Projeto de Lei PL 4077/2012
Apresentação: 2012-06-18T16:59:29
Ementa: Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde".
Ementa detalhada: Obriga as operadoras de planos de saúde a apresentarem justificativa detalhada quando negarem cobertura à algum beneficiário.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, obrigatoriedade, operadora, fornecimento, documento, justificativa, negação, cobertura, beneficiário.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).