Projeto de Lei PL 6916/2010
Apresentação: 2010-03-04T15:49:24
Ementa: Altera os artigos que especifica do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, para dispor sobre a remissão de aforamento de imóveis da União, e reduz a alíquota da taxa de ocupação de que trata o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987.
Ementa detalhada: Reconhece o direito a remissão do foro em área urbana, mediante requerimento, após transcorridos 20 (vinte anos) do aforamento; estabelece a dedução dos valores pagos a título de foro posteriores ao protocolo de requerimento de remissão e reduz para 1% (um por cento) o valor da taxa de ocupação para terrenos da União cuja inscrição tenha pelo menos 20 (vinte anos).
Palavras-chave: Alteração, autorização, foreiro, requerimento, remissão, foro, imóvel, zona urbana, dedução, valor, aforamento, posterioridade, protocolo, redução, taxa de ocupação, limite mínimo, inscrição.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER