Projeto de Lei PL 4002/1984
Apresentação: 1984-08-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO, AOS MUTUARIOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, ISENÇÃO, MUTUARIO, (SFH), IMPOSTO DE RENDA NA FONTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 11 86 PAG 10261 COL 02.