Projeto de Lei PL 3297/1997
Apresentação: 1997-06-19T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.
Ementa detalhada: Estabelece a proibição de uso de aparelhagem eletrônica, fotográfica, cinematográfica ou nuclear, telefone celular e computador, a bordo de aeronave, não mais impedindo o simples porte de tais equipamentos; corrigindo a conceituação de heliporto para heliponto; obrigando a autoridade portuária destinar pelo menos cinquenta por cento da área reservada a estacionamento de veículos nos aeroportos, para uso gratuito dos usuários; suprimindo o dispositivo que pune as empresas que concedem desconto, prêmio ou bonificação em vantagens aos adquirentes de bilhetes de passagens ou frete aéreo.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, proibição, utilização, aparelho eletrônico, máquina, fotografia, cinema, material nuclear, telefone celular, computador, bordo, aeronave, autorização, acompanhamento, correção, definição, heliporto, 
obrigatoriedade, Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), destinação, percentual, metade, vaga, estacionamento, aeroporto, utilização gratuita, usuário, definição, infração, concessionária, permissionária, serviço aéreo, empresa de transporte aéreo, cobrança, valor, preço máximo, tarifas, supressão, revogação, punição, empresa, concessão, desconto, bonificação, vantagens, aquisição, passagem aérea, frete aéreo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 60 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.