Projeto de Lei PL 433/1988
Apresentação: 1988-03-03T00:00:00
Ementa: INSTITUI ENSINO PROFISSIONALIZANTE OBRIGATORIO PARA MENORES RECOLHIDOS PELA FUNABEM E PELAS FEBENS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, ENSINO PROFISSIONALIZANTE, MENOR ABANDONADO, FUNDAÇÃO NACIONAL DO BEM-ESTAR DO MENOR (FUNABEM), PERCENTAGEM, APRENDIZ, TREINAMENTO, MÃO DE OBRA, EMPRESA, INDUSTRIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0066 COL 02.