Projeto de Lei PL 1666/2003
Apresentação: 2003-08-12T17:20:47
Ementa: Altera a Lei nº 9.782, de 1999, para estabelecer valor da taxa de fiscalização de vigilância sanitária nos casos que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), cobrança, taxa de fiscalização, autorização, funcionamento, farmácia, drogaria, redução, escala, valor, proporcionalidade, faturamento, empresa, inclusão, empresa estrangeira, Mercado Comum do Sul (Mercosul).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhado à CCP através da guia de Remessa (GR/CSSF) nº 31.