Projeto de Lei PL 4881/1981
Apresentação: 1981-06-24T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NO DECRETO-LEI 667, DE 02 DE JULHO DE 1969, QUE DISPÕE SOBRE AS POLICIAS MILITARES, COM O FIM DE ATRIBUIR-LHES A FUNÇÃO DE ORIENTAR A ENTREGA DE DOCUMENTOS ACHADOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, COMPETENCIA, POLICIA MILITAR, RECEPÇÃO, ENTREGA, EXTRAVIO, DOCUMENTO, EMISSÃO, SEGUNDA VIA, CERTIDÃO NEGATIVA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).