Emenda na Comissão EMC 1/2007
Apresentação: 2007-05-18T09:59:00
Ementa: Dispõe sobre a estruturação e o uso de bancos de dados sobre a pessoa e disciplina o rito processual do hábeas data.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2007 CCJC, pelo Dep. Guilherme Campos