Projeto de Lei PL 1983/1999
Apresentação: 1999-11-04T00:00:00
Ementa: Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 228 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1º de dezembro de 1940, Código Penal.
Ementa detalhada: Torna crime a divulgação de matéria que incentive a prática de prostituição; determina pena de reclusão, multa, apreensão da publicação e interdição da página na internet.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, inclusão, crime, favorecimento, prostituição, divulgação, matéria, incentivo, prática, propagação, Internet, meios de comunicação, emissora, rádio, televisão, imprensa, aplicação, pena de reclusão, multa, apreensão, material, publicação, interdição, página, rede de teleinformática.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8