Projeto de Lei PL 7020/2002
Apresentação: 2002-06-20T13:07:48
Ementa: Permite a esterilização voluntária em homens e mulheres com capacidade civil plena, e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, realização, vasectomia, laqueadura de trompas,mulher, autorização escrita, critérios, segurança, Sistema Único de Saúde (SUS), obrigatoriedade, ato judicidal, pessoa incapaz, incapacidade absoluta.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10