Indicação INC 890/1997
Apresentação: 1997-06-19T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO O ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE DELIMITE GASTOS PUBLICOS COM DIVULGAÇÃO E PUBLICIDADE DOS ATOS GOVERNAMENTAIS.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, REMESSA, PROPOSTA, LEI COMPLEMENTAR, LIMITAÇÃO, GASTOS PUBLICOS, ABUSO, UTILIZAÇÃO, DIVULGAÇÃO, PUBLICIDADE, PROPAGANDA, ATO, GOVERNO FEDERAL, PENALIDADE, PUNIÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, NATUREZA ADMINISTRATIVA, GOVERNANTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, ATRAVES DO OF PS/RI 1412/97.