Projeto de Lei PL 6212/2009
Apresentação: 2009-10-13T19:15:53
Ementa: Altera o § 4º do art. 426 do Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e acrescenta o § 4º ao art. 433 da mesma Lei.
Ementa detalhada: Estabele um prazo mínimo de dois anos, entre uma e outra convocação, para que o jurado volte a integrar a lista geral de jurados, garantindo o ressarcimento das despesas efetuadas com transporte e alimentação.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, prazo mínimo, quarentena, exclusão, lista geral de jurados, participante,  ano anterior, retorno, Conselho de Sentença, concessão, ressacimento, despesa, transporte, alimentação, jurado, comparecimento, reunião ordinária, reunião extraordinária, Tribunal do Júri,  regulamentação, Conselho Nacional de Justiça.
Regime: Especial
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-5928/2009