Projeto de Lei PL 1407/1996
Apresentação: 1996-01-09T00:00:00
Ementa: Altera os artigos 150 e 151 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências."
Ementa detalhada: Poder conclusivo das comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, inclusão, comissário, exigência, formação, nível superior, registro, jornada de trabalho, assessoramento, justiça da infância e da juventude, competência, realização, sindicância, apuração, custódia, localização, pessoa desaparecida, fiscalização, cumprimento, liberdade vigiada, local, riscos, corrupção, abuso, violência, vítima, criança, adolescente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0064 COL 01.