Proposta de Emenda à Constituição PEC 160/1995
Apresentação: 1995-08-09T00:00:00
Ementa: Altera a alínea "b" do inciso I do artigo 105 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: INCLUINDO NA COMPETENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA O PROCESSO
E JULGAMENTO, ORIGINARIAMENTE, DOS MANDATOS DE SEGURANÇA E DOS
HABEAS DATA CONTRA ATO DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E DOS
TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS, ALTERANDO A NOVA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, JUDICIARIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INCLUSÃO, COMPETENCIA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), PROCESSO, JULGAMENTO, MANDATO DE
SEGURANÇA, HABEAS-DATA, CONTESTAÇÃO, ATO, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ESTADOS.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER