Projeto de Lei PL 4896/1984
Apresentação: 1984-12-05T00:00:00
Ementa: CRIA A DECIMA TERCEIRA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO RESPECTIVO, INSTITUI A CORRESPONDENTE PROCURADORIA REGIONAL DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO JUNTO A JUSTIÇA DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: COM SEDE EM JOÃO PESSOA E JURISDIÇÃO NOS ESTADOS DA PARAIBA E RIO GRANDE DO NORTE, DESMEMBRANDO O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, REGIÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), SEDE, MUNICIPIO, JOÃO PESSOA, JURISDIÇÃO, ESTADO, PARAÍBA, RIO GRANDE DO NORTE, CRIAÇÃO, CARGOS, JUIZ DO TRABALHO, JUIZ TOGADO, JUIZ CLASSISTA, JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), JUIZ PRESIDENTE, CARGO EM COMISSÃO, CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS), ASSESSOR, JUIZ. NORMAS, CONCURSO PUBLICO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), VAGA, JUIZ SUBSTITUTO. DIREITOS, OPÇÃO, SERVIDOR, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), PERNAMBUCO, ALAGOAS, RIO GRANDE DO NORTE, DESMEMBRAMENTO, REGIÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO. CRIAÇÃO, PROCURADORIA REGIONAL, TRABALHO, CARGOS, PROCURADOR REGIONAL, QUADRO DE PESSOAL. COMPETENCIA, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (1967-2016), INSTALAÇÃO, PROCURADORIA REGIONAL, POSSE, JUIZ, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST). AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, ORGANIZAÇÃO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SM-238, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO, SANCIONADO.