Projeto de Lei PL 1751/1979
Apresentação: 1979-09-05T00:00:00
Ementa: ISENTA DE TAXAS, CONTRIBUIÇÕES E EMOLUMENTOS A OPERAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE CASA PROPRIA EFETUADA POR TRABALHADOR QUE PERCEBA ATE 05 (CINCO) SALARIOS-MINIMOS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, TAXAS, CONTRIBUIÇÃO, EMOLUMENTO, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA, TRABALHADOR, BAIXA RENDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 07 10 81 PAG 11094 COL 02. ERRATA: DCN1 15 10 81 PAG 11495 COL 02.