Projeto de Lei PL 3036/1989
Apresentação: 1989-06-27T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a doação de mercadorias apreendidas por contrabando ou descaminho a entidades de cunho social.
Palavras-chave: Autorização, doação, mercadoria apreendida, contrabando, incorporação, patrimônio, instituição beneficente, instituição assistencial, registro, (CNSS), utilidade pública, requisitos, utilização, produto, exceção, destinação, meio ambiente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.