Projeto de Lei PL 3182/2012
Apresentação: 2012-02-08T18:38:56
Ementa: Altera o § 1º do art. 254-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, introduzido pela Lei nº 10.303, 31 de outubro de 2001, que "Dispõe sobre as Sociedades por Ações".
Ementa detalhada: Define como alienação de controle de companhia aberta a transferência, efetuada mediante incorporação por meio de troca de ações.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Sociedades Anônimas, equiparação, alienação, controle, companhia aberta, transferência, incorporação, troca, ações, acionista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-374/2019.