Projeto de Lei PL 172/1987
Apresentação: 1987-06-24T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A REALIZAÇÃO, EM CARATER EXTRAORDINARIO, DE OPERAÇÕES DE CREDITO A CONTA E RISCO DO TESOURO NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, BANCO DO BRASIL (BB), REALIZAÇÃO, CARATER EXTRAORDINARIO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, EMPRESTIMO INTERNO, ESTADOS, MUNICIPIOS, RECURSOS FINANCEIROS, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), OBJETIVO, SANEAMENTO, FINANÇAS, ATENDIMENTO, SERVIÇO, DIVIDA INTERNA, REFINANCIAMENTO, OBRIGAÇÕES, CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL (CMN), DIVIDA EXTERNA, GARANTIA, TESOURO NACIONAL, DEFICIT, DESPESA, EXERCICIO FINANCEIRO, OBSERVAÇÃO, LIMITAÇÃO, SENADO. COMPETENCIA, MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990), AUTORIZAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, ESTADOS, MUNICIPIOS, EMISSÃO, TITULO, DIVIDA MOBILIARIA. AUTORIZAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, ENTIDADE, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, TERRITORIO FEDERAL, MUNICIPIO, GARANTIA, CAUÇÃO. AUMENTO, PERCENTAGEM, LIMITAÇÃO, VALOR EMPRESTIMO EXTERNO, MOEDA ESTRANGEIRA, FINANCIAMENTO, PROGRAMA DE GOVERNO, REAJUSTAMENTO, VARIAÇÃO, TAXA CAMBIAL, DOLAR, ESTADOS UNIDOS, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 7614/87. DOFC 15 07 87 PAG 11141 COL 01. VETADO PARCIALMENTE - MENSAGEM 193/87. RAZÕES DO VETO - DOFC 15 07 87 PAG 11168 COL 02. DCN1 24 11 87 PAG 3501 COL 03.