Projeto de Lei PL 7175/2006
Apresentação: 2006-06-06T12:29:20
Ementa: Altera a redação dos arts. 429 e 431 da Consolidação das Leis do Trabalho, relativamente à contratação de aprendiz.
Ementa detalhada: Obriga as empresa a contratarem aprendizes.
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), obrigatoriedade, empresa, contratação, aprendiz,  curso profissionalizante, educação básica, ensino médio, curso superior, escola de aprendizagem, limite de idade, critérios, contrato de trabalho, prazo determinado, jornada especial de trabalho, salário, férias, vale-transporte, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1663/2015.