Projeto de Lei PL 876/2011
Apresentação: 2011-04-05T15:36:55
Ementa: Altera o § 1º do art. 10 da Lei 9.795, de 27 de abril de 1999, que dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
Ementa detalhada: Obriga a implantação da educação ambiental como disciplina obrigatória nos currículos do ensino fundamental e médio.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Educação Ambiental, obrigatoriedade, implantação, disciplina obrigatória, educação ambiental, currículo escolar, ensino fundamental, ensino médico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-297/2019.