Projeto de Lei PL 1474/2003
Apresentação: 2003-07-10T16:36:00
Ementa: Dispõe sobre identificação de policiais e bombeiros militares em ações de preservação da ordem pública.
Ementa detalhada: Caracteriza como abuso de autoridade a atuação de policial ou bombeiro militar sem identificação visível afixada externamente no uniforme; altera a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Abuso de Autoridade, policial militar, bombeiro militar, atividade policial, preservação, ordem pública, ausência, identificação, uniforme.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER