Projeto de Lei PL 1976/2003
Apresentação: 2003-09-10T23:18:04
Ementa: Dispõe sobre a anistia de condenados por prática de serviço de radiodifusão comunitária.
Palavras-chave: Concessão, anistia, condenado, processo judicial, Justiça Federal, clandestinidade, funcionamento, emissora, radiodifusão comunitária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER