Projeto de Lei PL 4524/1998
Apresentação: 1998-05-20T00:00:00
Ementa: Regulamenta atividades das empresas transnacionais.
Palavras-chave: Regulamentação, atividade, empresa, atividade econômica, participação, diversidade, país estrangeiro, funcionamento, país, Brasil, controle acionário, exterior, capital social, empresa brasileira, influência, execução, contrato, produção, comercialização, investimento, transferência, tecnologia, preço, administração, pessoal, aplicação de recursos, capital estrangeiro, proibição, entidade, interferência, relação jurídica, política externa, estrangeiro, exercício, natureza política, utilização, restrição, livre concorrência, abuso de poder, poder econômico, obrigação, informação, autoridade, público, descumprimento, normas, penalidade, advertência, suspensão, cassação, inquérito administrativo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0179 COL 01.