Projeto de Lei PL 2842/1997
Apresentação: 1997-03-06T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas privadas que atuem sob a forma de prestação direta ou intermediação de serviços médico-hospitalares a garantirem atendimento a todas as enfermidades relacionadas no Código Internacional de Doenças da Organização Mundial de Saúde.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa de seguros, empresa de medicina de grupo, cooperativa, prestação de serviço, serviço médico, intermediário, assistência médico-hospitalar, atuação, território nacional, garantia, atendimento, doente, definição, código, âmbito internacional, área, saúde, proibição, restrição, qualidade, quantidade, natureza, doença, descumprimento, normas, infrator, aplicação, multa, valor, Unidade Fiscal de Referência (Ufir) reincidência, pagamento em dobro, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CESP AO PL. 4425/94.