Indicação INC 358/2007
Apresentação: 2007-04-24T15:59:00
Ementa: Sugere ao Ministério da Educação a alteração do art. 2º e seus §§ da Lei nº 10.880, de 2004, para fundamentar a extensão da oferta de transporte escolar aos alunos do ensino médio público, residentes em área rural e a adoção de Termo de Ajuste por Adesão entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, visando simplificar e racionalizar a aplicação da legislação sobre o transporte escolar, em especial quanto ao repasse direto às municipalidades das parcelas de recursos correspondentes aos alunos matriculados nos estabelecimentos estaduais de ensino médio localizados nas áreas de circunscrição municipal, bem assim a fixação de valores nos orçamentos anuais mais condizentes com o real custeio do transporte do escolar.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 117/09 ao Arquvio