Emenda de Plenário EMP 27/2006
Apresentação: 2006-05-23T13:12:00
Ementa: Dê-se ao artigo 30 do projeto de lei em epígrafe a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMP 27/2006, pelo Dep. José Carlos Aleluia