Projeto de Lei PL 5031/1990
Apresentação: 1990-05-22T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IPI NOS VEICULOS AUTOMOTORES DESTINADOS A DEFICIENTES FISICOS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS(IPI),  VALOR, VEICULO AUTOMOTOR, USO PROPRIO, DESTINAÇÃO, DEFICIENTE FISICO, PESSOA DEFICIENTE, AUTORIZAÇÃO, ALIENAÇÃO, VEICULOS, PRAZO DETERMINADO, HIPOTESE, INOBSERVANCIA, PRAZO, OBRIGAÇÃO, RESTITUIÇÃO, IMPOSTOS, CORREÇÃO MONETARIA, RECOLHIMENTO, RECEITA FEDERA, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0083 COL 02.