Projeto de Lei PL 1464/2003
Apresentação: 2003-07-09T19:44:18
Ementa: Veda a cobrança de taxas de consumo de água em residências desocupadas.
Palavras-chave: Proibição, cobrança, taxa de água, tarifas, consumo, residência, ausência, morador, notificação, desocupação, concessionária, empresa de água e esgoto.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER