Projeto de Lei PL 4411/1977
Apresentação: 1977-10-26T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE DESCONTOS POR FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AOS EMPREGADOS SUJEITOS AO REGIME DE CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DEZ POR CENTO DO VALOR DO SALARIO-DIA PARA CADA REFEIÇÃO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, FORNECIMENTO, REFEIÇÃO, EMPREGADO, DESCONTO SALARIAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).