Projeto de Lei PL 2788/2000
Apresentação: 2000-04-05T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o aviso de cobrança ao consumidor dos serviços de fornecimento de água, luz e telefone.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionária, serviços públicos, água, luz, telefone, energia elétrica, emissão, aviso, usuário, antecipação, prazo, remessa, valor, inadimplência, débitos, cobrança judicial, opção, pagamento, inexistência, cobrança, honorários advogatícios.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 66