Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 313/2006
Apresentação: 2006-12-05T19:22:00
Ementa: Requer que seja submetido ao Plenário o PL 5238/05 do Tribunal Superior do Trabalho.
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: A matéria segue a sua tramitação.