Projeto de Lei PL 7229/2006
Apresentação: 2006-06-20T17:55:00
Ementa: Isenta consumidores residenciais cuja renda per capita mensal não ultrapasse R$ 120,00 (cento e vinte reais) do pagamento pela energia elétrica consumida, até o limite de 80 kWh mensais.
Palavras-chave: Isenção, pagamento, contas, fatura, energia elétrica, consumidor, pessoa carente, limite máximo, consumo residencial, renda per capita.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD. DCD 19 04 08 PAG 16432 COL 01.