Projeto de Lei PL 4443/1998
Apresentação: 1998-04-30T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 889 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de primeiro de maio de 1943, para atribuir ao vencido a responsabilidade pelo adiantamento das custas da execução.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inclusão, responsabilidade, executado, pagamento, custas, adiantamento, despesas processuais, processo de execução, sentença judicial, reclamação trabalhista, acordão, honorários, perito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 27 05 99 PAG 24260 C0L 02.