Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2007-08-22T16:23:00
Ementa: Altera o artigo 315 do Decreto-Lei  nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a Administração Pública, aumento,  pena de detenção, crime,  irregularidade, utilização, verba, recursos públicos.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Fernando Coruja