Projeto de Lei PL 7311/2002
Apresentação: 2002-11-07T16:23:16
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de presença de detectores de metal e aparelhos de raio-x em todos os estabelecimentos penitenciários do País, e delegacias de polícia.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instalação, equipamento eletrônico, detector de metal, raios x, estabelecimento penal, penitenciária, delegacia de polícia, vistoria, entrada, visita, penalidade, processo administrativo, servidor, inexistência, utilização, equipamentos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).