Projeto de Decreto Legislativo PDC 51/1980
Apresentação: 1981-05-31T00:00:00
Ementa: APROVA OS TEXTOS DO ACORDO SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO ARTIGO VII DO ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMERCIO (CODIGO DE VALORAÇÃO ADUANEIRA), DO PROTOCOLO ADICIONAL DO REFERIDO ACORDO BEM COMO DA LISTA DE CONCESSÕES TARIFARIAS BRASILEIRAS NAS NEGOCIAÇÕES COMERCIAIS MULTILATERAIS, TODOS CONCLUIDOS EM GENEBRA, A 12 DE ABRIL DE 1979.
Palavras-chave: MENSAGEM 135/80, ACORDO, TARIFA ADUANEIRA, COMERCIO, PROTOCOLO ADICIONAL, IMPOSTO, TRIBUTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: RECEBIDO OF SM-187/81, DO SF, COMUNICANDO O ENCAMINHAMENTO DESTE PROJETO A PROMULGAÇÃO. DCN1 16 05 81 PAG 3774 COL 02.