Projeto de Lei PL 5589/1978
Apresentação: 1978-09-22T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO SEXTO DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1968 - CODIGO ELEITORAL.
Ementa detalhada: PARA PERMITIR AOS RESIDENTES NO EXTERIOR OU EM TRANSITO VOTAR NOS CONSULADOS OU EMBAIXADAS DO BRASIL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, AUTORIZAÇÃO, VOTO EM TRANSITO, ELEITOR, RESIDENTE, VIAJANTE, EMBAIXADA, CONSULADO, EXTERIOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0207 COL 01.