Projeto de Lei PL 4809/2009
Apresentação: 2009-03-10T15:23:25
Ementa: Acresce artigos à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a obrigatoriedade de comprovação de pagamento de obrigações trabalhistas na execução dos contratos.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, Administração Pública, exigência, contratado, subcontratação, empresa de prestação de serviço, terceirização, seguro-garantia, fiança bancária, atendimento, obrigação trabalhista, trabalhador, comprovação, mês, pagamento, descumprimento, suspensão, contrato, regularização.
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.