Projeto de Lei PL 4561/1994
Apresentação: 1994-05-10T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A INSTALAÇÃO DE ECLUSAS EM OBRAS DE BARRAMENTOS RIOS NAVEGAVEIS.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE ESTA EXIGENCIA FAÇA PARTE DA LICENÇA AMBIENTAL). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INSTALAÇÃO, ECLUSA, CONSTRUÇÃO, BARRAGEM, RIO NAVEGAVEL, TRANSPORTE AQUATICO, INCLUSÃO, EXIGENCIA, LICENCIAMENTO, MEIO AMBIENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0144 COL 01.