Projeto de Lei PL 554/1979
Apresentação: 1979-04-19T00:00:00
Ementa: DECLARA A GRATUIDADE DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS DE ORGÃOS PUBLICOS FEDERAIS.
Palavras-chave: GRATUIDADE, INSCRIÇÃO, CONCURSO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 01 06 84 PAG 4799 COL 02.