Projeto de Lei PL 6849/2002
Apresentação: 2002-05-22T16:05:22
Ementa: Dispõe sobre a previsão de regulamentação da prestação do serviço público de transporte em veículos de aluguel e de turismo na Lei Orgânica do Município.
Palavras-chave: Competência, Lei Orgânica dos Municípios, regulamentação, prestação de serviço, táxi, veículos, turismo, aluguel.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-223/2007.
DCD de 10 04 08 PÁG 15043 COL 01.