Projeto de Lei PL 679/1999
Apresentação: 1999-04-20T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a apresentação do preso autuado em flagrante à autoridade judicial.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 3.689. de 1941.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, exigencia, acusado,  apresentação, autoridade judicial, anterioridade, prisão, livramento condicional, pagamento, fiança, posterioridade, lavratura, auto de prisão, audiência de custódia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.