Projeto de Lei PL 3337/2008
Apresentação: 2008-04-29T14:14:13
Ementa: Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, autorizando a emissora detentora de outorga para prestação do serviço de radiodifusão sonora ou de sons e imagens a operar em caráter provisório até a apreciação do ato de outorga pelo Congresso Nacional.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, autorização, serviço, radiodifusão, emissora, rádio, televisão, funcionamento, caráter provisório, período, apreciação, concessão, permissão, Congresso Nacional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-385/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.