Proposta de Emenda à Constituição PEC 19/1995
Apresentação: 1995-03-10T00:00:00
Ementa: ESTABELECE DURAÇÃO DE MANDATO DE PREFEITOS E VICE-PREFEITOS E VEREADORES A SEREM ELEITOS EM 1996 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO UM MANDATO TAMPÃO DE DOIS ANOS PARA OS PREFEITOS QUE FOREM ELEITOS EM 03 DE OUTUBRO DE 1996, ASSEGURANDO A REELEIÇÃO PARA OS ATUAIS E PARA OS QUE FOREM ELEITOS NAQUELA DATA, TAMBEM FICARA GARANTIDA A REELEIÇÃO NO PLEITO DE 03 DE OUTUBRO DE 1998, OBJETIVANDO ESTABELECER A COINCIDENCIA DAS ELEIÇÕES; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, PRAZO, PERIODO, ELEIÇÃO, DURAÇÃO, MANDATO, PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADOR, GARANTIA, CANDIDATO ELEITO, DIREITOS, REELEIÇÃO, EXIGENCIA, RENUNCIA, CARGO ELETIVO, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, ANTERIORIDADE, PROIBIÇÃO, SUBSTITUTO, SUCESSÃO, CANDIDATURA, INELEGIBILIDADE, OBJETIVO, COINCIDENCIA, ELEIÇÕES, PRORROGAÇÃO, MANDATO ELETIVO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 17 07 97 PAG 20185 COL 02. ERRATA: DCD 05 08 97 PAG 21785 COL 02.