Projeto de Lei PL 5973/1982
Apresentação: 1982-03-19T00:00:00
Ementa: ESTABELECE BENEFICIOS PARA A QUITAÇÃO DE DEBITOS PREVIDENCIARIOS, DOS SEGURADOS, DE VALOR ATE Cr$ 299.000,00.
Palavras-chave: CONCESSÃO, BENEFICIO, QUITAÇÃO, DEBITO PREVIDENCIARIO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, ISENÇÃO, JUROS, MULTA, CORREÇÃO MONETARIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, TRABALHADOR AUTONOMO, TITULAR, EMPRESA INDIVIDUAL, EMPRESARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 09 82 PAG 7405 COL 02.