Projeto de Lei PL 1097/2011
Apresentação: 2011-04-14T17:02:58
Ementa: Dispõe sobre isenção de tributos incidentes sobre medicamentos.
Palavras-chave: Isenção, tributos, medicamento, uso humano.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-6153/2023.