Proposta de Emenda à Constituição PEC 75/1991
Apresentação: 1991-11-28T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO A LETRA 'B', DO INCISO X, DO PARAGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO 155 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A INCIDENCIA DO ICMS SOBRE PETROLEO, LUBRIFICANTE COMBUSTIVEL E DESTINANDO A RECEITA TRIBUTARIA, PRIORITARIAMENTE, A EDUCAÇÃO TECNOLOGICA, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988), ALTERAÇÃO,  DISPOSITIVO, TRIBUTAÇÃO. ALTERAÇÃO, INCIDENCIA, IMPOSTO ESTADUAL, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERSTADUAL E INTERMUNICIPAL E COMUNICAÇÃO (ICMS), PETROLEO, LUBRIFICANTES, COMBUSTIVEL, ENERGIA ELETRICA, PRIORIDADE, APLICAÇÃO, RECEITA TRIBUTARIA, EDUCAÇÃO, TECNOLOGIA, CIENCIA E TECNOLOGIA, PESQUISA TECNOLOGICA.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 30 10 92 PAG 23825 COL 02.