Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2011-06-07T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela inconstitucionalidade deste e do PL 666/2007, apensado.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania