Projeto de Lei PL 2781/1992
Apresentação: 1992-05-29T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DE SERVIDOR PUBLICO.
Ementa detalhada: DIPONDO QUE O SERVIDOR SERA DESIGNADO PARA DESEMPENHAR SUAS ATIVIDADES EM UM UNICO LOCAL DE EXERCICIO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS. NORMAS, DESIGNAÇÃO, LOCAL, TRABALHO, SERVIDOR, DESEMPENHO, ATIVIDADE, SERVIÇO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 15 10 93 PAG 22070 COL 01.