Projeto de Lei PL 4459/1962
Apresentação: 1962-06-30T00:00:00
Ementa: ALTERA OS PARAGRAFOS TERCEIRO E QUARTO DO ARTIGO TERCEIRO, O ARTIGO 90, E ACRESCENTA O PARAGRAFO QUINTO AO ARTIGO TERCEIRO E O PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 90 DA LEI 1341, DE 30 DE JANEIRO DE 1951.
Ementa detalhada: LEI ORGANICA DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DO MINISTERIO PUBLICO, UNIÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.