Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 345/2010
Apresentação: 2010-02-10T11:42:00
Ementa: Recorre contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 5951/09, que "dispõe sobre o uso de meio eletrônico nos Registros Públicos, adota providências adicionais para a segurança jurídica e celeridade das transações imobiliárias e altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e dá outras providências".
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Indeferido o REQ 6335/10, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada de assinatura do Requerimento n. 6311/2010, nos termos do art. 102, §4º, do RICD, pois o Requerimento já foi apresentado à Mesa. Oficie-se. Publique-se".