Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2010-05-03T11:00:00
Ementa: Emenda Substitutiva Global às Emendas de Plenário: "Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que 'estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências', para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP).