Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 252/2009
Apresentação: 2009-04-01T14:57:00
Ementa: Contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição, Justiça e de  Cidadania  do Projeto de Lei nº 6013/2001
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Despacho: Apresentação do REQ 4544/2009, pelo Dep. Pastor Pedro Ribeiro, que "requer a retirada de assinatura aposta ao Recurso nº 252/2009."