Projeto de Lei PL 5726/1990
Apresentação: 1990-10-09T00:00:00
Ementa: FACULTA A FILIAÇÃO PREVIDENCIARIA DA DONA-DE-CASA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, DONA DE CASA, FILIAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, (INPS), CONTRIBUINTE AUTONOMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 11 12 90 PAG 13975 COL 01. REP.: DCN1 14 12 90 PAG 14360 COL 03.