Projeto de Lei PL 3060/1957
Apresentação: 1957-08-08T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE CURSO PRIMARIO GRATUITO EM ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, MANUTENÇÃO, GRATUIDADE, CURSO PRIMARIO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO PARTICULAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.