Projeto de Decreto Legislativo PDC 48/1980
Apresentação: 1980-05-08T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA ALIMENTAÇÃO E AGRICULTURA (FAO) SOBRE O ESTABELECIMENTO DE UM ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DA FAO EM BRASÍLIA, CELEBRADO EM ROMA, A 19 DE NOVEMBRO DE 1979.
Palavras-chave: MENSAGEM 584/79, ACORDO, (FAO), (ONU), ESCRITORIO, REPRESENTAÇÃO, MUNICIPIO, BRASILIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 636, DE 24 11 80, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO PROMULGADO. DCN1 06 03 81 PAG 0047 COL 01.