Projeto de Lei PL 4011/1954
Apresentação: 1954-01-21T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 200.000,00, EM REFORÇO A VERBA TRES - SERVIÇOS E ENCARGOS, ITEM - ADMINISTRAÇÃO DO TERRITORIO DO ACRE, ARTIGO QUARTO, DO ANEXO 21 DO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO (LEI 1757, DE 10 12 52).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, MINISTERIO DA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 46 COL 02.