Projeto de Lei PL 671/2003
Apresentação: 2003-04-08T15:25:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a proibição de despedida arbitrária ou sem justa causa de empregado que tenha sofrido acidente do trabalho.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), proibição, despedida injusta, ato arbitrário, empregado, vítima, acidente do trabalho, equiparação, doença profissional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 163 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.