Projeto de Lei PL 7364/2006
Apresentação: 2006-07-24T15:02:27
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para disciplinar a entrevista dos condenados e presos provisórios com os seus advogados, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, exigência, aviso, diretor, estabelecimento penal, presídio, penitenciária, realização, entrevista, visita, advogado, preso, condenado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para o PL 291/2003, ao qual esta proposição está apensada.