Projeto de Lei PL 4741/2004
Apresentação: 2004-12-30T14:26:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados, exigirem a apresentação da certidão de nascimento dos recém-nascidos quando da alta da mãe, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, hospital público, hospital particular, casa de saúde, maternidade, exigência, certidão, registro de nascimento, recém - nascido, alta médica, mãe, gestante, mulher.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 133  do RI. (Res. 17/89).