Projeto de Lei PL 887/1972
Apresentação: 1972-08-31T00:00:00
Ementa: REVOGA O ART. QUARTO DO DECRETO LEI Nº 710, DE 28 DE JULHO DE 1969, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: PREVIDENCIA SOCIAL. IDADE. SEGURADO DA PREVIDENCIA SOCIAL. LIMITE DE IDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).