Projeto de Lei PL 2089/1999
Apresentação: 1999-11-23T00:00:00
Ementa: Estabelece percentual da programação infanto-juvenil que deverá ser destinado a atividades educativas.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, fixação, percentagem, programação, emissora, rádio, televisão, destinação, atividade educativa, criança, adolescente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 37/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).