Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2011-09-13T15:09:00
Ementa: Institui, no âmbito da tributação federal, o Regime Aduaneiro Especial de Exportação pelo Varejo Nacional - EVN.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CFT, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).