Emenda de Plenário EMP 11/2009
Apresentação: 2009-08-07T18:06:00
Ementa: O "caput" do art. 14 do PL nº 3021/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 14. Para os fins da concessão da certificação de que trata este projeto de lei, a entidade de educação deverá aplicar anualmente em gratuidade, na forma do § 1o, pelo menos vinte por cento da receita bruta proveniente da venda de serviços, acrescida da receita decorrente de aplicações financeiras e locação de bens."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 11/2009, pelo Dep. Edinho Bez e outros