Projeto de Lei PL 3831/2008
Apresentação: 2008-08-12T12:12:56
Ementa: Altera o art. 452 da Consolidação das Leis do Trabalho para reduzir o prazo de intervalo entre contratos por prazo determinado.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-eli nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), redução, prazo, contrato por prazo determinado, prazo, contratação, substituição, contrato por prazo indeterminado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, em razão da aprovação do Req. 7.805/17.