Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD) REC 132/2007
Apresentação: 2007-11-01T15:17:00
Ementa: Nos termos do artigo 164, §2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, interponho Recurso contra o arquivamento do Projeto de Lei nº 1.761 de 2003 e de seus apensados, entre os quais se encontra o PL 2.728 de 2003 de minha autoria.
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP