Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD) REC 206/2008
Apresentação: 2008-10-22T15:17:00
Ementa: Recorre contra declaração, de ofício, da prejudicialidade, do Projeto de Lei nº 5.742, de 2001, apensado ao Projeto de Lei nº 4.975, de2001.
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP