Projeto de Lei PL 5548/1981
Apresentação: 1981-11-11T00:00:00
Ementa: CONGELA, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, OS VALORES D0S ALUGUEIS DOS IMOVEIS RESIDENCIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O REAJUSTE TERA POR TETO MAXIMO O DA VARIAÇÃO DAS ORTN NOS ULTIMOS DOZE MESES, APOS O FIM DO CONGELAMENTO).
Palavras-chave: CONGELAMENTO, PRAZO, VALOR, ALUGUEL, IMOVEL RESIDENCIAL, IMOVEL, ALUGUEL, LOCATARIO, ECONOMIA POPULAR, CRIME, LOCAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).