Projeto de Lei PL 3116/1984
Apresentação: 1984-03-28T00:00:00
Ementa: INSTITUI O DECIMO TERCEIRO SALARIO-FERIAS E O DECIMO TERCEIRO SALARIO-PROVENTO AOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS, MILITARES E AUTARQUICOS, NÃO SUJEITOS AO REGIME JURIDICO DA CLT.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, FERIAS, CONCESSÃO, SERVIDOR, MILITAR, FUNCIONARIO PUBLICO. CRIAÇÃO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, PROVENTOS, CONCESSÃO, APOSENTADO. APLICAÇÃO, NORMAS, ISONOMIA SALARIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0033 COL 02.