Emenda de Plenário EMP 119/2007
Apresentação: 2007-06-13T15:43:00
Ementa: Suprime o art. 6º e seus parágrafos.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 119/2007, pelo Dep. Gervásio Silva e outros