Projeto de Lei PL 7413/2006
Apresentação: 2006-08-02T20:20:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que dispõe sobre incidência do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal,  aplicação, tabela progressiva mensal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  incidência, acumulação, rendimento, dedução, despesa, ação judicial, honorários advocatícios, tributação..
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 277/2011 ao Arquivo.