Projeto de Lei PL 6580/2002
Apresentação: 2002-04-17T12:53:01
Ementa: Estabelece passagem subsidiada para estudantes nos transportes coletivos intermunicipais e interestaduais e dá outras providências.
Palavras-chave: Garantia, passe estudantil, estudante, desconto, metade, valor, passagem, transporte coletivo, transporte intermunicipal, exigência, aluno, comprovação, residência, estabelecimento de ensino.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10