Projeto de Lei PL 2564/1976
Apresentação: 1976-06-23T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 472, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O AFASTAMENTO DO EMPREGADO POR MOTIVO DE EXIGENCIA DO SERVIÇO MILITAR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, (CLT), ESTABILIDADE PROVISÓRIA, EMPREGADO, MENOR, CONVOCAÇÃO, SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO, ALISTAMENTO MILITAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0086 COL 01.