Projeto de Lei PL 5029/1978
Apresentação: 1978-05-04T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA AOS APOSENTADOS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, APOSENTADO, PROVENTOS, APOSENTADORIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0175 COL 01.