Redação Final RDF 1/0
Apresentação: 2002-10-07T17:12:00
Ementa: Dispõe sobre a publicidade dos processos licitatórios e seu registro e averbação no serviço de registro de títulos e documentos e determina outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Recebida a Redação Final