Projeto de Lei PL 5997/1990
Apresentação: 1990-12-07T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RELATIVA A INCENTIVOS FISCAIS, ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES OPERACIONAIS DOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS REGIONAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: RESTABELECENCO A APLICAÇÃO DE PARTE DO IMPOSTO DEVIDO AOS FUNDOS DE INVESTIMENTO, PRORROGANDO A VIGENCIA, ATE O ANO 2000, AS DESTINAÇÕES PARA O PIN E PROTERRA, E DISPONDO SOBRE A EXTINÇÃO, NO PRAZO DE 10 ANOS, DAS OPÇÕES POR DEDUÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO EM FAVOR DO FINOR, FINAN E FUNRES). (PRAZO: 45 DIAS). (POR TRANSFORMAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 265/90).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, INCENTIVO FISCAL. NORMAS, PESSOA JURIDICA, APLICAÇÃO, PARCELA, IMPOSTO DE RENDA, IMPOSTO DEVIDO, FUNDO DE INVESTIMENTO DO NORDESTE (FINOR), FUNDO DE INVESTIMENTO DA AMAZÔNIA (FINAM), FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (FUNRES), GRUPO EXECUTIVO PARA A RECUPERAÇÃO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (GERES), DEPOSITO, REINVESTIMENTO, OBJETIVO, REDUÇÃO, DESIGUALDADE REGIONAL, CORREÇÃO MONETARIA, INDICE, BTN FISCAL, APLICAÇÃO, RECURSOS, FUNDO DE INVESTIMENTOS, SUBSCRIÇÃO, DEBENTURES, AÇÕES, EMISSÃO, EMPRESA BENEFICIARIA, COMPROVAÇÃO, RENDIMENTO, GARANTIA, RETORNO, FUNDOS, PRORROGAÇÃO, PRAZO, VIGENCIA, INCENTIVO FISCAL, DESTINAÇÃO, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO NACIONAL(PIN), PROGRAMA DE REDISTRIBUIÇÃO DE TERRAS E DE ESTÍMULO À AGROINDUSTRIA DO NORTE E DO NORDESTE (PROTERRA), CUMPRIMENTO, PLANO REGIONAL, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, REGIÃO AMAZONICA, REGIÃO NORDESTE. BOLSA DE VALORES, COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS, AGENCIA REGIONAL, BANCOS, REMUNERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO. AUTORIZAÇÃO, FUNDO DE INVESTIMENTO, SUBSCRIÇÃO, TITUTLO MOBILIARIO, COMPANHIA ABERTA, VINCULAÇÃO, PROJETO, APROVAÇÃO, CRITERIOS, AVALIAÇÃO, TITULO, CONVERSÃO, CERTIFICADO DE INVESTIMENTO, LEILÃO, BOLSA DE VALORES, COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS, AGENCIA REGIONAL, BANCOS, REMUNERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO. COMPETENCIA, CONSELHO DELIBERATIVO, SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA (SUDAM), SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE), APROVAÇÃO, ORÇAMENTO, PROJETO, AGENCIA REGIONAL, ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO, RECURSOS. REQUISITOS, APLICAÇÃO, RECURSOS, INCENTIVO FISCAL, PROJETO AGROPECUARIO. NORMAS, APURAÇÃO, RESPONSABILIDADE, DESVIO, IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO, RECURSOS, INSTAURAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, FISCAL. COMPETENCIA, COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS, CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, ADMINISTRAÇÃO, FUNDO MUTUO DE AÇÕES, INCENTIVO FISCAL. AUTORIZAÇÃO, EMPRESA, PROJETO INDUSTRIAL, AGROINDUSTRIA, AREA, ATUAÇÃO, SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE), SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA (SUDAM), DEPOSITO, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL (BNB), BANCO DA AMAZÔNIA(BASA), PERCENTAGEM, IMPOSTO DE RENDA, REINVESTIMENTO. FIXAÇÃO, PRAZO, EXTINÇÃO, INCENTIVO FISCAL, FUNDO DE INVESTIMENTO DO NORDESTE (FINOR), FUNDO DE INVESTIMENTO DA AMAZÔNIA (FINAM), FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (FUNRES).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SM/209/91, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, SANCIONADO. DCN1 12 03 91 PAG 1650 COL 03.