Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 629/2006
Apresentação: 2006-08-01T17:47:00
Ementa: Submete à elevada consideração do Congresso Nacional o texto do Memorando de Entendimento para o Estabelecimento de um Grupo Bilateral de Inteligência Brasil-Paraguai na Esfera da Pirataria, da Falsificação e do Contrabando de Produtos Pirateados e Falsificados, celebrado em Assunção, em 20 de junho de 2005.
Palavras-chave: Ato Internacional, Memorando de Entendimento para o Estabelecimento de um Grupo Bilateral de Inteligência Brasil - Paraguai na Esfera da Pirataria, da Falsificação e do Contrabando de Produtos Pirateados e Falsificados (2005),  combate, pirataria, falsificação, contrabando, mercadoria falsificada,  identificação, localização, bloqueio, recuperação, ativo, dinheiro, bens, crime.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Aprovação
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Aprovado por Unanimidade o Parecer.