Projeto de Lei PL 275/1975
Apresentação: 1975-04-15T00:00:00
Ementa: PERMITE DEDUZIR DO IMPOSTO SOBRE A RENDA AS DESPESAS COM A COMPRA DE MEDICAMENTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DEDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. DESPESAS COM MEDICAMENTOS. RENDA BRUTA DO CONTRIBUINTE. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE VENDA. COMPROVANTE DE COMPRA. REMEDIOS E DROGAS. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. FARMACIAS E DROGARIAS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).