Projeto de Lei PL 3510/1984
Apresentação: 1984-05-16T00:00:00
Ementa: INCLUI ENTRE AS CONTRAVENÇÕES PENAIS A PRATICA DE ATOS RESULTANTES DE PRECONCEITOS DE SEXO OU ESTADO CIVIL.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, CONTRAVENÇÃO PENAL, DISCRIMINAÇÃO, SEXO, ESTADO CIVIL, IMPEDIMENTO, ACESSO, CARGO, FUNÇÃO, EMPREGO, ORGÃO PUBLICO, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA PRIVADA, FUNDAÇÃO, EXERCICIO, CARGO PUBLICO, REDUÇÃO, SALARIO. FIXAÇÃO, PENALIDADE, PENA DE DETENÇÃO, PRISÃO, MULTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 635/75. DCN1 06 12 84 PAG 16267 COL 03.