Projeto de Lei PL 3489/1980
Apresentação: 1980-08-29T00:00:00
Ementa: DEFINE COMO CRIME A PRATICA DE ATOS RESULTANTES DE PRECONCEITO DE RAÇA, DE COR OU DE RELIGIÃO.
Palavras-chave: CRIME, DISCRIMINAÇÃO, RAÇA, COR, RELIGIÃO, ESTABELECIMENTO DE DE ENSINO, COMERCIO, MOTEL, EMPREGO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1217 COL 01.