Projeto de Lei PL 107/1991
Apresentação: 1991-02-21T00:00:00
Ementa: Estabelece normas de domicílio eleitoral, de fidelidade partidária e dá outras providências
Ementa detalhada: VISANDO A INTRODUZIR NA LEGISLAÇÃO ELEITORAL O DOMICILIO
ELEITORAL E A FILIAÇÃO PARTIDARIA POR PRAZO NUNCA INFERIOR A 02
ANOS E O RESTABELECIMENTO DA FIDELIDADE PARTIDARIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL,
FIXAÇÃO, PRAZO, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, CANDIDATO ELEITO,
ELEIÇÕES, MANUTENÇÃO, FILIAÇÃO PARTIDARIA, PARTIDO POLITICO,
DOMICILIO ELEITORAL, EXIGENCIA, FIDELIDADE PARTIDARIA, ELEIÇÃO.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01.