Projeto de Lei PL 1520/1991
Apresentação: 1991-09-20T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE TAXAS DE JUROS REAIS.
Ementa detalhada: FIXANDO PENALIDADES PARA O CRIME DE USURA, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 192 DA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, AGIOTAGEM, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, PUNIÇÃO, SANÇÃO, CODIGO PENAL, PENALIDADE, MULTA, BANCO CENTRAL DO BRASIL, DESCUMPRIMENTO, LIMITAÇÃO, COBRANÇA, TAXAS, JUROS, COMISSÕES, REMUNERAÇÃO, CONCESSÃO, EMPRESTIMO, CREDITO, FINANCIAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0045 COL 01.