Projeto de Lei PL 2801/1976
Apresentação: 1976-08-24T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A EXIGENCIA DO ASSENTIMENTO DA MULHER DO TRABALHADOR, NAS TRANSAÇÕES ENVOLVENDO TEMPO DE SERVIÇO.
Palavras-chave: INDENIZAÇÃO, EMPREGADO, ASSENTIMENTO, MULHER, COMPANHEIRA. EMPRESA, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, DEMISSÃO, TRABALHADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).