Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 580/2003
Apresentação: 2003-08-26T00:00:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação de Apoio ao Cidadão Carente - A.A.C.C. a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pindamonhangaba, Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Pindamonhangaba (SP), São Paulo (Estado).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 625/2005. DOU 22 06 05 PÁG 03 COL 01 .
DCD 22 06 05 PÁG 27297 COL 01.