Projeto de Decreto Legislativo PDC 171/1992
Apresentação: 1992-04-10T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO ESTATUTO ORGANICO DO INSTITUTO INTERNACIONAL PARA A UNIFICAÇÃO DO DIREITO PRIVADO (UNIDROIT), ADOTADO EM 15 DE MARÇO DE 1940.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ESTATUTO, ORGANISMO INTERNACIONAL, UNIFICAÇÃO, DIREITO PRIVADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 71/92. DOFC 19 10 92 PAG 14613 COL 02.