Projeto de Lei PL 922/1975
Apresentação: 1975-08-11T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AOS ARTIGOS 766 E 859 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: FIXAÇÃO DE SALARIO PROFISSIONAL PELA JUSTIÇA DO TRABALHO E REGULARIZAÇÃO DA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES PELOS SINDICATOS NOS DISSIDIOS COLETIVOS.
Palavras-chave: ALTERAAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO. FIXAÇÃO DE SALARIOS PROFISSIONAIS. SALARIOS NORMATIVOS. DISSIDIO COLETIVO. CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL PARA O SINDICATO. CATEGORIA PROFISSIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).