Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1403/2004
Apresentação: 2004-11-16T17:55:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a ACAC - Associação Comunitária de Apoio à Cidadania a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guarará, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, concessão, emissora, rádio comunitária, município, Guarará, (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 102/2006. DOU 05 05 06 PÁG 07 COL 01.
DCD 05 05 06 PÁG 22839 COL 01.