Emenda de Plenário EMP 15/2004
Apresentação: 2004-03-17T12:06:00
Ementa: Suprima-se o inciso III do art. 3º do presente Projeto.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. João Almeida