Parecer (CD) P.C 15/1971
Apresentação: 1964-08-03T00:00:00
Ementa: OPINA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA MENSAGEM Nº 403/64, DO TRE-RS, QUE SOLICITA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 12.996.080,60 (DOZE MILHÕES, NOVECENTOS E NOVENTA E SEIS MIL, OITENTA CRUZEIROS E SESSENTA CENTAVOS), DESTINADO A ATENDER A DESPESAS COM O PAGAMENTO DE PESSOAL DE SUA SECRETARIA.
Palavras-chave: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), RIO GRANDE DO SUL, CREDITO SUPLEMENTAR, . SECRETARIA, PAGAMENTO DO PESSOAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVDO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 22 10 71 PAG 6076 COL 01.