Projeto de Lei PL 409/2007
Apresentação: 2007-03-14T15:22:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para submeter os serviços de geração, transmissão e distribuição de energia ao regime cumulativo da contribuição para os Programas de Integração Social e da Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, exlusão, Tributação não cumulativa,  manutenção,  tributação cumulativa, alíquota, contribição social, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), serviços,  geração, distribuição, transmissão, energia elétrica, benefício fiscal, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Arquivada
Despacho: Ofício nº 566/15/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.