Projeto de Lei PL 2913/1980
Apresentação: 1980-05-07T00:00:00
Ementa: DISPENSA AS PREFEITURAS MUNICIPAIS DA COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO IAPAS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
Palavras-chave: DISPENSA, COMPROVANTE, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIA, PREFEITURA MUNICIPAL, PREVIDENCIA SOCIAL, HABILITAÇÃO, EMPRESTIMO, FINANCIAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).