Projeto de Lei Complementar PLP 120/1983
Apresentação: 1983-11-30T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979 - LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, EXTINGUINDO AS FERIAS COLETIVAS DA MAGISTRATURA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, CRITERIOS, CONCESSÃO, FERIAS, MAGISTRADO, EXTINÇÃO, FERIAS COLETIVAS, MAGISTRATURA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP FRANCISCO AMARAL, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 27 11 84 PAG 14921 COL 02.