Projeto de Lei Complementar PLP 293/1982
Apresentação: 1982-02-05T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM X DO ARTIGO QUARTO DA LEI COMPLEMENTAR 25, DE 02 DE JULHO DE 1975, QUE ESTABELECE CRITERIOS E LIMITES PARA A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE VEREADORES, COM A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 38, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1979, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FIXANDO EM QUATRO VEZES O MAIOR VALOR DE REFERENCIA VIGENTE, PODENDO A DESPESA ULTRAPASSAR O LIMITE DE TRES POR CENTO DA RECEITA REALIZADA DO MUNICIPIO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CRITERIOS, FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, VEREADOR, BASE DE CALCULO, VALOR, REFERENCIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0219 COL 01.