Emenda na Comissão EMC 20/2008
Apresentação: 2008-04-02T11:59:00
Ementa: A emenda visa a não permitir o início de exploração de CLIA sem que estejam garantidas a integridade legal da operação, com a presença física de todos os órgãos anuentes.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 20/2008 CTASP, pelo Dep. José Fernando Aparecido de Oliveira