Projeto de Lei PL 1679/1991
Apresentação: 1991-10-22T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 7.827, DE 27 DE SETEMBRO DE 1989, QUE 'REGULAMENTA O ARTIGO 159, INCISO I, ALINEA 'C', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL', E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE - FNE, A SEREM TRANSFERIDOS A RAZÃO DE UM DECIMO PARA CADA ESTADO QUE COMPÕE O POLIGONO DAS SECAS, COM A FINALIDADE ESPECIFICA DE FINANCIAR ATIVIDADES ECONOMICAS DO SEMI-ARIDO; PROIBINDO A APLICAÇÃO DESTES RECURSOS A FUNDO PERDIDO AO SETOR PRIVADO E EMPRESAS ESTATAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DOS FUNDOS COSTITUCIONAIS, DESTINAÇÃO, PERCENTUAL, RECURSOS, APLICAÇÃO, REGIÃO NORDESTE, TRANSFERENCIA, ESTADOS, POLIGONO DAS SECAS, FINANCIAMENTO, ATIVIDADE ECONOMICA, REGIÃO SEMI ARIDA, PEQUENO PRODUTOR RURAL, ASSOCIAÇÃO AGROPECUARIA, COOPERATIVA, CUSTEIO, AGRICULTURA, CULTIVO, GENEROS ALIMENTICIOS, QUITAÇÃO, FINANCIAMENTO, PRODUTO.  
_PROIBIÇÃO, APLICAÇÃO DE RECURSOS, (FNE), SETOR PRIVADO, EMPRESA ESTATAL, LIMITAÇÃO, PERCENTUAL, APLICAÇÃO, RECURSOS, FUNDOS CONSTITUCIONAIS, EXPANSÃO, AGRICULTURA, REGIÃO NORTE, REGIÃO NORDESTE, REGIÃO CENTRO OESTE, PROJETO, INFRA ESTRUTURA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0049 COL 01.