Projeto de Lei PL 381/1950
Apresentação: 1950-06-06T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA.
Palavras-chave: NORMAS, DESAPROPRIAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.