Mensagem de Cancelamento de Urgência MSC 1800/2000
Apresentação: 2000-11-29T00:00:00
Ementa: Solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, concelada, a urgência pedida com apoio no parágrafo 1º do artigo 64 da Constituição Federal para o Projeto de Lei Complementar nº 23, de 1999 (nº 45/2000 no Senado Federal), que "Acresce e altera dispositivos da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 489, de 1999.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: Solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, concelada, a urgência pedida com apoio no parágrafo 1º do artigo 64 da Constituição Federal para o Projeto de Lei Complementar nº 23, de 1999 (nº 45/2000 no Senado Federal), que "Acresce e altera dispositivos da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 489, de 1999.