Projeto de Lei PL 671/1979
Apresentação: 1979-04-25T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA ESPECIAL DO MOTORISTA DE TAXI AOS VINTE E CINCO ANOS DE SERVIÇO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, TRABALHADOR AUTONOMO, MOTORISTA, TAXI, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 56/79. DCN1 02 12 83 PAG 14259 COL 01. ERRATA: DCN1 30 06 84 PAG 7070 COL 01.