Projeto de Lei PL 4300/2008
Apresentação: 2008-11-13T11:12:05
Ementa: Altera o art. 133 da Lei  nº 8.069, de 13 de julho de 1.990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ementa detalhada: Aumenta o limite de idade, o nível de escolaridade e o prazo de residência no município para o candidato a membro do Conselho Tutelar.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, requisito, candidatura, membros, Conselheiro, Conselho Tutelar, aumento, limite mínimo, idade, diploma, escolaridade, curso superior, prazo, residência, município.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 2602/2007, ao qual esta proposição está apensada.