Projeto de Lei PL 465/1995
Apresentação: 1995-05-17T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação do número telefônico e do endereço do PROCON, por parte dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.  
NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO: Acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor, para determinar a afixação, no estabelecimento, do respectivo endereço e número de telefone.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, empresa de prestação de serviço, comércio, indicação, local, facilitação, leitura, endereço, telefone, Instituto de Defesa do Consumidor (PROCON), penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.