Projeto de Lei PL 7169/1986
Apresentação: 1986-03-13T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO QUINTO DA LEI 7416, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS DE PASSAGEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PRORROGANDO O PRAZO DE VALIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFICIO FISCAL NA AQUISIÇÃO DE VEICULOS DE ALUGUEL OU TAXI POR MOTORISTA PROFISSIONAL, PESSOA JURIDICA OU COOPERATIVAS).
Palavras-chave: PRORROGAÇÃO, PRAZO, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, ISENÇÃO, (IPI), AQUISIÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, TAXI.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 322/86, DO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO.