Projeto de Lei PL 188/1999
Apresentação: 1999-03-04T00:00:00
Ementa: Estabelece a identificação criminal genética para os que cometerem crimes hediondos.
Ementa detalhada: Realização de identificação através do exame de DNA.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, exame de DNA, identificação criminal, indiciado, crime hediondo, informação sigilosa, justiça.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado, em face da aprovação do PL 2.458/2011, principal.