Emenda de Plenário EMP 100/2006
Apresentação: 2006-02-01T14:04:00
Ementa: Suprime o § 1º do art. 8º
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 100/2006, pelo Dep. Gerson Gabrielli