Projeto de Lei PL 5222/1990
Apresentação: 1990-06-11T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DE LAUDEMIOS E FOROS OS TERRENOS DE MARINHA E SEUS ACRESCIDOS, QUANDO DESTINADOS A ASSENTAMENTO OU A CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES PARA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ISENÇÃO, LAUDEMIO, FORO, TERRENO DE MARINHA, DESTINAÇÃO, CONSTRUÇÃO, HABITAÇÃO POPULAR, RESIDENCIA, POPULAÇÃO, BAIXA RENDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305