Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2006-12-20T14:30:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Thadeu (PPS-MG), pela aprovação deste, e da EMS 6763/2002.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDHM, da Comissão de Direitos Humanos e Minorias