Projeto de Lei PL 6236/2002
Apresentação: 2002-03-07T00:00:00
Ementa: Altera os §§ 1º a 5º do artigo 8º e incisos XII e XIII do art. 9º da Lei nº 9.367, de 5 de dezembro de 1996, que "dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES",  nos termos dos art. 179 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece o ano calendário de  2002 para opção pelo SIMPLES, excetuando da restrição as pessoas jurídicas com até 20 (vinte) empregados.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, regime tributário, microempresa, pequena empresa, prazo, opção, inclusão, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), pessoa jurídica, limitação, número, empregado, administração, imóveis, empresa de publicidade, empresa de segurança e vigilância, serviço de portaria limpeza e conservação, corretor, representante comercial, profissional liberal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-463/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD 01 05 07 PAG 20072 COL 01