Projeto de Lei Complementar PLP 77/1976
Apresentação: 1976-04-09T00:00:00
Ementa: ESTABELECE LIMITES CONSTITUCIONAIS PARA A MAJORAÇÃO DE TRIBUTOS EM TODO O PAIS.
Ementa detalhada: NA MESMA PROPORÇÃO DA TAXA ANUAL DE INFLAÇÃO).
Palavras-chave: TRIBUTO, IMPOSTO, MAJORAÇÃO, AUMENTO. TAXA ANUAL DE INFLAÇÃO. UNIÃO, ESTADOS MUNICIPIOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0227 COL 01.