Projeto de Lei PL 1774/1979
Apresentação: 1979-09-03T00:00:00
Ementa: PROIBE A PRATICA DO TABAGISMO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, TABAGISMO, FUMO, CIGARRO, TRANSPORTE COLETIVO, AULA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, UNIVERSIDADE, CINEMA, TEATRO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, HOSPITAL, INFRAÇÃO, MULTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 292/79. DCN1 27 08 82 PAG 7003 COL 02.