Projeto de Lei PL 1097/2007
Apresentação: 2007-05-17T10:56:00
Ementa: Altera o art. 4º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO e dá outras providências.
Ementa detalhada: Inclui como beneficiários dos recursos dos Fundos Constitucionais as cooperativas de produção que desenvolvam atividades produtivas nos setores comercial e de prestação de serviços.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Fundos Constitucionais, inclusão, beneficiário, (FNO), (FNE), (FCO), cooperativa, comércio, prestação de serviço, definição, programação, limite de financiamento, atividade produtiva.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Júlio Cesar, deixou de ser membro da Comissão