Proposta de Emenda à Constituição PEC 633/1999
Apresentação: 1999-01-06T00:00:00
Ementa: Altera o art. 228 da Constituição Federal e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que o menor entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos de idade, sendo ou não emancipado, poderá responder a processo judicial.
Palavras-chave: Responsabilidade penal, menor, adolescente, limite de idade, extinção, inimputabilidade.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática desta da PEC n. 171/1993, principal, em face da declaração de prejudicialidade desta e do seu consequente arquivamento. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 01/07/2015 - 21:32).