Projeto de Lei PL 7707/2010
Apresentação: 2010-08-04T14:46:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que institui os Juizados Especiais criados pela União, pelo Distrito Federal e pelos Estados para conciliação, processo, julgamento e execução nas causas de sua competência.
Ementa detalhada: Estabelece que nas causas com valor inferior a dez salários mínimos as partes contarão com assistência judiciária gratuita, cumprindo ao Estado o pagamento dos honorários.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais, garantia, partes processuais, assistência judiciária gratuita, defensor dativo, responsabilidade, Estado, pagamento, honorários, redução, valor, causa judicial, obrigatoriedade, assistência, advogado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 249/2019, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Requer o desarquivamento de proposições, nos termos do art. 105 do RICD".