Emenda na Comissão EMC 256/2011
Apresentação: 2011-10-31T17:38:00
Ementa: Dispõe sobre a reforma do Código de Processo Civil.
Dê-se, ao art. 664, a seguinte redação:
"Art. 664. A decisão que reconhecer suficientemente provada a posse ou a propriedade determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos, objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a restituição provisória da posse, se o embargante a houver requerido."
Órgão: GAB-431
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 256/2011 PL602505, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS).