Projeto de Lei PL 969/2003
Apresentação: 2003-05-13T15:08:21
Ementa: Modifica dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Fixando multa para o estabelecimento que vender bebida alcoólica a criança ou adolescente.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, fixação, penalidade, multa, fechamento, estabelecimento comercial, residência, venda, bebida alcoólica, menor,  criança, adolescente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste (em face do seu arquivamento) do Projeto de Lei 1.512/2003, apensado.