Projeto de Lei PL 4834/2005
Apresentação: 2005-03-01T19:33:00
Ementa: Acrescenta inciso ao artigo 128 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Ementa detalhada: Isenta de punição o aborto provocado por médico quando o feto é portador de anencefalia, comprovada por laudos independentes de dois médicos.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, inexistência, penalidade, médico, realização, aborto, mulher, interrupção, gravidez, feto, falta, cérebro, portador, doença, Anencefalia, exigência, comprovação, laudo médico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER