Projeto de Lei PL 4499/1998
Apresentação: 1998-05-13T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do art. 220, da Constituição Federal".
Ementa detalhada: Proibindo o uso dos produtos fumigeros no interior de veiculos de transporte coletivo e de aeronaves comerciais.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, proibição, utilização, cigarros, derivados, fumo, transporte coletivo, trem, metro, onibus, aeronave, obrigatoriedade, concessionaria, empresa de transporte aereo, empresa de transporte rodoviario, fixação, aviso,  multa, infrator.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 17/05/08 PÁG 21713 COL 01.