Projeto de Lei PL 3383/1992
Apresentação: 1992-05-31T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 442 DA CLT PARA DECLARAR A INEXISTENCIA DE VINCULO EMPREGATICIO ENTRE AS COOPERATIVAS E SEUS ASSOCIADOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), INEXISTENCIA, VINCULO EMPREGATICIO, COOPERATIVA, ASSOCIADO, TOMADOR DE SERVIÇO, OBJETIVO, REDUÇÃO, SAFREIRO, EXODO RURAL, MIGRAÇÃO INTERNA, GARANTIA, TRABALHO, TRABALHADOR AUTONOMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SM-653/94, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.