Requerimento de Informação RIC 2184/2004
Apresentação: 2004-10-20T20:54:23
Ementa: Solicita informações ao Ministério da Fazenda .
Ementa detalhada: Esclarecimentos acerca dos benefícios da Lei nº 10.406, de 2002, para os policiais e bombeiros militares do ex-Território do Amapá. 
Ministro Antonio Palocci.
Palavras-chave: Ministério da Fazenda, benefício, aplicação, lei federal, normas, remuneração, militar, policial militar, ex-territitório federal, transformação, estado, (AP), existência, projeto, administração federal, alteração, legislação.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.