Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 381/2006
Apresentação: 2006-05-23T16:15:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção sobre transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade de Praia, em 23 de novembro de 2005.
Palavras-chave: Ato Internacional, Convenção sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Membros da Comunidade de Língua Portuguesa, assinatura, País, Brasil, País Estrangeiro, Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe, Timor Leste, traslado, extradição, condenado, preso, cumprimento, pena, condenação, sentença judicial.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição