Projeto de Lei PL 4670/1998
Apresentação: 1998-07-01T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a manutenção no mercado dos modelos de veículos fabricados no país.
Ementa detalhada: Fixa o prazo mínimo de dez anos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, manutenção, mercado, modelo, marca, veículo automotor, fabricação nacional, prazo, proteção, consumidor, segurança, tráfego, acidente de trânsito, fábrica, falta, peças, reposição.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0186 COL 01.