Projeto de Lei PL 5177/2009
Apresentação: 2009-05-06T17:34:20
Ementa: Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências".
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais, competência, Juizado Especial Cível, julgamento, causa judicial, procedência, serviço notarial, serviço, cartório, registro, pagamento, emolumentos.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1068/2019.