Projeto de Lei PL 1303/1995
Apresentação: 1995-11-30T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA O INCISO XII, 'IN FINE', DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: POSSIBILITANDO A REALIZAÇÃO DE ESCUTA TELEFONICA OU GRAMPO TELEFONICO, NOS CASOS QUE ESPECIFICA, DESDE QUE AUTORIZADAS PELO JUIZ COMPETENTE; REGULAMENTANDO A Constituição Federal de 1988
Palavras-chave: NORMAS, REALIZAÇÃO, INTERCEPTAÇÃO, COMUNICAÇÕES, REDE TELEFONICA, HIPOTESE, TERRORISMO, TRAFICO, MULHER, ENTORPECENTE, DROGA, CRIME CONTRA A ORDEM ECONOMICA, FALSIFICAÇÃO, MOEDA, EXTORSÃO, SEQUESTRO, CONTRABANDO, HOMICIDIO QUALIFICADO, ROUBO, MORTE, AMEAÇA GRAVE, CORRUPÇÃO, OBJETIVO, PROVA, INVESTIGAÇÃO POLICIAL, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, EXIGENCIA, ORDEM, JUIZ, REQUERIMENTO, AUTORIDADE POLICIAL, REPRESENTANTE, MINISTERIO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CCJR AO PL.1156/95.