Projeto de Lei PL 5584/2009
Apresentação: 2009-07-08T13:40:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 49 da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que "dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências".
Ementa detalhada: Altera os critérios de divisão dos royalties provenientes da lavra de petróleo, adotando os mesmos mecanismos de distribuição do Fundo de Participação dos Estados e do Fundo de Participação dos Municípios.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Petróleo, percentual, royalties, compensação financeira, lavra de  petróleo, destinação, Fundo Especial, distribuição, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, utilização, critério, Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL nº 2.565/2011, principal, em face do arquivamento deste.