Projeto de Lei PL 623/2003
Apresentação: 2003-04-02T17:45:00
Ementa: Acrescenta art. à Lei nº 10.636, de 30 de dezembro, de 2002, que dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - Cide.
Ementa detalhada: Cria o Fundo para Reparação de Danos Ambientais Causados por Poluição por Hidrocarbonetos, que será contemplado com recursos da CIDE-combustível.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Aplicação da Cide-Combustíveis, criação, Fundo para Reparação de Danos Ambientais Causados por Poluição de Hidrocarboneto, acidentes, vazamento, derivados de petróleo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER