Emenda/Substitutivo do Senado EMS 3339/1992
Apresentação: 2001-11-27T00:00:00
Ementa: Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 29, de 2001 (PL nº 3.339-B, de 1992, na Casa de origem), que "torna obrigatória a indicação nas embalagens dos produtos dietéticos e similares, pelas indústrias fabricantes, das quantidades de edulcorantes utilizados em suas composições".
Palavras-chave: Exigência, rótulo, produto alimentício, indicação, composição, quantidade, qualidade, edulcorante, consumo, pessoas, substituição, açúcar, produto dietético, descumprimento, infração, legislação sanitária.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal