Projeto de Lei PL 404/2011
Apresentação: 2011-02-15T19:58:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 7º da Lei nº 9.294,de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, e altera a redação do inciso XXVI do art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece a competência da ANVISA para normatizar a propaganda e a publicidade de medicamentos e produtos submetidos ao regime de vigilância sanitária.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, competência, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), elaboração, regulamento, normatização, publicidade, propaganda, medicamento, produto, exigência, vigilância sanitária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.