Projeto de Lei PL 649/1983
Apresentação: 1983-04-18T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS CIDADÃOS ACESSO AS INFORMAÇÕES SOBRE SUA PESSOA CONSTANTES DOS BANCOS DE DADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, RESTRIÇÃO, FINALIDADE, UTILIZAÇÃO, INFORMAÇÃO, BANCO DE DADOS, OBRIGAÇÃO COMERCIAL, SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CREDITO. FIXAÇÃO, PRAZO, TRANSMISSÃO, INFORMAÇÃO, PESSOA FISICA, CADASTRO. INFRAÇÃO, MULTA, PENA DE RECLUSÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0010 COL 02.