Projeto de Lei Complementar PLP 21/1999
Apresentação: 1999-03-18T00:00:00
Ementa: Regulamenta a Emenda Constitucional nº 15, dispondo sobre o prazo para a criação, a incorporação, a fusão e desmembramento de municípios e os estudos de viabilidade municipal.
Ementa detalhada: Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Emenda Constitucional, Constituição Federal, prazo, criação, incorporação, fusão, desmembramento, Municipios, realização, consulta, população, anterioridade, eleição municipal, Estudo de  Viabilidade Municipal, criterios, crescimento  economico, receita tributaria, area, emancipação politica, aprovação, plebiscito, inexistencia, instalação, dispensa, renovação, procedimento, natureza processual.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PLP nº 416/2008 (Sessão Extraordinária de 04/06/2013 - 19:25).