Projeto de Lei PL 138/2003
Apresentação: 2003-02-20T17:19:44
Ementa: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para que o Artigo 244 - A e §1º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, com a redação dada pela Lei nº 9.975, de 23 de junho de 2000, seja considerado hediondo.
Ementa detalhada: Caracterizando como crime hediondo a submissão de criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, crime hediondo, caracterização, crime, inclusão, criança, adolescente, prostituição, exploração sexual, abuso sexual.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP