Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2002-11-13T09:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Moreira Ferreira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação