Projeto de Lei PL 1814/1999
Apresentação: 1999-10-05T00:00:00
Ementa: Acrescenta § 7º ao art. 4º da Lei nº 8.661, de 2 julho de 1993, que "Dispõe sobre os Incentivos Fiscais para Capacitação Tecnológica da Indústria e da Agropecuária e dá outras providências", para ampliar a dedução do Imposto de Renda devido quando as atividades forem realizadas nas regiões Norte ou Nordeste, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, incentivo fiscal, desenvolvimento tecnológico, indústria  agropecuária, aumento, limitação, dedução, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR)realização, capacitação,  pesquisa tecnológica, universidade, instituição de pesquisa, localização, região norte, região nordeste, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RICD.
DCD de 29/03/06 PÁG 15722 COL 01.