Projeto de Lei PL 1394/2003
Apresentação: 2003-07-02T19:54:00
Ementa: Cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, acrescenta dispositivo à Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Autoriza a União conceder auxílio financeiro ao prestador de serviço voluntário com idade de 16 (dezesseis) a 24 (vinte e quatro anos) integrante de família com renda mensal per capita de até meio salário mínimo.
Palavras-chave: Criação, Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens (PNPE), colocação, jovem, mercado de trabalho, qualificação profissional, requisitos, menor, desempregado, limitação, renda familiar, matrícula, estabelecimento de ensino, ensino fundamental, ensino médio, cadastro, Sistema Nacional de Emprego (SINE), coordenação, supervisão, programa, Ministério do Trabalho e Emprego (1999-2015) ), Comissão, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, Conselho Consultivo, aplicação de recursos, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), inscrição, empregador, comprovação, recolhimento, tributos, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Dívida Ativa da União, autorização, Executivo, concessão, subvenção econômica, pessoa física, pessoa jurídica, proibição, contratação, parente. _Alteração, Lei do Voluntáriado, autorização, União, concessão, auxílio financeiro, jovem, prestação de serviço, órgão público, entidade de fins filantrópicos.
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTpelo fato de a tramitação da proposição já se haver esgotado.
DCD de 18 07 07 PÁG 36838 COL 01.