Projeto de Lei PL 5390/1990
Apresentação: 1990-07-09T00:00:00
Ementa: DÁ NOVA REDAÇAO E ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Ementa detalhada: VISANDO PERMITIR O PREJULGAMENTO POR PARTE DOS JURADOS MEDIANTE OBRIGATORIEDADE DA ADVERTENCIA DE QUE NÃO PODERA PARTICIPAR DO JULGAMENTO TODO AQUELE QUE JA TENHA OPINIÃO FORMADA DA CULPABILIDADE DO REU GARANTINDO ASSIM O PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCENCIA, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO QUINTO, INCISO LVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. DEFINIÇÃO, IMPEDIMENTO, JURADO, PARTICIPAÇÃO, JURI, PROIBIÇÃO, OPINIÃO, PREJULGADO, JULGAMENTO, REU, COMPETENCIA, JUIZ, ELABORAÇÃO, ADVERTENCIA, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, INOCENCIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0091 COL 02.