Projeto de Lei PL 3950/2012
Apresentação: 2012-05-24T17:22:00
Ementa: Altera o art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para ampliar para 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias o prazo em que se aplica a isenção do imposto de renda da pessoa fisica sobre o ganho auferido na venda de imóvel residencial, condicionada à aquisição de outro imóvel residencial.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Bem, ampliação, prazo, isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), ganho,  aquisição, venda, imóvel residencial, tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER