Projeto de Lei PL 4496/2001
Apresentação: 2001-04-17T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatudo da Criança e do Adolescente no que se refere aos conselhos tutelares.
Ementa detalhada: Exige do candidato a membro do conselho tutelar a conclusão do ensino médio, autorizando a recondução dos membros eleitos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, requisitos, candidato, membros, participação, conselho tutelar, conclusão, ensino médio, inexistência, limitação, recondução.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos no Artigo 133.
DCD 29 11 01 Pág 61062 Col 02.