Projeto de Lei PL 3224/1989
Apresentação: 1989-08-07T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O ACONDIONAMENTO PARA COMERCIALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, REUTILIZAÇÃO, ARMAZENAMENTO E TRANSPORTE DE PRODUTOS OU MATERIAIS TOXICOS, CORROSIVOS, INFLAMAVEIS OU EXPLOSIVOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: EXIGINDO O ACONDICIONAMENTO DESTES PRODUTOS EM RECIPIENTES INQUEBRAVEIS OU RESISTENTES AO MANUSEIO, APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 225, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: APLICAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXIGENCIA, ACONDICIONAMENTO, EMBALAGEM, RESISTENCIA, FACILIDADE, MANUSEIO, TRANSPORTE, UTILIZAÇÃO, REUTILIZAÇÃO, ARMAZENAGEM, ESTOCAGEM, PRODUTO, TOXICO, FUNGICIDA, DEFENSIVO AGRICOLA, FORMICIDA, INSETICIDA, INFLAMAVEIS, EXPLOSIVOS, APRESENTAÇÃO, PERICULOSIDADE, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, MULTA, APREENSÃO, MATERIAL, INTERDIÇÃO, EMPRESA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0043 COL 01.