Projeto de Lei PL 367/1991
Apresentação: 1991-03-19T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, referentes à remuneração de períodos incompletos de férias.
Ementa detalhada: CONCEDENDO AO EMPREGADO, DESDE QUE NÃO TENHA SIDO DEMITIDO POR
JUSTA CAUSA, O DIREITO A REMUNERAÇÃO RELATIVA AO PERIODO INCOMPLETO
DE FERIAS, AINDA QUE NÃO TENHA 01 ANO DE SERVIÇO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONCESSÃO, DIREITOS, TRABALHADOR, REMUNERAÇÃO, FERIAS PROPORCIONAIS, TEMPO DE SERVIÇO, HIPOTESE, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO,
RESSALVA, DEMISSÃO, JUSTA CAUSA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305