Projeto de Lei PL 2718/1997
Apresentação: 1997-01-21T00:00:00
Ementa: Altera a redação dos artigos quinto e 74 da Lei do Serviço Militar, estabelecendo a idade de trinta anos como limite máximo para a comprovação de situação perante o serviço militar, em tempo de paz.
Ementa detalhada: Lei nº 4.375, de 1964.
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Serviço Militar, redução, prazo, limite de idade, obrigatoriedade, brasileiro, comprovação, serviço militar, certificado de reservista, disponibilidade, mobilização, tempo de paz.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0106 COL 01.