Projeto de Lei PL 3045/1989
Apresentação: 1989-06-28T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE CRITERIOS PARA O TOMBAMENTO DE BENS MOVEIS E IMOVEIS.
Ementa detalhada: ASSEGURANDO INDENIZAÇÃO PREVIA E EM DINHEIRO PROPORCIONAL A EVENTUAL LIMITAÇÃO IMPOSTA AO SEU USO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: NORMAS, TOMBAMENTO, BENS MOVEIS, BENS IMOVEIS, PODER PUBLICO, CONCESSÃO, DIREITOS, PROPRIETARIO, INDENIZAÇÃO, PAGAMENTO, DINHEIRO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, PROPORCIONALIDADE, LIMITAÇÃO, UTILIZAÇÃO, OBJETIVO, PRESERVAÇÃO, PATRIMONIO ARQUEOLOGICO, ETNOGRAFIA BRASILEIRA, PATRIMONIO ARTISTICO, FACULTATIVIDADE, RECORRENTE, DECISÃO, JUDICIARIO, SERVIÇO DE CONTROLE E TOMBAMENTO DE BENS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 02 07 98 PAG 18766 COL 02.