Projeto de Lei Complementar PLP 23/1973
Apresentação: 1973-06-29T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO QUINTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 16, PARAGRAFO SEGUNDO, DA CONSTITUIÇÃO, RELATIVAMENTE A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, REMUNERAÇÃO, VEREADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 204 DO REGIMENTO. DCN1 01 07 75 PAG 5205 COL 03.