Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD) REC 171/2001
Apresentação: 2001-08-29T00:00:00
Ementa: Recurso contra declaração de prejudicialidade do Pl. 295/95.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP