Projeto de Lei PL 410/2003
Apresentação: 2003-03-19T15:43:05
Ementa: Dispõe sobre a notificação extrajudicial e o protesto de títulos e outros documentos de dívida, alterando a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências, e a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispõe sobre a obrigatoriedade da menção, nas notificações extrajudiciais e nas intimações dos protestos de títulos, do prazo legal ou convencional para a quitação das obrigações e da legislação aplicada ao assunto.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Protesto de Títulos, obrigatoriedade, anotação, prazo legal, pagamento, obrigação, dívida, legislação, documento, notificação, ato extrajudicial, intimação, protesto de títulos, execução por título extrajudicial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER