Requerimento de Redistribuição REQ 1692/2007
Apresentação: 2007-09-19T13:10:00
Ementa: Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 424, de 2007 (apensado: PL 1239/2007), de autoria do deputado Sérgio Brito, o qual propõe criar o Regime Especial de Incentivos para o Transporte Urbano de Passageiros - REITUP.
Órgão: MESA
Tramitação: Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Defiro. Revejo, nos termos do art. 141 do RICD, o despacho aposto ao PL n. 424/07, para determinar a inclusão da Comissão de Desenvolvimento Urbano, que deverá pronunciar-se antes da Comissão de Viação e Transportes. (NOVO DESPACHO: Às Comissões de Desenvolvimento Urbano, Viação e Transportes, Finanças e Tributação (mérito e art. 54) e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54). Rito de tramitação: ordinária. Art. 24, II). Publique-se. Oficie-se.
DCD de 25/09/07 PÁG 49472 COL 02.