Projeto de Lei PL 2854/1983
Apresentação: 1983-12-01T00:00:00
Ementa: TORNA MAIS SEVERA A PUNIÇÃO A QUEM SONEGAR INFORMAÇÕES AS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUERITO.
Palavras-chave: AUMENTO, PENALIDADE, SONEGAÇÃO, INFORMAÇÕES, FALSIDADE, DECLARAÇÃO, (CPI).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0031 COL 01.