Projeto de Lei PL 3792/1953
Apresentação: 1953-11-03T00:00:00
Ementa: ESTENDE AS EMPRESAS EDITORAS OU IMPRESSORAS DE LIVROS OS FAVORES CONCEDIDOS AS EMPRESAS JORNALISTICAS PELO LEI 1386, DE 18 DE JUNHO DE 1951, QUE REGULA A IMPORTAÇÃO DE PAPEL E OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO DA IMPRENSA.
Palavras-chave: EXTENSÃO, EDITORA, DIREITOS, EMPRESA JORNALISTICA, LEI FEDERAL, ASSUNTO, IMPORTAÇÃO, PAPEL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2186-A/54. DOFC 19 02 54.