Projeto de Lei PL 3278/1989
Apresentação: 1989-08-14T00:00:00
Ementa: INSTITUCIONALIZA O CREDITO EDUCATIVO PARA ESTUDANTES CARENTES.
Ementa detalhada: LIMITANDO OS JUROS EM OITO POR CENTO.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, CREDITO EDUCATIVO, EMPRESTIMO, ESTUDANTE CARENTE, CURSO SUPERIOR, REQUISITOS, MATRICULA, FACULDADE, DESEMPREGADO, EMPREGADO, LIMITAÇÃO, SALARIO, SOLTEIRO, COMPROVAÇÃO, RENDA FAMILIAR.  
_ COMPETENCIA, BANCO DO BRASIL, (CEF), FIXAÇÃO, NORMAS, DESPESA OPERACIONAL, CREDITOS, POSSIBILIDADE, PARTICIPAÇÃO, BANCO COMERCIAL.  
_LIMITAÇÃO, JUROS, PROGRAMA DE CREDITO EDUCATIVO, DESPESA, GARANTIA REAL, EXCEÇÃO, SEGURO, CREDITO, (BACEN), FUNDOS, CAPITAL DE RISCO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: VOTAÇÃO EM TURNO UNICO (CEDULA UNICA). EM VOTAÇÃO NA CAMARA, O VETO AOS SEGUINTES ITENS. SIM - 239; NÃO - 58; ABST - 00; NULO - 02; TOTAL 299: MANTIDO O VETO NA CAMARA.