Projeto de Lei PL 5793/2005
Apresentação: 2005-08-23T17:09:00
Ementa: Obriga as instituições de ensino superior a apresentar editais sobre o processo de seleção de estudantes, discriminando o reconhecimento ou não dos diversos cursos que oferecem.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instituição de ensino superior, universidade, publicação, edital, definição, critérios, seleção, candidato, curso superior, reconhecimento, cursos, Ministério da Educação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER