Projeto de Lei PL 4098/1977
Apresentação: 1977-09-08T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 161 DO CODIGO PENAL (DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940).
Ementa detalhada: PARA COIBIR INVASÃO DE TERRAS DA UNIÃO, ATRAVES DA CHAMADA GRILAGEM.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, REPRESSÃO, GRILAGEM, TERRAS, UNIÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).