Projeto de Lei PL 113/1999
Apresentação: 1999-02-25T00:00:00
Ementa: Concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório.
Palavras-chave: Concessão, anistia, dirigente sindical, representante, sindicato, Petróleo Brasileiro (Petrobras), período, data, punição, demissão, suspensão, contrato, motivo, participação, greve, movimento trabalhista, grevista, improcedência, reivindicação, categoria  profissional,
garantia, reintegração, emprego, tempo de serviço, progressão, salário, contribuição previdenciária, direitos, remuneração, publicação, lei federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CN
Tramitação: Não Informado
Situação: Vetado totalmente
Despacho: Ofício nº 187/09-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 13/05/09. MANTIDO O VETO TOTAL Nº 18/02 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 14/05/09 PÁG 1446 COL 01).