Projeto de Lei Complementar PLP 46/1991
Apresentação: 1991-06-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ESTRANGEIRAS.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 192 DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUÇÃO FEDERAL, COMPETENCIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), PROIBIÇÃO, FUNCIONAMENTO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCO ESTRANGEIRO, PROMOÇÃO, LIQUIDAÇÃO JUDICIAL, DESCUMPRIMENTO, DIRETRIZES, POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA, RESERVAS BANCARIAS, FRAUDE, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO, PRAZO, INTERVENÇÃO.  
_PROIBIÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCO ESTRANGEIRO, PARTICIPAÇÃO, SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH), CADERNETA DE POUPANÇA, INAPLICAÇÃO, NORMAS, SIGILO BANCARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0224 COL 01.