Projeto de Lei PL 4012/2008
Apresentação: 2008-09-03T17:10:23
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção e defesa do consumidor.
Ementa detalhada: Estabelece prazo igual ou inferior a um ano  para que as concessionárias de serviços públicos possam  efetuar cobrança de débitos aos consumidores.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, fixação, limite máximo, prazo,   concessionária, serviços públicos, cobrança, dívida, débitos, contas, telefone, gás, luz, energia elétrica, vencimento, ano.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD 05 09 09 PAG 47570 COL 02.