Projeto de Lei PL 2848/2011
Apresentação: 2011-12-06T15:15:00
Ementa: Institui a consignação em folha de pagamentos de aluguéis residenciais de aposentados e pensionistas do INSS.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.245, de 1991.
Palavras-chave: Autorização, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), consignação em folha de pagamento, aposentado, pensionsita, valor, aluguel, encargo, imóvel residencial, alteração, Lei do Inquilinato.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-211/2019.