Projeto de Lei PL 5259/1978
Apresentação: 1978-06-29T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DOS OPERADORES DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS.
Ementa detalhada: 06 HORAS DIARIAS).
Palavras-chave: HORARIO DE TRABALHO, JORNADA DE TRABALHO, MOTORISTA PROFISSIONAL, COBRADOR, TRANSPORTE COLETIVO, ONIBUS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0188 COL 01.