Proposta de Emenda à Constituição PEC 15/1999
Apresentação: 1999-04-08T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 40, e suprime o § 13 do mesmo artigo, da Constituição Federal.
Ementa detalhada: ESTENDENDO O REGIME PREVIDENCIARIO DE CARÁTER CONTRIBUTIVO DO SERVIDOR TITULAR DE CARGO EFETIVO DA  UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DF. E DOS MUNICIPIOS AOS SERVIDORES OCUPANTES EXCLUSIVAMENTE, DE CARGOS EM COMISSÃO, BEM COMO DE OUTRO CARGO TEMPORARIO OU
DE EMPREGO PÚBLICO, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EQUIPARAÇÃO, DIREITOS, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, TITULAR, CARGO EFETIVO, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, CARGO PROVISORIO, PARTICIPAÇÃO, REGIME, PREVIDENCIA SOCIAL, EXCLUSÃO, SEGURADO, REGIME GERAL DE
PREVIDENCIA
SOCIAL, EXCLUSÃO, SEGURADO, REGIME GERAL, DE
PREVIDENCIA SOCIAL, TRANSFERENCIA, RECURSOS, INSTITUTO DE PREVIDENCIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, (INSS), SEGURIDADE SOCIAL.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia nº 86/2003