Projeto de Lei PL 6297/2009
Apresentação: 2009-10-27T18:51:00
Ementa: Dispõe sobre medidas que coíbam a interrupção de políticas públicas em fase de implementação, sem justificativa legal com vistas a responsabilidade administrativa na administração pública e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, interrupção, programa, projeto, políticas públicas, andamento, implementação, troca, gestão, construção, obra pública, alteração, meta, exclusão, parecer, auditor, descumprimento, objetivo, aperfeiçoamento, obrigatoriedade, divulgação, resultado, quantidade, beneficiário.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER