Projeto de Lei PL 2951/1997
Apresentação: 1997-04-08T00:00:00
Ementa: Revoga o artigo 178 e o inciso IV do artigo 219, da Lei 3.071, de primeiro de janeiro de 1916 - Código civil.
Ementa detalhada: Extingue a possibilidade de anulação do casamento pelo prévio defloramento da mulher.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, extinção, possibilidade, marido, anulação, casamento, motivo, mulher, cônjuge, ausência, virgindade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0116 COL 01.