Projeto de Lei PL 2765/1980
Apresentação: 1980-04-09T00:00:00
Ementa: PROIBE A COBRANÇA DE TAXAS E EMOLUMENTOS NOS CONCURSOS PUBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA E INDIRETA.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, COBRANÇA, TAXA DE INSCRIÇÃO, CONCURSO PUBLICO, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, PROVIMENTO, CARGO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).