Projeto de Lei PL 1251/1988
Apresentação: 1988-11-30T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 171 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DISPÕE SOBRE TRATAMENTO PREFERENCIAL A EMPRESA BRASILEIRA DE CAPITAL NACIONAL.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO XXI DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: PREFERENCIA, PODER PUBLICO, EMPRESA NACIONAL, CAPITAL NACIONAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, AQUISIÇÃO, ALIENAÇÃO, BENS, SERVIÇO, OBRA PUBLICA, LICITAÇÃO, OBSERVAÇÃO, REQUISITOS, ESPECIFICAÇÃO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, QUALIDADE, PRAZO, ENTREGA, GARANTIA, APLICAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1491/91. DCN1 11 06 92 PAG 12864 COL 01.