Projeto de Lei PL 812/1991
Apresentação: 1991-05-17T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IPI PARA OS PRODUTOS QUE MENCIONA.
Ementa detalhada: MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS A CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO RODOVIARIA.
Palavras-chave: NORMAS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), MAQUINA, EQUIPAMENTOS, MAQUINARIA, DESTINAÇÃO, CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO, RODOVIA, AQUISIÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA SUBSTITUTIVA DE PLENARIO 01 AO PL. 567/91. DCN1 23 12 92 PAG 27601 COL 01.