Projeto de Lei PL 762/2011
Apresentação: 2011-03-17T15:59:35
Ementa: Altera os arts. 6º, 28 e 90 da Lei nº 8.666 de 23 de junho de 1993, instituindo a Declaração de Propósito Independente nos processos de licitação pública e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações,  exigência, declaração, atestado, licitante, ausência, comunicação, concorrente, período, procedimento licitatório, inclusão, documentação, comprovação, regularidade fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP