Projeto de Lei PL 1819/1999
Apresentação: 1999-10-06T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre estrutura curricular das instituições de ensino superior.
Ementa detalhada: Obriga as instituições de ensino a adotarem estrutura curricular única, que será estabelecida pelo Ministério da Educação.
Palavras-chave: Criterios, (MEC), Conselho Nacional de Educação, fixação, grade, curriculo minimo, cumprimento, instituição de ensino superior, universidade, faculdade, identificação, curso superior, definição, carga horaria, obrigatoriedade, regime, semestre, destinação, periodo, estudante, escolha, disciplina escolar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 29/11/07 PÁG 63604 COL 02.