Sugestão SUG 145/2005
Apresentação: 2005-10-20T11:15:00
Ementa: Altera os arts. 68 e 104 do Código de Processo Penal.
Ementa detalhada: Alterando o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, competência, Ministério Público, execução judicial, sentença condenatória, ação cível, reparação, danos, ato ilícito, infração penal, depósito, verba, fundos, recolhimento, vítima, sucessor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CLP
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER