Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2307/2006
Apresentação: 2006-06-26T10:10:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural, Recreativa e Social Bauru Centro Leste a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bauru, Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Aprovação, rádio  comunitária, Baur, (SP), São Paulo (Estado).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 576/07 (SF) encaminhando autógrafo sancionado e convertido na DL 65/07.