Projeto de Lei PL 797/2003
Apresentação: 2003-04-22T16:55:45
Ementa: Dá nova redação ao art. 288 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Ementa detalhada: Dispõe que a reunião de duas ou mais pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crime, será passível de pena de reclusão, independente da pena relativa ao crime praticado.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, caracterização, reunião, pessoas, criação, quadrilha, execução, crime, pena de reclusão, aplicação, penalidade, delito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER