Projeto de Resolução PRC 83/1961
Apresentação: 1961-02-28T00:00:00
Ementa: INCORPORA AOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONARIOS DA CAMARA DOS DEPUTADOS, O ABONO PROVISORIO A QUE SE REFERE A LEI 3531, DE JANEIRO DE 1959.
Palavras-chave: Incorporação, vencimentos, servidor, Câmara dos Deputados, abono provisório, lei federal, servidor público civil, militar, Executivo, Territórios Federais.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.