Projeto de Lei PL 5814/2005
Apresentação: 2005-08-25T17:58:47
Ementa: Permite o parcelamento excepcional de débitos das micro e pequenas empresas para com a Secretaria da Receita do Brasil relativos a contribuições destinadas ao custeio do Regime Geral de Previdência Social  com competências anteriores a julho de 1995.
Palavras-chave: Parcelamento, débito tributário, débito previdenciário, microempresa, pequena empresa, inaplicabilidade, multa, juros, apuração, débito, contribuição previdenciária, tributação..
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER