Projeto de Lei PL 3899/1997
Apresentação: 1997-11-20T00:00:00
Ementa: Regula a recuperação judicial de empresas e pessoas físicas que exerçam atividades econômicas.
Ementa detalhada: Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Normas, recuperação, ato judicial, destinação, saneamento, situação, crise, atividade econômica, natureza financeira, devedor, sujeição, efeito, lei de falências, concordata, salvaguarda, manutenção, empresa, emprego, trabalhador, interesse, credor, viabilidade, função social. possibilidade, requerimento, petição, recuperação, ato judicial, empresa, pessoa física, devedor, preenchimento, requisitos, declaração, insolvência, defesa, pedido, falência, combate, decretação, pessoas, legitimidade, fixação, prazo determinado, apresentação, plano, critérios, importância, interesse social, utilização, mão-de-obra, tecnologia, volume, ativo, passivo, sujeição, efeito, credor, classificação, créditos, exceção, crédito fiscal, parcelamento, quitação, crédito trabalhista, caracterização, concessão, prazo, pagamento, obrigações, inclusão, concessão parcial, remissão, transformação, incorporação, fusão, cessão, cota, ações, sociedade, alienação, substituição, administrador, aumento, capital social, arrendamento, venda, bens, equiparação, encargos financeiros, dívida, crédito rural, setor, agropecuária, financiamento, produção, posterioridade, deferimento, convocação, assembléia geral, quorum, presidência, juiz, processo judicial, presença, Ministério Público, apreciação, conciliação, substituição, alteração, rejeição, impugnação, plano de recuperação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0149 COL 01.