Projeto de Lei PL 3723/2012
Apresentação: 2012-04-19T10:55:07
Ementa: Concede incentivo fiscal para investimentos na universalização da prestação de serviço de saneamento básico.
Palavras-chave: Concessão, incentivo fiscal, investimento, universalização, serviço, saneamento básico.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7467/2010