Projeto de Lei PL 2042/1999
Apresentação: 1999-11-11T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 27 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal.
Ementa detalhada: Estabelece que a prática de manejo agropastoril denominada "queima de campo" seja feita mediante autorização do poder público municipal.
Palavras-chave: Alteração, Código Florestal, Inclusão, competência, órgão público, administração municipal, autorização, utilização, fogo, queimada, vegetação, campo, exigência, observação, legislação federal, costumes, local, propriedade rural.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8