Projeto de Lei PL 265/1979
Apresentação: 1979-04-03T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 11 DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
Ementa detalhada: PARA CONSIDERAR COMO DEPENDENTE DA ESPOSA OU COMPANHEIRA O MARIDO DESEMPREGADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. ALTERAÇÃO, NORMAS, ASSISTENCIA MEDICA, (INPS), INCLUSÃO, MARIDO, DESEMPREGADO, DEPENDENTE, MULHER.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SGM 262/82, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 05 08 82 PAG 6061 COL 02.