Medida Provisória MPV 143/2003
Apresentação: 2003-12-11T00:00:00
Ementa: Extingue o Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE, altera dispositivos da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Transferindo a competência do CFGE para a CAMEX - Câmara de Comércio Exterior.
Palavras-chave: Extinção, Conselho Diretor, Fundo de Garantia à Exportação.  
_ Alteração,  Fundo de Garantia à Exportação, transferência, competência, Câmara de Comércio Exterior, definição, composição, reserva, liquidez, regulamentação, atividade, prestação de garantia, empresa de exportação.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei nº 10856/04. DOFC 06 04 04 PAG 01 COL 02.