Projeto de Lei PL 2745/2008
Apresentação: 2008-02-11T17:02:56
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências.
Ementa detalhada: Identifica os responsáveis pelas informações publicitárias, incluindo os panfletos, prevenindo a publicidade enganosa ou abusiva.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, propaganda comercial, publicidade, identificação, anúncio, impresso, código de barras, procedência, indústria gráfica, data, prevenção, propaganda enganosa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER