Projeto de Lei PL 2972/2000
Apresentação: 2000-05-09T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a remuneração do trabalhador portuário avulso.
Ementa detalhada: Dispõe que o trabalhador portuário avulso que comparecer a todas as escalações do dia sem conseguir ser admitido ao trabalho fará jus ao piso salarial de sua categoria profissional.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, organização, porto, recebimento, piso salarial, remuneração, salário profissional, categoria profissional, trabalhador avulso, portuário, comparecimento, escala, dia, regime jurídico, porto organizado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 20 04 01 Pág 16292 Col 02