Projeto de Lei PL 2356/1991
Apresentação: 1991-03-04T00:00:00
Ementa: Altera a redação do artigo 55 do Código Eleitoral
Ementa detalhada: RESTAURANDO A EXIGENCIA DE PROVA DOCUMENTAL DE DOMICILIO ELEITORAL
PARA TRANSFERENCIA DO TITULO DE ELEITOR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL,
EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, RESIDENCIA, ATESTADO DE RESIDENCIA,
DOMICILIO ELEITORAL, ELEITOR, OBTENÇÃO, TRANSFERENCIA, TITULO DE
ELEITOR, ELEIÇÃO.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01.