Projeto de Lei Complementar PLP 29/1967
Apresentação: 1967-09-26T00:00:00
Ementa: CONCEDE AS EMPRESAS AGRICOLAS E INDUSTRIAIS O DIREITO DE COMPLEMENTAR ATE SETENTA POR CENTO O CREDITO FISCAL CORRESPONDENTE AS MERCADORIAS ENTRADAS NOS RESPECTIVOS ESTABELECIMENTOS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, EMPRESA RURAL, EMPRESA INDUSTRIAL, COMPLEMENTAÇÃO, PERCENTAGEM, CREDITO FISCAL, CORRESPONDENCIA, MERCADORIA, ENTRADA, ESTABELECIMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 21 11 68 PAG 8318 COL 03.