Emenda na Comissão EMC 517/2011
Apresentação: 2011-12-01T15:35:00
Ementa: Inclua-se o seguinte §1º ao artigo 716 do PROJETO DE LEI 8.046 DE 2010, mantendo-se os demais parágrafos existentes sob nova numeração
Órgão: GAB-431
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 517/2011 PL602505, pela Deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP).