Projeto de Lei PL 5801/1985
Apresentação: 1985-06-19T00:00:00
Ementa: PRORROGA A VIGENCIA DA LEI Nº 7.069, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE ESTABELECE LIMITE AO REAJUSTE DE ALUGUEIS RESIDENCIAIS.
Ementa detalhada: NÃO PODENDO ULTRAPASSAR OITENTA POR CENTO DA VARIAÇÃO DO INPC PARA REAJUSTAMENTO ATE 31 DE JULHO DE 1986).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, ALUGUEL, LOCAÇÃO, RESIDENCIA. FIXAÇÃO, PRAZO, PERCENTAGEM, (INPC), REAJUSTAMENTO, ALUGUEL, IMOVEL RESIDENCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: REMESSA AO SF, PELO OF SGM-263/85, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 07 08 85 PAG 7777 COL 03.