Projeto de Lei PL 3770/2000
Apresentação: 2000-11-21T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade civil do prestador de serviço de transporte coletivo urbano e metropolitano de passageiros e dá outras providências.
Palavras-chave: _Normas, responsabilidade civil, concessionária, transporte  coletivo, transporte urbano, metrô, obrigatoriedade, pagamento, indenização, morte, despesa, funeral, hospital, invalidez, lesão corporal,  passageiro, motorista, cobrador, fiscal, empregado,  vítima, acidente de trânsito.  
_ Exclusão, responsabilidade civil, empresa de transporte,  acidente de trânsito, caso fortuito, estado de necessidade, culpa, terceiros, possibilidade, concessionária, contratação, empresa de seguros, fixação, prazo, valor, pagamento, indenização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER