Projeto de Lei PL 2176/1989
Apresentação: 1989-05-03T00:00:00
Ementa: DEFINE, EM DEFESA DO CONSUMIDOR, OS CRIMES PRATICADOS CONTRA A ECONOMIA POPULAR, SIMPLIFICA O PROCEDIMENTO PENAL APLICAVEL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DANDO CONSEQUENCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 170, INCISO V DA Constituição Federal de 1988). (PRAZO: 45 DIAS).
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR, DIREITOS, CONSUMIDOR, OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR, COBRANÇA, PREÇO, DESCUMPRIMENTO, TEBELAMENTO, REAJUSTAMENTO, CONTROLE, EXIGENCIA, VANTAGENS, VENDA, MERCADORIA, SONEGAÇÃO, INFORMAÇÕES, CUSTO, PRODUÇÃO, APURAÇÃO, ESTOQUE, CONTABILIDADE, RECUSA, FORNECIMENTO, NOTA FISCAL, DOCUMENTO, AJUSTE, DOMINIO, MERCADO, REDUÇÃO, CONCORRENCIA, INCLUSÃO, AUMENTO, RESTRIÇÃO, LIMITAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, BENS, NECESSIDADE, POPULAÇÃO, FRAUDE, COTAÇÃO, MONOPOLIO, DIFICULDADE, ATO ADMINISTRATIVO, INTERVENÇÃO, INDUÇÃO, ERRO, FALSIDADE, QUALIDADE, QUANTIDADE, PUBLICIDADE, ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, PRODUTO, INSUMO, MODELO, COMPOSIÇÃO, FORMULA, DESTRUIÇÃO, ABANDONO, LAVOURA, AGRICULTURA, FABRICA, USINA, MEIO DE TRANSPORTE, CONSORCIO, SORTEIO, CONVENIO, FUSÃO, CAPITAL SOCIAL, EXERCICIO, FUNÇÃO, DIREÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, GERENTE, EMPRESA, RETENÇÃO, MATERIA PRIMA, EQUIPAMENTOS, CONTRATO, COMPRA E VENDA, PESO, UNIDADE DE MEDIDA, FIXAÇÃO, PENA DE DETENÇÃO, PENA PRIVATIVA DE LIVERDADE, CONVERSÃO, OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS, MULTA, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, DANOS, DISSIMULAÇÃO, ATO ILICITO, SERVIDOR, PREJUIZO, MENOR, DEFICIENTE MENTAL, MEDICAMENTOS, SERVIÇO, ATIVIDADE ESSENCIAL, REINCIDENCIA, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, AGENTE, CRIME, OBRIGATORIEDADE, PESSOA JURIDICA, INDENIZAÇÃO, VITIMA. COMPETENCIA, (SEAP), (SUNAB), (CADE), ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, COOPERAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, JUDICIARIO, APURAÇÃO, INFRAÇÃO, CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. COMPETENCIA, AUTORIDADE, CIDADÃO, REMESSA, DOCUMENTO, MINISTERIO PUBLICO, DENUNCIA, CRIME, INSTAURAÇÃO, INQUERITO POLICIAL, AÇÃO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA, AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIARIA, PESSOA FISICA, ENTIDADES SINDICAIS, SINDICATO, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL, PRAZO, DEFESA, ARROLAMENTO, TESTEMUNHA, JULGAMENTO, CAUSA JUDICIAL, AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, ABSOLVIÇÃO, REU, COMPROVAÇÃO, INOCENCIA, ALEGAÇÕES, SENTENÇA JUDICIAL, JUIZ, APELAÇÃO.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 16 06 89 PAG 4929 COL 03.