Projeto de Lei PL 5436/2005
Apresentação: 2005-06-15T17:10:21
Ementa: Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para incentivar e desonerar a contratação de trabalhadores aposentados.
Ementa detalhada: Isenta da contribuição previdenciária o aposentado que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade; inclui na isenção a contribuição da empresa.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, Exoneração tributária, incentivo fiscal, isenção, contribuição previdenciária, cota patronal, empresa, aposentado, retorno, trabalho, exercício profissional, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), custeio, Seguridade Social, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 280 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.