Emenda de Plenário EMP 4/2009
Apresentação: 2009-07-08T11:30:00
Ementa: Inclui parágrafo ao art. 39 da Lei 9.504, de 1997, alterado pelo art. 3º do projeto.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 4/2009, pelo Dep. Fernando Coruja e outros