Projeto de Lei PL 5013/2009
Apresentação: 2009-04-07T19:15:19
Ementa: Dá nova redação ao art. 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, estabelecendo o cabimento de Suspensão Condicional do Processo nos crimes aos quais seja alternativamente cominada a pena de multa. Corrige também a distorção criada pela Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais, limite mínimo, tempo, cominação da pena , pena de multa, autorização, Ministério Público, cabimento, suspensão condicional do processo, prazo, requisitos, Código Penal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-289/2019.