Projeto de Lei PL 1309/2003
Apresentação: 2003-06-25T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a exploração sexual infanto - juvenil, acrescentando parágrafos aos artigos 228 e 229 do Decreto - Lei nº  2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Aplica a pena de reclusão ao usuário de serviço ou estabelecimento de prostituição que explore menores.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aplicação, pena de reclusão, usuário, serviço, prostituição, estabelecimento, exploração sexual, vítima, criança, adolescente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER