Projeto de Lei Complementar PLP 193/1989
Apresentação: 1989-06-23T00:00:00
Ementa: Exclui, da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, a exportação para o exterior dos serviços que menciona, nos termos do inciso II do § 4º do art. 156 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Complementa dispositivos da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Complementação, Constituição Federal, Impostos dos Municípios, exclusão, incidência, (ISS), competência tributária, municípios, exportação, exterior, prestação de serviços, engenharia, arquitetura, urbanismo, programação, planejamento, assessoria, levantamento de dados, processamento de dados, informática,
consultoria, auditoria, assistência técnica, assistência científica, marca de serviço, patente de invenção, reparação naval, existência, acordo internacional, bitributação, reciprocidade, comércio exterior, concessão, incentivo fiscal, isenção fiscal, exportador.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
DCD 07 04 05 PÁG 10943 COL 02.