Projeto de Lei PL 1722/2003
Apresentação: 2003-08-19T14:54:58
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI nas aquisições de máquinas e implementos agrícolas, e veículos automotores de fabricação nacional, quando feitas pelas prefeituras municipais.
Palavras-chave: Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), prefeitura , aquisição, máquina agrícola, implemento agrícola, veículo automotor, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL 107/2003 e do PL-1722/2003, apensado, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 20/02/04, Pag 6887 Col 01.