Projeto de Lei PL 115/1991
Apresentação: 1991-03-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE DOAÇÕES E PRESENTES AO PRESIDENTE DA REPUBLICA.
Palavras-chave: NORMAS, DOAÇÃO, CARATER PESSOAL, PRESENTE OFICIAL, PRESIDENTE DA REPUBLICA, DETERMINAÇÃO, REVERSÃO, BENS PUBLICOS, UNIÃO FEDERAL, PATRIMONIO DA UNIÃO, PREVISÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, DESCUMPRIMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 23 03 95 PAG 4118 COL 02.