Projeto de Lei PL 2732/1965
Apresentação: 1965-04-22T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA O MERCADO DE CAPITAIS E ESTABELECE MEDIDAS PARA O SEU DESENVOLVIMENTO.
Palavras-chave: COMPETENCIA, (CMN), (BACEN), REGULAMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, MERCADO FINANCEIRO, MERCADO DE CAPITAIS, TITULO IMOBILIARIO, CORRETAGEM, OPERAÇÃO DE CAMBIO, BOLSA DE VALORES, OMISSÃO, AÇÕES, FUNCIONAMENTO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS, SOCIEDADE DE INVESTIMENTO, FUNDO DE INVESTIMENTO, EMPRESA DE CORRETAGEM, PENALIDADE, FRAUDE. NORMAS, ACESSO, EMPRESA ESTRANGEIRA, CAPITAL ESTRANGEIRO, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.  
_AUTORIZAÇÃO, SOCIEDADE ANONIMA, EMISSÃO, DEBENTURES, OBRIGAÇÕES AO PORTADOR, OBRIGAÇÕES NOMINATIVAS ENDOSSAVEIS, CLAUSULA, CORREÇÃO MONETARIA, LETRA DE CAMBIO, NOTA PROMISSORIA, EMPRESTIMO, CERTIFICADO DE DEPOSITO BANCARIO, PAGAMENTO, DIVIDENDOS, BONIFICAÇÃO, AMORTIZAÇÃO, REEMBOLSO, RESGATE, AÇÕES, CAUTELA, JUROS.  
_NORMAS, MOVIMENTAÇÃO, DEPOSITO, SAQUE, CHEQUE, CONTA BANCARIA, CONTA CORRENTE, BANCOS.  
_TRIBUTAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, DESAGIO, DEBENTURES, OBRIGAÇÕES AO PORTADOR, LETRA DE CAMBIO, TITULO DE CREDITO.  _FIXAÇÃO, PRAZO, EMISSÃO, (ORTN), INCORPORAÇÃO, RESULTADO, CORREÇÃO MONETARIA, ATIVO IMOBILIZADO, CAPITAL DE GIRO, CAPITAL SOCIAL.  
_COMPETENCIA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, CRIAÇÃO, FUNDO CONTABIL, APLICAÇÃO, DOAÇÃO, DOTAÇÃO, FINANCIAMENTO, OBTENÇÃO, PESSOA JURIDICA ESTRANGEIRA, EMPRESA NACIONAL, EXCLUSÃO, ORÇAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: APRECIAÇÃO DO VETO PRESIDENCIAL. ENCERRADA A DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO O PARAGRAFO SEXTO DO ARTIGO 45, AS PALAVRAS 'SEM DIREITO A VOTO, NEM AS': SIM=132, NÃO=182, ABSTENÇÃO=14, TOTAL=328. EM VOTAÇÃO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 50, AS PALAVRAS 'OU AO PORTADOR', PARAGRAFOS QUINTO, SEXTO E SETIMO DO ARTIGO 50 (TOTALIDADE). SIM=59, NÃO=259, ABSTENÇÃO=10; TOTAL=328. EM VOTAÇÃO O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 56 (TOTALIDADE). SIM=180, NÃO=136, ABSTENÇÃO=12; TOTAL=328. EM VOTAÇÃO O ARTIGO 60, AS PALAVRAS 'MANTEM OU'. SIM=135, NÃO=181, ABSTENÇÃO=12; TOTAL=328. EM VOTAÇÃO O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 64, A PARTE FINAL 'MAS O IMPOSTO QUE SOBRE ELA INCIDIR SERA COMPENSAVEL COM O IMPOSTO DE PESSOA JURIDICA DEVIDO PELA SOCIEDADE SOBRE O SEU LUCRO REAL'. SIM=135, NÃO=180, ABSTENÇÃO=13; TOTAL 328. MANTIDOS TODOS OS VETOS. DCN1 22 10 65.