Emenda na Comissão EMC 102/2009
Apresentação: 2009-04-01T16:25:00
Ementa: Dá nova redação  ao § 1º do art. 23 da MPV 459, de 25 de março de 2009.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 102/2009 MPV45909, pelo Sen. Inácio Arruda