Projeto de Lei PL 4474/1994
Apresentação: 1994-04-06T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O NUMERO DE CANDIDATOS PELO SISTEMA PROPORCIONAL NAS ELEIÇÕES DE 1994.
Ementa detalhada: FIXANDO O LIMITE DE REGISTRO DE CANDIDATOS A CAMARA DOS DEPUTADOS E ASSEMBLEIA OU CAMARA LEGISLATIVA AO NUMERO DE VAGAS A PREENCHER, ASSEGURANDO A TODOS OS PARTIDOS POLITICOS DA MESMA CIRCUNSCRIÇÃO A INDICAÇÃO DE IGUAL NUMERO DE CANDIDATOS, NA HIPOTESE DE ALGUM DESSES PARTIDOS INDICAR, POR FORÇA DE DISPOSIÇÃO LEGAL ESPECIAL, NUMERO DE CANDIDATOS SUPERIOR AO LIMITE GERAL FIXADO PARA TODOS, O EXCESSO SERA ESTENDIDO AOS DEMAIS PARTIDOS OU COLIGAÇÕES QUE CONCORRAM NA MESMA CIRCUNSCRIÇÃO.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, NUMERO, VAGA, PARTIDO POLITICO, PREENCHIMENTO, REGISTRO, CANDIDATO, DEPUTADOS, CAMARA DOS DEPUTADOS, DEPUTADO FEDERAL, (CLDF), ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, DEPUTADO ESTADUAL, INEXISTENCIA, APLICAÇÃO, NORMAS, CODIGO ELEITORAL. GARANTIA, PARTIDO POLITICO, INSCRIÇÃO, CANDIDATO, CIRCUNSCRIÇÃO, INDICAÇÃO, IGUALDADE, NUMERO, CANDIDATURA, DEPUTADOS, HIPOTESE, EXCESSO, NUMERO, EXTENSÃO, COLIGAÇÃO PARTIDARIA, RESTABELECIMENTO, IGUALDADE, REPRESENTAÇÃO PARTIDARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 20 04 95 PAG 6905 COL 01.