Projeto de Lei PL 3992/1966
Apresentação: 1966-11-25T00:00:00
Ementa: ABRE AO MINISTERIO DA SAUDE O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 8.700.000.000, PARA ATENDER AOS ENCARGOS DO ANO DE 1965 DA FUNDAÇÃO SERVIÇO ESPECIAL DE SAUDE PUBLICA, DESTINANDO-SE Cr$ 3.500.000,000 A REGULARIZAÇÃO DE DESPESA JA REALIZADA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MS), ATENDIMENTO, ENCARGO, (FSESP), REGULARIZAÇÃO, DESPESA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: LEITURA DO OFÍCIO 722, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO O AUTÓGRAFO SANCIONADO.
DCN1 05 04 67 PÁG 1015 COL 02.