Projeto de Lei PL 4366/2001
Apresentação: 2001-03-27T00:00:00
Ementa: Veda a interrupção da prestação de serviços públicos nas condições que menciona.
Ementa detalhada: Proíbe as empresas prestadoras de serviços públicos de água, energia elétrica e telefone, interromper os serviços pelo prazo de 120 dias em  decorrência de inadimplência dos usuários desempregados desde que comprovado mensalmente, ao final desse prazo a empresa notificará com 15 dias de antecedência , o usuário solicitando a quitação ou parcelamento da dívida.
Palavras-chave: Proibição, concessionária, serviços públicos, interrupção, suspensão, fornecimento, água, luz, energia elétrica, telefone, inadimplência, usuário, desempregado,  notificação, solicitação, quitação, parcelamento, dívida.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 16/02/08 PÁG 2721 COL 01.