Projeto de Decreto Legislativo PDC 325/2007
Apresentação: 2007-08-23T12:52:31
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 3.919, de 14 de setembro de 2001 (DOU, 17/09/2001).
Ementa detalhada: Susta os efeitos do Decreto que impõe multa a quem importar pneu (pneumático) usado ou reformado.
Palavras-chave: Sustação, efeito, Decreto Federal, penalidade, multa, importação, pneu reformado, pneu usado, produto importado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-249/2011porque foi retirado pelo Autor.