Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2004-10-06T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno, pela rejeição deste, do PL 5889/2001, e do PL 7455/2002, apensados.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Defesa do Consumidor