Emenda na Comissão EMC 302/2011
Apresentação: 2011-05-25T13:54:00
Ementa: O art. 7° passa a vigorar acrescido do seguinte § 4°:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 302/2011 PL803510, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP).