Projeto de Lei PL 1320/2011
Apresentação: 2011-05-11T18:28:40
Ementa: Altera o artigo 18 da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, que "dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal" e acrescenta o inciso XII ao artigo 102 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que "dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da União" e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece os requisitos para designação de Juizes leigos e conciliadores nos Juizados Especiais. Determina que a ausência em virtude do exercício da função de conciliador ou Juiz Leigo é considerada como efetivo exercício.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Juizado Especial Federal, Regime Jurídico Único, Juiz leigo, conciliador, recrutamento, advogado, servidor público, Conselho da Justiça Federal, Escola de magistratura, treinamento de pessoal, exercício efetivo, afastamento de pessoal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP