Projeto de Lei PL 5273/1985
Apresentação: 1985-04-16T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INDICAÇÃO DA AUTORIA DAS MATERIAS PUBLICADAS EM JORNAL OU PERIODICO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE IMPRENSA. OBRIGATORIEDADE, INDICAÇÃO, AUTORIA, AUTOR, MATERIA, PUBLICAÇÃO, IMPRENSA, JORNAL, PERIODICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 05 86 PAG 5111 COL 02.