Projeto de Lei Complementar PLP 8/1987
Apresentação: 1987-08-11T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO PIS-PASEP PARA A QUITAÇÃO DE PRESTAÇÕES DA CASA PROPRIA FINANCIADA PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, DEPOSITO, CONTA VINCULADA, PIS-PASEP, TRABALHADOR, SERVIDOR, QUITAÇÃO, PRESTAÇÕES, CASA PROPRIA, FINANCIAMENTO, SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH), BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0080 COL 01.