Projeto de Lei PL 3528/1957
Apresentação: 1957-11-26T00:00:00
Ementa: CONCEDE AO OCUPANTE DE CARGO PERMANENTE, DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA, AS VANTAGENS QUE MENCIONA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, VANTAGENS, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.