Projeto de Lei PL 4407/1981
Apresentação: 1981-04-22T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO, DA LEI 4281, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1963, QUE INSTITUIU ABONO ESPECIAL EM CARATER PERMANENTE PARA APOSENTADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: ESTENDENDO-O A TODOS OS SEGURADOS QUE TENHAM PERCEBIDO AUXILIO-DOENÇA E A DEPENDENTES SEUS QUE HAJAM RECEBIDO AUXILIO-RECLUSÃO).
Palavras-chave: PREVIDENCIA SOCIAL, INCLUSÃO, DIREITOS, ABONO ESPECIAL, SEGURADO, DEPENDENTE, RECEBIMENTO, AUXILIO, DOENÇA, RECLUSÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 2045/79. DCN1 09 11 84 PAG 13877 COL 02.