Projeto de Lei de Conversão PLV 6/2011
Apresentação: 2011-03-23T09:21:00
Ementa: Regula o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que realizarem contratações de pessoas jurídicas e físicas.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 6/2011, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que: "Regula o cumprimento de obritgações tributárias por consórcios que realizarem contratações de pessoas jurídicas e físicas".