Projeto de Lei PL 2981/1992
Apresentação: 1992-06-29T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA, EM TODO O TERRITORIO NACIONAL, A MISTURA DE VINTE E DOIS POR CENTO DE ALCOOL ETILICO ANIDRO CARBURANTE A GASOLINA.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, MISTURA, PERCENTAGEM, GASOLINA, ALCOOL ANIDRO CARBURANTE, COMBUSTIVEL, VEICULOS, VEICULO AUTOMOTOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A APROVAÇÃO DO PL. 813/88). DCN1 30 04 93 PAG 8476 COL 02.