Projeto de Lei PL 3553/1957
Apresentação: 1957-12-02T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA AGRICULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 20.000.000,00 PARA INDENIZAR OS PREJUIZOS SOFRIDOS PELOS LAVRADORES DE VARIOS MUNICIPIOS CATARINENSES, CUJAS LAVOURAS FORAM DESTRUIDAS PELAS ENCHENTES QUE ASSOLARAM A REGIÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA (1930-1990), INDENIZAÇÃO, PREJUIZO, INUNDAÇÃO, TRABALHADOR RURAL, AGRICULTOR, MUNICIPIO, SANTA CATARINA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.