Projeto de Lei PL 2765/1983
Apresentação: 1983-11-30T00:00:00
Ementa: PROIBE A DISTRIBUIÇÃO DE AMOSTRAS GRATIS DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS E QUALQUER ESPECIE DE TABACO.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, AMOSTRA GRATIS, CIGARRO, CIGARRILHA, CHARUTO, EMPRESA, FABRICANTE, DISTRIBUIDOR, INFRAÇÃO, MULTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0030 COL 01.