Projeto de Lei PL 885/1963
Apresentação: 1963-09-04T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 5.317.200,00 (CINCO MILHÕES, TREZENTOS E DEZESSETE MIL E DUZENTOS CRUZEIROS), PARA ATENDER AO PAGAMENTO AOS SERVIDORES DO TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA, DA COMPLEMENTAÇÃO DO SALARIO-MINIMO DA REGIÃO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, PAGAMENTO, SERVIDOR, TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA, COMPLEMENTAÇÃO, SALARIO MINIMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DEFERIDA A MSC003291968, DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 20 06 68 PAG 3614 COL 01.