Projeto de Lei PL 4538/1977
Apresentação: 1977-12-03T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 27 E 61 DA LEI Nº 5.682, DE 21 DE JULHO DE 1971, ACRESCENTANDO NOVOS ITENS E PARAGRAFOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISCIPLINANDO A INTERVENÇÃO DOS PARTIDOS NOS ORGÃOS HIERARQUICAMENTE INFERIORES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, INTERVENÇÃO, PARTIDO POLITICO, HIERARQUIA, COMISSÃO EXECUTIVA, DIRETORIO MUNICIPAL, CONVENÇÃO REGIONAL, MUNICIPIOS, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, ELEIÇÕES.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1182 COL 01.