Medida Provisória MPV 353/2007
Apresentação: 2007-01-22T19:12:00
Ementa: Dispõe sobre o término do processo de liquidação e a extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.
Palavras-chave: Encerramento, processo, liquidação, extinção, Rede Ferroviária Federal (RFFSA), mandato, liquidante, Conselho Fiscal, transferência, União Federal, bens imóveis, repasse, documento, informações, Advocacia-Geral da União, Ministério dos Transportes, coordenação, inventário, bens, direitos, obrigações, cargo em comissão, Inventariante.
- Criação, Fundo Contingente da Extinta RFFSA, pagamento, passivo, participação acionária, acionista minoritário, despesa, condenação judicial, ônus, VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias, transferência, contrato de trabalho, cessão, empregado, serviço ativo, sucessão trabalhista, realização, programa, demissão voluntária, complementação, aposentadoria, pessoal, Ferroviário, (VFRGS), venda, bens imóveis, leilão.
- Transferência, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), bens móveis, bens imóveis, Rede Ferroviária Federal (RFFSA), Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), administração, patrimônio cultural, patrimônio histórico, empregado, ocupante, direito de preferência, compra, imóvel.
 - Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, permissão, transporte ferroviário, passageiro.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº  187/09 (CN) comunicando a  manutenção de vetos presidenciais em sessão conjunta realizada no dia 13/05/09.