Projeto de Lei PL 4276/2008
Apresentação: 2008-11-11T18:19:34
Ementa: Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para acrescentar parágrafo único ao art. 50, a fim de prever o fornecimento, ao órgão responsável pela fiscalização das contribuições previdenciárias, da relação de permissões e licenças concedidas, pelo Município ou do Distrito Federal, a trabalhadores por conta própria para que possam exercer atividade remunerada em áreas de propriedade pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, exigência, município, Distrito Federal (Brasil), fornecimento, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), relação, trabalhador autônomo, trabalhador informal, concessão, permissão, atividade comercial, área pública, estacionamento, feira livre, fiscalização, arrecadação, contribuição previdenciária, seguridade social.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER