Projeto de Lei PL 1398/1995
Apresentação: 1995-12-14T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI Nº 8.443, DE 16 DE JULHO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: INCLUINDO DENTRE A COMPETENCIA DO TCU O EXAME E FISCALIZAÇÃO DOS REGISTROS CONTABEIS E DEMAIS CONTROLES DAS EMPRESAS PRIVADAS QUE PROVOQUEM DANOS AO ERARIO.   A EMENTA DESTE PROJETO FOI ALTERADA EM RELAÇÃO AO PLS Nº 183/95 (NUMERO NA ORIGEM - SENADO), TENDO EM VISTA A APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO 01 DA CCJ-SF.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, COMPETENCIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), EXAME, FISCALIZAÇÃO, REGISTRO CONTABIL, CONTROLE, EMPRESA PRIVADA, PREJUIZO, DANOS, FAZENDA NACIONAL,  APURAÇÃO, PERDA, EXTRAVIO, IRREGULARIDADE,  CONTRATAÇÃO, SERVIÇO, LICITAÇÃO, ORGÃO PUBLICO, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, COLOCAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, SITUAÇÃO FISCAL, NATUREZA CONTABIL, NATUREZA COMERCIAL, APURAÇÃO, PENALIDADE, SONEGAÇÃO FISCAL, RECUSA, MULTA, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF PS-GSE/150/97, AO SF, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DESTE PROJETO.