Projeto de Lei PL 4031/2012
Apresentação: 2012-06-06T15:13:00
Ementa: Altera os arts. 70 e 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para considerar como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com alimentação escolar.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, despesa, manutenção, desenvolvimento, ensino, alimentação escolar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).