Projeto de Lei PL 1994/1999
Apresentação: 1999-11-04T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre incentivo fiscal para a educação.
Ementa detalhada: Aumenta o limite anual de despesas com educação, para dedução do imposto de renda das pessoas físicas, até R$ 15.000,00(quinze mil reais) por pessoa.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), aumento,  dedução, declaração de rendimento, despesa, pagamento, educação, contribuinte, dependente, tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: arquivado