Projeto de Lei PL 341/2011
Apresentação: 2011-02-09T17:56:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 83 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para aumentar o tempo de cumprimento da pena para concessão de livramento condicional.
Ementa detalhada: O condenado deverá cumprir mais da metade da pena se não for reincidente em crime doloso e mais de três quartos se reincidente.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, requisitos, livramento condicional, aumento, tempo, cumprimento, pena.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL n. 7.224/2006 (principal) em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.