Projeto de Lei PL 8431/1986
Apresentação: 1986-12-04T00:00:00
Ementa: SUSPENDE POR TEMPO INDETERMINADO OS EFEITOS DAS ISENÇÕES FISCAIS QUE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, BENEFICIEM PESSOAS JURIDICAS QUE TENHAM COMO OBJETIVO SOCIAL A EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS.
Palavras-chave: SUSPENSÃO, PRAZO INDETERMINADO, EFEITOS FINANCEIROS, ISENÇÃO, IMPOSTOS, EMPRESA, PESSOA JURIDICA, EXPLORAÇÃO, MINERIO, EMPRESA DE MINERAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1136 COL 01.