Projeto de Lei de Conversão PLV 5/2005
Apresentação: 2005-04-12T15:47:00
Ementa: Altera a legislação tributária e dá outras providências.
Ementa detalhada: Corrigindo a Tabela Progressiva Mensal e Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) em 10% (dez por cento). Fixando prazo para interposição de recurso voluntário em processos administrativos fiscais.
Palavras-chave: Alteração,Legislação Tributária Federal, reajuste, atualização, tabela progressiva,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), desconto na fonte, aumento, valor, base de cálculo, parcela, limite máximo, dedução, dependente, educação,  aposentadoria, pensão, ampliação, opção, contribuinte, desconto simplificado, Declaração de Ajuste Anual, tributação..  
_ Alteração, Legislação Tributária Federal,  prazo, contribuinte, sujeito passivo, interposição, recurso voluntário, Conselho de Contribuintes, Processo tributário,  contencioso administrativo, convalidação, apresentação, recurso administrativo, tributação..
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei 11119/05. DOFC 27 05 05 PAG 01 COL 01.