Projeto de Lei PL 7154/2006
Apresentação: 2006-05-31T18:46:21
Ementa: Acrescenta o § 3º ao art. 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, para estabelecer a pena de caráter perpétuo aos reincidentes em crimes dolosos contra a vida.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, fixação, prisão perpétua, criminoso, condenado reincidente, reincidência, crime doloso.
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.