Proposta de Emenda à Constituição PEC 30/1995
Apresentação: 1995-03-28T00:00:00
Ementa: ESTABELECE ALTERAÇÃO NO PROCESSO LEGISLATIVO.
Ementa detalhada: TRANSFERINDO PARA O PRESIDENTE DA REPUBLICA, EM CARATER DE EXCLUSIVIDADE, A COMPETENCIA PARA PROPOR PROJETO DE LEI EM MATERIA DE CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL, ALTERANDO O INCISO II DO PARAGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO 61, ACRESCENTANDO A ALINEA 'F', DA Constituição Federal de 1988). (POR DESMEMBRAMENTO DA PEC 21/95).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROCESSO LEGISLATIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUSÃO, COMPETENCIA PRIVATIVA, EXCLUSIVIDADE, COMPETENCIA LEGISLATIVA, APRESENTAÇÃO, LEIS, PROJETO DE LEI, NORMAS, CUSTEIO, SEGURIDADE SOCIAL, REDUÇÃO, COMPETENCIA, LEGISLATIVO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 20 06 95 PAG 13500 COL 02.