Projeto de Lei Complementar PLP 47/1999
Apresentação: 1999-06-09T00:00:00
Ementa: Estabelece a alíquota máxima e normas gerais relativas ao Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS)
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O ISS SERÁ DEVIDO AO MUNICÍPIO EM CUJO TERRITÓRIO O SERVIÇO FOR PRESTADO. REVOGA O ART. 12 DO DECRETO-LEI Nº 406, DE 1968.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, ALÍQUOTA, (ISS), ARRECADAÇÃO, MUNICÍPIOS, LOCAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DISPENSA, DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO, EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INEXISTENCIA, INCIDÊNCIA, EXPORTAÇÃO, SERVIÇO, REVOGAÇÃO, ARTIGO, DECRETO-LEI FEDERAL.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.