Projeto de Lei PL 6885/2010
Apresentação: 2010-03-03T14:23:05
Ementa: Disciplina o procedimento de intervenção nos Poderes dos Estados, do Distrito Federal ou do Município previsto nos arts. 34, 35 e 36 da Constitução Federal e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, intervenção, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, competência exclusiva, decretação, chefe, Excecutivo, requisição, Supremo Tribunal Federal (STF), Tribunal de Justiça, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior Eleitoral (TSE), prazo, fixação, realização, prorrogação, critérios, tramitação, decreto, atibuição, deveres, interventor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP