Proposta de Emenda à Constituição PEC 475/2001
Apresentação: 2001-12-13T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal, estabelecendo prazo prescricional de 10 anos para reivindicação dos direitos trabalhistas.
Ementa detalhada: Alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, direitos sociais, aumento, prazo, prescrição, reclamação trabalhista, trabalhador, prazo determinado, extinção, contrato de trabalho.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 86