Proposta de Emenda à Constituição PEC 427/2009
Apresentação: 2009-11-04T17:07:00
Ementa: Altera o art. 193 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece a exigência de lei complementar para avaliar por meio de indicadores de responsabilidade social o dispositivo sobre a Ordem Social.
Palavras-chave: Exigência, lei complementar, regulamentação, dispositivo, Ordem Social, avaliação, indicador social, responsabilidade social.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 16/5/2013, PÁG 17808 COL 01, Letra A.