Projeto de Lei PL 2591/2000
Apresentação: 2000-03-15T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a regularização de emissoras de radiodifusão sonora que se encontram em funcionamento em desacordo com a legislação vigente e anistia as pessoas físicas responsáveis por essas rádios.
Palavras-chave: Regularização, emissora, radiodifusão, ilegalidade, liberação, funcionamento, prazo, tramitação, pedido, Congresso Nacional, concessão, rádio, ação comunitária, anistia, pessoa física, responsável, exigência, petição, prazo determinado, adaptação, instalações, normas técnicas, inclusão, condenação, processo, crime, Código Brasileiro de Telecomunicações.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8