Projeto de Lei PL 6326/2005
Apresentação: 2005-12-06T15:33:48
Ementa: Concede incentivo fiscal às empresas de todo o território nacional que firmarem convênios com os presídios para o emprego de mão-de-obra carcerária.
Palavras-chave: Concessão, incentivo fiscal, dedução, empresa, convênio, estabelecimento penal,  contratação, empregado, trabalho, Mão de obra, preso, tributação, benefício fiscal..
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER