Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 2459/2010
Apresentação: 2010-03-23T17:11:00
Ementa: Susta a aplicação da Resolução nº 281, de 26 de junho de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
Ementa detalhada: Susta a aplicação da Resolução para "obrigar o registro de tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou executar trabalhos agrícolas, incluindo, ainda, maquinaria de construção ou de pavimentação e tracionar outros veículos e equipamentos.".
Palavras-chave: Sustação, aplicação, Resolução, (CONTRAN), critérios, registro, trator, destinação, reboque, máquina agrícola, trabalho rural, construção, pavimentação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 01/14 - COPER