Projeto de Lei PL 1071/1999
Apresentação: 1999-06-01T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre normas gerais para celebração de consórcios públicos, nos termos da Emenda Constitucional nº 19, de 1997.
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre normas gerais para celebração de consórcios públicos e dá outras providências.
Ementa detalhada: Aplica a Emenda Constitucional nº 19, de 1998, da Constituição Federal de 1988 com vistas à execução de obras, serviços e atividades de interesse comum dos partícipes, depende de autorização legislativa para sua celebração.
Palavras-chave: Autorização, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, município, realização, consórcio público gestão, poder público, execução, obra pública, serviços públicos, atividade, competência comum, participante, exigência, autorização legislativa, celebração, conselho diretor, conselho fiscal, administração, requisição, servidor, responsabilidade solidária, consorciado, aplicação, emenda constitucional, reforma administrativa.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 11/05 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).