Emenda na Comissão EMC 1/2007
Apresentação: 2007-03-01T18:07:00
Ementa: Torna obrigatória a proteção contra radiação ultravioleta nos óculos de sol e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2007 CSSF, pelo Dep. Eduardo Barbosa