Projeto de Lei PL 808/1975
Apresentação: 1975-06-25T00:00:00
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 527, 533 E 549 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR PERMITINDO AO REU, QUANDO PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES, QUE APELE E EMBARGUE SEM SE RECOLHER A PRISÃO.
Palavras-chave: CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. REU PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES, APELAÇÃO, SENTENÇA, EMBARGO. FIANÇA, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, CRIME, PRISÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).