Projeto de Lei PL 5312/2001
Apresentação: 2001-09-13T00:00:00
Ementa: Modifica a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 que dispõe sobre as normas gerais sobre desporto, restringindo a publicidade dos jogos de bingo nos meios de radiodifusão sonora e de sons e imagens e dá outras providências.
Ementa detalhada: Proíbe a propaganda comercial de jogo de bingo em poster, painel e cartaz.
Palavras-chave: Alteração, Lei Pelé, esporte, proibição, propaganda comercial, jogos de azar, bingo, cartaz, publicidade, emissora, rádio, televisão, limitação, horário, exceção, realização, sorteio, instituição beneficente, obra filantrópica, penalidade, infrator, multa, suspensão, programação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10