Projeto de Lei PL 3188/1992
Apresentação: 1992-09-18T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE MAIOR DE DEZESSEIS ANOS PARA CONDUZIR VEICULO AUTOMOTOR, VINCULANDO-A A APRESENTAÇÃO DO TITULO ELEITORAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. NORMAS, HABILITAÇÃO, MENOR, IDADE, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), MOTORISTA, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, ALISTAMENTO ELEITORAL, TITULO DE ELEITOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO RI (FACE A APROVAÇÃO DO PL. 3710/93). DCN1 24 05 94 PAG 8319 COL 02.