Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 505/2007
Apresentação: 2007-07-19T17:24:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático e Consular, celebrado em Brasília, em 2 de fevereiro de 2006.
Palavras-chave: Ato Internacional, Acordo sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, exercício profissional, atividade remunerada, dependente, Corpo Diplomático, Corpo Consular, pessoal, Serviços Administrativos, Serviço Técnico, Pais, Brasil, Pais estrangeiro, Índia.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Aprovação
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Aprovado por Unanimidade o Parecer