Projeto de Lei PL 1888/2007
Apresentação: 2007-08-28T17:53:00
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
Ementa detalhada: Não são considerados empregados os advogados sócios ou associados de sociedade de advogados quando tiverem autonomia para criação, flexibilidade de horário, fixação de honorários ou remuneração proporcional á sua produção.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, inexistência, vínculo empregatício, advogado, sócio, associado, sociedade, escritório, advocacia, autorização, flexibilidade, horário, fixação, honorários advocatícios, proporcionalidde, remuneração, inaplicabilidade, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER