Projeto de Lei PL 4195/2004
Apresentação: 2004-10-05T15:33:13
Ementa: Inclui dispositivo na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para limitar a utilização de atendimento automatizado por parte das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos.
Ementa detalhada: Exige que haja opção de atendimento personalizado.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, limitação, utilização, automação, atendimento, usuário, concessionária, permissionária, fornecimento, informações, exigência, opção, atendimento, pessoal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2021/2021.