Mensagem MSC 1221/2000
Apresentação: 2000-08-31T00:00:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Costa Rica sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em São José, em 4 de abril de 2000.
Palavras-chave: Ato Internacional, Acordo sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, Exercicio Profissional, Atividade Remunerada, Dependente, Corpo DIplomatico, Corpo Consular, Serviços Administrativos, Serviço Tecnico, Pais, Brasil, Pais estrangeiro, Costa Rica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Encaminhado à Seção de Autógrafos (2 pastas)