Proposta de Emenda à Constituição PEC 49/1991
Apresentação: 1991-10-30T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: AUTORIZANDO A UNIÃO FEDERAL A INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS LIQUIDOS OU GASOSOS, ALTERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 153 DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, TRIBUTAÇÃO, INCLUSÃO, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, IMPOSTOS, DISTRIBUIÇÃO, LUBRIFICANTES, COMBUSTIVEL LIQUIDO, GAS COMBUSTIVEL, PROIBIÇÃO, REINCIDENCIA, VINCULAÇÃO, RECEITA.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: PREJUDICADA PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CESP A PEC 48/91.