Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2008-04-23T14:47:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.089, de 23 de março de 1983, que veda a cobrança de juros de mora nos casos que especifica.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CDC, pelo Dep. Leo Alcântara