Projeto de Lei PL 5651/2009
Apresentação: 2009-07-16T10:22:00
Ementa: Modifica os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para criar a exigência de que os condutores e passageiros de motocicletas e assemelhados portem capacete contendo a numeração da placa do veículo em que circulam.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, motociclista,  passageiro, inscrição, capacete de segurança, identificação, número, placa, motocicleta, ciclomotor, regulamentação, (Contran).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.