Proposta de Emenda à Constituição PEC 182/2012
Apresentação: 2012-05-30T15:23:03
Ementa: Acresce parágrafo ao art. 166 da Constituição Federal e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece percentual mínimo em relação ao PIB a ser aplicado em ações e serviços de proteção e defesa dos direitos da criança e adolescente.
Palavras-chave: Orçamento, recursos, destinação, defesa, direito da criança e adolescente, pena, crime de responsabilidade, proibição, vinculação, obrigatoriedade, União Federal, estados, municípios, destinação, percentual, Produto Interno Bruto (PIB) .
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP