Indicação INC 368/1999
Apresentação: 1999-06-30T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO EXTRAORDINÁRIO DE POLÍTICA FUNDIÁRIA, A ADOÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO QUANDO DA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA.
Palavras-chave: (MEAF), UTILIZAÇÃO, LICITAÇÃO, AQUISIÇÃO, IMÓVEL RURAL, DESAPROPRIAÇÃO, REFORMA AGRÁRIA, (INCRA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, ATRAVÉS DO OF PS/RI 2715/99.