Requerimento de Redistribuição REQ 4007/2008
Apresentação: 2008-12-18T15:27:00
Ementa: Requer a revisão do despacho aposto ao PL n.º 2929/2008 (PLS n.º 107/2007).
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Defiro. Revejo, nos termos do art. 141 do RICD, o despacho inicial aposto ao PL n. 2.929/2008 para incluir a Comissão de Finanças e Tributação para se manifestar quanto a adequação financeira e orçamentária, devendo manifestar-se antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. NOVO DESPACHO: CTASP, CFT (art. 54) e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II. Regime de tramitação: prioridade. Oficie-se. Publique-se.
DCD de 11/02/09 PÁG 3266 COL 01.