Projeto de Decreto Legislativo PDC 28/1988
Apresentação: 1988-12-07T00:00:00
Ementa: SUSTA OS EFEITOS DA PORTARIA 525, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1988, DO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES, QUE ESTABELECE DIRETRIZES E ATRIBUIÇÕES PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES PELAS EMPRESAS LEGALMENTE VINCULADAS AO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES.
Ementa detalhada: TOMANDO POR BASE O DISPOSTO NO ARTIGO 21, INCISO XI, O ARTIGO 22, INCISO IV DA Constituição Federal de 1988 E ARTIGO 25, CAPUT E INCISO I DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS).
Palavras-chave: SUSTAÇÃO, EFEITO, PORTARIA, (MC), DIRETRIZES, COMPETENCIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TELECOMUNICAÇÃO, EMPRESA, TELEFONIA, TELEGRAFIA, COMUNICAÇÃO DE DADOS, VINCULAÇÃO, MINISTERIO, REVOGAÇÃO, CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES, (TELEBRAS), (EMBRATEL), INCONSTITUCIONALIDADE, PORTARIA NORMATIVA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0005 COL 02.