Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 900/2008
Apresentação: 2008-10-13T14:58:00
Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à Associação Beneficente e Cultural Comunitária Alternativa - ASBECCA para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araguari, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Araguari, (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 684/09 (SF) encaminhando texto promulgado.