Requerimento de Apensação REQ 5959/2009
Apresentação: 2009-11-26T16:05:00
Ementa: Requer que o Projeto de Lei n. 6.418/2009 tramite em conjunto com o Projeto de Lei n. 3.886/2008, tendo em vista que ambos tratam da mesma matéria, definindo os crimes de abuso de autoridade.
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: DEFIRO, nos termos do art. 142 do RICD. Com efeito, promova-se a apensação do Projeto de Lei n. 6.418/09 ao Projeto de Lei n. 3.886/08. Oficie-se. Publique-se.
DCD de 05/12/09 PAG 69356 COL 01.