Requerimento de Informação RIC 712/2003
Apresentação: 2003-08-19T17:12:39
Ementa: Solicita informações ao  Exmº. Senhor General de Exército, Jorge Armando Félix,  Secretário de Segurança Institucional da Presidência da República, com base no art. 50 da Constituição Federal, no art. 7º, inciso 9º da Resolução nº 3, de 1990-CN, e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a respeito das relações institucionais existentes entre a ABIN - Agência Brasileira de Inteligência e a empresa americana MICROSOFT.
Ementa detalhada: Ministro Jorge Armando Félix.
Palavras-chave: Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, relação, ligação, (ABIN), empresa estrangeira, informática, venda, programa, software livre, coalização, relação nominal, servidor, matrícula, proprietário, pagamento, viagem, empresa privada.
Tramitação: Decisão da Presidência
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.