Projeto de Lei PL 1691/1952
Apresentação: 1952-02-21T00:00:00
Ementa: REESTRUTURA O SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA FUNDADA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REESTRUTURAÇÃO, SERVIÇO DA DIVIDA, DIVIDA PUBLICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2977/56. DOFC 30 11 56.