Projeto de Lei PL 148/1999
Apresentação: 1999-03-03T00:00:00
Ementa: Torna obrigatório curso de primeiros socorros para algumas categorias.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, candidato, motorista, condutor, transporte coletivo, ônibus, transporte de carga, caminhão, transporte escolar, emergencia, produto perigoso, aprovação, curso especial, primeiros socorros, requisitos, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (injuridicidade).
DCD do dia 02/11/11 PÁG 59796 COL 02.