Projeto de Lei PL 6720/2006
Apresentação: 2006-03-09T15:54:56
Ementa: Acrescenta § 2º ao art. 40 da Lei nº 8.213 de 24  de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências''.
Ementa detalhada: Concede o adiantamento de metade do abono anual (décimo terceiro salário) na data de aniversário do segurado ou dependente da Previdência Social.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, pagamento, metade, décimo terceiro salário, data, aniversário, segurado, dependente,  benefício previdenciário, pensão previdenciária, aposentadoria.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.