Projeto de Lei PL 5855/1985
Apresentação: 1985-07-02T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A INCIDENCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETARIA PELO NÃO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE SEGUROS ULTRAPASSADO O PRAZO QUE ESPECIFICA DA OCORRENCIA DO SINISTRO.
Palavras-chave: NORMAS, INCIDENCIA, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, ATRASO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, SEGUROS, EMPRESA DE SEGUROS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0994 COL 01.