Projeto de Lei PL 3407/1965
Apresentação: 1965-02-07T00:00:00
Ementa: TRANSFORMA OS TERRITORIOS FEDERAIS EM ESTADOS AUTONOMS E FEDERADOS A UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: TRANSFORMAÇÃO, TERRITORIOS FEDERAIS, ESTADOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 12 66 PAG 7105 COL 01.