Projeto de Lei PL 654/1983
Apresentação: 1983-04-27T00:00:00
Ementa: VEDA A REMARCAÇÃO DOS PREÇOS DE PRODUTOS FARMACEUTICOS PELAS FARMACIAS, DROGARIAS E DISTRIBUIDORAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, REMARCAÇÃO, PREÇO, MEDICAMENTOS, PRODUTO FARMACEUTICO, FARMACIA, DROGARIA, FIXAÇÃO, MULTA, INFRAÇÃO, COMPETENCIA, FISCALIZAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, EXECUTIVO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0861 COL 01.