Projeto de Decreto Legislativo PDC 1871/2002
Apresentação: 2002-05-24T09:23:08
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Fundação Pró-Desenvolvimento do Cariri - Júlia Leite de Luna a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Milagres, Estado do Ceará .
Palavras-chave: Aprovação,  concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Milagres, (CE).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ao Arquivo Guia 77/2003