Projeto de Lei PL 1143/1999
Apresentação: 1999-06-10T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da atividade de motorista e cobrador de transportes coletivos urbanos e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, atividade profissional, profissão, motorista profissional, cobrador, ônibus, transporte coletivo, obrigatoriedade, habilitação profissional, registro, Delegacia Regional do Trabalho, jornada de trabalho, trabalho extraordinário, trabalho noturno, penosidade, aposentadoria especial, encargo social, seguro obrigatório, riscos, dispensa, trabalhador autônomo, legislação, exclusão, limitação, horário de trabalho.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL-1143/1999, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14958 Col 02.