Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 1076/2008
Apresentação: 2008-12-02T16:56:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 844, de 20 de dezembro de 2007 que outorga autorização à Associação Amigos da Cidade de Casa Branca - ACCB para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município de Casa Branca, Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Rádio comunitária, Casa Branca, (SP).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC 1499/2009.