Projeto de Lei PL 2649/1983
Apresentação: 1983-11-10T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE TETO E PRAZO PARA A COBRANÇA DE MULTAS DECORRENTES DE ADIMPLEMENTO ATRASADO DE CONTAS DE LUZ, AGUA E TELEFONE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: LIMITAÇÃO, VALOR, PRAZO, MULTA, ATRASO, PAGAMENTO, CONTAS, SERVIÇOS PUBLICOS, LUZ, ENERGIA ELETRICA, AGUA, TELEFONE. FIXAÇÃO, PRAZO, EMPRESA, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS, INTERRUPÇÃO, FORNECIMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0029 COL 01.