Projeto de Lei PL 1002/1959
Apresentação: 1959-10-05T00:00:00
Ementa: DETERMINA O RECOLHIMENTO E DEPOSITO DE SESSENTA POR CENTO DA ARRECADAÇÃO FEDERAL NOS MUNICIPIOS SITUADOS NA FAIXA DE FRONTEIRAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, RECOLHIMENTO, DEPOSITO, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, MUNICIPIOS, FAIXA DE FRONTEIRA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.