Recurso REC 106/1996
Apresentação: 1996-10-08T00:00:00
Ementa: RECURSO AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS PARA APRECIAÇÃO, PELA CASA, DO PROJETO DE LEI 836, DE 1995, CONTRA A DECISÃO DO MERITO PROFERIDA PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCD 03 02 99 PAG 0045 COL 01.