Projeto de Lei PL 4074/2012
Apresentação: 2012-06-14T16:10:59
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações.
Ementa detalhada: Estabelece que nos sítios de órgãos judiciais que disponibilizem informações processuais deverão constar a íntegra de todos os despachos e decisões, salvo os relativos a processos que corram em segredo de justiça.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Acesso à Informação, órgãos judiciários, informação, processo judicial, despacho, decisão judicial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP