Projeto de Lei Complementar PLP 237/2005
Apresentação: 2005-03-09T19:09:00
Ementa: Dispõe sobre a assunção, pelo sócio, de débitos tributários de microempresas e de pequenas empresas.
Palavras-chave: Autorização, empresário, sócio, microempresa, pequena empresa, assunção de dívida, débito fiscal, transferência, tributos, sub-rogação de direitos, deveres, requerimento, aceitação, credor, existência, garantia real, pessoal, execução, dívida.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER