Requerimento de Informação RIC 1521/1992
Apresentação: 1992-05-05T00:00:00
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO TRABALHO E ADMINISTRAÇÃO SOBRE ARRECADAÇÃO E REPASSE DE RECURSOS DO IMPOSTO SINDICAL PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
Ementa detalhada: MINISTRO JOÃO MELLÃO NETTO).
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, MINISTERIO, TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, TOTAL, ARRECADAÇÃO, (CEF), CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, DESCONTO, TRABALHADOR, REPASSE, SINDICATO, FEDERAÇÃO SINDICAL, CONFEDERÇAÃO SINDICAL, EMPREGADO, EMPREGADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: OF 501/92-GM/MTA, DO MINISTRO DO TRABALHO E DA ADMINISTRAÇÃO, JOÃO MELLÃO NETTO, AO PRIMEIRO SECRETARIO, DEP INOCENCIO OLIVEIRA, JUSTIFICANDO A IMPOSSIBILIDADE DE ATENDER A SOLICITAÇÃO FEITA ATRAVES DESTE REQUERIMENTO, FACE AS NORMAS QUE DISPÕEM SOBRE SIGILO BANCARIO.