Projeto de Lei PL 3371/2000
Apresentação: 2000-06-29T00:00:00
Ementa: Modifica a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação do saldo das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço por motivo de doença grave do titular da conta ou de seus dependentes.
Ementa detalhada: Revoga o inciso II do art. 1º da Lei nº 7.670, de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS,  autorização, saque, movimentação, saldo, Conta vinculada do FGTS, titular, dependente, portador, doença grave, tuberculose, hanseniase, alienação mental, cegueira, paralisia, cardiopatia grave, doença de parkinson, espondiloartrose  anquilosante, nefropatia grave, Aids, osteite deformante, contaminação, radiação, revogação, dispositivos, lei federal, concessão, benefício.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 3371/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3371/2000 o PL 1079/2011 e, em seguida, apense-o ao PL 3800/2019 (Nº Anterior: PLS 30/2018).