Indicação INC 3/1947
Apresentação: 1947-05-28T00:00:00
Ementa: SUGERE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SUBMETER A CONSIDERAÇÃO DA CAMARA PROPOSIÇÃO DEFINIDORA DO ARTIGO 138 DA CONSTITUIÇÃO.
Palavras-chave: SUGESTÃO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, APRESENTAÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, PROPOSIÇÃO, DEFINIÇÃO, NORMAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INELEGIBILIDADE, ALISTAMENTO ELEITORAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.