Projeto de Lei PL 4665/1977
Apresentação: 1977-12-02T00:00:00
Ementa: PROIBE QUE SEJAM COBRADAS, NOS ESTABELECIMENTOS E ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, MENSALIDADES ESCOLARES SUPERIORES A CINQUENTA POR CENTO DO SALARIO-REFERENCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, COBRANÇA, MENSALIDADE ESCOLAR, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, PRIMEIRO GRAU, SEGUNDO GRAU, PERCENTUAL, SALARIO MINIMO DE REFERENCIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0155 COL 01.