Projeto de Lei PL 3578/1980
Apresentação: 1980-09-11T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 14 DA LEI 4131, DE 03 DE SETEMBRO DE 1962, QUE DISCIPLINA A APLICAÇÃO DO CAPITAL ESTRANGEIRO E AS REMESSAS DE VALORES PARA O EXTERIOR.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O USO DE MARCAS E PATENTES).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, APLICAÇÃO, CAPITAL ESTRANGEIRO, REMESSA DE VALORES, EXTERIOR. PROIBIÇÃO, REMESSA DE VALORES, PAGAMENTO, ROYALTIES, UTILIZAÇÃO, PATENTE DE REGISTRO, PATENTE DE INVENÇÃO, MARCA, INDUSTRIA, COMERCIO, PRODUTO SUPERFLUO, EMPRESA MULTINACIONAL, EMPRESA ESTRANGEIRA, CAPITAL ESTRANGEIRO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1218 COL 01.