Projeto de Lei PL 518/1995
Apresentação: 1995-05-25T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a incidência da contribuição para financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, e da contribuição para o Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS-PASEP, nas operações de compra e venda de veículos automotores usados, realizados por pessoas jurídicas cujo objeto social principal é a compra e venda de veículos.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, INCIDENCIA, BASE DE CALCULO, CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL, FINANCIAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, (COFINS), LUCRO LIQUIDO,
(PIS), (PASEP), (PIS-PASEP), TOTAL, MES, VENDA, VEICULO AUTOMOTOR,
VEICULOS, AUTOMOVEL USADO.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: OF 639/00, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 334 DO RISF.