Emenda na Comissão EMC 368/2003
Apresentação: 2003-06-27T16:56:00
Ementa: Acrescente-se ao art. 7º da PEC Nº 41/03:
"Inciso ...  - O art. 85  do  Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. Enéas