Projeto de Lei PL 2058/1989
Apresentação: 1989-04-19T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 139, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO, QUE RESTRINGE A INVIOLABILIDADE DA CORRESPONDENCIA.
Ementa detalhada: INCLUINDO A ENTREGA DE CORRESPONDENCIA AO DESTINATARIO, O FUNCIONAMENTO DAS RADIOEMISSORAS E ESTAÇÕES DE TELEVISÃO, A EDIÇÃO DE JORNAIS, PERIODICOS E LIVROS E AS MANIFESTAÇÕES SINDICAIS E POLITICAS EM RECINTOS FECHADOS, CUMPRINDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ESTADO DE SITIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RESTRIÇÃO, INVIOLABILIDADE, CORRESPONDENCIA POSTAL, INFORMAÇÕES, SIGILO, COMUNICAÇÕES, LIBERDADE, IMPRENSA, RESSALVA, IMPEDIMENTO, SUSPENSÃO, ENTREGA, DESTINATARIO, FUNCIONAMENTO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, EDIÇÃO, JORNAL, PERIODICO, LIVRO, MANIFESTAÇÃO, SINDICATO, PARTIDO POLITICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0025 COL 02.