Projeto de Lei Complementar PLP 186/1978
Apresentação: 1978-06-22T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO TRIBUTARIA, POR VINTE ANOS, AS EMPRESAS AGROPECUARIAS INSTALADAS NA AMAZONIA.
Palavras-chave: ISENÇÃO, TRIBUTO, IMPOSTO, EMPRESA, REGIÃO AMAZONICA, PECUARIA, AGROPECUARIA, INCENTIVO FISCAL, ESTADO, PARA, MATO GROSSO DO NORTE, AMAZONAS, ACRE, TERRITORIO FEDERAL, RONDONIA, RORAIMA, AMAPA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO).