Emenda na Comissão EMC 42/2004
Apresentação: 2004-04-01T15:13:00
Ementa: Inclua-se os seguintes arts. 32 a 36  renumerando-se os demais:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pela Dep. Jandira Feghali