Projeto de Decreto Legislativo PDC 379/1990
Apresentação: 1990-12-13T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO ADICIONAL AO CONVENIO DE ASSISTENCIA RECIPROCA PARA A REPRESSÃO DO TRAFIGO ILICITO DE DROGAS QUE PRODUZEM DEPENDENCIA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA BOLIVIA, EM LA PAZ, A 02 DE AGOSTO DE 1988.
Ementa detalhada: INCLUINDO O NARCOTRAFICO).
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, PROTOCOLO ADICIONAL, CONVENIO, ASSISTENCIA, REPRESSÃO, TRAFICO INTERNACIONAL, ATO ILICITO, DROGA, ENTORPECENTE, TOXICO, DEPENDENCIA FISICA, DEPENDENCIA PSIQUICA, PAIS ESTRANGEIRO, BOLIVIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 29/92. DOFC 29 05 92 PAG 6694 COL 02.