Proposta de Emenda à Constituição PEC 246/2004
Apresentação: 2004-03-10T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao § 5º do art. 14 da Constituição Federal e acrescenta artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Ementa detalhada: Extingue a reeleição para os cargos de Presidente da República, Governador e Prefeito; prevê regra de transição para os detentores dos atuais mandatos; aumenta para 5 (cinco) anos o mandato do Presidente da República.
Palavras-chave: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Direitos Políticos, extinção, reeleição, Presidente da República, Governador, Estados, Distrito Federal, Prefeito, substituto, caracterização, inelegibilidade, prazo, normas, transição, candidato eleito.  
_ Aumento, prazo, duração, mandato eletivo, Presidente da República.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).