Emenda na Comissão EMC 4/2005
Apresentação: 2005-02-18T16:28:00
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 2º  e suprime os artigos 6º e 7º da MP 237/05.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Luiz Carreira