Emenda na Comissão EMC 442/2003
Apresentação: 2003-06-27T19:18:00
Ementa: As receitas das contribuições instituídas pela União serão compartilhadas com os Estados, o Distrito Federal  e os Municípios.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. Pompeo de Mattos