Projeto de Lei PL 2470/2003
Apresentação: 2003-11-12T18:06:54
Ementa: Proíbe a utilização de sistema de automação que afete de forma significativa a arrecadação da seguridade social.
Ementa detalhada: Proibe a utilização de catracas eletrônicas para cobrança automática de tarifas de ônibus em substituição aos trabalhadores.
Palavras-chave: Proibição, empresa de transportes, transporte urbano, transporte intermunicipal, utilização, equipamento eletrônico, arrecadação, tarifas, ônibus, susbstituição, empregado, cobrador, exceção, autorização, acordo coletivo de trabalho, participação, Ministério da Previdência Social (1992-1998), Ministério do Trabalho e Emprego (1999-2015), garantia, receita, Seguridade Social, preservação, posto, trabalho, penalidade, multa, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER