Projeto de Lei PL 6944/2002
Apresentação: 2002-06-11T18:03:52
Ementa: Modifica dispositivos do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Revogando dispositivos que extingüem a punibilidade caso o agente da agressão se retrate ou case com a ofendida; ampliando a definição de estupro à agressão contra qualquer pessoa; tipificando o constrangimento do atentado violento ao pudor à relação sexual sem consentimento e não mais à conjunção carnal.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, revogação, dispositivos, extinção da punibilidade, retratação, agente, casamento, ofensor, ofendida, Crime contra os Costumes, ampliação, abrangência, vítima, Crime contra a Liberdade Sexual, estupro, homem, mulher, atentado ao pudor, exploração, sexual, sedução, corrupção de menores, inexistência, consentimento, sexo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10