Parecer Proferido em Plenário PPP 1/0
Apresentação: 2004-12-07T14:00:00
Ementa: Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Isaías Silvestre (PSB-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e rejeição das Emendas de nºs 1 e 2.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Isaías Silvestre (PSB-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e rejeição das Emendas de nºs 1 e 2.