Projeto de Lei PL 1729/1989
Apresentação: 1989-03-28T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 186 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO CRITERIOS E EXIGENCIAS PARA A OBSERVAÇÃO DOS REQUISITOS QUE DETERMINAM O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, DE ACORDO COM A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, POLITICA AGRICOLA, REFORMA AGRARIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, CRITERIOS, CUMPRIMENTO, FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, PROPRIEDADE RURAL, APROVEITAMENTO, RECURSOS NATURAIS, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, ECOLOGIA, CONTROLE, EROSÃO, SOLO, PREVENÇÃO, DESTRUIÇÃO, DESMATAMENTO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, RELAÇÃO DE EMPREGO, POSSE, TRABALHO RURAL, BEM ESTAR SOCIAL, PROPRIETARIO, TRABALHADOR RURAL, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, UTILIZAÇÃO, AREA, IMOVEL RURAL, ESTATUTO DA TERRA, INDICE, EFICIENCIA, EXPLORAÇÃO, AGRICULTURA, PECUARIA, GARANTIA, EXPANSÃO, PRODUÇÃO AGRICOLA, (MAGR). PROIBIÇÃO, MANUTENÇÃO, AREA, IMOVEL RURAL, INEXISTENCIA, EXPLORAÇÃO, LATIFUNDIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0020 COL 02.