Proposta de Emenda à Constituição PEC 520/2010
Apresentação: 2010-11-23T20:45:53
Ementa: Dá nova redação ao art. 77 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Fixa a data do segundo turno da eleição para  Presidente e Vice-Presidente da República para o quarto domingo de outubro.
Palavras-chave: Executivo, data, eleição, segundo turno, Presidente da República, Vice-Presidente da República.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER