Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 43/2007
Apresentação: 2007-05-09T13:59:00
Ementa: Recorre, nos termos do art.95, parágrafo 8º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, contra decisão da Presidência na Questão de Ordem nº 50, de 2007, sobre obstrução parlamentar.
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhado ao Arquivo