Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 2411/2002
Apresentação: 2002-11-22T17:24:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia, celebrado em Kiev, em 16 de janeiro de 2002
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, acordo internacional, assitência jurídica, matéria penal, País, Brasil, País estrangeiro, Ucrânia.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 67/2006. DOU 19 04 06 PÁG 03 COL 01.
DCD 19 04 06 PÁG 19340 COL 01.