Projeto de Lei PL 2979/1997
Apresentação: 1997-04-10T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a não apresentação, por microempresas, da declaração de rendimentos.
Ementa detalhada: Estabelece que a microempresa isenta do pagamento de imposto de renda que tendo cessado suas atividades deixe de apresentar tempestivamente a declaração de rendimentos, fica sujeita a multa de cem reais.
Palavras-chave: Normas, fixação, aplicação, multa, pequena empresa, microempresa, recebimento, isenção, pagamento, imposto de renda, encerramento, atividade, ausencia, apresentação, tempestividade, documento, declaração de rendimento, obrigatoriedade, sujeição, valor, inaplicabilidade, criterios, definição, legislação tributaria federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER