Projeto de Lei PL 3784/2008
Apresentação: 2008-08-05T15:10:00
Ementa: Altera o art. 192 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dar nova base de cálculo para o adicional de insalubridade.
Ementa detalhada: Fixa como base de cálculo do adicional de insalubridade o piso salarial da categoria profissional ou o salário sem os acréscimos de gratificações, prêmios ou participação nos lucros.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), base de cálculo, adicional de insalubridade, piso salarial, categoria profissional, salário base, ausência, gratificação, prêmio, participação nos lucros.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: [PARECER DADO AO PL 1003/1988 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 3784/2008, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP HERCULANO ANGHINETTI, A ESTE E AOS PL. 1015/88, PL. 1165/88, PL. 1185/88, PL. 2549/92, PL. 29/91 E PL. 966/91, APENSADOS, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO DA CTASP, COM SUBEMENDA.