Projeto de Lei PL 3108/2000
Apresentação: 2000-05-24T00:00:00
Ementa: Regula a titularidade dos Juízes Federais, em início de carreira, nas Varas na Seção Judiciária para a qual tenham sido nomeados ou designados.
Palavras-chave: Determinação, juiz federal, cargo inicial, carreira, investidura, titularidade, varas judiciárias, seção judiciária, justiça federal, nomeação, designação, hipótese, inexistência, vaga, autorização, desdobramento, contagem, tempo de serviço, data, posse, efeito, promoção por antiguidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Arquivada
Despacho: DEVOLVIDO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.