Projeto de Lei PL 1358/1991
Apresentação: 1991-08-06T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NOS TRANSPORTES COLETIVOS AOS MAIORES DE SESSENTA E CINCO ANOS, NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO 230 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, IDOSO, GRATUIDADE, PASSE LIVRE, TRANSPORTE GRATUITO, TRANSPORTE COLETIVO URBANO, LIGAÇÃO, REGIÃO METROPOLITANA, EXIGENCIA, APRESENTAÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0041 COL 01.