Voto em Separado VTS 4/0
Apresentação: 2003-06-04T10:49:00
Ementa: Inadmissibilidade de proposta que atenta contra o Estado Democrático de Direito, por violar: a) o princípio  da separação dos poderes, ao modificar a competência dos Poderes da República e exorbitar dos lindes  da Emenda à Constituição; b) os direitos e garantias individuais, ao abalar a segurança, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, o devido processo legal e a irredutibilidade dos vencimentos e subsídios.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado pela Dep. Juíza Denise Frossard