Projeto de Lei PL 5926/2001
Apresentação: 2001-12-12T00:00:00
Ementa: Altera o § 5º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para permitir o pagamento do Benefício de Prestação Continuada a pessoa portadora de deficiência participante de programas de habilitação e reabilitação promovidos por instituições especializadas, e no exercício de atividades de trabalho seletivo, protegido, terapêutico.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, autorização, pagamento, benefício de prestação continuada, salário mínimo, idoso, pessoa portadora de deficiência, participante, programa, reabilitação, atividade, valor terapêutico, realização, instituição assistencial.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.