Projeto de Lei PL 6690/2002
Apresentação: 2002-05-07T17:45:00
Ementa: Estabelece normas gerais relativas ao funcionamento das polícias estaduais e do Distrito Federal, e dos corpos de bombeiros, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece competências para a polícia judiciária, polícia ostensiva e corpo de bombeiros.
Palavras-chave: Normas, funcionamento, polícia judiciária, polícia, corpo de bombeiros, competência, apuração, infração penal,  policiamento ostensivo,  preservação, ordem pública, defesa civil, subordinação, Governo Estadual, Distrito Federal (Brasil), Território Federal, organização, quadro efetivo, carreira, policial, requisitos, concurso público, hierarquia, promoção, garantia, direitos, aposentado, pensionista, proibição, autorização, convocação, mobilização, União, material bélico, armamento, função, atividade policial, periculosidade, remuneração, subsídios, controle externo, órgão colegiado, revogação, decreto-lei federal.
Regime: Especial (Arts. 142 e 143, RCCN)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.