Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 2002-10-14T11:02:00
Ementa: Obriga a reserva de assentos para obesos, nos transportes coletivos interestaduais de passageiros.
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno