Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2004-06-16T16:21:00
Ementa: A proposição apresentada pelo nobre Autor tem por objetivo a introdução de uma nova categoria no campo de aplicação do Direito Civil e Comercial em nosso País.Trata-se de alteração no texto do novo Código Civil, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que passaria a contar com novo dispositivo em seu Livro II (Do Direito da Empresa), Capítulo II (Da Sociedade): o artigo 985 - A .  Assim, passaria a figurar dentre as alternativas de constituição societária em nossa legislação também a figura da "sociedade unipessoal".
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Reginaldo Lopes