Projeto de Lei PL 3483/2008
Apresentação: 2008-05-28T20:06:18
Ementa: Altera a Lei n º 5.709, de 07 de outubro de 1971, que regula a aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no País ou Pessoa Jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil e dá outras providências.
Ementa detalhada: Limita a aquisição a 50 (cinqüenta) módulos fiscais ou 2,5 mil (dois mil e quinhentos) hectares.
Palavras-chave: Alteração,  limitação, área, módulo fiscal, hectare, imóvel rural, propriedade rural, aquisição, estrangeiro, empresa estrangeira.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1235/2019.