Emenda ao Substitutivo ESB 1/0
Apresentação: 2008-07-01T15:14:00
Ementa: Dê-se aos artigos 2º, 4º, 5º e 6º, do Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça do Projeto de Lei em epígrafe.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira