Proposta de Emenda à Constituição PEC 489/2010
Apresentação: 2010-05-18T18:23:11
Ementa: Acrescenta o inciso V ao art. 158 da Constituição Federal, e da outras providências.
Ementa detalhada: Altera o produto da arrecadação sobre a compensação financeira em função da produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de partilha de produção.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Sistema Tributário Nacional, repartição da receita tributária, arrecadação, imposto, União, município, compensação financeira, produção, petróleo, gás natural, hidrocarboneto fluido, Regime de partilha de produção,  inclusão,Royalty, base de cálculo, duodécimo, Câmara Municipa, tributaçãol.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER