Projeto de Lei PL 7020/2006
Apresentação: 2006-05-11T11:47:58
Ementa: Altera a redação do art. 8º da Lei nº 9.719, de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre normas e condições gerais e proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Reduz para 6 (seis) horas o intervalo mínimo de descanso do trabalhador portuário avulso, desde que tenha cumprido a carga horária máxima de 6 (seis) horas, no seu respectivo turno de trabalho imediatamente anterior.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Trabalho Portuário, redução, hora, limite mínimo, intervalo, descanso, jornada de trabalho, trabalhador avulso, portuário, exceção, acordo coletivo de trabalho.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER