Projeto de Lei PL 3962/2000
Apresentação: 2000-12-14T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a transferência de feriados para as segundas-feiras.
Ementa detalhada: Com exceção dos feriados que ocorrerem aos sábados, domingos e dos dias primeiro  de janeiro (Confraternização Universal), primeiro de maio (Dia do Trabalho), 07 de setembro (Independência), 25 de dezembro (Natal), Sexta-feira Santa e Corpus Christi.
Palavras-chave: Antecipação, comemoração, feriados, segunda feira, exceção, sábado, domingo, dia do trabalho, feriado religioso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno