Emenda na Comissão EMC 4/2005
Apresentação: 2005-10-06T17:47:00
Ementa: Altere-se o item I, do par. 1º, do art. 3º, que passará a ter a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 4/2005 CTASP, pelo Dep. Darcísio Perondi