Projeto de Lei PL 313/1983
Apresentação: 1983-03-23T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS SUCESSORES DO PERMISSIONARIO AUTONOMO DE VEICULO DE ALUGUEL, DESTINADO AO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, O DIREITO DE CONTINUAREM EXPLORANDO O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, SUCESSOR, CONCESSIONARIO, TAXI, VEICULOS, ALUGUEL, DIREITOS, EXPLORAÇÃO, TRANSPORTE INDIVIDUAL, PASSAGEIRO, REGISTRO, MOTORISTA PROFISSIONAL, EXCEÇÃO, PARTILHA DE BENS, ESPOLIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 15 10 83 PAG 10951 COL 02.