Projeto de Lei PL 4387/2004
Apresentação: 2004-11-10T16:29:39
Ementa: Acrescenta o § 5º ao Art. 616, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre a obrigatoriedade de negociação coletiva.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), obrigatoriedade, empresa, informações, Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), situação econômica, situação financeira, solicitação, sindicato, categoria profissional, realização, negociação coletiva de trabalho, dissídio coletivo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER