Projeto de Lei PL 3518/1980
Apresentação: 1980-09-02T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 474 DO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: A SUSPENSÃO DO EMPREGADO POR MAIS DE 10 DIAS CONSECUTIVOS IMPORTA NA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPRESA, SUSPENSÃO, EMPREGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1218 COL 01.