Projeto de Lei PL 513/1975
Apresentação: 1975-05-20T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE PUBLICIDADE DE DERIVADOS DO FUMO NAS EMISSORAS DE RADIO E TELEVISÃO.
Palavras-chave: PROPAGANDA, PUBLICIDADE, RADIO, TELEVISÃO, FUMO, CIGARRO, EMISSORA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DISCURSO DO DEP DASO COIMBRA. DCN1 11 04 78 PAG 1692 COL 01.