Projeto de Lei PL 711/1979
Apresentação: 1979-05-09T00:00:00
Ementa: ISENTA DA TAXA DE TRANSPORTES URBANOS COLETIVOS, EM SERVIÇOS PUBLICOS CONCEDIDOS, OS OCUPANTES DE CARGOS DE MAGISTERIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. NOVA EMENTA: INSTITUI O PASSE LIVRE A PROFESSORES E SEUS DEPENDENTES, NOS TRANSPORTES URBANOS COLETIVOS DE PASSAGEIROS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, OCUPANTE, CARGO PUBLICO, MAGISTERIO, DEPENDENTE, TARIFAS, TRANSPORTE COLETIVO URBANO, AUTORIZAÇÃO, PASSE LIVRE, TRANSPORTE GRATUITO, PROFESSOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF SM-402/85, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.