Projeto de Lei PL 1754/1974
Apresentação: 1974-03-08T00:00:00
Ementa: OBRIGA A REGULAMENTAÇÃO E INSTITUI O SEGURO-GARANTIA DOS CARTÕES DE CREDITO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, REGULAMENTAÇÃO, CRIAÇÃO, SEGUROS, GARANTIA, CARTÃO DE CREDITO, (BACEN), (IRB), (SUSEP), RESPONSABILIDADE, PORTADOR, UTILIZAÇÃO, INDEBITO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART. 117 DO REGIMENTO).