Projeto de Lei PL 5111/2009
Apresentação: 2009-04-23T18:38:17
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuções Penais).
Ementa detalhada: Vincula a concessão de progressão de regime prisional ao integral ressarcimento dos valores apropriados pelo condenado por crime lesivo ao patrimônio público.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, vinculação, progressão de pena, transferência, regime penitenciário, condenado, Crime contra a Fazenda Nacional, exigência, ressarcimento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.