Projeto de Lei PL 914/1972
Apresentação: 1972-09-21T00:00:00
Ementa: EXTINGUE A GARANTIA DE INSTANCIA MEDIANTE DEPOSITO OU FIANÇA, A QUE SE REFEREM O ARTIGO 113, PARAGRAFO PRIMEIRO, DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL) E OUTROS, PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PERANTE A PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: COMO CONDIÇÃO ESSENCIAL A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO).
Palavras-chave: GARANTIA DE INSTANCIA. DEPOSITO. FIANÇA. RECURSO. INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS). REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 278 DO REGIMENTO DO SENADO FEDERAL.