Projeto de Lei PL 1688/2011
Apresentação: 2011-06-28T18:27:13
Ementa: Acrescenta artigo ao Código de Defesa do Consumidor, tipificar a conduta de produzir, a importar e  comercializar brinquedos sem observar os imperativos de segurança estabelecidos pela autoridade competente.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.078, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, tipicidade, crime contra as relações de consumo, importação, comercialização, brinquedo, periculosidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP