Projeto de Lei PL 1976/1999
Apresentação: 1999-11-03T00:00:00
Ementa: Autoriza o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal a celebrar convênio com os Tribunais Regionais Eleitorais dos Estados de Goiás e Minas Gerais, a fim de, observada a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, assegurar-se a informatização do processo de votação nas eleições do ano 2000, nos Municípios da Região Integrada de Desenvolvimento do Entorno.
Palavras-chave: Autorização, Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Distrito Federal, assinatura, convênio, estado (ente federado), Goiás, Minas Gerais, município, região, entorno,Região Integrada de Desenvolvimento Econômico (RIDE), cooperação técnica, ação administrativa, acordo operacional, garantia, processo, eleição, votação eletrônica.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8