Projeto de Lei PL 3146/2008
Apresentação: 2008-04-01T18:36:11
Ementa: Altera o art. 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, dispondo sobre a inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços de assessoria e consultoria jurídicas e acompanhamento de causas judiciais.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, inexigibilidade, dispensa, licitação, contratação, serviço, consultoria, assessoramento jurídico, acompanhamento, ação judicial, causa judicial, advogado, habilitação, (OAB), exigência, justificação, necessidade, contrato administrativo, comprovação, especialização, contratado.
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.