Projeto de Lei PL 3843/1997
Apresentação: 1997-11-12T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos do Decreto- Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941, Lei das Contravenções Penais, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Exclui da ação penal pública, dentre outros, os delitos definidos como: vias de fato, exploração da credulidade pública, crueldade contra animais, provocação de tumulto, conduta inconveniente, falso alarme, emissão de fumaça ou vapor, importunação ofensiva ao pudor e inumação ou exumação de cadáver; revoga o dispositivo que caracterizava como contravenção a mendicância ou pedido de esmola.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Contravenções Penais, exclusão, ação penal pública, delito, exigência, representação judicial, advogado, contravenção penal, vias de fato, crueldade contra animal, exploração da credulidade pública, provocação de tumulto, conduta inconveniente, falso alarma, inumação de cadáver, exumação de cadáver, importunação ofensiva ao pudor, revogação, caracterização, mendicância.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0147 COL 01.