Projeto de Lei Complementar PLP 188/2001
Apresentação: 2001-03-21T00:00:00
Ementa: Fixa mandato para o Presidente do Banco Central e normas para sua escolha.
Ementa detalhada: Dispondo que a duração do mandato do Presidente do Banco Central do Brasil - BACEN, se estenderá pelo período que durar o mandato do Presidente da República que o tenha nomeado.
Palavras-chave: Normas, Presidente da República, escolha, candidato, presidência, Banco Central do Brasil (Bacen), aprovação, Senado, duração, mandato, destituição, condenação, crime comum, crime de responsabilidade, votação, Congresso Nacional.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.