Projeto de Lei PL 1090/1975
Apresentação: 1975-09-15T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI Nº 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE "DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS).
Palavras-chave: CRIME, RESPONSABILIDADE, PREFEITO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO, INPS. INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS). DEBITO, PREFEITURA MUNICIPAL, PAGAMENTO, FUNCIONARIO, DIVIDA, INPS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF SM-582/77, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO. DCN1 04 12 77 PAG 13073 COL 02.