Projeto de Lei PL 523/2003
Apresentação: 2003-03-26T20:10:27
Ementa: Inclui Capítulo na Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece medidas especiais de proteção integral e assistência ao adolescente ameaçado por abandonar organizações criminosas.
Palavras-chave: Alteração, Lei  de Proteção a Vítimas e Testemunhas, proteção, adolescente, abandono, organização criminosa, assistência social, assistência médica, assistência psicológica, escola pública, educação profissional, orientação pedagógica, cultura, desporto, lazer, apoio  financeiro, vestuário, alimentação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 4449/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4449/1998 o PL 4189/2008, o PL 5268/2009 e o PL 343/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 523/2003.