Projeto de Lei PL 6009/2001
Apresentação: 2001-12-21T00:00:00
Ementa: Determina a obrigatoriedade da prestação de serviços para recém graduados em cursos de Medicina de Instituição Pública  em Municípios com carência de Médicos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, médico, formando, universidade pública, prestação de serviço, assistência médica, Municípios, população carente, Prefeitura Municipal, requisição, Faculdade, Medicina, categoria profissional, contratação, regime de trabalho, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), piso salarial, transferência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o REQ 7468/10 conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD, por intempestividade, a solicitação de desarquivamento, esclarecendo que a apresentação de requerimento de desarquivamento de proposição poderá ser feita em Plenário, dentro dos primeiros cento e oitenta dias da primeira sessão legislativa ordinária da legislatura subsequente. Publique-se. Oficie-se." DCD do dia 03/12/10 PAG 48831 COL 02.