Projeto de Lei PL 4054/2004
Apresentação: 2004-08-18T14:16:34
Ementa: Fixa  prazo  para que as operadoras de TV a  cabo  efetuem  a interrupção do serviço quando solicitada pelo usuário.
Palavras-chave: Fixação, prazo, empresa operadora, televisão via cabo, televisão por assinatura, desligamento, interrupção, prestação de serviço, solicitação, usuário, proibição, cobrança, valor, taxas, utilização, serviço, descumprimento, penalidade, infrator, Código de Defesa do Consumidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER