Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2012-06-06T14:29:00
Ementa: Suprima-se do art. 2º da PEC a expressão "ressalvados os direitos dos Municípios criados após 1996".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).