Projeto de Lei Complementar PLP 33/1991
Apresentação: 1991-05-07T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS GERAIS DE LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA NAS AREAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DO IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS, EXCETO OLEO DIESEL.
Ementa detalhada: FIXANDO ALIQUOTAS DO IVVC, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 156 DA Constituição Federal de 1988). URGENTE 155.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRIBUTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, ALIQUOTA, IMPOSTO MUNICIPAL, (IVVC), VENDA, COMBUSTIVEL LIQUIDO, GASOLINA, ALCOOL ANIDRO CARBURANTE, (GLP), QUEROSENE, AQUISIÇÃO, CONSUMIDOR. FIXAÇÃO, ALIQUOTA, (ISS), PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EXECUÇÃO, INSTALAÇÃO HIDRAULICA, CONSTRUÇÃO CIVIL, DEMOLIÇÃO, JOGO DE AZAR, LOTERIA, DIVERSÃO PUBLICA, CASA NOTURNA, MOTEL, BAR, RESTAURANTE. ISENÇÃO, (ISS), PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EXPORTAÇÃO, EXTERIOR.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.