Projeto de Resolução do Congresso Nacional PRN 3/2008
Apresentação: 2008-11-12T15:44:00
Ementa: Altera os arts. 26, 44 e 47 da Resolução nº 1, de 2006-CN, bem como o seu anexo, que "dispõe sobre a Comissão Mista Permanente a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição Federal, bem como a tramitação das matérias a que se refere o mesmo artigo e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispensa a confecção de ata da reunião da bancada que decidir pela apresentação de emendas ao projeto de lei orçamentária, substituindo-a pela obrigatoriedade de assinatura dos membros da bancada na emenda apresentada à Comissão Mista de Orçamento.
Palavras-chave: Alteração, Resolução do Congresso Nacional, Comissão Mista Permanente, dispensa, ata, reunião, bancada parlamentar, apresentação, emenda coletiva de bancada estadual, Projeto de Lei Orçamentária Anual, obrigatoriedade, assinatura, membros, bancada, texto, entrega, Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Regime: Especial
Tramitação: Notificações
Despacho: Ofício nº 137/2009/SGM/P. Encaminhamento do processado do PRN 3/08, nesta Casa, ao Congresso Nacional.