Projeto de Lei PL 139/1975
Apresentação: 1975-04-09T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 84, 85 E 86, DA LEI Nº 4.215, DE 27 DE ABRIL DE 1963 (ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL).
Ementa detalhada: PERMITE QUE O PROFISSIONAL APOSENTADO ADVOGUE NO DIA SEGUINTE AO AFASTAMENTO DO SERVIÇO PUBLICO. REDUZ OS CASOS DE INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCICIO DA ADVOCACIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), REDUÇÃO, INCOMPATIBILIDADE, EXERCICIO PROFISSONAL, ADVOGADO, PRAZO, FUNÇÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, AFASTAMENTO, CARGO, MAGISTRADO, ADVOGACIA, APOSENTADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0045 COL 01.