Projeto de Lei PL 3039/1980
Apresentação: 1980-05-26T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 392 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, INSTITUIDO PELO DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO PENAL, INTIMAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, REU, JUIZ, ADVOGADO, AÇÃO PENAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO).