Projeto de Lei PL 4353/2012
Apresentação: 2012-08-27T10:10:18
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Inquilinato, locador, notificação, fiador, inadimplência, locatário, prazo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1051/2023.