Projeto de Lei PL 7338/2006
Apresentação: 2006-07-11T19:24:00
Ementa: Dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito urbano contratadas por micro e pequenos empresários na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, em situação de inadimplemento, e dá outras providências.
Palavras-chave: Autorização, renegociação, repactuação, dívida, operação financeira, financiamento, créditos, pequeno empresário, empreendimento, pequena empresa, microempresa, cooperativa, associações, inadimplência, área, atuação, Agência de Desenvolvimento do Nordeste (ADENE), recursos públicos, Fórum Nacional de Educação (FNE), Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), encargos financeiros, prorrogação, saldo devedor, bônus, adimplência, antecipação, liquidação, prazo, mutuário, requerimento, instituição financeira, bancos, credor, suspensão, cobrança, execução judicial, Conselho Monetário Nacional, substituição, liberação, garantia, empréstimo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER