Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2001-06-20T00:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Pedro Corrêa, pela aprovação.
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Despacho: Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 821/2003, pelo Dep. Dr. Hélio