Projeto de Lei PL 6876/2006
Apresentação: 2006-04-06T09:22:12
Ementa: Altera o texto do art. 38 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Ementa detalhada: Determina que os pareceres jurídicos das licitações sejam elaborados por procurador  ou assessor jurídico concursado, ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal do órgão público ou entidade licitante.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, elaboração, Parecer jurídico, Parecer técnico, edital, Contrato administrativo, Acordo administrativo, Convênio administrativo, Dispensa de licitação, Inexigibilidade de licitação, obrigatoriedade, Procurador, assessor jurídico, ocupante de cargo, cargo efetivo, órgão público, licitante.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP