Projeto de Lei PL 6070/2002
Apresentação: 2002-02-20T00:00:00
Ementa: Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, para considerar crime a utilização de crianças como meio coercitivo, em manifestações de qualquer natureza e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, caracterização, crime, utilização, criança, menor, adolescente, manifestação coletiva, manipulação, coerção, exposição, perigo, infrator, pena de detenção.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10