Projeto de Lei PL 5403/2009
Apresentação: 2009-06-10T10:30:10
Ementa: Dê-se nova redação ao art. 1º-B da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.866, de 4 de maio de 2004.
Ementa detalhada: Destina percentual da Cide-Combustíveis para  investimentos em manutenção e recuperação das estradas vicinais sob responsabilidade dos Municípios.
Palavras-chave: Alteração, Lei da CIDE-Combustíveis, fixação, percentual, destinação, municípios, financiamento, investimento, manutenção, recuperação, estradas vicinais.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-210/2019.