Projeto de Lei PL 28/2003
Apresentação: 2003-02-18T14:58:52
Ementa: Dispõe sobre o reajustamento do valor da aposentadoria complementada de que trata a Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991.
Ementa detalhada: Garante ao aposentado pela Rede Ferroviária Federal  S.A - RFFSA, o direito de equiparação dos seus proventos à remuneração dos cargos assemelhados no quadro dos servidores do Ministério dos Transportes.
Palavras-chave: Direitos, aposentado, ferroviário, (RFFSA), equiparação, valor, proventos, aposentadoria, complementação, remuneração, servidor, quadro de pessoal, Ministério dos Transportes, retroatividade, data, liquidação, empresa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER