Projeto de Lei PL 5546/2005
Apresentação: 2005-06-30T14:08:40
Ementa: Estabelece regras gerais para a construção de estabelecimentos penais, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Proibe a implantação de complexos penitenciários.
Palavras-chave: Normas, construção, arquitetura, estabelecimento penal, presídio, Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), exigência, elaboração, Relatório de impacto ambiental, relatório,  impacto, natureza social, consulta pública, limite máximo, vaga, detento, preso, proibição, implantação,  penitenciária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER