Proposta de Emenda à Constituição PEC 560/2002
Apresentação: 2002-06-26T16:17:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 62 da Constituição Federal, dispondo sobre as medidas provisórias.
Ementa detalhada: Alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, proibição, edição, Medida Provisória, matéria, direitos e garantias fundamentais, cidadania, direito eleitoral, garantia, servidor, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, responsabilidade, Comissão Mista, emissão, parecer, apreciação, tramitação, prazo, início,  vigência, perda, eficácia, prorrogação, suspensão, contagem, recesso, Congresso Nacional, proibição, reedição, sessão legislativa, proposição, decurso de prazo, rejeição.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática desta da PEC 511/06, principal, em face da declaração de prejudicialidade desta.