Projeto de Lei PL 2405/1979
Apresentação: 1979-12-03T00:00:00
Ementa: PROIBE A COBRANÇA DE TAXAS, SOBRETAXAS E MULTAS, SEM BASE LEGAL.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, COBRANÇA, TAXA, MULTA, CONTRATO, LEGISLAÇÃO, ATRASO, PAGAMENTO, CONTAS, ENERGIA ELETRICA, TELEFONE, ALUGUEL, COMERCIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1210 COL 01.