Projeto de Lei PL 5216/1985
Apresentação: 1985-04-09T00:00:00
Ementa: PROIBE A PUBLICIDADE DE CIGARROS EM ESTAÇÕES DE RADIO E TELEVISÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, CIGARRO, FUMO, RADIO, TELEVISÃO. COMPETENCIA, EXECUTIVO, FISCALIZAÇÃO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, INFRAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0967 COL 01.