Projeto de Lei PL 570/1972
Apresentação: 1972-04-13T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 84, ITEM VIII, DO CAPITULO III, DA LEI Nº 4.215, DE 27 DE ABRIL DE 1963 - ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
Ementa detalhada: FACULTA O EXERCICIO DA ADVOCACIA, EM SETORES QUE NÃO OS DE SUA MILITANCIA, AOS TABELIÃES, ESCRIVÃES, ESCREVENTES, OFICIAIS DE REGISTROS PUBLICOS E QUAISQUER SERVENTUARIOS DA JUSTIÇA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO,  (OAB), INCLUSÃO, FACULTATIVIDADE, TABELIÃO, ESCRIVÃO, ESCREVENTE, OFICIAL DE REGISTRO, SERVENTUARIO, JUSTIÇA, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOCACIA, ADVOGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DISCURSO DO DEP ARDINAL RIBAS. DCN1 06 10 72 PAG 1223 COL 01 CONGRESSO NACIONAL.