Projeto de Lei PL 3887/2000
Apresentação: 2000-12-06T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre as condições de utilização das rodovias pavimentadas, sua conservação e manutenção, e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, utilização, conservação, manutenção, rodovia, responsabilidade, órgão público, limpeza, recuperação, preservação, pavimentação, sinalização, iluminação, faixa de pedestre, funcionamento, posto fiscal, veículos, divulgação, informações, resposta, sugestão, direitos, usuários, segurança, tráfego rodoviário, criação, conselho, estados, composição, representante, empresa de transporte rodoviário, passageiro, transporte de carga, condutor autônomo, veículo automotor,  federação nacional, competência, avaliação, análise, plano anual, plano quadrienal de obras, prazo, publicação, imprensa oficial, Diário Oficial da União, critério, ampliação, elaboração,  estudo de impacto ambiental, improbidade administrativa, construtor, crime, omissão, pena de detenção, desastre, lesão corporal, morte.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 109 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº  21.