Projeto de Lei Complementar PLP 358/2006
Apresentação: 2006-05-11T15:02:13
Ementa: Estende o piso salarial previsto na Lei  Complementar nº 103,  de 14 de julho de 2000,  aos aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social e servidores públicos, ativos e inativos.
Palavras-chave: Autorização, extensão, piso salarial, aposentado, pensionista, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), servidor, equiparação, salário mínimo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 26/05/09 PÁG 24021 COL 01.