Projeto de Lei PL 3378/2008
Apresentação: 2008-05-07T20:42:00
Ementa: Dispõe sobre a alteração do artigo 20 da Lei Federal n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, visando garantir a liberdade de expressão e informação.
Ementa detalhada: Autoriza a divulgação da imagem e de informações biográficas sobre pessoas de notoriedade pública, personalidade da política e da cultura.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, autorização, divulgação, transmissão, publicação, texto, palavra, utilização, imagem, informações, biografia, pessoas, personagem ilustre, política, cultura, artista, interesse, comunidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER