Projeto de Lei PL 932/1999
Apresentação: 1999-05-13T00:00:00
Ementa: Tipifica como contravenção penal a oferta inconveniente de serviços funerários e dá outras providências.
Palavras-chave: Tipicidade, Contravenção Penal, oferecimento, serviço funerario, funeral, familia, morto, hospital, (IML), pena de detenção, multa, restrição, anuncio, propaganda.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.