Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 684/2003
Apresentação: 2003-09-12T00:00:00
Ementa: Aprova o texto da Decisão CMC nº 17/02, do Conselho do Mercado Comum, que altera a Decisão CMC nº 1/98, que regulamenta o uso dos símbolos do MERCOSUL, aprovada por ocasião da XXIII Reunião do referido órgão do MERCOSUL, realizada em Brasília, nos dias 5 e 6 de dezembro de 2002.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Decisão, regulamentação, utilização, símbolo, nome, sigla, bandeira, emblema, (MERCOSUL).
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ao arquivo - Guia 27