Medida Provisória MPV 350/2007
Apresentação: 2007-01-22T18:43:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra, e dá outras providências.
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra, e a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Permite a antecipação da compra de imóvel arrendado, no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial - PAR.
Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Arrendamento Residencial, antecipação, opção, compra, alienação, venda direta, bens imóveis, recursos financeiros, Conta vinculada do FGTS, amortização, saldo devedor, empréstimo, contrato, compra e venda, adquirente, restrição, venda, prazo determinado.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ofício nº 172/07/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.