Proposta de Emenda à Constituição PEC 1/1963
Apresentação: 1963-04-15T11:25:00
Ementa: ALTERA A FORMA DE INDENIZAÇÃO NOS CASOS DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADA.