Projeto de Lei PL 2001/1964
Apresentação: 1964-05-29T00:00:00
Ementa: DETERMINA QUE O TITULO DE ELEITOR SEJA DOCUMENTO HABIL EM PROVA DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL.
Palavras-chave: APRESENTAÇÃO, TITULO DE ELEITOR, DOCUMENTO, VALIDADE, IDENTIFICAÇÃO, PESSOA FISICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0557 COL 02.