Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2008-01-31T16:25:00
Ementa: Institui o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Direta e Indireta da União.
Palavras-chave: Criação, Cadastro Nacional, fornecedor, suspensão, impedimento, participação, licitação, contrato administraivo, Administração Pública, União Federal, consulta, licitante, descumprimento, responsabilidade contratual, bens, prestação de serviço, obra pública, parecer técnico, notificação, remessa, órgão técnico, responsável, cadastro, relação nominal, pessoa física, pessoa jurídica, impedimento, contratação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pelo Dep. Roberto Santiago