Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2103/2006
Apresentação: 2006-01-30T11:52:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cajamar, Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Rádio Comunitária, Cajamar (SP), São Paulo (Estado).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 363/2006. DOU 27 07 06 PÁG 03 COL 03. DCD 27 07 06 PAG 39005  COL 01.