Projeto de Lei PL 3865/2000
Apresentação: 2000-12-01T00:00:00
Ementa: Revoga o art. 9º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.
Ementa detalhada: Revoga o dispositivo que permite as empresas tributarem em 15% (quinze por cento) os lucros e dividendos, denominados juros do capital próprio, a fim de que passem a ser tributados com o imposto de renda de 25% (vinte e cinco por cento) e com a contribuição social sobre o lucro líquido de 9% (nove por cento).
Palavras-chave: Alteração, Lelgislação Tributária Federal, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), revogação, dedução, lucro, dividendos, juros, capital social, pagamento, remuneração, titular, sócio, acionista, equiparação, aliqüota,  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-665/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 09 05 07 PÁG 21723 COL 01.