Projeto de Lei PL 6642/1982
Apresentação: 1982-09-02T00:00:00
Ementa: CONCEDE APOSENTADORIA ESPECIAL AOS PESCADORES ARTESANAIS AOS 25 ANOS DE SERVIÇO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, PESCADOR ARTESANAL, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0199 COL 01.