Projeto de Lei PL 54/2003
Apresentação: 2003-02-18T15:31:21
Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, regulamentado pelo Decreto Federal nº 001, de 11 de janeiro de 1991, que trata da parcela pertencente aos Estados e Municípios, do produto da "Compensação Financeira dos Recursos Hídricos (CFRH)", bem como o art.  29 da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
Ementa detalhada: Reduz para 25% (vinte e cinco por cento) a parcela pertencente aos Estados e aumentando para 65% (sessenta e cinco por cento) a parcela dos municípios alagados, referente à Compensação Financeira dos Recursos Hídricos (CFRH).
Palavras-chave: Alteração, Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais, royalties, redução, parcela, destinação, Estados, compensação, recursos hídricos, aumento, percentual, distribuição, Municípios, alagados, reservatório, barragem, usina hidrelétrica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº  621/2018 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.