Projeto de Lei PL 3443/2012
Apresentação: 2012-03-14T16:19:29
Ementa: Dispõe sobre a expedição de carteiras de registro profissional.
Ementa detalhada: Estabelece a expedição de carteiras profissionais provisórias com validade de 180 (cento e oitenta dias).
Palavras-chave: Obrigatoriedade, conselho de fiscalização profissional, expedição, carteira profissional, apresentação diploma, certificado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Despacho: Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.