Parecer às Emendas de Plenário PEP 1/0
Apresentação: 2004-05-11T14:00:00
Ementa: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rubinelli (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário pelo Dep. Rubinelli