Projeto de Lei PL 3039/1976
Apresentação: 1976-10-07T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, RELATIVO A PRESCRIÇÃO DE DIVIDA EM FAVOR DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: QUE SERA DE 05 ANOS, CONTADOS DA DATA DE CONCESSÃO DO 'HABITE-SE').
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, DÉBITO PREVIDENCIÁRIO, CONSTRUÇÃO CIVIL, INÍCIO, PRAZO, CARTA DE HABITE-SE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0096 COL 01.