Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2008-10-28T17:45:00
Ementa: Suprima-se o art. 5º.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 2 CCJC, pelo Dep. José Genoíno