Projeto de Lei PL 3113/2008
Apresentação: 2008-03-27T14:30:24
Ementa: Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para vedar o exercício de cargos de direção partidária por servidores públicos que exerçam funções típicas de Estado, aplicando-lhes a penalidade de demissão em caso de transgressão.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único, proibição, exercício,Cargo de direção, coordenação, partido político, servidor público, carreira típica de estado, auditor fiscal, fiscalização, tributos, controle externo, controle interno, atividade policial, advogado, União, penalidade, demissão.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.