Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2007-04-20T16:40:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 168 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Tipifica o crime de apropriação indébita para os administradores e empregados de associação e fundação.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, apropriação indébita, responsável, diretor, administrador, empregado, preposto, mandatário, agente, representante, associação, fundação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Carlos Bezerra