Voto em Separado VTS 4/0
Apresentação: 2008-07-09T14:22:00
Ementa: Suprime o artigo 124 do Código Penal Brasileiro.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 5 CCJC, pelo Dep. João Campos