Emenda ao Substitutivo ESB 20/0
Apresentação: 2008-07-09T18:58:00
Ementa: Acrescenta o Inciso XI ao Artigo 41 da proposição.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 20 PL161096, pela Dep. Maria Helena