Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2005-12-07T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Eliseu Resende (PFL-MG), pela rejeição deste, do PL 4463/2004, e do PL 5347/2005, apensados.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR 1 CVT