Projeto de Lei PL 1921/1976
Apresentação: 1976-03-24T00:00:00
Ementa: INCLUI COMO DEPENDENTES PARA EFEITOS DE PREVIDENCIA SOCIAL OS FILHOS MAIORES ATE 24 (VINTE E QUATRO) ANOS, QUE ESTEJAM CURSANDO ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR E NÃO AUFIRAM RENDA PROPRIA.
Palavras-chave: INCLUSÃO, DEPENDENTE, ESTUDANTE, NIVEL SUPERIOR, TRABALHADOR, SEGURADO, (INPS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0075 COL 01.