Proposta de Emenda à Constituição PEC 1/1988
Apresentação: 1988-10-06T00:00:00
Ementa: INSTITUI A PENA DE MORTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ALTERANDO O ARTIGO QUINTO, INCISO XLVII, ALINEA 'A' DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: - ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, INCLUSÃO, PENA DE MORTE, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, HIPOTESE, GUERRA, ROUBO, SEQUESTRO, ESTUPRO, RESULTADO, MORTE. - FIXAÇÃO, PRAZO, REALIZAÇÃO, PLEBISCITO, PENA DE MORTE, APROVAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL. LEI FEDERAL, GARANTIA, DEFESA, CONDENADO, EFEITO SUSPENSIVO, RECURSO JUDICIAL, INSTANCIA, PEDIDO, INDULTO, PERDÃO JUDICIAL, PRESIDENTE DA REPUBLICA.
Regime: Especial
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 12 03 98 PAG 6216 COL 01.