Projeto de Lei PL 5543/1981
Apresentação: 1981-11-10T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO 65 DA LEI 4504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 - ESTATUTO DA TERRA.
Ementa detalhada: REVOGANDO O DISPOSITIVO QUE PROIBE A DIVISÃO DO IMOVEL RURAL EM AREAS DE DIMENSÃO INFERIOR AO MODULO DE PROPRIEDADE RURAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA TERRA, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, DIVISÃO, IMOVEL, RURAL, AREA, DIMENSÃO, INFERIORIDADE, MODULO RURAL, MINIFUNDIO, TRABALHADOR RURAL, PRODUTOR RURAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).