Projeto de Lei PL 1702/1991
Apresentação: 1991-11-11T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DO ELEITOR NO ATO DE VOTAÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, NORMAS, IDENTIFICAÇÃO, ELEITOR, OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, DOCUMENTO, CONFERENCIA, ASSINATURA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0049 COL 01.