Emenda na Comissão EMC 187/2003
Apresentação: 2003-07-04T11:36:00
Ementa: Modifica o art. 1° da PEC no que dá nova redação ao art. 40 § 7° da Constituição Federal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Rodrigo Maia