Projeto de Lei PL 4277/2012
Apresentação: 2012-08-07T19:15:34
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre medidas de proteção ao pedestre.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, medida, garantia, segurança, pedestre, prevenção, atropelamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP