Projeto de Lei PL 6653/2006
Apresentação: 2006-02-21T16:36:00
Ementa: Estende às instituições de ensino superior mantidas por autarquias municipais, os efeitos da Lei nº 11.096, de 13 de Janeiro de 2005.
Ementa detalhada: Estende os benefícios da Lei que criou o PROUNI.
Palavras-chave: Alteração, Lei do PROUNI, Programa Universidade para Todos (ProUni), inclusão,Instituição de Ensino Superior (IES), universidade, faculdade, entidade mantenedora, autarquia municipal, benefício fiscal, isenção tributária, contribuição previdenciária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER