Projeto de Lei PL 1635/1996
Apresentação: 1996-03-13T00:00:00
Ementa: CONCEDE ABONO DE FALTA AO TRABALHO A ESTUDANTE EM DIAS DE PROVAS ESCOLARES OU PRESTAÇÃO DE EXAME VESTIBULAR.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ABONO DE FALTA, EMPREGADO, TRABALHADOR, AUSENCIA, MOTIVO, PROVA, EXAME VESTIBULAR, EXIGENCIA, AVISO, EMPREGADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 12 03 98 PAG 6213 COL 02.