Projeto de Lei PL 2279/2007
Apresentação: 2007-10-24T17:57:00
Ementa: Dispõe sobre a não aplicação de leis estrangeiras de caráter discriminatório e que possuam efeitos extraterritoriais a todos os jurisdicionados brasileiros e dá outras providências.
Palavras-chave: Inaplicabilidade, país, Brasil,  lei estrangeira, extraterritorialidade, inexistência, homologação, sentença, laudo arbitral, organismo internacional, discriminação, prejuízo, comércio, intercâmbio comercial, investimento, âmbito internacional, país estrangeiro, exterior.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Delegado Waldir, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)