Projeto de Decreto Legislativo PDC 853/2008
Apresentação: 2008-08-20T18:26:00
Ementa: Susta a aplicação da Súmula Vinculante nº 11, do Supremo Tribunal Federal, que restringe o uso de algemas.
Palavras-chave: Sustação, efeito, súmula, Supremo Tribunal Federal (STF), restrição, utilização, algemas.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-166/2019.