Projeto de Lei PL 359/1988
Apresentação: 1988-02-03T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SETIMO DO DECRETO-LEI 1445, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1976, QUE 'REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALARIOS DOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO, DOS MEMBROS DA MAGISTRATURA E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: INCLUINDO O SERVIDOR QUE POSSUA DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR NA CLASSE ESPECIAL DA RESPECTIVA CATEGORIA FUNCIONAL INDEPENDENTE DO LIMITE DE VAGAS). (CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA DE 15 12 87 A 28 02 88).
Palavras-chave: INCLUSÃO, SERVIDOR, DIPLOMA, CURSO SUPERIOR, CLASSE ESPECIAL, CATEGORIA FUNCIONAL, FUNCIONARIO PUBLICO, DISPENSA, REQUISITOS, VAGA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0064 COL 02.