Projeto de Lei PL 7195/2002
Apresentação: 2002-09-05T15:26:11
Ementa: Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, a fim de dispor sobre a situação de escrituras públicas antigas, outorgadas a adquirentes de imóveis conceituados como terrenos de marinha e seus acrescidos, bem ainda de imóveis construídos sobre acrescidos de marinha, nas condições que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Regularização de Imóveis da União, critérios, regularização, validação, escritura pública, transferência, domínio, alienação, propriedade, bens imóveis, terreno de marinha, comprovação, período, cadeia dominial, área, aterro, Estados, Municípios.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 06/11/08 PÁG 49767 COL 02.