Recurso REC 18/1991
Apresentação: 1991-10-10T00:00:00
Ementa: CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE COMISSÃO EM QUESTÃO DE ORDEM.
Ementa detalhada: DECISÃO DA CCJR DE DEVOLUÇÃO DE PEC AO AUTOR (PODER EXECUTIVO), POR NÃO CONTER EMENTA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP