Projeto de Lei PL 1197/2007
Apresentação: 2007-05-30T14:32:02
Ementa: Proíbe, nos estabelecimentos de ensino superior, o funcionamento de máquinas fotocopiadoras destinadas à reprodução de livros didáticos.
Palavras-chave: Proibição, instituição de ensino superior, faculdade, fotocópia, reprodução, livro didático, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.