Projeto de Lei PL 6270/2005
Apresentação: 2005-11-29T17:27:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, para dispor sobre crimes, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Incluindo penalidades no Estatuto do Torcedor.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto de Defesa do Torcedor, pena de detenção, pena de reclusão, multa, infrator, crime, riscos, perigo, fraude, desporto profissional, jogos, futebol, recebimento, oferecimento, solicitação, dinheiro, troca, resultado, competição esportiva, evasão de divisas, irregularidade, venda, ingresso, evento, competição esportiva.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 451/95, em face do arquivamento deste.