Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 109/2003
Apresentação: 2003-12-15T00:00:00
Ementa: Altera os arts. 32, 61 e 98 do Regimento Interno.
Ementa detalhada: Retirando a competência da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, no que diz respeito à gestão da documentação governamental; adequando dispositivos do Regimento Interno à classificação legal dos documentos sigilosos.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, retirada, competência, Comissão de Educação, Cultura e Desporto, gestão, documentação, adptação, normas, classificação, documento sigiloso, documento secreto, documento confidencial, documento reservado.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER