Projeto de Lei PL 19/1987
Apresentação: 1987-03-25T00:00:00
Ementa: REVOGA O DECRETO-LEI 2288, DE 23 DE JULHO DE 1986, QUE CRIA O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO E INSTITUI EMPRESTIMO COMPULSORIO PARA ABSORÇÃO TEMPORARIA DE EXCESSO DE PODER AQUISITIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, (FND), EMPRESTIMO COMPULSORIO, REDUÇÃO, EXCESSO, PODER, AQUISIÇÃO, POPULAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0059 COL 01.