Proposta de Emenda à Constituição PEC 515/1997
Apresentação: 1997-09-03T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 145, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: FACULTANDO A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA IDENTIFICAR O PATRIMONIO, OS RENDIMENTOS E AS ATIVIDADES ECONOMICAS DO CONTRIBUINTE NACIONAL OU ESTRANGEIRO, DEVENDO OBSERVAR A INVIOLABILIDADE DE SEU SIGILO BANCARIO E DE SEUS DADOS MANTIDOS JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, SECRETARIA DE FAZENDA, VIOLAÇÃO, DADOS, DEPOSITO BANCARIO CONTRIBUINTE, GARANTIA, SIGILO BANCARIO, MANUTENÇÃO, CONTA BANCARIA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS, FACULTATIVIDADE, ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA, IDENTIFICAÇÃO, PATRIMONIO, RENDIMENTO, ATIVIDADE ECONOMICA, CONTRIBUINTE OBRIGATORIO, BRASILEIROS, ESTRANGEIRO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO