Projeto de Lei PL 2719/2003
Apresentação: 2003-12-10T15:44:27
Ementa: Acresce dispositivo ao art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece a dedução de imposto de renda de quantias doadas às instituições religiosas.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), dedução, doação,  Organização religiosa, igreja, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP