Projeto de Lei PL 3631/1997
Apresentação: 1997-09-16T00:00:00
Ementa: Fixa a jornada de trabalho dos profissionais farmacêuticos no Serviço Público.
Palavras-chave: Fixação, duração, jornada de trabalho, horário de trabalho, categoria profissional, farmacêutico, atividade profissional, área, saúde, âmbito, serviço público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Arquivada
Despacho: DEVOLVIDO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137,
PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.
DCD 17 10 97 PAG 33007 COL 02.