Projeto de Lei PL 3358/2008
Apresentação: 2008-05-06T18:40:55
Ementa: Altera o art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para inserir novo parágrafo que dispõe sobre vinculação de garantia na aquisição de produto de consumo durável ou não durável mediante financiamento
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, vinculação, garantia do produto, prazo, financiamento, aquisição.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER