Projeto de Resolução PRC 29/1963
Apresentação: 1963-11-04T00:00:00
Ementa: ALTERA O REGIMENTO INTERNO ACRESCENTANDO O TITULO 'DA LICENÇA PARA PROCESSO OU PRISÃO DE DEPUTADO'.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, CAMARA DOS DEPUTADOS, NORMAS, LICENÇA, PROCESSO, PRISÃO, DEPUTADO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.