Projeto de Lei PL 1312/1983
Apresentação: 1983-06-10T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, CRIAÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RORAIMA. NORMAS, CRIAÇÃO, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), RORAIMA, ACUMULAÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3762 COL 02.