Projeto de Lei PL 1917/1968
Apresentação: 1968-12-03T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 157 DO CODIGO PENAL, PARA AGRAVAR AS PENAS DO CRIME DE ROUBO CONTRA PESSOAS NO EXERCICIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL OU EMPREGO, INCLUSIVE COM TRANSPORTE OU GUARDA DE BENS OU VALORES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, AGRAVO, PENA, CRIME, ROUBO, PESSOA FISICA, EXERCICIO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, EMPREGO, TRANSPORTE, GUARDA DE BENS, VALOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0041 COL 01.