Projeto de Decreto Legislativo PDC 81/1956
Apresentação: 1956-07-09T00:00:00
Ementa: APROVA O CONVÊNIO PARA ESTABELECIMENTO DE ENTREPOSTO DE DEPÓSITO FRANCO EM PARANAGUÁ, E CONVÊNIO PARA ESTABELECIMENTO FRANCO EM CONCEPCIÓN.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, CONVENIO, PAIS, BRASIL, PARAGUAI, CRIAÇÃO, ENTREPOSTO, DEPOSITO, ZONA FRANCA, MUNICIPIO, PARANAGUA (PR), PARANÁ, CIDADE, CONCEPCION.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 23/57. DCN1 25 07 57.