Projeto de Decreto Legislativo PDC 144/1991
Apresentação: 1991-03-11T00:00:00
Ementa: SUSTA O DECRETO DE UTILIDADE PUBLICA EDITADO PELO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA EM 28 DE NOVEMBRO DE 1991.
Ementa detalhada: DECRETO QUE DESAPROPRIOU IMOVEL LOCALIZADO EM PORTO ALEGRE - RS, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA JUSTIÇA FEDERAL.
Palavras-chave: SUSTAÇÃO, DECRETO FEDERAL, DECLARAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL, FUNCIONAMENTO, JUSTIÇA FEDERAL, MUNICIPIO, PORTO ALEGRE (RS), RIO GRANDE DO SUL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 09 92 PAG 20451 COL 01.