Emenda na Comissão EMC 333/2003
Apresentação: 2003-06-27T15:46:00
Ementa: Esta emenda altera o art. 1° da PEC 41/2003, adicionando ao texto do referido artigo, modificações no artigo 149 da Constituição Federal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. João Leão