Projeto de Lei PL 3852/1984
Apresentação: 1984-06-29T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO QUINTO DA LEI 5524, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1968, FIXANDO PRAZO PARA O PODER EXECUTIVO EXPEDIR A SUA REGULAMENTAÇÃO.
Ementa detalhada: FIXANDO O PRAZO EM 16 ANOS, TECNICO DE SEGUNDO GRAU).
Palavras-chave: NORMAS, FIXAÇÃO, PRAZO, REGULAMENTAÇÃO, LEI FEDERAL, TECNICO, SEGUNDO GRAU, INFRAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0927 COL 01.