Projeto de Lei PL 4244/1993
Apresentação: 1993-10-27T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO PREVIA EM BILHETES DE APOSTAS E SIMILARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, IDENTIFICAÇÃO, ADQUIRENTE, BILHETE DE LOTERIA, ATO, AQUISIÇÃO, LOTO, LOTERIA, LOTERIA ESPORTIVA, LOTERIA FEDERAL, LOTERIA FEDERAL INSTANTANEA, LOTERIA ESTADUAL, APOSTA, CORRIDA DE CAVALO, NUMERO, CARTEIRA DE IDENTIDAD (CI), CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF), DOCUMENTO, OBJETIVO, REDUÇÃO, FRAUDE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.