Indicação INC 450/1995
Apresentação: 1995-11-28T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS COM VISTAS A CRIAÇÃO DO TRIBUNAL INTERNACIONAL DO PACTO DE ASSUNÇÃO - MERCOSUL.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, TRIBUNAIS, APOIO, (MERCOSUL), RESOLUÇÃO, PENDENCIA, TRABALHO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPRESA MULTINACIONAL, COMERCIO, FRONTEIRA, SEGURO SOCIAL, APOSENTADORIA, ACESSO, SERVIÇO DE SAUDE, EDUCAÇÃO, HABITAÇÃO POPULAR, TRANSPORTE, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, DIREITOS COLETIVOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 306/96/SUPAR/C.CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, AO PRIMEIRO-SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, COM ESCLARECIMENTOS. DCD 18 07 96 PAG 20510 COL 01.