Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2009-08-12T10:37:00
Ementa: Subemenda a Emenda Modificativa  da Comissão  de Desenvolvimento Urbano - Acrescente-se a expressão (NR) ao final do art. 42 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), alterado pelo art. 1º do Substitutivo aprovado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com  a redação dada pela emenda em epígrafe.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio