Proposta de Emenda à Constituição PEC 622/1998
Apresentação: 1998-10-28T00:00:00
Ementa: Acrescenta § 4º ao artigo 159, da Constituição Federal.
Ementa detalhada: DEFININDO QUE AS AREAS DA REGIÃO CENTRO-OESTE BENEFICIÁRIAS DO FCO, COMPREENDE O DISTRITO FEDERAL, OS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E AS REGIÕES DO ESTADO DE SÃO PAULO DENOMINADAS PONTAL DO PARANAPANEMA, ALTA PAULISTA E ALTA
SOROCABANA, CUJOS LIMITES SERÃO DEFINIDOS EM LEI, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988),  SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, dEFINIÇÃO, AREA, REGIÃO CENTRO-OESTE, RESPONSABILIDADE, UNIÃO,, ENTREGA, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO), RESULTADO, APRECIAÇÃO, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI),TRIBUTAÇÃO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Prejudicado o pedido de apensação desta PEC, conforme despacho ao REQ 2744/08.
DCD de 11/06/08 PÁG 25906 COL 02.