Emenda de Plenário EMP 94/2005
Apresentação: 2005-12-08T11:47:00
Ementa: Modifique-se a alínea "b" do inciso I do Art. 6º da Lei nº 10.593, de 2002, com redação dada pelo Art. 9º deste Projeto de Lei, com o seguinte texto:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMP 94/2005, pelo Dep. Jovair Arantes e outros