Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 859/2008
Apresentação: 2008-09-11T10:28:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Gratuidade de Vistos para Estudantes e Docentes dos Estados Partes do Mercosul, assinado em Córdoba, em 20 de julho de 2006.
Palavras-chave: Aprovação, ato Internacional, Acordo sobre Gratuidade de Vistos para Estudantes e Docentes, Estados Membros, (Mercosul).
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 3327/09 (SF) encaminhando texto promulgado.