Projeto de Lei PL 3809/2004
Apresentação: 2004-06-16T16:58:09
Ementa: Altera o art. 669 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Retira a necessidade de intimação do devedor no processo de execução de penhora.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, processo de execução, execução judicial, penhora, informação, notificação, advogado, cônjuge, devedor, dispensa, intimação, executado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER