Projeto de Lei PL 7298/2010
Apresentação: 2010-05-11T18:49:29
Ementa: Dispõe sobre o parcelamento do Imposto de Renda da Pessoa Física.
Palavras-chave: Ampliação, prazo, parcelamento, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), tributação, benefício fiscal..
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária). DCD de 11/12/15 PÁG 318 COL 01.