Projeto de Lei PL 4203/1977
Apresentação: 1977-09-28T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS E OUTRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REGULARIZAÇÃO, NORMAS, FORNECIMENTO, INFORMAÇÕES, CADASTRO, DADOS PESSOAIS, PRIVACIDADE, ORGÃO PUBLICO, CORREGEDORIA DA JUSTIÇA, CREDENCIAMENTO, CARTORIO DE PROTESTO, CARTORIO DE TITULOS E DOCUMENTOS, CREDITOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO. DCN1 17 06 78 PAG 5096 COL 02.