Emenda na Comissão EMC 70/2006
Apresentação: 2006-07-05T11:07:00
Ementa: Dá nova redação ao  art 149 da Medida Provisória nº 301, de 2006.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 70/2006 MPV30106, pelo Dep. Jorge Bittar