Projeto de Lei PL 6618/2009
Apresentação: 2009-12-15T14:04:53
Ementa: Modifica a Lei nº  8.981, de 20 de janeiro de 1995, que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências".
Ementa detalhada: Reduz para oito por cento a alíquota sobre ganho de capital em alienação de bens imóveis de pessoa física.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, redução, percentual, incidência,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  ganho de capital, alienação de bens, bens imóveis, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).