Projeto de Lei PL 4207/2001
Apresentação: 2001-03-12T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à suspensão do processo, emendatio libelli, mutatio libelli e aos procedimentos.
Ementa detalhada: Garante o contraditório na "Emendatio Libelli"; estabelece nova sistemática para a "Mutatio Libelli", exige exata correlação entre acusação e sentença; altera as formas procedimentais; o procedimento ordinário, para os crimes com pena igual ou superior a quatro anos; procedimento sumário, para os crimes com pena inferior a quatro anos; estabelece a competência privativa do Ministério Público para o exercício da ação penal pública; determina que toda a instrução e julgamento do processo sejam feitos em uma só audiência.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, suspensão, processo, emendatio libelli, mutatio libelli, execução, sentença condenatória, valor, reparação, danos, infração, prejuizo, ofendido, competência privativa, Ministério Público, ação penal pública, formação, processo judicial, realização, citação pessoal, citação com hora certa, ausência, acusado, citação, edital, nomeação, defensor público, suspensão, prazo, prescrição, determinação, juiz, produção antecipada de prova, decretação, prisão preventiva, informação, partes processuais, definição jurídica, encerramento, instrução processual, admissão, aditamento, inquirição, testemunha, interrogatório, debate, aplicação, procedimento judicial, procedimento especial, rito ordinário, procedimento sumaríssimo, audiência de instrução e julgamento, audiência, alegações finais, alegações orais, direito de resposta, acusação, alegações escritas, defesa, rejeição, denúncia, queixa, denúncia inépta, pressuposto, condição juridicamente impossível, falta de justa causa, comprovação, improcedência, absolvição sumária, cabimento, recurso judicial, agravo, registro, depoimento, gravação, fita magnética, taquigrafia, audiovisual.  
_ Revogação, dispositivos, Código de Processo Penal, processo, julgamento, crime, competência, juiz singular.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 19/08 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).