Projeto de Lei PL 4634/1998
Apresentação: 1998-06-18T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que dispõe sobre o Imposto de Renda.
Ementa detalhada: Isenta o servidor que aderir ao programa de demissão voluntária - PDV, do desconto do imposto de renda incidente sobre a indenização recebida.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, imposto de renda, inclusão, concessão, isenção fiscal, imposto de renda, indenização, recebimento, servidor, funcionários, motivo, incentivo, adesão, programa, demissão, desligamento, voluntário, serviço público,
administração pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8