Emenda na Comissão EMC 413/2005
Apresentação: 2005-07-28T10:42:00
Ementa: Modifica o artigo 30.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 413/2005 MPV25805, pelo Dep. Carlos Mota