Projeto de Decreto Legislativo PDC 1175/2001
Apresentação: 2001-09-10T00:00:00
Ementa: Aprova o ato que outorga à Fundação Rádio e Televisão Educativa de Uberlândia,, para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, concessão, radiodifusão educativa, televisão educativa, município, Uberlândia, (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ao Arquivo - Guia 66