Projeto de Lei PL 1246/1979
Apresentação: 1979-06-21T00:00:00
Ementa: CONCEDE AUXILIO FUNERAL POR MORTE DOS BENEFICIARIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL URBANA OU RURAL, MAIORES DE 70 ANOS DE IDADE E INVALIDOS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. NOVA EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 6179, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, CONCESSÃO, AUXILIO FUNERAL, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, LIMITE DE IDADE, IDOSO, PESSOA INVALIDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF SM/316/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE. DCN1 08 08 89 PAG 7271 COL 01.