Projeto de Lei PL 1625/1973
Apresentação: 1973-10-19T00:00:00
Ementa: INSTITUI O LIVRO DE REGISTRO DE RECEBIMENTO DE GORJETAS NAS EMPRESAS CUJOS EMPREGADOS TENHAM ESSA FORMA DE REMUNERAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REGISTRO DE RECEBIMENTO DE GORJETA. EMPRESA QUE MANTEM EMPREGADO EM SISTEMA DE GORJETA. LIVRO DE REGISTRO DE GORJETA. EMPREGADO SUJEITO AO REGIME DE GORJETA. DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO. CARTEIRA DE TRABALHO. COMERCIARIO HOTELEIRO. GARÇOM. COPEIRO. PORTEIRO. MENSAGEIRO. OFICIAL DE BARBEIRO. CABELEIREIRO. IMPOSTO DE RENDA. MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL (MTPS). INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART. 117 DO REGIMENTO).