Projeto de Lei PL 1742/1964
Apresentação: 1964-03-06T00:00:00
Ementa: FIXA CONDIÇÃO A PRESTAÇÃO DE ASSISTENCIA FINANCEIRA OU CONCESSÃO DE AUXILIO AOS ESTADOS POR PARTE DA UNIÃO FEDERAL.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, REQUISITOS, ASSISTENCIA FINANCEIRA, CONCESSÃO, UNIÃO FEDERAL, AUXILIO, ESTADOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0556 COL 02.