Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 2004-09-14T11:30:00
Ementa: Altera o art. 243 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Divino