Projeto de Lei PL 3386/2008
Apresentação: 2008-05-13T14:42:15
Ementa: Isenta do pagamento de pedágio em via do sistema rodoviário federal os veículos automotores empregados no transporte de carga adquirida pela Administração Pública direta.
Palavras-chave: Isenção, pagamento, pedágio, rodovia federal, transporte de carga, mercadoria, aquisição, Administração Pública, exigência, comprovação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 25/04/09 PÁG 14990 COL 02