Projeto de Lei PL 3365/1997
Apresentação: 1997-07-09T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.432, de 11 de junho de 1992, dispõe sobre a transferência de Sede de Juntas de Conciliação e Julgamento, define jurisdições e dá outras providências.
Ementa detalhada: Transfere na Justiça do Trabalho da Oitava Região, as sedes da Junta de Conciliação e Julgamento do município de Almeirim para Ananindena, (PA) e de Calçoene para Macapá (AP), na Primeira Região a sede do município de Miracema do Tocantins para Paraíso do Tocantins (TO), na Décima Quarta Região a sede do município de Costa Marques (RO) e
de Feijó para Porto Velho e Rio Branco, respectivamente, com todo o acervo e cargos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, normas, transferência, sede, (JCJ), definição, jurisdição.
transferência, Justiça do Trabalho, Oitava Região, Décima Região, Décima Quarta Região, (JCJ), município, Almeirim, Ananindena, (PA), Calçoene, Macapá, (AP), Miracema do Tocantins, Paraíso do Tocantins, (TO), Costa Marques, (RO), Feijó, Porto Velho, Rio
Branco, (AC), definição, área, jurisdição, criação, função em comissão, chefe, serviço, distribuição, sede.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Encaminhamento
Despacho: Ao arquivo - Guia 22