Projeto de Lei PL 1807/1983
Apresentação: 1983-08-17T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEXTO DA LEI 7106, DE 28 DE JUNHO DE 1983, QUE DEFINE OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, DOS GOVERNADORES DOS TERRITORIOS FEDERAIS E DE SEUS RESPECTIVOS SECRETARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DESLOCANDO DO SENADO PARA A CAMARA DOS DEPUTADOS O FORO PROPRIO PARA PROCESSAR E JULGAR AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS DOS TERRITORIOS FEDERAIS).
Palavras-chave: TRANSFERENCIA, FORO, SENADO, COMPETENCIA, CAMARA DOS DEPUTADOS, PROCESSO, JULGAMENTO, GOVERNADOR, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, TERRITORIOS FEDERAIS. COMPETENCIA, COMISSÃO ESPECIAL, DESEMBARGADOR, (TJDF), DEPUTADO FEDERAL, DEFINIÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0021 COL 01.