Proposta de Emenda à Constituição PEC 172/2012
Apresentação: 2012-05-16T10:54:00
Ementa: Altera o art. 160 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece que a lei não imporá nem transferirá qualquer encargo ou a prestação de serviços aos Estados,  Distrito Federal ou  aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio.
Palavras-chave: Repartição da receita tributária, proibição, transferência, imposição, encargo, prestação de serviço, Estados, Distrito Federal, Municípios, previsão, recursos financeiros.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 568/15/PS-GSE.