Projeto de Lei PL 8546/1986
Apresentação: 1986-12-15T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O SALARIO-MINIMO DOS TRABALHADORES.
Ementa detalhada: FIXANDO O SALARIO-MINIMO DO TRABALHADOR EM UM TRINTA AVOS DO SUBSIDIO DO DEPUTADO FEDERAL, INCLUINDO A PARTE FIXA E A VARIAVEL.
Palavras-chave: NORMAS, FIXAÇÃO, VALOR, SALARIO MINIMO, TRABALHADOR, BASE DE CALCULO, PERCENTAGEM, SUBSIDIO, DEPUTADO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1144 COL 01.