Projeto de Lei PL 1572/1991
Apresentação: 1991-08-28T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT E AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 543 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - LEI Nº 5.452, DE 01 MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: PROIBINDO O IMPEDIMENTO DO EXERCICIO FUNCIONAL, A TRANSFERENCIA PARA LUGAR QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSIVEL O DESEMPENHO DAS ATRIBUIÇÕES DO EMPREGADO ELEITO PARA O CARGO DE ADMINISTRAÇÃO SINDICAL, COOPERATIVA OU REPRESENTAÇÃO PROFISSIONAL E PROIBINDO, A DISPENSA DO EMPREGADO SINDICALIZADO OU ASSOCIADO A PARTIR DO REGISTRO DE SUA CANDIDATURA A CARGO DE DIREÇÃO OU REPRESENTAÇÃO SINDICAL ATE UM ANO APOS O FINAL DO SEU MANDATO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROIBIÇÃO, IMPEDIMENTO, EXERCICIO PROFISSIONAL, TRANSFERENCIA, LOCAL, TRABALHO, DIFICULDADE, DESEMPENHO FUNCIONAL, EMPREGADO, CANDIDATO ELEITO, CARGO, ADMINISTRAÇÃO SINDICAL, COOPERATIVA, REPRESENTAÇÃO, CATEGORIA PROFISSIONAL, INCLUSÃO, ORGÃO COLEGIADO. PROIBIÇÃO, DISPENSA, EMPREGADO SINDICALIZADO, ASSOCIADO, SINDICATO, PRAZO, REGISTRO, CANDIDATURA, CARGO DE DIREÇÃO, ADMINISTRAÇÃO SINDICAL, REPRESENTANTE CLASSISTA, REPRESENTAÇÃO, ENTIDADES SINDICAIS, COOPERATIVA, ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL, CONCLUSÃO, MANDATO, EXCEÇÃO, FALTA GRAVE, APURAÇÃO, NORMAS, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI.