Projeto de Lei PL 1786/1999
Apresentação: 1999-09-30T00:00:00
Ementa: Dispõe sosbre a instalação de sistema de monitoração e gravação eletrônica de imagem através de circuito fechado de televisão em estabelecimentos financeiros e dá outras providências.
Ementa detalhada: Inclui caixa eletrônico, agência e posto bancário.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, bancos, instituição financeira, instalação, equipamentos, segurança, camera de video, gravação, roubo, caixa eletrônico, agência bancária, posto, garantia, sigilo, facilitação, identificação, assaltante, proteção, cliente, penalidae, multa, interdição, funcionamento.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 – 18:55).