Proposta de Emenda à Constituição PEC 339/2009
Apresentação: 2009-03-24T14:45:00
Ementa: Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública.
Palavras-chave: Administração Pública, garantia, adicional noturno, membros, Segurança Pública, policial militar, bombeiro militar, policial civil, policial federal, policial rodoviário federal, policial ferroviário federal.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apresentação do REQ n. 1817/2023 (Requerimento), pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 339/2009, que altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal para assegurar o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública".