Projeto de Lei PL 1448/2011
Apresentação: 2011-05-25T18:13:19
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento e dá providências correlatas.
Ementa detalhada: Estabelece penalidades para entidades desportivas, estandes, escolas, clubes ou academias que admitem, para treinamento de tiro, criança ou adolescente.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, Estatuto do Desarmamento, pena de reclusão, diretor, gerente, funcionário, multa, entidade desportiva, treinamento de tiro, criança, adolescente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP