Projeto de Lei PL 2935/1997
Apresentação: 1997-04-02T00:00:00
Ementa: Autoriza o parcelamento do recolhimento de contribuições previdenciárias devidas pelos empregadores em geral, altera a Lei 9.129, de 20 de outubro de 1995, a Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 e determina outras providências.
Ementa detalhada: Prorroga o prazo para o empregador, incluído ou não em notificação relativas a competência anteriores a primeiro de janeiro de 1997, realizar acordo para pagamentos de débitos, parcelado em até 240 meses no caso dos estados, DF e municípios, e em até 120 meses nos demais.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, autorização, parcelamento, débito previdenciário, empregador, Lei Orgânica da Seguridade Social. prorrogação, prazo, empregador, devedor, débito previdenciário, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), parcelamento, débitos, aumento, período, possibilidade, estado (ente federado), Distrito Federal, município, opção, pagamento, utilização, retenção, parcela, Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), Fundo de Participação dos Municípios (FPM), percentagem, valor, redução, taxas, município, pobreza, inclusão, Programa Comunidade Solidária, autorização, empresa, pagamento à vista, multa, juros, compensação, créditos, União, critérios, emissão, certidão negativa, oferecimento, garantia, hipoteca, bens imóveis, fiança bancária, vinculação, preço, bens, negociação, prazo determinado, ativo realizável, alienção fiduciária, bens imóveis, penhora, resslava, contratação, poder público, recebimento, benefício fiscal, incentivo fiscal, natureza creditícia, definição, crime, inexistência, recolhimento, contribuição social, dívida, Seguridade Social, arrecadação, segurado, trabalhador, empregado, público, composição, existência, suficiência, fundos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS DE 03 02 99 PAG 0115 COL 01.