Projeto de Lei PL 5490/1990
Apresentação: 1990-08-07T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O TRABALHO TEMPORARIO NAS EMPRESAS URBANAS.
Ementa detalhada: AUMENTANDO AS EXIGENCIAS PARA A ABERTURA DE NOVAS EMPRESAS, DE TRABALHO TEMPORARIO REANALIZANDO-AS PERIODICAMENTE; FIXANDO O PRAZO MAXIMO DE DURAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM 06 MESES; EXIGINDO A CO-RESPONSABILIDADE COM A EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS EM TODOS OS CASOS DE BURLA A LEI; INCLUINDO O DECIMO TERCEIRO SALARIO PROPORCIONAL; PROIBINDO AO TRABALHADOR TEMPORARIO PRESTAR SERVIÇO EM EMPRESA QUE JA TENHA ATUADO OU EM VIGENCIA DE GREVE; E PERMITINDO AO MESMO SE TORNAR EFETIVO EM CASO DE IRREGULARIDADE NO CONTRATO DE TRABALHO.
Palavras-chave: NORMAS, DEFINIÇÃO, TRABALHO TEMPORARIO, EMPRESA DE TRABALHO TEMPORARIO, ZONA URBANA, EXIGENCIA, EMPRESA NACIONAL, CAPITAL NACIONAL, CAPITAL SOCIAL, CAPITAL MINIMO, PROPRIEDADE, IMOVEL URBANO, (CGC), ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, REGISTRO, (MTB), PRAZO, VALIDADE, POSSIBILIDADE, PRORROGAÇÃO, CANCELAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, EMPRESA DE TRABALHO TEMPORARIO, EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇO, LOCAÇÃO, MÃO DE OBRA. OBRIGATORIEDADE, EMPRESA DE TRABALHO TEMPORARIO, NOTIFICAÇÃO, INFORMAÇÃO, SECRETARIA DE EMPREGO E SALARIO, ESTUDO, MERCADO DE TRABALHO. NORMAS, CONTRATO DE TRABALHO, TRABALHADOR TEMPORARIO, PROIBIÇÃO, RENOVAÇÃO, PREVISÃO, RESCISÃO, GARANTIA, REMUNERAÇÃO, PISO SALARIAL, DECIMO TERCEIRO SALARIO, PROPORCIONALIDADE, JORNADA DE TRABALHO, PREVIDENCIA SOCIAL, INDENIZAÇÃO, DESPEDIDA INJUSTA, FALTA DE JUSTA CAUSA, ESTABILIDADE, SEGURO DE ACIDENTE, ACIDENTE DO TRABALHO. OBRIGATORIEDADE, COMPROVAÇÃO, REGULARIZAÇÃO, (INPS), POSSIBILIDADE, FISCALIZAÇÃO, FISCAL DO TRABALHO, EXIGENCIA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. PROIBIÇÃO, EMPRESA DE TRABALHO TEMPORARIO, CONTRATAÇÃO, ESTRANGEIRO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORARIO, COBRANÇA, QUANTIA, MEDIAÇÃO, FORNECIMENTO, TRABALHADOR TEMPORARIO, PERIODO, GREVE. COMPETENCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO, LITIGIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0094 COL 01.