Projeto de Lei PL 985/1988
Apresentação: 1988-10-11T00:00:00
Ementa: CONSIDERA CRIME DE APROPRIAÇÃO INDEBITA A RETENÇÃO DE NEGATIVOS POR FOTOGRAFOS PROFISSIONAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, NORMAS, OBRIGATORIEDADE, FOTOGRAFOS, ATIVIDADE PROFISSIONAL, CONTRATO, SERVIÇO, FOTOGRAFIA, ENTREGA, CONTRATANTE, COPIA, FILME NEGATIVO, INOBSERVANCIA, LEI FEDERAL, CRIME, APROPRIAÇÃO INDEBITA, PUNIÇÃO, PENALIDADE, CODIGO PENAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89).