Projeto de Lei PL 2802/2003
Apresentação: 2003-12-17T16:18:23
Ementa: Adiciona-se dispositivo à Lei n.º 5.869 de 1973.
Ementa detalhada: Coloca na categoria de bens impenhoráveis as máquinas, equipamentos e implementos do produtor agrícola.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, caracterização, bens impenhoráveis, máquina agrícola, equipamento agrícola, implemento agrícola, propriedade, pessoa física, pessoa jurídica, produtor rural.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.