Projeto de Lei PL 5098/2009
Apresentação: 2009-04-23T11:01:21
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº  8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir o saque do FGTS para compra de cadeira de rodas e outros equipamentos.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, trabalhador, movimentação, saque, Conta vinculada do FGTS, equipamentos, protése, cadeira de rodas,  pessoa com deficiência.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), para o PL 3800/2019 (Nº Anterior: PLS 30/2018), ao qual esta proposição está apensada.