Projeto de Lei PL 1978/2007
Apresentação: 2007-09-06T12:31:53
Ementa: Especifica um prazo mínimo de financiamento pelo Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR para a construção de hotéis de turismo.
Palavras-chave: Fixação, prazo mínimo, financiamento, (FUNGETUR), construção, hotel, turismo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP