Projeto de Lei PL 6333/1985
Apresentação: 1985-09-19T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI 4131, DE 03 DE SETEMBRO DE 1962, QUE DISCIPLINA A APLICAÇÃO DO CAPITAL ESTRANGEIRO E AS REMESSAS DE VALORES PARA O EXTERIOR.
Ementa detalhada: PROIBINDO AS REMESSAS DE JUROS E DIVIDENDOS PARA PAISES QUE ADOTAREM MEDIDAS DE RETALIAÇÃO OU RESTRIÇÕES TARIFARIAS A EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS BRASILEIROS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REMESSA DE LUCROS, EXTERIOR. PROIBIÇÃO, REMESSA DE JUROS, DIVIDENDOS, EXTERIOR, PAIS, ADOÇÃO, RESTRIÇÃO, ALFANDEGA, TARIFA ADUANEIRA, EXPORTAÇÃO, PRODUTO NACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1018 COL 01.