Projeto de Lei PL 741/1991
Apresentação: 1991-05-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA EM TEMPO INFERIOR PARA BAILARINOS, ARTISTAS CIRCENSES, ARTISTAS LIRICOS, MUSICOS DE ORQUESTRAS E ATORES, REGULAMENTANDO O ARTIGO 202, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: INCLUINDO O TRAPEZISTA, EQUILIBRISTA, ICARISTA, DOMADOR, HOMEM DO GLOBO DA MORTE, HOMEM BALA, CONTORCIONISTA, MALABARISTA, COMEDOR DE FOGO E ACROBATA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, PROVENTOS INTEGRAIS, BAILARINO, ARTISTA, MUSICO, ORQUESTRA, CIRCO, ATOR, TEMPO DE SERVIÇO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, BASE DE CALCULO, PROVENTOS, SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO (FACE AS LEIS 8212 E 8213/91). DCN1 17 10 91 PAG 20115 COL 02.