Projeto de Lei PL 981/1948
Apresentação: 1948-09-15T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS PARA MATERIAL DESTINADO A PREFEITURA MUNICIPAL DE PATOS, ESTADO DA PARAIBA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, TAXA ADUANEIRA, IMPORTAÇÃO, MATERIAL, PREFEITURA, MUNICIPIO, PATOS, (PB).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 751/49. DOFC 04 07 49.