Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2007-12-03T10:21:00
Ementa: Acresce parágrafo ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Moreira Mendes