Proposta de Emenda à Constituição PEC 124/1999
Apresentação: 1999-09-30T00:00:00
Ementa: Altera o Capítulo III do Título V da Constituição Federal, instituindo a polícia civil municipal.
Palavras-chave: Criação, policia civil, administração municipal, competencia, policiamento ostensivo, prevenção, repressão, crime, socorro, vitima, violencia, proteção, testemunha, local, uso publico, manutenção, segurança publica.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.