Projeto de Decisão da ANC (1987-88) PDA 15/1988
Apresentação: 1988-04-19T00:00:00
Ementa: PROIBE A CRIAÇÃO DE EMPRESAS PUBLICAS, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES ATE A PROMULGAÇÃO DA NOVA CONSTITUIÇÃO.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, CRIAÇÃO, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA ESTATAL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, SUBSIDIARIA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, DATA, PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ASSEMBLEIA CONSTITUINTE, INFRAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE. SUSPENSÃO, DELIBERAÇÃO, PODER PUBLICO, ASSEMBLEIA, ACIONISTA, DIRETORIA, OBJETIVO, CRIAÇÃO, ENTIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ATO CONJUNTO 01/89. DCN1 16 09 89 PAG 9575 COL 01.