Projeto de Lei PL 3084/2012
Apresentação: 2012-01-02T09:46:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para definir fonte de recursos para o Fundo Especial para Calamidades Públicas (Funcap), e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Fundo Especial para Calamidades Públicas (Funcap), definição, fonte de recursos, patrimônio, cota, União Federal, ocorrência, desastre, limite, saque, socorro, assistência, vítimas, Estados, Distrito federal, Municípios.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/11/2023 a 30/11/2023). Não foram apresentadas emendas.