Proposta de Emenda à Constituição PEC 517/2002
Apresentação: 2002-04-10T00:00:00
Ementa: Concede legitimidade ativa ad causam aos Conselhos Federais de Fiscalização do Exercício Profissional  para interpor Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Ementa detalhada: Alterando o artigo 103, inciso VII, da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, concessão,  legitimidade ativa, Conselho Federal, Conselho de Fiscalização Profissional, propositura, ação de inconstitucionalidade.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 86/03