Projeto de Lei PL 6255/2002
Apresentação: 2002-03-12T00:00:00
Ementa: Modifica a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, para incluir o pregão entre as modalidades nela previstas.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, inclusão, pregão, legislação, critérios, fixação, valor, contratação, divulgação, aviso, convocação, prazo mínimo, recebimento, proposta, proibição, utilização, contratação de obras e serviços, locação, imóvel, alienação, exigência, garantia, prazo, pedido, impugnação, normas, procedimento, julgamento, penalidade, irregularidade, suspensão, direitos, participação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 31