Projeto de Lei PL 3909/1993
Apresentação: 1993-06-15T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 8561, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE 'PRORROGA O TERMO FINAL DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 8532, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: PRORROGANDO ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1993 O PRAZO NO QUAL OS TRABALHADORES DEMITIDOS SEM JUSTA CAUSA, ESTÃO DISPENSADOS DE COMPROVAÇÃO DO CRITERIO DE HABILITAÇÃO, COM O FIM DE OBTENÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO).
Palavras-chave: PRORROGAÇÃO, PRAZO, CONCESSÃO, SEGURO DESEMPREGO, TRABALHADOR, DISPENSA, DEMISSÃO, FALTA DE JUSTA CAUSA, COMPROVAÇÃO, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, CARTEIRA DE TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 18 08 93 PAG 16553 COL 02.