Projeto de Lei PL 4358/1962
Apresentação: 1962-06-12T00:00:00
Ementa: MANDA CONTAR, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE, O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR PUBLICO PARA OS INSTITUTOS DE PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, CONTAGEM, TEMPO, CONTRIBUIÇÃO, SERVIDOR, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, EFEITO, APOSENTADORIA, DISPONIBILIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 07 64 PAG 4894 COL 01.