Projeto de Lei PL 922/2007
Apresentação: 2007-05-02T14:35:31
Ementa: Altera o § 1º do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, para dispor sobre a base de cálculo da contribuição sindical rural de empregador não organizado como empresa ou não obrigado ao registro do capital social.
Ementa detalhada: Aplica o critério do § 5º do Art. 580 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.
Palavras-chave: Alteração, decreto-lei,  contribuição sindical rural, cobrança, empregador rural, inexistência, empresa, base de cálculo, percentual,  exercício financeiro anterior, contribuinte, substituição, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.