Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2007-04-18T19:26:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que dispõe sobre a organização das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal.
Ementa detalhada: Estabelece critérios para convocação de policiais militares e bombeiros militares da reserva.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reorganização da Polícia Militar e Corpo de Bombeiro Militar, autorização, Governador, Estados, (DF), convocação, caráter temporário, policial militar, bombeiro militar, reserva remunerada, perturbação, ordem, segurança, designação, assessoramento técnico, defesa civil, administração, fixação, prazo, limite máximo, policial, reversão.
Tramitação: Recebimento - Relator(a)
Despacho: Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP).