Projeto de Lei PL 2240/1999
Apresentação: 1999-12-14T00:00:00
Ementa: Institui Fundos para o pagamento de aposentadorias e pensões aos servidores públicos.
Palavras-chave: Criação, fundos, pagamento, aposentadoria, pensões, servidor público civil, inexistência, previdência complementar, custeio, benefício previdenciário, receita, contribuição, funcionários, empregador, (IPASE), (INPS), (INSS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Arquivada
Despacho: DEVOLVIDO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARÁGRAFO PRIMEIRO DO RI.