Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2008-06-04T17:18:00
Ementa: O texto proposto, pelo inciso I do art. 2º do projeto, para constituir o art. 28 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, passa a vigorar com o acréscimo do seguinte parágrafo único:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira