Emenda na Comissão EMC 139/2003
Apresentação: 2003-07-03T17:58:00
Ementa: Suprima-se o art. 11 da PEC 40/03
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Luiz Antonio Fleury