Proposta de Emenda à Constituição PEC 198/2012
Apresentação: 2012-07-12T16:56:46
Ementa: Dá nova redação aos arts. 27 e 29 da Constituição Federal, acrescenta § 1º-A no art. 27, o art. 56-A e revoga o inciso I do art. 56 e seu § 3º.
Ementa detalhada: Determina que o parlamentar investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de prefeitura de capital ou chefe de missão diplomática temporária renuncie ao seu mandato no âmbito do Poder Legislativo.
Palavras-chave: Parlamentar, renúncia, mandato eletivo, exercício do cargo, Poder Executivo.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).