Indicação INC 552/2007
Apresentação: 2007-06-13T11:34:11
Ementa: Sugere ao Poder Judiciário, por intermédio do Tribunal Superior Eleitoral, o envio de Projeto de Lei com objetivo de determinar que prefeitos e vereadores eleitos participem de curso preparatório para que possam receber diplomação eleitoral.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 06/14 - COPER