Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1303/2008
Apresentação: 2008-12-05T18:25:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Lavrinhas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lavrinhas, Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Lavrinhas (SP), São Paulo (Estado).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1940/09 (SF) encaminhando texto promulgado. DCD 28 10 09 PAG 59400 COL 02.