Projeto de Lei PL 2278/1996
Apresentação: 1996-08-14T00:00:00
Ementa: ALTERA ARTIGOS DO CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA, PERMITINDO QUE EMPRESAS ESTRANGEIRAS PRESTEM SERVIÇO DE TRANSPORTE AEREO DOMESTICO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA. CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, PESSOA JURIDICA, EMPRESA ESTRANGEIRA, FRANQUEADO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO PUBLICO, TRANSPORTE AEREO, TERRITORIO NACIONAL, PAIS, BRASIL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0092 COL 01.