Projeto de Lei PL 5661/2001
Apresentação: 2001-11-01T00:00:00
Ementa: Dá nova redação aos incisos I e  III, do art. 30, da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, ampliando a representação da sociedade civil no Conselho de Assistência Social, e acrescentando condição quanto à aprovação do Plano de Assistência Social.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, ampliação, representação, (CNAS), representante, sociedade civil, trabalhador, idoso, família, pessoa portadora de deficiencia, usuário, serviço, assistência social, elaboração, plano, Conselho Municipal, Conselho Estadual, Conselho Nacional, aprovação, conferência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-511/2007visto que o Requerente não é o Autor da proposição.
DCD 03 05 07 PAG 20400 COL 01