Projeto de Lei PL 1227/2011
Apresentação: 2011-05-04T14:05:00
Ementa: Altera a alínea "c", do art. 36, do Decreto-Lei nº 73 de 21 de novembro de 1966, que  dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguro e resseguros e dá outras providências.
Ementa detalhada: Exclui da competência da SUSEP a cobrança do custo da emissão de apólice.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro Privado, competência, Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), exclusão, cobrança, custos, emissão, apólice de seguro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-306/2019.