Projeto de Lei PL 6987/2010
Apresentação: 2010-03-17T19:06:56
Ementa: Altera a lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 que, "Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989."
Ementa detalhada: Garante às famílias de baixa renda o direito de acesso a água para consumo.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos, garantia, família, baixa renda, acesso, água potável, consumo próprio.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).