Projeto de Lei PL 5879/1982
Apresentação: 1982-03-04T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO COMO LIMITE DE AUMENTO DO IPTU, O VALOR FIXADO PARA AS ORTNS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, RESPOSNSABILIDADE, PREFEITO, VEREADOR, LIMITAÇÃO, AUMENTO, (IPTU), VALOR, (ORTN), IMOVEL, PREFEITURA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).