Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 37/1991
Apresentação: 1991-12-15T00:00:00
Ementa: CONTRA DECISÃO DA PRESIDENCIA EM QUESTÃO DE ORDEM.
Ementa detalhada: INSUBSISTENCIA DA VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO DA SUBEMENDA DA CME, AO
PL. 2158/91).
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER