Projeto de Lei PL 1366/2003
Apresentação: 2003-07-01T16:29:55
Ementa: Acrescenta § 4º ao art. 733 do Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - e ao art. 19 da lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, com o objetivo de restringir a prisão por dívida de alimentos ao parente que os deve em primeiro lugar.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, Lei de Alimentos, restrição, prisão, devedor, pensão alimentícia, pai, proibição, extensão, penalidade, ascendente, avós.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER