Emenda de Plenário EMP 860/2005
Apresentação: 2005-06-14T19:12:00
Ementa: Dê-se ao artigo 49 a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 860/2005, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho e outros