Projeto de Lei PL 8021/2010
Apresentação: 2010-12-15T17:50:00
Ementa: Torna obrigatório o serviço gratuito de acondicionamento de produtos nos estabelecimentos varejistas de auto-serviço
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, supermercado, disponibilidade, pessoal, acondicionamento, embalagem, produto, cliente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER