Projeto de Lei PL 1859/1996
Apresentação: 1996-05-07T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO AS MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS DESTINADOS AO PREPARO E CONSERVAÇÃO DO SOLO, QUANDO ADQUIRIDOS PELAS PREFEITURAS MUNICIPAIS, PARA EMPREGO EXCLUSIVO EM PROGRAMAS DE MECANIZAÇÃO AGRICOLA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, AQUISIÇÃO, MAQUINA, EQUIPAMENTOS, OBJETIVO, PREPARO, CONSERVAÇÃO, SOLO, PROGRAMA, MECANIZAÇÃO, AGRICULTURA, BENEFICIO, MINI PRODUTOR RURAL, PEQUENO PRODUTOR RURAL, PROIBIÇÃO, TRANSFERENCIA, PROPRIEDADE, UTILIZAÇÃO, PRODUTO, AUSENCIA, PAGAMENTO, IMPOSTO, PRAZO DETERMINADO,BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 12 03 98 PAG 6215 COL 02.