Proposta de Emenda à Constituição PEC 334/2001
Apresentação: 2001-03-27T00:00:00
Ementa: Transfere recursos de participação dos Estados direto para cada Poder Executivo, Legislativo e Judiciário.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A UNIÃO FARÁ O REPASSE DOS RECURSOS DO FPE DIRETAMENTE A CADA UM DOS TRÊS PODERES DA RESPECTIVA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, SEGUNDO OS VALORES PERCENTUAIS FIXADOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ESTADUAL OU DISTRITAL; ALTERANDO O ARTIGO 159 DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, CRITÉRIOS, UNIÃO FEDERAL, TRANSFERÊNCIA, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (FPE), EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, ESTADO, DISTRITO FEDERAL, PERCENTAGEM, VALOR, FIXAÇÃO, ORÇAMENTO, LEI ESTADUAL, LEI DO DISTRITO FEDERAL.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER