Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2011-10-24T17:50:00
Ementa: Altera o art. 94 da Constituição Federal, incluindo a Carreira dos Defensores Públicos no Quinto Constitucional.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).