Projeto de Lei PL 2654/1983
Apresentação: 1983-11-22T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE ACRESCIMOS, NO PAGAMENTO FORA DO PRAZO, DA GRATIFICAÇÃO DE NATAL (13º SALARIO), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DEVENDO SER PAGO ATE O DIA 20 DE DEZEMBRO, SOB PENA DE SOFRER ACRESCIMOS DIARIOS DE 10 POR CENTO).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, ACRESCIMO, GRATIFICAÇÃO, ATRASO, PAGAMENTO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, EMPREGADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0029 COL 01.