Projeto de Lei PL 3872/1989
Apresentação: 1989-10-18T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 124, 125 E 127 DO CODIGO PENAL, REFERENTES AO CRIME DE ABORTO.
Ementa detalhada: AUMENTANDO A PENA PARA A PRATICA DO CRIME DE ABORTO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. NORMAS, AUMENTO, PERIODO, PENA, RECLUSÃO, DETENÇÃO, CRIME, PROVOCAÇÃO, ABORTO, GESTANTE, GRAVIDEZ, MULHER.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0052 COL 02.