Projeto de Lei PL 8085/2011
Apresentação: 2011-01-27T16:44:00
Ementa: Dispõe sobre a presunção de justa causa para desfiliação partidária a não concessão de legenda ao detentor de mandato eletivo, em efetivo exercício, que deseje concorrer ao mesmo cargo político, nas eleições que renove o seu mandato.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 107/2011 ao Arquivo