Proposta de Emenda à Constituição PEC 46/1999
Apresentação: 1999-05-20T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 57 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O CONGRESSO NACIONAL REUNIR-SE-Á DE 20 DE JANEIRO A 30 DE JUNHO E DE 20 DE JULHO A 20 DE DEZEMBRO, DIMINUINDO O TEMPO DO RECESSO PARLAMENTAR, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUMENTO, PERÍODO, SESSÃO LEGISLATIVA, REUNIÃO, CONGRESSO NACIONAL, FUNCIONAMENTO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, REDUÇÃO, RECESSO PARLAMENTAR.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-92/2007.
DCD de 22 03 07 PÁG 11387 COL 01.