Projeto de Lei PL 1594/2003
Apresentação: 2003-07-31T14:41:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que "Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências".
Ementa detalhada: Autoriza as emissoras de Serviço de Radiodifusão Comunitária a veicular publicidade e divulgação oficial da União em caráter oneroso.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Rádios Comunitárias, autorização, emissora, rádio, divulgação, propaganda, União Federal, destinação, percentual, pagamento, verba, publicidade.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), para o PL 490/2011, ao qual esta proposição está apensada.