Projeto de Lei PL 2445/2011
Apresentação: 2011-10-04T15:29:44
Ementa: Acrescenta o art. 42-B e parágrafo  único à Seção V do Capítulo V da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Ementa detalhada: Proíbe a cobrança de multa e juros de mora quando o consumidor não receber o boleto bancário, antecipadamente em domícilio, pela ocorrência de casos fortuitos ou de força maior.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, cobrança, juros de mora, multa, ausência, recebimento, boleto bancário, domicílio, greve, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), catástrofe natural.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-45/2015.