Projeto de Lei Complementar PLP 51/1968
Apresentação: 1968-05-20T00:00:00
Ementa: ISENTA DOS IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, TODAS AS OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA DE TRATORES E IMPLEMENTOS AGRICOLAS ENTRE VENDEDORES E AGRICULTORES.
Palavras-chave: ISENÇÃO, (IPI), (ICM), COMPRA E VENDA, TRATOR, IMPLEMENTO AGRICOLA, VENDEDOR, AGRICULTOR, AGRICULTURA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. 
DCN1 02 04 71 PAG 0044 COL 03.