Projeto de Lei PL 1897/1996
Apresentação: 1996-05-14T00:00:00
Ementa: Estabelece regras para a renegociação dos débitos das microempresas e empresas de pequeno porte junto a instituições financeiras
Palavras-chave: NORMAS, RENEGOCIAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CREDITOS, REALIZAÇÃO,
BANCO COMERCIAL, BANCO DE INVESTIMENTO, BANCO DE DESENVOLVIMENTO,
SOCIEDADE DE INVESTIMENTO, CAIXA ECONOMICA ESTADUAL, MICROEMPRESA,
PEQUENA EMPRESA, PESSOA FISICA, TITULAR, PESSOA JURIDICA,
ATENDIMENTO, REQUISITOS, PRAZO MINIMO, HIPOTESE, RECURSOS,
ORIGEM, EMPRESTIMO, FINANCIAMENTO, FUNDOS PUBLICOS, INICIATIVA
PRIVADA, LIMITAÇÃO, VALOR, PERCENTAGEM, FATURAMENTO, EMPRESA,
TAXAS, JUROS, PROIBIÇÃO, INDICE, CORREÇÃO MONETARIA, RESTRIÇÃO,
EXIGENCIA, CERTIDÃO NEGATIVA, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL,
CONFISSÃO DE DIVIDA, NEGOCIAÇÃO, SANÇÃO, RESTRIÇÃO, BENEFICIO,
NATUREZA CREDITICIA, NATUREZA FISCAL, INADIMPLENCIA, RESCISÃO,
PARCELAMENTO, DEBITOS, FALTA, AUSENCIA, PAGAMENTO, PARCELA,
RECLASSIFICAÇÃO, INEXISTENCIA, INCIDENCIA, (IOF), CONCESSÃO,
PROPORCIONALIDADE, DESCONTO, PAGAMENTO, DIA, ANTECIPAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno