Projeto de Lei PL 1969/1974
Apresentação: 1974-05-23T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963, QUE DISPÕE SOBRE A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
Ementa detalhada: VEDANDO A ELEIÇÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR MAIS DE UMA VEZ E VISA A INCOMPATIBILIDADE DO EXERCICIO DA ADVOCACIA PARA O PARENTE CONSAGUINEO ATE O TERCEIRO GRAU.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), PROIBIÇÃO, PARENTE, PRESIDENTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOCACIA, INCOMPATIBILIDADE, ADVOGADO, AUTORIZAÇÃO, REELEIÇÃO, PRINCIPIO DA UNICIDADE,
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 118 DO REGIMENTO).