Projeto de Lei PL 4896/2009
Apresentação: 2009-03-24T18:42:40
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).
Ementa detalhada: Autoriza o porte de arma para a Guarda Municipal, sem as  limitações por número de habitantes e  porte apenas em serviço. Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, autorização, porte de arma, Guarda Municipal, revogação, critérios, limitação, população, utilização, serviço.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER