Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 866/2003
Apresentação: 2003-10-14T00:00:00
Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Paraíso de Camocim Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Tabuleiro do Norte, Estado do Ceará.
Palavras-chave: Aprovação, rádio, Tabuleiro do Norte, (CE).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 686/2005. DOU 24 06 05 PÁG 03 COL 01 
DCD 24/06/05 PAG 28275 COL 01.