Projeto de Lei PL 3437/2012
Apresentação: 2012-03-14T15:47:37
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro".
Ementa detalhada: Estabelece a imputabilidade penal para obtenção de autorização para condução de ciclomotor.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, requisitos, imputabilidade penal, obtenção, autorização, condução, ciclomotor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 2/13 - COPER