Projeto de Lei PL 6610/2002
Apresentação: 2002-04-23T16:20:23
Ementa: Dispõe sobre a criação do Banco Estadual do DNA, com a finalidade exclusiva de realizar o registro inicial de identificação do recém-nascido.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, hospital, atendimento, gestante, mulher, coleta, armazenagem, conservação, material, exame de DNA, mãe, recém-nascido, registro, realização, exame de laboratório, identificação, solução, suspeita, troca, criança, filho, possibilidade, utilização, estabelecimento, autorização, Secretaria de Saúde,  crime de responsabilidade, diretor, hospital.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.