Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2011-09-15T16:14:00
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a duração da jornada de trabalho dos operadores de teleatendimento ou telemarketing.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE).