Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2009-11-17T15:09:00
Ementa: Altera a redação do § 9º, do artigo 144 da Constituição Federal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 PEC30008, pelo Dep. Paes de Lira