Emenda na Comissão EMC 3/2004
Apresentação: 2004-04-01T16:02:00
Ementa: Insira-se um novo art. 3º ao Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Eliseu Padilha