Requerimento REQ 2649/2011
Apresentação: 2011-08-04T15:13:03
Ementa: Requer ao Presidente que encaminhe consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a aplicação da Lei nº 12.345, de 09 de dezembro de 2010, de  minha autoria.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado