Projeto de Lei PL 4151/1977
Apresentação: 1977-09-22T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO).
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A INCLUSÃO DO CARGO EM COMISSÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA MULHER AOS 30 ANOS DE SERVIÇO. APOSENTADORIA VOLUNTARIA PARA EX-COMBATENTES AOS 25 ANOS DE SERVIÇO).
Palavras-chave: MENSAGEM 347/77, PROVENTOS, APOSENTADORIA, MULHER, FUNCIONARIO PUBLICO, CARGO, FUNÇÃO, COMISSÃO, GRATIFICAÇÃO, PRAZO, IDADE, EX COMBATENTE, TEMPO DE SERVIÇO, INVALIDEZ, LICENÇA, TRATAMENTO, SAUDE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: PELO OF. SM/010, DE 09 03 78, O SF ENCAMINHA AUTOGRAFO SANCIONADO. 00064233038    197800000149 DISCURSO DO DEP FLORIM COUTINHO. DCN1 28 09 77 PAG 8952 COL 02. 00064233039    197800000149 DISCURSO DO DEP FLORIM COUTINHO. DCN1 30 09 77 PAG 9085 COL 02. 00064233040    197800000149 DISCURSO DO DEP FLORIM COUTINHO. DCN1 20 10 77 PAG 10105 COL 01. 00064233041    197800000149 DISCURSO DO DEP SIQUEIRA CAMPOS. DCN1 26 10 77 PAG 10402 COL 02. 00064233042    197800000149 DISCURSO DO DEP JUAREZ BERNARDES. DCN1 28 10 77 PAG 10570 COL 02. 00064233043    197800000149 DISCURSO DO DEP LEO SIMÕES. DCN1 03 12 77 PAG 12795 COL 02. 00064233044    197800000149 DISCURSO DO DEP CESAR NASCIMENTO. DCN1 04 11 77 PAG 10812 COL 02.