Projeto de Lei PL 8591/1986
Apresentação: 1986-12-05T00:00:00
Ementa: ISENTA DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) A AQUISIÇÃO DE VEICULO DE FABRICAÇÃO NACIONAL POR PORTADORES DE DEFICIENCIA FISICA.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, REQUISITOS, ISENÇÃO, (IPI), AQUISIÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, FABRICAÇÃO NACIONAL, UTILIZAÇÃO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1271/88. DCN1 05 12 90 PAG 13437 COL 02.