Projeto de Lei PL 589/2007
Apresentação: 2007-03-28T14:21:41
Ementa: Obriga o fornecedor a tornar disponível ao consumidor um serviço de atendimento automático de ligação telefônica que lhe permita determinar a cessação da prestação de serviço, sem intervenção pessoal.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fornecedor, prestação de serviço, comércio, disponibilidade, atendimento telefônico, cancelamento, contrato, informações, consumidor, usuário, débitos, pendência, cessação, rescisão, valor, multa, penalidade, infrator, Código de Defesa do Consumidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.410/11(SF) comunicando o arquivamento da matéria.