Projeto de Lei PL 1259/1963
Apresentação: 1963-11-19T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ENCAMPAÇÃO, PELO GOVERNO FEDERAL, DOS SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO SUL FLUMINENSE, DE PROPRIEDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ENCAMPAÇÃO, GOVERNO FEDERAL, SERVIÇO, NAVEGAÇÃO, EMPRESA DE NAVEGAÇÃO, PROPRIEDADE, (RJ).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 05 64 PAG 3434 COL 03.