Projeto de Lei PL 3653/1997
Apresentação: 1997-09-23T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelecendo que as perícias oficiais de interesse do Estado serão efetuadas por peritos integrantes de quadro permanente de orgão especializado.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, perito, quadro efetivo, realização, perícia, interesse, Estado, exigência, concurso público, regime especial de trabalho, perito criminal, médico legista, carreira típica de Estado, proibição, subordinação, autoridade policial, órgão técnico, garantia, autonomia.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 556/09 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).