Projeto de Lei PL 5476/1978
Apresentação: 1978-08-30T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 237 DA LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 (CODIGO DE PROCESSO CIVIL).
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, INTIMAÇÃO, CARTA REGISTRADA, REMESSA POSTAL, PUBLICAÇÃO, IMPRENSA, ADVOGADO, EDITAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 5369/78.