Projeto de Lei PL 1030/1988
Apresentação: 1988-10-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA E O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DOS VIGILANTES, GUARDAS DE SEGURANÇA, PORTEIROS, VIGIAS E GARAGISTAS.
Ementa detalhada: FIXANDO O ADICIONAL EM CINQUENTA POR CENTO DA REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO DE ACORDO COM O ARTIGO SETIMO, INCISO XXIII DA Constituição Federal de 1988, E CONCEDENDO APOSENTADORIA ESPECIAL AOS VINTE E CINCO ANOS DE SERVIÇO).
Palavras-chave: CONCESSÃO, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, PERCENTAGEM, REMUNERAÇÃO, VIGIA, GUARDA DE VIGILANCIA, PORTEIRO, EMPREGADO, GARAGEM, SEGURANÇA, EDIFICIO, IMOVEL RESIDENCIAL, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, DIREITOS, APOSENTADORIA ESPECIAL, PREVIDENCIA SOCIAL, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP NELSON SABRA, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 161, II, 'B' DO REGIMENTO INTERNO, PREFERENCIA PARA O PL. 1713/89, APENDADO, SOBRE ESTE (CONTRA O VOTO DO PDT E PT). APROVAÇÃO DO PL. 1713/89. PREJUDICADO ESTE PROJETO E OS PL. 2205/89, PL. 3779/89 E PL. 4928/90, APENSADOS. DCN1 05 12 90 PAG 13438 COL 03.