Projeto de Lei PL 1639/1973
Apresentação: 1973-10-24T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI Nº 5.682, DE 21 DE JULHO DE 1971 - LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS.
Ementa detalhada: SOMENTE APOS SEIS MESES DE FILIAÇÃO A UM NOVO PARTIDO, PODERA CANDIDATAR-SE A CARGO ELETIVO).
Palavras-chave: PARTIDOS POLITICOS. DESLIGAMENTO DE UM PARTIDO PARA FILIAÇÃO A OUTRO. CANDIDATO ELETIVO. EXCLUSÃO POR FALTA DE COMPARECIMENTO. PROIBIÇÃO DE VOTAR EM DUAS ELEIÇÕES. FILIAÇÃO PARTIDARIA. CONVENÇÃO PARTIDARIA. JUSTIÇA ELEITORAL. LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ART. 117 DO REGIMENTO. DC1S 08 03 75 PAG 0011 COL 01.