Emenda na Comissão EMC 5/2009
Apresentação: 2009-09-24T10:36:00
Ementa: Inclui parágrafo ao artigo 144 da Constituição e artigo ao ADCT para instituir o piso salarial dos profissionais de Segurança Pública.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 5/2009 PEC30008, pelo Dep. Francisco Tenorio