Projeto de Lei PL 838/1983
Apresentação: 1983-05-17T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS MARITIMOS EMBARCADOS NAS EMBARCAÇÕES DE APOIO A INDUSTRIA PETROLIFERA DE 'OFF-SHORE' O DISPOSTO NA LEI 5811, DE 11 DE OUTUBRO DE 1972.
Ementa detalhada: REGIME DE REVEZAMENTO, REPOUSO, E PAGAMENTO DE ADICIONAIS).
Palavras-chave: EXTENSÃO, REGIME DE TRABALHO, EMPREGADO, INDUSTRIA, PETROLEO, MARITIMO, EMBARCAÇÃO, APOIO, INCLUSÃO, REVEZAMENTO, HORARIO DE TRABALHO, REPOUSO, ADICIONAIS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0012 COL 01.