Projeto de Lei PL 3974/1997
Apresentação: 1997-12-09T00:00:00
Ementa: Proibe a venda de produtos para fumar derivados do tabaco em padarias e supermercados.
Palavras-chave: Proibição, venda, comercialização, produto, derivado, fumo, cigarro, local, padaria, supermercado, descumprimento, normas, sujeição, infrator, penalidade, multa, prazo determinado, fechamento, estabelecimento comercial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 29 05 01 Pag  24720 Col 01.