Projeto de Lei PL 5456/1985
Apresentação: 1985-05-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A NÃO PUNIÇÃO DE ABORTO PRATICADO POR MEDICO COM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, PUNIÇÃO, ABORTO, REIVINDICAÇÃO, MULHER, GESTANTE, REALIZAÇÃO, MEDICO. OBRIGATORIEDADE, HOSPITAL, GOVERNO FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL, REALIZAÇÃO, ABORTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0977 COL 01.