Projeto de Lei PL 1510/1996
Apresentação: 1996-02-07T00:00:00
Ementa: Isenta de encargos trabalhistas e de tributação fiscal, por dez anos, os contratos de trabalho temporário celebrados por pequenas empresas.
Ementa detalhada: -Poder conclusivo das comissões - art. 24, inciso II.
Palavras-chave: Isenção, microempresa, pequena empresa, prazo determinado, encargo trabalhista, tributação, contrato de trabalho, contratação, empregado, trabalhador temporário, serviço temporário, exceção, pagamento, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA DO RELATOR DA CTASP, AO PL. 1724/96. DCD 05 12 96 PAG 32134 COL 02.