Projeto de Decreto Legislativo PDC 86/1972
Apresentação: 1972-12-23T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO NUMERO DE ORDEM DAS LEGISLATURAS.
Palavras-chave: DESIGNAÇÃO. LEGISLATURA. NUMERO DE ORDEM DAS LEGISLATURAS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: RECEBIDO OFICIO 886, DE 05 12 79, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PROMULGADO. DCN1 12 03 80 PAG 0473 COL 01. 00014510001  *  197700000139 DESPACHO AS CCJ E CEIC. 00014510002  *  197700000149 LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO.