Emenda na Comissão EMC 2/2006
Apresentação: 2006-06-05T09:29:00
Ementa: Suprimam-se os §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 9.650, constante da Medida Provisória nº 295/06.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 2/2006 MPV29506, pelo Dep. Raul Jungmann