Projeto de Lei PL 972/1972
Apresentação: 1972-10-13T00:00:00
Ementa: ENTREGA AOS MUNICIPIOS, PARA FINS DE OBRAS PUBLICAS, OS LOGRADOUROS DE USO COMUM DOS CONJUNTOS RESIDENCIAIS DE PROPRIEDADE DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A., E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: MUNICIPIOS. OBRAS PUBLICAS. LOGRADOURO. USO COMUM. CONJUNTO. PROPRIEDADE. REDE FERROVIARIA FEDERAL SA. VILAS FERROVIARIAS. FERROVIARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 02 05 74 PAG 2324 COL 03.