Projeto de Lei PL 5288/1981
Apresentação: 1981-09-30T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: PAGAMENTO DE HORA EXTRA SERA VINTE E CINCO POR CENTO SUPERIOR A DA HORA NORMAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PAGAMENTO, HORA EXTRA, EMPREGADO, CONTRATO DE TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCS1 03 02 83 PAG 0130 COL 01.