Projeto de Lei PL 541/1955
Apresentação: 1955-08-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL MARITIMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, (TM).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2674/55. DOFC 13 12 55.