Projeto de Lei PL 5280/1978
Apresentação: 1978-06-29T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO ONZE DO DECRETO-LEI 76, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE OCUPAÇÃO DE IMOVEIS RESIDENCIAIS DA UNIÃO OU DELA ARRENDADOS.
Ementa detalhada: PARA AMPARAR O FUNCIONARIO QUE SE APOSENTA E OS DEPENDENTES DE SERVIDOR FALECIDO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, OCUPAÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL, UNIÃO FEDERAL, SERVIDOR, APOSENTADO, DEPENDENTE, FUNCIONARIO PUBLICO, MORTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0189 COL 01.