Emenda na Comissão EMC 1/2009
Apresentação: 2009-09-15T11:33:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2009 CDC, pelo Dep. Paes Landim