Projeto de Lei PL 4076/2012
Apresentação: 2012-06-14T17:12:18
Ementa: Acresce art. à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Ementa detalhada: Estabelece a responsabilidade civil das instituições financeiras por danos materiais e morais acarretados a seus empregados ou outrem em virtude de explosão, demolição ou arrombamento de coisas, disparo ou emprego de arma de fogo, que sejam realizados em suas dependências ou locais onde prestam seus serviços.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, instituição financeira, responsabilidade civil, danos morais, dano material, empregado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-143/2019.