Projeto de Lei PL 2426/2011
Apresentação: 2011-09-28T19:03:51
Ementa: Altera o inciso IV do art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
Ementa detalhada: Caracteriza como ato de improbidade administrativa a utilização, pelas autoridades,  de "slogans" ou frases padronizadas destinadas a identificar os governos que conduzem.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, improbidade administrativa, publicidade, ato oficial, utilização, repetição, padronização, mensagem, identificação, governante.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), para o PL 1330/2003, ao qual esta proposição está apensada.