Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 2842/2010
Apresentação: 2010-08-18T17:51:52
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Namíbia sobre Cooperação no Domínio da Defesa, celebrado em Windhoek, em 1º de junho de 2009.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo sobre Cooperação no Domínio da Defesa, Brasil,  Namíbia.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.165/11(SF) encaminhando autógrafo promulgado.