Projeto de Lei PL 838/1999
Apresentação: 1999-05-05T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre isenção de IPI para os representantes comerciais filiados ao Conselho de Representantes Comerciais do Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Concessão, isenção fiscal, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), representante comercial, associado, Conselho de fiscalização profissional, São Paulo (Estado),  aquisição, veiculo automotor, Benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária).