Projeto de Lei PL 6726/1985
Apresentação: 1985-11-06T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A APRESENTAÇÃO DE RECEITA AGRONOMICA PARA AQUISIÇÃO DE AGROTOXICOS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, RECEITUARIO AGRONOMICO, AGROTOXICO, DEFENSIVO AGRICOLA, FERTILIZANTE, AGRICULTURA, RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL, AGRONOMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1040 COL 01.