Projeto de Lei PL 3793/2008
Apresentação: 2008-08-05T19:20:39
Ementa: Institui a obrigatoriedade de conter nas propagandas de alimentos e bebidas com teores de açúcar, sal e gorduras superiores aos recomendados pela Agencia Nacional  de Vigilância Sanitária, de informações sobre danos a saúde no consumo exagerado de tais alimentos e bebidas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, publicidade, propaganda, alimento, bebida, informação, conteúdo,  ingrediente, superioridade, limite máximo, recomendação, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), riscos, saúde, consumidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), para o PL 1637/2007, ao qual esta proposição está apensada.