Projeto de Lei PL 3863/1958
Apresentação: 1958-03-28T00:00:00
Ementa: ALTERA O 'CAPUT' DO ARTIGO 391, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA CONCEDER VANTAGENS A GESTANTE DEMITIDA SEM JUSTA CAUSA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONCESSÃO, VANTAGENS, GESTANTE, DEMISSÃO, FALTA DE JUSTA CAUSA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.