Projeto de Decreto Legislativo PDC 281/1966
Apresentação: 1966-08-01T00:00:00
Ementa: APROVA A CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA SALVAGUARDA DA VIDA HUMANA NO MAR E O REGULAMENTO PARA EVITAR ABALROAMENTO, ADOTADOS EM LONDRES, A 17 DE JUNHO DE 1960.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, SALVAGUARDA, VIDA HUMANA, MAR, REGULAMENTO, ABALROAMENTO, EMBARCAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF. 3.303 DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS PROMULGADOS.
DCN1 16 12 66 PÁG 7264 COL 01.