Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2005-08-04T13:59:00
Ementa: Altera a redação do art. 22 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, para alterar a destinação dos recursos financeiros provenientes da cobrança pelo uso dos recursos hídricos.
Ementa detalhada: Torna obrigatória a aplicação de recursos da cobrança pelo uso de recursos hídricos na bacia hidrográfica em que foram gerados.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Política Nacional de Recursos Hídricos, obrigatoriedade, destinação, recursos, cobrança, utilização, recursos hídricos, multa, bacia hidrográfica.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT 1 CCJC, pelo Dep. André de Paula