Proposta de Emenda à Constituição PEC 486/1997
Apresentação: 1997-06-19T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE OS DIREITOS POLITICOS DOS CIDADÃOS CONDENADOS POR CRIMES.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE SÃO INELEGIVEIS OS CONDENADOS CRIMINALMENTE, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, ENQUANTO DURAREM OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO,  CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, INELEGIBILIDADE, CASSAÇÃO, DIREITOS POLITICOS, CANDIDATO,  PRESO, CONDENAÇÃO CRIMINAL, SENTENÇA JUDICIAL, TRANSITO EM JULGADO, PRAZO, DURAÇÃO, EFEITO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO