Projeto de Lei PL 1866/1999
Apresentação: 1999-10-14T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre medidas de ação compensatória para a implementação do princípio da isonomia social do negro.
Palavras-chave: Normas, compensação, implementação, isonomia, obrigatoriedade,  administração pública, empresa pública, sociedade de economia mista, fixação, percentual, vaga, quadro de pessoal, servidor, negro, afrodescendente, concurso publico, direção, trabalho, realização, curso de aperfeiçoamento, qualificação, mão-de-obra, exigência, documento, identificação, cor, garantia, cota,  universidade, escola tecnica, curso de formação, forças armadas, inclusão, currículo, opção, língua estrangeira,  África, história, cultura afro-brasileira.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 1866/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1866/1999 o PL 7225/2014, o PL 4802/2016, o PL 10000/2018 e o PL 4701/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 5882/2005.