Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2005-08-31T17:21:00
Ementa: Acrescenta o art. 144-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, dispondo sobre medidas assecuratórias para as pessoas vítimas de seqüestro e extorsão mediante seqüestro.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT 1 CSPCCO