Projeto de Lei PL 1553/1991
Apresentação: 1991-09-20T00:00:00
Ementa: VEDA O TRANSPORTE DE TRABALHADORES EM CAMINHÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, TRANSPORTE, TRABALHADOR, VEICULOS, CAMINHÃO, TRANSPORTE DE CARGA, INOBSERVANCIA, INFRAÇÃO, MULTA, (BTN), APREENSÃO, VEICULO AUTOMOTOR, EXIGENCIA, ONIBUS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO RI. (FACE A APROVAÇÃO DO PL. 3710/93). DCN1 17 05 94 PAG 7771 COL 01.