Projeto de Lei Complementar PLP 310/2008
Apresentação: 2008-05-13T17:10:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir às empresas de tradução e interpretação a opção pelo Simples Nacional.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, autorização, opção, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), empresa, prestação de serviço, tradução, interpretação, tributação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-413/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.