Projeto de Lei PL 5132/2001
Apresentação: 2001-08-15T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a notificação compulsória de efeitos colaterais de medicamentos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, médico, notificação, direção, (SUS), ocorrência, efeito, medicamentos, prescrição médica, infração, penalidade, legislação sanitária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10