Indicação INC 14/1999
Apresentação: 1999-02-24T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, A ADOÇÃO DE MEDIDAS RELATIVAS A RESOLUÇÃO 70, DO CONTRAN QUE IMPEDE QUE PORTADORES DE CNH, CATEGORIA 'D' , FREQUENTEM CURSOS DE TRANSPORTES DE CARGAS PERIGOSAS.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MJ), LIBERAÇÃO, PORTADOR, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, CATEGORIA PROFISSIONAL, FREQUENCIA ESCOLAR, MOTORISTA PROFISSIONAL, VEICULO AUTOMOTOR, ONIBUS, CAMINHÃO, CURSO DE TREINAMENTO, TRANSPORTE DE CARGA, PERIGO, PROIBIÇÃO, (CONTRAN), AUTORIZAÇÃO, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO,
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 971-C CIVIL, DO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, COM ESCLARECIMENTOS.