Projeto de Lei PL 2828/1992
Apresentação: 1992-06-01T00:00:00
Ementa: DETERMINA O TEMPO MINIMO DE DURAÇÃO DE ATENDIMENTO MEDICO, E DA PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DURAÇÃO MINIMA DE 15 MINUTOS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II. BLOCO.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, TEMPO, DURAÇÃO, CONSULTA, ATENDIMENTO, MEDICO, POSTO DE SAUDE, HOSPITAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (INAMPS) (1977-1993), SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0077 COL 01.