Projeto de Lei PL 474/2003
Apresentação: 2003-03-19T19:17:00
Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.
Palavras-chave: Isenção, tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), veículo automotor, aquisição, motorista profissional,  táxi,pessoa com deficiência física, tributação, benefício fiscal..
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-348/2007 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 19 04 07 PÁG 17486 COL 01.