Projeto de Lei PL 1672/1999
Apresentação: 1999-09-15T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o controle da potabilidade da água distribuída à população.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa de água e esgoto, notificação, consumidor, alteração, qualidade, água potavel, abastecimento de água, sugestão, usuário, providência, distribuição, água, atendmento, padrão, química, física, controle biológico, fiscalização,
(MS), oferecimento, produto, impropriedade, riscos, consumo, pessoas, aplicação, multa, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.