Projeto de Lei PL 1511/1975
Apresentação: 1975-12-03T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO QUINTO DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, QUE "DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL", ALTERADA PELA LEI Nº 5.890, DE 08 DE JUNHO DE 1973.
Ementa detalhada: EQUIPARA AO AUTONOMO O PESCADOR SEM VINCULO EMPREGATICIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, EQUIPARAÇÃO, TRABALHADOR AUTONOMO, CATEGORIA PROFISSIONAL, PESCADOR, VINCULO EMPREGATICIO, FILIAÇÃO, SEGURADO FACULTATIVO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF SM-444, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.