Projeto de Lei PL 1797/1960
Apresentação: 1960-05-31T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO TRIBUNAL DE CONTAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 130.000.000,00 PARA ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES DA TRANSFERENCIA DAQUELE TRIBUNAL PARA BRASILIA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), TRANSFERENCIA, SEDE, MUNICIPIO, BRASILIA (DF), DISTRITO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3829/60. DOFC 26 11 60.