Emenda de Plenário EMP 137/2009
Apresentação: 2009-09-16T22:51:00
Ementa: Altere-se o art. 47 em relação à modificação do art. 23 da Lei 9.478, de 6 de agosto de 1997
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 137/2009, pelo Dep. Inocêncio Oliveira