Projeto de Lei PL 521/1995
Apresentação: 1995-05-25T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FIXANDO O PRAZO DE TRINTA DIAS APOS A ENTREGA DA DECLARAÇÃO ANUAL DE RENDAS, COM CORREÇÃO MONETARIA SE HOUVER. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, UNIÃO FEDERAL, RESTITUIÇÃO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, POSTERIORIDADE, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS, ATRASO, INDENIZAÇÃO, MULTA, JUROS DE MORA, EQUIPARAÇÃO, DEBITO FISCAL, CONTRIBUINTE, PAGAMENTO INDEVIDO, OCORRENCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA, DEVOLUÇÃO, VALOR, POSTERIORIDADE, COMPROVAÇÃO, PAGAMENTO, DESNECESSIDADE, PRECATORIO, POSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO, DEBITOS, TITULAR, CESSIONARIO, TERCEIROS, DISPENSA, HOMOLOGAÇÃO, AUTORIDADE FISCAL, EXTINÇÃO, PENA DE RECLUSÃO, CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA, QUITAÇÃO, DIVIDA, CONTINUAÇÃO, MULTA FISCAL, PRAZO, PRESCRIÇÃO, HABILITAÇÃO, PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, ASSISTENTE, AÇÃO PENAL, PROPOSTA, MINISTERIO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI.