Projeto de Lei PL 3377/2004
Apresentação: 2004-04-15T17:33:00
Ementa: Veda restrições à realização de manifestações religiosas decorrentes da liturgia de qualquer culto.
Ementa detalhada: Dispõe sobre a não aplicação da Lei nº 9.605, de 1998 - Lei dos Crimes Ambientais.
Palavras-chave: Proibição, restrição, emissão, som, ruído, grupo religioso, cerimônia religiosa,  inaplicabilidade, penalidade, Lei dos Crimes Ambientais, multa, pena restritiva de direitos, suspensão, atividade, interdição temporária, instituição religiosa, igreja, exclusão, caracterização, poluição sonora.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 226 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.