Projeto de Lei Complementar PLP 148/1993
Apresentação: 1993-03-15T00:00:00
Ementa: SUPRIME O ITEM SEXTO DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA A LEI COMPLEMENTAR 56, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1987.
Ementa detalhada: EXCLUINDO AS EMPRESAS DE SERVIÇOS DE PLANOS DE SAUDE NÃO SEGURADORAS DA INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA). BLOCO 01.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, EXCLUSÃO, EMPRESA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PLANO, SAUDE, TRIBUTAÇÃO, (ISS), EQUIPARAÇÃO, EMPRESA DE SEGUROS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0229 COL 01.