Projeto de Lei PL 1155/1948
Apresentação: 1948-10-27T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO 'EXAME PRENUPCIAL', E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, OBRIGATORIEDADE, EXAME, ANTERIORIDADE, CASAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 DO PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 45 COL 04.