Projeto de Lei PL 1548/2007
Apresentação: 2007-07-10T16:40:00
Ementa: Acrescenta inciso ao artigo 7º, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
Ementa detalhada: Permite o porte de arma aos advogados.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, iclusão, direitos, advogado, porte de arma, exigência,  inscrição, prazo determinado,  preenchimento,  formulário, declaração, licença, expedição, órgão seccional, apresentação, certificado, manuseio, arma de fogo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER