Projeto de Lei Complementar PLP 182/1989
Apresentação: 1989-11-01T00:00:00
Ementa: Disciplina o funcionamento do seguro-desemprego, dispondo sobre seu custeio, nos termos do art. 239, parágrafo 4º, da Constituição.
Ementa detalhada: Aumenta a contribuição da empresa de acordo com o índice de rotatividade da força de trabalho. (Pela transformação do PL nº 1.711 de 1989.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Disposições Constitucionais Gerais, financiamento, seguro-desemprego, acréscimo, contribuição, empresa, índice, rotatividade, mão-de-obra, (MPAS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP