Projeto de Lei Complementar PLP 353/1985
Apresentação: 1985-11-18T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 12 DO DECRETO-LEI 406, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1968, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO APLICAVEIS AOS IMPOSTOS SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE, NAS OPERAÇÕES DE 'LEASING', O IMPOSTO SEJA RECOLHIDO NO MUNICIPIO ONDE E REALIZADA A OBRA).
Palavras-chave: DETERMINAÇÃO, RECOLHIMENTO, IMPOSTO , (ICM), LEASING, ARRENDAMENTO MERCANTIL, LOCAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONSTRUÇÃO CIVIL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1157 COL 01.