Projeto de Lei PL 5659/1978
Apresentação: 1978-10-11T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 27 DO DECRETO-LEI 3365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, QUE DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PUBLICA.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, SENTENÇA CONDENATORIA, VALOR, INDENIZAÇÃO, PAGAMENTO, HONORARIOS, ADVOGADO, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL, UTILIDADE PUBLICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0212 COL 01.