Projeto de Lei PL 6268/2002
Apresentação: 2002-03-12T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a isenção da cobrança nas rodovias federais para os veículos adaptados para motorista portadores de deficiência.
Palavras-chave: Isenção, pedágio, rodovia federal, veículo automotor, motorista, pessoa portadora de deficiência, ressarcimento, concessionária, valor, tarifas.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.