Projeto de Lei PL 4634/2001
Apresentação: 2001-05-11T00:00:00
Ementa: Disciplina a utilização de recursos federais pelas Prefeituras Municipais.
Palavras-chave: Normas, concessão, financiamento, empréstimo, prefeitura municipal, recursos, União Federal, banco oficial, empréstimo externo, país estrangeiro, exigência, legislação, utilização, solo urbano, expansão, municípios.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10