Projeto de Lei PL 4784/1998
Apresentação: 1998-10-13T00:00:00
Ementa: Altera a redação de dispositivo da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e da Lei nº 9.317, de dezembro de 1996.
Ementa detalhada: Prorroga de forma permanente a isenção do imposto sobre produtos industrializados (IPI) na aquisição de veículo automotor e inclui como beneficiário o profissional autônomo, que for utilizar o veículo no transporte escolar.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, Lei do Simples, prorrogação, prazo, vigência, legislação, inclusão, beneficiário, profissional autônomo, utilização, transporte escolar, Benefício fiscal, tributação..
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARÁGRAFO QUARTO DO RI. DCD 17 08 99 PAG 34690 COL 01.