Projeto de Lei PL 3807/1993
Apresentação: 1993-06-25T00:00:00
Ementa: PERMITE DEDUZIR DO IMPOSTO DE RENDA A PAGAR AS DESPESAS DA PESSOA JURIDICA COM PLANO DE SAUDE PAGO A EMPRESA PRIVADA.
Ementa detalhada: BLOCO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PESSOA JURIDICA, EMPRESA, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, DESPESA, PLANO DE SAUDE, EMPRESA PRIVADA, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR, EMPREGADO, TRABALHADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.