Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 206/2007
Apresentação: 2007-02-12T21:14:00
Ementa: Requerimento de urgência ao PL 7227, de 2006 que Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para prever a videoconferência como regra no interrogatório judicial
Órgão: MESA
Tramitação: Aprovação de Proposição em Plenário
Situação: Arquivada
Despacho: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).