Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) REC 27/1999
Apresentação: 1999-06-30T00:00:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 142, inciso I do Regimento Interno, do despacho da Presidência que apensou o Projeto de Lei Complementar nº 32/99 ao Projeto de Lei Complementar nº 135/96.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.