Projeto de Lei PL 2146/1976
Apresentação: 1976-04-28T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: PARA POSSIBILITAR A UTILIZAÇÃO DO DEPOSITO DA CONTA VINCULADA NA REFORMA DA CASA PROPRIA, MESMO DURANTE A VIGENCIA DO CONTRATO DE TRABALHO DO EMPREGADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, TRABALHADOR, REFORMULAÇÃO, CASA PROPRIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1176 COL 01.