Projeto de Lei PL 7144/2006
Apresentação: 2006-05-31T16:33:30
Ementa: Permite que as doações feitas a Santas Casas e Hospitais Filantrópicos sejam deduzidas do Imposto de Renda da Pessoa Física apurado na Declaração de Ajuste Anual.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.250, de 1995 e revoga o artigo 22 da Lei nº 9.532, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal,  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  dedução, , doação, recursos financeiros, Santa Casa de Misericórdia, hospital filantrópico, tributação, benefício iscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 03/09/13 PÁG 37594 COL 02.