Projeto de Lei PL 4099/2004
Apresentação: 2004-08-25T18:42:00
Ementa: Cria o Seguro Obrigatório sobre a Propriedade de Armas de Fogo, SOAF
Palavras-chave: Criação, seguro obrigatório, propriedade, arma de fogo, penalidade, infrator, apreensão, arma, indenização, cobertura, acidente pessoal, terceiros, morte, invalidez, vítima, família.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER