Projeto de Lei PL 864/1983
Apresentação: 1983-05-17T00:00:00
Ementa: CONCEDE APOSENTADORIA ESPECIAL AO GARIMPEIRO AOS 15 (QUINZE) ANOS DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, GARIMPEIRO, LIMITE DE PRAZO, RECOLHIMENTO, (INPS), OBJETIVO, RECEBIMENTO, APOSENTADORIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 08 85 PAG 8049 COL 03.