Projeto de Lei PL 4699/1990
Apresentação: 1990-03-07T00:00:00
Ementa: REGULA O ACESSO GRATUITO, PELOS PARTIDOS POLITICOS, AO RADIO E TELEVISÃO, DE ACORDO COM O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 17 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, PARTIDO POLITICO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, HORARIO GRATUITO, RADIO, TELEVISÃO, DIVULGAÇÃO, PROGRAMA PARTIDARIO, GRATUIDADE, PROGRAMA ELEITORAL, CANDIDATO, COLIGAÇÃO PARTIDARIA, ELEIÇÕES, AUTORIZAÇÃO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), EXIGENCIA, REPRESENTAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, PRAZO, FILIAÇÃO PARTIDARIA, DISTRIBUIÇÃO, HORARIO, ELEIÇÃO MUNICIPAL,
ESTADOS, ELEIÇÃO FEDERAL, JUSTIÇA ELEITORAL, ELEIÇÃO, DOIS TURNOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado definitivamente, em razão da declaração de prejudicialidade datada de 24 11 97, do Presidente da Casa, nos termos do artigo 164, inciso II do RICD.