Projeto de Lei PL 472/2007
Apresentação: 2007-03-16T12:07:00
Ementa: Autoriza os Estados Federados e o Distrito Federal a explorar loterias.
Palavras-chave: Autorização, Estado (ente federado), Distrito Federal, exploração, concurso de prognóstico, loteria, exigência, aprovação, Caixa Econômica Federal (CEF).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ)