Projeto de Lei PL 2362/2011
Apresentação: 2011-09-21T12:01:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar a aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), proibição, aplicação, prescrição intercorrente, ação trabalhista, Justiça do Trabalho.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: À CTASP o Memo nº 023/2018 - COPER solicitando a devolução deste.