Proposta de Emenda à Constituição PEC 22/2003
Apresentação: 2003-04-01T00:00:00
Ementa: Vincula as aplicações dos recursos constitucionais da Seguridade Social às sua ações finalísticas.
Ementa detalhada: Proibe a utilização dos recursos orçamentários provenientes das contribuições sociais para realização de despesas distintas das ações e atividades destinadas a assegurar os direitos relativos à Saude, à Previdência Social e à Assistência Social; altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Orçamento, vinculação, aplicação,  recursos orçamentários, arrecadação, contribuição social, repasse, Seguridade Social, proibição, desvinculação, salário educação, realização, despesa, área, Saúde, Previdência Social, Assistência Social, tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01.