Projeto de Lei PL 6030/2009
Apresentação: 2009-09-10T16:24:28
Ementa: Dispõe sobre a redução da alíquota da contribuição previdenciária, a concessão do benefício do auxílio-acidente e a obrigatoriedade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para o empregado doméstico.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, Lei de Benefícios da Previdência Social, Lei do Empregado Doméstico, Legislação  Tributária  Federal, trabalhador  doméstico,  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), auxílio-acidente, redução, percentual, contribuição previdenciária, empregador doméstico, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), despesa, tributação, benefício fiscal,
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2616/2011.
DCD de 17/11/11 PÁG 61909 COL 01.