Projeto de Lei PL 1043/2011
Apresentação: 2011-04-13T16:49:57
Ementa: Acrescenta o § 5º ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Ementa detalhada: Fixa multa de 20% (vinte por cento) do preço do veículo, para os fabricantes, importadores, revendedores e montadores que comercializarem automóveis  e bicicletas sem os equipamentos obrigatórios exigidos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, fixação, multa, fabricante, importador, empresa  montadora, revendedor, comercialização, veículo automotor, ausência, equipamento obrigatório.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP