Projeto de Lei PL 5275/2005
Apresentação: 2005-05-19T14:11:48
Ementa: Regulamenta o art. 8º da Constituição Federal, que dispõe sobre a organização sindical e dá outras providências
Ementa detalhada: Regulamenta o art. 8º da Constituição Federal de 1988. Revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, (1988), Sindicato, composição,  confederação sindical, federação sindical, central sindical, Princípio da unicidade sindical, representação sindical, normatização,  Liberdade sindical, proibição, interferência, intervenção, Poder Público, fixação, Distrito Federal (Brasil), sede, confederação, criação, Conselho Sindical Nacional, Conselho Sindical Estadual, competência, registro, sindicato, empregador, categoria econômica, trabalhador, categoria profissional, período, mandato, membro. _Prerrogativa, deveres, sindicato,  representação sindical, eleição sindical, obrigatoriedade, participação, sindicato, negociação coletiva do trabalho, exigência, pagamento, contribuição sindical, critério, distribuição, recursos, arrecadação, conduta, dirigente sindical, prejuízo.  _Revogação, dispositivo legal, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sindicato.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado, face a aprovação do PL 1.990/2007.