Projeto de Lei PL 2182/2003
Apresentação: 2003-10-08T17:16:58
Ementa: Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", na forma que especifica.
Ementa detalhada: Inclui como cláusula essencial do contrato de concessão a proibição de se proceder desconto indevido em salário de trabalhador, equivalente a valores roubados ou furtados de trabalhadores a serviço da empresa e no desempenho das funções objeto da concessão.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Publicos, inclusão, cláusula, contrato, concessionária, proibição, realização, desconto, parcela indevida, salário, trabalhador, quantia, roubo, assalto, furto, exercício profissional, inclusão, empregado, ônibus, penalidade, empresa, infrator, extinção, concessão de uso.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER