Projeto de Lei PL 5550/2001
Apresentação: 2001-10-17T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que concede isenção do Imposto de Renda aos proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidentes em serviço, e aos percebidos pelos portadores das moléstias que enumera.
Ementa detalhada: Inclui como beneficiário de isenção de imposto de renda o portador de esclerose múltipla, contaminação por radiação, fibrose cística (mucoviscidose), hepatite crônica irreversível (tipo B e C).
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal,  isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), proventos (remuneração), contribuinte, doença grave, tributação, beneficio fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 163, combinado com o artigo 164, § 4º do RI. 
(Em face a aprovação do PL 6.670/02).
DCD 07 04 05 PÁG 10944 COL 01.