Projeto de Lei PL 6872/2010
Apresentação: 2010-03-02T15:26:11
Ementa: Dá nova redação aos arts. 11 e 16 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para determinar a publicação na Internet da relação de processos criminais dos candidatos registrados na Justiça Eleitoral.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, obrigatoriedade, candidato, cargo eletivo, inclusão, declaração, relação, processo judicial, processo criminal, documentação, registro, candidatura, publicação, Internet, divulgação, informação, Tribunal Regional Eleitoral (TRE), prazo, remessa, informações, Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/3/10 PAG 8835 COL 02.