Projeto de Lei PL 799/2011
Apresentação: 2011-03-22T18:57:25
Ementa: Acrescenta à Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968,  que regulamenta a ação de alimentos, o art. 24-A para dispor sobre a inclusão, em Serviços de Proteção ao Crédito, daquele que deixar, sem justo motivo, de pagar a pensão alimentícia judicialmente fixada.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Alimentos, inclusão, Serviço de Proteção ao Crédito, responsável, inadimplência, pagamento, pensão alimentícia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Desapensação dos PLs 829/2015 , 6990/2017 e 906/2011 deste, em função do seu arquivamento, nos termos do art. 163 c/c art.164, § 4º do RICD