Proposta de Emenda à Constituição PEC 331/2004
Apresentação: 2004-11-11T16:08:00
Ementa: Dá nova redação aos §§ 3º e seguintes do Art. 62 da Constituição Federal, instituindo comissão mista permanente de parlamentares para oferecer parecer preliminar sobre os requisitos de relevância e urgência das medidas provisórias.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Legislativo, criação, Comissão Mista Permanente, Deputado Federal, Senador, parecer, apreciação preliminar, requisitos, urgência, relevância, Medida Provisória, emissão, proposição, Decreto Legislativo, disciplinamento, relação jurídica.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.