Projeto de Lei PL 4013/2004
Apresentação: 2004-08-11T16:33:57
Ementa: Altera o inciso VI do art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional", com relação ao percentual mínimo de freqüência exigido para aprovação.
Ementa detalhada: Reduz o percentual de freqüência escolar para 50% (cinquenta por cento).
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, redução, fixação, limite mínimo, freqüência escolar, ensino fundamental, ensino médio, verificação, rendimento escolar, aprovação, estudante.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP