Projeto de Decreto Legislativo de Perempção da Concessão PDC 473/2011
Apresentação: 2011-10-06T15:48:00
Ementa: Aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio União de Gandu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no Município de Gandu, Estado da Bahia.
Palavras-chave: Encerramento, concessão, radio, Gandu (BA).
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 04/02/12, PÁG 00832 COL 01, Letra A.