Projeto de Lei PL 7791/2010
Apresentação: 2010-09-01T13:09:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a assistência educacional devida aos presos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, normas, assistência educacional, preso, preso provisório, inclusão, música, dever, condenado, comprovação, realização, curso, competência, Conselho da Comunidade, monitoramento, informação, Juiz, Ministério Público, oferta, assistência.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5180/2023.