Projeto de Lei PL 1793/2011
Apresentação: 2011-07-07T11:11:28
Ementa: Altera o § 2º do art. 15 da Lei nº 8.666, de 1993, a fim de disciplinar a forma de publicação do registro de preços no âmbito da Administração Pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, criação, banco de dados, inclusão, ata, registro, preço, adesão, órgão público, disponibilidade, acesso, Internet.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP