Projeto de Lei PL 1362/1995
Apresentação: 1995-12-12T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências".
Ementa detalhada: Estabelece que dos sessenta por cento dos recursos do FGTS destinados para investimentos em habitação popular, dez por cento será aplicado em habitação rural.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, destinação, percentual, recursos, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), investimento, habitação popular, zona rural.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42969 COL 01.