Projeto de Lei PL 6743/2006
Apresentação: 2006-03-15T18:03:45
Ementa: Altera o inciso IV do artigo 8º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.
Ementa detalhada: Autoriza o Bacharel em Direito a exercer a advocacia junto aos Juizados Especiais, independentemente de aprovação no Exame de Ordem da OAB.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Advocacia, (OAB),  inexigibilidade, aprovação, Exame de Ordem, Bacharel, Direito, advogado, exercício profissional, advocacia, Juizado Especial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER