Projeto de Lei PL 4489/2008
Apresentação: 2008-12-10T20:18:09
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, quanto às regras sobre apreensão do produto e do instrumento de infração administrativa ou de crime.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, confisco, instrumento, objeto ilícito, infração ambiental, crime, destinação, órgão público, meio ambiente, apreensão, venda, restituição, proprietário, veículo, embarcação, condição lícita, conclusão, processo administrativo, infrator, pagamento, multa, custeio, depósito, transporte.
Órgão: CCJC
Tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apensação da proposição PL-2816/2024 à proposição PL-388/2022.