Projeto de Lei PL 1189/1995
Apresentação: 1995-11-07T00:00:00
Ementa: OBRIGA AS MONTADORAS DE AUTOMOVEIS A EQUIPAR OS NOVOS VEICULOS COM A TERCEIRA LUZ DE FREIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, VEICULO AUTOMOTOR, FABRICAÇÃO NACIONAL, FABRICAÇÃO ESTRANGEIRA, COMERCIALIZAÇÃO, BRASIL, EQUIPAMENTOS, LUZ, FREIO, DEFINIÇÃO, LOCALIDADE, COR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0056 COL 01.