Projeto de Lei PL 4639/1994
Apresentação: 1994-06-15T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO TERMO FINAL DO PRAZO PREVISTO NO ART. 1º DA LEI Nº 8.845, DE 20 DE JANEIRO DE 1994.  _NOVA EMENTA: DISPÕE SOBRE O BENEFICIO DO SEGURO-DESEMPREGO, ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PRORROGANDO ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1994 O PRAZO DURANTE O QUAL O TRABALHADOR DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA ESTA DISPENSADO DE COMPROVAÇÃO DE 15 MESES TRABALHADOS, NOS ULTIMOS 02 ANOS, PARA TER DIREITO AO SEGURO-DESEMPREGO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO SEGURO DESEMPREGO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, EMPREGADO, TRABALHADOR, DEMISSÃO, FALTA DE JUSTA CAUSA, DISPENSA, COMPROVAÇÃO, PRAZO, TRABALHO, DIREITOS, BENEFICIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SM-459/94, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.