Projeto de Lei PL 5339/1990
Apresentação: 1990-06-07T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS, DOS TERRITORIOS FEDERAIS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS, PREVISTO NO ARTIGO 39 DA CONSTITUIÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: APLICAÇÃO, REGIME JURIDICO UNICO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, SERVIDOR, AUTARQUIA, TERRITORIOS FEDERAIS, FUNDAÇÃO PUBLICA, REQUISITOS, ESTABILIDADE, TABELA PERMANENTE, CONTRATAÇÃO, PRAZO INDETERMINADO, GARANTIA, DIREITOS, VANTAGENS, REMUNERAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, EMPREGO, FUNÇÃO, CARGO EFETIVO, PROVIMENTO, OCUPANTE, CONCURSO PUBLICO, CARGO DE DIREÇÃO, FUNÇÃO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR, CARGO EM COMISSÃO, VANTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, CUSTEIO, PREVIDENCIA SOCIAL, PROVENTOS, APOSENTADORIA, CELETISTA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTINÇÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, REGIME, LOCAÇÃO, SERVIDOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 22 08 90 PAG 9887 COL 03.