Projeto de Lei PL 278/1979
Apresentação: 1979-03-21T00:00:00
Ementa: FACULTA A DESIGNAÇÃO DE DELEGADO SINDICAL, DENTRE EMPREGADOS DE EMPRESA COM MAIS DE 50 EMPREGADOS, INTRODUZINDO PARAGRAFO NO ARTIGO 517 DA CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DESIGNAÇÃO, DELEGADO SINDICAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 11 03 82 PAG 0720 COL 01.