Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2006-03-29T17:48:00
Ementa: Acresce parágrafo ao art. 666 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dispor sobre a penhora de máquinas, utensílios, instrumentos e implementos agrícolas.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT 1 CCJC, pelo Dep. Mauro Benevides