Proposta de Fiscalização e Controle PFC 10/1999
Apresentação: 1999-04-28T00:00:00
Ementa: Propõe que a Comissão de Agricultura e Política Rural fiscalize e controle a execução do PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF, no Rio Grande do Sul, onde está ocorrendo desvio de finalidade por parte dos sindicatos de trabalhadores rurais, ao exigir aos candidatos para poder receber "carta de aptidão", filiação compulsória no sindicato, estar quite com as mensalidades, a doar parte dos empréstimos e a participar de protestos contra o Governo, entre outras arbitrariedades.
Palavras-chave: PROPOSTA, COMISSÃO DE AGRICULTURA, POLITICA RURAL, FISCALIZAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR (PRONAF), ESTADO (ENTE FEDERADO), RIO GRANDE DO SUL, SINDICATO RURAL, TRABALHADOR RURAL, EXIGENCIA, CANDIDATO, OBRIGATORIEDADE, FILIAÇÃO, DOAÇÃO, PORTE, EMPRESTIMO, QUITAÇÃO, MENSALIDADE, PARTICIPAÇÃO, PROTESTO, MOVIMENTO TRABALHISTA, SEM-TERRA, RECEBIMENTO, APTIDÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: AO ARQUIVO - GUIA 87/2003