Projeto de Lei PL 7680/1986
Apresentação: 1986-11-18T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO SOBRE MEDICAMENTOS E MATERIAIS DE CONSUMO MEDICO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: POR TRANSFORMAÇÃO DO PLP 354/85).
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, MEDICAMENTOS, MATERIAL HOSPITALAR, PRODUTO FARMACEUTICO, ESTRANGEIRO. COMPETENCIA, (MS), RELAÇÃO, MEDICAMENTOS, IMPORTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1096 COL 01.