Projeto de Lei PL 364/2007
Apresentação: 2007-03-08T19:06:24
Ementa: Altera a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.
Ementa detalhada: Limita  em 1% (um por cento) a perda dos Estados e Municípios com a contribuição ao Fundef - Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundef, limite máximo, perda, Estado (ente federado), Município, contribuição, percentual, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb),  receita orçamentária, Orçamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER