Projeto de Lei PL 3464/1966
Apresentação: 1966-02-17T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO - O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 20.000.000,00, PARA ATENDER AS DESPESAS DE INSTALAÇÃO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE DUQUE DE CAXIAS, - ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL,PODER  JUDICIARIO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), PRIMEIRA REGIÃO, DESPESA, INSTALAÇÃO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), MUNICIPIO, DUQUE DE CAXIAS (RJ), RIO DE JANEIRO (ESTADO).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 1333 DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO.
DCN1 11 06 66 PÁG 3660 COL 04.