Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 1999-09-21T00:00:00
Ementa: PARECER DO RELATOR, DEP ANTONIO CARLOS BISCAIA, PELA ADMISSIBILIDADE DESTA E DAS PEC 584/98 E PEC 29/99, APENSADAS COM SUBSTITUTIVO.
Tramitação: Despacho de Desarquivamento
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I