Projeto de Lei PL 6335/1982
Apresentação: 1982-06-03T00:00:00
Ementa: TRANSFORMA EM PERMANENTE O REGISTRO PROVISORIO DE ESTRANGEIROS NO BRASIL.
Palavras-chave: TRANSFORMAÇÃO, REGISTRO PROVISORIO, ESTRANGEIRO, VISTO PERMANENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0181 COL 01.