Requerimento de Redistribuição REQ 1805/2007
Apresentação: 2007-10-04T10:57:00
Ementa: Requeremos, nos termos regimentais, seja dado novo despacho ao PL nº  6.424/2005, a fim de incluir este Órgão Técnico para apreciar o mérito.
Órgão: MESA
Tramitação: Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: DEFIRO. Revejo, nos termos do art. 141 do RICD, o despacho aposto ao PL n. 6.424/05, para determinar a inclusão da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural como competente para se pronunciar quanto ao mérito da matéria,  devendo proferir seu parecer antes da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. NOVO DESPACHO: CAPADR, CMADS e CCJC (art. 54). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de Tramitação: Prioridade. Publique-se. Oficie-se.
DCD de 19/10/07 PÁG 55525 COL 02.