Projeto de Lei PL 4116/1989
Apresentação: 1989-11-21T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 76 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: GARANTINDO AO TRABALHADOR QUE PERCEBE REMUNERAÇÃO VARIAVEL SALARIO NUNCA INFERIOR AO MINIMO, GARANTINDO O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO VII DO ARTIGO SETIMO DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROIBIÇÃO, PAGAMENTO, VALOR, INFERIORIDADE, SALARIO MINIMO, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVO, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0057 COL 02.