Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2000-05-24T00:00:00
Ementa: Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências", para modificar os requisitos para concessão do benefício de prestação continuada aos portadores de deficiência e aos idosos carentes, estendendo o direito aos portadores de doença crônica grave.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, aumento, renda familiar per capita,  requisitos, garantia, concessão, benefício de prestação continuada, salário mínimo, pessoa portadora de deficiência, idoso, extensão, direitos, portador, doença grave,
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSSF, pela Dep. Angela Guadagnin