Projeto de Lei PL 1352/1975
Apresentação: 1975-10-21T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 508 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973).
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO).
Palavras-chave: CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PRAZO PARA RECURSO. RECURSO SUMARISSIMO. RETIRADA DOS AUTOS DE CARTORIO. ADVOGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL 1401/75.