Projeto de Lei PL 4896/1999
Apresentação: 1999-01-14T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992, modificada pela Lei nº 9.288, de 1º de junho de 1996.
Ementa detalhada: Destina ao programa de crédito educativo para estudante de ensino superior um por cento do faturamento bruto dos serviços de valor adicionado (sorteios e demais serviços prestados por meio eletrônico que se utilizam das ligações telefônicas, pelo prefixo 0900).
Palavras-chave: Alteração, Lei do Crédito Educativo, curso superior, inclusão, recursos, percentual, faturamento, serviço, valor adicionado, origem, sorteio, utilização, rede telefônica, telefone.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-52/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9565 COL 01.