Proposta de Emenda à Constituição PEC 437/2001
Apresentação: 2001-10-30T00:00:00
Ementa: Altera a redação do § 3º do artigo 73 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Fixando em 6 (seis) anos o prazo do mandato dos Ministros do TCU e dos Conselheiros dos Tribunais de Contas, dos Estados e DF e Conselhos de Contas dos Municípios; alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constitução Federal, Legislativo, fixação, prazo, duração, mandato, Ministro, Tribunal de Contas da União (TCU), Conselheiro, Tribunal de Contas, Estados, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), Conselho de Contas dos Municípios.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhada à publicação.