Voto em Separado VTS 3/0
Apresentação: 2008-05-27T14:33:00
Ementa: Dispõe sobre a supressão dos arts. 17 e 19 da Lei nº 10.910, de julho de 2004, e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 3 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira