Projeto de Lei PL 1094/1972
Apresentação: 1972-12-01T00:00:00
Ementa: ISENTA DE MULTAS AS EMPRESAS SITUADAS NA AMAZONIA LEGAL, EM DEBITO PARA COM A PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: (QUE REQUEREREM, DENTRO DE 60 DIAS DA DATA DO INICIO DA VIGENCIA DESTA LEI).
Palavras-chave: ISENÇÃO DE MULTAS. MULTAS. AMAZONIA LEGAL. PREVIDENCIA SOCIAL. DEBITO. PARCELAMENTO DE DEBITO. DIVIDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).