Projeto de Lei PL 5346/1978
Apresentação: 1978-08-08T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI Nº 605, DE 05 DE JANEIRO DE 1949, QUE DISPÕE SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E O PAGAMENTO DE SALARIO, NOS DIAS FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS.
Ementa detalhada: PROIBINDO DESCONTO NO SALARIO POR IMPONTUALIDADE INVOLUNTARIA DO EMPREGADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, PROIBIÇÃO, DESCONTO SALARIAL, ATRASO, EMPREGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0193 COL 01.