Projeto de Lei PL 940/1999
Apresentação: 1999-05-18T00:00:00
Ementa: Acrescenta inciso XIII ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de março de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada para pagamento de mensalidades em entidades de ensino superior privadas.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, inclusão, possibilidade, utilização, recursos financeiros, conta vinculada do FGTS, destinação, pagamento, mensalidade, ensino superior, faculdade, universidade, trabalhador, dependente, gastos pessoais, educação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.