Projeto de Lei PL 5531/1981
Apresentação: 1981-11-13T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÃO NO ESTATUTO DA TERRA (LEI 4504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964), DISPONDO SOBRE A NÃO INCIDENCIA DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL AS SITUAÇÕES QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O IMPOSTO NÃO INCIDIRÁ SOBRE AS ÁREAS REFLORESTADAS E AS RESERVAS FLORESTAIS E SOBRE CINQUENTA POR CENTO DAS AREAS CONSIDERADAS DE PRESERVAÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA TERRA, ISENÇÃO, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, AREA, REFLORESTAMENTO, RESERVA FLORESTAL, AREA ECOLOGICA, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, REGIÃO AMAZONICA, INCENTIVO FISCAL, (IBDF).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0141 COL 01.