Projeto de Lei PL 2352/1960
Apresentação: 1960-10-26T00:00:00
Ementa: ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA OS SALARIOS, VENCIMENTOS, PROVENTOS, COMISSÕES E REMUNERAÇÕES DE SERVIÇOS QUE ATINJAM ANUALMENTE A IMPORTANCIA DE Cr$ 500.000,00.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, SALARIO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, COMISSÕES, REMUNERAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.