Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 160/2004
Apresentação: 2004-06-17T00:00:00
Ementa: Torna obrigatório o uso da Bandeira Nacional nas dependências da Câmara dos Deputados.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, hasteamento, Bandeira Nacional, Câmara dos Deputados, plenário, comissões, auditório, biblioteca, local, reunião.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP