Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2005-12-06T15:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Sandes Júnior (PP-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda substitutiva.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR 1 CCJC