Projeto de Lei PL 276/1991
Apresentação: 1991-03-12T00:00:00
Ementa: Cria o Certificado de Classificação para efeito indicativo de diversões e espetáculos públicos e de programas de rádio e televisão e dá outras providências
Ementa detalhada: Cria a Secretaria da Classificação Indicativa, no Ministério da Justiça e a carreira de Classificador de Espetáculos de Diversões Públicas.
Palavras-chave: Criação, certificado, classificação, diversão pública, espetáculo, programa, rádio, televisão, cinema, teatro, indicação, idade, local, horário, substituição, censura. competência, secretaria, Ministério da Justiça, criação, carreira, categoria 
funcional, classificador, espetaculo, diversão pública, transformação, cargo, censor federal, remuneração, gratificação, vantagens, incorporação, proventos.  
_ Extinção, categoria funcional, censor federal, Departamento de Polícia Federal.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 6.446/2013, apensado. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/10/2015 – 20:01).