Projeto de Lei PL 3666/1989
Apresentação: 1989-09-25T00:00:00
Ementa: DETERMINA A DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA NO CASO QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE SEMPRE QUE EM INQUERITO POLICIAL, HOUVER INDICIOS DE PRATICA DE CRIME DE LATROCINIO, O JUIZ, A PEDIDO DA AUTORIDADE POLICIAL A DECRETARA).
Palavras-chave: COMPETENCIA, JUIZ, POSTERIORIDADE, SOLICITAÇÃO, AUTORIDADE POLICIAL, DECRETAÇÃO, PRISÃO REVENTIVA, INDICIADO, INQUERITO POLICIAL, SUSPEITO, CRIME, LATROCINIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0049 COL 02.