Projeto de Lei PL 319/1975
Apresentação: 1975-04-23T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 5.958, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE A RETROATIVIDADE DE OPÇÃO PELO REGIME DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: PREVE, PARA O TRABALHADOR PRESTES A SE APOSENTAR, O DIREITO A OPÇÃO PELO FGTS, COM EFEITOS RETROATIVOS A 1967, MESMO SEM A CONCORDANCIA DO EMPREGADOR).
Palavras-chave: RETROATIVIDADE, OPÇÃO, EMPREGADO, APOSENTADORIA, TEMPO, SERVIÇO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), CONTA VINCULADA DO FGTS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).