Projeto de Lei PL 5513/1981
Apresentação: 1981-11-12T00:00:00
Ementa: CAPITULA COMO CRIME, DISPARAR ARMA DE FOGO EM CEMITERIO, EM LUGAR HABITADO OU EM VIA PUBLICA.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO A PENA DE DOZE A DEZOITO MESES DE DETENÇÃO).
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, CONTRAVENÇÃO PENAL, CRIME, UTILIZAÇÃO, ARMA, VIA PUBLICA, CEMITERIO, LOCAL, HABITAÇÃO, PRISÃO, CODIGO PENAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 09 08 85 PAG 7919 COL 01.