Proposta de Emenda à Constituição PEC 527/2006
Apresentação: 2006-03-24T11:16:29
Ementa: Introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal, retirando idosos e portadores de doença grave ou incapacintante da ordem de precatórios.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Judiciário, Fazenda Pública, preferência, idoso, portador, doença grave, recebimento, crédito de natureza alimentar, dispensa, ordem cronológica, pagamento, precatório, sentença condenatória, trânsito em julgado.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Prejudicado
Despacho: Declarada prejudicada em face da aprovação, em Plenário, da Emenda Aglutinativa Global de Plenário nº 1 (vide PEC 351/09).