Projeto de Lei PL 4807/2001
Apresentação: 2001-06-05T00:00:00
Ementa: Introduz parágrafo único no art. 65 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil Brasileiro.
Ementa detalhada: Estabelece que não perdem a natureza jurídica de particulares os bens de propriedade particular empregados em serviço público ou serviço de interesse público ou quando utilizados como local de reunião de grupos.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, inclusão, garantia, natureza jurídica, bens particulares, utilização, serviço público, interesse público, local, reunião, grupo religioso, clube, parque, cinema, teatro, propriedade particular.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL-4807/2001, nos termos do Artigo 164, § 4º  do RI.
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