Requerimento de Redistribuição REQ 6420/2010
Apresentação: 2010-03-10T17:37:00
Ementa: Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 5.072/2009, do Senado Federal.
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Defiro parcialmente o pedido. Revejo, pois, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.072, de 2009, para deferir a inclusão da Comissão de Finanças e Tributação para se pronunciar quanto  à adequação financeira e orçamentária. NOVO DESPACHO AO PROJETO DE LEI N. 5.072/2009: CTASP, CDEIC, CFT (art. 54) e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões – art. 24, II. Regime de tramitação: prioridade. De outra sorte, indefiro o pedido de inclusão da Comissão de Finanças e Tributação para se manifestar quanto ao mérito, vez que a matéria contida no Projeto de Lei n. 5.072, de 2009, não se subsume no âmbito temático da referida Comissão. Publique-se. Oficie-se.
DCD 23/03/10 PAG 10386 COL 01.