Projeto de Lei PL 2635/1989
Apresentação: 1989-06-14T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 473 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA DISPOR SOBRE A LICENÇA-PATERNIDADE PREVISTA NO INCISO XIX DO ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: FIXANDO A LICENÇA PATERNIDADE EM 05 DIAS E EM 30 DIAS EM CASO DE OBITO MATERNO, CUMPRINDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ADAPTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMAS, FIXAÇÃO, PERIODO, LICENÇA, PAI, MOTIVO, NASCIMENTO, FILHO, MORTE, MÃE, ESPOSA, CONJUGE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0034 COL 02.