Proposta de Emenda à Constituição PEC 414/2009
Apresentação: 2009-10-01T10:54:55
Ementa: Altera a redação do § 9º, do art. 144 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Equipara o soldo do Policial Militar e Bombeiro Militar do Estado do Espírito Santo ao da Polícia Militar do Distrito Federal.
Palavras-chave: Segurança Pública, equiparação, pagamento, remuneração, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Espírito Sanro, soldo, Policial, Distrito FEderal, inclusão, inativo.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 6.187, DE 2010: "DEFIRO, nos termos do art. 142 c/c o Art. 143, II, "a", ambos do Regimento Interno. Com efeito, promova-se a apensação da PEC n. 340/2009 e suas apensadas à PEC n. 446/2009. Oficie-se. Publique-se."