Projeto de Decreto Legislativo de Referendo ou Plebiscito PDC 12/2003
Apresentação: 2003-03-12T00:00:00
Ementa: Inclui o trigo NCM 1001.90.90 na lista de exceção à Tarifa Externa Comum.
Palavras-chave: Inclusão, trigo, relação, exceção, Tarifa Externa Comum (TEC), isenção tributária, Imposto de Importação, normatização, Conselho, Mercado Comum do Sul (Mercosul), tributação..
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP