Mensagem MSC 865/2008
Apresentação: 2009-02-04T19:37:00
Ementa: Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 446, de 7 de novembro de 2008, que "Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social, e dá outras providências".
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Apresentação da MSC 865/2008, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 446, de 7 de novembro de 2008, que "Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social, e dá outras providências"."