Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) REC 41/1995
Apresentação: 1995-09-28T00:00:00
Ementa: Recorre ao Plenário contra despacho da Presidência que determinou a tramitação conjunta das PECs que alteram o Sistema Tributário. (CONTRA DESPACHO DA PRESIDÊNCIA)
Regime: Especial
Órgão: PLEN
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhado ao Arquivo