Projeto de Lei PL 3942/2004
Apresentação: 2004-07-08T09:58:04
Ementa: Altera a Lei n° 6.360, 23 de setembro de 1976, para obrigar a aposição de selo de qualidade nos rótulos de perfume.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, vigilância sanitária, obrigatoriedade, colocação, fixação, selo, qualidade,Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), rótulo do produto, comercialização, venda, perfume.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER