Projeto de Lei PL 4075/2008
Apresentação: 2008-10-07T18:19:39
Ementa: Dispõe sobre a produção, comercialização e utilização de canhão de laser e similares e dá outras providências.
Ementa detalhada: Laser lúdico para eventos.
Palavras-chave: Normas, produção, comercialização, utilização, equipamento, produção, raio laser, exigência, autorização, laudo, Poder Público, colocação, selo, segurança.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER