Projeto de Lei PL 4881/1998
Apresentação: 1998-12-15T00:00:00
Ementa: Obriga os empregadores a manter medidas preventivas contra acidentes de trabalho e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empregador, manutenção, medida preventiva, saude, empregado, alteração, rotina, trabalho, procedimento, introdução, tecnologia, exigencia, negociação coletiva de trabalho, facultatividade, sindicato, acompanhamento, ação judicial, ação regressiva, ajuizamento, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), litisconsorte ativo, gastos  publicos, pagamento, beneficio previdenciario, acidente do trabalho. _Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),, normas, saude, segurança do trabalho, competencia, empresa, manutenção, atualização, relatorio, laudo, condições de trabalho, presença, agente, riscos, saude, obrigatoriedade, empresa, fornecimento, copia, prazo,  sindicato, categoria profissional, infrator, multa, responsabilidade penal, entidades sindicais, discordancia, possibilidade, recurso judicial, Delegacia Regional do Trabalho (DRT), nomeação, comissão, fiscal do trabalho, visita, local, avaliação, decisão, reformulação, laudo tecnico, fornecimento, interessado, ampliação, responsabilidade civil, atividade perigosa, atividade penosa,  efeito, indenização, perda, danos, acidentado, criterios, juiz do trabalho, proibição, participação, concorrencia publica, empresa privada, superioridade, indice, acidente do trabalho, aumento, prazo, garantia, contrato de trabalho, posterioridade, cessação, auxilio doença, comprovação, certidão, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). _ Exigencia, instituição hospitalar, hospital, posto de saude, informação, Delegacia Reional do Trabalho (DRT), atendimento medico, doença profissional, falta, acompanhamento, notificação, acidente do trabalho, penalidade, pena de detenção, multa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.