Projeto de Lei PL 4725/2009
Apresentação: 2009-02-18T18:42:05
Ementa: Dispõe sobre a assistência para a mulher vítima de estupro que vier a optar por realizar aborto legal.
Ementa detalhada: Concede bolsa-auxílio à mulher que engravidar em decorrência de estupro e optar por realizar aborto legal ou que sofrer aborto espontâneo.
Palavras-chave: Concessão, auxílio, apoio financeiro, mulher, vítimia, estupro, violência sexual, gravidez, aborto legal, aborto espontâneo, exigência, documento, perícia, (IML), boletim de ocorrência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º  152/10 ao Arquivo