Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 2002-10-30T16:22:00
Ementa: Acrescenta o inciso VII ao art. 254 do Código de Processo Penal - Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno