Projeto de Lei PL 4296/2008
Apresentação: 2008-11-12T17:50:09
Ementa: Dispõe sobre a estabilidade de empregados de empresas objeto de cisão, fusão, incorporação ou agrupamento societário.
Palavras-chave: Garantia, prazo mínimo, estabilidade, empregado, cisão, incorporação, agrupamento, controle societário, empresa, proibição, redução, salário, limite máximo, demissão, obrigatoriedade, oferta, curso de aperfeiçoamento, capacitação, qualificação profissional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.