Projeto de Lei PL 6216/2005
Apresentação: 2005-11-21T20:12:00
Ementa: Proíbe as instituições financeiras de condicionarem financiamento de maquinário agrícola à contratação de seguro.
Palavras-chave: Proibição, instituição financeira, bancos, vinculação, concessão, financiamento, máquina agrícola, contratação, seguro de vida, roubo, furto, danos, ressalva, adquirente, proprietário rural, ausência, garantia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER