Projeto de Lei PL 1347/2007
Apresentação: 2007-06-18T17:31:49
Ementa: Obriga as empresas de telefonia fixa a criar o serviço "Disque Consumo" e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa operadora, telefonia, telefone fixo, disponibilidade, consumidor, usuário, gratuidade, serviço telefônico, consulta, acompanhamento, gastos, consumo, linha telefônica.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 1758/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1758/1999 o PL 2939/2004, o PL 5754/2005, o PL 1324/2007 e o PL 1347/2007, e, em seguida, apense-os ao PL 6347/2005.