Projeto de Lei PL 8450/1986
Apresentação: 1986-12-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE LIMITAÇÕES AOS RUIDOS EMITIDOS POR BRINQUEDOS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, IMPOSSIBILIDADE, COMERCIALIZAÇÃO, ARTIGO, CRIANÇA, RUIDO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1137 COL 01.