Projeto de Lei PL 3738/1997
Apresentação: 1997-10-21T00:00:00
Ementa: Institui as Varas Agrárias e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Varas Judiciárias, Justiça Agrária, processo, julgamento, litígio, domínio, posse, terras, imóvel rural, conflito, assuntos fundiários, reforma agrária, âmbito, justiça federal, interesse, União Federal, autarquia federal, empresa pública, desapropriação, gleba, plantio, tóxico, entorpecente,  caracterização, autoria, réu, assistente, justiça estadual, crime contra a pessoa, crime contra o patrimônio, crime contra a saúde pública, referência, falsidade, documentação, título, crime, vinculação, trabalho escravo, incêndio, desmoronamento, meio ambiente, ressalva, competência, tribunal do júri, aplicação, procedimento, lei de natureza trabalhista, exigência, representação, partes processuais, advogado, implantação, defensoria pública, assistência judiciária gratuita, exceção, representação, sindicato rural, trabalhador rural, sem-terra, substituição processual, provimento, juiz de direito, entrância especial, competência privativa, instalação, capital de estado, interior.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Arquivada
Despacho: DEVOLVIDO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137,
PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.