Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) REC 131/2004
Apresentação: 2004-05-19T00:00:00
Ementa: Recorre da decisão que determinou a apensação do PL nº 3.459, de 2004 ao PL nº 2.701, de 1997.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 03 06 04 PÁG 25911 COL 01.