Projeto de Lei PL 3386/1965
Apresentação: 1965-12-06T00:00:00
Ementa: ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DO CONSUMO MATERIAIS DESTINADOS A FABRICAÇÃO DE CAFE SOLUVEL A SEREM IMPORTADOS PELA FIRMA CAFE SOLUVEL VIGOR LTDA.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, MATERIAL, FABRICAÇÃO, CAFE SOLUVEL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.