Projeto de Lei PL 2057/1996
Apresentação: 1996-06-18T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências".
Ementa detalhada: Estabelece que para o cálculo da renda familiar per capita, para fins de concessão do salario mínimo à pessoa idosa e deficiente, não será computado o benefício de prestação continuada, já concedido a outro membro da família.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, critérios, cálculo, renda familiar per  capita,concessão, benefício  previdenciário, salário mínimo, pessoa portadora de deficiência,  idoso, ausência, contagem, valor, recebimento, benefício de prestação continuada, membros, família,  assistência familiar.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 163 c/c 164, §4º, do RICD.