Projeto de Lei PL 533/1991
Apresentação: 1991-04-25T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE ABATIMENTO NO IMPOSTO DE RENDA DAS EMPRESAS INDUSTRIAIS OU RURAIS, MANTENEDORAS DE CRECHES PARA OS FILHOS DE TRABALHADORES.
Palavras-chave: CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, ABATIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUINTE, EMPRESA INDUSTRIAL, EMPRESA RURAL, DESPESA, MANUTENÇÃO, CRECHE, FILHO MENOR, TRABALHADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 03 92 PAG 4635 COL 01.