Parecer Proferido em Plenário PPP 1/0
Apresentação: 2006-12-20T15:00:00
Ementa: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Abelardo Lupion (PFL-PR), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e da Emenda de nº 1; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 2 a 5; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e da Emenda de nº 1, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nº 2 a 5.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Abelardo Lupion (PFL-PR), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e da Emenda de nº 1; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 2 a 5; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e da Emenda de nº 1, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nº 2 a 5.