Projeto de Lei PL 1679/2003
Apresentação: 2003-08-13T13:26:50
Ementa: Faculta a implantação de postos de Varas da Infância e Juventude em aeroportos internacionais, acrescentando dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, implantação, posto, Vara da Infância e da Juventude, aeroporto internacional, autorização, viagem, menor, prevenção, tráfico internacional, criança.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER