Mensagem MSC 353/1967
Apresentação: 1967-04-12T00:00:00
Ementa: SOLICITA AO CONGRESSO NACIONAL AUTORIZAÇÃO PARA ADERIR AS QUATRO CONVENÇÕES DE GENEBRA SOBRE DIREITO DO MAR, CONCLUIDAS EM 29 DE ABRIL DE 1958.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, AUTORIZAÇÃO, ADESÃO, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, DIREITO MARITIMO, MAR TERRITORIAL, ZONA CONTINUA, PESCA, CONSERVAÇÃO, RECURSOS VIVOS, PLATAFORMA CONTINENTAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: TRANSFORMADO NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 78/68. DCN1 04 06 68 PAG 3078 COL 04.