Projeto de Lei PL 6824/2010
Apresentação: 2010-02-11T14:50:13
Ementa: Estabelece procedimentos para o transporte de bicicletas nos ônibus utilizados nos serviços de transporte interestadual e internacional de passageiros.
Palavras-chave: Gratuidade, transporte, bicicleta, transporte interestadual, transporte internacional, equiparação, bagagem, dispensa, apresentação, nota fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER