Projeto de Lei PL 7069/1985
Apresentação: 1985-12-03T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE TITULOS DA DIVIDA PUBLICA E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: TORNANDO OBRIGATORIA A APROVAÇÃO PREVIA DO CONGRESSO NACIONAL).
Palavras-chave: NORMAS, EMISSÃO, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, LEGISLATIVO, COMPETENCIA, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1060 COL 01.