Proposta de Fiscalização e Controle PFC 57/1996
Apresentação: 1996-12-16T00:00:00
Ementa: PROPÕE QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE SOLICITE AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E AO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL A APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, PELO RECADASTRAMENTO, COMO ENTIDADE FILANTROPICA SEM FINS LUCRATIVOS, DA SESNI - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU, DE PROPRIEDADE DE FAMILIARES DO EX-DEPUTADO FEDERAL FABIO RAUNHEITTI, CASSADO NA CPI DO ORÇAMENTO DE 1993 POR CORRUPÇÃO, NESTA INSTITUIÇÃO, BEM COMO DO MINISTRO DE ESTADO DA SAUDE, PELO CREDENCIAMENTO DO HOSPITAL ESCOLA SÃO JOSE, DENUNCIADO NA MESMA CPI, PELA MESMA RAZÃO.
Palavras-chave: PROPOSTA, COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE (CFFC), PROVIDENCIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL,, MINISTÉRIO DA SAÚDE, RECADASTRAMENTO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, OBRA FILANTROPICA, HOSPITAL, SOCIEDADE CIVIL, ENSINO SUPERIOR, MUNICIPIO, NOVA IGUAÇU (RJ), RIO DE JANEIRO (ESTADO), ISENÇÃO, LUCRO, PROPRIEDADE, PROPRIETARIO, EX DEPUTADO, CASSADO, (CPI), ORÇAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0255 COL 01.