Projeto de Lei PL 903/1948
Apresentação: 1948-08-23T00:00:00
Ementa: COMPLEMENTA A ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ORGANIZAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 87 DO REGIMENTO INTERNO.