Emenda na Comissão EMC 64/2006
Apresentação: 2006-03-09T21:29:00
Ementa: Dá nova redação aos §§ 3º e 4º do art. 2º e do art. 4º da MP
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 64/2006 MPV28506, pelo Dep. Átila Lira