Projeto de Lei PL 689/2003
Apresentação: 2003-04-08T18:13:00
Ementa: Modifica a redação do art. 7º da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece que no desmembramento de Estados e Territórios a população diretamente interessada é aquela do território que se pretende desmembrar.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Soberania Popular, definição, interessado, consulta, plebiscito, desmembramento, Estados, Territórios Federais, exclusividade, votação, população, municípios, estado.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL)