Proposta de Emenda à Constituição PEC 140/2003
Apresentação: 2003-08-21T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafos ao artigo 37 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Dispõe que a contratação de pessoal sem concurso público implicará nulidade do ato e punição da autoridade responsável, inclusive com ressarcimento dos prejuízos causados à Administração Pública, com garantia dos direitos dos que foram admitidos em circunstâncias irregulares; altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, inclusão, obrigatoriedade, autoridade, ressarcimento, prejuízo, Administração Pública, hipótese, nulidade, ato administrativo, admissão, contratação, pessoal, inexistência, concurso público, garantia, direitos, remuneração, prazo determinado, permanência, cargo público, irregularidade, investidura.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER