Projeto de Decreto Legislativo PDC 127/1964
Apresentação: 1964-05-27T00:00:00
Ementa: MANTÉM DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE NEGOU REGISTRO DO TERMO ADITIVO AO ACORDO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO FEDERAL (MINISTÉRIO DA AGRICULTURA) E O ESTADO DA BAHIA, PARA MANUTENÇÃO DA ESCOLA DE INICIAÇÃO AGRICOLA, NO MUNICÍPIO DE SANTO ESTEVAM.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), NEGAÇÃO, RECUSA, REGISTRO, TERMO ADITIVO, ACORDO, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA (1930-1990), ESTADO, BAHIA, MANUTENÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO AGRICOLA, MUNICIPIO, SANTO ESTEVÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF. 866/64, DO SF, COMUNICANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO.
DCN1 12 09 64 PÁG 7650 COL 03.