Projeto de Lei PL 4675/1958
Apresentação: 1958-10-31T00:00:00
Ementa: ABRE AO CONGRESSO NACIONAL O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 4.200.000,00, EM REFORÇO DO ORÇAMENTO VIGENTE.
Palavras-chave: ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, CONGRESSO NACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3482/58. DOFC 09 12 58.