Projeto de Decreto Legislativo PDC 24/1967
Apresentação: 1967-08-04T00:00:00
Ementa: DENEGA PROVIMENTO A RECURSO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, A FIM DE SER MANTIDA A EMISSÃO DE LETRAS DO TESOURO, SERIE 'D', AO PORTADOR, NO MONTANTE DE NCR$ 150.000.000,00 (CENTO E CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS NOVOS).
Palavras-chave: DENEGAÇÃO, PROVIMENTO, RECURSO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), MANUTENÇÃO, EMISSÃO, LETRA AO PORTADOR, TESOURO NACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF. 2784/68, DO SF, COMUNICANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO.