Projeto de Lei PL 1455/1956
Apresentação: 1956-06-18T00:00:00
Ementa: PRORROGA POR MAIS DOIS ANOS A LEI DO INQUILINATO.
Palavras-chave: PRORROGAÇÃO, PRAZO, VIGENCIA, LEI DO INQUILINATO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3085/56. DCN1 31 12 56.