Projeto de Lei PL 201/1991
Apresentação: 1991-03-21T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI Nº 4.215, DE 27 DE ABRIL DE 1963, E TORNA OBRIGATORIO O EXAME DE ORDEM PARA ADMISSÃO NO QUADRO DE ADVOGADOS.
Ementa detalhada: OBRIGANDO O EXAME AOS CANDIDATOS QUE TENHAM CONCLUIDO O CURSO DE BACHAREL EM FACULDADES DE DIREITO LEGALMENTE RECONHECIDAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB). OBRIGATORIEDADE, EXAME, ADMISSÃO, QUADRO DE PESSOAL, ADVOGADO, CANDIDATO, CONCLUSÃO, CURSO DE FORMAÇÃO, BACHAREL, DIREITO, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOCACIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. MANTIDO, NO SENADO, O VETO TOTAL (VOTAÇÃO EM CEDULA UNICA). SIM - 35; NÃO - 16; ABST - 02; TOTAL: 53.