Projeto de Lei PL 6468/2002
Apresentação: 2002-04-03T19:18:32
Ementa: Acrescenta § 5º ao Art. 18 da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, para dispor sobre a inscrição do registro profissional de médico em caso de exercício da atividade em cidades de fronteiras entre Estados jurisdicionados à diferentes Conselhos Regionais.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, registro profissional, Conselho Regional, medicina, opção, registro, médico, atuação, exercício profissional, cidade, fronteira, Estados, inexistência, exigência, transferência, duplicidade, filiação, conselho.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10