Projeto de Lei Complementar PLP 20/1975
Apresentação: 1975-05-19T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI COMPLEMENTAR 07, DE 07 DE SETEMBRO DE 1970, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL.
Ementa detalhada: EQUIPARANDO A EMPRESA O EMPREGADOR RURAL, E AO EMPREGADO, O TRABALHADOR RURAL).
Palavras-chave: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO LUCRO DA EMPRESA. TRABALHADOR RURAL. FUNRURAL. EMPRESA RURAL. EMPREGADOR RURAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).