Emenda na Comissão EMC 32/2005
Apresentação: 2005-06-22T17:07:00
Ementa: Acrescenta o seguinte artigo após o Art.6º, renumerando-se os demais.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 32/2005 MPV25205, pelo Dep. Nelson Proença