Projeto de Lei PL 3157/1980
Apresentação: 1980-06-19T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 10 DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, DISPONDO SOBRE A UTILIZAÇÃO DA CONTA VINCULADA PELO EMPREGADO PARA O FIM DE ADQUIRIR MORADIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADO, AQUISIÇÃO, IMOVEL, CASA PROPRIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.