Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 2073/2009
Apresentação: 2009-11-04T14:23:00
Ementa: Aprova  o texto do Acordo de Alcance Parcial Agropecuário nº 3, assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai, da República da Bolívia e da República do Chile, em Montevidéu, em 8 de agosto de 2006.
Palavras-chave: Aprovação, Ato Internacional, Acordo de Alcance Parcial Agropecuário nº 3, criação, Conselho Agropecuário do Sul, país, Brasil, país estrangeiro, Argentina, Bolívia, Chile, Paraguai, Uruguai.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2393/10 (SF) encaminhando texto promulgado.
DCD de 03/03/11 PÁG 10233 COL 01.