Projeto de Lei PL 1449/1996
Apresentação: 1996-01-14T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do art. 177 da Constituição FederaL e dá outras providências.
Ementa detalhada: Regulamenta  a Constituição Federal de 1988, Emenda Constitucional nº 09, que permite a contratação de empresa na realização das atividades de pesquisa e lavra de petróleo.
Palavras-chave: _Regulamentação,  Constituição Federal, Emenda Constitucional, normas, União Federal, monopólio, petróleo, definição, hidrocarboneto, gás natural, inclusão, prospecção, pesquisa, produção, transporte, refinação, armazenamento, distribuição, comercialização, importação, exportação, derivados de petróleo, álcool anidrocarburante, álcool hidratado, exploração, jazidas, xistobetuminoso, hidrocarboneto fluido, descoberta, território nacional, plataforma continental, propriedade, bens inalienáveis, proibição, garantia, dívida, financiamento, atividade, indústria, respeito, meio ambiente, possibilidade, contratação, autorização, empresa privada, atuação, obrigatoriedade, aplicação, faturamento, desenvolvimento tecnológico. 
_Competência, Conselho Nacional do Petóleo (CNP), atividade, indústria, petróleo, fiscalização, preço, combustível, composição, membros, extinção, departamento nacional de combustíveis, recursos, orçamento, Ministério das Minas e Energia, criação, comissões, Petróleo Brasileiro (Petrobrás), apoio técnico, acompanhamento, lavra de petróleo, ressarcimento, despesa, fiscalização, contrato, servidor, concurso público. 
_Critérios, União Federal, concessão, autorização, empresa privada, prospecção, pesquisa, produção, hidrocarboneto, petróleo, gás natural, responsabilidade, riscos, interessado, exigência, licitação, realização, contrato, exceção, área, bacia, Petróleo Brasileiro (Petrobrás), atividade, bacia sedimentar, limitação, área, restrição, alienação, direito de preferência, empresa, utilização, nacionalização, material, equipamentos, propriedade, remuneração, investimento, custo de produção, contratação, prazo determinado, comercialização, refinaria, incidência, royalties, taxas, obrigatoriedade, contrato, informação, Conselho Nacional do Petróleo (CNP), inspeção, instalação, inclusão, refinação, processamento, gás, derivados de petróleo, estocagem, gasoduto, navio tanque, aluguel, competência, Congresso Nacional, apreciação, operação, reciprocidade, ganho de capital, mercado, cessão, refinaria, terceiros, transporte marítimo, transporte fluvial, transporte autoviário, transporte rodoviário, transporte ferroviário, abastecimento, combustível, embarcação, navio, bandeira nacional, frete, âmbito internacional, frota marítima, tripulação, importador, exportador, política de preços, proprietário, posto de gasolina, revendedor, aquisição, produto, companhia distribuidora, aumento, redução, impostos, óleo combustível, empresário, indústria petroquímica, nafta, mercado internacional. 
_Critérios, distribuição, álcool anidro carburante, álcool hidratado, aquisição, distribuidor, produtor, proprietário, posto, revenda, combustível, mistura, gasolina, limitação, usineiro, cobrança, preço, recolhimento, impostos, comercialização, repasse, administração fazendária, competência, Tesouro Nacional, subsídio, álcool, criação, comissão permanente, Congresso Nacional, avaliação, instalações, Petróleo Brasileiro (Petrobrás), União Federal, controle, percentagem, capital social, ações ordinárias, Presidente da República, nomeação, diretoria, Ministério das Minas e Energia, contrato, gestão, regulamentação, emenda constitucional, monopólio, petróleo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CESP AO PL. 2142/96. DCD 13 03 97 PAG 6605 COL 02.