Projeto de Lei PL 1442/2011
Apresentação: 2011-05-25T16:34:11
Ementa: Acresce § 3º ao art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.
Ementa detalhada: Responsabiliza os fabricantes e comerciantes a disponibilizar locais de coleta para embalagens de politereftalato de etileno - garrafa PET, incluindo o inciso VII ao § 3º do art. 33.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Resíduos Sólidos, Política Nacional de Resíduos Sólidos, responsabilidade, fabricante, comerciante, coleta, vasilhame, material plástico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), para o PL 418/2011, ao qual esta proposição está apensada.