Projeto de Lei PL 4015/2012
Apresentação: 2012-06-05T17:48:59
Ementa: Proíbe a prescrição do direito do consumidor aos pontos acumulados em programas de fidelidade junto a qualquer fornecedor.
Palavras-chave: Proibição, prescrição, prazo, validade, pontuação, programa, fidelidade, fornecedor, cartão de crédito, empresa aérea.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 517/15/PS-GSE.