Indicação INC 36/1947
Apresentação: 1947-01-29T00:00:00
Ementa: SOLICITA QUE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA OPINE SOBRE A POSSIBILIDADE DE UM PRESIDENTE DE COMISSÃO REQUISITAR DO TESOURO NACIONAL QUAISQUER IMPORTANCIAS SEM PRESTAR CONTAS AO TRIBUNAL DE CONTAS E OUTRAS HIPOTESES.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, OPINIÃO, POSSIBILIDADE, PRESIDENTE, COMISSÃO PERMANENTE, COMISSÕES, REQUISIÇÃO, QUANTIA, VALOR, TESOURO NACIONAL, INEXISTENCIA, PRESTAÇÃO DE CONTAS, (TCU).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.