Projeto de Lei PL 2037/1999
Apresentação: 1999-11-11T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o seguro de acidentes do trabalho de que trata o inciso XXVIII do art. 7º da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Cria o seguro que será executado por entidades de direito privado, sem fins lucrativos, denominadas mutuas de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais - MAT.
Palavras-chave: Aplicação, Constituição Federal, normas, seguro obrigatorio, acidente do trabalho, execução, entidade sem fins lucrativos,  controle, coordenação, Ministerio da Previdencia e Assistência Social, cobertura, seguros, especialização, mútua, prevenção, acidentes,  condições de trabalho, assistencia médica, assistencia social, reabilitação profissional, pagamento,  beneficio previdenciário, contribuinte, empresa, beneficiario,  empregado, previdencia social, custeio, despesa, empresa de seguros, Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (FUNDACENTRO), reserva tecnica, resseguro, pagamento, aposentadoria por invalidez, pensões, auxilio acidente, criação, agencia, fiscalização, controle, atividade.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.