Projeto de Lei PL 5884/2001
Apresentação: 2001-12-11T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da legislação eleitoral dispondo sobre a filiação e fidelidade partidária e dá outras providências.
Ementa detalhada: Considerando inelegívies os candidatos detentores de  mandato eletivo que mudarem de partido politíco no período para o qual foram eleitos, exceto se a filiação se der entre 1º e 31 de março do ano da eleição; alterando a Lei nº 9.096, de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Politicos,  inelegilibidade, candidato, mandato eletivo, ausência, fidelidade partidaria, exceção, filiação partidaria, mês, março, ano, eleição.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10