Proposta de Emenda à Constituição PEC 5/1963
Apresentação: 1963-06-04T16:36:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 141, § 16 E 147 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (DESAPROPRIAÇÃO)
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 51 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 
DCN1 25 10 67 PAG 6921 COL 03.