Projeto de Lei PL 7276/1986
Apresentação: 1986-04-09T00:00:00
Ementa: PERMITE O LEVANTAMENTO DO SALDO DO FGTS NO CASO DE CASAMENTO, INDEPENDENTEMENTE DO SEXO DO EMPREGADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, SAQUE, SALDO, CONTA VINCULADA DO FGTS, MOTIVO, CASAMENTO, INDEPENDENCIA, SEXO, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1071 COL 01.