Projeto de Lei PL 1352/2011
Apresentação: 2011-05-17T15:01:52
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para caracterizar como prática abusiva a interrupção no fornecimento de serviços de energia elétrica e de água em razão de inadimplemento de proprietários, locatários ou possuidores anteriores.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, fornecedor, proibição, interrupção, energia elétrica, abastecimento de água, prática abusiva.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.