Projeto de Lei PL 149/2011
Apresentação: 2011-02-03T17:48:00
Ementa: Inclui os pará grafos 1º e 2º, do art 6º, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, tornando obrigatória a divulgação do preço por quilo, por litro ou por metro de todos os produtos ofertados no varejo e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, pessoa física, pessoa jurídica, venda a varejo, divulgação, preço, quilograma, litro, metro, produto.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.