Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 245/2002
Apresentação: 2002-04-11T00:00:00
Ementa: Encaminha texto do Convênio entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina sobre Assistência aos Nacionais de cada uma das Partes que  se encontrem em Território de Estados no quais não haja Representação Diplomática ou Consular de seus Respectivos Países, celebrado em Buenos Aires, em 14 de agosto de 2001.
Palavras-chave: Solicitação, apreciação, ato internacional, convênio, assistência, serviço consular, brasileiros, País, Brasil, viagem, permanência, cidadão, País Estrangeiro, Argentina, proteção, situação, emergência, necessidade, menor, falta, representante legal, preso, local, inexistência, representação, assessoria diplomática.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Encaminhado à CCP