Projeto de Lei PL 845/2011
Apresentação: 2011-03-24T17:14:13
Ementa: Dispõe sobre a elaboração de estudo de impacto ambiental para o licenciamento de antenas estações rádio-base de celulares.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, apresentação, estudo de impacto ambiental, relatório de impacto ambiental, licenciamento ambiental, antena, telefone celular.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER