Projeto de Decreto Legislativo PDC 243/1990
Apresentação: 1990-08-13T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE O SISTEMA GLOBAL DE PREFERENCIAS COMERCIAIS ENTRE PAISES EM DESENVOLVIMENTO, ASSINADO EM ABRIL DE 1988, NA CIDADE DE BELGRADO.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTENACIONAL, ACORDO, SISTEMA, PREFERENCIA, COMERCIO EXTERIOR, PAIS EM DESENVOLVIMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 98/91. DOFC 27 03 91 PAG 5557 COL 01. DCN2 27 03 91 PAG 1177. DCN1 26 03 91 PAG 2483.