Projeto de Lei Complementar PLP 83/1996
Apresentação: 1996-03-27T00:00:00
Ementa: MODIFICA O ARTIGO SETIMO DA LEI COMPLEMENTAR 70, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE 'INSTITUI CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ELEVA A ALIQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: CONCEDENDO ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA A VENDA DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS POR PRODUTORES, CENTRAIS DE ABASTECIMENTOS E ATACADISTAS). (POR TRANSFORMAÇÃO DO PL. 1563/96).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, FINANCIAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL. CONCESSÃO, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, VENDA, PRODUTO HORTIFRUTIGRANJEIRO, PRODUTOR, CENTRAL DE ABASTECIMENTO, MERCADO ATACADISTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 15 10 97 PAG 32522 COL 02.