Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 251/2009
Apresentação: 2009-03-26T11:24:00
Ementa: “Recurso ao Presidente da Câmara dos Deputados contra apreciação conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  ao PL. n.º 673/2003”.
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: A matéria virá à pauta do Plenário oportunamente.