Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2343/2006
Apresentação: 2006-07-14T11:42:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Rádio Comunitária do Bairro de Ipanema a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Porto Alegre (RS), Rio Grande do Sul.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1344/07 (SF) encaminhando texto promulgado.