Projeto de Decreto Legislativo PDC 844/2001
Apresentação: 2001-02-20T00:00:00
Ementa: Susta os efeitos do "Ajuste Complementar entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para o Projeto, Desenvolvimento, Operação e Uso de Equipamentos de Vôo e Cargas Úteis para o Programa da Estação Espacial Internacional", firmado em Brasília, em 14 de outubro de 1997, até que o ato internacional seja apreciado pelo Congresso Nacional
Ementa detalhada: AJUSTE COMPLEMENTAR NO QUAL A AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA (AEB) FORNECERIA À NASA EQUIPAMENTOS QUE SERIAM INSTALADOS NA FUTURA ESTAÇÃO ESPACIAL INTERNACIONAL.
Palavras-chave: SUSTAÇÃO, AJUSTE COMPLEMENTAR ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, PROJETO, DESENVOLVIMENTO, OPERAÇÃO, UTILIZAÇÃO,  (AEB), FORNECIMENTO, EQUIPAMENTOS, VÔO, CARGA, PROGRAMA, ESTAÇÃO, PESQUISA ESPACIAL, ÂMBITO INTERNACIONAL, PRAZO, APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, CONGRESSO NACIONAL, PROIBIÇÃO, EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, APLICAÇÃO DE RECURSOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 2/13 - COPER