Projeto de Lei PL 3553/1984
Apresentação: 1984-05-21T00:00:00
Ementa: ALTERA OS VALORES DA RENDA ISENTA E DO ABATIMENTO POR DEPENDENTE, PARA INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA.
Ementa detalhada: ISENTANDO A RENDA LIQUIDA MENSAL EQUIVALENTE A 05 VEZES O SALARIO MINIMO E FIXANDO O ABATIMENTO POR DEPENDENTE NO VALOR DE NOVE VEZES O SALARIO MINIMO).
Palavras-chave: NORMAS, ISENÇÃO, DESCONTO, ABATIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, RENDA LIQUIDA, DEPENDENTE, BASE DE CALCULO, SALARIO MINIMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 11 86 PAG 10261 COL 02.