Projeto de Lei PL 538/1988
Apresentação: 1988-04-13T00:00:00
Ementa: ISENTA AS LOCAÇÕES IMOBILIARIAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, LOCADOR, IMOVEL RESIDENCIAL, VALOR, ALUGUEL, (UPC), REGULAMENTAÇÃO, (MF).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DE SUBSTITUTIVO AO PL. 1064/88. DCN1 09 12 88 PAG 4914 COL 02.