Projeto de Lei PL 388/1995
Apresentação: 1995-04-27T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a execução penal.
Ementa detalhada: Estabelece que o réu condenado a pena privativa de liberdade que seja domiciliado há menos de 02 (dois) anos no local onde cometeu o delito, cumprirá pena no seu estado de origem. Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, competência, juízo, execução penal, réu, condenado, pena privativa de liberdade, domicílio, local, delito, inferioridade, prazo, cumprimento, pena, estado, origem, objetivo, redução, crime.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER