Proposta de Emenda à Constituição PEC 137/2003
Apresentação: 2003-08-19T14:51:54
Ementa: Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece que serão penalmente inimputáveis os menores de 12 (doze) anos; altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, constituição Federal, redução, limite de idade, inimputabilidade penal, menor, menoridade, adolescente.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvida ao autor por meio do ofício SGM/P 2058/03.