Projeto de Lei PL 6504/2009
Apresentação: 2009-11-26T10:27:38
Ementa: Estabelece, como direito universal, o acesso à banda larga.
Palavras-chave: Garantia, universalidade, população, serviço gratuito, acesso, (Internet), velocidade mínima, obrigatoriedade, Poder Público, disponibilidade, comunicação eletrônica, prazo determinado.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei 1.481, de 2007, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 09/12/2019 – 21h07 – 408ª Sessão).