Projeto de Lei PL 711/1972
Apresentação: 1972-05-29T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE MAJORAÇÃO DOS ALUGUEIS DE IMOVEIS RESIDENCIAIS.
Ementa detalhada: MAJORAÇÃO DE ALUGUEL DE IMOVEL RESIDENCIAL SOMENTE APOS 180 DIAS DA VIGENCIA DO NOVO SALARIO-MINIMO REGIONAL.
Palavras-chave: AUMENTO, REAJUSTE, VALOR, ALUGUEL, IMOVEL RESIDENCIAL, RESIDENCIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART. 117 DO REGIMENTO.