Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2007-10-22T15:43:00
Ementa: Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, afim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pela Dep. Andreia Zito