Projeto de Lei PL 890/1972
Apresentação: 1972-09-05T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA NAS DUPLICATAS, NOTAS PROMISSORIAS, LETRAS DE CAMBIO E CHEQUES, A INCLUSÃO DO NUMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FISICAS DO IMPOSTO DE RENDA, DO REGISTRO GERAL DE IDENTIFICAÇÃO, OU TITULO DE ELEITOR.
Ementa detalhada: (OBJETIVA EVITAR QUE OS HOMONIMOS VENHAM A SER PREJUDICADOS MORAL E FINANCEIRAMENTE).
Palavras-chave: INCLUSÃO, (CPF), TITULO, PESSOA FISICA, CARTEIRA, IDENTIDADE. (CPF), TITULO DE ELEITOR, DUPLICATA, NOTA PROMISSORIA, CHEQUE, AVAL. HOMONIMO, PROTESTO, CARTORIO, CERTIDÃO NEGATIVA, AVALISTA, (CPF). IMPOSTO DE RENDA, (CIC), TRIBUTO, DEVEDOR, DEBITO, COBRANÇA, AÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).