Projeto de Lei PL 6661/2002
Apresentação: 2002-04-25T12:46:27
Ementa: Altera a redação do art. 124, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, acrescentando o inciso XII.
Ementa detalhada: Estabelecendo a exigência do Registro Nacional do Transportador de Carga, para expedição de  novo Certificado de Registro do Veículo.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, exigência, documento, registro, transportador, transporte de carga, expedição, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10