Proposta de Emenda à Constituição PEC 563/1997
Apresentação: 1997-12-02T00:00:00
Ementa: Suprime a expressão "nacionalmente unificado", constante do inciso IV do art. 7º da Constituição.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE O SALARIO MINIMO SERA FIXADO EM LEI ESTADUAL,
DESCENTRALIZANDO O VALOR NACIONAL, ALTERANDO A NOVA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, ORDEM SOCIAL,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SUPRESSÃO, TEXTO, EXIGENCIA, UNIFICAÇÃO,
VALOR, SALARIO MINIMO, TERRITORIO NACIONAL, OBJETIVO,
DESCENTRALIZAÇÃO, SALARIO, FIXAÇÃO, LEI ESTADUAL, SALARIO MINIMO
REGIONAL.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01.