Projeto de Lei PL 5339/1985
Apresentação: 1985-04-30T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS SERVIDORES DO SERPRO ALOCADOS NA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL OS BENEFICIOS PREVISTOS NO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 7025 DE 08 DE SETEMBRO DE 1982.
Palavras-chave: NORMAS, APROVEITAMENTO, SERVIDOR, (SERPRO), EXERCICIO, CARGO, ATIVIDADE AUXILIAR, CODIFICAÇÃO, PREPARO, DOCUMENTO, ORGÃOS, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, CATEGORIA FUNCIONAL, TECNICO DE ATIVIDADES TRIBUTARIAS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CF AO PL. 4869/84. DCN1 06 12 85 PAG 15864 COL 01.