Projeto de Lei PL 2157/2011
Apresentação: 2011-08-30T17:04:11
Ementa: Acrescenta novo parágrafo ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com o objetivo de assegurar aos candidatos aprovados em processo seletivo a cursos de graduação que ainda estiverem cursando o último ano letivo do ensino médio a aplicação, pelos respectivos estabelecimentos de ensino, de prova reclassificatória que, obtida a aprovação, lhes garanta o certificado de conclusão no ensino médio.
Palavras-chave: Alteração, LDB, candidato aprovado, exame vestibular, ausência, conclusão, ensino médio, garantia, prova, reclassificação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Despacho: Recebimento pela CEC.