Projeto de Lei PL 4722/1981
Apresentação: 1981-06-03T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO SEXTO AO ARTIGO 42 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO), DISPONDO SOBRE AFERIÇÕES DOS TAXIMETROS E ALTERAÇÕES TARIFARIAS DOS VEICULOS DE ALUGUEL, DESTINADOS AO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS.
Palavras-chave: CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, AUTORIZAÇÃO, ALTERAÇÃO, TARIFA, TABELA, COBRANÇA, TAXIMETRO, MOTORISTA, VEICULO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).