Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2009-09-23T18:34:00
Ementa: Parecer pela reição do PL 4.816/2009, que "Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre Registros Públicos e à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Código Civil, conferindo aos condomínios edilícios a oportunidade de se constituírem como pessoas jurídicas."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDU, pelo Dep. Fernando Chucre e outros