Projeto de Lei PL 2587/1996
Apresentação: 1996-11-27T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA A APOSENTADOS, NA CONDIÇÃO QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: LIMITANDO O VALOR DO ALUGUEL ATE QUINHENTOS REAIS POR MES). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, BENEFICIARIO, APOSENTADO, (INSS), RENDIMENTO, RESTRIÇÃO, ORIGEM, ALUGUEL, IMOVEL, VALOR, LIMITAÇÃO, MENSALIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 20 99 PAG 0102 COL 01.