Projeto de Lei PL 2360/2007
Apresentação: 2007-11-06T18:07:06
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), incluindo o art. 359-I, e a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, incluindo o art. 39-B e dá outras providências.
Ementa detalhada: Tipifica como crime a omissão da autoridade que não reduzir as despesas para se adequar à Lei de Responsabilidade Fiscal; caracteriza como crime de responsabilidade do presidente de Tribunal de Contas que deixar de processar e julgar os prefeitos e vereadores que descuprirem dispositivos do Decreto-Lei nº 201, de 1967.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, Crime contra as Finanças Públicas, agente público, omissão, execução, redução, despesa pública, pessoal, adaptação, responsabilidade fiscal, pena de reclusão, autoridade, infrator.
_ Alteração, Lei dos Crimes de Responsabilidade, inclusão, crime de responsabilidade, Presidente, Tribunal de Contas, omissão, processo, julgamento, prefeito, vereador, autoridade, descumprimento, decreto-lei federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2789/2015.