Projeto de Lei PL 2800/1997
Apresentação: 1997-02-27T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre normas de construção e adaptação de logradouros e de edifícios públicos, de forma a garantir o acesso adequado aos portadores de deficiência, regulamentando o disposto no parágrafo 2º do artigo 227 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação,  Constituição Federal, Ordem Social, normas, construção, adaptação, logradouro público, edifício, garantia, acesso, trânsito, permanência, pessoa deficiente,
deficiente físico, velho, exigência, atendimento, critérios, instalação, elevador, sanitário, bebedouro, telefone, equipamentos, sinalização, cego, prazo, cumprimento, legislação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Tramitação: Encaminhamento
Despacho: Ao arquivo - Guia 27