Projeto de Lei PL 1753/1996
Apresentação: 1996-04-11T00:00:00
Ementa: Regulamenta o inciso III do art. 221 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Obriga as emissoras de radio e televisão a apresentar, em sua programação diaria, no horario de sete a vinte e tres horas, um minimo de quatro horas de programas produzidos localmente, Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Regulamentação,  Constituição Federal, Ordem Social, obrigatoriedade, emissora, radiodifusão, televisão, radio, destinação, periodo, programação, transmissão, programa, produção, local, utilização, instalação, grupo, estados, sede, objetivo, divulgação, atividade artistica, atividade educativa, atividade cultural, informação, jornalismo, veiculação, espetaculo publico, teatro, programa musicial, dança educativa, circo, filme nacional, artes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 13 06 98 PAG 16138 COL 02.