Medida Provisória MPV 432/2008
Apresentação: 2008-05-28T15:08:00
Ementa: Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nºs 7.827, de 1989;  8.171, de 1991; 8.427, de 1992; 10.177 e 10.186, de 2001; 10.420, de 2002; 11.322, de 2006; 11.524, de 2007; revoga dispositivo da Medida Provisória nº 410, de 2007.
Palavras-chave: Critérios, incentivo, liquidação, repactuação, regularização, dívida, crédito rural, crédito fundiário, abrangência, operação financeira, recursos públicos, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Programa de Modernização da Frota de Tratores Agrícolas, Implementos Associados e Colheitadeiras (Moderfrota), Securitização, Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé), lavoura, cacau, Dívida Ativa da União, Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), Programa de Crédito Especial para a Reforma Agrária (Procera), operação, Tesouro Nacional, Fundos Constitucionais, inclusão, recuperação, reserva legal, floresta, Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), Programa de Geração de Emprego e Renda Rural (Proger Rural), Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), Fundo de Terras e da Reforma Agrária, enquadramento, mutuário, apuração, saldo devedor, aumento, prazo,  redução, encargos financeiros, inadimplemento, taxa de juros, interessado, renegociação, bônus, adimplência, desconto, amortização, garantia, preço, aquisição, produto agropecuário, Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), Programa de Aquisição de Alimentos, agricultor familiar, associação, cooperativa agrícola, autorização, Ministério do Desenvolvimento Agrário, apoio, produtor, agricultura familiar, agronegócio, situação de emergência, prejuízo, safra, chuva, seca.
-Alteração, Lei do Seguro-Safra, caráter excepcional, retroatividade, pagamento, benefício, garantia-safra, área, atuação, Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 42/08 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).