Projeto de Lei PL 4430/1981
Apresentação: 1981-04-24T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO NONO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: ASSEGURANDO AOS SUCESSORES LEGAIS, QUANDO NÃO HOUVER DEPENDENTES, O DIREITO A RECEBER O NUMERARIO DA CONTA VINCULADA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, CONCESSÃO, DIREITOS, SUCESSOR, RECEBIMENTO, CONTA VINCULADA DO FGTS, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, MORTO, HIPOTESE, INEXISTENCIA, DEPENDENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇAÕ DO PL. 3200/80. DCN1 09 06 82 PAG 4576 COL 01.