Projeto de Lei PL 2462/1989
Apresentação: 1989-05-29T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 184 E ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 240 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL - LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973.
Ementa detalhada: DEFININDO QUE A CONTAGEM DOS PRAZOS FORENSES SOMENTE COMEÇAM A CORRER DO PRIMEIRO DIA UTIL APOS A INTIMAÇÃO, SE TIVEREM OCORRIDO EM DIA EM QUE NÃO TENHA HAVIDO EXPEDIENTE FORENSE).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFINIÇÃO, DIA, CONTAGEM, PRAZO, PROCESSO JUDICIAL, INTIMAÇÃO, POSTERIORIDADE, DIA UTIL, EXPEDIENTE, SERVIÇO FORENSE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SM/321/90, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 30 10 90 PAG 11368 COL 01.