Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 264/1999
Apresentação: 1999-01-06T00:00:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 57, inciso XXI, do Regimento Interno, contra a decisão da Presidência em questão de ordem formulada a propósito da alegada prejudicialidade do requerimento de urgência apresentado ao PL 4.071/98.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER