Projeto de Lei PL 5896/2005
Apresentação: 2005-09-14T16:57:09
Ementa: "Acrescenta inciso ao art. 51, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990."
Ementa detalhada: Proibindo a negativação do nome do consumidor ou seu fiador em bancos de dados de restrição ao crédito, sem notificação prévia.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, cláusula, contrato, inclusão, nome, consumidor, fiador, banco de dados, cadastro, registro, serviço de proteção ao crédito, ausência, notificação, aviso.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 1547/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1547/1991 o PL 2008/2003, o PL 2291/2003, o PL 2435/2003, o PL 2731/2003, o PL 3048/2004, o PL 4866/2005, o PL 5029/2005, o PL 5242/2005, o PL 5379/2005, o PL 5407/2005, o PL 5513/2005 e o PL 5896/2005, e, em seguida, apense-os ao PL 1363/2003.