Projeto de Lei PL 497/2003
Apresentação: 2003-03-25T17:46:03
Ementa: Dispõe sobre a impressão de letras musicais em encartes de produtos fonográficos.
Ementa detalhada: Obriga a impressão de letra de música nos encartes de disco, CD, fita cassete, DVD, laser disc, digital áudio tape (DAT), mini disc e fita VHS.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, indústria fonográfica, inclusão, impressão, música, disco sonoro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.