Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1610/2009
Apresentação: 2009-05-21T12:36:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Araguaçu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araguaçu, Estado do Tocantins.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Araguaçu, (TO).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 30/10 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD 03/03/10 PAG 5511 COL 02.