Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 3/2003
Apresentação: 2003-03-10T17:13:58
Ementa: Requer, nos termos do art. 58, § 3º, combinado com o art. 132, § 2º, do Regimento Interno, que o PL. nº 4.853/01, de autoria do Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que "Altera o § 1º do art. 2º da Lei nº 9.424, de 24 de novembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério", seja apreciado pelo Plenário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 73