Projeto de Lei PL 731/1995
Apresentação: 1995-08-02T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a concessão de bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, prevista no parágrafo 1º do art. 213 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Educação, normas, destinação, recursos públicos, concessão, bolsa de estudo, ensino médio, ensino fundamental, custeio, encargos educacionais, cobrança, usuário, instituição educacional, escola filantrópica, manutenção, iniciativa privada, escola particular, ocorrência, falta, vaga, estudante, escola pública, localidade, residência, responsabilidade, divulgação, quantidade, deficit, exigência, aluno, comprovação, insuficiência, recursos financeiros, renda familiar, sistema de ensino, elaboração, relação, beneficiário, estabelecimento de ensino, seleção, proibição, repasse, verba, anterioridade, matricula, bolsista, fixação, valor, preço, competência, União,, suplementação, transferência, Estado (ente federado), Distrito Federal, consignação, Orçamento, prestação de contas, sociedade, publicação, jornal, Diário Oficial.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.