Projeto de Lei PL 1826/1979
Apresentação: 1979-09-10T00:00:00
Ementa: GARANTE AO PROFESSOR, SEGURADO DA PREVIDENCIA SOCIAL, A CONTAGEM, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, DAS HORAS EXTRAORDINARIAS HABITUALMENTE PRESTADAS, NA FORMA QUE MENCIONA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, PROFESSOR, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, CONTAGEM, HORA EXTRA, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 118/79.