Projeto de Lei PL 4916/2009
Apresentação: 2009-03-25T16:08:26
Ementa: Dispõe sobre a utilização de embalagens plásticas biodegradáveis ou sacolas reutilizáveis, para acondicionar produtos e mercadorias, em estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, supermercado, estabelecimento comercial, utilização, sacola, produto biodegradável, acondicionamento, mercadoria, penalidade, infrator.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO), para o PL 612/2007, ao qual esta proposição está apensada.