Projeto de Lei PL 327/1999
Apresentação: 1999-03-17T00:00:00
Ementa: Acrescenta artigo à Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, hipótese, penhora, bens penhoráveis, máquina agrícola, equipamento agrícola, continuação, posse, proprietário rural, agricultor, depositário, prazo, arrematação, adjudicação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8