Voto em Separado VTS 2/0
Apresentação: 2011-08-23T20:29:00
Ementa: Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal -FUNPRESP, e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 2 CTASP, pelo Deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP).