Projeto de Lei PL 909/1949
Apresentação: 1949-10-24T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR A MUNICIPALIDADE DE CUIABA, ESTADO DE MATO GROSSO, PROPRIOS FEDERAIS PARA FINS DE URBANIZAÇÃO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOAÇÃO, MUNICIPIO, CUIABA, (MT), IMOVEL, GOVERNO FEDERAL, OBJETIVO, URBANIZAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OFÍCIO 172/51, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO OS AUTÓGRAFOS SANCIONADOS.