Projeto de Lei PL 1946/1999
Apresentação: 1999-10-27T00:00:00
Ementa: Institui a tarifa social de energia elétrica para consumidores residenciais de baixa renda.
Palavras-chave: Criação, tarifa social, fornecimento, energia eletrica, atendimento, consumidor, imovel residencial, baixa renda, criterios, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), fixação, valor, contas, aplicação, desconto, consumo, competência, concessionária, prazo, cadastramento, beneficiario.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 67/10 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).