Medida Provisória MPV 2/2001
Apresentação: 2001-09-25T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a Assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras.
Palavras-chave: Autorização, União Federal, responsabilidade civil, danos materiais, danos pessoais, terceiros, vítima, atentado, terrorista, terrorismo, guerra, aeronave, empresa de transporte aéreo, empresa brasileira.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF. CN nº 545 de 28/11/2001 do Primeiro-Secretário do Senado Federal ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo deste Projeto de lei de Conversão nº 11/2001, sancionado pelo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.309/2001.