Proposta de Emenda à Constituição PEC 32/1989
Apresentação: 1989-09-26T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO VI DO ARTIGO 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: ALTERANDO A Constituição Federal de 1988, PERMITINDO AO VEREADOR FAZER DECLARAÇÕES QUANTO AO SEU MUNICIPIO SEM CIRCUNSCREVER AOS LIMITES TERRITORIAIS, MAS SIM AOS LIMITES JURIDICOS DO MUNICIPIO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, MUNICIPIOS, CONCESSÃO, DIREITOS, VEREADOR, INVIOLABILIDADE, DECLARAÇÃO, MATERIA, ASSUNTO, RELAÇÃO, MUNICIPIO, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, CAMARA MUNICIPAL.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0016 C0L 02.