Projeto de Lei Complementar PLP 378/1986
Apresentação: 1986-05-22T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IPI E DO ICM OS ALIMENTOS E BEBIDAS ACONDICIONADOS EM EMBALAGENS ECONOMICAS, CARACTERIZADOS COMO ARTIGO DE CONSUMO POPULAR.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPI), (ICM), ALIMENTOS, BEBIDA, EMBALAGEM, MODELO ECONOMICO, CARACTERIZAÇÃO, ARTIGO, MATERIAL DE CONSUMO, ECONOMIA POPULAR, (MAGR), (MIC), DEFINIÇÃO, PADRÃO, NORMAS, UTILIZAÇÃO, SIMPLIFICAÇÃO, REDUÇÃO, ELIMINAÇÃO, INVOLUCRO, BENEFICIO, CONSUMIDOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1158 COL 01.