Projeto de Lei PL 2821/2008
Apresentação: 2008-02-14T16:14:36
Ementa: Torna obrigatória a participação de, no mínimo, 30% (trinta por cento) de mulheres na composição de entidades de representação civil.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fixação, percentual, participação, mulher, composição, entidade, sociedade civil, organização civil, sindicato, (OSCIP), associações, fundação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP