Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 53/1995
Apresentação: 1995-11-10T00:00:00
Ementa: Recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem, a proposito da devolução do PDC-0.179/95, que "susta, com base no artigo 49, inciso IV da Constituição Federal, ato normativo do Poder Executivo, que inclui a Companhia Vale do Rio Doce no Programa Nacional de Desestatização".
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER