Projeto de Lei PL 7327/2002
Apresentação: 2002-11-12T18:17:13
Ementa: Altera dispositivos da Lei n.º 9.711, de 20 de novembro de 1998, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispõe que para a concessão do benefício de pensão mensal vitalícia ao seringueiro, soldado da borracha, bastará apresentação de prova documental à repartição competente.
Palavras-chave: Alteração, legislação previdenciária, (MPAS), concessão, benefício previdenciário, soldado, borracha, seringueiro, prestação de serviço, tempo de serviço, exclusão, justificação judicial, proibição, justificação, natureza administrativa, início, prova testemunhal, exigência, ação declaratória, prova documental.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10