Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 426/2010
Apresentação: 2010-05-12T15:35:00
Ementa: Recorrem ao Plenário contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 5.643/09.
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 01/14 - COPER