Projeto de Lei PL 6153/1982
Apresentação: 1982-05-10T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 (FGTS), IMPONDO RESPONSABILIDADE SOLIDARIA AO BNH PELO INADIMPLEMENTO DAS EMPRESAS QUANTO AOS DEPOSITOS MENSAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, NORMAS, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH), INADIMPLEMENTO, EMPRESA, INEXISTENCIA, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0170 COL 01.