Proposta de Emenda à Constituição PEC 461/2005
Apresentação: 2005-09-21T15:24:17
Ementa: Acrescenta a Seção V ao Capítulo VII do Título III da Constituição Federal, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Define regras para a transição governamental.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Presidente da República, Governador, Estados, Distrito Federal, Prefeito, Municípios, criação,  equipe de transição, transferência, dados, informações, Administração Pública, implementação, Programa de Governo, candidato eleito, troca, mandato eletivo.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.