Indicação INC 540/1996
Apresentação: 1996-03-21T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HIDRICOS E DA AMAZONIA LEGAL, A ADOÇÃO DE MEDIDAS COM VISTAS AO CUMPRIMENTO DE DISPOSITIVOS DA LEI 5197, DE 03 DE JANEIRO DE 1967, QUE 'DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO A FAUNA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MMA), (IBAMA), CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO, MEIO AMBIENTE, PROTEÇÃO, FAUNA, AUTORIZAÇÃO, CAÇA AMADORISTICA, GARANTIA, PRESERVAÇÃO, FAUNA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 1589/96-SUPAR/CASA CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, AO PRIMEIRO-SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, COM ESCLARECIMENTOS. DCD 31 01 97 PAG 3375 COL 01.