Projeto de Lei PL 1976/1983
Apresentação: 1983-09-01T00:00:00
Ementa: ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, AS PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SETENTA ANOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. NORMAS, ISENÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, LIMITAÇÃO, IDADE, VELHO, COMPETENCIA, EXECUTIVO, (MF).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 18 09 85 PAG 10299 COL 02.