Projeto de Lei PL 2467/2003
Apresentação: 2003-11-12T16:45:45
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", dispondo sobre os condutores habilitados nas categorias C e E.
Ementa detalhada: Cria a Autorização para Condução de Veículo - ACV, que deverá ser usada pelos condutores de transporte rodoviário de carga para comprovação da legalidade da função.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, criação, documento, autorização, direção, veículos, emissão, (CONTRAN), obrigatoriedade, condutor, motorista profissional, caminhão, veículo automotor, transporte de carga, fiscalização, comprovação, legalidade, função, combate, roubo, furto, carga.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, nos termos do artigo 133 do RI. DCD 30/03/05 PÁG 9219 COL 01.