Emenda na Comissão EMC 160/2003
Apresentação: 2003-11-06T12:21:00
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA
Acrescentar ao Art. 4º o inciso VIII, com a seguinte redação
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Darcísio Perondi