Projeto de Lei PL 6036/2005
Apresentação: 2005-10-10T17:46:57
Ementa: Institui a reserva de 50% das vagas existentes nas universidades públicas aos alunos oriundos da rede pública de ensino fundamental  e médio.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Universidade Pública, sistema, cota, reserva,  número, vaga, aluno, egresso, escola pública, ensino fundamental, ensino médio, rede oficial, exame vestibular, comprovação, documentação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01.