Projeto de Lei PL 1958/2007
Apresentação: 2007-09-05T17:18:55
Ementa: Acrescenta o inciso VI e o § 7° ao art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas condições que estabelece.
Ementa detalhada: Inclui o motorista autônomo que faz transporte escolar como beneficiário da isenção do IPI.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis,isenção, tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), veículo automotor, transporte escolar, motorista profissional, trabalhador autônomo, vinculação, sindicato, Benefício fiscal, tributação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT.