Projeto de Lei PL 6736/2002
Apresentação: 2002-05-08T16:35:01
Ementa: Altera o art. 132 do Código Penal e dá outras providências.
Ementa detalhada: Caracteriza como crime a direção de veículo, embarcação e aeronave, pondo em risco a segurança alheia.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, caracterização, crime, infrator, direção, veículos, via pública, embarcação, aeronave, exposição, perigo, risco de vida, segurança, terceiros.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10