Emenda na Comissão EMC 182/2011
Apresentação: 2011-10-19T11:02:00
Ementa: Altera a redação do incido I do parágrafo 4o do artigo 441, do PL nº 8.046, de 2010, para substituir a expressão "essa necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz" pela expressão "a parte assim o requerer".
Órgão: GAB-316
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 182/2011 PL804610, pelo Deputado Bruno Araújo (PSDB-PE).