Projeto de Lei PL 4791/1990
Apresentação: 1990-04-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A NÃO INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE LUCROS OU DIVIDENDOS DISTRIBUIDOS A RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR, DOADOS A INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS.
Ementa detalhada: COM O OBJETIVO DE ECONOMIZAR DIVISAS PARA O PAIS E DESTINAR RECURSOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES CIENTIFICAS, TECNOLOGICAS, EDUCACIONAIS E CULTURAIS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, LUCRO, DIVIDENDOS, SOCIO ACIONISTA, RESIDENCIA, DOMICILIO, PAIS ESTRANGEIRO, DOAÇÃO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, OBRA FILANTROPICA, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, INSTITUIÇÃO DE PESQUISA, PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA, DESENVOLVIMENTO CULTURAL, ATIVIDADE ARTISTICA, REGISTRO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, PROIBIÇÃO, REMESSA DE VALORES, REMESSA DE LUCROS, EXTERIOR, COMPROVAÇÃO, ENTREGA, BENEFICIARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF CN-189/91, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO VETO PARCIAL. DCN1 13 08 91 PAG 13659 COL 01.