Projeto de Lei Complementar PLP 418/1986
Apresentação: 1986-07-04T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IPI A FOGÕES A GAS PARA USO DOMESTICO, DO TIPO POPULAR.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPI), FOGÃO, OBJETO DE USO DOMESTICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1160 COL 01.