Proposta de Emenda à Constituição PEC 29/1989
Apresentação: 1989-12-14T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 220 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A LEGISLAÇÃO ELEITORAL SERA A UNICA RESSALVA A PROIBIÇÃO DE QUALQUER LEI CAUSAR OBSTACULO A PLENA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO JORNALISTICA, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUSÃO, LIMITAÇÃO, LIBERDADE DE IMPRENSA, MANIFESTAÇÃO, PENSAMENTO, HIPOTESE, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, DIVULGAÇÃO, PESQUISA, TESTE, ELEIÇÕES, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, JORNAL, IMPRENSA, RADIO, TELEVISÃO, PRAZO, ELEIÇÃO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADA PELO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA REVISÃO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA RES 01/94-RCF. DCN1 03 12 94 PAG 14821 COL 02.