Projeto de Lei PL 3115/1997
Apresentação: 1997-05-14T00:00:00
Ementa: Modifica o art. 15 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as sociedades por ações.
Ementa detalhada: Cria a ação da classe especial e estabelece que a mesma será emitida e atribuída a titular específico, por sociedade objeto de desestatização, nos termos da legislação pertinente, cujos estatutos sociais definirão as matérias sobre as quais terão poderes exclusivos.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Sociedades Anônimas, criação, espécie, ações, classe especial, exigência, emissão, destinação, especificação, titular, sociedade, empresa, instituição financeira, objeto, desestatização, caracterização, exclusividade, estatuto, sociedade anônima.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Leitura e publicação
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.