Projeto de Lei PL 613/1967
Apresentação: 1967-10-26T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 155, DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 (CODIGO PENAL), DEFININDO FURTO DE USO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, DEFINIÇÃO, FURTO DE USO, FIXAÇÃO, PENA DE DETENÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0750 COL 01.