Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2002-06-19T00:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor, Dep. Gilmar Machado,  apresentaram votos em separado os Deputados Gastão Vieira e Gilmar Machado. 
Parecer do Relator, Dep. Gilmar Machado, pela rejeição.
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno