Projeto de Resolução PRC 310/2006
Apresentação: 2006-06-07T17:01:00
Ementa: Altera  redação de dispositivos constantes do art. 215 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Ementa detalhada: Atribui à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle a competência para julgar as contas do Presidente da República.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados,  competência, Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), tomada de contas, julgamento, prestação de contas, Presidente da República,.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 36/08 - COPER