Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 2230/2009
Apresentação: 2009-11-25T17:34:00
Ementa: Aprova o texto da Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas Contra o Desaparecimento Forçado, assinada em Paris, em 6 de fevereiro de 2007.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas Contra o Desaparecimento Forçado, adoção, Assembléia-Geral, (ONU), assinatura, cidade, Paris.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº  1988/10 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD de 17/11/10 PÁG 43495 COL 01.