Projeto de Lei PL 2876/1992
Apresentação: 1992-05-19T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS NA AQUISIÇÃO DE VEICULOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), AQUISIÇÃO, VEICULOS, TRANSPORTE, PASSAGENS, CARGA, TAXI, CAMINHÃO, INCENTIVO FISCAL, ADQUIRENTE, MOTORISTA PROFISSIONAL, PARAPLEGICO, DEFICIENTE FISICO, EXCEPCIONAL, TRANSPORTADOR, TRANSPORTE DE CARGA, TRANSPORTE ESCOLAR, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 21 01 93 PAG 0997 COL 01.