Projeto de Lei PL 5996/2001
Apresentação: 2001-12-19T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o fornecimento de seringas e agulhas descartáveis e esterilizadas em centros e entidades de tratamento e recuperação de usuários de drogas credenciados.
Palavras-chave: Autorização, venda, farmácia, seringa, agulha, produto descartável, dispensa, prescrição médica, fornecimento, tratamento, centro de recuperação, viciado em drogas, distribuição gratuita,  seringa, agulha, troca, limitação, número, pessoas, credenciamento, Secretária Nacional Antidrogas, (MS), obrigatoriedade, cadastramento, usuário, tóxico, sigilo, dados pessoais, incineração, distribuição, material usado, informações, esclarecimentos, opção,tratamento médico, dependência quimica, normas, esterilização, material.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do REQUERIMENTO N.º 209, DE 2007, pelo Deputado(a) Pedro Fernandes, que solicita o desarquivamento de proposição.