Projeto de Lei PL 1207/1988
Apresentação: 1988-11-25T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO, DO ARTIGO 513, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: INCLUINDO ENTRE AS PRERROGATIVAS DO SINDICATO A DE CREDENCIAR REPRESENTANTES JUNTO AS EMPRESAS EMPREGADORAS PARA A DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL DO SINDICATO ENTRE SEUS ASSOCIADOS, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO OITAVO DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DEFINIÇÃO, PRERROGATIVA, SINDICATO, EMPREGADO, MANUTENÇÃO, CREDENCIAMENTO, REPRESENTANTE, EMPRESA, EMPREGADOR, GARANTIA, ACESSO, LOCAL, TRABALHO, DISTRIBUIÇÃO, TRABALHADOR, ASSOCIADO, MATERIAL, ENTIDADES SINDICAIS, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 10 03 93 PAG 4863 COL 01.