Emenda de Plenário EMP 89/2004
Apresentação: 2004-05-05T12:19:00
Ementa: Dê-se nova redação ao § 2o do art. 3o: 

"Art.3o .........................................................................................................................
§ 1o............................................................................................................................
§ 2o Dos atos praticados  no âmbito da Agência Reguladora, caberá recurso à Diretoria Colegiada ou ao Conselho Diretor, conforme definido nos regulamentos de cada Agência."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Luciano Castro