Projeto de Lei PL 2017/1996
Apresentação: 1996-06-11T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990.
Ementa detalhada: Estabelece que quando em determinada região do país, verificar-se a solicitação frequente de benefícios de seguro-desemprego, em intervalos inferiores a vinte e quatro meses, por empregado, poderá o Codefat solicitar as respectivas DRTS, ou realizar diretamente, sindicâncias sobre os motivos de tais demissões, podendo recusar o benefício quando se evidenciar o desvio de sua finalidade.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-desemprego, autorização, solicitação, (DRT), realização, sindicância, apuração, frequência, pedido, seguro-desemprego, recusa, pagamento, comprovação, desvio.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado), em face da declaração de prejudicialidade deste, decorrente da edição da Lei n. 13.134/2015, resultante da conversão da Medida Provisória n. 665/2014.