Projeto de Lei Complementar PLP 94/1983
Apresentação: 1983-09-12T00:00:00
Ementa: RESTABELECE, COM NOVA REDAÇÃO, O ARTIGO TERCEIRO DA LEI COMPLEMENTAR 25, DE 02 DE JULHO DE 1975, QUE ESTABELECE CRITERIOS E LIMITES PARA A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE VEREADORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FACULTANDO AO VEREADOR, INVESTIDO NO CARGO DE PRESIDENTE DA CAMARA, O COMPARECIMENTO AO TRABALHO NA REPARTIÇÃO PUBLICA OU NA EMPRESA, SEM PREJUIZO REMUNERATORIO).
Palavras-chave: NORMAS, FACULTATIVIDADE, VEREADOR, PRESIDENTE, CAMARA MUNICIPAL, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, COMPARECIMENTO, TRABALHO, SERVIÇO PUBLICO, EMPRESA PRIVADA, INEXISTENCIA, PREJUIZO, REMUNERAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 04 85 PAG 2574 COL 01.