Emenda de Plenário EMP 839/2005
Apresentação: 2005-06-14T18:43:00
Ementa: Dê-se ao artigo 26 a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 839/2005, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho e outros