Projeto de Lei PL 3829/1984
Apresentação: 1984-06-28T00:00:00
Ementa: REGULA A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETARIA DE QUE TRATA O ARTIGO 153, PARAGRAFO 22, DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa detalhada: TENDO COMO BASE A VARIAÇÃO DA ORTN, QUANDO INCIDIR SOBRE OS TITULOS DA DIVIDA PUBLICA, DADOS COMO INDENIZAÇÃO, EM PAGAMENTO DE DESAPROPRIAÇÃO DE PROPRIEDADES POR NECESSIDADE OU UTILIDADE PUBLICA OU POR INTERESSE SOCIAL).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, INCIDENCIA, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, INDENIZAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, PROPRIEDADE, UTILIDADE PUBLICA, INTERESSE SOCIAL, BASE DE CALCULO, VARIAÇÃO, (ORTN). NORMAS, RESGATE, TITULOS, AVALIAÇÃO, AVALIADOR JUDICIAL, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 04 85 PAG 2573 COL 02.