Projeto de Lei PL 3231/1989
Apresentação: 1989-08-08T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a indenização de férias
Ementa detalhada: Dispõe que a indenização pelo não-deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado à época da reclamação, ou se for o caso, a da extinção do contrato. Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração,  Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), concessão, direitos, trabalhador, indenização, indeferimento, férias, empregador, cálculo, remuneração, empregado, reclamação trabalhista, rescisão, contrato de trabalho, aplicação, súmula, Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.