Projeto de Lei PL 5624/1985
Apresentação: 1985-06-12T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA O RECEBIMENTO EM DINHEIRO QUANDO DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA E NO RECEBIMENTO DE AUXILIO-DOENÇA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. NORMAS, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, INDENIZAÇÃO, DISPENSA, INEXISTENCIA, JUSTA CAUSA, DESPEDIDA INJUSTA, PAGAMENTO, AUXILIO DOENÇA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0983 COL 01.