Proposta de Emenda à Constituição PEC 162/2007
Apresentação: 2007-09-20T16:54:00
Ementa: Dá nova redação ao art.143 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Torna o serviço militar facultativo, podendo alistar-se os brasileiros até quarenta e cinco anos; concluído o período do serviço militar inicial, poderão os militares, através de processo seletivo,  incorporar-se permanentemente às Forças Armadas.
Palavras-chave: Forças Armadas, serviço militar alternativo, voluntário, aumento, limite de idade, alistamento militar, critérios, seleção, proibição, diferença, tratamento, homem, mulher, realização, processo seletivo, permanência, incorporação, serviço ativo.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Despacho: Despacho exarado no Requerimento n. 952/2019, conforme o seguinte teor: "Nos termos do parágrafo único do art. 105 do RICD, DEFIRO o pedido de desarquivamento da seguinte proposição: PEC 162/2007 .Publique-se".