Proposta de Emenda à Constituição PEC 535/2006
Apresentação: 2006-04-05T19:59:23
Ementa: Modifica a redação do art. 50 e acrescenta incisos VII ao art. 55 e VII ao parágrafo 2º do art. 58 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Inclui competência às Comissões das Casas do Congresso Nacional para que aprovem Relatório de Acompanhamento e Avaliação periódica do desempenho dos órgãos da Administração Pública Federal, contendo recomendações para a melhoria da qualidade do serviço de cada órgão. Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Legislativo, Câmara dos Deputados, Senado, convocação, cidadão, informações, competência, Comissão Permanente, Comissão Temporária, (CPI), elaboração, aprovação, Relatório, Acompanhamento, Avaliação, atuação, órgão público, Administração Pública Federal, qualidade, prestação de serviço, serviço público, gestão, fiscalização, desvio, arrecadação, aplicação de recursos, recursos públicos, Comissões, realização, investigação, informação reservada, perda, mandato parlamentar, Deputado Federal, Senador, divulgação, dados, conclusão, recomendação, anterioridade, publicação oficial.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER