Projeto de Decreto Legislativo PDC 152/1992
Apresentação: 1992-03-13T00:00:00
Ementa: SUSTA O DECRETO 409, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A DISCRIMINAÇÃO DE RECEITAS NAS FATURAS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA - JANEIRO 1992).
Palavras-chave: SUSTAÇÃO, DECRETO FEDERAL, DISCRIMINAÇÃO, RECEITA, FATURA, FORNECIMENTO, ENERGIA ELETRICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 18 08 93 PAG 16627 COL 01.