Projeto de Lei PL 8121/1986
Apresentação: 1986-08-26T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A APRESENTAÇÃO DO CARDAPIO EM LINGUA PORTUGUESA.
Palavras-chave: NORMAS, OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, CARDAPIO, LINGUA PORTUGUESA, FACULTATIVIDADE, LINGUA ESTRANGEIRA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1120 COL 01.