Projeto de Lei PL 405/2007
Apresentação: 2007-03-14T15:15:00
Ementa: Acrescenta § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a formação do cadastro positivo nos Sistemas de Proteção ao Crédito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, fornecedor, produto, serviço, concessão, créditos, financiamento, informação, formação, banco de dados, cadastro, serviço de proteção ao crédito, adimplemento, adimplência, consumidor.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Apreciação do Veto
Despacho: Recebimento do Ofício nº 03/11(CN) comunicando veto total e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).