Projeto de Lei PL 3542/1989
Apresentação: 1989-09-13T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA A REMARCAÇÃO DE PREÇOS DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.
Ementa detalhada: OBRIGANDO A INCLUSÃO DO VALOR DOS IMPOSTOS E DO PREÇO SUGERIDO PARA O VAREJO NA EMBALAGEM DO PRODUTO, AO SAIR DA FABRICA).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, FABRICANTE, IDENTIFICAÇÃO, IMPOSTOS, (IPI), PRODUTO INDUSTRIALIZADO, INCIDENCIA, PRODUTO, INCLUSÃO, SUGESTÃO, PREÇO, VENDA A VAREJO, EMBALAGEM, ROTULO, MERCADORIA. DEFINIÇÃO, CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR, COMERCIANTE, REVENDEDOR, INFRAÇÃO, LIMITAÇÃO, PREÇO, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, REMARCAÇÃO, MERCADORIA, OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 09 05 90 PAG 4121 COL 01.