Projeto de Lei Complementar PLP 264/2001
Apresentação: 2001-11-27T00:00:00
Ementa: Cria a Região Administrativa Integrada e o Programa Especial de Desenvolvimento do Vale do Ribeira/Guaraqueçaba e dá outras providências.
Palavras-chave: Autorização, Executivo, criação, Região Administrativa Integrada, município, Barra do Turvo (SP), Cajati (SP), Cananéia (SP), Eldorado (SP), Ibiúna (SP), Iguape (SP), Ilha Comprida (SP), Iporanga (SP), Itariri (SP), Jacupiranga (SP), Juquiá (SP), Juquitiba (SP), Miracatu (SP), Pariquera-Açu (SP), Pedro de Toledo (SP), Registro (SP), Sete Barras (SP),Tapiraí (SP), Ribeirão Grande (SP), São Paulo (Estado), Guaraqueçaba (PR), Antonina (PR), Paranaguá (PR), Paraná, incorporação, região, coordenação, plano de desenvolvimento, conselho administrativo, unificação, serviços públicos, tarifas, frete, seguros, crédito especial, incentivo fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.