Projeto de Lei PL 5641/1978
Apresentação: 1978-09-28T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 (CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO), PARA PERMITIR A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA NOS CASOS DE AQUISIÇÃO DE MORADIA FORA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, SAQUE, CONTA VINCULADA DO FGTS, TITULAR, TRABALHADOR, AQUISIÇÃO, IMOVEL, CASA PROPRIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0211 COL 01.