Emenda na Comissão EMC 262/2008
Apresentação: 2008-05-27T17:16:00
Ementa: DÊ-SE AO INCISO I DO § 6º DO ART. 153 E INCISO I DO § 1º DO ARTIGO 155-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTANTES DO ART. 1º DA PEC 233/2008,
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 262/2008 PEC03107, pelo Dep. Albano Franco