Projeto de Lei PL 7250/2002
Apresentação: 2002-10-30T14:12:00
Ementa: Modifica o § 3º do art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e dá outras providências
Ementa detalhada: Estabelece critérios para o reconhecimento automático de diploma de mestrado e doutorado de universidade estrangeira, e que no ato da inscrição em concurso público será aceita declaração em substituição ao diploma.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, critérios, reconhecimento, diploma, curso de doutorado, curso de mestrado, universidade estrangeira, aceitação, declaração, estabelecimento de ensino, inscrição, concurso público.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER