Projeto de Lei PL 3360/1977
Apresentação: 1977-03-09T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O RESTABELECIMENTO DE DIREITOS E VANTAGENS A MILITARES REFORMADOS, NOS CASOS E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: RESTABELECIMENTO, DIREITOS, VANTAGENS, MILITAR REFORMADO, INCAPACIDADE FISICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO. DCN1 17 05 78 PAG 3656 COL 02.