Proposta de Emenda à Constituição PEC 380/2005
Apresentação: 2005-03-31T14:40:41
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 37 da Constituição Federal para permitir a reserva de vagas, em concursos públicos, para afro-descendentes.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Administração Pública, lei federal, critérios, reserva, vaga, cota, cargo público, aprovação, concurso público, preenchimento, candidato, negro, afrodescendente.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER