Projeto de Decreto Legislativo PDC 31/1979
Apresentação: 1979-10-24T00:00:00
Ementa: REGULA O PAGAMENTO DOS SUBSIDIOS DOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL DURANTE OS RECESSOS PARLAMENTARES.
Palavras-chave: PAGAMENTO, SUBSIDIO, DEPUTADO, SENADOR, RECESSO, CONGRESSO NACIONAL, MEDIA ARITMETICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: O SENADO FEDERAL, PELO OF. SM-747, DE 23 11 79, ENCAMINHA AUTOGRAFO DESTE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, PROMULGADO. DCN1 01 12 79 PAG 14293 COL 02.