Indicação INC 1445/2001
Apresentação: 2001-02-06T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça, a adoção de medidas relativas à inclusão de normas específicas para a obtenção e renovação da habilitação por pessoas portadoras de patologias neurológicas.
Palavras-chave: (MJ), inclusão, normas técnicas, autorização, direção, veículo automotor, motorista, portador, epilepsia, renovação, obtenção, carteira nacional de habilitação, convocação, comissão, especialista, médico, conselho federal, medicina.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento na Mesa solicitando resposta
Situação: Arquivada
Despacho: Remessa ao Ministro Chefe da Casa Civil da PR, Pedro Parente, através do OF . 886/01.