Concessão Radiodifusão Sons e Imagens TVR 2606/2011
Apresentação: 2011-01-05T10:48:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante do Decreto de 17 de agosto de 2010, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente, que outorga concessão à Topsports Ventures S.A. para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens no município de Jaguarão, Estado do Rio Grande do Sul.
Palavras-chave: Televisão, Jaguarão, (RS).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição