Projeto de Lei PL 4268/2008
Apresentação: 2008-11-11T17:04:00
Ementa: Torna obrigatório a faixa de pedestres em frente às escolas públicas e privadas de todo o território nacional.

NOVA EMENTA: Acrescenta art. 85-A ao Capítulo VII - Da Sinalização de Trânsito da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre faixas de pedestres.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, faixa, pedestre, proximidade, estabelecimento de ensino, escola pública, escola particular.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Despacho: Recebimento do Ofício nº 462/14 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto total aposto ao Projeto de Lei.