Projeto de Lei PL 2458/1952
Apresentação: 1952-09-19T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES O CREDITO ESPECIAL DE Cr$. 1.942.911,50 PARA PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DO BRASIL, REFERENTE A 1952, AO COMITE PROVISORIO INTERGOVERNAMENTAL PARA OS MOVIMENTOS MIGRATORIOS DA EUROPA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, CREDITO ESPECIAL, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, PAIS, IMIGRAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1775/52. DOFC 23 12 52.