Indicação INC 266/2007
Apresentação: 2007-03-29T11:30:15
Ementa: Sugere ao  Ministério da Previdência Social, o envio de Projeto de Lei Complementar ao Congresso Nacional, para regulamentar o § 4°, I, do art. 40 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Regulamentação de aposentadoria de servidores portadores de necessidades especiais, defeiciente físicos.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 117/09 ao Arquivo