Proposta de Emenda à Constituição PEC 500/2006
Apresentação: 2006-01-26T12:11:00
Ementa: Acresce o paragrafo 3º ao art.61 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Permite que o Congresso Nacional legisle sobre regras gerais para concursos públicos. Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Processo Legislativo, exclusão, competência privativa, Presidente da República, normas, realização, concurso público, autorização, iniciativa, Parlamentar, Congresso Nacional, aprovação, proposição, projeto de lei.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.