Projeto de Lei PL 4449/2008
Apresentação: 2008-12-03T20:07:12
Ementa: Dispõe sobre os limites do uso de açúcar refinado nos cardápios dos programas de alimentação escolar, sob a responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Ementa detalhada: Limita a dose de açúcar refinado a 10g (dez gramas) por refeição, ou 20g (vinte gramas) por dia.
Palavras-chave: Limite, quantidade, autorização, adição, açúcar, merenda escolar, estado (ente federado), Distrito Federal, municípios, Programa Nacional de Alimentação Escolar, defesa, saúde, criança.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 277/09 ao Arquivo