Projeto de Lei PL 730/2003
Apresentação: 2003-04-10T15:39:29
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, no caso que especifica.
Ementa detalhada: Concede isenção do ITR para as propriedades com até 150 hectares, cujo proprietário tenha 60 anos ou mais de idade; altera a Lei nº 9.393, de 1996.
Palavras-chave: Alteração, Lei do ITR e Pagamento das Dívidas por Títulos da Dívida Agrária, concessão, isenção tributária, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), proprietário, imóvel rural, idoso, compensação, valor, imposto, pagamento, anterioridade, publicação, legislação, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.