Projeto de Lei Complementar PLP 202/1984
Apresentação: 1984-09-20T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICM, PARA O TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO FISCAL, (ICM), (RR).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1151 COL 01.