Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2001-12-12T14:54:00
Ementa: Pela aprovação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 GTCL, pelo Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis.