Projeto de Lei PL 4633/2004
Apresentação: 2004-12-14T14:48:56
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras em estabelecimentos comerciais denominados supermercados, hipermercados ou similares.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, supermercado, estabelecimento comercial, utilização, caixa, manutenção, ajudante, auxiliar, atendimento, consumidor, acondicionamento, embalagem, produto, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER