Projeto de Decreto Legislativo PDC 289/1996
Apresentação: 1996-07-24T00:00:00
Ementa: CONVOCA PLEBISCITO PARA QUE O ELEITORADO DECIDA SOBRE A POSSIBILIDADE DE REELEIÇÃO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, DOS GOVERNADORES DE ESTADO E DO DISTRITO FEDERAL E DOS PREFEITOS.
Ementa detalhada: PLEBISCITO CONVOCADO PARA O DIA 29 DE JULHO DE 1997.
Palavras-chave: CONVOCAÇÃO, PLEBISCITO, ELEITORADO, DECISÃO, ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POSSIBILIDADE, REELEIÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADOR, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, PREFEITO, PERIODO, POSTERIORIDADE, EXERCICIO, MANDATO, GRATUIDADE, PARTIDO POLITICO, PROPAGANDA, HORARIO GRATUITO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, HIPOTESE, APROVAÇÃO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, REDAÇÃO, ELABORAÇÃO, PROPOSTA, EMENDA CONSTITUCIONAL, NORMAS, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), REGULAMENTAÇÃO, DECRETO LEGISLATIVO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO
DCDS 03 02 99 PAG 218 COL 01.