Projeto de Lei PL 1446/1973
Apresentação: 1973-08-09T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE DEBITOS COM A PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: PARA EXIGIR QUE A EMPRESA CONTROLADORA DE OUTRA E O ACIONISTA MAJORITARIO ASSUMAM A RESPONSABILIDADE PELOS DEBITOS COM A PREVIDENCIA SOCIAL, AO MESMO TEMPO EM QUE LHES PROIBE TER TRANSAÇÕES COM A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA).
Palavras-chave: DEBITO. PREVIDENCIA SOCIAL. INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS). ACIONISTA MAJORITARIO. EMPRESA. TRANSAÇÕES
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).