Indicação INC 216/2007
Apresentação: 2007-03-21T17:56:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,  a extensão do benefício do horário especial, sem necessidade de compensação, ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 06/14 - COPER