Projeto de Lei PL 2231/1964
Apresentação: 1964-08-27T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO TOTAL DE IMPOSTOS E TAXAS PARA A IMPORTAÇÃO DE AUTOMOVEIS COM TRANSMISSÃO AUTOMATICA PELOS VETERANOS DA FEB, MUTILADOS OU INCAPAZES.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTOS, TAXAS, IMPORTAÇÃO, AUTOMOVEL, VETERANO, (FEB), MUTILADO, INCAPACIDADE FISICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 20 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 26 11 65 PAG 10114 COL 04.