Projeto de Lei PL 839/2007
Apresentação: 2007-04-25T15:08:43
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 299 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965), para tipificar o crime de violação de sigilo de voto por meio de fotografia ou filmagem.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, tipicidade penal, crime eleitoral, violação, Sigilo do voto, fotografia, filme,    obtenção, benefício, eleições, penalidade, infrator.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 12/06/08, PÁG 26825 COL 01, Letra A.