Projeto de Lei PL 1312/1991
Apresentação: 1991-08-12T00:00:00
Ementa: AUTORIZA OS ESTADOS DA FEDERAÇÃO A CONCEDER LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, DESCARACTERIZAÇÃO, CONTRAVENÇÃO PENAL, JOGO DE AZAR, AUTORIZAÇÃO, ESTADOS, LICENÇA, CASSINO, HOTEL,  CONCESSIONARIA, OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO, ATIVIDADE CULTURAL, COMPLEMENTAÇÃO, SALARIO, PROFESSOR, MAGISTERIO, REDE OFICIAL, PROIBIÇÃO, MONOPOLIO, EXPLORAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0039 COL 01.