Projeto de Lei PL 3408/2008
Apresentação: 2008-05-14T16:10:20
Ementa: Altera o cálculo da contribuição dos Municípios para o Programa de Formação do Servidor Público - PASEP.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.715, de 1998.
Palavras-chave: Alteração lei federal,  base de cálculo,Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep),  folha de pagamento,, contribuição social, município, limite máximo, habitante, população, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER