Projeto de Lei PL 4316/1989
Apresentação: 1989-11-23T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O INCISO I DO ARTIGO 204, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO A PROTEÇÃO AOS DEFICIENTES.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 105/2000.