Proposta de Emenda à Constituição PEC 53/1991
Apresentação: 1991-11-19T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: INCLUINDO A HABITAÇÃO ENTRE OS DIREITOS SOCIAIS, ALTERANDO O ARTIGO SEXTO DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS. INCLUSÃO, HABITAÇÃO, DIREITOS SOCIAIS, CIDADÃO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao arquivo - Guia 53/94.