Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 2839/2010
Apresentação: 2010-08-04T17:55:00
Ementa: Susta a Portaria nº 1.510 do Ministério do Trabalho e Emprego, de 21 de agosto de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 25 de agosto de 2009.
Ementa detalhada: Que disciplina o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, normas, registro eletrônico, ponto.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-240/2019.