Projeto de Lei PL 573/2003
Apresentação: 2003-03-31T17:49:01
Ementa: Dispõe sobre a reavaliação do preço daquilo que for da desapropriação, na execução e na fase do precatório.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Desapropriação por Utilidade Pública, autorização, reavaliação, preço, valor, imóvel desapropriado, fase, execução judicial, precatório, responsabilidade, Presidente, Tribunais, solicitação, Fazenda Pública, existência, possibilidade, recurso administrativo, devedor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER