Projeto de Lei PL 3637/1977
Apresentação: 1977-05-16T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI 594, DE 27 DE MAIO DE 1969, QUE INSTITUIU A LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL.
Ementa detalhada: APLICAÇÃO DA RENDA NO MUNICIPIO ONDE ESTA FOR GERADA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, LOTERIA ESPORTIVA, APLICAÇÃO DE RECURSOS, RENDA LIQUIDA, MUNICIPIOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0113 COL 01.