Proposta de Emenda à Constituição PEC 299/1995
Apresentação: 1995-12-14T00:00:00
Ementa: Altera o disposto no artigo 159 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: AUMENTANDO PARA CINCO POR CENTO A RECEITA QUE A UNIÃO ENTREGARA 
AO SETOR PRODUTIVO DAS REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE PARA APLICAÇÃO EM PROGRAMAS DE FINANCIAMENTO, COM O OBJETIVO DE 
UTILIZA-LOS NO DESENVOLVIMENTO DA PSICICULTURA E DO SETOR PESQUEIRO, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO,  CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUMENTO, PERCENTAGEM,  RECURSOS, IMPOSTO DE RENDA, REPASSE, APLICAÇÃO, PROGRAMA, FINANCIAMENTO, SETOR PRODUTIVO, REGIÃO NORTE, REGIÃO NORDESTE, REGIÃO CENTRO OESTE, INVESTIMENTO, SETOR PESQUEIRO, PSICICULTURA.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 14 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.