Projeto de Decreto Legislativo PDC 17/1955
Apresentação: 1955-07-28T00:00:00
Ementa: APROVA A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS POLITICOS DA MULHER, CONCLUIDA POR OCASIÃO DA VII SESSÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, E FIRMADA PELO BRASIL EM 20 DE MAIO DE 1953.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, DIREITOS POLITICOS, MULHER, CONCLUSÃO, SESSÃO, ASSEMBLEIA GERAL, (ONU).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 123/55. DCN2 01 12 55.