Projeto de Lei PL 2283/1996
Apresentação: 1996-08-14T00:00:00
Ementa: Determina que todas as pensões mantidas pela Previdência Social sejam recalculadas com base no artigo 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE O VALOR MENSAL POR MORTE SERA CONSTITUIDO DE UMA PARCELA, RELATIVA A FAMILIA, DE OITENTA POR CENTO DO VALOR
DA APOSENTADORIA QUE O SEGURADO RECEBIA OU DA QUE TERIA DIREITO, SE ESTIVESSE APOSENTADO NA DATA DO SEU FALECIMENTO, E MAIS TANTAS
PARCELAS DE DEZ POR CENTO DO VALOR DA MESMA APOSENTADORIA QUANTOS FOREM OS SEUS DEPENDENTES, ATE O MAXIMO DE DUAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO,  LEI FEDERAL, PLANO DE BENEFICIOS, PREVIDENCIA SOCIAL,
CONCESSÃO, DIREITOS, PENSIONISTA, PREVIDENCIA SOCIAL, RECEBIMENTO,
RENDA MENSAL, BASE DE CALCULO, IGUALDADE, PENSÃO PREVIDENCIARIA,
MOTIVO, MORTE, AUMENTO, PERCENTAGEM, VALOR, APOSENTADORIA, ACRESCIMO, NUMERO, DEPENDENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - guia 110/01