Projeto de Lei PL 3333/2008
Apresentação: 2008-04-28T16:21:27
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a gratuidade na emissão do certificado metrológico de segurança de veículo de deficiente físico.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, gratuidade, emissão, certificado, segurança, veículo automotor, adaptação, pessoa portadora de deficiência, deficiente físico, custeio, arrecadação, multa de trânsito.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).