Projeto de Lei PL 2056/1991
Apresentação: 1991-10-23T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO A PESSOAS FISICAS OU ASSOCIAÇÕES DE CUNHO HUMANITARIO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS A COMPLEMENTAÇÃO DE DIETAS POBRES EM PROTEINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DESTINADOS AO PORTADOR DA DOENÇA CHAMADA FENILCETONURIA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, PESSOA FISICA, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, GOVERNO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, AQUISIÇÃO, PRODUTO IMPORTADO, MERCADORIA ESTRANGEIRA, DESTINAÇÃO, AQUISIÇÃO, PRODUTO, COMPLEMENTAÇÃO, DIETA, ALIMENTAÇÃO, REDUÇÃO, PROTEINA, EXIGENCIA, APRESENTAÇÃO, RECEITA FEDERAL, PRESCRIÇÃO MEDICA, ACOMPANHAMENTO, (CIC), (CGR), IMPORTADOR, OBJETIVO, REMESSA, RECURSOS, EXTERIOR, GARANTIA, COMPANHIA, TRANSPORTE AEREO, GRATUIDADE, TRANSPORTE GRATUITO, DESTINATARIO, TRATAMENTO MEDICO, DOENTE, DOENÇA, GENETICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 21 01 93 PAG 0997 COL 02.