Projeto de Lei Complementar PLP 284/2008
Apresentação: 2008-04-02T17:35:40
Ementa: Torna obrigatória a contratação do Seguro Quebra de Garantia pelas administradoras de consórcios de bens.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 73, de 1966.
Palavras-chave: Alteração, decreto-lei federal, obrigatoriedade, consorciada, contratação, seguro obrigatório, quebra, garantia, consórcio, bens, proteção, consumidor, insolvência, empresa administradora.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.