Emenda de Plenário EMP 106/2005
Apresentação: 2005-06-02T13:08:00
Ementa: Suprime-se o inciso XI do artigo 2º.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 106/2005, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho e outros