Indicação INC 253/1999
Apresentação: 1999-05-13T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, A ADOÇÃO DE MEDIDAS RELATIVAS A CORREÇÃO DE TEXTO DE TRATADO INTERNACIONAL, QUANDO DE SUA RATIFICAÇÃO OU REGISTRO EM ORGANISMO INTERNACIONAL.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MRE), CORREÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, TRATADO, ACORDO INTERNACIONAL, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, MATÉRIA PENAL, PAÍS, BRASIL, PAÍS ESTRANGEIRO, (EUA), OCORRÊNCIA, RATIFICAÇÃO, REGISTRO, ORGANISMO INTERNACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 992-C CIVIL, DO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, COM ESCLARECIMENTOS.