Projeto de Lei PL 790/1950
Apresentação: 1950-08-28T00:00:00
Ementa: APROVA O ACORDO SOBRE PRIVILEGIOS E IMUNIDADES DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS, FIRMADO PELO BRASIL A 22 DE SETEMBRO DE 1949.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO, PRIVILEGIO ADUANEIRO, IMUNIDADE, (OEA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF. 1297/64 DO SF ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO DESTE PROJETO PROMULGADO.