Projeto de Lei PL 2736/2003
Apresentação: 2003-12-10T18:16:44
Ementa: Institui benefício fiscal para incentivo ao ingresso no ensino superior.
Ementa detalhada: Dispõe que 50% (cinqüenta por cento) da COFINS devida pelos estabelecimentos de ensino superior serão destinados ao pagamento de anuidade escolar para estudante universitário.
Palavras-chave: Concessão, benefício fiscal, destinação, percentual, receita, (Cofins), arrecadação, instituição de ensino superior, pagamento, anuidade escolar, ensino superior, universidade particular, beneficiário, estudante universitário, conclusão, ensino médio, escola pública, critérios, prioridade, escolha, classificação, exame vestibular, remessa, relação nominal, aluno, (MEC), (MF).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER