Emenda de Plenário EMP 1/2012
Apresentação: 2012-06-19T16:16:00
Ementa: Altera o art. 114 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para estabelecer que a retirada de pauta de proposição só poderá ser feita por, no máximo, duas vezes.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 1/2012, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE).