Projeto de Lei PL 1017/2007
Apresentação: 2007-05-09T18:34:00
Ementa: Altera dispositivo da Lei n° 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento).
Ementa detalhada: Autoriza o porte de arma para os Guardas Municipais dos municípios com mais de vinte e cinco mil  habitantes.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, autorização, porte de arma, arma de fogo, Guarda Municipal, fixação, limite mínimo, limite máximo, população, Municípios.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER