Projeto de Lei PL 6676/1982
Apresentação: 1982-09-17T00:00:00
Ementa: PROIBE NAS PROPAGANDAS EM TELEVISÃO A APRESENTAÇÃO DE CENAS SENSUAIS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, TELEVISÃO, UTILIZAÇÃO, OFENSA, MORAL, DANOS MORAIS, INFRAÇÃO, MULTA, CASSAÇÃO, CONCESSÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0201 COL 01.