Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2319/2006
Apresentação: 2006-07-05T17:30:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural do Santo Cristense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Cristo, Estado do Rio Grande do Sul.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Santo Cristo (RS), Rio Grande do Sul.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 588/07 (SF) encaminhando autógrafo sancionado e convertido na DL 83/07.