Projeto de Lei PL 4504/1989
Apresentação: 1989-12-12T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao " caput " do art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Ementa detalhada: Assegura o cumprimento do inciso XXI do art. 7º da Constituição Federal de 1988.  
Fixa em trinta dias o prazo para o aviso, entre as partes, da decisão de rescisão de contrato de trabalho, sem justo motivo, e o aviso será proporcional ao tempo de serviço do empregador.  Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Trabalhista, (CLT), Constituição Federal, Direitos Sociais,  prazo, aviso prévio, despedida injusta, contrato de trabalho, proporcionalidade, tempo de serviço, empregado, iniciativa, empregador.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo