Projeto de Lei PL 1596/1991
Apresentação: 1991-09-26T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A RELAÇÃO ENTRE A MAIOR E A MENOR REMUNERAÇÃO A VIGORAR NO BRASIL.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A MAIOR REMUNERAÇÃO NÃO PODERA SER SUPERIOR A 15 VEZES A MENOR). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, DIFERENÇA, REMUNERAÇÃO, SALARIO, LIMITAÇÃO, VALOR, OBJETIVO, REDUÇÃO, DESIGUALDADE SOCIAL, DISTRIBUIÇÃO DE RENDA, JUSTIÇA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0047 COL 01.