Requerimento REQ 141/2005
Apresentação: 2005-03-31T15:09:00
Ementa: Requer seja devolvido à Presidência da Casa o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.425, de 2004, sobre o texto do Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado em Nova York, em 18 de dezembro de 2002, para que seja deferido à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronunciar também sobre o mérito da matéria.
Órgão: CCJC
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada