Projeto de Lei PL 174/1983
Apresentação: 1983-03-16T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI 5279, DE 27 DE ABRIL DE 1967, NA PARTE EM QUE DEFINE O QUE SEJA DIARIA PARA EFEITO DA NÃO INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA, NA FORMA DOS ARTIGOS 33 E 21, ITEM IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: CONSIDERANDO COMO DIARIA A PARTE VARIAVEL PERCEBIDA PELOS MAGISTRADOS, EXCLUINDO-A DA INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA).
Palavras-chave: EXCLUSÃO, INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, DIARIAS, MAGISTRADO, JUIZ, DESEMBARGADOR, MEMBROS, JUDICIARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 29 11 84 PAG 15367 COL 03.