Projeto de Lei PL 7422/2006
Apresentação: 2006-08-09T18:07:48
Ementa: Altera a Lei nº 10.409, de 11 de janeiro de 2002, dispondo sobre a apreensão, armazenamento, transporte, exames periciais, custódia e destruição de entorpecentes e dá outras  providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antidrogas, normas, apreensão, armazenamento, transporte, perícia, custódia, destruição, drogas, entorpecente, incineração, autoridade policial, realização, diligência, presença, juiz, membros, Ministério Público, Legislativo, Conselho Estadual de Entorpecente, Secretaria Nacional Antidrogas, vigilância sanitária, revogação, obrigatoriedade, remessa, produto, Ministério da Saúde.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-383/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD 24 04 07 PAG 18491 COL 01.