Emenda de Plenário EMP 19/2003
Apresentação: 2003-05-15T16:12:00
Ementa: Dê-se ao art. 121 do Projeto a seguinte redação:

"Art. 121. O montante de vinte por cento da receita bruta dos concursos de prognósticos administrados pela Caixa Econômica Federal fica destinado ao Fundo do Idoso, onde houver, ou ao Fundo Nacional de Assistência Social, para aplicação em programas e ações relativos ao idoso, inclusive para custeio das gratuidades e descontos previstos nos artigos 44 e 45".
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Declarada prejudicada, face a aprovação da Subemenda Substitutiva de Plenário oferecida pelo Dep. Silas Brasileiro.