Projeto de Lei PL 8322/1986
Apresentação: 1986-10-06T00:00:00
Ementa: INSTITUI COMISSÃO PARA COIBIR O USO INDEVIDO DO PODER ECONOMICO OU DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA NO PROCESSO ELEITORAL.
Palavras-chave: NORMAS, CRIAÇÃO, COMISSÃO, CAPITAL DE ESTADO, ESTADOS, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, PODER ECONOMICO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PROCESSO, ELEIÇÕES. FIXAÇÃO, COMPETENCIA, NORMAS, RECEBIMENTO, DENUNCIA, CIDADÃO, PARTIDO POLITICO, UTILIZAÇÃO, PODER ECONOMICO, ELEIÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL  (TSE).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF PS-GSE/194/92, AO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.