Projeto de Lei PL 6245/1982
Apresentação: 1982-05-19T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM I DO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL), PARA TORNAR FACULTATIVA A VINCULAÇÃO DO TRABALHADOR A PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. FACULTATIVIDADE, TRABALHADOR, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, OPÇÃO, FILIAÇÃO, (SINPAS), PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0176 COL 01.