Projeto de Lei PL 6441/1985
Apresentação: 1985-09-26T00:00:00
Ementa: INCLUI PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 14 DA LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL, INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTAVEL APLICAVEIS A UNIÃO, ESTADOS E MUNICIPIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ISENTANDO AS ENTIDADES EDUCACIONAIS DO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, REALIZAÇÃO, CURSOS, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, SUPERVISÃO, (MEC). CONCESSÃO, IMUNIDADE TRIBUTARIA, DISPENSA, EXIGENCIA, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1024 COL 01.