Projeto de Lei PL 850/1988
Apresentação: 1988-08-22T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS AOS AUTOMOVEIS DE PASSAGEIROS DE FABRICAÇÃO NACIONAL, QUANDO ADQUIRIDOS POR VIAJANTES E REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTONOMOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, ISENÇÃO, (IPI), AUTOMOVEL, VEICULO AUTOMOTOR, PASSAGEIRO, FABRICAÇÃO NACIONAL, AQUISIÇÃO, VIAJANTE, REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, AGENTE AUTONOMO, EXIGENCIA, PRAZO, EXERCICIO EFETIVO, ATIVIDADE, REGISTRO, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, ESTADOS, MUNICIPIOS, QUITAÇÃO, TRIBUTOS, TRIBUTO FEDERAL, TRIBUTO ESTADUAL, TRIBUTO MUNICIPAL, PREVIDENCIA SOCIAL, DEPENDENCIA, APURAÇÃO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, (MF), OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO, IMPOSTOS, ADQUIRENTE, ALIENANTE, INEXISTENCIA, REQUISITOS, INFRAÇÃO, MULTA, SONEGAÇÃO, FRAUDE, JUROS DE MORA, EXCEÇÃO, SINISTRO, VEICULO, COMPROVAÇÃO, PERICIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0074 COL 02.