Projeto de Lei PL 331/2003
Apresentação: 2003-03-13T17:55:57
Ementa: Autoriza a União a conceder indenização a José Pereira Ferreira.
Ementa detalhada: Concede indenização ao Sr. José Pereira Ferreira por haver sido submetido à condição análoga à de escravo e haver sofrido lesões corporais, na fazenda "Espírito Santo", no Sul do Estado do Pará, em setembro de 1989.
Palavras-chave: Autorização, Executivo, concessão, indenização, pessoa física, vítima, trabalho escravo, lesão corporal, reparação, danos, integridade corporal, tentativa, homicídio, propriedade rural, Estado, (PA), recursos, Programa de Trabalho, Secretaria Especial, Direitos Humanos, Presidência da República.
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 20/05 - CCP