Projeto de Lei PL 6515/2002
Apresentação: 2002-04-10T00:00:00
Ementa: Altera a redação do § 2º do art. 131, do art. 284, e do § 1º do art. 286, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Autoriza o parcelamento das multas de trânsito em até 6 (seis),  e autoriza que o veículo seja licenciado estando em curso o pagamento parcelado dos débitos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, autorização, parcelamento, multa de trânsito, licenciamento, veículo automotor, redução, valor, concessão, desconto, quitação, total.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.