Projeto de Lei PL 4787/1978
Apresentação: 1978-03-16T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XI DO ARTIGO 84 DA LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963 - ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - FACULTANDO AOS MILITARES DA ATIVA O EXERCICIO DA ADVOCACIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), POSSIBILIDADE, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOGADO, MILITAR DA ATIVA, OFICIAIS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0161 COL 01.