Indicação INC 77/1992
Apresentação: 1992-06-01T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO QUE DECRETE A INTERVENÇÃO FEDERAL, NO ESTADO DO AMAPA.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, INTERVENÇÃO FEDERAL, ESTADO, (AP), PRAZO, GOVERNO FEDERAL, PRESTAÇÃO DE CONTAS, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 957/92-AL/SG, DO SECRETARIO-GERAL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, MARCOS COIMBRA, AO PRIMEIRO SECRETARIO, DEP INOCENCIO OLIVEIRA, COM ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA.