Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2005-08-16T15:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer da Relatora, Dep. Edna Macedo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Educação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania