Emenda na Comissão EMC 116/2004
Apresentação: 2004-10-20T13:04:00
Ementa: Dá nova redação ao Parágrafo Único do Artigo 3º.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pela Dep. Kátia Abreu