Projeto de Lei PL 6766/2010
Apresentação: 2010-02-05T12:07:00
Ementa: Dispõe sobre a doação de bens apreendidos pelos órgãos públicos federais aos Conselhos Tutelares e Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.069, de 1990, estabelecendo prioridade para as doações.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, prioridade, doação, Conselho Tutelar, Conselho Municipal, Conselho Estadual, Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, bens apreendidos, órgão público, exercício, poder de polícia.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luizão Goulart, deixou de ser membro da Comissão