Projeto de Lei PL 6896/2010
Apresentação: 2010-03-03T17:54:03
Ementa: Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, obrigando as emissoras de rádio a informar aos ouvintes os nomes dos compositores das obras musicais executadas em sua programação.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Direitos Autorais, obrigatoriedade, emissora, rádio, televisão, divulgação, nome, autor, compositor, obra musical, execução, programação, penalidade, infrator,  violação, direito autoral, transmissão, retransmissão, música, ausência, informações.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER