Projeto de Lei PL 3782/1989
Apresentação: 1989-10-10T00:00:00
Ementa: OBRIGA AS EMPRESAS PUBLICAS A INVESTIREM SEUS LUCROS NAS SUAS PROPRIAS AREAS DE ATUAÇÃO.
Palavras-chave: 0BRIGATORIEDADE, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA ESTATAL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, INVESTIMENTO, LUCROS, AREA, ATUAÇÃO, HIPOTESE, EXCESSO, FATURAMENTO, BALANÇO FINANCEIRO, TOTAL, APLICAÇÃO, PLANO DE MELHORAMENTO E EXPANSÃO, OPERAÇÃO, AUMENTO, QUALIDADE, SERVIÇO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0051 COL 01.