Emenda na Comissão EMC 5/2004
Apresentação: 2004-09-14T18:43:00
Ementa: Suprima-se do art. 4º da MP nº 212/04 a expressão "caput do".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Marcelo Ortiz