Projeto de Lei PL 5574/2009
Apresentação: 2009-07-07T19:21:38
Ementa: Acrescenta alínea y ao § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para deixar expresso que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, exclusão, salário-de-contribuição, aviso prévio, demissão, empregado, contratação, trabalho temporário, caracterização, indenização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-50/2019.