Projeto de Lei PL 3714/1980
Apresentação: 1980-09-29T00:00:00
Ementa: CRIA A DECIMA SEGUNDA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO RESPECTIVO, E INSTITUI A CORRESPONDENTE PROCURADORIA REGIONAL DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO JUNTO A JUSTIÇA DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ESTADO DE SANTA CATARINA).
Palavras-chave: CRIAÇÃO, DECIMA SEGUNDA REGIÃO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), PROCURADORIA REGIONAL, MINISTERIO PUBLICO, SANTA CATARINA, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: RECEBIDO OF 339/81, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, SANCIONADO. DCN1 12 08 81 PAG 7560 COL 02.