Projeto de Lei PL 1691/1989
Apresentação: 1989-04-13T00:00:00
Ementa: DETERMINA QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SEJA CUMPRIDA NA COMARCA DE NASCIMENTO DO CONDENADO.
Ementa detalhada: PODENDO SER CUMPRIDA NO LOCAL ONDE O CRIME FOI PRATICADO SE O REU NELA RESIDIR A MAIS DE QUATRO ANOS, OU EM OUTRO LOCAL, CASO NÃO HAJA, NA COMARCA ESCOLHIDA, ESTABELECIMENTO ADEQUADO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA).
Palavras-chave: DETERMINAÇÃO, CUMPRIMENTO, SENTENÇA CONDENATORIA, TRANSITO EM JULGADO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, COMARCA, NASCIMENTO, REU, POSSIBILIDADE, LOCAL, EXECUÇÃO, CRIME, HIPOTESE, RESIDENCIA, PRAZO DETERMINADO, EXIGENCIA, EXISTENCIA, ESTABELECIMENTO PENAL, RECEBIMENTO, PRESO, DIREITOS HUMANOS, DISTRIBUIÇÃO, PRISIONEIRO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO. (PREJUDICADO)