Projeto de Lei PL 2609/1989
Apresentação: 1989-06-14T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL PARA OS MAIORES DE 16 (DEZESSEIS) ANOS DE IDADE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, CODIGO PENAL. REDUÇÃO, LIMITE DE IDADE, INIMPUTABILIDADE, MENOR, MENORIDADE, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL, IMPUTABILIDADE PENAL, MAIORIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO. (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 23 02 90 PAG 0830 COL 01.