Projeto de Lei PL 3075/1980
Apresentação: 1980-05-28T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS MINISTROS DE RELIGIÃO E AOS MEMBROS DE CONGREGAÇÃO RELIGIOSA O DIREITO DE INSCREVEREM PARA FINS DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL TODO O TEMPO DE EXERCICIO DAS FUNÇÕES RELIGIOSAS, A CONTAR DA DATA DE ORDENAÇÃO OU INVESTIDURA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, FILIAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, PASTOR, SACERDOTE, AUTORIDADE RELIGIOSA, SEGURADO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, TEMPO, ATIVIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).