Proposta de Emenda à Constituição PEC 81/2007
Apresentação: 2007-06-05T15:33:51
Ementa: Dá nova redação aos parágrafos segundo e quinto do art. 144, da Constituição Federal, possibilitando o patrulhamento ostensivo das rodovias federais pela polícia militar.
Palavras-chave: Segurança Pública, competência, Polícia Militar, patrulhamento, policiamento ostensivo, rodovia federal, Estados, complementação, Polícia Rodoviária Federal.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-608/2019.