Projeto de Lei PL 1250/1973
Apresentação: 1973-05-04T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO QUARTO DO DECRETO-LEI Nº 814, DE 04 DE SETEMBRO DE 1969, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO OBRIGATORIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: VISA DISPENSAR A COMPROVAÇÃO DE DESPESAS DE ASSISTENCIA MEDICA E SUPLEMENTARES, ATE A IMPORTANCIA DE DOIS MIL CRUZEIROS).
Palavras-chave: ASSISTENCIA MEDICA PAGA POR SEGURADORA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURADORA. INVALIDEZ PERMANENTE. SEGURO OBRIGATORIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PROPRIETARIOS DE VEICULOS. VEICULOS AUTOMOTORES. AUTOMOTORES. INDENIZAÇÃO POR PARTE DAS SEGURADORAS. PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ART 118 DO REGIMENTO.