Projeto de Lei PL 5672/2001
Apresentação: 2001-11-06T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as sociedades por ações, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Elimina a permissão de dupla estrutura do capital, prevendo a existência de três classes de ações: ordinárias, de fruição e especiais e estabelece normas de transição, relativamente às ações preferenciais, dentre outras alterações.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Sociedades Anônimas, eliminação, autorização, duplicação, capital social, ações, classe especial, extinção, ações preferenciais, empresa estatal, processo, privatização, desestatização, garantia, recesso, retirada, acionista, cisão, fusão, incorporação, empresa, funcionamento, conselho fiscal, companhia aberta, caráter permanente, restrição, sócio controlador, eleição, maioria, membros, direito de preferência, emissão, colocação, bolsa de valores, exterior, aumento, valor, preço, venda, ações ordinárias, direitos, voto, alienação, controle, prazo, adaptação, estatuto, revogação, dispositivos, lei federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP