Projeto de Lei Complementar PLP 5/2007
Apresentação: 2007-02-06T15:33:43
Ementa: Altera a redação da alínea "g" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade).
Ementa detalhada: Estabelece a inelegibilidade dos candidatos que tiverem suas contas rejeitadas, exceto aqueles liberados por decisão judicial transitada em julgado.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Inelegibilidade, candidato, rejeição, prestação de contas, exclusão, decisão judicial, trânsito em julgado, decisão favorável, inelegibilidade, candidatura, eleições, prazo determinado.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 10/07/10 PÁG 32704 COL 01.