Projeto de Lei PL 726/1983
Apresentação: 1983-05-04T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO 59 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS.
Ementa detalhada: REVOGANDO O DISPOSITIVO QUE CONSIDERA A OCIOSIDADE OU A OCUPAÇÃO ILICITA COMO CONTRAVENÇÃO PENAL E INDICA A PENA DE PRISÃO SIMPLES.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, PENALIDADE, CONTRAVENÇÃO PENAL, OCIOSIDADE, PESSOA FISICA, PENA, PRISÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0011 COL 01.