Projeto de Lei PL 1154/2011
Apresentação: 2011-04-26T18:30:53
Ementa: Altera a redação do art. 244 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Ementa detalhada: Prevê como crime de omissão de assistência à família, deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do companheiro ou daquele pelo qual é legalmente responsável.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime, omissão, assistência familiar, abandono material, provimento, subsistência, companheiro, dependente legal, pena de detenção, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP