Projeto de Lei PL 3700/1989
Apresentação: 1989-09-28T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFICIOS E CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 201 E 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, PLANO DE BENEFICIOS, CUSTEIO, PREVIDENCIA SOCIAL, SAUDE, ASSISTENCIA SOCIAL, PARTICIPAÇÃO, TRABALHADOR, APOSENTADO, GESTÃO, ORGÃOS, SEGURIDADE SOCIAL, COBERTURA, DOENÇA, INVALIDEZ, TEMPO DE SERVIÇO, ACIDENTE DO TRABALHO, DESEMPREGO, MANUTENÇÃO, DEPENDENTE, SEGURADO, BAIXA RENDA, PROTEÇÃO, MATERNIDADE, AUXILIO, PRISÃO, MORTE, PENSÕES, ADMINISTRAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (SINPAS).  
_DEFINIÇÃO, BENEFICIARIO, SEGURADO OBRIGATORIO, EMPREGADO, EMPREGADO RURAL, TRABALHADOR TEMPORARIO, ATIVIDADE SAZONAL, BRASILEIROS, ESTRANGEIRO, CONTRATAÇÃO, EMPRESA NACIONAL, EXTERIOR, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, MISSÃO DIPLOMATICA PERMANENTE, REPARTIÇÃO CONSULAR, GOVERNO ESTRANGEIRO, ORGANISMO INTERNACIONAL, EMBAIXADA DO BRASIL, EMBAIXADA ESTRANGEIRA, BOLSISTA, ESTAGIARIO, EMPREGADO DOMESTICO, EMPREGADOR, TITULAR, EMPRESA INDIVIDUAL, DIRETOR, SOCIO, TRABALHADOR AUTONOMO, SACERDOTE, GRUPO RELIGIOSO, MEMBROS, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, TRABALHADOR AVULSO, ESTIVADOR, CONFERENTE DE CARGA, PRODUTOR RURAL, PARCEIRO, MEEIRO, ARRENDATARIO RURAL, GARIMPEIRO, PESCADOR ARTESANAL, AGRICULTOR, GARIMPEIRO, CONJUGE, COMPANHEIRA, COMPANHEIRO, FILHO, MAIOR, IDADE, SEGURADO FACULTATIVO.  
_DEFINIÇÃO, DEPENDENTE, SEGURADO, CONJUGE, COMPANHEIRO, COMPANHEIRA, FILHO MENOR, FILHO INVALIDO, DESIGNAÇÃO, PESSOAS, PAIS, IRMÃO, ENTEADO, MENOR, GUARDA, TUTELA, DEPENDENCIA ECONOMICA. _DEFINIÇÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APOSENTADORIA POR VELHICE, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, ABONO DE PERMANENCIA EM SERVIÇO, APOSENTADORIA ESPECIAL, AUXILIO DOENÇA, AUXILIO NATALIDADE, SALARIO FAMILIA, SALARIO MATERNIDADE, DEPENDENTE, PENSÃO PREVIDENCIARIA, AUXILIO RECLUSÃO, AUXILIO FUNERAL, PECULIO, SERVIÇO SOCIAL, REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, SEGURO DE ACIDENTE, ACIDENTE DO TRABALHO, DOENÇA PROFISSIONAL, RENDA VITALICIA, RENDA MENSAL, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, IDOSO.  _FIXAÇÃO, PERIODO, CARENCIA, CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, CALCULO, VALOR, BENEFICIO, SALARIO BENEFICIO, APLICAÇÃO, INDICE, REAJUSTAMENTO, POLITICA SALARIAL, PRAZO, PRESCRIÇÃO, PERICIA. NORMAS, AÇÃO CIVIL PUBLICA, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, TRABALHO, INTERESSE, TRABALHADOR, MINISTERIO PUBLICO, SINDICATO, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE.  
_DEFINIÇÃO, TRATAMENTO ESPECIAL, CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, SEGURADO, AERONAUTA, JORNALISTA PROFISSIONAL, EX-COMBATENTE.  
_NORMAS, CONTAGEM RECIPROCA, TEMPO DE SERVIÇO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ATIVIDADE PRIVADA, ATIVIDADE RURAL, PREVIDENCIA SOCIAL URBANA, PREVIDENCIA SOCIAL RURAL, PREVIDENCIA PRIVADA, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. 
