Projeto de Lei PL 5762/2005
Apresentação: 2005-08-17T18:03:00
Ementa: Dispõe sobre o crime de violação de direitos e prerrogativas do Advogado.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, tipicidade, crime, violência, direitos, prerrogativa de função, Advogado, impedimento, atuação, exercício profissional, pena de detenção, autorização, requerimento, admissão, Assistente, Ministério Público, abertura, inquérito.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Recebimento do Ofício nº  245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.