Projeto de Lei PL 4486/2012
Apresentação: 2012-09-28T16:07:57
Ementa: Obriga as instituições financeiras, na condição de fornecedoras de empréstimos e financiamentos, a disponibilizarem boletos de cobrança de seus empréstimos e financiamentos em suas páginas eletrônicas na rede mundial de computadores (Internet), e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instituição financeira, empréstimo,  financiamento, disponibiliazação, internet, opção, quitação, saldo devedor, pagamento, dívida, prazo, desconto.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4294/2019.