Mensagem MSC 358/1999
Apresentação: 1999-03-16T00:00:00
Ementa: Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que "Dispõe sobre as normas gerais para a instituição de regime de previdência complementar pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios".
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Encaminhado ao Arquivo