Projeto de Lei PL 6666/2006
Apresentação: 2006-02-22T17:52:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que "dispõe sobre a Política Energética Nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências".
Ementa detalhada: Dispõe sobre normas para as atividades de transporte de petróleo, seus derivados e gás natural.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Petróleo, definição, transporte, derivados de petróleo, distribuição, gás natural, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), remuneração, prestação de serviço, critérios, cálculo, tarifas, autorização, empresa, consórcio de empresas, construção, infra-estrutura, instalações, estocagem, acesso, transportador.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 19/10/07 PÁG 55682 COL 02.