Projeto de Lei PL 3938/1958
Apresentação: 1958-04-16T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA UMA LETRA AO ARTIGO 50, PARAGRAFO PRIMEIRO DA LEI 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957, PERMITINDO A IMPORTAÇÃO DO CUSTO DO CAMBIO PARA O MINERIO DE CARVÃO IMPORTADO PELA COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, PARA VOLTA REDONDA.
Ementa detalhada: REFORMA DA TARIFA DAS ALFANDEGAS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, ALFANDEGA, IMPORTAÇÃO, CUSTO, CAMBIO, MINERIO, CARVÃO MINERAL, COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TRMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.