Projeto de Lei PL 188/1987
Apresentação: 1987-08-11T00:00:00
Ementa: CONCEDE ANISTIA AS PESSOAS ENVOLVIDAS NOS FATOS QUE MENCIONA.
Ementa detalhada: ENVOLVIMENTO NOS EPISODIOS OCORRIDOS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, NO DIA 25 DE JUNHO DE 1987, NO ATENTADO AO PRESIDENTE DA REPUBLICA E SUA COMITIVA).
Palavras-chave: CONCESSÃO, ANISTIA, PESSOAS, ATENTADO, VIOLENCIA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, MUNICIPIO, RIO DE JANEIRO, (RJ), INFRAÇÃO, LEI DE SEGURANÇA NACIONAL, ARQUIVAMENTO, PROCEDIMENTO JUDICIAL, INQUERITO POLICIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SM-200/90, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 16 08 90 PAG 9301 COL 01.