Projeto de Lei PL 1447/2003
Apresentação: 2003-07-09T17:21:42
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, determinando que as Prefeituras Municipais convenentes com a Administração Pública Federal dêem ampla divulgação das liberações de recursos decorrentes dos convênios celebrados.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, obrigatoriedade, Prefeitura Municipal, divulgação, liberação, recursos públicos, convênio, Administração Pública, Governo Federal, publicação, aviso, jornal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 26/06/12 PÁG 22929 COL 02, Letra E.