Projeto de Lei PL 3270/1984
Apresentação: 1984-04-11T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE AS TRANSFERENCIAS DE RECEITAS FEDERAIS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DEVENDO SER EFETUADAS, PELO MENOS, DUAS VEZES POR MES.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, TRANSFERENCIA, RECEITA FEDERAL, ESTADOS, TERRITORIOS FEDERAIS, MUNICIPIOS, DISTRITO FEDERAL, DATA, RECOLHIMENTO, RECEITA, BANCO DO BRASIL (BB), REPASSE, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (FPE), FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), FUNDO ESPECIAL, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO DE LUBRIFICANTE E COMBUSTIVEL, IMPOSTO DE ENERGIA ELETRICA, IMPOSTO UNICO SOBRE MINERAIS. COMPETENCIA, MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990), FORNECIMENTO, RELATORIO, ARRECADAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA (SEPLAN) (1974-1987), OBJETIVO, FISCALIZAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0912 COL 01.