Projeto de Lei Complementar PLP 385/2006
Apresentação: 2006-12-12T19:50:00
Ementa: Veda a despedida arbitrária de portadores de Hepatites.
Palavras-chave: Proibição, despedida injusta, demissão, trabalhador, portador, doença, Hepatite.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PLP 33/1988 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 33/1988 o PLP 385/2006, o PLP 289/2008, o PLP 414/2008 e o PLP 127/2015, e, em seguida, apense-os ao PLP 179/2004.