Projeto de Lei PL 3344/2004
Apresentação: 2004-04-13T15:43:11
Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 40, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece a extinção da obrigação tributária das pessoas físicas sem patrimônio suficiente para garantir a execução; fixa o prazo prescricional em 5 (cinco) anos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Fiscal, execução judicial, Fazenda Pública, devedor, pessoa física, inexistência, localização, falta, patrimônio, bens penhoráveis, recursos financeiros, extinção, obrigação tributária, fixação, prescrição qüinqüenal, prazo, moratória, débito fiscal, suspensão, multa, juros, custas, honorários, advocaticios, parcelamento, pagamento, dívida, extinção, processo de execução, baixa, distribuição.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER