Projeto de Lei PL 4430/2001
Apresentação: 2001-04-03T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
Ementa detalhada: Incentiva os empresários a promover o trabalho educativo em suas empresas, para adolescentes com idade entre 14 (quatorze), e 18 (dezoito) anos, concedendo-lhes abatimentos na contribuição previdenciária (cota patronal) e nas contribuições sociais.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), direito a profissionalização, proteção ao trabalho, garantia, empresário, Organização não Governamental (ONG), sociedade civil, inexistência, lucro, participação, regime especial de trabalho, trabalho educativo, adolescente, menor de idade, redução, parcela, contribuição previdenciária, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), cota patronal, dedução, contribuição social, Serviço Social da Indústria (Sesi), Serviço Social do Comércio (Sesc), Serviço Social do Transporte (Sest), Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (Senac), Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT), Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), financiamento, seguro de acidente do trabalho, redução, alíquota, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), entidade, admissão, bolsista, preferência, obtenção, recursos, financiamento, governo federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8