Proposta de Emenda à Constituição PEC 492/1997
Apresentação: 1997-07-15T00:00:00
Ementa: Altera o art. 14 da Constituição Federal, considerando inelegíveis, para os mesmos cargos, os que tenham sido reeleitos para os cargos de Presidente da República, de Governadores de Estado e do Distrito Federal e de Prefeitos.
Palavras-chave: Criterios, inelegibilidade, Presidente Da Republica, Governador, Estados, Distrito Federal, Prefeito, ocorrencia, reeleição, cargo, mandato.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).