Projeto de Lei Complementar PLP 13/1987
Apresentação: 1987-11-19T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO QUARTO DA LEI COMPLEMENTAR 26, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975, PARA PERMITIR QUE OS TRABALHADORES, CUJOS CASAMENTO TENHAM-SE REALIZADOS ANTES DE SEU CADASTRAMENTO NO PIS-PASEP, POSSAM LEVANTAR OS SALDOS DE SUAS RESPECTIVAS CONTAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, (PIS), (PASEP), AUTORIZAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, (PIS-PASEP), SAQUE, SALDO, CONTA INDIVIDUAL, MOTIVO, CASAMENTO, ANTERIORIDADE, CADASTRAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 27 11 87 PAG 3537 COL 01.