Projeto de Lei PL 2503/1965
Apresentação: 1964-11-19T00:00:00
Ementa: ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 134 E ARTIGO 141 DO CODIGO CIVIL.
Ementa detalhada: CONTRATO SOBRE IMOVEIS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, CONTRATO, IMOVEL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).