Projeto de Lei PL 1626/1989
Apresentação: 1989-03-07T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a profissão de Empregados Domésticos, prevê novos direitos, cria a categoria de Empregador Doméstico e dá outras providências.   
NOVA EMENTA: "Dispõe sobre a proteção do trabalho doméstico, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Assegura o disposto no parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, profissão, empregado doméstico, proteção, trabalho doméstico, admissão, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), atestado médico, saúde, concessão, salário mínimo, irredutibilidade, salário, duração, jornada de trabalho, controle, anotação, livro de ponto, remuneração, hora extra, trabalho noturno, repouso semanal remunerado, décimo terceiro salário, férias, licença-paternidade, gestante, aviso prévio, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), vale-transporte, seguro-desemprego. _Garantia, vantagens, empregado doméstico, alimentação, habitação, vestuário,   aposentadoria por invalidez, aposentadoria por velhice, aposentadoria por tempo de serviço, auxíio-doença, salário-maternidade, salário família, abono de permanência em serviço, pecúlio, assistência médico-odontológica, assistência farmacêutica, serviço social, acidente do trabalho, benefício previdenciário, dependente, auxílio-funeral, pensão previdenciária, pecúlio, auxílio-reclusão. _Garantia, contribuinte, empregador doméstico, dedução, imposto de renda, percentual, despesa, aviso prévio, fixação, contribuição previdenciária, prazo, recolhimento, atraso, juros de mora, multa, obtenção, referência, empregado doméstico, condições de trabalho, saúde.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.