Projeto de Lei PL 4145/2012
Apresentação: 2012-07-03T17:01:09
Ementa: Institui possibilidade de dedução no Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas dos valores doados pelas empresas para aquisição de medicamentos especializados de alto custo e de uso contínuo a seus funcionários.
Palavras-chave: Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), dedução, despesa, aquisição, medicamento de uso contínuo, doação, empregado, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/09/2024)