Projeto de Lei PL 5473/1985
Apresentação: 1985-05-21T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA ALINEA AO ARTIGO 20 DO DECRETO-LEI Nº 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, PARA INSTITUIR SEGURO DE VIDA PARA PORTEIROS E VIGIAS, A CARGO DOS EMPREGADORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO SEGURO PRIVADO, NORMAS, SEGURO DE VIDA, VIGIA, PORTEIRO, GUARDA DE VIGILANCIA, RESPONSABILIDADE, EMPREGADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0977 COL 01.