Projeto de Lei Complementar PLP 88/1991
Apresentação: 1991-03-11T00:00:00
Ementa: MODIFICA DISPOSIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 62, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE 'ESTABELECE NORMAS SOBRE O CALCULO, A ENTREGA E O CONTROLE DAS LIBERAÇÕES DE RECURSOS DOS FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO' E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ALTERANDO O COEFICIENTE INDIVIDUAL DE PARTICIPAÇÃO EM FUNÇÃO DO RESULTADO DO CENSO 91).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, COEFICIENTE INDIVIDUAL DE PARTICIPAÇÃO, MUNICIPIOS, RATEIO, (FPM), RESULTADO, CENSO DEMOGRAFICO, RECENSEAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DA CFT, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 161, INCISO II, ALINEA 'B', DO REGIMENTO INTERNO, PREFERENCIA PARA VOTAÇÃO DO PLP 136/92, APENSADO. APROVAÇÃO DA EMENDA SUBSTITUTIVA DA CFT AO PLP 136/92. PREJUDICADOS ESTE PROJETO, O PLP 100/92 E A PROPOSTA INICIAL DO PLP 136/92. DCN1 23 12 92 PAG 25548 COL 01.