Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2006-05-23T15:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ney Lopes (PFL-RN), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda apresentada nesta Comissão, com substitutivo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR 1 CCJC