Projeto de Lei PL 1521/1975
Apresentação: 1975-12-03T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PRESCRIÇÃO DA PUNIBILIDADE DE PROFISSIONAL LIBERAL POR FALTA SUJEITA A PROCESSO DISCIPLINAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: O PRAZO DE PRESCRIÇÃO SERA DE 03 ANOS, A CONTAR DA DATA DO FATO.
Palavras-chave: PRESCRIÇÃO, PRAZO, PUNIÇÃO, PUNIBILIDADE, PROFISSIONAL LIBERAL, FALTA DISCIPLINAR, PROCESSO DISCIPLINAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OFICIO SGM-366 COMUNICANDO AO SENADO FEDERAL A REJEIÇÃO DESTE PROJETO.