Projeto de Lei PL 3978/2012
Apresentação: 2012-05-30T15:42:05
Ementa: Dispõe sobre a isenção para as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, legalmente qualificadas como Organizações na Sociedade Civil de Interesse Público, do pagamento de tarifas bancárias.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.790, de 1999.
Palavras-chave: Alteração, Lei da OSCIP, isenção, entidade sem fins lucrativos, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), pagamento, tarifa bancária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP