Projeto de Lei PL 1643/1996
Apresentação: 1996-03-14T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 883 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE 'INSTITUI O CODIGO DE PROCESSO CIVIL'.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE QUANDO O OFICIAL ENVIAR RECIBO POR PREPOSTO, ESTE DEVERA APRESENTA-LO A QUALQUER PESSOA ADULTA QUE SE APRESENTE NO ENDEREÇO INDICADO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. OBRIGATORIEDADE, CARTEIRO, PREPOSTO, APRESENTAÇÃO, RECIBO, AVISO, RECEBIMENTO, INTIMAÇÃO, PESSOA FISICA, ASSINATURA, ADULTO, MAIORIDADE, HIPOTESE, OFICIAL DE JUSTIÇA, CARTORIO DE PROTESTO, ENVIO, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO. VOTAÇÃO EM GLOBO, DO VETO TOTAL, APOSTO A ESTE PROJETO, PELO PROCESSO DE CÉDULA ÚNICA. MANUTENÇÃO DO VETO: SIM-254; NÃO-28; ABST-00; NULO-01; TOTAL-283, NA CÂMARA DOS DEPUTADOS. FICA DISPENSADA A APURAÇÃO NO SENADO FEDERAL. DCD 10 08 00 PAG 17865 COL 01