Projeto de Lei PL 7215/2010
Apresentação: 2010-04-28T19:08:00
Ementa: Altera os §§ 3º e 4º e acrescenta o § 5º ao art. 19 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o direito à informação do segurado do Regime Geral de Previdência Social.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, responsabilidade, empresa, informação, empregado, riscos, atividade profissional, segurança no trabalho, documento escrito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP