Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2002-04-10T00:00:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Gastão Vieira, pela aprovação, com emendas.
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno