Requerimento de Informação RIC 2566/1993
Apresentação: 1993-09-01T00:00:00
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE O CUMPRIMENTO, PELA UNIÃO, DO ARTIGO 162 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: MINISTRO FERNANDO HENRIQUE CARDOSO).
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, (MF), DESCUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUSENCIA, PUBLICAÇÃO, TOTAL, ARRECADAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS, (DO), ESTADOS, MUNICIPIOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 841/93-MF, DO MINISTRO DA FAZENDA, FERNANDO HENRIQUE CARDOSO, AO PRIMEIRO SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, COM ESCLARECIMENTOS. DCN1 26 03 94 PAG 4364 COL 01.