Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2005-08-09T10:13:00
Ementa: Acrescenta o art. 225-A ao Regimento Interno, dispondo sobre o procedimento de escolha dos cidadãos indicados pela Câmara dos Deputados para integrar o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público e modifica o art. 188, estabelecendo a votação pelo sistema eletrônico para escolha dos membros da Mesa e demais eleições.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT 1 MESA