Emenda de Plenário EMP 30/2003
Apresentação: 2003-10-29T16:23:00
Ementa: emenda aditiva ao PL 4874 de 2001 - acrescentem-se paragrafos 1 e 2 ao art. 20 do PL 4874 de 2001
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Deley