Projeto de Lei PL 3305/2012
Apresentação: 2012-02-29T17:36:02
Ementa: Isenta de todos os tributos federais as fibras ópticas e demais derivados utilizados no cabeamento para oferta dos serviços de Banda Larga.
Palavras-chave: Isenção, tributo federal, fibra ótica, oferta, serviço, banda larga.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.