Projeto de Lei PL 3252/1976
Apresentação: 1976-03-16T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 79 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, QUE DISCIPLINA A ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA INCIDENTE SOBRE CONSTRUÇÕES DE TIPO ECONOMICO.
Palavras-chave: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS). ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, (INPS), CONSTRUÇÃO, IMOVEL, MUTIRÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 811/75.