Projeto de Decreto Legislativo de Referendo ou Plebiscito PDC 19/2003
Apresentação: 2003-03-26T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado de Mato Grosso do Norte.
Palavras-chave: Realização, plebiscito, criação, estados, desmembramento, estado, (MT), abrangência, municípios.
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Arquivada
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.