Proposta de Emenda à Constituição PEC 546/2002
Apresentação: 2002-06-06T15:56:34
Ementa: Dá nova redação aos arts. 94, 101, 104, 107, 119, 120 e 123 da Constituição Federal, para alterar a forma de investidura de membros do Poder Judiciário.
Ementa detalhada: Alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Judiciário, normas, seleção, membros, tribunais superiores, quinto constitucional, advogado, exigência , concurso público, participação, (OAB), avaliação, fixação, tempo de serviço, magistratura de carreira, critérios, escolha, Ministro, Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Regional Federal (TRF), Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Superior Tribunal Militar (STM), elaboração, lista tríplice,  promoção por antigüidade, promoção por merecimento, juiz.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER