Projeto de Lei Complementar PLP 203/1978
Apresentação: 1978-10-16T00:00:00
Ementa: ISENTA, POR UM PERIODO DE DEZ ANOS, DE IMPOSTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS, O ALCOOL ETILICO HIDRATADO UTILIZADO COMO COMBUSTIVEL.
Palavras-chave: PRAZO, ISENÇÃO, IMPOSTO, ALCOOL CARBURANTE, COMBUSTIVEL, VEICULO, EMPRESA, REFINARIA, TRIBUTO, DESTILARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).