Projeto de Lei PL 1329/1991
Apresentação: 1991-06-19T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI 6368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRAFICO ILICITO E USO DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES OU QUE DETERMINEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA.
Ementa detalhada: AUMENTANDO OS PRAZOS PROCESSUAIS PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO COMO FORMA DE DIMINUIR A IMPUNIDADE PARA O NARCOTRAFICO; DETERMINANDO O AGRAVAMENTO DE PENA PARA A HIPOTESE DE CONCURSO DE AGENTES; DANDO MEIOS AO ESTADO DE NÃO PERMITIR A LAVAGEM DO DINHEIRO, BEM COMO AS EMPRESAS DE FACHADA; E PERMITINDO O ACAUTELAMENTO DOS BENS IMOVEIS, ASSIM COMO SEU CONFISCO DEFINITIVO, POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PREVENÇÃO, REPRESSÃO, TRAFICO, DROGA, TOXICO, AUMENTO, PRAZO, INSTAURAÇÃO, PERICIA, PROCESSO JUDICIAL,  PRAZO EM DOBRO, CARACTERIZAÇÃO, CRIME HEDIONDO, GARANTIA, IMPUTABILIDADE PENAL, PUNIÇÃO, TRAFICANTE, QUADRILHA, CRIME ORGANIZADO, TRAFICO INTERNACIONAL, ENTORPECENTE, AGRAVAÇÃO PENAL, CONCURSO DE AGENTES, ASSOCIAÇÃO DELITUOSA, APREENSÃO, CONFISCO DE BENS, IMOVEL, EQUIPAMENTOS, LUCRO, UTILIZAÇÃO, DELITO, DECLARAÇÃO, PERDA, BENS MOVEIS, BENS IMOVEIS, SENTENÇA JUDICIAL, TRANSITO EM JULGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1262/91. DCN1 19 09 91 PAG 17435 COL 02.