Projeto de Lei PL 558/1999
Apresentação: 1999-04-07T00:00:00
Ementa: Altera o art. 3º da Lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal).
Ementa detalhada: Lei municipal estabelecerá as condições de supressão de uso da vegetação de preservação permanente no caso de cursos d'água com menos de três metros de largura, localizadas em área urbana.
Palavras-chave: Alteração, Código Florestal, curso d'água, zona urbana, supressão, utilização, vegetação, preservação, caráter permanente, exigência, lei municipal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL-558/1999, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 04 09 02 Pág 41789 Col 02.