Projeto de Lei PL 346/2011
Apresentação: 2011-02-09T18:23:13
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para prever aumento do tempo de internação de adolescente autor de ato infracional grave e conceder-lhe formação técnico-profissional.
Ementa detalhada: Estabelece que internação poderá chegar a cinco anos e concede formação técnico-profissional.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, aumento, prazo, internação, adolescente, ato infracional grave, concessão, formação profissional
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-26/2024.