Projeto de Lei PL 3249/2000
Apresentação: 2000-06-20T00:00:00
Ementa: Obriga aos médicos e instituições credenciadas pelo Sistema Único de Saúde a prescreverem medicamentos com sua denominação genérica.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, médico, hospital público, hospital, credenciamento, Sistema Único de Saúde (SUS), prescrição médica, medicamento genérico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.