Projeto de Lei PL 3412/1992
Apresentação: 1992-03-15T00:00:00
Ementa: ESTABELECE MULTA FISCAL PELA NÃO DECLARAÇÃO DE DIVIDA NO FORMULARIO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, MULTA FISCAL, HIPOTESE, OMISSÃO, DECLARAÇÃO, DIVIDA, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS, IMPOSTO DE RENDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 20 08 93 PAG 16799 COL 02.