Emenda de Plenário EMP 200/2005
Apresentação: 2005-04-28T16:49:00
Ementa: EMENDA ADITIVA
(do Sr. Zequinha Marinho)
Acrescente-se a seguinte redação ao inciso III do art. 7º da proposição em epígrafe:
"Art. 7º. .................................................................................................
III reconhecimento dos direitos adquiridos por possuidores de boa fé de posses mansas e pacíficas existentes em terras públicas anterior à proposição desta lei, promovendo-se à titulação das mesmas de acordo como limite constante no § 1º do art. 188 da Constituição Federal.
............................................................................................................................."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Zequinha Marinho e outros