Projeto de Lei PL 3133/2000
Apresentação: 2000-05-30T00:00:00
Ementa: Veda a realização de sorteios cuja realização se faça por meio de telefone.
Palavras-chave: Proibição, realização, exploração, sorteio, utilização, telefone, televisão, objetivo, obra filantrópica, instituição beneficiente, penalidade, definição, crime, equiparação, contravenção penal, loteria, impedimento, autorização, jogo de azar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8