Projeto de Lei PL 5939/2009
Apresentação: 2009-09-01T20:00:00
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A.  _ PETRO-SAL, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Projeto do pré-sal que cria a Empresa Brasileira de Petróleo e Gás Natural S.A. - PETRO-SAL.
Palavras-chave: Autorização, Executivo, criação, empresa pública, sociedade anônima, empresa brasileira, administração, petróleo, gás natural, área, pré-sal, vinculação, Ministério de Minas e Energia, supervisão, Controladoria-Geral da União (CGU), Tribunal de Contas da União (TCU), regime jurídico, empresa privada, capital social, ação ordinária nominativa, propriedade, União Federal, dispensa de licitação, contrato, administração pública, competência, gestão, representação, partilha, produção, comercialização, petróleo, gás, hidrocarboneto fluido, avaliação, planejamento, exploração, auditoria, fornecimento, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustível (ANP), informação, atividade de regulação, aprovação, estatuto, composição, presidência, diretoria, conselho fiscal, regime de trabalho, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovação, concurso de provas e títulos.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.755/10 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 21/10/10 PÁG 40590 COL 01.