Projeto de Lei PL 701/1995
Apresentação: 1995-06-29T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES E OS REQUISITOS QUE FACILITEM A REMOÇÃO DE ORGÃOS, TECIDOS E SUBSTANCIAS HUMANAS PARA FINS DE TRANSPLANTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 199, PARAGRAFO QUARTO DA Constituição Federal de 1988; DISPONDO QUE A TRANSFUSÃO DE SANGUE, A DOAÇÃO DE ESPERMA E A TRANSFERENCIA E A MANIPULAÇÃO DE EMBRIÕES E A COLHEITA DE ORGÃOS PARA FINS CIENTIFICOS PODERÃO SER REALIZADAS NOS TERMOS E SOB AS PENAS DESTA LEI).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, SAUDE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMAS, REQUISITOS, FACILITAÇÃO, RETIRADA, ORGÃOS, TECIDO, PARTE, CORPO HUMANO, DOAÇÃO, TRANSPLANTE DE ORGÃO, EXIGENCIA, REALIZAÇÃO, HOSPITAL, RESPONSABILIDADE, MEDICO, COMPETENCIA, (MS), AUTORIZAÇÃO, REGISTRO, INSPEÇÃO, AVALIAÇÃO, INSTALAÇÕES, CRITERIOS, DOAÇÃO DE SANGUE, ATENDIMENTO, RECOMENDAÇÃO. CRITERIOS, DOAÇÃO, ORGÃOS, PESSOAS, DOADOR, RECEPTOR, PARENTE, LIMITE DE IDADE, COMPATIBILIDADE, GENETICA, PROIBIÇÃO, HIPOTESE, REDUÇÃO, INTEGRIDADE CORPORAL, PREJUIZO, SAUDE, EXIGENCIA, MEDICO, INFORMAÇÃO, RISCOS, EFEITO, CIRURGIA, TRATAMENTO MEDICO, MENOR, LIMITE DE IDADE, AUTORIZAÇÃO, PAES, RESPONSAVEL, REVOGAÇÃO, TRANSPLANTE DE ORGÃO, MINISTERIO, REALIZAÇÃO, CAMPANHA EDUCATIVA. DEFINIÇÃO, DOADOR, POSTERIORIDADE, MORTE, PESSOAS, EXCEÇÃO, ANOTAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, AUSENCIA, VONTADE, DOAÇÃO, POSSIBILIDADE, REVERSÃO, DECLARAÇÃO DE VONTADE, MEDICO, RESPONSAVEL, REMOÇÃO, ORGÃOS, LAVRATURA, DOCUMENTO, DADOS, MORTO, CONSULTA, CARTEIRA DE IDENTIDADE, SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA, ENTREGA, COPIA, PARENTE, ARQUIVO, REMESSA, (MS), REDUÇÃO, MUTILAÇÃO, CORPO HUMANO, AUTOPSIA, FIXAÇÃO, PENALIDADE, OCORRENCIA, COMERCIALIZAÇÃO, CRIME HEDIONDO, PRISÃO, MULTA. CRITERIOS, TRANSFUSÃO DE SANGUE, DERIVADOS, DOAÇÃO DE SANQUE, TRANSFERENCIA, MANIPULAÇÃO, EMBRIÃO, COLHEITA, ORGÃOS, PESQUISA CIENTIFICA, ATENDIMENTO, NORMAS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CSSF AO PL. 1579/96. DCD 24 10 96 PAG 27852 COL 01.