Projeto de Decreto Legislativo PDC 383/1993
Apresentação: 1993-12-15T00:00:00
Ementa: Susta a aplicação do disposto na Resolução nº 590 de 07/12/79, do Conselho Monetário Nacional, e todos os atos decorrentes e correlatos (AUTOR: CPMI, Destinada a investigar as causas do endividamento do setor agrícola, o elevado custo dos seus financiamentos e as condições de importação de alimentos nos exercícios de 1990 a 1993).
Ementa detalhada: Resolução que autorizou a cobrança de correção monetaria, a capitalização mensal de juros, a cobrança de juros de mora e encargos adicionais por inadimplencia ou repactuações de dividas e a contratação de novos financiamentos com o mesmo mutuário anterior, para quitação de dívidas anteriores, todas operações de
crédito rural). (endividamento agricola).
Urgente 155.
Palavras-chave: Sustação, aplicação, dispositivos, Resolução, Conselho Monetário Nacional, autorização,
cobrança, correção monetária, capitalização, juros, juro de mora, encargo, adicionais, inadimplência, refinanciamento, dívida, contratação, financiamento, mutuário, anterioridade, quitação, débitos, aplicação, empréstimo, operação financeira, crédito rural.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 30/08 - COPER