Projeto de Lei PL 4961/2005
Apresentação: 2005-03-29T17:11:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.
Ementa detalhada: Estabelece que as substâncias ou materiais extraídos de seres vivos naturais e materiais biológicos serão considerados invenção ou modelo de utilidade, podendo ser patenteados.
Palavras-chave: Alteração, Nova Lei de Patentes, Código de Propriedade Industrial, definição, invenção, modelo de utilidade, substância, material, resultado, extração, material biológico, ser vivo, flora, fauna, autorização, patente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP