Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2009-08-06T16:12:00
Ementa: Estende ao catador de marisco e à marisqueira o recebimetno do seguro-desemprego, concedido ao pescador profissional artesanal, conforme o disposto na Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pelo Dep. Paulo Rocha