Projeto de Lei PL 3941/1993
Apresentação: 1993-06-22T00:00:00
Ementa: INSTITUI, EM CARATER PERMANENTE, A HORA BRASILEIRA DE VERÃO - HBV, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, HORARIO DE VERÃO, CARATER PERMANENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0114 COL 01.