Proposta de Emenda à Constituição PEC 59/1995
Apresentação: 1995-04-11T00:00:00
Ementa: Altera a redação da alínea "c" do inciso II, os §§ 3º e 4º, a alínea "a" do inciso I do §  5º do art. 128 e o art. 130 da Constituição Federal, criando o Conselho Nacional do Ministério Público.
Palavras-chave: Criterios, nomeação, Procurador Geral, Ministerio Publico, Estados, Distrito Federal, Territorios Federais, responsabilidade, Governador  Estadual, posterioridade, aprovação, nome, Assembleia Legislativa, Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), direitos, membros, estabilidade, posterioridade, prazo, perda, cargo publico, sentença judicial, transito em julgado, processo administrativo, responsavel, danos, terceiros, garantia, direito de regresso, proibição, participação, atividade politica, extinção, vitaliciedade.  
_ Criação, Conselho Nacional do Ministerio Publico, composição, Procurador Geral da Republica, representante, Ministerio Publico da União, Ministerio Publico, Estados, advogado, indicação, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), juiz, associação, Magistrado, Defensor Publico, competencia, conhecimento, reclamação, membros, avocamento, processo disciplinar, determinação, disponibilidade, aposentadoria, vencimento, proventos proporcionais, tempo de serviço, lei complementar, controle externo.  
_ Aplicação, membros, Ministerio Publico, Tribunal de Contas da União (TCU), normas, direitos, proibição, investimento.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento da PEC 59/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 59/1995 a PEC 307/2008, a PEC 95/2011, a PEC 186/2016, a PEC 251/2016 e a PEC 289/2016, e, em seguida, apense-as à PEC 183/2003.