Projeto de Lei PL 6363/2002
Apresentação: 2002-03-20T00:00:00
Ementa: Permite ao contribuinte pessoa física deduzir do Imposto sobre a Renda o valor pago a título de Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.
Palavras-chave: Dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), limitação, aplicação, alíquota, rendimento bruto, trabalho, aumento, percentual retenção na fonte, ganho de capital, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL 6363/2002, nos termos do Artigo 133 do RI.