Projeto de Decreto Legislativo PDC 1587/2009
Apresentação: 2009-05-14T10:56:34
Ementa: Susta os efeitos do Item 9.1 do Acórdão nº 2731/2008 - TCU, exarado nos autos do Processo TC 017.177/2008-2, mediante o qual aquele Tribunal firma "o entendimento de que a expressão ''recursos públicos'' a que se refere o art. 3º, caput, da Lei nº 8.958, de 1994, que abrange não apenas os recursos financeiros aplicados nos projetos executados com fundamento na citada lei, mas também toda e qualquer receita auferida com a utilização de recursos humanos e materiais das Instituições Federais de Ensino Superior (...)".
Palavras-chave: Sustação, Acórdão, Tribunal de Contas da União (TCU), motivo, discordância, entendimento, Tribunal,  utilização, termo, recursos públicos, relação, resultado, obtenção, receita , utilização, recursos humanos, material, instituição federal de ensino, ensino superior, obrigatoriedade, recolhimento, receita, Conta Única do Tesouro Nacional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER