Projeto de Lei Complementar PLP 346/2006
Apresentação: 2006-03-30T14:09:53
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Pantanal e o Programa Especial de Desenvolvimento do Pantanal e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Região Integrada de Desenvolvimento do Pantanal, Conselho Administrativo, Programa Especial de  Desenvolvimento do Pantanal, Municípios, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul,  realização, consórcio, convênio, serviços públicos.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER