Projeto de Lei PL 6159/2009
Apresentação: 2009-10-06T20:54:35
Ementa: Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para tornar obrigatória a proteção das hélices das embarcações.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário, exigência, proteção, hélice, embarcação, prevenção, acidente, escalpelamento, passageiro, tripulação, pessoa, proximidade, água.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 330/2011 ao Arquivo.