Projeto de Lei PL 3959/1993
Apresentação: 1993-06-29T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 33 DA LEI 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: SUPRIMINDO A EXPRESSÃO '...NEM SUPERIOR AO LIMITE MAXIMO DO SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO'). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, PLANO DE BENEFICIOS, PREVIDENCIA SOCIAL. EXCLUSÃO, LIMITAÇÃO, PREÇO MAXIMO, RENDA MENSAL, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, BASE DE CALCULO, SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0115 COL 01.