Projeto de Lei PL 907/1963
Apresentação: 1963-09-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A VIGENCIA, NA DATA DA PUBLICAÇÃO, DOS DECRETOS QUE REAJUSTAM O SALARIO-MINIMO DO TRIENIO A QUE SE REFERE O PARAGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO 116, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Palavras-chave: NORMAS, VIGENCIA, DATA, PUBLICAÇÃO, DECRETO FEDERAL, REAJUSTAMENTO, SALARIO MINIMO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0554 COL 02.