Projeto de Decreto Legislativo PDC 297/1966
Apresentação: 1966-09-19T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES CONSULARES, ASSINADA EM 24 DE ABRIL DE 1963.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, RELAÇÕES DIPLOMATICAS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 837 DE 5/4/67 DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGAFOS PROMULGADOS.
DCN1 13 04 67 PÁG 1296 COL 04.
DCN1 14 04 67 PÁG 1303 COL 01.