Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2009-12-09T14:43:00
Ementa: Substitutivo Adotado pela Comissão.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 PEC00307, da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 3-A, de 2007, do Sr. José Santana de Vasconcellos, que "altera o inciso XII do art. 93 da Constituição Federal" (permite férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau).