Recurso REC 42/1999
Apresentação: 1999-10-05T00:00:00
Ementa: RECURSO AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS CONTRA A DEVOLUÇÃO DO PROJETO DE LEI 1587, DE 1999, DE AUTORIA DO RECORRENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP PEDRO FERNANDES, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE RECURSO.