Projeto de Lei PL 5329/2001
Apresentação: 2001-09-13T00:00:00
Ementa: Altera os arts. 11 e 16, da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, para dispor sobre a eleição dos conselheiros nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis e fixar valores máximos para as anuidades devidas pelos corretores a essas entidades e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, regulamentação, profissão, corretor de imóveis, normas, eleição, conselheiro, membros, suplente, Conselho Regional, voto obrigatorio, categoria profissional, inscrição, penalidade, multa, falta, votação, fixação, valor, anuidade, pessoa física, corretor, pessoa jurídica, empresa de comércio imobiliário.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Apresentação da MSC 704/2003, que "encaminha autógrafos da Lei nº 10.795, de 05/12/2003, que "Altera os arts. 11 e 16 da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, para dispor sobre a eleição dos conselheiros nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis e fixar valores máximos para as anuidades devidas pelos corretores a essas entidades e dá outras providências"."