Projeto de Lei PL 1934/2003
Apresentação: 2003-09-10T12:26:19
Ementa: Estabelece o controle da aplicação de recursos decorrente de incentivos fiscais .
Palavras-chave: Normatização, instituição financeira oficial, abertura,  crédito, incentivo fiscal, Projeto (administração), desenvolvimento econômico, exigência, empresa, beneficiário, contratação, auditoria, acompanhamento, controle, fiscalização, aplicação,  recursos, realização, licitação, nulidade, contrato, benefício fiscal, descumprimento, legislação, responsabilidade solidária, ressarcimento, administrador, banco, titular, irregularidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Mem. 305