Projeto de Lei PL 1073/2007
Apresentação: 2007-05-15T17:17:22
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de as administradoras de cartões de crédito emitirem comprovante negativo da operação.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa administradora, cartão de crédito, emissão, comprovante, declaração negativa, ausência, autorização, aquisição, produto, serviço.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP