Projeto de Lei PL 6505/2009
Apresentação: 2009-11-26T10:28:22
Ementa: Altera o parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a prescrição de ação para haver prestação vencida ou restituição ou diferença devida pela Previdência Social.
Ementa detalhada: Exclui os idosos da prescrição de cinco anos para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, extensão, idoso, imprescritibilidade, direitos, prestação vencida, restituição, diferença, Previdência Social.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP