Projeto de Lei PL 3838/2008
Apresentação: 2008-08-12T12:17:44
Ementa: Estabelece prazo mínimo de noventa dias para as pessoas físicas e jurídicas, intimadas por omissão ou atraso na entrega das declarações de rendimentos, regularizarem sua situação, sem agravamento da penalidade.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, fixação, prazo, pessoa física, pessoa jurídica, atraso, entrega, declaração de bens e rendimentos, regularização, inexistência, agravação, penalidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.