Projeto de Lei PL 4365/2001
Apresentação: 2001-03-27T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a veiculação de programas estrangeiros nos canais de televisão por assinatura com congênere no exterior.
Ementa detalhada: Estabelece que deverá ser exibido no Brasil, pelo menos 70%  (setenta por cento), da programação retransmitida em horário equivalente no país de origem, com defasagem não superior a cinco dias.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, televisão via cabo, televisão via satélite,  televisão por assinatura, filial, matriz, país estrangeiro, exterior, extinção, programação, programação, país Brasil, equivalência, horário, conteúdo, prazo, determinado, transmissão, exclusão, exigência, retransmissão, programa, filme documentário, eleboração, produtor, empresa nacional, co-produção cinematográfica, ampliação, multa, responsável, legislação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10