Projeto de Lei PL 1708/2007
Apresentação: 2007-08-08T14:08:52
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a responsabilidade por infrações cometidas na condução de veículos automotores.
Ementa detalhada: Define a responsabilidade do condutor de veículo locado por infração de trânsito, quando identificado; eximindo de culpa as pessoas jurídicas cuja atividade predominante seja a locação desses bens.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, definição, responsabilidade, infração, multa de trânsito, condutor, veículo automotor, propriedade, pessoa jurídica, empresa locadora, aluguel, veículos, extinção, penalidade, exigência, identificação, motorista, condutor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)