Projeto de Lei PL 7272/1986
Apresentação: 1986-04-08T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DO IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDENCIA OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E FIXA VALOR MINIMO PARA APOSENTADORIAS E PENSÕES PAGAS PELO ERARIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PROVENTOS, PENSÕES, PENSÃO PREVIDENCIARIA, APOSENTADORIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1071 COL 01.