Proposta de Emenda à Constituição PEC 293/2000
Apresentação: 2000-10-18T00:00:00
Ementa: Altera o art. 75 da Constituição Federal, para dispor sobre o mandato dos Conselheiros dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Ementa detalhada: ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEGISLATIVO, FIXAÇÃO, DURAÇÃO, MANDATO, CONSELHEIRO, TRIBUNAL DE CONTAS, ESTADOS, MUNICIPIOS, (TCDF), CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICIPIOS, POSSIBILIDADE, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, CAMARA MUNICIPAL, (CLDF), COMPETENCIA, LEI
COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, GARANTIA, PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, IMPEDIMENTOS, VENCIMENTOS, VANTAGENS, APOSENTADORIA, PENSÕES, MEMBROS, MANUTENÇAO, INVESTIDURA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.