Projeto de Lei PL 2992/2000
Apresentação: 2000-05-10T00:00:00
Ementa: Permite isenção do Imposto de Importação aos medicamentos e equipamentos adquiridos por pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências.
Palavras-chave: Concessão, isenção tributária, Imposto de Importação, medicamento, equipamento, aquisição, pessoa com deficiência física,  tributação, benefício friscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - guia 8/04