Proposta de Emenda à Constituição PEC 165/2007
Apresentação: 2007-10-02T18:26:23
Ementa: Altera a redação do art. 150 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Isenta a pessoa portadora de deficiência de tributação sobre seus proventos e na aquisição e alienação de bens móveis e imóveis para uso próprio.
Palavras-chave: Sistema Tributário Nacional, isenção tributária, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), proventos, aposentadoria por invalidez, aquisição, alienação, bens móveis, bens imóveis, uso próprio, pessoa portadora de deficiência, pessoa inválida, benefício fiscal, tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolução à CCP