Proposta de Emenda à Constituição PEC 273/1995
Apresentação: 1995-11-28T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO QUINTO, INCISO XLVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: RETIRANDO, DA RELAÇÃO DAS SANÇÕES PENAIS VEDADAS, A PENA DE PRISÃO DE CARATER PERPETUO, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RETIRADA, PROIBIÇÃO, PENA, PRISÃO PERPETUA, AUTORIZAÇÃO, PENALIDADE, HIPOTESE, CRIME, SEQUESTRO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO