Medida Provisória MPV 293/2006
Apresentação: 2006-05-09T11:07:00
Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento das centrais sindicais para os fins que especifica.
Ementa detalhada: Reconhece as centrais sindicais como representantes das organizações sindicais a elas filiadas para participar de negociações em fóruns, colegiados de órgãos públicos e espaços de diálogo social que possuam composição tripartite. Trata da Reforma Sindical.
Palavras-chave: Reconhecimento, representatividade, central sindical, organização sindical, filiação, participação, negociação, composição tripartite, fórum, órgão colegiado, órgão público, interesse, trabalhador, requisitos, número, entidades sindicais, região, Território Nacional, atividade econômica,  quantidade, membros, trabalhador sindicalizado, adição, índice, sindicalização, cumprimento, exigência, avaliação, normatização, Ministério do Trabaho e Emprego, divulgação, relação, sindicato, aptidão, representação.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Perda de eficácia
Situação: Arquivada
Despacho: Ato do Presidente da Câmara dos Deputados, de 4 de setembro de 2006,  comunicando que, em sessão realizada no dia 04 de setembro de 2006, o Plenário da Casa rejeitou a Medida Provisória no 293, de 08 de maio de 2006. Diário Oficial da União - Seção 1 - 05/09/2006, Página 1 (Publicação).