Projeto de Lei PL 7183/2010
Apresentação: 2010-04-27T17:26:35
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único do art. 2° da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o novo Código Florestal e, renumerando-o, acrescenta parágrafo 2º ao mesmo art. 2º.
Ementa detalhada: Objetivando o aprimoramento do Código Florestal, no dispositivo em que trata das áreas de preservação permanente, autorizando a regular utilização das faixas de terra próximas a córregos e lagoas.
Palavras-chave: Alteração, Código Florestal, exclusão, definição, área de preservação permanente, floresta, vegetação, localização, margem, rio, curso d'água, lago, lagoa, reservatório, perímetro urbano, região metropolitana, município, Distrito Federal, regulamentação, restrição, utilização, solo, área, lei federal, lei estadual, lei distrital, plano diretor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (parecer contrário nas Comissões de mérito). DCD do dia 14/06/12 PÁG 21780 COL 01.