Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV MSC 542/2008
Apresentação: 2008-07-25T10:33:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional às permissões às entidades abaixo relacionadas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, conforme os seguintes atos:
1- Portaria nº 433, de 29 de setembro de 2005- Fundação Vicente Pinzon, no município de Cabo de Santo Agostinho - PE;

2- Portaria nº 473, de 23 de agosto de 2007- Prefeitura Municipal de São Vicente , no município de São Vicente -SP.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/08/08 PÁG 35565 COL 02.