Projeto de Lei PL 3875/2012
Apresentação: 2012-05-16T16:02:30
Ementa: Altera os arts. 1.557, 1.559 e 1.560 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, estabelecendo nova hipótese para a anulação do casamento.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, invalidade do casamento, anulação, casamento, omissão, cirurgia de transgenitalismo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP