Projeto de Decisão da ANC (1987-88) PDA 8/1987
Apresentação: 1987-08-12T00:00:00
Ementa: SUBMETE A DECISÃO DA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE TODOS OS ACORDOS E CONTRATOS REFERENTES A DIVIDA EXTERNA DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: COMPETENCIA, DECISÃO, ASSEMBLEIA CONSTITUINTE, ACORDO, CONTRATO, DIVIDA EXTERNA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ATO CONJUNTO 01/89. DCN1 16 09 89 PAG 9574 COL 03.