Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2007-11-22T15:22:00
Ementa: Altera dispositivos do Código Civil, dispondo sobre igualdade de direitos sucessórios entre cônjuges e companheiros de união estável.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSSF, pela Dep. Jô Moraes