Projeto de Lei PL 2641/1989
Apresentação: 1989-06-14T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE PRAZO PARA PAGAMENTO DO FGTS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FIXANDO O PRAZO DE 05 DIAS PARA O BANCO DEPOSITARIO EFETUAR O PAGAMENTO DO FGTS AO TRABALHADOR.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, BANCOS, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, TRABALHADOR, MULTA, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, ATRASO. COMPETENCIA, TRABALHADOR OPTANTE PELO, DENUNCIA, INFRATOR, SINDICATO, CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (CCFGTS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7839/89). DCN1 28 10 89 PAG 12535 COL 01.