Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) REC 83/2007
Apresentação: 2007-08-16T17:53:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 57, inc. XXI, contra decisão da Presidência da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que indeferiu Questão de Ordem levantada durante na votação do Requerimento nº 66/07, na reunião do dia 08/08/07.
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Arquivada
Despacho: Julgo prejudicado o Recurso n. 83/2007, por perda de oportunidade, nos termos do art. 164, I, do RICD. Publique-se. Arquive-se.