Projeto de Lei PL 2879/1965
Apresentação: 1965-06-11T00:00:00
Ementa: AUTORIZA OS INSTITUTOS DE PREVIDENCIA E DE ASSISTENCIA SOCIAL A RECEBEREM PARCELADAMENTE AS CONTRIBUIÇÕES ATRASADAS, DEVIDAS POR EMPREGADOS E EMPREGADORES.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, ASSISTENCIA SOCIAL, RECEBIMENTO, PARCELAMENTO, ATRASO, CONTRIBUIÇÃO, DIVIDA, EMPREGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 12 66 PAG 7104 COL 04.