Projeto de Lei PL 222/1999
Apresentação: 1999-03-09T00:00:00
Ementa: Autoriza o uso de títulos federais para pagamentos de dívidas de estados e municípios.
Ementa detalhada: Permite aos estados e municípios utilizarem a chamada 'moeda podre', pelo valor de face, para quitar dívida com a União Federal.
Palavras-chave: Autorização, Estado (ente federado), município, utilização, título da dívida pública, pagamento, dívida pública, dívida mobiliária, dívida interna, natureza contratual, União, direitos, obtenção, quitação, dívida.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 66