Projeto de Lei PL 4560/1998
Apresentação: 1998-05-27T00:00:00
Ementa: Concede isenção do imposto sobre produtos industrializados na aquisição de camioneta, furgão, pick up e semelhantes realizada por prestador de serviço urbano de transporte de mudanças.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, veiculo automotor, prestação de serviços, transporte urbano, frete, Benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-637/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.