Projeto de Lei PL 6935/2010
Apresentação: 2010-03-10T16:53:16
Ementa: Define o crime de Intimidação no Código Penal Brasileiro e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940, definindo como crime a intimidação ou bullying.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, intimidação, ameaça, pena de detenção, multa, aumento da pena, existência, violência, agressão, dignidade, vítima, raça, cor, idoso, pessoa portadora de deficiência, pena de reclusão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-333/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.