Proposta de Emenda à Constituição PEC 395/2005
Apresentação: 2005-05-04T16:06:00
Ementa: Dispõe sobre a contribuição de melhoria, acrescentando § 3º ao art. 145 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Garante imunidade da contribuição de melhoria ao proprietário de um único imóvel, cujo valor não exceda quinze mil reais, ao ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira, e ao proprietário de imóvel residencial inscrito em programas sociais do Governo.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Sistema Tributário Nacional,  imunidade tributária, Contribuição de melhoria, proprietário, imóvel rural, imóvel residencial,  limitação, preço, valor venal, base de cálculo, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), família, inscrição, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), ex-combatente, benefício fiscal,  tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-574/2019.