Projeto de Lei PL 4855/2001
Apresentação: 2001-06-13T00:00:00
Ementa: Dá nova redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.615, de 1998, que institui normas gerais sobre desportos e dá outras providências.
Ementa detalhada: Normatiza a distribuição dos valores arrecadados com a loteria esportiva, destinando-os à construção, recuperação e adaptação de equipamentos esportivos, garantindo o acesso da prática esportiva às crianças, idosos e pessoas deficientes.
Palavras-chave: Alteração, Lei Pelé, normas, esporte, destinação, arrecadação, percentagem, teste,  loteria esportiva, distribuição, construção, adaptação, recuperação, equipamentos, prática esportiva, garantia, acesso, criança, idoso, pessoa deficiente, repasse, recursos financeiros, União, Município, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Secretaria de Desportos, órgão público, gestão, lazer.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-66/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.