Requerimento de Informação RIC 4111/2006
Apresentação: 2006-10-10T19:24:00
Ementa: Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, no âmbito do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - DPDC,  sobre a municipalização da defesa do consumidor no Brasil.
Ementa detalhada: Informações sobre a quantidade de PROCON  instalado nos municípios.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.