Projeto de Lei PL 1636/2003
Apresentação: 2003-08-06T20:50:28
Ementa: Altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera critérios de redistribuição de parcela do valor dos royalties oriundo de produção de petróleo e gás natural.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Petróleo, aumento, percentual, compensação financeira, royalties, Estado, produção, petróleo, gás natural, destinação, recursos, Ministério da Marinha, Agência Nacional do Petróleo (ANP) (1997-2005), participação, atividade especial, transferência, recursos financeiros, contas, Governo Estadual, Governo Municipal.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL nº 2.565/2011, principal, em face do arquivamento deste.