Projeto de Lei Complementar PLP 130/1996
Apresentação: 1996-11-21T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios.
Ementa detalhada: Regulamenta a Emenda Constitucional nº 15, que dá nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, exigência, lei estadual, incorporação, fusão, desmembramento, municípios, convocação, consulta, plebiscito, população, área municipal,  fixação, prazo, anterioridade, eleições, assinatura, número, eleitorado, encaminhamento, representação, presidente, assembléia legislativa, determinação, estudo de viabilidade municipal, critérios, formação, município, tempo, distrito, quantidade, eleitor, área, território, requisitos, leis, inclusão, sede, divisa, comarca, ano, instalação, período, posse, prefeito, proibição, utilização, nome, prazo determinado, contabilidade, receita, remessa, livro, escrituração, prestação de contas, proposta, dotação orçamentaria, indenização, divida, divisão, bens, administração municipal, competência, camara municipal, votação, lei orgânica.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER