Projeto de Lei Complementar PLP 267/2008
Apresentação: 2008-02-12T14:24:20
Ementa: Concede isenção de tributos federais às microempresas e empresas de pequeno porte por quatros anos, a partir da abertura da pessoa jurídica.
Palavras-chave: Concessão, isenção tributária,   Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),  Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),  microempresa,  pequena empresa, prazo, abertura, benefício fiscal, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER