Projeto de Lei PL 52/1991
Apresentação: 1991-03-14T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O CODIGO CIVIL.
Ementa detalhada: ALTERANDO E REVOGANDO TODOS OS DISPOSITIVOS QUE TRATAM A MULHER COMO INCAPAZ E IGUALANDO OS DIREITOS E DEVERES ENTRE OS CONJUGES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, INCAPACIDADE, MULHER, CHEFIA, SOCIEDADE CONJUGAL, ADMINISTRAÇÃO, BENS, DEVERES, CONJUGE, CASAL, FILHO, ESCOLHA, DOMICILIO, NOME, FAMILIA, PATRIO PODER, PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS, RECURSO JUDICIAL, ALIENAÇÃO, IMOVEL, FIANÇA, AVAL, DOAÇÃO, ENCARGO DE FAMILIA, GUARDA, FILHO MENOR, TUTELA, CURATELA, EXTINÇÃO, MOTIVO, ERRO ESSENCIAL, ERRO DE PESSOA, ANULAÇÃO, CASAMENTO, DESERDAÇÃO, DOTE, FILHA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163, COMBINADO COM O ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. (FACE A APROVAÇÃO DO PL. 4782/90). DCN1 11 11 93 PAG 24659 COL 01.