Projeto de Lei PL 1512/2003
Apresentação: 2003-07-22T18:24:00
Ementa: Acrescenta o art. 258-A à Lei nº 8.069 de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Ementa detalhada: Penaliza o responsável  pelo estabelecimento onde se verifique a venda de bebida alcoólica a menor.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, penalidade, multa, proprietário, gerente, responsável, estabelecimento comercial, venda, bebida alcoólica, menor, criança, adolescente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  423/2022/PS-GSE.