Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2007-11-29T16:37:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CSPCCO, pelo Dep. Francisco Tenorio