Projeto de Lei PL 652/1972
Apresentação: 1972-06-02T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE TRABALHADORES IDOSOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: AS EMPRESAS COM MAIS DE 20 EMPREGADOS SÃO OBRIGADAS A RESERVAR PARA PREENCHIMENTO, MEDIANTE INDICAÇÃO DO DNMO: ATE 200 EMPREGADOS 2%; DE 201 A 500, 3%; DE 501 A 1000, 4%; DE 1000 EM DIANTE 5%. ESTENDE-SE AOS ORGÃOS DO SERVIÇO PUBLICO REFERENTE AO PESSOAL SUJEITO A CLT.
Palavras-chave: APROVEITAMENTO, TRABALHADOR, IDOSO, EMPRESA, EMPREGADO, CARGO PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, AUTARQUIA, MULTA, (MTPS), FUNCIONARIO, DESEMPREGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 08 03 75 PAG 03 COL 03.