Mensagem de Solicitação de urgência MSC 1148/2000
Apresentação: 1999-06-16T00:00:00
Ementa: Solicita ao Congresso Nacional seja atribuído regime de urgência, de acordo com os termos do § 1º do art. 64 da Constituição Federal, ao projeto de que Complementar nº 9, de 1999.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: Solicita ao Congresso Nacional seja atribuído regime de urgência, de acordo com os termos do § 1º do art. 64 da Constituição Federal, ao projeto de que Complementar nº 9, de 1999.