Projeto de Lei PL 3135/2004
Apresentação: 2004-03-15T20:00:02
Ementa: Estabelece normas de segurança em transportes públicos e privados de passageiros.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, transporte de passageiros, transporte interestadual, transporte intermunicipal, transporte rodoviário, transporte ferroviário, transporte fluvial, transporte marítimo, transporte aéreo, esclarecimento, passageiro, informações, demonstração, existência, equipamentos, segurança, emergência, acidentes, penalidade,  multa, perda, concessão, serviço público, demissão, servidor público civil.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 220 COL 01. Suplemento A ao Nº 21