Projeto de Lei PL 484/2003
Apresentação: 2003-03-25T15:14:38
Ementa: Aporta novos recursos ao Fundo de Financiamento ao Estudante do  Ensino Superior - FIES.
Ementa detalhada: Amplia os recursos do FIES, mantém as condições especiais de financiamento do programa, tanto no que diz respeito às condições especiais quanto aos prazos para pagamento de encargos do financiamento ao estudante de ensino superior; altera a Lei nº 10.260, de 2001.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, aumento, receita, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), renda líquida, concurso de prognóstico, loteria, autorização, utilização, repasse, certificado, instituição de ensino superior, pagamento, débito tributário,  contribuição social, débito previdenciário, prerrogativa, excedente, contribuição previdenciária.
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado, em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação e Cultura ao Projeto de Lei nº 7.701, de 2006.