Projeto de Lei PL 3447/2000
Apresentação: 2000-08-09T00:00:00
Ementa: Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para garantir ao segurado especial a opção de manter essa qualidade durante o exercício de mandato eletivo.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, Lei de Benefícios da Previdência Social, garantia, direitos, segurado especial, opção, manutenção, enquadramento, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), período, exercício, mandato eletivo, benefício, produtor rural.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 05/11/10 PÁG 41429 COL 02.