Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2008-07-10T10:10:00
Ementa: Acrescenta incisos aos arts. 44, 89 e 128 da Lei Complementar n.º 80, de 12 de janeiro de 1994, para autorizar o porte de armas a membros da Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e dos Estados.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Moreira Mendes