Projeto de Lei PL 6229/2002
Apresentação: 2002-03-06T00:00:00
Ementa: Torna obrigatório o uso nas escolas públicas de uniforme escolar padronizado e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, utilização, uniforme, aluno, estabelecimento de ensino, escola pública, ensino fundamental, fornecimento, gratuidade, Secretaria de Educação, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, financiamento, recursos financeiros, fundos, combate, erradicação, pobreza.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10