Emenda de Plenário EMP 102/2004
Apresentação: 2004-05-05T13:40:00
Ementa: Emenda Aditiva: propõe-se a inclusão, na redação do art. 27 do Projeto de Lei que trata das alterações na Lei nº 10.233, do seguinte inciso ao art. 27 dessa Lei, com a redação seguinte:

"XXII - tomar as providências para atender, de imediato, a solicitação do contratado de reequilíbrio concomitante dos contratos de exploração de áreas e instalações portuárias, nos termos da lei 8.987/95".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Francisco Appio