Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2005-12-07T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Feu Rosa (PP-ES), pela devolução ao Poder Executivo com o objetivo de esclarecer se o Congresso Nacional deverá apreciar o Acordo por Troca de Notas ou apenas o Texto do Convênio Complementar.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 2 CREDN, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional