Voto em Separado VTS 2/0
Apresentação: 2007-03-02T11:16:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, para
estender o benefício de pena aos condenados
presos que colaborarem com qualquer policial ou
processo criminal
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Paulo Teixeira