Projeto de Lei PL 4578/1984
Apresentação: 1984-11-12T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE UM ADESIVO NO PARA-BRISA DOS VEICULOS AUTOMOTORES EM GERAL, CONTENDO O RESPECTIVO NUMERO DO ANO DE LICENCIAMENTO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, ADESÃO, VIDRO, VEICULOS, NUMERO, ANO, LICENCIAMENTO, VEICULO AUTOMOTOR, REGULAMENTAÇÃO, EXECUTIVO, (CONTRAN).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 08 85 PAG 8050 COL 01.