Projeto de Lei PL 590/1975
Apresentação: 1975-06-06T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 24, DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
Ementa detalhada: ASSEGURA AO TRABALHADOR AUTONOMO E AO EMPREGADO DOMESTICO O DIREITO AO AUXILIO-DOENÇA A PARTIR DA DATA DO ATESTADO MEDICO FORNECIDO PELO INPS.
Palavras-chave: LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. AUXILIO-DOENÇA. TRABALHADOR AUTONOMO. EMPREGADO DOMESTICO. ATESTADO MEDICO. INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS). BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: AO SF, PELO OF 110, DE 06 04 79, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 06 06 79 PAG 5238 COL 02.