Projeto de Lei PL 4628/1981
Apresentação: 1981-05-20T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 472 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ASSEGURANDO ESTABILIDADE DO TRABALHADOR NO EMPREGO DESDE O MOMENTO DO ALISTAMENTO PARA PRESTAR SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ALISTAMENTO, EMPREGADO, SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO, AFASTAMENTO, EMPREGO PUBLICO, PROIBIÇÃO, ALTERAÇÃO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADOR, GARANTIA, ESTABILIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).