Projeto de Lei PL 4798/2001
Apresentação: 2001-05-31T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
Ementa detalhada: Depende de autorização da ANEEL a geração proveniente de fontes alternativas renováveis de energia (solar, eólica, biomassa e maremotriz), de potência superior a 5.000 Kw e inferior a 50.000 Kw.
Palavras-chave: Alteração, Lei da ANEEL, geração, fonte alternativa de energia, energia renovável, energia solar, energia eólica, biomassa, critérios, redução, valor, tarifas, sistema elétrico, transmissão, distribuição, autorização, comercialização, consumidor.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.