Projeto de Lei PL 3318/1977
Apresentação: 1977-03-18T00:00:00
Ementa: EXTINGUE A JUNTA ESPECIAL, CRIADA PELA LEI Nº 609, DE 13 DE JANEIRO DE 1949.
Ementa detalhada: CRIADA PARA ESTUDAR A VALIDADE DOS CURSOS REALIZADOS PELOS ALUNOS DAS ESCOLAS SUPERIORES NÃO RECONHECIDAS.
Palavras-chave: EXTINÇÃO, JUNTA ESPECIAL, VALIDADE, DIPLOMA, CURSO SUPERIOR, RECONHECIMENTO, FACULDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 6436/77. DOFC 16 08 77 PAG 10625.