Projeto de Lei PL 4197/1998
Apresentação: 1998-03-03T00:00:00
Ementa: Altera o art. 12 e revoga o art. 13 da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que "Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências".
Ementa detalhada: Determina que o protesto será registrado dentro de quinze dias úteis contados da intimação do devedor.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Protesto de Títulos, ampliação, aumento, prazo, protocolo, protesto, título, documento, contagem, período, posterioridade, intimação, devedor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL-4197/1998, nos termos do Artigo 163, combinado com o artigo 164, § 4º do RI.
(Face a aprovação do PL. 3911/97).
DCD 22 03 02 Pág 10035 Col 02.