Projeto de Lei PL 1429/1999
Apresentação: 1999-08-10T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a regularização fiscal e documental de veículos usados de fabricação estrangeira, importados ao amparo de liminares concedidas em mandado de segurança.
Palavras-chave: Regularização, documento fiscal, tributs, documentação, veículo automotor, automóvel usado, fabricação estrangeira, produto importado, cassação, liminar, mandado de segurança, exigência, boa-fé, adquirente, aquisição, veículo, mercado interno, comprovação, pagamento, Imposto de Importação, imposto devido, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Requerimento pelo Deputado Onyx Lorenzoni (PFL-RS).