Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 2396/2010
Apresentação: 2010-02-10T14:42:00
Ementa: Susta a eficácia de dispositivo contido no Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009, que aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 e dá outras providências, em particular a alínea(c) da Diretriz 5, do Eixo Orientador II.
Palavras-chave: Sustação, eficácia, dispositivo, decreto federal, Programa Nacional de Direitos Humanos, código, conduta, critérios, Poder Público, Administração Pública, contratação, financiamento, empresa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP