Projeto de Lei PL 124/2011
Apresentação: 2011-02-03T16:44:08
Ementa: Fixa imprescritibilidade de ações judiciais e dá outras providências.
Palavras-chave: Imprescritibilidade, ação judicial, foro especial, réu, exercício, mandato eletivo, cargo público, função pública, proibição, deslocamento, foro, competência, julgamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP