Projeto de Lei PL 3213/1997
Apresentação: 1997-06-10T00:00:00
Ementa: Permite a esterilização voluntária em homens e mulheres com capacidade civil plena, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Permite a realização de laqueadura tubária e a vasectomia.
Palavras-chave: Autorização, esterilização, realização, laqueadura de trompas, mulher, vasectomia, exigência, capacidade civil, assinatura, autorização escrita, método, utilização, atendimento, critérios, segurança, definição, Sistema Único de Saúde (SUS),  pessoa incapaz, capacidade absoluta, obrigatoriedade, autorização, procedimento judicial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 17 09 99 PAG 42784 COL 01.