Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2009-07-08T13:36:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela rejeição deste, e do PL 3616/2004, apensado, e pela aprovação do PL 4575/2009, apensado, com emenda.. 
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela rejeição deste, e do PL 3616/2004, apensado, e pela aprovação do PL 4575/2009, apensado, com emenda.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDHM, da Comissão de Direitos Humanos e Minorias