Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 144/2012
Apresentação: 2012-06-26T15:23:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 233, de 13 de junho de 2011, que autoriza à Associação de Radiodifusão Comunitária de Piaçu - ARCOP  executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Muniz Freire - Distrito de Piaçu, Estado do Espírito Santo.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição