Projeto de Lei PL 5278/1990
Apresentação: 1990-06-19T00:00:00
Ementa: REGULA A ATUAÇÃO DO JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ARTIGO 98, INCISO I E II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
Ementa detalhada: E DISPONDO SOBRE A INSTITUIÇÃO DA JUSTIÇA DE PAZ REMUNERADA, REGULAMENTANDO O INCISO II E INCISO II DO ARTIGO 98 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, PODER JUDICIARIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, JUIZADO DE PEQUENAS CUASAS, COMPOSIÇÃO, JUIZ TOGADO, COMPETENCIA, CONCILIAÇÃO, JULGAMENTO, EXECUÇÃO, CAUSA JUDICIAL, INFRAÇÃO PENAL, PROCEDIMENTO SUMARISSIMO. CRIAÇÃO, JUSTIÇA DE PAZ, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, TERRITORIO FEDERAL, COMPETENCIA, CELEBRAÇÃO, CASAMENTO, CONCILIAÇÃO, ASSITENCIA, CORREGEDORIA DA JUSTIÇA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0089 COL 01.