Projeto de Lei PL 3699/1980
Apresentação: 1980-09-29T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 488 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE DUAS HORAS DIARIAS DE TRABALHO DO EMPREGADO PODENDO, POR SOLICITAÇÃO ESCRITA DESTE, SER SUBSTITUIDA PELA ANTECIPAÇÃO DO TERMINO DO AVISO PREVIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, AVISO PREVIO, CONTRATO, DURAÇÃO, EMPREGADO, EMPREGADOR, SALARIO, TRABALHADOR RURAL, TRABALHADOR URBANO, APRESENTAÇÃO, SUBSTITUTIVO, CONVERSÃO, HORA, TRABALHO, PERIODO, DIA, SEMANA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1219 COL 01.