Projeto de Lei PL 1576/1960
Apresentação: 1960-02-25T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AOS ARTIGOS 155 E 168 DO CODIGO PENAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.