Projeto de Lei PL 1552/2003
Apresentação: 2003-07-24T18:22:00
Ementa: Altera a  Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que " dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada para aquisição de imóvel rural.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, movimentação, saque, Conta vinculada do FGTS, pagamento, aquisição, imóvel rural.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDU
Tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: O(a) Relator(a) deixou de ser membro da comissão.