Projeto de Lei PL 6197/2002
Apresentação: 2002-03-05T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição de expressão "boa aparência" nos anúncios de recrutamento e seleção de pessoal e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, utilização, palavra, discriminação, anúncio, recrutamento, seleção, admissão, pessoal, emprego, empresa pública, sociedade de economia mista, empresa privada, instituição beneficente, fundação, obrigatoriedade, informação, número, vaga, exigência, qualificação, multa, infrator.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.