Emenda na Comissão EMC 23/2006
Apresentação: 2006-05-11T10:03:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso XI do art. 10 da presente Medida Provisória.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 23/2006 MPV29406, pelo Dep. Miguel de Souza