Emenda na Comissão EMC 26/2003
Apresentação: 2003-03-13T16:44:00
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI 7508/2002

Dê-se ao artigo 1º a seguinte redação:

Art. 1º ............................................................................
........................................................................

"Art. 20.A - A partir de 1º de julho de 2003, o valor da GDACT, instituída pelo art. 19 desta Medida Provisória, será de até cinqüenta por cento para os cargos dos níveis superior, intermediário e auxiliar observando-se a seguinte composição e limites:
     I - Para os cargos dos níveis superior, intermediário e auxiliar, o percentual de até trinta por cento, incidentes sobre o vencimento básico do servidor, em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual, e o percentual de até vinte por cento, incidente sobre o maior vencimento básico do cargo, em decorrência dos resultados da avaliação institucional;
    II - Suprimido
    III - Suprimido
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Luiz Sérgio