Projeto de Lei PL 6263/1982
Apresentação: 1982-05-21T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO OITAVO DA LEI Nº 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DO SERVIÇO.
Ementa detalhada: PERMITINDO O SAQUE DO SALDO DA CONTA VINCULADA PARA O PAGAMENTO DE ANUIDADE ESCOLARES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, EMPREGADO, TRABALHADOR, SAQUE, RETIRADA, SALDO, CONTA VINCULADA DO FGTS, PAGAMENTO, ANUIDADE ESCOLAR, TITULAR, DEPENDENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0177 COL 01.