Projeto de Lei PL 3909/1953
Apresentação: 1953-11-27T00:00:00
Ementa: REGULA O REPOUSO REMUNERADO PARA OS EMPREGADOS QUE TRABALHAM A BASE DE COMISSÃO.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, REPOUSO, REMUNERAÇÃO, EMPREGADO, TRABALHADOR COMISSIONADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). DCN1 29 10 57 PAG 8869 COL 01.