Projeto de Lei PL 2715/1983
Apresentação: 1983-11-22T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA PERMANENCIA NO BRASIL AOS ESTRANGEIROS REGISTRADOS PROVISORIAMENTE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS ESTRANGEIROS. FIXAÇÃO, PRAZO, REQUISITOS, ESTRANGEIRO, REGISTRO PROVISORIO, OBTENÇÃO, VISTO, PERMANENCIA, PAIS, REQUERIMENTO, (DPF), (MJ). FIXAÇÃO, PRAZO, REGISTRO, ESTRANGEIRO, (DPF).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: RELATORIO 06-CN/84. DCN1 12 04 84 PAG 0575 COL 01.