Projeto de Lei Complementar PLP 194/2001
Apresentação: 2001-03-29T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre os instrumentos de defesa do sujeito passivo da obrigação tributária.
Ementa detalhada: Dispondo que a restituição vence juros iguais aos cobrados pela fazenda pública no caso de pagamento espontâneo fora de prazo, calculados a partir de data do pagamento indevido; alterando o parágrafo único do art. 167 da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional.
Palavras-chave: Normatização, Direitos, sujeito passivo, obrigação tributária, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento do PLP 194/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 194/2001 o PLP 37/2007 e o PLP 38/2007, e, em seguida, apense-os ao PLP 285/2005.