Projeto de Lei PL 177/1975
Apresentação: 1975-04-01T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 129, DO DECRETO-LEI Nº 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL, PERMITINDO A PRATICA DO ABORTO DENTRO DAS 12 SEMANAS DO INICIO DA GRAVIDEZ.
Palavras-chave: CODIGO PENAL. ABORTO PRATICADO POR MEDICO. GRAVIDEZ RESULTANTE DE ATENTADO AO PUDOR. CRIME DE ESTUPRO. RISCO DE VIDA DA GESTANTE. MULHER GRAVIDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 200 DO REGIMENTO).