Projeto de Lei PL 237/1951
Apresentação: 1951-04-26T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS MEMBROS DAS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS ESTADUAIS, AS VANTAGENS DA LEI 14, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1947, QUE ASSEGUROU AOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL ABATIMENTO NOS PREÇOS DAS PASSAGENS E PASSE LIVRE NAS ESTRADAS DE FERRO.
Palavras-chave: EXTENSÃO, VANTAGENS, MEMBROS, CONGRESSO NACIONAL, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, DEPUTADO ESTADUAL, ABATIMENTO, PREÇO, PASSAGEM, PASSE LIVRE, FERROVIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INETRNO. DCN1 01 12 69 PAG 0740 COL 03.