Projeto de Lei PL 2286/1996
Apresentação: 1996-08-15T00:00:00
Ementa: Permite a renúncia de aposentadoria proporcional por tempo de serviço.
Palavras-chave: Autorização, critérios, renúncia, aposentadoria proporcional, aposentadoria por tempo de serviço, previdência social, aposentado, responsabilidade, (INSS), opção, contribuição previdenciária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Desapensação do PL 4.743/98 (ex-apensado) deste, em função do seu arquivamento, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.