Recurso REC 53/1992
Apresentação: 1992-05-12T00:00:00
Ementa: CONTRA DEVOLUÇÃO DE PROPOSIÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP