Projeto de Lei PL 1474/1989
Apresentação: 1989-02-22T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OS ORGÃOS COLEGIADOS DAS EMPRESAS ESTATAIS.
Ementa detalhada: FIXANDO A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E FISCAL, VEDANDO SUA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DA EMPRESA E O RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO DE MAIS DE DOIS ORGÃOS E OBRIGANDO A EMPRESA A PRESTAR CONTAS AO TCU.
Palavras-chave: LIMITAÇÃO, VALOR, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, MEMBROS, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, CONSELHO FISCAL, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA SUBSIDIARIA, SOCIEDADE ANONIMA CONTROLADA, EMPRESA COLIGADA, AUTARQUIA FEDERAL, PERCENTAGEM, NUMERO, REUNIÃO, FREQUENCIA, CONSELHEIRO. OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, PRESTAÇÃO DE CONTAS, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), COMPROVAÇÃO, REMUNERAÇÃO, CONSELHEIRO. PROIBIÇÃO, MEMBROS, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, CONSELHO FISCAL, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, EMPRESA, RECEBIMENTO, REMUNERAÇÃO, NUMERO, ORGÃOS. LIMITAÇÃO, NUMERO, MEMBROS, DIRETORIA, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, CONSELHO FISCAL, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REJEIÇÃO, MEDIDA PROVISORIA, APLICAÇÃO, ISONOMIA CONSTITUCIONAL, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, REDUÇÃO, DESPESA, ABUSO, EMPRESA, PREJUIZO, TESOURO NACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 10 03 90 PAG 1225 COL 02.