Projeto de Lei PL 831/2007
Apresentação: 2007-04-25T10:30:32
Ementa: Dispõe sobre a exigência para que hospitais municipais, estaduais e federais, implantem um programa de orientação à gestante sobre os efeitos e métodos utilizados no aborto, quando este for autorizado legalmente.
Palavras-chave: Exigência, hospital, autorização, realização, aborto, apresentação, gestante, mulher, representante legal, programa, orientação, efeito, método, interrupção, gravidez, assistência religiosa, opção, encaminhamento, recém-nascido, adoção.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP