Projeto de Lei PL 919/1999
Apresentação: 1999-05-13T00:00:00
Ementa: Estabelece a exigência de certidão negativa de tributos municipais para obtenção de financiamento oriundo de recursos públicos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, contribuinte, apresentação, certidão negativa, tributo municipal,  concessão, financiamento, instituição financeira, utilização, recursos, setor público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8