Projeto de Lei PL 452/1983
Apresentação: 1983-04-13T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EMITIR TITULOS DE CONSOLIDAÇÃO DA DIVIDA EXTERNA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, EMISSÃO, TITULO, CONSOLIDAÇÃO, GARANTIA, DIVIDA EXTERNA, CREDOR, EXTERIOR, ATUALIZAÇÃO, VALOR, PAGAMENTO, DESVALORIZAÇÃO, MOEDA, JUROS, TAXAS, FIXAÇÃO, MERCADO INTERNACIONAL, PRAZO, RESGATE, NEGOCIAÇÃO, EXPORTAÇÃO. PRAZO, EXECUTIVO, ENCAMINHAMENTO, RELAÇÃO, EMISSÃO, TITULO, CONGRESSO NACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0008 COL 02.