Projeto de Lei PL 5385/2009
Apresentação: 2009-06-09T17:25:46
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de aumentar os percentuais previstos nos §§ 1º e 2º do art. 18 da referida Lei.
Ementa detalhada: Aumenta para 100% (cem por cento) o depósito na conta vinculada do trabalhador no FGTS, no caso de despedida injusta e para 50% (cinqüenta por cento) no caso de despedida por culpa recíproca ou força maior.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, aumento, percentual, depósito, conta vinculada do FGTS, trabalhador, ocorrência, despedida injusta, culpa recíproca, força maior.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER