Projeto de Lei Complementar PLP 164/2000
Apresentação: 2000-11-28T00:00:00
Ementa: Permite ao turista estrangeiro requerer devolução das contribuições do PIS e da COFINS incidentes na compra de mercadorias no território nacional, bem como permite aos Estados e Distrito Federal celebrar convênio que admita a devolução do ICMS, nesses casos.
Palavras-chave: DEVOLUÇÃO, TURISTA, ESTRANGEIRO, VALOR, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), INCIDENCIA, AQUISIÇÃO, MERCADORIA, SERVIÇOs,, LIMITAÇÃO, VALOR, EXCLUSÃO, DESPESA, REFEIÇÃO, BEBIDA, INGRESSO, ESPETACULO PUBLICO, CIGARRO, PASSAGEM AEREA, COMBUSTIVEL, ALUGUEL, VEICULOS, FACULTATIVIDADE, ESTADO (ente federado),  MUNICIPIO, CONVENIO, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), TRIBUTAÇÃO, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: arquivado.