Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 1737/2009
Apresentação: 2009-08-12T17:58:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino de Marrocos na Área de Saúde Animal e de Inspeção de Produtos de Origem Animal, assinado em Rabat, em 25 de junho de 2008.
Palavras-chave: Aprovação, Ato Internacional, Acordo sobre Área de Saúde Animal e de Inspeção de Produtos de Origem Animal,  certificado, inspeção, instalação sanitária, exportação, carne bovina, país, Brasil, país estrangeiro, Marrocos.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 886/10 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD de 11/06/10 PÁG 27552 COL 01.