Projeto de Lei PL 3475/2000
Apresentação: 2000-08-21T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao processo de conhecimento.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo civil, processo de conhecimento, deveres, partes processuais, procurador, cumprimento, exatidão, provimento, inexistência, criação, obstáculo, penalidade, responsável, multa, inadimplência, inscrição, dívida ativa, União, Estado (ente federado), autorização, utilização, processo eletrônico, meios de comunicação, (Internet), formação, ato processual, observação, segurança, autenticidade, suspensão, prazo legal, prazo judicial, feriado forense, acréscimo,
sabado, distribuição por dependencia, causa judicial, relação juridica, competencia por conexão, competencia por continencia, retirada, desistencia, litisconsorcio, normas, produção, prova testemunhal, juiz, fixação, prazo, rol de testemunha, audiencia,
limitação, prazo determinado, apresentação, parecer, assistente, tecnico, prazo comum, prova pericial, laudo pericial, posterioridade, intimação, informação, data, local, designação, inicio, produção, prova, possibilidade, aumento, nomeação,
indicação, perito assistente, competencia, juizo civel, processo de execução, titulo executivo judicial, sentença condenatoria, requisitos, realização, execução, especificação, sentença homologatoria, conciliação, transação, juizo arbitral, responsabilidade,
relação, bens, devedor, indicação, localização, julgamento, atentado, justiça, recusa, informações, revogação, dispositivos, homologação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Leitura e publicação
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3.