Projeto de Lei PL 4272/1989
Apresentação: 1989-12-04T00:00:00
Ementa: CONCEDE APOSENTADORIA ESPECIAL AOS 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE SERVIÇO AOS GARÇONS, CONZINHEIROS DE BARES E RESTAURANTES E CONFEITEIROS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, PREVIDENCIA SOCIAL, GARÇOM, CONZINHEIRO, BAR, RESTAURANTE, CONFEITEIRA, CONFEITARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0060 COL 02.