Projeto de Lei PL 5965/2005
Apresentação: 2005-09-28T20:25:22
Ementa: Dá nova redação ao art. 134, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que "aprova a Consolidação das Leis do Trabalho" - CLT, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Divide as férias do empregado em até 3 (três) períodos.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aumento, período, divisão, férias, solicitação, empregado, aprovação, empregador, empresa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7386/2006