Projeto de Lei PL 1165/1983
Apresentação: 1983-06-08T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NO CODIGO PENAL E NO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A UNIFICAÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, O LIVRAMENTO CONDICIONAL E A REABILITAÇÃO DO CONDENADO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL. UNIFICAÇÃO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NORMAS, CONCESSÃO, LIVRAMENTO CONDICIONAL, CONDENADO, AUSENCIA, PERICULOSIDADE, HABILITAÇÃO, TRABALHO, REPARAÇÃO, DANOS. REDUÇÃO, PRAZO, LIVRAMENTO CONDICIONAL, CONDENADO, MENOR, REU PRIMARIO, BONS ANTECEDENTES. NORMAS, CONCESSÃO, REABILITAÇÃO, CONDENADO, REDUÇÃO, PRAZO, REQUERIMENTO, REU PRIMARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0869 COL 01.