Projeto de Lei PL 577/1988
Apresentação: 1988-04-26T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE ISOLAMENTO DE FUMANTES EM RESTAURANTES.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, RESTAURANTE, RESERVA, LOCAL, UTILIZAÇÃO, PESSOA FISICA, FUMO, CIGARRO, CIGARRILHA, CHARUTO. TABAGISMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS.