Projeto de Lei PL 1227/1999
Apresentação: 1999-06-17T00:00:00
Ementa: Modifica a Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, acrescentando parágrafos aos arts. 6º e 13 e art. 20, renumera os demais e altera a redação, no inciso II do § 1º e no inciso III do § 3º do art. 7º e o art. 10, no caput.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Porte de Armas,autorização, policial, membros, Ministério Público, magistrado, juiz, agente penitenciário, agente de segurança, guarda municipal, polícia federal, utilização, arma  de fogo, armamento, combate, crime organizado, tráfico, entorpecente, penalidade, crime, uso pessoal, arma de brinquedo, explosivos, munição, importação, exportação, agravação penal, aumento, pena, criminoso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Conferência Sinopse 2001
Situação: Arquivada
Despacho: Matéria sobre a mesa. Aprovado requerimento do dep. Luiz Antonio Fleury solicitando a retirada deste Projeto.
DCD 06 04 01 PAG 12476 COL 01.