Projeto de Lei PL 1537/1996
Apresentação: 1996-02-27T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DO MINISTERIO PUBLICO NO INQUERITO POLICIAL.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, PRESENÇA, MINISTERIO PUBLICO, DEPOIMENTO, TESTEMUNHA, INDICIADO, INQUERITO POLICIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0067 COL 01.