Proposta de Emenda à Constituição PEC 537/1997
Apresentação: 1997-10-15T00:00:00
Ementa: INCLUI PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO NO ARTIGO 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE NÃO HAVERA REMUNERAÇÃO PARA VICE-PREFEITO, VEREADOR, CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA NOS MUNICIPIOS CUJA RECEITA TRIBUTARIA PROPRIA SEJA INFERIOR AO TOTAL DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS, COM POPULAÇÃO INFERIOR A DEZ MIL HABITANTES. PARA OS MUNICIPIOS COM ATE TRINTA MIL HABITANTES, A REMUNERAÇÃO NÃO PODERA EXCEDER A CINQUENTA POR CENTO DA RECEITA PROPRIA DO MUNICIPIO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCLUSÃO, NORMAS, MUNICIPIOS, LIMITAÇÃO, NUMERO, HABITANTE, RECEITA TRIBUTARIA, INFERIORIDADE, VALOR, DESPESA, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, PROIBIÇÃO, REMUNERAÇÃO, VICE PREFEITO, VEREADOR, CARGO EM COMISSÃO, CARGO DE CONFIANÇA, CAMARA MUNICIPAL, HIPOTESE, AUMENTO, POPULAÇÃO, EXIGENCIA, PAGAMENTO, ORIGEM, PERCENTAGEM, RECEITA, TRIBUTOS, RECEITA MUNICIPAL, LOCAL.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO