Emenda de Relator EMR 3/0
Apresentação: 2006-12-06T15:47:00
Ementa: Suprima-se o art. 22 do projeto.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 3 CTASP, pela Dep. Dra. Clair