Emenda na Comissão EMC 8/2007
Apresentação: 2007-02-07T16:11:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 4º, "caput" e § 1º, e ao art. 15, III e IV, da MPV 339/2006.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 8/2007 MPV33906, pelo Dep. Paulo Renato Souza