Parecer (CD) P.C 22/1971
Apresentação: 1961-08-03T00:00:00
Ementa: OPINA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA MENSAGEM Nº 175/61, DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, QUE SOLICITA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL DE CR$ 5.900.420,00, PARA ATENDER A DESPESAS CORRESPONDENTES AOS EXERCICIOS DE 1960 E 1961.
Palavras-chave: MENSAGEM 175/61-TRE. TRIBUNAL REGIONAL ELEITOR (TRE). TRE DO DF. CREDITO ESPECIAL DE CR$ 5.900.420,00. EXERCICIOS DE 1960 E 1961.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 22 10 71 PAG 6076 COL 02.