Emenda na Comissão EMC 85/2004
Apresentação: 2004-05-24T15:10:00
Ementa: Dê-se ao caput e aos §§ 1º e 5º do art. 5º a seguinte redação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Eduardo Valverde