Projeto de Lei PL 4829/1978
Apresentação: 1978-03-16T00:00:00
Ementa: REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A ASSISTENCIA ADVOCATICIA GRATUITA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, SERVIÇO PROFISSIONAL, ADVOGADO, JUIZ.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 25 09 79 PAG 10117 COL 01.