Projeto de Lei PL 4476/1962
Apresentação: 1962-07-03T00:00:00
Ementa: REESTRUTURA O QUADRO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REESTRUTURAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), CARGO PUBLICO, CARGO DE CARREIRA, OFICIAL INSTRUTIVO, DATILOGRAFO, ESCRITURARIO, CARGO ISOLADO, MEDICO, ATENDENTE, ENFERMAGEM, GUARDA, EXTINÇÃO, CARGO, AUXILIAR DE PORTARIA, PROVIMENTO, PROMOÇÃO, ACESSO, NOMEAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, CONCURSO PUBLICO, AUDITOR, CONGRESSO NACIONAL, CONVOCAÇÃO, SERVIDOR, ASSESSOR PARLAMENTAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4210/63. DOFC 12 02 63.