Projeto de Lei Complementar PLP 113/2007
Apresentação: 2007-09-25T14:33:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Ementa detalhada: Inclui o Representante Comercial como beneficiário do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições  - Simples Nacional ou "SuperSimples".
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, autorização, inclusão, beneficiário, tributação, (Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL)), adesão, empresa,  representação comercial, representante comercial, tributação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo, memorando n.º 28/09 - COPER