Proposta de Emenda à Constituição PEC 458/2001
Apresentação: 2001-12-05T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre desoneração tributária relativas aos gêneros alimentícios de primeira necessidade.
Ementa detalhada: Altera o artigo 155 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Sistema Tributário Nacional, exoneração tributária, isenção tributária, incidência, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), alimento,  benefício fiscal, tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Prejudicado o pedido de apensação desta PEC, conforme despacho ao REQ 2744/08.
DCD de 11/06/08 PÁG 25906 COL 02.