Projeto de Lei PL 2314/1979
Apresentação: 1979-11-09T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE DATA E PRAZO DE VALIDADE EM ROTULOS OU EMBALAGENS DE PRODUTOS ALIMENTICIOS.
Palavras-chave: REGISTRO, ROTULO, EMBALAGEM, DATA, PRAZO, VALIDADE, PRODUTO ALIMENTICIO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 1766/79. DCN1 15 04 82 PAG 2030 COL 01.