Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) REC 102/2007
Apresentação: 2007-09-13T17:52:00
Ementa: Contra Despacho da Mesa aposto à INC 896/07, que devolveu ao autor, ora recorrente, Indicação dirigida a Desembargadores Presidentes dos Tribunais de Justiça do País.
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhado ao Arquivo