Projeto de Lei PL 3295/1977
Apresentação: 1977-03-03T00:00:00
Ementa: FIXA AS DIRETRIZES PARA A PROTEÇÃO A UTILIZAÇÃO DOS FAROIS, FAROLETES E DEMAIS SINAIS VISUAIS DE AUXILIOS A NAVEGAÇÃO NA COSTA BRASILEIRA.
Palavras-chave: NORMAS, PROTEÇÃO, UTILIZAÇÃO, FAROL, SINALIZAÇÃO, AUXILIO, NAVEGAÇÃO COSTEIRA, LITORAL BRASILEIRA, (MM).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 6421/77. DOFC 07 06 77 PAG 7029 COL 02.