Projeto de Lei PL 7230/2010
Apresentação: 2010-04-29T10:07:49
Ementa: Dispõe sobre a multa de mora e sobre as multas aplicáveis nos lançamentos de ofício, em virtude de infrigência à legislação tributária, dando nova redação ao art. 44 e ao § 2º do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e ao art. 80 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Ajuste Tributário, aplicação, autoridade tributária, multa, lançamento, recurso de ofício, percentual, valor, tributo, inexatidão, declaração, recolhimento,  Legislação Tributária Federal,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF). _ Lei do Ajuste Tributário, prejuízo financeiro, base de cálculo, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), pessoa jurídica, Lei do Imposto de Consumo, aumento, penalidade, comparecimento, intimação, esclarecimentos, apresentação, documentação.  
_ Alteração, Lei do Ajuste Tributário, fixação, limite máximo, percentual, multa, pessoa jurídica, tributação, base de cálculo, lucro real, opção, pagamento, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), receita bruta, mês.  _ Alteração, Lei do Imposto de Consumo, multa, inexistência, lançamento, valor, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), nota fiscal, recolhimento, aumento, penalidade, perda, comparecimento, intimação, esclarecimentos, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.