Projeto de Lei PL 6822/2010
Apresentação: 2010-02-11T12:33:00
Ementa: Regulamenta o exercício das profissões de Catador de Materiais Recicláveis e de Reciclador de Papel.
Palavras-chave: Regulamentação, profissão, Catador de Materiais Recicláveis, Reciclador de Papel, competência, registro profissional, normas, trabalhador, menor de idade.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Vetado Totalmente
Situação: Aguardando Apreciação do Veto
Despacho: Proposição vetada totalmente.
Razões do Veto MSC 07/12-PE DOU 10 01 12 PAG 01 COL 01.