Projeto de Lei PL 5023/2005
Apresentação: 2005-04-07T16:05:06
Ementa: Altera o art. 59 e art. 66 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que dispõe sobre votação e totalização dos votos e a fiscalização, pelos partidos políticos e coligações, de todas as fases do processo de votação e apuração das eleições e o processamento eletrônico da totalização dos resultados.
Ementa detalhada: Dispõe sobre  os programas de computador, a serem utilizados nas urnas eletrônicas e na sistematização da totalização dos votos deverão, até 6 (seis) meses antes das eleições, ter os códigos de seus programas - fonte, abertos e livres de restrições proprietárias, para fins de análise e fiscalização.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, fiscalização, processo eletrônico, votação eletrônica, abertura, código, fonte, programa de computador, urna eletrônica, análise, sistematização, processamento, resultado, apuração, voto, acompanhamento, técnico, partido político, coligação partidária, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ministério Público, Universidade, aumento, prazo, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), apresentação, sistema de computador.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER