Proposta de Emenda à Constituição PEC 381/2005
Apresentação: 2005-04-04T14:43:26
Ementa: Dá nova redação ao art. 150, VI, d, da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Veda a cobrança de impostos sobre cadernos, grantindo imunidade tributária.
Palavras-chave: Sistema Tributário Nacional, proibição, União Federal, Estados, Distrito Federal, Municípios, criação, impostos, incidência, confecção, caderno, garantia, imunidade tributária.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-469/2019.