Projeto de Lei PL 7892/2010
Apresentação: 2010-11-11T15:19:38
Ementa: Altera a Lei nº 10.836, de 2004, que "Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências".
Ementa detalhada: Concede aos beneficiários do Bolsa família um valor adicional no mês de dezembro, equivalente ao décimo terceiro salário.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Bolsa Família, concessão, beneficiário, bolsa-família, valor, dezembro, equivalência, décimo terceiro salário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER