Projeto de Lei PL 3901/1989
Apresentação: 1989-10-23T00:00:00
Ementa: PERMITE A UTILIZAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FGTS PARA O PAGAMENTO DE ANUIDADES ESCOLARES.
Ementa detalhada: ALTERA A LEI Nº 5.107, DE 1986.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, INCLUSÃO, DIREITOS, EMPREGADO, SAQUE, CONTA VINCULADA DO FGTS, PAGAMENTO, ANUIDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, BENEFICIO, TRABALHADOR, DEPENDENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7839/89). DCN1 29 11 89 PAG 14172 COL 02.