Projeto de Lei PL 563/2011
Apresentação: 2011-02-23T17:56:50
Ementa: Dispõe sobre a garantia de cursos profissionalizantes e estágios a adolescentes residentes em orfanatos e/ou abrigos.
Palavras-chave: Garantia, matrícula, cursos, educação profissional, estágio, órgão público, empresa privada, adolescente, residência, orfanato, abrigo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP