Emenda ao Substitutivo ESB 104/0
Apresentação: 2007-07-10T18:02:00
Ementa: Acrescenta o art. 53 e § único ao Substitutivo do Relator ao PL. 6673/06.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 104 PL666606, pelo Dep. Luiz Paulo Vellozo Lucas e outros