Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2011-08-25T17:32:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "Dispõe sobre a organização da Assistência Social", para instituir o Pecúlio da Criança e do Adolescente Carente.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Alexandre Roso (PSB-RS).