Projeto de Lei PL 7277/2002
Apresentação: 2002-11-05T18:09:19
Ementa: Regulamenta a atuação das bandeiras, das emissoras, das administradoras e das empresas de cartões de crédito e de débito.
Palavras-chave: Regulamentação, pessoa jurídica, empresa administradora, cartão de crédito, débitos, transformação, sociedade anônima, publicação, desmonstração financeira, parecer, auditor independente, Diário Oficial da União, Internet, financiamento, parcelamento, saldo devedor, despesa, usuário, instituição financeira, taxas, juros, divulgação, associado, taxa de administração, admissão, anuidade, Banco Central do Brasil (Bacen), penalidade, infrator.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 7277/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 7277/2002 o PL 1156/2003 e, em seguida, apense-o ao PL 1566/2011.