Projeto de Lei PL 6140/1985
Apresentação: 1985-09-02T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA, NA FONTE, DOS ASSALARIADOS.
Ementa detalhada: ISENTANDO DO IMPOSTO DE RENDA OS ASSALARIADOS COM RENDA ATE 10 SALARIOS MINIMOS E REAJUSTANDO A TABELA DE RECOLHIMENTO NA FONTE NA MESMA PROPORÇÃO DO REAJUSTAMENTO SALARIAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. OBRIGATORIEDADE, REAJUSTAMENTO, TABELA, RECOLHIMENTO NA FONTE, IMPOSTO DE RENDA, PROPORCIONALIDADE, CORREÇÃO, SALARIO. CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, TRABALHADOR, EMPREGADO, ASSALARIADO. OBRIGATORIEDADE, CORREÇÃO, MONETARIA, RESTITUIÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, BASE DE CALCULO, INFLAÇÃO, INFRAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 11 86 PAG 10261 COL 03.