Projeto de Lei PL 7448/1986
Apresentação: 1986-05-19T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A INSCRIÇÃO DO TIPO SANGUINEO E DO FATOR RH NO DOCUMENTO PESSOAL DE IDENTIFICAÇÃO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INSCRIÇÃO, TIPO SANGUINEO, FATOR RH, DOCUMENTO, IDENTIFICAÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, CARTEIRA DE SAUDE, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL, CARTEIRA PROFISSIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1083 COL 01.