Projeto de Lei Complementar PLP 405/2008
Apresentação: 2008-09-03T16:08:00
Ementa: Regulamenta o disposto  no artigo 18, § 4º,  da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Proíbe o início ou continuação do processo no período de 30 de junho até 31 de dezembro do ano em que se realizar eleição presidencial, federal, estadual ou municipal. Regulamenta dispositivo da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, fixação, período, proibição, início, continuação, processo, criação, incorporação, fusão, desmembramento, Municípios, mês, junho, dezembro, ano, eleições, consolidação, existência, Município.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PLP nº 416/2008 (Sessão Extraordinária de 04/06/2013 - 19:25).