Projeto de Lei PL 3605/1957
Apresentação: 1957-12-10T00:00:00
Ementa: ISENTA DE IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO, EXCLUSIVE A TAXA DE CINCO POR CENTO PREVISTA NO ARTIGO 66 DA LEI 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957, MATERIAIS IMPORTADOS PELA COMPANHIA DE ESTRADAS DE FERRO.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, MATERIAL, COMPANHIA, FERROVIA, SÃO PAULO (ESTADO).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3467/58. DOFC 28 11 58 PAG 25321 COL 01.