Projeto de Lei PL 1057/1999
Apresentação: 1999-06-01T00:00:00
Ementa: Reduz a lista das categorias com direito a prisão especial, elimina privilégios da prisão especial e da outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, reclusão, categoria, beneficiário, pessoas, direitos, prisão especial, revogação, benefício, portador, curso superior, destinação, local, isolamento, transporte, prisão, presídio, proteção, preso, atividade prisional, risco de vida, proibição, privilégio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL-3779/1993 e dos PL-3929/1993, PL-4032/1993, PL-3261/1997, PL-517/1999, PL-1057/1999, PL-1098/1999, PL-1224/1999 e PL-2512/2000, apensados, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
DCD 30 06 01 Pág 32494 Col 02.