Projeto de Lei PL 1419/1996
Apresentação: 1996-01-16T00:00:00
Ementa: Isenta do imposto de renda as empresas públicas ou sociedades de economia mista concessionárias de serviços de água e esgoto.
Ementa detalhada: Poder conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Isenção, imposto de renda, empresa pública, sociedade de economia mista, concessionária, empresa de água e esgoto, exigência, aplicação, recursos, melhoria, serviço.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0064 COL 01.