Projeto de Lei PL 681/2007
Apresentação: 2007-04-10T17:10:28
Ementa: Altera o Código  Eleitoral, tipificando o crime de transferência fraudulenta de domicílio eleitoral, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nºs 4.737, de 1965 e 9.504, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, Lei das Eleições, tipicidade, crime eleitoral, transferência, domicílio eleitoral, ato fraudulento, ilegalidade, penalidade, infrator, eleitor, ato doloso, aumento, penalidade, servidor público civil, candidato, candidato eleito, trânsito em julgado, Justiça Eleitoral.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER