Projeto de Lei PL 597/1975
Apresentação: 1975-06-02T00:00:00
Ementa: PROIBE, EM TODO O TERRITORIO NACIONAL, O ACONDICIONAMENTO DE INFLAMAVEIS PARA USO DOMESTICO EM EMBALAGENS PLASTICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: INFLAMAVEL PARA USO DOMESTICO. EMBALAGEM PLASTICA. ALCOOL E OUTROS PRODUTOS. RECIPIENTE PLASTIFICADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).