Indicação INC 360/1993
Apresentação: 1993-09-14T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE PROJETO DE LEI ALTERANDO A LEI 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE 'DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS FEDERAIS.
Ementa detalhada: AUMENTANDO PARA 30 DIAS O PERIODO DA LICENÇA PATERNIDADE QUANDO OCORRER O FALECIMENTO DA GESTANTE E SOBREVIVENCIA DO FILHO E PARA 120 DIAS, DA LICENÇA A ADOTANTE, NÃO LIMITANDO A IDADE DA CRIANÇA).
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, REMESSA, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGIME JURIDICO, AUMENTO, PRAZO, LICENÇA-PATERNIDADE, HIPOTESE, MORTE, MÃE, GESTANTE, LICENÇA A ADOTANTE, ELIMINAÇÃO, RESTRIÇÃO, LIMITE DE IDADE, CRIANÇA, ADOTADO, FILHO ADOTIVO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: OF 31/94-GAB/SAF/PR, DO MINISTRO CHEFE DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DA PR, ROMILDO CANHIM, AO PRIMEIRO SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, COM ESCLARECIMENTOS. DCN1 19 05 94 PAG 8096 COL 02.