Recurso REC 5/1991
Apresentação: 1991-03-18T00:00:00
Ementa: CONTRA DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP