Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 560/2012
Apresentação: 2012-04-26T14:30:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo Internacional de Madeiras Tropicais, 2006, concluído em Genebra, em 27 de janeiro de 2006.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo Internacional de Madeiras Tropicais.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.870/2013(SF) encaminhando autógrafo promulgado.
DCD de 23/08/13, PÁG 35843 COL 01.