Projeto de Lei PL 5957/1982
Apresentação: 1982-03-24T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO).
Ementa detalhada: DISPONDO QUE PERDERA O DIREITO A LICENÇA ESPECIAL QUANDO O SERVIDOR TIVER SOFRIDO PENA DE SUSPENSÃO A 10 DIAS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS. PERDA, DIREITOS, LICENÇA ESPECIAL, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, PENA, SUSPENSÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.