Projeto de Lei PL 2393/2000
Apresentação: 2000-02-02T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre procedimentos legais para cancelamento de registro de micro e pequenas empresas.
Palavras-chave: Normas, procedimento, cancelamento, registro, cadastro, microempresa, pequena empresa, Secretaria da Receita Federal, dispensa, baixa, junta comercial, inclusão, beneficiário, inexistência, entrega, declaração de rendimento, pessoa jurídica,
período, inatividade, autorização, contabilista, solicitação, anulação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI
DCD 20 04 01 Pág 16292 Col 01.