Projeto de Lei PL 5976/1985
Apresentação: 1985-07-10T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 2068, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1983, ESTABELECENDO SISTEMA DE PAGAMENTO DA TAXA RODOVIARIA UNICA - TRU.
Ementa detalhada: FIXANDO A DATA E O PRAZO DE VENCIMENTO DAS PARCELAS PELO NUMERO FINAL DA PLACA DO VEICULO).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, ESCOLA, DATA, PAGAMENTO, (TRU), PRAZO, VENCIMENTO, PARCELA, NUMERO, PLACA, VEICULOS, AUTOMOVEL, CAMINHÃO, ONIBUS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1001 COL 01.