Projeto de Lei Complementar PLP 129/1989
Apresentação: 1989-08-08T00:00:00
Ementa: Considera as faixas de praia de domínio público e veda sua privatização e a implantação de projetos ou a execução de atividades que impeçam ou dificultem o livre acesso.
Palavras-chave: Declaração, domínio público, faixa, praia, proibição, privatização, implantação, urbanização, execução, atividade, impedimento, dificuldade, acesso, local, competência, poder público, orgãos, (MM), estados, fiscalização, omissão, autoridade, requerimento, sustação, construção, projeto, inobservância, infrator, pessoa física, pessoa jurídica, penalidade administrativa, sanção, responsabilidade penal, autoridade, administração municipal, crime de responsabilidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 11 09 93 PAG 19050 COL 02.