Projeto de Lei PL 3728/1977
Apresentação: 1977-06-08T00:00:00
Ementa: ASSEGURA O AMPARO DA PREVIDENCIA SOCIAL AOS SEGURADOS INCAPAZES PARA O TRABALHO NOS CASOS QUE INDICA.
Palavras-chave: GARANTIA, PREVIDÊNCIA SOCIAL, SEGURADO, APOSENTADORIA, AUXILIO DOENÇA, DOENTE,PRAZO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1180 COL 01.