Emenda ao Substitutivo ESB 4/0
Apresentação: 2011-07-06T16:51:00
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA - § 3º. A alíquota da contribuição normal do patrocinador será igual à do participante, até o limite máximo de onze por cento.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 4 CTASP, pela Deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA).