Projeto de Lei PL 515/2003
Apresentação: 2003-03-26T17:51:40
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que "regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade".
Ementa detalhada: Inclui como abuso de autoridade o ato de direta ou indiretamente deixar de cumprir sentença transitada em julgado.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Abuso de Autoridade, inclusão, descumprimento, sentença judicial, trânsito em julgado.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: À CCJC memo nº 074/2018 - COPER solicitando devolução deste.