Proposta de Emenda à Constituição PEC 187/2007
Apresentação: 2007-11-12T20:25:55
Ementa: Altera os arts. 24, 30 e 144 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Autoriza os Estados e o DF a legislar sobre infrações contravencionais e os Municípios sobre os atos anti-sociais e infrações ao código de postura municipal.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), autorização, Estado (ente federado) , Distrito Federal,  legislação concorrente, contravenção penal, pena, prisão, multa, proibição, criação, pena privativa de liberdade, superioridade, ano, competência legislativa, Municípios, Guarda Municipal, apuração, infração, código de postura, administração municipal.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER