Projeto de Lei PL 4128/1980
Apresentação: 1980-12-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXAS RELATIVAS A CONCURSOS PUBLICOS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, COBRANÇA, TAXA, PROVA, SELEÇÃO, CONCURSO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).