Projeto de Lei PL 3134/1957
Apresentação: 1957-08-27T00:00:00
Ementa: INSTITUI PROCESSO ESPECIAL DE JULGAMENTO DE CRIMES E CONTRAVENÇÕES POR JUIZES ESPECIALIZADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, PROCESSO, REGIME ESPECIAL, JULGAMENTO, CRIME, CONTRAVENÇÃO, JUIZ, ESPECIALISTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.