Projeto de Lei PL 3891/2012
Apresentação: 2012-05-17T16:59:06
Ementa: Dispõe sobre a isenção de foros, laudêmios, taxas, cotas, aluguéis e multas nos terrenos de marinha para maiores de sessenta anos.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 9.760, de 1946.
Palavras-chave: Alteração, decreto-lei, isenção, foro, laudêmio, taxa, cota, aluguel, multa, terreno de marinha, ocupação, idoso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-208/2019.