Projeto de Lei PL 6673/1982
Apresentação: 1982-09-15T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 6868, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE ABOLIU A EXIGENCIA DE APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS DE BONS ANTECEDENTES E DE BOA CONDUTA.
Ementa detalhada: DISPENSANDO SUA EXIGENCIA PARA ADMISSÃO DE EMPREGADO DOMESTICO
Palavras-chave: DISPENSA, EXIGENCIA, ATESTADO DE BONS ANTECEDENTES, EMPREGADO DOMESTICO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0201 COL 01.