Proposta de Emenda à Constituição PEC 548/1997
Apresentação: 1997-11-11T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 14, PARAGRAFO NONO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: RETIRANDO A EXIGENCIA DE INELEGIBILIDADE QUANDO O CANDIDATO ESTIVER NO EXERCICIO DE FUNÇÃO, CARGO OU EMPREGO PUBLICO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXCLUSÃO, MENÇÃO, INFLUENCIA, CARGO PUBLICO, EMPREGO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, SUPRESSÃO, EXIGENCIA, DESINCOMPATIBILIDADE, CONCORRENCIA, CARGO ELETIVO, SENADOR, DEPUTADOS, VEREADOR, PREFEITO, AUSENCIA, MOTIVO, INELEGIBILIDADE, GARANTIA, DIREITOS POLITICOS.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO