Projeto de Lei PL 5393/1985
Apresentação: 1985-05-14T00:00:00
Ementa: DETERMINA SEREM RENDIMENTOS NÃO TRIBUTAVEIS, PARA FINS DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, OS AUFERIDOS A TITULO DE PROVENTOS OU PENSÕES DECORRENTES DO EXERCICIO DE CARGO PUBLICO.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, RENDIMENTO NÃO TRIBUTAVEL, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÕES, PENSÃO PREVIDENCIARIA, EXERCICIO, CARGO PUBLICO, APOSENTADO, PENSIONISTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DE SUBSTITUTIVO AO PL. 1064/88. DCN1 09 12 88 PAG 4914 COL 02.