Proposta de Emenda à Constituição PEC 565/2002
Apresentação: 2002-06-26T19:45:49
Ementa: Dá nova redação ao inciso IV do Art. 158 da Constituição Federal
Ementa detalhada: Aumentando para 30% (trinta por cento) a participação dos Municípios no produto da arrecadação dos impostos sobre circulação de mercadorias, transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), alteração, receita tributária, aumento, participação, Município, arrecadação, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 24 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.