Projeto de Decreto Legislativo PDC 181/1995
Apresentação: 1995-09-13T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DA EMENDA AO ARTIGO XVII (F) DO ACORDO RELATIVO A ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES POR SATELITE 'INTELSALT' DE 20 DE AGOSTO DE 1971, APROVADA PELA XIX REUNIÃO DA ASSEMBLEIA DA ORGANIZAÇÃO, EM 26 DE OUTUBRO DE 1994.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, EMENDA, ATO INTERNACIONAL, ACORDO, (INTELSALT).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 87/96. DOFC 02 09 96 PAG 17033 COL 01. DCD 03 09 96 PAG 24485 COL 01.