Projeto de Lei PL 5008/2005
Apresentação: 2005-04-05T17:18:07
Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas para policiais nas Universidades Públicas Estaduais.
Ementa detalhada: Reserva 10% (dez por cento) das vagas nas Universidades Públicas Estaduais aos Policiais Civis e Militares.
Palavras-chave: Fixação, percentual, reserva, vaga, instituição de ensino superior, Universidade Pública, Universidade Estadual, destinação, Policial Civil, Policial Militar, processo seletivo, proibição, beneficiário, Policial, estudante, nível superior, portador, diploma, curso de graduação.
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.