Projeto de Lei PL 1415/2011
Apresentação: 2011-05-24T16:57:40
Ementa: Dispõe sobre a suspensão e o cancelamento da inscrição no Cadastro das Pessoas Físicas (CPF), administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Palavras-chave: Suspensão, cancelamento, inscrição, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), exigência, Secretaria da Receita Federal do Brasil, prazo, notificação, sujeito passivo, contribuinte.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-372/2019.