Projeto de Lei PL 239/1999
Apresentação: 1999-03-10T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de preços em produtos comercializados no varejo e dá outras providências.
Ementa detalhada: O preço deve ser afixado na embalagem da mercadoria, em moeda corrente, independente do código numérico ou de barra utilizado.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fixação, preço, embalagem, mercadoria, venda a varejo,  facultatividade, utilização, código numérico, barra, hipótese, duplicidade, permanência, menor preço.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Arquivada
Despacho: Retirado pelo autor