Projeto de Lei PL 4392/1998
Apresentação: 1998-04-08T00:00:00
Ementa: Revoga dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Ementa detalhada: Exige que os percentuais vinculados às despesas com ensino devem ser aplicados ao longo de cada exercício financeiro, e não em períodos de dez em dez dias.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, revogação, dispositivos, transferência financeira, recursos financeiros, União, estado (ente federado), município, Distrito Federal, aplicação, ensino público, repasse, valor, orgão público, responsável,
educação, prazo determinado, arrecadação, impostos, objetivo, utilização, percentagem, despesa, ensino, exercício financeiro, garantia, flexibilidade, orçamento, poder público, administração publica, administração municipal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Diretor da Coordenação de Arquivo Memorando nº 35/08- COPER, arquivamento de proposições.