Projeto de Decisão da ANC (1987-88) PDA 18/1988
Apresentação: 1988-08-30T00:00:00
Ementa: PROIBE A PRIVATIZAÇÃO DA PETROBRAS S/A, BANCO DO BRASIL S/A, COMPANHIA VALE DO RIO DOCE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, REDE FERROVIARIA FEDERAL, SIDERBRAS S/A, BNDES, EMBRAER S/A, BANCO DO NORDESTE, BANCO DA AMAZONIA, BNCC, TELEBRAS S/A, ACESITA, BANCO MERIDIONAL S/A, COBRA S/A.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, PRIVATIZAÇÃO, ALIENAÇÃO, CESSÃO, TRANSFERENCIA, CONTROLE ACIONARIO, (PETROBRAS), BANCO DO BRASIL, (CVRD), (CEF), (RFFSA), (SIDERBRAS), (BNDES), (EMBRAER), (BNB), (BASA), (BNCC), (TELEBRAS), (ACESITA), BANCO OFICIAL, REGIÃO SUL, EMPRESA, COMPUTADOR, EMPRESA PUBLICA, ATIVIDADE ESSENCIAL, RESSALVA, AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, PROTEÇÃO, PATRIMONIO DA UNIÃO, FIXAÇÃO, PREÇO MINIMO, RETORNO, INVESTIMENTO, PODER PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ATO CONJUNTO 01/89. DCN1 16 09 89 PAG 9575 COL 01.