Projeto de Lei PL 1284/2011
Apresentação: 2011-05-10T17:00:47
Ementa: Determina a obrigatoriedade de participação ativa de representantes do Ministério Público Federal e Estadual, da Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal e de representantes de entidade representativa de Bacharéis em todas as fases de elaboração, aplicação e correção das provas do exame de ordem da Ordem dos Advogados do Brasil.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.906, de 1994.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, obrigatoriedade, comissão, membros, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União, Ministério Público Estadual, Defensoria Pública, Estados, Distrito Federal, elaboração, aplicação, correção, prova, exame de ordem, advogado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-156/2019.