Sugestão de Emenda à LDO - Comissões SLD 8/2012
Apresentação: 2012-05-23T12:16:00
Ementa: Dê-se ao art. 9º do Projeto de Lei nº 03/2012-CN, a seguinte redação: "Art. 9º ... : VI - anexo contendo o Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis de que trata o art. 4º da Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, especificando as metas e prioridades do Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis - SINEC para o exercício de 2013. § 6º O Orçamento de Investimento deverá contemplar: I - os valores necessários para atender as metas e prioridades constantes do inciso VI do caput; e II - as informações previstas; nos incisos I, III, IV, e V do § 3º e no § 4º, por função e subfunção."
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CME
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada