Projeto de Lei PL 1077/1991
Apresentação: 1991-06-26T00:00:00
Ementa: INSTITUI ISENÇÃO DO IPI PARA MATERIAIS BASICOS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES, ESCOLAS, SILOS E ARMAZENS DE PRODUTOS AGRICOLAS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), MATERIAL, CONSTRUÇÃO CIVIL, HABITAÇÃO POPULAR, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, SILO, ARMAZEM, PRODUTO AGRICOLA, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 10 03 95 PAG 2958 COL 02.