Emenda na Comissão EMC 1/2007
Apresentação: 2007-02-08T14:44:00
Ementa: Suprima-se a redação dada ao § 1º do art. 18 da Lei nº 9.636, de 1998, proposto pelo art. 1º da MP 335/2007.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2007 MESA, pelo Dep. Fernando de Fabinho