Projeto de Lei PL 4577/2004
Apresentação: 2004-12-07T15:59:38
Ementa: Dispõe sobre o horário de votação, alterando os Arts. 144 e 153 da Lei nº 4.737, de 1965 (Código Eleitoral).
Ementa detalhada: Prorroga o horário de votação até às vinte horas.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, prorrogação, horário, encerramento, votação, eleições.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER