Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2008-08-13T16:44:00
Ementa: Suprima-se do art. 1.º do projeto a expressão "Medida administrativa -retenção do veículo até o saneamento da irregularidade".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 2 CCJC, pelo Dep. Hugo Leal