Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2008-04-17T14:31:00
Ementa: Acresce o art. 30-A à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.
Ementa detalhada: Torna obrigatória a instalação de posto de atendimento de serviços de registro civil de pessoas naturais nas maternidades e hospitais públicos para emissão de registro civil de nascimento ou óbito e a primeira certidão nos municípios que possuem mais de cinqüenta mil habitantes.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, obrigatoriedade, municípios, instalação, maternidade, hospital público, posto, atendimento, Cartório,  realização, registro civil, registro de nascimento, atestado de óbito, emissão, certidão.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSSF, pelo Dep. Roberto Britto