Proposta de Emenda à Constituição PEC 149/2012
Apresentação: 2012-03-21T17:23:02
Ementa: Dispõe sobre a força de Lei para as decisões das Comissões Intergestores bipartites e tripartites.
Palavras-chave: Equiparação, lei, decisão, Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite, conselho de saúde.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP