Projeto de Lei PL 1615/1975
Apresentação: 1975-11-20T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 19 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: O RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS SERA FEITO A TESOURARIA DO FORO OU A REPARTIÇÃO FISCAL COMPETENTE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PAGAMENTO, CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS, ATO JUDICIAL, ATO EXTRAJUDICIAL, LOCAL, TESOURARIA, FORO, CARTORIO DE NOTAS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ART 118 DO REGIMENTO. DCN1 18 08 76 PAG 7483 COL 02.