Projeto de Lei PL 1824/2007
Apresentação: 2007-08-21T09:08:00
Ementa: Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, para incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, o trecho rodoviário compreendido entre as localidades de Pedro Canário (ES) e Nanuque (MG).
Palavras-chave: Alteração, Lei do PNV, inclusão, Relação Descritiva de Rodovias, Sistema Rodoviário Federal, federalização, trecho rodoviário, rodovia estadual,  ligação, município, Pedro Canário, (ES), Nanuque, (MG).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ofício nº 334/09/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.