Projeto de Lei PL 5802/2009
Apresentação: 2009-08-18T14:58:38
Ementa: Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de autorizar a ausência ao serviço do empregado que for prestar concurso público.
Ementa detalhada: Dá ao empregado o direito a compensar as horas ausentes para realizar concurso público ou seleção de emprego na iniciativa privada.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), autorização, compensação, hora, ausência, falta, empregado, realização, concurso público, seleção, emprego, iniciativa privada, exigência, comunicação, empregador, comprovação, inscrição.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Despacho: Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.