Projeto de Lei PL 4785/1994
Apresentação: 1994-10-19T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE 'INSTITUI, PARA OS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELO RESULTADO DA EXPLORAÇÃO DE PETROLEO OU GAS NATURAL, DE RECURSOS HIDRICOS PARA FINS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, DE RECURSOS MINERAIS EM SEUS RESPECTIVOS TERRITORIOS, PLATAFORMA CONTINENTAL, MAR TERRITORIAL OU ZONA ECONOMICA EXCLUSIVA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: INCLUINDO NA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA A UTILIZAÇÃO DE AREAS PARA DEPOSITOS DE CARVÃO MINERAL E SEUS DEJETOS POR PARTE DAS USINAS TERMOELETRICAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELOS RECURSOS MINERAIS, ROYALTIES, INCLUSÃO, AREA, UTILIZAÇÃO, DEPOSITO, CARVÃO MINERAL, USINA TERMOELETRICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0158 COL 01.