Projeto de Lei PL 2200/1999
Apresentação: 1999-12-08T00:00:00
Ementa: Altera os artigos 1º e 2º, item I, da Lei nº 8.287, de 20 de dezembro de 1991.
Ementa detalhada: Aumenta o valor do benefício de seguro desemprego e diminui o prazo de emissão da certidão do registro de pescador profissional.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, concessão, seguro desemprego, pescador artesanal, período, reprodução, proibição, pesca, aumento, valor, benefício, redução, prazo, apresentação, certidão, registro, pesca profissional, emissão, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP