Projeto de Lei PL 1270/1963
Apresentação: 1963-11-14T00:00:00
Ementa: LIBERA O TRANSITO E COMERCIALIZAÇÃO DA ERVA-MATE BENEFICIADA ENTRE OS DIVERSOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, LIBERAÇÃO, TRANSITO, COMERCIALIZAÇÃO, ERVA MATE, BENEFICIAMENTO, ESTADOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 19 08 70 PAG 4026 COL 01.