Emenda na Comissão EMC 97/2006
Apresentação: 2006-01-18T16:21:00
Ementa: Dê-se aos parágrafos do art. 45.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação da EMC 97/2006 CCJC, pelo Dep. João Alfredo