Projeto de Lei PL 2991/2000
Apresentação: 2000-05-10T00:00:00
Ementa: Obriga condomínios de edifícios comerciais e residenciais a adaptarem áreas comuns para o trânsito de portadores de deficiência física e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, condomínio, prédio, edifício, adaptação, acesso, área de uso comum, utilização, pessoa deficiente, deficiente físico, prazo determinado, alteração.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - guia 8/04