Projeto de Lei PL 3192/1984
Apresentação: 1984-04-05T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO ITEM I DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO NONO DO CODIGO CIVIL.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE CABE AOS PAIS OU A UM DELES A CONCESSÃO DE EMANCIPAÇÃO DO FILHO MENOR DE 18 ANOS).
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, competência, pai, mãe, paes, concessão, emancipação, filho, menoridade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 06 84 PAG 6361 COL 01.