Projeto de Lei PL 4812/1990
Apresentação: 1990-04-23T00:00:00
Ementa: EQUIPARA A MORA SALARIAL A FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: EQUIPARAÇÃO, MORA SALARIAL, FALTA, OMISSÃO, EMPRESA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, COMPETENCIA, EMPREGADO, FISCALIZAÇÃO, REPRESENTANTE, SINDICATO, NOTIFICAÇÃO, PREVICENCIA SOCIAL, ATRASO, ARRECADAÇÃO, COBRANÇA, EXECUÇÃO JUDICIAL, DEBITOS, MINISTERIO PUBLICO, INSTAURAÇÃO, INQUERITO, APURAÇÃO, IRREGULARIDADE, CRIME, APROPRIAÇÃO INDEBITA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0078 COL 02.