Proposta de Emenda à Constituição PEC 50/2011
Apresentação: 2011-07-05T18:17:46
Ementa: Acrescenta os §§ 5º a 8º no art. 182 da Constituição Federal e dá outras providências
Ementa detalhada: Os estados deverão elaborar plano diretor metropolitano para as regiões metropolitanas instituídas na forma do art. 25, § 3º, abrangendo o território de todos os municípios integrantes.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estados, elaboração, plano diretor, região metropolitana, municípios, concentração urbana.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP