Projeto de Lei PL 4538/1994
Apresentação: 1994-04-19T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS CONDICIONADA A IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PROJETOS DE COMBATE A FOME E AO DESEMPREGO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, RECOLHIMENTO, IMPOSTO FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO, PESSOA JURIDICA, REGISTRO, JUNTA COMERCIAL, REALIZAÇÃO, PROJETO INDUSTRIAL, PROJETO AGRICOLA, SERVIÇO, PRAZO DETERMINADO, EXIGENCIA, BENEFICIARIO, CRIAÇÃO, QUANTIDADE, EMPREGO, POSSIBILIDADE, PRORROGAÇÃO, ISENÇÃO FISCAL, BENEFICIO FISCAL, CUMPRIMENTO, PREENCHIMENTO, REQUISITOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0143 COL 01.