Recurso do Congresso Nacional R.C 3/2001
Apresentação: 2001-04-04T00:00:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 132, do Regimento Comum, contra decisão da Presidência do Congresso Nacional, em questão de ordem formulada a propósito do encaminhamento e apreciação do relatório de gestão fiscal, previsto no art. 52, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhado ao Arquivo