Projeto de Lei PL 5133/1985
Apresentação: 1985-03-28T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA DETERMINAR QUE O VALOR DA REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO SEJA ESTABELECIDO EM ORTNS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, VALOR, REMUNERAÇÃO, SALARIO, GORJETA, EMPREGADO, OBRIGAÇÃO REAJUSTÁVEL DO TESOURO NACIONAL (ORTN).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE AO DECRETO-LEI 2283/86. DCN1 30 04 86 PAG 3041 COL 03.