Medida Provisória MPV 379/2007
Apresentação: 2007-06-29T15:23:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.
Ementa detalhada: Prorroga o prazo para  renovação do registro de propriedade de arma de fogo até 31 de dezembro de 2007; fixa critérios para renovação de certificado de arma de fogo de cano longo de alma raiada e de alma lisa, estabelecendo a isenção de taxas para seu registro e renovação; autoriza o porte de arma fora do serviço, para os guardas prisionais, guardas portuários e auditores e técnicos da Receita Federal; fixa critérios para cobrança dos serviços de avaliação técnica e psicológica para o manuseio de arma de fogo.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, prorrogação, prazo, renovação, registro, propriedade, arma de fogo, autorização, porte de arma, ausência, serviço, guarda prisional, guarda portuária, membros, escolta, preso, Auditor-Fiscal, Técnico, Receita Federal, isenção, taxas, registro, renovação, certificado de registro de arma de fogo.  
_Redução, limite de idade, aquisição, armas, guarda municipal, agente, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), Departamento de Segurança, Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, guarda prisional, guarda portuária, membros, escolta, preso, Auditor-Fiscal, Técnico, Receita Federal, critérios, cobrança, avaliação psicológica, avaliação técnica redução, taxas, registro, renovação, expedição, segunda via, certifica de registro de arma de fogo, inclusão, valor, empresa de segurança e vigilância, empresa, transporte de valores.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Despacho de sujeita a Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.579, de 27 de novembro de 2007, que "Revoga a Medida Provisória no 379, de 28 de junho de 2007, que altera dispositivos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes", declaro a prejudicialidade dos Projetos de Lei n.º 7.452/06, 61/07, 868/07, nos termos do art. 164, inciso I do RICD, combinado com o art. 4º, § 3º, da Resolução nº 1, de 2002-CN, in verbis: "§ 3º O projeto que, nos termos do § 2º, tramitar na forma de emenda à Medida Provisória, ao final da apreciação desta, será declarado prejudicado e arquivado, exceto se a Medida Provisória for rejeitada por ser inconstitucional, hipótese em que o projeto retornará ao seu curso normal." Publique-se. DCD de 29/02/08 PÁG 6096 COL 01.