Projeto de Lei PL 1185/1949
Apresentação: 1949-12-13T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A COBRANÇA, SEM MULTA, DE DIVIDA FISCAL EM ATRASO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, COBRANÇA, MULTA, DEBITO FISCAL, ATRASO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).