Projeto de Lei PL 2955/2000
Apresentação: 2000-05-03T00:00:00
Ementa: Modifica a redação do inciso III, do § 2º do art. 157, do Código Penal Brasileiro - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Ementa detalhada: Inclui o termo custódia, no dispositivo do Código Penal, que trata do aumento da pena de reclusão para roubo, nos casos de transporte de valores.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, inclusão, termo, custódia, valores, aumento, pena de reclusão, infrator, roubo, bancos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 2955/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 3340/2004 do PL 2955/2000. Em decorrência disso, distribua-se o PL 3340/2004 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Ordinário (Art. 151, III, RICD).