Projeto de Lei PL 3784/2012
Apresentação: 2012-04-26T17:29:00
Ementa: Altera a redação do art. 39-A, da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003.
Ementa detalhada: Suspende por cinco anos as atividades de torcida organizada que praticar tumulto ou violência nas imediações ou no trajeto de ida e volta para o evento esportivo.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto de Defesa do Torcedor, aumento, prazo, suspensão, impedimento, atividade, torcida organizada, tumulto, violência, itinerário, competição esportiva.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.