Medida Provisória MPV 540/2011
Apresentação: 2011-08-03T10:03:00
Ementa: Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA; dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI à indústria automotiva; altera a incidência as contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as leis nºs 11.774, de 2008; 11.196, de 2005 e 10.865, de 2004.
Palavras-chave: Criação, Regime Especial de Reinteração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras, autorização, empresa de exportação, apuração, valor, ressarcimento, resíduo, tributo, produção, alteração, legislação tributária federal,  eliminação, prazo, apropriação, crédito, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), aquisição, importação, máquina, equipamento, redução, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), indústria automotiva, desoneração, folha de pagamento, empresa, prestação de serviços, tecnologia da informação, indústria moveleira, indústria de confecção, indústria de artefatos de couro.
_Isenção tributária, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), investimento, fabricação, bens, informática, tecnologia digital, redefinição, restrição,  tablet PC, apuração, base de cálculo, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), gastos, pesquisa científica e tecnológica, instituição privada.  
_Alteração, regime de tributação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), cigarro, importação, fabricação nacional, fixação, alíquota, criação, adicional, alíquota, Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação),  vestuário, produto de higiene, calçado, artefato de couro, mobiliário, benefício fiscal, tributação.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Apreciação do Veto
Despacho: Recebimento do Ofício nº 686/11 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).