Projeto de Lei PL 5142/2005
Apresentação: 2005-05-04T16:23:00
Ementa: Dispõe sobre os Serviços de Atendimento à Mulher no âmbito das Delegacias de Polícia Civil.
Palavras-chave: Instalação, Serviço, Atendimento, Mulher, Delegacia, Polícia Civil, localidade, inexistência, Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, vítima, violência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER