Projeto de Lei PL 1647/1999
Apresentação: 1999-09-14T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a divulgação obrigatória de fotografias de crianças e adolescentes desaparecidos pelo provedores de acesso à Internet.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Provedor de acesso, Internet,, divulgação, fotografia, criança, adolescente, pessoa desaparecida, mensagem, informação, data, local, desaparecimento, nome, autorização, dedução, despesa, declaração, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.