Projeto de Lei PL 544/1999
Apresentação: 1999-04-06T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da veiculação de mensagens educativas destinadas à prevenção de doenças sexualmente transmissíveis/AIDS e ao uso de drogas, em livros e cadernos escolares.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, editora, gráfica, material didático, colocação, mensagem educativa, prevenção, doença sexualmente transmissível, (AIDS), utilização, drogas.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP