Projeto de Lei Complementar PLP 88/2007
Apresentação: 2007-07-10T15:20:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Ementa detalhada: Dispõe que as creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, optantes do Simples Nacional ou "Supersimples", serão tributadas  na forma do Anexo I do Estatuto da Microempresa, equiparando-as ao comércio.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, equiparação, comércio, redução, alíquota, tributação, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), estabelecimento de ensino, escola particular, ensino fundamental, creche, pré-escola, educação infantil, tributação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo, memorando n.º 28/09 - COPER