Requerimento de Reconstituição de proposição REQ 5909/2009
Apresentação: 2009-11-18T17:12:00
Ementa: Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 982, de 2007, que "determina como início da prescrição do crime de subtração de criança ou adolescente a data em que o fato se tornou conhecido."
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: DEFIRO, nos termos do art. 106, do RICD, a reconstituição do PL nº 982, de 2007. Publique-se.
DCD 27/11/09 PAG 67268 COL 01.