Projeto de Lei Complementar PLP 332/2006
Apresentação: 2006-02-07T17:54:00
Ementa: "Acrescenta serviços à Lista anexa ao Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, e dá outras providências."
Ementa detalhada: Inclui na Lista de Serviços tributados pelo ISS os serviços de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovias, rodovias, dutos e condutos, cabos e fios de transmissão e postes, sendo a base de cálculo proporcional à utilização em cada Município.
Palavras-chave: Alteração, decreto-lei federal, inclusão, lista de serviços, (ISS), concessionária, locação, sublocação, arrendamento, permissão, tráfego, rodovia, ferrovia, poste, cabo, linha de transmissão, energia elétrica, telecomunicações, duto, base de cálculo, utilização,  Municípios.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD 26 06 09 PAG 32285 COL 01.