Projeto de Lei PL 4626/2001
Apresentação: 2001-05-09T00:00:00
Ementa: Isenta os doadores de sangue do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos.
Palavras-chave: Isenção, pagamento, taxa de inscrição, concursos público, Estado (ente federado), Município, Distrito Federal (Brasil), doador, doação de sangue, prazo determinado, anterioridade, inscrição.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - guia 110/01