Emenda na Comissão EMC 209/2005
Apresentação: 2005-06-22T16:24:00
Ementa: Dá nova redação aos arts. 8º e 28 da Lei nº 10.833/03.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 209/2005 MPV25205, pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame