Mensagem MSC 22/1970
Apresentação: 1970-04-06T00:00:00
Ementa: SUBMETE A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1071, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1969, QUE PRORROGA O PRAZO DE ISENÇÃO ESTABELECIDO NO ARTIGO QUARTO DO DECRETO-LEI 614, DE 06 DE JUNHO DE 1969.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, DECRETO LEI FEDERAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, (ORTN), JUROS, CORREÇÃO MONETARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: TRANSFORMADO NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 114/70.