Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2008-03-26T11:16:00
Ementa: Altera o art. 151 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins