Projeto de Lei PL 1498/1951
Apresentação: 1951-12-10T00:00:00
Ementa: CONCEDE A CAMPANHIA MOGIANA DE ESTRADAS DE FERRO ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E TAXAS ADUANEIRAS EXCETO A DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA MATERIAS DESTINADOS A AMPLIAÇÃO E MELHORAMENTOS DE SEUS SERVIÇOS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, FERROVIA, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, RESSALVA, PREVIDENCIA SOCIAL, AMPLIAÇÃO, MELHORAMENTO, SERVIÇO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2912/56. DOFC 13 10 56.