Proposta de Emenda à Constituição PEC 70/1995
Apresentação: 1995-04-20T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: LIMITANDO O INSTITUTO DE APRESENTAÇÃO DA MEDIDA PROVISORIA, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROCESSO LEGISLATIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMITAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, APRESENTAÇÃO, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISORIA, HIPOTESE, RELEVANCIA, URGENCIA, MATERIA, COMPETENCIA PRIVATIVA, FINANÇAS PUBLICAS, MATERIA TRIBUTARIA, EXCEÇÃO, TRIBUTOS, RESSALVA, EMPRESTIMO COMPULSORIO, ATENDIMENTO, DESPESA, CARATER EXTRAORDINARIO, AUMENTO, PRAZO, PERDA, EFICACIA, AUSENCIA, CONVERSÃO, LEI FEDERAL, PRAZO DETERMINADO, PUBLICAÇÃO, INEXISTENCIA, CONTAGEM, PERIODO, RECESSO, CONGRESSO NACIONAL, ENCAMINHAMENTO, AUTOGRAFO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, SANÇÃO PRESIDENCIAL, POSTERIORIDADE, ADMISSIBILIDADE, OCORRENCIA, REJEIÇÃO, INADMISSIBILIDADE, DECLARAÇÃO DE INSUBSISTENCIA, PRESIDENTE, SENADO, PROIBIÇÃO, REEDIÇÃO, RENOVAÇÃO, PRINCIPIO DE UNICIDADE, COMPETENCIA, DISCIPLINAMENTO, RELAÇÃO JURIDICA.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO