Mensagem MSC 710/1967
Apresentação: 1967-10-20T00:00:00
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 333, DE 12 DE OUTUBRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A ENTRADA EM VIGOR DAS DELIBERAÇÕES DO CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA E INCORPORA AS ALIQUOTAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, DECRETO LEI FEDERAL, VIGENCIA, DELIBERAÇÃO, CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA, INCORPORAÇÃO, ALIQUOTA, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: TRANSFORMADO NO PROJETO DECRETO LEGISLATIVO 48/67. DCN1 29 11 67 PAG 8341 COL 01.