Mensagem MSC 381/1971
Apresentação: 1971-10-13T00:00:00
Ementa: SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE IGUALDADE DE DIREITOS E DEVERES ENTRE BRASILEIROS E PORTUGUESES, FIRMADO EM BRASILIA, A 07 DE SETEMBRO DE 1971.
Palavras-chave: CONVENÇÃO, IGUALDADE, DIREITO, DEVER, BRASILEIRO, PORTUGUES. PORTUGAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 48/71.