Projeto de Lei PL 1191/2011
Apresentação: 2011-04-28T09:43:12
Ementa: Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Ementa detalhada: Proíbe que o fornecedor de produtos ou serviços eleve o limite de crédito, sem prévia solicitação ou autorização expressa do consumidor.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, fornecedor, prática abusiva, aumento, limite, crédito.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-142/2019.