Projeto de Lei Complementar PLP 263/1985
Apresentação: 1985-03-27T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS PARA VEICULOS DESTINADOS A USO EXCLUSIVO DE PARAPLEGICOS OU DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFEITOS FISICOS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, (IPI), (ICM), VEICULO AUTOMOTOR, AQUISIÇÃO, PARAPLEGICO, DEFICIENTE FISICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: 0F SGM-485/87, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, SANCIONADO. DCN1 12 05 87 PAG 1635 COL 03.