Proposta de Emenda à Constituição PEC 51/2011
Apresentação: 2011-07-06T17:44:16
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de realização de plebiscito para definição do modo de eleição dos Deputados Federais, Estaduais, do Distrito Federal e Vereadores e dá outras providências.
Ementa detalhada: Plebiscito a ser realizado no segundo turno das eleições de 2012 para Prefeitos.
Palavras-chave: Alteração, Disposições Constitucionais Transitórias, realização, plebiscito, eleições, deputado federal, deputado estadual e distrital, vereador, metade, vaga, sistema de representação proporcional, sistema majoritário, lista pré-ordenada.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP