Projeto de Lei PL 1045/1999
Apresentação: 1999-05-27T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o pagamento dos serviços fornecidos por empresas concessionárias de serviços públicos.
Ementa detalhada: Dispõe que as concessionárias poderão emitir faturas trimestrais para os usuários cujo consumo mensal seja inferior a sete reais.
Palavras-chave: Exigência, concessionária, serviços públicos, emissão, fatura, trimestre, consumo, água, luz, energia elétrica, telefone, inferioridade, valor, obrigatoriedade, bancos, recebimento, contas.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8