Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) REC 245/2002
Apresentação: 2002-06-17T15:25:00
Ementa: Recorre contra parecer conclusivo da Comissão de Finanças e Tributação, pela inadequação financeira e/ou orçamentária do PL 1571-A de 1999.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP