Projeto de Lei PL 2914/1992
Apresentação: 1992-06-09T00:00:00
Ementa: PRORROGA POR UM ANO O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AÇÃO TRABALHISTA CONTRA PERDA SALARIAL DECORRENTE DO PLANO BRESSER.
Palavras-chave: PRORROGAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, TRABALHADOR, MOTIVO, PERDA, NATUREZA SALARIAL, SALARIO, PLANO BRESSER.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0079 COL 01.