Projeto de Lei PL 677/1979
Apresentação: 1979-04-26T00:00:00
Ementa: MODIFICA DISPOSITIVO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PARA PERMITIR A SINDICALIZAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS CELETISTAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EXCLUSÃO, PROIBIÇÃO, SINDICALIZAÇÃO, SERVIDOR, EMPREGADO, SERVIÇO PUBLICO, CELETISTA, MANUTENÇÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, SINDICATO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 11 09 81 PAG 9454 COL 01.