Projeto de Lei PL 4580/1998
Apresentação: 1998-06-03T00:00:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 5º da Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992, alterado pela Lei nº 9.288, de 1º de julho de 1996.
Ementa detalhada: Destina dois por cento da arrecadação bruta de cada sorteio por meio de ligação telefônica - sistema 0900 - ao fundo de financiamento do crédito educativo.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Crédito Educativo, inclusão, percentual, recursos, arrecadação, receita bruta, sorteio, prêmio, realização, emissora, televisão, financiamento, crédito educativo, estudante carente, curso superior.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-52/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9565 COL 01.