Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2008-08-20T14:46:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 1.577 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Maurício Quintella Lessa