Projeto de Lei PL 1278/2007
Apresentação: 2007-06-06T11:43:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso VI do § 2º do art. 1º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, para alterar a definição de Amazônia Legal.
Ementa detalhada: Exclui o Estado de Goiás e Tocantins da área de abrangência da Amazônia Legal. Altera a Lei nº 4.771, de 1965 (Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001).
Palavras-chave: Alteração, Código Florestal, exlusão, Estado, (TO), (GO), área, abrangência, Amazônia Legal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER