Projeto de Lei PL 1144/1973
Apresentação: 1973-03-20T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 43, DA LEI Nº 4.214, DE 02 DE MARÇO DE 1963 - ESTATUTO DO TRABALHADOR RURAL - ESTENDENDO AOS TRABALHADORES RURAIS O DIREITO A FERIAS REMUNERADAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO, TRABALHADOR RURAL, INCLUSÃO, DIREITO TRABALHISTA, FERIAS REMUNERADAS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).