Parecer (CD) P.C 30/1948
Apresentação: 1948-07-08T00:00:00
Ementa: OPINA PELO ARQUIVAMENTO DA MENSAGEM 202, DE 09 DE MAIO DE 48 EM QUE O SR. PRESIDENTE DA REPUBLICA JUSTIFICA A NECESSIDADE DE SER CONCEDIDA ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRA INCLUSIVE A DE PREVIDENCIA SOCIAL E IMPOSTO DE CONSUMO, PARA MATERIAIS IMPORTADOS PELA CIA. NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA.
Palavras-chave: OPINIÃO, ARQUIVAMENTO, MENSAGEM PRESIDENCIAL, JUSTIFICAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, TAXA DE PREVIDENCIA, IMPOSTO DE CONSUMO, PRODUTO IMPORTADO, (COSTEIRA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: APROVAÇÃO DO PARECER.