Projeto de Lei PL 5719/2009
Apresentação: 2009-08-05T21:19:06
Ementa: Acrescente-se § 10 ao art. 41 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dispondo sobre a política de reajuste dos Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, garantia, aposentado, pensionista, reajuste, proventos, aposentadoria, pensão previdenciária, data, percentual, salário mínimo, irredutibilidade, vencimentos.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT.