Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2004-12-09T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer Vencedor contra os votos dos Deputados Edmar Moreira, Inaldo Leitão e André de Paula. 
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 1764/2003, e do PL 2424/2003, apensados.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania