Projeto de Lei PL 3441/1984
Apresentação: 1984-05-10T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 6592, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1978, QUE CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A EX-COMBATENTES.
Ementa detalhada: PROIBINDO A ACUMULAÇÃO DE RENDIMENTOS).
Palavras-chave: NORMAS, IMPOSSIBILIDADE, ACUMULAÇÃO, PROVENTOS, EX COMBATENTE, EXCEÇÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0916 COL 01.