Projeto de Lei PL 6808/2006
Apresentação: 2006-03-28T14:16:10
Ementa: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exames oftalmológicos nas pessoas que residem em locais como orfanatos, creches,  asilos,  e dá outras providências".
 
Palavras-chave: Obrigatoriedade, gratuidade, realização, exame médico, visão, oftalmologia, pessoas, residência,  creche, asilo, criança, adolescente, idoso, responsabilidade, Ministério da Saúde, convênio, prefeitura, instituição beneficente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER