Projeto de Lei PL 5465/2001
Apresentação: 2001-10-02T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a liberação de diplomas, certificados e certidões de cursos formais, em todos os níveis, para todos os efeitos de direito.
Palavras-chave: Proibição, cobrança, taxas, contribuição, gratuidade, expedição, diploma, certificado, certidão, conclusão, ensino médio, ensino fundamental, ensino superior, validade, efeitos legais.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1114/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD 07 06 07 PG 28996 COL 01.