Projeto de Lei PL 133/2007
Apresentação: 2007-02-13T17:50:47
Ementa: Dispõe sobre o procedimento de  desconsideração de pessoa,  ato ou negócio jurídico pelas autoridades fiscais competentes, e dá outras providências.
Palavras-chave: Procedimento administrativo, autoridade fiscal,  Secretaria da Receita Federal, Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, , ato jurídico, negócio jurídico, reconhecimento, relação de emprego, trabalho, cobrança, tributo, imposto devido, penalidade, encargo, dispensa, autorização judicial, fraude, insuficiência, prestação de serviços, prestador de serviço, profissional liberal, legitimidade, ingresso, juizo, sindicato, representante judicial,  Ministério Público do Trabalho, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Proposição aguarda designação de novo Relator.