Emenda de Plenário EMP 55/2011
Apresentação: 2011-05-11T15:55:00
Ementa: Suprimir os incisos I e II do artigo 46 do Substitutivo da Comissão Especial.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 55/2011 PL187699, pelos Deputados Homero Pereira (PR-MT) e outros.