Requerimento de Audiência Pública REQ 153/2004
Apresentação: 2004-04-29T16:41:00
Ementa: Requer   a realização de  audiência pública para analisar  a situação de mercado interno das TVs por assinaturas
Órgão: CCTI
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Despacho: Aprovado