Projeto de Lei Complementar PLP 156/2012
Apresentação: 2012-03-28T17:31:31
Ementa: Dá nova redação ao art. 1º da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, para disciplinar a fixação do número máximo de trezentos Deputados, nos termos do art. 45, § 1º, da Constituição Federal.
Palavras-chave: Alteração, lei complementar, regulamentação, Constituição Federal (1988), representação política, redução, número, deputado federal, eleições.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PLP-16/2024.