Projeto de Lei PL 2354/2007
Apresentação: 2007-11-06T16:58:28
Ementa: Acrescenta incisos ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer equipamentos obrigatórios dos veículos.
Ementa detalhada: Inclui o equipamento suplementar de retenção (air bag) frontal para os bancos dianteiros  e  freios com sistema anti-travamento das rodas (ABS).
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, equipamento obrigatório, veículo automotor, bolsa, ar, freio, proteção, motorista, passageiro, acidente de trânsito.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-358/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).