Parecer Proferido em Plenário PPP 1/0
Apresentação: 2003-08-12T14:30:00
Ementa: Parecer proferido em Plenário pelo Sr. Dep. Paulo Afonso, que conclui  pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 17.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer proferido em Plenário pelo Sr. Dep. Paulo Afonso, que conclui  pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 17.