Projeto de Lei PL 5795/2005
Apresentação: 2005-08-23T17:13:13
Ementa: Acrescenta e renumera dispositivos da Lei nº  9.472, de 16 de julho de 1997 e da Lei nº  9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que independe de outorga o uso de radiofreqüência de baixa potência, não sendo crime sua utilização desde que não cause radiointerferência prejudicial.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, Lei das Rádios Comunitária, isenção, autorização, utilização, radiofreqüência, limitação, potência, inexistência, crime, exploração, serviço, radiodifusão, emissora, rádio, ausência, prejuízo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER