Projeto de Lei PL 6974/2002
Apresentação: 2002-06-12T17:06:28
Ementa: Modifica dispositivos da Lei n.º 9.745, de 15 de dezembro de 1998.
Ementa detalhada: Estabelecendo caráter permanente ao Programa Emergencial de Frentes Produtivas; exigindo, para concessão do benefício da renda mínima, freqüência escolar e vacinação dos menores e participação em programas de qualificação profissional.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, criação, programa emergencial, frente de trabalho, caráter permanente, administração, conselho gestor, exigência, concessão, benefício, renda mínima, comprovação, freqüência escolar, vacina, criança, adolescente, participação, programa, formação profissional, família, beneficiário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10