Projeto de Lei PL 4238/1993
Apresentação: 1993-10-27T00:00:00
Ementa: INTRODUZ PARAGRAFO UNICO NO ARTIGO 15 DA LEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, QUE 'CRIA O PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: OBRIGANDO A APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM O PROGRAMA DE DESESTATIZAÇÃO NA REDUÇÃO DA DIVIDA PUBLICA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESESTATIZAÇÃO, PRIVATIZAÇÃO, EMPRESA ESTATAL, EMPRESA PUBLICA, REDUÇÃO, DIVIDA PUBLICA, SANEAMENTO, FINANCIAMENTO, SETOR PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.