Projeto de Lei PL 6652/2002
Apresentação: 2002-04-25T09:52:25
Ementa: Dá nova redação ao dispositivo da Lei nº 7.377, de 30 de setembro de 1985.
Ementa detalhada: Reconhecendo como Secretário Executivo o portador de qualquer diploma de nível sulperior  que tenha pelo menos 36 (trinta e seis), meses de atividade profissional comprovada.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, regulametação, reconhecimento, Secretário Executivo, exigência, diploma, curso superior, comprovação, atividade profissional, prazo determinado, autorização, criação, Conselho Federal, Conselho Regional, competência, fiscalização, exercício profissional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10