Projeto de Lei PL 4353/1998
Apresentação: 1998-03-31T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.539, de 12 de dezembro de 1997, que "Dispõe sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF".
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, criação, (CPMF), determinação, aplicação, metade, recursos, (CPMF), arrecadação, municípios, obrigatoriedade, utilização, benefício, contribuição,
serviço de saúde, local, objetivo, descentralização, administração municipal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.