Projeto de Lei PL 4753/1984
Apresentação: 1984-12-03T00:00:00
Ementa: ATRIBUI AS APAES O PERCENTUAL QUE ESPECIFICA, DO FINSOCIAL, PARA CURSOS DE EDUCAÇÃO ESPECIAL AOS EXCEPCIONAIS COM RETARDAMENTO MENTAL.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PERCENTUAL, CONTRIBUIÇÃO, (FINSOCIAL), DESTINAÇÃO, (APAE), APLICAÇÃO, CURSOS, EDUCAÇÃO ESPECIAL, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0953 COL 01.