Projeto de Lei PL 1228/1999
Apresentação: 1999-06-17T00:00:00
Ementa: Modifica os arts. 61 e 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 27 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Ementa detalhada: Acrescenta circustâncias agravantes da pena e aumenta o prazo máximo para pena privativa de liberdade.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, agravação penal, circustância agravante, pena, crime, vítima, deficiente físico, deficiente mental, policial, funcionário público, encarregado, presídio, impedimento, fato criminoso, aumento, prazo determinado, limitação, cumprimento, pena privativa de liberdade.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 159/10 ao Arquivo.