Projeto de Lei PL 2522/1989
Apresentação: 1989-05-30T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre destinação de entorpecentes apreendidos.
Ementa detalhada: Coloca-os à disposição da CEME e destina os recursos ao Conselho Federal de Entorpecentes.
Palavras-chave: Destinação, entorpecente, drogas, tóxico, apreensão, autoridade, venda, medicamentos, (Ceme), utilização, produto farmacêutico, transferência, valor, (Confen).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.