Projeto de Lei PL 46/1967
Apresentação: 1967-04-06T00:00:00
Ementa: CONCEDE ANISTIA A TODOS OS QUE RESPONDEM OU TENHAM SIDO CONDENADO POR CRIMES POLITICOS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ANISTIA, CONDENAÇÃO, CRIME POLITICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0030 COL 02.