Projeto de Lei de Conversão PLV 19/2012
Apresentação: 2012-07-03T15:21:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009; a Lei nº 12.453, de 21 de julho de 2011, para conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; a Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, para incluir no Programa Revitaliza do BNDES os setores que especifica, dispõe sobre financiamento às exportações indiretas; autoriza a União a aumentar o capital social do Banco do Nordeste do Brasil S.A. e do Banco da Amazônia SA.; autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.A. - ABGF; autoriza a União a conceder subvenção econômica nas operações de crédito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE; autoriza a União a participar de fundos dedicados a garantir operações de comércio exterior ou projetos de infraestrutura de grande vulto; e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 11.196, de 2005; nº 12.666, de 2012; nº 7.827, de 1989; nº 10.849, de 2004; nº 6.704, de 1979. Autoriza a União a conceder subvenção econômica nas operações de financiamento destinadas às empresas dos setores de processamento de proteína animal, pesca e aquicultura, óleo de palma, torrefação e moagem de café e fabricação de solúvel, castanha de caju e ceras de origem vegetal. Estabelece que o Banco do Nordeste do Brasil irá operacionalizar o percentual de recursos destinado ao custeio de atividades em pesquisa, desenvolvimento e tecnologia de interesse do desenvolvimento regional.
Determina que o FDNE terá como agente operador, preferencialmente, o Banco do Nordeste do Brasil.
Estabelece que o Banco da Amazônia irá operacionalizar o percentual de recursos do Fundo do Desenvolvimento da Amazônia (FDA) destinado ao custeio de atividades em pesquisa, desenvolvimento e tecnologia de interesse do desenvolvimento regional. Autoriza a União a subscrever e integralizar ações do Banco do Nordeste do Brasil  e do Banco da Amazônia visando aumentar seus respectivos capitais sociais. Autoriza a União a dispensar o Banco do Nordeste do Brasil do recolhimento dos dividendos e dos juros sobre capital próprio. Prorroga os prazos dos incentivos fiscais às pessoas jurídicas, visando investimento nas Regiões Norte e Nordeste. Estende aos demais municípios do Espírito Santo a subvenção econômica para os produtores de cana-de-áçucar. Autoriza que os banco financiadores dos fundos constitucionais renegociem o saldo devedor tendo como limite mínimo o valor da operação com encargos contratuais normais. Estabelece que o Conselho de Participação em Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior integrará a estrutura do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Estipula a necessidade de aprovação dos estatutos dos fundos garantidores de comércio exterior e da Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias (ABGF). Aperfeiçoa as normas do Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira. Estabelece que os riscos relacionados à realização da Copa das Confederações Fifa 2013, da Copa do Mundo Fifa 2014, dos jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e os projetos resultantes de parceria público-privadas organizados por Estados e Distrito Federal poderão ser cobertos por seguros do fundo garantidor para cobertura de riscos. Autoriza a realização de desapropriações em áreas lindeiras aos complexos aeroportuários.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Bem, Lei dos Fundos Constitucionais, Programa Revitaliza, beneficiário, autorização, União Federal, subvenção econômica, produtor, cana-de-açúcar, Espírito Santo._ Banco, Fundo Constitucional, renegociação, saldo devedor._Estatuto, Fundo garantidor de operações de comércio exterior, aprovação, Câmara de Comércio Exterior (Camex). Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira, beneficiário, critérios, financiamento._ Fundo garantidor para cobertura de riscos, projeto, parceria público-privada, Estados, Distrito Federal, Copa do mundo, Copa das Confederações Fifa, Olimpíadas._ Normas, Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias (ABGF)._ Autorização, desapropriação, imóvel, aeroporto.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 19/2012, pela Comissão Mista da MPV 564/2012, que: "Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009; a Lei nº 12.453, de 21 de julho de 2011, para conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; a Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, para incluir no Programa Revitaliza do BNDES os setores que especifica, dispõe sobre financiamento às exportações indiretas; autoriza a União a aumentar o capital social do Banco do Nordeste do Brasil S.A. e do Banco da Amazônia SA.; autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.A. - ABGF; autoriza a União a conceder subvenção econômica nas operações de crédito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE; autoriza a União a participar de fundos dedicados a garantir operações de comércio exterior ou projetos de infraestrutura de grande vulto; e dá outras providências".