Projeto de Lei PL 4490/1981
Apresentação: 1981-04-30T00:00:00
Ementa: AMPLIA, NO IMPOSTO DE RENDA, OS CASOS DE ABATIMENTO POR DEPENDENTE EXCEPCIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DIREITOS, CONTRIBUINTE, IMPOSTO DE RENDA, ABATIMENTO, DECLARAÇÃO, ENCARGO, FAMILIA, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, EXCEPCIONAL, FISCALIZAÇÃO, PERICIA MEDICA, (INAMPS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 4630/81.