Projeto de Lei PL 4162/1980
Apresentação: 1980-12-03T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS EMPREGADOS DOMESTICOS O REGIME DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Palavras-chave: INCLUSÃO, EMPREGADO DOMESTICO, REGIME, BENEFICIO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0088 COL 01.