Emenda de Redação ERD 3/2009
Apresentação: 2009-09-22T21:43:00
Ementa: Altera a redação do § 6º do artigo incluído pela Emenda do Senado Federal nº 14.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Redação, ERD 3/2009 MPV46209, pelo Dep. Sandro Mabel