Projeto de Lei PL 155/1999
Apresentação: 1999-03-03T00:00:00
Ementa: Acrescenta o inciso II e alínea "a", ao art. 2º da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989.
Ementa detalhada: Garante à pessoa portadora de deficiência a redução de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) no valor de ingressos em espetáculo esportivo, cultural e artístico.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Portadores de Deficiência, competência, Poder Público, garantia, direitos, pessoa portadora de deficiência, meia entrada, ingresso, espetáculo, competição esportiva, jogos, atividade cultural, atividade artística, cinema, teatro, museu.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP