Projeto de Lei PL 291/2011
Apresentação: 2011-02-09T14:16:42
Ementa: Altera o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir portadores do vírus HIV entre os beneficiários da reserva de vaga para reabilitados e pessoas com deficiência habilitadas.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, obrigatoriedade, empresa, contratação, percentual, reserva, vaga, trabalhador, portador, HIV.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Memorando n.º 249/2011 ao Arquivo