Projeto de Lei PL 1990/2007
Apresentação: 2007-09-11T11:07:00
Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais para os fins que especifica, altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Indica o âmbito de representação e os índices de representatividade das centrais sindicais, incluindo-as  no repasse dos recursos provenientes da contribuição sindical.
Palavras-chave: Reconhecimento, Central Sindical, representação, trabalhador, âmbito nacional, sindicato, participação, negociação, fórum, órgão colegiado, órgão público, composição, comissão tripartite, requisito, prerrogativa, percentual,, sindicato, base territorial, atividade econômica, trabalhador sindicalizado, Ministério do Trabalho e Emprego, fiscalização, critérios, índice, sindicalização, entidades sindicais, filiação, relação. _Alteração, legislação trabalhista, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), destinação, contribuição sindical, trabalhador, percentual, confederação, central sindical, federação, sindicato, Conta Especial Emprego e Salário, critérios, indicação, beneficiário, créditos, cota, exação, aplicação de recursos, entidades sindicais, custeio, atividade, representação, trabalhador, Justiça.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 04/08 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).