Projeto de Lei PL 3815/1984
Apresentação: 1984-06-28T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS DEPENDENTES DE FERROVIARIO BENEFICIARIO DE APOSENTADORIA DUPLA O RECEBIMENTO DA PENSÃO PREVISTA NO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI 3347, DE 12 DE JUNHO DE 1941.
Palavras-chave: NORMAS, DIREITOS, DEPENDENTE, FERROVIARIO, FUNCIONARIO PUBLICO, APOSENTADORIA DUPLA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0926 COL 01.