Projeto de Lei PL 1445/1996
Apresentação: 1996-01-18T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre os requisitos para o pagamento das parcelas do seguro-desemprego e dá outras providências
Ementa detalhada: Exige que o trabalhador ao pleitear o benefício do seguro-desemprego comprove junto ao SINE ou a outro orgão do Ministério do Trabalho ter adotado providências para procurar 
novo emprego e a frequência e desempenho satisfatórios em curso de reciclagem profissional; cria o programa de empregos comunitários.
Palavras-chave: Requisitos, trabalhador, habilitação, recebimento, seguro-desemprego, comprovação, (SINE), frequência, cursos, colocação, serviço, competência, (Codefat), definição, normas, direitos, empregado, participação, ajuda de custo, vale-transporte, criação, programa de empregos comunitários.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado), em face da declaração de prejudicialidade deste, decorrente da edição da Lei n. 13.134/2015, resultante da conversão da Medida Provisória n. 665/2014.