Projeto de Lei PL 1661/1989
Apresentação: 1989-03-21T00:00:00
Ementa: ASSEGURA A PARTICIPAÇÃO INDIVIDUAL EM OBRAS COLETIVAS, PROTEGENDO-AS E DISCIPLINANDO O DIREITO DE FISCALIZAÇÃO DO SEU APROVEITAMENTO ECONOMICO (ARTIGO QUINTO, INCISO XXVIII, ALINEAS 'A' E 'B', DA CONSTITUIÇÃO).
Ementa detalhada: APLICANDO O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS AUTORAIS, AUTOR, CRIADOR, INTERPRETE, SINDICATO, PESSOA FISICA, DIVULGAÇÃO, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, VENDA,  PARTICIPAÇÃO, CRIAÇÃO, OBRA ARTISTICA, OBRA LITERARIA, OBRA CIENTIFICA, OBRA TECNICA, INVENÇÃO, REPRODUÇÃO, IMAGEM, DISCO SONORO, IMPRENSA, RADIO, TELEVISÃO, ESPORTE, ESPORTE AMADOR,  COMPETENCIA, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, ASSISTENCIA, DEFESA, RECLAMAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, BENEFICIARIO, ASSISTENCIA SINDICAL, SINDICALIZAÇÃO, CUMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DEFERIDO OF 23/89, DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 10 06 89 PAG 4641 COL 03.