Projeto de Lei PL 2264/1989
Apresentação: 1989-05-12T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 30 DA LEI 6697, DE 10 DE OUTUBRO DE 1979 - CODIGO DE MENORES.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE CABERA ADOÇÃO PLENA DE MENOR, DE ATE 10 ANOS DE IDADE, QUE SE ENCONTRE NA SITUAÇÃO IRREGULAR, SE ESTA FOR INDISPENSAVEL A INTEGRAÇÃO SOCIO-FAMILIAR DO MESMO, A CRITERIO DO JUIZ, E SE O ADOTANDO JA ESTIVER SOB GUARDA DOS ADOTANTES AO COMPLETAR ESTA IDADE).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE MENORES. NORMAS, ADOÇÃO, MENOR, AUMENTO, LIMITE DE IDADE, IRREGULARIDADE, SITUAÇÃO, COLOCAÇÃO FAMILIAR, OBJETIVO, INTEGRAÇÃO SOCIAL, FAMILIA, CRITERIOS, JUIZ, PERIODO, IMPLEMENTAÇÃO, IDADE, ADOTADO, GUARDA, ADOTANTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 5172/90. DCN1 29 06 90 PAG 8212 COL 02.