Projeto de Lei PL 3241/2008
Apresentação: 2008-04-10T10:09:39
Ementa: Obriga os mercados, supermercados e estabelecimentos comerciais congêneres a fornecer sacolas reutilizáveis de pano ou outro material resistente para acondicionar acima de vinte produtos vendidos a seus clientes.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, supermercado, fornecimento, embalagem, substituição, sacola, material plástico, acondicionamento, produto, venda, incentivo, cliente, reutilização, penalidade, infrator, Lei dos Crimes Ambientais.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO), para o PL 612/2007, ao qual esta proposição está apensada.