Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2009-10-14T12:12:00
Ementa: Altera o inciso X, do art. 12, constante do art. 2º do projeto.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira