Projeto de Lei PL 5457/2009
Apresentação: 2009-06-23T15:38:00
Ementa: Veda a cobrança de qualquer valor em processos seletivos de ingresso em cursos de graduação de instituições públicas federais de educação superior para os candidatos que menciona.
Palavras-chave: Proibição, instituição federal de ensino, cobrança, valor, taxa de inscrição, exame vestibular, aluno, rede pública, ensino, escola pública, limite máximo, renda familiar.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Arquivada
Despacho: Ofício nº 918/2018/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.