Projeto de Lei PL 3807/1984
Apresentação: 1984-07-03T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO QUINTO DA LEI Nº 6.708, DE 30 DE OUTUBRO DE 1979, QUE 'DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO AUTOMATICA DOS SALARIOS, MODIFICA A POLITICA SALARIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: APLICANDO OS CRITERIOS DE CORREÇÃO SALARIAL, INDISTINTAMENTE, AO TRABALHADOR ADMITIDO APOS A CORREÇÃO SALARIAL DA CATEGORIA, EXTINGUINDO A REVISÃO PROPORCIONAL AO NUMERO DE MESES A PARTIR DA ADMISSÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DA CORREÇÃO SEMESTRAL, REVOGAÇÃO, CORREÇÃO, SALARIO, PROPORCIONALIDADE, MES, ADMISSÃO, TRABALHADOR, POSTERIORIDADE, DATA, REAJUSTAMENTO, REMUNERAÇÃO, CATEGORIA PROFISSIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE AO DECRETO-LEI 2283/86. DCN1 30 04 86 PAG 3041 COL 03.