Projeto de Lei PL 7486/1986
Apresentação: 1986-05-07T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TARIFAS POSTAIS AS ENTIDADES DE FINS FILANTROPICOS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, TARIFA POSTAL E TELEGRAFICA, OBRA FILANTROPICA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, UTILIDADE PUBLICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1085 COL 01.