Projeto de Lei PL 1645/1991
Apresentação: 1991-09-17T00:00:00
Ementa: TIPIFICA COMO CRIME A CESSÃO DE UTERO PARA FINS DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL.
Ementa detalhada: IMPETRANDO A PENA DE RECLUSÃO DE DOIS A CINCO ANOS NO CASO DE BARRIGA DE ALUGUEL).
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, CRIME, CESSÃO, UTILIZAÇÃO, ALUGUEL, MULHER, CONCEPÇÃO, EMBRIÃO, INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL, MATERNIDADE, PENALIDADE, PENA DE RECLUSÃO, ABRANGENCIA, GESTANTE, CATEGORIA PROFISSIONAL, MEDICO, REALIZAÇÃO, EXCEÇÃO, PENA, HIPOTESE, SEMEN, CONJUGE, COMPANHEIRO, DESCENDENTE, PARENTE COLATERAL, PARENTESCO POR AFINIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0048 COL 01.