Projeto de Lei Complementar PLP 112/1980
Apresentação: 1980-05-07T00:00:00
Ementa: TORNA INELEGIVEL MEMBRO DE COMISSÃO EXECUTIVA PARTIDARIA QUE DELA NÃO SE AFASTAR ATE TRES MESES ANTES DAS ELEIÇÕES.
Palavras-chave: PRAZO, AFASTAMENTO, MEMBRO, COMISSÃO EXECUTIVA, PARTIDO POLITICO, ELEIÇÃO, INELEGIBILIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).