Projeto de Lei PL 143/1995
Apresentação: 1995-03-09T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OS CRIMES DE ASSEDIO SEXUAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO A PENA DE DETENÇÃO, DE UM MES A UM ANO E MULTA, PARA CRIME DE ASSEDIO VERBAL, E PENA DE RECLUSÃO DE DOIS A QUATRO ANOS E MULTA, PARA CRIME DE ASSEDIO FISICO. CO-AUTORA: DEP MARIA LAURA - PT/DF.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, CRIME, ASSEDIO SEXUAL, PALAVRA, COAÇÃO FISICA, HOMEM, MULHER, UTILIZAÇÃO, VIOLENCIA, AMEAÇA GRAVE, FRAUDE, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, TENTATIVA, ATO, EXPLORAÇÃO SEXUAL, ESTUPRO, FIXAÇÃO, PENA DE DETENÇÃO, PENA DE RECLUSÃO, MULTA, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE,  EMPREGADOR, CHEFE, RELACIONAMENTO, TRABALHO, AMEAÇA, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, MEDICO, AREA, SAUDE, EXERCICIO PROFISSIONAL, VITIMA, PACIENTE, CASSAÇÃO, SUPENSÃO, REGISTRO PROFISSIONAL, CONJUGE, COMPANHEIRO, COMPANHEIRA, MULHER, FILHO, FILHA, AÇÃO PENAL PUBLICA, AUTORIDADE, ENTRADA, RESIDENCIA, MEDIDAS ACAUTELATORIAS, AFASTAMENTO, INFRATOR, ENCAMINHAMENTO, BOLETIM DE OCORRENCIA, AUTORIDADE MUNICIPAL, ASSISTENCIA SOCIAL, SAUDE, OMISSÃO, AUTORIDADE POLICIAL, PROCESSO DISCIPLINAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DEFERIDO REQUERIMENTO DA DEP MARTA SUPLICY, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE.