Proposta de Emenda à Constituição PEC 509/2002
Apresentação: 2002-04-02T18:01:51
Ementa: Altera a redação do § 4º do art. 12 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, fixando a competência da União e dos Estados para demarcação de limites de áreas litigiosas.
Ementa detalhada: Alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Disposições Constitucionais Transitórias, inclusão, competência, União Federal, Estado, determinação, demarcação, limite geográfico, solução, conflito, litígio, faixa de fronteira, Estados, Municípios.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 86/03