Projeto de Lei Complementar PLP 38/1999
Apresentação: 1999-05-18T00:00:00
Ementa: Regulamenta o disposto no inciso XIV, art. 21, da Constituição Federal, que institui o fundo próprio para a assistência financeira do Distrito Federal e dá outras providências.
Ementa detalhada: Cria o FAFIDF.
Palavras-chave: Criação, Fundo para a Assistência Financeira do Distrito Federal, recursos orçamentários, União Federal, destinação, segurança pública, saúde, educação, reajuste, ano, fixação, data, repasse, recursos financeiros, autorização, governo estadual, remanejamento, recursos.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.