Recurso REC 258/2002
Apresentação: 2002-12-18T20:28:37
Ementa: Recorre contra decisão de dispensa de intersticio para a apreciação da PEC nº 559/02 que "acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal instituindo contribuição para custeio do serviço de iluminação pública nos Municípios e no Distrito Federal".
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP