Projeto de Lei PL 3746/2000
Apresentação: 2000-11-14T00:00:00
Ementa: Altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social.
Ementa detalhada: Extingue a aplicação do fator previdenciário no cálculo dos benefícios da previdência social.
Palavras-chave: _Alteração, Lei  de Benefícios da Previdência Social, salário benefício, cálculo, valor, média aritmética, salário de contribuição, data, afastamento, atividade, aposentadoria especial, aposentadoria por tempo de serviço, limitação, salário mínimo, contagem, benefício, recebimento, recursos financeiros, incidência, contribuição previdenciária.
_Revogação, dispositivos, apuração, base de calculo, fator, benefício previdenciário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL 3058/2000 e dos PL-3471/2000 e PL-3746/2000, apensados, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 06 05 03 Pag 18158 Col 01.