Emenda na Comissão EMC 2782/2011
Apresentação: 2011-06-07T18:50:00
Ementa: Acrescente-se estratégia 20.10 à Meta 20 do anexo do PL 8035/10 com a seguinte redação:
Garantir, em articulação com os tribunais de contas, a formação dos/as conselheiros/as do FUNDEB no âmbito de todos os estados, DF e municípios, para que tenham uma atuação qualificada no acompanhamento, na avaliação e no controle fiscal dos recursos, por meio de cursos permanentes, provendo-lhes suporte técnico contábil e jurídico, a fim de que exerçam com maior autonomia e segurança as suas funções, sendo que a primeira formação deve ocorrer imediatamente após a sua eleição.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 2782/2011 PL803510, pelo Deputado Newton Lima (PT-SP).