Projeto de Lei PL 3965/1966
Apresentação: 1966-10-06T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 986.563.164,00 (NOVECENTOS E OITENTA E SEIS MILHÕES, QUINHENTOS E SESSENTA E TRES MIL, CENTO E SESSENTA E QUATRO CRUZEIROS), DESTINADO A RESTITUIÇÃO, PELA CAIXA DE AMORTIZAÇÃO, DE INDENIZAÇÃO TRABALHISTA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, RESTITUIÇÃO, INDENIZAÇÃO TRABALHISTA, CAIXA DE AMORTIZAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OFÍCIO 479/67, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO. 
DCN1 23 01 67 PÁG 335 COL 04.