Projeto de Lei PL 4652/2001
Apresentação: 2001-05-15T00:00:00
Ementa: Altera a redação do § 5º do art. 3º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa.
Ementa detalhada: Dispõe que o benefício de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa não estão sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte, nem integram a base de cálculo do imposto do beneficiário.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Participação nos Lucros das Empresas, exclusão, participação nos lucros, , incidência, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), composição, base de cálculo,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), declaração de rendimento, beneficiário,  benefício, isenção, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10