Emenda de Relator EMR 3/0
Apresentação: 2010-11-11T18:00:00
Ementa: Substituam-se as alíneas "a", "b", "c" e "d" do art. 7º por incisos I, II, III e IV, respectivamente.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Zenaldo Coutinho (PSDB-PA).