Projeto de Lei PL 3905/1997
Apresentação: 1997-11-25T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que proíbe a cobrança de taxas adicionais de expediente, de mudança de opção e de trancamento de matrículas.
Palavras-chave: Proibição, instituição de ensino superior, faculdade, universidade, cobrança, estudante, pagamento, taxas,  alteração, opção, trancamento de matrícula.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 03 12 99 PAG 59067 COL 02.