Projeto de Lei PL 3228/1976
Apresentação: 1977-03-16T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART 74 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O HORARIO DE TRABALHO DO EMPREGADO ESTUDANTE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), HORARIO, TRABALHO, EMPREGADO, ESTUDANTE, TURNO, ESCOLA, FREQUENCIA, AULA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 1988/76.