Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2006-06-23T14:36:00
Ementa: Dispõe sobre os efeitos jurídicos das decisões dos Organismos Internacionais de Proteção aos Direitos Humanos e dá outras providências.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do SBT 1 CDHM, pelo Dep. Orlando Fantazzini