Projeto de Lei PL 6058/2009
Apresentação: 2009-09-16T16:54:16
Ementa: Dispõe sobre a alteração no registro de nascimento dos filhos para a averbação do nome de sua mãe ou de seu pai que, após a separação judicial, voltou a usar o nome de solteira(o).
Palavras-chave: Autorização, retificação, registro civil, nome, genitor, genitora, pai, mãe, certidão de nascimento, filho, posterioridade, separação judicial, divórcio, inexistência, prejuízo,  terceiros.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5562/2009