Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 555/2006
Apresentação: 2006-07-20T10:04:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China sobre Isenção Parcial de Vistos celebrado em Brasília, em 20 de Outubro de 2005.
Palavras-chave: Ato Internacional, Acordo sobre Isenção Parcial de Vistos, isenção, visto de passaporte, visto de turista, entrada, cidadão, incentivo, turismo, negócio, País, Brasil, Região Administrativa, Cidade, Hong Kong, País Estrangeiro, China.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição