Projeto de Decreto Legislativo PDC 331/1993
Apresentação: 1993-08-26T00:00:00
Ementa: SUSTA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO TERCEIRO DA PORTARIA 387, DE 14 DE JULHO DE 1993, DO MINISTERIO DA FAZENDA.
Ementa detalhada: IGUALANDO AS INSTITUIÇÕES BANCARIAS, NO QUE SE REFERE A CONVERSÃO EM UFIR, AOS CONTRIBUINTES).
Palavras-chave: SUSTAÇÃO, EFEITO, DISPOSITIVOS, PORTARIA, (MF), PRIVILEGIO, BANCOS, BANCO OFICIAL, BANCO PARTICULAR, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DIREITOS, PRAZO, PAGAMENTO, RETENÇÃO, RECOLHIMENTO, IMPOSTO PROVISÓRIO SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (IPMF), CONVERSÃO, VALOR, UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA (UFIR), OBRIGATORIEDADE, COBRANÇA, CORRENTISTA, CONTRIBUINTE, APLICAÇÃO IMEDIATA, IMPOSTO, TRIBUTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 08 95 PAG 17042 COL 01.