Projeto de Lei PL 514/1963
Apresentação: 1963-06-21T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DAS LETRAS A, B E C DO ARTIGO 894 E DO ARTIGO 896 'CAPUT' DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), RECLAMAÇÃO, DISSIDIO INDIVIDUAL, RECURSOS DE REVISTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0028 COL 04.