Projeto de Decreto Legislativo PDC 210/1992
Apresentação: 1992-11-04T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO CONVENIO DE SEGURIDADE SOCIAL ENTRE O GOVERNO DO BRASIL E O REINO DA ESPANHA, ASSINADO EM MADRI, EM 16 DE MAIO DE 1991, BEM COMO DAS NOTAS DIPLOMATICAS TROCADAS EM MAIO E JUNHO DE 1992, COM A NOVA VERSÃO PARA O ARTIGO QUARTO DESSE ATO INTERNACIONAL.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENIO, SEGURIDADE SOCIAL, PAIS ESTRANGEIRO, ESPANHA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 1314-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.