Proposta de Emenda à Constituição PEC 428/2001
Apresentação: 2001-10-17T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao § 5º do art. 212.
Ementa detalhada: Incluindo a pré-escola para recebimento dos recursos oriundos da contribuição social do salário-educação; alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Educação, inclusão, pre-escola, recebimento, recursos, salário educação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 12 05 09 PAG 18725 COL 01.