Projeto de Lei PL 1629/1999
Apresentação: 1999-09-02T00:00:00
Ementa: Proíbe a venda de cigarros a menores de 18 anos, disciplina a propaganda destes e de bebidas alcoólicas nos meios de comunicação e veiculação e dá outras providências.
Ementa detalhada: Permite a transmissão de propaganda comercial de bebida alcoólica somente após às 21:00 horas.
Palavras-chave: Proibição, venda, cigarro, derivados, fumo, menor, criança, adolescente, limite de idade, descumprimento, perda, alvará, funcionamento, multa, destinação, entidade, tratamento médico, viciado em drogas, restrição, publicidade, propaganda
 comercial, bebida alcoolica, emissora, radio, televisão, autorização, horario noturno, obrigatoriedade, divulgação, advertencia, danos, saude, consumidor, usuario.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.