Projeto de Lei PL 2410/1996
Apresentação: 1996-10-09T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA ITEM AO PARAGRAFO SEGUNDO, INCISO VII, ART. 13 DA LEI Nº 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE 'ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS, BEM COMO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: AUTORIZAÇÃO A PESSOA JURIDICA A DEDUZIR DO IMPOSTO DE RENDA A DOAÇÃO EFETUADA PARA CUSTEAR O TRATAMENTO DE PESSOAS PORTADORAS DO VIRUS DA AIDS, EM QUALQUER FASE DA DOENÇA. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL, PESSOA JURIDICA, IMPOSTO DE RENDA, (CSLL), AUTORIZAÇÃO, DEDUÇÃO, ABATIMENTO, VALOR, DOAÇÃO, CUSTEIO, PAGAMENTO, DESPESA, TRATAMENTO MEDICO, PORTADOR, (AIDS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. (RES 17/89). DCD 02 03 99 PAG 7200 COL 02.