Projeto de Lei PL 5148/1981
Apresentação: 1981-09-01T00:00:00
Ementa: PROIBE A VENDA DE VACINA CONTRA RAIVA CANINA SEM A RECEITA DE MEDICO-VETERINARIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: EXIGECIA, RECEITUARIO, VETERINARIO, VENDA, VACINA ANTI-RABICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).