Projeto de Lei PL 4541/1981
Apresentação: 1981-05-19T00:00:00
Ementa: PROIBE A EXIBIÇÃO DE FILMES PORNOGRAFICOS PELA TELEVISÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: OS INFRATORES ESTARÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DE MULTA VARIAVEL ENTRE CEM E TREZENTOS VALORES DE REFERENCIA).
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, (MJ), EXIBIÇÃO, EMISSORA, TELEVISÃO, FILME, PORNOGRAFIA, INFRAÇÃO, MULTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 28 06 85 PAG 7167 COL 01.