Projeto de Lei PL 5209/2009
Apresentação: 2009-05-13T15:18:47
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades da rede de assistência do Sistema Único de Saúde reservarem para deficientes visuais no mínimo 10% das vagas de trabalho nas câmaras escuras do setor de radiologia.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, unidade de saúde, hospital, (SUS), serviço, raios x, reserva, percentual, vaga, trabalho, pessoa portadora de deficiência, deficiente visual, cego.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), para o PL 3661/2012, ao qual esta proposição está apensada.