Projeto de Lei PL 279/1991
Apresentação: 1991-04-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE ENCARGOS FINANCEIROS SOBRE LETRAS E TITULOS DE CREDITO APRESENTADOS E PAGOS EM CARTORIO.
Palavras-chave: NORMAS, COBRANÇA, ENCARGOS FINANCEIROS, MORA, PAGAMENTO, DUPLICATA, LETRA HIPOTECARIA, TITULO DE CREDITO, PROTESTO DE TITULOS, CARTORIO DE PROTESTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF SM-828/93, DO SF, COMUNICANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 254 DO RI, O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.