Projeto de Lei PL 6986/2006
Apresentação: 2006-05-04T11:06:28
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação do comprovante de aquisição de telefone celular no ato da habilitação da respectiva linha junto às concessionárias do serviço.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionária, empresa operadora, telefonia, habilitação, linha telefônica, telefone celular, exigência, nota fiscal, comprovante, aquisição, aparelho.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 326 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.