Emenda na Comissão EMC 91/2001
Apresentação: 2001-05-16T00:00:00
Ementa: Emenda Supressiva - Suprime os incisos XI e XIII do art. 43º do projeto.
Tramitação: Não Informado
Despacho: Emenda Supressiva - Suprime os incisos XI e XIII do art. 43º do projeto.