Projeto de Lei PL 4267/1981
Apresentação: 1981-03-06T00:00:00
Ementa: ESTABELECE LIMITE DE ENCARGOS FINANCEIROS NOS EMPRESTIMOS E FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS A ESTADOS E MUNICIPIOS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, LIMITE, ENCARGOS FINANCEIROS, OPERAÇÃO, EMPRESTIMO, FINANCIAMENTO, ESTADO, MUNICIPIO, (IOF), (ORTN), CREDITOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).