Projeto de Lei PL 932/1963
Apresentação: 1963-09-06T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE QUOTAS FEDERAIS AOS MUNICIPIOS.
Palavras-chave: NORMAS, PAGAMENTO, COTA FEDERAL, MUNICIPIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0554COL 02.