Emenda na Comissão EMC 29/2005
Apresentação: 2005-02-21T18:24:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 24 da presente Medida Provisória.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pela Dep. Vanessa Grazziotin