Projeto de Lei PL 523/1995
Apresentação: 1995-05-25T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 7256, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984, ASSEGURANDO AOS PROFISSIONAIS LIBERAIS O DIREITO DE SE CONSTITUIREM EM MICROEMPRESAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, GARANTIA, PROFISSIONAL LIBERAL, DIREITOS, EQUIPARAÇÃO, MICROEMPRESA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, RESTRIÇÃO, INCLUSÃO, NORMAS, MICROEMPRESA, PROFISSIONAL LIBERAL, MEDICO, ENGENHEIRO, ADVOGADO, DENTISTA, VETERINARIO, ECONOMISTA, DESPACHANTE, SERVIÇO, EQUIPARAÇÃO. NORMAS, VALIDAÇÃO, RECIBO, MICROEMPRESA, EFEITO, DOCUMENTO FISCAL, HIPOTESE, EMISSÃO, PROFISSIONAL LIBERAL, PESSOA FISICA, IDENTIFICAÇÃO, FISCO, RECEITA FEDERAL, OCORRENCIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CRITERIOS, PERDA, DIREITOS, ISENÇÃO FISCAL, BENEFICIO FISCAL, EXCLUSÃO, INCIDENCIA, TAXAS, CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0036 COL 01.