Projeto de Lei PL 273/1983
Apresentação: 1983-03-24T00:00:00
Ementa: DEFINE CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. NOVA EMENTA: DEFINE CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E CONTRA A ORDEM ECONOMICO-FINANCEIRA.
Ementa detalhada: CRIME DO COLARINHO BRANCO).
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, CRIME, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, GESTÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS, TITULO MOBILIARIO, OPERAÇÃO DE CAMBIO, FRAUDE, INSOLVENCIA, INTERVENÇÃO, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, TRANSFERENCIA, EMPRESTIMO, ADMINISTRADOR, EMPRESA, VIOLAÇÃO, SIGILO, APROPRIAÇÃO INDEBITA, SONEGAÇÃO, INFORMAÇÃO. FALSIFICAÇÃO, CERTIFICADO, CAUTELA, TITULO MOBILIARIO, PUBLICIDADE, DISTRIBUIÇÃO, MERCADO FINANCEIRO, COBRANÇA, JUROS, COMISSÕES, TAXAS. FALSIDADE, IDENTIFICAÇÃO, INFORMAÇÃO, OPERAÇÃO DE CAMBIO, MOVIMENTAÇÃO, MOEDA ESTRANGEIRA, EVASÃO DE DIVISAS. FIXAÇÃO, PENALIDADE, MULTA, FIANÇA, (ORTN), APLICAÇÃO, PENA, PROCEDIMENTO JUDICIAL, AÇÃO PENAL, MINISTERIO PUBLICO, ASSISTENCIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL, COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS, CRIME, AÇÃO PUBLICA, INSTALAÇÃO, INQUERITO. PROIBIÇÃO, REU, CONDENADO, PENA DE RECLUSÃO, PENA DE DETENÇÃO, APELAÇÃO, LIBERDADE, APLICAÇÃO, CODIGO PENAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL. APRESENTAÇÃO, SUBSTITUTIVO, DEFINIÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ATIVIDADE, CAPTAÇÃO, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, MOEDA, MOEDA ESTRANGEIRA, ADMINISTRAÇÃO, VALOR, TITULO MOBILIARIO, EQUIPARAÇÃO, PESSOA JURIDICA, SEGUROS, CAMBIO, CONSORCIO, CAPITALIZAÇÃO, POUPANÇA. DEFINIÇÃO, CRIME, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, IMPRESSÃO, REPRODUÇÃO, FABRICAÇÃO, CIRCULAÇÃO, CERTIFICADO, CAUTELA, TITULO MOBILIARIO, INEXISTENCIA, AUTORIZAÇÃO, APROPRIAÇÃO INDEBITA, FALSIFICAÇÃO, INDUÇÃO, ERRO, SOCIO, INVESTIMENTO, EXIGENCIA, JUROS, COMISSÕES, REMUNERAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, SEGUROS, FUNDO MUTUO, FUNDO FISCAL DE INVESTIMENTO, CONSORCIO, CORRETAGEM, FRAUDE, FISCALIZAÇÃO, DEMONSTRATIVO, CONTABILIDADE, OMISSÃO, ADMINISTRADOR, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO, DOCUMENTO, INTERVENTOR, LIQUIDANTE, SINDICO, DESVIO, BENS, INDISPONIBILIDADE, INTERVENÇÃO, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, FALENCIA, DEFERIMENTO, EMPRESTIMO, CONJUGE, PARENTE, DISTRIBUIÇÃO, LUCRO, VIOLAÇÃO, SIGILO, ALTERAÇÃO, APLICAÇÃO, FINANCIAMENTO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, MANUTENÇÃO, DEPOSITO, CONTA BANCARIA, EXTERIOR, OMISSÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, ATO, REGULAMENTAÇÃO, FUNCIONAMENTO, SISTEMA. DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, (MF), BANCO CENTRAL DO BRASIL, COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS. DEFINIÇÃO, AÇÃO PENAL, MINISTERIO PUBLICO, JUSTIÇA FEDERAL, PENALIDADE, PRISÃO ADMINISTRATIVA, PENA DE RECLUSÃO, PENA DE DETENÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO.
DCN1 30 10 87 PAG 3303 COL 03.