Projeto de Lei PL 5627/2001
Apresentação: 2001-10-30T00:00:00
Ementa: Altera a redação dos artigos 1211-A e 1211-B do Código de Processo Civil.
Ementa detalhada: Estende a prioridade na tramitação de processos judiciais à pessoa portadora de deficiência física ou mental. Altera a Lei nº 5.869, de 1973.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, prioridade, tramitação, procedimento judicial, processo judicial, pessoa portadora de deficiência, requerimento, interessado, comprovação, deficiência física, deficiência mental.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
DCD de 13/09/07 PÁG 46306 COL 01.