Requerimento de Redistribuição REQ 4302/2009
Apresentação: 2009-03-10T09:52:00
Ementa: Requer a reavaliação da Mesa Diretora quanto à tramitação do PL nº 3.262/2008.
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Recebo como Requerimento nº 4302/09. Defiro a revisão do despacho inicial  aposto ao PL nº 3262/2008, para apensá-lo ao PL nº 3744/2000, tendo em vista que o aprofundamento da questão constitucional se dará oportunamente na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. NOVO DESPACHO: Apense-se ao PL 3744/2000. Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24,II. Regime de tramitação: prioridade. Em consequência, considero prejudicado o REC nº 169/08. Oficie-se e, após, publique-se.
DCD de 13/03/09 PÁG 7660 COL 01.