Projeto de Lei Complementar PLP 138/2000
Apresentação: 2000-06-14T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre os juros incidentes na constituição do crédito tributário, alterando o art. 160 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966).
Ementa detalhada: Quando a notificação de lançamento oferecer alternativas para o sujeito passivo, admitindo valores diferentes para o pagamento em razão de datas de vencimentos diferenciadas, deverão constar da notificação os juros efetivos incidentes.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, exigência, Receita Federal, notificação, lançamento, sujeito passivo, contribuinte, incidência, taxas, juros, encargos financeiros, ocorrência, oferecimento, alternativa, pagamento, parcelamento, desconto, antecipação, crédito tributário, impostos.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER