Projeto de Lei PL 5045/2009
Apresentação: 2009-04-15T10:57:18
Ementa: Modifica a Lei nº 8.630 de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências (Lei dos Portos).
Ementa detalhada: Estabelece a responsabilidade para indicação dos membros do Conselho de Autoridade Portuária.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Portos, responsabilidade, indicação, membros, Conselho de Autoridade Portuária, Federação, Indústria, Agricultura, Associação, Usuário, Porto, Transporte de Carga, Estados.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP