Projeto de Lei PL 4323/2001
Apresentação: 2001-03-20T00:00:00
Ementa: Institui o Sistema Nacional de Informações sobre Pessoas Procuradas pela Justiça e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Sistema Nacional de Informações sobre Pessoas Procuradas pela Justiça, obrigatoriedade, órgão público, segurança pública, disponibilização, cadastro, telefone, disque - denúncia, recebimento, informação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER