Projeto de Lei PL 4670/1994
Apresentação: 1994-06-22T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PORTE DE ARMA POR POLICIAIS CIVIS E MILITARES NO TERRITORIO NACIONAL.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE OS POLICIAIS CIVIS E MILITARES TERÃO CARTEIRA FUNCIONAL QUE VALERA, EM TODO TERRITORIO NACIONAL, COMO CEDULA DE IDENTIDADE E PORTE PERMANENTE DE ARMA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL, POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR, VALIDADE, TERRITORIO NACIONAL, CONTEUDO, IDENTIDADE, PORTE DE ARMA, CARATER PERMANENTE, EXCEÇÃO, POLICIAL, INATIVIDADE, MOTIVO, DOENÇA MENTAL, INCAPACIDADE MENTAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0152 COL 01.