Projeto de Lei Complementar PLP 127/1977
Apresentação: 1977-03-22T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA ALINEAS AOS ITENS IV, V, VI E VII DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI COMPLEMENTAR 05, DE 29 DE ABRIL DE 1970, QUE ESTABELECE OS CASOS DE INELEGIBILIDADES.
Ementa detalhada: EXIGINDO GRAU DE ESCOLARIDADE PARA POSTULANTES A CARGOS ELETIVOS).
Palavras-chave: EXIGENCIA, CONCLUSÃO, CURSO MEDIO, NIVEL, ESCOLARIDADE, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, PREFEITO, VICE-PREFEITO, DEPUTADO FEDERAL, VEREADOR, DEPUTADO ESTADUAL, INELEGIBILIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO).