Proposta de Emenda à Constituição PEC 52/1990
Apresentação: 1990-11-14T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE COINCIDENCIA DE ELEIÇÕES E DURAÇÃO DE MANDATOS.
Ementa detalhada: ESTABELECE O MANDATO TAMPÃO DOS PREFEITOS E VEREADORES ELEITOS EM 1992, COM A DURAÇÃO DE 02 ANOS; AUMENTA PARA 05 ANOS O MANDATO DOS DEPUTADOS FEDERAIS, ESTADUAIS, DISTRITAIS, GOVERNADOR, PREFEITO, VICE PREFEITO, VEREADOR, E PARA 10 ANOS O MANDATO DE SENADOR. 
ALTERA OS ARTS. 27, 28, 29, 44, 46 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E O ART. 4º DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS.  - ADMISSIBILIDADE DA CCJR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988), FIXAÇÃO, MANDATO,  PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADOR, VICE-GOVERNADOR, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL, DEPUTADO DISTRITAL, PREFEITO, VICE PREFEITO, VEREADOR, PRORROGAÇÃO, MANDATO ELETIVO, LEGISLATURA, COINCIDENCIA, ELEIÇÕES.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0073 COL 02.