Projeto de Lei PL 554/2007
Apresentação: 2007-03-26T16:26:08
Ementa: Altera a Lei nº 5.991, de 17 de setembro de 1973, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Inclui o bloqueador, o protetor e o filtro solar no conceito de medicamentos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Controle Sanitário de Medicamentos, equiparação, , protetor solar, medicamento, redução, Câncer de pele, alíquota zero, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.