Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2009-08-18T16:54:00
Ementa: Dê-se ao parágrafo único do art. 16 do Projeto a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 2 CCJC, pelo Dep. Jefferson Campos