Projeto de Lei PL 1422/1996
Apresentação: 1996-01-16T00:00:00
Ementa: Isenta de Impostos de Importação e sobre produtos industrializados os produtos que especifica e dá outras providências.
Ementa detalhada: - Poder conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Concessão, isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), imposto de importação, mercadoria estrangeira, máquina, equipamentos, instrumento, peças, destinação, fabricação, bens, integração, ativo financeiro, caráter permanente, fabricante, ausência, similar nacional, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0064 COL 01.