Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 2004-09-16T15:22:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Odair, pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Órgão: MESA
Tramitação: Análise Parecer
Situação: Arquivada
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Odair, pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.