Projeto de Lei Complementar PLP 345/1985
Apresentação: 1985-10-23T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O SAQUE DO SALDO DA CONTA PIS-PASEP PELOS TRABALHADORES DESEMPREGADOS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (PIS-PASEP). AUTORIZAÇÃO, TRABALHADOR, DESEMPREGADO, SAQUE, SALDO, DEPOSITO, (PIS-PASEP), COMPROVAÇÃO, DESEMPREGO, CARTEIRA DE TRABALHO, DECLARAÇÃO, SINDICATO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1156 COL 01.