Proposta de Emenda à Constituição PEC 370/2005
Apresentação: 2005-03-09T20:01:19
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 37 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece que todos os candidatos classificados dentro do número das vagas iniciais oferecidas em concurso público deverão ser convocados no prazo de até 2 (dois) anos, prorrogável uma vez por igual período.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, observância, classificação, convocação, número, total, candidato aprovado, concurso público, prioridade, preeenchimento, vaga,  prazo, validade, concurso.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-240/2019.