Projeto de Lei PL 2424/2007
Apresentação: 2007-11-13T16:35:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para tornar facultada a contribuição sindical.
Ementa detalhada: Condiciona o recolhimento da contribuição sindical (imposto sindical) à previa autorização individual do trabalhador.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), facultatividade, trabalhador, trabalhador autônomo, profissional liberal, empregado,  contribuição sindical, entidade de classe, sindicato, obrigatoriedade, manifestação, opção, autorização, recolhimento, contribuição, extinção, recolhimento compulsório, contribuição compulsória.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-716/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.