Projeto de Lei PL 3102/1984
Apresentação: 1984-03-29T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DO TRANSPORTE MARITIMO DE CARGAS E E PESSOAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: TORNANDO PRIVATIVA DE EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO NACIONAIS A EXPLORAÇÃO DO TRANSPORTE MARITIMO).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, REQUISITOS, EXPLORAÇÃO, TRANSPORTE MARITIMO, PASSAGEIRO, CARGA, PRIVATIVIDADE, EMPRESA NAVEGAÇÃO, SEDE, PAIS, CAPITAL SOCIAL, BRASILEIROS, EMPRESA NACIONAL. PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, FINANCIAMENTO, EMPRESA, PARTICIPAÇÃO, CAPITAL ESTRANGEIRO. FIXAÇÃO, PRAZO, EMPRESA, INTEGRALIZAÇÃO, PERCENTAGEM, CAPITAL SOCIAL, BRASILEIRO NATO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0033 COL 02.