Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2004-06-08T15:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Ricardo Fiuza. 
Parecer Vencedor, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania