Projeto de Lei PL 2250/1974
Apresentação: 1974-09-11T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a aplicação do fundo de garantia do tempo de serviço aos trabalhadores avulsos na industria de extração do sal e da outras providencias.
Palavras-chave: Extensão, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), trabalhador avulso, indústria, extração, sal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 REGIMENTO).