Projeto de Lei PL 1253/2007
Apresentação: 2007-06-04T19:06:39
Ementa: Estabelece a Política de Conservação da Biodiversidade Aquática e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Política de Conservação da Biodiversidade Aquática, incentivo, exploração,  desenvolvimento sustentável, setor pesqueiro, aqüicultura, controle, gestão, recursos hídricos, recursos naturais, flora, fauna aquática, classificação, pesca, atividade comercial, atividade esportiva, atividade científica, subsistência, exigência, licença, permissão, obrigatoriedade, pessoa física, pessoa jurídica, fornecimento, informações, exploração, Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), responsabilidade, represa, curso d' água, proteção, conservação, biodiversidade,  penalidade, infrator, Lei dos Crimes Ambientais.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP