Projeto de Lei PL 3759/2008
Apresentação: 2008-07-16T16:57:25
Ementa: Altera a Lei nº Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, estabelecendo normas gerais para criação, execução e gestão da vigilância comunitária, urbana e rural, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Segurança Bancária, criação, serviço, segurança privada, vigilância, comunidade, patrimônio, bairro, condomínio, apoio, segurança pública, inexistência, poder de polícia, elaboração, plano de segurança, aprovação, Ministério da Justiça, exigência, empregado, curso de formação, vigilante, prestação de serviço, cooperativa.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 – 18:55).