Projeto de Lei PL 770/1983
Apresentação: 1983-04-28T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A CONSTRUÇÃO DE PREDIO DESTINADO AO ENSINO DE PRIMEIRO GRAU E PRE-ESCOLAR, BEM COMO DE CAMPOS DE ESPORTES NOS CONJUNTOS RESIDENCIAIS COM MAIS DE DUZENTAS UNIDADES, FINANCIADOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, CONSTRUÇÃO, PREDIO ESCOLAR, CURSO PRE PRIMARIO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, PRAÇA DE ESPORTE, CONJUNTO HABITACIONAL, FINANCIAMENTO, (BNH), (SFH).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0011 COL 02.