Projeto de Lei PL 3104/2008
Apresentação: 2008-03-26T19:39:00
Ementa: Determina que o poder público assegure, no Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre, canais exclusivos para a TV Justiça, a TV Senado e a TV Câmara.
Palavras-chave: Garantia, Poder Público, prioridade, distribuição, canal, televisão digital, televisão pública, exclusividade, transmissão digital, Senado, Câmara dos Deputados, Justiça, (Radiobrás).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER