Projeto de Lei PL 454/1963
Apresentação: 1963-06-12T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 323.487.674,60 (TREZENTOS E VINTE E TRES MILHÕES, QUATROCENTOS E TRINTA E SETE MIL, SEISCENTOS E SETENTA E QUATRO CRUZEIROS E SESSENTA CENTAVOS), PARA ATENDER, NOS EXERCICIOS DE 1961 E 1962, AS DESPESAS DECORRENTES DE REVISÃO SALARIAL DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO LACUSTRE E FLUVIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (1961-1974), DESPESA, REVISÃO, NATUREZA SALARIAL, SALARIO, EMPREGADO, EMPRESA DE NAVEGAÇÃO, NAVEGAÇÃO LACUSTRE, NAVEGAÇÃO FLUVIAL, RIO GRANDE DOSUL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DEFERIDA A MSC006011968, DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 09 10 68 PAG 6954 COL 03.