Projeto de Lei PL 850/1983
Apresentação: 1983-05-17T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NA CLT, NA PARTE CONCERNENTE AS NORMAS ESPECIAIS APLICAVEIS AOS BANCARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PROIBINDO A PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E INCORPORANDO AO SALARIO A MEDIA DAS HORAS EXTRAS TRABALHADAS NOS ULTIMOS 06 MESES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, (CLT), PROIBIÇÃO, PRORROGAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, BANCARIO, EMPREGADO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS. INCORPORAÇÃO, REMUNERAÇÃO, HORA EXTRA, SALARIO, BANCARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0012 COL 01.