Projeto de Lei PL 4096/2008
Apresentação: 2008-10-08T18:41:40
Ementa: Altera a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, transformando os Juizados Especiais Federais Cíveis em tribunais terminativos.
Ementa detalhada: Estabelece a competência do Juizado Especial Federal Cível para o julgamento de causas e execução de suas sentenças até o valor correspondente a vinte salários mínimos e o não cabimento de recursos das decisões desses Juizado.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Juizado Especial Federal, redução, valor, causa judicial, execução judicial, competência, Juizado Especial Federal, inexistência, recurso judicial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Parecer recebido para publicação.