Projeto de Lei PL 1297/1975
Apresentação: 1975-10-13T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 60 DA LEI Nº 5.772, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1971, QUE INSTITUI O CODIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PARA PROIBIR A IMPRESSÃO DE MARCA DE INDUSTRIA EM GARRAFÃO TIPO "STANDARD".   _EMENTA DA LEI:  DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DE RECIPIENTES DE VIDRO (GARRAFAS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, PROIBIÇÃO, IMPRESSÃO, MARCA, INDUSTRIA, GARRAFA, BEBIDA, ROTULO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO SGM-380/76, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO. DCN1 15 10 76 PAG 10455 COL 02.