Projeto de Lei PL 1016/1995
Apresentação: 1995-09-28T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre atendimento preferencial a idosos, gestantes e portadores de deficiência para marcação de consultas e exames complementares no Sistema Único de Saúde.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, DESTINAÇÃO, LOCALIDADE ESPECIAL, (SUS), MARCAÇÃO,
CONSULTA, REALIZAÇÃO, EXAME MEDICO, EXCLUSIVIDADE, ATENDIMENTO,
PREFERENCIA, VELHO, PESSOA DEFICIENTE, GESTANTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305