Projeto de Lei PL 3406/2000
Apresentação: 2000-08-01T00:00:00
Ementa: Regulamenta o inciso XVIII, do art. 7º, da Constituição Federal, estendendo à mãe adotiva o direito à licença maternidade.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, direitos, licença à gestante, concessão, licença à adotante, mãe adotiva, mulher, adoção, criança.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 186/08 à CCJC solicitando a apensação dos PLs n.ºs 1456/99, 2112/99, 187/003 e 4653/04 ao PL 246/99; e a devolução do PL 2291/00 e dos PLs a ele apensados, de n.ºs 2360/00, 2520/00, 2593/00, 2735/00, 2928/00, 3216/00, 3404/00, 3406/00, 3904/00 e 6432/02.