Emenda/Substitutivo do Senado EMS 4333/2004
Apresentação: 2006-08-09T17:37:00
Ementa: Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 71, de 2005 (PL nº 4.333, de 2004, na Casa de origem), que altera o art. 1.180 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Ementa detalhada: Institui a figura do curador provisório, nas ações de interdição que tenham por fundamento anomalia psíquica.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, interdição de direito, nomeação, curador, caráter provisório, representante, doente, transtorno mental, apresentação, atestado, pessoas,  idoneidade, aptidão, curatela, designação, juiz, prazo, prestação de contas.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Recebimento
Despacho: Recebido o Ofício nº 1571, de 2006, do Senado Federal, que comunica que a referida casa aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 71, de 2005 ( PL nº 4333, de 2004). Em anexo, encaminha, ainda, o autógrafo referente às emendas em apreço.