Projeto de Lei PL 3002/2011
Apresentação: 2011-12-15T15:55:42
Ementa: Acrescenta artigo ao Código de Defesa do Consumidor, obrigando as concessionárias de veículos automotores a manterem em seus estoques as peças necessárias aos reparos dos veículos que comercializam.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.078, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, concessionária, veículo automotor, obrigatoriedade, estoque, peças, veículo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Prejudicado Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Gilson Marques e Capitão Alberto Neto.