Projeto de Lei PL 5537/2005
Apresentação: 2005-06-29T19:14:00
Ementa: Dispõe sobre a divulgação da arrecadação e destinação da CPMF.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Secretaria do Tesouro Nacional, divulgação, Internet, dados, arrecadação, destinação, Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), Estado (ente federado), dotação orçamentária, empenho, execução orçamentária, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 17/04/08 PÁG 15770 COL 02.