Projeto de Lei PL 845/1979
Apresentação: 1979-05-14T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.898, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE REGULA O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO E O PROCESSO DE RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA CIVIL E PENAL NOS CASOS DE ABUSO DE AUTORIDADE.
Ementa detalhada: PARA EVITAR OS EXCESSOS COMETIDOS POR AUTORIDADES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE, REPRESENTAÇÃO, DEFINIÇÃO, ABUSO DE AUTORIDEDE, ATENTADO, PESSOA FISICA, PRESO POLITICO, DETENTO, INCLUSÃO, EXIGENCIA, LAUDO PERICIAL, MEDICO, OMISSÃO, ASSISTENCIA MEDICA, INCOMUNICABILIDADE, FIXAÇÃO, VALOR, INDENIZAÇÃO, INFRAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).