Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2005-03-30T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Silas Câmara e Jovino Cândido. 
Parecer do Relator, Dep. Gustavo Fruet, pela rejeição.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática