Projeto de Lei PL 2063/1996
Apresentação: 1996-06-18T00:00:00
Ementa: CRIA AREAS DE PRESERVAÇÃO TEMPORARIA - APT.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE O PRAZO DE AFETAÇÃO SERA DE 05 (CINCO) ANOS, PODENDO SER RENOVADO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: NORMAS, CRIAÇÃO, AREA, PRESERVAÇÃO, RECURSOS AMBIENTAIS, SOLICITAÇÃO, PROPRIETARIO, FLORESTA, DOMINIO PRIVADO, REGISTRO, ORGÃO PUBLICO, MEIO AMBIENTE, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, EQUIPARAÇÃO, PROPRIETARIO RURAL, USUFRUTUARIO, ENFITEUSE, CONCESSIONARIA, DIREITOS REAIS, CONCESSÃO DE USO, PRAZO DETERMINADO, EXCEÇÃO, AMAZONIA LEGAL, POSTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, PORTARIA, HOMOLOGAÇÃO, COMPROMISSO, MANUTENÇÃO, RESERVA FLORESTAL, POSSIBILIDADE, REQUERIMENTO, RECEITA FEDERAL, ISENÇÃO, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, HIPOTESE, AUSENCIA, DEBITOS, DESCUMPRIMENTO, OBRIGAÇÕES, RESCISÃO, TERMO DE COMPROMISSO, COBRANÇA, MULTA, INADIMPLEMENTO, IMPOSTOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS DE 03 02 99 PÁG 0085 COL 01.