Proposta de Emenda à Constituição PEC 8/1950
Apresentação: 1950-01-17T17:14:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 26, § 3º DA CONSTITUIÇÃO, QUE DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA EMENDA CONSTITUCIONAL 1/1950. DCN 29 12 50 PÁG 001 COL 02.