Projeto de Resolução PRC 38/1950
Apresentação: 1950-01-11T00:00:00
Ementa: REGULA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES POR SERVIÇOS EXTRAORDINARIOS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO, SERVIÇO EXTRAORDINARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: DESPACHO A MESA.