Projeto de Lei PL 2704/2007
Apresentação: 2007-12-19T18:34:00
Ementa: Dispõe sobre parcelamento de débitos de contribuintes pessoas físicas junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica.
Ementa detalhada: Concede o parcelamento dos débitos de pessoas físicas com vencimento entre 1º de março de 2003 e 31 de dezembro de 2007.
Palavras-chave: Autorização, parcelamento, débito fiscal, débito previdenciário, contribuinte, pessoa física, verba, sucumbência, extinção, processo judicial, critérios, desistência, transferência, rescisão.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º  152/10 ao Arquivo