Projeto de Lei PL 6571/2002
Apresentação: 2002-04-17T12:20:58
Ementa: Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de permitir o afastamento do empregado em caso de doença grave de filho ou dependente.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), autorização, falta justificada, ausência, trabalhador, doença grave, internação hospitalar, filho, dependente, menor, criança, período, comprovação, atestado médico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 24 05 07 PÁG 25999 COL 01.