Projeto de Lei PL 2794/2011
Apresentação: 2011-11-29T16:12:58
Ementa: Concede aos médicos isenção tributária nos proventos provenientes do SUS - Sistema Único de Saúde.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  provento (muneração),  médico, Sistema Único de Saúde (SUS), tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária). DCD de 03/12/15 PÁG 800 COL 01.