Projeto de Lei PL 6719/2006
Apresentação: 2006-03-09T14:52:37
Ementa: Regulamenta o inciso LI do Art. 5º da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Dispõe sobre a extradição de brasileiros naturalizados. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Direitos Individuais, proibição, extradição, brasileiros, exceção, brasileiro naturalizado, execução, crime comum, data, anterioridade, naturalização, desvinculação, anulação, certificado de naturalização, extraditando,  envolvimento, tráfico, drogas, entorpecente, comprovação, sentença condenatória, sentença de pronúncia, prisão preventiva, equiparação,  processo judicial, estrangeiro.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER