Projeto de Lei PL 3586/1997
Apresentação: 1997-09-04T00:00:00
Ementa: Regulamenta os Planos e Seguros Privados de Assistência a Saúde e dá outras providências.
Ementa detalhada: Garante ao usuário de plano de saúde ou seguro saúde, atendimento e tratamento de qualquer doença, excetuando-se a cirurgia experimental, plástica, tratamento de emagrecimento e rejuvenecimento com fins estéticos.
Palavras-chave: Regulamentação, empresa privada, plano de saúde, seguro-doença, medicina, grupo, cooperativa, trabalho, médico.  
_Obrigatoriedade, cobertura, assistência médica, assistência dentária, assistência psicológica, assistência psiquiátrica, ambulatório, assistência médico-hospitalar, assistência farmacêutica, fisioterapia, fonoaudiologia, nutricionista, prevenção, doença, exclusão, ressarcimento, despesa, tratamento, experimentação, cirurgia plástica, emagrecimento, tratamento médico, comissão tripartite, composição, usuário, representante, governo, empresa, plano de saude, seguro saude, exigencia, renovação, prestação de serviço, registro, conselho regional, qualificação, recursos humanos, comprovação, pagamento, previdência social, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), receita federal, cancelamento, contrato, ausência, cumprimento, normas, garantia, direitos, consumidor, direito de defesa, processo administrativo, prazo, impedimento, administrador, exercício, profissão, critérios, transferência, beneficiário, utilização, período, carência. _Proibição, cláusula, restrição, doença preexistente, atendimento, emergência, urgência, limitação, tempo, internação, cobrança, diferença, mensalidade, idade, empresa, contratente, imposição, médico, esclarecimentos, resultado, diagnóstico, fato, exercício profissional, obrigação, reembolso, ressarcimento, Sistema Único de Saúde (SUS), despesa, consumidor, assistência médico-hospitalar, ambulatório, critérios, Conselho Nacional de Saúde (CNS), prazo, pagamento, fatura, atualização, cadastro, beneficiário, segurado, fornecimento, Ministério da Saúde, relação, informações, serviço, gestão, empresa, plano de saúde, prazo máximo, carência, realização, parto, assistência médica, recém-nascido. _Proibição, contrato, cláusula, restrição, existência, doença, grave, atendimento, emergência, urgência, limitação, tempo, internação, cobrança, diferença, mensalidade, motivo, idade, empresa, contratante, imposição, médico, esclarecimentos, resultado, diagnóstico, fato, exercício profissional, obrigação, reembolso, ressarcimento, Sistema Único de Saúde (SUS), despesa, consumidor, assistência médico-hospitalar, ambulatório, critérios, Conselho Nacional da Saúde (CNS), prazo determinado, pagamento, fatura, atualização, cadastro, beneficiário, segurado, fornecimento, Ministério da Saúde, relação, informações, serviço, gestão, empresa, plano, seguro-saúde, prazo máximo, carência, realização, parto, assistência médica, recém-nascido.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CESP AO PL. 4425/94. DCD 15 10 97 PAG 32484 COL 02.