Projeto de Lei PL 2432/1996
Apresentação: 1996-10-15T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 15 DA LEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, QUE 'CRIA O PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: APLICANDO OS RECURSOS ORIUNDOS DA VENDA DE AÇÕES DE EMPRESA ESTATAL, SE RECEBIDOS EM MOEDA CORRENTE, EM INVESTIMENTOS EM INFRA-ESTRUTURA, SE DE OUTRA NATUREZA, NA QUITAÇÃO DE DIVIDAS, VENCIDAS E VINCENDAS, DE SEU TITULAR JUNTO AO SETOR PUBLICO, COM PREFERENCIA PARA AS QUE GOZEM DE GARANTIA DO TESOURO NACIONAL E AQUELAS CUJO CREDOR SEJA, DIRETA OU INDIRETAMENTE, A UNIÃO). UNIÃO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO. NORMAS, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, ORIGEM, VENDA, AÇÕES, EMPRESA ESTATAL, RECEBIMENTO, MOEDA, REAL, APLICAÇÃO, INVESTIMENTO, INFRAESTRUTURA, ABSORÇÃO, MÃO DE OBRA, QUITAÇÃO, DIVIDA, PRESTAÇÕES VENCIDAS, PRESTAÇÕES VINCENDAS, TITULAR, ORGÃO PUBLICO, PREFERENCIA, GARANTIA, TESOURO NACIONAL, CREDOR, UNIÃO FEDERAL, COMPETENCIA, ORGÃOS, GESTOR, SELEÇÃO, PROJETO, PARTICIPAÇÃO, PERCENTAGEM, SETOR, CONSTRUÇÃO CIVIL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, INCISO I DO RI.