Projeto de Lei PL 84/2003
Apresentação: 2003-02-19T15:47:38
Ementa: Regula situações decorrentes do disposto no art. 231, § 6º, da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Concede ao proprietário de imóvel rural ou urbano que o tenha perdido em razão de demarcação de terras indígenas, o direito à percepção em pecúnia, a título de amparo social, o equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor venal do imóvel; regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, índio, garantia, proprietário, indenização, natureza pecuniária, retroatividade, prazo determinado, percentagem, valor venal, imóvel rural, imóvel urbano, perda, propriedade, posse, aquisição, sucessão, direito hereditário, desapossamento, local, demarcação, terras indígenas, reserva indígena.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 73