Projeto de Lei PL 7269/1986
Apresentação: 1986-04-02T00:00:00
Ementa: FIXA LIMITE MAXIMO DE TRABALHO NOTURNO CONSECUTIVO PARA MOTORISTAS DE TRANSPORTE COLETIVO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, FIXAÇÃO, LIMITE DE PRAZO, TRABALHO NOTURNO, MOTORISTA, TRANSPORTE COLETIVO, ONIBUS, PROIBIÇÃO, ACORDO, EMPREGADO, EMPREGADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1071 COL 01.