Projeto de Lei PL 7367/2010
Apresentação: 2010-05-19T19:01:12
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir, entre os equipamentos obrigatórios dos veículos, o limpador, o lavador e o desembaçador dos vidros.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, equipamento obrigatório, limpeza, vidro, veículo automotor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 03 COL 01 Suplemento.