Projeto de Lei PL 125/1987
Apresentação: 1987-05-11T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS DE PASSAGEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ADQUIRIDOS POR TAXISTAS, MOTORISTAS PROFISSIONAIS, AUTONOMOS E COOPERATIVAS DE TRANSPORTE PUBLICO DE PASSAGEIROS).
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPI), AUTOMOVEL, VEICULOS, PASSAGEIRO, TAXI, AQUISIÇÃO, MOTORISTA PROFISSIONAL, AUTONOMO, PESSOA JURIDICA, COOPERATIVA, TRABALHO, CONCESSIONARIA, TRANSPORTE, APROVAÇÃO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, (MF). MANUTENÇÃO, CREDITO TRIBUTARIO, (IPI), MATERIA PRIMA, PRODUTO INTERMEDIARIO, EMBALAGEM, INDUSTRIALIZAÇÃO, VEICULOS. FIXAÇÃO, PRAZO, ALIENAÇÃO, VEICULOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 7613/87. DOFC 14 07 87 PAG 11045 COL 01.