Projeto de Lei PL 1600/2007
Apresentação: 2007-07-12T10:56:31
Ementa: Dá nova redação ao § 2º, do art. 134, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - CLT.
Ementa detalhada: Autoriza os trabalhadores maiores de 50 (cinqüenta) anos fazer opção pelo gozo de férias em dois períodos, ficando somente os menores de 18 (dezoito) anos no gozo em um único período.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), autorização, trabalhador, idoso, opção, parcelamento, férias, período.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7386/2006