Sugestão SUG 120/2005
Apresentação: 2005-06-27T15:43:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal (usurpação de água e fuga de preso).
Palavras-chave: Alteração, Código Penal,  infrator, Usurpação, Água, desvio, represa, captação, água potável, subsolo, poço artesiano, irrigação, lançamento, produto poluente, danos, flora, fauna aquática, pena de reclusão, reparação, danos.
- Fuga, preso, ameaça grave, violência, pessoas, pena de reclusão, regressão, regime fechado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Aprovação
Despacho: Aprovado por Unanimidade o Parecer