Emenda na Comissão EMC 4/2004
Apresentação: 2004-10-27T10:58:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso II do art. 6º da Lei nº 10.551, de 2002, alterado pelo art. 4º da presente Medida Provisória.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. João Almeida