Emenda na Comissão EMC 1/2011
Apresentação: 2011-03-30T10:32:00
Ementa: O art. 6º da Lei nº. 11.947, de 16 de junho de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, transformando-se o parágrafo único em § 1º:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2011 CEC, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).