Projeto de Lei PL 293/1995
Apresentação: 1995-04-06T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA E INSTALAÇÃO DE NOVOS ESTABELECIMENTOS FARMACEUTICOS EM TODO O TERRITORIO NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FIXANDO EM DUZENTOS METROS DE RAIO O LIMITE MINIMO ENTRE OS ESTABELECIMENTOS FARMACEUTICOS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, FARMACIA, FIXAÇÃO, DISTANCIA, METRAGEM, LIMITAÇÃO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, VENDA, MEDICAMENTOS, PRODUTO FARMACEUTICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 24 05 96 PAG 14974 COL 02.