Projeto de Lei PL 2391/1983
Apresentação: 1983-10-18T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETARIA AOS DEPOSITOS JUDICIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, APLICAÇÃO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, DEPOSITO JUDICIAL, GARANTIA DE INSTANCIA, BANCO DO BRASIL, (CEF), BANCOS, BANCO ESTADUAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0026 COL 02.