Projeto de Lei PL 3590/1997
Apresentação: 1997-09-04T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o recebimento de parcelas rescisórias de natureza salarial aos trabalhadores celetistas contratados por municípios.
Ementa detalhada: Servidores contratados entre 05 de outubro de 1988 e 31 de dezembro de 1996, que não tenham sido dispensados por justa causa.
Palavras-chave: Normas, dispensa, responsabilidade civil, responsabilidade penal, gestor, recebimento, verba, parcela, salario, definição, decimo terceiro salario, ferias, abono de ferias, abono constitucional, ferias proporcionais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), retenção, salario, remuneração, hora extra, abono, salario adicional, rescisão, contrato de trabalho, trabalhador, celetista, servidor, contratado, empregador, municipios, administração publica, data, prazo, inexistencia, concurso publico, ausencia, dispensa, justa causa, atendimento, criterios, movimentação, saque, conta vinculada do FGTS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER