Projeto de Decreto Legislativo PDC 68/1980
Apresentação: 1980-10-22T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO ACORDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL CONCLUÍDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA ARGENTINA, EM BRASÍLIA, A 20 DE AGOSTO DE 1980.
Palavras-chave: MSC 372/80, APROVAÇÃO, ACORDO, PREVIDENCIA SOCIAL, PAIS, ARGENTINA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: RECEBIDO OF 253/82, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO PROMULGADO. DCN1 14 10 82 PAG 8333 COL 02.