Projeto de Lei PL 4978/2009
Apresentação: 2009-04-01T18:01:03
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral - e dá outras providências
Ementa detalhada: Determina prazo máximo para o julgamento de processo penal eleitoral que possa resultar em perda de mandato; organiza os dispositivos que tratam dos crimes eleitorais.
Revoga dispositivos das Leis nºs 9.096 e 9.100, de 1995;  e 9.504, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral,  tipicidade penal, Crime Eleitoral, exposição, ameaça, riscos, perigo, eleição, Alistamento Eleitoral, Propaganda Eleitoral, Campanha Eleitoral, Sufrágio Universal, Votação, captação de sufrágio, Apuração, Contagem, Voto, eleições, Administração, Justiça Eleitoral, destruição, material, ilegalidade, doação, definição, membros, servidor, serviço eleitoral, penalidade, pena de reclusão, pena de detenção, pena restritiva de direitos, multa, perda de bens, perdimento de bens, destinação, Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), determinação, juiz eleitoral, cálculo, cominação da pena, Código Penal, aplicação, suspensão, atividade, diretório, cassação, registro, candidatura, perda do mandato, candidato eleito, definição, crime, utilização, meios de comunicação, meio eletrônico, (Internet), normas, procedimento, processo penal, processo eleitoral, prazo máximo, duração, processo judicial, perda,  cassação, mandato eletivo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP