Projeto de Lei PL 3063/1965
Apresentação: 1965-08-12T00:00:00
Ementa: PROIBE A DISPENSA DE EMPREGADOS PELAS EMPRESAS EM GERAL ATE QUE SEJA RESTABELECIDO O PODER AQUISITIVO DO CRUZEIRO.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, DISPENSA, EMPREGADO, EMPRESA, PRAZO, RESTABELECIMENTO, PODER AQUISITIVO, CRUZEIRO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0561 COL 04.