Projeto de Lei PL 262/1999
Apresentação: 1999-03-11T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que modifica o art. 140, inciso I, e 291, caput, da Lei nº 9503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, de maneira a permitir aos maiores de dezesseis anos a habilitação para conduzir veículos automotores.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, autorização, menor, limite de idade, adolescente, retirada, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), condutor, motorista, veículo automotor, automóvel, aplicação, penalidade, crime, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-665/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 09 05 07 PÁG 21723 COL 01.