Projeto de Lei PL 4297/2008
Apresentação: 2008-11-12T17:54:19
Ementa: Altera o art. 73 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para especificar a destinação dos valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, destinação, Fundo Nacional de Meio Ambiente, projeto, unidade de conservação da natureza, educação ambiental, percentual, multa, infração ambiental, aplicação, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), arrecadação, Capitania dos Portos, aplicação de recursos, Fundo Naval,  órgão público,  Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), critérios, lei estadual, lei municipal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Despacho: Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.