Projeto de Lei PL 1203/2007
Apresentação: 2007-05-30T16:51:00
Ementa: Dispõe sobre o depósito legal de obras musicais na Biblioteca Nacional.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, impressor,  indústria fonográfica, remessa, Biblioteca Nacional, cópia, depósito, obra musical, fonograma, disco, registro, guarda, divulgação, obrigatoriedade, comunicação, lançamento, publicação, música, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-494/2011pelo fato de a tramitação da(s) proposição(ões) já se haver esgotado.