Consulta CON 1/2003
Apresentação: 2003-07-15T11:01:00
Ementa: Solicita a manifestação da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação acerca da obrigatoriedade da Comissão Especial de Documentos Sigilosos atender pedidos de órgãos dos Poderes Judiciário, Executivo e do Ministério Público para o envio de documentos sigilosos produzidos ou recebidos por Comissões Parlamentares de Inquérito que não concluíram os seus trabalhos.
Palavras-chave: Consulta, Comissão de Constituição e Justiça, Redação, obrigatoriedade, Comissão Especial, Documento Sigiloso, atendimento, pedido, órgãos, Judiciário, Executivo, Ministério Público, remessa, documento, produção, recebimento, (CPI), inexistência, conclusão, trabalho, atividade, anterioridade, votação, relatório.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER