Projeto de Lei PL 3762/2000
Apresentação: 2000-11-21T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada pelos titulares de contas atingidos por calamidade pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, inclusão, autorização, empregado, movimentação, saque, saldo, conta vinculada do FGTS,   hipótese, comprovação, titular, trabalhador, danos, prejuízo, calamidade pública, reconstrução, patrimônio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Mem. 305