Emenda na Comissão EMC 400/2003
Apresentação: 2003-07-04T18:51:00
Ementa: Modifica o § 7º do art. 40 da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º da PEC nº 40/2003.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pela Dep. Maria Helena