Projeto de Lei PL 1541/1979
Apresentação: 1979-08-01T00:00:00
Ementa: REGULA O USO DE CARROS OFICIAIS.
Palavras-chave: UTILIZAÇÃO, CARRO OFICIAL, SERVIÇO PUBLICO, RELAÇÃO, AUTORIDADE, PROIBIÇÃO, CONTRATAÇÃO, SERVIÇO DE TRANSPORTE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).