Projeto de Lei PL 1608/1983
Apresentação: 1983-06-30T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O ABATIMENTO DA RENDA LIQUIDA, PARA FINS DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA, DAS DESPESAS COM O PAGAMENTO DE CONTAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PUBLICOS QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. AUTORIZAÇÃO, PESSOA FISICA, ABATIMENTO, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, RENDA LIQUIDA, COMPROVAÇÃO, DESPESA, LUZ, AGUA, ESGOTO, TELEFONE, TARIFAS, SERVIÇOS PUBLICOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DE SUBSTITUTIVO AO PL. 1064/88. DCN1 09 12 88 PAG 4914 COL 02.