Projeto de Lei PL 1052/1975
Apresentação: 1975-09-03T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 5.108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO).
Ementa detalhada: PARA POSSIBILITAR AOS DALTONICOS A OBTENÇÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO).
Palavras-chave: CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. DALTONISMO. EXAME DE SANIDADE FISICA. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. MOTORISTA. SINAL LUMINOSO DE TRANSITO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 118 DO REGIMENTO).