Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2008-05-20T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Antonio Carlos Biscaia e Bonifácio de Andrada.. 
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania