Emenda na Comissão EMC 1/2011
Apresentação: 2011-09-14T10:12:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 147, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com relação à exigência da realização de testes de glicemia na habilitação dos Condutores.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2011 CVT, pelo Deputado Taumaturgo Lima (PT-AC).