Projeto de Lei PL 3768/1977
Apresentação: 1977-06-07T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI 999, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUIU A TAXA RODOVIARIA UNICA.
Ementa detalhada: PARCELAMENTO DO TRIBUTO EM ATE 12 MESES).
Palavras-chave: PARCELAMENTO, PAGAMENTO, TAXA RODOVIARIA UNICA (TRU), PROPRIETARIO, VEICULO, LICENCIAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).