Emenda de Plenário EMP 2/2005
Apresentação: 2005-11-23T18:41:00
Ementa: Acrescente-se o seguinte art. 3º renumerando-se o atual para art. 4º.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMP 2/2005, pelo Dep. João Pizzolatti e outros