Projeto de Lei PL 3278/1992
Apresentação: 1992-11-18T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO TERCEIRO DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: FIXANDO EM 06 DE OUTUBRO DE 1993 A DATA DA REUNIÃO DA ASSEMBLEIA UNICAMERAL DA REVISÃO CONSTITUCIONAL, COM TERMINO EM 21 DE ABRIL DE 1994, E DISPONDO SOBRE A COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DOS TRABALHOS PREPARATORIOS). BLOCO.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, DATA, REUNIÃO, CONGRESSO NACIONAL, INSTALAÇÃO, REVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFORMA CONSTITUCIONAL, ORGANIZAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL, PROPORCIONALIDADE, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, PARTIDO POLITICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ROBERTO MAGALHÃES, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 14 04 93 PAG 7273 COL 01.