Projeto de Lei PL 1818/1999
Apresentação: 1999-10-05T00:00:00
Ementa: Torna obrigatória a inclusão nas bulas de medicamentos, de recomendações e advertências sobre seu uso, em linguagem braile.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, utilização, método Braille, bula, medicamentos, advertência, recomendação, deficiente visual, cego, pessoa portadora de deficiência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER