Proposta de Emenda à Constituição PEC 333/1996
Apresentação: 1996-03-19T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 230 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: AUMENTANDO PARA 70 (SETENTA) ANOS A IDADE DO IDOSO QUE TERA PASSE LIVRE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO.  ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORDEM SOCIAL, AUMENTO, LIMITE DE IDADE, IDOSO, DIREITOS, PASSE LIVRE, GRATUIDADE, PASSAGEM, ONIBUS, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE URBANO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO