Projeto de Lei PL 294/2011
Apresentação: 2011-02-09T14:19:44
Ementa: Dá nova redação aos arts. 21 e 45 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e aos arts. 25 e 28 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o Sistema Especial de Inclusão Previdenciária para os trabalhadores sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência.
Ementa detalhada: Revoga o § 1º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 1991.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, Lei de Benefícios da Previdência Social, implantação, Sistema Especial de Inclusão Previdenciária, fixação, alíquota, contribuinte individual, contribuinte facultativo, baixa renda, dona de casa, mulher, trabalho doméstico, redução, prazo, carência, benefício previdenciário, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, aposentadoria por idade, aposentadoria especial, salário-maternidade, valor, benefício,  salário mínimo, exigência, complementação,  aumento,  recebimento.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1638/2011