Emenda na Comissão EMC 400/2003
Apresentação: 2003-06-27T18:16:00
Ementa: à Proposta de Emenda à Constituição nº 41, de 2003 
(do Poder Executivo)

Suprimam-se  partes dos incisos I e da alínea "e" do inciso VI, do § 2º do art. 155 da PEC 41/2003, que passam a ter a seguinte redação:

Art. 155 ..........................................
§ 2º .............................
I - 	será não- cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores, pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.
................................
VI ...........................         
e) a lei complementar definirá a forma como o imposto devido a que se referem as alíneas "c" e "d" será atribuído aos respectivo Estado de localização do destinatário.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. Nelson Proença