Projeto de Lei PL 962/1963
Apresentação: 1963-09-06T00:00:00
Ementa: CONCEDE AUXILIO AOS ESTADOS DE RENDA INFERIOR A CINCO BILHÕES DE CRUZEIROS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, AUXILIO, ESTADOS, INFERIORIDADE, RENDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 15 09 64 PAG 7720 COL 03.