Projeto de Lei Complementar PLP 286/2002
Apresentação: 2002-03-06T00:00:00
Ementa: Estabelece critérios para a concessão de aposentadoria especial ao segurado do regime geral de previdência social exposto ao amianto no exercício de sua atividade profissional.
Ementa detalhada: Após 20 (vinte) anos de trabalho.
Palavras-chave: Critérios, concessão, aposentadoria especial, trabalhador, segurado, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exposição, utilização, amianto.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.