Projeto de Lei PL 631/1949
Apresentação: 1949-08-11T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 27 DO DECRETO-LEI 9669, DE 29 DE AGOSTO DE 1946, QUE REGULA A LOCAÇÃO DE PREDIOS URBANOS.
Ementa detalhada: PRORROGA A LEI DO INQUILINATO.
Palavras-chave: PRORROGAÇÃO, VIGENCIA, LEI DO INQUILINATO, LOCAÇÃO, IMOVEL, ZONA URBANA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OFÍCIO 1485/49, AO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO OS AUTÓGRAFOS SANCIONADOS.