Projeto de Lei PL 754/1991
Apresentação: 1991-04-24T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o aviso-prévio, regulamentando o inciso XXI do art. 7º da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Direitos Sociais, normas, pagamento, indenização, aviso prévio, proporcionalidade, tempo de serviço, empregado, rescisão, contrato de trabalho, contrato de experiência.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo