Proposta de Emenda à Constituição PEC 533/1997
Apresentação: 1997-10-01T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 105, INCISO I, ALINEA 'A' DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: DISPENSANDO A PREVIA AUTORIZAÇÃO DAS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS PARA O STJ PROCESSAR E JULGAR, NOS CRIMES COMUNS, OS GOVERNADORES DOS ESTADOS E DO DF, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, JUDICIARIO, S UPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, DESNECESSIDADE, INEXISTENCIA, DISPENSA, AUTORIZAÇÀO, LICENÇA PREVIA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, COMPETENCIA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), PROCESSO, JULGAMENTO, GOVERNADOR ESTADUAL, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MEMBROS, DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (TJDF), TRIBUNAL DE CONTAS, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE),TRIBUNAL REGIGONAL DO TRABALHO (TRT), CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICIPIOS, MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, OFICIO, TRIBUNAIS, INCLUSÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO