Projeto de Lei PL 4142/1980
Apresentação: 1980-11-26T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO SEXTO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: OCORRENDO A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SEM JUSTA CAUSA, FICARA A EMPRESA OBRIGADA A DEPOSITAR EM JUIZO IMPORTANCIA IGUAL A CINQUENTA POR CENTO DOS VALORES DO DEPOSITO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, JUSTA CAUSA, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, DEPOSITO, JUIZO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).