Projeto de Lei PL 553/1991
Apresentação: 1991-05-07T00:00:00
Ementa: ISENTA DO PAGAMENTO ANUAL DA TAXA DE INSCRIÇÃO PREVISTA NO DECRETO-LEI Nº 221, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 2.467, DE 1º SETEMBRO DE 1988, AS EMBARCAÇÕES DE PESCA DE ATE 10 (DEZ) METROS DE COMPRIMENTO.
Palavras-chave: ISENÇÃO, TAXA DE INSCRIÇÃO, (SUDEPE), EMBARCAÇÃO PESQUEIRA,  REQUISITOS, DIMENSÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF 793/95, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE E O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, EM SESSÃO DE 30 DE MAIO DO CORRENTE ANO.