Projeto de Lei PL 4938/1981
Apresentação: 1981-08-04T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA - INCRA A VENDER, EM CONCORRENCIA, OS IMOVEIS URBANOS QUE MENCIONA, DE SUA PROPRIEDADE.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ALIENAÇÃO, IMOVEL, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA), RECURSOS, TRANSFERENCIA, DISTRITO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 99, DE 08 03 83, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 22 03 83 PAG 0869 COL 01.