Projeto de Lei PL 4373/1998
Apresentação: 1998-04-07T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos a propriedade industrial.
Ementa detalhada: Exclui da proteção de patente a fabricação, pelos laboratórios pertencentes à União, de medicamentos a serem utilizados, apenas, pela rede hospitalar pública e para distribuição gratuita à população.
Palavras-chave: Alteração, Nova Lei de Patentes, propriedade intelectual, exclusão, direitos, proteção, patente, medicamentos, laboratório oficial, União Federal, destinação, rede oficial, hospital, distribuição gratuita, população carente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.