Projeto de Lei PL 3562/1989
Apresentação: 1989-09-20T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS E PRINCIPIOS PARA A REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES EM 1990, DISCIPLINA FUNDO PARTIDARIO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA, DEFININDO CRIMES ELEITORAIS E AS PROIBIÇÕES DE NOMEAÇÃO E CONTRATAÇÕES DE SERVIDORES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS. NORMAS, REALIZAÇÃO, ELEIÇÕES, GOVERNADOR, VICE GOVERNADOR, ESTADO (ENTE FEDERADO),  DISTRITO FEDERAL, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL, DEPUTADOS, MUNICIPIO, BRASILIA, PREFEITO, VICE PREFEITO, VEREADOR, MUNICIPIOS, FIXAÇÃO, DATA, QUORUM, MAIORIA ABSOLUTA, PRIMEIRO TURNO, SEGUNDO TURNO, DOIS TERÇOS, CANDIDATO ELEITO, REGISTRO, NUMERO, QUANTIDADE, CANDITADO, PARTIDO POLITICO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), PRAZO, FILIAÇÃO PARTIDARIA, COLIGAÇÃO PARTIDARIA, PERIODO, CONVOCAÇÃO REGIONAL, APRESENTAÇÃO, CHAPA, QUOCIENTE ELEITORAL, APURAÇÃO, VOTO, LEGENDA. DEFINIÇÃO, SISTEMA MAJORITARIO, ELEIÇÃO, SENADOR, SISTEMA PROPORCIONAL, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL. NORMAS, ESCOLHA, CANDIDATO, ELEIÇÃO, PARTIDO POLITICO, COMISSÃO EXECUTIVA, INSCRIÇÃO, CHAPA, DIFERENÇA, VOTAÇÃO, ELEIÇÕES, SISTEMA MAJORITARIO, SISTEMA PROPORCIONAL. COMPETENCIA, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), IDENTIFICAÇÃO, PARTIDO POLITICO, NUMERO, CANDIDATO. PROIBIÇÃO, REGISTRO, CANDIDATO, DIFERENÇA, CARGO ELETIVO, SIMULTANEIDADE, CIRCUNSCRIÇÃO. NORMAS, DESEMPATE, CANDIDATO ELEITO. NORMAS, GRATUIDADE, PROPAGANDA ELEITORAL, MEIOS DE COMUNICAÇÕES, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, JORNAL, IMPRENSA, DIVULGAÇÃO, CURRICULUM VITAE, CANDIDATO, PARTIDO POLITICO. FIXAÇÃO, HORARIO GRATUITO, DISTRIBUIÇÃO, CANDIDATO, PROPORCIONALIDADE, REPRESENTAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, DIVULGAÇÃO, BOLETIM, JUSTIÇA ELEITORAL, TRANSMISSÃO, DEBATE, COMICIO. OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, DIVULGAÇÃO, PESQUISA, TESTE, ANALISE PREVIA, ELEIÇÃO, REGISTRO, (TSE), METODO, INFORMAÇÕES, AMOSTRAGEM, PATROCINIO, AUDITORIA, JUSTIÇA ELEITORAL, PENALIDADE, SUSPENSÃO, CASSAÇÃO. EXIGENCIA, PARTIDO POLITICO, CONTABILIDADE, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, FIXAÇÃO, QUANTIA, CUSTO, PROGRAMAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, CANDIDATO. PROIBIÇÃO, PARTIDO POLITICO, RECEBIMENTO, CONTRIBUIÇÃO, AUXILIO, DINHEIRO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA ESTRANGEIRA, RECURSOS, AUTORIDADE, ORGÃO PUBLICO, EMPRESA PUBLICA, AUTARQUIA, EMPRESA, CONCESSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, FUNDAÇÃO PUBLICA, EMPRESA PRIVADA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, ENTIDADES SINDICAIS. COMPETENCIA, JUSTIÇA ELEITORAL, FISCALIZAÇÃO, MOVIMENTO FINANCEIRO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, CAMPANHA ELEITORAL, CANDIDATO, ESCRITURAÇÃO, REGISTRO CONTABIL, PARTIDO POLITICO, HIPOTESE, ABUSO DE PODER, REMESSA, MINISTERIO PUBLICO. INDICAÇÃO, RECURSOS, FUNDO PARTIDARIO, CONTRIBUIÇÃO, PESSOA FISICA, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, MULTA, PENALIDADE, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, APLICAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, ALISTAMENTO ELEITORAL, ELEIÇÃO, TRANSPORTE, ALIMENTAÇÃO, ELEITOR, MANUTENÇÃO, INSTITUIÇÃO DE PESQUISA, ATIVIDADE POLITICA, DEPOSITO, BANCO OFICIAL, REPASSE, PARTIDO POLITICO, BALANÇO FINANCEIRO, BALANÇO PATRIMONIAL, GRATUIDADE, PUBLICAÇÃO, ATA, REUNIÃO, DOCUMENTO. DEFINIÇÃO, CRIME ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL, PENALIDADE, PENA DE RECLUSÃO, PENA DE DETENÇÃO. AUTORIZAÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL, PROCESSO ELETRONICO, APURAÇÃO, ELEIÇÕES. PROIBIÇÃO, DESMEMBRAMENTO, ZONA ELEITORAL, PRAZO DETERMINADO, ANO, ELEIÇÕES. FIXAÇÃO, PRAZO, LIBERAÇÃO, SERVIDOR, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, JUSTIÇA ELEITORAL. NORMAS, APURAÇÃO, CONTAGEM, VOTO, ELEIÇÕES, MESA ELEITORAL. OBRIGATORIEDADE, ELEITOR, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO, INDENTIDADE, FOTOGRAFIA, TITULO DE ELEITOR. FIXAÇÃO, PERIODO, PROIBIÇÃO, NOMEAÇÃO, CONTRATAÇÃO, PROVIMENTO, CARGO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, FUNDAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, RESSALVA, ATIVIDADE ESSENCIAL, TECNICO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO, CARGO DE CONFIANÇA, CANDIDATO APROVADO, CONCURSO PUBLICO. GARANTIA, DIREITO DE RESPOSTA, HIPOTESE, DIFAMAÇÃO, CALUNIA, HORARIO GRATUITO, PROPAGANDA ELEITORAL, INDENIZAÇÃO, DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS. GARANTIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, TERRITORIOS FEDERAIS, EMPREGADO, EMPRESA, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS, LICENÇA, AFASTAMENTO, PERIODO, CANDIDATURA, ELEIÇÕES, RECEBIMENTO, VENCIMENTOS, VANTAGENS, SALARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). (FACE A LEI COMPLEMENTAR 64/90). DCN1 17 11 90 PAG 12283 COL 01.