Projeto de Lei PL 4721/1984
Apresentação: 1984-11-26T00:00:00
Ementa: REGULA O AUMENTO DOS PREÇOS E TARIFAS PUBLICAS ADMINISTRADOS PELOS ORGÃOS E EMPRESAS PUBLICAS FEDERAIS.
Ementa detalhada: APLICANDO O REAJUSTE SEMESTRAL, EM INDICE NUNCA SUPERIOR AO INDICE GERAL DE PREÇOS NA DATA BASE FIXADA PELA SECRETARIA ESPECIAL DE ABASTECIMENTO E PREÇOS).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, DATA BASE, INDICE, REAJUSTAMENTO, SEMESTRE, PREÇO, TARIFAS, BENS, SERVIÇOS PUBLICOS, ADMINISTRAÇÃO, ORGÃO PUBLICO, EMPRESA PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, APLICAÇÃO,  (IGP), (SEPLAN), INFRAÇÃO, DEFINIÇÃO, CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR, PENA DE DETENÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0048 COL 01.