Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 2141/2006
Apresentação: 2006-02-23T17:05:00
Ementa: Aprova o texto da Convenção Internacional relativa à Intervenção em Alto-Mar em casos de Acidentes com Poluição por Óleo, de 1969, e seu Protocolo de 1973.
Palavras-chave: Aprovação, Ato Internacional, Convenção Internacional relativa à Intervenção em Alto - Mar em casos de Acidentes com Poluição por Óleo, Protocolo de 1973, prevenção, danos, acidente marítimo, navio, poluição marinha, água, mar, litoral, vazamento, óleo.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1610/07 (SF) encaminhando texto promulgado.