Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2010-11-24T10:07:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para determinar que o valor do benefício da prestação continuada recebido por um membro da família não será computado para efeito do cálculo da renda familiar na concessão do benefício a outro integrante da família
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pelo Deputado Dr. Rosinha (PT-PR).