Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 2212/2002
Apresentação: 2002-05-21T15:19:03
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 490, de 26 de março de 2002, que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Alternativa de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de São Lourenço, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão educativa, emissora, rádio, Município, São Lourenço, (MG).
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformada no PDC 2770/2002