Projeto de Lei PL 2659/1996
Apresentação: 1996-12-12T00:00:00
Ementa: Estabelece restrição à comercialização de bebidas alcoólicas, para reduzir a violência no trânsito, acresce parágrafo ao art. 4º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e dá outras providências.
Ementa detalhada: INCLUINDO A EXIGENCIA DE QUE A PROPAGANDA COMERCIAL DE BEBIDA ALCOOLICA DEVERA CONTER MENSAGEM ELUCIDATIVA SOBRE OS MALEFICIOS CAUSADOS PELA INGESTÃO DE BEBIDAS ALCOOLICAS NO 
TRANSITO E PROIBINDO A VENDA NAS RODOVIAS FEDERAIS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, FORNECIMENTO, COMERCIALIZAÇÃO, VENDA, BEBIDA ALCOOLICA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, MARGEM, RODOVIA FEDERAL, DEFINIÇÃO, AREA, PENALIDADE, MULTA, SUSPENSÃO, EMPRESA, COMPANHIA DISTRIBUIDORA, COMERCIO, REINCIDENCIA, PAGAMENTO EM DOBRO.  
_ALTERAÇÃO, LEI ANTIFUMO, EXIGENCIA, COLOCAÇÃO, MENSAGEM, ADVERTENCIA, PREJUIZO, CONSUMO, BEBIDA, TRANSITO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305