Projeto de Lei PL 6339/1982
Apresentação: 1982-06-09T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE SERVIÇO PUBLICO DE SANEAMENTO BASICO.
Ementa detalhada: TRANSFERINDO A COMPETENCIA PARA FIXAÇÃO DE TARIFAS DE SANEAMENTO AS COMPANHIAS ESTADUAIS).
Palavras-chave: NORMAS, TRANSFERENCIA, COMPETENCIA, FIXAÇÃO, TARIFAS, SANEAMENTO BASICO, AGUA, ESGOTO, COMPANHIA, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, FORNECIMENTO, PADRONIZAÇÃO, REDE HIDROMETRICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0181 COL 01.