Projeto de Lei PL 5066/2009
Apresentação: 2009-04-15T20:00:11
Ementa: Dispõe sobre a proibição para adoção do horário de verão em todo o território nacional.
Ementa detalhada: Altera o Decreto nº 2.784, 1913 e o Decreto-Lei nº 4.295, de 1942.
Palavras-chave: Proibição, utilização, horário de verão, território nacional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 397/2007, ao qual esta proposição está apensada.