Projeto de Lei PL 6679/1985
Apresentação: 1985-11-06T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS INCIDENTE SOBRE VEICULOS AUTOMOTORES DESTINADOS AO USO DE PARAPLEGICOS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPI), VEICULO AUTOMOTOR, DESTINAÇÃO, PARAPLEGICO, DEFICIENTE FISICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1038 COL 01.