Projeto de Lei PL 4452/2008
Apresentação: 2008-12-04T12:14:00
Ementa: Altera o art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, obrigando os prestadores de serviços de concessões e permissões públicas a participarem de cursos e normas de atendimento ao consumidor.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, obrigatoriedade, concessionário, permissionário, participação, curso, prepração, atendimento, consumidor, fixação, multa,  descumprimento, normas, limitação, valor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER