Projeto de Lei PL 7188/2006
Apresentação: 2006-06-07T14:13:33
Ementa: Determina a inclusão obrigatória de informações claras e precisas, nas embalagens, sobre a utilidade de todos os medicamentos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, indústria farmacêutica, publicação, informações, embalagem,  medicamentos, utilização, produto, exigência, bula, dados, natureza técnica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP