Requerimento REQ 3433/2005
Apresentação: 2005-11-17T19:24:00
Ementa: Requer, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da CD, que a Presidência decida sobre a competência da  Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania para responder à Consulta nº 9/05.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Deixa de conhecer o Requerimento nº 3433/05 do Dep Benedito de Lira, por falta de previsão regimental. O artigo 141 do Regimento Interno não se aplica ao caso em tela, eis que trata de conflito de competência relacionado a distribuição de proposição e não de consulta formulada à CCJC. A Consulta nº 9/05, formulada por esta Presidência à CCJC foi devidamente respondida por aquela Comissão, que se declarou incompetente para certificar o trânsito em julgado de decisões judiciais.