Projeto de Lei PL 1926/1996
Apresentação: 1996-05-16T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega de cópia das provas prestadas em concursos públicos pelos candidatos que a requererem.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, ENTREGA, COPIA, PROVA, UTILIZAÇÃO, CONCURSO
PUBLICO, OBJETIVO, CANDIDATO, INSCRIÇÃO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO
ADMINISTRATIVO, EXIGENCIA, REQUERIMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI.