Projeto de Lei PL 6975/2006
Apresentação: 2006-05-03T17:00:00
Ementa: Dispõe sobre a formação compulsória de provisão, pelas empresas prestadoras de serviços, para o pagamento de obrigações trabalhistas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa de  prestação de serviço, terceirização, limpeza, empresa de segurança e vigilância, manutenção, conta bancária, exclusividade, pagamento, obrigação trabalhista, décimo-terceiro salário, férias, aviso prévio, indenização, despedida injusta, trabalhador.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL n. 4.330/2004 (principal), em face da declaração de prejudicialidade deste.