Projeto de Lei PL 5338/2001
Apresentação: 2001-09-18T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas para estudantes carentes em instituições públicas federais de educação superior.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, universidade federal, reserva, , percentual, vaga,educação superior,aluno carente,  isenção tributária, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01.