Projeto de Lei PL 5897/2005
Apresentação: 2005-09-14T17:01:25
Ementa: Dispõe sobre o parcelamento de débitos dos municípios junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Palavras-chave: Normas, parcelamento, débito previdenciário, municípios, contribuição social, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), utilização, percentual, cota, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), fixação, prazo máximo, quitação, dívida.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RICD.
DCD de 29/03/06 PÁG 15722 COL 02.