Projeto de Lei Complementar PLP 99/1989
Apresentação: 1989-05-23T00:00:00
Ementa: Veda a despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos do art. 7º, inciso I, da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Define o que constitui justa causa para a rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador, regulamenta o disposto na Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Direitos Sociais, demissão sem justa causa, exigência, obrigatoriedade, empresa, reintegração, readmissão, empregado, pagamento, indenização, liberação, saldo, conta vinculada do FGTS, multa, objetivo, estabilidade, mão-de-obra, proteção, emprego. definição, justa causa, rescisão, contrato de trabalho, improbidade, trabalhador, condenação criminal, trânsito em julgado, inexistência, suspensão, execução, pena, indisciplina, insubordinação, abandono, emprego, agressão, superior hierárquico, ressalva, legítima defesa, exigência, comprovação, inquérito administrativo, comissão especial, participação, paridade, empregado, empregador, representante classista, sindicato, associação de classe, categoria profissional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0067 COL 02.