Emenda na Comissão EMC 183/2004
Apresentação: 2004-05-25T21:18:00
Ementa: Dê-se ao § 2º do art. 11 desta Lei a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Luciano Zica