Projeto de Lei PL 1611/1973
Apresentação: 1973-10-25T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR A JUSTIÇA DO TRABALHO, EM FAVOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 500.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST). CREDITO ESPECIAL DE CR$ 500.000,00. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO. AQUISIÇÃO DE SEDE PARA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. NAZARE DA MATA (PE). CABO (PE). PALMARES (PE). ESTADO DE PERNAMBUCO. MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 5955 73. DOFC 04 12 73 PAG 12395 COL 01.