Proposta de Emenda à Constituição PEC 204/2000
Apresentação: 2000-02-09T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Constituição Federal.
Ementa detalhada: CRIANDO IMPOSTOS  SOBRE DISTRIBUIÇÃO DE LUBRIFICANTES E COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS  OU GASOSOS E AUTORIZANDO A VINCULAÇÃO DA RECEITA A ÓRGÃO, FUNDO OU DESPESA; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, IMPOSTOS, INCIDENCIA, DISTRIBUIÇÃO, LUBRIFICANTES, COMBUSTIVEL, GASOLINA, AUTORIZAÇÃO, VINCULAÇÃO, NATUREZA TRIBUTARIA, RECEITA, FUNDOS, ORGÃO
PUBLICO,
DESPESA, INCLUSÃO, RECUPERAÇÃO, CONSTRUÇÃO, RODOVIA.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno