Projeto de Lei PL 1422/1963
Apresentação: 1963-12-06T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ATRAVES DO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 715.773.407,70 (SETECENTOS E QUINZE MILHÕES, SETECENTOS E SETENTA E TRES MIL, QUATROCENTOS E SETE CRUZEIROS E SETENTA CENTAVOS) PARA ATENDER A REGULARIZAÇÃO DE ADIANTAMENTOS AO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS FERROVIARIOS E EMPREGADOS EM SERVIÇOS PUBLICOS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, ADIANTAMENTO, (IAPFESP).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OFÍCIO 723, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO OS AUTÓGRAFOS SANCIONADOS.
DCN1S 07 03 1967 PÁG 15 COL 02 - SUPLEMENTO