Projeto de Lei PL 278/1949
Apresentação: 1949-05-25T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E IMPOSTO DE CONSUMO PARA TRES ALVARENGAS IMPORTADAS PELA FIRMA BOOTH & CO. (LONDON) LIMITADA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, AQUISIÇÃO, ALVARENGA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 841/49. DOFC 03 10 49.