Indicação INC 74/1999
Apresentação: 1999-03-17T00:00:00
Ementa: SUGERE AO AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO, QUE EM CASO DE PENHORA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS SEJAM ESTES DEIXADOS NA POSSE DOS EXECUTADOS, COMO FIEIS DEPOSITARIOS.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MAGR), HIPOTESE, PENHORA, MAQUINA AGRICOLA, EQUIPAMENTO AGRICOLA, CONTINUAÇÃO, POSSE, AGRICULTOR, DEPOSITARIO, INADIMPLEMENTO, RENDA, BENS, PAGAMENTO, DIVIDA, PEQUENO PRODUTOR RURAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, ATRAVÉS DO OF PS/RI 636/99.