Projeto de Lei PL 3610/2000
Apresentação: 2000-10-04T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.317, 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
Ementa detalhada: Exclui a proibição das pequenas empresas de construção civil optarem pelo Simples.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Simples, autorização, opção, pagamento, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), pequena empresa, construção civil.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 16 05 09 PAG 19978 COL 02.