Projeto de Lei PL 330/1950
Apresentação: 1950-05-26T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS SERVENTUARIOS DAS AUTARQUIAS O DIREITO AO GOZO DE LICENÇA PREMIO.
Palavras-chave: GARANTIA, SERVENTUARIO, AUTARQUIA, DIREITOS, LICENÇA ESPECIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).