Projeto de Lei PL 3871/1962
Apresentação: 1962-02-21T00:00:00
Ementa: ESTABELECE O REGIMENTO DO CONSELHO DE MINISTROS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, NORMAS, REGIMENTO, CONSELHO DE MINISTROS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.