Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário REQ 7162/2010
Apresentação: 2010-07-06T18:42:00
Ementa: Requer o envio do Projeto de Lei nº 4.773 de 2009 para que a Comissão seguinte se pronuncie.
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Defiro. Encaminhe-se o Projeto de Lei n. 4.773, de 2009, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 52, § 6º, do Regimento Interno, haja vista o encerramento do prazo adicional de 10 (dez) sessões para a Comissão Defesa do Consumidor se pronunciar sobre a matéria. Publique-se. Oficie-se.
DCD do dia 09/11/10 PÁG 41668 COL 02.