Projeto de Lei PL 8031/2010
Apresentação: 2010-12-15T18:55:47
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de farmácias e drogarias a disponibilizarem gratuitamente balanças em locais visíveis.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, farmácia, gratuidade, disponibilidade, balança, multa, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER