Emenda na Comissão EMC 1/2011
Apresentação: 2011-08-03T10:10:00
Ementa: Modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, assegurando o cancelamento de adesão.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2011 CDC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).