Projeto de Lei PL 1024/2003
Apresentação: 2003-05-20T19:08:51
Ementa: Define poluição sonora, ruídos, vibrações e dispõe sobre os limites máximos de intensidade da emissão de sons e sinais acústicos, de ruídos e vibrações resultantes de atividades urbanas.
Palavras-chave: Normas, controle, poluição sonora, definição, limitação, emissão, som, ruído, zona urbana, competência, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Administração Estadual, Administração Municipal, fiscalização, controle,  área residencial, turismo, lazer, área verde, zona rural, área industrial, estabelecimento de ensino, hospital, biblioteca, creche, necessidade, autorização, funcionamento, serviço, alvará, construção, domingo, feriados, horário noturno, exclusão, serviços públicos, atividade essencial, urgência, propaganda eleitoral, manifestação coletiva, igreja, instituição religiosa, banda de música, cerimônia religiosa, ato cívico, sirene, veículos, corpo de bombeiros, polícia militar, ambulância, explosivos, pedreira, penalidade, infrator.  
_ Autorização, templo, igreja, instituição religiosa, construção, ausência, alvará, licença.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.