Projeto de Lei PL 3882/2008
Apresentação: 2008-08-13T18:34:42
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro, perante o órgão competente do Poder Executivo, das pessoas que entrarem ou saírem do território nacional.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, registro, identificação, pessoas, entrada, saída, Território Nacional, origem, permanência, motivo, viagem, disponibilidade, cadastro, consulta, órgão público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER