Requerimento de Redistribuição REQ 5665/2009
Apresentação: 2009-10-07T17:47:00
Ementa: Solicita a revisão de despacho do Projeto de Lei nº 1.866/1999, que "Dispõe sobre medidas de ação compensatória para a implementação do princípio da isonomia social do negro", a fim de excluir a Comissão de Defesa do Consumidor.
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Defiro. Revejo, pois, nos termos do art. 141 do RICD, o despacho inicial aposto ao PL n. 1.866/1999 para excluir a Comissão de Defesa do Consumidor. Por oportuno, face ao advento da Resolução da Câmara dos Deputados n.º 20, de 2004, inclua-se no despacho inicial do Projeto de Lei n. 1.866/1999 a Comissão de Direitos Humanos e Minorias. NOVO DESPACHO AO PL 1.866/1999: CEC, CTASP, CDHM, CFT (art. 54) e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário. Oficie-se. Publique-se.
DCD de 17/10/09 PÁG 57540 COL 01.