Projeto de Lei PL 1716/1976
Apresentação: 1976-03-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DE DIVIDAS, QUANDO AUSENTE O CREDOR OU SEU REPRESENTANTE LEGAL.
Palavras-chave: PAGAMENTO, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, DIVIDA, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, AUSENCIA, CREDOR, REPRESENTANTE LEGAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0071 COL 01.