Projeto de Lei PL 1208/1999
Apresentação: 1999-06-16T00:00:00
Ementa: Inclui, entre as áreas não tributáveis pelo Imposto Territorial Rural, as de matas nativas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exclusão, floresta, mata nativa,  incidência, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: arquivado