Projeto de Lei PL 6339/2002
Apresentação: 2002-03-19T00:00:00
Ementa: Obriga a presença de médico nas academias de ginástica. Musculação, artes marciais e congêneres, no seu horário de funcionamento.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, presença, médico, academia, ginástica, artes marciais, atestado, aptidão física, assitência médica, usuário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10