Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2009-12-02T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Antonio Carlos Biscaia e Sérgio Barradas Carneiro. Apresentou voto em separado o Deputado Luiz Couto.. 
Parecer do Relator, Dep. Márcio França (PSB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania