Projeto de Lei PL 849/1991
Apresentação: 1991-05-27T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA A EXIGENCIA DE TECNICO FARMACEUTICO EM FARMACIAS E DROGARIAS.
Ementa detalhada: OBRIGANDO A ASSISTENCIA PERMANENTE DE TECNICO OU FARMACEUTICO RESPONSAVEL). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: EXIGENCIA, ASSISTENCIA, CARATER PERMANENTE, TECNICO, FARMACEUTICO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, FARMACIA, DROGARIA, COMERCIO, PRODUTO FARMACEUTICO, MEDICAMENTOS, REQUISITOS, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, INSCRIÇÕES, CONSELHO NACIONAL, CONSELHO REGIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0029 COL 01.