Proposta de Emenda à Constituição PEC 46/2007
Apresentação: 2007-04-19T12:30:56
Ementa: Acrescenta § 3º-A ao art. 66 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Veda o contingenciamento de emendas individuais dos parlamentares pelo Poder Executivo. Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Orçamento, proibição, Executivo, contigenciamento, emenda individual, dotação orçamentária, Parlamentar.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial à PEC nº 565/2006, principal (Sessão Extraordinária de 13/08/2013 - 17:30).