Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 131/2012
Apresentação: 2012-06-26T15:01:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 184, de 06 de junho de 2011, que autoriza à Associação Beneficente, Cultural e de Radiodifusão Comunitária de Orleans executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Orleans, Estado de Santa Catarina.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição