Requerimento de Informação RIC 1183/2003
Apresentação: 2003-12-01T19:41:52
Ementa: Solicita informações ao Ministro da Justiça em relação às medidas tomadas para regular a entrada no Brasil de navios-hospitais ou de pesquisa médica de bandeira estrangeira que estariam prestando assistência médica gratuita em áreas carentes, bem como à presença de navios-cassino em portos brasileiros e ao longo da costa brasileira.
Ementa detalhada: Ministro Márcio Thomaz Bastos.
Palavras-chave: Ministério da Justiça,  denúncia, entrada, permanência, porto, navio, bandeira estrangeira, realização, pesquisa científica, assistência médico hospitalar, população carente, denúncia, embarque, mulher, aborto, turista, jogo de azar, cassino, navio estrangeiro, águas territoriais, ausência, jurisdição, país, Brasil, providência, comando, Marinha.
Órgão: 1SECM
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.