Projeto de Lei PL 305/1991
Apresentação: 1991-03-13T00:00:00
Ementa: Regulamenta o art. 10 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Regulamenta a Constituição Federal de 1988. Determina que os colegiados diretivos dos orgãos da administração direta da União e suas autarquias serão integrados  por igual número de representantes dos empresários, dos trabalhadores e do governo.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Direitos Sociais, garantia, participação, representante, empresário, trabalhador, governo, orgão colegiado, orgão público, administração federal, autarquia, atividade profissional, previdência social, empregado.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.