Projeto de Lei PL 5162/1990
Apresentação: 1990-06-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO INCISO XXV DO ARTIGO 84 DA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, CRITERIOS, EXTINÇÃO, CARGO PUBLICO, EMPREGO PUBLICO, DECLARAÇÃO, DESNECESSIDADE, CARGO, DISPONIBILIDADE, SERVIDOR, MANUTENÇÃO, VENCIMENTOS, SALARIO INTEGRAL, RETORNO, ATIVIDADE, APROVEITAMENTO, SERVIÇO PUBLICO, PREFERENCIA, VAGA, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, GARANTIA, ESTABILIDADE, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0086 COL 02.