Projeto de Lei PL 5763/1978
Apresentação: 1978-11-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OS PRAZOS DE CARENCIA PARA CONCESSÃO DE PRESTAÇÕES PREVIDENCIARIAS E ASSISTENCIAIS DEVIDAS AOS TRABALHADORES AUTONOMOS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, CARENCIA, CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, FILIAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, SEGURADO, TRABALHADOR AUTONOMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0218 COL 01.