Projeto de Lei PL 3146/1997
Apresentação: 1997-05-21T00:00:00
Ementa: Altera o artigo 452 do Decreto-lei nº 5.452, de primeiro de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Ementa detalhada: Reduz para três meses o prazo necessário entre um e outro contrato por prazo determinado.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), redução, prazo, intervalo, tempo, realização, contrato por prazo determinado, trabalhador, empregado, definição, contrato de trabalho, prazo indeterminado, contratação, anterioridade, periodo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0122 COL 01.