Projeto de Lei PL 3600/2012
Apresentação: 2012-04-03T13:07:41
Ementa: Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do imposto de renda o décimo terceiro salário.
Ementa detalhada: Revoga dispositivo da Lei nº 8.134, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Legislação tributária federal, isenção tributária, imposto de renda, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), décimo terceiro salário, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-358/2019.