Projeto de Lei PL 1914/2007
Apresentação: 2007-08-30T11:14:24
Ementa: Institui o juízo de instrução criminal preliminar, alterando a Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941( Código de Processo Penal), e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, extinção, inquérito policial, normas, polícia judiciária, competência, autoridade policial, proibição, incomunicabilidade, suspeito, preso, requerimento, abertura, instrução criminal, exigência, mandado judicial, busca, pessoas, objeto, prazo máximo, prisão preventiva, obrigatoriedade, comunicação, família, conclusão, processo penal, prazo, decisão, valor, fiança, depoimento, testemunha da defesa.  
_ Instrução criminal, preliminar, desistência, depoimento, testemunha, prazo,  apresentação, denúncia, tipicidade, perdas e danos, atuação, má-fé, definição, litigante de má-fé, pagamento, multa, reunião, edifício, Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Polícia Judiciária, integração, juiz, promotor, delegado, defensor público, critérios, instalação, funcionamento, juízo, turno de revezamento, pessoal, exigência, bacharel, Direito, atendimento,
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER