Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2004-05-04T17:27:00
Ementa: Acrescenta o § 5º ao art. 125 da Constituição Federal, que trata da organização da Justiça nos Estados.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator pelo Dep. José Eduardo Cardozo