Emenda de Plenário EMP 60/2012
Apresentação: 2012-03-28T18:42:00
Ementa: Altera o art. 26 do Substitutivo da Comissão Especial oferecido ao Projeto de Lei nº 2.330/2011.



Dê-se ao § 8º do Art. 26 do Capítulo V do aditivo ao Projeto de Lei nº 2330 de 2011 a seguinte redação:

A comprovação da condição de estudante, para efeito da compra dos ingressos de que trata o inciso I, § 3º deste artigo é obrigatória e se dará mediante a apresentação da carteira de identificação estudantil, conforme modelo único nacionalmente padronizado por este projeto nos termos do anexo I.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 60/2012 PLEN, pelos Deputados Efraim Filho (DEM-PB) e outros.