Proposta de Emenda à Constituição PEC 588/1998
Apresentação: 1998-03-25T00:00:00
Ementa: Institui adicional ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre bebidas alcoólicas e sobre tabaco e seus derivados.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), CRIAÇÃO, ADICIONAIS, COBRANÇA, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), ACRESCIMO, PERCENTUAL, INCIDENCIA, BEBIDA ALCOOLICA, TABACO, CIGARRO, produto derivado, FUMO, ARRECADAÇÃO, VALOR, DESTINAÇÃO, FUNDO NACIONAL DE SAÚDE (FNS), FINANCIAMENTO,  SERVIÇO DE SAUDE, TRIBUTAÇÃO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: INSTITUI ADICIONAL AO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS
INCIDENTE SOBRE BEBIDAS ALCOOLICAS E SOBRE TABACO E SEUS DERIVADOS.