Projeto de Lei Complementar PLP 106/1980
Apresentação: 1980-04-28T00:00:00
Ementa: CONCEDE PENSÃO A VIUVA E AOS FILHOS DO TRABALHADOR RURAL FALECIDO ANTES DA VIGENCIA DA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: BENEFICIO, PENSÃO, VIUVA, FILHO, DEPENDENTE, OBITO, TRABALHADOR RURAL, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1236 COL 01.