Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2012-05-31T11:54:00
Ementa: Parecer ao PL 235/11 e apensos que inclui parágrafo único ao art. 158 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. PELA APROVAÇÃO COM SUBSTITUTIVO.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CSSF, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).