Emenda na Comissão EMC 908/2011
Apresentação: 2011-06-02T18:00:00
Ementa: Regulamentar, no prazo de dois anos, por meio de lei complementar, a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios na oferta da educação escolar, com equilíbrio na repartição das responsabilidades e dos recursos e efetivo cumprimento das funções redistributiva e supletiva da União no combate às desigualdades educacionais regionais, com especial atenção às Regiões Norte e Nordeste do País.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 908/2011 PL803510, pelo Deputado Rogério Marinho (PSDB-RN).