Projeto de Lei PL 1152/1950
Apresentação: 1950-01-18T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS E TAXAS ADUANEIRAS PARA IMPORTAÇÃO DE MATERIAL DESTINADO A PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA CONSTRUÇÃO DE UMA USINA HIDROELETRICA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, TAXA ADUANEIRA, IMPORTAÇÃO, MATERIAL, PREFEITURA MUNICIPAL, MUNICIPIO, FORMIGA, ESTADO, (MG).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.