Proposta de Emenda à Constituição PEC 543/2006
Apresentação: 2006-05-03T19:30:58
Ementa: Acrescenta inciso VI ao artigo 15 da Constituição Federal, incluindo a rejeição de contas de campanha eleitoral entre as causas de suspensão de direitos políticos.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, suspensão, cassação, direitos políticos, falta, apresentação, rejeição, prestação de contas, campanha eleitoral, inelegibilidade, candidato, cargo eletivo, mandato eletivo.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER