Projeto de Lei PL 5755/2005
Apresentação: 2005-08-17T15:45:57
Ementa: Dá nova redação ao inciso I do art. 2° da Lei nº 10.820, de 17 de Dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Coloca a pessoa física como empregador para concessão do empréstimo consignado aos trabalhadores rurais e empregados domésticos.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Crédito Consignado, inclusão, pessoa física, definição, empregador, extensão, benefício, trabalhador rural, empregado doméstico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER