Projeto de Lei PL 5803/2005
Apresentação: 2005-08-24T17:28:39
Ementa: Isenta do Imposto sobre Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, computadores, periféricos, softwares e aplicativos, adquiridos por estudantes, professores e profissionais liberais autônomos.
Palavras-chave: Concessão, isenção tributária,, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), imposto de importação, estudante, professor, profissional liberal, profissional autônomo, aquisição, computador, programa de computador, equipamento, informática, Benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER