Projeto de Lei PL 2887/2011
Apresentação: 2011-12-07T19:03:00
Ementa: Proíbe a inserção, pelas empresas de telefonia móvel, durante as ligações efetuadas por clientes, de mensagem de voz com cobrança por conta não paga e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, empresa, telefonia móvel, mensagem, cobrança, inadimplência, ligação, cliente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 491/15/PS-GSE.