Projeto de Lei PL 448/1999
Apresentação: 1999-03-30T00:00:00
Ementa: Altera honorários para advogados que defendam necessitados pela assistência judiciária e dá outras providências.
Ementa detalhada: Será arbitrado pelo juiz em percentual mínimo de quinze por cento e máximo de trinta por  cento.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Assistência Judiciária, pessoa  carente, limitação, valor, honorários advocatícios, percentual, execução judicial, sentença judicial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP