Projeto de Lei PL 4041/2012
Apresentação: 2012-06-12T15:11:19
Ementa: Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Ementa detalhada: Determina que o despejo somente poderá ser executado de segunda-feira a sexta-feira, das oito às dezoito horas.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Inquilinato, fixação, horário, execução, despejo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Recurso
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Despacho: Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 271/2014, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "
Recurso contra a apreciação conclusiva das Comissões do Projeto de Lei nº 4.041 de 2012, que "Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes".
".