Projeto de Lei PL 2891/1965
Apresentação: 1965-06-16T00:00:00
Ementa: APLICA A CORREÇÃO MONETARIA AOS DEBITOS DECORRENTES DE CONCORDATAS PREVENTIVAS E SUSPENSIVAS.
Palavras-chave: AMPLIAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, DEBITOS, EFEITO, CONCORDATA PREVENTIVA, CONCORDATA SUSPENSIVA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.