Projeto de Lei PL 1399/1975
Apresentação: 1975-10-28T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O DECLARANTE DE IMPOSTO DE RENDA A DEDUZIR A IMPORTANCIA CORRESPONDENTE A MORADIA DO SEU EMPREGADO DOMESTICO.
Palavras-chave: IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, EMPREGADOR, EMPREGADO DOMESTICO. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS, ALUGUEL, TRIBUTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).