Projeto de Lei PL 2680/1976
Apresentação: 1976-08-05T00:00:00
Ementa: FACULTA AS PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PRIVADO O ACESSO AO SISTEMA DE ESTAGIO DE ESTUDANTES REFERIDO NO DECRETO Nº 75.778, DE 26 DE MAIO DE 1975.
Palavras-chave: FACULTATIVIDADE, EMPRESA, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PRIVADO, ACESSO, ESTÁGIO, ESTUDANTE, APLICAÇÃO, DECRETO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).