Projeto de Lei PL 2286/1979
Apresentação: 1979-11-07T00:00:00
Ementa: REGULA A APOSENTADORIA DOS JUIZES CLASSISTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: APOSENTADORIA, TEMPO DE SERVIÇO, JUIZ CLASSISTA, JUSTIÇA DO TRABALHO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 28 06 80 PAG 6633 COL 02.