Emenda na Comissão EMC 108/2005
Apresentação: 2005-02-16T16:55:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso VI do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, alterada pela presente Medida Provisória, e acrescenta novo § 3º.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Eduardo Sciarra