Projeto de Lei PL 4527/2001
Apresentação: 2001-04-19T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.059, de 4 de julho de 1990, considerando as filhas solteiras dos ex-combatentes como dependentes, para fins de percepção de cota-parte de pensão especial.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, pensão especial, ex-combatente, concessão, filha solteira, dependente, direitos, cota parte, pensões, exclusão, limite de idade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10