Projeto de Lei PL 4232/1980
Apresentação: 1980-12-04T00:00:00
Ementa: PROIBE O INGRESSO DE MENORES DE DEZOITO ANOS EM CASAS DE DIVERSÕES ELETRONICAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, INGRESSO, MENOR, CASA, DIVERSÃO, ELETRONICA, BRINQUEDO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).