Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1195/2008
Apresentação: 2008-12-02T11:32:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Educativa de Araxá - ACECA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araxá, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Araxá, (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2.341/09 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD do dia 03/12/09 PÁG 68363 COL 02.