Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 269/2011
Apresentação: 2011-06-03T10:21:25
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Senadorense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Senador José Bento, no Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Senador José Bento (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.198/2012(SF) encaminhando autógrafo promulgado.