Projeto de Lei PL 3133/1984
Apresentação: 1984-04-03T00:00:00
Ementa: ESTABELECE PROCEDIMENTO ESPECIAL PARA OS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONARIO PUBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL E PARA OS CRIMES DE ENRIQUECIMENTO ILICITO.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, PROCEDIMENTO ESPECIAL, CRIME, FUNCIONARIO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, COMPETENCIA, INSTAURAÇÃO, INQUERITO POLICIAL, MINISTERIO PUBLICO, DILIGENCIA, REQUISIÇÃO, INFORMAÇÃO, INQUIRIÇÃO, TESTEMUNHA. FIXAÇÃO, PRAZO, APURAÇÃO, INQUERITO POLICIAL. COMPETENCIA, MINISTERIO PUBLICO, DENUNCIA, JUIZ, ARQUIVAMENTO. FIXAÇÃO, PRAZO, DEFESA PREVIA, CITAÇÃO, ACUSADO. COMPETENCIA, JUIZ, DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, ARRESTO, BENS, ACUSADO. FIXAÇÃO, PRAZO, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, JULGAMENTO, AÇÃO PENAL. COMPETENCIA, JUIZ, REQUISIÇÃO, DOCUMENTO, ORGÃO PUBLICO, OMISSÃO, ATENDIMENTO, DEFINIÇÃO, CRIME, PREVARICAÇÃO, PENA, MULTA, OBRIGAÇÃO REAJUSTÁVEL DO TESOURO NACIONAL (ORTN). DEFINIÇÃO, ENRIQUECIMENTO ILICITO, ESTELIONATO, UTILIZAÇÃO, CARGO PUBLICO, OBTENÇÃO, BENEFICIO, EXPLORAÇÃO, JOGO DE AZAR, COMERCIO, ENTORPECENTE, TOXICO, DECLARAÇÃO FALSA, SONEGAÇÃO FISCAL, ALTERAÇÃO, FATURA, INCORPORAÇÃO, PATRIMONIO, PARTICULAR, BENS PUBLICOS, VALOR, INSTITUIÇÃO PARTICULAR, RECEBIMENTO, DINHEIRO, BENS MOVEIS, BENS IMOVEIS, COMISSÕES, VANTAGENS, GRATIFICAÇÃO, PERCENTAGEM, VANTAGEM PESSOAL, UTILIZAÇÃO, MAQUINA, MATERIAL, PROPRIEDADE, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, DISTRITO FEDERAL, AUTARQUIA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PUBLICA, FUNDAÇÃO. DECLARAÇÃO, PERDA, BENS, OCORRENCIA, SENTENÇA CONDENATORIA, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO GRATIFICADA, INABILITAÇÃO, EXERCICIO, FUNÇÃO PUBLICA, NOMEAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. APLICAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0033 COL 02.