Projeto de Lei PL 2748/1980
Apresentação: 1980-03-28T00:00:00
Ementa: REGULA O ACESSO DOS PARTIDOS POLITICOS AOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, ACESSO, PRAZO, PROPAGANDA ELEITORAL, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, PARTIDO POLITICO, ELEIÇÃO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, PROGRAMA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).