Projeto de Lei PL 1681/1968
Apresentação: 1968-09-20T00:00:00
Ementa: INTRODUZ A CORREÇÃO MONETARIA NAS INDENIZAÇÕES POR ACIDENTES DE TRABALHO.
Palavras-chave: NORMAS, INTRODUÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, INDENIZAÇÃO, ACIDENTE DE TRABALHO, DETERMINAÇÃO, JUIZ, AÇÃO, EXECUÇÃO, PRAZO DETERMINADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0039 COL 01.