Projeto de Lei PL 5175/1990
Apresentação: 1990-06-06T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O SALARIO MINIMO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DEFININDO O SALARIO-MINIMO, CAPAZ DE ATENDER AS NECESSIDADES VITAIS BASICAS DO TRABALHADOR E DE SUA FAMILIA, NOS TERMOS DO ARTIGO SETIMO, INCISO IV DA Constituição Federal de 1988, CRIANDO A COMISSÃO DE SALARIO-MINIMO COM A PARTICIPAÇÃO DO DIEESE E DIAP E FIXANDO PROVISORIAMENTE O VALOR DO SALARIO-MINIMO EM VIGOR NO MES DE MARÇO DE 1990, MAIS CORREÇÃO MONETARIA E REPOSIÇÃO INFLACIONARIA, COM O PERCENTUAL DE CINCO POR CENTO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, SALARIO MINIMO, PAGAMENTO, EMPREGADOR, CONTRAPRESTAÇÃO, SERVIÇO, EMPREGADO, EMPREGADO RURAL, ATENDIMENTO, NECESSIDADE, ALIMENTAÇÃO, HABILITAÇÃO, EDUCAÇÃO, SAUDE, LAZER, VESTUARIO, HIGIENE, TRANSPORTE, PREVIDENCIA SOCIAL, CRITERIOS, FIXAÇÃO, VALOR MONETARIO, REFERENCIA, GRUPAMENTO, PESSOAS. NORMAS, CRIAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL, SALARIO MINIMO, COMPOSIÇÃO, REPRESENTANTE, LEGISLATIVO, EXECUTIVO, JUDICIARIO, REPRESENTAÇÃO, SINDICATO, CATEGORIA ECONOMICA, OBJETIVO, ESTUDO, NATUREZA ECONOMICA, REGIÃO METROPOLITANA, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, APRESENTAÇÃO, PROJETO DE LEI, CONGRESSO NACIONAL, FIXAÇÃO, VALOR MONETARIO, SALARIO, INDICAÇÃO, MEMBROS, COMISSÕES, NOMEAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, PRESIDENCIA, FIXAÇÃO, PRAZO, FUNCIONAMENTO, POSSIBILIDADE, PRORROGAÇÃO, UTILIZAÇÃO, APOIO ADMINISTRATIVO, APOIO TECNICO, ORGÃO PUBLICO, SETOR PRIVADO, ATUAÇÃO, PESQUISA, ESTATISTICA, PESQUISA SOCIO ECONOMICA, CREDENCIAMENTO, DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E ESTUDOS SOCIOECONÔMICOS (DIEESE), GARANTIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0087 COL 01.