Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2008-04-15T14:01:00
Ementa: Altera as Leis nº 4.717, de 29 de junho de 1965, 7.347, de 24 de julho de 1985 e 8.429, de 2 de junho de 1992, de modo a deixar expressa a responsabilidade de quem ajuíza ação civil pública, popular e de improbidade administrativa temerárias, com má fé, manifesta intenção de promoção pessoal ou visando perseguição política.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Silvinho Peccioli