Projeto de Lei PL 1814/1952
Apresentação: 1952-04-04T00:00:00
Ementa: DEFINE O QUE SE DEVE ENTENDER POR 'BENEFICIO DE ORDEM RURAL', PARA O EFEITO DA APLICAÇÃO DAS COTAS DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE QUE TRATA O ARTIGO 15, PARAGRAFO QUARTO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, BENEFICIO, ATIVIDADE RURAL, APLICAÇÃO, COTA, IMPOSTO DE VENDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.