Recurso REC 101/1996
Apresentação: 1996-08-21T00:00:00
Ementa: Requer, na forma do artigo 132, parágrafo 2º, do Regimento Interno, que o PL/-0.355/95, com parecer contrário na comissão de mérito, seja apreciado pelo Plenário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Aprovação
Despacho: APROVAÇÃO DO RECURSO.