Projeto de Lei PL 6692/2006
Apresentação: 2006-03-07T19:23:00
Ementa: Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar como perigoso o trabalho dos cortadores de cana-de-açúcar.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inclusão, trabalho, corte, cana-de-açúcar, atividade perigosa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 186/2019, pela Deputadoa Vicentinho PT, que:"Requer o desarquivamento de proposições.

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