Projeto de Lei PL 6302/1982
Apresentação: 1982-05-26T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A ADMISSÃO DE ASSISTENTES SOCIAIS POR EMPRESAS COM MAIS DE 50 (CINQUENTA) EMPREGADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, ADMISSÃO, ASSISTENTE SOCIAL, EMPRESA, QUANTIDADE, NUMERO, EMPREGADO, TRABALHADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0179 COL 01.