Projeto de Lei de Conversão PLV 21/2006
Apresentação: 2006-10-19T18:20:00
Ementa: Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Secretaria da Receita Federal, com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e com o Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal.
Ementa detalhada: Inclui o parcelamento de débitos com a CVM; aumenta para seis o número de parcelas não pagas e retira a existência de débitos com o FGTS para excluir o contribuinte do parcelamento; reduz para R$ 100,00 (cem reais) o valor mínimo das parcelas para microempresas do SIMPLES. Alteras a Leis nºs 9.779, de 1999, 9.430, de 1996, 4.502, de 1964, 10.865,  de 2004, 11.051, de 2004, 10.833, de 2003.
Refis 3.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, Programa de Recuperação Fiscal (Refis), parcelamento, débito tributário, Secretaria da Receita Federal, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Comissão de Valores Mobiliários (CVM), taxa de fiscalização, débito previdenciário, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), prorrogação, prazo, opção, redução, valor,  débito, microempresa, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES). _Critério, exclusão, parcelamento, aumento, período,inadimplemento,Prestação (pagamento), retirada, exigência, inexistência, débito, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), data, pagamento, parcela única, percentual, desconto, multa , atualização, valor,  dívida, prorrogação, prazo, inclusão, receita, execução, administração, empreItada, subempreitada, obra de engenharia, construção civil, tributação cumulativa, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), tributação..
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do PLV 21/2006, pelo Dep. Senado Federal - EDISON LOBAO, que "dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Secretaria da Receita Federal, com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e com o Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal."