Proposta de Emenda à Constituição PEC 363/2005
Apresentação: 2005-02-22T14:18:00
Ementa: Acrescenta inciso ao § 3º do art. 142 da Constituição Federal para permitir aos militares a acumulação de cargos nos termos que especifica.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, autorização, militar, acumulação de cargos, exigência, compatibilidade, horário de trabalho, cargo militar, cargo público, professor, técnico, cargo privativo, área, saúde, educação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.