Projeto de Lei PL 4685/2009
Apresentação: 2009-02-18T11:51:35
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade da instalação de creche e pré-escola nas unidades de segurança pública.
Palavras-chave: Exigência, instalação creche, pré-escola, órgão público, segurança pública, União, estado (ente federado), Distrito Federal, município, atendimento, dependente, servidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER