Projeto de Lei PL 3349/2012
Apresentação: 2012-03-06T18:04:31
Ementa: Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar do imposto de renda e das contribuições previdenciárias o décimo terceiro salário, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera também as Leis nºs 10.833, de 2003; 11.196, de 2005; 4.749, de 1965 e 8.134, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, legislação tributária federal, Lei Orgânica da Seguridade Social, Lei do Bem,  isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),contribuição previdenciária, décimo terceiro salário, criação, percentual, adicional, Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação),, comercialização, bebida alcoólica, aumento, coeficiente, base de cálculo, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), cigarro, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP