Projeto de Lei PL 5097/2009
Apresentação: 2009-04-23T10:08:36
Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, Código Brasileiro de Aeronáutica.
Ementa detalhada: Exige autorização prévia da autoridade aeronáutica para ampliação de aeródromo e estabelece como requisitos obrigatórios para construção o estudo prévio de impacto ambiental, de impacto da saúde e da segurança da população; proíbe a construção em áreas densamente povoadas.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, exigência, autorização prévia, autoridade, ampliação, aerodromo, aeroporto, requisitos, construção, estudo de impacto ambiental, saúde, segurança, população, usuário, proibição, utilização, área, excesso, pessoas.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER