Projeto de Lei PL 4942/1984
Apresentação: 1984-12-05T00:00:00
Ementa: INCLUI A FOTOGRAFIA DO MOTORISTA NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.
Palavras-chave: INCLUSÃO, FOTOGRAFIA, MOTORISTA, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 18 09 85 PAG 10299 COL 03.