Projeto de Lei PL 2304/2000
Apresentação: 2000-01-13T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a supressão do instituto da fiança nas locações residenciais.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.245, de 1991.
Palavras-chave: Aplicação, Lei do Inquilinato, exclusão, exigência, fiador, fiança, contrato, locação, imóvel residencial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.