Projeto de Lei PL 938/2007
Apresentação: 2007-05-02T20:35:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para estabelecer a obrigatoriedade de consideração dos antecedentes infracionais do agente, quando da fixação da pena-base, disciplinada no art. 59 do Código Penal.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, obrigatoriedade, inclusão, antecedentes, ato infracional,  informações, menor, adolescente, infrator, execução, crime, maioridade, responsabilidade penal, fixação, pena-base.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.