Projeto de Lei Complementar PLP 150/1989
Apresentação: 1989-09-14T00:00:00
Ementa: Estabelece hipóteses de incidências do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transportes interestaduais e intermunicipal e de comunicação e do imposto sobre produtos industrializados e dá outras providências.
Ementa detalhada: Isenta desses impostos a entrada e saída de mercadorias, produtos industrializados e matéria-prima destinada à industrialização de produto para exportação. Regulamenta o disposto na letra 'e' inciso XII do art. 155 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Tributação, isenção, (ICMS), (IPI), entrada, mercadoria, produto importado, regime, draw back, saída, produto industrializado, estabelecimento comercial, estabelecimento industrial, depósito, empresa de exportação, armazém, alfândega, entreposto aduaneiro, matéria-prima, industrialização, produto, exportação. equiparação, saída, produto semi-elaborado, exportação, incidência, (IOF).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0069 COL 01.