Projeto de Lei PL 3781/1977
Apresentação: 1977-06-08T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DA LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963 (ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL).
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A INCOMPATIBILIDADE DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE ADVOGADO PELOS SERVENTUARIOS DE CARTORIOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), INCOMPATIBILIDADE, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOGADO, SERVENTUARIO, ESCREVENTE, CARTORIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).