Emenda na Comissão EMC 1077/2011
Apresentação: 2011-06-02T18:28:00
Ementa: Dê-se ao art. 7º do PL 8035 a seguinte redação:


Art. 7º A consecução das metas do PNE ? 2011/2020 e a implementação das suas respectivas estratégias deverão ser realizadas em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tomando como parâmetro a capacidade financeira de cada ente federado e as responsabilidades da União previstas no artigo 211 da Constituição Federal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1077/2011 PL803510, pela Deputada Ana Arraes (PSB-PE).