Proposta de Emenda à Constituição PEC 53/2007
Apresentação: 2007-04-26T16:41:00
Ementa: Dá nova redação ao § 3º do Art. 39 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Garante ao servidor de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, direito a aviso prévio, seguro desemprego, FGTS, entre outros.
Palavras-chave: Administração Pública, garantia, servidor, cargo em comissão, cargo de livre nomeação, trabalho temporário, seguro-desemprego, aviso prévio, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), proibição, discriminação, pessoa portadora de deficiência, equiparação, trabalhador, vínculo empregatício.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apresentação do REQ n. 729/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007".