Projeto de Lei PL 7602/2006
Apresentação: 2006-11-30T15:59:05
Ementa: Altera a Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, que Regula o exercício da Profissão de Técnico em Radiologia e dá outras providências.
Ementa detalhada: Concede férias de 20 (vinte) dias consecutivos por semestre de atividade profissional e aposentadoria especial aos profissionais expostos à radiação.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, regulamentação, profissão, Técnico em Radiologia, fixação, férias, semestre, inclusão, categoria profissional, Enfermagem, exposição, Raios X,  garantia, aposentadoria especial.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), para o PL 3661/2012, ao qual esta proposição está apensada.