Projeto de Lei PL 7472/2010
Apresentação: 2010-06-09T17:09:54
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece critérios para a movimentação de conta vinculada do FGTS.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, movimentação, Conta vinculada do FGTS, pagamento, prestação, financiamento habitacional, situação de emergência, estado de calamidade pública, execução judicial, prestação alimentícia, trabalhador, dependente, portador, doença crônica, custeio, equipamento, aparelho, pessoa portadora de deficiência, plano de previdência.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Apensação
Despacho: Apensação da proposição PL-2715/2024 à proposição PL-1485/2023.