Projeto de Lei PL 6283/2009
Apresentação: 2009-10-27T14:09:24
Ementa: Dispõe sobre a doação de sangue pelo condenado.
Ementa detalhada: Estabelece a remição da pena do condenado na razão de trinta dias para cada doação de sangue. Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, remissão, pena, condenado, doação de sangue, proporcionalidade, dia, doação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-923/2019.