Projeto de Lei PL 175/1955
Apresentação: 1955-04-19T00:00:00
Ementa: ESTABELECE QUE MULTAS RESULTANTES DA APLICAÇÃO DA LEI DO SERVIÇO MILITAR SERÃO ARRECADADAS POR MEIO DE ESTAMPILHAS PROPRIAS.
Palavras-chave: NORMAS, MULTAS, RESULTADO, APLICAÇÃO, LEI DO SERVIÇO MILITAR, ARRECADAÇÃO, SELO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).