Indicação INC 75/1999
Apresentação: 1999-03-17T00:00:00
Ementa: SUGERE AO MINISTRO DA FAZENDA A PERMANENCIA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS NA POSSE DOS EXECUTADOS, COMO FIEIS DEPOSITARIOS, NO CASO DE PENHORA.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MF), HIPOTESE, PENHORA, MAQUINA AGRICOLA, EQUIPAMENTO AGRICOLA, CONTINUAÇÃO, POSSE, AGRICULTOR, DEPOSITARIO, INADIMPLEMENTO, VENDA, BENS, PAGAMENTO, DIVIDA, PEQUENO PRODUTOR RURAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 1990-C CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, COM ESCLARECIMENTOS.