Projeto de Lei PL 1725/2011
Apresentação: 2011-06-29T18:29:21
Ementa: Permite ao contribuinte destinar parte do imposto devido a projetos previamente selecionados pelo poder público.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, contribuinte, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),  percentual, projeto (administração) , programa (administração),  poder público, tributaçao, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária). DCD de 23/10/16 PÁG 352 COL 01.