Emenda de Plenário EMP 304/2005
Apresentação: 2005-04-28T11:17:00
Ementa: Suprime os parágrafos 1º e 2º, do art.68, e o art.69.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Alberto Fraga e outros