Projeto de Lei PL 108/2011
Apresentação: 2011-02-03T16:01:02
Ementa: Desonera dos tributos federais todos os medicamentos diretamente utilizados no tratamento do diabetes e da hipertensão arterial, e dá outras providências.
Palavras-chave: Isenção tributária, tributo federal, contribuição, taxas, medicamento, tratamento médico, portador, doença, diabetes, hipertensão, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/03/2023 a 28/03/2023). Não foram apresentadas emendas.