Projeto de Lei PL 3564/2008
Apresentação: 2008-06-11T20:43:00
Ementa: Altera o art. 313 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, e acrescenta inciso ao art. 2° da Lei n° 8.072,  de 25 de julho de 1990, de modo a tornar mais célere e rigoroso o procedimento visando o  julgamento de crimes praticados com violência contra criança, adolescente, idoso e deficiente.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal, Lei dos Crimes Hediondos, inclusão, prioridade, tramitação, procedimento judicial, julgamento, processo judicial, crime, vítima, criança, adolescente, idoso, pessoa portadora de deficiência, prisão preventiva, infrator, proibição, liberdade provisória, acusado, inaplicabilidade, Lei dos Juizados Especiais.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), para o PL 3388/2008, ao qual esta proposição está apensada.