Projeto de Lei PL 137/1975
Apresentação: 1975-04-09T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO E SEU PARAGRAFO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI Nº 427, DE 22 DE JANEIRO DE 1969 - REGISTRO DE NOTAS PROMISSORIAS E LETRAS DE CAMBIO.
Ementa detalhada: ESTABELECE NOVOS PRAZOS PARA REGISTRO DE NOTAS PROMISSORIAS E LETRAS DE CAMBIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO - LEI, LETRA DE CAMBIO, NOTA PROMISSORIA, REGISTRO, MINISTERIO DA FAZENDA, TITULO DE CREDITO, EMITENTE, AVALISTA, DEVEDOR, CREDOR,  AVAL, ENDOSSANTE. CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).