Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 1999-05-21T11:01:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. José Roberto Batochio, pela inconstitucionalidade, e, no mérito, pela rejeição.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. José Roberto Batochio, pela inconstitucionalidade, e, no mérito, pela rejeição.