Projeto de Lei PL 2886/2011
Apresentação: 2011-12-07T19:03:00
Ementa: Determina que em todos os brinquedos e demais atrações existentes em parques de diversão em funcionamento sejam fixadas em local visível para o público placas informativas com dados sobre manutenção, vistoria técnica e eventuais riscos na utilização desses aparelhos e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, parque de diversões, divulgação, informação, manutenção, vistoria, brinquedo, riscos, portador, doença.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-452/2019.