Projeto de Lei PL 4045/2012
Apresentação: 2012-06-12T17:04:47
Ementa: Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, para Instituir o direito a passe livre, em transporte público interestadual, a acompanhantes de pessoas portadoras de necessidades especiais.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Passe Livre Interestadual para Pessoa Portadora de Deficiência, extensão, passe livre, acompanhante, pessoa portadora de deficiência.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).