Projeto de Lei PL 70/1999
Apresentação: 1999-02-24T00:00:00
Ementa: Revoga a Lei 9.783, de 28 de janeiro de 1999.
Ementa detalhada: Revoga  a lei que institui a contribuição previdenciária para servidor inativo, atingindo aposentado e pensionista.
Palavras-chave: Revogação, Lei da Contribuição Previdenciária do Servidor Público , inatividade, aposentado, pensionista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER