Projeto de Lei PL 2509/2011
Apresentação: 2011-10-11T11:49:45
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de os fornecedores de produtos e serviços exibirem nas telas das caixas registradoras, voltadas para o consumidor, a descrição e respectivos preços dos itens adquiridos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fornecedor, disponibilidade, visualização, consumidor, painel, caixa, descrição, produto, preço.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP.