Substitutivo SBT 3/0
Apresentação: 2009-09-03T18:28:00
Ementa: Altera o inciso II do art. 55 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, para prorrogar o prazo de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de assistência social para fins de isenção previdenciária.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 3 CEC, pelo Dep. Carlos Abicalil