Projeto de Lei PL 2248/1983
Apresentação: 1983-09-28T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS ENTRE PORTOS BRASILEIROS.
Ementa detalhada: TORNANDO-A PRIVATIVA DE EMPRESAS BRASILEIRAS DE NAVEGAÇÃO).
Palavras-chave: NACIONALIZAÇÃO, ATIVIDADE, TRANSPORTE, PASSAGEIRO, PORTO, TERRITORIO NACIONAL, COMPETENCIA PRIVATIVA, EMPRESA NACIONAL, EMPRESA DE NAVEGAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0025 COL 01.