Projeto de Decreto Legislativo PDC 15/1963
Apresentação: 1963-06-25T00:00:00
Ementa: APROVA A DECLARAÇÃO SOBRE A ADESÃO PROVISORIA DA REPUBLICA ARGENTINA AO ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMERCIO (GATT), CONCLUIDA EM GENEBRA A 20 DE NOVEMBRO DE 1960.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, DECLARAÇÃO, ARGENTINA, ADESÃO, (GATT).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OFÍCIO 850/63 DO SENADO FEDERAL ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO PROMULGADO.
DCN1 05 12 63 PAG 9590 COL 03.