Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2004-12-14T14:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Athos Avelino (PPS-MG), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5664/2001, do PL 6321/2002, do PL 533/2003, e do PL 3522/2004, apensados.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Seguridade Social e Família