Emenda na Comissão EMC 216/2007
Apresentação: 2007-02-07T16:54:00
Ementa: Altera redação do artigo 49 da MPV 339/2006.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 216/2007 MPV33906, pelo Dep. Ronaldo Cunha Lima