Projeto de Lei PL 1348/1973
Apresentação: 1973-06-07T00:00:00
Ementa: REABRE O PRAZO PARA OPÇÃO DE QUE TRATA O ART. 1º DO DECRETO LEI Nº 194, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO AS ENTIDADES DE FINS FILANTROPICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PRAZO DE 90 DIAS PARA COMUNICAÇÃO AO BNH).
Palavras-chave: FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO. ENTIDADES FILANTROPICAS. EMPREGADOS NÃO OPTANTES PELO FUNDO DE GARANTIA. RELAÇÃO EMPREGADOS. BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO. INSTITUIÇÕES FILANTROPICAS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: REJEITADO NO SENADO FEDERAL.