Projeto de Lei PL 3429/1980
Apresentação: 1980-08-18T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE BENEFICIOS INDIRETOS AOS MEMBROS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: MORDOMIAS).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, NORMAS, CONCESSÃO, BENEFICIO, MEMBROS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, UNIÃO FEDERAL, MORDOMIA, VERBA, REPRESENTAÇÃO, CARGO, FUNÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1217 COL 01.