Projeto de Lei PL 6200/2002
Apresentação: 2002-03-05T00:00:00
Ementa: Estabelece a educação para o trabalho e para a cidadania.
Ementa detalhada: Obriga as escolas públicas oferecerem curso de alfabetização de adulto e ensino fundamental e médio para estudante trabalhador.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, formação profissional, qualificação, trabalhador, estudante, ensino fundamental, ensino médio, alfabetização, educação de adultos, fornecimento, bolsa de estudo, pagamento, transporte, material escolar, dedução, total, salário educação, despesa, educação, empregado, funcionamento, escola pública, horário, período, férias.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 133 COL 01 SUPLEMENTO  01 AO Nº  21.