Projeto de Lei Complementar PLP 174/1980
Apresentação: 1980-12-04T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÕES NOS ARTIGOS 65, 115 E 118 DA LEI COMPLEMENTAR 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979 (LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL), REGULANDO, NOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO, AS SUBSTITUIÇÕES DECORRENTES DE FERIAS.
Ementa detalhada: ASSEGURANDO AO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU O DIREITO A PERCEBER UMA GRATIFICAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO NO TRT.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, PERCEPÇÃO, JUIZ, GRATIFICAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, EXERCICIO, JUDICATURA, JUSTIÇA DO TRABALHO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), FERIAS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1238 COL 01.