Projeto de Lei PL 3567/1993
Apresentação: 1993-02-10T00:00:00
Ementa: ALTERA O DECRETO-LEI 2414, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE O ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM, E O FUNDO DA MARINHA MERCANTE.
Ementa detalhada: PODENDO OS RECURSOS DO FMM SER APLICADOS A FUNDO PERDIDO PARA ASSISTIR OS ENCARGOS DE FINANCIAMENTO PARA A CONSTRUÇÃO DE EMBARCAÇÕES). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II. BLOCO 03.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, NORMAS, ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM), APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, (FMM), DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, ENCARGOS FINANCEIROS, CONTRATO, EMPRESA DE NAVEGAÇÃO, BANCO DE DESENVOLVIMENTO, BANCO DE INVESTIMENTO, UNIFORMIZAÇÃO, TAXAS, JUROS, EQUIPARAÇÃO, MERCADO INTERNACIONAL, CONTRUÇÃO, EMBARCAÇÃO, NAVIO, INCIDENCIA, EMPRESTIMO, AQUISIÇÃO, ESTALEIRO, EMBARCAÇÃO NACIONAL, INCLUSÃO, MANUTENÇÃO, MODERNIZAÇÃO, RENOVAÇÃO, FROTA, TRIBUTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0099 COL 01.