Projeto de Lei PL 3183/1997
Apresentação: 1997-06-03T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a utilização de recursos da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para pagamento de matrícula e mensalidades escolares no ensino superior.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.036, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, empregado, saque, movimentação, conta vinculada do FGTS, pagamento, matrícula, mensalidade, curso superior, dependente, aluno, estudante.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42970 COL 01.