Projeto de Lei PL 288/1947
Apresentação: 1947-06-09T00:00:00
Ementa: PROIBE DENTRO DOS PERIMETROS URBANOS, A QUEIMA DE FOGOS DE ESTAMPIDO.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, FOGOS DE ARTIFICIO, PERIMETRO URBANO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.