Projeto de Lei PL 4224/2001
Apresentação: 2001-03-13T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a exposição do alvará sanitário em estabelecimentos que vendem alimentos ao público.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, exposição, alvará, controle sanitário, estabelecimento comercial, venda, alimentos, produto in natura, produto alimentício, local, facilidade, acesso, emissão, autoridade sanitária, estados, municípios, fiscalização, número, telefone, endereço, autoridade, responsável, penalidade, infração, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER