Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2011-06-01T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer, com abstenção do Dep. Luiz Couto.. 
Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura e do PL 3674/2004, apensado, com emendas.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania