Projeto de Lei PL 532/1983
Apresentação: 1983-04-19T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A RESERVA DE MERCADO PARA O SETOR NACIONAL DE REPARAÇÃO DE VEICULOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, RESERVA, MERCADO, SETOR, REPARAÇÃO, RETIFICAÇÃO, MOTOR, VEICULOS, EXCLUSIVIDADE, EMPRESA NACIONAL, OBRIGATORIEDADE, MANUTENÇÃO, TECNICO, QUADRO DE PESSOAL, REQUISITOS, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, EMPRESA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0009 COL 02.