Projeto de Lei PL 2549/2011
Apresentação: 2011-10-19T17:18:00
Ementa: Altera o art. 18 da Lei nº 8.078, de 1990, para facultar ao consumidor o direito de exigir a substituição produto viciado, no prazo de sete dias, contado a partir da data da entrega.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, prazo, substituição, produto defeituoso.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-263/2023.