Projeto de Lei PL 294/1999
Apresentação: 1999-03-17T00:00:00
Ementa: Define prazo máximo de 30 (trinta) dias para conclusão do laudo criminológico, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.210, de Julho de 1984.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução  Penal, prazo, comissão, conclusão, laudo, crime, juntada, autos, execução judicial, réu, preso, possibilidade, concessão, progressão, regime, pena.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP