Projeto de Lei PL 6230/2002
Apresentação: 2002-03-06T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de os fabricantes de bebidas enlatadas  colarem, nas embalagens, selo de advertência sobre higiene.
Ementa detalhada: Advertência com  a seguinte mensagem: "Não deve ser bebido diretamente da lata. Sirva em copos ou use canudos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fabricante, bebida, advertência, embalagem, critérios, utilização, higiene.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10