Projeto de Lei Complementar PLP 360/2006
Apresentação: 2006-05-17T14:58:22
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, com o escopo de isentar a incidência do ICMS a aquisição de máquinas e tratores efetuadas pelas Prefeituras Municipais.
Palavras-chave: Alteração, Lei Kandir, critério, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), isenção tribuária, aquisição, máquina, trator, caminhão, Prefeitura , empresa, fabricante, compensação, recolhimento, crédito tributário, exoneração tributária, benefício fiscal, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER