Projeto de Lei PL 4202/1977
Apresentação: 1977-10-06T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO 832, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943).
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER OU NÃO FAZER.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, JUSTIÇA DO TRABALHO, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO, EMPREGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0135 COL 01.