Projeto de Lei PL 612/2003
Apresentação: 2003-04-02T16:42:53
Ementa: Modifica o art. 55 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Autoriza a utilização das dependências da farmácia ou drogaria para prestação de serviços gratuitos tais como: medição de pressão arterial, osteoporose, nível de açúcar no sangue, limpeza de pele e aplicação de massagem facial e corporal.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Controle Sanitário de Medicamentos, autorização, farmácia, drogaria, prestação de serviço, gratuidade, medição, pressão arterial, nível, açúcar, sangue, doença, diabetes, osteoporose, limpeza, pele, massagista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.