Projeto de Lei PL 3111/1997
Apresentação: 1997-05-14T00:00:00
Ementa: Altera a lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estende ao professor substituto e professor visitante brasileiro, o prazo máximo de quatro anos para contratação por tempo determinado.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Contratação Temporária de Interesse Público, contratação, pessoal temporário, professor visitante, professor, substituto, brasileiros.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 02 03 99 PAG 7199 COL 02.