Projeto de Lei PL 1293/1999
Apresentação: 1999-06-23T00:00:00
Ementa: Assegura o acesso dos ministros religiosos aos hospitais públicos e privados do país.
Palavras-chave: Garantia, acesso, autoridade religiosa, padre, pastor, hospital público, hospital particular, assistência religiosa, assistência espiritual.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER