Projeto de Lei PL 1633/1975
Apresentação: 1975-11-21T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 6.179, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE INSTITUIU AMPARO PREVIDENCIARIO PARA MAIORES DE SETENTA ANOS DE IDADE E PARA INVALIDOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ESTENDENDO BENEFICIOS AOS PORTADORES DO MAL DE HANSEN.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AMPLIAÇÃO, AUXILIO, ASSISTENCIA PREVIDENCIARIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PESSOAS, DOENÇA GRAVE, HANSENIASE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0070 COL 01.