Projeto de Lei PL 1819/1976
Apresentação: 1976-03-09T00:00:00
Ementa: DEFINE 'DIARIA' DE HOTEL PARA EFEITO DE COBRANÇA DE HOSPEDAGEM.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, DIARIAS, HOTEL, EFEITO, PREÇO, COBRANÇA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ART 118 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 18 08 76 PAG 7484 COL 01.