Projeto de Lei PL 2002/1996
Apresentação: 1996-06-04T00:00:00
Ementa: Concede anistia de dívidas das entidades beneficentes de assistência social para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ANISTIA, DIVIDA, (INSS), DEBITO PREVIDENCIARIO,
INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, OBRA FILANTROPICA, EXIGENCIA, APRESENTAÇÃO,
CONSELHO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, RELATORIO, COMPROVANTE,
DESENVOLVIMENTO, ATIVIDADE ASSISTENCIAL, ASSISTENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: arquivado