Projeto de Lei PL 2698/2003
Apresentação: 2003-12-09T17:04:41
Ementa: Revoga o parágrafo único do art. 12, da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, que "altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança".
Ementa detalhada: Revoga dispositivo que determina o duplo grau de jurisdição da sentença concessiva de mandado de segurança.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Mandado de Segurança, revogação, exigência, reexame, sentença judicial, concessão, mandado de segurança, duplo grau de jurisdição.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 105/10 ao Arquivo