Projeto de Lei PL 1939/1983
Apresentação: 1983-08-25T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUIU O FGTS, VISANDO PERMITIR A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA NO CASO DE INCENDIO OU ENCHENTE QUE DANIFIQUE A RESIDENCIA DO TRABALHADOR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, TRABALHADOR OPTANTE DO FGTS, UTILIZAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, OCORRENCIA, INCENDIO, INUNDAÇÃO, RESIDENCIA, TRABALHADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0882 COL 01.