Projeto de Lei PL 5545/1985
Apresentação: 1985-05-30T00:00:00
Ementa: ISENTA PROVENTOS DA INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA.
Ementa detalhada: PROVENIENTES DE APOSENTADORIA ATE O LIMITE DE 20 SALARIOS MINIMOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, RENDIMENTO NÃO TRIBUTAVEL, PROVENTOS, APOSENTADORIA, LIMITAÇÃO, QUANTIDADE, SALARIO MINIMO, APOSENTADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE DA APROVAÇÃO DO PL. 7597/86. DCN1 26 06 86 PAG 6794 COL 01.