Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2009-04-01T16:59:00
Ementa: Dê-se ao  art. 3º a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Jefferson Campos