Projeto de Lei PL 3851/1997
Apresentação: 1997-11-13T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre medidas de apoio aos pais ou responsáveis por pessoas portadoras de deficiências físicas, sensoriais ou mentais.
Palavras-chave: Garantia, adoção, horário especial, redução, jornada de trabalho, carga horária, beneficiário, pais, pessoas, responsabilidade, acompanhamento, pessoa deficiente, portador, deficiência física, deficiência mental, excepcional, necessidade, atenção,
caráter permanente, tratamento, assistência educacional, fisioterapia, local, estabelecimento, ensino especializado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8