Medida Provisória MPV 7/2001
Apresentação: 2001-10-25T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.872, de 23 de novembro de 1999, que cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER.
Ementa detalhada: Autorizando o CODEFAT a aumentar até o teto de R$ 100 milhões o limite do valor de constituição do FUNPROGER; exigindo do mutuário contragarantia.
Palavras-chave: Alteração, criação, (FUNPROGER), autorização, (CODEFAT), aumento, limite máximo, recursos, fundos, aval, (PROGER),  autorização, financiamento, crédito especial, inexistência, riscos, instituição financeira oficial, exigência, seleção, mutuário, garantia.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 10360/2001, na forma do PLV 12/2001(Câmara). DOU 28/12/2001 PÁG 06 COL 01.