Projeto de Lei PL 3990/1993
Apresentação: 1993-07-07T00:00:00
Ementa: DISPENSA DE MULTA PECUNIARIA ADITAMENTO A DECLARAÇÃO DE BENS, APRESENTADO APOS SUA ENTREGA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, MULTA, NATUREZA PECUNIARIA, PESSOA FISICA, CONTRIBUINTE, IMPOSTO DE RENDA, HIPOTESE, TESE, ADITAMENTO, DECLARAÇÃO DE BENS, MOTIVO, ALTERAÇÃO, INFORMAÇÃO, CORREÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-637/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.