Projeto de Lei PL 1632/2003
Apresentação: 2003-08-06T17:16:49
Ementa: Dá nova redação ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Ementa detalhada: Exige que o fornecedor discrimine na embalagem o valor do imposto incidente sobre produto ou serviço.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, exigência, fornecedor, fabricante, empresa, colocação, embalagem, informações, valor, impostos, incidência, preço, produto, serviço.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.