Projeto de Lei PL 3296/1989
Apresentação: 1989-08-09T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O LIVRE ACESSO A PRAIAS, RIOS, LAGOS E LAGOAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, REALIZAÇÃO, EMPRESA DE COMERCIO IMOBILIARIO, CONSTRUÇÃO, MURO, CERCA, VIA PUBLICA, PROPRIEDADE PARTICULAR, OBSTACULO, ACESSO, PRAIA, RIO, MAR, LAGO, LAGOA, INFRAÇÃO, PERDA, INVESTIMENTO, MULTA, RESSALVA, MOTIVO, SEGURANÇA NACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERN0. DCDS 03 02 99 PAG 0004 COL 01.