Projeto de Lei PL 3386/1997
Apresentação: 1997-07-15T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre apreensão de animais nas rodoviais e respectivas faixas de domínio, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Urgente 155.
Palavras-chave: Responsabilidade, orgãos, segurança pública, apreensão, animal, rodovia, faixa de domínio, destinação, hasta pública, leilão, aplicação de recursos, reaparelhamento, aquisição, equipamentos, orgão público, responsável, preservação, ordem pública, responsabilidade civil, proprietário, prejuízo, pessoas, acidente de trânsito.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: OF 504/99 DO SF COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO NOS TERMOS DO ARTIGO 254 PARAGRAFO UNICO DO RISF.