Proposta de Emenda à Constituição PEC 311/1996
Apresentação: 1996-01-30T00:00:00
Ementa: MODIFICA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE EM CASO DE DEMARCAÇÃO DAS TERRAS INDIGENAS, DEVERA SER REALIZADA AUDIENCIA PUBLICA NA SEDE DOS MUNICIPIOS ONDE SE LOCALIZAREM, OBSERVANDO-SE A PROPORCIONALIDA ENTRE SUA EXTENSÃO E O NUMERO DE INTEGRANTES DAS COMUNIDADES INDIGENAS BENEFICIADAS, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INDIO, EXIGENCIA, AUDIENCIA PUBLICA, SEDE, MUNICIPIO, LOCALIZAÇÃO, DEMARCAÇÃO, TERRAS INDIGENAS, PROPORCIONALIDADE, POPULAÇÃO, EXTENSÃO, AREA, RESERVA INDIGENA.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO