Projeto de Lei PL 6384/2009
Apresentação: 2009-11-11T14:25:09
Ementa: Autoriza o Corpo Consular Brasileiro a conceder visto em passaporte emitido por país que não mantém relações diplomáticas com o Brasil e assegura o laissez-paisser a estrangeiros titulares de documentos de viagem não reconhecidos pelo governo brasileiro ou não válidos para o Brasil.
Palavras-chave: Autorização, concessão, visto de turista, visto temporário, passaporte, país estrangeiro, inexistência, relações diplomáticas, garantia, laissez-passer, estrangeiro, titular, passaporte, documento, viagem, ausência, reconhecimento, validade, governo brasileiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Memorando n.º 277/09 ao Arquivo