Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 3412/2011
Apresentação: 2011-10-05T13:07:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC Nº 544 de 2002 que "Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o
arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.