Projeto de Lei PL 7074/2002
Apresentação: 2002-07-17T10:25:07
Ementa: Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a receber em dação em pagamento o imóvel que especifica.
Ementa detalhada: Autoriza o INSS a receber em dação em pagamento imóvel rural no Estado do Pará para criação da Floresta Nacional (Flona) Acará - Mirim.
Palavras-chave: Autorização, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), recebimento, dação em pagamento, crédito previdenciário, imóvel rural, localização, Estado, Pará, criação, Floresta Nacional, avaliação, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Caixa Econômica Federal (CEF), Banco do Brasil, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), excesso, débito previdenciário, proprietário, renúncia, valor, União Federal, isenção, despesa, Administração Pública.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.