Emenda de Relator EMR 4/0
Apresentação: 2012-06-26T16:57:00
Ementa: EMENDA Nº 2
Dê-se ao art. 5º do projeto em epígrafe a seguinte redação:
"Art. 5º Esta lei complementar entra em vigor no prazo de noventa dias de sua publicação."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).