Projeto de Lei PL 1932/1999
Apresentação: 1999-10-26T00:00:00
Ementa: Estipula prazo para o pagamento de indenização aos segurados nos casos de morte ou invalidez permanente.
Palavras-chave: Fixação, prazo, pagamento, indenização, morte, invalidez permanente, segurado,  apresentação, atestado médico, auxilio invalidez, laudo pericial, expedição, (INSS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER