Proposta de Emenda à Constituição PEC 111/1999
Apresentação: 1999-09-22T00:00:00
Ementa: Altera a redação do § 2º do art. 27 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: FIXANDO O VALOR MÁXIMO DOS SALÁRIOS DOS DEPUTADOS ESTADUAIS EM SETENTA E CINCO POR CENTO DA REMUNERAÇÃO DOS DEPUTADOS FEDERAIS, INCLUINDO NESSE VALOR TODAS AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS, INERENTES AO CARGO; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, LIMITAÇÃO, REMUNERAÇÃO, DEPUTADO ESTADUAL, PERCENTAGEM, SUBSIDIO, DEPUTADO FEDERAL, INCLUSÃO, BASE DE CALCULO, VANTAGENS, CARGO ELETIVO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno