Projeto de Lei PL 626/1995
Apresentação: 1995-06-14T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994, que "dispõe sobre a municipalização da merenda escolar", e dá outras providências.
Ementa detalhada: Inclui dispositivos visando a simplificação da gestão, do programa de alimentação escolar, com a vantagem de promover a aplicação local de recursos, estimulando a economia municipal.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, descentralização, merenda escolar, administração, municípios, recursos públicos, repasse, verba, proporcionalidade, numero, matricula, aluno, atendimento, sistema de ensino, obrigatoriedade, administração municipal, assistencia, criança, realização, convenio, destinação, programa, alimentação escolar, estabelecimento de ensino, manutenção, União Federal, objetivo, redução,
irregularidade, duplicidade, gestão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Mem. 305