Projeto de Lei PL 1673/1989
Apresentação: 1989-03-09T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 490 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: FIXANDO O PRAZO DE 10 DIAS APOS O AVISO PREVIO PARA O EMPREGADOR CUMPRIR AS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, PRAZO, EMPREGADOR, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, OBRIGAÇÃO TRABALHISTA, AVISO PRÉVIO, INFRAÇÃO, PAGAMENTO EM DOBRO, EMPREGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0020 COL 01.