Projeto de Lei PL 3518/2008
Apresentação: 2008-06-05T09:47:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 81 da Lei nº 9.394, de de 20 de dezembro de 1996, que institui as diretrizes e bases da educação nacional e dispõe sobre o ensino domiciliar.
Ementa detalhada: Autoriza o ensino domiciliar no ensino básico.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, autorização, reconhecimento, realização, família, responsável, ensino, educação básica, domicílio, criança, adolescente,  obrigatoriedade, utilização, escola pública, avaliação, rendimento, estudante, critérios, suspensão, cancelamento, licença.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo