Projeto de Lei PL 3970/2000
Apresentação: 2000-12-14T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo 3º ao art. 61 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, estabelecendo regras para a instalação de controladores eletrônicos de velocidade.
Ementa detalhada: Dispõe que os controladores de velocidade (pardal, barreira / lombada eletrônica) serão instalados, exclusivamente, para fiscalizar o limite máximo de velocidade da rodovia; proibe o uso do equipamento em trechos de uma mesma rodovia onde o limite de 
velocidade seja menor.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, critérios, instalação, radar eletrônico, fiscalização,  limite de velocidade, veículo automotor, proibição, colocação, trecho, rodovia, diferença, limite máximo, velocidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.