Projeto de Lei PL 1928/1983
Apresentação: 1983-08-18T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA ALINEA 'B' DO ITEM IX DO ARTIGO 146 DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965 (CODIGO ELEITORAL), EXTINGUINDO A VINCULAÇÃO DE VOTOS NAS ELEIÇÕES PARA A CAMARA DOS DEPUTADOS E PARA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL. EXTINÇÃO, VOTO VINCULADO, PARTIDO POLITICO, ELEIÇÕES, DEPUTADO FEDERAL, CAMARA DOS DEPUTADOS, ELEIÇÃO, DEPUTADO ESTADUAL, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE A APROVAÇÃO DO PL. 7597/86. DCN1 26 06 86 PAG 6793 COL 03.