Projeto de Lei PL 1991/1991
Apresentação: 1991-11-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS DOS PARTIDOS POLITICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS CONSTANTES DO ARTIGO 17 DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, FUSÃO, INCORPORAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, PARTIDO POLITICO, PESSOA JURIDICA, DIREITO PRIVADO, EXERCICIO, AMBITO NACIONAL, NORMAS, ESTATUTO, PROGRAMA PARTIDARIO, REGISTRO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), QUOCIENTE PARTIDARIO, DISCIPLINA PARTIDARIA, PERCENTAGEM, ELEITORADO, ELEIÇÕES, CAMARA DOS DEPUTADOS, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, CAMARA MUNICIPAL, CRITERIOS, CANCELAMENTO, EXTINÇÃO. PROIBIÇÃO, PARTIDO POLITICO, UTILIZAÇÃO, SIMBOLOS NACIONAIS, UNIFORME, INSTRUÇÃO MILITAR, ORGANIZAÇÃO PARAMILITAR. FUNCIONAMENTO, PARTIDO POLITICO, BANCADA, CONGRESSO NACIONAL, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, ESTADOS, CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL , CAMARA MUNICIPAL, REPRESENTAÇÃO PARTIDARIA, ELEIÇÕES, NORMAS, DELIBERAÇÃO, VOTO, DECLARAÇÃO DE VOTO, ESTATUTO, FIXAÇÃO, PERDA, MANDATO PARLAMENTAR, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL, VEREADOR, DECRETAÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL. DEFINIÇÃO, RECEITA, FUNDO PARTIDARIO, DISTRIBUIÇÃO, PARTIDO POLITICO, RECURSOS, MULTA, CODIGO ELEITORAL, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, DOAÇÃO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, ABATIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, DEPOSITO, MOVIMENTAÇÃO, CONTA CORRENTE, BANCO DO BRASIL (BB). NORMAS, CONTABILIDADE, FINANÇAS, PARTIDO POLITICO, PROIBIÇÃO, RECEBIMENTO, CONTRIBUIÇÃO, GOVERNO ESTRANGEIRO, PESSOA JURIDICA ESTRANGEIRA, ORGANISMO INTERNACIONAL, ORGÃO PUBLICO, REMESSA, BALANÇO FINANCEIRO, JUSTIÇA ELEITORAL, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, DESPESA, GASTOS PESSOAIS, ELEIÇÕES. NORMAS, GRATUIDADE, HORARIO GRATUITO, TRANSMISSÃO, PROGRAMA PARTIDARIO, PARTIDO POLITICO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, AUTORIZAÇÃO, (TSE). POSSIBILIDADE, PARTIDO POLITICO, CREDENCIAMENTO, DELEGADO, JUSTIÇA ELEITORAL, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE). CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO FEDERAL, IMPOSTO ESTADUAL, IMPOSTO MUNICIPAL, PARTIDO POLITICO, GRATUIDADE, DIVULGAÇÃO, PUBLICAÇÃO, IMPRENSA, EDITAL, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, CONVOCAÇÃO, REUNIÃO, CONVENÇÃO, UTILIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO. REVOGAÇÃO, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CESP AO PL. 1670/89. DCN1 23 12 92 PAG 27555 COL 02. ERRATA: DCN1 16 09 93 PAG 19680 COL 02.