Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2011-11-10T15:19:00
Ementa: Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º no art. 231 da Constituição Federal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Sarney Filho (PV-MA).