Projeto de Lei Complementar PLP 298/2002
Apresentação: 2002-03-26T00:00:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Ementa detalhada: Estabelece um desconto no valor do ICMS pago adiantado e introduzindo no cálculo da margem de valor agregado, o tempo médio do giro do estoque entre os diversos tipos de estabelecimento em que se dividem os substituídos tributários.
Palavras-chave: Alteração, Lei Kandir, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), autorização, dedução, diferença, base de cálculo, taxa, atualização, pagamento, tributo, proporcionalidade, capital de giro, estoque, estabelecimento comercial, prazo, permanência, bens, levantamento, amostragem, compensação, contribuinte, antecipação, tributo  estadual devolução, adiantamento, fato gerador, inferioridade, valor, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: AO ARQUIVO - GUIA 87/2003