Projeto de Lei PL 1177/2007
Apresentação: 2007-05-29T16:52:00
Ementa: Cria disposições transitórias para que novos partidos políticos sejam criados.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.096, de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, disposições transitórias, autorização, registro provisório, criação, partido político, requerimento, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), limite mínimo, Deputado Federal, requerente, direitos, acesso, fundo partidário, horário gratuito, propaganda eleitoral, rádio, televisão, prazo, obtenção, registro definitivo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-155/2019.