Projeto de Lei PL 2236/1999
Apresentação: 1999-12-14T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 52 e altera a redação do inciso III, do art. 55, da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.
Ementa detalhada: Dispõe que os tribunais de justiça desportiva das entidades nacionais de administração do desporto terão sede no Distrito Federal e que os advogados serão indicados pela OAB.
Palavras-chave: Alteração, Lei Pelé, esporte, transferência, Tribunal de Justiça Desportiva (TJD), sede, Distrito Federal, composição, advogado, indicação, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Conselho Federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 105/2000.