Projeto de Lei PL 6554/2006
Apresentação: 2006-01-25T18:43:16
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre o Código do Consumidor, e dá outras providências
Ementa detalhada: Exigindo do fornecedor que reduzir a quantidade de peso, conteúdo, volume do produto que proceda igual redução no preço, por um período de seis meses.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, prazo, empresa, fornecedor, compensação, preço, proporcionalidade,  redução, quantidade,  peso, volume, conteúdo, embalagem, apresentação, produto.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: [PARECER DADO AO PL 5160/2001 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 6554/2006, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno, pela rejeição deste, e do PL 6528/2002, apensado, e pela aprovação do PL 5286/2001, apensado,  com substitutivo.