Projeto de Lei PL 3424/1953
Apresentação: 1953-07-30T00:00:00
Ementa: PROIBE O DESEMBARQUE EM PORTOS DO TERRITORIO NACIONAL E PASSAGEM NAS FRONTEIRAS, DE QUALQUER AUTOMOVEL DE PASSEIO QUE NÃO SEJA DA CLASSE JEEPS, NA CONDIÇÃO DE IMPORTADOS OU NA CONDIÇÃO DE BAGAGEM.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, DESEMBARQUE, PORTO, TERRITORIO NACIONAL, PASSAGEM, FAIXA DE FRONTEIRA, AUTOMOVEL, PRODUTO IMPORTADO, BAGAGEM.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.