Projeto de Lei PL 3135/1976
Apresentação: 1976-10-19T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O ABONO DE PERMANENCIA NA CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO DE QUE TRATA A LEI 6226, DE 14 DE JULHO DE 1975.
Palavras-chave: RECIPROCIDADE, TEMPO, APOSENTADORIA, ABONO, PERMANENCIA, SERVIÇO. EMPREGADO, SEGURADO, (INPS), ATIVIDADE, APOSENTADORIA. INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).