Projeto de Lei PL 5376/2009
Apresentação: 2009-06-04T16:22:00
Ementa: Altera o art. 4º, da Lei nº 9.808, de 20 de julho de 1999, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Prorroga para 31 de dezembro de 2023 o término dos incentivos fiscais para empreendimentos que contemplem o desenvolvimento regional da Região Nordeste e da Amazônia Legal.
Palavras-chave: Alteração,  aumento, prorrogação, prazo, incentivo fiscal, isenção tributária, Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), câmbio, pagamento, bens, produto importado, empreendimento, Região Nordeste, Amazônia Legal, projeto, desenvolvimento regional, cumprimento, cláusula, matéria ambiental, geração de emprego, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo