Projeto de Lei PL 8461/1986
Apresentação: 1986-12-03T00:00:00
Ementa: IMPRIME NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 255 DO CODIGO ELEITORAL, PROIBINDO A DIVULAGAÇÃO DE PESQUISAS OU TESTES PRE-ELEITORAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL. PROIBIÇÃO, DIVULGAÇÃO, PESQUISA, TESTE, ELEIÇÃO, ELEIÇÕES, OBJETIVO, AUSENCIA, INFLUENCIA, ELEITOR. PROIBIÇÃO, PAGAMENTO, PUBLICAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, CANDIDATO, PERIODICO, JORNAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1138 COL 01.