Subemenda SBE 2/0
Apresentação: 2011-08-24T11:06:00
Ementa: Acrescente-se ao final do § 7º do art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, incluído pelo Substitutivo em epígrafe, a expressão (NR).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda n. 2 CCJC, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP).