Requerimento de Redistribuição REQ 1802/2007
Apresentação: 2007-10-04T10:30:00
Ementa: Requer a revisão de despacho aposto ao Projeto de Lei nº 6.846/2006.
Órgão: MESA
Tramitação: Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Defiro a solicitação de exclusão da Comissão de Seguridade Social e Família do despacho aposto ao PL 6.846/06. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição ao PL 6.846/06, para incluir a CTASP como competente quanto ao seu mérito.  Novo Despacho: CTASP, CSPCCO e CCJC (art. 54) - Proposição sujeita a apreciação Conclusiva pelas Comissões ( Art. 24, II); Regime de Tramitação: Ordinário.  Oficie-se e, após, publique-se.
DCD de 07/11/107 PÁG 59778 COL 01.