Projeto de Lei PL 1810/1956
Apresentação: 1956-09-03T00:00:00
Ementa: INTERPRETA O ARTIGO 16, LETRA 'A', NUMEROS PRIMEIRO, SEGUNDO, TERCEIRO, DO DECRETO-LEI 9698, DE 02 DE SETEMBRO DE 1946 (ESTATUTO DOS MILITARES).
Palavras-chave: INTERPRETAÇÃO, ARTIGO, ESTATUTO DOS MILITARES.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.