Sugestão SUG 238/2006
Apresentação: 2006-06-16T10:49:00
Ementa: Propõe projeto de lei que prevê ao Ministério Público fiscalizar e estimular o funcionamento dos programas de planejamento familiar dando proteção social.
Ementa detalhada: Estabele critérios para colocação de menores em "Lar Família Substituta";  estabelece a competência do Ministério Público para fiscalizar casas de jogos eletrônicos "Lan House".
Palavras-chave: Competência, Ministério Público, fiscalização, funcionamento, programa, planejamento familiar, reprodução assistida, anticoncepcional, adoção judicial, Conselho Tutelar, seleção, família, colocação,criança, adolescente.
_ Competência, Conselho Nacional de Defesa da Criança e Adolescente, Conselho Tutelar, Ministério Público, fiscalização, jogo eletrônico, (INTERNET), menor.
_ Competência, juiz de paz, conversão, casamento religioso, união estável, casamento civil.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Aprovação
Despacho: Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Dr. Talmir.