Indicação INC 661/1996
Apresentação: 1996-08-14T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA FAZENDA, ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PARA QUE OS DEPENDENTES POSSAM CONTINUAR SENDO CONSIDERADOS COMO TAIS, ATE CONCLUIREM O CURSO SUPERIOR OU ESCOLA TECNICA DE SEGUNDO GRAU, MESMO DEPOIS DE COMPLETAREM VINTE E QUATRO ANOS.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MF), ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, AUMENTO, LIMITE DE IDADE, DEPENDENCIA ECONOMICA, OBJETIVO, DEPENDENTE, CONCLUSÃO, CURSO SUPERIOR, FACULDADE, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, ESCOLA TECNICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, ATRAVES DO OF PS-RI 1470/96. DCD 20 12 96 PAG 33967 COL 01.