Voto em Separado VTS 73/2002
Apresentação: 2002-08-07T16:34:10
Ementa: Altera os artigos 45 e 48 e acrescenta o artigo 55 à Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Tramitação: Recebimento
Despacho: Recebimento pela CCJR.