Projeto de Lei PL 208/1959
Apresentação: 1959-04-30T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A EXIGENCIA DA APRESENTAÇÃO DA QUITAÇÃO AO ADVOGADO, QUANDO REQUERER EM JUIZO.
Palavras-chave: NORMAS, EXIGENCIA, REPRESENTAÇÃO, QUITAÇÃO, ADVOGADO, HIPOTESE, REQUERIMENTO, JUIZO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 19, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 11 08 59 PAG 5048 COL 02.