Projeto de Lei PL 669/1963
Apresentação: 1963-07-09T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A DECLARAÇÃO DO PREÇO TOTAL NAS VENDAS A PRESTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, OBRIGATORIEDADE, DECLARAÇÃO, PREÇO, VENDA A PRESTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 6463, DE 09 11 77. DOFC 10 11 77 PAG 15153 COL 02.