Projeto de Lei PL 2721/1997
Apresentação: 1997-01-21T00:00:00
Ementa: Cria áreas de livre comércio nos municípios de Plácido de Castro, Xapuri, Assis Brasil e Capixaba, no Estado do Acre, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, área de livre comércio, importação, exportação, município, Plácido de Castro, Xapuri, Assis Brasil, Capixaba, (AC), objetivo, desenvolvimento econômico, desenvolvimento regional, destinação, área, instalação, entreposto, mercadoria estrangeira, produto importado, nacionalização, oportunidade, emprego, isenção, imposto de importação, produto industrializado, limitação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: DEFERIDO OF 02/99, DA CADR, TRANSFERINDO AO PLENARIO A COMPETENCIA PARA APRECIAR ESTE PROJETO.