Projeto de Lei PL 3006/2004
Apresentação: 2004-02-19T16:31:16
Ementa: Dispõe sobre a destinação de bolsas de estudos aos filhos de policiais mortos em serviço.
Palavras-chave: Destinação, bolsa de estudo, Universidade Particular, filho, dependente, policial civil, policial federal, policial militar, morto, cumprimento, dever funcional, exercício funcional, comprovação, impossibilidade, pagamento, mensalidade, curso superior, extensão, direitos, militar, Forças Armadas, policial, aposentadoria por invalidez, normas, Previdência Social, exclusão, guerra.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADA, nos termos do artigo 133 do RI.