Proposta de Emenda à Constituição PEC 335/1996
Apresentação: 1996-03-20T00:00:00
Ementa: VEDA A ESTADOS E MUNICIPIOS A CONCESSÃO DE BENEFICIOS FISCAIS QUE VISEM PRIVILEGIAR INVESTIMENTOS.
Ementa detalhada: ALTERANDO O ARTIGO 152 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TRIBUTAÇÃO, PROIBIÇÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS, (DF), CONCESSÃO, ISENÇÃO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, OBTENÇÃO, INVESTIMENTO, UTILIZAÇÃO, BENS MOVEIS, BENS IMOVEIS, RECURSOS HUMANOS, RECURSOS FINANCEIROS, INTENÇÃO, FACILITAÇÃO, INSTALAÇÃO, EMPRESA PRIVADA, INCIDENCIA, BENS, SERVIÇO, PROCEDENCIA, DESTINO, EXCEÇÃO, AUTORIZAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-637/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.