Projeto de Lei PL 2216/1976
Apresentação: 1976-05-18T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 19 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS CIVIS DA UNIÃO.
Ementa detalhada: DISPENSANDO DO LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO NO SERVIÇO PUBLICO ATRAVES DE CONCURSO OS OCUPANTES DE CARGOS REGIDOS PELA CLT.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS. INEXISTENCIA, LIMITE DE IDADE, INSCRIÇÃO, CONCURSO PUBLICO, REGIME DE TRABALHO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PREVIDENCIA SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INPS)(1966-1990).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1176 COL 01.