Projeto de Lei PL 5401/1985
Apresentação: 1985-05-09T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO OITAVO DA LEI 6999, DE 07 DE JUNHO DE 1982, QUE 'DISPÕE SOBRE A REQUISIÇÃO DE SERVIDORES PELA JUSTIÇA ELEITORAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE OS OCUPANTES DE CARGOS ISOLADOS, DE CARGOS OU EMPREGOS TECNICOS OU CIENTIFICOS E DE QUAISQUER CARGOS OU EMPREGOS DO MAGISTERIO, DESDE QUE HAJA AQUIESCENCIA DO ORGÃO CEDENTE PODERÃO SER REQUISITADOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL.
Palavras-chave: NORMAS, REQUISIÇÃO, SERVIDOR, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, JUSTIÇA ELEITORAL, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, CARGO, EMPREGO, TECNICO, MAGISTERIO, PROFESSOR, REQUISITOS, AQUIESCENCIA, ORGÃOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0052 COL 02.