Projeto de Lei PL 1369/1983
Apresentação: 1983-06-15T00:00:00
Ementa: ISENTA DO PAGAMENTO DO FORO A UNIÃO QUEM SOMENTE TIVER UM IMOVEL AFORADO NO ESTADO.
Palavras-chave: ISENÇÃO, PAGAMENTO, UNIÃO FEDERAL, LAUDEMIO, ENFITEUSE, HIPOTESE, PROPRIETARIO, IMOVEL, FORO, ESTADOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0873 COL 01.