Projeto de Lei PL 247/1979
Apresentação: 1979-03-21T00:00:00
Ementa: REGULA O PROCESSO A SER OBSERVADO NAS INFRAÇÕES PENAIS RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE VEICULOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, PROCESSO, INFRAÇÃO PENAL, TRANSITO, INQUERITO POLICIAL, ACIDENTE DE TRANSITO, APREENSÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, LICENÇA, INTERROGATORIO, DEFESA, JULGAMENTO, EXECUÇÃO DE SENTENÇA, SUSPENSÃO, DIREITOS, MOTORISTA, REPARAÇÃO, DANOS PESSOAIS, RESTITUIÇÃO, EXAME PSICOTECNICO, (DETRAN), (CONTRAN).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 02 83 PAG 0008 COL 01.