Emenda ao Substitutivo ESB 10/0
Apresentação: 2011-12-14T17:58:00
Ementa: emenda adtitiva de novo artigo prazo para regulamentação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 10 CEC, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).