Emenda de Plenário EMP 191/2005
Apresentação: 2005-06-07T17:21:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso II do art. 39.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 191/2005, pelo Dep. Eduardo Cunha e outros