Projeto de Lei PL 2787/1997
Apresentação: 1997-02-25T00:00:00
Ementa: Estabelece que o porte de armas de fogo legal será exclusivo para militares.
Palavras-chave: Proibição, utilização, porte de arma, arma de fogo, autorização, militar, Forças Armadas, servidor, orgãos, segurança pública, atividade profissional, segurança, autoridade, país estrangeiro, visita, país, Brasil, autorização, Ministério das Relações Exteriores,  supervisão, Ministério da Justiça, treinamento, prática esportiva, tiro-ao-alvo, sócio, registro, clube, responsabilidade, orgão público, representação, funcionário estrangeiro, realização, competição esportiva, reconhecimento, secretaria de desportos, colecionador, documentação, Ministério do Exército, Secretaria de Segurança Pública, região, obrigatoriedade, sustação, processo, andamento, prazo, exigência, devolução, arma, 
penalidade, multa, mandado de prisão, possibilidade, transformação, prestação de serviço à comunidade, apreensão, armamento, autoridade policial, comprovação, necessidade, equipamentos, prazo, concessão de uso, taxas, aquisição, recibo, indenização, distribuição, destruição, mercadoria apreendida.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-406/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD..