Projeto de Lei PL 2322/2003
Apresentação: 2003-10-21T14:27:33
Ementa: Obriga o empregador a adotar medidas de apoio aos empregados responsáveis por portadores de necessidades especiais.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empregador, redução, jornada de trabalho, concessão, horário especial, dispensa de ponto, trabalhador, pais, responsável, assistência, filho, pessoa portadora de deficiência, deficiente físico, deficiente mental, necessidade, internação, inexistência, alteração, remuneração, exigência, comprovação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.