Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 1559/2005
Apresentação: 2005-03-03T13:24:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia sobre Facilitação para o Ingresso e Trânsito de seus Nacionais em seus Territórios, celebrado em Santa Cruz da Serra, em 8 de julho de 2004.
Palavras-chave: Aprovação, apreciação, ato internacional, Acordo sobre Facilitação para o Ingresso e Trânsito de seus Nacionais em seus Territórios, isenção, visto de passaporte, visto de turista, viagem, turismo, negócio, cidadão, país, Brasil, país estrangeiro, Bolívia.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 884/2005. DOU 12 08 05 PÁG 02COL 02.
DCD 12 08 05 PÁG 38506 COL 01.