Projeto de Lei PL 966/2003
Apresentação: 2003-05-08T11:10:00
Ementa: Altera os arts. 1º e 2º da Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999, que permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais.
Ementa detalhada: Dispensa a entrega de originais, transmitidos por meio eletrônico, para prática de atos processuais, quando assinados eletronicamente com base em certificado digital emitido pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FAX,  dispensa, entrega, documento original, petição, ato processual, processo judicial, remessa, correio eletrônico, (INTERNET),  assinatura eletrônica, certificado digital, emissão, (ICP), chave pública.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1416/2007, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente. DCD 15 08 07 PAG 39863 COL 02.