Projeto de Lei PL 1738/2007
Apresentação: 2007-08-09T12:11:42
Ementa: Dispõe sobre a substituição  de moeda-metálica por fichas em equipamentos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fabricante, máquinas, equipamentos, utilização, moeda, substituição, ficha, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER