Projeto de Lei PL 3297/1961
Apresentação: 1961-08-17T00:00:00
Ementa: PROIBE ANUNCIOS IMPRESSOS, LETREIROS E QUALQUER REFERENCIA A PRODUTOS NACIONAIS, EM IDIOMA ESTRANGEIRO, SEM A CORRESPONDENTE TRADUÇÃO.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, ANUNCIO, IMPRESSO, CARTAZ, PRODUTO NACIONAL, LINGUA ESTRANGEIRA, INEXISTENCIA, TRADUÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 22 03 63 PAG 0774 COL 01.