Proposta de Emenda à Constituição PEC 353/1996
Apresentação: 1996-04-18T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso I e letra "c" do artigo 159 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: AUMENTANDO PARA QUATRO POR CENTO A RECEITA QUE A UNIÃO ENTREGARA AO SETOR PRODUTIVO DAS REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE, INCLUINDO AINDA A REGIÃO SUL, OBJETIVANDO A APLICAÇÃO EM PROGRAMAS DE FINANCIAMENTO, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUMENTO, PERCENTUAL, IMPOSTO DE RENDA, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), DESTINAÇÃO, PEQUENO PRODUTOR RURAL, REGIÃO SUL, REGIÃO SEMI ARIDA, REGIÃO NORDESTE, REGIÃO CENTRO OESTE, FINANCIAMENTO, SETOR PRODUTIVO, TRIBUTAÇÃO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER