Projeto de Lei PL 3960/2008
Apresentação: 2008-08-29T20:11:11
Ementa: Altera as Leis nºs 7.853, de 24 de outubro de 1989, 9.650, de 27 de maio 1998, 9.984, de 17 de julho de 2000, e 10.683, de 28 de maio de 2003, dispõe sobre a transformação da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República em Ministério da Pesca e Aqüicultura, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Banco Central - FCBC e Gratificações de Representação da Presidência da República, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Nova Organização da Presidência da República e Ministérios, inclusão, Ministério do Turismo, transformação, Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca, Ministério da Pesca e Aqüicultura, competência, Conselho Nacional de Aqüicultura e Pesca, participação, Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social.  
_ Aumento, Secretaria, Gabinete de Segurança Institucional, alteração, Lei dos Portadores de Deficiência, competência, Secretaria Especial dos Direitos Humanos, coordenação, política pública, pessoa portadora de deficiência, promoção, Ouvidoria, direitos, homossexual, travesti, bissexual, transsexual, criação, cargo, Ministro de Estado, Pesca, equiparação, Ministro-Chefe, Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, transformação, cargo de natureza especial, secretário especial, secretário adjunto.  
_ Criação, cargo em comissão, direção e assessoramento superior, Ministério da Pesca e Aqüicultura, Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Ministério da Fazenda, Ministério da Integração Nacional, função comissionada, Banco Central do Brasil (Bacen), gratificação de representação de gabinete, Secretaria Especial dos Direitos Humanos.  
_Alteração,  competência, Agência Nacional de Águas (ANA) (2000-2020), criação, taxa de fiscalização, fato gerador, cálculo, valor, fixação, multa, juros de mora, composição, receita.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.523/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 26/08/09 PÁG 44046 COL 01.