Projeto de Lei PL 2544/1989
Apresentação: 1989-05-29T00:00:00
Ementa: COMINA PENA EM DOBRO AO POLICIAL QUE PRATICAR CRIMES, ALTERANDO A REDAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 42 DO CODIGO PENAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. AUMENTO, PENA, INFRAÇÃO, CRIME, HIPOTESE, REU, POLICIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0033 COL 01.