Emenda de Plenário EMP 192/2005
Apresentação: 2005-06-07T17:22:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso I do art. 39.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 192/2005, pelo Dep. Eduardo Cunha e outros