Projeto de Lei PL 939/1950
Apresentação: 1950-11-20T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 1523 DO CODIGO CIVIL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO. CODIGO CIVIL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).