Projeto de Lei PL 3623/1997
Apresentação: 1997-09-02T00:00:00
Ementa: Concede isenção do imposto de importação para equipamentos destinados a prover segurança ao transporte de cargas e estabelece incentivos fiscais para despesas com a mesma finalidade.
Palavras-chave: Concessão, isenção, imposto de importação, incentivo fiscal, incidência, equipamentos, destinação, provisão, segurança, transporte de carga, caminhão, hipótese, produto importado, mercadoria estrangeira, responsabilidade, empresa, realização, serviço de transporte, transportador, possibilidade, dedução, imposto de renda, imposto devido, pessoa jurídica, despesa, ocorrência, aquisição, desenvolvimento tecnológico, proteção,
veículos, limitação, percentagem.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
DCD 09 05 01 Pág 19176 Col 01.