Projeto de Lei PL 3520/1997
Apresentação: 1997-08-19T00:00:00
Ementa: Proibe a estudantes a matrícula em diferentes cursos ou em diferentes instituições públicas de ensino superior, no mesmo período letivo.
Ementa detalhada: Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Proibição, estudante, matrícula, diversidade, cursos, acesso, unicidade, vaga, local, instituição federal de ensino, ensino superior, universidade federal, realização, igualdade, período, ano letivo, objetivo, equidade, distribuição, ensino.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0133 COL 01.