Proposta de Emenda à Constituição PEC 267/2004
Apresentação: 2004-04-29T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao Inciso VI do Art. 206 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Inclui como princípio educacional a gestão democrática da educação, e não apenas do ensino público.
Palavras-chave: Princípio constitucional, gestão, Educação, inclusão, ensino particular, ampliação, escola pública, escola particular.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Daniel Freitas, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)