Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 1774/2002
Apresentação: 2002-04-03T00:00:00
Ementa: Submte à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 79, de 29 de janeiro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária Seara - ACS a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Várzea da Palma, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Várzea da Palma, (MG).
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformada no PDC 2127/2002