Requerimento REQ 164/2012
Apresentação: 2012-07-12T14:13:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL 2.825, DE 2003 que acrescenta os arts. 77-A e 86-A à Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, que "Institui a Lei de Execução Penal", e da outras providências.
Órgão: CSPCCO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do art. 105 do RICD.