Emenda na Comissão EMC 141/2003
Apresentação: 2003-07-03T18:01:00
Ementa: Suprime a  expressão "percebidos cumulativamente ou não" do art. 37, XI constante do art. 1º e do art. 11.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Luiz Antonio Fleury