Projeto de Lei PL 463/2007
Apresentação: 2007-03-15T12:58:09
Ementa: Altera a redação da Lei n.º 10.826, de 2003, modificando a sistemática de marcação de embalagens de munições
Ementa detalhada: Exige a identificação do lote e do adquirente no culote do projétil.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, exigência, embalagem, gravação, código de barras, marcação, identificação, adquirente, lote, munição, projétil, comercialização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER