Projeto de Lei PL 3202/1976
Apresentação: 1976-11-25T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 5890, DE 08 06 73, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: O VALOR MENSAL DOS BENEFICIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA NÃO PODERA SER INFERIOR AO DO SALARIO-MINIMO).
Palavras-chave: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS), SEGURADO. VALOR, APOSENTADORIA, AUXILIO-DOENÇA, PENSÃO, SALARIO-DE-BENEFICIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).