Projeto de Lei PL 360/1988
Apresentação: 1988-02-03T00:00:00
Ementa: INSTITUI O PASSE LIVRE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO PARA INVALIDOS, EXCEPCIONAIS, APOSENTADOS E MAIORES DE 70 (SETENTA) ANOS.
Ementa detalhada: CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA DE 15 12 87 A 28 02 88).
Palavras-chave: CONCESSÃO, PASSE LIVRE, SISTEMA DE TRANSPORTE, TRANSPORTE COLETIVO URBANO, TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, PESSOA INVALIDA, EXCEPCIONAL, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, APOSENTADO, LIMITE DE IDADE, VELHO, VELHICE, TRANSPORTE GRATUITO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0064 COL 02.