Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) REC 88/2003
Apresentação: 2003-10-29T00:00:00
Ementa: Recorre contra decisão da Presidência em Questão de Ordem,  questionando a alteração, por projeto de lei, de Medida Provisória editada antes da Emenda Constitucional nº 32/01, pendente de apreciação do Congresso Nacional, a propósito da votação do Projeto de Lei nº 7.058, de 2002.
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP