Projeto de Lei PL 1311/1979
Apresentação: 1979-06-28T00:00:00
Ementa: PROIBE A COMERCIALIZAÇÃO DE CARNE DE AVES SILVESTRES.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, COMERCIO, CARNE, AVE, FAUNA SILVESTRE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1202 COL 01.