Projeto de Lei PL 5523/2001
Apresentação: 2001-10-11T00:00:00
Ementa: Define parâmetro de fixação de alíquotas de importação de produtos agropecuários fora do âmbito da Tarifa Externa Comum, do Tratado de Assunção.
Palavras-chave: Fixação, tarifas, importação, produto agropecuário, exclusão, (TEC), tratado de Assunção, valor, (OMC).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10