Projeto de Lei PL 6898/2006
Apresentação: 2006-04-11T19:36:02
Ementa: Altera o art. 236 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Ementa detalhada: Estabelece a presunção de intimação quando o advogado retira os autos em carga do Cartório ou da Secretaria, ainda que essa não tenha sido publicada.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, presunção, intimação, advogado, retirada, autos, processo judicial, decisão judicial, Secretaria, foro, Tribunal de Justiça, Cartório
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Despacho: Recebimento do Of. nº 2.371/10 (SF), comunicando a prejudicialidade da matéria.
DCD de 04/02/11 PÁG 2077 COL 01. VOL II/IV.