Emenda na Comissão EMC 39/2004
Apresentação: 2004-03-22T15:11:00
Ementa: Inclua-se na Proposta de Emenda à Constituição nº 227, de 2004, onde couber, artigo com a seguinte redação:

"Art.   - Fica revogado o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá