Projeto de Lei PL 366/1995
Apresentação: 1995-04-20T00:00:00
Ementa: ALTERA O 'CAPUT' DO ARTIGO QUINTO DA LEI Nº 7347, DE 24 DE JULHO DE 1985, E ACRESCENTA AO ROL DOS LEGITIMADOS PARA O EXERCICIO DA AÇÃO CIVIL PUBLICA A DEFENSORIA PUBLICA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DA AÇÃO CIVIL PUBLICA, RESPONSABILIDADE, DANOS, MEIO AMBIENTE, CONSUMIDOR, BENS, PATRIMONIO ARTISTICO, PATRIMONIO HISTORICO, BENS PAISAGISTICO, INCLUSÃO, DEFENSORIA PUBLICA, PROPOSIÇÃO, AÇÃO PRINCIPAL, PROCESSO CAUTELAR, ATENDIMENTO, ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, PESSOA CARENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 21 12 96 PAG 33990 COL 01.