Projeto de Lei PL 6884/2006
Apresentação: 2006-04-06T16:55:19
Ementa: Altera a pena cominada a crimes ambientais, previstos na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Ementa detalhada: Fixa pena de reclusão para os infratores de crimes ambientais (crime contra a flora, a fauna e os crimes de poluição por extração de minerais).
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, fixação, pena de reclusão, crime ambiental, crime contra a flora, crime contra a fauna, desmatamento, comercialização, venda, madeira, produto florestal, floresta de preservação permanente, poluição ambiental, lavra, extração, recursos minerais.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER