Projeto de Lei PL 1531/1996
Apresentação: 1996-02-22T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 845 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE A TESTEMUNHA EMPREGADA DA RECLAMADA NÃO PODERA SER DESPEDIDA ATE O PRAZO DE CENTO E VINTE DIAS APOS O SEU DEPOIMENTO EM JUIZO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROIBIÇÃO, DEMISSÃO, EMPREGADO, TESTEMUNHA, RECLAMADO, PRAZO DETERMINADO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0067 COL 01.