Emenda na Comissão EMC 2493/2011
Apresentação: 2011-06-07T18:30:00
Ementa: Substitua-se a estratégia 20.1 da Meta 20 do Anexo do Projeto de Lei n° 8.035/10, que passa a ter a seguinte redação:
A União enviará ao Congresso Nacional, no prazo de seis meses após a aprovação desta Lei, Proposta de Emenda à Constituição que eleve progressivamente a vinculação de impostos e transferências para a manutenção e o desenvolvimento do ensino, em ritmo e porcentual compatíveis com o cumprimento da Meta 20, garantindo-se fonte de financiamento permanente e sustentável para todas as etapas e modalidades da educação pública.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 2493/2011 PL803510, pelo Deputado Newton Lima (PT-SP).