Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2007-08-22T18:20:00
Ementa: Dá nova redação ao caput e ao § 1º do art. 1º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, que "altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências".
Palavras-chave: Alteração, Medida Provisória, legislação tributária federal, incentivo fiscal, isenção fiscal, redução, imposto de renda, adicional não restituível, lucro da  exploração, aprovação, projeto, instalação, ampliação, modernização, diversificação, desenvolvimento regional, área, (Sudene), (Sudam), prazo, vigência, benefício fiscal, critérios, apresentação, laudo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CAINDR, pela Dep. Rebecca Garcia