Recurso contra decisão de presidente de Comissão em Reclamação (Art. 96, § 2º, RICD) REC 339/2009
Apresentação: 2009-12-10T15:14:00
Ementa: Requer a anulação da decisão do Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, sobre resultado de votação da PCF 13/07.
Tramitação: Decisão da Presidência
Despacho: Decisão da Presidência indeferindo o Recurso 339/09, tendo em vista que as informações prestadas pelo Presidente da CFFC e as notas taquigráficas da Reunião da Comissão são convergentes no sentido de não ter havido apoiamento ao pedido de verificação de votação e, também, pelo fato do recorrente não estar na condição de Líder ou Vice-Líder  da Bancada que integra, configurando-se a falta de requisito essencial para a concessão do pedido de verificação.
DCD 23 02 10 PAG 4034 COL 01.