Emenda/Substitutivo do Senado EMS 3072/1989
Apresentação: 1989-12-30T00:00:00
Ementa: Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 1993 (PL nº 3.072 - A, de 1989, na Casa de origem), que "Proíbe a cobrança de taxas de inscrição de candidatos em concursos públicos e dá oputras providências".
Ementa detalhada: Fixa a taxa de inscrição em 2% (dois por cento) do valor da remuneração inicial do cargo ou emprego.
Palavras-chave: Fixação, percentual, limite máximo, valor, taxa de inscrição, concurso público, isenção, pagamento, pessoa carente, exigência, comprovação, estado de pobreza.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal