Projeto de Lei PL 4196/2012
Apresentação: 2012-07-11T14:03:43
Ementa: Dispõe sobre o tráfego de embarcações, pesca artesanal ou amadora e utilização de praias na Estação Ecológica de Tamoios.
Palavras-chave: Liberação, tráfego, embarcação, particular, pesca artesanal, pesca amadora, utilização, praia, banhista, atividade comercial, Estação Ecológica de Tamoios, Angra dos Reis (RJ), Parati (RJ).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-726/2015.