Projeto de Lei PL 51/1995
Apresentação: 1995-02-21T00:00:00
Ementa: Regula a nomeação dos Juizes Classistas, na forma dos arts. 116 e 117 da Constituicao Federal, alterando os arts. 660 e 667 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRIBUNAIS, JUIZ DO TRABALHO, PODER JUDICIARIO, ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NOMEAÇÃO, JUIZ CLASSISTA, SUPLENTE, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), COMPETENCIA, PRESIDENTE, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), REQUISITOS, BRASILEIROS, LIMITE DE IDADE, IDONEIDADE, SEGUNDO GRAU, DIREITO CIVIL, DIREITOS POLITICOS, SERVIÇO MILITAR, PRAZO DETERMINADO, EXERCICIO PROFISSIONAL, ESCOLHA, LISTA TRIPLICE, ENCAMINHAMENTO, ENTIDADES SINDICAIS, CONTESTAÇÃO, INVESTIDURA, PRAZO DETERMINADO, FALTA, INDICAÇÃO, LIBERDADE, DESIGNAÇÃO, PASSE, FIXAÇÃO, COMPETENCIA.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 105/2000.