Indicação INC 3872/2009
Apresentação: 2009-04-15T17:47:12
Ementa: Sugere ao Ministério da Fazenda, que recomende à Secretaria da Receita Federal do Brasil o reconhecimento do município acreano de Santa Rosa do Purus como posto alfandegário definitivo.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 250/2011 ao Arquivo