Projeto de Lei PL 4895/2005
Apresentação: 2005-03-10T17:37:07
Ementa: Revoga o § 1º do art. 45 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que restringe o exercício das profissões de Apresentador e Comentador de rádio e televisão em período pré-eleitoral.
Palavras-chave: Alteração,  Lei das Eleições, revogação, dispositivos, proibição, emissora, rádio, televisão, transmissão, programa, apresentação, comentário, candidato, escolha, candidatura, convenção, partido político, prazo, eleição, campanha eleitoral.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER