Projeto de Lei PL 2434/1996
Apresentação: 1996-10-15T00:00:00
Ementa: Altera a redação do artigo 230 do Código Civil, referente ao regime dos bens entre os cônjuges.
Ementa detalhada: AUTORIZANDO A ALTERAÇÃO DO REGIME DOS BENS, UMA UNICA VEZ,
NA CONSTANCIA DO CASAMENTO, MEDIANTE SENTENÇA JUDICIAL,
COM EXCEÇÃO DO REGIME OBRIGATORIO DA SEPARAÇÃO DE BENS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO CIVIL.
AUTORIZAÇÃO, ALTERAÇÃO, REGIME DE CASAMENTO, BENS, CONJUGE,
VIGENCIA, DATA, CASAMENTO, EXIGENCIA, SENTENÇA JUDICIAL,
RESSALVA, DIREITO DE TERCEIROS, JUIZ, REALIZAÇÃO, AUDIENCIA,
OPINIÃO, CASAL MOTIVO, OBRIGATORIEDADE, AVERBAÇÃO, REGISTRO,
RESTRIÇÃO, SEPARAÇÃO DE BENS, CARATER OBRIGATORIO,
RETIRADA, IRREVOGABILIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL-2434/1996, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14960 Col 01.