Projeto de Lei PL 6371/1982
Apresentação: 1982-06-16T00:00:00
Ementa: ISENTA DE QUALQUER CONTRIBUIÇÃO A PARCELA DE COMPENSAÇÃO ORGANICA PAGA AOS AERONAUTAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, IMPOSTO DE RENDA, PARCELA, COMPENSAÇÃO ORGANICA, PAGAMENTO, AERONAUTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0183 COL 01.