Projeto de Lei PL 487/1983
Apresentação: 1983-04-08T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIO O PAGAMENTO DE TODOS OS ENCARGOS SOCIAIS DO SISTEMA PREVIDENCIARIO, BEM COMO A SUA ARRECADAÇÃO APENAS PELA REDE BANCARIA OFICIAL, COBRANDO-SE SOMENTE AS TAXAS DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO, ENCARGO SOCIAL, PREVIDENCIA SOCIAL, ARRECADAÇÃO, BANCO OFICIAL, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, JUROS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 08 83 PAG 7902 COL 01.