Projeto de Lei PL 2120/2011
Apresentação: 2011-08-24T17:35:13
Ementa: Fixa os valores das anuidades e multas por violação da ética no âmbito dos Conselhos de Enfermagem e dá outras providências.
Palavras-chave: Conselho de Enfermagem, anuidade, pessoa física, pessoa jurídica, multa, violação, ética.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP