Proposta de Emenda à Constituição PEC 394/1996
Apresentação: 1996-06-19T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO SEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: INCLUINDO DENTRE OS DIREITOS SOCIAIS, A HABITAÇÃO, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO,  CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUSÃO, DIREITOS SOCIAIS, HABITAÇÃO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO