Emenda na Comissão EMC 16/2007
Apresentação: 2007-02-06T16:24:00
Ementa: Dá nova redação ao artigo 6º da MPV 339/2006.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 16/2007 MPV33906, pelo Dep. Ivan Valente