Projeto de Lei PL 7623/2006
Apresentação: 2006-12-06T18:57:00
Ementa: Tipifica o crime de uso ou porte de aparelho de comunicação clandestino em presídio.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, atividade clandestina, utilização, aparelho eletrônico, telefone celular, estabelecimento penal, presídio, penitenciária, inexistência, autorização, pena de reclusão, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER