Projeto de Lei PL 1875/2007
Apresentação: 2007-08-28T13:21:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei nº 8.987, de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Caracteriza como descontinuidade do serviço a interrupção, motivada por inadimplamento do usuário, sempre que colocar em risco  a saúde e a dignidade da pessoa humana.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, caracterização, interrupção,  prestação de  serviço, corte, fornecimento, energia elétrica, abastecimento de água, gás,  telefone, inadimplência, consumidor, existência, riscos, saúde, doente, dignidade, ser humano.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.