Projeto de Lei PL 4707/2001
Apresentação: 2001-05-17T00:00:00
Ementa: Modifica o inciso II, do art. 67, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que a atualização do valor do Piso Salarial Profissional Nacional dos profissionais da educação, será negociado anualmente.
Palavras-chave: Alteração, LDB, valorização, magistério, isonomia salarial, piso salarial profissional, professor, negociação anual, governo estadual, governo municipal, associação de classe, sindicato, categoria profissional, educação, atualização, salário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.