Projeto de Lei PL 4740/1978
Apresentação: 1978-03-06T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: AS FERIAS SERÃO DE 30 DIAS UTEIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DETERMINAÇÃO, AUMENTO, PERIODO, FERIAS, DIA UTIL, EMPREGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0158 COL 01.