Projeto de Lei PL 2315/2007
Apresentação: 2007-10-31T14:07:56
Ementa: Acrescenta § 5º ao art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências".
Ementa detalhada: Inclui como dependente, para efeito de dedução do imposto de renda, o condenado maior de 24 (vinte e quatro) anos que esteja cumprindo pena de prisão em regime semi-aberto, desde que ainda cursando ensino superior ou escola técnica de ensino médio.
Palavras-chave: Alteração,Legislação Tributária Federal, inclusão, dependente, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  condenado, Regime semiaberto,  aluno, Instituição de Ensino Superior (IES), escola técnica, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER