Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 33/1999
Apresentação: 1999-06-30T00:00:00
Ementa: Dá nova redação aos arts. 10, 129, 188 e 192 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a fim de corrigir vícios de constitucionalidade em escrutínios secretos realizados pela Câmara dos Deputados.
Ementa detalhada: Proibindo o encaminhamento de votação secreta e o proferimento do voto secreto nos pareceres das proposições.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Camara dos Deputados, restrição, liderança,  encaminhamento, votação secreta, proposição, inclusão, relatorio, parecer, comissão permanente, proibição, relator, proferimento, declaração, voto secreto.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.