Emenda de Plenário EMP 89/2009
Apresentação: 2009-07-08T20:11:00
Ementa: Insere parágrafo no artigo 39 da Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 89/2009, pelo Dep. Fernando Coruja e outros