Projeto de Lei PL 2080/1989
Apresentação: 1989-04-26T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LOPS), PARA FIM DE ESTABELECER PRIVILEGIO PREVIDENCIARIO EM FAVOR DO TRABALHADOR PREVIDENCIARIO.
Ementa detalhada: AUMENTANDO DE DOZE PARA TRINTA E SEIS MESES O PRAZO DE ATRASO DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, DESDE QUE O SEGURADO ESTEJA COMPROVADAMENTE DESEMPREGADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, AUMENTO, PRAZO, ATRASO, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, TRABALHADOR, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, DESEMPREGO, SEGURADO, DESEMPREGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (PREJUDICADO). DCN1 12 03 93 PAG 5065 COL 01.