Projeto de Lei PL 3034/2011
Apresentação: 2011-12-21T15:38:41
Ementa: Dispõe sobre a assistência internacional prestada pelo Brasil sobre matéria de valoração aduaneira e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, assistência, âmbito internacional, administração, serviço aduaneiro, investigação, valor aduaneiro, comércio exterior, Conferência Internacional, Organização Mundial do Comércio (OMC).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-566/2019.