Projeto de Lei PL 7268/2002
Apresentação: 2002-11-05T17:55:25
Ementa: Modifica dispositivo do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º maio de 1943.
Ementa detalhada: Estabelece que ajuste individual ou coletivo fixará critérios para o pagamento do salário "in natura" ou utilidades fornecidas pelo empregador.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), autorização, acordo coletivo de trabalho, trabalhador, critérios, pagamento, salário in natura, benefício.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10