Projeto de Lei PL 6295/2005
Apresentação: 2005-11-30T19:21:50
Ementa: Dispõe sobre o Sistema Especial de Inclusão Previdenciária.
Ementa detalhada: Inclui os trabalhadores por conta própria, os trabalhadores domésticos e as donas de casa pertencentes a famílias de baixa renda como beneficiários da Previdência Social. Regulamenta o disposto no art. 201, §§ 12 e 13 da Constituição Federal de 1988 (Emenda Constitucional nº 47, de 2005 - Reforma Previdenciária).
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), Sistema Especial de Inclusão Previdenciária, Regime Geral da Previdência Social (RGPS), beneficiário, trabalhador autonômo informal, dona de casa, trabalho doméstico, , redução, alíquota, contribuição previdenciária, cronograma, prazo de carência,  aposentadoria por idade, garantia, benefício previdenciário, salário mínimo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-207/2019.