Projeto de Lei PL 592/1951
Apresentação: 1951-06-08T00:00:00
Ementa: MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE DENEGOU REGISTRO AO TERMO DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE E A FIRMA EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUÇÕES S.A., PARA OBRAS DE INSTALAÇÃO E ADAPTAÇÃO DE ALOJAMENTO DE MOTORISTAS NA SEDE DO SERVIÇO DE TRANSPORTES DO MESMO MINISTERIO.
Palavras-chave: DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, DENEGAÇÃO, REGISTRO, CONTRATO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, EMPRESA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO EM DECRETO LEGISLATIVO 38/51. DCN1 10 10 51.