Projeto de Lei PL 2155/1996
Apresentação: 1996-07-10T00:00:00
Ementa: PROIBE FAVORES OFICIAIS A ENTIDADES QUE PROMOVAM OU AJUDEM NO SOFRIMENTO OU SACRIFICIO FISICO DE ANIMAIS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, FAVORECIMENTO, ORGÃO PUBLICO, INCLUSÃO, ISENÇÃO FISCAL, TRIBUTOS, AUXILIO FINANCEIRO, ENTIDADE, ASSOCIAÇÕES, EMPRESA, ORGANIZAÇÃO, PROMOÇÃO, ESPETACULO, CERIMONIA, PROVOCAÇÃO, SUJEIÇÃO, PERSEGUIÇÃO, MAUS TRATOS, ANIMAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0088 COL 01.