Proposta de Emenda à Constituição PEC 90/1992
Apresentação: 1992-03-13T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO QUARTO AO ARTIGO 167 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: DESTINANDO CINCO POR CENTO DA ARRECADAÇÃO DO IPI INCIDENTE SOBRE OS CIGARROS E BEBIDAS ALCOOLICAS, EM PERCENTUAIS DE CINQUENTA POR CENTO PARA CADA PROGRAMA, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). (CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA - JANEIRO 1992). BLOCO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL GARANTIA, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), CIGARRO, BEBIDA ALCOOLICA, APLICAÇÃO, PROGRAMA, PROFILAXIA, TRATAMENTO, PREVENÇÃO, AIDS, CANCER, TRIBUTAÇÃO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 21 09 93 PAG 20060 COL 02.