Projeto de Lei PL 8132/1986
Apresentação: 1986-08-26T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA O IMPEDIMENTO PARA O EXERCICIO DA ADVOCACIA.
Ementa detalhada: RESTRINGINDO O IMPEDIMENTO DO EXERCICIO DA ADVOCACIA, APENAS E TÃO SOMENTE, CONTRA O NIVEL DE PODER A QUE PERTENÇA O SERVIDOR).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB). RESTRIÇÃO, IMPEDIMENTO, ADVOGADO, SERVIDOR, MAGISTERIO, AUTARQUIA, INSTITUIÇÃO PARAESTATAL, EMPREGADO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOCACIA, ORGÃOS, SUBORDINAÇÃO, VINCULAÇÃO, LOTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1120 COL 01.