Proposta de Emenda à Constituição PEC 40/2007
Apresentação: 2007-04-12T15:53:42
Ementa: Dá nova redação ao art. 93 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Proíbe o sigilo processual nos casos de crimes praticados contra a Administração Pública.  Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, proibição, sigilo, segredo de justiça, processo judicial, Crime contra a Administração Pública.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvida ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.