Projeto de Lei PL 309/1963
Apresentação: 1963-05-14T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O DIREITO DE FERIAS E INDENIZAÇÃO EM CONTRATOS DE TRABALHO.
Palavras-chave: NORMAS, DIREITO, FERIAS, INDENIZAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, TRABALHADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 25 11 70 PAG 5647 COL 03.