Projeto de Lei PL 827/1995
Apresentação: 1995-08-17T00:00:00
Ementa: ESTABELECE CARACTERISTICAS PARA PROJETOS DE PONTES E VIADUTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE NOS PROJETOS DE PONTES E VIADUTOS A SEREM CONSTRUIDOS AO LONGO DE RODOVIAS A LARGURA MINIMA, ALEM DAS FAIXAS DE ROLAMENTO, SERA DE 02 METROS PARA CADA LADO DA RODOVIA E EM REGIÕES DE RELEVO MONTANHOSO, NO MINIMO DE 50 CENTIMENTROS PARA CADA LADO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, PROJETO, CONSTRUÇÃO, PONTE, VIADUTO, RODOVIA, INTEGRAÇÃO, SISTEMA RODOVIARIO NACIONAL, FIXAÇÃO, SUPERIORIDADE, METRAGEM.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0045 COL 01.