Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2005-10-05T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do relator, Dep. José Militão, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 3.896/00, apensado, do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio e das emendas nºs 1 a 5 ao Substitutivo da CEIC; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do PL nº 3.896/00, apensado, com Substitutivo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR 1 CFT