Projeto de Lei PL 1953/1999
Apresentação: 1999-10-28T00:00:00
Ementa: Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição, os arts. 1º, 8º, alínea "j", 10, alínea "c", 15, 16.3 e 16.4 da Conveção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o Acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado, sobre a repartição de benefícios e Acesso à Tecnologia e Transferência de Tecnologia derivados de sua utilização, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece normas para o combate à biopirataria;  regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, meio ambiente, convenção sobre biodiversidade biológica, direitos, obrigação, acesso, patrimonio genetico, conhecimento tradicional, plataforma continental, mar territorial, zona economica exclusiva, costumes, conservação, desenvolvimento sustentavel, divisão, participação, lucro, royalties, estados, municipios, proprietario, beneficio, exploração, recursos naturais, genetica, transferencia, tecnologia, pesquisa cientifica, desenvolvimento tecnologico, propriedade, União Federal, responsabilidade, intercambio,  comunidade indigena, proibição, prejuizo, saude, competencia, executivo, conselho deliberativo, comite, assessoramento, fiscalização, atividade, autorização, remessa, amostra, produto, exterior, relação, especie, segurança  alimentar, registro, informações, banco de dados, ingresso, area, deposito, realização, contrato, utilização, penalidade, crime, concessão, direito de propriedade, propriedade intelectual,  biotecnologia, combate, roubo, biopirataria, plantas medicinais.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 26/06/15 PÁG 529 COL 01.