Projeto de Lei PL 7172/2002
Apresentação: 2002-08-28T15:44:48
Ementa: Estende os benefícios do Decreto-Lei nº 356, de 15 de agosto de 1968, ao Estado do Amapá.
Palavras-chave: Extensão, Estado, Amapá, isenção tributária, mercadoria estrangeira, Área de Livre Comércio, Município, Macapá, Santana, direitos, governo esadual, composição, votação, Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10