Projeto de Lei PL 6390/2009
Apresentação: 2009-11-11T17:24:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação de valores arrecadados a título de inscrição em concursos, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, publicação, Diário Oficial da União, valor, arrecadação, taxa de inscrição, concurso público, prestação de contas, gastos, total, candidato,inobservância, nulidade, ato administrativo, punição, autoridade pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER