Projeto de Lei PL 1959/1974
Apresentação: 1974-05-10T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA O INCISO VI AO ARTIGO 520 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973).
Ementa detalhada: APELAÇÃO DE SENTENÇA NAS AÇÕES DE DESPEJO).
Palavras-chave: CODIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. DESPEJO. APELAÇÃO DA SENTENÇA. JULGAMENTO DA AÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ART 204 DO REGIMENTO.