Projeto de Lei PL 3025/2011
Apresentação: 2011-12-21T15:12:56
Ementa: Revoga o art. 234 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Estabelece a abolição do crime relativo a escrito ou objeto obsceno.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, revogação, crime contra os costumes, escrito obsceno (crime), objeto obsceno (crime).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-372/2019.