Projeto de Lei PL 6397/2009
Apresentação: 2009-11-11T17:45:40
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 202 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a infração por ultrapassar outro veículo em local que especifica.
Ementa detalhada: Constitui infração gravíssima ultrapassar outro veículo pelo acostamento sinalizado para o tráfego de bicicleta.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, infração gravíssima, ultrapassagem, acostamento, sinalização, tráfego, bicicleta.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.