Projeto de Lei PL 452/2007
Apresentação: 2007-03-15T11:26:44
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.998, de 1990, que "regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências", a fim de estabelecer requisito para o recebimento do seguro desemprego.
Ementa detalhada: Concede o seguro-desemprego para o desempregado matriculado em curso de qualificação profissional.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-Desemprego, concessão, benefício, desempregado, comprovação, matrícula, inscrição, cursos, qualificação profissional.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado), em face da declaração de prejudicialidade deste, decorrente da edição da Lei n. 13.134/2015, resultante da conversão da Medida Provisória n. 665/2014.