Indicação INC 5/1995
Apresentação: 1995-02-16T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, A REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO QUINTO, INCISO II, DA LEI 8436, DE 25 DE JUNHO DE 1992, QUE PREVE A DESTINAÇÃO DE PARTE DOS DEPOSITOS COMPULSORIOS AO CREDITO EDUCATIVO.
Palavras-chave: SUGESTÃO, PODER EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, LEGISLAÇÃO, DESTINAÇÃO, PARTE, DEPOSITO COMPULSORIO, CREDITO EDUCATIVO, FONTE, RECURSOS, PROGRAMA, MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO (1992-1998..
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 1453/95-SUPAR/C.CIVIL, DO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, AO PRIMEIRO SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, COM ESCLARECIMENTOS.