Projeto de Lei PL 302/2011
Apresentação: 2011-02-09T14:31:26
Ementa: Dá nova redação aos incisos III e IV, § 8º do art. 6º da Lei nº 10.999, de 15 de dezembro de 2004.
Ementa detalhada: Autoriza o pagamento, em parcela única, dos valores da revisão dos benefícios previdenciários atrasados, devidos aos segurados aposentados e pensionistas, em caso de doenças graves que especifica.
Palavras-chave: Alteração,  revisão, benefício previdenciário, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), inclusão, autorização, pagamento, parcela única, atraso, salário-benefício, aposentadoria, pensões, segurado, titular, dependente, pensionista, portador, doença, tuberculose ativa, lupus eritromatoso sistêmico, esclerose múltipla, hanseníase, lepra, pessoa portadora de deficiência, deficiente mental, deficiente visual, cego, paralisia, cardiopatia grave, doença cardíaca, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, doença de Paget, osteite deformante, diabetes, hepatopatia grave.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP