Projeto de Lei PL 4294/2004
Apresentação: 2004-10-20T19:49:00
Ementa: Revoga o art. 183 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Ementa detalhada: Revoga o dispositivo que determina Sanções Penais para quem desenvolve clandestinamente atividades de telecomunicação, inclui o serviço de rádio comunitária.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral da Telecomunicações, revogação, pena de detenção, multa, processo penal, infrator, realização, atividade clandestina, funcionamento, emissora, rádio comunitária.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 4549/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4549/1998 o PL 4294/2004, o PL 4540/2004, o PL 4573/2009, o PL 3288/2012 e o PL 3517/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 796/2003.