Emenda de Plenário EMP 199/2005
Apresentação: 2005-06-07T17:46:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 37.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 199/2005, pelo Dep. Eduardo Cunha e outros