Projeto de Lei PL 2169/1996
Apresentação: 1996-07-11T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO OBRIGATORIA DE DESCONTOS NAS MENSALIDADES ESCOLARES.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, CONCESSÃO, DESCONTO, PERCENTAGEM, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO PARTICULAR, MENSALIDADE, FAMILIA, ACORDO, QUANTIDADE, MATRICULA, FILHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 14 08 98 PAG 4572 COL 01.