Projeto de Decreto Legislativo PDC 86/1989
Apresentação: 1989-06-08T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO CONVENIO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO PARAGUAI PARA O ESTABELECIMENTO DE UM DEPOSITO FRANCO NO PORTO DE RIO GRANDE, FIRMADO EM BRASILIA, A 21 DE JULHO DE 1987.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENIO, PAIS, PARAGUAI, DEPOSITO, ZONA FRANCA, PORTO, RIO GRANDE (RS), RIO GRANDE DO SUL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 78/89. DOFC 01 12 89 PAG 22075 COL 02. DCN2 01 12 89 PAG 7367. DCN1 30 11 89 PAG 14176.