Projeto de Lei PL 69/1983
Apresentação: 1983-03-11T00:00:00
Ementa: ASSEGURA PENSÃO ALIMENTICIA AOS EXCEPCIONAIS, A PARTIR DOS 21 ANOS DE IDADE, NO VALOR DE DUAS VEZES O SALARIO-MINIMO REGIONAL, ALTERANDO A LEI 6179, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE AMPARA OS IDOSOS E INVALIDOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. CONCESSÃO, PENSÃO VITALICIA, PESSOA DEFICIENTE, EXCEPCIONAL, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, RECURSOS, (FINSOCIAL), PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF SM-674/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE. DCN1 08 11 89 PAG 13218 COL 01.