Projeto de Lei PL 4511/1977
Apresentação: 1977-11-21T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952- ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
Ementa detalhada: PARA PERMITIR O INGRESSO NO SERVIÇO PUBLICO DE PORTADOR DE DEFICIENCIA FISICA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, ADMISSÃO, CARGO PUBLICO, SERVIÇO PUBLICO, CONCURSO PUBLICO, DEFICIENTE FISICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0148 COL 01.