Projeto de Lei PL 1353/2011
Apresentação: 2011-05-17T15:21:26
Ementa: Cria a obrigatoriedade de destinação provisória de bens não perecíveis e permanentes apreendidos para entidades filantrópicas cadastradas nos órgãos federais competentes.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, destinação, entidade filantrópica, fiel depositário, bem apreendido, caráter provisório, período, processo administrativo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP