Projeto de Lei PL 1225/1975
Apresentação: 1975-10-02T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 20, DA LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 (CODIGO DE PROCESSO CIVIL).
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE HONORARIOS ADVOCATICIOS EM CAUSAS DE VALOR INESTIMAVEL, OU NAQUELAS EM QUE NÃO HOUVER CONDENAÇÃO).
Palavras-chave: CODIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO JUDICIAL. CAUSA DE VALOR INESTIMAVEL. JUIZ. HONORARIOS DO ADVOGADO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PUBLICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).