Projeto de Lei PL 5268/2001
Apresentação: 2001-08-28T00:00:00
Ementa: Altera o art. 359, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), § 1º do art. 7º, o § 3º do art. 8º, o inciso III do caput do art. 9º, o inciso VI do art. 15, o art. 17, parágrafo único, o art. 19, caput e § 1º, e o art. 21, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, o § 2º do art. 6º , o § 1º do art. 8º, o § 1º do art. 37, os §§ 1º, 3º e 4º do art. 39, o art. 41-A, os §§ 7º, 8º e 9º do art. 42, o caput do art. 46, o § 3º do art. 47, o caput do art. 58 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, acrescenta o parágrafo único ao art. 13, os §§ 2º a 4º ao art. 21, o parágrafo único ao art. 38 da Lei nº 9.096, de 1995, o § 5º ao art. 2º, o § 3º ao art. 3º, o § 4º ao art. 36, o § 6º ao art. 39, o art. 41-B, os incisos III, IV e V ao § 2º do art. 47, o art. 57-A, à alínea g ao inciso III, do § 3º do art. 58, o inciso III ao art. 88 e o art. 98-A à Lei nº 9.504, de 1997, e revoga o inciso XV do art. 22, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, o parágrafo único do art. 22 da Lei nº 9.096, de 1995, os §§ 1º e 2º do art. 53 e o art. 55 da Lei nº 9.504, de 1997.
Ementa detalhada: Exige interrogatório do réu em caso de crime eleitoral; inclui requisitos para registro de partido político, criação de estatuto e filiação partidária; estabelece que no ano em que se realizar eleições será dobrado o valor da dotação orçamentária para o Fundo Partidário; proíbe a captação de sufrágio (compra de voto) até o momento da escolha do candidato em convenção; autorizando o uso de simulador de voto eletrônico para treinar eleitor; dispondo sobre propaganda eleitoral em outdoors e exigindo que as emissoras de rádio e televisão da Câmara dos Deputados e do Senado transmitam, na íntegra, programa de propaganda eleitoral gratuita referente à eleição presidencial.
Projeto da Reforma Política.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, competência, juiz, fixação, prazo, exigência, interrogatório, réu, crime eleitoral, instrução criminal, processo penal, processo eleitoral, sistema eleitoral, Reforma Política.  
_ Alteração, Lei de Inelegibilidade, revogação, dispositivos, remessa, cópia, processo eleitoral, Ministério Público Eleitoral, Justiça Eleitoral, julgamento, representação.  
_ Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, sistema partidário, critérios, registro, estatuto, partido político, exigência, quantidade, relação nominal, deputado federal, fundador, dispensa, apoiamento, eleitor, certidão, cartório eleitoral, funcionamento, atuação parlamentar, admissão, proibição, registro provisório, candidatura, deputados, vereador, filiação partidária, remessa, cópia, juiz eleitoral, prazo, associado, notificação, desligamento, aumento, recursos, dotação orçamentária, Fundo Partidário, ano, eleições.
_ Alteração, Lei das Eleições, facultatividade, utilização, legenda, partido político, coligação partidária, propaganda eleitoral, ressalva, pichação, divulgação, descumprimento, requisitos, Justiça Eleitoral, notificação, candidato, restauração, bens, negação, responsabilidade, penalidade, infrator, proibição, equipamento eletrônico, sonorização, espetáculo público, campanha eleitoral, captação de sufrágio, compra, voto, convenção, autorização, comício, limitação, horário, simulação, votação  eletrônica,  prazo, propaganda eleitoral, cartaz, empresa de publicidade, renovação, contrato, distribuição, espaço, horário gratuito, emissora, rádio, televisão, representação partidária, Câmara dos Deputados, direito de resposta, obrigatoriedade, juiz eleitoral, recontagem, urna eleitoral, eleitor, apresentação, documentação, fotografia, votação, transferência, Vice - Presidente da República, Vice - Governador, Vice - Prefeito, mandato, morte, renúncia, titular, candidato eleito, revogação, dispositivos, lei federal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41419 COL 01.