Projeto de Lei PL 3606/1993
Apresentação: 1993-03-15T00:00:00
Ementa: Altera e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, que  "autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo , institui a cédula hipotecária ", dá nova redação aos arts. 1º e 5º da Lei nº 5.741 , de 1º de dezembro de 1971 , que " dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação " e revoga o art. 19 da Lei nº 8.004 , de 14 de março de 1990 , que "dispõe sobre a transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da habitação e dá outras providências "
Ementa detalhada: Deve o credor ajuizar ação executiva para a cobrança de crédito hipotecário e concede ao executado o direito de embargo.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Associações de Poupança e Empréstimo, revogação, execução por título extrajudicial, cobrança, crédito hipotecário, inadimplência, financiamento habitacional, (SFH), casa própria, garantia, direito de defesa, contestação, 
mutuário, executado, recurso de embargo, efeito suspensivo, intimação, penhora, criterios, ação executiva, credor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.