Indicação INC 472/1999
Apresentação: 1999-09-15T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA SAÚDE, A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS PARA ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO DE ABERTURA DOS RECIPIENTES DE REFRIGERANTES, CERVEJAS E OUTRAS BEBIDAS ENLATADAS.
Palavras-chave: (MS), PROVIDENCIA, ALTERAÇÃO, LACRE, ABERTURA, EMBALAGEM, REFRIGERANTE, CERVEJA, PREVENÇÃO, CONTAMINAÇÃO, BEBIDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 2177-C CIVIL DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, COM ESCLARECIMENTOS.