Projeto de Lei PL 3312/2008
Apresentação: 2008-04-23T16:47:04
Ementa: Dá nova redação ao art. 37 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece a exigência do beneficiário do crédito rural exibir comprovante de cumprimento de obrigações fiscais e previdenciárias, além da comprovação do cumprimento da legislação ambiental.
Palavras-chave: Alteração, lei federal,crédito rural, exigência, beneficiário, comprovação, cumprimento,Obrigação tributária, contribuição previdenciária, legislação ambiental, declaração de bens, normas, Conselho Monetário Naciona, tributaçãol.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD de 16/10/15 PÁG 337 COL 01.