Projeto de Lei PL 1726/2003
Apresentação: 2003-08-19T15:52:00
Ementa: Dá nova redação aos artigos 122 e 124 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Ementa detalhada: Autoriza a utilização pelos órgãos de Segurança Pública de armamento e bens apreendidos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, autorização, doação, armamento, bens, veículos, mercadoria apreendida, órgãos, Segurança Pública, polícia, corpo de bombeiros.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP