Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 3144/2002
Apresentação: 2002-11-22T16:55:40
Ementa: Submete à apreciação do Congreso Nacional o ato constante da Portaria nº 1835, de 12 de setembro de 2002, que renova a permissão outorgada à Rádio e Televisão Educativa do Paraná - TVE, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.
Palavras-chave: Solicitação, renovação, concessão, radiodifusão educativa, emissora, rádio, Município, Curitiba, (PR).
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC 815/2003.