Projeto de Lei PL 495/2007
Apresentação: 2007-03-20T17:11:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de os planos de saúde e seguros privados incluírem a vacinação nos planos ou seguros-referência.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.656, de 1998.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, obrigatoriedade, empresa operadora, plano de saúde, cobertura, pagamento, vacinação, vacina, segurado, dependente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER