Projeto de Lei PL 746/1963
Apresentação: 1963-07-31T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EMITIR SELOS COMEMORATIVOS DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ACRE.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, EMISSÃO, SELO POSTAL, COMEMORATIVO, PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ESTADO, (AC).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 05 64 PAG 3433 COL 02.