Projeto de Lei PL 310/1967
Apresentação: 1967-06-12T00:00:00
Ementa: REVIGORA, POR 30 DIAS, DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI Nº 194, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO AS ENTIDADES DE FINS FILANTROPICOS.
Palavras-chave: PRAZO, REVIGORAÇÃO, DECRETO-LEI FEDERAL, APLICAÇÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), ENTIDADE, OBRA FILANTROPICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OFÍCIO 563/68 DO SENADO FEDERAL ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO.