Projeto de Lei PL 2433/2007
Apresentação: 2007-11-14T14:56:32
Ementa: Altera os arts. 124, 125 e 126 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940).
Ementa detalhada: Aumenta a pena de detenção para a gestante que realizar ou consentir o aborto, a pena de reclusão para o aborto realizado por terceiros e tipifica o crime de induzir, instigar ou auxiliar mulher grávida a abortar.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento, pena de detenção, gestante, consentimento, pena de reclusão, agente, provocação, realização, aborto, mulher, tipicidade, crime, indução, auxílio, ato.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Memorando n.º 105/10 ao Arquivo