Projeto de Lei PL 5814/1981
Apresentação: 1981-12-15T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS NA REGIÃO DA SUDAM.
Ementa detalhada: OBRIGANDO O INVESTIDOR HABILITADO AO SISTEMA DE INCENTIVOS FISCAIS A APLICAR AS PARCELAS DEDUTIVEIS EM EMPRESAS INSTALADAS NA PROPRIA REGIÃO).
Palavras-chave: APLICAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, INVESTIMENTO, REGIÃO, (SUDAM), IMPOSTO DE RENDA, EMPRESA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).