Emenda de Plenário EMP 13/2011
Apresentação: 2011-09-21T10:27:00
Ementa: Suprima-se o artigo 13.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 13/2011 PLEN, pelos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA) e outros.