Projeto de Lei PL 5645/2001
Apresentação: 2001-10-31T00:00:00
Ementa: Altera a redação dos arts. 12, 13 e 15 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e o art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para unificar a data de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da contribuição previdenciária.
Ementa detalhada: Fixa para o dia 15 (quinze) de cada mês o recolhimento do FGTS e da contribuição previdenciária, transferindo para o dia 18 (dezoito) a data para atualização monetária e capitalização de juros do saldo da conta vinculada.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, Lei Orgânica da Seguridade Social, transferência, data, atualização monetária, capitalização, saldo, conta vinculada do FGTS, unificação, depósito, recolhimento, contribuição previdenciária, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD 29 10 09 PAG 60007 COL 01.