Projeto de Lei PL 1380/1991
Apresentação: 1991-08-08T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS FEDERAIS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE OS VALORES SOBRE A CONVERSÃO EM PECUNIA DOS PERIODOS DE LICENÇA-PREMIO JA ADQUIRIDOS E NÃO GOZADOS PELO SERVIDOR QUE VIER A FALECER, DEVERÃO SER PAGOS EM PARCELA UNICA, COM BASE NA REMUNERAÇÃO DO MES EM QUE SE EFETIVAR O PAGAMENTO E SOBRE ELES NÃO INCIDIRA DESCONTO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REGIME JURIDICO UNICO, EXIGENCIA, PAGAMENTO, PARCELA ÚNICA, VALOR, CONVERSÃO, DINHEIRO, LICENÇA-PREMIO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, MORTE, ATUALIZAÇÃO, VALOR, PROIBIÇÃO, DESCONTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 17 11 94 PAG 13832 COL 01.