Projeto de Lei PL 4010/2012
Apresentação: 2012-06-05T16:39:26
Ementa: Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que "dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências", acrescentando-lhe dispositivos.
Ementa detalhada: Estabelece normas para realização de empréstimo consignado em folha de pagamento.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Crédito Consignado, critérios, consignação em folha de pagamento, definição, percentual, margem consignável, empréstimo, obrigações, instituição financeira, garantia, beneficiário, transferência, financiamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-752/2019.