Emenda na Comissão EMC 1/2010
Apresentação: 2010-03-17T14:36:00
Ementa: Emenda aditiva ao PL 6692/2009 que "Dispõe sobre a proibição da recusa do pagamento de produtos ou serviços em cheques, cartão de crédito ou cartão de débito".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2010 CDC, pelo Dep. Júlio Delgado