Projeto de Lei PL 7230/2006
Apresentação: 2006-06-20T17:57:06
Ementa: Dá nova redação ao art. 50 da Lei 6.015 de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o registro público e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece o prazo de seis meses a um ano para o registro de nascimento.
Palavras-chave: Aleração, lei federal, registro público, aumento, prazo, realização, certidão, registro de nascimento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER