Projeto de Lei PL 2059/1996
Apresentação: 1996-06-18T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) AOS VEICULOS AUTOMOTORES E UTILITARIOS ADQUIRIDOS POR OFICIAIS DE JUSTIÇA NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO), IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), AUTOMOVEL, VEICULO AUTOMOTOR, AQUISIÇÃO, OFICIAL DE JUSTIÇA, EXERCICIO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, EXERCICIO PROFISSIONAL, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 13 03 97 PAG 6629 COL 01.