Projeto de Lei PL 397/1995
Apresentação: 1995-04-27T00:00:00
Ementa: INSTITUI O ABONO DE PERMANENCIA EM SERVIÇO.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE O SEGURADO QUE CONTINUAR EM ATIVIDADE APOS ADQUIRIR DIREITO A APOSENTADORIA FARA JUZ AO ABONO DE PERMANENCIA EM SERVIÇO CORRESPONDENTE A TRINTA POR CENTO DO SALARIO-DE-BENEFICIO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, ABONO DE PERMANENCIA EM SERVIÇO, SEGURADO, DIREITOS, APOSENTADORIA, CONTINUAÇÃO, TRABALHO, ATIVIDADE, PERCENTAGEM, SALARIO BENEFICIO, PAGAMENTO, (INSS), AUSENCIA, INCORPORAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0033 COL 01.