Projeto de Lei PL 5845/1985
Apresentação: 1985-06-27T00:00:00
Ementa: MODIFICA E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 6.321, DE 14 DE ABRIL DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE A DEDUÇÃO DO LUCRO TRIBUTAVEL PARA FINS DE IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS, DO DOBRO DAS DESPESAS REALIZADAS EM PROGRAMAS DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: VISANDO CONCEDER AJUDA ALIMENTAR AOS TRABALHADORES DE BAIXA RENDA, EM ESPECIAL OS BOIAS-FRIAS E OS OPERARIOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO PAT, NORMAS, DEDUÇÃO, LUCRO TRIBUTAVEL, IMPOSTO DE RENDA, EMPRESA, DESPESA, PROGRAMA, ALIMENTAÇÃO, EMPREGADO, BAIXA RENDA, SAFREIRO, CONSTRUÇÃO CIVIL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0993 COL 01.