Projeto de Lei PL 7513/2006
Apresentação: 2006-10-18T17:27:32
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de aparelhos sensores e bloqueadores de vazamento de gás utilizados nos locais que especifica.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instalação, aparelho, bloqueador, vazamento, gás, estabelecimento comercial, residência, edifício, fabricante, distribuidor, revendedor, colocação, dispositivos, botijão, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER