Projeto de Lei PL 3624/2000
Apresentação: 2000-10-04T00:00:00
Ementa: Regulamenta o inciso IV do art. 221 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Constituição Federal de 1988.
Estabelece penalidade para as emissoras de televisão que exibirem programa contendo sexo explícito, violência física e psicológica fora dos horários pré-estabelecidos.
Palavras-chave: Aplicação, Constituição Federal, Comunicação Social, penalidade,  emissora, televisão, divulgação, programa, sexo explícito, violência, agressão, exibição, transmissão, inobservância, horário, proibição, sujeição, multa, pena, Estatuto da Criança  e do Adolescente, motivo, desrespeito, criança, adolescente, menor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 106 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.