Projeto de Lei PL 1031/1983
Apresentação: 1983-06-01T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA OS SERVIÇOS CONCERNENTES AO REGISTRO PUBLICO DE PROTESTO DE TITULOS DE DIVIDA.
Palavras-chave: NORMAS, REGISTRO PUBLICO, PROTESTO DE TITULOS, DIVIDA, COMPETENCIA, OFICIAL DO CARTORIO, SERVENTUARIO, CARTORIO DE PROTESTO. FIXAÇÃO, HORARIO, ATENDIMENTO, CARTORIO DE PROTESTO. FIXAÇÃO, PAGAMENTO, CUSTAS, EMOLUMENTO, TITULO, CERTIDÃO, AVERBAÇÃO. NORMAS, APRESENTAÇÃO, PROTOCOLO, ANOTAÇÃO, LIVRO DE REGISTRO, MICROFILMAGEM, PROCESSAMENTO DE DADOS. FIXAÇÃO, PRAZO, PROTESTO DE TITULOS, DUPLICATA, LETRA DE CAMBIO, NOTA PROMISSORIA. NORMAS, PAGAMENTO, QUITAÇÃO, RETIRADA, PROTESTO DE TITULOS, INTIMAÇÃO, DEVEDOR, CARTA REGISTRADA, (ECT), PUBLICAÇÃO, EDITAL, NOTIFICAÇÃO, AVALISTA. NORMAS, ESCRITURAÇÃO, AVERBAÇÃO, CANCELAMENTO, TOMBAMENTO, CONSERVAÇÃO, LIVRO DE REGISTRO. COMPETENCIA, OFICIAL DO CARTORIO, FISCALIZAÇÃO, COBRANÇA, IMPOSTOS, FIXAÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0867 COL 01.