Projeto de Lei PL 6284/2009
Apresentação: 2009-10-27T16:23:59
Ementa: Cria Área de Livre Comércio no Município de Tucuruí, no Estado do Pará.
Palavras-chave: Criação, Área de Livre Comércio, município, Tucuruí (PA), Pará, isenção tributária,Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Importação, comercialização, mercadoria, produto importado, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo