Projeto de Lei PL 5137/1978
Apresentação: 1978-05-23T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS AS EMPRESAS QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: AS QUE EMPREGAREM PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIAS FISICAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, EMPRESA, CONTRATAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, EMPREGADO, DEFICIENTE FISICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0181 COL 01.