Projeto de Lei PL 1664/2003
Apresentação: 2003-08-12T17:11:18
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 280 da Lei nº 9.503 de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Exige que a fiscalização de trânsito com equipamento eletrônico móvel seja feita apenas por agente de trânsito, sendo vedada a terceirização.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exigência, exclusividade, agente de trânsito, fiscalização, trânsito, utilização, radar eletrônico,  proibição, terceirização, empresa de prestação de serviço.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD. 
DCD de 20/02/08 PÁG 3255 COL 01.