Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2007-12-05T14:37:00
Ementa: Altera a redação do inciso X do art. 6º do PL.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Francisco Tenorio