Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 3080/2003
Apresentação: 2003-01-15T09:51:25
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Canjamba a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ressaquinha, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação,  rádio comunitária, Ressaquinha, (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 969/2005. DOU 06 10 05 PÁG 01 COL 02.
DCD 06/10/05 PÁG 48721 COL 01.