Projeto de Lei PL 4149/2012
Apresentação: 2012-07-03T19:14:30
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre bicicletas elétricas.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, regulamentação, utilização, veículo elétrico, bicicleta.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP