Projeto de Lei PL 698/2011
Apresentação: 2011-03-15T15:21:48
Ementa: Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que "Regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica".
Palavras-chave: Alteração, Lei do Piso Salarial, fixação, piso salarial profissional, nacional, magistério, rede pública, educação básica.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/09/2023 a 09/10/2023). Não foram apresentadas emendas.