Projeto de Resolução PRC 21/2011
Apresentação: 2011-02-22T14:17:55
Ementa: Acrescente-se o inciso XXI ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para criar a Comissão de Controle Legislativo dos atos normativos dos Poderes Executivo e Judiciário.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, criação, Comissão de Controle Legislativo, ato normativo, Executivo, Judiciário.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP