Requerimento de Informação RIC 216/1999
Apresentação: 1999-03-23T00:00:00
Ementa: Requerimento de informações ao Ministro da Fazenda sobre a exigência do depósito prévio de, no mínimo, 30% do valor total da exigência fiscal em lançamento de ofício, para recorrer ao Conselho de Contribuintes (2ª Instância Administrativa) em Brasília.
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: AV 248/MF, AO MINISTRO DA FAZENDA, PEDRO MALAN, COM ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES.