Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2006-04-25T15:32:00
Ementa: Altera o Art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública.
Ementa detalhada: Legitima a Defensoria Pública para propositura de ação civil pública.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, interesses difusos, ação civil pública, legitimidade ativa, Defensoria Pública, propositura, ação cautelar, ação principal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Antonio Fleury