Projeto de Lei PL 5642/2005
Apresentação: 2005-07-12T16:51:44
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 45 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Proíbe à Fazenda Nacional a apresentação de recurso judicial em caso de decisão administrativa favorável ao contribuinte.
Palavras-chave: Alteração, decreto federal, processo administrativo fiscal, proibição, Fazenda Nacional, apresentação, recurso judicial, decisão administrativa, parecer favorável, contribuinte.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER