Projeto de Lei PL 3889/1977
Apresentação: 1977-08-08T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A REVERSÃO AO MUNICIPIO DE GOIAS, ESTADO DE GOIAS, DO TERRENO QUE MENCIONA.
Ementa detalhada: SITUADO NO BECO DA CARIOCA.
Palavras-chave: REVERSÃO, IMOVEL, TERRENO, MUNICIPIO, GOIAS (GO), (MS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: RECEBIDO OF SM 027, DE 10 03 78, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, SANCIONADO. DCN1 08 06 78 PAG 4624 COL 02.