Projeto de Lei PL 4402/1998
Apresentação: 1998-04-15T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, exigindo se incluam em registro específico na "Internet", "Home Page" contendo dados sobre avisos de licitações e dos contratos daí decorrentes.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações contrato, administração pública, inclusão, exigência, colocação, aviso, resumo, edital, licitação, concorrência pública, tomada de preço, concurso, leilão, página, (Internet), orgãos, licitante, (Mare), decisão, utilização, (SIASG), abrangência, publicação, instrumento, contrato, aditamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 24 05 07 PÁG 25999 COL 01.