Projeto de Lei PL 3554/1993
Apresentação: 1993-04-02T00:00:00
Ementa: PROIBE A COBRANÇA DE RENOVAÇÃO DE MATRICULA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PRIVADO DE QUALQUER GRAU.
Ementa detalhada: BLOCO 3.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, COBRANÇA, TAXAS, RENOVAÇÃO, MATRICULA PARTICULAR, ENSINO SUPERIOR, ENSINO MEDIO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, EDUCAÇÃO PRE ESCOLAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0099 COL 01.