Projeto de Lei PL 2006/2007
Apresentação: 2007-09-12T16:00:36
Ementa: Dá nova redação ao art. 483 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
Ementa detalhada: Transfere para o Superior Tribunal de Justiça - STJ, a competência para processar e julgar a homologação de sentença de tribunal estrangeiro.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, competência, Superior Tribunal de Justiça  (STJ),  processo, julgamento, homologação, sentença estrangeira, tribunais, país estrangeiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Despacho: Recebimento do Of. nº 2.371/10 (SF), comunicando a prejudicialidade da matéria.
DCD de 04/02/11 PÁG 2077 COL 01. VOL II/IV.