Emenda na Comissão EMC 364/2011
Apresentação: 2011-11-18T15:57:00
Ementa: Dê-se nova redação ao § 1º do art. 450, do PL nº 8046 de 2010, que trata do "Código de Processo Civil" (revoga a Lei nº 5.869, de 1973), conforme abaixo:

Art. 450 (...)

§ 1º Incumbe às partes, dentro de quinze dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: (...)
Órgão: GAB-316
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 364/2011 PL602505, pelo Deputado Júnior Coimbra (PMDB-TO).