Projeto de Lei PL 1289/1999
Apresentação: 1999-06-23T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre dedutibilidade, na determinação do lucro real tributável das pessoas jurídicas, de juros e outras formas de remuneração decorrentes de empréstimos e financiamentos tomados no exterior.
Palavras-chave: Dedução, apuração, determinação,Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), base de cálculo, lucro real, lucro tributável, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), despesa,  juros, incidência, empréstimo, financiamento, empréstimo externo, cálculo, coeficiente, percentual, desconto, , capital social, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Arquivada
Despacho: Deferido Requerimento dos dep. Sampaio Dória e Márcio Fortes, solicitando a retirada deste projeto.