Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2008-06-12T11:17:00
Ementa: Na nova redação dada ao dispositivo legal a ser alterado pelo art. 1º do Projeto, substitua-se a expressão "12 (doze)" por "doze".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 2 CCJC, pelo Dep. João Magalhães