Projeto de Lei PL 5055/2001
Apresentação: 2001-08-09T00:00:00
Ementa: Institui a tarifa social de telefonia para consumidores residenciais de baixa renda.
Palavras-chave: Criação, tarifa social, telefonia, telefone fixo, consumidor, baixa renda, base de cálculo, valor, assinatura básica, definição, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), concessão, desconto, concessionária, cadastramento, beneficiário.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER