Emenda/Substitutivo do Senado EMS 3371/1997
Apresentação: 2005-04-26T20:44:00
Ementa: Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 12, de 2004 (PL nº 3.371, de 1997, na Casa de origem) que "altera o art. 259 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil."
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, fixação, critérios, valor, causa judicial, litígio,
objeto, bens imóveis, estimativa fiscal, lançamento, Imposto Territorial Rural, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), benefício, natureza patrimonial, autor, bens móveis, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado, EMS 3371/1997, pelo Senado Federal