Projeto de Lei PL 7403/2010
Apresentação: 2010-05-26T17:25:48
Ementa: Dispõe sobre a isonomia salarial, benefícios e vantagens dos empregados das empresas estatais, federais, admitidos a partir das Resoluções nº 10, de 30 de maio de 1995, e nº 9, de 8 de outubro de 1996, do Conselho de  Coordenação e Controle das Estatais -  CCE/DEST.
Ementa detalhada: Garante a isonomia salarial entre os trabalhadores contratados através de concurso público e os funcionários admitidos anteriormente, nas empresas estatais federais.
Palavras-chave: Garantia, isonomia salarial, benefícios, vantagens, empregado, empresa estatal,  contratado, concurso público, convenção coletiva de trabalho, participação, previdência privada, plano de saúde, distribuição, lucro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE), para o PL 6259/2005, ao qual esta proposição está apensada.