Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2007-08-23T09:20:00
Ementa: Altera o art. 143 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil e o art. 274 do Decreto-Lei nº 3.689 de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a fim de instituir requisito para investidura no cargo de Oficial de Justiça.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira