Projeto de Lei PL 983/2007
Apresentação: 2007-05-08T18:01:00
Ementa: Acrescenta § 3º ao art. 75 do Decreto-Lei n.° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Obriga o condenado a cumprir, em dobro, o período de pena já cumprido antes de sua fuga.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento, contagem, prazo, cumprimento, pena privativa de liberdade, condenado, fuga, recaptura.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER