Emenda na Comissão EMC 61/2007
Apresentação: 2007-02-06T17:14:00
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 10 da MPV 339/2006.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 61/2007 MPV33906, pelo Dep. Ivan Valente