Requerimento de Audiência Pública REQ 79/2001
Apresentação: 2001-10-17T00:00:00
Ementa: Solicita a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 5.483/01 - do  Poder Executivo - que "altera o dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943".
Órgão: CTRAB
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Despacho: Aprovado por Unanimidade