Projeto de Lei PL 3680/2012
Apresentação: 2012-04-12T12:01:03
Ementa: Altera a redação do art. 122 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências", a fim de estabelecer critério para a aplicação do conceito de reiteração, com vistas à aplicação da medida de internação.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, internação, critérios, caracterização, reiteração.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PL719702, apensado ao PL-347/2011