Projeto de Lei PL 4444/1977
Apresentação: 1977-11-01T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' E PARAGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO SETIMO DA LEI Nº 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE SEGURO OBRIGATORIO E DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A VITIMA DE ACIDENTE OU SEUS BENEFICIARIOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO DPVAT, DANOS PESSOAIS, INDENIZAÇÃO, VITIMA, ACIDENTE DE TRANSITO, INVALIDEZ, LESÃO CORPORAL, INEXISTENCIA, IDENTIFICAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0145 COL 01.