Projeto de Lei PL 3708/2012
Apresentação: 2012-04-18T16:24:57
Ementa: Altera a redação do art. 155 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Estabelece que o furto de arma de fogo é considerado furto qualificado.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra o patrimônio, furto qualificado, aumento da pena, subtração, arma de fogo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 16/04/15, Letra A,  PAG 522 COL 01.