Projeto de Lei PL 4186/2008
Apresentação: 2008-10-29T13:59:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição do pagamento, pela União, de verba compensatória nos processos de desapropriação para fins de reforma agrária e revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001.
Ementa detalhada: Altera as Leis nºs 4.504, de 1964 e 8.629, de 1993.
Palavras-chave: Proibição, União Federal, pagamento, verba indenizatória, juros, desapropriação, propriedade rural, interesse social, reforma agrária.  
_Alteração, Estatuto da Terra, Lei da Reforma Agrária, revogação, proibição, desapropriação, imóvel rural, Programa de Arrendamento Rural, descriminalização, participante, atividade, conflito fundiário, terras, programa, reforma agrária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pedro Lupion, deixou de ser membro da Comissão