Projeto de Lei PL 3191/1976
Apresentação: 1976-12-03T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA ALINEA 'B' DO INCISO II DO ARTIGO 275, DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 (CODIGO DE PROCESSO CIVIL), COM AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 5925, DE 01 DE OUTUBRO DE 1973.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O ARRENDAMENTO E A PARCERIA RURAL).
Palavras-chave: CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CONTRATO, ARRENDAMENTO RURAL, PARCERIA RURAL, IMOVEL RURAL, PROPRIETARIO RURAL, AÇÃO CIVEL, RITO SUMARISSIMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1179 COL 01.