Emenda de Plenário EMP 138/2005
Apresentação: 2005-06-07T15:00:00
Ementa: Adiciona ao final do § 2º do art. 18 a expressão "ou, ainda, entidade de direito público de ente da Federação".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 138/2005, pelo Dep. Ricardo Barros e outros