Projeto de Lei PL 5749/2009
Apresentação: 2009-08-11T16:22:31
Ementa: Dispõe sobre as medidas necessárias à concretização do direito de voto do adolescente internado.
Ementa detalhada: Altera o art. 124 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, garantia, direito de voto, adolescente, cumprimento, medida sócio-educativa, internação, responsável, remessa, informações, Justiça Eleitoral, responsabilidade, Tribunal Regional Eleitoral (TRE), acesso, eleitor, urna eletrônica, descumprimento, infração administrativa,  representação, Conselho Nacional de Justiça.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-370/2019.