Projeto de Lei PL 5507/2009
Apresentação: 2009-06-30T18:44:10
Ementa: Insere novo parágrafo ao art. 224 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, Código Eleitoral, para determinar a realização de novas eleições quando o mandato de titular do Poder Executivo for cassado.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, Justiça Eleitoral, fixação, prazo, realização, eleição majoritária, cargo eletivo, Presidente da República, Governador, Prefeito, ocorrência, cassação do mandato, Executivo, caracterização, prejudicialidade.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.