Projeto de Lei PL 2376/1979
Apresentação: 1979-11-20T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O VALOR MENSAL DO BENEFICIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA QUE JAMAIS PODERA SER INFERIOR AO SALARIO MINIMO DO LOCAL DE TRABALHO DO SEGURADO, INTRODUZINDO MODIFICAÇÃO NO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LIMITAÇÃO, VALOR, MES, BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, PENSÃO, APOSENTADORIA, AUXILIO DOENÇA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 494/79. DCN1 19 03 82 PAG 1127 COL 02.