Emenda de Plenário EMP 50/2007
Apresentação: 2007-05-15T17:22:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 10 do projeto.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 50/2007, pelo Dep. Humberto Souto e outros