Projeto de Lei PL 3863/1977
Apresentação: 1977-06-30T00:00:00
Ementa: INSTITUI O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO NAS RELAÇÕES DO TRABALHO RURAL.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), TRABALHADOR RURAL, EMPREGADO RURAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 29/79. DCN1 28 04 83 PAG 2447 COL 02.