Projeto de Lei PL 2894/1992
Apresentação: 1992-06-04T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre concessão de licença nos casos de adoção.
Ementa detalhada: CONCEDENDO A MÃE ADOTIVA LICENÇA DE 120 OU 60 DIAS DEPENDENDO DA IDADE DA CRIANÇA; E LICENÇA DE 30 DIAS AO PAI ADOTIVO, NA HIPOTESE DE MORTE DA MÃE ADOTIVA NOS PRIMEIROS SEIS MESES DE VIDA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, LICENÇA, MAE ADOTIVA, PAI ADOTIVO, EMPREGADO, SERVIDOR, ADOÇÃO, FILHO ADOTIVO.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Art. 54, I, do RICD.