Emenda ao Substitutivo ESB 9/0
Apresentação: 2011-06-14T09:50:00
Ementa: Suprima-se o art. 16 e seus parágrafos, da Lei nº 8.935, de 1994, alterado pelo artigo 2o do Projeto de Lei n.º 3405/1997
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 9 CCJC, pelo Deputado Felipe Maia (DEM-RN).