Projeto de Lei PL 4937/2009
Apresentação: 2009-03-26T10:26:32
Ementa: Altera o Anexo II da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o formato da sinalização semafórica.
Ementa detalhada: Estabelece formatos diferentes para os focos luminosos dos semáforos, para facilitar a condução de veículos por pessoas daltônicas.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, fixação, forma, dimensão, sinal de trânsito, 
acessibilidade, portador, discromatopsia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER