Projeto de Lei PL 2064/1996
Apresentação: 1996-06-18T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO, POR EMISSORAS DE TELEVISÃO, DE SINAL IDENTIFICATIVO DE PROGRAMAS QUE CONTENHAM CENAS DE SEXO E VIOLENCIA, E SOBRE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO BLOQUEADOR DE TAIS PROGRAMAS NOS APARELHOS RECEPTADORES COMERCIALIZADOS NO PAIS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMISSORA, TELEVISÃO, TELEVISÃO VIA CABO, TELEVISÃO POR ASSINATURA, TRANSMISSÃO, PROGRAMA, IMAGEM, SEXO, VIOLENCIA, COLOCAÇÃO, CODIGO, SINALIZAÇÃO, BLOQUEIO, DESTINAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, APARELHO ELETRONICO, IMPEDIMENTO, RECEPÇÃO,  COMPETENCIA, EXECUTIVO, CLASSIFICAÇÃO, FILME, CENSURA PREVIA,  PENALIDADE, INFRATOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARÁGRAFO QUARTO DO RI. DCD 28 03 00 PAG 12389 COL 02.