Projeto de Lei PL 7673/1986
Apresentação: 1986-06-03T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO 318, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, QUE LIMITA O NUMERO DE AULAS DADAS PELO PROFESSOR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROIBIÇÃO, LIMITAÇÃO, NUMERO, AULA, PROFESSOR, ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1096 COL 01.