Projeto de Lei PL 3507/1984
Apresentação: 1984-05-16T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO MONETARIA MENSAL NOS DEBITOS TRABALHISTAS.
Palavras-chave: APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, EMPRESA, DEBITOS, SALARIO, INDENIZAÇÃO, EMPREGADO, TRABALHADOR RURAL, COMPETENCIA, (CNE), FIXAÇÃO, INDICE, CORREÇÃO, MES.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0917 COL 01.