Projeto de Lei PL 21/1959
Apresentação: 1959-04-06T00:00:00
Ementa: ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO EQUIPAMENTOS TELEFONICOS A SEREM IMPORTADOS PELAS COMPANHIA TELEFONICA RIO PRETO, TELEFONICA PIRACICABA S.A., EMPRESA TELEFONICA PAULISTA, COMPANHIA TELEFONICA BORDA DO CAMPO, ESTADO DE SÃO PAULO E SOCIEDADE TELEFONICA DO PARANA S.A., ESTADO DO PARANA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, EQUIPAMENTO, MATERIAL TELEFONICO, PRODUTO IMPORTADO, EMPRESA, TELEFONIA, SÃO PAULO, PARANÁ.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3956/61. DOFC 22 09 61.