Projeto de Lei PL 144/1971
Apresentação: 1971-06-07T00:00:00
Ementa: DA AO TITULO DE ELEITOR VALIDADE COMO PROVA DE IDENTIDADE PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, VALIDADE, TITULO DE ELEITOR, EQUIPARAÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: APROVADO PARECER DA CCJ PELA INCONSTITUCIONALIDADE.