Proposta de Emenda à Constituição PEC 10/2007
Apresentação: 2007-03-05T17:00:18
Ementa: Acresce parágrafo ao art. 217 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Dispõe que lei específica definirá a destinação e a redistribuição dos recursos financeiros de origem pública que são administrados por entidade de prática desportiva, incluindo os repassados à CBF. Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Desporto, lei federal, definição, distribuição, recursos públicos, entidade de prática desportiva, clube, confederação, futebol, contrato, convênio, órgão público,  Administração Pública, concessionária, permissionária, serviços públicos.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER