Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2004-08-25T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do relator, Dep. José Pimentel, com Complementação de Voto, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com emenda, e pela rejeição da emenda da Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Finanças e Tributação