Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 197/1997
Apresentação: 1997-10-09T00:00:00
Ementa: Recorre nos termos do art. 57, XXI do Regimento Interno, e no art. 57, XVI, contra decisão do Presidente da Comissão Especial da PEC nº 173/95, em face do indeferimento de questão de ordem por mim formulada na sessão realizada nesta data pela Comissão para elaborar a redação do vencido da PEC nº 173/95.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 391 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.