Projeto de Lei PL 1002/1991
Apresentação: 1991-05-15T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE REGISTROS PUBLICOS, COM AS MODIFICAÇÕES POSTERIORES.
Ementa detalhada: IMPEDINDO QUE O CREDOR HIPOTECARIO OBSTACULIZE O SEGUIMENTO DO FINANCIAMENTO ANTES CONCEDIDO, ATRAVES DO VENCIMENTO ANTECIPADO DA DIVIDA, E TENTANDO UM REFINANCIAMENTO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTRO PUBLICO. EXTINÇÃO, DIREITOS, CREDOR HIPOTECARIO, IMPEDIMENTO, FINANCIAMENTO, IMOVEL, (SFH), MOTIVO, PERDA, VALIDADE, ESCRITURA, DESCUMPRIMENTO, PRAZO, LAVRATURA, CARTORIO, NOTIFICAÇÃO, ALIENANTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO EM GLOBO DO VETO TOTAL APOSTO A ESTE PROJETO COM PROCESSO DE CEDULA UNICA. SIM-257 NÃO-136 ABS-02 NUL-0 TOTAL - 395 MANUTENÇÃO DO VETO. DCN 16 09 99 PAG 13302 COL 01.