Projeto de Lei PL 740/1991
Apresentação: 1991-05-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A EXIGENCIA DE ESCRITURA PUBLICA PARA OS CONTRATOS, NO AMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.
Ementa detalhada: EXTINGUINDO-SE OS CONTRATOS POR INSTRUMENTO PARTICULAR). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, DOCUMENTO PARTICULAR, CONTRATO, (SFH), EXIGENCIA, ESCRITURA PUBLICA, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.