Projeto de Lei PL 4261/2001
Apresentação: 2001-03-14T00:00:00
Ementa: Regulamenta, para efeitos previdenciários, o § 3º do art. 100 da Constituição Federal, definindo como obrigação de pequeno aquela cujo valor de execução, por autor, seja inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Ementa detalhada: Define obrigações de peqeno valor para a previdência social as demandas judiciais que tiverem por objeto o reajuste ou a concessão de benefícios cujos valores de execução sejam inferiores a r$ 6.000,00 (seis mil reais) por autor, devendo ser quitadas no prazo de 90 (noventa) dias após a intimação do trânsito em julgado de decisão, sem necessidade da expedição de precatório. Alterando a Lei n° 8.213, de 1991.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, plano de benefícios, previdência social, fixação, aumento, prazo, quitação, ação judicial, reajuste, concessão, benefício previdenciário, limitação, valor, execução judicial, dispensa, precatório, proibição, fracionamento, divisão, pagamento, precatório complementar, facultatividade, exeqüente, renúncia, créditos, opção, recebimento, saldo, interposição, embargos a execução, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: arquivado