Projeto de Lei PL 3847/1989
Apresentação: 1989-10-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA PENA DE CONDENADOS QUE SE DISPONHAM A DOAÇÃO 'POST MORTEM' DE ORGÃOS PARA TRANSPLANTES E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, REDUÇÃO, PENA, SENTENCIADO, CRIME INAFIANÇAVEL, COMPROVAÇÃO, DOAÇÃO, ORGÃOS, CORPO HUMANO, TRANSPLANTE DE ORGÃO, INSTRUMENTO PUBLICO, CARTORIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0052 COL 01.