Projeto de Lei PL 5128/2009
Apresentação: 2009-04-28T17:54:33
Ementa: Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre indenização em caso de discriminação.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), concessão, indenização, empregado, trabalhador, existência, diferença, salário, função, critérios, admissão, discriminação, sexo, idade, estado civil, cor, pessoa portadora de deficiência, discriminação de gênero.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/05/2009 PÁG 19633 COL 02..