Projeto de Lei PL 4509/1984
Apresentação: 1984-10-23T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 30 DA LEI 4137, DE 10 DE SETEMBRO DE 1962, QUE REGULA A REPRESSÃO AO ABUSO DO PODER ECONOMICO.
Ementa detalhada: ADMITINDO A INTERVENÇÃO DO AUTOR DA REPRESENTAÇÃO COMO ASSISTENTE DA PROCURADORIA NOS ATOS DE AVERIGUAÇÕES OU DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SOBRE ABUSO DO PODER ECONOMICO).
Palavras-chave: NORMAS, ATUAÇÃO, AUTOR, REPRESENTAÇÃO, ASSISTENTE, PROCURADORIA, CODIGO DE PROCESSO PENAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO, APURAÇÃO, ABUSO, PODER ECONOMICO, EMPRESA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0046 COL 02.