Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 307/2011
Apresentação: 2011-02-10T11:13:00
Ementa: Solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 54/1999, que dispõe do pessoal em exercício, que não tenha sido admitido por concurso público,  estável ou não, passa a integrar quadro temporário em extinção à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino oarquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.