Projeto de Lei PL 6308/2009
Apresentação: 2009-10-28T17:07:03
Ementa: Altera o § 1º, acrescentando parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.
Ementa detalhada: Aumenta para R$ 43.700,00 (quarenta e três mil e setecentos reais) o valor da parcela do lucro real, presumido ou arbitrado sujeito à incidência de adicional de imposto de renda.
Palavras-chave: Alteração,Legislação Tributária Federal, atualização, aumento, limite, valor, parcela, lucro real, lucro presumido, lucro arbitrado, incidência, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), obrigatoriedade, reajuste, inflação, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.