Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 582/2012
Apresentação: 2012-05-31T17:02:00
Ementa: Susta a aplicação do disposto no art. 7º, § 3º, VI, do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012.
Ementa detalhada: Susta dispositivo do Decreto que regulamenta a Lei de Acesso a Informação no que diz respeito a divulgação de informações sobre remuneração e subsídio dos servidores.
Palavras-chave: Sustação, Decreto Federal, divulgação, informações, remuneração, subsídio, servidor público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP. Arquivado