_PROIBIÇÃO, CRIAÇÃO, AUMENTO, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, INEXISTENCIA, INDICAÇÃO, CUSTEIO, ORÇAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL. _PROIBIÇÃO, PENHORA, ARRESTO, SEQUESTRO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, RESSALVA, SENTENÇA JUDICIAL, PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. NORMAS, PAGAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, SEGURADO, DEFICIENTE MENTAL, EXCEPCIONAL, CONJUGE, PAI, MÃE, TUTOR, CURADOR.  
_NORMAS, DEPOSITO, CONTA CORRENTE, BANCOS, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, BENEFICIARIO, IDENTIFICAÇÃO. PROIBIÇÃO, RECUSA, RECEBIMENTO, REQUERIMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, FALTA, DOCUMENTO.  
_AUTORIZAÇÃO, CONVENIO, SINDICATO, PREVIDENCIA SOCIAL, REPRESENTAÇÃO, SEGURADO, DEFINIÇÃO, FONTE, CUSTEIO, SEGURIDADE SOCIAL, FINANCIAMENTO, PREVIDENCIA SOCIAL, RECURSOS FINANCEIROS, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EMPREGADOR, TRABALHADOR, FATURAMENTO, LUCRO, EMPRESA, TRABALHADOR AUTONOMO, SEGURADO FACULTATIVO, SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO, FOLHA DE PAGAMENTO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, RESGATE, DIVIDA, DEBITO PREVIDENCIARIO, RECEITA, CONCURSO DE PROGNOSTICO, LOTERIA, MULTA, CORREÇÃO MONETARIA, JUROS DE MORA, REMUNERAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, COBRANÇA, TERCEIROS, FORNECIMENTO, ARRENDAMENTO, BENS, PATRIMONIO, DOAÇÃO, SUBVENÇÃO, PERCENTUAL, PREÇO, REFINARIA, GASOLINA, COMBUSTIVEL.  
_DEFINIÇÃO, SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO, EXCLUSÃO, SALARIO FAMILIA, AJUDA DE CUSTO, ADICIONAIS, AERONAUTA, PARCELA, PRODUTO IN NATURA, ABONO, FERIAS, INDENIZAÇÃO, AVISO PREVIO, TEMPO DE SERVIÇO, VALE TRANSPORTE, AUXILIO FINANCEIRO, TRANSFERENCIA, LOCAL, TRABALHO, DIARIAS, VIAGEM, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, BASE DE CALCULO, SALARIO BASE.  
_DEFINIÇÃO, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, CRIME, SONEGAÇÃO FISCAL, APROPRIAÇÃO INDEBITA, FALSIDADE IDEOLOGICA, ESTELIONATO, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, INFRATOR, FUNCIONARIO PUBLICO.  
_NORMAS, ARRECADAÇÃO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, SEGURIDADE SOCIAL. EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, INEXISTENCIA, DEBITO PREVIDENCIARIO,EMPRESA, CONTRATAÇÃO, PODER PUBLICO, RECEBIMENTO, BENEFICIO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, ALIENAÇÃO, BENS IMOVEIS, BENS MOVEIS, REGISTRO, ARQUIVAMENTO, ATO, REDUÇÃO, CAPITAL SOCIAL, EXTINÇÃO, ENTIDADE, EXPEDIÇÃO, ADJUDICAÇÃO, ARREMATAÇÃO, BENS, EXECUÇÃO, CONSTRUÇÃO CIVIL, AVERBAÇÃO, REGISTRO DE IMOVEIS. 
_PRAZO, MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (1974-1990), ELABORAÇÃO, PLANO, ALIENAÇÃO, IMOVEL, PREVIDENCIA SOCIAL, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, INVESTIMENTO, MELHORIA, INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS, SEGURIDADE SOCIAL. 
_ISENÇÃO,CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, COTA PATRONAL, ENTIDADE FILANTROPICA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, ASSISTENCIA SOCIAL, UTILIDADE PUBLICA. 
_ OBRIGATORIEDADE, PESSOA JURIDICA, DIREITO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, CONSIGNAÇÃO, ORÇAMENTO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. AUTORIZAÇÃO, DESCONTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, PENSÃO ALIMENTICIA.  
_EXTINÇÃO, REGIME, PREVIDENCIA SOCIAL, EMPREGADOR RURAL, PRODUTOR RURAL, NORMAS, REVISÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PAGAMENTO, DECIMO TERCEIRO SALARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 2570/89. DCN1 11 08 90 PAG 9186 COL 03.