Projeto de Lei PL 1128/2007
Apresentação: 2007-05-22T18:16:26
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o emprego da receita arrecadada com a cobrança das multas na construção, manutenção e recapeamento de rodovias, estradas, e vias de circulação.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exclusividade, aplicação de recursos, receita, arrecadação, multa de trânsito, construção, manutenção, rodovia, estrada, via terrestre.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-444/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).