Projeto de Lei PL 7483/2010
Apresentação: 2010-06-10T10:43:06
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o exame de aptidão física e mental.
Palavras-chave: Código de Trânsito Brasileiro, exigência, exame médico, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), obtenção, renovação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), motociclista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.