Projeto de Lei PL 2725/1976
Apresentação: 1976-08-12T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO CODIGO PENAL (DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940).
Ementa detalhada: O AUTOR DE HOMICIDIO CULPOSO COMETIDO AO VOLANTE DE VEICULO AUTOMOTOR ESTARA IMPEDIDO DEFINITIVAMENTE DE DIRIGIR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CÓDIGO PENAL, PENALIDADE, MOTORISTA, INFRATOR, AUTOR, HOMICÍDIO CULPOSO, ATROPELAMENTO, CASSAÇÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).