Projeto de Lei PL 1766/2003
Apresentação: 2003-08-20T17:49:00
Ementa: Acrescenta Inciso IV ao Artigo 44 da Lei nº 10.406, de 2002.
Ementa detalhada: Inclui as entidades religiosas como pessoas jurídicas de direito privado.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, inclusão, instituição religiosa, pessoa jurídica, direito privado, aplicação, normas, sociedade civil.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Mem. 305