Projeto de Lei PL 4661/1998
Apresentação: 1998-06-30T00:00:00
Ementa: Regulamenta o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, no âmbito da administração pública federal direta, nas autarquias e fundações públicas federais, nas empresas públicas e sociedades de economia mista pertencentes à União e nas demais entidades ou empresas direta ou indiretamente controladas pelo poder público federal, ou mantidas por auxílios ou subvenções da União, ou de entidades a ela vinculadas.
Ementa detalhada: Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: _Alteração, Constituição Federal, Administração Pública, normas, realização, concurso público, concurso de provas e títulos, serviço público, garantia, isonomia, seleção, candidato, proibição, discriminação, abertura, concurso, nomeação, candidato aprovado, prazo, validade, critérios, edital, definição, cargo público, emprego público, quantidade, vaga, remuneração, jornada de trabalho, publicação, diário oficial, jornal, local, escolaridade, impedimento, participação, responsável, elaboração, prova, membros, banca examinadora, parente, limitação, percentual, taxa de inscrição, valor, salário.
_ Reserva, vaga, pessoa portadora de deficiência, critérios, realização, concurso público, celebração, contrato, convênio, instituição privada, orgão público, fixação, prazo, validade, prorrogação, apuração, divulgação, resultado, prova, aptidão, eliminação, classificação, concurso de títulos, desempate, exigência, edital, aferição, proibição, utilização, programa, treinamento, etapa, concurso, obrigatoriedade, entrega, material, candidato, retenção, incineração, responsabilidade, administração, pagamento, exame médico, organização, revisor, banca examinadora, composição, membros, duração, mandato, cabimento, recurso administrativo, concessão, vista, ação de impugnação, anulação, revogação, penalidade administrativa, pena de detenção, multa, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0185 COL 01.