Projeto de Lei PL 3778/2012
Apresentação: 2012-04-26T11:15:34
Ementa: Dispõe sobre as embalagens destinadas ao acondicionamento de produtos hortícolas "in natura".
Palavras-chave: Embalagem, produto hortícola, produto in natura, obrigatoriedade, fabricante, identificação, razão social, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), endereço, invólucro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado no DCD de 28/09/21 PAG 685, Letra F.