Requerimento REQ 94/2003
Apresentação: 2003-08-28T17:33:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para o debate acerca do mérito do Projeto de Lei 1.402/99 - que "modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, estabelecendo restrições à propaganda de medicamentos e terapias".
Órgão: MESA
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Despacho: Aprovado o Requerimento