Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2008-04-09T09:46:00
Ementa: "Inclui os parágrafos primeiro e Segundo ao art. 781 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código civil, de modo a estabelecer normas sobre indenização para os contratos de seguro de veículos automotores."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDC, pelo Dep. Max Rosenmann