Projeto de Lei PL 5363/2005
Apresentação: 2005-06-02T16:43:00
Ementa: Inclui os art. 312-A e altera o art. 327, no Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de setembro de 1940, Código Penal Brasileiro, incluindo o tipo  penal do enriquecimento ilícito.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a Administração Pública, agravação penal, enriquecimento ilícito, servidor público,  mandato eletivo, cargo público, emprego público, cargo em comissão, aquisição, bens, , incompatibilidade, declaração de rendimento, declaração de ajuste anual, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  reclusão, multa, infrator, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Distribuição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Revejo o despacho de desapensação do Projeto de Lei n. 5.586/2005 do Projeto de Lei n. 5.363/2005, exarado em 13 de maio de 2016, para determinar seja o Projeto de Lei n. 5.363/2005 submetido ao regime de tramitação ordinário. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.363/2005: à CTASP e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à deliberação do Plenário. . Regime de Tramitação: Ordinário.]