Emenda de Plenário EMP 198/2005
Apresentação: 2005-06-07T17:45:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso V do art. 37.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 198/2005, pelo Dep. Eduardo Cunha e outros