Projeto de Lei PL 1360/2011
Apresentação: 2011-05-17T17:12:08
Ementa: Altera as Leis nº 9.613, de 03 de março de 1998; nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; e nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para ampliar as fontes de recursos e itens de cobertura do Fundo Nacional de Segurança Pública; e destacar, aos municípios, parte dos recursos para aplicação direta em projetos locais de segurança pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Lavagem de Dinheiro, Nova Lei Antidrogas, Lei do Fundo Nacional de Segurança Pública, destinação, recursos, Fundo Nacional de Segurança Pública, confisco, bem apreendido, tráfico ilícito, lavagem de dinheiro, percentual, arrecadação, loteria federal, multa, consumo, transporte, drogas, valores, leilão, bens, utilização, tráfico, criação, Conselho Gestor, âmbito estadual, obrigatoriedade, repasse, verba,  Estados, proporcionalidade, habitante, autorização, convênio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI)