Projeto de Lei PL 3196/1997
Apresentação: 1997-06-04T00:00:00
Ementa: Altera os artigos 18 e 22 da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que "Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências".
Ementa detalhada: Inclui dentre os documentos exigidos para o registro imobiliário, cópia do ato de aprovação do loteamento e comprovante do termo de verificação pela Prefeitura da execução das obras de infra-estrutura, que incluirão, no máximo, a execução das vias de circulação do loteamento, demarcação dos lotes, quadras e logradouros e das obras de escoamento das águas pluviais ou da aprovação de um cronograma, acompanhado de competente instrumento de garantia para a execução das obras.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Parcelamento Urbano, exigência, documento, cópia, ato, aprovação, loteamento, comprovante, termo, apuração, prefeitura, execução, obra, cumprimento, lei municipal, realização, infra-estrutura, via pública, circulação, demarcação, lote, logradouro público, escoamento, águas pluviais, cronograma, garantia, serviço, registro, operação imobiliária, possibilidade, proprietário, usufruto, área, uso público, praça, inexistência, 
apresentação, caução, retirada, prazo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL-3196/1997, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 20 04 01 Pág 16293 Col 01.