Projeto de Lei PL 1849/1989
Apresentação: 1989-03-27T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: CONCEDENDO AO EMPREGADO OPTANTE O DIREITO DE SAQUE NO SALDO DA CONTA VINCULADA POR NECESSIDADE GRAVE PREMENTE, PESSOAL OU FAMILIAR, INCLUSIVE DESPESAS MEDICAS, ODONTOLOGICAS E HOSPITALARES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, CONCESSÃO, UTILIZAÇÃO, SALDO, CONTA VINCULADA DO FGTS, MOTIVO, NECESSIDADE, EMPREGADO, FAMILIA, DEPENDENTE, DESPESA, ASSISTENCIA MEDICO ODONTOLOGICA, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR, DENTISTA, MEDICO, HOSPITAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7839/89). DCN1 28 10 89 PAG 12534 COL 03.