Proposta de Emenda à Constituição PEC 262/2004
Apresentação: 2004-04-20T00:00:00
Ementa: Proíbe que aquele que tenha sido prefeito por dois mandatos subseqüentes, nos termos do § 5º do art. 14 da Constituição Federal, seja eleito para a chefia de Poder Executivo  de outro  Município na seqüência imediata.
Palavras-chave: Direitos Políticos, proibição, eleição, Prefeito, exercício, mandato eletivo, candidato, diferença, Municípios.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).