Projeto de Lei PL 4654/2009
Apresentação: 2009-02-12T09:42:11
Ementa: Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, dispondo sobre a auditoria, pelos Tribunais de Contas, das concessões e permissões com valores superiores a cem mil reais.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, exigência, auditoria, Tribunal de Contas da União (TCU), tribunal de contas, estad (ente federado), Distrito Federal, município, concessão, permissão, serviços públicos, valor superior, limite.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER