Projeto de Lei PL 6815/2002
Apresentação: 2002-05-16T14:05:42
Ementa: Dispõe sobre o direito ao benefício de aposentadoria por idade em caso de perda da condição de segurado do Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
Palavras-chave: Manutenção, direitos, aposentadoria por idade, perda, segurado, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exigência, carência, contribuição previdenciária, cálculo, benefício previdenciário, salário de contribuição.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305