Projeto de Lei PL 6014/2001
Apresentação: 2001-12-26T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB), para que o exercício de atividade incompatível com a advocacia não impeça a inscrição na OAB, determinando o licenciamento do advogado, enquanto perdurar a incompatibilidade.
Ementa detalhada: Estabelece que a advocacia é incompatível apenas com o exercício de cargo público privativo de bacharel em Direito, ressalvados os casos declarados pela OAB.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, autorização, inscrição, (OAB), estudante, curso jurídico, curso superior, estagiário, exercício profissional, advogado, causa própria, incompatibilidade, cargo público, cargo privativo, bacharel, Direito, determinação, licença, cancelamento, renovação, pedido, registro profissional, prazo, licenciamento, dispensa, pagamento, anuidade.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 6014/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6014/2001 o PL 4953/2013 e o PL 4716/2016, e, em seguida, apense-os ao PL 9862/2018.