Projeto de Lei PL 648/1995
Apresentação: 1995-06-21T00:00:00
Ementa: Cria mecanismos de proteção aos salários dos trabalhadores e dá outras providências.
Ementa detalhada: Define que se a taxa de inflação for igual ou superior a dois por cento, o reajuste será mensal e automático, se a taxa for de um por cento e inferior a dois por cento será trimestral, correspondendo aoíndice acumulado no período de três meses.
Palavras-chave: Critérios, proteção, salário, trabalhador, reajuste automático, inflação, percentual, correção mensal, rimestre, extensão, aposentado, pensionista, funcionário público, militar, servidor.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).