Emenda de Plenário EMP 195/2005
Apresentação: 2005-06-07T17:42:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 38.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 195/2005, pelo Dep. Eduardo Cunha e outros