Ofício (CN) de Contas do Governo da República OFN 12/2003
Apresentação: 2003-06-16T15:10:00
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 2º do artigo 56 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e em cumprimento ao artigo 88 da Lei 10524 - LDO 2002, a prestação de Contas da Justiça do Trabalho relativa ao exercício de 2002.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMO
Tramitação: Notificações
Situação: Enviada ao Congresso Nacional
Despacho: Numeração do Parecer nº 46, de 2010-CN.