Projeto de Lei PL 1931/2007
Apresentação: 2007-09-04T09:30:21
Ementa: Altera o art. 3º da Lei nº 9.867, de 10 de novembro de 1999, para dispor  sobre a  inclusão dos idosos como pessoas em desvantagem para efeito de inserção no mercado econômico por meio de Cooperativas Sociais, bem como para permitir que os representantes legais das pessoas em desvantagem e incapazes, nos termos do Código Civil, possam ser sócios das referidas Cooperativas.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Cooperativas Sociais, definição, idoso, pessoa em desvantagem, mercado de trabalho, participação, cooperativa social, sócio, autorização, inclusão, representante legal, pessoa incapaz.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP