Projeto de Lei PL 6100/2002
Apresentação: 2002-02-21T00:00:00
Ementa: Altera o art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre o Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Ementa detalhada: Exige que o fornecedor inclua o peso do produto a ser comercializado.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, inclusão, fornecedor, informação, embalagem, quantidade, peso, apresentação, produto, comercialização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.