Projeto de Lei PL 218/1971
Apresentação: 1971-07-07T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 60, DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 (CODIGO PENAL) E ARTIGOS 710 E 711, DO DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 (CODIGO DE PROCESSO PENAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL,  DETENÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, LIVRAMENTO CONDICIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF. 231/72 DO SF COMUNICA REJEIÇÃO DO PROJETO.