Emenda na Comissão EMC 103/2005
Apresentação: 2005-06-22T14:36:00
Ementa: Dá nova redação ao caput do Artigo 28 da presente Medida Provisória.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 103/2005 MPV25205, pelo Dep. Julio Semeghini