Projeto de Lei PL 1855/1976
Apresentação: 1976-03-18T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES SOBRE CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES.
Palavras-chave: PAGAMENTO, DESPESA, CONDOMINIO, DIREITOS, LOCATARIO, VOTO, ASSEMBLEIA, LOCADOR, CONTRATO, ALUGUEL, IMOVEL, SINDICO, EDIFICIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 204 DO REGIMENTO. DCN1 23 04 77 PAG 2005 COL 01.