Projeto de Lei PL 3951/1980
Apresentação: 1980-10-30T00:00:00
Ementa: PROIBE A CONTRATAÇÃO DE FORÇA DE TRABALHO, EM CARATER PERMANENTE, ATRAVES DE PESSOAS FISICAS E DE EMPRESAS INTERMEDIARIAS OU LOCADORAS DE MÃO-DE-OBRA, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.019, DE 03 DE JANEIRO DE 1974, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PROIBINDO A CONTRATAÇÃO DE TRABALHO TEMPORARIO EM CARATER PERMANENTE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO TRABALHO TEMPORÁRIO, PROIBIÇÃO, CONTRATAÇÃO, TRABALHO TEMPORARIO, CARATER PERMANENTE, LOCAÇÃO, MÃO DE OBRA, PRAZO, EMPREGADO, EMPRESA, TRABALHADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO).