Projeto de Lei PL 4311/2001
Apresentação: 2001-03-15T00:00:00
Ementa: Altera a redação do art. 52 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980.
Ementa detalhada: Estabelece que todos os militares são alistáveis como eleitores, exceto os conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto dos Militares, autorização, alistamento eleitoral, cabo, soldado, aluno, curso de formação, escola militar, pessoal subalterno, exceção, conscrito, período, serviço militar obrigatório.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 66