Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1647/2009
Apresentação: 2009-06-18T15:40:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Comunicação de Santa Fé de Minas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Fé de Minas, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Santa Fé de Minas, (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº  63/10 (SF) encaminhando texto promulgado. DCD 10/03/10 PAG 7263 COL 02.