Proposta de Emenda à Constituição PEC 417/1996
Apresentação: 1996-10-16T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' E AOS PARAGRAFOS PRIMEIRO, SEGUNDO, TERCEIROS E QUARTO DO ARTIGO 73 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: MUDANDO A DENOMINAÇÃO DE MINISTRO PARA CONSELHEIRO DO TCU, QUE SERÃO NOMEADOS APOS APROVAÇÃO EM CONCURSO PUBLICO, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DENOMINAÇÃO, MEMBROS, COMPOSIÇÃO, (TCU), CONSELHEIRO, CRITERIOS, ESCOLHA, APROVAÇÃO, CONCURSO PUBLICO, CONCURSO DE PROVAS E TITULOS, ORGANIZAÇÃO, TRIBUNAIS, PARTICIPAÇÃO, SENADO, CAMARA DOS DEPUTADOS, RESPEITO, NOMEAÇÃO, ORDEM, CLASSIFICAÇÃO, CANDIDATO APROVADO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO