Emenda na Comissão EMC 31/2004
Apresentação: 2004-10-07T11:21:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 11 da presente Medida Provisória.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pela Dep. Kátia Abreu