Projeto de Lei PL 5829/2001
Apresentação: 2001-12-05T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o acréscimo das penas restritivas de liberdade para determinados delitos.
Ementa detalhada: Aumentando em 50% (cinquenta por cento) as penas privativas de liberdade para os delitos cometidos contra menores até 14 (quatorze) anos, adultos 
com 60 (sessenta) anos ou mais, mulheres, deficientes físicos ou mental.
Palavras-chave: Agravação penal, pena privativa de liberdade, delito, crime, vítima, menor, criança, adolescente, idoso, mulher, pessoa dficiente, deficiente físico, deficiente mental.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10