Projeto de Lei PL 4569/1989
Apresentação: 1989-06-20T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º do Decreto-lei nº 1.850, de 15 de janeiro de 1981, ao art. 1º, seu parágrafo único, e ao art. 3º do Decreto-lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, e ao parágrafo 4º do art. 3º e inciso II do art. 6º do Decreto-lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987.
Ementa detalhada: Reduz a taxa do laudêmio incidente nas transferências de terrenos foreiros de Marinha quando se destinarem a execução de programas habitacionais, exclui da cobrança o valor das benfeitorias.
Palavras-chave: Redução, cobrança, laudêmio, tranferência, inter vivos, domínio útil, terreno de Marinha, imóvel foreiro,União Federal, destinação, operação imobiliária, execução, programa, política habitacional, incorporação imobiliária, loteamento, construção, habitação, aquisição, casa própria, requisitos, servidor público, ex combatente, jornalista, viuva, servidor, exclusão, valor, benfeitoria.
_Competencia, (SPU), concessão, aforamento, terreno de marinha, destinação, programa, politica habitacional, poder publico.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/215/94.