Projeto de Lei PL 6846/2002
Apresentação: 2002-05-22T15:59:55
Ementa: Regulamenta a profissão de Cabeleireiro, Barbeiro, Manicuro e Pedicuro.
Ementa detalhada: Regulamenta as profissões ligadas à beleza.
Palavras-chave: Regulamentação, profissão,  Cabeleireiro, Barbeiro, Manicure, Pedicure, habilitação profissional, curso técnico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Apreciação do Veto
Despacho: Recebimento do Ofício nº 40/12 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).