Emenda de Plenário EMP 18/2005
Apresentação: 2005-05-18T12:34:00
Ementa: Inclui o inciso VIII ao § 2º do artigo 29, modificado pelo art. 1º do Projeto de Lei nº 5.186, de 2005.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pela Dep. Mariângela Duarte e outros