Projeto de Lei PL 4237/2012
Apresentação: 2012-07-17T17:02:00
Ementa: Acrescenta inciso VIII ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre equipamento obrigatório de veículo.
Ementa detalhada: Estabelece como equipamento obrigatório dispositivo mecânico para abertura e fechamento de vidros em caso de pane do sistema elétrico.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Trânsito, instalação, equipamento obrigatório, dispositivo, mecânico, abertura, fechamento, vidro, substituição, sistema elétrico, defeito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD de 18/02/16 PÁG 283 COL 01.