Projeto de Lei PL 3512/1966
Apresentação: 1966-03-15T00:00:00
Ementa: MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954, ALTERADA PELA 3543, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1959, QUE DISPÕE SOBRE O TRIBUNAL MARITIMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COMPETENCIA, COMPOSIÇÃO, (TM).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF. 1441/66 AO SF ENCAMINHANDO UMA VIA DO AUTÓGRAFO DO PROJETO SANCIONADO.