Projeto de Lei Complementar PLP 214/2001
Apresentação: 2001-06-20T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do § 3º do art. 192 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Fixando a taxa de juros em 12% (doze por cento) ao ano, incluídas quaisquer outras remunerações decorrentes de contratos de empréstimo, mútuo ou financiamento, de natureza bancária, financeira, comercial, de crédito e securitária; regulamentando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Sistema Financeiro Nacional, fixação, taxas, juros, remuneração, contrato, de mútuo, empréstimo, financiamento, rede bancária, seguros, penalidade, infrator, multa, suspensão, cancelamento, funcionamento, bancos.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD de 15 05 07 PÁG 23141 COL 02