Projeto de Lei PL 2546/2000
Apresentação: 2000-03-01T00:00:00
Ementa: Institui a conta-salário.
Palavras-chave: Criação, conta corrente, instituição financeira, destinação, recebimento, salário, trabalhador, direitos, gratuidade, cartão magnético, saque, transferência, conta bancária, caderneta de poupança, inexistência, cobrança, tarifas, proibição, utilização, cheque, restrição, movimentação, possibilidade, conversão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno