Projeto de Lei PL 2525/2000
Apresentação: 2000-02-29T00:00:00
Ementa: Altera os dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que discrimina.
Ementa detalhada: Exige que as franquias da administração pública, quando contratadas com terceiros, sejam precedidas de licitação.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, inclusão, atividade, franquia, exigência, participação, contrato administrativo, terceiros, limitação, quantidade, autorização, funcionamento, franqueado, duração, prazo, extinção, vigência.
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 1292/1995, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 - 14h - 166ª Sessão).