Projeto de Lei PL 6624/2009
Apresentação: 2009-12-15T16:35:40
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, e a Lei nº 9.503, de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer procedimentos no caso de convocação do veículo para sanar defeitos de fabricação.
Ementa detalhada: Obrigando as montadoras a informarem ao DENATRAN o número dos chassis de veículos convocados para recall, exigindo que o proprietário sane as falhas verificadas para obter o licenciamento do veículo.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, informação, fabricante, veículo automotor, órgão executivo de trânsito, número, chassi, veículo, convocação, conserto, defeito de fabricação.
_ Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, expedição, certificado, licenciamento de veículo, veículo automotor, convocação, fabricante, conserto, defeito de fabricação, apresentação, comprovação, prestação de serviço.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Desapensação dos PLs 1.142/2011, 500/2011, 676/2011, 7.355/2010, 7.643/2010, 7.879/2010 (ex-apensados) deste, em função do seu arquivamento, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.