Projeto de Lei PL 4581/1977
Apresentação: 1977-11-29T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NO DECRETO-LEI 3365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, QUE DISPOE SOBRE DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PUBLICA.
Ementa detalhada: PARA MELHOR AMPARAR O EXPROPRIADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA, PRAZO, SENTENÇA NORMATIVA, DECETAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, ASSISTENCIA, DESAPROPRIADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0151 COL 01.