Emenda na Comissão EMC 560/2005
Apresentação: 2005-02-15T17:32:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 30 da Lei 11.051, de 29 de dezembro de 2004.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Paulo Pimenta