Projeto de Lei PL 5431/2009
Apresentação: 2009-06-17T16:05:22
Ementa: Dispõe sobre a prescrição das multas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.069, de 1990. Estabelece o prazo de cinco anos para a prescrição das multas administrativas previstas no Estatuto.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, fixação,  prescrição quinquenal, multa administrativa, penalidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP