Projeto de Lei PL 1309/1956
Apresentação: 1956-05-16T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 20 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REPASSE, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, IMPOSTOS, EXCEÇÃO, IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO, TOTAL, RENDA TRIBUTARIA, LOCAL, MUNICIPIOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.