Projeto de Lei PL 4086/2004
Apresentação: 2004-08-24T21:07:36
Ementa: Dispõe sobre a exigência de concurso público de provas e títulos para o preenchimento das vagas de conselheiro dos Conselhos Tutelares.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.069, de 1990 (Lei nº 8.242, de 1991).
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, exigência, realização, concurso público, preenchimento, vaga, Conselheiro, Conselho Tutelar, normas, Lei Municipal, definição, remuneração, membros.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-406/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 26 04 07 PAG 19118 COL 01