Projeto de Lei PL 2221/1991
Apresentação: 1991-02-25T00:00:00
Ementa: SUSPENDE OS DIREITOS POLITICOS DO ADMINISTRADOR IMPROBO.
Ementa detalhada: SUSPENDENDO TAMBEM OS DIREITOS POLITICOS DAS PESSOAS CONIVENTES COM O ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, CANDIDATURA, CARGO ELETIVO, ADMINISTRADOR, PROCESSO, IMPROBIDADE, CORRUPÇÃO, FRAUDE, SONEGAÇÃO FISCAL, INADIMPLENCIA, FALTA, PRESTAÇÃO DE CONTAS, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), SUSPENSÃO, DIREITOS POLITICOS, PERDA, MANDATO ELETIVO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, PERIODO, EXERCICIO, MANDATO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 21 01 93 PAG 0997 COL 02.