Projeto de Lei PL 4828/1998
Apresentação: 1998-11-10T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a produção, o comércio e a fiscalização de sementes, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Cria o RENASEM- Registro Nacional de Produção, Comércio  e Fiscalização de Sementes , eo RNC - Registro Nacional de Cultivares.
Palavras-chave: Normas, produção, comércio, semente, garantia, qualidade, material, comercialização, território nacional, sujeição, pessoa física, pessoa jurídica, beneficiamento, análise, embalagem, reebalagem, manipulação, preparo, armazenagem, transporte, importação, exportação, produto, plantio, definição, produtor, responsável, beneficiador, comerciante, semente híbrida, laboratório, competência, Ministério da Agricultura e do Abastecimento (1998-2001), fiscalização, descentralização, delegação de competência, convênio, execução, serviço, fixação, penalidade, infrator, revogação, lei federal, registro, produção, comércio, fiscalização, semente, cultivar, obrigatoriedade, pessoa jurídica, pessoa física, credenciamento, despesa, empresa, importação, exportação, inscrição, formação, comissões, proposta, normas, produção agrícola, instalação, estado (ente federado), Distrito Federal, composição, representante, entidade, vinculação, pesquisa, ensino, extensão rural.
responsabilidade, produtor, semente, controle de qualidade, obrigatoriedade, identificação, anotação, embalagem, rotulo, especificação, certificado, prazo, propagação, especie, entidade certificadora, credenciamento, manutenção, cobrança, taxas,
recolhimento, (FFAP).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ao Arquivo - Guia 22