Projeto de Lei PL 970/1999
Apresentação: 1999-05-19T00:00:00
Ementa: Modifica os arts. 382 e 619 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal -, alterando o prazo para oposição de embargos declaratórios.
Ementa detalhada: Aumenta o prazo para cinco dias, sempre que houver obscuridade, ambigüidade, contradição e omissão.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, aumento, prazo, interposição, embargos de declaração, sentença judicial, existência, obscuridade, contradição, acordão, omissão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 130/07 - COPER