Projeto de Lei PL 495/1995
Apresentação: 1995-05-23T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a comercialização, por remessas postais, de bens de origem estrangeira, adquiridos sob o regime aduaneiro especial da Zona Franca de Manaus
Ementa detalhada: ATE O LIMITE FOB TREZENTOS DOLARES).
Palavras-chave: CRITERIOS, DISPENSA, RECOLHIMENTO, TRIBUTO FEDERAL, REMESSA 
POSTAL, ENCOMENDA, MERCADORIA ESTRANGEIRA, ORIGEM, ZONA FRANCA DE MANAUS, ESTADO, (AM), VALOR, LIMITAÇÃO, DOLAR, HIPOTESE,
EXCESSO, OBRIGATORIEDADE, COBRANÇA, TRIBUTOS, EXCEDENTE,
INAPLICAÇÃO, BENEFICIO, AREA DE LIVRE COMERCIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.  DCD 01 02 07 PAG 49 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.