Proposta de Emenda à Constituição PEC 17/1989
Apresentação: 1989-06-26T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS QUINTO E SEXTO AO ARTIGO 17 DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa detalhada: TENDO DIREITO A REPRESENTAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL APENAS O PARTIDO POLITICO QUE OBTIVER TRES POR CENTO DE VOTOS DO ELEITORADO, APURADOS EM ELEIÇÃO GERAL PARA A CAMARA DOS DEPUTADOS E DISTRIBUIDOS EM, PELO MENOS, 05 ESTADOS, COM O MINIMO DE DOIS POR CENTO DO ELEITORADO DE CADA UM DELES, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXIGENCIA, PARTIDO POLITICO, PERCENTAGEM, ELEITORADO, REPRESENTAÇÃO POLITICA, CONGRESSO NACIONAL, ELEIÇÕES, CAMARA DOS DEPUTADOS, DISTRIBUIÇÃO, VOTO, ESTADOS. CONCESSÃO, DIREITOS, CANDIDATO ELEITO, ALTERAÇÕES, PARTIDO POLITICO, PRAZO DETERMINADO, MANUTENÇÃO, MANDATO PARLAMENTAR.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0016 COL 02.