Projeto de Lei PL 592/1972
Apresentação: 1972-04-19T00:00:00
Ementa: INSTITUI A LOTERIA POPULAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, LOTERIA, JOGO DO BICHO. APOSTA, SORTEIO, (CEF), LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).