Projeto de Lei PL 964/1988
Apresentação: 1988-09-19T00:00:00
Ementa: ALTERA O DECRETO-LEI Nº 221, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ALTERANDO OS CRITERIOS DE PROIBIÇÃO DA PESCA, TAMBEM EM EPOCA DE PIRACEMA, DEFININDO MULTAS E ANISTIANDO OS DEBITOS, PARA COM A (SUDEPE), ATE O LIMITE DE CZ$ 500,00.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PESCA, PROTEÇÃO, INCENTIVO, PESCA, MEIO AMBIENTE, POLITICA, RECURSOS NATURAIS, PRESERVAÇÃO, FAUNA, FLORA. GRATUIDADE, LICENÇA ESPECIAL, COLETA, MATERIAL, PESQUISA CIENTIFICA.  _PROIBIÇÃO, PESCA, EPOCA, PIRACEMA, PERIODO, LOCAL, DESOVA, REPRODUÇÃO, ESPECIE, PEIXE, PRESERVAÇÃO, DEFINIÇÃO, PESO, QUANTIDADE, PROXIMIDADE, SAIDA, ESGOTO, UTILIZAÇÃO, EXPLOSIVOS, SUBSTANCIA TOXICA, APARELHAMENTO, FALTA, INSCRIÇÃO, AUTORIZAÇÃO, LICENÇA, (SUDEPE), TRANSPORTE, COMERCIALIZAÇÃO, BENEFICIAMENTO, INDUSTRIALIZAÇÃO, INDUSTRIA PESQUEIRA, MULTA, PERDA, PRODUTO, APREENSÃO, VEICULOS, CRIME, RECLUSÃO, INTERDIÇÃO, EMPRESA PESQUEIRA, PESSOA JURIDICA, EXPULSÃO, INFRATOR, ESTRANGEIRO.   _AUTORIZAÇÃO, PESCADOR, PESCA SUBAQUATICA, EXIGENCIA, MATRICULA, LICENÇA, (SUDEPE), REGULAMENTAÇÃO, UTILIZAÇÃO, APARELHAMENTO, MERGULHADOR, DEFINIÇÃO, ORGÃO TECNICO, FISCALIZAÇÃO, CAPTURA, EXTRAÇÃO, COLETA, COMERCIALIZAÇÃO, TRANSPORTE, CONSERVAÇÃO, BENEFICIAMENTO, INDUSTRIALIZAÇÃO, ESPECIE AQUATICA, PEIXE, RECURSO ADMINISTRATIVO, PRAZO, DECISÃO ADMINISTRATIVA.  
_NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, DESTINAÇÃO, PRODUTO APREENDIDO, PESCA, MULTA, RECEITA, CANCELAMENTO, DEBITOS, LIMITAÇÃO, VALOR, PERDÃO, ANISTIA FISCAL, DATA, PUBLICAÇÃO, LEI FEDERAL, INDEPENDENCIA, INSCRIÇÃO, DIVIDA ATIVA, ARQUIVAMENTO, PROCESSO ADMINISTRATIVO.  
_ DESTINAÇÃO, VALOR, MULTA, PREVISÃO, ACORDO INTERNACIONAL, ATUAÇÃO, PATRULHA COSTEIRA, FUNDO NAVAL, RECOLHIMENTO, BANCO DO BRASIL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: AV 997-AL/SG, DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, ACUSANDO O RECEBIMENTO DO AV PS-GSE-13, DE 30 08 91, SOBRE ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO. DCN1 17 10 91 PAG 20121 COL 02.