Projeto de Lei PL 7681/2006
Apresentação: 2006-12-19T20:56:00
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo de Recuperação Econômica de Foz do Iguaçu (Funref) e dá outras providências.
Palavras-chave: Autorização, Poder Executivo, criação, Fundo de Recuperação Econômica de Foz do Iguaçu, assistência financeira, empreendimento, recuperação, atividade econômica,  Foz de Iguaçu (PR), Paraná,  contribuinte, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),  doação, abatimento, imposto devido, depósito, recursos financeiros, Conta Única do Tesouro Nacional, agente, operador, instituição financeira oficial federal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Arquivada
Despacho: Ofício nº 641/2015/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.