Projeto de Lei PL 3858/1962
Apresentação: 1962-02-21T00:00:00
Ementa: EXCLUI OS BANCOS ESTADUAIS OFICIAIS DA OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO COMPULSORIOS A ORDEM DA SUPERINTENDENCIA DA MOEDA E DO CREDITO (SUMOC).
Palavras-chave: EXCLUSÃO, BANCO ESTADUAL, BANCO OFICIAL, OBRIGATORIEDADE, RECOLHIMENTO COMPULSORIO, (SUMOC).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.