Projeto de Lei PL 4366/1984
Apresentação: 1984-09-26T00:00:00
Ementa: INSTITUI, EM BENEFICIO DO MOTORISTA PROFISSIONAL QUE ESPECIFICA, UM ADICIONAL DE VALOR CORRESPONDENTE A DEZ POR CENTO DO SALARIO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ADICIONAIS, BASE DE CALCULO, REMUNERAÇÃO, MOTORISTA PROFISSIONAL, TAXI, CAMINHÃO, ONIBUS, TRANSPORTE COLETIVO, CONTRATO DE TRABALHO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0942 COL 01.