Projeto de Lei Complementar PLP 429/2008
Apresentação: 2008-10-29T19:31:04
Ementa: Altera os arts. 19 e 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Reduz o limite percentual da despesa com pessoal dos municípios em relação à sua receita corrente líquida.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, redução, percentual,  limite máximo, despesa pública, pessoal, municípios, administração municipal, limitação, distribuição, receita corrente líquida, Legislativo, Executivo, âmbito municipal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação da REQ 4936/2009, pelo Dep. Vitor Penido e outros, que "requer urgência nos termos do Art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 429 de 2008, que altera os artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e dá outras providências"