Requerimento de Redistribuição REQ 4406/2009
Apresentação: 2009-03-24T19:33:00
Ementa: Solicita revisão do despacho de distribuição referente ao Projeto de Lei nº 4261, de 2004, de minha autoria, para incluir o exame de mérito por parte da Comissão de Finanças e Tributação.
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Indefiro a manifestação da Comissão quanto ao mérito da matéria. Quanto à adequação financeira e orçamentária, considero prejudicado o pedido, uma vez que o PL 4261/04 está apensado ao PL 3256/04, que já está distribuído à Comissão de Finanças e Tributação, nos termos do art. 54 do RI, devendo se manifestar sobre  todos os projetos apensados. Oficie-se e, após, publique-se.
DCD 16/04/09 PÁG 13232 COL 01.