Projeto de Lei PL 637/2007
Apresentação: 2007-04-03T16:16:10
Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para o fim de vedar a vinculação do produto da arrecadação de multas ao pagamento de empresas privadas prestadoras de serviço aos órgãos e entidades da Administração Pública.
Ementa detalhada: Instalação de "pardal"
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, proibição, vinculação, arrecadação, multa de trânsito,  pagamento, remuneração, empresa privada, prestação de serviço, instalação, radar, equipamento eletrônico, velocidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-369/2019.