Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2011-11-01T15:40:00
Ementa: Dispõe sobre o direito do consumidor à substituição imediata de aparelho de telefonia móvel defeituoso.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEIC, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS).