Projeto de Lei PL 6201/2009
Apresentação: 2009-10-09T11:27:00
Ementa: Altera o art. 1.700 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para distinguir o débito do espólio do encargo pessoal de prestar alimentos.
Ementa detalhada: Estabelece que a obrigação de prestar alimentos cessa com a morte do alimentante, cabendo ao espólio o pagamento da dívida, ou na falta desse aos herdeiros na proporção dos respectivos quinhões.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, encerramento, obrigatoriedade, prestação alimentícia, morte, alimentante, exigência, espólio, pagamento, dívida, credor, herdeiro, proporcionalidade,  quinhão.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida sem Manifestação.