Projeto de Lei PL 4391/2004
Apresentação: 2004-11-10T17:11:06
Ementa: Disciplina a comunicação publicitária, mercadológica e/ou institucional de bebidas alcoólicas, advertindo que "O ÁLCOOL EM EXCESSO FAZ MAL À SAÚDE E PODE LEVAR À DEPENDÊNCIA.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa de bebidas, inclusão, publicidade, propaganda comercial, anúncio, bebida alcoólica, mensagem, advertência, danos, utilização, álcool, prejuizo, saúde, dependência química.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).