Projeto de Lei PL 5140/1978
Apresentação: 1978-05-24T00:00:00
Ementa: CONCEDE ANISTIA AOS EMPREGADOS REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO APOSENTADOS OU DEMITIDOS POR DECRETO CONTENDO REFERENCIA A PODERES DO ATO INSTITUCIONAL DE 09 DE ABRIL DE 1964.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ANISTIA, EMPREGADO, DEMISSÃO, APOSENTADORIA, ATO INSTITUCIONAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CRIME POLITICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 21 08 81 PAG 8146 COL 02.