Projeto de Lei PL 3302/2004
Apresentação: 2004-04-01T17:53:36
Ementa: Fixa o valor do salário mínimo, a partir de 1º de abril de 2004 e dá outras providências.
Ementa detalhada: Fixa em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) o valor do salário mínimo.
Palavras-chave: Fixação, reajuste, aumento, valor, salário mínimo, mês, abril.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP