Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2011-08-28T16:33:00
Ementa: Substitui-se nos parágrafos  primeiro e segundo do art. 17 da Lei nº 9.656,  de 3 de junho de 1998, na redação do Projeto de Lei nº 1.603, de 2003, a expressão "à ANS" pela expressão "ao órgão nacional competente".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Ramalho (PV-MG).