Projeto de Lei PL 431/1947
Apresentação: 1947-07-09T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO AOS REPRODUTORES BOVINOS, OVINOS, CAVALARES E PORCUINOS DESTINADOS AS NOSSAS EXPOSIÇÕES-FEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, BOVINO, OVINO, EQUINO, SUINO, EXPOSIÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 611/48.