Projeto de Lei PL 775/1947
Apresentação: 1947-10-03T00:00:00
Ementa: MODIFICA O ARTIGO 1632 DO CODIGO CIVIL, DISPENSANDO EXIGENCIAS, PARA APLICA-LO NA EQUIDADE DO ARTIGO 1660 DO MESMO CODIGO, REFERENTES AOS TESTAMENTOS PUBLICOS E MILITARES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, NORMAS, TESTAMENTO PUBLICO, MILITAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).