Projeto de Lei PL 5523/1985
Apresentação: 1985-05-22T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI 1910, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PARA O CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE SOMENTE RECOLHERÃO A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUE RECEBAM BENEFICIO MENSAL SUPERIOR A DEZ VEZES O VALOR DO SALARIO MINIMO, SENDO O PERCENTUAL DE TRES PORCENTO SOBRE O TOTAL DA RENDA MENSAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. EXTINÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, NUMERO, SALARIO MINIMO, BAIXA RENDA. LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, VALOR, BENEFICIO, OBJETIVO, CUSTEIO, ASSISTENCIA MEDICA, PREVIDENCIA SOCIAL. REGULAMENTAÇÃO, (MPAS), LEGISLAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0979 COL 01.