Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2001-08-23T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 2001, para dispor sobre o direito das vítimas de acidentes de trânsito receberem a indenização do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não - DPVAT.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, inclusão, (CRLV), certificado, licenciamento, divulgação, informação, proprietário, veículo automotor, direitos, vítima, acidentado, recebimento, indenização, seguro obrigatório, (DPVAT), sinistro, acidente de trânsito, veículos.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CVT, pelo Dep. Paulo Gouvêa