Projeto de Lei PL 6512/2002
Apresentação: 2002-04-10T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de cláusula em contrato de mútuo ou financiamento firmado junto à instituição financeira.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, inclusão, cláusula, natureza contratual, contrato de mútuo, financiamento, instituição financeira, bancos, informações, dispositivos, Código de Defesa do Consumidor, taxas, juros, número, prestações, total, valor, empréstimo, inobservância, legislação, anulação, contrato.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).