Proposta de Emenda à Constituição PEC 143/2012
Apresentação: 2012-03-08T09:56:25
Ementa: Altera dispositivos da Constituição Federal, dispondo sobre a forma de escolha e a fixação de mandato de sete anos para Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Contas da União e dos Estados.
Palavras-chave: Critérios, escolha,  fixação, prazo, duração, mandato, Ministro, Supremo Tribunal Federal (STF), Tribunal de Contas da União (TCU).
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-627/2019.