Proposta de Emenda à Constituição PEC 108/1999
Apresentação: 1999-09-21T00:00:00
Ementa: Altera a redação do inciso XI do art. 84 da Constituição Federal, dispondo sobre o comparecimento do Presidente da República na abertura das sessões legislativas
Ementa detalhada: ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXECUTIVO, COMPETENCIA PRIVATIVA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, COMPARECIMENTO, PLENARIO, CONGRESSO NACIONAL, APRESENTAÇÃO, MENSAGEM PRESIDENCIAL, PLANO DE GOVERNO, SITUAÇÃO, PAIS, ABERTURA, SESSÃO LEGISLATIVA.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 86