Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 1379/2004
Apresentação: 2004-09-17T09:54:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru sobre Trabalho Remunerado para Dependentes de Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico de Missões Diplomáticas, Escritórios Consulares e Representações Permanentes de Organizações Internacionais, celebrado em Lima, em 10 de fevereiro de 2004.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, acordo internacional, exercício profissional, trabalho, atividade remunerada, dependente, pessoal, serviço diplomático, embaixada, consulado, representação, organismos internacionais, país, Brasil, país estrangeiro, Peru.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 69/2006. DOU 19 04 06 PÁG 03 COL 02.
DCD 19 04 06 PÁG 19341 COL 01.