Proposta de Emenda à Constituição PEC 285/2004
Apresentação: 2004-06-01T00:00:00
Ementa: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.  (Desmembramento da PEC nº 255, de 2004, contendo os arts. 22, VIII, 34, V, c, 36, V, 61, § 3º; 100, § 1º, 105, III, d, 149-A, parágrafo único, 150,§  6º; 152-A, 153, § 3º, V; 155, § 2º, II, c, IV, a, b, V, a, b, c, d, e, VI, a, b, c, d, e, f, g, h, i, j, l, VII, a, b, c, d, VIII, IX, a, c, X, e, XI, XII, a, b, f, g, h, i, j, l, m, n, o, XIII, a, b, c, d, e, § 7º, I, II, 158, III, 179 constantes do art. 1º, os arts. 95, 96, parágrafo único I, II, III e 97 constantes do art. 2º, que trata do Ato das Disposições Transitórias, a integra dos arts. 3º, 8º e 9º).
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.  (Desmembramento da PEC nº 255, de 2004 que é parte desmembrada remanescente da PEC  nº 228, de 2004, esta última originada da PEC nº 41, de 2003). Proposta chamada de "Minirreforma ou Reforma Tributária".
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), alteração, Sistema Tributário Nacional, Reforma Tributária. _Competência privativa, União, legislação, definição, importação, exportação, decretação, intervenção, Estado (ente federado), Distrito Federal, retenção, parcela, imposto devido, arrecadação, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), reorganização, finanças públicas, solicitação, Executivo, Administração Estadual, limitação, percentual, aplicação de recursos, receita líquida, orçamento, entidade, direito público, órgão público, verba, pagamento, precatório, Judiciário. _ Competência, Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgamento, recurso especial, Tribunal Regional Federal (TRF), Tribunal de Justiça, decisão recorrida, contestação, regulamentação, interpretação controvertida, Tribunais, utilização, alíquota interestadual, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Estado (ente federado), destinatário, mercadoria, contribuinte, impostos. _Dispensa, lei complementar, fixação, base de cálculo, contribuição social, iluminação pública, consumo, energia elétrica, exceção, consumidor, atividade industrial, utilização, superioridade, tensão elétrica. _Proibição, utilização, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aproveitamento, créditos, incentivo fiscal, contribuição social, tributação não-cumulativa. _Resolução, Senado, competência legislativa, proposta, lei complementar, Governador Estadual, Assembléia Legislativa, limitação, valor, fixação, unificação, alíquota, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), prestações, operação interestadual, parcela, alíquota interestadual, referência, imposto devido, tributação não-cumulativa, cobrança, Estados, origem, transferência, produto, localização, destinatário, órgão colegiado, definição, mercadoria, bens, serviço, transporte, alíquota mínima, gêneros alimentícios, gêneros de primeira necessidade, energia elétrica, máquina agrícola, insumo, atividade agropecuária, medicamentos, sistema, compensação, arrecadação, destino, ressalva, concessão, isenção, benefício fiscal, redução, base de cálculo, crédito presumido, inexistência, incidência, impostos, prestação de serviço, televisão por assinatura. _Lei Complementar, definição, fato gerador, contribuinte, base de cálculo, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), substituição tributária, transferência, responsabilidade tributária, aproveitamento, manutenção, crédito fiscal, crédito tributário, processo administrativo fiscal, penalidade fiscal, regime especial, tributação simplificada, produtor rural, critérios, Estados, sujeição, sujeito ativo, sistema integrado, informações, meio eletrônico, Internet, administração tributária, prazo máximo, incentivo fiscal, benefício fiscal, retenção, recursos públicos, transferência voluntária, Fundos Constitucionais, critérios, ressarcimento, Governo Estadual, perda, redução, arrecadação, impostos. _Incidência, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), produto importado, circulação, saída, estabelecimento, produtor, importação, destinação, lubrificantes, derivados de petróleo, combustível, cobrança, Estados, destino, gás natural, origem, benefício fiscal, tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER