Projeto de Lei PL 4611/1994
Apresentação: 1994-06-07T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 8199, DE 28 DE JUNHO DE 1991, REVIGORADA PELA LEI 8843, DE 10 DE JANEIRO DE 1994, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS PARA UTILIZAÇÃO NO TRANSPORTE AUTONOMO DE PASSAGEIROS, BEM COMO POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FISICA, ESTENDENDO O BENEFICIO FISCAL A PESSOAS JURIDICAS.
Palavras-chave: EXTENSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), AQUISIÇÃO, AUTOMOVEL, VEICULO AUTOMOTOR, PESSOA JURIDICA, PERMISSIONARIA, TRANSPORTE, PASSAGEIRO, TAXI, CRITERIOS, QUANTIDADE, VEICULOS, TOTAL, CAPITAL SOCIAL, BENEFICIARIO. BENEFÍCIO FISCAL,TRIBUTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCD 15 02 96 PAG 4651 COL 02.