Projeto de Lei PL 4811/1998
Apresentação: 1998-01-01T00:00:00
Ementa: Disciplina o regime de emprego público do pessoal da Administração Federal direta, autárquica e fundacional.
Palavras-chave: Disciplinamento, regime jurídico, emprego público, aplicação, Regime Jurídico Único, cargo público, advogado, União Federal, procurador, fazenda nacional, assistente jurídico, Advocacia Geral da União, defensor público, polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária  federal, cargo privativo, brasileiro nato, utilização, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pessoal, admissão, prazo, vigência, lei federal, administração federal, administração direta, autarquia, fundação, inexistência, cargo de carreira, exclusividade, estado, exigência, concurso público, contratação, dispensa,  empregado, processo administrativo, falta grave, ilegalidade, acumulação de cargos, necessidade, redução, quadro de pessoal, excesso, despesa, inferioridade, desempenho funcional, critérios, avaliação de desempenho, transformação, cargo público, servidor, regime estatutário, celetista, emprego.
Órgão: MESA
Tramitação: Leitura e publicação
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.