Emenda na Comissão EMC 90/2004
Apresentação: 2004-03-11T18:31:00
Ementa: As receitas das contribuições instituídas pela União serão compartilhadas com os Estados, o Distrito Federal  e os Municípios.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Pompeo de Mattos e outros