Projeto de Lei PL 4272/1993
Apresentação: 1993-11-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE LOTERIAS, DETERMINANDO A IDENTIFICAÇÃO DO APOSTADOR.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, IDENTIFICAÇÃO, ADQUIRENTE, BILHETE DE LOTERIA, LOTERIA ESPORTIVA, LOTERIA FEDERAL, LOTERIA, LOTERIA FEDERAL INSTANTANEA, LOTO, CONTROLE, (CEF), NOME, ENDEREÇO, NUMERO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, AUTORIZAÇÃO, SUCESSOR, RESPONSAVEL, HERDEIRO, HIPOTESE, MORTE, INTERDIÇÃO, RESGATE, RECEBIMENTO, PREMIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.