Emenda de Plenário EMP 640/2005
Apresentação: 2005-06-07T18:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art.56.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 640/2005, pela Dep. Rose de Freitas e outros