Projeto de Lei PL 3968/1966
Apresentação: 1966-10-07T00:00:00
Ementa: CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A FAUSTA GAMA RIBEIRO E IGUAL PENSÃO A LUCY DE LIMA CAMPOS E SEUS FILHOS MENORES.
Palavras-chave: CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, PESSOA FISICA, FILHO, MENOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OFÍCIO 498/67, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO. 
DCN1 23 01 67 PÁG 336 COL 04.