Projeto de Lei PL 3263/1980
Apresentação: 1980-06-27T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 72 DA CLT, CONCEDENDO AOS TRABALHADORES QUE EXECUTAM TAREFAS A CEU ABERTO, EM DIAS DE TEMPERATURA SUPERIOR A 28 GRAUS, DIREITO A DESCANSO REMUNERADO DE 10 MINUTOS A CADA 90 MINUTOS DE TRABALHO. NOVA EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 72 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PRAZO, REPOUSO, EMPREGADO, EMPRESA, SERVIÇO EXTERNO, REPOUSO REMUNERADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF SM-194/84, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.