Requerimento de Apensação REQ 4275/2006
Apresentação: 2006-08-02T19:32:00
Ementa: Requer a apensação da PEC  nº  415/2005 à PEC 536/1997.
Órgão: MESA
Tramitação: Despacho
Situação: Arquivada
Despacho: "Indefiro o Requerimento n. 4.275/2006, tendo em vista que a PEC n. 415/05 encontra-se definitivamente arquivada nos termos do art. 164, § 4º do RICD." DCD 22 08 06 PAG 40873 COL 01.