Ofício (CN) de Contas do Governo da República OFN 7/2004
Apresentação: 2004-04-15T15:10:00
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao estabelecido no artigo 56 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório de Prestação de Contas da Secretaria do Conselho da Justiça Federal de primeiro e segundo graus - exercício de 2003.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMO
Tramitação: Notificações
Situação: Enviada ao Congresso Nacional
Despacho: 26/03/2007 - Numeração do Parecer nº 3, de 2007-CN.