Projeto de Lei PL 576/1983
Apresentação: 1983-04-25T00:00:00
Ementa: ALTERA O CODIGO DE MINERAÇÃO DISPONDO SOBRE O BENEFICIAMENTO OU A INDUSTRIALIZAÇÃO DAS SUBSTANCIAS EXTRAIDAS DE JAZIDAS MINERAIS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O BENEFICIAMENTO DEVERA SER FEITO DENTRO DOS LIMITES DO ESTADO OU TERRITORIO FEDERAL ONDE SE LOCALIZA A JAZIDA)
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE MINAS. OBRIGATORIEDADE, EMPRESA DE MINERAÇÃO, BENEFICIAMENTO, INDUSTRIALIZAÇÃO, MINERAL, LIMITE GEOGRAFICO, ESTADOS, TERRITORIOS FEDERAIS, LOCALIZAÇÃO, JAZIDAS, INFRAÇÃO, CONCESSIONARIA, DECLARAÇÃO, CADUCIDADE, DIREITO DE LAVRA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0860 COL 01.