Projeto de Lei PL 721/1951
Apresentação: 1951-06-24T00:00:00
Ementa: ASSEGURA ESTABILIDADE AOS SERVIDORES PUBLICOS, CIVIS E MILITARES NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ESTABILIDADE, SERVIDOR, FUNCIONARIO CIVIL, MILITAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESAPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).