Projeto de Lei PL 6711/2009
Apresentação: 2009-12-23T16:34:00
Ementa: Altera o art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para dispor sobre a destinação de veículos de transporte coletivo de passageiros objeto de pena de perdimento.
Palavras-chave: Alteração, destinação, mercadoria apreendida, pena de perdimento, veículo automotor, transporte de passageiros, prefeitura municipal, obrigatoriedade, utilização, transporte escolar.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Despacho: Recebimento do Ofício nº 100/15 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto total aposto ao Projeto de Lei.