Projeto de Lei Complementar PLP 44/2011
Apresentação: 2011-04-26T16:36:00
Ementa: Modifica a Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003,  que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de Competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Modifica o subitem 18.01 da lista de serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros, avaliação de riscos.
Palavras-chave: Alteração, Lei do ISS, inclusão, lista de serviços, cessão, prêmio, resseguro, exterior.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PLP n. 366/2013, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.