Projeto de Lei PL 788/1999
Apresentação: 1999-04-29T00:00:00
Ementa: Altera o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências", elevando o limite de renda familiar para a concessão do benefício aos portadores de deficiência e idosos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Organica da Assistencia Social, aumento, limitação, renda familiar per capita, pessoa portadora de deficiência, idoso, incapacidade, provisão, manutenção, concessão,  beneficio de prestação continuada.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do art. 163 c/c §4º do art. 164, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.