Projeto de Lei PL 628/1979
Apresentação: 1979-04-25T00:00:00
Ementa: PERMITE DEDUZIR DO IMPOSTO DE RENDA, DEVIDO PELAS PESSOAS FISICAS, AS IMPORTANCIAS GASTAS COM AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PESSOA FISICA, DEDUÇÃO, ABATIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, DESPESA, MEDICAMENTOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 10 79 PAG 10612 COL 02.