Indicação INC 4/1999
Apresentação: 1999-02-09T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO A APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE LEI PARA A TRANSFERENCIA, NO PRAZO MAXIMO DE DOIS ANOS, DE ORGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL PARA BRASILIA.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, APRESENTAÇÃO, PROJETO DE LEI, OBJETIVO, TRANSFERENCIA, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, MUNICIPIO, BRASILIA, (DF), MINISTERIO, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, EMPRESA PUBLICA, NOMEAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, CONTRATAÇÃO, EMPREGADO, TRABALHO, EXCLUSIVIDADE, LOCALIDADE, CAPITAL FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, ATRAVÉS DO OF PS/RI 146/99.