Recurso contra devolução de requerimento de CPI (Art. 35, § 2º, RICD) REC 60/2007
Apresentação: 2007-06-21T19:26:00
Ementa: Recorre da Decisão da Presidência da CD de devolver ao autor o Requerimento de Criação de CPI 04/07.
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhado ao Arquivo