Indicação INC 371/1999
Apresentação: 1999-06-30T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, A IMEDIATA REGULAMENTAÇÃO, PELO CONTRAN, DO ARTIGO 323 DA LEI 9503, DE 1997, QUE INSTITUI O CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO.
Palavras-chave: (MJ), (CONTRAN), REGULAMENTAÇÃO, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, CRIAÇÃO, METODOLOGIA, NORMAS, AFERIÇÃO, PESO, VEICULO AUTOMOTOR, CAMINHÃO, TRANSPORTE DE CARGA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, ATRAVÉS DO OF PS/RI 2717/99.