Projeto de Lei PL 101/1967
Apresentação: 1967-04-20T00:00:00
Ementa: ISENTA DE CONTRIBUIÇÃO, COM DESTINAÇÃO PREVIDENCIARIA, CONSTRUÇÃO DE CASA PROPRIA ATE 80 METROS QUADRADOS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, CONSTRUÇÃO, CASA PROPRIA, LIMITAÇÃO, METRAGEM.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 21 04 67 PAG 1561 COL 01.