Projeto de Lei PL 4440/1981
Apresentação: 1981-04-15T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 24, DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: O TRABALHADOR AUTONOMO E O EMPREGADO DOMESTICO FARÃO JUS AO AUXILIO-DOENÇA A PARTIR DO MOMENTO DE AFASTAMENTO DA ATIVIDADE POR MOTIVO DE ENFERMIDADE).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, TRABALHADOR AUTONOMO, EMPREGADO DOMESTICO, DIREITOS, RECEBIMENTO, AUXILIO DOENÇA, AFASTAMENTO, ATIVIDADE, DOENÇA, ATESTADO MEDICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).