Projeto de Lei PL 4867/2009
Apresentação: 2009-03-17T17:40:01
Ementa: Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de bens de consumo duráveis para utilização nas atividades profissionais de Sindicatos de Trabalhadores, e dá outras providências.
Palavras-chave: Benefício fiscal, isenção tributária,  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bens de consumo, produto durável, aquisição, sindicato, trabalhador, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do § 4.º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD do dia 10/12/10 PÁG 50006 COL 01.