Projeto de Lei PL 4283/2012
Apresentação: 2012-08-08T10:54:00
Ementa: Altera o art. 39 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para  determinar que o tempo de serviço como segurado especial será considerado como tempo de contribuição para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, na forma que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, tempo de serviço, segurado especial, aposentadoria por tempo de contribuição.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.