Parecer (CD) P.C 13/1955
Apresentação: 1955-08-19T00:00:00
Ementa: OPINA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO REQUERIMENTO DE CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO PARA INVESTIGAR A DECLARAÇÃO DE BENS DOS CANDIDATOS A PRESIDENCIA E VICE-PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
Palavras-chave: OPINIÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, REQUERIMENTO, CRIAÇÃO, (CPI), INVESTIGAÇÃO, DECLARAÇÃO DE BENS, CANDIDATO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, VICE PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.