Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2012-03-08T11:33:00
Ementa: Dê-se ao art. 2º do projeto em epígrafe a seguinte redação: "Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Ramalho (PV-MG).