Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2005-05-24T10:32:00
Ementa: Acrescenta o parágrafo quarto ao artigo 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Ementa detalhada: Estabelece a gratuidade de todo e qualquer ato notarial para efetivar o reconhecimento extrajudicial da paternidade, seja por escritura pública ou por escrito particular.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, registro público, gratuidade, registro civil, notariado, isenção,  pagamento, emolumento, serviço notarial, reconhecimento extrajudicial, paternidade, escritura pública, documento particular.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Paulo Afonso