Proposta de Emenda à Constituição PEC 219/2003
Apresentação: 2003-12-11T00:00:00
Ementa: Simplifica o processo legislativo, atribuindo exclusivamente à Câmara dos Deputados a competência para aprovar projeto de lei ordinária, de lei complementar ou medida provisória, alterando os arts. 62, 64 e 66,  e revogando o art. 65, todos da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Legislativo, competência privativa, Câmara dos Deputados, aprovação, projeto de lei, projeto de lei complementar, medida provisória, apreciação, veto, promulgação, proposição, supressão, competência legislativa, Senado, processo legislativo, revisão.
Revogação, dispositivos, exigência, Câmara Revisora, revisão, projeto de lei, aprovação, Câmara Iniciadora.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.