Projeto de Lei PL 5575/1990
Apresentação: 1990-08-02T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE INSENÇÃO DO IPI OS VEICULOS ADQUIRIDOS POR DEFICIENTES FISICOS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, RECOLHIMENTO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), VEICULO AUTOMOTOR, FABRICAÇÃO NACIONAL, AQUISIÇÃO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, EXIGENCIA, ADQUIRENTE, COMPROVAÇÃO, DEFICIENCIA FISICA, INEXISTENCIA, PROPRIEDADE, VEICULOS, PROIBIÇÃO, ALIENAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0096 COL 02.