Projeto de Lei PL 1720/1996
Apresentação: 1996-03-28T00:00:00
Ementa: Altera a redação do parágrafo 1º do art. 1º da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que "altera a legislação sobre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção à poupança popular, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Inclui as empresas de prestação de serviços na autorização para distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, autorização, empresa, prestação de  serviço, distribuição gratuita, prêmio, sorteio, vale-brinde, concurso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD de 02/07/15 PÁG 1114 COL 01.