Proposta de Emenda à Constituição PEC 521/2010
Apresentação: 2010-11-24T14:10:41
Ementa: Institui o piso salarial nacional para os servidores públicos.
Palavras-chave: Administração Pública, garantia, servidor público, piso salarial, definição, regulamentação, lei federal.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER