Projeto de Lei PL 2852/1997
Apresentação: 1997-03-12T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a preservação da identidade das vítimas em casos de estupro e outros crimes de abuso sexual.
Ementa detalhada: Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Proibição, delegacia da mulher, delegacia de polícia, revelação, imprensa, jornal, emissora, rádio, televisão, nome, identidade, imagem, vítima, violência sexual, ato libidinoso, estupro, delação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0111 COL 01.