Projeto de Lei PL 5723/1981
Apresentação: 1981-12-01T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, PARA O FIM DE UNIFICAR OS PERIODOS DE FERIAS A QUE TEM DIREITO TODOS OS TRABALHADORES, INCLUSIVE OS DOMESTICOS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O EMPREGADO DOMESTICO TERA DIREITO A FERIAS ANUAIS DE 30 DIAS CONSECUTIVOS APOS CADA PERIODO DE 12 MESES DE TRABALHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO EMPREGADO DOMESTICO, UNIFICAÇÃO, PERIODO, FERIAS, EMPREGADO DOMESTICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 1610/79.