Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV MSC 188/2007
Apresentação: 2007-03-29T16:51:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional, processos referentes às renovações de concessões e permissões para exploração de serviços de radiodifusão.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 08 05 07 PAG 21518 COL 01.