Emenda na Comissão EMC 199/2003
Apresentação: 2003-07-04T11:29:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 203, V, da Constituição Federal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Álvaro Dias