Projeto de Lei PL 2623/2007
Apresentação: 2007-12-12T17:46:08
Ementa: Altera a redação da Lei nº 6.802, de 30 de junho de 1980.
Ementa detalhada: Altera a redação da Lei para compatibilizar o feriado nacional do dia 12 de outubro para  homenagem oficial à Nossa Senhora Aparecida, Padroeira dos brasileiros católicos apostólicos romanos, em contraposição ao termo "Padroeira do Brasil".
Palavras-chave: Alteração, lei federal, feriado nacional, religião, Igreja Católica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER