Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 614/2012
Apresentação: 2012-07-06T09:50:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Maracajú - ASCOMA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maracajú, Estado do Mato Grosso do Sul.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Maracajú, (MT).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2.002/2013(SF) encaminhando autógrafo promulgado.