Projeto de Lei PL 4839/1990
Apresentação: 1990-04-23T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS LOCUTORES DE RADIO.
Ementa detalhada: DEFININDO A JORNADA DE TRABALHO, FIXANDO A REMUNERAÇÃO DO TRABALHO EXTRAORDINARIO E OBRIGANDO AS EMPRESAS A MANTEREM ASSISTENCIA OTORRINOLARINGOLOGICA E FONIATRICA.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PISO SALARIAL, JORNADA DE TRABALHO, REMUNERAÇÃO, HORA EXTRA, RADIALISTA, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, RADIO, MANUTENÇÃO, ASSISTENCIA MEDICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0079 COL 01.