Projeto de Lei PL 395/1995
Apresentação: 1995-04-27T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 389 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: OBRIGANDO AS EMPRESAS A CRIAREM LOCAL APROPRIADO PARA AS EMPREGADAS, SOB VIGILANCIA E ASSISTENCIA A CARGO DA EMPRESA, ASSISTIREM SEUS FILHOS EM PERIODO DE AMAMENTAÇÃO E DE PRE-ESCOLA. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, MANUTENÇÃO, LOCAL, ASSISTENCIA, EMPREGADO, MULHER, MATERNIDADE, AMAMENTAÇÃO, ALEITAMENTO MATERNO, CRECHE, CRIANÇA, LIMITE DE IDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 13 03 97 PAG 6629 COL 01.