Projeto de Lei PL 513/2003
Apresentação: 2003-03-26T17:48:17
Ementa: Dispõe sobre a gratuidade dos custos da interceptação de comunicações telefônicas, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal relacionadas às organizações criminosas e aos crimes tipificados como hediondos, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionária, telefonia, disponibilidade, gratuidade, custo, instalação, equipamentos, interceptação, telefone, escuta telefônica, investigação criminal, instrução processual, determinação, autoridade judiciária, crime hediondo, organização criminosa, penalidade, cassação, licença, prestação de serviço, empresa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER