Projeto de Lei PL 587/2011
Apresentação: 2011-02-23T22:04:36
Ementa: Dispõe sobre a tipificação criminal de condutas na Internet e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, Internet, violação, segurança, sistema de informação, meio eletrônico, software, domínio, acesso, conexão, usuário, identificação, computador, conteúdo, deveres, provedor, acesso, arquivamento, dados, fornecimento, informações, ordem judicial.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do PL 2.793/2011, apensado (PL 6.024/2005).