Proposta de Emenda à Constituição PEC 136/2012
Apresentação: 2012-02-29T20:38:14
Ementa: Altera o inciso XLIV do art. 5º da Constituição Federal.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal (1988), crime inafiançável, grupo armado, ordem constitucional, estado democrático, administração pública, pena de reclusão, proibição, foro especial.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER