Projeto de Lei PL 3522/1997
Apresentação: 1997-08-20T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre as contas e os procedimentos a serem adotados por estabelecimentos de saúde, clínicas e hospitais em relação aos seus pacientes.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, casa de saude, instituição hospitalar, fornecimento, paciente, alta medica, recibo, fatura, documento, copia, exame medico, documento oficial, prestação de contas, dados, internação, procedimento, assistencia medico hospitalar, medicamentos, necessidade, tratamento, paciente, honorarios, medico, especificação, especialidade, carga horaria,  valor, despesa, prazo, manutenção, documentação, direção, unidade de saude, responsabilidade, conhecimento, direitos, doente, normas, funcionamento, hospital, proibição, omissão, atendimento, penalidade  administrativa, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.