Projeto de Lei PL 1359/2011
Apresentação: 2011-05-17T17:10:23
Ementa: Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, definindo critérios para a diretrizes para doação ao Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD) e utilização dos recursos.
Ementa detalhada: Altera dispositivo da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Funcab, Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate ao Abuso de Drogas  (Funcab), dedução,, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), doação,  Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad), tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 04/11/2021, Letra B.