Projeto de Lei PL 4362/1977
Apresentação: 1977-10-24T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL PARA NOVOS EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS NA AREA DE ATUAÇÃO DA SUDENE.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, (ITR), EMPRESA, PROJETO, IMOVEL RURAL, AREA, REGIÃO NORDESTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO DO ART 28 DO REGIMENTO).