Projeto de Lei PL 432/2011
Apresentação: 2011-02-16T17:41:30
Ementa: Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 para acrescentar o art. 42-A.
Palavras-chave: Isenção, taxa, renovação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), idoso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP