Indicação INC 976/1997
Apresentação: 1997-08-27T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, QUE SEJA FIRMADO ACORDO INTERNACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O JAPÃO.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MRE), CELEBRAÇÃO, ACORDO, ATO INTERNACIONAL, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, JAPÃO, CONCESSÃO, DIREITOS, TEMPO DE SERVIÇO, BRASILEIROS, TRABALHADOR, EXERCICIO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EXTERIOR, APOSENTADORIA, RETORNO, TERRITORIO NACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 1512-SUPAR/C CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, AO PRIMEIRO-SECRETARIO, DEP UBIRATAN AGUIAR, COM ESCLARECIMENTOS.