Emenda de Plenário EMP 125/2006
Apresentação: 2006-02-09T15:58:00
Ementa: Suprima-se o artigo 44 do substitutivo do Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 125/2006, pelo Dep. Sérgio Miranda