Projeto de Lei PL 4546/1994
Apresentação: 1994-04-20T00:00:00
Ementa: REVOGA DISPOSITIVOS AINDA VIGENTE DO DECRETO 20931, DE 11 DE JANEIRO DE 1932, SOBRE A COMPETENCIA EXCLUSIVA DE MEDICOS PARA GERIR SERVIÇOS DE SAUDE.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE AS DIREÇÕES TECNICA E ADMINISTRATIVA DOS SERVIÇOS DE SAUDE AMBULATORIAIS OU HOSPITALARES, PUBLICOS OU PRIVADOS PODERÃO SER EXERCIDOS POR PROFISSIONAIS DE SAUDE DEVIDAMENTE HABILITADOS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, DECRETO FEDERAL, COMPETENCIA PRIVATIVA, MEDICO, GESTÃO, SERVIÇO DE SAUDE. AUTORIZAÇÃO, DIREÇÃO ADMINISTRATIVA, FUNÇÃO TECNICA, SERVIÇO DE SAUDE, AMBULATORIO, SERVIÇO HOSPITALAR, INSTITUIÇÃO HOSPITALAR, HOSPITAL, EXERCICIO PROFISSIONAL, PROFISSÃO, AREA, SAUDE, DISPENSA, EXIGENCIA, MEDICO, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, HIPOTESE, DIRETORIA ADMINISTRATIVA, POSSIBILIDADE, FUNÇÃO, CLASSE PROFISSIONAL, ADMINISTRAÇÃO, REALIZAÇÃO, CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO, DIREITO DE PREFERENCIA, PESSOAS, FORMAÇÃO, SAUDE PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR, CENTRO DE SAUDE, (SUS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0021 COL 01.