Projeto de Lei PL 202/1975
Apresentação: 1975-04-11T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS PELA CEME, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: NORMAS, DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, MEDICAMENTOS, (CEME), TRABALHADOR, DEPENDENTE, DOENTE, EXIGENCIA, RECEITUARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).