Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2002-11-26T15:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do relator, Dep. José Roberto Batochio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e das Emendas da Comissão de Agricultura e Política Rural.
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno