Projeto de Lei PL 6650/2002
Apresentação: 2002-04-25T09:51:09
Ementa: Dispõe sobre a aquisição e revenda de veículos produzidos com base em Protocolos firmados entre o Governo Federal e os fabricantes e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, prazo determinado, transferência, veículo automotor, aquisição, benefício, renúncia, isenção tributária, protocolo, Governo Federal, fabricante, produto nacional, autorização, hipótese, recolhimento, valor, impostos, ressalva, pagamento, comprovação, necessidade, declararação, indisponibilidade, fraude, fixação, multa, infrator, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10