Projeto de Lei PL 5912/2001
Apresentação: 2001-12-11T00:00:00
Ementa: Assegura a instalação de Municípios criados por Lei Estadual.
Ementa detalhada: Garantindo a instalação ao município cujo processo de criação tenha iniciado antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 15, de 1996, desde que o resultado do plebiscito tenha sido favorável.
Palavras-chave: Garantia, instalação, municípios, processo, criação, início, anterioridade, promulgação, Emenda Constitucional, exigência, resultado, plebiscito, parecer favorável, atendimento, legislação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei  10.521/02. DOFC 19 07 02 PAG 001 COL 01.