Projeto de Lei PL 7663/2010
Apresentação: 2010-07-14T16:42:00
Ementa: Acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, dispor sobre a obrigatoriedade da classificação das drogas, introduzir circunstâncias qualificadoras dos crimes previstos nos arts. 33 a 37, definir as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.343, de 23 de agosto de 2006, 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, 8.069, de 13 de julho de 1990, 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e 9.503, de 23 de setembro de 1997, os Decretos-Lei nºs 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.560, de 1986.
Palavras-chave: Alteração, Nova Lei Antidrogas, critérios, classificação, drogas, diretrizes, composição, (Sisnad), criação, funcionamento, Rede Nacional de Políticas sobre Drogas, Conselho de Políticas sobre Drogas, Sistema Nacional de Informação sobre Drogas, Sistema Nacional de Acompanhamento e Avaliação das Políticas sobre Drogas, atendimento, avaliação, usuário, viciado em drogas, acompanhamento, (SUS), reinserção social, internação, circunstância qualificadora, crime, tráfico, utilização, entorpecente.  
_Alteração, Lei do FUNCAB, requisitos, acesso, recursos, Fundo Nacional de Políticas sobre Drogas, inscrição, projeto.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 523/2019 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PL 7663/2010. Resultado: mantido o veto parcial.