Projeto de Lei PL 1282/1988
Apresentação: 1988-11-30T00:00:00
Ementa: PUNE SEVERAMENTE, NOS TERMOS CONSTITUCIONAIS, O ABUSO, A VIOLENCIA E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Ementa detalhada: APLICANDO O ARTIGO 227, PARAGRAFO QUARTO DA Constituição Federal de 1988, AO APENAR COM RECLUSÃO DE TRES A OITO ANOS O ABUSO, A VIOLENCIA E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE).
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIME, PUNIÇÃO, PRAZO, RECLUSÃO, ABUSO, VIOLENCIA, EXPLORAÇÃO, SEXO, ESTUPRO, ADOLESCENTE, CRIANÇA, MENOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 09 89 PAG 9289 COL 03.