Projeto de Lei PL 1754/2003
Apresentação: 2003-08-20T14:47:05
Ementa: Estabelece sanções para os pais ou responsáveis de menores abandonados nas ruas, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Caracteriza como crime a permissão, por omissão ou abandono, por parte dos pais ou responsáveis pelo pátrio poder do menor de 18 (dezoito) anos que comete ato infracional.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, penalidade, pais, responsável, pátrio poder, menor, criança, adolescente, infrator, execução, ato infracional,  omissão, abandono material.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER