Projeto de Lei PL 6035/2005
Apresentação: 2005-10-10T17:46:24
Ementa: Estabelece sanções administrativas a hipermercados, supermercados e congêneres que realizem a comercialização de produtos nas condições que especifica.
Palavras-chave: Cassação, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), estabelecimento comercial, empresa de comércio varejista, supermercado, comercialização, produto, falta, comprovação, origem, mercadoria roubada, irregularidade, nota fiscal, boletim de ocorrência, roubo, carga,  penalidade administrativa, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER