Emenda/Substitutivo do Senado EMS 843/2007
Apresentação: 2010-11-23T10:14:00
Ementa: Emendas do Senado ao projeto de Lei da Câmara nº 158, de 2008 ( nº 843, de 2007, na casa de origem), que "Altera o art. 473 da Consolidaçãodas leis do trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de Câncer".
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das leis do Trabalho (CLT), autorização, trabalhador, falta ao serviço, falta justificada, exame médico, prevenção, câncer.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 24/11/2010