Projeto de Lei PL 513/1959
Apresentação: 1959-06-22T00:00:00
Ementa: REVIGORA, COM ALTERAÇÕES, POR DOZE MESES, A PARTIR DE 06 DE DEZEMBRO DE 1959, A LEI 2993, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1956, QUE CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS ADICIONAIS, IMPOSTO DE CONSUMO E TAXAS ADUANEIRAS, EXCETO A PREVIDENCIA SOCIAL, PARA IMPORTAÇÃO DE MATERIAL AUTOMOBILISTICO.
Palavras-chave: REVIGORAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPOSTO ADICIONAL, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA ADUANEIRA, EXCEÇÃO, TAXA DE PREVIDENCIA, IMPORTAÇÃO, MATERIAL, AUTOMOVEL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 182 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 05 67 PAG 1975 COL 04.