Projeto de Lei PL 2255/1991
Apresentação: 1991-11-21T00:00:00
Ementa: Define a participação do empregado na gestão da empresa, nos termos do artigo 7º, inciso XI, da Constituição Federal.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, DIREITOS, EMPREGADO, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, GESTÃO,
DIREÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, EMPRESA, RECEBIMENTO, AÇÕES, VOTO,
PROPORCIONALIDADE, RENDIMENTO, TRABALHADOR, CRITERIOS, ESTATUTO,
ACORDO, EMPREGADOR, AUTORIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, MOEDA,
OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO, NORMAS, EMPRESA ESTATAL, EMPRESA
PUBLICA, CAPITAL SOCIAL, ENTIDADE ABERTA.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 01 07 08 PAG 30181 COL 01.