Projeto de Lei PL 3910/2012
Apresentação: 2012-05-22T19:09:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que regulamentam a compensação financeira pela exploração de recursos minerais, e cria uma participação no resultado mineral.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais, compensação financeira, percentual, valor, minério, minas, recursos minerais, empresa, pagamento, participação, resultado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1117/2007