Projeto de Lei PL 2247/1999
Apresentação: 1999-12-15T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a criação de áreas de livre comércio em municípios localizados na faixa de fronteira, nas condições que estipula.
Palavras-chave: Criação, área de livre comércio, importação, exportação, municípios, faixa de fronteira, regime fiscal, regime especial, objetivo, desenvolvimento regional, desenvolvimento econômico, oportunidade, emprego.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.