Voto em Separado VTS 2/0
Apresentação: 2010-12-14T11:25:00
Ementa: Regulamenta o artigo 226 § 3º, da Constituição Federal, união estável e institui o divórcio de fato.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).