Medida Provisória MPV 157/2003
Apresentação: 2003-12-24T00:00:00
Ementa: Altera o inciso IV do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre  registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.
Ementa detalhada: Permitindo que as Guardas Municipais das Cidades com mais de cinqüenta mil   habitantes portem armas de fogo.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, autorização, porte de arma, arma de fogo, Guarda Municipal, limitação, redução, quantidade, habitante, população, Municípios.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Of. 148-A/2008-CN, de 1º/4/2008, comunicando o término do prazo recursal, sem interposição de recurso, para o Veto Presidencial aposto a este Projeto.