Projeto de Lei PL 2395/1991
Apresentação: 1991-03-04T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a remuneração mínima do Assistente Social.
Ementa detalhada: NÃO PODENDO A REMUNERAÇÃO MINIMA MENSAL SER INFERIOR AO VALOR 
DE SEIS VEZES O MAIOR SALARIO MINIMO VIGENTE NO PAIS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, PISO SALARIAL PROFISSIONAL, ASSISTENTE SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: arquivado