Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 1999-10-25T00:00:00
Ementa: PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP EDUARDO SEABRA, A ESTE E AOS PL. 640/99, PL. 731/99 E
PL. 1521/99, APENSADOS.
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno