Projeto de Lei PL 533/1971
Apresentação: 1971-11-29T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ART. SEGUNDO DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DEPOSITO BANCARIO PARA O FGTS DE OITO POR CENTO DA REMUNERAÇÃO PAGA NO MES ANTERIOR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, LEI DO FGTS, OBRIGATORIEDADE, DEPOSITO BANCARIO, CONTA VINCULADA DO FGTS, TRABALHADOR, PERCENTUAL, REMUNERAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 117 DO REGIMENTO. DC1S 08 03 75 PAG 03 COL 01.