Proposta de Emenda à Constituição PEC 96/2011
Apresentação: 2011-10-11T11:39:04
Ementa: Institui pisos salariais nacionalmente unificados para os funcionários das entidades públicas de pesquisa agropecuária.
Palavras-chave: Criação, piso salarial, funcionários, instituição pública, pesquisa agropecuária.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-23/2019.