Projeto de Lei PL 3750/2004
Apresentação: 2004-06-08T19:05:07
Ementa: Dá nova redação ao art. 123 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.
Ementa detalhada: Tipifica como crime de infanticídio a mulher ou terceiro que auxilia, induz ou instiga alguém a matar o próprio filho.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, infanticídio, terceiros, indução, incitamento, colaboração, auxílio, mulher, mãe, homicídio, morte, filho, criança.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.