Projeto de Lei PL 2895/2004
Apresentação: 2004-01-28T12:03:37
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Codigo Eleitoral e da Lei nº 9.840, de 28 de setembro de 1999.
Ementa detalhada: Dispondo que a decisão proferida que atingir registro de candidatura, expedição de diploma ao eleito e fixação de  multa pecuniária surtirá efeito a partir do trânsito em julgado.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, Código Eleitoral, Lei da Corrupção Eleitoral, oferecimento, representação, reclamação, recurso judicial, expedição, diploma, candidato eleito, registro, candidatura, multa eleitoral, processo eleitoral, irregularidade, captação de sufrágio,  produção, efeito, proferimento, decisão judicial, Justiça Eleitoral, posterioridade, trânsito em julgado, garantia, produção antecipada de prova.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER