Projeto de Lei PL 5283/2009
Apresentação: 2009-05-27T15:19:33
Ementa: Dispõe sobre dedução  do imposto de renda da pessoa física sobre valores doados para a defesa civil em situações de calamidade pública e dá outras providências.
Palavras-chave: Dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), percentual, doação, Defesa Civil, decretação, calamidade pública, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER