Projeto de Lei PL 1826/1976
Apresentação: 1976-03-09T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 33 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: O VENCIDO PAGARA A REMUNERAÇÃO DEVIDA AOS PERITOS E ASSISTENTES TECNICOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINAÇÃO, PARTES PROCESSUAIS, PERDA, CAUSA JUDICIAL, PAGAMENTO, CUSTAS, PROCESSO, REMUNERAÇÃO, PERITO, ASSISTENTE TECNICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ART. 118 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 29 05 76 PAG 4533 COL 02.