Projeto de Lei PL 2918/2004
Apresentação: 2004-02-03T14:22:07
Ementa: Dispensa da execução por dívidas os imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação, e dá outras providências .
Palavras-chave: Dispensa, execução judicial, dívida, mutuário, casa própria, imóvel, (SFH), exceção, inadimplemento, obrigação, natureza contratual, financiamento, (CEF).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER