Projeto de Lei PL 4492/2001
Apresentação: 2001-04-17T00:00:00
Ementa: Acrescenta inciso VII ao artigo 24, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Ementa detalhada: Proíbe candidatos e partidos políticos receberem doações em dinheiro, ou por meio de publicidade, de clubes, federações e confederações esportivas.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, proibição, candidato, cargo eletivo, partido político, recebimento, doação, dinheiro, publicidade, instituição esportiva, clube, federação, confederação esporte.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10