Projeto de Lei PL 2556/1976
Apresentação: 1976-08-03T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS SEGUNDO E TERCEIRO DO DECRETO-LEI 1016, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE 'DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE SERVIÇOS INDUSTRIAIS OU COMERCIAIS PRESTADOS POR ORGÃOS VINCULADOS AO MINISTERIO DOS TRANSPORTES'.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, DISPENSA, PAGAMENTO, TAXAS, TARIFAS, ÓRGÃO PÚBLICO, VINCULAÇÃO, (MTR).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF. SM/238, DE 03 06 77, DO SENADO ENCAMINHA AUTOGRAFO. DCN1 29 06 77 PAG 5658 COL 02