Projeto de Lei PL 3731/1993
Apresentação: 1993-06-08T00:00:00
Ementa: VEDA, NO CALENDARIO DAS ELEIÇÕES GERAIS, CONCURSOS PUBLICOS E EXAMES VESTIBULARES, A DESIGNAÇÃO DE DIAS OU DATAS COINCIDENTES COM OS CONSAGRADOS A EVENTOS RELIGIOSOS E AO EXERCICIO DE CULTO, DE QUALQUER CRENÇA.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, REALIZAÇÃO, CONCURSO PUBLICO, EXAME VESTIBULAR, EXAME ESCOLAR, ELEIÇÕES, COINCIDENCIA, FERIADO RELIGIOSO, SABADO, DIA, EXERCICIO, CRENÇA RELIGIOSA, RELIGIÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 09 12 93 PAG 26672 COL 02.