Projeto de Lei PL 2098/2003
Apresentação: 2003-09-30T15:10:28
Ementa: Modifica dispositivo do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Caracteriza o crime de redução a condição análoga à de escravo; penaliza o infrator com a expropriação da terra e torna crime inafiançável o aliciamento de trabalhadores.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, inclusão, penalidade,expropriação, gleba, terras, existência, trabalho escravo, aumento, pena de reclusão, agravação penal, proprietário, propriedade rural, caracterização, crime, privação, liberdade, isolamento, retenção, documentação, trabalhador, trabalhos forçados, utilização, cobrança, dívida, fraude, extorsão, coação, obrigatoriedade, aquisição, produto, local, liberdade de locomoção, aliciamento, menor, prostituição, crime inafiançável, descumprimento, obrigação trabalhista, discriminação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-71/2007.
DCD 15 03 07 PAG 9972 COL 01.