Projeto de Lei PL 507/1967
Apresentação: 1967-09-12T00:00:00
Ementa: MANDA RETORNAR A SITUAÇÃO DE 31 DE MARÇO DE 1964 OS SERVIDORES CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA DA UNIÃO QUE FORAM REBAIXADOS DE CATEGORIA OU DIMINUIDOS NOS VENCIMENTOS.
Palavras-chave: REVERSÃO, SITUAÇÃO FUNCIONAL, SERVIDOR, FUNCIONARIO CIVIL, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, UNIÃO FEDERAL, REBAIXAMENTO, CATEGORIA FUNCIONAL, VENCIMENTOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0750 COL 02.