Projeto de Lei PL 8257/1986
Apresentação: 1986-09-23T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 27 DA LEI 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984, CODIGO PENAL - RESPONSABILIDADE CRIMINAL A PARTIR DOS 16 ANOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. REDUÇÃO, IDADE, MENOR, RESPONSABILIDADE PENAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1128 COL 01.