Mensagem MSC 487/1998
Apresentação: 1998-04-29T00:00:00
Ementa: SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO DE ASSISTENCIA JURIDICA MUTUA EM ASSUNTOS PENAIS, CONCLUIDO EM SÃO LUIZ, REPUBLICA ARGENTINA, EM 25 DE JUNHO DE 1996.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, PROTOCOLO, ASSISTENCIA JURIDICA, CONTRATO DE MUTUO, MATERIA PENAL, INVESTIGAÇÃO, DELITO, COOPERAÇÃO, PROCEDIMENTO, JUDICIAL, OBJETIVO, COMBATE, REALIZAÇÃO, CRIME, REGIÃO, (MERCOSUL), ASSINATURA, PAIS ESTRANGEIRO, ARGENTINA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: TRANSFORMADA EM PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 718/98.