Projeto de Lei PL 2307/1996
Apresentação: 1996-08-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE AS MULTAS DEVIDAS PELA INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA.
Palavras-chave: EXIGENCIA, CONCESSIONARIA, AUTORIZAÇÃO, FORNECIMENTO, ENERGIA ELETRICA, PAGAMENTO, MULTA, USUARIO, ATIVIDADE INDUSTRIAL, COMERCIANTE, AGRICULTOR, CONSUMIDOR, RESIDENCIA, CALCULO, VALOR, PRAZO, HIPOTESE, INTERRUPÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, AUSENCIA, JUSTIFICAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 21 05 97 PAG 13404 COL 02.