Projeto de Lei PL 460/1975
Apresentação: 1975-05-13T00:00:00
Ementa: ESTABELECE ADICIONAL SOBRE SALARIO DE EMPREGADO REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, QUE CURSE ESCOLA SUPERIOR PARTICULAR, PARA FINS DE CUSTEIO DE ANUIDADES.
Ementa detalhada: DEZ POR CENTO SOBRE A REMUNERAÇÃO MENSAL.
Palavras-chave: CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). REMUNERAÇÃO ADICIONAL. ESCOLA SUPERIOR PARTICULAR. SALARIO DE TRABALHADOR ESTUDANTE UNIVERSITARIO. ESTABELECIMENTO PARTICULAR DE ENSINO. UNIVERSIDADE. EDUCAÇÃO. ANUIDADES.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).