Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2150/2006
Apresentação: 2006-04-18T18:25:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educativa e Cultural Itauense (ACECI) Itaú - RN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaú, Estado do Rio Grande do Norte.
Palavras-chave: Rádio comunitária, Itaú, (RN).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2.062 (SF), de 06/12/06, que encaminha texto promulgado para arquivo.