Projeto de Lei PL 1547/2007
Apresentação: 2007-07-10T16:18:01
Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade por prejuízos decorrentes de "clonagem" de cartão de crédito.
Palavras-chave: Responsabilidade, empresa administradora, cartão de crédito, prejuízo, clonagem, fraude, 
cartão, garantia, estorno, valor, titular, débitos, fatura,  proibição, restrição, créditos, usuário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Despacho: Despacho exarado no Requerimento n. 7553/2010, conforme o seguinte teor: "Arquive-se, com fundamento no art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, visto que o Projeto de Lei n. 1.547/2007 já sofreu deliberação por todas as comissões incumbidas de examinar o seu mérito e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, aguardando deliberação em Plenário de recurso contra apreciação conclusiva pelas comissões. Publique-se".