Projeto de Lei PL 4858/2009
Apresentação: 2009-03-12T15:52:27
Ementa: Modifica dispositivos do art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Ementa detalhada: Exclui os valores relativos à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniada, do salário-de-contribuição, retirando a exigência de que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, exclusão, salário-de-contribuição, valor, assistência médico-odontologica, inexistência, limitação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE), para reexame do parecer, para o PL 7221/2014, ao qual esta proposição está apensada.