Projeto de Lei PL 1320/1959
Apresentação: 1959-12-09T00:00:00
Ementa: ISENTA DE DESPESAS AS CERTIDÕES DE NASCIMENTO RETIRADAS PARA FINS ESCOLARES.
Palavras-chave: ISENÇÃO, DESPESA, CERTIDÃO, NASCIMENTO, OBJETIVO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ESTUDANTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.