Projeto de Lei PL 3291/2004
Apresentação: 2004-03-31T19:53:26
Ementa: Fixa o valor do Salário Mínimo, a partir de 1º de maio de 2004 e dá outras providências.
Ementa detalhada: Fixa em R$ 276,00 (duzentos e setenta e seis reais) o valor do salário mínimo.
Palavras-chave: Fixação, reajuste, aumento, valor, salário mínimo, mês, maio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP