Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) REC 390/2010
Apresentação: 2010-03-18T15:43:00
Ementa: Contra a devolução do Projeto de Lei n. 6894/2010 pela Presidência.
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP