Projeto de Lei PL 1086/1963
Apresentação: 1963-10-07T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO 510 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). NORMAS, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADO, EMPRESA, TEATRO, CIRCO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4668/65. DOFC 11 06 65.