Projeto de Lei PL 3919/1989
Apresentação: 1989-10-23T00:00:00
Ementa: REGULA O DISPOSTO NO INCISO III DO ARTIGO 221 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A REGIONALIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DAS EMISSORAS DE RADIO E TELEVISÃO, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMUNICAÇÃO SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, REGIONALIZAÇÃO, PROGRAMAÇÃO, NATUREZA ARTISTICA, BALE, MUSICA, PROGRAMA CULTURAL, FILME DOCUMENTARIO, FILME, JORNAL, HORARIO, EXIBIÇÃO, EMISSORA, RADIODIFUSÃO, RADIO, TELEVISÃO, DEFINIÇÃO, CULTURA, PRODUÇÃO, REGIÃO, PARTICIPAÇÃO, CATEGORIA PROFISSIONAL, ARTISTA, AUTOR, INFRAÇÃO, MULTA, SUSPENSÃO, FUNCIONAMENTO, (DENTEL).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0053 COL 02.