Projeto de Lei Complementar PLP 138/2012
Apresentação: 2012-02-28T17:06:25
Ementa: Estabelece valor teto para concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais, como dispõe o § 11 do art. 195 da Constituição Federal.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Seguridade Social, fixação, valor, concessão, remissão de dívida, anistia, contribuição social, contribuição previdenciária
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: NÃO CONHEÇO DO REQUERIMENTO o pedido de desarquivamentoporquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).