Projeto de Lei PL 5065/2005
Apresentação: 2005-04-14T15:07:25
Ementa: Dá nova redação ao art. 257 e seu § 7º, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Inclui a expressão "na data do cometimento da infração" no caput do art. 257 e em seu § 7º da Lei nº 9.503, de 1997, visando tão somente evidenciar que a responsabilidade pelo pagamento da multa de trânsito é,  efetivamente, daquele que detinha a posse do veículo e não de proprietário posterior.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, fixação, prazo determinado, data, ocorrência, infração, multa de trânsito, imputação, responsabilidade, proprietário, identificação, motorista, posse, veículo automotor, recebimento, notificação, prazo, apresentação, infrator, responsável, pagamento, valor, penalidade administrativa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER