Emenda na Comissão EMC 383/2011
Apresentação: 2011-11-18T16:05:00
Ementa: Acrescente-se ao art. 269, do PL nº 8046 de 2010, que trata do "Código de Processo Civil" (revoga a Lei nº 5.869, de 1973), novo parágrafo 3º, conforme abaixo:
 
Art. 269 
(...)
§ 3º Não se concederá a tutela de urgência ou a tutela de evidência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento ou quando este implicar dano reverso.
Órgão: GAB-744
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 383/2011 PL602505, pelo Deputado Júnior Coimbra (PMDB-TO).