Projeto de Lei PL 2115/1999
Apresentação: 1999-11-24T00:00:00
Ementa: Autoriza a internação de pacientes particulares nos hospitais públicos do SUS.
Palavras-chave: Autorização, internação, doente particular, hospital público, limitação, (SUS), proibição, remuneração, prestação de serviço, médico, aplicação, receita, aquisição, material hospitalar, complementação, salário, educação, servidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8