Projeto de Lei Complementar PLP 91/2003
Apresentação: 2003-08-28T19:32:00
Ementa: Institui, na forma do art. 43 da Constituição, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, estabelece a sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação.
Ementa detalhada: Regulamenta a Constituição Federal de 1988. Revoga a Lei Complementar nº 67, de 1991.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, recriação, Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), autarquia, sede, Município, Belém, (PA), composição, competência, abrangência, estados, Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Rondônia, Roraima, Tocantins, Maranhão, autorização, Executivo, remanejamento, transferência, dotação orçamentária, (ADA).  
_ Extinção, Agência de Desenvolvimento da Amazônia (ADA) (2001-2007), sucessão, Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), revogação, lei complementar
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Despacho: Fica prejudicado este PLP 91/03, em face da aprovação da Subemenda Substitutiva de Plenário oferecida pela Comissão Especial ao PLP 22/03, principal. (ver tramitação do PLP 22/03)