Projeto de Lei PL 3223/1984
Apresentação: 1984-04-09T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 37 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A IMPORTANCIA DA PENSÃO DEVIDA AO CONJUNTO DOS DEPENDENTES SERA CONSTITUIDA DE UMA PARCELA FAMILIAR IGUAL AO VALOR DA APOSENTADORIA QUE O SEGURADO PERCEBIA OU DAQUELA A QUE TERIA DIREITO SE NA DATA DE SEU FALECIMENTO FOSSE APOSENTADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, AUMENTO, VALOR, PENSÃO PREVIDENCIARIA, DEPENDENTE, DONA DE CASA, EQUIVALENCIA, APOSENTADORIA, SEGURADO, APOSENTADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0911 COL 01.