Projeto de Lei PL 672/2003
Apresentação: 2003-04-08T15:26:22
Ementa: Proíbe o registro de inadimplemento de consumidor referente ao Sistema Financeiro de Habitação em cadastro, banco de dados, serviço de proteção ao crédito e congêneres, bem como sua divulgação.
Palavras-chave: Proibição, registro, divulgação, inadimplência, consumidor, mutuário, (SFH), cadastro, banco de dados, serviço de proteção ao crédito, infrator, penalidade, Código de Defesa do Consumidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP devido a Arquivamento.