Projeto de Lei PL 4095/2004
Apresentação: 2004-08-25T17:44:10
Ementa: Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para incluir nova hipótese de saque nas contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Ementa detalhada: Autoriza o saque do FGTS ao trabalhador que for acometido de doença que demande tratamento prolongado.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, inclusão, autorização, movimentação, saque, Conta vinculada do FGTS, trabalhador, portador, doença grave, exigência, demora, prazo, tratamento médico.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), para o PL 3800/2019 (Nº Anterior: PLS 30/2018), ao qual esta proposição está apensada.