Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2006-05-30T15:01:00
Ementa: Dá nova redação ao artigo 1º e renumera os demais:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMR 1 CCJC, pelo Dep. Odair Cunha