Projeto de Lei PL 3292/1997
Apresentação: 1997-06-18T00:00:00
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de concessão de bolsas de estudos para portadores de deficiência física e visual, por instituições particulares de ensino técnico e superior, na proporção de dez por cento dos alunos matriculados, por curso.
Ementa detalhada: Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento de ensino, instituição particular, curso técnico, ensino profissionalizante, ensino superior, universidade, faculdade, concessão, bolsa de estudo, acesso, pessoa deficiente, deficiente físico, cego, excepcional, atendimento, requisitos, proporcionalidade, percentagem, número, aluno, matrícula por disciplina.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0123 COL 01.