Requerimento de Apensação REQ 3060/2008
Apresentação: 2008-08-06T16:28:00
Ementa: Requer  a  apensação  do  PL nº 3691/2008 ao PL nº 4.846/1994.
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: DEFIRO, nos termos do art. 142 do RICD. Com efeito, promova-se a apensação do Projeto de Lei n. 3.691/08 ao Projeto de Lei n. 3.287/08, que trata da mesma matéria, que por sua vez já está apensado ao Projeto de Lei n. 4846/94. Oficie-se. Publique-se.