Emenda na Comissão EMC 8/2005
Apresentação: 2005-10-06T18:02:00
Ementa: O par. 1º e seus incisos, do art. 3º, passam a ter a seguinte redação
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 8/2005 CTASP, pelo Dep. Darcísio Perondi