Projeto de Lei PL 4364/1993
Apresentação: 1993-12-15T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DOS SALARIOS.
Ementa detalhada: INDEXANDO AO DOLAR, OS SALARIOS QUE DEVERÃO SER PAGOS NO MAXIMO ATE O SEGUNDO DIA SUBSEQUENTE AO MES TRABALHADO, NA COTAÇÃO DO DIA, PELO PREÇO DE VENDA DO DOLAR COMERCIAL).
Palavras-chave: NORMAS, MANUTENÇÃO, VALOR MONETARIO, SALARIO, TRABALHADOR, INDEXAÇÃO, DOLAR, PAGAMENTO, COTAÇÃO, DIA, PREÇO, VENDA, DIVULGAÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL, EXTENSÃO, DIREITOS, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÕES, APOSENTADO, PENSIONISTA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, FIXAÇÃO, DATA, LIMITAÇÃO, PAGAMENTO, PERDA, NATUREZA SALARIAL, APLICAÇÃO, SERVIDOR, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, EMPRESA PUBLICA, OBJETIVO, PRESERVAÇÃO, PODER AQUISITIVO, SALARIO MINIMO, PROTEÇÃO, PERDA, INFLAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 04 95 PAG 5642 COL 02.