Emenda de Plenário EMP 182/2009
Apresentação: 2009-09-16T22:20:00
Ementa: Adicione-se o art. 54 ao projeto de lei com a seguinte redação:

"Art. 54. Ficam preservadas sob os termos do edital da 8ª Rodada de Licitações, promovida pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, as ofertas para os blocos objeto deste certame, ficando garantida a adjudicação e assinatura dos respectivos contratos de concessão aos licitantes vencedores."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 182/2009, pelo Dep. Luiz Paulo Vellozo Lucas