Projeto de Lei PL 5397/1978
Apresentação: 1978-08-17T00:00:00
Ementa: ISENTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PARTE DO EMPREGADOR, AS ENTIDADES FILANTROPICAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EMPREGADOR, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, ANISTIA, DEBITO PREVIDENCIARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0196 COL 01.