Recurso REC 56/1995
Apresentação: 1995-12-05T00:00:00
Ementa: RECURSO AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS CONTRA A DECISÃO DE PREJUDICIALIDADE DO PROJETO DE LEI 1163, DE 1995, QUE 'DA NOVA DENOMINAÇÃO A BACIA PETROLIFERA DE CAMPOS'.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. 
DCD 03 02 99 PAG 0055 COL 01.