Projeto de Lei PL 4033/2012
Apresentação: 2012-06-06T16:20:00
Ementa: Institui o Programa Justiça Terapêutica no âmbito do Juizado Especial Criminal, com o objetivo de possibilitar a reabilitação de usuários e dependentes de drogas, que cometam infrações de menor potencial ofensivo.
Palavras-chave: Criação, Programa Justiça Terapêutica, Juizado Especial Criminal, reabilitação, dependente químico, infração penal de menor potencial ofensivo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Retirado de pauta, de ofício, a pedido do relator.