Projeto de Lei PL 3997/1962
Apresentação: 1962-03-29T00:00:00
Ementa: MANDA CONTAR EM DOBRO, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO QUE O FUNCIONARIO PUBLICO PRESTAR CUMULATIVAMENTE, COM O DE INSPETOR DE ENSINO.
Palavras-chave: NORMAS, CONTAGEM, PRAZO EM DOBRO, TEMPO DE SERVIÇO, FUNCIONARIO PUBLICO, CUMULATIVIDADE, INSPETOR, ENSINO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 07 64 PAG 4893, COL 02.