Projeto de Lei PL 789/1975
Apresentação: 1975-06-24T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 140, "CAPUT", DO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943 (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: O EMPREGADO EM GOZO DE FERIAS TERA DIREITO AO DOBRO DA REMUNERAÇÃO QUE PERCEBER QUANDO EM SERVIÇO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FERIAS, EMPREGADO, REMUNERAÇÃO, TRABALHADOR, PAGAMENTO, SALARIO EM DOBRO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).