Proposta de Emenda à Constituição PEC 373/2009
Apresentação: 2009-06-04T18:18:00
Ementa: Altera o § 5º do art. 14 da Constituição Federal e dá outras providências.
Ementa detalhada: Permite a reeleição para até dois mandatos subsequentes (terceiro mandato sucessivo) para o Presidente da República, os Governadores e os Prefeitos. Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Direitos Políticos, aumento, número, mandato eletivo, reeleição, Presidente da República, Governador, Prefeito, exigência, referendo, promulgação, emenda constitucional, normas, Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadmissibilidade). DCD 13 08 09 PAG 40617 COL 01.