Projeto de Lei PL 4518/1998
Apresentação: 1998-05-19T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação das instalações de antenas para retransmissão de telefonia celular, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Proibe a instalação de torre a menos de cinqüenta metros de distância dos locais que possuem imóvel residencial, comercial ou industrial e exige que semestralmente seja feita medição dos níveis de radiação não ionizante.
Palavras-chave: Regulamento, instalação, antena, estação retransmissora, telefone celular, autorização, inexistência, proximidade, imóvel residencial, imóvel comercial, estabelecimento industrial, exigência, distância, proporcionalidade, medida, torre, rede de transmissão, serviço móvel celular, fiscalização, competência, municípios, saúde, defesa civil, meio ambiente, quantidade, nocividade, ausência, radiação ionizante, periculosidade, saúde publica, população.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0179 COL 01.