Projeto de Lei PL 5578/2001
Apresentação: 2001-10-23T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a Carteira Nacional de Habilitação das pessoas portadoras de Diabetes Mellitus.
Ementa detalhada: Obriga constar da carteira de motorista a denominação "Diabético".
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, inclusão, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), denominação, motorista, portador, diabetes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.