Emenda na Comissão EMC 7/2005
Apresentação: 2005-10-06T18:00:00
Ementa: O parágrafo 4º, do art. 3º, passará a ter a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 7/2005 CTASP, pelo Dep. Darcísio Perondi