Projeto de Lei PL 8209/1986
Apresentação: 1986-09-10T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO POR MOTIVO DE CASAMENTO DE EMPREGADO DO SEXO MASCULINO.
Ementa detalhada: Altera a Lei n º 5.107, de 1966.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEi DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, SAQUE, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, MOTIVO, CASAMENTO, EMPREGADO, HOMEM.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1125 COL 01.