Proposta de Emenda à Constituição PEC 362/2005
Apresentação: 2005-02-16T20:06:00
Ementa: Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao §1º do art. 46 e ao  art. 82 da Constituição Federal, proibindo a reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, determinando a simultaneidade das eleições e fixando a duração de seis anos para os cargos eletivos nos Poderes Executivo e Legislativo, em todos os níveis.
Ementa detalhada: Dispõe que o mandato dos Prefeitos e Vereadores eleitos em 2008 será de 2 (dois) anos, sendo permitida a reeleição dos Prefeitos no pleito de 2010 (ano das eleições gerais) e que o mandato dos Senadores eleitos em 2006 será de 4 (quatro) anos (mandato tampão).
Palavras-chave: Constituição Federal (1988),  proibição, reeleição, cargo eletivo, Presidente da República, Governador,   Prefeito, simultaneidade, eleições.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Parecer
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Publicação inicial.
DCD 09 03 05 PÁG 5034 COL 01.