Projeto de Lei PL 2033/1956
Apresentação: 1956-10-30T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI NUMERO 1134, DE 14 06 50, QUE FACULTA REPRESENTAÇÃO PERANTE AS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS E A JUSTIÇA ORDINARIA AOS ASSOCIADOS DE CLASSES QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FACULTATIVIDADE, REPRESENTAÇÃO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, JUSTIÇA COMUM, ASSOCIADO, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, SINDICATO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 12 69 PAG 742 COL 01.