Emenda de Plenário EMP 190/2005
Apresentação: 2005-06-07T17:20:00
Ementa: Suprime o inciso VIII do art. 39.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 190/2005, pelo Dep. Eduardo Cunha e outros