Projeto de Lei PL 7159/2010
Apresentação: 2010-04-15T14:20:45
Ementa: Considera insalubre a atividade profissional dos empregados em serviços de coleta de lixo.
Palavras-chave: Definição, grau de insalubridade, atividade profissional, coleta, lixo, lixeiro, gari, garantia, aposentadoria especial.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3995/2012