Projeto de Lei PL 594/1975
Apresentação: 1975-05-26T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO QUINTO DA LEI Nº 5.890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: OS BENEFICIOS A SEREM PAGOS SOB A FORMA DE RENDA MENSAL NÃO PODERÃO ULTRAPASSAR O VALOR CORRESPONDENTE A NOVENTA POR CENTO DE 20 VEZES O MAIOR SALARIO-MINIMO DO PAIS).
Palavras-chave: LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. SALARIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. RENDA MENSAL DO SEGURADO. PROVENTOS DA APOSENTADORIA. INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS). AUTONOMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).