Projeto de Lei PL 3248/2012
Apresentação: 2012-02-16T15:02:00
Ementa: Acrescenta § 2º ao art. 2º-A da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para permitir, em sede de ação de investigação de paternidade, a realização do exame de pareamento do código genético (DNA) em parentes do suposto pai, nos casos em que especifica.
Ementa detalhada: Em caso de morte do suposto pai.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Investigação de Paternidade, autorização, realização, exame de DNA, parente, parentesco por consanguinidade, falecimento, pai.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ofício nº 189/2021/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.