Projeto de Decreto Legislativo PDC 857/2001
Apresentação: 2001-03-28T00:00:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Hungria sobre Cooperação Técnica e Procedimentos Sanitários nas Áreas Veterinária e de Saúde Pública Animal, celebrado em Brasília, em 10 de novembro de 1999.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, acordo internacional, acordo de cooperação técnica, procedimento, condições sanitárias, saúde pública, assistência sanitária, defesa sanitária animal, veterinária, país, Brasil, país estrangeiro, Hungria.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 123/02. DOFC 17 06 02 PAG 001 COL 01.