Projeto de Lei PL 1571/2003
Apresentação: 2003-07-30T11:41:14
Ementa: Acrescenta dispositivo ao artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452 de 1º  de maio de 1943, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Faculta ao empregado faltar ao serviço em período de greve de transporte coletivo, sem prejuízo do salário, desde que não seja oferecido transporte pelo empregador.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), facultatividade, comparecimento, emprego, trabalhador, suspensão, paralisação, greve, transporte coletivo, ônibus, empregador, isenção,corte, desconto, salário, empregado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER