Projeto de Lei PL 3577/1961
Apresentação: 1961-06-09T00:00:00
Ementa: REGULA O PROVIMENTO INTERINO E EM CARATER PRECARIO, DE QUALQUER NATUREZA, DO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, PROVIMENTO, INTERINO, CARATER PROVISORIO, SERVIÇO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.