Projeto de Lei PL 830/1951
Apresentação: 1951-07-10T00:00:00
Ementa: ORGANIZA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, DEFINE SUAS ATRIBUIÇÕES E DISPÕE SOBRE O PESSOAL QUE A COMPÕE.
Palavras-chave: ORGANIZAÇÃO, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, COMPOSIÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, PROCURADORIA GERAL, FAZENDA NACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF. S/N/55 DO SENADO COMUNICA PROMULGAÇÃO DO PROJETO.