Projeto de Resolução PRC 158/2001
Apresentação: 2001-05-21T00:00:00
Ementa: Altera o art. 251 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Ementa detalhada: Estabelecendo licença para instauração de processo criminal, imediatamente após manifestação, por escrito, do deputado.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, licença, instauração, processo penal, concessão, ex officio, mesa diretora, manifestação, autorização escrita, deputado federal.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 69/09 à CCJC solicitando a devolução deste, em razão de arquivamento.