Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 2387/2006
Apresentação: 2006-12-07T11:10:00
Ementa: Aprova o texto emendado da Convenção sobre Regulamento para Evitar Abalroamentos no Mar, 1972, bem como as Emendas adotadas até 29 de novembro de 2001.
Ementa detalhada: Texto de Emenda ao RIPEAM - Regulamento para Evitar Abalroamentos no Mar, 1972.
Palavras-chave: Aprovação, Ato Internacional, texto, Emenda,  Convenção sobre Regulamento para Evitar Abalroamentos no Mar, 1972, País, Brasil, navegação, embarcação, navio, riscos, abalroamento, sinalização, perigo, iluminação, transporte marítimo.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 3294/09 (SF) encaminhando texto promulgado.