Projeto de Lei PL 1432/1960
Apresentação: 1960-01-28T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA PROVISORIAMENTE O INCISO QUARTO DO ARTIGO 157 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CARATER PROVISORIO, NORMAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, TRABALHADOR, EMPRESA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0745 COL 01.