Projeto de Lei PL 3246/2000
Apresentação: 2000-06-20T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o envasilhamento, a distribuição e a comercialização de gás liquefeito de petróleo - GLP.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fabricação, botijão, envasilhamento, Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), normas,Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), certificado, Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) (1973-2011), marcação, vasilhame, marca de indústria, companhia distribuidora, informação, Agência Nacional do Petróleo (ANP) (1997-2005), quantidade, gás, importação, registro, identificação, cor, proibição, venda, pessoa física, pessoa jurídica, ausência, autorização, funcionamento, distribuidor, restituição, dinheiro, consumidor, devolução, comercialização, rótulo, lacre, inviolabilidade, prazo, troca, classificação, revendedor, capacidade, armazenagem, registro, denúncia, acidentes, defesa do consumidor, responsabilidade, campanha educativa, orientação, segurança, fiscalização, Ministério de Minas e Energia, Ministério da Fazenda (1992-2018), Ministério da Justiça (1967-2016), Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (1999-2016), elaboração, procedimento fiscal, administração fazendária, União, estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Despacho: Recebimento pela CCP.