Proposta de Emenda à Constituição PEC 359/2005
Apresentação: 2005-02-16T15:49:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 103-A e parágrafos, da Constituição Federal, dispondo sobre a Súmula Impeditiva de Recursos.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, competência, Supremo Tribunal Federal (STF), aprovação, Súmula Impeditiva de Recursos, impedimento, interposição, recurso judicial, interpretação, impugnação, decisão judicial, ato internacional, Tratado, lei federal, revogação, dispositivos, Emenda Constitucional, Reforma do Judiciário, aplicação, Súmula Vinculante.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Publicação inicial.
DCD 09 03 05 PÁG 5033 COL 01.