Requerimento de Informação RIC 194/2003
Apresentação: 2003-03-27T13:48:46
Ementa: Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda sobre as empresas que utilizam isenção fiscal da Lei nº 10.176 / 01 "que dispõe sobre a Capacitação e Competitividade do Setor de Tecnologia da Informação".
Ementa detalhada: Ministro Antônio Palocci.
Palavras-chave: Ministério da Fazenda, relação, indústria de informática, empresa, tecnologia, informação, utilização, isenção fiscal, pesquisa, desenvolvimento, setor, receita.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: 1SECM
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.