Projeto de Lei PL 4509/2004
Apresentação: 2004-11-24T11:48:59
Ementa: Isenta os candidatos desempregados do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos e dá outras providências.
Palavras-chave: Concessão, isenção, taxa de inscrição, concurso público, candidato, desempregado, comprovação, Carteira de Trabalho e Previdência Social, contagem, prazo, desemprego, critérios, desempate.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.