Projeto de Lei PL 6458/1982
Apresentação: 1982-06-30T00:00:00
Ementa: CONSIDERA CRIME MANTER CONTA EM BANCO NO EXTERIOR, SEM COMUNICAÇÃO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, CRIME, MANUTENÇÃO, ABERTURA, CONTA BANCARIA, DEPOSITO BANCARIO, EXTERIOR, REMESSA, VALOR, DINHEIRO, INEXISTENCIA, INFORMAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, AVISO, BANCO CENTRAL DO BRASIL, DECLARAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO, DEPOSITO BANCARIO, IMPOSTO DE RENDA. REMESSA, CAPITAL, EXTERIOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 29 11 84 PAG 15367 COL 03.