Proposta de Emenda à Constituição PEC 33/1989
Apresentação: 1989-10-11T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OS CRIMES DE SEQUESTRO.
Ementa detalhada: INCLUINDO O CRIME DE SEQUESTRO ENTRE OS CRIMES EM QUE NÃO SE CONCEDERA FIANÇA, HABEAS CORPUS OU LIVRAMENTO CONDICIONAL, DEFININDO A PENALIDADE E A COMPETENCIA DO JUIZ FEDERAL E DA POLICIA FEDERAL, ACRESCENTANDO INCISOS NO ARTIGO QUINTO, NO ARTIGO 109 E NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 144 DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, FIANÇA, HABEAS CORPUS, LIVRAMENTO CONDICIONAL, CRIME, SEQUESTRO, PENA DE RECLUSÃO, IMPRESCRITIBILIDADE. INCLUSÃO, CRIME, SEQUESTRO, COMPETENCIA, JUIZ FEDERAL, JUSTIÇA FEDERAL. INCLUSÃO, CRIME, SEQUESTRO, COMPETENCIA, APURAÇÃO, POLICIA FEDERAL.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0017 COL 01.