Projeto de Lei PL 1269/1979
Apresentação: 1979-06-18T00:00:00
Ementa: DISPENSA A AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE TRANSITEM PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA E INDIRETA E BNH.
Palavras-chave: DISPENSA, EXIGENCIA, AUTENTICAÇÃO, DOCUMENTO, ORGÃO PUBLICO. ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, (BNH), ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ESTADOS, MUNICIPIOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1202 COL 01.