Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2005-03-03T17:30:00
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 132 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do SBT 1 CCJC, pela Dep. Sandra Rosado