Projeto de Lei PL 3597/1997
Apresentação: 1997-09-09T00:00:00
Ementa: Obriga o empregador a fornecer laudo pormenorizado sobre as condições de trabalho exercido pelo empregado.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empregador, fornecimento, empregado, laudo técnico, condições de trabalho, exercício profissional, realização, época, rescisão, natureza contratual, contrato de trabalho, exigência, entrega, cópia, documento, sindicato, representante, categoria profissional, inclusão, especificação, indicação, detalhamento, situação, tempo, exposição, trabalhador, local, atividade insalubre, toxidade, substância, avaliação, móveis,
período, ocorrência, exame médico, descumprimento, normas, sujeição, infrator, multa, fixação, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8