Projeto de Lei PL 761/2011
Apresentação: 2011-03-17T15:58:11
Ementa: Altera a redação do inciso VI do art. 244 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Autoriza motocicleta tracionar um reboque ou semi-reboque, para o transporte de carga, desde que compatível com a sua capacidade de tração.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, autorização, motocicleta, ciclomotor, reboque, regulamentação, Contran.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, por força do art. 105 do RICD.