Projeto de Lei PL 1106/1983
Apresentação: 1983-05-18T00:00:00
Ementa: DETERMINA EXIGIVEL O PAGAMENTO DE COMISSÕES E PERCENTAGENS APOS ULTIMADA A TRANSAÇÃO A QUE SE REFEREM, ALTERANDO O 'CAPUT' DO ARTIGO 466 DA CLT.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, PAGAMENTO, COMISSÕES, PERCENTAGEM, CONCLUSÃO, TRANSAÇÃO, EMPREGADO, CONTRATO DE TRABALHO. APRESENTAÇÃO, SUBSTITUTIVO, REDUÇÃO, PRAZO, RECEBIMENTO, COMISSÕES.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0014 COL 02.