Projeto de Lei Complementar PLP 142/2007
Apresentação: 2007-11-13T15:27:17
Ementa: Inclui a fiança bancária como causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, acrescentando inciso VII ao art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, suspensão, exigibilidade, crédito tributário, sujeito passivo, depósito, fiança bancária, anterioridade, execução fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apensação da proposição PLP-107/2024 à proposição PLP-142/2007.