Projeto de Lei PL 5188/2001
Apresentação: 2001-08-22T00:00:00
Ementa: Altera o caput do art. 168, da Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-Lei nº 5.452, de primeiro de maio de 1943.
Ementa detalhada: Estabelece que será exclusividade do empregador o ônus para realização de exame médico, na admissão, demissão e exames periódicos do empregado.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), exclusividade, empregador, ônus, realização, exame médico, obrigatoriedade, legislação, admissão, demissão, empregado, trabalhador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10