Proposta de Emenda à Constituição PEC 299/2008
Apresentação: 2008-11-03T14:12:00
Ementa: Estabelece a incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações que destinem energia elétrica a outros Estados.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), alteração, Sistema Tributário Nacional, incidência, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), operação interestadual, destinação, adquirente, energia elétrica, participação, Estado (ente federado), produção, geração, distribuição, aquisição, consumo, regulamentação, Senado, tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.