Projeto de Lei PL 5347/2009
Apresentação: 2009-06-03T16:22:34
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a infração de velocidade.
Ementa detalhada: Cria uma exceção à infração de velocidade, estabelecendo uma tolerância de 20% (vinte por cento) para os veículos que transitam em velocidade superior à máxima permitida de até sessenta quilômetros por hora para a via.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exclusão, multa de trânsito, infração média, excesso, limite de velocidade, percentual, limite máximo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER