Projeto de Lei PL 4334/2008
Apresentação: 2008-11-19T14:53:00
Ementa: Acrescenta dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Fixa em 5 (cinco) anos o prazo para fornecimento de dados de inadimplemento do consumidor.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, fixação, prazo, banco de dados, cadastro, entidade, serviço de proteção ao crédito, instituição financeira, fornecimento, informação, inadimplemento, consumidor.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 836/03, em face do arquivamento deste.