Projeto de Lei PL 531/2007
Apresentação: 2007-03-21T20:38:03
Ementa: Transforma em concessões de uso os aforamentos existentes no âmbito da União.
Ementa detalhada: Proíbe o estabelecimento de novos aforamentos.
Palavras-chave: Transformação, aforamento, concessão de uso, bens imóveis, utilização, exploração econômica, beneficiário, concessão, pagamento, valor, limitação, laudêmio, exceção,  foreiro, critérios, contrato.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 10/10/09 PÁG 56354 COL 01.