Projeto de Lei PL 1229/1973
Apresentação: 1973-04-27T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A INCLUSÃO DAS DESPESAS COM MEDICAMENTOS, EXAMES RADIOLOGICOS E DE LABORATORIO, COMO PARCELA DEDUTIVEL NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS, PARA EFEITO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA.
Palavras-chave: MEDICAMENTO. EXAME RADIOLOGICO E DE LABORATORIO. SAUDE: DIAGNOSTICO E TRATAMENTO. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. MINISTERIO DA FAZENDA. DECLARANTE DE RENDIMENTOS. TRIBUTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).