Emenda na Comissão EMC 373/2008
Apresentação: 2008-05-29T13:32:00
Ementa: COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER Á PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 233, DE 2008, QUE ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº. 233, DE 2008


Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências


EMENDA MODIFICATIVA Nº.  /08-CE


Dá nova redação à alínea "c" do inciso I do art. 159 da Constituição Federal.

Art. - A alínea c do inciso I do art. 159 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 159. .............................................................................................................

I - .........................................................

c) três por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e da Mesorregião Metade Sul do Estado do Rio Grande do Sul e a Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semi-árido do Nordeste a metade dos recursos destinados à região, na forma que a lei estabelecer(NR)".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 373/2008 PEC03107, pelo Dep. Vilson Covatti