Projeto de Lei Complementar PLP 136/2007
Apresentação: 2007-11-06T19:50:39
Ementa: Autoriza os Estados a legislar sobre mobilidade urbana, a partir das diretrizes nacionais que estabelece, conforme prevê o parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal.
Palavras-chave: Aplicação, Constituição Federal, autorização, Estados, legislação, diretrizes, movimentação, circulação, zona urbana, prioridade, pedestre, transporte coletivo, transporte urbano, transporte intermodal, redução, tarifas, passagem, acessiblidade, pessoa portadora de deficiência, pessoa com mobilidade reduzida, idoso, bens, serviço, controle social, articulação, políticas públicas, transporte, trânsito, desenvolvimento urbano, meio ambiente, facilidade, deslocamento, pessoas, ciclovia, Municípios, incentivo, redução, circulação, automóvel, veículo automotor, centro urbano.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER