Projeto de Lei PL 5459/2009
Apresentação: 2009-06-23T15:38:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III do Título VII da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece critérios para o pagamento de indenizações na desapropriação por interesse social de imóvel rural, incluindo o caso de aquisição por compra e venda de propriedade rural destinada à implantação de projetos integrantes do Programa Nacional de Reforma Agrária, que deverá ser pago em dinheiro.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Agrária, critérios, desapropriação por interesse social, aquisição, acordo judicial, audiência de conciliação, fixação, indenização, pagamento, Titulo da Dívida Agrária, compra e venda, imóvel rural,  implantação, Projeto de Reforma Agrária, utilização, dinheiro, pagamento à vista, terra nua, benfeitoria, existência, recursos orçamentários.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 22/08/15 PÁG 108 COL 01, Letra C.