Projeto de Lei PL 2976/2004
Apresentação: 2004-02-12T11:36:03
Ementa: Estabelece a proibição de propaganda de serviços sexuais, de prostituição, de acompanhante e de tele-sexo nos meios de comunicação social não especializados.
Palavras-chave: Proibição, meios de comunicação, propaganda, oferecimento, serviço, sexo, prostituição, pornografia, acompanhante, tele-sexo, cartaz, imprensa, jornal, revista, emissora, rádio, televisão, multa, infrator.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4525/2023.