Projeto de Lei PL 43/1967
Apresentação: 1967-04-03T00:00:00
Ementa: CONCEDE ANISTIA AQUELES QUE FORAM ATINGIDOS PELO ARTIGO 173 DA CONSTITUIÇÃO E AOS ACUSADOS, PROCESSADOS OU CONDENADOS POR CRIMES POLITICOS DESDE 1º DE ABRIL DE 1964.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ANISTIA, ACUSADO, PROCESSAMENTO, CONDENADO, CRIME POLITICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0030 COL 02.