Projeto de Lei PL 557/2007
Apresentação: 2007-03-26T17:05:05
Ementa: "Altera o caput do art. 13 da Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e seu § 2º."
Ementa detalhada: Estabelece critérios para o reajuste ou correção salarial nos acordos e convenções coletivas do trabalho e proíbe que as cláusulas já vigentes sejam suspensas, reduzidas ou suprimidas antes de novo acordo, convenção ou contrato coletivo de trabalho.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, proibição, redução, supressão, cláusula, período, negociação, contrato coletivo de trabalho, convenção coletiva de trabalho,  dissídio coletivo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER