Medida Provisória MPV 441/2008
Apresentação: 2008-08-29T17:52:00
Ementa: Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata o art. 2º da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998, dos cargos do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - Grupo DACTA, de que trata a Lei nº 10.551, de 13 de novembro de 2002, dos empregos públicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001, da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei nº 9.620, de 2 de abril de 1998, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da FIOCRUZ, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, de que trata a Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005, da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002, da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, dos Policiais e Bombeiros Militares dos Ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal, de que trata a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, do Plano Especial de Cargos da SUFRAMA, de que trata a Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da EMBRATUR, de que trata a Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, do Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional, de que trata a Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, de que trata a Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005, das Carreiras da área de Meio Ambiente, de que trata a Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, de que trata a Lei nº 11.357, de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do FNDE, de que trata a Lei nº 11.357, de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do INEP, de que trata a Lei nº 11.357, de 2006, dos Juizes do Tribunal Marítimo, de que trata a Lei nº 11.319, de 6 de julho de 2006, do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE, de que trata a Lei nº 11.355, de 2006, do Plano de Carreiras e Cargos do INPI, de que trata Lei nº 11.355, de 2006, da Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do DNPM, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, do Quadro de Pessoal da AGU, de que trata a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários - GDFFA, de que trata a Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004, da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, de que trata a Lei nº 10.484, de 3 julho de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA, de que trata a Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, de que trata a Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, de que trata a Lei nº 11.355, de 2006, das Carreiras e Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, de que tratam as Leis nºs 10.768, de 19 de novembro de 2003, 10.871, de 20 de maio de 2004, 10.882, de 9 de junho de 2004, e 11.357, de 2006, da Gratificação Temporária das Unidades Gestoras dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei nº 11.356, de 2006, sobre a instituição da Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, da Gratificação Específica, da Gratificação do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática - GSISP, da Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo - GAEG e do Adicional de Plantão Hospitalar, dispõe sobre a remuneração dos beneficiados pela  Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, dispõe sobre a estruturação da Carreira de Médico Perito Previdenciário, no âmbito do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Evandro Chagas e do Centro Nacional de Primatas e do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda, reestrutura a Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei nº 10.693, de 25 de junho de 2003, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.112, de 1990 (Regime Jurídico Único), a Lei nº 11.273, de 2006, e a Lei nº 11.526, de 2007.
Palavras-chave: Reestruturação, composição, remuneração, carreira, Oficial de Chancelaria, Assistente de Chancelaria, Ciência e Tecnologia, Agência Reguladora, Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) (1994-2017), Meio Ambiente, Seguro Social, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Carreira de Supervisor Médico Pericial, Carreira de Tecnologia Militar, Carreira Previdenciária, grupo, defesa aérea, controle, trafego aéreo, Juiz, Tribunal Marítimo, plano de carreira, Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE),  Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) (1973-2011), Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), Plano de Classificação de Cargos, Plano Especial de Cargos, Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) (1994-2017), Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur) (1991-2019), Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Ministério do Meio Ambiente, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, Policial Militar, Bombeiro Militar, ex-territórios, Distrito Federal, (RJ), quadro de pessoal, Advocacia-Geral da União (AGU), Fundação Nacional do Índio (Funai), Imprensa Nacional, Hospital das Forças Armadas (HFA), gratificação de desempenho, Carreira da Previdência Social, Saúde e Trabalho, Reforma Agrária, Perito Federal Agrário, Fiscal Federal Agropecuário, Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária, Gratificação de Incremento a Atividade de Administração do Patrimônio da União, Gratificação Temporária das Unidades Gestoras dos Sistemas Estruturadores da  Administração Pública Federal,  Gratificação de Desempenho dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras.  
_Estruturação, Carreira de Médico Perito Previdenciário, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Plano de Carreira, Instituto Evandro Chagas, Centro Nacional de Primatas, Plano Especial de Cargos, Ministério da Fazenda, reestruturação, Carreira de Agente Penitenciário Federal, criação, Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos, quadro de pessoal, Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), Gratificação do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática, Gratificação Temporária de Atividade em Escola do Governo, cargo efetivo, Escola de Administração Fazendária (Esaf), Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), Instituto Rio Branco, Adicional de Plantão Hospitalar, servidor, horário ininterrupto, magistério superior, hospital universitário, Hospital das Forças Armadas (HFA), (HSE), Instituto Nacional de Traumato-Ortopedia, Instituto Nacional de Cardiologia de Laranjeiras.   
_Pagamento, Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias, quadro de pessoal, Ministério da Saúde, Fundação Nacional de Saúde (Funasa), alteração, valor, cargo em comissão, função comissionada, administração direta, autarquia, fundação, função gratificada, Instituição Federal, Ensino, requisitos, retorno, remuneração, servidor, anistiado.  
_ Composição, proventos, aposentadoria, pensão, gratificação específica, atividade cultural, Policia Rodoviária Federal, Polícia Federal, magistério superior, cargo, reforma, Desenvolvimento Agrário, Perito Federal Agrário, Carreira da Previdência, Saúde e Trabalho.  
_ Alteração, Regime Jurídico Único, exigência, perícia médica, concessão, prorrogação, licença por motivo de doença em pessoa da família, junta médica, comprovação, doença grave, aposentadoria por invalidez, licença para tratamento de saúde, autorização, afastamento, participação, pós-graduação stricto sensu.  
_ Autorização, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), concessão, bolsa de estudo, professor, atuação, formação profissional, servidor, estabelecimento de ensino, secretaria de educação, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), critério, cessão, servidor, Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro),  exclusividade, exercício profissional, cargo em comissão.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 126/2021 (CN) informando restituição ao Senado Federal do autógrafo de partes vetadas de Projeto de Lei de Conversão promulgado.