Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2008-05-15T09:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Edmar Moreira.. 
Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania