Projeto de Lei PL 2944/1976
Apresentação: 1976-10-01T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE PORÇÕES DE TERRAS DEVOLUTAS A MUNICIPIOS INCLUIDOS NA REGIÃO DA AMAZONIA LEGAL, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, DOAÇÃO, TERRA DEVOLUTA, MUNICIPIOS, AMAZONIA LEGAL, ZONA RURAL, (INCRA), ALIENAÇÃO, TITULO DE DOMINIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: PELO OFICIO SM/138, DE 16 03 79, O SF ENCAMINHA AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 08 05 79 PAG 3427 COL 02.