Projeto de Lei PL 4356/1977
Apresentação: 1977-10-24T00:00:00
Ementa: INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE EXAME MEDICO PARA OS QUE INFRINGIREM DISPOSITIVOS DO CODIGO PENAL OU DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EXAME MEDICO, CRIME, MULHER, CODIGO PENAL, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0141 COL 01.