Projeto de Decreto Legislativo PDC 409/2000
Apresentação: 2000-02-29T00:00:00
Ementa: Susta a aplicação do disposto no art. 2º, inciso XIV, do Decreto nº 1.752, de 20 de dezembro de 1995.
Ementa detalhada: SUSTANDO DISPOSITIVOS QUE DELEGAM COMPETENCIA A CTNBIO A ANALISE DE ESTUDO E RELATORIO DE IMPACTO AMBIENTAL.
Palavras-chave: SUSTAÇÃO, APLICAÇÃO, DECRETO FEDERAL, DETERMINAÇÃO, COMPETENCIA, COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA (CTNBIO), ANALISE, ESTUDO, IMPACTO AMBIENTAL, RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 86