Projeto de Lei PL 1122/1975
Apresentação: 1975-09-11T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 156 DO CODIGO PENAL.
Ementa detalhada: DEFININDO COMO CRIME TIRAR PROVEITO ECONOMICO DE AJUSTE TENDO POR OBJETO PESSOA VIVA).
Palavras-chave: CODIGO PENAL. NEGOCIO DE PESSOAS. CRIME. DELITO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).