Proposta de Emenda à Constituição PEC 20/1999
Apresentação: 1999-04-14T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a acumulação remunerada de cargos públicos.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, possibilidade, acumulação de cargos, cargo público, remuneração, exercício profissional, dentista, odontologia.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER