Indicação INC 827/1997
Apresentação: 1997-04-23T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, A DEDUÇÃO INTEGRAL DAS DESPESAS DE EDUCAÇÃO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FISICAS.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MF), DEDUÇÃO, INTEGRALIDADE, DESPESA, EDUCAÇÃO, PAGAMENTO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, CURSO PRE PRIMARIO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, CURSO SUPERIOR, CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO, ENSINO PROFISSIONALIZANTE, INCLUSÃO, LINGUA ESTRANGEIRA, INFORMATICA, CONTRIBUINTE OBRIGATORIO, DEPENDENTE, PESSOA FISICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 1711/SUPAR/C CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, AO PRIMEIRO-SECRETARIO, DEP UBIRATAN AGUIAR, COM ESCLARECIMENTOS.