Projeto de Lei Complementar PLP 4/1987
Apresentação: 1987-04-13T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IPI E DO ICM OS VEICULOS VENDIDOS A DEFICIENTES FISICOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: ISENÇÃO, (IPI), (ICM), VEICULOS, AUTOMOVEL, AQUISIÇÃO, DEFICIENTE FISICO, PARAPLEGICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: TRANSFORMADO NO PL. 4057/89.