Projeto de Lei PL 1016/1975
Apresentação: 1975-08-26T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE RESTRIÇÕES A PUBLICIDADE COMERCIAL DE CIGARROS E DEMAIS ARTIGOS PARA FUMANTES.
Palavras-chave: PUBLICIDADE, PROPAGANDA, CIGARRO, FUMO, VICIO, RADIO, TELEVISÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 513/75.