Projeto de Lei PL 1369/1988
Apresentação: 1988-12-07T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 477 da Consolidação das Lei do Trabalho
Ementa detalhada: REDUZINDO PARA 90 DIAS DE SERVIÇO O TEMPO MINIMO EXIGIDO PARA QUE O EMPREGADO TENHA ASSISTENCIA DO SINDICATO AO TER O CONTRATO RESCINDIDO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REDUÇÃO, PRAZO, PEDIDO, DEMISSÃO, RECIBO DE QUITAÇÃO, EMPREGADO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EXIGENCIA, ASSISTENCIA SINDICAL, SINDICATO, AUTORIDADE,  MINISTÉRIO DO TRABALHO (MTB), JUSTIÇA DO TRABALHO, DEFENSORIA PUBLICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.