Projeto de Lei PL 1701/2003
Apresentação: 2003-08-14T15:31:24
Ementa: Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Ementa detalhada: Reduz para 20% (vinte por cento) a multa de lançamento de ofício para pagamento de tributos em atraso que ocorra no mês de sua cobrança; define que o vencimento ocorrerá sempre em dia útil.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Ajuste Tributário, redução, multa, atraso, pagamento, tributo, imposto, contribuição social, fixação, vencimento, dia útil, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER