Projeto de Lei PL 3877/1997
Apresentação: 1997-11-19T00:00:00
Ementa: Concede remissão a débitos previdenciários de agroindústrias, nos termos que especifica.
Ementa detalhada: Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Concessão, remissão, dívida, débito previdenciário, realização, empresa agroindustrial, empresa rural, empresa de atividades agrícolas, pagamento, (INSS), remissão de débitos, igualdade, diferença, apuração, contribuição, débitos, incidência, folha de pagamento, contribuição previdenciária, recolhimento, valor, produção agrícola, vigência, mês, ano.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 00149 COL 01.