Projeto de Lei PL 3956/1966
Apresentação: 1966-10-03T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO EQUIPAMENTO IMPORTADO PELA COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA., DESTINADO A AMPLIAÇÃO DE UMA FABRICA DE LEITE EM PO.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, EQUIPAMENTO, PRODUTO IMPORTADO, COOPERATIVA CENTRAL, PRODUTOR RURAL, AMPLIAÇÃO, FABRICA, LEITE EM PO, ESTADO, (MG).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 5205/67. DOFC 13 01 67.