Projeto de Lei PL 6758/1982
Apresentação: 1982-11-04T00:00:00
Ementa: DETERMINA QUE OS ROTULOS DE BEBIDAS, ALCOOLICAS OU NÃO, INDIQUEM OS ADITIVOS NELAS CONTIDOS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INDICAÇÃO, ADITIVO QUIMICO, ROTULO, EMBALAGEM, BEBIDA, BEBIDA ALCOOLICA, REFRIGERANTE, INFRAÇÃO, MULTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0206 COL 01.