Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2008-09-09T11:18:00
Ementa: Altera o § 4º do art. 60.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Nelson Trad