Projeto de Lei Complementar PLP 427/1986
Apresentação: 1986-09-22T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO QUARTO DA LEI COMPLEMENTAR 26, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975, PARA PERMITIR O LEVANTAMENTO DE RECURSOS DO PIS-PASEP PARA AQUISIÇÃO DE CASA PROPRIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, (PIS) (PASEP), AUTORIZAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, SAQUE, SALDO, CONTA IINDIVIDUAL, (PIS-PASEP), OBJETIVO, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1161 COL 01.