Projeto de Lei PL 3122/2004
Apresentação: 2004-03-11T13:51:41
Ementa: Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão a atos discriminatórios ou atentatórios contra a mulher praticados por empregador.
Palavras-chave: Proibição, discriminação, mulher, processo, seleção, admissão, demissão, emprego, critério seletivo, duração, jornada de trabalho, exigência, revista pessoal, realização, homem, abertura, local, sanitário, comprovação, inexistência, gravidez, esterilização, restrição, estado civil, filho, inobservância, isonomia salarial, penalidade, infrator, interdição, estabelecimento comercial, legitimidade, denúncia, autoridade pública, fiscalização, inspeção do trabalho, vítima, representante, associações, sindicato.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 220 COL 01. Suplemento A ao Nº 21