Projeto de Lei PL 1532/2007
Apresentação: 2007-07-09T14:20:39
Ementa: Dispõe sobre as alterações dos art. 34 da Lei nº 9.605, de 1998 e do artigo 19 do Decreto nº 3.179, de 1999, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Aumenta a pena para quem usa compressor, cilindro ou aparato de mergulho autônomo para qualquer tipo de pesca ou captura de organismos marinhos, aumentando também o valor das multas.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, decreto federal, aumento, pena de detenção, valor, multa, reincidência, utilização, equipamentos, cilindro, ar comprimido, mergulhador, pesca marítima, pesca, lagosta.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER