Projeto de Lei PL 4377/1993
Apresentação: 1993-12-16T00:00:00
Ementa: Regulamenta o parágrafo sétimo do artigo 226 da Constituição Federal e dá outras providências.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, FAMILIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 
DEFINIÇÃO, CRITERIOS, GARANTIA, PLANEJAMENTO FAMILIAR, PESSOAS, ATENDIMENTO, REPRODUÇÃO, LIMITAÇÃO, AUMENTO, FILHO, HOMEM, MULHER, CASAL, PROIBIÇÃO, INSTITUIÇÃO PUBLICA, INICIATIVA PRIVADA, REALIZAÇÃO, PLANEJAMENTO, OBJETIVO, REDUÇÃO, CRESCIMENTO DEMOGRAFICO, GRUPO ETNICO. RESPONSABILIDADE, ESTADO, GOVERNO FEDERAL, (SUS), RECURSOS, INFORMAÇÃO, EDUCAÇÃO, APOIO TECNICO, METODO CIENTIFICO,     ATENDIMENTO, SAUDE, REPRODUÇÃO, PLANEJAMENTO FAMILIAR, CONCESSÃO, ORIENTAÇÃO, ASSISTENCIA MEDICA, ACONSELHAMENTO, EDUCAÇÃO SEXUAL, METODO, CONCEPÇÃO,  ANTICONCEPCIONAL, ACESSO, REDE OFICIAL, ACOMPANHAMENTO, MEDICO, USUARIO. 
            AUTORIZAÇÃO, ESTERILIZAÇÃO, METODO, ANTICONCEPCIONAL, APROVAÇÃO, (MS), EXIGENCIA, 
            CONSENTIMENTO, PESSOAS, HIPOTESE, INCAPACIDADE, ASSENTIMENTO PREVIO, 
            REPRESENTANTE LEGAL, PESSOA INCAPAZ. PROBIÇÃO, INDUÇÃO, PESSOAS, ESTERILIZAÇÃO, 
            EXIGENCIA, ATESTADO, COMPROVAÇÃO, DEFINIÇÃO, CRIME, OCORRENCIA, COAÇÃO, 
            EXIGENCIA, REMESSA, NOTIFICAÇÃO, (SUS), OBJETIVO, FISCALIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE, 
            TREINAMENTO, RECURSOS HUMANOS.
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 17 09 99 PAG 42784 COL 02.