Voto em Separado VTS 59/2002
Apresentação: 2002-04-12T00:00:00
Ementa: Inclui o inciso VI, o § 5º - A ao art. 144, e altera a redação do § 6º do mesmo, todos da Constituição Federal, criando as polícias metropolitanas.
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno