Projeto de Lei PL 795/1959
Apresentação: 1959-08-18T00:00:00
Ementa: ESTABELECE QUE, DURANTE A VIGENCIA DA LEI 3494, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1958, NÃO SE APLICAM AS DISPOSIÇÕES DA CHAMADA, LEI DO INQUILINATO, AOS CONTRATOS, VERBAIS OU ESCRITOS, DE LOCAÇÃO DE IMOVEIS RESIDENCIAIS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, NORMAS, VIGENCIA, LEI FEDERAL, INEXISTENCIA, APLICAÇÃO, LEI DO INQUILINATO, CONTRATO VERBAL, CONTRATO IMOBILIARIO, LOCAÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1615/60.