Projeto de Lei PL 5115/1985
Apresentação: 1985-03-19T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 15 DA LEI 3890-A, DE 25 DE ABRIL DE 1961, QUE AUTORIZOU 'A UNIÃO A CONSTITUIR A EMPRESA CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A ELETROBRAS TOMARA, NO MINIMO, VINTE E CINCO POR CENTO DAS AÇÕES E OBRIGAÇÕES NOMINAIS DE EMPRESAS DE ENERGIA ELETRICA SOB CONTROLE DOS ESTADOS, (DF) E MUNICIPIOS, ELIMINANDO O CARATER FACULTATIVO E PODENDO AINDA, CONCEDER-LHES FINANCIAMENTOS).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS (ELETROBRAS), PERCENTAGEM, AÇÕES, OBRIGAÇÕES, EMPRESA, ENERGIA ELETRICA, CONTROLE, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIO, CONCESSÃO, FINANCIAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0050 COL 02.