Projeto de Lei PL 4095/1993
Apresentação: 1993-08-26T00:00:00
Ementa: REVOGA OS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ARTIGO 23, DA LEI 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE ' REGULAMENTA O ARTIGO 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: REVOGANDO OS DISPOSITIVOS QUE ESTABELECEM LIMITES PARA REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO, PROPORCIONAIS A POPULAÇÃO DOS MUNICIPIOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LICITAÇÃO, CONTRATO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LIMITAÇÃO, VALOR, MUNICIPIOS, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, GESTÃO, RECURSOS ORÇAMENTARIOS, DIFERENÇA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, LICITAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0122 COL 01.