Projeto de Lei PL 3502/2008
Apresentação: 2008-06-03T17:02:06
Ementa: Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, na parte relativa ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
Ementa detalhada: Implementa o sistema eletrônico informatizado em todas as etapas do processo de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, informatização, livro notarial, meio eletrônico, Registro Civil, Pessoa Jurídica, utilização, assinatura digital, Certificado Digital, emissão, (ICP), comprovação, integridade, validade, documento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desapensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desapensação automática do PL n. 5.780/2009 (do PL n. 3502/2008, apensado ao PL n. 2.339/2007, principal) em face do seu arquivamento nos termos § 4º do artigo 58 combinado com o art. 54 do RICD.