Projeto de Lei PL 4535/1954
Apresentação: 1954-06-09T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS ATUAIS OCUPANTES DA FUNÇÃO DE FISCAL DOS INSTITUTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES O APROVEITAMENTO DOS MESMOS NA CARREIRA DE FISCAL.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, OCUPANTE, FUNÇÃO, FISCAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA, APOSENTADORIA, PENSÕES, APROVEITAMENTO, CARGO DE CARREIRA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 25 05 55 PAG 0026 COL 02 - SUPLEMENTO.