Projeto de Lei PL 6339/2009
Apresentação: 2009-11-04T17:10:54
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre os exames de obtenção da Permissão para Dirigir.
Ementa detalhada: Permite a realização de exames de legislação de trânsito, aptidão física e noções de primeiros socorros 90 (noventa) dias antes de completar a maioridade penal.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, autorização, candidato, anterioridade, limite de idade, maioridade penal, realização, exame, habilitação, motorista, Permissão para Dirigir, .
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER