Sugestão de Emenda à LDO - Comissões SLD 9/2009
Apresentação: 2009-06-16T14:59:00
Ementa: Substitua-se no inciso VII do art. 36 do Projeto de Lei n.º 07, de 2009, do Congresso Nacional a expressão "da entidade beneficiária nos últimos 3 (três) anos, inclusive com inscrição no CNPJ, emitida no exercício de 2009 pela própria entidade sob as penas da lei," por "nos três últimos anos, prestada pela própria entidade sob as penas da lei, acompanhada de cópia das Declarações de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ entregue à Receita Federal do Brasil evidenciando a não-inatividade nos referidos anos".
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Despacho: Aprovado por unanimidade.