Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 37/2007
Apresentação: 2007-03-26T14:26:00
Ementa: Altera o caput do art. 5º, suprime o seu § 1º, transformando o § 2º em parágrafo único, o § 1º do art. 21, o art. 21-B, o caput do art. 39, todos do Regimento Interno, Resolução nº 17, de 1989, bem como altera o art. 7º do Código de Ética e Decoro Parlamentar, aprovado pela Resolução nº 25, de 2001.
Ementa detalhada: Proíbe a reeleição para os cargos da Mesa Diretora, bem como da Procuradoria, Ouvidoria, Conselho de Ética e Comissões, na eleição imediatamente subsequente, inclusive quando se tratar de uma nova legislatura.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, Código de Ética e Decoro Parlamentar, proibição, reeleição, recondução, mandato, Presidente, membros, Mesa Diretora, Procuradoria Parlamentar, Ouvidoria Parlamentar, Comissão Permanente, Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, revezamento, cargo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.