Projeto de Lei PL 611/1995
Apresentação: 1995-06-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS POR DANOS CAUSADOS A VEICULOS AUTOMOTORES ESTACIONADOS EM AREAS POR ELES OFERECIDAS.
Palavras-chave: NORMAS, RESPONSABILIDADE CIVIL, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, CENTRO COMERCIAL, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, PROPRIEDADE, COMERCIO, PREJUIZO, DANOS, VEICULO AUTOMOTOR, CLIENTE, USUARIO, ESTACIONAMENTO, AREA, EXTENSÃO, RESPONSABILIDADE, HIPOTESE, PAGAMENTO, LOCAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0039 COL 01.