Projeto de Lei PL 7388/2002
Apresentação: 2002-11-26T17:58:43
Ementa: Concede descontos na aquisição de medicamentos nas farmácias e drogarias, para consumidores com mais de 60 (sessenta) anos e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, farmácia, concessão, desconto, idoso, aquisição, medicamentos, produto farmacêutico, cadastramento, beneficiário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-101/2007.
DCD de 22 03 07 PÁG 11397 COL 01.