Projeto de Lei PL 5974/2009
Apresentação: 2009-09-02T19:28:30
Ementa: Obriga os fornecedores de água engarrafada a informar o consumidor sobre a origem do produto.
Ementa detalhada: Obriga o fornecedor de água engarrafada a inserir no rótulo a informação "água tratada" sempre que a água não for exclusivamente mineral.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fornecedor, água, venda, garrafa, informação, rótulo, embalagem, origem.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para o PL 603/2003, ao qual esta proposição está apensada.