Parecer de Comissão PAR 2/0
Apresentação: 2003-04-15T15:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira, constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa deste.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação