Projeto de Lei PL 895/1955
Apresentação: 1955-12-28T00:00:00
Ementa: MANTEM O DECRETO Nº 38.402, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1955, QUE PRORROGA O ESTADO DE SITIO.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECRETO FEDERAL, PRORROGAÇÃO, ESTADO DE SITIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2706/56. DOFC 10 01 56.