Parecer (CD) P.C 39/1970
Apresentação: 1970-06-12T00:00:00
Ementa: RECURSO INTERPOSTO DA DECISÃO DA MESA EM QUESTÃO DE ORDEM LEVANTADA PELO DEPUTADO HUMBERTO LUCENA, NA SESSÃO DE 16 DE ABRIL DE 1970, RELATIVA AO 'INICIO DO DECURSO DO PRAZO CONSTITUCIONAL PARA O CONGRESSO NACIONAL DELIBERAR SOBRE DECRETO-LEI EXPEDIDO PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA'.
Palavras-chave: INTERPOSIÇÃO, RECURSO DE DEFESA, DECISÃO, MESA DIRETORA, QUESTÃO DE ORDEM, DEPUTADO FEDERAL, INICIO, DECURSO DE PRAZO, CONGRESSO NACIONAL, DELIBERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, EXPEDIÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 06 71 PAG 2197 COL 03.