Projeto de Lei PL 162/1995
Apresentação: 1995-03-14T00:00:00
Ementa: ESTABELECE EXIGENCIA PARA A EXPEDIÇÃO DOS CERTIFICADOS DE CONCLUSÃO DOS CURSOS DE SEGUNDO GRAU E DE BACHAREL EM LETRAS E CIENCIAS PEDAGOGICAS.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE OS CERTIFICADOS DE CONCLUSÃO DOS CURSOS DE SEGUNDO GRAU E DE BACHAREL EM LETRAS E CIENCIAS PEDAGOGICAS SO SEJAM EXPEDIDOS AOS ALUNOS QUE TENHAM ALFABETIZADO PELO MENOS DUAS PESSOAS COM MAIS DE TREZE ANOS, DURANTE O CURSO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: CRITERIOS, EXPEDIÇÃO, CERTIFICADO DE CONCLUSÃO, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, ENSINO NORMAL, BACHAREL, LETRAS, PEGOGIA, OBRIGATORIEDADE, ALUNO, ALFABETIZAÇÃO, NUMERO, PESSOAS, LIMITE DE IDADE, DURAÇÃO, CURSO COLEGIAL, CURSO DE GRADUAÇÃO, ENSINO SUPERIOR, RESPONSABILIDADE, CUMPRIMENTO, EXIGENCIA, DIRETOR, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, REGULAMENTAÇÃO, EXECUTIVO, (MEC).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 14 09 95 PAG 21987 COL 01.