Proposta de Emenda à Constituição PEC 306/2004
Apresentação: 2004-07-08T00:00:00
Ementa: Acrescenta o inciso VII ao art. 55; altera o § 3º do art. 55; e revoga o inciso I do art. 56 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Dispõe que  perderá o mandato o Deputado ou Senador que assumir outro cargo, emprego ou função na Administração Pública, ressalvada a posse em virtude de concurso público.
Palavras-chave: Legislativo, perda, mandato eletivo, Deputado Federal, Senador, posse, emprego público, cargo público, função pública, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, nomeação, cargo, Ministro de Estado, Governador, Território Federal, Secretário de Estado, Prefeitura, Capital de Estado, Chefe, Missão Diplomática Temporária, ressalva, candidato aprovado, concurso público, direitos, afastamento, eleição, prerrogativa, legislação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática desta da PEC n. 182/2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade desta e do seu consequente arquivamento. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 - 14:42).