Projeto de Lei PL 2751/1980
Apresentação: 1980-04-08T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 527 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL - LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973.
Ementa detalhada: PARA POSSIBILITAR AO JUIZ INDEFERIR A JUNTADA DE PEÇAS DESNECESSARIAS AOS AUTOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, AUTORIZAÇÃO, JUIZ, INDEFERIMENTO, JUNTADA, PEÇAS, DESNECESSIDADE, PROCESSO JUDICIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: REJEITADO NO SENADO FEDERAL.