Proposta de Emenda à Constituição PEC 129/2003
Apresentação: 2003-08-06T00:00:00
Ementa: Altera o art. 37 da Constituição Federal estendendo o direito à negociação coletiva aos servidores públicos.
Palavras-chave: Garantia, servidor público civil, negociação coletiva de trabalho, aprovação, acordo, Câmara dos Deputados, Senado, Assembléia Legislativa, Câmara Municipal.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 186/2019, pela Deputadoa Vicentinho PT, que:"Requer o desarquivamento de proposições.

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