Projeto de Lei Complementar PLP 190/1981
Apresentação: 1981-05-08T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS OS GLOBOS TERRESTRES E CELESTES IMPRESSOS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, PAGAMENTO, (ICM), TRIBUTO, GLOBO TERRESTRE, CELESTE, ENSINO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).