Medida Provisória MPV 264/2005
Apresentação: 2005-10-27T09:57:00
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Cidades, no valor global de R$ 159.000.000,00, para os fins que especifica.
Palavras-chave: Crédito Extraordinário, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, Minist´rio das Cidades, compra, alimentos, estoque, segurança alimentar, aquisição, agricultura familiar.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 11269/2006. DOU 20 01 06 PÁG 03 COL 01.
DCD 20 01 06 PÁG 2102 COL 01. Ofício CN nº 29 de 20/01/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.