Projeto de Lei PL 5602/1981
Apresentação: 1981-11-27T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDENCIA SOCIAL O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PERCEBIDO POR EMPREGADOS REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EMPREGADO, REGIME, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).