Projeto de Lei Complementar PLP 204/1981
Apresentação: 1981-06-05T00:00:00
Ementa: INSTITUI O FUNDO DE ENCARGOS SOCIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, FUNDO, ENCARGO SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO, RECURSOS, EMPRESA, PREVIDENCIA SOCIAL, BASE, CALCULO, RECEITA, LUCRO, (IAPAS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).