Projeto de Lei PL 7330/2010
Apresentação: 2010-05-14T15:04:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 11.803, de 5 de novembro de 2008.
Ementa detalhada: Autoriza abertura de crédito aos bancos centrais da Argentina e do Uruguai, sob a forma de margem de contingência reciprocamente concedida no âmbito do Sistema de Pagamentos em Moeda Local.
Palavras-chave: Alteração, autorização, abertura de crédito, Uruguai.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.375/13(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 14/06/2013, PÁG 24297 COL 01.