Projeto de Lei PL 40/1946
Apresentação: 1946-10-16T10:42:00
Ementa: REGULA O APROVEITAMENTO DOS FUNCIONÁRIOS DOS EXTINTOS TERRITÓRIOS DE PONTA PORÃ E IGUAÇU.
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: TRANSFORMADO NO PL 104/1947.