Projeto de Lei PL 2093/2011
Apresentação: 2011-08-23T19:44:52
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras bancárias disponibilizarem acesso, via autoatendimento ou internet, às informações previdenciárias de seus correntistas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instituição financeira, banco, fornecimento, correntista, acesso, Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), terminal, autoatendimento, sítio (Internet).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.