Projeto de Lei PL 3364/1965
Apresentação: 1965-11-25T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DO NOME OU DO PRENOME DE BRASILEIRO NATURALIZADO, POSTERIOR A NATURALIZAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, ALTERAÇÃO, NOME, PRENOME, BRASILEIRO NATURALIZADO, NATURALIZAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: VETADO TOTALMENTE EM 08 07 68. DOFC 09 07 68 PAG 5709.