Proposta de Emenda à Constituição PEC 113/2007
Apresentação: 2007-07-04T20:49:22
Ementa: Altera o art. 195 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece que o produto da arrecadação da CPMF será destinado à seguridade social e compartilhado com os Estados e Municípios.  Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988),  destinação, receita tributária, arrecadação, Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), financiamento, Seguridade Social,  Estado (ente federado), Município, valor, limite máximo, limite mínimo, alíquota, tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada em face da aprovação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 558-C, de 2006, nos termos da Redação aprovada pela Comissão Especial para o segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 50, de 2007.