Proposta de Emenda à Constituição PEC 17/1964
Apresentação: 1964-07-13T16:03:00
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 163 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DISCIPLINA O CASAMENTO.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 51 DA CONSTITUIÇÃO.
DCN1 25 10 1967 PÁG 6921 COL 03.