Projeto de Lei Complementar PLP 455/2009
Apresentação: 2009-03-19T10:26:20
Ementa: Dispõe sobre os processos eleitorais extrapenais, institui ritos processuais, altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral); Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades); a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) e dá outras providências.
Palavras-chave: Definição, competência, procedimento, Justiça Eleitoral, processo, julgamento, juízo, matéria eleitoral, registro de candidatura, diplomação, candidato eleito, perda do mandato, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), cargo eletivo, Presidente da República, Vice-Presidente da República, Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Governador, Vice-Governador, Senador, Deputado Federal, Juiz Eleitoral, Prefeito, Vice-Prefeito, Vereador, ação judicial, representação partidária, exceção, matéria, competência interna, partido político, previsão, rito ordinário, precedência, matéria eleitoral, legitimidade, proposta, ação judicial, legenda partidária, coligação partidária, candidato, Ministério Público, limitação, número, testemunha, partes processuais, prazo, intimação, suspensão, afastamento, cassação, indeferimento, registro, desfiliação partidária, mandato eletivo, justa causa, fusão, criação, legenda, perseguição, discriminação, abuso de poder, corrupção, indisponibilidade, posse, direito de resposta, contestação, recurso ordinário, recurso extraordinário, Supremo Tribunal Federal  (STF), prazo determinado, decisão judicial, pena, responsabilidade funcional.
_ Alteração, Lei das Eleições, Código Eleitoral, proibição, atividade, propaganda eleitoral, circunscrição, eleição, penalidade, descumprimento, multa, recurso judicial, expedição, diploma, competência, Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Supremo Tribunal Federal  (STF),  eleição, Presidente da República, Vice-Presidente da República, perda, elegibilidade, inelegibilidade, matéria constitucional, registro, candidatura, revogação, dispositivos, Lei das Inelegibilidades
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP