Medida Provisória MPV 49/2002
Apresentação: 2002-07-01T10:03:07
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar em nome da União operação de crédito interno e a conceder garantia da União a entidades da administração federal indireta, bem como a Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às suas entidades da administração indireta, em operação de crédito interno, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Revoga as Leis nºs 6.263, de 1975; 6.590, de 1978 e 6.841, de 1980 e o Decreto-lei nº 1.957, de 1982.
Palavras-chave: Autorização, Executivo, abertura de crédito, crédito extraordinário, concessão, garantia, União, administração indireta, Estado (ente federado), Distrito Federal, município, operação financeira, créditos, empréstimo interno, requisitos, Lei de Responsabilidade Fiscal, revogação.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei nº 10.552/02. DOFC 14 11 02 PAG 004 COL 01.