Projeto de Lei PL 3843/1977
Apresentação: 1977-08-02T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A SEPARAÇÃO JUDICIAL DOS CONJUGES E SUA CONVERSÃO EM DIVORCIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REGULAMENTAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 9/77).
Palavras-chave: DESQUITE, DIVORCIO, CASAMENTO, CONJUGE, SEPARAÇÃO JUDICIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO AO PL 4279/77. DCN1 30 11 77 PAG 12418 COL 01.