Projeto de Lei PL 3198/1980
Apresentação: 1980-06-24T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA ALINEA 'B' DO ITEM IX DO ARTIGO 146 DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CODIGO ELEITORAL, ELIMINANDO DA LEGISLAÇÃO ELEITORAL O VOTO VINCULADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO ELEITORAL, EXTINÇÃO, VOTO VINCULADO, VOTO, CANDIDATO, ELEIÇÃO, CHAPA, ELEITOR, PARTIDO POLITICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 38/86, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, SANCIONADO.