Projeto de Lei PL 2692/2003
Apresentação: 2003-12-09T15:27:15
Ementa: Altera a redação do inciso I do § 1º do art. 2.038, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Ementa detalhada: Proibe a cobrança de laudêmio nas transmissões de bem aforado; suprime a expressão final do inciso I: " sobre o valor das construções ou plantações".
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, proibição, cobrança, laudêmio, transmissão, bens, aforamento.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 7061/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 7061/2002 o PL 2692/2003 e, em seguida, apense-o ao PL 5314/2005.