Projeto de Lei PL 1138/2011
Apresentação: 2011-04-20T16:37:19
Ementa: Dispõe sobre a oportunidade das empresas projetistas e de construção civil a proverem os condomínios horizontais e verticais, residenciais e/ou comerciais, de dispositivo para captação de águas da chuva para fim não potável.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, condomínio, implantação, equipamento, armazenamento, água pluvial.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), para o PL 2457/2011, ao qual esta proposição está apensada.