Projeto de Resolução da ANC (1987-88) PRA 16/1987
Apresentação: 1987-07-22T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 26 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE.
Ementa detalhada: SUBSTITUINDO O PRAZO DE 48 HORAS POR UMA SEMANA, DANDO PREFERENCIA PARA VOTAÇÃO DAS EMENDAS QUE TIVEREM O APOIAMENTO DE 188 CONSTITUINTES E QUE SUBSTITUAM INTEGRALMENTE O TEXTO DO PROJETO OU DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR, QUE SERA CONSIDERADO PREJUDICADO, NO CASO DE APROVAÇÃO DA REFERIDA EMENDA E FIXANDO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE SUB EMENDA - PROJETO DO CENTRÃO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, ASSEMBLEIA CONSTITUINTE. ALTERAÇÃO, PRAZO, APRESENTAÇÃO, EMENDA, SUBSTITUIÇÃO, TEXTO, PROJETO, SUBSTITUTIVO, RELATOR, PREFERENCIA, VOTAÇÃO, SUBSCRIÇÃO, APOIAMENTO, MEMBROS, ASSEMBLEIA CONSTITUINTE, APROVAÇÃO, PREJUDICIALIDADE. FIXAÇÃO, PRAZO, APRESENTAÇÃO, SUB EMENDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ATO CONJUNTO 01/87. DCN1 16 09 89 PAG 9575 COL 01.