Projeto de Lei PL 1262/2003
Apresentação: 2003-06-16T17:16:28
Ementa: Revoga o art. 123 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro.
Ementa detalhada: Descaracteriza como infanticídio e definindo como homicídio, matar, sob influência do estado puerperal, o própiro filho, durante ou logo após o parto.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, homicídio, filho, nascituro,  posterioridade, parto.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER