Projeto de Lei PL 1160/1983
Apresentação: 1983-05-31T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS A CLT, DISPONDO SOBRE CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS ASSISTENTES SOCIAIS.
Ementa detalhada: FIXANDO EM SEIS HORAS DIARIAS A JORNADA DE TRABALHO DO ASSISTENTE SOCIAL E O SALARIO PROFISSIONAL EM SEIS VEZES O SALARIO MINIMO REGIONAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, SALARIO PROFISSIONAL, CATEGORIA PROFISSIONAL, ASSISTENTE SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 4645/84 ANEXADO A ESTE. DCN1 23 04 85 PAG 4641 COL 01.