Projeto de Lei PL 5609/1985
Apresentação: 1985-06-11T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A INAPLICABILIDADE, NO PROCESSO DO TRABALHO, DO ARTIGO 500, INCISOS I, II E III E SEU PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: TORNANDO POSSIVEL AS PARTES PRESCINDIREM DE UMA ASSISTENCIA JURIDICA PROFISSIONAL, NOS CASOS DE APRESENTAÇÃO DE RECURSOS NOS DISSIDIOS TRABALHISTAS).
Palavras-chave: EXCLUSÃO, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RECURSO JUDICIAL, RECURSO ADESIVO, APELAÇÃO, EMBARGOS INFRINGENTES, RECURSO EXTRAORDINARIO, PROCESSO TRABALHISTA, DIREITO DO TRABALHO, OBJETIVO, DISPENSA, ASSISTENCIA JURIDICA, PARTES PROCESSUAIS, TRABALHADOR, EMPREGADO, DISSIDIO, TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 11 85 PAG 13228 COL 02.