Projeto de Lei PL 4678/2004
Apresentação: 2004-12-15T17:52:57
Ementa: Altera o art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Proibindo a prática de anatocismo, ou seja, a cobrança de juros sobre juros.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, nulidade, pleno direito, cláusula, contrato, existência, capitalização, juros compostos, incorporação, encargos financeiros, instituição financeira, bancos, empresa de crédito, empréstimo, financiamento, penalidade, infrator, ressarcimento, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER