Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2008-04-02T17:31:00
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, estabelecendo como equipamento obrigatório  dos veículos que menciona, as barras laterais de proteção.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CVT, pelo Dep. Fernando Chucre