Projeto de Lei PL 5510/1990
Apresentação: 1990-08-06T00:00:00
Ementa: REGULA O ARTIGO 170, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: DANDO TRATAMENTO FAVORECIDO PARA AS EMPRESAS DE CAPITAL NACIONAL DE PEQUENO PORTE E QUE SERA REPRESENTADO PELA REDUÇÃO EM CINQUENTA POR CENTO DOS TRIBUTOS FEDERAIS, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ATIVIDADE ECONOMICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, FAVORECIMENTO, TRATAMENTO ESPECIAL, EMPRESA NACIONAL, PEQUENA EMPRESA, REDUÇÃO, IMPOSTO FEDERAL, TRIBUTO FEDERAL, BENEFICIO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, EMPRESA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1491/91. DCN1 11 06 92 PAG 12864 COL 01.