Proposta de Emenda à Constituição PEC 384/2001
Apresentação: 2001-06-26T00:00:00
Ementa: Altera o § 1º do art. 29-A da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Aumentando para 75% (setenta e cinco por cinco) o limite dos gastos municipais com a folha de pagamento da Câmara Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluidos os gastos com encargo social, alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, organização, Estado, aumento, limitação, percentagem, gastos públicos, receita municipal, municipios, folha de pagamento, inclusão, subsídio, vereador, Câmara Municipal, exclusão, encargo social.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER