Emenda ao Substitutivo ESB 33/0
Apresentação: 2007-09-06T16:20:00
Ementa: Suprima-se a expressão: "mediante projeto de lei enviado pelo Poder Executivo Federal ao Congresso Nacional." do art. 5º do PL 7431/06.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 33 CEC, pelo Dep. Carlos Abicalil