Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 2220/2006
Apresentação: 2006-05-18T12:05:00
Ementa: Aprova o texto do Tratado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal, assinado em Paramaribo, em 16 de fevereiro de 2005.
Palavras-chave: Aprovação, Ato Internacional, Tratado sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal, País, Brasil, País Estrangeiro, Suriname, investigação criminal, inquérito policial, repressão, delito, procedimento judicial, ação judicial, documento, localização, custódia, confisco de bens, transferência, produto, crime.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1586/07 (SF) encaminhando texto promulgado.