Projeto de Lei PL 132/1999
Apresentação: 1999-03-02T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que torna obrigatório o kit de primeiros socorros para veículos de condução de escolares.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, exigência, material, equipamentos, primeiros socorros, transporte escolar.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 17 09 99 PAG 42782 COL 02.