Indicação INC 203/1999
Apresentação: 1999-04-29T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO A ADESÃO DO BRASIL À CONVENÇÃO 138 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, CASA CIVIL, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, ADESÃO, CONVENÇÃO, (OIT), ALTERAÇÃO, LIMITE DE IDADE, ADMISSÃO, EMPREGO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 989-C CIVIL, DO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, COM ESCLARECIMENTOS.