Projeto de Lei PL 3391/1992
Apresentação: 1992-03-16T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO SISTEMA DE CONSORCIOS PARA AQUISIÇÃO DE BENS IMOVEIS E DE BENS MOVEIS DURAVEIS.
Ementa detalhada: PROIBINDO A FORMAÇÃO DE NOVOS GRUPOS E DE EMPRESAS DE ADMINISTRAÇÃO DE CONSORCIO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, FORMAÇÃO, FUNCIONAMENTO, GRUPO, EMPRESA, ADMINISTRAÇÃO, CONSORCIO, AQUISIÇÃO, BENS IMOVEIS, BENS MOVEIS, OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR. EXTINÇÃO, SISTEMA, CONSORCIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0095 COL 01.