Projeto de Lei PL 4030/1977
Apresentação: 1977-08-26T00:00:00
Ementa: NÃO CONSIDERA RECEITA, PARA EFEITO DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS, SUBVENÇÃO OU AUXILIOS FORNECIDOS PELO ERARIO.
Palavras-chave: RECEITA, DISTRIBUIÇÃO, LUCRO, AUXILIO FINANCEIRO, UNIÃO FEDERAL, FAZENDA NACIONAL, SUBVENÇÃO, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0127 COL 01.