Projeto de Lei PL 307/1995
Apresentação: 1995-04-11T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AS PESSOAS DE BAIXA RENDA GRATUIDADE NO EXAME DO CODIGO GENETICO (DNA) NAS HIPOTESES QUE INDICA.
Ementa detalhada: OBJETIVANDO A INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE OU RECONHECIMENTO DE
FILHOS HAVIDOS OU NÃO DA RELAÇÃO DE CASAMENTO.
Palavras-chave: GARANTIA, GRATUIDADE, EXAME DE DNA, INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, PESSOA
CARENTE, LIMITAÇÃO, VALOR, RENDA, REALIZAÇÃO, ORGÃO PUBLICO, (MS),
CONVENIO, (SUS), RECONHECIMENTO, FILHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PÁG 0030 COL 01