Projeto de Lei PL 3493/1961
Apresentação: 1961-10-17T00:00:00
Ementa: ALTERA E SUPRIME DISPOSITIVOS DO DECRETO LEI NUMERO 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943 (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO), MODIFICANDO A COMPETENCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, SUSPENSÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), COMPETENCIA, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.