Indicação INC 288/1993
Apresentação: 1993-06-23T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA (CAIXA ECONOMICA FEDERAL), O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE DESTINAR PARCELA DA ARRECADAÇÃO DAS LOTERIAS FEDERAIS E AS APAES (ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS).
Ementa detalhada: INCLUINDO PARCELA DA SENA).
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MF), (CEF), DESTINAÇÃO, (APAE), PESSOA DEFICIENTE, EXCEPCIONAL, DEFICIENTE MENTAL, PARCELA, ARRECADAÇÃO, LOTERIA FEDERAL, LOTERIA ESPORTIVA, LOTERIA FEDERAL INSTANTANEA, LOTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 1673/94-SUPAR, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, HENRIQUE HARGREAVES, AO PRIMEIRO SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, COM ESCLARECIMENTOS DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL. DCN1 09 12 94 PAG 15151 COL 02.