Emenda na Comissão EMC 195/2003
Apresentação: 2003-07-04T11:44:00
Ementa: Modifica o art. 1º da PEC no que dá nova redação ao § 3º do artigo 40 da Constituição Federal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Rodrigo Maia