Emenda na Comissão EMC 259/2005
Apresentação: 2005-07-28T12:05:00
Ementa: Suprima-se do artigo 12, § 2º, a expressão "seus".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 259/2005 MPV25805, pelo Dep. Pompeo de Mattos