Projeto de Lei PL 3349/1984
Apresentação: 1984-04-24T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI Nº 5.698, DE 31 DE AGOSTO DE 1971, PARA CONSIDERAR EX-COMBATENTE TODO MILITAR QUE TENHA SERVIDO EFETIVAMENTE AO LONGO DAS FRONTEIRAS E DO LITORAL BRASILEIROS.
Palavras-chave: INCLUSÃO, MILITAR, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, FRONTEIRA, LITORAL BRASILEIRO, EX COMBATENTE, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, APOSENTADORIA, ABONO DE PERMANENCIA EM SERVIÇO, RENDA VITALICIA, AUXILIO DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, CUSTEIO, (FINSOCIAL).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 11 85 PAG 13227 COL 02.