Projeto de Lei PL 3377/2012
Apresentação: 2012-03-07T18:52:06
Ementa: Torna obrigatória a afixação de cartazes para a divulgação do número telefônico da Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180 - em estabelecimentos públicos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, cartaz, divulgação, número, telefone, central de atendimento, mulher, estabelecimento público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP