Projeto de Lei PL 2728/1961
Apresentação: 1961-03-01T00:00:00
Ementa: ESTABELECE TETOS PARA HORARIOS DE FUNCIONAMENTO DAS REPARTIÇÕES PUBLICAS FEDERAIS, DAS ENTIDADES AUTARQUICAS E PARAESTATAIS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, NORMAS, HORARIO, FUNCIONAMENTO, REPARTIÇÃO PUBLICA, AMBITO FEDERAL, AUTARQUIA FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 2726/61.