Projeto de Lei PL 6250/2005
Apresentação: 2005-11-24T14:55:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para vedar os descontos para pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil.
Ementa detalhada: Revoga dispositivos da Lei nº 10.820, de 2003.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da  Previdência Social, proibição, desconto, empréstimo, consignação em folha de pagamento, aposentado, pensionista, pagamento, financiamento, arrendamento mercantil, revogação dispositivos, Lei do Crédito Consignado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER