Projeto de Lei PL 4851/1994
Apresentação: 1994-12-07T00:00:00
Ementa: Concede, na forma do artigo 48, inciso VIII, da Constituição Federal, anistia aos candidatos às eleições de 1994, processados ou condenados com fundamento na legislação eleitoral em vigor
Ementa detalhada: ANISTIANDO DEPUTADOS E SENADORES QUE UTILIZARAM A GRAFICA DO SENADO FEDERAL PARA A CAMPANHA POLITICA, ESPECIALMENTE O SENADOR HUMBERTO LUCENA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ANISTIA, CANDIDATO, ELEIÇÃO, PRAZO DETERMINADO, ACUSAÇÃO, ACUSADO, CONDENAÇÃO, ATO ILICITO, CODIGO ELEITORAL, IMPRESSÃO GRAFICA, PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, LIMITAÇÃO, COTA, GRAFICA, CONGRESSO NACIONAL, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, RESTABELECIMENTO, DIREITOS POLITICOS, ARQUIVAMENTO, PROCESSO.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SM-145/95, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE
PROJETO SANCIONADO.