Projeto de Lei PL 3734/1997
Apresentação: 1997-10-16T00:00:00
Ementa: Altera os arts. 100 e 102 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Ementa detalhada: Considera como efetivo exercício o primeiro período de afastamento do servidor para estudo no exterior e missão oficial, contando como tempo de serviço.
Palavras-chave: _Alteração, Regime Jurídico Único, garantia, contagem, tempo de serviço, servidor público civil, administração federal, afastamento, estudo técnico, exterior, manutenção, incentivo, valor, vencimentos, direitos, dependente, exclusão, vantagens, tempo de serviço, período, direitos.  
_Garantia, exercício efetivo, afastamento, servidor público civil, funcionário civil, missão oficial, exterior, autorização, período, afastamento, estudo técnico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 19 06 98 PAG 16935 COL 02.