Projeto de Lei PL 4591/2001
Apresentação: 2001-05-03T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a aplicação de penalidades à prática de "assédio moral" por parte de servidores públicos da União, das autarquias e das fundações públicas federais a seus subordinados, alterando a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, proibição, servidor público civil, chefe, cargo de direção, assédio moral, hostilização, Dano moral,   Advertência, suspensão,Destituição de função de confiança,  demissão,   , direito de defesa, processo administrativo .
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).