Projeto de Lei PL 1575/2007
Apresentação: 2007-07-11T13:59:14
Ementa: Institui o ano de 2008 como o Ano dos Direitos Humanos e da Cidadania, em alusão ao sexagenário da Declaração Universal dos Direitos do Homem e aos vinte anos da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Criação, Ano dos Direitos Humanos e da Cidadania, comemoração,  aniversário, Declaração Universal dos Direitos Humanos, promulgação, Constituição Federal,  coordenação,  Secretaria Especial de Direitos Humanos, Ministério da Justiça,  Ministério da Cultura,  Ministério da Educação, emissão, selo postal comemorativo, cartão, telefone, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Ministério das Comunicações.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 249/2011 ao Arquivo