Projeto de Lei PL 4797/2005
Apresentação: 2005-02-23T15:25:53
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no que especifica, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Ementa detalhada: Proibe que os órgãos da Administração Pública celebrem contratos com jornais que realizem publicidade de serviços de acompanhantes com finalidade sexual ou congênere.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, Administração Pública, proibição, órgão público, celebração, contrato, jornal, realização, publicidade, propaganda, acompanhante, incentivo, prostituição infantil, turismo, exploração sexual, sexo, pornografia, criança, adolescente.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER