Projeto de Lei PL 4797/1998
Apresentação: 1998-10-21T00:00:00
Ementa: Altera os art. 44 e 61 da Lei nº  8.213 , de 24 de julho de 1991, para determinar que , nos casos de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença , os valores das respectivas rendas mensais correspondam ao útilmo salário de contribuição do segurado .
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, critérios, concessão, proventos integrais, aposentadoria por invalidez, auxílio doença, motivo, acidente do trabalho, percentagem, salário benefício, salário de contribuição, segurado, oferecimento, opção, escolha, valor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.