Emenda na Comissão EMC 168/2005
Apresentação: 2005-04-13T18:56:00
Ementa: Dá nova redação ao artigo 28 da presente Medida Provisória.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame