Proposta de Emenda à Constituição PEC 15/2011
Apresentação: 2011-04-19T17:52:58
Ementa: Acrescenta o § 3º-A ao art. 27 e inciso XII-A ao art. 29, ambos da Constituição Federal, para dispor sobre a criação de Conselhos de Ética das Assembléias Legislativas Estaduais e  Câmaras Municipais e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Conselho de Ética, Assembléia Legislativa, Câmara Municipal, competência, processamento, julgamento, membros, publicidade, voto, recomendação, cassação de mandato.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP