Proposta de Emenda à Constituição PEC 396/2009
Apresentação: 2009-08-19T14:43:00
Ementa: Acrescenta o art. 210-A à Constituição Federal, instituindo a prestação de serviço social obrigatório e remunerado, na forma da lei, como condição para obtenção do diploma, no ensino superior de graduação.
Palavras-chave: Exigência, aluno, prestação de serviço, serviço social, recebimento, diploma, ensino superior, curso de graduação, instituição pública, instituição particular.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.