Projeto de Lei PL 4193/1984
Apresentação: 1984-09-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA NAS HIPOTESES DE MOLESTIAS GRAVES.
Palavras-chave: NORMAS, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, SERVIDOR, MILITAR, APOSENTADO, APOSENTADORIA, REFORMA MILITAR, MOTIVO, DOENÇA GRAVE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0936 COL 01.