Projeto de Lei PL 4281/2004
Apresentação: 2004-10-20T14:34:37
Ementa: Dispõe  sobre o florestamento das matas ciliares nas  represas de manciais d´água para consumo humano.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, companhia, abastecimento de água, florestamento, plantio, mata ciliar, margem, represa, barragem, limite mínimo, extensão, faixa, inclusão, Relatório de impacto ambiental, preservação, meio ambiente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP