Projeto de Lei PL 1218/1983
Apresentação: 1983-06-10T00:00:00
Ementa: CANCELA PENAS IMPOSTAS AO EX-PRESIDENTE JOÃO GOULART, DETERMINA A DEVOLUÇÃO DAS CONDECORAÇÕES NACIONAIS QUE LHE FORAM RETIRADAS, BEM COMO A SUA REINCLUSÃO NOS QUADROS DAS RESPECTIVAS ORDENS DOS QUAIS TENHA SIDO EXCLUIDO.
Palavras-chave: CANCELAMENTO, PENA, EX PRESIDENTE DA REPUBLICA, RESTITUIÇÃO, CONCESSÃO HONORIFICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SM-538/85, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, SANCIONADO.