Projeto de Lei PL 3431/1966
Apresentação: 1966-02-07T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO DE VEICULO DESTINADO A USO EXCLUSIVO DE PARAPLEGICO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, LICENÇA, IMPORTAÇÃO, VEICULOS, DEFICIENTE FISICO, PARAPLEGICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0564 COL 01.