Projeto de Lei PL 4472/1989
Apresentação: 1989-12-12T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA A GRATIFICAÇÃO NATALINA.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, DECIMO TERCEIRO SALARIO, TRABALHADOR, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0064 COL 02.