Projeto de Lei PL 2242/1991
Apresentação: 1991-02-25T00:00:00
Ementa: PROIBE A EXPORTAÇÃO DE ARMAS PELO BRASIL.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, EXPORTAÇÃO, ARMAMENTO, PETRECHOS PESADOS, MUNIÇÃO, MATERIAL BELICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 16 03 96 PAG 7070 COL 02.