Projeto de Lei PL 2640/1976
Apresentação: 1976-08-03T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NO INCISO XI DO ART. 84 E NO ART. 86 DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE DISPENSA DE PRAZO PARA DESINCOMPATIBILIZAÇÃO DE MILITARES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), PRAZO DETERMINADO, INCOMPATIBILIDADE, PROFISSÃO, ADVOGADO, MILITAR, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, EMPRESA PÚBLICA, AUTARQUIA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ART. 118 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 04 12 76 PAG 12218 COL 01.