Proposta de Emenda à Constituição PEC 435/2005
Apresentação: 2005-06-30T14:39:38
Ementa: Dá nova redação ao § 6º do art. 144, subordinando as Polícias Civis, as Policias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares exclusivamente ao Poder Executivo estadual.
Ementa detalhada: Altera a Consituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Segurança Pública, exclusividade, subordinação, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Bombeiro Militar, Polícia Civil, Governador, Estado (ente federado), Distrito Federal, Executivo, Administração Estadual.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER