Projeto de Lei PL 530/1991
Apresentação: 1991-04-29T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE CALCULO DE APOSENTADORIAS DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: DEVENDO SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE O SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO CONSIDERADO NO CALCULO DE APOSENTADORIA DA SEGURIDADE SOCIAL, DETERMINANDO A REVISÃO DOS VALORES DAS MESMAS REQUERIDAS APOS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO, E JA CONCEDIDAS SEM A CORREÇÃO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: DETERMINAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, CALCULO, SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, APOSENTADORIA, PREVIDENCIA SOCIAL, REVISÃO, VALOR, REQUERIMENTO, PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVISÃO, RECURSOS, DEFICIT, SEGURIDADE SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO (FACE AS LEIS 8212 E 8213/91). DCN1 17 10 91 PAG 20115 COL 01.