Projeto de Lei PL 4259/1977
Apresentação: 1977-10-07T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS PROFISSÕES DE DETETIVE PARTICULAR E DE GUARDA NOTURNO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, EXERCICIO, PROFISSÃO, GUARDA DE VIGILANCIA, TRABALHO NOTURNO, DETETIVE, PARTICULAR, VIGIA, SEGURANÇA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0137 COL 01.