Projeto de Lei PL 1278/2003
Apresentação: 2003-06-18T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 796 do Decreto-Lei  nº  5.452, de 1º de maio de 1973 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Ementa detalhada: Dispõe que tratando-se de deficiência na petição inicial ou no instrumento de agravo, a parte será intimada para saná-la no prazo de oito dias.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), fixação, prazo, partes processuais, correção, erro, petição inicial, agravo de instrumento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.