Projeto de Lei PL 4730/1990
Apresentação: 1990-04-16T00:00:00
Ementa: OBRIGA EMPREGADORES A DEPOSITO MENSAL DE REPOSIÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS DE SEUS EMPREGADOS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, REPOSIÇÃO, INDICE, PERDA, SALARIO, INFLAÇÃO, RECUPERAÇÃO, PODER AQUISITIVO, TRABALHADOR, POLITICA SALARIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 5340/90. DCN1 30 06 90 PAG 8335 COL 02.