Emenda/Substitutivo do Senado EMS 2357/2007
Apresentação: 2011-11-16T16:28:00
Ementa: Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº43, de 2010 (nº 2.357, de 2007, na Casa de origem), que dispõe sobre a obrigatoriedade de permanência, nas dependências da escola, do aluno da educação básica durante todo o turno em que esteja matriculado, mesmo sem aula no período, no caso de falta de professores.
Dê-se ao Projeto a seguinte redação:
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a permanência do aluno da educação básica nas dependências da escola durante todo o turno em que esteja matriculado.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, obrigatoriedade, estabelecimento de ensino, educação básica, permanência, aluno, hipótese, ausência, professor.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 17/11/2011