Projeto de Lei PL 7184/2002
Apresentação: 2002-08-28T17:04:09
Ementa: Acrescenta à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n° 5.452, o Art. 391-A para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabilidade provisória, trabalhador, gestante, mulher, confirmação, gravidez, empregador, ciente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10