Projeto de Lei PL 5421/1978
Apresentação: 1978-08-22T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE DEFENSIVOS DESTINADOS A AGROPECUARIA, INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE RECEITUARIO AGRONOMICO E VETERINARIO PARA SUA AQUISIÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, RECEITUARIO AGRONOMICO, AQUISIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, DEFENSIVO AGRICOLA, AGROTOXICO, AGROPECUARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0198 COL 01.