Projeto de Lei PL 132/1946
Apresentação: 1946-11-14T10:20:00
Ementa: DISPÕE SOBRE PRESCRIÇÃO E ISENÇÃO DE MULTAS DE IMPOSTOS EM ATRASO.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADA.