Projeto de Lei PL 4824/1994
Apresentação: 1994-11-29T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O ACRESCIMO DE PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 68, DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 - REGIME JURIDICO UNICO.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CORRESPONDERA, RESPECTIVAMENTE, A OITENTA POR CENTO, A SESSENTA POR CENTO OU A QUARENTA POR CENTO, CONFORME O GRAU MAXIMO, MEDIO OU MINIMO DA INSALUBRIDADE, APURADO PELO ORGÃO COMPETENTE. - PODER CONCLUSIVO DA COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REGIME JURIDICO UNICO, FIXAÇÃO, VALOR, PERCENTUAL, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, SERVIDOR PUBLICO, CRITERIOS, GRAU DE INSALUBRIDADE, APURAÇÃO, ORGÃO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0160 COL 01.