Sugestão SUG 231/2006
Apresentação: 2006-05-31T11:12:00
Ementa: Cria os mandados de captura e de espera e dá outras providências.
Palavras-chave: Competência, Ministério Público, Delegado de Polícia, mandado judicial, captura, espera, réu foragido, recolhimento, estabelecimento penal, concessão, liberdade provisória.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Aprovação
Despacho: Aprovado por Unanimidade o Parecer