Projeto de Lei PL 2846/2000
Apresentação: 2000-04-13T00:00:00
Ementa: Altera o art. 38 do Código de Processo Civil, relativo à procuração judicial.
Ementa detalhada: Proibe o advogado de receber e dar quitação de importância em nome de seu cliente, deve o pagamento ser feito diretamento à parte.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, proibição, advogado, recebimento, quitação, importância, dinheiro, beneficiário, cliente, restrição, procuração, ação judicial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL-2846/2000, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14959 Col 01.