Projeto de Lei PL 2821/1961
Apresentação: 1961-04-03T00:00:00
Ementa: REGULA O PROCESSO SUMARISSIMO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, REGULAMENTAÇÃO, PROCESSO SUMARISSIMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 292 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 30 05 73 PAG 1911 COL 01.