Emenda na Comissão EMC 4/2006
Apresentação: 2006-07-05T15:18:00
Ementa: Acrescenta parágrafos 3º  e 4º ao art. 1º da MP
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 4/2006 MPV30506, pelo Dep. Carlos Mota