Proposta de Emenda à Constituição PEC 530/1997
Apresentação: 1997-09-30T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS II E III DO ARTIGO 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE A PROMOÇÃO DE ENTRANCIA PARA ENTRANCIA E O ACESSO AOS TRIBUNAIS DE SEGUNDO GRAU TERÃO SEUS CRITERIOS DEFINIDOS EM LEI, SENDO EXCLUSIVAMENTE PELA AFERIÇÃO DO MERECIMENTO, EXCLUINDO A PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE PARA OS JUIZES, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, JUDICIARIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCLUSÃO, EXIGENCIA, CRITERIOS, DEFINIÇÃO, LEI REGULAMENTAR, LEI FEDERAL, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), TRIBUNAIS SUPERIORES, PROMOÇÃO, ENTRANCIA, AUTORIZAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, AFERIÇÃO, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ACESSO TRIBUNAIS INFERIORES, EXCLUSÃO, OBRIGATORIEDADE, PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, JUIZ, MEMBROS, MAGISTRATURA.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 11 12 98 PAG 28753 COL 02. REP: DCD 12 12 98 PAG 28978 COL 01.