Projeto de Lei PL 5065/1985
Apresentação: 1985-03-11T00:00:00
Ementa: FACULTA A EXTENSÃO DO REGIME DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, AO TRABALHADOR RURAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: EXTENSÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), TRABALHADOR RURAL, ENCARGO, EMPREGADOR RURAL, EMPREGADO OPTANTE, REQUERIMENTO, BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH), DEPOSITO, TRIMESTRE, BANCOS. EXCLUSÃO, SAFRISTA, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), APLICAÇÃO, INDENIZAÇÃO, TRABALHO RURAL. OBRIGATORIEDADE, DEPOSITO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), PRODUTOR RURAL, ATIVIDADE AGRO INDUSTRIAL, PRODUTO AGROPECUARIO. RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, TRABALHO RURAL, EMPREGADO RURAL, APLICAÇÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), MANUTENÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EMPRESA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: RETIRADO PELO AUTOR (M002411985-PE). DCN1 03 05 85 PAG 3761 COL 02.