Projeto de Lei PL 3224/1976
Apresentação: 1976-03-15T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA ALINEA "A" DO ART. 130 DO DECRETO Nº 17.493-A, DE 12 DE OUTUBRO DE 1927, QUE "CONSOLIDA AS LEIS DE ASSISTENCIA E PROTEÇÃO A MENORES".
Ementa detalhada: PARA PERMITIR O INGRESSO DE MENORES DE 18 ANOS EM ESTABELECIMENTOS DE DIVERSÕES PUBLICAS APOS AS 22 HORAS).
Palavras-chave: INGRESSO, MENOR, IDADE, BOATE, BAILE, CLUBE, DIVERSÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).