Projeto de Lei PL 2825/2000
Apresentação: 2000-04-11T00:00:00
Ementa: Acrescenta o inciso VII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos.
Ementa detalhada: Inclui como crime hediondo a falsificação, adulteração ou alteração de produtos alimentícios, terapêuticos e medicamentos.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, inclusão, adulteração, falsificação, produto alimentício, alimentação, produto terapêutico, medicamentos, classificação, crime doloso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL-2825/2000 e do PL-2997/2000, apensado, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
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