Projeto de Lei PL 7012/2002
Apresentação: 2002-06-19T18:36:47
Ementa: Dispõe sobre medidas de assistência e atendimento  às vítimas de violência  e  dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, atendimento, vítima, violência, assistência médica, assistência psicológica,  assistência familiar, concessão, benefício, assistência social, acompanhamento, investigação policial, julgamento, crime, garantia, asilo, proteção, acesso, educação, saúde, divulgação, direitos, extensão, dependente, criação, serviço de informações, responsabilidade civil, União Federal, danos morais, danos materiais, prioridade, processo judicial, indenização, normas, concessão, auxílio financeiro.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Despacho de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 7012/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 7012/2002 do PL 3503/2004.