Projeto de Lei PL 676/1999
Apresentação: 1999-04-20T00:00:00
Ementa: Transforma em Crédito Educativo cinqüenta por cento dos débitos fiscais de instituições educacionais sem fins lucrativos.
Palavras-chave: Possibilidade, estabelecimento de ensino, instituição educacional, transformação, receita, percentual, débito fiscal, crédito educativo, ensino superior, notificação, Delegacia da Receita Federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-52/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9565 COL 01.