Projeto de Lei PL 2368/2000
Apresentação: 2000-01-27T00:00:00
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997.
Ementa detalhada: Dispõe que o número único do registro de identidade será atribuido à pessoa, desde o nascimento.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Número Único de Identidade, carteira de identidade, vinculação, nascimento, pessoas.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD do dia 12/10/10 PÁG 40009 COL 02.