Projeto de Lei PL 4788/1990
Apresentação: 1990-03-28T00:00:00
Ementa: DEFINE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA, DE ABUSO DO PODER ECONOMICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: AUMENTANDO A PENALIDADE APLICAVEL, ESTENDENDO-A A TERCEIROS QUE TENHAM COLABORADO PARA A PRATICA DESTE CRIME, AMPLIANDO A TIPICAÇÃO DO CRIME PARA O SERVIDOR FAZENDARIO, DESDE O RECEBIMENTO DE PROPINA ATE A REDUÇÃO DE IMPOSTO A SER PAGO; INCLUINDO ENTRE OS CRIMES A PRATICA DE DUMPING, A FORMAÇÃO DE TRUSTE, OLIGOPOLIO OU CARTEL; DEFININDO A COMPETENCIA DA SECRETARIA NACIONAL DE DIREITO ECONOMICO E DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ABASTECIMENTO E PREÇOS E ATUALIZANDO O VALOR DAS MULTAS). (PRAZO: 45 DIAS). (EM SUBSTITUIÇÃO AS MEDIDAS PROVISORIAS 153/90 E 156/90).
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, CRIME, ADMINISTRAÇÃO, TRIBUTAÇÃO, REDUÇÃO, TRIBUTOS, FALSIDADE, INFORMAÇÃO, NOTA FISCAL, FATURA, DOCUMENTO, RECEBIMENTO, PROPINA, PERCENTAGEM, DESVIO, PARCELA, IMPOSTO DEVIDO, INCENTIVO FISCAL, OMISSÃO, RECOLHIMENTO, IMPOSTO RETIDO NA FONTE, AUMENTO, PREÇO, ARRECADAÇÃO, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DESCUMPRIMENTO, APLICAÇÃO, RECURSOS, PROJETO, APROVAÇÃO, SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE), SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA (SUDAM), DECLARAÇÃO FALSA, PROCESSAMENTO DE DADOS, FIXAÇÃO, PENA DE RECLUSÃO, PENA DE DETENÇÃO, MULTA. DEFINIÇÃO, CRIME, AUTORIA, SERVIDOR, SISTEMA FAZENDARIO, OMISSÃO, LIVRO FISCAL, PROCESSO FISCAL, REDUÇÃO, IMPOSTO DEVIDO, RECEBIMENTO, VANTAGENS, PROPINA, COBRANÇA, TRIBUTOS, CONTRABANDO, PENA DE RECLUSÃO. DEFINIÇÃO, CRIME, ABUSO, PODER ECONOMICO, ELIMINAÇÃO, CONCORRENTE, CONCORRENCIA, FIXAÇÃO, DUMPING, FORMAÇÃO, GRUPO ECONOMICO, CONTROLE ACIONARIO, ADMINISTRADOR, MONOPOLIO, AJUSTE, ACORDO, EMPRESA, FRAUDE, MERCADORIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ALTERAÇÃO, REAJUSTAMENTO, PREÇO, COBRANÇA, VANTAGENS, AGIO, TAXAS, JUROS, COMPRA E VENDA, FINANCIAMENTO, SUSPENSÃO, LIQUIDAÇÃO, PROMOÇÃO, DESCONTO, VENDA, COMERCIALIZAÇÃO, CONTROLE, CONGELAMENTO, TABELAMENTO, SONEGAÇÃO, INFORMAÇÃO, CUSTO DE PRODUÇÃO, ESTOQUE, RECUSA, NOTA FISCAL, IMPROPRIEDADE, FRAUDE, QUALIDADE, BENS, EMBALAGEM, PESO, COMPOSIÇÃO, MARCA INDUSTRIAL, MODELO, INDUÇÃO, CONSUMIDOR, ERRO, DESTRUIÇÃO, MATERIA PRIMA, AUMENTO, VALOR, EMISSÃO, FALSIDADE, FATURA, DUPLICATA, NOTA FISCAL, ATO DOLOSO, ENTREGA, PENA DE RECLUSÃO, MULTA. COMPETENCIA, JUIZ, REDUÇÃO, MULTA, PENA PECUNIARIA, REU. DEFINIÇÃO, RESPONSABILIDADE PENAL, PESSOA JURIDICA, ACIONISTA CONTROLADOR, DIRETOR, ADMINISTRADOR, GERENTE, PREPOSTO, MANDATARIO, OMISSÃO, FISCALIZAÇÃO, ATUAÇÃO, EMPREGADO, COLABORADOR, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, DANOS, COMUNIDADE, AUTOR, SERVIDOR, EXERCICIO, FUNÇÃO PUBLICA, ATIVIDADE ESSENCIAL, SAUDE, INCLUSÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, REPARAÇÃO, PREJUIZO. NORMAS, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CRIME, ABUSO, PODER ECONOMICO, HIPOTESE, PAGAMENTO, IMPOSTO DEVIDO, CONTRIBUIÇÃO, ANTERIORIDADE, RECEBIMENTO, DENUNCIA, APLICAÇÃO, CODIGO PENAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETENCIA, SECRETARIA NACIONAL, DIREITO ECONOMICO, (MJ), FISCALIZAÇÃO, EMPRESA, MONOPOLIO, REPRESSÃO, CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR, DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETENCIA, DEPARTAMENTO, ABASTECIMENTO, PREÇO, DESAPROPRIAÇÃO, ESTOQUE, REDUÇÃO, CRISE, MERCADO INTERNO. LEGITIMIDADE, PESSOA FISICA, CIDADÃO, INICIATIVA, ORGÃOS, DEFESA DO CONSUMIDOR, MINISTERIO PUBLICO, APURAÇÃO, DENUNCIA, APLICAÇÃO, SANÇÃO, AÇÃO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA, AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIARIA. PROIBIÇÃO, FIANÇA, LIBERDADE PROVISORIA, HIPOTESE, PRISÃO EM FLAGRANTE, CRIME, ABUSO, PODER ECONOMICO.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF CN-160/91, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO VETO PARCIAL. DCN1 02 07 91 PAG 12226 COL 01.