Projeto de Lei PL 891/1999
Apresentação: 1999-05-11T00:00:00
Ementa: Regulamenta a categoria profissional do frentista e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, exercício profissional, profissão, trabalhador, posto de gasolina, direitos, redução, jornada de trabalho, percentual, total, valor, remuneração, hora extra, adicional de riscos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI. 
DCD 11 10 01 Pág 49098 Col 02.