Projeto de Lei PL 185/2011
Apresentação: 2011-02-08T15:32:00
Ementa: Dispõe sobre a garantia de percentual de moradias para idosos no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.741, de 2003.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, reserva, percentual, imóvel residencial, habitação popular, idoso, Programa Minha Casa, Minha Vida.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Publicado no DCD de 20/12/2023, Letra C.