Projeto de Lei PL 5076/2001
Apresentação: 2001-08-13T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o processo judicial de dissolução de associações para fins ilícitos e de suspensão de atividades de sociedades de fato, nos casos que especifica.
Palavras-chave: Normas, exigência, processo judicial, trânsito em julgado, rito ordinário, dissolução, associação, ato ilícito, requerimento, autoridade judiciária, ocorrência, declaração falsa, organização paramilitar, perigo, nocividade, interesse público, suspensão, atividade, sociedade de fato, reunião, associado, ato, violência, distúrbios civis, perturbação, ordem pública, patrimônio público, porte de arma, interrupção, serviços públicos, atividade essencial, autorização, juiz liminar, hipótese, indeferimento liminar, renovação, pedido, penalidade, valor, multa, competência, justiça federal, justiça comum, julgamento, ação judicial, legitimidade, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, Ministério Público, dispensa, representação, proibição, Poder Público, repasse, recursos financeiros, entidade, infrator.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 27