Projeto de Lei PL 4657/1984
Apresentação: 1984-11-12T00:00:00
Ementa: ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: UNIFORMIZANDO OS PRAZOS, FIXADOS EM 15 DIAS, PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSOS DE DECISÕES DE PRIMEIRA INSTANCIA OU DE TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), UNIFORMIZAÇÃO, PRAZO, APRESENTAÇÃO, RECURSO DE REVISTA, DECISÃO, PRIMEIRA INSTANCIA, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), JUSTIÇA DO TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 05 86 PAG 5111 COL 02.