Projeto de Lei PL 623/1948
Apresentação: 1948-06-30T00:00:00
Ementa: ESTENDE OS BENEFICIOS DECORRENTES DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 200, AOS ANTIGOS SERVENTUARIOS DAS DELEGACIAS FISCAIS DO TESOURO NACIONAL NOS ESTADOS, ATE 1936, APOSENTADOS ANTES DA CITADA LEI.
Palavras-chave: EXTENSÃO, BENEFICIO, EFEITO, LEI FEDERAL, SERVENTUARIO, DELEGACIA FISCAL, TESOURO NACIONAL, ESTADOS, SERVIDOR, APOSENTADO, ANTERIORIDADE, LEI.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1193/50. DOFC 08 09 50.