Projeto de Lei PL 1097/1975
Apresentação: 1975-09-09T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 116 DA LEI Nº 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
Ementa detalhada: PERMITINDO O COMPUTO DO SERVIÇO PRESTADO AOS ESTADOS, MUNICIPIOS OU DISTRITO FEDERAL, PARA EFEITO DE LICENÇA-PREMIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS. AUTORIZAÇÃO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIDOR, ESTAD (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIOS, LICENÇA ESPECIAL, FUNCIONARIO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: RETIRADO PELO AUTOR.