Emenda de Plenário EMP 16/2007
Apresentação: 2007-06-05T18:51:00
Ementa: Modifica os artigos 24, 25 e 25A.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 16/2007, pelo Dep. Bonifácio de Andrada