Requerimento de Informação RIC 1957/1992
Apresentação: 1992-12-16T00:00:00
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES AOS MINISTERIOS DA JUSTIÇA, DOS TRANSPORTES E DAS COMUNICAÇÕES SOBRE ABUSO DE PODER ECONOMICO, CONCORRENCIA DESLEAL E ELIMINAÇÃO DA CONCORRENCIA PRATICADA PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT, NO TRANSPORTE DE CARGAS.
Ementa detalhada: MINISTRO MAURICIO CORREA). (MINISTRO HUGO NAPOLEÃO).
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, (MJ), (MC), ABUSO DE PODER, PODER ECONOMICO, CONCORRENCIA DESLEAL, ELIMINAÇÃO, CONCORRENCIA, (ECT), TRANSPORTE DE CARGA, SERVIÇO POSTAL, EXISTENCIA, SONEGAÇÃO FISCAL, DESCUMPRIMENTO, APRESENTAÇÃO, NOTA FISCAL, MERCADORIA, LIMITAÇÃO, PESO, PREJUIZO, EMPRESA DE TRANSPORTES, TRANSPORTE RODOVIARIO, CARGA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 43/93-GM-MC, DO MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES, HUGO NAPOLEÃO, AO PRIMEIRO SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, COM ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT. DCN1 19 06 93 PAG 13058 COL 01.