Emenda de Plenário EMP 15/2005
Apresentação: 2005-05-18T12:31:00
Ementa: Dá nova redação ao § 2º e inclui o § 3º ao artigo 29 - A, referido no art. 1º do Projeto de Lei nº 5.186, de 2005.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pela Dep. Mariângela Duarte e outros