Ofício Externo OF 139/1993
Apresentação: 1993-03-01T00:00:00
Ementa: SOLICITA LICENÇA PREVIA PARA PROCESSAR CRIMINALMENTE O DEPUTADO GETULIO AFONSO PORTO NEIVA.
Ementa detalhada: INQUERITO 641-6/140).
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, (STF), APRECIAÇÃO, PEDIDO, LICENÇA PREVIA, PROCESSO PENAL, DENUNCIA, QUEIXA CRIME, DEPUTADO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: DESPACHO A CCJR (ARTIGO 251 DO REGIMENTO INTERNO).