Projeto de Lei PL 4581/2004
Apresentação: 2004-12-07T17:52:20
Ementa: Torna hediondos os crimes da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997.
Ementa detalhada: Considera hediondos todos os crimes da Lei dos Transplantes, altera a Lei nº 8.072, de 1990,
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, tipicidade, crime, remoção, comercialização, venda, órgão humano, tecido, parte, corpo humano, pessoa viva, cadáver, realização, transplante de órgão.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 831/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 831/1999 o PL 4581/2004 e, em seguida, apense-o ao PL 403/2007.