Projeto de Lei PL 686/2007
Apresentação: 2007-04-10T21:39:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para inserir, no Programa Universidade para Todos  - PROUNI, as instituições oficiais não gratuitas, criadas por lei estadual ou municipal, referidas no art. 242 da Constituição Federal.
Palavras-chave: Alteração, Lei do PROUNI, inclusão, instituição de ensino superior, criação, lei estadual, lei municipal, isenção fiscal, (PASEP).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD de 23/02/13 PÁG 02547 COL 01.