Projeto de Lei PL 1231/2011
Apresentação: 2011-05-04T14:16:00
Ementa: Determina a obrigatoriedade, em âmbito nacional, da presença de Guia de Turismo Local em excursões de turismo.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa de turismo, excursão, guia de turismo, profissional, cadastramento, Ministério do Turismo, credenciamento, Empresa Brasileira de Turismo (EMBRATUR).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Despacho: Despacho de retificação exarado no Requerimento n. 142/2019, conforme o seguinte teor: "Retifico o despacho referido em epígrafe para tornar sem efeito o desarquivamento do Projeto de Lei n. 1.231/2011 e do Projeto de Resolução n. 146/2012, considerando que essas proposições estavam arquivadas definitivamente e, portanto, não sujeitas a desarquivamento nos termos do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos eputados. Publique-se."