Projeto de Lei PL 3528/2004
Apresentação: 2004-05-12T17:38:00
Ementa: Altera o art. 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que instituiu o Estatuto do Idoso.
Ementa detalhada: Fixa em 72 (setenta e duas) horas o prazo para reserva de vaga gratuita ou com desconto para atendimento ao idoso no transporte interestadual.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, fixação, prazo, reserva, vaga, transporte interestadual, transporte gratuito, desconto, metade, valor, passagem, ônibus, idoso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.