Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 253/2008
Apresentação: 2008-05-14T15:18:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, celebrado em Puerto Iguazú, em 30 de novembro de 2005.
Ementa detalhada: Visa oferecer tratamento diferenciado à população em matéria econômica, de trânsito, de regime trabalhista e de acesso aos serviços públicos e de educação, com expedição da carteira de Trânsito Vicinal Fronteiriço.
Palavras-chave: Ato Internacional, Acordo sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, país, Brasil, país estrangeiro, Argentina, emissão, carteira, trânsito, autorização, trabalho, exercício profissional, acesso, serviços públicos, educação, ensino, escola pública, assistência médica, hospital público, atividade econômica, comércio, mercadoria, produto.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Revisão de despacho
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Retificação do Ato de Criação desta Comissão.