Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2008-06-13T16:36:00
Ementa: Acrescenta o art. 134-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, visando a obrigatoriedade da realização de curso de capacitação para os membros titulares do Conselho Tutelar.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSSF, pela Dep. Andreia Zito