Projeto de Lei PL 370/1999
Apresentação: 1999-03-23T00:00:00
Ementa: Reduz para 3 (três) anos prazo para informações negativas em cadastro de consumidores e dá outras providências.
Ementa detalhada: Cadastro no SPC, DPC ou órgãos congêneres. Altera a Lei nº 8.078, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, redução, prazo, registro, cadastro, Serviço de Proteção ao Crédito, nome, consumidor, inadimplência, devedor, informações, banco de dados, débitos.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.