Projeto de Lei PL 4808/2005
Apresentação: 2005-02-23T19:30:00
Ementa: Determina que toda instituição bancária será obrigada a fornecer mensalmente aos correntistas, extratos bancários registrando todas as deduções da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instituição financeira, banco, fornecimento, extrato,   conta bancária, inclusão, despesa, Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP