Projeto de Lei PL 1607/2003
Apresentação: 2003-08-04T17:26:24
Ementa: Proíbe a fabricação e comercialização de produtos de qualquer natureza, destinados ao público infantil, reproduzindo a forma de cigarro e similares.
Palavras-chave: Proibição, fabricação, comercialização, produto, destinação, criança, menor, cópia, reprodução, cigarro, cigarrilha, charuto, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER