Projeto de Lei PL 292/1975
Apresentação: 1975-04-18T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, QUE "DEFINE OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE E REGULA O RESPECTIVO PROCESSO DE JULGAMENTO".
Ementa detalhada: PARA CONSIDERAR COMO CRIME DE RESPONSABILIDADE A NÃO INCLUSÃO NA PROPOSTA ORÇAMENTARIA ANUAL AS DOTAÇÕES REFERENTES AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIME DE RESPONSABILIDADE, PRESIDENTE DA REPUBLICA, ORÇAMENTO, UNIÃO. PROPOSTA ORÇAMENTARIA, INCLUSÃO, SUBVENÇÃO SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).