Emenda na Comissão EMC 74/2010
Apresentação: 2010-02-04T09:36:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 12º da MPV 479 de 2009.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 74/2010 MPV47909, pela Dep. Andreia Zito