Projeto de Lei PL 1916/2007
Apresentação: 2007-08-30T11:59:24
Ementa: "Dispõe sobre o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios em até 120 meses".
Ementa detalhada: Beneficia os municípios que contraíram novas dívidas previdenciárias ou não aderiram ao parcelamento disposto pela Lei nº 11.457, de 2007, inclusive os inscritos em dívida ativa.
Palavras-chave: Renegociação, débito previdenciário, Município, contribuição social, contribuição previdenciária, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS),  prazo, ausência, pagamento, parcela, utilização, recursos financeiros, Fundo de Participação dos Municípios (FPM),  repasse, Secretaria da Receita Federal do Brasil, atraso, inadimplemento,  rescisão, parcelamento, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º  152/10 ao Arquivo