Projeto de Lei PL 387/1959
Apresentação: 1959-06-04T00:00:00
Ementa: PRESCREVE O ESTABELECIMENTO DE CONVENIOS, ENTRE A UNIÃO E OS MUNICIPIOS, PARA EFEITOS FISCAIS.
Palavras-chave: NORMAS, REALIZAÇÃO, CONVENIO, UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIOS, PROCEDIMENTO FISCAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.