Projeto de Lei PL 4311/2008
Apresentação: 2008-11-13T16:01:29
Ementa: Institui medidas compensatórias para os municípios que sejam sede de unidades prisionais de qualquer natureza.
Palavras-chave: Criação, compensação financeira, municípios, sede, estabelecimento penal, presídio, exigência, construção, estudo técnico, impacto, população, opinião pública, audiência pública, criação, Conselho Municipal, fiscalização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 277/09 ao Arquivo