Projeto de Lei PL 6576/2009
Apresentação: 2009-12-09T14:57:15
Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de pneus por empresas transportadoras.
Palavras-chave: Isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, pneu, empresa, transportador, caminhão, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária).  DCD de 05/07/13 PÁG 28643 COL 02.