Indicação INC 3481/2008
Apresentação: 2008-12-10T20:13:00
Ementa: Sugere a Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República a adoção de providências visando à publicação de edição popular da Constituição Federal pela Imprensa Nacional, nos termos do art. 64 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 06/14 - COPER