Emenda na Comissão EMC 7/2004
Apresentação: 2004-12-13T18:34:00
Ementa: Acrescenta os §§ 1º e 2º no art. 3º da presente Medida Provisória
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Eduardo Valverde