Projeto de Lei PL 4331/1984
Apresentação: 1984-09-24T00:00:00
Ementa: CRIA A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE CABO FRIO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, JUSTIÇA DO TRABALHO, (JCJ), MUNICIPIO, CABO FRIO, (RJ).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 6615/85. DCN1 28 11 85 PAG 14681 A 14687.