Projeto de Resolução PRC 212/2009
Apresentação: 2009-11-03T17:50:21
Ementa: Altera o § 1º e  o inciso I, do art. 47 da Resolução nº 1,de 2006 - CN,  bem  como  o  seu  Anexo, que "dispõe sobre a Comissão Mista Permanente a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição Federal, bem como a tramitação das matérias a que se  refere  o  mesmo artigo e  dá  outras providências."
Ementa detalhada: Reduz para no mínimo 02 (duas) e no máximo 12 (doze) as emendas de apropriação a serem apresentadas pelas bancadas estaduais, além de 03 (três) de remanejamento.
Palavras-chave: Alteração, Resolução do Congresso Nacional, redução, quantidade, apresentação, emenda coletiva de bancada estadual, projeto de lei orçamentária anual, emenda, remanejamento.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º  do artigo 137 do RICD.