Projeto de Lei PL 7306/2006
Apresentação: 2006-07-11T14:06:04
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação de local reservado para o estacionamento de motos em toda e qualquer área pública ou privada.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, destinação, local, reserva, estacionamento, motocicleta, área pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER