Projeto de Lei PL 2280/2011
Apresentação: 2011-09-14T14:42:32
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para permitir a movimentação da conta vinculada quando o trabalhador com mais de cinco anos de trabalho ininterrupto pedir demissão por motivo de mudança.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS,  trabalhador, saque, Conta vinculada do FGTS, pedido, demissão, mudança de domicílio, limite mínimo, vínculo empregatício.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), para o PL 1648/2007, ao qual esta proposição está apensada.