Proposta de Emenda à Constituição PEC 554/2002
Apresentação: 2002-06-19T18:05:09
Ementa: Dispõe sobre a concessão de desconto de cinqüenta por cento no sistema de transporte coletivo para as pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos.
Ementa detalhada: Alterando o artigo 230 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, direitos, idoso, limite de idade, desconto, metade, valor, bilhete, passagem, transporte interestadual, transporte intermunicipal.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER