Projeto de Lei PL 762/1947
Apresentação: 1947-10-01T00:00:00
Ementa: REGULA A RESPONSABILIDADE CIVIL RESULTANTE DE ATIVIDADES DE EMPRESAS E PROPRIETARIOS RELACIONADOS COM O INTERESSE COLETIVO.
Palavras-chave: RESPONSABILIDADE CIVIL, ATIVIDADE, EMPRESA, PROPRIETARIO, RELACIONAMENTO, INTERESSE, SOCIEDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.