Proposta de Emenda à Constituição PEC 229/2008
Apresentação: 2008-02-21T16:30:17
Ementa: Altera o inciso V do § 3º do art. 14 da Constituição Federal para permitir a candidatura de pessoas sem filiação partidária, mediante apoio de um número mínimo de eleitores.
Palavras-chave: Direitos Políticos, critérios, elegibilidade, candidatura, candidato avulso, apoiamento, eleitor, desnecessidade, filiação partidária.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), pela admissibilidade desta e das Prpopostas de Emenda à Constituição nºs 407/2009,  350/2017 e 378/2017, apensadas.