Proposta de Emenda à Constituição PEC 178/2007
Apresentação: 2007-10-18T13:57:00
Ementa: Dá nova redação aos arts. 93, 95 e 103-B, da Constituição Federal, para vedar a concessão de aposentadoria como medida disciplinar e estabelecer a perda de cargo de magistrado nos casos de quebra de decoro.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Judiciário, proibição, aposentadoria compulsória, pena disciplinar, violação, honra, dignidade, corrupção, improbidade administrativa, quebra, decoro, perda, cargo público, magistrado, competência, Conselho Nacional de Justiça, determinação, penalidade, membros, Judiciário.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER