Projeto de Lei PL 1345/2003
Apresentação: 2003-06-26T00:00:00
Ementa: Acrescenta o art. 512-A ao Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 -, instituindo instância conciliatória nos Tribunais.
Ementa detalhada: Estabelece que nos Tribunais da instância ordinária serão constituídas Câmaras de Mediação ou de Conciliação , que podem ser integradas por juízes leigos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, criação, câmara de julgamento, mediação, conciliação, tribunais, instância inferior, composição, árbitro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER