Projeto de Lei Complementar PLP 111/1983
Apresentação: 1983-11-07T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA ITEM A LISTA DE SERVIÇOS DO DECRETO-LEI 406, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1968, MODIFICADA PELO DECRETO-LEI 834, DE 08 DE SETEMBRO DE 1969.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A COMPETENCIA DOS MUNICIPIOS TRIBUTAR SOBRE SERVIÇOS DE OUTRA NATUREZA QUE NÃO OS PREVISTOS EM LEI, DESDE QUE NÃO ESTEJAM COMPREENDIDOS NA COMPETENCIA TRIBUTARIA DA UNIÃO OU DOS ESTADOS).
Palavras-chave: INCLUSÃO, COMPETENCIA, MUNICIPIOS, TRIBUTAÇÃO, LISTA DE SERVIÇOS, (ISS), EXCLUSÃO, PRERROGATIVA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 05 86 PAG 5111 COL 02.