Projeto de Lei PL 603/1983
Apresentação: 1983-04-26T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 492 DO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943 - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ASSEGURANDO A ESTABILIDADE DO TRABALHADOR A PARTIR DA DATA DE SUA ADMISSÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). PROIBIÇÃO, DEMISSÃO, EMPREGADO, EXCEÇÃO, COMPROVAÇÃO, FALTA GRAVE, FORÇA MAIOR, INFRAÇÃO, REINTEGRAÇÃO, TRABALHADOR, EMPRESA, RECONHECIMENTO, DIREITOS, PAGAMENTO EM DOBRO, PERIODO, AFASTAMENTO, OBJETIVO, ESTABILIDADE, EMPREGO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF SM 393/89, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO. DCN1 08 08 89 PAG 7271 COL 03.