Projeto de Lei PL 4652/1998
Apresentação: 1998-06-25T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a manutenção do direito à aposentadoria especial nos eventuais afastamentos do local e das condições prejudiciais à saúde ou à integridade física.
Ementa detalhada: Direito do trabalhador que permanecer licenciado do emprego para exercer cargo de representação sindical.
Palavras-chave: Alteração, Lei  de Beneficios da Previdência Social, manutenção, concessão, direitos, contagem, tempo de serviço, efeito, aposentadoria especial, trabalhador, atividade profissional, exposição, agente, prejuízo, riscos, saúde, atividade insalubre, prazo determinado, permanência, licenciado, emprego, exercício, cargo, representação, administração sindical.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8