Indicação INC 132/1999
Apresentação: 1999-04-07T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, A PUBLICAÇÃO DE NORMA OBRIGANDO AS OPERADORAS DE TELEFONIA CONVENCIONAL DE CELULAR TORNAR DISPONÍVEL AOS ASSINANTES O SERVIÇO DE IDENTIFICAÇÃO DO NÚMERO DO TELEFONE DE QUEM ESTÁ EFETUANDO A LIGAÇÃO.
Ementa detalhada: DISPOSITIVO CHAMADO BINA.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MC), (ANATEL), OBRIGATORIEDADE, OPERADOR, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, REDE TELEFÔNICA, DISPONIBILIDADE, INFORMAÇÃO, ASSINANTE, IDENTIFICAÇÃO, NÚMERO, TELEFONE, ORÍGEM, CHAMADA, LIGAÇÃO, GRATUIDADE, SERVIÇO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 1805-C CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, COM ESCLARECIMENTOS.