Emenda na Comissão EMC 119/2004
Apresentação: 2004-05-25T17:48:00
Ementa: Inclua-se o seguinte parágrafo ao art. 11 desta Lei com a seguinte redação:

"Art. 11. 	
"§     . Aos servidores inativos e aos pensionistas que tenham cumprido os requisitos estabelecidos pelos arts. 6° e 7º da Emenda Constitucional n.° 41, de 2003, fica assegurado o pagamento da GIA e da GIAFT que corresponderá à média nacional dos valores percebidos pelos servidores em atividade no referido mês.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Roberto Pessoa