Projeto de Lei PL 3942/1977
Apresentação: 1977-08-09T00:00:00
Ementa: FACULTA A TODOS OS QUE PARTICIPARAM DE OPERAÇÕES DE GUERRA E TENHAM SOFRIDO FERIMENTOS, A APOSENTADORIA INTEGRAL AOS 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, REDUÇÃO, IDADE, EX COMBATENTE, PARTICIPAÇÃO, OPERAÇÃO DE GUERRA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 01 04 78 PAG 5964 COL 02.