Proposta de Emenda à Constituição PEC 504/2002
Apresentação: 2002-03-20T00:00:00
Ementa: Acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal.
Ementa detalhada: Autorizando os Municípios e o DF  a instituirem contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública; alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Sistema Tributário Nacional, autorização, Município, Distrito Federal, criação, Contribuição de Iluminação Pública (CIP),  facultatividade, cobrança,  consumo, energia elétrica, consumidor, tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Conferência Sinopse 2001
Situação: Arquivada
Despacho: Prejudicada em face da aprovação da PEC 559/02, principal.