Projeto de Lei PL 4937/1978
Apresentação: 1978-04-11T00:00:00
Ementa: ESTENDE O REGIME DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - AOS TRABALHADORES RURAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: EXTENSÃO, OPÇÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), CONTA VINCULADA DO FGTS, TRABALHADOR RURAL, EMPREGADO RURAL, PRAZO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0170 COL 01.