Projeto de Lei PL 5110/2005
Apresentação: 2005-04-28T15:01:00
Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade pela substituição, pelo recolhimento e pela destinação final de medicamentos com prazo de validade vencido e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, indústria farmacêutica, laboratório farmacêutico, fabricante, empresa de produtos farmacêuticos, substituição, recolhimento, destinação, disposição final, medicamentos, vencimento, prazo, validade, penalidade, infrator, legislação sanitária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER