Projeto de Lei PL 3912/1984
Apresentação: 1984-07-03T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 11 DA CLT, ESTABELECENDO QUE A PRESCRIÇÃO DOS DIREITOS TRABALHISTAS SOMENTE OCORRERA APOS DOIS ANOS DE CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, TRABALHADOR, JUSTIÇA DO TRABALHO, CESSAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADO, EMPREGADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0929 COL 01.