Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 1143/2008
Apresentação: 2008-11-19T15:54:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia sobre Proteção Mútua de Tecnologia Associada à Cooperação na Exploração e Uso do Espaço Exterior para Fins Pacíficos, celebrado em Brasília, em 14 de dezembro de 2006.
Palavras-chave: Aprovação, Ato Internacional, Acordo sobre Proteção Mútua de Tecnologia Associada à Cooperação na Exploração e Uso do Espaço Exterior para Fins Pacíficos, atividade, área espacial, satélite, país, Brasil, país estrangeiro, Rússia.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Of. nº 1.408/09 (SF), encaminhando autógrafo promulgado.
DCD de 15/08/09 PÁG 41121 COL 01.