Emenda na Comissão EMC 2/2009
Apresentação: 2009-09-23T14:56:00
Ementa: Dê-se ao § 9º, constante do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição supracitada, a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 2/2009 PEC30008, pelo Dep. Paes de Lira