Projeto de Lei PL 1790/1952
Apresentação: 1952-03-26T00:00:00
Ementa: REGULA A UTILIZAÇÃO DE AGUAS PUBLICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, UTILIZAÇÃO, AGUAS PUBLICAS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.