Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 1897/2005
Apresentação: 2005-08-29T09:55:00
Ementa: Aprova o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda, firmado em Pretória, em 8 de novembro de 2003.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda, prevenção, duplicidade, tributação, bitributação, impostos, País, Brasil, País Estrangeiro, África do Sul.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 301/2006. DOU 14 07 06 PÁG 04 COL 01.
DCD 14 07 06 PÁG 35920 COL 01.