Projeto de Lei PL 3606/1984
Apresentação: 1984-05-24T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, NA PARTE CONCERNENTE A PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A EMPRESA E OBRIGADA A FORNECER TRANSPORTE GRATUITO PARA AS CRECHES, AS EMPREGADAS COM FILHOS EM IDADE DE AMAMENTAÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, FORNECIMENTO, TRANSPORTE GRATUITO, CRECHE, EMPREGADO, MULHER, FILHO, IDADE, AMAMENTAÇÃO, PROTEÇÃO AO TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0920 COL 01.