Projeto de Lei PL 4985/2009
Apresentação: 2009-04-01T19:33:04
Ementa: Dispõe sobre o empregador arcar com os custos advindos de planos ou seguros de saúde para seus empregados.
Palavras-chave: Empregador, custeio, plano de saúde, assistência à saúde, empregado, trabalhador, autorização, dedução, contribuição previdenciária, Lei Orgânica da Seguridade Social, proibição, incorporação, remuneração, rendimento tributável, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER