Projeto de Lei PL 1181/1988
Apresentação: 1988-11-25T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 45, DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE A PREVIDENCIA SOCIAL IMPLANTARA SISTEMA PERMANENTE DE ASSISTENCIA MEDICO-SOCIAL A CRIANÇAS DE MENOS DE 14 ANOS DE IDADE, A SER IMPLANTADO GRADATIVAMENTE).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. FIXAÇÃO, NORMAS, COMPETENCIA, PREVIDENCIA SOCIAL, IMPLANTAÇÃO, ASSISTENCIA MEDICO SOCIAL, CARATER PERMANENTE, CRIANÇA, MENOR, MENOR CARENTE, LIMITE DE IDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. PREJUDICADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 93 PAG 4862 COL 02.