Projeto de Lei PL 1724/1999
Apresentação: 1999-09-22T00:00:00
Ementa: Torna obrigatório o recolhimento e destinação adequada, pelos fabricantes ou importadores de lâmpadas inservíveis de vapor de mercúrio, vapor de sódio e de luz mista, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, recolhimento, destinação, disposição final, lâmpada, material usado, utilização, fabricação, mercúrio, sódio,  responsabilidade, fabricante, importador, campanha educativa, esclarecimentos, riscos, contaminação, impressão, embalagem, manutenção, coleta.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 203/91.