Projeto de Lei PL 491/2007
Apresentação: 2007-03-20T16:39:47
Ementa: Altera o inciso IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, incluindo, na região do semi-árido, os municípios do Estado de Minas Gerais inseridos na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste (ADENE).
Palavras-chave: Alteração, Lei  dos Fundos Constitucionais, inclusão, Região Semi-Árida, Municípios, Estado, (MG), atuação, (ADENE).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Proposição arquivada em razão de arquivamento no Senado Federal (proposição rejeitada).