Projeto de Lei PL 1518/2003
Apresentação: 2003-07-22T18:50:00
Ementa: Altera o art. 9º, inciso III, alínea "a" do Decreto-Lei nº 7.661, de 1945, adaptando-o ao atual Código Civil.
Ementa detalhada: Substitui o termo "credor comerciante" por "credor empresário" e "registro de comércio" por "regisro público de empresas"; adapta a Lei de Falência ao Código Civil.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Falências, adaptação, Código Civil, substituição, termo, credor, comerciante, empresário, registro, comércio, registro público, empresa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.