Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2006-07-04T18:11:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir os agentes políticos no § 2º do art. 327, para que tenham a pena aumentada de um terço, quando praticarem crimes contra a Administração Pública e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a Administração Pública, aumento, pena, penalidade, inclusão, agente político, membros, Executivo, Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público, chefe, missão diplomática permanente, ocupante, cargo público, direção, assessoramento, (DAS), administração indireta, empresa subsidiária, permissionária, serviços públicos, sociedade, parceria público-privada.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pelo Dep. Medeiros