Projeto de Lei PL 6966/2002
Apresentação: 2002-06-12T16:57:36
Ementa: Adiciona-se dispositivo ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dispositivo à Lei nº 8.112,de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Aumentando o prazo da licença à adotante concedida à servidora pública e fixando em 7 dias úteis o prazo da licença-paternidade concedida ao trabalhador que adotar ou obtiver a guarda judicial de criança de até 5 (cinco) anos.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Regime Jurídico Único, fixação, prazo, concessão, licença-paternidade, trabalhador, empregado doméstico, obtenção, guarda, adoção judicial, criança, aumento, licença a adotante, servidor público.
Alteração, Regime Jurídico Único, aumento, prazo, concessão, licença à adotante, servidor público civil, obtenção, guarda, adoção judicial, criança, limite de idade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10