Projeto de Lei PL 2851/2003
Apresentação: 2003-12-22T14:40:00
Ementa: Dispõe sobre o seguro-garantia e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, seguro-garantia, pagamento, prêmio, obrigação, contrato, prazo, cobertura, valor, apólice, responsabilidade, sociedade seguradora, segurador, tomador, indenização, segurado.
- Alteração, Lei do Condomínio, obrigatoriedade, empresa de engenharia e construção, construtor, incorporador, contratação, seguros, construção, obra civil, Código de Processo Civil, lei federal, execução fiscal, devedor, utilização, garantia, caução, execução judicial, dívida ativa, Fazenda Nacional, competência, Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), Superintendência de Seguros Privados (Susep), normas complementares, tarifas.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1238/2015.