Projeto de Lei PL 5320/1985
Apresentação: 1985-04-25T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O ABATIMENTO DA RENDA BRUTA DAS PESSOAS FISICAS DE PERDAS EXTRAORDINARIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABATIMENTO, RENDA BRUTA, IMPOSTO DE RENDA, PERDA, EXTRAORDINARIA, INCENDIO, INUNDAÇÃO, NAUFRAGIO, ACIDENTES, PREJUIZO, AVAL, FIANÇA, ACIDENTE DE TRANSITO, INDENIZAÇÃO, ROUBO, FURTO, EXCLUSÃO, COBERTURA, SEGUROS. COMPOSIÇÃO, PREJUIZO, DOCUMENTO, CARTORIO, AUTORIDADE JUDICIAL, AUTORIDADE POLICIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0971 COL 01.