Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2108/2006
Apresentação: 2006-01-30T11:58:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores do João XXIII a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Fortaleza, (CE).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 471/07 (SF) encaminhando autógrafo promulgado e convertido no DL nº 23/07.