Projeto de Lei PL 994/2007
Apresentação: 2007-05-09T11:09:37
Ementa: Declara revogadas as leis orçamentárias que especifica.
Ementa detalhada: Revoga as leis orçamentárias entre 1891 e 2005.
Palavras-chave: Declaração, revogação, Lei Orçamentária Anual, crédito suplementar.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER