Projeto de Lei PL 917/1983
Apresentação: 1983-05-16T00:00:00
Ementa: INTRODUZ PARAGRAFO NO ARTIGO QUINTO DA LEI 4131, DE 03 DE SETEMBRO DE 1962, PARA VEDAR O REGISTRO DE CAPITAL ESTRANGEIRO DESTINADO AS ATIVIDADES QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: INCLUINDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, COMERCIO, BENS IMOVEIS, HOTELARIA, CONTABILIDADE, AUDITORIA, TRANSPORTE, COMUNICAÇÕES, ASSISTENCIA MEDICA, PREVIDENCIA PRIVADA A FIXANDO O PRAZO DE ATE 360 DIAS APOS A PUBLICAÇÃO DESTA LEI, PARA AS EMPRESAS EFETUAREM REMESSA DE VALORES AO EXTERIOR).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, CAPITAL ESTRANGEIRO. PROIBIÇÃO, INVESTIMENTO, REINVESTIMENTO, EMPRESA ESTRANGEIRA, EMPRESA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COMERCIO, MERCADO IMOBILIARIO, EMPRESA DE HOTELARIA, CONTABILIDADE, AUDITORIA, TRANSPORTE, COMUNICAÇÕES, ASSISTENCIA MEDICA, PREVIDENCIA PRIVADA. FIXAÇÃO, PRAZO, REMESSA DE VALORES, REMESSA DE LUCROS, DIVIDENDOS, ROYALTIES, ASSISTENCIA TECNICA, EXTERIOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0012 COL 02.