Projeto de Lei Complementar PLP 9/2003
Apresentação: 2003-02-18T18:55:01
Ementa: Altera o art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que "estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências."
Ementa detalhada: Estabelece que o Anexo das Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, no item que trata da avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Geral de Previdência Social, do regime próprio dos servidores públicos e do FAT, deverá conter a apresentação de ações de combate à fraude e o impacto financeiro decorrente dessas ações.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, elaboração, Lei de Diretrizes Orçamentárias,  avaliação, natureza financeira, serviços atuariais, aplicação de recursos, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), servidor, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), apresentação, proposta, combate, fraude.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 29/04/04, Pag 19144 Col 01, Letra A.
DCD 29/04/04 PÁG 1944 COL 01.