Projeto de Lei PL 418/1988
Apresentação: 1988-03-02T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE BENEFICIOS FISCAIS NA AREA DO IMPOSTO DE RENDA E OUTROS TRIBUTOS, CONCEDIDOS AO DESPORTO AMADOR.
Ementa detalhada: APLICANDO AO ESPORTE AMADOR O MESMO TIPO DE INCENTIVO PREVISTO NA LEI SARNEY PARA A CULTURA).
Palavras-chave: CONCESSÃO, BENEFICIO FISCAL, CONTRIBUINTE, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), dedução, DESPESA , INVESTIMENTO, INCENTIVO, DOAÇÃO, PATROCINIO, PESSOA JURIDICA, Entidade desportiva, ESPORTE AMADOR,  COMPROVAÇÃO, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS. DEFINIÇÃO, ATIVIDADE, ESPORTE, FORMAÇÃO, ESPORTE ESTUDANTIL, PROGRAMA, DESENVOLVIMENTO, MENOR, de idade,   idoso, Pessoa co defiiciência física,  EMPREGADO, EMPRESA, CONCESSÃO, PREMIO, ATLETAS, DOAÇÃO, BENS MOVEIS, BENS IMOVEIS, MATERIAL, PASSAGEM AEREA, país estrangeiro, PATROCINIO, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, CONSTRUÇÃO, GINASIO, ESTADIO, GRATUIDADE, INGRESSO, INCLUSÃO, XADREZ. FIXAÇÃO, PRAZO, PROIBIÇÃO, ALIENAÇÃO, AÇÕES, COTA, INVESTIMENTO,  COMPETENCIA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CARTEIRA DE INVESTIMENTO, FINANCIAMENTO, CUSTO OPERACIONAL, ATIVIDADE, ESPORTE. PROIBIÇÃO, INTERMEDIARIO, CORRETAGEM, BENEFICIO FISCAL. COMPETENCIA,, Ministério da Educação e do Desporto, , CELEBRAÇÃO, CONVENIO, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, CADASTRAMENTO, FISCALIZAÇÃO, ENTIDADE, BENEFICIARIO. PROIBIÇÃO, DOAÇÃO, PATROCINIO, INVESTIMENTO, ENTIDADE, VINCULAÇÃO, PARENTE, SOCIO, CONTRIBUINTE. INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO, COBRANÇA, IMPOSTO DE RENDA, MULTA, FRAUDE, PENA DE DETENÇÃO. ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA, PAIS ESTRANGEIRO, OBRIGAÇÃO FINANCEIRA, COMITE OLIMPICO INTERNACIONAL. ISENÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTO EXTRAORDINARIO, EMPRESTIMO COMPULSORIO, ENCARGOS FINANCEIROS, PASSAGEM, VENDA, CAMBIO, VIAGEM, EXTERIOR, ATLETAS, APROVAÇÃO, (CND). CONCESSÃO, INSENÇÃO, (IPI), IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, PESSOA JURIDICA, AQUISIÇÃO, IMPORTAÇÃO, EQUIPAMENTOS, MATERIAL, ESPORTE, FABRICAÇÃO NACIONAL, FABRICAÇÃO ESTRANGEIRA, INEXISTENCIA, SIMILAR NACIONAL, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: A PRESIDENCIA COMUNICA AO PLENARIO QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 66, PARAGRAFO SETIMO, 'IN FINE', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROMULGOU ESTA LEI, EM VIRTUDE DE NÃO TER FEITO, NO PRAZO CONSTITUCIONAL, O PRESIDENTE DA REPUBLICA. DCN1 20 04 89 PAG 1099 COL 02.