Emenda na Comissão EMC 1/2007
Apresentação: 2007-08-17T15:39:00
Ementa: Inclua-se, onde couber, artigo dando nova redação ao art. 1º da Lei nº 9991, de 24  de julho de 2000.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2007 PL192199, pelo Dep. Fábio Ramalho