Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 312/2011
Apresentação: 2011-06-22T15:18:00
Ementa: Susta a aplicação da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 187, que reconhece a constitucionalidade da chamada "Marcha da Maconha".
Palavras-chave: Sustação, aplicação, decisão judicial, Supremo Tribunal Federal (STF), arguição de descumprimento de preceito fundamental, reconhecimento, constitucionalidade, manifestação coletiva, maconha.
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER