Projeto de Lei PL 2526/1996
Apresentação: 1996-11-06T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 9129, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1995, 'QUE AUTORIZA O PARCELAMENTO DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS DEVIDAS PELOS EMPREGADORES EM GERAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE OS DEBITOS PENDENTES JUNTO AO INSS, REFERENTES A CONTRIBUIÇÕES DO EMPREGADOR, INCLUIDOS OU NÃO EM NOTIFICAÇÃO RELATIVOS A COMPETENCIAS ANTERIORES A PRIMEIRO DE AGOSTO DE 1995, PODERÃO SER OBJETO DE ACORDO PARA PAGAMENTO PARCELADO EM ATE 96 (NOVENTA E SEIS) MESES).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, PARCELAMENTO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, DEBITOS, PREVIDENCIARIO, EMPREGADOR. AUMENTO, PRAZO MAXIMO, EMPREGADOR, DEVEDOR, DEBITO PREVIDENCIARIO, ATRASO, FALTA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, (INSS), REALIZAÇÃO, ACORDO, PAGAMENTO, PARCELAMENTO, QUANTIDADE, MES.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0100 COL 01.