Projeto de Lei PL 1073/1963
Apresentação: 1963-10-07T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA PARA AS CASAS DE DIVERSÕES NOTURNAS, EM TODO O TERRITORIO NACIONAL A PRESENÇA DE MUSICOS, NOS CHAMADOS HORARIOS NOBRES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, OBRIGATORIEDADE, CASA NOTURNA, LAZER, TERRITORIO NACIONAL, MUSICO, MUSICA AO VIVO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.