Projeto de Lei PL 6437/2005
Apresentação: 2005-12-15T11:37:02
Ementa: Revoga o artigo 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Ementa detalhada: Revoga a extinção da penalidade do réu que efetua casamento com a vítima de crime sexual (que ainda não tenha alcançado a idade núbil).
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, revogação, extinção da punibilidade, réu, casamento, vítima, menor, crime, abuso sexual.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP