Projeto de Lei PL 3774/1961
Apresentação: 1961-12-14T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A UNIÃO A PARTICIPAR DE SOCIEDADES DE ECONOMICA MISTA QUE SEJAM ORGANIZADAS PELOS ESTADOS E MUNICIPIOS COM A FINALIDADE DE PRODUZIR ENERGIA ELETRICA E EXPLORAR OS SERVIÇOS DESSA NATUREZA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, PARTICIPAÇÃO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, ORGANIZAÇÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS, PRODUÇÃO, ENERGIA ELETRICA, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 22 03 63 PAG 0774 COL 02.