Projeto de Lei PL 5289/2005
Apresentação: 2005-05-20T10:28:00
Ementa: Dispõe sobre a extensão dos incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus a todo o território da Amazônia Ocidental.
Palavras-chave: Extensão, benefício fiscal, incentivo fiscal, Zona Franca de Manaus, estados, Amazônia Ocidental, Estado, (AM), (AC), (RR), (RO).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-165/2007.
DCD de 29/03/07 PÁG 13200 COL 01.