Voto em Separado VTS 2/0
Apresentação: 2007-04-18T18:34:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Indio da Costa (PFL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Despacho: Transformação do Parecer do Relator no Voto em Separado