Emenda na Comissão EMC 9/2005
Apresentação: 2005-11-09T14:13:00
Ementa: Dê-se ao inciso V do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, constante do art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 415/05, a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 9/2005 PEC53697, pelo Dep. Luiz Carreira