Projeto de Lei PL 4026/1984
Apresentação: 1984-08-14T00:00:00
Ementa: REGULA O ACESSO DOS PARTIDOS AOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DURANTE A CAMPANHA ELEITORAL PARA PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A RESERVA DE UMA HORA DIARIA, EM REDE NACIONAL, PARA PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA, ENTRE 20 E 22 HORAS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, GRATUIDADE, PROPAGANDA ELEITORAL, PARTIDO POLITICO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, CANDIDATO, ELEIÇÕES, PRESIDENTE DA REPUBLICA, FISCALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, HORARIO, JUSTIÇA ELEITORAL. COMPETENCIA, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL  (TSE), REGULAMENTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0042 COL 01.