Projeto de Lei PL 7007/2002
Apresentação: 2002-06-19T18:12:16
Ementa: Revoga a alínea h do § 3º do art. 4º da Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências."
Ementa detalhada: Retira o setor de manutenção técnica das atividades técnicas a serem desenvolvidas pelos Radialistas.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, revogação, competência, exercício profissional, radialista, atividade, manutenção, assistência técnica, equipamentos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10