Projeto de Lei PL 1675/1968
Apresentação: 1968-09-19T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O ACESSO E O EXERCICIO DE CARGOS PUBLICOS PELOS CEGOS E AMBLIOPES.
Palavras-chave: NORMAS, ACESSO, EXERCICIO, CARGO PUBLICO, CEGO, CEGUEIRA, DEFICIENTE FISICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0038 COL 04.