Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2007-11-21T11:05:00
Ementa: Dá-se ao  parágrafo único do  art.1º
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Leonardo Picciani