Indicação INC 1095/1997
Apresentação: 1997-12-10T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, A REVOGAÇÃO DA PORTARIA 413, DE 1997, RELATIVA A REALIZAÇÃO DE SORTEIOS POR ENTIDADES FILANTROPICAS.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MG), REVOGAÇÃO, PORTARIA, AUTORIZAÇÃO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, OBRA FILANTROPICA, REALIZAÇÃO, SORTEIO, ARRECADAÇÃO, RECURSOS, UTILIZAÇÃO, EMISSORA, TELEVISÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 508-SUPAR/C CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, AO PRIMEIRO-SECRETARIO, DEP UBIRATAN AGUIAR, COM ESCLARECIMENTOS.