Projeto de Decreto Legislativo PDC 859/2001
Apresentação: 2001-03-28T00:00:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Costa Rica sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em São José, em 4 de abril de 2000.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, acordo internacional, exercício, atividade remunerada dependente, corpo diplomático, corpo consula, serviços administrativos, serviço técnico, país, Brasil, paìs estrangeiro, Costa Rica.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 153/02. DOFC 27 06 02 PAG 001 COL 01.