Projeto de Resolução PRC 142/1980
Apresentação: 1980-05-30T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO 13 DO REGIMENTO INTERNO.
Ementa detalhada: PROIBINDO A REELEIÇÃO DE MEMBRO DA MESA).
Palavras-chave: PRAZO, MANDATO, MEMBRO, MESA DA CAMARA, ELEIÇÃO, DEPUTADO, CARGO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).