Projeto de Lei PL 2967/1997
Apresentação: 1997-04-09T00:00:00
Ementa: Permite o acesso das empresas públicas de mecanização agrícola aos programas especiais de financiamento para aquisição de máquinas e equipamentos.
Ementa detalhada: Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, garantia, crédito rural, programa especial, financiamento agrícola, crédito de custeio, crédito agrícola, acesso, empresa pública, empresa de atividade agrícola, prestação de serviço, mecanização, mecânica agrícola, objetivo, aquisição, máquina agrícola, equipamento agrícola.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS DE 03 02 99 PAG 0116 COL 01.