Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2010-12-15T17:05:00
Ementa: Dê-se ao artigo 1º a seguinte redação:

"Art. 1º. O artigo 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, passa a vigorar acrescido de §7º com a seguinte redação:
'Art. 13. ................................................................................
.............................................................................................
§7º. As atividades de edição, comercialização e importação de livros serão tributadas na forma do inciso XII do § 12 do artigo 8º e do inciso VI do artigo 28 da Lei 10.865, de 30 de abril de 2004, hipótese em que não estarão incluídas no Simples Nacional as contribuições previstas nos incisos IV e VI do caput e inciso XII do §1º deste artigo, devendo estas ser recolhidas segundo a legislação em vigor.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Flávio Dino (PCdoB-MA).