Requerimento de Informação RIC 3517/2005
Apresentação: 2005-12-14T21:59:38
Ementa: Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Previdência Social informações sobre a estimativa de renúncia de receita e do aumento da despesa decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 3.638, de 2000.
Ementa detalhada: Ministro Nelson Machado
Palavras-chave: Ministério da Previdência Social, valor, renúncia, receita, aumento, despesa, aprovação, estatuto, portador de necessidade especial.
Tramitação: Decisão da Presidência
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.