Projeto de Lei PL 236/1995
Apresentação: 1995-03-28T00:00:00
Ementa: MODIFICA O 'CAPUT' DO ARTIGO 43 E O INCISO VI DO ARTIGO 48 DA LEI 4502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, PARA TORNAR OBRIGATORIA, NAS NOTAS FISCAIS, A INDICAÇÃO DO PREÇO DE VENDA NO VAREJO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, IMPOSTO DE CONSUMO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), OBRIGATORIEDADE, FABRICANTE, INCLUSÃO, ROTULO, SELO, ETIQUETA, NOTA FISCAL, PREÇO, VENDA, CONSUMIDOR, VENDA A VAREJO, TRIBUTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0028 COL 01.