Emenda na Comissão EMC 55/2006
Apresentação: 2006-01-18T15:12:00
Ementa: Dê-se ao caput do Art. 76 e aos seus §§ 1º, 2º, 4º, 7º e 8º do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano a seguinte redação:
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação da EMC 55/2006 CCJC, pelo Dep. Dimas Ramalho