Proposta de Emenda à Constituição PEC 56/1999
Apresentação: 1999-06-10T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 179 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: INCLUINDO TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICANDO AS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DAS MICROEMPRESAS E EMPRESA DE PEQUENO PORTE, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORDEM ECONOMICA, ORDEM FINANCEIRA, INCLUSÃO, ENCARGO TRABALHISTA, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, DIREITOS, INCENTIVO, SIMPLIFICAÇÃO, SERVIÇO JURIDICO, OBRIGAÇÃO TRABALHISTA, TRATAMENTO ESPECIAL.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01.