Projeto de Lei Complementar PLP 235/1990
Apresentação: 1990-05-30T00:00:00
Ementa: TORNA INELEGIVEL CANDIDATO DEVEDOR A FAZENDA NACIONAL.
Ementa detalhada: COMPLEMENTANDO O DISPOSTO NO PARAGRAFO NONO DO ARTIGO 14 DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: COMPLEMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS POLITICOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUSÃO, INELEGIBILIDADE, CARGO ELETIVO, ELEIÇÕES, CANDIDATO, DEVEDOR, FAZENDA NACIONAL, DEFERIMENTO, REGISTRO, APRESENTAÇÃO, CERTIDÃO NEGATIVA, DIVIDA ATIVA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0111 COL 01.