Projeto de Lei PL 225/1959
Apresentação: 1959-05-06T00:00:00
Ementa: DEFINE O CRIME DE EXERCICIO ILEGAL DA PROFISSÃO DE ADVOGADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, CRIME, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOGADO, ILEGALIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 19 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 18 06 59 PAG 3194 COL 04.