Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD) REC 204/2008
Apresentação: 2008-09-08T14:34:00
Ementa: Contra decisão do Sr. Presidente sobre o arquivamento do PL 2738/2003.
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP