Projeto de Lei PL 5670/2009
Apresentação: 2009-08-04T15:48:32
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para especificar os procedimentos do encaminhamento de criança ou adolescente aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade e para atribuir competência ao juiz da infância e juventude para definir critérios para a permanência de criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável em logradouros ou vias públicas.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, competência, autoridade judiciária, normas, permanência, criança, adolescente, ausência, acompanhamento, responsável, via pública, necessidade, habilitação, encaminhamento, transporte, pais, preparação, local, acolhimento, exigência, lavratura, termo de responsabilidade, identificação, menor, remessa, relatório, Juizado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 03/12/09 PAG 68793 COL 02.