Projeto de Lei PL 3163/2000
Apresentação: 2000-06-01T00:00:00
Ementa: Revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983, que dispõe sobre Segurança Nacional e demais disposições em contrário.
Palavras-chave: Revogação, Lei de Segurança Nacional.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.462, de 1991, adotada pela Relatora da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 04/05/2021 – 15h – 44ª Sessão).