Emenda/Substitutivo do Senado EMS 2438/2010
Apresentação: 2011-11-28T09:26:00
Ementa: Emenda do Senado ao Projeto de Decreto Legislativo nº 638, de 2010 (nº 2.438, de 2010, na Casa de origem), que "Aprova, com ressalvas, o texto da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em matéria Civil ou Comercial, assinada em Haia, em 18 de março de 1970".
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, Haia.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 29/11/2011