Projeto de Lei PL 1905/1979
Apresentação: 1979-09-19T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NO DECRETO Nº 2.044, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1908, QUE DEFINE A LETRA DE CAMBIO E A NOTA PROMISSORIA E REGULA OPERAÇÕES CAMBIAIS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O AVAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, LETRA DE CAMBIO, NOTA PROMISSORIA, AÇÃO CAMBIARIA, APLICAÇÃO, COOBRIGADO, AVAL, REQUERIMENTO, NOMEAÇÃO, BENS PENHORAVEIS, GARANTIA, EXECUÇÃO CAMBIAL, BENS, DEVEDOR, RESPONSABILIDADE, AVALISTA, DIVIDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 26 05 81 PAG 4301 COL 02.