Projeto de Lei PL 232/1995
Apresentação: 1995-03-23T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A DISCRIMINAÇÃO DOS IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE O PREÇO DE MERCADORIAS ALIENADAS E DE SERVIÇOS PRESTADOS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, MERCADORIA, OFERECIMENTO, CONSUMIDOR, INFORMAÇÃO, PREÇO, CUSTO DE PRODUÇÃO, CUSTO, IMPOSTOS, LUCRO, EXTENSÃO, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, ESPECIFICAÇÃO, ROTULO, ETIQUETA, INVOLUCRO, NOTA FISCAL, RECIBO, TABELA, PREÇO NORMAL, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, PREVISÃO, MULTA, UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA (UFIR), FISCALIZAÇÃO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0028 COL 01.