Proposta de Emenda à Constituição PEC 34/2003
Apresentação: 2003-04-23T00:00:00
Ementa: Renumera o inciso XXVII do art. 84 da Constituição Federal como inciso XXVIII e cria novo inciso XXVII.
Ementa detalhada: Estabelece a competência privativa do Presidente da República para receber em audiência, previamento solicitada, Governadores, Senadores e Deputados Federais.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), competência privativa, Presidente da República, concessão, audiência, Governador, Senador, Deputado Federal.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Despacho inicial.
DCD 08 05 03 PÁG 18889 COL 01.