Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2005-06-23T17:03:00
Ementa: "Revoga o parágrafo único do art. 18 da Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, acrescido pelo art. 21 da Lei n° 10.684, de 30 de maio de 2003."
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CFT, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly