Substitutivo SBT 3/0
Apresentação: 2007-03-22T15:51:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir os agentes políticos no § 2º do art. 327 e acrescer, ao mesmo artigo, o § 3º, definindo-os, para que tenham a pena aumentada de um terço, quando praticarem crimes contra a Administração Pública e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 3 CTASP, pelo Dep. Laerte Bessa