Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2007-09-25T18:09:00
Ementa: Dispõe sobre o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, XV da Constituição Federal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira