Projeto de Resolução PRC 162/1978
Apresentação: 1978-01-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE SECRETARIADO PARLAMENTAR.
Palavras-chave: EXERCICIO, FUNÇÃO, SECRETARIO PARLAMENTAR, SERVIDOR REQUISITADO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), GRATIFICAÇÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: DISCURSO DO DEP RUY BRITO. DCN1 22 06 78 PAG 5351 COL 01.