Projeto de Lei PL 3688/2004
Apresentação: 2004-06-02T12:16:00
Ementa: Proíbe a imposição de requisito relativo à idade máxima em concurso público nas hipóteses que especifica.
Palavras-chave: Proibição, edital, fixação, limite de idade, candidato, concurso público, provimento, cargo público, atividade profissional, trabalho intelectual, exceção, necessidade, aferição, aptidão física.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 218/2010 ao Arquivo