Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2007-04-10T15:53:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, para estender o benefício da redução de pena aos condenados presos que colaborarem com a solução de crimes durante a investigação policial ou processo criminal.
Ementa detalhada: "Delação premiada". Pacote de Segurança Pública originário do Senado Federal.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal de Proteção a Vítima e Testemunhas, crime, benefício, redução, pena, réu preso, condenado, colaborador, delação, colaboração voluntária, investigação policial, processo criminal, identificação, criminoso, localização, vítima, possibilidade, cumulatividade, benefício.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto