Projeto de Lei PL 869/1951
Apresentação: 1951-07-18T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS O MATERIAL DESTINADO AO AEROMODELISMO, IMPORTADO PELO AERO CLUBE DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, MATERIAL, AEROCLUBE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.