Emenda/Substitutivo do Senado EMS 2401/2003
Apresentação: 2004-10-14T10:37:00
Ementa: Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 9, de 2004 (PL nº 2.401, de 2003, na Casa de origem), que "regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança - PNB, revoga a Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória nº 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e dá outras providências."
Palavras-chave: - Normas, biossegurança, biotecnologia, autorização, pesquisa, atividade terapêutica, utilização, células - tronco embrionárias, embrião humano, exigência, prazo, congelamento, autorização, pais, aprovação, projeto, comitê de ética.
- Proibição, engenharia genética, célula germinal humana, embrião humano, clonagem terapêutica, reprodução, vida humana, destruição, descarte, organismo geneticamente modificado, transgênico, degradação ambiental, meio ambiente, comercialização, material biológico, obrigatoriedade, investigação, notificação, (CTNBIO), autoridade pública, população, trabalhador, acidentes, riscos, projeto, penalidade, infrator.
- Exclusão, composição, Conselho Nacional de Biossegurança, (CTNBIO), representante, Ministério, Desenvolvimento Social, Combate, Fome, Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica, inclusão, Ministério, Defesa, (MRE).
- Revogação, lei federal, biossegurança, autorização, comercialização, plantio, semente, soja, transgênico, organismo geneticamente modificado.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal