Projeto de Lei PL 3299/1997
Apresentação: 1997-06-19T00:00:00
Ementa: Altera o § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para excluir do salário de contribuição a importância gasta pela empresa com educação, treinamento e capacitação profissional dos seus empregados.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, obrigatoriedade, exclusão, salário de contribuição, valor, custo, importância, concessão, incentivo, abatimento, dedução, impostos, incidência, contribuição previdenciária, beneficiário, empresa privada, orgão público, empresa pública, fundação, investimento, realização, atividade educacional, treinamento, realização, empregado, trabalhador, regime, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), qualificação profissional, crescimento, produtividade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 105/2000.