Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 90/2002
Apresentação: 2002-02-18T00:00:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa sobre o Exercício de Atividades por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo, Técnico e de Apoio ou Serviço, celebrado em Brasília, em 5 de setembro de 2001.
Palavras-chave: Solicitação, apreciação, ato internacional, acordo internacional, exercício profissional, atividade remunerada, dependente, cônjuge, pessoal, Corpo Diplomático, Diplomata, Consulado, País, Brasil, País Estrangeiro, Portugal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC 2409/2002