Projeto de Lei PL 4204/1958
Apresentação: 1958-05-27T00:00:00
Ementa: Permite aos cães-guias transporte livre e permanencia em lugares publicos.
Palavras-chave: Autorização, passe livre, transporte, cão-guia, acompanhamento, pessoa portadora de deficiência, deficiente visual, cego, permanencia, lugar publico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.