Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2005-04-13T17:28:00
Ementa: Dá nova redação aos §§ 1º e 2º, e acrescenta o § 3º, do art. 389, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre local para guarda e assistência de filho de empregada, a fim de possibilitar a adoção de sistema de "reembolso-creche" e estabelecer direito à indenização pelo descumprimento da exigência legal.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Jovair Arantes