Projeto de Lei PL 290/1991
Apresentação: 1991-04-01T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 17 DA LEI 8088, DE 31 DE OUTUBRO DE 1990, QUE 'DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO BONUS DO TESOURO NACIONAL E DOS DEPOSITOS DE POUPANÇA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE OS ATIVOS BLOQUEADOS PELO PLANO COLLOR PASSA A INTEGRAR A BASE DE CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA SOMENTE QUANDO FOREM CONVERTIDOS EM CRUZEIROS E NA MEDIDA EM QUE SE TORNAREM DISPONIVEIS PARA SEUS TITULARES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REQUISITOS, INCLUSÃO, BASE DE CALCULO, IMPOSTO DE RENDA, ATIVO, PESSOA JURIDICA, CRUZADO NOVO, BLOQUEIO, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN)PLANO COLLOR, ESTABILIZAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, CONVERSÃO, CRUZEIRO, DISPONIBILIDADE, TITULAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. VOTAÇÃO NA CAMARA (CEDULA UNICA). SIM = 250; NÃO = 117; ABST = 05; NULO = 03; TOTAL = 375.