Projeto de Decreto Legislativo PDC 132/1964
Apresentação: 1964-06-01T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA A AUSENTAR-SE DO PAÍS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, AUSENCIA, PAIS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 364  DE 03/06/64 DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO PROMULGADO.
DCN1 11 06 64 PÁG 4156 COL 02.