Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2006-05-24T11:22:00
Ementa: Assegura à mulher, na condição de chefe de família, o direito de aquisição de terras públicas.
Palavras-chave: Garantia, mulher, chefe, família, direitos, aquisição, terra pública, origem, desapropriação, ação discriminatória.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT 2 CCJC, pelo Dep. Celso Russomanno