Projeto de Lei PL 2182/1964
Apresentação: 1964-07-31T00:00:00
Ementa: VEDA A REDUÇÃO, A QUALQUER TITULO, DA VERBA 'EXERCICIO FINDO', E OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, REDUÇÃO, VERBA, EXERCICIO FINDO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0047 COL 04.