Projeto de Lei PL 4895/1995
Apresentação: 1995-05-25T00:00:00
Ementa: ALTERA O CODIGO DE PROCESSO PENAL, DANDO NOVA DISPOSIÇÃO AO INQUERITO POLICIAL E AS FORMAS DE PROCEDIMENTO, E INTRODUZINDO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.
Ementa detalhada: ALTERA O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 1941.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, INQUERITO POLICIAL, AUTUAÇÃO, RITO SUMARIO. 
_COMPETENCIA, AUTORIDADE POLICIAL, APURAÇÃO, INFRAÇÃO PENAL, AUTORIA, UTILIZAÇÃO, AUTUAÇÃO, RITO SUMARIO, CONTRAVENÇÃO PENAL, CRIME, PENA DE DETENÇÃO, INQUERITO POLICIAL, INICIO, REQUISIÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, REPRESENTAÇÃO, OFENDIDO, AÇÃO PENAL PUBLICA CONDICIONADA, POLICIAL, EX OFFICIO, DIREITOS, PESSOAS, DEVERES, AUTORIDADE, NOTIFICAÇÃO, INFRAÇÃO, INSTAURAÇÃO, INQUERITO, CABIMENTO, RECURSO JUDICIAL, PRISÃO EM FLAGRANTE, COMUNICAÇÃO, AUTORIDADE JUDICIARIA, GARANTIA, ADVOGADO, EXAME, AUTOS, PROCESSO PENAL, COPIA, PEÇAS, EXCEÇÃO, SIGILO, REGISTRO, BOLETIM DE  OCORRENCIA, AUTO DE PRISÃO, QUALIFICAÇÃO, INDIVIDUALIZAÇÃO, AUTOR, VITIMA, TESTEMUNHA, PERICIA.  
_NORMAS, REQUISIÇÃO, REQUERIMENTO, EX OFFICIO, INSTAURAÇÃO, INQUERITO POLICIAL, NOTIFICAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, PEDIDO, PRISÃO PREVENTIVA, PRISÃO PROVISORIA, AUTORIDADE POLICIAL, REPRESENTAÇÃO, JUIZ, DECRETAÇÃO, PRISÃO, IMPOSIÇÃO, MEDIDA PROVISORIA, RESTRIÇÃO, LIBERDADE, BENS, REGISTRO, INDICIAMENTO, INTERROGATORIO, INDICIADO, ASSINATURA, TERMO, TESTEMUNHA, MENOR, NOMEAÇÃO, CURADOR, LIMITAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL, PRAZO, INQUERITO, REMESSA, RELATORIO, DEVOLUÇÃO, COMPLEMENTAÇÃO, PROVA JUDICIAL, DILIGENCIA, COMPETENCIA, AUTORIDADE, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, CUMPRIMENTO, MANDADO DE PRISÃO, PROIBIÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXIGENCIA, HOMOLOGAÇÃO, AUTORIDADE JUDICIARIA, INFORMAÇÃO, OFENDIDO, IMPUGNAÇÃO, PROCURADOR GERAL, RECEBIMENTO, AUTOS, QUEBRA DE SIGILO, BUSCA E APREENSÃO, SEQUESTRO, ARRESTO.  
_REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, AÇÃO PENAL, PROCESSO, JULGAMENTO, CRIME, COMPETENCIA, JUIZ SINGULAR, CODIGO DE PROCESSO PENAL. 
_NORMAS, PROCEDIMENTO, RITO ORDINARIO, CRIME, PENA DE RECLUSÃO, OFERECIMENTO, DENUNCIA, QUEIXA, JUIZ, CITAÇÃO, ACUSADO, RESPOSTA, ALEGAÇÕES ESCRITAS, PRAZO, CRITERIOS, RECUSA, ACUSAÇÃO, CABIMENTO, RECURSO JUDICIAL, GARANTIA, PRINCIPIO DO CONTRADITORIO, DATA, AUDIENCIA, JULGAMENTO, INTIMAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, QUERELANTE, ASSISTENTE, TESTEMUNHA, INQUIRIÇÃO, ADITAMENTO, DILIGENCIA, OFERECIMENTO, ALEGAÇÕES FINAIS, SENTENÇA JUDICIAL, APRESENTAÇÃO, MEMORIAL, TRANSCRIÇÃO, REGISTRO.  
_NORMAS, PROCEDIMENTO SUMARISSIMO, CONTRAVENÇÃO PENAL, PENA DE DETENÇÃO, POSSIBILIDADE, TENTATIVA, CONCILIAÇÃO, INICIO, OFERECIMENTO, DENUNCIA, REPRESENTANTE, MINISTERIO PUBLICO, APRESENTAÇÃO, QUEIXA, OFENDIDO, AÇÃO PENAL PRIVADA, JUIZ, CITAÇÃO, ACUSADO, AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, VALOR, REPARAÇÃO, DANOS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, TRATAMENTO MEDICO, TRANSAÇÃO, PARTES PROCESSUAIS, SENTENÇA HOMOLOGATORIA, SUSPENSÃO, PROCEDIMENTO, REVOGAÇÃO, RESSALVA, ANTECEDENTES, PERSONALIDADE, CUMPRIMENTO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, AUSENCIA, DESIGNAÇÃO, AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NORMAS, PROCEDIMENTO, RITO SUMARIO, PENA DE DETENÇÃO, OFERECIMENTO, DENUNCIA, QUEIXA, JUIZ, CITAÇÃO, ACUSADO, DESIGNAÇÃO, AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. 
_NORMAS, SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, POSTERIORIDADE, RECEBIMENTO, DENUNCIA, QUEIXA, CONCLUSÃO, INSTRUÇÃO, JUIZ, EX OFFICIO, REQUERIMENTO, MINISTERIO PUBLICO, INTERESSADO, COLOCAÇÃO, ACUSADO, REGIME, PROVA, CRITERIOS, ANTECEDENTES, PRAZO, PENA, FIXAÇÃO, REQUISITOS, ANTERIORIDADE, CONCESSÃO, OPINIÃO, REU, ACEITAÇÃO, PROPOSTA, SUSPENSÃO, RECUSA, CONTINUAÇÃO, PROCESSO, REVOGAÇÃO, PRORROGAÇÃO, PRESCRIÇÃO, DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CANCELAMENTO, REGISTRO. 
_COMPETENCIA, EXECUTIVO, REMESSA, PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, JUIZADO ESPECIAL, TURMA ESPECIALIZADA, COMPETENCIA RECURSAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DEFERIDO AV 566-SUPAR/C. CIVIL, DA PR, ENCAMINHANDO A MSC004461996, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCD 20 06 96 PAG 17615 COL 01.