Proposta de Emenda à Constituição PEC 15/2007
Apresentação: 2007-03-08T18:04:00
Ementa: Dá nova redação ao § 5º do art. 14 e ao art. 82, ambos da Constituição Federal de 1988.
Ementa detalhada: Proíbe a reeleição do Presidente da República, Governador e Prefeito, bem como dos seus substitutos nos meses anteriores ao pleito; aumenta para 5 (cinco) anos o mandato do Presidente da República.
Palavras-chave: Direitos Políticos, proibição, reeleição, Presidente da República, Governador, Prefeito, sucessor, substituto, aumento, período, mandato eletivo, Presidente.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).