Projeto de Lei PL 22/1975
Apresentação: 1975-03-06T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIO O REGISTRO DA DATA DE FABRICAÇÃO E PRAZO DE VALIDADE NOS PRODUTOS ALIMENTICIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REGISTRO, DATA, FABRICAÇÃO, PRAZO, VALIDADE, PRODUTO ALIMENTICIO, EMBALAGEM, ROTULO, ACONDICIONAMENTO, FISCALIZAÇÃO, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CODIGO PENAL, SAUDE PUBLICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).