Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2007-09-26T10:45:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Cunha Lima (PSDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Despacho: Transformação do Parecer do Relator no Voto em Separado