Projeto de Lei PL 990/2011
Apresentação: 2011-04-12T17:27:17
Ementa: Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, alterando a sistemática do cálculo da compensação financeira pela exploração de recursos minerais.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais Renováveis, aumento, percentual compensação financeira, royalties, exploração, comercialização, mineral, produto bruto, produto beneficiado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1453/2007