Medida Provisória MPV 504/2010
Apresentação: 2010-09-22T09:45:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 5.851, de 7 de dezembro de 1972, que autoriza o Poder Executivo a instituir empresa pública, sob a denominação de Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA).
Ementa detalhada: A EMBRAPA poderá exercer qualquer das atividades integrantes de seu objeto social fora do território nacional, em conformidade com o que dispuser seu estatuto social.
Palavras-chave: Alteração, autorização, (EMBRAPA),  desempenho, atividade, exterior.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 143/11(CN) encaminhando texto promulgado
DCD 08/06/11 PAG 28698 COL 01.