Projeto de Decreto Legislativo PDC 185/1995
Apresentação: 1995-09-21T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO ACORDO QUE AUTORIZA OS DEPENDENTES DOS FUNCIONARIOS ACREDITADOS JUNTO AS MISSÕES DIPLOMATICAS E CONSULARES DE AMBOS OS PAISES A DESEMPENHAREM TRABALHO REMUNERADO, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA VENEZUELA, EM CARACAS, EM 29 DE JULHO DE 1994.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, AUTORIZAÇÃO, DEPENDENTE, FUNCIONARIO PUBLICO, MISSÕES DIPLOMATICAS, CONSULADO, REALIZAÇÃO, TRABALHO ASSALARIADO, PAIS, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, VENEZUELA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 52/96. DOFC 30 05 96 PAG 9365 COL 02. DCD 31 05 96 PAG 15626 COL 01.