Projeto de Lei PL 3137/1992
Apresentação: 1992-08-25T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRABALHO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE SERVIÇOS DE SAUDE.
Ementa detalhada: FIXANDO A JORNADA DE TRABALHO DO PROFISSIONAL DE SAUDE EM 24 (VINTE E QUATRO) HORAS SEMANAIS, A BASE DE CALCULO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE, E NÃO APLICANDO A MULHER O IMPEDIMENTO DE EXERCER ATIVIDADES INSALUBRES. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II. BLOCO.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, REGIME DE TRABALHO, EMPREGADO, CATEGORIA PROFISSIONAL, SAUDE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, HOSPITAL, INSTITUIÇÃO HOSPITALAR, CASA DE SAUDE, JORNADA DE TRABALHO, MEDICO, ENFERMEIRO, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, TECNICO DE ENFERMAGEM, ATENDENTE, BIOMEDICO, REVEZAMENTO, PLANTÃO, INTERVALO, REFEIÇÃO, REPOUSO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, DISSIDIO COLETIVO. INAPLICAÇÃO, RESTRIÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), MULHER, CATEGORIA PROFISSIONAL, SAUDE, ATIVIDADE, LOCAL, SERVIÇO DE SAUDE, CARACTERIZAÇÃO, ATIVIDADE INSALUBRE, INSALUBRIDADE. FIXAÇÃO, BASE DE CALCULO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, TECNICO EM RADIOLOGIA. PRORROGAÇÃO, PRAZO, EXERCICIO PROFISSIONAL, ATENDENTE, ENFERMAGEM.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0085 COL 01.