Projeto de Lei PL 7140/2002
Apresentação: 2002-08-27T15:04:22
Ementa: Altera o Código de Defesa do Consumidor de forma a garantir o acesso gratuito dos consumidores aos serviços de atendimento.
Ementa detalhada: Atendimento com o código 0800; altera a  Lei nº 8.078, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, direitos, consumidor, gratuidade, acesso, serviço, atendimento telefônico, central telefônica, (INTERNET), informações, reclamação, denúncia, usuário, fornecedor, bens, serviço, empresa, proibição, cobrança, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 7140/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 7140/2002 o PL 743/2003, o PL 1838/2003 e o PL 2038/2003, e, em seguida, apense-os ao PL 518/2003.