Parecer (CD) P.C 23/1968
Apresentação: 1968-03-15T00:00:00
Ementa: CONSIDERA INCONSTITUCIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 350, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1968, PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL DE 05 DO MESMO MES, O QUAL ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, INCONSTITUCIONALIDADE, TEXTO, DECRETO LEI FEDERAL, PUBLICAÇÃO, DIARIO OFICIAL, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.