Proposta de Fiscalização e Controle PFC 16/2007
Apresentação: 2007-05-24T16:52:39
Ementa: Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor promova a fiscalização e controle dos atos da Agência Nacional de Energia Elétrica que estabeleceram revisão e reajuste de tarifas de energia elétrica da Companhia Energética de Pernambuco desde 2005.
Palavras-chave: Proposta, Comissão de Defesa do Consumidor, fiscalização, controle, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), revisão, reajuste, aumento, tarifas, energia elétrica, Companhia Energética de Pernambuco (CELPE).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado no DCD de 12/11/15, PÁG 739 COL 01, Letra A.