Projeto de Lei PL 5385/2001
Apresentação: 2001-09-20T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, que trata da emissão e compensação de cheque.
Ementa detalhada: Proíbe os bancos de receber e compensar cheques antes da data da emissão.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Cheque, proibição, banco, compensação, pagamento, cheque pré datado, anterioridade, data, emissão.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.