Projeto de Lei PL 3141/2000
Apresentação: 2000-05-31T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos automotores, para utilização em cursos de condutores, por auto-escolas e centros de formação de condutores.
Palavras-chave: Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, veículo automotor, Centro de Formação de Condutores (CFC), tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8