Projeto de Lei PL 4871/1998
Apresentação: 1998-12-08T00:00:00
Ementa: Prorroga a vigência do art. 1º da Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, que concede isenção do imposto sobre produtos industrializados (IPI) na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, relacionados no seu anexo.
Ementa detalhada: Prorroga até 31 (trinta e um) de dezembro de 1999, o prazo para concessão de isenção de IPI da relação em anexo à lei.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, concessão, isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), prorrogação, prazo, concessão, equipamentos, máquina, produto importado, fabricação nacional, bens acessórios, ferramenta, base, tabela, (Mercosul), Benefício fiscal, tributação..
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Arquivada
Despacho: Encerramento automático do Prazo para Recurso.