Projeto de Lei PL 3022/1989
Apresentação: 1989-06-27T00:00:00
Ementa: PROIBE A COBRANÇA ANTECIPADA DE JUROS BANCARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COBRANÇA, RECOLHIMENTO ANTECIPADO, JUROS, OPERAÇÃO FINANCEIRA, EMPRESTIMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0008 COL 01.