Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 2002-11-05T16:42:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Cezar Schirmer, pela admissibilidade desta, da PEC 163/1999, e da PEC 363/2001, apensadas.
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno