Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1501/2009
Apresentação: 2009-04-23T15:00:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Social de Santa Helena de Minas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Helena de Minas, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Santa Helena de Minas, (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento de Ofício n. 469/10, do SF, encaminhando texto promulgado. 
DCD de 12/05/10 PÁG 19445 COL 02.