Projeto de Lei PL 1842/1974
Apresentação: 1974-03-14T00:00:00
Ementa: TRANSFERE PARA O TESOURO NACIONAL OS DEBITOS, EM ATRASO COM O SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, DE MUTUARIOS COM RENDA MENSAL FAMILIAR DE UM A TRES SALARIOS-MINIMOS.
Palavras-chave: TRANSFERENCIA, TESOURO NACIONAL, DEBITOS, (SFH), MUTUARIO, BAIXA RENDA, ATRASO, PRESTAÇÕES, FINANCIAMENTO, CASA PROPRIA, (BNH).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).