Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2007-12-13T16:36:00
Ementa: Altera os arts. 12 e 14 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para assegurar a liberdade de organização das entidades representativas de estudantes.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CEC, pela Dep. Alice Portugal