Projeto de Lei PL 712/1951
Apresentação: 1951-06-22T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO, NO DESENVOLVIMENTO E MELHORIA DA NAVEGAÇÃO FLUVIAL MOTORIZADA NOS RIOS DA BACIA AMAZONICA, DE CINQUENTA POR CENTO DA PARCELA DO IMPOSTO UNICO SOBRE COMBUSTIVEIS LIQUIDOS OU GASOSOS, ATRIBUIDOS AOS ESTADOS DO AMAZONAS E PARA E AOS TERRITORIOS DO RIO BRANCO, ACRE E GUAPORE.
Palavras-chave: APLICAÇÃO, PARCELA, IMPOSTO DE LUBRIFICANTE E COMBUSTIVEL, DESENVOLVIMENTO, MELHORIA, NAVEGAÇÃO FLUVIAL, RIO, BACIA, REGIÃO AMAZONICA, ESTADO, (AM), (PA), TERRITORIO FEDERAL DE RIO BRANCO, TERRITORIO FEDERAL DO ACRE, TERRITORIO FEDERAL DE GUAPORE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.