Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2221/2006
Apresentação: 2006-05-18T15:11:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Conchal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Conchal, Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Conchal (SP), São Paulo (Estado).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 354/07 (SF) encaminhando autógrafo promulgado e convertido no DL 03/07.