Projeto de Lei PL 319/1999
Apresentação: 1999-03-17T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.783, de 28 de janeiro de 1999, que "dispõe sobre a contribuição para o custeio da previdência social dos servidores públicos, ativos e inativos, e dos pensionistas dos três Poderes da União, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Reduz o prazo de cobrança do adicional e contribuição previdenciária do servidor público civil, ativo e aposentado, que vigorará  até 31 de dezembro de 1999.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Contribuição Previdenciária do Servidor Público, aposentado, pensionista, redução, prazo, cobrança, contribuição previdenciaria,  adicionais.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD 01 06 07 PAG 27874 COL 02.