Projeto de Lei PL 988/2003
Apresentação: 2003-05-14T17:44:51
Ementa: Modifica o art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro, para destinar recursos arrecadados com a cobrança de multas de trânsito para ações de combate à fome.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, destinação, percentual, receita, arrecadação, multa, infração, trânsito, combate, fome, depósito, mês, valor, Fundo de combate e Erradicação da Pobreza, Programa Fome Zero.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-185/2007.