Projeto de Lei PL 904/1999
Apresentação: 1999-05-12T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivo ao Estatuto da Criança e do Adolescente para permitir a participação ou presença de menores em jogos de bilhar ou sinuca, quando realizados em clubes sociais ou esportivos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, inclusão, possibilidade, permanência, participação, criança, adolescente, menor, local, realização, jogos de salão, bilhar, clube, esporte, competição esportiva.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI. 
DCD 22 11 01 Pág  59727 Col 02.