Projeto de Lei PL 5114/2001
Apresentação: 2001-08-15T00:00:00
Ementa: Estabelece a obrigação da fabricação de proteções contra capotagens e outros equipamentos de segurança em tratores e máquinas agrícolas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fabricante, trator, máquina agrícola, colocação, cinto de segurança, equipamentos, proteção, tratorista, acidentes, freio, luz, sinalização, tráfego urbano, via pública, redução, ruído, acampamento, manual, informação, utilização, (EPI), sistema, exaustão, gás, poluição.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10