Projeto de Lei PL 550/1948
Apresentação: 1948-06-02T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DO INTERIOR, AO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 4.700,00,00, PARA SOCORRER AO PAGAMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL, MATERIAL E SERVIÇOS E ENCARGOS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MRE), PAGAMENTO, DESPESA, PESSOAL, MATERIAL, SERVIÇO, ENCARGO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 397/48. DOFC 27 09 48.