Recurso REC 52/1999
Apresentação: 1999-10-26T00:00:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 95, § 8º do Regimento Interno, contra decisão da Presidência em questão de ordem, a propósito da apreciação, pelo Plenário, de requerimentos de prorrogação de prazo de funcionamento de CPI após o esgotamento do referido prazo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Arquivada
Despacho: Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.