Projeto de Lei PL 1831/1956
Apresentação: 1956-09-10T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA SEGUNDO PARAGRAFO AO ARTIGO OITAVO DO DECRETO-LEI 300, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1938, PASSANDO O PARAGRAFO UNICO DO REFERIDO ARTIGO A CONSTITUIR O SEU PARAGRAFO PRIMEIRO. REGULA CONCESSÃO DE ISENÇÃO E REDUÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, CONCESSÃO, ISENÇÃO, REDUÇÃO, DIREITO ALFANDEGARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.