Projeto de Lei PL 2925/2011
Apresentação: 2011-12-13T18:00:00
Ementa: Estabelece regras para comercialização de bebidas alcoólicas e dá outras providências.
Palavras-chave: Rótulo, bebida alcoólica, advertência, malefício.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).