Projeto de Lei PL 1290/1995
Apresentação: 1995-11-30T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitaria a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneamentes e outros produtos, e dá outras providências.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE VIGILANCIA SANITARIA SOBRE PRODUTOS FARMACEUTICOS, EXTINÇÃO, EXIGENCIA, PRESCRIÇÃO MEDICA, COMERCIALIZAÇÃO,  DEFINIÇÃO, PRODUTO DIETETICO, OBRIGATORIEDADE, ROTULO, EMBALAGEM, BULA, INFORMAÇÃO, COMPOSIÇÃO, PRODUTO, COMPROVANTE, COMPOSTO QUIMICO, DESTAQUE, NOME, RESTRIÇÃO, UTILIZAÇÃO, QUANTIDADE, ENERGIA, LIMITAÇÃO, TOLERANCIA, ADVERTENCIA, 
NECESSIDADE, CONSULTA, MEDICO, ANTERIORIDADE, CONSUMO.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Leitura e publicação
Situação: Vetado totalmente
Despacho: Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004, pág. 25870 - Suplemento, p. 3.