Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2009-04-13T11:43:00
Ementa: Ficam suprimidos o § 2º do art. 3º, renumerando-se os seguintes, e o parágrafo único do art. 4º.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 2 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins