Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 233/2002
Apresentação: 2002-04-02T15:16:00
Ementa: Modifica os arts. 24, 219, 220 e 221 do Regimento Interno para adequá-los à vigente redação do art. 50 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Incluindo o titular de órgão público diretamente subordinado à Presidência da República no rol de autoridades que podem ser convocadas a prestar informações junto à Câmara dos Deputados.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, competência, Comissões, plenário, convocação, requerimento, informações, autoridade, titular, órgão público, subordinação, Presidência da República.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.