Projeto de Lei PL 6431/2009
Apresentação: 2009-11-18T14:52:00
Ementa: Inclui § 10 ao art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, dispondo sobre o não afastamento da incidência dos §§ 6º e 8º do mesmo artigo em caso de morte do empregado.
Ementa detalhada: Pagamento das parcelas constantes da rescisão ou recibo de quitação.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ocorrência, morte, empregado, manutenção, pagamento, dependente, parcela, verba rescisória, rescisão trabalhista, contrato de trabalho, recibo, quitação  incidência, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 1938/2019, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB/MT), que "Nos termos do parágrafo Único do Art.105 do Requerimento Interno da Câmara do Deputados, solicito o desarquivamento da sguinte proposição de minha autoria: 
PL 6431/2009".