Emenda na Comissão EMC 3/2006
Apresentação: 2006-05-09T10:26:00
Ementa: Emenda substitutiva do inciso III do art. 2º.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 3/2006 PL467901, pelo Dep. Henrique Fontana