Projeto de Lei PL 6217/1982
Apresentação: 1982-05-13T00:00:00
Ementa: RESTRINGE A EXIGENCIA DE FOTOGRAFIA EM DOCUMENTOS APENAS A CARTEIRA DE IDENTIDADE E AO PASSAPORTE.
Palavras-chave: RESTRIÇÃO, EXIGENCIA, FOTOGRAFIA, DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, PASSAPORTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).