Projeto de Lei PL 397/1991
Apresentação: 1991-04-11T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O INCISO XLI DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: DEFININDO PENALIDADE PARA A DISCRIMINAÇÃO ATENTATORIA DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, PENALIDADE, PENA DE RECLUSÃO, DISCRIMINAÇÃO, DIREITOS, PESSOAS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF 385/95, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 254, DO RI.