Projeto de Lei PL 81/1959
Apresentação: 1959-04-08T00:00:00
Ementa: DETERMINA A ELABORAÇÃO DE RELATORIOS SOBRE ELEIÇÕES PELOS JUIZES ELEITORAIS E FACULTA AO SUPREMO TRIBUNAL ELEITORAL A APRESENTAÇÃO A CAMARA DOS DEPUTADOS, DE ANTEPROJETOS DE LEI RELATIVOS AO PROCESSO ELEITORAL.
Palavras-chave: NORMAS, ELABORAÇÃO, RELATORIO, ELEIÇÃO, JUIZ ELEITORAL, FACULTATIVIDADE, (STE), APRESENTAÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, ANTE PROJETO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.