Projeto de Lei PL 3083/1980
Apresentação: 1980-05-28T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 543 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISPONDO SOBRE A ESTABILIDADE DO DIRIGENTE SINDICAL.
Ementa detalhada: 03 ANOS APOS O FINAL DO MANDATO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PRAZO, ESTABILIDADE PROVISORIA, EMPREGADO, EMPRESA, CARGO, MANDATO, SINDICATO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 2648/80.