Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) REC 70/2011
Apresentação: 2011-08-10T18:57:00
Ementa: Recorre contra a devolução do Projeto de Lei nº1. 621, de 2011, que dispõe que, no exercício de suas atividades sacerdotais, os clérigos não estão obrigados a práticas e atos litúrgicos, que contrariem as suas convicções e doutrinas religiosas.
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-166/2019.