Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 80/2011
Apresentação: 2011-05-06T17:05:43
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Para o Desenvolvimento de Várzea da Palma a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Várzea da Palma, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, radiodifusão comunitária, Vázea de Palma (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 238/2012(SF) encaminhando autógrafo promulgado.