Projeto de Lei PL 1872/1983
Apresentação: 1983-08-22T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SERVIÇO DE RADIOFONIA EM ONIBUS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, CONCESSIONARIA, TRANSPORTE COLETIVO, INSTALAÇÕES, SERVIÇO, RADIO, ONIBUS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0881 COL 01.