Projeto de Lei Complementar PLP 232/1998
Apresentação: 1998-05-14T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para possibilitar o saque do saldo das contas individuais do PIS/PASEP pelos trabalhadores que completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade.
Ementa detalhada: Estende o direito aos dependentes no caso de morte do titular.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Unificação do PIS-PASEP, autorização, trabalhador, servidor, idoso, dependente, titular, morto, saque, saldo, conta individual, (PIS), (PASEP).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.