Projeto de Lei PL 5419/2005
Apresentação: 2005-06-14T14:58:37
Ementa: Dispõe sobre o tempo máximo de atendimento ao público nos estabelecimentos que especifica.
Ementa detalhada: Fixando o tempo máximo de espera para atendimento ao público em 20 (vinte) minutos.
Palavras-chave: Fixação, limite máximo, tempo, espera, fila, obrigatoriedade, atendimento, empresa, órgão público, hospital público, hospital particular, cartório, instituição financeira, bancos, concessionária, serviços públicos, cinema, teatro, empresa de transporte aéreo, empresa de transporte rodoviário, espetáculo público, jogos, competição esportiva, penalidade, infrator, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER