Proposta de Emenda à Constituição PEC 74/1995
Apresentação: 1995-04-26T00:00:00
Ementa: INSTITUI MANDATO DE DOIS ANOS PARA PREFEITOS E VEREADORES.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE OS MANDATOS DOS PREFEITOS E VEREADORES ELEITOS A 03 DE OUTUBRO DE 1996 TERÃO A DURAÇÃO DE DOIS ANOS, PODENDO SER REELEITOS, RESPEITANDO-SE O PRAZO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIMINUIÇÃO, PRAZO, DURAÇÃO, MANDATO, PREFEITO, VEREADOR, MOTIVO, UNIFICAÇÃO, ELEIÇÃO, POSSIBILIDADE, REELEIÇÃO, POSTERIORIDADE.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI.