Projeto de Lei PL 2451/1976
Apresentação: 1976-06-24T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 10, "CAPUT" DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, PARA O FIM DE RESTRINGIR O PRAZO DE CARENCIA PARA AQUISIÇÃO DE MORADIA PROPRIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, PRAZO, CARENCIA, SAQUE, MOVIMENTAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADO, AQUISIÇÃO, IMOVEL, FINANCIAMENTO, BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1177 COL 01.