Proposta de Emenda à Constituição PEC 92/1992
Apresentação: 1992-03-13T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CRIANDO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE MOVIMENTAÇÃO DE CONTA MANTIDA EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E EXTINGUINDO A CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELOS TRABALHADORES E EMPREGADORES, ALTERANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, SEGURIDADE SOCIAL, CRIAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, MOVIMENTAÇÃO, CONTAS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, TITULAR, BENEFICIARIO, FIXAÇÃO, ALIQUOTA, SAQUE, DINHEIRO, EXTINÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, TRABALHADOR, EMPREGADOR, INCIDENCIA, FOLHA DE PAGAMENTO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: PREJUDICADA PELO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA REVISÃO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA RES 01/94-RCF. DCN1 03 12 94 PAG 14822 COL 02.