Indicação INC 279/1993
Apresentação: 1993-06-17T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DOS MINISTERIOS DO TRABALHO E DA PREVIDENCIA SOCIAL, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE SE PAGAR O SALARIO INTEGRAL DO TRABALHADOR NO PRIMEIRO ANO DE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA.
Ementa detalhada: BLOCO 1.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MTA), (MPS), PAGAMENTO, SALARIO INTEGRAL, TRABALHADOR, AFASTAMENTO, MOTIVO, DOENÇA, PRAZO DETERMINADO, AUXILIO DOENÇA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 2493/93-SUPAR, DO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, INTERINO, TARCISIO CARLOS DE ALMEIDA CUNHA, AO PRIMEIRO SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, COM ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL. DCN1 30 04 94 PAG 6900 COL 02.