Projeto de Lei PL 3348/2004
Apresentação: 2004-04-13T17:37:41
Ementa: Proíbe a celebração de contrato com outra entidade de prática desportiva que não aquela com a qual tiver celebrado seu primeiro contrato, antes dos vinte e cinco anos de idade.
Palavras-chave: Proibição, atleta profissional, transferência, troca, clube, entidade de prática desportiva, assinatura, início, contrato, limite de idade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADA, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 12 05 05 PÁG 17847 COL 01.