Projeto de Lei PL 5682/2001
Apresentação: 2001-11-07T00:00:00
Ementa: Prorroga o prazo previsto no parágrafo único do artigo primeiro da Lei nº 9.074, de 07 de julho de 1995, acrescentado pelo artigo terceiro da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998.
Ementa detalhada: Prorrogando por 5 anos os contratos de exploração de serviços postais celebrados pela ECT e as ACF - Agências  Correios Franqueadas.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, prorrogação, prazo, contrato, franquia, agência postal, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), garantia, execução, Serviço, empresa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei  10.577/02 . DOFC 28 11 02 PAG 001 COL 01.