Projeto de Lei PL 1075/1999
Apresentação: 1999-06-02T00:00:00
Ementa: Concede anistia aos partidos políticos, candidatos e veículos de comunicação quanto às multas eleitorais aplicadas nas eleições de 1996.
Palavras-chave: Concessão, anistia, multa, justiça eleitoral, partido político, candidato, meios de comunicação, jornal, televisão, rádio, periódico, ingração, legislação eleitoral.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO PL. 934/99. DCD 17 11 99 PAG 54701 COL 02.