Projeto de Lei PL 7174/1986
Apresentação: 1986-04-02T00:00:00
Ementa: ALTERA A DESTINAÇÃO DA RENDA LIQUIDA OBTIDA COM A EXPLORAÇÃO DA LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL E DO RESULTADO LIQUIDO DO CONCURSO DE PROGNOSTICO (LOTO).
Ementa detalhada: DESTINANDO CINQUENTA POR CENTO DA RENDA A HOSPITAIS, CRECHES, CENTROS RECREATIVOS, ESCOLAS, REPARTIÇÕES PUBLICAS, FABRICAS E BAIRROS HABITADOS POR FAMILIAS DE BAIXA RENDA).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, RENDA LIQUIDA, LOTERIA ESPORTIVA, LOTO, DESTINAÇÃO, CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, EQUIPAMENTOS, INSTALAÇÃO, HOSPITAL, CRECHE, INSTITUIÇÃO RECREATIVA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, REPARTIÇÃO PUBLICA, FABRICA, BAIRRO, POPULAÇÃO CARENTE, FAMILIA, BAIXA RENDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1065 COL 01.