Projeto de Lei PL 418/2003
Apresentação: 2003-03-19T17:05:23
Ementa: Torna obrigatória a manutenção de registro fotográfico pelos estabelecimentos e instituições que menciona.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, entidade, internação, cadastro, registro, fotografia, detento, preso, delegacia de polícia, presídio, doente, paciente, hospital, sanatório, criança, adolescente, orfanato, creche, cadáver, serviço funerário, (IML), proibição, utilização, imagem, identificação criminal, menor, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP