Projeto de Lei PL 4880/1984
Apresentação: 1984-12-05T00:00:00
Ementa: TORNA PRIVATIVOS DE EMPRESAS GENUINAMENTE BRASILEIRAS A PRODUÇÃO, O TRANSPORTE E A COMERCIALIZAÇÃO DE ALCOOL CARBURANTE, EM TODO O TERRITORIO NACIONAL.
Palavras-chave: NORMAS, PRIVATIVIDADE, EMPRESA NACIONAL, MONOPOLIO, PRODUÇÃO, TRANSPORTE, COMERCIALIZAÇÃO, ALCOOL ANIDRO CARBURANTE, COMBUSTIVEL. DEFINIÇÃO, COMPETENCIA PRIVATIVA, (PETROBRAS), COMERCIALIZAÇÃO, ALCOOL. FIXAÇÃO, PRAZO, EMPRESA ESTRANGEIRA, TRANSFERENCIA, CONTROLE, PESSOA JURIDICA, BRASILEIROS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0957 COL 01.