Projeto de Lei PL 719/1995
Apresentação: 1995-07-03T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A EXPORTAÇÃO DE BENS SENSIVEIS E SERVIÇOS DIRETAMENTE VINCULADOS.
Ementa detalhada: CONSIDERANDO BENS SENSIVEIS, OS BENS DE APLICAÇÃO BELICA, OS BENS DE USO PUBLICO E OS BENS DE USO NA AREA NUCLEAR, QUIMICA E BIOLOGICA).
Palavras-chave: NORMAS, EXPORTAÇÃO, BENS SENSIVEIS, DEFINIÇÃO, MATERIAL BELICO, USO PRIVATIVO, FORÇAS ARMADAS, INCLUSÃO, COMPONENTE, PEÇA SOBRESSALENTE, MATERIAL NUCLEAR, DESENVOLVIMENTO, ENERGIA NUCLEAR, INSTALAÇÃO, EQUIPAMENTOS, APLICAÇÃO, UTILIZAÇÃO PACIFICA, PRODUTO QUIMICO, PRODUTO BIOLOGICO, UTILIZAÇÃO, INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO, CARACTERIZAÇÃO, SERVIÇO, VINCULAÇÃO, OPERAÇÃO, FORNECIMENTO, INFORMAÇÃO, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO, DADOS, ASSISTENCIA TECNICA, INCLUSÃO, RELAÇÃO, PUBLICAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL, EXIGENCIA, AUTORIZAÇÃO, PRODUTO EXPORTADO, EXPORTADOR, APRESENTAÇÃO, ORGÃOS, DOCUMENTO, DESTINO, UTILIZAÇÃO, COPIA, CONTRATO, DOCUMENTO, GARANTIA, PROTEÇÃO, SIGILO, POSSIBILIDADE, EXTENSÃO, CRITERIOS, PRODUTO, CRIAÇÃO, ARMA, ARMAMENTO, DESTRUIÇÃO, MISSIL, OCORRENCIA, INFRAÇÃO, PENALIDADE, INFRATOR, ADVERTENCIA, MULTA, PERDA, SUSPENSÃO, DIREITOS, CASSAÇÃO, HABILITAÇÃO, ATUAÇÃO, COMERCIO EXTERIOR, PENA, PESSOA FISICA, OMISSÃO, CRIME, PENA DE RECLUSÃO, CONTINUAÇÃO, MINISTÉRIO DO EXÉRCITO (1967-1999), FISCALIZAÇÃO, PRODUTO CONTROLADO.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 1452/95, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.