Emenda ao Substitutivo ESB 1/0
Apresentação: 2007-10-24T18:49:00
Ementa: Adicionem-se dois parágrafos ao artigo 15.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 1 CCTCI, pelo Dep. Paulo Piau