Projeto de Lei PL 448/1991
Apresentação: 1991-04-24T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966, QUE 'DISPÕE SOBRE O CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTARIO APLICAVEIS A UNIÃO, ESTADOS E MUNICIPIOS'.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMOVEL PARA FINS DE CALCULO DO IPTU. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, NORMAS, FIXAÇÃO, VALOR VENAL, IMOVEL, CALCULO, (IPTU), ACORDO, CONTRIBUINTE, AUTORIDADE TRIBUTARIA, AVALIAÇÃO, AVALIADOR JUDICIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCD 15 02 96 PAG 4652 COL 01.