Projeto de Lei PL 6937/2006
Apresentação: 2006-04-25T17:25:40
Ementa: Introduz modificações no artigo 1.584  do Código Civil e acrescenta o Art. 233-A ao Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ementa detalhada: Tipifica como crime a mudança de domicílio do detentor da guarda do filho menor ou incapaz sem prévio aviso ao genitor e à Justiça;  estabelecendo a perda da guarda do filho.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, juiz, determinação, perda, guarda, filho, troca, domicílio, residência, ausência, notificação, Justiça, pais, prazo determinado.
_ Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, tipicidade, crime, ex - cônjuge, guarda, filho, pessoa incapaz, troca, domicílio, lugar incerto, falta,  aviso, pai, mãe, Justiça, penalidade, infrator, aumento, pena, intenção, impedimento, acesso, menor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER