Projeto de Lei PL 2115/2007
Apresentação: 2007-09-25T17:33:39
Ementa: Dispõe sobre a proibição dos estabelecimentos comerciais e industriais de descartarem óleo vegetal ou mineral na rede de esgotos ou junto ao meio ambiente natural.
Palavras-chave: Proibição, pessoa jurídica, descarte, lançamento, óleo mineral, óleo vegetal, óleo comestível, resíduo, esgoto, poluição ambiental, meio ambiente, penalidade, infrator.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 203/91, principal.