Emenda na Comissão EMC 450/2003
Apresentação: 2003-07-04T20:44:00
Ementa: Suprima-se no § 2.º do art. 40 a expressão "limitados ao valor máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, na forma da Lei", da Proposta de Emenda Constitucional n.º 40, de 2.003.

"Art. 1.º - A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 40-...........................
................................
................................
§ 2.º -  Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder à remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, limitados ao valor máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de  que trata o Art. 201, na forma da Lei."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá