Proposta de Emenda à Constituição PEC 148/2003
Apresentação: 2003-08-28T00:00:00
Ementa: Dá nova redação aos artigos 39 e 142 da Constituição Federal, assegurando aos servidores públicos o direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), garantia, direitos, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), servidor público civil, militar.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER