Projeto de Lei PL 6433/1982
Apresentação: 1982-06-22T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE NORMAS DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO, DISPENSANDO O RESUMO DOS DEPOIMENTOS NAS RECLAMATORIAS TRABALHISTAS DE VALOR ATE 10 (DEZ) VEZES O SALARIO MINIMO E DISCIPLINANDO A ASSISTENCIA AOS PEDIDOS DE DEMISSÃO E RECIBO DE QUITAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, JUSTIÇA DO TRABALHO, PROCESSO TRABALHISTA, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, DISPENSA, RESUMO, DEPOIMENTO, RECLAMAÇÃO, LIMITAÇÃO, VALOR, SALARIO MINIMO, CONCESSÃO, ASSISTENCIA, SINDICATO, ENTIDADES SINDICAIS, PEDIDO, DEMISSÃO, RECIBO, QUITAÇÃO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0187 COL 01.