Projeto de Lei PL 2448/1957
Apresentação: 1957-04-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A VENDA EM PRESTAÇÕES, DE AUTOMOVEIS DE PASSEIO APREENDIDOS, A MOTORISTAS PROFISSIONAIS.
Palavras-chave: NORMAS, VENDA A PRESTAÇÃO, AUTOMOVEL, MOTORISTA PROFISSIONAL, APREENSÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3496/58. DOFC 22 12 58