Projeto de Lei PL 607/2011
Apresentação: 2011-02-25T11:01:33
Ementa: Dispõe sobre a contravenção de discriminação no uso de elevadores sociais.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 1941.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Contravenções Penais, tipicidade, discriminação, proibição, trabalhador, empregado doméstico, utilização, elevador.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6573/2006