Projeto de Lei PL 3949/1966
Apresentação: 1966-09-29T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR A PRESIDENCIA DA REPUBLICA (ORGÃOS DEPENDENTES: COORDENAÇÃO DOS ORGANISMOS REGIONAIS) - COMISSÃO ESPECIAL DA FAIXA DE FRONTEIRAS -  UM CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 200.000.000 (DUZENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADO A ATENDER AS DESPESAS DIRETAS DA REFERIDA COMISSÃO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, COMISSÃO ESPECIAL, FAIXA DE FRONTEIRA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DEFERIDA A MSC007401966, DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 30 11 66 PAG 7025 COL 01.