Projeto de Lei PL 2954/1983
Apresentação: 1983-12-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE TAXA INCIDENTE SOBRE PROPAGANDA DE CIGARROS E BEBIDAS ALCOOLICAS, DESTINADA A EDUCAÇÃO NACIONAL.
Palavras-chave: NORMAS, CRIAÇÃO, TAXAS, PROPAGANDA, CIGARRO, BEBIDA ALCOOLICA, DISTRIBUIÇÃO DE RENDA, EDUCAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0904 COL 01.