Projeto de Lei PL 712/1999
Apresentação: 1999-04-27T00:00:00
Ementa: Altera a Lei n º 4.506, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o imposto que recai sobre as rendas e proventos de qualquer natureza.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, dedução, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), despesa , pessoa jurídica, pessoa física, contribuição, doação, Órgão de segurança pública, modernização, reaparelhamento, tributação, benefício fiscal.
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARÁGRAFO QUARTO DO RI. DCD 19 05 00 PAG 25756 COL 01.