Projeto de Lei PL 6827/2006
Apresentação: 2006-03-29T16:55:00
Ementa: Dispõe sobre a identificação dos usuários dos serviços de correio eletrônico.
Ementa detalhada: Proíbe o anonimato do usuário de serviço de correio eletrônico, devendo os provedores manter registro de todas as mensagens eletrônicas enviadas (e-mail).
Palavras-chave: Proibição, ausência, identificação, usuário, correio eletrônico, endereço eletrônico, obrigatoriedade, provedor, (Internet), registro, arquivamento, dados pessoais, titular, manutenção, informações, mensagem eletrônica, penalidade, infrator.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 175/06 - CCP.