Projeto de Lei PL 7296/2010
Apresentação: 2010-05-11T18:22:00
Ementa: Altera a redação do caput do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e acrescenta-lhe § 3º, para assegurar gratificação de risco aos empregados de empresas de serviço postal e de correspondentes bancários.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garantia, gratificação, atividade, empregado, serviço postal, correspondente bancário, atividade perigosa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER