Projeto de Lei PL 3635/1997
Apresentação: 1997-09-17T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a prioridade a ser dada aos processos e julgamentos de ações trabalhistas e indenizatórias contra o Estado e a Fazenda Pública cujos autores sejam portadores de soropositivo (HIV).
Palavras-chave: Determinação, prioridade, redução, prazo, julgamento, processo trabalhista, reclamação trabalhista, processo judicial, indenização trabalhista, efeito, demissão, despedida injusta, responsabilidade, estado, fazenda pública, ação de indenização, reclamante, comprovação, portador, vírus, (HIV), doente, doença sexualmente transmissível, (AIDS), objetivo, agilização, solução, instrução processual.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 130/07 - COPER