Projeto de Lei PL 4743/1984
Apresentação: 1984-12-03T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 3207, DE 18 DE JULHO DE 1957, PARA ASSEGURAR AOS VIAJANTES OU PRACISTAS O DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL AOS VINTE E CINCO ANOS DE SERVIÇO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, CONCESSÃO, VIAJANTE, PRACISTA, APOSENTADORIA ESPECIAL, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0953 COL 01.