Projeto de Lei PL 5628/2005
Apresentação: 2005-07-11T17:03:07
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 618 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, de forma a ampliar para dez anos a garantia das obras de infra-estrutura e pavimentação de estradas e vias urbanas.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, aumento, prazo, garantia, responsabilidade, empreiteiro, empresa de engenharia e construção, entrega, obra pública, construção, infra - estrutura, pavimentação, reconstrução, rodovia, via pública, zona urbana.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER