Projeto de Resolução do Congresso Nacional PRN 2/2003
Apresentação: 2003-06-25T00:00:00
Ementa: Cria Comissão Mista Permanente para apreciação, pelo Congresso Nacional, das  Medidas Provisórias a que se refere o art. 62 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Criando Comissão Mista Permanente para examinar as Medidas Provisórias e sobre elas emitir parecer antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário da Câmara dos Deputados e do Senado.
Palavras-chave: Criação, Comissão Mista, caráter permanente, exame, Medida Provisória, composição, Deputado Federal, Senador, membro nato, Líder, Partido Político, Bloco Parlamentar, designação, Presidência, Relator, tramitação, matéria, prazo, recebimento, emenda, publicação, Diário Oficial da União, emissão, parecer, acompanhamento, Projeto de Lei de Conversão, Projeto de Decreto Legislativo, disciplinamento, relação jurídica, remessa, aprovação, Câmara dos Deputados, encaminhamento, Senado, apreciação, alteração, texto, retorno, câmara iniciadora, conclusão, prazo determinado, votação, inclusão, regime de urgência, sobrestamento, proposição, autorização, prorrogação, promulgação, Presidente, Congresso Nacional, revogação, Resolução do Congresso Nacional.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ofício SGM/P nº 436/07. Encaminha, em devolução, o processado do projeto ao Congresso Nacional.