Projeto de Lei PL 4384/1994
Apresentação: 1994-01-04T00:00:00
Ementa: PROIBE REPASSES DE RECURSOS, INCLUSIVE ORÇAMENTARIOS, A INSTITUIÇÕES PRIVADAS BENEFICENTES DESTINADOS A INVESTIMENTOS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, EMPRESA PUBLICA, AUTARQUIA, REALIZAÇÃO, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, VERBA, SUBVENÇÃO SOCIAL, INSTITUIÇÃO PARTICULAR, INICIATIVA PRIVADA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, OBRA FILANTROPICA, INSTITUIÇÃO HOSPITALAR, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, INEXISTENCIA, CONTRAPRESTAÇÃO, BENS, SERVIÇO, DESTINAÇÃO, REALIZAÇÃO, DESPESA DE CAPITAL, ENTIDADE, BENEFICIARIO, RESTRIÇÃO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, INVESTIMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTENO. DCDS 03 02 99 PAG 0018 COL 01.