Projeto de Lei Complementar PLP 597/2010
Apresentação: 2010-11-09T15:32:04
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
Ementa detalhada: Inclui as prestadoras de serviço de inspeção de segurança de veículos para obtenção de CSV - Certificado de Segurança Veicular no Simples Nacional.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, inclusão, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), prestador de serviço, inspeção, veículo automotor, emissão, Certificado de Segurança Veicular, tributação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-358/2019.