Projeto de Lei PL 1908/2011
Apresentação: 2011-08-03T15:54:29
Ementa: Estabelece tratamento diferenciado, em relação à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, a estabelecimentos industriais, ou estabelecimentos equiparados a industriais, de cujas operações resultem produtos reciclados que contenham resíduos sólidos.
Palavras-chave: Estabelecimento industrial, produtos, reciclagem,   resíduo sólido, tratamento diferenciado, incidência, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.