Projeto de Lei PL 2836/1980
Apresentação: 1980-04-25T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA ITEM E ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES.
Ementa detalhada: PARA CONSIDERAR COMO CRIME O NÃO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS.
Palavras-chave: AUSENCIA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, FUNCIONARIO PUBLICO, CONTA VINCULADA DO FGTS, SERVIDOR, MUNICIPIOS, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CRIME DE RESPONSABILIDADE, PREFEITO, VEREADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1213 COL 01.