Projeto de Lei PL 1845/1976
Apresentação: 1976-03-17T00:00:00
Ementa: PROIBE FUMAR NO INTERIOR DAS AERONAVES BRASILEIRAS, EXCETO NA AREA ESPECIAL DESTINADA AOS PASSAGEIROS FUMANTES E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, FUMO, INTERIOR, AERONAVE, EXCEÇÃO, AREA, EXCLUSIVIDADE, CIGARRO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 16 10 76 PAG 10502 COL 02.