Projeto de Lei PL 5846/2009
Apresentação: 2009-08-25T15:44:10
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro  de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre a data de renovação do documento de habilitação
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, exame, renovação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), equivalência, data, aniversário de nascimento, condutor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER