Projeto de Lei PL 4498/2008
Apresentação: 2008-12-16T10:43:13
Ementa: Dispõe sobre emissão de cheque sem provisão de fundos.
Ementa detalhada: Caracteriza como estelionato a emissão de cheque sem fundos. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, enquadramento, crime, estelionato, sustação, má-fé, pagamento, cheque pré-datado, cheque sem fundos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: [PARECER DADO AO PL 359/1999 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 4498/2008, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JURANDIL JUAREZ.