Projeto de Lei PL 1300/1983
Apresentação: 1983-06-09T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO 24150, DE 20 DE ABRIL DE 1934, TORNANDO OBRIGATORIA A INDENIZAÇÃO DO FUNDO DE COMERCIO NAS DESAPROPRIAÇÕES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE LUVAS. OBRIGATORIEDADE, INDENIZAÇÃO, FUNDO DE COMERCIO, DESAPROPRIAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, IMOVEL COMERCIAL, COMERCIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0016 COL 02.