Projeto de Lei Complementar PLP 207/2001
Apresentação: 2001-05-29T00:00:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 - Lei de Inelegibilidade, para estabelecer outro caso de inelegibilidade.
Ementa detalhada: Proibindo o deputado estadual, deputado federal e senador de candidatar-se às eleições para prefeito municipal, durante o período de mandato para os quais foram eleitos, salvo justificação do partido político, de que não há outro nome de maior expressão para concorrer ao cargo.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Inelegibilidade, proibição, Deputado Estadual, Deputado Federal, Senador, período, mandato, disputa, eleição, Prefeito, ressalva, justificação, partido político, ausencia, interessado, candidatura, exigência, renúncia, mandato parlamentar.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 87