Proposta de Emenda à Constituição PEC 154/2003
Apresentação: 2003-09-03T00:00:00
Ementa: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988),  Sistema Tributário Nacional, criação, substituição, imposto, arrecadação, distribuição, receita tributária, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município. _ Criação, imposto, transação, natureza financeira, movimentação, rede bancária, banco, imposto seletivo, produção, consumo, circulação, distribuição, bebida, veículo, energia elétrica, fumo, petróleo, combustível, substituição, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), regulamentação, lei complementar.
- Arrecadação, União,  Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, imposto seletivo, consumo, comércio exterior, Imposto Territorial Rural, exclusividade, Governo Federal, Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), Estado, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Município, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), fixação, percentagem, repasse, parcela, imposto.
- Arrecadação, Seguridade Social, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), contribuição previdenciária, segurado (revidência social), imposto, transação, natureza financeira, substituição, contribuição social, folha de pagamento, lucro, empresa, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), custeio, seguro desemprego.
- Critério, redução, alíquota, imposto, limitação, valor, Produto Interno Bruto (PIB), garantia, financiamento, desenvolvimento regional, Semiárido, Região Nordeste, remessa, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), desenvolvimento econômico, Banco do Brasil (BB), desenvolvimento agropecuário, obrigatoriedade, divulgação, total, arrecadação, tributo, Estado (ente federado), Município. _ Limitação, cobrança, taxa, Contribuição de melhoria, vinculação, aplicação, recursos, empréstimo compulsório, exigência, lei federal, criação, aumento, contribuição social, tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER