Projeto de Lei PL 3463/2012
Apresentação: 2012-03-15T15:28:59
Ementa: Dispõe sobre a oferta e a prática comercial referentes à venda coletiva de produto ou serviço.
Palavras-chave: Normas, venda coletiva, identificação, fornecedor, informação, produto, relação de consumo
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.