Emenda na Comissão EMC 322/2011
Apresentação: 2011-11-11T14:50:00
Ementa: Inclua-se o seguinte inciso V no artigo 547 do PL nº 8.046/2010:

Art. 547. .............................................................................
V - o cumprimento da função social da propriedade.
...................................................................................
Órgão: GAB-431
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 322/2011 PL602505, pelos Deputados Padre João (PT-MG) e outros.