Projeto de Lei PL 1873/2003
Apresentação: 2003-09-03T15:56:19
Ementa: Modifica a redação do art. 232 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ementa detalhada: Aumenta a pena de detenção para quem submete o menor a situações vexaminosas e constrangedoras que possam atingir sua auto-estima, aumenta a pena se o autor tiver autoridade, guarda ou vigilância do menor.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, aumento, pena de detenção, agressão, colocação, criança, adolescente, situação, constrangimento, apelido, autor, agravação penal, responsável, guarda, menor.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER