Projeto de Lei PL 135/1999
Apresentação: 1999-03-02T00:00:00
Ementa: Torna obrigatório o registro dos casos de desnutrição junto ao Ministério da Saúde, Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde pelos órgãos que especifica e dá outras providências.
Nova Ementa da Redação Final: Torna obrigatório o registro dos casos de desnutrição pela rede de saúde e o envio desses dados ao Ministério da Saúde e às Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde, para fins estatísticos e de adoção de políticas públicas de saúde.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, registro, Ministério da Saúde, Secretaria de Saúde, ocorrência, desnutrição, atendimento, paciente, hospital, posto de saúde, encaminhamento, Agente de Saúde Pública, direção, criação, órgão central, penalidade, responsabilidade funcional, divulgação, recursos financeiros, dotação orçamentária, União Federal, realização, estatística, implantação, políticas públicas, saúde, combate, pobreza, miséria, fome.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/69/02.