Projeto de Lei PL 5804/1981
Apresentação: 1981-12-04T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO SEXTO AO ARTIGO 100 DA LEI 4737, DE 15 DE JUNHO DE 1965, PARA GARANTIR AOS ATUAIS TITULARES DE MANDATO ELETIVO O MESMO NUMERO COM QUE CONCORRERAM AS ULTIMAS ELEIÇÕES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, GARANTIA, CANDIDATO, CONTINUAÇÃO, NUMERAÇÃO, NUMERO, ELEIÇÃO, ANTERIORIDADE, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO).