Projeto de Lei PL 122/1948
Apresentação: 1948-04-15T00:00:00
Ementa: REGULA A REPRESSÃO DO ABUSO DO PODER ECONOMICO.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, REPRESSÃO, ABUSO DE PODER, PODER ECONOMICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.