Projeto de Lei PL 2815/2008
Apresentação: 2008-02-14T16:11:18
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre placas de veículos.
Ementa detalhada: Atribui aos Detrans a incumbência de confeccionar e fornecer as placas de identificação dos veículos, conforme normas do Contran, estabelecendo características de segurança para evitar a clonagem das placas realizada com fins criminosos para evitar multas e pratica de atos ilícitos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, responsabilidade, exclusividade, órgão executivo de trânsito, Departamento de Trânsito(Detran), confecção, fornecimento, reposição, placa, identificação, veículo automotor, registro, especificação, normas, Conselho Nacional de Trânsito (Contran), segurança, aumento, dificuldade, clonagem, crime, fraude.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-564/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.
DCD de 01/03/11 PÁG 9719 COL 01.