Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2007-09-19T17:04:00
Ementa: Dispõe sobre o limite de tempo para utilização dos créditos dos serviços de telefonia móvel e fixa na modalidade pré-paga, e sobre o acúmulo de créditos consignados na modalidade pós-paga, nos serviços de telefonia móvel e fixa.
Palavras-chave: Proibição, empresa operadora, telefone celular pré-pago, telefone celular pós-pago, fixação, prazo máximo, tempo, usuário, utilização, créditos, ligação telefônica, determinação, acumulação, mês, posterioridade.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCTCI, pelo Dep. Roberto Rocha