Projeto de Lei PL 1680/1952
Apresentação: 1952-02-19T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE JUROS PELA UNIÃO FEDERAL QUANDO CONDENADA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.
Palavras-chave: NORMAS, PAGAMENTO, JUROS, UNIÃO FEDERAL, HIPOTESE, CONDENAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, TRANSITO EM JULGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 19 II 'A' DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 12 59 PAG 9709 COL 03.