Projeto de Lei PL 1794/1983
Apresentação: 1983-08-16T00:00:00
Ementa: DEVOLVE AUTONOMIA PLENA AOS MUNICIPIOS DE CACERES, MIRASSOL D'OESTE E VILA BELA DE SANTISSIMA TRINDADE, NO ESTADO DE MATO GROSSO, DECLARADOS DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL.
Palavras-chave: EXCLUSÃO, MUNICIPIO, CACERES (MT), MIRASSOL D'OESTE  (MT), VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE (MT), MATO GROSSO, DECLARAÇÃO, AREA DE SEGURANÇA NACIONAL. FIXAÇÃO, NORMAS, PRAZO, ELEIÇÃO, PREFEITO, VICE PREFEITO, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 08 06 85 PAG 5804 COL 01.