Emenda na Comissão EMC 103/2005
Apresentação: 2005-02-16T16:30:00
Ementa: Altera a redação do inciso II, do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, alterada pela presente Medida Provisória.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Eduardo Sciarra