Projeto de Lei PL 4934/2001
Apresentação: 2001-06-27T00:00:00
Ementa: Revoga o art. 27 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Revoga dispositivo que permite a transferência para terceiros de concessão ou do controle societário de empresa concessionária de serviço público.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos,  autorização, transferência, terceiros, controle societário, controle acionário, concessionária, serviços públicos, inexistência, assentimento prévio, poder público, caducidade, concessão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10