Indicação INC 305/2007
Apresentação: 2007-04-10T14:53:45
Ementa: Sugere ao Superior Tribunal de Justiça que  encaminhe projeto de lei ao Congresso Nacional visando à criação de varas especializadas em meio ambiente.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 06/14 - COPER