Projeto de Lei PL 3381/2008
Apresentação: 2008-05-08T11:05:25
Ementa: Altera a redação do caput do art. 13, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço".
Ementa detalhada: Aumenta para 6% (seis por cento) ao ano os juros devidos às contas vinculadas do FGTS.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, aumento, percentual, juros, correção monetária, saldo, conta vinculada do FGTS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, arquivado de acordo com o art. 105 do RICD.