Requerimento de Informação RIC 1754/1996
Apresentação: 1996-07-23T00:00:00
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES SOBRE CONCESSÃO GRATUITA A EMPRESA ESTRANGEIRA, PERTECENTE AS ORGANIZAÇÕES GLOBO, PARA EXPLORAR O MERCADO DE TV PAGA, VIA SATELITE.
Ementa detalhada: A NET SAT SERVIÇOS ESTA JURIDICAMENTE QUALIFICADA PARA O MERCADO DE TV PAGA VIA SATELITE, JA QUE SESSENTA POR CENTO DE SUAS AÇÕES PERTENCEM A IVENS SOCIEDADE ANONIMA DO URUGUAI). (MINISTRO SERGIO MOTTA).
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, (MC), CONCESSÃO, UTILIZAÇÃO GRATUITA, EMPRESA ESTRANGEIRA, EMISSORA, TELEVISÃO VIA SATELITE, PROPRIEDADE, EMPRESA NACIONAL, TELEVISÃO, RETROATIVIDADE, DATA, INOBSERVANCIA, NORMAS, GOVERNO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 261/96-MC, DO MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES, SERGIO MOTTA, AO PRIMEIRO-SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, COM ESCLARECIMENTOS. DCD 20 12 96 PAG 33977 COL 01.