Requerimento de Informação RIC 4782/2010
Apresentação: 2010-03-10T17:28:59
Ementa: Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre os motivos que levam órgãos daquela Pasta a descumprir do art. 66 da LRF.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no art. 117, inciso II, alínea 'd', do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos, conforme art. 115, inciso I, também do Regimento Interno..