Projeto de Lei PL 3600/1961
Apresentação: 1961-11-15T00:00:00
Ementa: DETERMINA MARCAÇÃO DE PREÇOS DE VENDA EM MERCADORIA POSTAS NO COMERCIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, MARCAÇÃO, PREÇO, VENDA, MERCADORIA, COMERCIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). DCN1 16 12 62 PAG 7286 COL 02.