Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1311/2008
Apresentação: 2008-12-05T18:30:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Artística Campo do Tenente a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo do Tenente, Estado do Paraná.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Campo do Tenente (PR), Paraná.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2.436/09 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD do dia 03/12/09 PÁG 68381 COL 02.