Proposta de Emenda à Constituição PEC 210/2012
Apresentação: 2012-09-05T15:28:01
Ementa: Veda a instituição de impostos sobre os equipamentos necessários à segurança dos motociclistas, inclusive a bolsa de ar, acrescentando alínea "e" ao inciso VI do art. 150 da Constituição.
Palavras-chave: Proibição, criação, impostos, tributação, equipamento, segurança, motociclista, airbag.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP