Projeto de Lei PL 7410/1986
Apresentação: 1986-05-07T00:00:00
Ementa: ESTABELECE REMUNERAÇÃO ESPECIAL NAS CADERNETAS DE POUPANÇA, CUJOS TITULARES SEJAM APOSENTADOS OU POUPADORES DE BAIXA RENDA.
Ementa detalhada: FIXANDO A REMUNERAÇÃO EM DEZOITO POR CENTO PARA O APOSENTADO OU POUPADOR COM RENDA MENSAL INFERIOR A TRES SALARIOS MINIMOS).
Palavras-chave: NORMAS, DIREITOS, PREVALENCIA, REMUNERAÇÃO, CADERNETA DE POUPANÇA, TITULAR, APOSENTADO, BAIXA RENDA, SALARIO MINIMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1080 COL 01.