Projeto de Lei PL 7297/2002
Apresentação: 2002-11-07T16:03:47
Ementa: Dispõe sobre a exigência de documento legal e de consulta à listagem das comunicações de furto ou roubo para habilitação de telefonia celular em todo o território nacional.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, habilitação, telefone celular, exigência, nota fiscal, recibo, compra e venda, dados pessoais, adquirente, consulta, relação, ocorrência, roubo, furto, penalidade, notificação, multa, perda, alvará.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 31