Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 5236/2012
Apresentação: 2012-05-10T09:39:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição no 35, de 2011, que "altera o artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal para permitir que o adolescente possa ser empregado a partir dos 14 anos de idade, exceto quando o trabalho for noturno e ou considerado perigoso ou insalubre".
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o
arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.