Requerimento de Informação RIC 1823/1992
Apresentação: 1992-10-23T00:00:00
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO A RESPEITO DOS CONTRATOS DE MUTUO COM GARANTIA HIPOTECARIA FIRMADOS PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, DE VALOR SUPERIOR A 200 MIL DOLARES, A PARTIR DE JANEIRO DE 1985.
Ementa detalhada: MINISTRO MARCILIO MARQUES MOREIRA).
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, (MEFP), CONTRATO DE MUTUO, GARANTIA HIPOTECARIA, (CEF).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 1485/92-GMF, DO MINISTRO DA FAZENDA, GUSTAVO KRAUSE, AO PRIMEIRO SECRETARIO, DEP INOCENCIO OLIVEIRA, JUSTIFICANDO A IMPOSSIBILIDADE DE ATENDER A SOLICITAÇÃO FEITA ATRAVES DESTE REQUERIMENTO, FACE AS NORMAS QUE DISPÕEM SOBRE SIGILO BANCARIO.