Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 100/2007
Apresentação: 2007-06-20T16:04:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Prefeitura Municipal de Fortaleza a executar, pelo prazo de quinze anos, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Fortaleza, Estado do Ceará.
Palavras-chave: Aprovação, televisão, Fortaleza, (CE).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.741/07 (SF) encaminhando texto promulgado para arquivo.