Proposta de Emenda à Constituição PEC 449/2009
Apresentação: 2009-12-16T16:24:14
Ementa: Altera o art. 40 da Constituição Federal, para instituir a aposentadoria especial dos servidores públicos.
Ementa detalhada: Fixa tempo necessário para que o servidor público, cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, possa ter o direito à aposentadoria especial, conforme dispuser a lei.
Palavras-chave: Administração Pública, concessão, aposentadoria especial, servidor público, fixação, tempo, exercício funcional, condição de trabalho, prejuízo, saúde, integridade física, recebimento, benefício, normas, lei federal.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP