Emenda na Comissão EMC 63/2006
Apresentação: 2006-03-09T21:28:00
Ementa: Dá nova redação ao § 3º, do art. 2º da MP
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 63/2006 MPV28506, pela Sen. Heloísa Helena