Projeto de Lei PL 1005/1979
Apresentação: 1979-05-23T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO QUINTO DA LEI Nº 6.367, DE PRIMEIRO DE OUTUBRO DE 1976, DISPÕE SOBRE O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO A CARGO DO INPS, PROIBINDO A DISPENSA DO TRABALHADOR ACIDENTADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE ACIDENTES DO TRABALHO, PROIBIÇÃO, DISPENSA, TRABALHADOR, ACIDENTADO, ACIDENTE DO TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 87/79.