Emenda na Comissão EMC 144/2003
Apresentação: 2003-06-26T17:22:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso V do § 2º do art. 155 da PEC 041-A/03.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. Sandro Mabel