Projeto de Lei PL 1042/1956
Apresentação: 1956-02-28T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI 305, DE 18 DE JULHO DE 1948, QUE REGULA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 15, PARAGRAFO QUARTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: COTA DO IMPOSTO DE RENDA DESTINADO AOS MUNICIPIOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, APLICAÇÃO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COTA, IMPOSTO DE RENDA, DESTINAÇÃO, MUNICIPIOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0046 COL 04.