Requerimento REQ 21/2003
Apresentação: 2003-06-18T12:07:00
Ementa: Requer audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça e Redação para o Projeto de Lei nº 5329/2001.
Órgão: CCJC
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Requerimento pelo Dep. Alceu Collares