Projeto de Lei PL 2103/1999
Apresentação: 1999-11-24T00:00:00
Ementa: Acrescenta ao caput do art. 7º a expressão "segurança pública"; altera o § 1º e acresce os §§ 6º a 8º ao mesmo artigo da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986.
Ementa detalhada: Inclui a classificação de aeronaves de segurança publica.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, classificação, aeronave, segurança pública, utilização, Policia Civil, Policia Federal, Policia Rodoviaria Federal, exigência, cadastro, (RAB), propriedade, policia militar, corpo de bombeiros.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.