Projeto de Lei PL 5673/1985
Apresentação: 1985-06-10T00:00:00
Ementa: PERMITE A REALIZAÇÃO DOS JOGOS DE 'FORTUNA OU AZAR' NAS ESTANCIAS HIDROMINERAIS E LIBERA O JOGO DO 'BICHO' EM TODO O TERRITORIO NACIONAL.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, REALIZAÇÃO, JOGO DE AZAR, CASSINO, ESTANCIA HIDROMINERAL, GOVERNO ESTADUAL, LIBERAÇÃO, EXPLORAÇÃO, ESTABELECIMENTO, LOCAL, JOGO DO BICHO, TERRITORIO NACIONAL, AUTORIDADE, MUNICIPIOS, LICENÇA, BRASILEIRO NATO, PROIBIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, MENOR, VENDA, TALÃO, BANCO ESTADUAL, (CEF). COMPETENCIA, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, LEI, PERCENTAGEM, DESTINAÇÃO, RENDA LIQUIDA, ENSINO PRIMARIO, ENSINO MEDIO, ENSINO SUPERIOR, MUNICIPIOS, REGIÃO NORDESTE, (SUDENE), ASSISTENCIA, MENOR, VELHICE, VELHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0985 COL 01.