Projeto de Lei PL 5604/2005
Apresentação: 2005-07-06T15:59:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos) e a Lei nº 9.472, de 16 de julho 1997 (Lei Geral das Telecomunicações), para impedir que concessionárias e permissionárias de serviço público interrompam a prestação de bens ou serviços sem prévio aviso ao consumidor, disciplina a cobrança de diferenças relativas a débitos anteriores, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, Lei Geral das Telecomunicações, fixação, prazo, obrigatoriedade, Concessionária de serviços públicos, Permissionário (administração pública),  notificação, usuário de serviços, interrupção, prestação de serviços, Inadimplemento , disciplinamento, cobrança, débito.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/09/2024)