Projeto de Lei PL 380/1948
Apresentação: 1948-05-28T00:00:00
Ementa: TRANSFERE PARA A S.A. EMPRESA DE VIAÇÃO AEREA RIO GRANDENSE, VARIG, A ISENÇÃO DE TAXAS ADUANEIRAS, INCLUSIVE DE PREVIDENCIA SOCIAL ANTERIORMENTE CONCEDIDA A PANAIR DO BRASIL S.A. PARA IMPORTAÇÃO DE AERONAVE.
Palavras-chave: TRANSFERENCIA, ISENÇÃO, TAXA ADUANEIRA, COTA DE PREVIDENCIA, IMPORTAÇÃO, AERONAVE, EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO, (VARIG).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).