Projeto de Lei PL 14/1983
Apresentação: 1983-03-03T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI DA ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA MILITAR (DECRETO-LEI 1003, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE JURISDIÇÃO MISTA DAS AUDITORIAS DE CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIARIA MILITAR, PARA CONHECER DOS PROCESSOS RELATIVOS A MARINHA, EXERCITO E AERONAUTICA E TRANSFERINDO PARA BELO HORIZONTE A SEDE DA AUDITORIA DA QUARTA CIRCUNSCRIÇÃO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, (LOJM), FIXAÇÃO, JURISDIÇÃO, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIARIA MILITAR, MARINHA, EXERCITO, AERONAUTICA, JUSTIÇA MILITAR. TRANSFERENCIA, SEDE, AUDITORIA, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIARIA MILITAR, MUNICIPIO, JUIZ DE FORA, BELO HORIZONTE, (MG).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 7164/83. DOFC 15 12 83 PAG 21001 COL 01.