Projeto de Lei PL 1435/1996
Apresentação: 1996-01-11T00:00:00
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos, nas condições que menciona.
Ementa detalhada: - Poder conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Autorização, Executivo, doação, estoque, alimentos, bens públicos, limitação, quantidade, governo estrangeiro, país estrangeiro, Angola, Moçambique, Namíbia, competência, Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), reclassificação, produto agrícola, riscos, perda, período, lavratura, termo, entrega.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 693/97-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.