Projeto de Lei PL 3269/1961
Apresentação: 1961-08-14T00:00:00
Ementa: RECONHECE A JUSTIÇA DO TRABALHO COMPETENCIA PARA FIXAR SALARIO PROFISSIONAL MINIMO.
Palavras-chave: RECONHECIMENTO, COMPETENCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, FIXAÇÃO, SALARIO MINIMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0618 COL 01.