Projeto de Lei PL 4318/2008
Apresentação: 2008-11-18T15:27:49
Ementa: Amplia para o estrangeiro em situação ilegal no Território Nacional, o prazo para requerer o registro provisório.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.685, de 1988 (Lei nº 9.675, de 1988).
Palavras-chave: Alteração,  prorrogação, prazo, anistia, estrangeiro, ilegalidade, País, Brasil, requerimento, órgão público, registro provisório, visto de passaporte, regularização, permanência, território nacional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 080/09 à CREDN, solicitando a devolução deste, em razão de prejudicialidade.