Projeto de Lei PL 3737/2004
Apresentação: 2004-06-08T16:30:49
Ementa: Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, para dispor sobre a impenhorabilidade do imóvel destinado ao exercício da atividade profissional liberal.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Bem de Família, impenhorabilidade,  imóvel, utilização, exercício profissional, profissional liberal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER