Medida Provisória MPV 212/2004
Apresentação: 2004-09-10T16:50:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal e fixa a remuneração dos cargos que as integram, e da Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, que cria a Carreira de Policial Rodoviário Federal; institui a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Federal - GEAPF, o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Rodoviária Federal - GEAPRF e a Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, e dá outras providências.
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera dispositivos das Leis nºs 9.266, de 15 de março de 1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal e fixa a remuneração dos cargos que as integram, e da Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, que cria a Carreira de Policial Rodoviário Federal; 10.874, de 1º de junho de 2004 e 9.264, de 7 de fevereiro de 1996; institui a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Federal - GEAPF, o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Rodoviária Federal - GEAPRF e a Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Plano de Carreira, reestruturação, Carreira Policial Federal, exigência, curso superior, aumento, vencimento básico, percentual, valor, indenização, habilitação profissional, Policial Federal, Delegado de Polícia, Perito Criminal, Escrivão de Polícia, Agente de Polícia, Papiloscopista Policial, criação, terceira classe, cargo de carreira.  
_ Alteração, Plano de Carreira, reestruturação, Carreira Policial Rodoviário Federal, aumento, remuneração, Gratificação de Atividade Policial Rodoviário Federal, Gratificação de Desgaste Físico e Mental, Gratificação de Atividade de Risco, incidência, vencimento básico.  
_ Criação, Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Federal, beneficiário, servidor, apoio administrativo, quadro de pessoal, Polícia Federal, proibição, redistribuição.  
_ Criação, estruturação, Plano Especial de Cargos, Departamento de Polícia Rodoviária Federal, normas, enquadramento, tabela, vencimento básico, servidor, Polícia Rodoviária Federal, proibição, redistribuição.  
_ Criação, Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Rodoviária Federal, beneficiário, servidor, apoio administrativo, quadro de pessoal, Polícia Rodoviária Federal, critérios, garantia, benefício, aposentado, pensionista, proibição, redistribuição, desvio, função.  
_ Criação, Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União, servidor, Secretaria do Patrimônio da União, normas, concessão, benefício, critérios, avaliação de desempenho.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 3/05 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).