Projeto de Lei PL 829/2007
Apresentação: 2007-04-24T20:13:25
Ementa: Concede desconto de 50% (cinqüenta por cento) aos estudantes do ensino fundamental, médio e superior no transporte coletivo rodoviário que interliga municípios vizinhos de estados diferentes.
Palavras-chave: Concessão, estudante, ensino fundamental, ensino médio, educação superior, passe estudantil, desconto, metade, valor, passagem, transporte coletivo, ônibus, transporte intermunicipal, diferença, Estados.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), para o PL 3833/2004, ao qual esta proposição está apensada.