Projeto de Lei PL 2983/2004
Apresentação: 2004-02-17T14:39:24
Ementa: Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte de cargas, e dá outras providências.
Palavras-chave: Concessão, isenção tributária,  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), caminhão, transporte de carga,  transferência, direitos, cônjuge, herdeiro, Benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305