Projeto de Lei PL 4282/1984
Apresentação: 1984-09-19T00:00:00
Ementa: PERMITE QUE A PESSOA FISICA REDUZA DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO A SUBSTIMATIVA DA CORREÇÃO MONETARIA CREDITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA.
Palavras-chave: NORMAS, AUTORIZAÇÃO, PESSOA FISICA, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, CORREÇÃO MONETARIA, CADERNETA DE POUPANÇA, CONTRIBUINTE, DEPENDENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 0939 COL O1.