Projeto de Lei PL 1069/1968
Apresentação: 1968-03-05T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 839 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: DAS SENTENÇAS DE PRIMEIRA INSTANCIA PROFERIDAS EM AÇÕES DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A DUAS VEZES O SALARIO-MINIMO DO DIA DO RECEBIMENTO DA INICIAL DAS CAPITAIS, TERRITORIOS E ESTADOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, SENTENÇA JUDICIAL, PRIMEIRA INSTANCIA, EMBARGOS, FIXAÇÃO, VALOR, BASE DE CALCULO, SALARIO MINIMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: LEITURA DO OF. 410, DE 05 12 72, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO QUE O PROJETO FOI CONSIDERADO PREJUDICADO