Projeto de Lei PL 4537/2012
Apresentação: 2012-10-11T15:31:54
Ementa: Modifica o art. 44, §1º da Lei nº 9.504, 30 de setembro de 1997, para tornar obrigatório, em programas eleitorais, debates e quaisquer outras informações a propósito das candidaturas, veiculadas na televisão no período de propaganda eleitoral gratuita, o uso simultâneo da Linguagem Brasileira de Sinais e da legenda.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, obrigatoriedade, programa, propaganda eleitoral, utilização, legenda, Linguagem Brasileira de Sinais (Libras), atendimento, deficiente auditivo, surdo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: O Relator, Dep. Orlando Silva, deixou de ser membro da Comissão