Projeto de Lei PL 6162/2002
Apresentação: 2002-02-27T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre incentivos fiscais para a capacitação tecnológica e para a produção nacional de materiais de defesa.
Palavras-chave: Concessão, incentivo fiscal desenvolvimento tecnológico, dedução, imposto de renda, isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), depreciação acelereda, capacitação, pesquisa científica e tecnológica, material, Forças Armadas, Ministério da Defesa, credenciamento, universidade, centro de pesquisa, empresa. interessado, inclusão, equipamento militar, armamento, munição, viatura ,  veículo , transporte aéreo, transporte Marítimo, penalidade, infrator,  benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10