Projeto de Lei PL 5633/2005
Apresentação: 2005-07-12T14:07:00
Ementa: Obriga as empresas de transporte interestadual a operarem todas as linhas com ônibus adaptados da frota, para garantir a acessibilidade e o transporte seguro dos portadores de deficiência.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa de transporte, transporte interestadual, adaptação, frota, acessibilidade, pessoa portadora de deficiência, instalação, ônibus, equipamentos, segurança, elevador, normas, Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), prazo, implantação, penalidade, infrator.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).