Projeto de Lei PL 2159/2011
Apresentação: 2011-08-30T17:18:03
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências."
Ementa detalhada: Estabelece que a propaganda que oferece empréstimo em consignação deve conter a seguinte adevertência: "Não comprometa a sua renda familiar".
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, publicidade, empréstimo em consignação, inclusão, advertência, compremetimento , renda familiar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-214/2019.