Projeto de Decreto Legislativo PDC 66/1968
Apresentação: 1968-02-20T00:00:00
Ementa: APROVA O DECRETO-LEI 349, DE 24 DE JANEIRO DE 1948, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DOS DECRETOS-LEIS 238 E 263, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, SOBRE A UTILIZAÇÃO DO ADICIONAL RESTITUIVEL DO IMPOSTO DE RENDA E SOBRE O RESGATE DO EMPRESTIMO COMPULSORIO.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, ALTERAÇÃO, NORMAS, UTILIZAÇÃO, ADICIONAL RESTITUIVEL, IMPOSTO DE RENDA, RESGATE, EMPRESTIMO COMPULSORIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OFÍCIO 405/68, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO.