Projeto de Lei PL 3390/1953
Apresentação: 1953-07-23T00:00:00
Ementa: ESTENDE OS BENEFICIOS DO ARTIGO 184, NUMEROS 1 E 2, DO ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS (LEI 1711, DE 28 10 52) AOS PROFESSORES DO MAGISTERIO MILITAR, OFICIAIS DA RESERVA OU REFORMADOS.
Palavras-chave: EXTENSÃO, BENEFICIO, APOSENTADORIA, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, PROFESSOR, MAGISTERIO MILITAR, OFICIAL DA RESERVA, MILITAR REFORMADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 07 55 PAG 3805 COL 01.