Projeto de Lei PL 40/1991
Apresentação: 1991-03-05T00:00:00
Ementa: Altera a redação ao inciso IV do artigo 613, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para impor às partes da Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho a obrigatoriedade de prever sistemática de reajustamento salarial.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, OBRIGATORIEDADE,
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO, CRITERIOS, ORIENTAÇÃO, RELAÇÃO DE EMPREGO, INCLUSÃO, PREVISÃO, REAJUSTAMENTO, SALARIO, RESSALVA, APLICAÇÃO, MELHORIA, LEGISLAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, POLITICA SALARIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL-40/1991 e dos PL-59/1991, PL-307/1991, PL-645/1991, PL-3435/1992 e PL-3437/1992, apensados, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 17 04 02 pág 17916, col 01.