Projeto de Lei PL 461/1975
Apresentação: 1975-05-20T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO OBRIGATORIA DOS RECURSOS QUE ESPECIFICA EM PROGRAMAS DE ASSISTENCIA SOCIAL AOS PESCADORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CINCO POR CENTO DOS INCENTIVOS FISCAIS ARRECADADOS PELA SUDEPE).
Palavras-chave: PROGRAMA DE ASSISTENCIA SOCIAL A PESCADORES. RECURSOS DA SUDEPE. SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA PESCA (SUDEPE). INCENTIVOS FISCAIS. BENEFICIOS FISCAIS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: RETIRADO PELO AUTOR.