Projeto de Lei PL 6125/2002
Apresentação: 2002-02-26T00:00:00
Ementa: Introduz §§ 9º e 10 no art. 129 do Código Penal Brasileiro,  Decreto-lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940.
Ementa detalhada: Equipara à lesão corporal simples à colocação de tatuagem e piercing em menor de 18 (dezoito) anos.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, inclusão, penalidade, equiparação, lesão corporal, colocação, objeto, corpo humano, realização, tatuagem, pessoas, menor, limite de idade, agravação penal, vítima, criança.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 86/03