Projeto de Lei PL 318/2007
Apresentação: 2007-03-07T14:34:00
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de realização do Exame de Corpo de Delito em qualquer pessoa antes do seu recolhimento à prisão e dá outras providências.
Ementa detalhada: Deverá ser realizado o exame de corpo de delito também quando a pessoa presa for colocada em liberdade (solta).
Palavras-chave: Obrigatoriedade, realização, exame de corpo de delito, preso, réu solto, anterioridade, recolhimento, prisão em flagrante, ordem judicial, colocação, liberdade, fiscalização, Ministério Público, juiz, advogado, (OAB).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP