Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 3305/2002
Apresentação: 2002-12-26T17:07:52
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 2433, de 21 de novembro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária Camponovense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Campo Novo do Parecis, (MT).
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformada no PDC 487/2003