Emenda na Comissão EMC 415/2003
Apresentação: 2003-07-04T19:35:00
Ementa: Altere-se a PEC nº 40, de 2003, nos seguintes termos:

I - Inclua-se, na PEC nº. 40, de 2003, onde couber, o seguinte artigo:

Art. XXX. Os benefícios de prestação continuada, mantidos pela previdência social na data da publicação da constituição, terão seus valores revistos, a fim de que seja restabelecido o poder  aquisitivo, expresso em número de salários mínimos, que tinham na data de sua concessão, obedecendo-se a esse critério de atualização.

Parágrafo único.  As prestações mensais dos benefícios atualizados de acordo com este artigo serão devidas e pagas a partir do sétimo mês a contar da promulgação da presente Emenda Constitucional.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá