Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2010-11-24T17:40:00
Ementa: Acrescentem-se ao art. 1º do projeto os §§ 3º e 4º, com a seguinte redação:
"§ 3º Quando da implementação do processo de provimento dos cargos criados por esta Lei, entre a seleção e posse dos respectivos titulares, será rescindida a prestação de serviços terceirizada em todas as áreas para as quais ocorra tal provimento em, no mínimo, um terço a cada ano de sua vigência, sendo vedada nova  contratação desta natureza no prazo previsto no anexo único". 
"§ 4º Aplicar-se-á o procedimento previsto no § 3º aos servidores requisitados, inclusive quanto ao aspecto temporal".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS).