Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 229/2005
Apresentação: 2005-04-12T18:41:00
Ementa: Altera o art. 105 do Regimento Interno.
Ementa detalhada: Amplia para 2 (duas) legislaturas  o prazo para que as proposições que não foram objeto de deliberação sejam arquivadas, com exceções. Autoriza o desarquivamento no prazo de até 1 (uma) legislatura após seu arquivamento, findo os quais poderá o Autor reapresentar a propositura, iniciando-se o trâmite do ponto em que estava quando de seu arquivamento.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, aumento, prazo, arquivamento, proposição, ausência, deliberação, autorização, desarquivamento, decurso de prazo, autor, reapresentação, matéria, continuação, tramitação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação deste do PRC 190, de 2001, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 4/8/2022 - 9h - 122ª Sessão).