Projeto de Lei PL 3872/2004
Apresentação: 2004-06-29T17:14:09
Ementa: Dispõe sobre o envio de mensagens comerciais por rede de computadores para uso do público.
Ementa detalhada: Estabelece critérios para o envio de mensagem eletrônica não solicitada ("spam").
Palavras-chave: Normas, limitação, remessa, mensagem eletrônica, (Internet), correio eletrônico, inexistência, solicitação, autorização, recebimento, destinatário, exigência, identificação, remetente, endereço eletrônico, proibição, reencaminhamento, opção, usuário, requerimento, recusa, bloqueio, provedor, transmissão, dados, tipicidade, infração, crime, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.