Projeto de Lei PL 4382/1989
Apresentação: 1989-12-13T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 213 DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL.
Ementa detalhada: NÃO EXIMINDO DA PENA O FATO DO AGENTE, NO CASO DE ESTUPRO, SER O MARIDO OU CONCUBINO DA MULHER.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. INCLUSÃO, MARIDO, COMPANHEIRO, CONCUBINATO, PENALIDADE, MOTIVO, ESTUPRO, MULHER, CONJUGE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF/PS-GSE/168/93, AO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.