Emenda na Comissão EMC 35/2007
Apresentação: 2007-02-08T17:47:00
Ementa: Insira-se novos incisos ao art. 10, renumenrando-se os demais.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 35/2007 MESA, pelo Dep. Paulo Teixeira