Emenda na Comissão EMC 3/2012
Apresentação: 2012-05-09T10:37:00
Ementa: Define, para efeito do disposto no art. 247 da Constituição Federal, as atividades consideradas exclusivas de Estado, e dá outras providências.


EMENDA MODIFICATIVA Nº

Dê-se ao inciso V, do art. 2º, do Projeto de Lei n.º 3351/2012, a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 3/2012 CTASP, pelo Deputado Giroto (PMDB-MS).