Projeto de Lei PL 77/1947
Apresentação: 1947-04-18T00:00:00
Ementa: ASSEGURA A INSCRIÇÃO DE PROVISIONADOS NO QUADRO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
Palavras-chave: GARANTIA, INSCRIÇÃO, ADVOGADO PROVISIONADO, (OAB).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: TRANSFORMADO NO PL. 870/48.