Projeto de Lei PL 717/1979
Apresentação: 1979-04-26T00:00:00
Ementa: LIMITA O PRAZO DE INTERVENÇÃO NOS SINDICATOS.
Ementa detalhada: MAXIMO DE 60 DIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), LIMITAÇÃO, PRAZO, INTERVENÇÃO, SINDICATO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0021 COL 01.