Projeto de Lei PL 6257/1982
Apresentação: 1982-05-27T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE REGIME DE URGENCIA PARA PROCESSOS JUDICIAIS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, REGIME DE URGENCIA, PROCESSO JUDICIAL, JULGAMENTO, HABEAS CORPUS, MANDADO DE SEGURANÇA, INVENTARIO, DESBUROCRATIZAÇÃO, MAGISTRATURA, JUSTIÇA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1232 COL 01.