Parecer (CD) P.C 11/1994
Apresentação: 1994-03-24T00:00:00
Ementa: OPINA, SOBRE A CONSULTA S/N/94, DO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA, QUE 'SOLICITA A MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO A RESPEITO DO PROCEDIMENTO A SER TOMADO EM RELAÇÃO A PROCESSOS DE CASSAÇÃO DOS DEPUTADOS GENEBALDO CORREA, CID CARVALHO, JOÃO ALVES E MANOEL MOREIRA, UMA VEZ QUE OS MESMOS RENUNCIARAM A SEUS MANDATOS', PELA PREJUDICIALIDADE DAS REPRESENTAÇÕES OFERTADAS CONTRA OS CITADOS DEPUTADOS.
Palavras-chave: OPINIÃO, CONSULTA, PRESIDENTE, CAMARA DOS DEPUTADOS, SOLICITAÇÃO, MANIFESTAÇÃO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, REDAÇÃO, NORMAS, JULGAMENTO, PROCESSO, CASSAÇÃO, DEPUTADO FEDERAL, RENUNCIA, MANDATO PARLAMENTAR, PREJUDICIALIDADE, REPRESENTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 10 05 94 PAG 7160 COL 01.