Projeto de Lei PL 4912/2001
Apresentação: 2001-06-26T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a publicidade das operadoras de telefonia durante o período eleitoral.
Ementa detalhada: Proíbe as operadoras de telefonia divulgarem os números dos seus prefixos durante o período eleitoral.
Palavras-chave: Proibição, publicidade, propaganda comercial, empresa de telecomunicações, concessionária, telefonia, divulgação, número, prefixo numérico, período, eleições, campanha eleitoral, motivo, coincidência, identificação, registro, candidato, partido político.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.  DCD 01 02 07 PG 121 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº  21.