Projeto de Lei PL 2919/2008
Apresentação: 2008-03-04T14:11:09
Ementa: Dispõe sobre o registro de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades de desmatamento e carregamento de madeira e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para exigir habilitação do condutor que utilizar equipamento automotor para trabalho florestal.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, registro, máquinas, equipamentos, desmatamento, carga, transporte, madeira, informação, especificação, comunicação, venda, aluguel, doação, exigência, indústria, aviso, dados, comprador, penalidade, infrator.
_ Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exigência, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), condutor, utilização, veículo automotor, trator, atividade, floresta, área florestal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER