Projeto de Lei PL 1781/2007
Apresentação: 2007-08-15T17:50:00
Ementa: Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993, para permitir ao deficiente um estágio de trabalho de 12 meses sem perda do benefício.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, garantia, continuação, recebimento,  benefício de prestação continuada, salário mínimo, pessoa portadora de deficiência, exercício, atividade profissional, estágio, limite máximo, prazo determinado, descaracterização, capacidade profissional, trabalho, beneficiário,  cursos, formação  profissional, atividade não-remunerada.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado