Indicação INC 4211/2004
Apresentação: 2004-11-18T14:38:00
Ementa: Sugere a revogação do Decreto Nº 4.940, de 29 de dezembro de 2003, e a imediata vigência do art. 5º, §§ 2º, 3º e 4º e art. 8º da Lei 10.336, de 19 de dezembro de 2001, com as alterações consolidadas pela Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Ementa detalhada: Revogando o Decreto que reduz as alíquotas da CIDE - combustível incidente sobre as correntes de  hidrocarbonetos líquidos não destinados à formulação de gasolina ou diesel.
Palavras-chave: Casa Civil, Presidência da República, revogação, Decreto Federal, redução, alíquota zero, (CIDE), combustível, incidência, importação, comercialização, hidrocarboneto, inexistência, destinação, gasolina, óleo diesel, aplicação, vigência, lei federal, combate, adulteração, combustível líquido.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/07 - COPER