Emenda na Comissão EMC 1/2001
Apresentação: 2001-05-30T00:00:00
Ementa: Modifica a redação do inciso III do § 4º do art. 177 da  CF, proposta pelo art. 2º da proposição.
Tramitação: Não Informado
Despacho: Modifica a redação do inciso III do § 4º do art. 177 da  CF, proposta pelo art. 2º da proposição.