Projeto de Lei PL 3709/2004
Apresentação: 2004-06-02T18:08:20
Ementa: Altera o art. 6º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece a proporcionalidade na cobrança do IPI para veículo automotor, utilizado por taxistas e pessoas  portadoras de deficiência, quando sua alienação ocorrer antes do prazo fixado em lei.
Palavras-chave: Alteração, Lei de isenção do IPI para a compra de automóveis, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), veículo automotor, táxi, pessoa  com deficiência,  cobrança, tributo o federal, período, aquisição, alienação, venda, veículo, Benefício fiscal, tributação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).