Emenda na Comissão EMC 280/2011
Apresentação: 2011-11-03T14:19:00
Ementa: Altera a redação do art. 106, do PL n°8.046, de 2010, para incluir a expressão "A Advocacia Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozará" (...).
Órgão: GAB-744
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 280/2011 PL602505, pelo Deputado Luiz Carlos (PSDB-AP).