Projeto de Lei PL 3578/2012
Apresentação: 2012-03-29T11:00:43
Ementa: Altera o art. 277 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código Brasileiro de Trânsito, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que em caso de recusa do motorista à submissão aos testes de alcoolemia o agente de trânsito poderá caracterizar o estado de embriaguez ou torpor através de outras provas admitidas em direito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, autorização, agente de trânsito, obtenção, prova, sinal, embriaguez, recusa, motorista, realização, teste, alcoolemia, exame clínico, perícia.
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 2/13 - COPER