Projeto de Lei PL 7573/2010
Apresentação: 2010-07-01T17:10:00
Ementa: Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Vara do Trabalho, São Bento do Sul (SC), Navegantes (SC), Santa Catarina.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1849/11(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Transformado na Lei nº 12.477, de 2/9/2011.
DCD de 17/11/11 PÁG 61649 COL 01.