Projeto de Lei PL 3498/2012
Apresentação: 2012-03-21T17:37:48
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para estender o direito à participação nos lucros e resultados ao trabalhador temporário.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Trabalho Temporário, trabalhador temporário, garantia, participação nos lucros.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: NÃO CONHEÇO DO REQUERIMENTO o pedido de desarquivamentoporquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).