Projeto de Lei PL 3207/2008
Apresentação: 2008-04-08T18:40:47
Ementa: Acresce os incisos VIII, IX e X ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
Ementa detalhada: Inclui o induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio (eutanásia) e o aborto provocado nos crimes considerados hediondos.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, inclusão, crime, instigação, auxílio, suicídio, eutanásia, aborto, presença, ausência, assentimento prévio, consentimento, provocação, mulher, gestante, terceiros.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Despacho: Despacho exarado ao Requerimento n. 555/2019, conforme o seguinte teor: "Torno sem efeito o despacho exarado em 26 de fevereiro de 2019 no Requerimento em epígrafe. Publique-se. Arquive-se."