Projeto de Lei Complementar PLP 99/1992
Apresentação: 1992-03-26T00:00:00
Ementa: FIXA NORMAS DE RATEIO DOS RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, NORMAS, RATEIO, RECURSOS, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (FPE),  PRODUTO, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), CRITERIOS, PROPORCIONALIDADE, SUPERFICIE, COEFICIENTE INDIVIDUAL DE PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, RENDA PER CAPTA, ARRECADAÇÃO, NATUREZA TRIBUTARIA, DESTINAÇÃO, RESERVA, REGIÃO NORTE, REGIÃO NORDESTE, REGIÃO CENTRO-OESTE, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0225 COL 01.