Indicação INC 285/1999
Apresentação: 1999-05-26T00:00:00
Ementa: SUGERE AOS PREFEITOS MUNICIPAIS A INSTITUIÇÃO, EM SEUS MUNICIPIOS, DA CASA DA MÃE SOLTEIRA.
Palavras-chave: CASA CIVIL, PREFEITURA MUNICIPAL, CRIAÇÃO, HABITAÇÃO, MENOR, GESTANTE, MÃE, SOLTEIRO, ACOMPANHAMENTO, PSICOLOGIA, PARTO, PROFISSÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: DEVOLVIDA AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI. DCD 22 06 99 PAG 29327 COL 02.