Proposta de Emenda à Constituição PEC 147/1992
Apresentação: 1992-01-26T00:00:00
Ementa: PROIBE INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE OS PRODUTOS DESTINADOS A EDUCAÇÃO.
Ementa detalhada: ALTERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO VI, DA Constituição Federal de 1988). BLOCO 3.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRIBUTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, IMPOSTOS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, PRODUTO, DESTINAÇÃO, EDUCAÇÃO, OBJETIVO, INVESTIMENTO, DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: PREJUDICADA PELO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA REVISÃO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA RES 01/94-RCF. DCN1 03 12 94 PAG 14823 COL 01.