Projeto de Lei PL 6836/1985
Apresentação: 1985-11-18T00:00:00
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS PRIMEIRO, SEXTO E SETIMO DA LEI Nº 605, DE 05 DE JANEIRO DE 1949, QUE DISPÕE SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E O PAGAMENTO DE SALARIO NOS DIAS FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO O CRITERIO DA REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL A ASSIDUIDADE DO EMPREGADO, NA SEMANA ANTERIOR E INCLUINDO AS HORAS EXTRAORDINARIAS E QUAISQUER ADICIONAIS NO PAGAMENTO DO REPOUSO REMUNERADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, PROPORCIONALIDADE, FREQUENCIA, EMPREGADO, DIA, SEMANA, TRABALHO, PAGAMENTO, REPOUSO SEMANAL, INCLUSÃO, HORA EXTRA, ADICIONAIS, FALTA JUSTIFICADA, DOENÇA, FIXAÇÃO, PERCENTUAL, DESCONTO, REMUNERAÇÃO, FALTA AO SERVIÇO, EMPREGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DEFERIDO AVISO 1576/98, DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, ENCAMINHANDO A MSC013901997, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCD 27 11 97 PAG 38620 COL 01.