Projeto de Lei PL 6330/2005
Apresentação: 2005-12-06T16:57:59
Ementa: Altera  a  Lei nº  9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o  arquivamento de auto de infração.
Ementa detalhada: Dispondo sobre o arquivamento do auto de infração caso o proprietário não seja notificado no prazo de 30 (trinta) dias.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, prazo, arquivamento, auto de infração,  ausência, notificação, motorista, proprietário, prazo determinado, início, data, infração, multa de trânsito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP