Projeto de Lei PL 1971/1991
Apresentação: 1991-10-08T00:00:00
Ementa: INSTITUI PROCESSO SUMARIO PARA APURAR DENUNCIAS CONTRA ATOS DE CORRUPÇÃO OU LESIVOS AO PATRIMONIO PUBLICO.
Palavras-chave: CARACTERIZAÇÃO, PROCESSO SUMARIO, DENUNCIA, CORRUPÇÃO, ATO ILICITO, CRIME CONTRA O PATRIMONIO PUBLICO, AUTORIA, FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIDOR, COMPETENCIA, JUSTIÇA, MINISTERIO PUBLICO, QUALIFICAÇÃO, DELEGACIA, PROMOTOR, PRAZO JUDICIAL, PROCESSO JUDICIAL, RECURSO JUDICIAL, JUDICIARIO, APURAÇÃO, RESPONSABILIDADE. DECLARAÇÃO, PERDA, MANDATO ELETIVO, PREFEITO, CONDENAÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, CORRUPÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DEFERIDO OF 522/93, DO DEP JACKSON PEREIRA, AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 22 05 93 PAG 10469 COL 02.