Projeto de Lei PL 3684/1984
Apresentação: 1984-06-04T00:00:00
Ementa: PERMITE A DEDUÇÃO, PARA EFEITOS DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E OUTROS PROVENTOS, DOS IMPOSTOS E TAXAS QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: PERMITINDO DEDUZIR TODOS O IMPOSTOS E TAXAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS EFETIVAMENTE PAGOS PELO CONTRIBUINTE).
Palavras-chave: NORMAS, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PAGAMENTO, TAXAS, IMPOSTOS, ESTADOS, MUNICIPIOS, (ISS), (ICM), DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, CONTRIBUINTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 11 86 PAG 10261 COL 02.