Projeto de Lei Complementar PLP 85/1999
Apresentação: 1999-11-17T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o regime tributário das cooperativas de crédito e institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das cooperativas de crédito.
Ementa detalhada: PODENDO A COOPERATIVA DE CREDITO OPTAR PELA INSCRIÇÃO NO COOPERSIMPLES.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988), REGIME TRIBUTARIO, COOPERATIVA DE CREDITO, CRIAÇÃO, SISTEMA INTEGRADO, PAGAMENTO,Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA, IMPOSTO DE RENDA, PRAZO, INSCRIÇÃO,Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), PARCELAMENTO, DEBITO  tributário, DEBITO PREVIDENCIARIO, PARTILHA, TRANSFERENCIA, RECURSOS, COBRANÇA, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
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