Projeto de Lei PL 3285/2008
Apresentação: 2008-04-17T11:45:19
Ementa: Altera o Título II - Das Infrações Penais - da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
Ementa detalhada: Define como crime a prática de alterar produtos para induzir o consumidor ao erro, conhecida como "maquiagem de produtos".
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, tipicidade, Crime contra as Relações de Consumo, omissão, comunicação falsa, propaganda enganosa, prazo, validade, redução, quantidade, qualidade, característica, conteúdo, duração, produto, mercadoria, exigência, informação, mensagem, embalagem, visibilidade, consumidor, penalidade,  infração penal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 5160/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5160/2001 o PL 3185/2008, o PL 3285/2008 e o PL 6158/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 6554/2006.