Proposta de Emenda à Constituição PEC 117/1995
Apresentação: 1995-06-06T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PROVISORIAS E INSTITUI O REGIME DE URGENCIA ESPECIAL PARA TRAMITAÇÃO DE MATERIAS CONSIDERADAS DE EXCEPCIONAL URGENCIA E RELEVANCIA.
Ementa detalhada: ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO DOS PODERES, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRITERIOS, PRESIDENTE DA REPUBLICA, UTILIZAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA, HIPOTESE, NECESSIDADE, URGENCIA, FIXAÇÃO, PRAZO, COMISSÃO MISTA, PRONUNCIAMENTO, ADMISSIBILIDADE, PRAZO DETERMINADO, CONGRESSO NACIONAL, APRECIAÇÃO, MERITO, REJEIÇÃO, ENCAMINHAMENTO, MESA DIRETORA, CAMARA DOS DEPUTADOS, TRAMITAÇÃO, PROJETO DE LEI, REGIME DE URGENCIA, PERDA, EFICACIA, DISCIPLINAMENTO, RELAÇÃO JURIDICA, PROIBIÇÃO, REEDIÇÃO, SESSÃO LEGISLATIVA, EXCEÇÃO, GUERRA, ESTADO DE SITIO, CALAMIDADE PUBLICA. PROIBIÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISORIA, MATERIA LEGISLATIVA, COMPETENCIA PRIVATIVA, CONGRESSO NACIONAL, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO