Proposta de Emenda à Constituição PEC 67/2007
Apresentação: 2007-05-17T15:21:33
Ementa: Acrescenta § 7° ao art. 100 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Prioriza o pagamento dos precatórios  devidos pela Fazenda Pública aos idosos com mais de 70 (setenta) anos de idade. Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Judiciário, prioridade, idoso, pagamento, precatório, Fazenda Pública,  beneficiário, sentença judicial.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada em face da aprovação, em Plenário, da Emenda Aglutinativa Global de Plenário nº 1 (vide PEC 351/09).