Requerimento de Redistribuição REQ 5298/2009
Apresentação: 2009-08-12T18:50:00
Ementa: Requer a inclusão da Comissão de Defesa do Consumidor na relação das Comissões que apreciarão o Projeto de Lei n.º 3.555, de 2004.
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Defiro nos termos do art. 141 do RICD, a solicitação de redistribuição e revejo o despacho inicial aposto ao PL n. 3.555/04, para determinar que a Comissão de Defesa do Consumidor se pronuncie quanto ao mérito da proposição. Por oportuno, por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três comissões de mérito, determino a constituição de Comissão Especial, nos termos do art. 34, inciso II, do RICD. Publique-se. Oficie-se. NOVO DESPACHO: Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, inciso II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes comissões: CDEIC, CSSF, CDC e CFT (Mérito e art. 54) e CCJC (art. 54, RICD). Apreciação Conclusiva das Comissões (art. 24, II, RICD) - Regime de tramitação: Ordinário. DCD 28 08 09 PAG 45349 COL 01.