Emenda/Substitutivo do Senado EMS 84/1999
Apresentação: 2008-07-18T14:58:00
Ementa: Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 89, de 2003 (PL nº 84, de 1999, na Casa de origem), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, e dá outras providências".


Substitua-se o Projeto pelo seguinte:


Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para tipificar condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico, digital ou similares, de rede de computadores, ou que sejam praticadas contra dispositivos de comunicação ou sistemas informatizados e similares, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Código Penal Militar, Lei Anti-Racismo, Estatuto da Criança e do Adolescente, lei federal, infração penal, âmbito interestadual, âmbito internacional,  tipicidade, crime, informática, violação, sistema de informação, sistema de computador, rede digital de informação, acesso, meio eletrônico, estelionato, manipulação, inserção,  produção, venda, difusão, transferência, fornecimento, informação, dano, caráter pessoal, utilização, documento de identidade, terceiros, vírus, pornografia, material erótico, criança, adolescente, atentado, segurança, serviço, utilidade pública, interrupção, perturbação, telecomunicações, telefonia, telegrafia, pena de reclusão, Ação Penal Pública Incondicionada, prejuízo, administração pública, militar, União, estado (ente federado), Distrito Federal, município.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Recebimento
Despacho: Recebido Ofício nº 1204/2008 (SF), comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão, o Projeto de Lei da Câmara nº 89, de 2003  (PL Nº 84, DE 1999, nesta Casa), que "Altera o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, e dá outras providências", bem como encaminha o Substitutivo.