Proposta de Emenda à Constituição PEC 320/1996
Apresentação: 1996-02-28T00:00:00
Ementa: Acrescenta alínea "d" ao inciso II do art. 105 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece que o julgamento de Prefeito devera ser procedido pelo Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de causa decidida em unica instancia.
Palavras-chave: Competência, Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgamento, prefeito, recurso ordinario, decisão judicial, instância única.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.