Projeto de Lei PL 3720/1966
Apresentação: 1966-06-16T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA OS INCISOS XXV E XXVI AO ARTIGO SETIMO DA LEI Nº 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 (LEI DO IMPOSTO DE CONSUMO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, IMPOSTO DE CONSUMO, (IPI), MATERIAL BELICO, AERONAVE MILITAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OFÍCIO 2363/66, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO. 
DCN1 22 09 66 PÁG 6120 COL 01.