Emenda na Comissão EMC 4/2006
Apresentação: 2006-07-06T16:14:00
Ementa: Suprimam-se os §§ 3º, 4º e 5º do Art. 27 da Medida Provisória nº 301, de 2006.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 4/2006 MPV30106, pelo Dep. Luiz Carreira