Projeto de Lei PL 7183/2002
Apresentação: 2002-08-28T17:03:30
Ementa: Altera o art. 11 da Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, a fim de dispensar a microempresa e a empresa de pequeno porte do cumprimento do disposto no § 1º do art. 899 da CLT, que dispõe sobre o depósito recursal.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Microempresa, dispensa, microempresa, pequena empresa, depósito recursal, fixação, quadro de serviços, horário de trabalho, anotação, concessão, férias, livro de registro, matrícula, serviço nacional, aprendizagem, manutenção, livro, inspeção do trabalho.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10