Projeto de Lei PL 2996/1992
Apresentação: 1992-06-16T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 12 DA LEI 7520, DE 15 DE JUNHO DE 1986.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A JURISDIÇÃO E COMPETENCIA DO TRT DA DECIMA QUINTA REGIÃO, COM SEDE NA CIDADE DE CAMPINAS, SP, E SEGUNDA REGIÃO, ABRANGENDO A GRANDE SÃO PAULO E BAIXADA SANTISTA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, JURISDIÇÃO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), SEGUNDA REGIÃO, DECIMA REGIÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, CONCILIAÇÃO, JULGAMENTO, DISSIDIO COLETIVO, SEDE, MUNICIPIO, CAMPINAS, (SP), SÃO PAULO (ESTADO).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISUSSÃO. EM VOTAÇÃO, O VETO TOTAL, PELO PROCESSO DE CEDULA UNICA. SIM - 355; NÃO - 86; ABST - 01; TOTAL - 442. MANTIDO O VETO NA CAMARA, DISPENSADA SUA APURAÇÃO NO SENADO.