Indicação INC 470/1999
Apresentação: 1999-09-14T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA REDUÇÃO DAS TAXAS DE JUROS COBRADAS AOS CONSUMIDORES.
Palavras-chave: (MF), REDUÇÃO, TAXAS, JUROS, COBRANÇA, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CREDIARIO, CONSUMIDOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 551-C CIVIL, DO MINISTRO DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, COM ESCLARECIMENTOS.