Projeto de Lei PL 3283/2000
Apresentação: 2000-06-27T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a manutenção do registro profissional.
Ementa detalhada: Prevê o cancelamento do registro profissional nos casos de não exercício da profissão pelo período de 5 (cinco) anos.
Palavras-chave: Normas, manutenção, registro profissional, ausência, exercício profissional, prazo determinado, cancelamento, registro, conselho regional, categoria profissional, comprovação, pagamento, matrícula, anuidade, aproveitamento, curso de aperfeiçoamento,
curso de atualização, reconhecimento, (mec), aprovação, exame, conselho.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 13 11 01 Pág 57953 Col 02.