Projeto de Lei PL 6989/1985
Apresentação: 1985-12-09T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 80 DA CLT, PARA FIXAR EM SETENTA POR CENTO DO SALARIO MINIMO O PAGAMENTO DO TRABALHO DO MENOR NÃO APRENDIZ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, PAGAMENTO, MES, SALARIO, MENOR, PERCENTAGEM, VALOR, SALARIO MINIMO, INEXISTENCIA, OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, ENCARGO, NATUREZA FISCAL, PREVIDENCIA SOCIAL. OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, ASSINATURA, CARTEIRA DE TRABALHO, FACILITAÇÃO, HORARIO DE TRABALHO, AUTORIZAÇÃO, FREQUENCIA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, CURSO NOTURNO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1055 COL 01.