Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2008-12-09T14:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Geraldo Pudim contra o voto do Deputado Moreira Mendes. O parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes, passou a constituir Voto em Separado.. 
Parecer Vencedor, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania