Medida Provisória MPV 13/2001
Apresentação: 2001-12-11T00:00:00
Ementa: Cria o cargo de Secretário de Estado  de Comunicação de Governo.
Palavras-chave: Criação, cargo de natureza especial, secretário, Secretaria de Estado, Comunicação Social, Governo, definição, remuneração.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 10415/2002. DOFC 22 03 02 PAG 002 COL 01.
OF. CN nº 80 de 21/03/2002 do Presidente da Mesa do Congresso Nacional ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a promulgação da presente