Projeto de Lei PL 1594/1973
Apresentação: 1973-10-17T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI Nº 5.662, DE 21 DE JUNHO DE 1971, QUE TRANSFORMA O BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO (BNDE) EM EMPRESA PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO (BNDE), EMPRESA PUBLICA, SERVIDORES DO BNDE, EMPREGADO DO BNDE SUJEITO A CLT, TEMPO DE SERVIÇO, INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS), INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO (IPASE), CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS TRANSFERIDAS PARA O IPASE, QUADRO DE PESSOAL DO BNDE, APOSENTADORIA AOS SERVIDORES DO BNDE, BENEFICIOS AOS SERVIDORES DO BNDE, MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 6000 73. DOFC 20 12 73 PAG 13116 COL 01.