Emenda de Plenário EMP 48/2011
Apresentação: 2011-05-11T14:47:00
Ementa: Adiciona o art. 3º-A e dá nova redação ao caput e ao inciso IV do art. 4.º  ao Substitutivo da Comissão Especial.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 48/2011 PL187699, pelos Deputados Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS) e outros.