Requerimento de Informação RIC 2302/1993
Apresentação: 1993-06-04T00:00:00
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE RETENÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS.
Ementa detalhada: MINISTRO ANTONIO BRITTO FILHO.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, Ministério da Previdência Social (1992-1998), INEXISTENCIA, PARECER, CONSTITUCIONALIDADE, PORTARIA, QUANTIDADE, NUMERO, ESTADOS, MUNICIPIOS, CELEBRAÇÃO, CONVENIO, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), PARCELAMENTO, DEBITO PREVIDENCIARIO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, CRITERIOS, CALCULO, LEVANTAMENTO, NATUREZA FISCAL, APURAÇÃO, VALOR, DEBITOS, FISCAL DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS, DECLARAÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, MUNICIPIO, IACRI (SP), São Paulo (Estado), PAGAMENTO, PARCELA, RELAÇÃO NOMINAL, PREFEITURA, RETENÇÃO, REPASSE, RECURSOS, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 373/93-GM/MPS, DO MINISTRO DA PREVIDENCIA SOCIAL, ANTONIO BRITTO, AO PRIMEIRO SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, COM ESCLARECIMENTOS. DCN1 05 01 94 PAG 0108 COL 01.