Projeto de Lei PL 7315/2002
Apresentação: 2002-11-07T17:30:54
Ementa: Altera os incisos VII e VIII, renumerando-se os demais, do art. 73 da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que trata das condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais.
Ementa detalhada: Estabelece restrição para gastos com publicidade ou propaganda oficial em ano eleitoral.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, proibição, despesa, gastos públicos, publicidade, propaganda, órgão público, Administração Direta, Administração Indireta, ano, campanha eleitoral, ressalva, prazo, anterioridade, eleição, limitação, verba.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER