Projeto de Lei Complementar PLP 56/2007
Apresentação: 2007-05-03T14:37:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Ementa detalhada: Extingue a necessidade de recolhimento em separado da contribuição patronal para o INSS das atividades de transporte intermunicipal e interestadual dos optantes do Simples Nacional ou "Supersimples".
Palavras-chave: Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte,  exclusão, obrigatoriedade, recolhimento,  cota patronal, contribuição previdenciária, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS),  atividade, prestação de serviços, transporte de carga,  transporte intermunicipal, transporte interestadual, adesão, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), tributação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo, memorando n.º 28/09 - COPER