Projeto de Lei PL 3183/2000
Apresentação: 2000-06-07T00:00:00
Ementa: Altera os arts. 154 e 158 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Torna obrigatória a existência de (01) um veículo automotor adaptado para aprendizagem de deficientes físicos, nos centros de formação de condutores. estabelece, ainda, a obrigatoriedade de aula prática no peróodo noturno de no mínimo 30% (trinta por cento)  da carga horária.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exigência, auto-escola, escola de formação de condutores, existência, veículo automotor, adaptação,  pessoa portadora de deficiência,  obrigatoriedade, aula prática, percentual, carga horária, período noturno.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD do dia 19/03/11 PÁG 12471 COL 01.