Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2007-10-09T16:16:00
Ementa: Acrescenta parágrafos aos arts. 41-A e 126 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre atualização e juros de mora em parcelas de benefícios previdenciários pagos com atraso e sobre prazo de decisão final para o Conselho de Recursos da Previdência Social.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSSF, pelo Dep. Germano Bonow