Projeto de Lei PL 8015/1986
Apresentação: 1986-07-04T00:00:00
Ementa: PROIBE O CORTE DA AGUA, ENERGIA ELETRICA E LIGAÇÃO TELEFONICA, DA RESIDENCIA DO USUARIO, POR FALTA DE PAGAMENTO.
Palavras-chave: NORMAS, PROIBIÇÃO, CONCESSIONARIA, CORTE, FORNECIMENTO, AGUA, LUZ, ENERGIA ELETRICA, PAGAMENTO, DESCONTO, CONSIGNAÇÃO. PROIBIÇÃO, CONCESSIONARIA, TELEFONE, OBRIGATORIEDADE, USUARIO, PAGAMENTO, CONSIGNAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, DESLIGAMENTO, APARELHAMENTO, INALIENABILIDADE, LINHA TRONCO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1115 COL 01.