Projeto de Lei PL 3951/2012
Apresentação: 2012-05-24T17:24:00
Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre impressoras de caracteres Braille.
Palavras-chave: Isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), impressora, Sistema Braille, Benefício fiscal, tributação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).