Projeto de Lei PL 1114/1983
Apresentação: 1983-05-18T00:00:00
Ementa: FIXA PRAZO DE VALIDADE DA LICENÇA PARA FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS.
Ementa detalhada: FIXANDO EM DOIS ANOS, PODENDO SER RENOVADA POR MAIS DOIS ANOS).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, VALIDADE, LICENÇA, FABRICAÇÃO, MEDICAMENTOS, EXPEDIÇÃO, (SNFMF).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0868 COL 01.