Projeto de Lei PL 806/2003
Apresentação: 2003-04-23T14:36:00
Ementa: Suprime o art. 1.619 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a adoção.
Ementa detalhada: Revoga dispositivo do Código Civil, que exige que o adotante seja 16 (dezesseis) anos mais velho que o adotado.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, revogação, limite de idade, adotante, adoção.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-207/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.