Proposta de Emenda à Constituição PEC 123/2003
Apresentação: 2003-08-04T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios na arrecadação do IPI, como compensação por perda de receita do ICMS na exportação.
Ementa detalhada: Altera o artigo 159 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), aumento, participação, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), arrecadação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), inclusão, Município, proporcionalidade, valor, exportação, mercadoria, serviços, fixação, percentual, repasse, recursos, Estado (ente federado), Município, compensação, perda, receita, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), produto exportado, tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER