Projeto de Lei PL 7490/1986
Apresentação: 1986-05-13T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO E REVOGA DISPOSITIVOS NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, COM VISTAS A RESTRINGIR A PRATICA DAS HORAS EXTRAORDINARIAS.
Ementa detalhada: FIXANDO EM CEM POR CENTO O VALOR DAS HORAS EXTRAS ATE AS VINTE HORAS E DE DUZENTOS POR CENTO APOS ESSE HORARIO, EM SABADOS COMPENSADOS E DOMINGOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, REMUNERAÇÃO, HORA EXTRA, TRABALHO, OBJETIVO, RESTRIÇÃO, PRORROGAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1085 COL 01.