Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 2004-06-08T17:27:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Alceu Collares, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 538/1999, e do PL 3828/2000, apensados, com substitutivo.
Órgão: MESA
Tramitação: Análise Parecer
Situação: Arquivada
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Alceu Collares, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 538/1999, e do PL 3828/2000, apensados, com substitutivo.