Projeto de Lei PL 1404/1959
Apresentação: 1959-12-18T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O EXERCICIO DAS ATIVIDADES DAS FIRMAS OU EMPRESAS 'COMISSARIAS DE DESPACHOS'.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, FUNCIONAMENTO, EMPRESA, DESPACHO, DESPACHANTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0617 COL 01.