Projeto de Lei PL 3061/1976
Apresentação: 1976-10-12T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO A ALINEA 'G', DO ART. PRIMEIRO, DO DECRETO-LEI 1003, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 (LEI DA ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA MILITAR).
Ementa detalhada: PARA INCLUIR O TERRITORIO DE FERNANDO DE NORONHA).
Palavras-chave: INCLUSÃO, TERRITORIO, FERNANDO DE NORONHA, JUSTIÇA MILITAR. SETIMA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIARIA MILITAR, TERRITORIO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.