Indicação INC 84/1992
Apresentação: 1992-06-11T00:00:00
Ementa: SUGERE AO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO O ENVIO DE PROJETO DE LEI AO CONGRESSO NACIONAL, PROPONDO A CRIAÇÃO DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, NO ESTADO DE TOCANTINS.
Palavras-chave: SUGESTÃO, (TST), REMESSA, CONGRESSO NACIONAL, PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, (TRT), ESTADO, (TO), JUSTIÇA DO TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: EXCLUA-SE DO ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO, POR TER SIDO INCLUIDA INDEVIDAMENTE. DCN1 08 03 95 PAG 2762 COL 02.