Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2011-08-16T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer com a abstenção dos Deputados Luiz Couto e João Paulo Lima.. 
Parecer do Relator, Dep. Mendonça Filho (DEM-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Educação e Cultura.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania