Projeto de Lei PL 1544/1979
Apresentação: 1979-08-01T00:00:00
Ementa: INSTITUI EM CADA DELEGACIA DE POLICIA UM CADASTRO DOS MORADORES DA RESPECTIVA JURISDIÇÃO.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, CADASTRO, MORADOR, JURISDIÇÃO, DELEGACIA DE POLICIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).