Projeto de Lei PL 706/1991
Apresentação: 1991-05-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE EXIGENCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS EM PROCESSOS TRABALHISTAS.
Palavras-chave: EXIGENCIA, EMPREGADOR, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, HIPOTESE, EXTINÇÃO, PROCESSO TRABALHISTA, ATO, CONCLUSÃO, INCLUSÃO, PROCESSO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, PARTES PROCESSUAIS, RESULTADO, PAGAMENTO, DIREITOS, DEBITO TRABALHISTA, VENCIMENTOS, REMUNERAÇÃO, SALARIO, TRABALHADOR, COMPETENCIA, AUTORIDADE JUDICIARIA, ZELO, CUMPRIMENTO, NORMAS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 17 11 94 PAG 13833 COL 01.