Medida Provisória MPV 541/2011
Apresentação: 2011-08-03T10:05:00
Ementa: Dispõe sobre o Fundo de Financiamento à Exportação, altera as Leis nºs 12.096, de 24 de novembro de 2009, 11.529, de 22 de outubro de 2007, 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e dá outras providências.
Palavras-chave: Participação, União , Fundo de Financiamento à Exportação (FFEX), natureza privada, criação, administração, representação judicial, instituição financeira oficial,  financiamento, exportação, empresa, bens,  serviços, origem, Brasil, aceitação, pacto, mercado internacional. _Alteração,  prazo, subvenção econômica, equalização de taxas de juros, operação financeira, distribuição, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP). _ Alteração, lei federal, dedução,, crédito,, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), autopeças, Benefício fiscal, tributação.  _ Alteração, Lei da Nova Organização da Presidência da República e dos Ministérios, lei federal, denominação, Ministério da Ciencia, Tecnologia e Inovação, Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Apreciação do Veto
Despacho: Recebimento do Ofício nº 687/11 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).