Projeto de Lei PL 6140/1982
Apresentação: 1982-04-28T00:00:00
Ementa: VEDA, AOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA E INDIRETA, A COBRANÇA DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO OU PROVAS DE SELEÇÃO PUBLICOS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, COBRANÇA, TAXA DE INSCRIÇÃO, CONCURSO PUBLICO, PROVA, SELEÇÃO, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CARGO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1232 COL 01.