Proposta de Emenda à Constituição PEC 8/2003
Apresentação: 2003-03-13T15:29:00
Ementa: Dispõe sobre a incidência do ICMS nas operações interestaduais relativas a petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica.
Ementa detalhada: Revoga a alínea "b" do inciso X do § 2º do artigo 155 e acrescenta a alínea "c", no inciso IX do mesmo artigo e parágrafo.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Incidência, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), destinação, petróleo, Estado (ente federado), óleo lubrificante, combustível líquido, produto derivado, energia elétrica, supressão, dispositivo legal,, inexistência, tributação, tributo estadual.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Despacho: Devido ao arquivamento da PEC 14/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se a PEC 8/2003 da PEC 234/1995, permanecendo a matéria distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) e na situação em que se encontrava.