Proposta de Emenda à Constituição PEC 201/2000
Apresentação: 2000-02-03T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a fixação da data-base dos servidores públicos.
Ementa detalhada: ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, FIXAÇÃO, DATA BASE, MÊS, MAIO, REAJUSTE, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, SUBSÍDIO, MINISTRO DE ESTADO, SECRETARIO, ESTADOS, SECRETARIO MUNICIPAL.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 86/03