Projeto de Lei Complementar PLP 278/2005
Apresentação: 2005-07-06T19:37:37
Ementa: Estabelece limite ao pagamento de impostos e contribuições pelas Pessoas Físicas, regulamentando o inciso II do art. 146 da Constituição Federal.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988),  Sistema Tributário Nacional, limite máximo, tributação, rendimento bruto, proventos(remuneração),  pagamento, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), apuração, saldo, comprovação, quitação, especificação, nota fiscal, recibo, incidência, tributo, ressarcimento,  valor, período, declaração de ajuste anual, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER