Projeto de Lei PL 1106/1991
Apresentação: 1991-06-11T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 394 E 396 DO DECRETO-LEI 3689 DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Ementa detalhada: UNIFICANDO OS DIVERSOS ATOS COM REALIZAÇÃO NUMA SO AUDIENCIA, TAIS COMO O INTERROGATORIO DO REU E A INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. UNIFICAÇÃO, ATO JUDICIAL, DESIGNAÇÃO, DATA, INTERROGATORIO, CITAÇÃO, REU, INQUIRIÇÃO, NOTIFICAÇÃO, TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, QUERELANTE, OBJETIVO, AGILIZAÇÃO, JUSTIÇA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 15 07 92 PAG 16599 COL 01.