Projeto de Lei PL 1263/2011
Apresentação: 2011-05-04T19:30:46
Ementa: Acresce §3º ao art. 1º da Lei nº. 10.779, de 25 de novembro de 2003, para garantir que o pescador artesanal de camarões, ainda que utilize barco com cumprimento menor do que 4 (quatro) metros possa se habilitar ao recebimento do seguro-desemprego.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-Defeso, garantia, habilitação, seguro desemprego, pescador artesanal, camarão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE), para o PL 1099/2011, ao qual esta proposição está apensada.