Projeto de Lei PL 224/1947
Apresentação: 1947-05-27T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO EXAME PRE-NUPCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, OBRIGATORIEDADE, EXAME, REALIZAÇÃO, CASAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO.