Projeto de Lei PL 5851/1985
Apresentação: 1985-07-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE INCORPORAÇÃO AO SERVIÇO MILITAR DOS MENORES QUE MENCIONA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPENSANDO OS MENORES DE 21 ANOS DE IDADE QUE TENHAM VENCIDO O PERIODO DE EXPERIENCIA.
Palavras-chave: DISPENSA, MENOR, SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO, CONDICIONAMENTO, CUMPRIMENTO, PERIODO DE EXPERIENCIA, CONTRATO DE EXPERIENCIA, CONTRATO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBTENÇÃO, CERTIFICADO DE RESERVISTA, RESSALVA, DIREITO, OPÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0993 COL 01.