Projeto de Lei PL 3879/1953
Apresentação: 1953-11-24T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA UM PARAGRAFO AO ARTIGO 857 DO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943 - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), INSTAURAÇÃO, INSTÂNCIA, DISSÍDIO COLETIVO, AUSÊNCIA, SINDICATO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.