Projeto de Lei PL 1675/2011
Apresentação: 2011-06-28T16:23:44
Ementa: Altera a Lei nº 9.496 de 11 de setembro de 1997.
Ementa detalhada: Redireciona os recursos recolhidos aos cofres do Tesouro Nacional devido ao pagamento de juros pelos Estados e pelo Distrito Federal para a realização de investimentos.
Palavras-chave: Alteração, receita, pagamento, dívida pública, aplicação, Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura, recurso, investimento, acordo, entes federados, União.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.