Projeto de Lei Complementar PLP 174/1993
Apresentação: 1993-12-02T00:00:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade).
Ementa detalhada: Aumenta para 06 meses e 09 meses, respectivamente, o prazo de desincompatibilização para os cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador. BLOCO 01.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Inelegibilidade, fixação, aumento, prazo, desincompatibilização, renuncia, cargo eletivo, Presidente da Republica, Vice-Presidente da Republica, Governador, Vice-Governador, Estado (ente federado), Distrito Federal, inclusão, Ministro de Estado, Secretario de Estado, Municipio, Presidente, Diretor, Superintendente, autarquia publica, empresa publica, sociedade de economia mista, fundação publica, candidato, eleição, Prefeito,Vice-´Prefeito, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital, Vereador, redução, abuso de poder, poder economico, abuso de autoridade, corrupção, campanha eleitoral, eleições.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0229 COL 01.