Projeto de Lei PL 797/2011
Apresentação: 2011-03-22T18:39:02
Ementa: Inclui nos programas Sociais e Financeiros do Governo programa específico de apoio à mulher e a adolescente, nos casos de gravidez oriunda de estupro e nos casos de comprovada má formação do feto.
Palavras-chave: Programa social, assistência psicológica, assistência médica, assistência financeira, mulher, adolescente, gravidez, estupro, feto, defeito congênito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP