Projeto de Lei PL 1171/2011
Apresentação: 2011-04-27T16:19:43
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre a obrigatoriedade de utilização de novos equipamentos de proteção para motociclistas.
Ementa detalhada: Estabelece o uso obrigatório de equipamentos de proteção, como joelheiras, cotoveleiras, botas e coletes, por motociclistas.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, motociclista, utilização, colete, equipamento de proteção individual.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1275/2022.