Projeto de Lei PL 4690/1990
Apresentação: 1990-03-07T00:00:00
Ementa: Regula o artigo 7º , inciso XXI , da Constituição Federal , alterando o art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho
Ementa detalhada: Aplica dispositivos da Constituição Federal de 1988. Deve o aviso prévio ser de 30 dias para o trabalhador com até 02 anos de serviço, de 60 dias para o que tenha mais de 02 anos; 90 dias para o que tenha mais de 05 anos e 120 dias para o que tenha mais de 10 anos. Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Direitos Sociais, alteração, Legislação Trabalhista, (CLT), fixação, prazo, aviso prévio, proporcionalidade, tempo de serviço, rescisão, contrato de trabalho, trabalhador.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo