Emenda de Plenário EMP 16/2009
Apresentação: 2009-07-08T12:29:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 25 do projeto.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 16/2009, pelo Dep. José Aníbal e outros