Projeto de Decreto Legislativo de Perempção da Concessão PDC 1995/2009
Apresentação: 2009-10-22T15:17:00
Ementa: Aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à Sociedade Rádio Dourados Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical no Município de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul.
Palavras-chave: Aprovação, ato, declaração, perempção, concessão, rádio, Dourados, (MS).
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 25/11/11, PÁG 63604 COL 02, Letra A.