Projeto de Lei PL 374/1975
Apresentação: 1975-05-02T00:00:00
Ementa: ESTABELECE 30% (TRINTA POR CENTO) DE BOLSAS DE ESTUDOS ADICIONAIS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINOS PARTICULARES.
Palavras-chave: ESTABELECIMENTO. ENSINO PARTICULAR. BOLSA DE ESTUDO. ESCOLA PARTICULAR. EDUCAÇÃO. ESTUDANTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).