Projeto de Lei PL 1570/2003
Apresentação: 2003-07-30T11:40:53
Ementa: Acrescenta o inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos.
Ementa detalhada: Inclui como crime hediondo a falsificação, adulteração ou alteração de produtos alimentícios, terapêuticos ou  medicinais.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, inclusão, crime, adulteração, falsificação, produto alimentício, alimentação humana, produto terapêutico, medicamentos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER