Emenda de Plenário EMP 1/2003
Apresentação: 2003-09-24T14:41:24
Ementa: Acrescenta incisos aos arts. 235 e 241, modifica o parágrafo 2º do art. 241 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e define atribuições da Comissão de Direitos Humanos.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda pelo Deputado Eduardo Campos (PSB-PE).