Projeto de Lei PL 2469/2003
Apresentação: 2003-11-12T17:46:29
Ementa: Altera dispositivo da Lei do Simples.
Ementa detalhada: Autoriza a opção pelo SIMPLES dos profissionais legalmente habilitados; altera a Lei nº 9.317, de 1996.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Simples, revogação, proibição, autorização, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), Corretor, Representante Comercial, Despachante, Artista, Empresário, Produtor, espetáculo público, evento, Professor, profissional liberal, Programador, Analista de Sistemas, profissão, exigência, habilitação profissional.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-443/2007.
DCD de 28 04 07 PÁG 19789 COL 01.