Projeto de Lei PL 2394/2011
Apresentação: 2011-09-22T14:19:00
Ementa: Acrescenta arts. 13-A e 48-A à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para instituir cláusula de desempenho para fins de funcionamento parlamentar e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.
Ementa detalhada: Determina que a Mesa Diretora  estabeleça normas para o funcionamento parlamentar na Câmara dos Deputados do partido com representação eleita ou filiada inferior ao estipulado.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, funcionamento parlamentar, Câmara dos Deputados, partido político, limite mínimo, eleição, filiação, representante, horário eleitoral gratuito, rádio, televisão.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: O Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo, deixou de ser membro da Comissão