Projeto de Lei PL 4635/1990
Apresentação: 1990-03-28T00:00:00
Ementa: PUNE INTERFERENCIA LESIVA AOS SISTEMAS DE INFORMATICA.
Ementa detalhada: CONSTITUINDO CRIME, PUNIVEL COM PENA DE UM A CINCO ANOS E MULTA CORRESPONDENTE A CEM VALORES DE REFERENCIA).
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, CRIME, CRIME DOLOSO, DOLO, INTERFERENCIA, INFORMATICA, PROCESSAMENTO DE DADOS, PENA DE RECLUSÃO, MULTA, POSSIBILIDADE, REDUÇÃO, PENA, CULPA, CRIME CULPOSO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0074 COL 02.