Projeto de Lei PL 3041/1992
Apresentação: 1992-07-29T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE AREAS REMANESCENTES DE DESAPROPRIAÇÕES.
Ementa detalhada: GARANTINDO PREFERENCIA AO DESAPROPRIADO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: GARANTIA, PREFERENCIA, DESAPROPRIADO, HIPOTESE, ALIENAÇÃO, CONCESSÃO, AREA REMANESCENTE, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL RURAL, IMOVEL URBANO, MANUTENÇÃO, CADASTRO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 08 06 93 PAG 11973 COL 02.