Projeto de Lei PL 613/1975
Apresentação: 1975-06-10T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ARTIGO PRIMEIRO, DO DECRETO-LEI Nº 1.260, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1973, QUE CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE LUCROS DECORRENTES DA ALIENAÇÃO DE IMOVEIS POR PESSOAS JURIDICAS.
Ementa detalhada: EXCLUINDO DO LUCRO REAL DE PESSOA JURIDICA OS RESULTADOS DECORRENTES DE ALIENAÇÃO DE IMOVEIS DO ATIVO IMOBILIZADO, DESDE QUE INCORPORADOS AO CAPITAL DENTRO DE SEIS MESES).
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, EMPRESA, ALIENAÇÃO, IMOVEL. PESSOA JURIDICA, LUCRO REAL, ATIVO IMOBILIZADO, CAPITAL, BALANÇO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1172 COL 01.