Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2186/2006
Apresentação: 2006-04-25T13:22:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Dionísio Cerqueira - ARCOM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Dionísio Cerqueira, Estado de Santa Catarina.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Dionísio Cerqueira (SC), Santa Catarina.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 599/08 (SF) encaminhando texto promulgado.