Emenda na Comissão EMC 239/2003
Apresentação: 2003-12-17T14:18:00
Ementa: Altera o Art. 8º da Lei 8631, com redação dada pelo art. 7º da MP Nº 144/2003.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Inocêncio Oliveira