Projeto de Lei PL 3796/1993
Apresentação: 1993-05-11T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o aviso prévio proporcional em conformidade com o artigo 7º, inciso XXI, da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Constituição Federal de 1988.  
Dispõe que o aviso prévio será devido de forma proporcional ao tempo de serviço, em valor não inferior a 30 dias, na proporção de 05 dias por mês ou fração superior a 19 dias excedente a 12 meses de trabalho.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Direitos Sociais, normas, concessão, aviso prévio, proporcionalidade, tempo de serviço, trabalhador, empregado.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo