Projeto de Lei PL 1726/2011
Apresentação: 2011-06-29T18:32:07
Ementa: Concede benefícios fiscais do Imposto sobre a Renda, do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados a empresas industriais  em municípios com até quinze mil habitantes.
Palavras-chave: Concessão, incentivo fiscal, empresa industrial, redução, imposto de importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Renda, pessoa jurídica, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade). DCD de 03/09/15 PÁG 1085 COL 01.