Projeto de Lei PL 1231/1999
Apresentação: 1999-06-17T00:00:00
Ementa: Modifica o § 2º do art. 2º e o § 3º do art. 4º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Lavagem de Dinheiro, ocultação, bens, valores, utilização, Sistema Financeiro Nacional, bancos, processo, julgamento, ato ilícito, possibilidade, decretação, revelia, acusado, exigência, citação, edital, ausência,
comparecimento, interrogatorio, procedimento judicial, continuação, termo, processo judicial, pedido, restituição, reu.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7018/2002.