Projeto de Lei PL 859/1951
Apresentação: 1951-07-16T00:00:00
Ementa: EXTINGUE E PROIBE A PARTICIPAÇÃO EM MULTAS, DOS AGENTES, DELEGADOS OU FISCAIS DA UNIÃO.
Palavras-chave: EXTINÇÃO, PROIBIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, MULTA, AGENTE, DELEGADO, FISCAL, UNIÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.