Projeto de Lei Complementar PLP 35/1991
Apresentação: 1991-05-31T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE PROGRAMAS HABITACIONAIS FINANCIADOS PELO SETOR PUBLICO.
Ementa detalhada: PRIORIZANDO AS AREAS HABITADAS POR POPULAÇÕES POBRES, REGULAMENTANDO O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 23 DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETENCIA, UNIÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, PRIORIDADE, APLICAÇÃO FINANCEIRA, RECURSOS, PODER PUBLICO, AREA, POPULAÇÃO CARENTE, BAIXA RENDA, ESTADO DE POBREZA, PROGRAMA, HABITAÇÃO POPULAR, URGANIZAÇÃO, LOTE, MELHORIA, SANEAMENTO BASICO, CONSTRUÇÃO, CASA PROPRIA, COOPERAÇÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, PROPORCIONALIDADE, NUMERO, HABITANTE, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0223 COL 01.