Projeto de Lei PL 4078/1989
Apresentação: 1989-11-09T00:00:00
Ementa: REGULA O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE DESPACHANTE DE TRANSITO.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, PROFISSÃO, DESPACHANTE, TRANSITO, REQUISITOS, EXERCICIO PROFISSIONAL, CREDENCIAMENTO, (DETRAN), CARTEIRA FUNCIONAL, PREPOSTO, ATIVIDADE AUXILIAR, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: SUJEITO A ARQUIVAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 54, PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO, PRAZO PARA RECURSO, ARTIGO 54, PARAGRAFO PRIMEIRO DE 19 A 27 02 91.