Projeto de Lei PL 599/1999
Apresentação: 1999-04-13T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a permissão para a movimentação da conta vinculada do FGTS para  o custeio de despesas com educação do trabalhador ou seus dependentes.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.036, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, inclusão, gastos pessoais, educação, ensino médio, ensino superior, ensino profissional, pagamento, mensalidade, despesa, matrícula, estabelecimento de ensino, autorização, saque, conta vinculada do FGTS, movimentação, fundo de garantia, trabalhador, empregado optante, dependente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.