Projeto de Lei PL 667/1949
Apresentação: 1948-08-23T00:00:00
Ementa: APROVA O CONVENIO SOBRE MARCAS DE INDUSTRIA E DE COMERCIO E PRIVILEGIOS DE INVENÇÃO ENTRE O BRASIL E O PANAMA.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, CONVENIO, MARCA DE INDUSTRIA, MARCA DE COMERCIO, PATENTE DE INVENÇÃO, PAIS, PANAMA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 15/50. DCN1 28 03 50.