Projeto de Lei PL 4135/1993
Apresentação: 1993-09-02T00:00:00
Ementa: REDUZ AS ALIQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVISTAS NOS INCISOS I E II DO ARTIGO 22 DA LEI 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, PARA AS PREFEITURAS MUNICIPAIS, ENQUANTO ESTIVEREM PAGANDO AS PRESTAÇÕES RELATIVAS A ACORDO DE PARCELAMENTO FIRMADO COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REDUZINDO A ALIQUOTA DE VINTE E TRES POR CENTO PARA DEZESSEIS POR CENTO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: REDUÇÃO, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO, SEGURIDADE SOCIAL, PREFEITURA MUNICIPAL, PRAZO DETERMINADO, PAGAMENTO, PRESTAÇÕES, ACORDO, PARCELAMENTO, DEBITOS, DIVIDA, DEBITO PREVIDENCIARIO, (INSS). OPÇÃO, PREFEITURA, RETORNO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, HIPOTESE, REGIME, PREVIDENCIA SOCIAL, PREFEITURA MUNICIPAL, EXIGENCIA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PERIODO, CRIAÇÃO, REGIME.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0124 COL 01.