Projeto de Lei PL 5939/1985
Apresentação: 1985-08-01T00:00:00
Ementa: OBRIGA A EXISTENCIA DE CABINE A PROVA DE BALAS NOS TAXIS EMPLACADOS NO PAIS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INSTALAÇÃO, CABINA BLINDADA, VEICULOS, TAXI, SEGURANÇA, MOTORISTA, FINANCIAMENTO, (CEF), EQUIPAMENTOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0999 COL 01.