Projeto de Lei PL 1733/1996
Apresentação: 1996-04-09T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao artigo 392 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO: Estende à mãe adotiva o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Ementa detalhada: Estabelecendo que a empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação ds Leis do Trabalho (CLT), fixação, período, licença à gestante, licença à adotante, guarda, adoção judicial, exigência, aviso, anterioridade, apresentação, atestado médico, autorização, transferência, trabalhador, mulher, função, tempo, amamentação, hipotese, desrespeito, empregador, pagamento, multa.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Leitura e publicação
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3.