Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2006-06-09T10:37:00
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 38 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Ementa detalhada: Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de registros atualizados, na Internet, sobre o andamento das licitações.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, licitação, contrato, Administração Pública, obrigatoriedade, divulgação, (INTERNET), endereço eletrônico, aviso, edital, concorrência pública, tomada de preço, concurso, leilão, informações, andamento, relação nominal, concorrente, empresa vencedora, homologação, resultado, contrato administrativo, responsabilidade solidária, gerenciamento, processo, penalidade, infrator, isenção, obrigações, municípios, limite máximo, população, indisponibilidade, equipamentos, informática.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do SBT 1 CTASP, pelo Dep. Sandro Mabel