Proposta de Emenda à Constituição PEC 22/1961
Apresentação: 1961-11-19T11:47:00
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 16 DO ART. 141, DISPONDO SOBRE O DIREITO DE PROPRIEDADE.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 51 DA CONSTITUIÇÃO.
DCN1 25 10 67 PÁG 6921 COL 02