Proposta de Emenda à Constituição PEC 530/2006
Apresentação: 2006-03-29T17:49:00
Ementa: Dá nova redação a alínea "c" do  inciso VI do artigo 150  da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Proibe a União, os Estados e os Municípios instituir contribuições sobre o patrimônio, renda ou serviços das entidades representativas de classe das Forças Armadas, das Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares dos Estados e Distrito Federal; concedendo imunidade tributária às "entidades organizativas" dos militares. Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Sistema Tributário Nacional, proibição, criação, impostos, incidência, patrimônio, renda, serviço, associação de classe, Forças Armadas, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Bombeiro Militar, Estado (ente federado), Distrito Federal, concessão,  imunidade tributária.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.