Emenda de Plenário EMP 117/2009
Apresentação: 2009-07-09T12:16:00
Ementa: Da nova redaçã ao art. 37 da Lei nº 9.504/97.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 117/2009, pelo Dep. Ivan Valente e outros