Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 100/2011
Apresentação: 2011-11-22T21:08:00
Ementa: Recorre do despacho proferido ao Projeto de Lei nº 7.412, de 2010, que estabeleceu a ele o poder conclusivo das Comissões, visando a que seja apreciado pelo Plenário da Casa.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER