Projeto de Lei PL 3838/1980
Apresentação: 1980-10-09T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUIU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: OBRIGANDO A EMPRESA A FORNECER MENSALMENTE AO TRABALHADOR COMPROVANTE DO DEPOSITO DO FGTS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, FORNECIMENTO, COMPROVANTE, DEPOSITO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), TRABALHADOR, BANCOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 12/79.