Projeto de Lei PL 2579/1992
Apresentação: 1992-03-23T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o funcionamento dos Conselhos Federais de Fiscalização Profissional e sobre a correção monetária das importâncias devidas aos integrantes das respectivas classes e dos órgãos regionais.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, pagamento, correção monetária, juros, débitos, taxas, anuidade, Conselho Regional, Conselho de Fiscalização Profissional, categoria profissional, orgão regional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.