Projeto de Lei PL 4078/1977
Apresentação: 1977-09-01T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO SETIMO DA LEI 1533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951, DISPONDO SOBRE A NÃO CONCESSÃO DE LIMINAR NAS AÇÕES PARA A LIBERAÇÃO DE BENS QUE POSSAM CAUSAR PERIGO A SAUDE PUBLICA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, LIMINAR, AÇÃO PENAL, LIBERAÇÃO, BENS, MERCADORIA, EMPRESA, COMERCIALIZAÇÃO, NOCIVIDADE, SAUDE PUBLICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 17 06 78 PAG 5157 COL 01.