Projeto de Lei PL 2080/1979
Apresentação: 1979-10-09T00:00:00
Ementa: PERMITE AO EMPREGADO NÃO-OPTANTE, QUE SE APOSENTA, MOVIMENTAR A CONTA DO FGTS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, CONCESSÃO, DIREITOS, EMPREGADO, MOVIMENTAÇÃO, SAQUE, CONTA VINCULADA DO FGTS, OCORRENCIA, APOSENTADORIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 129/79. 16 03 84 PAG 0435 COL 03.