Projeto de Lei PL 4043/2004
Apresentação: 2004-08-11T18:26:17
Ementa: Altera a redação do art. 277 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", dispondo sobre o teste do bafômetro em condutores.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, condutor, motorista, utilização, equipamentos, realização, teste, alcoolemia, embriaguez, bafômetro, solicitação, autoridade policial, trânsito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP