Projeto de Lei PL 2606/1983
Apresentação: 1983-11-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A FILIAÇÃO DA DONA DE CASA A PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DONA DE CASA, APOSENTADORIA, TEMPO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APOSENTADORIA POR VELHICE, FILIAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, DONA DE CASA, BASE DE CALCULO, VALOR, APOSENTADORIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0896 COL 01.