Projeto de Lei PL 1802/1999
Apresentação: 1999-10-05T00:00:00
Ementa: Acrescenta inciso VII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
Ementa detalhada: Inclui como crime hediondo o roubo de carga.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, inclusão, roubo, furto, carga, aquisição, omissão, venda, utilização, terceiros, uso próprio, prejuízo, empresa, transporte de carga, transporte rodoviário, transporte aéreo, transporte ferroviário, transporte marítimo, combate, atividade, quadrilha, crime organizado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8