Emenda na Comissão EMC 10/2007
Apresentação: 2007-03-21T12:46:00
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo 12 do art° 4 da Lei n° 11.345, da Medida Provisória.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 10/2007 MPV35807, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly