Requerimento de Informação RIC 2328/2004
Apresentação: 2004-12-08T15:47:00
Ementa: Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre o Fundo de Participação dos Municípios - FPM.
Ementa detalhada: Esclarecimentos acerca de transferência constitucional aos Municípios - Fundo de Participação dos Municípios - FPM.
Ministro Antonio Palocci.
Palavras-chave: Ministério da Fazenda, Secretaria da Receita Federal, valor, arrecadação, Imposto de Renda, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), transferência financeira, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), municípios, tributação.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.