Emenda na Comissão EMC 352/2003
Apresentação: 2003-11-06T17:36:00
Ementa: Suprimir o § 2º e § 3º do Artigo 12
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Moacir Micheletto