Projeto de Lei PL 2408/1964
Apresentação: 1964-10-27T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A PARTICIPAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO PARA, NA PROPORÇÃO DE CINQUENTA POR CENTO SOBRE A RENDA TRIBUTARIA, AUFERIDA PELA UNIÃO, COM A EXPLORAÇÃO DE MINERIOS NO TERRITORIO FEDERAL DA AMAPA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, OBRIGATORIEDADE, PARTICIPAÇÃO, GOVERNO, ESTADO, (PA), PERCENTAGEM, RENDA TRIBUTARIA, UNIÃO FEDERAL, EXPLORAÇÃO, MINERAL, (AP),
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 67 PAG 0396.