Proposta de Emenda à Constituição PEC 50/2007
Apresentação: 2007-04-23T18:26:00
Ementa: Altera o art. 76 e acrescenta o art. 95 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando a vigência da desvinculação de arrecadação da União e da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira.
NOVA EMENTA: Prorroga o prazo previsto no caput do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
Ementa detalhada: Prorroga até 31 de dezembro de 2011 a CPMF e a DRU - Desvinculação de Receitas da União. Atera a Constituição Federal de 1988.
NOVA EXPLICAÇÃO DE EMENTA: Prorroga até 31 de dezembro de 2011 a Desvinculação de Receitas da União - DRU.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), prorrogação, prazo, vigência, Desvinculação de Receitas da União (DRU),  imposto, contribuição social, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF).  
_ Prorrogação, prazo, vigência, lei federal, cobrança, Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), manutenção, alíquota, tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 655/07 (CN) encaminhando texto promulgado.