Projeto de Lei PL 3979/1980
Apresentação: 1980-11-04T00:00:00
Ementa: ASSEGURA CONTAGEM RECIPROCA DO TEMPO DE FILIAÇÃO NA PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: CONCESSÃO, CONTAGEM RECIPROCA, TEMPO DE SERVIÇO, FILIAÇÃO, (SINPAS), PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).