Projeto de Lei Complementar PLP 36/2003
Apresentação: 2003-05-06T17:22:38
Ementa: Dispõe sobre o pagamento de Tributos e da Contribuição Social, incidentes na comercialização de bens finais, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Exige que as empresas indiquem nas embalagens de bens finais, o preço do fabricante ou do importador, o valor do IPI e do ICMS e das contribuições sociais.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa,  embalagem, do produto,  informação,  incidência, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), documento, arrecadação, receita, comprovação, pagamento, tributo, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER