Projeto de Lei PL 1010/1991
Apresentação: 1991-05-28T00:00:00
Ementa: PERMITE, AO MAIOR DE DEZESSEIS ANOS, CONDUZIR VEICULOS AUTOMORORES NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
Ementa detalhada: HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEICULOS AOS MAIORES DE 16 ANOS).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, MENOR, IDADE, DIREÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, REQUISITOS, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), MOTORISTA, LIMITE DE IDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A APROVAÇÃO DO PL. 477/88). DCN1 08 08 92 PAG 17976 COL 01.