Projeto de Lei PL 4246/2004
Apresentação: 2004-10-13T15:34:26
Ementa: Dispõe sobre o "Disque-Denúncia" e dá providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionária, transporte, ônibus, divulgação, número, telefone,  gratuidade, ligação, disque-denúncia, ausência, identificação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER