Projeto de Lei PL 2712/2011
Apresentação: 2011-11-16T16:32:00
Ementa: Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para as pessoas jurídicas que possuam empregados com idade igual ou superior a 55 (cinquenta e cinco) anos de idade.
Palavras-chave: Autorização, pessoa jurídica, dedução, lucro tributável, percentual, valor, salário, encargos previdenciários da União, empregado, cinquenta e cinco anos.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 6930/2006, ao qual esta proposição está apensada.