Projeto de Lei PL 1835/1960
Apresentação: 1960-05-09T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA MARINHA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 120.000.000,00 PARA ATENDER A DESPESAS DE QUALQUER NATUREZA COM A MUDANÇA DE DEPENDENCIAS DO REFERIDO MINISTERIO PARA BRASILIA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (1891-1999), DESPESA, TRANSFERENCIA, MINISTERIO, NOVA CAPITAL, MUNICIPIO, BRASILIA (DF), DISTRITO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3940/61. DOFC 10 08 61.