Projeto de Lei PL 4119/2008
Apresentação: 2008-10-14T16:58:14
Ementa: Estabelece política de organização urbanística e garantia de acessibilidade para deficientes visuais criando a obrigatoriedade da diferenciação de assoalhos próximos aos obstáculos arquitetônicos tais como aparelhos de telefonia pública, também denominado "orelhões", caixas de correio, lixeiras e travessias de via pública.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, colocação, pavimentação, proximidade, equipamentos, telefone público, calçada, parque, lixeira,  via pública, garantia, acessibilidade, pedestre, pessoa portadora de deficiência, deficiente visual, cego.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.