Projeto de Lei PL 3159/1961
Apresentação: 1961-07-13T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO COM 35 ANOS PARA O SEGURADO DO SEXO MASCULINO E 30 PARA O FEMININO.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.