Emenda na Comissão EMC 9/2004
Apresentação: 2004-12-13T18:36:00
Ementa: Dá nova redação ao § 4º do art. 4º da presente Medida Provisória
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Júlio Cesar