Proposta de Emenda à Constituição PEC 399/1996
Apresentação: 1996-06-26T00:00:00
Ementa: ALTERA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 160 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA PROIBIR A UNIÃO DE RETER RECURSOS DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS INTEGRANTES DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS, SOB QUALQUER ALEGAÇÃO.
Ementa detalhada: ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TRIBUTAÇÃO, PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, RETENÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTARIOS, RECURSOS EXTRA-ORÇAMENTARIOS, (FCO), (FNE), (FNO), INADIMPLENCIA, DEBITO PREVIDENCIARIO, ENCARGO SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO