Projeto de Lei PL 2930/1989
Apresentação: 1989-06-26T00:00:00
Ementa: Isenta de imposto a importação de material médico e odontológico, para utilização em procedimentos clínicos, de pesquisa e terapêutico e dá outras providências
Palavras-chave: Concessão, isenção, imposto de importação, aquisição, produto importado, material médico-hospitalar, produto farmacêutico, equipamentos, matéria prima estrangeira, área, medicina, odontologia, utilização, pesquisa, produto terapêutico, medicamentos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.