Projeto de Lei PL 1694/1973
Apresentação: 1975-11-13T00:00:00
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 87 E 221 DO DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 (CODIGO DE PROCESSO PENAL), MODIFICADO PELAS LEIS NºS 1.907, DE 17 DE JULHO DE 1953 E 3.653, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1959.
Palavras-chave: CODIGO DE PROCESSO PENAL. MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO. TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. GOVERNADOR. SECRETARIOS. CHEFE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. JUIZES. INFRAÇÕES PENAIS. PRESIDENTE DA REPUBLICA. VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA. SENADOR. DEPUTADO. MINISTRO. PREFEITO. PODER JUDICIARIO. CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL. TRIBUNAL DE CONTAS. CONSELHOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. DIPLOMATAS. OFICIAIS-GENERAIS. RELIGIOSOS. MILITARES. FUNCIONARIO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 24 11 73 PAG 9385 COL 02.