Projeto de Lei PL 4569/1977
Apresentação: 1977-11-22T00:00:00
Ementa: ISENTA DA CONTRIBUIÇÃO EMPRESARIAL DEVIDA AO INPS OS ORGÃOS PUBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, (INPS), ORGÃO PUBLICO, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0150 COL 01.