Projeto de Lei PL 4712/1998
Apresentação: 1998-08-12T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, dispondo sobre o rito processual da ação de impugnação de mandato eletivo a que se referem os §§ 10 e 11 do art. 14 da Constituição Federal e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, normas, competência, justiça eleitoral, conhecimento, decisão, ação de impugnação, mandato eletivo, responsabilidade, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Presidente da República, Vice-Presidente da República, Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Senador, Governador, Vice-Governador, estado (ente federado), Distrito Federal, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital, Juiz Eleitoral, Prefeito, Vice-Prefeito, Vereador, cabimento, candidato, concorrente, eleição, partido político, coligação partidária, Ministério Público, impugnação, mandato, prazo determinado, diplomação, petição, proibição, procurador, oferecimento, disputa, cargo eletivo, atividade política, membros, diretório partidário, exigência, apresentação, prova, abuso de poder, poder econômico, corrupção, fraude, prazo, contestação, requerimento, produção, prova testemunhal, prova documental, terceiros, orgão público, procedimento judicial, procedimento administrativo, inquirição, testemunha, juiz, relator, diligência, depósito, documentação, descumprimento, expedição, mandato de prisão, instauração, processo, crime de desobediência, conclusão, alegações, autos conclusos, sentença judicial, julgamento, tribunais, apresentação, sentença, cartório, interposição, recurso judicial, contra razões, remessa, autos, secretaria, concessão, vista, procurador regional, votação, resultado, lavratura, acordão, indicação, direitos, fato, voto, definição, prazo peremptório, segredo de justiça, infrator, pena, lei federal, inelegibilidade, ocorrência, má-fé, penalidade, Código de Processo Civil.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0187 COL 01.