Projeto de Lei PL 1246/2007
Apresentação: 2007-06-04T16:46:42
Ementa: Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Ementa detalhada: Impõe a instauração imediata de processo administrativo disciplinar contra autoridade que retardar o andamento do processo, ressalvando a declaração formal do titular do órgão ou da autoridade com delegação específica para esse fim.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral do Processo Administrativo, garantia, conclusão, prazo, exigência, autoridade administrativa, responsável, processo administrativo, continuação, andamento, ato administrativo, descumprimento, abertura, disciplinar, responsável.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Apreciação do Veto
Despacho: Recebimento do Ofício nº 49/10 (CN) comunicando veto total e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).