Projeto de Lei PL 3401/1989
Apresentação: 1989-08-22T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O DIREITO AO DECIMO TERCEIRO SALARIO.
Ementa detalhada: ASSEGURANDO O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO VIII DO ARTIGO SETIMO DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, PRAZO, PAGAMENTO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, EMPREGADO, BASE DE CALCULO, REMUNERAÇÃO, PROPORCIONALIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, EMPRESA. OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, PAGAMENTO EM DOBRO, ATRASO, DECIMO TERCEIRO SALARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0046 COL 01.