Emenda na Comissão EMC 6/2007
Apresentação: 2007-12-19T09:27:00
Ementa: Dê -se ao Art. 139-E, a seguinte redação:

"Art. 139-E. O disposto neste capítulo não exclui a competência municipal ou estadual de aplicar as exigências previstas em seus regulamentos para as atividades de motoboy, moto-táxi, moto-frete e moto-entrega no âmbito de suas circunscrições. (NR)"
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 6/2007 CCJC, pelo Dep. Dagoberto