Projeto de Lei PL 3490/1997
Apresentação: 1997-08-13T00:00:00
Ementa: Regulamenta a veiculação de propagandas em painéis multianunciantes.
Ementa detalhada: Anúncios que utilizem dispositivos optoeletrônicos ou fotoemissores para o seu funcionamento.
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, Inciso II.
Palavras-chave: Autorização, utilização, propaganda, colocação, cartaz, equipamentos, material eletrônico, característica, funcionamento, emissão, luz, facilitação, visão, rotatividade, anúncio, tempo, variação, duração, local, área, zona urbana, margem, rodovia, tráfego rodoviário, tráfego urbano, limitação, distância, metro, autoridade pública, observação, qualidade de vida, morador, região, exigência, cumprimento, normas, definição, vigência, legislação, referência, publicidade, divulgação, produto, derivados, tabaco, fumo, bebida alcoólica, obrigatoriedade, advertência, efeito, danos, saúde, consumo, vício, proibição, restrição, propaganda comercial, assunto, agrotóxico, medicamentos, análise, tratamento, pessoas, garantia, espaço, mensagem, utilidade pública, propaganda eleitoral, fundo partidário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 12 03 98 PAG 6214 COL 01.