Projeto de Lei PL 3142/2000
Apresentação: 2000-05-31T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o percentual mínimo de recursos destinados para a educação indígena.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, destinação, percentual, recursos financeiros, manutenção, desenvolvimento educacional, ensino, educação, índio, aplicação, Constituição Federal, desnecessidade, realização, programa, municípios, comprovação, ausência,
grupo indígena, participação, elaboração, avaliação, acompanhamento, política, educação, aplicação, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, aplicação de recursos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 47/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições).