Projeto de Lei PL 4542/1981
Apresentação: 1981-05-12T00:00:00
Ementa: VEDA A PUBLICIDADE DE FILMES CINEMATOGRAFICOS PORNOGRAFICOS NA TELEVISÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: OS INFRATORES ESTARÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR DE CEM MIL CRUZEIROS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, EXIBIÇÃO, EMISSORA, TELEVISÃO, PUBLICIDADE, FILME, CINEMA, PORNOGRAFIA, INFRAÇÃO, MULTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).