Projeto de Lei PL 338/1995
Apresentação: 1995-04-18T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 48 da lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências".
Ementa detalhada: ESTENDENDO A ESPOSA OU COMPANHEIRA QUE TRABALHA NA ATIVIDADE RURAL, EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, O DIREITO DE UTILIZAR O
DOCUMENTO APRESENTADO PELO ESPOSO OU COMPANHEIRO, COM O OBJETIVO DE CONSEGUIR APOSENTADORIA POR IDADE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PLANO DE BENEFICIOS, PREVIDENCIA SOCIAL.
EXTENSÃO, MULHER, COMPANHEIRA, VALIDAÇÃO, DOCUMENTO, DOCUMENTAÇÃO,
APRESENTAÇÃO, MARIDO, COMPANHEIRO, COMPROVAÇÃO, ATIVIDADE RURAL,
TRABALHADOR RURAL, REGIME, ECONOMIA FAMILIAR, OBJETIVO,
APOSENTADORIA POR VELHICE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Of. 479/02 - SF comunica o arquivamento deste, nos termos do parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno do Senado Federal.