Projeto de Lei PL 1417/1975
Apresentação: 1975-10-24T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT" DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 5.958, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE A RETROATIVIDADE DA OPÇÃO PELO REGIME DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: PARA DISPENSAR A EXPRESSA CONCORDANCIA DO EMPREGADOR, EM CASO DE OPÇÃO COM EFEITOS RETROATIVOS A 1967.
Palavras-chave: FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), OPÇÃO RETROATIVA, EMPREGADO, TRABALHADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 319/75.