Projeto de Lei PL 1514/2007
Apresentação: 2007-07-04T20:06:12
Ementa: Disciplina o uso de instrumentos de medição de energia elétrica.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionária, realização, teste, garantia, segurança, qualidade, instrumento, relógio, medição, consumo, luz, energia elétrica, fiscalização, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), multa, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER