Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) REC 54/2011
Apresentação: 2011-06-15T19:02:00
Ementa: Recorre contra os procedimentos e a decisão adotados pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público na votação no Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.302-C, de 1998.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.