Projeto de Lei PL 691/1972
Apresentação: 1972-05-31T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO QUARTO AO ARTIGO 461 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: ELIMINA A EQUIPARAÇÃO SALARIAL NOS CASOS DE READAPTAÇÃO EM NOVA FUNÇÃO, POR MOTIVO DE DEFICIENCIA FISICA OU MENTAL. MENSAGEM 121, DE 1972.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EQUIPARAÇÃO SALARIAL, READAPTAÇÃO, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, TRABALHADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF. 184/72 DO SF COMUNICA APROVAÇÃO SEM ALTERAÇÃO. DCN1 31 08 72 PAG 3106 COL 03.