Indicação INC 506/1994
Apresentação: 1994-05-18T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE CONCEDER PREFERENCIA NA CONCESSÃO AS SANTAS CASAS DE MISERICORDIA DE REVENDAS DE CASAS LOTERICAS.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MF), OPORTUNIDADE, CONCESSÃO, SANTA CASA DE MISERICORDIA, PREFERENCIA, EXPLORAÇÃO, REVENDA, LOTERIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: EXCLUA-SE DO ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO RI, POR TER SIDO INCLUIDA INDEVIDAMENTE. DCN1 08 03 95 PAG 2768 COL 02.