Projeto de Lei PL 4425/1977
Apresentação: 1977-11-03T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 5829, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1972, QUE CRIOU O INSTITUTO NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (INAN).
Ementa detalhada: PARA POSSIBILITAR A INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE RESTAURANTES POPULARES NOS GRANDES CENTROS URBANOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, (INAN), INSTALAÇÃO, RESTAURANTE, MENOR PREÇO, TRABALHADOR, NUCLEO URBANO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0144 COL 01.