Projeto de Lei PL 149/1947
Apresentação: 1947-05-05T00:00:00
Ementa: MODIFICA A ALINEA III DO ARTIGO 10 DO DECRETO-LEI Nº 22.478, DE 1933.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.