Projeto de Lei PL 4072/2008
Apresentação: 2008-10-07T18:17:02
Ementa: Acrescenta o inciso III ao art. 203 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal.
Ementa detalhada: Tipifica como crime a retenção dolosa de salário. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, regulamentação, Constituição Federal, tipicidade, crime, frustração de direito assegurado por lei trabalhista, ato doloso, retenção, salario, trabalhador, pena de detenção, multa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apensação da proposição PL-2092/2024 à proposição PL-5501/2009.