Requerimento de Redistribuição REQ 6807/2010
Apresentação: 2010-05-06T17:40:00
Ementa: Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 6.068/2009, do Sr. José Airton Cirilo.
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: DEFIRO, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido formulado no Requerimento n. 6.807/2010, para determinar a inclusão da Comissão de Finanças e Tributação no despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.068/2009, nos termos do art. 54 do RICD, esclarecendo que deverá pronunciar-se antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se. [NOVO DESPACHO: CEC, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II do RICD). Regime de Tramitação: Ordinário].
DCD de 25/05/10 PÁG 22878 COL 01.