Projeto de Lei PL 2430/2007
Apresentação: 2007-11-13T18:50:41
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e modifica  o art. 208 da Lei nº  8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Ementa detalhada: Estende a  licença-paternidade para  30 (trinta) dias, tanto para servidores públicos como para trabalhadores regidos pela CLT. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Regime Jurídico Único, aumento, período, licença-paternidade, adotante, trabalhador, servidor público civil, pai, data, nascimento, adoção judicial, criança, filho adotivo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-207/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.