Projeto de Decreto Legislativo PDC 56/1980
Apresentação: 1980-08-21T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA, FIRMADA ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA ARGENTINA, NA CIDADE DE BUENOS AIRES, A 17 DE MAIO DE 1980.
Palavras-chave: MENSAGEM 301/80, CONVENÇÃO, TRIBUTO, EVASÃO FISCAL, IMPOSTO DE RENDA, GOVERNO, ARGENTINA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: PELO OF 511/81, O SENADO FEDERAL ENCAMINHA AUTOGRAFO PROMULGADO. DCN1 09 01 82 PAG 0100 COL 02.