Proposta de Emenda à Constituição PEC 158/2003
Apresentação: 2003-09-09T00:00:00
Ementa: Altera o art. 62 da Constituição Federal, para disciplinar sobre as Medidas Provisórias.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Disposições Constitucionais Transitórias, normas, utilização, edição, Medida Provisória, exclusividade, finanças públicas, criação, extinção, órgão público, Administração Pública, função pública, cargo público, aumento, prazo, validade, publicação, critérios, rejeição, ausência, deliberação, Congresso Nacional, proibição, reedição, disciplinamento, tramitação, Regimento Comum.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.