Projeto de Decreto Legislativo PDC 77/1972
Apresentação: 1972-11-23T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DAS EMENDAS À CONVEÇÃO INTERNACIONAL PARA A SALVAGUARDA DA VIDA HUMANA NO MAR, DE 1960, ADOTADAS EM LONDRES A 12 DE OUTUBRO DE 1971.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, convenção internacional, salvaguarda, vida humana, mar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 85/1972  DOU 06 12 72 PÁG 10893  COL 01.
DCN 06 12 72 PÁG 5913  seção I.