Projeto de Lei PL 4434/1984
Apresentação: 1984-10-08T00:00:00
Ementa: ESTABELECE O HORARIO CORRIDO PARA OS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DOS TERRITORIOS FEDERAIS.
Palavras-chave: NORMAS, FIXAÇÃO, HORARIO DE TRABALHO, TURNO UNICO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, TERRITORIOS FEDERAIS, EXCEÇÃO, (DAS), (DAI), (FAS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0944 COL 01.