Projeto de Lei PL 6869/2006
Apresentação: 2006-04-05T19:49:48
Ementa: Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.
Ementa detalhada: Isenta do imposto de renda pessoa física os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por invalidez permamente, mesmo que a invalidez tenha ocorrido depois da aposentadoria ou reforma.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Provento (remuneração), aposentadoria, reforma militar, invalidez permanente, tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-214/2007. DCD 04 04 07 PAG 14396 COL 01.