Projeto de Decreto Legislativo PDC 8/1999
Apresentação: 1999-03-04T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a apreciação de atos internacionais pelo Congresso Nacional.
Palavras-chave: NORMAS, CONGRESSO NACIONAL, APRECIAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, PRESIDENTE, CAMARA DOS DEPUTADOS, REQUERIMENTO, COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES, PRESIDENTE DA REPUBLICA, ENCAMINHAMENTO, TRIMESTRE, RELAÇÃO, ASSINATURA, ACORDO, EXECUTIVO, RESOLUÇÃO,
ORGANISMO
INTERNACIONAL, INSTRUMENTO, RATIFICAÇÃO, ADESÃO, TRATADO, NEGOCIAÇÃO, COPIA, IDIOMA OFICIAL, LINGUA PORTUGUESA, EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS, DEFINIÇÃO, CRONOGRAMA, EXECUÇÃO, APROVAÇÃO, LEGISLATIVO, IMPOSIÇÃO, RESERVA, EMENDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD 01 02 03 PAG 153 COL 01.