Projeto de Lei PL 3279/1984
Apresentação: 1984-04-12T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO SEXTO E DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 5.890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, PARA PERMITIR O COMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO NO MEIO RURAL PARA EFEITO DE APOSENTADORIA NO AMBITO DA PREVIDENCIA SOCIAL URBANA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, ATIVIDADE RURAL, TRABALHO RURAL, TRABALHADOR RURAL, EFEITO, APOSENTADORIA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0035 COL 01.