Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 1230/2001
Apresentação: 2001-09-27T00:00:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 812, de 28 de dezembro  de 2000, que outorga permissão a Fundação Educacional do Alto do Vale do Itajaí   para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão educativa, emissora, rádio, município, Rio do Sul, (SC).
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformada no PDC 1764/2002