Emenda de Plenário EMP 72/2005
Apresentação: 2005-12-08T11:25:00
Ementa: Acrescenta dispositivo ao PL 6.272, de 2005, que "Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.317, de 5 de dezembro de 1996 e 11.098, de 13 de janeiro de 2005, 10.593, de 6 de dezembro de 2002; e dá outras providências."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMP 72/2005, pelo Dep. José Carlos Aleluia e outros