Requerimento de Apensação REQ 905/2003
Apresentação: 2003-06-24T18:12:00
Ementa: Requer a tramitação conjunta da PEC nº 25/99 e a PEC nº 41/2003
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Indefiro a apensação, por não restar comprovada a conexão entre as matérias (art. 142, RICD). Oficie-se e, após, publique-se.