Projeto de Lei PL 3048/1997
Apresentação: 1997-04-30T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece critérios para a interposição de recursos; e fixa penalidade pecuniária a qualquer uma das partes por litigância de má-fé, revertendo o respectivo montante em benefício da parte contrária.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), normas, interposição, recurso judicial, justiça do trabalho, notificação, recorrido, oferecimento, razões processuais, igualdade, prazo, recorrente, partes processuais, vista, autos, secretaria, cartório, autorização, procurador, retirada, hipótese, ausência, prazo comum, distribuição, matéria. eliminação, cabimento, recurso de revista, decisão judicial, última instância, Tribunal Superior do Trabalho (TST), autorização, proferimento, hipótese, violação, literal disposição de lei, lei federal, Constituição Federal, prazo, presidente, tribunais, recorrido, despacho, posterioridade, autoridade, recebimento, recurso judicial, declaração, efeito, possbilidade, interessado, requerimento, carta de sentença, execução provisória, exceção, concessão, efeito suspensivo, objetivo, agilização, ato processual, justiça do trabalho. ocorrência, Tribunal Regional do Trabalho (TRT), manutenção, decisão recorrida, limitação, declaração, certidão, julgamento, dispensa, lavratura, acordão, inclusão, relator, indicação, pronunciamento, motivo, conhecimento, recurso judicial, admissibilidade, hipótese, rejeição, competência, tribunais, período, julgamento, aplicação, penalidade, multa, motivo, litigante, má-fé, percentagem, valor, condenação, decisão definitiva, reversão, total, benefício, inclusão, pena, juízo, tribunal a quo. alteração, legislação trabalhista, normas, assistência judiciária, justiça do trabalho, cabimento, recurso ordinário, dissídio individual, reclamação trabalhista, inexistência, acordo, presidente, Junta de Conciliação e Julgamento (JCJ), juiz, Tribunal Regional do Trabalho (TRT), fixação, valor, alçada, contestação, reclamado, hipótese, limitação, causa judicial, quantidade, salário mínimo, exceção, irrecorribilidade, disputa, punição, pena disciplinar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0120 COL 01.