Requerimento REQ 195/2009
Apresentação: 2009-08-12T14:33:00
Ementa: Requer a realização de reunião de audiência pública para tratar do Projeto de Lei 3.337/04, que "dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras" e suas implicações na Defesa do Consumidor.
Órgão: CDC
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Despacho: Aprovado.