Projeto de Lei PL 906/1991
Apresentação: 1991-05-28T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 24 DO DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A AÇÃO PENAL SERA PUBLICA, QUANDO O CRIME FOR PRATICADO EM DETRIMENTO DO PATRIMONIO OU INTERESSE DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS, EMPRESA CONCESSIONARIA DE SERVIÇOS PUBLICOS OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. INCLUSÃO, AÇÃO PENAL PUBLICA, CRIME, DANOS, PATRIMONIO PUBLICO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA ESTATAL, ORGÃO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SM-700/93, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.