Proposta de Emenda à Constituição PEC 77/2007
Apresentação: 2007-05-31T15:40:00
Ementa: Dá nova redação ao § 5º do art. 14 da Constituição Federal, proibindo a reeleição do Presidente da República, dos Governadores e dos Prefeitos, e estabelece disposição transitória para as eleições de Prefeitos e Vereadores, de forma a fazer coincidir as eleições em todos os níveis da federação.
Palavras-chave: Direitos Políticos, proibição, reeleição, Presidente da República, Governador, Estados, Distrito Federal, Prefeito, normas, transição, eleições, coincidência, data, eleição municipal, eleição estadual, eleição federal, aumento, período, mandato eletivo, mandato parlamentar.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).