Projeto de Lei PL 5279/2001
Apresentação: 2001-09-04T00:00:00
Ementa: Estabelece o transporte de empregados, fornecido pelo empregador ao local de trabalho e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, fornecimento, transporte gratuito, trabalhador urbano, trabalhador rural, dificuldade, acesso, local de trabalho, inexistência, transporte coletivo, inclusão, tempo, deslocamento, jornada de trabalho, acidentes, horário, percurso, caracterização, acidente do trabalho.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.