Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 992/2003
Apresentação: 2003-11-11T00:00:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo, por Troca de Notas, de Vistos Gratuitos aos Estudantes e Docentes, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, celebrado em Buenos Aires, em 14 de agosto de 2001.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo Internacional, Troca de Notas, concessão, gratuidade, visto de passaporte, estudante, professor, realização, cursos, país, Brasil, país estrangeiro, Argentina.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 785/2005. DOU 11 07 05 PÁG 02 COL 02. DCD 09 07 06 PÁG 32888 COL 01.