Projeto de Lei PL 5687/2001
Apresentação: 2001-11-07T00:00:00
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - nas aquisições de Veículos automotores destinados ao Transporte escolar.
Palavras-chave: Benefício fiscal, redução, alíquota, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, veículo automotor, , transporte escolar , Benefício fiscal, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-348/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 19 04 07 PÁG 17486 COL 01.