Projeto de Lei PL 1874/2003
Apresentação: 2003-09-03T15:57:10
Ementa: Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que "dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Obrigando as empresas privadas a priorizarem o atendimento de idosos, pessoas deficientes e gestantes.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Atendimento Prioritário, inclusão, empresa privada, multa, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER