Projeto de Lei PL 4010/1966
Apresentação: 1966-11-30T00:00:00
Ementa: ESTABELECE TRES CATEGORIAS PARA DIARIAS DE INTERNAMENTO HOSPITALAR DE ACORDO COM O SALARIO MINIMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, VALOR, DIARIAS, INTERNAÇÃO, HOSPITAL, BASE, SALARIO MINIMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0030 COL 02.