Projeto de Lei PL 2446/2011
Apresentação: 2011-10-04T15:32:00
Ementa: Altera o art. 132 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Tipifica como crime a utilização de cerol em pipas ou papagaios, assim como elaboração, produção fornecimento, comercialização das linhas mencionadas.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, perigo para a vida de outrem, utilização, cerol, brinquedo.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação deste do PL nº 402, de 2011, proposição principal, em face da aprovação da matéria, em Plenário, na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 402, de 2011, adotada pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 6/2/2024 - 16h - 1ª Sessão).