Projeto de Lei PL 3013/1992
Apresentação: 1992-06-23T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 444 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: PROIBINDO QUALQUER TIPO DE DISCRIMINAÇÃO NO TOCANTE A SALARIO E CRITERIO DE ADMISSÃO DO PORTADOR DE DEFICIENCIA. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROIBIÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, SALARIO, REMUNERAÇÃO, CRITERIOS, ADMISSÃO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, EXCEPCIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0082 COL 01.