Emenda na Comissão EMC 474/2008
Apresentação: 2008-05-29T18:32:00
Ementa: A alínea "d" do inciso III do artigo 146, na forma do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 474/2008 PEC03107, pela Dep. Jusmari Oliveira