Emenda/Substitutivo do Senado EMS 435/2007
Apresentação: 2009-07-14T16:33:00
Ementa: Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 79, de 2007 (PL nº 435, de 2007, na Casa de origem), que "Altera o art. 224 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".
Ementa detalhada: Inclui no dispositivo que trata da presunção de violência, se a vítima de estupro ou atentado violento ao pudor sofrer de doença ou deficiência mental, e não tiver discernimento para prática do ato.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, substituição, dispositivo, doença, deficiência mental, ausência, entendimento, ato, estupro, atentado violento ao pudor, situação, presunção, violência, vítima, pessoa portadora de deficiência.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMS 435/2007, do Senado Federal, que "emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 79, de 2007 (PL nº 435, de 2007, na Casa de origem), que “Altera o art. 224 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal”."