Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2011-06-15T09:18:00
Ementa: OBRIGA AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO A FAZER CONSTAR, DE SUAS PÁGINAS DA INTERNET SUA RAZÃO SOCIAL, SEU NÚMERO NO REGISTRO JUNTO AO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS-CNPJ E ENDEREÇO DA SEDE E SUCURSAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Eli Correa Filho (DEM-SP).