Indicação INC 995/1997
Apresentação: 1997-09-09T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, ABATIMENTOS ESPECIFICOS NO MONTANTE DAS DIVIDAS DAS PREFEITURAS MUNICIPAIS PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MPAS), PARCELAMENTO, TOTAL, DEBITO PREVIDENCIARIO, DIVIDA, PREFEITURA MUNICIPAL, (INSS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 328-SUPAR/C CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, AO PRIMEIRO-SECRETARIO, DEP UBIRATAN AGUIAR, COM ESCLARECIMENTOS.