Proposta de Emenda à Constituição PEC 267/1995
Apresentação: 1995-11-22T00:00:00
Ementa: Altera os incisos V, XIII, XXVI e XXXIV do artigo 7º da Constituição Federal.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO CRITERIOS PARA CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES NAS
MICROEMPRESAS E PEQUENAS EMPRESAS, INCLUINDO A QUESTÃO SALARIAL,
JORNADA DE TRABALHO E EQUIPARAÇÃO A CATEGORIA DOS EMPREGADOS
DOMESTICOS, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
EXCLUSÃO, PROPORCIONALIDADE, PISO SALARIAL, CRITERIOS,
EXTENSÃO, COMPLEXIDADE, TRABALHO, AUTORIZAÇÃO, ACORDO INDIVIDUAL,  ALTERAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, EQUIPARAÇÃO,
CATEGORIA PROFISSIONAL, EMPREGADO DOMESTICO, TRABALHADOR,
EMPRESA, LIMITAÇÃO, QUANTIDADE, EMPREGADO, MICROEMPRESA,
PEQUENA EMPRESA.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 14 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.