Projeto de Lei PL 5084/1981
Apresentação: 1981-08-20T00:00:00
Ementa: REVIGORA A ISENÇÃO DA LEI 3577, DE 04 DE JULHO DE 1959, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: ISENTANDO DA TAXA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA AS INSTITUIÇÕES DE FINS FILANTROPICOS RECONHECIDAMENTE DE UTILIDADE PUBLICA).
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, BENEFICIO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).