Projeto de Lei PL 255/2011
Apresentação: 2011-02-08T18:39:50
Ementa: Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão a atos discriminatórios ou atentatórios contra a mulher praticados por empregador.
Palavras-chave: Proibição, discriminação, mulher, seleção, admissão, demissão, emprego, duração, jornada de trabalho, exigência, revista pessoal, realização, homem, abertura, local, sanitário, comprovação, inexistência, gravidez, esterilização, restrição, estado civil, filho, inobservância, isonomia salarial, penalidade, infrator, interdição, estabelecimento comercial, legitimidade, denúncia, autoridade pública, fiscalização, inspeção do trabalho, vítima, representante, associações, sindicato.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Avulso Inicial