Projeto de Lei PL 1815/1999
Apresentação: 1999-10-05T00:00:00
Ementa: Altera a redação do art. 8º, II, "a" e § 2º, V da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), dedução, base de cálculo, despesa, medicamento, Material médico-hospitalar, paciente, doença crônica,  prótese ortopédica, tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: arquivado