Projeto de Lei PL 4569/2008
Apresentação: 2008-12-23T09:56:00
Ementa: "Altera  a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para obrigar entidades a terem, em seus quadros, pessoal capacitado para reconhecer e reportar maus-tratos de crianças e adolescentes".
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, obrigatoriedade, entidade, abrigo, internação, criança, adolescente, manutenção, quadro de pessoal, profissional, reconhecimento, identificação, comunicação, Conselho Tutelar, maus tratos, violência, penalidade, infrator.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.544/14(SF) encaminhando autógrafo sancionado.

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