Projeto de Lei PL 44/1983
Apresentação: 1983-03-02T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO 13 DO DECRETO LEI 1820, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO, BEM COMO DAS PENSÕES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REVOGANDO A DISPENSA DE CUMPRIMENTO DE REMUNERAÇÃO MINIMA PARA DETERMINADAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA).
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DEPOSITO, DECRETO LEI FEDERAL, DISPENSA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, CUMPRIMENTO, REMUNERAÇÃO, SALARIO MINIMO, SALARIO PROFISSIONAL, PROFISSIONAL LIBERAL, MEDICO, DENTISTA, ENGENHEIRO, FARMACEUTICO, QUIMICO, SERVIDOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 01 06 84 PAG 4803 COL 02.