Projeto de Lei PL 6718/1982
Apresentação: 1982-09-30T16:10:00
Ementa: ALTERA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO QUINTO E O ANEXO III DA LEI 6908, DE 21 DE MAIO DE 1981 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI ORDINÁRIA 7045/1982. DOU 10 11 82  PÁG 20953 COL 01.