Projeto de Lei PL 1701/1976
Apresentação: 1976-03-04T00:00:00
Ementa: ALTERA O ITEM II, ALINEA "C", DO ARTIGO OITAVO DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE "CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Ementa detalhada: POSSIBILITANDO UTILIZAÇÃO DO DEPOSITO DA CONTA VINCULADA EM CASO DE HOSPITALIZAÇÃO DO EMPREGADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, SAQUE, CONTA VINCULADA DO FGTS, HOSPITALIZAÇÃO, EMPREGADO, TRABALHADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 27 09 78 PAG 8673 COL 02.