Projeto de Lei PL 5916/2001
Apresentação: 2001-12-12T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e dá outras providências.
Ementa detalhada: Garante o seguro desemprego aos trabalhadores rurais com vínculo empregatício formal ou informal.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-Desemprego, garantia, trabalhador rural, vínculo empregatício, recebimento, benefício.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 54 combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 23/11/16 PÁG 304 COL 01.