Projeto de Lei PL 329/2011
Apresentação: 2011-02-09T16:52:50
Ementa: Altera o caput do art. 396 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar à empregada o direito a dois períodos de descanso de meia hora cada um, durante a jornada de trabalho, para amamentar ou cuidar de seu filho até que este complete seis meses.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garantia, empregado, período, amamentação, mulher, filho.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 25/18/PS-GSE.