Projeto de Decreto Legislativo PDC 949/2001
Apresentação: 2001-05-16T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a realização de plebiscito para decidir sobre a faculdade ou obrigatoriedade do voto.
Palavras-chave: Normas, realização, plebiscito, consulta, população, decisão, voto, caráter obrigatório, período, eleição, mês, outubro, ocorrência, resultado, voto favorável, implantação, voto facultativo, revogação, obrigatoriedade, posterioridade, segundo turno, eleições.
Órgão: MESA
Tramitação: Conferência Sinopse 2001
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Delvolvido au Autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.