Emenda na Comissão EMC 71/2007
Apresentação: 2007-04-20T11:32:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 1º.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 71/2007 CEC, pelo Dep. Daniel Almeida