Proposta de Emenda à Constituição PEC 120/1999
Apresentação: 1999-09-29T00:00:00
Ementa: Dá nova redação aos arts. 194 e 195 da Constituição Federal, consolidando o Conselho Nacional da Seguridade Social.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O CONSELHO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL SERÁ INSTITUIDO DE FORMA QUADRIPARTITE E PARITÁRIA, COM REPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE, ATRAVÉS DE EMPRESÁRIOS, TRABALHADORES E APOSENTADOS, PARA ATUAR JUNTO AO GOVERNO E DELIBERAR SOBRE O
ORÇAMENTO, A
GESTÃO E A APLICAÇÃO DAS VERBAS ARRECADADAS; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUSÃO, COMPETENCIA, PODER PUBLICO, ORGANIZAÇÃO, SEGURIDADE SOCIAL, GESTÃO, PARIDADE, PARTICIPAÇÃO, TRABALHADOR, EMPREGADOR, APOSENTADO, REPRESENTANTE, GOVERNO, ORGÃO COLEGIADO, AMBITO, UNIÃO FEDERAL, CONSELHO
NACIONAL
DE SEGURIDADE SOCIAL, DURAÇÃO, MANDATO, PODER, DELIBERAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, PROPOSTA, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, CONGRESSO NACIONAL, POSTERIORIDADE, APROVAÇÃO, REUNIÃO, CONSELHO, COMPATIBILIDADE, RECURSOS, ORÇAMENTO, SAUDE, PREVIDENCIA
SOCIAL,
ASSISTENCIA SOCIAL.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 86/03