Projeto de Lei PL 2178/1989
Apresentação: 1989-04-29T00:00:00
Ementa: ISENTA AS PREFEITURAS MUNICIPAIS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA DE EMPREGADOR.
Palavras-chave: ISENÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, COTA PATRONAL, EMPREGADOR, SERVIDOR, CELETISTA. FIXAÇÃO, PRAZO, PREFEITURA, LIQUIDAÇÃO, DEBITO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, DISPENSA, JUROS, MULTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0027 COL 02.