Emenda na Comissão EMC 11/2006
Apresentação: 2006-05-29T09:56:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 4º da Medida Provisória nº 295, de 2005.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 11/2006 MPV29506, pelo Dep. José Carlos Aleluia