Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 96/1996
Apresentação: 1995-08-01T00:00:00
Ementa: Recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem, levantada nos termos do artigo 162, inciso IV, do RICD, acerca da prejudicialidade do destaque para votação em separado nº 189, da expressão "em vigor na data da promulgação desta Emenda, devendo, a partir daí, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, o seu valor real, conforme critérios definidos em lei", constante do artigo 7º da Emenda Aglutinativa Substitutiva à PEC-0.033/95. (CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA EM QUESTÃO DE ORDEM) (SEM EFEITO SUSPENSIVO)
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER