Emenda ao Substitutivo ESB 129/0
Apresentação: 2007-12-20T10:17:00
Ementa: Dá-se ao inciso VII do artigo 2º a seguinte redação:

VII - Distribuição por meio de serviço de telecomunicações: uso de serviço de telecomunicações para a difusão de produtos audiovisuais aos seus assinantes em geral sendo que o acesso aos produtos está condicionado a prévia contratação pelo assinante, podendo incluir as atividades complementares de seleção de canais de programação, formatos de comercialização, faturamento, cobrança e atendimento do assinante, relativas aos produtos audiovisuais distribuídos;
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 129 CCTCI, pelo Dep. Moreira Mendes