Projeto de Lei PL 5876/1982
Apresentação: 1982-03-04T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 63 DO DECRETO 24643, DE 10 DE JULHO DE 1934 (CODIGO DE AGUAS), DETERMINANDO AS CONDIÇÕES EM QUE POSSA SER CONCEDIDA OU AUTORIZADA A REVERSÃO DE CURSOS D'AGUA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE AGUAS. CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, REVERSÃO, CURSO D'AGUA, MEIO AMBIENTE, ABASTECIMENTO DE AGUA, RIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).