Projeto de Lei PL 2198/2007
Apresentação: 2007-10-10T15:20:00
Ementa: Estabelece o Estatuto da Segurança Privada e dá outras providências.
Ementa detalhada: Revoga as Leis nºs 7.102, de 1983; 8.863, de 1994; e 9.017, de 1995.
Palavras-chave: Criação, Estatuto, Segurança Privada, particular, pessoa jurídica, instituição financeira, bancos, empresa de segurança e vigilância, transporte de valores, atuação, utilização, equipamento eletrônico, monitoramento, arma de fogo, projeto, funcionamento, autorização, fiscalização, Polícia Federal, Secretaria de Segurança Pública, Estados, requisitos, curso de formação, qualificação profissional, deveres, Vigilante, Agente de Segurança, pessoal, Técnico, Analista, natureza patrimonial, Carteira de Identidade, documentação, propriedade, exclusividade, brasileiros, capital social, seguros, cobrança, taxas, prestação de serviço, penalidade administrativa,  crime, infrator, revogação, Lei de Segurança Bancária.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: À CCT o Memorando nº 103/09 - COPER solicitando a devolução deste.