Projeto de Lei PL 328/1971
Apresentação: 1971-08-25T00:00:00
Ementa: EXONERA AS IGREJAS DA RETENÇÃO NA FONTE DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE SEUS ASSALARIADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DISPENSA, IGREJA, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, RETENÇÃO NA FONTE, IMPOSTO DE RENDA, SALARIO, EMPREGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: APROVADO PARECER DA CCJ PELA INCONSTITUCIONALIDADE.