Projeto de Lei PL 2082/2007
Apresentação: 2007-09-19T19:24:30
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar o fornecedor a informar sobre o direito de desistência do contrato.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, fornecedor, mercadoria, produto, informação, consumidor, direitos, desistência, contrato, fornecimento, endereço, endereço eletrônico, sede, empresa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.