Projeto de Lei PL 614/1972
Apresentação: 1972-04-27T00:00:00
Ementa: ALTERA O ART. 401 DO CODIGO CIVIL E ACRESCENTA-LHE PARAGRAFO, PARA DETERMINAR QUE A CONDUTA IRREGULAR DA ALIMENTADA AUTORIZARA A REVISÃO DE SENTENÇA FIXADORA DE ALIMENTOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, REVISÃO, SENTENÇA JUDICIAL, AÇÃO DE ALIMENTOS, PENSÃO ALIMENTICIA, IRREGULARIDADE, CONDUTA, BENEFICIÁRIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO.