Projeto de Lei PL 3368/2012
Apresentação: 2012-03-07T17:26:41
Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a margem de preferência para uniformes militares produzidos no território nacional.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, preferência, aquisição, uniforme, militar, fabricação nacional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP