Projeto de Lei PL 6310/2002
Apresentação: 2002-03-14T00:00:00
Ementa: Proíbe a cobrança de valores associados ao deslocamento de clientes de telefonia celular para áreas que não as de sua habilitação.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, proibição, cobrança, valor, deslocamento, usuário, serviço móvel celular, telefone celular.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 66