Projeto de Lei PL 521/1949
Apresentação: 1949-07-14T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - TSE - O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 80.000,00, EM REFORÇO DA VERBA 2 - MATERIAL - DO ANEXO - 25 - PODER JUDICIARIO, DO VINGENTE ORÇAMENTO GERAL DA REPUBLICA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, REFORÇO, VERBA, MATERIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 894/49. DOFC 28 10 49.