Projeto de Lei PL 979/2003
Apresentação: 2003-05-13T19:50:08
Ementa: Altera a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998.
Ementa detalhada: Retirando a necessidade de edição de lei estadual para disciplinar a redistribuição do salário-educação para os Municípios.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, retirada, obrigatoriedade, edição, lei estadual, redistribuição, Municípios, cota estadual, recursos, salário educação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-223/2007.
DCD de 10 04 08 PÁG 15043 COL 01.