Emenda na Comissão EMC 1/2007
Apresentação: 2007-04-24T17:13:00
Ementa: Acrescenta Parágrafo único ao artigo 1º do Projeto de Lei No. 1249, de 2003, que "Torna obrigatório a construção de prédios destinados ao ensino Fundamental e de praças de esporte nos conjuntos habitacionais construídos para população de baixa renda", com o objetivo de garantir a existência de profissional de educação física nas praças de esporte implantadas em conjuntos habitacionais para população de baixa renda.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2007 CFT, pela Dep. Solange Amaral