Projeto de Lei PL 5727/1985
Apresentação: 1985-06-20T00:00:00
Ementa: ESTABELECE EM DOIS ANOS A VALIDADE DA PASSAGEM AEREA E PROIBE, DURANTE ESSE PERIODO, QUALQUER REAJUSTAMENTO.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, VALIDADE, PASSAGEM AEREA, PROIBIÇÃO, EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO, REAJUSTAMENTO, PREÇO, TARIFAS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0987 COL 01.