Projeto de Lei PL 3114/1953
Apresentação: 1953-05-20T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS, INCLUSIVE ADICIONAL DE DEZ POR CENTO IMPOSTO DE CONSUMO E DEMAIS TAXAS ALFANDEGARIAS INCLUSIVE A DE PREVIDENCIA SOCIAL PARA MATERIAIS QUANDO IMPORTADOS PELA COMPANHIA PAULISTA DE ESTRADA DE FERRO E DEMAIS EMPRESAS FERROVIARIAS DO PAIS
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, TAXA ADUANEIRA, IMPORTAÇÃO, MATERIAL, EMPRESA DE TRANSPORTE FERROVIARIO, FERROVIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2210/54. DOFC 09 06 54.