Projeto de Lei PL 183/1987
Apresentação: 1987-08-04T00:00:00
Ementa: FIXA O EFETIVO DA POLICIA MILITAR DO TERRITORIO FEDERAL DO AMAPA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, EFETIVOS MILITARES, POLICIA MILITAR, (AP), COMPETENCIA, GOVERNADOR, (ME), REQUISITOS, PREENCHIMENTO, VAGA, PROMOÇÃO, ADMISSÃO, CONCURSO, IMPLANTAÇÃO, QUADRO DE ORGANIZAÇÃO, ORGÃO MILITAR, DESPESA, ORÇAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SM/42/88, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 02 06 88 PAG 2105 COL 02.