Requerimento de Transformação de Sessão Plenária em Comissão Geral REQ 1862/2011
Apresentação: 2011-05-25T12:55:00
Ementa: Requer a transformação de sessão plenária da Câmara dos Deputados em Comissão Geral para debater a decisão proferida do Supremo Tribunal Federal reconhecendo a união estável homoafetiva como entidade familiar e medidas o cumprimento da norma constitucional prevista no inciso XI, do art. 49 da Constituição Federal.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o
arquivamento definitivo dos Requerimentos que solicitam a transformação da Sessão Plenária em Comissão Geral não realizadas, tendo em vista o fim da presente legislatura. Publique-se.