Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 3003/2010
Apresentação: 2010-12-02T16:23:27
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Organização dos Moradores de Pirituba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado São Paulo.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, São Paulo (SP), São Paulo (Estado).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.217/2012(SF) encaminhando autógrafo promulgado.