Projeto de Lei PL 1980/1979
Apresentação: 1979-10-01T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO 457 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INCORPORANDO AS HORAS SUPLEMENTARES A REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), INCORPORAÇÃO, HORA EXTRA, GORJETA, REMUNERAÇÃO, EMPREGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJ AO PL. 294/79. DCN1 01 06 84 PAG 4795 COL 01.