Projeto de Lei PL 2673/2007
Apresentação: 2007-12-19T15:22:00
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as condições especiais sobre a duração e condições do trabalho em teleatendimento (telemarketing).
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), duração, condições de trabalho, atividade, telemarketing, jornada especial de trabalho, período, intervalo, proibição, prorrogação, jornada de trabalho, hora extra, garantia, repouso semanal remunerado, remuneração.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Desapensação do PL 5.851/09 (ex-apensado) deste, em função do seu arquivamento, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.