Projeto de Lei PL 3935/1989
Apresentação: 1989-09-30T00:00:00
Ementa: Declara nulas as provas obtidas mediante emprego de tortura.
Palavras-chave: Definição, ato nulo, obtenção, prova judicial, utilização, tortura, processo judicial, procedimento administrativo, processo civil, competência, juiz, supensão, processo.  
_Definição, tortura, violência, pessoa física, coerção, manifestação, vontade, confissão, depoimento.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.