Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) REC 433/2010
Apresentação: 2010-05-19T19:39:00
Ementa: Recorre de decisão da Mesa Diretora em despacho ao Projeto de Lei n.º 7.193, de 2010.
Tramitação: Notificações
Despacho: Memorando n.º 249/2011 ao Arquivo