Recurso contra apreciação conclusiva com pareceres contrarios (Art. 133, RICD) REC 77/1996
Apresentação: 1996-05-30T00:00:00
Ementa: Requer, na forma do artigo 132, parágrafo 2º, do Regimento Interno, que o PL/-0.192/95, com pareceres contrários das comissões de mérito, seja apreciado em Plenário. (CONTRA DECISÃO CONCLUSIVA DE COMISSÃO)
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.