Projeto de Lei PL 1162/1956
Apresentação: 1956-04-10T00:00:00
Ementa: FIXA O PRAZO PARA O GOVERNO REALIZAR OS SERVIÇOS DA UNIÃO, DAS ENTIDADES PARAESTATAIS, INCLUSIVE DAS AUTARQUIAS, DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E DAQUELAS EM QUE TENHA INTERESSES FINANCEIROS, QUE APOS A TRANSFERENCIA DA CAPITAL FEDERAL, DEVAM CONTINUAR NESTA CIDADE.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, GOVERNO, REALIZAÇÃO, SERVIÇOS PUBLICOS, CIDADE, RIO DE JANEIRO, DISTRITO FEDERAL, UNIÃO FEDERAL, INSTITUIÇÃO PARAESTATAL, AUTARQUIA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, POSTERIORIDADE, TRANSFERENCIA, CAPITAL FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.