Projeto de Lei PL 374/2007
Apresentação: 2007-03-13T14:43:05
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 221, de 28 de  fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências.
Ementa detalhada: Amplia  a definição de pesca , compreendendo a atividade pesqueira artesanal como todos os processos de exploração, conservação, processamento, transporte, comercialização, coleta, beneficiamento, confecção, conservação e reparos na embarcação, conservação e reparos dos petrechos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Pesca, ampliação, definição, atividade pesqueira, pesca artesanal,  exploração individual, economia familiar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 10/10/09 PÁG 56354 COL 01.