Emenda na Comissão EMC 74/2006
Apresentação: 2006-07-05T12:14:00
Ementa: Suprima-se a última frase do art. 152 da Medida Provisória nº 301, de 2006.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 74/2006 MPV30106, pelo Dep. Jorge Bittar