Projeto de Lei PL 3113/1997
Apresentação: 1997-05-14T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que dispõe sobre a realização de pesquisas de opinião e coletas de informações que envolvam pessoas identificadas ou identificáveis.
Palavras-chave: Exigência, autorização escrita, pessoas, inclusão, nome, realização, pesquisa, opinião pública, consulta, coleta, informações, amostragem, estatística, formação, banco de dados, análise, diversificação, assunto, objetivo, hipótese, sigilo, fonte, acesso, resultado, divulgação, infração,  obrigatoriedade, pessoa jurídica, ressarcimento, prejuízo, danos pessoais, valor, custo de produção.
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 17 08 99 PAG 34689 COL 02.