Projeto de Lei PL 4004/1980
Apresentação: 1980-11-05T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL.
Palavras-chave: PARCELAMENTO, (ITR), (INCRA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).