Projeto de Lei PL 1237/1968
Apresentação: 1968-05-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE QUAISQUER TRIBUTOS FISCAIS AS VENDAS DE ANIMAIS EM EXPORTAÇÕES - FEIRAS OFICIAIS.
Palavras-chave: NORMAS, ISENÇÃO, TRIBUTOS, NATUREZA FISCAL, VENDA, ANIMAL, EXPOSIÇÃO PECUARIA, FEIRA AGROPECUARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0035 COL 04.