Projeto de Lei PL 3498/2008
Apresentação: 2008-05-30T14:19:56
Ementa: Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Nacional de Seguros Privados, Previdência Complementar Aberta e Capitalização, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Cria o FPC - Fundo de Proteção do Consumidor de Seguros Privados, Previdência Complementar Aberta e Capitalização.
Palavras-chave: Criação, Fundo de Proteção do Consumidor de Seguros Privados, Previdência Complementar Aberta e Capitalização, fortalecimento, Sistema Nacional de Seguros Privados, previdência complementar, entidade aberta, capitalização, garantia contratual, proteção, consumidor, falência, liquidação, entidade, sociedade seguradora, participante, titular, créditos,  especificação, fundo de investimento, estatuto,  patrimônio, custeio, recursos financeiros, fiscalização, agência reguladora, seguros, critérios, insolvência, falência, liquidação, concurso de preferência, credor, devolução, indenização, exclusão, aplicação, sociedade seguradora, seguro-saúde, gestão, consórcio, convênio.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária)