Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1366/2008
Apresentação: 2008-12-19T14:31:00
Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Globo Comunicação e Participações S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de São Paulo, Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Aprovação, televisão, São Paulo (SP), São Paulo (Estado).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1938/09 (SF) encaminhando texto promulgado. DCD 28 10 09 PAG 59399 COL 02.