Proposta de Emenda à Constituição PEC 63/1990
Apresentação: 1990-12-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE COINCIDENCIA DE ELEIÇÕES, EXCETO PARA OS CARGOS DE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA, E DURAÇÃO DOS MANDATOS DOS PREFEITOS, VICE-PREFEITOS E VEREADORES SEREM ELEITOS EM 03 DE OUTUBRO DE 1992.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO O MANDATO TAMPÃO PARA PREFEITOS, VICE PREFEITOS E VEREADORES PARA QUE HAJA COINCIDENCIA DAS ELEIÇÕES, ALTERANDO O PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO QUARTO E O ARTIGO QUINTO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, DATA, ELEIÇÃO, REDUÇÃO, PERIODO, MANDATO, PREFEITO, VICE PREFEITO, VEREADOR, COINCIDENCIA, ELEIÇÕES, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL, SENADOR, GOVERNADOR, RESTRIÇÃO, REELEIÇÃO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0073 COL 02.