Projeto de Lei PL 7500/2002
Apresentação: 2002-12-18T16:52:39
Ementa: Dispõe sobre a dação de imóveis, bens e serviços passíveis de utilização em programas habitacionais como forma de extinção de créditos tributários, destinando os recursos para o programa "Casa Digna para Todos".
Palavras-chave: Autorização, autoridade fiscal, recebimento, dação em pagamento, bens imóveis, bens, serviço, utilização, recursos, programa, política habitacional, casa própria, pagamento, extinção, crédito tributário, União, prazo, apresentação, requerimento, repasse, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), valor, participação, receita, impostos, incorporação, patrimônio da União.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10