Projeto de Lei PL 3525/1984
Apresentação: 1984-05-21T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A CONSTRUÇÃO DAS ESCOLAS QUE ESPECIFICA, NOS CONJUNTOS HABITACIONAIS CONSTRUIDOS ATRAVES DO "BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO - BNH", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, CONSTRUÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, EDUCAÇÃO PRE ESCOLAR, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, CONJUNTO HABITACIONAL, (BNH), RECURSOS FINANCEIROS, (FAS), REQUISITOS, CONCESSÃO, CARTA DE HABITE-SE, ADMINISTRAÇÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0037 COL 02.