Projeto de Lei de Conversão PLV 5/2004
Apresentação: 2004-02-06T14:53:00
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade em Autarquia e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antitruste, autorização, Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), contrato por prazo determinado, pessoal, técnico, limitação, número, contratado, proibição, prorrogação, contratação.
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 10843/04. DOU 01 03 04 PÁG 01 COL 03 .