Projeto de Lei PL 4702/1978
Apresentação: 1978-03-08T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A TRANSFERENCIA DO DOMINIO DE BENS ENCAMPADOS, ANTERIORMENTE VINCULADOS A CONCESSÃO DA EXTINTA COMPANHIA HIDROELETRICA DE BOA ESPERANÇA - COHEBE.
Ementa detalhada: SITUADOS NO ESTADO DO PIAUI.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, TRANSFERENCIA, DOMINIO, IMOVEL, (ELETROBRAS), (COHEBE), MUNICIPIO, GUADALUPE, ESTADO, (PI).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: PELO OF. 651, DE 30 10 79, O SF ENCAMINHA AUTOGRAFO DESTE PROJETO, SANCIONADO. DCN1 23 11 79 PAG 13658 COL 01.