Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2003-05-05T14:52:00
Ementa: Acrescente-se art. 3º ao Projeto de Lei nº 5.494, de 2002, renumerando-se o atual art. 3º para 4º;
"Art. 3º Serão expedidas gratuitamente pelo cartório competente as procurações que objetivem assegurar ao trabalhador ou seu procurador o percebimento de qualquer prestação  de caráter assistencial".
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação da EMR 2 CSSF, pelo Dep. Dr. Rosinha