Proposta de Emenda à Constituição PEC 609/1998
Apresentação: 1998-06-04T00:00:00
Ementa: Acrescenta novo inciso ao art. 208 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: INCLUINDO COMO DEVER DO ESTADO O ATENDIMENTO AO EDUCANDO, NO 
ENSINO MEDIO, ATRAVES DE PROGRAMAS SUPLEMENTARES DE MATERIAL 
DIDATICO-ESCOLAR; ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EDUCAÇÃO, INCLUSÃO, DEVERES, ESTADO, GARANTIA, ATENDIMENTO, ALUNO, ENSINO MEDIO, UTILIZAÇÃO, PROGRAMA, DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, SUPLEMENTAÇÃO, MATERIAL ESCOLAR,
LIVRO DIDATICO, ESTUDANTE, EDUCAÇÃO BASICA, ASSISTENCIA COMPLEMENTAR.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 86