Projeto de Lei PL 2441/2007
Apresentação: 2007-11-20T14:12:16
Ementa: Altera a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica e dá outras providências.
Ementa detalhada: Autoriza a retirada de árvores para a manutenção de pequena propriedade rural e permite a prática da agricultura tradicional de pousio nas áreas onde a vegetação secundária encontra-se em estágio inicial de regeneração.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Mata Atlântica, autorização, corte, vegetação primária, manejo florestal, desenvolvimento sustentável, manutenção, pequena propriedade rural, averbação, reserva legal, área de preservação permanente, critérios, retirada, vegetação secundária, estágio, regeneração, atividade agrícola.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-923/2019.