Projeto de Lei Complementar PLP 279/1982
Apresentação: 1982-06-17T00:00:00
Ementa: ISENTA DE IMPOSTOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS AS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO FEDERAL, IMPOSTO ESTADUAL, IMPOSTO MUNICIPAL, (ISS). EMPRESA, TRANSPORTE, PASSAGEIROS, TARIFA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0218 COL 01.