Projeto de Lei PL 170/1983
Apresentação: 1983-03-16T00:00:00
Ementa: INSTITUI O SEGURO-DESEMPREGO.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, SEGURO DESEMPREGO, TRABALHADOR, DESEMPREGADO, FIXAÇÃO, VALOR, BASE DE CALCULO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EMPREGADO, REQUISITOS, CONCESSÃO, INSCRIÇÃO, (SINE), SEGURADO, (INPS). DECLARAÇÃO, CRIME, RECEBIMENTO, SEGURO DESEMPREGO, BENEFICIARIO, RENDIMENTO, SALARIO MINIMO. INDICAÇÃO, FONTE, CUSTEIO, RECURSOS, (FINSOCIAL), ARRECADAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, EMPRESA, UNIÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF SM/313/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE. DCN1 08 08 89 PAG 7271 COL 01.