Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2001-10-31T00:00:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Serafim Venzon, pela rejeição.
Órgão: MESA
Tramitação: Despacho de Desarquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I