Emenda/Substitutivo do Senado EMS 3016/1992
Apresentação: 1999-11-21T00:00:00
Ementa: EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 82, DE 1995 (PL Nº 3.016- C, DE 1992, na Casa de origem), que "dá nova redação ao art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943".
Ementa detalhada: Conta como jornada de trabalho o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte público.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), contagem, jornada de trabalho, tempo, deslocamento, empregado, local de trabalho, dificuldade, acesso, falta, transporte público, ônibus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal