Projeto de Lei PL 3115/1992
Apresentação: 1992-09-10T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTOS URBANOS PARA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA IMPLANTADOS IRREGULARMENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, CRITERIOS, REGULARIZAÇÃO, PARCELAMENTO, SOLO URBANO, POPULAÇÃO, BAIXA RENDA, LOTEAMENTO, DESMEMBRAMENTO, CONDOMINIO, OCUPAÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL, CADASTRAMENTO, LOTE, RELAÇÃO, BENFEITORIA, PRAZO, OBRA PUBLICA, URBANIZAÇÃO, LICENÇA, SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (SISNAMA), AUDIENCIA, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS, OBJETIVO, MELHORIA, QUALIDADE DE VIDA, HABITAÇÃO, DESENVOLVIMENTO URBANO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0085 COL 01.