Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2007-07-12T14:32:00
Ementa: Altera a redação dos arts. 1º e 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que "dispõe sobre os Crimes de 'Lavagem' ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores, a Prevenção da Utilização do Sistema Financeiro para os Ilícitos Previstos nesta Lei, cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências" ; e dos arts. 22 e 25 da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que "define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências".
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, Lei do Crime de Lavagem de Dinheiro,  inclusão, crime contra a ordem tributária, contrabando, descaminho, agravação penal, participação, organização criminosa, responsabilidade solidária, mandatário, procurador, empresa, instituição financeira, bancos, país estrangeiro, matriz, país, Brasil, aumento, pena de reclusão, realização, operação de câmbio, ausência, autorização, empresa estrangeira, empresa nacional, funcionamento, exterior.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSPCCO, pelo Dep. Marcelo Itagiba