Projeto de Lei PL 1698/1991
Apresentação: 1991-10-30T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 243 E SEU PARAGRAFO UNICO DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: Dispõe que os recursos originários da expropriação de glebas de qualquer região do pais onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotropicas e o confisco de todo bem de valor economico apreendido em decorrencia do trafico ilicito de entorpecentes e drogas afins serão destinados ao fundo de prevenção, recuperação e de combate as drogas de abuso - FUNCAP.
Palavras-chave: Regulamentação, dispositivos, Disposições Gerais, Constituição Federal, normas, destinação, recursos financeiros, fundo especial, prevenção, recuperação, combate, droga, origem, expropriação, gleba, terras, localização, cultivo, plantio, vegetais, psicotrópico, bens, tráfico, ato ilicito, entorpecente, tóxico, descumprimento, autoridade, crime de responsabilidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 163, DO REGIMENTO INTERNO (FACE A LEI 8257/91). DCN1 03 10 92 PAG 22233 COL 02.