Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1223/2004
Apresentação: 2004-05-03T00:00:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Jamacaru - ACJ a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Missão Velha, Estado do Ceará.
Palavras-chave: Aprovação, concessão, emissora, rádio comunitária, município, Missão Velha, (CE).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 805/2005. DOU 27 07 05 PÁG 09 COL 02.
 DCD 27/07/25 PAG 34725 COL 01.