Emenda de Relator EMR 3/0
Apresentação: 2012-08-22T17:28:00
Ementa: Acrescenta inciso III ao art. 5º do projeto.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CAPADR, pelo Deputado Lira Maia (DEM-PA).