Projeto de Lei PL 6178/2002
Apresentação: 2002-02-28T00:00:00
Ementa: Modifica dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
Ementa detalhada: Estabelece normas para formação e capacitação profissional de adolescentes infratores.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, autorização, trabalho, menor, infrator, necessidade, acompanhamento, capacitação profissional, obrigatoriedade, frequência, fixação, penalidade, agente, crime, corrupção de menores.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10