Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD) REC 89/2007
Apresentação: 2007-08-23T17:01:00
Ementa: Recorre contra declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei n.º 1.604, de 1999.
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER