Projeto de Lei PL 31/2011
Apresentação: 2011-02-03T14:28:00
Ementa: Dispõe sobre as doações feitas pelas pessoas físicas ao Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, previsto pela Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, bem como aos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, acrescentando o § 6º ao art. 26 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e alterando o inciso III, do art. 45, da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.
Palavras-chave: Alteração, Lei Rouanet, Medida Provisória, prazo, contribuinte, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), doação, recursos financeiros,Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional, Fundo Nacional de Cultura, ano-calendário, declaração de rendimento, aprovação, projeto (administração),   incentivo fiscal, cultura, atividade cultural, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Memorando n.º 249/2011 ao Arquivo