Projeto de Lei PL 319/1983
Apresentação: 1983-04-07T00:00:00
Ementa: DETERMINA A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETARIA NOS TITULOS PAGOS EM CARTORIOS DE PROTESTOS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, TITULO, DIVIDA, TITULO CAMBIAL, NOTA PROMISSORIA, DUPLICATA, PAGAMENTO, CARTORIO DE PROTESTO, BASE DE CALCULO, DATA, VENCIMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0855 COL 01.