Projeto de Lei PL 3656/1966
Apresentação: 1966-05-13T00:00:00
Ementa: CONCEDE DESCONTO DE CINQUENTA POR CENTO NAS TARIFAS DAS COMPANHIAS DE TELECOMUNICAÇÕES E RADIO-TELECOMUNICAÇÕES, QUE OPERAM EM TERRITORIO BRASILEIRO, NAS TRANSMISSÕES ESPORTIVAS REALIZADAS POR EMISSORAS DE RADIO E TELEVISÃO NO PAIS OU NO EXTERIOR.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DESCONTO, TARIFAS, TELECOMUNICAÇÃO, RADIODIFUSÃO, TRANSMISSÃO, ESPORTE, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). DCN1 19 05 67 PAG 2452 COL 04. REP: DCN1 25 05 67 PAG 2583 COL 03.