Projeto de Lei PL 379/1991
Apresentação: 1991-04-11T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O EXAME E APRECIAÇÃO DAS CONTAS DOS MUNICIPIOS, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, MUNICIPIOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, CIDADÃO, CONTRIBUINTE, APRECIAÇÃO, LEGITIMIDADE, CONTAS, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, EXAME, DOCUMENTO, RECOLHIMENTO, TAXAS, COPIA, INFRAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, SERVIDOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF 568, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 254 DO RI.