Projeto de Lei PL 5439/2005
Apresentação: 2005-06-15T17:42:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, proibindo a contratação de mão de obra por empresa interposta.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), proibição, contratação, trabalhador, terceirização, empresa de prestação de serviço, exceção, trabalho temporário, serviço de portaria, limpeza e conservação, vigilância, existência, vínculo empregatício, tomador de serviço, responsabilidade solidária, inadimplência, obrigação tributária, obrigação trabalhista, obrigação previdenciária.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL n. 4.330/2004 (principal), em face da declaração de prejudicialidade deste.