Projeto de Lei PL 5084/1990
Apresentação: 1990-05-30T00:00:00
Ementa: CONDICIONA AS INTERVENÇÕES DO PODER PUBLICO NAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS DO SETOR PRIVADO A PREVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL.
Palavras-chave: EXIGENCIA, AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, INTERVENÇÃO, PODER PUBLICO, BLOQUEIO, APLICAÇÃO FINANCEIRA, CONTA BANCARIA, CONTA CORRENTE, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, RESSALVA, SENTENÇA IRRECORRIVEL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0012 COL 01.