Projeto de Lei PL 2594/1989
Apresentação: 1989-06-13T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA OS ARTIGOS 37, INCISO VIII, 227, PARAGRAFO PRIMEIRO, INCISO II, E 203 INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO, DISCIPLINANDO A PROTEÇÃO AO DEFICIENTE FISICO.
Ementa detalhada: GARANTINDO CINCO POR CENTO DOS CARGOS PUBLICOS E VINTE POR CENTO EM SE TRATANDO DE CONTRATAÇÃO PELA CLT AOS DEFICIENTES E A CONCESSÃO DE 01 SALARIO MINIMO MENSAL AO DESEMPREGADO, REGULAMENTANDO O ARTIGO 37, INCISO VIII, ARTIGO 227, PARAGRAFO PRIMEIRO, INCISO II E O ARTIGO 203, INCISO V DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ASSISTENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BRIGATORIEDADE, PODER PUBLICO, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR, EDUCAÇÃO, TREINAMENTO, EXCEPCIONAL, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL. GARANTIA, DEFICIENTE FISICO, PERCENTAGEM, VAGA, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO, CARGO DE CONFIANÇA, PREFERENCIA, CONCURSO PUBLICO, CONTRATAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CELETISTA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, SERVIÇO PUBLICO. COMPETENCIA, PREVIDENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, PAGAMENTO, SALARIO MINIMO, PESSOA DEFICIENTE, DESEMPREGADO. COMPETENCIA, ORGÃOS, SEGURIDADE SOCIAL, REABILITAÇÃO, DEFICIENTE FISICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1076/88. DCN1 19 10 89 PAG 11805 COL 03.