Sugestão SUG 190/2009
Apresentação: 2009-12-01T09:58:00
Ementa: Sugere Projeto de Lei que acrescenta parágrafo único ao art. 10 da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências.
Ementa detalhada: Concede isenção do pagamento da remuneração do perito judicial aos autores das ações populares previstas na lei nº 4.717, de 1965 - Lei da Ação Popular, e das ações civis públicas, lei nº 7.347, de 1985.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, isenção, autor, ação popular, ação civil pública, pagamento, remuneração, honorário, perito, adiantamento, poder público, beneficiário, ressarcimento, réu, procedência, ação judicial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição