Projeto de Lei PL 553/2003
Apresentação: 2003-03-27T17:55:02
Ementa: Dispõe sobre a devolução de parcela da anuidade escolar em caso de desistência.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, escola particular, devolução, pagamento, parcela, matrícula, anuidade escolar, desistência, aluno, cursos, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.