Projeto de Decreto Legislativo PDC 363/1999
Apresentação: 1999-11-25T00:00:00
Ementa: Aprova os textos da Convenção 138 e da Recomendação 146 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Idade Mínima de Admissão ao Emprego.
Ementa detalhada: OBJETIVANDO ELIMINAR O TRABALHO INFANTIL.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, RECOMENDAÇÃO, (OIT), NORMAS, LIMITE DE IDADE, ADMISSÃO, EMPREGO, MENOR, ELIMINAÇÃO, TRABALHO, INFANCIA, CRIANÇA, ASSINATURA, PAIS.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 1418-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.