Projeto de Lei PL 200/2007
Apresentação: 2007-02-15T13:48:53
Ementa: Altera a Lei nº 8.900, de 30 de junho de 1994 que dispõe sobre o benefício do seguro-desemprego e altera dispositivo da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Garante ao trabalhador rural, que tenha contrato de trabalho inferior a seis meses e superior a quatro meses, o recebimento de três parcelas do seguro-desemprego.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-Desemprego, inclusão, trabalhador rural, trabalho temporário, safreiro, contrato de trabalho, prazo mínimo, atividade sazonal, recebimento, número, parcela, benefício.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER