Projeto de Lei PL 306/1951
Apresentação: 1951-05-10T00:00:00
Ementa: ESTABELECE VANTAGENS PARA SERVIDORES CIVIS E MILITARES REINTEGRADOS POR EFEITO DA LEI 1050, DE 13 DE JANEIRO DE 1950.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, VANTAGENS, SERVIDOR, CIVIL, MILITAR, REINTEGRAÇÃO, EFEITO, LEI FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).