Projeto de Lei PL 6480/2002
Apresentação: 2002-04-04T10:43:21
Ementa: Introduz parágrafo único na lei nº 9610 de 19 de Fevereiro de 1998.
Ementa detalhada: Determinando que as obras artísticas, científicas ou literárias sejam numeradas antes de serem vendidas.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, direito autoral, exigência, numeração, obra artística, obra literária, obra científica, anterioridade, venda, livro, disco.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10