Projeto de Lei PL 5665/2009
Apresentação: 2009-08-03T18:34:00
Ementa: Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER, cria o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.666, de 1993.
Palavras-chave: Criação, Política Nacional, Assistência Técnica, Extensão Rural, Agricultura Familiar, Reforma Agrária, beneficiário, assentado, comunidade indígena, quilombola, comunidade tradicional, empreendimento, agricultor familiar, silvicultor, aquicultor, extrativista, pescador, portador, declaração, Programa Nacional de Agricultura Familiar, Programa de Reforma Agrária, operacionalização, implementação, gestão, coordenação, Ministério do Desenvolvimento Agrário, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), Conselho Estadual, Desenvolvimento Sustentável, credenciamento,  monitoramento, fiscalização, contrato.
_  Alteração, Lei das Licitações, dispensa de licitação, contratação, entidade, organização, prestação de serviço, assistência técnica, extensão rural, agricultura familiar, reforma agrária.
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 108/10 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD 03/03/10 PAG 5449 COL 02.