Emenda na Comissão EMC 303/2003
Apresentação: 2003-07-04T16:02:00
Ementa: Suprimir o § 18 do Art. 40 da Constituição Federal, constante do Art. 1º da PEC 40/03
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. José Thomaz Nonô