Projeto de Lei PL 438/2007
Apresentação: 2007-03-14T20:31:00
Ementa: Dispõe sobre o sistema de fusos horários no território brasileiro.
Ementa detalhada: Institui 3 (três) fusos horários no País.
Palavras-chave: Divisão, redução, fuso horário,   agrupamento, Estado (ente federado), padronização, horário de verão.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
DCD de 15/05/08 PÁG 20989 COL 02.