Emenda na Comissão EMC 23/2007
Apresentação: 2007-02-07T17:15:00
Ementa: Acrescenta-se o art. 2-A à Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, constante do art. 8º da MPV 340/2006.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 23/2007 MESA, pelo Dep. Miro Teixeira