Projeto de Lei PL 602/1948
Apresentação: 1948-06-28T00:00:00
Ementa: RELEVA DE MULTA OS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO DE RENDA, DESDE QUE LIQUIDEM SEUS DEBITOS ATE JANEIRO DE 1948.
Palavras-chave: RELEVAÇÃO, MULTA, CONTRIBUINTE, IMPOSTO DE RENDA, HIPOTESE, LIQUIDAÇÃO, DEBITO FISCAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).