Medida Provisória MPV 285/2006
Apresentação: 2006-03-07T11:15:00
Ementa: Dispõe sobre as operações de crédito rural, contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e não renegociadas, nos termos da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e dá outras providências.  
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL DO PLV nº 16 de 2006: Dispõe sobre a repactuação de dívidas oriundas de operações de crédito rural na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE; altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989; e dá outras providências.  
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL DO PLV nº 19 de 2006: Dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE e dá outras providências.
Palavras-chave: Critérios, renegociação, dívida,  produtor rural,  crédito rural, (FNE), atuação, (ADENE), limitação, valor, prazo, apuração, saldo devedor, prorrogação, composição, redução, encargos financeiros, inadimplência, multa, mora, pagamento, concessão, desconto, quitação, parcela, cálculo, amortização, contratação, repactuação,  índice, taxas, ajustamento, diferenciação, mini produtor rural, pequeno produtor rural, médio produtor rural, cooperativa rural, associação rural, inscrição, dívida ativa, mutuário, ausência, acordo, normas implementação, Conselho Monetário Nacional.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 18/06 APOSTO AO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 19/06 (Ata publicada no DCN de 07/05/09).