Projeto de Lei PL 4299/1981
Apresentação: 1981-03-17T00:00:00
Ementa: PERMITE O INGRESSO DE MAIORES DE 13 ANOS EM BAILES CARNAVALESCOS NOTURNOS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, CODIGO DE MENORES, AUTORIZAÇÃO, INGRESSO, MENOR, IDADE, BAILE, CLUBE, CARNAVAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO).