Projeto de Lei PL 2582/2003
Apresentação: 2003-11-25T15:08:00
Ementa: Estabelece os crimes e as infrações administrativas da venda de produtos que contenham nicotina e institui a taxa de 15% sobre a venda de produtos contendo nicotina, destinando o produto de sua arrecadação ao incentivo ao esporte amador, e dá outras providências.
Palavras-chave: Tipicidade, crime, comercialização, venda, fornecimento, cigarro, gratuidade, criança, adolescente, menor, pena de detenção, multa, infrator, reincidência, cancelamento, licença, empresa, criação taxas, contribuição, incidência, preço, cobrança, pagamento, consumidor, produto, derivados, fumo, incentivo, esporte amador, destinação, arrecadação, (FUNDESP).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER