Proposta de Emenda à Constituição PEC 39/1991
Apresentação: 1991-09-24T00:00:00
Ementa: ALTERA A DISTRIBUIÇÃO TRIBUTARIA PREVISTA NOS ARTIGOS 153, 155, 158 E 159 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES VINTE E CINCO POR CENTO SERA REPASSADO AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL E VINTE E CINCO POR CENTO AOS MUNICIPIOS, RESERVANDO PARA A UNIÃO OS CINQUENTA POR CENTO REMANESCENTES, ALTERANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988). BLOCO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISTRIBUIÇÃO, RECEITA TRIBUTARIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMAS, ENTREGA, REPASSE, DISTRIBUIÇÃO, RECEITA TRIBUTARIA, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA), PERCENTAGEM, ESTADO (ENTE FEDERAD), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, UNIÃO, GOVERNO FEDERAL, OBJETIVO, ATENDIMENTO, DISPENSA, CONSTRUÇÃO, OBRA PUBLICA, RODOVIA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 (FACE A APROVAÇÃO DA PEC 48/91). DCN1 06 03 93 PAG 4708 COL 02.