Projeto de Lei PL 7263/2002
Apresentação: 2002-10-31T14:18:00
Ementa: Altera o texto da Lei n° 7.102, de 1983, determinando a obrigatoriedade de uso de colete à prova de balas por vigilantes armados, em serviço.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Segurança Bancária, obrigatoriedade, vigia, porte de arma, utilização, colete à prova de bala, propriedade, empregado, competência, (MJ), Secretaria de Segurança Pública, fiscalização, normas técnicas, empresa de segurança e vigilância.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 145 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.