Projeto de Lei PL 1396/1999
Apresentação: 1999-08-04T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exame toxicológico para os fins que especifica.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, realização, exame toxicológico, servidor público civil, funcionários, administração federal, administração direta, administração indireta, fundação, executivo, legislativo, judiciário, candidato, cargo público, cargo eletivo, cargo de confiança, realização, anterioridade, posse, irregularidade, confirmação, resultado, penalidade, suspensão, atividade, salário, perda da função pública, mandato eletivo, redução, consumo, tóxico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP