Projeto de Lei PL 3101/1961
Apresentação: 1961-07-06T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO O TERRENO SITUADO NO MUNICIPIO DE BOA VISTA, TERRITORIO FEDERAL DO RIO BRANCO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOAÇÃO, (IPASE), TERRENO, LOCALIZAÇÃO, MUNICIPIO, BOA VISTA, (AC), CONSTRUÇÃO, HABITAÇÃO, RESIDENCIA, SERVIDOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 5048/66. DOFC 01 07 66.