Proposta de Emenda à Constituição PEC 246/1995
Apresentação: 1995-10-24T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA INCISO V AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 155 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS NÃO INCIDIRA SOBRE BENS IMOVEIS TRANSMITIDOS A VIUVA OU QUE PERMANEÇAM NO AMBITO FAMILIAR ATE SEGUNDO GRAU.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), não incidência, bens imóveis, mulher, viúva, família, isenção tributária, tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 13 08 96 PAG 22482 COL 02.