Projeto de Decreto Legislativo PDC 133/1962
Apresentação: 1962-06-11T00:00:00
Ementa: APROVA O ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, QUE RECUSOU REGISTRO AO TÊRMO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO LOTE RURAL Nº 110, DO NÚCLEO COLONIAL SÃO BENTO, 2ª GLEBA, SITUADO NO 4º DISTRITO DE BELFORD ROXO, MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), REGISTRO, TERMO, CONTRATO, COMPRA E VENDA, LOTE, ZONA RURAL, MUNICIPIO, NOVA IGUAÇU (RJ).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OFÍCIO 789/65, DO SF, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO DESTE PROJETO PROMULGADO.
DCN1 29 05 65 PÁG 3795 COL 01.