Projeto de Lei PL 6595/1982
Apresentação: 1982-09-03T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NA ALINEA 'E' DO INCISO II DO ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FGTS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, EMPREGADO, MOVIMENTAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, CASAMENTO, EXTINÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, SEXO, HOMEM, MULHER.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1233 COL 01.