Projeto de Lei PL 5478/1985
Apresentação: 1985-05-21T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS EMPREGADOS DOMESTICOS O DIREITO DE CONSTITUIR ASSOCIAÇÕES PROFISSIONAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, EMPREGADO DOMESTICO, CRIAÇÃO, ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL, REGISTRO, (DRT), JUSTIÇA DO TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0053 COL 01.