Projeto de Lei PL 5449/1978
Apresentação: 1978-08-24T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO A ALINEA VI DO ARTIGO 43 DA LEI 4591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE SANÇÕES AO INCORPORADOR POR ATRASO OU PARALISAÇÃO DA OBRA.
Palavras-chave: PAGAMENTO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, ATRASO, OBRA CIVIL, CONSTRUÇÃO, IMOVEL, PREDIO, EMPRESA, INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0199 COL 01.