Projeto de Lei PL 5800/1978
Apresentação: 1978-12-01T00:00:00
Ementa: ESTABELECE REAJUSTE E CORREÇÃO MONETARIA PARA PRESTAÇÕES ALIMENTICIAS NÃO PAGAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, DIVIDA, ATRASO, PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS, PENSÃO ALIMENTICIA, INDICE, (ORTN).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1183 COL 01.