Projeto de Lei PL 1641/1991
Apresentação: 1991-10-22T00:00:00
Ementa: CONCEDE INCENTIVOS A ADOÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM ESTADO DE CARENCIA.
Ementa detalhada: CONCEDENDO AO ADOTANTE DIREITO A ABATER DA RESPECTIVA RENDA BRUTA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA, O EQUIVALENTE A 03 DEPENDENTES PARA CADA ADOTADO).
Palavras-chave: INCENTIVO, ADOÇÃO JUDICIAL, CRIANÇA CARENTE, ADOLESCENTE, DIREITOS, ADOTANTE, ABATIMENTO, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, DEPENDENTE, PROPORCIONALIDADE, FILHO ADOTIVO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0048 COL 01.