Projeto de Lei PL 5557/1990
Apresentação: 1990-06-28T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO VIII DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, VAGA, CARGO PUBLICO, EMPREGO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, INSTITUIÇÃO PARAESTATAL, ORGÃO PUBLICO, JUDICIARIO, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, RESERVA, DESTINAÇÃO, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, EXCEPCIONAL, COMPATIBILIDADE, CARGO, APROVAÇÃO, 
CONCURSO PUBLICO, PESSOA DEFICIENTE.
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI.