Projeto de Lei PL 3174/2008
Apresentação: 2008-04-02T18:27:07
Ementa: Altera o art. 49 da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997.
Ementa detalhada: Estabelece o depósito em conta específica do valor dos royalties do petróleo, repassados a Estados e Municípios, para serem aplicados em infra-estrutura urbana, saúde, educação e formação profissional.
Palavras-chave: Alteração Lei do Petróleo, obrigatoriedade, depósito, valor, royalties, repasse, Estado (ente federado), Município, aplicação de recursos, investimento, saneamento básico, educação, saúde, formação profissional, inclusão digital, emprego, resíduos sólidos, exigência, criação, Conselho, Fiscalização, Acompanhamento.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL nº 2.565/2011, principal, em face do arquivamento deste.