Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 67/2007
Apresentação: 2007-07-11T19:51:00
Ementa: Recorre, nos termos do Art. 95 § 8º do Regimento Interno, contra decisão da Presidência na Questão de Ordem nº 139, de 2007.
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP