Projeto de Lei PL 5389/2009
Apresentação: 2009-06-09T17:57:33
Ementa: Acrescenta o § 7º ao art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, vedando a cobrança de taxa pela realização de prova ou atividade de avaliação de aprendizagem em segunda chamada.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Mensalidade Escolar, proibição, escola particular, cobrança, taxa, avaliação, repetição, aplicação, prova, exigência, aluno, apresentação, justificação de falta.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP