Projeto de Lei PL 3940/1993
Apresentação: 1993-06-22T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO V DO ARTIGO 203 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECENDO O PAGAMENTO MENSAL DE UM SALARIO MINIMO PARA OS PORTADORES DE DEFICIENCIA E IDOSOS CARENTES.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O ARTIGO 203 INCISO V DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ASSISTENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, BENEFICIO, SALARIO MINIMO, PESSOA DEFICIENTE, EXCEPCIONAL, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, VELHO, VELHICE, PESSOA CARENTE, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, ESTADO DE POBREZA, DEFICIENCIA, DEFEITO, IDADE, CRITERIOS, REAJUSTAMENTO, MANUTENÇÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, PREVISÃO, CANCELAMENTO, EXTINÇÃO, RENDA VITALICIA, PREVIDENCIA SOCIAL, PREVISÃO, PENALIDADE, FRAUDE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI.