Projeto de Lei PL 3752/1977
Apresentação: 1977-05-31T00:00:00
Ementa: REGULA O FUNCIONAMENTO DE ORGANIZAÇÕES PARTICULARES QUE EXPLORAM SERVIÇOS DE SEGURANÇA, REGIME DE TRABALHO DO SEU PESSOAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: EMPRESA, SEGURANÇA, REGISTRO, QUADRO DE PESSOAL, REGIME DE TRABALHO, EMPREGADO, VIGIA, GUARDA DE SEGURANÇA, VIGILANTE, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).