Projeto de Lei Complementar PLP 410/2008
Apresentação: 2008-10-07T18:08:37
Ementa: Acrescenta o §1º - A ao art. 8º da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
Ementa detalhada: Propõe prazo de 30 (trinta) dias para o início da vigência das leis que geram polêmica e grande repercussão junto ao público.
Palavras-chave: Alteração, Lei Complementar, criação, prazo mínimo, vacância, início, vigência, lei.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER