Emenda na Comissão EMC 1/2009
Apresentação: 2009-09-01T16:02:00
Ementa: Acrescenta art. 2º-A, com §§ 1º e 2º, à Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, para dispor sobre o recebimento de bloqueto bancário.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2009 CDC, pelo Dep. Paes Landim