Projeto de Lei PL 4096/1993
Apresentação: 1993-08-26T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A DEDUÇÃO DE DESPESAS NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CALCULO ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FISICAS.
Ementa detalhada: AUTORIZANDO A DEDUÇÃO DE DESPESA REALIZADA COM A MANUTENÇÃO DOS BENS DO SEU PATRIMONIO E COM A DEFESA DE SEUS DIREITOS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO,  AUTORIZAÇÃO, PESSOA FISICA, DEDUÇÃO, IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FíSICA (IRPF), DESPESA, MANUTENÇÃO, BENS, PATRIMONIO, DEFESA, DIREITOS, INCLUSÃO, ASSISTENCIA JURIDICA, ADVOGADO, ASSISTENCIA TECNICA, ENGENHEIRO, ARQUITETO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ALFAIATE, PINTOR, AQUISIÇÃO, MEDICAMENTOS, GENEROS ALIMENTICIOS, ALIMENTAÇÃO, VESTUARIO, MATERIAL DA CONSTRUÇÃO, APLICAÇÃO, MELHORIA, IMOVEIS, OBJETIVO, CONTRIBUINTE, EXIGENCIA, NOTA FISCAL, PREVENÇÃO, SONEGAÇÃO FISCAL, INCLUSÃO, CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTE (CGC) (1967-1999), CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF), BENEFICIARIO, PAGAMENTO, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO, HIPOTESE, NECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, RECEITA FEDERAL, TRIBUTAÇÃO..
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0122 COL 01.