Projeto de Lei PL 2651/2003
Apresentação: 2003-12-02T18:52:09
Ementa: Modifica a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para instituir o pagamento de vale-transporte ao trabalhador desempregado
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-Desemprego, obrigatoriedade, pagamento, vale-transporte, desempregado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).