Requerimento de Informação RIC 384/2003
Apresentação: 2003-05-14T17:29:42
Ementa: Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre renúncia fiscal praticada pelo Governo Brasileiro.
Ementa detalhada: Ministro Antônio Palocci.
Palavras-chave: Ministério da Fazenda, total, renúncia fiscal, incentivo fiscal, isenção fiscal, anistia fiscal, benefício, natureza tributária, Governo Federal, normas, relação, pessoa jurídica, beneficiário.
Órgão: 1SECM
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.