Projeto de Lei PL 5887/2009
Apresentação: 2009-08-26T21:22:34
Ementa: Submete ao Congresso Nacional as desapropriações por interesse social, para fins de reforma agrária, de imóveis rurais.
Palavras-chave: Exigência, apreciação, aprovação, Congresso Nacional, desapropriação por interesse social, imóvel rural, reforma agrária, verificação, requisito, função social.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP