Indicação INC 1096/1997
Apresentação: 1997-12-10T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, A ADOÇÃO DE INQUERITO ADMINISTRATIVO PARA APURAR A ATUAÇÃO IRREGULAR DO CONSULADO BRASILEIRO EM EM CIUDAD DEL ESTE, NO PARAGUAI, REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS PARA DEFENDER BRASILEIROS.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MRE), ABERTURA, INQUERITO ADMINISTRATIVO, APURAÇÃO, IRREGULARIDADE, ATUAÇÃO, CONSULADO, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, PARAGUAI, CONTRATAÇÃO, ADVOGADO, DEFESA, BRASILEIROS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 332-SUPAR/C CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, AO PRIMEIRO-SECRETARIO, DEP UBIRATAN AGUIAR, COM ESCLARECIMRNTOS.