Projeto de Lei PL 7139/2010
Apresentação: 2010-04-14T17:44:35
Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefício do seguro-desemprego a todo pescador profissional que exerça pesca comercial artesanal, ao trabalhador que exerça atividade pesqueira artesanal, ao que a estes se assemelham, entre eles os que capturam ou coletam caranguejos e mariscos e os que os processam, incluindo estes trabalhadores como segurados especiais do regime geral de previdência social.
Ementa detalhada: Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, de 1991.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, Lei de Benefícios da Previdência Social,  inclusão, beneficiário, segurado especial, pescador profissional, pesca artesanal, trabalhador, conserto, rede, embarcação pesqueira, coleta, caranguejo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP