Projeto de Lei Complementar PLP 23/2003
Apresentação: 2003-04-02T14:30:42
Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Excluindo a restrição à utilização do crédito orçamentário das emendas individuais dos Parlamentares; fixando prazo para o repasse dos restos a pagar e estabelecendo a execução compulsória dessas despesas.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, exclusão, contingenciamento, restrição, utilização, crédito orçamentário, despesa orçamentária, emenda individual, parlamentar, Deputado Federal, limitação, percentual, receita, Orçamento Fiscal, União Federal, execução forçada, execução orçamentária, execução financeira, prazo, liberação, verba, restos a pagar, inclusão, demonstrativo, divulgação, valor, emenda, prestação de contas, Prefeitura Municipal, combate, fraude.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhado à republicação - Avulso letra A, para inclusão de apensados