Projeto de Lei PL 1454/2011
Apresentação: 2011-05-25T20:13:00
Ementa: Altera o Decreto-lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, a legislação do Imposto sobre  Produtos Industrializados - IPI sobre os produtos classificados no código 2402.20.00 da TIPI e dá outras providências.
Ementa detalhada: Fixa critérios para ajuste e recolhimento  do valor  do IPI  incidente sobre os cigarros.
Palavras-chave: Alteração, Decreto-lei, fixação, critério, reajuste, recolhimento, valor,  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), cigarro, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER