Projeto de Lei PL 588/1991
Apresentação: 1991-04-22T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA A TRANSAÇÃO NAS CAUSAS DE INTERESSE DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E EMPRESAS PUBLICAS FEDERAIS; DISPÕE SOBRE A INTERVENÇÃO DA UNIÃO FEDERAL NAS CAUSAS EM QUE FIGURAREM COMO AUTORES OU REUS ENTES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA; REGULA OS PAGAMENTOS DEVIDOS PELA FAZENDA PUBLICA, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIARIA; REVOGA A LEI 6825, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PRAZO: 45 DIAS).
Palavras-chave: NORMAS, TRANSAÇÃO, CAUSA JUDICIAL, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, EMPRESA PUBLICA, LIMITAÇÃO, VALOR, DIVIDA, MANIFESTAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO. COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, INTERVENÇÃO, CAUSA JUDICIAL, AUTOR, REU, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PUBLICA. OBRIGATORIEDADE, CUMPRIMENTO, ORDEM CRONOLOGICA, PRECATORIO, PAGAMENTO, DEBITOS, DIVIDA, FAZENDA PUBLICA FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, GARANTIA, DIREITO DE PREFERENCIA, CREDOR, OBRIGAÇÃO, PENSÃO ALIMENTICIA, SENTENÇA JUDICIAL.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SM-731/91, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO. DCN1 13 08 91 PAG 13658 COL 02.