Projeto de Lei PL 6227/2005
Apresentação: 2005-11-23T14:18:28
Ementa: Dispõe sobre dedutibilidade, na apuração do imposto de renda da pessoa jurídica, de pagamento de cursos e treinamentos de empregados da empresa.
Palavras-chave: Dedução, pagamento, cursos, curso de treinamento, Educação e formação profissional, empregado, nível médio, nível superior, ensino fundamental, Pós-graduação, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 21/11/13 PÁG 54941 COL 01.