Projeto de Lei PL 4244/1984
Apresentação: 1984-09-06T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUSPENDER OS JUROS E CORREÇÃO MONETARIA INCIDENTES SOBRE FINANCIAMENTOS CONTRAIDOS PELAS PREFEITURAS MUNICIPAIS.
Palavras-chave: COMPETENCIA, EXECUTIVO, SUSPENSÃO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, INCIDENCIA, FINANCIAMENTO, BANCO DO BRASIL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PREFEITURA MUNICIPAL, MAQUINA AGRICOLA, IMPLEMENTO AGRICOLA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0044 COL 01.