Projeto de Lei PL 32/2007
Apresentação: 2007-02-05T16:20:00
Ementa: Institui o Código de Licitações e Contratos da Administração Pública, com fundamento no art. 22, inciso XXVII, e regulamentação do art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, define a conduta ética dos agentes públicos, procedimentos e processo sobre o tema e convênios, revoga a Lei de Licitações e Contratos n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e a Lei do Pregão n° 10.520, de 17 de julho de 2002, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Revoga  as Leis nºs 8.666, de 1993 e 10.520, de 2002.
Palavras-chave: Criação, Código de Licitações e Contratos da Administração Pública, aplicação, órgão público, Executivo, Legislativo, Judiciário, direitos, deveres, licitante, contratado, indicação, representante, Comissão Especial, Comissão Permanente de Licitação, pregoeiro, delegação de competência, servidor, membros, comissão, qualificação profissional, remuneração, impedimento, argüição de suspeição, critérios, ato processual, processo administrativo, publicidade, meios de comunicação, comparecimento, pessoal, prazo, ônus, prova, transferência, direito de preferência, utilização, bens públicos, desafetação, pagamento, dação em pagamento, doação, alienação direta, bens imóveis, bens móveis, autorização, permissão, concessão de uso, bens públicos, arrendamento mercantil, normas, compra, indicação, exclusão, marca, prova, qualidade, amostra, objeto, processo, padronização, produto, parcelamento, locação, leasing, franquia comercial, securitização, restrição, terceirização, direito autoral, contratação, obra pública, engenharia, serviço, informática, automação, tecnologia da informação. _Modalidade, licitação, Administração Pública, concorrência, pregão, concurso, leilão, extinção, convite, tomada de preços, Sistema de Registro de Preços, edital, ata, alteração, preço, cancelamento, pré-qualificação, credenciamento, participação, microempresa, pequena empresa, título de crédito. _Licitação internacional,  publicidade, impugnação, edital, prazo,  proposta, habilitação, licitante, registro, cadastro, Sistema Único de Cadastramento,  consórcio, julgamento, recurso administrativo, desempate, homologação, anulação, desconsideração da personalidade jurídica. _Contratação, dispensa, inexigibilidade, licitação, suprimento, fundos, servidor, pagamento, despesa, cartão de crédito corporativo, contrato administrativo, cláusula,  garantia, execução, valor, duração, formalização, publicidade, obrigação, contratado, representante, subcontratação, pagamento, conta vinculada, alteração, natureza contratual, rescisão, convênio, penalidade administrativa, infrator, crime, processo judicial, recurso administrativo, competência, controle, licitação, Tribunal de Contas da União (TCU), controle interno. _Revogação, Lei das Licitações, Lei do Pregão.
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-945/2007.
DCD de 24 05 07 PÁG 25999 COL 01.