Projeto de Lei PL 1291/2003
Apresentação: 2003-06-18T16:41:00
Ementa: Revoga o art. 71 do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Ementa detalhada: Revogadispositivo que trata do crime continuado, que garante ao criminoso responder a pena de um só crime, se idênticas, ou a mais grave, independente da quantidade que tenha praticado.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, revogação, dispositivos, crime continuado, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER