Projeto de Resolução PRC 171/2004
Apresentação: 2004-10-07T17:10:00
Ementa: Institui novo Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.
Ementa detalhada: Revoga o artigo 1º da Resolução nº 25, de 2001 (Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados).
Palavras-chave: Revogação, criação, Código de Ética e Decoro Parlamentar, Câmara dos Deputados, deveres, Deputado Federal, ato ilícito, incompatibilidade, decoro parlamentar, competência, Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, investigação, denúncia, análise prévia, recebimento, Representação, dispensa, parecer, exigência, verificação, prova pré - constituída, abertura, inquérito, instauração, processo disciplinar, sindicância,  auxílio, Corregedoria, preservação, princípio do contraditório, direito de defesa, acusado, composição, membros, Conselho, legitimidade, propositura, processo, Deputados, Partido Político, Comissão Permanente, Mesa Diretora, Corregedor, população. _Competência, Plenário, Câmara dos Deputados, votação, processo disciplinar, prazo determinado, aplicação, pena, cassação, perda de mandato, mandato parlamentar, quebra, decoro parlamentar, deliberação, voto secreto, maioria absoluta, Deputado Federal, conclusão, tramitação, remessa, Ministério Público, Tribunal de Contas da União (TCU), Controladoria - Geral da União (CGU).
_ Autorização, Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, acesso, Sistema, Acompanhamento, Informações, Mandato Parlamentar, Secretaria -  Geral da Mesa.
_ Obrigatoriedade, Deputado Federal, apresentação, declaração de bens, declaração de rendimento, declaração de ajuste anual, imposto de renda,  impedimento, votação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP