Projeto de Lei PL 4587/1954
Apresentação: 1954-06-21T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRAS DA UNIÃO AO MUNICIPIO DIONISIO CERQUEIRA, NO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, DOAÇÃO, TERRAS, UNIÃO, MUNICIPIO, DIONISIO CERQUEIRA (SC), SANTA CATARINA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.