Projeto de Lei PL 5885/2005
Apresentação: 2005-09-13T15:38:01
Ementa: Altera a redação do inciso IV do art. 8º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 e dá outras providências.
Ementa detalhada: Autorizando o bacharel em Direito inscrever-se como advogado, optando pela comprovação de ter estagiado em órgãos jurídicos federais, por no mínimo 02 (dois) anos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Advocacia, (OAB), opção, bacharel, Direito, inscrição, Advogado, comprovação, estágio, Tribunais, serviço jurídico, Administração Federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: À CCJC o Memo nº 301_2005, solicitando a devolução do PL 5885_05 (retirada)