Proposta de Emenda à Constituição PEC 122/1995
Apresentação: 1995-06-08T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao artigo 195 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: EXCLUINDO DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL O SALARIO PAGO A MENORES DE QUATORZE A DEZOITO ANOS, ATE O LIMITE
DE DEZ POR CENTO DO TOTAL DA FOLHA DE SALARIOS DO EMPREGADOR, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
EXCEÇÃO, INCIDENCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA
SOCIAL, EMPREGADOR, PAGAMENTO, SALARIO, MENOR, LIMITE DE IDADE,
LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, NUMERO, EMPREGADO, MENORIDADE, EMPRESA.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/2007 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01.