Proposta de Emenda à Constituição PEC 175/2007
Apresentação: 2007-10-17T18:36:18
Ementa: Acrescenta o art. 217 à Constituição Federal para destinação de recursos ao esporte.
Palavras-chave: Desporto, União Federal, Estados, Distrito Federal, Municípios, destinação, percentual, recursos orçamentários, receita tributária, promoção, desporto educacional, desporto de alto rendimento,  regulamentação, lei complementar, critérios, rateio, observação, contrapartida.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nºs  191/2007, 417/2009, 351/2013 e 130/2015, apensadas.