Projeto de Lei PL 7385/2006
Apresentação: 2006-08-01T16:57:44
Ementa: Modifica o Decreto-Lei nº 791, de 27 de agosto de 1969, dispondo sobre a isenção de pagamento de pedágio em rodovias federais e dá outras providências.
Ementa detalhada: Isenta os Oficiais de Justiça do pagamento de pedágio.
Palavras-chave: Alteração, decreto-lei federal, isenção, pagamento, pedágio, rodovia federal, veículos, Oficial de Justiça, serviço, exercício funcional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 05/09/08 PÁG 41185 COL 02.