Parecer (CD) P.C 9/1951
Apresentação: 1951-04-23T00:00:00
Ementa: OPINA PELA INCOMPATIBILIDADE DO EXERCICIO DE MANDATO DE DEPUTADO FEDERAL COM O DE MEMBRO DA JUNTA DELIBERATIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO MATE.
Palavras-chave: OPINIÃO, INCOMPATIBILIDADE, EXERCICIO, MANDATO ELEITORAL, DEPUTADO FEDERAL, MEMBRO, JUNTA, (INM).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.