Projeto de Lei PL 550/2011
Apresentação: 2011-02-23T17:44:54
Ementa: Obriga os estabelecimentos de ensino a disponibilizarem assentos proporcionalmente adequados às pessoas obesas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento de ensino, instalação, percentual, assento, destinação, obeso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-21/2019.