Proposta de Emenda à Constituição PEC 63/2003
Apresentação: 2003-05-21T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivos à Constituição Federal criando a Guarda Nacional Brasileira.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, criação, Guarda Nacional, órgão público, Segurança Pública, caráter permanente, organização, lei complementar, Lei Orgânica, manutenção, ordem pública, defesa nacional, defesa civil, intervenção federal, comandante, cargo privativo, brasileiro nato, nomeação, Presidente da República, participação, Conselho de Defesa Nacional, competência, Senado, julgamento, crime de responsabilidade, Supremo Tribunal Federal (STF), infração penal.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-394/07 em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD de 25 04 07 PÁG 18763 COL 01.