Projeto de Lei PL 372/1995
Apresentação: 1995-04-25T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS CARTORIOS DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DE IMPRIMIREM NAS CERTIDÕES ENDEREÇO E TELEFONE.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, CARTORIO DE REGISTRO CIVIL, INCLUSÃO, ENDEREÇO, TELEFONE, SEDE, EMISSÃO, CERTIDÃO, MOTIVO, FACILITAÇÃO, INTERESSADO, SEGUNDA VIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0032 COL 01.