Projeto de Lei PL 246/1967
Apresentação: 1967-05-31T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS INSPETORES DO TRABALHO PARTICIPAÇÃO NAS MULTAS DECORRENTES DE INFRAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, INSPETOR DO TRABALHO, PARTICIPAÇÃO, MULTA, INFRAÇÃO, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 08 05 70 PAG 1151 COL 01.