Emenda de Plenário EMP 70/2007
Apresentação: 2007-02-08T15:31:00
Ementa: Acrescente-se ao Projeto de Lei nº 7709, de 2007, onde couber, o seguinte artigo:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 70/2007, pela Dep. Aline Corrêa e outros