Projeto de Lei PL 3931/1977
Apresentação: 1977-08-09T00:00:00
Ementa: ESTABELECE PROTEÇÃO FITOSSANITARIA AS LAVOURAS GRAVADAS POR CONFISCO CAMBIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: GRATUIDADE, DEFENSIVO AGRÍCOLA, AGRICULTOR, CONFISCO CAMBIAL, PRODUTO AGRÍCOLA, EXPORTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO. DCN1 17 08 78 PAG 6645 COL 01.