Projeto de Lei PL 762/1972
Apresentação: 1972-06-20T00:00:00
Ementa: PUNE A EMPRESA QUE NEGAR SERVIÇO A TRABALHADOR HABILITADO, FUNDAMENTADA EM MOTIVO RELIGIOSO OU RACIAL.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, MULTA, PENALIDADE,  EMPRESA, DISCRIMINAÇÃO, TRABALHADOR,  RAÇA, RELIGIÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 18 10 73 PAG 7388 COL 04.