Projeto de Lei PL 2466/1989
Apresentação: 1989-05-24T00:00:00
Ementa: Regulamenta o art. 7º, inciso XXI, da Constituição, dispondo sobre o aviso prévio proporcional ao trabalhador.
Ementa detalhada: Regulamenta a Constituição Federal de 1988. Dispõe que o aviso prévio corresponderá a um mês de indenização por ano de trabalho e o dobro se a despedida for injusta,
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, concessão, aviso prévio, trabalhador, dispensa, contrato de trabalho, proporcionalidade, tempo de serviço, valor, salário, mês, indenização, ano, trabalho, pagamento em dobro, despedida injusta.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do PL nº 3.941/89,  principal.