Voto em Separado VTS 2/0
Apresentação: 2006-11-07T16:24:00
Ementa: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal, para disciplinar a edição revisão e cancelamento de súmulas com efeito vinculante pelo Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto