Projeto de Lei PL 2846/1957
Apresentação: 1957-06-27T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO PARA CONSUMO E TAXAS ADUANEIRAS AO MATERIAL IMPORTADO PELA HIDROELETRICA MELHORAMENTOS PARACATU S/A.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO DE DIREITO, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, PRODUTO IMPORTADO, EMPRESA, ENERGIA HIDROELETRICA, MUNICIPIO, PARACATU, (MG).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0742 COL 04.