Projeto de Lei PL 4578/1998
Apresentação: 1998-06-01T00:00:00
Ementa: Estabelece a gratuidade da realização de exames de DNA para fins de reconhecimento de paternidade e maternidade.
Palavras-chave: Garantia, gratuidade, exame de DNA, padrão genético, investigação de paternidade, maternidade, mulher, pessoa carente, padrão genético, determinação, juiz, vara de família, oficial intermediário, autoridade judiciária, competência, orgão público, Ministério da Saúde (MS), convênio, Sistema Único de Saúde (SUS), objetivo, reconhecimento, filho.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305