Projeto de Lei PL 4404/1994
Apresentação: 1994-01-19T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, OS VEICULOS AUTOMOVEIS, DESTINADOS A TRANSPORTE DE MERCADORIA, QUANDO ADQUIRIDOS POR FEIRANTES.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), VEICULO AUMOTOR, AUTOMOVEL, UTILIZAÇÃO, TRANSPORTE, MERCADORIA, FEIRA, ADQUIRENTE, VENDEDOR, FEIRA LIVRE, EXCLUVIDADE, ATIVIDADE ESPECIFICA, PROIBIÇÃO, ALIENAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, BENEFÍCIO FISCAL,TRIBUTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0136 COL 01.