Medida Provisória MPV 133/2003
Apresentação: 2003-10-24T00:00:00
Ementa: Cria o Programa Especial de Habitação Popular - PEHP e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Programa Especial de Habitação Popular, oferta, moradia, população carente, limitação, renda familiar, auxílio financeiro, produção, aquisição, casa própria, lote, material de construção, urbanização, assentamento populacional, requalificação, zona urbana, recursos, (FDS), (FAS), destinação, (CEF).  
_ Prorrogação, prazo, podutor rural, subscrição, termo de compromisso, termo de responsabilidade, ajustamento, conduta, plantio, comercialização, safra, soja, produto, transgênico.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Leitura e publicação
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004 - Suplemento, p. 3.