Projeto de Lei PL 4701/1981
Apresentação: 1981-06-09T00:00:00
Ementa: DETERMINA A INDICAÇÃO DOS NOMES DOS DUBLADORES NOS FILMES ESTRANGEIROS EXIBIDOS NA TELEVISÃO.
Ementa detalhada: OS INFRATORES ESTARÃO SUJEITOS A MULTA DE CEM MIL CRUZEIROS, REAJUSTAVEIS ANUALMENTE).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INDICAÇÃO, NOME, RESPONSAVEL, DUBLAGEM, FILME, VIDEO-TAPE, EXIBIÇÃO, TELEVISÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87.