Projeto de Lei PL 1076/1949
Apresentação: 1949-11-24T00:00:00
Ementa: APROVA AS DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS PARA NEGAREM REGISTRO A APOSENTADORIA DE PEDRO PERES DOS SANTOS, ESCRITURARIO, CLASSE D, DO QUADRO III, DO MINISTERIO DA MARINHA.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, NEGAÇÃO, REGISTRO, APOSENTADORIA, ESCRITURARIO, QUADRO DE PESSOAL, (MM).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 56/50. DCN1 31 10 50.