Projeto de Lei PL 7479/2006
Apresentação: 2006-09-05T19:43:12
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de concessão de seguro-desemprego aos trabalhadores rurais em âmbito de contrato por tempo determinado.
Ementa detalhada: Inclui, também, como beneficiário do seguro-desemprego o trabalhador urbano com contrato de trabalho temporário e/ou por prazo determinado.
Palavras-chave: Concessão, seguro-desemprego, trabalhador rural, trabalhador urbano, contrato por prazo determinado, contrato temporário, cálculo, valor, proporcionalidade, período, trabalho temporário, safra.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 3118/2004, ao qual esta proposição está apensada.