Projeto de Lei Complementar PLP 237/1990
Apresentação: 1990-05-31T00:00:00
Ementa: INSTITUI SISTEMA SIMPLIFICADO DE PAGAMENTO E TRANSFERENCIA DE RECURSOS ENTRE OS ORGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. - ADMISSIBILIDADE DA CCJR.
Ementa detalhada: CRIANDO O MIP - MEIO INTERNO DE PAGAMENTO, MEDIANTE O QUAL SE PROMOVERA A MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS A LIQUIDAR COMPROMISSOS DE ORGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 167, INCISO VI DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORÇAMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, PAGAMENTO, TRANSFERENCIA, RECURSOS, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDAÇÃO, EXIGENCIA, DOCUMENTO, MOVIMENTAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, LIQUIDAÇÃO, OBRIGAÇÃO FINANCEIRA, OBJETIVO, SIMPLIFICAÇÃO, DESBUROCRATIZAÇÃO. FIXAÇÃO, CRITERIOS, CRIAÇÃO, DOCUMENTO, MOVIMENTAÇÃO, RECURSOS, EXIGENCIA, DADOS, FORMULARIO, DEFINIÇÃO, RESPONSABILIDADE, RESPONSAVEL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0111 COL 01.