Emenda na Comissão EMC 757/2011
Apresentação: 2011-12-21T16:33:00
Ementa: Suprima-se o parágrafo 4.º do art. 163 do Projeto de Lei n.º 8.046, de 2010, renumerando-se os demais parágrafos.
Órgão: GAB-744
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 757/2011 PL602505, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).