Projeto de Lei PL 2232/1996
Apresentação: 1996-08-07T00:00:00
Ementa: Torna dedutíveis no cálculo do Imposto de Renda as despesas com salários e contribuições sociais pagos a empregados domésticos.
Palavras-chave: DIREITOS, PESSOA FISICA, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, DETERMINAÇÃO,
BASE DE CALCULO, PAGAMENTO, SALARIO, ENCARGO SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL, LIMITAÇÃO, VALOR, EMPREGADO DOMESTICO, CONTRIBUINTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO
DO RI.