Projeto de Lei PL 4076/1993
Apresentação: 1993-08-17T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 16 DA LEI 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Ementa detalhada: DISPENSANDO A PUBLICAÇÃO, NO CASO DE COMPRA CUJO MONTANTE SEJA AO LIMITE PARA CONTRATAÇÃO DE LICITAÇÃO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LICITAÇÃO, CONTRATO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. DISPENSA, PUBLICAÇÃO, RELAÇÃO, PRODUTO, MATERIAL, HIPOTESE, AQUISIÇÃO, BENS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, VALOR, INFERIORIDADE, LIMITAÇÃO, QUANTIA, CONTRATAÇÃO, LICITAÇÃO, CARTA CONVITE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0121 COL 01.