Projeto de Lei PL 6349/2005
Apresentação: 2005-12-07T15:27:00
Ementa: Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para disciplinar o voto do eleitor que se encontrar fora de seu domicílio eleitoral
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, obrigatoriedade, voto em trânsito, eleitor, ausência, domicílio eleitoral, circunscrição, Justiça Eleitoral.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 4957/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 4957/2001 do PL 6349/2005.