Projeto de Lei PL 1807/2011
Apresentação: 2011-07-07T18:15:22
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 51 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para permitir ao julgador declarar, de ofício, a nulidade das cláusulas abusivas.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, declaração de ofício, juiz, cláusula abusiva, contrato bancário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP