Projeto de Lei Complementar PLP 137/1980
Apresentação: 1980-09-02T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS DE ELABORAÇÃO LEGISLATIVA.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, NORMAS, ELABORAÇÃO, LEGISLAÇÃO, PROPOSIÇÃO, LEI, PROJETO DE LEI, DECRETO LEGISLATIVO, DECRETO-LEI, RESOLUÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).