Proposta de Emenda à Constituição PEC 542/2002
Apresentação: 2002-05-16T17:31:17
Ementa: Acrescenta dispositivos aos arts. 146 e 150, e altera o inciso III do art. 151 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Proibindo a União Federal, Estados, DF e Municípios instituir impostos sobre imóvel urbano ou rural, cujos recursos naturais exerçam relevante função ambiental, reconhecida pela autoridade ambiental competente; alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Sistema Tributário Nacional, competência tributária, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, criação, imposto, imóvel, recursos naturais, floresta, proteção, meio ambiente, exigência, lei complementar, normas gerais, isenção tributária, benefício fiscal, tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 22