Projeto de Lei Complementar PLP 163/1993
Apresentação: 1993-08-19T00:00:00
Ementa: ALTERA O LIMITE DE ENDOSSO DE CHEQUES A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR 77, DE 13 DE JULHO DE 1993, QUE INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A MOVIMENTAÇÃO OU A TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CREDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - IPMF E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PERMITINDO ATE DOIS ENDOSOS NO CASO DE CHEQUE-SALARIO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CRIAÇÃO, (IPMF). ALTERAÇÃO, LIMITAÇÃO, NUMERO, ENDOSSO, CHEQUE, PESSOA FISICA, TRABALHADOR, EMPREGADO, RECEBIMENTO, SALARIO, REMUNERAÇÃO, INEXISTENCIA, COBRANÇA, (IPMF).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0229 COL 01.