Proposta de Emenda à Constituição PEC 26/2007
Apresentação: 2007-03-22T19:49:08
Ementa: Acrescenta o art. 16-A à Constituição Federal, com o objetivo de disponibilizar informações necessárias à transição político-administrativa no âmbito do governo federal, estadual, municipal e do Distrito Federal.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Direitos Políticos, transição, governo, candidato eleito, Presidente da República, governador, Prefeito.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.