Projeto de Lei PL 3441/1997
Apresentação: 1997-08-05T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 899 do Decreto-Lei nº 5.452, de primeiro de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de isentar o empregador doméstico e o micro-empresário do recolhimento do depósito recursal.
Ementa detalhada: Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inclusão, benefício, concessão, isenção, recolhimento, depósito recursal, beneficiário, empregador doméstico, empresário, atividade econômica, microempresa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 19 06 98 PAG 16935 COL 01.