Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 388/2010
Apresentação: 2010-03-18T10:47:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 95, § 8°, da decisão da Presidência na Questão de Ordem n. 611, de 2010, sobre a preferência na Ordem do Dia de matérias em processo de votação.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhado ao Arquivo