Projeto de Lei PL 5486/1981
Apresentação: 1981-10-30T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI Nº 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979, PARA COIBIR LOTEAMENTOS QUE TORNEM PRIVATIVAS AS PRAIAS MARITIMAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO PARCELAMENTO URBANO, PROIBIÇÃO, LOTEAMENTO, PRIVATIZAÇÃO, PRAIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).