Projeto de Lei PL 6866/1985
Apresentação: 1985-12-11T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PRAZO MAXIMO DE RETENÇÃO DE TRIBUTOS E DEMAIS CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS A UNIÃO, PELA REDE BANCARIA.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, REDE BANCARIA, BANCOS, ESTABELECIMENTO BANCARIO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RETENÇÃO, ARRECADAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ELEIÇÃO FEDERAL, VALOR, PRAZO MAXIMO. PREVISÃO, PAGAMENTO, MULTA, (ORTN), JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, EQUIVALENCIA, CADERNETA DE POUPANÇA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1048 COL 01.