Projeto de Lei PL 3292/2008
Apresentação: 2008-04-17T15:36:09
Ementa: Cria o Cadastro Nacional de Veículos Roubados.
Palavras-chave: Criação, Cadastro Nacional de Veículos Roubados, registro, furto, veículo automotor, órgão público, administração estadual, segurança pública, banco de dados, informações, marca, modelo, ano, fabricação, Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), placa, chassi, convênio, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, atualização, validação, dados, custeio, Fundo Nacional de Segurança Pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER