Projeto de Lei PL 1889/1989
Apresentação: 1989-03-28T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O INCISO VI DO PARAGRAFO PRIMEIRO E OS PARAGRAFOS SEGUNDO E QUARTO DO ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, REFERENTES A MEIO AMBIENTE.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, SOBRE A PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE, EM TERMOS DE EDUCAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO, INCENTIVO A TECNOLOGIA, BENEFICIOS FISCAIS E PROIBINDO ATIVIDADES CAUSADORAS DA DEGRADAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL E DA QUEIMADA COMO MEIO DE OCUPAÇÃO DA TERRA.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETENCIA, PODER PUBLICO, PROMOÇÃO, EDUCAÇÃO, CURRICULO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, CONSCIENTIZAÇÃO, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, PROGRAMAÇÃO, RADIO, JORNAL, PROTEÇÃO, ECOLOGIA.   
_AUTORIZAÇÃO, EMPRESA NACIONAL, PEQUENA EMPRESA, INCLUSÃO, PERCENTUAL, DESPESA, CAMPANHA EDUCATIVA, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE. 
_OBRIGATORIEDADE, EMPRESA DE MINERAÇÃO, EXPLORAÇÃO, RECURSOS MINERAIS, RECUPERAÇÃO, MEIO AMBIENTE.  
_REQUISITOS, CONCESSÃO, DIREITOS, PESQUISA DE MINERIO, EXIGENCIA, ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL.  
_EXIGENCIA, AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXPLORAÇÃO, PESQUISA DE MINERIO, TERRAS INDIGENAS, PENALIDADE, CANCELAMENTO, LAVRA DE MINERIO, BENEFICIO FISCAL, EMPRESA DE MINERAÇÃO.  
_DECLARAÇÃO, PATRIMONIO DA UNIÃO, FLORESTA AMAZONICA, MATA ATLÂNTICA, SERRA DO MAR, PANTANAL MATO GROSSENSE, ZONA COSTEIRA, REQUISITOS, UTILIZAÇÃO, RECURSOS NATURAIS, PROTEÇÃO, FLORA, FAUNA, AGUAS FLUVIAIS, SANEAMENTO AMBIENTAL, ZONEAMENTO ECOLOGICO-ECONOMICO, RECURSOS AMBIENTAIS, GENETICA, ESPECIE, INCENTIVO, PESQUISA TECNOLOGICA, PROIBIÇÃO, INCENTIVO FISCAL, ATIVIDADE, DESTRUIÇÃO, MEIO AMBIENTE, BENFEITORIA, OCUPAÇÃO, TERRAS, ARTICULAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, ESTRUTURAÇÃO, SISTEMA, FISCALIZAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CECD AO PL. 1258/88. DCN1 14 05 93 PAG 9803 COL 02.