Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2012-03-13T10:38:00
Ementa: COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
PROJETO DE LEI Nº 2.219, DE 2011
Altera a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, para dispor sobre o registro do Tecnólogo em Administração nos Conselhos Regionais de Técnicos de Administração (CRTA).
Autor: SENADO FEDERAL
Relator: Deputado EUDES XAVIER
I - RELATÓRIO
O projeto de lei sob análise visa alterar a lei que dispõe sobre o exercício da profissão de Administrador a fim de fixar a competência dos Conselhos Regionais de Administração para orientar e disciplinar o exercício da profissão do Tecnólogo em Administração e promover o registro desses profissionais.
A proposição é originária do Senado Federal, onde foi apresentada pelo Senador Sérgio Zambiazi, que assim a justificou:
A despeito do Conselho Federal de Técnicos de Administração ter aprovado, por meio de Resolução Normativa (RN) CFA nº 374, de 12 de novembro de 2009, alterada pela RN CFA nº 379, de 11 de dezembro de 2009, o registro dos Tecnólogos em Administração, os Conselhos Regionais de Técnicos de Administração (CRA) não estão realizando o referido registro.
Alegam, acertadamente, os dirigentes dos Conselhos Regionais que, por constituírem esses ór
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Eudes Xavier (PT-CE).