Projeto de Lei PL 2066/1991
Apresentação: 1991-02-19T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O INCISO LXXVII DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE AS AÇÕES JUDICIAIS GRATUITAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A GRATUIDADE DE TODOS OS ATOS NECESSARIOS AO EXERCICIO DA CIDADANIA AS PESSOAS RECONHECIDAMENTE POBRES, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS NA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GRATUIDADE, AÇÃO JUDICIAL, HABEAS CORPUS, HABEAS-DATA, ISENÇÃO, CUSTAS, EMOLUMENTO, DESPESA, DOCUMENTO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, TITULO DE ELEITOR, ALISTAMENTO ELEITORAL, ALISTAMENTO MILITAR, ATO, CIDADANIA, PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS, COMPROVAÇÃO, ESTADO DE POBREZA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DESMEMBRAMENTO: (REJEIÇÃO DESTE E APROVAÇÃO DO PRINCIPAL). DCN1 06 06 95 PAG 12133 COL 2.