Projeto de Lei PL 7745/1986
Apresentação: 1986-06-05T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O ABATIMENTO, DA RENDA BRUTA, DE IMPORTANCIA EQUIVALENTE A MATERIAL ESCOLAR DOADO POR EMPRESAS AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO OU AS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E MESTRES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, CONCESSÃO, ABATIMENTO, EMPRESA, DOAÇÃO, MATERIAL ESCOLAR, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES, EXCEÇÃO, FABRICANTE, DISTRIBUIDOR, BEBIDA ALCOOLICA, CIGARRO, FUMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1100 COL 01.