Projeto de Lei Complementar PLP 173/1993
Apresentação: 1993-11-23T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTARIO APLICAVEIS AO ADICIONAL DO IMPOSTO SOBRE A RENDA.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 146, INCISO III, LETRA 'A', DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRIBUTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMAS, DEFINIÇÃO, FATO GERADOR, ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA, COMPETENCIA, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, PROVENTOS, GANHO DE CAPITAL, RENDIMENTO, LUCRO AUFERIDO, CONTRIBUINTE, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, ESPOLIO, MASSA FALIDA, CONDOMINIO, PATRIMONIO, APLICAÇÃO, ALIQUOTA, PERCENTAGEM, BASE DE CALCULO, IMPOSTO DEVIDO, UNIÃO FEDERAL, AUSENCIA, REFERENCIA, RENDIMENTO TRIBUTAVEL, RENDIMENTO NÃO TRIBUTAVEL, VALOR, APURAÇÃO, HIPOTESE, ESTABELECIMENTO, DIVERSIFICAÇÃO, LOCALIDADE, RECOLHIMENTO, PROPORCIONALIDADE. DEFINIÇÃO, DOMICILIO, PESSOA FISICA, LOCAL, RESIDENCIA, ATIVIDADE PROFISSIONAL, PESSOA JURIDICA, LOCALIDADE, ESTABELECIMENTO, PAGAMENTO, CREDITOS, REMESSA DE LUCROS, TRIBUTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0229 COL 01.