Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1869/2005
Apresentação: 2005-08-23T20:19:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de Pedro do Rosário a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pedro do Rosário, Estado do Maranhão.
Palavras-chave: Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio comunitária, Município, Pedro do Rosário, (MA).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 263/2006. DOU 30 06 06 PÁG 04 COL 02.
DCD de 30/06/06 PÁG 32597 COL 01