Projeto de Decreto Legislativo PDC 357/2007
Apresentação: 2007-09-19T18:19:23
Ementa: Disciplina as relações jurídicas decorrentes da revogação pela Medida Provisória nº 392, de 18 de setembro de 2007, da Medida Provisória nº 382, de 24 de julho de 2007, que dispões sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados-TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira; e dá outras providências.
Palavras-chave: Disciplinamento, relação jurídica, revogação, Medida Provisória, convalidação, benefício fiscal, desconto, crédito tributário, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins),  aquisição, importação, matéria-prima, indústria, couro, produto têxtil, calçado, máquinas, máquina agrícola, equipamento agrícola, trator, veículo automotor, microônibus, caminhão, véiculos, transporte de carga, combate, incêndio, guindaste, chassi, carroceria, subvenção econômica, equalização, taxa de, juros, bônus, adimplemento, empréstimo, financiamento, empresa de calçados, artefatos, confecção, empresa de móveis, madeira, exoneração  tributária, pessoa jurídica, empresa comercial exportadora, compra, insumo, suspensão, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), alíquota zero, contribuição social, venda, veículo novo, embarcação, transporte escolar, zona rural, aquisição, Estado.(ente federado), Distrito Federal (BRASIL), Município, tributação, benefício fiscal.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.