Projeto de Lei PL 2884/2011
Apresentação: 2011-12-07T19:02:00
Ementa: Obriga a prévia autorização para a utilização de alojamento ou moradia destinada a trabalhadores rurais e dá outras providencias.
Ementa detalhada: Autorização prévia da vigilância sanitária.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empregador rural, requerimento, vigilância sanitária, autorização, trabalhador rural, utilização, residência, moradia, alojamento, local de trabalho.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Decisão da Presidência  de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".