Projeto de Lei PL 510/2007
Apresentação: 2007-03-21T14:12:11
Ementa: Estabelece o monitoramento eletrônico nos casos em que, por determinação judicial, o preso esteja em liberdade.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, obrigatoriedade, preso, condenado, regime aberto, utilização, monitoramento eletrônico, rastreamento, via satélite, remoção, dispositivos, equipamento eletrônico, transferência, regime fechado, opção, prisão albergue.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER