Projeto de Lei PL 478/2003
Apresentação: 2003-03-24T17:58:00
Ementa: Altera a redação do art. 44 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para aplicar a proporcionalidade ao tempo de contribuição na determinação do valor da aposentadoria por invalidez, cuja causa esteja associada ao uso abusivo de substâncias químicas e alucinógenas.
Palavras-chave: Alteração,Lei de Benefícios da Previdência Social, concessão, aposentadoria por invalidez, empregado, viciado em drogas, metade, salário benefício, proporcionalidade, tempo, contribuição previdenciária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-306/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16673 COL 01.