Projeto de Lei PL 3488/1997
Apresentação: 1997-08-13T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre proteção do consumidor e dá outras providências.
Ementa detalhada: Inclui dentre os direitos do consumnidor a informação adequada e clara sobre a composição dos custos basicos dos produtos e serviços colocados a disposição dos consumidores, indicando os tributos recolhidos pela União Federal, Estados, (DF), e Municipios.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, direitos, consumidor, exigencia, estabelecimento comercial, informação, incidencia, tributos, custo, produto, serviço,  fiscalização, informações, impostos, comercio, pena de detenção, multa, infrator, declaração falsa, omissão, dados.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 2/13 - COPER