Projeto de Lei PL 3273/1997
Apresentação: 1997-06-17T00:00:00
Ementa: Proibe o uso da telefonia móvel celular por condutor de veículo em movimento e dá outras providências.
Ementa detalhada: Exceto se ocorrer mediante a operação de equipamento especial de viva voz. Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Probição, utilização, telefone celular, condutor, motorista, veículo automotor, automóvel, movimentação, local, trânsito, caracterização, infração, definição, Código Nacional de Trânsito, exceção, equipamentos, uso especial, objetivo, redução, acidente de transito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163, COMBINADO COM O ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 29 10 97 PAG 34607 COL 01.