Projeto de Lei PL 4170/1993
Apresentação: 1993-09-15T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O DESCONTO DE DOIS POR CENTO DA PARCELA DE REAJUSTE DE CENTO E QUARENTA E SETE POR CENTO DEVIDO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, EM FAVOR DA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - COBAP.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (1992-1998), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), DESCONTO, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, APOSENTADORIA, PENSÕES, FAVORECIMENTO, CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA, APOSENTADO, PENSIONISTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.