Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2006-01-25T00:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Agnaldo Muniz (PP-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e das Emendas de nºs 1 a 16 e 18 a 22 da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e pela injuridicidade da Emenda de nº 17.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR 1 CCJC