Sugestão SUG 37/2002
Apresentação: 2002-03-12T10:23:00
Ementa: Dispõe sobre a indenização cabível por infrações aos direitos de Propriedade Industrial
Palavras-chave: Alteração, Lei de Patentes, fixação, cálculo, indenização, infração, violação, direito, propriedade industrial, marca, patente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformada no PL 7066/2002