Projeto de Lei PL 7987/2010
Apresentação: 2010-12-07T16:50:00
Ementa: Institui o Código de Processo Penal.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940; as Leis nºs 8.038, de 28 de maio de 1990 e 9.099, de 26 de setembro de 1995.  
Revoga o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, e as Leis nºs  9.296, de 24 de julho de 1996 e 10.054, de 7 de dezembro de de 2000.
Palavras-chave: Criação, Código de Processo Penal, investigação criminal, inquérito policial, identificação criminal, ação penal, processo, juiz, Ministério Público, acusado, defensor, perito, direitos, vítima, competência jurisdicional, competência territorial, conflito de competência, violação, direitos humanos, ato processual, prazo, citação, intimação, nulidade, prova, meio de prova, testemunha, suspensão do processo, extinção do processo,  procedimento ordinário, procedimento sumário, rito sumaríssimo, Tribunal do Júri, jurado, autos, sentença, recurso judicial,  habeas corpus, mandado de segurança, recurso especial, recurso extraordinário, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Supremo Tribunal Federal (STF), medida cautelar, prisão em fraglate, prisão preventiva, fiança, liberdade provisória, réu, carta rogatória, polícia judiciária, homologação, sentença estrangeira.  
_ Alteração, Código Penal, Lei dos Juizados Especiais, medida de segurança,  prescrição, lesão corporal leve, representação, vítima, decisão definitiva, cabimento,  recurso, competência, Juizado Especial.
Regime: Especial
Órgão: CCP
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-881/2022.