Projeto de Lei PL 6380/2009
Apresentação: 2009-11-11T09:25:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para prever a possibilidade de decretação da indisponibilidade de bens quando o investigado ou acusado estiver foragido.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, possibilidade, juiz, decretação, indisponibilidade, bens, acusado, réu foragido, improbidade administrativa, lesão, patrimônio público, enriquecimento ilícito, notificação, bancos, instituição financeira, retenção, dinheiro.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 87/18/PS-GSE.