Projeto de Lei PL 3051/1980
Apresentação: 1980-06-03T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI Nº 4.898, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE REGULA O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO E O PROCESSO DE RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, CIVIL E PENAL, NOS CASOS DE ABUSO DE AUTORIDADE.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A COMUNICAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE A AUTORIDADE JUDICIARIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE, PROIBIÇÃO, IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL, INDICIADO, PROCESSO PENAL, ABUSO DE AUTORIDADE, COMUNICAÇÃO, PRISÃO EM FLAGRANTE, AUTORIDADE JUDICIARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 15 08 85 PAG 8179 COL 03.