Projeto de Lei PL 2724/1997
Apresentação: 1997-01-22T00:00:00
Ementa: Torna obrigatória a identificação de recém-nascidos e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, identificação civil, nascimento, criança, âmbito, território nacional, exigência, impressão digital, orgãos, corpo humano, responsabilidade, orgão público, hospital, instituição hospitalar, centro de saúde, instituto de saúde, secretaria de estado, secretaria de segurança pública, registro geral, critérios, dados pessoais, nome, sexo, tipo sanguíneo, recém-nascido, pais, endereço, objetivo, redução, denúncia, sequestro, rapto, menor, objetivo, adoção.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO PL. 2319/96. DCD 02 04 97 PAG 8350 COL 01.