Projeto de Lei PL 3246/1997
Apresentação: 1997-06-11T00:00:00
Ementa: Altera a redação dos arts. 16, da Lei nº 7.102, de 20 de junho de de 1983, e 7º da Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, dispondo sobre a avaliação da aptidão psicológica dos vigilantes e dos portadores autorizados de arma de fogo.
Ementa detalhada: Exige que os vigilantes realizem exame psicotécnico anualmente, e que os portadores de arma de fogo deverão realizar teste de avaliação psicológica, semestralmente, conforme a lei que instituiu o Sinarm.
Palavras-chave: Alteração,  Lei de Segurança Bancária, exigência, guarda de vigilância, vigia, utilização, arma de fogo, realização, exame psicotécnico, avaliação psicológica, anualidade, responsabilidade, psicólogo, contratação, empresa de segurança e vigilância, empresa de transporte de valores, contrato, prestação de serviço.  
_alteração, lei federal, (sinarm), exigencia, proprietario, arma de fogo, requerente, porte de arma, renovação, avaliação psicologica, semestre.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0125 COL 01.