Projeto de Lei Complementar PLP 67/1989
Apresentação: 1989-03-16T00:00:00
Ementa: Regulamenta o disposto no parágrafo único do art. 59 da Constituição no que diz respeito à elaboração de consolidação de leis.
Ementa detalhada: Regulamenta o disposto na Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Processo Legislativo, elaboração, consolidação legislativa. competência, comissão mista, técnico, quadro de pessoal, servidor, legislativo, funcionários, especialista, Executivo, atividade, inatividade, aposentado, gratificação, membros, transformação, projeto de decreto legislativo, concessão, prioridade, tramitação, exigência, aprovação, Comissão de Constituição e Justiça, Câmara dos Deputados, Senado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0067 COL 01.