Projeto de Lei PL 2235/1999
Apresentação: 1999-12-14T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o desenvolvimento regional, altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispõe que os empreendimentos industriais  instalados na área de atuação da Sudene farão jus a crédito presumido do IPI, incidente nas saídas dos produtos classificados no capítulo 88 da TIPI - indústria aeroespacial.
Palavras-chave: Normatização,  incentivo fiscal, crédito presumido, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), produtos, peças, indústria aeroespacial, área,  Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), apresentação, projeto (administração), Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (1999-2016), Ministério da Defesa,   Ministério da Fazenda (1992-2018), requisito, exigência, instalações, proibição, transferência, empresa, local, benefício fiscal, restrição, cumulatividade, exceção, imposto de renda, pessoa jurídica, (COTAC), autorização, importação, fabricante, aeronave, helicóptero, saída, estabelecimento industrial, suspensão, benefício, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: arquivado