Projeto de Lei PL 6387/1985
Apresentação: 1985-09-30T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NO ARTIGO 649 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: DECLARANDO O IMOVEL RESIDENCIAL HIPOTECADO COMO BEM IMPENHORAVEL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CARACTERIZAÇÃO, IMPENHORABILIDADE, IMOVEL RESIDENCIAL, CASA PROPRIA, FINANCIAMENTO, (SFH), (BNH), DECLARAÇÃO, BENS IMPENHORAVEIS, COBRANÇA JUDICIAL, DIVIDA ATIVA, CREDITO FISCAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1021 COL 01.