Projeto de Lei PL 1776/1991
Apresentação: 1991-11-06T00:00:00
Ementa: DETERMINA AOS MUNICIPIOS A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAREM CRECHES PARA CRIANÇAS DE ZERO A SEIS ANOS DE IDADE.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, MUNICIPIOS, INSTALAÇÃO, CRECHE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ASSISTENCIA ESCOLAR, SOCIALIZAÇÃO, INTEGRALIDADE, SAUDE ESCOLAR, ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, CRIANÇA, INFANCIA, MENOR, RECURSOS, (FINSOCIAL), PREFEITURA MUNICIPAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 03 92 PAG 4635 COL 02.