Proposta de Emenda à Constituição PEC 260/2008
Apresentação: 2008-06-03T14:13:09
Ementa: Dá nova redação ao inciso I do art. 93 e ao § 3º do art. 129, da Constituição Federal, para fixar a idade mínima de trinta e cinco anos e o período mínimo de dez anos de efetivo exercício da advocacia como requisitos para ingresso nas carreiras da magistratura e do Ministério Público.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, requisitos, ingresso, cargo público, Juiz, membros, magistratura, Ministério Público, exigência, limite mínimo, idade, aumento, prazo, exercício profissional, advocacia.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo, memorando n.º 28/09 - COPER