Projeto de Lei PL 3953/1997
Apresentação: 1997-12-04T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o prazo para pagamento de aposentadorias e pensões da Previdência Social e dá outras providências.
Ementa detalhada: O pagamento deverá ser efetuado, impreterivelmente, até o dia cinco do mês subsequente ao de sua competência.
Palavras-chave: Fixação, data, (INSS), pagamento, proventos, aposentadoria, pensão previdenciária, benefício previdenciário, Previdência Social, beneficiário, aposentado, pensionista, segurado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.