Projeto de Lei PL 3908/2004
Apresentação: 2004-07-06T19:08:16
Ementa: Dispõe sobre a instalação de sanitários em agências bancárias
Palavras-chave: Obrigatoriedade, agência bancária, instalação, sanitário, uso público, adaptação, usuário, pessoa portadora de deficiência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305