Projeto de Lei PL 554/1991
Apresentação: 1991-05-07T00:00:00
Ementa: CONCEDE ABATIMENTO DO CONDOMINIO NA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABATIMENTO, CONDOMINIO, IMOVEL, IMPOSTO DE RENDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 07 92 PAG 15516 COL 02.