Emenda na Comissão EMC 42/2008
Apresentação: 2008-04-15T16:27:00
Ementa: Acrescente-se o inciso IV ao artigo 22 do Projeto de Lei n° 3.021 de 2008:

          "Art. 22. Os requerimentos de concessão da certificação das entidades beneficentes de assistência social serão apreciados pelos seguintes órgãos:
(....)
IV - Ministério do Desenvolvimento Agrário, em relação às entidades prestadoras de assistência social rural".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 42/2008 CEC, pelo Dep. Afonso Hamm