Projeto de Lei PL 312/2011
Apresentação: 2011-02-09T15:34:11
Ementa: Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as  despesas com aparelhos de audição entre as deduções permitidas para efeito da apuração da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Triibutária  Federal ,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), dedução, , despesa,, aquisição, aparelho auditivo, tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).