Projeto de Lei PL 7050/2010
Apresentação: 2010-03-30T15:02:19
Ementa: Altera o art. 9º da Lei nº 7.827, de 1989, que "regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Autoriza as cooperativas de crédito a receber repasses de recursos dos Fundos Constitucionais.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Fundos Constitucionais, autorização, cooperativa de crédito, recebimento, repasse, recursos financeiros, Fundos Constitucionais, (FNE), (FNO), (FCO).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-370/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.