Projeto de Lei PL 563/1979
Apresentação: 1979-04-19T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5958, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE A RETROATIVIDADE DA OPÇÃO DE QUE TRATA O REGIME DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: PARA POSSIBILITAR O DIREITO DE OPÇÃO AOS ATUAIS EMPREGADOS QUE NÃO O FIZERAM.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EXTINÇÃO, OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, RETROATIVIDADE, REGIME, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), DIREITOS, EMPREGADO, OPÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 32/79.