Projeto de Lei PL 3817/1984
Apresentação: 1984-06-26T00:00:00
Ementa: PROIBE A PROPAGANDA DE CIGARROS E DE BEBIDAS ALCOOLICAS NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: PROIBINDO A PROPAGANDA ENTRE 06 E 22 HORAS DO DIA).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, HORARIO, TRANSMISSÃO, RADIO, TELEVISÃO, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, FUMO, CIGARRO, BEBIDA ALCOOLICA, INFRAÇÃO, MULTA, PENA, SUSPENSÃO, CONCESSÃO, EMISSORA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0926 COL 01.