Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2006-10-18T16:06:00
Ementa: Altera o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Ementa detalhada: Estende a obrigatoriedade do depósito recursal a todos os tipos de recursos trabalhistas, independentemente do valor da condenação, aumentando o limite dos valores do depósito recursal para 60 (sessenta) salários mínimos, no caso de recurso ordinário, e para 100 (cem) salários, no caso de recurso de revista e recursos posteriores. "Reforma Processual Trabalhista".
Palavras-chave: Alteração, legislação trabalhista, (CLT),  Justiça do Trabalho, extensão, obrigatoriedade, depósito prévio, indenização trabalhista, depósito recursal, interposição, recurso judicial, inexistência, limitação, condenação, aumento, limite mínimo, quantidade, salário mínimo, recurso ordinário, recurso extraordinário, recurso de revista, condenação judicial,  ausência, determinação, valor, responsabilidade, empregador, empresa, execução provisória, depósito, pagamento, custas, conta vinculada, (FGTS), empregado, inexistência, relação de empregao, depósito judicial, trânsito em julgado, determinação, juiz, liberação, valores.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Maurício Rands