Proposta de Emenda à Constituição PEC 243/2000
Apresentação: 2000-05-16T00:00:00
Ementa: Acrescenta o art. 243-A ao Título IX - Das Disposições Constitucionais Gerais, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE TODO E QUALQUER BEM DE VALOR ECONOMICO APREENDIDO EM DECORRENCIA DA PRATICA OU EXPLORAÇÃO DE PROSTITUIÇÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE SERA IMEDIATAMENTE CONFISCADO E OS RECURSOS OBTIDOS REVERTERÃO AO FUNDO DE COMBATE A PROSTITUIÇÃO
INFANTO-JUVENIL; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÕES GERAIS, DESTINAÇÃO, BENS, VALOR ECONOMICO, APREENSÃO, MERCADORIA APREENDIDA, MOTIVO, EXPLORAÇÃO SEXUAL, CRIANÇA, ADOLESCENTE, MENOR, REVERSÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDOS, COMBATE, PROSTITUIÇÃO,
INFANCIA,
JUVENTUDE.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-401/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD..
DCD de 25 04 07 PÁG 18764 COL 01.