Projeto de Lei PL 1208/1979
Apresentação: 1979-06-08T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS QUARTO E 13º DA LEI Nº 4.898, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE REGULA O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO E O PROCESSO DE RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, CIVIL E PENAL, NOS CASOS DE ABUSO DE AUTORIDADE.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A PROTELAÇÃO DO ANDAMENTO DE PROCESSOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE, CRIME, RESPONSABILIDADE, JUIZ, PRAZO, PROCESSO, DENUNCIA, CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 04 12 81 PAG 14416 COL 02.