Emenda na Comissão EMC 15/2004
Apresentação: 2004-10-07T18:46:00
Ementa: Acrescente-se  o § 13 ao art. 1º  da MP
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame