Projeto de Lei PL 3970/1984
Apresentação: 1984-07-06T00:00:00
Ementa: REVIGORA O TEXTO DA LEI 3577, DE 04 DE JULHO DE 1959, QUE 'ISENTA DA TAXA DE CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDENCIA DOS INSTITUTOS E CAIXAS DE APOSENTADORIA E PENSÕES AS ENTIDADES DE FINS FILANTROPICOS RECONHECIDAS DE UTILIDADE PUBLICA, CUJOS MEMBROS DE SUAS DIRETORIAS NÃO PERCEBAM REMUNERAÇÃO'.
Ementa detalhada: ISENTANDO DO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA AS INSTITUIÇÕES FILANTROPICAS OU ASSISTENCIAIS CRIADAS APOS A EDIÇÃO DO DECRETO-LEI 1572, DE PRIMEIRO DE SETEMBRO DE 1977).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. CONCESSÃO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, UTILIDADE PUBLICA, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EMPREGADOR, ENTIDADE, PREVIDENCIA SOCIAL, (IAPAS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0931 COL 01.