Projeto de Lei PL 2221/1999
Apresentação: 1999-12-07T00:00:00
Ementa: Altera a redação da Lei nº 6.463, de 9 de novembro de 1977, que "torna obrigatória a declaração de preço total nas vendas a prestação, e dá outras providências", e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor, para tornar obrigatória a declaração da composição do preço total nas vendas a prestação, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, declaração, , composição, preço, Venda a prazo, quantidade, Prestação (pagamento), taxa de juros, encargo financeiro, mercadoria, produtos.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Devolução à CCP
Despacho: Devolução à CCP