Projeto de Lei PL 3645/1977
Apresentação: 1977-05-13T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 (FGTS) PARA O FIM DE ESTENDER OS DIREITOS BASICOS DO FUNDO DE GARANTIA AO EMPREGADOR, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, DIREITOS, EMPREGADOR, EMPRESA, CONTA VINCULADA DO FGTS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0114 COL 01.