Projeto de Lei PL 601/1983
Apresentação: 1983-04-27T00:00:00
Ementa: ESTABELECE O VALOR DO SALARIO MINIMO REGIONAL PARA LIMITE INFERIOR DE QUALQUER BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DE PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. PROIBIÇÃO, INFERIORIDADE, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, AUXILIO DOENÇA, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, SALARIO MINIMO REGIONAL, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 15 10 83 PAG 10951 COL 03.