Emenda na Comissão EMC 41/2007
Apresentação: 2007-02-07T15:03:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 16º da MPV 353 de 2007.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 41/2007 MPV35307, pelo Dep. Jaime Martins