Projeto de Lei PL 3053/2000
Apresentação: 2000-05-18T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivo ao artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Proibe o empregador de descontar o salário do trabalhador, quando este ficar impedido de comparecer ao trabalho em função de greve ou paralisação temporária do serviço regular de transporte público.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), facultatividade, comparecimento, emprego,  trabalhador, suspensão, paralisação, greve, transporte coletivo, ônibus, empregador, isenção, corte, desconto, salário, empregado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8