Projeto de Lei PL 2759/1965
Apresentação: 1965-05-04T00:00:00
Ementa: TORNA GRATUITO O REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO.
Palavras-chave: NORMAS, GRATUIDADE, REGISTRO, NASCIMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 26 11 65 PAG 10115 COL 03.