Emenda na Comissão EMC 222/2007
Apresentação: 2007-02-06T16:54:00
Ementa: Dá nova redação ao artigo 52 da MPV 339/2006.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 222/2007 MPV33906, pelo Dep. Rogério Marinho