Projeto de Lei PL 2185/1983
Apresentação: 1983-09-22T00:00:00
Ementa: ESTENDE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NA AQUISIÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES, MOVIDOS A ALCOOL, ADQUIRIDOS POR REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTONOMOS, EMPREGADOS VIAJANTES E PRACISTAS, DESDE QUE SINDICALIZADOS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, (IPI), VEICULOS, MOTOR, ALCOOL, AQUISIÇÃO, REPRESENTANTE COMERCIAL, TRABALHADOR AUTONOMO, VIAJANTE, PRACISTA, TRABALHADOR SINDICALIZADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 05 86 PAG 5111 COL 01.