Emenda/Substitutivo do Senado EMS 1/2010
Apresentação: 2010-05-12T17:19:00
Ementa: Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2010 (Medida Provisória nº 472, de 2009), que "Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga beneficios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nº s 11.948, de 16 de junho de 2009, 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 11.977, de 7 de junho de 2009; revoga dispositivos das Leis nº s 7.944, de 20 de dezembro de 1989, 8.003, de 14 de março de 1990, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.829, de 23 de dezembro de 2003, 5.025, de 10 de junho de 1966, e 6.704, de 26 de outubro de 1979; e dá outras providências".
Ementa detalhada: Altera as Leis nºs 5.615, de 1970; 7.940, de 1989; 9.126, 1995; 9.430, 1996; 10.522, 2002; 10.865, 2004; 11.110, 2005; 11.484, 2007; 11.775, 2008; 11.941, 2009; 12.029, de 2009; 12.189; 2010;  os Decretos-Lei nºs 9.295, de 1946 e 1.040, de 1969;  e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. Revoga o Decreto-Lei nº 423, de 1969 e o § 2º do art. 288 da Lei nº 9.503, de 1997.
Palavras-chave: Lei de Incentivo à Industria de TV Digital, exclusão, benefício, Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (PADIS), pessoa jurídica, produtor, produto eletrônico, circuito, condutor, investimento, pesquisa, Lei do Ajuste Tributário, fixação, multa, infração, legislação tributária, compensação,  parcela  indevida, restituição,  declaração de ajuste anual, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),  patrimônio líquido, base de cálculo, dedução, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), tratamento favorecido,  pagamento, crédito, juros, participação societária, contribuinte, domicílio, exterior, exclusão, banco comercial, banco de investimento, banco de desenvolvimento, instituição de crédito, capitalização, seguro privado, previdência privada, cumulatividade, destinatário, país estrangeiro, compensação fiscal,  aplicação, Secretaria da Receita Federal do Brasil, ressarcimento, sujeito passivo, limitação, dedução, gastos pessoais, viagem, turismo, treinamento, negócio, missão oficial. _Renegociação, crédito,  Banco do Nordeste do Brasil, prazo, pagamento,  parcelamento, débito, Procuradoria-Geral Federal, administração, autarquia, fundação pública, opção, pagamento à vista, amortização, valor, dívida ativa, inaplicabilidade, Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) (1973-2011), lei federal, Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), legislação tributária federal,  dívida não tributária, determinação, juiz, indisponibilidade de bens, desconsideração, índice econômico, vinculação, licitação, financiamento, instituição financeira oficial, federal, utilização, precatório, amortização.
_Lei federal, dispensa, licitação,Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), contratação, União ,,especificação, valor, remuneração. _Extinção, renegociação, dívida, crédito rural, limite máximo, saldo devedor, operação, lastro, recursos, União Federal, Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), percentual, abatimento, saldo, municípios, região semiárida, Espírito Santo,  Minas Gerais, operação de crédito rual, produtor, cacau, Programa de Cooperação Nipo-Brasileira para o Desenvolvimento dos Cerrados (Prodecer), lei federal, fonte de recursos, Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado, Orçamento Geral da União, Fundos Constitucionais,  alocação de recursos, microcrédito, crédito rural, decreto-lei federal, atribuição, bacharel, contador, técnico em contabilidade, prestação de contas, anuidade, penalidade, composição, conselho federal, conselho regional, Contabilidade. _Lei federal, redução alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), bens consumíveis, aplicação, módulo, unidade de saúde, aquisição, administração pública, âmbito federal, âmbito estadual, âmbito distrital, âmbito municipal, pessoa jurídica, opção, parcelamento, liquidação, débitos, crédito-prêmio, aproveitamento indevido, incetivo fiscal, matéria-prima, embalagem, Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), isenção, analista financeiro, valores mobiliários, desobrigação, registro, Comissão de Valores Mobiliários, pagamento, taxa de fiscalização, exclusão, cálculo, receita líquida real, transferência obrigatória, estados, Distrito Federal (Brasil), município, Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social, conteúdo, termo, ajustamento, conduta, encerramento, prevenção, litígio, interesse público, União federal, autarquia, fundação pública, celebração, Advocacia-Geral da União. _Opção, inclusão, quadro em extinção, Administração Federal, servidor civil, militar, militar inativo, pensionsita, aposentado, policial militar, bombeiro militar, território federal, Rondônia, garantia, benefícios, vantagens.
_Repasse, recursos financeiros, transferência voluntária, Lei de Responsabilidade Fiscal, ato, assinatura, convênio, contrato, aditamento, desvinculação, liberação, cronograma de desembolso,  transferência, Programa Territórios da Cidadania . _Garantia, renovação, entidade certificada, limite de prazo, serviço de saúde, assistência, trabalhador, beneficiário, Sistem Único de Saúde (SUS), Executivo, transferência, remanejamento, dotação orçamentária,  recursos financeiros, Universidade Federal da Fronteira Sul, Universidade Federal da Integração Latino-Americana, limite geográfico, Floresta Nacional do Bom Futuro, autorização, União federal, doação, imóvel rural, desafetação, exigência, criação, área de proteção ambiental,  floresta estadual, criação, Conselho Nacional de Política Indigenista, órgão colegiado, deliberação, política nacional, índio, normas, pagamento, frete, transportador, trabalho autônomo, transporte de carga, comprovante, depósito bancário, regulamento, Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), pessoa jurídica, Fazenda Nacional, julgamento, Supremo Tribunal Federal (STF), desistência, litígio, possibilidade, opção, Receita Federal do Brasil, crédito presumido, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), percentual, valor, exportação, declaração, Secretaria de Comércio Exterior, prazo, Executivo, atualização, base de cálculo, taxa de fiscalização, concessão, subvenção, caráter extraordinário, produtor, produção independente, cana-de-açúcar, Região Nordeste.
_Indicação,, representante, participação, órgão colegiado, recebimento, recursos, governo estrangeiro, negociação, controvérsia, Organização Mundial do Comércio, aplicação, Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (REPENEC), infraestrutura, indústria naval, construção, navio, dique flutuante, plataforma,  produção, petróleo, inclusão, beneficiário, Programa Um Computador por Aluno, escola, entidade sem fins lucrativos, atendimento, pessoa portadora de deficiência, utilização, aprendizagem, professor, aluno, Pessoa jurídica, beneficiário, Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira (Retaero), exigência, cumprimento, Sistema, Segurança de Voo, percentual,  receita, venda, bens e serviços, descumprimento, recolhimento, tributo, tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 1/2010, pelo Senado Federal, que: "Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2010 (Medida Provisória nº 472, de 2009), que 'Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga beneficios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nº s 11.948, de 16 de junho de 2009, 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 11.977, de 7 de junho de 2009; revoga dispositivos das Leis nº s 7.944, de 20 de dezembro de 1989, 8.003, de 14 de março de 1990, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.829, de 23 de dezembro de 2003, 5.025, de 10 de junho de 1966, e 6.704, de 26 de outubro de 1979; e dá outras providências'.

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