Projeto de Lei PL 63/2003
Apresentação: 2003-02-18T16:40:01
Ementa: Dispõe sobre a atualização anual das tabelas de incidência do imposto de renda das pessoas físicas.
Ementa detalhada: Atualiza a tabela do imposto de renda pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA; alterando a Lei nº 9.250, de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  correção monetária, reajuste, incidência, tabela,Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Voto em Separado
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira