Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 56/2003
Apresentação: 2003-07-23T00:00:00
Ementa: Altera os arts. 8º, 12, 26 e 232 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados dispondo sobre  os efeitos da mudança de partido na composição e direção dos órgãos da Casa.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, ocorrência, transferência, troca, legenda, desvinculação, bancada, bloco parlamentar, partido político, aplicação imediata, perda, cargo, função, Mesa Diretora, Presidência, direção, revisão, composição, membros, Comissão Permanente, Comissão Temporária, cumprimento, proporcionalidade, representação partidária.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 69/09 à CCJC solicitando a devolução deste, em razão de arquivamento.