Projeto de Lei PL 1486/2003
Apresentação: 2003-07-15T17:33:02
Ementa: Dá nova redação a dispositivos das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para reduzir a contribuição previdenciária do (a) empregador (a) doméstico (a) e do (a) empregado (a) doméstico (a).
Ementa detalhada: Reduz para 2% (dois por cento) a contribuição do empregado doméstico e para 8% (oito por cento) a contribuição do empregador doméstico.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica  Seguridade Social, Lei de Benefícios da Previdência Social, redução, alíquota, contribuição previdenciária, trabalhador  doméstico, Trabalhador diarista, cota patronal, empregador doméstico, Período de carência, aposentadoria por idade, valor, salário mínimo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER