Projeto de Lei PL 132/1948
Apresentação: 1948-04-19T00:00:00
Ementa: APROVA A VERSÃO PORTUGUESA DO PROTOCOLO MODIFICATIVO DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS SOBRE ENTORPECENTES, FIRMADA EM LAKE SUCCES, ESTADO DE NOVA YORK, AOS 11 DIAS DE DEZEMBRO DE 1946.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, PROTOCOLO, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, ENTORPECENTE, LINGUA PORTUGUESA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 18/48. DCN1 19 08 48.