Projeto de Lei PL 4287/2004
Apresentação: 2004-10-20T15:38:54
Ementa: Determina que a imunidade de execução em favor de Estado Estrangeiro não alcança o crédito trabalhista.
Palavras-chave: Inexistência, imunidade diplomática, país estrangeiro, organismo internacional, execução, reclamação trabalhista, crédito trabalhista, direitos trabalhistas, férias, décimo-terceiro salário, trabalhador, brasileiros, estrangeiro, residência, País.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER