Requerimento REQ 98/2004
Apresentação: 2004-06-24T18:01:00
Ementa: Requer seja revisto o despacho aposto ao Projeto de Lei nº 2.764, de 1997, que "Obriga as entidades desportivas, recreativas e afins a contratar seguro de responsabilidade civil", e seus apensos, PL nº 4.253/01; PL nº 920/03 e PL nº 1.422/03.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Requerimento pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho