Projeto de Lei PL 3599/1977
Apresentação: 1977-05-05T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO 40 DA LEI Nº 4.375, DE 17 DE AGOSTO DE 1964 (LEI DO SERVIÇO MILITAR), TORNANDO OBRIGATORIO O FORNECIMENTO IMEDIATO DO CERTIFICADO DE DISPENSA DE INCORPORAÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO SERVIÇO MILITAR, OBRIGATORIEDADE, FORNECIMENTO, CERTIFICADO, DISPENSA, INCORPORAÇÃO, SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0112 COL 01.