Projeto de Lei PL 3231/2004
Apresentação: 2004-03-24T19:09:13
Ementa: Dispõe sobre direitos de propriedade intelectual e direitos do consumidor relativos a programas de computador, e disciplina sua comercialização.
Ementa detalhada: Estabelece que a comercialização de programas de computador somente poderá se realizar de forma individualizada, por meio de suporte físico ou virtual, proibindo a vinculação condicionada, para efeito de venda a varejo ("venda casada" ou  em pacote), entre programas que possam ser executados de forma autônoma. Altera a Lei nº 9.609, de 1998.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Programa de Computador, proteção, propriedade intelectual, programa de computador, inexistência, prejuízo, direitos, consumidor, exigência, comercialização,  proibição, vinculação, venda, obrigatoriedade, colocação, dados, endereço, pessoa jurídica, fabricante, responsável, possibilidade, apreensão, produto, descumprimento, normas, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER