Emenda ao Substitutivo ESB 1/0
Apresentação: 2012-04-10T16:28:00
Ementa: Acresce o inciso XV ao art. 30 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP).