Projeto de Lei PL 1681/1991
Apresentação: 1991-08-21T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 239 DA CONSOLIDAÇÃO
DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: AUMENTANDO PARA DOZE HORAS O PERIODO DE REPOUSO ENTRE UMA JORNADA DE TRABALHO E OUTRA PARA O PESSOAL DO SETOR FERROVIARIO)
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ALTERAÇÃO, HORARIO, PERIODO, REPOUSO, PESSOAL, SETOR, FERROVIARIO, POSTERIORIDADE, JORNADA DE TRABALHO, OBSERVANCIA, CRITERIOS,
REPOUSO SEMANAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Leitura e publicação
Situação: Vetado totalmente
Despacho: Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.