Emenda/Substitutivo do Senado EMS 7/2009
Apresentação: 2009-05-20T17:59:00
Ementa: Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2009 (Medida Provisória nº 454, de 2009), que "Dá nova redação aos arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 10.304, de 5 de nobembro de 2001, que transfere ao domínio do Estado de Roraima terras pertencentes á União.
Ementa detalhada: Inclui o estado do Amapá na transferência de domínio das terras pertencentes à União.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, transferência, domínio, terras públicas, patrimônio da União, inclusão, estado, (AP), utilização, atividade agrícola, conservação, meio ambiente, assentamento, colonização, regularização fundiária.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de Retorno
Situação: Arquivada
Despacho: Recebido o Ofício nº 173/09 do Congresso Nacional, que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2009 (Medida Provisória nº 454/2009) que "Dá nova redação aos arts. 2º, 3º, 4º da Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio do Estado de Roraima terras pertencentes à União".