Proposta de Emenda à Constituição PEC 108/2011
Apresentação: 2011-11-09T20:05:25
Ementa: Insere inciso III ao § 2º do art. 153  da Constituição Federal, para eximir do pagamento do imposto de renda o trabalhador inativo com idade igual ou superior a 70 anos.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  idoso, tributação, benefício fiscal.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.