Projeto de Lei PL 609/1999
Apresentação: 1999-04-13T00:00:00
Ementa: Assegura a anistia total das dívidas oriundas dos financiamentos concedidos aos mini e pequenos produtores rurais e dá outras providências.
Palavras-chave: Concessão, anistia, mutuário, crédito rural, direitos, quitação,  saldo devedor, empréstimo, financiamento agrícola,  recebimento, ressarcimento, indenização, tesouro nacional, título da dívida pública, resgate, agente financeiro.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (incompatibilidade; inadequação financeira e orçamentária; inconstitucionalidade e injuridicidade).