Projeto de Lei PL 3681/1977
Apresentação: 1977-05-19T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 6032, DE 30 DE ABRIL DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO DE CUSTAS DA JUSTIÇA FEDERAL.
Ementa detalhada: A DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO SERA FEITA INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE CUSTAS.
Palavras-chave: PAGAMENTO, CUSTAS, AÇÃO CIVIL, DISTRIBUIÇÃO, PRAZO, PROCESSO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SM-640/85,DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO.