Projeto de Lei PL 4797/1984
Apresentação: 1984-12-03T00:00:00
Ementa: ALTERA A ALINEA 'E' DO ARTIGO SEXTO DA LEI 4117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962, QUE INSTITUI O CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES.
Ementa detalhada: DISPENSANDO O RADIOAMADOR DA OBRIGATORIEDADE DE FILIAÇÃO A QUALQUER ENTIDADE OU ASSOCIAÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES, DISPENSA, RADIOAMADOR, FILIAÇÃO, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, SINDICATO, AUTORIZAÇÃO, SERVIÇO DE RADIOAMADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0048 COL 02.