Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Estudo REQ 1005/2007
Apresentação: 2007-05-17T16:44:00
Ementa: Requer a constituição de comissão especial para analisar propostas de modificação da Lei nº 9.503, de 1997 -  Código de Trânsito Brasileiro.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos que solicitam a constituição, criação e instalação de Comissão Especial, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.