Projeto de Decreto Legislativo PDC 309/1999
Apresentação: 1999-10-13T00:00:00
Ementa: Institui plebiscito sobre a privatização de empresas estatais do setor hidrelétrico.
Palavras-chave: NORMAS, CONVOCAÇÃO, PLEBISCITO, POPULAÇÃO, OPINIÃO, DECISÃO, PRIVATIZAÇÃO, EMPRESA ESTATAL, ENERGIA HIDROELETRICA, COMPANHIA HIDROELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO (CHESF), CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL (ELETRONORTE), FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.