Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 2098/2005
Apresentação: 2005-12-26T15:10:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Regularização Migratória entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname, celebrado em Paramaribo, em 21 de dezembro de 2004.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo sobre Regularização Migratória, país, Brasil, país estrangeiro, Suriname, imigrante, requerimento, registro, regularização, situação,  migração, permanência.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1400/07 (SF) encaminhando texto promulgado.