Projeto de Lei PL 4287/1998
Apresentação: 1998-03-19T00:00:00
Ementa: Isenta de contribuição previdenciária o servidor público e o segurado do Regime Geral de Previdência Social que permanecer em atividade, após cumprir as exigências para aposentadoria.
Palavras-chave: Concessão, isenção, pagamento, contribuição previdenciária, seguridade social, beneficiário, servidor público, segurado, Regime Geral de Previdência Social, hipótese, posterioridade, atendimento, requisitos, tempo, gozo, aposentadoria, realização,
opção, continuação, exercício, atividade profissional, objetivo, incentivo, permanência, empregado, setor público, administração pública, setor privado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL-4287/1998 e dos PL-1221/1999 e PL-1794/1999, apensados, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 04 09 02 Pág 41789 Col 02.