Projeto de Lei PL 1026/1948
Apresentação: 1948-09-24T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS A TODA EMPRESA OU FIRMA INDIVIDUAL QUE ADQUIRIR NAVIO PARA A INDUSTRIA DO PESCADO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, AQUISIÇÃO, NAVIO, PESCA, EMBARCAÇÃO DE PESCA, EMPRESA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.  DCN1 25 09 48 PAG 9326.