Projeto de Lei Complementar PLP 41/1975
Apresentação: 1975-09-08T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO QUINTO DA LEI COMPLEMENTAR 16, DE 30 DE OUTUBRO DE 1973.
Ementa detalhada: PARA ESTENDER OS BENEFICIOS DO PRORURAL AQUELES QUE TENHAM EXERCIDO ATIVIDADE RURAL DURANTE 10 ANOS, NO MINIMO, EM QUALQUER EPOCA).
Palavras-chave: PROGRAMA DE ASSISTENCIA AO TRABALHADOR RURAL (PRORURAL). BENEFICIARIO COM MAIS DE 65 ANOS DE IDADE. PROVA DE EXERCICIO DE ATIVIDADE RURAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1184 COL 01.