Projeto de Lei PL 1779/1983
Apresentação: 1983-08-04T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 34 DA LEI Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA JUDICIAL DA DIVIDA ATIVA DA FAZENDA PUBLICA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: UNIFORMIZANDO A ADMISSÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES NAS EXECUÇÕES DE VALOR IGUAL OU SUPERIOR A 50 ORTN.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE EXECUÇÃO FISCAL, NORMAS, EMBARGOS INFRINGENTES, SENTENÇA RECORRIVEL, JUIZ, PRIMEIRA INSTANCIA, EXECUÇÃO, VALOR, LIMITAÇÃO, (ORTN), UNIFORMIZAÇÃO, JURISPRUDENCIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 09 08 85 PAG 7920 COL 03.