Projeto de Lei PL 2443/1964
Apresentação: 1964-11-06T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SETIMO DA LEI 4357, DE 16 DE JULHO DE 1964, RELATIVAMENTE AOS DEBITOS FISCAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DEBITO FISCAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). DCN1 22 09 66 PAG 6119 COL 02.