Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF) REQ 259/2012
Apresentação: 2012-09-19T17:06:00
Ementa: Requeiro a V. Exª, nos termos do artigo 50 da Constituição Federal e art. 219, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a convocação da Excelentíssima Ministra de Estado do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, do Excelentíssimo Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Mendes Ribeiro Filho, do Excelentíssimo Ministro de Estado da Saúde, Alexandre Padilha, para darem explicações acerca da não publicação da Instrução Normativa Conjunta(INC) - sobre alteração de formulações de agrotóxicos e fins a ser formulada pelas três pastas Ministeriais, que trata de "Alteração de Componentes Caracterizados como Aditivos e Ingredientes Inertes na Composição da Formulação de Agrotóxicos e afins registrados",conforme aviso Ministerial nº 190/2009(MAPA).
Órgão: CAPADR
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado por Ato da Presidência.