Projeto de Lei PL 6150/1985
Apresentação: 1985-08-27T00:00:00
Ementa: REDUZ PRAZO PRESCRICIONAL PARA OS CONTRIBUINTES DE RENDIMENTOS PREDOMINANTEMENTE SALARIAIS E QUE JA PAGARAM ANTECIPADAMENTE O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO.
Ementa detalhada: EXTINGUINDO O PRAZO DE CONSTITUIÇÃO DO CREDITO TRIBUTARIO NO FIM DO EXERCICIO DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO.
Palavras-chave: NORMAS, REDUÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, DIREITOS, AÇÃO EXECUTIVA, CREDITO TRIBUTARIO, FAZENDA PUBLICA, RESTITUIÇÃO, CONTRIBUINTE, IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, RENDIMENTO, SALARIO, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1010 COL 01.