Projeto de Lei Complementar PLP 114/2011
Apresentação: 2011-12-01T11:24:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Ementa detalhada: Atribui à Defensoria Pública dos Estados os direitos e deveres previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, inclusão, Defensoria Pública, Estados, execução orçamentária, meta fiscal, proposta orçamentária, repartição fiscal, limite global, despesa de pessoal, relatório resumido, prestação de contas, parecer, controle interno, fiscalização, rateio, despesa corrente.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Aguardando Apreciação do Veto
Despacho: Despacho exarado ao Requerimento n. 2.323/15, do seguinte teor: "Devolva-se a proposição ao autor, com fundamento no art. 137, § 1º, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."