Projeto de Lei PL 2734/2008
Apresentação: 2008-02-07T14:57:59
Ementa: Dispõe sobre a informação ao consumidor do direito de, ao saldar antecipadamente seus débitos, obter redução de juros e outros encargos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instituição financeira, bancos, fornecedor, créditos, empréstimo, financiamento, fixação, informações, Código de Defesa do Consumidor, direitos, cliente, liquidação, pagamento antecipado, débitos, prestações, redução, juros, desconto, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.