Projeto de Lei PL 6694/2009
Apresentação: 2009-12-21T15:41:00
Ementa: Altera disposições acerca da alíquota de contribuição previdenciária dos taxistas.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.212, de 1991, propondo a redução da contribuição previdenciária dos taxistas e de seus auxiliares para o mesmo patamar dos contribuintes empregados que recolhem percentuais de 8% a 11% (oito a onze por cento) dos seus salários; revoga o § 1º art. 1º da Lei nº 6.094, de 1974.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, redução, alíquota, recolhimento, contribuição previdenciária, Regime Geral da Previdência Social (RGPS), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), segurado (Previdência social), taxista, Permissionário (administração pública), auxiliar, equiparação, recolhimento, contribuição social trabalhador doméstico, trabalhador avulso.
_ Alteração, lei federal, revogação, dispositivo legal, , contribuição previdenciária, taxista, auxiliar, equiparação, condutor autônomo.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.