Projeto de Lei PL 4927/1990
Apresentação: 1990-05-08T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ARTIGO QUINTO, DA LEI Nº 5.890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE MODIFICOU A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE TODOS OS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS CONCERNENTES A APOSENTADORIA SEJAM, PELO MENOS, IGUAIS AO SALARIO MINIMO.
Palavras-chave: Determinação, valor, benefício previdenciário, equiparação, salário minimo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO (FACE AS LEIS 8212 E 8213/91). DCN1 17 10 91 PAG 20114 COL 02.