Projeto de Lei PL 80/1995
Apresentação: 1995-02-22T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 452 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REDUZINDO PARA TRES MESES O PRAZO PARA QUE OUTRO CONTRATO SUBSTITUINDO UM CONTRATO DE PRAZO DETERMINADO PASSE A SER DE PRAZO INDETERMINADO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REDUÇÃO, PRAZO, CONTRATO, TRABALHADOR, SUBSTITUIÇÃO, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, AUSENCIA, DATA, EXPIRAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-637/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.