Projeto de Lei Complementar PLP 207/1989
Apresentação: 1989-12-11T00:00:00
Ementa: Concede pensão a viúva e aos filhos do trabalhador rural, falecido antes da vigência da Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, que "institui o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural".
Palavras-chave: Alteração, Legislação Previdenciária, (PRORURAL). concessão, pensão opcional, viúva, filho, trabalhador rural, morto, exigência, comprovação, permanência, zona rural, garantia, direitos, Lei Complementar, Previdência Social Rural.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0070 COL 01.