Emenda na Comissão EMC 121/2006
Apresentação: 2006-08-31T10:57:00
Ementa: Dá nova redação ao § 2º do art. 23 da Medida Provisória nº 320, de 2006.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 121/2006 MPV32006, pelo Dep. Sérgio Miranda