Proposta de Emenda à Constituição PEC 64/1999
Apresentação: 1999-06-30T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao arts. 14 e 29 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece o prazo de seis meses antes da eleição para desincompatibilização dos candidatos à reeleição de cargo eletivo; determinando que em caso de vacância do cargo de Prefeito serão chamados sucessivamente o Presidente da Câmara Municipal e o Vereador mais idoso.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Direitos Políticos, prazo, desincompatibilização, mandato eletivo, candidato a cargo eletivo, reeleição, Presidente da Republica, Governador, Prefeito, impedimento, vacância, cargo, sucessão, Presidente, Câmara Municipal, Vereador, idoso.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).