Projeto de Lei PL 2567/1980
Apresentação: 1979-03-03T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A REVERSÃO AO MUNICIPIO DE PALMEIRA DOS INDIOS, ESTADO DE ALAGOAS, DO TERRENO QUE MENCIONA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REVERSÃO, IMOVEL, TERRENO, MUNICIPIO, PALMEIRA DOS INDIOS, (AL).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OFICIO SM/629, DE 18 11 80, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO, SANCIONADO. DCN1 06 03 81 PAG 0047 COL 01.