Indicação INC 71/1995
Apresentação: 1995-04-05T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DOS MINISTRIOS DA FAZENDA E DOS TRANSPORTES, QUE OS ESTADOS SEJAM RECOMENDADOS A REDUZIR O IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES - IPVA - SOBRE VEICULOS LICENCIADOS EM MUNICIPIOS QUE NÃO FOREM INTERLIGADOS COM RODOVIAS ESTADUAIS OU FEDERAIS POR VIAS PAVIMENTADAS.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MF), (MTR), RECOMENDAÇÃO, ESTADOS, REDUÇÃO, (IPVA), LICENCIAMENTO, VEICULOS, MUNICIPIOS, INEXISTENCIA, PAVIMENTAÇÃO, RODOVIA, PLANO RODOVIARIO ESTADUAL, PLANO RODOVIARIO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 376/95-GM/MT, DO MINISTRO DOS TRANSPORTES, ODACIR KLEIN, AO PRIMEIRO SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, COM ESCLARECIMENTOS.