Projeto de Lei PL 2824/1953
Apresentação: 1953-01-30T00:00:00
Ementa: CONCEDE A COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ALTO RIO DOCE, COM SEDE EM BELO HORIZONTE, ISENÇÃO DE DIREITOS E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS, INCLUSIVE IMPOSTO DE CONSUMO, SOBRE TODOS OS MATERIAIS IMPORTADOS, PARA A EXPLORAÇÃO DA USINA HIDRELETRICA DE SALTO GRANDE.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, INCLUSÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, MATERIAL, PRODUTO IMPORTADO, EXPLORAÇÃO, USINA HIDROELETRICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3143/57. DOFC 21 05 57.