Projeto de Lei PL 7156/2006
Apresentação: 2006-05-31T18:56:14
Ementa: Acrescenta o inc. VII ao art. 50 da Lei n.º 7.210, de 1984, para estabelecer como falta grave o preso que se recusar ao trabalho no estabelecimento prisional.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, inclusão, falta grave, condenado, réu preso, recusa, trabalho, estabelecimento penal, presídio, penitenciária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER