Projeto de Lei PL 3260/1997
Apresentação: 1997-06-12T00:00:00
Ementa: Altera o inciso I do art. 28 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.
Ementa detalhada: Exclui os vereadores, membros da Mesa Diretora do Legislativo Municipal - Câmara de Vereadores - da incompatibilidade do exercício da advocacia.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Advocacia, (OAB), exclusão, incompatibilidade, autorização, vereador, advogado, membros, Mesa Diretora, Legislativo, Municípios, Câmara Municipal, exercício profissional, advocacia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Leitura e publicação
Situação: Vetado totalmente
Despacho: Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3.