Projeto de Lei PL 291/1979
Apresentação: 1979-03-26T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO QUARTO AO ARTIGO QUARTO DA LEI 5768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971 (COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 5864, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972), ISENTANDO AS INSTITUIÇÕES FILANTROPICAS DO PAGAMENTO DA "TAXA DE DISTRIBUIÇÃO DE PREMIOS'.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ISENÇÃO, TAXAS, DISTRIBUIÇÃO, PRÊMIO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.