Projeto de Lei PL 4225/1989
Apresentação: 1989-11-29T00:00:00
Ementa: PERMITE A ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA NO SERVIÇO PUBLICO, DEPOIS DE QUINZE ANOS DE CONTRATAÇÃO TRABALHISTA NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICIPIOS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ACUMULAÇÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, INATIVO, CONTRATAÇÃO, ADMISSÃO, CONCURSO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, EXIGENCIA, TEMPO DE SERVIÇO, ESTABILIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0059 COL 02.