Projeto de Lei PL 4588/2009
Apresentação: 2009-02-03T16:58:23
Ementa: Acrescenta o art. 224-A à Lei nº 4.737 de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral -, para prever a realização de novas eleições nos casos de cassação de mandato eletivo ou do diploma no âmbito do Executivo.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, obrigatoriedade, realização, eleição majoritária, Justiça Eleitoral, decretação, invalidação, diploma, candidato, perda, mandato eletivo, Executivo, permanência, titular, cargo eletivo, prazo, trânsito em julgado, decisão judicial, cassação do mandato, proibição, candidatura, eleição.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP