Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2011-08-04T10:58:00
Ementa: Inclua-se art. 1.º no projeto, com a seguinte redação, renumerando-se os demais: 
"Art. 1.º A presente lei atribui legitimidade para oferecer denúncias por crimes de responsabilidade, em todo o território nacional, a partidos políticos com representação no Congresso Nacional e entidades representativas de cunho social e âmbito nacional."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Protógenes (PCdoB-SP).