Projeto de Lei PL 3068/1961
Apresentação: 1961-06-15T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE SELO CONTRATOS REALIZADOS COM PRODUTORES RURAIS PELA CARTEIRA DE CREDITO DO BANCO DO BRASIL S.A., ATE O LIMITE DE Cr$ 500.000,00.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DO SELO, CONTRATO, PRODUTOR RURAL, CARTEIRA DE CREDITO, BANCO DO BRASIL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DEFERIDA A MSC006941968, DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 25 10 68 PAG 7576 COL 04.