Projeto de Lei PL 5861/1990
Apresentação: 1990-10-31T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR CICLOMOTORES.
Ementa detalhada: PERMITINDO A TODO CIDADÃO QUE TENHA COMPLETADO 16 ANOS DE IDADE, DEZESSEIS ANOS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: NORMAS, HABILITAÇÃO, DIREÇÃO, CICLOMOTOR, MOTOCICLETA, MENOR, IDADE, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF 1106/96, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.