Parecer do Relator PRL 2/0
Apresentação: 2009-07-08T16:45:00
Ementa: Parecer da Relatora, Dep. Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo, deste e do PL 5.716/2005, apensado, e pela rejeição dos PLs 3.839/2008 e 4.892/2009, apensados.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo, deste e do PL 5.716/2005, apensado, e pela rejeição dos PLs 3.839/2008 e 4.892/2009, apensados.