Emenda na Comissão EMC 3/2003
Apresentação: 2003-09-09T17:15:00
Ementa: Adite-se ao texto do Projeto de Lei nº 1.858, de 2003, onde couber, o seguinte artigo:

"Art.     A Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, instituída pelo art. 41 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, aplica-se, em seu limite máximo estabelecido em  lei, aos proventos  de aposentadoria e pensões dos membros das  carreiras de Advogado da União, Procurador Federal, Defensor Público da União e Procurador do Tribunal Marítimo".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá