Projeto de Lei PL 1451/1949
Apresentação: 1949-02-16T00:00:00
Ementa: DEFINE OS CRIMES CONTRA O ESTADO E A ORDEM POLITICA E SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, CRIME CONTRA O ESTADO, CRIME POLITICO, CRIME, ORDEM POLITICA E SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO DOS VETOS PRESIDENCIAIS APOSTOS AO PROJETO. 
FALA DOS DEPS NELSON CARNEIRO E LAMEIRA BITTENCOURT. 
ENCERRADA A DISCUSSÃO. 
VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO DOS VETOS PRESIDENCIAIS. 
APROVADO O VETO. SIM: 25 VOTOS; NÃO: 183 VOTOS; EM BRANCO: 04 VOTOS. 
REJEITADO O DISPOSITIVO VETADO. 
DCN1 10 02 53 PÁG 777 COL 03.