Projeto de Lei PL 30/1959
Apresentação: 1959-03-20T00:00:00
Ementa: FIXA OS CASOS EM QUE PODE SER AUTORIZADA A IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO PELO MERCADO DE CAMBIO LIVRE.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, NORMAS, AUTORIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO, EQUIPAMENTOS, MERCADO, CAMBIO LIVRE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.