Projeto de Lei PL 857/2011
Apresentação: 2011-03-29T15:50:54
Ementa: Dispõe sobre a proteção do exercício da advocacia.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.906, de 1994 e o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.  Fixa pena de detenção para quem desrespeitar advogado no exercício da profissão e estabelece como circunstância agravante crime contra advogado no exercício da advocacia.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, Código Penal,  pena de detenção, circunstância agravante, crime, desrespeito, advogado, exercício profissional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP