Projeto de Lei Complementar PLP 10/2003
Apresentação: 2003-02-20T15:34:09
Ementa: Altera a redação do art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelecendo novas regras nos casos de renúncia ao exercício da titularidade de Poder ou Órgão.
Ementa detalhada: Proibe ao titular da Administração Pública contrair despesas nos dois quadrimestres anteriores a sua renúncia.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, proibição, titular, órgão público, Executivo, Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunal de Contas, Ministério Público, proibição, contratação, despesa, anterioridade, renúncia, exercício, cargo, mandato eletivo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 51/2023, conforme despacho do nseguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 51/2023, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei Complementar n. 52/2019 e n. 10/2003 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".