Projeto de Lei PL 5641/2005
Apresentação: 2005-07-12T16:51:04
Ementa: Revoga o inciso II e modifica os incisos III e IV do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.
Ementa detalhada: Limita o prazo de exigência de multa fiscal nos casos de lançamento de ofício para o decorrer do ano-calendário correspondente; revoga a exigência de multa incidente sobre o pagamento espontâneo de tributo.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Ajuste Tributário, limitação, exigência, multa, pessoa física, pessoa jurídica, período, ano, lançamento, ofício, débito fiscal.  
_ Revogação, exigência, multa, pagamento espontâneo, tributos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER