Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2596/2002
Apresentação: 2002-12-09T15:29:50
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores do Bairro Morada do Sol, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Capitão Enéas, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Capitão Enéas, (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP