Emenda de Plenário EMP 131/2005
Apresentação: 2005-06-07T14:56:00
Ementa: Modifica o § 3º do art. 21 .
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 131/2005, pelo Dep. Ricardo Barros e outros