Projeto de Lei PL 4362/1998
Apresentação: 1998-04-02T00:00:00
Ementa: Altera a redação da alínea 'b' do inciso I do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a data do recolhimento da contribuição previdenciária a cargo da empresa.
Ementa detalhada: Determina o segundo dia útil após o limite fixado pela legislação trabalhista para o recolhimento da contribuição previdenciária, inclusive sobre o adiantamento de salário concedido aos segurados.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, inclusão, exigência, empresa, empregador, recolhimento, arrecadação, contribuição previdenciária, remuneração, adiantamento, salário, segurado, empregado, trabalhador, empresário, fixação, prazo, dia útil, ressalva, ausência, expediente, bancos, rede bancária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: AO ARQUIVO, NOS TERMOS DO ART. 105 DO RICD, PELA GUIA 106/99