Projeto de Lei PL 2387/2007
Apresentação: 2007-11-07T18:44:34
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, tornando obrigatória por parte dos fabricantes, importadores e montadores de veículos, a inclusão de colete refletor de alta visibilidade como equipamento de segurança pessoal do motorista em todos os veículos novos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, fabricante, importador, empresa montadora, veículo automotor, inclusão, equipamento obrigatório, colete, segurança, motorista, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.