Projeto de Lei PL 2666/2011
Apresentação: 2011-11-09T16:14:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para determinar a reserva de vagas em instituições públicas de ensino superior aos alunos que comprovem baixa renda familiar.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, instituição pública de ensino superior, reserva, percentual, vaga, aluno, egresso, escola pública, baixa renda.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).