Emenda de Plenário EMP 142/2007
Apresentação: 2007-06-12T16:24:00
Ementa: O art. 106 da Lei nº 4.737/1965, passa a vigorar com a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 142/2007, pelo Dep. Sandro Mabel e outros