Projeto de Lei PL 4766/2005
Apresentação: 2005-02-16T18:14:17
Ementa: Altera a Lei nº 8.072 de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos e dá outras providências.
Ementa detalhada: Inclui como crime hediondo o homicídio praticado contra autoridade policial ou a ela equiparada no exercício da função.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, inclusão, homicídio, vítima, autoridade policial,  Guarda Municipal, exercício funcional, função pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.