Projeto de Lei Complementar PLP 68/2003
Apresentação: 2003-07-10T14:13:39
Ementa: Concede isenção do Imposto  Sobre Produto Industrializado aos pescadores na aquisição de embarcações e motores para embarcações náuticas.
Palavras-chave: Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), pescador, aquisição, embarcação pesqueira, motor, utilização, pesca profissional, pesca amadorística, atividade industrial, Benefício fiscal, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.