Projeto de Lei PL 3423/1966
Apresentação: 1966-01-31T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO, BEM COMO DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO EQUIPAMENTO PARA PERFURAÇÃO DE POÇOS E LOCALIZAÇÃO DE AGUA.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, EQUIPAMENTOS, PERFURAÇÃO, POÇO, AGUA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OFÍCIO 1006/66, AO SENADO FEDERAL, ENCAMINHADO OS AUTÓGRAFOS SANCIONADOS.
DCN1 13 05 66 PÁG 5773 COL 02.