Projeto de Lei PL 3184/1976
Apresentação: 1976-11-24T00:00:00
Ementa: REGULA O TRANSPORTE MARITIMO DE MERCADORIAS EM NAVIO, AS OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS TRANSPORTADORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: EMPRESA, TRANSPORTE MARITIMO, MERCADORIA, NAVIO, MAR. MARINHA MERCANTE, ARMADOR, FRETE, EMBARCAÇÃO, PRODUTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO DO REGIMENTO INTERNO).