Projeto de Lei PL 6246/2005
Apresentação: 2005-11-23T21:33:00
Ementa: Proíbe a cobrança de taxas, pelas empresas privadas, para fins de preenchimento de vagas em seu quadro de pessoal.
Palavras-chave: Proibição, empresa, cobrança, taxas, trabalhador, candidato, preenchimento, vaga, seleção, quadro de pessoal,  penalidade, multa, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
DCD de 16/12/09 PÁG 71344 COL 02.