Projeto de Lei PL 3841/1966
Apresentação: 1966-08-18T00:00:00
Ementa: CONCEDE ANISTIA FISCAL AOS DEVEDORES DAS CONTRIBUIÇÕES ESTABELECIDAS PELA LEI Nº 2.613, DE 23 DE SETEMBRO DE 1955 E NA LEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA TERRA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ANISTIA FISCAL, DEVEDOR, CONTRIBUIÇÃO, (INDA), NORMAS, ESTATUTO DA TERRA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0566 COL 02.