Projeto de Lei PL 3017/1989
Apresentação: 1989-06-27T00:00:00
Ementa: PERMITE AO EMPREGADO OPTANTE PELO FGTS, O DIREITO DE READQUIRIR A ESTABILIDADE NO EMPREGO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, TRABALHADOR, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, REAQUISIÇÃO, ESTABILIDADE, EMPREGO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), TRANSFORMAÇÃO, VALOR, CONTA VINCULADA DO FGTS, CADERNETA DE POUPANÇA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7839/89). DCN1 28 10 89 PAG 12535 COL 02.