Projeto de Lei PL 5502/2009
Apresentação: 2009-06-30T18:07:49
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o vestuário do motociclista
Ementa detalhada: Obriga o uso de macacão com cotoveleiras e joelheiras.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, motociclista, utilização, vestuário, segurança, infração gravíssima, multa, suspensão, direito de dirigir, motocicleta, recolhimento, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER