Projeto de Lei PL 683/2011
Apresentação: 2011-03-11T10:49:42
Ementa: Estabelece  condições para o comércio varejista e  da  outras providências.
Ementa detalhada: Obriga a divulgação de relação de todos o bens disponíveis para a venda com informações atualizadas, fixa em quinze  minutos o prazo máximo de espera do cliente para o pagamento de suas compras.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, divulgação, Internet, relação, produto, bens, venda, informação, marca, preço, peso, fixação, prazo máximo, espera, pagamento, compra.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-21/2019.