Projeto de Lei PL 1877/1979
Apresentação: 1979-09-17T00:00:00
Ementa: CONDICIONA A COMPRA DE CARRO NOVO DE PASSEIO, POR PARTE DE PESSOA FISICA OU JURIDICA, A PROVA DE POSSUIR ESPAÇO EM GARAGEM.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, COMPROVAÇÃO, EXISTENCIA, GARAGEM, AQUISIÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, INFRAÇÃO, MULTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 04 06 80 PAG 5028 COL 02.