Projeto de Lei PL 1246/2003
Apresentação: 2003-06-11T18:34:43
Ementa: Concede aposentadoria especial ao trabalhador da construção civil.
Ementa detalhada: Garante aposentadoria especial após 25 (vinte e cinco) anos de exercício da atividade.
Palavras-chave: Concessão, aposentadoria especial, trabalhador, construção civil, segurado, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), tempo de serviço.
Órgão: CCP
Tramitação: Arquivamento
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Ao Arquivo - Guia 74