Projeto de Lei PL 5625/1985
Apresentação: 1985-06-10T00:00:00
Ementa: INSTITUI TAXA INCIDENTE SOBRE OS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDICO-HOSPITALARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DESTINANDO O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DA TAXA AS INSTITUIÇÕES FILANTROPICAS).
Palavras-chave: CRIAÇÃO, TAXAS, INCIDENCIA, CONTRATO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO MEDICO, HOSPITAL, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR, DESTINAÇÃO, VALOR, ARRECADAÇÃO, CONSULTA, MEDICO, CIRURGIA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, POPULAÇÃO CARENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0983 COL 01.