Sugestão SUG 51/2002
Apresentação: 2002-05-06T18:26:00
Ementa: Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, dissolução, sociedade conjugal, casamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CLP
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 175/06 - CCP.