Medida Provisória MPV 74/2002
Apresentação: 2002-10-24T16:19:43
Ementa: Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar o pagamento de seguro-desemprego ao trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-Desemprego, garantia, pagamento, seguro-desemprego, trabalhador, comprovação, trabalho escravo, trabalhos forçados, qualificação, mão-de-obra.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 10608/2002. DOU 23 12 02 PAG 01 COL 01.