Projeto de Lei PL 1450/1991
Apresentação: 1991-08-19T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS SEÇÕES JUDICIARIAS DOS ESTADOS DE TOCANTINS, AMAPA E RORAIMA, REESTRUTURA OS SERVIÇOS DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DA PRIMEIRA REGIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CRIANDO, COM OS RESPECTIVOS CARGOS DE JUIZ FEDERAL E JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, 16 VARAS FEDERAIS SENDO 02 NA SEÇÃO JUDICIARIA DE TOCANTINS, 02 NA DE RORAIMA, 02 NA DO AMAPA, 09 NA DO DISTRITO FEDERAL E 01 NA DO PARA). - ADMISSIBILIDADE DA CFT.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, SEÇÃO JUDICIARIA, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), PRIMEIRA REGIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), TOCANTINS, RORAIMA AMAPÁ. CRIAÇÃO, CARGO PUBLICO, JUIZ FEDERAL, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, VARAS JUDICIAIS, JUSTIÇA FEDERAL, ESTADO (ENTE FEDERADO), TOCANTINS, RORAIMA, AMAPÁ, DISTRITO FEDERAL, PARÁ, PROVIMENTO, CARGOS, CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR, DIRETOR, TECNICO JUDICIARIO, OFICIAL DE JUSTIÇA, AUXILIAR JUDICIARIO, ATENDENTE JUDICIARIO, AGENTE DE SEGURANÇA JUDICIARIA, CONTADOR, BIBLIOTECARIO, AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS, TECNICO EM CONTABILIDADE, TELEFONISTA OPERADOR DE COMPUTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SM-1118/91, DO SF, COMUNICANDO O RECEBIMENTO DO OF PS-GSE-295/91, CONSTATANDO INCORREÇÃO NOS AUTOGRAFOS DESTE PROJETO.