Projeto de Decreto Legislativo PDC 111/1995
Apresentação: 1995-06-02T00:00:00
Ementa: Aprova o texto do Protocolo relativo ao Código Aduaneiro do Mercosul, concluído em Ouro Preto, assinado pelo Brasil em 17 de dezembro de 1994.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, PROTOCOLO, CODIGO, TRATAMENTO ADUANEIRO,
(MERCOSUL).
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP