Proposta de Emenda à Constituição PEC 185/1995
Apresentação: 1995-08-30T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS SEXTO E SETIMO DO ARTIGO 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE A UNIÃO, ATRAVES DE SEUS ORGÃOS FINANCEIROS, CRIARA O SISTEMA NACIONAL DE CREDITO EDUCATIVO DESTINADO A PROVER FINANCIAMENTOS REEMBOLSAVEIS A LONGO PRAZO COM O OBJETIVO DE POSSIBILITAR O ACESSO E PERMANENCIA NA UNIVERSIDADE AOS QUE DEMONSTRAREM CAPACIDADE E INSUFICIENCIA DE RECURSOS, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, EDUCAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, CREDITO EDUCATIVO, DESTINAÇÃO, FINANCIAMENTO, ALUNO, ENSINO SUPERIOR, POSSIBILIDADE, ACESSO, PERMANENCIA, UNIVERSIDADE, AUTORIZAÇÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS, APLICAÇÃO, PERCENTAGEM, RECEITA.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO