Projeto de Lei PL 7984/2010
Apresentação: 2010-12-07T15:22:00
Ementa: Disciplina ações judiciais em questões universitárias.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, participação, Ministério Público, Defensoria Pública, ação judicial, defesa, autonomia universitária, anterioridade, contestação, União Federal, estados, municípios, matéria penal, estudante carente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP