Projeto de Lei PL 4679/1984
Apresentação: 1984-11-19T00:00:00
Ementa: ESTABELECE MEDIDAS DE DEFESA DO MAR E DA PAISAGEM DAS ORLAS MARITIMAS, DOS TERRENOS DE MARINHA.
Palavras-chave: NORMAS, PROIBIÇÃO, CONSTRUÇÃO, MURO, TAPUME, ORLA MARITIMA, PRAIA, IMPEDIMENTO, APRECIAÇÃO, AREA, PAISAGISMO, TERRENO DE MARINHA, INFRAÇÃO, MULTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0047 COL 02.