Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 3074/2003
Apresentação: 2003-01-15T09:38:28
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Quinze de Agosto - AQUA a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Gonçalo do Rio Preto, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação,  rádio comunitária, São Gonçalo do Rio Preto, (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Encaminhado à CCP através da guia de Remessa (GR/SEXPE(SGM)) nº 18/2005.