Projeto de Lei PL 5883/1990
Apresentação: 1990-11-01T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS SEGUNDO, QUINTO, SEXTO, OITAVO, DECIMO TERCEIRO E VIGESIMO OITAVO, REVOGA O ARTIGO QUATORZE DA LEI Nº 6.729, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1979, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FACILITANDO O ACESSO DE NOVOS REVENDEDORES DE VEICULOS AUTOMOTORES, SUPRIMINDO AS PROIBIÇÕES DE O CONCESSIONARIO ATUAR ALEM DE SUA AREA OPERACIONAL E DE PRATICAR PREÇOS DIFERENCIADOS, EXTINGUINDO A RESERVA DE MERCADO, INCENTIVANDO A CONCORRENCIA E EM CONSEQUENCIA, A OFERTA DE PREÇOS MENORES E PRODUTOS E SERVIÇOS DE MELHOR QUALIDADE. - ADMISSIBILIDADE DA CCJR. (PRAZO: 45 DIAS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI RENATO FERRARI, INCLUSÃO, PROGRAMA FEDERAL DE DESREGULAMENTAÇÃO, POLITICA INDUSTRIAL, AUMENTO, CONCORRENCIA, MELHORIA, QUALIDADE, REDUÇÃO, RESERVA, MERCADO, GARANTIA, ACESSO, REVENDEDOR.  
_DEFINIÇÃO, AUTORIZAÇÃO, SERVIÇO, EMPRESA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ASSISTENCIA TECNICA, COMERCIALIZAÇÃO, PEÇAS, CRITERIOS, RESSARCIMENTO, CONCESSIONARIA, MANUTENÇÃO, GARANTIA, FABRICANTE.  _ALTERAÇÃO, CONCESSÃO, DEMARCAÇÃO, AREA, RESPONSABILIDADE, CONCESSIONARIA, DISTANCIA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, CRITERIOS, MERCADO, EXTINÇÃO, DIREITO DE PREFERENCIA, REVENDEDOR, FIXAÇÃO, INDICE, AQUISIÇÃO, MARCA DE INDUSTRIA. DEFINIÇÃO, LIBERDADE, PREÇO, VENDA, CONCESSIONARIO, VEICULOS, CONSUMIDOR, DISCRIMINAÇÃO, VALOR, FRETE, SEGUROS, ENCARGO.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SM/204/91, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, SANCIONADO. DCN1 12 03 91 PAG 1650 COL 03.