Projeto de Lei PL 2109/1979
Apresentação: 1979-10-24T00:00:00
Ementa: ALTERA O CODIGO DE PROCESSO CIVIL NA PARTE RELATIVA AO PROCEDIMENTO SUMARISSIMO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, VALOR, CAUSA JUDICIAL, RITO SUMARISSIMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF 730, DE 05 12 85, DO SF, COMUNICANDO REJEIÇÃO.