Projeto de Lei PL 4016/1993
Apresentação: 1993-07-13T00:00:00
Ementa: Introduz alterações no artigo 392 da Consolidação das Leis do Trabalho, para assegurar à empregada, nos casos de adoção de menor, direito à licença-maternidade, e determina outras providências.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ALTERAÇÃO, PERIODO, MULHER, GESTANTE, GRAVIDEZ, PARTURIENTE, PROIBIÇÃO, TRABALHO, ANTERIORIDADE, POSTERIORIDADE, PARTO, NASCIMENTO, FILHO, HIPOTESE, PARTO PREMATURO, DIREITOS, LICENÇA À GESTANTE, TEMPO INTEGRAL. _CONCESSÃO, LICENÇA À ADOTANTE, MULHER, TRABALHADOR, HIPOTESE,
ADOÇÃO, MENOR, LIMITE DE IDADE, FIXAÇÃO, PRAZO, OBRIGATORIEDADE, EMPREGADO, APRESENTAÇÃO, EMPREGADOR, ESCRITURA PUBLICA, ADOÇÃO JUDICIAL, AVERBAÇÃO, REGISTRO CIVIL, DIREITOS, ADOTANTE, AFASTAMENTO, LICENÇA, SERVIÇO, MOTIVO, SOLICITAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Art. 54, I, do RICD.