Projeto de Lei PL 2235/2007
Apresentação: 2007-10-17T17:02:58
Ementa: Acrescenta o § 13 ao art. 17 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências."
Ementa detalhada: Estabelece sobre despesa decorrente da prova pericial.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, adiantamento, custeio, despesa, perícia, processo judicial, remuneração, Perito, responsabilidade, partes processuais, requerimento, prova pericial, autor, solicitação, juiz, Ministério Público.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-22/2019.