Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 32/2007
Apresentação: 2007-04-24T15:37:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai para a Construção de uma Segunda Ponte Internacional sobre o Rio Paraná, assinado em Montevidéu, em 8 de dezembro de 2005.
Palavras-chave: Aprovação, Ato Internacional, Acordo para a Construção de uma Segunda Ponte Internacional sobre o Rio Paraná, País, Brasil, País Estrangeiro, Paraguai.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício n° 1519/08 (SF) encaminhando texto promulgado.