Projeto de Lei PL 3258/1976
Apresentação: 1976-03-16T00:00:00
Ementa: DEFINE OS CRIMES DO TRANSITO, FIXA-LHES AS SANÇÕES RESPECTIVAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROCESSO, CRIME, MOTORISTA, ACIDENTE DE TRANSITO, PENA. SEQUESTRO, BENS IMOVEIS, CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, VEICULO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 118 DO REGIMENTO).