Projeto de Lei PL 6382/2009
Apresentação: 2009-11-11T09:25:00
Ementa: Dispõe sobre a tarifa telefônica nas ligações interurbanas a provedores de Internet.
Ementa detalhada: Determina que as concessionárias  de serviços de telecomunicações apliquem a menor tarifa usada para ligações locais aos municípios desprovidos de provedores de acesso à Internet, nas ligações telefônicas interurbanas para acessarem este serviço.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionária, telefonia, telefone fixo, municípios, indisponibilidade, provedor, (Internet), cobrança, limite mínimo, tarifa, ligação telefônica, serviço, exigência, equiparação, qualidade, acesso, usuário, meio eletrônico, telefone interurbano, descumprimento, aplicação, Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária, Crime contra a Ordem Econômica.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática do Projeto de Lei 3.076/2004, apensado, em face do arquivamento do Projeto de Lei 6.382/2009, principal.