Projeto de Lei PL 2201/1996
Apresentação: 1996-07-23T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a gratuidade do uso, pelo respectivos clientes, de estacionamentos pertencentes a estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, utilização gratuita, isenção, taxas, estacionamento, veículos, estabelecimento comercial, prestação de serviço, cliente, horário, funcionamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhado ao Arquivo