Projeto de Lei PL 6096/1982
Apresentação: 1982-04-19T00:00:00
Ementa: FACULTA A EXTENSÃO DO REGIME DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 (FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO), A EMPREGADOS DE EMPRESAS RURAIS E PRODUTORES RURAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: EXTENSÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), EMPREGADO, TRABALHADOR RURAL, EMPRESA RURAL, PRODUTOR RURAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0167 COL 01.