Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 6/1999
Apresentação: 1999-03-08T00:00:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno, da decisão da Presidência em Questão de Ordem, formulada acerca da retirada de pauta de requerimento de urgência.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhado ao Arquivo