Projeto de Lei PL 3495/1997
Apresentação: 1997-08-13T00:00:00
Ementa: Altera a redação do art. 21 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, dispondo sobre o transporte de materiais perigosos em aeronaves civis.
Ementa detalhada: Proibe o transporte de qualquer objeto ou substância considerada perigosa para a segurança da aeronave.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, proibição, passageiro, transporte, munição, explosivos, produto perigoso, riscos, segurança, aeronave, exigência, autorização escrita, polícia federal, polícia civil, restrição, entrada, máquina fotográfica, material cinematográfico, aparelho eletrônico, material nuclear, responsabilidade, divulgação, normas, autoridade, atividade aeroportuária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.  DCD 01 02 07 PAG 62 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.