Projeto de Lei PL 2608/2003
Apresentação: 2003-11-27T14:11:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.311, de 24 de agosto de 1996, incluindo novo inciso ao art. 3º que trata da não incidência da cobrança da CPMF em operações de simples repasse de pagamentos de benefícios de prestação continuada devidos pelo INSS e antecipados pelos fundos de pensão de previdência fechada por força de convênio celebrado com o INSS.
Palavras-chave: Alteração, Lei da CPMF, isenção tributária, Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), benefício previdenciário, aposentadoria, pensão, antecipação, fundo de pensão, Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC), convênio, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-288/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.