Projeto de Lei PL 473/2003
Apresentação: 2003-03-20T17:14:43
Ementa: Dispõe sobre serviços cadastrais de consumidores.
Palavras-chave: Normas, prestação de serviço, pessoa jurídica, serviço de proteção ao crédito, cadastro, consumidor, inadimplência, proibição, pessoa física, exercício, atividade, cadastramento, obrigatoriedade, formação, instituição comercial, atendimento, (INTERNET), telefone, exclusão, informações, dívida, aluguel, imóvel residencial, condomínio, telefone, luz, energia elétrica, serviço, assistência médico hospitalar, estabelecimento de ensino, tributos, título executivo extrajudicial, registro, dados pessoais, fiador, avalista.  
_ Alteração, Código de Defesa do Consumidor, equiparação, correntista, bancos, instituição financeira, consumidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP