Projeto de Lei PL 3148/2012
Apresentação: 2012-02-07T16:52:43
Ementa: Altera o art. 26 da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, e acresce inciso ao art. 3º da Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000.
Ementa detalhada: Proíbe a cobrança de emolumentos para o cancelamento de registro de protesto de título ou documento de dívida.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Protesto de Títulos, Lei de Emolumentos, proibição, cobrança, emolumentos, cancelamento, registro, protesto de título, documento, dívida.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Nishimori (PSD-PR), para o PL 6792/2006, ao qual esta proposição está apensada.