Projeto de Lei PL 1513/2007
Apresentação: 2007-07-04T19:53:00
Ementa: Dispõe sobre anistia a contratos firmados quando da instalação do Programa Luz no Campo, entre agricultores com as Centrais Elétricas do Governo Federal e implementados pelos Governos estaduais.
Palavras-chave: Anistia, agricultor, pagamento, taxas, instalação, energia elétrica, Programa Luz no Campo, equiparação, beneficiário, Programa Luz para Todos, restituição, valor, isenção, usuário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.