Projeto de Lei Complementar PLP 47/1968
Apresentação: 1968-06-21T00:00:00
Ementa: REGULA O DISPOSTO NOS ARTIGOS 16, PARAGRAFO PRIMEIRO, E 176, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL, DE 24 DE JANEIRO DE 1967.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOMEAÇÃO, PREFEITO, ESTANCIA HIDRO MINERAL, MUNICIPIO, INTERESSE, SEGURANÇA NACIONAL, RESPEITO, MANDATO, VIGENCIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). DCN1 05 05 71 PAG 0700 COL 03. ERRATA: DCN1 20 05 71 PAG 1155 COL 01.