Projeto de Lei PL 7126/2006
Apresentação: 2006-05-30T18:36:20
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, para estabelecer, como requisito para o financiamento de programas de desenvolvimento econômico a cargo do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, a manutenção ou expansão dos empregos.
Ementa detalhada: Condiciona a liberação de crédito, com recursos do FAT, à manutenção ou expansão de empregos.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), exigência, manutenção, aumento, número, empregado, liberação, empréstimo, créditos, recursos públicos, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP