Proposta de Emenda à Constituição PEC 313/2004
Apresentação: 2004-08-25T00:00:00
Ementa: Altera o inciso IV do § 4º do art. 60 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Dispõe que não será objeto de deliberação a Proposta de Emenda à Constituição tendente a abolir os direitos e garantias fundamentais; altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Processo Legislativo, proibição, deliberação, aprovação, Proposta,  Emenda Constitucional, extinção, direitos e garantias fundamentais, inclusão, direitos sociais, trabalhador.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.