Projeto de Lei PL 2184/1952
Apresentação: 1952-07-14T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS SERVIDORES DA UNIÃO, APOSENTADORIA EM CARATER DEFINITIVO POR MOLESTIA CONTAGIOSA OU INCURAVEL, O DIREITO A PERCEPÇÃO DE PROVENTOS EQUIVALENTES AOS DO PADRÃO OU REFERENCIA, EM QUE SE ENCONTRAM NO ATO DA APOSENTADORIA.
Palavras-chave: DIREITOS, SERVIDOR, UNIÃO FEDERAL, APOSENTADO, CARATER PERMANENTE, DOENÇA CONTAGIOSA, PROVENTOS, EQUIVALENCIA, ATIVIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.