Projeto de Lei PL 1402/1991
Apresentação: 1991-06-27T00:00:00
Ementa: Altera a redação do inciso VII do artigo 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
Ementa detalhada: AUTORIZANDO A UTILIZAÇÃO DO SALDO DA CONTA VINCULADA PARA CONSTRUÇÃO OU AQUISIÇÃO DE CASA PROPRIA, MESMO QUE NÃO HAJA FINANCIAMENTO PELO SFH.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, RETIRADO, SAQUE, SALDO, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO, CASA PROPRIA, DISPENSA, FINANCIAMENTO, SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42967 COL 01.