Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 931/2007
Apresentação: 2007-05-10T16:24:00
Ementa: Requer a inclusão na pauta de votações do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 457, de 2005, que altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.