Projeto de Lei PL 5813/1981
Apresentação: 1981-12-22T00:00:00
Ementa: DESTINA O PERCENTUAL DE DEZ POR CENTO DA RECEITA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DA RUBRICA 'CONTA ESPECIAL EMPREGO E SALARIO', PARA O MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: DESINAÇÃO, PERCENTAGEM, RECEITA, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, CONTA DE EMPREGO E SALARIO, MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (MPAS), CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), SINDICATO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0154 COL 01.