Projeto de Lei PL 4289/1998
Apresentação: 1998-03-19T00:00:00
Ementa: Altera a redação do art. 97, do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.
Ementa detalhada: Dispõe que se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação ou sujeição a tratamento ambulatorial, a internação será obrigatória quando o tratamento e a periculodidade do agente assim o exigirem.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal,  agente inimputável, juiz, determinação, internação, sujeição, tratamento médico, ambulatório, ocorrência, obrigatoriedade, agente, apresentação, periculosidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 98 PAG 0168 COL 01.