Projeto de Lei PL 6385/2005
Apresentação: 2005-12-14T15:29:53
Ementa: Dá nova redação ao inciso II, do art. 12 da  Lei nº  8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo.
Ementa detalhada: Estabelecendo como circunstância que pode agravar a pena, ser o crime cometido por agente público no exercício de suas funções.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária, circunstância agravante, crime, agente público, exercício funcional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.