Projeto de Lei PL 803/1999
Apresentação: 1999-05-04T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a gratuidade de emissão da carteira de identidade ao idoso, acrescentando artigo à Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional do Idoso, gratuidade, emissão, carteira de identidade, identificação civil.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 37/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).