Emenda na Comissão EMC 4/2007
Apresentação: 2007-09-12T16:10:00
Ementa: Altera redação dos artigos 12 e 13 da MPV 389/2007.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 4/2007 MPV38907, pelo Dep. Onyx Lorenzoni