Sugestão SUG 138/2005
Apresentação: 2005-10-20T11:03:00
Ementa: Sugere alterações na Lei nº 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ementa detalhada: Dispndo sobre assistência jurídica gratuita concedida às crianças, adolescentes e seus responsáveis.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, assistência judiciária gratuita, Justiça Gratuita, Municípios, atendimento, menor, convênio, Advogado, (OAB), faculdade, Direito, partido político, Câmara Municipal, cooperativa, (OSCIP), sindicato, designação, defensor público, cobrança, despesa, representado, falta, comprovação, estado de pobreza, pessoa carente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformada no PL 7079/2006.