Projeto de Lei PL 1335/1988
Apresentação: 1988-12-09T00:00:00
Ementa: INSTITUI COMPENSAÇÃO FINANCEIRA A ESTADOS E MUNICIPIOS PELO APROVEITAMENTO DE RECURSOS HIDRICOS PARA A PRODUÇÃO DE ENERGIA ELETRICA.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 20 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: NORMAS, UTILIZAÇÃO, RECURSOS HIDRICOS, PRODUÇÃO, ENERGIA ELETRICA, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, INDENIZAÇÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, CALCULO, DISTRIBUIÇÃO, APLICAÇÃO, PAGAMENTO, CONTRAPRESTAÇÃO, BENEFICIADO, ENERGIA, LIMITAÇÃO, (KW), INCIDENCIA, REMUNERAÇÃO, INSTALAÇÃO ELETRICA, CUMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITOS, COMPENSAÇÃO, RECURSOS HIDRICOS, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÕES, DESTINAÇÃO, APROVEITAMENTO, GERADOR, ENERGIA ELETRICA, LOCAL, ALAGADOS, FORMAÇÃO, RESERVATORIO, BASE DE CALCULO, OBRIGAÇÃO DO TESOURO NACIONAL (OTN), DEFINIÇÃO, CALCULO, ATUALIZAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEPARTAMENTO NACIONAL DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA (DNAEE) (1968-1996), CUSTO, SERVIÇO, CONCESSIONARIA, ENERGIA, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, POSSIBILIDADE, DIVISÃO, PROPORCIONALIDADE, ESTADO, REPASSE, UNIÃO, ACORDO INTERNACIONAL. _NORMAS, UTILIZAÇÃO, PERCENTUAL, INDENIZAÇÃO, RECURSOS HIDRICOS, MELHORIA, CONCESSIONARIA, ESTADOS, SISTEMA, GERADOR, TRANSMISSÃO, TRANSFORMAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ELETRICIDADE, APLICAÇÃO, PARCELA, DEFINIÇÃO, LEI ESTADUAL. ROYALTIES, RECURSOS HIDRICOS, ENERGIA ELETRICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA AO PL. 3931/89. DCN1 08 12 89 PAG 15017 COL 03.