Projeto de Lei PL 6944/2010
Apresentação: 2010-03-10T18:36:47
Ementa: Altera o art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, fixando limite para a taxa de juros aplicada a empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil, concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil a aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social, com desconto em folha de pagamento e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Crédito Consignado, limitação, (TJLP), taxa de juros, encargos, consignação em folha de pagamento, empréstimo, financiamento, arrendamento mercantil, aposentado, pensionista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-752/2019.