Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2004-12-15T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Gomes, pela rejeição.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Legislação Participativa