Projeto de Lei PL 4439/2008
Apresentação: 2008-12-03T16:37:04
Ementa: Altera a tabela progressiva do imposto de renda da pessoa física
Ementa detalhada: Altera as Leis nºs 7.713, de 1988, 9.250, de 1995, Legislação Tributária Federal, fixando o limite de isenção do imposto de renda em R$ 1.800 (um mil e oitocentos reais), reescalona as faixas de rendimento e estabelece alíquotas entre 15% e 35%.
Palavras-chave: Alteração, tabela progressiva mensal,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) .
_Alteração, Legislação Tributária Federal, fixação, limite, isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) , tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), para o PL 7172/2010, ao qual esta proposição está apensada.