Projeto de Lei PL 2826/2008
Apresentação: 2008-02-18T14:23:00
Ementa: Dispõe sobre a legalização de cassinos, hotéis-cassinos e outros, no Brasil, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Define critérios para exploração do "jogo do bicho". Altera os Decreto-Leis nºs 3.688, de 1941 e 6.259, de 1944.
Palavras-chave: Legalização, cassino, jogo de azar, Estado (ente federado), Distrito federal, local, patrimônio turístico, turismo, desenvolvimento econômico, requisito,, funcionamento, proibição, recebimento, empréstimo, financiamento, instituição financeira oficial, acesso, benefício fiscal, obrigações, competência privativa, Governo Federal, credenciamento, interessado, habilitação, prazo, renovação, lei complementar, definição, contribuição social, atividade.
_ Exigência, lei estadual, lei distrital,  exploração, jogo do bicho, alteração, Lei das Contravenções Penais, decreto-lei federal, serviços, loteria.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL nº 422, de 1991, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 24/2/2022 - 9h - 11ª Sessão).