Projeto de Lei Complementar PLP 81/1983
Apresentação: 1983-08-09T00:00:00
Ementa: DEFINE O CONCEITO DE PRODUTO DA ARRECADAÇÃO PARA EFEITO DA DISTRIBUIÇÃO PREVISTA NOS ARTIGOS 25 E 26 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: PARA DISTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS E AO FUNDO ESPECIAL).
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, IMPOSTOS, IMPOSTO DE RENDA, (IPI), IMPOSTO DE LUBRIFICANTE E COMBUSTIVEL, ABATIMENTO, DEDUÇÃO, PARCELA, CONTRIBUIÇÃO, EXCLUSÃO, INDENIZAÇÃO, ESTADOS, TERRITORIOS FEDERAIS, MUNICIPIOS, EXTRAÇÃO, PETROLEO, XISTO BETUMINOSO, GAS, OBJETIVO, DISTRIBUIÇÃO, (FPE), (FPM), FUNDO ESPECIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1148 COL 01.