Projeto de Lei PL 4030/1989
Apresentação: 1989-10-31T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS OS VEICULOS DE UTILIDADE PUBLICA USADOS PELOS GOVERNOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, (IPI), VEICULOS, UTILIDADE PUBLICA, GOVERNO ESTADUAL, GOVERNO MUNICIPAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 07 92 PAG 15516 COL 01.