Projeto de Lei PL 661/1951
Apresentação: 1951-06-15T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DO SELO OS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA OU DE FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA FINS MERCANTIS OU INDUSTRIAIS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DO SELO, CONTRATO, COMPRA E VENDA, FORNECIMENTO, MERCADORIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 28 04 53 PAG 3227 COL 01.