Projeto de Lei PL 6711/2006
Apresentação: 2006-03-09T10:15:33
Ementa: Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas, na hipótese que especifica.
Ementa detalhada: Penaliza a adulteração de combustível.
Palavras-chave: Critérios, cassação, inscrição, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), empresa, aquisição, distribuição, transporte, estocagem, revenda, combustível, gás natural, álcool etílico hidratado combustível, combustível líquido, derivados de petróleo, adulteração, posto de gasolina, empresa distribuidora, mercadoria adulterada, especificação, órgão regulador, apuração, Receita Federal, penalidade, infrator, proibição, sócio, pessoa jurídica, pessoa física, propriedade, estabelecimento comercial, similaridade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER