Projeto de Lei PL 7279/2002
Apresentação: 2002-11-05T18:40:47
Ementa: Modifica a redação do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos.
Ementa detalhada: Considera crime hediondo crime tentado ou consumado contra policial civil ou militar, em serviço ou em razão do serviço.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, tipicidade, tentativa, crime, violência, vítima, policial civil, policial militar, serviço.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER