Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2005-12-15T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Jamil Murad (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com emendas.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR 1 CCJC