Projeto de Lei PL 4590/2004
Apresentação: 2004-12-07T18:34:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que "dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências", para possibilitar que os certificados recebidos pelas instituições de ensino superior possam ser utilizados para pagamento de tributos federais.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, autorização, instituição de ensino superior, faculdade particular, universidade particular, recebimento, certificado, título da dívida pública, utilização, quitação, débito fiscal, tributo federal, definição, regulamento.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD 08 10 05 PÁG 49289 COL 02.