Projeto de Lei PL 1401/1999
Apresentação: 1999-08-04T00:00:00
Ementa: Acrescenta § ao art. 259 da Lei nº  9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Dispõe que o motorista profissional terá computados pela metade os pontos de infração cometida no exercício da profissão.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, redução, metade, contagem, penalidade, infração, trânsito, direitos, motorista profissional, trabalhador, táxi, ônibus, exercício profissional, condutor, veículo, transporte coletivo, trasnporte individual, passageiro, inclusão, exceção, perda, Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
, anotação, ficha individual.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 16 02 00 PAG 8228 COL 02.