Projeto de Lei PL 3053/1957
Apresentação: 1957-08-07T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS ALFANDEGARIOS E DEMAIS TAXAS, INCLUSIVE IMPOSTOS DE CONSUMO PARA MATERIAL DOADO A PAROQUIA DE NOSSA SENHORA DA PAZ, DE CACHOEIRINHA, BELO HORIZONTE, MINAS GERAIS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITO, ALFANDEGA, TAXA ADUANEIRA, IMPOSTO DE CONSUMO, MATERIAL, IGREJA, MUNICIPIO, BELO HORIZONTE, (MG).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.