Projeto de Lei PL 1290/1999
Apresentação: 1999-06-23T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a condução de cães de médio e grande porte em vias públicas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, utilização, equipamentos, proteção, animal doméstico, cão, segurança, via pública, infração, caracterização, crime, apreensão, multa, pena de detenção.
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR AO PL. 121/99.