Projeto de Lei PL 3439/2008
Apresentação: 2008-05-20T19:00:00
Ementa: Assegura renda mínima aos trabalhadores portuários avulsos devidamente registrados, conforme arts. 55, 70 e 71 da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, sem vínculo empregatício, que prestam serviços de movimentação e armazenagem de mercadoria a diversos operadores portuários em atividades de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, vigilância de embarcações e serviços de bloco.
Palavras-chave: Garantia, portuário, trabalhador avulso, atividade portuária, remuneração, renda mínima, renda líquida, percentual, salário mínimo, comprovação, registro, Lei dos Portos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-588/2015visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).