Projeto de Lei PL 1619/2007
Apresentação: 2007-07-12T16:43:06
Ementa: Dispõe sobre a obrigação das prestadoras do Serviço Móvel Pessoal de enviar mensagem aos seus assinantes quando da realização de campanhas de vacinação.
Ementa detalhada: Pelo menos cinco mensagens dez dias antes da vacinação.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa operadora, telefonia, concessionária, telefone celular, remessa, mensagem, aviso, assinante, realização, campanha, vacinação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-155/2019.