Projeto de Decisão da ANC (1987-88) PDA 12/1987
Apresentação: 1987-12-15T00:00:00
Ementa: VEDA A FUSÃO, INCORPORAÇÃO, DESMEMBRAMENTO E CISÃO DE MUNICIPIOS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
Ementa detalhada: ESPECIFICANDO O MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, PROIBIÇÃO, FUSÃO, INCORPORAÇÃO, DESMEMBRAMENTO, MUNICIPIO, RIO DE JANEIRO, (RJ), SOBRESTAMENTO, PROCESSO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ATO CONJUNTO 01/89. DCN1 16 09 89 PAG 9575 COL 01.