Indicação INC 678/1999
Apresentação: 1999-11-24T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministro de Estado Extraordinário de Política Fundiária, a adoção de providências para alteração da Medida Provisória nº 1.910-11, de 22 de outubro de 1999, de forma que sejam ratificados, de ofício, os títulos de alienação ou de concessão de terra feitos pelos Estados da Região Sul na faixa de fronteira, referentes às médias propriedades rurais.
Palavras-chave: (MEPF), ALTERAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA, RATIFICAÇÃO, TITULO, ALIENAÇÃO, CONCESSÃO, MEDIA PROPRIEDADE, PEQUENA PROPRIEDADE, PROPRIEDADE RURAL, REGIÃO SUL, REGIÃO CENTRO OESTE, REGIÃO NORTE, TERRA PUBLICA.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento na Mesa solicitando resposta
Situação: Arquivada
Despacho: REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, ATRAVES DO OF 678/00.