Projeto de Lei PL 82/1947
Apresentação: 1947-04-18T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O INCISO SEXTO DO ARTIGO 157 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REMUNERAÇÃO, REPOUSO SEMANAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.