Projeto de Lei PL 4772/1998
Apresentação: 1998-10-13T00:00:00
Ementa: Modifica a redação do art. 299 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral).
Ementa detalhada: Inclui a cassação do registro do candidato que venha a corromper o eleitor em troca de voto.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, multa, pena, motivo, crime eleitoral, corrupção, eleitor, obtenção, voto.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.