Projeto de Lei Complementar PLP 255/2005
Apresentação: 2005-05-25T16:51:32
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para permitir o saque da conta individual do PIS-PASEP pelo trabalhador autônomo, na condição que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei Complementar,  autorização, trabalhador autônomo, saque, saldo, conta individual, PIS-Pasep, aquisição, máquina, matéria -prima, execução, trabalho, atividade profissional.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PLP 4/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 4/1991 o PLP 80/2003, o PLP 86/2003, o PLP 101/2003, o PLP 108/2003, o PLP 166/2004, o PLP 193/2004, o PLP 250/2005, o PLP 255/2005, o PLP 260/2005, o PLP 262/2005, o PLP 265/2005, o PLP 300/2005 e o PLP 50/2007, e, em seguida, apense-os ao PLP 374/2006.