Sugestão de Emenda à LDO - Comissões SLD 7/2007
Apresentação: 2007-05-31T09:02:00
Ementa: Requer a apresentação da seguinte emenda de texto ao PLN 02/2007:
O CAPUT DO ARTIGO 30 PASSA A VIGORAR COM O SEGUINTE TEXTO:
"Art. 30.  É vedada a destinação de recursos a título de subvenções sociais para entidades privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos, que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, assistência social, saúde, educação e trabalho, observado o disposto no art. 16 da Lei no 4.320, de 1964, e que preencham uma das seguintes condições:"
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação da SLD 7/2007 CTASP, pelo Dep. Tarcísio Zimmermann, que "requer a apresentação da seguinte emenda de texto ao PLN 02/2007:
O CAPUT DO ARTIGO 30 PASSA A VIGORAR COM O SEGUINTE TEXTO:
"Art. 30.  É vedada a destinação de recursos a título de subvenções sociais para entidades privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos, que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, assistência social, saúde, educação e trabalho, observado o disposto no art. 16 da Lei no 4.320, de 1964, e que preencham uma das seguintes condições:"
"