Projeto de Lei PL 2997/1992
Apresentação: 1992-07-02T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE CULTURAS DE CICLO ANUAL NAS FAIXAS DE DOMINIO QUE MARGEIAM AS RODOVIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, SINDICATO RURAL, TRABALHADOR RURAL, ENTENDIMENTO, DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (DENER), AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, TERRAS, DOMINIO PUBLICO, MARGEM, RODOVIA, CULTIVO, LAVOURA, ARROZ, FEIJÃO, MILHO, INEXISTENCIA, VINCULO EMPREGATICIO, EXIGENCIA, SINALIZAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0081 COL 01.