Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2006-06-06T16:39:00
Ementa: Dispõe sobre os prazos para a liberação dos bens móveis alienados fiduciariamente e para o fornecimento do recibo de compra e venda dos bens móveis arrendados.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.406, de 2002 e a Lei nº 6.099, de 1974, definindo  o prazo da liberação da alienação fiduciária de bens financiados.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, lei federal, tributação, arrendamento mercantil,  obrigatoriedade, instituição financeira, bancos, sociedade de arrendamento mercantil, entrega, devedor, proprietário fiduciário, arrendatário, liberação, alienação fiduciária, bens móveis, prazo, formalização, pedido, quitação, financiamento, inclusão, veículo automotor, opção, compra.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Paes Landim