Projeto de Lei PL 3698/1997
Apresentação: 1997-10-07T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.087, de 29 de dezembro de 1982, que dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC.
Ementa detalhada: Autoriza a venda ou a cessão dos benefícios concedidos ao segurado ou seus dependentes, em favor da entidade filantrópica indicada pelo beneficiário.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC). inclusão, ressalva, venda, cessão, favorecimento, obra filantrópica, instituição beneficente, indicação, beneficiário, segurado obrigatório, (IPC), Deputado Federal, Senador, dependente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0140 COL 01.