Projeto de Lei PL 226/1999
Apresentação: 1999-03-09T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre divulgação nos meios de comunicação de gravação telefônica clandestina e dá outras providências.
Ementa detalhada: Proibe o chamado grampo telefônico.
Palavras-chave: Proibição, divulgação, emissora, rádio, televisão, jornal, publicação, gravação, comunicação, telefone, rede telefônica, hipótese, inexistência, autorização escrita, ato judicial, consentimento, pessoas, motivo, prejuizo, danos pessoais, terceiros, atividade clandestina, escuta telefônica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Diretor da Coordenação de Arquivo Memorando nº 35/08- COPER, arquivamento de proposições.