Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2008-10-16T15:10:00
Ementa: Suprima-se o § 2º do art. 1º do Projeto, passando o § 1º a constituir parágrafo único.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 3 CCJC, pelo Dep. Efraim Filho