Projeto de Lei PL 2570/2000
Apresentação: 2000-03-14T00:00:00
Ementa: Assegura o direito a informações escritas em relevo pelo sistema Braille, para as pessoas portadoras de deficiência visual.
Palavras-chave: Garantia,  pessoa portadora de deficiência, deficiente visual, cego, utilização, método braille, manual, funcionamento, máquina, aparelho eletrodoméstico, tabela, preço, produto, serviço, estabelecimento comercial, bancos, bula, medicamentos, identificação, elevador, local, entrada, edifício público, prazo, empresa, etiqueta.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.