Medida Provisória MPV 556/2011
Apresentação: 2011-12-26T11:25:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, relativa à contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público, prorroga a vigência do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária, de que trata a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera também as Leis nºs 10.925, de 2004; 12.024, de 2009; 12.546, de 2011; 10.336, de 2001.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Plano de Seguridade Social, servidor público, exclusão, base de cálculo, contribuição previdenciária, parcela, remuneração, cargo em comissão, função de confiança, abono de permanência, adicional de férias, adicional noturno, adicional por serviço extraordinário, assistência suplementar, saúde, educação infantil, indicação, representante, Administração Pública. _Legislação tributária federal, empresa, dragagem, beneficiário, Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto), exclusão, proibição, aproveitamento, crédito presumido, exportação, mercadoria, produto animal, produto vegetal, empresa construtora, Programa Minha Casa, Minha Vida, unificação, pagamento, tributo._ Recolhimento, imposto, empresa de exportação, venda, produto, mercado interno, pessoa jurídica, requerimento, Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra),  instalação, indústria automotiva, empresa montadora, Região Norte, Região Nordeste, Região Centro-Oeste, atividade industrial, área, atuação, Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene)._ Lei da Cide-combustíveis, fixação, alíquota, álcool combustível.
_Tributação, benefício fiscal.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Perda de eficácia
Situação: Perdeu a Eficácia
Despacho: Ato Declaratório nº 25, de 13 de junho de 2012, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando que a Medida Provisória nº 556, de 23 de dezembro de 2011, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 31 de maio de 2012. Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/06/2012, Página 1 (Publicação).