Projeto de Lei PL 5450/2001
Apresentação: 2001-09-27T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 20 da Lei nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997, vedando a cobrança pelo uso de recursos hídricos em atividades agrícolas e pecuárias.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos, proibição, cobrança, utilização, recursos ambientais, água, atividade agrícola, pecuária, irrigação, higiene, animal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-576/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD 04 05 07 PAG 20852 COL 01.