Projeto de Lei PL 5450/1978
Apresentação: 1978-08-23T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA O ITEM XVIII AO ARTIGO QUARTO DA LEI Nº 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE SANITARIO DO COMERCIO DE DROGAS, MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACEUTICOS E CORRELATOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PARA POSSIBILITAR AS FARMACIAS VENDEREM BIJUTERIAS, ARTIGOS FOTOGRAFICOS, BALAS, SORVETES E CARTÕES POSTAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE CONTROLE SANITARIO DE MEDICAMENTOS, AUTORIZAÇÃO, FARMACIA, VENDA, MATERIAL FOTOGRAFICO, SELO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0199 COL 01.