Requerimento REQ 3/2009
Apresentação: 2009-09-08T09:26:00
Ementa: Solicita que seja realizada uma Audiência Pública com o intuito de discutir o projeto de Lei nº 219 de 2003 e apensos que visam à regulamentação do inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, dispondo sobre prestação de informações detidas pelos órgãos da Administração Pública e que sejam convidados os legisladores Internacionais do México, África do Sul, Reino Unido, Espanha e Chile que aprovaram projetos conexos a este.
Órgão: PL021903
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Despacho: Aprovado, transformando em visita ao Chile.