Projeto de Lei PL 4356/1962
Apresentação: 1962-06-08T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CARREIRA DO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, CARREIRA, QUADRO DE PESSOAL, MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (MPDFT).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4158/62. DOFC 06 12 62.