Projeto de Lei PL 406/1967
Apresentação: 1967-08-04T00:00:00
Ementa: ISENTA DE CORREÇÃO MONETARIA OPERAÇÕES DE VENDA DE UNIDADE RESIDENCIAIS PERTENCENTES AO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: ISENÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, OPERAÇÃO, VENDA, IMOVEL RESIDENCIAL, (INPS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.