Requerimento de Informação RIC 3798/2006
Apresentação: 2006-04-11T21:02:03
Ementa: Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Comunicações, Hélio Costa, no âmbito da ANATEL, sobre os Provedores de Internet.
Ementa detalhada: Esclarecimentos acerca da regulamentação do setor, incluindo a quantidade de provedores e usuários, informações sobre a existência de dados cadastrais do usuário e o registro de acesso a "sites" da Internet, o envio e recebimento de e-mail e preferência pelo material acessado.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.