Projeto de Lei PL 3788/1984
Apresentação: 1984-06-20T00:00:00
Ementa: ALTERA OS VALORES DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA INSTALAÇÃO DAS PERMISSIONARIAS DOS SERVIÇOS DE RADIOAMADOR E DE RADIO DO CIDADÃO DE QUE TRATA A LEI Nº 5.070, DE 07 DE JULHO DE 1966, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, FIXAÇÃO, PARCELAMENTO, VALOR, TAXAS, FISCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO, OPERADOR, RADIO, FAIXA, CIDADÃO, RADIOAMADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0925 COL 01.