Projeto de Lei PL 2626/1983
Apresentação: 1983-11-21T00:00:00
Ementa: DISPENSA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS AS SUBVENÇÕES DE PEQUENA MONTA.
Ementa detalhada: DAS ENTIDADES FILANTROPICAS QUE RECEBEM SUBVENÇÃO DA UNIÃO, ATE O LIMITE DE 06 SALARIOS-MINIMOS).
Palavras-chave: DISPENSA, PRESTAÇÃO DE CONTAS, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, SUBVENÇÃO SOCIAL, UNIÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0029 COL 01.