Projeto de Lei PL 2277/1996
Apresentação: 1996-08-14T00:00:00
Ementa: Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para proibir a venda de cigarro a criança e adolescente.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
PROIBIÇÃO, VENDA, CIGARRO, DERIVADOS, TABACO, FUMO, MENOR, LIMITE
DE IDADE, CRIANÇA, ADOLESCENTE, DESCUMPRIMENTO, PENA DE DETENÇÃO,
MULTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.