Proposta de Emenda à Constituição PEC 6/1963
Apresentação: 1963-09-04T16:36:00
Ementa: ALTERA O § 1º DO ART. 191 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: APOSENTADORIA AOS 30 ANOS DE SERVIÇO.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADA.