Projeto de Lei Complementar PLP 408/1986
Apresentação: 1986-06-26T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO QUARTO DA LEI COMPLEMENTAR 26, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975, QUE ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO QUE REGULA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) E O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO,LEI COMPLEMENTAR, (PIS), (PASEP), AUTORIZAÇÃO, TITULAR, CONTA INDIVIDUAL, (PIS-PASEP), MOVIMENTAÇÃO, SAQUE, SALDO, OBJETIVO, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA, AMORTIZAÇÃO, DEBITOS, PRESTAÇÕES, (SFH).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1160 COL 01.