Projeto de Lei PL 5548/2001
Apresentação: 2001-10-17T00:00:00
Ementa: Veda a cobrança de taxa de inscrição em processos de seleção realizados em instituições de educação superior mantidas pela União.
Palavras-chave: Proibição, cobrança, taxa de inscrição, exame vestibular, Universidade Federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 06/11/08 PÁG 49768 COL 01.