Projeto de Lei PL 4776/2005
Apresentação: 2005-02-21T14:55:00
Ementa: Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para produção sustentável, institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB, cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF , e dá outras providências.
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para produção sustentável, institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB, cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF; altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981 e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.

NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para produção sustentável, institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB, cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF ; altera as Leis  nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 4.771 de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.
Ementa detalhada: Cria três formas de gestão de florestas públicas: a criação e a gestão direta de Florestas Nacionais, a destinação às comunidades locais e a concessão florestal, a ser aplicada em florestas naturais ou plantadas e nas unidades de manejo das Florestas Nacionais.
Palavras-chave: Normas, gestão, floresta pública, poder concedente, concessão, área florestal, iniciativa privada, exploração, recursos florestais, Floresta Amazônica, Amazônia Legal, Mata Atlântica, Cerrado, Caatinga, biomassa florestal, Floresta Nacional, celebração, convênio, parceria, destinação, comunidade, local, criação, reserva extrativista, reserva, desenvolvimento sustentável, assentamento, projeto florestal, unidade, manejo ecológico, manejo florestal.  
_ Autorização, licitação, concorrência, concessão de uso, floresta pública, recursos florestais, exigência, consulta pública, área, Plano Anual de Outorga Florestal, exclusão, unidade de conservação da natureza, terras indígenas, critérios, edital, seleção, habilitação, licitante, cláusula, contrato, definição, preço mínimo, destinação, recursos financeiros, Estado (ente federado), Município, localização, projeto florestal, Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), realização, auditoria, setor florestal, penalidade, infrator, concessionária, extinção, concessão.  
_Criação, Comissão de Gestão de Florestas Públicas, Serviço Florestal Brasileiro, vinculação, Ministério do Meio Ambiente, servidor, cargo em comissão, Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS), Conselho Consultivo, Ouvidoria, Fundo  Nacional de Desenvolvimento Florestal, Cadastro - Geral de Florestas Públicas, Sistema Nacional de Informações Florestais.  
_ Fixação, limitação, área, concessão de uso, floresta pública, alteração, lei federal, organização administrativa, Ministérios, Crime contra o Meio Ambiente, pena de reclusão, infrator, incêndio, danos, vegetação, floresta nativa, terras públicas, domínio público, terra devoluta, ausência, autorização, inclusão, Cadastro Nacional de Florestas Públicas, Sistema Nacional de Cadastro Rural.
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ofício nº 187/09-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 13/05/09. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE SRS. LÍDERES, DEFERIDO PELA PRESIDÊNCIA (Ata publicada no DCN de 14/05/09 PÁG 1446 COL 01).