Projeto de Lei PL 2551/1989
Apresentação: 1989-06-05T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ASSISTENCIA AOS HERDEIROS DE PESSOAS VITIMADAS POR CRIME DOLOSO - ARTIGO 245 DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE CONCESSÃO DE PENSÃO ALIMENTICIA PELO PODER PUBLICO, ENQUANTO OS HERDEIROS NÃO RECEBEREM REPARAÇÃO CIVIL, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, PODER PUBLICO, CONCESSÃO, PENSÃO ALIMENTICIA, HERDEIRO, CONJUGE, PAES, ASCENDENTE, DESCENDENTE, MENOR, IDADE, FILHA SOLTEIRA, FILHO INVALIDO, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, EXCEPCIONAL, VITIMA, CRIME DOLOSO, CARATER PROVISORIO, PRAZO, REPARAÇÃO, INDENIZAÇÃO, RESSARCIMENTO, DANOS, AUTOR, CRIME.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO. (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 23 02 90 PAG 0830 COL 01.