Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 135/2007
Apresentação: 2007-11-08T14:59:11
Ementa: Contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 5.971, de 2005, que “altera o art. 36 da Lei n° 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, para proibir a captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais por outros estabelecimentos de comércio de medicamentos que não as farmácias e vedar a intermediação de outros estabelecimentos”.
Órgão: MESA
Tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Retirado, em face do deferimento do requerimento REQ 4683/2009 => REC 135/2007 => PL 5971/2005, nos termos do artigo 104, § 2º do RICD. DCD 12 05 09 PAG 18627 COL 02.