Projeto de Lei PL 3821/2012
Apresentação: 2012-05-08T17:59:00
Ementa: Estabelece regras para o pagamento de prêmio de loterias e de jogos congêneres, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 6.717, de 1979.
Palavras-chave: Alteração, Lei federal, regra, loteria, apresentação, documento de identidade, prevenção, lavagem de dinheiro.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ), para o PL 7684/2017, ao qual esta proposição está apensada.