Voto em Separado VTS 2/0
Apresentação: 2011-06-28T16:47:00
Ementa: Autoriza a União a suplementar as transferências aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, de que tratam os incisos I e II do art. 159, da Constituição Federal e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 2 CFT, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP).