Projeto de Lei PL 8500/1986
Apresentação: 1986-12-11T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O ABATIMENTO QUE ESPECIFICA, PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA.
Ementa detalhada: EQUIVALENTE A UM SALARIO MINIMO MENSAL POR EMPREGADO DOMESTICO MENSALISTA).
Palavras-chave: CONCESSÃO, ABATIMENTO, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, VALOR, SALARIO MINIMO, EMPREGADO DOMESTICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1141 COL 01.