Projeto de Lei PL 2296/1996
Apresentação: 1996-08-20T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 38 DA LEI Nº 4.595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE 'DISPÕE SOBRE A POLITICA E AS INSTITUIÇÕES MONETARIAS, BANCARIAS E CREDITICIAS, CRIA O CONSELHO MONETARIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE O BANCO CENTRAL DO BRASIL E OS BANCOS OFICIAIS PRESTARÃO AO TCU, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE, TODAS AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS POR ESTE OU A PEDIDO DO CONGRESSO NACIONAL, SUAS CASAS E COMISSÕES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE REFORMA BANCARIA, OBRIGATORIEDADE, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), BANCO OFICIAL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, PRESTAÇÃO DE CONTAS, INFORMAÇÃO, AUDITORIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), PENALIDADE, CRIME DE RESPONSABILIDADE, PROIBIÇÃO, NEGAÇÃO, MOTIVO, SIGILO BANCARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 24 05 07 PÁG 25999 COL 01.