Sugestão SUG 211/2006
Apresentação: 2006-05-11T16:52:00
Ementa: Propõe alteração do art. 6º da Medida Provisória nº 2.180-35, para evitar a multiplicação de ações repetitivas que gerem custos para o Estado.
Ementa detalhada: Dispositivos da Medida Provisória que altera a Lei nº 7.347, de 1985, visando conceder legitimidade ao  Ministério Público para propor ação civil pública quando for demonstrada a relevância social.
Palavras-chave: Alteração, dispositivo legal, Medida Provisória,  legitimidade, Ministério Público, ação civil pública, beneficiário, tributo, contribuição previdenciária,Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), demonstração, relevância, natureza social .
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Aprovação
Despacho: Aprovado por Unanimidade o Parecer.