Projeto de Lei PL 2640/1996
Apresentação: 1996-12-11T00:00:00
Ementa: Proíbe a cobrança do Seguro Obrigatório de Veículos Automotores e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, cobrança, Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT), veículo automotor, obrigatoriedade, manutenção, assinatura, contrato, limitação, data, prazo, entrada, vigência, Lei Federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.