Projeto de Lei PL 2286/1991
Apresentação: 1991-11-25T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 192 DA CLT, REFERENTE AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SERA CALCULADO SOBRE O SALARIO BASE DO EMPREGADO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, BASE DE CALCULO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, PERCENTAGEM, SALARIO BASE, TRABALHADOR, CLASSIFICAÇÃO, ATIVIDADE INSALUBRE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DEFERIDO AV 2631-SUPAR/93, DA CASA CIVIL DA PR, ENCAMINHANDO MSC008541993, QUE SOLICITA A RETIRADA DESTE PROJETO.