Projeto de Lei PL 4207/1980
Apresentação: 1980-12-03T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 5559, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1968, QUE AMPLIA O ALCANCE DO SALARIO-FAMILIA.
Ementa detalhada: ESTENDENDO AO EMPREGADO APOSENTADO PELO SISTEMA GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL O DIREITO A RECEBER O SALARIO-FAMILIA).
Palavras-chave: PERCEPÇÃO, SALARIO-FAMILIA, EMPREGADO, APOSENTADO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).