Projeto de Lei PL 7616/2010
Apresentação: 2010-07-07T19:14:52
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre  penalidades do pedestre infrator.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, penalidade, pedestre, tipicidade, infração média,  multa, curso, educação, trânsito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER