Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2006-03-29T09:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Rafael Guerra. 
Parecer do Relator, Dep. Dr. Francisco Gonçalves (PPS-MG), pela rejeição deste, do PL 3562/2000, do PL 303/2003, e do PL 7066/2002, apensados.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR 1 CSSF