Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2007-12-03T16:25:00
Ementa: Suprima-se o art. 2º, por inconstitucionalidade, frente ao disposto no inciso IV, do art. 7º, da Constituição Federal, que veda a vinculação ao salário-mínimo para qualquer fim
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho