Projeto de Lei PL 3222/2008
Apresentação: 2008-04-09T17:14:17
Ementa: Altera as alíneas do inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para ampliar de três para nove o número dos graus de risco acidentário, bem como introduz parágrafo definidor do critério de preponderância relacionado à atividade econômica a qual pertence a empresa.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, aumento, número, grau, riscos, acidente de trabalho, empresa, atividade econômica, fixação, alíquota, cota patronal, financiamento, Seguridade Social, acidente do trabalho, aposentadoria especial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP