Projeto de Lei PL 1871/1999
Apresentação: 1999-10-14T00:00:00
Ementa: Inclui inciso VI no § 2º do art. 121 e modifica a redação do § 7º do art. 129 do Código Penal (Decreto-lei nº 2.848, de 7 de setembro de 1940).
Ementa detalhada: Inclui como homicídio qualificado, o crime de morte contra policiais civis e militares, e aumenta a pena de lesão corporal culposa se a vítima for policial civil ou militar.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, inclusão, homicídio qualificado, crime, vítima, policial civil, policial militar, serviço, aumento, pena, lesão corporal culposa, agressão, policial, agravação penal.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-69/2007.
DCD 15 03 07 PAG 9969 COL 01.