Projeto de Decreto Legislativo PDC 1621/2002
Apresentação: 2002-02-27T00:00:00
Ementa: Susta os efeitos da Resolução do Tribunal Superior Eleitoral que resulta na verticalização das coligações partidárias para as eleições.
Palavras-chave: Sustação, efeito, Resolução, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), normas, obrigatoriedade, partido político, manutenção, coligação partidária, eleição majoritária, eleição proporcional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Recurso
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Apresentação do Recurso, REC 228/2002, pelo Dep. José Genoíno