Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 326/2007
Apresentação: 2007-08-23T16:18:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto n° 4.883, de 20 de novembro de 2003, que transfere a competência conferida ao Ministério da Cultura pelo art. 27, inciso VI, alínea "C", da Lei n° 10.683, de 28 de maio de 2003, para o Ministério do Desenvolvimento Agrário.
Ementa detalhada: Transfere a competência relativa à delimitação das terras dos remanescentes das comunidades dos quilombos, bem como determinação de suas demarcações.
Palavras-chave: Sustação, efeito, Decreto Federal, transferência, Ministério do Desenvolvimento Agrário, competência,  demarcação,  terras, área remanescente, comunidade, quilombos, quilombola, anterioridade, Ministério da Cultura.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.