Projeto de Lei PL 6109/1982
Apresentação: 1982-04-22T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 239 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: INSTITUINDO UM REPOUSO DE DOZE HORAS CONTINUAS, APOS CADA JORNADA DE TRABALHO DO FERROVIARIO, DA CATEGORIA C.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, PERIODO, REPOUSO, POSTERIORIDADE, JORNADA DE TRABALHO, FERROVIARIO, CATEGORIA PROFISSIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0167 COL 01.