Projeto de Lei PL 3268/2012
Apresentação: 2012-02-28T13:11:00
Ementa: Altera o art. 26 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, para incluir as contribuições previdenciárias no procedimento de compensação de iniciativa do contribuinte, previsto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Super Receita, compensação fiscal, contribuição previdenciária, prazo, repasse, Fundo Geral do Regime de Previdência Social.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Newton Cardoso Jr, deixou de ser membro da Comissão