Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2586/2010
Apresentação: 2010-04-29T16:29:47
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Social e Beneficente Distrital a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ananindeua, Estado do Pará.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Ananindeua, (PA).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº  2148/10 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD do dia 16/12/10 PÁG 51905 COL 01.