Projeto de Lei PL 3558/1984
Apresentação: 1984-05-21T00:00:00
Ementa: MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FIXANDO EM 03 MESES O PRAZO DE CARENCIA PARA QUE A EMPREGADA DOMESTICA POSSA RECEBER O AUXILIO NATALIDADE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, FIXAÇÃO, PRAZO, CARENCIA, EMPREGADO DOMESTICO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, AUXILIO NATALIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0919 COL 01.