Emenda na Comissão EMC 2824/2011
Apresentação: 2011-06-07T18:50:00
Ementa: Acrescente-se estratégia 20.17 à Meta 20 do anexo do PL 8035/10com a seguinte redação: Que, na divisão de responsabilidades entre os entes federados, seja levada em conta a participação de cada um deles na destinação da receita tributária líquida, considerando, em especial, que a União amplie sua participação no financiamento da educação básica na proporção de sua participação na receita líquida de tributos, aqui incluídos impostos e contribuições sociais e econômicas.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 2824/2011 PL803510, pelo Deputado Newton Lima (PT-SP).