Proposta de Emenda à Constituição PEC 489/2005
Apresentação: 2005-12-07T19:32:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Submete o menor de 18 (dezoito) anos acusado da prática de delito penal à prévia avaliação psicológica para que o juiz conclua sobre sua inimputabilidade.
Palavras-chave: Critérios, inimputabilidade penal, adolescente, menor, infração penal, avaliação psicológica.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática desta da PEC n. 171/1993, principal, em face da declaração de prejudicialidade desta e do seu consequente arquivamento. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 01/07/2015 - 21:32).