Projeto de Lei PL 2517/2000
Apresentação: 2000-02-24T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre antecipação de subsídios concedida aos magistrados togados da Justiça do Trabalho.
Ementa detalhada: Aplica a diferença entre a remuneração que atualmente recebem e o valor de r$ 12.084,00 (doze mil e oitenta e quatro reais).
Palavras-chave: Antecipação, concessão, subsídios, remuneração, magistrado, juiz togado, justiça do trabalho, Tribunal Superior do Trabalho (TST), Tribunal Regional do Trabalho (TRT), varas judiciárias, trabalho, aposentado, pensionista.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 09 05 01 Pág 19175 Col 02.