Projeto de Lei PL 390/1983
Apresentação: 1983-10-04T00:00:00
Ementa: MANDA COMPUTAR NO CALCULO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO AS HORAS EXTRAS HABITUALMENTE PRESTADAS.
Palavras-chave: INCLUSÃO, CALCULO, REPOUSO SEMANAL, HORA EXTRA, HABITUALIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF SM/666/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE. DCN1 19 10 89 PAG 11817 COL 01.