Projeto de Lei PL 3701/2008
Apresentação: 2008-07-09T16:22:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, que "Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso e o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.522, de 19 de julho de 2002; e dá outras providências", para instituir novos percentuais de transferências e fixar novos critérios para escolha do Time do Coração.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Timemania, requisitos, entidade de prática desportiva, futebol, desporto profissional, participação, Timemania, enquadramento, grupo, critérios, escolha, time, quantidade, título, campeonato, fixação, percentual, distribuição, recursos financeiros, arrecadação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER