Projeto de Lei PL 2187/1974
Apresentação: 1974-08-15T00:00:00
Ementa: ALTERA O PARAGRAFO QUARTO DO ART. 79, DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 5.890, DE 08 DE JUNHO DE 1973.
Ementa detalhada: CASA PROPRIA).
Palavras-chave: LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. CONSTRUÇÃO DA CASA PROPRIA. SISTEMA ECONOMICO TIPO MUTIRÃO. MÃO-DE-OBRA NÃO ASSALARIADA. INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS). TRABALHADOR ASSALARIADO. AUTO DE INFRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO. MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL (MTPS). CERTIFICADO DE QUITAÇÃO. PROPRIETARIO DE IMOVEL. CASA PROPRIA. HABITAÇÃO. MORADIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 04 09 74 PAG 6777 COL 02.