Projeto de Lei PL 3998/1989
Apresentação: 1989-10-26T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OCUPANTES DE CARGOS OU FUNÇÕES COM ACESSO A INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS.
Ementa detalhada: OBRIGANDO-OS A ENTREGAR A GESTÃO DE TODOS OS SEUS BENS MOVEIS, OU SEMOVENTES, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE SUA ESCOLHA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, FUNCIONARIO PUBLICO, OCUPANTE, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ACESSO, INFORMAÇÕES, INFORMAÇÃO SIGILOSA, ENTREGA, GESTÃO, BENS MOVEIS, SEMOVENTE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS, APROVAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), PROCURAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, ALIENAÇÃO, AQUISIÇÃO, PROIBIÇÃO, APONIÃO, PROPRIETARIO, BENS, IMPROBIDADE, OBJETIVO, REDUÇÃO, FRAUDE, CORRUPÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0055 COL 01.