Indicação INC 6438/2005
Apresentação: 2005-10-05T14:05:07
Ementa: Sugere ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça a criação de Câmaras Regionais, no Estado do Amazonas, no âmbito de jurisdição do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme determina o § 3º do art. 107 da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004.
Ementa detalhada: Sugerindo a criação de Câmaras Regionais nas regiões do Médio e Baixo Amazonas, Alto Solimões, Alto Rio Negro, Purús, Juruá, Madeira e Solimões, no Estado do Amazonas.
Palavras-chave: (STJ), (TRF), Primeira Região, criação, Câmara Regional, descentralização, julgamento, recurso judicial, segundo grau, jurisdição, comarca, Estado, (AM).
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/07 - COPER