Projeto de Lei PL 6026/2001
Apresentação: 2001-12-27T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a criação de Procuradorias da República em municípios e cargos de Procurador da República, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Procuradoria da República, Primeira Região, Segunda Região, Terceira Região, Quarta Região, Quinta Região, cargo público, Procurador da República, cargo efetivo, Analista, Técnico, Apoio Técnico Administrativo, transformação, função em comissão, Chefe, Supervisor, Secretário, Coordenador, estruturação, organização administrativa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Encaminhamento
Despacho: Ao arquivo - Guia 22