Projeto de Lei PL 2788/2003
Apresentação: 2003-12-16T16:34:04
Ementa: Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, obrigando que as embalagens de medicamentos informem telefone de atendimento do órgão sanitário competente.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos, obrigatoriedade, indústria farmacêutica, inclusão, embalagem, medicamentos, informação, número, telefone, órgão público, responsabilidade, fiscalização, inspeção sanitária, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.