Projeto de Lei PL 332/1999
Apresentação: 1999-03-17T00:00:00
Ementa: Autoriza a reversão ao município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, do terreno que menciona.
Palavras-chave: Autorização, executivo, reversão, município, Manhuaçu (MG), devolução, terreno, doação, União Federal, motivo, necessidade, utilização, imóvel, transferência, Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Recebimento do Ofício nº 166/07 (SF) comunicando o arquivamento da proposição.