Projeto de Lei PL 4352/2001
Apresentação: 2001-03-22T00:00:00
Ementa: Disciplina a comercialização de direitos de imagem relativos a eventos esportivos ou de interesse jornalístico.
Palavras-chave: Normas, comercialização, direitos, imagem, competição esportiva, festival, festa, cerimônia, entrega, prêmio, concessão honorífica, convenção, seminário, aquisição, exclusividade, obrigatoriedade, divulgação, hora, transmissão, valor, proibição, televisão via cabo, televisão via satélite, televisão por assinatura, cobrança, assinante, parcela, exibição, descumprimento, legislação, depósito judicial, percentual, atualização, semestre, órgão público, Executivo, fiscalização, emissora.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-52/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9565 COL 01.