Mensagem MSC 34/2002
Apresentação: 2002-01-23T20:25:23
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 706, de 26 de novembro de 2001, que outorga permissão à Intervox Transmissões e Sistemas Ltda, para explorar pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Porto Belo, Estado de Santa Catarina.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Encaminhada à publicação.