Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 134/2003
Apresentação: 2003-04-10T00:00:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Decisão CMC nº 17/02, do Conselho do Mercado Comum, que altera altera a Decisão CMC nº 1/98, que regulamenta o uso dos símbolos do MERCOSUL, aprovada por ocasião da XXIII Reunião do referido órgão do MERCOSUL, realizada em Brasília, nos dias 5 e 6 de dezembro de 2002.
Palavras-chave: Solicitação, apreciação, ato internacional, Decisão, regulamentação, utilização, símbolo, nome, sigla, bandeira, emblema, (MERCOSUL).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 684/03.