Projeto de Lei PL 662/1999
Apresentação: 1999-04-20T00:00:00
Ementa: Torna obrigatória a instalação de postos de atendimento médico de  urgência ao longo das rodovias federais e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instalação, posto médico, rodovia, atendimento, emergência, acidente de trânsito, regulamentação, funcionamento, serviço, Ministério dos Transportes, Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL-662/1999 e do PL-1393/1999, apensado, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
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