Requerimento REQ 38/2001
Apresentação: 2001-05-16T00:00:00
Ementa: Requer seja expedido Ofício à Febraban e às instituições bancárias que menciona, com cópias para a Secretaria de Direito Econômico, Geraldo Brindeiro, da Procuradoria-Geral da República, Ministros Costa Leite, do STJ e Marco Aurélio M. F. Mello, do STF, bem como solicitação de ação da Promotoria Pública dos Direitos do Cidadão, no Ministério Público Federal, e dos Ministérios Públicos Estaduais, referente a restrições cadastrais a acionistas de empresas, conforme justificativa abaixo.
Palavras-chave: Febraban, restrições cadastrais
Órgão: CDC
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Despacho: Aprovado por Unanimidade