Projeto de Lei PL 932/2007
Apresentação: 2007-05-02T17:56:00
Ementa: "Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, para garantir o recebimento de gratificação natalina aos beneficiários de pensão vitalícia por ela instituída."
Ementa detalhada: Concede ao Seringueiro, chamado "Soldado da Borracha", o benefício do abono anual equivalente ao décimo terceiro salário.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seringueiro, garantia,  pagamento, abono, décimo terceiro salário, seringueiro, beneficiário, pensão vitalícia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Apreciação do Veto
Despacho: Recebimento do Ofício nº 93/11(CN) comunicando veto total e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).