Projeto de Lei PL 978/1979
Apresentação: 1979-05-25T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE REABERTURA DE CASSINOS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, CASSINO, OBJETIVO, JOGO DE AZAR, JOGO DE BICHO. COMPETENCIA, (MINTER), (MIC), FIXAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 81 PAG 5789 COL 01.