Projeto de Lei PL 2769/1980
Apresentação: 1980-04-09T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A PRISÃO PREVENTIVA DOS ESTELIONATARIOS, PELA EMISSÃO DE CHEQUES SEM FUNDO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, PRISÃO PREVENTIVA, ESTELIONATO, CRIME, EMISSÃO, CHEQUE SEM FUNDOS, CODIGO PENAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).