Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 2003-11-28T14:12:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Darci Coelho, pela inconstitucionalidade.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Darci Coelho, pela inconstitucionalidade.