Projeto de Lei PL 99/2007
Apresentação: 2007-02-08T18:38:00
Ementa: Dispõe sobre o exercício da profissão de Motorista.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de agosto de 2009, para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 11.442, de 2007,  para revogar a competência da Justiça Comum para julgar ações oriundas dos contratos de transporte de cargas.
Palavras-chave: Regulamentação, profissão, Motorista Profissional, transporte, carga, passageiro, táxi, ônibus, trator, adicional de periculosidade, aposentadoria especial, seguro obrigatório, custeio, empregador, treinamento, equipamento de proteção individual, segurança, veículos. _Revogação, competência, Justiça Comum, julgamento, ação judicial, contrato, transporte de carga.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Apreciação do Veto
Despacho: Recebimento do Ofício nº 190/12(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).