Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2005-05-19T11:53:00
Ementa: Revoga dispositivo da Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941, Lei de Contravenções Penais.
Ementa detalhada: Revogando dispositivos das Contravenções relativas à Polícia de Costumes", no artigo referente à Mendicância.
Palavras-chave: Revogação, dispositivos, Lei das Contravenções Penais, exclusão, contravenção penal, polícia, costumes, mendigo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Ibrahim Abi-Ackel