Projeto de Lei PL 2508/1989
Apresentação: 1989-06-05T00:00:00
Ementa: Estabelece prazo para a prestação de informações pelos órgãos públicos.
Ementa detalhada: APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO QUINTO, INCISO XXXIII DA NOVA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
- ADMISSIBILIDADE DA CCJR.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, PRAZO, DIREITOS, CIDADÃO,
RECEBIMENTO, INFORMAÇÕES, ORGÃO PUBLICO, INTERESSE PARTICULAR,
INTERESSE PUBLICO, RESSALVA, INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL, SIGILO,
PRESERVAÇÃO, SEGURANÇA INTERNA, SEGURANÇA NACIONAL, CRIME DE
RESPONSABILIDADE, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: AO ARQUIVO - GUIA 87 (3 APENSOS)