Requerimento REQ 38/2004
Apresentação: 2004-05-18T19:40:00
Ementa: Requer informações e manifestação do Ministério da Justiça e do Ministério do Trabalho e Emprego, referente à execução do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa sobre a Contratação Recíproca de Nacionais, assinado em 11.07.2003.
Órgão: CREDN
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Despacho: Aprovado