Proposta de Emenda à Constituição PEC 53/2011
Apresentação: 2011-07-12T16:29:43
Ementa: Altera o art. 6º da Constituição Federal para incluir o direito à Acessibilidade entre os direitos e garantias fundamentais previstos expressamente na Constituição Federal da República Federativa do Brasil.
Palavras-chave: Direitos e garantias fundamentais, Direitos sociais, inclusão, acessibilidade.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido contido no Requerimento n. 7261/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.261/2017, nos termos do parágrafo único do art. 105 do RICD, tendo em vista o decurso do prazo de cento e oitenta dias da primeira sessão legislativa ordinária da legislatura subsequente ao arquivamento da Proposta de Emenda à Constituição n. 53/2011. Publique-se. Oficie-se".