Projeto de Lei PL 1589/1991
Apresentação: 1991-09-18T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA O PARCELAMENTO DE DEBITOS DE ESTADOS E MUNICIPIOS JUNTO AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Palavras-chave: NORMAS, PARCELAMENTO, DEBITOS, ESTADOS, MUNICIPIOS, CONTRIBUIÇÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, PAGAMENTO, BLOQUEIO, REPASSE, LIBERAÇÃO, PARCELA, COTA, FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (FPE), FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 24 11 93 PAG 25457 COL 01.