Projeto de Lei PL 3943/1997
Apresentação: 1997-12-02T00:00:00
Ementa: Acrescenta artigos no Código Penal.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940, incluindo no Capítulo: Dos Crimes contra a Privacidade, a Violação da Intimidade, mediante processo tecnológico, e o abuso da informática, com a divulgação de dados pessoais alheios, fichário automatizado ou banco de dados.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, violação, privacidade, utilização, processo, tecnologia, abuso, informática, computador, (INTERNET), divulgação, imagem, escrito obsceno, palavra, fato, pessoas, formação, banco de dados, fichário, arquivo, informação confidencial, alteração, supressão, fornecimento, terceiros, dados pessoais.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0152 COL 01.