Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2004-12-08T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição dos Projetos de Lei nº 1.537 de 2003 e nº 2.489 de 2003, apensados.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Seguridade Social e Família