Projeto de Decreto Legislativo de Referendo ou Plebiscito PDC 1474/2004
Apresentação: 2004-12-01T15:38:00
Ementa: Dispõe sobre a realização de plebiscito acerca da alteração da maioridade penal para dezesseis anos e da alteração da lei de crimes hediondos concomitantemente à consulta popular estabelecida na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Palavras-chave: Convocação, plebiscito, consulta, população, alteração, redução, limite de idade, maioridade, responsabilidade penal, imputabilidade penal, flexibilidade, lei federal, crime hediondo, igualdade, data, votação, proibição, comercialização, venda, arma de fogo, Estatuto do Desarmamento.
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.