Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 66/2003
Apresentação: 2003-08-20T00:00:00
Ementa: Convalida atos relativos á organização administrativa da Câmara dos Deputados, funções comissionadas e cargos em comissão, praticados pela Mesa.
Palavras-chave: Convalidação, ato, Mesa Diretora, organização administrativa, Câmara dos Deputados, função em comissão, cargo em comissão.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Apresentação do Requerimento.