Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 85/2007
Apresentação: 2007-08-22T16:33:00
Ementa: Recorre, nos termos do Art. 95, & 8, contra decisão da Presidëncia que indeferiu a Questão de Ordem n. 152, de 2007, sobre parecer pela inadmissibilidade de emendas a Medida Provisória n. 375, de 2007.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER