Emenda na Comissão EMC 9/2004
Apresentação: 2004-09-16T18:55:00
Ementa: Dê-se nova redação ao art. 4º da MPV 212/04.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Luiz Couto