Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 1659/2007
Apresentação: 2007-09-12T20:30:00
Ementa: Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei n° 5.974, de 2005
Órgão: CCP
Tramitação: Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) nº 1.656/07, do Sr. Rocha Loures e outros, com o mesmo teor.