Projeto de Lei PL 2836/1976
Apresentação: 1976-08-31T00:00:00
Ementa: FICA PROIBIDO, EM TODO O TERRITORIO NACIONAL, O TRANSPORTE EM CAMINHÕES DOS CHAMADOS "BOIAS-FRIAS", NAS ESTRADAS PAVIMENTADAS ESTADUAIS E FEDERAIS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, TRANSPORTE, TRABALHADOR RURAL, SAFREIRO, UTILIZAÇÃO, CAMINHÃO, RODOVIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).