Projeto de Lei PL 1451/2007
Apresentação: 2007-07-03T15:18:52
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 8.078,  de 11 de setembro de 1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor, restringindo a coleta de dados pessoais em promoções com sorteio.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, estabelecimento comercial, coleta, dados pessoais, objetivo, sorteio, autorização, preenchimento, nome, endereço, telefone.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.