Projeto de Lei PL 2248/1996
Apresentação: 1996-08-07T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 130 DO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: EXCLUINDO OS FERIADOS DA CONTAGEM DOS DIAS CORRIDOS DAS FÉRIAS DO TRABALHADOR, PODENDO GOZA-LOS EM OUTRA OPORTUNIDADE. - PODER TERMINTIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUTORIZAÇÃO, TRABALHADOR, DESCONTO, DIA, FERIADOS, OCORRENCIA, PERIODO, FERIAS REMUNERADAS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 14 02 98 PAG 4572 COL 01.