Emenda de Plenário EMP 53/2007
Apresentação: 2007-05-15T17:33:00
Ementa: Dispõe sobre o estágio de estudantes de instituições de educação superior, de educação profissional e de ensino médio, altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 53/2007, pelo Dep. Daniel Almeida e outros