Projeto de Lei PL 5565/1985
Apresentação: 1985-05-23T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO AOS MINISTROS DE ESTADO.
Ementa detalhada: CORRESPONDENTE A CEM VEZES O MAIOR VALOR DE REFERENCIA DECORRENTE DA APLICAÇÃO DO COEFICIENTE DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA). NOVA EMENTA: DISPÕE SOBRE VANTAGEM PECUNIARIA, DE CARATER TRANSITORIO, ATRIBUIDA A MINISTRO DE ESTADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, RECEBIMENTO, INDENIZAÇÃO, DESPESA, FUNÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, BASE DE CALCULO, VALOR, REFERENCIA, VENCIMENTOS, REMUNERAÇÃO. MSC 284/85.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SGM-613/85, AO SF, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO, SANCIONADO.