Emenda na Comissão EMC 98/2011
Apresentação: 2011-09-27T11:37:00
Ementa: Dispõe sobre a reforma do Código de Processo Civil.
Acrescente-se, ao art. 761, o seguinte parágrafo:
"Art. 761. ........................
Parágrafo único. A cessão de direitos aquisitivos de imóvel objeto de promessa de venda, de promessa de cessão ou de alienação fiduciária, será ineficaz em relação ao promitente vendedor, ao promitente cedente ou ao proprietário fiduciário que não houver sido intimado."
Órgão: GAB-571
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 98/2011 PL804610, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS).