Projeto de Lei PL 49/1975
Apresentação: 1975-03-11T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 60 DA LEI Nº 5.194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966, QUE REGULA O EXERCICIO DAS PROFISSÕES DE ENGENHEIRO, ARQUITETO E ENGENHEIRO-AGRONOMO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PARA DESOBRIGAR DO PAGAMENTO DE TAXAS AO CREA AS EMPRESAS QUE MANTEM DEPARTAMENTO TECNICO PARA SEU USO INTERNO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EMPRESA, ENGENHARIA, (CREA), METALURGIA, TIPOGRAFIA, TECELAGEM, MATERIAL PLASTICO, ISENÇÃO, TAXAS,  ANUIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).