Projeto de Lei PL 4761/1981
Apresentação: 1981-06-09T00:00:00
Ementa: REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.889, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ESTATUIU NORMAS REGULADORAS DO TRABALHO RURAL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A APLICAÇÃO DO REGIME DO FGTS DO TRABALHADOR RURAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO TRABALHO RURAL, INCLUSÃO, TRABALHADOR RURAL, REGIME, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).