Projeto de Lei PL 2747/2011
Apresentação: 2011-11-22T17:43:01
Ementa: Dispõe sobre a distribuição de medicamentos para o tratamento da mucopolissacaridose.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Sistema Único de Saúde (SUS), distribuição gratuita, medicamento, tratamento médico, mucopolissacaridose.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP