Projeto de Lei PL 4987/2005
Apresentação: 2005-03-31T16:05:57
Ementa: Prevê a dispensa de conciliação nos Juizados Especiais.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.099, de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais, solicitação, dispensa, conciliação, consentimento, partes processuais, marcação, audiência de instrução e julgamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER