Projeto de Lei PL 2077/2003
Apresentação: 2003-09-25T14:47:57
Ementa: Dispõe sobre a fixação dos valores das contribuições anuais devidos às entidades de fiscalização de exercício profissional.
Palavras-chave: Normatização,  valor, Contribuição profissional, Conselho de fiscalização profissional, profissão liberal, atualização, valor, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-210/2007. DCD 04 04 07 PAG 14390 COL 01.