Projeto de Lei PL 1752/1989
Apresentação: 1989-03-15T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O DEPOSITO DE DISPONIBILIDADE DE CAIXA DAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PUBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E EMPRESAS CONTROLADAS PELA UNIÃO.
Ementa detalhada: NÃO SE APLICANDO AOS RECURSOS DESTINADOS AOS PAGAMENTOS, POR VIA BANCARIA, DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL; APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 164 DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, DEPOSITO, DISPONIBILIDADE DE CAIXA, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA ESTATAL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, FUNDAÇÃO PUBLICA, EMPRESA, CONTROLE ACIONARIO, PODER PUBLICO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, BANCO OFICIAL, INAPLICABILIDADE, RECURSOS, PAGAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, REDE BANCARIA, APLICAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 21 02 91 PAG 0473 COL 02.