Projeto de Lei PL 2764/2000
Apresentação: 2000-04-04T00:00:00
Ementa: Estabelece condições para a revenda de imóveis retomados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.
Palavras-chave: Normas, revenda, imóvel, retomada, adjudicação, arrematação, financiamento, (SFH), direito de preferência, mutuário, negociação, agente financeiro, remessa, correspondência, informação, preço, venda, prazo, pagamento, exigência, comprovação, renda mensal, aquisição, casa própria, inexistência, ação judicial, ato extrajudicial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 22/08/09 PÁG 43641 COL 02.