Projeto de Lei PL 3481/2000
Apresentação: 2000-08-22T00:00:00
Ementa: Obriga as indústrias de cigarro e de derivados de tabaco a custear a recuperação dos dependentes de fumo.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa de fumo, indústria, cigarro, produto, derivados, tabaco em folha, custeio, despesa, recuperação, dependente, tabagismo, fumo, utilização, tratamento médico, assistência médico-hospitalar, assistência psicológica, medicamentos, exigência, laudo médico, emissão, classe profissional, inscrição, conselho, apresentação, comprovante, infrator, penalidade, pena de detenção.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10