Proposta de Emenda à Constituição PEC 117/1992
Apresentação: 1992-06-11T00:00:00
Ementa: Suprime o inciso II do parágrafo terceiro do artigo 227 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: SUPRIMINDO A GARANTIA DOS DIREITOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS
DO ADOLESCENTE DE MODO A ASSEGURAR-LHE UM LUGAR NO MERCADO DE
TRABALHO.  ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS  TRABALHISTAS, PREVIDENCIA SOCIAL, TRABALHO, MENOR, ADOLESCENTE,  GARANTIA, MERCADO DE TRABALHO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01.