Projeto de Lei PL 6233/2005
Apresentação: 2005-11-23T19:08:35
Ementa: Dispõe sobre o cancelamento e o adiamento de bilhetes de passagem do serviço de transporte público interestadual e internacional de passageiros, em todas as suas modalidades.
Ementa detalhada: Alterando a Lei nº 7.565, de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, critérios, cancelamento, adiamento, remarcação, passagem aérea, passagem, ônibus, transporte interestadual, transporte internacional, trem, transporte aquaviário, prazo, multa, reembolso, valor.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado, em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transportes ao Projeto de Lei nº  1.333, de 1995.   (ver PL 1.333/95)