Requerimento REQ 55/2011
Apresentação: 2011-10-31T15:46:00
Ementa: Solicita revisão do despacho de distribuição do processo referente ao Projeto de Lei nº 5.369, de 2009, para a inclusão da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania entre as competentes para pronunciamento quanto ao mérito da matéria.
Órgão: CCJC
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado