Proposta de Emenda à Constituição PEC 61/2011
Apresentação: 2011-08-03T09:45:00
Ementa: Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Ementa detalhada: Prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2015.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal (1988), Disposições Constitucionais Transitórias, Desvinculação de Receitas da União (DRU), manutenção, desenvolvimento, ensino, educação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Despacho exarado no REQ 2817/11: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 2817/2011, por perda de objeto (Regimento Interno da Câmara dos Deputados, art. 164, I). Publique-se."