Projeto de Lei PL 2450/1979
Apresentação: 1979-11-27T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 475 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, EXTINGUINDO A OBRIGATORIEDADE DO GRAU DE JURISDIÇÃO NA SENTENÇA PROFERIDA CONTRA A UNIÃO, O ESTADO, O MUNICIPIO E NA QUE JULGAR IMPROCEDENTE A EXECUÇÃO DE DIVIDA ATIVA DA FAZENDA PUBLICA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, EXTINÇÃO, OBRIGATORIEDADE, GRAU DE JURISIDIÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, UNIÃO, ESTADO, MUNICIPIO, EXECUÇÃO, DIVIDA ATIVA, FAZENDA PUBLICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0045 COL 01.