Projeto de Decreto Legislativo PDC 324/1993
Apresentação: 1993-08-19T00:00:00
Ementa: SUSTA OS EFEITOS DO ARTIGO TERCEIRO E SEU PARAGRAFO UNICO DA PORTARIA 387, DE 27 DE JULHO DE 1993, DO MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, QUE DISCIPLINA A RETENÇÃO, A CONVERSÃO E O RECOLHIMENTO DO IPMF, INSTITUIDO PELA LEI COMPLEMENTAR 77/93.
Palavras-chave: SUSTAÇÃO, EFEITO, DISPOSITIVOS, PORTARIA, MINISTÉRIO DA FAZENDA (1992-2018), PRIVILEGIO, BANCOS, BANCO OFICIAL, BANCO PARTICULAR, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DIREITOS, PRAZO, PAGAMENTO, RETENÇÃO, RECOLHIMENTO, IMPOSTO PROVISÓRIO SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (IPMF), CONVERSÃO, VALOR, UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA (UFIR), OBRIGATORIEDADE, COBRANÇA, CORRENTISTA, CONTRIBUINTE, APLICAÇÃO IMEDIATA, IMPOSTOS, TRIBUTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0220 COL 01.