Projeto de Lei PL 1192/1956
Apresentação: 1956-04-17T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE SELO NO CASO QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DO SELO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 19 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 20 06 58 PAG 3708 COL 01.