Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2412/2010
Apresentação: 2010-03-12T09:42:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Cidadania e Desenvolvimento de Itambacuri a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itambacuri, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Itambacuri, (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 120/11 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.