Projeto de Decreto Legislativo PDC 14/2007
Apresentação: 2007-03-22T16:10:00
Ementa: Dispõe sobre o subsídio do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado.
Ementa detalhada: A partir de 1º de março de 2007.
Palavras-chave: Fixação, aumento, reajuste, subsídio, remuneração, Presidente da República, Vice-Presidente da República, Ministro de Estado, percentual, inflação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 130/07 - COPER