Projeto de Lei PL 3760/1966
Apresentação: 1966-08-02T00:00:00
Ementa: CRIA A TAXA DE PEDAGIO PARA AS RODOVIAS E REGULAMENTA SUA UTILIZAÇÃO.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, TAXAS, PEDAGIO, RODOVIA, REGULAMENTAÇÃO, UTILIZAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0565 COL 04.