Projeto de Lei PL 6414/2005
Apresentação: 2005-12-14T20:53:00
Ementa: Altera os arts. 60 e 61 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e o art. 2º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, pertinentes à competência dos Juizados Especiais Criminais, no âmbito da Justiça Estadual e da Justiça Federal.
Ementa detalhada: Dispõe que o Juizado Especial Criminal e o Juizado Especial Criminal Federal possuem competência para a conciliação, o julgamento e a execução de infração penal de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência, observando os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais, competência, conciliação, julgamento, execução penal, infração penal de menor potencial ofensivo, respeito, normas, competência por conexão, competência por continência, transação penal, composição, danos civis.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 11313/2006. DOU 29 06 06 PÁG 01 COL 01.