Proposta de Emenda à Constituição PEC 205/2012
Apresentação: 2012-08-10T11:43:26
Ementa: Altera a redação do § 2º do art. 27 da Constituição Federal, dispondo sobre a percepção de verba indenizatória nas Assembléias Legislativas dos Estados.
Palavras-chave: Deputado Estadual, verba indenizatória, despesa, proporcionalidade, Deputado Federal.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Despacho: Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-428/2019.