Projeto de Decreto Legislativo PDC 1598/2005
Apresentação: 2005-03-31T19:27:00
Ementa: Faz equivaler à Emenda Constitucional o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, adotado pela Assembléia-Geral das Nações Unidas, em 16 de dezembro de 1966.
Ementa detalhada: Aplica dispositivos da Emenda Constitucional nº 45, de 2004 (artigo 5º, parágrafo 3º da Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: Equivalência, Emenda Constitucional, ato internacional, Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, aprovação,  assembléia, (ONU), adesão, país, Brasil, inclusão, texto, edição, impressão, Constituição Federal, Direitos e Garantias Fundamentais.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD  01 02 07  PAG 07 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.