Emenda na Comissão EMC 95/2006
Apresentação: 2006-01-18T16:20:00
Ementa: Dê-se ao art. 4º, § único, do Projeto de Lei nº 3.057, de 2000, a seguinte redação:

“Parágrafo único. Aplicam-se aos parcelamentos do solo para fins urbanos as exigências da legislação federal, estadual ou municipal, no que não contrariar esta Lei.”
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação da EMC 95/2006 CCJC, pelo Dep. João Alfredo