Projeto de Lei PL 4040/2001
Apresentação: 2001-02-01T00:00:00
Ementa: Permite a inclusão no SIMPLES, previsto na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, das Empresas de Participação Comunitária - EPC, e das empresas que tenham a participação de EPC em seu capital.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Simples, autorização, opção, pagamento, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), empresa, sociedade por cotas de responsabilidade limitada.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARÁGRAFO QUARTO DO RI
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