Projeto de Lei PL 5191/2009
Apresentação: 2009-05-07T16:17:56
Ementa: Altera o art. 60 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências, e acrescenta um inciso ao art. 4º da Lei nº 9.613, de 1998.
Ementa detalhada: Estabelece a apreensão de bens móveis ou imóveis, valores e direitos que estejam na posse do acusado por tráfico de drogas ou de qualquer pessoa, sendo responsabilidade do acusado provar a origem lícita dos bens, produtos e valores.
Palavras-chave: Alteração, Nova Lei Antidrogas, Lei da Lavagem de Dinheiro, juiz, decretação, apreensão, seqüestro, arresto, hipoteca, bens móveis, bens imóveis, valores, direitos, produto, crime, posse, pessoa, acusado, tráfico, drogas, responsabilidade, indiciado, comprovação, condição lícita, bens.
Regime: Especial
Órgão: CCP
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4553/2019.