Proposta de Emenda à Constituição PEC 29/1995
Apresentação: 1995-03-22T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 17, 45 E 55 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: MUDANDO DISPOSITIVOS RELATIVOS A FIDELIDADE PARTIDARIA E INFIDELIDADE PARTIDARIA E REPRESENTAÇÃO NA CAMARA DOS DEPUTADOS DE CANDIDATOS ELEITOS, A METADE EM DISTRITOS UNINOMINAIS, E A OUTRA METADE POR CRITERIO PROPORCIONAL, ALTERANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS POLITICOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEFINIÇÃO, INELEGIBILIDADE, PRAZO DETERMINADO, CONGRESSISTA, DEPUTADOS, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL, VEREADOR, CANDIDATO ELEITO, MANDATO ELETIVO, RETIRADA, FILIAÇÃO PARTIDARIA, GARANTIA, FIDELIDADE PARTIDARIA, RESSALVA, FUSÃO, INCORPORAÇÃO, EXTINÇÃO, PARTIDO POLITICO. EXIGENCIA, QUANTIDADE, VOTO, VALIDADE, DISTRIBUIÇÃO, ESTADOS, OBJETIVO, PARTIDO POLITICO, DIREITOS, REPRESENTAÇÃO PARTIDARIA, CAMARA DOS DEPUTADOS, COMPOSIÇÃO, REPRESENTANTE, DEPUTADO FEDERAL, PROPORCIONALIDADE, SISTEMA PROPORCIONAL, VOTO PROPORCIONAL, VOTO DISTRITAL, FIXAÇÃO, NUMERO, DEPUTADOS, APURAÇÃO, ELEIÇÃO, DESTINAÇÃO, CALCULO, TOTAL, VAGA.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: DEVOLUÇÃO DA PROPOSTA PELOS DEP MILTON MENDES, ADYLSON MOTTA E HELIO BICUDO, TENDO ESTE ULTIMO APRESENTADO VOTO PELA INADMISSIBILIDADE. APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER ORA REFORMULADO DO RELATOR, DEP JOSE LUIZ CLEROT, PELO DESMEMBRAMENTO DESTA. SUBDIVISÃO EM 03 PROPOSTA: PEC 166/95 - ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 14 DA CF. PEC 167/95 - ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 17 DA CF. PEC 168/95 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 45 DA CF. PREJUDICADA EM FACE DO DESMEMBRAMENTO TOTAL.