Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 549/2008
Apresentação: 2008-05-12T15:09:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Novo Horizonte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lontras, Estado de Santa Catarina.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Lontras (SC), Santa Catarina.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 375/09 (SF) encaminhando texto promulgado.