Projeto de Lei PL 3655/1961
Apresentação: 1961-11-22T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO 41 DA LEI 3751, DE 13 DE ABRIL DE 1960.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DISTRITO FEDERAL, ELEIÇÕES.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 04 07 70 PAG 2901 COL 03.