Projeto de Lei PL 1821/2003
Apresentação: 2003-08-27T20:03:52
Ementa: Dispõe sobre a veiculação obrigatória, nas emissoras de televisão, de desenhos animados produzidos nacionalmente e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, emissora, televisão, transmissão, exibição, percentual, desenho, criação nacional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCULT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/05/2023 a 17/05/2023). Não foram apresentadas emendas.