Projeto de Lei PL 1349/1991
Apresentação: 1991-08-06T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.069 DE 13 DE JUNHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE).
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A RESPONSABILIDADE DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DOS CONSELHOS TUTELARES AOS CONSELHOS MUNICIPAIS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, COMPETENCIA, COMUNIDADE, ESCOLHA, ELEIÇÃO, MEMBROS, CONSELHO TUTELAR, FIXAÇÃO, PRAZO, MANDATO, LEI MUNICIPAL, FISCALIZAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 42/2023, pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o desarquivamento de Proposição".