Projeto de Decreto Legislativo PDC 2232/2002
Apresentação: 2002-10-10T15:48:33
Ementa: Susta, com fundamento no inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a aplicação da Portaria MF nº 103, de 23 de abril de 2002, que "altera o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais".
Palavras-chave: Sustação, portaria, (MF), alteração, regimento interno, Conselho de Contribuinte, Câmara Superior de Recursos Fiscais, restrição, defesa, contribuinte, autuação, lançamentoo, crédito tributário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 30/08 - COPER