Indicação INC 407/1999
Apresentação: 1999-08-11T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO A EXTINÇÃO DO FUNDO DE ESTABILIZAÇÃO FISCAL (FEP) NO PROXIMO MES DE DEZEMBRO E A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS SUBTRAIDAS DOS MUNICIPIOS NOS ULTIMOS TRES MESES.
Palavras-chave: CASA CIVIL, EXTINÇÃO, FUNDO DE ESTABILIZAÇÃO FISCAL, DEVOLUÇÃO, PARCELA, RECEBIMENTO, MUNICIPIOS, TRIMESTRE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 2000-CCIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, COM ESCLARECIMENTOS.