Projeto de Lei PL 5549/2005
Apresentação: 2005-06-30T14:11:18
Ementa: Altera  a Lei nº 9.034, de 03 de maio de 1995, e  dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelecendo que o condenado por crime de organização criminosa cumprirá, integralmente, a pena em regime fechado; fixando a prisão temporária em 120 (cento e vinte) dias.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Crime Organizado, exigência, condenado, crime, organização criminosa, cumprimento, total, pena, regime fechado, proibição, suspensão condicional da pena, substituição, pena de reclusão, pena restritiva de direitos, multa, fixação, prazo, prisão temporária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 14/07/05 PAG 33778 COL 01.