Projeto de Lei PL 212/1983
Apresentação: 1983-03-17T00:00:00
Ementa: REAJUSTA A PENSÃO ESPECIAL CONCEDIDA PELA LEI 2637, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1955, A ADELINA DE GONÇALVES CAMPOS, VIUVA DO EX-MAGISTRADO FRANCISCO GONÇALVES CAMPOS.
Palavras-chave: REAJUSTAMENTO, PENSÃO ESPECIAL, VIUVA, MAGISTRADO, JUIZ.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 830, DE 02 12 83, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO.