Emenda de Plenário EMP 16/2005
Apresentação: 2005-12-12T10:04:00
Ementa: Altera o art. 9º do PL Nº 6272, de 2005
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMP 16/2005, pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio e outros