Projeto de Lei PL 1642/1964
Apresentação: 1964-02-24T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS PECUNIARIAS A SERVIDORES PUBLICOS CIVIS ASSEGURADOS POR SENTENÇAS CONCESSIVAS DE MANDADOS DE SEGURANÇA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, PAGAMENTO, VENCIMENTOS, VANTAGENS, PECUARIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, CIVIL, SEGURADO, SENTENÇA JUDICIAL, MANDADO DE SEGURANÇA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: RELATÓRIO 43/66.
DCN1 16/08/66 PAG 380