Projeto de Lei PL 1949/1999
Apresentação: 1999-10-27T00:00:00
Ementa: Institui o contrato-padrão para a prestação dos serviços de telecomunicações, energia elétrica, gás, água e saneamento por empresas públicas ou privadas, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, contrato, padrão, prestação de serviço, telefonia, energia elétrica, (GLP), água, saneamento básico, empresa pública, empresa privada, especificação,  identificação, empresa, direitos, deveres, controle de qualidade, serviço, facilidade, acesso, informação, consumidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.