Proposta de Emenda à Constituição PEC 149/1993
Apresentação: 1993-03-12T00:00:00
Ementa: ALTERA OS PRAZOS PARA A REALIZAÇÃO DO PLEBISCITO DE QUE TRATA O ARTIGO SEGUNDO DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: ADIANDO O PLEBISCITO PARA O DIA 07 DE SETEMBRO DE 1993, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). BLOCO 3.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, ADIAMENTO, DATA, REALIZAÇÃO, PLEBISCITO, NORMAS, GRATUIDADE, HORARIO GRATUITO, DIVULGAÇÃO, FORMA DE GOVERNO, REPUBLICA, MONARQUIA, SISTEMA DE GOVERNO, PRESIDENCIALISMO, PARLAMENTARISMO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, RADIO, TELEVISÃO, CONCESSIONARIA, PERMISSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS, GARANTIA, IGUALDADE, TEMPO, PROPAGANDA ELEITORAL, PARIDADE, HORARIO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, INCISO I E PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A EMENDA A CONSTITUIÇÃO 02/92). DCN1 25 05 93 PAG 10657 COL 02.