Proposta de Emenda à Constituição PEC 271/2008
Apresentação: 2008-06-25T13:17:18
Ementa: Dá nova redação aos incisos II e V do art. 37 da Constituição Federal, limitando os cargos em comissão e impondo restrição ao provimento dos mesmos na forma que especifica.
Palavras-chave: Administração Pública, limitação, restrição, designação, cargo em comissão, União Federal, Estados, Distrito Federal, Municípios, nomeação, Ministro de Estado, autoridade, subordinação, Presidente da República, Direção e Assessoramento Superior (DAS), vinculação, Ministro, Supremo Tribunal Federal (STF), Tribunais Superiores, Tribunal de Contas da União (TCU), Mesa Diretora, Senado, Câmara dos Deputados, Procurador-Geral da República, direção, órgãos, administração indireta, empresa estatal, proibição, designação, cônjuge, companheiro, companheira, parente, parente por afinidade, proibição, nepotismo.  
_ Fixação, prazo, extinção, cargo em comissão, Administração Pública, União Federal, Estados, Distrito Federal, Municípios, descumprimento, normas.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-22/2019.