Projeto de Lei PL 3081/2011
Apresentação: 2011-12-29T14:36:00
Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, que "autoriza condições especiais para o crédito de valores iguais ou inferiores a R$ 100,00, de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, e dá outras providências".
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, idoso, opção, termo de adesão, recebimento, parcela única, atualização monetária, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida sem Manifestação.