Projeto de Lei PL 228/1975
Apresentação: 1975-04-10T00:00:00
Ementa: ALTERA O PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 79, DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL), COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 5.890, DE 08 DE JUNHO DE 1973.
Ementa detalhada: NÃO INCIDIRA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA SOBRE CONSTRUÇÃO DE CASA PROPRIA, DE TIPO ECONOMICO, FEITA PELO SISTEMA DE MUTIRÃO OU SEM MÃO-DE-OBRA ASSALARIADA).
Palavras-chave: LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. CONSTRUÇÃO, CASA PROPRIA, SISTEMA DE MUTIRÃO, FISCALIZAÇÃO, (INPS). INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS), IMOVEL. CERTIFICADO DE QUITAÇÃO DO INPS, MÃO-DE-OBRA NÃO ASSALARIADA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).