Projeto de Lei PL 249/1959
Apresentação: 1959-05-11T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DE TERRAS, SITUADAS NO TERRITORIO NACIONAL, A PESSOAS FISICAS OU JURIDICAS ESTRANGEIRAS.
Palavras-chave: NORMAS, TRANSFERENCIA, TERRAS, LOCALIZAÇÃO, TERRITORIO NACIONAL, PESSOA FISICA ESTRANGEIRA, PESSOA JURIDICA ESTRANGEIRA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 22 03 63 PAG 0771 COL 01.