Projeto de Lei PL 1281/1975
Apresentação: 1975-10-07T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE REGALIAS DE POLICIAIS CIVIS APOSENTADOS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, POLICIAL CIVIL, APOSENTADO, PORTE DE ARMA, PRISÃO ESPECIAL, CARTEIRA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).