Projeto de Lei PL 1025/1979
Apresentação: 1979-06-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DE DEPENDENTES DOS MARITIMOS, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: INGRESSO E PERMANENCIA NA AREA DOS PORTOS DE SUAS RESPECTIVAS JURISDIÇÕES.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, (CP), EXPEDIÇÃO, DOCUMENTO, IDENTIFICAÇÃO, DEPENDENTE, TRABALHADOR, MARITIMO, OBJETIVO, INGRESSO, PERMANENCIA, AREA, PORTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1200 COL 01.