Projeto de Lei PL 450/1967
Apresentação: 1967-08-14T00:00:00
Ementa: SUSPENDE A EXECUÇÃO E DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.947, DE 06 DE ABRIL DE 1966 (NORMAS DE DIREITO AGRARIO) E DO DECRETO-LEI Nº 57, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO E A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: SUSPENSÃO, EXECUÇÃO, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DECRETO LEI FEDERAL, NORMAS, LANÇAMENTO, COBRANÇA, IMPOSTO, PROPRIEDADE RURAL, DIREITO AGRARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OFÍCIO 270/71, AO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS SANCIONADOS. 
DCN1 30 11 71 PÁG 7442 COL 04.