Projeto de Lei PL 4406/1984
Apresentação: 1984-10-04T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMA A SER CUMPRIDA EM TODOS OS CONTRATOS DE EMPRESTIMOS PESSOAIS REALIZADOS POR ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E SIMILARES.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A COBRANÇA DE JUROS INCIDIRA APENAS SOBRE O SALDO DEVEDOR DOS EMPRESTIMOS).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COBRANÇA, JUROS, EMPRESTIMO, INCIDENCIA, SALDO DEVEDOR, INFRAÇÃO, MULTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 11 86 PAG 10261 COL 02.