Projeto de Lei PL 113/2011
Apresentação: 2011-02-03T16:05:47
Ementa: Dispõe sobre a comunicação ao contribuinte do acesso a seus dados cadastrais e fiscais por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 11.457, de 2007.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Super Receita, comunicação, contribuinte, acesso, dados, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), sistema eletrônico, mensagem eletrônica, Internet, cadastramento, endereço eletrônico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito). 
DCD de 26/02/16 PÁG 342 COL 01.