Recurso REC 91/1992
Apresentação: 1992-10-28T00:00:00
Ementa: REQUER A APRECIAÇÃO PELO PLENARIO DO PL. 380/91.
Ementa detalhada: BLOCO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP