Projeto de Lei PL 5477/1990
Apresentação: 1990-08-01T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NO ARTIGO 468 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: CONCEDENDO DIREITO AO EMPREGADO QUE EXERCER CARGO DE CONFIANÇA POR MAIS DE 05 ANOS ININTERRUPTOS A INCORPORAR AO SEU SALARIO A REMUNERAÇÃO E AS DEMAIS VANTAGENS DO CARGO, AINDA QUE RETORNE A FUNÇÃO ANTERIOR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONCESSÃO, DIREITOS, TRABALHADOR, DESEMPENHO FUNCIONAL, CARGO DE CONFIANÇA, PRAZO, INCORPORAÇÃO, SALARIO, REMUNERAÇÃO, VANTAGENS, HIPOTESE, PERDAS, FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0093 COL 02.