Projeto de Lei PL 2740/2003
Apresentação: 2003-12-10T19:31:49
Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade técnica pelas pesquisas estatísticas, mercadológicas, de opinião pública e assemelhadas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, responsabilidade técnica, Estatístico, habilitação profissional, pesquisa, mercado, estatística, opinão pública, registro, método, empresa, Conselho Regional, normas, regulamentação, auditoria, Conselho Federal, infração, multa, suspensão, atividade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Projeto de Lei nº 5.655/2005, apensado ao Projeto de Lei nº 4.219/2004, arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).