Proposta de Emenda à Constituição PEC 304/2004
Apresentação: 2004-07-07T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 236 da Constituição e ao art. 32 do Ato das Disposições Constituições Transitórias, para determinar a prestação dos serviços notariais e de registro por órgãos públicos.
Ementa detalhada: Delega ao Poder Público dos Estados, Municípios e Distrito Federal a responsabilidade sobre os serviços notariais.
Palavras-chave: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, delegação de competência, órgão público, Estados, Municípios, responsabilidade, exercício, serviço notarial, Cartório de Notas, Cartório de Registro Civil, registro de imóveis, registro civil, pessoa jurídica, protesto de títulos, certidão, documento, requisitos, ingresso, carreira, aprovação, concurso público, Oficial de Registro, Tabelião de Notas, fiscalização, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), inexistência, obrigatoriedade, pagamento, indenização, titular, Cartório, iniciativa privada,  transferência, competência, Administração Pública, prazo, transmissão, livro de registro,  supervisão, Corregedoria da Justiça.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP