Emenda de Plenário EMP 4/2004
Apresentação: 2004-04-01T16:59:00
Ementa: Altera o Parágrafo Único do art. 87 do Regimento Interno; transformando-o em § 1º, e acrescenta os §§ 2º e 3º ao mesmo artigo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. B. Sá