Projeto de Lei PL 5290/2005
Apresentação: 2005-05-20T14:34:00
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a efetuar doação à República do Paraguai, no valor de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
Ementa detalhada: Destina recursos financeiros ao Paraguai para modernizar a administração tributária e aduaneira, e reduzir desequilíbrios locais, principalmente nas áreas sociais e econômicas, buscando melhor integração entre os países membros do MERCOSUL.
Palavras-chave: Autorização, Executivo, doação, recursos financeiros, País Estrangeiro, Paraguai, auxílio financeiro, modernização, administração tributária, serviços aduaneiros, fiscalização aduaneira, alfândega, administração tributária, redução, desequilíbio, natureza social, natureza econômica, melhoria, integração, (MERCOSUL), recursos orçamentários, (FUNDAF).
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Apresentação da MSC 6/2007, do Poder Executivo, que "restitui dois autógrafos do texto aprovado do Projeto de Lei nº 5.290, de 2005 (nº 121, de 2006, no Senado Federal), que se converteu na Lei nº 11.444, de 5 de janeiro de 2007."