Proposta de Emenda à Constituição PEC 42/2011
Apresentação: 2011-06-15T19:34:00
Ementa: Inclui inciso ao art. 7º da Constituição Federal, a fim de tornar a qualificação profissional um direito do trabalhador.
Palavras-chave: Direitos, trabalhador urbano, trabalhador rural, qualificação profissional.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.