Projeto de Lei PL 3101/2012
Apresentação: 2012-02-02T16:43:48
Ementa: Acrescenta o § 1º-B ao art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Ementa detalhada: Estabelece que as doações em favor dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente poderão ser efetuadas até o último dia da entrega da declaração de ajuste anual.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, doação, Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, declaração de ajuste anual.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 03/09/13 PÁG 37594 COL 02.