Projeto de Lei PL 7010/2006
Apresentação: 2006-05-10T17:44:54
Ementa: Dispõe sobre a Regulamentação da Profissão de Babá.
Palavras-chave: Regulamentação, exercício profissional, profissão, Babá, requisitos, limite de idade, ensino fundamental, curso de formação, qualificação profissional, conhecimento, criança, 
direitos trabalhistas, deveres.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER