Projeto de Lei PL 823/1972
Apresentação: 1972-03-08T00:00:00
Ementa: DECLARA DE RELEVANTE INTERESSE NACIONAL O EXERCICIO DO MANDATO DE VEREADOR NOS MUNICIPIOS DE POPULAÇÃO INFERIOR A DUZENTOS MIL HABITANTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: NO CASO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, O TEMPO DE SERVIÇO SERA TAMBEM COMPUTADO EM DOBRO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA).
Palavras-chave: DECLARAÇÃO. INTERESSE NACIONAL. MANDATO. VEREADOR. MUNICIPIO. POPULAÇÃO. SERVIÇO RELEVANTE. FUNCIONARIO PUBLICO ESTADUAL, MUNICIPAL OU FEDERAL. TEMPO DE SERVIÇO. APOSENTADORIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART. 117 DO REGIMENTO).