Projeto de Lei PL 82/1991
Apresentação: 1991-02-20T00:00:00
Ementa: Autoriza o uso de gás metano, nos veículos que especifica , define critérios de distribuição de gases para todo tipo de consumidores e dá outras providências.
Ementa detalhada: Aplica o disposto no art. 25, § 2º da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Autorização, conversão, fabricação, circulação, veículo automotor, utilização, combustível, gás natural, gás metano, biogás, destinação, transporte coletivo, passageiro, transporte de carga, táxi, carro oficial, alteração, característica, motor, sujeição, licença, orgãos, trânsito, Estado (ente federado), competência, Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) (1973-2011), fiscalização, fabricante, equipamentos, empresa, execução, serviço.  
_ Garantia, estados, exclusividade, distribuição, comercialização, combustível, gás natural, indústria, possibilidade, concessão, direitos, empresa pública, administração estadual, competência privativa, estado, produtor, gás, empresa estatal, concessionária, 
determinação, quantidade, atendimento, desenvolvimento industrial, desenvolvimento econômico, desenvolvimento social, capacidade, produção, Petróleo Brasileiro (Petrobras), local, gasoduto.  
_Revogação, contrato, estados, produtor, consumidor, empresa  estatal, (Petrobras),  suprimento, serviço, distribuição, gás natural.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.