Emenda de Plenário EMP 279/2009
Apresentação: 2009-09-17T19:10:00
Ementa: Substituam-se o art. 49 e seu Parágrafo único do projeto pela seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 279/2009, pelo Dep. José Carlos Machado