Emenda de Plenário EMP 8/2012
Apresentação: 2012-04-11T22:08:00
Ementa: Dá nova redação ao artigo 277 da Lei 9.503/1997, alterado pelo artigo 1º do Substitutivo ao Projeto de Lei 3.559/12.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 8/2012 PLEN, pelos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA) e outros.