Projeto de Lei PL 3677/1989
Apresentação: 1989-09-28T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: AUTORIZANDO O EXECUTIVO CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, SEM A REALIZAÇÃO DO CORRESPONDENTE CONCURSO PUBLICO, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, CONTRATAÇÃO, PESSOAL TEMPORARIO, PRAZO DETERMINADO, DISPENSA, CONCURSO PUBLICO, INTERESSE PUBLICO, MOTIVO, FORÇA MAIOR, CASO FORTUITO, GREVE, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, INSUFICIENCIA, PESSOAL, PREJUIZO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, POPULAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, ATENDIMENTO, SERVIÇO TEMPORARIO, AREA, SAUDE, EDUCAÇÃO, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PUBLICA, EXIGENCIA, TRABALHADOR TEMPORARIO, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, DESEMPENHO FUNCIONAL, LIMITAÇÃO, PRAZO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORARIO, PROIBIÇÃO, NEPOTISMO, CONTRATO, CONJUGE, PARENTE, PARENTESCO POR AFINIDADE, PRESIDENTE DA REPUBLICA, MINISTRO DE ESTADO, PRESIDENTE, DIRETOR, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, TITULAR, CARGO EM COMISSÃO, CARGO DE CONFIANÇA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INCLUSÃO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ESTADO (ESTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, TERRITORIO FEDERAL, MUNICIPIO. EQUIPARAÇÃO, SALARIO, VENCIMENTOS, PESSOAL TEMPORARIO, PAGAMENTO, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIÇO TEMPORARIO, EXIGENCIA, ORGÃO PUBLICO, CONTRATANTE, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, CONCLUSÃO, CONTRATO, INDENIZAÇÃO, TRABALHADOR TEMPORARIO. COMPETENCIA, EXECUTIVO, PRAZO, CONTRATAÇÃO, REMESSA, TRIBUNAL DE CONTAS, INFORMAÇÃO, CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR, RELAÇÃO NOMINAL, CONTRATADO, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, PROVIDENCIA, REDUÇÃO, REPETIÇÃO, FATO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0050 COL 01.