Emenda na Comissão EMC 207/2003
Apresentação: 2003-07-04T12:20:00
Ementa: Altere-se o art.. 8º,  da Proposta de Emenda à Constituição nº 40, de 30 de abril de 2003,  dando-se nova redação ao seu § 4º e incluindo-se o § 5º:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Colbert Martins