Projeto de Lei PL 2166/2011
Apresentação: 2011-08-30T20:04:03
Ementa: Dispõe sobre a comercialização de programas de computador e jogos eletrônicos.
Ementa detalhada: Todos os programas de computador e jogos eletrônicos comercializados no Brasil virão acompanhados de um código de barras que permitirá ao consumidor obter uma nova cópia no caso em que a mídia usada para armazená-los for danificada.
Palavras-chave: Comercialização, software, jogo eletrônico, forma, mídia digital, obrigatoriedade, código de barras, hipótese, dano, garantia, consumidor,  obtenção, cópia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 323/2017/PS-GSE.