Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2007-12-06T15:56:00
Ementa: Altera o caput do art. 43, e seus §§ 2º e 5º da Lei 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDC, pelo Dep. Barbosa Neto