Projeto de Lei PL 6807/2010
Apresentação: 2010-02-10T16:25:49
Ementa: Altera a Lei nº 8.745, de 10 de dezembro de 1993, para dar nova redação ao Inciso III, do art. 9º e acrescentar o § 2º.
Ementa detalhada: Possibilita ao Professor Substituto ou Visitante ser novamente contratado, desde que o novo contrato aconteça em outra instituição federal de ensino, e não, naquela que tenha ocorrido a rescisão contratual.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Contratação Temporária de Interesse Público, autorização, recontratação, Professor Substituto, Professor Visitante, exigência, diversidade, habilitação, processo seletivo, contrato, instituição federal, educação superior, universidade federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP