Projeto de Decreto Legislativo PDC 559/1997
Apresentação: 1997-10-02T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO JUDICIARIA EM MATERIA CIVIL, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA FRANCESA, EM PARIS, EM 28 DE MAIO DE 1996.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO, COOPERAÇÃO, ASSISTENCIA JUDICIARIA, MATERIA CIVIL, GOVERNO, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, FRANÇA, CRITERIOS, ACESSO, JUSTIÇA, TRIBUNAIS, IGUALDADE, DIREITOS, PROCESSO JUDICIAL, ENTREGA, ATO JUDICIAL, ATO EXTRAJUDICIAL, OBTENÇÃO, PROVA JUDICIAL, RECONHECIMENTO, EXECUÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, SENTENÇA JUDICIAL, PROTEÇÃO, MENOR, SEQUESTRO, CRIANÇA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 1208-SF, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.