Projeto de Lei PL 416/2011
Apresentação: 2011-02-16T13:57:39
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui do Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Dispõe a proporcionalidade entre a  infração e aplicação da pena  de suspensão ou proibição de se obter a permissão e habilitação para dirigir.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, proporcionalidade, infração, aplicação, penalidade, suspensão, proibição, obtenção, Permissão para Dirigir, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-240/2019.