Projeto de Lei PL 1363/1975
Apresentação: 1975-10-21T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEGISLAÇÃO ELEITORAL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A TRANSFERENCIA DE PARTIDO DOS PORTADORES DE MANDATO ELETIVO).
Palavras-chave: DESLIGAMENTO DE MEMBRO DE PARTIDO. FILIAÇÃO PARTIDARIA. MANDATO ELETIVO. SENADOR OU VEREADOR. DEPUTADO FEDERAL OU ESTADUAL. ELEIÇÃO. JUSTIÇA ELEITORAL. CANDIDATO A CARGO ELETIVO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).