Projeto de Lei PL 146/1991
Apresentação: 1991-02-26T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 449 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT
Ementa detalhada: INCLUINDO NO CREDITO PRIVILEGIADO EM CASO DE FALENCIA OU CONCORDATA AS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO FGTS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). NORMAS, INCLUSÃO, CREDITO PRIVILEGIADO, HIPOTESE, FALENCIA, CONCORDATA, EMPRESA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), EMPREGADO, TRABALHADOR.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42966 COL 02.