Projeto de Lei PL 3103/1980
Apresentação: 1980-05-28T00:00:00
Ementa: CONCEDE DECIMO TERCEIRO SALARIO E REAJUSTES SEMESTRAIS AOS FUNCIONARIOS PUBLICOS ESTATUTARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, BENEFICIO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, FUNCIONARIO PUBLICO, AUMENTO, SALARIO, SEMESTRE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).