Projeto de Lei PL 1987/1991
Apresentação: 1991-10-10T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSIÇÕES DE CODIGO DE PROCESSO PENAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FIXANDO PRAZO DE 60 DIAS PARA PERMANENCIA DO RESULTADO DE LEILÃO DE BENS PERECIVEIS EM DEPOSITO, E SE NÃO RECLAMADO NESTE PERIODO, O DINHEIRO SERA REVERTIDO AO PODER PUBLICO, PARA SER UTILIZADO EM PROGRAMAS DE INTERESSE SOCIAL). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. FIXAÇÃO, PRAZO, REALIZAÇÃO, LEILÃO, MERCADORIA PERECIVEL, DEPOSITO, DINHEIRO, APURAÇÃO, HIPOTESE, INEXISTENCIA, RECLAMAÇÃO, REVERSÃO, PODER PUBLICO, APLICAÇÃO, ASSISTENCIA SOCIAL, SAUDE, EDUCAÇÃO, INFANCIA, VELHICE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 29 08 92 PAG 19523 COL 01.