Projeto de Lei PL 5626/2001
Apresentação: 2001-10-30T00:00:00
Ementa: Acrescenta artigo ao Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, tornando crime a simulação de ato terrorista.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, simulação, anúncio, terrrorismo, atentado, desastre, perigo, pena de reclusão, multa, infrator.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.