Emenda ao Substitutivo ESB 75/0
Apresentação: 2009-09-24T16:10:00
Ementa: Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 75 CCJC, pelo Dep. Bonifácio de Andrada