Projeto de Lei PL 4889/2001
Apresentação: 2001-06-20T00:00:00
Ementa: Altera a redação do art. 66 da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, que institui o Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Ementa detalhada: Estabelece como ato lesivo ao consumidor o descumprimento da data de entrega ou validade de produtos ou serviços.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, Ato lesivo de direitos, descumprimento, prazo,  entrega, mercadoria, produtos, serviços, prejuízo, consumidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010.