Projeto de Lei PL 1393/1973
Apresentação: 1973-06-18T00:00:00
Ementa: GARANTE, PARA EFEITO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA, O DIREITO DE DESCONTO ILIMITADO AS DESPESAS DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS, EM SUAS PROFISSÕES, DESDE QUE APRESENTEM COMPROVANTES.
Palavras-chave: PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA. DIREITO DE DESCONTO. DESPESAS DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS. COMPROVANTES DE DESPESAS. IMPOSTO DE RENDA. DESCONTOS ILIMITADOS NO IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA. PROFISSIONAIS LIBERAIS. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).