Projeto de Lei PL 1431/1999
Apresentação: 1999-08-10T00:00:00
Ementa: Acrescenta os arts. 79-A e 257-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ementa detalhada: Exige que na embalagem dos videojogos tenha informações sobre a faixa etária, frases de advertência a respeito das possiveis conseqüências do uso prolongado e tarja vermelha com a inscrição: "atenção; jogo com violência".
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, obrigatoriedade, aparelho eletrônico, televisão, produto importado, comercialização, colocação, embalagem, rótulo, advertência, faixa, idade, programação, criança, informação, violência, possibilidade,
efeito, utilização, penalidade, apreensão, multa, suspensão, estabecimento comercial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno