Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2002-12-16T14:52:00
Ementa: Altere-se a emenda do projeto, substituindo a expressão "do Decreto-lei nº 356, de 15 agosto de 1968" pela expressão "da Lei nº 8.387, de 31 de dezembro de 1991".
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno