Emenda na Comissão EMC 475/2008
Apresentação: 2008-05-29T18:33:00
Ementa: Dê-se ao art. 149-A, na forma do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, a seguinte e nova redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 475/2008 PEC03107, pela Dep. Jusmari Oliveira