Emenda de Plenário EMP 110/2005
Apresentação: 2005-06-02T13:12:00
Ementa: Suprima-se o parágrafo único do artigo 20.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 110/2005, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho e outros