Emenda na Comissão EMC 17/2006
Apresentação: 2006-08-31T13:35:00
Ementa: Suprima-se o § 1º do art. 2º na Medida Provisória nº 320, de 2006, renumerando-se os §§ subsequentes.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 17/2006 MPV32006, pelo Dep. José Roberto Arruda