Ofício Externo OF 906/1992
Apresentação: 1992-10-21T00:00:00
Ementa: SOLICITA LICENÇA PREVIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, PARAGRAFO PRIMEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA APRECIAR A QUEIXA OFERECIDA CONTRA O DEPUTADO FEDERAL NOBEL DE MOURA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR PELA CONCESSÃO DA LICENÇA, CONTRA O PARECER DO RELATOR, DEP CARLOS KAYATH. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.