Projeto de Lei PL 6053/1982
Apresentação: 1982-04-06T00:00:00
Ementa: MANDA APLICAR A CORREÇÃO MONETARIA AOS DEBITOS DE NATUREZA TRABALHISTA QUE MENCIONA, AINDA NÃO CONTEMPLADOS NO DECRETO-LEI 75, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966.
Palavras-chave: DETERMINAÇÃO, EMPRESA, APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, DEBITO TRABALHISTA, REAJUSTAMENTO, SALARIO, DISSIDIO COLETIVO, TRABALHADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0165 COL 01.