Proposta de Emenda à Constituição PEC 69/1999
Apresentação: 1999-06-30T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 28, ao inciso II do art. 29 e ao art. 77 da Constituição Federal, consagrando o turno único para as eleições do Poder Executivo, em todos os seus níveis.
Ementa detalhada: Desobriga a obtenção de maioria absoluta dos votos válidos, e consequentemente, extinguindo o segundo turno de votação.
Palavras-chave: Fixação, data, mês, novembro, eleições, Governador, Vice-Governador, Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da República, Vice-Presidente da República, turno único, exclusão, exigência, maioria absoluta, voto, eleitor, realização, segundo turno, votação, candidato, cargo eletivo.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.