Emenda na Comissão EMC 23/2004
Apresentação: 2004-09-16T09:29:00
Ementa: Dê-se nova redação ao inciso II do art. 19 da MP 212/04.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. José Carlos Aleluia