Projeto de Lei PL 2046/1976
Apresentação: 1976-04-07T00:00:00
Ementa: SUSPENDE, POR PRAZO DETERMINADO, A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETARIA SOBRE OS DEBITOS DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AS INSTITUIÇÕES DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: 90 DIAS.
Palavras-chave: SUSPENSÃO, APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, PRAZO DETERMINADO, DÉBITOS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, (INPS), EMPREGADOR, EMPREGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0077 COL 01.