Projeto de Lei PL 3177/2012
Apresentação: 2012-02-08T18:06:53
Ementa: Concede incentivo fiscal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ às empresas para aquisição de aparelhos de surdez, próteses, órteses, e cadeiras de rodas, para doação a ONG e OSCIP, para distribuição à população carente.
Palavras-chave: Concessão, incentivo fiscal, pessoa jurídica, dedução, imposto de renda, valor, aquisição, prótese, órtese, aparelho auditivo, cadeira de rodas, distribuição, entidade de fins filantrópicos, entidade sem fins lucrativos, pessoa carente.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 03/09/13 PÁG 37594 COL 02.