Proposta de Emenda à Constituição PEC 116/2011
Apresentação: 2011-11-30T15:42:00
Ementa: Acrescenta artigo ao Ato da Disposições Constitucionais Transitórias determinando a reserva de vagas na Câmara dos Deputados, nas assembleias legislativas e na Câmara Legislativa, por cinco legislaturas, para parlamentares oriundos da população negra.
Palavras-chave: Alteração, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, reserva, vaga, candidato, população negra, Câmara dos Deputados, Assembléia Legislativa, Câmara Legislativa.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.