Emenda de Plenário EMP 4/2011
Apresentação: 2011-03-23T10:21:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo e por trabalho.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 4/2011 PLEN, pelos Deputados Fernando Francischini (PSDB-PR) e outros.