Projeto de Lei PL 426/1971
Apresentação: 1971-11-30T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E ASSISTENCIA AOS MENORES E MATERIALMENTE ABANDONADOS.
Palavras-chave: NORMAS, ASSISTENCIA, MORAL, MATERIAL, MENOR ABANDONADO, ADOÇÃO JUDICIAL, PATRIO PODER, EDUCAÇÃO, EXCEPCIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 08 03 75 PAG 0002 COL 03.