Projeto de Lei PL 2160/1999
Apresentação: 1999-12-01T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exame toxicológico para os fins que especifica.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, exame toxicológico, servidor, polícia civil, polícia militar, polícia federal, oficiais, forças armadas, atividade profissional, repressão, droga, confirmação, resultado, viciado em drogas, afastamento, cargo, cancelamento, candidatura, concurso público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 37/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).