Mensagem MSC 245/2010
Apresentação: 2010-07-14T16:03:00
Ementa: Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que "Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, estabelecendo sistemática de equalização para entrega de valores ao Fundo de Participação dos Municípios".
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Apresentação da Mensagem n. 245/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que 'Altera a Lei Complementar n~ 62, de 28 de dezembro de 1989, estabelecendo sistemática de equalização para entrega de valores ao Fundo de Participação dos Municípios'".