Projeto de Lei PL 1952/1996
Apresentação: 1996-05-22T00:00:00
Ementa: Altera dispositivo da lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "institui a Lei de Execução Penal".
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A DECISÃO DA TRANSFERENCIA PARA REGIME MENOS RIGOROSO
DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SERA MOTIVADA E PRECEDIDA, QUANDO
POSSIVEL, DE PARECER DA COMISSÃO TECNICA DE CLASSIFICAÇÃO E DO EXAME
CRIMINOLOGICO, QUANDO NECESSARIO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI DE EXECUÇÃO PENAL.
EXTINÇÃO, EXIGENCIA, PARECER, COMISSÃO TECNIA, CLASSIFICAÇÃO,
OBJETIVO, DECISÃO, REDUÇÃO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, ALTERAÇÃO,
REGIME PENITENCIARIO, REU PRESO, MOTIVO, CUMPRIMENTO, PERCENTAGEM,
PENA PRINCIPAL, COMPORTAMENTO, MERECIMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8