Projeto de Lei PL 3399/2004
Apresentação: 2004-04-26T15:57:58
Ementa: Fixa o valor da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP - como limite para os encargos financeiros incidentes nas operações de financiamento celebrada sob o amparo de fontes e programas previstos pela Política Nacional de Crédito Rural".
Ementa detalhada: Revoga dispositivos da Lei nº 10.177, de 2001.
Palavras-chave: Fixação, limite máximo, juros, longo prazo, encargos financeiros, custeio, investimento público, atividade agropecuária, contrato, recursos financeiros, crédito rural, exceção, recursos, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), aplicação, redutor, adaptação, mutuário, Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), revogação, dispositivos, lei federal, Fundos Constitucionais.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER