Projeto de Lei PL 3280/1953
Apresentação: 1953-06-23T00:00:00
Ementa: ISENTA DE CERTAS TAXAS OS LIVROS IMPRESSOS REMETIDOS POR REEMBOLSO POSTAL.
Palavras-chave: ISENÇÃO, TAXAS, LIVRO, PERIODICO, IMPRESSÃO GRAFICA, REMESSA POSTAL, REEMBOLSO POSTAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.