Projeto de Lei PL 1854/2007
Apresentação: 2007-08-22T18:26:05
Ementa: Altera o caput do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que dispõe sobre as atividades consideradas perigosas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Ementa detalhada: Inclui como atividade perigosa a lida  habitual com animais peçonhentos de forma habitual. Altera o Decreto -Lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inclusão, atividade perigosa, atividade profissional, manuseio, animal, veneno, animal feroz, perigo, riscos, integridade física, trabalhador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER