Projeto de Lei PL 263/1991
Apresentação: 1991-04-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIME DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS MEDIANTE CONCESSÃO OU PERMISSÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ATIVIDADE ECONOMICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGIME, CONCESSÃO, SERVIÇOS PUBLICOS, TELECOMUNICAÇÃO, TELEFONIA, ENERGIA ELETRICA, LUZ, SANEAMENTO BASICO, ESGOTO, LIXO, ABASTECIMENTO DE AGUA, TRANSPORTE, RODOVIA, OBRA PUBLICA, INICIATIVA PRIVADA, EXIGENCIA, AUTORIZAÇÃO, LEIS, LICITAÇÃO, CONTRATO, CAPITAL SOCIAL, CUSTO, REMUNERAÇÃO, CONCESSIONARIO, FISCALIZAÇÃO, PODER PUBLICO, REQUISITOS, EFICIENCIA, QUALIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ATENDIMENTO, USUARIO, COBRANÇA, TARIFAS, TAXAS, PEDAGIO, EMPRESA NACIONAL, CAPITAL NACIONAL, GARANTIA, OBRIGAÇÕES, DESAPROPRIAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 202/91. DCN1 10 06 92 PAG 12704 COL 02.