Projeto de Lei PL 5112/2001
Apresentação: 2001-08-15T00:00:00
Ementa: Acrescenta incisos ao art. 1º e altera redação do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que disçõe sobre crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Tipifica como crime hediondo os atos praticados contra a Administração Pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, inclusão, Crime Contra Administração Pública, peculato, estelionato, apropriação indébita, desvio, roubo, concussão, excesso, exação, exigência, cobrança, pagamento indevido, corrupção ativa, facilitação, contrabando, descaminho,  infrator, cumprimento, pena, regime fechado, exclusão, benefício, prisão especial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 22