Projeto de Lei PL 3735/1980
Apresentação: 1980-09-25T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 18 DA LEI Nº 4.375 DE 17 DE AGOSTO DE 1964 (LEI DO SERVIÇO MILITAR), PARA ESTABELECER O RELACIONAMENTO, COM DOIS ANOS DE ANTECEDENCIA, DOS BRASILEIROS QUE NÃO PRESTARÃO O SERVIÇO MILITAR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO SERVIÇO MILITAR, CONVOCAÇÃO, FORÇAS ARMADAS, DEFESA NACIONAL, MULHER, ECLESIASTICO, SACERDOTE, PASTOR, INEXISTENCIA, SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).