Projeto de Lei PL 4635/1994
Apresentação: 1994-06-14T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE AS DESPESAS DE SEPULTAMENTO DOS DOADORES DE ORGÃOS.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE SERA CONCEDIDO AO DOADOR COMPROVADO DE ORGÃOS O SEPULTAMENTO AS EXPENSAS DAS ENTIDADES DA PREVIDENCIA SOCIAL PUBLICA, DA LOCALIDADE EM QUE RESIDIR O DOADOR). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DOADOR, ORGÃOS, PAGAMENTO, DESPESA, ENTERRO, JAZIGO, RESPONSABILIDADE, PREVIDENCIA SOCIAL, LOCALIDADE, RESIDENCIA, DOAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0149 COL 01.