Projeto de Lei PL 112/2011
Apresentação: 2011-02-03T16:04:51
Ementa: Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, tornando obrigatória a transmissão de sorteios e operações assemelhadas, ao momento em que se realizem, pela Internet.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, transmissão, tempo real, Internet, realização, sorteio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.