Projeto de Lei PL 3172/2008
Apresentação: 2008-04-02T18:21:05
Ementa: Proíbe os estabelecimentos comerciais de fornecerem sacolas plásticas aos clientes para o acondicionamento de produtos vendidos.
Palavras-chave: Proibição, estabelecimento comercial, supermercado, fornecimento, embalagem, sacola plástica, acondicionamento, produto, venda, penalidade, infrator.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO), para o PL 612/2007, ao qual esta proposição está apensada.