Projeto de Lei PL 4245/1989
Apresentação: 1989-11-30T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CONCEDENDO CORREÇÃO MONETARIA E ISENTANDO DO IMPOSTO DE RENDA OS RENDIMENTOS PROVENIENTES DE APOSENTADORIA E PENSÃO, TRANSFERENCIA PARA RESERVA OU REFORMA, PAGOS PELA PREVIDENCIA SOCIAL, ATE NCZ 630,00, A PARTIR DO MES QUE O CONTRIBUINTE COMPLETAR 65 ANOS, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 153, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRIBUTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, CORREÇÃO MONETARIA, RENDIMENTO, PROVENTOS, APOSENTADO, APOSENTADORIA, PENSIONISTA, PENSÕES, PENSÃO PREVIDENCIARIA, RESERVA MILITAR, REFORMA MILITAR, PREVIDENCIA SOCIAL, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, LIMITAÇÃO, VALOR, VENCIMENTOS, SALARIO, SOLDO, LIMITE DE IDADE, TRIBUTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 105/2000.