Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2009-10-20T17:32:00
Ementa: Suprima-se o art.3º
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Maurício Quintella Lessa