Projeto de Lei PL 2703/1980
Apresentação: 1980-03-25T00:00:00
Ementa: CRIA UM SEGURO-PECULIO POR MORTE DE POLICIAIS CIVIS E MILITARES, VITIMAS DE AGRESSÃO EM FUNÇÃO POLICIAL OU DE SEGURANÇA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, SEGUROS, PECULIO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, POLICIAL, ATIVIDADE POLICIAL, ACIDENTE EM SERVIÇO, POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR, VITIMA, AGRESSÃO, MORTE, SEGURANÇA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).