Projeto de Lei PL 1094/2003
Apresentação: 2003-05-27T18:03:25
Ementa: Modifica o artigo 12 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações e dá outras providências.
Ementa detalhada: Diminui para 1 (hum) ano o prazo de validade do concurso público.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único, redução, prazo, validade, concurso público, restrição, prorrogação, proibição, abertura, concurso, existência, candidato aprovado, ausência, convocação, admissão.
Proibição, cobrança, taxas, inscrição, concurso público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Recurso
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD), REC 40/2003, pelo Dep. Mauro Passos