Projeto de Lei PL 4507/1981
Apresentação: 1981-05-05T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM III, DO ARTIGO OITAVO, DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 (CRIA O FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO).
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA TAMBEM PARA CUSTEIO DE INSTRUÇÃO UNIVERSITARIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, CONTA BANCARIA, VIGENCIA, CONTRATO DE TRABALHO, CUSTEIO, PAGAMENTO, DESPESA, ESTUDANTE, ENSINO SUPERIOR, UNIVERSIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 129/79. DCN1 16 03 84 PAG 0435 COL 03.