Projeto de Lei PL 6797/2002
Apresentação: 2002-05-14T18:54:04
Ementa: Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, relativamente ao tratamento tributário dado aos créditos de pessoas jurídicas registrados em perdas, em vias de recuperação.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Ajuste Tributário, pessoa jurídica, escrituração, bens, valor venal, mercado, quitação, amortização, débitos, arresto, apuração, perito oficial, normas técnicas, Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), renegociação, dívida, pagamento a prestação, determinação, lucro real, bancos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).