Projeto de Lei PL 2851/2000
Apresentação: 2000-04-13T00:00:00
Ementa: Revoga o art. 8º da Lei nº 9.960, de 28 de janeiro de 2000, que cria a Taxa de Fiscalização Ambiental.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, extinção, taxa de fiscalização ambiental, cobrança, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), infrator, poluicão, extração, produção, transporte, comercialização, produto poluente.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 66