Projeto de Lei PL 6763/2006
Apresentação: 2006-03-21T14:19:07
Ementa: Torna obrigatória a afixação de placas de identificação afixada nos leitos dos hospitais da rede pública e privada, de todo o Território Nacional.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, hospital público, hospital particular, colocação, placa, identificação, dados pessoais, paciente, responsável.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER