Projeto de Lei PL 3727/1961
Apresentação: 1961-12-06T00:00:00
Ementa: PROIBE A MATANÇA DE GADO EQUINO E MUAR E SUPRIME O FUNCIONAMENTO DE AÇOUGUES QUE TRABALHAM COM CARNES DE CAVALO. (BEM COMO A EXPORTAÇÃO DESSA MESMA CARNE).
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, ABATE, GADO, EQUINO, FUNCIONAMENTO, AÇOUGUE, CARNE, CAVALO, EXPORTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.