Projeto de Lei PL 3029/1992
Apresentação: 1992-06-26T00:00:00
Ementa: Altera o artigo 6º da Lei nº 8.078 , de 11 de setembro de 1990 , que " dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências "
Ementa detalhada: OBRIGANDO O FORNECEDOR DE BEM OU SERVIÇO A INFORMAR AO USUARIO 
SOBRE O REAJUSTE OU ALTERAÇÃO DO VALOR DO IMPOSTO, TAXA OU 
CONTRIBUIÇÃO APRESENTADO EM COBRANÇA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO, DEFESA DO CONSUMIDOR, OBRIGATORIEDADE, FORNECEDOR, NOTIFICAÇÃO, RECIBO, CARNÊ, FATURA, CONTRATANTE, USUARIO, CONTRIBUINTE, VARIAÇÃO, AUMENTO, ALTERAÇÃO, REAJUSTAMENTO, REPOSIÇÃO, DIFERENÇA, VALOR, COBRANÇA, PREÇO, 
IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, PRESTAÇÕES, CONTAS, 
AGUA, ESGOTO, LUZ, CONDOMINIO, EXIGENCIA, INFORMAÇÃO, TELEFONE, 
ENDEREÇO, DUVIDA, CONSUMIDOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Diretor da Coordenação de Arquivo Memorando nº 35/08- COPER, arquivamento de proposições.