Projeto de Lei PL 4662/2009
Apresentação: 2009-02-12T16:00:00
Ementa: Altera os arts. 126, 131, 132 e 325 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e 3º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para tornar mais eficientes as medidas cautelares de sequestro de bens de proveniência ilícita e estabelecer o pagamento de fiança para os crimes de lavagem de dinheiro.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, medida assecuratória, juiz, decretação, sequestro de  bens, origem, ato ilícito, inclusão, recursos financeiros, procedência, condição lícita, suspensão, medida, terceiros, garantia, caução, bens móveis, direitos, valor, fiança, prisão em flagrante, Crime contra o Sistema Financeiro, Crime contra a Administração Pública, Crime contra a Ordem Tributária, Previdência Social, lavagem de dinheiro, ocultação, bens.
_ Alteração, Lei de Lavagem de Dinheiro, autorização, juiz, fiança, fixação, valor máximo, montante, crime.
Regime: Especial
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-8045/2010