Subemenda SBE 1/0
Apresentação: 2011-07-13T17:49:00
Ementa: Dê-se à emenda em epígrafe a seguinte redação:
"Dê-se ao artigo 5º do Projeto Lei nº 5.194/05 a seguinte redação:
'Art. 5º Na hipótese de descumprimento do disposto no art. 2º desta Lei, o frigorífico será notificado para que preste as informações no prazo de até dez dias, sob pena de cancelamento do registro do estabelecimento junto ao órgão federal de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal.'
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda n. 1 CCJC, pelo Deputado João Magalhães (PMDB-MG).