Projeto de Lei PL 3061/1992
Apresentação: 1992-07-30T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre atividade mineral em terra indígena.
Ementa detalhada: Regulamenta o disposto no artigo 231, parágrafo terceiro da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, dispositivos, índio, Constituição Federal, critérios, pesquisa de minério, lavra de minério, terras indígenas, competência, União Federal, levantamento geológico, recursos minerais, Congresso Nacional, designação, comissão mista, opinião, comunidade indígena, estudo de impacto ambiental, laudo, antropologia, realização, audiência, participação, índio, Ministério Público Federal, fiscalização, informações, processo, autorização, pesquisa, decreto legislativo, encaminhamento, solicitação,
direito de lavra, inexistência, concessão, motivo, danos, meio ambiente, devolução, Executivo, garantia de prioridade, requerente, lavra, assinatura, contrato, titular, grupo indígena, direitos, resultado, participação nos lucros, fiscalização, descumprimento, suspensão, atividade, minério.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.