Projeto de Lei PL 6999/2006
Apresentação: 2006-05-08T16:43:00
Ementa: Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização de projetos desportivos e paradesportivos e dá outras providências.
Ementa detalhada: Concede incentivo fiscal ao desporto até o ano-calendário de 2015. Lei de Incentivo ao Esporte.
Palavras-chave: Concessão, incentivo fiscal, patrocínio, doação, apoio, Esporte educacional, Esporte de participação, Esporte de rendimento, Projeto esportivo,  Projeto paradesportivo, aprovação, Ministério do Esporte,  inclusão social, comunidade, contribuinte,  dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), limitação, percentual, legislação tributária, exclusão, utilização, apuração, lucro real, base de cálculo, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), proibição, pagamento, remuneração, atleta profissional, tributação, benefício fiscal.
_Definição, patrocínio, patrocinador, doação, doador, incentivo, patrocínio, doação, desporto, exclusão, pessoas, vinculação, pessoa física, pessoa jurídica, beneficiário, cônjuge, parente, titular, administrador, gerente, acionista, sócio, prazo determinado, criação, Comissão de Avaliação de Projetos Esportivos, Ministério do Esporte, aprovação, concessão, benefício,  indicação, membros, Conselho Nacional do Esporte, obrigatoriedade, Ministério, informação, Secretaria da Receita Federal, relação, total, recebimento, depósito, recursos financeiros, Caixa Econômica Federal (CEF), Banco do Brasil, destinação,  previsão, penalidade, infrator, fraude.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado, face a aprovação do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação. (Ver PL 1.367/03).