Indicação INC 329/1999
Apresentação: 1999-06-17T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, A REDUÇÃO DAS TAXAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS.
Palavras-chave: (MS), REDUÇÃO, TAXAS, (ANVISA), REGISTRO, MEDICAMENTOS, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 1353-C CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, COM ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES.