Projeto de Lei PL 3476/2012
Apresentação: 2012-03-20T11:35:00
Ementa: Dispõe sobre a forma de pagamento do auxílio financeiro da União aos Estados e Municípios que abrigarão sedes e subsedes dos jogos da Copa das Confederações e Copa do Mundo de Futebol no Brasil em 2013 e 2014. Respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal, isenta os municípios de baixo IDH, bem como a capacidade de endividamento e a previsão de investimentos dos estados e municípios em saúde, educação e segurança pública, previstos sobre a respectiva jurisdição.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, União Federal, auxílio-financeiro, Estado (ente federado), município, sede, Copa das Confederações Fifa, Copa do Mundo, critérios, repasse, recursos.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 16/07/16 PÁG 63 COL 01.