Emenda na Comissão EMC 21/2001
Apresentação: 2001-05-11T00:00:00
Ementa: Suprime os incisos I e II do art. 9º.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 21/2001 PL384600, pelo Dep. Luiz Piauhylino