Projeto de Lei PL 6209/2005
Apresentação: 2005-11-21T19:47:22
Ementa: Tornam obrigatório o atendimento domiciliar aos portadores de doenças graves, impossibilitados de comparecerem aos hospitais e postos de saúde.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, (SUS), atendimento domiciliar, doente, doença grave, pessoa deficiente, pesssoa portadora de deficiência, avaliação, médico, dentista, enfermeiro, equipamento hospitalar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER