Projeto de Lei Complementar PLP 209/1997
Apresentação: 1997-11-19T00:00:00
Ementa: ADICIONA CINCO CENTESIMOS POR CENTO A ALIQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESAS FABRICANTES DE BEBIDAS ALCOOLICAS E DE CIGARROS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPEFICICA.
Ementa detalhada: DESTINADOS AO FUNDO NACIONAL DE SAUDE PARA ATENDIMENTO DAS DESPESAS COM AS VITIMAS DE BEBIDAS ALCOOLICAS E CONGENERES, NA REDE HOSPITALAR PUBLICA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CRIAÇÃO, (COFINS), AUMENTO, ALÍQUOTA,  DESTINAÇÃO, (FNS), ATENDIMENTO, DESPESA, TRATAMENTO MEDICO, VITIMA, DOENÇA, UTILIZAÇÃO, BEBIDA ALCOOLICA, CIGARRO, TABACO, DROGAS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0207 COL 01.