Projeto de Lei PL 606/2007
Apresentação: 2007-03-28T19:13:53
Ementa: Acrescenta inciso XVIII ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", para permitir que até 20% do saldo da conta vinculada do trabalhador possam ser aplicados em ativos financeiros de sua escolha.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, trabalhador, movimentação, saque, conta vinculada do FGTS, aplicação, percentual, saldo, fundo de investimento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER