Projeto de Lei Complementar PLP 18/1975
Apresentação: 1975-04-25T00:00:00
Ementa: ESTABELECE ISENÇÃO DE IMPOSTO MUNICIPAL NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: ISENÇÃO. IMPOSTO MUNICIPAL. IMPOSTO PREDIAL URBANO. LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA. MUNICIPIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 118 DO REGIMENTO).