Voto em Separado VTS 3/0
Apresentação: 2008-05-07T11:59:00
Ementa: "Altera a Lei n.º 8.884, de 11 de junho de 1994, que "transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 3 PL393704, pelo Dep. Paes Landim