Projeto de Lei PL 1863/1976
Apresentação: 1976-03-26T00:00:00
Ementa: TRANSFERE PARA O LOCADOR A OBRIGAÇÃO DOS PAGAMENTOS DE IMPOSTOS, TAXAS DE CONDOMINIO E OUTROS ENCARGOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: TRANSFERENCIA, LOCADOR, ENCARGO, PAGAMENTO, CONDOMINIO, TAXAS, IMPOSTOS, (IPTU), ALUGUEL, IMOVEL RESIDENCIAL, LEI DO INQUILINATO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 204 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 04 77 PAG 2005 COL 01.