Projeto de Lei Complementar PLP 90/1989
Apresentação: 1989-04-25T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a aposentadoria dos trabalhadores rurais de ambos os sexos e dos que exercem atividades agropastoris em regime de economia familiar, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Cumpre o disposto no art. 202, inciso I da Constituição Federal de 1988. (Transformado no PL nº 2.899de 1989).
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Previdência  Social, requisitos, concessão, aposentadoria por velhice, trabalhador rural, idade, homem, mulher, abrangência, agricultor, atividade rural, família, aposentadoria por invalidez. fixação, valor, aposentadoria, salário mínimo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DEFERIDO REQUERIMENTO DA CCJR, SOLICITANDO A TRANSFORMAÇÃO DESTE NO PROJETO DE LEI 2899/89. DCN1 24 06 89 PAG 5301 COL 03.