Emenda na Comissão EMC 18/2004
Apresentação: 2004-09-16T19:23:00
Ementa: Dê-se nova redação ao § 3º do art.. 10 da MP 212/04.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. José Carlos Aleluia