Projeto de Lei PL 869/1972
Apresentação: 1972-08-23T00:00:00
Ementa: REVOGA O ITEM IV, DO ARTIGO 219, DA LEI Nº 3.071, DE 01 DE JANEIRO DE 1916 - CODIGO CIVIL BRASILEIRO.
Ementa detalhada: NÃO CONSIDERA A CONDIÇÃO DE VIRGINDADE COMO MOTIVO DE ANULAÇÃO DO CASAMENTO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, INCLUSÃO, AUSENCIA, EXIGENCIA, VIRGINDADE, MULHER, CONJUGUE, MOTIVO, ANULAÇAO, CASAMENTO, SOCIEDADE CONJUGAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 20 03 74 PAG 684 COL 01.