Medida Provisória MPV 559/2012
Apresentação: 2012-03-05T12:36:00
Ementa: Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS a adquirir participação na Celg Distribuição S.A. - CELG D e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Autoriza a Centrais Elétricas Brasi-leiras S.A. - ELETROBRAS a adquirir o controle acionário da CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D; institui o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior - PROIES; altera as Leis nºs 
3.890-A, de 25 de abril de 1961, 9.718, de 27 de novembro de 1998,  10.637, de 30 de dezembro de 2002,  10.887, de 18 de junho de 2004,  10.833, de 29 de dezembro de 2003,  11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.128, de 28 de junho de 2005,  11.651, de 7 de abril de 2008,  12.024, de 27 de agosto de 2009,  12.101, de 27 de novembro de 2009,  12.429, de 20 de junho de 2011,  12.462, de 4 de agosto de 2011, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências.
Ementa detalhada: Alteração do § 1º, art. 15 da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
Palavras-chave: Autorização, Centrais Elétricas Brasileiras (ELETROBRAS), controle acionário, sócio majoritário, Companhia Energética de Goiás (Celg) (1999_2006). _ Alteração,  autorização, Centrais Elétricas Brasileiras (ELETROBRAS), participação, consórcio de empresas, sociedade, exploração, produção, transmissão, distribuição, energia elétrica.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Apreciação do Veto
Despacho: Recebimento do Ofício nº 389/12(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).