Projeto de Lei PL 2159/1991
Apresentação: 1991-11-05T00:00:00
Ementa: ALTERA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PRAZO: 45 DIAS.  
INSTITUINDO A UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA - UFIR, COMO MEDIDA DE VALOR E PARAMETRO DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA DE TRIBUTOS E DE VALORES EXPRESSOS EM CRUZEIROS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL, BEM ASSIM OS RELATIVOS A MULTAS E PENALIDADES DE QUALQUER NATUREZA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL, SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL, REFORMA TRIBUTARIA, TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA, JUSTIÇA, NATUREZA FISCAL, PREVENÇÃO, SONEGAÇÃO FISCAL, EVASÃO FISCAL, FINANÇAS PUBLICAS, REDUÇÃO, IMPOSTOS, PRODUÇÃO.  
_CRIAÇÃO, UNIDADE FISCAL, REFERENCIA, INDEXAÇÃO, IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CONTRIBIUÇÃO PREVIDENCIARIA, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, MEDIDA, VALOR, NEGOCIO JURIDICO, CORREÇÃO MONETARIA, PREÇO, BENS, SERVIÇO, SALARIO, ALUGUEL, ROYALTIES, RESSALVA, ATUALIZAÇÃO, OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.  
_ALTERAÇÃO, ALIQUOTA, CALCULO, IMPOSTO DE RENDA, GANHO DE CAPITAL, PESSOA FISICA, ALIQUOTA PROGRESSIVA, CONVERSÃO, UNIDADE, FISCAL, REFERENCIA, CRITERIOS, ISENÇÃO, DEDUÇÃO, ABATIMENTO, REDUÇÃO, CARGA TRIBUTARIA, NORMAS, PAGAMENTO, RETENÇÃO NA FONTE, FONTE PAGADORA, FORNECIMENTO, DOCUMENTO, COMPROVAÇÃO.  
_CRITERIOS, DISPENSA, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO,S PESSOA FISICA, ASSALARIADO, APOSENTADO, NORMAS, TRIBUTAÇÃO, ALTERAÇÃO, ALIQUOTA, BASE DE CALCULO, IMPOSTO DE RENDA, APLICAÇÃO FINANCEIRA, TITULO DE RENDA FIXA, OURO, ATIVO FINANCEIRO, INCENTIVO, INVESTIMENTO, CAPITAL ESTRANGEIRO, BOLSA DE VALORES, BOLSA DE MERCADORIAS, UTILIZAÇÃO, UNIDADE, FISCAL, REFERENCIA, REDUÇÃO, DISTORÇÃO, TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO (TRD), CRITERIOS, INCIDENCIA, RECOLHIMENTO NA FONTE, DISPENSA, RETENÇÃO NA FONTE, FUNDO FINANCEIRO, FUNDO DE INVESTIMENTO, FUNDO MUTUO, CORREÇÃO MONETARIA, PAGAMENTO ANTECIPADO.  
_ ALTERAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA, AUMENTO, RECEITA BRUTA, MICROEMPRESA, LUCRO PRESUMIDO, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, DEPRECIAÇÃO ACELERADA, AQUISIÇÃO, MAQUINA, EQUIPAMENTOS, INVESTIMENTO, PRODUÇÃO RURAL.  
_REVISÃO, PRAZO, CONVERSÃO, RECEITA TRIBUTARIA, PAGAMENTO, IMPOSTOS, RETENÇÃO NA FONTE, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO OU RELATIVAS A TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS (IOF), FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL (FINSOCIAL) (1982-1992), CONTRIBUIÇÃO PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (CONTRIBUIÇÃO PIS-PASEP), CONTRIBUIÇÃO, AÇUCAR, ALCOOL, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CORREÇÃO MONETARIA, DEBITO FISCAL, REAJUSTAMENTO, MULTA, JUROS DE MORA, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ADUANEIRA, TRIBUTAÇÃO..
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF CN-261/92, DO SF, COMUNICANDO APROVAÇÃO DO VETO.