Projeto de Decreto Legislativo PDC 587/2000
Apresentação: 2000-08-09T00:00:00
Ementa: Susta os efeitos das Portarias nº 116, de 5 de julho de 2000, que regulamenta o exercício da atividade de revenda varejista de combustível automotivo no país e nº 197, de 28 de dezembro de 1999, que estabelece as especificações de qualidade mínima para comercialização de gasolinas automotivas em todo o território nacional e define responsabilidades dos diversos agentes da cadeia logística, ambas do Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo (ANP).
Palavras-chave: SUSTAÇÃO, EFEITO, PORTARIA NORMATIVA, AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO (ANP)(1997-2005), REGULAMENTAÇÃO, ATIVIDADE, REVENDA, COMERCIO VAREJISTA, COMBUSTIVEL, ALCOOL ANIDRO CARBURANTE, VEICULO AUTOMOTOR, MOTIVO, OLIGOPOLIO, COMPANHIA DISTRIBUIDORA, AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, ACRESCIMO,
BENZENO,
GASOLINA, RISCOS, SAUDE, CONSUMIDOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 86