Parecer (CD) P.C 41/1971
Apresentação: 1964-08-11T00:00:00
Ementa: OPINA PELA INCONSTITUCIONALIDADE E INJURIDICIDADE DO OFICIO 347, DE 1964, DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARA, QUE SOLICITA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA ATENDER A DESPESAS COM O PAGAMENTO DE SERVIDORES DE SUA SECRETARIA, EM DISPONIBILIDADE REMUNERADA.
Palavras-chave: OFICIO 347/64-TRE/CE. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE). ESTADO DO CEARA. CREDITO ESPECIAL. SERVIDORES DA SECRETARIA DO TRE. DISPONIBILIDADE REMUNERADA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 22 10 71 PAG 6076 COL 03.