Projeto de Lei PL 1/2003
Apresentação: 2003-02-12T18:11:00
Ementa: Dispõe sobre a alteração do art. 670 e seus parágrafos da Consolidação das Leis do Trabalho.
Ementa detalhada: Estabele critérios para escolha, nomeação e promoção dos juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho.  Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), critérios, escolha, juiz, Tribunal Regional do Trabalho, aumento, número, composição, Segunda Região, Quinta Região, Oitava Região, Décima Sétima Região, Décima Nona Região, Vigésima Região, Vigésima Segunda Região, percentual, preenchimento, vaga, advogado, membros, Ministério Público do Trabalho, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), promoção, juiz titular, Vara do Trabalho, competência, tribunais, elaboração, normas, substituição, divisão, Turma de Tribunal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apresentação do REQ 3935/2006, pelo Dep. Armando Abílio, que "requer a inclusão do PL 01/2003 na Ordem do Dia"