Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 517/2005
Apresentação: 2005-08-05T12:53:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola sobre Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Brasília, em 3 de maio de 2005.
Palavras-chave: Solicitação, apreciação, ato internacional, Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas, País, Brasil, País Estrangeiro, Angola, autorização, condenado, preso, cumprimento, sentença condenatória, trânsito em julgado, país, origem.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC 2074/2005