Projeto de Lei PL 2672/2011
Apresentação: 2011-11-09T17:33:28
Ementa: Acrescenta o art. 168-A à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Estabelece a gratuidade do registro do único imóvel residencial de família reconhecidamente pobre.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, gratuidade, registro de imóveis, imóvel residencial, família carente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apensação da proposição PL-2412/2024 à proposição PL-4059/2020.