Proposta de Emenda à Constituição PEC 19/1989
Apresentação: 1989-08-27T00:00:00
Ementa: PERMITE QUE O PARLAMENTAR SEJA PROCESSADO CRIMINALMENTE, SEM PREVIA LICENÇA DA CASA, SE O FATO OCORREU ANTERIORMENTE A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA.
Ementa detalhada: ALTERANDO O ARTIGO 53, PARAGRAFO PRIMEIRO DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, IMUNIDADE PARLAMENTAR, DISPENSA, LICENÇA PREVIA, PROCESSO JUDICIAL, PROCESSO PENAL, CONGRESSISTA, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, HIPOTESE, FATO, OCORRENCIA, ANTERIORIDADE, EXPEDIÇÃO, DIPLOMA.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0016 COL 02.