Projeto de Lei PL 1956/1960
Apresentação: 1960-06-13T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELA COMISSÃO DO VALE DO SÃO FRANCISCO, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 6.140.657,40, PARA EFEITO DE INDENIZAÇÃO AS EMPRESAS INCORPORADAS AO PATRIMONIO NACIONAL, DO VALOR HISTORICO DA FAZENDA PARACATU, LOCALIZADA NO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, INDENIZAÇÃO, EMPRESA, INCORPORAÇÃO, PATRIMONIO NACIONAL, VALOR, PROPRIEDADE RURAL, ESTADO, (MG).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 66.