Projeto de Lei PL 1130/1947
Apresentação: 1947-12-29T00:00:00
Ementa: CONCEDE RESTITUIÇÃO DE DIREITOS PARA MATERIAL IMPORTADO QUE FOI APLICADO NA CONFECÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA VEICULOS RODOVIARIOS QUE VENHAM A SER EXPORTADOS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, PRODUTO IMPORTADO, UTILIZAÇÃO, CONFECÇÃO, EQUIPAMENTO, VEICULOS, EXPORTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.