Proposta de Fiscalização e Controle PFC 77/1997
Apresentação: 1997-09-18T00:00:00
Ementa: PROPÕE QUE A COMISSÃO DE CIENCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMATICA SOLICITE AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO FISCALIZAÇÃO ESPECIAL JUNTO AS EMPRESAS QUE COMPÕEM O SISTEMA TELEBRAS, COM VISTAS A VERIFICAR A CORREÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO NAS CONTRATAÇÕES DE TELEFONIA MOVEL CELULAR.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, COMISSÃO DE CIENCIA E TECNOLOGIA, CAMARA DOS DEPUTADOS, PROPOSTA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), FISCALIZAÇÃO, INSPEÇÃO ESPECIAL, EMPRESA, SISTEMA, TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS (TELEBRAS), CORREÇÃO, INEXISTENCIA, LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO, TELEFONIA, SERVIÇO MOVEL CELULAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0263 COL 01.