Proposta de Emenda à Constituição PEC 222/2008
Apresentação: 2008-02-19T20:01:24
Ementa: Acresce artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Ementa detalhada: Garante a integração do servidor de empresa estatal, em fase de liquidação ou processo de extinção, que tenha vinte ou mais anos contínuos de serviço.  Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Disposições Constitucionais Transitórias, garantia, integração, quadro efetivo, pessoal, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, empregado, tempo de serviço, serviço público, empresa estatal, empresa pública, sociedade de economia mista, liquidação, extinção.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.