Substitutivo SBT 4/0
Apresentação: 2008-05-27T19:13:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 195, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, fixando prazo mínimo para conservação de documento nos arquivos dos órgãos da Fazenda Pública.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda de Relator n. 2/2014 CCJC, pelo Deputado Gladson Cameli (PP-AC).