Projeto de Lei PL 6935/2006
Apresentação: 2006-04-25T14:43:22
Ementa: Dispõe sobre o processamento e julgamento pelo Tribunal do Júri Popular dos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.
Palavras-chave: Competência, Tribunal do Júri, julgamento, enriquecimento ilícito, improbidade administrativa, servidor, agente público, Administração Pública, cargo público, cargo eletivo, Executivo, Legislativo, Judiciário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 324 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.