Proposta de Emenda à Constituição PEC 343/1996
Apresentação: 1996-03-17T00:00:00
Ementa: Insere inciso VI ao caput e dá nova redação ao §  8º do art. 144 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Concede às Guardas Municipais a condição de orgão de segurança pública e ampliando sua competencia.
Palavras-chave: Competencia, Guarda Municipal, assistencia complementar, orgão publico, segurança publica, subordinação, prefeitura municipal.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.