Projeto de Lei PL 2361/2011
Apresentação: 2011-09-21T11:32:05
Ementa: Acrescenta o inciso IX ao art. 200 do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com o objetivo de garantir medida especial de proteção ao trabalho realizado em arquivos, bibliotecas, museus e centros de documentação e memória.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garantia, medida, proteção ao trabalho, atividade profissional, arquivo, biblioteca, museu, centro de documentação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP