Proposta de Emenda à Constituição PEC 105/2007
Apresentação: 2007-06-27T19:40:52
Ementa: Altera o art. 45 da Constituição Federal, para estabelecer o sistema majoritário na eleição de Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Poder Legislativo, Sistema eleitoral majoritário, Deputado Federal, maioria, votação, circunscrição eleitoral, voto distrital,  aplicação, Assembléia Legislativa, Câmara Legislativa do Distrito Federal, Câmara Municipal, representação, Deputado Estadual, Deputado Distrital, Vereador.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).