Projeto de Lei PL 5895/2005
Apresentação: 2005-09-14T16:26:37
Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", incluindo a responsabilidade ambiental como critério de desempate.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, critério, desempate, produção, bens, serviço, empresa, responsabilidade ambiental, comprovação, ausência, débitos, Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), decisão, sentença condenatória, crime ambiental.
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.