Projeto de Decreto Legislativo PDC 234/1990
Apresentação: 1990-08-06T00:00:00
Ementa: SUSTA A VIGENCIA DO ARTIGO 24 DO DECRETO 83611, DE 25 DE JUNHO DE 1979.
Ementa detalhada: PROIBINDO O TRABALHO DOS VIGIAS PORTUARIOS NOS NAVIOS ATRACADOS NOS TERMINAIS PRIVATIVOS). - ADMISSIBILIDADE DA CCJR.
Palavras-chave: SUSTAÇÃO, VIGENCIA, DECRETO FEDERAL, VIGILANCIA, (IRSV), VIGIA PORTUARIO, NAVIO, TERMINAL MARITIMO, USO PRIVATIVO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0072 COL 02.