Projeto de Lei PL 4451/1958
Apresentação: 1958-07-11T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA OS ARTIGOS 183, 124, ITEM XII E QUINTO, ITEM XV, LETRA 'F' DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: POLICIAS MILITARES).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POLICIA MILITAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.