Projeto de Lei de Conversão PLV 31/2005
Apresentação: 2005-11-21T19:56:00
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social e da Saúde e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 2.133.400.000,00, para os fins que especifica.
Ementa detalhada: Destinando recursos para pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPVs), no âmbito do Fundo do Regime Geral de Previdência Social; ao Programa Bolsa - Família (Auxílio à Família na Condição de Pobreza Extrema, com crianças de idade entre 0 e 6 anos) e ao PROAGRO Mais.
Palavras-chave: Abertura de crédito, crédito extraordinário, Ministério da Previdência e Assistência Social (1998-2003), Ministério da Saúde,  Bolsa-Família, Fundo de Regime Geral de Previdência Social (RGPS), cumprimento, sentença judicial, trânsito em julgado, Encargos Financeiros da União, beneficiário, agricultor, Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro).
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Apresentação da MSC 18/2006, que "submete à consideração do Congresso Nacional Mensagem com a qual o Excelentíssimo Senhor Presidente da República restitui dois autógrafos do texto aprovado do Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2005 ( MP nº 261/05 ), que se converteu na Lei nº 11.266, de 10 de janeiro de 2006."