Projeto de Lei PL 856/1983
Apresentação: 1983-05-17T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DA RENDA LIQUIDA DA LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL.
Ementa detalhada: DESTINANDO AOS MUNICIPIOS, SEGUNDO O NUMERO DA POPULAÇÃO).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, CRITERIOS, POPULAÇÃO, MUNICIPIOS, DISTRIBUIÇÃO, PERCENTAGEM, RENDA LIQUIDA, LOTERIA ESPORTIVA, APLICAÇÃO, SAUDE, EDUCAÇÃO, ALIMENTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0864 COL 01.