Projeto de Lei PL 475/1971
Apresentação: 1971-11-10T00:00:00
Ementa: VEDA AOS CANDIDATOS A CARGOS PUBLICOS ELETIVOS A APOSIÇÃO DE AVAL EM TITULOS NOS PERIODOS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, AVAL, TITULO, PERÍODO,  ELEIÇÃO, CONTRATO, NATUREZA COMERCIAL,  IMOVEL, FIADOR, MANDATO, PODER JUDICIARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 182 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 72 PAG 1827 COL 01.