Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 259/2006
Apresentação: 2006-01-19T17:02:00
Ementa: Contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 4.792, de 2005, que "acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a execução no processo trabalhista".
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP