Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2010-11-17T11:07:00
Ementa: Substitua-se no § 4º do art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, com a redação dada pelo art. 1º do projeto, a expressão "portador de deficiência"  por "com deficiência".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO).