Projeto de Lei PL 1337/1975
Apresentação: 1975-10-15T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO 86 DA LEI Nº 4.215, DE 27 DE ABRIL DE 1963, QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL".
Ementa detalhada: ABOLINDO O PRAZO DE DOIS ANOS EXIGIDOS PARA O EXERCICIO DA ADVOCACIA DOS QUE SE AFASTAM DE FUNÇÃO PUBLICA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), EXTINÇÃO, PRAZO DETERMINADO, ADVOGADO, INCOMPATIBILIDADE, IMPEDIMENTO, FUNCIONARIO PUBLICO, MINISTERIO PUBLICO, AFASTAMENTO, CARGO PUBLICO, MAGISTRADO, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOCACIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).