Projeto de Lei PL 4081/1984
Apresentação: 1984-08-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE O PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, FORNECER DIARIA E GRATUITAMENTE, 1 (UM) LITRO DE LEITE PARA CADA CRIANÇA, DE ATE 5 (CINCO) ANOS, FILHO OU FILHA DE PAIS QUE PERCEBAM ATE UM SALARIO MINIMO MENSAL.
Palavras-chave: NORMAS, OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, DOAÇÃO, LITRO, LEITE, CRIANÇA, MENOR, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, MERENDA ESCOLAR, LIMITAÇÃO, IDADE, FILIAÇÃO, PAI, RENDIMENTO, SALARIO MINIMO, RECURSOS, (FINSOCIAL).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0042 COL 02.