Projeto de Lei PL 893/1979
Apresentação: 1979-05-15T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A PRISÃO PREVENTIVA DOS ESTELIONATARIOS PELA EMISSÃO DE CHEQUES SEM FUNDO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, OBRIGATORIEDADE, PRISÃO PREVENTIVA, ESTELIONATO, CHEQUE SEM FUNDOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).