Projeto de Lei PL 5052/2005
Apresentação: 2005-04-13T15:02:12
Ementa: Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para incluir a obrigatoriedade das empresas prestadoras do serviço de telefonia fixa comutada sinalizarem os terminais de uso público.
Ementa detalhada: Obriga as concessionárias a implantarem sinalização tátil de alerta ao portador de deficiência visual, nos terminais telefônicos de uso público; substitui a expressão "cabines telefônicas".
Palavras-chave: Alteração, Lei da Acessibilidade, obrigatoriedade, concessionária, telefonia, implantação, sinalização, telefone público, alerta, pessoa portadora de deficiência, deficiente visual, cego.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).