Projeto de Lei PL 3969/1980
Apresentação: 1980-11-14T00:00:00
Ementa: REVOGA OS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ARTIGO QUARTO DA LEI Nº 1.060, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1950, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 6.707, DE 29 DE OUTUBRO DE 1979.
Ementa detalhada: DISPENSA ATESTADO DE POBREZA PARA CONCESSÃO DE ASSISTENCIA JURIDICA GRATUITA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE ASSISTENCIA JUDICIÁRIA, DISPENSA, ATESTADO DE POBREZA, CONCESSÃO, ASSISTENCIA, JUSTIÇA GRATUITA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1221 COL 01.