Projeto de Lei PL 2007/2003
Apresentação: 2003-09-17T16:37:18
Ementa: Obriga as instituições financeiras a informarem em contrato de financiamento o custo de captação de recursos emprestados aos seus clientes.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instituição financeira, bancos, inclusão, cláusula, contrato, empréstimo, financiamento, contrato de mútuo, origem, captação de recursos, fixação, valor, custos, operação financeira.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 26/10/07 PÁG 57539 COL 02.