Projeto de Lei PL 1313/1956
Apresentação: 1956-05-16T00:00:00
Ementa: SUJEITA AO PAGAMENTO DE AGIO, ALEM DOS DIREITOS, TAXAS E IMPOSTOS DEVIDOS, O DESEMBARAÇO DE BENS DE QUALQUER NATUREZA TRAZIDOS DO ESTRANGEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: SUJEIÇÃO, PAGAMENTO, AGIO, DESEMBARAÇO ADUANEIRO, BENS, PROCEDENCIA, EXTERIOR, INCLUSÃO, IMPOSTOS, PRIVILEGIO ADUANEIRO, TAXA ADUANEIRA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.