Projeto de Lei Complementar PLP 171/2012
Apresentação: 2012-05-08T17:39:00
Ementa: Modifica a Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003,  que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Inclui na lista de serviços o item "Computação em nuvem" (serviços na internet que não requerem conhecimento, do consumidor, quanto a localização física e configuração do sistema).
Palavras-chave: Alteração, Lei do ISS, inclusão, serviço de informática, internet, incidência, ISS.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.