Projeto de Lei PL 4813/1984
Apresentação: 1984-12-04T00:00:00
Ementa: REDUZ DE DOZE PARA SEIS MESES O PERIODO PARA SE APURAR A MEDIA A QUE ALUDE O PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 487 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A INDENIZAÇÃO SERA CALCULADA PELA MEDIA DAS COMISSÕES OU PERCENTAGENS RECEBIDAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, REDUÇÃO, PERIODO, APURAÇÃO, MEDIA, COMISSÃO, SALARIO, TRABALHADOR, OBJETIVO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, EMPREGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0955 COL 01.