Projeto de Lei PL 526/2007
Apresentação: 2007-03-21T17:32:00
Ementa: Altera o art. 60 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e revoga o art. 8º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, para regular os depósitos das disponibilidades financeiras da Seguridade Social.
Ementa detalhada: Estabelece que os recursos provenientes da remuneração das disponibilidades de fontes da Seguridade Social serão obrigatoriamente aplicados na Seguridade Social e deverão ser centralizados em banco estatal federal.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, exigência, centralização, banco oficial, depósito, recursos, seguridade social, obrigatoriedade, aplicação de recursos.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER