Projeto de Lei PL 4192/1984
Apresentação: 1984-09-04T00:00:00
Ementa: ISENTA DE IMPOSTO DE RENDA O QUE O SERVIDOR PUBLICO PERCEBER A TITULO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E EM DECORRENCIA DO EXERCICIO DE COMISSÃO, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, EXERCICIO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, SERVIDOR  PUBLICO, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, TERRITORIO FEDERAL, MUNICIPIO,  INCLUSÃO, APOSENTADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0936 COL 01.