Projeto de Lei PL 1101/1991
Apresentação: 1991-05-23T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a criação de loteria de números, organizada nos moldes do chamado "jogo do bicho", e modifica os dispositivos legais que menciona, referentes à sua prática
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 3.688,. de 1941.
Palavras-chave: Criação, loteria, número, concurso de prognóstico, jogo de azar, jogo do bicho, autorização, (CEF), realização, modelo, loteria federal.  
_Alteração, Lei das Contravenções Penais, exclusão, contravenção penal, loteria, jogo do bicho, organização, (CEF).
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL nº 422, de 1991, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 24/2/2022 - 9h - 11ª Sessão).