Projeto de Lei PL 1028/2007
Apresentação: 2007-05-09T20:43:00
Ementa: Dispõe sobre a cobrança de hospedagem, em hotéis, pousadas e assemelhados pelo tempo de efetiva utilização pelo consumidor.
Palavras-chave: Cobrança, hospedagem, hotel, diária de pousada, pagamento, hora, utilização, hóspede.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 105/10 ao Arquivo