Projeto de Lei PL 248/1999
Apresentação: 1999-03-10T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a cláusula de reajustamento dos contratos de compra e venda a prazo e de arrendamento mercantil e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estipula que os contratos com reajuste vinculado à variação cambial têm como alternativa para reajustamento das parcelas a variação mensal do INPC, observado o que resulta menor valor em reais.
Palavras-chave: Normas, aplicação, critérios, reajustamento, obrigações, contrato, compra e venda, arrendamento mercantil, base, recursos, origem, exterior, moeda estrangeira, dólar, pessoa física, bancos, instituição financeira, correção cambial, bens móveis,
bens imóveis, veículos, prazo determinado, reajuste, (INPC), exigência, devolução, valor, forma, pagamento, prestações vincendas, fixação, multa, inadimplemento, motivo, alteração, política cambial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8