Projeto de Lei PL 3433/1997
Apresentação: 1997-07-23T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição, pelas Prefeituras Municipais, de veículos destinados ao transporte escolar.
Palavras-chave: Concessão, isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incidência, veículo automotor, automóvel, transporte, limitação, passageiro, aquisição, prefeitura municipal, objetivo, transporte escolar, estudante, garantia, manutenção, créditos, impostos, matéria prima, produto intermediário, material, embalagem, produto industrializado, Benefício fiscal, tributação.
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCD 06 10 99 PAG 47189 COL 02.