Projeto de Lei PL 2849/1997
Apresentação: 1997-03-11T00:00:00
Ementa: Faculta a contribuição voluntária dos alunos dos estabelecimentos oficiais de ensino superior e dá outras providências.
Ementa detalhada: Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Facultatividade, contribuição, voluntário, aluno, estabelecimento de ensino, rede oficial, ensino superior, universidade federal, universidade estadual, valor, dinheiro, obrigatoriedade, recolhimento, bancos, instituição educacional, exigência, conta bancária, criação, fundos, objetivo, custeio, bolsa de estudo, distribuição, estudante carente, escrituração, balanço anual, publicação, data, exercício financeiro seguinte, encaminhamento, notificação, estudante, contribuição social, realização, dedução, imposto de renda, beneficiário, contribuinte facultativo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0111 COL 01.