Projeto de Lei PL 7394/2010
Apresentação: 2010-05-26T16:44:00
Ementa: Acresce o art. 20-C à Lei nº 10.260, de 12 de junho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Ementa detalhada: Possibilita ao aluno requerer a revisão do financiamento concedido.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, garantia, beneficiário, (FIES), solicitação, Ministério da Educação, revisão, percentual, financiamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER