Projeto de Lei PL 3713/2008
Apresentação: 2008-07-09T18:22:53
Ementa: Acrescenta § 2º, ao art. 1º, da Lei nº 9.965, de 27 de abril de 2000, que restringe a venda de esteróides ou peptídeos anabolizantes e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Restrição à Venda de Anabolizantes, obrigatoriedade, academia de ginástica, clube, fixação, advertência, perigo, penalidade, utilização, anabolizante.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP