Emenda/Substitutivo do Senado EMS 4636/1990
Apresentação: 1989-12-30T00:00:00
Ementa: SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 116, DE 1992 (PL Nº 4.636-A, DE 1990, na Casa de origem), que "dispõe sobre o acréscimo de parágrafo 6º ao artigo 20 do Código de Processo Civil.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, obrigatoriedade, atualização, honorários advocatícios, advogado, correção monetária, prazo, ajuizamento, ação judicial, equiparação, débito fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal