Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD) REC 12/2011
Apresentação: 2011-02-24T11:55:00
Ementa: Requer apreciação de Recurso contra declaração de prejudicialidade de Projeto de lei.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.