Projeto de Lei PL 5466/2009
Apresentação: 2009-06-24T11:30:23
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, para dispor sobre documento único para as pessoas com deficiência.
Ementa detalhada: Institui a Carteira Nacional de Deficiente Físico.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Número Único de Identidade, inclusão, expressão, pessoa portadora de deficiência, carteira de identidade, comprovação, deficiência, laudo pericial, (SUS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-186/2019.