Requerimento REQ 133/2012
Apresentação: 2012-05-23T15:11:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater a respeito do PL nº 5921/2011, que proibe a publicidade e propaganda para a venda de produtos infantis.
Órgão: CCTI
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada