Projeto de Lei PL 6273/2005
Apresentação: 2005-11-29T19:42:18
Ementa: Acresce dispositivo à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para proibir descontos no salário por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene e moradia.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Empregado Doméstico,  proibição, empregador doméstico, desconto, salário, empregado, alimentação, vestuário, produto de higiene, aluguel, ressalva, acordo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER