Voto em Separado VTS 3/0
Apresentação: 2010-03-17T09:06:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), pela rejeição deste e do PL nº  5.997/09, apensado.
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Despacho: Transformação do Parecer do Relator no Voto em Separado