Projeto de Decreto Legislativo de Referendo ou Plebiscito PDC 2226/2009
Apresentação: 2009-11-24T19:42:00
Ementa: Convoca plebiscito para decidir sobre a identificação e formalização dos limites territoriais interestaduais em áreas geográficas dos Estados do Piauí, Ceará e Rio Grande do Norte.
Palavras-chave: Convocação, plebiscito,  limite geográfico, Piauí  Ceará, Rio Grande do Norte.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP