Projeto de Lei PL 4890/2005
Apresentação: 2005-03-10T15:26:21
Ementa: Dispõe sobre o controle metrológico ao qual estão submetidos todos instrumentos, equipamentos e sistemas, utilizados pelas empresas prestadoras de serviço pertencentes ao sistema nacional de telefonia, abrangendo toda a técnica de transmissão na prestação de serviço junto ao consumidor, incluindo as áreas de telefonia fixa (comercial, residencial e público), e móvel (celular), e que sejam empregados como aplicativo de transação comercial junto à sociedade.
Palavras-chave: Normas, controle, metrologia, equipamentos, instrumento, sistema, medição, utilização, empresa de prestação de serviço, empresa operadora, concessionária, telefonia, telefone fixo, telefone celular, emissão, fatura, aferição, consumo, obrigatoriedade, calibração, certificação, verificação, telefone, cartão telefônico, inclusão, conta telefônica, informações, descrição, duração, destinação, valor, ligação telefônica, gratuidade, atendimento telefônico, consumidor, cadastro, habilitação, solicitação, serviço técnico, cancelamento, linha telefônica, fixação, limite máximo, tempo, espera, chamada, venda, produto, criação, certidão, qualidade, competência, Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) (1973-2011), execução, fiscalização, infrator, penalidade, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER