Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2009-03-05T10:15:00
Ementa: Altera a alínea "e" do art. 3º e o art. 8º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que "assegura validade nacional às Carteiras de Identidade regula sua expedição e dá outras providências", para incluir o mapeamento genético (DNA) e substituir o papel por plástico rígido".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Paulo Magalhães