Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2006-04-07T17:23:00
Ementa: Altera o § 2° do artigo 43 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
Ementa detalhada: Fixa em 10 (dez) dias o prazo mínimo para comunicação ao consumidor, de abertura de cadastro e registro de dados pessoais em bancos de dados.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, fixação, prazo mínimo, notificação, aviso, consumidor, abertura, cadastro, registro, dados pessoais, inclusão, banco de dados, serviço de proteção ao crédito, inadimplência.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do SBT 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Piauhylino