Projeto de Lei PL 5635/1990
Apresentação: 1990-08-09T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 510 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DA MULTA E CORREÇÃO MONETARIA, PELO EMPREGADOR, POR ATRASO DE SALARIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, PAGAMENTO, MULTA, CORREÇÃO MONETARIA, ATRASO, SALARIO, EMPREGADO, INDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA, FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA  (IBGE).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0098 COL 02.