Projeto de Lei PL 7065/2006
Apresentação: 2006-05-17T18:41:00
Ementa: Dispõe sobre a proteção aos trabalhadores ocupacionalmente expostos à radiação, regulamenta o art. 12 da Convenção 115 da Organização Internacional do Trabalho e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, normas, Convenção Internacional, (OIT),  proteção ao trabalho, trabalhador, exposição, fonte, equipamentos, radiação ionizante, substância radioativa, redução, riscos, utilização, equipamento de proteção individual, sinalização, área,   atividade nuclear, plano, emergência, redução, nocividade,  proteção radiológica, informação, operador, limitação, dosagem, período, atividade perigosa, atividade insalubre, proibição, menor de idade, afastamento, mulher, gravidez, treinamento, execução, trabalho, licença, avaliação, controle, exame médico, prevenção, monitoração, requisição, Auditor-Fiscal do Trabalho, manuseio, proximidade, material nuclear, radioatividade, radioisótopos, radiologia, rejeitos radioativos, rejeito nuclear, radioquímica, radiobiologia, combustível nuclear, minas, mineral nuclear, irradiação, empresa, remessa, informação, sindicato, revogação, legislação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Hiran Gonçalves, deixou de ser membro da Comissão