Projeto de Lei PL 7321/2010
Apresentação: 2010-05-12T20:04:23
Ementa: Dispõe sobre os crimes contra a ordem tributária e contra a Previdência Social e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.137, de 1990, o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e a Lei nº 9.613, de 1998.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária, Código Penal, definição, ampliação,  reclusão, crime contra a ordem tributária, sonegação, falta, recolhimento, contribuição previdenciária, ação penal pública incondicionada, eliminação, pena privativa de liberdade, crime de desobediência, penalidade, multa, proibição, suspensão, pretensão punitiva, Estado (Nação), extinção da punibilidade, existência, crime, valor, critério, aumento, redução, pena.  
_ Alteração, Lei de Lavagem de Dinheiro, inclusão, crime, sonegação, Previdência Social, crime contra a ordem tributária, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5903/2019.