Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2010-03-08T11:18:00
Ementa: Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 25 da Lei Complementar nº 64, de 1990, que "estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cassação e determina outras providências".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Eliseu Padilha