Projeto de Lei PL 5925/2009
Apresentação: 2009-09-01T14:44:33
Ementa: Altera o caput do art. 884, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer o início da contagem de prazo para oferecimento de embargos à execução e sua impugnação.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), apresentação, embargos à execução, início, prazo, juntada, autos, processo trabalhista, garantia da execução, penhora.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 1084/2007, ao qual esta proposição está apensada.