Projeto de Lei PL 3952/1958
Apresentação: 1958-04-18T00:00:00
Ementa: ESTABELECE REGIME ESPECIAL DE FERIAS PARA OS TRIPULANTES DE UNIDADES MERCANTES UTILIZADAS NO TRANSPORTE DE PETROLEO E SEUS DERIVADOS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, REGIME ESPECIAL, FERIAS, TRIPULANTE, NAVIO MERCANTE, UTILIZAÇÃO, TRANSPORTE, PETROLEO, DERIVADOS DE PETROLEO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARITGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.