Indicação INC 606/1996
Apresentação: 1996-05-29T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, O ENVIO DE PROJETO DE LEI AO CONGRESSO NACIONAL QUE VISE A ALTERAR A BASE DE CALCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA FINANCIAMENTO DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL-PIS E DA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, FAZENDO-A INCIDIR SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO, EM VEZ DE INCIDIR SOBRE O FATURAMENTO CONFORME ACONTECE.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MF), REMESSA, PROJETO DE LEI, CONGRESSO NACIONAL, ALTERAÇÃO, BASE DE CALCULO, CONTRIBUIÇÃO, FINANCIAMENTO, (PIS), (COFINS), INCIDENCIA, FOLHA DE PAGAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 336/SUPAR/CASA CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, AO PRIMEIRO-SECRETARIO, DEP UBIRATAN AGUIAR, COM ESCLARECIMENTOS. DCD 10 07 97 PAG 19335 COL 01.