Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 306/2006
Apresentação: 2006-05-23T09:49:00
Ementa: Altera o inciso V do § 4º do art. 14 do Código de Ética e Decoro Parlamentar, instituído pela Resolução nº 25, de 2001.
Ementa detalhada: Dispõe que as deliberações de parecer pela perda de mandato ou arquivamento do processo serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta dos membros do Conselho de Ética.
Palavras-chave: Alteração, Resolução, Código de Ética e Decoro Parlamentar, Câmara dos Deputados, deliberação, parecer, Relator, processo, perda, cassação, mandato parlamentar, quorum, maioria, voto, presença, maioria absoluta, Deputado Federal, membros, Conselho de Ética.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados publicado no DCD de 20/12/06, PÁG 56413 COL 01, Letra A.