Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 276/2007
Apresentação: 2007-07-13T11:25:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Amigos de Ielmo Marinho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ielmo Marinho, Estado do Rio Grande do Norte.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Ielmo Marinho, (RN).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 840/08 (SF) encaminhando texto promulgado.