Projeto de Lei PL 5393/2001
Apresentação: 2001-09-20T00:00:00
Ementa: Altera a redação dos artigos 20 e 21 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Transfere para a Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovia e estradas federais, a competência de implantar, manter e operar os equipamentos de controle de velocidade (radar, pardal, barreira / lombada eletrônica e outros) e os direitos, obrigações e bens do órgão executivo rodoviário da União relacionados à prestação do serviço.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, competência, Polícia Rodoviária Federal, rodovia, implantação, manutenção, equipamento eletrônico, radar, controle, velocidade, fiscalização, autuação, aplicação, multa de trânsito, notificação, arrecadação, penalidade, transferência, direitos, obrigações, órgãos rodoviários, prestação de serviço, exigência, licitação, contrato, Administração Pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-233/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 11 04 07 PAG 15317 COL 01