Projeto de Lei PL 4674/1977
Apresentação: 1977-12-02T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO SEGUNDO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 (FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO), INSTITUINDO O SALARIO-FERIAS E DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE NATAL
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, CRIAÇÃO, SALARIO, FERIAS, PAGAMENTO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0156 COL 01.