Projeto de Lei PL 91/1999
Apresentação: 1999-02-24T00:00:00
Ementa: Estabelece o aumento de pena para quem cometer crime contra policial em serviço.
Palavras-chave: Aumento, pena, criminoso, crime, vítima, exercício profissional, atividade, serviço, polícia, agravação penal.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-69/2007.
DCD 15 03 07 PAG 9969 COL 01.