Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2005-06-01T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Celso Russomanno, apresentou voto em separado o Deputado Celso Russomanno. 
Parecer da Relatora, Dep. Ana Guerra (PT-MG), pela rejeição deste, do PL 578/1995, e do PL 5262/2001, apensados.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor