Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 2755/2011
Apresentação: 2011-08-10T18:04:00
Ementa: Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº89 de 2007 que "Dá nova redação ao Inciso XI do art.37 da Constituição Federal", estabelecendo o mesmo teto Remuneratório para qualquer que seja a Esfera de Governo.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o
arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.