Projeto de Lei PL 3217/1997
Apresentação: 1997-06-10T00:00:00
Ementa: Altera a redação do art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para garantir o respeito aos direitos do consumidor.
Ementa detalhada: Estabelece que estando o produto com defeito, o consumidor poderá exigir a  sua substituição por outro da mesma espécie, e a restituição imediata do dinheiro, acrescido de juros e correção monetária, se o defeito surgir nos trinta primeiros dias.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade, fornecedor, vício, qualidade, quantidade, produto, bens, serviço,   defeito de fabricação, direitos, consumidor, escolha, exigência, substituição, prazo, garantia, ocorrência, defeito, anterioridade, mês, restituição, quantia, inexistência, prejuízo, danos, lucros cessantes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 60 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.