Projeto de Lei PL 4364/1984
Apresentação: 1984-09-26T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A PENSÃO DEVIDA A FAMILIA DO SERVIDOR SERA SEMPRE NA BASE DE SEU VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA DE SUA MORTE).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS. DEFINIÇÃO, IGUALDADE, EQUIVALENCIA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, PENSÃO ESPECIAL, MORTE, SERVIDOR, INDEPENDENCIA, CAUSA MORTIS, PAGAMENTO, FAMILIA, FUNCIONARIO PUBLICO, BASE DE CALCULO, VENCIMENTO, REMUNERAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0045 COL 01.