Proposta de Emenda à Constituição PEC 497/2010
Apresentação: 2010-07-07T15:32:45
Ementa: Dá nova redação ao inciso I do art. 19 da Constituição Federal, para possibilitar a instituição de subsídios nas tarifas de energia elétrica aos templos de qualquer  religião.
Palavras-chave: Organização do Estado, autorização, União Federal, estados, municípios, Distrito Federal, subsídio, tarifa, energia elétrica, templo, culto religioso.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP