Projeto de Lei PL 2809/2000
Apresentação: 2000-04-06T00:00:00
Ementa: Altera o art. 258 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Reduz o valor da multa de trânsito entre 15% (quinze por cento) e 45% (quarenta e cinco por cento), para os períodos entre 12 (doze) e 36 (trinta e seis) meses, respectivamente, quando o motorista não tiver sido penalizado com outra multa, bem como não computa pontos contra si.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, redução, valor, multa de trânsito, ausência, infração, período, anterioridade, dispensa, anotação, pontuação, prontuário, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), motorista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.