Medida Provisória MPV 314/2006
Apresentação: 2006-08-01T11:58:00
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes, do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor global de R$ 698.797.766,00, para os fins que especifica.
Ementa detalhada: Destina recursos ao Ministério dos Transportes para a reforma de postos de pesagem do DNIT e atualização tecnológica de 20 balanças; obra de restauração em rodovias no Distrito Federal, na BR-365 / MG, BR-163, nos Estados de Mato Grosso e Pará, BR-230 / PA, com construção e reconstrução de pontes, e manutenção de rodovia terceirizada nos Estados do Maranhão e de Pernambuco;  ao Ministério do Desenvolvimento Agrário para aquisição de terras para o Plano Nacional de Reforma Agrária e assistência aos trabalhadores rurais acampados; e ao Ministério da Integração Nacional para continuidade do funcionamento da estação do Perímetro de Irrigação Jaguaribe - Apodi, no Estado do Ceará.
Palavras-chave: Abertura de crédito, crédito extraordinário, Ministério dos Transportes (1992-2016), Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), recuperação, conservação, construção, rodovia federal, Distrito Federal,  Estado (ente federado), Maranhão, Pernambuco, Mato Grosso, Pará, compra, balança, peso, transporte de carga, caminhão, Ministério do Desenvolvimento Agrário, aquisição, terras, reforma agrária, assistência social, trabalhador, sem-terra, Ministério da Integração Nacional, projeto, irrigação, Estado (ente federado), Ceará.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 449 (CN), de 28/11/06, que encaminha texto promulgado para arquivo.