Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) REC 207/2008
Apresentação: 2008-10-28T18:05:00
Ementa: Recorre contra a decisão terminativa da Comissão de Finanças e Tributação pela inadequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei n.º 6.063, de 2005, que exclui do regime não-cumulativo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS o setor de energia elétrica
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.