Medida Provisória MPV 129/2003
Apresentação: 2003-09-18T11:17:00
Ementa: Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 2.300.000.000,00 (dois bilhões e trezentos milhões de reais), para os fins que especifica e altera o art. 8º da Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993.
Palavras-chave: Crédito extraordinário, encargo financeiro,  União, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), financiamento, Concessionário (administração pública),  energia elétrica, adiamento, compensação, revisão,Tarifa de energia elétrica.
NOVA INDEXAÇÃO - PLV 27 / 2003 :
Alteração,programa, apoio, concessionária, companhia distribuidora, energia elétrica, obrigatoriedade, incorporação, encargo, tributos, valor, custo, consumo, combustível, fixação, percentagem, cota, rateio, ano.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei 10794/03. DOFC 03 12 03 PAG 02 COL 01.