Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 3329/2002
Apresentação: 2002-12-26T09:13:29
Ementa: Submete à apreciação do Congressso Nacional o ato constante da Portaria nº
2787, de 6 dezembro de 2002, que autoriza a Associação Cultural Comunitária Nossa Senhora do Perpétuo Socorro a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Guarulhos, (SP).
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC 631/2003