Proposta de Emenda à Constituição PEC 538/1997
Apresentação: 1997-10-15T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO 160 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE A LIMITAÇÃO DA RETENÇÃO DE RECURSOS AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICIPIOS.
Ementa detalhada: LIMITANDO A RETENÇÃO DOS RECURSOS ATRIBUIDOS AOS ESTADOS ATE UM PERCENTUAL DE QUARENTA POR CENTO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, LIMITAÇÃO, VALOR, RETENÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, REPASSE, ENTREGA, TRANSFERENCIA, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, PERCENTAGEM, IMPOSTOS, PROIBIÇÃO, EXCESSO, CREDITOS, AMORTIZAÇÃO, DIVIDA, DEBITO PREVIDENCIARIO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS).
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO