Projeto de Lei PL 2889/1992
Apresentação: 1992-06-08T00:00:00
Ementa: ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 38 E 94 DA LEI 8383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE 'INSTITUI A UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA, ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE O IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS SERA DEVIDO SEMESTRALMENTE, A MEDIDA EM QUE OS LUCROS FOREM AUFERIDOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. AUTORIZAÇÃO, PESSOA JURIDICA, APRESENTAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, SEMESTRE, SEMESTRALIDADE, CALCULO, BALANÇO ANUAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 8541/92). DCN1 07 04 93 PAG 7036 COL 01.