Projeto de Lei PL 7034/2006
Apresentação: 2006-05-16T16:13:00
Ementa: Inclui art. 82-A à Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para proibir o ingresso de qualquer pessoa portando aparelho celular ou de radiofreqüência em estabelecimento prisional.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, proibição, ingresso, telefone celular, aparelho eletrônico, radiocomunicação, rádio-transmissor, estabelecimento penal, presídio, obrigatoriedade, vistoria, inspeção, alternativa, detector de metal, pessoas, visita, magistrado, membros, Ministério Público, advogado, pessoal, prestação de serviço, parente, preso, jornalista, policial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD 05 09 09 PAG 47570 COL 01.