Projeto de Lei PL 2819/1989
Apresentação: 1989-06-28T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS MANTEREM ONIBUS PARA O TRANSPORTE DE SEUS EMPREGADOS AO LOCAL DE TRABALHO, QUANDO ESTE SITUAR-SE ONDE NÃO HAJA LINHAS REGULARES DE TRANSPORTE.
Ementa detalhada: COM O OBJETIVO DE REDUZIR OS ACIDENTES COM CAMINHÕES ADPATADOS, TAMBEM CHAMADOS PAU DE ARARA, PARA TRANSPORTE DE TRABALHADORES AVULSOS RURAIS).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, EMPREGADOR RURAL, MANUTENÇÃO, ONIBUS, TRANSPORTE, TRABALHADOR, SERVIÇO, LOCAL, TRABALHO, HIPOTESE, INEXISTENCIA, LINHA DE ONIBUS, OBSERVAÇÃO, LOTAÇÃO, FIXAÇÃO, FABRICANTE, TRANSPORTE COLETIVO, OBJETIVO, REDUÇÃO, ACIDENTE DE TRANSITO, CAMINHÃO, TRABALHADOR RURAL, TRABALHADOR AVULSO. FIXAÇÃO, PRAZO, EMPREGADOR, ADAPTAÇÃO, NORMAS, HIPOTESE, INFRAÇÃO, PAGAMENTO, MULTA, INEXISTENCIA, CUMPRIMENTO, REVERSÃO, BENEFICIO, EMPREGADO, USUARIO, TRANSPORTE, EXIGENCIA, INCLUSÃO, SALARIO, TRABALHADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0037 COL 01.