Projeto de Resolução do Congresso Nacional PRN 1/2000
Apresentação: 2000-04-05T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a apreciação de medidas provisórias pelo Congresso Nacional.
Ementa detalhada: CRIANDO A COMISSÃO MISTA PERMANENTE DE MEDIDAS PROVISORIAS, NA QUAL SERA CENTRALIZADO O CONTROLE E O CUMPRIMENTO DOS PRAZOS CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS DAS MEDIDAS PROVISORIAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, COMISSÃO MISTA, COMISSÃO PERMANENTE, CONGRESSO NACIONAL, OBJETIVO, APRECIAÇÃO, APROVAÇÃO, REEDIÇÃO, MEDIDA PROVISORIA, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR,
PROPORCIONALIDADE, VAGA, REPRESENTAÇÃO, PARTIDO POLITICO, BLOCO
PARLAMENTAR, AUTORIDADE, DELIBERAÇÃO, PARECER, ADMISSIBILIDADE, CONSTITUCIONALIDADE, ARQUIVAMENTO, APRESENTAÇÃO, EMENDA, ALTERAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, VOTAÇÃO, PLENARIO, SESSÃO CONJUNTA, REMESSA, PROMULGAÇÃO, LEI FEDERAL, DISPENSA, TRAMITAÇÃO, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DIVULGAÇÃO, PENDENCIA, REGIME DE URGENCIA, CUMPRIMENTO, PRAZO, HIPOTESE, EDIÇÃO, PERIODO, RECESSO, CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA, APLICAÇÃO, REGIMENTO COMUM, REVOGAÇÃO, RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER