Projeto de Lei PL 6773/1985
Apresentação: 1985-11-12T00:00:00
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 238, 243 E 244 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, EM FAVOR DOS FERROVIARIOS.
Ementa detalhada: ESTENDENDO AOS FERROVIARIOS OS DIREITOS CONSUBSTANCIADOS NA CLT, SEGUNDO OS QUAIS E COMPUTADO COMO DE SERVIÇO EFETIVO TODO O TEMPO EM QUE O EMPREGADO ESTA A DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EXTENSÃO, BENEFICIO, CONTAGEM, TEMPO, EXERCICIO EFETIVO, FERROVIARIO, DISPONIBILIDADE, EMPREGADOR. OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO, ADICIONAIS, AJUDA DE CUSTO, REMOÇÃO, FERROVIARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1043 COL 01.