Proposta de Emenda à Constituição PEC 115/2007
Apresentação: 2007-07-10T16:50:00
Ementa: Cria o Tribunal Superior da Probidade Administrativa.
Palavras-chave: Judiciário, criação, Tribunal, Probidade Administrativa,  exclusividade, julgamento, ação penal, Crime contra a Administração Pública, ação cível, improbidade administrativa, crime de responsabilidade, corrupção, réu, autoridade, Senador, Deputados, membros, Assembléia Legislativa, Ministro de Estado, Tribunal de Contas da União (TCU), Governador, Desembargador, Prefeito de Capital, continuação, ação judicial, ocorrência, renúncia, mandato parlamentar, exoneração, cargo público, composição, prerrogativa de função, indicação, Ministro, normas, Supremo Tribunal Federal (STF).
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 774/2015, pelo Deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário a Proposta de Emenda à Constituição nº 115 de 2007, que "Cria o Tribunal Superior da Probidade Administrativa"".