Projeto de Lei PL 3293/1989
Apresentação: 1989-08-17T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre mecanismos de informação aos consumidores sobre impostos incidentes nos preços de serviços e mercadorias (art. 150, parágrafo quinto da Constituição).
Ementa detalhada: Regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Tributação e Orçamento, exigência, informação, consumidor, total, impostos, incidência, mercadoria, serviço, obrigatoriedade, indicação, percentual, impostos, composição, custo, produto, oferta, público, rótulo, embalagem, etiqueta, acondicionamento, invólucro, mercadoria, exigência, informação, nota fiscal, cobrança, prestação de serviço.  
_Exigência, tabela, preço, propaganda, publicidade, comércio, informação, público, percentual, imposto federal, imposto estadual, imposto municipal, incidência, mercadoria, venda, comércio,competência, Secretaria da Receita Federal, fiscalização, penalidade, multa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.