Projeto de Lei Complementar PLP 59/2003
Apresentação: 2003-06-11T12:37:00
Ementa: Concede aposentadoria especial ao trabalhador da construção civil.
Ementa detalhada: Garantindo aposentadoria especial após 25 (vinte e cinco) anos de exercício da atividade.
Palavras-chave: Concessão, aposentadoria especial, trabalhador, construção civil, segurado, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), tempo de serviço.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).