Projeto de Lei PL 1705/2007
Apresentação: 2007-08-07T18:39:04
Ementa: Altera o caput do art. 232 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Ementa detalhada: Desconsidera como documento o texto  resultante de psicografia - documento psicografado, no âmbito do processo penal.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, desconsideração, prova documental, documento, processo penal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER