Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 808/2008
Apresentação: 2008-08-20T17:43:00
Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Tenente Laurentino Cruz - RN para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Laurentino Cruz, Estado do Rio Grande do Norte.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Laurentino Cruz, (RN).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 677/09 (SF) encaminhando texto promulgado.