Projeto de Lei PL 2329/1991
Apresentação: 1991-11-28T00:00:00
Ementa: Estabelece participação minima de cinquenta por cento para o musico ou grupo musical da renda proveniente de couvert artistico, sobreposta ao contrato salarial fixo estabelecido entre contratante e contratado(s).
Palavras-chave: FIxação, percentual, couvert artístico, participação, valor, consumação, destinação, musico, cantor, atuação, estabelecimento comercial, musica ao vivo, bar, restaurante, hotel, churrascaria, casa noturna, criterios, rateio, arrecadação, fixação, salario.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Vetado totalmente
Despacho: DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO EM GLOBO, DO VETO TOTAL, APOSTO A ESTE PROJETO, COM PROCESSO DE CEDULA UNICA. SIM-258; NÃO-135; ABS-02; NUL-0; TOTAL-395: MANUTENÇÃO DO VETO. DCN 16 09 99 PAG 13302 COL 01.