Projeto de Lei PL 2909/1983
Apresentação: 1983-11-30T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO OITAVO DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, REDUZINDO PARA 60 E 55 ANOS O LIMITE MINIMO DE IDADE PARA A APOSENTADORIA POR VELHICE, RESPECTIVAMENTE, DO SEGURADO DO SEXO MASCULINO E DO FEMININO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. REDUÇÃO, IDADE, SEGURADO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR VELHICE, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0903 COL 01.