Projeto de Lei PL 4228/1980
Apresentação: 1980-12-03T00:00:00
Ementa: ALTERA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 514 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL - TITULO X - ACRESCENTANDO NOVAS DISPOSIÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PRAZO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO, PETIÇÃO, CARTORIO, CONDENAÇÃO, SENTENÇA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).