Recurso REC 82/1992
Apresentação: 1992-09-23T00:00:00
Ementa: SOLICITA QUE O PARECER DO PL. 3528/89, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, SEJA REMETIDO A PLENARIO.
Ementa detalhada: PELA TRANSFORMAÇÃO DA CONSULTA S/N - 1990).
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP