Proposta de Emenda à Constituição PEC 615/1998
Apresentação: 1998-07-01T00:00:00
Ementa: Cria os Juizados Especiais de Causas Trabalhistas, em substituição às Juntas de Conciliação e Julgamento e aos Tribunais da Justiça do Trabalho.
Ementa detalhada: ALTERANDO O ARTIGO 92, 98, 102, 108, 109, 111, 112, 113, 114, 115,
116, 117 E 233 DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, JUDICIARIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RESPONSABILIDADE, UNIÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, JUIZADO ESPECIAL, CAUSA
JUDICIAL, NATUREZA TRABALHISTA, SUBSTITUIÇÃO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JUGAMENTO (JCJ), CRIME,
ORGANIZAÇÃO, TRABALHO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, APLICAÇÃO,
MULTA, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, RECURSO JUDICIAL, FORMAÇÃO,
ORGÃOS, CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM, AUSENCIA, COMPETENCIA
JURISDICIONAL, REPRESENTAÇÃO, TRABALHADOR, EMPREGADOR, SOLUÇÃO,
CONFLITO, EMPREGADO, PRAZO DETERMINADO, EXCEÇÃO, CONVENÇÃO,
LIBERDADE, ACESSO, JUIZO, CRITERIOS, TRANSFORMAÇÃO, JUIZ DO
TRABALHO, PRESIDENTE, JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO, JUIZ,
OCUPANTE, CARGO, MINISTRO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), TRANSFERENCIA, FUNÇÃO,
EXCLUSÃO, COMPETENCIA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), JUIZ FEDERAL, JULGAMENTO, PROCESSO,
MEMBROS, DESEMBARGADOR, TRIBUNAIS, JUSTIÇA DO TRABALHO, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF),
UTILIZAÇÃO, PROCEDIMENTO JUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS
CAUSAS.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia n° 86/2003