Projeto de Lei PL 103/1948
Apresentação: 1948-04-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O MANDATO DE VEREADOR EXERCIDO POR SERVIDOR PUBLICO FEDERAL.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, MANDATO ELETIVO, EXERCICIO, SERVIDOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.