Projeto de Lei PL 3070/1997
Apresentação: 1997-05-07T00:00:00
Ementa: Altera o art. 53 da Lei nº 9.096 de 19 setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos e regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Proíbe as fundações e institutos privados criados por  partidos políticos a financiarem a realização de propaganda partidaria paga no radio e na televisão.
Palavras-chave: Alteração, Lei  Orgânica dos Partidos Politicos, proibição, Fundação partidária, instituição particular, vinculação, partido político, pagamento, financiamento, propaganda eleitoral,   radio, televisão.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP