Projeto de Lei PL 2025/2011
Apresentação: 2011-08-16T16:41:42
Ementa: Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para possibilitar a concessão do benefício de seguro-desemprego ao pescador artesanal quando ocorrer a interdição da área de pesca ou outra situação que impeça a atividade pesqueira.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-Defeso, garantia, seguro-desemprego, pescador profissional, período, interdição, área, pesca, impedimento, atividade pesqueira.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP