Projeto de Lei PL 3417/2008
Apresentação: 2008-05-15T09:12:00
Ementa: Altera as Leis nºs 10.709, de 31 de julho de 2003, e 10.880, de 9 de junho de 2004, para fixar normas de prestação do serviço de transporte escolar de alunos da educação básica no meio rural.
Palavras-chave: Alteração, Lei do PNATE, Lei da Garantia do Passe Livre Estudantil,  transporte escolar, aluno, educação básica, educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, zona rural, convênio, acordo de cooperação, Estado (ente federado), município, critérios, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), cálculo, repasse, recursos públicos, Ministério da Educação, divulgação, censo escolar, Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), fator, necessidade, recursos financeiros, município, número, estudante, população.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1252/2007