Projeto de Lei PL 3049/1997
Apresentação: 1997-04-30T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários.
Ementa detalhada: Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Limitação, valor, tarifas bancárias, prestação de serviço, serviço bancário, proibição, cobrança, compensação, quantidade, folha, cheque, liberdade, bancos, instituição financeira, fixação, tarifas, rede bancária, reajustamento, aumento, variação, Unidade Fiscal de Referência (Ufir), descumprimento, infrator, penalidade, normas, reforma bancária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 12 03 98 PAG 6214 COL 01.