Projeto de Lei PL 7319/1986
Apresentação: 1986-04-07T00:00:00
Ementa: ASSEGURA ESTABILIDADE DE EMPREGO POR UM PERIODO DE DOZE MESES AOS EMPREGADOS DE ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, ESTABILIDADE, PROVISORIA, BANCARIO, EMPREGADO, ADMISSÃO, BANCOS, DIREITOS, READMISSÃO, DESPEDIDA INJUSTA, INEXISTENCIA, JUSTA CAUSA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1074 COL 01.