Projeto de Lei PL 3344/2012
Apresentação: 2012-03-06T16:58:00
Ementa: Dispõe sobre a emissão e o controle do receituário de atividades médicas específicas e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, emissão, controle, receituário, atividade médica, diagnóstico, prescrição médica, medicamento, cirurgia, órtese, prótese, atestado médico,
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 7476/2006, ao qual esta proposição está apensada.