Projeto de Lei PL 2713/1980
Apresentação: 1980-04-10T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DA DATA DE FABRICAÇÃO NOS PRODUTOS ALIMENTICIOS INDUSTRIALIZADOS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INDICAÇÃO, DATA, FABRICAÇÃO, PRODUTO ALIMENTICIO, EMBALAGEM, ALIMENTOS, PRODUTO INDUSTRIALIZADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1212 COL 01.