Projeto de Lei PL 3284/2000
Apresentação: 2000-06-27T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de fraldários em locais públicos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instalação, local, troca, vestuário, criança, edifício, orgão público, setor privado, aeroporto, hospital, ambulatório, forum, centro comercial, manutenção, limpeza, colocação, indicação, localização, existência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8