Projeto de Lei PL 3396/1961
Apresentação: 1961-10-06T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E CONSUMO, INCLUSIVE DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS, PARA A IMPORTAÇÃO DE MATERIAL DESTINADO AS INDUSTRIAS DE EQUIPAMENTOS PARA CONFECÇÃO DE CALÇADOS, ATUALIZA OS LIMITES DE ISENÇÃO FIXADOS PELA LEI 494/48 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, IMPORTAÇÃO, MATERIAL, INDUSTRIA, EQUIPAMENTOS, CONFECÇÃO, CALÇADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 182 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 05 67 PAG 1975 COL 02.