Projeto de Lei PL 3878/1984
Apresentação: 1984-06-29T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DOS IMOVEIS QUE MENCIONA PERTENCENTES A REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A.
Ementa detalhada: AUTORIZANDO DOAÇÃO DE IMOVEIS INSERVIVEIS AOS SEUS PROPOSITOS ESTATUTARIOS, AOS MUNICIPIOS ONDE SE ACHAM LOCALIZADOS).
Palavras-chave: NORMAS, AUTORIZAÇÃO, (RFFSA), DOAÇÃO, IMOVEL, LIMITAÇÃO, PERIODO, INUTILIZAÇÃO, MUNICIPIOS, LOCALIZAÇÃO, BENS IMOVEIS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0928 COL 01.