Projeto de Lei PL 1767/2007
Apresentação: 2007-08-14T17:51:59
Ementa: Disciplina o rito sumário para análise prévia das fusões e aquisições, abrangidas pelo controle previsto na Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antitruste, competência, Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), julgamento, análise prévia, rito sumário,  processo, fusão, aquisição, empresa, apreciação, recurso administrativo, pedido, interessado, suspensão, liminar, Presidente, Conselho, execução, decisão, Conselheiro, autorização, limitação, controle, ato, prejuízo, livre concorrência, obrigatoriedade, apresentação, protocolo, exame, acompanhamento, fixação, prazo, tramitação, parecer, valor, multa, Real.  
_ Exigência, Junta Comercial, inclusão, publicação, decisão, autorização, ato, fusão, empresa, arquivamento, documentação, competência, Conselheiro, Plenário, (CADE), definição, compromisso, desempenho.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: SGM
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Arquivada
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 16/12/2019 20:23:00. Não foram apresentados recursos.
Arquivada.