Proposta de Emenda à Constituição PEC 132/2007
Apresentação: 2007-08-10T10:07:42
Ementa: Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.
Ementa detalhada: Revoga o dispositivo da Emenda Constitucional - Reforma da Previdência , que institui a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativo). Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988),   revogação, dispositivo legal, Emenda Constitucional, Reforma  Previdenciária, incidência, contribuição previdenciária, servidor público, aposentado, pensionista, custeio, Previdência Social, tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvida ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.