Projeto de Lei PL 775/1972
Apresentação: 1972-06-29T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 07 DE SETEMBRO DE 1970, PARA PERMITIR A PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS DAS EMPRESAS BEM COMO A INTEGRAÇÃO EM SEU DESENVOLVIMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PERMITE AS EMPRESAS EFETUAR AUMENTOS DE CAPITAL, MEDIANTE LEVANTAMENTO DO SALDO APRESENTADO NA CONTA DO FGTS, CABENDO AOS EMPREGADOS O RECEBIMENTO DE AÇÕES OU COTAS EM VALOR CORRESPONDENTE AOS SEUS DEPOSITOS, NÃO PODENDO TRANSFERI-LAS DURANTE 5 ANOS A CONTAR DA EMISSÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, AUTORIZAÇÃO, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, TRABALHADOR, AUMENTO, CAPITAL, LEVANTAMENTO, SALDO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), DESTINAÇÃO, EMPREGADO, RECEBIMENTO, AÇÕES, COTA, VALOR, DEPÓSITO, PROIBIÇÃO, TRANSFERÊNCIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP FERNANDO GAMA, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 29 03 73 PAG 447 COL 01.