Projeto de Lei PL 39/2011
Apresentação: 2011-02-03T14:28:00
Ementa: Dispõe sobre a dispensa de pagamento pelo uso de estacionamento em shopping centers e hipermercados.
Palavras-chave: Dispensa, consumidor, pagamento, estacionamento, centro comercial, supermercado, exigência, comprovação, despesa, nota de compra, nota fiscal, cobrança, horário, excedente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Memorando n.º 249/2011 ao Arquivo