Projeto de Lei PL 300/1991
Apresentação: 1991-04-03T00:00:00
Ementa: OBRIGA A APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE VACINAÇÃO PARA FINS DE MATRICULA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, PUBLICOS E PRIVADOS DE QUALQUER GRAU, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, CADERNETA, VACINAÇÃO, MATRICULA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO PUBLICO, ENSINO PARTICULAR, GRATUIDADE, VACINA, ARQUIVO, DADOS, UNIDADE DE SAUDE. COMPETENCIA, (MS), EXPEDIÇÃO, RELAÇÃO, VACINA, CARATER OBRIGATORIO, REGIÃO, CALENDARIO, IMUNIZAÇÃO, IDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 03 12 93 PAG 26303 COL 02.