Emenda de Plenário EMP 9/2006
Apresentação: 2006-01-17T11:04:00
Ementa: Dá nova redação ao § 4º do art. 18 do Projeto de Lei nº 6.370/05
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMP 9/2006, pelo Dep. José Múcio Monteiro e outros