Projeto de Lei PL 1733/1991
Apresentação: 1991-11-08T00:00:00
Ementa: Fixa a jornada de trabalho dos profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional.
Ementa detalhada: FIXANDO A JORNADA DE TRABALHO EM 30 HORAS SEMANAIS).
- PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, PROFISSÃO, FISIOTERAPIA,
FISIOTERAPEUTA, TERAPIA OCUPACIONAL, TERAPEUTA OCUPACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SM 184/94, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS
DESTE PROJETO SANCIONADO.