Projeto de Lei PL 3244/2004
Apresentação: 2004-03-25T17:02:24
Ementa: Institui a Superintendência de Previdência Privada - SUPREV, dispõe sobre as instituições de previdência privada aberta e fechada e dá outras providências.
Ementa detalhada: Regulamenta o artigo 192 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Sistema Financeiro Nacional, criação, Superintendência, Previdência Privada, competência, normas, atuação, autorização, funcionamento, supervisão, fiscalização, entidade aberta, entidade fechada, fundo de pensão, aprovação, plano, previdência complementar, composição, diretoria, Superintendente, membros, órgão colegiado, nomeação, mandato, quadro de pessoal, requisição, servidor, receita, escrituração, natureza contábil, auditoria, controle externo, Congresso Nacional, Tribunal de Contas da União (TCU). _Competência, Superintendência, Previdência Privada, autorização, funcionamento, entidade aberta, entidade fechada, administração, fundo de pensão, previdência complementar, empresa patrocinadora, plano, instituição empresarial, concessão, benefício.
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/04/2004 Pag 17608 Col 01.