Projeto de Lei PL 7831/1986
Apresentação: 1986-06-17T00:00:00
Ementa: DETERMINA A PUBLICAÇÃO, NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO, DO RESULTADO DOS CONCURSOS PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, PUBLICAÇÃO, (DO), RESULTADO, CONCURSO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, PREVISÃO, ANULAÇÃO, HIPOTESE, INFRAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO