Projeto de Lei PL 2640/1989
Apresentação: 1989-06-27T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 7087, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1982, MODIFICADA PELAS LEIS 7266, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1984, E 7586, DE 06 DE JANEIRO DE 1987, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PROIBINDO A ACUMULAÇÃO DE PENSÕES, A SUSPENSÃO DE BENEFICIO NA HIPOTESE DE INVESTIDURA EM MANDATO LEGISLATIVO, CARGO ELETIVO, EMPREGO, FUNÇÃO OU CARGO PUBLICO REMUNERADO).
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, ARTIGO, LEI FEDERAL, (IPC), AVERBAÇÃO, TEMPO, MANDATO ELETIVO, MANDATO PARLAMENTAR, CALCULO, PENSÕES. ALTERAÇÕES, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, (IPC), CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, PENSÕES, SEGURADO OBRIGATORIO, PROPORCIONALIDADE, EXERCICIO, MANDATO PARLAMENTAR, CONGRESSISTA, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, SUPLENTE, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, PROVENTOS, PREVIDENCIA SOCIAL, PREVISÃO, ESCOLHA, OPÇÃO, SUSPENSÃO, RECEBIMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, HIPOTESE, PENSIONISTA, INVESTIDURA, MANDATO ELETIVO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, ATIVIDADE REMUNERADA, REMUNERAÇÃO, INCLUSÃO, MINISTRO DE ESTADO, MINISTRO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), ADVOGADO-GERAL D A UNIÃO, RESTITUIÇÃO, DATA, FATO GERADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0007 COL 01.