Projeto de Lei PL 803/1991
Apresentação: 1991-04-24T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a divulgação dos principais devedores junto à Secretaria da Receita Federal, ao Ministério do Trabalho e Assistência Social e à Caixa Econômica Federal e dá outras providências
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), PUBLICAÇÃO, RELAÇÃO, CONTRIBUINTE, DEVEDOR, TRIBUTOS, TAXAS, IMPOSTOS, ARRECADAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT), PIS-PASEP, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: arquivado