Projeto de Lei PL 301/1999
Apresentação: 1999-03-17T00:00:00
Ementa: Altera início da contagem de prazos em citações e intimações e da outras providências.
Ementa detalhada: Amplia o prazo para 05 (cinco) dias após a publicação.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, ampliação, aumento, prazo, início, contagem, citação, intimação, processo judicial, posterioridade, publicação, imprensa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.