Projeto de Lei PL 1889/1956
Apresentação: 1956-09-24T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO PARA O EQUIPAMENTO COMPLETO DE UM CARRILHÃO INCLUSIVE PARA-RAIOS, DESTINADO A BASILICA DE NOSSA SENHORA DO ROSARIO, NA CIDADE DE UBA, ESTADO DE MINAS GERAIS.
Palavras-chave: Isenção fiscal, imposto de consumo, tarifa das alfândegas, tarifa aduaneira, importação, país estrangeiro, Alemanha Ocidental, equipamento, pára - raios, igreja católica, município, Uba, (MG).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3341/57. DOFC 19 12 57.