Projeto de Lei PL 170/1946
Apresentação: 1946-11-25T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre contribuições para as Caixas de Pensões e Montepio e dá outras providências.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada.