Projeto de Lei PL 1112/1988
Apresentação: 1988-10-31T00:00:00
Ementa: Estabelece condição para a propaganda comercial de produtos considerados agrotóxicos.
Ementa detalhada: TORNANDO OBRIGATORIA A DIVULGAÇÃO NA EMBALAGEM DOS PRODUTOS
AGROTOXICOS E EM SUA PROPAGANDA, DOS RISCOS A SAUDE PARA AQUELES
QUE MANIPULEM TAIS PRODUTOS OU CONSOMEM ALIMENTOS PRODUZIDOS EM
AREAS ONDE FOR EFETUADA SUA APLICAÇÃO, DISCIPLINANDO O DISPOSTO NO
PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 220 E ARTIGO 65 DAS DISPOSIÇÕES
TRANSITORIAS).
Palavras-chave: NORMAS, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, ADVERTENCIA, RISCOS, SAUDE, EMBALAGEM,
ROTULO, AGROTOXICO, DEFENSIVO AGRICOLA, FERTILIZANTES, PRODUTO
QUIMICO, AGRICULTURA, PECUARIA, PROPAGANDA, ALIMENTOS, PUBLICIDADE,
RADIO, TELEVISÃO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, INFRAÇÃO, MULTA, (OTN).
COMPETENCIA, EXECUTIVO, (MAGR), PRAZO, REGULAMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO,
DIVULGAÇÃO, RELAÇÃO, AGROTOXICO.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.