Emenda na Comissão EMC 133/2006
Apresentação: 2006-07-06T10:33:00
Ementa: Acrescente-se, o termo "consolidado" na redação do inciso II, do §1º, do art 9º da Medida Provisória nº 303, de 2006.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 133/2006 MPV30306, pelo Dep. Paes Landim