Indicação INC 7101/2005
Apresentação: 2005-12-01T16:24:45
Ementa: Sugere o envio de projeto de lei pelo Supremo Tribunal Federal para criação de vara ou juizado especializado em violência de gênero.
Palavras-chave: (STF), remessa, projeto de lei, criação, Varas Judiciarias, Juizado Especial, atendimento, mulher, vítima, violência, violência doméstica.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/07 - COPER