Projeto de Lei PL 4262/2004
Apresentação: 2004-10-19T16:31:52
Ementa: Institui e disciplina as despesas com pedágio nas deduções relativas ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, em todo o Território Nacional.
Palavras-chave: Condutor, motorista, dedução,  Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), despesa,  pedágio, tributação, benefício  fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER