Projeto de Lei PL 817/1991
Apresentação: 1991-05-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ADVOCACIA NA JUSTIÇA DESPORTIVA.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O ADVOGADO E INDISPENSAVEL A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA DESPORTIVA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II,.
Palavras-chave: INCLUSÃO, ADVOGADO, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOCACIA, JUSTIÇA DESPORTIVA, ESPORTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA SUBSTITUTIVA AO PL. 965/91. DCN1 27 01 93 PAG 1763 COL 01.