Projeto de Lei PL 3197/1965
Apresentação: 1965-10-04T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O MINISTERIO DA FAZENDA A EFETUAR A DOAÇÃO DE OBRIGAÇÕES REAJUSTAVEIS DO TESOURO NACIONAL AS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, (MF), DOAÇÃO, (ORTN), (FUNABEM), (FGV), (OSB).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4887/65. DOFC 10 12 65.