Projeto de Decreto Legislativo PDC 67/1963
Apresentação: 1963-10-14T00:00:00
Ementa: MANTEM DECISÃO DENEGATORIA A CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDENCIA DAS EMPRESAS INCORPORADAS AO PATRIMONIO NACIONAL, COMO OUTORGANTE VENDEDORA E NUNZIO BRIGUGLIO, COMO OUTORGADO COMPRADOR.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO DENEGATORIA, CONTRATO, COMPRA E VENDA, CELEBRAÇÃO, SUPERINTENDENCIA, EMPRESA INCORPORADA AO PATRIMONIO DA UNIÃO, OUTORGA, VENDEDOR, PESSOA FISICA, COMPRADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OFÍCIO 2986/65, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO. 
DCN1 04 12 65 PÁG 10539 COL 04.