Proposta de Emenda à Constituição PEC 531/2010
Apresentação: 2010-12-15T17:23:01
Ementa: Altera dispositivos constitucionais para prever o recebimento pelas centrais sindicais da arrecadação oriunda de parcela das contribuições sindicais.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Direitos Sociais, Sistema Tributário Nacional, inclusão, Central Sindical, recebimento, contribuição sindical, tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-200/2019.