Projeto de Lei PL 7423/1986
Apresentação: 1986-05-19T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEGISLAÇÃO QUE DISCIPLINA O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, DE MODO A PREVER CASO EM QUE A IMPONTUALIDADE NÃO SERA MOTIVO PARA A FALTA DE PAGAMENTO.
Palavras-chave: NORMAS, EXCLUSÃO, AUSENCIA, PONTUALIDADE, MOTIVO, DESCONTO, PAGAMENTO, REPOUSO SEMANAL, EMPREGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1081 COL 01.