Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2009-07-08T17:19:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer a obrigatoriedade de registro dos programas e propostas defendidos pelos candidatos a mandatos eletivos e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pela Dep. Maria Lúcia Cardoso