Projeto de Lei PL 133/1967
Apresentação: 1967-04-28T00:00:00
Ementa: CONSIDERA, COMO DE EFETIVO EXERCICIO, O TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO COMPREENDIDO NOS PERIODOS DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAUDE DE SERVIDOR CIVIL OU MILITAR, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIÇO PUBLICO, LICENÇA TRATAMENTO MEDICO, EXERCICIO EFETIVO, APOSENTADORIA, DISPONIBILIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 22 05 68 PAG 2618 COL 04.