Projeto de Lei PL 5643/2005
Apresentação: 2005-07-12T17:04:46
Ementa: Acresce o art. 30-A à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Ementa detalhada: Torna obrigatória a instalação de posto de atendimento nas maternidades públicas para efetuar o registro civil de nascimento e conceder a certidão.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, obrigatoriedade, posto, atendimento, maternidade, hospital público, registro de nascimento, fornecimento, certidão, recém-nascido.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER