Projeto de Lei PL 1068/1963
Apresentação: 1963-10-03T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O ABATIMENTO, DA RENDA BRUTA DE PESSOA FISICA, DOS ALUGUEIS PAGOS PELO USO DO IMOVEL EM QUE RESIDE.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABATIMENTO, RENDA BRUTA, PESSOA FISICA, ALUGUEL, PAGAMENTO, UTILIZAÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 66.