Projeto de Lei PL 1944/1991
Apresentação: 1991-11-06T00:00:00
Ementa: ALTERA O REGIMENTO DE CUSTAS DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE NÃO SÃO DEVIDOS, NA JUSTIÇA DO DF, QUAISQUER CUSTAS, A TITULO DE PREPARO DE RECURSOS CIVEIS OU CRIMINAIS, INTERPOSTOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FICANDO REVOGADAS AS PREVISÕES DAS TABELAS DE CUSTAS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, REGIMENTO DE CUSTAS, ISENÇÃO, COBRANÇA, CUSTAS, EMOLUMENTO, JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL, PREPARAÇÃO, RECURSO JUDICIAL, PROCESSO CIVIL, RECURSO CRIMINAL, INTERPOSIÇÃO, (TJDF), OBJETIVO, REDUÇÃO, BUROCRACIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF 900/95, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO NOS TERMOS DO ARTIGO 101, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.