Projeto de Lei PL 94/2007
Apresentação: 2007-02-08T18:01:27
Ementa: Dá nova redação ao art. 288 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.
Ementa detalhada: Caracteriza a reunião de duas ou mais pessoas para a prática de infração penal como formação de bando ou quadrilha.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, redução, número, pessoas, caracterização, quadrilha, execução, infração penal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP