Projeto de Lei PL 132/1975
Apresentação: 1975-04-08T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALIENAÇÃO FIDUCIARIA, GARANTIA, AVAL, CREDOR, DEVEDOR, FIADOR, AVALISTA, ALIENANTE, DEPOSITARIO, CONTRATO, FINANCIAMENTO, INADIMPLEMENTO, CODIGO CIVIL, CODIGO PENAL, VEICULO AUTOMOTOR, ALIENAÇÃO JUDICIAL, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PENHORA, SEGURO, FIANÇA, LEILÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1170 COL 01.