Requerimento de Redistribuição REQ 1518/2007
Apresentação: 2007-08-23T14:08:00
Ementa: Requeiro, nos termos regimentais, a inclusão da Comissão de Ciência e Tecnologia no despacho aposto ao Projeto de Lei n.º 6403/2002, que altera dispositivos da Lei 9.615/1998, com a redação dada pela Lei 9.981/2000, e pela MP 2.193-6/2001
Órgão: MESA
Tramitação: Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Defiro. Revejo o despacho inicial dado ao PL 6.403/02 para incluir como competente quanto ao seu mérito a CCTCI, que deverá manifestar-se sobre a proposição após a CTD. Em que pese a isso, para fins regimentais, conserva a CTD a atribuição de opinar sobre a proposição como Comissão de mérito preponderante, notadamente a aplicação da regra de precedência inscrita no art. 191, inciso III, do RICD, caso a matéria seja guindada à apreciação do Plenário da CD. Oficie-se e, após, publique-se.
DCD de 04/09/07 PÁG 44299 COL 01.