Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2006-10-11T17:00:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para prever a videoconferência como regra no interrogatório judicial.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, critérios, realização, interrogatório, ato judicial, audiência, réu preso, utilização, videoconferência, obrigatoriedade, presença, advogado, defensor, local, preso, fiscalização, oficial de justiça, servidor, Ministério Público, (OAB).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSPCCO, pelo Dep. Gilberto Nascimento