Proposta de Emenda à Constituição PEC 363/2009
Apresentação: 2009-05-07T12:43:04
Ementa: Dá nova redação ao art. 7º,  inciso XXXIII, da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Permite que o adolescente possa ser empregado a partir dos quatorze anos e na condição de aprendiz a partir dos doze anos. 
Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Direitos Sociais, redução, limite de idade, autorização, trabalho, empregado, aprendiz, menor, idade.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-2433/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.