Projeto de Lei PL 1034/2007
Apresentação: 2007-05-10T15:04:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) dispondo que a infração aos arts. 178 e 179 se sujeitam à medida administrativa de remoção do veículo.
Ementa detalhada: Veículos envolvidos em acidente de trânsito, sem vítima, que não foram removidos e para os que estão sendo reparados na via pública impedindo o trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, aplicação, medida administrativa, remoção, veículo automotor, motorista, acidente de trânsito, defeito, conserto, via pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER