Projeto de Lei Complementar PLP 323/1985
Apresentação: 1985-09-18T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO ESTADUAL SOBRE TRANSMISSÃO, A QUALQUER TITULO, DE BENS IMOVEIS AO TRABALHADOR RURAL, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE TRANSMISSÃO, BENS IMOVEIS, IMOVEL RURAL, AQUISIÇÃO, TRABALHADOR RURAL, PROPRIEDADE RURAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1155 COL 01.