Projeto de Lei PL 1734/1989
Apresentação: 1989-03-15T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 27 DO CODIGO PENAL E AO ARTIGO SEXTO DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO.
Ementa detalhada: REDUZINDO PARA 16 ANOS DE IDADE A RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL DO MENOR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, CODIGO CIVIL, FIXAÇÃO, LIMITE DE IDADE, MENOR, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL, INIMPUTABILIDADE, INCOMPETENCIA RELATIVA, IMPUTABILIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO. (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 23 02 90 PAG 0829 COL 03.