Projeto de Lei PL 2840/1997
Apresentação: 1997-03-06T00:00:00
Ementa: Isenta do imposto de renda os rendimentos oriundos de aluguel de imóvel, nos termos que especifica.
Ementa detalhada: Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Concessão, isenção, imposto de renda, rendimento, recebimento, pessoa física, origem, aluguel, imóvel residencial, aplicação, normas, contribuinte, locador, proprietário, limitação, imóvel, objetivo, crescimento, oferta, emprego, habitação, redução, preço, baixa, inflação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCD 26 08 97 PAG 25054 COL 02.