Emenda de Plenário EMP 194/2005
Apresentação: 2005-06-07T17:25:00
Ementa: Suprime os incisos I, II, III, IV, V e VI do art. 38.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 194/2005, pelo Dep. Eduardo Cunha e outros