Projeto de Lei PL 3424/1997
Apresentação: 1997-04-23T00:00:00
Ementa: Altera a lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, estabelecendo compensação financeira aos municípios atingidos pelas empresas termoelétricas.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais, royalties, inclusão, municípios, sede, exploração, usina termoelétrica, direitos, recebimento, percentual, valor, produção, energia elétrica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS DE 03 02 99, PÁG 0129, COL 01.