Projeto de Lei PL 4672/2004
Apresentação: 2004-12-15T17:09:59
Ementa: Dispõe sobre a margem de erro e o intervalo de confiança em pesquisas eleitorais divulgadas nos quarenta e cinco dias anteriores ao pleito.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.504, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, obrigatoriedade, empresa, pesquisa eleitoral, opinião pública, registro, Justiça Eleitoral, informações, origem, banco de dados, amostragem, prazo, divulgação, resultado, pesquisa, limitação, percentual, margem, erro, intervalo, confiança.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41419 COL 01.