Projeto de Lei PL 4634/1984
Apresentação: 1984-11-11T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 32 DA LEI 6697, DE 10 DE OUTUBRO DE 1979, QUE INSTITUI O CODIGO DE MENORES.
Ementa detalhada: CONCEDENDO O DIREITO DE ADOTAR MENOR A MULHER SOLTEIRA, VIUVA, SEPARADA, DIVORCIADA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE MENORES. NORMAS, POSSIBILIDADE, ADOÇÃO, MENOR, MULHER, DESQUITE, DIVORCIO, SEPARAÇÃO JUDICIAL, VIUVA, INEXISTENCIA, FILHO, LIMITAÇÃO, IDADE, COMPROVAÇÃO, CAPACIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0047 COL 02.