Projeto de Lei PL 3577/1977
Apresentação: 1977-04-28T00:00:00
Ementa: ESTABELECE O CONGELAMENTO DOS VALORES DOS PREMIOS DO SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES, NA FORMA QUE MENCIONA.
Palavras-chave: CONGELAMENTO, VALOR, PREMIO, SEGURO OBRIGATORIO, (DPVAT), DANOS PESSOAIS, VITIMA, ACIDENTE DE TRANSITO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0111 COL 01.