Projeto de Lei PL 752/1975
Apresentação: 1975-06-19T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 152 DO DECRETO-LEI Nº 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE "INSTITUI O CODIGO PENAL".
Ementa detalhada: AUMENTO DA PENA QUANDO, PARA A EXECUÇÃO DO CRIME, OCORRE O CONCURSO DE AGENTES OU HA EMPREGO DE ARMAS, OU O CONSTRANGIMENTO ILEGAL E PRATICADO A PRETEXTO DE EXERCICIO DE FUNÇÃO PUBLICA).
Palavras-chave: CODIGO PENAL. VIOLENCIA CONTRA PESSOA INDEFESA. PENAS CUMULATIVAS E EM DOBRO. EXERCICIO DE FUNÇÃO PUBLICA. ABUSO DE AUTORIDADE. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES NA EXECUÇÃO DO CRIME.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 200 DO REGIMENTO).