Projeto de Lei PL 6413/2005
Apresentação: 2005-12-14T20:52:00
Ementa: Acrescenta o art. 261-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e altera o § 2º do art. 5º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, para determinar que os acusados de envolvimento nos crimes que especifica sejam representados por defensor dativo.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, Lei da Justiça Gratuita, indicação, (OAB), exclusividade, competência, defensor dativo, representação, acusado, crime, organização criminosa, associação criminosa, tráfico, entorpecente, drogas, lavagem de dinheiro, ocultação, bens, direitos, Crime contra a Economia Popular, Sistema Financeiro Nacional, Crime contra a Administração Pública, prejuízo, Erário, contratação, advogado, comprovação, origem, recursos financeiros.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER