Projeto de Lei PL 3310/1965
Apresentação: 1965-11-12T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PORTE DE ARMAS AOS AGENTES FISCAIS DO IMPOSTO ADUANEIRO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PORTE DE ARMA, AGENTE FISCAL, TAXA ADUANEIRA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). DCN1 16 12 66 PAG 7264 COL 04.