Proposta de Emenda à Constituição PEC 25/1999
Apresentação: 1999-04-27T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao § 1º do art. 239 da Constituição Federal, que dispõe sobre a destinação de recursos do Programa de Integração Social - PIS, e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.
Ementa detalhada: Sendo que trinta por cento dos recursos serão do BNDES e os dez por cento restantes por intermedio do BNB.
Palavras-chave: Destinação, percentual, recursos, Programa de Integração Social (PIS), Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Banco do Nordeste do Brasil (BNB), financiamento, programa, desenvolvimento economico, desenvolvimento regional, redução, desigualdade regional.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.