Projeto de Lei PL 3808/2008
Apresentação: 2008-08-06T16:26:09
Ementa: Altera o art. 13 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o indígena como segurado facultativo da previdência social.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, inclusão, indio, segurado facultativo, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exigência, contribuição social.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP