Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1691/2005
Apresentação: 2005-06-01T18:36:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de São Tomé - RN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Tomé, Estado do Rio Grande do Norte.
Palavras-chave: Aprovação,  rádio comunitária, município, São Tomé, (RN).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1305/07 (SF) encaminhando texto promulgado.