Destaque DTQ 14/2001
Apresentação: 2001-04-25T00:00:00
Ementa: Suprimir a expressão "último nível" no § 4º do art. 31 do substitutivo
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Destaque pelo Deputado Wanderley Martins (PSB-RJ)