Projeto de Lei PL 2629/1989
Apresentação: 1989-06-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE CESSÃO DE TERRENOS DE MARINHA AOS PESCADORES ARTESANAIS.
Palavras-chave: CESSÃO, TERRENO DE MARINHA, ORLA MARITIMA, AREA, GRATUIDADE, OCUPAÇÃO, PESCADOR ARTESANAL, PROIBIÇÃO, VENDA, ALTERAÇÃO,  EXIGENCIA, BENFEITORIA, CONSTRUÇÃO, COLONIA DE PESCADORES, DISTRIBUIÇÃO, TERRENO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.