Proposta de Emenda à Constituição PEC 111/2003
Apresentação: 2003-07-07T00:00:00
Ementa: Cria o Tribunal Constitucional.
Ementa detalhada: Transforma o Supremo Tribunal Federal em Tribunal Constitucional; altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, criação, Tribunal Constitucional, competência, composição, Ministro, escolha, Congresso Nacional, duração, mandato, proposta, ação de inconstitucionalidade, Presidente da República, Mesa Diretora, Câmara dos Deputados, Senado, Governador, Estados, Procurador Geral da República, Conselho Federal, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), confederação sindical, transferência, Superior Tribunal de Justiça (STJ), competência privativa, Supremo Tribunal Federal (STF).
Revogação, dispositivos, Constitução Federal, extinção, transformação, transferência, competência, Supremo Tribunal Federal (STF), Tribunal Constitucional.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvida ao autor por meio do ofício SGM/P 1429/03.