Proposta de Emenda à Constituição PEC 485/2010
Apresentação: 2010-05-05T18:02:44
Ementa: Revoga imunidade tributária prevista no art. 155, § 2º, X, "b", da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Revoga a imunidade tributária ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, que destinem a outros Estados petróleo, lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), alteração, Sistema Tributário Nacional, revogação, imunidade tributária, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), alíquota interestadual, petróleo, lubrificantes, combustível líquido, combustível gasoso, energia elétrica, prejuízo, Estado, produtor, tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER