Voto em Separado VTS 9/0
Apresentação: 2007-11-12T14:40:00
Ementa: Inclui § 2º no art. 41, da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, numerando-se como parágrafo 1º o atual parágrafo único.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 9 PL305700, pelo Dep. Arnaldo Jardim