Emenda na Comissão EMC 1/2008
Apresentação: 2008-08-13T09:41:00
Ementa: Suprima-se o §1º, do art. 3-A proposto pelo art. 1º do Projeto de Lei nº 3.611, de 2008, para inclusão na Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2008 CAPADR, pelo Dep. Beto Faro