Proposta de Emenda à Constituição PEC 279/2000
Apresentação: 2000-08-09T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao § 5º do art. 14 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Dispõe que somente poderão ser reeleitos, por uma vez, os prefeitos de municipios com mais de duzentos mil eleitores.
Palavras-chave: Direitos Politicos, limitação, reeleição, prefeito.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).