Projeto de Lei PL 1374/2003
Apresentação: 2003-07-01T19:58:26
Ementa: Dispõe sobre a atualização do valor de aquisição dos bens imóveis constantes das declarações de bens das pessoas físicas ou jurídicas, para fins de apuração de ganhos de capital.
Palavras-chave: Fixação, prazo,  contribuinte, atualização, valor, aquisição, imóvel, declaração de rendimento, pessoa física, pessoa jurídica, aplicação, Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-394/07 em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD de 25 04 07 PÁG 18763 COL 01.