Projeto de Lei PL 4794/2001
Apresentação: 2001-05-31T00:00:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para limitar as despesas com publicidade oficial em anos eleitorais.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, limitação, percentual, receita líquida, despesa, gastos públicos, publicidade, propaganda, órgão público, governo, ano, eleições, ressalva, campanha educativa, esclarecimentos, público, comunidade.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 66