Projeto de Lei PL 1611/1979
Apresentação: 1979-08-01T00:00:00
Ementa: ISENTA DA INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA OS SALARIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS POR EX-COMBATENTES.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, SALARIO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, EX COMBATENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO. DCN1 23 11 79 PAG 13574 COL 02.