Projeto de Lei PL 5297/1985
Apresentação: 1985-04-17T00:00:00
Ementa: ESTENDE AO GRUPO POLICIA CIVIL DOS TERRITORIOS FEDERAIS AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI 2251, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1985, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ESTENDENDO A POLITICA CIVIL DOS TERRITORIOS A MESMA REMUNERAÇÃO, VANTAGENS E PRERROGATIVAS DO GRUPO POLICIA FEDERAL).
Palavras-chave: NORMAS, EXTENSÃO, DIREITOS, REMUNERAÇÃO, VANTAGENS, PRERROGATIVA, POLICIA FEDERAL, GRUPO OCUPACIONAL, EQUIPARAÇÃO, POLICIA CIVIL, TERRITORIOS FEDERAIS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0970 COL 01.