Projeto de Lei PL 1951/1991
Apresentação: 1991-10-02T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AOS PARAGRAFOS PRIMEIRO E TERCEIRO DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: CONCEDENDO PRIORIDADE A ENTIDADE SINDICAL NA ASSISTENCIA AO TRABALHADOR, NO MOMENTO DA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONCESSÃO, PRIORIDADE, SINDICATO, ENTIDADES SINDICAIS, ASSISTENCIA, TRABALHADOR, HOMOLOGAÇÃO, DEMISSÃO, RECIBO,
QUITAÇÃO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.