Projeto de Lei PL 4235/1989
Apresentação: 1989-11-30T00:00:00
Ementa: PROIBE A DIVULGAÇÃO DE PESQUISAS OU OUTROS INDICADORES DE OPINIÃO PUBLICA, NO PERIODO DOS 30 DIAS QUE ANTECEDEM AS ELEIÇÕES.
Palavras-chave: NORMAS, PRAZO, PROIBIÇÃO, DIVULGAÇÃO, PESQUISA, OPINIÃO PUBLICA, OBJETIVO, ELEIÇÃO, CALENDARIO, JUSTIÇA ELEITORAL, CRITERIOS, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0060 COL 01.