Projeto de Lei PL 7598/2006
Apresentação: 2006-11-29T18:01:13
Ementa: Institui, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, o controle concentrado do alcance e do sentido de norma de direito material ou processual do trabalho e dá outras providências.
Palavras-chave: Autorização, Tribunal Superior do Trabalho (TST), uniformização, normas, direito material, direito processual, direito do trabalho, Justiça do Trabalho, legitimidade, propositura, ação direta declaratória, Ministério Público, Conselho Federal, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entidades sindicais, Advocacia Geral da União, exigência, tramitação, ação judicial, Tribunal Regional do Trabalho (TRT), edição, súmula, inexistência, efeito vinculante.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP