Projeto de Lei PL 1823/1999
Apresentação: 1999-10-06T00:00:00
Ementa: Estabelece o teto de remuneração e subsídio para fins do art. 37, XI, da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Fixa o teto salarial em r$ 8.500, 00 oito mil e quinhentos reais.
Palavras-chave: Fixação, subsídios, ministro, Supremo Tribunal Federal (STF), remuneração, valor, gratificação, abonos, prêmio, verba, representação, limitação, salário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 66