Projeto de Lei PL 616/1995
Apresentação: 1995-06-13T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a criação de um selo único, válido em todo o País, com o intuito de garantir acesso privilegiado aos portadores de deficiências físicas.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, SELO NACIONAL, OBJETIVO, GARANTIA, PRIVILEGIO, ACESSO,
ESTACIONAMENTO, LOGRADOURO PUBLICO, EDIFICIO, PESSOA DEFICIENTE,
DEFICIENTE FISICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Ofício 1100/01, da CCJR, comunicando a declaração de Prejudicialidade deste Projeto