Projeto de Lei PL 1380/1951
Apresentação: 1951-11-09T00:00:00
Ementa: PROIBE A CONCESSÃO DE AFORAMENTO DE TERRENOS DE MARINHA E ACRESCIDOS QUE POSSUAM URANIO E TORIO E OUTROS MINERIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, AFORAMENTO, TERRENO DE MARINHA, RECURSOS NATURAIS, URANIO, TORIO, MINERIO NUCLEAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 04 71 PAG 197 COL 02.