Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 2001-07-11T00:00:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Ney Lopes, pela constitucionalidade, juridicidade, e, no mérito, pela rejeição deste.
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno