Requerimento REQ 97/2009
Apresentação: 2009-09-30T14:40:00
Ementa: Requer a realização de reunião de audiência pública para debate o Projeto de Lei nº 5030/09 do Senador Edson Lobão Filho (PLS 372/08). A proposta reabre o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8878, de 11 de maio de 1994, que dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona.
Órgão: CLP
Tramitação: Providência Interna
Situação: Arquivada
Despacho: Audiência Pública realizada.