Projeto de Lei PL 597/2003
Apresentação: 2003-04-01T19:31:03
Ementa: Dispõe sobre a contagem de tempo para efeito de aposentadoria do anistiado político e de todos que sofreram punições ou afastamento involuntário e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, trabalhador, setor privado, servidor público civil, militar, profissional liberal, dirigente sindical, trabalhador rural, vítima, punição, afastamento, recebimento, anistia, anistiado, anistiado político, contagem, tempo de serviço, aposentadoria, período, exílio, exigência, comprovação, declaração, órgão público, possibilidade, concessão, pensões, hipótese, morte, titular, direitos, dependente, revisão, processo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-117/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.