Projeto de Lei PL 3678/2000
Apresentação: 2000-10-19T00:00:00
Ementa: Institui contribuição de intervenção no domínio econômico, destinada a financiar projetos de infra-estrutura.
Ementa detalhada: Cria CIDE destinada a financiar projetos de infra-estrutura nas áreas de atuação da ADENE e da ADA.
Palavras-chave: Criação, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), financiamento, projeto (administração), , infraestrutura, área, Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), contribuinte, pessoa jurídica, incentivo fiscal, remessa de lucros, dividendos, residência,país estrangeiro, incidência, valor, créditos, emprego, percentual, alíquota, tributo, capital estrangeiro, país estrangeiro, ressalva, acordo internacional, prevenção, bitributação, competência, fiscalização, Secretaria da Receita Federal, benefício fiscal, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.