Projeto de Lei PL 563/1967
Apresentação: 1967-09-26T00:00:00
Ementa: REVOGA OS ARTIGOS OITAVO, 21 E 22 DO DECRETO-LEI Nº 05, DE 04 DE ABRIL DE 1966, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A RECUPERAÇÃO ECONOMICA DAS ATIVIDADES DA MARINHA MERCANTE, DOS PORTOS NACIONAIS E DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, NORMAS, RECUPERAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, MARINHA MERCANTE, PORTO, (RFFSA), PROIBIÇÃO, VANTAGENS, CLASSE PROFISSIONAL, OPERADOR DE CARGA E DESCARGA, ESTIVADOR, SERVIÇO, ESTIVA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 20 11 68 PAG 8260 COL 03.