Emenda na Comissão EMC 1/2010
Apresentação: 2010-03-18T15:53:00
Ementa: Acrescenta dispositivo ao Código Civil, a fim de autorizar a assembléia de condôminos a contratar síndico como empregado.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2010 CCJC, pelo Dep. Paes Landim