Projeto de Lei PL 5418/1985
Apresentação: 1985-05-14T00:00:00
Ementa: FACULTA AO PESCADOR PROFISSIONAL CONTRIBUIR PARA A PREVIDENCIA SOCIAL URBANA COMO AUTONOMO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, AUTORIZAÇÃO, PESCADOR PROFISSIONAL, TRABALHADOR AUTONOMO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0975 COL 01.