Projeto de Lei PL 3125/1961
Apresentação: 1961-06-29T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO UNICO SOBRE ENERGIA ELETRICA A REDE ELETRICA PIQUETE DE ITAJUBA, DO MINISTERIO DA GUERRA, NO PERIODO DE 30 DE AGOSTO DE 1954 E 31 DE JULHO DE 1958.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO ÚNICO, ENERGIA ELETRICA, REDE DE ENERGIA, MINISTERIO DA GUERRA (1891-1967), MUNICIPIO, PIQUETE (SP), SÃO PAULO (ESTADO), ITAJUBA (MG), MINAS GERAIS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4620/65. DOFC 30 04 65.