Projeto de Lei PL 5622/1978
Apresentação: 1978-10-02T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OS CONTRATOS REFERENTES A HABITAÇÕES POPULARES ADQUIRIDAS POR MUTUARIOS DE BAIXA RENDA.
Ementa detalhada: CALCULO DA PRESTAÇÃO BASEADO NO SALARIO-MINIMO).
Palavras-chave: NORMAS, CALCULO, PRESTAÇÃO, CASA PROPRIA, IMOVEL, FINANCIAMENTO, (BNH), INDICE, REAJUSTAMENTO, SALARIO MINIMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).