Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 131/2007
Apresentação: 2007-05-04T16:47:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 566, de 18 de novembro de 2005, que outorga autorização à Agência de Desenvolvimento de Mallet a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mallet, Estado do Paraná.
Palavras-chave: Rádio comunitária, Mallet, (PR).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC 187/2007.