Projeto de Lei PL 7329/2002
Apresentação: 2002-11-12T18:17:43
Ementa: Modifica dispositivo da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984.
Ementa detalhada: Dispõe que o preso ou  condenado deverá ressarcir ao Estado as despesas efetuadas  durante sua permanência em estabelecimento prisional.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, obrigatoriedade, preso, condenado, disponibilidade, recursos financeiros, ressarcimento, Estado, despesa, alimentação, vestuário, higiene, assistência médica, prazo, permanência, estabelecimento penal, aplicação de recursos, melhoria, prisão, inclusão, preso político.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10