Consulta CON 3/2004
Apresentação: 2004-01-21T16:57:09
Ementa: Consulta a Comissão de Constituição e Justiça, no sentido de que sejam reexaminados os fundamentos e conclusões do Parecer aprovado à Consulta nº 4, de 1995, especificamente no que se refere a solicitações de autoridades judiciárias e do Ministério Público em razão de suas atribuições legais.
Palavras-chave: Consulta, Comissão de Constituição e Justiça, Redação, reexame, fundamentação, solicitação, conclusão, Parecer, normas, requerimento, documento sigiloso, autoridade judiciária, Judiciário, Ministério Público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER