Projeto de Lei PL 2138/1996
Apresentação: 1996-07-04T00:00:00
Ementa: OBRIGA AS ORGANIZAÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS A PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS RECEBIDOS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL (ONG), PRESTAÇÃO DE CONTAS, RECEBIMENTO, RECURSOS PUBLICOS, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), TRIBUNAL DE CONTAS, ESTADOS, CARATER PRIVADO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, PENALIDADE, INOBSERVANCIA, LEGISLAÇÃO, IRREGULARIDADE, CONTAS, CASSAÇÃO, FUNCIONAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.