Projeto de Lei PL 2824/2011
Apresentação: 2011-12-01T10:56:00
Ementa: Estabelece normas para a  comprovação de residência
Palavras-chave: Validade, declaração escrita, interessado, exigência, comprovação, residência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP