Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2006-03-13T17:36:00
Ementa: Disciplina a atuação dos bancos de dados de proteção ao crédito e de relações comerciais privados, bem como sua relação com os consumidores e demais titulares de dados, fontes de informações disponibilizadas e consulentes e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nºs 9.492, de 1997 e 10.169, de 2000, que tratam respectivamente de protesto de títulos e fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
Palavras-chave: Normas, atuação, banco de dados, serviço de proteção ao crédito, caracterização, titular, dados, consumidor, abertura, cadastro, coleta, utilização, informação, adimplência, inadimplência, obrigatoriedade, aviso, inclusão,  nome, proibição, anotação, devedor, serviços públicos, inadimplemento, água, luz, gás, telefonia, ausência, protesto, autorização, empresa, convênio, compartilhamento, informações, gratuidade, acesso, consulta, questionamento, retificação, dados pessoais, solicitação, cancelamento, análise, riscos, relação de consumo, atividade comercial, defesa, concorrência, responsabilidade, penalidade, infrator, prazo, prescrição, direitos, reparação, foro, instituição financeira, bancos, rede bancária, fornecimento, dados, operação financeira, financiamento, pedido, cliente.
_ Alteração, lei federal, protesto de títulos, instrumento público, via administrativa, registro, Tabelião, Protesto, título de crédito, título executivo judicial, título executivo extrajudicial, créditos, cobrança judicial, taxas, condomínio, crédito tributário, critérios, pagamento, cancelamento, solicitação, interessado, fixação, emolumento, serviço, notariado.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT 2 CDC, pelo Dep. Max Rosenmann