Projeto de Lei PL 1576/2011
Apresentação: 2011-06-14T16:29:16
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade da realização de um concurso anual e especial da Mega Sena em favor do Fundo Nacional Antidrogas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, loteria federal, anual, recursos, arrecadação, Fundo Nacional Antidrogas, (FUNAD).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.