Emenda na Comissão EMC 12/2006
Apresentação: 2006-02-22T14:31:00
Ementa: Dá nova redação a artigos da presente Medida Provisória.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 12/2006 MPV28006, pelo Dep. Alberto Fraga