Projeto de Lei PL 649/2011
Apresentação: 2011-03-02T18:20:36
Ementa: Torna-se obrigatório o tabelamento de preços dos medicamentos genéricos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, tabelamento de preços, medicamento genérico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP