Projeto de Lei PL 3110/2004
Apresentação: 2004-03-10T19:43:46
Ementa: Altera a redação do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072, de 1990, para submeter os condenados por crime hediondo ao regime disciplinar diferenciado de que trata o art. 52 da Lei nº 7.210, de 1984 - Lei de Execução Penal.
Ementa detalhada: Exclui o prazo de limitação da aplicação do regime disciplinar diferenciado para o condenado por crime hediondo.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, condenado, cumprimento, pena privativa de liberdade, regime fechado, regime disciplinar diferenciado, previsão, Lei de Execução Penal, exclusão, prazo determinado, duração, recolhimento, cela individual, inaplicabilidade, limitação, penalidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER