Emenda na Comissão EMC 99/2011
Apresentação: 2011-10-31T11:58:00
Ementa: Art. 27. A Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 99/2011 CTASP, pelo Deputado Raul Lima (PSD-RR).