Projeto de Lei PL 4381/2012
Apresentação: 2012-09-04T14:44:34
Ementa: Acrescenta art. 17-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para dispor sobre o direito de regresso da Previdência Social perante o agressor.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, violência contra a mulher, agressor, indenização, Previdência Social, valor, benefícios previdenciários, vítima.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 28 COL 01 Suplemento.