Projeto de Lei PL 505/2003
Apresentação: 2003-03-26T16:31:39
Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que "dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica", para disciplinar aspectos relativos à oferta de bilhetes com tarifas promocionais.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, obrigatoriedade, empresa de transporte aéreo, divulgação, quantidade, assento, vaga, reserva, tarifas, promoção, preço, bilhete, passagem aérea.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER