Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1722/2009
Apresentação: 2009-08-07T15:39:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Laurentino a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Laurentino, Estado de Santa Catarina.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Laurentino (SC), Santa Catarina.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº  266/10 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD de 09/04/10 PÁG 13942 COL 01.