Projeto de Lei PL 1038/2011
Apresentação: 2011-04-13T16:46:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Ementa detalhada: Impõe a instauração imediata de processo administrativo disciplinar contra autoridade que retardar o andamento do processo, ressalvando a declaração formal do titular do órgão ou da autoridade com delegação específica para esse fim.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral do Processo Administrativo, garantia, conclusão, prazo, exigência, autoridade administrativa, responsável, processo administrativo, andamento, ato administrativo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.