Projeto de Lei PL 389/1959
Apresentação: 1959-06-04T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE SOLTEIRA AS MULHERES COM MAIS DE 50 ANOS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO, MULHER, IDADE, INEXISTENCIA, CASAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0616 COL 04.