Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC REQ 3002/2011
Apresentação: 2011-08-25T18:03:00
Ementa: Requer a instalação da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 343, de 2009, que ''dá nova redação ao art. 21, caput, do ADCT'' (garante ao juiz togado, de investidura limitada, direito à vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio).
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o
arquivamento definitivo dos Requerimentos que solicitam a constituição,
criação e instalação de Comissão Especial , tendo em vista o fim da presente
legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.