Projeto de Lei PL 3376/2008
Apresentação: 2008-05-07T18:38:57
Ementa: Altera a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, que proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências, para dispor sobre a discriminação do trabalhador cujo nome figure como inadimplente para com obrigações financeiras em  bancos de dados privados.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Discriminação no Emprego, tipicidade, crime,  discriminação, contratação, empregado, utilização, informações, serviço de proteção ao crédito, bancos, inadimplência, restrição, créditos, penalidade, indenização, admissão, candidato.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 6328/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6328/2002 o PL 2707/2003, o PL 2732/2003, o PL 3374/2008 e o PL 3376/2008, e, em seguida, apense-os ao PL 7756/2010.