Projeto de Lei PL 681/1949
Apresentação: 1949-08-25T00:00:00
Ementa: REVOGA OS DECRETOS 915 E 1061, RESPECTIVAMENTE DE PRIMEIRO DE DEZEMBRO DE 1938 E 20 DE JANEIRO DE 1938, QUE DISPÕEM SOBRE O IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, IMPOSTO DE RENDA, CONSIGNAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.