Projeto de Lei PL 1607/1999
Apresentação: 1999-09-01T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a publicidade e o acesso amplo e irrestrito às informações mantidas em sigilo por razões de segurança da sociedade e do Estado decorridos no máximo 20 anos dos eventos e ações aos quais as mesmas se referem.
Palavras-chave: Fixação, prazo determinado, poder público, Executivo, publicidade divulgação, informação sigilosa, segurança nacional, sociedade, estado, país, Brasil, acesso, cidadão, dados, documentos confidencial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 87