Projeto de Lei PL 1177/1950
Apresentação: 1950-01-24T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE SELOS NOS RECIBOS DE CONTRIBUINTES DA ASSOCIAÇÃO VICENTINA AOS MENDIGOS, DE SÃO PAULO, (SP).
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, SELO, RECIBO, CONTRIBUINTE, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2756/56 pág 79.