Projeto de Lei PL 1412/1948
Apresentação: 1949-01-26T00:00:00
Ementa: MODIFICA DISPOSIÇÕES DO DECRETO LEI 3.326, QUE 'DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE MALAS POSTAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', REVOGANDO A GRATUIDADE OBRIGATORIA PARA O TRANSPORTE DE MALAS POSTAIS, PELAS EMPRESAS PARTICULARES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DECRETO, LEI FEDERAL, TRANSPORTE, MALA POSTAL, REVOGAÇÃO, GRATUIDADE, OBRIGATORIEDADE, TRANSPORTE, EMPRESA, PARTICULAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.