Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 4464/2012
Apresentação: 2012-03-01T10:15:00
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 153 de 2003, que "Regulamenta a carreira de Procurador Municipal; altera a Constituição Federal de 1988."
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o
arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.