Projeto de Lei PL 5940/1982
Apresentação: 1982-03-17T15:49:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE CRITÉRIO ESPECÍFICO NA TAXAÇÃO DE JUROS INCIDENTES SOBRE CONTRATO DE FINANCIAMENTOS AGRÍCOLAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADA.