Projeto de Resolução PRC 50/1964
Apresentação: 1964-05-22T00:00:00
Ementa: APROVA AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO, DESTINADA A INVESTIGAR A APLICAÇÃO INDEVIDA DE RECURSOS DAS AUTARQUIAS NOS PROCESSOS ELEITORAIS E ENTRADA IRREGULAR DE ARMAS E MUNIÇÕES.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, CONCLUSÃO, (CPI), INVESTIGAÇÃO, APLICAÇÃO, INDEBITO, RECURSOS, AUTARQUIA, ELEIÇÃO, IRREGULARIDADE, ENTRADA, ARMA, ARMAMENTO, MUNIÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 59/64. DCN1 06 06 64.