Projeto de Lei PL 6184/2005
Apresentação: 2005-11-10T18:09:31
Ementa: Concede a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para os veículos destinados ao transporte escolar, mediante alteração na Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, nas condições que estabelece.
Ementa detalhada: Com a redação dada pela Lei nº 10.690, de 2003.
Palavras-chave: Alteração, Lei de isenção do IPI para Compra de Automóveis, transporte escolar, motorista profissional, condutor autônomo, dispensa, limitação, potência, motor, Benefício fiscal, tributação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apensação da proposição PL-3258/2024 à proposição PL-2538/2022.