Projeto de Lei PL 7771/2010
Apresentação: 2010-08-17T17:50:15
Ementa: Institui a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do Programa de Metas pelo Poder Executivo.
Palavras-chave: Prazo, obrigatoriedade, Presidente da República, Governador, Prefeito, apresentação, programa, meta, divulgação, (Internet), rádio, televisão, imprensa, imprensa oficial, realização, audiência pública.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP