Projeto de Lei PL 2817/1997
Apresentação: 1997-03-04T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 54 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que "Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão as infrações contra a ordem econômica e dá outras providências",  vedando a demissão coletiva de empregados de empresas em processo de agrupamento coletivo de empregados de empresas em processo de agrupamento societário, até a aprovação dos respectivos atos pelo CADE.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antitruste, prevenção, repressão, crime contra a ordem econômica, proibição, demissão coletiva, empregado,  processo, agrupamento, incorporação, fusão, informação, sociedade, controle societário, prazo, aprovação, ato, proteção, trabalhador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 28 03 00 PAG 12390 COL 01.