Projeto de Lei PL 2530/2000
Apresentação: 2000-02-29T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre deduções do imposto de renda da pessoa física.
Ementa detalhada: Determina que os limites das deduções da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física seja corrigida pela variação da UFIR.
Palavras-chave: Normatização, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), correção monetária, Unidade Fiscal de Referência (Ufir), benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno