Projeto de Lei PL 4447/1994
Apresentação: 1994-03-02T00:00:00
Ementa: MODIFICA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990, QUE 'DISPÕE SOBRE OS CRIMES HEDIONDOS, NOS TERMOS DO ARTIGO QUINTO, XLIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: INCLUINDO COMO CRIME HEDIONDO CRIMES COMO PECULATO, CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA, FRAUDE EM CONCORRENCIA, EXPLORAÇÃO DE PRESTIGIO, DENTRE OUTROS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DOS CRIMES HEDIONDOS, INCLUSÃO, CRIME, PECULATO, EXTRAVIO, SONEGAÇÃO, INUTILIZAÇÃO, LIVRO COMERCIAL, DOCUMENTO, DESVIO, VERBA, RECURSOS PUBLICOS, CORRUPÇÃO PASSIVA, CONCUSSÃO, FACILITAÇÃO, CONTRABANDO, CONDESCENDENCIA CRIMINOSA, ADVOCACIA ADMINISTRATIVA, CORRUPÇÃO ATIVA, PREVARICAÇÃO, VIOLAÇÃO, SIGILO, DESEMPENHO FUNCIONAL, PROPOSTA, CONCORRENCIA, LICITAÇÃO, EXPLORAÇÃO, PRESTIGIO, FRAUDE, CONCORRENCIA PUBLICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0138 COL 01.