Projeto de Lei PL 549/2007
Apresentação: 2007-03-22T17:52:44
Ementa: Dispõe sobre a criação de Fundo de Reequipamento dos órgãos integrantes da Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941.
Palavras-chave: Criação, Fundo de Reequipamento, Segurança Pública, Estado (ente federado), Distrito Federal, critérios, alienação, bens apreendidos, Polícia.  
_ Alteração, Código de Processo Penal, destinação, recursos financeiros, arrecadação, fiança, Fundo de Reequipamento, Fundo Nacional de Segurança Pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-2482/2015tendo em vista o Requerimento haver sido apresentado fora do prazo.