Projeto de Lei PL 915/1988
Apresentação: 1988-09-15T00:00:00
Ementa: DEFINE COMO CRIME A RETENÇÃO DOLOSA DE SALARIOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, EQUIPARAÇÃO, CRIME, APROPRIAÇÃO INDEBITA, ATRASO, RETENÇÃO, SALARIO, TRABALHADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0076 COL 01.