Projeto de Lei PL 101/1991
Apresentação: 1991-02-20T00:00:00
Ementa: Disciplina o domicílio eleitoral dos candidatos a cargos efetivos
Ementa detalhada: EXIGINDO O PRAZO DE 01 ANO DE DOMICILIO ELEITORAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, NORMAS, REQUISITOS, CANDIDATO, 
CARGO ELETIVO, ELEIÇÕES, COMPROVAÇÃO, DOMICILIO ELEITORAL,  HIPOTESE,
DESCUMPRIMENTO, FRAUDE, SUSPENSÃO, DIREITOS POLITICOS,
PRAZO DETERMINADO, PERDA, MANDATO ELETIVO, LEGITIMIDADE.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01.