Projeto de Lei PL 1182/1991
Apresentação: 1991-06-25T00:00:00
Ementa: PROIBE AS ENTIDADES GOVERNAMENTAIS DE ASSISTENCIA SOCIAL DE EMPENHAREM RECURSOS NA CONSTRUÇÃO OU AQUISIÇÃO DE IMOVEIS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, ENTIDADE, ASSISTENCIA SOCIAL, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, EMPENHO, RECURSOS, CONSTRUÇÃO, AQUISIÇÃO, IMOVEL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: AQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 08 93 PAG 15792 COL 02.