Projeto de Decreto Legislativo PDC 173/1990
Apresentação: 1990-03-07T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA AS RELAÇÕES JURIDICAS DECORRENTES DA ADOÇÃO DA MEDIDA PROVISORIA 91, DE 29 DE SETEMBRO DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFICIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA MANTIDOS PELA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 62, PARAGRAFO UNICO DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETENCIA, LEGISLATIVO, DEFINIÇÃO, RELAÇÃO JURIDICA, UTILIZAÇÃO, LEGISLAÇÃO, MOTIVO, REJEIÇÃO, MEDIDA PROVISORIA, ASSUNTO, REAJUSTAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO.