Sugestão SUG 47/2003
Apresentação: 2003-08-25T17:44:00
Ementa: Extingue a figura jurídica de Reserva Legal.
Palavras-chave: Alteração, Código Florestal, revogação, dispositivos, Reseva Legal, floresta, prejuízo, atividade agropecuária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CLP
Tramitação: Proposição Devolvida ao(à) Autor(a)
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento nos termos do art. 254, § 2º do RICD.