Projeto de Lei PL 3276/1984
Apresentação: 1984-04-11T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA A CONFECÇÃO, GRAVAÇÃO OU IMPRESSÃO DE CARIMBOS, SINETAS OU TIMBRE DE PAPEIS DE QUALQUER NATUREZA, DE INTERESSE DO SERVIÇO PUBLICO.
Palavras-chave: NORMAS, CONFECÇÃO, GRAVAÇÃO, IMPRESSÃO, CARIMBO, TIMBRE, PAPEL, ASSINATURA, MECANICA, SELO, OBJETIVO, AUTENTICAÇÃO, DOCUMENTO OFICIAL, ATO OFICIAL, SERVIÇO PUBLICO, EXIGENCIA, REQUISIÇÃO, REQUERIMENTO ESCRITO, REPARTIÇÃO PUBLICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0035 COL 01.