Projeto de Lei Complementar PLP 200/1989
Apresentação: 1989-11-30T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre os requisitos para o exercício dos cargos de diretoria e presidência do Banco Central do Brasil
Ementa detalhada: Regulamenta o disposto no art. 192, inciso V, da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Sistema Financeiro Nacional, normas, designação, investidura, afastamento, membros, diretoria, presidência, (Bacen), requisitos, nacionalidade brasileira, limite de idade, direitos políticos, cumprimento,
serviço eleitoral, eleição, alistamento militar, certificado de reservista, exercício, capacidade civil, idoneidade, probidade, reputação, atividade profissional, atividade econômica, natureza financeira, preferência, escolha, presidente, servidor, quadro de pessoal, cargo efetivo, proibição, candidato, bancário, condenação criminal, punição administrativa, vínculo empregatício, proprietário, sócio, sócio controlador, acionista, intituição financeira, sociedade seguradora, institutos de previdência, empresa privada, empresa estrangeira, prazo, quarentena.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento do PLP 200/1989 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 200/1989 o PLP 261/2007, o PLP 262/2007 e o PLP 281/2008, e, em seguida, apense-os ao PLP 142/2004.