Projeto de Lei PL 1816/1989
Apresentação: 1989-03-27T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 43 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FIXANDO OS PRAZOS EM QUE AS AUTORIZAÇÕES DE PESQUISA E LAVRA DE MINERIO PERDERÃO O EFEITO, DE FORMA A EVITAR O BLOQUEIO E A CONCENTRAÇÃO DE AREA DE MINERAÇÃO NAS MÃOS DE UM PEQUENO GRUPO DE EMPRESAS, CUMPRINDO O DISPOSTO NO ARTIGO 43 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE MINAS. REGULAMENTAÇÃO, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, PRAZO, PERDA, EFEITO, PESQUISA DE MINERIO, LAVRA DE MINERIO, RECURSOS MINERAIS, AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, DIREITO DE LAVRA, MINAS, LICENÇA, MINERAÇÃO, COMPROVAÇÃO, INICIO, ATIVIDADE, NOTIFICAÇÃO, (DNPM), PRORROGAÇÃO, ALVARA, JAZIDAS. FIXAÇÃO, PRAZO, PROIBIÇÃO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, CONJUGE, PARENTE, SOCIO, EMPRESA COLIGADA, EMPRESA SUBSIDIARIA, REQUERIMENTO, AREA, EXPLORAÇÃO, APROVEITAMENTO, RECURSOS MINERAIS, HIPOTESE, NULIDADE, EFEITO, AUTORIZAÇÃO, TITULO, EMPRESA DE MINERAÇÃO. FIXAÇÃO, PRAZO, TITULAR, CONCESSÃO, LAVRA DE MINERIO, APRESENTAÇÃO, RELATORIO, (DNPM). FIXAÇÃO, VALOR, TAXAS, TITULAR, AUTORIZAÇÃO, BASE DE CALCULO, HECTARE, LIMITAÇÃO, EXTENSÃO, AREA, MINERAÇÃO, PORTARIA NORMATIVA, (MME). DESIGNAÇÃO, ONUS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, PUBLICAÇÃO, (DO), ATO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, DIREITOS, MINERAÇÃO. OBRIGATORIEDADE, INTERESSADO, CUSTEIO, DESPESA, VISTORIA, (DNPM), FISCALIZAÇÃO, AREA, MINERAÇÃO. DESIGNAÇÃO, DISPONIBILIDADE, AREA, CONCESSÃO, LAVRA DE MINERIO, PERDA, EFEITO, PROIBIÇÃO, TITULAR, PARTICIPAÇÃO, PROCESSO, HABILITAÇÃO. PRAZO, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, LEGISLAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE APROVAÇÃO DO PLV 29/89). DCN1 10 11 89 PAG 13374 COL 03.