Projeto de Lei PL 5/2007
Apresentação: 2007-02-05T14:00:00
Ementa: Acrescenta novos parágrafos ao inciso IV da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Ementa detalhada: Dispõe sobre porte de arma para detentor de cargo político e para morador de área rural distante de posto policial.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, Presidente, Tribunal Regional Eleitoral (TRE), expedição, porte de arma, agente político, cargo eletivo, Prefeito Municipal, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, aquisição, arma de fogo, livro de registro, dados, carteira de identidade.
_ Autorização, porte de arma, pessoa residente, morador, zona rural, distância, posto policial, manual, utilização, arma de fogo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER