Projeto de Lei PL 2306/1974
Apresentação: 1974-09-24T00:00:00
Ementa: PERMITE O ABATIMENTO DE ALUGUEIS DA RENDA BRUTA DE PESSOAS FISICAS.
Palavras-chave: ABATIMENTO DE ALUGUEL DA RENDA BRUTA. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FISICA. DESPESA COMPROVADA DO CONTRIBUINTE. PREDIO RESIDENCIAL. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. RESIDENCIA. MINISTRO DA FAZENDA. POLITICA TRIBUTARIA. TRIBUTO. CASA PROPRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LOCADOR E LOCATARIO. IMOVEL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 REGIMENTO).