Projeto de Lei PL 3685/1989
Apresentação: 1989-09-25T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO QUINTO, INCISOS XLI E XLII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VEDANDO QUALQUER DISCRIMINAÇÃO QUE ATENTE CONTRA OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO E DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: APLICANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PUNIÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, CIDADÃO, HOMEM, MULHER, ATENDIMENTO, ORGÃO PUBLICO, HOSPITAL, AMBULATORIO, UTILIZAÇÃO, ENTRADA, ELEVADOR, MOTIVO, VESTUARIO, RAÇA, COR, GRUPO ETNICO, CLASSE SOCIAL, PROIBIÇÃO, SALA ESPECIAL, AEROPORTO, ESTAÇÃO, RODOVIARIA, ESTAÇÃO FERROVIARIA, PRIVILEGIO, EMBARQUE, DESEMBARQUE, VIOLAÇÃO, LIBERDADE, IGUALDADE, SEGURANÇA, LOCOMOÇÃO, DISCRIMINAÇÃO SOCIAL, CRIME INAFIANÇAVEL, IMPRESCRITIBILIDADE, PENA DE RECLUSÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 42/2023, pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o desarquivamento de Proposição".