Projeto de Lei PL 4186/1977
Apresentação: 1977-09-26T00:00:00
Ementa: OBRIGA O ENSINO PARA MENORES EXCEPCIONAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, ENSINO ESPECIAL, MENOR, EXCEPCIONAL, DEFICIENTE MENTAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0134 COL 01.