Emenda de Plenário EMP 4/2011
Apresentação: 2011-08-31T15:51:00
Ementa: Acrescenta no artigo 2º do Projeto de Lei Complementar, a seguinte alteração acrescentando incisos ao § 5º-D do artigo 18 da Lei Complementar nº 123/06.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 4/2011 PLEN, pelos Deputados Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) e outros.