Proposta de Emenda à Constituição PEC 252/1995
Apresentação: 1995-11-01T00:00:00
Ementa: ALTERA O PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE OS PROGRAMAS DE ASSISTENCIA A SAUDE, INCLUINDO A MERENDA ESCOLAR, SERÃO FINANCIADOS COM RECURSOS PROVENIENTES DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E OUTROS RECURSOS ORÇAMENTARIOS, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, EDUCAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCLUSÃO, MERENDA ESCOLAR, ESTUDANTE, DESTINAÇÃO, ENSINO FUNDAMENTAL, PROGRAMA, ASSISTENCIA, SAUDE, FINANCIAMENTO, RECURSOS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, RECURSOS ORÇAMENTARIOS.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO