Projeto de Lei PL 3251/1992
Apresentação: 1992-10-30T00:00:00
Ementa: CONSIDERA OS TEMPLOS RELIGIOSOS CONSUMIDORES RESIDENCIAIS PARA FINS DE COBRANÇA DE TARIFA DE ENERGIA ELETRICA.
Palavras-chave: EQUIPARAÇÃO, TEMPLO, IGREJA, SEITA RELIGIOSA, CONSUMIDOR, CONSUMO RESIDENCIAL, ELETRICIDADE, EFEITO, COBRANÇA, TARIFAS, ENERGIA ELETRICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0089 COL 01.