Emenda na Comissão EMC 8/2005
Apresentação: 2005-02-20T15:43:00
Ementa: Acrescenta ao art. 8º da Medida Provisória nº 231, de 2004, novo parágrafo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Fernando Coruja