Projeto de Lei PL 5288/2005
Apresentação: 2005-05-20T10:27:00
Ementa: Dispõe sobre a desburocratização, agilização e simplificação dos processos de abertura e fechamento de sociedades empresárias.  
_NOVA EMENTA: Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDE-SIM; altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.715, de 22 de novembro de 1979, e das Leis nºs 7.711, de 22 de dezembro de 1988, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.906, de 4 de julho de 1994; e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Registro Público de Empresas Mercantis, redução, prazo, tramitação, desburocratização, agilização, simplificação, processo, recurso judicial, pedido, reconsideração, arquivamento, documentação, Junta comercial, criação, extinção, dissolução, empresa, cooperativa, integração, Executivo, cadastro, administração tributária, realização, campanha, esclarecimentos, abertura, fechamento, sociedade empresária, sociedade simples, centralização, atendimento, proibição, exigência, documento, certidão negativa, tributos.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Of. 217/2008-CN, de 29/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 15/4/2008.