Projeto de Lei PL 1806/1999
Apresentação: 1999-10-05T00:00:00
Ementa: Altera dispositivo do Código Penal para incluir no crime de furto o acesso aos serviços de comunicação e acesso aos sistemas de armazenamento, manipulação ou transferência de dados eletrônicos.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, inclusão, crime, furto, acesso, furto, acesso, serviço de comunicações, sistema, armazenagem, dados, manipulação, transferência, banco de dados, duplicidade, senha, combate, pirataria, meios de comunicação, (Internet),
televisão via cabo, (TVA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno