Projeto de Lei PL 1231/1983
Apresentação: 1983-06-08T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI Nº 7.064, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE "DISPÕE SOBRE A SITUAÇÃO DE TRABALHADORES CONTRATADOS OU TRANSFERIDOS PARA PRESTAR SERVIÇOS NO EXTERIOR".
Ementa detalhada: APLICANDO A TODOS OS TRABALHADORES, DE QUALQUER CATEGORIA, AS NORMAS DE CONTRATO OU TRANSFERENCIA PARA O EXTERIOR).
Palavras-chave: AMPLIAÇÃO, ABRANGENCIA, REGULAMENTAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, TRABALHADOR, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSFERENCIA, EXTERIOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0871 COL 01.