Projeto de Lei PL 861/2007
Apresentação: 2007-04-25T16:17:10
Ementa: Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.
Ementa detalhada: Dispõe sobre o direito de elegibilidade do militar.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, direitos, elegibilidade, candidato, militar, critérios, prazo, afastamento, transferência, inatividade, reserva remunerada, remuneração, proporcionalidade, tempo de serviço, candidato eleito, responsabilidade, informação, registro, candidatura, partido político, Justiça Eleitoral.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER