Projeto de Lei PL 5202/2001
Apresentação: 2001-08-23T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Ementa detalhada: Proíbe a cobrança de adiantamento do valor da mensalidade do serviço a ser prestado, seja o contrato de prazo certo ou de prestação continuada.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, cobrança, adiantamento, valor, mensalidade, prestação de serviço, contrato.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10