Projeto de Lei PL 78/1995
Apresentação: 1995-02-22T00:00:00
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências".
Ementa detalhada: REDUZINDO OS ENCARGOS SOCIAIS PARA DOIS POR CENTO NO CASO DE REMUNERAÇÕES PAGAS A SEGURADOS EMPREGADOS MENORES DE 14 A 18 ANOS, EM NUMERO LIMITADO A DEZ POR CENTO DO
TOTAL DE EMPREGADOS DA EMPRESA CONTRIBUINTE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA, SEGURIDADE SOCIAL, CRITERIOS, REDUÇÃO, PERCENTAGEM, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, EMPRESA,
EMPREGADOR, (INSS), HIPOTESE, SEGURADO,
CONTRATAÇÃO, EMPREGADO, MENOR, EXIGENCIA, LIMITAÇÃO, NUMERO,
TRABALHADOR, MENORIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do REQUERIMENTO N.º 281, DE 2007, pelo Deputado(a) Hermes Parcianello, que solicita o desarquivamento de proposição.