Projeto de Decreto Legislativo PDC 134/1986
Apresentação: 1986-01-16T00:00:00
Ementa: CONCEDE AO PRESIDENTE DA REPUBLICA AUTORIZAÇÃO PARA AUSENTAR-SE DO PAIS NO PERIODO ENTRE PRIMEIRO DE JULHO DE 1986 E 31 DE JANEIRO DE 1987, E ESTABELECE PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VIAGEM, EXTERIOR, PERIODO, LEGISLATURA, INEXISTENCIA, FIXAÇÃO, DATA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 323/86, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO PROMULGADO. DCN1 02 08 86 PAG 7164 COL 01.