Projeto de Lei PL 5679/1978
Apresentação: 1978-10-17T00:00:00
Ementa: EXCLUI A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DO COMPUTO DOS RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO.
Ementa detalhada: PARA EFEITO DE IMPOSTO DE RENDA).
Palavras-chave: EXCLUSÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, APOSENTADORIA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0213 COL 01.