Proposta de Emenda à Constituição PEC 3/2007
Apresentação: 2007-02-13T14:00:00
Ementa: Altera o inciso XII do art. 93 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Permite férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau.
Palavras-chave: Alteração, Judiciário, autorização, férias coletivas, magistrado, juiz, Tribunais de Justiça, segundo grau, plantão, prestação jurisdicional.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Não Informado
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 1.992/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.