Mensagem MSC 379/2005
Apresentação: 2005-06-23T18:20:00
Ementa: Nos termos do artigo 62 da Constituição, submeto à elevada deliberação de Vossas Excelências o texto da Medida Provisória nº 253, de 22 de junho de 2005, que "Prorroga o prazo previsto no art. 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003".
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Apresentação da Mensagem, MSC 379/2005, pelo Poder Executivo