Projeto de Lei PL 1947/2007
Apresentação: 2007-09-04T17:21:56
Ementa: Tipifica o crime de violação de sigilo investigatório.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, violação, sigilo, vazamento, informações,  investigação, pena de reclusão, multa, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5525/2023.