Projeto de Lei PL 1616/1963
Apresentação: 1963-02-03T00:00:00
Ementa: INSTITUI O ENSINO PRIMARIO GRATUITO E OBRIGATORIO EM TODO O PAIS.
Palavras-chave: NORMAS, ENSINO PRIMARIO, GRATUIDADE, OBRIGATORIEDADE, TERRITORIO NACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 05 64 PAG 3435 COL 01.