Projeto de Lei PL 689/1972
Apresentação: 1972-05-30T00:00:00
Ementa: PRORROGA ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1974 O PRAZO A QUE SE REFERE A LEI Nº 4.331, DE 01 DE JUNHO DE 1964, QUE "DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO, POR GOVERNOS ESTRANGEIROS, NO DISTRITO FEDERAL, DE IMOVEIS NECESSARIOS A RESIDENCIA DOS AGENTES DIPLOMATICOS DAS RESPECTIVAS MISSÕES DIPLOMATICAS'.
Ementa detalhada: MENSAGEM 136/72.
Palavras-chave: PRORROGAÇÃO, PRAZO, AQUISIÇÃO, MISSÃO DIPLOMATICA, EMBAIXADA ESTRANGEIRA, DIPLOMATA, IMOVEL, DISTRITO FEDERAL, GOVERNO ESTRANGEIRO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 172, DE 10 08 72, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DO PROJETO SANCIONADO. DCN1 22 08 72 PAG 2834 COL 01.