Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1473/2009
Apresentação: 2009-04-15T17:48:00
Ementa: Revoga a Resolução nº 245, de 27 de julho de 2007, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que "dispõe sobre a instalação de equipamento obrigatório, denominado antifurto, nos veículos novos saídos de fábrica, nacionais e estrangeiros.
Palavras-chave: Revogação, aplicação, Resolução, (CONTRAN), instalação, equipamento obrigatório, equipamento de segurança, dispositivo antifurto, veículo novo, fabricação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.