Proposta de Emenda à Constituição PEC 193/2000
Apresentação: 2000-01-13T00:00:00
Ementa: Extingue o Tribunal de Contas da União, dos Estados e dos Municípios, criando os meios necessários ao Controle externo da administração pública, e dá outras providências.
Ementa detalhada: CRIANDO A AUDITORIA GERAL DA UNIÃO E O CARGO DE CONTROLADOR GERAL DA UNIÃO E CONTROLADOR EXECUTIVO DA UNIÃO; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO DOS PODERES, LEGISLATIVO, EXTINÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), TRIBUNAL DE CONTAS, COMPETENCIA PRIVATIVA, CONGRESSO NACIONAL, CRIAÇÃO, ORGÃO FISCALIZADOR, AUDITORIA GERAL, UNIÃO FEDERAL, OBJETIVO, FISCALIZAÇÃO CONTABIL, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA, CONTROLE EXTERNO, AUDITORIA, INSPEÇÃO, CONTA PATRIMONIAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, EXECUTIVO, JUDICIARIO, ESTADOS, MUNICIPIO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, PRESTAÇÃO DE CONTAS, SUSTAÇÃO, ATO IMPUGNADO, COMUNICAÇÃO, DECISÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, CAMARA MUNICIPAL, MINISTERIO PUBLICO, COMPOSIÇÃO, CARGO PUBLICO, CRITERIOS, NOMEAÇÃO, DEMISSÃO, SERVIDOR. ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, INCLUSÃO, CRITERIOS, TRANSFERENCIA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), INCORPORAÇÃO, AUDITORIA GERAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, EXIGENCIA, LEI COMPLEMENTAR, REGULAMENTAÇÃO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, MINISTRO, CONSELHEIRO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER.