Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2011-08-31T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Otoniel Lima (PRB-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2011 da CDC.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDC, da Comissão de Defesa do Consumidor