Projeto de Lei PL 4568/2004
Apresentação: 2004-12-07T14:07:21
Ementa: Dispõe sobre a publicação nos classificados dos jornais de advertência quando a exploração sexual e maus tratos contra crianças e adolescentes e dá outra providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, jornal, divulgação, anúncio, acompanhante, massagista, prostituta, prostituição, exploração, sexo, publicação, advertência, exploração sexual, abuso sexual, maus - tratos, criança, adolescente, menor, crime.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER