Projeto de Lei PL 2740/1983
Apresentação: 1983-12-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O RATEIO ENTRE OS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, TERRITORIOS E MUNICIPIOS DA QUOTA DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO UNICO SOBRE ENERGIA ELETRICA E A RESPECTIVA ENTREGA.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, PARCELA, IMPOSTO DE ENERGIA ELETRICA, DISTRIBUIÇÃO, ROYALTIES, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, TERRITORIO FEDERAL, MUNICIPIO, CRITERIOS, PROPORCIONALIDADE, SUPERFICIE, POPULAÇÃO, CONSUMO, ENERGIA ELETRICA, AREA, INUNDAÇÃO, USINA HIDROELETRICA. COMPETENCIA, DEPARTAMENTO NACIONAL DE ÁGUS E ENERGIA ELÉTRICA (DNAEE) (1968-1996), MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA (1960-1990), FIXAÇÃO, COEFICIENTE, DISTRIBUIÇÃO, COTA, IMPOSTO, OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO, PRODUÇÃO, TRANSMISSÃO, ENERGIA ELETRICA, ILUMINAÇÃO ELETRICA, MUNICIPIOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0030 COL 01.