Projeto de Lei PL 3624/1984
Apresentação: 1984-05-24T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 487 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DE MODO A AMPLIAR O PRAZO DO AVISO-PREVIO.
Ementa detalhada: FIXANDO O PRAZO EM 60 DIAS QUANDO INEXISTIR JUSTA CAUSA E PRAZO ESTIPULADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, INEXISTENCIA, JUSTA CAUSA, ESTIPULAÇÃO, PRAZO, EMPREGADO, EMPREGADOR, AVISO PREVIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0921 COL 01.