Requerimento de Redistribuição REQ 1462/2007
Apresentação: 2007-08-15T16:56:00
Ementa: Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 141 do Regimento Interno, seja feita a exclusão da Comissão de Viação e Transportes do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 1.944-A/03, por não se tratar de matéria afeta a este Órgão Técnico mas à Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior, como previsto na letra "a" do inciso XV do caput do art. 32 do Regimento Interno.
Órgão: MESA
Tramitação: Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Defiro parcialmente a solicitação de redistribuição de proposição, nos termos do art. 141 do RICD, e revejo o despacho inicial aposto ao PL. 1944/03, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Urbano, esclarecendo que deverá pronunciar-se após a Comissão de Viação e Transportes. Oficie-se e, após, publique-se. [Novo Despacho: CEC, CVT, CDU e CCJC (RICD, art. 54) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (RICD, Art. 24, II) - Regime de Tramitação: ordinário].
DCD 28 08 07 PAG 42688 COL 01.