Projeto de Lei PL 3661/1997
Apresentação: 1997-09-23T00:00:00
Ementa: Altera o § 1º do art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
Ementa detalhada: Reduzi o percentual de participação da compensação financeira sobre a exploração de recursos minerais - CFEM - incidente sobre os bens minerais de aplicação na indústria da construção civil.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais, redução, incidência, recursos minerais, utilização, indústria, construção civil, areia, cascalho, saibro, pedra, alumínio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010.