Proposta de Emenda à Constituição PEC 517/2010
Apresentação: 2010-08-10T12:52:00
Ementa: Dá nova redação às alíneas "b" e "c" do inciso XXIII do art. 21 da Constituição Federal, para autorizar a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e uso médicos.
Palavras-chave: Organização do Estado, autorização, produção, comercialização, utilização, radioisótopos, pesquisa, utilização, médico.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 172/2022 (CN) encaminhando autógrafo promulgado.