Projeto de Lei PL 1384/1983
Apresentação: 1983-06-20T00:00:00
Ementa: REGULA A FABRICAÇÃO, A COMERCIALIZAÇÃO E A IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO ELETRONICO DE DADOS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, FABRICAÇÃO, IMPORTAÇÃO, EQUIPAMENTOS, PROCESSAMENTO DE DADOS, OBRIGATORIEDADE, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, (SEI). EXCLUSIVIDADE, EMPRESA NACIONAL, FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, EQUIPAMENTOS, PROCESSAMENTO DE DADOS, EXCEÇÃO, INTERESSE NACIONAL. NORMAS, FABRICAÇÃO, EMPRESA DE EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, IMPORTAÇÃO, TECNOLOGIA, INFORMATICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0017 COL 02.