Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2011-10-07T17:22:00
Ementa: Suprima-se o art. 4º.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado João Magalhães (PMDB-MG).