Projeto de Decreto Legislativo PDC 378/1990
Apresentação: 1990-12-19T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO CONTRA O TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES E DE SUBSTANCIAS PSICOTROPICAS, APROVADA EM VIENA, EM 20 DE DEZEMBRO DE 1988.
Ementa detalhada: INCLUINDO O NARCOTRAFICO).
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, TRAFICO, ATO ILICITO, DROGA, ENTORPECENTE, TOXICO, PSICOTROPICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 162/91. DOFC 17 06 91 PAG 11573 COL 02. DCN1 18 06 91 PAG 9747 COL 01. DCN2 15 06 91 PAG 3325 COL 01.