Projeto de Lei PL 3292/2000
Apresentação: 2000-06-27T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a indústria agropastoril e a indústria de transformação e dá outras providências.
Palavras-chave: Concessão, incentivofiscal, empresa, atividade agropecuária, atividade industrial de transformação, produto agropecuário, isenção tributária, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins),  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, máquina, equipamento, controle de qualidade, produto importado, mercadoria nacional, direitos, procedimento administrativo, escrituração simplificada, Benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado.