Projeto de Lei PL 4872/1998
Apresentação: 1998-12-08T00:00:00
Ementa: Cria o Fundo de Políticas Sociais Compensatórias e estabelece a reversão dos depósitos judiciais à conta única do Tesouro Nacional, mediante a garantia de provisionamento de recursos, segundo a avaliação do risco de decisões desfavoráveis à Fazenda Pública.
Palavras-chave: Criação, fundos, política social, compensação, reversão, Tesouro Nacional, depósito judicial, ato extrajudicial, tributos, contribuição, inclusão, bens acessórios, administração, Secretaria da Receita Federal, (MF), realização, (CEF), obrigatoriedade, manutenção, provisão, quitação, necessidade, devolução, valor, depósito, sentença, voto favorável, contribuinte, exigência, posição, trimestre, orgão público, responsabilidade, defesa, União Federal, causa judicial, identificação, riscos, decisão, parecer contrário, origem, recursos, orçamento, créditos, adicionais, remuneração, (TR).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.