Projeto de Lei PL 326/1999
Apresentação: 1999-03-17T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade civil e penal dos proprietários de animais selvagens e cães agressivos e a circulação destes em áreas públicas.
Palavras-chave: Normas, responsabilidade civil, responsabilidade penal, propriedade, criador, animal, cão, raça, danos, vítima, agressão, terceiros, exceção, guarda, residência, sinalização, advertência, proibição, circulação, via pública, ressalva, utilização, equipamentos, proteção, pessoas, caracterização, crime, penalidade, pena de detenção, lesão corporal, risco de vida, aplicação, Código Penal, hipótese, danos materiais, indenização, valor, arbitramento judicial, inaplicabilidade, dispositivos,
orgão
publ
ico, segurança publica, forças armadas, uso especial, policiamento.
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR AO PL. 121/99.