Projeto de Decreto Legislativo PDC 1293/2001
Apresentação: 2001-09-27T00:00:00
Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Nossa Senhora Aparecida, a executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Aparecida, Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Aprovação, concessão, radiodifusão educativa, emissora, televisão educativa, município, Aparecida (SP), São Paulo (Estado).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305