Projeto de Lei PL 61/1979
Apresentação: 1979-03-07T00:00:00
Ementa: FACULTA A INSCRIÇÃO DOS PESCADORES ARTESANAIS NO INPS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, INSCRIÇÃO, PESCADOR ARTESANAL, TRABALHADOR AUTONOMO, (INPS), PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).