Indicação INC 577/1996
Apresentação: 1996-04-29T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO A IMEDIATA CONVOCAÇÃO DO CONSELHO DA REPUBLICA PARA DAR CUMPRIMENTO AO QUE PRECEITUA O INCISO II DO ARTIGO 90 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, CONVOCAÇÃO, CONSELHO DA REPUBLICA, INCLUSÃO, MINISTRO, (MJ), (MARA), JUDICIARIO, PRESIDENTE, TRIBUNAIS SUPERIORES, DISCUSSÃO, PROBLEMA, REFORMA AGRARIA, VIOLENCIA, CONFLITO, TERRAS, ESTADO, (PA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 635/96-SUPAR/CASA CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, AO PRIMEIRO-SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, COM ESCLARECIMENTOS. DCD 07 08 96 PAG 21970 COL 02.