Projeto de Lei PL 1242/1995
Apresentação: 1995-11-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE SE DISTRIBUIR MEDICAMENTOS E CORRELATOS, INCLUSIVE NA FORMA DE AMOSTRA GRATIS, EM EVENTOS PUBLICOS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, MEDICAMENTOS, PRODUTO FARMACEUTICO, INCLUSÃO, AMOSTRA GRATIS, COMEMORAÇÃO, LOGRADOURO PUBLICO, PENALIDADE, DETENÇÃO, PERIODO, MES, ANO, MULTA, RESPONSAVEL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0058 COL 01.