Projeto de Lei PL 3061/2000
Apresentação: 2000-05-18T00:00:00
Ementa: Obriga que todo medicamento considerado ético ou similar traga em sua embalagem, mensagem informativa ao consumidor que já há no mercado medicamento genérico àquele que ele está comprando.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, colocação, mensagem, embalagem, medicamentos, informação, consumidor, existência, medicamento genérico, registro, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade).