Projeto de Lei Complementar PLP 187/1981
Apresentação: 1981-05-04T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 92 DA LEI 5172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966- CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A REDUÇÃO DO PRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PARCELAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS.
Palavras-chave: CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, PRAZO, RECEBIMENTO, PARCELA, FUNDO, PARTICIPAÇÃO, MUNICIPIO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), BANCO DO BRASIL (BB).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).