Projeto de Lei PL 4355/1993
Apresentação: 1993-12-08T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DOS CONCURSOS PUBLICOS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, COBRANÇA, TAXA DE INSCRIÇÃO, CONCURSO PUBLICO, PREENCHIMENTO, CARGO PUBLICO, EXCEÇÃO, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONCESSÃO, GRATUIDADE, INSCRIÇÃO, CONCURSO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.