Projeto de Lei PL 3050/2011
Apresentação: 2011-12-21T16:08:13
Ementa: Altera o §2º do art. 10 da Lei 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que trata do planejamento familiar, de forma a permitir a realização da laqueadura tubárea nos períodos de parto ou aborto em caso de cesária anterior.
Palavras-chave: Alteração, Lei do  Planejamento Familiar, autorização, laqueadura de trompas, parto, aborto, comprovação, realização, cirurgia de cesariana, mulher.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 3897/2021 (Nº Anterior: PLS 107/2018), ao qual esta proposição está apensada.