Projeto de Lei PL 6506/2009
Apresentação: 2009-11-26T10:36:02
Ementa: Altera a redação do § 1º do art. 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a formação de condutores.
Ementa detalhada: Estabelece curso de legislação de trânsito não presencial, pela Internet, para a formação de condutores.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, oferta, curso de formação, condutor, motorista, legislação, trânsito, ausência, presença, utilização, (Internet).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-216/2019.