Projeto de Lei PL 4865/1954
Apresentação: 1954-09-27T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS, EXCETO A DE PREVIDENCIA SOCIAL, A OBJETOS PROVENIENTES DA ITALIA, IMPORTADOS PELA ORDEM DOS FRADES CAPUCHINHOS DA CUSTODIA DO CEARA DESTINADO AO SANTUARIO DE SÃO FRANCISCO DE JUAZEIRO DO NORTE, NO ESTADO DO CEARA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA ADUANEIRA, EXCEÇÃO, TAXA DE PREVIDENCIA, OBJETO, PROCEDENCIA, ITALIA, DESTINAÇÃO, IGREJA CATOLICA, MUNICIPIO, JUAZEIRO DO NORTE, (CE).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.