Projeto de Lei PL 787/2007
Apresentação: 2007-04-19T11:30:39
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade do uso e fornecimento de materiais que protejam da radiação ultravioleta.
Ementa detalhada: Obriga o fornecimento de bloqueador solar ou vestuário fotoprotetor.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empregador, fornecimento, vestuário, protetor solar, trabalhador, exposição, radiação ultravioleta, multa, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 17/07/07 PÁG 36521 COL 02.