Projeto de Lei PL 6071/1985
Apresentação: 1985-08-22T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OS AUMENTOS DE CAPITAL DE EMPRESAS CUJO CONTROLE ACIONARIO PERTENÇA A UNIÃO FEDERAL.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, AUMENTO DE CAPITAL, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, CONTROLE ACIONARIO, UNIÃO FEDERAL, EXECUTIVO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1006 COL 01.