Projeto de Lei PL 1417/1960
Apresentação: 1960-01-29T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.239.935,00, PARA INDENIZAR A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, DAS DESPESAS COM A ASSISTENCIA PRESTADA AS VITIMAS DAS SECAS NO NORDESTE.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, INDENIZAÇÃO, PREFEITURA, MUNICIPIO, NOVA CRUZ, (RN), DESPESA, ASSISTENCIA, VITIMA, SECA, REGIÃO NORDESTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3986/61. DOFC 23 11 61.