Projeto de Lei PL 1102/2007
Apresentação: 2007-05-17T13:46:32
Ementa: Altera a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, para autorizar o serviço militar voluntário a partir dos dezesseis anos de idade e disciplinar a formação profissional durante o período de incorporação.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Serviço Militar, redução, limite de idade, jovem, voluntário, serviço militar obrigatório, ampliação, período, incorporação, cessação, incapacidade civil, menor, soldado, participação, cursos, educação profissional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER