Projeto de Lei PL 7197/2002
Apresentação: 2002-09-05T15:28:00
Ementa: Acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, aplicação, medida sócio-educativa, infrator, menor, criança, adolescente, maioridade, responsabilidade penal, advertência, reparação, danos, prestação de serviço à comunidade,  liberdade vigiada, encaminhamento, pais, responsável, orientação, acompanhamento, assistência familiar, tratamento médico, assistência psicológica, inclusão, programa oficial, alcoólatra, viciado em drogas.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 7197/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 7197/2002 o PL 7391/2010, o PL 345/2011, o PL 346/2011, o PL 347/2011, o PL 348/2011, o PL 3844/2012, o PL 6090/2013, o PL 7590/2014, o PL 7789/2014, o PL 8124/2014, o PL 192/2015, o PL 974/2015, o PL 2517/2015, o PL 3208/2015, o PL 5704/2016, o PL 6581/2016 e o PL 1437/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 5673/2009.