Projeto de Lei PL 6374/1982
Apresentação: 1982-06-16T00:00:00
Ementa: ALTERA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 1162, DE 22 DE JULHO DE 1950, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS PERTENCENTES AO PATRIMONIO DA UNIÃO, DISPONDO SOBRE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DO MARITIMO.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO A PROPORCIONALIDADE DE 203 DIAS DE EMBARQUE PARA 360 DIAS EM TERRA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, APOSTENTADORIA, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, MARITIMO, CRITERIOS, PROPORCIONALIDADE, TEMPO, EMBARQUE, TERRAS, CONCESSÃO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).