Projeto de Lei PL 3418/2000
Apresentação: 2000-08-02T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o sistema de abertura das latas de refrigerantes, cervejas e similares.
Ementa detalhada: Obriga as indústrias produtoras a adotar sistema de abertura que não permita o contato da parte externa do recipiente com o líquido a ser ingerido.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, indústria, empresa de bebidas, criação, sistema, abertura, vasilhame, refrigerante, cerveja, ausência, contato, conteúdo, bebida, redução, contaminação, usuário.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Despacho de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 3418/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 3418/2000 do PL 7375/2006.