Projeto de Lei PL 2839/2003
Apresentação: 2003-12-18T18:43:14
Ementa: Obriga a criação de centrais de consulta de cheques, pelas instituições financeiras, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, banco comercial, banco oficial, banco particular, criação, consulta, cheque, correntista, autorização, aceitação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER