Projeto de Lei PL 6322/1982
Apresentação: 1982-06-04T00:00:00
Ementa: DEFINE A DOCUMENTAÇÃO HABIL PARA PERCEPÇÃO DOS BENEFICIOS DA LEI 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963, QUE 'FIXA NOVOS VALORES PARA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, CIVIS E MILITARES E INSTITUI O EMPRESTIMO COMPULSORIO; CRIA O FUNDO NACIONAL DE INVESTIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A CERTIDÃO FORNECIDA PELO MINISTERIO DA MARINHA, COMPROVANDO A QUALIDADE DE EX-COMBATENTE, CONSTITUI DOCUMENTO HABIL PARA PERCEPÇÃO DE BENEFICIO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DECLARAÇÃO, ACEITAÇÃO, CERTIDÃO, FORNECIMENTO, (MM), COMPROVANTE, EX COMBATENTE, OBJETIVO, RECEBIMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0180 COL 01.