Projeto de Lei PL 2902/1997
Apresentação: 1997-03-25T00:00:00
Ementa: Veda a cobrança de taxa pela expedição de atestado de óbito.
Palavras-chave: Proibição, cobrança, taxas, expedição, atestado de óbito, obrigatoriedade, fornecimento, atestado, gratuidade, paciente, utilização, serviço médico, local, hospital, instituição hospitalar, restrição, morte, efeito, acidentes, agressão, ofensa física, espancamento, exigência, autópsia, responsabilidade, Instituto Médico Legal (IML), descumprimento, normas, sujeição, infrator, pagamento, valor, multa, depósito, conta bancária, fundo especial, objetivo, financiamento, equipamentos, material hospitalar, equipamento médico hospitalar, reincidência, inadimplência, pagamento em dobro, responsabilidade, Instituto de Defesa do Consumidor (PROCON), apresentação, orgão público, cópia, documento, recibo de quitação, dívida ativa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI.
DCD 06 10 99 PAG 47190 COL 01.