Projeto de Lei PL 1333/2011
Apresentação: 2011-05-11T21:03:12
Ementa: Dispõe sobre o prazo de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).
Ementa detalhada: Estabelece que o valor da restituição do imposto de renda deverá ser pago em até 90 (noventa) dias.
Palavras-chave: Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), antecipação, pagamento, restituição, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3493/2004