Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2005-10-26T00:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer Vencedor. Foi transformado em Voto em Separado o Parecer da Relatora, Dep. Kelly Moraes.. 
Parecer Vencedor, Dep. Babá (PSOL-PA), pela rejeição deste, e do PL 4118/2004, apensado.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR 1 CMADS