Projeto de Lei PL 7547/1986
Apresentação: 1986-05-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O DIREITO DE RESPOSTA, ASSEGURADO PELA LEI Nº 2.083, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1953, QUE REGULA A LIBERDADE DE IMPRENSA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ASSEGURANDO O DIREITO DE RESPOSTA A QUEM FOR ACUSADO OU OFENDIDO EM JORNAL, RADIO OU TELEVISÃO E PERMITINDO AOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO O ACRESCIMO DE CEM POR CENTO AS TABELAS DE PREÇO PARA ANUNCIOS QUE ENVOLVAM NOMES OU FATOS REFERENTES A TERCEIROS.
Palavras-chave: NORMAS, DIREITOS, RESPOSTA, ACUSADO, OFENDIDO, RADIO, JORNAL, TELEVISÃO, AUTORIZAÇÃO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, ACRESCIMO, TABELA, PREÇO, ANUNCIO, PUBLICAÇÃO, NOME, TERCEIROS, GRATUIDADE, RETIFICAÇÃO, INFRAÇÃO, MULTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1088 COL 01.