Projeto de Lei PL 435/2003
Apresentação: 2003-03-19T17:34:00
Ementa: Acrescenta os parágrafos 5º ao 8º ao art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Ementa detalhada: Normatiza o contrato de adesão.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, assinatura, contrato de adesão, informações, consumidor, adquirente, divulgação, contrato, registro, cartório, autorização, exigência, emissão, aceite, título de crédito, garantia, pagamento, dívida, cobrança, acréscimo, juros, desistência, aquisição, limitação, percentual, valor, retenção, fornecedor, arras, arrependimento, indenização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 458/15/PS-GSE.