Projeto de Lei PL 3668/2012
Apresentação: 2012-04-11T19:10:29
Ementa: Dá nova redação ao art. 4º-A da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para estabelecer a obrigatoriedade de afixação de mensagem escrita advertindo que é crime dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência na parte interna dos locais em que se vende bebida alcoólica, ao longo das rodovias federais e em postos de combustíveis, restaurantes, bares, boates, hotéis, motéis e similares localizados às margens de rodovias federais.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, obrigatoriedade, afixação, advertência escrita, venda, bebida alcoólica, rodovia federal, crime, posto de gasolina, restaurante, bar, boate, hotel, motel, condução sob efeito de álcool, substância psicoativa.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).