Emenda de Plenário EMP 1/2011
Apresentação: 2011-08-31T15:45:00
Ementa: Acrescenta inciso XVI, no § 1º do artigo 13, da Lei Complementar nº 123/06
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 1/2011 PLEN, pelos Deputados Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e outros.