Projeto de Lei PL 1363/2007
Apresentação: 2007-06-19T16:37:42
Ementa: Altera a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973.
Ementa detalhada: Garante justa e prévia indenização das benfeitorias dos ocupantes de boa-fé  no processo de demarcação e desapropriação de Terras Indígenas.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Índio, recebimento, indenização, ocupante, boa fé, terras indígenas, desapropriação, demarcação, processo administrativo, existência, litígio, processo judicial, desocupação, trânsito em julgado, decisão judicial
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER