Projeto de Lei PL 4788/2005
Apresentação: 2005-02-22T18:31:46
Ementa: Acresce e revoga dispositivos da Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003 e altera dispositivo da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, para estimular a contratação de jovens no Programa Nacional do Primeiro Emprego.
Ementa detalhada: Possibilita a contratação de jovens que sejam parentes dos empregadores e sócios das entidades contratantes, não exigindo que se obedeça a ordem cronológia das inscrições, nem a proximidade da residência do jovem beneficiário do PNPE. Altera a Lei nº 10.940, de 2004.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Voluntariado, Programa Nacional do Primeiro Emprego, liberdade, empregador, empresa, contratante, contratação, jovem, parente, dispensa, exigência, proximidade, residência, obediência, ordem cronológica, inscrição, proibição, contratado, recebimento, auxílio financeiro, concessão, União Federal, participação, serviço, voluntário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER