Projeto de Lei PL 3195/1997
Apresentação: 1997-06-04T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivo ao artigo 105 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964.
Ementa detalhada: Estabelece que os títulos da dívida agrária, a partir de seu vencimento, poderão ser utilizados em quitação do imposto territorial rural e de quaisquer tributos e contribuições da União.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Terra, inclusão, época, vencimento, título da dívida agrária, utilização, pagamento, quitação, imposto territorial rural, imposto devido, contribuição, União Federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0124 COL 01.