Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2244/2006
Apresentação: 2006-05-25T18:07:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Fundação João Luis Albuquerque a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caxias, Estado do Maranhão.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Caxias, (MA).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 482/07 (SF) encaminhando autógrafo promulgado e convertido no DL nº 38/07.