Projeto de Lei PL 1297/1999
Apresentação: 1999-06-23T00:00:00
Ementa: Determina a exibição, nas peças publicitárias veiculadas em todos os meios de comunicação, do número de registro dos produtos sujeitos ao regime de vigilância sanitária, alterando o art. 23 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, e o art. 58 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976.
Palavras-chave: Alteração, decreto-lei federal, Lei da Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos,  obrigatoriedade, meios de comunicação, exibição, propaganda comercial, publicidade, colocação, rótulo, embalagem, produto alimentício, medicamentos, cosméticos, número, inscrição, registro, órgão público.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.