Projeto de Lei PL 7728/2010
Apresentação: 2010-08-04T16:17:53
Ementa: Institui em toda a rede de ensino público e privado a obrigatoriedade aos servidores de notificar pessoalmente ou por meio da Instituição, os casos de violência contra a criança e o adolescente, às secretarias de segurança pública.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, servidor, escola pública, notificação, secretaria, segurança pública,  violência, vítima, criança, adolescente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD de 06/08/15 PÁG 411 COL 01.