Projeto de Lei PL 3988/2012
Apresentação: 2012-05-31T09:36:42
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação, nos rótulos das embalagens de pescado congelado glaciado comercializado no Brasil, do peso líquido e do peso desglaciado do produto.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, informação, peso, rótulo, embalagem, pescado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDE
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas.