Projeto de Lei PL 3546/2000
Apresentação: 2000-09-12T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, lei de licitações e contratos da administração pública, estabelecendo a Responsabilidade Social como exigência para participação de licitações públicas.
Palavras-chave: Alteração, Lei  das Licitações, contrato, administração pública, habilitação, participação, exigência, documentação, empresa, responsabilidade social, definição, qualificação, decreto, executivo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10