Projeto de Lei PL 344/2011
Apresentação: 2011-02-09T18:07:42
Ementa: Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal.
Ementa detalhada: O condenado por crime hediondo deverá cumprir dois terços da pena se primário e quatro quintos, se reincidente, para ser beneficiado com a progessão de regime.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, aumento, prazo, cumprimento, pena, condenado, crime hediondo, concessão, progressão de regime.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado.