Projeto de Lei PL 3624/1997
Apresentação: 1997-09-16T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, estabelecendo a imprescindibilidade da presença do advogado nas ações trabalhistas e fixando critérios para a determinação de honorários advocatícios.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), reclamante, trabalhador, falta, comparecimento, audiência de conciliação, duplicação, período, perda, direitos, reclamação trabalhista, justiça do trabalho, prazo determinado, exigência, partes processuais, presença, acompanhamento, advogado, exceção, inexistência, representação, habilitação profissional, capacidade postulatória, causa  própria, valor, causa judicial, inferioridade, alçada, ausência, categoria profissional, advocacia, lugar, proposta, reclamação, recusa, impedimento, fixação, honorários advocatícios, percentual, condenação, atendimento, critérios, determinação, garantia, nomeação, representante legal, juiz, presidente, autorização, reclamação, contrato verbal, requerimento escrito, apresentação, documento.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 14 04 00 PAG 16020 COL 01.