Projeto de Lei PL 702/1949
Apresentação: 1949-08-31T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O EMPREGO OBRIGATORIO DAS CONTRIBUIÇÕES RECEBIDAS PELOS INSTITUTOS DEPREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: NORMAS, OBRIGATORIEDADE, INTERLIGAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, (INPS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.