Projeto de Lei PL 4558/2004
Apresentação: 2004-12-02T17:59:11
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo 3º, acresce parágrafo que será o 4º, ao art. 8º da Lei nº 7.450, de 23 de Dezembro de 1985, que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências".
Ementa detalhada: Estabelece que a restituição de imposto de renda, à pessoa física com declaração em situação regular, será feita no máximo até o final do ano da entrega da declaração.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, prazo máximo, obrigatoriedade, restituição, dedução,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), liberação, lote, Secretaria da Receita Federal, penalidade, atraso, ressarcimento, pagamento, multa, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3493/2004