Projeto de Lei PL 4249/2004
Apresentação: 2004-10-14T14:45:06
Ementa: Dispõe sobre a comprovação da qualidade de estudante e de menor de dezoito anos nas situações em que especifica.
Ementa detalhada: Revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 2001.
Palavras-chave: Exigência, exibição, carteira estudantil, expedição, estabelecimento de ensino, (UNE), (UBES), comprovação, qualidade, estudante, obtenção, meia-entrada, ingresso, evento, atividade cultural, atividade esportiva, jogos, lazer, aquisição, passe estudantil, transporte coletivo urbano, ônibus, matrícula, freqüência escolar, comprovante, maioridade, carteira de identidade, revogação, Medida Provisória.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.