Projeto de Lei PL 3256/2012
Apresentação: 2012-02-16T15:02:00
Ementa: Acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para definir o termo "situações de vulnerabilidade temporária" de que trata o caput do artigo.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, benefício eventual, violência, criança, adolescente.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Desapensação do PL 4.652/2012, em função de arquivamento, nos termos do art. 163 combinado com o § 4º do art.164 do RICD.