Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2007-06-13T16:06:00
Ementa: Altera a redação do § 2º do art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e acrescenta art. 116-A à mesma Lei, para dispor sobre a celebração de convênios por órgãos e entidades da Administração.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, obrigatoriedade, órgão público, Administração Pública, comunicação, Assembléia Legislativa, Câmara Municipal, celebração, convênio, repasse, verba, requisitos, seleção, instituição privada, entidade, utilidade pública, (OSCIP), realização, concurso.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pelo Dep. Luciano Castro