Projeto de Lei PL 5244/2001
Apresentação: 2001-08-29T00:00:00
Ementa: Adiciona-se o parágrafo único no art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho, instituída pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que a duração do trabalho realizado em turno ininterrupto será de 6 (seis) horas diárias, salvo negociação coletiva.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), fixação, jornada especial de trabalho, turno único, inexistência, interrupção, ressalva, negociação coletiva de trabalho.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).