Projeto de Lei PL 5654/1985
Apresentação: 1985-06-11T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TORNAR CONTRIBUINTES FACULTATIVOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DO FUNCIONARIO FEDERAL, OS PREFEITOS, VICE-PREFEITOS E VEREADORES, E INSTITUI A APOSENTADORIA PROPORCIONAL AO PERIODO DE CONTRIBUIÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, COMPETENCIA, EXECUTIVO, INDICAÇÃO, PREFEITO, VICE PREFEITO, VEREADOR, EXERCICIO, CARGO ELETIVO, FILIAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, DIREITOS, CONTINUAÇÃO, SEGURADO, EXIGENCIA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, CONCESSÃO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, REVISÃO, PROVENTOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0984 COL 01.