Projeto de Lei PL 181/2011
Apresentação: 2011-02-08T15:29:48
Ementa: Acrescenta o parágrafo 2º ao art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para introduzir a destinação obrigatória dos materiais de informática apreendidos nas ações de combate ao contrabando para as escolas públicas.
Palavras-chave: Alteração,  obrigatoriedade, destinação, escola pública, equipamento de informática, mercadoria apreendida, contrabando.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Indeferimento do Requerimento n. 2.632/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, tendo em vista a aprovação e remessa do Projeto de Lei n. 181/2011 ao Senado Federal em 4 de setembro de 2015. Publique-se."