Projeto de Lei PL 5443/2009
Apresentação: 2009-06-17T17:58:12
Ementa: Acrescenta o art. 1º-A à Lei nº 9.048, de 18 de maio de 1995, para dispor sobre a venda de gás liquefeito de petróleo com devolução de vasilhame de acondicionamento usado.
Ementa detalhada: Exige que os revendedores de gás de cozinha procedam à pesagem do botijão de GLP no caso de venda com devolução de vasilhame, visando conceder ao consumidor um desconto equivalente ao  líquido residual de gás devolvido.
Palavras-chave: Alteração, obrigatoriedade, revendedor, botijão, (GLP), medição, peso, vasilhame, devolução, concessão, desconto, preço, valor, resíduo, gás.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-144/2019.