Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2007-01-31T15:13:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incluir entre as faltas justificadas as decorrentes de assistência a filho enfermo.
Palavras-chave: Alteração, legislação trabalhista, (CLT), empregado, trabalhador, ausência, trabalho, falta justificada, assistência, acompanhante, filho, doente, dependente, doença terminal, protador de necessidades especiais, laudo médico.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pela Dep. Maria Helena