Projeto de Lei PL 267/2011
Apresentação: 2011-02-08T19:07:53
Ementa: Acrescenta o art. 53-A a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", a fim de estabelecer deveres e responsabilidades à criança e ao adolescente estudante.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, obrigações, criança, adolescente, estudante, cumprimento, ética, conduta, estabelecimento de ensino, respeito, docente, penalidade, suspensão, encaminhamento, autoridade judiciária, existência, reincidência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP