Proposta de Emenda à Constituição PEC 390/1996
Apresentação: 1996-06-18T00:00:00
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 28 E 82 DA CONSTITUIÇÃO, UNIFICANDO A DATA DA POSSE DAS AUTORIDADES E PARLAMENTARES QUE MENCIONA NOS AMBITOS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE A POSSE DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR OCORRERA, UNIFICADAMENTE, NO DIA PRIMEIRO DE FEVEREIRO, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, UNIFICAÇÃO, DATA, POSSE, PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADOR, VICE-GOVERNADOR.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO