Projeto de Lei PL 1139/1988
Apresentação: 1988-11-16T00:00:00
Ementa: PROIBE A VENDA NO VAREJO DE PACOTES CONTENDO VARIAS UNIDADES DA MESMA MERCADORIA SEM QUE HAJA OPÇÃO PARA COMPRAS UNITARIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, VENDA, MERCADORIA, EMBALAGEM, INEXISTENCIA, OPÇÃO, UNIDADE, MERCADO, SUPERMERCADO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR, INFRAÇÃO, MULTA, (OTN).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF SM-832/91, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO. DCN1 17 10 91 PAG 20119 COL 02.