Projeto de Lei PL 6885/2002
Apresentação: 2002-06-04T14:33:42
Ementa: Obriga a instalação de pelo menos uma sala de aula equipada e com professores especializados, para o ensino a deficientes visuais em uma escola de rede pública, em todas as cidades no Território Nacional em que sua população passe de 50.000 habitantes.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, escola pública, manutenção, sala de aula, equipamentos, professor, ensino especial, cego, pessoa deficiente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10