Emenda na Comissão EMC 63/2004
Apresentação: 2004-03-11T16:56:00
Ementa: Dê-se a seguinte redação ao § 7º do art.150 da Constituição Federal, constante do art.1º da PEC 228/2004:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Armando Monteiro e outros