Projeto de Lei Complementar PLP 283/2005
Apresentação: 2005-08-02T16:49:46
Ementa: Acresce parágrafo único ao art. 58 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Ementa detalhada: Obriga a subscrição da prestação de contas por um servidor com formação superior em Contabilidade e outro em Administração de Empresas.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, obrigatoriedade, prestação de contas, Administração Pública, subscrição, servidor, nível superior, formação, Contabilidade, Administração de Empresas.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER