Projeto de Lei PL 770/1999
Apresentação: 1999-04-29T00:00:00
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados a maquinaria que especifica.
Palavras-chave: Isenção tributária,  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), trator, máquina agrícola, utilização, agricultura, preparo, solo, Benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.