Projeto de Lei PL 212/2011
Apresentação: 2011-02-08T17:38:00
Ementa: Acrescenta o parágrafo 2º ao art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para introduzir a destinação obrigatória dos materiais de informática apreendidos nas ações de combate ao contrabando para as escolas públicas.
Palavras-chave: Alteração,  obrigatoriedade, destinação, escola pública, equipamento de informática, mercadoria apreendida, contrabando.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.