Projeto de Lei PL 3206/1989
Apresentação: 1989-08-07T00:00:00
Ementa: TRANSFERE O DEPARTAMENTO DE AVIAÇÃO CIVIL PARA O AMBITO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES.
Ementa detalhada: OBJETIVANDO A DESVINCULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL DO MINISTERIO DA AERONAUTICA, CONTINUANDO SOB A RESPONSABILIDADE DO MINISTERIO, ENTRETANTO, A SUPERVISÃO E CONTROLE DAS ATIVIDADES AERONAUTICAS CIVIS, A EQUIPAGEM E OPERAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA AERONAUTICA, BEM COMO O CONTROLE DE PESSOAL E DAS AERONAVES).
Palavras-chave: TRANSFERENCIA, (DAC), COORDENAÇÃO, TRANSPORTE AEREO, AVIAÇÃO, AMBITO, (MT). COMPETENCIA, (MAER), SUPERVISÃO, CONTROLE, EQUIPAMENTOS, PESSOAL, AERONAVE, OPERAÇÃO, INFRAESTRUTURA AERONAUTICA, NAVEGAÇÃO AEREA. INCLUSÃO, DEPARTAMENTO DE PESQUISA, ORGÃO DE DIREÇÃO SETORIAL, (MAER).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 10 03 90 PAG 1226 C0L 01.