Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2011-09-26T11:07:00
Ementa: Acrescenta o art. 6.º-A à Lei n.º 9.492, de 10 de setembro de 1997, que "define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT).