Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2255/2009
Apresentação: 2009-11-27T10:42:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Defesa Cultural e Artístico de Paiçandu - ACP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paiçandu, Estado do Paraná.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Paiçandu (PR) Paraná.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1892/10 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD de 21/10/10 PÁG 40562 COL 01.