Emenda na Comissão EMC 39/2004
Apresentação: 2004-10-21T10:27:00
Ementa: Dá-se a seguinte redação ao Art. 1º da MP 223/2004
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Abelardo Lupion