Projeto de Lei PL 892/1999
Apresentação: 1999-05-11T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a veiculação de mensagem educativa na publicidade de veículos automotores, nas emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
Palavras-chave: Transmissão, mensagem educativa, trânsito, propaganda, veículo automotor, emissora, rádio, televisão, normas, Código de Trânsito Brasileiro, proibição, divulgação, imagem , violação, leis, penalidade, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 105/10 ao Arquivo