Projeto de Lei PL 3682/2004
Apresentação: 2004-06-01T16:01:46
Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 1996, acrescentado-lhe dispositivo que proíbe a venda de cigarros e similares em estabelecimentos situados em locais onde são proibidos o uso dos mesmos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, proibição, venda, comercialização, cigarro, estabelecimento comercial, local, restrição, proibição, utilização.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).