Proposta de Emenda à Constituição PEC 25/1991
Apresentação: 1991-08-08T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS, PREFEITOS, VICE-PREFEITOS E VEREADORES.
Ementa detalhada: ALTERANDO O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 27, O INCISO QUINTO DO ARTIGO 29, E ACRESCENTANDO DISPOSITIVOS AO ARTIGO 29 E AO ARTIGO 49 DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMAS, REMUNERAÇÃO, DEPUTADO ESTADUAL, PREFEITO, VICE PREFEITO, VEREADOR, PERCENTAGEM, VENCIMENTOS, SUBSIDIO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, PROPORCIONALIDADE, NUMERO, ELEITOR, FIXAÇÃO, DATA, INDICE, REAJUSTAMENTO, IGUALDADE, AUMENTO, SALARIO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: PREJUDICADA PELA APROVAÇÃO DA PEC 61/90.