Projeto de Lei PL 4813/2001
Apresentação: 2001-06-05T00:00:00
Ementa: Acrescenta o art. 456-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as relações de emprego beneficiadas por incentivos e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que o número de trabalhadores com relações de emprego beneficiadas por incentivos fiscais, financeiros ou sociais ou outras modalidades de estímulos à contratação, que impliquem redução do custo de mão-de-obra, em empresas com mais de 30 (trinta) empregados, não poderá exceder ao percentual estabelecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), limitação, número, trabalhador, relação de emprego, empregador, beneficiário, incentivo fiscal, incentivo financeiro, interesse social, contrato, empregado, redução, custo, mão de obra, Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), fixação, quantidade, percentagem, contratação, garantia, cumprimento, subscrição, contrato de trabalho, proibição, renovação, desrespeito, normas, penalidade, empresa, multa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL 4813/2001, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 12/03/04 Pag 09707 Col 02.