Projeto de Lei PL 1551/1951
Apresentação: 1951-12-15T00:00:00
Ementa: REVOGA O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO OITAVO DO DECRETO LEI 4655, DE 3 DE STEMBRO DE 1942, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE SELO.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, IMPOSTO DO SELO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.