.  
_NORMAS, LICENÇA, CESSÃO, UTILIZAÇÃO, PROGRAMA DE COMPUTADOR, ORIGEM, EXTERIOR, CONTRATO, REMUNERAÇÃO, TITULAR, DIREITOS AUTORAIS, MERCADO INTERNACIONAL, REMESSA DE VALORES, EQUIPARAÇÃO, TRANSFERENCIA, ROYALTIES, TECNOLOGIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DEFERIDO AVISO 456-SUPAR/C CIVIL/95, ENCAMINHANDO A MSC002741995, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.