Projeto de Lei PL 5750/2005
Apresentação: 2005-08-16T17:49:00
Ementa: Dá prioridade, em procedimento judicial, à parte que, esteja em condições precárias de saúde.
Ementa detalhada: Alterando a Lei nº 5.869, de 1973.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, prioridade, tramitação, processo judicial, interessado, portador, doença grave, grave lesão, acidentes, exigência, comprovação, garantia, benefício, cônjuge, companheiro, companheira, mulher, morte, beneficiário, suspensão, limite de idade.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
DCD de 13/09/07 PÁG 46306 COL 01.