Projeto de Lei PL 4086/2001
Apresentação: 2001-02-08T00:00:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador para o pagamento de dívidas.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, trabalhador optante pelo FGTS, movimentação, saque, saldo, conta vinculada do FGTS, amortização, quitação, saldo devedor, empréstimo, financiamento, dívida, trabalhador, titular.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10