Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2009-08-25T18:10:00
Ementa: Dê-se a seguinte redação ao  art.2º
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 2 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia