Projeto de Lei PL 1522/1999
Apresentação: 1999-08-18T00:00:00
Ementa: Determina a formação de banco de dados cadastrais dos proprietários e usuários de telefonia celular na forma que dispõe.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionária, serviço móvel celular, criação, banco de dados, cadastro, usuário, proprietário, adquirente, telefone celular, cartão magnético, identificação civil, endereço, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), fiscalização, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), normas, transferência, propriedade, bloqueio, roubo, furto.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 31