Projeto de Lei PL 2417/1964
Apresentação: 1964-10-30T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI 4299, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1963, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COBRANÇA, IMPOTO DE VENDA E CONSIGNAÇÃO, BENEFICIO, ESTADO, ORIGEM, PRODUTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). DCN1 14 09 66 PAG 5783 COL 03.