Projeto de Lei PL 3088/2004
Apresentação: 2004-03-09T21:05:03
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento médico-hospitalar em caráter de emergência e o ressarcimento de despesas pelas administradoras de planos e seguros de saúde.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, hospital público, hospital particular, atendimento, assistência médico-hospitalar, emergência, proibição, recusa, paciente, inexistência, convênio, credeciamento, plano de saúde, vinculação, (SUS), apresentação, despesa, indenização, ressarcimento, empresa administratora, plano, infração, omissão de socorro.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3218/2019.