Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2008-04-18T11:13:00
Ementa: Altera o § 7º do art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Laerte Bessa