Projeto de Lei PL 3000/1976
Apresentação: 1976-10-04T00:00:00
Ementa: INSTITUI CARTORIOS DE REGISTROS DE PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES.
Palavras-chave: CARTORIO, REGISTRO, PROPRIETARIO, VEICULO, TRANSFERENCIA, LICENÇA. CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, DOCUMENTO, CERTIFICADO, VEICULO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).