Projeto de Lei PL 1587/1973
Apresentação: 1973-10-08T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO "CAPUT" DO ARTIGO 250 E DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 241, 252 E 254, DA LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 (CODIGO ELEITORAL).
Palavras-chave: DIRETORIOS REGIONAIS. USO DAS ESTAÇÕES DE RADIODIFUSÃO E TELEVISÃO. PROPAGANDA PARTIDARIA GRATUITA. CANDIDATO A CARGO ELETIVO. REPRESENTANTE DE PARTIDO. COMICIO PUBLICO. TEMPO DE PROPAGANDA GRATUITA. PROCESSO ELEITORAL. PLEITO. ELEIÇÃO. RADIO. TELEVISÃO. PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA PARTIDARIA FORA DO HORARIO GRATUITA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 REGIMENTO).