Proposta de Emenda à Constituição PEC 402/2001
Apresentação: 2001-08-22T00:00:00
Ementa: Altera a redação do inciso I do art. 49 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Incluindo na competência exclusiva do Congresso Nacional, dispositivos para emendar, suprimir, acrescentar, aceitar, modificar ou substituir ato internacional que acarrete encargo ou compromisso gravado ao patrimônio nacional, firmados pelo Presidente da República ou por autoridade por ele delegada;alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, inclusão, competência exclusiva, Congresso Nacional, apreciação, emenda, aprovação, ato internacional, acordo internacional, tratado, assinatura, Presidente da República, autoridade, apresentação, proposta, ratificação, notificação, País Estrangeiro, aceitação, signatário.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER