Projeto de Lei PL 3091/1992
Apresentação: 1992-07-28T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 66 DA LEI 8383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: RESSALVANDO A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, A COMPENSAÇÃO PODERA SER FEITA COM CREDITOS TRIBUTARIOS DE DIFERENTES ESPECIES.
Palavras-chave: NORMAS, COMPENSAÇÃO, VALOR, RECOLHIMENTO, IMPOSTOS, HIPOTESE, PAGAMENTO INDEVIDO, TRIBUTO FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, SALDO DEVEDOR, INCENTIVO FISCAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, CREDITO TRIBUTARIO, CONTRIBUINTE, EMPRESA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO.