Projeto de Decreto Legislativo PDC 350/1990
Apresentação: 1990-12-06T00:00:00
Ementa: SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL TEXTO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA SEGURANÇA DE CONTEINERES - (CSC) - FIRMADO EM GENEBRA EM 02 DE DEZEMBRO DE 1972.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, SEGURANÇA, CONTAINER, TRANSPORTE DE CARGA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 237/91. DOFC 17 12 91 PAG 29184 COL 02.