Projeto de Lei PL 1640/1973
Apresentação: 1973-10-25T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETARIA AOS DEBITOS RELATIVOS A INDENIZAÇÃO DE SEGUROS DE RESPONSABILIDADE CONTRA TERCEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CORREÇÃO MONETARIA EM DEBITOS DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRA TERCEIROS. INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA SEGURADORA. PRAZO PARA INDENIZAÇÃO DE SEGURO. CORREÇÃO MONETARIA. DECISÃO JUDICIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART. 117 DO REGIMENTO).