Projeto de Lei PL 4008/2008
Apresentação: 2008-09-03T16:42:55
Ementa: Acresce o art. 7º A à Lei 8.906, de 4 de Julho de 1994, criando o delito específico do exercício ilegal da advocacia
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, tipicidade, crime, exercício ilegal da profissão, advogado, inexistência, inscrição, (OAB), pena de reclusão, pagamento, multa, agravação penal, anterioridade, delito, exclusão, infrator .
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.