Projeto de Lei PL 1169/2007
Apresentação: 2007-05-28T17:24:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, para incluir as pessoas com deficiência entre as isentas da taxa de licença à pesca amadora e dá outras providências.
Ementa detalhada: A isenção se limita ao pescador que usar caniço simples,  linha de mão ou molinete e que não for filiado a clubes de pesca.
Palavras-chave: Alteração, Código de Pesca, isenção, taxas, licença, pesca amadorística, idoso, pessoa portadora de deficiência, ausência, filiação, clube, associação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do § 4.º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD do dia 10/12/10 PÁG 50006 COL 01.