Projeto de Lei PL 1075/1979
Apresentação: 1979-05-30T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 392 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941).
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA JUDICIAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, NORMAS, INTIMAÇÃO, REU, LEITURA, SENTENÇA JUDICIAL, JUIZ. EXPEDIÇÃO, PRECATORIA, SENTENÇA CONDENATORIA, APRESENTAÇÃO, OFICIAL DE JUSTIÇA, INTIMAÇÃO, EDITAL, FIXAÇÃO, PRAZO, APELAÇÃO, APRECIAÇÃO, SEGUNDA INSTANCIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 25 03 81 PAG 1080 COL 01.