Emenda na Comissão EMC 214/2011
Apresentação: 2011-05-24T14:43:00
Ementa: Modifique-se a Meta 18 do Anexo do Projeto de Lei nº 8.035/2010, que passa a ter a seguinte redação:
Meta 18: "Assegurar, até o final do segundo ano de vigência do PNE, a existência de planos de carreira, aprovados em Lei, para todos os profissionais da educação básica em todas as redes públicas de ensino e garantir, até o quinto ano de vigência do Plano, a aprovação do Piso Salarial Nacional a que se refere o inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal, extensivo a todos os profissionais da educação".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 214/2011 PL803510, pelo Deputado Emiliano José (PT-BA).