Projeto de Lei PL 881/1948
Apresentação: 1948-08-18T00:00:00
Ementa: CONCEDE DIREITOS E VANTAGENS AOS SERVIDORES QUE OPERAM COM RAIOS 'X' E SUBSTANCIAS RADIO ATIVAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, VANTAGENS, SERVIDOR, TECNICO, RAIOS X, SUBSTANCIA RADIOATIVA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1234/50. DOFC 17 11 50.