Projeto de Lei PL 2257/1999
Apresentação: 1999-12-15T00:00:00
Ementa: Revoga o art. 366 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.
Ementa detalhada: Revoga a proibição do servidor da justiça eleitoral pertencer a diretório de partido politico ou exercer qualquer atividade partidaria.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, revogação, proibição, filiação partidaria, servidor, justiça eleitoral, atividade politica, diretório partidário.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.