Indicação INC 2510/2001
Apresentação: 2001-11-13T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo a fiscalização pelo DENATRAN, para o cumprimento do disposto no Anexo III da Resolução do CONTRAM 71/98.
Palavras-chave: (MJ), fiscalização, (DENATRAN), (DETRAN), (CONTRAN), preenchimento, dados, carteira nacional de habilitação, campo, observação, condutor, motorista, deficiente físico.
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de Resposta
Situação: Arquivada
Despacho: AV 812, do Ministro da Casa Civil da PR, Pedro Parente, com esclarecimentos.