Projeto de Lei PL 1303/1948
Apresentação: 1948-11-30T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS PARA OBJETOS DE CULTO RELIGIOSO, INSTRUMENTOS, ETC., DESTINADOS AS MISSÕES E CASAS QUE A CONGRESSÃO MISSIONARIA DO SANTISSIMO REDENTOR MANTEM NO BRASIL.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, MATERIAL, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, RELIGIÃO, DESTINAÇÃO, MISSÃO, .
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1030/49. DOFC 03 01 50.