Projeto de Lei PL 1985/1968
Apresentação: 1968-11-30T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PERCEPÇÃO DAS VANTAGENS PREVISTAS PELO ARTIGO SETIMO DA LEI Nº 2.283, DE 1954, AOS MILITARES QUE PASSARAM PARA A RESERVA REMUNERADA ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 4.328, DE 1964, QUE INSTITUI O NOVO CODIGO DE VENCIMENTOS DOS MILITARES.
Palavras-chave: NORMAS, RECEBIMENTO, VANTAGENS, MILITAR, RESERVA REMUNERADA, ANTERIORIDADE, (CVVM).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 07 70 PAG 3194 COL 03.