Projeto de Lei PL 7678/1986
Apresentação: 1986-05-29T00:00:00
Ementa: ALTERA A COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CRIANDO 02 CARGOS DE JUIZ TOGADO VITALICIO E 02 CARGOS DE ASSESSOR DE JUIZ NA JUSTIÇA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO E ESPIRITO SANTO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), PRIMEIRA REGIÃO, (RJ), (ES), CRIAÇÃO, CARGO, JUIZ TOGADO VITALICIO, CORREGEDOR, PROMOÇÃO, JUIZ DO TRABALHO, CARGO EM COMISSÃO, ASSESSOR, JUIZ, CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS), JUSTIÇA DO TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 7617/87. DOFC 14 09 87 PAG 14805 COL 01.