Projeto de Lei PL 1524/1996
Apresentação: 1996-02-14T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o prazo para pagamento do imposto sobre produtos industrializados.
Ementa detalhada: Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Definição, prazo determinado, pagamento, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 21 05 97 PAG 13404 COL 01.