Projeto de Lei PL 4695/2004
Apresentação: 2004-12-21T14:14:32
Ementa: "Institui o Cadastro de Beneficiários de Programas de Habitação Popular."
Palavras-chave: Criação, Cadastro, Beneficiário, Programa de Habitação Popular, financiamento, Poder Público, convênio, Estados, Prefeitura, dados, proprietário, cônjuge, imóvel, terreno.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP