Projeto de Lei PL 6700/2009
Apresentação: 2009-12-22T17:19:30
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 8.176, de 08 de fevereiro de 1991, que "Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis", e dá outras providências.
Ementa detalhada: Descaracteriza como usurpação a exploração de matéria prima (ouro), sem autorização legal, quando destinado ao mercado financeiro ou à execução da política cambial do País, em operações realizadas com a interveniência de instituições financeiras autorizadas.
Palavras-chave: Alteração, Crime contra a Ordem Econômica, descaracterização, usurpação, crime contra o patrimônio, patrimônio da União, produção, exploração, comercialização, matéria-prima, ouro, garimpeiro, destinação, mercado financeiro, instituição financeira, observação, normas, Banco Central do Brasil (Bacen).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP