Indicação INC 490/1994
Apresentação: 1994-04-26T00:00:00
Ementa: SUGER AO PODER EXECUTIVO ESTENDER AOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES OS EFEITOS PECUNIARIOS DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 413, DE 1994, DECORRENTE DA MEDIDA PROVISORIA 434, DE 1994.
Ementa detalhada: QUE ESTABELECE A NECESSIDADE DE EXECUÇÃO INCONTINENTI, PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DAS MEDIDAS CAUTELARES OU LIMINARES QUE CONCEDERAM PRESTAÇÃO PECUNIARIA, INCLUINDO O PERCENTUAL DE 10,94 POR CENTO, DEVIDO AOS SERVIDORES DO JUDICIARIO E LEGISLATIVO APURADOS NA CONVERSÃO DOS SALARIOS COM DATA BASE NO DIA 30 DE CADA MES E NÃO NO DIA 20).
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, PROVIDENCIA, EXTENSÃO, FUNCIONARIOS, FUNCIONARIO MILITAR, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, EFEITOS FINANCEIROS, APLICAÇÃO, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, EQUIPARAÇÃO, LEGISLATIVO, JUDICIARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: EXCLUA-SE DO ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO RI, POR TER SIDO INCLUIDA INDEVIDAMENTE. DCN1 08 03 95 PAG 2768 COL 01.