Projeto de Lei PL 307/1948
Apresentação: 1948-05-19T00:00:00
Ementa: RETIFICA A LEI 162, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1947 (ORÇAMENTO GERAL DA REPUBLICA PARA 1948).
Palavras-chave: RETIFICAÇÃO, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 463/48. DOFC 29 11 48.