Projeto de Lei PL 318/1951
Apresentação: 1951-05-10T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 263 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).