Projeto de Lei PL 3568/2008
Apresentação: 2008-06-12T14:50:31
Ementa: Assegura o livre acesso do portador de deficiência visual a locais públicos e privados de quaisquer natureza, bem como em qualquer meio de transporte, acompanhado de seu cão guia.
Ementa detalhada: Aplica a Lei nº 11.126, de 2005.
Palavras-chave: Direitos, ingresso, permanência, acesso, pessoa portadora de deficiência, deficiente visual, cego, acompanhamento, cão-guia, entrada, lugar, uso público, veículo automotor, transporte, identificação, animal, Corpo de Bombeiros, atestado, sanidade animal, adestramento, autorização, manutenção, residência, zona urbana.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), para o PL 10286/2018, ao qual esta proposição está apensada.