Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2005-06-07T17:02:00
Ementa: Acrescenta artigos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pela Dep. Juíza Denise Frossard