Projeto de Lei PL 1337/1999
Apresentação: 1999-06-30T00:00:00
Ementa: Institui Programa de Apoio a Projetos de Atendimento de Menores em Situação de Risco Social por meio do Esporte, autoriza a transação de créditos de natureza tributária e previdenciária por entidades de prática desportiva e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, programa de incentivo, apoio, projeto, atendimento, menor, situação social, riscos, droga, esporte, utilização, aproveitamento, praça de esporte, entidade, chefe, devedor, Previdência Social, Receita Federal, autorização, operação financeira,
créditos, crédito fiscal, crédito previdenciário, instituição esportiva, certificado de quitação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 66