Projeto de Lei PL 4436/2004
Apresentação: 2004-11-16T16:53:00
Ementa: Acrescenta § 2º ao art. 3º da Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado, para duplicar os limites estabelecidos nos incisos I a III do art. 3º, desde que o acréscimo decorra de contratação, para o primeiro emprego, de jovens entre 18 (dezoito) e 25 (vinte e cinco) anos de idade.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Contrato de Trabalho por Prazo Determinado,  aumento, percentual, número, contratação, empregado, trabalhador, primeiro emprego, jovem.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP