Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 330/2006
Apresentação: 2006-12-20T19:59:00
Ementa: Altera os arts. 2º, 4º e 5º e suprime o art. 6º todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para atender ao disposto na Emenda Constitucional n º 50, de 2006.
Ementa detalhada: Estabelece que a Sessão Legislativa Ordinária da Câmara dos Deputados compreenderá o período de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro; no dia 1º de fevereiro de cada Legislatura, às dez horas,  reunir-se-ão para a solenidade de posse dos Deputados, e às quinze horas,  na 1ª e 3ª Sessões Legislativas, para a eleição do Presidente e demais membros da Mesa Diretora e Suplentes; proíbe o pagamento de convocação de Sessão Legislativa Extraordinária.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, data, início, Sessão Legislativa Ordinária, Sessão Legislativa Preparatória, posse, eleição, Mesa Diretora, Presidente, proibição, encerramento, ausência, aprovação, Lei de Diretrizes Orçamentárias, inexistência, pagamento, convocação, Sessão Legislativa Extraordinária, aplicação, Emenda Constitucional, funcionamento, Congresso Nacional.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.