Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 5879/2012
Apresentação: 2012-08-08T18:33:00
Ementa: Requer a inclusão, na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição n.190, de 2007, que "acrescenta no art. 93 -A à Constituição Federal de 1988" - Determina que Lei Complementar, de iniciativa do STF, disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o
arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.