Projeto de Lei PL 4072/2012
Apresentação: 2012-06-14T14:41:16
Ementa: Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que "altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências" (Lei de Direito Autoral - LDA), para dispor sobre o direito autoral de obra audiovisual, a gestão coletiva de direito audiovisual, e a responsabilidade social e a transparência do escritório de arrecadação e distribuição audiovisual, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Direitos Autorais, definição, exibição, público, transmissão, retransmissão, audiovisual, garantia, intérprete, recebimento, remuneração, participação, atribuição, funcionamento, Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), obrigatoriedade, destinação, percentual, arrecadação, promoção, cultura, artista, atividade assistencial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.