Projeto de Lei PL 1592/1975
Apresentação: 1975-11-18T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 14 DO CODIGO PENAL.
Ementa detalhada: PARA PUNIR A TENTATIVA COM A PENA CORRESPONDENTE AO CRIME CONSUMADO EM CASO DE EXCEPCIONAL GRAVIDADE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, IGUALDADE, PENALIDADE, TENTATIVA, HOMICIDIO, CRIME CONSUMADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0069 COL 01.