Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) REC 144/2012
Apresentação: 2012-05-17T17:43:00
Ementa: Contra o indeferimento de Questão de Ordem pela presidência da CSSF.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.