Emenda de Plenário EMP 16/2006
Apresentação: 2006-05-23T12:56:00
Ementa: Dê-se aos arts. 7º, 10 e 30 a seguinte redação:


		“Art. 7º A cooperativa de trabalho de que trata o inciso II, do art. 4º  deve garantir retiradas proporcionais às horas trabalhadas, não inferiores ao salário mínimo vigente ou ao piso salarial da categoria profissional.

		Art. 10. Para assegurar os direitos dos associados, a cooperativa constituirá fundos específicos, com base na receita apurada.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMP 16/2006, pela Dep. Vanessa Grazziotin