Projeto de Lei PL 3798/2000
Apresentação: 2000-11-24T00:00:00
Ementa: Altera o inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, para incluir a categoria dos representantes comerciais entre aqueles que poderão aderir ao SIMPLES.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Simples, microempresa, pequena empresa, autorização, opção, pagamento, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), representante comercial.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARÁGRAFO QUARTO DO RI. 
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