Projeto de Lei PL 1061/1999
Apresentação: 1999-06-01T00:00:00
Ementa: Estabelece normas para identificação de armas de fogo fabricadas e comercializadas em território nacional e importação de similares.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fabricante, importador, empresa, comercialização, arma de fogo, criação, manutenção, banco de dados, identificação, adquirente, arma, informações, autoridade, gravação, marca, fabricação, mercado, destinação, número, armamento, munição, certificado, registro, proprietário,  alteração, transferência, titular, roubo, extravio, notificação, responsabilidade.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8