Emenda ao Substitutivo ESB 28/0
Apresentação: 2011-12-15T15:58:00
Ementa: Emenda Aditiva 
Inclua-se artigo 6º ao substitutivo, com a seguinte redação, renumerando os demais artigos:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 28 CEC, pelo Deputado Stepan Nercessian (PPS-RJ).