Proposta de Emenda à Constituição PEC 506/2002
Apresentação: 2002-03-20T00:00:00
Ementa: Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo Constitucional de Desenvolvimento Educacional e Profissionalização da Juventude.
Ementa detalhada: Alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Disposições Constitucionais Transitórias, criação, fundo de desenvolvimento, desenvolvimento educacional, direito a profissionalização, juventude, financiamento, estudante carente, acesso, ensino profissionalizante, encargos educacionais, profissão, curso superior, curso técnico, composição, diretoria, agente financeiro, operador, recursos, critérios, reembolso, quitação, dívida.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 86