Projeto de Lei PL 2070/1960
Apresentação: 1960-07-18T00:00:00
Ementa: PERMITE SOMENTE AOS BRASILEIROS NATOS OU NATURALIZADOS E EMPRESAS NACIONAIS QUE NÃO SEJAM SUBSIDIARIAS DE GRUPOS OU EMPRESAS ESTRANGEIRAS, A AQUISIÇÃO DE AREAS DE TERRAS SUPERIORES A DEZ ALQUEIRES.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, AQUISIÇÃO, AREA, TERRAS, BRASILEIRO NATO, BRASILEIRO NATURALIZADO, EMPRESA NACIONAL, INEXISTENCIA, RESPONSABILIDADE, SUBSIDIARIA, EMPRESA ESTRANGEIRA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0745 COL 02.