Projeto de Lei PL 1746/1996
Apresentação: 1996-04-10T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 9129, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1995, QUE 'AUTORIZA O PARCELAMENTO DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS DEVIDAS PELOS EMPREGADORES EM GERAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: AUMENTANDO O PRAZO DE PARCELAMENTO DOS DEBITOS PREVINDENCIARIOS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, PARCELAMENTO, DEBITO PREVINDENCIARIO. AUMENTO, PRAZO MAXIMO, AUTORIZAÇÃO, PARCELAMENTO, DEBITO PREVIDENCIARIO, EMPREGADOR, CONTRIBUIÇÃO PREVINDENCIA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). AUTORIZAÇÃO, EMPREGADOR, OPÇÃO, PARCELAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVINDENCIARIA, DESCONTO, EMPREGADO, SEGURO OBRIGATORIO, TRABALHADOR AVULSO, DEBITOS, COMPETENCIA, ANTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, LEI FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0074 COL 01.