Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2003-11-19T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Nelson Proença, pela rejeição deste, e do PL 4884/2001, apensado.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio