Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1930/2009
Apresentação: 2009-10-09T10:40:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Esportiva Cultural de Horizonte  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Horizonte, Estado do Ceará.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Horizonte, (CE).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 410/2010. DOU 02/07/10 PÁG 01 COL 03. DCD 02/07/10 PÁG 31327 COL 01.