Projeto de Lei PL 3614/1989
Apresentação: 1989-10-25T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS DE PASSAGEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ADQUIRIDOS POR MOTORISTAS PROFISSIONAIS DE TAXI, COOPERATIVAS DE TRABALHO E DEFICIENTES FISICOS).
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPI), AUTOMOVEL, VEICULO AUTOMOTOR, AQUISIÇÃO, MOTORISTA PROFISSIONAL, TAXI, PROFISSIONAL AUTONOMO, COOPERATIVA, TRANSPORTE, PASSAGEIRO, DEFICIENTE FISICO, PARAPLEGICO, EXCEPCIONAL, PESSOA DEFICIENTE, PRAZO, ALIENAÇÃO, VEICULOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0049 COL 01.