Projeto de Lei PL 3879/1977
Apresentação: 1977-06-30T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO (LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966).
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O USO OBRIGATORIO DO TACOGRAFO POR ONIBUS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, TACOGRAFO, ONIBUS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: RECEBIDO OF. SM-475, DE 14 08 79, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE. DCN1 31 08 79 PAG 8808 COL 01.