Projeto de Lei PL 2168/1991
Apresentação: 1991-03-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O ACESSO INICIAL AO CARGO DE DESPACHANTE ADUANEIRO.
Palavras-chave: REQUISITOS, ACESSO, CARGO INICIAL, DESPACHANTE ADUANEIRO, AJUDANTE ADUANEIRO, DISPENSA, EXIGENCIA, DIPLOMA, CURSO SUPERIOR, CONCURSO PUBLICO, EXERCICIO EFETIVO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0060 COL 01.