Projeto de Lei PL 1526/2011
Apresentação: 2011-06-07T16:41:29
Ementa: Acrescenta o art. 259-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, dispondo sobre a prescrição das multas de trânsito.
Ementa detalhada: As multas de trânsito prescreverão em cinco anos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, prazo, quinquênio, prescrição, multa de trânsito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  634/15/PS-GSE.