Projeto de Lei PL 5860/1978
Apresentação: 1978-12-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REMISSÃO PARCIAL DE DEBITOS FISCAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REMISSÃO DE DEBITOS, DEBITO FISCAL, ATRASO, PAGAMENTO, IMPOSTOS, TRIBUTOS, EMPRESA, DISPENSA, JUROS, MULTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0223 COL 01.