Emenda de Plenário EMP 23/2009
Apresentação: 2009-09-09T21:50:00
Ementa: O art. 5º do PL nº 5.941, de 2009, passa a ser acrescido do seguinte parágrafo §2º, renumerando-se o parágrafo único para §1º:


Art. 5º ......................................................................................
.................................................................................................
"§2º A partir da produção de que trata o caput, os royalties devidos e outras receitas públicas, tributárias ou não, terão a seguinte distribuição;
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 23/2009, pelo Dep. Humberto Souto