Projeto de Lei PL 4303/1977
Apresentação: 1977-10-25T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA O CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE Cr$ 460.000.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: FINANCIAMENTO DE PROJETOS PRIORITARIOS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, SECRETARIA DE PLANEJAMENTO ECONOMICO E SOCIAL, (SEPLAN), (FND), APLICAÇÃO, PROGRAMA PRIORITARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 6484, DE 05 12 77. DOFC 06 12 77 PAG 16707 COL 01.