Proposta de Emenda à Constituição PEC 392/2005
Apresentação: 2005-04-28T17:13:04
Ementa: Dá nova redação ao inciso IV do art. 3º e ao inciso XXX do art. 7º da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece  entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a inexistência de preconceito em relação ao estado civil, orientação sexual, crença religiosa e deficiência; proíbe, também, a diferença salarial e a utilização desses critérios para admissão no emprego
Palavras-chave: Proibição, discriminação, diferença, salário, estado civil, raça, religião, orientação sexual,  pessoa portadora de deficiência, exercício profissional, admissão, empregado, trabalhador.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-469/2019.