Indicação INC 316/1999
Apresentação: 1999-06-10T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, O SANEAMENTO FINANCEIRO DAS DÍVIDAS DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE JUNTO AO GOVERNO FEDERAL.
Palavras-chave: (MS), REFINANCIAMENTO, DIVIDA, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, LIMITAÇÃO, VALOR CONTABIL, PRAZO, PAGAMENTO, EXCLUSÃO, (CADIN), OPÇÃO, (SIMPLES).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, ATRAVES DO OF PS/RI 2001/99.