Requerimento de Informação RIC 1133/1999
Apresentação: 1999-06-30T00:00:00
Ementa: Requerimento de informações ao Ministro do Orçamento e Gestão sobre a não-regulamentação do disposto no art. 37, inciso X , da Constituição Federal.
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF 331/MP, DO MINISTRO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, MARTUS TAVARES, COM ESCLARECIMENTOS.