Projeto de Lei PL 183/1999
Apresentação: 1999-03-04T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a criação do estatuto do idoso e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, estatuto, idoso, deveres, família, poder público, garantia, prioridade, serviço público, assistência médica, hospital, (SUS), medicamentos, acompanhamento, internação, vacina, direitos, alimentos, transporte gratuito, reserva, assento, ônibus, desconto, passagem, ingresso, educação, habitação, atividade cultural, esporte, lazer, emissora, rádio, televisão, programação, acesso, justiça, entidade, (ong), atendimento, registro, conselho, competência, exigência, asilo, cumprimento, normas, fiscalização, penalidade, infrator, função, ministério público, ação civil pública, proteção, interesses difusos, revogação, lei federal.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-268/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 13 04 07 PAG 16144 COL 01.