Projeto de Lei PL 2764/1992
Apresentação: 1992-05-26T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 7.418, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985, PARA ASSEGURAR A CONCESSÃO DO VALE TRANSPORTE NOS TRAJETOS INTERMUNICIPAIS E INTERESTADUAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO VALE TRANSPORTE, GARANTIA, CONCESSÃO, VALE TRANSPORTE, EMPREGADO, DESPESA, LOCOMOÇÃO, RESIDENCIA, TRABALHO, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, TRANSPORTE INTERESTADUAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0075 COL 01.