Projeto de Lei PL 2996/2011
Apresentação: 2011-12-15T15:49:09
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Ementa detalhada: Trata do recebimento opcional do décimo terceiro salário (gratificação natalina) no mês de aniversário do servidor.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único, servidor público, décimo terceiro salário, pagamento, aniversário.
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD..