Projeto de Lei PL 7352/2010
Apresentação: 2010-05-19T16:22:40
Ementa: Dispõe sobre o uso de correio eletrônico pelos órgãos e repartições da Administração Pública Federal.
Ementa detalhada: As mensagens serão apenas de serviço sendo proibidas as de caráter pessoal.
Palavras-chave: Normas, utilização, correio eletrônico, órgão público, Administração Pública Federal, processamento, distribuição, mensagem eletrônica, exclusividade, serviço, proibição, mensagem, caráter pessoal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP