Requerimento de Informação RIC 561/1991
Apresentação: 1991-08-21T00:00:00
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA INFRA-ESTRUTURA SOBRE A APLICAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 20, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: MINISTRO JOÃO SANTANA).
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, (MINFRA), CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RELAÇÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS, PARTICIPAÇÃO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, ROYALTIES, INDENIZAÇÃO, RESULTADO, EXPLORAÇÃO, PETROLEO, RECURSOS HIDRICOS, RECURSOS MINERAIS, EMPRESA, ENERGIA ELETRICA, EMPRESA DE MINERAÇÃO, RECOLHIMENTO, VALOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV GM-620/91, DO MINISTRO DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA, JOÃO EDUARDO CERDEIRA DE SANTANA, AO PRIMEIRO SECRETARIO, DEP INOCENCIO OLIVEIRA, COM ESCLARECIMENTOS. DCN1 20 12 91 PAG 27267 COL 01.