Projeto de Lei PL 8372/1986
Apresentação: 1986-10-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE DECLARAÇÃO DE ATRASO PELAS EMPRESAS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA PRIVADA, EMPRESA ESTATAL, TRANSPORTE COLETIVO, FORNECIMENTO, DECLARAÇÃO, ATRASO, USUARIO, REQUISIÇÃO, INTERESSADO, TERMINAL, EMBARQUE, DESEMBARQUE, PASSAGEIRO, OBJETIVO, ABONO, EMPREGADO, INFRAÇÃO, MULTA, EMPRESA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1134 COL 01