Projeto de Lei PL 7188/2010
Apresentação: 2010-04-27T18:46:10
Ementa: Faculta a identificação da condição de deficiente na carteira de identidade.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.049, de 1995.
Palavras-chave: Alteração, opção, pessoa portadora de deficiência, responsável legal, inclusão, carteira de identidade, informação, identificação, deficiente físico, deficiente mental, incapacidade permanente, incapacidade temporária, exigência, laudo médico, critérios, confecção, documento, gratuidade, expedição.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2473/2022.