Projeto de Lei PL 656/1991
Apresentação: 1991-05-13T00:00:00
Ementa: DEFINE PRAZOS E CONDIÇÕES PARA O REPASSE DA ARRECADAÇÃO DO FINSOCIAL E DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, TESOURO NACIONAL, REPASSE, RECURSOS, ARRECADAÇÃO, (FINSOCIAL), CONTRIBUIÇÃO, LUCRO, EQUIPARAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, (FPE), (FPM), APLICAÇÃO, MULTA, JUROS, (TRD), ATRASO, LIBERAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 20 05 92 PAG 9608 COL 02.