Proposta de Emenda à Constituição PEC 336/2004
Apresentação: 2004-11-17T18:43:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 62 da Constituição Federal, introduzindo o § 13° .
Ementa detalhada: Limita o total de Medidas Provisórias em vigor, ao número máximo de 12 (doze). Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Processo Legislativo, fixação, número, total, limite máximo, edição, Medida Provisória, Presidente da República.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.