Projeto de Lei PL 3669/2008
Apresentação: 2008-07-03T17:05:34
Ementa: Altera o art. 89 da Lei n° 7.210, de 1984 - Lei de Execução penal - e os arts. 33 e 45 da Lei n° 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ementa detalhada: Torna obrigatória a construção de creches ou locais apropriados para a amamentação e gestação nos presídios femininos.
Esclarece que aquele que cuida do menor enquanto sua mãe está presa detém apenas a guarda da criança e não a efetiva tutela.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, Obrigatoriedade, penitenciária, presídio, sexo feminino, instalação, local, assistência, gestante, creche, atendimento, filho, criança, mulher presidiária.
_ Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, guarda, menor, filho, preso, exigência, consentimento, mãe, inexistência, adoção.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Delegado Éder Mauro, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)