Emenda na Comissão EMC 150/2005
Apresentação: 2005-04-13T17:29:00
Ementa: Dá nova redação ao caput do Artigo 21 da presente Medida Provisória.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame