Projeto de Lei PL 5344/2005
Apresentação: 2005-06-01T17:25:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que "institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações".
Ementa detalhada: Inclui os serviços de radiodifusão como entidades beneficiadas com os recursos do FUST, destinados à implantação de novas estações de rádio e de televisão.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FUST, universalização, radiodifusão, destinação, recursos financeiros, fundos, financiamento, instalação, criação, emissora, rádio, televisão, critérios, prioridade, investimento, recursos públicos, municípios, inexistência, prestação de serviço, Região Norte, Região Nordeste, Região Centro - Oeste, percentual, utilização, radiodifusão comunitária, radiodifusão educativa, aprovação projeto, Executivo, exigência, apresentação, balancete.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER