Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 4214/2006
Apresentação: 2006-07-11T16:22:00
Ementa: Requer a inclusão na pauta de votações do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2003, que “acrescenta artigos 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário”.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.