Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 1992-12-09T10:56:00
Ementa: Altera a redação do § 4º do art. 654 da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabelece condições para inscrição no concurso para ingresso na magistratura do trabalho.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Edmar Moreira