Projeto de Lei PL 4758/1984
Apresentação: 1984-11-28T00:00:00
Ementa: PERMITE O ABATIMENTO DE GASTOS COM REMEDIOS, COMPROVADAMENTE ADQUIRIDOS PARA O TRATAMENTO DE DEFICIENTE FISICO OU MENTAL, NA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FISICA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ABATIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, DESPESA, AQUISIÇÃO, PRODUTO FARMACEUTICO, MEDICAMENTOS, TRATAMENTO, EXCEPCIONAL, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, PESSOA DEFICIENTE, DEPENDENTE, CONTRIBUINTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0953 COL 01.