Proposta de Emenda à Constituição PEC 337/2004
Apresentação: 2004-11-17T19:23:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso IV do parágrafo 3º do art. 142 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Garante ao militar o direito à livre associação sindical e o direito de greve. Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Segurança Pública, garantia, militar, Forças Armadas,   direitos, liberdade sindical, sindicalização, entidades sindicais, sindicato, direito de greve, manifestação coletiva, definição, lei federal.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-2397/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.