Projeto de Lei PL 2751/1992
Apresentação: 1992-05-26T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE DESTINAÇÃO DE VERBAS PARA SEGURANÇA PUBLICA REPASSADAS PELO GOVERNO FEDERAL AOS ESTADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DESTINANDO MONTANTE ESPECIFICO PARA A CONSTRUÇÃO DE RESIDENCIAS PARA USO DOS INTEGRANTES DA FORÇA DE POLICIAMENTO OSTENSIVO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: DESTINAÇÃO,. VERBA, SEGURANÇA PUBLICA, POLICIA MILITAR, REPASSE, GOVERNO FEDERAL, CONVENIO, GOVERNO ESTADUAL, APLICAÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS, CONSTRUÇÃO, CONJUNTO HABITACIONAL, RESIDENCIA, MEMBROS, POLICIAL, POLICIAMENTO OSTENSIVO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 17 11 94 PAG 13832 COL 02.