Projeto de Lei PL 1363/1968
Apresentação: 1968-05-31T00:00:00
Ementa: REGULA A CONCESSÃO DE IDENIZAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONCESSÃO, INDENIZAÇÃO, CONCUBINA, COMPANHEIRA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). DCN1 27 11 71 PAG 6721 COL 02.