Projeto de Lei PL 43/1983
Apresentação: 1983-03-09T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 6.226, DE 14 DE JULHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE A CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO FEDERAL E DE ATIVIDADE PRIVADA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA.
Ementa detalhada: CONCEDENDO O DIREITO AO SEGURADO DO INPS A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO ESTADUAL E MUNICIPAL SEM EXIGENCIA DE COMPROVAÇÃO PELA LEGISLAÇÃO PROPRIA DO ESTADO OU MUNICIPIO).
Palavras-chave: NORMAS, RECIPROCIDADE, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, SEGURADO, (INPS), SERVIÇO PUBLICO ESTADUAL, SERVIÇO PUBLICO MUNICIPAL, AUTARQUIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0005 COL 01.