Projeto de Lei PL 2202/1974
Apresentação: 1974-08-22T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SEGUNDO, DO DECRETO-LEI Nº 999, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI TAXA RODOVIARIA UNICA, INCIDENTE SOBRE O REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEICULOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PARAGRAFO TERCEIRO: OS PROPRIETARIOS DE UM UNICO VEICULO PAGARÃO A TAXA QUE RESULTAR DAS TABELAS A QUE ALUDE ESTE ARTIGO, COM O DESCONTO DE SETENTA E CINCO POR CENTO).
Palavras-chave: TAXA RODOVIARIA UNICA. REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEICULO. PROPRIETARIO DE VEICULO. PAGAMENTO DE TAXA. TABELAS. MEIOS DE TRANSPORTE. AUTOMOVEL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 REGIMENTO).