Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2004-09-17T11:36:00
Ementa: Altera o art. 2º e cria o art. 2º-A,  da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, "que dispõe sobre a profissão do empregado doméstico e dá outras providências."
Ementa detalhada: Proibindo ao empregador efetuar descontos nos salários dos empregados domésticos e dispensando a apresentação de atestado de boa conduta para admissão.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, empregado doméstico, admissão, dispensa, apresentação, atestado de bons antecedentes, proibição, empregador doméstico, desconto salarial, exceção, ato legal, (CLT).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Darci Coelho