Projeto de Lei PL 7498/1986
Apresentação: 1986-05-06T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES COM MOTOR A ALCOOL, QUANDO ADQUIRIDOS PELAS SECRETARIAS ESTADUAIS DE SEGURANÇA PUBLICA PARA OS SERVIÇOS DE POLICIAMENTO.
Palavras-chave: NORMAS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPI), VEICULOS, ALCOOL, AQUISIÇÃO, SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA, ESTADOS, OBJETIVO, SERVIÇO, POLICIAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1086 COL 01.