Projeto de Lei PL 1489/1949
Apresentação: 1949-03-03T00:00:00
Ementa: ELEVA PARA Cr$ 200.000,00 O LIMITE MAXIMO DO VALOR DO IMOVEL DESTINADO A RESIDENCIA PROPRIA A QUE SE REFERE O ARTIGO TERCEIRO, PARAGRAFO SEGUNDO, DO DECRETO 6016 DE 22 11 43, QUE DISPÕE SOBRE A IMUNIDADE DOS BENS, RENDA E SERVIÇOS DAS AUTARQUIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, AUMENTO, LIMITE DE FINANCIAMENTO, VALOR, RESIDENCIA, IMUNIDADE, BENS, RENDA, SERVIÇO, AUTARQUIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1061/50. DOFC 18 02 50.