Projeto de Lei PL 6737/1985
Apresentação: 1985-11-11T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO I.P.I. AOS VEICULOS QUE ESPECIFICA, QUANDO ADQUIRIDOS POR PREFEITURAS MUNICIPAIS.
Palavras-chave: NORMAS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPI), AQUISIÇÃO, VEICULOS, MOTONIVELADORA, TRATOR, CAMINHÃO, MAQUINA DE TERRAPLENAGEM, VEICULO AUTOMOTOR, EXIGENCIA, REQUERIMENTO, PREFEITURA, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, (MF).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 07 04 89B PAG 1041 COL 0L.