Projeto de Lei PL 3028/2008
Apresentação: 2008-03-18T16:53:09
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, admitindo remissão da pena ao condenado que doar sangue.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, possibilidade, condenado, remição, pena de reclusão, regime fechado, regime semi-aberto, doador, doação de sangue, fixação, período, intervalo, doação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4666/2019.