Emenda de Plenário EMP 8/2009
Apresentação: 2009-08-13T19:41:00
Ementa: Altera a redação do inciso III, §1º, do art. 30, do PL 5082, de 2009.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 8/2009, pela Dep. Rita Camata e outros