Projeto de Lei PL 6240/2009
Apresentação: 2009-10-19T14:24:41
Ementa: Define a participação do Advogado e da Advogada no processo constitucional concentrado.
Palavras-chave: Garantia, participação, advogado, processo, controle constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade, Arguição de Descumprimento de Preceito Legal, Reclamação, partes processuais, escolha, sustentação oral.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP