Projeto de Lei PL 2658/1976
Apresentação: 1976-08-04T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTONOMOS E AOS EMPREGADOS- VENDEDORES, VIAJANTES OU PRACISTAS DESCONTO NAS DIARIAS DE HOTEIS E SIMILARES.
Palavras-chave: GARANTIA, DIREITOS, REPRESENTANTE COMERCIAL, TRABALHADOR AUTÔNOMO, VENDEDOR, VIAJANTE, PRACISTA, DESCONTO, DIÁRIAS, HOTEL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 26 06 79 PAG 6617 COL 01.