Projeto de Lei PL 2009/1964
Apresentação: 1964-05-29T00:00:00
Ementa: CRIA CARGO DE MINISTRO EXTRAORDINARIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, CARGO, MINISTRO EXTRAORDINARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4344/64. DOFC 21 06 64.