Emenda na Comissão EMC 51/2006
Apresentação: 2006-07-05T17:59:00
Ementa: Dê-se ao art. 3º da Medida Provisória nº 303, de 2006, a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 51/2006 MPV30306, pelo Dep. André Figueiredo