Projeto de Lei PL 4557/1984
Apresentação: 1984-10-29T00:00:00
Ementa: ALTERA O VALOR DO ABATIMENTO POR DEPENDENTE, PARA FINS DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, VALOR, ABATIMENTO, DEPENDENTE, IMPOSTO DE RENDA, EQUIVALENCIA, SALARIO MINIMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 11 86 PAG 10261 COL 03.