Projeto de Lei PL 6373/1982
Apresentação: 1982-06-29T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE PENALIDADES POR ATRASO NO PAGAMENTO DE CONTAS DE TELEFONE.
Palavras-chave: NORMAS, APLICAÇÃO, PENALIDADE, MULTA, JUROS, BLOQUEIO, DESLIGAMENTO, TELEFONE, MOTIVO, ATRASO, PAGAMENTO, CONTAS, SERVIÇOS PUBLICOS, TELEFONIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1232 COL 01.