Projeto de Lei Complementar PLP 124/1989
Apresentação: 1989-06-28T00:00:00
Ementa: Regulamenta, no Sistema Financeiro Nacional, a autorização e o funcionamento das Instituições Financeiras Oficiais e Privadas e dá outras providências.
Ementa detalhada: Regulamenta o disposto no art. 192 da Constituição Federal de 1988, disciplina o funcionamento das instituições financeiras e de bancos estrangeiros, define competências do Conselho Monetário Nacional, do Banco Central do Brasil, do Banco do Brasil, da Caixa Econômia Federal e Caixas Estaduais, do Bndes, dos Bancos Regionais. Define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, cria a Comissão Mista Permanente para Assuntos Econômicos e Financeiros, COPAF, e dispõe sobre o Plano Nacional de Assistência Financeira.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), Sistema Financeiro Nacional (SFN), organização, Conselho Monetário Nacional (CMN), Banco Central do Brasil (Bacen), Banco do Brasil (BB), Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Caixa Econômica Federal (CEF), instituição financeira oficial, instituição financeira, banco oficial, banco particular. _Competência, Conselho Monetário Naciona (CMN)l, política monetária, meios de pagamento, valor, moeda, prevenção, inflação, deflação, aplicação financeira, instituição financeira, dívida pública, dívida interna, dívida externa, câmbio, ouro, política de crédito, empréstimo, contabilidade, dedução, depósito, pessoa jurídica, recolhimento compulsório, swap, financiamento rural, agricultura, redesconto, subscrição, ações, sociedade de economia mista, empresa estatal, bolsa de valores, corretor, fundos públicos, organização administrativa, quadro de pessoal, vencimentos, vantagens, funcionários, diretor, composição, membros, diretoria. _Criação, Comissão Mista Permanente para Assuntos Econômicos e Financeiros, Congresso Nacional, competência, legislação, política econômica financeira, diretrizes gerais, economia nacional, controle, dívida pública, dívida interna, dívida externa, emissão, papel-moeda, comercialização, ouro, apreciação, projeto de lei, plano nacional, assistência financeira, composição, representante, Câmara dos Deputados, Senado. _Normas, Plano Nacional de Assistencia Financeira, política econômico-financeira, regulamentação, criação, funcionamento, fiscalização, instituição financeira, coordenação, política monetária, investimento, governo federal, localização, agência, bancos, banco de investimento, banco comercial, caderneta de poupança, política, desenvolvimento regional, eficiência, mobilização, atendimento, público, utilização, agência postal, informática, telefonia, acesso, crediário, assalariado, assistência, agricultor, pessoa física, baixa renda, idoso, pessoa portadora de deficiência, abertura, agente financeiro, pequena empresa, media empresa, fixação, volume, operação financeira, banco estrangeiro, manutenção, taxas, juros, favorecimento, financiamento, recuperação, solo, reflorestamento, combate a praga, eletrificação rural, mecanização, irrigação, agropecuária, fundos, seguros, depósito bancário, ressarcimento, depositante,  liquidação financeira. proibição, utilização, recursos, União, auxílio, instituição financeira. normas, organização, Banco Central do Brasil (Bacen), competência, instrução processual, empréstimo externo, estado, Distrito Federal, município, tramitação, Senado, emissão, moeda, papel moeda, serviço, meio circulante, recebimento, depósito, autorização, funcionamento, instituição financeira, redesconto, controle, crédito, capital estrangeiro, depositário, reserva monetária, ouro, moeda estrangeira,  fiscalização, bancos, compra e venda, título, Tesouro Nacional, cadastro, empresa, normas, exercício, cargo, administração, banco particular, ajuste, contrato, aval, empréstimo, banco estrangeiro, câmbio, taxa cambial, balanço de pagamentos, compensação, cheque, mercado financeiro, mercado de capitais. _Proibição, Banco Central do Brasil (Bacen), concessão, empréstimo, Tesouro Nacional, orgão público, ressalva, instituição financeira, administração, Banco Central do Brasil (Bacen), requisitos, eleição, presidência, diretora, prazo, proibição, diretor, exercício, cargo, banco particular, percentual, funcionários, direção, exigência, concurso público, preenchimento, quadro de pessoal, habilitação profissional, provimento, função técnica, inclusão, bancário, fixação, direitos, vantagens, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), tabela, vencimentos, reajustamento, data base, índice, remuneração. _Caracterização, instituição financeira, banco particular, banco oficial, empresa de crédito, sociedade de investimento, caixa econômica estadual, cooperativa de crédito, seção, bolsa de valores, empresa de seguros, capitalização, empresa, distribuição, prêmio, imóvel, mercadoria, dinheiro, sorteio, título, fiscalização, autorização, funcionamento, Banco Central do Brasil (Bacen), regularização, concorrência, redução, abuso, exigência, autorização,  coleta, recursos  públicos, exigência, reciprocidade, autorização, funcionamento, banco estrangeiro. _Caracterização, Banco do Brasil (BB), agente financeiro, depositário, Tesouro Nacional, competência, arrecadação, tributos, execução, orçamento, aval, fiança, financiamento, estoque, exportação, aquisição, produto agrícola, pequeno produtor, média empresa, propriedade rural, pagamento, recebimento, exterior, dívida pública, administração, fundos, programa, governo federal, câmbio, compensação, cheque, depósito, disponibilidade, moeda, orgão público, fundação, autarquia, empresa pública, comércio exterior, financiamento rural, habitação, zona rural, agrovila, caderneta de poupança rural, administração, presidência, diretoria, quadro de pessoal. _Definição, Instituição Financeira Oficial, execução, política de crédito, governo federal, escolha, nomeação, diretor, administrador, competência, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Caixa Econômica Federal (CEF), Banco Nacional de Crédito Cooperativo (BNCC), Banco Estadual, Caixa Econômica Estadual, investimento, infra-estrutura, indústria, financiamento, empresa nacional, capital nacional, pequena empresa, média empresa, política habitacional, caderneta de poupança, construção, imóvel residencial, imóvel comercial, cooperativismo, arrecadação, tributos, receita, Tesouro Nacional, Distrito Federal, estado, município, administração pública. _Normas, organização, instituição financeira, banco particular, sociedade anônima, capital social, aplicação financeira, estado, proibição, empréstimo, diretor, cônjuge, parente, membros, conselho consultivo, conselho fiscal, conselho administrativo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0068 COL 01.