Projeto de Lei PL 3143/1997
Apresentação: 1997-05-21T00:00:00
Ementa: Estabelece condições para o financiamento de empreendimentos habitacionais com recursos públicos e dá outras providências.
Ementa detalhada: Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Normas, financiamento, empreendimentos habitacionais, recursos  públicos, origem, dotação orçamentária, União Federal, estados, municípios, orgão público, administração direta, administração indireta, atuação, setor, unidade habitacional, exigência, comprovação, vinculação, viabilidade, plano urbanístico, obra urbanística, requisitos, existência, infra-estrutura, abastecimento de água, coleta, esgoto, águas pluviais, resíduo, energia elétrica, iluminação pública, pavimentação, asfalto, via pública, estabelecimento de ensino, educação pré-escolar, ensino de primeiro grau, posto de saúde, transporte coletivo, contratação, empréstimo, assinatura, convênio, ajuste, utilização, recursos financeiros, descumprimento, cláusula, natureza contratual, suspensão, liberação, verba, proibição, expedição, licença, construção, inexistência, aprovação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 11 12 98 PAG 28753 COL 01. REP: DCD 12 12 98 PAG 28978 COL 01.