Projeto de Lei Complementar PLP 525/2009
Apresentação: 2009-10-14T17:34:55
Ementa: Altera o Código Tributário Nacional, autorizando a prestação de serviços médicos, clínicos, hospitalares, em benefício de populações de baixa renda como forma de extinção do crédito tributário.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 5.172, de 1966.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, extinção, crédito tributário, prestação de serviço, serviço gratuito, atendimento médico, assistência médico-hospitalar, clinica, hospital, benefício, população carente, baixa renda, critérios, abrangência, tributo federal, exigência, apresentação, programa, homologação, aprovação, execução fiscal, parcela, débito, dívida, valor, tabela, (SUS), cancelamento, parcelamento, atraso, atendimento.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP