Indicação INC 848/1997
Apresentação: 1997-05-14T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DE AMORTIZAÇÃO DOS CONTRATOS DO PROGRAMA DE CREDITO EDUCATIVO.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MF), RENEGOCIAÇÃO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, AMORTIZAÇÃO, DIVIDA, (CEF), CREDITO EDUCATIVO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 1044 - SUPAR/C CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, AO PRIMEIRO-SECRETARIO, DEP UBIRATAN AGUIAR, COM ESCLARECIMENTOS. DCD 28 10 97 PAG 34371 COL 01.