Projeto de Lei PL 8102/2011
Apresentação: 2011-01-27T16:51:00
Ementa: Dispõe  sobre o fornecimento de formulário gratuito para o eleitor justificar ausência do domicílio eleitoral.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 107/2011 ao Arquivo