Projeto de Lei PL 1589/1999
Apresentação: 1999-08-31T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o comércio eletrônico, a validade jurídica do documento eletrônico e a assinatura digital, e dá outras providências.
Palavras-chave: _ Normas, transação, comércio eletrônico, desnecessidade, autorização, oferta, contratação, serviço, bens, (Internet), nome, (CGC), arquivo, contrato, segurança, dados, informação sigilosa, adquirente, inexistência, responsabilidade, intermediário,  fiscalização, conteúdo, informações, responsabilidade civil, perdas e danos, conhecimento, crime, contravenção penal, ausência, interrupção, acesso, destinatário,  documento original, assinatura eletrônica, autor,  impressão digital, cópia autenticada, certidão, autoridade, entidade certificadora, validade, tabelião, autenticação, chave pública, falsidade, documentação, certificado, arquivo público, arquivo privado, revogação, pedido, titular, ex officio, Judiciário, cartório de títulos e documentos, transcrição, registro, notariado, validação, expedição, estrangeiro.  
_ Competência, tabelião, cartório de registro civil, validade, documento eletrônico, fiscalização, penalidade, emissão, parecer, certificado, chave pública, assinatura eletrônica, impressão digital, penalidade administrativa, infrator.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 4906/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 104/2011 do PL 1589/1999. Em decorrência disso, distribua-se o PL 104/2011 à Comissão Especial. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).