Proposta de Emenda à Constituição PEC 367/2005
Apresentação: 2005-03-01T18:53:00
Ementa: "Dá nova redação ao art. 233 das disposições constitucionais gerais expondo sobre o regime constitucional dos delegados de polícia de carreira."
Ementa detalhada: Alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Disposições Gerais, garantia, independência, Delegado de Polícia, exercício funcional, cargo de carreira, necessidade, administração, Justiça,
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER