Projeto de Lei PL 7674/2006
Apresentação: 2006-12-14T15:17:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, a Lei dos Transplantes, instituindo as comissões de auditoria e a obrigatoriedade de divulgação de dados da lista única de espera.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Transplantes, obrigatoriedade, criação, Comissão, Auditoria, avaliação, funcionamento, lista única, espera, transplante de órgão, divulgação, dados, relação, beneficiário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).