Proposta de Emenda à Constituição PEC 400/1996
Apresentação: 1996-06-26T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO X DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE LEI DEFINIRA A PERIODICIDADE DA REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXIGENCIA, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, PERIODO, DATA BASE, REVISÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR,  MILITAR.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO