Projeto de Lei PL 210/1987
Apresentação: 1987-08-19T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE BENEFICIOS FISCAIS NA AREA DO IMPOSTO DE RENDA CONCEDIDOS A DESPESAS COM A ASSISTENCIA DE MENORES CARENTES.
Palavras-chave: CONCESSÃO, PESSOA FISICA, BENEFICIO FISCAL, ABATIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, RENDA BRUTA, DOAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, MENOR, DESPESA, MANUTENÇÃO, HIPOTESE, ADOÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A APROVAÇÃO DA LEI 8069, DE 13/07/90). DCN1 07 04 93 PAG 7035 COL 02.