Projeto de Lei Complementar PLP 156/1977
Apresentação: 1977-11-24T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS E OUTROS BENEFICIOS NA AQUISIÇÃO DAS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS QUE ESPECIFICA, PELAS PREFEITURAS MUNICIPAIS.
Ementa detalhada: TRATORES E DEMAIS IMPLEMENTOS, DESTINADOS A SERVIÇOS URBANOS).
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO, TRIBUTO, PREFEITURA MUNICIPAL, AQUISIÇÃO, TRATOR, MAQUINA, IMPLEMENTO, EQUIPAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO).