Emenda ao Substitutivo ESB 48/0
Apresentação: 2008-12-03T18:54:00
Ementa: Art. 1° Acrescenta artigo  50  e parágrafo único ao  Substitutivo do Projeto de Lei nº 7.494, de 2006, com a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 48 CEC, pelo Dep. Jorginho Maluly