Projeto de Lei PL 3613/1997
Apresentação: 1997-09-11T00:00:00
Ementa: Destina a aplicação da contribuição social das instituições privadas de ensino superior em crédito educativo para estudantes carentes.
Palavras-chave: Destinação, total, dívida, contribuição social, contribuição previdenciária, seguridade social, instituição particular, ensino superior, faculdade, universidade particular, aplicação,
crédito educativo, estudante carente, curso superior, atendimento, programa de crédito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-52/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9565 COL 01.