Proposta de Emenda à Constituição PEC 288/2000
Apresentação: 2000-09-13T00:00:00
Ementa: Eleva para setenta e cinco anos a idade para aposentadoria compulsória de servidor público.
Ementa detalhada: AUMENTANDO PARA 75 (SETENTA E CINCO) ANOS,  ALTERANDO O ARTIGO 40, PARAGRAFO PRIMEIRO, INCISO II DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA,  AUMENTO, LIMITE DE IDADE, APOSENTADORIA COMPULSORIA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada, face a aprovação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 4 => PEC 40/2003