Projeto de Lei PL 757/1979
Apresentação: 1979-05-02T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 993, ITEM IV, LETRA 'A', DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, INSTITUIDO PELA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE TITULOS DE PROPRIEDADES HAVIDOS PELO 'DE CUJUS'.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, OBRIGATORIEDADE, INVENTARIANTE, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO, IMOVEL, CERTIDÃO, CARTORIO, REGISTRO DE IMOVEL, HIPOTESE, MORTE, PROPRETARIO, INVENTARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 27 11 80 PAG 15249 COL 02.