Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 45/2003
Apresentação: 2003-04-14T00:00:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América relativo à Assistência Mútua entre as suas Administrações Aduaneiras, concluído em 20 de junho de 2002, em Brasília.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo Internacional, assistência, cooperação, administração aduaneira, aplicação, legislação aduaneira, combate, fraude aduaneira, contrabando, descaminho, tráfico internacional, droga, assinatura, País, Brasil, País Estrangeiro, (EUA).
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 209/04. DOFC 24 05 04 PAG 01 COL 03.
DCD 21.05.04 PÁG 23145 COL 01.