Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2012-03-21T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela incompetência da Comissão de Minas e Energia para apreciar o Projeto e as Emendas de nºs 1, 15, 16, 17, 18, 25 e 35, apresentadas originalmente ao Projeto de Lei nº 3.960/2008, e pela prejudicialidade da primeira parte do art. 3º, que pretende acrescentar dispositivos ao art. 4º da Lei nº 9.984/2000.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CME, da Comissão de Minas e Energia