Requerimento REQ 22/2007
Apresentação: 2007-03-13T18:06:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei 401/91 do qual sou Relator, que "define os serviços ou atividades essenciais, para os efeitos do direito de greve" no âmbito da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Órgão: CTRAB
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Despacho: Aprovado.