Projeto de Lei PL 6722/2006
Apresentação: 2006-03-09T16:44:05
Ementa: Altera o art. 257 e acrescenta artigo ao Título V da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965.
Ementa detalhada: Estabelece que os recursos eleitorais  terão efeito suspensivo.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, concessão, efeito suspensivo, recurso judicial, Justiça Eleitoral.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 317 COL 01.Suplemento A ao Nº 21.