Projeto de Lei Complementar PLP 11/1972
Apresentação: 1972-12-04T00:00:00
Ementa: ELEVA O TERRITORIO FEDERAL DO AMAPA A CATEGORIA DE ESTADO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ELEVAÇÃO DE CATEGORIA, TERRITORIOS FEDERAIS, (AP), ESTADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0007 COL 01.