Projeto de Lei PL 6499/2002
Apresentação: 2002-04-09T18:29:43
Ementa: Determina que as Empresas de Telefonia assegurem ao portador de necessidades visuais, Telefones Públicos com teclados escritos no Sistema Braille e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionária, telefonia, garantia, cego, acesso, telefone, utilização, código braille, fixação, normas, (MC).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10