Projeto de Lei PL 27/1955
Apresentação: 1955-02-17T00:00:00
Ementa: FIXA O PERIODO DE ESTAGIO PROBATORIO DO FUNCIONARIO NOMEADO PARA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA UNIÃO E DAS AUTARQUIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PERIODO, ESTAGIO PROBATORIO, FUNCIONARIO PUBLICO, NOMEAÇÃO, CARGO, PROVIMENTO EFETIVO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2735/56. DOFC 23 02 56.