Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2006-01-11T15:33:00
Ementa: Acrescenta o inciso VI ao § 2º do artigo 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia