Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2001-10-16T00:00:00
Ementa: Suprimam-se os arts. 3º, 8º, 9º, 12 e 14 do projeto renumerando-se os demais.
Tramitação: Desarquivamento - Errata
Despacho: Errata : Excluído do arquivamento por ter sido indevidamente arquivado.