Projeto de Lei PL 3107/2000
Apresentação: 2000-05-24T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama por planos e seguros privados de assistência à saúde nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer. Nova Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de cirurgia plástica reparadora de mama por planos e seguros privados de assistência à saúde nos casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, obrigatoriedade, plano de saúde, seguro saúde, hospital particular, realização, cirurgia plástica, reconstrução, mama, mulher, vítima, câncer.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei  10223/01. DOFC 16 05 01 PAG 001 COL 01.