Projeto de Lei PL 4049/2008
Apresentação: 2008-10-07T15:32:00
Ementa: Altera o caput do art. 32 e incisos I e II do § 1º do art. 38 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para estender os prazos de ingresso no ensino básico e cursos supletivos.
Ementa detalhada: Estabelece que o ingresso no ensino fundamental se dará aos cinco anos de idade e a realização do exame supletivo no nível de conclusão do ensino fundamental para os maiores de quatorze anos e no ensino médio para os maiores de dezesseis anos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, redução, idade, ingresso, ensino fundamental, realização, curso supletivo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2632/2007