Projeto de Lei PL 415/1983
Apresentação: 1983-04-13T00:00:00
Ementa: ISENTA DE TAXAS, CONTRIBUIÇÕES E EMOLUMENTOS A OPERAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE CASA PROPRIA EFETUADA POR TRABALHADOR QUE PERCEBA ATE 05 (CINCO) SALARIOS MINIMOS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, TAXAS, EMOLUMENTO, CONTRIBUIÇÃO, OBJETIVO, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA, (SFH), TRABALHADOR, BAIXA RENDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0008 COL 02.