Projeto de Lei PL 104/2007
Apresentação: 2007-02-12T16:10:35
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Ementa detalhada: Financia  até 100% (cem por cento) dos encargos educacionais dos estudantes de nível superior amparados pelo FIES, amplia o prazo para conclusão do curso e para o início e duração da amortização do saldo devedor.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, aumento, percentual, encargos educacionais, prazo, estudante universitário, pagamento, amortização, dívida, financiamento, curso superior.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER