Projeto de Lei PL 1359/2003
Apresentação: 2003-06-30T17:11:05
Ementa: Altera a redação do art. 13 da Lei nº 9.096, de 19 de Setembro de 1995.
Ementa detalhada: Reduz para 1% (um por cento) dos votos apurados para a Câmara dos Deputados a exigência para que o partido tenha direito a funcionamento em todas as Casas Legislativas para as quais tenha elegido representante.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, redução, percentual, quociente eleitoral, cláusula de barreira, voto, eleição, Deputado Federal, garantia, representação partidária, partido político, funcionamento, Assembléia Legislativa, (CLDF), Câmara Municipal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41419 COL 01.