Emenda de Plenário EMP 53/2009
Apresentação: 2009-09-17T15:43:00
Ementa: EMENDA ADITIVA Nº
Acrescente-se os parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º ao art. 2º com a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 53/2009, pelo Dep. Jorge Boeira