Projeto de Lei PL 4864/2005
Apresentação: 2005-03-07T19:34:00
Ementa: Obriga os supermercados a divulgarem  em destaque a data de vencimento da validade dos produtos incluídos em todas as promoções especiais lançadas por estes estabelecimentos.
 
Palavras-chave: Obrigatoriedade, supermercado, estabelecimento comercial, divulgação, cartaz, anúncio, data, prazo, validade, produto, venda, promoção, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER