Projeto de Lei PL 3634/2008
Apresentação: 2008-07-01T17:38:00
Ementa: Introduz art. 123-A, no Código Penal Brasileiro, Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar o crime de omissão de ato impeditivo de suicídio.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, ausência, impedimento, suicídio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER