Proposta de Emenda à Constituição PEC 494/1997
Apresentação: 1997-07-22T00:00:00
Ementa: ESTABELECE QUE OS TERRENOS DE MARINHA E SEUS ACRESCIDOS SÃO BENS DOS MUNICIPIOS.
Ementa detalhada: REVOGANDO O INCISO VII DO CAPUT DO ARTIGO 20 QUE ESTABELECE QUE OS TERRENOS DE MARINHA E SEUS ACRESCIDOS SÃO BENS DA UNIÃO, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TRANSFERENCIA, PROPRIEDADE, BENS PUBLICOS, TERRENO DE MARINHA, MUNICIPIOS, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, BENS, UNIÃO FEDERAL.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO