Projeto de Lei PL 2/2011
Apresentação: 2011-02-03T14:03:00
Ementa: Modifica o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que trata das licitações e contratos da Administração Pública, aumentando os limites de enquadramento das modalidades de licitação.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, modalidade de licitação, limite, valor, contratação, aquisição, serviço, obra de engenharia, convite, tomada de preços, concorrência.
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.