Projeto de Lei Complementar PLP 302/1985
Apresentação: 1985-08-01T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A NÃO INCIDENCIA DE ONUS TRIBUTARIOS SOBRE VEICULOS, EQUIPAMENTOS E MAQUINAS ADQUIRIDOS PELAS PREFEITURAS E CAMARAS MUNICIPAIS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO FEDERAL, IMPOSTO ESTADUAL, (IPI), (ICM), VEICULOS, MAQUINA, EQUIPAMENTOS, AQUISIÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, CAMARA MUNICIPAL, MUNICIPIOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1154 COL 01.