Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2006-04-19T11:06:00
Ementa: Dà-se nova Redação ao art. 1º
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação da EMR 1 CCJC, pelo Dep. Ney Lopes