Proposta de Emenda à Constituição PEC 161/1999
Apresentação: 1999-11-17T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a acumulação remunerada de cargos públicos para enfermeiros, auxiliares de enfermagem e técnicos de enfermagem.
Ementa detalhada: Altera o art. 37, inciso XVI, alinea "d" da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Administração Publica, possibilidade, acumulação de cargos, cargo publico, enfermeiro, tecnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem, saude publica.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.