Projeto de Lei PL 3069/2011
Apresentação: 2011-12-21T18:46:24
Ementa: Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a produção e importação de bebidas alcoólicas - Cide Bebidas.
Palavras-chave: Criação, Contribuição de Intervenção no Domíno Econômico (CIDE), importação, comercialização, bebida alcoólica, tributação,
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-108/2019.