Projeto de Lei PL 1672/1983
Apresentação: 1983-06-30T00:00:00
Ementa: ESTABELECE RESTRIÇÕES A IMPORTAÇÃO DOS PRODUTOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: LIMITAÇÃO, IMPORTAÇÃO, BEBIDA, PERFUME, FUMO, CIGARRO, GENEROS ALIMENTICIOS, EXCEÇÃO, ORIGEM, AMERICA LATINA, AFRICA, ASIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3861 COL 01.