Projeto de Lei PL 6042/2002
Apresentação: 2002-02-19T00:00:00
Ementa: Modifica a Lei nº 9.096, de1995 com a finalidade de regulamentar o prazo de filiação partidária.
Ementa detalhada: Estabelece como competência exclusiva do estatuto do partido político as condições de filiação e participação eleitoral de seus membros.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, prazo, filiação partidária, candidatura, cargo eletivo, regulamentação, estatuto, partido político.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01.