Projeto de Lei Complementar PLP 187/2004
Apresentação: 2004-06-15T18:55:32
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Ementa detalhada: Concede desconto no valor do ICMS pago adiantado e introduz, no cálculo da margem de valor agregado, o tempo médio do giro de estoque, entre os diversos ramos ou tipos de estabelecimentos em que se dividem os substituídos tributários.
Palavras-chave: Alteração, Lei Kandir, inclusão, cálculo, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), valor, agregado, tempo, prazo, duração, capital de giro, estoque, bens, produto, estabelecimento comercial, concessão, desconto, compensação, contribuinte, substituição tributária, antecipação, pagamento, tributos, fixação, prazo máximo, Fazenda Pública Estadual, devolução, adiantamento, inexistência, fato gerador, inferioridade, estimativa fiscal, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER