Projeto de Lei PL 6095/2005
Apresentação: 2005-10-20T14:20:00
Ementa: Dispõe sobre a contratação de mão-de-obra assalariada, para fins de cumprimento da função social da propriedade rural.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, proprietário, imóvel rural, contratação, empregado rural,  proporcionalidade,  extensão, área, propriedade rural, módulo fiscal, Região Sul, Região Sudeste, Região Nordeste, Região Centro - Oeste, cumprimento, função social da propriedade, reforma agrária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER