Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1878/2005
Apresentação: 2005-08-26T14:52:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação - ASCCOM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Salto da Divisa, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio comunitária, Município, Salto da Divisa, (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 184/2006. DOU 18 05 06 PÁG 03 COL 03.
DCD 13 06 06 PÁG 29822 COL 02.