Permissão Frequência Modulada Educativa TVR 2333/2010
Apresentação: 2010-07-07T15:36:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 984, de 26 de novembro de 2009, que outorga permissão à Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino, Pesquisa e Extensão - FADEPE/JF para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Rádio, Juiz de Fora, (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição