Projeto de Lei PL 1586/1996
Apresentação: 1996-03-06T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO DAS CONTAS DE AGUA, LUZ, TELEFONE, GAS E CONDOMINIO.
Palavras-chave: CRITERIOS, DIA, VENCIMENTO, CONTAS, SERVIÇOS PUBLICOS, AGUA, LUZ, ENERGIA ELETRICA, TELEFONE, GAS, CONDOMINIO, ESCOLHA, USUARIO, SERVIÇO, PRAZO DETERMINADO, TROCA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 17 07 97 PAG 20185 COL 01.