Projeto de Lei PL 3056/1989
Apresentação: 1989-06-27T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 19 DA LEI 7729, DE 16 DE JANEIRO DE 1989, PARA ESPECIFICAR COMO SENDO SEGUNDA A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE DOURADOS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, (JCJ), MUNICIPIO, DOURADOS, (MTS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SM/152/94, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.