Projeto de Lei Complementar PLP 138/2004
Apresentação: 2004-03-17T14:21:00
Ementa: Dispõe sobre o Conselho Financeiro Nacional e dá outras providências.
Ementa detalhada: Regulamenta o art. 192 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal( 1988), criação, Conselho Financeiro Nacional, órgão regulador, mercado financeiro, defesa, poupança, funcionamento, Sistema Financeiro Nacional (SFN), instituição financeira, banco, mercado de capitais, seguros, resseguro, previdência privada, capitalização, supervisão, composição, Banco Central do Brasil (Bacen), Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Superintendência de Seguros Privados (Susep), Secretaria Nacional de Previdência Complementar, Secretaria Executiva, Comissão, nomeação, membro, conselheiro, mandato, prestação de contas.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-19/2011em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.