Projeto de Lei PL 2231/1999
Apresentação: 1999-12-14T00:00:00
Ementa: Obriga os responsáveis por "sites" provedores de informações na Internet a fornecer classificação indicativa do conteúdo veiculado.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, obrigatoriedade, provedor, informações, classificação, conteúdo, mensagem eletrônica, (Internet), controle, bloqueio, acesso, menor, página, sítio, pornografia, sexo, pedofilia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP