Projeto de Lei PL 2650/2003
Apresentação: 2003-12-02T18:44:00
Ementa: Altera o Código de Trânsito Brasileiro tornando proibido aos condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores o tráfego entre veículos em filas adjacentes e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, proibição, motociclista, condutor, ciclomotor, tráfego, veículos, calçada, ultrapassagem, infração, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Aprovação de Recurso
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Aprovado o Recurso n. 254/2009 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). A matéria virá à pauta do Plenário oportunamente (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/06/2015 - 17:57).
Em consequência, ficam prejudicados os Recursos n. 255/2009 e 256/2009.