Requerimento de Redistribuição REQ 1615/2007
Apresentação: 2007-09-05T16:57:00
Ementa: Requer a revisão do despacho da presidência nos termos do art. 139 do regimento Interno da Câmara dos deputados, em relação ao Projeto de Lei nº 231 de 2007 para que a Comissão da Amazônia, Integração Nacional e desenvolvimento Regional se pronuncie sobre o mérito da referida proposição.
Órgão: MESA
Tramitação: Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Defiro. Revejo, nos termos do art. 141 do Regimento Interno, o despacho aposto ao PL 231/07, para incluir como competente quanto ao seu mérito a CAINDR, que deverá manifestar-se sobre a proposição após a CMADS. Em que pese a isso, para fins regimentais, conserva a CMADS a atribuição de opinar sobre a proposição como Comissão de Mérito preponderante, notadamente a aplicação da regra de precedência, inscrita no art. 191, inciso III, do RICD, caso a matéria seja guindada à apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados. NOVO DESPACHO: CAINDR, CMADS, CFT (54) e CCJC (Mérito e art. 54). Apreciação Conclusiva pelas Comissões- Art. 24,II; Tramitação Ordinária. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se.