Emenda na Comissão EMC 323/2008
Apresentação: 2008-05-28T18:12:00
Ementa: Acrescenta o § 5 ao art. 161 da PEC 233, 2008, com a seguinte redação:

Art. 161 -  ...
...
§ 5º - Do montante de recursos de que trata a alínea "c", do inciso II, deste artigo, a União entregará, dos recursos pertencentes a cada Estado, setenta e cinco por cento serão entregues diretamente ao próprio Estado e vinte e cinco por cento aos respectivos Municípios, observados os critérios a que se refere o art. 158, parágrafo único.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 323/2008 PEC03107, pelo Dep. Efraim Filho