Projeto de Lei PL 5955/2009
Apresentação: 2009-09-02T16:55:36
Ementa: Altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, para permitir a concessão de visto a estrangeiro portador de passaporte emitido por governo com que o Brasil não mantém relações diplomáticas.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Estrangeiro, concessão, visto temporário, passaporte, estrangeiro, ausência, relações diplomáticas, país, Brasil, país estrangeiro, descaracterização, reconhecimento, governo estrangeiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Memorando n.º 219/09 à CTD solicitando a devolução deste em razão de retirada.