Emenda ao Substitutivo ESB 10/0
Apresentação: 2011-06-14T09:50:00
Ementa: Suprimam-se os §§ 5o, 6o e 7o do art. 15, da Lei n.º 8.935, de 1997, acrescidos pelo artigo 2o do Projeto de Lei n.º3405/1997
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 10 CCJC, pelo Deputado Felipe Maia (DEM-RN).