Projeto de Lei PL 2304/1957
Apresentação: 1957-02-21T00:00:00
Ementa: EQUIPARA, PARA EFEITO DA INCIDENCIA E COBRANÇA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO IMOBILIARIA INTER VIVOS AS CESSÕES DOS DIREITOS DECORRENTES DE CONTRATO IRRETRATAVEL DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEIS, AS TRANSMISSÕES DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA.
Palavras-chave: EQUIPARAÇÃO, EFEITO, INCIDENCIA, COBRANÇA, IMPOSTO DE TRANSMISSÃO, IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS, CESSÃO DE DIREITOS, CONTRATO, IRRETRATABILIDADE, CONTRATO IMOBILIARIO, COMPRA E VENDA, TRANSMISSÃO, PROPRIEDADE, IMOVEL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.