Proposta de Emenda à Constituição PEC 345/1996
Apresentação: 1996-03-28T00:00:00
Ementa: EXTINGUE O INCISO VI DO ARTIGO 153 E ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 156 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PASSANDO A COMPETIR AOS MUNICIPIOS A INSTITUIÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR.
Ementa detalhada: ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, TRANSFERENCIA, COMPETENCIA TRIBUTARIA, MUNICIPIOS.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO