Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2193/2006
Apresentação: 2006-04-28T14:10:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária A Voz da Liberdade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Jaboatão dos Guararapes, (PE).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1357/07 (SF) encaminhando texto promulgado.