Emenda de Plenário EMP 1/2003
Apresentação: 2003-10-28T15:00:00
Ementa: Acrescenta ao artigo 5º do substitutivo ao Projeto de Lei os incisos XIII e XIV.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Dr. Rodolfo Pereira