Projeto de Lei PL 3625/1977
Apresentação: 1977-05-17T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE EXIGENCIA A SER OBEDECIDA PELAS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇO DE ENERGIA ELETRICA ANTES DO CORTE DO FORNECIMENTO A USUARIOS EM DEBITO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS, ENERGIA ELETRICA, FORNECIMENTO, PRAZO, USUARIO, PAGAMENTO, CONTA, INADIPLENCIA, ANTERIORIDADE, CORTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0113 COL 01.