Proposta de Emenda à Constituição PEC 109/1992
Apresentação: 1992-06-29T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 128 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: EXIGINDO LISTA TRIPLICE PARA ESCOLHA DO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). BLOCO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, MINISTERIO PUBLICO, EXIGENCIA, LISTA TRIPLICE, ESCOLHA, PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: PREJUDICADA PELO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA REVISÃO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA RES 01/94-RCF. DCN1 03 12 94 PAG 14822 COL 02.