Medida Provisória MPV 164/2004
Apresentação: 2004-01-29T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Cria a contribuição para o PIS-PASEP - Importação e a COFINS-Importação, aplicando a Emenda Constitucional nº 42, de 2003 (Reforma Tributária), nos artigos 149, § 2º, inciso II e 195, inciso IV da Constituição Federal de 1988. 
Altera as Lei nºs 10.833, de 2033 e 9.718, de 1998.
Palavras-chave: Criação,  Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação), Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), mercadoria estrangeira, serviços, país estrangeiros,, fato gerador, entrada, bens estrangeiros, remessa de valores, pessoa, residência, domicílio, país estrangeiro, contraprestação, prestação de serviços, importador, beneficiário, responsável, responsabilidade solidária, adquirente, transportador, representante, depositário, expedidor, base de cálculo, valor aduaneiro, acréscimo, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), prêmio, resseguro, seguro, redução, valor, mercadoria, tabela, Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), revenda, caminhão, fixação, alíquota, Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), gás, querosene, aviação, pneumático, embalagem, alíquota ad valorem, venda, gasolina, óleo diesel, alíquota específica, opção, contribuinte, isenção tributária, prazo, recolhimento, apuração, contribuição, regime aduaneiro, suspensão, pagamento, imposto de importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), empresa, pessoa jurídica, tributação não-cumulativa, direitos, desconto, crédito, lançamento, ex-officio, administração, fiscalização, tributo, alteração, legislação tributária federal. beneficio fiscal, tributação.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Despacho: Of. 217/2008-CN, de 29/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 15/4/2008.