Proposta de Emenda à Constituição PEC 114/1995
Apresentação: 1995-06-06T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 7º da Constituição Federal.
Ementa detalhada: EQUIPARANDO A CATEGORIA DOS TRABALHADORES DOMESTICOS OS TRABALHADORES DE MICROEMPRESA COM ATE CINCO EMPREGADOS, GARANTINDO O DIREITO DO FGTS, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, EQUIPARAÇÃO, DIREITOS, EMPREGADO DOMESTICO, TRABALHADOR, MICROEMPRESA, QUANTIDADE, GARANTIA, CONCESSÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 13 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.