Projeto de Lei PL 3472/1980
Apresentação: 1980-08-22T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO DECIMO TERCEIRO SALARIO AOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES EM GERAL INCLUSIVE AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIARIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PAGAMENTO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, SERVIDOR PUBLICO, CIVIL, MILITAR, APOSENTADO, PENSIONISTA, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).