Projeto de Lei PL 2783/2008
Apresentação: 2008-02-13T16:23:00
Ementa: Esta lei acrescenta inciso ao art. 23 do Código Penal para excluir a ilicitude quando o agente pratica o fato em atendimento médico de emergência.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, exclusão, ilicitude, inexistência, crime, atendimento médico, emergência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP