Projeto de Lei PL 46/1949
Apresentação: 1949-03-30T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE AS CERTIDÕES DE TEMPO DE SERVIÇO.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, NORMAS, CERTIDÃO, TEMPO DE SERVIÇO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.