Projeto de Lei PL 1652/2003
Apresentação: 2003-08-12T14:23:00
Ementa: "Altera o art. 2º da Lei nº 5.859 de 11 de dezembro de 1972 e dá outras providências".   
_NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: "Altera a Lei nº 5.859 de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão do empregado doméstico e dá outras providências".
Ementa detalhada: Proibe ao empregador efetuar descontos nos salários dos empregados domésticos e dispensa a apresentação de atestado de boa conduta para admissão.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Empregado Doméstico, dispensa, atestado de bons antecedentes, admissão, proibição, empregador doméstico, desconto salarial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 12/04/11, PAG 16924 COL 02, Letra E.