Emenda na Comissão EMC 22/2003
Apresentação: 2003-06-26T18:51:00
Ementa: Emenda à PEC 40 (Reforma da Previdência) - modifica o art. 40 da CF, para manter a integralidade da aposentadoria, ampliando os requisitos necessários para alcançá-la (20 anos de serviço público e 10 anos no cargo), estabelecendo para os demais o cálculo dos últimos 60 meses para os demais servidores. Modifica o cálculo da pensão proposto pela PEC n.° 40, para limitar em até 30% a capacidade da lei reduzir o benefício
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. Inácio Arruda