Projeto de Lei PL 2512/1976
Apresentação: 1976-06-16T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA, NA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, A DECLARAÇÃO DO PREÇO DE CUSTO, DOS TRIBUTOS INCIDENTES, DESPESAS SUPERVENIENTES, PREÇO DE VENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FORNECEDOR, INDICAÇÃO, PREÇO, CUSTO, VALOR, IMPOSTO, DESPESA, EMPRESA COMERCIAL, VENDA, PREÇO, MERCADORIA, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO. DCN1 28 09 78 PAG 8742 COL 02.