Projeto de Lei PL 2873/2000
Apresentação: 2000-04-18T00:00:00
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis destinados ao uso pelo responsável legal de portadores de deficiências.
Palavras-chave: Concessão, isenção tributária,, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, veículo automotor, Responsável legal, , pessoa com deficiência fisica, Benefício fiscal, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-348/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 19 04 07 PÁG 17486 COL 01.