Projeto de Lei PL 4654/1984
Apresentação: 1984-11-14T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO, DISPONDO SOBRE O LEVANTAMENTO DO FGTS NAS REGIÕES ATINGIDAS POR CALAMIDADES PUBLICAS.
Ementa detalhada: AUTORIZANDO A RETIRADA ATE O LIMITE DE CINQUENTA POR CENTO DA CONTA VINCULADA DO EMPREGADO OPTANTE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, NORMAS, POSSIBILIDADE, EMPREGADO, SAQUE, PERCENTAGEM, CONTA VINCULADA DO FGTS, DOMICILIO, REGIÃO, CALAMIDADE PUBLICA, SECA, INUNDAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0950 COL 01.