Projeto de Lei PL 3402/1989
Apresentação: 1989-08-22T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NO ARTIGO 76 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO SETIMO, INCISO VII DA Constituição Federal de 1988, DISPONDO QUE AOS EMPREGADOS QUE PERCEBEM REMUNERAÇÃO VARIAVEL E VEDADO O PAGAMENTO DE SALARIO INFERIOR AO MINIMO, PISO NACIONAL DE SALARIOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, EMPREGADO, RECEBIMENTO, VARIAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SALARIO MINIMO, PISO NACIONAL DE SALARIOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0046 COL 01.