Proposta de Emenda à Constituição PEC 256/2008
Apresentação: 2008-05-20T17:58:47
Ementa: Revoga dispositivos do art. 54 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Revoga dispositivos que proíbe que Deputados e Senadores sejam proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público. Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Legislativo, revogação, dispositivo, objetivo, autorização, Deputado Federal, Senador, contrato, pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, concessionária, serviços públicos, manutenção, proibição, exercício funcional, cargo público, função pública, emprego público.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvida ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD. DCD de 28/05/08 PAG 03 COL 01 Suplemento.