Projeto de Lei PL 1730/2011
Apresentação: 2011-06-30T09:53:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre o aviso prévio proporcional.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aviso prévio proporcional, rescisão, contrato de trabalho.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo