Emenda de Plenário EMP 80/2003
Apresentação: 2003-11-20T00:00:00
Ementa: Emenda de redação ao parágrafo único do artigo 52, do PL nº 3285, de 1992
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Nelson Marquezelli