Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) REC 440/2010
Apresentação: 2010-06-15T21:29:00
Ementa: Recorre contra despacho datado de 25 de maio de 2010, subscrito pelo Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, do qual decorreu a devolução, ao autor, do Projeto de Lei nº 7.380, de 2010, que "cria     a profissão de Agente Comunitário de        Apoio à Defensoria Pública, e dá outras providências
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP