Projeto de Lei Complementar PLP 139/1977
Apresentação: 1977-09-05T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 05, DE 29 04 70, QUE ESTABELECE CASOS DE INELEGIBILIDADES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O DOMICILIO ELEITORAL).
Palavras-chave: PRAZO, DOMICILIO ELEITORAL, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, ELEIÇÃO, INELEGIBILIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).