Projeto de Lei PL 6201/2002
Apresentação: 2002-03-05T00:00:00
Ementa: Estabelece a redução do valor das tarifas para estudantes nos transportes coletivos intermunicipais e interestaduais e dá outras providências.
Palavras-chave: Fixação, redução, metade, valor, tarifas, transporte coletivo interestadual, transporte intermunicipal, transporte terrestre, transporte aquático, estudante, comprovação, domicílio, matrícula, estabelecimento de ensino, passe estudantil.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10