Projeto de Lei PL 492/2007
Apresentação: 2007-03-20T16:41:00
Ementa: Dispõe sobre a permissão às pessoas jurídicas para deduzir, do imposto de renda, nos limites e condições que explicita, despesas com salários pagos a empregados de mais de quarenta anos de idade.
Palavras-chave: Dedução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),  despesa, salário, contratação, empregado, adulto,  percentual, Folha de pagamento,Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 6930/2006, ao qual esta proposição está apensada.