Projeto de Lei PL 3949/1997
Apresentação: 1997-12-04T00:00:00
Ementa: Altera aos arts. 1º e 2º, item I da Lei nº 8.287, de 20 de dezembro de 1991.
Ementa detalhada: Aumenta o seguro-desemprego do pescador profissional para dois salários mínimos durante o peróodo de proibição da pesca ou defeso e reduz o prazo do registro profissional no Ibama.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, concessão, seguro-desemprego, pescador artesanal, período, defeso, aumento, valor, benefício, pescador profissional, atividade profissional, redução, prazo, retroatividade, certidão, matrícula, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), período, proibição, pesca, ausência, renda, direito a igualdade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0152 COL 01.