Emenda na Comissão EMC 328/2005
Apresentação: 2005-02-15T21:45:00
Ementa: Suprimam-se os §§ 4º e 5º do art. 6º
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Fernando Coruja