Projeto de Lei PL 1828/1991
Apresentação: 1991-10-03T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o livre acesso às praias de terrenos de marinha e seu uso público.
Palavras-chave: Definição, bens públicos, praia, terreno de marinha, liberdade, acesso, uso público, população, lazer, esporte, turismo,  atividade turística, atividade cultural, atividade econômica, proibição, privatização,  competência, municípios, estados, colaboração,  fiscalização, ocupação, aproveitamento, proteção, meio ambiente, recursos naturais, segurança pública.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.