Projeto de Lei PL 4543/1981
Apresentação: 1981-05-12T00:00:00
Ementa: ISENTA DO PAGAMENTO DE TAXA RODOVIARIA UNICA OS VEICULOS LICENCIADOS HA MAIS DE QUATRO ANOS, ACRESCENTANDO ALINEA AO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI 999, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, (TRU), TAXA RODOVIARIA, VEICULOS, LICENÇA, PERIODO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).