Proposta de Emenda à Constituição PEC 41/2007
Apresentação: 2007-04-12T17:09:00
Ementa: Altera o § 1º do Art. 27 da Constituição Federal  e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar aos Estados Federados alterarem o início do mandato dos Deputados Estaduais.
Ementa detalhada: Para os Deputados Estaduais da Legislatura de 2011 a 2015, para o fim de alteração da data de início da Legislatura de 2016.
Palavras-chave: Alteração, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, autorização, Estados, redução, duração, mandato eletivo, Deputado Estadual, data, posse, Assembléia Legislativa.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).