Projeto de Lei de Conversão PLV 16/2006
Apresentação: 2006-05-17T15:41:00
Ementa: Dispõe sobre a repactuação de dívidas oriundas de operações de crédito rural na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE; altera a Lei  nº 7.827, de 27 de setembro de 1989; e dá outras providências.
Ementa detalhada: Define os critérios para renegociação das operações finaceiras de crédito rural realizadas entre 1996 a 2000, amparadas pelo PROINE.
Palavras-chave: Critérios, renegociação, dívida, produtor rural, crédito rural, Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Tesouro Nacional, (PROINE), abrangência, Agência de Desenvolvimento do Nordeste (ADENE), diferenciação, percentagem, aplicação, repactuação, parcelamento, interesse, mutuário, concessão, desconto, bônus, adimplência, quitação, possibilidade, negociação, interessado, cooperativa, cooperado, formação, comissão, revisão, cálculo, membros, representante, Executivo, sindicato, conselho regional, economia, instituição financeira, credor,  suspensão, prazo determinado, execução judicial, criação, fundo, compensação, remissão, valor, parcela.
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Despacho: Ofício n° 227, de 2006, do Senado Federal, comunicando que o a referida Casa aprovou a Medida Provisória  n° 285, de 2006, nos termos do Projeto de Lei de Conversão n° 19, de 2006, cujo autógrafo encaminha em anexo.