Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2008-06-04T11:08:00
Ementa: O art. 2º do projeto em epígrafe passa a vigorar com a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 2 CCJC, pelo Dep. Pastor Manoel Ferreira