Projeto de Decreto Legislativo PDC 390/1994
Apresentação: 1994-01-18T00:00:00
Ementa: SUBMETE A CONDIÇÃO SUSPENSIVA A RENUNCIA DE PARLAMENTAR CONTRA O QUAL PENDE PROCEDIMENTO FUNDADO NOS INCISOS I E II DO ARTIGO 55 DA CONSTITUIÇÃO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: POR TRANSFORMAÇÃO DO PL. 4361/93).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, NORMAS, SUSPENSÃO, EFEITO, DECLARAÇÃO, PROIBIÇÃO, RENUNCIA, CONGRESSISTA, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, INVESTIGAÇÃO, (CPI), ORGÃOS, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, INSTAURAÇÃO, PROCEDIMENTO, PROTOCOLO, PEDIDO, MESA DIRETORA, APURAÇÃO, FALTA, DECORO PARLAMENTAR, PRAZO, DECISÃO DEFINITIVA, PROCESSO, CASSAÇÃO, PERDA, MANDATO PARLAMENTAR. AUTORIZAÇÃO, MESA DIRETORA, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, RECEBIMENTO, DECLARAÇÃO, RENUNCIA, ACEITAÇÃO, POSTERIORIDADE, CONCLUSÃO, PROCESSO, APURAÇÃO, INFRAÇÃO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, RESSALVA, DECRETAÇÃO, PERDA, MANDATO PARLAMENTAR, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, OCORRENCIA, CASSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, APRECIAÇÃO, DECISÃO, PLENARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 16/94. DOFC 25 03 94 PAG 4313 COL 02.