Projeto de Lei PL 255/1987
Apresentação: 1987-10-30T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ABERTURA DE CONCURSO DE PROJETOS ARQUITETONICOS PARA EDIFICIOS PUBLICOS DO GOVERNO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, CONCURSO, PROJETO ARQUITETONICO, CONSTRUÇÃO, EDIFICIO, SEDE, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, CANDIDATO, EXERCICIO PROFISSIONAL, ARQUITETO, REGISTRO PROFISSIONAL, CONSELHO REGIONAL, ARQUITETURA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 8220/91. DOFC 05 09 91 PAG 18629 COL 01.