Proposta de Emenda à Constituição PEC 85/2003
Apresentação: 2003-06-05T14:40:56
Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 39 da Constituição Federal, fixando critérios para a revisão dos subsídios dos membros de Poder, dos detentores de mandato eletivo, dos Ministros de Estado e dos Secretários Estaduais e Municipais.
Ementa detalhada: Equipara ao índice de reajuste dos servidores; altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Administração Pública, critérios, reajuste, subsídios, membros, Executivo, Legislativo, Judiciário, mandato eletivo, Ministro de Estado, Secretário Municipal, Secretário Estadual, equiparação, índice, aumento, servidor público civil.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvida ao autor por meio do ofício SGM/P 1309/03.