Projeto de Lei PL 3493/1993
Apresentação: 1993-02-03T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BIBLIOTECARIO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, EXERCICIO PROFISSIONAL, PROFISSÃO, BIBLIOTECARIO, DEFINIÇÃO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, BIBLIOTECONOMIA, DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO, EXIGENCIA, DIPLOMA, CURSO SUPERIOR, CURSO DE FORMAÇÃO, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, ORGÃO FISCALIZADOR, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, MANDATO, COMPETENCIA, CONSELHO FEDERAL, CONSELHO REGIONAL, REGISTRO PROFISSIONAL, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, TAXAS, ANUIDADE, EMOLUMENTO, MULTA, RENDIMENTO, INFRAÇÃO, PENALIDADE, RECURSOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO EM GLOBO, DO VETO PARCIAL, APOSTO A ESTE PROJETO, PELO PROCESSO DE CÉDULA ÚNICA. - "CAPUT" DO ARTIGO SEGUNDO: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO SEGUNDO: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO SEGUNDO: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO SEGUNDO: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - "CAPUT" DO ARTIGO QUINTO: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO I DO ARTIGO QUINTO: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO II DO ARTIGO QUINTO: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO III DO ARTIGO QUINTO: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO IV DO ARTIGO QUINTO: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO V DO ARTIGO QUINTO: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO VI DO ARTIGO QUINTO: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO VII DO ARTIGO QUINTO: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO VIII DO ARTIGO QUINTO: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO IX DO ARTIGO QUINTO: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO QUINTO: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - "CAPUT" ARTIGO SEXTO: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO SEXTO: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO SEXTO: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO SEXTO: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - "CAPUT" DO ARTIGO SÉTIMO: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO SÉTIMO: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO SÉTIMO: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - "CAPUT" DO ARTIGO OITAVO: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO OITAVO: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - "CAPUT" DO ARTIGO NONO: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO NONO: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - "CAPUT" DO ARTIGO 10: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 10: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - "CAPUT" DO ARTIGO 11: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO I DO ARTIGO 11: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO II DO ARTIGO 11: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO III DO ARTIGO 11: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO IV DO ARTIGO 11: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - "CAPUT" DO ARTIGO 12: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 12: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - ARTIGO 13: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - ARTIGO 14: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - "CAPUT" DO ARTIGO 15: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO I DO ARTIGO 15: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO II DO ARTIGO 15: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO III DO ARTIGO 15: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO IV DO ARTIGO 15: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO V DO ARTIGO 15: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - ALÍNEA "A" DO INCISO V DO ARTIGO 15: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - ALÍNEA "B" DO INCISO V DO ARTIGO 15: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO VI DO ARTIGO 15: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - "CAPUT" DO ARTIGO 16: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 16: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - ARTIGO 17: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - ARTIGO 18: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - ARTIGO 19: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - ARTIGO 20: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - ARTIGO 21: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - ARTIGO 22: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - "CAPUT" DO ARTIGO 23: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO I DO ARTIGO 23: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO II DO ARTIGO 23: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO III DO ARTIGO 23: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO IV DO ARTIGO 23: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO V DO ARTIGO 23: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 23: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 23: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 23: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO QUARTO DO ARTIGO 23: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - ARTIGO 24: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - "CAPUT" DO ARTIGO 25: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO I DO ARTIGO 25: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO II DO ARTIGO 25: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO III DO ARTIGO 25: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO IV DO ARTIGO 25: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO V DO ARTIGO 25: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO VI DO ARTIGO 25: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO VII DO ARTIGO 25: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO VIII DO ARTIGO 25: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO IX DO ARTIGO 25: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO X DO ARTIGO 25: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO XI DO ARTIGO 25: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO XII DO ARTIGO 25: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO XIII DO ARTIGO 25: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO XIV DO ARTIGO 25: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO XV DO ARTIGO 25: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO XVI DO ARTIGO 25: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO XVII DO ARTIGO 25: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO XVIII DO ARTIGO 25: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO XIX DO ARTIGO 25: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO XX DO ARTIGO 25: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO XXI DO ARTIGO 25: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO XXII DO ARTIGO 25: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO XXIII DO ARTIGO 25: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - ARTIGO 26: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - "CAPUT" DO ARTIGO 27: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO I DO ARTIGO 27: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO II DO ARTIGO 27: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO III DO ARTIGO 27: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO IV DO ARTIGO 27: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO V DO ARTIGO 27: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO VI DO ARTIGO 27: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO VII DO ARTIGO 27: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO VIII DO ARTIGO 27: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO IX DO ARTIGO 27: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO X DO ARTIGO 27: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO XI DO ARTIGO 27: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO XII DO ARTIGO 27: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO XIII DO ARTIGO 27: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO XIV DO ARTIGO 27: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO XV DO ARTIGO 27: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO XVI DO ARTIGO 27: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO XVII DO ARTIGO 27: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO XVIII DO ARTIGO 27: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO XIX DO ARTIGO 27: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO XX DO ARTIGO 27: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO XXI DO ARTIGO 27: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO XXII DO ARTIGO 27: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - ARTIGO 28: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 29: SIM-41; NÃO-10; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO I DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 29: SIM-41; NÃO-10; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO II DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 29: SIM-41; NÃO-10; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO III DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 29: SIM-41; NÃO-10; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO IV DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 29: SIM-41; NÃO-10; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO V DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 29: SIM-41; NÃO-10; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO VI DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 29: SIM-41; NÃO-10; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - "CAPUT" DO ARTIGO 31: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 31: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 31: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO I DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 31: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO II DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 31: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO III DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 31: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO IV DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 31: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - ARTIGO 32: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - "CAPUT" DO ARTIGO 33: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO - PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 33: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 33: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - ARTIGO 34: SIM-41; NÃO-10; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - "CAPUT" DO ARTIGO 35: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 35: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 35: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - "CAPUT" DO ARTIGO 36: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO I DO ARTIGO 36: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO II DO ARTIGO 36: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO III DO ARTIGO 36: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO IV DO ARTIGO 36: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - "CAPUT" DO ARTIGO 37: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO I DO ARTIGO 37: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO II DO ARTIGO 37: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO III DO ARTIGO 37: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO IV DO ARTIGO 37: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - "CAPUT" DO ARTIGO 41: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 41: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - "CAPUT" DO ARTIGO 43: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 43: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - "CAPUT" DO ARTIGO 49: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 49: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 49: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - ARTIGO 50: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - ARTIGO 51: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - ARTIGO 53: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. DCN 23 09 99, PÁG 13960, COL 01.