Projeto de Lei PL 2209/1996
Apresentação: 1996-07-24T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE DESPACHANTE DE TRANSITO.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, EXERCICIO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, DESPACHANTE, TRANSITO, DEFINIÇÃO, INTERMEDIARIO, MANDATARIO, ORGÃO PUBLICO, CONTRIBUINTE, COMPETENCIA, ENCAMINHAMENTO, DOCUMENTAÇÃO, OBJETIVO, REGISTRO, LICENCIAMENTO, EMPLACAMENTO, LIBERAÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, OBTENÇÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), ASSINATURA, REQUERIMENTO, RECURSO ADMINISTRATIVO, GUIAS, CERTIDÃO, RECOLHIMENTO, TAXAS, IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÃO, PRODUÇÃO, ALEGAÇÕES, DEFESA, RESTRIÇÃO, MATERIA, EXCLUSIVIDADE, RESPONSABILIDADE, ADVOGADO, AUTORIZAÇÃO, VISTA, PROCESSO, RECEBIMENTO, FOTOCOPIA, AUSENCIA, PETIÇÃO, ENTRADA, SEÇÃO, REPARTIÇÃO PUBLICA, EXIGENCIA, COMPROVANTE, CONCLUSÃO, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, CURSO ESPECIAL, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, EXCEÇÃO, COMPROVAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, PRAZO DETERMINADO, FIXAÇÃO, HONORARIOS, OBRIGATORIEDADE, INSTALAÇÃO, ESCRITORIO, UTILIZAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, PROFISSÃO, POSSIBILIDADE, DESISTENCIA, ENCARGO, COMUNICAÇÃO, COMITENTE, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL, HIPOTESE, FRAUDE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 12 03 98 PAG 6214 COL 01.