Projeto de Lei PL 14/1949
Apresentação: 1949-03-29T00:00:00
Ementa: CONCEDE A 'LINHA AEREA TRANSCONTINENTAL BRASILEIRA SOCIEDADE ANONIMA' ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS PARA A COMPRA E CINCO MIL TONELADAS DE GASOLINA DE AVIAÇÃO E DEZ TONELADAS DE MATERIAIS ACESSORIOS E SOBRESSALENTES.
Palavras-chave: CONCESSÃO, LINHA AEREA, SOCIEDADE ANONIMA, ISENÇÃO, IMPORTAÇÃO, TAXA, ADUANEIRA, AQUISIÇÃO, GASOLINA, AVIAÇÃO, MATERIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 802/49. DOFC 03 09 49.