Projeto de Lei PL 4118/2004
Apresentação: 2004-09-13T15:34:36
Ementa: Torna obrigatório o adestramento de  animais agressivos para permissão de trânsito em locais públicos e de uso comum
Palavras-chave: Obrigatoriedade, adestramento, animal, autorização, movimentação, logradouro público, rua.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 245 COL 01.Suplemento A ao Nº 21.