Projeto de Lei PL 3529/2008
Apresentação: 2008-06-10T17:27:16
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 297, do Código Penal Brasileiro, instituído pelo Decreto-Lei nº  2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Ementa detalhada: Estabelece pena de reclusão, de dois a seis anos, e multa, para quem emite, expede, adquire ou renova a Carteira Nacional de Habilitação mediante violação das regras procedimentais estabelecidas na legislação de trânsito brasileiro.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, inclusão, Crime contra a Fé Pública, falsificação, fraude, motorista, emissão, expedição, aquisição, renovação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), violação, legislação, trânsito, pena, reclusão, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER