Projeto de Lei PL 1115/1948
Apresentação: 1948-10-18T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS PARA UM MOTOR DIESEL E SEUS PERTENCES E UM GERADOR ELETRICO COM SEUS ACESSORIOS, IMPORTADOS PELO GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, GOVERNO, ESTADO, (SE).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OFÍCIO 279/49, AO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO.