Emenda de Plenário EMP 10/2010
Apresentação: 2010-12-15T16:15:00
Ementa: Inclua-se parágrafo único ao artigo 3º  do 3º Substitutivo ao PL 2.254/07.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 10/2010 PLEN, pelos Deputados João Almeida (PSDB-BA) e Lira Maia (DEM-PA).