Projeto de Lei PL 1715/1979
Apresentação: 1979-08-27T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO 'IPI' E 'ICM' E 'ISS' NAS OPERAÇÕES QUE TENHAM COMO PARTES INTERESSADAS EM AQUISIÇÃO DE QUAISQUER NATUREZAS, A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICIPIOS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, (IPI), (ICM), (ISS), UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 02 83 PAG 0008 COL 01.