Projeto de Lei PL 1040/1975
Apresentação: 1975-08-29T00:00:00
Ementa: OBRIGA AS DISTRIBUIDORAS DE FILMES ESTRANGEIROS NO PAIS A CRIAR, PRODUZIR E IMPRIMIR OS CARTAZES DE CINEMA, POR ARTISTAS, AGENCIAS DE PROPAGANDA E TIPOGRAFIAS BRASILEIRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. NOVA EMENTA: ESTABELECE EXCLUSIVIDADE A ARTISTAS, AGENCIAS E TIPOGRAFIAS BRASILEIRAS PARA A CRIAÇÃO, PRODUÇÃO E IMPRESSÃO DE CARTAZES DE PROPAGANDA DE FILMES DISTRIBUIDOS NO PAIS. EMENTA DA LEI: VEDA A EXIBIÇÃO DE CARTAZ CINEMATOGRAFICO QUE NÃO SEJA CRIADO, PRODUZIDO E IMPRESO POR BRASILEIRO OU EMPRESA BRASILEIRA.
Palavras-chave: EMPRESA DISTRIBUIDORA, FILME ESTRANGEIRO, PRODUÇÃO DE CARTAZ. IMPRESSÃO DE CARTAZ, ARTISTA BRASILEIRO, AGENCIA DE PROPAGANDA. CINEMA, PUBLICIDADE, FILME, ARTISTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: RECEBIDO OF. SM/284, DE 07 05 79, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO, SANCIONADO.