Projeto de Lei PL 1736/1999
Apresentação: 1999-09-22T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o uso do Serviço 0900 nos terminais de telefonia fixa.
Ementa detalhada: Proibe as empresas concessionarias do serviço telefonico fixo comutado tornar disponivel o serviço 0900 nos terminais telefonicos sem a expressa autorização do assinante.
Palavras-chave: Proibição,  concessionária, telefone fixo, prestação de serviço, falta, autorização escrita, assinante, usuario.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010.