Projeto de Lei PL 2644/2000
Apresentação: 2000-03-22T00:00:00
Ementa: Estabelece condições para a movimentação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que não será devida qualquer importância pelo empregador, sobre o montante da conta vinculada, quando houver rescisão a pedido do empregado, garante a este o direito ao saque do FGTS.
Alterando a Lei nº 8.036, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, determinação, ausência, responsabilidade, empregador, empresa,  depósito, multa, total, conta vinculada do FGTS, rescisão, contrato de trabalho, despedida, solicitação, trabalhador, autorização, empregado, saque, movimentação, inexistência, motivo, extinção, contrato, trabalho.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.]
DCD 29 05 01 Pag  24720 Col 02.