Projeto de Lei PL 4984/1985
Apresentação: 1985-03-04T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA A AÇÃO CIVIL PUBLICA DE RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE, AO CONSUMIDOR, A BENS E DIREITOS DE VALOR ARTISTICO, ESTETICO, HISTORICO, TURISTICO E PAISAGISTICO, ASSIM COMO A QUALQUER OUTRO INTERESSE DIFUSO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, AÇÃO CIVIL PUBLICA, RESPONSABILIDADE, DANOS, MEIO AMBIENTE, CONSUMIDOR, BENS, OBRA ARTISTICA, PATRIMONIO HISTORICO, VALOR, TURISMO, PAISAGEM, COMPETENCIA, MINISTERIO PUBLICO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA, FUNDAÇÃO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, SOCIEDADE CIVIL, SERVIDOR, PESSOA FISICA, COMPETENCIA, MINISTERIO PUBLICO, INSTAURAÇÃO, INQUERITO, REQUISIÇÃO, CERTIDÃO, INFORMAÇÃO, PERICIA, ARQUIVAMENTO, AUTOS, HOMOLOGAÇÃO, CONSELHO SUPERIOR. COMPETENCIA, JUIZ, FIXAÇÃO, PRESTAÇÕES, INDENIZAÇÃO, MULTA, REVERSÃO, VALOR, FUNDOS, GESTÃO, CONSELHO FEDERAL, CONSELHO ESTADUAL, PARTICIPAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, REPARAÇÃO, DANOS, DEPOSITO, BANCO OFICIAL, OBRIGATORIEDADE, REU, PAGAMENTO, HONORARIOS, ADVOGADO, APLICAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, AÇÃO POPULAR, INTERESSES DIFUSOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: PRESIDENTE SEN OCTAVIO CARDOSO, VICE-PRESIDENTE SEN JOSE LINS E RELATOR DEP VALMOR GIAVARINA. DCN1 11 09 85 PAG 1691 COL 03