Projeto de Lei PL 530/2007
Apresentação: 2007-03-21T20:09:02
Ementa: Dispõe sobre o pagamento das prestações do financiamento estudantil na forma de serviços comunitários ou estágios realizados.
Palavras-chave: Autorização, estudante universitário, beneficiário, (FIES),  pagamento, prestações, financiamento estudantil, crédito educativo,  prestação de serviço à comunidade, estágio, atividade remunerada, garantia, estágio supervisionado, Poder Público, publicação, quantidade, vaga, estagiário, dedução, salário, parcela, encargos educacionais.
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER