Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV MSC 27/2004
Apresentação: 2004-01-22T00:00:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 521, de 8 de outubro de 2003, que outorga autorização à Associação dos Moradores da Comunidade Restinga-SP para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Restinga, Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Radiodifusão.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31 01 04 pág 02856 col 01.