Emenda na Comissão EMC 78/2001
Apresentação: 2001-05-16T00:00:00
Ementa: Emenda aditiva - Dá ao art. 26 do projeto uma redação.
Tramitação: Não Informado
Despacho: Emenda aditiva - Dá ao art. 26 do projeto uma redação.