Projeto de Lei PL 2228/1952
Apresentação: 1952-07-23T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NOVA FORMULA DE REMUNERAÇÃO PARA OS OFICIAIS DE JUSTIÇA.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, NORMAS, REMUNERAÇÃO, OFICIAL DE JUSTIÇA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.