Projeto de Lei PL 3778/1997
Apresentação: 1997-10-21T00:00:00
Ementa: Altera o art. 11 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União - para determinar a obrigatoriedade da realização de concurso público por entidade estranha ao órgão da Administração Pública cujos cargos serão objeto desse concurso.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único, obrigatoriedade, entidade, inexistência, vinculação, administração pública, realização, concurso público, preenchimento, cargo público.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.