Projeto de Lei PL 3729/1997
Apresentação: 1997-10-16T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre as condições exigíveis para a identificação do couro e das matérias-primas sucedâneas, utilizados na confecção de calçados e artefatos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fabricante, produtor, calçado, artefatos, importador, identificação, couro, matéria prima, material usado, fabricação, produto, colocação, palavra, símbolo, etiqueta, local, facilidade, visão, consumidor, característica, modelo, natureza, material, utilização, forragem, atendimento, requisitos, definição, Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), material plástico,  borracha, látex, tecido, produto têxtil, composto químico, composição, obtenção, tecelagem, sanção administrativa, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 36/05 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).