Emenda de Plenário EMP 94/2004
Apresentação: 2004-05-05T13:29:00
Ementa: Emenda Modificativa: Propõe-se, na redação do art. 27 do Projeto de Lei que trata das alterações na Lei nº 10.233, a alteração da redação dada ao caput do art. 28 da Lei 10.233, que passaria a ser a seguinte:

"O Ministério dos Transportes, a ANTT e a ANTAq revisarão as normas vigentes, adaptando-as ao estatuído nessa Lei, visando a que: ..."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Francisco Appio