Projeto de Lei PL 1212/1999
Apresentação: 1999-06-17T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a dedução dos gastos com trabalhadores rurais na declaração anual de rendimentos.
Palavras-chave: Dedução, declaração de bens, desconto, Unidade Fiscal de Referência (Ufir), Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),  proventos(remuneração), contribuição social, trabalhador rural, exigência, comprovação, anotação, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS),  recolhimento, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305