Projeto de Lei PL 1576/1996
Apresentação: 1996-03-05T00:00:00
Ementa: Altera o artigo 75 da Lei nº 9.100, de 29 de setembro de 1995, que "estabelece normas para a realização das eleições municipais de 3 de outubro de 1996, e dá outras providências".
Ementa detalhada: DISPENSANDO O ELEITOR DE APRESENTAR DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO
COM FOTOGRAFIA, NA OCASIÃO DA VOTAÇÃO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, NORMAS, REALIZAÇÃO,
ELEIÇÃO MUNICIPAL.
DISPENSA, FOTOGRAFIA, DOCUMENTO, IDENTIFICAÇÃO, ELEITOR,
VOTAÇÃO, POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, CERTIDÃO, REGISTRO DE
NASCIMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO
RELATOR DA CCJR AO PL. 1612/96.
DCD 08 08 96 PAG 22104 COL 02.