Projeto de Lei PL 3928/1977
Apresentação: 1977-08-10T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 88, DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966. (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO).
Ementa detalhada: OBRIGANDO OS MOTOCICLISTAS AO USO DO CAPACETE, MESMO NA CIDADE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, OBRIGATORIEDADE, MOTOCICLISTA, UTILIZAÇÃO, CAPACETE DE SEGURANÇA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).