Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 2011-12-01T14:32:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela inconstitucionalidade.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela inconstitucionalidade.