Projeto de Lei PL 877/1995
Apresentação: 1995-08-29T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 130 DA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, QUE INSTITUI O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE DESCUMPRINDO O AGRESSOR A ORDEM JUDICIAL DE AFASTAMENTO DA MORADIA COMUM, EM CASO DE MAUS-TRATOS, OPRESSÃO OU ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES SERA FIXADA A PRISÃO CIVIL PELO PRAZO DE ATE CENTO E OITENTA DIAS, SEM PREJUIZO AOS PROCEDIMENTOS PENAIS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DESCUMPRIMENTO, ORDEM JUDICIAL, PAIS, RESPONSAVEL, AGRESSÃO, ABUSO SEXUAL, CRIANÇA, ADOLESCENTE, AFASTAMENTO, RESIDENCIA, DOMICILIO, FIXAÇÃO, PENA, PRISÃO CIVIL, PRAZO, PROCEDIMENTO, RESPONSABILIDADE PENAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0047 COL 01.