Projeto de Lei PL 3416/1961
Apresentação: 1961-10-10T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AO OCUPANTE DE FUNÇÃO GRATIFICADA O DIREITO A CONTINUAR A PERCEBER O VENCIMENTO DO MESMO CARGO.
Palavras-chave: DIREITO, OCUPANTE, FUNÇÃO GRATIFICADA, RECEBIMENTO, VENCIMENTOS, CARGO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 13 05 64.