Projeto de Lei PL 4886/2001
Apresentação: 2001-06-20T00:00:00
Ementa: Altera o § 4º do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Ementa detalhada: Dispõe que o SPC, CPC ou órgãos congêneres deverão notificar o consumidor, no prazo mínimo de 60 dias, antes da inclusão de seu nome na relação de devedor inadimplente.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, exigência, órgãos, Serviço de Proteção ao Crédito, notificação, consumidor, prazo determinado, anterioridade, inclusão, nome, banco de dados, relação, cadastro, devedor, inadimplência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).