Projeto de Lei PL 3161/2004
Apresentação: 2004-03-17T14:26:06
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.
Ementa detalhada: Autoriza o trabalhador desempregado por despedida arbitrária ou involuntária a permanecer em sua categoria profissional enquanto procura emprego por até um ano.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), autorização, desempregado, permanência, categoria profissional, proteção, sindicato, trabalhador sindicalizado, demissão, despedida injusta.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER