Projeto de Lei PL 2849/2008
Apresentação: 2008-02-19T18:07:00
Ementa: Altera os arts. 11  e 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
Ementa detalhada: Tipifica como crime a disseminação fraudulenta ou dolosa de informações falsas pelo   agente público que implique em prejuízo da  imagem de pessoas e instituições e prevê a reparação civil para estes casos.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, tipicidade, crime, agente público, dolo, fraude, informação, prejuízo, imagem, terceiros, pessoas, instituição pública, instituição privada, administração pública, inclusão, penalidade, ressarcimento, reparação econômica, indenização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER