Projeto de Lei PL 396/1999
Apresentação: 1999-03-24T00:00:00
Ementa: Dá preferência para adoção e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que terá preferência o adotante que apresentar a criança ou adolescente para o registro de adotados e demonstrar interesse pela adoção. Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, preferência, adotante, apresentação, criança, adolescente, menor, registro, interessado, adoção.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.