Proposta de Emenda à Constituição PEC 496/1997
Apresentação: 1997-07-22T00:00:00
Ementa: MODIFICA OS ARTIGOS 167 E 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: INCLUINDO DENTRE OS RECURSOS DO SUS, O MINIMO DE DEZ POR CENTO DA RECEITA EFETIVAMENTE DISPONIVEL DE IMPOSTOS DOS ESTADOS, DF E MUNICIPIOS PARA MANUTENÇÃO DA SAUDE, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, VINCULAÇÃO, RECEITA, DESTINAÇÃO, RECURSOS, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, SAUDE, INCLUSÃO, FINANCIAMENTO, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), ORÇAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, ACRESCIMO, PEERCENTUAL, RECEITA, VINCULAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS, ESTADO (ENTE FEDERADO),  DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, SAUDE, EDUCAÇÃO, CRITERIOS, COMPENSAÇÃO, APLICAÇÃO, DIFERENÇA.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO