Projeto de Lei PL 6378/2002
Apresentação: 2002-03-21T00:00:00
Ementa: Modifica a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, assegurando direitos morais aos dubladores de obras audiovisuais.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Direitos Autorais, garantia, autor, dubalgem, produção audiovisual, direitos, moral, paternidade, indicação, autoria, interpretação, cópia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10