Projeto de Lei PL 6670/2002
Apresentação: 2002-05-02T15:09:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de hepatopatia grave.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, inclusão, concessão, isenção tributária, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), pessoa física, proventos (remuneração), aposentadoria,  contribuinte, doença , hepatopatia grave, benefício fiscal, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei  11.052/04. DOFC 30 12 04 PAG 11 COL 02.