Indicação INC 1378/1999
Apresentação: 1999-01-28T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DO PATRIMONIO A APRESENTAÇÃO, AO MINISTERIO DO ORÇAMENTO E DA GESTÃO, PARA POSTERIOR ENCAMINHAMENTO AO PRESIDENTE DA REPUBLICA E ENVIO A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, DA MINUTA DE PROJETO DE LEI EM ANEXO, QUE 'DISCIPLINA O REGIME DE EMPREGO PUBLICO DO PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, SECRETRIA DE ESTADO, ADMINISTRAÇÃO, PATRIMONIO, MINISTERIO, ORÇAMENTO, GESTÃO, APRESENTAÇÃO, MINUTA, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, DISCIPLINAMENTO, REGIME, EMPREGO, SERVIÇO PUBLICO CIVIL, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, REGIME JURIDICO UNICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, ATRAVES DO OF PS/RI 123/99.