Projeto de Lei PL 4714/1984
Apresentação: 1984-11-26T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA A INDENIZAÇÃO DE FERIAS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, RENDIMENTO, INDENIZAÇÃO, FERIAS, TRABALHADOR, EMPREGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DE SUBSTITUTIVO AO PL. 1064/88. DCN1 09 12 88 PAG 4914 COL 02.