Requerimento REQ 53/2012
Apresentação: 2012-03-09T15:49:00
Ementa: Requer que a CDEIC solicite arquivamento do PL 2.673 - A, de 2007, tendo em vista a prejudicialidade da preposição.
Órgão: CDE
Tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvida ao autor, tendo em vista o não atendimento da solicitação, visto que não cabe a prejudicialidade da proposição em discussão.