Projeto de Lei PL 3924/2004
Apresentação: 2004-07-07T15:34:02
Ementa: Modifica a Lei de Crimes Hediondos.
Ementa detalhada: Proibe a apelação em liberdade em caso de sentença condenatória  por crime hediondo, tortura, terrorismo e tráfico de drogas; alterando a Lei nº 8.072, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, proibição, condenado, apelação em liberdade, sentença condenatória, crime, tortura, terrorismo, tráfico, drogas, entorpecente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP