Projeto de Lei PL 3286/2008
Apresentação: 2008-04-17T12:11:24
Ementa: Dispõe sobre instalações de banheiros públicos em edificações não residenciais de uso coletivo e sobre fornecimento de água potável em todos os estabelecimentos de uso público em geral, de forma gratuita, e dá outras providências.
Palavras-chave: Exigência, fornecimento, água potável, banheiro público, gratuidade, utilização, estabelecimento comercial,  instituição pública, edifício, uso público, prestação de serviço.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), para o PL 1565/2007, ao qual esta proposição está apensada.