Projeto de Lei PL 3996/2008
Apresentação: 2008-09-03T12:18:04
Ementa: Obriga o Poder Público a criar cadastro de números telefônicos para fins de bloqueio de ligações oriundas de serviços de vendas por telefone.
Ementa detalhada: Cria o Cadastro Nacional de Números Telefônicos Bloqueados para Recebimento de Ligações de Serviços de Venda por Telefone.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Poder Público, criação, cadastro, número, telefone, bloqueio, recebimento, ligação telefônica, venda, telemarketing, criação, cadastro nacional, opção, inscrição, assinante, multa, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-371/2019.