Projeto de Lei PL 1475/1968
Apresentação: 1968-07-22T00:00:00
Ementa: OBRIGA AO EMPREGADOR A FORNECER ALIMENTAÇÃO GRATUITA AO SEU EMPREGADO, DURANTE AS OITO HORAS DA JORNADA DE TRABALHO.
Palavras-chave: NORMAS, OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, FORNECIMENTO, ALIMENTAÇÃO, GRATUIDADE, EMPREGADO, JORNADA DE TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0037 COL 03.