Projeto de Lei PL 844/1967
Apresentação: 1967-11-15T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA ITEM AO ARTIGO 295 DO DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 (CODIGO DE PROCESSO PENAL).
Ementa detalhada: PRISÃO ESPECIAL PARA EX-SENADORES, EX-DEPUTADOS E VEREADORES).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE, PRISÃO ESPECIAL, EX SENADOR, EX DEPUTADO, VEREADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO SEGUNDO, ARTIGO 117 REGIMENTO).