Projeto de Lei PL 4319/1989
Apresentação: 1989-12-12T00:00:00
Ementa: ASSEGURA PERCENTUAL DE VAGAS NAS UNIVERSIDADES PUBLICAS, PARA VESTIBULANDOS APROVADOS ORIUNDOS DE ESCOLAS PUBLICAS DE SEGUNDO GRAU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, DIREITOS, PERCENTAGEM, VAGA, UNIVERSIDADE, ALUNO, ESTUDANTE, ESCOLA PUBLICA, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, APROVAÇÃO, EXAME VESTIBULAR, ENSINO SUPERIOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0061 COL 02.