Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 161/2012
Apresentação: 2012-07-11T11:57:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 95 § 8° do Regimento Interno da decisão da Presidência na Questão de Ordem n. 212, de 2012, sobre a retificação enviada à Câmara dos Deputados pela Comissão Mista destinada a oferecer parecer à Medida Provisória n. 563, de 2012.
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP