Projeto de Lei PL 4385/2012
Apresentação: 2012-09-04T16:04:24
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de inscrição de tarja de advertência, nos medicamentos e insumos farmacêuticos adquiridos pelo Sistema Único de Saúde - SUS, sobre a exclusividade de seu uso nas unidades da rede pública de saúde.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, inclusão, advertência, embalagem, medicamentos, aquisição, Sistema Único de Saúde (SUS), exclusividade, utilização, unidade de saúde, rede pública.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5422/2013