Projeto de Lei PL 6357/2009
Apresentação: 2009-11-05T15:57:00
Ementa: Obriga os estabelecimentos de locação de terminais de computadores a manterem cadastro de seus usuários.
Ementa detalhada: Estabelecimentos conhecidos como "Lan House", "Cybercafé", Cybernet", "Cyberoffice".
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, locação, terminal, computador, acesso, (Internet), manutenção, cadastro, dados pessoais, usuário, registro, data, hora, início, encerramento, utilização, manutenção, sigilo, penalidade, multa, descumprimento.
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei nº 2.126/2011, principal.