Projeto de Lei PL 5344/2009
Apresentação: 2009-06-03T14:47:00
Ementa: Insere o art. 24-A na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para obrigar as escolas públicas e privadas de educação básica a comprovar a existência de áreas cobertas destinadas à prática de educação física, esportes e recreação.
Palavras-chave: Alteração, LDB, credenciamento, escola pública, escola particular, obrigatoriedade, comprovação, existência, cobertura, área, destinação, educação física, esporte.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: A Relatora, Dep. Caroline de Toni, deixou de ser membro da Comissão