Projeto de Lei PL 2094/1991
Apresentação: 1991-02-19T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o pagamento do aviso prévio proporcional ao trabalhador, regulamentando o art. 7º, inciso XXI, da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Regulamenta a Constituição Federal de 1988; altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), regulamentação, Constituição Federal, Direitos Sociais, concessão, proporcionalidade, aviso prévio, trabalhador, tempo de serviço, empregado, pagamento em dobro, piso salarial, despedida injusta.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo