Projeto de Lei PL 5411/2009
Apresentação: 2009-06-10T15:58:16
Ementa: Concede isenção de impostos para autoridades públicas e órgãos públicos na aquisição de proteção balística pessoal e para veículos automotores terrestres.
Palavras-chave: Concessão, isenção tributárial, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), imposto de importação, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), órgão público, autoridade judiciária, autoridade policial, membro, Ministério Público, aquisição, colete à prova de balas, , blindagem, veículo automotor, prazo, proibição, alienação, multa, infrator, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER