Projeto de Lei PL 1810/2003
Apresentação: 2003-08-27T12:37:00
Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de ambulâncias, caminhões - caçamba, coletores de lixo e máquinas e equipamentos de terraplanagem pelos municípios.
Palavras-chave: Concessão, isenção tributárial, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Município, aquisição, ambulância, caminhão, coleta, lixo, equipamento,, máquina de terraplanagem, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Torno sem efeito o despacho exarado em 26/2/2019 no Requerimento n. 297/2019. Publique-se. Arquive-se.