Projeto de Lei PL 1002/2007
Apresentação: 2007-05-09T15:04:02
Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 1996, que dispõe sobre restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcóolicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Define como bebida alcoólica aquela com teor alcoólico superior a três graus Gay Lussac; estabelece critérios para veiculação de propaganda de cigarro e derivados de fumo.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, definição, bebida alcoólica, critérios, limitação, restrição, divulgação, propaganda comercial, publicidade, bebidas, cigarro, fumo, advertência, danos, saúde, embalagem, redução, vício, embriaguez, tabagismo.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).