Projeto de Lei PL 738/1991
Apresentação: 1991-04-18T00:00:00
Ementa: Estabelece normas para pesquisa e lavra das riquezas minerais em áreas indígenas, de acordo com o artigo 231, parágrafo terceiro da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Índios, solicitação, pesquisa de minério, terras indígenas, remessa, Congresso Nacional, Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) (1994-2017), apreciação, comissão mista, requisitos, pedido, aprovação, Relatório de impacto ambiental, participação, grupo indígena, resultado, lavra de minério, preservação, meio ambiente.  
_Competencia, Fundação Nacional do Ídio (Funai), Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) (1994-2017), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Ministerio Publico, comunidade indigena, pedido, revisão, concessão, exploração, recursos minerais, mineração, area, grupo indigena.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.