Proposta de Emenda à Constituição PEC 1/2003
Apresentação: 2003-02-18T14:27:00
Ementa: Altera  a redação do art. 55 da Constituição Federal para dispor sobre renúncia parlamentar.
Ementa detalhada: Dispõe que a renúncia de Parlamentar ficará sujeita a condição suspensiva, só produzindo efeitos se a decisão final não concluir pela perda do mandato, inclui candidato reeleito para a legislatura subseqüente; altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Legislativo, condição suspensiva, renúncia, Deputado Federal, Senador, investigação, Congresso Nacional, apuração, quebra, decoro parlamentar, prazo, decisão, conclusão, inexistência, perda, mandato parlamentar, inclusão, candidato eleito, reeleição, legislatura, denúncia, posterioridade, resultado, eleição.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER