Projeto de Lei PL 6849/2006
Apresentação: 2006-04-05T14:03:57
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais particulares prestarem o primeiro atendimento médico aos pacientes que estejam em iminente risco de vida, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, hospital particular, atendimento, assistência médica, primeiros socorros, paciente, risco de vida, desnecessidade, plano de saúde, recursos financeiros.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).