Projeto de Lei PL 4763/1998
Apresentação: 1998-09-01T00:00:00
Ementa: Altera o art. 6º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
Ementa detalhada: Determina que sejam utilizados os dados do censo escolar do ano letivo em curso, apurado e publicado no primeiro semestre de cada ano, para calcular o valor minimo anual de cada aluno.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FUNDEF,  utilização, censo escolar, ano letivo,  matricula, aluno, ensino fundamental, aplicação, semestre, apuração, publicação, ano, previsão, receita, fundos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 12 05 09 PAG 18725 COL 02.