Projeto de Lei PL 5892/1982
Apresentação: 1982-03-05T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO VIGENTE CODIGO DE PROCESSO CIVIL, VISANDO ESTABELECER PRAZO IMPRORROGAVEL PARA A DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS NOS TRIBUNAIS.
Ementa detalhada: SENDO O PRAZO DE CINCO DIAS, CONTANDO DA ENTRADA DO FEITO E OS PRINCIPIOS DA PUBLICIDADE, DA ALTERNATIVA E DO SORTEIO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO, PRAZO, DISTRIBUIÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, TRIBUNAIS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INEXISTENCIA, PRORROGAÇÃO, INCLUSÃO, PUBLICIDADE, ALTERNATIVA, SORTEIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).