Projeto de Lei PL 3330/2008
Apresentação: 2008-04-28T14:44:32
Ementa: Acrescenta o inciso XII, alíneas ''a'' e ''b'' ao art. 25 da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), para estender a fiscalização do Ministério Público às Organizações Não-Governamentais (ONG''s), Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP''s) e demais Associações sem fins Lucrativos, com Personalidade de Pessoas Jurídicas de Direito Privado.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica do Ministério Público, inclusão, competência, Ministério Público, fiscalização, Estados, pessoa jurídica, direito privado, Organização não governamental (ONG), Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), entidade sem fins lucrativos, aplicação de recursos, recursos públicos, isenção tributária, exoneração tributária, benefício fiscal, parceria público-privada, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, tributação.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.