Projeto de Lei PL 1411/2011
Apresentação: 2011-05-24T12:41:54
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989.
Ementa detalhada: Descaracteriza crime a recusa, em  templos religiosos, de aceitar ou efetuar cerimônias ou pessoas em desacordo com suas crenças e liturgias.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Racismo, exclusão, crime, manifestação, crença religiosa,  templo, recusa, ato, pessoas, incompatibilidade, doutrina.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP