Projeto de Lei PL 4057/1989
Apresentação: 1989-10-25T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IPI E DO ICM OS VEICULOS VENDIDOS A DEFICIENTES FISICOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: PELA TRANSFORMAÇÃO DO PLP 4/87).
Palavras-chave: ISENÇÃO, (IPI) (ICM), VEICULOS, AUTOMOVEL, AQUISIÇÃO, DEFICIENTE FISICO, PARAPLEGICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 28 11 91 PAG 24811 COL 01.