Projeto de Lei PL 407/1988
Apresentação: 1988-02-24T00:00:00
Ementa: REGULA A CONCESSÃO DE EMPRESTIMOS POR ORGÃOS OU ENTIDADES FINANCEIRAS DO GOVERNO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA DE 15 12 87 A 28 02 88). (TORNANDO OBRIGATORIA A APROVAÇÃO PREVIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS DO SENADO).
Palavras-chave: REQUISITOS, APROVAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS, SENADO, CONCESSÃO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, ORGÃO PUBLICO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, VALOR, (OTN). PRAZO, COMISSÃO DE FINANÇAS, EMISSÃO, PARECER, CONSULTA, CONCESSÃO. INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO, PERDA, MANDATO ELETIVO, CARGO, FUNÇÃO PUBLICA, RESPONSAVEL, INCLUSÃO, RESPONSABILIDADE PENAL, RESSARCIMENTO, PREJUIZO, TESOURO NACIONAL. DEFINIÇÃO, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONCESSÃO, EMPRESTIMO, PREJUIZO, INTERESSE PUBLICO, PENA DE RECLUSÃO, MULTA. LEGITIMIDADE, CIDADÃO, DIREITOS POLITICOS, INGRESSO, JUIZO, AÇÃO PUBLICA, ANULAÇÃO, EMPRESTIMO, INFRAÇÃO. COMPETENCIA, SENADO, REGULAMENTAÇÃO, TRAMITAÇÃO, CONSULTA, EMPRESTIMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0066 COL 01.