Projeto de Lei PL 75/1971
Apresentação: 1971-04-28T00:00:00
Ementa: ISENTA OS CARROS USADOS DA OBRIGATORIEDADE DE CINTOS DE SEGURANÇA.
Palavras-chave: ISENÇÃO, AUTOMOVEL USADO, UTILIZAÇÃO,  CINTO DE SEGURANÇA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO).