Projeto de Lei PL 1094/1991
Apresentação: 1991-06-26T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O SALARIO MINIMO E A JORNADA DE TRABALHO DO ADVOGADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, SALARIO MINIMO, PISO SALARIAL PROFISSIONAL, ADVOGADO, CORREÇÃO SEMESTRAL, JORNADA DE TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 20 04 95 PAG 6905 COL 01.