Emenda na Comissão EMC 14/2006
Apresentação: 2006-07-06T17:59:00
Ementa: Art. A dimensão máxima dos condomínios urbanísticos é de 75.000 m2 (setenta e cinco mil metros quadrados), sem contigüidade.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 14/2006 PL305700, pelo Dep. Zezéu Ribeiro