Emenda na Comissão EMC 387/2003
Apresentação: 2003-06-27T17:31:00
Ementa: Acrescenta o inc. III, ao § 1º, art. 156, da CF-88, com a seguinte redação: "III - a alíquota máxima será fixada em lei complementar"
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. Moacir Micheletto