Projeto de Lei PL 2697/2003
Apresentação: 2003-12-09T16:50:29
Ementa: Altera o  Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, que instituiu  o Código de Processo Penal.
Ementa detalhada: Estabelece a competência do juiz para desenvolver atividade saneatória de atos nulos, anuláveis ou viciados; fixando as condições para o julgamento antecipado da lide, visando a abreviação do procedimento judicial.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, competência, juiz, impedimento, ato nulo, ato ilícito, julgamento antecipado da lide, proferimento, decisão judicial, mérito, critérios, julgamento, sentença judicial, audiência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/641/05.