Projeto de Lei PL 2735/1965
Apresentação: 1965-04-26T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DE PROPRIO NACIONAL AO ESTADO DE MINAS GERAIS E PREFEITURA DE BELO HORIZONTE.
Palavras-chave: NORMAS, TRANSFERENCIA, PROPRIO NACIONAL, IMOVEL, ESTADO, (MG), PREFEITURA, MUNICIPIO, BELO HORIZONTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4707/65. DOFC 05 07 65.