Projeto de Lei Complementar PLP 39/1974
Apresentação: 1974-03-25T00:00:00
Ementa: ESTABELECE PRAZO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO PARA AS ELEIÇÕES FIXADAS NA EMENDA CONSTITUCIONAL NUMERO 02 E ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR NUMERO 05.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, ELEIÇÃO INDIRETA, MANDATO ELETIVO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADOR, ELEIÇÃO, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 18/74. DOFC 13 05 74 PAG 5429