Projeto de Lei PL 3914/1984
Apresentação: 1984-07-06T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO 392 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: PROIBINDO O TRABALHO DA MULHER GRAVIDA NO PERIODO DE 06 SEMANAS ANTES E 12 SEMANAS DEPOIS DO PARTO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUMENTO, PERIODO, LICENÇA À  GESTANTE, PROIBIÇÃO, TRABALHO, MULHER, GRAVIDEZ.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0929 COL 01.