Projeto de Lei PL 1206/1947
Apresentação: 1947-01-28T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 619 E 620, DO CODIGO DO PROCESSO PENAL (DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 OUTUBRO 1941).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).