Projeto de Lei PL 5560/2001
Apresentação: 2001-10-18T00:00:00
Ementa: Autoriza o enteado a adotar o nome de família do padrasto.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 6.015, de 1973.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, autorização, enteado, requerimento, averbação, nome, família, padrasto, registro de nascimento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Despacho: Recebimento do Ofício nº 3.177/09 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.