Projeto de Lei PL 2616/1996
Apresentação: 1996-12-04T00:00:00
Ementa: CONCEDE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO A PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DE TRINTA POR CENTO SOBRE A REMUNERAÇÃO EFETIVAMENTE PERCEBIDA).
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, MOTORISTA PROFISSIONAL, CONCESSÃO, DIREITOS, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, TRABALHADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0103 COL 01.