Projeto de Lei PL 656/1995
Apresentação: 1995-06-21T00:00:00
Ementa: Acrescenta inciso VI e parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT e dá outras providências".
Ementa detalhada: Inclui como beneficiário do seguro desemprego o trabalhador que esteja prestando, gratuitamente, serviços a uma instituição pública por, no máximo, cinco horas diárias.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro Desemprego, inclusão, beneficiário, desempregado, gratuidade, prestação de serviço, instituição pública, orgão público.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado), em face da declaração de prejudicialidade deste, decorrente da edição da Lei n. 13.134/2015, resultante da conversão da Medida Provisória n. 665/2014.