Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 885/2011
Apresentação: 2011-03-22T17:37:00
Ementa: Projeto de Lei nº 7824/2010, "que altera as Leis nº 7.210,de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, paradispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo e por trabalho ".
Órgão: MESA
Tramitação: Aprovação de Proposição em Plenário
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
DCD do dia 24/03/11 PÁG 13553 COL 02.