Projeto de Lei PL 2381/1991
Apresentação: 1991-03-04T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI Nº 8.025, DE 12 DE ABRIL DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS RESIDENCIAIS DE PROPRIEDADE DA UNIÃO, E DOS VINCULADOS OU INCORPORADOS AO FUNDO ROTATIVO HABITACIONAL DE BRASILIA (FRHB), SITUADOS NO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CONCEDENDO AOS MILITARES O DIREITO DE COMPRAR OS IMOVEIS PERTENCENTES A UNIÃO FEDERAL CEDIDOS AS FORÇAS ARMADAS. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, VENDA, IMOVEL FUNCIONAL, CONCESSÃO, DIREITOS, MILITAR, AQUISIÇÃO, IMOVEL, CESSÃO, UTILIZAÇÃO, FORÇAS ARMADAS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP JAIR BOLSONARO, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCD 18 01 96 PAG 1569 COL 02.