Projeto de Lei PL 8537/1986
Apresentação: 1986-12-17T00:00:00
Ementa: PRORROGA POR MAIS TRES ANOS, O DECRETO-LEI 1944, DE 15 DE JUNHO DE 1982, QUE CONCEDEU ISENÇÃO DO IPI PARA TAXIS MOVIDOS A ALCOOL.
Palavras-chave: NORMAS, CONCESSÃO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, VALIDADE, ISENÇÃO, (IPI), AQUISIÇÃO, TAXI.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1143 COL 01.