Projeto de Lei PL 2294/1979
Apresentação: 1979-11-08T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 26, DA LEI Nº 6.001, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1973 (ESTATUTO DO INDIO).
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DO INDIO, OCUPAÇÃO, RESERVA INDIGENA, FAIXA FRONTEIRA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0041 COL 01.