Projeto de Lei PL 2542/1965
Apresentação: 1965-03-12T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA A COBRANÇA DE ANUIDADES ESCOLARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, COBRANÇA, ANUIDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 04 71 PAG 0199 COL 01.