Projeto de Lei PL 1775/1999
Apresentação: 1999-09-29T00:00:00
Ementa: Altera o art. 522 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre composição da diretoria e do conselho fiscal dos sindicatos
Ementa detalhada: Altera o decreto-lei nº 5.452 de 1943. Dispõe que a administração dos sindicatos será exercida por uma diretoria e por um conselho fiscal eleitos pela assembléia geral que determinará também o número máximo dos componentes desses órgãos.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), autorização, sindicato, escolha, número, composição, diretoria, conselho fiscal, representante, categoria profissional, administração, entidades sindicais.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8