Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2003-04-24T09:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer Vencedor contra o voto do Deputado José Eduardo Cardozo, apresentou voto em separado o Deputado Coriolano Sales. 
Parecer do Vencedor, Dep. Vicente Cascione, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação