Projeto de Lei PL 468/1999
Apresentação: 1999-03-30T00:00:00
Ementa: Concede remissão das dívidas dos pequenos e médios proprietários rurais relativos ao Imposto Territorial Rural - ITR, dos exercícios de 1997 e 1998.
Palavras-chave: Concessão, Remissão da dívida,  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), Produtor rural,   polígono das secas, inadimplemento, seca, improdutividade, lavoura, redução, rebanho, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8