Proposta de Emenda à Constituição PEC 124/2003
Apresentação: 2003-08-05T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso I do art. 19 da Constituição Federal, excluindo a subvenção dos cultos religiosos ou das igrejas das vedações a que se sujeitam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Organização, Estado, possibilidade, Poder Público, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, subvenção, instituição religiosa, igreja.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvida ao autor por meio do ofício SGM/P 2259/03.
DCD 22 10 03 PÁG 55903 COL 02.