Mensagem MSC 246/1962
Apresentação: 1962-11-14T00:00:00
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, OS TERMOS DA CONVENÇÃO COMPLEMENTAR DA CONVENÇÃO DE VARSOVIA PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTE INTERNACIONAL EFETUADO POR QUEM NÃO SEJA TRANSPORTADOR CONTRATUAL ASSINADO EM GUADALAJARA, (MEXICO) A 18 DE SETEMBRO DE 1961.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TERMO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, APRECIAÇÃO, PAIS, POLONIA, TRANSPORTE INTERNACIONAL, TRANSPORTADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: TRANSFORMADO NO PROJETO DECRETO LEGISLATIVO 206/64. DCN1 20 02 65 PAG 0510 COL 04.