Projeto de Lei PL 6124/2002
Apresentação: 2002-02-26T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a publicidade associativa de atos, programas, obras, serviços e campanhas da Administração Pública e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.429, de 1992.
Palavras-chave: Realização, associações, publicidade, ato, programa, obra pública, serviço, campanha, vinculação, administração pública, instituição paraestatal, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, divulgação, atividade, informação, proibição, propaganda, inclusão, nome, símbolo, imagem, promoção, pessoal, meios de comunicação, emissora, rádio, televisão, jornal, cartaz, Internet, colocação, fonte, recursos, prazo, beneficiário, contencioso administrativo, fiscalização, Tribunal de Contas, irregularidade, filme publicitário, penalidade, infrator.
_Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, inclusão, penalidade, divulgação, autorização, campanha publicidade, propaganda, descumprimento, legislação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).