Projeto de Lei PL 3008/1980
Apresentação: 1980-05-21T00:00:00
Ementa: INCLUI OS EXCEPCIONAIS NO AMPARO PREVIDENCIARIO INSTITUIDO PELA LEI 6179, DE 11 DE MAIO DE 1974.
Palavras-chave: INCLUSÃO, DIREITOS, EXCEPCIONAL, PESSOA DEFICIENTE, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, APOSENTADORIA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 4630/81.