Projeto de Lei PL 1719/1973
Apresentação: 1973-11-29T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 74 DO DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 (CODIGO DE PROCESSO PENAL), PARA FIXAR A COMPETENCIA DAS VARAS DE TRANSITO.
Palavras-chave: CODIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETENCIA. VARAS DE TRANSITO. TRANSITO. CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).