Projeto de Decreto Legislativo PDC 1644/2002
Apresentação: 2002-03-21T00:00:00
Ementa: Aprova o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em relação ao Imposto sobre a Renda, celebrada em Santiago, em 03 de abril de 2001.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, redução, bitributação, prevenção, evasão fiscal, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) , Brasil, Chile, tributação.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 331/03 DOFC 23 07 03 PAG 01 COL 01.