Projeto de Lei PL 3239/1980
Apresentação: 1980-06-26T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA AOS APOSENTADOS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTO DE RENDA, APOSENTADO, APOSENTADORIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO). DCN1 07 05 82 PAG 2915 COL 02.