Emenda de Plenário EMP 20/2005
Apresentação: 2005-05-18T12:35:00
Ementa: Dá nova redação ao § 1º e ao "caput" do artigo 29 - B, referido no art. 1º do Projeto de Lei nº 5.186, de 2005.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pela Dep. Mariângela Duarte e outros