Projeto de Lei PL 851/2011
Apresentação: 2011-03-29T14:31:13
Ementa: Dispõe sobre a incorporação do cacau como matéria prima nos produtos que especifica.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, colocação, percentual, cacau, elaboração, chocolate.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP