Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2002-10-30T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer  contra o voto do Deputado Carlos Alberto Rosado. 
Parecer do Relator, Dep. Dr. Heleno, pela aprovação, com substitutivo.
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno