Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2001-02-13T00:00:00
Ementa: O caput do art. 2º do Prjeto de Lei nº 3.725, de 1993 passa a vigorar com a seguinte redação: 

"Art. 2º Os dados a serem divulgados devem ser fornecidos pelas Secretarias de Estado de segurança Pública, que os enviará aos fabricantes, a requerimento formal do responsável pela criança ou adolescente desaparecido e supervisionados pelo Conselho Tutelar de cada Município".
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno