Projeto de Lei PL 4643/1998
Apresentação: 1998-06-24T00:00:00
Ementa: Altera o sistema de pagamento de gratificação de Natal e determina outras providências.
Ementa detalhada: Revoga as Leis nº 4.090 de 13 de julho de 1962 e Lei nº 4.749 de 12 de agosto de 1965.
Palavras-chave: Alteração, sistema, pagamento, gratificação, décimo terceiro salário, exigência, empregador, abertura, caderneta de poupança, depósito, percentagem, remuneração, empregado, proibição, dedução, valor, falta justificada, prazo, trabalhador, realização, saque, mês, junho, dezembro, rescisão, contrato de trabalho, despedida injusta, direitos, recebimento, proporcionalidade, tempo de serviço, acréscimo,  rendimento, poupança.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos no Artigo 133.
DCD 20 04 01 Pag 16291 Col 01.