Indicação INC 237/1993
Apresentação: 1993-05-20T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE CONCEDER ANISTIA AOS BANIDOS POR MOTIVAÇÃO POLITICO-IDEOLOGICA QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MJ), CONCESSÃO, ANISTIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, BANIMENTO, MOTIVO, ATIVIDADE POLITICA, IDEOLOGIA, NATUREZA POLITICA, PERIODO, DITADURA, REGIME MILITAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: EXCLUA-SE DO ARQUIVAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO RI, POR TER SIDO INCLUIDA INDEVIDAMENTE. DCN1 08 03 95 PAG 2764 COL 02.