Projeto de Lei PL 2362/1996
Apresentação: 1996-09-11T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a jornada de trabalho dos motoristas de ônibus interestaduais, municipais e intermunicipais.
Ementa detalhada: NÃO PODENDO EXCEDER DE 06 (SEIS) HORAS DIARIAS E 36 (TRINTA E
SEIS HORAS SEMANAIS.
Palavras-chave: NORMAS, FIXAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, LIMITAÇÃO, HORA, HORARIO DE
TRABALHO, MOTORISTA PROFISSIONAL, ONIBUS, AMBITO INTERESTADUAL,
TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, RODOVIA, OBJETIVO, SEGURANÇA, PASSAGEIRO,
DIREITO DO TRABALHO, REDUÇÃO, NUMERO, ACIDENTE DE TRANSITO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno