Projeto de Lei PL 3608/1977
Apresentação: 1977-05-11T00:00:00
Ementa: ESTABELECE PRISÃO ESPECIAL AO CONDENADO POR CRIME CULPOSO.
Palavras-chave: DIREITO, PRISÃO ESPECIAL, SENTENÇA CONDENATORIA, CONDENADO, CRIME CULPOSO, PENA, CODIGO PENAL, DETENÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ART 118 DO REGIMENTO. DCN1 16 03 78 PAG 0645 COL 02.