Projeto de Lei PL 1945/1968
Apresentação: 1968-11-21T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO OITAVO DA LEI Nº 5.107 DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, CONDIÇÂO, UTILIZAÇÃO, CONTA VINCULADO DO FGTS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 18 04 72 PAG 0327 COL 04.