Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 891/2008
Apresentação: 2008-10-13T14:50:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitária Lamarão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pindobaçu, Estado da Bahia.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Pindobaçu, (BA).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 952/10 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD de 11/06/10 PÁG 27564 COL 01.