Projeto de Lei PL 5681/1985
Apresentação: 1985-06-11T00:00:00
Ementa: VEDA AOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA E INDIRETA A CONTRATAÇÃO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA COM EMPRESAS JORNALISTICAS E EMISSORAS DE RADIO E TELEVISÃO QUE ESTEJAM EM DEBITO COM AS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E ENCARGOS SOCIAIS RELATIVOS A SEUS EMPREGADOS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, CONTRATAÇÃO, PUBLICIDADE, PROPAGANDA, EMPRESA JORNALISTICA, JORNAL, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, DEBITO TRABALHISTA, OBRIGAÇÃO TRABALHISTA, ENCARGO SOCIAL, EMPREGADO, INFRAÇÃO, CRIME, PREVARICAÇÃO, CODIGO PENAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0985 COL 01.