Proposta de Emenda à Constituição PEC 451/1997
Apresentação: 1997-03-06T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE AS DESPESAS COM INATIVOS E PENSIONISTAS NÃO SE INCLUEM NAS DESPESAS DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXCLUSÃO, DESPESA, PAGAMENTO, APOSENTADO, PENSIONISTA, CALCULO, APLICAÇÃO, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ENSINO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO