Projeto de Lei PL 2576/1996
Apresentação: 1996-11-21T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso I do art. 22 da Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria.
Ementa detalhada: REDUZINDO PARA 02 (DOIS) ANOS O PRAZO INCIAL DO ESTAGIO
OBRIGATORIO DOS SERVIDORES DAS CARREIRAS DE OFICIAL DE CHANCELARIA
E DE ASSISTENTE DE CHANCELARIA, NA SECRETARIA DE ESTADO DO
MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, COM VISTAS A REMOÇÃO PARA O
SERVIÇO EXTERIOR).
- PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, SERVIÇO EXTERIOR, CARGO DE
CARREIRA, OFICIAL DE CHANCELARIA, ASSISTENTE DE CHANCELARIA.
REDUÇÃO, PRAZO, INICIO, ESTAGIO, CARATER OBRIGATORIO, SECRETARIA DE
ESTADO, (MRE), CATEGORIA FUNCIONAL, OFICIAL DE CHANCELARIA,
ASSISTENTE DE CHANCELARIA, OBJETIVO, ATENDIMENTO, ATIVIDADE,
SERVIÇO EXTERIOR, REMOÇÃO, TRANSFERENCIA, PAIS ESTRANGEIRO,
REPARTIÇÃO CONSULAR, CONSULADO, EMBAIXADA.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305