Projeto de Lei PL 3887/2012
Apresentação: 2012-05-17T13:40:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 - Código de Processo Penal.
Ementa detalhada: Extingue o direito do réu confesso de homicídio aguardar julgamento em liberdade.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, extinção, fiança, réu confesso, crime, homicídio, proibição, liberdade provisória, espera, julgamento.
Regime: Especial
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-2500/2011