Projeto de Lei PL 1105/2011
Apresentação: 2011-04-15T09:44:00
Ementa: Isenta de pagamento a retirada da segunda via de documentos da pessoa que os tiver roubados ou furtados.
Palavras-chave: Isenção, pagamento, segunda via, documento, furto, roubo, exigência, boletim de  ocorrência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER