Projeto de Lei PL 1878/2011
Apresentação: 2011-08-02T14:08:26
Ementa: Altera o inciso I do art. 1.829 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002.
Ementa detalhada: Define que  o conjuge sobrevivente,  em regime de comunhão parcial de bens, concorrerá com os decendentes somente em relação aos bens particulares.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, sucessão legítima, descendente, concorrência, conjuge sobrevivente, regime de casamento, comunhão parcial de bens, bens patrimoniais, bens particulares, herança .
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP