Projeto de Lei PL 4197/1993
Apresentação: 1993-09-28T00:00:00
Ementa: Introduz modificações nos arts. 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278, 279 e 280 do Código Penal - Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Ementa detalhada: Determina o aumento de pena para os crimes de corrupção ou falsificação de substância alimentícia ou medicinal.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento, pena, crime contra a saúde pública, fabricante, laboratório farmacêutico, corrupção, falsificação, adulteração, produto alimentício, produto farmacêutico, medicamentos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.