Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2086/2009
Apresentação: 2009-11-06T15:04:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Paraíso de Rios a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Anitápolis, Estado de Santa Catarina.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Anitápolis (SC), Santa Catarina.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2166/10 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD do dia 16/12/10 PÁG 51941 COL 01.