Projeto de Lei PL 2860/1992
Apresentação: 1992-06-01T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 257 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: JULGANDO EXTINTO O FEITO QUE, EM TRINTA DIAS CONTADOS DA APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO EM JUIZO, NÃO FOR DEVIDAMENTE PREPARADO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, PRAZO, APRESENTAÇÃO, PETIÇÃO INICIAL, DESCUMPRIMENTO, PREPARAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF 450, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 254 DO RI.