Indicação INC 98/1999
Apresentação: 1999-03-24T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO A ESPECIFICAÇÃO EM LEI DAS GRAVES DOENÇAS INCURAVEIS COMO HEPATITE C E CIRROSE HEPATICA A FIM DE QUE SEUS PORTADORES OBTENHAM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, CASA CIVIL, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, ELABORAÇÃO, LEGISLAÇÃO, INCLUSA, DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI, DOENÇA GRAVE, DOENÇA INCURAVEL, OBJETIVO, PORTADOR, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, APOSENTADORIA INTEGRAL, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, ATRAVES DO OF PS/RI 993/99.