Projeto de Lei PL 6147/2002
Apresentação: 2002-02-27T00:00:00
Ementa: Acrescenta inciso ao artigo  20 da Lei nº 8.036 de 11 de maio de 1990.
Ementa detalhada: Autoriza o trabalhador a utilizar até 50% (cinqüenta por cento) do FGTS para aquisição do carro próprio.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, saque, conta vinculada do FGTS, trabalhador, aquisição, veículo automotor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10