Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 3/2007
Apresentação: 2007-02-12T21:03:00
Ementa: Recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem, a respeito da convocação, pelo Presidente, de Comissão Geral com a presença de Ministros de Estado sem que a Mesa tenha sido ouvida.
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhado ao Arquivo