Objeto de Deliberação OBJ 2/2011
Apresentação: 2011-04-06T23:57:00
Ementa: Ofício/PGR/GAB/Nº 588/09, da Procuradoria Geral da República, que solicita a retirada do Projeto de Lei nº 4.299, de 2008, do Ministério Público da União, que altera o Anexo XXI da Lei nº 10.771, de 21 de novembro de 2003, o art. 23, parágrafo único, e o art. 25, ambos da Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006.
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: A matéria vai ao arquivo.