Projeto de Lei PL 5992/2009
Apresentação: 2009-09-08T18:04:57
Ementa: Acrescenta o art. 45-A, na Lei nº 8.987, de 03 de maio de 1995, vedando a cobrança de tarifa de pedágio de pessoas residentes em Município em que está localizada a praça de cobrança.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, proibição, cobrança, tarifa, pedágio, rodovia, pessoa, residência permanente, municípios, localização, praça de pedágio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-961/2019.