Projeto de Resolução PRC 23/1979
Apresentação: 1979-05-11T00:00:00
Ementa: NEGA LICENÇA PARA O PROCESSAMENTO CRIMINAL DO DEPUTADO JOAQUIM PESSOA GUERRA.
Ementa detalhada: OFICIO 287-P/79 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL).
Palavras-chave: LICENÇA, PROCESSO CRIMINAL, DEPUTADO JOAQUIM PESSOA GUERRA, CRIME.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 13, DE 15 05 79. DCN1 17 05 79 PAG 3985.