Projeto de Lei PL 1842/1976
Apresentação: 1976-03-16T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 468 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: SOMENTE SERA LICITA ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS DO EMPREGADO COM A ASSISTENCIA DO SINDICATO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, ASSISTENCIA SINDICAL, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO. DCN1 24 11 77 PAG 12014 COL 02.