Projeto de Resolução PRC 215/2005
Apresentação: 2005-03-14T16:09:00
Ementa: Dispõe sobre percentual mínimo de projetos de parlamentar na Ordem do Dia.
Ementa detalhada: Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, garantia, inclusão, Ordem do Dia, percentual, matéria, proposição, projeto de lei, autoria, Deputado Federal, limitação, apreciação, Medida Provisória, Plenário.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.