Projeto de Lei PL 3052/1976
Apresentação: 1976-10-12T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. 11 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (DECRETO-LEI Nº 5.452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943).
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O DIREITO DE PLEITEAR PELOS HERDEIROS DE TRABALHADOR FALECIDO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). PRAZO, PRESCRIÇÃO, DIREITO TRABALHISTA, OBITO, EMPREGADO, HERDEIRO. DEPENDENTE, VIUVA, HERDEIRO, TRABALHADOR FALECIDO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF. SM/809, DE 30 11 79, DO SF, COMUNICA A REJEIÇÃO DESTE PROJETO.