Proposta de Emenda à Constituição PEC 83/2011
Apresentação: 2011-09-15T15:57:25
Ementa: Altera a redação do inciso IV e acrescenta parágrafo único ao art. 206  da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Institui a cobrança de encargos educacionais em universidades públicas, na proporção da capacidade econômica  familiar do aluno.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal (1988), educação superior, instituição pública de ensino, cobrança, encargos educacionais, proporcionalidade, capacidade econômica, renda familiar, opção, estudante universitário, prestação de serviço, serviço profissional.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo