Proposta de Emenda à Constituição PEC 173/1993
Apresentação: 1993-08-26T00:00:00
Ementa: ALTERA  AS COMPETÊNCIAS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICIPIOS.
Ementa detalhada: ALTERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 21, ARTIGO 22, ARTIGO 23, ARTIGO 24, ARTIGO 25, ARTIGO 29, ARTIGO 30, ARTIGO 31 E ARTIGO 184 DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REDUÇÃO, EXCESSO, COMPETENCIA, CONCENTRAÇÃO, RECURSOS, NATUREZA TRIBUTARIA, TRIBUTOS, TRIBUTAÇÃO, UNIÃO, DESCENTRALIZAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO, TRANSFERENCIA, PODER, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO. 
_COMPETENCIA, MUNICIPIO, EXECUÇÃO, MANUTENÇÃO, ATIVIDADE, ESSENCIAL, INFRA-ESTRUTURA, ZONA URBANA, ASSISTENCIA SOCIAL, BEM- ESTAR SOCIAL, SOCIEDAE, POPULAÇÃO, EDUCAÇÃO, ENSINO PRE- ESCOLAR, ENSINO FUNDAMENTAL, SAUDE, SANEAMENTO BASICO, HABITAÇÃO, TRANSPORTE, AUXILIO, INFANCIA, CRIANÇA, MENOR, IDOSO, COOPERAÇÃO TECNICA, COOPERAÇÃO FINANCEIRA, ESTADO (ENTE FEDERADO). COMPETENCIA, CAMARA MUNICIPAL, FISCALIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONTROLE EXTERNO, CONTROLE INTERNO, DIREITOS, CONTRIBUINTE, EXAME, BALANCETE, PRESTAÇÃO DE CONTAS, PREFEITURA MUNICIPAL, CRIME DE RESPONSABILIDADE, PREFEITO, DESCUMPRIMENTO. REDUÇÃO, NUMERO, VEREADOR, LIMITAÇÃO, PROPORCIONALIDADE, POPULAÇÃO, MUNICIPIO, DISPENSA, VOTAÇÃO, SEGUNDO TURNO. _AUMENTO, PODER, ESTADO, COMPETENCIA, COLABORAÇÃO, MUNICIPIOS, ASSISTENCIA, SAUDE PUBLICA, PROTEÇÃO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, ACESSO, CULTURA, EDUCAÇÃO, CIENCIAS, PRODUÇÃO AGROPECUARIA, AGRICULTURA, ABASTECIMENTO, ALIMENTOS, DESENVOLVIMENTO URBANO, HABITAÇÃO POPULAR, SANEAMENTO BASICO, MIGRAÇÃO, EXODO RURAL. 
_COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, PORTO, INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA, TRANSITO, TRANSPORTE, CONSORCIO, SORTEIO, SEGURIDADE SOCIAL, PROPAGANDA COMERCIAL. _FIXAÇÃO, COMPETENCIA COMUM, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, GUARDA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEIS, INSTITUIÇÃO DEMOCRATICA, PATRIMONIO PUBLICO, PATRIMONIO ARTISTICO, PATRIMONIO CULTURAL, MONUMENTO, PATRIMONIO PAISAGISTICO, SITIO ARQUEOLOGICO, CONSERVAÇÃO, OBRA DE ARTE, MEIO AMBIENTE, FLORESTA, FAUNA, FLORA, COMBATE, POBREZA, FISCALIZAÇÃO, CONCESSÃO, PESQUISA, EXPLORAÇÃO, RECURSOS HIDRICOS, RECURSOS MINERAIS, POLITICA, SEGURANÇA, TRANSITO. _FIXAÇÃO, COMPETENCIA, UNIÃO, EXPLORAÇÃO, RADIODIFUSÃO, TELECOMUNICAÇÕES, INSTALAÇÃO, ENERGIA ELETRICA, APROVEITAMENTO, RECURSOS ENERGETICOS, CURSO D'AGUA, APROVEITAMENTO HIDROELETRICO, NAVEGAÇÃO AEREA, NAVEGAÇÃO AEROESPACIAL. _FIXAÇÃO, COMPETENCIA PRIVATIVA, UNIÃO, LEGISLAÇÃO, NAVEGAÇÃO LACUSTRE, NAVEGAÇÃO FLUVIAL, NAVEGAÇÃO MARITIMA, NAVEGAÇÃO AEREA, NAVEGAÇÃO AEROESPACIAL, SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO (SINE). TRANSFERENCIA, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, COMPETENCIA, DESAPROPRIAÇÃO, INTERESSE SOCIAL, REFORMA AGRARIA, IMOVEL RURAL, FUNÇÃO SOCIAL, INDENIZAÇÃO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA.
_ FIXAÇÃO, PRAZO, DESESTATIZAÇÃO, PRIVATIZAÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO, TELECOMUNICAÇÕES, SERVIÇOS, ENERGIA ELETRICA, RECURSOS ENERGETICOS, CURSO D'AGUA, NAVEGAÇÃO AEREA, NAVEGAÇÃO AEROESPACIAL, INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA, TRANSPORTE FERROVIARIO, TRANSPORTE AQUATICO, TRANSPORTE RODOVIARIO, PORTO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: PREJUDICADA PELO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA REVISÃO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA RES 01/94-RCF. DCN1 03 12 94 PAG 14823 COL 01.