Projeto de Lei PL 2041/1996
Apresentação: 1996-06-12T00:00:00
Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que "dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal".
Ementa detalhada: Estabelece que a propriedade rural objeto de esbulho ou turbação não será vistoriada antes de decorrido o prazo de doze meses, contados a partir da data da cessação do esbulho ou turbação.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Agrária, critérios, ausência, vistoria, União Federal, orgão público, propriedade rural, desapropriação, objeto, esbulho, turbação, posse, anterioridade, prazo, contagem, cessação, prejuízo, destruição, imóvel rural.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER