Projeto de Lei PL 7368/1986
Apresentação: 1986-05-06T00:00:00
Ementa: ESTENDE A REGIÃO PARAENSE DO BAIXO AMAZONAS OS INCENTIVOS CONCEDIDOS A ZONA FRANCA DE MANAUS.
Palavras-chave: EXTENSÃO, INCENTIVO FISCAL, ZONA FRANCA, ZONA DE LIVRE COMERCIO, MUNICIPIO, (MANAUS), REGIÃO AMAZONICA, (PA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1077 COL 01.