Emenda de Plenário EMP 1/2009
Apresentação: 2009-08-13T19:38:00
Ementa: Dê-se ao item IV do caput do art. 37 a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 1/2009, pelo Dep. Regis de Oliveira e outros