Indicação INC 701/2007
Apresentação: 2007-07-11T16:54:00
Ementa: Sugere ao Ministro da Justiça, o envio de Projeto de Lei que disponha sobre obrigatoriedade de serem afixados painéis visíveis ao público, com os locais e horários de funcionamento da Defensoria Pública.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 117/09 ao Arquivo