Projeto de Lei PL 4460/1989
Apresentação: 1989-12-11T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: AUTORIZANDO A CRIAÇÃO, DISPONDO SOBRE A ESCOLHA DOS MEMBROS, COM A GARANTIA DA PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTES DOS EMPREGADORES, DOS EMPREGADOS E DOS APOSENTADOS E DISPONDO SOBRE A COMPETENCIA DO CONSELHO E DA PRESIDENCIA, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 194, INCISO VII DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, NOMEAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, REPRESENTANTE, GOVERNO FEDERAL, SERVIDOR, GARANTIA, PARTICIPAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, EMPREGADOR, ELEIÇÃO, SINDICATO, CATEGORIA ECONOMICA, EMPREGADO, ESCOLHA, ASSOCIAÇÕES, APOSENTADO, ENTIDADES SINDICAIS, CATEGORIA PROFISSIONAL, FIXAÇÃO, DURAÇÃO, MANDATO, PRESIDENTE, CONSELHO, COMPETENCIA, ELABORAÇÃO, PROPOSTA, ORÇAMENTO, ORGANIZAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, ADMISSÃO, DEMISSÃO, SERVIDOR, EXPEDIÇÃO, NORMAS GERAIS, ADMINISTRAÇÃO, APROVAÇÃO, PROGRAMA, APLICAÇÃO, CONTA PATRIMONIAL, APLICAÇÃO FINANCEIRA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0064 COL 01.