Projeto de Lei PL 954/1995
Apresentação: 1995-09-14T00:00:00
Ementa: Acrescenta inciso ao artigo 20 da lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir movimentação da conta vinculada no FGTS no caso que especifica.
Ementa detalhada: Para pagamento de matrícula e de mensalidades escolares, em escolas de nível superior, para si próprio e/ou dependente.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, movimentação, conta vinculada do FGTS, pagamento, matrícula, mensalidade, estabelecimento de ensino, curso superior, faculdade, inclusão, dependente.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42968 COL 02.