Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2007-07-11T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela rejeição deste, e do PL 2429/2003, apensado.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDC, da Comissão de Defesa do Consumidor