Projeto de Lei PL 2657/2011
Apresentação: 2011-11-08T18:27:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 57 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", a fim de determinar às empresas concessionárias de serviço público o depósito prévio em juízo do valor da multa cominada na hipótese de impugnação judicial de sanção administrativa.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, concessionária, serviço público, depósito prévio, juízo, valor, multa, impugnação, sanção administrativa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, arquivado de acordo com o art. 105 do RICD.