Projeto de Lei PL 3164/1953
Apresentação: 1953-05-28T00:00:00
Ementa: ANISTIA TODO E QUALQUER ATRASO, MULTA OU EXECUTIVO FISCAL, ANTERIOR A 01 DE JANEIRO DE 1953.
Palavras-chave: NORMAS, ANISTIA, ATRASO, MULTA FISCAL, PERIODO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.