Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2008-12-08T09:55:00
Ementa: Acrescenta o art. 237-A à Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Fábio Ramalho