Projeto de Lei PL 3893/1997
Apresentação: 1997-03-10T00:00:00
Ementa: Incentiva a criação de Fundos de Aval por governos municipais que atenderem aos requisitos que especifica.
Ementa detalhada: Para garantia de crédito de investimento concedidos a pequenos agricultores familiares, no âmbito de programas oficiais de apoio ao desenvolvimento da agricultura familiar. Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Normas, Governo Federal, incentivo, governo municipal, criação, fundos, aval, administração municipal, garantia, créditos de investimento, crédito rural, concessão, pequeno agricultor, propriedade familiar, inclusão, beneficiário, parceiro, pessoas, assentamento rural, programa, reforma agrária, arrendatário, posseiro, pescador artesanal, cooperativa, associação rural, atendimento, requisitos, utilização, trabalho, economia familiar, possibilidade, auxílio, empregado, caráter permanente, terceiros, atividade sazonal, colheita, propriedade rural, limitação, quantidade, módulo fiscal, percentagem, recebimento, renda bruta, atividade agropecuária, atividade extrativa, pesca, residência, propriedade, critérios, municípios, opção, participação, programa, apoio, desenvolvimento, agricultura, família, formação, conselho municipal, desenvolvimento rural, aceitação, responsabilidade, gestão, elaboração, revisão, atualização, contribuição, recursos orçamentários, contribuição social, União Federal, município, estados, convênio, agente financeiro, inadimplemento, mutuário, cobrança, responsabilidade, avalista, escolha, agente, prioridade, garantia, financiamento, empresa de seguros, exame, cadastro, viabilidade, projeto, fixação, taxas, valor, contrato, financiamento rural, descumprimento, ressarcimento, impedimento, prazo determinado, penalidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0149 COL 02.