Projeto de Lei PL 2427/1976
Apresentação: 1976-06-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS ESTAÇÕES DE RADIO E DE TELEVISÃO RESERVAREM HORARIOS PARA USO DOS PARTIDOS POLITICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMISSORA, RÁDIO, TELEVISÃO, HORÁRIO GRATUITO, PROPAGANDA ELEITORAL, CANDIDATO, PARTIDO POLÍTICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0084 COL 01.