Projeto de Lei PL 4218/1989
Apresentação: 1989-11-28T00:00:00
Ementa: PERMITE AO SERVIDOR PUBLICO CIVIL, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA REQUERER, DENTRO DE SEIS MESES, EFETIVAÇÃO NO CARGO EM QUE VENHA SERVINDO, A DISPOSIÇÃO, POR MAIS DE QUATRO ANOS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, REQUISITADO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, OPÇÃO, ENQUADRAMENTO, EFETIVAÇÃO, ORGÃO PUBLICO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DISPONIBILIDADE, PRAZO DETERMINADO, EXIGENCIA, PRAZO, REQUERIMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0059 COL 02.