Projeto de Lei PL 497/1975
Apresentação: 1975-05-15T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO E ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 161 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, MODIFICADO PELA LEI Nº 5.890, DE 08 DE JUNHO DE 1973.
Ementa detalhada: PARA PERMITIR AS DONAS-DE-CASA FILIAÇÃO AO INPS).
Palavras-chave: FILIAÇÃO PREVIDENCIARIA, MULHER, DONA-DE-CASA, BENEFICIO, AUTONOMO. INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS), SEGURADO, MULHER.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 154/75.