Projeto de Lei PL 5502/1990
Apresentação: 1990-08-06T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NO ARTIGO 631, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DESTINANDO SESSENTA POR CENTO DO VALOR DAS MULTAS DECORRENTES DE INFRAÇÕES NOTIFICADAS POR SINDICATOS AS ENTIDADES SINDICAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DESTINAÇÃO, ENTIDADES SINDICAIS, PERCENTAGEM, MULTA, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, NOTIFICAÇÃO, SINDICATO, CATEGORIA PROFISSIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0094 COL 02.