Projeto de Lei PL 5017/1985
Apresentação: 1985-03-19T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, NO CASO QUE MENCIONA.
Ementa detalhada: ISENTANDO A VANTAGEM PAGA A TITULO DE REPRESENTAÇÃO AOS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO).
Palavras-chave: NORMAS, EXCLUSÃO, RENDIMENTO TRIBUTAVEL, IMPOSTO DE RENDA, OBJETIVO, ISENÇÃO, VANTAGENS, ATIVIDADE, REPRESENTAÇÃO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0960 COL 01