Projeto de Lei PL 4035/1989
Apresentação: 1989-12-13T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 10 DA LEI 7805, DE 18 DE JULHO DE 1989, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE OS MINERAIS GARIMPADOS SERÃO, OBRIGATORIAMENTE, ADQUIRIDOS PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL E O BANCO DO BRASIL).
Palavras-chave: NORMAS, OBRIGATORIEDADE, (CEF), BANCO DO BRASIL, AQUISIÇÃO, PRODUÇÃO, RECURSOS MINERAIS, ORIENTAÇÃO, (DNPM), ORIENTAÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, VENDA, MINERAL, OBJETIVO, REDUÇÃO, CONTRABANDO, PRODUTO MINERAL, OURO, PEDRA PRECIOSA, PEDRA SEMI PRECIOSA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO. (RES 17/89). DCN1 10 03 90 PAG 1226 COL 02.