Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2045/2005
Apresentação: 2005-12-09T11:35:00
Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Padre Enio Martin - (FUENIO) para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Muriaé, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, concessão, radio  educativa, município, Muriaé, (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 404/2006. DOU 14 08 06 PÁG 02 COL 02. DCD 12 08 06 PAG 40355 COL 01.