Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 31/2007
Apresentação: 2007-04-24T15:36:00
Ementa: Aprova o texto do Instrumento de Emenda à Constituição da União Internacional de Telecomunicações (Genebra, 1992) com Emendas feitas pela Conferência Plenipotenciária (Quioto, 1994) e pela Conferência Plenipotenciária (Mineápolis, 1998), aprovados em Marraqueche, em 18 de outubro de 2002, juntamente com as reservas feitas pelo Brasil.
Palavras-chave: Aprovação, Ato internacional, Instrumento de Emenda à Constituição da União Internacional de Telecomunicações, (UIT), Emenda, Conferência Plenipotenciária, Cidade, Quioto, Marraqueche, assinatura, País, Brasil, radiocomunicação, telefonia, satélite.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 3276/09 (SF) encaminhando texto promulgado.