Projeto de Lei PL 1855/1991
Apresentação: 1991-11-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O SEGURO-DESEMPREGO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PREVENDO O PRAZO MAXIMO DE 06 MESES PARA QUE O TRABALHADOR DESEMPREGADO OBTENHA O SEGURO DESEMPREGO E FIXANDO QUE O VALOR DO BENEFICIO NÃO SERA INFERIOR A SETENTA E CINCO POR CENTO DA ULTIMA REMUNERAÇÃO DO TRABALHADOR). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, PRAZO MAXIMO, VALOR, CONCESSÃO, SEGURO DESEMPREGO, TRABALHADOR, DESEMPREGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0053 COL 01.