Projeto de Lei PL 779/2007
Apresentação: 2007-04-18T18:19:30
Ementa: Acrescenta o §1.º-A ao art. 74 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Ementa detalhada: Amplia a competência do Tribunal do Júri para julgar crimes dolosos previstos no Código Penal e legislação especial que resultem na morte da vítima.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, ampliação, competência, Tribunal do Júri, julgamento, crime doloso, Código Penal, legislação especial, morte, vítima.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD de 10/12/15 PÁG 287 COL 01.