Projeto de Resolução da ANC (1987-88) PRA 14/1987
Apresentação: 1987-07-22T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA E DISCIPLINA A CONSULTA PLEBISCITARIA SOBRE O SISTEMA DE GOVERNO E DURAÇÃO DO MANDATO DE TRANSIÇÃO.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONSULTA, PLEBISCITO SISTEMA, GOVERNO, PARLAMENTARISMO, PRESIDENCIALISMO, DURAÇÃO, MANDATO, PRESIDENTE DA REPUBLICA. FIXAÇÃO, PRAZO, REALIZAÇÃO, PLEBISCITO, PUBLICAÇÃO, PROJETO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONVOCAÇÃO, EDITAL, PRESIDENTE, ASSEMBLEIA CONSTITUINTE, DIVULGAÇÃO, IMPRENSA, RADIO. DESTINAÇÃO, HORARIO, RADIO, TELEVISÃO, PARTIDO POLITICO, DEBATE, PLEBISCITO. COMPETENCIA, JUIZ ELEITORAL, ORGANIZAÇÃO, MESA RECEPTORA, VOTO. DIREITO, VOTO, BRASILEIROS, NACIONALIDADE, ALISTAMENTO ELEITORAL, TITULO DE ELEITOR. COMPETENCIA, (SERPRO), APURAÇÃO, VOTO, REMESSA, RESULTADO, (TSE). PRAZO, PARTIDO POLITICO, IMPUGNAÇÃO, (TSE), FISCALIZAÇÃO, VOTAÇÃO, APURAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ATO CONJUNTO 01/89. DCN1 16 09 89 PAG 9575 COL 01.