Recurso REC 17/1995
Apresentação: 1995-05-23T00:00:00
Ementa: Recorre da decisão do Sr. Presidente da Comissão Especial que analisa os jogos e a regulamentação dos cassinos no Brasil, em Questão de Ordem, acerca do princípio da proporcionalidade dos partidos políticos na ocupação de cargos de direção nas Comissões Especiais. (CONTRO DECISÃO DA PRESIDÊNCIA EM QUESTÃO DE ORDEM)
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP