Projeto de Lei PL 8194/1986
Apresentação: 1986-09-10T00:00:00
Ementa: ALTERA O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES URBANOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, DIREITOS, EMPREGADO, PAGAMENTO, REMUNERAÇÃO, CONCESSÃO, FERIAS, CONTAGEM, CESSAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO. FIXAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, EMPREGADO, MENOR, IDADE, CONTAGEM, DATA, MAIORIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1124 COL 01.