Projeto de Decreto Legislativo PDC 219/1992
Apresentação: 1992-12-07T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE CONFLITOS DE LEI EM MATERIA DE CHEQUES, CONCLUIDA EM MONTEVIDEU, EM 08 DE MAIO DE 1979, DURANTE A II CONFERENCIA ESPECIALIZADA INTERAMERICANA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, CONFLITO DE COMPETENCIA, LEIS, CHEQUE, DIREITO INTERNACIONAL, DIREITO PRIVADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SM/95/94, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS PROMULGADO.