Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 2277/2002
Apresentação: 2002-05-29T14:24:33
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 477, de 22 de março de 2002, que autoriza a Associação Comunitária Popular de Jaguaruana, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão  comunitária, na cidade de Jaguaruana, Estado do Ceará.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Jaguaruana, (CE).
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformada no PDC 216/2003