Projeto de Lei PL 4639/2001
Apresentação: 2001-05-15T00:00:00
Ementa: Altera a Subseção III, da Seção V, do Capítulo II, do Título III da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para disciplinar a aposentadoria por tempo de contribuição.
Ementa detalhada: Fixa o número de contribuições para que o segurado tenha direito à aposentadoria por tempo de contribuição, sendo 360 (trezentos e sessenta) para as mulheres e 420 (quatrocentos e vinte) para os homens; no caso de professor será 300 (trezentos) para as mulheres e 360 (trezentos e sessenta) para os homens.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, fixação, número, contribuição previdenciária, garantia, aposentadoria por tempo de contribuição, trabalhador, empregado, homem, mulher, professor, comprovação, exclusividade, exercício profissional, magistério, educação, criança, ensino fundamental, ensino médio, redução, prazo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8