Projeto de Lei PL 2659/2007
Apresentação: 2007-12-18T17:51:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para responsabilizar o empreendimento ou atividade pelos resíduos sólidos gerados.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, responsabilidade,  empreendimento, apresentação, plano, gerenciamento, resíduos sólidos, transporte, disposição final, armazenamento, tratamento, obtenção, renovação, licença ambiental, penalidade, infrator.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 203/91.