Proposta de Emenda à Constituição PEC 267/2008
Apresentação: 2008-06-18T18:11:26
Ementa: Acrescenta novo parágrafo ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer, a partir de 2009, a regressividade da Desvinculação das Receitas da União (DRU) no cálculo da aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal.
Palavras-chave: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), redução, percentual, Desvinculação de Receitas da União (DRU), limite mínimo, aplicação,   recursos públicos, manutenção, desenvolvimento, ensino, educação básica.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Prejudicado
Despacho: Declarada prejudicada, face a aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial.