Requerimento de Redistribuição REQ 1970/2007
Apresentação: 2007-11-06T19:49:00
Ementa: Requer, nos termos do art. 41, XX, e 141, do Regimento Interno, a revisão do despacho exarado ao Projeto de Lei nº 2.167/2007, para que seja incluída a Comissão de Minas e Energia na relação de Comissões determinadas a deliberar sobre o mérito.
Órgão: MESA
Tramitação: Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: DEFIRO os pedidos contidos nos Requerimentos n. 1.968/07, 1.972/07 e 1.973/07. Em conseqüência, ficam PREJUDICADOS os Requerimentos n. 1.970/07 e 1.971/07. Em virtude dessas decisões, promova-se a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 125/07 e 2.167/07; e inclua-se no despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 125/07 as Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Minas e Energia. Em razão dessas inclusões, constitua-se Comissão Especial para análise do Projeto de Lei n. 125/07, nos termos do art. 34 do RICD, tendo em vista a competência das seguintes comissões: CDEIC, CME, CSSF, CTASP e CCJC (art. 54). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinário. Publique-se. Oficie-se.
DCD de 28/11/07 PÁG 63148 COL 02