Projeto de Lei PL 5058/1981
Apresentação: 1981-08-18T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O VALOR MINIMO DOS DIVIDENDOS PAGOS AOS ASSINANTES-ACIONISTAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, VALOR, DIVIDENDOS, ACIONISTA, ASSINANTE, SERVIÇOS PUBLICOS, TELEFONIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).