Projeto de Lei PL 1067/1995
Apresentação: 1995-10-10T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A IMPENHORABILIDADE DE TEMPLOS RELIGIOSOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, IMOVEL, DESTINAÇÃO, CERIMONIA RELIGIOSA, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, OBJETO, PENHOR, CRITERIOS, IMPENHORABILIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0052 COL 01.