Projeto de Lei PL 547/1999
Apresentação: 1999-04-06T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a aplicação de recursos oriundos das contribuições para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público por intermédio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.
Ementa detalhada: Dispõe que sessenta por cento dos recursos deverão ser aplicados exclusivamente para financiar as microempresas e as empresa de pequeno porte.
Palavras-chave: Percentual, recursos financeiros, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep),  programa(administração),  desenvolvimento, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES),  financiamento, microempresa, pequena empresa, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 86