Projeto de Lei PL 584/2011
Apresentação: 2011-02-23T19:43:00
Ementa: Proíbe a Venda ou Cessão de Informações Cadastrais.
Palavras-chave: Proibição, órgão público, administração direta, administração indireta, cessão, venda, informações, cadastro, contribuinte, consumidor, usuário, encerramento, convênio, pessoa jurídica de direito privado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 4397/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4397/2001 o PL 584/2011 e o PL 2691/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 1946/2003.