Projeto de Lei PL 3614/2012
Apresentação: 2012-04-03T17:05:07
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989,  para estabelecer condições de segurança relativas à aplicação de agrotóxicos.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Agrotóxicos, normas, segurança, aplicação, agrotóxico, limpeza, drenagem, resíduo, equipamento, utilização, aeronave, obrigatoriedade, equipamento de proteção individual.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-6489/2019.