Emenda de Plenário EMP 71/2004
Apresentação: 2004-07-07T18:25:00
Ementa: Dispõe sobre a constituição de patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias de que trata a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Paulo Bauer e outros