Projeto de Lei PL 4003/2004
Apresentação: 2004-08-11T16:08:00
Ementa: Altera o art. 26 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Ementa detalhada: Aumenta o prazo para reclamação de defeitos (vícios) aparentes para produtos ou serviços, reiniciando a contagem do prazo decadencial após a solução do vício reclamado.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, aumento, prazo, consumidor, garantia, direitos, reclamação, vício, defeito, equipamentos, prestação de serviço, reinício, contagem, tempo, data, conserto, defeito de fabricação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 163, combinado com o artigo 164, § 4º do RICD, (em face da aprovação do PL 2390/03). 17 02 06 PAG 8648 COL 01.