Emenda na Comissão EMC 1/2005
Apresentação: 2005-12-05T16:37:00
Ementa: Aprimora a redação do art. 2º para deixar claro a aplicação da Lei nº 8666/93 nos procedimentos especificados.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 1/2005 MPV26705, pelo Dep. Raul Jungmann