Projeto de Lei PL 4447/2008
Apresentação: 2008-12-03T18:48:10
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para  acrescentar-lhe art. 33-A, dispondo sobre o Fator de Acréscimo Previdenciário - FAP e para conceder Abonos de Compensação Comparativa Salarial - ACS - sobre os valores dos benefícios em manutenção, com base em critérios que especifica.
Ementa detalhada: Estabelece fórmulas para cálculo do Fator de Acréscimo Previdenciário e do Abono de Compensação Comparativa Salarial.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, aumento, valor, benefício previdenciário, aposentadoria, segurado, utilização, fator previdenciário, proporcionalidade, tempo de contribuição, concessão, abono, compensação, incidência, salário-de-benefício, aposentado.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Despacho exarado ao Req. 6241/10, conforme o seguinte teor de despacho: "Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 104, §1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."
DCD 24/02/10 PAG 4167 COL 01.