Projeto de Lei PL 3082/1984
Apresentação: 1984-03-27T00:00:00
Ementa: PERMITE O COMPUTO, PARA FINS DE ABONO DE PERMANENCIA EM SERVIÇO E DE APOSENTADORIA, DO PERIODO DE FREQUENCIA NOS CURSOS DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL.
Palavras-chave: NORMAS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, OBJETIVO, ABONO DE PERMANENCIA EM SERVIÇO, PERIODO, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, AUTARQUIA, TRABALHADOR, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, INCLUSÃO, CURSOS, SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (SENAI), SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO COMÉRCIO (SENAC), SOCIEDADE CIVIL, COOPERATIVA, ORGÃO PUBLICO, ENTIDADES SINDICAIS, SINDICATO, COMPROVAÇÃO, CERTIFICADO, DIPLOMA. COMPETENCIA, MINISTÉRIO DO TRABALHO (1974-1990), MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (1974-1990), MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA (1953-1985), DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO PÚBLICO (DASP) (1975-1986), TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), REGULAMENTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3763 COL 01.