Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC REQ 3008/2011
Apresentação: 2011-08-30T15:26:00
Ementa: Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer a Proposta de Emenda à Constituição nº 343 de 2009 que "Dá nova redação ao art. 21, caput, do ADCT", garantindo ao juiz togado, de investidura limitada, direito a vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o
arquivamento definitivo dos Requerimentos que solicitam a constituição, criação e instalação de Comissão Especial , tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.