Emenda na Comissão EMC 881/2011
Apresentação: 2011-12-22T18:35:00
Ementa: Dê-se aos incisos II e II do §2.º do art. 483 do Projeto de Lei n.º 8.046, de 2010, a seguinte redação:
"Art. 483.
2.º
…………………………………………………………………
II - oitenta salários mínimos para os Estados, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações de direito público, bem assim para as capitais dos Estados;
III - sessenta salários mínimos para todos os demais municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.
Órgão: GAB-316
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 881/2011 PL602505, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).