Projeto de Lei PL 6235/1985
Apresentação: 1985-09-09T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 11 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, COM VISTA A UNIFORMIZAR A QUESTÃO RELATIVA A PRESCRIÇÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS.
Ementa detalhada: INICIANDO A CONTAR DA CESSAÇÃO DO CONTRATO DO TRABALHO, COM DURAÇÃO DE 02 ANOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), UNIFORMIZAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, PRESCRIÇÃO BIENAL, INICIO, CESSAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, DEMISSÃO, RESCISÃO, EMPREGADO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1014 COL 01.