Recurso REC 173/1994
Apresentação: 1994-06-08T00:00:00
Ementa: REQUER, NA FORMA DO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO, QUE O PROJETO DE LEI 1897, DE 1991, SEJA APRECIADO PELO PLENARIO.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP