Projeto de Lei PL 4790/2009
Apresentação: 2009-03-04T18:41:43
Ementa: Altera o § 1º do art. 7º e o § 1º do art. 9º da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal".
Ementa detalhada: Admite o recolhimento de assinatura eletrônica para registro do estatuto de partidos políticos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, registro, Estatuto, partido político, possibilidade, eleitor, apoiamento, assinatura digital, meio eletrônico, (internet), suspensão, exigência, percentual, voto, Estado.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER