Emenda na Comissão EMC 4/2011
Apresentação: 2011-08-29T18:08:00
Ementa: Altera a redação do parágrafo único do artigo 329, do PL nº 8.046, de 2010, para restringir a exceção ao ônus da impugnação específica ao curador especial e ao advogado dativo.
Órgão: GAB-571
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 4/2011 PL804610, pelo Deputado Bruno Araújo (PSDB-PE).