Emenda na Comissão EMC 46/2006
Apresentação: 2006-07-05T10:16:00
Ementa: Acrescente-se um novo parágrafo ao art. 100 da Medida Provisória nº 301, de 2006.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 46/2006 MPV30106, pelo Dep. Jorge Bittar