Proposta de Emenda à Constituição PEC 333/2009
Apresentação: 2009-03-05T16:00:00
Ementa: Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam os Fundos Especiais de Desenvolvimento da Agricultura Familiar.
Palavras-chave: Alteração, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, criação, Fundo Especial de Desenvolvimento da Agricultura Familiar, recursos financeiros, apoio, agricultor familiar, financiamento, investimento, comunidade, agricultura familiar, repasse, União Federal, responsabilidade, gestão, Conselho Municipal.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-305/2019.