Medida Provisória MPV 294/2006
Apresentação: 2006-05-09T11:15:00
Ementa: Cria o Conselho Nacional de Relações do Trabalho - CNRT e dá outras providências.
Ementa detalhada: Inclui na estrutura do CNRT duas Câmaras Bipartites, sendo uma de representação dos trabalhadores e outra de representação dos empregadores. Trata da Reforma Sindical. Altera a Lei nº 10.683, de 2003.
Palavras-chave: Criação, Conselho Nacional de Relações do Trabalho, vinculação, Ministério do Trabalho e Emprego, órgão colegiado, composição tripartite, negociação coletiva de trabalho,  elaboração, proposição, matéria trabalhista, relação de emprego, trabalho, organização sindical, definição, membros, organização administrativa, funcionamento, competência, duração, mandato, representante, suplente.  
_ Alteração, Lei da Nova Organização Administrativa da Presidência da República e Ministérios, denominação, Conselho Nacional de Relações do Trabalho, vinculação, Ministério do Trabalho e Emprego.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Perda de eficácia
Situação: Arquivada
Despacho: Ato do Presidente da Câmara dos Deputados, de 4 de setembro de 2006,  comunicando que, em sessão realizada no dia 04 de setembro de 2006, o Plenário da Casa rejeitou a Medida Provisória no 294, de 08 de maio de 2006. Diário Oficial da União - Seção 1 - 05/09/2006, Página 1 (Publicação).