Projeto de Lei PL 6643/1985
Apresentação: 1985-10-30T00:00:00
Ementa: DISPOE SOBRE DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: OCORRENDO A DEVOLUÇÃO DE CINQUENTA POR CENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS QUANDO DA APOSENTADORIA, AO SEGURADO QUE NÃO TIVER UTILIZADO NENHUM DOS SERVIÇOS DA PREVIDENCIA SOCIAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, DEVOLUÇÃO, PERCENTAGEM, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, SEGURADO, APOSENTADORIA, INCLUSÃO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, REQUISITOS, DISPENSA, UTILIZAÇÃO, SERVIÇO MEDICO, SERVIÇO HOSPITALAR, AMBULATORIO, PREVIDENCIA SOCIAL, (INPS), (SINPAS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1035 COL 01.