Projeto de Lei PL 4344/1993
Apresentação: 1993-12-02T00:00:00
Ementa: Torna obrigatório o estabelecimento, pelos fabricantes de pilhas, de mecanismos de disposição final, reciclagem ou outras formas de reprocessamento das mesmas após o uso pelos consumidores.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fabricante, pilha, reciclagem, reprocessamento, disposição final, material usado, competência, Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), expedição, certificado, metrologia, avaliação, licenciamento, nível, emissão, produto poluente, poluição, exigência, colocação, rótulo, embalagem, publicidade, advertência, riscos, saúde, meio ambiente, abrangência, obrigação, produto importado.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 203/91.