Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC REQ 3895/2006
Apresentação: 2006-04-19T19:33:00
Ementa: Requer que se designe a criação de Comissão Especial para a apreciação da PEC n° 479/05.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos que solicitam a constituição, criação e instalação de Comissão Especial, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.