Projeto de Lei PL 4683/1990
Apresentação: 1990-04-04T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O INTERCAMBIO DE BILHETES DE PASSAGENS AEREAS ENTRE AS COMPANHIAS TRANSPORTADORAS.
Ementa detalhada: PODENDO UMA EMPRESA ENDOSSAR O BILHETE PARA OUTRA EMPRESA AEREA).
Palavras-chave: COMPETENCIA, (DAC), AUTORIZAÇÃO, INTERCAMBIO, ENDOSSO, PASSAGEM AEREA, EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0076 COL 01.