Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2008-04-23T18:19:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 511 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que "Institui o Código de Processo Civil".
Ementa detalhada: Estabelece que não estão sujeitos a preparo os recursos interpostos em sede de embargos do devedor.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, dispensa, preparo, recurso judicial, sede, embargos do devedor.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio