Projeto de Lei PL 3686/1977
Apresentação: 1977-06-01T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 13 DA LEI Nº 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965.
Ementa detalhada: PRINCIPIO DA SUCUMBENCIA EM AÇÃO POPULAR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DA AÇÃO POPULAR,  AUTOR, PAGAMENTO, CUSTAS, HONORARIOS, ADVOGADO, SENTENÇA JUDICIAL, SUCUMBÊNCIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1180 COL 01.