Projeto de Lei PL 1716/2007
Apresentação: 2007-08-08T15:59:45
Ementa: Altera a Lei nº 9.249, de 1995, no que respeita ao coeficiente de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido pelo regime do Lucro Presumido, para os laboratórios de Análises Clínicas.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal,  redução, alíquota, base de cálculo, lucro presumido, tributação, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Laboratório de análises clínicas, benefício fiscal, tributação,
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER