Projeto de Lei PL 614/1959
Apresentação: 1959-07-17T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 221 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, FIXAÇÃO, LOCAL, HORA, DEPOIMENTO, TESTEMUNHA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, MINISTRO DE ESTADO, GOVERNADOR, ESTADOS, TERRITORIOS FEDERAIS, SECRETARIO DE ESTADO, PREFEITO, DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIOS, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL, MEMBROS, JUDICIARIO, MINISTRO, JUIZ, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL (TCDF), TRIBUNAL DE CONTAS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OFÍCIO 2.045/1959, AO SENADO FEDERAL , ENCAMINHANDO UM DOS AUTÓGRAFOS SANCIONADOS. 
DCN1 14 11 59 PAG 8513 COL 03.