Projeto de Lei PL 868/2007
Apresentação: 2007-04-25T16:29:00
Ementa: Estabelece prazo para registro de propriedade de armas e dá outras providências.
Palavras-chave: Autorização, registro, propriedade, arma de fogo, Polícia Federal, renovação,   prazo determinado, proprietário, apresentação, nota fiscal, comprovação,  legalidade, origem.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP.