Projeto de Lei PL 1059/1947
Apresentação: 1947-12-09T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 250.000,00 PARA DESPESAS COM A MISSÃO MILITAR BRASILEIRA EM BERLIM.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MRE), DESPESA, MISSÃO MILITAR, BERLIM, ALEMANHA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 219/48. DOFC 27 01 48.