Projeto de Lei PL 5073/1978
Apresentação: 1978-05-11T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENTIDADES PROMOTORAS DE CONCURSOS A QUALQUER NIVEL, FORNECEREM RESULTADO DAS NOTAS DOS REPROVADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, DIVULGAÇÃO, RESULTADO, NOTA, CONCURSO, CONCURSO PUBLICO, REPROVAÇÃO POR AVALIAÇÃO, EXAME, INSTITUIÇÃO DE ENSINO, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0177 COL 01.