Projeto de Lei PL 1276/1988
Apresentação: 1988-12-05T00:00:00
Ementa: ALTERA O PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 1647, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1978, ESTABELECENDO NOVA DATA PARA O CALCULO DO LUCRO PRESUMIDO DAS FIRMAS INDIVIDUAIS E SOCIEDADES POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA OU EM NOME COLETIVO, PARA FINS DE PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. FIXAÇÃO, DATA, MES, JULHO, BASE DE CALCULO, VALOR, (OTN), PAGAMENTO, IMPOSTO DE RENDA, LUCRO PRESUMIDO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0012 C0L 01.