Projeto de Lei PL 306/1999
Apresentação: 1999-03-17T00:00:00
Ementa: Torna homicídio qualificado o crime praticado por grupos de extermínio, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, inclusão, homicídio qualificado, crime, grupo de extermínio, qualificação, crime hediondo, crime contra a pessoa, pena de reclusão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP