Projeto de Lei PL 2106/2003
Apresentação: 2003-09-30T17:48:50
Ementa: Acrescenta alínea ao inciso II e parágrafo ao artigo 275 da Lei nº 5.869, de1973 (Código de Processo Civil), para incluir as causas de ressarcimento por danos morais no rol de ações de procedimento sumário e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, procedimento judicial, inclusão, procedimento sumário, ressarcimento, danos morais, obrigatoriedade, agressor, condenado, apelante, recurso judicial, embargos, depósito judicial, valor, condenação judicial, indenização, vítima, mulher.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER