Indicação INC 715/1996
Apresentação: 1996-11-28T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, QUE ESTABELEÇA BANDAS DE LIMITAÇÃO PARA A COBRANÇA DE TAXAS DE SERVIÇOS BANCARIOS.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MF), FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, LIMITAÇÃO, TAXA DE COBRANÇA, USUARIO, CLIENTE, BANCOS, SERVIÇO BANCARIO, REDE BANCARIA, AMBITO, TERRITORIO NACIONAL, COMPETENCIA, CRIAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, BANCO CENTRAL DO BRASIL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 614/SUPAR/CASA CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, AO PRIMEIRO-SECRETARIO, DEP UBIRATAN AGUIAR, COM ESCLARECIMENTOS. DCD 06 09 97 PAG 26986 COL 01.