Proposta de Emenda à Constituição PEC 570/2002
Apresentação: 2002-08-28T13:21:35
Ementa: Dá nova redação ao art. 104 da Constituição Federal, para alterar a forma de investidura de membros do Superior Tribunal de Justiça.
Ementa detalhada: Estabelecendo que para investidura no cargo de Ministro  do STJ deverá ser realizado concurso público; alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, competição, Superior Tribunal de Justiça (STJ), critérios, investidura, escolha, Ministro, aprovação, concurso público, concurso de provas e títulos.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER