Projeto de Lei PL 564/1995
Apresentação: 1995-06-06T00:00:00
Ementa: Concede isenção do imposto de renda aos pagamentos efetuados pelo INSS em juízo, nas condições que especifica.
Ementa detalhada: Isenta os pagamentos efetuados em juízo, que se tivessem sido pagos mensalmente teriam valor igual ou inferior ao limite de isenção do imposto.
Palavras-chave: Concessão, isenção tributária,  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  Depósito judicial,  Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), benefício previdenciário, crédito, segurado, previdência social, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 396/15/PS.