Projeto de Lei PL 3222/1997
Apresentação: 1997-06-10T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Ementa detalhada: Estabelece  que os recursos e a apelação da sentença condenatória terão apenas efeito devolutivo, suprimindo assim o efeito suspensivo.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, normas, supressão, efeito suspensivo, interposição, recurso judicial, apelação, sentença condenatória, direitos, efeito
devolutivo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Arquivada
Despacho: Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.