Projeto de Lei PL 1353/1973
Apresentação: 1973-06-12T00:00:00
Ementa: ALTERA O ART. 11 DA LEI Nº 4.284, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1963, QUE "CRIA O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS (IPC)".
Palavras-chave: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS (IPC). PENSÕES. BENEFICIOS. IPC. REAJUSTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 5896, DE 05 07 73.