Projeto de Lei PL 4216/2008
Apresentação: 2008-10-30T18:23:00
Ementa: Altera o art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, acrescendo vedação relativa a alteração, no período eleitoral, das normas que regulam o uso, o parcelamento e a ocupação do solo urbano.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, proibição, reformulação, normas, utilização, parcelamento, ocupação, solo, urbano, período, anterioridade, eleição.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-119/2019.