Emenda de Plenário EMP 51/2011
Apresentação: 2011-05-11T15:08:00
Ementa: Dá nova redação ao artigo 12 do Substitutivo da Comissão Especial.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 51/2011 PL187699, pelos Deputados Efraim Filho (DEM-PB) e outros.