Projeto de Lei PL 4717/1978
Apresentação: 1978-03-07T00:00:00
Ementa: PROIBE A INSTALAÇÃO DE INDUSTRIAS POLUENTES NAS ESTANCIAS HIDROMINERAIS E BALNEARIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, INSTALAÇÃO, EMPRESA, INDUSTRIA, POLUIÇÃO, AREA, ESTANCIA HIDROMINERAL, BALNEARIO, MUNICIPIOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0157 COL 01.