Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Estudo REQ 5205/2012
Apresentação: 2012-05-09T15:53:00
Ementa: Requer a constituição de grupo de trabalho destinado a apreciar a possibilidade de atribuir o caráter de normas gerais de licitações e contratos, nos termos do inciso XXVII do art. 22 da Constituição Federal, ao regime de licitações e contratos previsto na Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino oarquivamento definitivo dos Requerimentos que solicitam a constituição, criação e instalação de Comissão Especial , tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.