Projeto de Lei PL 422/1991
Apresentação: 1991-04-08T00:00:00
Ementa: PROIBE A REMARCAÇÃO DE PREÇOS.
Ementa detalhada: PROIBINDO A REMARCAÇÃO DE PREÇOS DAS MERCADORIAS CONSTANTES DA CESTA BASICA INSTITUIDA PARA CALCULO DO CUSTO DE VIDA, POR PARTE DE REVENDEDORES DAS MESMAS, ATACADISTAS E VAREJISTAS, ANTES DE DECORRIDOS 90 DIAS DA ULTIMA ALTERAÇÃO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, REVENDEDOR, REMARCAÇÃO, PREÇO, MERCADORIA, CESTA BASICA, CALCULO, CUSTO DE VIDA, PRAZO, VINCULAÇÃO, INDICE, INFLAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0022 COL 01.