Projeto de Lei PL 5420/2005
Apresentação: 2005-06-14T14:59:52
Ementa: Dispõe sobre a gratuidade dos serviços de estacionamento em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
Palavras-chave: Gratuidade, serviço, estacionamento, estabelecimento comercial, centro comercial, comprovação, aquisição, bens, serviço, valor, tarifas, penalidade, multa, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade).
DCD do dia 18/05/12 PÁG 17809 COL 01.