Projeto de Lei PL 1665/1996
Apresentação: 1996-03-21T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS PROCESSUAIS SOBRE ALIENAÇÃO DE IMOVEIS COM RESERVA DE DOMINIO, ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NORMAS, HIPOTESE, ALIENAÇÃO, IMOVEL, CONSTRUÇÃO, FINANCIAMENTO, PAGAMENTO A PRESTAÇÃO, DEVEDOR, INADIMPLEMENTO, DIREITOS, COMPENSAÇÃO, RESTITUIÇÃO, PARCELA, QUITAÇÃO, DATA, RESOLUÇÃO, NATUREZA CONTRATUAL, DESCONTO, VANTAGENS, NATUREZA ECONOMICA, LUCRO, UTILIZAÇÃO, BENS IMOVEIS, POSTERIORIDADE, REVENDA, UNIDADE HABITACIONAL, DISPENSA, LEILÃO, HASTA PUBLICA, AVALIAÇÃO, ATO JUDICIAL, ATO EXTRAJUDICIAL, CONTRATO, COMPRA E VENDA, FIXAÇÃO, PERDA, DANOS, PENA, ENRIQUECIMENTO ILICITO, LUCROS CESSANTES, DESPESA, INADIMPLENCIA. ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DEFINIÇÃO, POSSUIDOR, RESERVA, DOMINIO, INCORPORADOR, CONSTRUTOR, REALIZAÇÃO, CONSTRUÇÃO, IMOVEL, ALIENAÇÃO, VENDA, TERRENO, VINCULAÇÃO, UNIDADE HABITACIONAL, DELEGAÇÃO, TRANSAÇÃO, RESPONSABILIDADE, ENTREGA, OBRA CIVIL, PRAZO DETERMINADO, PREÇO, CUMPRIMENTO, CONTRATO, EXIGENCIA, APLICAÇÃO, FINANCIAMENTO, RECURSOS FINANCEIROS, INDEFERIMENTO, MANUTENÇÃO, REINTEGRAÇÃO, LIMINAR, AUSENCIA, AUDIENCIA, REPRESENTANTE JUDICIAL, PESSOA JURIDICA, DIREITO PUBLICO. RESTRIÇÃO, LIMINAR, AÇÃO POSSESSORIA, POSSUIDOR, POSSUIDOR INDIRETO, IMOVEL, EXCEÇÃO, ALIENAÇÃO, RESERVA, DOMINIO, ADQUIRENTE, COMPARECIMENTO, AUDIENCIA, JUSTIFICAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, PRESTAÇÕES, ENCARGO, ATRASO, CONTESTAÇÃO, DATA, RESOLUÇÃO, NATUREZA CONTRATUAL, REQUERIMENTO, REU, RESTITUIÇÃO, VALOR, QUITAÇÃO, APURAÇÃO, INDENIZAÇÃO, DEBITOS, INCLUSÃO, CREDITOS, BENFEITORIA, JULGAMENTO. ALIENAÇÃO, IMOVEL, RESERVA, DOMINIO, CONCESSÃO, ALIENANTE, POSSE, UNIDADE HABITACIONAL, TRADIÇÃO, BENS, ADQUIRENTE, DEPOSITARIO, RESPONSABILIDADE, ENCARGO, NORMAS, LEIS, EXIGENCIA, PROVA ESCRITA, ARQUIVO, ESCRITURA, REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS, DOMICILIO, ALIENANTE, CLAUSULA, CONTRATO, COMPRA E VENDA, HIPOTESE, INADIMPLEMENTO, OBRIGAÇÕES, VENDA, TERCEIROS, CUMPRIMENTO, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, APLICAÇÃO, PREÇO, CREDITOS, SALDO, REINTEGRAÇÃO DE POSSE, AUSENCIA, COMPENSAÇÃO, PAGAMENTO, SALDO DEVEDOR, NULIDADE, AUTORIZAÇÃO, IMISSÃO DE POSSE, AQUISIÇÃO, BENS IMOVEIS, FIXAÇÃO, PENALIDADE, COMPETENCIA, CONSELHO NACIONAL, HABITAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0071 COL 01.