Projeto de Lei PL 3346/2012
Apresentação: 2012-03-06T17:30:06
Ementa: Acrescenta o art. 135-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Tipifica como crime a recusa ou protelação de atendimento médico.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, recusa, demora, atendimento médico, pena de reclusão, agravação penal, vítima, lesão corporal grave, morte.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).