Emenda de Relator EMR 3/0
Apresentação: 2011-10-20T15:23:00
Ementa: Suprima-se do art. 6.º do projeto a expressão "no prazo de 90 (noventa) dias após a sua publicação".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Edson Silva (PSB-CE).