Projeto de Lei PL 3503/2012
Apresentação: 2012-03-22T10:03:17
Ementa: Altera dispositivos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ementa detalhada: Antes da sentença, poderá ser determinada a internação preventiva, a critério da autoridade judiciária, levando-se em conta a periculosidade do menor infrator.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, determinação, internação, prevenção, adolescente, periculosidade, menor infrator, sentença.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PL719702, apensado ao PL-347/2011