Projeto de Lei PL 1337/1991
Apresentação: 1991-08-08T00:00:00
Ementa: RESTABELECE DIREITOS AOS SERVIDORES MILITARES QUE SE ENCONTREM E/OU PASSAREM PARA A INATIVIDADE.
Ementa detalhada: SENDO PROMOVIDOS AO POSTO DE GRADUAÇÃO IMEDIATO COM PROVENTOS INTEGRAIS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: RESTABELECIMENTO, DIREITOS, MILITAR, FUNCIONARIO MILITAR, TRANSFERENCIA, INATIVIDADE, REFORMA MILITAR, RESERVA MILITAR, PROMOÇÃO, POSTO IMEDIATO, POSTO SUPERIOR, PROVENTOS INTEGRAIS, TEMPO DE SERVIÇO, EXERCICIO EFETIVO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0040 COL 01.