Projeto de Lei PL 3754/2000
Apresentação: 2000-11-14T00:00:00
Ementa: Altera a redação do "caput" do art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Exige a anotação do tipo sanguíneo e o fator RH na Carteira Nacional de Habilitação.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, tipo sanguíneo, fator RH, documento, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), motorista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 47/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições).