Emenda de Plenário EMP 238/2006
Apresentação: 2006-06-28T12:14:00
Ementa: Substitui o inciso V do art. 52 do PL 7.200, de 2006.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 238/2006, pelo Dep. Gastão Vieira e outros