Projeto de Lei PL 2638/2000
Apresentação: 2000-03-22T00:00:00
Ementa: Altera Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional do ldoso, para prever a reserva de vagas nos estacionamentos públicos e privados.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional do Idoso, competência, orgão público, área, habitação, urbanismo, providência, reserva, vaga, estacionamento, idoso.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-268/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 13 04 07 PAG 16144 COL 01.