Projeto de Lei PL 1099/1950
Apresentação: 1950-01-02T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 6.000.000,00, SENDO Cr$ 2.800.000,00, PARA CUMPRIMENTO DO QUE DISPÕE O NUMERO 01 DO ARTIGO 16, DA LEI NUMERO 1.254, DE 04 12 50, E Cr$ 3.200.000,00, PARA CUMPRIMENTO DO QUE DISPÕE A LEI NUMERO 1.021 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1949, AQUELE PARA A UNIVERSIDADE DA BAHIA, COMO SUBVENÇÃO A FACULDADE DE DIREITO, E ESTE PARA SER DISTRIBUIDO EM DUAS PARTES IGUAIS, AS UNIVERSIDADES DE PORTO ALEGRE E BAHIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE (1937-1953), UNIFERSIDADE FEDERAL DA BAHIA (UFBA), UNIVERSIDADE, MUNICIPIO, PORTO ALEGRE (RS), RIO GRANDE DO SUL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1.391-B/51. DOFC 14 06 51.