Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 545/2012
Apresentação: 2012-03-07T14:56:00
Ementa: Susta os efeitos da Portaria nº 3.204 do Ministério do Trabalho, de 18 de agosto de 1988.
Palavras-chave: Sustação, portaria, Ministério do Trabalho (1974-1990), criação, categoria profissional, comércio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. João Campos, deixou de ser membro da Comissão