Projeto de Lei PL 4264/2004
Apresentação: 2004-10-19T17:44:42
Ementa: Institui isenção de tributos federais para defensivos agrícolas.
Palavras-chave: Concessão, isenção tributária, tributo federal,  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), imposto de importação, pessoa jurídica, produção, comercialização, aquisição, importação, Agrotóxico,, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP