Projeto de Lei PL 5672/2009
Apresentação: 2009-08-04T17:04:00
Ementa: Obriga os hospitais de todo o país a manter em local visível de suas dependências aviso informando sobre o direito da parturiente a acompanhante.  

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, obrigando os hospitais de todo o País a manter, em local visível de suas dependências, aviso informando sobre o direito da parturiente a acompanhante.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.080, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, obrigatoriedade, fixação, aviso, garantia, mulher, gestante, presença, acompanhante, parto, hospital público, maternidade, convênio, (SUS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 106/14(SF) encaminhando autógrafo sancionado.