Projeto de Lei PL 1571/1999
Apresentação: 1999-08-26T00:00:00
Ementa: Concede desconto no valor a ser pago ao Programa de Integração Social - PIS, e como Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, aos que contratarem novos empregados.
Palavras-chave: Concessão, desconto, (PIS), (Cofins), incentivo fiscal, empresa, contratação, empregado, prazo determinado, motivo, incentivo, criação, emprego.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno