Projeto de Lei PL 3927/2012
Apresentação: 2012-05-23T16:55:18
Ementa: Acrescenta o art. 7º-A à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que "institui o Código Eleitoral".
Ementa detalhada: Estabelece que não se aplicam a pessoa portadora de deficiência as restrições previstas para o eleitor que deixa de votar sem justificativa.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, inaplicabilidade, pessoa portadora de deficiência, penalidade, ausência, voto, eleição, alistamento eleitoral, autorização, juiz eleitoral, fornecimento, certidão de quitação eleitoral.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP