Projeto de Lei PL 6402/2002
Apresentação: 2002-03-26T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre a concessão das férias anuais ao empregado doméstico.
Ementa detalhada: Concedendo ao empregado doméstico 30 (trinta) dias de férias remuneradas com pelo menos 1/3 (um terço) a mais que o salário normal.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Empregado Doméstico, aumento, período, férias remuneradas, concessão, abono de férias, proibição, desconto, falta ao serviço, direitos, cessação, contrato de trabalho, despedida, despedida injusta.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER