Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2375/2002
Apresentação: 2002-11-22T16:59:55
Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Rádio e Televisão Educativa de Contagem - FUNDECOM para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Contagem, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, concessão, radiodifusão educativa, emissora, televisão educativa, Município, Contagem, (MG).
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ao arquivo - Guia 27