Projeto de Lei PL 2859/2004
Apresentação: 2004-01-20T16:11:18
Ementa: Proíbe a freqüência em cursos de ensino superior em estabelecimentos públicos por tempo superior a 2 (dois) semestres letivos além do tempo de duração do curso fixado em Lei .
Palavras-chave: Proibição, estudante, universidade pública, freqüência, curso superior, posterioridade, prazo, duração, cursos, fixação, legislação, ressalva, doença, comprovação, junta médica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER