Projeto de Decreto Legislativo PDC 21/1975
Apresentação: 1975-06-20T00:00:00
Ementa: APROVA OS TEXTOS DO TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E COMÉRCIO E DO PROTOCOLO DE EXPANSÃO COMERCIAL, CONCLUÍDOS ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, EM RIVERA, A 12 DE JUNHO DE 1975.
Palavras-chave: MENSAGEM 179/75. TRATADO DE AMIZADE. EXPANSÃO COMERCIAL. GOVERNO DO BRASIL. GOVERNO DO URUGUAI. NABALALC. DESENVOLVIMENTO ECONOMICO. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 67, DE 22 08 75 DCN1 23 08 75 PAG 6233. DCN2 23 08 75 PAG 3911. DOFC 25 08 75 PAG 10777.