Projeto de Lei PL 4857/2001
Apresentação: 2001-06-13T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.
Ementa detalhada: Dispõe que o imóvel rural objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo não será vistoriado nos três anos seguintes à desocupação do imóvel.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Agrária, prazo, vistoria, imóvel rural, esbulho possessório, invasão, conflito, reforma agrária, desapropriação, imóvel, descumprimento, função social da propriedade, prazo em dobro, reincidência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (Parecer contrário da comissão de mérito).
DCD do dia 17/02/12 PÁG 03295 COL 02.