Projeto de Lei PL 6395/2009
Apresentação: 2009-11-11T17:44:03
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 181, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro  de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a infração por estacionar veículo em local que especifica.
Ementa detalhada: Constitui infração gravíssima estacionar veículo em acostamento sinalizado destinado ao tráfego de bicicletas.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, fixação, infração gravíssima, estacionamento, veículo automotor, acostamento, sinalização, destinação, tráfego, bicicleta, penalidade, multa, medida administrativa, remoção, veículo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER