Projeto de Lei PL 4803/2001
Apresentação: 2001-06-05T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao § 1º do art., 37 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Ementa detalhada: Obriga o candidato, através da Justiça Eleitoral, retirar no prazo de 10 dias, a pichação, inscrição e tinta e a veiculação de propaganda eleitoral.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), Justiça Eleitoral, obrigatoriedade, candidato a cargo eletivo, retirada, pichação, inscrição, tinta, propaganda eleitoral, área pública, via pública, bens públicos, Poste de iluminação pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - guia 110/01