Projeto de Lei Complementar PLP 250/2007
Apresentação: 2007-12-05T17:53:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, acrescentando-lhe art. 49-A, para assegurar o acesso dos cidadãos aos sistemas de dados e informações governamentais.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, garantia, cidadão, gratuidade, acesso, consulta, dados, informações, Orçamento, finanças públicas, União Federal, (SIAFI), (SIDOR), Estados, Municípios, Executivo, Legislativo, Judiciário.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do Projeto de Lei Complementar nº 217/04, em face do arquivamento deste.