Proposta de Emenda à Constituição PEC 311/2004
Apresentação: 2004-08-25T00:00:00
Ementa: Estende à remoção a pedido ou à permuta, os mesmos princípios estabelecidos para a promoção de magistrados, e estabelece regra de transição até a regulamentação do disposto na alínea "c", do inciso II, do art. 93, da Constituição Federal.
Palavras-chave: Judiciário, extensão, critérios, remoção, pedido, promoção, magistrado, juiz, aplicação, promoção por antiguidade, prazo, transição, regulamentação, promoção por merecimento, participação, curso de aperfeiçoamento, avaliação, exercício funcional, jurisdição.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.