Projeto de Lei PL 3062/2008
Apresentação: 2008-03-19T16:56:30
Ementa: Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de tarifa de pedágio.
Ementa detalhada: Concede isenção de pagamento de pedágio ao proprietário de veículo que residir no Município onde se localiza a praça de pedágio.
Palavras-chave: Alteração,  administração, exploração, rodovia, concessão, isenção, pagamento, pedágio, veículo automotor, proprietário, residência permanente, Municípios, localização, praça de pedágio, exigência, cadastramento, órgão executivo de trânsito, Departamento de Trânsito (Detran).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER