Projeto de Lei PL 7763/1986
Apresentação: 1986-06-10T00:00:00
Ementa: ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE ACOSTAMENTO NAS ESTRADAS QUE O DNER CONSTRUIR.
Palavras-chave: NORMAS, OBRIGATORIEDADE, OBSERVAÇÃO, CONSTRUÇÃO, RODOVIA, (DNER), ASFALTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1101 COL 01.