Projeto de Lei PL 2643/1996
Apresentação: 1996-12-11T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO QUARTO E ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO QUINTO DO DECRETO 517, DE 08 DE MAIO DE 1992, QUE REGULAMENTA A AREA DE LIVRE COMERCIO DE MACAPA E SANTANA - ALMCS, PERMITINDO A INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS AO MERCADO EXTERNO PELO SISTEMA DE 'DRAWBACK' E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DECRETO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, AREA DE LIVRE COMERCIO, MUNICIPIO, MACAPA, SANTANA (AP), AUTORIZAÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO, PRODUTO, MERCADORIA, BENS DE CAPITAL, DESTINAÇÃO, MERCADO EXTERNO, EXPORTAÇÃO, EXTERIOR, DRAW BACK, SUSPENSÃO, TRIBUTOS, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0104 COL 01.