Projeto de Lei PL 1072/1991
Apresentação: 1991-06-18T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO SETIMO, INCISO XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: CONCEDENDO AO TRABALHADOR O DIREITO AO ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO POR ATIVIDADE PENOSA, INSALUBRE OU PERIGOSA, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DETERMINAÇÃO, PAGAMENTO, TRABALHADOR RURAL, TRABALHADOR URBANO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, ADICIONAL DE RISCOS, SAUDE, DEFINIÇÃO, PENOSIDADE, INSALUBRIDADE, ATIVIDADE INSALUBRE, PERICULOSIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO.