Projeto de Lei PL 3854/2004
Apresentação: 2004-06-23T18:10:00
Ementa: Altera a redação do inciso III e suprime o inciso IV, ambos do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Ementa detalhada: Autoriza o porte de arma para os integrantes das guardas municipais, independentemente da quantidade de habitantes dos municípios.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, Sistema Nacional de Armas (Sinarm), autorização, porte de arma, membros, Guarda Municipal, exclusão, limitação, quantidade, população, Municípios.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER