Indicação INC 2236/2004
Apresentação: 2004-03-29T17:28:18
Ementa: "Sugere a dispensa do pagamento de taxas para confecção da 2ª via de documentos de identificação às vítimas de roubo ou furto, devidamente caracterizadas pelo Boletim de Ocorrência Policial e que percebam até 02 (dois) salários mínimos, no Município de  Porciúncula  - RJ."
Palavras-chave: ( MJ ), dispensa, cobrança, pagamento, taxas, segunda via, documento, identificação, carteira de identidade, vítima, roubo, furto, boletim, ocorrência, policial, população carente, Município, Porciúncula, (RJ).
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/07 - COPER