Projeto de Lei PL 4767/1998
Apresentação: 1998-09-09T00:00:00
Ementa: Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Ordem Social, critérios, acesso, pessoa deficiente, deficiente físico, deficiente mental, cego, surdo, planejamento, urbanização, via pública, parque,área, uso público, exigência, adaptação, passagem, pedestre, sanitário, destinação, vaga, estacionamento, desenho, localização, sinalização, emissão, ruído, construção, ampliação, edifício, aplicação, normas gerais, Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), inclusão, local, espetáculo público, museu, teatro, cinema, estabelecimento de ensino, reserva, espaço, equipamentos, elevador, circulação, telecomunicação, telefone, serviço, radiodifusão, emissora, rádio, televisão, facilidade, linguagem, legenda, trabalho, educação, meios de transporte, transporte coletivo, ônibus, trem, metro, aeronave, requisitos, formação profissional, inteprete, Código Braille, competência, poder público, supressão, impedimento, movimentação, alternativa, catraca, fomento, programa, pesquisa científica, tratamento, prevenção, deficiência, desenvolvimento  tecnológico, assistência técnica, portador, deficiencia física, excepcional, curso de especialização, recursos humanos, criação, âmbito, secretaria, diretos humanos, (MJ), programa nacional, eliminação, restrição, recursos orçamentários, Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (CORDE), campanha educativa, população, conscientização, integação social, pessoas, legitimidade, organização, representante, acompanhamento, cumprimento, requisitos.
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 71-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.