Projeto de Lei PL 6169/1982
Apresentação: 1982-05-12T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO SETIMO AO ARTIGO 142 DA CONSOLIDAÇÉO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O EMPREGADO QUE TIVER MAIS DE 50 ANOS DE IDADE, TERA DIREITO A UM ACRESCIMO DA ORDEM DE CINQUENTA POR CENTO SOBRE A REMUNERAÇÃO NORMAL, NO PERIODO DE FERIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONCESSÃO, EMPREGADO, TRABALHADOR, CELETISTA, LIMITE DE IDADE, VELHO, DIREITOS, ACRESCIMO, PERCENTAGEM, REMUNERAÇÃO, PERIODO, FERIAS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0171 COL 01.