Requerimento REQ 174/2005
Apresentação: 2005-06-14T17:30:00
Ementa: Requer seja devolvido o PL nº 4212/01 à Presidência da Casa para que a matéria seja reenviada à CSSF, a fim de se colher o juízo desse Colegiado sobre o PL nº 4580/04, que constitui um segundo procedimento apenso.
Órgão: CCJC
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Requerimento, REQ 174/2005 CCJC, pelo Dep. Dr. Rosinha