Projeto de Lei PL 3328/2000
Apresentação: 2000-06-28T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o roubo e a receptação de cargas de medicamentos.
Ementa detalhada: Inclui como crime hediondo o roubo e a receptação de cargas de medicamentos e agrava a pena de reclusão.
Palavras-chave: _Alteração, Código Penal, normas, agravação penal, crime contra o patrimônio,  ocorrência, roubo, trasporte de carga, caminhão, receptação culposa, medicamentos, produto farmacêutico, inclusão, caracterização, crime hediondo, fixação, pena de reclusão, multa, infrator.
_Alteração, Lei Federal, prevenção, repressão, tráfico, droga, entorpecente, inclusão, caracterização, crime, transporte, venda, aquisição, revenda, medicamentos, produto farmacêutico, riscos, dependência química, origem, roubo, falsificação, penalidade,
pena de reclusão, multa, infrator.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno