Projeto de Lei PL 253/1949
Apresentação: 1949-05-20T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI 2113, DE 05 DE ABRIL DE 1940, QUE REGULA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES NO SERVIÇO PUBLICO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO, SERVIÇO PUBLICO, SERVIDOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 887/49. DOFC 03 11 49.