Projeto de Lei PL 1219/1995
Apresentação: 1995-11-09T00:00:00
Ementa: DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE A EMBALAGEM E A PROPAGANDA DE BEBIDA ALCOOLICA CONTEREM ADVERTENCIA SOBRE AS CONSEQUENCIAS DE SEU CONSUMO PARA A SAUDE E A SEGURANÇA DOS CONSUMIDORES.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, COLOCAÇÃO, EMBALAGEM, PROPAGANDA, BEBIDA ALCOOLICA, ADVERTENCIA, PREJUIZO, SAUDE, SEGURANÇA, CONSUMIDOR, AUTORIZAÇÃO, RESTRIÇÃO, HORARIO, PROPAGANDA COMERCIAL, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, PROIBIÇÃO, INCENTIVO, CONSUMO, VINCULAÇÃO, CELEBRAÇÃO, ATO CIVICO, RELIGIÃO, PRATICA ESPORTIVA, IMAGEM, CRIANÇA, ADOLESCENTE, VEICULOS, PENALIDADE, PENA DE ADVERTENCIA, SUSPENSÃO, DIVULGAÇÃO, RETIFICAÇÃO, ESCLARECIMENTOS, COMPENSAÇÃO, MATERIAL DE PROPAGANDA, APREENSÃO, MERCADORIA, MULTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI.