Projeto de Lei Complementar PLP 107/1996
Apresentação: 1996-06-26T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a organização, atribuições e funcionamento da Superintendência de Seguros Privados de acordo com o art. 192 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, competência, Superintendência de Seguros Privados (Susep), responsabilidade, fiscalização, supervisão, controle, sociedade seguradora, consórcio, capitalização, previdência complementar, criação, índice, tarifas, normas, imobilizações, capital mínimo, resseguro, relação, natureza patrimonial.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.