Projeto de Resolução PRC 15/1995
Apresentação: 1995-03-21T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso I do art. 91 do Regimento Interno.
Ementa detalhada: Exige um décimo do total de Deputados para assinatura de requerimento com o objetivo de realizar Comissão Geral, em Plenário.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, criterios, realização, comissão geral, debate, materia, plenario, redução, quorum, assinatura, requerimento, percentual, total, Camara dos Deputados, Deputado Federal, liderança.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER