Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2009-08-06T16:23:00
Ementa: "Acrescenta os §§ 5º, 6º e 7º ao art. 55 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pelo Dep. Paulo Rocha