Projeto de Decreto Legislativo PDC 129/1991
Apresentação: 1991-02-18T00:00:00
Ementa: SUSTA ATO DE GESTÃO QUE ENSEJOU A CONTRATAÇÃO, PELA ECT, SEM PREVIO CERTAME LICITATORIO, EM 20 DE DEZEMBRO DE 1989, DA FIRMA ENSEC ENGENHARIA E SISTEMAS DE SEGURANÇA S/A, COM A INTERVENIENCIA DA EMPRESA FRAZER-NASCH POSTAL SYSTEMS LIMITED, OBJETIVANDO O FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO, PELA CONTRATADA, DE EQUIPAMENTOS DE TRIAGEM AUTOMATICA DE CORRESPONDENCIAS (PRODUZIDOS PELA INTERVENIENTE), BEM ASSIM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SUPORTE TECNICO E MANUTENÇÃO, A TRANSFERENCIA E ABSORÇÃO DE TECNOLOGIA PARA A NACIONALIZAÇÃO E FABRICAÇÃO DOS REFERIDOS EQUIPAMENTOS, CONFORME PROPOSTA DE CONTRATADA E CARTA DE INTENÇÃO DA INTERVENIENTE (FRAZER-NASCH), AS QUAIS FAZEM PARTE INTEGRANTE DO CONTRATO.
Palavras-chave: SUSTAÇÃO, ATO, CONTRATAÇÃO, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT), EMPRESA PRIVADA, FORNECIMENTO, EQUIPAMENTOS, CENTRO DE TRIAGEM POSTAL, CORRESPONDENCIA POSTAL, ASSISTENCIA TECNICA, TRANSFERENCIA, TECNOLOGIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0218 COL 01.