Projeto de Lei PL 1009/2007
Apresentação: 2007-05-09T16:33:00
Ementa: Estabelece normas para a realização de concursos públicos destinados ao provimento de cargos ou empregos públicos.
Palavras-chave: Realização, concurso público, ingresso, cargo público, emprego público, proibição, realização, inexistência, vaga, vinculação, edital, cumprimento, Administração Pública, critérios, publicidade, inscrição, programa, prova, exame psicotécnico, banca examinadora,  recurso administrativo, nomeação, reserva, cota, pessoa portadora de deficiência, anulação, ato ilícito,  penalidade, infrator.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação deste do PL nº 252, de 2003, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 4/8/2022 - 9h - 122ª Sessão).