Parecer (CD) P.C 12/1967
Apresentação: 1967-09-26T00:00:00
Ementa: OPINA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA MENSAGEM Nº 5 DE 1963, DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, QUE SOLICITA ABERTURA DO CREDITO ESPECIAL DE CR$ 346.814,00, PARA SUPRIR INSUFICIENCIA DE VERBAS DE MATERIAL E SERVIÇOS.
Palavras-chave: OPINIÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, MENSAGEM, (TRE), SEGUNDA REGIÃO, SOLICITAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, INSUFICIENCIA, VERBA, MATERIAL, SERVIÇOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 03 70 PAG 0006 COL 01.