Projeto de Lei PL 811/1955
Apresentação: 1955-11-22T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A TAXA DE JUROS MORATORIOS.
Palavras-chave: NORMAS, TAXAS, MORATORIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.