Requerimento REQ 35/2007
Apresentação: 2007-10-31T18:22:00
Ementa: Solicita a realização de audiência pública, em em conjunto com as Comissões de Finanças e Tributação e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, para discutir a aplicação do artigo 46 da Lei 11.457/2007, que permite à União incluir os nomes dos contribuintes cujos débitos estejam inscritos em dívida ativa em cadastros de. Inadimplentes, como o SERASA e o SPC.
Órgão: CCJC
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Despacho: Aprovado por unanimidade.