Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 447/2010
Apresentação: 2010-06-29T18:02:28
Ementa: Recurso contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 1.517, de 2007,
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Memorando n.º 178/10 ao Arquivo.