Projeto de Lei PL 2723/2000
Apresentação: 2000-03-29T00:00:00
Ementa: Torna suscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária todas as propriedades rurais em que tenha sido feito uso de fogo nas florestas e demais formas de vegetação.
Palavras-chave: Autorização, desapropriação, reforma agrária, propriedade rural,   fogo, queimada, floresta, vegetação, crime contra o meio ambiente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL-2723/2000, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 11 06 02 Pág 29537 Col 02.