Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 53/2011
Apresentação: 2011-05-17T18:53:00
Ementa: Insere inciso VI ao art. 4º do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados para constituir como conduta incompatível com o decoro parlamentar a participação do Deputado em gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, a prestação de consultoria ou assessoria privada e o exercício do comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
Ementa detalhada: Alteração Resolução nº 25, de 2001.
Palavras-chave: Alteração, Código de Ética e Decoro, Câmara dos Deputados, incompatibilidade, conduta, Deputado Federal, participação, gestão, administração, consultoria, sociedade personificada, sociedade não personificada, empresa privada.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR)