Projeto de Lei PL 2861/1992
Apresentação: 1992-06-01T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 45 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: EXIGINDO DOCUMENTO QUE COMPROVE A EFETIVA CIENCIA DO MANDANTE PARA QUE A RENUNCIA AO MANDATO JUDICIAL PASSE A SURTIR EFEITO JUDICIAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. EXIGENCIA, JUNTADA, AUTOS, ADVOGADO, DOCUMENTO, COMPROVAÇÃO, CIENTE, MANDANTE, MANDATO JUDICIAL, EFEITO JURIDICO, RENUNCIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DISTRIBUIÇÃO PREJUDICADA TENDO EM VISTA A RETIRADA DA PROPOSIÇÃO PELO AUTOR. DCN1 30 05 92 PAG 11367 COL 02.