Projeto de Lei PL 495/2011
Apresentação: 2011-02-22T15:05:04
Ementa: Proíbe a interrupção da prestação dos serviços públicos de energia elétrica e de água e esgoto por atraso de até sessenta dias no pagamento das faturas, e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, interrupção, corte,  fornecimento, energia elétrica, abastecimento de água, esgoto, prazo, inadimplência, consumidor.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.