Projeto de Lei PL 7314/1986
Apresentação: 1986-04-07T00:00:00
Ementa: ISENTA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO OS PERMISSIONARIOS DE SERVIÇO DE RADIOAMADOR.
Palavras-chave: ISENÇÃO, RADIOAMADOR, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, TELECOMUNICAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1073 COL 01.