Projeto de Decreto Legislativo PDC 270/1996
Apresentação: 1996-05-30T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO ACORDO PARA FACILITAÇÃO DE ATIVIDADES EMPRESARIAIS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA ARGENTINA, EM BRASILIA, EM 15 DE FEVEREIRO DE 1996.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, FACILITAÇÃO, ATIVIDADE, CLASSE EMPRESARIAL, EMPRESARIO, PAIS, BRASIL, ARGENTINA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 1655/96-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.