Projeto de Lei PL 5068/2005
Apresentação: 2005-04-14T16:57:59
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao artigo 8º da Lei nº 8.934, de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividade Afins e dá outras providências.
Ementa detalhada: Limitando o valor dos serviços prestados pelas Juntas Comerciais quando da criação e cancelamento de registro de firma individual, pequena e microempresa.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Registro Público de Empresas Mercantis, proibição, Junta Comercial, elaboração, tabela, valor, preço, prestação de serviço, fixação, limite máximo, sociedade empresária, redução, custo, ônus, registro, cancelamento, extinção, inscrição, empresa individual, microempresa, pequena empresa, exceção, sociedade anônima.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER