Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD) REC 333/2009
Apresentação: 2009-11-25T20:50:00
Ementa: Pela rejeição do indeferimento liminar da Emenda no 42 à MP 470/09, contido no Despacho exarado para as emendas apresentadas à referida Medida Provisória, com base na decisão da Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009.
Órgão: MESA
Tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Retirado pelo autor o Recurso.