Projeto de Lei PL 1642/1975
Apresentação: 1975-11-19T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 156 DO CODIGO PENAL.
Ementa detalhada: DEFININDO COMO CRIME TIRAR PROVEITO ECONOMICO DE AJUSTE TENDO POR OBJETO PESSOA VIVA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, DEFINIÇÃO, CRIME, VANTAGENS, INTERESSE ECONOMICO, DANOS PESSOAIS, PESSOA FISICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0070 COL 01.