Emenda de Plenário EMP 144/2006
Apresentação: 2006-02-14T17:07:00
Ementa: Acrescenta o parágrafo 4º ao art. 17.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 144/2006, pelo Dep. Beto Albuquerque