Projeto de Lei PL 2366/2007
Apresentação: 2007-11-06T19:51:36
Ementa: Considera crime contra a criança ou adolescente o cometimento de crime em companhia de menor.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.069, de 1990 e revoga a Lei nº 2.252, de 1954.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, tipicidade, crime, realização, infração, presença, menor, pena de reclusão, revogação, lei federal, corrupção de menores.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 8077/2014, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 25/03/2015 - 19:57).