Projeto de Lei PL 317/1949
Apresentação: 1949-06-02T00:00:00
Ementa: ISENTA DE TAXAS O MINERIO DE FERRO EXPORTADO PELA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S/A PELO PORTO DE VITORIA.
Palavras-chave: ISENÇÃO, TAXAS, EXPORTAÇÃO, MINERIO, FERRO, (CVRD), PORTO, VITORIA, (ES).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTENRO.