Proposta de Emenda à Constituição PEC 25/1989
Apresentação: 1989-08-04T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 14, PARAGRAFO TERCEIRO, INCISO VI, ALINEA 'D', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: ESTENDENDO AO MAIOR DE 16 ANOS O DIREITO DE SE ELEGER VEREADOR, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REDUÇÃO, IDADE, CANDIDATO, ELEIÇÃO, VEREADOR, CAMARA MUNICIPAL.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0016 COL 02.