Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário REQ 1906/2007
Apresentação: 2007-10-24T16:33:00
Ementa: Requer, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei nº 1.952, de 2003, seja remetidos à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Exarado despacho ao Req. 2102/07 do seguinte teor: ""Encaminhe-se o PL 1952/03 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do § 6º do art. 52 do RICD, tendo em vista o esgotamento do prazo adicional de dez sessões, sem o parecer da Comissão de Finanças e Tributação. Em consequência, passa a ser do Plenário a competência para apreciar o referido Projeto. Oficie-se e, após, publique-se." DCD 22 12 07 PAG 68807 COL 01.