Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 81/2000
Apresentação: 2000-03-16T00:00:00
Ementa: RECORRE CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA EM QUESTÃO DE ORDEM, NA VOTAÇÃO DA PEC 96/92, REFORMA DO PODER JUDICIÁRIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 395 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.