Projeto de Lei PL 5257/2001
Apresentação: 2001-08-30T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao § 5º do art. 22 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964.
Ementa detalhada: Dispõe que a destituição do síndico será através do voto de dois terços dos condôminos que comparecerem à assembléia geral convocada para este fim.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Condomínio, esclarecimentos, critérios, destituição, cargo, síndico, exigência, voto, maioria de dois terços, condômino, comparecimento, assembléia geral.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10