Requerimento REQ 273/2006
Apresentação: 2006-06-30T17:50:00
Ementa: Solicita sejam convidados  o Ministro das Comunicações, Sr. Hélio Costa e os ex-Ministros das Comunicações, o Sr. Miro Teixeira e o Sr. Eunício de Oliveira, para em Audiência Pública, debaterem quanto as normas para apreciação dos atos de outorga e de renovação de concessão, permissão ou autorização de serviço de radiofusão sonora e de sons e imagens, bem como da legislação que rege a matéria.
Órgão: CCTI
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Despacho: Aprovado