Projeto de Lei PL 3397/2004
Apresentação: 2004-04-26T15:38:58
Ementa: Altera o art. 391 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil.
Ementa detalhada: Estabelece que somente os bens legalmente disponíveis do devedor respondem pelo inadimplemento de suas obrigações.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, inadimplemento, obrigações, devedor, disponibilidade, bens, limitação legal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER