Requerimento REQ 220/2006
Apresentação: 2006-02-02T17:28:00
Ementa: solicita providencias no sentido  que   os autos sejam assinados.
Devolvido à CCJ  para assinaturas dos respectivos autores
Órgão: CCJC
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ATO DA PRESIDÊNCIA - O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tendo em vista o final da 55ª Legislatura (2015-2019), determina o arquivamento definitivo dos requerimentos com tramitação exclusiva no âmbito desta Comissão, apreciados ou pendente de deliberação pelo Colegiado.