Projeto de Lei PL 494/1991
Apresentação: 1991-03-27T00:00:00
Ementa: Define os crimes de responsabilidade do Presidente da República, do Vice-Presidente e dos Ministros de Estado, regula as normas de processo e dá outras providências
Ementa detalhada: Regulamenta o disposto no § único do artigo 85 da  Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), definição, crime de responsabilidade, Presidente da República, Vice-Presidente da República, Ministro de Estado, exercício, Poder Legislativo, Poder Judiciário, direitos políticos, direitos e garantias individuais, direitos sociais, segurança interna, probidade, administração, orçamento, cumprimento, leis, decisão judicial, processo, denúncia, Câmara dos Deputados, competência, Comissão de Constituição e Justiça, julgamento, Senado federal, Supremo Tribunal Federal (STF), prazo, contestação, acusado, condenação, perda, cargo, mandato, inabilitação, função pública, ressarcimento, danos, Fazenda Pública.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.