Projeto de Lei PL 1884/1991
Apresentação: 1991-11-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE NÃO INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA NOS CASOS E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: ISENTANDO DO IMPOSTO DE RENDA OS RENDIMENTOS PROVENIENTES DE APOSENTADORIA, PENSÃO, RESERVA OU REFORMA MILITAR DA PESSOA COM IDADE SUPERIOR A 65 ANOS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, RENDIMENTO, APOSENTADORIA, PENSÕES, RESERVA MILITAR, REFORMA MILITAR, PREVIDENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIOS, LIMITE DE IDADE, VELHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0054 COL 01.