Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD) REC 233/2005
Apresentação: 2005-10-20T17:19:00
Ementa: Recurso contra decisão do presidente da Egrégia Comissão de Minas e Enegia, que declarou a prejudicialidade do PL 5369/05
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 02 12 05 PÁG 58823 COL 01.