Projeto de Lei PL 1492/1973
Apresentação: 1973-09-03T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSIÇÕES DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, A FIM DE TORNAR OBRIGATORIO, EM CASO DE RECURSO, O DEPOSITO DE QUANTIA EQUIVALENTE AO VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, SEM LIMITE MAXIMO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DEPOSITO OBRIGATORIO, VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, RECURSO TRABALHISTA, DESPACHO DO JUIZ NO LEVANTAMENTO DO DEPOSITO JUDICIAL, CONDENAÇÃO TRABALHISTA DE VALOR INDETERMINADO, JUNTA DO JUIZO DE DIREITO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ENCAMINHADO OF SGM-366, AO SF, COMUNICANDO QUE A CD NEGOU APROVAÇÃO AO PROJETO. DCN1 29 11 78 PAG 10714 COL 02.