Projeto de Lei PL 604/1991
Apresentação: 1991-04-30T00:00:00
Ementa: Define e pune contravenção penal referente a condutas atentatórias contra o patrimônio público e privado.
Ementa detalhada: CONSTITUINDO CONTRAVENÇÃO PENAL A AFIXAÇÃO DE CARTAZ, FAIXA OU
PICHAÇÃO EM PROPRIEDADES PUBLICA OU PRIVADA, SEM EXPRESA
AUTORIZAÇÃO).
Palavras-chave: EXIGENCIA, AUTORIZAÇÃO, PROPRIETARIO, ORGÃO PUBLICO, COLOCAÇÃO,
CARTAZ, FAIXA, PICHAÇÃO, MURO, PAREDE, FACHADA, PROPRIEDADE
PARTICULAR, PATRIMONIO PUBLICO, CONTRAVENÇÃO PENAL, PENALIDADE,
PENA DE DETENÇÃO, PRISÃO, MULTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Leitura e publicação
Situação: Vetado totalmente
Despacho: Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.