Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 12/2007
Apresentação: 2007-03-08T16:33:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos, assinado em Brasília, em 23 de maio de 2006.
Palavras-chave: Aprovação, Ato Internacional, Acordo Básico de Cooperação Técnica, País, Brasil, (OEA)
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1539/07 (SF) encaminhando texto promulgado.