Projeto de Lei PL 712/1959
Apresentação: 1959-08-03T00:00:00
Ementa: MODIFICA O ARTIGO 295 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Ementa detalhada: PRISÃO ESPECIAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, NORMAS, PRISÃO ESPECIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 09 70 PAG 4368 COL 04.