Projeto de Lei PL 5638/2001
Apresentação: 2001-10-30T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências".
Ementa detalhada: Isenta do imposto de renda os proventos pagos por entidades oficias de preveidência ao aposentado que completar 70 anos, começando com 70% aos 70 anos, e chegando a 100% aos 100 anos.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), beneficíario, isenção tributária,   pensionista, reforma militar,  idoso., tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 10/10/07 PÁG 53422 COL 01.