Recurso contra nao recebimento de denuncia crime responsabilidade (Art. 218, § 3º, RICD) REC 167/2001
Apresentação: 2001-08-23T17:04:00
Ementa: Recorre do indeferimento do recebimento da denúncia por crime de responsabilidade contra o Presidente da República.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhado ao Arquivo