Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2007-08-28T16:00:00
Ementa: Modifica a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, a fim de permitir que os sindicatos possam emitir o atestado previsto no inciso IV do art. 2º.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Renato Amary