Projeto de Lei PL 6343/1982
Apresentação: 1982-06-16T00:00:00
Ementa: ISENTA OS APOSENTADOS POR INVALIDEZ DA CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, APOSENTADO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ASSISTENCIA MEDICA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0181 COL 01.