Projeto de Lei PL 3761/1984
Apresentação: 1984-06-18T00:00:00
Ementa: PROIBE A EXPORTAÇÃO DE MATERIAL BELICO PARA REGIÕES EM CONFLITO.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, EXPORTAÇÃO, MATERIAL BELICO, ARMA, MUNIÇÃO, EQUIPAMENTO MILITAR, REGIÃO, PAIS, GUERRA. COMPETENCIA, (EMFA), (CACEX), PUBLICAÇÃO, DIARIO OFICIAL, EDITAL, AUTORIZAÇÃO, EXPORTAÇÃO, INFRAÇÃO, PENALIDADE, INABILITAÇÃO, EXERCICIO, FUNÇÃO PUBLICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 10 09 85 PAG 9592 COL 03.