Emenda/Substitutivo do Senado EMS 3657/1989
Apresentação: 1999-01-28T00:00:00
Ementa: SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.657, DE 1989, que "dispõe sobre a extinção progressiva dos manicômios e sua substituição por outros recursos assistenciais e regulamenta a internação psiquiátrica compulsória".
Ementa detalhada: Projeto de Lei "Anti-Manicomial".
Palavras-chave: Garantia, proteção, direitos, portador, transtorno mental, notificação, responsável, família, responsabilidade, Estado, Poder Público, política nacional, saúde mental, destinação, recursos públicos, construção, manutenção, estabelecimento psiquiátrico, critérios, internação, assistência psiquiátrica, exigência, laudo médico, assinatura, paciente, pesquisa científica, diagnóstico, valor terapêutico, notificação, Ministério Público, (CNS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal