Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2114/2009
Apresentação: 2009-11-06T15:56:00
Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educacional Canãa do Brasil para executar  serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Goiana, Estado de Pernambuco.
Palavras-chave: Aprovação, rádio educativa, Goiana, (PE).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 987/10 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD de 11/06/10 PÁG 27634 COL 01.