Projeto de Lei PL 1685/1991
Apresentação: 1991-11-08T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI 8197, DE 27 DE JUNHO DE 1991, REVOGANDO A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS PRECATORIOS JUDICIARIOS PARA PAGAMENTOS DEVIDOS PELA FAZENDA PUBLICA FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL E PELAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS.
Ementa detalhada: COM O OBJETIVO DE OBRIGAR A PREVIDENCIA SOCIAL PAGAR A DIFERENÇA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES CALCULADAS COM ERRO NO PERIODO DE 1979 A 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, EXIGENCIA, APRESENTAÇÃO, PRECATORIO, JUSTIÇA, PAGAMENTO, DEBITOS, FAZENDA PUBLICA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 1030/95, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.