Projeto de Lei PL 6929/2006
Apresentação: 2006-04-19T19:46:15
Ementa: Torna obrigatória a sinalização escrita e explícita de preferência para pedestres nas placas nos casos que menciona.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, sinalização, indicação, placa, trânsito,  local, faixa, preferência, pedestre, território nacional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER