Projeto de Lei PL 1329/1999
Apresentação: 1999-06-30T00:00:00
Ementa: Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, altera o art. 6º da mesma lei e dá outras providências.
Ementa detalhada: Prorroga a vigência da isenção até 31 de dezembro de 2001; revoga a exigência de que haverá concessão do benefício uma única vez e reduz para dois anos o prazo para alienação do veículo.
Palavras-chave: Alteração, Lei de isenção do IPI para  compra de automóveis, aquisição de veículo automotor, táxi, pessoa deficiente, Benefício fiscal, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-348/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 19 04 07 PÁG 17486 COL 01.