Projeto de Lei PL 3261/1992
Apresentação: 1992-12-09T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 20 DA LEI Nº 7.716, DE 05 DE JANEIRO DE 1989, QUE 'DEFINE OS CRIMES RESULTANTES DE PRECONCEITOS DE RAÇA OU DE COR'.
Ementa detalhada: FIXANDO PENALIDADE PARA QUEM FABRICAR, COMERCIALIZAR, DISTRIBUIR OU VEICULAR SIMBOLOS QUE UTILIZEM A CRUZ SUASTICA OU GAMADA, PARA FINS DE DIVULGAÇÃO DO NAZISMO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ANTI-RACISMO, PENALIDADE, INFRATOR, FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, PROPAGANDA, SIMBOLO, EMBLEMA, NAZISMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 8882/94. DOFC 07 06 94 PAG 8161 COL 01.