Emenda na Comissão EMC 13/2006
Apresentação: 2006-05-15T10:03:00
Ementa: Dá nova redação ao § 4º do art. 3º, 6º e 7º da presente Medida Provisória.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 13/2006 MPV29406, pela Dep. Alice Portugal