Projeto de Lei PL 800/1999
Apresentação: 1999-05-04T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais às empresas que contratarem portadores de deficiência física.
Palavras-chave: Concessão, incentivo fiscal, empresa, contratação,  trabalhador,  pessoa com deficiência física,  dedução, duplicidade, despesa,  salário, direitos, encargo trabalhista, base de cálculo,Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), depreciação, máquina, equipamentos, amortização, custo, adaptação, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305