Projeto de Lei PL 7127/2006
Apresentação: 2006-05-31T09:08:32
Ementa: Altera a alíquota da contribuição a que se refere o inciso IV do art. 6º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, e acrescenta receita ao Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, a que se refere o art. 2º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001.
Ementa detalhada: Fixa em 2% (dois por cento) a alíquota de contribuição sobre serviços de telecomunicações e estabelece o repasse de 50% (cinqüenta por cento) dessa arrecadação para o FNSP.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FUST, aumento, alíquota, contribuição, Serviços de telecomunicações, destinação, percentual, arrecadação, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER