Proposta de Emenda à Constituição PEC 178/1995
Apresentação: 1995-08-23T00:00:00
Ementa: Acrescenta disposição ao artigo 53 da Constituição Federal, limitando a incidência das imunidades parlamentares quanto a ilícitos penais anteriormente praticados.
Ementa detalhada: ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLATIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
LIMITAÇÃO, INCIDENCIA, IMUNIDADE PARLAMENTAR, DEPUTADO FEDERAL,
SENADOR, APURAÇÃO, FATO, DEFINIÇÃO, ATO ILICITO, INFRAÇÃO PENAL,
OCORRENCIA, PRAZO, ANTERIORIDADE, EXPEDIÇÃO, DIPLOMA, DISPENSA,
LICENÇA PREVIA, AUTORIZAÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO,
CONGRESSO NACIONAL, TRAMITAÇÃO, SEGREDO DE JUSTIÇA.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADA, EM FACE DA APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA SUBSTITUTIVA À PEC 610/98, PRINCIPAL