Projeto de Lei PL 907/2007
Apresentação: 2007-04-26T15:43:44
Ementa: Altera os artigos 26 e 39 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para permitir a utilização de brindes nas campanhas eleitorais.
Ementa detalhada: Possibilita a confecção, aquisição e distribuição de camisetas, bonés, chaveiros e outros brindes de campanha.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, inclusão, gastos, despesa, campanha eleitoral, autorização, aquisição, distribuição, brindes, eleição.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-358/2019.