Projeto de Lei PL 3871/1989
Apresentação: 1989-10-23T00:00:00
Ementa: ISENTA DE INCIDENCIA DO IPI OS VEICULOS ADQUIRIDOS POR MOTORISTAS PROFISSIONAIS.
Ementa detalhada: TAXI).
Palavras-chave: ISENÇÃO, (IPI), AQUISIÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, MOTORISTA, TAXI.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0052 COL 02.