Projeto de Lei PL 783/1972
Apresentação: 1972-06-22T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 50, DO DECRETO-LEI Nº 1.608, DE 18 DE SETEMBRO DE 1939, QUE APROVA O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DISTRIBUIÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, CERTIDÃO NEGATIVA, ARQUIVAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ART 118 DO REGIMENTO.