Projeto de Lei PL 3732/2008
Apresentação: 2008-07-15T17:07:23
Ementa: Dispõe sobre a cobrança de estacionamento de veículos nos shoppings centers e hipermercados
Ementa detalhada: Dispensa do pagamento de estacionamento o consumidor que comprovar despesa em "shoppings centers" e hipermercados e cuja permanência tenha um período máximo de seis horas; estabelece a gratuidade para permanência até vinte minutos independente do consumo.
Palavras-chave: Dispensa, consumidor, pagamento, estacionamento, centro comercial, hipermercado, exigência, comprovação, despesa, nota fiscal, fixação, limite máximo, período, permanência, gratuidade, inexistência, consumo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Memorando n.º 277/09 ao Arquivo