Proposta de Emenda à Constituição PEC 36/2011
Apresentação: 2011-06-02T11:16:26
Ementa: Modifica a redação do art. 56, § 3º, da Constituição, para vedar a opção pela remuneração do mandato parlamentar quando da licença para investidura em outro cargo.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal (1988), Deputado Federal, Senador, investidura, cargo, ministro, Secretário de Estado, Distrito Federal, prefeitura, missão diplomática, proibição, opção, remuneração, mandato parlamentar.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER