Projeto de Lei PL 5596/1981
Apresentação: 1981-11-17T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE A FALTA DE AVISO PREVIO POR PARTE DO EMPREGADOR DA AO EMPREGADO O DIREITO AOS SALARIOS CORRESPONDENTES AO PRAZO DO AVISO, LIVRE DE DESCONTOS E INTEGRANDO ESSE PERIODO AO TEMPO DE SERVIÇO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), INEXISTENCIA, AVISO PREVIO, EMPREGADOR, CONCESSÃO, EMPREGADO, DIREITOS, SALARIO, EQUIVALENCIA, DIREITO DO TRABALHO, TRABALHADOR, TEMPO DE SERVIÇO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).