Projeto de Lei PL 3170/2000
Apresentação: 2000-06-01T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento integral para prevenir e tratar a obesidade, no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Sistema Único de Saúde (SUS), assistência médico-hospitalar, prevenção, tratamento médico, obesidade, pessoas, excesso, peso, programa, educação, paciente, informações, doença, cirurgia, exigência, doente, inscrição, projeto, financiamento, União Federal,
utilização, recursos, orçamento da seguridade social, descumprimento, autoridade, crime de responsabilidade, prevaricação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-268/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 13 04 07 PAG 16144 COL 01.