Projeto de Lei PL 6098/2009
Apresentação: 2009-09-23T18:07:10
Ementa: Altera o art. 28 da Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998, para melhor elucidar a conversão do tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam prejudiciais à saúde ou à integridade física, em tempo de trabalho exercido em atividade comum para fins de benefícios previdenciários.
Ementa detalhada: Deverá ser usado o fator de conversão1,40 para tempo de contribuição de 25 anos, fator de conversão 1,75 para tempo de contribuição de 20 anos, e fator de conversão 2,33 para tempo de contribuição de 15 anos, para o homem ou a mulher que completarem quinze anos de atividade prejudiciais à saúde ou à integridade física,
Palavras-chave: Alteração, critérios, conversão, tempo de serviço, condições de trabalho, atividade especial, periculosidade, insalubridade, prejuízo, saúde, integridade física, aposentadoria especial, benefício previdenciário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-305/2019.