Projeto de Lei PL 4881/2001
Apresentação: 2001-06-20T00:00:00
Ementa: Institui a obrigatoriedade das empresas construtoras e incorporadoras oferecerem garantia de término das obras.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa de engenharia e construção, construção civil, incorporação imobiliária, criação, fundo de reserva, destinação, garantia, conclusão, obra civil, entrega, chave, promitente comprador, imóvel, opção, contratação, empresa de seguros, conta vinculada, unidade habitacional, ocorrência, falência, construtor, responsabilidade solidária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10