Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 273/2005
Apresentação: 2005-11-16T16:35:00
Ementa: Altera o § 4° do art. 102 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Ementa detalhada: Proibe a retirada ou acréscimo de assinaturas, de uma proposição, depois de protocolizadas na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, proibição, retirada, acréscimo, assinatura, Parlamentar, Deputado Federal, posterioridade, protocolo, proposição, Mesa Diretora.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.