Projeto de Lei Complementar PLP 174/2004
Apresentação: 2004-05-04T13:50:42
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 19 e dá nova redação ao inciso I do art. 24, todos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.
Ementa detalhada: Obriga o contribuinte do ICMS adquirente de bens ou serviços que comprove o recolhimento, aos cofres públicos, dos valores já pagos que proceda a compensação dos créditos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Kandir, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), tributação não-cumulativa, obrigatoriedade, contribuinte, comprovação, recolhimento, Fazenda Pública, imposto, direitos, compensação, crédito, emitente, documento fiscal, comprovante, pagamento, nota fiscal, prazo, benefício fiscal, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER