Requerimento de Informação RIC 3998/1998
Apresentação: 1998-11-10T00:00:00
Ementa: SOLICITA INFORMAÇOES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE EXIGENCIA DE DEPOSITO PREVIO PARA EFEITO DE RECURSO JUNTO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, (MF), EXIGENCIA, DEPOSITO PREVIO, EXIGENCIA FISCAL, LANÇAMENTO, EX OFFICIO, CONSELHO DE CONTRIBUINTES, (DF), QUANTIDADE, MANDADO DE SEGURANÇA, TRAMITAÇÃO, VALOR, PESSOA JURIDICA, DIREITO PUBLICO, DIREITO PRIVADO, CONTRIBUINTE, DEPOSITO RECURSAL, MOTIVO, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, DIFERENÇA, TRATAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 910/MF, DO MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, PEDRO MALAN, AO PRIMEIRO- SECRETARIO, DEP UBIRATAN AGUIAR, COM ESCLARECIMENTOS.