Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 481/2003
Apresentação: 2003-09-22T00:00:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Regularização Migratória Interna de Cidadãos do MERCOSUL, celebrado por ocasião da XXIII Reunião do Conselho do Mercado Comum, realizada em Brasília, nos dias 5 e 6 de dezembro de 2002.
Palavras-chave: Solicitação, apreciação, ato internacional, Acordo Internacional, regularização, migração, obtenção, visto oficial, residência, cidadão, Estados Membros, (MERCOSUL), assinatura, País, Brasil, País Estrangeiro, Argentina, Paraguai, Uruguai.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC 1300/2004