Projeto de Lei PL 4291/1989
Apresentação: 1989-11-22T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 153, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A ISENÇÃO FISCAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRIBUTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, APOSENTADORIA, IDADE, APOSENTADO, PENSIONISTA, IDADE, VELHO, VELHICE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 105/2000.