Projeto de Lei Complementar PLP 147/1993
Apresentação: 1993-03-10T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS SOBRE A FIXAÇÃO DE COEFICIENTES NO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DE MUNICIPIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: MANTENDO OS COEFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS FIXADOS PARA O EXERCICIO DE 1992, REVISANDO-SE OS DAQUELES QUE CEDERAM POPULAÇÃO PARA NOVOS MUNICIPIOS CRIADOS EM 1993 E UTILIZANDO O CENSO DE 1991 PARA FIXAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DO FPM AOS MUNICIPIOS CRIADOS E INSTALADOS EM 1993). BLOCO 1.
Palavras-chave: NORMAS, MANUTENÇÃO, COEFICIENTE, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIO (FPM), DISTRIBUIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, MUNICIPIOS, REVISÃO, POPULAÇÃO, MUNICIPIO, MUNICIPIO, CRIAÇÃO, INSTALAÇÃO, UTILIZAÇÃO, CENSO DEMOGRAFICO, FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), REVOGAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF PS-GSE/174/93, AO SF, RESTITUINDO AUTOGRAFOS DO PROJETO SANCIONADO.