Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 1954/2002
Apresentação: 2002-04-17T11:19:33
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 233, de 25 de fevereiro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária Ebenézer a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Divino das Laranjeiras, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, município, Divino das Laranjeiras, (MG).
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformada no PDC 2282/2002