Proposta de Emenda à Constituição PEC 261/2004
Apresentação: 2004-04-15T00:00:00
Ementa: Modifica o artigo 62 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece novo prazo para tramitação de Medidas Provisórias, iguala-as aos projetos de lei com vigência constitucional; altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, fixação, prazo, tramitação, Medida Provisória, apreciação, discussão, Comissões, equiparação, urgência, projeto de lei, proibição, prorrogação, reedição, matéria, rejeição, perda, eficácia, decurso de prazo, promulagação, decreto legislativo, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Câmara  dos Deputados, Senado, aumento, peródo, sobrestamento.  
_ Alteração, Disposições Constitucionais Transitórias, normas, apreciação, medida provisória.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.