Projeto de Lei PL 4163/1989
Apresentação: 1989-10-26T00:00:00
Ementa: REGULA O DISPOSTO NO ARTIGO QUINTO, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO QUINTO, INCISO VI DA NOVA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ASSEGURANDO O LIVRE EXERCICIO DOS CULTOS
RELIGIOSOS, GARANTINDO PROTEÇÃO AOS LOCAIS DE CULTO E SUAS
LITURGIAS, E A INVIOLABILIDADE DA LIBERDADE DE CONSCIENCIA).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LIBERDADE, CRENÇA RELIGIOSA, RELIGIÃO,
PROTEÇÃO, IGREJA, DANOS MATERIAIS, GARANTIA, ACESSO, INSTITUIÇÃO
RELIGIOSA, CONVENTO, SEMINARIO, PREVISÃO, SANÇÃO, MULTA, SUSPENSÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Conferência Sinopse 2001
Situação: Arquivada
Despacho: SF PLC 00043 / 1991 
Data: 16/08/2000
Local: ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Texto: A Presidência comunica ao Plenário que a matéria e o Projeto de Lei do Senado nº 97, ambos de 1991, serão arquivados definitivamente em virtude de tramitarem há mais de duas legislaturas, nos termos do artigo 333 do Regimento Interno. À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
OF 1262/00, SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SF.