Projeto de Resolução PRC 17/1971
Apresentação: 1971-09-20T00:00:00
Ementa: CRIA A COMISSÃO ESPECIAL DE REGULAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL, DISPÕE SOBRE A SUA COMPETENCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL, REGULAMENTAÇÃO, PRINCIPIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETENCIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO (ART. 117 DO REGIMENTO). DC1S 08 03 75 PAG 0019 COL 03.