Projeto de Lei PL 846/1975
Apresentação: 1975-08-04T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 13 DO DECRETO-LEI Nº 1.038, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE "ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO IMPOSTO UNICO SOBRE MINERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Ementa detalhada: VISA REALIZAR INVERSÃO NO CRITERIO DE DISTRIBUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE MINERAIS - ALTERAÇÕES DE ALIQUOTAS).
Palavras-chave: IMPOSTO UNICO, MINERAL, MINERIO, DISTRIBUIÇÃO, RECEITA, QUOTA, MUNICIPIO, TRIBUTO, ALIQUOTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1172 COL 01.