Projeto de Lei PL 5742/2001
Apresentação: 2001-11-21T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 10.219, de 11 de abril de 2001, que cria o programa de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa Escola", e dá outras providências.
Ementa detalhada: Designa o Conselho Municipal  dos Direitos da Criança e do Adolescente para acompanhamento do programa de bolsa escola ou o Conselho Municipal de Assistência  Social; elevando o valor do benefício para R$ 60,00 (Sessenta Reais) por criança; veda a inclusão se já beneficiadas pelo Programa de Erradicação do Trabalho Infantil.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Bolsa Escola, requisitos, acompanhamento, conselho municipal, direitos, criança, adolescente, assistência social, aumento, valor, benefício, proibição, inclusão, menor, beneficiário, programa, erradicação, trabalho infantil.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER