Projeto de Lei PL 3857/1977
Apresentação: 1977-06-28T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 132 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FERIAS AOS EMPREGADOS.
Ementa detalhada: ALTERANDO O CRITERIO SOBRE A CONCESSÃO DE FERIAS PROPORCIONAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FERIAS PROPORCIONAIS, FALTA, EMPREGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).