Projeto de Lei PL 395/2007
Apresentação: 2007-03-13T18:21:57
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - para ampliar o prazo de internação do adolescente infrator, estabelecer a possibilidade de aplicação de medidas de segurança, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, obrigatoriedade, exame, avaliação psicológica, equipe interdisciplinar, adolescente, ato infracional, aumento, prazo máximo, internação, medida socio-educativa, menor, infrator, agravação penal, reincidência, lesão corporal grave, violência, pessoas, morte, vítima, aplicação, medida de segurança, portador, doença mental, internação coletiva, hospital, custódia, assistência psiquiátrica, tratamento médico, ambulatório, cessação, periculosidade, liberação, autorização judicial, junta médica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 03/12/09 PAG 68792 COL 02.