Emenda na Comissão EMC 22/2007
Apresentação: 2007-02-07T17:15:00
Ementa: Inclua-se no Capítulo IV - Das Disposições Finais, novo artigo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 22/2007 MESA, pelo Dep. Ricardo Barros