Projeto de Lei PL 4223/1998
Apresentação: 1998-03-05T00:00:00
Ementa: Altera o art. 15, § 1º, da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973.
Ementa detalhada: Estabelece que a presença do farmaceutico responsavel sera obrigatoria durante todo o horario de funcionamento das farmacias e podera ser em horario parcial nas drogarias.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Controle Sanitário de Medicamentos, exigencia, presença, tecnico, farmaceutico, farmacia, tempo integral, funcionamento,  atendimento, orientação, cliente, redução, horario.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 13/14 - COPER