Projeto de Lei PL 5714/1981
Apresentação: 1981-12-01T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NO CODIGO PENAL E NO CODIGO PENAL MILITAR, PARA O FIM DE DEFINIR COMO CRIME DE TORTURA A PRATICA DE MAUS TRATOS, FISICOS OU MORAIS, POR AGENTE DA AUTORIDADE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO PENAL, CODIGO PENAL MILITAR, DEFINIÇÃO, CRIME, TORTURA, MAUS TRATOS, MORAL, LESÃO CORPORAL, ABUSO DE AUTORIDADE, PENA DE RECLUSÃO, DELITO, AUTORIDADE CIVIL, AUTORIDADE MILITAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1230 COL 01.