Emenda na Comissão EMC 25/2003
Apresentação: 2003-12-17T16:50:00
Ementa: Incluir no Artigo 1º um parágrafo 2º com a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Inocêncio Oliveira