Projeto de Lei PL 6540/2002
Apresentação: 2002-04-11T00:00:00
Ementa: Introduz dispositivo no art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, modificada pelas Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996 e 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de pessoas portadoras de deficiência física.
Ementa detalhada: Incluindo como beneficiários da isenção, as entidades beneficentes que adquirirem transporte escolar destinado a pessoas portadoras de deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, inclusão, beneficiário, instituição beneficente, obra filantrópica, adquirente, transporte escolar, pessoa portadora de deficiencia, Benefício fiscal, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-348/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 19 04 07 PÁG 17486 COL 01.