Projeto de Lei PL 1018/2003
Apresentação: 2003-05-20T17:47:00
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que dispõe sobre a Política Energética Nacional e as atividades relativas ao monopólio do Petróleo.
Ementa detalhada: Destina ao estado produtor, no mínimo 10% (dez por cento) do petróleo nacional, a reserva de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) do refino ou refinação do petróleo em estado natural.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Petróleo, política energética, garantia, percentual, Estados, produtor, refinação, petróleo bruto, planejamento, estudo técnico, construção, refinaria.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER