Emenda/Substitutivo do Senado EMS 1383/2003
Apresentação: 2007-12-11T10:12:00
Ementa: Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 19, de 2007 (PL nº 1.383, de 2003, na Casa de origem), que "Altera os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal."
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, revogação, prescrição retroativa, restrição, colocação, termo inicial, data, anterioridade, publicação, sentença judicial, acórdão, prazo prescricional, prescrição, posterioridade, trânsito em julgado, sentença condenatória, aplicação, pena.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMS 1383/2003 MESA, do Senado Federal,  ao Projeto de Lei da Câmara nº 19, de 2007 (PL nº 1.383, de 2003, na Casa de origem), que "Altera os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal."