Projeto de Lei PL 3157/1953
Apresentação: 1953-05-27T00:00:00
Ementa: MODIFICA OS ARTIGOS 138,139 E 140 DO CODIGO PENAL , AGRAVANDO AS PENAS COMBINADAS AOS CRIMES CONTRA A HONRA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, AGRAVANTE, PENA, CRIME CONTRA A HONRA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.