Projeto de Lei PL 8551/1986
Apresentação: 1986-12-05T00:00:00
Ementa: DISPÕE QUANTO A PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL SOBRE PROGRAMAS PARA COMPUTADORES E SUA COMERCIALIZAÇÃO NO PAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, PROTEÇÃO, PROPRIEDADE, PRODUÇÃO INTELECTUAL, PROGRAMA DE COMPUTADOR, ESTRANGEIRO, AUTORIA NACIONAL, CONCESSÃO, DIREITOS AUTORAIS, INFORMATICA.  
_OBRIGATORIEDADE, CADASTRAMENTO, PROGRAMA, (SEI), COMPETENCIA, CLASSIFICAÇÃO, REQUISITOS, APROVAÇÃO, APURAÇÃO, INEXISTENCIA, SIMILAR NACIONAL, INVESTIMENTO, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO.  
_FIXAÇÃO, PRAZO, TUTELA, DIREITOS, SOFTWARE. REQUISITOS, RECIPROCIDADE, DIREITOS, PROGRAMA DE COMPUTADOR, ESTRANGEIRO, DOMICILIO, EXTERIOR, BRASILEIROS, RESIDENCIA, PAIS.  
_OBRIGATORIEDADE, REGISTRO, SOFTWARE, (SEI), SEGURANÇA, INVIOLABILIDADE.  
_PROIBIÇÃO, TITULAR, PROGRAMA, RETIRADA, CIRCULAÇÃO, OPOSIÇÃO, ALTERAÇÃO, TECNOLOGIA, APERFEIÇOAMENTO, REPRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO,   PRIMEIRA INSTANCIA, SEGUNDA INSTANCIA. 
_ AUTORIZAÇÃO, NULIDADE, CADASTRAMENTO, PROGRAMA, SENTENÇA JUDICIAL, ATO ADMINISTRATIVO, COMPROVAÇÃO, FALSIDADE, INFORMAÇÃO.  _COMPETENCIA, (SEI), COBRANÇA, ENVOLVIMENTO, SERVIÇO, REGISTRO, CADASTRO, TABELA, (MCT), NORMAS, EXPLORAÇÃO, PROGRAMA, PROCESSAMENTO DE DADOS, CONTRATO, LICENÇA, CESSÃO, FIXAÇÃO, TRIBUTOS, ENCARGO, RESPONSABILIDADE, PROIBIÇÃO, CLAUSULA, EXCLUSIVIDADE, LIMITAÇÃO, PRODUÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, EXPORTAÇÃO.  
_EXCLUSIVIDADE, EMPRESA NACIONAL, COMERCIALIZAÇÃO, PROGRAMA DE COMPUTADOR, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, FORNECIMENTO, EMPRESA ESTRANGEIRA.  
_REQUISITOS, APROVAÇÃO, CONTRATO, COMERCIALIZAÇÃO, EFEITO, DEDUÇÃO, IMPOSTOS, REMESSA DE VALORES, EXTERIOR, CADASTRO, PROGRAMA. REQUISITOS, APROVAÇÃO, AVERBAÇÃO, PROGRAMA, REMUNERAÇÃO, AUTOR, CESSIONARIO, DOMICILIO, EXTERIOR, PREÇO, COPIA, MEDIA, VALOR, DISTRIBUIÇÃO, PRODUTO, EXCLUSÃO, EMPRESA ESTRANGEIRA, AUTORIZAÇÃO, REMESSA, DIVISA. COMPETENCIA, (SEI), APROVAÇÃO, IMPORTAÇÃO, COPIA, PROGRAMA DE COMPUTADOR, DESTINAÇÃO, REGISTRO, PAIS.  
_OBRIGATORIEDADE, AVERBAÇÃO, CONTRATO, (INPI), TRANSFERENCIA, TECNOLOGIA, PENALIDADE, INFRAÇÃO, DIREITO AUTORAL, IMPORTAÇÃO, EXPOSIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, PENA DE RECLUSÃO, AÇÃO PENAL, BUSCA E APREENSÃO, COPIA, AÇÃO CIVEL, SEGREDO DE JUSTIÇA, RESPONSABILIDADE, PERDAS E DANOS, NULIDADE, REGISTRO, PRAZO, PRESCRIÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF. CN 33 COMUNICANDO QUE O VETO FOI MANTIDO POR DECURSO DE PRAZO.
DCN1 12 05 88 PAG 1676 COL 01.