Projeto de Lei PL 4564/1954
Apresentação: 1954-06-15T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA OS VENCIMENTOS DOS MAGISTRADOS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, VENCIMENTOS, MAGISTRADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.