Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2005-11-29T18:51:00
Ementa: Garante o direito de livre plantio da cultura do fumo, espécie Nicotiana Tabacum, em todo o território nacional.
Palavras-chave: Garantia, direitos, plantio, fumo, território nacional.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do SBT 1 CAPADR, pelo Dep. Luis Carlos Heinze