Projeto de Lei PL 5109/1978
Apresentação: 1978-05-16T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI Nº 1.470, DE 04 DE JUNHO DE 1976, QUE ESTABELECE CONDIÇÃO PARA EMISSÃO OU PRORROGAÇÃO DE PASSAPORTE COMUM, CONCESSÃO DE VISTO POLICIAL DE SAIDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PARA ISENTAR DO DEPOSITO OBRIGATORIO O ANCIÃO MAIOR DE 60 ANOS DE IDADE).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, ISENÇÃO, DEPOSITO, CARATER OBRIGATORIO, PASSAPORTE, PRORROGAÇÃO, VISTO DE PASSAPORTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).