Projeto de Lei Complementar PLP 9/1983
Apresentação: 1983-04-07T00:00:00
Ementa: ISENTA OS AVICULTORES E OS SUINOCULTORES DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL.
Palavras-chave: ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, (FUNRURAL), PRODUTOR RURAL, SUINOCULTURA, AVICULTURA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO RI).