Projeto de Lei PL 2928/1983
Apresentação: 1983-12-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO EM DOBRO DAS FERIAS REMUNERADAS PARA OS EMPREGADOS SUJEITOS A CLT.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, CONCESSÃO, DIREITOS, EMPREGADO, FERIAS, REMUNERAÇÃO, ATIVIDADE, RECEBIMENTO, VALOR, PAGAMENTO EM DOBRO, FERIAS REMUNERADAS, BASE DE CALCULO, SALARIO, MEDIA, ANO, ANOTAÇÃO, CARTEIRA PROFISSIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0002 COL 02.