Requerimento de Redistribuição REQ 430/2007
Apresentação: 2007-03-05T19:04:00
Ementa: Requer a revisão do despacho exarado ao Projeto de Lei nº Projeto de Decreto Legislativo nº 5, de 2007, que "susta os efeitos da Resolução CNSP nº 151, de 28 de novembro de 2006, do Conselho Nacional de Seguros Privados, que "dispõe sobre as condições tarifárias e sobre disposições transitórias necessárias à operação do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - Seguro DPVAT""
Órgão: MESA
Tramitação: Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: DEFIRO. Revejo o despacho de distribuição aposto ao PDC 5/2007, para incluir a Comissão de Finanças e Tributação como competente quanto ao seu mérito. Dou, pois, à Proposição, o seguinte NOVO DESPACHO: Às Comissões de Finanças e Tributação (mérito), e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do Regimento Interno). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário.
Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se. DCD 15 03 07 PAG 9979 COL 01.