Projeto de Lei de Conversão PLV 8/2006
Apresentação: 2006-03-29T19:09:00
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 890.000.000,00, para os fins que especifica, dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1º do art. 183 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Palavras-chave: Crédito Extraordinário, Ministério das Cidades (2003-2018), recursos públicos, Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, urbanização, regularização fundiária, favela, área, desastre, integração, assentamento, Poder Público, apoio, construção, habitação popular, casa própria, moradia,  família carente, baixa renda.
_ Aplicação, Constituição Federal, Política Urbana, concessão de uso, caráter especial, imóvel urbano, Poder Público, moradia, família, posse, possuidor, limite máximo, área, ocupação, riscos, população carente, transferência, local, projeto, urbanização, defesa nacional, preservação, meio ambiente, proteção, ecossistema, reserva, construção, barragem, represa, opção, direitos, ocupante, terras, propriedade pública, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, título, domínio, inclusão, atividade comercial.
_Alteração, lei federal, registro público, contrato, concessão de uso, caráter especial, imóvel urbano, regularização fundiária.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do PLV 8/2006, pelo Dep. Odair Cunha, que "abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 890.000.000,00, para os fins que especifica."