Medida Provisória MPV 352/2007
Apresentação: 2007-01-22T19:03:00
Ementa: Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados.
Ementa detalhada: Cria o PADIS e o PATVD, incentivando a produção de dispositivos eletrônicos semicondutores e de mostradores de informações (display). 
Altera a Lei nº 8.666, de 1993, dispensando licitação para o fornecimento de bens e serviços que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.
Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.
Palavras-chave: Criação, Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (PADIS), Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital (PATVD), incentivo fiscal, indústria, equipamento eletrônico, televisão Digital, pesquisa,  desenvolvimento científico, exoneração  tributária, incentivo fiscal, alíquota zero, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), Imposto de Importação, certificado de regularidade fiscal, empresa, beneficiário, aprovação, projeto (administração), limite mínimo, investimento, proteção, propriedade intelectual, criador,  topografia, circuito integrado, registro, Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), titular, licença, exploração, Benefício fiscal, tributação.
-  Alteração, Lei de Licitações, dispensa de licitação, fornecimento, bens, serviços, complexidade, tecnologia, defesa nacional, parecer, Comissão.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 164/09 (CN) comunicando a  manutenção de veto presidencial em sessão conjunta realizada no dia 6 de maio de 2009.