Projeto de Lei PL 5438/2005
Apresentação: 2005-06-15T17:42:07
Ementa: Introduz parágrafo único na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.
Ementa detalhada: Estabelece que deverão ser numerados em ordem crescente  as obras artísticas, literárias ou científicas antes de sua comercialização.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Direitos Autorais, obrigatoriedade, numeração, obra de arte, obra científica, obra literária, comercialização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER