Projeto de Lei PL 5132/1990
Apresentação: 1990-06-05T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO QUINTO AO ARTIGO SEXTO DA LEI Nº 8.025, DE 12 DE ABRIL DE 1990, QUE "DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS RESIDENCIAIS DE PROPRIEDADE DA UNIÃO, E DOS VINCULADOS OU INCORPORADOS AO FRHB, SITUADOS NO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Ementa detalhada: CONSIDERANDO LEGITIMO OCUPANTE, O SERVIDOR QUE NO MOMENTO DA APOSENTADORIA OCUPAVA REGULARMENTE O IMOVEL FUNCIONAL OU, NA MESMA CONDIÇÃO, O CONJUGE OU COMPANHEIRA ENVIUVADA E QUE PERMANEÇA NELE RESIDINDO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, ALIENAÇÃO, VENDA, BENS IMOVEIS, PROPRIEDADE, UNIÃO FEDERAL, VINCULAÇÃO, INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA, (FRHB), DECLARAÇÃO, LEGITIMIDADE, OCUPANTE, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, PERIODO, APOSENTADORIA, OCUPAÇÃO, RESIDENCIA FUNCIONAL, CONJUGE, COMPANHEIRA, VIUVA, PERMANENCIA, DOMICILIO, RESIDENCIA, DIREITOS, AQUISIÇÃO, IMOVEL, APOSENTADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SM-254/90, SO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 16 08 90 PAG 9302 COL 01.