Projeto de Lei PL 7528/2010
Apresentação: 2010-06-23T16:22:51
Ementa: Altera a Lei nº 11.776, de  17 de setembro de  2008, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN.
Ementa detalhada: Autoriza o porte de arma aos servidores da Abin.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, autorização, porte de arma, servidor, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER