Projeto de Lei PL 1061/1979
Apresentação: 1979-05-30T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA O EXERCICIO, POR EX-OCUPANTES DE CARGOS PUBLICOS, CIVIS, OU MILITARES APOSENTADOS, DA RESERVA OU REFORMADOS, DE FUNÇÕES EXECUTIVAS OU DE ASSESSORAMENTO EM EMPRESAS TRANSNACIONAIS SEM PARTICIPAÇÃO DO GOVERNO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, EX MINISTRO DE ESTADO, SECRETARIO GERAL, MINISTERIO, GOVERNADOR, SECRETARIO DE ESTADO, PREFEITO, FUNCIONARIO PUBLICO, APOSENTADO, MILITAR REFORMADO, MILITAR DA RESERVA, PROIBIÇÃO, EXERCICIO, CARGO, EXECUTIVO, ASSESSORIA, EMPRESA MULTINACIONAL, EMPRESA SUBSIDIARIA, FILIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 18 04 80 PAG 2207 COL 01.