Projeto de Lei PL 1643/2003
Apresentação: 2003-08-07T16:48:55
Ementa: Da nova redação  à alínea "u", § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Ementa detalhada: Aumenta para 16 (dezesseis) anos a idade do benefício de não retenção da contribuição previdenciária incidente sobre a bolsa-aprendizagem.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, exclusão, valor, bolsa de aprendizagem, adolescente, menor de idade, Jovem aprendiz, salário de contribuição, contribuição previdenciária, Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER