Projeto de Lei PL 713/1975
Apresentação: 1975-06-17T00:00:00
Ementa: REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965, QUE INSTITUIU O CODIGO ELEITORAL.
Ementa detalhada: VISANDO EVITAR O COMPUTO DOS "VOTOS EM BRANCO" PARA OBTENÇÃO DO QUOCIENTE ELEITORAL).
Palavras-chave: CODIGO ELEITORAL. QUOCIENTE ELEITORAL. VOTO EM BRANCO E VOTO NULO. ELEITOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 118 DO REGIMENTO).