Sugestão SUG 63/2007
Apresentação: 2007-09-28T15:31:00
Ementa: Sugestão de Projeto de Lei intitulado "Enforcement" para garantir o regime democrático, a ordem jurídica e os direitos sociais e individuais indisponíveis.
Palavras-chave: Competência, Legislativo, Câmara dos Deputados, Senado, Assembléia Legislativa, Câmara Municipal, Ministério Público da União, Ministério Público Estadual, aplicação da lei.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformada no PL-3244/2008.