Projeto de Lei PL 7284/2002
Apresentação: 2002-11-06T15:13:02
Ementa: Proíbe a exigência do conhecimento de língua estrangeira nos concursos públicos e nos vestibulares.
Palavras-chave: Proibição, exigência, realização, prova, língua estrangeira, concurso público, exame vestibular, admissão, curso de mestrado, curso de doutorado, curso de especialização, exceção, carreira, necessidade, desempenho funcional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 146 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.