Projeto de Lei PL 3492/2012
Apresentação: 2012-03-21T16:32:32
Ementa: Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, para tornar mais rigorosos os atos empresariais levados a registro nas Juntas Comerciais.
Ementa detalhada: Estabelece que os atos de constituição e alteração contratuais levados a arquivamento nas juntas comerciais deverão conter reconhecimento de firma, as modificações dos atos constitutivos que envolvam transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis deverão ser realizadas por meio de escritura pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Registro Público de Empresas Mercantis, exigência, reconhecimento de firma, contrato, arquivamento, junta comercial, obrigatoriedade, realização, escritura pública, ato constitutivo, pessoa jurídica, transferência, renúncia, direitos reais, imóvel.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7750/2010