Sugestão SUG 153/2005
Apresentação: 2005-10-20T11:32:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.347. de 1985 - Lei de Ação Civil Pública.
Ementa detalhada: Estabelecendo sobre a competência do Ministério Público para propor Ação Civil Pública, nos casos que especifica.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, interesses difusos, ação civil pública, autorização, Ministério Público, associações, entidade de fins filantrópicos, defesa, direitos individuais homogêneos, Mandado de Segurança Coletivo, exclusão, União Federal, Estados, (DF, Municípios, Fundação, Autarquia, empresa estatal,.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CLP
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER