Projeto de Lei PL 4042/1980
Apresentação: 1980-11-13T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 747, DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: DISPÕE SOBRE O OFERECIMENTO DE EMBARGOS DO DEVEDOR NAS EXECUÇÕES POR CARTA PRECATORIA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, APRESENTAÇÃO, EMBARGOS, DEVEDOR, EXECUÇÃO, PRECATORIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).