Projeto de Lei PL 5195/2009
Apresentação: 2009-05-12T14:58:46
Ementa: Institui o Programa de Transparência na Gestão Pública Federal, a fim de dispor informações sobre celebração de contratos públicos e seus respectivos responsáveis.
Palavras-chave: Criação, Programa de Transparência na Gestão Pública Federal, transparência administrativa, obrigatoriedade, publicidade, divulgação, (Internet), informações, dados, licitação, valor, contrato administrativo, Administração Pública, servidor, agente público, responsabilidade, contratação, exclusão, dados, segurança nacional, relações internacionais, ordem pública, inteligência, polícia, economia.
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.