Projeto de Lei PL 1922/2007
Apresentação: 2007-08-30T14:16:49
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Ementa detalhada: Obriga a empresa ou cooperativa fornecer o formulário PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário ao empregado beneficiário da aposentadoria especial para que possa comprovar atividade em condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, exigência, empresa, cooperativa, fornecimento, formulário, Perfil Profissiográfico Previdenciário, comprovação, segurado, exercício, condições de trabalho, prejuízo, saúde, riscos, integridade física, obtenção, aposentadoria especial, penalidade, multa, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Sanderson e Fernanda Pessoa.