Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD) REC 344/2010
Apresentação: 2010-02-03T18:25:00
Ementa: Contra declaração de prejudicialidade  do Projeto de Lei nº  7377, de 2002.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/02/10 PAG 3960 COL 01.