Projeto de Lei PL 7252/2010
Apresentação: 2010-05-04T17:02:43
Ementa: Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que "regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal".
Ementa detalhada: Assegura o prosseguimento dos processos administrativos em caso de descumprimento dos prazos por parte da Administração Pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral do Processo Administrativo, garantia, continuidade, processo administrativo, ato administrativo, omissão, responsável, atendimento, suspensão, prorrogação, prazo, comprovação, justificativa, apresentação, documentação, esclarecimentos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP