Projeto de Lei PL 1403/2007
Apresentação: 2007-06-26T12:54:25
Ementa: Altera o art. 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir o Poder Legislativo das três esferas de governo entre os legitimados para propor ação de defesa coletiva dos consumidores, na forma que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, inclusão, membros,  Legislativo, Senador, Deputados, Vereador, legitimidade, defesa, ação coletiva, interesses coletivos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP