Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2004-11-24T10:34:00
Ementa: Altera o art. 27 da Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, que ''Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências'', para dispor sobre multa aos infratores da norma.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado pela Dep. Dra. Clair