Projeto de Lei PL 6439/2009
Apresentação: 2009-11-18T16:42:30
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 618 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, de forma a ampliar para doze anos a garantia das obras de infra-estrutura e pavimentação de estradas e vias urbanas em todo o Território Nacional.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, aumento, prazo, garantia, responsabilidade, empreiteiro, empresa de engenharia e construção, entrega, obra pública, construção, infra-estrutura, pavimentação, rodovia, via pública, zona urbana.
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.