Projeto de Lei PL 3001/2000
Apresentação: 2000-05-11T00:00:00
Ementa: Altera os arts. 1º, 6º, 7º e 10 da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, que "dispõe sobre a alienação de imóveis residenciais de propriedade da União, e dos vinculados ou incorporados ao FRHB, situados no Distrito Federal, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Autoriza a venda de imóveis funcionais da União, situados no Distrito Federal, preferencialmente ao servidor público civil, titular de cargo efetivo ou emprego permanente, detentor de regular termo de ocupação, ou que esteja ocupando o imóvel por no mínimo 5 (cinco) anos, ou que o ocupe por exercer cargo de confiança, ou ainda no momento da aposentadoria; exclui os imóveis do Fundo Rotativo de Habitação de Brasília - FRHB.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, venda, imóvel funcional, exigência, licitação, ocupante, cônjuge, servidor público civil, cargo efetivo, cargo de confiança, emprego permanente, administração federal, aposentado, quitação, obrigações, autorização, permuta, compatibilidade, renda, termo de ocupação. _Revogação, dispositivos, autorização, venda, imóvel funcional, anterioridade, prazo, exclusão, imóvel, Fundo Rotativo Habitacional de Brasília (FRHB), Distrito Federal (Brasil).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER