Projeto de Lei PL 6856/2006
Apresentação: 2006-04-05T17:22:12
Ementa: Altera a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que "dispõe sobre a faixa de fronteira, altera o Decreto-lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970 , e dá outras providências".
Ementa detalhada: Reduz de 150 Km para 50 Km a largura da Faixa de Fronteira, indispensável à Segurança Nacional.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Faixa de Fronteira, redução, extensão, faixa de fronteira.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER