Proposta de Emenda à Constituição PEC 409/2009
Apresentação: 2009-09-23T19:46:26
Ementa: Altera a redação do art. 129, inciso VII, e do art. 144 da Constituição Federal, bem como acrescenta à Constituição Federal os arts. 144-A, 144-B e 144-C, instituindo a autonomia da policia judiciária.
Ementa detalhada: Muda a denominação da Polícia Federal para Polícia de Segurança Federal e institui a Polícia Judiciária.
Palavras-chave: Judiciário, inclusão, função, Ministério Público, controle externo, atividade policial, órgãos, Segurança Pública, Polícia, segurança, âmbito federal, atribuição, prevenção, repressão, tráfico ilícito, entorpecente, drogas, contrabando,  controle, atividade marítima, atividade aeroportuária, faixa de fronteira.  
_Criação, Polícia Judiciária, atribuição, apuração, infração penal, autonomia, estrutura organizacional, cargo de carreira, União Federal, Estados, Distrito Federal, Senado, escolha, Chefe, Delegado de Polícia, controle externo, Conselho Federal da Polícia Judiciária, composição, nomeação, membros.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.