Projeto de Lei PL 1596/1975
Apresentação: 1975-11-18T00:00:00
Ementa: FIXA PRAZOS PARA PRODUÇÃO DE MATERIAS-PRIMAS FARMACEUTICAS POR INDUSTRIAS ESTRANGEIRAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, PRODUÇÃO, MATERIA PRIMA, PRODUTO FARMACEUTICO, FABRICAÇÃO ESTRANGEIRA, MEDICAMENTOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 21 11 78 PAG 10344 COL 01.