Projeto de Lei PL 1238/1991
Apresentação: 1991-08-01T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA A APOSENTADOS QUE NÃO TENHAM OUTROS RENDIMENTOS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, APOSENTADORIA, APOSENTADO, RENDIMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0037 COL 01.