Projeto de Lei PL 2553/1989
Apresentação: 1989-05-29T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 4.090, DE 13 DE JULHO DE 1962, QUE INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE NATAL PARA OS TRABALHADORES.
Ementa detalhada: INCLUINDO A REMUNERAÇÃO DA HORA EXTRA NO CALCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO DECIMO TERCEIRO SALARIO, INCLUSÃO, HORA EXTRA,  CALCULO, DECIMO TERCEIRO SALARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0033 COL 02.