Projeto de Lei PL 479/1995
Apresentação: 1995-05-23T00:00:00
Ementa: FIXA PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DESCONTADO NA FONTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FIXANDO O PRAZO ATE SESSENTA DIAS APOS A ENTREGA DA RESPECTIVA DECLARAÇÃO ANUAL DE RENDA.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, RESTITUIÇÃO, IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, ACRESCIMO, CORREÇÃO MONETARIA, PERIODO, DESCONTO, PAGAMENTO, DATA, DEVOLUÇÃO, INDICE, ATUALIZAÇÃO, DEBITO FISCAL, MORA, JUROS, VALOR, CORREÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF PS-GSE/224/97, AO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.