Projeto de Lei Complementar PLP 64/2007
Apresentação: 2007-05-23T17:12:35
Ementa: Proíbe a utilização das receitas do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, para remuneração de pessoal e encargos sociais pelos Estados, pelo Distrito Federal e Municípios.
Palavras-chave: Proibição, Governo, Estado (ente federado), Distrito Federal (Braisl), Município, utilização, recursos públicos, Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, pagamento, despesa, pessoal, encargo social, administração direta, administração indireta, penalidade, suspensão, repasse, recursos financeiros,  fundos constitucionais, Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP