Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2011-03-30T15:01:00
Ementa: Substitutivo de redacional - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, excluindo sua aplicação nas operações internas realizadas entre os associados e as respectivas cooperativas.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Vilson Covatti (PP-RS).