Projeto de Lei PL 2738/2003
Apresentação: 2003-12-10T18:36:00
Ementa: Regulamenta a instituição do Piso  Salarial  Profissional Nacional - PSPN para os profissionais da educação escolar, nos termos do art. 206 da Constituição Federal.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, implantação, piso salarial profissional, remuneração, categoria profissional, educação, fixação, mês, maio, reajuste, valor, percentual, (PIB), jornada de trabalho, professor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER