Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 3293/2002
Apresentação: 2002-12-26T16:15:27
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 2420, de 21 de novembro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária de Santo Amaro - ACSA a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Santo Amaro do Maranhão, Estado do Maranhão.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Santo Amaro do Maranhão, (MA).
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformada no PDC 486/2003