Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2003-10-01T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Giacobo, pela rejeição deste, e do PL 5612/2001, apensado.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio