Proposta de Emenda à Constituição PEC 460/1997
Apresentação: 1997-04-09T00:00:00
Ementa: Institui o Sistema de Controle Interno da Administração Pública, e dá outras providências.
Ementa detalhada: CRIANDO O CARGO DE CONTROLADOR GERAL DA UNIÃO, E ESTABELECENDO QUE O ORGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA SERA A CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO; ALTERANDO OS ARTIGOS 52, 70, 74 E 75 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETENCIA PRIVATIVA, SENADO, APROVAÇÃO, ESCOLHA, EXONERAÇÃO, CONTROLADOR GERAL DA UNIÃO, MANDATO, QUORUM, MAIORIA ABSOLUTA, INGRESSO, CARREIRA, CONCURSO PUBLICO, GARANTIA, MEMBROS, INDEPENDENCIA, DIREITOS, PROIBIÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, COMPETENCIA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, NOMEAÇÃO, SISTEMA DE CONTROLE, CONTROLE INTERNO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, UNIÃO FEDERAL, ORGÃO CENTRAL, CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO, CONHECIMENTO, IRREGULARIDADE, ILEGALIDADE, DANOS, PATRIMONIO PUBLICO, NOTIFICAÇÃO,  TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), PRAZO, PENA, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, CIDADÃO, ENTIDADE, LEGITIMIDADE, DENUNCIA, OCORRENCIA, ATOS, LESÃO, ARQUIVAMENTO, FUNDAMENTAÇÃO,DESPACHO, REMESSA, RELATORIO, CONGRESSO NACIONAL, REALIZAÇÃO, AUDITORIA, INSPEÇÃO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER