Projeto de Lei PL 4658/1990
Apresentação: 1990-03-26T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ADVOCACIA NA JUSTIÇA DESPORTIVA.
Ementa detalhada: DEVENDO TODOS OS PROCESOS E JULGAMENTOS QUE DIZEM RESPEITO A AREA ESPORTIVA PASSEM A CONTAR COM A PARTICIPAÇÃO DE UM ADVOGADO).
Palavras-chave: EXIGENCIA, ADVOGADO, PROCESSO, JULGAMENTO, JUSTIÇA DESPORTIVA, ESPORTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0075 COL 01.