Projeto de Lei PL 1843/1956
Apresentação: 1956-09-13T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA O DESCONTO EM FOLHAS DE PAGAMENTO, DOS ALUGUERES DOS PREDIOS OCUPADOS POR TRABALHADORES DA INDUSTRIA, DO COMERCIO E DA LAVOURA.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, NORMAS, DESCONTO, FOLHAS DE PAGAMENTO, ALUGUEL, PREDIO, OCUPAÇÃO, TRABALHADOR, INDUSTRIA, COMERCIO, LAVOURA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.