Projeto de Lei PL 7806/1986
Apresentação: 1986-06-11T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A VENDA DE LOTES DE TERRENOS NA CIDADE DE BRASILIA, DE PROPRIEDADE DA UNIÃO, DO DISTRITO FEDERAL, OU DE QUALQUER ENTIDADE SOB SEU CONTROLE, SUPERVISÃO OU SUBVENCIONADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, UNIÃO, GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PESSOA JURIDICA, DIREITO PUBLICO, DIREITO PRIVADO, FUNDAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EMPRESA, CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, SUPERVISÃO, CONTROLE, SUBVENÇÃO, PODER PUBLICO, VENDA, LOTE, TERRENO, LOCALIZAÇÃO, DISTRITO FEDERAL. FIXAÇÃO, CRITERIOS, PRAZO, VENDA, LOTE, DESTINAÇÃO, CONSTRUÇÃO, AREA RESIDENCIAL, IMOVEL COMERCIAL. FIXAÇÃO, PRAZO, ADQUIRENTE, CONSTRUÇÃO, VENDA, IMOVEL. OBRIGATORIEDADE, CLAUSULA, RETROVENDA, CONTRATO, COMPRA E VENDA. PROIBIÇÃO, UNIÃO, DISTRITO FEDERAL, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1104 COL 01.