Projeto de Lei PL 3417/1980
Apresentação: 1980-08-12T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 39 DA LEI 4886, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965, DISPONDO SOBRE A EXCLUSIVIDADE DE COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA O JULGAMENTO DAS CONTROVERSIAS ENTRE OS REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTONOMOS E SEUS REPRESENTANTES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COMPETENCIA, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, AÇÃO CIVEL, REPRESENTANTE COMERCIAL, PROFISSIONAL AUTONOMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).