Projeto de Decreto Legislativo PDC 1690/2002
Apresentação: 2002-04-29T11:54:40
Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Isenção Parcial de Vistos, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Tunísia, em Túnis, em 19 de julho de 2001.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, acordo internacional, isenção, visto de passaporte, entrada, turismo, negócio, País, Brasil, País Estrangeiro, Tunísia.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305