Medida Provisória MPV 9/2001
Apresentação: 2001-11-01T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Autorizando a repactuação da dívida por parte dos mutuários de crédito rural, incluindo os produtores rurais e agricultores beneficiários do FUNCAFÉ e do RECOOP.
Palavras-chave: Autorização, prorrogação, pagamento, dívida, crédito rural, manutenção, bônus, mutuário, quitação, obrigações, cálculo, saldo devedor, prestações, antecipação, liquidação, desconto, valor, inclusão, beneficiário, reescalonamento, débitos, cafeicultor, cooperativa rural, (FUNCAFÉ), agricultor, produtor rural.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Leitura e publicação
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3.