Projeto de Lei PL 3100/1997
Apresentação: 1997-05-13T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica a produtores de borracha natural, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que a subvenção terá a duração de 08 (oito) anos e que o valor do quilo da borracha do tipo GEB-1, não ultrapassará, em qualquer hipótese, setenta e dois centavos, sendo que para os demais tipos de borracha, este teto sofrerá os ágios e deságios correspondentes. Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Autorização, Executivo, concessão, subvenção, produtor, borracha natural, limitação, diferença, preço de referência, borracha, produto nacional, mercado internacional, acréscimo, despesa, nacionalização, fixação, preço, divulgação, base, cotação, bolsa de mercadoria no exterior, âmbito internacional. fixação, prazo, duração, concessão, subvenção, atividade econômica, valor, quilograma, borracha, comercialização, ágio, deságio, percentagem, desconto, normas, critérios, pagamento, controle, competência, Ministério da Agricultura e do Abastecimento (1998-2001), elaboração, coordenação, execução, politica nacional, fomento, heveicultura, permanência, responsabilidade, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), autorização, Executivo, doação, cessão, regime, comodato, entidade, representação, produtor, borracha, usina, beneficiamento, borracha, propriedade, patrimônio, União Federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 9479/97. DOFC 13 08 97 PAG 17349 COL 01.