Medida Provisória MPV 100/2002
Apresentação: 2002-12-30T14:50:00
Ementa: Altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelecendo a isenção do IPI para a produção de unidades de processamento digitais de pequena capacidade (microcomputador pessoal - PC) baseadas em microprocessadores, de valor até R$ 11.000,00 (onze mil reais).
Palavras-chave: Alteração, Lei de Informática, isenção tributária, redução, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), fabricante, pequena empresa, investimento, pesquisa, tecnologia, produção, computador, limitação, valor, faturamento, receita bruta, comercialização,  benefício fiscal, tributação.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10.664/03. DOFC 23 04 03 PAG 32 COL 01.