Projeto de Lei PL 2774/1980
Apresentação: 1980-04-09T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 (FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO).
Ementa detalhada: PARA POSSIBILITAR O SAQUE, POR MOTIVO DE NASCIMENTO DE DEPENDENTE DE EMPREGADO DO SEXO FEMININO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, CONTA VINCULADA DO FGTS, SAQUE, NASCIMENTO, DEPENDENTE, FILHO, MULHER, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 129/79. DCN1 16 03 84 PAG 0435 COL 03.