Projeto de Lei PL 806/1963
Apresentação: 1963-08-20T00:00:00
Ementa: ESTENDE AO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO ESTRANHO AO QUADRO EFETIVO OS EFEITOS DA LEI 1741/52, QUE ASSEGURA AO OCUPANTE DE CARGO EM CARATER PERMANENTE E DE PROVIMENTO EM COMISSÃO O DIREITO DE CONTINUAR A PERCEBER O VENCIMENTO DO MESMO CARGO.
Palavras-chave: GARANTIA, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, INEXISTENCIA, VINCULAÇÃO, QUADRO EFETIVO, EQUIPARAÇÃO, LEI FEDERAL, CARGO, CARATER PERMANENTE, PROVIMENTO EM COMISSÃO, DIREITOS, RECEBIMENTO, VENCIMENTOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 05 64 PAG 3433 COL 03.