Projeto de Lei PL 6401/2002
Apresentação: 2002-03-26T00:00:00
Ementa: Altera o art. 6º da Lei 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, prevendo um prazo de 2 (dois) anos contados da data de sua aquisição para alienação do veículo.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, redução, prazo, autorização, beneficiário, alienação, venda, táxi, transporte escolar, veículo automotor, pessoa portadora de deficiência, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.