Projeto de Lei PL 644/1979
Apresentação: 1979-04-24T00:00:00
Ementa: EXCLUI DO FGTS OS SERVIDORES OU EMPREGADOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA E INDIRETA CONTRATADOS SOB O REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Palavras-chave: EXCLUSÃO, SERVIDOR, TRABALHADOR CELETISTA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), AUTORIZAÇÃO, SAQUE, CONTA VINCULADA DO FGTS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO. DCN1 03 10 79 PAG 10612 COL 02.