Projeto de Lei PL 3426/1966
Apresentação: 1965-12-06T00:00:00
Ementa: AUTORIZA AS EMPRESAS EMPREGADORAS A DEDUZIREM TRES POR CENTO DA QUOTA-PARTE DEVIDA AOS INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, DESDE QUE ELAS GARANTAM ASSISTENCIA MEDICO-HOSPITALAR A SEUS EMPREGADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EMPRESA, DEDUÇÃO, COTA PARTE, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR, EMPREGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0564 COL 01.