Projeto de Lei PL 5808/2005
Apresentação: 2005-08-24T19:25:18
Ementa: Redefine as garantias e simplifica os requisitos para acesso a financiamentos do FINAME Agrícola.
Palavras-chave: Definição, garantia, financiamento agrícola, Fundo de Financiamento para Aquisição de Máquinas e Equipamentos Industriais (FINAME), Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), aquisição, equipamento agrícola, máquina agrícola, exclusividade, exigência, aval, alienação fiduciária, bens, proibição, hipoteca, bens imóveis, imóvel rural, inexigibilidade, documentação, pessoa jurídica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP