Projeto de Lei PL 2236/2011
Apresentação: 2011-09-06T09:40:43
Ementa: Altera a Lei nº 5.648, de 11 de dezembro de 1970, que "Cria o Instituto Nacional da Propriedade Industrial e dá outras providências", para dispor sobre o exame de patentes.
Ementa detalhada: Estabelece que o exame de patentes de invenção e de modelo de utilidade será realizado por, no mínimo, um trio de examinadores.
Palavras-chave: Alteração, exigência, limite mínimo, examinador, exame, pedido, patente de invenção, modelo de utilidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER