Projeto de Lei PL 4670/1981
Apresentação: 1981-05-27T00:00:00
Ementa: ASSEGURA O PERCEBIMENTO DE HONORARIOS AOS ADVOGADOS QUE PATROCINEM AÇÕES DE PARTIDOS, PESSOAS FISICAS OU JURIDICAS E INSTITUIÇÕES PRIVADAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: GARANTIA, RECEBIMENTO, HONORARIOS, ADVOGADO, PATROCINIO, AÇÃO PUBLICA, PARTIDO POLITICO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, INSTITUIÇÃO PARTICULAR, INSCRIÇÃO, (OAB), EXERCICIO PROFISSIONAL, EMPREGO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).