Projeto de Lei PL 2868/1983
Apresentação: 1983-11-30T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO SETIMO DA LEI Nº 5.889, DE 08 DE JUNHO DE 1973, PARA O FIM DE DETERMINAR MELHOR REMUNERAÇÃO PARA O TRABALHO NOTURNO NO MEIO RURAL.
Ementa detalhada: FIXANDO EM 50 POR CENTO A REMUNERAÇÃO NORMAL PARA O TRABALHO NOTURNO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO TRABALHO RURAL, FIXAÇÃO, ACRESCIMO, REMUNERAÇÃO, HORA EXTRA, TRABALHO NOTURNO, TRABALHADOR RURAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0902 COL 01.