Projeto de Lei PL 2176/2007
Apresentação: 2007-10-04T14:10:13
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 105 da Lei nº  9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Inclui como equipamento obrigatório um dispositivo sensor de ar alveolar (bafômetro passivo) que, ao identificar a presença de álcool acima do permitido para dirigir, trave automaticamente a ignição.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, equipamento obrigatório, veículo automotor, bafômetro, medição, consumo, álcool, bebida alcoólica, motorista, condutor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER