Projeto de Lei PL 303/2011
Apresentação: 2011-02-09T14:32:39
Ementa: Altera o parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,para dispor sobre a prescrição de ação para haver prestação vencida ou restituição ou diferença devida pela previdência social.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, extensão, idoso, imprescritibilidade, direitos, prestação vencida, restituição, diferença, Previdência Social.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Memorando n.º 249/2011 ao Arquivo