Projeto de Lei PL 6086/1982
Apresentação: 1982-04-16T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REMARCAÇÃO DE PREÇOS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, REMARCAÇÃO, PREÇO, MERCADORIA, COMERCIO, NOTA FISCAL, COMERCIANTE, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0166 COL 01.