Projeto de Lei PL 6811/1985
Apresentação: 1985-11-20T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM I DO PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTEROU A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: FIXANDO NUM SALARIO MINIMO O MENOR VALOR DA APOSENTADORIA DO SEGURADO DA PREVIDENCIA SOCIAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. FIXAÇÃO, SALARIO MINIMO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, EMPREGADO, APOSENTADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0057 COL 02.