Projeto de Lei Complementar PLP 139/2007
Apresentação: 2007-11-08T09:27:48
Ementa: Acrescenta art. 10-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ementa detalhada: Veda o contingenciamento das dotações consignadas nas leis orçamentárias a projetos e atividades da área de agricultura.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, proibição, contingenciamento, reserva de contingência, dotação orçamentária, projeto, atividade agrícola, agricultura, obrigatoriedade, execução orçamentária, consignação, lei orçamentária anual, exigência, autorização legislativa, remanejamento, cancelamento, dotação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.