Proposta de Emenda à Constituição PEC 580/2002
Apresentação: 2002-11-28T15:28:48
Ementa: Dá nova redação aos arts. 14 e 92 da Constituição Federal e art. 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre a eleição dos juízes de paz.
Ementa detalhada: Alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, direitos políticos, normas, eleições, juiz de paz, desnecessidade, filiação partidária, equiparação, órgão judicial, vinculação, Judiciário, remuneração, aposentadoria, implementação, Tribunal de Justiça, Estados, equivalência, subsídios, fixação, eleição, juiz, ano, eleição municipal.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER