Projeto de Lei PL 1883/1996
Apresentação: 1996-05-09T00:00:00
Ementa: DETERMINA A RESPONSABILIDADE DO MUNICIPIO EM TRECHOS DAS RODOVIAS QUE ATRAVESSAM SUAS AREAS URBANAS.
Palavras-chave: RESPONSABILIDADE, MUNICIPIOS, SINALIZAÇÃO, TRANSITO, TRECHO, RODOVIA, CRUZAMENTO, ZONA URBANA, EXIGENCIA, CUMPRIMENTO, NORMAS, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCD 19 11 98, PÁG 26040 COL 02.