Projeto de Lei PL 1473/1996
Apresentação: 1996-01-31T00:00:00
Ementa: Altera o art. 62, inciso I, da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, que dispõe sobre o período das férias forenses.
Ementa detalhada: Estabelece que as férias forenses serão entre 02 e 10 de janeiro. - Poder conclusivo das comissões - art. 24, inciso II.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Organização da Justiça Federal, redução, período, férias forenses, mês, janeiro, justiça federal, tribunais superiores.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP OSVALDO BIOLCHI, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCD 29 02 96 PAG 5123 COL 01.