Projeto de Lei PL 6107/1982
Apresentação: 1982-04-22T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OS GASTOS COM MEDICAMENTOS, PARA EFEITO DO IMPOSTO DE RENDA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DEDUÇÃO, ABATIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, GASTOS, AQUISIÇÃO, MEDICAMENTOS, EXIGENCIA, NOTA FISCAL, FARMACIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0167 COL 01.