Emenda na Comissão EMC 15/2009
Apresentação: 2009-08-26T11:24:00
Ementa: Art 63: Ao art. 11 da Lei Nº 6.450, de 14 de outubro de 1967, dar-se-á a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 15/2009 CTASP, pelo Dep. Marcelo Melo