Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2050/2005
Apresentação: 2005-12-09T11:43:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos de Ouroeste a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ouroeste, Estado São Paulo.
Palavras-chave: Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio comunitária, município, Ouroeste (SP), São Paulo (Estado).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 407/07 (SF) encaminhando autógrafo promulgado e convertido no DL nº 17/07.