Projeto de Lei PL 389/2007
Apresentação: 2007-03-13T17:17:31
Ementa: Altera a legislação do imposto de renda para isentar os portadores das doenças que especifica.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.713, de 1988.
Palavras-chave: Alteração,Legislação Tributária Federal, isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), proventos (remuneração), aposentadoria, doença, trombofilia, síndrome de Charcot-Marie-Tooth, narcolepsia, hipertensão arterial grave, doença de Huntington, mal de Alzheimer, esclerose lateral amiotrófica, linfangioleiomiomatose pulmonar, esclerodermia, diabete crônica, tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 27 03 07 PAG 12432 COL 02.