Projeto de Lei PL 2237/1996
Apresentação: 1996-08-07T00:00:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que dispõe sobre licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispensa a licitação no caso de aquisição de bens e serviços feitas a micro e pequena empresas com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico e social do país.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, dispensa, licitação, microempresa, pequena empresa, aquisição, bens, prestação de serviço, realização, programa, natureza social, desenvolvimento econômico, criação, emprego, aumento, renda, exigência, preço, igualdade, mercado.
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 1292/1995, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 - 14h - 166ª Sessão).