Projeto de Lei PL 2161/1974
Apresentação: 1974-08-13T00:00:00
Ementa: ASSEGURA DIREITOS AOS VEREADORES NÃO REMUNERADOS.
Ementa detalhada: NÃO PODERÃO SER REMOVIDOS, QUANDO ESTATUTARIOS DA CLT, OU DEMITIDOS, SALVO NAS HIPOTESES QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: DIREITO. VEREADOR. REMUNERAÇÃO. CODIGO ELEITORAL. MANDATO. REGISTRO DE CANDIDATURA. TRANSFERENCIA. FUNCIONARIO PUBLICO. TRABALHADOR REGIDO PELA CLT. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). DEMISSÃO. ESTABILIDADE. FALTA GRAVE. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. MUNICIPIO. CAPITAL. INVESTIDURA. CODIGO DE PROCESSO PENAL. PRISÃO ESPECIAL. AUTONOMIA MUNICIPAL. ELEIÇÃO DIRETA. ADMINISTRAÇÃO PROPRIA. ATRIBUIÇÕES DO VEREADOR. IMPEACHMENT. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. REPRESENTAÇÃO POLITICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).