Emenda na Comissão EMC 76/2011
Apresentação: 2011-10-27T17:06:00
Ementa: Acrescenta art 5º B, da Lei nº 10.35, de 2006
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 76/2011 CTASP, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE).