Projeto de Lei PL 3213/2012
Apresentação: 2012-02-14T19:20:46
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 9º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer como condição de elegibilidade para o cargo de prefeito a residência de fato no Município.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, condição, elegibilidade, cargo, prefeito, residência, município.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP