Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 2379/2006
Apresentação: 2006-12-04T14:56:00
Ementa: Aprova o texto do Tratado sobre Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname, celebrado em Paramaribo, em 21 de dezembro de 2004.
Palavras-chave: Aprovação, Ato Internacional, Tratado sobre Extradição, País, Brasil, País Estrangeiro, Suriname, extradição, condenado, transferência, preso, cumprimento, pena, extraditando, combate, crime organizado.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº  1970/10 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD de 17/11/10 PÁG 43485 COL 01.