Emenda na Comissão EMC 122/2003
Apresentação: 2003-06-26T16:07:00
Ementa: PROPOSTA DE EMENDA À  CONSTITUIÇÃO N°  41, DE 2003.
( DO Sr. FRANCISCO APPIO - PP/RS)




- Dê-se ao inciso III do Art. 175 da Constituição Federal, a seguinte redação :

" Art. 175 - .............................................................

III - política tarifária, vedado benefícios tarifários sem a correspondente fonte de custeio nos serviços públicos essenciais;
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. Francisco Appio