Projeto de Lei PL 3946/1993
Apresentação: 1993-06-23T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE BOLSAS DE ESTUDOS, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 212, PARAGRAFO QUINTO E 213, PARAGRAFO PRIMEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, EDUCAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, EMPRESA, DEDUÇÃO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, SALARIO EDUCAÇÃO, APLICAÇÃO, ENSINO FUNDAMENTAL, EMPREGADO, DEPENDENTE, CONCESSÃO, BOLSA DE ESTUDO, MANUTENÇÃO, RESSARCIMENTO, DESPESA, MENSALIDADE, DEFINIÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS FINANCEIROS, PODER PUBLICO, SUBVENÇÃO SOCIAL, SUBSIDIOS, ENSINO PARTICULAR, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MEDIO, HIPOTESE, INEXISTENCIA, VAGA, ENSINO PUBLICO, TRANSFERENCIA FINANCEIRA, ORÇAMENTO, LOTERIAS, REPASSE, VERBA, MUNICIPIOS, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ESCOLA PARTICULAR, ESTUDANTE CARENTE, BAIXA RENDA, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, INSUFICIENCIA, RECURSOS, PENA, PENALIDADE, DECLARAÇÃO FALSA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0114 COL 01.