Projeto de Lei PL 7288/2006
Apresentação: 2006-07-05T14:27:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 10.925, de 2004, que reduz alíquotas do PIS/PASEP e da Cofins incidentes na importação e na comercialização do Mercado Interno de fertilizantes e defensivos agropecuários .
Ementa detalhada: Aumenta para 80% (oitenta por cento) o percentual do crédito presumido para cálculo do PIS-PASEP  e da COFINS da pessoa jurídica do setor de avicultura.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, redução, alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), aumento, percentual, crédito presumido, pessoa jurídica, agroindústria, produto animal, avicultura, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER