Projeto de Lei PL 1003/1949
Apresentação: 1949-11-09T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NOMEAR 'COMISSÃO' PARA ELABORAR NOVA LEI REGULADORA DAS OPERAÇÕES DE SEGUROS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, NOMEAÇÃO, COMISSÃO, ELABORAÇÃO, LEGISLAÇÃO, SEGUROS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.