Projeto de Lei Complementar PLP 230/2004
Apresentação: 2004-12-22T17:05:15
Ementa: Modifica a Lista de Serviços Tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS  anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
Ementa detalhada: Inclui na Lista de Serviços Tributáveis do ISS a veiculação de textos, desenhos e material de publicidade; exclui da base de cálculo valores referentes a descontos legais e locação de espaços usados na veiculação.
Palavras-chave: Alteração, Lei do ISS, inclusão, lista de serviços, divulgação, texto, desenho, material, publicidade, exclusão, base de cálculo, valor, desconto, locação, espaço, outdoor, propaganda, agência, empresa de publicidade.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Apreciação do Veto
Despacho: Recebimento do Ofício nº 535/12 (CN) comunicando veto integral e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).