Projeto de Lei PL 1657/1989
Apresentação: 1989-03-08T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O DISPOSTO NO ITEM XI DO ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa detalhada: ASSEGURANDO AO EMPREGADO PARTICIPAÇÃO EM VINTE POR CENTO DO LUCRO
DAS EMPRESAS SENDO OS CRITERIOS FIXADOS EM CONTRATOS COLETIVOS E, NA
SUA FALTA, MEDIANTE DECRETO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, APLICANDO O
DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, EMPREGADO, TRABALHADOR, PERCENTAGEM,
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, EMPRESA, FIXAÇÃO, CRITERIOS, CONTRATO DE
TRABALHO, DECRETO FEDERAL, PRESIDENTE DA REPUBLICA, APLICAÇÃO,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 01 07 08 PAG 30179 COL 01.