Projeto de Lei PL 5371/2001
Apresentação: 2001-09-19T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o sistema de fusos horários no território brasileiro.
Palavras-chave: Normas, fixação, fuso horário, Território Nacional, abrangência, ilha oceânica, Estados, proibição, horário de verão, renovação, decreto federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10