Projeto de Lei PL 1406/1979
Apresentação: 1979-06-29T00:00:00
Ementa: PROIBE APLICAÇÕES FINANCEIRAS, PELAS PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PUBLICO, DE RECURSOS OBTIDOS COM A FINALIDADE DE FINANCIAR OBRAS OU EMPREENDIMENTOS DE INTERESSE DA RESPECTIVA ADMINISTRAÇÃO.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, APLICAÇÃO DE RECURSOS, EMPRESA PUBLICA, ORGÃO PUBLICO, FINANCIAMENTO, OBRA PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1203 COL 01.