Projeto de Lei Complementar PLP 172/2004
Apresentação: 2004-04-28T17:46:52
Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, §9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências.
Ementa detalhada: Considera cessada a causa de inelegibilidade quando desfeita a sociedade conjugal (divórcio) ou morte de um dos cônjuges.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Inelegibilidade, cessação, inelegibilidade, ocorrência, dissolução, sociedade conjugal, divórcio, morte, cônjuge, preservação, elegibilidade, eleição, direito eelitoral, candidato, divorciado, viúvo, viúva.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP