Projeto de Lei PL 4438/1998
Apresentação: 1998-04-29T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação das poltronas dos veículos de transportes de passageiros (ônibus e micro-ônibus) ao chassi.
Palavras-chave: Determinação, fabricante, montagem, importador, veículo automotor, transporte rodoviário, transporte coletivo, passageiro,ônibus, transporte interestadual, transporte intermunicipal, obrigatoriedade, fixação, assento, parte, carroçaria, chassi, garantia, segurança, usuário, tripulante, definição, normas, período, comprovação, atendimento, requisitos, responsabilidade, Conselho Nacional de Trânsito (Contran), emissão, certificado, cadastramento, Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), observação, higiene, qualidade, material usado, equipamentos, compatibilidade, utilização, pessoa deficiente, deficiente físico, excepcional, descumprimento, critérios, aplicação, medidas administrativas, possibilidade, retenção, veículos, reprovação, inspeção, transporte, alteração, característica, estrutura metálica, meios de transporte, necessidade, aprovação, Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99, PÁG 0175, COL 01.