Emenda na Comissão EMC 1/2005
Apresentação: 2004-12-21T16:02:00
Ementa: Dá nova redação ao § 1º do art. 10 da Lei 9.615, de 24 de março de 1998, acrescentado pelo art. 1º da presente Medida Provisória.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. José Carlos Aleluia