Projeto de Lei PL 3/2007
Apresentação: 2007-02-05T13:55:00
Ementa: Acrescenta-se inciso III, altera parágrafo único do art. 96 e acrescenta parágrafo único ao art. 97, ambos do Código Penal, instituindo a medida de segurança social.
Ementa detalhada: Cria a medida de segurança social perpétua para psicopatas considerados incorrigíveis, que cometem assassinato em série. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, inclusão, medida de segurança, psicopata, agente, homicídio, estupro, criança, adolescente, declaração, junta médica, psiquiatra, imputabilidade penal.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER