Projeto de Lei PL 3446/2008
Apresentação: 2008-05-21T14:25:00
Ementa: Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", obrigando os locais que ofereçam acesso à Internet a cadastrar os usuários do serviço.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, obrigatoriedade, estabelecimento comercial, oferta, acesso, (Internet), manutenção, registro, dados pessoais, cliente, usuário, pais, responsável, criança, adolescente, identificação, endereço, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 4.361/04 em face da declaração de prejudicialidade deste.