Projeto de Lei PL 3475/1957
Apresentação: 1957-11-13T00:00:00
Ementa: OBRIGA AS SOCIEDADES DE SEGUROS DE VIDA A PROCEDEREM O REAJUSTAMENTO DOS VALORES DAS APOLICES EM VIGOR.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESAS DE SEGUROS, SEGURO DE VIDA, REAJUSTAMENTO, VALOR, APOLICE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.