Projeto de Lei PL 3271/1997
Apresentação: 1997-06-17T00:00:00
Ementa: Isenta do imposto sobre produtos industrializados as ambulâncias adquiridas por prefeituras municipais.
Palavras-chave: Concessão, isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incidência, veículo automotor, ambulância, classificação, posição, número, registros, tabela, Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovação, decreto federal, aquisição, prefeitura municipal, reconhecimento, benefício fiscal, realização, estudo prévio, adquirente, atendimento, requisitos, competência, Secretaria da Receita Federal, garantia, manutenção, créditos, impostos, matéria-prima, produto intermediário, material de consumo, embalagem, utilização, produto industrializado, proibição, alienação, anterioridade, prazo, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-637/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.