Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2011-04-13T16:28:00
Ementa: Dê-se ao art. 4° do projeto a seguinte redação:
"Art. 4° Esta Lei entra em vigor após decorridos sessenta dias de sua publicação oficial."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE).