Projeto de Lei PL 4473/2001
Apresentação: 2001-04-10T00:00:00
Ementa: Institui a obrigatoriedade de numeração personalizada de peças para cada veículo automotivo e motores estacionários saídos das linhas de montagem e/ou fábricas em território brasileiro.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, impressão,  número, identificação, vinculação, proprietário, peças, motor, veículo automotor, saída, indústria automobilística, montagem, fixação, quantidade, componente, recuperação, veículos, roubo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10