Emenda na Comissão EMC 14/2003
Apresentação: 2003-06-12T18:21:00
Ementa: Art. 1o. Acrescente-se ao art. 6o do Projeto de Emenda Constitucional no. 41, de 2003,  parágrafo único, com a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Pauderney Avelino