Projeto de Lei PL 338/2007
Apresentação: 2007-03-07T18:09:09
Ementa: Dispõe sobre esclarecimento a consumidores sobre tributos incidentes sobre mercadorias e serviços.
Ementa detalhada: Regulamenta o art. 150, § 5º, da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988) , Sistema Tributário Nacional, obrigatoriedade, fornecedor, empresa, indústria, informação ao  consumidor,   tributo, imposto,   mercadoria, serviços, tributação..
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL nº 1.472/2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.