Projeto de Lei PL 5272/2005
Apresentação: 2005-05-18T18:50:21
Ementa: Altera a redação do inciso I do artigo 65 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal.
Ementa detalhada: Excluindo da relação de circunstâncias atenuantes o fato do agente ter idade entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, exclusão, circunstância atenuante, idade, infrator, agente, jovem.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 2.862/2004 (Principal), em face da aprovação da Subemenda Substitutiva ao PL 2.862/2004 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 7/11/2017 - 17h19 - 336ª Sessão).