Projeto de Lei PL 4462/2004
Apresentação: 2004-11-17T17:15:39
Ementa: Institui o Programa de Incentivo às empresas que contratarem pessoas que se submeteram ao tratamento contra dependência de drogas e álcool e ex-condenados, com delitos leves, através da isenção da contribuição previdenciária, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Programa de Incentivo, concessão, isenção tributação, contribuição previdenciária, empresa, pessoa jurídica, empregador, contratação, empregado, trabalhador, tratamento, recuperação, dependência química, viciado em drogas, álcool, ex - detento, egresso, cumprimento, pena, benefício fiscal, tributação.
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.