Projeto de Lei PL 173/1967
Apresentação: 1967-05-12T00:00:00
Ementa: CONCEDE ANISTIA AS PREFEITURAS MUNICIPAIS QUANTO AS CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO DEVIDAS AOS ANTIGOS INSTITUTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES, UNIFICADOS AO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ANISTIA, PREFEITURA MUNICIPAL, CONTRIBUIÇÃO, ATRASO, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, PENSÕES, (INPS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0749 COL 03.