Projeto de Lei Complementar PLP 346/1985
Apresentação: 1985-11-18T00:00:00
Ementa: PERMITE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO PASEP PELOS RESPECTIVOS TITULARES NA AQUISIÇÃO E PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DA CASA PROPRIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (PIS-PASEP). AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, (PIS-PASEP), FUNCIONARIO PUBLICO, EMPREGADO, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, PAGAMENTO, PRESTAÇÕES, CASA PROPRIA, (SFH).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1156 COL 01.