Projeto de Decreto Legislativo PDC 1953/2002
Apresentação: 2002-06-12T17:43:27
Ementa: Susta a aplicação do disposto nos Decretos n° 84.398, de 16 de janeiro de 1980 e em seu modificador, de n° 86.859, de 19 de janeiro de 1982, ambos do Poder Executivo.
Ementa detalhada: Sustando dispositivos que impedem Municípios de cobrarem preços públicos pela utilização de bens públicos, via concessionária de serviços públicos.
Palavras-chave: Sustação, Decreto Federal, normas, ocupação, faixa, domínio público, via pública, rodovia, ferrovia, hidrovia, oleoduto, linha de transmissão, distribuição, energia elétrica, concessionária, autorização, órgão público, jurisdição, área, restrição, Municípios, cobrança, preço público, utilização, concessão, serviços públicos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 86