Projeto de Lei PL 4443/2012
Apresentação: 2012-09-18T18:49:00
Ementa: Altera o art. 11 da Lei nº 11.788, de 2008, para ampliar o período de duração do estágio do estudante em uma mesma parte concedente.
Ementa detalhada: Aumenta para quatro anos a duração do estágio exceto quando se tratar de portador de deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Nova Lei do Estágio, aumento, prazo máximo, duração, estágio, estudante, exceção, pessoa portadora de deficência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4579/2009