Medida Provisória MPV 95/2002
Apresentação: 2002-12-27T14:47:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelecendo a competência da União Federal para, através do IRB - Brasil Re contratar instituição para operar o seguro de crédito à exportação.
Palavras-chave: Alteração, competência, (IRB), União Federal, contratação, entidade, execução, cobertura, seguro de crédito à exportação, análise, acompanhamento, garantia, riscos, exportação.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10.659/03. DOFC 23 04 03 PAG 28 COL 02.