Projeto de Lei PL 2815/2003
Apresentação: 2003-12-18T10:56:24
Ementa: Obriga que os rótulos ou embalagens de produtos alimentícios geneticamente modificados, destinados ao consumidor final, indiquem tal condição.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, informação, rótulo, embalagem, indicação, produto alimentício, alteração, padrão genético, transgênico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.