Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2011-05-10T20:26:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 899 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, que aprova a Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEIC, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB).