Projeto de Lei PL 803/1972
Apresentação: 1972-06-29T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, QUE "DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL" E NO DECRETO-LEI Nº 710, DE 28 DE JULHO DE 1969, QUE "ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL", NA PARTE REFERENTE A APOSENTADORIA.
Ementa detalhada: APOSENTADORIA PROPORCIONAL PARA O SEGURADO DO INPS NA BASE DE OITENTA POR CENTO AOS 30 ANOS PARA SEGURADO MASCULINO E AOS 25 ANOS PARA O FEMININO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, CONCESSÃO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, LIMITE DE IDADE, HOMEM, MULHER.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART. 117 DO REGIMENTO).