Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 222/2010
Apresentação: 2010-03-02T20:26:00
Ementa: Acresce inciso VI no art. 105 e altera a redação da alínea "a" do inciso II do art. 151 da Resolução nº 17 de 1989, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD).
Ementa detalhada: Estabelece que não mais serão arquivados, ao fim da legislatura, os projetos de iniciativa de Comissão Parlamentar de Inquérito e fixa regime de tramitação com prioridade.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, arquivamento, proposição, término, legislatura, exceção, iniciativa legislativa, (CPI), regime de tramitação, regime de prioridade.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática devido ao encerramento automático do prazo de recurso (prejudicialidade).