Projeto de Lei PL 3976/2004
Apresentação: 2004-08-03T14:14:00
Ementa: Acrescenta novo parágrafo ao art. 66º da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições e dá outras providências.
Ementa detalhada: Obriga a instalação de câmera de filmagem em circuito interno de televisão para registrar o andamento da votação nas seções eleitorais.
Palavras-chave: Alteração,  Lei das Eleições, obrigatoriedade, instalação, equipamentos, câmera de vídeo, circuito, televisão, registro, imagem, andamento, votação, seção eleitoral, início, funcionamento, liberação, urna eletrônica, utilização, Justiça Eleitoral, partido político, fiscalização, eleição, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER