Projeto de Lei PL 6801/1982
Apresentação: 1982-12-01T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS LIVROS DIDATICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, ADOÇÃO, LIVRO DIDATICO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, PRIMEIRO GRAU, SEGUNDO GRAU, INFRAÇÃO, MULTA. COMPETENCIA, (MEC), PADRONIZAÇÃO, LIVRO DIDATICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0208 COL 01.