Projeto de Lei PL 739/1979
Apresentação: 1979-05-03T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A GARANTIA REMUNERATORIA A EMPREGADO SUBSTITUTO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, IGUALDADE, SALARIO, TRABALHADOR, SUBSTITUTO, EMPREGADO, DEMISSÃO, EXCLUSÃO, JUSTA CAUSA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1198 COL 01.