Projeto de Lei PL 6638/2002
Apresentação: 2002-04-24T16:52:12
Ementa: Estabelece a inclusão, em bilhetes da loteria federal, de fotos de crianças e adolescentes desaparecidos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, inclusão, fotografia, criança, adolescente, pessoa desaparecida, bilhete de loteria, loteria federal, número, telefone, autoridade judicial, responsabilidade, reconhecimento, resgate, menor.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 6638/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6638/2002 o PL 1269/2003 e, em seguida, apense-o ao PL 1211/2003.