Projeto de Lei PL 6438/2005
Apresentação: 2005-12-15T11:48:56
Ementa: Altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para reduzir tributos incidentes sobre a venda de querosene de aviação e de gasolina de aviação para empresas de aviação comercial de capital nacional.
Palavras-chave: Alteração,Legislação Tributária Federal, Lei da CIDE-Combustíveis, redução, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), produtor, importador, receita, venda, querosene, gasolina, aviação, empresa brasileira, consumo, empresa de transporte aéreo, aviação comercial, Capital nacional (economia), inaplicabilidade, regime especial, apuração, pagamento, tributo, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER