Projeto de Resolução PRC 329/2006
Apresentação: 2006-12-20T17:05:00
Ementa: Dispõe sobre a extinção da verba indenizatória do Exercício Parlamentar.
Ementa detalhada: Extingue a partir de 1º de fevereiro de 2007, a Verba Indenizatória, instituída pelo Ato da Mesa nº 62, de 2001.
Palavras-chave: Extinção, verba indenizatória, exercício, atuação parlamentar, Deputado Federal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PRC-19/2020.