Projeto de Lei PL 1154/1973
Apresentação: 1973-03-21T00:00:00
Ementa: CONFERE PODERES AO MINISTERIO DA SAUDE PARA FISCALIZAR DISPOSITIVO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
Palavras-chave: CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, MINISTERIO DA SAUDE, FISCALIZAÇÃO, DISPOSITIVOS, PODER, (RCNT), (DNER), ESTADOS, TRANSITO, POLUIÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).