Emenda na Comissão EMC 422/2003
Apresentação: 2003-07-04T19:49:00
Ementa: "Suprima-se no Art. 1.º, § 3.º do art. 40 e Art. 8.º, §1.º", da Proposta de Emenda Constitucional n.º 40, de 2.003.

"Art. 1.º - .................
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40-...........................
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§ 3.º -  Para o cálculo dos proventos de aposentadoria por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições recolhidas aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da Lei.
Art. 8.º - ....................................
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§1.º O cálculo dos proventos de aposentadoria por ocasião a sua concessão, considerará as remunerações do servidor que serviram de base para as contribuições efetuadas aos regimes de previdência de que tratam os art. 40 e 201 da Constituição Federal."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá