Projeto de Lei PL 5002/2001
Apresentação: 2001-08-07T00:00:00
Ementa: Altera o art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para permitir a remição da pena pelo estudo.
Ementa detalhada: Estabelece que a contagem de tempo será de um dia de pena por oito horas de efetiva presença nas atividadesdo ensino.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, inclusão, remição, pena, preso, estudo, contagem, período, hora, dia, ensino fundamental, ensino médio, ensino superior, formação profissional, alfabetização, cursos, distância.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305