Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD) REC 140/2012
Apresentação: 2012-05-09T10:27:00
Ementa: Contra declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 5120 de 2001
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 11/14 - COPER