Projeto de Lei PL 2244/2011
Apresentação: 2011-09-06T15:49:55
Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Ementa detalhada: Estabelece que as contribuições destinadas a fundos que amparem crianças, adolescentes e idosos, projetos culturais ou atividades audiovisuais, poderão ser feitas até o último dia útil do mês fixado para entrega da declaração de rendimentos.
Palavras-chave: Alteração,Legislação Tributária Federal ,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), dedução, doação, , Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, fundo, Conselho Municipal do Idoso, Conselho Estadual do Idoso, Conselho Nacional do Idoso, projeto cultural, incentivo, atividade audiovisual, declaração de rendimento, tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 03/09/13 PÁG 37594 COL 02.