Recurso REC 188/2001
Apresentação: 2001-10-10T00:00:00
Ementa: Recorre contra a Decisão do Presidente acerca da questão de ordem suscitada pelo orador acerca da inclusão na pauta da Medida Provisória nº 01/01 sem parecer da Comissão Mista de Orçamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP