Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV MSC 206/2002
Apresentação: 2002-04-03T18:01:00
Ementa: Submete  à apreciação do Congresso Nacional os atos que autorizam a execução de serviços de radiodifusão comunitária constantes das Portarias Nºs 90 a 99, de 29 de janeiro de 2002.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Às Comissões de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Redação (Artigo 54 do RI),