Proposta de Emenda à Constituição PEC 281/2008
Apresentação: 2008-07-15T17:17:22
Ementa: Estabelece a execução obrigatória da Lei Orçamentária Anual e dá outras providências.
Ementa detalhada: Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Orçamento, exigência, execução, despesa, previsão orçamentária, Lei  Orçamentária Anual, descumprimento, crime de responsabilidade, responsabilidade fiscal.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial à PEC nº 565/2006, principal (Sessão Extraordinária de 13/08/2013 - 17:30).