Projeto de Lei PL 1152/1973
Apresentação: 1973-03-22T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 404, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452 DE 01 DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: PROIBIÇÃO DO TRABALHO NOTURNO PARA MENORES DE 18 ANOS - PERIODO COMPREENDIDO ENTRE AS 20 HORAS DE UM DIA ATE AS 08 HORAS DO DIA SEGUINTE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA (CLT), PROIBIÇÃO, TRABALHO NOTURNO, MENOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).