Projeto de Lei PL 1294/1983
Apresentação: 1983-06-14T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, PERMITINDO A UTILIZAÇÃO DA CONTA VINCULADA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, MOVIMENTAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, AQUISIÇÃO, MATERIAL ESCOLAR, EMPREGADO, DEPENDENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7839/89). DCN1 28 10 89 PAG 12534 COL 02.