Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC REQ 1820/2007
Apresentação: 2007-10-09T16:03:00
Ementa: Requer a constituição de Comissão Especial para dar parecer a PEC nº 64/2007, que acrescenta a Alimentação e a Comunicação como Direitos Sociais na Constituição Federal.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos que solicitam a constituição, criação e instalação de Comissão Especial, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.