Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 121/2002
Apresentação: 2002-03-04T00:00:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Protocolo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina sobre Circulação de Produtos Alimentícios, celebrado em Brasília, em 25 de novembro de 1999.
Palavras-chave: Solicitação, apreciação, ato internacional, Protocolo, circulação, produto alimentício, simplificação, controle sanitário, fronteira, País, Brasil, País Estrangeiro, Argentina.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC 1069/2003