Proposta de Emenda à Constituição PEC 510/2006
Apresentação: 2006-02-09T12:46:01
Ementa: Dá nova redação ao inciso LV do art. 5º da Constituição Federal
Ementa detalhada: Permite o interrogatório "on-line" do réu preso , usando o sistema de teleconferência em qualquer fase da ação penal.
Palavras-chave: Direitos e Garantias Fundamentais, autorização, utilização, meio eletrônico, videoconferência, interrogatório, réu preso, depoimento, sustentação oral,  defesa, princípio do contraditório, fase, processo penal, garantia, acesso, juiz, réu.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP