Proposta de Emenda à Constituição PEC 470/1997
Apresentação: 1997-05-08T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA INCISO IV E PARAGRAFO PRIMEIRO AO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OUTORGANDO COMPETENCIA A UNIÃO PARA INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CREDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA.
Ementa detalhada: CRIANDO A CMF, EM CARATER PERMANENTE, COM ALIQUOTA MAXIMA DE 0,25 (ZERO VINTE E CINCO POR CENTO), FACULTANDO AO EXECUTIVO REDUZI-LA OU RESTABELECE-LA NAS CONDIÇÕES E LIMITES FIXADOS EM LEI, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,  CRIAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO,  MOVIMENTAÇÃO, TRANSMISSÃO, VALORES, CREDITOS, DIREITOS, NATUREZA FINANCEIRA, FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, INCIDENCIA, ALIQUOTA, FACULTATIVIDADE, EXECUTIVO, REDUÇÃO, RESTABELECIMENTO, UNIÃO, DESTINAÇÃO, PERCENTUAL, ARRECADAÇÃO, FINANCIAMENTO, SERVIÇO DE SAUDE, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR, MEDICAMENTOS, PROGRAMA, CONTROLE, ENDEMIA, VACINAÇÃO, REPASSE, ESTADO (ENTE FEDERADO),  DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO  DISTRITO FEDERAL (FPE), FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICíPIOS (FPM).
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO