Projeto de Lei PL 443/1983
Apresentação: 1983-04-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O ABATIMENTO, NO IMPOSTO DE RENDA, DE DESPESAS RELATIVAS A TRATAMENTO DE EXCEPCIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, ABATIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, DESPESA, EXCEPCIONAL, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, PESSOA DEFICIENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 05 86 PAG 5110 COL 03.