Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2008-04-16T14:30:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Veloso (PMDB-BA), pela aprovação do Projeto de Lei nº 1994/2007, na forma do substitutivo anexo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDHM, da Comissão de Direitos Humanos e Minorias