Projeto de Lei PL 138/1979
Apresentação: 1979-03-07T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 4655, DE 02 DE JUNHO DE 1965, QUE DISPÕE SOBRE A LEGITIMIDADE ADOTIVA.
Ementa detalhada: PARA AMPLIAR O SEU ALCANCE, EFEITOS E FACILIDADES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEGITIMIDADE ADOTIVA, ADOÇÃO, MENOR ABANDONADO, CERTIDÃO, REGISTRO DE NASCIMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 09 11 79 PAG 12844 COL 02.