Projeto de Lei PL 1404/2011
Apresentação: 2011-05-20T16:43:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a infiltração de agentes da polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, autorização judicial, infiltração, agente de polícia, Internet, investigação, crime contra a liberdade sexual, vítima, criança, adolescente, obtenção, prova, parecer, Ministério Público, prazo, conclusão, encaminhamento, relatório, inquérito policial, termo circunstanciado, Juiz.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 392/2017 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.