Projeto de Lei PL 287/2003
Apresentação: 2003-03-11T18:46:21
Ementa: Dispõe sobre o crime de rejeição de doadores de sangue resultante de preconceito por orientação sexual.
Ementa detalhada: Altera a Lei 7.716, de 5 de janeiro de 1989.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Racismo, tipicidade, crime, rejeição, doador, sangue humano, discriminação sexual, orientação sexual.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2353/2021