Projeto de Lei PL 5723/2005
Apresentação: 2005-08-10T14:36:38
Ementa: Altera os arts. 54, 55, 115 e 244 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Tornando obrigatória a colocação de faixas reflexivas nos capacetes de segurança de motociclistas e passageiros e nas placas dos veículos de duas rodas.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, motociclista, passageiro, motocicleta, colocação, faixa, capacete de segurança, placa, veículos, redução, acidente de trânsito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP