Projeto de Lei PL 3284/2012
Apresentação: 2012-02-29T09:47:24
Ementa: Acrescenta-se o parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 9.029, de 13 abril de 1995, que proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Discriminação no Emprego, proibição, discriminação, consulta, cadastro, inadimplente.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7809/2010