Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2004-12-14T15:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania