Projeto de Decreto Legislativo PDC 16/1979
Apresentação: 1979-05-31T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DAS EMENDAS AO REGULAMENTO DE EXECUÇÃO REGIDO PELO TRATADO DE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE PATENTES PCT), ADOTADAS NA ASSEMBLEIA DA UNIÃO INTERNACIONAL DE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE PATENTES , REALIZADA EM GENEBRA, NO DIA 14 DE ABRIL DE 1978, E DA ERRATA AO TEXTO DO TRATADO DE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE PATENTES(PCT) , CONCLUIDO EM WASHINGTON, EM 19 DE JUNHO DE 1970.
Palavras-chave: MENSAGEM 131/79, EMENDA, REGULAMENTO, EXECUÇÃO, TRATADO, COOPERAÇÃO, PATENTE, INVENÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: RECEBIDO OFICIO SM-309, DE 10 06 80, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO PROMULGADO. DCN1