Projeto de Lei PL 2858/1989
Apresentação: 1989-06-23T00:00:00
Ementa: PROIBE FUMAR NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: EM RECINTOS FECHADOS DE USO PUBLICO E NOS ONIBUS).
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, FUMO, CIGARRO, LOCAL, UTILIZAÇÃO, PUBLICO, VEICULOS, ONIBUS, TRANSPORTE COLETIVO, INFRAÇÃO, MULTA. TABAGISMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0037 COL 02.