Projeto de Lei PL 5596/2005
Apresentação: 2005-07-05T18:22:21
Ementa: Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para estender a concessão do benefício do seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerça a atividade pesqueira como empregado em empresa de pesca.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-Defeso, garantia, seguro-desemprego, pescador profissional, período, defeso, empregado, empresa de pesca, atividade pesqueira, indústria pesqueira, despedida injusta, ausência, recebimento, benefício.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER