Sugestão SUG 132/2005
Apresentação: 2005-10-20T10:51:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.009, de 1990 - Impenhorabilidade de bens da família.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, impenhorabilidade, bens de família, imóvel residencial, residência, casal, entidade familiar, limite máximo, valor, alienação, devedor, aquisição, imóvel, exclusão, bens impenhoráveis, penhora, veículo automotor, bens móveis, aparelho eletrodoméstico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Aprovação
Despacho: Aprovado por Unanimidade o Parecer.