Projeto de Lei PL 1900/1989
Apresentação: 1989-04-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS, DOS TERRITORIOS FEDERAIS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS, PREVISTO NO ARTIGO 39 DA CONSTITUIÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A UNIFICAÇÃO DO REGIME DOS SERVIDORES, DE ACORDO COM DISPOSTO NO ARTIGO 39 DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REFORMA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, SERVIDOR, UNIÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, AUTARQUIA, TERRITORIOS FEDERAIS, FUNDAÇÃO, REGIME JURIDICO, FUNCIONARIO PUBLICO, TABELA PERMANENTE, PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, TRANSFORMAÇÃO, EMPREGO, FUNÇÃO PUBLICA, CARGO EFETIVO, PROVIMENTO, ACUPANTE, EXIGENCIA, CONCURSO PUBLICO, CARGO DE DIREÇÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, (DAS), (DAI), CARGO EM COMISSÃO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, CELETISTA, CUSTEIO, PREVIDENCIA SOCIAL, PROVENTOS, APOSENTADORIA, CUMPRIMENTO. DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 09 89 PAG 9289 COL 02.