Projeto de Lei Complementar PLP 40/2007
Apresentação: 2007-04-10T15:04:52
Ementa: Altera a alínea "d", do inciso I, do art. 1º, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades), para regular o termo inicial para contagem do prazo de inelegibilidade em caso de condenação por abuso do poder econômico ou político.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Inelegibilidade, data, trânsito em julgado, condenação,  abuso de poder, poder econômico, político, início, contagem, prazo,  inelegibilidade, candidato inelegível.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 10/07/10 PÁG 32704 COL 01.