Projeto de Lei PL 2644/2007
Apresentação: 2007-12-18T15:57:43
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para os veículos de transporte de mercadorias, quando adquiridos por feirantes, nas condições que estabelece.
Palavras-chave: Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Feirante, aquisição, veículo automotor,  transporte, comercialização, mercadoria, horticultura, fruticultura, granja, feira livre, Benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. 
DCD 01/02/15 PAG 34 COL 01 Suplemento.