Projeto de Lei PL 7365/2006
Apresentação: 2006-07-24T15:04:10
Ementa: Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, a Lei dos Transplantes, instituindo as comissões de auditoria e a obrigatoriedade de divulgação dos dados da lista única de espera.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Transplantes, criação, comissão, auditoria, especialista, avaliação, funcionamento, lista única, espera, transplante de órgão, garantia, participação, (ONG), entidade, classe profissional, obrigatoriedade, divulgação, dados.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).