Projeto de Lei PL 3412/2004
Apresentação: 2004-04-27T17:47:48
Ementa: Altera a redação do inciso V do art. 143 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre a categoria E de condutores.
Ementa detalhada: Exclui a obrigatoriedade de habilitação na categoria "E" para o condutor de trailer.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exclusão, motorista, condutor, trailer, categoria especial, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), equiparação, motorista profissional.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7127/2002.