Proposta de Emenda à Constituição PEC 33/1995
Apresentação: 1995-03-28T00:00:00
Ementa: MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE NORMAS DE TRANSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ementa detalhada: A LEI COMPLEMENTAR QUE ESTABELECERA NORMAS DE TRANSIÇÃO, FIXARA AS DIRETRIZES QUANTO AO: TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL A SER EXIGIDO PELO NOVO REGIME, QUE SERA REDUZIDO SEGUNDO A PROPORÇÃO DIRETA EXISTENTE ENTRE O TEMPO DE SERVIÇO OU CONTRIBUIÇÃO JA CUMPRIDO E O REQUERIDO PELAS NORMAS VIGENTES, PARA FINS DE APOSENTADORIA COM VALOR EQUIVALENTE AO TOTAL DO SALARIO-DE-BENEFICIO OU COM PROVENTOS INTEGRAIS, E A ELEVAÇÃO DO PRAZO DE CARENCIA E NUMERO DE SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO QUE SERA FEITA DE FORMA GRADATIVA. ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). (POR DESMEMBRAMENTO DA PEC 21/95).
Palavras-chave: LIMITAÇÃO, CONCESSÃO, SALARIO FAMILIA, TRABALHADOR, BAIXA RENDA, EXCLUSÃO, COMPETENCIA COMUM, UNIÃO FEDERAL, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL,  LEGISLAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL. 
_ALTERAÇÃO,  ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, CUMULATIVIDADE, RECEBIMENTO, APOSENTADORIA, REMUNERAÇÃO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, EMPREGO PUBLICO, CARGO DE CONFIANÇA, VIGENCIA, PRAZO DETERMINADO. PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIOS, MANUTENÇÃO, CUSTEIO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, CONGRESSISTA, DEPUTADOS, SENADOR, VEREADOR. _CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR,  REQUISITOS, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, DEFINIÇÃO, CALCULO, VALOR, BENEFICIO, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, SERVIÇO ATIVO, EXIGENCIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, PAGAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, REAJUSTAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PRAZO MINIMO, SERVIÇO PUBLICO, CARGO PUBLICO, APOSENTADORIA, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, MEMBROS, JUDICIARIO, MAGISTRADO, MINISTERIO PUBLICO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, BOMBEIRO MILITAR, FUNCIONARIO PUBLICO. _CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, FUNCIONARIO MILITAR, FORÇAS ARMADAS, PENSIONISTA, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, MILITAR ATIVO, MILITAR INATIVO, UNIÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, LIMITE DE IDADE, CALCULO, VALOR, BENEFICIO. NORMAS, APOSENTADORIA, PROVENTOS INTEGRAIS, MAGISTRADO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS PROPORCIONAIS. EXIGENCIA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PAGAMENTO, EXECUÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, CAUSA JUDICIAL, MATERIA TRABALHISTA. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, FINANCIAMENTO, EMPREGADOR, TRABALHADOR, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, POSSIBILIDADE, DIFERENÇA, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, VARIAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, LEI COMPLEMENTAR,CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, LEI FEDERAL, TRANSFERENCIA, RECURSOS, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), ASSISTENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIOS. - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, SEGURADO, PRESTAÇÕES, PRAZO, CARENCIA, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, LEGISLAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, APOSENTADORIA, QUANTIDADE, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA, INFERIORIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, PROIBIÇÃO, DIFERENÇA, REQUISITOS, CONCESSÃO, PENSÕES, BENEFICIARIO, RESSALVA, ATIVIDADE ESPECIAL, TRABALHO, RISCOS, SAUDE, EXTINÇÃO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, APOSENTADORIA ESPECIAL, PROFESSOR, FACULTATIVIDADE, SEGURADO, COMPLEMENTAÇÃO, PREVIDENCIA PRIVADA, LIMITAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIOS, CUSTEIO, PLANO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, RESTRIÇÃO, SUBVENÇÃO, PODER PUBLICO, ENTIDADE, LUCRO. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ASSISTENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, AUXILIO, PESSOA DEFICIENTE, IDOSO, DESCARACTERIZAÇÃO, SALARIO MINIMO. MANUTENÇÃO, CRITERIOS, CUSTEIO, SEGURIDADE SOCIAL, PRAZO, VIGENCIA, APROVAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO. PRAZO, APROVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, MANUTENÇÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APOSENTADORIA COMPULSORIA, LIMITE DE IDADE, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, HOMEM, MULHER, TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS INTEGRAIS, PROVENTOS PROPORCIONAIS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, MEMBROS, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), CONTAGEM RECIPROCA, EFEITO, APOSENTADORIA, VALOR, BENEFICIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, MORTE, TOTAL, VENCIMENTOS, PROVENTOS, GARANTIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, MILITAR, FORÇAS ARMADAS, CRITERIOS, LEI ESPECIAL, POLICIA MILITAR, BOMBEIRO MILITAR. GARANTIA, APOSENTADORIA, SEGURADO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, LIMITE DE IDADE, HOMEM, MULHER, REDUÇÃO, IDADE, TRABALHADOR RURAL, ATIVIDADE, ECONOMIA FAMILIAR, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, APLICAÇÃO, ALIQUOTA, RESULTADO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO, PRODUTOR RURAL, PARCEIRO, MEEIRO, ARRENDATARIO, GARIMPEIRO, PESCADOR ARTESANAL. _FIXAÇÃO, PRAZO, EMPRESA ESTATAL, REVISÃO, PLANO DE BENEFICIO, SERVIÇO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, UNIÃO FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO, COTA, IGUALDADE, EMPRESA.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADA NA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98. DOFC 16 12 98 PÁG 0001 COL 01. DCD 16 12 98 PÁG 29287 COL 01.