Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2011-10-05T11:38:00
Ementa: Susta a aplicação da Resolução nº. 281, de 26 de junho de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que estabelece critérios para registrar os tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção ou de pavimentação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ).