Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 97/2007
Apresentação: 2007-09-11T19:57:00
Ementa: Recorre, nos termos do Art. 95, § 8º, da decisão da Presidência na Questão de Ordem nº 162, de 2007.
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhado ao Arquivo