Projeto de Lei PL 821/1995
Apresentação: 1995-08-17T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 08, DE 15 DE AGOSTO DE 1995, E INSTITUI A POLITICA DE EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS PUBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES. NOVA EMENTA: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE UM ORGÃO REGULADOR E OUTROS ASPECTOS INSTITUCIONAIS, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 08, DE 1995.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO PUBLICO, TELECOMUNICAÇÕES. RESPONSABILIDADE, EMPRESA BRASILEIRA, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO PUBLICO, TELECOMUNICAÇÕES, CONCESSÃO, UNIÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, TELEFONIA, TELEFONE CELULAR, MANUTENÇÃO, (TELEBRAS), SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PERCENTAGEM, CAPITAL MINIMO, INCORPORAÇÃO, (EMBRATEL), CONTROLE, CAPITAL VOTANTE, TRANSFERENCIA, CONTROLE ACIONARIO, EMPRESA SUBSIDIARIA, ALIENAÇÃO, AÇÕES, DIREITOS, SUBSCRIÇÃO. COMPETENCIA, (TELEBRAS), EXPLORAÇÃO, AUSENCIA, EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO PUBLICO, TELECOMUNICAÇÕES, CONCESSIONARIA, ATIVIDADE, CONTRATAÇÃO, TERCEIROS, INICIATIVA PRIVADA, CONCESSÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, LICITAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO, (CONTEL), FICAÇÃO, PRAZO, POSSIBILIDADE, PRORROGAÇÃO, REALIZAÇÃO, (MC), EDITAL, TERMO, CONTRATO. CRIAÇÃO, (CONTEL), (MC), COMPOSIÇÃO, DURAÇÃO, MANDATO, MEMBROS, COMPETENCIA. DIREITOS, OBRIGAÇÕES, USUARIO, SERVIÇO PUBLICO, TELECOMUNICAÇÕES, EXIGENCIA, CONCESSIONARIA, INSTALAÇÃO, POSTO, EQUIPAMENTOS, USO PUBLICO, USO PRIVATIVO, ASSINATURA, LOCAÇÃO, ASSINANTE, RESPONSABILIDADE, REDE TELEFONICA, LISTA TELEFONICA, FIXAÇÃO, ENCARGO, DEBITOS, MULTA, DESLIGAMENTO, APARELHAMENTO, CANCELAMENTO, INTERRUPÇÃO, SERVIÇO, COBRANÇA, TELEFONE. NORMAS, POLITICA TARIFARIA, TELECOMUNICAÇÕES, PAGAMENTO, TARIFAS, APROVAÇÃO, (CONTEL), VALOR, LICITAÇÃO, COBERTURA, CUSTO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO, REMUNERAÇÃO, CAPITAL SOCIAL, CLASSIFICAÇÃO, HORARIO, TEMPO, OCUPAÇÃO, UTILIZAÇÃO. REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, (TELEBRAS).
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 774-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.