Projeto de Lei PL 5250/1985
Apresentação: 1985-04-15T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966, TORNANDO OBRIGATORIO O USO DO CINTO DE SEGURANÇA SOMENTE NAS AREAS URBANAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. NORMAS, OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, CINTO DE SEGURANÇA, VEICULOS, TRANSPORTE, PASSAGEIRO, RODOVIA, FACULTATIVIDADE, ZONA URBANA, CIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DISCURSO DO DEP LEONEL JULIO. DCN1 12 04 89 PAG 2079 COL 02.