Projeto de Lei PL 3522/1961
Apresentação: 1961-10-23T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE INFRAÇÕES PENAIS PRATICADAS POR AGENTE EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, INFRAÇÃO PENAL, PESSOA FISICA, EMBRIAGUEZ.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 24 10 61 PAG 7797 COL 03.