Projeto de Lei Complementar PLP 305/2005
Apresentação: 2005-10-25T17:28:00
Ementa: Modifica a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, tornando inelegível o detentor de mandato político que a esse renunciar, pelo período de oito anos, e o impedindo de ocupar cargos em comissão por igual período.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Inelegibilidade, Deputado Federal, Senador, Deputado Estadual, Deputado Distrital, Vereador ,Renúncia ao mandato parlamentar, proibição, investidura, cargo em comissão, função comissionada.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 10/07/10 PÁG 32703 COL 02.