Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2008-12-09T14:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor do Dep. Antonio Carlos Biscaia. O parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira, passou a constituir Voto em Separado.. 
Parecer Vencedor, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania