Projeto de Lei PL 7144/2002
Apresentação: 2002-08-27T15:33:48
Ementa: Dispõe sobre as atribuições e competências comuns das Guardas Municipais do Brasil, Regulamenta e disciplina a constituição, atuação e manutenção das Guardas Civis Municipais como órgãos de segurança pública em todo o Território Nacional e dá outras providências.
Ementa detalhada: Regulamenta o § 8º do art. 144 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, competência, guarda municipal, servidor, policial, prevenção, proteção, bens públicos, serviço público, administração municipal, uniforme, porte de arma, arma de fogo, subordinação, Prefeito Municipal, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), fornecimento, central telefônica, atendimento, comunidade, prisão especial, registro profissional, Conselho Federal, Conselho Regional, composição, membros, direitos, recursos, Fundo Nacional de Segurança Pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCDS 01/02/03  PÁG 0557  COL 01.