Projeto de Lei PL 1443/1999
Apresentação: 1999-08-10T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exame toxicológico para os fins que especifica.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, realização, exame toxicológico, doping, servidor público civil, militar, polícia federal, cargo de confiança, candidato, cargo eletivo, executivo, legislativo, judiciário, realização, condição, posse, prazo determinado, penalidade, suspensão, perda de função, cancelamento, candidatura, perda de mandato.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - guia 110/01