Projeto de Lei PL 1011/1949
Apresentação: 1949-11-11T00:00:00
Ementa: REGULA A PARTICIPAÇÃO DAS MULTAS FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, MULTA FISCAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.