Projeto de Lei PL 3265/1997
Apresentação: 1997-06-12T00:00:00
Ementa: Proíbe a criação de novos cursos médicos e a ampliação de vagas nos cursos existentes, nos próximos dez anos, e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, criação, curso superior, atividade profissional, médico, inexistência, ampliação, vaga, cursos, prazo determinado, cumprimento, normas, competência, composição, comissão técnica, especialidade, ensino superior, área, medicina, (MEC), Executivo,
responsabilidade, fixação, critérios, currículo, disciplina escolar, carga horária, acordo internacional, reciprocidade, cooperação educacional, validação, curso de especialização,
realização, exterior, país estrangeiro, objetivo, redução, indústria, setor, ensino.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - guia 110/01