Projeto de Lei PL 1683/1960
Apresentação: 1960-03-28T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DOIS ITENS AO ARTIGO 161 E UM PARAGRAFO AO ARTIGO 170 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 19 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 22 09 61 PAG 6851 COL 03.