Emenda na Comissão EMC 28/2005
Apresentação: 2005-04-28T18:23:00
Ementa: Acrescenta novos artigos na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que passa a fazer parte da presente Medida Provisória.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. André Figueiredo