Projeto de Decreto Legislativo PDC 1620/2002
Apresentação: 2002-02-27T00:00:00
Ementa: Susta a aplicação do Decreto nº 4.120, de 07 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2002, e dá outras providências
Palavras-chave: Sustação, aplicação, Decreto, compatibilidade, realização, execução, receita, programação, orçamento, Executivo, exercicio financeiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 86