Projeto de Lei Complementar PLP 293/2008
Apresentação: 2008-05-06T18:12:50
Ementa: Regulamenta o § 4º do art. 18 da Constituição Federal, dispondo sobre o prazo e os requisitos para a criação de Municípios, a incorporação de áreas territoriais e os Estudos de Viabilidade Municipal.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, requisitos, criação, incorporação, fusão, desmembramento, municípios, manifestação, Câmara Municipal, consulta, população, plebiscito, Tribunal Regional Eleitoral (TRE), elaboração, Estudo de Viabilidade Municipal, Assembléia Legislativa, votação, projeto de lei, identificação, nome, limite, divisão territorial, distrito, comarca,  data, instalação, município, escolha, Prefeito, Vice-Prefeito, Vereador, exigência, limite mínimo, população, eleitorado, centro urbano, toponimo, apuração, Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), promulgação, Lei Orgânica, proibição, realização, ano, eleição municipal.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PLP nº 416/2008 (Sessão Extraordinária de 04/06/2013 - 19:25).