Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 3231/2003
Apresentação: 2003-01-16T14:22:18
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente São Sebastião a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapecurú Mirim, Estado do Maranhão.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Itapecuru Mirim, (MA).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ao arquivo - Memorando nº 20/05 - CCP