Projeto de Lei PL 583/1967
Apresentação: 1967-09-12T00:00:00
Ementa: ALTERA ARTIGOS DO CODIGO PENAL, VISANDO A PROTEGER SERVIÇOS DE UTILIDADE PUBLICA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, PROTEÇÃO, SERVIÇO, UTILIDADE PUBLICA, CRIME CONTRA O PATRIMONIO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, RECEPTAÇÃO CULPOSA, BENS, INSTALAÇÃO, PENALIDADE, RECLUSÃO, MULTA, CRIME, SEGURANÇA, FUNCIONAMENTO, SERVIÇOS PUBLICOS, AGUA, ELETRICIDADE, ENERGIA ELETRICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OFÍCIO 2240-A/67, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS SANCIONADOS. 
DCN1 22 11 67 PÁG 7897 COL 01.