Projeto de Lei PL 5127/1978
Apresentação: 1978-05-22T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O SALARIO MINIMO PROFISSIONAL DOS ADVOGADOS.
Ementa detalhada: 12 VEZES O MAIOR SALARIO-MINIMO.
Palavras-chave: NORMAS, SALARIO, EXERCICIO PROFISSIONAL, PROFISSÃO, ADVOGADO, HORARIO DE TRABALHO,
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0180 COL 01.