Projeto de Lei PL 7748/1986
Apresentação: 1986-06-09T00:00:00
Ementa: INSTITUI O SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR MOTOCICLETAS, MOTONETAS E SIMILARES, A SEUS PROPRIETARIOS.
Palavras-chave: NORMAS, CRIAÇÃO, SEGURO OBRIGATORIO, DANOS PESSOAIS, MOTOCICLETA, BICICLO, CICLOMOTOR, PROPRIETARIO, VALIDADE, ANO, BASE DE CALCULO, DATA, AQUISIÇÃO, PREMIO, SEGUROS, RESPONSABILIDADE, FABRICANTE, EMPRESA, MONTAGEM, REVENDEDOR, INDENIZAÇÃO, MORTE, INVALIDEZ, DESPESA, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1100 COL 01.