Projeto de Lei PL 7307/2002
Apresentação: 2002-11-07T16:15:25
Ementa: Dispõe sobre o monitoramento e identificação de visitantes a sentenciados e presos provisórios, nas unidades prisionais e cadeias públicas.
Palavras-chave: Normas, segurança, estabelecimento penal, penitenciária, monitoramento, câmera de vídeo, identificação, reconhecimento, visita, preso, comparação, entrada, saída, apresentação, carteira de identidade, utilização, vistoria, revista pessoal, detector de metais, raios x.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).