Projeto de Lei PL 4727/1994
Apresentação: 1994-08-30T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre propaganda para esclarecimento e defesa do consumidor.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE EM TODA PROPAGANDA OFICIAL SERA RESERVADA,
PARA A VEICULAÇÃO DE CAMPANHAS DE ESCLARECIMENTO E DEFESA DO
CONSUMIDOR, PARCELA CORRESPONDENTE A UM DECIMO DO TEMPO OU ESPAÇO
CONTRATADO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
OBRIGATORIEDADE, RESERVA, TEMPO, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, GOVERNO
FEDERAL, ESCLARECIMENTOS, COSUMIDOR, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-637/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.