Projeto de Lei PL 3197/1997
Apresentação: 1997-06-04T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Organização da Assistência Social e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispõe que as ações de formulação e coordenação da Politica Nacional de Assistência Social ficarão a cargo de um orgão de  Administração Pública Federal Direta, definido pelo Poder Executivo; aumentando para um salário mínimo a renda mensal 
per capita da família da pessoa portadora de deficiência ou idosa que terá direitos ao benefício de prestação continuada equivalente a um salário mínimo.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, responsabilidade, orgão público,  elaboração, coordenação, Política Nacional de Assistência Social, definição, Executivo, transferência, competência, Ministério da Previdência e Assistência Social.  
_ Aumento, valor, renda mensal, renda familiar per capita, pessoa portadora de deficiência, deficiente físico, deficiente mental,  idoso, recebimento, benefício de prestação continuada, definição, comprovação, avaliação, laudo, expedição, entidade, instituto de saúde, credenciamento, Conselho Municipal, Assistência Social.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 163 c/c 164, §4º, do RICD.