Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2586/2006
Apresentação: 2006-12-29T14:38:00
Ementa: Rejeita o ato que autoriza a Associação Comunitária Sãojoanense Cultural e Educacional de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João Nepomuceno, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Rejeição, Rádio Comunitária, São João Nepomuceno, (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER