Projeto de Lei PL 4543/1989
Apresentação: 1989-12-12T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 18 DA LEI 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989.
Ementa detalhada: AUTORIZANDO A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VICULADA PELO TERMINO DO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO ESTIPULADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, SAQUE, MOVIMENTAÇÃO, VALOR, CONTA CINCULADA DO FGTS, CONCLUSÃO, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, TRABALHADOR, EMPREGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0066 COL 01.