Mensagem MSC 170/1957
Apresentação: 1957-06-04T00:00:00
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL A CONVENÇÃO SOBRE A PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS NO ESTRANGEIRO, CONCLUIDA A 20 DE JUNHO DE 1956 E ASSINADA PELO BRASIL EM 31 DE DEZEMBRO DE 1956.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS, EXTERIOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: TRANSFORMADO NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 138/57.