Projeto de Lei PL 7756/1986
Apresentação: 1986-06-09T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO A SER PAGA AOS MUNICIPIOS QUE TIVERAM SUAS AREAS INUNDADAS PARA CONSTRUÇÃO DE REPRESAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, INDENIZAÇÃO, MUNICIPIOS, INUNDAÇÃO, OBJETIVO, CONSTRUÇÃO, REPRESA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DCN1 17 05 89 PAG 3530 COL 03. ERRATA: DCN1 31 05 89 PAG 4311 COL 03.