Projeto de Lei PL 1466/2007
Apresentação: 2007-07-03T17:14:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, a fim de permitir o uso dos recursos do Fust - Fundo de Universalização das Telecomunicações - na universalização da telefonia móvel.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fust, destinação, recursos públicos, (FUST), universalização, serviço de telecomunicações, aumento, região, abrangência, utilização, telefone celular.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 1.481/2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.