Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2007-08-09T14:40:00
Ementa: Regulamenta o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, no que diz respeito ao Pantanal Mato-Grossense.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CMADS, pelo Dep. Sarney Filho