Projeto de Lei PL 3811/1997
Apresentação: 1997-11-05T00:00:00
Ementa: Acresce dispositivo ao art. 1º da Lei nº 8.989, que dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por portadores de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispensa o pagamento do imposto sobre produtos industrializados os automóveis de fabricação nacional adquiridos por pessoas deficientes que não possam se deslocar com esforço físico próprio.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, pessoa portadora de deficiência, incapacidade física, locomoção, utilização, família, veículo, transporte escolar, benefício fiscal, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-348/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 19 04 07 PÁG 17486 COL 01.