Projeto de Lei PL 3469/2008
Apresentação: 2008-05-28T16:35:21
Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para dispor sobre isenção de taxas de uso de bibliotecas para pessoas com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Portadores de Deficiência, garantia, pessoa portadora de deficiência, pessoa deficiente, isenção, taxas, utilização, biblioteca.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.