Projeto de Lei PL 4471/2012
Apresentação: 2012-09-19T18:01:00
Ementa: Altera os arts. 161, 162, 164, 165, 169 e 292 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal.
Ementa detalhada: Trata de procedimento de perícia, exame de corpo delito, necropsia  e da instauração de inquérito nos casos em que o emprego da força policial resultar morte ou lesão corporal.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal,  procedimento, perícia, exame de corpo de delito, necropsia,  morte, lesão corporal, instauração, inquérito policial, violência,  polícia,  resistência,  prisão em flagrante.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Despacho exarado no Requerimento n. 8.128/2018, conforme o seguinte teor: "Junte-se aos autos da Proposta de Emenda à Constituição n. 446/2009 e do Projeto de Lei n. 4.471/2012. Publique-se. ".