Projeto de Lei PL 3276/1961
Apresentação: 1961-02-12T00:00:00
Ementa: PRORROGA POR MAIS 05 (CINCO) ANOS A ISENÇÃO DO IMPOSTO UNICO CONCEDIDA AS INDUSTRIAS DE RE-REFINAÇÃO DE OLEO LUBRIFICANTE USADO.
Palavras-chave: PRORROGAÇÃO, ISENÇÃO, IMPOSTOS UNICOS, INDUSTRIA, REFINAÇÃO, OLEO LUBRIFICANTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.