Proposta de Emenda à Constituição PEC 67/1991
Apresentação: 1991-02-18T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: ANTECIPANDO PARA 03 DE OUTUBRO DE 1992 O PLEBISCITO PARA SE DECIDIR SOBRE A FORMA E O SISTEMA DE GOVERNO, ALTERANDO O ARTIGO SEGUNDO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS. ANTECIPAÇÃO, DATA, REALIZAÇÃO, PLEBISCITO, DEFINIÇÃO, FORMA, GOVERNO, REPUBLICA, MONARQUIA, SISTEMA DE GOVERNO, PARLAMENTARISMO, PRESIDENCIALISMO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: PREJUDICADA PELA APROVAÇÃO DA PEC 51/90.