Projeto de Lei PL 3993/2000
Apresentação: 2000-12-27T00:00:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951 - que dispõe sobre os crimes contra a economia popular - penalizando a fabricação, comercialização e utilização de máquinas de vídeo pôquer e similares.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Contra a Economia Popular, tipicidade, crime, fabricação, venda, importação, máquina caça-níquel, jogo de azar, jogo eletrônico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 47/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições).