Emenda de Plenário EMP 32/2007
Apresentação: 2007-02-07T14:38:00
Ementa: Altera art. 34 da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, constante no art. 1º do projeto.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 32/2007, pelo Dep. Henrique Eduardo Alves e outros