Substitutivo SBT 3/0
Apresentação: 2008-03-05T11:36:00
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal; da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 - Código de Propriedade Industrial e da Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998 - Lei de Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 3 CCJC, pelo Dep. Edmilson Valentim