Projeto de Lei PL 998/1999
Apresentação: 1999-05-25T00:00:00
Ementa: Agrava a pena para quem omitir as cautelas necessárias na guarda de arma de fogo.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, critérios, registro, porte de arma, arma de fogo, agravação penal, omissão, impedimento, terceiros, utilização, arma, pena de detenção, pena de reclusão.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8