Projeto de Lei PL 4284/2001
Apresentação: 2001-03-14T00:00:00
Ementa: Acrescenta inciso ao artigo 295 do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - estendendo o benefício da prisão especial a réus primários.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, extensão, direitos, beneficiário, prisão especial, réu primário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos no Artigo 164, § 4º do RI.
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