Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 1/1995
Apresentação: 1995-02-02T00:00:00
Ementa: Recorre da decisão do Presidente em Questão de Ordem, a propósito da inscrição das candidaturas dos Deputados José Genoíno e Paulo Paim à Presidência e ao cargo de Terceiro Secretário da Mesa Câmara dos Deputados, respectivamente, tendo sido indeferida a última candidatura, com fundamento na aplicação do princípio da proporcionalidade partidária
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER