Projeto de Lei PL 1491/1963
Apresentação: 1963-01-14T00:00:00
Ementa: ISENTA O PARQUE NACIONAL DO XINGU DO IMPOSTO DE CONSUMO.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, PARQUE NACIONAL DO XINGU.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0555 COL 04.