Projeto de Lei PL 3538/1997
Apresentação: 1997-08-26T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a maioridade civil e penal aos 16 anos de idade.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, Código Penal, redução, limite de idade, inimputabilidade, menor, responsabilidade civil, responsabilidade penal, fixação, idade, conclusão, menoridade, habilitação, cidadão, capacidade civil, definição, imputabilidade penal, maioridade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.