Projeto de Lei PL 5239/2009
Apresentação: 2009-05-19T18:22:56
Ementa: Altera o art. 605 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para alterar o prazo para a publicação do edital de cobrança da contribuição sindical e incluir a Internet como veículo de publicação.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), prazo, sindicato, publicação, edital, recolhimento, cobrança, contribuição sindical , Diário Oficial da União, Diário Oficial do Estado, jornal, inclusão, divulgação, Internet, anterioridade, data, depósito bancário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Despacho: Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.