Projeto de Lei PL 2272/1979
Apresentação: 1979-11-13T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO 68 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE PAGAMENTO EM DOBRO DO SERVIÇO AOS DOMINGOS E FERIADOS.
Palavras-chave: ALERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PAGAMENTO EM DOBRO, TRABALHO EXTRAORDINARIO, SABADO, DOMINGO, FERIADOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1209 COL 01.