Proposta de Emenda à Constituição PEC 30/1962
Apresentação: 1962-02-22T16:15:00
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 16 DO ART. 141 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: DESAPROPRIAÇÃO POR INTESSE SOCIAL.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 51 DA CONSTITUIÇÃO.
DCN1 25 10 67 PÁG 6921 COL 02