Projeto de Lei PL 4471/1984
Apresentação: 1984-10-16T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O COMERCIO DE COMPRA E VENDA DE OURO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, COMERCIO, COMPRA E VENDA, OURO, OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, REGISTRO, JUNTA COMERCIAL, EMISSÃO, NOTA FISCAL, ENDEREÇO, VENDEDOR. PROIBIÇÃO, COMERCIO, OURO, VIA PUBLICA, LOGRADOURO PUBLICO, COMERCIANTE AMBULANTE, COMERCIO AMBULANTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0046 COL 01.