Projeto de Lei PL 6069/1985
Apresentação: 1985-08-26T00:00:00
Ementa: REVOGA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI 1910, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÕES PARA O CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: EXTINGUINDO A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E FIXA O PRAZO DE 24 MESES PARA A PREVIDENCIA SOCIAL RESTITUIR AS QUANTIAS ARRECADADAS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. EXTINÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIARIA. OBRIGATORIEDADE, PREVIDENCIA SOCIAL, RESTITUIÇÃO, VALOR, ARRECADAÇÃO, APOSENTADO, PENSIONISTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1006 COL 01.