Projeto de Lei PL 5840/2005
Apresentação: 2005-08-31T17:43:15
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 28 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a prestação de contas  da captação de recursos e dos gastos com as campanhas eleitorais.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições,  normas, eleições, campanha eleitoral, prestação de contas, gastos eleitorais, comitê financeiro, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Tribunal Regional Eleitoral (TRE), juiz eleitoral, divulgação, página, INTERNET, cassação, registro, infrator.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-166/2007.
DCD de 29/03/07 PÁG 13204 COL 01.