Proposta de Emenda à Constituição PEC 421/1996
Apresentação: 1996-10-29T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO OITAVO DO ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DELEGANDO AS GUARDAS MUNICIPAIS O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE SEGURANÇA PUBLICA.
Ementa detalhada: ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL SEGURANÇA PUBLICA, COMPETENCIA,  GUARDA MUNICIPAL, EXERCICIO, FUNÇÃO, SEGURANÇA PUBLICA, POLICIAMENTO, REDUÇÃO, CRIME, VIOLENCIA, NORMAS, LEI MUNICIPAL.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO