Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2008-07-15T14:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.. 
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Amorim (PSC-SE), pela aprovação, nos termos do Projeto de Lei anexo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CLP, da Comissão de Legislação Participativa