Projeto de Lei PL 1573/2003
Apresentação: 2003-07-30T11:42:07
Ementa: Modifica o art. 895 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,  CLT.
Ementa detalhada: Reduz em 10% (dez por cento) o valor da condenação pecunária do processo trabalhista quando o reclamado, até o quarto dia do prazo previsto para a interposição de recurso, manifestar disposição de não recorrer e o reclamante, no prazo de quatro dias, declarar-se de acordo com a redução.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),Justiça do Trabalho, processo trabalhista, recurso ordinário, instância superior, autorização, redução, percentual, valor, condenação, natureza pecuniária, reclamação trabalhista, manifestação, reclamado, inexistência, recurso judicial, aceitação, acordo, reclamante.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305