Projeto de Lei PL 4127/1984
Apresentação: 1984-08-29T00:00:00
Ementa: ESTABELECE LIMITE PARA A PRESTAÇÃO DA CASA PROPRIA ADQUIRIDA PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.
Ementa detalhada: FIXANDO EM VINTE POR CENTO DA RENDA FAMILIAR DO MUTUARIO.
Palavras-chave: LIMITAÇÃO, PERCENTUAL, RENDA FAMILIAR, MUTUARIO, FIXAÇÃO, PRESTAÇÃO, CASA PROPRIA, FINANCIAMENTO, (SFH), (BNH).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CI AO PL. 1298/83. DCN1 27 11 84 PAG 15101 COL 03.