Proposta de Emenda à Constituição PEC 55/1999
Apresentação: 1999-06-10T00:00:00
Ementa: Estabelece, excepcionalmente, o mandato de seis anos para Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores eleitos no pleito eleitoral do ano 2000, para instituir a coincidência geral das eleições a partir do ano 2002.
Palavras-chave: Disposições Constitucionais Transitorias, prorrogação, mandato eletivo, Prefeito, Vice-Prefeito, Vereador, Legislatura, coincidência, eleições, mandato.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.