Projeto de Lei PL 2011/1991
Apresentação: 1991-02-17T00:00:00
Ementa: PERMITE O ABATIMENTO, NO IMPOSTO DE RENDA, DAS DESPESAS COM MEDICAMENTOS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DESCONTO, ABATIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, DESPESA, MEDICAMENTOS, PESSOA FISICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 08 93 PAG 15792 COL 01.