Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2007-08-15T17:58:00
Ementa: Altera o inciso II do art. 2º da Lei nº 10.779, de 25/11/03.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CAPADR, pelo Dep. Rômulo Gouveia