Projeto de Lei PL 2070/1952
Apresentação: 1952-06-16T00:00:00
Ementa: LIMITA A SEIS POR CENTO O RENDIMENTO IMOBILIARIO NAS LOCALIDADES PARA FINS RESIDENCIAIS.
Palavras-chave: LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, RENDIMENTO, LUCRO IMOBILIARIO, ALUGUEL, IMOVEL RESIDENCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.