Projeto de Lei PL 3448/2012
Apresentação: 2012-03-14T17:44:53
Ementa: Torna obrigatória a aquisição de veículos nacionais para os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta da União.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, administração pública, aquisição, veículo automotor, fabricação nacional, exceção, viatura, Corpo de Bombeiros, Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Federal, Forças Armadas, ambulância.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-150/2019.