Projeto de Lei PL 988/1999
Apresentação: 1999-05-20T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a venda de pneus para veículos automotores de duas ou mais rodas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, consumidor, entrega, pneu usado, vendedor, reciclagem, destruição, controle, poluição.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER