Projeto de Lei PL 3348/1997
Apresentação: 1997-07-02T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS quando de rescisão do contrato de trabalho com base em Programa de Demissão Voluntária - PDV.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, liberação, saque, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Programa de desligamento Voluntário (PDV), garantia, acesso, trabalhador, utilização, código, informação, origem, conclusão, contrato, responsabilidade, empresa, fornecimento, contrato de adesão.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42970 COL 01.