Projeto de Lei PL 1457/1999
Apresentação: 1999-08-11T00:00:00
Ementa: Estabelece prazo para reclamatórias trabalhistas, prescrição de direitos e dá outras providencias.
Palavras-chave: Fixação, prazo, prescrição, empregado, trabalhador, direitos, reclamação trabalhista, efeito, validade, ação judicial, protocolo, justiça do trabalho.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 20 04 01 Pag 16291 Col 02.