Projeto de Lei PL 5800/2009
Apresentação: 2009-08-18T14:09:22
Ementa: Altera o inciso III do art. 6º e o inciso V do art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir no rol dos direitos básicos do consumidor a informação prévia e clara da diferenciação de preços na oferta de produtos e serviços em razão da forma de quitação.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, direitos, consumidor, informação, diferença, produto, serviço, preço, pagamento, cartão de crédito, cartão de débito, pagamento a vista.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-142/2019.