Projeto de Lei PL 4300/1977
Apresentação: 1977-10-13T00:00:00
Ementa: ALTERA O CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, A FIM DE HARMONIZA-LO COM DISPOSIÇÕES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, (FPM), CALCULO, POPULAÇÃO, (IBGE), IMPOSTOS, TRIBUTOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0139 COL 01.