Projeto de Lei PL 7153/2006
Apresentação: 2006-05-31T18:41:45
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.250, de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
Ementa detalhada: Autoriza dedução no imposto de renda de despesa com curso preparatório para concurso e vestibular e ensino de idiomas.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal,  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), dedução, despesa, educação, contribuinte, dependente, curso (educação), preparação, concurso público, Curso pré-vestibular,língua estrangeira, tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 5859/2013, ao qual esta proposição está apensada.