Projeto de Lei PL 4001/1980
Apresentação: 1980-11-05T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 494 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: ASSEGURA AO EMPREGADO GARANTIAS DE NÃO SER DISPENSADO, SOB ALEGAÇÃO DE FALTA GRAVE PRATICADA EM OCORRENCIAS ANTERIORES E ULTRAPASSADAS. NOVA EMENTA: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 482 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, GARANTIA, EMPREGO, EMPREGADO, DEMISSÃO, FALTA GRAVE, AVISO, NOTIFICAÇÃO, OCORRENCIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF 833/83, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO.