Projeto de Lei PL 4474/1984
Apresentação: 1984-10-18T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO 631 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISPONDO SOBRE A REVERSÃO AO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL DAS MULTAS QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, DIREITOS, SINDICATO, CATEGORIA PROFISSIONAL, REVERSÃO, VALOR, MULTA, INFRAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0945 COL 01.