Projeto de Lei PL 3347/2004
Apresentação: 2004-04-13T17:32:00
Ementa: Dispõe sobre a consulta e utilização dos dados de consumidores registrados nos sistemas de proteção ao crédito.
Palavras-chave: Normas, utilização, dados, informações, consumidor, cadastro, registro, banco de dados, serviço de proteção ao crédito, exclusividade, consulta, realização, compra, aquisição, produto, serviço, comprovação, nota fiscal, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), usuário, penalidade, infrator, multa, cassação, alvará, funcionamento, empresa.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 836/03, em face do arquivamento deste.