Projeto de Lei PL 737/2011
Apresentação: 2011-03-16T19:00:00
Ementa: Acrescenta inciso VI e § 4º no art. 44 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para incluir as entidades de previdência complementar como modalidade de pessoa jurídica de direito privado.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, inclusão, entidade, previdência complementar, modalidade, pessoa jurídica de direito privado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP