Projeto de Lei PL 763/2011
Apresentação: 2011-03-17T16:01:00
Ementa: Institui o Estatuto do Artesão, define a profissão de artesão, a unidade produtiva artesanal, autoriza o poder executivo a criar o Conselho Nacional do Artesanato e o Serviço Brasileiro de Apoio ao  artesanato e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, estatuto,  profissão, artesão, certificação, artesanato, artes, registro profissional, exercício profissional, DRT, Conselho Nacional do Artesanato, serviço, apoio, fomento, atividade artesanal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 7.755 de 2010, principal, em face do arquivamento deste, nos termos dos artigos 54 e 133 do RICD.

Arquivado nos termos do artigo 54 combinado com  o artigo 133 do RICD (REJEIÇÃO NA COMISSÃO DE MÉRITO, INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, E INCONSTITUCIONALIDADE E INJURIDICIDADE). 
DCD de 26/09/15 PÁG 406 COL 01.