Projeto de Lei PL 2640/1965
Apresentação: 1965-03-22T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO, DESTINAÇÃO, COBERTURA, RISCOS, EXPORTAÇÃO, CREDITO, MERCADORIA, CONTRATANTE, BRASIL, APOLICE DE SEGURO, CERTIFICADO, ABRANGENCIA TOTAL, NEGOCIAÇÃO, (IRB), EXCLUSÃO, SEGUROS, ISENÇÃO, IMPOSTO FEDERAL, EXCEÇÃO, IMPOSTO DE RENDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4678/65. DOFC 21 06 65.