Projeto de Lei PL 2448/2011
Apresentação: 2011-10-04T16:16:32
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1994, e institui a inscrição provisória no Estatuto da OAB.
Ementa detalhada: Pelo prazo de cinco anos.
Palavras-chave: Criação, inscrição, caráter provisório, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), candidato aprovado, exame de ordem.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2979/2021.