Projeto de Lei PL 6178/2005
Apresentação: 2005-11-09T17:51:00
Ementa: Dispõe sobre a licença para doação de bens apreendidos pelo Poder Público às creches, organizações não-governamentais, escolas públicas, entidades beneficentes e culturais.
Palavras-chave: Autorização, Poder Público, doação, bens, mercadoria apreendida, creche, (ONG), escola pública, instituição beneficente, entidade sem fins lucrativos, instituição cultural.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 302 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.