Projeto de Lei PL 3363/1997
Apresentação: 1997-07-08T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a veiculação gratuita de programas de saúde popular nas emissoras de rádio e televisão.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, emissora, radiodifusão, rádio, televisão, horário gratuito, dia, sábado, propaganda, programa, assunto, saúde, conscientização, prevenção, doença, população
carente, responsabilidade, poder público, transmissão, homologação, (OMG), penalidade, infrator, descumprimento, normas, multa, suspensão, reincidência, infração.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando Nº 21/2008- COPER ao Diretor da Coordenação de Arquivo referente à proposições arquivadas.