Projeto de Lei PL 5061/1978
Apresentação: 1978-05-11T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE SACARIA DE FIBRAS VEGETAIS NA EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS AGRICOLAS E OUTROS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, SACO, FIBRA VEGETAL, EXPORTAÇÃO, PRODUTO AGRICOLA, ALGODÃO, JUTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0176 COL 01.