Proposta de Emenda à Constituição PEC 239/2008
Apresentação: 2008-03-19T15:57:00
Ementa: Altera a redação do inciso IV e acrescenta parágrafo único ao art. 206 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece o pagamento de encargo educacional (mensalidade) proporcional à capacidade financeira do estudante de instituição pública de ensino superior admitida, como forma de pagamento, a prestação de serviço profissional. Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, ensino obrigatório gratuito, ensino público, educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, pagamento, encargos educacionais, educação superior, proporcionalidade, capacidade econômica, renda familiar, aluno, custeio, instituição pública de ensino, universidade pública, opção, estudante universitário, prestação de serviço, serviço profissional.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadmissibilidade).