Recurso REC 219/2002
Apresentação: 2002-04-02T00:00:00
Ementa: Recorre contra Decisão da Presidência que, ao encerrar a Ordem do Dia, considerou ausentes os deputados que não registraram sua presença no painel eletrônico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER