Projeto de Lei PL 6323/1982
Apresentação: 1982-05-31T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR AUTORES NACIONAIS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, RENDIMENTO, DIREITO AUTORAL, RECEBIMENTO, AUTOR, AUTORIA NACIONAL, ARTISTA, OBRA ARTISTICA, CIENTISTA, OBRA CIENTIFICA, OBRA TECNICA, ESCRITOR, PRODUTOR, OBRA INTELECTUAL, OBRA LITERARIA, LIVRO TECNICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0180 COL 01.