Projeto de Lei PL 2412/2000
Apresentação: 2000-02-08T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre incentivo fiscal a crianças e famílias carentes.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.249, de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), normatização, incentivo fiscal, dedução, doação, recursos, família, estudante carente, ajuda de custo, bolsa de estudo, subsídios, curso técnico, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL-2119/1999 e dos PL-2412/2000 e PL-3014/2000, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 04 09 02 Pág 41790 Col 02.