Projeto de Lei PL 4429/1977
Apresentação: 1977-11-01T00:00:00
Ementa: OBRIGA A FABRICAÇÃO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO PARA VEICULOS AUTOMOTORES, ATE 15 (QUINZE) ANOS APOS LANÇAMENTO DO MODELO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, PRAZO DETERMINADO, FABRICAÇÃO, PEÇAS, EQUIPAMENTOS, REPOSIÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, INDUSTRIA AUTOMOBILISTICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0144 COL 01.