Projeto de Lei Complementar PLP 111/1996
Apresentação: 1996-07-17T00:00:00
Ementa: ESTABELECE DESTINAÇÃO DE PARTE DA RECEITA PRODUZIDA POR PEDAGIOS MUNICIPAIS PARA O CUSTEIO DA SAUDE.
Palavras-chave: DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS, ORIGEM, ARRECADAÇÃO, PEDAGIO, MUNICIPIOS, CUSTEIO, SAUDE, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 00203 COL 01.