Parecer (CD) P.C 107/1948
Apresentação: 1948-10-19T00:00:00
Ementa: OPINA PELO ARQUIVAMENTO DO OFICIO S/N EM QUE O SINDICATO DAS EMPRESAS PROPRIETARIAS DE JORNAIS E REVISTAS, SOLICITA PROVIDENCIAS NO SENTIDO DE SEREM MINORADOS OS EFEITOS DA LEI 252, DE 1948, QUE SUBORDINA AO REGIME DE LICENÇA PREVIA O INTERCAMBIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO COM O EXTERIOR.
Palavras-chave: OPINIÃO, ARQUIVAMENTO, OFICIO, SINDICATO, EMPRESA JORNALISTICA, EMPRESA, PROPRIETARIO, JORNAL, SOLICITAÇÃO, PROVIDENCIA, NORMAS, LEI FEDERAL, SUBORDINAÇÃO, REGIME, LICENÇA PREVIA, INTERCAMBIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, EXTERIOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: APROVAÇÃO DO PARECER.