Emenda na Comissão EMC 374/2005
Apresentação: 2005-07-28T09:37:00
Ementa: Acrescentem-se o §1º e o §2º ao Artigo 22 da Medida Provisória 258/2005, conforme redação abaixo:
                                   "Artigo 22.............
      
                             §1º - São facultadas a continuidade e novas adesões dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e demais servidores da Secretaria da Receita Federal do Brasil aos Planos de Saúde da GEAP - Fundação de Seguridade Social.
                             §2º - A Secretaria da Receita Federal do Brasil adotará todos os procedimentos necessários à celebração de convênio de adesão como patrocinadora dos servidores integrantes do seu Quando de Pessoal junto à  GEAP - Fundação de Seguridade Social.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 374/2005 MPV25805, pelo Dep. Pompeo de Mattos