Projeto de Lei PL 2899/2004
Apresentação: 2004-01-28T12:58:58
Ementa: Estabelece normas gerais de transferência de tecnologia produzida por entidades públicas e dá outras providências.
Palavras-chave: Normatização,   transferência, tecnologia, produção, entidade pública, preferência, empresa nacional, empresa  estrangeira, compromisso,  investimento, Brasil.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.