Projeto de Lei PL 6439/2005
Apresentação: 2005-12-15T12:11:59
Ementa: Estabelece normas para a defesa do contribuinte.
Ementa detalhada: Defende contra o crime de excesso de exação.
Palavras-chave: Normas, defesa, contribuinte, crime, excesso, exação, Administração Fazendária, ressarcimento, sujeito passivo, valor, tributos, multa, cobrança indevida, pagamento indevido, impostos, contribuinte, proposição, ação regressiva, servidor, responsável.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER