Projeto de Lei PL 4456/1981
Apresentação: 1981-04-28T00:00:00
Ementa: INSTITUI A PRORROGAÇÃO AUTOMATICA DO PRAZO DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO "SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO" PARA OS MUTUARIOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: EMPREGADO, MUTUARIO, (SFH), ADQUIRENTE, CASA PROPRIA, DEMISSÃO, JUSTA CAUSA, CONCESSÃO, PRORROGAÇÃO AUTOMATICA, PRAZO, PAGAMENTO, PRESTAÇÕES, BENEFICIO, APOLICE, SEGUROS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE AO DECRETO-LEI 2283/86. DCN1 30 04 86 PAG 3041 COL 01.