Projeto de Lei PL 5059/2009
Apresentação: 2009-04-15T17:01:00
Ementa: Estabelece procedimento facilitador para a acessibilidade na comunicação telefônica, através de SMP - Serviço Móvel Pessoal, para pessoa com deficiência auditiva e da fala em cumprimento ao inciso XIV do art. 24 da Constituição Federal.
Palavras-chave: Regulamentação, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), normas, serviço móvel, comunicação, acessibilidade, deficiente auditivo, garantia, aquisição, linha telefônica, obrigatoriedade, empresa operadora, telefonia móvel, instalação, central de atendimento, intermediação, chamada, subsídio, quitação, débito, agência reguladora, empresa, implantação, desenvolvimento, tecnologia, telefone celular, facilitação, proteção, integração social, pessoa portadora de deficiência, surdo, mudo, cumprimento, garantia constitucional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.