Indicação INC 9682/2006
Apresentação: 2006-10-31T14:53:00
Ementa: Sugere à Ministra-Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República a edição de medida legislativa (Projeto de Lei ou Medida Provisória), para sanear  inconstitucionalidades  dos arts. 5º, 6º e 7º da Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, oriunda da Medida Provisória nº 305, de 2006, e prever a exigência de diploma de curso superior no ingresso na carreira de Policial Rodoviário Federal.
Ementa detalhada: Dispositivos que tratam da remuneração dos cargos de Procurador da Fazenda Nacional,
 Advogado da União,  Procurador Federal, Defensor Público da União, Procurador do Banco Central do Brasil, Carreira Policial Federal  e Carreira de Policial Rodoviário Federal.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/07 - COPER