Projeto de Lei PL 4484/2012
Apresentação: 2012-09-28T16:06:19
Ementa: Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências
Palavras-chave: Disciplinamento, ação civil pública, tutela, interesses difusos, interesse coletivo, direitos individuais homogêneos, proteção, meio ambiente, saúde, educação, trabalho, esporte, segurança pública, transporte coletivo, assistência jurídica, prestação de serviço, serviços públicos, consumidor, idoso, infância, juventude, pessoa portadora de deficiência, ordem social, ordem econômica, ordem financeira, economia popular, livre concorrência, patrimônio público, fazenda pública, bens, direitos, artes, cultura, estética, História, Turismo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP