Projeto de Lei PL 4509/1994
Apresentação: 1994-04-07T00:00:00
Ementa: Altera a redação do art. 64 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, do art. 21 da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, e do parágrafo único do art. 8º da Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, e dá outras providências
Ementa detalhada: Inclui o funcionário de instituição financeira ou assemelhada que concorrer para que seja aberta conta ou movimentados recursos sob nome falso ou ficticios, para responder como co-autores de crime de falsidade; obriga os bancos a  confirmar junto ao Departamento da Receita Federal o numero de inscrição de seus clientes no CPF ou CGC; proibindo a emissão de cheque nominal endossavel de valor superior a 20.000 (vinte mil) UFIR e exigindo que a entrada ou saida do país de ativos de valor superior a 20.000 (vinte mil) UFIR sejam objeto de declaração à Receita Federal, sob pena de incidencia de multa equivalente a cinquenta por cento do valor dos haveres não declarados, objetivando a redução de abertura  de "conta fantasma", corrupção, sonegação fiscal e combate ao tráfico de drogas.
Palavras-chave: Alteração, legislação tributária federal,  inclusão, bancário, co-autoria, crime, falsidade, instituição financeira,  abertura, movimentação, conta bancaria, conta corrente, recursos financeiros, pessoas, falsa identidade, uso de documento falso, inexistência, obrigatoriedade, bancos, confirmação, número, inscrição, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) (1964 - 1999), cliente, correntista, Receita Federal, penalidade, falta grave, normas, Reforma  Bancaria.  
_ Alteração, Lei do Colarinho Branco, Crime contra o Sistema Financeiro Nacional, pena de reclusão, multa, gerente, empregado, instituição financeira, bancos, possibilidade, uso de documento falso, falsa identidade, assinatura, contrato, realização, operação financeira, abertura, conta corrente,  inclusão, pena, trabalhador, descumprimento, exigência, exame, documentação, identidade, sonegação, informação, falsificação.  
_ Alteração, Lei do Cheque, proibição, emissão, cheque nominativo, utilização, endosso, valor, superioridade, quantidade, Unidade Fiscal de Referência (Ufir), inexistência, pagamento, bancos, sacado,  
obrigatoriedade, declaração, Receita Federal, ingresso, retirada, saída, país, ativo, recursos financeiros, valor, penalidade, multa, percentual, débitos, inexistência, declaração falsa, redução, transferência, quantia, dinheiro, atividade clandestina, transação ilicita.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.