Projeto de Lei PL 4613/2001
Apresentação: 2001-05-09T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a prescrição da ação penal.
Ementa detalhada: Estabelece que, para os crimes contra a administração pública, o prazo prescricional será contado a partir  do dia em que o fato se tornar conhecido; altera o Decreto-Lei 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, prazo, prescrição, ação penal, trânsito em julgado, sentença judicial, crime contra a administração pública, peculato, concussão, corrupção passiva, facilitação, contrabando, descaminho, prevaricação, condescendência criminosa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.