Projeto de Lei PL 6657/2002
Apresentação: 2002-04-25T10:44:32
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR no caso que especifica.
Ementa detalhada: Isentando a pequena e média propriedade instalada nas localidades reconhecidas como áreas em estado de emergência ou calamidade pública do ITR.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, isenção tributária, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), pequena propriedade, média propriedade, localização, área, estado de emergência, calamidade pública, fixação, período, ato administrativo, Executivo, critério, propriedade, patrimônio individual, validade, exercício, publicação, ato oficial,  recursos, financiamento, renúncia, receita tributária, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10