Projeto de Decreto Legislativo PDC 124/1986
Apresentação: 1986-04-16T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO ACORDO DE PREVIDENCIA SOCIAL ENTRE O GOVERNO DA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA HELENICA, CONCLUIDO EM ATENAS, A 12 DE SETEMBRO DE 1984.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO, PREVIDENCIA SOCIAL, PAIS, GRECIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 03/87. DOFC 27 10 87 PAG 17661 COL 01.