Projeto de Lei PL 1658/2007
Apresentação: 2007-08-01T15:26:48
Ementa: Determina que pelo menos 5% (cinco por cento) da execução orçamentária e financeira de obras do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT) constantes na Lei Orçamentária Anual (LOA) sejam realizadas pelos Batalhões de Engenharia do Exército Brasileiro / Ministério da Defesa.
Palavras-chave: Fixação, percentual, execução orçamentária, Lei Orçamentária Anual, destinação, Batalhão de Engenharia, Exército, Ministério da Defesa, convênio, realização, obra pública, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), infra-estrutura, rodovia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER