Proposta de Emenda à Constituição PEC 1/2011
Apresentação: 2011-02-03T14:56:33
Ementa: Altera o § 1º, do art. 27, cria o § 4º, do art. 56 e o inciso XV, do art. 29, todos da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988, para o fim de vedar a posse de suplentes de senadores, deputados federais, deputados estaduais, distritais e vereadores durante o recesso parlamentar, excetuando-se a hipótese de convocação extraordinária.
Palavras-chave: Proibição, posse, suplente, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual,  Deputado Distrital, Vereador, período, recesso parlamentar, exceção, convocação extraordinária.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP