Indicação INC 502/1999
Apresentação: 1999-09-22T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, A ANTECIPAÇÃO AOS MUNICIPIOS, DE RECURSOS DECORRENTES DA LEI COMPLEMENTAR 87, DE 1996.
Palavras-chave: (MF), ANTECIPAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, (ICMS), AUXILIO, MUNICIPIOS, PAGAMENTO, DESPESA, SALARIO, PESSOAL, SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 2292-C CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, COM ESLARECIMENTOS.