Projeto de Lei PL 543/1979
Apresentação: 1979-04-18T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCEITUAÇÃO E REGULA A ALIENAÇÃO DOS TERRENOS DE MARINHA E ACRESCIDOS, SITUADOS NAS ZONAS URBANAS DAS CIDADES LITORANEAS.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, TERRENO DE MARINHA, NORMAS, ALIENAÇÃO, AFORAMENTO, ARRENDAMENTO, LOTEAMENTO. PROIBIÇÃO, ESTRANGEIRO, AQUISIÇÃO, TERRENO DE MARINHA, PRIVATIZAÇÃO, PRAIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).