Projeto de Lei PL 3161/1953
Apresentação: 1953-05-27T00:00:00
Ementa: RELEVA A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DOS SERVIDORES AMPARADOS PELO ARTIGO 73 DA LEI 4632, DE 06 01 23.
Palavras-chave: PRESCRIÇÃO, DIREITO DE AÇÃO, SERVIDOR, APOIO, LEI FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.