Projeto de Lei PL 314/1999
Apresentação: 1999-03-17T00:00:00
Ementa: Altera o parágrafo único do art. 7º da Lei nº 9.478, de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional e dá outras providências.
Ementa detalhada: Transfere a sede e foro da Agência Nacional do Petróleo - ANP para Brasília - DF, podendo instalar unidades administrativas regionais.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Petróleo, política energética, transferência, escritório, órgão central, foro, sede, Agência Nacional do Petróleo (ANP) (1997-2005), município, Brasília (DF), Distrito Federal, autorização, instalação, unidade administrativa, âmbito regional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno