Projeto de Lei PL 2764/1997
Apresentação: 1997-02-19T00:00:00
Ementa: Obriga as entidades desportivas, recreativas e afins a contratar seguro de responsabilidade civil.
Ementa detalhada: Obriga a contratação do seguro para realização de shows, jogos e eventos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instituição recreativa, instituição esportiva, contratação, seguros, responsabilidade civil, realização, espetaculo publico, jogo, competição esportiva, exclusão, cerimonia religiosa, calculo, pagamento, valor, limitação, seguro de acidente, presença, população, local, cobertura,  indenização, beneficio, exigencia, divulgação, informação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.