Proposta de Emenda à Constituição PEC 303/2008
Apresentação: 2008-11-11T19:38:12
Ementa: Altera o caput do art. 231 da Constituição Federal
Ementa detalhada: Reconhece aos índios o respeito à inviolabilidade do direito à vida nos termos dos Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, garantia, direitos constitucionais, direitos individuais, respeito, inviolabilidade, direito à vida, índio, proibição, infanticídio, aborto, comunidade indígena.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER