Projeto de Lei PL 3014/1953
Apresentação: 1953-04-22T00:00:00
Ementa: MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO TERMO DE AJUSTE CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS E ALVARO LEITE DE OLIVEIRA, PARA O LEVANTAMENTO TOPOGRAFICO DO TERRENO DE ADRIANOPOLIS, ONDE SE ACHAM INSTALADAS AS ESTAÇÕES RADIORECEPTORA E RADIOTRANSMISSORA DO MESMO DEPARTAMENTO.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, TERMO DE AJUSTE, (DCT), PESSOA FISICA, LEVANTAMENTO TOPOGRAFICO, TERRENO, MUNICIPIO, ADRIANOPOLIS, ESTAÇÃO RECEPTORA, ESTAÇÃO DE TRANSMISSÃO, RADIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 76/53. DCN1 30 10 53.