Projeto de Lei PL 278/1999
Apresentação: 1999-03-16T00:00:00
Ementa: Altera o parágrafo 5º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - (Código Penal).
Ementa detalhada: Estabelece que no caso de homicídio culposo o juiz poderá deixar de aplicar a pena se as conseqüências da infração atingirem ascendente, descendente, cônjuge ou irmão, de forma grave.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, inaplicabilidade, penalidade, homicídio culposo, vítima, parente, ascendente, cônjuge, irmão, pai, mãe, filho, condenado, circunstância atenuante, penosidade, família.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.