Emenda de Relator EMR 3/0
Apresentação: 2009-12-16T10:18:00
Ementa: Suprima-se do art. 6º a expressão "de unidade federativa correspondente à transição".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 3 CCJC, pelo Dep. João Paulo Cunha