Projeto de Lei PL 211/2003
Apresentação: 2003-02-26T15:30:25
Ementa: Obriga as prestadoras de serviços telefônicos fixo comutado a ofertar serviço de acesso discado a provedor de Internet mediante pagamento de tarifa única.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionária de serviço de telecomunicação, telefone fixo, oferta, acesso, (Internet), exigência, pagamento, tarifas, dispensa, provedor, contratação, valor adicionado.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD de 12/09/17 PÁG 202 COL 01.
A matéria segue à Redação Final nos termos do Projeto de Lei nº 3.076/2004.