Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2006-11-08T11:40:00
Ementa: Altera o art. 32 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e introduz regra para a compensação fiscal pela cedência de horário gratuito para a propaganda eleitoral de plebiscitos e referendos.
Ementa detalhada: Estabelece prazo de manutenção da documentação de contas de campanhas eleitorais .
Palavras-chave: Alteração, legislação eleitoral, normas, eleição obrigatoriedade, candidato, candidato eleito, partido político, manutenção, documentação, campanha eleitoral, prazo determinado, compensação, crédito fiscal, dedução, imposto de renda, pessoa jurídica, emissora, rádio, televisão, divulgação, cessão, horário gratuito, propaganda eleitoral,  plebiscito, referendo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho