Projeto de Lei PL 580/2011
Apresentação: 2011-02-23T19:16:55
Ementa: Estende o horário de concessão de desconto na tarifa de energia elétrica aplicável às unidades consumidoras classificadas na classe rural referente ao consumo que se verificar na atividade de irrigação.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Setor Elétrico, extensão, benefício, desconto, caratér especial, tarifa, energia elétrica, consumo, fim de semana, irrigação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.