Projeto de Lei PL 3912/1997
Apresentação: 1997-11-25T00:00:00
Ementa: Regulamenta a fruição do repouso semanal remunerado, sua substituição por dinheiro e a comemoração dos feriados.
Palavras-chave: Garantia, empregado, trabalhador, autarquia, administração federal, administração estadual, administração municipal, trabalhador rural, empresa industrial, empresa privada, repouso semanal, repouso remunerado, possibilidade, substituição, utilização, dinheiro, fixação, hora, preferência, dia, domingo, limitação, exigência, natureza técnica, comemoração, feriado civil, feriado religioso, atendimento, tradição, região, ressalva, trabalhador, realização, exercício profissional, regime, parceria agrícola, meação, participação, produção agrícola, benefício, acesso, profissional autônomo, intermediário, entidades sindicais, caixa portuária, acréscimo, valor, salário, ocorrência, turno de revezamento, cumprimento, frequência, horário de trabalho, falta justificada, proibição, desconto salarial, mensalista, quinzenalista, direitos, recebimento, pagamento em dobro, infração, aplicação, punição, pena, cobrança, multa, competência, delegado regional, (MTB), estabelecimento de ensino, ensino de primeiro grau, esclarecimentos, aluno, data, antecipação, feriado nacional, ausência, duplicidade, data nacional, semana, existência, ponto facultativo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 19 06 98 PAG 16935 COL 02.