Projeto de Lei PL 1264/1999
Apresentação: 1999-06-23T00:00:00
Ementa: Suprime a extinção da punibilidade prevista no inciso VII do art. 107 do Código Penal.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940, mantém a punibilidade de crime contra os costumes quando o criminoso casa-se com a vítima.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, revogação, extinção da punibilidade, criminoso, casamento, vítima, estupro, exploração sexual, corrupção de menores, rapto, atentado ao pudor, crime contra os costumes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8