Projeto de Lei PL 3510/2012
Apresentação: 2012-03-22T11:48:21
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre equipamento obrigatório para veículos do transporte coletivo de passageiros.
Ementa detalhada: Estabelece como equipamento obrigatório, recipiente para coleta do lixo produzido a bordo de ônibus que poderá ser substituído por sacos plásticos recicláveis.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, equipamento obrigatório, coleta, lixo, veículo, transporte coletivo, veículo de passageiro, ônibus, colocação, mensagem educativa, proteção ambiental.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP