Emenda de Plenário EMP 237/2006
Apresentação: 2006-06-28T12:14:00
Ementa: Dá nova redação aos incisos III e IV do art. 16 do PL 7.200, de 2006. (emenda modificativa)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 237/2006, pelo Dep. Julio Lopes e outros