Projeto de Lei PL 6594/1982
Apresentação: 1982-08-27T00:00:00
Ementa: ALTERA A LETRA 'C' DO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO 24150, DE 20 DE ABRIL DE 1934, PARA DISPENSAR A EXIGENCIA DE EXPLORAÇÃO TRIENAL NO MESMO RAMO, EM CASO DE RENOVAÇÃO DE LOCAÇÃO COMERCIAL OU INDUSTRIAL.
Palavras-chave: EXTINÇÃO, EXIGENCIA, LOCATARIO, PERIODO, COMERCIO, INDUSTRIA, OBJETIVO, RENOVAÇÃO, CONTRATO, LOCAÇÃO, ALUGUEL, IMOVEL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0196 COL 01.