Projeto de Lei PL 2713/2000
Apresentação: 2000-03-29T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a restituição do imposto de renda e dá outras providências.
Ementa detalhada: Fixa em 30 dias o prazo máximo para a União Federal restituir aos contribuintes o imposto de renda pago a maior ou indevidamente.
Palavras-chave: Critério,  prazo, União ,Secretaria da Receita Federal, restituição, contribuinte, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), pagamento indevido, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: arquivado