Projeto de Lei PL 4844/1978
Apresentação: 1978-03-30T00:00:00
Ementa: EXCLUI DE TODOS OS ATOS DE TRANSMISSÃO IMOBILIARIA, A EXIGENCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: EXCLUSÃO, VENDA, IMOVEL, CERTIDÃO NEGATIVA, DEBITOS, IMPOSTOS, TRIBUTOS, CARTORIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 06 03 79 PAG 0308 COL 02.