Emenda na Comissão EMC 39/2006
Apresentação: 2006-05-03T12:52:00
Ementa: Suprime o art. 12 do texto da MPV 292/2006.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 39/2006 MPV29206, pelo Dep. Rodrigo Maia