Projeto de Lei PL 4762/2009
Apresentação: 2009-03-03T16:14:12
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a utilização de recursos hídricos, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional dos Recursos Hídricos, previsão, suspensão, interrupção, concessão de uso, recursos hídricos, prevenção, reversão, degradação ambiental, prazo máximo, direitos, utilização, representação, Conselho Nacional,  comitê, bacia hidrográfica, inclusão, limitação, membros, Ministério Público, Executivo, estado (ente federado), Distrito Federal, município.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER