Projeto de Lei PL 1252/2003
Apresentação: 2003-06-12T00:00:00
Ementa: Institui a obrigatoriedade de exames laboratoriais para determinação dos níveis de aflatoxina em alimentos destinados à merenda escolar.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, exame de laboratório, determinação, toxina, fungo, agente cancerígeno, alimentos, merenda escolar, milho, farinha de milho, farinha, amendoim.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-249/2019.