Projeto de Lei Complementar PLP 219/1984
Apresentação: 1984-10-18T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 01, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1967, PARA QUE SE REALIZEM ELEIÇÕES MUNICIPAIS CENTO E OITENTA DIAS APOS A CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, ELEIÇÃO, PREFEITO, VICE PREFEITO, VEREADOR, CRIAÇÃO, FUSÃO, MUNICIPIOS, DATA, POSSE, DURAÇÃO, MANDATO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0079 COL 01.