Projeto de Lei PL 657/1951
Apresentação: 1951-06-14T00:00:00
Ementa: ASSEGURA A TODO O FUNCIONARIO QUE, POR QUALQUER MOTIVO, DEIXOU DE RECORRER A JUNTA REVISORA, AS MESMAS VANTAGENS DA LEI 806 DE 02 DE ABRIL DE 1949.
Palavras-chave: GARANTIA, VANTAGENS, LEI FEDERAL, FUNCIONARIO PUBLICO, OMISSÃO, RECURSO, JUNTA, REVISÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 87 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 18 11 52 PAG 12986 COL 01.