Recurso contra nao recebimento de denuncia crime responsabilidade (Art. 218, § 3º, RICD) REC 224/2005
Apresentação: 2005-09-14T11:52:00
Ementa: Recorre contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados de não receber denúncia de cidadão imputando crime de responsabilidade ao Presidente da República.
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhado ao Arquivo