Emenda na Comissão EMC 1713/2011
Apresentação: 2011-06-07T16:09:00
Ementa: Acrescente-se a Estratégia 20.7 na Meta 20 do Anexo do Projeto de Lei n° 8035/10, com a seguinte redação:

20.7) No prazo de um ano contado da aprovação deste Plano, tornar públicas e transparentes, em tempo real e em seção específica do portal eletrônico do órgão gestor da educação nos respectivos sistemas de ensino, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira de cada unidade gestora dos recursos vinculados à função educação e à manutenção e desenvolvimento do ensino, bem como toda a receita vinculada auferida, respeitadas as disposições específicas da Lei Complementar n° 131, de 2009.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1713/2011 PL803510, pela Deputada Fátima Bezerra (PT-RN).