Projeto de Lei PL 1004/1950
Apresentação: 1950-12-05T00:00:00
Ementa: ABRE AO MINISTERIO DA FAZENDA O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 49.174.943,30 PARA OCORRER AS DESPESAS RELATIVAS AS REQUISIÇÕES FEITAS PELO JUIZO ARBITRAL, INSTITUIDO PELO ARTIGO 12, DO DECRETO-LEI Nº 9.521, DE 26 DE JULHO DE 1946.
Palavras-chave: ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), DESPESA, REQUISIÇÃO, JUIZO ARBITRAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). DCN1 25 05 55.