Projeto de Lei PL 472/2003
Apresentação: 2003-03-20T16:59:49
Ementa: Institui a Certificação Voluntária de Cultura Agrícola, em áreas ou propriedades rurais do Território Nacional, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Classifica a certificação em três tipos: produto transgênico, convencional e orgânico.
Palavras-chave: Criação, Certificação Voluntária de Cultura Agrícola, informações, cultivo, produto agrícola, adubo, semente, defensivo agrícola, agrotóxico, combate à praga, classificação, transgênico, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 249/2019, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Requer o desarquivamento de proposições, nos termos do art. 105 do RICD".