Projeto de Lei PL 3112/2004
Apresentação: 2004-03-10T20:08:11
Ementa: Dispõe sobre a importação realizada por membros de associações ou cooperativas de pequenos empresários importadores.
Palavras-chave: Normatização, importação, pequena empresa, microempresa, filiação, Associação civil, importador, autorização, aquisição, produto importado, mercadoria estrangeira, País Estrangeiro, fronteira,  Brasil, limitação, valor, fixação, percentual, Imposto de importação, simplificação, despacho aduaneiro, manutenção, cadastro, Secretaria da Receita Federal, penalidade, infrator, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER