Proposta de Emenda à Constituição PEC 631/1998
Apresentação: 1998-12-02T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso II do art. 192 e acrescenta parágrafo ao art. 194 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: EXCLUINDO DA REGULAMENTAÇÃO PREVISTA PARA  O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL OS PLANOS PRIVADOS DE PREVIDENCIA E SAUDE E INCLUINDO-OS NO CAPITULO DA SEGURIDADE SOCIAL; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
EXCLUSÃO, PLANO DE SAUDE, PREVIDENCIA PRIVADA, REGULAMENTAÇÃO, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.
INCLUSÃO , PLANO DE SAUDE, PREVIDENCIA PRIVADA, DISPOSITIVOS, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXIGENCIA, LEI COMPLEMENTAR, NORMAS, ORGANIZAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, FIXAÇÃO, GARANTIA, ADMINISTRAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, PAGAMENTO,
BENEFICIO, CRIAÇÃO, ORGÃO REGULADOR.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01.