Projeto de Lei PL 3331/1961
Apresentação: 1961-09-20T00:00:00
Ementa: PRORROGA A VIGENCIA DA ATUAL LEI DO INQUILINATO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PRORROGAÇÃO, PRAZO, VIGENCIA, LEI DO INQUILINATO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4008/61. DOFC 02 01 62.