Projeto de Lei Complementar PLP 12/1979
Apresentação: 1979-03-29T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI COMPLEMENTAR 05, DE 29 DE ABRIL DE 1970, FIXANDO PRAZO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO PARA OS MEMBROS DAS COMISSÕES EXECUTIVAS DOS PARTIDOS POLITICOS.
Palavras-chave: PRAZO, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, ELEIÇÃO, COMISSÃO EXECUTIVA, PARTIDO POLITICO, INCOMPATIBILIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).