Projeto de Lei PL 1046/2007
Apresentação: 2007-05-10T16:45:55
Ementa: Dispõe sobre a acessibilidade aos métodos contraceptivos nos presídios em todo o território nacional.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento penal, penitenciária, presídio, programa, planejamento familiar, educação sexual, acessiblidade, detento, preso, mulher, informação, serviço de saúde, método , anticoncepcional, prevenção, doença sexualmente transmissível.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência 02/14 - COPER