Projeto de Lei PL 2196/1996
Apresentação: 1996-07-23T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre medidas de proteção ao idoso, nos termos do artigo 229 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: CARACTERIZANDO COMO CRIME CONTRA A ASSISTENCIA FAMILIAR O
NÃO PROVIMENTO DE SUBSISTENCIA, SEM JUSTA CAUSA, AO ASCENDENTE
IDOSO OU CARENTE).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, LEI FEDERAL, POLITICA NACIONAL, VELHO.
DEFINIÇÃO, CRIME, NEGAÇÃO, PROMOÇÃO, SUBSISTENCIA, ENTREGA,
PARENTE, PAES, VELHO, PESSOA CARENTE, INSTITUIÇÃO HOSPITALAR,
RISCOS, SAUDE, DANOS MORAIS, PATRIMONIO, OBRIGATORIEDADE,
HOSPITAL, ASILO, REGISTRO, ATIVIDADE, PRAZO DETERMINADO,
DESRESPEITO, PENA DE DETENÇÃO, CRIME DOLOSO, MULTA, CRIME
CULPOSO, DIRETOR, AUTORIZAÇÃO, CIDADÃO, JUIZ, TRIBUNAIS,
FUNCIONARIO PUBLICO, AVISO, MINISTERIO PUBLICO, SUSPEITA,
CONFIRMAÇÃO, OCORRENCIA, MAUS TRATOS, PACIENTE, INSTITUIÇÃO
PUBLICA, INSTITUIÇÃO PARTICULAR.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
DCD 07 04 05 PÁG 10942 COL 02.