Projeto de Lei PL 1885/1952
Apresentação: 1952-04-29T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS PARA A IMPORTAÇÃO DE ESTAMPAS RELIGIOSAS E MAQUINA IMPRESSORA PARA A ASSOCIAÇÃO DAS OBRAS PAROQUIANAS DE ASSISTENCIA, DE VITORIA, NO ESPIRITO SANTO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTOS, TAXAS, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, ESTAMPA, RELIGIÃO, MAQUINA, IMPRESSÃO GRAFICA, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, MUNICIPIO, VITORIA, (ES).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1877/53. DOFC 09 06 53.