Emenda na Comissão EMC 477/2005
Apresentação: 2005-02-17T15:25:00
Ementa: Acrescenta os arts.anexos à Medida Provisória 232/04, renumerando os demais.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pela Dep. Kátia Abreu