Requerimento de Informação RIC 504/2007
Apresentação: 2007-07-05T15:53:06
Ementa: Solicita informações ao Sr. Ministro das Cidades sobre a regulamentação da Lei Complementar nº 121,  de 9 de fevereiro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e dá outras providências.
Órgão: MESA
Tramitação: Providência Interna
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhamento de resposta ao autor conforme Ofício 1ªSec/RI/I nº 2222/2007