Projeto de Lei PL 2173/1979
Apresentação: 1979-10-23T00:00:00
Ementa: ISENTA DO PAGAMENTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETARIA OS MUTUARIOS DO BNH QUE PERCEBEM ATE DOIS SALARIOS-MINIMOS REGIONAIS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, FINANCIAMENTO, IMOVEL, CASA PROPRIA, (BNH). MUTUARIO, BAIXA RENDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 375/79. DCN1 12 05 81 PAG 3367 COL 02.