Voto em Separado VTS 4/0
Apresentação: 2007-08-14T10:42:00
Ementa: Dispõe sobre a inclusão da CPMF nas disposições do § 2º, do artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias -  ADCT da Constituição Federal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 4 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães e outros