Projeto de Lei PL 529/1948
Apresentação: 1948-06-16T00:00:00
Ementa: REVOGA O PARAGRAFO QUARTO, DO ARTIGO 789, DO DECRETO-LEI Nº 8.737, DE 19 DE JANEIRO DE 1946, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE CUSTAS DE PROCESSO.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO, DECRETO LEI FEDERAL, PAGAMENTO, CUSTAS, PROCESSO JUDICIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.