Projeto de Lei PL 2989/2004
Apresentação: 2004-02-17T17:29:50
Ementa: Altera da redação do inciso XIII do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, assegurando tratamento isonômico a todos os estabelecimentos privados de assistência à saúde.
Ementa detalhada: Dispõe que não sofrerão aumento de alíquota da COFINS as receitas decorrentes da prestação de serviços de estabelecimentos privados de assistência à saúde, mantendo a tributação cumulativa.
Palavras-chave: Alteração, legislação tributária federal, exclusão, aumento, valor, tributação não - cumulativa, (COFINS), manutenção, alíquota, tributação cumulativa, empresa de prestação de serviço, instituição hospitalar, hospital particular, assistência, saúde, inclusão, laboratório, análise clínica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP