Projeto de Lei PL 4789/2001
Apresentação: 2001-05-31T00:00:00
Ementa: Acrescenta § 6º ao art. 43 e parágrafo único ao art. 72 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, respectivamente, vedando a negação de crédito ao consumidor sem que lhe sejam fornecidas as informações que sobre ele constem em cadastros e bancos de dados, e tipificando como crime o descumprimento do disposto no § 6º do art. 43 da mesma lei.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, estabelecimento comercial, negação, recusa, créditos, consumidor, ausência, fornecimento, banco de dados, formulário, inclusão, nome, número, cadastro, pessoa física, pessoa jurídica, empresa, devedor, avalista, fiador, endereço, valor, débitos, registro, inadimplemento, assinatura, empregado, departamento, tipicidade, crime, infrator, pena de detenção, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10