Emenda na Comissão EMC 58/2006
Apresentação: 2006-03-09T21:20:00
Ementa: Dá nova redação ao inc. V do art. 2º da MP
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 58/2006 MPV28506, pelo Dep. Maurício Rands