Projeto de Lei PL 2421/2003
Apresentação: 2003-11-05T16:57:42
Ementa: Dispõe sobre a destinação aos não-fumantes de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) do total dos lugares nos restaurantes, lanchonetes e assemelhados localizados em todo Território Nacional.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, restaurante, lanchonete, reserva, destinação, metade, local, utilização, pessoas, não-fumante, informação, cartaz, proibição, fumo, cigarro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER