Projeto de Lei PL 4497/2004
Apresentação: 2004-11-19T15:10:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao Processo de Execução e a outros assuntos.
Ementa detalhada: Altera dispositivos concernentes à execução dos títulos extrajudiciais. "Reforma Processual Civil".
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, normas, processo de execução, execução judicial, título executivo extrajudicial, citação, prazo, pagamento, dívida, competência, Oficial de Justiça, realização, avaliação, penhora, bens, autorização, credor, indicação, preferência, bens penhoráveis, utilização, embargos à execução, defesa, executado, ausência, efeito suspensivo, oferecimento, garantia, possibilidade, requerimento, parcelamento, débitos, fixação, percentual, valor, depósito à vista, critérios, desapropriação, adjudicação, solicitação, alienação, iniciativa privada, supervisão, juiz, hasta pública, leilão. _Definição, título executivo extrajudicial, créditos, aluguel, imóvel, taxas, condomínio, comprovação, documento, cobrança, obrigação líquida, inclusão, petição inicial, execução provisória, apelação, sentença judicial, embargos, efeito suspensivo, atentado, dignidade, Justiça, omissão, localização, valor, bens penhoráveis, nulidade, execução judicial.
_ Definição, bens impenhoráveis, móveis, utensílios, vestuário, vencimentos, soldo, salário, remuneração, proventos, aposentadoria, pensões, subsídios, pecúlio, montepio, honorários, profissional liberal, renda, trabalhador autônomo, pequena propriedade rural, agricultura familiar, recursos públicos, aplicação, educação, saúde, assistência social, depósito, caderneta de poupança, bens penhoráveis, rendimento, bens inalienáveis, imóvel, bens de família, limitação, valor, intimação, executado, representação, advogado, remessa, endereço, residência, trabalho, terceiros, proprietário, coisa certa, garantia hipotecária, cônjuge.
_ Ordenação, preferência, penhora, aplicação financeira, veículos, via terrestre, bens imóveis, ações, cota, empresa, título imobiliário, valor mobiliário.
_ Critérios, substituição, penhora, fixação, prazo, depósito, bens penhoráveis, divulgação, publicidade, alienação, utilização, meio eletrônico, redução, prazo, arrematação, utilização, caução, proibição, lance, membros, Ministério Público, Defensoria Pública, servidor, Auxiliar de Justiça.
_ Aumento, prazo, interposição, embargos à execução, alegações, erro, penhora, avaliação, retenção, benfeitoria necessária, critérios, rejeição, ausência, requisitos, petição, ato protelatório, fixação, multa, embargante.
_ Normas, adjudicação, direitos, exeqüente, alienação, iniciativa privada, alteração, denominação, dispositivos, Código de Processo Civil, supressão, capítulo, embargos à arrematação, embargos à adjudicação, revogação, remição, bens.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Of. 150/2008-CN, de 3/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 27/3/2008.