Projeto de Lei PL 2581/2003
Apresentação: 2003-11-25T15:08:22
Ementa: Estabelece a publicidade nas transferências de recursos da União e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, publicidade, critérios, transferência, recursos orçamentários, União, Estado (ente federado), Distrito Federa (Brasil)l, Município, divulgação, Voz do Brasil, Internet, exigência, entidade, beneficiário, apresentação, plano de trabalho, documentação, notificação, Assembléia Legislativa, Câmara Municipal, Câmara Legislativa do Distrito Federal, liberação, verba, transparência administrativa, gastos públicos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, nos termos do artigo 133 do RI. DCD 30/03/05 PÁG 9219 COL 02.