Proposta de Emenda à Constituição PEC 183/2003
Apresentação: 2003-10-23T00:00:00
Ementa: Dá nova redação aos §§ 3º e 5º do art. 128 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Dispõe que os Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal serão eleitos pelos integrantes da carreira dentre um dos seus integrantes.
Palavras-chave: Realização, eleição, Procurador-Geral de Justiça, Ministério Público Estadual, Distrito Federal, escolha, candidato, membros, carreira, fixação,  idade, prazo, mandato, autorização, recondução, extinção, lista tríplice, indicação, Governo Estadual, normas, preenchimento, chefia, anterioridade, período, vacância.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 16/2007, 288/2008, 307/2008, 95/2011, 355/2013, 147/2015, 186/2016, 251/2016 e 289/2016, apensadas.