Projeto de Lei Complementar PLP 174/1989
Apresentação: 1989-10-11T00:00:00
Ementa: Estabelece normas gerais aplicáveis ao Imposto Sobre Transmissão, "Inter Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição - ITBI-IV.
Ementa detalhada: Regulamenta o disposto no inciso II do artigo 156 da Constituição Federal de 1988. Co-autores: Dep. Euclides Scalco - Líder do PSDB/PR. Dep. Arnaldo Faria de Sá - Vice-Líder do PRN/SP. Dep. José Carlos Sabóia - PSB/MA. Dep. Gidel Dantas - Vice-Líder do PDC/CE. Dep. Aldo Arantes - Vice-Líder do PC do B/GO. Dep. Plínio Arruda Sampaio - Líder do PT/SP. Dep. Genebaldo Correia - Vice-Líder do PMDB/BA. Dep. Ismael Wanderley - Líder do PTR/RN. Dep. Fernando Santana - Vice-Líder do PCB/BA. Dep. Marcos Formiga - Vice-Líder do PL/RN. Dep. Gerson Peres - Vice-Líder do PDS/PA.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Tributação,  definição, fato gerador, imposto municipal, imposto de transmissão, inter vivos, (ITBI) cessão de direitos, aquisição, bens imóveis, sucessão, interesse, competência, municípios, arrecadação, ressalva, incidência, transmissão, bens, direitos, incorporação, patrimônio, pessoa jurídica, capital social, fusão, cisão, extinção, empresa, atividade, compra e venda, locação, imóvel, arrendamento mercantil, transação imobiliária, base de cálculo, valor, mercado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF 219/99 DOSF COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO RISF.