Projeto de Lei PL 4878/1998
Apresentação: 1998-12-10T15:34:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, quanto às pesquisas e testes pré-eleitorais.
Ementa detalhada: Obrigando as empresas a que realizarem pesquisa eleitoral a registrar, junto à Justiça Eleitoral, informações sobre a identificação dos entrevistadores, destacando o número da carteira de identidade, CPF, endereço e telefone; exigindo que as empresas coloquem à disposição dos partidos políticos ou coligações, em meio magnético ou impresso, os resultados da pesquisa, ao mesmo tempo que os entregam aos meios de comunicações.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DAS ELEIÇÕES, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, REALIZAÇÃO, PESQUISA ELEITORAL, OPINIÃO PUBLICA, CANDIDATO, REGISTRO, JUSTIÇA ELEITORAL, IDENTIFICAÇÃO, PESSOAS, ENTREVISTA, COLOCAÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE (CI), CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF), ENDEREÇO, TELEFONE, EXIGENCIA, ENTIDADE, DISPOSIÇÃO, RESULTADO, PARTIDO POLITICO, COLIGAÇÃO PARTIDARIA, PERIODO, DIVULGAÇÃO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, FITA MAGNETICA, IMPRESSO, INFORMAÇÕES, INDICE, OBTENÇÃO, VOTO, DATA.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41419 COL 01.