Sugestão SUG 234/2006
Apresentação: 2006-05-31T20:49:00
Ementa: Altera os arts. 32, XVII, alínea "a" e 254 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, os arts. 2º, 7º e 10º do Regulamento Interno da Comissão de Legislação Participativa.
Ementa detalhada: Autoriza qualquer cidadão a propor sugestões de iniciativa legislativa na Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, Comissão de Legislação Participativa, aumento, relação, legitimidade, cidadão, propositura, sugestão, iniciativa  popular, proposição, projeto de lei, exigência, identificação, nome, assinatura, endereço, título de eleitor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Aprovação
Despacho: Aprovado por Unanimidade o Parecer