Projeto de Decreto Legislativo PDC 167/1995
Apresentação: 1995-08-31T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE COOPERAÇÃO TECNICA NO DOMINIO MILITAR, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DE CABO VERDE, EM PRAIA, EM 21 DE DEZEMBRO DE 1994.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, ACORDO DE COOPERAÇÃO TECNICA, DOMINIO, INTERESSE MILITAR, PAIS, BRASIL, CABO VERDE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 41/96. DOFC 15 04 96 PAG 6173 COL 01.