Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 89/2003
Apresentação: 2003-11-05T00:00:00
Ementa: Recorre contra a apreciação conclusiva do Projeto de Decreto Legislativo nº 415, de 2003.
Órgão: MESA
Tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Arquivada
Despacho: Retirado, em face do deferimento do requerimento REQ 3792/2006, nos termos do artigo 114, VII, do RICD