Projeto de Lei PL 3272/1961
Apresentação: 1961-08-14T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS, IMPOSTO DE CONSUMO E TAXAS ADUANEIRAS, EXCETO A DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA IMPORTAÇÃO DE MAQUINARIA PARA FABRICAÇÃO DE FILMES VIRGENS E RESPECTIVAS MATERIAS PRIMAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, DIREITOS, TAXA ADUANEIRA, EXCEÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, IMPORTAÇÃO, MAQUINARIA, FABRICAÇÃO, FILME, MATERIA PRIMA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: VETADO TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO: DCN2 27 05 65 PAG 1461 COL 01.