Projeto de Lei PL 2800/2000
Apresentação: 2000-04-06T00:00:00
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produto Industrializado aos pescadores na aquisição de embarcação e motores de popa.
Palavras-chave: Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), pescador profissional, aquisição, embarcação pesqueira, atividade profissional, Benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - guia 8/04