Indicação INC 530/1996
Apresentação: 1996-03-13T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA INDUSTRIA, DO COMERCIO E DO TURISMO A ADOÇÃO DE MEDIDAS RELATIVAS AS QUOTAS DE IMPORTAÇÃO FIXADAS PARA A AREA DE LIVRE COMERCIO DE GUAJARA-MIRIM, ESTADO DE RONDONIA.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MICT), PROVIDENCIA, AUMENTO, LIMITAÇÃO, COTA, IMPORTAÇÃO, ZONA DE LIVRE COMERCIO, MUNICIPIO, GUAJARA-MIRIM, (RO).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, ATRAVES DO PS-RI 543/96. DCD 18 07 96 PAG 20512 COL 02.