Projeto de Decreto Legislativo PDC 87/1981
Apresentação: 1981-04-29T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE TRANSPORTE AEREO REGULAR, FIRMADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO DA BELGICA EM BRUXELAS, A 19 DE SETEMBRO DE 1980.
Palavras-chave: MENSAGEM 668/80, APROVAÇÃO, ACORDO, TRANSPORTE AEREO, GOVERNO, PAIS, BRASIL, BELGICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SM-297/81, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO PROMULGADO. DCN1 04 12 82 PAG 9474 COL 01.