Projeto de Lei PL 2510/1996
Apresentação: 1996-10-30T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a aposentadoria especial aos trinta anos de serviço para o vendedor ambulante e aos vinte e cinco anos para a vendedora ambulante.
Palavras-chave: CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, LIMITE DE IDADE, GARANTIA,
BENEFICIARIO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, COMERCIANTE AMBULANTE,
MULHER, HOMEM, INCLUSÃO, SERVIÇO, PENOSIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.
DCD 19 06 98 PAG 16934 COL 02.