Projeto de Lei de Conversão PLV 17/2007
Apresentação: 2007-05-15T20:22:00
Ementa: Institui o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE para os servidores que participarem de processos de avaliação realizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP ou pela Fundação CAPES; altera as Leis nºs 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, e 11.458, de 19 de março de 2007; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; cria, em caráter temporário, funções de confiança denominadas Funções Comissionadas dos Jogos Pan-Americanos - FCPAN; e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que os cargos em comissão criados para atender aos  Jogos Pan-americanos serão extintos em 30 de novembro de 2007;  aplica normas para recondução e eleição dos Reitores das Universidades Federais.
Palavras-chave: Criação, Auxílio de Avaliação Educacional, cargo em comissão, (DAS),  Ministério do Esporte, Secretaria-Executiva, Jogos Pan-Americanos, função comissionada, vinculação, Ministério da Justiça, chefia, supervisão, segurança, Jogos Pan-Americanos, prazo,  extincão, cargo.
_ Critérios, recondução, Reitor, eleição, Reitor, Vice-Reitor, Universidade Federal, inclusão, lista tríplice, cumprimento, requisitos, período, nomeação. doutor, professor, nível, exercício efetivo,  plano de carreira.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do PLV 17/2007, pelo Dep. Antonio José Medeiros, que "institui o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE para os servidores que participarem de processos de avaliação realizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP ou pela Fundação CAPES; altera as Leis nºs 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, e 11.458, de 19 de março de 2007; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; cria, em caráter temporário, funções de confiança denominadas Funções Comissionadas dos Jogos Pan-Americanos - FCPAN; e dá outras providências."