Projeto de Lei PL 495/1955
Apresentação: 1955-07-29T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A UNIÃO, ATRAVES DO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA, A PROMOVER A INVESTIGAÇÃO EM QUALQUER PONTO DO TERRITORIO BRASILEIRO DE CERTOS DELITOS QUE AFETAM A SEGURANÇA E A TRANQUILIDADE PUBLICA EM MAIS DE UM ESTADO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, (DFSP), INVESTIGAÇÃO, DELITO, SEGURANÇA PUBLICA, ESTADOS, TERRITORIO NACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.