Projeto de Lei PL 930/1947
Apresentação: 1947-11-10T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DE MAIS TAXAS ADUANEIRAS, INCLUSIVE IMPOSTO DE CONSUMO PARA 506 VOLUMES CONSIGNADOS A ESTRADA DE FERRO SOROCABANA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, IMPOSTO DE CONSUMO,.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OFÍCIO 36/49, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS SANCIONADOS.