Projeto de Lei PL 3415/2000
Apresentação: 2000-08-02T00:00:00
Ementa: Altera o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que "Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências".
Ementa detalhada: Atribui às Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados legitimidade ativa para propor ação civil pública, principal e cautelar, em defesa de direitos e interesses difusos, coletivos e individuais.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Ação Civil Pública, Código de Defesa do Consumidor, inclusão, competência, comissão permanente, Câmara dos Deputados, legitimidade ativa, defesa, direitos, comunidade, consumidor, proposta, ação principal, medidas acautelatórias.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10