Projeto de Lei PL 1297/1983
Apresentação: 1983-06-08T00:00:00
Ementa: IMPRIME NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 6592, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1978, QUE CONCEDE AMPARO AO EX-COMBATENTES JULGADOS INCAPAZES DEFINITIVAMENTE PARA O SERVIÇO MILITAR.
Ementa detalhada: PROIBINDO ACUMULAÇÃO DE BENEFICIO, COM EXCEÇÃO DAS VANTAGENS DA PREVIDENCIA SOCIAL).
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, RENDIMENTO, EX COMBATENTE, EXCEÇÃO, VANTAGENS PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF SM-566/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO. DCN1 04 10 89 PAG 10994 COL 01.