Projeto de Lei PL 3219/2004
Apresentação: 2004-03-24T12:57:22
Ementa: Dispõe sobre o Estatuto dos Portadores de Necessidades Especiais.
Palavras-chave: Criação, Estatuto do  Portador de Necessidades Especiais, garantia, integração social, família, sociedade, direito à vida, direito à liberdade, direito à dignidade, direito ao respeito, prestação de alimentos, direito à saúde, educação, cultura, esporte, lazer, direito à profissionalização, trabalho, Previdência Social, Assistência Social, habilitação, casa própria, transporte, prioridade, acesso, Justiça, atendimento, Organização não Governamental (ONG), fiscalização, penalidade administrativa, infrator, penalidade, crime, vítima, pessoa portadora de deficiência.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).