Projeto de Lei PL 3147/2000
Apresentação: 2000-05-31T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas para trabalhadores da raça negra nas empresas.
Ementa detalhada: Reserva 10% (dez por cento) do total de vagas da empresa, para trabalhadores da raça negra.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, limitação, percentual, total, vaga, quadro de pessoal, admissão, trabalhador,  negro, afrodescendente,  habilitação, capacidade, exercício, atividade profissional, cargo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 3147/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3147/2000 o PL 2697/2007, o PL 9771/2018 e o PL 4774/2020, e, em seguida, apense-os ao PL 5882/2005.