Sugestão SUG 160/2009
Apresentação: 2009-06-29T15:54:00
Ementa: Sugere a realização de reunião de audiência pública para discutir o tema: 'anistia para contravenções penais'.
Palavras-chave: Sugestão, realização, audiência pública, discussão, anistia, autor, contravenção penal, prazo determinado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Aprovação
Despacho: Aprovado por Unanimidade o Parecer.