Projeto de Lei PL 4723/2001
Apresentação: 2001-05-22T00:00:00
Ementa: Inclui crianças de zero a seis anos e mulheres gestantes  e lactentes no Programa Nacional de Renda Mínima de que trata a Lei nº 10.219, de 11 de abril de 2001.
Ementa detalhada: Inclui como beneficiárias as famílias com crianças de até quinze anos de idade, mulheres gestantes ou lactentes, exigindo cartão de acompanhamento de exame pré-natal e comprovante de vacinação do recém-nascido, respectivamente.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Bolsa Escola, inclusão, beneficiário, gestante, mulher, amamentação, dispensa, limite de idade, criança, exigência, apresentação, ficha médica, comparecimento, Sistema Único de Saúde (SUS), realização, exame médico, gravidez, vacinação, recém nascido.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-52/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9565 COL 01.