Medida Provisória MPV 518/2010
Apresentação: 2010-12-31T11:05:00
Ementa: Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
Palavras-chave: Normas, elaboração, consulta, banco de dados, adimplência, pessoa física, pessoa jurídica, fornecimento, crédito, exigência, autorização, consumidor, abertura, cadastro, deveres, gestor, proibição, inclusão, informações, telefonia celular, prazo, manutenção, dados.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 291/11(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).