Projeto de Lei PL 974/2007
Apresentação: 2007-05-08T15:22:18
Ementa: Torna obrigatório o lacre nas embalagens de produtos cosméticos produzidos, embalados ou comercializados no país.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, colocação, lacre, embalagem, cosméticos.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Despacho: A Relatora, Dep. Priscila Costa, deixou de ser membro da Comissão