Projeto de Lei PL 3422/2004
Apresentação: 2004-04-28T16:32:56
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 1º da Lei nº 6.686, de 11 de setembro de 1979, que "Dispõe sobre o exercício da análise clínico-laboratorial."
Ementa detalhada: Autoriza os profissionais de nível médio das áreas Biológica, Patologia Clínica, Análises Clínicas e Biodiagnose a realizarem análises clinico - laboratoriais.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, autorização, portador, diploma, nível médio, curso técnico, Análise Biológica, Patologia Clínica, Análise Clínica, supervisão, diplomado, curso superior, Ciências Biológicas, realização, exame de laboratório, registro profissional, fiscalização, exercício profissional, Conselho Federal, Conselho Regional, Biomedicina.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-410/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 26 04 07 PAG 19123 COL 01