Projeto de Lei PL 3895/1997
Apresentação: 1997-11-20T00:00:00
Ementa: Torna obrigatória a presença de selo de garantia nas embalagens de alimentos industrializados nas condições que especifica e dá outras providências.
Ementa detalhada: Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Proibição, comercialização, produto industrializado, alimentos, ausência, selo, garantia, qualidade, inspenção, orgão fiscalizador, controle de qualidade, descumprimento, normas, produto condenado, consumo, sujeição, produtor, comerciante, punição administrativa, multa, apreensão, inutilização, fabricação, produto alimentício, suspensão provisória, atividade, cassação, licença, funcionamento, interdição temporária, estabeleciento comercial, defesa do consumidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.