Projeto de Lei Complementar PLP 556/2010
Apresentação: 2010-02-24T11:44:03
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e dá providência correlatas.
Ementa detalhada: Altera o limite máximo de receita bruta anual para efeito de enquadramento das empresas no Simples Nacional.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, legislação tributária federal, aumento, limite de receita bruta, enquadramento, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), pessoa física, pessoa jurídica, aplicação, Estado (ente federado), participação, Produto Interno Bruto (PIB), obrigatoriedade, apuração, lucro real, tributação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).