Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 252/2002
Apresentação: 2002-10-15T14:13:00
Ementa: Altera o art. 255 do Regimento Interno, dando a qualquer Deputado com assento na Casa legitimidade para  propor a realização de reunião de audiência pública em comissão.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, autorização, Deputado Federal, proposta, realização, reunião, audiência pública, entidade, sociedade civil, Comissão Permanente, Comissão Temporária, discussão, matéria, interesse público.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento do PRC 252/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PRC 252/2002 o PRC 39/2019 e, em seguida, apense-o ao PRC 18/2003.