Requerimento de Apensação REQ 1937/2007
Apresentação: 2007-10-31T15:05:00
Ementa: Solicita tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1.281, de 2007, ao Projeto de Lei nº. 1.911, de 2007.
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Indefiro a apensação dos PLs 1281/2007 e 1911/2007, por intempestividade, tendo em vista que já há parecer de mérito quanto ao primeiro projeto, sendo ambos de competência conclusiva das Comissões  (art.24,II c/c parágrafo único do art. 142 do RICD) . Oficie-se e, após, publique-se..
DCD de 14/11/07 PÁG 60940 COL 02.