Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 131/2012
Apresentação: 2012-04-25T19:17:00
Ementa: Altera o § 1º do art. 102 do Regimento Interno para tornar impositiva a assinatura eletrônica de proposições.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, obrigatoriedade, assinatura eletrônica, autoria, proposição.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, conforme Memorando nº 229/2022 - COPER.