Projeto de Lei PL 3105/1992
Apresentação: 1992-08-13T00:00:00
Ementa: REGULA O DIREITO DOS COMPANHEIROS A ALIMENTOS E A SUCESSÃO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, PENSÃO ALIMENTICIA, COMPANHEIRA, COMPANHEIRO, HOMEM, MULHER, SOLTEIRO, SEPARAÇÃO JUDICIAL, DIVORCIADO, VIUVO, VIUVA, PRAZO DETERMINADO, CRITERIOS, SUCESSÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SM-12/95, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.