Projeto de Lei PL 459/1963
Apresentação: 1963-06-11T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS OLEOS DIESEL E COMBUSTIVEIS, DESTINADO A ABASTECER OS NAVIOS DAS LINHAS INTERNACIONAIS NOS PORTOS DO RIO DE JANEIRO E SANTOS, A ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 22, DA LEI 2975, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1956 (ISENÇÃO DO IMPOSTO DE CONSUMO PARA IMPORTAÇÃO DE COMBUSTIVEIS LIQUIDOS DESTINADOS A AGROPECUARIA).
Palavras-chave: EXTENSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, COMBUSTIVEL LIQUIDO, DESTINAÇÃO, AGROPECUARIA, OLEO DIESEL, ABASTECIMENTO, NAVIO, LINHA INTERNACIONAL DE NAVEGAÇÃO, PORTO, RIO DE JANEIRO, SANTOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0553 COL 02.