Projeto de Lei PL 353/1979
Apresentação: 1979-04-06T00:00:00
Ementa: INSTITUI A PRIVATIVIDADE DO REGISTRO DE PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, PRIVATIVIDADE, REGISTRO, PROPRIEDADE, VEICULO AUTOMOTOR, OBRIGATORIEDADE, CARTÓRIO DE TITULOS E DOCUMENTOS, MUNICÍPIOS, FIXAÇÃO, TAXAS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1195 COL 01.