Projeto de Lei PL 2882/2004
Apresentação: 2004-01-23T13:51:18
Ementa: Altera a Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, para incluir a categoria de amarradores e atracadores de navios entre os trabalhadores portuários.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Portos, inclusão, categoria profissional, amarrador, atracador, trabalhador, serviço portuário, obrigatoriedade, registro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER