Projeto de Lei PL 1437/1996
Apresentação: 1996-01-18T00:00:00
Ementa: Altera o aprazamento das multas de mora por atraso no pagamento de tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal.
Ementa detalhada: Estabelece que a multa de mora decorrente de atraso no prazo de pagamento, terá um acréscimo de dez por cento, se o pagamento se verificar no próprio mês do vencimento, inte por cento, quando o pagamento ocorrer no mês seguinte, e trinta por cento, quando o pagamento for efetuado a partir do segundo mês subsequente ao vencimento.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, tributação, acréscimo, multa de mora, atraso, pagamento, tributos, impostos, contribuição social, substituição, contagem, mês, calendário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER