Projeto de Lei PL 3319/1977
Apresentação: 1977-03-04T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935, QUE DETERMINA REGRAS PELAS QUAIS SÃO AS SOCIEDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PUBLICA.
Ementa detalhada: PROIBINDO A REMUNERAÇÃO POR CARGOS DE DIRETORIA OU CONSELHOS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, PAGAMENTO, SALARIO, REMUNERAÇÃO, DIRETORIA, CONSELHO FISCAL, CONSELHO DELIBERATIVO, CONSELHO CONSULTIVO, UTILIDADE PUBLICA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 6639/79. DOFC 10 05 79 PAG 6538 COL 01.