Voto em Separado VTS 5/0
Apresentação: 2007-12-05T11:27:00
Ementa: Suprime o artigo 124 do Código Penal Brasileiro.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 5 CSSF, pelo Dep. Pastor Manoel Ferreira