Projeto de Lei PL 515/1975
Apresentação: 1975-05-21T00:00:00
Ementa: ESTENDE AS PREFEITURAS DE MUNICIPIOS COM MENOS DE CEM MIL ELEITORES A ISENÇÃO DE QUE TRATA A LEI Nº 3.577, DE 04 DE JULHO DE 1959.
Ementa detalhada: CONTRIBUIÇÃO AOS INSTITUTOS E CAIXAS DE APOSENTADORIA E PENSÕES, PARA A PARTE DEVIDA PELO EMPREGADOR).
Palavras-chave: ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, (INPS), INSTITUTO, CAIXA, MUNICIPIO. EQUIPARAÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, ENTIDADE FILANTROPICA. INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS), UTILIDADE PUBLICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 12 03 77 PAG 0606 COL 01.