Proposta de Emenda à Constituição PEC 415/1996
Apresentação: 1996-10-15T00:00:00
Ementa: Dá nova redação à alínea "c", inciso VI , art. 150 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Inclui dentre as proibições da União, Estados, Distrito Federal e municipios a de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos sindicatos patronais. Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Sistema Tributário Nacional, proibição, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Municipio, criação, impostos, patrimônio, renda, serviço, sindicato, entidade patronal, empregador.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER