Projeto de Lei Complementar PLP 93/1996
Apresentação: 1996-05-07T00:00:00
Ementa: Regulamenta a promoção e defesa do emprego, dispõe sobre a proteção contra a dispensa imotivada, estabelece medidas e incentivos para a geração de empregos e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.998, de 1990.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, proteção, relação de emprego, demissão sem justa causa, concessão, indenização, compensação, direitos. _Regulamentação, mercado de trabalho, jornada de trabalho, alteração, negociação coletiva de trabalho, pagamento, hora-extra, turno suplementar, critérios, rescisão, contrato de trabalho, prazo indeterminado, pena disciplinar, motivo, economia, relevância, discussão, sindicato, empregador, eleição, árbitro, lavratura, termo, homologação, Delegacia Regional do Trabalho (DRT), competência, justiça de trabalho, litígio, julgamento, autorização, despedida, empregado, direitos, indenização, proibição, admissão, trabalhador, colocação, lugar, demissão, dispensa, ato disciplinar, exigência, notificação, juiz do trabalho, Junta de Conciliação e Julgamento (JCJ), antecipação, efeito, tutela, período, reclamação trabalhista, requerimento, nulidade de reintegração de posse, penalidade, pagamento em dobro, multa, beneficiário, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), parcela, sentença judicial, contagem, tempo de serviço, afastamento, recurso judicial, primeira instância, recebimento, efeito devolutivo, garantia, retirada, Fundo de Garantia do Tepo de Serviço (FGTS). _Autorização, empregador, microempresa, rescisão, contrato de trabalho, aviso prévio, indenização, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), descumprimento, anotação, registro, carteira de trabalho, multa, crime, Código Penal. _Normas, política nacional, garantia, emprego, incentivo, Sistema Nacional de Emprego (SINE), conselho nacional, defesa, membros, representante, Executivo, empregado, empregador, política, mercado de trabalho, comércio, âmbito internacional, aprovação, orçamento, prestação de contas, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), Serviço Social da Indústria (Sesi), Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (Senac), Serviço Social do Comércio (Sesc), Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT), Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), direitos, recursos, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), município, Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT), comissão tripartite. _Alteração, Lei do Seguro-desemprego, aumento, período, desemprego, direitos, trabalhador desempregado, benefício, definição, duração, Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT), exigência, trabalhador, comprovação, vínculo empregatício, prazo, exigência, requerente, inscrição, orgão público, qualificação, mão-de-obra, inexistência, orgãos, encaminhamento, cursos, formação profissional, critérios, percentagem, pagamento, apuração, salário, destinação, exclusividade, recursos, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), financiamento, projeto, criação, emprego, microempresa, pequena empresa, trabalhador autônomo, garantia real, fiança, tomador. _Normas, proibição, importação, acrescimo, tarifa das alfandegas, comercio exterior, ambito internacional, bens, serviço, descumprimento, direitos e garantias trabalhistas, pais estrangeiro, exigencia, aprovação, comissão de economia, Câmara dos Deputados, senado, redução, tarifas, prejuizo, emprego, comercio interno, competencia, Conselho Nacional de Defesa. _Revogação, lei federal, emprego, trabalho temporario.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.