Emenda ao Substitutivo ESB 2/0
Apresentação: 2010-06-22T17:02:00
Ementa: Acrescente-se § 4º ao art. 71 da Lei nº 11.355, de 2006, alterado pelo art. 2º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.127.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Marcos Medrado (PDT-BA).