Projeto de Lei PL 946/1975
Apresentação: 1975-08-15T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AOS ARTIGOS QUARTO E OITAVO DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: FORNECIMENTO DE EXTRATO DA CONTA VINCULADA - UTILIZAÇÃO DO DEPOSITO EM CASO DE DESEMPREGO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, CONTA VINCULADA DO FGTS, TRABALHADOR, DESEMPREGADO, DEPOSITO. RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, BANCO, EXTRATO, CONTA VINCULADA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).