Proposta de Emenda à Constituição PEC 433/2009
Apresentação: 2009-11-11T18:56:36
Ementa: Acrescenta o § 5º ao art. 176 da Constituição Federal e acrescenta o art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Ementa detalhada: Estabelece que lei organizará a estrutura da Agência Reguladora responsável pela concessão da exploração de recursos minerais, a transformação do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) em Agência Reguladora do Setor Mineral e autoriza a celebração de contrato entre A Agência  e o Ministério de Minas e Energia.  Altera a Constituição de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Ordem Econômica, atividade econômica, exigência, lei federal, organização, estrutura, Agência Reguladora, responsabilidade, análise, concessão, autorização, exploração, recursos naturais, transformação, Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) (1994-2017), agência, atividade mineral, contrato, Ministério de Minas e Energia.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER