Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2007-07-11T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor, apresentaram votos em separado os Deputados Marcelo Itagiba e Regis de Oliveira. 
Parecer Vencedor, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania