Projeto de Lei PL 6693/1985
Apresentação: 1985-11-11T00:00:00
Ementa: EXTINGUE EM TODO TERRITORIO NACIONAL O INSTITUTO DA ENFITEUSE, AFORAMENTO OU EMPRAZAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CABENDO AO SUBENFITEUTA PROMOVER O RESGATE NOS CASOS DE SUBENFITEUSES.
Palavras-chave: EXTINÇÃO, TERRITORIO NACIONAL, ENFITEUSE, LAUDEMIO, FORO, EXCLUSÃO, TERRAS PUBLICAS, PROPRIEDADE, UNIÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, PRAZO, REALIZAÇÃO, RESGATE, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, VALOR, TERRAS, BENFEITORIA, PROPRIEDADE, TERRENO, CONDOMINIO, EXTINÇÃO, DIVIDA, AVERBAÇÃO, REGISTRO DE IMOVEIS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0057 COL 01.