Projeto de Lei PL 2849/2000
Apresentação: 2000-04-13T00:00:00
Ementa: Garante gratuidade do exame de DNA para as pessoas de baixa renda.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, gratuidade, exame de DNA, ação de investigação de paternidade, maternidade, mulher, reconhecimento, filho, filha, comprovação, pessoa carente, baixa renda, solicitação, juiz, Ministério Público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL-2877/2000 e dos PL-1713/1999, PL-2849/2000, PL-4053/2001 e PL-5157/2001, apensados, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14960 Col 02.