Projeto de Lei PL 1715/1983
Apresentação: 1983-06-30T00:00:00
Ementa: ATRIBUI AS ENTIDADES SINDICAIS QUE INTEGRAM A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS PROFISSÕES LIBERAIS O MESMO PODER DE REPRESENTAÇÃO DOS SINDICATOS REPRESENTATIVOS DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS DIFERENCIADAS, NAS AÇÕES INDIVIDUAIS E COLETIVAS DE COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
Palavras-chave: NORMAS, IDENTIDADE, PODER, ENTIDADES SINDICAIS, PROFISSÃO LIBERAL, EQUIPARAÇÃO, SINDICATO, REPRESENTAÇÃO, CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA, PROFISSIONAL LIBERAL, AÇÃO SINDICAL, COMPETENCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI Nº 7.316/85. DOFC 30 05 85 PAG 7753 COL 01.