Projeto de Lei PL 477/2011
Apresentação: 2011-02-17T16:59:50
Ementa: Dispõe sobre o cumprimento do horário de início anunciado para apresentações ofertadas ao público em geral.
Palavras-chave: Regulamentação, cumprimento, horário, ínicio, apresentação, público, pagamento, ingresso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.