Projeto de Lei PL 4757/2009
Apresentação: 2009-03-03T15:03:12
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Enquadra o desmatamento de vegetação nativa como crime ambiental quando não autorizado pelo órgão ambiental competente.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, caracterização, Crime contra o Meio Ambiente, Crime contra a Flora, desmatamento, supressão, corte, vegetação, floresta nativa, ausência, autorização, autoridade ambiental, pena de reclusão, infrator.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), em virtude da apensação do PL 3403/2024., para o PL 10457/2018, ao qual esta proposição está apensada.