Projeto de Lei PL 882/1979
Apresentação: 1979-05-22T00:00:00
Ementa: DETERMINA O REVERTIMENTO PARA A CAMPANHA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR- CNAE- DOS MONTANTES DOS PREMIOS DAS LOTERIAS FEDERAL E ESPORTIVA, NÃO RECLAMADOS NO PRAZO LEGAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DESTINAÇÃO, RECURSOS, LOTERIA ESPORTIVA, LOTERIA FEDERAL, PREMIO, RECLAMAÇÃO, PRAZO LEGAL, (CNAE).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0024 COL 01.