Emenda na Comissão EMC 137/2003
Apresentação: 2003-07-03T17:58:00
Ementa: Acrescenta ao texto do art. 40, proposto no art. 1º, da Proposta de Emenda à Constituição nº 40, de 2003, um § 19.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Jair Bolsonaro