Emenda de Plenário EMP 40/2006
Apresentação: 2006-06-21T13:57:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 12 dp PL 7.200, de 2006
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 40/2006, pelo Dep. Walter Feldman e outros