Proposta de Emenda à Constituição PEC 342/2004
Apresentação: 2004-12-02T15:31:00
Ementa: Revoga o art. 149-A da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Revoga dispositivos que autoriza os Municípios e o Distrito Federal a instituir contribuição para o custeio de serviço de iluminação pública. Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Sistema Tributário Nacional, revogação, dispositivo legal, autorização, Município, Distrito Federal, criação, contribuição, custeio, serviço, taxa, iluminação pública,  excesso, tributação, prestação de serviços, energia elétrica, tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.