Projeto de Lei PL 468/1988
Apresentação: 1988-03-16T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 40 DA LEI Nº 4.375, DE 17 DE AGOSTO DE 1964 (LEI DO SERVIÇO MILITAR), TORNANDO OBRIGATORIO O FORNECIMENTO IMEDIATO DO CERTIFICADO DE DISPENSA DE INCORPORAÇÃO.
Ementa detalhada: FORNECENDO AOS BRASILEIROS DISPENSADOS DE INCORPORAÇÃO MILITAR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO SERVIÇO MILITAR, OBRIGATORIEDADE, AUTORIDADE MILITAR, FORNECIMENTO, APLICAÇÃO IMEDIATA, CERTIFICADO DE RESERVISTA, CIDADÃO, DISPENSA, SERVIÇO MILITAR, INCORPORAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0067 COL 01.