Emenda na Comissão EMC 163/2003
Apresentação: 2003-07-04T09:52:00
Ementa: Acrescentem-se, no art. 1º da PEC, as seguintes disposições aos arts. 40 e 42 da Constituição Federal,  promovendo-se, em conseqüência, as seguintes modificações no art. 2º da PEC, relativamente ao caput  do art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Reinaldo Betão