Projeto de Lei PL 896/2007
Apresentação: 2007-04-26T12:08:43
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre a verificação da dosagem de alcoolemia e de entorpecentes nos casos que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, aplicação, teste, alcoolemia, utilização, bebida alcoólica, substância tóxica, drogas, entorpecente, condutor,  veículo automotor, transporte de passageiros, ônibus, transporte escolar, transporte  de carga, caminhão, encaminhamento, motorista, família, assistência médica, assistência psicológica, encaminhamento, infrator, cursos, reciclagem,  reincidência, penalidade, caracterização, crime, pena de detenção, multa de trânsito, suspensão, proibição, habilitação, direção, veículos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP