Projeto de Lei PL 2119/1976
Apresentação: 1976-04-09T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DESTINAR PARTE DOS FINANCIAMENTOS AGROPECUARIOS A CONSTRUÇÃO DE MORADIAS PARA TRABALHADORES RURAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, DESTINAÇÃO, FINANCIAMENTO AGRICOLA, CONSTRUÇÃO, HABITAÇÃO, TRABALHADOR RURAL, RECURSOS, BANCO OFICIAL, (FUNRURAL).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0078 COL 01.