Projeto de Lei PL 1950/2007
Apresentação: 2007-09-04T18:13:00
Ementa: Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP.
Ementa detalhada: Inclui as perícias oficiais e os consórcios públicos constituídos como associação pública, cujos objetivos sejam de segurança pública, como beneficiários dos recursos do FNS, dentre outros projetos.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo Nacional de Segurança Pública, aplicação de recursos,  reequipamento, treinamento, qualificação profissional, pessoal, órgãos, perícia, valorização, atividade profissional, aproveitamento, bens imóveis, polícia civil, polícia militar, corpo de bombeiros militar, guarda municipal, modernização, instalação, sistema de informação, atividade de inteligência, investigação, implantação, identificação civil, população, baixa renda, consórcio público, segurança pública, prorrogação, prazo,  projeto, construção, critérios, acesso, repasse, recursos públicos, municípios, conselho comunitário,  prevenção, violência, crime, desvinculação, Conselho Gestor, Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.