Projeto de Lei PL 4924/2001
Apresentação: 2001-06-27T00:00:00
Ementa: Veda as dispensas imotivadas de empregados durante o período de racionamento energético, adota medidas de proteção ao emprego e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, despedida injusta, hora extra, empregado, período, programa, racionamento, energia elétrica, redução, jornada de trabalho, semana, negociação, sindicato, empregador, possibilidade, recebimento, compensação financeira, governo federal, empresa, comprovação, problema, natureza econômica, proteção, emprego, trabalhador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL-4924/2001, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 14 05 02 Pág 23925 Col 02.