Projeto de Lei PL 1092/1968
Apresentação: 1968-03-26T00:00:00
Ementa: PROIBE A INCLUSÃO DA CLAUSULA DE CORREÇÃO MONETARIA NOS CONTRATOS DE VENDA DE IMOVEIS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, INCLUSÃO, CLAUSULA, CORREÇÃO MONETARIA, CONTRATO, VENDA, IMOVEL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.