Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2010-04-14T13:08:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder o porte de arma aos Conselheiros Tutelares, e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1, pelo Deputado Francisco Tenorio (PMN-AL), que: "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder o porte de arma aos Conselheiros Tutelares, e dá outras providências".