Projeto de Lei PL 544/1951
Apresentação: 1951-06-04T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS ESPECIAIS PARA A LOCAÇÃO DE IMOVEIS RURAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, NORMAS, LOCAÇÃO, IMOVEL RURAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO. (REJEITADO). DOFC 06 01 55 PAG 108 COL 03.