Projeto de Lei PL 2867/1980
Apresentação: 1980-04-24T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 19 DO CODIGO CIVIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: OBRIGANDO AS ASSOCIAÇÕES CIVIS DE TODO TIPO A ANEXAR A SEUS ESTATUTOS CODIGO DE ETICA CORRESPONDENTE).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, ASSOCIAÇÕES, ANEXAÇÃO, CODIGO DE ETICA, REGISTRO, ESTATUTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF SM-349/83, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO. DCN1 24 05 83 PAG 3882 COL 02.