Projeto de Lei PL 438/2003
Apresentação: 2003-03-19T17:36:29
Ementa: Dispõe sobre os valores para opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e altera a Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996.
Ementa detalhada: Dispõe que os valores fixados na legislação do SIMPLES serão transformados em números de salários mínimos; inclui como beneficiário do regime tributário do SIMPLES os profissionais autônomos e liberais.
Palavras-chave: Alteração, Lei do SIMPLES, regime especial de tributação, microempresa, pequena empresa, revogação, proibição, autorização, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), pessoa jurídica, empresa prestadora de serviços, empresa de segurança e vigilância, conservação, limpeza, locação, mão de obra, inclusão, profissional autônomo, profissional liberal, instituição educacional, instituição assistencial, entidade filantrópica,  desistência, isenção tributária, imposto, tributação, benefício fiscal..  
_Normas, transformação, salário mínimo, valor, microempresa, pequena empresa, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-443/2007.
DCD de 28 04 07 PÁG 19789 COL 01.