Projeto de Lei PL 3127/2004
Apresentação: 2004-03-11T16:31:15
Ementa: Acrescenta o art. 455-A  na Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.
Ementa detalhada: Anula os contratos de trabalho onde esteja implícita ou explícita a locação ou intermediação do trabalho, fenômenos chamados de "mercância" de mão-de-obra ou "gato"; altera o decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nulidade, contrato de trabalho, terceirização, contratação, intermediação, locação, mão-de-obra, exceção, aplicação, lei federal, trabalho temporário, responsabilidade, obrigação trabalhista, empregador, subordinação, natureza jurídica, prestação de serviço, pessoal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER