Projeto de Lei Complementar PLP 277/1982
Apresentação: 1982-06-03T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO NONO DA LEI 5172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 - CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A IMUNIDADE TRIBUTARIA DO LIVRO, JORNAL E PERIODICO).
Palavras-chave: CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, TRIBUTO, PAPEL, IMPRESSSÃO, DIREITO TRIBUTARIO, PROIBIÇÃO, INSTITUIÇÃO, IMPOSTO, IMPRENSA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0218 COL 01.