Projeto de Lei Complementar PLP 327/1985
Apresentação: 1985-09-30T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 37 DA LEI COMPLEMENTAR 40, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE 'ESTABELECE NORMAS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL'.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, NORMAS, ORGANIZAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL. RESTABELECIMENTO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, TEMPO DE SERVIÇO, QUINQUENIO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1156 COL 01.