Projeto de Lei PL 4393/1977
Apresentação: 1977-10-31T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A REMUNERAÇÃO MINIMA PROFISSIONAL DO ADVOGADO E FIXA A RESPECTIVA JORNADA DE TRABALHO.
Ementa detalhada: 07 SALARIOS-MINIMOS, PARA 04 DIARIAS.
Palavras-chave: NORMAS, REMUNERAÇÃO, RENDA MINIMA, SALARIO PROFISSIONAL, PROFISSÃO, ADVOGADO, EMPREGADO, HORARIO DE TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0142 COL 01.