Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 38/2007
Apresentação: 2007-04-27T10:53:00
Ementa: Aprova os textos da Resolução sobre a Revisão dos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e dos Estatutos Revisados, celebrados em Bissau, em 17 de julho de 2006, durante a VI Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CPLP.
Ementa detalhada: Estabelece sobre o papel do Secretário-Executivo, a criação do cargo de Diretor-Geral e da reformulação de estruturas internas do Secretariado-Executivo em geral.
Palavras-chave: Aprovação, Ato Internacional, Resolução sobre a Revisão dos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa , assinatura, País, Brasil.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício n° 1612/08 (SF) encaminhando texto promulgado.