Projeto de Lei PL 5172/1978
Apresentação: 1978-06-02T00:00:00
Ementa: OBRIGA AS SOCIEDADES SEGURADORAS A OPERAR NO RAMO DO SEGURO RURAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, CONTRATO, EMPRESA, SEGURO AGRARIO, AGRICULTURA, PECUARIA, SAFRA, PROPRIETARIO RURAL, AGROPECUARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).