Projeto de Lei PL 4867/1994
Apresentação: 1994-12-12T00:00:00
Ementa: PRORROGA A VIGENCIA DA LEI Nº 8.199, DE 28 DE JUNHO DE 1991, REVIGORADA PELA LEI Nº 8.843, DE 10 DE JANEIRO DE 1994.
Ementa detalhada: PRORROGANDO ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1995 O PRAZO DA LEI QUE BENEFICIA COM ISENÇÃO DO IPI, A AQUISIÇÃO DE VEICULOS DESTINADOS A TAXI E TRANSPORTE ESCOLAR, BEM COMO POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FISICA.
Palavras-chave: PRORROGAÇÃO, PRAZO FISCAL, VIGENCIA, LEI FEDERAL, BENEFICIO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), AQUISIÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, TRANSPORTE, PASSAGEIRO, TAXI, PESSOA FISICA, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, TRANSPORTE ESCOLAR, BENEFÍCIO FISCAL,TRIBUTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. (FACE A MEDIDA PROVISORIA 856/95, TRANSFORMADA NA LEI Nº 8.989/95). DCN1 20 04 95 PAG 6905 COL 01.