Projeto de Lei PL 1123/1988
Apresentação: 1988-11-07T00:00:00
Ementa: FIXA O SALARIO-MINIMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CORRESPONDENDO INICIALMENTE A 10 OTNS E COM O ACRESCIMO MENSAL DO VALOR DE UMA OTN ATE ATINGIR O VALOR DE 25 OTNS E A PARTIR DE ENTÃO SERA CORRIGIDO EM FUNÇÃO DA TAXA DE INFLAÇÃO, DE FORMA A CUMPRIR O DISPOSTO NO INCISO IV DO ARTIGO QUINTO DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, VALOR, SALARIO MINIMO, CUMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ATENDIMENTO, DESPESA, TRABALHADOR, FAMILIA, TRABALHADOR RURAL, HABITAÇÃO, ALIMENTAÇÃO, EDUCAÇÃO, SAUDE, LAZER, VESTUARIO, HIGIENE, TRANSPORTE, PREVIDENCIA SOCIAL, EQUIPARAÇÃO, (OTN), CORREÇÃO MONETARIA, ACRESCIMO, MES, RESTABELECIMENTO, PODER AQUISITIVO, INFLAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DE SUBSTITUTIVO AO PL. 993/88. DCN1 10 12 88 PAG 5007 COL 03.