Projeto de Decreto Legislativo PDC 21/1979
Apresentação: 1979-08-08T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO TRATADO DE AMIZADE E COOPERAÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE, CELEBRADO, EM BRASÍLIA, A 07 DE FEVEREIRO DE 1979.
Palavras-chave: MENSAGEM 162/79, TRATADO, COOPERAÇÃO, AMIZADE, GOVERNO, CABO VERDE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: RECEBIDO OF. SM-253, DE 28 05 80, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO, PROMULGADO. DCN1 14 06 80 PAG 5624 COL 01.