Projeto de Lei PL 845/2007
Apresentação: 2007-04-25T16:00:00
Ementa: Institui medidas de estímulo e apoio à reestruturação fiscal dos estados, mediante a não-inclusão, para o cálculo da receita líquida real, dos valores, repassados pela União, aos Estados, Distrito Federal e aos Minicípios, referentes à cobrança da Cide - Combustíveis.
Palavras-chave: Exclusão, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Combustíveis (Cide-Combustíveis), base de cálculo, repasse, Receita Líquida, juros, dívida, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil). União,  exclusividade, aplicação , recursos, repasse, União construção, restauração, estrada, rodovia, infraestrutura, transporte, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Walter Alves, deixou de ser membro da Comissão