Projeto de Lei PL 1968/1960
Apresentação: 1960-06-15T00:00:00
Ementa: ISENTA DE DIREITOS E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS A IMPORTAÇÃO DO NAVIO IATA PELA COMPANHIA MARITIMA NETUMAR, COM SEDE NO ESTADO DA GUANABARA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, TAXA ADUANEIRA, IMPORTAÇÃO, NAVIO, EMPRESA DE NAVEGAÇÃO, SEDE, ESTADO, (GB).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.