Projeto de Lei PL 7883/2010
Apresentação: 2010-11-10T16:56:54
Ementa: Altera a alínea "c" e inclui a alínea "d" no art. 2º do Decreto nº 2.784, de 18 de junho de 1913, que determina a hora legal do Brasil, modificado pela Lei nº 11.662, de 24 de abril de 2008 de acordo com o  resultado do REFERENDO realizado em 31.10.2010 no Estado do Acre.
Ementa detalhada: Dispõe sobre o quarto fuso, menos cinco horas, para o estado do Acre.
Palavras-chave: Alteração, Decreto Federal, fuso horário, (AC).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER