Emenda de Plenário EMP 314/2010
Apresentação: 2010-02-25T18:08:00
Ementa: Altera a redação do § 4º do artigo 12 do Substitutivo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 314/2010, pelo Dep. Fernando Coruja e outros