Projeto de Lei PL 4772/2005
Apresentação: 2005-02-17T16:23:31
Ementa: Dá nova redação ao § 3º do art. 73 da Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997.
Ementa detalhada: Estende a proibição de realizar propaganda institucional a todos os agentes públicos das esferas administrativas federal, estaduais e municipais, independentemente dos cargos que estejam em disputa na eleição.
Palavras-chave: Alteração, Lei das  Eleições, proibição, Administração Federal, Administração Estadual, Administração Municipal, realização, propaganda, publicidade institucional, ato, programa, obra pública, serviços públicos, utilização, horário gratuito, propaganda eleitoral, interesse, candidato, partido político.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: [PARECER DADO AO PL 3412/2000 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 4772/2005, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do relator, Dep. Renato Vianna, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.