Projeto de Lei PL 5976/2001
Apresentação: 2001-12-18T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Ementa detalhada: Exige que o empregador restabeleça o contrato de trabalho para todos os efeitos, inclusive a remuneração, do empregado despedido injustamente, após a comprovação em juízo da inexistência da justa causa; alterando o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração,Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), obrigatoriedade, empregador, restabelecimento, contrato de trabalho, exercício efetivo, período, empregado, afastamento, atividade, pagamento, remuneração, comprovação, Justiça do Trabalho, inexistência, justa causa, despedida injusta, trabalhador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER