Projeto de Lei PL 3863/1980
Apresentação: 1980-10-14T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO NONO DA LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 - CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A IMUNIDADE TRIBUTARIA EM TUDO O QUE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, TENHA RELAÇÃO COM O CUSTO FINAL DO LIVRO, JORNAL OU PERIODICO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ISENÇÃO, IMPOSTOS, CUSTO, LIVRO, JORNAL, PERIÓDICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).