Projeto de Lei PL 865/2003
Apresentação: 2003-04-30T11:59:32
Ementa: Acrescenta parágrafos no art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", dispondo sobre o auto de infração por meio eletrônico.
Ementa detalhada: Dispõe que para comprovar a infração de trânsito, o equipamento eletrônico (radar, pardal ou barreira / lombada eletrônica) deverá apresentar fotografia panorâmica, capaz de possibilitar a identificação nítida do veículo e do local da ocorrência.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exigência, identificação, veículo automotor, infração, trânsito, excesso, velocidade, comprovação, radar eletrônico,  utilização, fotografia, suspensão, multa de trânsito, duplicidade, veículos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD. 
DCD de 20/02/08 PÁG 3255 COL 01.