Projeto de Lei PL 1810/2007
Apresentação: 2007-08-21T16:44:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitação e contratos da Administração Pública e dá outras providências".
Ementa detalhada: Exige da empresa licitante, na fase da habilitação, documentação relativa à probidade administrativa, consistindo de certidão negativa de todos os envolvidos, inclusive sócios ou administradores.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, exigência, empresa, licitante, apresentação, documentação, comprovação, probidade administrativa, certidão negativa, inexistência, processo judicial, condenação, improbidade administrativa, Crime contra a Administração Pública, extensão, sócio, administrador, penalidade administrativa, suspensão, participação, licitação, impedimento, contratação, declaração, inidoneidade, desconsideração da personalidade jurídica.
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 1292/1995, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 - 14h - 166ª Sessão).