Projeto de Lei PL 7494/2010
Apresentação: 2010-06-16T16:44:40
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 134 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Ementa detalhada: Estabelece a cassação da aposentadoria para o inativo que pratique ato de improbidade.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único, cassação, aposentadoria, aposentado, improbidade administrativa.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.