Projeto de Resolução PRC 59/2007
Apresentação: 2007-06-06T14:46:00
Ementa: Acrescenta artigo ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para assegurar o princípio proporcional decorrente do resultado da eleição.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, garantia, partido político, bloco parlamentar, proporcionalidade, representação partidária, resultado, eleições, duração, legislatura, inclusão, representação proporcional, vaga, Comissão Permanente.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.