Projeto de Lei PL 897/1991
Apresentação: 1991-05-24T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O INCISO II DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERANDO A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FIXANDO OS LIMITES DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS COM IDADE SUPERIOR A 65 ANOS, CUJA RENDA TOTAL SEJA CONSTITUIDA EXCLUSIVAMENTE DO RENDIMENTO DE TRABALHO, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 153, PARAGRAFO SEGUNDO, INCISO II DA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRIBUTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, LIMITE, DEDUÇÃO, REDUÇÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, APOSENTADORIA, REFORMA MILITAR, RESERVA MILITAR, RESERVA REMUNERADA, PENSÕES, PREVIDENCIA SOCIAL, PREVIDENCIA PRIVADA, CONTRIBUINTE, VELHO, LIMITE DE IDADE, APOSENTADO, PENSIONISTA, AUMENTO, ABATIMENTO, GRADUAÇÃO, IDADE, AUTORIZAÇÃO, ACUMULAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0030 COL 01.