Emenda na Comissão EMC 4/2005
Apresentação: 2005-10-27T16:26:00
Ementa: Substitui texto global da Pec 415/2005, dando nova redação ao § 5o do art. 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 4/2005 PEC53697, pelo Dep. Ivan Valente