Projeto de Lei PL 2541/2011
Apresentação: 2011-10-19T15:59:55
Ementa: Estabelece a comunicação direta de Instituições de Saúde com o Ministério Público para liberação imediata de medicamentos de uso continuado ou não,  artigos,  exames e assistências para pacientes portadores de doenças crônicas ou que sofram risco iminente de morte a partir da prescrição.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento de saúde, notificação, Ministério Público, existência, portador, doença crônica, risco, morte, comprovação, incapacidade, aquisição, medicamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER