Mensagem MSC 22/2005
Apresentação: 2005-01-19T14:44:00
Ementa: Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que " Institui o Registro Temporário Brasileiro para embarcações de pesca estrangeiras arrendadas ou afretadas, a casco nu, por empresas, armadores de pesca ou cooperativas de pesca brasileiras, e dá outras providências. "
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo