Projeto de Lei PL 6024/2001
Apresentação: 2001-12-20T00:00:00
Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Inclui o tráfico de pessoas ou de órgãos humanos como crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Lavagem de Dinheiro, inclusão, crime, tráfico, pessoas, órgão humano, comércio, sexo, mulher, criança.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Prejudicado
Despacho: Prejudicado pela aprovação do PL 7018/2002.