Projeto de Lei PL 1700/2003
Apresentação: 2003-08-14T15:15:22
Ementa: Acrescenta o inciso VI e § 7º  ao art. 1º da Lei n.º 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.
Ementa detalhada: Isenta do IPI os motoristas profissionais autônomos que comprovarem exercer o transporte de carga e adquirirem caminhão novo.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), motorista profissional, aquisição, caminhão, comprovação, transporte de carga, trabalhador autônomo, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-147/2007.
DCD de 29/03/07 PÁG 13188 COL 01.