Projeto de Lei PL 2602/2003
Apresentação: 2003-11-26T17:29:00
Ementa: Altera a redação do art. 53 e o parágrafo único do art. 59 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Ementa detalhada: Altera a expressão "fins não econômicos", para "sem fins lucrativos" na definição de associações, e autorizando a assembléia a deliberar sobre destituição dos administradores e mudanças no estatuto, com qualquer número a partir da segunda convocação.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, adaptação, terminologia, definição, associações, fixação, número, associado, quorum, assembléia, deliberação, estatuto, destituição de mandato, administrador.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se este ao PL-4224/2008.