Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 11/2011
Apresentação: 2011-02-08T19:45:00
Ementa: Altera o art. 86 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, instituindo a  obrigatoriedade de inserção de uma cota mínima de proposições de iniciativa parlamentar na Ordem do Dia das sessões.
Ementa detalhada: Obriga a inclusão na Ordem do Dia de no mínimo trinta por cento (30%) de proposições de iniciativa de Deputado.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, obrigatoriedade, inclusão, Ordem do Dia, percentual, limite mínimo, proposição, iniciativa, deputados.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), 1º Vice-Presidente