Proposta de Fiscalização e Controle PFC 70/2009
Apresentação: 2009-02-20T11:31:03
Ementa: Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados realize, por intermédio do Tribunal de Contas da União - TCU, ato de fiscalização e controle para apurar se os repasses de recursos de royalties para estados e municípios efetuados pela Agência Nacional de Petróleo - ANP estão sendo realizados de acordo com a legislação vigente, tendo em vista que unidades da federação com as mesmas características vêm recebendo valores diferentes.
Palavras-chave: Proposta, Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalização, controle, repasse, royalties, compensação financeira, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), estados, municípios, exploração, gás, petróleo, energia elétrica, mineral, obediência, critérios, legislação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle Publicado no DCD de 25/10/17, PÁG 264 COL 01, Letra A.