Projeto de Lei PL 230/1991
Apresentação: 1991-03-20T00:00:00
Ementa: DETERMINA PREVIA NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR PARA INCLUSÃO DE SEU NOME NOS REGISTROS DOS SERVIÇOS CENTRAIS DE PROTEÇÃO AO CREDITO E ORGÃOS ASSEMELHADOS.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO O PRAZO DE 05 ANOS PARA MANUTENÇÃO DOS NOMES DOS CONSUMIDORES COMO INADIMPLENTES NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CREDITO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CREDITO, NOTIFICAÇÃO, CONSUMIDOR, REGISTRO, INADIMPLENCIA, PREVISÃO, AÇÃO JUDICIAL, PERDAS E DANOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 15 07 92 PAG 16600 COL 01.