Projeto de Lei PL 2492/2007
Apresentação: 2007-11-28T15:26:10
Ementa: Acrescenta o inciso XIII ao art. 29 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, ao proibir a circulação de veículos de transporte de carga no horário compreendido entre 23h e 5h.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, proibição, tráfego, caminhão,  transporte de carga, período noturno, fim de semana, feriados, estrada, rodovia, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 10/02/09 PÁG 3165 COL 02.