Projeto de Lei PL 846/1983
Apresentação: 1983-05-16T00:00:00
Ementa: ESTENDE AO EMPREGADO DOMESTICO A PROTEÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE ACIDENTES DO TRABALHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONCESSÃO, SEGURO OBRIGATORIO, ACIDENTE DO TRABALHO, EMPREGADO DOMESTICO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INPS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0864 COL 01.