Projeto de Lei PL 3963/1977
Apresentação: 1977-08-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE RETER EMBARCAÇÕES POR IMPOSIÇÃO DE MULTAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, RETENÇÃO, EMBARCAÇÃO, BARCO, NAVIO, DEBITOS, MULTA, INFRAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0125 COL 01.