Emenda de Plenário EMP 10/2008
Apresentação: 2008-07-10T15:38:00
Ementa: Suprime o inciso II do caput do art. 2º, e o § 2º do art. 4º, o art. 6º e 7º do PL 3674/2008.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 10/2008, pelo Dep. Alfredo Kaefer e outros