Projeto de Lei PL 2999/1965
Apresentação: 1965-08-16T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS PARA IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS AO DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA MECANICA DE PRECISÃO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, TRIBUTOS, IMPORTAÇÃO, BENS, OBJETIVO, DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA MECANICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4786/65. DOFC 11 10 65.