Projeto de Lei PL 1814/1996
Apresentação: 1996-04-24T00:00:00
Ementa: ESTABELECE EXIGENCIAS PARA A OBTENÇÃO OU RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, EM TODO TERRITORIO NACIONAL.
Ementa detalhada: OBRIGANDO A REALIZAÇÃO DE CURSOS DE DIREÇÃO DEFENSIVA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: EXIGENCIA, CANDIDATO, PARTICIPAÇÃO, CURSOS, DIREÇÃO, REDUÇÃO, ACIDENTE DE TRANSITO, OBJETIVO, OBTENÇÃO, RENOVAÇÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH),  RECREDENCIAMENTO, MOTORISTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 13 03 97 PAG 6629 COL 02.