Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2006-04-26T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales (PFL-BA), pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR 1 CCJC