Projeto de Lei Complementar PLP 37/1983
Apresentação: 1983-05-30T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEXTO DA LEI COMPLEMENTAR 01, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1967, QUE ESTABELECE OS REQUISITOS MINIMOS DE POPULAÇÃO E RENDA PUBLICA E A FORMA DE CONSULTA PREVIA AS POPULAÇÕES LOCAIS, PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICIPIOS.
Ementa detalhada: EXTINGUINDO A PROIBIÇÃO DE DESMEMBRAMENTO OU ALTERAÇÃO PARCIAL DE TERRITORIO DE MUNICIPIO NO PERIODO DE 18 A 06 MESES ANTERIORES A DATA DA ELEIÇÃO MUNICIPAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CRIAÇÃO, MUNICIPIOS. EXTINÇÃO, PRAZO, PROIBIÇÃO, DESMEMBRAMENTO, ANEXAÇÃO, MUNICIPIOS, DATA, ELEIÇÃO MUNICIPAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 04 86 PAG 2300 COL 03.