Projeto de Lei PL 1952/1952
Apresentação: 1952-05-14T00:00:00
Ementa: INCLUI O DEPARTAMENTO AUTONOMO DE CARVÃO MINERAL DO RIO GRANDE DO SUL, ENTRE OS ORGÃOS IMPORTADORES NO GOZO DE ISENÇÃO ALFANDEGARIA.
Palavras-chave: ISENÇÃO, DEPARTAMENTO, CARVÃO MINERAL, RIO GRANDE DO SUL, TAXAS, ALFANDEGA, IMPORTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2619/55. DOFC 07 10 55.