Parecer de Comissão PAR 4/0
Apresentação: 2011-04-27T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Jutahy Junior, apresentou declaração de voto o Deputado Dr. Grilo.. 
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado, com emendas de redação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 4 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania