Emenda na Comissão EMC 1/2005
Apresentação: 2005-06-24T16:20:00
Ementa: Altera a Lei 10.482, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2005 CCJC, pelo Dep. Paes Landim