Projeto de Lei PL 5617/2001
Apresentação: 2001-10-25T00:00:00
Ementa: Altera-se o art. 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Ementa detalhada: Aumenta a pena para o crime de ameaça, quando simular ato terrorista.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, agravação penal, pena de detenção, multa, crime, ameaça, simulação, terrorismo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 5617/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5617/2001 o PL 3469/2004 e, em seguida, apense-o ao PL 10218/2018.