Projeto de Lei PL 5198/2009
Apresentação: 2009-05-12T17:50:26
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a circulação de veículos utilizados no transporte público coletivo alternativo.
Ementa detalhada: Fixa, em noventa quilometros por hora, a velocidade máxima para os veículos utilizados no transporte público alternativo (van, kombi, microônibus), nas rodovias e obriga a instalação de tacógrafo.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, fixação, velocidade máxima, veículos, transporte público alternativo, circulação, rodovia, exigência, instalação, equipamento obrigatório, tacógrafo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-262/2019.