Projeto de Lei PL 6697/2002
Apresentação: 2002-05-07T18:48:52
Ementa: Modifica dispositivos do Código Penal, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Abrangendo nos Crimes contra Liberdade Sexual pessoas do sexo feminino e masculino; aumentado o tempo de reclusão e agravando a pena em caso de estupro em que a vítima seja parente ou cônjuge do agente.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a Liberdade Sexual, estupro, pessoas, sexo feminino, mulher, sexo masculino, aumento, pena de reclusão, agravação penal, vítima, parente, cônjuge.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10