Projeto de Lei PL 5288/1990
Apresentação: 1990-06-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DOS VENCIMENTOS, SOLDOS, GRATIFICAÇÕES, VANTAGENS, ADICIONAIS, VERBAS DE REPRESENTAÇÃO, COMISSÕES, JETONS, AJUDAS DE CUSTO, DIARIAS, ACRESCIMOS PECUNIARIOS, REMUNERAÇÃO E TODA E QUALQUER FORMA DE RETRIBUIÇÃO PECUNIARIA, NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA, INDIRETA, INCLUSIVE A SUPERVISÃO E VINCULAÇÃO, OU FUNDAÇÃO DOS PODERES FEDERAIS, E NO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, PUBLICAÇÃO, VENCIMENTOS, SALARIO, SOLDO, RATIFICAÇÃO, VANTAGENS, ADICIONAIS, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, COMISSÕES, JETONS, AJUDA DE CUSTO, DIARIAS, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIO CIVIL, FUNCIONARIO MILITAR, FUNCIONARIO PUBLICO, DESPESA, EXERCICIO, CARGO, FUNÇÃO, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDAÇÃO PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIARIO, DESCUMPRIMENTO, ERRO, INFORMAÇÃO, IMPROBIDADE, RESPONSAVEL, PENALIDADE, DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF PS-GSE 179/92, AO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.