Projeto de Lei PL 221/1979
Apresentação: 1979-03-19T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 (CODIGO DE PROCESSO CIVIL).
Ementa detalhada: PARA INCLUIR O EXECUTADO ENTRE AS PESSOAS COM DIREITO A REMIÇÃO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO, DIREITOS, EXECUTADO, DEVEDOR, REMIÇÃO, PENHORA, BENS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).