Projeto de Lei PL 904/1955
Apresentação: 1955-12-29T00:00:00
Ementa: EXCETUAM-SE DA DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 822, III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL AS SENTENÇAS PROFERIDAS NOS PROCESSOS DE REAJUSTAMENTO.
Palavras-chave: EXCLUSÃO, SENTENÇA, PROCESSO, REGULAMENTO, DISPOSIÇÕES, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 19 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 10 59 PAG 7027 COL 01.