Projeto de Lei PL 4095/1984
Apresentação: 1984-08-30T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI 857, DE 11 DE SETEMBRO DE 1969, QUE 'CONSOLIDA E ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE MOEDA DE PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES EXEQUIVEIS NO BRASIL'.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE PARA OBRIGAÇÕES EXEQUIVEIS AQUI SOMENTE SE PODERA CONTRATAR EM CRUZEIROS AO CAMBIO DO DIA QUE SE REALIZAR A TRANSAÇÃO).
Palavras-chave: NORMAS, VALORIZAÇÃO, CRUZEIRO, CAMBIO, DIA, TRANSAÇÃO, CONTRATO, TITULOS, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, MERCADORIA, FINANCIAMENTO, GARANTIA, VENDA, CREDITOS, EXTERIOR, COMPRA E VENDA, CONTRATO DE CAMBIO, EMPRESTIMO EXTERNO, CESSÃO, TRANSFERENCIA, DELEGAÇÃO, ALTERAÇÃO, OBRIGAÇÕES. NORMAS, MANUTENÇÃO, VALOR, MOEDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 02 87 PAG 0151 COL 02.