Projeto de Lei PL 940/1983
Apresentação: 1983-05-20T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 4.090, DE 13 DE JULHO DE 1962, PARA ESTENDER AO EMPREGADO DOMESTICO A GRATIFICAÇÃO DE NATAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO DECIMO TERCEIRO SALARIO, CONCESSÃO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, EMPREGADO DOMESTICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0865 COL 01.