Projeto de Lei PL 91/1991
Apresentação: 1991-03-12T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AOS ITENS I E II DO ARTIGO 473 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: AMPLIANDO PARA CINCO DIAS CONSECUTIVOS O PRAZO DE AFASTAMENTO REMUNERADO DO EMPREGADO, EM CASO DE FALECIMENTO DE CONJUGE, ASCENDENTE, DESCENDENTE, IRMÃO OU PESSOA QUE COMPROVADAMENTE VIVA SOB SUA DEPENDENCIA ECONOMICA E PARA ATE SETE DIAS CONSECUTIVOS, EM CASO DE CASAMENTO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, AMPLIAÇÃO, PRAZO, EMPREGADO, FALTA, SERVIÇO, AFASTAMENTO, REMUNERAÇÃO, INEXISTENCIA, PREJUIZO, SALARIO, MOTIVO, MORTE, CONJUGE, FILHO, DESCENDENTE, PAES, IRMÃO, PESSOAS, COMPROVAÇÃO, DEPENDENCIA ECONOMICA, CASAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0017 COL 01.