Projeto de Lei PL 6008/2005
Apresentação: 2005-10-05T17:25:40
Ementa: Altera a redação do art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências".
Ementa detalhada: Excluindo o prazo para que o trabalhador rural apresente requerimento para aposentadoria por idade.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social (RGPS), exclusão, prazo, trabalhador rural, enquadramento, segurado obrigatório, Regime Geral de Previdência Social, requerimento, aposentadoria por idade.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-69/2007.
DCD 15 03 07 PAG 9969 COL 01.