Projeto de Lei PL 3447/1980
Apresentação: 1980-08-15T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO E REVOGA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO SEXTO DA LEI Nº 5.890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE MODIFICOU A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O VALOR MINIMO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ).
Palavras-chave: VALOR, LIMITE MINIMO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, BENEFICIO, SEGURADO, APOSENTADO, PREVIDENCIA SOCIAL, SALARIO-DE-BENEFICIO, INVALIDEZ.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).