Emenda na Comissão EMC 421/2003
Apresentação: 2003-07-04T19:46:00
Ementa: Suprima-se, do art. 1.º a alteração do §8.º do art.40 da  Proposta de Emenda Constitucional em epígrafe.
Tramitação: Notificação de Apoiamento
Despacho: Emenda declarada insubsistente por não ter obtido o quórum mínimo de assinaturas de apoiamento.