Projeto de Lei PL 5967/1985
Apresentação: 1985-07-04T00:00:00
Ementa: PROIBE A DEMISSÃO IMOTIVADA DO TRABALHADOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: RESTRINGINDO A POSSIBILIDADE DE DISPENSA A DUAS CAUSAS, A FALTA GRAVE E RELEVANTE MOTIVO ECONOMICO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. PROIBIÇÃO, DESPEDIDA INJUSTA, EMPREGADO, OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, REINTEGRAÇÃO, TRABALHADOR, VANTAGENS, SALARIO, PERIODO, AFASTAMENTO. COMPETENCIA, JUIZ, CONCESSÃO, LIMINAR, REINTEGRAÇÃO, EMPREGADO. COMPETENCIA, SINDICATO, (MTB), JUSTIÇA DO TRABALHO, ASSISTENCIA, PEDIDO, DEMISSÃO, ESTABILIDADE, EMPREGO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF SM-590/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE. DCN1 04 10 89 PAG 10994 COL 02.