Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2008-06-25T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer do relator substituto.. 
Parecer do Relator Substituto, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania