Projeto de Lei PL 2979/2000
Apresentação: 2000-05-10T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre prestação de informações acerca da manutenção de aeronaves comerciais.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, informações, usuário, transporte aéreo, data, início, operação, local, responsável, responsabilidade técnica, manutenção, aeronave privada, helicóptero, penalidade, multa, proibição, utilização, aeronave, redução, acidente aéreo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-424/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 27 04 07 PAG 19454 COL 01.