Projeto de Lei PL 8005/1986
Apresentação: 1986-07-04T00:00:00
Ementa: OBRIGA O MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL A PUBLICAR OS NOMES DE APOSENTADOS.
Palavras-chave: NORMAS, OBRIGATORIEDADE, (MPAS), PUBLICAÇÃO, NOME, APOSENTADO, (DO).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1114 COL 01.