Projeto de Lei PL 697/1979
Apresentação: 1979-04-30T00:00:00
Ementa: PERMITE A LIVRE CIRCULAÇÃO DE VEICULOS QUE ESTEJAM COM MULTAS PENDENTES DE JULGAMENTO COM O RECEBIMENTO DA PLAQUETA DO ANO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, AUTORIZAÇÃO, CIRCULAÇÃO, VEICULOS, RENOVAÇÃO, LICENCIAMENTO, VEICULO AUTOMOTOR, OCORRENCIA, DEBITOS, MULTA, JULGAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 21 03 81 PAG 0938 COL 02.