Projeto de Lei PL 3059/2011
Apresentação: 2011-12-21T17:04:07
Ementa: Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para configurar a ausência de notificação de doenças pelos profissionais de saúde.
Ementa detalhada: Constitui infração sanitária a ausência de notificação de doenças pelos profissionais de saúde.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Vigilância Epidemiológica, obrigatoriedade, notificação, doença, profissional de saúde, infração.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP