Projeto de Lei PL 5888/2001
Apresentação: 2001-12-11T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o direito dos usuários de serviços de telecomunicações acessarem os termos do contrato de prestação de serviço por meio da Rede Mundial de Computadores.
Ementa detalhada: Alterando a Lei nº 9.472, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, lei geral das telecomunicações, direitos, usuário, telefonia, serviço móvel celular, telefonia celular, disponibilidade, acesso, (INTERNET), contéudo, contrato de adesão,prestação de serviço.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).