Projeto de Lei PL 1347/2003
Apresentação: 2003-06-26T00:00:00
Ementa: Altera dispositivo do Decreto - Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Ementa detalhada: Estabelece que cometido o ato que se imputa criminoso durante o exercício funcional, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após a cessação daquele exercício.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, garantia, competência, prerrogativa de função, foro especial, ex autoridade, cessação, exercício funcional, mandato eletivo, início, ação penal, inquérito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER