Projeto de Lei PL 2364/1996
Apresentação: 1996-09-11T00:00:00
Ementa: Altera o artigo 864 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de lº de maio de 1943, para prever a elaboração de laudo técnico como base para as decisões normativas.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, ELABORAÇÃO, LAUDO TECNCO, BASE, DECISÃO, SENTENÇA NORMATIVA. AUTORIZAÇÃO, JUIZ DO TRABALHO, DESIGNAÇÃO, PERITO, ELABORAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), LAUDO TECNICO, SITUAÇÃO, SETOR, CATEGORIA PROFISSIONAL, LITIGANTE, DISSIDIO COLETIVO, OBJETIVO, DETERMINAÇÃO, OBTENÇÃO, INDICADOR REAL, REAJUSTAMENTO, NATUREZA SALARIAL, SALARIO, TRABALHADOR, DECISÃO, SENTEÇA NORMATIVA, POSTERIORIDADE, DESIGNAÇÃO, PERICIA,
POSSIBILIDADE, PARTES PROCESSUAIS, INDICAÇÃO, ASSISTENTE, APRESENTAÇÃO, LAUDO, PRAZO, ASSINATURA, PENA, DESENTRANHAMENTO, AUTOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8