Projeto de Lei PL 2917/1976
Apresentação: 1976-09-15T00:00:00
Ementa: ALTERA O ITEM II DO ART. 202 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE DEFINE OS REQUISITOS ESSENCIAIS DA CARTA DE ORDEM, DA CARTA PRECATORIA E DA CARTA ROGATORIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, REQUISITOS, CARTA DE ORDEM, PRECATORIA, CARTA ROGATÓRIA, PETIÇÃO, DESPACHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO. DCN1 18 06 77 PAG 5065 COL 02.