Projeto de Lei PL 806/1988
Apresentação: 1988-08-01T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, QUE ESTATUI NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITOS ADICIONAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: SUBSTITUINDO O DECRETO LEI Nº 2.443, DE 1988, AUTORIZANDO A ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS NECESSARIOS A ATUALIZAÇÃO MONETARIA DO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO, DEDUZINDO OS VALORES RELATIVOS AOS CREDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS JA ABERTOS, GARANTINDO AS UNIDADES ORÇAMENTARIAS A SOMA DE RECURSOS NECESSARIOS A MELHOR EXECUÇÃO DO SEU PROGRAMA DE TRABALHO, A MANUTENÇÃO DO EQUILIBRIO ENTRE A RECEITA E A DESPESA E A UTILIZAÇÃO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE VARIAÇÕES MONETARIAS, INCLUSIVE O PRODUTO DE OPERAÇÕES DE CREDITO, E ABRINDO O CREDITO SUPLEMENTAR ATE O LIMITE DE CZ$ 3.005.548.125.000,00 E CREDITOS ESPECIAIS ATE O LIMITE DE CZ$ 166.586.255.000,00.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ALTERAÇÃO, LEI DO DIREITO FINANCEIRO, COMPETENCIA, PODER EXECUTIVO, APROVAÇÃO, TABELA, COTA, DESPESA, UNIDADE ORÇAMENTARIA, GARANTIA, RECURSOS FINANCEIROS, EXECUÇÃO, PROGRAMA DE GOVERNO, EDUCAÇÃO, INSUFICIENCIA, TESOURARIA.  
_INCLUSÃO, CREDITO ADCIONAL, RECURSOS EXTRA ORÇAMENTARIOS, PROGRAMAÇÃO, DESPESA ORÇAMENTARIA, AUTORIZAÇÃO, ALTERAÇÃO, COTA, EXERCICIO FINANCEIRO, LIMITAÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA, ATUALIZAÇÃO, DESPESA, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, VARIAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, INDICE, UNIDADE DE REFERÊNCIA DE PREÇOS (URP), PESSOAL, ENCARGO SOCIAL, TAXA DE CAMBIO, SERVIÇO, DIVIDA EXTERNA, EMPRESTIMO EXTERNO, OBRIGAÇÃO DO TESOURO NACIONAL (OTN), DIVIDA PUBLICA, DESPESA CORRENTE, DESPESA DE CAPITAL, RESERVA DE CONTIGENCIA, INDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR, DEFICIT, FIXAÇÃO, DECRETO FEDERAL. COMPETENCIA, SERVIÇO, CONTABILIDADE, VERIFICAÇÃO, LIMITES OPERACIONAIS, COTA, UNIDADE ORÇAMENTARIA. _FIXAÇÃO, PRAZO, EXECUTIVO, ENCAMINHAMENTO, LEGISLATIVO, CONSOLIDAÇÃO, VALOR NOMINAL, RECEITA, DESPESA, ORGÃO PUBLICO. _AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, RECEITA, TESOURO NACIONAL, PRODUTO, OPERAÇÃO INTERNA, EMPRESTIMO EXTERNO, DESPESA, PESSOAL, ENCARGO SOCIAL, AMORTIZAÇÃO FINANCEIRA, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, CREDITO ESPECIAL, ARRECADAÇÃO, RECEITA, TESOURO NACIONAL, DEDUÇÃO, CREDITO ADICIONAL, TRANSFERENCIA, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, ENCARGOS PRESIDENCIAIS DA UNIÃO, ENCARGO GERAIS DA UNIÃO, ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO (FUNDAF), SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, ESTIMULO, EXPORTAÇÃO, MERCADO EXTERNO, ASSISTENCIA SOCIAL, POPULAÇÃO CORRENTE, FUNDAÇÃO DAS PIONEIRAS SOCIAIS, CONSTRUÇÃO, HOSPITAL, REGIÃO NORDESTE, RECURSOS FINANCEIROS, SUPERVISÃO, SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA (SEPLAN) (1987-1990), APOIO, POS GRADUAÇÃO, ENGENHARIA, UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (UFRJ), CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS (ELETROBRAS), FUNDO NACIONAL DE REFORMA AGRARIA, FINANCIAMENTO, REFORMA AGRARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF PS-GSE-40/89, AO SF, EM FACE DO QUE DISPÕE O ARTIGO 166, PARAGRAFO PRIMEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (APRECIAÇÃO A CARGO DA COMISSÃO MISTA).