Projeto de Lei Complementar PLP 291/1985
Apresentação: 1985-06-17T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DO FUNCIONARIO POLICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 103 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: CONCEDENDO APOSENTADORIA ESPECIAL AO POLICIAL COM 25 ANOS DE SERVIÇO E APOSENTADORIA COMPULSORIA AOS 60 ANOS DE IDADE).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, POLICIAL, LIMITAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, IDADE, APOSENTADORIA COMPULSORIA, PROVENTOS INTEGRAIS, PROVENTOS PROPORCIONAIS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 85 PAG 1154 COL 01.