Projeto de Lei PL 1019/2003
Apresentação: 2003-05-20T17:52:31
Ementa: "Acrescenta inciso VIII  a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990."
Ementa detalhada: Inclui  como crime hediondo a aquisição, recepção, ocultação e a venda de cargas roubadas.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, crime hediondo, inclusão, aquisição, recepção, ocultação, venda, carga, transporte rodoviário, transporte áereo, transporte aquaviário, transporte ferroviário, origem, roubo, descaminho.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 172 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21..