Projeto de Lei PL 5429/2009
Apresentação: 2009-06-17T15:51:13
Ementa: Obriga os supermercados, hipermercados e similares a oferecerem em local específico, os produtos alimentícios que comercializam, destinados e/ou indicados para diabéticos e hipertensos, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, supermercado, hipermercado, especificação, local, exclusividade, comercialização, produto alimentício, Produto dietético, destinação, portador, diabetes, hipertensão arterial, penalidade, infrator, advertência, multa, interdição.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP