Projeto de Lei PL 3272/1957
Apresentação: 1957-09-26T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES EM FUNÇÃO NOS PRESIDIOS ESPECIAIS (COLONIAS E PENITENCIARIAS), O DIREITO A APOSENTADORIA COM VENCIMENTOS INTEGRAIS, AO COMPLETAREM 25 ANOS DE SERVIÇO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, APOSENTADORIA, PROVENTOS INTEGRAIS, SERVIDOR, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, FUNÇÃO, PRESIDIO, PENITENCIARIA, COLONIA AGRICOLA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.