Projeto de Lei Complementar PLP 21/1995
Apresentação: 1995-04-05T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a limitação dos gastos com publicidade governamental, e dá outras providências.
Palavras-chave: Critérios, gastos públicos, publicidade, propaganda, orgão público, Governo Federal, Governo Estadual, Governo Municipal, limitação, valor, exclusão, utilidade pública, calamidade, descumprimento, danos, Fazenda Nacional, penalidade, multa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER