Proposta de Emenda à Constituição PEC 112/1999
Apresentação: 1999-09-22T00:00:00
Ementa: Modifica os arts. 208, 211 e 212 da Constituição Federal e o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, criando o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica Pública e de Valorização dos Profissionais da Educação.
Ementa detalhada: Dispõe que a União organizará e financiará o sistema federal de ensino e o dos territórios, cabendo-lhe oferecer prioritariamente  o ensino superior e a educação profissional tecnológica; os demais entes federados organizarão em colaboração com a União, a educação básica, criando para este fim os fundos estaduais de manutenção e desenvolvimento da educação básica pública e de valorização dos profissionais.
Palavras-chave: Ato das Disposições Constitucionais Transitorias, garantia, atualização progressiva, universalidade, educação pre-escolar, atendimento, creche.  
_Responsabilidade, União Federal, aumento, financiamento, sistema federal de ensino superior, educação profissional, tecnologia, inclusão, territorios federais, responsabilidade solidaria, estados, Distrito Federal, municipios, organização, educação basica, ensino fundamental, garantia, ensino obrigatorio gratuito, aluno, ensino supletivo, educação pre-escolar, eliminação, analfabetismo, permanência, escola publica,  distribuição, recursos públicos, suplementação, verba, assistencia financeira, criação, fundos, manutenção, desenvolvimento, valorização, categoria profissional, educação, ambito estadual, conselho gestor, lei complementar, normas, custo, estudante, matricula, padrão de qualidade, exigencia, universidade, setor publico, descentralização, programa de interiorização, atividade, educação superior, ampliação, vaga, restrição, universidade estadual, recebimento, auxilio financeiro, ressalva, excesso, transferencia.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.