Projeto de Lei PL 3178/1984
Apresentação: 1984-04-04T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO QUINTO DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: INCLUINDO O SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO ENTRE OS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS DO SEGURADO QUE INGRESSA NO REGIME PREVIDENCIARIO APOS COMPLETAR 60 ANOS DE IDADE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, NORMAS, DIREITOS, IDOSO, LIMITE DE IDADE, INGRESSO, PREVIDENCIA SOCIAL URBANA, PECULIO, SALARIO FAMILIA, RENDA VITALICIA, AUXILIO FUNERAL, SEGURO DE ACIDENTE, ACIDENTE DO TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0034 COL 01.