Projeto de Lei PL 1959/1996
Apresentação: 1996-05-23T00:00:00
Ementa: Fixa o dia 1º de maio como data-base dos servidores públicos.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, DIA, MES, MAIO, DATA BASE, REAJUSTAMENTOS, SALARIO,
REMUNERAÇÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL,
FUNCIONARIO MILITAR, TRABALHADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 110/01.