Emenda/Substitutivo do Senado EMS 805/2007
Apresentação: 2012-07-20T15:22:00
Ementa: Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 17, de 2012 (PL nº 805, de 2007, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB".
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, prazo,  exercício profissional, Advogado, candidatura, cargo, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 02/08/2012