Projeto de Lei PL 2541/1983
Apresentação: 1983-11-08T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O SALARIO-MINIMO DO MENOR.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O MENOR RECEBA CINQUENTA POR CENTO DO SALARIO MINIMO REGIONAL NO PRIMEIRO ANO DE SERVIÇO, SETENTA E CINCO POR CENTO NO SEGUNDO ANO E INTEGRAL A PARTIR DO TERCEIRO ANO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, SALARIO, MENOR, APRENDIZ.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0895 COL 01.