Projeto de Lei PL 4146/2004
Apresentação: 2004-09-15T16:02:25
Ementa: Dispõe sobre o acréscimo dos incisos XIII e XIV à Lei nº 9.472, de 1997, visando suspender, temporariamente, o pagamento de uma fatura telefônica sempre que houver dúvidas do usuário sobre o seu consumo e cria dispositivo automático para que uma ligação seja desconectada, automaticamente, todas as vezes  que o usuário deixar de falar no sistema por dez segundos, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, direitos, usuário, suspensão, pagamento,  conta telefonica, consumidor, reclamação, divergência, dúvida, valor, consumo, proibição, cobrança, juros, colocação, nome, (SERASA), obrigatoriedade, concessionária, instalação, sistema, desligamento, chamada, interrupção, diálogo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 246 COL 01.Suplemento A ao Nº 21.