Projeto de Lei PL 3800/2004
Apresentação: 2004-06-15T18:54:21
Ementa: Permite o depósito do FGTS, por parte do empregador, em conta poupança de livre acesso em nome do trabalhador.
Palavras-chave: Autorização, empregador, depósito, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), caderneta de poupança, trabalhador, fixação, valor, percentual, depósito bancário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD.