Projeto de Lei PL 2128/2007
Apresentação: 2007-09-25T20:46:06
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Ementa detalhada: Concede à pessoa jurídica, sujeita a não cumulatividade das contribuições para o PIS-PASEP e COFINS, direito ao crédito presumido das referidas contribuições sobre o valor dos bens e serviços adquiridos de microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ou "Supersimples".
Palavras-chave: Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte,   pessoa jurídica, tributação não-cumulativa, crédito presumido, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), valor, aquisição, bens, serviços, microempresa, pequena empresa, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), benefício fiscal, tributação.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.