Projeto de Lei PL 1413/1999
Apresentação: 1999-08-05T00:00:00
Ementa: Estabelece período para a realização de provas de concurso público.
Palavras-chave: Fixação, domingo, realização, prova, concurso público, guarda, sábado, crença religiosa, igreja adventista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.