Projeto de Lei PL 4637/1984
Apresentação: 1984-11-19T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 156 DA LEI Nº 7210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL.
Ementa detalhada: CONCEDENDO SURSIS EXCEPCIONAL PARA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO SUPERIOR A 04 ANOS, DESDE QUE O CONDENADO SEJA MAIOR DE 70 ANOS, CONFORME PREVISÃO DO CODIGO PENAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE EXECUÇÃO PENAL. COMPETENCIA, JUIZ, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, REU, IDOSO, EXECUÇÃO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, LIMITAÇÃO, PRAZO, IDADE, SURSIS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.