Projeto de Lei PL 2528/2011
Apresentação: 2011-10-18T15:23:00
Ementa: Altera a redação da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950 , que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Ementa detalhada: Garante assistência judiciária gratuita às instituições beneficentes.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Assistência Judiciária, autorização, concessão, assistência judiciária gratuita, instituição beneficente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD de 03/12/15 PÁG 800 COL 01.