Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 361/2011
Apresentação: 2011-08-22T10:22:00
Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à SM - Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo.
Palavras-chave: Aprovação, rádio, Baixo Guandu (ES).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Decisão da Presidência no sentido de autorizar a reconstituição, para fins de arquivamento, de todo o processado das proposições listadas.