Projeto de Lei PL 2491/1996
Apresentação: 1996-10-23T00:00:00
Ementa: Veda a dedução, para efeito de apuração da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de pagamentos efetuados a planos de saúde ou de seguro-saúde, bem como de contribuições para entidades de previdência privada.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, PESSOA FISICA, ABATIMENTO, APURAÇÃO, BASE DE CALCULO,
DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, DESPESA, GASTOS PESSOAIS, PAGAMENTO, PLANO DE SAÚDE, SEGURO DOENÇA,  CONTRIBUIÇÃO,
ENTIDADE, PREVIDENCIA PRIVADA, APOSENTADORIA, PREVIDENCIA
COMPLEMENTAR.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL-2491/1996, apensado ao PL-1001/95, nos termos do artigo 133 do  RI. Em virtude do arquivamento do PL-1093/1999, principal.
DCD 22/11/03 Pag 63498 Col 01.