Projeto de Lei PL 1391/1988
Apresentação: 1988-12-07T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE AS EMPRESAS DE TRANSPORTE FERROVIARIO DE PASSAGEIROS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REESTRUTURANDO OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE FERROVIARIO DE PASSAGEIROS EM ALGUMAS REGIÕES METROPOLITANAS, REGIONALIZANDO ESTES SERVIÇOS PUBLICOS ATRAVES DA DOAÇÃO, PARA OS ESTADOS, DAS PARTICIPAÇÕES ACIONARIAS DA UNIÃO NOS CAPITAIS DA TRENSURB E DAS EMPRESAS PUBLICAS QUE SERIAM CRIADAS, PELA ABSORÇÃO DO PATRIMONIO DA CBTU, PRECEDIDA DO SANEAMENTO FINANCEIRO DAS ENTIDADES EM FOCO, COMPATIBILIZANDO A ATUAÇÃO DO GOVERNO FEDERAL, POR SUAS ENTIDADES ESTATAIS, AOS PRECEITOS DO ARTIGO 30, INCISO V DA Constituição Federal de 1988 E COMPLEMENTANDO O AJUSTE FISCAL).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, REDE FERROVIÁRIA FEDERAL (RFFSA), EMPRESA BRASILEIRA DOS TRANSPORTE URBANOS (EBTU), TRANSFERENCIA, AÇÕES, UNIÃO, CAPITAL SOCIAL, COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (CBTU), EMPRESA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE (TRENSURB), RIO GRANDE DO SUL, APURAÇÃO, VALOR, BALANÇO PATRIMONIAL, CONVERSÃO, OBRIGAÇÃO DO TESOURO NACIONAL (OTN), DEBITOS, GOVERNO FEDERAL, COMPENSAÇÃO, CREDITOS, DIVIDENDOS, SUB ROGAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, EMPRESTIMO INTERNO, EMPRESTIMO EXTERNO, OBJETIVO, REGIONALIZAÇÃO, SERVIÇOS PUBLICOS, TRANSPORTE COLETIVO, AJUSTE, FINANÇAS PUBLICAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETENCIA, PROCURADORIA GERAL, FAZENDA NACIONAL, CONVOCAÇÃO, ASSEMBLEIA GERAL, ACIONISTA, DELIBERAÇÃO, CISÃO, PATRIMONIO, COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, UTILIZAÇÃO, PARCELA, CAPITAL SOCIAL, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA DE TRANSPORTE FERROVIARIO, PASSAGEIRO, ZONA URBANA, ZONA SUBURBANA, MUNICIPIO, FORTALEZA (CE), CEARÁ, RECIFE (PE), PERNAMBUCO, SALVADOR (BA), BAHIA, BELO HORIZONTE (MG), MINAS GERAIS, RIO DE JANEIRO (ESTADO), SÃO PAULO (ESTADO), OPÇÃO, PESSOAL, TRANSFERENCIA, ENTIDADE. AUTORIZAÇÃO, UNIÃO, DOAÇÃO, AÇÕES, ESTADO (ENTE FEDERADO), RIO GRANDE DO SUL, CEARÁ, PERNAMBUCO, BAHIA, MINAS GERAIS, RIO DE JANEIRO (ESTADO), SÃO PAULO (ESTADO), CAPITAL SOCIAL, EMPRESA ESTATAL, TRANSFERENCIA, SERVIDOR, FORNECIMENTO, MÃO DE OBRA, PRAZO, ESTADOS, MANIFESTAÇÃO, ACEITAÇÃO, ALTERNATIVA, EXTINÇÃO, ENTIDADE. COMPETENCIA, REDE FERROVIÁRIA FEDERAL (RFFSA), EMPRESA PUBLICA, AUTARQUIA FEDERAL, TRANSFERENCIA, DOAÇÃO, ENCARGO, BENS IMOVEIS, PATRIMONIO, ENTIDADE, EMPRESA DE TRANSPORTE FERROVIARIO, REGIÃO METROPOLITANA, ZONA URBANA, ZONA SUBURBANA. OBRIGATORIEDADE, UNIÃO, SUCESSÃO, COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, EMPRESA DE TRANSPORTE FERROVIARIO, MUNICIPIO, PORTO ALEGRE, (RS), DIREITOS, OBRIGAÇÕES, ATO ADMINISTRATIVO, CONTRATO, RESSALVA, SUCESSÃO TRABALHISTA, ENCARGO TRABALHISTA, DEBITO PREVIDENCIARIO, ADAPTAÇÃO, TERMO ADITIVO, PROCURADORIA GERAL, FAZENDA NACIONAL. OBRIGATORIEDADE, CLAUSULA, EXCLUSÃO, JURISDIÇÃO, TRIBUNAIS, PAIS ESTRANGEIRO, TERMO ADITIVO, CONTRATO, EMPRESTIMO EXTERNO, COMPETENCIA, JUSTIÇA BRASILEIRA, ARBITRAGEM. CANCELAMENTO, DEBITOS, COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, EMPRESA DE TRANSPORTE FERROVIARIO, MUNICIPIO, PORTO ALEGRE, (RS), SUB ROGAÇÃO, DIREITOS, PRIMEIRO CREDOR, GARANTIA, TESOURO NACIONAL, EMPRESTIMO INTERNO, EMPRESTIMO EXTERNO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 3494/93.