Projeto de Lei PL 6549/2006
Apresentação: 2006-01-25T18:09:54
Ementa: Modifica a redação do inciso III do art. 4º da Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, dispondo sobre a obrigatoriedade de exame psicológico periódico para registro de armas de fogo.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, critérios, aquisição, arma de fogo, período, renovação, porte de arma, avaliação, comprovação, capacidade técnica, exame psicológico, proprietário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER