Projeto de Lei PL 1516/1968
Apresentação: 1968-07-22T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA MAIS UM INCISO AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 52 DA LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTARIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTARIO APLICAVEIS A UNIÃO, ESTADOS E MUNICIPIOS.
Ementa detalhada: NÃO INCIDENCIA ICM SOBRE EQUINOS PURO SANGUE PARA CORRIDA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CÓDIGO TRIBUTARIO NACIONAL, INEXISTENCIA, INCIDENCIA, (ICM), EQUINO, PURO SANGUE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0038 COL 01.