Projeto de Lei PL 3905/1953
Apresentação: 1953-11-27T00:00:00
Ementa: FIXA OS EFETIVOS DAS FORÇAS ARMADAS, EM TEMPO DE PAZ.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, EFETIVOS MILITARES, ARMADAS, TEMPO DE PAZ.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI ORDINÁRIA 2391/1955. DOU PÁG COL .