Projeto de Lei PL 6442/2005
Apresentação: 2005-12-15T13:53:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para desvincular a pontuação do condutor da aplicação da multa, na condição que menciona.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, desvinculação, contagem, pontuação, infração, multa de trânsito, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), motorista, propriedade, veículo automotor, pessoa jurídica, empresa, ausência, culpa, responsabilidade, condutor.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 1428/1999, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.