Projeto de Lei PL 3022/2000
Apresentação: 2000-05-16T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Ementa detalhada: Estende aos servidores que tenham dependentes, filhos ou cônjuges, portadores de deficiência, horário especial de trabalho, sem necessidade de reposição ou compensação de horário.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único, extensão, horário especial, servidor público civil, parente, dependente, filho, cônjuge, pessoa portadora de deficiência, dispensa, compensação, horário de trabalho.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP