Recurso REC 253/2002
Apresentação: 2002-11-12T16:19:00
Ementa: Recorre contra decisão da Presidência em questão de ordem acerca da impossibilidade da apresentação do Projeto de Lei de Conversão oferecido à Medida Provisória nº 59, de 2002,  que  dispõe sobre a utilização das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional no encerramento do exercício financeiro de 2001.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP