Emenda na Comissão EMC 20/2004
Apresentação: 2004-03-23T17:26:00
Ementa: Dê nova redação ao § Único, Art.13
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pela Dep. Telma de Souza