Projeto de Lei PL 7347/2002
Apresentação: 2002-11-19T18:26:27
Ementa: Prorroga o prazo para o início de vigência da lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Novo Código Civil.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, prorrogação, início, prazo, vigência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10