Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2012-03-07T16:37:00
Ementa: Renumere-se o  art. 258-A,
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP).