Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 3219/2003
Apresentação: 2003-01-16T10:52:43
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Campos Lindos - ACCL a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cristalina, Estado de Goiás.
Palavras-chave: Aprovação,  rádio comunitária, Cristalina, (GO).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº  1.343/11(SF) encaminhando autógrafo promulgado.