Projeto de Lei PL 6752/2002
Apresentação: 2002-05-08T18:30:26
Ementa: Determina o sentido de pena cruel e trabalhos forçados, de que trata o artigo 5º, inciso XLVII, alíneas 'c' e 'e' da Constituição Federal.
Palavras-chave: Aplicação, Constituição Federal, Direitos e Garantias Fundamentais, definição, pena, constrangimento ilegal, trabalhos forçados, obrigatoriedade, trabalho, condenado, réu preso, ausência, remuneração, condições sanitárias, higiene, segurança.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10