Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2007-09-04T10:40:00
Ementa: "Acrescenta parágrafo único ao art. 796 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de determinar que deficiência na petição inicial seja sanada em oito dias.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pelo Dep. Vicentinho