Requerimento REQ 3700/2008
Apresentação: 2008-12-02T18:23:02
Ementa: Requer seja reexaminado o despacho da presidência sobre o Projeto de Lei n.º 1.587 de 2007, que retira o poder conclusivo das Comissões quanto ao exame da matéria nele disposta.
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Indefiro a revisão do despacho inicial dado ao PL 1.587/07 quanto à mudança no regime de apreciação da proposição (Plenário), uma vez que o mesmo obedeceu os dispostos no art. 68, § 1º inciso II da Constituição Federal, c/c art. 24, inciso I, alínea "e" do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se. DCD 17 12 08 PAG 59835 COL 02.