Proposta de Emenda à Constituição PEC 151/2003
Apresentação: 2003-09-03T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao § 1º do art.. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao § 1º do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal para determinar a coincidência das eleições e a duração de cinco anos dos mandatos para os cargos eletivos, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Ementa detalhada: Estabelece a duração dos mandatos eletivos em 5  (cinco) anos, visa a coincidência das eleições.
Palavras-chave: Fixação, duração, mandato eletivo, Deputado Estadual, Deputado Federal, Deputado Distrital, Governador, Prefeito, Senador, Presidente da República, Vereador, coincidência, eleições.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).