Proposta de Emenda à Constituição PEC 282/2004
Apresentação: 2004-05-26T00:00:00
Ementa: Estabelece o Parlamentarismo, dando nova redação ao Capítulo II, do Título IV, da Constituição Federal, que dispõe sobre o Poder Executivo, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispõe que o Sistema Parlamentarista será submetido a referendo popular, em eleições realizadas em 2005, passando a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2007, caso seja aprovado; altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, criação, Parlamentarismo, votação, plebiscito, referendo, população, inclusão, composição, Governo, competência, Presidente da República, indicação, nomeação, exoneração, Primeiro-Ministro, Ministro de Estado, dissolução, Câmara dos Deputados, convocação extraordinária, eleição, critérios, escolha, candidato, Conselho de Ministros, voto, confiança, moção de censura, órgão consultivo, Conselho da República, Conselho de Defesa Nacional.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.