Projeto de Decreto Legislativo PDC 8/1983
Apresentação: 1982-04-15T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DA RESOLUÇÃO A 450, DA XI ASSEMBLEIA GERAL DA ORGANIZAÇÃO MARITIMA CONSULTIVA INTERGOVERNAMENTAL (OMCI), QUE APROVOU EMENDAS A CONVENÇÃO DA ORGANIZAÇÃO, CONCLUIDA EM LONDRES, A 15 DE NOVEMBRO DE 1979.
Palavras-chave: APRECIAÇÃO, MENSAGEM PRESIDENCIAL, APROVAÇÃO, TEXTO, RESOLUÇÃO, ATO INTERNACIONAL, ASSEMBLEIA GERAL, (OIMC). MENSAGEM 418/82.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SM-696/83, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO PROMULGADO. DCN1 05 11 83 PAG 12101 COL 02.