Projeto de Decreto Legislativo PDC 329/1996
Apresentação: 1996-02-27T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA FRANCESA, RELATIVO AO EMPREGO ASSALARIADO DOS FAMILIARES DOS AGENTES DAS MISSÕES OFICIAIS DE CADA ESTADO NO OUTRO, CELEBRADO EM PARIS, EM 28 DE MAIO DE 1996.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, GOVERNO BRASILEIRO, PAIS ESTRANGEIRO, FRANÇA, EMPREGO, SERVIÇO ASSALARIADO, PARENTE, DEPENDENTE, FAMILIA, AGENTE, MISSÃO OFICIAL, PAIS, CORPO CONSULAR, SERVIÇO DIPLOMATICO, TRABALHO, EXTERIOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 491/97 DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.