Emenda na Comissão EMC 45/2004
Apresentação: 2004-03-11T16:45:00
Ementa: Dê-se às alíneas ''a'' e ''b'' do inciso  V do § 2º, do art. 155 da Constituição Federal, constante do art. 1º da PEC 228/2004, a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Miguel de Souza e outros