Projeto de Lei PL 3712/2004
Apresentação: 2004-06-02T20:36:41
Ementa: Acrescenta novo parágrafo ao art. 5º da Lei nº 5.662,  de 21 de Junho de 1971, que enquadra Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES na categoria de empresa pública  e dá outras providências.
Ementa detalhada: Proibe o BNDES repassar recursos a bancos e instituições financeiras privadas nacionais ou internacionais.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, proibição, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), repasse, recursos financeiros, recursos públicos, bancos, instituição financeira, banco particular, âmbito nacional, âmbito internacional, banco estrangeiro, combate, especulação, mercado financeiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER