Sugestão SUG 246/2006
Apresentação: 2006-07-05T17:14:00
Ementa: Sugere Projeto de Lei criando taxa de segurança pública, estabelece forma de gestão participativa com os recursos arrecadados e dá outras providências.
Palavras-chave: Autorização, União Federal, Estados, Municípios, criação, taxas, segurança pública, policiamento ostensivo, gestão, recursos financeiros, arrecadação, prioridade, prevenção, crime, autorização, (CONASP), Conselho Nacional, Ministério Público, manutenção, ordem pública, concessão, indulto, anistia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Aprovação
Despacho: Aprovado por Unanimidade o Parecer