Proposta de Emenda à Constituição PEC 55/2007
Apresentação: 2007-05-02T20:55:00
Ementa: Dispõe sobre a dispensa da cobrança da contribuição previdenciária de inativos e pensionistas da Administração Pública.
Ementa detalhada: Concede a isenção da contribuição previdenciária ao inativo e pensionista, desde que o respectivo regime próprio de previdência preserve o equilíbrio financeiro e atuarial. 
Altera o Art. 40 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Administração Pública, dispensa,  cobrança, contribuição previdenciária, servidor público, aposentado, pensionista,.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.