Projeto de Lei PL 7033/2002
Apresentação: 2002-06-25T17:48:18
Ementa: Altera o art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, instituindo novas alíquotas de contribuição para os segurados contribuinte individual e facultativo.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, fixação, alíquota, contribuição previdenciária, contribuinte facultativo, contribuinte individual, limitação, valor, salário de contribuição.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).