Projeto de Decreto Legislativo PDC 217/2011
Apresentação: 2011-05-11T18:27:29
Ementa: Susta o art. 3º e o respectivo parágrafo único da Portaria nº 134, de 4 de abril de 2011, da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde.
Ementa detalhada: Que limita o cadastro do profissional liberal e o trabalhador autônomo em mais de cinco estabelecimentos de saúde.
Palavras-chave: Sustação, dispositivos, Portaria, Secretaria de Atenção à Saùde, limitação, profissional liberal, trabalhador autônomo, sáude, cadastro, estabelecimento de saúde.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolução à CCP