Projeto de Lei PL 4372/1993
Apresentação: 1993-12-16T00:00:00
Ementa: Prorroga o prazo estabelecido pela Lei nº 8.396, de 2 de janeiro de 1992
Ementa detalhada: FICANDO PRORROGADO, ATE 06 DE JANEIRO DE 1995, O PRAZO PARA INSTALAÇÃO DE ZPE JA APROVADA.
NOVA EMENTA: RENOVA O PRAZO DE QUE TRATA O PARAGRAFO SEXTO DO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI 2452 DE 29 DE JULHO DE 1988, INTRODUZIDO PELA LEI 8396, DE 02 DE JANEIRO DE 1992, PARA A INSTALAÇÃO DE ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÕES JA EXISTENTES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, (ZPE). PRORROGAÇÃO, PRAZO, INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO, (ZPE), EXISTENCIA, APROVAÇÃO.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SM-558/94, DO SF, COMUNICANDO A EXISTENCIA DE ERRO
MATERIAL NA LEI 8924/94, DEVIDO A LAPSO ORIGINARIO DO
PROJETO.