Projeto de Lei PL 2864/1997
Apresentação: 1997-03-18T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a assistência gratuita aos filhos e dependentes dos trabalhadores urbanos e rurais desde o nascimento até seis anos de idade, em creches e pré-escolas.
Palavras-chave: Garantia, gratuidade, assistência educacional, beneficiário, filho menor, dependente, trabalhador rural, trabalhador urbano, limite de idade, realização, creche, instituição assistencial, instituição beneficente, educação pré-escolar, restrição, filho, excepcional, pessoa deficiente, deficiente mental, atendimento, comprovação, doença mental, laudo médico, objetivo, oferecimento, proteção, educação, necessidade, idade, assistência à educação, utilização, convênio, assinatura, estabelecimento de ensino, equivalência, autorização, sistema de ensino, auxílio, criança, ressarcimento, despesa, origem, mensalidade, limitação, valor, contrato coletivo de trabalho, concessão, benefício, apresentação, requerimento, certidão, critérios, definição.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8