Projeto de Lei PL 2237/1952
Apresentação: 1952-07-26T00:00:00
Ementa: ISENTA DE DIREITOS ADUANEIROS O EQUIPAMENTO NECESSARIO A INSTALAÇÃO DA PRIMEIRA FABRICA DE LEITE EM PO, A SER INSTALADA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, CIDADE DE JUIZ DE FORA.
Palavras-chave: ISENÇÃO, DIREITOS, TAXA ADUANEIRA, EQUIPAMENTOS, INSTALAÇÃO, FABRICA, LEITE EM PO, MUNICIPIO, JUIZ DE FORA, (MG).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.