Proposta de Emenda à Constituição PEC 35/1999
Apresentação: 1999-05-11T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a dispensa de alvará ou licenciamento para instalação de templos de qualquer culto, a fixação de limites geográficos bem como a cobrança de qualquer tipo de taxas (art. 30, VIII).
Ementa detalhada: ALTERANDO A NOVA CONSTITUIÇÃO.
Palavras-chave: CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988),  DISPENSA, EXIGENCIA,  ALVARA, LICENCIAMENTO, INSTALAÇÃO, LIMITE GEOGRAFICO, COBRANÇA, TAXA, IMPOSTO, UTILIZAÇÃO, SOLO URBANO, FUNCIONAMENTO, IGREJA, TEMPLO, tributação.
RELIGIOSA, PROIBIÇÃO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia nº 86/2003