Projeto de Lei PL 1954/1999
Apresentação: 1999-10-28T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 1.603 do Código Civil - Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916.
Ementa detalhada: Destina percentual da herança aos ascendentes, pais, em caso de comprovação de pobreza absoluta.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, normas, partilha de bens, comprovação, estado de pobreza, ascendente, pais, direitos, percentual, herança, destinação, descendentes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL-2812/1997 e do PL-1954/1999, apensado, nos termos do Artigo 164, § 4º  do RI.
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