Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2005-11-24T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, do PL 2498/2003, apensado, com emenda.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR 1 CCJC