Requerimento de Redistribuição REQ 3031/2005
Apresentação: 2005-06-28T17:39:00
Ementa: Requer reexame de despacho ao Projeto de Lei nº 4.387/04, da Sra. Laura Carneiro - que "acrescenta o § 5º ao Art. 616, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre a obrigatoriedade de negociação coletiva."
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Prejudicado, tendo em vista que a inclusão da Comissão já foi deferida em atendimento à solitação o Deputado Ronaldo Dimas.