Projeto de Lei PL 21/1955
Apresentação: 1955-02-17T00:00:00
Ementa: FIXA OS LIMITES MAXIMOS DE REMUNERAÇÃO NO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIÇO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 179 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 20 06 70 PAG 2581 COL 02.