Projeto de Lei PL 2128/1991
Apresentação: 1991-02-19T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 41 DA LEI 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991, ESTIPULANDO QUE O PRAZO PARA O PAGAMENTO DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS DEVERA SER ATE O QUINTO DIA UTIL DO MES SEGUINTE AO DE SUA COMPETENCIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, PLANO DE BENEFICIOS, PREVIDENCIA SOCIAL. FIXAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, PROVENTOS, APOSENTADORIA, APOSENTADO, PENSÕES, PENSIONISTA, SEGURADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0059 COL 01.