Projeto de Lei PL 622/1959
Apresentação: 1959-07-13T00:00:00
Ementa: EDITA NORMAS PARA A CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE DO ESTADO DA GUANABARA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, NORMAS, CONVOCAÇÃO, ASSEMBLEIA CONSTITUINTE, ESTADO, (GB), ELABORAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3752/60. DOFC 18 04 60.