Projeto de Lei PL 4718/1990
Apresentação: 1990-04-16T00:00:00
Ementa: SUBMETE A PLEBISCITO A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 128 DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, QUE DISPÕE SOBRE O ABORTO MEDICO.
Palavras-chave: REALIZAÇÃO, PLEBISCITO, ABORTO, MEDICO, AUTORIZAÇÃO, CODIGO PENAL, MOTIVO, SAUDE, MULHER, GESTANTE, GRAVIDEZ, RESULTADO, CRIME CONTRA OS COSTUMES, DOENÇA. OBRIGATORIEDADE, ESCLARECIMENTOS, GESTANTE, PROTEÇÃO, MATERNIDADE, DIREITOS E GARANTIAS TRABALHISTAS, MULHER, EMPREGADO, ASSISTENCIA SOCIAL, ASSISTENCIA JURIDICA GRATUITA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0076 COL 02.