Projeto de Lei PL 3537/1989
Apresentação: 1989-10-25T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSIÇÕES DO ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: AUTORIZANDO A RETIRADA DO FGTS QUANDO O EMPREGADO FOR CONVOCADO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, SAQUE, RETIRADA, CONTA VINCULADA DO FGTS, MOTIVO, CONVOCAÇÃO, SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO, VIGENCIA, CONTRATO DE TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7839/89). DCN1 28 10 89 PAG 12535 COL 03.