Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2011-06-14T11:25:00
Ementa: Votar pela constituionalidade a PEC 258 de 2004, que dá nova redação ao inciso III do § 1° do art. 225 da Constituição Federal, devendo a criação de espaços territoriais especialmente protegidos, também conhecidos por unidades de conservação, ser submetida a audiência das Assembléias Legislativas dos Estados em cujos territórios incidam.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Vilson Covatti (PP-RS).