Projeto de Lei PL 7594/2010
Apresentação: 2010-07-06T18:29:16
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde" para permitir a inclusão de enteados com beneficiários.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, inclusão, beneficiário, enteado, menor de idade, comprovação, dependência econômica.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).