Projeto de Lei PL 4983/1954
Apresentação: 1954-12-21T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO EXCLUSIVE A TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL PARA BENS DOADOS AO COLEGIO ANCHIETA, DE NOVA FRIBURGO, ESTADO DO RIO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, EXCLUSÃO, TAXA DE PREVIDENCIA, BENS, DOAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, MUNICIPIO, NOVA FRIBURGO, (RJ).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.