Requerimento REQ 6330/2010
Apresentação: 2010-02-25T18:36:00
Ementa: Requer pedido de reconsideração do despacho do Sr. Presidente que indeferiu a tramitação da emenda nº 64 em face da Medida Provisória 472/2009.
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Indefiro o pedido de reconsideração contido no Requerimento n. 6.330/10, vez que a decisão desta Presidência que indeferiu liminarmente a Emenda n. 64, apresentada à Medida Provisória n. 472/09, foi corretamente fundamentada no art. 4º, § 4º, da Resolução n. 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e na decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009. Oficie-se. Publique-se.