Medida Provisória MPV 358/2007
Apresentação: 2007-03-19T11:17:00
Ementa: Altera dispositivos das Leis nºs 11.345, de 14 de setembro de 2006, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.685, de 20 de julho de 1993, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Prorroga o prazo para que as entidades optantes da Timemania parcelem seus débitos vencidos até 31 de dezembro de 2006; autoriza a Ancine a fomentar as atividades audiovisuais com incentivos de dedução do imposto de renda aos patrocinadores; e revoga dispositivos da Lei da Timemania.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Timemania, prorrogação, prazo, parcelamento, débito previdenciário, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), contribuição social, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), débito tributário, Programa de Recuperação Fiscal (Refis), contribuinte,Entidade desportiva, clube, futebol, opção, concurso de prognóstico, loteria, período, transição, exclusão, obrigatoriedade, adaptação, empresa, sociedade empresária, adesão, loteria, desvinculação, recursos financeiros, destinação, Fundo Nacional de Saúde (FNS), pagamento, dívida, Santa Casa de Misericórdia, hospital filantrópico, equiparação, entidade sem fins lucrativos, Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas). _Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, contribuição, empresa, entidade desportiva, clube, futebol, Esporte profissional, enquadramento, Lei Pelé, exclusão, limitação, Lei do Audiovisual, captação, recursos, produção audiovisual, produção cinematográfica, longa metragem, cinema, filme, autorização, Agência Nacional do Cinema (ANCINE), incentivo fiscal, adaptação, aprovação, projeto (administração), fomento, obra artística, produção independente, valor, reembolso, aplicação, recursos, recursos públicos, Fundo Nacional da Cultura (FNC), programação, Fundo Setorial do Audiovisual (FSA)..
_Tributação, benefício fiscal.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 24/07 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).