Projeto de Lei PL 1329/1988
Apresentação: 1988-12-09T00:00:00
Ementa: CONCEDE REPARAÇÃO DE NATUREZA ECONOMICA AOS CIDADÃOS IMPEDIDOS DE EXERCER NA VIDA CIVIL ATIVIDADE ESPECIFICA EM DECORRENCIA DAS PORTARIAS RESERVADAS S-50GM-5 E S-285GM-5 DO MINISTERIO DA AERONAUTICA.
Ementa detalhada: INDENIZANDO OS AERONAUTAS, AEROVIARIOS E MILITARES DA FAB IMPEDIDOS DE EXERCEREM SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL POR MOTIVOS POLITICOS, ASSEGURANDO O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO PARAGRAFO TERCEIRO, ARTIGO OITAVO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, UNIÃO FEDERAL, REPARAÇÃO, INDENIZAÇÃO, RESSARCIMENTO, AERONAUTA, AEROVIARIO, MILITAR, AVIADOR, (FAB), IMPEDIMENTO, EXERCICIO PROFISSIONAL, MOTIVO, PORTARIA NORMATIVA, (MAER), REQUERIMENTO, ORGÃO PUBLICO, EXECUTIVO, PAGAMENTO, SALARIO, CORREÇÃO MONETARIA, (OTN), DIREITOS, APOSENTADORIA ESPECIAL, PREVIDENCIA SOCIAL, (MAPS), EQUIPARAÇÃO, PILOTO CIVIL, COMISSARIO, BORDO, AVIAÇÃO CIVIL, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGATORIEDADE, (MAER), PRAZO, FORNECIMENTO, CERTIDÃO, BENEFICIARIO, REQUERIMENTO, BENEFICIO. DIREITOS, HERDEIRO, DEPENDENTE, FUNCIONARIO CIVIL, FUNCIONARIO MILITAR, RECEBIMENTO, INDENIZAÇÃO, BENEFICIOS. COMPETENCIA, SINDICATO, AERONAUTA, FORNECIMENTO, VALOR, SALARIOS, CATEGORIA PROFISSIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP JOSE MARIA EYMAEL, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 23 10 91 PAG 20471 COL 02.