Projeto de Lei PL 6688/2006
Apresentação: 2006-03-07T18:12:43
Ementa: Dispõe sobre a dedução quando da apuração anual do imposto de renda das pessoas físicas dos salários e das contribuições previdenciárias decorrentes da contratação de empregados domésticos, nas condições que estabelece.
Ementa detalhada: Autoriza a dedução até o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), empregador doméstico,  dedução, valor, salário, contribuição social, contribuição previdenciária, trabalhador  doméstico, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 316 COL 01.Suplemento A ao Nº 21.