Projeto de Lei PL 137/1963
Apresentação: 1963-04-19T00:00:00
Ementa: PRORROGA A LEI 1300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950, ( LEI DO INQUILINATO), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PRORROGAÇÃO, VIGENCIA, LEI DO INQUILINATO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 26 11 65 PAG 10112 COL 02.