Projeto de Lei PL 1863/2003
Apresentação: 2003-09-03T13:45:32
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispõe que para a concessão do benefício de pensão especial vitalícia ao seringueiro, "soldado da borracha", basta apresentação de prova documental à repartição competente.
Palavras-chave: Alteração, legislação previdenciária, concessão, pensão vitalícia, soldado, borracha, seringueiro, comprovação, prestação de serviço, apresentação, prova documental, processo sumário, ação declaratória, solicitação, benefício, proibição, prova testemunhal, prazo, julgamento, justificação, natureza administrativa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER