Projeto de Lei PL 2037/2007
Apresentação: 2007-09-13T16:47:16
Ementa: Dispõe sobre a criação da Taxa Anual Efetiva Global - TAEG, destinada a apresentar em uma única taxa diversas informações e custos de um financiamento ou parcelamento.
Palavras-chave: Criação, Taxas, percentual, cálculo, custo, créditos, consumidor, valor, total, financiamento, parcelamento, pagamento à vista, número, prestações, juros, acréscimo, tarifas, encargos financeiros.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER