Projeto de Lei PL 4647/1990
Apresentação: 1990-02-22T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA, COM BASE NO INTERESSE NACIONAL, OS INVESTIMENTOS DE CAPITAL ESTRANGEIRO, INCENTIVA OS REINVESTIMENTOS E REGULA A REMESSA DE LUCROS.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O ARTIGO 172 DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ATIVIDADE ECONOMICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, INVESTIMENTO, CAPITAL ESTRANGEIRO, REGISTRO, BANCO CENTRAL DO BRASIL  (BACEN), INGRESSO, EMPRESTIMO EXTERNO, REMESSA DE VALORES, REMESSA DE JUROS, REMESSA DE LUCROS, DIVIDENDOS, AMORTIZAÇÃO, ROYALTIES, ASSISTENCIA TECNICA, TRANSFERENCIA, EXTERIOR, INCENTIVO, REINVESTIMENTO, LUCRO, ALTERAÇÃO, VALOR, CAPITAL SOCIAL, PESSOA JURIDICA ESTRANGEIRA, EMPRESA ESTRANGEIRA, FILIAL, UTILIZAÇÃO, MOEDA ESTRANGEIRA, PREÇO, BENS, ATUALIZAÇÃO, DADOS, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, FORNECIMENTO, INFORMAÇÃO, JUSTIFICAÇÃO, CONTRATO, REMESSA, COMPROVAÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTO DE RENDA, IMPOSTO DEVIDO. COMPROVAÇÃO, PRIVILEGIO, CERTIDÃO, INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI), PEDIDO, REGISTRO, CONTRATO, TRANSFERENCIA FINANCEIRA, PAGAMENTO, ROYALTIES, PATENTE DE INVENÇÃO, MARCA DE INDUSTRIA, MARCA DE COMERCIO, ASSISTENCIA TECNICA, ASSISTENCIA CIENTIFICA, ASSISTENCIA ADMINISTRATIVA, DEDUÇÃO, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, INCIDENCIA, RECEITA BRUTA, PRODUTO, ESSENCIALIDADE, CUSTOS, INOVAÇÃO, TECNOLOGIA. AUTORIZAÇÃO, GOVERNO, CELEBRAÇÃO, ACORDO, COOPERAÇÃO, NATUREZA ADMINISTRATIVA, PAIS ESTRANGEIRO, INTERCAMBIO, INFORMAÇÕES, REMESSA DE LUCROS, ROYALTIES, VALOR, IMPORTAÇÃO, BENS, ALUGUEL, FILME, CINEMA, MAQUINA. COMPETENCIA, CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL (CMN), RESTRIÇÃO, PRAZO DETERMINADO, IMPORTAÇÃO, LIMITAÇÃO, REMESSA DE LUCROS, CAPITAL ESTRANGEIRO, DELEGAÇÃO DE PODERES, BANCO CENTRAL DO BRASIL, OPERAÇÃO DE CAMBIO, NORMAS, VIAGEM, AMBITO INTERNACIONAL. NORMAS, TRIBUTAÇÃO, LUCRO IMOBILIARIO, TRANSAÇÃO IMOBILIARIA, PROPRIETARIO, ESTRANGEIRO. REQUISITOS, TESOURO NACIONAL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, BANCO OFICIAL, GARANTIA, EMPRESTIMO, CREDITOS, FINANCIAMENTO, OBTENÇÃO, EXTERIOR, PESSOA JURIDICA ESTRANGEIRA. IGUALDADE, CRITERIOS, IMPORTAÇÃO, MAQUINA, EQUIPAMENTOS, OBJETOS USADOS, INVESTIMENTO, EMPRESA ESTRANGEIRA, EMPRESA NACIONAL. COMPETENCIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL, FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), REALIZAÇÃO, CENSO, CAPITAL ESTRANGEIRO, RELATORIO, CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL (CMN), CONGRESSO NACIONAL. LIMITAÇÃO, REMESSA DE LUCROS, EXTERIOR, EMPRESA, CAPITAL ESTRANGEIRO, PRODUÇÃO, PRODUTO SUPERFLUO, FACULTATIVIDADE, APLICAÇÃO FINANCEIRA, REGIÃO NORTE, REGIÃO NORDESTE, REGIÃO CENTRO OESTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0005 COL 01.