Mensagem MSC 455/1968
Apresentação: 1968-07-26T00:00:00
Ementa: SUBMETE A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 353, DE 23 DE JULHO DE 1968, QUE PRORROGA O PRAZO PARA A LIQUIDAÇÃO DOS DEBITOS MENCIONADOS NO DECRETO 352, DE 17 DE JUNHO DE 1968.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, DECRETO LEI FEDERAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO, LIQUIDAÇÃO, DEBITOS, IMPOSTO DE RENDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: TRANSFORMADO DO PDC 87/68. DCN1 21 09 68 PAG 6366 COL 03.