Projeto de Lei PL 827/1983
Apresentação: 1983-05-17T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO QUINTO DO DECRETO-LEI 200, DE 25 DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PROIBINDO A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E GRATIFICAÇÃO AOS ADMINISTRADORES DE EMPRESA PUBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REFORMA ADMINISTRATIVA. PROIBIÇÃO, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, GRATIFICAÇÃO, ADMINISTRADOR, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0863 COL 01.