Projeto de Resolução PRC 51/1988
Apresentação: 1988-10-31T00:00:00
Ementa: SUSTA O DECRETO 96991, DE 14 DE OUTUBRO DE 1988, QUE ATRIBUI COMPETENCIA, PARA AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS POR MEIO DE OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.
Ementa detalhada: QUE AUTORIZOU A REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS DECORRENTES DA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA UNICA DO TESOURO NACIONAL PELO BANCO BRADESCO S/A, VIOLANDO A LEGISLAÇÃO VIGENTE E OS ARTIGOS 22, INCISO XXVII E 37, INCISO XXI DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: SUSTAÇÃO, DECRETO FEDERAL, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, AUTORIZAÇÃO, PAGAMENTO, SERVIDOR, RECEBIMENTO, RENDA TRIBUTARIA, GOVERNO FEDERAL, MOVIMENTAÇÃO, CONTA BANCARIA, TESOURO NACIONAL, ORÇAMENTO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCO PARTICULAR, TRANSFERENCIA, BANCO DO BRASIL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOSTERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 29 04 89 PAG 2952 COL 01.