Projeto de Lei Complementar PLP 114/2003
Apresentação: 2003-12-02T17:36:25
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Ementa detalhada: Exclui da verificação do limite de despesa com pessoal vinte por cento das despesas com aposentadoria (inativo) e com a admissão de pessoal para o exercício de cargo em comissão ou em caráter temporário.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, exclusão,  verificação, limitação, despesa, pagamento, aposentado, pessoal, exercício, cargo em comissão, contratação, pessoal temporário.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER