Proposta de Emenda à Constituição PEC 181/2012
Apresentação: 2012-05-30T15:20:43
Ementa: Estabelece regime de cobrança unificada dos tributos sobre a renda, o consumo e a folha de pagamentos, e dá outras providências.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Criação, Regime de Cobrança Unificada de Tributos, unificação, base de cálculo, alíquota, centralização, recolhimento, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), petróleo, contribuição social, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), seguro de acidente de trabalho, benefício fiscal, tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP