Projeto de Lei PL 5489/2005
Apresentação: 2005-06-23T11:12:30
Ementa: Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para estabelecer a suspensão temporária dos direitos patentários nos casos que especifica.
Ementa detalhada: Autoriza a suspensão temporária dos direitos de patente quando ocorrer descumprimento de compromissos assumidos na Organização Mundial do Comércio (OMC), estabelecidos mediante decisão definitiva do Órgão de Solução de Controvérsias.
Palavras-chave: Alteração, Nova Lei de Patentes, Código de Propriedade Industrial, autorização, Executivo, suspensão, direitos, quebra, patente, pessoa jurídica, pessoa física, país estrangeiro, descumprimento, compromisso, acordo, (OMC), benefício, País, Brasil.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER