Projeto de Lei PL 352/2007
Apresentação: 2007-03-08T12:00:35
Ementa: Dispõe sobre a cobrança por tempo fracionado nos estacionamentos de veículos automotores, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelede a cobrança fracionada pelo prazo de 15 (quinze) minutos, dividindo o valor da hora por quatro.
Palavras-chave: Cobrança, tarifas, taxas, estacionamento, divisão, valor, hora, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade).
DCD do dia 18/05/12 PÁG 17809 COL 01.