Projeto de Lei PL 5827/2009
Apresentação: 2009-08-19T17:19:09
Ementa: Determina a divulgação mensal, no âmbito de cada Poder da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de relação nominal dos respectivos membros de Poder, servidores, empregados públicos e militares, arrolados por órgão ou entidade de lotação, bem como dos cargos, empregos, postos ou graduações exercidos e dos valores de remuneração percebidos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Poder Executivo,Poder  Legislativo, Poder Judiciário, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, divulgação, Internet, relação, nome, membros, servidor, cargo efetivo, cargo em comissão, administração direta, autarquia, fundação, diretor, empregado, empresa pública, sociedade de economia mista, militar da ativa, informações, lotação, remuneração, salário, soldo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para o PL 5317/2009, ao qual esta proposição está apensada.