Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2007-05-23T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela inconstitucionalidade, injuridicidade,  tecnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania