Proposta de Emenda à Constituição PEC 200/2012
Apresentação: 2012-07-12T16:59:31
Ementa: Dá nova redação ao inciso IV do art. 206 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Torna obrigatória, aos estudantes de cursos superiores em instituições públicas a prestação de serviço de relevância social como contrapartida pela gratuidade dos cursos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estudante, educação superior, instituição pública de ensino superior,  prestação de serviço, interesse social, contrapartida, gratuidade, curso superior.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.