Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2000-08-28T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a conversão da união estável em casamento.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.406, de 2002 e a Lei nº 6.015, de 1973.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, lei federal, registro público, conversão, união estável, casamento civil, dispensa, proclamas, publicação, imprensa.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pela Dep. Zulaiê Cobra