Projeto de Lei PL 490/1991
Apresentação: 1991-04-22T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A SUCESSÃO DE BENS DE ESTRANGEIROS SITUADOS NO PAIS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO INCISO XXXI DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI BRASILEIRA EM BENEFICIO DO CONJUGE OU DOS FILHOS BRASILEIROS, SEMPRE QUE NÃO LHES SEJA MAIS FAVORAVEL A LEI PESSOAL DO DE CUJOS, ADAPTANDO-A AO INCISO XXXI DO ARTIGO QUINTO DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE INTRODUÇÃO, CODIGO CIVIL, ADAPTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO, LEI BRASILEIRA, SUCESSÃO, BENS, ESTRANGEIRO, BENEFICIO, CONJUGE, FILHO, NACIONALIDADE BRASILEIRA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 03 93 PAG 4879 COL 02.