Projeto de Lei PL 889/2007
Apresentação: 2007-04-25T19:50:55
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, estabelecendo critérios para distribuição do patrimônio líquido do FGTS aos cotistas.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, garantia, distribuição, cotista, patrimônio líquido, conta vinculada do FGTS, apuração, mês.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER