Projeto de Lei PL 1167/2011
Apresentação: 2011-04-27T15:18:40
Ementa: Altera o art. 43, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
Ementa detalhada: Estabelece critérios para a comunicação de informações presente em banco de dados e cadastros relativos a consumidores.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, consumidor, cadastro, direito à informação, comunicação escrita, carta registrada, serviço de proteção ao crédito.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-8267/2014.