Projeto de Decreto Legislativo PDC 675/2012
Apresentação: 2012-08-27T17:27:00
Ementa: Determina a sustação da Instrução Normativa nº 1, de 30 de setembro de 2008, do Ministério do Trabalho e Emprego, por exorbitar do poder regulamentar, conforme art. 49, V, da Constituição Federal.
Palavras-chave: Sustação, instrução normativa, Ministério do Trabalho e Emprego, cobrança, contribuição sindical, servidor público, empregado público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, arquivado de acordo com o art. 105 do RICD.