Proposta de Emenda à Constituição PEC 249/2004
Apresentação: 2004-03-11T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao "caput" do art. 28, ao inciso II do art. 29 e ao "caput" do art. 77 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Proibe a reeleição para o período subseqüente do Presidente da República, Governadores e Prefeitos; substitui a expressão "do ano anterior ao do término do mandato" para "do último ano de mandato", em relação a realização das eleições em todas as esferas de Governo.
Palavras-chave: Direitos Políticos, proibição, reeleição, Presidente da República, Governador, Prefeito, realização, eleições, último período, ano, mandato eletivo, antecessor.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).