Mensagem MSC 409/2010
Apresentação: 2010-07-16T18:24:00
Ementa: Submete à elevada deliberação da Câmara dos Deputados o texto do projeto de lei que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante".
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Despacho exarado na Reclamação n. 7/2012: "Deixo de conhecer, por intempestiva, a Reclamação n. 7, de 2012, tendo em vista que com a retirada dos recursos contra apreciação conclusiva esgotou-se a fase deliberativa da apreciação da matéria pela Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."