Projeto de Lei PL 3030/2004
Apresentação: 2004-03-02T18:43:28
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 7º da Lei nº 9.055, de 1º de junho de 1995, a fim de limitar em trinta horas semanais e seis horas diárias a duração do trabalho nas atividades e operações com asbesto/amianto.
Palavras-chave: Alteração,normas, extração, industrialização, comercialização, transporte, asbesto, amianto, limitação, duração do trabalho, empregado, manuseio, produto, combate, riscos, exposição, contaminação, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.