Projeto de Lei PL 564/1979
Apresentação: 1979-04-19T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 161 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960).
Ementa detalhada: PARA ASSEGURAR A FACULDADE DE SEGURADO AO EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, INCLUSÃO, SEGURADO FACULTATIVO, PERIODO, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, INCOMPATIBILIDADE, ATIVIDADE PROFISSIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1197 COL 01.