Projeto de Lei PL 2058/1996
Apresentação: 1996-06-18T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências".
Ementa detalhada: Estabelece que para o cálculo da renda familiar per capita, para fins de concessão do salário mínimo à pessoa idosa e pessoa portadora de deficiência, não será computado o benefício da prestação continuada, já concedido a outro membro da família.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, critérios, cálculo, renda familiar per capita, concessão, benefício de prestação continuada, salário mínimo, pessoa portadora de deficiência, idoso, ausência, contagem, valor, recebimento, benefício, membros, família.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 163 c/c 164, §4º, do RICD.