Projeto de Lei PL 3718/1997
Apresentação: 1997-10-14T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafos aos arts. 3º e 4º da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, altera os arts. 3º e 4º da Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para tipificar outros crimes decorrentes de preconceito de raça ou de cor ocorridos nas relações de trabalho e determina outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Anti-Racismo, Lei da Discriminação no Emprego, penalidade, empregador, apresentação, obstáculo, prejuizo, promoção, concessão, benefício, função, atividade profissional, inexistência, fornecimento, equipamentos, trabalhador, impedimento, ascensão funcional, diferença, tratamento, salário, remuneração, rompimento, contrato de trabalho, demissão, pena, multa, prestação de serviço à comunidade, infrator, pedido, fotografia, seleção, ingresso, emprego, exigência, reparação, danos morais, indenização.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.