Projeto de Lei PL 1865/2011
Apresentação: 2011-07-14T17:06:01
Ementa: Regulamenta o artigo 226, § 3º da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Visa facilitar a conversão da união estável em casamento civil,  não admitida nas situações de pessoas que realizaram troca de sexo por métodos cirúrgicos.
Palavras-chave: Regulamentação,  reconhecimento, união estável, entidade familiar, conversão, casamento civil, proibição, união homoafetiva, adoção judicial, criança.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDHMIR
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), para o PL 580/2007, ao qual esta proposição está apensada.