Projeto de Lei PL 6018/1990
Apresentação: 1990-12-12T00:00:00
Ementa: ATRIBUI AS DELEGACIAS REGIONAIS DO MEC A DEFINIÇÃO DO CALENDARIO ESCOLAR.
Palavras-chave: NORMAS, COMPETENCIA, DELEGACIA REGIONAL, (MEC), FIXAÇÃO, CALENDARIO, ANO LETIVO, REDE ESCOLAR, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, ENSINO PUBLICO, MANUTENÇÃO, PODER PUBLICO, EXIGENCIA, OPINIÃO, ORGÃOS, EDUCAÇÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS, NUMERO, HABITANTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0107 COL 02.