Proposta de Emenda à Constituição PEC 104/2003
Apresentação: 2003-06-25T00:00:00
Ementa: Altera o art. 159 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Aumenta para 50% (cinqüenta por cento) o valor a ser repassado pela União do produto arrecadado com Imposto de Renda e IPI, sendo 4% (quatro por cento) aplicado nos Fundos Constitucionais, permite o remanejamento de uma Região para outra.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Aumento, percentual, distribuição, receita tributária,Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aplicação,  recursos, Fundo constitucional, autorização, remanejamento, recursos, atendimento, demanda, Região, disponibilidade financeira, tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Despacho: [PARECER DADO À PEC 470/2001 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA A PEC 104/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Cássio Andrade (PSB-PA), pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 104/2003, 40/2011 e 357/2013, apensadas.