Projeto de Lei PL 1244/1991
Apresentação: 1991-08-02T00:00:00
Ementa: ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO, PELOS BANCOS, DE CHEQUE COM VALOR DENTRO DO LIMITE DE EMISSÃO AO PORTADOR.
Ementa detalhada: GARANTINDO QUE O VALOR, QUE TORNA OBRIGATORIO SEJA NOMINATIVO O CHEQUE, HOJE FIXADO EM CRÇ 12.600,00, SEJA PAGO PELO BANCO, AO SER APRESENTADO, AINDA QUE HAJA INSUFICIENCIA DE FUNDOS, COMO UMA FORMA DE PRESTIGIAR O INSTITUTO DO CHEQUE E DE MINIMIZAR O PREJUIZO DO PORTADOR). - PODER COCNLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, BANCOS, PAGAMENTO, CHEQUE, LIMITAÇÃO, VALOR, EMISSÃO, EMITENTE, CHEQUE NOMINATIVO, CHEQUE SEM FUNDOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0038 COL 01.