Projeto de Lei PL 801/1959
Apresentação: 1959-08-20T00:00:00
Ementa: ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO EQUIPAMENTO A SER IMPORTADO PELA RADIO SOCIEDADE ANONIMA MAURINK VEIGA, DESTINADO A INSTALAÇÃO DE UMA ESTAÇÃO DE TELEVISÃO.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, IMPORTAÇÃO, EQUIPAMENTOS, EMISSORA, RADIO, INSTALAÇÃO, TELEVISÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 05 67 PAG 1975 COL 04.