Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2008-11-27T09:30:00
Ementa: Acrescenta o art. 61 - A, e o parágrafo único, ao art. 63, da Constituição Federal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira