Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2402/2006
Apresentação: 2006-12-07T17:56:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação de Arte e Cultura Comunitária de Natividade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Natividade, Estado do Rio de Janeiro.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Natividade, (RJ).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.662/07 (SF) encaminhando texto promulgado.