Projeto de Lei PL 2406/1989
Apresentação: 1989-05-22T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO TERCEIRO, 'CAPUT', DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, COM A FINALIDADE DE ESTABELECER CORREÇÃO MONETARIA MENSAL PARA SEUS DEPOSITOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, INCLUSÃO, CORREÇÃO MONETARIA, MES, SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH), CAPITALIZAÇÃO, JUROS, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, PERCENTAGEM, REMUNERAÇÃO, PAGAMENTO, EMPREGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7839/89). DCN1 28 10 89 PAG 12535 COL 01.