Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1552/2005
Apresentação: 2005-02-21T17:43:00
Ementa: Susta a aplicação da Portaria nº 15, de 27 de janeiro de 2005 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Ementa detalhada: Susta a Portaria que institui censura prévia na divulgação de informações dos indicadores estruturais produzidas pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Palavras-chave: Sustação, efeito, Portaria, Ministério do Planejamento, disciplinamento, resultado, pesquisa, Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), exigência, encaminhamento, Ministério, prazo determinado, anterioridade, divulgação, estatística, dados, liberação, imprensa, meios de comunicação, Internet.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.