Projeto de Lei PL 3031/1997
Apresentação: 1997-04-23T00:00:00
Ementa: Autoriza a dedução integral das despesas de educação na determinação da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.
Ementa detalhada: Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária, imposto de renda, pessoa física. inclusão, autorização, abatimento, imposto de renda, pessoa física, despesa, estudo, língua estrangeira, cursos, informática, contribuinte, dependente, extinção, limite de isenção, dedução, valor, gastos pessoais, assistência médico-hospitalar, educação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 14 02 98 PAG 4573 COL 01. REP: DCD 26 05 98 PAG 14128 COL 01.