Projeto de Lei PL 4414/1981
Apresentação: 1981-04-08T00:00:00
Ementa: PERMITE A LIVRE MOVIMENTAÇÃO DE CONTA BANCARIA DE MENOR QUE HAJA ATINGIDO VINTE E UM ANOS COMPLETOS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, CONTA BANCARIA, MENOR, MAIORIDADE, ISENÇÃO, ALVARA, AUTORIZAÇÃO, JUIZ, DEPOSITO, MENORIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).