Projeto de Lei PL 1792/1979
Apresentação: 1979-09-05T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, QUE DISPÕE SOBRE A QUITAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
Ementa detalhada: DE EMPREGADO COM MAIS DE 90 DIAS DE SERVIÇO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REDUÇÃO, PRAZO, CONTRATO DE TRABALHO, OBRIGATORIEDADE, ASSISTENCIA SINDICAL, PEDIDO, DEMISSÃO, RECIBO DE QUITAÇÃO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 1217/79. DCN1 30 06 81 PAG 6657 COL 02.