Requerimento REQ 6941/2010
Apresentação: 2010-05-26T14:41:00
Ementa: Requer que esta Presidência solicite ao Senado Federal, o retorno à Câmara dos Deputados do PLC - Projeto de Lei da Câmara Nº 58, de 2010 - Complementar (nº 168, de 1993 - Complementar, na Casa de origem).  Projeto "FICHA LIMPA".
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Não há previsão regimental para que o Presidente da Câmara dos Deputados, do ponto de vista do processo legislativo, possa interferir no procedimento adotado pelo Senado Federal. Trata-se de alterações efetuadas naquela Casa do Poder Legislativo, sob alegação de correção redacional. Dessa feita, não cabe à Presidência da Câmara questionar ou discutir as preferências redacionais do Senado Federal. Publique-se. Oficie-se.
DCD de 02/06/10 PÁG 24989 COL 01.