Projeto de Lei PL 1327/1995
Apresentação: 1995-12-06T00:00:00
Ementa: INTRODUZ DISPOSITIVO NA LEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, QUE 'CRIA O PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE O PRESIDENTE DA REPUBLICA PODERA DETERMINAR QUE SEJA DADA PREFERENCIA, NA ALIENAÇÃO DE EMPRESA OU INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VINCULADA A ATIVIDADES DE NOTORIO INTERESSE DE DETERMINADA REGIÃO, A GRUPOS OU CONSORCIOS LIDERADOS POR CAPITAIS DA MESMA REGIÃO, GUARDADOS, EM QUALQUER CASO, OS PARAMETROS RELATIVOS AO VALOR MINIMO DE ALIENAÇÃO, CALCULADOS NA FORMA DESTA LEI E DE SEU REGULAMENTO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO. COMPETENCIA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, DETERMINAÇÃO, CONCESSÃO, DIREITO DE PREFERENCIA, GRUPO, CONSORCIO, CAPITAL SOCIAL, REGIÃO, LOCAL, EMPRESA, HIPOTESE, ALIENAÇÃO, PRIVATIZAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 14 04 00 PAG 16020 COL 01.