Projeto de Lei PL 5476/1990
Apresentação: 1990-08-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IPI AOS VEICULOS CUJA DESTINAÇÃO ESPECIFICA.
Ementa detalhada: ISENTANDO OS AUTOMOVEIS E UTILITARIOS DE FABRICAÇÃO NACIONAL DESTINADOS AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA QUE COMPROVAREM NÃO SER PROPRIETARIOS DE OUTRO VEICULO.
Palavras-chave: Isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), veículo, fabricação nacional, oficial de justiça. benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0093 COL 02.