Medida Provisória MPV 56/2002
Apresentação: 2002-07-19T15:37:17
Ementa: Dispõe sobre a inclusão dos cargos que especifica no Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, altera as Leis nºs 10.486, de 4 de julho de 2002 e 5.662, de 21 de junho de 1971, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Incluindo servidores da Administração Pública Direta no Plano de Carreira, conhecido como "Carreirão" e fixando a jornada de tabalho do BNDES em 07 (sete) horas e da FINEP em 08 (oito) horas diárias.
Palavras-chave: Inclusão, Plano de Classificação de Cargos, categoria funcional, quadro de pessoal, Administração Federal, cargo, Especialista, prazo, opção, servidor, área, ciência e tecnologia, ausência, restrição, recebimento, função em comisão, carreira, seguridade social, trabalho. _Alteração, remuneração, policial militar, corpo de bombeiros, bombeiro militar, Distrito Federal (Brasil), garantia, benefício. _Fixação, jornada especial de trabalho, empregado, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), jornada de trabalho, Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), inaplicabilidade, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). _Cálculo, proventos, aposentadoria compulsória, aposentadoria por invalidez, servidor, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, incidência, gratificação de desempenho, gratificação de produtividade.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei nº 10.556/02. DOFC 14 11 02 PAG 005 COL 01.