Projeto de Decreto Legislativo PDC 158/1992
Apresentação: 1992-03-26T00:00:00
Ementa: SUSTA A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ITENS 1.1 E 7.1, CONSTANTES DA PORTARIA 3092, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1992, DO MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: SUSTAÇÃO, APLICAÇÃO, PORTARIA NORMATIVA, (MTPS), FAVORECIMENTO, PREFEITURA MUNICIPAL, CALAMIDADE PUBLICA, MUNICIPIO, CANCELAMENTO, PERCENTAGEM, DIVIDA, (INSS), PARCELAMENTO, DEBITO PREVIDENCIARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 26 03 97 PAG 8051 COL 01.