Proposta de Emenda à Constituição PEC 219/2008
Apresentação: 2008-02-13T18:14:00
Ementa: Dispõe sobre a destinação do produto da arrecadação de qualquer novo imposto que venha a ser instituído pela União ou de qualquer majoração de imposto federal atualmente existente.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Sistema Tributário Nacional, obrigatoriedade, União , repasse, distribuição, percentual,  receita tributária, Estado (ente federado), Município, Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), Fundo de Participação dos Municípios (FPM), arrecadação, aumento, alíquota,  Tributo federal, tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolução à CCP