Projeto de Lei PL 244/2003
Apresentação: 2003-02-27T17:15:31
Ementa: Institui isenção tributária para estimular a produção e ampliação de consumo interno de bens destinados à alimentação.
Palavras-chave: Isenção triutária, imposto, incidência, produção, comercialização, consumo interno, arroz, feijão, milho, rapadura, açúcar, cana de açúcar, farinha de milho, farinha de mandioca, ovo, fruta, Legume, leite, carne, gordura animal, combate, pobreza, consumo,População de baixa renda, incentivo, produção agrícola, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-443/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 28 04 07 PÁG 19789 COL 01.