Projeto de Lei PL 2932/1961
Apresentação: 1961-05-09T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO ADUANEIRO E TAXAS INCLUSIVE DO IMPOSTO DE CONSUMO, OS MATERIAIS IMPORTADOS PELA COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS, A PARTIR DO ANO DE 1958.
Palavras-chave: ISENÇÃO, TAXA ADUANEIRA, IMPOSTO DE CONSUMO, MATERIAL, IMPORTAÇÃO, (CMTC).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4245/63. DOFC 28 08 63.