Projeto de Lei PL 5255/2001
Apresentação: 2001-08-29T00:00:00
Ementa: Altera o § 7º, do art. 45, e o inciso III, do § 1º, do art. 55 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) e acrescenta parágrafos aos arts. 45 e 55, do mesmo diploma legal, dispondo sobre a declaração de residência, pelo próprio eleitor, para efeito de transferência de domicílio eleitoral, e o ônus da prova, nos casos de impugnação dos requerimentos de alistamento eleitoral e de transferência de domicílio.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral,  indeferimento, requerimento, inscrição eleitoral, transferência, domicílio eleitoral, eleitor, ônus, prova, declaração, residência, comprovação, penalidade,  recurso de ofício, ação de impugnação, prazo, Juiz Eleitoral, publicação, pedido, inscrição, redução, fraude.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.