Proposta de Emenda à Constituição PEC 43/2007
Apresentação: 2007-04-17T16:52:59
Ementa: Dá nova redação ao § 4º do art. 201 da Constituição Federal para vincular o reajuste dos benefícios previdenciários à variação do salário mínimo, e fixa em dez salaríos míminos o valor limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral da Previdência Social.
Palavras-chave: Previdência Social, vinculação, reajuste, valor, benefício previdenciário, data, índice, aumento, salário mínimo, fixação, limite máximo, benefício, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), proventos, aposentadoria,  pensões.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Despacho: (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Sâmia Bomfim, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)