Projeto de Lei PL 5786/2005
Apresentação: 2005-08-23T14:15:03
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de equipamento Emissor de Cupom Fiscal,  devidamente cadastrado junto a Secretária da Receita Federal, em estabelecimentos que efetuem venda a varejo de combustíveis.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instalação, equipamento eletrônico, emissão, cupom fiscal, posto de gasolina, venda a varejo, combustível, bomba, exigência, autorização, Secretaria da Receita Federal, prazo, instalação, previsão, multa, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.