Projeto de Lei PL 2793/2003
Apresentação: 2003-12-16T18:11:26
Ementa: Altera a Lei nº 10.260 de 2001 que "Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências".
Ementa detalhada: Destina 5% (cinco por cento) das concessões de financiamento do FIES, em cada abertura de edital, para estudantes portadores de deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, reserva, percentual, concessão, financiamento, crédito educativo, estudante universitário, curso superior, pessoa portadora de deficiência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER