Medida Provisória MPV 584/2012
Apresentação: 2012-10-10T11:59:00
Ementa: Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016.
Ementa detalhada: RIO 2016.
Palavras-chave: Normas, tributação, empresa, entidade, patrocinador, organização, realização, Jogos Olímpicos, Jogos Paraolímpicos, isenção tributária,  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação),Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), taxa, Sistema Integrado de Comércio Exterior, Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Combustíveis (Cide-Combustíveis), contribuição, Programa de Estímulo à Integração Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, Imposto de Renda Retido na Fonte Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)  benefício fiscal, tributação.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Apreciação do Veto
Despacho: Recebimento do Ofício nº 247/13 (CN) comunicando término de prazo para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPv convertida no PLv nº 26/12.