Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2251/2002
Apresentação: 2002-11-14T16:16:07
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação dos Trabalhadores de Guimarânia (ATG) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Guimarânia, Estado de Minas Gerais
Palavras-chave: Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Guimarânia, (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 124/2006. DOU 10 05 06 PÁG 04 COL 01. DCD 10 05 06 PAG 23393 COL 01.