Projeto de Lei PL 4675/2004
Apresentação: 2004-12-15T17:27:23
Ementa: Destina o valor arrecadado por meio do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre o cigarro e derivados do tabaco para o tratamento e prevenção de doenças provocadas pelo uso desses produtos.
Palavras-chave: Destinação, Sistema Único de Saúde (SUS), valor, arrecadação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), cigarro, produto dericvado,  fumo, tabaco, tratamento médico, prevenção, doença, fumante, Benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 03/07/09 PÁG 33408 COL 01.