Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2008-11-28T11:17:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 612 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães