Recurso REC 113/1993
Apresentação: 1993-07-06T00:00:00
Ementa: REQUER A APRECIAÇÃO PELO PLENARIO DO PL. 2439/91, QUANTO A SUA CONSTITUCIONALIDADE, EM FACE DO PARECER CONTRARIO DA CCJR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: APROVAÇÃO DO RECURSO. DCN1 11 11 93 PAG 24608 COL 01.