Projeto de Lei PL 4619/2009
Apresentação: 2009-02-10T16:14:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de recomposição de áreas de preservação permanente desprovida total ou parcialmente de vegetação nativa nas propriedades ou posses rurais e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.605, de 1998.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, recuperação, bioma, área de preservação permanente, vegetação nativa, reserva legal, plantio, espécie, flora, planta exótica, propriedade rural, posse, regulamentação, Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), estados, penalidade, infrator, descumprimento, Lei dos Crimes Ambientais, crime ambiental.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 249/2011 ao Arquivo