Projeto de Lei PL 4254/2001
Apresentação: 2001-03-13T00:00:00
Ementa: Acrescenta à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispositivo para obrigar o fornecedor a divulgar os órgãos e entidades de defesa do consumidor.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, estabelecimento comercial, fornecedor, divulgação, nome, endereço, telefone, atendimento, órgão público, instituição particular, defesa do consumidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.