Projeto de Lei PL 858/1991
Apresentação: 1991-05-21T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO QUARTO AO ARTIGO 73 DA LEI 5988, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE 'REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DO NOME DO COMPOSITOR E DO AUTOR DA LETRA DAS COMPOSIÇÕES MUSICAIS, QUANDO DE SUA RETRANSMISSÃO OU EXECUÇÃO PUBLICA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, DIREITO AUTORAL, OBRIGATORIEDADE, DIVULGAÇÃO, NOME, COMPOSITOR, AUTOR, OBRA ARTISTICA, MUSICA, OBRA MUSICAL, RETRANSMISSÃO, EXECUÇÃO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, ESPETACULO, SERVIÇO, ALTO FALANTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.