Projeto de Lei PL 528/1979
Apresentação: 1979-04-24T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTAGEM, PARA EFEITOS PREVIDENCIARIOS, DO TEMPO CORRESPONDENTE AO EXERCICIO DO MANDATO DE PREFEITO MUNICIPAL.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, CONTAGEM, TEMPO, EXERCICIO EFETIVO, MANDATO, PREFEITO, OBJETIVO, APOSENTADORIA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF SM 382/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO. DCN1 08 08 89 PAG 7271 COL 03.