Projeto de Lei PL 91/1955
Apresentação: 1955-03-18T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 661 E RESPECTIVO PARAGRAFO DO CODIGO CIVIL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 30 09 70 PAG 4914 COL 04.