Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 453/2007
Apresentação: 2007-12-21T16:42:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Sociedade Cultural e Desportiva Vicentina (S.C.D.V.) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Vicente, Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, São Vicente (SP), São Paulo (Estado).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2.348/09 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD do dia 03/12/09 PÁG 68367 COL 01.