Projeto de Lei PL 189/1971
Apresentação: 1971-07-12T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 17 LEI Nº 4.506 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE IMPOSTO QUE RECAI SOBRE AS RENDAS E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, PENSÃO, RENDIMENTOS, APOSENTADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO). DCN1S 08 03 75 PAG 0002 COL 01.