Projeto de Lei PL 3054/1980
Apresentação: 1980-06-03T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 1.533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951.
Ementa detalhada: PARA PERMITIR QUE AS SOCIEDADES DE CLASSE IMPETREM MANDADO DE SEGURANÇA EM FAVOR DE SEUS ASSOCIADOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, MANDADO DE SEGURANÇA, ENTIDADE, CLASSE, SINDICATO, ABUSO DE AUTORIDADE, RECURSOS, TRIBUNAIS, JUIZ, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: RELATORIO 18/85-CN. DCN1 01 11 85 PAG 2173 COL 01.