Proposta de Emenda à Constituição PEC 180/2012
Apresentação: 2012-05-29T18:45:33
Ementa: Acrescenta o inciso XXIII ao art. 37 da Constituição Federal, para vedar a nomeação de pessoa enquadrada nas condições de inelegibilidade para cargo de livre provimento da administração direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Palavras-chave: Proibição, nomeação, pessoa, inelegibilidade, cargo em comissão, administração pública.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PEC01111, apensada à PEC-284/2013