Emenda na Comissão EMC 21/2004
Apresentação: 2004-09-16T19:35:00
Ementa: Dê-se nova redação ao inc. II do art. 15 da MP 212/04.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. José Carlos Aleluia