Projeto de Lei PL 781/1967
Apresentação: 1967-11-28T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS QUE TIVEREM OS DIREITOS POLITICOS CASSADOS E AOS QUE FORAM DEMITIDOS DE SEUS EMPREGOS, COM BASE NO ATO INSTITUCIONAL Nº 01, VISTA DO PROCESSO DE CASSAÇÃO OU DEMISSÃO.
Palavras-chave: NORMAS, DIREITOS, POLITICO, CASSADO, DEMISSÃO, EMPREGO, FUNDAMENTAÇÃO, ATO INSTITUCIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0033 COL 02.