Projeto de Lei PL 2304/2011
Apresentação: 2011-09-14T18:10:00
Ementa: Estende a aplicação do art. 13 do Código Penal às infrações eleitorais e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, crime eleitoral, aplicação, Código Penal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP