Projeto de Lei PL 6735/2002
Apresentação: 2002-05-08T16:34:35
Ementa: Modifica dispositivo do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940.
Ementa detalhada: Caracterizando como lesão corporal grave o caso da ofensa  ser praticada por jogador ou atleta, durante partida, contra o adversário ou o árbitro, de que resulte incapacidade para as atividades habituais por mais de 20 (vinte) dias.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, caracterização, lesão corporal grave, atleta amador, atleta profissional, ofensa, agressão, adversário árbitro, jogos, vítima, incapacidade, atividade, prazo determinado, pena de detenção, suspensão, prática esportiva, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10