Projeto de Lei PL 6259/2002
Apresentação: 2002-03-12T00:00:00
Ementa: Institui a distribuição gratuita de medicamentos essenciais ou de uso continuado às pessoas carentes e dá outras providências.
Ementa detalhada: Torna gratuito o fornecimento de medicamento de uso contínuo ou essencial à pessoa carente.
Palavras-chave: Distribuição gratuita, medicamentos, tratamento médico, doente, pessoa carente, quantidade, prescrição médica, receituário, exigência, beneficiário, cadastramento, posto de saúde, (SUS), aquisição, farmácia, ressarcimento, preço, produto farmacêutico, agência, Banco do Brasil, apresentação, relação, fornecimento, paciente, nota fiscal, obrigatoriedade, laboratório farmacêutico, inclusão, embalagem, antibiótico,  identificação, adulteração, falsificação, penalidade, infrator, (MS), indicação, doença, benefício.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10