Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1478/2004
Apresentação: 2004-12-07T17:17:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Ibema a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ibema, Estado do Paraná.
Palavras-chave: Aprovação, concessão, emissora, rádio comunitária, município, Ibema (PR), Paraná.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 149/2006. DOU 17 05 06 PÁG 12 COL 01. DCD 17 05 06 PAG 25245 COL 01.