Projeto de Lei PL 2068/1999
Apresentação: 1999-11-17T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 4.728, de 1965, e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 911, de 1969, a fim de que o devedor fiduciário não seja depositário do bem alienado.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Mercado de Capital, Lei de Alienação Fiduciária, garantia, transferência, domínio, bens móveis, credor, responsabilidade penal, responsabilidade civil, depositário infiel, ação de depósito, revogação, dispensa, devedor, negócio fiduciário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL-2068/1999, nos termos do Artigo 163, combinado com o artigo 164, § 4º do RI. (Face a aprovação do PL. 1747/99).
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