Projeto de Lei PL 7266/2006
Apresentação: 2006-06-29T15:13:43
Ementa: Cria o Fundo Nacional de Assistência aos  empregados  em  transporte  público de passageiros, inclusive taxistas, se vitimados por crimes.
Palavras-chave: Criação, Fundo Nacional de Assistência, empregado, transporte coletivo, passageiro, motorista, ônibus, taxista, vítima, dependente, crime, homicídio, lesão corporal grave, assistência financeira, pagamento, despesa, funeral, assistência médica, indenização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER