Proposta de Emenda à Constituição PEC 512/1997
Apresentação: 1997-08-27T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: EXTINGUINDO A POLICIA RODOVIARIA, A POLICIA FERROVIARIA, AMPLIANDO A COMPETENCIA DA POLICIA FEDERAL E CRIANDO A POLICIA ESTADUAL E DO DISTRITO FEDERAL, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURANÇA PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTINÇÃO, POLICIA RODOVIARIA FEDERAL, POLICIA FERROVIARIA FEDERAL, AMPLIAÇÃO, TRANSFERENCIA, COMPETENCIA, POLICIA FEDERAL, INCLUSÃO, PREVENÇÃO, REPREENSÃO, ROUBO, FURTO, VEICULOS, CARGA, POLICIAMENTO OSTENSIVO, PERMANENCIA, FAIXA DE FRONTEIRA, TERRAS, MAR TERRITORIAL, ESPAÇO AEREO, ROTA, TRAFICO, DROGA, CONTRABADANDO, DESCAMINHO, CRIAÇÃO, UNIDADE, UTILIZAÇÃO, UNIFORME, UNIÃO FEDERAL, REALIZAÇÃO, CONVENIO, ESTADOS, EMPRESA PRIVADA, SEGURANÇA. CRIAÇÃO, POLICIA, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, DISTRITO FEDERAL, TERRITORIOS FEDERAIS, POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, BOMBEIRO MILITAR, UNIDADE, COMANDO, SEGURANÇA, DISCRIMINAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, AUTONOMIA, EXERCICIO, FUNÇÃO, ATUAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, MUNICIPIOS, FORMAÇÃO, GUARDA, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DESTINAÇÃO, PROTEÇÃO, BENS PATRIMONIAIS, PRESERVAÇÃO, INCOLUMIDADE PUBLICA, REGULAMENTAÇÃO, LEI ESTADUAL, COMPOSIÇÃO, INTEGRAÇÃO, POLICIA CIVIL.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO