Projeto de Lei PL 7445/2002
Apresentação: 2002-12-10T17:41:57
Ementa: Adiciona dispositivo ao Decreto-Lei nº 73, de 21  de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974.
Ementa detalhada: Dispensa da obrigatoriedade do pagamento do seguro obrigatório - DPVAT o proprietário do veículo que contratar seguro de forma facultativa.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro Privado, dispensa, proprietário, obrigatoriedade, pagamento, (DPVAT), contratação, seguros, veículo automotor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10