Emenda ao Substitutivo ESB 1/0
Apresentação: 2012-06-13T16:34:00
Ementa: NOVA EMENTA: "Dispõe sobre o contrato de prestação de serviços e as relações de trabalho dele decorrentes, inclusive quanto ao oferecimento de garantias para o pagamento de obrigações trabalhistas e previdenciárias."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CDEIC, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP).