Indicação INC 3650/2002
Apresentação: 2002-11-07T18:55:00
Ementa: Sugere a adoção de providências visando à edição de Medida Provisória para alterar a legislação pertinente à alienação de imóveis funcionais.
Palavras-chave: Casa Civil,  Presidência da República, edição, Medida Provisória, alteração, legislação, alienação, bens imóveis, imóvel residencial, residência funcional, abrangência, venda Território Nacional.
Tramitação: Remessa a Ministério
Despacho: Remessa ao Ministro da Casa Civil da PR, Pedro Parente, através do OF 3141/02.