Projeto de Decreto Legislativo PDC 4/1963
Apresentação: 1963-04-22T00:00:00
Ementa: CONCEDE ANISTIA A ELEITORES INCURSOS NAS SANÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 175, 01 E 02, DA LEI Nº 1.164, DE 24 DE JULHO DE 1950 (CODIGO ELEITORAL), E 38, PARAGRAFO PRIMEIRO, ALINEAS A, B, C, D, E E DA LEI Nº 2.550, DE 25 DE JULHO DE 1955.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ANISTIA, ELEITOR, INFRAÇÃO, CODIGO ELEITORAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 03 70 PAG 0007 COL 01.