Projeto de Lei PL 5049/2001
Apresentação: 2001-08-08T00:00:00
Ementa: Altera a redação do inciso IV, do § 2º, do artigo 1º, da Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993, que "Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos de funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Exige que seja publicado, anualmente, no DOU, a íntegra da declaração de bens, inclusive com a indicação das fontes de renda.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Agentes Públicos, exigência, publicação, Diário Oficial da União, declaração de bens, fonte, renda, servidor público civil.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL-5049/2001, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14959 Col 02.