Projeto de Lei PL 268/1983
Apresentação: 1983-03-24T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 47 DO DECRETO-LEI Nº 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 - CODIGO DE MINERAÇÃO, DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE LAVRA DE PEDRAS PRECIOSAS OU SEMIPRECIOSAS.
Ementa detalhada: CONDICIONANDO A CONCESSÃO DE LAVRA A OBRIGATORIEDADE DE BENEFICIAMENTO DO PRODUTO DENTRO DOS LIMITES TERRITORIAIS DA UNIDADE DA FEDERAÇÃO ONDE SE ENCONTRA A JAZIDA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE MINERAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, BENEFICIAMENTO, LAPIDAÇÃO, PEDRA PRECIOSA, PEDRA SEMI PRECIOSA, LOCAL, JAZIDAS, MINERIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0854 COL 01.