Projeto de Lei PL 6494/2009
Apresentação: 2009-11-25T18:02:00
Ementa: Cria o Fundo Nacional de Defesa Civil - FUNDEC, em substituição ao Fundo Especial para Calamidades Públicas - FUNCAP.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.666, de 1993 e revoga o Decreto-lei nº  950, de 1969.
Palavras-chave: Criação, Fundo Nacional de Defesa Civil, substituição, Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), custeio, emergência, ação preventiva, Defesa Civil, município (ente federado), Distrito Federal, situação de emergência, calamidade pública, requisitos, liberação, aplicação de recursos, auxílio, população, vítima, competência, junta deliberativa, fundo, Secretário Nacional de Defesa Civil, alteração, Lei das Licitações, dispensa, licitação, revogação, decreto-lei.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).