Projeto de Lei PL 4771/2001
Apresentação: 2001-05-30T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o benefício do seguro-desemprego aos trabalhadores dispensados sem justa causa, em decorrência de medidas tomadas no âmbito do Programa Emergencial de Redução do Consumo de Energia Elétrica.
Palavras-chave: Concessão, benefício, seguro desemprego, trabalhador, desempregado, motivo, despedida injusta, dispensa, emprego, falta de justa causa, programa, medida de emergência, racionamento, energia elétrica, exigência, empregador, remessa, (MT), sindicato, categoria profissional, relatório, identificação, empresa, relação, empregado, comprovação, período, contrato de trabalho, ampliação, prazo, recebimento, aplicação, legislação trabalhista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10