Projeto de Lei PL 1914/1996
Apresentação: 1996-05-15T00:00:00
Ementa: Altera a legislação do imposto de renda para substituir os incentivos fiscais às doações a entidades filantrópicas por incentivos fiscais às doações a Fundos de Assistência Social.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA, 
AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, DEDUÇÃO, PERCENTUAL, VALOR, DOAÇÃO, FUNDO NACIONAL, ASSISTENCIA SOCIAL, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, DISTRITO FEDERAL, PROIBIÇÃO, DESCONTO, SUPERIORIDADE, PARCELA, IMPOSTO DEVIDO, 
SUBSTITUIÇÃO, ENTIDADE FILANTROPICA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8