Projeto de Lei PL 5592/1985
Apresentação: 1985-05-30T00:00:00
Ementa: INCLUI NA ESFERA FISCALIZADORA DO TRIBUNAL DE CONTAS AS EMPRESAS NAS QUAIS O PODER PUBLICO PARTICIPE, ACIONARIAMENTE, EM CARATER MINORITARIO.
Palavras-chave: INCLUSÃO, COMPETENCIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, AUTARQUIA, EMPRESA, PARTICIPAÇÃO ACIONARIA, UNIÃO FEDERAL, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIOS, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0053 COL 02.