Indicação INC 398/1993
Apresentação: 1993-11-23T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA FAZENDA, A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS ATRAVES DO BANCO DA AMAZONIA S/A, PARA POSSIBILITAR QUE OS PRODUTORES RURAIS DO MUNICIPIO DE CARACARAI - RR, BENEFICIADOS COM EMPRESTIMOS DO FUNDO DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO), QUITEM SEUS DEBITOS SEM PREJUIZO DA PENHORA DE SUAS PROPRIEDADES, CONCEDENDO NOVOS PRAZOS.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MF), DETERMINAÇÃO, ESTUDO, (BASA), POSSIBILIDADE, PRODUTOR RURAL, MUNICIPIO, CARACARAI, (RR), BENEFICIO, EMPRESTIMO, (FNO), QUITAÇÃO, DEBITOS, INEXISTENCIA, PREJUIZO, PENHORA, PROPRIEDADE RURAL, CONCESSÃO, PRORROGAÇÃO, PRAZO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 247/94-SUPAR/C.CIVIL, DO MINISTRO INTERINO, DA PR, TARCISIO CARLOS DE ALMEIDA CUNHA, AO PRIMEIRO-SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, COM ESCLARECIMENTOS DO MINISTERIO DA FAZENDA. DCN1 19 05 94 PAG 8103 COL 02.