Projeto de Lei de Conversão PLV 7/2003
Apresentação: 2003-04-10T15:49:00
Ementa: Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 10683/03.
 DOFC 29 05 03 PAG 02 COL 01.
Vetado Parcialmente (MSC 223/03-PE e MSG 52/03-CN).
Razões do Veto: DO DE 29 05 03 PÁG 32 COL 02.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.