Projeto de Lei PL 6769/2002
Apresentação: 2002-05-09T11:46:38
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, com o objetivo de permitir o saque do saldo da conta vinculada do FGTS para a reconstrução da casa própria, arrasada em conseqüência de acontecimento natural ou de ato humano para o qual o titular da conta não concorreu.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, movimentação, saque, conta vinculada do FGTS, reconstrução, casa própria, perda, inundação, desmoronamento, incêndio, guerra, greve.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Mem. 305