Emenda na Comissão EMC 23/2006
Apresentação: 2006-03-13T18:31:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso II do Art 2° da MPV 285/06.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 23/2006 MPV28506, pela Sen. Heloísa Helena