Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 173/2009
Apresentação: 2009-04-15T14:55:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso V do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Ementa detalhada: Denomina a Comissão de Defesa do Consumidor de "Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte", e inclui em suas atribuições a  justiça fiscal  e  a graduação da capacidade contributiva.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, denominação, Comissão de Defesa do Consumidor, inclusão, Contribuinte, competência, apreciação, matéria, tributação, legislação tributária federal, carga tributária, capacidade econômica.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-180/2019.