Projeto de Lei PL 6053/1990
Apresentação: 1990-02-20T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 143 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO QUE SE REFERE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ALTERNATIVO AO SERVIÇO MILITAR.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, FORÇAS ARMADAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, ATIVIDADE, ALTERNATIVA, SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO, MOTIVO, GRUPO RELIGIOSO, CRENÇA RELIGIOSA, FILOSOFIA, POLITICA, CONSCIENCIA, ALEGAÇÃO, INTERESSADO, ALISTAMENTO MILITAR, RECRUTAMENTO, OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS, APROVEITAMENTO, SETOR, INTERESSE PUBLICO, EDUCAÇÃO, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PUBLICA, TRANSPORTE, AÇÃO COMUNITARIA, OBSERVAÇÃO, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. DIREITOS, MULHER, ISENÇÃO, SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO, OPÇÃO, EDUCAÇÃO, FILHO MENOR. PROIBIÇÃO, REDUÇÃO, SALARIO, MOTIVO, ISENÇÃO, SERVIÇO MILITAR, CONSCRITO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 07 92 PAG 15517 COL 01.