Projeto de Lei PL 1630/1999
Apresentação: 1999-09-02T00:00:00
Ementa: Isenta de pagamento de tarifa de água e esgoto das companhias públicas de saneamento e/ou empresas concessionárias, os usuários de baixa renda.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionária, abastecimento de água, esgoto, concessão, isenção, pagamento, tarifas, usuário, baixa renda,  consumo, residência.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 9.543/2018, principal, em face do arquivamento do PL 1.630/1999, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).