Projeto de Lei PL 5248/1981
Apresentação: 1981-09-16T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, JA MODIFICADOS PELO DECRETO-LEI 1535, DE 13 DE ABRIL DE 1977, PARA O FIM DE REDISCIPLINAR AS FERIAS DOS TRIPULANTES DE NAVIOS.
Ementa detalhada: AS FERIAS SERÃO PROPORCIONAIS AO TEMPO DE EFETIVO EXERCICIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), TRIPULANTE, NAVIO, ARMADOR, PROPORCIONALIDADE, FERIAS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).