Projeto de Lei PL 4114/2004
Apresentação: 2004-09-08T15:56:00
Ementa: Dispõe  sobre  a  instalação  de hidrômetros  individuais  em unidades de condomínio e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionária, abastecimento de água, instalação, hidrômetro, individualização, medição, consumo residencial, água, domicílio, condomínio, solicitação, despesa, consumidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER