Projeto de Lei PL 1598/1996
Apresentação: 1996-03-06T00:00:00
Ementa: RESTABELECE A VINCULAÇÃO A UNIÃO DOS POLICIAIS MILITARES E DOS BOMBEIROS DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL, OPTANTES DE ACORDO COM O ARTIGO 46 DA LEI 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963, TRANSFERIDOS AO ENTÃO ESTADO DA GUANABARA, ATUAL ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: RESTABELECIMENTO, VINCULAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, POLICIAL MILITAR, BOMBEIRO, MUNICIPIO, RIO DE JANEIRO, (RJ), EXIGENCIA, APRESENTAÇÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, (MJ), RESPONSABILIDADE, PAGAMENTO, PROVENTOS, MILITAR INATIVO, PENSÕES, CONSIGNAÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, PROIBIÇÃO, RETROATIVIDADE, REMUNERAÇÃO, ISONOMIA, VENCIMENTOS, FORÇAS ARMADAS, DESLIGAMENTO, CONVENIO, ASSINATURA, GOVERNO FEDERAL, ESTADO, (GB), EXTINÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: DEVOLVIDO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI. (RESOLUÇÃO 17/89).