Emenda na Comissão EMC 43/2008
Apresentação: 2008-04-15T16:29:00
Ementa: O artigo 39 do projeto de lei nº 3.021/08 passa a ter a seguinte redação:

"Art. 39. Os Ministérios da Saúde, da Educação, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do Desenvolvimento Agrário informarão à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma e prazo por ela estabelecidos, os pedidos de certificação originária e de renovação deferidos e os definitivamente indeferidos nos termos da Seção IV do capítulo II."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 43/2008 CEC, pelo Dep. Afonso Hamm