Projeto de Lei PL 2802/1983
Apresentação: 1983-12-01T00:00:00
Ementa: MODIFICA DISPOSITIVOS DO ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: PERMITINDO O SAQUE DO VALOR DA CONTA VINCULADA QUANDO O EMPREGADO FOR CONVOCADO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, NORMAS, CONCESSÃO, DIREITOS, EMPREGADO, SAQUE, CONTA VINCULADA DO FGTS, CONVOCAÇÃO, SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0900 COL 01.