Projeto de Lei PL 3019/2008
Apresentação: 2008-03-17T17:08:00
Ementa: Acrescenta  parágrafo  ao art. 43 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias".
Ementa detalhada: Estabelece o pagamento de aluguel mensal ao adquirente ou compromissário, pela construtora, no caso de atraso na entrega da obra.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Condomínio, obrigatoriedade, empresa de engenharia e construção, construtor, pagamento, aluguel, adquirente, imóvel residencial, atraso, entrega, construção, obra civil.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 711/15/PS-GSE.