Projeto de Lei PL 756/1951
Apresentação: 1951-06-27T00:00:00
Ementa: PROVÊ SOBRE A ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Palavras-chave: NORMAS, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OFÍCIO DO SENADO FEDERAL COMUNICANDO A PROMULGAÇÃO DO PROJETO.
DCN1 31 07 54 PAG 5172 COL 01.