Proposta de Emenda à Constituição PEC 574/2002
Apresentação: 2002-11-13T10:38:17
Ementa: Altera  a redação do art. 29-A  da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece que o total da despesa do Poder Legislativo Municipal não poderá ultrapassar os percentuais já fixados relativos à receita corrente líquida do Município, definida em lei complementar.
Palavras-chave: Transferência, Administração Municipal, fixação, limitação, total, despesa, gastos públicos, Legislativo, Municípios, subsídios, Vereador, inclusão, aposentado, receita corrente, receita líquida, Município, quantidade, população, habitante, previsão, lei complementar, exclusividade, crime de responsabilidade, Prefeitura Municipal, Prefeito, supressão, responsabilidade, Presidente, Câmara Municipal.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Despacho: Recebimento do Ofício nº 865/2004 (SF) comunicando a rejeição e o arquivamento da matéria.