Projeto de Lei PL 501/1971
Apresentação: 1971-11-25T00:00:00
Ementa: INSTITUI A OFICIALIZAÇÃO DOS CARTORIOS DE REGISTRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, JUDICIARIO, OFICIALIZAÇÃO, CARTORIO DE REGISTRO CIVIL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 117 DO REGIMENTO.