Proposta de Emenda à Constituição PEC 332/2001
Apresentação: 2001-03-22T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a fixação de tarifas pelas concessionárias e permissionárias de serviços públicos.
Ementa detalhada: Alterando a nova Constituição.
Palavras-chave: Alteração Constituição Federal, ordem economica, ordem financeira, atividade economica, exigência, lei federal, fixação, valor, tarifas, concessionárias,  permissionárias, serviço público, responsabilidade, Congresso Nacional.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 86/03