Projeto de Lei PL 5743/1985
Apresentação: 1985-06-20T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO QUARTO DA LEI 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE AS ENTIDADES DE PREVIDENCIA PRIVADA E ACRESCENTA PARAGRAFO QUINTO AO MESMO DISPOSITIVO LEGAL.
Ementa detalhada: EQUIPARANDO OS SINDICATOS DE TRABALHADORES AUTONOMOS AS EMPRESAS PARA FINS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PREVIDENCIA SOCIAL PRIVADA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. EQUIPARAÇÃO, EMPRESA, SINDICATO, TRABALHADOR AUTONOMO, ASSISTENCIA, PREVIDENCIA SOCIAL PRIVADA, EMPREGADO, EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0988 COL 01.