Projeto de Lei PL 397/1975
Apresentação: 1975-05-15T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO NACIONAL PARA O MENOR EXCEPCIONAL - FUNAEX - E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. NOVA EMENTA: ESTABELECE NORMAS DE ASSISTENCIA AO EXCEPCIONAL, AUTORIZA A CRIAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE ASSISTENCIA AO EXCEPCIONAL FUNASE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, FUNDAÇÃO PUBLICA, ASSISTENCIA, MENOR, EXCEPCIONAL, CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTOS, VINCULAÇÃO, (LBA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: VETADO TOTALMENTE (MSC 716/85-PE E MSC 44/87-CN). MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO EM 30 09 87. DCN1 09 10 87 PAG 3077 COL 03.