Projeto de Lei PL 5923/2001
Apresentação: 2001-12-12T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a gratuidade da obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação para as pessoas portadoras de deficiência física.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, gratuidade, obtenção, renovação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), motorista, pessoa portadora de deficiência, deficiente físico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 130 COL 01 SUPLEMENTO  01 AO Nº  21.