Projeto de Lei PL 5528/1981
Apresentação: 1981-11-11T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS), AUTARQUIA VINCULADA AO MINISTERIO DO INTERIOR, A DOAR OS IMOVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS NO MUNICIPIO DE ICO, NO ESTADO DO CEARA.
Ementa detalhada: LOCALIZADA NO PERIMETRO DE IRRIGAÇÃO ICO-LIMA CAMPOS, NA ZONA URBANA DA CIDADE DE ICO).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, (MINTER), (DNOCS), DOAÇÃO, IMOVEL, MUNICIPIO, ICO, (CE), LOCALIZAÇÃO, REGIÃO, IRRIGAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SM-88, DE 07 03 83, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO. DCN1 19 03 83 PAG 0823 COL 02.