Projeto de Lei PL 6819/2002
Apresentação: 2002-05-16T16:17:46
Ementa: Altera o art. 64 da Lei  nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o  Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Obrigando a utilização de cinto e cadeira de segurança, nos veículos, por crianças com idade inferior a 10 e 4 anos, respectivamente.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, criança, menor, utilização, cinto de segurança, assento, veículo automotor, fabricação, veículos, adaptação, normas, Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCDS 01 02 03 PÁG 0541 COL 01.