Projeto de Lei PL 6119/2002
Apresentação: 2002-02-26T00:00:00
Ementa: Altera a redação do art. 14 da Lei nº 9.437/97, acrescentando parágrafo que determina prazo para que as armas apreendidas sejam destruídas.
Ementa detalhada: Estipula prazo de 30 (trinta) dias para realização de perícia e de 60 (sessenta) dias, após apreensão, para destruição definitiva da arma de fogo.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Porte de Armas, arma, fixação, prazo, perícia, destruição, arma de fogo, produto apreendido.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: arquivado