Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2011-08-24T15:36:00
Ementa: Suprima-se do  art.5º
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL).