Proposta de Emenda à Constituição PEC 335/2009
Apresentação: 2009-03-05T18:11:50
Ementa: Dá nova redação ao § 21 do art. 40 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Isenta do pagamento da contribuição previdenciária os proventos de aposentadoria e de pensão do servidor portador de doença incapacitante.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988),Administração Pública, isenção, contribuição previdenciária, proventos, (remuneração), aposentadoria, servidor público,  doença incapacitante, invalidez permanente.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.