Projeto de Lei PL 1538/2011
Apresentação: 2011-06-08T10:20:52
Ementa: Modifica a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda das Pessoas Físicas salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, percebidos por pessoa física com idade igual ou superior a 75 (setenta e cinco) anos.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, isenção tributária ,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), salário, rendimento,, idoso, tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 5338/2009, ao qual esta proposição está apensada.