Projeto de Lei PL 4168/2004
Apresentação: 2004-09-16T19:03:00
Ementa: Acrescenta art. 13-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o registro dos dados do empregador na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do empregado e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração,Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), obrigatoriedade, empregador, registro, Carteira de Trabalho e Previdência Social, nome, endereço, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), Cadastro de Pessoa Física (CPF), carteira de identidade, número, inscrição, segurado, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), empregado, penalidade, infrator, multa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alceu Moreira, deixou de ser membro da Comissão