Projeto de Lei PL 3069/1997
Apresentação: 1997-05-07T00:00:00
Ementa: Estabelece normas para as eleições em todos os níveis.
Palavras-chave: Normas, Legislação Eleitoral, eleição, Presidente da República, Vice-Presidente da República, Governador, Vice-Governador, Prefeito, Vice-Prefeito, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital, Vereador, cálculo, quociente eleitoral, eleição proporcional, validade, voto, candidato, inscrição eleitoral, legenda. _Normas, registro, candidato, opção, partido político, realização, coligação partidária, eleição proporcional, eleição majoritária, exigência, subscrição, presidente, designação, representante, justiça eleitoral, escolha, candidatura, prazo, lavratura, ata, obrigatoriedade, filiação partidária, deferimento, domicílio eleitoral, circunscrição, limitação, quantidade, registro provisório, cargo eletivo, Câmara dos Deputados, Câmara Legislativa do Distrito Federal, assembléa legislativa, câmara municipal, destinação, percentual, vaga, preenchimento, mulher, apresentação, documentação, critérios, cancelamento.  
_Competência, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), autorização, Tribunal Regional Eleitoral (TRE), utilização, zona eleitoral, processo eleitoral, identificação, apuração, votação eletrônica, dispensa, cédula eleitoral, tribunais, emissão, título de eleitor, cartão magnético. _Normas, fiscalização, processo eleitoral, competência, juiz eleitoral, nomeação, mesa eleitoral, mesa apuradora, proibição, fiscal, delegado, partido político, menor, parente, dispensa, pessoas, serviço, folga, critérios, credenciamento, pessoal, trabalho, serviço eleitoral, coligação partidária, função fiscalizadora, processo, votação, apuração, eleições, preenchimento, boletim, urna eletrônica, total, resultado, garantia, acesso, programa de computador, ação de impugnação, possibilidade, contratação, empresa, auditoria, recebimento, cópia, dados, processamento, responsabilidade, juiz, recontagem, voto. _Normas, realização, despesa, campanha eleitoral, responsabilidade, partido político, candidato, criação, comitê, arrecadação, recursos financeiros, composição, membros, associado, eleição, cargo eletivo, Presidente da República, obrigação, comitê nacional, registro, justiça eleitoral,  competência, tesoureiro, campanha, prestação de contas, demonstrativo, natureza contábil, balancete, balanço, extrato de conta bancária, penalidade, suspensão, participação, horário gratuito, propaganda eleitoral, cancelamento, registro, exigência, doação, contas, identificação, guias, depósito bancário, nome, doador, pessoa física, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), entrega, excesso, recursos, autorização, justiça, requisição, bancos, comprovante, movimento financeiro, possibilidade, oferecimento, impugnação, solitação, investigação judicial, irregularidade, corregedor geral, corregedor eleitoral, definição, receita, origem, cota, fundo partidário, responsabilidade solidária, definição, gastos pessoais, confecção, material, propaganda, publicidade, aluguel, imóvel, transporte, correspondência. proibição, partido político, coligação partidária, candidato, recebimento, doação, dinheiro, publicidade, procedência, pessoa jurídica, governo estrangeiro, orgão público, autarquia, empresa pública, empresa estatal, entidade, utilidade pública, inscrição, Conselho Nacional de Seguridade Social (CNSS), entidades sindicais, sindicato, penalidade, perda, direitos, cota, fundo partidário, limitação, despesa, campanha eleitoral, valor, dotação orçamentária.  
_Obrigatoriedade, entidade, realização, pesquisa, opinião pública, eleições, candidato, remessa, justiça eleitoral, material, anterioridade, divulgação, resultado, informações, partido político, penalidade, multa, suspensão, programa, propaganda eleitoral. _Definição, crime eleitoral, irregularidade, doação, recursos, partido político, candidato, gastos pessoais, campanha eleitoral, superioridade, valor, aliciamento, coação, eleitor, divulgação, notícia falsa, retenção, título de eleitor, destruição, programa de computador, impedimento, votação eletrônica, pena de detenção, pena de reclusão, multa, dirigente, coligação partidária, membros, comitê, cassação, registro, candidatura, diploma, candidato eleito, pessoa jurídica, descumprimento, financiamento, campanha, abuso de poder, poder econômico, proibição, participação, licitação, administração pública. _Normas, propaganda eleitoral, autorização, posterioridade, escolha, candidato, possibilidade, propaganda, candidatura, indicação, nome, proibição, utilização, cartaz, pichação, inscrição, tinta, bens, imóvel, inexistência, licença, proprietário, penalidade, multa, exigência, sorteio, colocação, local, restrição, empresa de publicidade, cobrança, preço, superioridade, propaganda comercial, obrigatoriedade, emissora, oferecimento, igualdade, tratamento, programação, noticiário, descumprimento, suspensão, transmissão, determinação, justiça eleitoral, denúncia, partido político, Ministério Público, notícia, administração pública, área, eleições, limitação, publicidade, imprensa, jornal, revista, garantia, ofendido, direito de resposta, critérios, realização, horário gratuito, rádio, televisão, debate, candidato, convenção, destinação, quantidade, tempo, cargo eletivo, Presidente da República, Governador, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Prefeito, Vereador, segundo turno, redução, horário. _Proibição, transferência, exoneração, demissão, nomeação, ex officio, servidor público, administração direta, administração indireta, estados, municípios, prazo, anterioridade, eleições, garantia, permanência, circunscrição, cargo público, exceção, candidato aprovado, concurso público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CCJR AO PL. 2695/97. DCD 28 08 97 PAG 25389 COL 02.