Projeto de Lei PL 21/1975
Apresentação: 1975-03-06T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 63 DA LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS (LEI Nº 5.682, DE 20 DE JULHO DE 1971).
Ementa detalhada: PREVÊ O FORNECIMENTO DE FICHAS PADRONIZADAS PARA A FILIAÇÃO PARTIDARIA, PELOS PROPRIOS PARTIDOS POLITICOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, FILIAÇÃO PARTIDARIA, PADRONIZAÇÃO, FICHA, INSCRIÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. (INCLUA-SE POR TER SIDO OMITIDO DO DCN1 DO DIA 03 03 79).