Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2003-07-31T09:43:00
Ementa: Cria a obrigatoriedade de prestação de garantia pelos fabricantes e revendedores de veículos automotores.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Max Rosenmann