Projeto de Decreto Legislativo PDC 56/1972
Apresentação: 1972-04-27T00:00:00
Ementa: APROVA A CONVENÇÃO PARA A REPRESSÃO AOS ATOS ILICITOS CONTRA A SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL, ASSINADA EM MONTREAL, EM 23 DE SETEMBRO DE 1971, COM RESERVA AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 14.
Palavras-chave: CONVENÇÃO PARA A REPRESSÃO AOS ATOS ILICITOS CONTRA A SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL. CONVENÇÃO. MONTREAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DLG 33/72.