Projeto de Lei PL 8003/2010
Apresentação: 2010-12-14T16:31:29
Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para determinar a realização da licitação na localidade onde será executada a obra ou prestado o serviço contratado.
Ementa detalhada: Estabelece que a administração pública proverá meios que viabilizem a participação de interessados na licitação realizada em outro município.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, obrigatoriedade, administração, facilitação, interessado, participação, licitação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.