Projeto de Lei PL 631/1948
Apresentação: 1948-07-01T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS PARA MATERIAIS DESTINADOS A SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, DESTINAÇÃO, SANTA CASA DE MISERICORDIA, (RJ).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 553/48. DOFC 23 12 48.