Projeto de Lei PL 3494/1966
Apresentação: 1966-03-10T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 335.000.000,00, DESTINADO A OBRAS DE COMPLEMENTAÇÃO E REPAROS GERAIS EM EDIFICIOS EM QUE SE ENCONTRAM INSTALADOS ORGÃOS DAQUELE MINISTERIO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, OBRA PUBLICA, EDIFICIO, INSTALAÇÃO, ORGÃOS, MINISTERIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 1276 DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO.
DCN1 11 06 66 PÁG 3659 COL 03.