Projeto de Lei PL 5955/2005
Apresentação: 2005-09-27T15:33:11
Ementa: Dispõe sobre a concessão de auxílio para compra de aparelhos aos portadores de deficiência física, comprovadamente necessitados, e dá outras providências.
Palavras-chave: Concessão, auxílio financeiro, pessoa portadora de deficiência, aquisição, aparelhamento, equipamentos, locomoção, prótese, comprovação, deficiência física, laudo médico, pessoa carente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.