Projeto de Lei PL 1063/1999
Apresentação: 1999-06-01T00:00:00
Ementa: Acresce parágrafos ao artigo 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, dispondo sobre a responsabilidade criminal dos organizadores de eventos, realizados em recinto fechado, por danos à integridade corporal ou morte dos presentes, em face da utilização de armas no seu interior.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal,, inclusão, responsabilidade penal, aplicação, lesão culposa, pessoas, responsável, organização, atividade cultural, festa, danos, integridade corporal, morte, usuário, utilização, arma de fogo, ocorrência, vistoria, pessoa, fiscalização,  descumprimento, infrator, penalidade, pena de detenção, pena de reclusão, multa, agravação penal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8