Proposta de Emenda à Constituição PEC 273/2004
Apresentação: 2004-05-12T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao § 1º do art. 27, acrescenta o § 2º ao art. 44, renumerando-se o parágrafo único, altera o § 3º do art. 46,  acrescenta o § 4º ao art. 46 da Constituição Federal,  determina o mandato de seis anos para os Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, eleitos em 2004 e estabelece a coincidência das eleições para os cargos eletivos no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Ementa detalhada: Estabelece que serão considerados suplentes de Senador os candidatos mais votados e não eleitos.
Palavras-chave: Fixação, aumento, prazo, mandato eletivo, Prefeito, Vice-Prefeito, Vereador, simultaneidade, data, eleição municipal, eleição estadual, eleição federal, critérios, preenchimento, vaga, escolha, suplente, Senador, candidato, eleições.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).