Projeto de Lei PL 2532/2007
Apresentação: 2007-12-04T17:30:46
Ementa: Dispõe sobre a não-incidência da CPMF - Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transferência de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira, alterando o inciso III do art. 3º da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996.
Ementa detalhada: Estabelece a não incidência da CPMF para pagamento de tributo federal.
Palavras-chave: Alteração, Lei da CPMF, isenção, incidência, Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), lançamento, conta corrente, pagamento, tributo federal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-333/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.