Projeto de Lei PL 4566/1989
Apresentação: 1989-08-28T00:00:00
Ementa: ESTABELECE PRAZO DE DOIS ANOS PARA QUE AS FABRICAS DE ALIMENTOS ADOTEM A TECNICA DE COSTURA ELETRONICA NO ACONDICIONAMENTO DE ENLATADOS E DETERMINA A IMPRESSÃO, NO ROTULO OU NA PARTE EXTERNA DA EMBALAGEM, DO NUMERO DE LOTE, DA DATA DE FABRICAÇÃO E DA VALIDADE DO ALIMENTO ACONDICIONADO.
Ementa detalhada: NOVA EMENTA DA LEI: PROIBE O USO INDUSTRIAL DE EMBALAGENS METALICAS SOLDADAS COM LIGA DE CHUMBO E ESTANHO PARA ACONDICIONAMENTOS DE GERNEROS ALIMENTICIOS, EXCETO PARA PRODUTOS SECOS OU DESIDRATADOS.
Palavras-chave: NORMAS, FIXAÇÃO, PRAZO, SUBSTITUIÇÃO, PADRÃO, SOLDAGEM, EMBALAGEM, ACONDICIONAMENTO, ALIMENTOS, EXIGENCIA, FABRICA, DATA, FABRICAÇÃO, PRAZO, VALIDADE, OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 856-SF ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.