Projeto de Lei PL 2579/1976
Apresentação: 1976-06-22T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO TERCEIRO DA LEI DELEGADA Nº 06, DE 26 DE SETEMBRO DE 1962, QUE AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DA COMPANHIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS (COBAL), ATRIBUINDO-LHE COMPETENCIA EXCLUSIVA PARA EXPORTAR E IMPORTAR CARNES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DELEGADA, AUTORIZAÇÃO, (COBAL), EXCLUSIVIDADE, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, PRODUTO ALIMENTÍCIO, CARNE BOVINA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0087 COL 01.