Projeto de Lei PL 4826/1998
Apresentação: 1998-11-05T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 6º da Lei nº 8.990, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a alienação de veículos.
Ementa detalhada: Estabelece que a alienação do veículo adquirido por profissional autônomo para transporte de passageiros e transporte escolar e por pessoa deficiente vigorará até completados dois anos da data de aquisição.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária, isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, automóvel utilização, profissional autônomo, transporte coletivo, pessoa deficiente, transporte escolar. aquisição, veículo automotor, automóvel, táxi, transporte coletivo, transporte, escolar, pessoa deficiente, alienação, anterioridade, prazo permanência, pessoa física, falta, requisitos, obrigatoriedade, pagamento, tributos, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), atualização, legislação tributária, Benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0193 COL 01.