Projeto de Lei PL 5040/2001
Apresentação: 2001-08-08T00:00:00
Ementa: Tipifica como crime a exibição, por emissora de televisão, de cena de nudismo ou de relações sexuais.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, inclusão, tipicidade, crime, exibição, programa, anúncio, propaganda comercial, televisão, imagem, sexo, relação sexual, nudez, atentado ao pudor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).