Projeto de Lei PL 3618/2000
Apresentação: 2000-10-04T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a garantia de destinação de vagas nas Instituições de ensino Universitário Federal e de ensino fundamental e médio, controlados pela União, aos filhos de ministros religiosos de qualquer credo.
Palavras-chave: Garantia, vaga, escola pública, ensino fundamental, ensino médio, ensino superior, universidade federal, direitos, filho, dependente, pastor, bispo, autoridade religiosa, motivo, mudança de domicílio, serviço de assistência religiosa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - guia 110/01