Projeto de Lei PL 6038/2005
Apresentação: 2005-10-10T22:12:15
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000, incluindo o parágrafo terceiro no art. 18 e o inciso VII, no art. 19.
Ementa detalhada: Exclui do total da despesa com pessoal os gastos com pagamento de vencimentos ou qualquer outra vantagem remuneratória a servidores ativos, quando as despesas forem custeadas, por força de convênio, por outro ente da federação.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, exclusão, despesa pública,  despesa total com pessoal,  limite máximo,   percentual, receita corrente líquida, pagamento, vencimentos, remuneração, servidor público, custeio, convênio,  programa social, Administração Pública, União,    Estado (ente federado), Distrito Federal,  Município.
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Arquivada
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.