Projeto de Lei PL 4123/1977
Apresentação: 1977-09-14T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE EXPEDIÇÃO DE CEDULA DE IDENTIDADE, INDEPENDENTEMENTE DA IMPRESSÃO DIGITAL.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EXPEDIÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, DISPENSA, IMPRESSÃO DIGITAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 20 09 79 PAG 9860 COL 02.