Projeto de Lei PL 8385/1986
Apresentação: 1986-11-06T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE DEBITOS PREVIDENCIARIOS DE ENTIDADES FILANTROPICAS DE FINS NÃO LUCRATIVOS.
Ementa detalhada: APLICANDO-SE AOS DEBITOS PREVIDENCIARIOS VENCIDOS ATE 30 DE SETEMBRO DE 1986.
Palavras-chave: NORMAS, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, LIQUIDAÇÃO, PAGAMENTO, DEBITO PREVIDENCIARIO, ACORDO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, (SINPAS), PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 7577/86. DOFC 30 12 86 PAG 19933 COL 02.