Projeto de Lei PL 4946/2009
Apresentação: 2009-03-31T14:23:24
Ementa: Dá nova redação ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.
Ementa detalhada: Revoga os arts. 363 e 364 do Código de Processo Penal.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, revogação, dispositivos, critérios, citação por edital.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER