Projeto de Lei PL 789/2007
Apresentação: 2007-04-19T13:11:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a fim de tipificar como crime o emprego de criança e adolescente para a realização dos delitos que menciona.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, tipicidade, crime, utilização, auxílio, criança, adolescente, participação, menor, crime, homicídio, lesão corporal grave, furto, roubo, extorsão, seqüestro, estupro, atentado violento ao pudor, tráfico, drogas.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 8077/2014, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 25/03/2015 - 19:57).