Projeto de Lei PL 3172/1980
Apresentação: 1980-06-23T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 416 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: PARA QUE AS PERGUNTAS FEITAS PELA PARTE E INDEFERIDAS PELO JUIZ CONSTEM OBRIGATORIAMENTE NO TERMO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, REQUERIMENTO, JUIZ, ADVOGADO, ARGUIÇÃO, PARTE, TERMO, AÇÃO CIVIL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SGM-236/82, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO, SANCIONADO. DCN1 01 07 82 PAG 5742 COL 01.