Projeto de Lei PL 3301/2004
Apresentação: 2004-04-01T17:53:23
Ementa: Dispõe sobre normas de acesso à Internet.
Palavras-chave: Normas, acesso, (Internet), responsabilidade, órgão público, empresa privada, empresa de prestação de serviço, provedor, registro, usuário, cadastramento, identificação, assinante, dados pessoais, data, hora, conexão, fiscalização, utilização, critérios, conduta, informações, legislação, órgão gestor, atualização, cadastro, endereço eletrônico, bloqueio, visita, página, ato ilícito, conteúdo, incentivo, atentado ao pudor,  pornografia, pedofilia, terrorismo, violência, tráfico, drogas, controle, restrição, acesso, criança, adolescente,  instalação, dispositivos, segurança, computador, escola pública, escola particular, estabelecimento comercial, apresentação, senha, penalidade, infrator, pena de detenção, multa.
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei nº 2.126/2011, principal.