Projeto de Lei PL 3774/1966
Apresentação: 1966-08-05T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A INSTALAÇÃO DE CRECHES PELAS PREFEITURAS MUNICIPAIS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INSTALAÇÃO, CRECHE, PREFEITURA MUNICIPAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0566 COL 01.