Projeto de Lei PL 6649/1982
Apresentação: 1982-09-02T00:00:00
Ementa: DESTINA PARTE DA RECEITA LIQUIDA DA LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL AO FUNDO DE BOLSAS DE ESTUDO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO, PERCENTAGEM, RENDA LIQUIDA, LOTERIA ESPORTIVA, BOLSA DE ESTUDO, (CEF), ESTUDANTE, (MEC).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0199 COL 01.