Requerimento REQ 136/2008
Apresentação: 2008-08-07T12:11:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater a tipificação de crimes e delitos cometidos na área de informática e suas penalidades.
Órgão: CCTI
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Despacho: Aprovado, alterando-se para PL 84/1999 a menção ao PLC 89/2003 e convertendo-se a audiência em evento conjunto com as comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública.