Projeto de Lei PL 3230/1965
Apresentação: 1965-10-14T00:00:00
Ementa: INSTITUI O CODIGO ELEITORAL PARA REGULARIZAR A ORGANIZAÇÃO E O EXERCICIO DE DIREITOS POLITICOS, PRECIPUAMENTE OS DE VOTAR E SER VOTADO.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, COLEGIO ELEITORAL, REGULARIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, EXERCICIO, DIREITOS POLITICOS, VOTO, CANDIDATURA, ELEIÇÕES.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.