Projeto de Lei PL 6832/1985
Apresentação: 1985-11-20T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 6505, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1977, PARA PROIBIR A ATUAÇÃO DE ENTIDADES FINANCEIRAS NO SETOR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TURISTICOS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇOS TURISTICOS, ATIVIDADE TURISTICA, CONTROLE ACIONARIO, EMPRESA DE TURISMO, AGENCIA DE TURISMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1046 COL 01.