Projeto de Lei PL 3681/1966
Apresentação: 1966-05-25T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO, JUSTIÇA ELEITORAL, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 185.440.652,00 (CENTO E OITENTA E CINCO MILHÕES, QUATROCENTOS E QUARENTA MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E DOIS CRUZEIROS), PARA ATENDER A DESPESAS DECORRENTES DAS ELEIÇÕES DE 1962.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, JUSTIÇA ELEITORAL, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), DESPESA, ELEIÇÕES.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OFÍCIO 2763/66, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO. 
DCN1 24 11 66 PÁG 6835 COL 04.