Projeto de Lei Complementar PLP 166/1989
Apresentação: 1989-10-18T00:00:00
Ementa: Extingue o Conselho Monetário Nacional, transferindo suas atribuições para o Banco do Brasil e o Banco Central do Brasil.
Palavras-chave: Extinção, Conselho Monetário Nacional, transferência, atribuição, Banco do Brasil, (BACEN), crime de responsabilidade, Presidente da República, Ministro de Estado,  Sistema Financeiro Nacional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-501/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD 03 05 07 PAG 20395 COL 01