Projeto de Lei PL 1905/2007
Apresentação: 2007-08-29T16:33:00
Ementa: Inclui Parágrafo Único no Art. 59 do Código Penal, acrescentando às circunstâncias judiciais de fixação da pena a necessidade de se averiguar a aplicação de medida sócio educativa ao agente por ato infracional análogo ao(s) crime(s) pelo qual está sendo julgado.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, competência, juiz, análise, existência, medida sócio-educativa, ato infracional, agente, autor, crime, fixação, penalidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER