Projeto de Lei PL 1127/1999
Apresentação: 1999-06-09T00:00:00
Ementa: Permite o acúmulo de benefícios da Previdência, quando a soma não ultrapassar três salários mínimos.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Previdenciária, Plano de Benefícios da Previdência Social, autorização, acumulação, benefício previdenciário,  aposentadoria, auxílio doença, abono de permanência em serviço.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.