Projeto de Lei PL 4007/2001
Apresentação: 2001-01-30T00:00:00
Ementa: Modifica a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Novo Código Florestal.
Ementa detalhada: Obriga o proprietário de imóvel rural a recompor a vegetação de área de preservação permanente, no prazo de 10 (dez) anos.
Palavras-chave: Alteração, Código Florestal, obrigatoriedade, proprietário, imóvel rural, reflorestamento, vegetação, área de preservação permanente, prazo, decênio, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8