Indicação INC 6638/2010
Apresentação: 2010-11-18T16:28:00
Ementa: Sugere ao Ministério da Previdência Social, a revisão da Portaria nº 2.998, de 23/08/2001.
Ementa detalhada: Para que seja incluído na aludida Portaria, item XV com a seguinte redação:  
XV - Aborto não especificado completo ou incompleto.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 164/12 - COPER