Projeto de Lei PL 4688/1990
Apresentação: 1990-04-06T00:00:00
Ementa: REGULA O ARTIGO SETIMO, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O RECOLHIMENTO DAS CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, RECONHECIMENTO, CONVENÇÃO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DESCUMPRIMENTO, EMPREGADO, EMPRESA, PAGAMENTO, MULTA, COMPETENCIA, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), ADAPTAÇÃO, LEGISLAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0076 COL 01.