Projeto de Lei PL 3793/1984
Apresentação: 1984-06-19T00:00:00
Ementa: ISENTA A PRODUÇÃO E A SAIDA DO TERRITORIO NACIONAL DE CACAU EM BAGAS E SEUS DERIVADOS DE CONTRIBUIÇÕES E DO IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO.
Palavras-chave: ISENÇÃO, COTA, CONTRIBUIÇÃO, IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO, PRODUÇÃO, EXPORTAÇÃO, CACAU, DERIVADOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0925 COL 01.