Projeto de Lei PL 5806/2005
Apresentação: 2005-08-24T17:37:00
Ementa: Dispõe sobre a desburocratização dos processos de constituição, funcionamento e baixa das microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos dos arts. 170, IX, e 179 da Constituição Federal, e 970 e 1.179, § 2°, da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Palavras-chave: Aplicação, Código Civil, normatização,  desburocratização, abertura, funcionamento,cancelamento, microempresa, pequena empresa, inscrição,Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), Registro Civil, Pessoa Jurídica, Registro Público, Empresa, divulgação, nome, internet, acesso, dados, cadastro, criação, Conselho Gestor, documentação, formulário, cópia, ato constitutivo, autorização, declaração, suspensão, atividade, cancelamento, nota fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER