Projeto de Lei PL 1231/2007
Apresentação: 2007-05-31T18:34:16
Ementa: Estabelece prazo para o refinanciamento de dívidas de responsabilidade dos Municípios.
Ementa detalhada: Estabelece o prazo de dez anos contados de 30 de junho de 1999, para que os Municípios contraíam empréstimos ou financiamentos junto a organismos financeiros multilaterais e a instituições de fomento e cooperação ligadas a governos estrangeiros.
Palavras-chave: Autorização, Município,  empréstimo, refinanciamento,  dívida pública, Administração Municipal, credor, instituição financeira, banco estrangeiro, agência de fomento, avaliação, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Caixa Econômica Federal (CEF), prorrogação, prazo, sistema financeiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER