Emenda/Substitutivo do Senado EMS 13/2009
Apresentação: 2009-09-16T21:28:00
Ementa: Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2009 (Medida Provisória nº 462, de 2009), que Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2009, com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais; altera as Leis nºs 11.786, de 25 de setembro de 2008, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 11.882, de 23 de dezembro de 2008, 10.836, de 9 de janeiro de 2004, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 10.925, de 23 de julho de 2004, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.893, de 13 de julho de 2004, 9.454, de 7 de abril de 1997, e 11.945, de 4 de junho de 2009, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nºs 5.917, de 10 de setembro de 1973; 8.171, de 17 de janeiro de 1991; 8.212, de 24 de julho de 1991; 8.427, de 27 de maio de 1992; 9.703, de 17 de novembro de 1998; 9.984, de 17 de julho de 2000; 10.865, de 30 de abril de 2004; 10.893, de 13 de julho de 2004; 11.196, de 21 de novembro de 2005; 11.326, de 24 de julho de 2006; 11.772, de 17 de setembro de 2008; 11.775, de 17 de setembro de 2008; 11.977, de 7 de julho de 2009; Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976.Revoga a Lei nº 5.969, de 11 de dezembro de 1973.
Palavras-chave: Critério, União , transferência, recursos financeiros, apoio financeiro, Município. participação, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), alteração, lei federal, aumento, prazo, benefício, renegociação, dívida, crédito rural, agricultura familiar, cooperativa, condomínio, associação, produtor rural, Lei da Agricultura Familiar, Conselho Monetário Nacional, linha de crédito, atendimento, agricultor familiar, autorização, Poder Executivo,  subvenção econômica, bônus, adimplência, preço, operação de crédito, instituição financeira, Sistema Nacional de Crédito Rural, âmbito, Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), Lei da Política Agrícola, regulamento,  Conselho Monetário Nacional,  cobertura, garantia, comprovação, perda, avaliação, bancos, credenciamento, fiscalização, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Ministério do Desenvolvimento Agrário, administração, Banco Central do Brasil (Bacen), doação, feijão, estoque, Poder Público, programa social, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Secretaria Nacional de Defesa Civil, Ministério da Educação,  atendimento, carência alimentar, população, intermediação, Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), recursos orçamentários, Política Nacional de Preços Mínimos._ Alteração, Lei do PNV, Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, inclusão, Porto-Sul,  município, Ilhéus, (BA), competência, VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias, administração, ferrovia, estado, Pernambuco. - Alteração, memorial descritivo, reserva extrativista marinha, Baía do Iguape, desapropriação, interesse social, imóvel rural, domínio privado, incorporação, unidade de conservação da natureza, administração, Instituto Chico Mendes, Floresta Nacional de Roraima._ Alteração, lei federal, Programa Minha Casa, Minha Vida, condicionamento, liberação, recursos financeiros, exigência, participação, pagamento mensal, quitação, falecimento, invalidez permanente, mutuário, custeio, danos físicos, imóvel, isenção, contribuição, beneficiário, dispensa, contratação, seguro, origem, operação, Fundo de Arrendamento Residencial, Fundo de Desenvolvimento Social._ Alteração, Decreto-Lei Federal, Secretaria da Receita Federal do Brasil, simplificação, apuração, procedimento fiscal, mercadoria abandonada, alfândega, importação, bagagem, limite máximo, disciplinamento, valor, Ministro da Fazenda,  exceção, mercadoria proibida, normas, mercadoria estrangeira, produto importado, ausência, autorização, obrigatoriedade, devolução, país estrangeiro, destruição, responsabilidade, importador,  transportador, suspensão, pagamento, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), receita bruta, venda, mercado interno, produto, bovino, pessoa jurídica, cooperativa, industrialização, exclusão, venda direta, consumidor final, crédito presumido, compensação fiscal, Lei do Bem, aumento, prazo, opção, município, parcelamento, débito previdenciário,  pagamento, débito fiscal, aproveitamento, indevido, crédito presumido, incentivo fiscal, alíquota zero, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, matéria-prima, embalagem, produto intermediário._ Convalidação, transferência,  recursos financeiros, estados, Distrito Federal (Brasil), municípios, resultado, descentralização, Programa Bolsa Família, alteração, lei federal, isenção, contribuição federal, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), alíquota zero, produto, órtese, prótese, cadeira de rodas, plataforma, extensão, pessoa portadora de deficiência, deficiência auditiva, cronograma, Ministério da Fazenda, depósito judicial, depósito extrajudicial, obrigatoriedade, Caixa Econômica Federal (CEF), transferência, Conta Única do Tesouro Nacional, exclusão, ajuda de  custo, aplicação, dispositivo, Lei do Vale Transporte, pagamento, dinheiro, despesa, transporte,  trabalhador, não-incidência, contribuição previdenciária, convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho, prioridade, navegação interior, fomento, desenvolvimento, Marinha Mercante, indústria naval, recursos financeiros, Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), competência, Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) , criação, taxa de fiscalização, fato gerador, cálculo, valor, fixação, multa, juros de mora, composição, receita, reconhecimento, direitos, exportador, crédito-prêmio, drawback, exportação, limite, data,  processo administrativo, processo judicial, atualização, alíquota, percentual, valor, mercadoria exportada, benefício fiscal, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação da EMS 13/2009, do Senado Federal, que "emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2009 (Medida Provisória nº 462, de 2009), que Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2009, com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais; altera as Leis nºs 11.786, de 25 de setembro de 2008, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 11.882, de 23 de dezembro de 2008, 10.836, de 9 de janeiro de 2004, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 10.925, de 23 de julho de 2004, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.893, de 13 de julho de 2004, 9.454, de 7 de abril de 1997, e 11.945, de 4 de junho de 2009, e dá outras providências."