Projeto de Lei PL 5952/2009
Apresentação: 2009-09-02T16:26:52
Ementa: Restabelece o art. 64, do Decreto Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941, tipificando novamente a conduta de tratar animal doméstico com crueldade ou submetê-lo a trabalho excessivo como contravenção penal.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Contravenções Penais, tipicidade, contravenção penal, maus tratos, crueldade contra animal, excesso, trabalho, animal doméstico, utilização, pequisa científica, penalidade, prisão simples, agravação penal, exibição, espetáculo público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 4548/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4548/1998 o PL 6325/2009 e, em seguida, apense-o ao PL 5952/2009.