Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 142/2012
Apresentação: 2012-07-05T16:10:00
Ementa: Altera o art. 163 do Regimento Interno, para acrescentar hipótese de prejudicialidade de proposição.
Ementa detalhada: Estabelece que uma proposição idêntica a outra proposição apresentada anteriormente passa a ser considerada prejudicada.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prejudicialidade, proposição.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.