Emenda na Comissão EMC 6/2005
Apresentação: 2005-10-06T17:54:00
Ementa: O item IV, do art. 9º,  passa a ter a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 6/2005 CTASP, pelo Dep. Darcísio Perondi