Projeto de Lei PL 2216/2011
Apresentação: 2011-09-01T18:32:56
Ementa: Cria isenção fiscal à produção dos equipamentos de segurança para motociclistas e passageiros descritos nos arts. 54 e 55, incisos I e II do Código de Trânsito Brasileiro (Capacete e vestuário de proteção, de acordo com as especificações do CONTRAN).
Palavras-chave: Alíquota zero, tributo federal, produção, equipamento de segurança, capacete, vestuário, motociclista, passageiro.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT.