Projeto de Lei PL 202/1987
Apresentação: 1987-08-19T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, PARA AUTOMOVEIS DE PASSAGEIROS ADQUIRIDOS POR OFICIAIS DE JUSTIÇA E COMISSARIOS DE MENORES E VIGILANCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
Palavras-chave: ISENÇÃO, (IPI), AUTOMOVEL, PASSAGEIRO, VEICULO AUTOMOTOR, AQUISIÇÃO, OFICIAL DE JUSTIÇA, COMISSARIO, MENOR, VIGILANCIA, JUSTIÇA ESTADUAL, SERVIDOR, CONCURSO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0062 COL 02.