Projeto de Lei PL 3297/1957
Apresentação: 1957-10-02T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS MOTORISTAS DE CARROS PARTICULARES TODAS AS VANTAGENS ASSEGURADAS PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, COM EXCEÇÃO DE ESTABILIDADE.
Palavras-chave: EXTENSÃO, MOTORISTA PARTICULAR, VANTAGENS, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO(CLT), EXCEÇÃO, ESTABILIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.