Projeto de Lei PL 3686/2000
Apresentação: 2000-10-25T00:00:00
Ementa: Revoga o art. 20 do Decreto-Lei nº 115, de 25 de janeiro de 1967.
Ementa detalhada: Revoga o dispositivo que destina o legalproduto da taxa judiciária à construção do edifício-sede da OAB - Seção Distrito Federal.
Palavras-chave: Revogação, Dispositivo legal, Decreto-lei Federal, destinação, arrrecadação, taxa judiciária, construção, edifício sede, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seção, Distrito Federal (Brasil).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.