Projeto de Lei PL 398/2011
Apresentação: 2011-02-15T19:44:12
Ementa: Dispõe sobre a restrição da venda de bebidas alcoólicas e produtos fumígeros, derivados ou não do tabaco, a uma distância mínima de 200 metros das escolas públicas e privadas de ensino médio no país.
Palavras-chave: Proibição, comercialização, bebida alcoólica, derivados, fumo, cigarro, proximidade,  escola pública, escola particular.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Memorando n.º 107/2011 ao Arquivo