Projeto de Lei PL 98/2007
Apresentação: 2007-02-08T18:08:32
Ementa: Altera a redação da Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento), autorizando o uso, pelas Polícias Civis e Militares, das armas de fogo apreendidas e à disposição da Justiça.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, autorização, Polícia Civil, Polícia Militar, utilização,  arma de fogo, munição, apreensão, Justiça.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 20/02/09 PÁG 5468 COL 02.