Projeto de Lei PL 3137/2008
Apresentação: 2008-04-01T14:52:48
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o monitoramento eletrônico do trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, penalidade, advertência verbal, infração, multa de trânsito, comprovação, infração, equipamento eletrônico, audiovisual, monitoramento eletrônico, fiscalização, tempo integral.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP