Projeto de Lei PL 6516/2002
Apresentação: 2002-04-10T00:00:00
Ementa: Dá estabilidade aos Conselheiros Federais e Regionais dos órgãos de Fiscalização do Exercício Profissional e dispensa os mesmos da assinatura de ponto.
Palavras-chave: Proibição, dispensa, empregado, servidor público civil, registro, candidatura, conselheiro, suplente, Conselho Regional, Conselho Federal, garantia, estabilidade, licença, remuneração, período, prorrogação, reeleição.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10