Projeto de Lei PL 3298/1997
Apresentação: 1997-06-19T00:00:00
Ementa: Altera o art. 3º da Lei nº 5.553, de 06 de dezembro de 1968, que dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal.
Ementa detalhada: Reduz a pena estabelecida para o caso de retenção de documentos pessoais, passando de prisão simples para pagamento de multa.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, definição, normas, utilização, apresentação, documento, carteira de identidade, registro civil. caracterização, contravenção penal, punição, penalidade, aplicação, multa, hipótese, retenção, documento particular, identificação, carteira de identidade, registro civil.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0123 COL 01.