Emenda na Comissão EMC 1/2007
Apresentação: 2007-04-18T12:04:00
Ementa: Dispõe sobre os danos morais e sua reparação (emenda substitutiva)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2007 CCJC, pelo Dep. Max Rosenmann