Projeto de Lei PL 1802/2003
Apresentação: 2003-08-27T10:40:04
Ementa: Institui contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre a importação e a venda de cigarros e bebidas alcoólicas e dá outras providências.
Ementa detalhada: Criando a CIDE - Cigarros e Bebidas Alcoólicas.
Palavras-chave: Criação, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) , importação, venda, cigarro, bebida alcoólica, fixação, alíquota, competência, Secretaria da Receita Federal, destinação, arrecadação, financiamento, serviços públicos, saúde, tratamento médico, doente, câncer, doença, cardiologia, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 189 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.