Projeto de Lei PL 3444/2004
Apresentação: 2004-05-04T12:16:03
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a internação do adolescente que praticar ato infracional de tráfico ilícito de entorpecentes
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, inclusão, medida sócio-educativa, internação, adolescente, ato infracional, crime, produção, comercialização, tráfico, drogas, entorpecente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 03/12/09 PAG 68792 COL 02.