Proposta de Emenda à Constituição PEC 142/2007
Apresentação: 2007-08-28T12:21:05
Ementa: Dá nova redação ao inciso II do art. 29 da Constituição Federal, dispondo sobre a realização de segundo turno nos municípios com mais de cem mil eleitores.
Palavras-chave: Redução, limite mínimo, número, eleitor, município, obrigatoriedade, realização, votação, segundo turno, eleição, Prefeito, Vice-Prefeito, resultado, eleição, inexistência, maioria absoluta.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).