Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 308/2009
Apresentação: 2009-09-22T19:17:00
Ementa: Contra apreciação em caráter conclusivo pelas Comissões do Projeto de lei nº 3.496/2000.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.