Projeto de Decreto Legislativo PDC 262/1966
Apresentação: 1966-05-09T00:00:00
Ementa: TORNA DEFINITIVO O ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE ORDENOU REGISTRO DA CONCESSÃO DE REFORMA AO SARGENTO DO EXERCITO JOÃO PEIXOTO MARTINS.
Palavras-chave: TRANSFORMAÇÃO, DECISÃO DEFINITIVA, ATO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), REGISTRO CONCESSÃO, REFORMA MILITAR, SARGENTO, EXERCITO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF. 2705/66, DO SF, COMUNICANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO.
DCN1 24 11 66 PÁG 6835 COL 03.