Proposta de Emenda à Constituição PEC 106/1995
Apresentação: 1995-05-25T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: AUTORIZANDO A UNIÃO FEDERAL INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS LIQUIDOS OU GASOSOS, ALTERANDO O ARTIGO 153 DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCLUSÃO, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, IMPOSTOS, TRIBUTOS, DISTRIBUIÇÃO, LUBRIFICANTES, COMBUSTIVEL LIQUIDO, PROIBIÇÃO, REINCIDENCIA, CUMULATIVIDADE, VINCULAÇÃO, RECEITA, FUNDOS, DESPESA, CRITERIOS, RESSALVA.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO RI.