Projeto de Lei PL 1472/1996
Apresentação: 1996-01-31T00:00:00
Ementa: Torna dedutíoveis em dobro, com relação ao imposto de renda, as despesas com dependentes deficientes físicos.
Palavras-chave: Aumento, dedução, imposto de renda, pessoa física, despesa, dependente, deficiente físico, deficiente mental, pessoa deficiente, excepcional, incapacidade, exercício, atividade profissional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL-3800/1993 e dos PL-273/1995, PL-322/1995, PL-412/1995, PL-436/1995, PL-1472/1996, PL-1623/1996, PL-3880/1997, PL-4563/1998, PL-152/1999 e PL-1538/1999, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 09 05 01 Pág 19175 Col 02.