Projeto de Lei PL 4733/1962
Apresentação: 1962-11-09T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS (LETRAS A E B DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 97), DO ESTATUTO DOS MILITARES, APROVADO PELO DECRETO-LEI 9698, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1946. (TEMPO DE SERVIÇO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS MILITARES.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 66.