Projeto de Lei PL 1526/1968
Apresentação: 1968-07-23T00:00:00
Ementa: TORNA PROIBIDA A COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETARIA EM TODAS AS TRANSAÇÕES IMOBILIARIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, COBRANÇA, CORREÇÃO MONETARIA, TRANSAÇÃO IMOBILIARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0038 COL 01.