Projeto de Lei PL 6648/2006
Apresentação: 2006-02-21T10:55:00
Ementa: Acrescenta à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, dispositivos que regulamentam o art. 102, § 3º, da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Dispõe que o Supremo Tribunal Federal só conhecerá o recurso extraordinário quando a questão constitucional oferecer "repercussão geral", considerando a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, regulamentação, Constituição Federal, Judiciário, competência, Supremo Tribunal Federal (STF), julgamento, recurso extraordinário, recorrente, demonstração, existência, repercussão, questão constitucional, quorum, votação, publicação, Súmula.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ofício nº 07/07/SGM-P ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.