Indicação INC 8/1963
Apresentação: 1963-02-06T00:00:00
Ementa: SUGERE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI ESTABELECENDO QUE AS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS EM FAVOR DAS ENTIDADES ASSISTENCIAIS OU CULTURAIS SEJAM INCLUIDAS NA LEI ORÇAMENTARIA, NA PARTE REFERENTE AO PODER LEGISLATIVO, DE FORMA QUE SEUS PAGAMENTOS SEJAM FEITOS POR ESTE DIRETAMENTE AOS BENEFICIADOS, COM A REQUISIÇÃO AO PODER LEGISLATIVO.
Palavras-chave: SUGESTÃO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ELABORAÇÃO, PROJETO DE LEI, FIXAÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, INSTITUIÇÃO CULTURAL, INCLUSÃO, ORÇAMENTO, LEGISLATIVO, PAGAMENTO, BENEFICIARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 4202/62.