Projeto de Lei PL 2070/1983
Apresentação: 1983-09-13T00:00:00
Ementa: PROIBE A CONSTRUÇÃO DE MORADIAS EM LOCAIS INSEGUROS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, PREFEITURA MUNICIPAL, FIXAÇÃO, MEDIDA DE SEGURANÇA, CONSTRUÇÃO, HABITAÇÃO POPULAR, REMOÇÃO, CASA PROPRIA, AREA, PERIGO, OBJETIVO, RECEBIMENTO, EMPRESTIMO, FINANCIAMENTO, ORGÃO PUBLICO, UNIÃO FEDERAL. PROIBIÇÃO, CONSTRUÇÃO, HABITAÇÃO POPULAR, LOCAL, PERIGO, POLUIÇÃO, INUNDAÇÃO, ENCHENTES ORDINARIAS, MUNICIPIOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0023 COL 01.