Projeto de Lei PL 378/1950
Apresentação: 1950-06-06T00:00:00
Ementa: ISENTA A FUNDAÇÃO PARA O LIVRO DO CEGO DO BRASIL DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS FEDERAIS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTOS, TAXAS, FUNDAÇÃO, LIVRO, CEGO, BRASIL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2268/54. DOFC 21 07 54.