Emenda ao Substitutivo ESB 76/0
Apresentação: 2009-11-11T17:03:00
Ementa: O inciso XII do art. 2.º do Substitutivo ao PL n.º 29/2007 passará a ter a seguinte redação
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 76 CCTCI, pelo Dep. Jorginho Maluly