Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2008-05-07T15:09:00
Ementa: Revoga parcialmente o art. 1520, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Leonardo Picciani