Projeto de Lei PL 2896/1976
Apresentação: 1976-09-16T00:00:00
Ementa: PROIBE A COBRANÇA DE PAGAMENTO PARA ESTACIONAMENTO DE VEICULOS AUTOMOTORES, NOS LOGRADOUROS PUBLICOS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, COBRANÇA, TAXA DE ESTACIONAMENTO, VEÍCULO AUTOMOTOR, VIA PÚBLICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 11 77 PAG 12018 COL 02.