Projeto de Lei PL 4920/2005
Apresentação: 2005-03-17T14:31:18
Ementa: Altera a Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, que "dispõe sobre a alienação de bens imóveis residenciais de propriedade da União, e dos vinculados ou incorporados ao FRHB, situados no Distrito Federal".
Ementa detalhada: Anistia  o militar que estava ou ainda está com ação judicial para compra de imóvel funcional, do pagamento de  multa de 10 (dez) vezes o valor da taxa de ocupação,.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, alienação, imóvel funcional, multa, concessão, anistia, militar, autor, ação de reinvindicação, ação judicial, aquisição, imóvel residencial, propriedade, União Federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER