Projeto de Lei PL 401/1975
Apresentação: 1975-04-29T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 30 DA LEI Nº 4.242, DE 17 DE JULHO DE 1963, ESTENDENDO PENSÃO AOS SERVIDORES CIVIS DA MARINHA DE GUERRA, QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: EXTENSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, FUNCIONARIO CIVIL, EX COMBATENTE, MARINHA DE GUERRA, SERVIDOR, (AMRJ).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).