Projeto de Lei PL 3233/2004
Apresentação: 2004-03-24T19:26:20
Ementa: Dispõe sobre a destinação dos prêmios prescritos de concursos de prognósticos e dá outras providências.
Ementa detalhada: Destina 50% (cinqüenta por cento) do valor dos prêmios prescritos ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
Palavras-chave: Destinação, metade, recursos financeiros, prêmio, prescrição, concurso de prognóstico, loteria, Caixa Econômica Federal (CEF), repasse, Fundo de Combate e Erradicação de Pobreza, penalidade, empresa, responsável, descumprimento, recolhimento, prazo determinado, apresentação, relatório, Tribunal de Contas da União (TCU), beneficiário, controle, fiscalização, aplicação de recursos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 18 11 05 PÁG 55788 COL 01.