Projeto de Lei PL 4540/1998
Apresentação: 1998-05-21T00:00:00
Ementa: Obriga condomínios de edifícios comerciais a adaptarem áreas comuns para o trânsito de portadores de deficiência de locomoção.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, condomínio, edifício, apartamento, loja, imóvel comercial, diversão pública, existência, morador, proprietário,portador, deficiência física, deficiente físico, dificuldade, locomoção, instalação, equipamentos, adaptação, trânsito, acesso, pessoa dificiente, logradouro público, uso público, multa,  infrator, responsabilidade solidária, pessoal.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Tramitação: Encaminhamento
Despacho: Ao arquivo - Guia 27