Projeto de Lei PL 6139/1985
Apresentação: 1985-09-02T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 475 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A REINTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR ACIDENTADO, GARANTINDO A IGUALDADE SALARIAL E SUA DISPENSA SO OCORRERA POR MOTIVO DISCIPLINAR, TECNICO, ECONOMICO OU FINANCEIRO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DEFINIÇÃO, GARANTIA, TRABALHADOR, ACIDENTADO, ACIDENTE DO TRABALHO, RECUPERAÇÃO, CAPACIDADE, TRABALHO, REINTEGRAÇÃO, ATIVIDADE, IGUALDADE, SALARIO, SUBSTITUIÇÃO, ESTABILIDADE, EMPREGO, PROIBIÇÃO, DISPENSA, EXCEÇÃO, JUSTA CAUSA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0056 COL 01.