Projeto de Lei PL 747/2007
Apresentação: 2007-04-17T17:54:12
Ementa: Altera  o art. 31-A da  Lei  nº 4.591 de 16 de dezembro de 1964.
Ementa detalhada: Torna compulsória a afetação patimonial das incorporações imobiliárias.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Condomínio, obrigatoriedade, afetação, natureza patrimonial, patrimônio, incorporador, incorporação imobiliária, garantia, conclusão, bens imóveis, obra civil, unidade habitacional, entrega, adquirente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER