Medida Provisória MPV 539/2011
Apresentação: 2011-07-27T09:47:00
Ementa: Autoriza o Conselho Monetário Nacional, para fins da política monetária e cambial, a estabelecer condições específicas para negociação de contratos de derivativos, altera o art. 3º do Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, e os arts. 1º e 2º da Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, Conselho Monetário Nacional (CMN), política monetária, política cambial, negociação, fixação, prazo, contrato, derivados, investidor, depósito, valor, total, ativo, alíquota máxima, IOF, exigência, registro, câmara de compensação, validação, contratação.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 645/11(CN) encaminhando autógrafo sancionado.