Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) REC 149/2012
Apresentação: 2012-06-13T18:48:00
Ementa: Contra apreciação terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e de Redação ao Projeto de Lei n.º 4.719, de 2009.
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER