Projeto de Lei PL 5696/2001
Apresentação: 2001-11-08T00:00:00
Ementa: Altera o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, faculta a aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica e dá outras providências.
Ementa detalhada: Inclui as causas de natureza alimentar na competência do Juizado Especial, facultando a aplicação do rito sumaríssimo nas ações judiciais atinentes ao Direito de Família.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais, competência, causa judicial, natureza alimentar, opção, autor, rito sumaríssimo, investigação de paternidade, separação judicial, separação de corpos, divórcio, fixação, revisão, exoneração, pensão alimentícia, regulamentação, visita, guarda, filho, perda, pátrio poder, busca e apreensão, criança, menor, conciliação, processo judicial, julgamento, patrimônio, tutela, concessão, liminar, execução de sentença, processo de conhecimento, obrigatoriedade, acompanhamento, advogado, cabimento, recurso judicial.  
_ Autorização, Estados, criação, Juizado Especial, Família.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 5696/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5696/2001 o PL 1415/2003 e o PL 5664/2013, e, em seguida, apense-os ao PL 599/2003.