Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV MSC 213/2007
Apresentação: 2007-04-10T11:58:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 99, de 16 de março de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas - PROJETO DE VIDA para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Contagem, Estado de Minas Gerais.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 509/07/PS-GSE.