Projeto de Lei PL 3742/2000
Apresentação: 2000-11-10T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o novo Código Brasileiro de Trânsito.
Ementa detalhada: Dá prioridade na aplicação da receita de arrecadação de multas de trânsito a programas e campanhas educativas sobre trânsito e aquisição de equipamentos utilizados no socorro a vítimas de acidentes de trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, prioridade, aplicação de recursos, receita, arrecadação, cobrança, multa de trânsito, prioridade, programa, campanha educativa, trânsito, aquisição, equipamentos, utilização, primeiros socorros, vítima, acidente de
trânsito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 47/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições).