Projeto de Lei PL 4423/2012
Apresentação: 2012-09-12T14:33:44
Ementa: Dispõe sobre fornecimento de informações de consumidor por gestores de bancos de dados.
Palavras-chave: Proibição, gestor, banco de dados, informação, consumidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP