Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) REC 147/2012
Apresentação: 2012-06-06T15:25:00
Ementa: Recurso contra decisão que negou seguimento ao Decreto Legislativo nº 566, de 2012, nos termos do art. 137, § 1º, II, "b", do RICD.
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP