Proposta de Emenda à Constituição PEC 17/1995
Apresentação: 1995-03-09T00:00:00
Ementa: Altera §§ 1º e 2º do art. 45 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Fixa em no minimo 05 (cinco) e no maximo 47 (quarenta e sete) o numero de Deputados em cada unidade da Federação.
Palavras-chave: Redução, numero, quantidade, Deputado Federal, composição, Camara dos Deputados, representação política, eleições.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.