Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2003-10-16T17:46:00
Ementa: Acrescenta o art. 66-A e altera a redação do ¨caput¨ do art. 104 na Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997,  e  estabelece normas referentes à Inspeção Técnica Veicular - ITV.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator pelo Dep. José Pimentel