Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 920/2008
Apresentação: 2008-10-13T15:14:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Fundação Santo Antônio do Aventureiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santo Antônio do Aventureiro, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Santo Antônio do Aventureiro, (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 921/09 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD de 11/07/09 PÁG 35537 COL 02