Projeto de Lei PL 1145/1951
Apresentação: 1951-09-14T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O EMPREGADOR A PAGAR A QUOTA PARTE DA UNIÃO, EM SUA CONTRIBUIÇÃO AOS INSTITUTOS PREVIDENCIA SOCIAL E DESCONTAR NOS IMPOSTOS FEDERAIS A QUE ESTIVER SUJEITO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EMPREGADOR, PAGAMENTO, COTA PARTE, UNIÃO FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, DESCONTO, IMPOSTO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).