Projeto de Lei PL 4366/1981
Apresentação: 1981-04-02T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 473, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: NOS CASOS EM QUE O TRABALHADOR-ESTUDANTE E FORÇADO A DEIXAR DE COMPARECER AO SERVIÇO EM VIRTUDE DE OBRIGAÇÕES ESCOLARES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DIREITOS, TRABALHADOR, ESTUDANTE, AUSENCIA, SERVIÇO, REALIZAÇÃO, TRABALHO, EXAME ESCOLAR, VESTIBULAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 3388/80.