Projeto de Lei PL 1471/1948
Apresentação: 1949-02-23T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OS DISSIDIOS COLETIVOS DE TRABALHO, REGULANDO O ARTIGO 123, PARAGRAFO SEGUNDO, E O ARTIGO 158 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Palavras-chave: NORMAS, DISSIDIO COLETIVO, TRABALHO, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF. 1028/64, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO.
DCN1 27 06 64 PAG 4881 COL 01.