Emenda na Comissão EMC 231/2006
Apresentação: 2006-07-06T14:04:00
Ementa: Acrescente-se § 3º ao artigo 8º da Medida Provisória nº 303, de 2006.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 231/2006 MPV30306, pelo Dep. Miguel de Souza