Projeto de Lei PL 5007/1985
Apresentação: 1985-03-18T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM III DO ARTIGO 17 DA LEI 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE 'DISPÕE SOBRE O IMPOSTO QUE RECAI SOBRE AS RENDAS E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA'.
Ementa detalhada: INCLUINDO ENTRE RENDIMENTOS NÃO TRIBUTAVEIS OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA DO SERVIDOR QUE TENHA SIDO OU VENHA A SER ATINGIDO NA ATIVIDADE OU INATIVIDADE POR MOLESTIA GRAVE DEFINIDA EM LEI).
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, RENDIMENTO NÃO TRIBUTAVEL, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, APOSENTADORIA, REFORMA MILITAR, SERVIDOR, MILITAR, ATIVIDADE, INATIVIDADE, DOENÇA GRAVE, FUNCIONARIO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DE SUBSTITUTIVO AO PL. 1064/88. DCN1 09 12 88 PAG 4914 COL 02.