Projeto de Lei PL 338/1999
Apresentação: 1999-03-18T00:00:00
Ementa: Altera o art. 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ementa detalhada: Inclui a bebida alcoólica como produto causador de dependência.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, proibição, fornecimento, venda, bebida alcoólica, produto, dependência física, dependência química, pena de detenção, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Diretor da Coordenação de Arquivo Memorando nº 35/08- COPER, arquivamento de proposições.