Projeto de Resolução PRC 302/2006
Apresentação: 2006-05-03T16:43:00
Ementa: Inclui a suspensão dos prazos recursais previstos no Regimento Interno da Câmara para os autores que estejam licenciados, nos termos do art. 235 do RICD.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, possibilidade, suspensão, contagem, prazo recursal, período, licença, autor, requerimento, criação, (CPI), desarquivamento, matéria, conclusão, legislatura, declaração, prejudicialidade, proposição.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP