Projeto de Lei PL 4285/1954
Apresentação: 1954-04-22T00:00:00
Ementa: ISENTA DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS EXCETO A TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL OS COMBUSTIVEIS DESTINADO A LAVOURA E AS ENTIDADES PUBLICAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTOS, COMBUSTIVEL, LAVOURA, ORGÃO PUBLICO, ESTADOS, MUNICIPIOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.