Projeto de Lei PL 222/1947
Apresentação: 1947-05-27T00:00:00
Ementa: ALTERA O DECRETO-LEI 9524 DE 26 JULHO DE 46.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, EXPORTADOR, APLICAÇÃO, (LTN), PERCENTAGEM, VENDA, CAMBIO, EXPORTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.