Projeto de Lei PL 5595/1990
Apresentação: 1990-06-29T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O ACRESCIMO DE PARAGRAFO AO ARTIGO TERCEIRO, DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTEROU A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O SEGURADO QUE RECEBE ATE 03 SALARIOS MINIMOS NA DATA DA APOSENTADORIA NÃO TERA REDUÇÃO NOS PROVENTOS, RECEBENDO, NESSE CASO, BENEFICIO DE VALOR IGUAL A RESPECTIVA REMUNERAÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. INAPLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, REDUÇÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, SEGURADO, REMUNERAÇÃO, NUMERO, SALARIO MINIMO, DATA, APOSENTADORIA, VALOR, BENEFICO PREVIDENCIARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0097 COL 01.