Proposta de Emenda à Constituição PEC 516/2002
Apresentação: 2002-04-10T00:00:00
Ementa: Veda a instituição de impostos sobre os medicamentos incluídos em programas governamentais de assistência farmacêutica.
Ementa detalhada: Alterando o art. 150, inciso VI, da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Proibição, criação, impostos, medicamentos, inclusão, programa de governo, assistência farmacêutica.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP