Proposta de Emenda à Constituição PEC 239/2004
Apresentação: 2004-02-17T00:00:00
Ementa: Acrescenta alínea "d" ao inciso III do art. 150 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Proibe a cobrança de tributos sobre gêneros alimentícios e medicamentos básicos, definidos em lei; altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Sistema Tributário Nacional, proibição, cobrança, tributos, impostos, gêneros alimentícios, alimentos, medicamentos, definição, lei federal.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.