Projeto de Lei PL 181/2003
Apresentação: 2003-02-25T15:26:13
Ementa: Proíbe a cobrança de taxa de religação por concessionárias de distribuição de energia elétrica.
Palavras-chave: Proibição, concessionária, cobrança, taxas, religação, energia elétrica, consumidor, atraso, inadimplência, pagamento, contas.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER