Projeto de Lei PL 6710/1985
Apresentação: 1985-11-07T00:00:00
Ementa: Altera a redação dos itens primeiro e segundo do artigo segundo da lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984, que dispõe sobre a manutenção da correção automatica semestral dos salarios de acordo com o indice nacional de preços ao consumidor - inpc, e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983, e determina outras providências.
Ementa detalhada: Dispõe sobre a aplicação integral do INPC para corrigir todos os salários com valor equivalente a 03 vezes o salário-mínimo e reajustando em cento e dez por cento do INPC os salarios ate 03 vezes o salario-mínimo, possibilitando a livre negociação entre as partes e o reajuste trimestral.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Reajuste Salarial Automático, fixação, índice, reajuste semestral, salário, variação, (INPC),  autorização, negociação, acordo coletivo de trabalho, força maior.  
_Normas, reajustamento, trimestre, salario, antecipação, reajuste semestral.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1039 COL 01.