Projeto de Lei PL 1870/1999
Apresentação: 1999-10-14T00:00:00
Ementa: Torna obrigatória a inserção de cláusula protetora de direitos humanos em contratos de financiamentos concedidos por instituições oficiais.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, inserção, cláusula, proteção, direitos humanos, empréstimo, financiamento, instituição financeira oficial, banco oficial, violência, direitos e garantias fundamentais, suspensão, contrato, exigência, denúncia, Ministerio Público, absolvição, mutuário, sentença judicial, trânsito em julgado, mutuante, continuação, contrato, devolução, parcela, correção monetária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8