Projeto de Lei PL 294/1967
Apresentação: 1967-06-07T00:00:00
Ementa: REVOGA A LEI 5274 DE 24 DE ABRIL DE 1967 QUE DISPÕE SOBRE O SALARIO- MINIMO DE MENORES E RESTABELECE O ARTIGO 80 DO DECRETO-LEI 5452 DE 01 DE MAIO DE 1943 (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO).
Ementa detalhada: FIXANDO SALARIO-MINIMO DO MENOR APRENDIZ EM METADE DO SALARIO-MINIMO NORMAL DA REGIÃO E CONSIDERANDO APRENDIZ O TRABALHADOR MENOR DE 16 E MAIOR DE 14 ANOS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, SALARIO MINIMO, TRABALHADOR, MENOR, APRENDIZ.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0749 COL 04.