Indicação INC 1294/1998
Apresentação: 1998-06-08T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, QUE REALIZE GESTÕES NO SENTIDO DE QUE O ART 31 DA LEI 8078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, SEJA CUMPRIDO PELOS SUPERMERCADOS E CONGENERES, QUANTO A AFIXAÇÃO DO PREÇO NO PRODUTO, E NÃO SOMENTE NA GONDOLA ONDE EXPÕEM A MERCADORIA.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MJ), REALIZAÇÃO, GESTÃO, SUPERMERCADO, CUMPRIMENTO, EXIGENCIA, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COLOCAÇÃO, PREÇO, PRODUTO, EXPOSIÇÃO, MERCADORIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, ATRAVES DO OF PS/RI 1249/98.