Projeto de Lei PL 5323/2005
Apresentação: 2005-05-31T15:58:48
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade das farmácias e ervanárias  a incluírem bula em seus medicamentos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, farmácia, ervanária, inclusão, bula, medicamentos, informações, advertência, usuário, colocação, dados, rótulo, nome, paciente, responsável, receita médica, prazo, validade, número, registro, data, elaboração, produto, quantidade, peso, volume, posologia, identificação, estabelecimento, (CNPI), endereço, farmacêutico, cadastro, Conselho Regional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER