Projeto de Lei PL 5310/1978
Apresentação: 1978-08-03T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETARIA AOS DEBITOS DE NATUREZA CIVIL E COMERCIAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, JUROS, PROCESSO DE EXECUÇÃO, DEBITO FISCAL, PESSOA FISICA, DIVIDA, COMERCIO, AÇÃO CIVIL, SENTENÇA CONDENATORIA, HONORARIOS, ADVOGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0191 COL 01.