Projeto de Lei PL 1413/1996
Apresentação: 1996-01-10T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".
Ementa detalhada: Estabelece que na compra de bens, quando comprovadamente vantajoso para a administração, será permitida a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação, admitida a fixação de quantitativo mínimo, com vistas a participação de micro e pequenos empresários e, também, aproveita pontas de estoque em poder de fornecedores maiores.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, autorização, cotação, quantidade, limite mínimo, participação, microempresa, pequena empresa, aquisição, bens, administração direta, administração indireta, seleção, proposta.
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 1292/1995, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 - 14h - 166ª Sessão).