Projeto de Lei PL 4293/1998
Apresentação: 1998-03-19T00:00:00
Ementa: Proibe os municípios envolvidos na emissão irregular de precatórios de renegociarem seus títulos públicos junto à União Federal.
Palavras-chave: Proibição, municípios, participação ilícita, irregularidade, emissão, título da dívida pública, precatório, renegociação, União Federal, exigência, comprovação, relação, relatório, (CPI), apuração.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 98 PAG 0168 COL 01.