Medida Provisória MPV 438/2008
Apresentação: 2008-08-04T16:38:00
Ementa: Dispõe sobre medidas tributárias aplicáveis às doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável das florestas brasileiras.
Palavras-chave: Suspensão, incidência, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), isenção tributária, instituição financeira oficial, recebimento, doação,  prevenção, monitoramento, combate, desmatamento, conservação, uso sustentável, floresta.  bioma, inclusão, floresta tropical, país estrangeiro, banco oficial, identificação, doador, contabilidade, benefício fiscal, tributação.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 680 /08 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.