Emenda na Comissão EMC 501/2005
Apresentação: 2005-02-16T17:13:00
Ementa: Revoga o art. 66 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Paulo Pimenta