Projeto de Lei Complementar PLP 204/1978
Apresentação: 1978-10-18T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO QUARTO DA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971.
Ementa detalhada: DIMINUINDO O LIMITE DE IDADE PARA A APOSENTADORIA PARA 60 ANOS).
Palavras-chave: LIMITE IDADE, APOSENTADORIA, TRABALHADOR RURAL, BENEFICIO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, EMPREGADO RURAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).