Projeto de Lei PL 1362/1948
Apresentação: 1948-12-14T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, DO CREDITO ESPECIAL PARA OCORRER AS DESPESAS DAS COMISSÕES INCUMBIDAS DOS ESTUDOS SOBRE AS NECESSIDADES E OS RECURSOS DO BRASIL.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, (MF), CREDITO ESPECIAL, DESPESA, PAIS, BRASIL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 940/49 DOFC 06 12 49.