Projeto de Lei PL 1554/1999
Apresentação: 1999-08-24T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que acrescenta dispositivo ao art. 20 da Lei nº 8036, de 1990, para permitir ao trabalhador com sessenta anos ou mais a movimentação de sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, trabalhador, limite de idade, movimentação, saque, conta vinculada do FGTS.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 105/2000.