Projeto de Lei PL 5774/1981
Apresentação: 1981-12-10T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE AUTENTICAÇÃO DE LIVROS MERCANTIS.
Ementa detalhada: PODENDO SER FEITA PELO JUIZ DE DIREITO NA LOCALIDADE ONDE NÃO HOUVER AUTORIDADE COM COMPETENCIA DELEGADA).
Palavras-chave: CRITERIOS, AUTENTICAÇÃO, LIVRO COMERCIAL, JUIZ, LOCALIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 09 08 85 PAG 7918 COL 02.