Emenda na Comissão EMC 262/2003
Apresentação: 2003-06-26T19:51:00
Ementa: Acrescente-se Parágrafo ao Art.  150 da Constituição Federal com a seguinte redação :
§ 10º -  Os impostos previstos nos artigos 153, IV, 155, II e 156, III, bem como as contribuições estabelecidas pelo artigo 195, não poderão ser exigidos em períodos de apuração inferiores a  30 (trinta) dias.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. Nelson Proença