Projeto de Lei PL 7005/2010
Apresentação: 2010-03-22T14:40:52
Ementa: Cria a Zona de Livre Comércio do Município de Oiapoque, Esta do do Amapá, e dá outras 
providências.
Palavras-chave: Criação, Área de Livre Comércio, Oiapoque (AP), Amapá,  isenção tributária,, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Importação, comercialização, mercadoria, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Memorando n.º 159/10 ao Arquivo.