Proposta de Emenda à Constituição PEC 33/2003
Apresentação: 2003-04-23T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso I e II do parágrafo único do art. 158 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Reduz para 50% (cinqüenta por cento) a parcela de receita do ICMS pertencentes aos Municípios e aumenta para 50% (cinqüenta por cento) o valor das parcelas definidas por critérios dos Estados e Territórios; altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), distribuição, receita tributária, Município, redução, parcela, valor adicionado, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Tributo  estadual, aumento, valor, critério, lei estadual, Estado  (ente federado), Território Federal, tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Despacho inicial.
DCD 08 05 03 PÁG 18883 COL 01.