Projeto de Lei PL 5667/1981
Apresentação: 1981-11-25T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 6950, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1981, QUE DEFINIU COMO FONTE DE RECEITA DA PREVIDENCIA SOCIAL, UMA TAXAÇÃO DE VINTE POR CENTO, DO PREÇO DE COMERCIALIZAÇÃO FINAL DE BENS A SEREM CONSIDERADOS SUPERFLUOS.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO, PRODUTO SUPERFLUO, PERCENTAGEM, TAXAS, PREÇO, COMERCIALIZAÇÃO, BENS, RECEITA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).