Projeto de Lei PL 3947/1984
Apresentação: 1984-07-06T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.170, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983, QUE DISPÕE SOBRE OS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL.
Ementa detalhada: ALTERANDO A DENOMINAÇÃO DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL PARA CRIME CONTRA A SEGURANÇA DO ESTADO, DISPONDO SOBRE APLICAÇÃO DO CODIGO PENAL MILITAR NO JULGAMENTO DO CRIMES POLITICOS, FIXANDO PENALIDADES E PRAZO DE INCOMUNICABILIDADE DO PRESO POLITICO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE SEGURANÇA NACIONAL, DEFINIÇÃO, CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, CRIME POLITICO, AGENTE, LESÃO CULPOSA, BENS, SEGURANÇA, ESTADO. _APLICAÇÃO, CODIGO PENAL, CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, EXCLUSÃO, CODIGO PENAL MILITAR, DEFINIÇÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, DEFINIÇÃO, SABOTAGEM, DESTRUIÇÃO, INSTALAÇÕES MILITARES, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, RODOVIA, VIAS TERRESTRES, ESTALEIRO, PORTO, AEROPORTO, FABRICA, USINA, CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. _MANUTENÇÃO, PARTIDO POLITICO, SUBVERSÃO, REGIME POLITICO, ATENTADO, LIBERDADE, PROPAGANDA, VIOLENCIA, ORDEM PUBLICA, DISCRIMINAÇÃO RACIAL, GUERRA, TERRORISMO, FIXAÇÃO, PENA DE DETENÇÃO, EXCLUSÃO, JORNAL, PERIODICO, LIVRO. COMPETENCIA, JUSTIÇA, MILITAR, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), PROCESSAMENTO, JULGAMENTO, CRIME POLITICO. _NORMAS, PRORROGAÇÃO, PRAZO, PRISÃO, INCOMUNICABILIDADE, EXCEÇÃO, ADVOGADO, HABEAS CORPUS, DIREITO DE DEFESA, PRESO, EXAME, INTEGRIDADE, INDICIADO, INDICAÇÃO, MEDICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0041 COL 01.