Projeto de Lei PL 858/1999
Apresentação: 1999-05-06T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o crime de assédio sexual.
Palavras-chave: Definição, crime, assédio sexual, palavra, coação física, constrangimento ilegal, exploração sexual, exercício profissional, mulher, membros, família, autoridade, pena de reclusão, multa, circunstância agravante, empregador, chefe, ameaça, cônjuge, ameaça grave, violência, médico, vítima, paciente, cassação, suspenção, registro profissional, autoridade, medida cautelar, afastamento, infrator, encaminhamento, boletim de ocorrência, autoridade municipal, assistência, social, saúde, omissão, autoridade policial, processo disciplinar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Arquivada
Despacho: APENSE-SE AO PL 61/99.(DESPACHO INICIAL)