Projeto de Decreto Legislativo PDC 158/1964
Apresentação: 1964-06-25T00:00:00
Ementa: MANTEM DECISÃO DENEGATORIA, DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, AO REGISTRO DOS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE A SUPERINTENDENCIA DE EMPRESAS INCORPORADAS AO PATRIMONIO NACIONAL E 429 ADQUIRENTES DE GLEBAS DE TERRAS SITUADAS EM AREA DA SOUTHERN BRAZIL LUMBER AND COLONIZATION COMPANY.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO DENEGATORIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), REGISTRO, CONTRATO, SUPERINTENDENCIA, EMPRESA INCORPORADA AO PATRIMONIO DA UNIÃO, AQUISIÇÃO, TERRAS, AREA, EMPRESA ESTRANGEIRA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OFÍCIO 1150/66, DO SF, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO PROMULGADO.