Projeto de Lei PL 2097/1999
Apresentação: 1999-11-24T00:00:00
Ementa: Cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Agrava a pena para o responsável que deixar de promover a baixa do registro de veículo irrecuperável ou definitivamente desmontado (ferro velho).
Palavras-chave: Criação, sistema nacional, prevenção, fiscalização, repressão, furto, roubo, veículo automotor, transporte de carga, objetivo, planejamento, implantação, política nacional, cooperação, estado (ente federado), União, Distrito Federal, incentivo, aperfeiçoamento, funcionário civil, funcionário militar, atividades de trânsito, segurança pública, proposta, desenvolvimento, campanha, orientação, proprietário, motorista, integração, informações, Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM). _Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, aumento, penalidade, agravação penal, responsável, baixa, registro, veículos, impossibilidade, recuperação, desmontagem, sucata, especificação, normas, Conselho Nacional de Trânsito (Contran), autorização, condutor, caminhão, instalação, equipamentos, combate, furto, redução, prêmio, seguros, documentação, sinalização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-339/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 19 04 07 PÁG 17483 COL 01.