Projeto de Lei PL 385/1947
Apresentação: 1947-06-30T00:00:00
Ementa: PROIBE QUE FUNCIONARIO FEDERAL FAÇA PARTE DE MAIS DE UMA COMISSÃO, COM DIREITO A REMUNERAÇÃO.
Palavras-chave: LIMITAÇÃO, NUMERO, COMISSÕES, PARTICIPAÇÃO, FUNCIONARIO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 931/48.