Projeto de Lei PL 2519/1996
Apresentação: 1996-10-25T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".
Ementa detalhada: Inclui no edital a permissão de fixação de preços máximos e veda a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixa de variação em relação a preços de referência.
Palavras-chave: Alteração, Lei  das Licitações, exigência, edital, autorização, fixação, preço máximo, proibição, indicação, preço mínimo, critérios, estatística, variação, relação, preço de referência.
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 1292/1995, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 - 14h - 166ª Sessão).