Medida Provisória MPV 492/2010
Apresentação: 2010-06-29T09:59:00
Ementa: Acresce dispositivo ao art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, abre prazo para os Municípios regularizarem os parcelamentos relativos a contribuições sociais previdenciárias, e institui, no âmbito do Ministério da Educação, o plano especial de recuperação da rede física escolar pública, com a finalidade de prestar assistência financeira para recuperação das redes físicas das escolas públicas estaduais, do Distrito Federal e municipais afetadas por desastres.
Palavras-chave: Alteração, lei federal,  subvenção econômica, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), empresa, município,Pernambuco, Alagoas,desastre natural, estado de emergência, calamidade pública, prazo, regularização, parcelamento, débito, contribuição previdenciária, criação, Plano Especial de Recuperação da Rede Física Escolar Pública, Ministério da Educação, execução, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Perda de eficácia
Situação: Perdeu a Eficácia
Despacho: Ato Declaratório nº 42, de 12 de novembro de 2010, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando que a Medida Provisória nº 492, de 29 de junho de 2010, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 8 de novembro do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/11/2010, Página 2 (Publicação).