Proposta de Emenda à Constituição PEC 443/2009
Apresentação: 2009-12-08T16:36:00
Ementa: Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos.
Palavras-chave: Judiciário, fixação, remuneração, cargo de carreira, Advocacia-Geral da União, Procurador, Estado, Distrito Federal, percentual, Ministro, Supremo Tribunal Federal  (STF), critérios, legislação, escalonamento, limitação, diferença, salário.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5814/2017, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 443 de 2009, que 'Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos.'".