Projeto de Lei PL 5722/2009
Apresentação: 2009-08-06T10:10:20
Ementa: Dá nova redação ao art.7º da Lei nº 9.985 de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, §  1º ,incisos I, II, III e VI da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
Ementa detalhada: Autoriza a exploração de recursos minerais em unidades de uso sustentável.
Palavras-chave: Alteração, Lei do SNUC, autorização, exploração, recursos minerais, unidade de uso sustentável, exigência, licenciamento ambiental.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER