Projeto de Lei PL 3319/2012
Apresentação: 2012-03-01T14:04:30
Ementa: Criar a obrigatoriedade do registro de identificação individual de crianças e adolescentes que venham a se hospedar em hotel ou estabelecimentos similares, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, registro, identificação, criança, adolescente, hospedagem, hotel, cadastro, pai, mãe, responsável.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 8077/2014, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 25/03/2015 - 19:57).