Projeto de Lei PL 2935/2008
Apresentação: 2008-03-04T18:48:51
Ementa: Dispõe sobre a destinação dos bens de valor artístico, histórico e/ou cultural apreendidos, abandonados ou disponíveis, administrados por órgãos e entidades da administração pública federal e da justiça federal.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, destinação, museu, bens, patrimônio artístico, patrimônio cultural, patrimônio histórico, bens apreendidos, administração, guarda, órgão público, Justiça Federal, exigência, notificação, Ministério da Cultura.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.678/13(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 23/08/13, PÁG 35842 COL 02.