Emenda na Comissão EMC 110/2005
Apresentação: 2005-04-13T15:43:00
Ementa: Dá nova redação aos Arts. 6º, parágrafo único, art 9º § 1º e art. 11 § 2º.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Jaime Martins