Projeto de Lei PL 248/1979
Apresentação: 1979-04-03T00:00:00
Ementa: ISENTA DA CORREÇÃO MONETARIA OS MUTUARIOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO QUE JA AMORTIZARAM 60 (SESSENTA) PRESTAÇÕES MENSAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, (SFH), ISENÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, AMORTIZAÇÃO, FINANCIAMENTO, CASA PRÓPRIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 18 04 80 PAG 2207 COL 01.