Projeto de Lei PL 7631/2006
Apresentação: 2006-12-06T20:58:00
Ementa: Altera o art. 29-A e acrescenta art. 116-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acesso do segurado do Regime Geral de Previdência Social - RGPS aos dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS.
Ementa detalhada: Obriga o INSS a fornecer extrato semestral de recolhimento das contribuições previdenciárias.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, disponibilidade, dados, Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), consulta, segurado, instalação, terminal, agência, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), obrigatoriedade, fornecimento,  extrato, recolhimento, contribuição previdenciária, empregador, empregado, validade, requerimento, fiscalização, empresa, prova judicial.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER