Projeto de Lei PL 2728/1989
Apresentação: 1989-06-27T00:00:00
Ementa: Estabelece normas para privatização das empresas públicas e de economia mista e dá outras providências
Ementa detalhada: Confere ao Poder Legislativo o poder decisório final quanto à desestatização.
Palavras-chave: Normas, privatização, empresa pública, sociedade de economia mista, alienação, ações, transferência, capital social, participação acionária, empresa estatal, aprovação, Congresso Nacional, remessa, projeto, reavaliação, ativo.  
_Obrigatoriedade, apreciação, Legislativo, Programa Nacional de Desestatização.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 2728/1989 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2728/1989 o PL 6490/2016 e o PL 4234/2021, e, em seguida, apense-os ao PL 3124/2004.