Projeto de Lei PL 3206/1965
Apresentação: 1965-10-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO PECULIAR AOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, REGIME JURIDICO, FUNCIONARIOS, POLICIAL CIVIL, UNIÃO, DISTRITO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: MENSAGEM 1052/65, DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO DO PROJETO.
DCN1 10 12 65 PAG 10777 COL 04.