Projeto de Lei PL 1692/1976
Apresentação: 1976-03-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ADICIONAR CRUEIRA DE MANDIOCA NA FARINHA DE TRIGO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS .
Ementa detalhada: VINTE POR CENTO, QUANDO DESTINADA A FABRICAÇÃO DE PÃO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, ADIÇÃO, PERCENTAGEM, SUBSTANCIA, MANDIOCA, FARINHA DE TRIGO, FABRICAÇÃO, PÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 09 06 78 PAG 4694 COL 01.