Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2010-05-04T10:06:00
Ementa: Altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estender o porte de armas para Oficiais das Forças Armadas e aos integrantes das Polícias Civis e Militares aposentados.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CREDN, pelo Deputado Raul Jungmann (PPS-PE).