Projeto de Lei Complementar PLP 362/1985
Apresentação: 1985-12-05T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO QUARTO DA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, REDUZINDO O LIMITE DE IDADE PARA O TRABALHADOR APOSENTAR-SE E ELEVANDO O VALOR DE SUA APOSENTADORIA POR VELHICE, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REDUZINDO O LIMITE DE IDADE PARA 60 ANOS, AUMENTANDO O VALOR DE SUA APOSENTADORIA PARA 01 SALARIO MINIMO E CONCEDENDO A ESPOSA OU COMPANHEIRA O DIREITO A APOSENTADORIA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, (PRORURAL). REDUÇÃO, LIMITE DE IDADE, APOSENTADORIA, TRABALHADOR RURAL, AUMENTO, VALOR, APOSENTADORIA POR VELHICE, SALARIO MINIMO. CONCESSÃO, MULHER, COMPANHEIRA, CONCUBINA, DIREITOS, APOSENTADORIA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1157 COL 01.