Emenda na Comissão EMC 114/2005
Apresentação: 2005-04-13T17:12:00
Ementa: Dá nova redação aos incisos I e III, do art. 11, da MP 246.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pela Dep. Dra. Clair