Projeto de Lei PL 1583/1975
Apresentação: 1975-11-13T00:00:00
Ementa: REVIGORA O ARTIGO 121 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, DANDO AO MESMO NOVA REDAÇÃO.
Ementa detalhada: INCIDENCIA DE DEZ POR CENTO DE MULTA AO EMPREGADOR PELO SALARIO PAGO EM ATRASO.
Palavras-chave: REVIGORAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), MULTA, EMPRESA, ATRASO, PAGAMENTO, SALARIO, EMPREGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO) DCN1 25 10 79 PAG 11951 COL 01.