Projeto de Lei PL 5520/2009
Apresentação: 2009-06-30T21:54:01
Ementa: Altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, dispondo sobre o recadastramento anual dos telefones celulares pré-pagos e módulos de identificação de assinante e a obrigatoriedade de reconhecimento em cartório para comercialização de aparelhos entre usuários.
Palavras-chave: Alteração, exigência,   operadora de  telefonia  móvel,   recadastramento, usuário de serviços, telefone celular pré-pago,  identificação, assinante,  transferência,  obrigatoriedade, registro, reconhecimento, cartório, comercialização, venda, aparelho telefônico.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCOM, apensado ao PL-377/2007