Proposta de Emenda à Constituição PEC 126/2007
Apresentação: 2007-07-12T16:42:16
Ementa: Modifica a redação do § 5° do art. 14 da Constituição Federal, para incluir a renúncia ao cargo como condição para concorrer à reeleição.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Direitos Políticos, exigência, renúncia, cargo eletivo, prazo legal, desincompatibilização, anterioridade, eleição, Presidente da República, Governador, Estado (ente federado), Distrito Federal, Prefeito, candidato, reeleição.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.