Projeto de Lei PL 1990/1964
Apresentação: 1964-05-27T00:00:00
Ementa: ISENTA DE IMPOSTO DE CONSUMO, DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E TAXAS ADUANEIRAS, EXCETO A DE PREVIDENCIA SOCIAL, A MAQUINARIA E O MATERIAL TECNICO IMPORTADOS PELA VASP-AEROFOTOGRAMETRIA S.A.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, EXCEÇÃO, TAXA DE PREVIDENCIA, MAQUINARIA, MATERIAL TECNICO, PRODUTO IMPORTADO, (VASP), AEROFOTOGRAMETRIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 5076/66. DOFC 24 08 66.