Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2008-05-07T15:45:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e define como infração o transporte de bebida alcoólica no interior do veículo.
Ementa detalhada: Estabelece que a bebida alcoólica só poderá ser transportada, com lacre, no porta-mala do veículo de passeio.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, transporte, bebida alcoólica, porta-malas, veículo automotor, exceção, transporte coletivo urbano, transporte interestadual, transporte intermunicipal, penalidade, infrator, infração grave, multa.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CVT, pelo Dep. Beto Albuquerque