Projeto de Lei PL 4116/2008
Apresentação: 2008-10-14T16:47:22
Ementa: Dá nova redação ao art. 178 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 - Lei de Falências.
Ementa detalhada: Aumenta para dois a quatro anos a pena de detenção para o cimre de omissão de documentos contábeis obrigatórios.
Palavras-chave: Alteração, Nova lei de Falências, aumento, pena de detenção, omissão, documento, natureza contábil, falta, escrituração, autenticação, falência, recuperação judicial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER