Projeto de Lei PL 3270/1953
Apresentação: 1953-06-22T00:00:00
Ementa: CONCEDE AOS SERVIDORES PUBLICOS ANISTIA DE DIVIDAS DECORRENTES DE SENTENÇAS JUDICIAIS OU DECISÕES ADMINISTRATIVAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, ANISTIA, DIVIDA, SENTENÇA JUDICIAL, DECISÃO ADMINISTRATIVA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.