Projeto de Lei PL 1018/1991
Apresentação: 1991-05-31T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS AOS ARTIGOS 61, 121 E 129 DO CODIGO PENAL.
Ementa detalhada: INCLUINDO ENTRE AS CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES O CRIME CONTRA MEMBROS DO JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO, SERVIDOR DA JUSTIÇA, DA POLICIA OU PENITENCIARIO, OU CONTRA QUEM LHE ESTEJA PRESTANDO AUXILIO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. INCLUSÃO, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, CRIME CONTRA A PESSOA, HOMICIDIO, LESÃO CORPORAL, MEMBROS, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, CIDADÃO, MAGISTRADO, JUIZ, SERVENTUARIO, OFICIAL DA JUSTIÇA, SERVIDOR, JUSTIÇA, POLICIAL, EXERCICIO, FUNÇÃO PUBLICA, OBJETIVO, AGRAVAÇÃO PENAL, REDUÇÃO, VIOLENCIA, MELHORIA, SEGURANÇA PUBLICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 28 07 92 PAG 17234 COL 01.