Projeto de Lei PL 4061/1966
Apresentação: 1966-12-18T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 100.000.000 DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE UMA GARAGEM-OFICINA PARA ABRIGO E REPARO DAS VIATURAS PERTENCENTES AQUELE MINISTERIO.
Palavras-chave: Autorização, Executivo, crédito especial, Ministério de Viação e  Obras Públicas, construção, garagem, manutenção, veículo automotor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 5268/67. DOFC 19 04 67.