Projeto de Lei PL 2744/1992
Apresentação: 1992-04-28T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 1º, 2º, 7º E 20, E REVOGA O ART. 6º DA LEI Nº 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983.
Ementa detalhada: ATRIBUINDO AS SECRETARIAS DE SEGURANÇA PUBLICA A SEGURANÇA E VIGILANCIA DE QUALQUER ESTABELECIMENTO FINANCEIRO, ONDE HAJA GUARDA DE VALORES OU MOVIMENTAÇÃO DE NUMERAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO,  LEI DE SEGURANÇA BANCARIA, COMPETENCIA, SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, TERRITORIO FEDERAL, MUNICIPIO, EXERCICIO, ATIVIDADE,  SEGURANÇA, VIGILANCIA, GUARDA DE VALORES, DINHEIRO, BANCOS, APROVAÇÃO, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (1967-2016), SISTEMA DE SEGURANÇA, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADVERTENCIA, MULTA, INTERDIÇÃO, INFRATOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF 1917/95, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 'C' DO REGIMENTO INTERNO.