Projeto de Lei PL 6566/1985
Apresentação: 1985-10-29T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, COM VISTAS A ESTENDER AOS EMPREGADOS CONTRATADOS PARA OBRA CERTA O DIREITO A INDENIZAÇÃO, NO CASO QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: INDENIZANDO PROPORCIONALMENTE O EMPREGADO QUE VENHA A SER DESPEDIDO INJUSTAMENTE, DECORRIDOS TRES MESES DE DURAÇÃO DO TRABALHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONCESSÃO, EMPREGADO, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, DIREITOS, INDENIZAÇÃO, DESPEDIDA INJUSTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 02 87 PAG 0151 COL 02.