Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 3328/2002
Apresentação: 2002-12-26T09:11:04
Ementa: Submete à apreciação do Congressso Nacional o ato constante da Portaria nº
2786, de 6 dezembro de 2002, que autoriza a Associação de Formação Social, Cultural e Ambiental do Barreto - AFSCAB a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Niterói, (RJ).
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformada no PDC 466/2003