Projeto de Lei PL 7202/2006
Apresentação: 2006-06-13T12:13:00
Ementa: Dispõe sobre o cancelamento, exclusão e perda de benefícios e outras modalidades provenientes de Programas Sociais de Órgãos e Instituições Públicas.
Palavras-chave: Cancelamento, exclusão, perda, benefício, programa social, Poder Público, beneficiário, responsável, danos, patrimônio público, meio ambiente, tráfico, drogas, participação, organização criminosa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER