Emenda na Comissão EMC 396/2011
Apresentação: 2011-11-18T16:22:00
Ementa: Inclua-se o Parágrafo único ao art. 43, do PL nº 8046 de 2010, que trata do "Código de Processo Civil" (revoga a Lei nº 5.869, de 1973), conforme abaixo:

Art. 43 (...)
Parágrafo único. Para evitar perecimento de direito as medidas urgentes poderão ser concedidas por juízo incompetente.
Órgão: GAB-744
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 396/2011 PL602505, pelo Deputado Júnior Coimbra (PMDB-TO).