Projeto de Lei PL 3730/1966
Apresentação: 1966-06-23T00:00:00
Ementa: PROIBE O CONSUMO DE BEBIDAS ESTRANGEIRAS EM QUAISQUER SOLENIDADES, FESTIVIDADES OU COMEMORAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, CUSTEADAS PELOS COFRES PUBLICOS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, CONSUMO, BEBIDA ESTRANGEIRA, SOLENIDADE, COMEMORAÇÃO, CUSTEIO, TESOURO NACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0565 COL 04.