Projeto de Lei PL 1864/1979
Apresentação: 1979-09-19T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITOS SUPLEMENTARES ATE O LIMITE DE CR$ 51.442.300.000,00, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF. SM/659, DE 07 11 79, DO SF, ENCAMINHA AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 23 11 79 PAG 13658 COL 02.