Projeto de Decreto Legislativo PDC 18/1983
Apresentação: 1983-04-20T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO CONVÊNIO SOBRE TRANSPORTE TERRESTRE FRONTEIRIÇO DE CARGA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA VENEZUELA, CONCLUÍDO EM CARACAS, A 19 DE FEVEREIRO DE 1982.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENIO, TRANSPORTE TERRESTRE, FRONTEIRA, CARGA, PAIS, VENEZUELA. MENSAGEM 106/83.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SM-591/85, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, PROMULGADO.