Projeto de Lei PL 3740/2004
Apresentação: 2004-06-08T17:31:00
Ementa: Modifica o art. 518 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, introduzindo a súmula impeditiva de recurso das decisões de primeiro grau, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, possibilidade, juiz, negação, recebimento, recurso judicial, apelação, decisão recorrida, existência, súmula impeditiva de recursos, Tribunais, decisão judicial, Primeiro Grau, Tribunais Superiores, prevenção, ato protelatório.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER