Projeto de Lei PL 2701/1992
Apresentação: 1992-04-30T00:00:00
Ementa: DETERMINA A INTERMEDIAÇÃO DE CORRETOR DE IMOVEIS NAS TRANSAÇÕES QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, PRESENÇA, INTERMEDIARIO, CORRETOR DE IMOVEIS, TECNICO, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, TRABALHADOR SINDICALIZADO, TRANSAÇÃO IMOBILIARIA, NEGOCIO JURIDICO, NECESSIDADE, REGISTRO, AVERBAÇÃO, CARTORIO, DIREITOS, COMISSÃO, NEGOCIAÇÃO, CLIENTE, PREÇO, ORGÃO FISCALIZADOR, DESCONTO, IMPOSTO DE RENDA, TAXAS, SINDICATO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 11 11 93 PAG 24659 COL 01.