Projeto de Lei PL 3099/2008
Apresentação: 2008-03-26T18:26:01
Ementa: Altera os arts. 1.694, 1.695, 1.706 e 1.708 do Código Civil.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.406, de 2002, estabelecendo critérios para o pagamento de alimentos, limitando o valor a trinta por cento da renda líquida do devedor; obriga a prestação alimentícia aos filhos até completarem 21 anos ou 24, se universitários.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002),  critério, pagamento, pensão alimentícia, limite máximo, percentual, renda líquida, dedução,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), contribuição previdenciária, plano de saúde,Crédito consignado, limite de idade, filho,  estudante universitário, garantia, alimentos, exigência, comprovação, curso superior, tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este o PL-7090/2010.