Projeto de Lei PL 1323/1975
Apresentação: 1975-10-08T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: PARA INCLUIR NA RELAÇÃO DOS TITULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS A DUPLICATA NÃO ACEITA MAS QUE TENHA SIDO PROTESTADA E QUE ESTEJA ACOMPANHADA DE DOCUMENTO COMPROBATORIO DO RECEBIMENTO DA MERCADORIA PELO COMPRADOR).
Palavras-chave: CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PROTESTO, TITULO, AÇÃO EXECUTIVA. DUPLICATA, TRIPLICATA, PROVA DE ENTREGA DE MERCADORIA, FALENCIA. CONTRATO, COMPRA, VENDA, CREDOR, DEVEDOR, MERCADORIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1140/75.