Projeto de Lei PL 35/1999
Apresentação: 1999-02-03T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de motéis, hotéis, pousadas, pensões e congêneres colocarem à disposição de seus usuários preservativos e material educativo (cartazes, folders, panfletos e outros) sobre Doenças Sexualmente Transmissíveis - AIDS em suas dependências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, motel, hotel, esclarecimentos, (AIDS), doença sexualmente transmissível, distribuição, preservativo, usuário, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER