Projeto de Lei PL 1359/1995
Apresentação: 1995-12-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO AO USO DE CIGARROS OU SIMILARES EM VEICULOS DE TRANSPORTE COLETIVO EM GERAL.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, CIGARRO, DERIVADOS, FUMO, TABAGISMO, VEICULO AUTOMOTOR, TRANSPORTE COLETIVO, ONIBUS, HIPOTESE, INFRAÇÃO, PENALIDADE, MULTA, UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA (UFIR), OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, INFORMAÇÃO, PASSAGEIRO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. (FACE A LEI 9294/96). DCD 17 09 96 PAG 25620 COL 02.