Projeto de Lei Complementar PLP 21/2003
Apresentação: 2003-04-01T16:44:00
Ementa: Altera o art. 17 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Equipara as sociedades de fomento mercantil (factoring) às instituições financeiras.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Bancária, equiparação, empresa, factoring, operação mercantil, instituição financeira, definição, competência, penalidade, infrator.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 355 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.