Emenda na Comissão EMC 2/2008
Apresentação: 2008-08-06T11:28:00
Ementa: Suprima-se o § 13 do art.27 da Lei nº 10.683, de 2003, alterado pelo art.1º da MPV 437, de 2008.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 2/2008 MESA, pelo Dep. Flávio Bezerra