Projeto de Lei PL 7359/2002
Apresentação: 2002-11-20T18:56:31
Ementa: Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI na aquisição de tratores e máquinas agrícolas por pequenos produtores rurais.
Palavras-chave: Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), pequeno produtor rural, aquisição, trator, máquina agrícola, penalidade, alienação, Benefício fiscal, tributação.
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolva-se a proposição, nos termos do artigo  67 da Constituição, combinado com o artigo 110 do RICD, por tratar-se de matéria rejeitada nesta sessão legislativa, necessitando de apoiamento para a tramitação.