Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 633/2012
Apresentação: 2012-07-12T12:01:39
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Lamarão em Ação - FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lamarão, Estado da Bahia.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Lamarão (BA).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.432/2013(SF) encaminhando autógrafo promulgado.
DCD de 12/07/13 PÁG 31018 COL 01.