Projeto de Lei PL 5515/1990
Apresentação: 1990-08-06T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO. FEDERAL.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE CONSTITUIRA FONTE DE RECEITA DA PREVIDENCIA SOCIAL DEZ POR CENTO SOBRE O MOVIMENTO GLOBAL DE APOSTA VERIFICADO EM CADA REUNIÃO HIPICA, EM PRADOS DE CORRIDA, SUB SEDES E DEMAIS ENTIDADES TURFISTICAS, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO. FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, FONTE, RECEITA, PREVIDENCIA SOCIAL, PERCENTAGEM, MOVIMENTAÇÃO, APOSTA, HIPISMO, CORRIDA DE CAVALO, INSTITUIÇÃO TURFISTICA, FIXAÇÃO, PRAZO, ENTIDADE, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO, DESTINAÇÃO, MANUTENÇÃO, EXPANSÃO, SEGURIDADE SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0094 COL 02.