Projeto de Lei PL 2494/1992
Apresentação: 1992-03-20T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 250 DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CODIGO ELEITORAL - DISPONDO SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DO TEMPO NA PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA NAS EMISSORAS DE RADIO E TELEVISÃO, NAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS.
Ementa detalhada: FICANDO 50 POR CENTO DO TEMPO DESTINADO AOS CANDIDATOS DOS MUNICIPIOS SEDE DAS EMISSORAS DE RADIO E TELEVISÃO, E 50 POR CENTO PARA OS CANDIDATOS DOS DEMAIS MUNICIPIOS ONDE CHEGAR O SINAL DE TRANSMISSÃO, DESDE QUE POSSUAM MAIS DE 50 000 HABITANTES).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL. CRITERIOS, DISTRIBUIÇÃO, HORARIO GRATUITO, PROPAGANDA ELEITORAL, CANDIDATO, ELEIÇÃO MUNICIPAL, SEDE, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, RADIO, MUNICIPIOS, VIZINHANÇA, EXIGENCIA, PROPORCIONALIDADE, HABITANTE, POPULAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.