Projeto de Lei PL 2218/1976
Apresentação: 1976-05-05T00:00:00
Ementa: PROIBE O PORTE DE ARMA AO CIVIL OU MILITAR EM ATIVIDADE NO SERVIÇO DE TRANSITO.
Palavras-chave: PORTE DE ARMA, PROIBIÇÃO, POLICIAL CIVIL, POLICIAL, MILITAR, SERVIÇO, TRANSITO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0080 COL 01.