Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2011-05-03T16:21:00
Ementa: Como consignado pelo nobre Relator, Deputado CHICO LOPES, trata-se de Projeto de Lei ("PL") que visa à proibição de cobrança "de estacionamento nos parques privativos nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços", com previsão de multa pelo seu descumprimento.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS).