Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2008-11-13T09:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Regis de Oliveira.. 
Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com emenda.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania