Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2008-12-17T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Antonio Carlos Biscaia e Gerson Peres.. 
Parecer do Relator, Dep. Neucimar Fraga (PR-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania