Projeto de Lei Complementar PLP 160/1989
Apresentação: 1989-09-27T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a proteção de relação do emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa e dá outras providências.
Ementa detalhada: Regulamenta o disposto no inciso I do art. 7º da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Direitos Sociais, proteção, emprego, dispensa, ato arbitrário,demissão sem  justa causa, garantia, estabilidade, mão-de-obra. definição, justa causa, motivo, rescisão, contrato de trabalho, ato, improbidade, condenação criminal, desídia, abandono, emprego, lesão culposa, violação, segredo, empresa. fixação, prazo, início, proibição, despedida injusta, contrato de experiência. facultatividade, dispensa, empregado, contrato, empreitada, prazo determinado, percentagem, indenização. competência, juiz do trabalho, concessão, reintegração, emprego, empregado, justificação, despedida injusta, multa, descumprimento, decisão judicial. _Definição, demissão sem justa causa, ato arbitral, empregado, exercício, direito de greve, mulher, gestante, gravidez, parto, trabalhador sindicalizado, registro, candidatura, sindicato, cargo de direção, dirigente sindical, garantia, reintegração. direitos, empregador, demissão, empregado, motivo, força maior, situação econômica, natureza técnica, pagamento, indenização, remuneração, tempo de serviço, aviso prévio, depósito, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). _Obrigatoriedade, empregador, comprovação, sindicato, orgãos, Ministério do Trabalho (1974-1990), justiça do trabalho, defensor público, juiz de paz, quitação, direitos sociais, empregado, despedida injusta, hipótese, falsidade, falta grave, motivo, situação econômica, garantia, reintegração, pagamento, remuneração.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0222 COL 01.