Projeto de Lei PL 3619/2004
Apresentação: 2004-05-20T14:25:50
Ementa: Altera a lei n.º 10.836, de 09 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família.
Ementa detalhada: Autoriza os Comitês ou Conselhos Municipais a fiscalizarem, incluirem, excluirem ou suspenderem benefícios do Programa Bolsa-Família.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Bolsa-Família, autorização, Comitê, Conselho Municipal, fiscalização, inclusão, suspensão, exclusão, beneficiário, cadastro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: À CSSF o Memo nº 263_2005 , solicita devolução dos Projetos de Lei  nºS 840_03 E 3619_04 retirado pelo autor.