Projeto de Lei PL 1474/1991
Apresentação: 1991-09-13T00:00:00
Ementa: INSTITUI BENEFICIO MENSAL AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA E AOS IDOSOS.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE O VALOR DA RENDA MINIMA E DE UM SALARIO MINIMO, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 203, INCISO V DA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ASSISTENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, BENEFICIO, SALARIO MINIMO, PESSOA DEFICIENTE, VELHO, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, ESTADO DE POBREZA, LIMITE DE IDADE, INCAPACIDADE, DEFICIENCIA FISICA, DEFICIENCIA MENTAL, ATIVIDADE PROFISSIONAL, ATIVIDADE REMUNERADA, APRESENTAÇÃO, REQUERIMENTO, (INSS), CANCELAMENTO, MOTIVO, MORTE, BENEFICIARIO, CAPACITAÇÃO, TRABALHO, RENDA, SUBSTITUIÇÃO, RENDA VITALICIA, CONCESSÃO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRADO QUARTO DO RI.