Projeto de Lei PL 2962/2000
Apresentação: 2000-05-04T00:00:00
Ementa: Altera o art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Ementa detalhada: Exige a colocação do preço da mercadoria, em cada unidade do produto, além do código de barras.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, informação ao consumidor, preço, unidade, produtos, mercadoria.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.