Projeto de Lei PL 6696/2002
Apresentação: 2002-05-07T18:48:39
Ementa: "Modifica dispositivo do Código Penal, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Considerando como circunstância agravante os crimes contra a mulher gestante.
NOTA: O Artigo 44 do Código Penal passou a ser numerado como artigo 61.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, agravação penal, circunstância agravante, aumento, pena, crime, vítima, mulher, gestante, gravidez.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 66