Emenda de Relator EMR 21/0
Apresentação: 2009-12-16T15:08:00
Ementa: Dê-se, no art. 5º do projeto, quando faz menção ao art. 194 da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a seguinte redação:
"Art. 194 - O título de natureza particular, devidamente registrado nos serviços de Registros Públicos, poderá ser digitalizado e fornecida certidão respectiva.
Parágrafo único Os títulos anteriormente arquivados, após digitalizados, poderão ser destruídos pelo oficial de registro, aplicando-se esta disposição aos demais Serviços de Registros Públicos."."(NR)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 21 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho