Proposta de Emenda à Constituição PEC 181/1995
Apresentação: 1995-08-24T00:00:00
Ementa: Institui o sistema eleitoral misto, proporcional e distrital majoritário, para a eleição dos Deputados Federais e Estaduais.
Ementa detalhada: Altera o art. 45 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Legislativo, composição, Câmara dos Deputados, representante, povo, criação, sistema distrital misto, sistema majoritário, sistema proporcional, representação, Estad (ente federado). Distrito Federal, Territorios Federais, divisão, distrito, metade, vaga, preenchimento, competência, Tribunal Superior Eleitorall (TSE), determinação, numero, criterios, convenção regional, partido politico, introdução, voto distrital misto, eleição, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).