Projeto de Lei Complementar PLP 18/1988
Apresentação: 1988-03-23T00:00:00
Ementa: Possibilita afastamento de magistrados dirigentes de classe.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Magistratura Nacional, concessão, afastamento, juiz federal, juiz estadual, magistrado, exercício, presidência, dirigente, associação de classe, associação profissional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SM/656/89, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS SANCIONADO. DCN1 19 10 89 PAG 11817 COL 03.