Projeto de Lei PL 3549/1961
Apresentação: 1961-11-06T00:00:00
Ementa: INSTITUI A DECLARAÇÃO DE BENS NO IMPOSTO DE RENDA PARA O CONTROLE FISCAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, DECLARAÇÃO DE BENS, IMPOSTO DE RENDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0618 COL 02.