Projeto de Lei PL 7120/2006
Apresentação: 2006-05-30T14:59:58
Ementa: Torna obrigatório o envio de comunicado aos pais ou responsáveis por aluno da rede pública e privada, a respeito da quantidade de falta que o aluno obteve, da forma que menciona.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento de ensino, escola pública, escola particular, informação, aviso, pais, responsável, falta, aluno, estudante, ausência, justificação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 330 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.