Projeto de Lei PL 4171/2012
Apresentação: 2012-07-05T16:26:38
Ementa: As entidades do Terceiro Setor, que captam recursos públicos para o desempenho de suas atividades regulares, ficam obrigadas a prestar contas dos recursos recebidos a qualquer titulo em cada exercício financeiro.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, entidade sem fins lucrativos, terceiro setor, prestação de contas, recursos, órgão público.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para o PL 5317/2009, ao qual esta proposição está apensada.