Projeto de Lei PL 4481/2001
Apresentação: 2001-04-10T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a destinação de percentual das multas de trânsito às instituições de atendimento a pessoas portadoras de deficiência.
Palavras-chave: Destinação, instituição, assistencial, obra filantrópica, atendimento, pessoa portadora de  deficiência, percentual, receita, arrecadação, multa de trânsito, exigência, beneficiário, registro, (CNAS), Conselho Estadual.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 116 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.