Projeto de Lei Complementar PLP 194/1994
Apresentação: 1994-08-30T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, PARA A MICROEMPRESA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, (COFINS), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, FINANCIAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, MICROEMPRESA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0231 COL 01.