Projeto de Lei PL 1591/2003
Apresentação: 2003-07-31T11:36:05
Ementa: Acrescenta inciso V, ao § 1º, do art. 89, da Lei nº 9.099, de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
Ementa detalhada: Possibilita a suspensão do processo ou a suspensão da pena mediante o pagamento de pena pecuniária que deverá ser paga em dinheiro e destinada ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais, proposta, Ministério Público, suspensão condicional do processo, suspensão condicional da pena, exigência, acusado, pagamento, pena pecuniária, valor, fixação, juiz, doação, dinheiro, Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-186/2019.