Emenda na Comissão EMC 37/2004
Apresentação: 2004-05-21T10:14:00
Ementa: Adicionar ao texto do Art. 4º, do Projeto de Lei n.º 3.501/2004, de autoria do Poder Executivo, o seguinte inciso.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Walter Pinheiro