Projeto de Lei PL 3404/2000
Apresentação: 2000-08-01T00:00:00
Ementa: Altera os arts. 39, 71, 72 e 73 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para facilitar o acesso das seguradas do Regime Geral de Previdência Social ao benefício do salário-maternidade.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, normas, facilidade, acesso, concessão, salário maternidade, segurado, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), dispensa, segurado especial, trabalhador rural, comprovação, atividade profissional, prazo, obtenção, benefício  previdenciário, prorrogação, prazo, requerimento, empregado  doméstico, autorização, empresa, empregador, pagamento, benefício, mulher, empregado, trabalhador avulso, realização, compensação, recolhimento, contribuição previdenciária, cota  patronal, empresa, manutenção, comprovante, atestado.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 186/08 à CCJC solicitando a apensação dos PLs n.ºs 1456/99, 2112/99, 187/003 e 4653/04 ao PL 246/99; e a devolução do PL 2291/00 e dos PLs a ele apensados, de n.ºs 2360/00, 2520/00, 2593/00, 2735/00, 2928/00, 3216/00, 3404/00, 3406/00, 3904/00 e 6432/02.