Projeto de Lei PL 259/1947
Apresentação: 1947-06-03T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO O IMOVEL QUE O FUNCIONARIO CIVIL OU MILITAR ADQUIRIR PARA SUA RESIDENCIA.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE TRANSMISSÃO, IMOVEL RESIDENCIAL, AQUISIÇÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, MILITAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO. (REJEITADO).