Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2005-04-26T18:30:00
Ementa: ASSEGURA ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA EM AÇÕES DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, REGULAMENTA O ARTIGO 4º, V, "R", DA LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001 (ESTATUDO DA CIDADE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Voto em Separado pela Dep. Ann Pontes