Projeto de Lei PL 731/1983
Apresentação: 1983-04-26T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DA ALINEA 'B' DO ARTIGO TERCEIRO, DO DECRETO-LEI 1179, DE 06 DE JULHO DE 1971, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE REDISTRIBUIÇÃO DE TERRAS E DE ESTIMULO A AGROINDUSTRIA DO NORTE E DO NORDESTE (PROTERRA), ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RELATIVA A INCENTIVOS FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPENSANDO A EXIGENCIA DE O PROPRIETARIO RESIDIR NO IMOVEL RURAL PARA OBTER FINANCIAMENTO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, (PROTERRA). NORMAS, EMPRESTIMO, CREDITOS FUNDIARIOS, PEQUENO AGRICULTOR, AQUISIÇÃO, TERRAS, (PROTERRA), DISPENSA, EXIGENCIA, PROPRIETARIO, RESIDENCIA, PROPRIEDADE RURAL, OBJETIVO, FINANCIAMENTO RURAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0011 COL 01.