Projeto de Lei PL 4008/2004
Apresentação: 2004-08-11T16:22:55
Ementa: Altera a redação do inciso XX do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispõe que não sofrerão aumento de alíquotas da COFINS as receitas decorrentes da incorporação, loteamento, comercialização, locação e administração de imóveis e de condomínios (imobiliárias), mantendo a tributação cumulativa.
Palavras-chave: Alteração, legislação tributária federal, exclusão, aumento, valor, tributação não-cumulativa, (COFINS), manutenção, alíquota, tributação cumulativa, 
receita, empresa, administração imobiliária, loteamento, prestação de serviço, comercialização, locação, administração, imóvel, condomínio, edifício, incentivo, mercado imobiliário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RICD