Sugestão SUG 206/2006
Apresentação: 2006-03-06T15:38:00
Ementa: Sugere ação de paternidade, alimentos e adoção.
Ementa detalhada: Estabelece que a obrigação alimentar decorrente de ação de paternidade retroage à data do ajuizamento da ação.
Palavras-chave: Fixação, início, pagamento, obrigação alimentar, pensão alimentícia, ação de investigação de paternidade, negociação, partes processuais, parcela, prestações vencidas, prisão, infrator, destituição, patrio poder, poder familiar, ação judicial, adoção judicial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Aprovação
Despacho: Aprovado por Unanimidade o Parecer