Projeto de Lei PL 4434/1998
Apresentação: 1998-04-29T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.317, de 1996, que institui o sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte - SIMPLES.
Ementa detalhada: Possibilita aos professores e às pessoas jurídicas que exerçam as atividades de agente lotérico, franqueado dos correios, agência de viagem e turismo, clube esportivo, hospital e casa de saúde e escolas, quando constituídas legalmente e estiverem autorizadas a funcionar pelo orgão público ou entidade competente, optarem pelo SIMPLES.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, regime tributário, microempresa, pequena empresa, autorização, opção, pagamento, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), estabelecimento de ensino, escola particular,  professor, entidade, agente, loteria, franquia comercial, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), agência de turismo, viagem, clube, prática esportiva, hospital, casa de saúde.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 35/00 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).