Projeto de Decreto Legislativo PDC 475/1997
Apresentação: 1997-07-10T00:00:00
Ementa: Aprova o texto do Protocolo de Harmonização do Direito de Propriedade Intelectual no MERCOSUL, em matéria de Marcas, Indicações de Procedência e Denominação de Origem, aprovado pela Decisão nº 8/95, do Conselho do Mercado Comum.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL,
PROTOCOLO, INTEGRAÇÃO, DIREITO DE PROPRIEDADE, PROPRIEDADE
INTELECTUAL, (MERCOSUL), MARCA DE COMERCIO, PROCEDENCIA,
DENOMINAÇÃO, ORIGEM.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Arquivada
Despacho: APROVAÇÃO DA MSC018721999, SOLICITANDO A RETIRADA DA MENSAGEM 681/96, QUE DEU ORIGEM A ESTE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO.
DCD 19 05 00 PAG 25670 COL 02.