Projeto de Lei PL 3936/1997
Apresentação: 1997-11-27T00:00:00
Ementa: Acrescenta o § 3º ao art. 76 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer que o casamento não constitui motivo de perda de pensão previdenciária.
Ementa detalhada: Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, normas, exclusão, motivo, perda, direitos, pensão previdenciária, realização, casamento, dependente, cônjuge, companheiro, companheira, mulher, viúvo, viúva.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0151 COL 01.