Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV MSC 1152/2002
Apresentação: 2002-12-26T14:41:00
Ementa: TVR-3238/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 20 de dezembro de 2002, que outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural Germin Loureiro para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de João Monlevade, Estado de Minas Gerais.  
TVR-3239/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 20 de dezembro de 2002, que outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural José Alves Ferreira de Oliveira para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Pará de Minas, Estado de Minas Gerais.  TVR-3240/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 20 de dezembro de 2002, que outorga concessão à Fundação de Apoio a Geração, Produção, Criação e Difusão de Rádio e TV "FUNCOMARTE" para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Recife, Estado de Pernambuco.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/02/2003.