Projeto de Lei PL 2670/1992
Apresentação: 1992-04-08T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ABATIMENTOS NO SETOR DE ENSINO.
Ementa detalhada: CONCEDENDO AS FAMILIAS COM MAIS DE UM FILHO ABATIMENTO DE VINTE POR CENTO PARA O SEGUNDO FILHO, TRINTA POR CENTO PARA O TERCEIRO FILHO E QUARENTA POR CENTO PARA O QUARTO FILHO E SEGUINTES, DESDE QUE MATRICULADOS NA MESMA ESCOLA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ABATIMENTO, REDUÇÃO, TAXAS, MATRICULA, EXAME, MENSALIDADE, ANUIDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, CURSO SUPERIOR, ENSINO NORMAL, ENSINO PROFISSIONALIZANTE, PAES, FAMILIA, NUMERO, FILHO, FILHA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0072 COL 01.