Projeto de Lei PL 3468/1984
Apresentação: 1984-05-10T00:00:00
Ementa: ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 605, DE 05 DE JANEIRO DE 1949, QUE DISPÕE SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, COM VISTAS A DETERMINAR QUE O TRABALHADOR FAÇA JUS AO BENEFICIO INDEPENDENTEMENTE DAS FALTAS OU ATRASOS AO SERVIÇO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, CONCESSÃO, DIREITOS, REMUNERAÇÃO, REPOUSO SEMANAL, DOMINGO, FERIADOS, TRABALHADOR, FALTA AO SERVIÇO, ATRASO, TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS.