Projeto de Lei PL 1925/1983
Apresentação: 1983-08-24T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO, PELA UNIÃO FEDERAL, AS PREFEITURAS MUNICIPAIS, DE RECURSOS DA LOTERIA ESPORTIVA E DA LOTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, LOTERIA ESPORTIVA, LOTO, DESTINAÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, MUNICIPIOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CET AO PL. 4452/77. DCN1 29 11 85 PAG 14852 COL 02.