Projeto de Lei PL 3192/2008
Apresentação: 2008-04-08T17:36:35
Ementa: Altera o art. 3 da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que trata do Programa Nacional de Desestatização, retirando as concessionárias federalisadas de distribuição de energia elétrica do PND.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Desestatização, retirada, Programa Nacional de Desestatização, privatização, concessionária, empresa distribuidora, energia elétrica, controle, União Federal, proibição, alienação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER