Projeto de Lei PL 1089/1972
Apresentação: 1972-12-01T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS EMPREGADORES RURAIS E TRABALHADORES RURAIS OS BENEFICIOS QUE ESPECIFICA, DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE "CRIA O FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Palavras-chave: EMPREGADORES RURAIS, BENEFICIOS, FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), TEMPO DE SERVIÇO, EMPREGADO RURAL, TRABALHADORES RURAIS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).