Projeto de Lei PL 5821/1990
Apresentação: 1990-11-06T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.209, DE 11 DE JULHO DE 1984, DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940, DO DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 E DA LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984.
Ementa detalhada: AUMENTANDO PENALIDADES PARA DIVERSOS CRIMES, FIXANDO REQUISITOS PARA TRABALHO EXTERNO DO PRESO, NA TRANSFERENCIA PARA REGIME ABERTO DE PRISÃO, DISPONDO SOBRE FIANÇA, RECURDO JUDICIAL E JULGAMENTO DO REVEL, COM O OBJETIVO DE REDUZIR A IMPUNIDADE, A DELINQUENCIA E AUMENTANDO A SEGURANÇA PUBLICA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. NORMAS, CUMPRIMENTO, PENA DE DETENÇÃO, REGIME ABERTO, PENA DE RECLUSÃO, REGIME FECHADO, REGIME SEMI ABERTO, REINCIDENCIA, CONDENADO.  
_REQUISITOS, TRABALHO EXTERNO, FREQUENCIA, ENSINO SUPLETIVO, ENSINO PROFISSIONALIZANTE, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, CURSO SUPERIOR. 
_NORMAS, LIVRAMENTO CONDICIONAL, PRESCRIÇÃO, EXTINÇÃO, PENA, BONS ANTECEDENTES, REPARAÇÃO, DANOS, APLICAÇÃO, PENALIDADE, RESPONSAVEL, DELITO, ACIDENTE DE TRANSITO, MORTE, VITIMA, AUMENTO, PENA, CRIME, SEQUESTRO, CARCERE PRIVADO, EXTORÇÃO, ESCRAVIDÃO,  ROUBO, FURTO, ESTELIONATO, RECEPTAÇÃO CULPOSA, BENS, INSTALAÇÕES, PATRIMONIO DA UNIÃO, EMPRESA PUBLICA, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS, FUNDAÇÃO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, VIOLENCIA, AMEAÇA GRAVE, AÇÃO PENAL PUBLICA, FALSIDADE, DIPLOMA, ATESTADO MEDICO.  _ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, FIXAÇÃO, VALOR, FIANÇA, REU, CRIME CONTRA O PATRIMONIO, SUSPENSÃO, JULGAMENTO, TRIBUNAL DO JURI, REVELIA, REU, INTIMAÇÃO, SENTENÇA, MANDADO DE PRISÃO, REVEL, ADVOGADO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, INSTANCIA SUPERIOR, APELAÇÃO, RECOLHIMENTO, PRISÃO, PAGAMENTO, FIANÇA, RESSALVA, REU RIMARIO, BONS ANTECEDENTES, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PRAZO, EMBARGOS INFRIGENTES, PUBLICAÇÃO, ACORDÃO.  
_ALTERAÇÃO, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, REQUISITOS, PRESO, TRABALHO EXTERNO, TRANSFERENCIA, REGIME FECHADO, REGIME ABERTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0103 COL 01.