Indicação INC 7680/2006
Apresentação: 2006-02-07T20:10:56
Ementa: Sugere ao Superior Tribunal de Justiça encaminhe projeto de lei ao Congresso Nacional visando a criação de varas especializadas no julgamento de causas relativas à educação superior.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/07 - COPER