Projeto de Lei PL 3085/1989
Apresentação: 1989-06-27T00:00:00
Ementa: REVOGA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 482 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE DE 1943, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REVOGANDO DISPOSITIVO QUE DEFINE COMO JUSTA CAUSA PARA A DISPENSA DE EMPREGADO, A PRATICA, DEVIDAMENTE COMPROVADA, DE ATOS ATENTATORIOS A SEGURANÇA NACIONAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REVOGAÇÃO, NORMAS, DECLARAÇÃO, JUSTA CAUSA, DISPENSA, DESPEDIDA, EMPREGADO, MOTIVO, INQUERITO ADMINISTRATIVO, CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0041 COL 01.