Emenda na Comissão EMC 1/2011
Apresentação: 2011-04-05T10:31:00
Ementa: Modifica a Lei nº 8.078 de 11 setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências, determinando o uso de letras de tamanho similar em todo texto dois anúncios veiculados pela televisão.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2011 CCTCI, pelo Deputado Ricardo Quirino (PRB-DF).