Projeto de Lei PL 2127/2003
Apresentação: 2003-10-01T17:14:45
Ementa: Dispõe sobre os serviços farmacêuticos de distribuição, dispensação e manipulação de medicamentos, produtos para a saúde e outros que especifica, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Revoga a Lei nº 5.991, de 1973 - Lei de Controle Sanitário de Medicamentos.
Palavras-chave: Instalação, funcionamento, assistência farmacêutica, farmácia, distribuição, manipulação, dispensação de medicamentos, cosméticos, produto de higiene, produto alimentício, competência, (SUS), coordenação, supervisão, estabelecimento comercial,  laboratório farmacêutico, laboratório oficial, instituição hospitalar, distribuidor, medicamento genérico, medicamento de uso contínuo, produto farmacêutico, proibição, venda, medicamentos, supermercado, auto- tendimento,  exigência, concessão, autorização, licença, autoridade sanitária, propriedade, farmacêutico, titular, responsável, critérios, prescrição médica, receita médica, produto controlado, psicotrópico, entorpecente, penalidade, infrator.  
_ Revogação, Lei de Controle Sanitário de Medicamentos, registro, cosméticos, produto de higiene, perfume.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP