Proposta de Emenda à Constituição PEC 276/2004
Apresentação: 2004-05-18T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao  inciso XLII, art. 5º, da Constituição Federal de 1988.
Ementa detalhada: Torna inafiançável e imprescritível o crime de exploração e abuso sexual de criança e adolescente; altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Direitos e Garantias Fundamentais, agravação penal, crime inafiançável, crime imprescritível, exploração sexual, abuso sexual, menor, criança, adolescente.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER