Projeto de Lei PL 2172/2003
Apresentação: 2003-10-08T14:24:32
Ementa: Dá nova redação ao § 5º do art. 2º da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000.
Ementa detalhada: Dispensa o agente financeiro de apresentar anuência expressa do mutuário quando houver remissão total da dívida do saldo devedor pelo FCVS.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, novação, dívida, (FCVS), garantia, agente financeiro, remissão de débito, saldo devedor, casa própria, isenção, dispensa, apresentação, assentimento prévio, mutuário, (SFH).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305