Projeto de Lei PL 7041/2002
Apresentação: 2002-06-26T16:14:25
Ementa: Acrescenta o art. 250-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Ementa detalhada: Tipifica como crime a fabricação, o fornecimento e a soltura de balão.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, fabricação, utilização, balão, ausência, autorização, autoridade, pena de reclusão, multa, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).