Projeto de Lei PL 7648/1986
Apresentação: 1986-06-02T00:00:00
Ementa: PROIBE FUMAR NOS AVIÕES COMERCIAIS NAS ROTAS DOMESTICAS NACIONAIS.
Palavras-chave: NORMAS, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, CIGARRO, FUMO, VIAGEM, AVIÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1095 COL 01.