Proposta de Emenda à Constituição PEC 261/2000
Apresentação: 2000-06-14T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 37 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Aplica o regime da legislação trabalhista ao servidor ocupante, exclusivamente de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Palavras-chave: Administração Publica, aplicação, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), servidor, ocupante, cargo em comissão, liberdade, nomeação, exoneração.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-425/2015visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).