Projeto de Lei PL 1298/1979
Apresentação: 1979-06-27T00:00:00
Ementa: ESTABELECE O TETO DA PENSÃO ATRIBUIDA A EX-SERVIDORES ASSOCIADOS DO IPC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: LIMITAÇÃO, PENSÕES, CALCULO, BENEFICIO, SEGURADO, EX SERVIDOR, (IPC).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: RECEBIDO OF SM/446, DE 24 07 79, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A PROMULGAÇÃO. DCN1 31 08 79 PAG 8808 COL 02.