Projeto de Lei PL 2496/1996
Apresentação: 1996-10-24T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a realização de exames de DNA para instruir processos de reconhecimento de paternidade.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, REALIZAÇÃO, EXAME DE DNA,  COMPETENCIA, SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA, SECRETARIA DE ESTADO, RESPONSABILIDADE, POLICIA CIVIL, SOLICITAÇÃO, POSSIBILIDADE, GRATUIDADE, EXIGENCIA, REQUISIÇÃO, JUIZ, DECISÃO JUDICIAL, COMPROVAÇÃO, SITUAÇÃO FINANCEIRA, PESSOA CARENTE, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, RECONHECIMENTO, PATERNIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP