Projeto de Lei PL 5604/2001
Apresentação: 2001-10-24T00:00:00
Ementa: Torna obrigatória assistência policial aos estabelecimentos escolares, públicos ou particulares.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, assistência, atividade policial, polícia militar, policiamento, estabelecimento de ensino, escola pública, escola particular.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10