Projeto de Lei Complementar PLP 38/1991
Apresentação: 1991-06-21T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a organização, as atribuições e o funcionamento do Banco Central do Brasil e dá outras providências
Ementa detalhada: Regulamenta o disposto no art. 192, inciso IV da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, organização, Banco Central do Brasil (BACEN), competência, emissão, moeda, mercado financeiro, política monetária, política de crédito, câmbio, poupança, meio circulante, operação financeira, compensação, cheque, fiscalização, funcionamento, instituição financeira, ouro, redesconto, depósito, recolhimento compulsório, disponibilidade financeira, Tesouro Nacional, controle, capital estrangeiro, administração, reserva monetária, moeda estrangeira, saque, empréstimo externo, título de crédito, intervenção, liquidação, bancos, cooperativa de crédito. _Proibição, Banco Central do Brasil (BACEN), concessão, empréstimo, Tesouro Nacional, orgão público, ressalva, instituição financeira oficial, definição, receita, demonstração financeira, contabilidade, auditoria interna, auditoria financeira, aprovação, conselho deliberativo, transferência, resultado, Tesouro Nacional, resgate, título. _Competência, Congresso Nacional, Tribunal de Contas da União (TCU), controle externo, fiscalização financeira e orçamentária, Banco Central do Brasil (BACEN). _Normas, administração, Banco Central do Brasil (BACEN), conselho deliberativo, diretoria executiva, composição, escolha, nomeação, membros, organização, quadro de pessoal, servidor, funcionários, concurso público, cargo em comissão, função gratificada. _Obrigatoriedade, Banco Central do Brasil (BACEN), informações, requerimento, Mesa Diretora, Senado, Câmara dos Deputados, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), Tribunal de Contas da União (TCU), remessa, relatório, exercício financeiro.  
_Garantia, Banco Central do Brasil (BACEN), imunidade tributária, isenção, imposto federal, extinção, Conselho Monetário Nacional.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.