Projeto de Lei PL 4747/1981
Apresentação: 1981-06-05T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DAS PESSOAS QUE INGRESSAM NO REGIME URBANO DA PREVIDENCIA SOCIAL COM IDADE SUPERIOR A SESSENTA ANOS.
Palavras-chave: NORMAS, INGRESSO, SEGURADO, LIMITE DE IDADE, PREVIDENCIA SOCIAL, APOSENTADORIA, PRAZO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).