Projeto de Lei PL 6845/2006
Apresentação: 2006-04-04T16:57:13
Ementa: Dá nova redação aos artigos 44 e 2031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Ementa detalhada: Define as instituições filosóficas, sujeitas ao regime federativo ou confederativo, como pessoas de direito privado, incluindo a ordem maçônica Grande Oriente do Brasil.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, inclusão, pessoa jurídica, direito privado, associações, entidade, natureza filosófica, partido político, desnecessidade, substituição, estatuto.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER