Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 323/2011
Apresentação: 2011-07-06T18:00:00
Ementa: Susta a aplicação da Resolução nº 282, de 26 de junho de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
Ementa detalhada: Susta a aplicação da Resolução do Conselho Nacional de Trânsito, que estabelece critérios para a regularização da numeração de motores dos veículos registrados ou a serem registrados no País.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, veículo automotor, critérios, vistoria.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Fabio Schiochet, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)