Projeto de Lei PL 4386/1981
Apresentação: 1981-04-10T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 134 DO CODIGO CIVIL, INSTITUIDO PELA LEI Nº 3.071, DE PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1916.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE ESCRITURA PUBLICA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, ESCRITURA PUBLICA, DOCUMENTO, FE PUBLICA, REQUISITOS, DATA, LOCAL, IDENTIFICAÇÃO, TABELIÃO, REDAÇÃO, LINGUAGEM, TRADUTOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SM/484, DE 20 11 81, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO.