Recurso REC 77/1992
Apresentação: 1992-09-09T00:00:00
Ementa: CONTRA DECISÃO TERMINATIVA DE COMISSÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO.