Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 181/1994
Apresentação: 1994-12-01T00:00:00
Ementa: RECURSO CONTRA A DECISÃO CONCLUSIVA DA COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO SOBRE PROJETO DE LEI 2367/91, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA COSTEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP