Projeto de Lei PL 120/1999
Apresentação: 1999-02-25T00:00:00
Ementa: Cria área de livre comércio no Município de Guaíra, no Estado do Paraná, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, área de livre comércio, importação, exportação, município, Guaíra (PR), Paraná, regime fiscal, regime especial, objetivo, desenvolvimento regional, desenvolvimento econômico, oportunidade, emprego, mercadoria estrangeira, produto importado, nacionalização, destinação, área, isenção, impostos, produto industrializado, limitações, benefício, garantia, população.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.