Emenda na Comissão EMC 1/2006
Apresentação: 2006-06-08T18:09:00
Ementa: Dá nova redação aos arts. 880 e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e revoga o seu art. 882.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 1/2006 CCJC, pelo Dep. Paes Landim