Projeto de Lei PL 3944/1977
Apresentação: 1977-08-09T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO QUARTO AO ART. PRIMEIRO DO DECRETO-LEI Nº 1.470, DE 04 DE JUNHO DE 1976, QUE ESTABELECE CONDIÇÃO PARA EMISSÃO OU PRORROGAÇÃO DE PASSAPORTE COMUM.
Ementa detalhada: ISENTANDO OS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO BRASIL DO RECOLHIMENTO COMPULSORIO, A CADA PERIODO DE 05 ANOS, PARA VIAGENS AOS PAISES DE ORIGEM.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, ISENÇÃO, ESTRANGEIROS, RESIDENCIA, PAIS, BRASIL, RECOLHIMENTO COMPULSORIO, VIAGEM, PAIS ESTRANGEIRO, ORIGEM, PRAZO, VALIDADE, PASSAPORTE PARA ESTRANGEIRO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO. DCN1 17 05 78 PAG 3656 COL 02.