Projeto de Decreto Legislativo PDC 96/1995
Apresentação: 1995-05-24T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO DE MEDIDAS CAUTELARES, APROVADO MEDIANTE A DECISÃO 27/94 DO CONSELHO DO MERCADO COMUM (MERCOSUL), POR OCASIÃO DE SUA VII REUNIÃO, REALIZADA EM OURO PRETO, NOS DIAS 16 E 17 DE DEZEMBRO DE 1994.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, PROTOCOLO, MEDIDAS ACAUTELATORIAS, APROVAÇÃO, DECISÃO, CONSELHO, (MERCOSUL).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 1864/95-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.