Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 2132/2009
Apresentação: 2009-11-18T16:52:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo por Troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Botsuana sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes de Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 5 de maio de 2009.
Palavras-chave: Aprovação, Ato Internacional, Acordo sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, país Brasil, país estrangeiro, Botsuana.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº  2009/10 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD de 17/11/10 PÁG 43506 COL 01.