Projeto de Lei PL 6354/1982
Apresentação: 1982-06-08T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 10 DA LEI DELEGADA 04, DE 26 DE SETEMBRO DE 1962, ATRIBUINDO AOS ESTADOS COMPETENCIA PARA FISCALIZAR OS PREÇOS DOS PRODUTOS ESSENCIAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DELEGADA, COMPETENCIA, ESTADOS, FISCALIZAÇÃO, PREÇO, PRODUTO, (SUNAB).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0182 COL 01.