Projeto de Lei PL 4550/2001
Apresentação: 2001-04-25T00:00:00
Ementa: Torna obrigatório o uso de aparelho de radiocomunicação ou de telefonia celular e de conjunto de primeiros socorros em todos os veículos de transporte rodoviário interestadual de passageiros.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, utilização, telefone celular, rádio, material, primeiros socorros, radiocomunicação, ônibus, transporte rodoviário, transporte interestadual, passageiro, infração, penalidade, multa, retenção, veículo automotor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10