Projeto de Lei PL 2079/1960
Apresentação: 1960-07-21T00:00:00
Ementa: CRIA REGIME ESPECIAL DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS NO POLIGONO DAS SECAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO REGIME ESPECIAL, DESAPROPRIAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, EXECUÇÃO, OBRA PUBLICA, POLIGONO DAS SECAS. NORMAS, INDENIZAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, OBRA PUBLICA, DEFESA, EFEITO, SECA, REGIÃO NORDESTE, ANTERIORIDADE, INICIO, CONSTRUÇÃO, EXECUÇÃO, (DNOCS), (SUDENE), (DNER)), (DNEF), PUBLICAÇÃO, EDITAL, DESCRIÇÃO, BENS, RELAÇÃO, PROPRIETARIO, VALOR, DEPOSITO, BANCO DO BRASIL, CELEBRAÇÃO, ESCRITURA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3833/60. DOFC 10 12 60.