Projeto de Lei PL 1854/1991
Apresentação: 1991-11-01T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE TACOGRAFO POR VEICULOS RODOVIARIOS DE CARGA OU DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, TACOGRAFO, VEICULO AUTOMOTOR, TRANSPORTE RODOVIARIO, TRANSPORTE DE CARGA, TRANSPORTE COLETIVO URBANO, TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL, ONIBUS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO RI. (FACE A APROVAÇÃO DO PL. 3710/93). DCN1 17 05 94 PAG 7771 COL 01.