Projeto de Lei PL 3189/2008
Apresentação: 2008-04-08T16:58:21
Ementa: Estende benefícios do art. 11, caput e do § 2º, da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, ao Estado do Amapá, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, extensão, integralidade, estado, Amapá, regime fiscal, caráter especial, benefício fiscal, isenção tributária, mercadoria estrangeira, Área de Livre Comércio, município, Macapá, Santana, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CDEIC.