Projeto de Lei PL 1935/2007
Apresentação: 2007-09-04T15:32:00
Ementa: Institui o Programa Bolsa-Formação, destinado à qualificação profissional dos integrantes das carreiras já existentes das polícias militar e civil, do corpo de bombeiro, dos agentes penitenciários, dos agentes carcerários e dos peritos.
Ementa detalhada: PAC da Segurança.
Palavras-chave: Criação, Programa Bolsa-Formação, âmbito, (Pronasci), qualificação profissional, Policial, Polícia Militar, Polícia Civil, Bombeiro Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Agente Penitenciário, Agente Carcerário, Perito, valorização, atividade profissional, adesão, programa, Estados, viabilização, acesso, interessado, requisitos, participação, curso de especialização, manutenção, polícia comunitária, limite mínimo, piso salarial, remuneração, ausência, infração administrativa, infração grave.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD 08 08 09 PAG 39500 COL 02.