Sugestão SUG 20/2007
Apresentação: 2007-06-19T14:52:00
Ementa: Sugere Projeto de Lei que modifica  a Lei nº 1.060, de 1950, estabelecendo normas para a concessão de assistência jurídica aos que comprovarem carência de recursos econômicos.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Justiça Gratuita, concessão, assistência judiciária gratuita, assistência jurídica, população carente, baixa renda.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Aprovação
Despacho: Aprovado por Unanimidade o Parecer