Projeto de Lei PL 2801/2000
Apresentação: 2000-04-06T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o estrupro qualificado e determina outras providências.
Ementa detalhada: Quando o estupro é cometido pelo cônjuge ou companheiro.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, caracterização, crime qualificado, estupro, mulher, cônjuge, companheiro, pena de reclusão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8