Proposta de Emenda à Constituição PEC 47/2011
Apresentação: 2011-06-29T17:32:38
Ementa: Altera o art. 81 do texto constitucional para inserir um § 3º prevendo eleições diretas em caso de vacância por causa eleitoral, no 1º ou 2º turnos.
Ementa detalhada: Prevê eleições diretas para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República em caso de vacância por causa eleitoral.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), eleições, candidato a cargo eletivo, Presidente da República, Vice-Presidente da República, causa, vacância.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.