Projeto de Lei PL 4048/2012
Apresentação: 2012-06-12T18:38:00
Ementa: Altera o art. 30-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a fim de definir expressamente os legitimados a requisitar, à Justiça Eleitoral, abertura de investigação judicial para apurar condutas em desacordo com as normas da referida lei.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, prestação de contas, investigação, arrecadação, gastos, recursos, legitimidade, partido político, coligação eleitoral.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP