Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1491/2009
Apresentação: 2009-04-23T14:46:00
Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Três Climas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Icapuí, Estado do Ceará.
Palavras-chave: Aprovação, rádio, Icapuí, (CE).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2.353/09 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD do dia 03/12/09 PÁG 68369 COL 02.