Projeto de Lei PL 8303/1986
Apresentação: 1986-10-07T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE BALANÇAS PARA QUE O CONSUMIDOR POSSA CONFERIR O PESO DAS MERCADORIAS QUE ADQUIRE.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INSTALAÇÃO, BALANÇA, UTILIZAÇÃO, CONSUMIDOR, FISCALIZAÇÃO, PESO, MERCADORIA, OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1131 COL 01