Projeto de Lei PL 4295/2001
Apresentação: 2001-03-14T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o Consumidor.
Palavras-chave: Normas, fixação, preço, produto, comércio, etiqueta, exposição, local, visão, utilização, operação, consumidor, supermercado, estabelecimento comercial, inexistência, intervenção, comerciante, facultatividade, código numérico, barra, nome, descrição, cartaz, variação, produto acabado, valor, qualidade, melhora, eficiência, atendimento, usuário, processo eletrônico, cumprimento, Código de Defesa do Consumidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Of. 217/2008-CN, de 29/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 15/4/2008.