Projeto de Lei PL 1133/2011
Apresentação: 2011-04-20T10:47:17
Ementa: Acrescenta inciso no art. 1° da Lei n° 8.072, de 25 de julho de 1990, que trata dos crimes hediondos, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Tipifica como crime hediondo o crime doloso contra agente público encarregado da segurança pública, do Poder Judiciário ou dos órgãos e insitiuições essenciais a justiça.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, tipicidade, crime hediondo,  homícidio doloso, agente público, segurança pública,  Poder Judiciário.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 846/2015, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/03/2015 – 09:00).