Emenda de Plenário EMP 16/2004
Apresentação: 2004-06-03T11:10:00
Ementa: Emenda nº      ao Projeto de Lei nº 3.582 de 2004.
(do Sr. Leonardo Mattos)



Fica acrescido o § 3º ao art. 9º do Projeto de Lei 3.582 de 2004, com a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Leonardo Mattos e outros