Projeto de Lei PL 6400/2002
Apresentação: 2002-03-26T00:00:00
Ementa: Altera o § 1º do art. 261 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Aumenta para 40 (quarenta) a pontuação dos taxistas e mototaxistas, para que haja suspensão do direito de dirigir.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, aumento, pontuação, prontuário, suspensão, direitos, direção, motorista, taxi, motociclista.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.