Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória REQ 4451/2006
Apresentação: 2006-12-01T12:59:00
Ementa: Requer a retirada da assinatura do Recurso nº 311, de 2006, do Sr. Júlio Redecker e outros "Contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania-  CCJC, sobre o Projeto de Lei n° 4.734/2004, apensado ao PL nº PL 3165/2004, que acrescenta o art. 899-A à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e revoga o seu art. 899."
Órgão: MESA
Tramitação: Despacho
Situação: Arquivada
Despacho: Indefiro, dada a intempestividade do pedido. A retirada de assinatura, quando necessária ao trâmite da proposição, não poderá ser feita após a respectiva publicação, consoante o disposto no artigo 102, § 4º, do RICD. Oficie-se e, após, publique-se.
DCD de 08/12/06 PÁG 54497 COL 02.