Projeto de Lei PL 3170/1976
Apresentação: 1976-12-02T00:00:00
Ementa: PROIBE A REMESSA DE LUCROS DAS EMPRESAS PARA O EXTERIOR, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: REMESSA, LUCRO, EXTERIOR, EMPRESA ESTRANGEIRA, MULTINACIONAL. SUBSIDIARIA, CAPITAL, ASSISTENCIA TECNICA ABSORVIDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).