Emenda de Plenário EMP 19/2009
Apresentação: 2009-07-08T12:34:00
Ementa: Acrescenta § 3º ao art. 19 da Lei nº 9.096, de 1995, referendado no projeto.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 19/2009, pelo Dep. José Aníbal e outros