Emenda na Comissão EMC 183/2008
Apresentação: 2008-05-19T16:46:00
Ementa: Dá-se à alínea "b", do inciso III, do § 1º, do art. 155-A da Constituição Federal, acrescentado pelo artigo 1º da PEC 233/2008, a seguinte redação:

"Art. 155-A...........
..........................
§ 1º....................
..........................
III......................
..........................

b) o valor total da operação ou prestação, quando as mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 183/2008 PEC03107, pelo Dep. Zonta