Projeto de Lei PL 872/2003
Apresentação: 2003-04-30T12:28:03
Ementa: Proíbe a veiculação de publicidade que utilize imagens relativas ao cometimento de infrações de trânsito.
Palavras-chave: Proibição, propaganda, publicidade, emissora, rádio, televisão, cartaz, periódico, utilização, imagem, motorista, infração, trânsito, penalidade, descumprimento, legislação, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER