Projeto de Lei PL 1414/1983
Apresentação: 1983-06-10T00:00:00
Ementa: DISPENSA A AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE TRANSITEM PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA E INDIRETA E BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO.
Palavras-chave: DISPENSA, AUTENTICAÇÃO, DOCUMENTO, APRESENTAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, (SFH), (BNH). FIXAÇÃO, PRAZO, INSTAURAÇÃO, PROCESSO PENAL, FALSIDADE, DOCUMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0017 COL 02.