Projeto de Lei PL 6519/2009
Apresentação: 2009-12-01T17:53:28
Ementa: Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, estabelecendo que os recursos da compensação ambiental sejam aplicados integralmente no Estado onde for implantado empreendimento de significativo impacto ambiental.
Palavras-chave: Alteração, Lei do SNUC, aplicação, compensação financeira, meio ambiente, Estado, implantação, empreendimento, impacto ambiental.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD de 02/07/15 PÁG 1114 COL 01.