Emenda na Comissão EMC 228/2006
Apresentação: 2006-07-06T14:04:00
Ementa: Dê-se nova redação ao caput do art. 7º da Medida Provisória nº 303, de 2006.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 228/2006 MPV30306, pelo Dep. Miguel de Souza