Projeto de Lei PL 3092/1989
Apresentação: 1989-02-17T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE NÃO SERA COBRADO EMOLUMENTO PELO REGISTRO CIVIL E RESPECTIVA CERTIDÃO AS PESSOAS RECONHECIDAMENTE POBRES A VISTA DE ATESTADO DA AUTORIDADE COMPETENTE, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO QUINTO, INCISO LXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, NORMAS, DIREITOS, REGISTRO PUBLICO, GRATUIDADE, REGISTRO CIVIL, CERTIDÃO, REGISTRO DE NASCIMENTO, COMPROVAÇÃO, ATESTADO DE POBREZA, EMISSÃO, ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA, AUTORIDADE JUDICIARIA, CARTORIO DE REGISTRO CIVIL, ISENÇÃO, EMOLUMENTO, SERVIÇO, PESSOA CARENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7844/89). DCN1 13 11 91 PAG 22950 COL 01.