Emenda de Plenário EMP 182/2007
Apresentação: 2007-06-13T14:25:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 13 do PL 1210-2007.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 182/2007, pelo Dep. João Almeida e outros