Projeto de Lei PL 7546/2010
Apresentação: 2010-06-29T10:28:14
Ementa: Concede anistia aos ex-empregados de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista demitidos em virtude de adesão a programas de incentivo ou desligamento voluntário.
Palavras-chave: Concessão, anistia, reintegração, ex-empregado, empresa pública, sociedade de economia mista, exoneração, adesão, programa, demissão voluntária, prioridade, desempregado, idoso, exigência, devolução, valor, desligamento.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária). DCD de 03/12/15 PÁG 800 COL 01.