Projeto de Lei PL 4756/2001
Apresentação: 2001-05-29T00:00:00
Ementa: Faculta ao segurado, nos contratos de seguros de automóveis, a escolha do prestador de serviços de reparos do veículo sinistrado.
Palavras-chave: Garantia, segurado, contratante, seguros, veículo automotor, escolha, oficina, prestação de serviço, reparação, bens, sinistro, acidente de trânsito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10