Projeto de Lei PL 3252/2004
Apresentação: 2004-03-29T17:04:37
Ementa: Altera os arts. 5º e 9º da Lei nº 6.999, de 7 de junho de 1982, que "dispõe sobre a requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral e dá outras providências".
Ementa detalhada: Dispondo que o ônus da remuneração do servidor requisitado pela Justiça Eleitoral caberá ao órgão cedente; os auxílios relativos a transporte, alimentação e assistência pré-escolar recairá sobre o órgão cessionário.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, requisição, servidor, Justiça Eleitoral, serviço eleitoral, secretaria, Tribunal Regional Eleitoral (TRE), responsabilidade, órgão público, cedente, pagamento, remuneração, requisitado, direitos, recebimento, auxílio, vale-transporte, vale-alimentação, assistência, educação pré- escolar, creche, responsável, cessionário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER