Projeto de Lei PL 5192/2009
Apresentação: 2009-05-07T17:51:47
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.
Ementa detalhada: Propõe que a perda do cargo do militar ocorrerá somente com condenações em crimes comuns em penas superiores a quatro anos de reclusão; em penas decorrentes de crimes contra o Estado a perda do serviço militar ocorreria em casos de condenação superior a um ano.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal Militar, perda, posto militar, patente militar, Praça, exclusão, serviço militar, Forças Armadas, pena privativa de liberdade, condenação, Crime contra a Administração Pública, abuso de poder, violação, deveres, aumento, pena de reclusão, crime comum, extensão, Oficial da Reserva, Oficial Reformado, exercício funcional, função pública, tempo, igualdade, aplicação, servidor público civil, função, militar, inclusão, policial militar, bombeiro militar, princípio do contraditório, direito de ampla defesa, revogação, dispositivos, extinção, suspensão, pátrio poder, crime militar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Memorando n.º 218/2010 ao Arquivo