Projeto de Lei Complementar PLP 382/2008
Apresentação: 2008-07-01T19:00:59
Ementa: Dispõe sobre as despesas com pessoal cedido pelos Municípios, para efeito de enquadramento nos respectivos limites.
Ementa detalhada: Estabelece que a despesa com pessoal será computada no órgão cessionário. Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, inclusão, cálculo, limite, despesa pública, receita corrente, pessoal, servidor público municipal, órgão público, municípios, recebimento, cessão, requisitado.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.