Emenda na Comissão EMC 8/2004
Apresentação: 2004-06-18T16:56:00
Ementa: Emenda Aditiva ao PL 3627/2004 que acrescenta parágrafo ao art. 2º.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Luiz Alberto