Projeto de Lei PL 5390/1981
Apresentação: 1981-10-08T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DAS TAXAS RESIDENCIAIS DE AGUA E LUZ.
Ementa detalhada: DETERMINANDO O PAGAMENTO DE CONTAS DE AGUA E LUZ ATE O DIA 15 DO MES SEGUINTE AO VENCIDO, SEM ACRESCIMO).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, CONTAS, AGUA, LUZ, ENERGIA ELETRICA, DATA, VENCIMENTO, MULTA, ATRASO, TAXAS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).