Projeto de Lei PL 444/2003
Apresentação: 2003-03-19T18:37:21
Ementa: Estabele a obrigatoriedade para as companhias teatrais ou de atores que tenham obtido financiamento público ou incentivos fiscais previstos na legislação cultural vigente, a realizarem apresentação gratuita para as escolas públicas do ensino fundamental e médio, e dá outras providências.
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Estabele a obrigatoriedade de as companhias teatrais ou de atores que tenham obtido financiamento público ou incentivos fiscais previstos na legislação cultural federal vigente realizarem apresentação gratuita para as escolas públicas do ensino fundamental e médio.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa teatral, ator, recebimento, incentivo fiscal, financiamento, recursos públicos, atividade cultural, gratuidade, apresentação, peça teatral, divulgação, relação, Ministério da Cultura (1985-2016), escola pública, ensino fundamental, ensino médio, escolha, direção, professor, Língua Portuguesa, artes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-268/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 13 04 07 PAG 16144 COL 01.