Projeto de Lei PL 8061/2011
Apresentação: 2011-01-27T15:15:00
Ementa: Reserva para ex-presidiários pelo menos 10% (dez por cento) das vagas previstas na terceirizzação de serviços no âmbito da administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional da União.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 107/2011 ao Arquivo