Projeto de Lei PL 6788/1985
Apresentação: 1985-11-18T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI 6404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976 - LEI DAS SOCIEDADES ANONIMAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A RESPONSABILIDADE PENAL DE ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE POR AÇÕES, DE AUDITORES E CONTADORES E A NOTIFICAÇÃO AOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL PARA EXAME DA RESPONSABILIDADE DOS PROFISSIONAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DAS SOCIEDADES ANONIMAS, PROIBIÇÃO, ADMINISTRADOR, EMPRESTIMO, UTILIZAÇÃO, BENS, EMPRESA, PREJUIZO, PESSOAS, INVESTIMENTO, ACIONISTA, DEFINIÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL. REDUÇÃO, PRAZO, ACIONISTA, COMPETENCIA, AÇÃO PENAL, ADMINISTRADOR. DEFINIÇÃO, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, CONSELHO FISCAL, ELEIÇÃO, ASSEMBLEIA GERAL. DEFINIÇÃO, RESPONSABILIDADE PENAL, AUDITOR INDEPENDENTE, CONTADOR, AUDITORIA, FALSIDADE, INFORMAÇÃO, FRAUDE, MEMBROS, CONSELHO FISCAL, EMPRESA. COMPETENCIA, JUDICIARIO, NOTIFICAÇÃO, CONSELHO FEDERAL, CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, EXAME, RESPONSABILIDADE, EXERCICIO PROFISSIONAL, PROFISSIONAL LIBERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1044 COL 01.