Projeto de Lei PL 3928/2000
Apresentação: 2000-12-13T00:00:00
Ementa: Suprime o direito à prisão especial.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 1941.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, revogação, supressão, direitos, prisão especial, pessoas, curso superior.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos no Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 30 06 01 Pág 32494 Col 02.