Projeto de Lei PL 2911/1983
Apresentação: 1983-12-01T00:00:00
Ementa: ESTABELECE BENEFICIOS PARA A QUITAÇÃO DE DEBITOS DE VALOR ATE Cr$ 299.000,00 (DUZENTOS E NOVENTA E NOVE MIL CRUZEIROS), DOS SEGURADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, BENEFICIO, QUITAÇÃO, DEBITO PREVIDENCIARIO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, TITULAR, EMPRESA INDIVIDUAL, TRABALHADOR AUTONOMO, ISENÇÃO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0903 COL 01.