Projeto de Lei PL 5048/1981
Apresentação: 1981-08-17T00:00:00
Ementa: INSTITUI O SALARIO MINIMO PROFISSIONAL DO ADVOGADO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CORRESPONDENTE A SEIS VEZES O SALARIO MINIMO REGIONAL).
Palavras-chave: CRIAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SALARIO MINIMO PROFISSIONAL, CATEGORIA PROFISSIONAL, ADVOGADO, JORNADA DE TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).