Requerimento de Apensação REQ 1038/2007
Apresentação: 2007-05-23T19:49:00
Ementa: Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nos 65, de 2003 e 3624, de 2004.
Órgão: MESA
Tramitação: Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Indefiro, pois o PL nº 65/2003, que tramita sob o regime de deliberação conclusiva no âmbito das comissões, já tem parecer aprovado por uma delas, subsumindo-se o caso, por força disso, ao impedimento previsto no parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
DCD 29 05 07 PAG 26922 COL 01