Emenda na Comissão EMC 1/2011
Apresentação: 2011-06-08T11:14:00
Ementa: Altera os artigos 1º e 2º da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a idade mínima para a condução de crianças em motocicletas, motonetas e ciclomotores. (Emenda oferecida ao PL 7.992, de 2010, apensado)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2011 CVT, pela Deputada Marinha Raupp (PMDB-RO).