Projeto de Lei PL 3136/1957
Apresentação: 1957-08-27T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, ARTIGO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, PRISÃO PROVISORIA. PRISÃO PREVENTIVA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.