Projeto de Lei PL 853/1979
Apresentação: 1979-05-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS E ALTERA O ITEM II DO ARTIGO 79 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL), COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, NORMAS, DESVINCULAÇÃO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, (IAPAS), EMPREGADOR, EMPREGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF SM-559/85, DO SF, COMUNICANDO A REJEIÇÃO.