Projeto de Lei PL 4455/1994
Apresentação: 1994-03-03T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DEPOSITO PREVIO, PARA QUE SE POSSA PROCEDER O RECEBIMENTO DE RECURSO DA PENA DE MULTA PREVISTA NO ARTIGO 26 DA LEI Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, QUE 'INSTITUI O NOVO CODIGO FLORESTAL'.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO FLORESTAL. OBRIGATORIEDADE, DEPOSITO PREVIO, DEPOSITO JUDICIAL, MULTA, PRE REQUESITO, APRESENTAÇÃO, RECURSO JUDICIAL, DEFESA, INFRATOR, PREJUIZO, MEIO AMBIENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0139 COL 01.