Projeto de Lei Complementar PLP 161/2000
Apresentação: 2000-11-14T00:00:00
Ementa: Cria o Fundo de Reparação Civil.
Ementa detalhada: Objetiva ressarcir ao SUS as despesas com atendimento e tratamento de pacientes portadores de doenças provocadas ou agravadas em decorrência do tabagismo.
Palavras-chave: Criação, Fundo de Reparação Civil, indenização, ressarcimento, Sistema Único de Saúde (SUS), despesa, tratamento médico,  fumante, promoção, campanha educativa, redução, vício, fumo, cigarro, tabagismo,  pesquisa, prevenção, doença,  multa, infrator.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP