Projeto de Lei PL 4058/2004
Apresentação: 2004-08-18T16:15:47
Ementa: Altera o art. 62, acrescenta o art. 87 - A e revoga o § 4º do art. 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional".
Ementa detalhada: Exige formação em nível superior, em curso de licenciatura, para todos os docentes da educação básica; admite a formação mínima em nível médio (curso normal) para o ensino na educação infantil e nas séries iniciais de ensino fundamental até o ano de 2010.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, formação, professor, corpo docente, educação básica, obrigatoriedade, curso de graduação, nível superior, curso superior, curso de licenciatura, fixação prazo, aceitação, habilitação profissional, nível médio, escola normal, magistério, educação infantil, início, ensino fundamental.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.