Projeto de Lei PL 2512/2003
Apresentação: 2003-11-18T17:36:41
Ementa: Estabelece normas para a aplicação dos percentuais da Área de Reserva Legal das propriedades particulares, nos termos que menciona, e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, cálculo, percentual, área, Reserva Legal, propriedade particular, base de cálculo, Área de Preservação Permanente, Reserva Indígena, Unidade de Conservação da Natureza, manutenção, cobertura, reserva florestal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD.