Projeto de Lei PL 6560/2002
Apresentação: 2002-04-16T00:00:00
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade do cadastramento das pessoas e estabelecimentos que fabriquem, manipulem ou comercializem as substâncias que menciona e dá outras providências.
Ementa detalhada: Obrigando o cadastramento dos estabelecimentos que fabricam, comercializam ou utilizam éter etílico, acetona, butanona ou clorofórmio.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, cadastramento, estabelecimento comercial, estabelecimento industrial, fabricação, comercialização, utilização, substância, etileno, obtenção, autorização, atividade, inclusão, cadastro, trabalhador, critérios, aquisição, produto químico, assinatura, recebimento, identificação, elaboração, balancete, fiscalização, autoridade, penalidade, infrator, pena de detenção, lei federal, prevenção, repressão, tráfico, droga, tóxico, combate, produção, cocaína.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10