Projeto de Lei PL 314/2007
Apresentação: 2007-03-06T19:36:46
Ementa: Altera a Medida Provisória nº 2.165-36, de 23 de agosto de 2001, que "institui o Auxílio-Transporte, dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências
Ementa detalhada: Possibilita o pagamento do Auxílio-Transporte ao servidor público que utiliza o veículo particular no deslocamento para o trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Medida Provisória, pagamento, auxílio-transporte, dinheiro, benefício, militar, servidor público civil, empregado público, Administração Pública, validade, utilização, veículos, propriedade particular.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP