Proposta de Emenda à Constituição PEC 456/2001
Apresentação: 2001-12-05T00:00:00
Ementa: Acrescenta o inciso VII ao art. 150 da Constituição Federal e o art. 84 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo imunidade tributária sobre os medicamentos de uso humano.
Ementa detalhada: Alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Disposições Constitucionais Transitórias, Sistema Tributário Nacional, concessão, imunidade tributária, proibição, cobrança, tributos, medicamentos, utilização, pessoas, definição, programa, assistência farmacêutica, Executivo.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 86/03