Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 261/1998
Apresentação: 1998-11-25T00:00:00
Ementa: Requer, na forma do art. 58, § 3º, combinado com o art. 132, § 2º do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 1.412-B, de 1996, com parecer favorável da comissão de mérito, seja apreciado pelo Plenário.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: A matéria virá à pauta do Plenário oportunamente.