Projeto de Lei PL 3133/2012
Apresentação: 2012-02-07T15:22:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que "altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências".
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Direitos Autorais, proteção, direitos culturais, direitos fundamentais, cultura, desenvolvimento nacional, adaptação, tecnologia digital, reprodução, obra literária, obra de arte, obra científica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.