Recurso REC 249/2002
Apresentação: 2002-08-06T17:37:49
Ementa: Conforme o disposto no artigo 58, §3º combinado com o artigo 132, §2º, do Regimento Interno, apresentamos o presente RECURSO, para que o Plenário da Câmara dos Deputados delibere sobre todo o Projeto de Lei nº 6.295-A, de 2002, que "altera a redação do art. 84, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal".
Regime: Sem prazo determinado
Órgão: CCP
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhado ao Arquivo