Projeto de Lei Complementar PLP 100/1989
Apresentação: 1989-05-29T00:00:00
Ementa: Regulamenta o artigo 43 da Constituição Federal; cria o Complexo Geoeconômico e Social do Nordeste, Norte e Centro-Oeste; institui o Conselho Superior de Desenvolvimento Regional, reavalia os incentivos regionais atuais e fixa o critério impessoal de concessão, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988 e transforma o DNOCS em Companhia de Irrigação do Nordeste.
Palavras-chave: _Regulamentação, Constituição Federal, criação, complexo administrativo, região geoeconômica, Região Nordeste, Região Norte, Região Amazônica, Região Centro-Oeste, desenvolvimento regional, competência, Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), abrangência, estado (ente federado), Acre, Amazonas, AmapáParáRoraimaRondonia, Tocantins, Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Algoas, Sergipe, Bahia, área, Polígono das Secas, Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Distrito Federal, coordenação, supervisão, Ministério do Interior (Minter) (1967-1990), celebração, acordo, convênio, organismos regionais, fiscalização, concessionária, serviços públicos, igualdade, tarifas, frete, preço, definição, prioridade, aproveitamento, rio, água, represa, local, seca, população, baixa renda, incentivo, recuperação, região semi-árida, cooperação, pequeno produtor rural, irrigação, propriedade, destinação, percentual, recursos financeiros, arrecadação, imposto de renda, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), financiamento, setor privado, favorecimento, juros, dedução, pessoa física, aplicação, Fundo de Investimento do Nordeste (Finor), Fundo de Investimento da Amazônia (Finam), manutenção, incentivo fiscal, isenção, redução, impostos.  
_ Criação, Conselho Superior de Desenvolvimento Regional, Região Nordeste, Região Norte, Região Centro-Oeste.  
_Fixação, critérios, área, atividade econômica, concessão, incentivo fiscal, pessoa física, pessoa jurídica, infração, crime contra a Fazenda Nacional, dolo, má-fé, beneficiário, obrigatoriedade, indenização, ressarcimento.  
_ Transformação, Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), empresa pública, irrigação, Região Nordeste, aproveitamento, servidor, quadro suplementar, União Federal, extinção, cargo, fixação, prazo, concessionária, serviços públicos, apresentação, plano, redução, tarifas, frete, seguros, preço, Região Nordeste, Região Norte, Região Centro-Oeste. _Inclusão, orçamento, União, recursos, organismo regional, irrigação, área, seca, população, baixa renda.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0222 COL 01.