Projeto de Lei PL 5420/1985
Apresentação: 1985-05-16T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 4.595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964, PARA TORNAR OBRIGATORIO O TRATAMENTO REGIONAL DIFERENCIADO NA POLITICA MONETARIA NACIONAL.
Ementa detalhada: FIXANDO PERCENTUAIS DE RECOLHIMENTO COMPULSORIO AO BANCO CENTRAL, TAXAS DE JUROS E CORREÇÃO MONETARIA QUE FAVOREÇAM AS REGIÕES MENOS DESENVOLVIDAS COM MEIOS FINANCEIROS NECESSARIOS A DINAMIZAÇÃO DO SEU DESENVOLVIMENTO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DA REFORMA BANCARIA, OBRIGATORIEDADE, (CMN), BANCOS, FAVORECIMENTO, REGIÃO GEOECONOMICA, REGIÃO NORDESTE, REGIÃO NORTE, REGIÃO CENTRO OESTE, FIXAÇÃO, PERCENTUAL, RECOLHIMENTO COMPULSORIO, (BACEN), DEPOSITO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, TAXAS, JUROS, INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, SALDO DEVEDOR, FINANCIAMENTO, CREDITOS, DESENVOLVIMENTO REGIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0975 COL 01.