Complementação de Voto CVO 1/0
Apresentação: 2005-04-06T16:06:00
Ementa: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paulo Magalhães (PFL-BA), pelo entendimento de que não há trânsito em julgado.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paulo Magalhães (PFL-BA), pelo entendimento de que não há trânsito em julgado.