Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2012-03-15T10:40:00
Ementa: Suprime-se o art.  4º do Projeto de Lei nº 3.266, de 2008, renumerando-se o seguinte.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Sandro Mabel (PMDB-GO).