Projeto de Lei PL 3881/2008
Apresentação: 2008-08-13T18:33:59
Ementa: Altera o § 3º do art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Ementa detalhada: Garante a pronta substituição, restituição ou redução do preço, quando o reparo comprometer a qualidade, a segurança ou características do produto.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, garantia, opção, consumidor, substituição, restituição, abatimento, valor, produto, verificação, vício, defeito de fabricação, conserto, comprometimento, segurança.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Despacho: Recebimento do Of. nº 835/11(SF) comunicando o arquivamento da matéria.