Projeto de Lei PL 7006/1985
Apresentação: 1985-12-03T00:00:00
Ementa: AUTORIZA AS PESSOAS JURIDICAS A DEDUZIREM, DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO, AS DOAÇÕES EM FAVOR DAS SANTAS CASAS DE MISERICORDIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. CONCESSÃO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA, DOAÇÃO, SANTA CASA DE MISERICORDIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 05 86 PAG 5111 COL 02.