Projeto de Lei PL 2839/1965
Apresentação: 1965-05-25T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO SALARIAL DE NATAL PREVISTA NA LEI Nº 4.090, DE 13 DE JULHO DE 1962.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO DECIMO TERCEIRO SALARIO, PRAZO, PAGAMENTO, BENEFICIO, ADIANTAMENTO, PERIODO, FERIAS, TRABALHADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4749/65. DOFC 13 08 65.