Proposta de Emenda à Constituição PEC 569/2006
Apresentação: 2006-09-05T15:32:58
Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 14 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Garante ao cônjuge e parentes de Chefe do Poder Executivo, em seus diversos níveis e quando estes são candidatos à reeleição, o direito de com eles disputar o mesmo cargo. Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Direitos Políticos, autorização, cônjuge, parente, Presidente da República, Governador, Estado (ente federado), Distrito Federal, Prefeito, candidatura, candidato, reeleição, substituto, sucessão, extinção, inelegibilidade.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER