Projeto de Lei PL 4425/1954
Apresentação: 1954-05-20T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS SERVIDORES PUBLICOS QUE PARTICIPARAM DO MOVIMENTO REVOLUCIONARIO DE 1932, A CONTAGEM, COMO TEMPO DE SERVIÇO, DO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE O AFASTAMENTO E O ATO DE RETORNO AO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL.
Palavras-chave: DIREITOS, SERVIDOR, PARTICIPAÇÃO, REVOLUÇÃO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, PERIODO, AFASTAMENTO, SERVIÇO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.