Projeto de Lei PL 5334/2005
Apresentação: 2005-06-01T15:44:34
Ementa: "Fixa o limite máximo de chumbo permitido na fabricação de tintas imobiliárias e de uso infantil e escolar, vernizes e materiais similares e dá outras providências."
Palavras-chave: Fixação, limite máximo, percentual, chumbo, tinta, utilização, revestimento, equipamento agrícola, material industrial, estrutura metálica, sinalização, trânsito, pintura, veículo automotor, aeronave, embarcação, trem, artes gráficas, equipamento eletrônico, bens móveis, artes plásticas, responsabilidade, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, autorização, fiscalização, importação, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.268/08 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.