Requerimento de Informação RIC 574/2003
Apresentação: 2003-07-09T15:34:25
Ementa: Solicita ao Exmo. Sr. Ministro da Previdência Social informações sobre a renúncia fiscal da Previdência Social e dos débitos de empresas privadas e órgãos públicos com a Previdência.
Ementa detalhada: Ministro Ricardo Berzoini.
Palavras-chave: Ministério da Previdência Social, valor, renúncia, isenção fiscal, previdência social, devedor, déficit, total, dívida, débito previdenciário, setor público, União Federal, municípios, autarquia, fundação, empresa pública, empresa privada.
Órgão: 1SECM
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.