Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2001-07-20T00:00:00
Ementa: No art. 2º, substitua-se "ao ministério extraordinário de política fundiária" pela expressão "ao órgão executivo competente"
Substitua-se "180(cento e oitenta)" pela expressão "cento e oitenta".
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno