Projeto de Lei PL 6314/2002
Apresentação: 2002-03-13T00:00:00
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar, em nome da União, operação de crédito interno ou a conceder garantia em operação de crédito interno de entidades da administração federal indireta, bem como dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas entidades da administração indireta.
Palavras-chave: Autorização, Poder Executivo, contratação, nome, União, créditos, empréstimo interno, concessão, garantia, operação financeira, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, Órgão Público, entidade, Administração Federal, Administração Indireta, requisitos, legislação, competência, Ministério da Fazenda (1992-2018), delegação de competência, Procurador Geral, Fazenda Nacional, Procuradoria da Fazenda Nacional, revogação, lei federal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP