Projeto de Lei PL 1611/1996
Apresentação: 1996-03-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O MANDATO DE SEGURANÇA COLETIVO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, PARTIDO POLITICO, REPRESENTAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, SINDICATO, DEFESA, INTERESSE, MEMBROS, TRABALHADOR, REALIZAÇÃO, COISA JULGADA, PROCEDENCIA, PEDIDO, AUSENCIA, INDUÇÃO, LITISPENDENCIA, BENEFICIO, AÇÃO INDIVIDUAL, EXIGENCIA, SUSPENSÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0070 COL 01.