Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2007-08-08T11:12:00
Ementa: Acrescenta o art. 5º-A à Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que "cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências.
Ementa detalhada: Proíbe a aplicação de recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente em atividades que não estejam expressas  na  Lei de Política Nacional de Meio Ambiente.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo Nacional do Meio Ambiente,  obrigatoriedade, exclusividade, aplicação de recursos, prevenção, combate, poluição ambiental, recuperação, preservação, meio ambiente,  Política Nacional de Meio Ambiente, penalidade, infrator.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CMADS, pelo Dep. Iran Barbosa