Projeto de Lei Complementar PLP 139/1992
Apresentação: 1992-03-29T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A REDUÇÃO DA ALIQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO DO FINSOCIAL EM CASO DE FORÇA MAIOR.
Ementa detalhada: ATE O LIMITE DE CINQUENTA POR CENTO, VERIFICADA A IMPOSSIBILIDADE DA PRESTAÇÃO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, NORMAS, CONTRIBUIÇÃO, (FINSOCIAL), (COFINS). AUTORIZAÇÃO, REDUÇÃO, PERCENTAGEM, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, (FINSOCIAL), MOTIVO, FORÇA MAIOR, SITUAÇÃO ECONOMICA, SITUAÇÃO FINANCEIRA, PESSOA JURIDICA, PERIODO, CONCLUSÃO, EFEITO, RESTABELECIMENTO, INTEGRALIDADE, VALOR, CONTRIBUIÇÃO, (COFINS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 08 06 93 PAG 11973 COL 02.