Projeto de Lei PL 4681/2009
Apresentação: 2009-02-18T11:49:19
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, acrescentando o art. 11-A, prevendo o afastamento para acompanhar cônjuge para os policiais militares e bombeiros militares.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reorganização da Polícia Militar e Corpo de Bombeiro Militar, concessão, policial militar, bombeiro militar, servidor estável, licença por afastamento do cônjuge ou companheiro, reconhecimento, união estável, deslocamento, serviço, estados, exterior, mandato eletivo. prejuízo, remuneração, contagem, tempo de serviço.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER