Projeto de Lei PL 1875/1979
Apresentação: 1979-09-14T00:00:00
Ementa: PRORROGA O PRAZO DE VALIDADE DE CARTEIRA DE IDENTIDADE PARA ESTRANGEIROS.
Ementa detalhada: POR MAIS 02 ANOS.
Palavras-chave: PRORROGAÇÃO, PRAZO, VALIDADE, CARTEIRA DE IDENTIDADE, ESTRANGEIRO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 701, DE 06 12 79, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO. DCN1 07 03 80 PAG 0279 COL 02.