Projeto de Lei PL 4048/1977
Apresentação: 1977-06-05T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS SEGUNDO E QUINTO DA LEI 4266, DE 03 DE OUTUBRO DE 1963, ELEVANDO O LIMITE DE IDADE DOS DEPENDENTES DOS SEGURADOS DO INPS, PARA FINS DE PERCEPÇÃO DO SALARIO-FAMILIA.
Ementa detalhada: FILHO, ATE 18 ANOS; FILHA, ATE 21 ANOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, AUMENTO, IDADE, DEPENDENTE, SEGURADO, (INPS), SALARIO FAMILIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 1674/75. DCN1 23 03 79 PAG 0964 COL 02.