Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2006-10-24T10:17:00
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de dispor sobre o pagamento de honorários periciais quando a parte sucumbente for beneficiária de justiça gratuita.
Palavras-chave: Alteração, (CLT), inspeção judicial, obrigatoriedade, notificação, perito, apresentação, valor, honorários,  perícia, pagamento, recursos orçamentários, Tribunais, sucumbência, beneficiário, justiça gratuita.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pelo Dep. Leonardo Picciani