Projeto de Lei PL 1137/1975
Apresentação: 1975-09-17T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: PERMITINDO SAQUE NA CONTA VINCULADA DE ATE VINTE POR CENTO, ANUALMENTE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, DEPOSITO, SALDO, CONTA VINCULADA DO FGTS, SAQUE, TRABALHADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).