Projeto de Lei PL 4451/2008
Apresentação: 2008-12-04T11:45:59
Ementa: Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que "institui o Código Brasileiro de Telecomunicações", para estabelecer normas de julgamento das licitações para outorga de concessões e permissões de serviços de radiodifusão.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, critérios, avaliação, proposta, preço, edital, licitação, concessão, autorização, serviço, radiodifusão.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no Requerimento n.  881/2019.