Projeto de Lei PL 3264/1992
Apresentação: 1992-10-20T00:00:00
Ementa: ALTERA O DISPOSTO NO ARTIGO 323 DA LEI 4737, DE 15 DE JUNHO DE 1965- CODIGO ELEITORAL.
Ementa detalhada: FIXANDO PENA PARA QUEM FRAUDAR PESQUISA ELEITORAL OU A UTILIZAR INDEVIDAMENTE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL. FIXAÇÃO, PENALIDADE, RESPONSAVEL, FRAUDE, PESQUISA, ELEIÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 9 PAG 0015 COL 01.