Projeto de Resolução PRC 650/1954
Apresentação: 1954-12-21T00:00:00
Ementa: CONCEDE LICENÇA PARA QUE SEJA INSTAURADA AÇÃO PENAL CONTRA O DEPUTADO RUBENS DE MELO BRAGA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, LICENÇA, INSTAURAÇÃO, AÇÃO PENAL, DEPUTADO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PARECER DA CCJ. DCN1 30 07 55 PAG 4519 COL 03.