Proposta de Emenda à Constituição PEC 340/2004
Apresentação: 2004-11-24T19:14:00
Ementa: Dá nova redação ao § 18 do art. 40 do Texto Constitucional, isentando os aposentados e pensionistas, portadores de moléstias incapacitantes, da contribuição previdenciária.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988),Administração Pública, concessão, isenção,  contribuição previdenciária, servidor público, aposentado, pensionista, doença grave, doença incurável.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP