Projeto de Decreto Legislativo PDC 717/1998
Apresentação: 1998-11-06T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO ACORDO PARA O FUNCIONAMENTO DO CENTRO ÚNICO DE FRONTEIRA SÃO BORJA-SANTO TOMÉ, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA ARGENTINA, EM BRASÍLIA, EM 10 DE NOVEMBRO DE 1997.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, FUNCIONAMENTO, ORGÃO CENTRAL, CENTRALIZAÇÃO, CONTROLE ADUANEIRO, ALFANDEGA, MIGRAÇÃO, FAIXA DE FRONTEIRA, PONTE INTERNACIONAL, MUNICIPIO, SÃO BORJA, PAIS, BRASIL, CIDADE DE SANTO TOME, PAIS ESTRANGEIRO, ARGENTINA, OBJETIVO, ATUAÇÃO, EMPRESA PRIVADA, TRABALHADOR, BRASILEIROS, IGUALDADE, EMPRESA ESTRANGEIRA, TRIBUTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 993-SF ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.