Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 2001-10-09T14:48:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Renato Vianna, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno