Projeto de Lei PL 5314/2009
Apresentação: 2009-06-01T11:13:00
Ementa: Revoga o inciso VII do caput do art. 295 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a alínea "h" do art. 242 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), que tratam da prisão especial para diplomados em nível superior.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, Código de Processo Penal Militar, revogação, prisão especial, acusado, preso, diplomado, curso superior.
Regime: Especial
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-8045/2010