Proposta de Emenda à Constituição PEC 89/2011
Apresentação: 2011-09-28T18:43:38
Ementa: Acrescenta o inciso LXXIX do art. 5º da Constituição Federal, para instituir como direito individual um sistema de Segurança Pública eficiente e de qualidade.
Palavras-chave: Direitos e Garantias Fundamentais, direitos individuais, qualidade, eficiência, segurança pública.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.