Projeto de Lei PL 5170/1990
Apresentação: 1990-06-05T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DE SALARIOS.
Ementa detalhada: RESPEITANDO O PRINCIPIO DA IRREDUTIBILIDADE DO SALARIO REAL, A GARANTIA DA LIVRE NEGOCIAÇÃO COLETIVA, E A INCORPORAÇÃO DAS VANTAGENS AOS CONTRATOS INDIVIDUAIS; E DISPONDO SOBRE A CORREÇÃO E AUMENTO REAL DO SALARIO MINIMO E A COMISSÃO MISTA QUE DEFINIRA O CALCULO DO SALARIO MINIMO, RESPEITANDO O DISPOSTO NO INCISO VI E IV DO ARTIGO SETIMO, E INCISO III DO ARTIGO OITAVO DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, POLITICA SALARIAL, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IRREDUTIBILIDADE, SALARIO, LIBERDADE, NEGOCIAÇÃO COLETIVA, INCORPORAÇÃO, VANTAGENS, TRABALHADOR, CONTRATO DE TRABALHO, DIREITO ADQUIRIDO, CATEGORIA PROFISSIONAL, APLICAÇÃO, INDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR, CORREÇÃO MENSAL, SALARIO, VENCIMENTOS, SOLDO, PROVENTOS, REVISÃO, ANO, DATA BASE, ACORDO COLETIVO DO TRABALHO, GARANTIA, PODER AQUISITIVO, AUMENTO, CUSTO DE VIDA, PROIBIÇÃO, EXPURGO, INFLAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, ENTIDADES SINDICAIS, SINDICATO, JUSTIÇA DO TRABALHO. NORMAS, CORREÇÃO, SALARIO MINIMO, INDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR, ACRESCIMO, AUMENTO, PROIBIÇÃO, VINCULAÇÃO, RESSALVA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PISO SALARIAL. FIXAÇÃO, SALARIO HORA, CALCULO, SALARIO MINIMO. ORGANIZAÇÃO, COMISSÃO MISTA, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, ELABORAÇÃO, PROJETO DE LEI, SALARIO MINIMO, OBSERVAÇÃO, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, INCLUSÃO, CALCULO, DESPESA, HABITAÇÃO, ALIMENTAÇÃO, EDUCAÇÃO, SAUDE, LAZER, VESTUARIO, HIGIENE, TRANSPORTE, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 5340/90. DCN1 30 06 90 PAG 8335 COL 02.