Projeto de Lei PL 2636/1961
Apresentação: 1961-01-26T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA AS LEIS 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952, (ARTIGO 178), 1316, DE 20 DE JANEIRO DE 1951, (ARTIGO 303) E 2370, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1954 (ARTIGOS 27, 30 E 33), REFERENTES A APOSENTADORIA E REFORMA DOS FUNCIONARIOS CIVIS E MILITARES POR INCAPACIDADE FISICA DEFINITIVA SEM MEIOS DE PROVER A SUA PROPRIA SUBSISTENCIA.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, APOSENTADORIA, FUNCIONARIO PUBLICO, REFORMA MILITAR, MILITAR, INCAPACIDADE FISICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.