Projeto de Lei PL 1767/2003
Apresentação: 2003-08-20T18:07:48
Ementa: Fixa prazo para conclusão de ação fiscalizatória do Tribunal de Contas da União realizada em obras e edificações e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, suspensão, sustação, embargo, sobrestamento, execução, obra pública, inexistência, conclusão, fiscalização, Tribunal de Contas da União (TCU), fixação, prazo, expedição, decisão terminativa, prorrogação, impedimento, inspeção, garantia, Poder Público, retenção, percentual, valor, construção, devolução, conclusão, ação judicial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º  152/10 ao Arquivo