Projeto de Lei PL 2302/2011
Apresentação: 2011-09-14T18:01:19
Ementa: Acrescenta o art. 18-A a Lei nº 8.429, de 1992, para possibilitar a interposição do recurso de embargos infringentes.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administativa, autorização, réu, interposição de recurso, embargos infrigentes, cabimento, apelação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Retirado em razão do deferimento do REQ 4214/12, nos termos do art. 104 c/c o art. 114, inciso V, do RICD.