Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2004-03-30T17:51:00
Ementa: Acrescenta alínea ao inciso V do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
Ementa detalhada: Torna inelegível o Senador que, não estando no último ano de mandato, deixar de renunciar ao respectivo cargo até seis meses antes do pleito.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Inelegibilidade, , exigência, desincompatibilização, Senador, prazo, eleição, candiatura, inexistência, último período, ano, mandato eletivo, Senado.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo pelo Dep. José Roberto Arruda