Projeto de Lei PL 1183/1975
Apresentação: 1975-09-24T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A VENDA DE MEDICAMENTOS POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL SOB A RESPONSABILIDADE DE PESSOA COM TRES ANOS DE PRATICA NO RAMO FARMACEUTICO.
Palavras-chave: VENDA, COMERCIO, MEDICAMENTO, PRATICO, FARMACIA, REMEDIO, DROGA. FARMACEUTICO PRATICO, PRODUTO FARMACEUTICO, RECEITA, MEDICAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).