Projeto de Lei PL 4277/2008
Apresentação: 2008-11-11T18:20:44
Ementa: Altera o § 2º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, adicionando novo critério de desempate em licitações públicas.
Ementa detalhada: Inclui como critério de desempate em licitação pública o fato da empresa contratar um percentual mínimo de 2% (dois por cento) de empregados egressos do sistema prisional.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, inclusão, critérios, desempate, licitação, preferência, empresa, contratação, percentual, empregado, trabalhador, egresso, prisão, reinserção social, presidiário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER