Projeto de Lei PL 365/2007
Apresentação: 2007-03-08T19:07:35
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde."
Ementa detalhada: Faculta ao beneficiário de plano de saúde a escolha do profissional de sua preferência.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, possibilidade, beneficiário, segurado, escolha, profissional, saúde, preferência, atendimento, valor, honorários, consulta, plano de saúde, exclusão, necessidade, credenciamento, médico.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.