Projeto de Lei PL 907/1948
Apresentação: 1948-08-24T00:00:00
Ementa: DISPOE SOBRE A INDENIZAÇÃO AO ESTADO DO AMAZONAS PELA CRIAÇÃO DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO ACRE, DO RIO BRANCO E DO GUAPORE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: INDENIZAÇÃO, ESTADO, (AM), CRIAÇÃO, TERRITORIO FEDERAL DO ACRE, TERRITORIO FEDERAL DE RIO BRANCO, TERRITORIO FEDERAL DE GUAPORE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 27 11 65 PAG 10184 COL 01.