Projeto de Lei PL 709/1988
Apresentação: 1988-06-08T00:00:00
Ementa: CONCEDE BENEFICIO TRABALHISTA AOS EMPREGADOS QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: ASSEGURANDO AO TRABALHADOR EM ATIVIDADE, OPTANTE OU NÃO DO FGTS, O DIREITO A PERCEPÇÃO DE UM PREMIO, AO APOSENTAR-SE, CORRESPONDENTE A CINQUENTA SALARIOS MINIMOS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, EMPREGADO, SERVIÇO ATIVO, TEMPO DE SERVIÇO, PRAZO DETERMINADO, BENEFICIO, RECEBIMENTO, EMPREGADOR, PREMIO, APOSENTADORIA, CALCULO, SALARIO MINIMO, EXIGENCIA, TRABALHADOR, BAIXA RENDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0072 COL 01.