Emenda na Comissão EMC 1/2011
Apresentação: 2011-06-27T12:10:00
Ementa: "		Altera a alínea ''c'' do artigo 36 e insere parágrafo único ao art. 80, ambos do Decreto-Lei nº. 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguro e resseguros e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2011 CFT, pelo Deputado Lucio Vieira Lima (PMDB-BA).