Projeto de Lei Complementar PLP 329/1985
Apresentação: 1985-09-25T00:00:00
Ementa: PERMITE O LEVANTAMENTO DO PIS-PASEP APOS DEZ ANOS DE PARTICIPAÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (PIS-PASEP). CONCESSÃO, DIREITOS, EMPREGADO, FUNCIONARIOS, RETIRADA, (PIS-PASEP), EXIGENCIA, LIMITAÇÃO, TEMPO, DEPOSITO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 02 87 PAG 0151 COL 03.