Projeto de Lei PL 1180/1988
Apresentação: 1988-11-25T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO SEXTO, DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: TORNANDO OBRIGATORIO A EMPRESA DEPOSITAR, EM FAVOR DO EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA, VALOR EQUIVALENTE A INDENIZAÇÃO ASSEGURADA PELA CLT.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, COMPLEMENTAÇÃO, BENEFICIO, EMPREGADO, DEMISSÃO, DEPOSITO, DINHEIRO, EQUIVALENCIA, VALOR, INDENIZAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, BASE DE CALCULO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), MOTIVO, DISPENSA, SERVIDOR, INEXISTENCIA, JUSTA CAUSA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7839/89). DCN1 28 10 89 PAG 12534 COL 03.