Emenda de Plenário EMP 1/2010
Apresentação: 2010-04-13T22:15:00
Ementa: Regulamenta o inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, dispondo sobre prestação de informações detidas pelos órgãos da Administração Pública.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 1/2010, pelos Deputados Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) e outros, que: "Regulamenta o inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, dispondo sobre prestação de informações detidas pelos órgãos da Administração Pública. 
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