Projeto de Lei PL 4512/1989
Apresentação: 1989-12-12T00:00:00
Ementa: FIXA SALARIO MINIMO PARA OS EMPREGADOS DOMESTICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: LIMITANDO O DESCONTO SALARIAL PELAS PRESTAÇÕES 'IN NATURA', EM OITENTA POR CENTO DOS INDICES ATRIBUIDOS AOS DEMAIS EMPREGADOS, E FIXANDO O SALARIO MINIMO REGIONAL, CUMPRINDO O DISPOSTO NO INCISO IV DO ARTIGO SETIMO E O PARAGRAFO UNICO DO MESMO ARTIGO, DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, SALARIO MINIMO, EMPREGADO DOMESTICO, CUMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, HORARIO, JORNADA DE TRABALHO, ANOTAÇÃO, CARTEIRA DE TRABALHO. LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, DESCONTO SALARIAL, EMPREGADO DOMESTICO, DESPESA, ALIMENTAÇÃO, HABITAÇÃO, VESTUARIO, SALARIO IN NATURA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1626/89. DCN1 19 06 91 PAG 10051 COL 02.