Projeto de Lei PL 920/1988
Apresentação: 1988-09-15T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O COMPUTO DO TEMPO DE EXERCICIO DE FUNDAÇÃO RETRIBUIDA POR GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE PARA OS FINS QUE MENCIONA.
Ementa detalhada: CONCEDENDO AO FUNCIONARIO O DIREITO DE PASSAR A INATIVIDADE COM O VENCIMENTO DO CARGO EM COMISSÃO QUE ESTIVER EXERCENDO POR CINCO ANOS ININTERRUPTOS OU DEZ ANOS, CONSECUTIVOS OU NÃO, E CONCEDENDO O DIREITO DE TER ADICIONADA AO VENCIMENTO DO RESPECTIVO CARGO EFETIVO, COMO VANTAGEM PESSOAL, A IMPORTANCIA EQUIVALENTE A FRAÇÃO DE UM QUINTO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, VANTAGENS, APOSENTADORIA, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, EXERCICIO PROFISSIONAL, DESEMPENHO FUNCIONAL, CARGO DE CONFIANÇA, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, GRATIFICAÇÃO DE GABINETE, FUNCIONARIOS, QUADRO DE PESSOAL, CARATER PERMANENTE, SECRETARIA GERAL, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), PRAZO DETERMINADO, EXTENSÃO, APOSENTADO, PREENCHIMENTO, REQUISITOS, ATIVIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: AV. 968-SAP, DO GABINETE CIVIL DA PR, RESTITUINDO AUTOGRAFOS.