Emenda de Plenário EMP 263/2009
Apresentação: 2009-09-17T19:10:00
Ementa: Dê-se ao inciso VI do art. 2º; ao art. 4º; ao caput e aos §§ 2º e 3º do art. 20; e ao caput e o inciso I do art. 30 do PL 5.938/2009 as seguintes redações:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 263/2009, pelo Dep. Onyx Lorenzoni