Projeto de Lei PL 3441/1980
Apresentação: 1980-08-14T00:00:00
Ementa: ISENTA DE IMPOSTO DE RENDA OS RENDIMENTOS DECORRENTES DO PAGAMENTO EM DINHEIRO DE FERIAS E DE LICENÇA-PREMIO.
Palavras-chave: ISENÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTO DE RENDA, REMUNERAÇÃO, FERIAS, LICENÇA ESPECIAL, EMPREGADO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO). DC1S 03 02 83 PAG 0066 COL 01.