Emenda na Comissão EMC 63/2011
Apresentação: 2011-11-08T21:08:00
Ementa: Dê-se ao artigo 3º do Projeto de Lei nº     , de 2011, a seguinte redação:

           Art. 3º Os artigos adiante enumerados da Lei nº 9.096, de 19 de   setembro de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º.......................................................................
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 63/2011 CEREFPOL, pelo Deputado Almeida Lima (PMDB-SE).