Emenda de Plenário EMP 19/2004
Apresentação: 2004-03-17T12:08:00
Ementa: Dê-se o §3º no art. 5º do presente Projeto, a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. João Almeida