Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2006-06-07T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR 1 CCJC