Projeto de Lei PL 3971/1966
Apresentação: 1966-10-07T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A ESCRITURA PUBLICA NA VENDA DE VEICULOS AUTOMOTORES QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, OBRIGATORIEDADE, ESCRITURA PUBLICA, VENDA, VEICULO AUTOMOTOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0030 COL 02.