Projeto de Lei PL 6512/2006
Apresentação: 2006-01-18T19:36:12
Ementa: Institui o Programa de Estímulo à Produção Audiovisual Independente.
Palavras-chave: Criação, Programa de Estímulo à Produção Audiovisual Independente, Fundos,  Conselho Gestor,  produção audiovisual, receita, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), audiovisual, penalidade, infrator, produtor, produção cinematográfica, filme, beneficiário, devolução, recursos financeiros, descumprimento,tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP