Projeto de Lei PL 1111/1999
Apresentação: 1999-08-12T00:00:00
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para as motos adquiridas por profissionais autônomos.
Ementa detalhada: Motocicletas de até 125cc  quando adquirida por moto-entregador , moto boy ou  moto-boy.
Palavras-chave: Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, motocicleta, Motoboy, , trabalhador autônomo, Benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária).