Projeto de Lei PL 1812/2007
Apresentação: 2007-08-21T16:46:37
Ementa: Acrescenta § 4º ao art. 74 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), dispondo sobre a competência para o processamento e julgamento dos crimes decorrentes de ações praticadas por quadrilha ou bando.
Ementa detalhada: Atribui a competência ao juiz singular.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, competência, juiz singular, processo judicial, julgamento, crime, quadrilha, organização criminosa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER