Projeto de Lei PL 1596/1968
Apresentação: 1968-09-04T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIO O DEPOSITO REFERENTE A HONORARIOS DE ADVOGADO PARA A ADMISSÃO DE RECURSOS EM PROCESSOS CIVEIS E COMERCIAIS.
Palavras-chave: NORMAS, OBRIGATORIEDADE, DEPOSITO, HONORARIOS, ADVOGADO, ADMISSÃO, RECURSOS, PROCESSO CIVIL, COMERCIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: LEITURA E PUBLICA DA MATERIA. DC1S 05 09 68 PAG 0007 COL 02.