Projeto de Lei PL 2696/1997
Apresentação: 1997-01-08T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre as despesas com a participação de autoridades públicas em campanha eleitoral, veda condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades nos pleitos eleitorais, estabelece cominações e dá outras providências.
Palavras-chave: Responsabilidade, partido político, coligação partidária, despesa, participação, autoridade pública, campanha eleitoral, critérios, prazo, ressarcimento, cobrança, ex officio, orgão público, controle interno, inclusão, transporte aéreo, passagem, grupo, valor, referência, tarifas, primeira classe, aeronave, inobservância, notificação, Ministério Público, sistema eleitoral, posterioridade, recebimento, denúncia, justiça eleitoral, apreciação, aplicação, infrator, penalidade, multa, duplicidade, reincidência, cassação, registro, candidato, beneficiário, redução, favorecimento, candidatura, eleições. proibição, autoridade pública, período, eleição, nomeação, contratação, admissão, demissão, transferência, servidor público civil, local, circunscrição, prazo determinado, posse, candidato eleito, ressalva, cargo em comissão, função em comissão, Judiciário, Ministério Público, aprovação, Tribunal de Contas da União (TCU), conselho de contas, concurso público, serviço, atividade essencial, revisão, reajustamento, vencimentos, remuneração, funcionários, despesa, publicidade, propaganda, cessão, bens móveis, bens imóveis, partido político, candidato, utilização, gráfica, custeio, material, propaganda eleitoral, panfleto, transporte aéreo, servidor, comitê, campanha eleitoral, distribuição gratuita, bens, assistência social, gêneros alimentícios, merenda escolar, assistência médico-hospitalar, infração, apuração, orgãos, controle interno, penalidade, infrator, multa, suspensão, atividade, improbidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP MENDONÇA FILHO, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCD 13 03 97 PAG 6460 COL 02.