Medida Provisória MPV 171/2004
Apresentação: 2004-03-05T00:00:00
Ementa: Antecipa, em caráter excepcional, a transferência de recursos prevista no art. 1º - A, da Lei n° 10.336, de 19 de dezembro de 2001.
Ementa detalhada: Autorizando a União a antecipar aos Estados e ao Distrito Federal cujas áreas estejam em situação de emergência e calamidade pública, até o dia 10 de março de 2004, em caráter excepcional, a transferência de recursos arrecadados com a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE-combustível.
Palavras-chave: Antecipação, transferência, União,   recursos financeiros, arrecadação, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Combustíveis (Cide-Combustíveis), entrega, Estado (ente federado), Distrito Federal, , estado de emergência, calamidade pública, chuva, reconhecimento, Governo Federal, limitação, prazo, distribuição, percentual, dedução, valor, obrigatoriedade, aplicação, recursos, infraestrutura, transporte, construção, ponte, rodovia, área, enchente, encaminhamento, relatório, demonstrativo, execução orçamentária, execução financeira, tributação.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ofício SF nº 315 de 20/05/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 27/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a rejeição e o arquivamento da Medida Provisória nº 171/04 (fls. 62 a 64).