Projeto de Lei PL 6628/2006
Apresentação: 2006-02-14T15:34:39
Ementa: Modifica o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,  que "institui o  Código de Trânsito Brasileiro", para destinar recursos arrecadados com a cobrança de multas de trânsito para ações de assistência social e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, destinação, percentual, arrecadação, multa de trânsito, Fundo Nacional de Assistência Social.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-444/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).