Projeto de Lei PL 3347/1997
Apresentação: 1997-07-02T00:00:00
Ementa: Torna obrigatória a emissão de documento informativo das condições de trabalho insalubres e periculosas, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empregador, prazo, emissão, formulário, informação, empregado, previdência social, condições de trabalho, insalubridade, periculosidade, penosidade, hipótese, rescisão, contrato, realização, documento particular, conteúdo, tempo de
serviço, atividade insalubre, efeitos legais, benefício previdenciário, aposentadoria especial, fé pública, exigência, averbação, (INSS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8