Projeto de Lei PL 23/2003
Apresentação: 2003-02-18T14:41:06
Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que "define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências", constituindo fundo especial para financiar pesquisas e fomentar a produção de energia elétrica a partir da energia eólica e da energia solar.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Compensação Financeira pelo Recursos Minerais, royalties, usina hidrelétrica, destinação, Ministério das Minas e Energia, composição, fundo especial, financiamento, pesquisa, fomento, produção, energia elétrica, energia solar, energia eólica, energia renovável, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Arquivada
Despacho: Apense-se a este o PL-630/2003.