Projeto de Lei PL 50/1946
Apresentação: 1946-10-18T10:36:00
Ementa: REVOGA O DECRETO-LEI QUE SUSPENDEU, NAS INSTITUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA, A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR MOTIVO DE IDADE E TEMPO DE SERVIÇO.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada.