Projeto de Lei PL 9/2003
Apresentação: 2003-02-18T14:34:40
Ementa: Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execuções Penais, para permitir visita íntima para presos, independente de sua orientação sexual.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, concessão, preso, direitos, visita íntima.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER