Projeto de Lei PL 2768/1989
Apresentação: 1989-06-26T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ASSISTENCIA AOS DEPENDENTES CARENTES DE PESSOAS VITIMADAS POR CRIME DOLOSO, NA FORMA DO ARTIGO 245 DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, HERDEIRO, DEPEDENTE, PESSOA CARENTE, VITIMA, CRIME DOLOSO,, ARBITRAMENTO JUDICIAL, MINISTERIO PUBLICO, RESPONSABILIDADE CIVIL, AUTOR, ATO ILICITO, REVERSÃO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, FAZENDA NACIONAL, UNIÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO. (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 23 02 90 PAG 0830 COL 02.