Projeto de Lei PL 1401/2003
Apresentação: 2003-07-03T18:43:15
Ementa: Altera dispositivos das Leis de nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, que dispõem sobre a organização da Seguridade Social, a instituição do  Plano de Custeio e os Planos de Benefícios da Previdência Social.
Ementa detalhada: Inclui como segurado obrigatório o empregado em caráter eventual, e como segurados especiais o garimpeiro, o assentado, o extrativista, o posseiro, o usufrutuário e o comodatário; amplia para 2014 o prazo para o trabalhador rural, eventual, requerer a aposentadoria por idade; reduz o período de carência, para o segurado especial.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, Lei de Benefícios da Previdência Social, inclusão, segurado obrigatório, empregado, prestação de serviço, ausência, vínculo empregatício, segurado especial, comodatário, usufrutuário, posseiro, atividade extrativa, beneficiário, assentamento rural, garimpeiro, direitos, aposentadoria por idade, salário maternidade, mulher, aumento, prazo, requerimento, aposentadoria, trabalhador rural, revogação, legislação.
_ Manutenção, qualidade, segurado especial, cessação, pagamento, contribuição previdenciária, perda, produção, sinistro, utilização, subsistência, família, autorização, utilização, mão - de - obra, terceiros, contratação, associação rural, agroindústria, empregado, vínculo empregatício, proporcionalidade, membros, redução, período, carência, requerimento, benefício previdenciário.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 05/11/10 PÁG 41430 COL 01.