Projeto de Decreto Legislativo PDC 62/1999
Apresentação: 1999-04-29T00:00:00
Ementa: Susta a aplicação do disposto nas Instruções Normativas de números 1 e 2, de 22 de dezembro de 1998, da Secretaria de Serviços Postais, e nas Portarias números 310 e 311, de 18 de dezembro de 1998, do Ministério das Comunicações.
Ementa detalhada: NORMAS QUE PREVEEM A TRANSFERÊNCIA A ENTIDADES PRIVADAS DE OPERAÇÃO DE SERVIÇOS POSTAIS MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONGÊNIO, ACORDO, AJUSTE E OUTROS.
Palavras-chave: SUSTAÇÃO, APLICAÇÃO, INSTRUÇÃO NORMATIVA, PORTARIA, (MC), CONCESSÃO, EMPRESA PRIVADA, PRIVATIZAÇÃO, SERVIÇO POSTAL, PROIBIÇÃO, TRANSFERENCIA, MATERIA, COMPETENCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 30/08 - COPER