Projeto de Lei PL 7487/2006
Apresentação: 2006-10-03T16:29:50
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade que as caixas de medicamentos distribuídas, e/ou comercializadas em todo o Território Nacional contenham o nome do produto e dosagem escritos em braile e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, laboratório farmacêutico, fabricante, medicamentos, colocação, nome, produto farmacêutico, dosagem, código braille, leitura, deficiente visual, pessoa portadora de deficiência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 340 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.