Projeto de Lei PL 5563/2005
Apresentação: 2005-06-30T14:24:44
Ementa: Altera a pena do crime de receptação previsto no artigo 180 do Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Aumentando a pena de reclusão para o crime de receptação.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento, pena de reclusão, crime, receptação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do PL n. 8.137/2014, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 16/04/2015).