Projeto de Lei PL 3555/1993
Apresentação: 1993-02-10T00:00:00
Ementa: CONSIDERA CO-RESPONSAVEIS OS MEMBROS DA DIRETORIA E O GERENTE DA AGENCIA DE ESTABELECIMENTO BANCARIO PELA ABERTURA DE CONTA-CORRENTE COM NOME FALSO.
Ementa detalhada: BLOCO 3.
Palavras-chave: CARACTERIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE PENAL, CO AUTORIA, MEMBROS, DIRETORIA, DIRETOR, GERENTE, BANCOS, ABERTURA, MANUTENÇÃO, CONTA CORRENTE, FALSA IDENTIDADE, CLIENTE, EXIGENCIA, PAGAMENTO, MULTA, HIPOTESE, COMPROVAÇÃO, CRIME DE FALSIFICAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0099 COL 01.