Projeto de Lei PL 1823/2011
Apresentação: 2011-07-12T17:09:06
Ementa: Assegura à mulher, na condição de chefe de família o direito de aquisição de terras públicas.
Palavras-chave: Mulher, aquisição, terras públicas, reforma agrária, desapropriação, ação discriminatória.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.