Projeto de Lei PL 7462/2002
Apresentação: 2002-12-11T15:43:40
Ementa: Proíbe a divulgação de nomes de pessoas que tenham ingressado em juízo com reclamações trabalhistas.
Palavras-chave: Proibição, divulgação, meio eletrônico, (INTERNET), nome, pessoa física, ingresso, reclamação trabalhista, Justiça do Trabalho, caracterização, crime, penalidade, pena de detenção, multa, exclusão, direitos, pessoa jurídica, aquisição, empréstimo, financiamento, instituição financeira oficial, indenização, reclamante.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).