Projeto de Lei PL 4401/1977
Apresentação: 1977-10-25T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 132, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE AS FALTAS JUSTIFICADAS, PARA EFEITO DE FERIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DESCONTO, FERIAS PROPORCIONAIS, EMPREGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0143 COL 01.