Projeto de Lei PL 7447/2002
Apresentação: 2002-12-10T17:42:27
Ementa: Dispõe sobre a cobrança de pedágio nas rodovias brasileiras e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, cobrança, pedágio, rodovia, critérios, peso, chassi, veículo automotor, tansporte de carga, divulgação, fabricante, empresa de veículos automotores.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.