Projeto de Lei PL 2619/2003
Apresentação: 2003-11-27T15:27:23
Ementa: Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para assegurar a todos os trabalhadores domésticos o direito ao benefício do seguro-desemprego.
Ementa detalhada: Desvincula a concessão do benefício do seguro-desemprego da inscrição no regime do FGTS.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Empregado Doméstico, desvinculação, concessão, seguro-desemprego, inscrição, empregado, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE 542/05.