Projeto de Lei PL 612/1991
Apresentação: 1991-04-30T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O INCISO VI DO PARAGRAFO PRIMEIRO E OS PARAGRAFOS SEGUNDO E QUARTO DO ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, REFERENTES A MEIO AMBIENTE.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A INCLUSÃO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL EM TODOS OS NIVEIS DE ENSINO, PROGRAMAS DE CONSCIENTIZAÇÃO PUBLICA SOBRE O MEIO AMBIENTE NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, A MINERAÇÃO EM TERRAS INDIGENAS E CRIANDO MECANISMOS DE PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DEGRADADO, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETENCIA, PODER PUBLICO, INCLUSÃO, CURRICULO, DISCIPLINA ESCOLAR, EDUCAÇÃO AMBIENTAL, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, EDUCAÇÃO SUPERIOR, OBRIGATORIEDADE, JORNAL, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, CONSCIENTIZAÇÃO, POPULAÇÃO, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE.  _AUTORIZAÇÃO, EMPRESA NACIONAL, PEQUENA EMPRESA, CUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, INCLUSÃO, RECEITA BRUTA, CAMPANHA, DIVULGAÇÃO, ECOLOGIA.  
_OBRIGATORIEDADE, EMPRESA DE MINERAÇÃO, RECUPERAÇÃO, MEIO AMBIENTE, DANOS, EXPLORAÇÃO, RECURSOS MINERAIS, REQUISITOS, CONCESSÃO, PESQUISA, LAVRA DE MINERIO, ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL, INFRAÇÃO, CANCELAMENTO, MINERAÇÃO, PERDA, BENEFICIO FISCAL, INCENTIVO FISCAL.  
_ REQUISITOS, PESQUISA, EXPLORAÇÃO, RECURSOS MINERAIS, TERRAS INDIGENAS, DEFINIÇÃO, PATRIMONIO PUBLICO, FLORESTA AMAZONICA, MATA ATLANTICA, SERRA DO MAR, PANTANAL MATOGROSSENSE, ZONA COSTEIRA, REQUISITOS, UTILIZAÇÃO, PRESERVAÇÃO, RECURSOS NATURAIS, PROTEÇÃO, FLORA, FAUNA, CURSO D'AGUA, ZONEAMENTO ECOLOGICO ECONOMICO, ADMINISTRAÇÃO, RECURSOS AMBIENTAIS, INCENTIVO, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO, ARTICULAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, FISCALIZAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.