Projeto de Lei PL 1971/2007
Apresentação: 2007-09-05T18:20:00
Ementa: Acresce dispositivo à Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal,  que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
Ementa detalhada: Garante à população, através do SUS, o serviço de aconselhamento genético, visando a prevenção de doença geneticamente determinada.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Planejamento Familiar, obrigatoriedade, (SUS), garantia, casal, aconselhamento, genética, diagnóstico, prevenção, doença hereditária.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER