Substitutivo SBT 3/0
Apresentação: 2008-05-14T15:19:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, para dispor sobre a receita arrecadada com multas de trânsito.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 3 CVT, pelo Dep. Chico da Princesa