Projeto de Lei PL 4107/1989
Apresentação: 1989-11-21T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 5988, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DO AUTOR.
Ementa detalhada: DISPENSANDO A AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE OBRA ARTISTICA PELA SINTONIZAÇÃO DE APARELHO DE RADIO OU DE TELEVISÃO NO INTERIOR DE PEQUENO ESTABELECIMENTO COMERCIAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DIREITO AUTORAL. DISPENSA, AUTORIZAÇÃO, COBRANÇA, DIREITO AUTORAL, UTILIZAÇÃO, RADIO, MUSICA, OBRA ARTISTICA, TELEVISÃO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0057 COL 01.