Proposta de Emenda à Constituição PEC 2/1963
Apresentação: 1963-04-16T16:51:00
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 28 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS).
Ementa detalhada: AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS.
MOMEAÇÃO DE PREFEITOS.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OFÍCIO 09/66, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS. 
DCN1 01 03 66 PAG 663 COL 04.