Projeto de Lei PL 7046/1985
Apresentação: 1985-12-05T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES COM MOTOR A ALCOOL, QUANDO ADQUIRIDOS POR VENDEDORES-VIAJANTES, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: NORMAS, ISENÇÃO, (IPI), VEICULOS, MOTOR, ALCOOL, AQUISIÇÃO, VENDEDOR, VIAJANTE, EXIGENCIA, VINCULAÇÃO, SINDICATO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1059 COL 01.