Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2007-06-27T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados José Pimentel, Vignatti, Pedro Eugênio e Antonio Palocci. 
Parecer do relator, Dep. Alfredo Kaefer, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CFT, da Comissão de Finanças e Tributação