Projeto de Lei PL 3986/2000
Apresentação: 2000-12-15T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a notificação compulsória dos casos de intoxicação por agrotóxicos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, médico, profissional, saúde, enfermeiro, notificação compulsória, autoridade sanitária, ocorrência, confirmação, intoxicação, defensivo agrícola, agrotóxico, trabalhador rural.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.