Projeto de Lei PL 1113/1963
Apresentação: 1963-10-15T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO, SEM MULTA, DOS TRIBUTOS FEDERAIS NÃO QUITADOS NOS RESPECTIVOS PRAZOS.
Palavras-chave: NORMAS, RECOLHIMENTO, INEXISTENCIA, MULTA, TRIBUTO FEDERAL, QUITAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 20 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 26 11 65 PAG 10113 COL 04.