Proposta de Emenda à Constituição PEC 347/1996
Apresentação: 1996-04-10T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 57 da Constituição Federal. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL:  Modifica o artigo 57 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: PROIBE A INTERRUPÇÃO DA SESSÃO  LEGISLATIVA SEM A APROVAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL; ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 
Dispõe que o Congresso Nacional reunir-se-á de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro, reduzindo o período de Recesso Parlamentar (Redação Final) .
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEGISLATIVO, PROIBIÇÃO, RECESSO, INTERRUPÇÃO, SESSÃO  LEGISLATIVA, CONGRESSO NACIONAL, INEXISTENCIA, VOTAÇÃO,  APROVAÇÃO, PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-92/2007.
DCD de 22 03 07 PÁG 11387 COL 01.