Projeto de Lei PL 428/2007
Apresentação: 2007-03-14T18:37:47
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Ementa detalhada: Garante as ligações gratuitas aos serviços  públicos de emergência,  mesmo em casos de suspensão por falta de pagamento ou falta de crédito no telefone celular pré-pago.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, direitos, usuário, serviço telefônico, telefone fixo, telefone celular, gratuidade, chamada, ligação telefônica, serviço público, emergência, polícia, hospital, pronto socorro, corpo de bombeiros.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-366/2019.