Projeto de Lei PL 8321/1986
Apresentação: 1986-10-06T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM I E AOS PARAGRAFOS TERCEIRO E QUINTO DO ARTIGO 11 DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960.
Ementa detalhada: ASSEGURANDO AO MARIDO VIUVO O DIREITO AO BENEFICIO DA PENSÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. CONCESSÃO, DIREITOS, VIUVO, PENSÃO PREVIDENCIARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 11 10 95 PAG 1146 COL 02.