Projeto de Lei PL 2367/1979
Apresentação: 1979-11-20T00:00:00
Ementa: PROIBE A CONSTRUÇÃO OU AQUISIÇÃO DE IMOVEIS PELOS ORGÃOS INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, PELO PRAZO DE CINCO ANOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PRAZO, PROIBIÇÃO, CONSTRUÇÃO, AQUISIÇÃO, IMOVEL, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 04 06 80 PAG 5029 COL 01.