Projeto de Lei PL 3029/1984
Apresentação: 1984-03-20T00:00:00
Ementa: TORNA PRIVATIVAS DAS EMPRESAS BRASILEIRAS A FABRICAÇÃO E A DISTRIBUIÇÃO DE ALCOOL CARBURANTE EM TODO O TERRITORIO NACIONAL.
Palavras-chave: NORMAS, PRIVATIZAÇÃO, EMPRESA NACIONAL, FABRICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, COMBUSTIVEL, ALCOOL ANIDRO CARBURANTE. FIXAÇÃO, PRAZO, EMPRESA ESTRANGEIRA, TRANSFERENCIA, CONTROLE, BRASILEIROS, INFRAÇÃO, COMPETENCIA, EXECUTIVO, DESAPROPRIAÇÃO, EMPRESA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0002 COL 02.