Projeto de Lei PL 4462/1998
Apresentação: 1998-05-06T00:00:00
Ementa: Concede anistia de multas cominadas pelo Tribunal Superior do Trabalho e entidades sindicais em virtude de sentença judicial.
Ementa detalhada: Entre primeiro de maio de 1995 e a data da publicação desta lei.
Palavras-chave: Concessão, anistia, multa, cominação, Tribunal Superior do Trabalho (TST), entidades sindicais, período, data, publicação, lei federal, efeito, sentença judicial, sentença declaratória, ilegabilidade, abuso, greve, movimento trabalhista, grevista, improcedência, reivindicação, categoria profissional, possibilidade, restituição, sindicato, valor, retenção, empregador, origem, definição, legislação, sentença normativa, acordo coletivo de trabalho.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP NOEL DE OLIVEIRA, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTIUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DO PL. 4573/98, APENSADO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP LUIZ EDUARDO GREENHALGH, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DO PL. 4573/98, APENSADO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS SENHORES RELATORES, SOLICITANDO PREFERENCIA PARA VOTAÇÃO DO PL. 4573/98, APENSADO A ESTE. PREJUDICADO ESTE PROJETO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO APENSADO. DCD 19 06 98 PAG 16857 COL 02.