Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2315/2006
Apresentação: 2006-07-05T17:28:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Carnaubais / RN - ACCRN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Carnaubais, Estado do Rio Grande do Norte.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Carnaubais, (RN).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 577/07 (SF) encaminhando autógrafo sancionado e convertido na DL 66/07.