Projeto de Lei PL 2939/1976
Apresentação: 1976-10-01T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI Nº 6.268, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE A AVERBAÇÃO DO PAGAMENTO DE TITULOS PROTESTADOS, A IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR EM TITULOS CAMBIAIS E DUPLICATAS DE FATURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, IDENTIFICAÇÃO, DEVEDOR, FORNECIMENTO, CERTIDÃO NEGATIVA, QUITAÇÃO, DUPLICATA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PELO OF. SGM/366 A CD COMUNICA AO SF QUE NEGOU A APROVAÇÃO A ESTE PROJETO. DCN1 29 11 78 PAG 10714 COL 02.