Projeto de Lei PL 4567/2004
Apresentação: 2004-12-07T14:06:52
Ementa: Torna obrigatória a instalação de telefones públicos adaptados para os portadores de necessidades especiais e para os usuários de cadeiras de rodas e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instalação, adaptação, telefone público, utilização, pessoa portadora de deficiência,  deficiente físico, usuário, cadeira de rodas, estabelecimento de ensino, hospital, posto de saúde, centro comercial, local, atividade cultural, terminal rodoviário, estação ferroviária.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).