Projeto de Lei PL 1071/2007
Apresentação: 2007-05-15T16:39:13
Ementa: Institui forma especial de ressarcimento ou compensação financeira para os municípios que realizarem despesas durante as eleições e para a manutenção de órgãos integrantes da estrutura do Poder Judiciário.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, União Federal, ressarcimento, compensação financeira, Municípios, débitos, despesa, custeio, processo eleitoral, eleições, manutenção, órgãos, Judiciário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER