Proposta de Emenda à Constituição PEC 566/1997
Apresentação: 1997-11-10T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao § 3º do art. 128 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Dispõe que os Ministerios Publicos dos Estados e do Distrito Federal e Territorios elegerão o seu Procurador-Geral de Justiça, pelo voto dos integrantes da carreira.
Palavras-chave: Criterios, escolha, eleição direta, Procurador-Geral de Justiça, voto, membros, Procurador de Justiça, Ministerio Publico Estadual, MInisterio Publico do Distrito Federal e Territorios.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento da PEC 566/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 566/1997 a PEC 147/2015 e, em seguida, apense-a à PEC 183/2003.