Projeto de Lei PL 719/1983
Apresentação: 1983-05-04T00:00:00
Ementa: INTRODUZ PARAGRAFO NO ARTIGO QUINTO DA LEI Nº 6.367, DE 19 DE OUTUBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO A CARGO DO INPS, DISPONDO SOBRE A ESTABILIDADE DO TRABALHADOR ACIDENTADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE ACIDENTES DO TRABALHO, FIXAÇÃO, PRAZO, PROIBIÇÃO, DISPENSA, EMPREGADO, VITIMA, ACIDENTE DO TRABALHO, GARANTIA, ESTABILIDADE, RETORNO, TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0011 COL 01.