Projeto de Lei PL 1249/1999
Apresentação: 1999-06-22T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, suprimindo o limite de gastos da pessoa física com educação.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), dedução, declaração de rendimento, despesa, estabelecimento de ensino, educação, contribuinte, dependente, supressão, limitação, tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: arquivado