Projeto de Lei PL 4419/2001
Apresentação: 2001-04-03T00:00:00
Ementa: Obriga a realização de exame de corpo de delito em vítimas de violência sexual em hospitais do Sistema Único de Saúde - SUS.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, hospital, (SUS), realização, exame médico, vítima, corpo humano, delito, coleta, prova, violência, sexo, estupro, atentado ao pudor, rapto, acompanhamento, psicólogo, assistente social.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10