Projeto de Lei PL 1876/1996
Apresentação: 1996-05-08T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre incentivo fiscal a empresas que aceitarem em seus quadros adolescentes oriundos de casas de reabilitação de infratores.
Palavras-chave: CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, EMPRESA, CONTRATAÇÃO, ADOLESCENTE,
ORIGEM, ENTIDADE, ATIVIDADES DE APOIO A REINTEGRAÇÃO SOCIAL DO
ADOLESCENTE INFRATOR, REABILITAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, PESSOA JURIDICA,
DEDUÇÃO, BASE DE CALCULO, LUCRO TRIBUTAVEL, IMPOSTO DE RENDA,
PERCENTAGEM, PAGAMENTO, SALARIO, EMPREGADO, MENOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do REQUERIMENTO N.º 281, DE 2007, pelo Deputado(a) Hermes Parcianello, que solicita o desarquivamento de proposição.