Projeto de Lei PL 1795/1996
Apresentação: 1996-04-18T00:00:00
Ementa: Dá nora redação à alínea "b" do inciso II do artigo 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências".
Ementa detalhada: AUTORIZANDO A DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FISICAS DOS PAGAMENTOS EFETIVADOS A CURSOS DE MESTRADO, DOUTORADO, CURSOS DE IDIOMA ESTRANGEIRO, ENSINO A DISTANCIA, DESPESA COM LIVROS E SOFTWARES EDUCACIONAIS, MATRICULAS EM CURSOS, SEMINARIO E EVENTO TECNICOS, DO CONTRIBUINTE E SEUS DEPENDENTES, MANTENDO O LIMITE INDIVIDUAL DE UM MIL E SETECENTOS REAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, AUTORIZAÇÃO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, DESPESA, CURSO DE MESTRADO, CURSO DE DOUTORADO, LINGUA ESTRANGEIRA, AQUISIÇÃO, LIVRO DIDATICO, PROGRAMA DE COMPUTADOR, MATRICULA, CURSOS, SEMINARIO, ENSINO A DISTANCIA, CONTRIBUINTE, DEPENDENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.