Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 431/2010
Apresentação: 2010-05-19T12:21:00
Ementa: Recorre, nos termos do Art. 95 § 8º do Regimento Interno, contra decisão da Presidência na Questão de Ordem n. 672, de 2010, sobre o indeferimento liminar de emendas do Senado que contenham matéria estranha ao núcleo temático da medida provisória.
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhado ao Arquivo