Projeto de Lei PL 842/2011
Apresentação: 2011-03-24T14:24:53
Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento para gestantes.
Palavras-chave: Vaga de estacionamento, reserva, gestante, mulher.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).