Projeto de Lei PL 4162/2008
Apresentação: 2008-10-28T16:02:31
Ementa: Acrescenta artigo a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.
Ementa detalhada: Exige o prazo de afastamento de no mínimo 9 meses de antecedência do registro de candidatura do radialista, apresentador ou participante contumaz de programas de rádio ou televisão, candidatos a qualquer cargo eletivo.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), exigência ,Afastamento do serviço,  apresentador de programas de rádio, apresentador de programas de televisão, Registro da candidatura, cargo eletivo, eleições.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-216/2019.