Projeto de Lei PL 213/1987
Apresentação: 1987-08-19T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE RESPONSABILIDADE TECNICA DE FARMACIAS, DROGARIAS E FARMACIAS DE MANIPULAÇÃO.
Ementa detalhada: CONCEDENDO AO PROFISSIONAL QUE TENHA SIDO PROPRIETARIO DE FARMACIA E DROGARIA O DIREITO DE ASSUMIR A RESPONSABILIDADE TECNICA DE DROGARIA DE SUA PROPRIEDADE RECEBENDO A DESIGNAÇÃO DE DROGUISTA).
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, PROFISSIONAL, OFICIAL DE FARMACIA, PRATICO DE FARMACIA, PROPRIETARIO, FARMACIA, DROGARIA, RESPONSABILIDADE TECNICA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO ACABADO, MEDICAMENTOS, EXCLUSÃO, ENTORPECENTE, PSICOTROPICO, CONSELHO REGIONAL. OBRIGATORIEDADE, FARMACIA, MANIPULAÇÃO, RESPONSAVEL TECNICO, FARMACEUTICO, NIVEL SUPERIOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0062 COL 01.