Projeto de Lei PL 3703/2012
Apresentação: 2012-04-18T12:23:38
Ementa: Acrescenta o art. 13-B na Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
Ementa detalhada: Cria o cadastro do torcedor.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto de Defesa do Torcedor, obrigatoriedade, federação, esporte, criação, cadastro, torcedor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.