Projeto de Lei PL 4039/1977
Apresentação: 1977-08-23T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA PREVIDENCIARIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
Palavras-chave: FILIAÇÃO, PREVIDENCIARIA SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIAIRA, SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, APOSENTADORIA, (INPS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0128 COL 01.