Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) REC 429/2010
Apresentação: 2010-05-18T15:41:00
Ementa: Recorre contra a devolução liminar do Projeto de Lei nº 7.132, de 2010, efetuada no dia 5 de maio de 2010 e comunicada ao recorrente por intermédio    do Ofício 676/2010/SGM/P, subscrito pelo Exmo. Sr. Presidente da Câmara dos Deputados.
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP