Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 2346/2002
Apresentação: 2002-06-12T09:20:29
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
578, de 16 de abril de 2002, que autoriza a Associação Médica Educacional de Lavras da Mangabeira - AMEL a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lavras da Mangabeira, Estado do Ceará.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Lavras da Mangabeira, (CE).
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformada no PDC 2627/2002