Projeto de Lei PL 7562/2006
Apresentação: 2006-11-13T16:27:22
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de folhetos explicativos e cartazes, de esclarecimentos para a população sobre gordura trans em cidades de todo o Território Nacional e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, colocação, cartaz, esclarecimentos, riscos, consumo, gordura, distribuição, supermercado, hospital, estabelecimento de ensino.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 8.194/14, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento nos termos do § 4º do art. 164 do RICD.