Projeto de Lei PL 1100/1983
Apresentação: 1983-06-06T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 1134, DE 14 DE JUNHO DE 1950, PARA ATRIBUIR AS FEDERAÇÕES E A CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL A COMPETENCIA PARA REPRESENTAR SEUS ASSOCIADOS JUNTO, RESPECTIVAMENTE, AS AUTORIDADES ESTADUAIS E FEDERAIS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, COMPETENCIA, FEDERAÇÃO, CONFEDERAÇÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, REPRESENTAÇÃO, ASSOCIADO, AUTORIDADE, ESTADOS, AUTORIDADE FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0014 COL 02.