Projeto de Lei PL 2247/1979
Apresentação: 1979-11-05T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO 449 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE OS RESPONSAVEIS POR OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, EM CASO DE DISSOLUÇÃO DA EMPRESA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), RESPONSABILIDADE, OBRIGAÇÃO TRABALHISTA, FALENCIA, CONCORDATA, EMPRESA, CREDITO PRIVILEGIADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 198/79. DCN1 26 08 81 PAG 8417 COL 02.