Projeto de Lei PL 4599/2001
Apresentação: 2001-05-08T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade das indústrias farmacêuticas e das empresas de distribuição de medicamentos darem destinação adequada a medicamentos com prazos de validade vencidos e dá outras providências.
Palavras-chave: Responsabilidade, indústria farmacêutica, empresa de produtos farmacêuticos, distribuidor, fornecimento, medicamentos, destinação, lixo, produto farmacêutico, prazo, validade, vencimento, incineração, substituição, restituição, farmácia, valor, informação, nome.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PG 118 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº  21.