Projeto de Lei PL 1443/2011
Apresentação: 2011-05-25T16:35:08
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre isenção de cobrança de taxa relativa à inspeção de veículos de condução de escolares.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, isenção, taxa, inspeção, vistoria, trasnporte escolar,
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: A Relatora, Dep. Shéridan , deixou de ser membro da Comissão