Medida Provisória MPV 385/2007
Apresentação: 2007-08-23T09:56:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 11.368, de 9 de novembro de 2006, para estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Ementa detalhada: Estende ao trabalhador rural que presta serviço de natureza rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego, e que é contribuinte individual da Previdência Social, o direito de requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo pelo prazo determinado em lei.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, extensão, benefício, prazo determinado, requerimento, aposentadoria por idade, salário mínimo, trabalhador rural, enquadramento, segurado, contribuinte individual, prestação de serviço, atividade rural, ausência, relação de emprego.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Rejeição de Proposicao
Situação: Arquivada
Despacho: Ato Declaratório nº 3, de 18 de abril de 2008, do Presidente do Senado Federal, comunicando que, em sessão realizada no dia 16 de abril de 2008, o Senado Federal rejeitou os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e determinou o arquivamento desta Medida Provisória. Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/04/2008, Página 33 (Publicação)
DCN de 01 05 08 PÁG 1003 COL 01.