Projeto de Lei Complementar PLP 145/1997
Apresentação: 1997-02-27T00:00:00
Ementa: Proíbe demissão sem justa causa do empregado em vias de aposentar-se.
Ementa detalhada: A proibição será válida pelo período de um ano de antecedência à data prevista para o requerimento da aposentadoria.
Palavras-chave: Proibição, despedida injusta, empregado, trabalhador, idoso, proximidade, aposentadoria, validade, período, obtenção, benefício previdenciário.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.