Emenda na Comissão EMC 1/2012
Apresentação: 2012-05-31T16:54:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso XI e revoga o § 12, ambos do art. 37; revoga o § 11 do art. 40; dá nova redação ao art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49, da Constituição Federal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2012 PEC00511, pelo Deputado João Dado (PDT-SP).