Projeto de Lei PL 488/2007
Apresentação: 2007-03-20T15:37:19
Ementa: Reduz a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da venda de carvão coque nacional.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, inclusão, beneficiário, tributação não-cumulativa,  redução, alíquota zero, isenção tributária, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), comercialização, carvão, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP