Projeto de Lei PL 419/1991
Apresentação: 1991-03-20T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre retenção dolosa de salários
Ementa detalhada: Equipara a retenção dolosa de salário ao crime de apropriação indébita, regulamenta o disposto no inciso X do art.7º da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, tipicidade, crime, ato doloso, retenção, salário, trabalhador, equiparação, apropriação indébita.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.