Projeto de Lei PL 1512/1975
Apresentação: 1975-11-07T00:00:00
Ementa: EXCLUI DA CORREÇÃO MONETARIA OS DEBITOS FISCAIS MANTIDOS POR DECISÕES ADMINISTRATIVAS, DAS ENTIDADES PUBLICAS, PROFERIDAS APOS 120 DIAS DA ENTRADA DA RECLAMAÇÃO INICIAL.
Palavras-chave: EXCLUSÃO, CORREÇÃO MONETARIA, DÉBITO FISCAL, DECISÃO ADMINISTRATIVA, ÓRGÃO PÚBLICO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, AÇÃO JUDICIAL, PRAZO, PROFERIMENTO, TRIBUTOS, RECOLHEMENTO, IMPOSTOS, ATRASO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).