Projeto de Lei PL 4554/2008
Apresentação: 2008-12-17T21:48:00
Ementa: Concede redução de 75% (setenta e cinco por cento) da Constribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, pelo período de dez anos, incidente sobre o lucro na exploração de novos investimentos realizados nas áreas de atuação da Sudam e da Sudene.
Palavras-chave: Exoneração  tributária, redução, percentual, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), lucro, exploração, investimento, área, Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER