Projeto de Lei PL 3835/2012
Apresentação: 2012-05-09T14:59:00
Ementa: Dispõe sobre as áreas consolidadas em áreas de preservação permanente e em áreas de reserva legal, e dá outras providências.
Palavras-chave: Prazo, Uniãol,  Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), implantação, programa, regulamentação, matéria ambiental, propriedade rural,  recuperação, utilização, área de preservação permanente, reserva legal, posseiro, proprietário, área rural.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento - Art.133 do RI
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito). 
DCD de 26/05/15 PÁG 70 COL 01.