Projeto de Lei PL 2292/2011
Apresentação: 2011-09-14T16:45:16
Ementa: Regula as ações de Polícia Administrativa exercida pelas Polícias Militares no exercício da Polícia Ostensiva e da Preservação da Ordem Pública, e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, atividade, polícia militar, policiamento ostensivo, preservação, ordem pública, planejamento, fiscalização, aplicação, penalidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP