Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 295/2011
Apresentação: 2011-08-03T11:16:00
Ementa: Submete á deliberação do Congresso Nacional o texto do Acordo de Previdência Social e seu Protocolo Adicional, entre a República Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha, assinado em Berlim, em 3 de dezembro de 2009.
Palavras-chave: Ato Internacional, Acordo de Previdência Social e seu Protocolo Adicional, Brasil, Alemanha.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 492/2011, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Aprova o texto do Acordo de Previdência Social e seu Protocolo Adicional entre a República Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha, assinado em Berlim, em 3 de dezembro de 2009".