Proposta de Emenda à Constituição PEC 91/2007
Apresentação: 2007-06-14T17:07:11
Ementa: Dá nova redação ao inciso III do art. 158, para aumentar a participação dos Municípios no produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Sistema Tributário Nacional, aumento, percentual, participação, Município, arrecadação, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolução à CCP