Emenda de Plenário EMP 40/2005
Apresentação: 2005-12-08T10:40:00
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA

Dá-se ao artigo 16 do Projeto de Lei n.° 6272, de 25 de novembro de 2005, a seguinte redação:
 
"Art. 16. Compete, privativamente, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a consultoria, a representação, judicial e extrajudicial, e a apuração de liquidez e certeza da dívida ativa da União, relativas às contribuições sociais de que tratam o caput e o § 1° do art. 3, nos termos do arts. 12, incisos I, II e V, e 13 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMP 40/2005, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá e outros