Requerimento de Informação RIC 36/1972
Apresentação: 1972-10-09T00:00:00
Ementa: SOLICITA AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO GABINETE CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, SEJAM PRESTADAS INFORMAÇÕES, PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA, SOBRE PRAZO PARA O EXERCICIO DOS CARGOS DE GOVERNADOR DOS TERRITORIOS FEDERAIS E PREFEITO DE SEUS MUNICIPIOS.
Ementa detalhada: PL 543/71, PL 651/72, PL 657/72 E PL 658/72).
Palavras-chave: MINISTERIO DA JUSTIÇA. CARGO DE GOVERNADOR DE TERRITORIO FEDERAL. CARGO DE PREFEITO DE MUNICIPIO DE TERRITORIO FEDERAL. PRAZO PARA O EXERCICIO DO CARGO. TERRITORIO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ENCAMINHADO AO GABINETE CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA OF. 34, DE REITERAÇÃO.