Projeto de Lei PL 2640/1983
Apresentação: 1983-11-21T00:00:00
Ementa: DISPENSA DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS AS PESSOAS FISICAS E JURIDICAS DO NORDESTE E SUL, ATINGIDAS PELAS CALAMIDADES PUBLICAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: DISPENSA, PAGAMENTO, DEBITOS, TRIBUTO FEDERAL, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, EMPRESA, REGIÃO NORDESTE, REGIÃO SUL, VITIMA, CALAMIDADE PUBLICA, SECA, INUNDAÇÃO, INCLUSÃO, ISENÇÃO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, DIVIDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 11 85 PAG 13227 COL 02.