Projeto de Lei PL 53/1999
Apresentação: 1999-02-10T00:00:00
Ementa: Estabelece o número máximo de alunos por classe na educação básica.
Palavras-chave: Fixação, limite máximo, aluno, sala de aula, estabelecimento de ensino, educação básica, ensino fundamental.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.