Emenda na Comissão EMC 440/2003
Apresentação: 2003-06-27T20:24:00
Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. Miguel de Souza