Proposta de Emenda à Constituição PEC 11/1953
Apresentação: 1953-06-05T11:03:00
Ementa: REVOGA O PARÁGRAFO 1º, DO INCISO 6º, DO ARTIGO 19 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE ESTABELECE NÃO INCIDIR NO IMPOSTO TERRITORIAL SOBRE SITIOS DE AREA NÃO EXCEDENTE A 20 HECTARES, QUANDO OS CULTIVA, SO OU COM SUA FAMÍLIA, O PROPRIETÁRIO QUE NÃO POSSUA OUTRO IMOVEL.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 51 DA CONSTITUIÇÃO.
DCN1 25 10 67 PÁG 6920 COL 04.