Proposta de Emenda à Constituição PEC 397/2001
Apresentação: 2001-08-17T00:00:00
Ementa: Altera o art. 75 da Constituição Federal, para facultar a nomeação de membros das Cortes de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios mediante concurso público.
Palavras-chave: Desvinculação, Tribunal de Contas da União (TCU), composição, membros, Tribunal de Contas, Estados, Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), Conselho de Contas dos Municípios, facultatividade, nomeação, concurso público.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento da PEC 397/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se a PEC 209/2003 da PEC 556/1997. Em decorrência disso, distribua-se a PEC 209/2003 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD).