Projeto de Lei PL 3938/1993
Apresentação: 1993-06-22T00:00:00
Ementa: PERMITE O ABATIMENTO DA RENDA BRUTA, PARA EFEITO DE CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FISICA, DAS DESPESAS QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: BLOCO 1.
Palavras-chave: CONCESSÃO, BENEFICIO FISCAL, PESSOA FISICA, DIREITOS, ABATIMENTO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, AQUISIÇÃO, ALIMENTAÇÃO, ALIMENTOS, MEDICAMENTOS, BENS DE CONSUMO, EXIGENCIA, APRESENTAÇÃO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, (CGC), NOTA FISCAL, VALOR, TOTAL, DESPESA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 01 95 PAG 0630 COL 01.