Projeto de Lei PL 1252/1979
Apresentação: 1979-06-11T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA OS PROVENTOS DE INATIVIDADE.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, APOSENTADORIA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, MILITAR INATIVO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 10 79 PAG 10613 COL 01.