Projeto de Lei PL 5069/2001
Apresentação: 2001-08-10T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso III do art. 4º e   à alínea "c" do inciso II, do art. 8º, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
Ementa detalhada: Aumenta os valores de dedução por dependente, da base de cálculo do imposto de renda mensal para R$ 136,00 (cento e trinta e seis Reais), e do imposto de renda devido no ano calendário para R$ 1.632,00 (hum mil, seiscentos e trinta e dois Reais).
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  aumento, valor, dedução, dependente, base de cálculo, tributo  federal,  imposto devido, tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: AO ARQUIVO - GUIA 87/2003