Projeto de Lei PL 6157/1982
Apresentação: 1982-04-29T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE NASCIMENTO DE FILHO DE BRASILEIRO AUSENTE DO PAIS POR MOTIVO DE NATUREZA POLITICA.
Palavras-chave: NORMAS, REGISTRO DE NASCIMENTO, FILHO, BRASILEIROS, AUSENCIA, PAIS, MOTIVO, CASSAÇÃO, DIREITOS POLITICOS, EXILADO, ANISTIA, CONCESSÃO, NACIONALIDADE BRASILEIRA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0170 COL 01.