Projeto de Decreto Legislativo PDC 112/1970
Apresentação: 1970-04-17T00:00:00
Ementa: APROVA O DECRETO-LEI 1090, DE 10 DE MARÇO DE 1970, QUE PRORROGA PRAZO DO DECRETO-LEI 858, DE 11 DE SETEMBRO DE 1969, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO, COBRANÇA, DEBITO FISCAL, HIPOTESE, FALENCIA, APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: LEITURA DO OFÍCIO 128/70, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO. 
DCN1 17 06 70 PÁG 2423 COL 02.