Projeto de Lei PL 1007/1988
Apresentação: 1988-10-11T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O TRABALHO NOTURNO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O ARTIGO SETIMO, INCISO IX DA Constituição Federal de 1988, REMUNERANDO CINQUENTA POR CENTO, PELO MENOS, SOBRE A HORA DIURNA.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, REMUNERAÇÃO, ADICIONAL DE SERVIÇO, NOTURNO, DEFINIÇÃO, HORA, PERIODO, TRABALHO NOTURNO. MANUTENÇÃO, DISPOSITIVOS, (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REFERENCIA TRABALHO NOTURNO, EXIGENCIAS, AUSENCIA, CONTESTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 4796/90.