Projeto de Lei PL 4334/2001
Apresentação: 2001-03-20T00:00:00
Ementa: Altera o art. 282 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Exige que a notificação de infração de trânsito seja entregue ao proprietário do veículo mediante aviso de recebimento.
Palavras-chave: Alteração, código de trânsito brasileiro, exigência, aviso, recebimento, multa  de  trânsito, remessa postal, notificação, motorista, infrator, devolução, falta, atualização, endereço, proprietário, veículo automotor, expedição, infração, reinício, prazo, apresentação, recurso administrativo, pagamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER