Sugestão SUG 42/2002
Apresentação: 2002-04-03T00:00:00
Ementa: Modifica o artigo 20, inciso II, letras "a", "b", "c" e "d" da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal,  normas, gastos, finanças públicas, gestão fiscal,  percentual, órgão público, executivo, legislativo, judiciário, União Federal, Distrito Federal, estados, municípios.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformada no PLP 328/2002