Projeto de Decreto Legislativo PDC 199/1992
Apresentação: 1992-08-12T00:00:00
Ementa: Susta a aplicação do artigo 4º da Lei Delegada nº 12, de 7 de agosto de 1992, que "dispõe sobre a instituição de Gratificação de Atividade Militar para os servidores militares das Forças Armadas"
Palavras-chave: SUSTAÇÃO, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI DELEGADA, CONCESSÃO,
GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE, MILITAR, BASE DE CALCULO, CONTRIBUIÇÃO,
PENSÃO MILITAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 86 de 18/11/2003