Projeto de Lei PL 2993/2011
Apresentação: 2011-12-15T15:45:28
Ementa: Dá nova redação aos arts. 84 e 85 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que "Institui normas gerais sobre desportos".
Ementa detalhada: Assegura a empregados de empresas estatais, abono de faltas remunerado durante o período em que estiverem convocados para integrar delegação desportiva.
Define limite de carga horária para computar efetivos de frequência e de trabalhos escolares para estudantes integrantes de representação desportiva nacional.
Palavras-chave: Alteração, Lei Pelé, servidor público federal, empresa pública federal, sociedade de economia mista, União, exercício efetivo, convocação, delegação, esporte, competição esportiva, país, exterior, participação, estudante, apuração, frequência escolar, rendimento escolar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, arquivado de acordo com o art. 105 do RICD.