Projeto de Lei PL 3293/1980
Apresentação: 1980-06-25T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPRESSÃO DE LEGENDA NO VOLANTE DA LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INSCRIÇÃO, BILHETE DE LOTERIA, LOTERIA ESPORTIVA, JOGO DE AZAR, VICIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: REJEITADO NO SENADO FEDERAL.