Projeto de Lei PL 776/1979
Apresentação: 1979-05-04T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS, ESTADO DO RIO, IMOVEL DA UNIÃO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOAÇÃO, IMOVEL, PROPRIEDADE, UNIÃO, MUNICIPIO, DUQUE DE CAXIAS, (RJ).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 04 81 PAG 1941 COL 01.