Projeto de Lei PL 153/1971
Apresentação: 1971-06-04T00:00:00
Ementa: REVIGORA O PRAZO PREVISTO NO ART. 19 DA LEI Nº 4.116 DE 27 DE AGOSTO DE 1962, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE CORRETOR DE IMOVEIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTRO, SINDICATO, CORRETOR DE IMOVEIS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART. 118 DO RIC. DCN1 09 11 73 PAG 8460 COL 01.