Projeto de Lei PL 2096/1974
Apresentação: 1974-06-24T00:00:00
Ementa: CONCEDE O PRAZO DE SEIS MESES PARA PAGAMENTO, PELOS PROPRIETARIOS RURAIS, DE CONTRIBUIÇÕES, EM ATRASO, AO FUNRURAL, COM ISENÇÃO DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETARIA.
Palavras-chave: PRAZO PARA PAGAMENTO AO FUNRURAL. FUNDO DE ASSISTENCIA AO TRABALHADOR RURAL (FUNRURAL). FUNRURAL. ISENÇÃO DE MULTA. JURO. CORREÇÃO MONETARIA. PROPRIETARIO RURAL. CONTRIBUIÇÃO. PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS. AGRICULTURA. ABASTECIMENTO. INCENTIVOS FISCAIS. EMPRESTIMO. QUITAÇÃO DE EMPRESTIMO. BANCOS. CARTORIOS. DIVIDAS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).