Projeto de Lei PL 1299/1999
Apresentação: 1999-06-24T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 34 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - sobre a pena cumprida por seqüestradores.
Ementa detalhada: Proibe os presos por crimes de seqüestro utilizarem aparelho celular e institui visita vigiada por câmeras de televisão, salvo as de caráter íntimo do cônjuge ou do companheiro ou companheira.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, proibição, preso, utilização, telefone celular, controle, visita, material eletrônico, televisão, exceção, direito a privacidade, sexo, cônjuge, companheiro, condenado, crime contra a liberdade individual, seqüestro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8