Projeto de Lei PL 7067/2006
Apresentação: 2006-05-17T18:42:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do cadastramento de fontes radioativas no País e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, órgão regulador, radioproteção, segurança nuclear, cadastramento, banco de dados, fonte, material radioativo, material nuclear, radiação ionizante, exclusão, material hospitalar, raios x, necessidade, autorização, operação, armazenagem, utilização, manuseio, importação, exportação, venda, aluguel, empréstimo, doação, troca, titularidade, movimentação, local, substância radioativa, rejeitos radioativos, elementos radioativos, infrator, pena de detenção, abandono, equipamentos, radioatividade, danos, saúde, meio ambiente, redução, acidente radiológico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.