Proposta de Emenda à Constituição PEC 539/2006
Apresentação: 2006-04-26T17:47:24
Ementa: Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao incisos I e III do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao §1º do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal, proibindo a reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, determinando a simultaneidade das eleições, fixando a duração de cinco anos para os cargos eletivos nos Poderes Executivo e Legislativo, em todos os níveis e alterando a data da posse do Presidente da República, Governadores e Prefeitos.
Palavras-chave: Proibição, reeleição, Presidente da República, Governador, Estados, Distrito Federal, Prefeito.  
_ Fixação, aumento, prazo, duração, legislatura, Câmara dos Deputados, Senado, Assembléia Legislativa, Camara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), Câmara Municipal, mandato, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital, Vereador, Presidente da República, Governador, Prefeito, alteração, data, posse, coincidência, data, eleição municipal, eleição estadual, eleição federal, normas, transição, eleições.  
_ Aumento, duração, mandato parlamentar, Senador.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).