Projeto de Lei PL 4698/2004
Apresentação: 2004-12-21T17:21:38
Ementa: Acresce parágrafo ao artigo 1º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, a qual dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
Ementa detalhada: Inclui o Poder Judiciário na composição do Conselho Nacional de Saúde - CNS.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, participação, comunidade, gestão, recursos financeiros, (SUS), inclusão, Judiciário, representação, composição, (CNS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER