Projeto de Lei PL 4413/1994
Apresentação: 1994-02-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A EXTRADIÇÃO DE BRASILEIROS NATURALIZADOS ENVOLVIDOS COM O TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, EXTRADIÇÃO, BRASILEIRO NATURALIZADO, HIPOTESE, TRAFICO, DROGA, ENTORPECENTE, TOXICO, EXIGENCIA, FUNDAMENTAÇÃO, TRATADO, RECIPROCIDADE, PAIS, REQUERENTE, EXCEÇÃO, CUMPRIMENTO, PENA, PROCESSO JUDICIAL, ABSOLVIÇÃO, PRESCRIÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, JUIZO, TRIBUNAL DE EXCEÇÃO, PERDA, EXTRADITADO, NACIONALIDADE BRASILEIRA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0136 COL 01.