Emenda de Relator EMR 4/0
Apresentação: 2010-06-02T10:39:00
Ementa: O caput do  art.3º
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Edmar Moreira (PR-MG).