Projeto de Lei Complementar PLP 514/2009
Apresentação: 2009-09-15T19:22:52
Ementa: Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, a fim de regulamentar o § 4º do art. 18, da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, fixação, prazo, requisitos, criação, incorporação, fusão, desmembramento, município, lei estadual, requerimento, assinatura, eleitor,  Estudo de Viabilidade Municipal, Assembléia Legislativa, solicitação, Tribunal Regional Eleitoral, realização, plebiscito, convalidação, ato administrativo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Memorando n.º 277/09 ao Arquivo