Parecer de Comissão PAR 2/0
Apresentação: 2004-05-18T15:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Edmar Moreira. 
Parecer do Relator, Dep. Odair, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania