Projeto de Lei PL 3290/2004
Apresentação: 2004-03-31T19:53:19
Ementa: Dispõe sobre a renegociação dos débitos dos agricultores atingidos por enchentes nas Regiões Norte  e Nordeste.
Palavras-chave: Autorização, instituição financeira, bancos, renegociação, débitos, dívida, crédito rural, agricultor, produtor rural, Região Norte, Região Nordeste, perda, safra, lavoura, calamidade pública, enchente.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 15/08/15 PÁG 74 COL 01.