Projeto de Lei PL 4320/2001
Apresentação: 2001-03-20T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.995, de 25 de julho de 2000, que "dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2001 e dá outras providências", com o objetivo de suprimir as obrigações dos Municípios de apresentar contrapartida em transferências voluntárias da União.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, diretriz, elaboração, (LDO), supressão, dispositivos, obrigação, municípios, contraprestação, recursos financeiros, transferência  voluntária, União Federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 66