Projeto de Lei PL 1430/1979
Apresentação: 1979-06-25T00:00:00
Ementa: ALTERA O CODIGO DE PROCESSO PENAL NA PARTE RELATIVA AO ASSISTENTE DO MINISTERIO PUBLICO.
Ementa detalhada: REVOGA O ARTIGO 273 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, ASSISTENTE DO MINISTERIO PUBLICO, PROVA, TESTEMUNHA, AÇÃO PENAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).