Projeto de Lei PL 6672/2009
Apresentação: 2009-12-17T14:50:44
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para tornar imprescritível o direito de ação para reparação de danos oriundos de atividade em indústria nuclear.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), imprescritibilidade, direito de ação, ação trabalhista, reparação de danos, trabalhador, prestação de serviço, exposição, radiação, atividade profissional, usina nuclear, centro de energia nuclear.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, por arquivammento nos termos do art. 105, RICD.