Projeto de Lei PL 2558/2000
Apresentação: 2000-03-09T00:00:00
Ementa: Acrescenta o art. 151-A ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, crime de violação de banco de dados eletrônico, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Invasão das redes de comunicação eletrônica, em especial a Internet, por parte de "hacker".
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Inclusão, crime, violação, banco de dados, sistema de computador, interceptação, correspondência, mensagem, (Internet), aumento, pena, agravação penal, prejuízo, população, vítima, empresa de prestação de serviço, orgão 
público, 
centro de inteligencia, documento sigiloso, riscos, segurança, estado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada, face a aprovação do Substitutivo apresentado pela CSPCCOVN ao PL 84/1999.