Projeto de Lei PL 1921/2011
Apresentação: 2011-08-03T17:40:03
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de concessão de seguro-desemprego aos trabalhadores domésticos dispensados sem justa causa.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessão, seguro-desemprego, empregado doméstico.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Avulso Inicial