Projeto de Lei PL 2876/1997
Apresentação: 1997-03-19T00:00:00
Ementa: Altera Dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal e da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre crimes hediondos.
Ementa detalhada: Inclui como crime hediondo a mediação para servir a lascívia de outrem, o favorecimento da prostituição, o rufianismo e o tráfico de pessoas; altera o termo tráfico de mulheres para tráfico de pessoas, com o objetivo de incluir os crimes praticados contra menino e menina.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Lei dos Crimes Hediondos, inclusão, crime contra os costumes, facilitação, mediação, favorecimento, tráfico, pessoas, exercício, prostituição, país estrangeiro, exterior.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0113 COL 01.