Projeto de Lei PL 2266/2003
Apresentação: 2003-10-09T17:37:13
Ementa: Dispõe sobre a proibição de divulgação de informações sobre apreensão de drogas pelas emissoras de rádio e televisão, e empresas jornalísticas.
Palavras-chave: Proibição, emissora, rádio, televisão, empresa jornalística, divulgação, informações, quantidade, valor, droga, mercadoria apreendida, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER