Projeto de Lei PL 5749/2005
Apresentação: 2005-08-16T16:32:56
Ementa: Dispõe sobre o cumprimento da norma contida no art. 150, § 5°, da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelecendo que os estabelecimentos varejistas e as empresas do SIMPLES deverão indicar nas embalagens dos seus produtos o valor do ICMS. Regulamentando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988),, Tributação, obrigatoriedade, empresa de comércio varejista, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), colocação, valor, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), embalagem do produto, informação ao consumidor, incidência, tributo.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do PL 1.472/2007, principal.