Projeto de Lei PL 3310/1984
Apresentação: 1984-04-17T00:00:00
Ementa: REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 6243, DE 24 DE SETEMBRO DE 1975, DE MODO A ELIMINAR O LIMITE DE IDADE PARA QUE O SEGURADO DA PREVIDENCIA SOCIAL FAÇA JUS AOS SEUS BENEFICIOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, EXTINÇÃO, LIMITAÇÃO, IDADE, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0913 COL 01.