Projeto de Lei Complementar PLP 197/2001
Apresentação: 2001-04-04T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para responsabilidade na gestão fiscal, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Autorizando o aumento dos percentuais estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal para o Poder Judiciário e o Ministério Público, na esfera estadual, respeitado a disponibilidade financeira e acordo com o Poder Executivo.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, flexibilidade, aumento, despesa, pessoal, percentual, divisão, rateio, limitação, dotação global, funcionamento, Justiça Estadual, Ministério Público Estadual, acordo, executivo, disponibilidade financeira.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento do PLP 197/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 197/2001 o PLP 189/2012 e o PLP 230/2012, e, em seguida, apense-os ao PLP 333/2006.