Projeto de Lei PL 3396/2008
Apresentação: 2008-05-13T15:44:12
Ementa: Dispõe sobre a comercialização de equipamentos de radiação.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.472, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, proibição, comercialização, venda, equipamentos, radiação, transmissão, radiodifusão, empresa, emissora, rádio, inexistência, concessão, funcionamento, exclusão, radiofreqüência, multa, infrator, reversão, Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP