Projeto de Lei PL 494/2007
Apresentação: 2007-03-20T16:59:44
Ementa: Dispõe sobre os incentivos fiscais a serem concedidos às pessoas físicas e jurídicas que invistam em projetos de Mecanismo de Desenvolvimento Limpo - MDL que gerem Reduções Certificadas de Emissões - RCEs, autoriza a constituição de Fundos de Investimento em Projetos de MDL e dá outras providências.
Palavras-chave: Incentivo fiscal, pessoa física, pessoa jurídica, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), contribuição social, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), investimento, projeto (administração), Mecanismo de Desnvolvimento Limpo, aquisição, alienação, venda, mercado, carbono, certificação, redução, emissão, gás carbônico, efeito estufa,  fonte alternativa de energia, Comissão de Valores Mobiliários, atividade de regulação, Comissão Interministerial de Mudanças Climáticas, normas, criação, funcionamento, Fundos de Investimento, cota, valor mobiliário, rendimento, ganho de capital, isenção, Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.