Projeto de Lei PL 892/1991
Apresentação: 1991-04-30T00:00:00
Ementa: Regula o disposto no inciso X do art. 7º da Constituição Federal
Ementa detalhada: Considera crime de apropriação indebita, punivel com pena de reclusão e multa, a retenção dolosa do salario por periodo superior a 10 dias.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), Direitos Sociais, crime, apropriação indebita, retenção, ato doloso, salario, trabalhador, pena de reclusão, multa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.