Projeto de Lei Complementar PLP 10/2007
Apresentação: 2007-02-15T17:52:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, - Lei de Responsabilidade Fiscal, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Fixa os gastos com pessoal da Defensoria Pública dos Estados em 2% (dois por cento).
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, inclusão, Defensoria Pública, Estados, limitação, empenho, movimentação financeira, estimativa, receita, proposta, natureza orçamentária, Lei de Diretrizes Orçamentárias, relatório, gestão fiscal, Chefe, Defensor Público, percentual, despesa, gastos públicos, pessoal, controle interno, fiscalização, prestação de contas.
_ Autorização, Estados, criação, Fundos, custeio, Defensoria Pública, recolhimento, custas, ato extrajudicial.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER