Projeto de Lei Complementar PLP 564/2010
Apresentação: 2010-03-30T15:01:22
Ementa: Proíbe a cobrança de tarifas bancárias nas contas correntes das organizações sociais.
Palavras-chave: Proibição, instituição financeira, bancos, cobrança, tarifa bancária, prestação de serviço, conta corrente, titular, organização não governamental (ONG).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-366/2019.