Projeto de Lei PL 5483/1985
Apresentação: 1985-05-21T00:00:00
Ementa: PERMITE O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DE CASA PROPRIA COM O VALOR DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA DESCONTADO NA FONTE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. NORMAS, POSSIBILIDADE, MUTUARIO, (SFH), PAGAMENTO, PRESTAÇÕES, CASA PROPRIA, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, RETENÇÃO NA FONTE, DESCONTO NA FONTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 11 86 PAG 10261 COL 03.