Projeto de Lei PL 1983/1974
Apresentação: 1974-05-24T00:00:00
Ementa: ISENTA DA MULTA ESTABELECIDA NO ARTIGO OITAVO DA LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965, QUE "INSTITUI O CODIGO ELEITORAL", O ALFABETIZADO PELO MOBRAL.
Palavras-chave: ALFABETIZADO PELO MOBRAL. BRASILEIRO NATO OU NATURALIZADO. MOVIMENTO BRASILEIRO DE ALFABETIZAÇÃO (MOBRAL). MULTA ELEITORAL. PRAZO PARA ALISTAMENTO DO ALFABETIZADO. ALISTAMENTO ELEITORAL. ISENÇÃO DA MULTA ELEITORAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PELO OFICIO SGM-366 A CD COMUNICA AO SF QUE NEGOU APROVAÇÃO A ESTE PROJETO. DCN1 29 11 79 PAG 10714 COL 02.