Projeto de Lei PL 1290/1968
Apresentação: 1968-05-16T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA UM PARAGRAFO AO ART. 17 DA LEI Nº 4.728, DE 14 DE JULHO DE 1965, QUE DISCIPLINA O MERCADO DE CAPITAIS E ESTABELECE MEDIDAS PARA O SEU DESENVOLVIMENTO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO MERCADO DE CAPITAL, DESENVOLVIMENTO, TITULO CAMBIAL, NOTA PROMISSORIA, REGULARIZAÇÃO, (BACEN).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 17 05 68 PAG 2466 COL 03.