Projeto de Lei PL 1186/1999
Apresentação: 1999-06-15T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a precedência da administração fazendária e de seus servidores fiscais sobre os demais setores administrativos.
Ementa detalhada: Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constitutição Federal, regulamentação, procedência, administração fazendária, servidor público civil, fiscal tributário, administração pública, jurisdição, território aduaneiro, porto, aeroporto, alfândega, fronteira, carga, descarga, mercadoria
estrangeira, embarque, desembarque, passageiro, procedência, exterior, liberdade, acesso, local, vistoria, opção, ajudante, requisição, documento, auxílio, autoridade policial, policiamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.