Requerimento REQ 1043/2007
Apresentação: 2007-05-24T14:35:00
Ementa: Requer, nos termos regimentais, a declaração de prejudicialidade do PL N. 3351/2004.
Tramitação: Distribuição
Despacho: À CCJC, onde se encontra tramitando o projeto, para se manifestar, nos termos do art. 164 do RICD.