Projeto de Lei PL 7626/2010
Apresentação: 2010-07-09T17:21:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 19 da Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para determinar que a escolha do Diretor-Presidente da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) obedeça ao que determina a alínea "f" do inciso III do art. 52 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: O diretor-presidente será nomeado pelo Presidente da República após aprovação do Senado Federal.
Palavras-chave: Alteração, obrigatoriedade, Presidente da República, nomeação, presidente, Empresa Brasil de Comunicação S.A, aprovação, Senado Federal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 2901/1989 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2901/1989 o PL 7626/2010 e, em seguida, apense-o ao PL 5331/2005.