Projeto de Lei PL 5335/2001
Apresentação: 2001-09-18T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigação das indústrias em registrar o peso nos pratos fabricados exclusivamente para restaurantes, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, registro, peso, objeto de uso doméstico, utilização, exclusividade, restaurante, venda, refeição quilograma.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.