Projeto de Lei PL 4745/1962
Apresentação: 1962-11-12T00:00:00
Ementa: ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO BEM COMO DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, MAQUINARIA DE IRRIGAÇÃO E DRENAGEM INCLUIDA NA BAGAGEM DE IMIGRANTES JAPONESES QUE DEVERÃO INSTALAR-SE NA FAZENDA GUATAPARA, NO MUNICIPIO DE RIBEIRÃO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO, DE PROPRIEDADE DA JAMIC IMIGRAÇÃO E COLONIZAÇÃO LIMITADA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA ADUANEIRA, MAQUINARIA, IRRIGAÇÃO, DRENAGEM, BARRAGEM, IMIGRANTE, JAPÃO, PROPRIEDADE, MUNICIPIO, RIBEIRÃO PRETO (SP), SÃO PAULO (ESTADO).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 182 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 05 67 PAG 1976 COL 02.