Projeto de Lei PL 672/1991
Apresentação: 1991-05-21T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 17 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS E DISPOSITIVOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A COMPETENCIA DO MINISTERIO PUBLICO PARA A AÇÃO PENAL PUBLICA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, CODIGO DE PROCESSO PENAL, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, DENUNCIA, QUEIXA, MINISTERIO PUBLICO, AÇÃO PENAL PUBLICA, INFRAÇÃO PENAL, CRIME, ARROLAMENTO, TESTEMUNHA, DESIGNAÇÃO, JUIZ, AUDIENCIA, CITAÇÃO, REU, EDITAL, PROCESSO SUMARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF 1209/96, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 254 DO RI.