Projeto de Lei PL 980/1972
Apresentação: 1972-12-04T00:00:00
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS NONO, 11 E 12 DA LEI Nº 5.726, DE 29 DE OUTUBRO DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS E REPRESSIVAS AO TRAFICO E USO DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES, DISPONDO SOBRE MEDIDAS DE RECUPERAÇÃO APLICAVEIS AOS VICIADOS EM TOXICOS.
Palavras-chave: ENTORPECENTE. PREVENÇÃO. REPRESSÃO. TRAFICO. USO (ENTORPECENTE). RECUPERAÇÃO. VICIO. VICIADO. TOXICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).