Projeto de Lei PL 5498/1985
Apresentação: 1985-05-21T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, A CRIAR UMA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO NO MUNICIPIO DE BARRA MANSA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, (MJ), CRIAÇÃO, (JCJ), MUNICIPIO, BARRA MANSA, (RJ), JURISDIÇÃO, MUNICIPIOS, REZENDE, RIO CLARO, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 6615/85. DCN1 28 11 85 PAG 14681 A 14687.