Projeto de Lei PL 3160/1961
Apresentação: 1961-07-11T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS EX-COMBATENTES DA MARINHA MERCANTE AS VANTAGENS E BENEFICIOS DA LEI 3906 DE 1961.
Palavras-chave: GARANTIA, EX COMBATENTE, MARINHA MERCANTE, VANTAGENS, BENEFICIO, LEI FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 07 64 PAG 4891 COL 03.