Projeto de Lei PL 5281/2005
Apresentação: 2005-05-19T17:51:38
Ementa: Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para limitar, em 15% o valor do benefício de aposentadoria ou pensão  pagos pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, que recebam até três salários mínimos, a soma dos descontos em folha de pagamento de benefícios, destinados à amortização de empréstimos tomados junto a instituições financeiras.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Crédito Consignado, limite máximo, desconto, amortização, prestações, folha de pagamento, segurado, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), aposentadoria, pensão previdenciária, idoso, aposentado, pensionista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.