Projeto de Lei PL 2771/1997
Apresentação: 1997-02-20T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 138 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que "Institui o Código Eleitoral".
Ementa detalhada: Destina urna especial localizada em andar térreo, de fácil acesso, para os idosos, enfermos, mulheres grávidas e pessoas portadoras de deficiência,
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, exigência, instalação, seção eleitoral, urna eleitoral, local, acessibilidade, idoso, doente, gestante, mulher, pessoa portadora de deficiência, deficiente físico.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Despacho de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 2771/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 2771/1997 do PL 5539/2009.