Projeto de Lei PL 6970/2002
Apresentação: 2002-06-12T17:02:00
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade da coleta e disposição final de baterias de telefones celulares, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, coleta, recebimento, disposição final,  bateria, telefone celular, devolução, valor, consumidor, responsabilidade, fabricante, importador, reciclagem, reprocessamento, produto, proibição, incineração, armazenamento, publicidade, advertência, riscos, saúde, danos ambientais.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 203/91.