Projeto de Lei PL 2395/2003
Apresentação: 2003-10-30T12:44:36
Ementa: Dispõe sobre a proibição do financiamento das importações de produtos agrícolas e de seus derivados em prazos superiores a sessenta dias.
Palavras-chave: Proibição,  financiamento agrícola, limitação, prazo determinado, importação, inexistência, pagamento, autorização, importador, realização, operação de câmbio, quitação, débitos, empréstimo, exigência, cobrança, multa, juros, Taxa Referencial (TR), recolhimento, Tesouro Nacional, reincidência, descumprimento, legislação, suspensão, registro, valor, produto importado, produto agrícola, aquisição, cumprimento, acordo internacional, recolhimento, Banco Central do Brasil (BACEM), responsabilidade, liquidação, dívida, País Estrangeiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER