Projeto de Lei PL 2215/1999
Apresentação: 1999-12-09T00:00:00
Ementa: Altera o art. 261, da Lei nº 9.503/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Aumenta o limite de pontos para trinta, do motorista amador e para sessenta do motorista profissional, para suspensão do direito de dirigir.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, aumento, contagem, pontuação, suspensão, direito, direção, motorista amador, motorista profissional, multa, trânsito, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.