Projeto de Lei PL 3187/1997
Apresentação: 1997-06-02T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o crime de dano, alterando os arts. 163, 165 e 167, e acrescentando o art. 167-A ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Inclui como crime de dano o conspurcar, sujar ou pichar coisa alheia, monumentos tombados de patrimonio historico, artistico ou arqueologico, utilizando qualquer tipo de tinta e piche, de maneira furtiva ou dissimulada, podendo o juiz substituir a pena privativa de liberdade por prestação de serviços a comunidade, sempre que as circunstancias indicarem que tal pena e suficiente.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime de dano, destruição, inutilização, deterioração, pichação, coisa alheia, monumento, patrimonio arqueologico, patrimonio historico, patrimonio artistico, penalidade, prestação de serviço à comunidade.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Despacho: Prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 985/2015, apensado. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/04/2015 - 13:00)