Proposta de Emenda à Constituição PEC 552/1997
Apresentação: 1997-11-12T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: DETERMINANDO PRAZO DE DEZ ANOS PARA QUE AS UNIVERSIDADES FEDERAIS POSSAM ESTENDER SUAS ATIVIDADES DE ENSINO SUPERIOR AS CIDADES DE MAIOR DENSIDADE POPULACIONAL, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, EDUCAÇÃO, EXIGENCIA, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, ATUAÇÃO, ASSISTENCIA FINANCEIRA, ASSISTENCIA TECNICA, UNIVERSIDADE FEDERAL, DESCENTRALIZAÇÃO, ATIVIDADE EDUCATIVA, OBJETIVO, EXPANSÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO SUPERIOR, ENSINO PUBLICO, GRATUIDADE, DIREITO A EDUCAÇÃO, MUNICIPIOS, DENSIDADE, POPULAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, CONTAGEM, EPOCA, PROMULGAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0252 COL 01.