Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 2602/2010
Apresentação: 2010-05-11T19:29:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 7.154, de 9 de abril de 2010.
Ementa detalhada: O Decreto nº 7.154, de 9 de abril de 2010, tem por fim estabelecer procedimentos para a autorização e realização de estudos de aproveitamentos de potenciais de energia hidráulica e sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica no interior de unidades de conservação (UC). Visa, também, definir normas para que o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) autorize a instalação de sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica em UCs de uso sustentável.
Palavras-chave: Sustação, decreto federal, aproveitamento, energia hidráulica, sistema, transmissão, distribuição, energia elétrica, unidade de conservação da natureza.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP