Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2007-10-30T14:10:00
Ementa: "Altera o caput do art. 13 da Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e seu § 2º."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pelo Dep. Tadeu Filippelli