Projeto de Lei PL 1584/1996
Apresentação: 1996-03-06T00:00:00
Ementa: DISPÕE ACERCA DE RECLAMAÇÕES SOBRE SERVIÇOS PUBLICOS.
Palavras-chave: NORMAS, INSTAURAÇÃO, PROCESSO, RECLAMAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO PUBLICO, ORGÃO PUBLICO, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIARIO, CONCESSIONARIA, ENCAMINHAMENTO, PROTESTO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, ELEIÇÃO, CORREGEDOR, ADMINISTRAÇÃO, JURISDIÇÃO, ESTADOS, NOMEAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, PARTICIPAÇÃO, (OAB), MINISTERIO PUBLICO, DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, EQUIVALENCIA, REMUNERAÇÃO, AUDITOR, SENADO FEDERAL, COMPETENCIA, PROTEÇÃO, SOCIEDADE, RECEBIMENTO, APURAÇÃO, DENUNCIA, CIDADÃO, DESTITUIÇÃO, CARGO, EXERCICIO, ADVOCACIA, PARTICIPAÇÃO, SOCIEDADE COMERCIAL, FUNÇÃO PUBLICA, ATIVIDADE POLITICA, ABUSO DE PODER, NEGLIGENCIA, CONDENAÇÃO CRIMINAL, OBRIGATORIEDADE, ANUALIDADE, APRESENTAÇÃO, RELATORIO, PUBLICAÇÃO, DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL, RESPONSABILIDADE, ONUS, PROVA, RECLAMADO, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, TAXAS, EMOLUMENTOS, RECLAMANTE, DIREITO DE RESPOSTA, PENALIDADE, MULTA, INTERDIÇÃO, ESTABELECIMENTO, PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA, REVOGAÇÃO, CONCESSÃO, SIMILARIDADE, OUVIDORIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: DEVOLVIDO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.