Proposta de Emenda à Constituição PEC 87/2007
Apresentação: 2007-06-12T14:25:00
Ementa: Considera penalmente imputáveis os  menores de dezoito anos nos casos que especifica.
Ementa detalhada: Altera o artigo 228 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Imputabilidade penal, menor, adolescente, execução, crime doloso, crime contra a vida, crime inafiançável, crime imprescritível, impossibilidade, graça, anistia, exceção, incapacidade, responsabilidade penal.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática desta da PEC n. 171/1993, principal, em face da declaração de prejudicialidade desta e do seu consequente arquivamento. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 01/07/2015 - 21:32).