Projeto de Lei PL 4498/1994
Apresentação: 1994-04-05T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO QUINTO DO ARTIGO 28 DA LEI 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL, INSTITUI PLANO DE CUSTÉIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.
Ementa detalhada: OBJETIVANDO ALTERAR O CRITERIO PARA CALCULO DO LIMITE MAXIMO DO SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL. ALTERAÇÃO, LIMITAÇÃO, VALOR, FIXAÇÃO, SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, SEGURIDADE SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0141 COL 01.