Projeto de Lei PL 811/1999
Apresentação: 1999-05-04T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que trata dos Juizados Cíveis e Criminais.
Ementa detalhada: Admite às microempresas e pequenas empresas proporem ação perante o Juizado Especial.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais, cabimento, admissibilidade, proposta, ação judicial, microempresa, pequena empresa, pessoa juridica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 80 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.