Emenda de Plenário EMP 138/2011
Apresentação: 2011-05-11T16:54:00
Ementa: Acrescenta o § 3.º ao art. 37 do Substitutivo da Comissão Especial.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 138/2011 PL187699, pelos Deputados Assis do Couto (PT-PR) e Sarney Filho (PV-MA).