Requerimento de Redistribuição REQ 1642/2007
Apresentação: 2007-09-11T18:28:00
Ementa: Requer a revisão do despacho aposto à MSC 22/2007 que trata do Ajuste Complementar ao Acordo de Cooperação Cultural e Educacional entre Brasil e Cuba.
Órgão: MESA
Tramitação: Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Indefiro, eis que a distribuição da MSC nº 22/2007 se deu nos termos regimentais. Na forma do art. 139, II, d, a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - CREDN deve ser a primeira a pronunciar-se, devendo ela, inclusive, apresentar o projeto de decreto legislativo mediante o qual o Ajuste haverá de ser apreciado pelo Congresso Nacional. Em seguida, devem pronunciar-se as demais comissões competentes quanto ao mérito, na ordem inversa de sua pertinência com a matéria. Em todo caso, não mais cabe qualquer pedido no sentido de que a CREDN se pronuncie ao final, visto que essa Comissão já proferiu parecer. Publique-se. Oficie-se.
DCD de 26/09/07 PÁG 49644 COL 01.