Projeto de Lei PL 4997/1985
Apresentação: 1985-03-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CINTO DE SEGURANÇA NOS VEICULOS AUTOMOTORES E DISCIPLINA O SEU USO.
Ementa detalhada: TORNANDO FACULTATIVO O USO DE CINTO DE SEGURANÇA DENTRO DO PERIMETRO URBANO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INSTALAÇÃO, UTILIZAÇÃO, CINTO DE SEGURANÇA, AUTOMOVEL, CAMINHÃO, VEICULOS, TRANSPORTE, ESTUDANTE, RODOVIA, REGULAMENTAÇÃO, (CONTRAN). FACULTATIVIDADE, UTILIZAÇÃO, CINTO DE SEGURANÇA, PERIMETRO URBANO. INFRAÇÃO, MULTA, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DISCURSO DO DEP LEONEL JULIO. DCN1 12 04 89 PAG 2079 COL 02.