Projeto de Lei PL 1459/1996
Apresentação: 1996-01-25T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o acesso e uso, pelas Polícias Federal, Civis e Militares, dos veículos furtados e roubados, quando resgatados em ações de policiamento preventivo ou ostensivo e não procurados oportunamente pelos respectivos proprietários.
Ementa detalhada: Os veículos podem ser de natureza terrestre, aquática ou área. 
- Poder Conclusivo das Comissões - Art. 24, inciso II.
Palavras-chave: Normas, Polícia Federal, Polícia Civil, Polícia Militar, utilização, veículos, furto, roubo, prazo, ausência, procuração, proprietário, inclusão, patrimônio, orgão público, apreensão, exigência, documentação, legalidade, mercadoria apreendida, informação, Departamento de Trânsito (Detran), disponibilidade, veículo automotor, conclusão, inquérito policial, laudo técnico, autorização, juiz, uso público, automóvel, distribuição, orgãos, ocorrência, falta, interesse, alienação, descumprimento, autoridade, crime de responsabilidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0065 COL 01.