Projeto de Lei PL 3208/1997
Apresentação: 1997-06-04T00:00:00
Ementa: Altera a redação do art. 59 do Decreto-lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945 (Lei de Falências), e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispõe que os empregados de empresa falida poderão eleger entre si, representante legal para acompanhar todas as fases do processo, com pleno acesso a todos os atos ou deliberações da falência, com o fim de assegurar a satisfação dos créditos
trabalhistas.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Falências, autorização, empregado, empresa, falência, eleição, representante legal, acompanhamento, processo, acesso, ato, deliberação, objetivo,
garantia, atendimento, crédito trabalhista, decisão, lesão, interesse, trabalhador, notificação, juíz, suspensão, efeito, síndico, massa falida, restrição, impedimento,
determinação, substituição, nulidade, ato nulo, exigência, poder, recebimento, valor, dinheiro, quitação, créditos, natureza trabalhista, realização, assembléia, eleições,
destituição, representante.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
DCD 10/06/2005 PÁG 24553 COL 01.