Proposta de Emenda à Constituição PEC 383/2005
Apresentação: 2005-04-05T18:24:09
Ementa: Altera o § 6º do art. 14 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Permite que o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos concorram a outros cargos sem renunciar aos respectivos mandatos eletivos. Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Direitos Políticos, exclusão, exigência, renúncia, mandato eletivo, prazo, desincompatibilização, Presidente da República, Governador, Estado (ente federado), Distrito Federal, Prefeito, Município, candidato, eleição, diferença, cargo eletivo.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.