Emenda na Comissão EMC 272/2003
Apresentação: 2003-07-04T14:58:00
Ementa: Dá nova redação ao § 4º do art. 8º e ao art. 9º  da Presente Proposta de Emenda à  Constituição.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Eliseu Padilha