Projeto de Lei PL 1495/2011
Apresentação: 2011-06-01T18:09:00
Ementa: Acrescenta art. 27-A à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para instituir cotas para idosos nas empresas.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, criação, cota, idoso, preenchimento, vaga, empresa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 6930/2006, ao qual esta proposição está apensada.