Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2009-09-16T14:08:00
Ementa: Suprima-se o art. 3º do Projeto de Lei nº 200 de 1989.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Eduardo Cunha