Projeto de Lei PL 5442/2009
Apresentação: 2009-06-17T17:57:13
Ementa: Altera a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio.
Ementa detalhada: Estabelece que após transitada em julgado a ação penal que resultar em condenação de índio por infração à Lei nº 9.605, de 1998 - Lei dos Crimes Ambientais, será a gleba desafetada por desvio de finalidade.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Indio, desafetação, gleba, desvio de finalidade, ocorrência, crime ambiental, condenação, índio, infração penal, ação penal, sentença judicial, trânsito em julgado.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: [PARECER DADO AO PL 2057/1991 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 5442/2009, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: