Projeto de Lei PL 3773/2008
Apresentação: 2008-07-18T15:46:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na Internet.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, aumento, pena de reclusão,  crime, autorização, indução, aliciamento, coação, direção, facilitação, intermediário, registro, fotografia, filme, vídeo, imagem visual, venda, armazenamento, exposição, simulação, (Internet), meio eletrônico,  participação, criança, adolescente,  pornografia, pedofilia, sexo explícito, agravação penal, agente, parente, confiança, dependência, co-habitação, vítima, menor.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ofício nº 111/09/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.