Emenda de Plenário EMP 46/2004
Apresentação: 2004-08-03T16:47:00
Ementa: Dê-se ao parágrafo único do Art. 28 a seguinte redação
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Walter Feldman