Projeto de Lei PL 6013/1982
Apresentação: 1982-03-25T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA O FIM DE DEFINIR COMO EMPREGADO O REPRESENTANTE COMERCIAL NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DEFINIÇÃO, EMPREGADO, REPRESENTANTE COMERCIAL, TRABALHADOR AUTONOMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0163 COL 01.