Projeto de Lei PL 5230/2005
Apresentação: 2005-05-12T16:42:00
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único do art. 6º e ao parágrafo único do art. 9º, ambos da Lei nº 9.263, de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Proíbe a distribuição e a recomendação pelo SUS, e a comercialização pelas farmácias de métodos anticoncepcionais emergenciais - AE (pílula do dia seguinte).
Palavras-chave: Alteração, Lei do Planejamento Familiar, proibição, Sistema Único de Saúde (SUS), recomendação, utilização, distribuição gratuita, anticoncepcional, mulher, emergência, comercialização, venda a varejo, farmácia, autorização, prescrição médica, critérios, legislação penal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER