Projeto de Lei PL 2249/1999
Apresentação: 1999-12-15T00:00:00
Ementa: Obriga a veiculação de mensagens contra o uso de drogas nos "sites" provedores de informações na Internet, de responsabilidade de órgãos e entidades da Administração Pública Federal.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, administração publica, transmissão, mensagem, combate, drogas, (Internet).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER