Projeto de Lei PL 1742/1983
Apresentação: 1983-08-11T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO DECRETO-LEI 1944, DE 15 DE JUNHO DE 1982, ESTENDENDO AOS REPRESENTANTES COMERCIAIS E AOS EMPREGADOS VENDEDORES, VIAJANTES E PRACISTAS OS MESMOS BENEFICIOS PROPORCIONADOS AOS MOTORISTAS DE TAXI.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPI), VEICULOS, AQUISIÇÃO, REPRESENTANTE COMERCIAL, VENDEDOR, VIAJANTE, PRACISTA, ALCOOL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0879 COL 01.