Sugestão de Emenda à LDO - Comissões SLD 9/2011
Apresentação: 2011-06-08T10:49:00
Ementa: inclui o Inciso III no Artigo 65 com a seguinte redação: "XIII - investimentos e inversões financeiras decorrentes de acordos de cooperação internacionais com transferência de tecnologia, excetuados aqueles destinados ao início de novos projetos".
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CME
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Despacho: Aprovada unanimemente a Sugestão.