Projeto de Lei PL 5037/2009
Apresentação: 2009-04-14T17:53:02
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 16 da Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estebelece que o TSE publicará em sua página na Internet os antecedentes criminais de candidato.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, responsabilidade, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), publicação, divulgação, (Internet), informações, antecedentes criminais, candidato, cargo eletivo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1058/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).