Emenda na Comissão EMC 109/2005
Apresentação: 2005-04-13T15:41:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 6º e ao inciso II do art. 9º.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Jaime Martins