Projeto de Lei PL 3876/2008
Apresentação: 2008-08-13T17:17:07
Ementa: Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, prevendo a contratação opcional de seguro de responsabilidade civil por risco e dano ambiental, no momento da emissão da licença ambiental prévia, como forma de permitir o início imediato da obra e dá outras providências
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, opção, empreendedor, atividade potencialmente poluidora, contratação, seguro, riscos, danos ambientais, responsabilidade civil, autorização, início, obra, competência, órgão público, licenciamento ambiental, valor, apólice de seguro, aprovação, seguradora.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), para o PL 10494/2018, ao qual esta proposição está apensada.