Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2587/2006
Apresentação: 2006-12-29T14:47:00
Ementa: Rejeita o ato que autoriza a Associação Comunitária Alto Ituêto (ACAI) de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Rita do Ituêto, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Rejeição, Rádio Comunitária, Santa Rita do Ituêto, (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER