Projeto de Lei PL 3524/2000
Apresentação: 2000-08-25T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a qualificação dos órgãos e das entidades do Ministério da Defesa como Centros de Prestação de Serviços - CPS e dá outras providências.
Palavras-chave: Autorização, Executivo, qualificação, orgãos, Ministério da Defesa, prestação de serviço, requisitos, atividade industrial, pesquisa, atendimento, assistência médico-hospitalar, Hospital das Forças Armadas (HFA), abastecimento, engenharia, ensino, cultura,  receita, cobrança, serviço, Forças Armadas, orgão público, entidade internacional, custeio, despesa, contrato, gestão, programa, projeto, subordinação, planejamento, área estratégica, obrigatoriedade, criação, conselho de administração, controle interno, controle externo, avaliação, licitação, observação, legislação, contratação, mão-de-obra, emprego público, regime de trabalho, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garantia, permanência, lotação, remuneração, servidor público civil, militar.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.