Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 954/2007
Apresentação: 2007-12-19T14:57:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas dos Estados Partes do Mercosul, com a República da Bolívia e a República do Chile, assinado na cidade de Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004.
Palavras-chave: Ato Internacional, Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas, Estados Membros, (Mercosul), País, Brasil, País Estrangeiro, Argentina, Paraguai, Uruguai, inclusão, Bolívia, Chile, autorização, condenado, preso, cumprimento, sentença condenatória, local, origem.
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Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC 568/2008.