Recurso REC 129/1993
Apresentação: 1993-09-06T00:00:00
Ementa: REQUER, NA FORMA DO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO, DO REGIMENTO INTERNO, QUE O PROJETO DE LEI 3021, DE 1989, QUE 'REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 174, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL', SEJA APRECIADO PELO PLENARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: APROVAÇÃO DO RECURSO. DCN1 10 11 93 PAG 24411 COL 01.