Proposta de Fiscalização e Controle PFC 1/2007
Apresentação: 2007-02-27T13:22:19
Ementa: Propõe a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável a realizar fiscalização nos projetos, atividades e nas entidades responsáveis pela execução dos projetos e atividades de logística e transporte e energia contemplados pelo Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) quanto à observância neles das normas ambientais e dos princípios de desenvolvimento econômico sustentável.
Ementa detalhada: Especialmente os projetos de pavimentação Guarantã do Norte (MT), Rurópolis (PA), Santarém (PA), incluindo acesso a Miritituba (BR-230, PA), Ferrovia Nova Transnordestina, construção do trecho da Ferronorte (Alto Araguaia, Rondonópolis, MT), Usinas no Rio Madeira (Santo Antonio e Jirau), Usina Hidroelétrica Belo Monte, no Rio Xingu, interligação das Usinas do Rio Madeira à Araraquara (SP), Usina HE Foz do Chapecó, no Rio Uruguai, Usina HE Mauá, no Rio Tibagi, Usina HE Dardanelos, no Rio Aripuanã, Usina HE Serra do Facão, no Rio São Marcos, Usina HE de Estreito, entre Tocantins e Maranhão; bem como a proposta integração da BR-230 com a hidrovia do Amazonas e do Tocantins, a integração da BR-163 com a Hidrovia do Amazonas, a integração da BR-319 com a Hidrovia do Amazonas, através de Manaus, e a integração da Ferrovia Norte-Sul com Carajás, e a Hidrovia do Tocantins através da Eclusa de Tucuruí.
Palavras-chave: Proposta, Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, fiscalização, projeto, transporte, rodovia, ferrovia, energia, usina hidroelétrica, Plano de Aceleração do Crescimento, cumprimento, legislação ambiental, proteção, meio ambiente, desenvolvimento sustentável.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Devolução à CCP