Projeto de Lei Complementar PLP 52/2007
Apresentação: 2007-04-26T18:14:40
Ementa: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, altera os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios - FPM para destinar parcela específica dos recursos aos Municípios que possuam Unidades de Conservação ou mananciais de abastecimento público.
Ementa detalhada: FPM - Ecológico.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, critérios, distribuição, recursos públicos, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), fixação, percentual, remessa, municípios, proporcionalidade, ocupação, área de proteção ambiental, unidade de conservação da natureza, manancial.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PLP-400/2017.