Projeto de Lei PL 5009/2005
Apresentação: 2005-04-05T17:19:32
Ementa: Obriga as empresas de locação de terminais de computadores a manter cadastro de seus usuários e dá outras providências.
Ementa detalhada: Disciplinando o funcionamento dos chamados "cyber - cafe" ou "lan - house".
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa privada, locação, terminal, computador, disponibilidade, jogo eletrônico, programa, rede de transmissão, acesso, público, (INTERNET), coleta, dados pessoais, manutenção, atualização, cadastro, identificação, usuário, informações, solicitação, autoridade policial, autoridade judiciária, Ministério Público, Justiça, penalidade, infrator, multa.
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei nº 2.126/2011, principal.