Proposta de Emenda à Constituição PEC 195/2012
Apresentação: 2012-07-11T12:50:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 144, da Constituição Federal, para incluir a Força Nacional de Segurança Pública entre os órgãos de segurança pública.
Palavras-chave: Caráter permanente, Força Nacional de Segurança Pública, organização, manutenção, União Federal.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP