Proposta de Emenda à Constituição PEC 417/2009
Apresentação: 2009-10-08T16:22:53
Ementa: Altera os arts. 34, 35, 167 e acrescenta o § 4º ao art. 217 da Constituição Federal, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos do desporto.
Ementa detalhada: Assegura a aplicação de no mínimo 8% (oito por cento) do Orçamento do Poder Público Federal, 2% (dois por cento) do Poder Público Estadual e 1% (um por cento) do Poder Público Municipal nas ações e serviços públicos de desporto, até 31 de dezembro de 2016.
Palavras-chave: Alteração, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, obrigatoriedade, União Federal, Estados, Municípios, destinação, percentual, recursos públicos, financiamento, esporte, autorização, vinculação, receita tributária, impostos, intervenção, descumprimento, limite mínimo.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-141/2019.