Requerimento de Informação RIC 3873/2001
Apresentação: 2001-10-18T00:00:00
Ementa: Solicita informações ao Ministério das Relações Exteriores sobre a posição do Governo brasileiro relativa ao Projeto de Convenção Internacional sobre Imunidades de Jurisdição dos Estados e de seus Bens, da Comissão de Direito  Internacional da ONU.
Ementa detalhada: Ministro Celso Lafer.
Palavras-chave: (MRE), posição, Governo Federal, projeto, convenção internacional, imunidade, jurisdição, Estados, bens, (ONU).
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de Resposta
Situação: Arquivada
Despacho: Of 82, do Ministro das Relações Exteriores, Celso Lafer, com esclarecimentos.