Indicação INC 771/1997
Apresentação: 1997-03-12T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE ESTABELECE IMPEDIMENTO A NOMEAÇÃO OU DESIGNAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO E PARA FUNÇÕES DE CONFIANÇA NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, REMESSA, PROJETO DE LEI, PROIBIÇÃO, NOMEAÇÃO, DESIGNAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, CARGO DE CONFIANÇA, CONJUGE, COMPANHEIRO, PARENTE, CHEFE, PODER PUBLICO, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, EMPRESA PUBLICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, ATRAVES DO OF PS/RI 699/97. DCD 10 07 97 PAG 19322 COL 01.