Projeto de Lei PL 3018/1989
Apresentação: 1989-06-27T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O ASILO POLITICO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DE ACORDO COM O DISPOSTO NO INCISO X DO ARTIGO QUARTO DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: NORMAS, CONCESSÃO, ASILO POLITICO, DIREITOS, INVIOLABILIDADE, APLICAÇÃO, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, CRITERIOS, PREFERENCIA, MANDATO ELETIVO, EXERCICIO, ATIVIDADE POLITICA, POLITICA PARTIDARIA, CRIME DE RESPONSABILIDADE, NULIDADE, DESCUMPRIMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO. (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 23 02 90 PAG 0830 COL 02.