Projeto de Lei PL 1358/2007
Apresentação: 2007-06-19T16:20:02
Ementa: Altera o limite de idade para isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física, referente à parcela dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 7.713, de 1988 e 9.250, de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, redução, idade, contribuinte, idoso, isenção tributária, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), rendimento, aposentadoria, pensõõ, reserva remunerada, reforma militat, tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 10/10/07 PÁG 53422 COL 01.