Projeto de Lei PL 1187/1991
Apresentação: 1991-08-01T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a prisão preventiva compulsoria para os crimes que menciona.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, obrigatoriedade, prisão preventiva, acusado, crime hediondo, sequestro, estupro, latrocínio, tráfico de entorpecente, drogas, proibição, liberdade provisória, livramento condicional, crime inafiançável.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 09 92 PAG 20451 COL 02.