Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2342/2006
Apresentação: 2006-07-14T11:41:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Peixoto de Azevedo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Peixoto de Azevedo, (MT).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 581/07 (SF) encaminhando autógrafo sancionado e convertido na DL 77/07.