Medida Provisória MPV 465/2009
Apresentação: 2009-06-30T09:37:00
Ementa: Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica, altera as Leis nºs 10.925, de 23 de julho de 2004, e 11.948, de 16 de junho de 2009, e dá outras providências.
Palavras-chave: _ Autorização, União,  concessão, subvenção econômica, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), equalização de taxas de juros, operação financeira, financiamento, destinação, aquisição, produção, bens de capital, inovação tecnológica, empresa, exigência, comprovação, responsabilidade, utilização, recursos financeiros, apresentação, declaração, critério, beneficiário, contratação, empréstimo, normatização, Conselho Monetário Nacional, regulamentação, metodologia, Ministério da Fazenda.  
_ Alteração, Legislação Tributária Federal,  prorrogação, prazo, isenção tributária, redução, alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), incidência, comercialização, importação, farinha de trigo, trigo, pão, benefício fiscal, tributação.  
_ Alteração, lei federal, ampliação, recursos públicos, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), autorização, União Federal, concessão, crédito, redução, juros, remuneração, Tesouro Nacional, contrato, utilização, recursos financeiros, captação, operação de crédito, utilização, contrapartida, valor, moeda nacional, cotação, moeda estrangeira, dólar, variação, taxa cambial, divulgação, Banco Central do Brasil (Bacen), montante, fixação, base de cálculo, custo, prazo, ressarcimento, alienação direta, título de crédito, sociedade de economia mista, empresa pública, beneficiário, crédito, setor, petróleo.  
_ Alteração, lei federal, ampliação, recursos públicos, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), autorização, União Federal, renegociação, operação de crédito, equivalência, valor, saldo, operação de crédito, aprovação, Ministério da Fazenda, critérios, limitação, montante.  
_Redução, alíquota zero, contribuição social, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), isenção tributária, renúncia fiscal, venda, importação, fabricação, motocicleta, incidência,  Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), benefício fiscal, tributação. 
_Revogação, dispositivo, Medida Provisória, apoio financeiro, União Federal, municípios, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), operação de crédito, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Decreto, normas, processo administrativo fiscal, prazo, interposição, recurso judicial.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 733/09 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).