Requerimento de Informação RIC 388/2003
Apresentação: 2003-05-15T12:36:47
Ementa: Solicita informações ao Sr. Ministro da Justica, MARCIO THOMAZ BASTOS, no sentido de esclarecer posicionamento da Secretaria Nacional de Direito Econômico, em relação à representação impretada naquele órgão, sob o protocolo número 080.12.00.3005/2002.
Ementa detalhada: Representação impetrada contra o McDonalds Comércio de Alimentos Ltda por seus franqueadores.
Ministro Márcio Thomaz Bastos.
Palavras-chave: Ministério da Justiça, posição, (SNDE), representação, beneficiário, empresa, franquia, lanchonete.
Órgão: 1SECM
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.