Projeto de Decreto Legislativo PDC 2766/2010
Apresentação: 2010-06-01T16:56:52
Ementa: Autoriza, nos termos do § 3º do art. 231 da Constituição Federal , o aproveitamento dos recursos hídricos, situados na terra indígena localizada no município de PESQUEIRA- PE, no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Palavras-chave: Autorização, aproveitamento, recursos hídricos, terras indígenas, Pesqueira, (PE), abastecimento, comunidade indígena.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 29 COL 01 Suplemento.