Projeto de Lei PL 3767/1997
Apresentação: 1997-10-23T00:00:00
Ementa: Faculta às empresas de construção civil a opção pelo SIMPLES, previsto na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.
Palavras-chave: Alteração, Lei  do Simples, microempresa, pequena empresa, autorização, opção, pagamento,  (SIMPLES), pessoa jurídica, prestação de serviço, serviços profissionais  empresa de engenharia e construção civil, exigência, limnitação, receita bruta.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER