Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 6/2011
Apresentação: 2011-02-03T16:46:00
Ementa: Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para vedar a posse dos Deputados Federais nos períodos de recesso do Congresso Nacional.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, proibição, posse, deputado federal, período, recesso parlamentar.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP