Projeto de Lei PL 1642/1996
Apresentação: 1996-03-14T00:00:00
Ementa: Autoriza o livre acesso de Senadores da República e Deputados Federais às repartições públicas, para fins relacionados à atividade parlamentar, e dá outras providências.
Palavras-chave: Garantia, Deputado Federal, Senador, liberdade, acesso, orgão público, administração pública federal, informação, documento, arquivo, fiscalização, investigação, levantamento de dados, documento sigiloso, exigência, assinatura, termo de compromisso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP