Projeto de Lei PL 5740/1990
Apresentação: 1990-10-10T00:00:00
Ementa: CRIA AREA DE LIVRE COMERCIO NO MUNICIPIO DE BONFIM, ESTADO DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: Criação, zona franca, zona livre de comércio, Bonfim (RR), Roraima, regime fiscal, desenvolvimento regional, comércio exterior, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), mercadoria estrangeira, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF SM-986/91, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO.