Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado PSS 1/0
Apresentação: 1999-10-14T00:00:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.