Projeto de Lei PL 4108/1998
Apresentação: 1998-01-27T00:00:00
Ementa: Estende aos condomínios residenciais a faculdade de optar pelo sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e empresas de pequeno porte - SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Simples, regime tributário, microempresa, pequena empresa, autorização, opção, pagamento, (SIMPLES), condomínio, imóvel residencial, exigência, limitação, receita bruta.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.