Solicitação de Pronunciamento CST 9003/1994
Apresentação: 1899-12-30T00:00:00
Ementa: Solicita a manifestação da CCJR sobre a matéria que especifica.
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: Solicita a manifestação da CCJR sobre a matéria que especifica.