Projeto de Lei PL 845/1995
Apresentação: 1995-08-23T00:00:00
Ementa: REGULA A AÇÃO POPULAR.
Palavras-chave: NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, AÇÃO POPULAR, CABIMENTO, CIDADÃO, ANULAÇÃO, ATO, LESÃO, PATRIMONIO PUBLICO, MEIO AMBIENTE, PATRIMONIO HISTORICO, PATRIMONIO CULTURAL, JUSTIÇA FEDERAL, JUSTIÇA ESTADUAL, PRIMEIRO GRAU, COMPETENCIA TERRITORIAL, RELAÇÃO, NATUREZA PROCESSUAL, LEGITIMIDADE PASSIVA, AUTORIDADE, DIRIGENTE, ADMINISTRADOR, SERVIDOR, BENEFICIARIO, PESSOA JURIDICA, DIREITO PUBLICO, ENTIDADE, RECONHECIMENTO, PROCEDENCIA, PEDIDO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, DESCONSTITUIÇÃO, ATO IMPUGNADO, DESCARACTERIZAÇÃO, EXTINÇÃO, PROCESSO, OBJETO, RESSARCIMENTO, PREJUIZO, RESPONSABILIDADE, REU, DANOS, HABILITAÇÃO, ASSISTENTE, AUTOR, INTIMAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, OFICIO, TITULAR, HIPOTESE, ABANDONO, DESISTENCIA, PUBLICAÇÃO, EDITAL, CRITERIOS, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CITAÇÃO, PROCEDIMENTO, PETIÇÃO INICIAL, JUIZ, REQUISIÇÃO, REPARTIÇÃO PUBLICA, CERTIDÃO, DOCUMENTAÇÃO, REQUERIMENTO, LIMINAR, SUSTAÇÃO, EXECUÇÃO, PRAZO, CONTESTAÇÃO, TESTEMUNHA, VISTA, AUTOS, ANTERIORIDADE, JULGAMENTO, PARTES PROCESSUAIS, CONCLUSÃO, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PROFERIMENTO, SENTENÇA JUDICIAL, EFEITO CONSTITUTIVO, SENTENÇA CONDENATORIA, PAGAMENTO, QUANTIA, DESCONTO EM FOLHA, SERVIDOR, FUNCIONARIOS, EXECUÇÃO DE SENTENÇA, DISPENSA, AUTORIA, ONUS, SUCUMBENCIA, CUSTAS, TAXAS, RESSALVA, COMPROVAÇÃO, MA FE, INFRAÇÃO PENAL, FALTA DISCIPLINAR, PENA, DEMISSÃO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, REMESSA, PEÇAS, CHEFIA, DIREÇÃO, APLICAÇÃO, SANÇÃO, PRAZO DETERMINADO, PRESCRIÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0046 COL 01.