Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2009-04-08T11:47:00
Ementa: Inclua-se o seguinte art. 4º:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 2 CCJC, pelo Dep. Marcelo Guimarães Filho