Projeto de Lei PL 1013/1947
Apresentação: 1947-11-26T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 18 DO ATO CONSTITUCIONAL DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS.
Palavras-chave: NORMAS, APLICAÇÃO, ARTIGO, ATO CONSTITUCIONAL, DISPOSIÇÕES, TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). (VIDE PL. 950/48).