Projeto de Decreto Legislativo PDC 1642/2009
Apresentação: 2009-06-18T11:35:00
Ementa: Autoriza a União a ceder ao Estado de Rondônia, a título de utilização gratuita, imóvel rural de sua propriedade, situado na Gleba Jacy-Paraná, no Município de Porto Velho.
Ementa detalhada: Com vistas à regularização da Floresta Estadual de Rendimento Sustentado do Rio Vermelho "C".
Palavras-chave: Autorização, União Federal, cessão, estado, (RO), imóvel rural, patrimônio da União, gratuidade, utilização, regularização fundiária, unidade de conservação da natureza, uso sustentável, preservação, meio ambiente, pesquisa, Floresta Amazônica, elaboração, plano de manejo, Gleba, Jacy-Paraná, município, Porto Velho.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP