Projeto de Lei PL 1392/1979
Apresentação: 1979-06-19T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 69 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: DISPENSANDO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA A IMPORTANCIA RELATIVA A AVISO PREVIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, AVISO PREVIO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADO, SEGURADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).