Projeto de Lei PL 5421/2001
Apresentação: 2001-09-25T00:00:00
Ementa: Modifica o art 499 da Consolidação das Leis do Trabalho, instituída pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Ementa detalhada: Torna o titular, diretor e membros do conselho fiscal responsáveis solidariamente por obrigações decorrentes de contrato de trabalho em caso de falência, concordata ou dissolução de empresa.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), exigência, titular, diretor, membros, conselho fiscal, empresa, falência, concordata, dissolução, responsabilidade solidária, direitos, indenização trabalhista, contrato de trabalho, trabalhador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10