Projeto de Lei PL 6507/1985
Apresentação: 1985-10-09T00:00:00
Ementa: TIPIFICA COMO CRIME O ABATE DE ANIMAIS SILVESTRES SEM AUTORIZAÇÃO DO IBDF.
Ementa detalhada: INSTITUINDO TAMBEM COMO CRIME A COMERCIALIZAÇÃO DA CARNE E DAS PELES SEM AUTORIZAÇÃO DO IBDF).
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, CRIME, ABATE, ANIMAL, COMERCIALIZAÇÃO, CARNE, PELES, COURO, (IBDF). FIXAÇÃO, PRAZO, RECLUSÃO, MULTA, (ORTN).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1028 COL 01.