Projeto de Lei PL 5080/2001
Apresentação: 2001-08-14T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, quanto à Categoria B da Carteira Nacional de Habilitação.
Ementa detalhada: Permite ao condutor habilitado na categoria B a condução particular de veículo tipo Van com capacidade para até quinze pessoas.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, autorização, motorista amador, direção, veículo automotor, transporte, pessoas, propriedade particular.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7127/2002.