Projeto de Lei PL 2928/2004
Apresentação: 2004-02-03T20:17:17
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Inclui a quilometragem rodada pelo veículo como informação obrigatória do Certificado de Licenciamento Anual - CRLV, visando combater a adulteração de dados do hodômetro.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, inclusão, quilometragem, veículo automotor, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), redução, adulteração, dados.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 25 05 05 PÁG 21057 COL 02.