Projeto de Lei PL 4394/2008
Apresentação: 2008-11-26T18:36:16
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, estabelecendo condições relativas à comercialização dos produtos que especifica.
Ementa detalhada: Assegura aos consumidores informações sobre as hortaliças, frutas, carnes, ovos, leite ou mel comercializados.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, critérios, comercialização, alimento humano, fruta, ovo, leite, informações, consumidor, identificação, produtor, data, colheita, abate, coleta, utilização, agrotóxico, medicamento veterinário, antibiótico,
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP