Voto em Separado VTS 3/0
Apresentação: 2003-12-10T10:14:00
Ementa: Solicita a manifestação da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação acerca da obrigatoriedade da Comissão Especial de Documentos Sigilosos atender pedidos de òrgãos dos Poderes Judiciário, Executivo e do Ministério Público para o envio de documentos sigilosos produzidos ou recebidos por Comissões Parlamentares de Inquérito que não concluíram os seus trabalhos
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado pela Dep. Juíza Denise Frossard