Projeto de Lei PL 4126/1962
Apresentação: 1962-04-27T00:00:00
Ementa: REVOGA OS ARTIGOS 11 DA LEI 1002, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1949, E QUINTO DA LEI 2282, DE 04 DE AGOSTO DE 1954, QUE DISPÕEM SOBRE UM SELO QUE INCIDE SOBRE OS TITULOS CAMBIAIS, CONTRATOS E ESCRITURAS DE EMPRESTIMOS E LOCAÇÕES DE IMOVEIS RURAIS, REFERENTES A EXPLORAÇÃO PECUARIA.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, INCIDENCIA, SELO, TITULO CAMBIAL, CONTRATO, ESCRITURA, EMPRESTIMO, LOCAÇÃO, IMOVEL RURAL, EXPLORAÇÃO, PECUARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.