Projeto de Lei PL 7051/2010
Apresentação: 2010-03-30T15:08:29
Ementa: Altera a Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, para acrescer os §§ 1º e 2º do art. 13, e da nova redação ao § 3º do art. 6º dessa norma  que dispõe sobre o exercício do direito de greve.
Ementa detalhada: Proíbe o bloqueio de acesso a hospitais, rodoviárias e aeroportos em manifestações trabalhistas.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Greve, proibição, grevista, bloqueio, via pública, acesso, hospital, rodoviária, aeroporto, transporte público, ausência, comunicação, paralização, prazo, antecedência, caracterização, abuso, julgamento, Poder Judicário.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 401/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 401/1991 o PL 1418/2003, o PL 7350/2006, o PL 7051/2010, o PL 7295/2010, o PL 8010/2010, o PL 3229/2012, o PL 3262/2012, o PL 7395/2014 e o PL 6334/2016, e, em seguida, apense-os ao PL 424/2003.