Projeto de Lei PL 753/1947
Apresentação: 1947-09-30T00:00:00
Ementa: REGULA A APLICAÇÃO DAS VERBAS DESTINADAS A ATENDER AO DISPOSTO NO ARTIGO 199 DA CONSTITUIÇÃO INCLUSIVE AS QUE ESTÃO CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO DA REPUBLICA PARA O EXERCICIO DE 1947.
Palavras-chave: NORMAS, APLICAÇÃO, VERBAS, CONSIGNAÇÃO, ORÇAMENTO, REPUBLICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.