Projeto de Lei PL 307/1999
Apresentação: 1999-03-17T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que torna imprescritível pretensão executória para crimes hediondos e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração,  Código Penal. critérios, imprescritibilidade, pretensão executória, condenado, preso, crime hediondo.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 105/2000.