Projeto de Lei PL 2717/1992
Apresentação: 1992-04-07T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO E A COMPETENCIA DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, COMPETENCIA, CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), SUPERVISÃO, ORÇAMENTO, ADMINISTRAÇÃO, JUSTIÇA FEDERAL, PROIBIÇÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO, ATO, DECISÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SM-624/92, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.