Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF) REQ 62/2003
Apresentação: 2003-11-24T17:35:00
Ementa: solicita sejam convocados os Ministros da Justiça e do Planejamento, Orçamento e Gestão, para apresentação dos resultados dos Trabalhos da Comissão Interministerial, criada por Decreto de 27 de agosto de 2003, para estabelecer critérios e forma de pagamento da reparação econômica, de caráter indenizatório, a que façam jus as pessoas alcançadas pela Lei n.º 10.559, de 13 de novembro de 2002
Órgão: CCJC
Tramitação: Rejeição de Proposicao
Situação: Arquivada
Despacho: Rejeitado o requerimento nos termos postos e aprovada a convocação do Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, caso não atenda a um novo convite para o dia 9 de dezembro.