Requerimento de Convocação RQC 16/1975
Apresentação: 1975-04-17T00:00:00
Ementa: CRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 37, E SEUS PARAGRAFOS, DO REGIMENTO INTERNO, UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO, DESTINADA A PROCEDER AO LEVANTAMENTO RIGOROSO DA SITUAÇÃO PENITENCIARIA DO PAIS.
Ementa detalhada: CPI).
Palavras-chave: CRIAÇÃO, (CPI), ESTUDO, SITUAÇÃO, PENITENCIARIA, ESTABELECIMENTO PENAL, PRESIDIO, SISTEMA PENITENCIARIO, PRISÃO, CRIMINOSO, PRESO, CONDENAÇÃO CRIMINAL, JUSTIÇA COMUM, VARA CRIMINAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: TRANSFORMADO NO PROJETO DE RESOLUÇÃO 70/76.