Projeto de Lei PL 5277/1985
Apresentação: 1985-04-16T00:00:00
Ementa: PROIBE A DISCRIMINAÇÃO DE IDADE NAS OFERTAS DE TRABALHO, INCLUSIVE NOS CONCURSOS PUBLICOS DE QUALQUER NATUREZA.
Palavras-chave: NORMAS, PROIBIÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, IDADE, OFERTA, EMPREGO, CONCURSO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0052 COL 01.