Projeto de Lei PL 536/1975
Apresentação: 1975-05-21T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE "CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO" .
Ementa detalhada: PERMITINDO O SAQUE DA CONTA VINCULADA PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES ATRASADAS DE AQUISIÇÃO DE CASA PROPRIA). EMENTA DA LEI: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, PERMITINDO QUE O EMPREGADO OPTANTE PELO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS UTILIZE SUA CONTA VINCULADA PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES DA CASA PROPRIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, CONTA VINCULADA DO FGTS, PRESTAÇÃO, ATRASO, PAGAMENTO, CASA PROPRIA, DEBITO HIPOTECARIO, BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH), IMOVEL, MORADIA, EMPREGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF. SM/20, DE 10 03 80, DO SF, ENCAMINHA AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO. DCN1 26 03 80 PAG 1313 COL 02.