Projeto de Lei PL 7064/2002
Apresentação: 2002-06-26T20:20:46
Ementa: Dispõe sobre a complementação da aposentadoria a ex-servidores autárquicos do extinto Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e dá outras providências.
Palavras-chave: Garantia, complementação, aposentadoria, ex servidor, Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), opção, regime jurídico, celetista, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)..
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 54 combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).  DCD de 09/02/17 PÁG 442 COL 01.