Projeto de Lei PL 511/1979
Apresentação: 1979-04-05T00:00:00
Ementa: PROIBE A EXIGENCIA DE SALDO MEDIO PARA EFEITO DE DEFERIMENTO DE EMPRESTIMO, INTRODUZINDO ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4.595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA E AS INSTITUIÇÕES MONETARIAS, BANCARIAS E CREDITICIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DA REFORMA BANCARIA, PROIBIÇÃO, EXIGENCIA, BANCOS, SALDO BANCARIO, CONCESSÃO, EMPRESTIMO, CORRENTISTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0019 COL 01.