Emenda na Comissão EMC 6/2003
Apresentação: 2003-03-11T18:34:00
Ementa: Dê-se a seguinte redação ao § 2º do art. 204
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Mussa Demes