Projeto de Lei PL 4113/2012
Apresentação: 2012-06-27T10:28:02
Ementa: Acrescenta § 3º ao art. 136 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de dispor sobre o direito de pais ao período concessivo de férias coincidentes com o das férias coletivas da creche ou pré-escola de seus filhos.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), direito, mãe, pai, responsável legal, férias, férias coletivas, creche, pré-escola, filho.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-143/2015.