Proposta de Emenda à Constituição PEC 154/2012
Apresentação: 2012-03-29T14:06:45
Ementa: Altera a redação ao § 4º do art. 201 da Constituição Federal para  assegurar que o índice de reajuste dos benefícios da Previdência Social não pode ser inferior ao índice de reajuste do salário mínimo e atualiza o valor das aposentadorias e pensões já recebidas.
Palavras-chave: Previdência Social, vinculação, reajuste, benefício previdenciário, índice, equivalência, salário mínimo.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-327/2019.