Projeto de Lei PL 2179/1999
Apresentação: 1999-12-07T00:00:00
Ementa: Prevê a elaboração e a aprovação de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) como requisitos prévios para a implantação de estabelecimentos comerciais de grande porte em áreas urbanas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, elaboração, aprovação, estudo prévio de impacto de vizinhança, implantação, construção, estabelecimento comercial, centro comercial, zona urbana, planejamento urbano, parecer, comunidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.