Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 3280/2011
Apresentação: 2011-09-21T18:27:00
Ementa: Requer a inclusão da Proposta de Emenda a Constituição (PEC) nº 190/2007, na pauta da Ordem do Dia do Plenário, que altera dispositivo da Constituição Federal para estabelecer um Estatuto para os servidores do Poder Judiciário
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 22/09/2011