Projeto de Lei PL 2663/1980
Apresentação: 1980-03-18T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIFICA PARA A CRIAÇÃO, AUMENTO OU REDUÇÃO DE TRIBUTOS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, CRIAÇÃO, AUMENTO, REDUÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS, LEGISLAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).