Emenda na Comissão EMC 5/2009
Apresentação: 2009-07-01T18:17:00
Ementa: O artigo 22-A acrescentado ao Projeto n°. 3.723, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 5/2009 CAPADR, pelo Dep. Marcos Montes