Projeto de Lei PL 1240/2007
Apresentação: 2007-06-01T10:06:00
Ementa: Torna obrigatória a instalação de portais de raio-X nas penitenciárias federais.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instalação, detector de metal, raios x, estabelecimento penal, penitenciária, presídio, vistoria, inspeção, entrada, visita.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER