Emenda na Comissão EMC 239/2008
Apresentação: 2008-05-26T16:20:00
Ementa: Modifica o artigo 92 do ADCT, acrescendo trinta anos ao art. 40 deste ADCT.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 239/2008 PEC03107, pelo Dep. Marcelo Serafim