Projeto de Lei PL 6425/2009
Apresentação: 2009-11-17T17:55:15
Ementa: Dispõe sobre a divulgação obrigatória, na rede mundial de computadores - Internet, de informações funcionais referentes a servidores públicos federais, estaduais, distritais e municipais.
Palavras-chave: Normas, Administração Pública, órgão público, divulgação, (Internet), dados, servidor público federal, servidor público estadual, servidor público municipal, nome, cargo público, lotação, carga horária, cargo em comissão, função comissionada.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para o PL 5317/2009, ao qual esta proposição está apensada.