Projeto de Lei PL 191/1983
Apresentação: 1983-03-14T00:00:00
Ementa: FIXA O EFETIVO DA POLICIA MILITAR DO TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: COMPETENCIA, GOVERNADOR, FIXAÇÃO, EFETIVOS MILITARES, POLICIA MILITAR, (RR), APRECIAÇÃO, (MEX).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SGM-1078/84, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO.