Projeto de Lei PL 5577/2009
Apresentação: 2009-07-08T11:12:32
Ementa: Inclui a alínea "j" no art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para disciplinar a transmissão de conteúdo educativo nas emissoras de radiodifusão de sons e de sons e imagens.
Ementa detalhada: Destina um mínimo de dez minutos diários para transmissão de programa educativo no intervalo entre 7:00 horas às 21:00 horas, em tempo intercalado ou não.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, exigência, emissora, radiodifusão, rádio, televisão, reserva, tempo, programação, transmissão, programa educativo, horário, superioridade, audiência.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Despacho: Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), para o PL 11/2003, ao qual esta proposição está apensada.