Projeto de Lei PL 651/1988
Apresentação: 1988-05-10T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO "CAPUT" DO ARTIGO QUINTO, SUPRIMINDO SEUS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DA LEI Nº 6.575, DE 30 DE SETEMBRO DE 1978, TRANSFERINDO A PROPRIEDADE DOS VEICULOS REMOVIDOS, APREENDIDOS E RETIDOS AS PREFEITURAS DOS MUNICIPIOS ONDE OS MESMOS ESTIVEREM DEPOSITADOS.
Palavras-chave: TRANSFERENCIA, PROPRIEDADE, VEICULOS, APREENSÃO, RETENÇÃO, DEPOSITO, (DETRAN), APROVEITAMENTO, PREFEITURA, MUNICIPIOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0070 COL 02.