Proposta de Emenda à Constituição PEC 451/2001
Apresentação: 2001-11-21T00:00:00
Ementa: Altera o caput do art. 183 da Constituição Federal, que trata do usucapião especial urbano.
Ementa detalhada: Incluindo a expressão de "forma justa entre os pré-requisitos para garantia de domínio de imóvel urbano; alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, política urbana, usucapião, imóvel urbano, zona urbana, inclusão, pre requisito, utilização, prazo determinado, garantia, domínio, imóvel.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 86/03