Requerimento REQ 29/2007
Apresentação: 2007-04-24T15:17:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater a adequação do marco regulatório do setor de telecomunicações ao processo de convergência tecnológica.
Órgão: CCTI
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Despacho: Aprovado