Projeto de Lei de Conversão PLV 30/2008
Apresentação: 2008-11-11T19:04:00
Ementa: Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e a adquirirem participação em instituições financeiras sediadas no Brasil, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Medida Provisória apelidada de "MP Anticrise II", que autoriza a compra de bancos em dificuldades.
Palavras-chave: Autorização, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal (CEF), criação, subsidiária integral, sociedade controlada, aquisição, ações, controle acionário,  incorporação, empresa pública, contratação, avaliador, avaliação, licitação, Lei das Licitações, proibição, banco oficial, participação, entidade, previdência privada, plano de previdência.
_ União Federal, concessão, crédito, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), empréstimo, garantia, capital de giro, empresa, contratação, Poder Público, execução, construção, obra pública, Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
_ Aquisição, participação societária, previsão, legislação, normas, negócio jurídico, sociedade, construção civil, exigência, empresa, empreendimento imobiliário, inclusão, debênture, conversão, ações.
_ Criação, Congresso Nacional, Comissão Mista de Acompanhamento da Crise Financeira, competência, monitoramento, fiscalização, operação financeira, apresentação, relatório, Banco Central do Brasil (Bacen), Comissão de Valores Mobiliários, Secretaria daReceita Federal do Brasil, Controladoria-Geral da União, Tribunal de Contas da União (TCU).
_ Alteração, legislação tributária federal, benefício, bens e serviços, informática, automação, isenção fiscal, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
_ Alteração, lei federal, contribuição social, seguridade social, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), caracterização, pessoa jurídica, exportação, produto, informática, automação.
_ Alteração, lei federal, normas, legislação tributária federal, inclusão, autorização, empresa, tecnologia da informação, comunicação, exclusão, custo, despesa, lucro líquido, capacitação, pessoal, desenvolvimento, software, benefício fiscal, tributação.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação da EMS 30/2008, do Senado Federal, que "emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão n° 30, de 2008 (Medida Provisória n° 443, de 2008), que "Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e a adquirirem participação em instituições financeiras sediadas no Brasil; altera as Leis n°s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.865, de 30 de abril de 2004e 11.774, de 17 de setembro de 2008; e dá outras providências".
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