Emenda na Comissão EMC 95/2004
Apresentação: 2004-05-25T16:51:00
Ementa: EMENDA ADITIVA n.º
Adite-se ao texto do Projeto de Lei o seguinte artigo e parágrafo único: 


"Art. Os cargos comissionados no âmbito do sistema jurídico da União serão exercidos privativamente pelos membros efetivos das respectivas carreiras."
Parágrafo único - Os cargos comissionados a que se refere o caput serão preenchidos mediante lista tríplice com o concurso de interessados em cada unidade jurídica e indicação final pelo Advogado-Geral da União ou pelo Procurador-Geral Federal."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá