Emenda ao Substitutivo ESB 90/0
Apresentação: 2009-09-29T16:10:00
Ementa: Disciplina a ação civil pública para a tutela de direito e interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 90 CCJC, pelo Dep. Vieira da Cunha