Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1260/2004
Apresentação: 2004-05-11T00:00:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos de Caraí (ACAC) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caraí, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, concessão, emissora, rádio comunitária, município, Caraí, (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 664/2005. DOU 23 06 05 PÁG 04 COL 03 . DCD 23 06 05 PÁG 27826 COL 01.