Projeto de Lei PL 5843/1985
Apresentação: 1985-06-27T00:00:00
Ementa: PERMITE O ABATIMENTO DE GASTO COM MEDICAMENTOS, COMPROVADAMENTE ADQUIRIDO SOB RECEITA MEDICA, NA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FISICA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. NORMAS, CONCESSÃO, ABATIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, DESPESA, PRODUTO FARMACEUTICO, MEDICAMENTOS, COMPROVAÇÃO, MEDICO, NOTA FISCAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0993 COL 01.