Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2554/2010
Apresentação: 2010-04-29T15:51:24
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Jockey Clube a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ponta Porã, Estado do Mato Grosso do Sul.
Palavras-chave: Aprovação, radiodifusão comunitária, Ponta Porã, (MS).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 92/2013(SF) encaminhando autógrafo promulgado.
DCD de 28/02/13 PÁG 02897 COL 01.