Projeto de Lei PL 3569/1997
Apresentação: 1997-09-03T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre incentivos fiscais para a pesquisa clínica e desenvolvimento tecnológico na área de saúde.
Ementa detalhada: Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Concessão, incentivo fiscal, dedução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), imposto devido, beneficiário, pessoa jurídica, doação, recursos, realização, período, ano-base, aplicação, projeto, pesquisa científica, análise clínica, desenvolvimento tecnologico, área, saúde, medicina, responsabilidade, instituição de pesquisa, instituição assistencial, instituição pública, recursos orçamentários, possibilidade, utilização, construção, obra científica, equipamentos, ampliação, centro de pesquisa, assistência, paciente, instituição científica, obrigatoriedade, ligação, estabelecimento de ensino, ensino superior, universidade, ocorrência, atividade profissional, pesquisador, qualificação, capacidade, cursos, fiscalização, recursos financeiros, competência, Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), percentagem, limitação, abatimento, inexistência, prejuízo, base de cálculo, impostos, contagem, despesa operacional, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0135 COL 01.