Medida Provisória MPV 369/2007
Apresentação: 2007-05-08T10:45:00
Ementa: Acresce e altera dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências.
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, 5.917, de 10 de setembro de 1973, 11.457, de 16 de março de 2007, e 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Cria a Secretaria Especial de Portos;  dá competência ao Advogado-Geral da União e ao Ministro de Estado da Fazenda para distribuir os cargos de Procurador da Fazenda Nacional pelas três categorias da Carreira; cria cargos de DAS na Secretaria de Comunicação Social.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Nova Organização da Presidência da República e Ministérios, criação, Secretaria Especial de Portos, Secretário, equivalência, Ministro de Estado,  assessoramento, Presidente da República,  formulação, política, diretriz,  desenvolvimento, fomento, setor, porto marítimo, infra-estrutura, serviço portuário, transporte aquaviário, Companhia Docas, transferência, Ministério dos Transportes, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), prerrogativa, Marinha, estrutura organizacional, cargo em comissão, função, competência, Executivo. 
_ Competência, Advogado-Geral da União,  Ministro, Ministério da Fazenda,  distribuição, cargo,  Procurador da Fazenda Nacional, categoria, carreira. 
_Criação, cargo em cominssão, Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS), Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.
_ Alteração, Lei do PNV, Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, inclusão, porto fluvial, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia..
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 28/07 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).