Proposta de Emenda à Constituição PEC 344/1996
Apresentação: 1996-03-27T00:00:00
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 150, 153 E 155 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: PROIBINDO A UNIÃO FEDERAL, AOS ESTADOS, AOS MUNICIPIOS E AO DISTRITO FEDERAL A COBRANÇA DE OUTROS IMPOSTOS SOBRE A RECEITA ORIUNDA DE EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E MERCADORIAS REALIZADAS PELAS "TRADINGS" BRASILEIRAS, QUE NÃO O IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988), PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS,DISTRITO FEDERAL (DF), COBRANÇA, TRIBUTOS, RECEITA, ORIGEM, EXPORTAÇÃO, TRANSPORTE, ARMAZENAGEM, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, EXCEÇÃO, IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO, AUSENCIA, INCIDENCIA, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERSTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), DESTINATARIO, EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA, EMPRESA DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO, GARANTIA, MANUTENÇÃO, CREDITOS, IMPOSTOS, ANTERIORIDADE, PAGAMENTO, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO