Projeto de Lei PL 2610/2011
Apresentação: 2011-10-27T10:02:01
Ementa: Dispõe sobre a incidência de imposto de renda sobre a distribuição de lucro ou dividendo, revogando o art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, incidência, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) , distribuição, lucro, dividendos, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD 28/11/13 PAG 56513 COL 01.