Projeto de Lei PL 9/1999
Apresentação: 1999-02-03T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que "dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família".
Ementa detalhada: Proíbe a realização de penhora dos bens de família para pagamento de débitos de obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação de imóvel.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Bem de Família, proibição, penhora,  imóvel residencial, cobrança, dívida, débitos, fiança, contrato, locação, aluguel, imóvel.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/643/01.