Projeto de Decreto Legislativo PDC 2303/2002
Apresentação: 2002-11-14T18:13:26
Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Campos de Minas, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de São João Del Rei, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, concessão, radiodifusão educativa, emissora, rádio, Município, São João Del Rei, (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ao arquivo - Guia nº 84/03