Projeto de Lei PL 1176/1975
Apresentação: 1975-09-24T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4.131, DE 03 DE SETEMBRO DE 1962, QUE "DISCIPLINA A APLICAÇÃO DO CAPITAL ESTRANGEIRO E AS REMESSAS DE VALORES PARA O EXTERIOR".
Ementa detalhada: IMPOSTO SUPLEMENTAR DE RENDA SOBRE LUCROS E DIVIDENDOS REMETIDOS PARA O EXTERIOR, QUANDO ESTES VALORES EXCEDEREM A DEZ POR CENTO DO CAPITAL E REINVESTIMENTOS REGISTRADOS).
Palavras-chave: CAPITAL ESTRANGEIRO, REMESSA DE LUCRO, EMPRESA MULTINACIONAL. PESSOA FISICA OU JURIDICA, DIVIDENDO, IMPOSTO SUPLEMENTAR DE RENDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).