Projeto de Lei PL 4569/2001
Apresentação: 2001-04-26T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, obrigando o estabelecimento de ensino a divulgar a lista de material escolar quarenta e cinco dias antes da data final para matrícula.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Mensalidade Escolar, obrigatoriedade, estabelecimento de ensino, divulgação, relação, material escolar, prazo, anterioridade, matrícula.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10