Projeto de Lei PL 3990/2012
Apresentação: 2012-05-31T10:35:08
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar a divulgação de número de telefone para denúncia de irregularidades em veículos de condução de escolares.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, veículo automotor, transporte escolar, obrigatoriedade, divulgação, telefone, denúncia, irregularidade, condutor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP