Projeto de Lei PL 1180/1983
Apresentação: 1983-06-09T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEXTO DO DECRETO-LEI 1940, DE 25 DE MAIO DE 1982, QUE 'INSTITUI CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CRIA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DESTINANDO TRINTA POR CENTO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AOS MUNICIPIOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (FINSOCIAL). FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS, (FINSOCIAL), REPASSE, (BNDES), MUNICIPIOS, PROPORCIONALIDADE, POPULAÇÃO, RENDA PER CAPITA, RENDA TRIBUTARIA, TRANSFERENCIA, RECURSOS, IMPOSTO FEDERAL, IMPOSTO ESTADUAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0870 COL 01.