Projeto de Lei PL 18/2003
Apresentação: 2003-02-18T14:37:32
Ementa: Veda o anonimato dos responsáveis por páginas na Internet e endereços eletrônicos registrados no País.
Palavras-chave: Proibição, omissão, identificação, responsável, página. Internet, endereço eletrônico, obrigatoriedade, provedor, manutenção, cadastro, usuário, nome, endereço, registro civil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), acesso, informações, público, interessado.
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei nº 2.126/2011, principal.