Projeto de Lei PL 3565/1984
Apresentação: 1984-05-22T00:00:00
Ementa: FIXA PRAZO PARA QUE O MUTUARIO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO OPTE PELA MUDANÇA NO CRITERIO DE REAJUSTE DE SUA PRESTAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CONCEDENDO PRAZO DE 180 DIAS, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, OPÇÃO, MUTUARIO, (SFH), ALTERAÇÃO, CRITERIOS, REAJUSTAMENTO, PRESTAÇÕES, CASA PROPRIA, FINANCIAMENTO, (BNH).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 04 86 PAG 2300 COL 03.