Projeto de Lei PL 4270/2012
Apresentação: 2012-08-07T16:57:42
Ementa: Obriga empresas concessionárias de serviço público a disponibilizarem banheiros para os seus usuários.
Palavras-chave: Concessionária, serviços públicos, terminal de transporte, obrigatoriedade, manutenção, banheiro público.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), para o PL 1565/2007, ao qual esta proposição está apensada.