Projeto de Decreto Legislativo PDC 339/1993
Apresentação: 1993-09-02T00:00:00
Ementa: SUSTA A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 46 DA RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL 1914, DE 11 DE MARÇO DE 1992.
Ementa detalhada: RETIRANDO A OBRIGATORIEDADE DAS COOPERATIVAS DE CREDITO FAZEREM DEPOSITOS VOLUNTARIOS EXCLUSIVAMENTE NO BANCO DO BRASIL).
Palavras-chave: SUSTAÇÃO, APLICAÇÃO, RESOLUÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL, NORMAS, DETERMINAÇÃO, COOPERATIVA DE CREDITO, EXCLUSIVIDADE, DEPOSITOS VOLUNTARIOS, BANCO DO BRASIL, MOTIVO, NECESSIDADE, AUSENCIA, INTERFERENCIA, ESTADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0220 COL 01.