Projeto de Decreto Legislativo de Referendo ou Plebiscito PDC 51/2003
Apresentação: 2003-04-23T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a realização de plebiscitos para a criação dos Estados do Aripuanã, do Araguaia, do Xingu, de Tapajós, de Carajás, do Rio Negro, de Solimões, do Uirapuru, do Madeira e do Juruá.
Palavras-chave: Realização, plebiscito, criação, estados, desmembramento, estado, (MT), (PA), (AM).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Arquivada
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.