Projeto de Lei PL 4054/2008
Apresentação: 2008-10-07T16:12:14
Ementa: Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para incluir, como segurado obrigatório, o  estagiário que, nesta qualidade, presta serviços e aufere remuneração.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, Lei de Benefícios da Previdência Social, inclusão, segurado obrigatório, estagiário, recebimento, remuneração.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 218/2010 ao Arquivo