Projeto de Decreto Legislativo PDC 147/1957
Apresentação: 1957-12-13T00:00:00
Ementa: APROVA A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DENEGATORIO DO REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MINISTRO DA AGRICULTURA (L.F.A.) E O SR. JUSCELINO RIBEIRO DA FONSECA, PARA EXECUÇÃO DE OBRAS NO POSTO AGROPECUARIO DE JANUARIA.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, DECISÃO DENEGATORIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), REGISTRO, CONTRATO, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA (1930-1990), PESSOA FISICA, EXECUÇÃO, OBRA PUBLICA, POSTO AGROPECUARIO, MUNICIPIO, JANUARIA (MG), MINAS GERAIS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF. 2843/66, DO SF, COMUNICANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO.
DCN1 24 11 66 PÁG 6836 COL 03.