Projeto de Lei PL 4158/2004
Apresentação: 2004-09-15T18:07:14
Ementa: Estabelece isenção de Imposto de Importação incidente sobre as doações voluntárias de bens hospitalares, destinados a hospitais da rede pública de saúde.
Palavras-chave: Concessão, isenção tributária, imposto de importação, aquisição, doação, medicamento, eEquipamento médico-hospitalar,   material descartável, destinação, hospital público, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER