Projeto de Lei PL 107/1999
Apresentação: 1999-02-25T00:00:00
Ementa: Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "institui a Lei de Execução Penal."
Ementa detalhada: Permite que o presidiário tenha o direito a visita íntima.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, garantia, direito a privacidade, preso, condenado, pena de reclusão, visita íntima, cônjuge, companheiro.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Despacho de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 107/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 107/1999 do PL 7764/2014.