Projeto de Decreto Legislativo PDC 197/1992
Apresentação: 1992-07-13T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DA EMENDA 03 AO CONVENIO CONSTITUTIVO DO FUNDO MONETARIO INTERNACIONAL.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, EMENDA, ATO INTERNACIONAL, CONVENIO CONSTITUTIVO, (FMI).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 721-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.