Projeto de Lei PL 7154/2010
Apresentação: 2010-04-15T11:23:00
Ementa: Altera a redação do art. 1º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, que "dispõe sobre a incidência de imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências", para reduzir a zero a alíquota do imposto de renda na fonte sobre o pagamento de juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento da produção de mercadorias agropecuárias de exportação.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, redução, alíquota zero,Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), pagamento, juros, comissões, crédito, origem, país estrangeiro, financiamento, mercadoria, atividade agropecuária, exportação, tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.