Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 1995-06-03T00:00:00
Ementa: Altera o artigo 14 do Decreto-Lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, que "dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações".
Ementa detalhada: Dispõe que o adquirente devedor  fará jus à devolução das parcelas pagas .
Palavras-chave: Alteração, decreto-lei federal, loteamento, venda, terreno, bens imóveis, direitos, adquirente, lote, devedor, recebimento, devolução, prestações pagas, desistência, resilição, natureza contratual, ressalva, taxa de administração, retirada, benfeitoria, construção, transferência, terceiros.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDU, pelo Dep. Wilson Cignachi