Projeto de Lei PL 5441/2001
Apresentação: 2001-09-27T00:00:00
Ementa: Altera o art. 29 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para incluir a quitação da contribuição sindical como documento obrigatório na participação de licitações públicas.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitação, obrigatoriedade, inclusão, comprovação, quitação, contribuição sindical, empregado, categoria profissional, documentação, habilitação, participação, licitação, Administração Pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10