Projeto de Lei PL 897/1999
Apresentação: 1999-05-12T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre assistência à criança gerada em decorrência de estupro.
Palavras-chave: Assistência financeira, prazo determinado, criança, gravidez, motivo, estupro, valor, salário mínimo, recursos financeiros, Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), fundo nacional, assistência, menor, exigência, vítima, mulher, encaminhamento, Instituto Médico Legal (IML), exame de corpo de delito, laudo médico, psicólogo, acompanhamento, gestante, hipótese, fraude, penalidade, reclusão, multa, devolução, dinheiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8