Requerimento de Informação RIC 3387/2001
Apresentação: 2001-06-06T00:00:00
Ementa: Solicita informações ao ministério da Justiça, com a finalidade de complementar ou esclarecer as respostas contidas no Requerimento de Informações nº 2647/00, acerca do disposto nos arts. 78 e parágrafo único, da Lei nº 9503/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Ementa detalhada: Esclarecimentos acerca do convênio entre o DENATRAN e a ASBACE com vistas ao recolhimento do seguro DPVAT, dentre outros.
Ministro José Gregori.
Palavras-chave: (MJ), complementação, esclarecimentos, Requerimento de Informações, Código de Trânsito Brasileiro, contrato, (DENATRAN), associações, banco estadual, arrecadação, prêmio, seguro obrigatório, veículo automotor, cobrança, débitos, empresa privada, receita, currículo, educação, trânsito, sistema de ensino, manual, implantação, estatística, curso de formação, condutor, registro, veículos, (MERCOSUL), multa, política nacional.
Órgão: MESA
Tramitação: Conferência Sinopse 2001
Situação: Arquivada
Despacho: AV 792, DO MINISTRO DA JUSTIÇA, JOSÉ GREGORI, COM ESCLARECIMENTOS.