Requerimento REQ 100/2012
Apresentação: 2012-03-20T15:47:00
Ementa: Requer seja realizada audiência pública com a presença da Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República para discutir os encaminhamentos, providências e ações do Governo Federal no que tange à regulamentação da divisão dos recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE, bem como sobre as ações objetivando aprovar a lei de ordenamento da divisão de royalties do Petróleo.
Órgão: CFT
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada