Projeto de Lei PL 769/1947
Apresentação: 1947-10-01T00:00:00
Ementa: ISENTA DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS OS MATERIAIS IMPORTADOS PARA O SERVIÇO DE RADIO PATRULHA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Palavras-chave: ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, PRODUTO IMPORTADO, SERVIÇO, RADIO PATRULHA, RIO GRANDE DO SUL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 692/48.