Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD) REC 356/2010
Apresentação: 2010-03-02T19:50:00
Ementa: Recurso contra o indeferimento liminar da Emenda nº 17 à MP nº 476, de 2009, pelo Presidente da Câmara, com base na decisão da Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 159/10 ao Arquivo.