Projeto de Lei PL 1912/1952
Apresentação: 1952-05-06T00:00:00
Ementa: RESTABELECE OS DIREITOS TRABALHISTAS DE TODOS OS QUE EMPREGARAM OU EMPREGAM AS SUAS ATIVIDADES NOS LIMITES DAS ANTIGAS PROPRIEDADES PERTENCENTES A EXTINTA CIA. FORD INDUSTRIAL DO BRASIL, QUE PASSOU AO PATRIMONIO DO BANCO DE CREDITO DA BORRACHA S.A., REVOGANDO O ARTIGO SEXTO, PARAGRAFO UNICO DO DECRETO-LEI 8440, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1945, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: RESTABELECIMENTO, DIREITOS E GARANTIAS TRABALHISTAS, EMPREGADO, ATIVIDADE, PROPRIEDADE, COMPANHIA, MUNICIPIO, FORDILANDIA, (PA), PATRIMONIO, BANCOS, BORRACHA, REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.