Projeto de Lei PL 4583/2001
Apresentação: 2001-05-02T00:00:00
Ementa: Modifica o § 2º do art. 1º do Decreto-Lei nº 791, de 27 de agosto de 1969, isentando os idosos com mais de 65 anos do pagamento de pedágio.
Palavras-chave: Alteração, decreto lei federal, isenção, idoso, motorista, pagamento, pedágio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10