Proposta de Emenda à Constituição PEC 41/1990
Apresentação: 1990-05-21T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO QUARTO AO ARTIGO 167 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA A PROFILAXIA E TERAPIA DO CANCER, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal (1988), fixação, percentual, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), fumo. ciagarro, bebida alcóolica, destinação, profilaxia, tratamento, câncer, tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0073 COL 01.