Projeto de Lei PL 1722/1976
Apresentação: 1976-03-04T00:00:00
Ementa: DEFINE AS INFRAÇÕES PENAIS RELATIVAS A CONDUÇÃO DE VEICULOS, REGULA O RESPECTIVO PROCESSO E JULGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DELITO DE TRANSITO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, REGULAMENTAÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, JULGAMENTO, MOTORISTA, INFRATOR, INFRAÇÃO PENAL, CRIME.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OFICIO SGM-366, AO SF, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 29 11 78 PAG 10714 COL 02.