Projeto de Lei PL 53/1950
Apresentação: 1950-03-28T00:00:00
Ementa: ISENTA DE DIREITOS E TAXAS ADUANEIRAS UMA DRAGA DE SUCÇÃO, IMPORTADA PELA SOCIEDADE DE EXPANSÃO COMERCIAL E URBANA LIMITADA, COM SEDE EM RECIFE.
Palavras-chave: ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, DRAGA, PRODUTO IMPORTADO, EMPRESA, MUNICIPIO, RECIFE, (PE).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2027/53. DOFC 24 10 53.