Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) REC 64/2007
Apresentação: 2007-07-04T19:04:00
Ementa: Contra a devolução de proposição pela Presidência.
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP