Projeto de Lei PL 3755/1993
Apresentação: 1993-04-29T00:00:00
Ementa: PROIBE AS LOTERIAS TELEVISIVAS.
Ementa detalhada: INCLUINDO A TELESENA E O PAPA TUDO).
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, LOTERIA, TELEVISÃO, SORTEIO, PREMIO, VENDA, TITULO, CAPITALIZAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 09 09 93 PAG 18662 COL 02.