Projeto de Lei PL 4406/1994
Apresentação: 1994-01-19T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO SEGUNDO, ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 16 E SUPRIME OS PARAGRAFOS PRIMEIRO, SEGUNDO E TERCEIRO DO MESMO ARTIGO DA LEI Nº 4771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965 - COGIGO FLORESTAL.
Ementa detalhada: PERMITINDO O LIVRE TRANSITO DE ANIMAIS, BEM COMO A UTILIZAÇÃO COMO PASTAGEM, DESDE QUE ESTABELECIDA  SEM A UTILIZAÇÃO DE PRATICAS MECANICAS E PROIBINDO A UTILIZAÇÃO DE AGROQUIMICOS NAS AREAS DE FLORESTA PROXIMAS A RIO, CURSO D'AGUA, RESERVATORIO E NASCENTE;  DISPONDO QUE NAS REGIÕES LESTE MERIDIONAL, SUL E CENTRO-OESTE, AS DERRUBADAS DE FLORESTAS NATIVAS, PRIMITIVAS OU REGENERADAS, SO SERÃO PERMITIDOS DESDE QUE SEJAM EXECUTADAS MEDIANTE PLANEJAMENTO EMBASADO NA CAPACIDADE DE USO DO SOLO, DE ACORDO COM AS TECNICAS AGRONOMICAS CONSERVACIONISTAS CORRESPONDENTES). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIG0 24, INCISO II. BLOCO 01.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO FLORETAL, AUTORIZAÇÃO, TRANSITO, ANIMAL, UTILIZAÇÃO, PASTAGEM, ATIVIDADE PASTORIL, EXIGENCIA, FORMAÇÃO, PASTO, METODO, PLANTIO, SEMENTE, MUDAS, INEXISTENCIA, EQUIPAMENTOS, MECANIZAÇÃO, PREPARAÇÃO, SOLO, PROIBIÇÃO, AGROTOXICO, FERTILIZANTE, DEFENSIVO AGRICOLA, PROTEÇÃO, AGUAS SUPERFICIAIS, PROXIMIDADE, RIO, CURSO D'AGUA, LAGOA, RESERVATORIO, NASCENTE, LOCALIZAÇÃO, FLORESTA, VEGETAÇÃO, AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.  
_CRITERIO, EXPLORAÇÃO, FLORESTA, DOMINIO PRIVADO, REGIÃO SUL, REGIÃO CENTRO OESTE, AUTORIZAÇÃO, DERRUBADA, EXECUÇÃO, PLANEJAMENTO, PROPRIEDADE AGRICOLA, CLASSE, CAPACIDADE, UTILIZAÇÃO, SOLO, ATENDIMENTO, TECNOLOGIA, AGRONOMIA, CONSERVAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, AREA, DESTINAÇÃO, FAUNA SILVESTRE, TOTAL, REFLORESTAMENTO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL, COBRANÇA, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR), TRIBUTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0136 COL 01.