Projeto de Lei PL 4207/2004
Apresentação: 2004-10-06T12:09:00
Ementa: Concede dedução no imposto de renda das pessoas físicas de doações para o desporto, nas condições que estabelece.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), dedução, doação, Entidade sem fins lucrativos, Esporte,  cadastramento, Ministério do Esporte,   limitação,  percentual, imposto devido, tributação, benefício fiscal.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-411/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 26 04 07 PAG 19125 COL 01