Projeto de Lei PL 1749/1989
Apresentação: 1989-03-15T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 243 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: CONCEDENDO AO FERROVIARIO O DIREITO AO PAGAMENTO DAS HORAS QUE FICAM A DISPOSIÇÃO DA EMPRESA EM RAZÃO DE TER SUA ATIVIDADE EM SERVIÇO DE NATUREZA INTERMITENTE EM ESTAÇÃO FERROVIARIA DO INTERIOR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONCESSÃO, DIREITOS, FERROVIARIO, RECEBIMENTO, PAGAMENTO, SERVIÇO, PERIODO, PERMANENCIA, EMPREGADO, ESTAÇÃO FERROVIARIA, DISPOSIÇÃO, EMPRESA, TRABALHO, INTERESSE, FERROVIA, REGIME, PRONTIDÃO, HORA, EXCEDENTE, JORNADA DE TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0021 COL 02.