Projeto de Lei PL 3163/1976
Apresentação: 1976-11-22T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS SALARIOS DO EMPREGADO DISPENSADO SEM JUSTA CAUSA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PAGAMENTO, SALARIO, ATRASO, DISPENSA, EMPREGADO, DEMISSÃO. ATUALIZAÇÃO, VALOR, SALARIO, REAJUSTAMENTO, INDICE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).