Projeto de Lei PL 3604/1993
Apresentação: 1993-03-15T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DOS DEBITOS DOS ESTADOS E DAS PREFEITURAS MUNICIPAIS PARA COM O INSS E O FGTS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, PARCELAMENTO, DEBITO PREVIDENCIARIO, DEBITO TRABALHISTA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIOS, PREFEITURA MUNICIPAL, FIXAÇÃO, PRAZO, LIQUIDAÇÃO, PARCELA, DEBITOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), FUNDO DE FGARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), HIPOTESE, OPÇÃO, PAGAMENTO, REDUÇÃO, DESCONTO, ABATIMENTO, PERCENTAGEM, DIVIDA, MES, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, AREA, SAUDE PUBLICA, LIMITAÇÃO, VALOR, TOTAL, REPASSE, FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (PFE).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0101 COL 01.