Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2009-06-03T11:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Homero Pereira (PR-MT), pela aprovação na forma do Projeto de Decreto Legislativo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CMADS, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável