Projeto de Lei PL 3721/1961
Apresentação: 1961-12-07T00:00:00
Ementa: CONCEDE EFETIVAÇÃO AOS FUNCIONARIOS INTERINOS DOS TERRITORIOS FEDERAIS, QUE CONTEM CINCO ANOS DE EFETIVO EXERCICIO, CONTINUOS OU NÃO, NAQUELAS UNIDADES.
Palavras-chave: CONCESSÃO, EFETIVAÇÃO, FUNCIONARIO INTERINO, TERRITORIOS FEDERAIS, TEMPO DE SERVIÇO, PRAZO DETERMINADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 66.