Projeto de Lei PL 1038/1968
Apresentação: 1968-02-14T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS SERVIDORES PUBLICOS REGIDOS PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA O DISPOSTO NOS ARTIGOS 110 A 114, DA LEI Nº 1.711, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1952 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO).
Palavras-chave: EXTENSÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, BENEFICIO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, CONCESSÃO, LICENÇA, INTERESSE PARTICULAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0034 COL 03.