Projeto de Lei PL 3362/1992
Apresentação: 1992-01-19T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 302 E ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 303 DA CLT, PARA CONCEDER CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO AOS OPERADORES DE VIDEO E DE CAMERAS DE TELEVISÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, CONDIÇÕES DE TRABALHO, OPERADOR, VIDEO TAPE, TELEVISÃO, CONCESSÃO, INTERVALO, JORNADA DE TRABALHO, DIREITOS, EXAME MEDICO, OFTALMOLOGIA, EQUIPARAÇÃO, JORNALISTA, REVISOR, FOTOGRAFO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0093 COL 01.