Medida Provisória MPV 398/2007
Apresentação: 2007-10-11T10:24:00
Ementa: Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta, autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Cria a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) - TV Pública / TV Brasil.
Palavras-chave: Critérios, serviço, radiodifusão pública, emissora, televisão pública, rádio, Executivo, exploração, concessão, entidade, administração indireta, prestador, televisão via cabo, televisão por assinatura, cessão, reserva, canal, Poder Público, retransmissão, utilização, Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Governo Federal. _Criação, Empresa Brasil de Comunicação (EBC), televisão pública, sucessão, Empresa Brasileira de Comunicação (RADIOBRÁS) (1988-2008), vinculação, Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, sociedade anônima, empresa estatal, competência, implantação, emissora, programação, distribuição, publicidade institucional, sede, Município, Rio de Janeiro (RJ), (Estado), escritório, Cidade, Brasília (DF), Distrito Federal, capital social, patrimônio, recursos financeiros, administração, Conselho de Administração, Conselho Fiscal, Conselho Curador, Diretoria Executiva, concurso público, contratação, servidor, pessoal, contrato por prazo determinado.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 05/08 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).