Projeto de Lei PL 130/1999
Apresentação: 1999-03-02T00:00:00
Ementa: Torna crime hediondo a transmissão deliberada do vírus da AIDS.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.072, DE 1990.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, inclusão, transmissão, doença, (AIDS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP