Recurso REC 95/2000
Apresentação: 2000-06-14T00:00:00
Ementa: Recorre da decisão da Presidência da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 137, de 1999, em questão de ordem, relativamente à apreciação de destaque durante a votação da referida proposição.
Regime: Especial
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP