Projeto de Lei PL 2121/2007
Apresentação: 2007-09-25T17:58:31
Ementa: Altera os incisos do art. 24 da Lei nº 9.504, de 1997, que dispõe sobre a arrecadação dos recursos nas campanhas eleitorais, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Proíbe que partidos políticos e candidatos recebam doações de pessoas jurídicas de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, proibição, partido político, candidato, eleição, recebimento, doação, pessoa jurídica, direito público, direito privado, entidade sem fins lucrativos, revogação, dispositivos.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.