Projeto de Lei PL 3122/2012
Apresentação: 2012-02-06T11:28:00
Ementa: Proíbe a fabricação, a importação, a distribuição e a comercialização de fraldas descartáveis que contenham em sua composição substância ou matéria não biodegradável.
Palavras-chave: Proibição, fabricação, importação, distribuição, comercialização, fralda descartável, inexistência, substância, biodegradável.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento - Art.133 do RI
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD de 25/09/15 PÁG 218 COL 01.