Emenda na Comissão EMC 1/2011
Apresentação: 2011-09-23T11:27:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para possibilitar a concessão do benefício de seguro desemprego ao pescador artesanal quando ocorrer a interdição da área de pesca ou outra situação que impeça a atividade pesqueira.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2011 CAPADR, pelo Deputado Taumaturgo Lima (PT-AC).