Projeto de Lei PL 218/2007
Apresentação: 2007-02-15T18:00:40
Ementa: Condiciona a concessão de reajustes nas tarifas ou preços praticados pelas empresas prestadoras dos serviços públicos que especifica à prévia realização de audiência pública.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, realização, audiência pública, concessionária, água, saneamento básico, transporte, telefonia, luz, energia elétrica, saúde, limpeza pública, reajuste, aumento, valor, tarifas, preço, divulgação, edital,  divulgação, número, telefone, Ouvidoria, esclarecimentos, consumidor, penalidade, infrator, ressarcimento, valor, usuário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.