Projeto de Lei PL 5828/1981
Apresentação: 1981-12-16T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OCUPAÇÃO DE TERRAS PUBLICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OCUPAÇÃO, TERRAS PUBLICAS, IMOVEL RURAL, LICENÇA, ZONA RURAL, (INCRA), POSSEIRO, POSSE, ALIENAÇÃO, HIPOTECA, ARRENDAMENTO, ESTATUTO DA TERRA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).