Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 20/2007
Apresentação: 2007-03-29T16:07:00
Ementa: Aprova o texto da Adoção de Emendas à Convenção Internacional sobre Busca e Salvamento Marítimos, de 1979, adotadas por meio da Resolução MSC. 155(78) do Comitê de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional.
Palavras-chave: Aprovação, Ato Internacional,  Adoção, Emenda, Convenção Internacional sobre Busca e Salvamento Marítimos, Resolução, Comitê, Segurança Marítima, (IMO), fornecimento, local, segurança, pessoas, perigo, sobrevivente, resgate, mar, tripulante, navio.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2289/09 (SF) encaminhando texto promulgado.
DCD 12 11 09 PAG 63080 COL 01.