Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 1546/2004
Apresentação: 2004-12-20T10:33:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique sobre Cooperação Técnica e Procedimentos nas Áreas Sanitária e Fitossanitária, celebrado em Maputo, em 5 de novembro de 2003.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, acordo, cooperação técnica, procedimento, sanitário, fitossanitário, proteção, saúde, ser humano, controle, doença animal, combate à praga, plantas, vegetais, inspeção fitossanitária, ampliação, comércio, produto agropecuário, assinatura, cidade Maputo, país estrangeiro, Moçambique.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1433/07 (SF) encaminhando texto promulgado.