Projeto de Lei PL 5049/2005
Apresentação: 2005-04-13T10:30:00
Ementa: Regulamenta o artigo 130-A, § 1º, da Constituição Federal, dispondo sobre a forma de indicação dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público oriundos do Ministério Público e cria cargos para o apoio técnico-administrativo.
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Regulamenta o § 1º do art. 130-A da Constituição Federal, para dispor sobre a forma de indicação dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público oriundos do Ministério Público e criar sua estrututa organizacional e funcional, e dá outras providências.
Palavras-chave: _ Regulamentação, Constituição Federal, Judiciário,  requisitos, indicação, membros, Conselho Nacional do Ministério Público, origem, Ministério Público da União, Ministério Público Estadual, indicação,  Colégio de Procuradores, elaboração, lista tríplice, candidato, limite de idade, tempo de serviço, Procurador - Geral, escolha, nome, encaminhamento, Procuradoria - Geral da República, aprovação, Senado, restrição, Conselheiro, integração,  relação, promoção por merecimento, preenchimento, vaga, composição, Tribunais, exercício funcional, Corregedor.
_ Estruturação,  Conselho Nacional do Ministério Público, criação, cargo em comissão, função comissionada, cargo efetivo,  Analista, Técnico, Ministério Público da União, nomeação, candidato aprovado, concurso público, autorização, utilização, organização administrativa, Procuradoria - Geral da República.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 24/06 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).