Projeto de Lei Complementar PLP 43/1999
Apresentação: 1999-05-26T00:00:00
Ementa: Proíbe a promulgação de leis que concedam subsídio, isenção, redução de base de cálculo, crédito presumido, anistia, remissão ou qualquer benefício fiscal, um ano antes e três meses depois da data das eleições.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, PROMULGAÇÃO, LEIS, CONCESSÃO, SUBSIDIO, ISENÇÃO tributária,  REDUÇÃO, BASE DE CALCULO, IMPOSTO, CREDITO PRESUMIDO, ANISTIA, REMISSÃO, BENEFICIO FISCAL,  ANTERIORIDADE, ELEIÇÕES, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 87