Projeto de Lei PL 12/1967
Apresentação: 1967-03-09T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR PELOS ESTUDANTES DE MEDICINA, FARMACIA, ODONTOLOGIA E VETERINARIA E PELOS MEDICOS, FARMACEUTICOS, DENTISTAS E VETERINARIOS EM DECORRENCIA DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.375 DE 17 DE AGOSTO DE 1964.
Palavras-chave: APLICAÇÃO, LEI DO SERVIÇO MILITAR, SERVIÇO MILITAR, ESTUDANTE, MEDICINA, FARMACIA, ODONTOLOGIA, VETERINARIA, MEDICO, FARMACEUTICO, DENTISTA, VETERINARIO.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 1488/67, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DC1S 23 06 67 PAG 0002 COL 04.