Projeto de Decreto Legislativo PDC 63/1984
Apresentação: 1984-08-15T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PODERES CONSTITUINTES AOS INTEGRANTES DA PROXIMA LEGISLATURA.
Palavras-chave: NORMAS, CONCESSÃO, PODER, ASSEMBLEIA CONSTITUINTE, MEMBROS, CONGRESSO NACIONAL, REALIZAÇÃO, PLEBISCITO, ELEIÇÃO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, ELABORAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. FIXAÇÃO, DATA, REUNIÃO, CONGRESSO NACIONAL, ASSEMBLEIA CONSTITUINTE, VOTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, MANDATO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, DURAÇÃO, LEGISLATURA. COMPETENCIA, PRESIDENTE, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), REGULAMENTAÇÃO, ELEIÇÕES, INSTALAÇÃO, ASSEMBLEIA CONSTITUINTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 11 85 PAG 13228 COL 03.