Projeto de Lei PL 206/1995
Apresentação: 1995-03-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CREDITO HIPOTECARIO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL, CONTRATO DE MUTUO, GARANTIA HIPOTECARIA, VINCULAÇÃO, (SFH), UTILIZAÇÃO, CRITERIOS, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, COBRANÇA, CREDITO HIPOTECARIO, HIPOTECA, EMPRESTIMO, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA, OBJETIVO, GARANTIA, ADQUIRENTE, DEVEDOR, MUTUARIO, APLICAÇÃO, JUDICIARIO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, UTILIZAÇÃO, EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL, CONTRATO, (SFH).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0028 COL 01.