Projeto de Lei PL 7939/2010
Apresentação: 2010-11-23T19:41:19
Ementa: Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo aproveitamento de recursos hídricos, em seus territórios, para fins de abastecimento público de água.
Ementa detalhada: A compensação financeira será de seis inteiros e setenta e cinco centésimos.
Palavras-chave: Fixação, compensação financeira, Estado (ente federado), Município, Distrito Federal, aproveitamento, recursos hídricos, existência, área, invasão, água, reservatório, abastecimento de água, pagamento, titular concessão, autorização, exploração, potencial hidráulico.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para o PL 603/2003, ao qual esta proposição está apensada.