Projeto de Lei PL 3747/2012
Apresentação: 2012-04-25T11:33:08
Ementa: Dispõe sobre a interpretação do art. 45, § 5º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Ementa detalhada: Consideram-se integrantes da OAB as Caixas de Assistência dos Advogados.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, vinculação, Caixa de Assistência dos Advogados.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Despacho: Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.