Projeto de Lei PL 2037/2003
Apresentação: 2003-09-23T18:59:27
Ementa: Altera a Lei n° 10.260, de 12 de julho de 2001, disciplinando a repactuação dos saldos devedores e resgate de passivo previdenciário, de qualquer período, no âmbito do FIES.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, renegociação, saldo devedor, mutuário, transferência, débitos, Programa de Crédito Educativo, instituição financeira, credor, recuperação, receita, financiamento, créditos, estudante universitario.
Revogação, dispositivos, limitação, prazo, instituição de ensino superior, negociação, certificado, pagamento, passivo, débito previdenciário, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), âmbito, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 31