Recurso contra nao recebimento de denuncia crime responsabilidade (Art. 218, § 3º, RICD) REC 264/2006
Apresentação: 2006-02-10T10:49:00
Ementa: Recurso contra a Decisão da Presidência que deixou de receber denúncia apresentada pelo cidadão Ivan Borges contra o Presidente da República, por alegado crime de responsabilidade.
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhado ao Arquivo