Projeto de Lei PL 2434/2011
Apresentação: 2011-09-29T09:02:02
Ementa: Altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para obrigar as empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatização a aplicar cinco por cento do seu lucro tributável nas microrregiões em que atuam.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Desestatização, obrigatoriedade, empresa, Programa Nacional de Desestatização, aplicação, percentual, lucro tributável, microrregião, atuação, destinação, projeto, atividade social.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP