Indicação INC 6990/2005
Apresentação: 2005-11-24T15:55:44
Ementa: Sugere ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão o encaminhamento, ao Congresso Nacional, de projeto de lei complementar destinado a regulamentar os incisos II e III do § 4º do art. 40 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Regulamentando a aposentadoria diferenciada dos servidores portadores de deficiência.
Palavras-chave: (MP), remessa, Congresso Nacional, projeto de lei complementar, normas, aposentadoria especial, servidor, pessoa deficiente, portador de necessidade especial.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/07 - COPER