Emenda na Comissão EMC 33/2005
Apresentação: 2005-04-06T12:22:00
Ementa: Acrescenta novo inciso ao art. 10 da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Luiz Carlos Hauly