Projeto de Lei Complementar PLP 180/2012
Apresentação: 2012-05-18T09:26:00
Ementa: Proíbe a cobrança por parte de bancos e instituições financeiras de tarifas de manutenção e anuidade de contas, bem como os obriga o fornecimento gratuito de um pacote mínimo de serviços aos correntistas.
Palavras-chave: Proibição, cobrança, instituição financeira, tarifa bancária, manutenção, anuidade, conta, obrigatoriedade, gratuidade, serviços.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-366/2019.