Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 4638/2009
Apresentação: 2009-04-28T14:56:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 549/2006, que acrescenta às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.