Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 1995-11-07T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 162 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452,  de 1º de maio de 1943.
Ementa detalhada: Responsabiliza solidariamente pelo cumprimento das normas de segurança e medicina
do trabalho as empresas contratantes de prestadoras de serviços.
Palavras-chave: Alteração, legislação trabalhista, (CLT),
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pelo Dep. Luciano Castro