Projeto de Lei PL 3873/1993
Apresentação: 1993-06-01T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a cobrança de taxas de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.
Palavras-chave: Limitação, percentual, taxas, financiamento, casa própria, contrato imobiliário, (SFH).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.