Projeto de Lei PL 3832/2004
Apresentação: 2004-06-22T18:00:08
Ementa: Dispõe sobre a permuta de nota fiscal por ingressos para evento esportivo, artístico ou cultural.
Palavras-chave: Garantia, consumidor, portador, nota fiscal, comprovante, caixa, permuta, troca, desconto, aquisição, ingresso, evento, atividade artística, jogos, competição esportiva, atividade cultural, patrocinador, Administração Pública, combate, sonegação fiscal, empresa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER