Projeto de Lei PL 1171/1995
Apresentação: 1995-11-01T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 161 DA LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL.
Ementa detalhada: OBJETIVANDO DESCRIMINALIZAR A OCUPAÇÃO PACIFICA DE TERRAS OCIOSAS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO PENAL. DESCARACTERIZAÇÃO, CRIME, USURPAÇÃO, INVASÃO, OCUPAÇÃO, TERRAS, TERRENO, EDIFICIO, IMOVEL, PROPRIEDADE RURAL, UTILIZAÇÃO, QUANTIDADE, PESSOAS, TRABALHADOR, SEM-TERRA, VIOLENCIA, AMEAÇA GRAVE, OBJETIVO, ESBULHO, AÇÃO POSSESORIA, DESAPROPRIAÇÃO, REFORMA AGRARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 12 03 98 PAG 6215 COL 01.