Projeto de Lei PL 2592/1980
Apresentação: 1980-03-07T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 487 DA CLT, DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DO AVISO PREVIO NA DESPEDIDA INDIRETA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONCESSÃO, AVISO PREVIO, DESPEDIDA INDIRETA, CONTRATO DE TRABALHO, DEMISSÃO, EMPREGADO, EMPRESA, INDENIZAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SM-572/83, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO.