Projeto de Lei PL 2080/1964
Apresentação: 1964-06-24T00:00:00
Ementa: PROIBE A CONTAGEM DO TEMPO DOS CURSOS EM ESTABELECIMENTO DE SERVIÇO PUBLICO, E A CONTAGEM EM DOBRO DO TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO, SALVO EM CASO DE GUERRA EXTERNA, CIVIL OU LICENÇA-PREMIO NÃO GOZADA.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, CONTAGEM, TEMPO, CURSOS, SERVIÇO PUBLICO, TEMPO DE SERVIÇO, PRAZO EM DOBRO, EXCEÇÃO, GUERRA EXTERNA, GUERRA CIVIL, LICENÇA, INEXISTENCIA, PRAZO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 05 72 PAG 0754 COL 03.