Projeto de Lei PL 6945/2006
Apresentação: 2006-04-26T11:48:00
Ementa: Acrescenta e dá nova redação a dispositivos da Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação.
Ementa detalhada: Condiciona a autorização para exploração do subsolo dentro de florestas à aquisição e doação de área contígua para integração à unidade de conservação; dispensa a consulta pública nos casos de criação de Reserva Particular do Patrimônio Natural.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Snuc,  plano de manejo, autorização, exploração, subsolo, floresta, exigência, explorador, aquisição, doação, terras, incorporação, unidade de conservação.
_ Disponibilidade, informações, (Internet), consulta pública, região, local, criação, unidade de conservação da natureza, dispensa, participação, população, reserva particular do patrimônio natural.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER