Requerimento de Informação RIC 200/1989
Apresentação: 1989-04-27T00:00:00
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTRO DA FAZENDA SOBRE OS RECURSOS PREVISTOS NO ARTIGO 159, INCISO I, LETRA 'C' DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE TRES POR CENTO DA RECEITA TRIBUTARIA EM PROGRAMAS DE FINANCIAMENTO AO SETOR PRODUTIVO DAS REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE, ATRAVES DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE CARATER REGIONAL, DE ACORDO COM OS PLANOS REGIONAIS DE DESENVOLVIMENTO, FICANDO ASSEGURADO AO SEMI-ARIDO DO NORDESTE A METADE DOS RECURSOS DESTINADOS A REGIÃO, APLICANDO A NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
Ementa detalhada: MINISTRO MAILSON DA NOBREGA).
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, (MF), ARRECADAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, (IPI), VALOR, REPASSE, TRANSFERENCIA, RECURSOS, ESTIMATIVA, RECEITA, APLICAÇÃO, RECEITA TRIBUTARIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROGRAMA, FINANCIAMENTO, PRODUÇÃO, REGIÃO NORTE, REGIÃO NORDESTE, REGIÃO CENTRO OESTE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AMBITO REGIONAL, (BNB), (BASA), BANCO DO BRASIL, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, REGIÃO SEMI ARIDA, (SUDENE), (SUDECO), (SUDAM).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 584/89, DO MINISTERIO DA FAZENDA, COM ESCLARECIMENTOS. DCN1 31 08 89 PAG 8870 COL 02.