Projeto de Lei PL 951/1979
Apresentação: 1979-05-25T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO E ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 161 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, MODIFICADA PELA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PARA PERMITIR A FILIAÇÃO DAS DONAS-DE-CASA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL. INCLUSÃO, AUTORIZAÇÃO, FACULTATIVIDADE, DONA DE CASA, SEGURADO, SEGURADO FACULTATIVO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 30 03 84 PAG 1211 COL 02.