Projeto de Lei PL 1262/1999
Apresentação: 1999-06-22T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre as condições para comercialização de produtos geneticamente modificados, os transgênicos, e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, comercialização, produto agrícola, organismo geneticamente modificado, prazo determinado, estudo, pesquisa agropecuária, semente, posterioridade, liberação, venda, obrigatoriedade, informação, rótulo, forma, produção, competência, Executivo, pena disciplinar, multa, cassação, alvará, apreensão, produto, alteração, padrão genético, suspensão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.