Projeto de Lei PL 391/1967
Apresentação: 1967-06-26T00:00:00
Ementa: ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, BEM COMO DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, MATERIAL IMPORTADO PELA FIRMA RUPTURITA S.A. EXPLOSIVOS, DESTINADO A RECUPERAÇÃO DE SUAS INSTALAÇÕES PARA O FABRICO DE NITROGLICERINA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, (IPI), TAXA ADUANEIRA, PRODUTO IMPORTADO, EMPRESA DE EXPLOSIVOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: REMESSA AO SENADO FEDERAL PELO OFÍCIO 1992/67.
DCN1 30 11 67 PAG 8446 COL 01.