Projeto de Lei PL 946/1999
Apresentação: 1999-05-18T00:00:00
Ementa: Proíbe a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo, e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, utilização, comercialização, arma de fogo, munição, autorização, porte de arma, militar, forças armadas, orgãos, segurança pública, policial, exercício, atividade profissional, empresa de vigilância e segurança, associações, treinamento, prática esportiva, tiro ao alvo, colecionador, obrigatoriedade, poder público, recolhimento, mercadoria, pena de detenção, multa.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8