Projeto de Lei PL 3443/1984
Apresentação: 1984-05-10T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 44 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O AUXILIO FUNERAL SERA DEVIDO AO EXECUTOR DO FUNERAL OU AO SEGURADO, POR MORTE DE DEPENDENTE, E SEU VALOR NÃO EXCEDERA O DOBRO DO VALOR DE REFERENCIA DA LOCALIDADE DE TRABALHO DO SEGURADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, NORMAS, PAGAMENTO, AUXILIO FUNERAL, RESPONSAVEL, FUNERAL, SEGURADO, INCLUSÃO, BENEFICIO, MORTE, DEPENDENTE, FIXAÇÃO, VALOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 03 91 PAG 1645 COL 01.