Proposta de Emenda à Constituição PEC 82/2011
Apresentação: 2011-09-13T17:01:28
Ementa: Altera o art. 206 da Constituição Federal para inserir o inciso IX prevendo a meritocracia com um dos princípios norteadores do ensino público no Brasil.
Palavras-chave: Princípio, ensino público, mérito.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP