Projeto de Lei PL 810/1991
Apresentação: 1991-05-20T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IPI AOS PRODUTOS QUE MENCIONA, QUANDO ADQUIRIDOS POR PREFEITURAS DE MUNICIPIOS COM POPULAÇÃO DE ATE 300.000 HABITANTES.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), MAQUINA, EQUIPAMENTOS, VEICULOS, REALIZAÇÃO, OBRA PUBLICA, AQUISIÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, MUNICIPIOS, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA SUBSTITUTIVA DE PLENARIO 01 AO PL. 567/91. DCN1 23 12 92 PAG 27601 COL 01.