Projeto de Lei PL 7358/1986
Apresentação: 1986-04-14T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE 'DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: INTERPONDO ENTRE O FATO SUPOSTAMENTE DELITIVO E O PROCEDIMENTO JUDICIAL, O INDISPENSAVEL EXAME DA CAMARA DE VEREADORES, EXTINGUINDO A PENA DE RECLUSÃO E REDUZINDO A PENA DE DETENÇÃO).
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, CAMARA MUNICIPAL, VEREADOR, EXAME, RESOLUÇÃO, RESPONSABILIDADE, PREFEITO MUNICIPAL. REDUÇÃO, PENA DE DETENÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, PREFEITO, EXTINÇÃO, PENA DE RECLUSÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1076 COL 01.