Projeto de Lei PL 7337/2006
Apresentação: 2006-07-11T18:07:00
Ementa: Altera a Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, para dispor sobre a concessão de medida liminar em mandados de segurança contra atos do Supremo Tribunal Federal, do Presidente da República ou das Mesas ou Comissões do Congresso Nacional ou de suas Casas e para estabelecer o cabimento de agravo contra a decisão do relator concessiva de liminar.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Mandado de Segurança, ato, Supremo Tribunal Federal (STF), Presidente da República, Mesa Diretora, Comissões, Comissão Permanente, (Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), Congresso Nacional, exigência, decisão, maioria, membros, Plenário, Ministro, Tribunais, cabimento, agravo, recurso judicial, decisão judicial, relator, órgão colegiado.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).