Indicação INC 785/2000
Apresentação: 2000-02-22T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo o envio de Projeto de Lei à Câmara dos Deputados, alterando dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações, no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Palavras-chave: CASA CIVIL, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, REMESSA, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS GERAIS, LICITAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, CRIAÇÃO, CONTROLE, CENTRALIZAÇÃO, PROJETO, OBRA PUBLICA, EDIFICIO, USO PUBLICO.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento na Mesa solicitando resposta
Situação: Arquivada
Despacho: REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, ATRAVES DO OF 774/00.