Projeto de Lei PL 4757/1998
Apresentação: 1998-08-25T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI nas aquisições de veículos por instituições de assistência social, sem fins lucrativos.
Palavras-chave: Concessão, isenção, impostos, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), veículo automotor, aquisição, instituição assistencial, obra filantrópica, proibição, alienação, prazo determinado, alienante, ilegalidade, cobrança, tributos, penalidade, legislação tributária, Benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL-3104/1997 e dos PL-4442/1998, PL-4757/1998, PL-4901/1999 e PL-4785/2001, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
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