Emenda na Comissão EMC 23/2006
Apresentação: 2006-08-31T13:35:00
Ementa: Dá nova redação ao caput, ao inciso III e ao §2º  do art. 2º da Medida Provisória nº 320, de 2006.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 23/2006 MPV32006, pelo Dep. José Roberto Arruda