Emenda na Comissão EMC 457/2003
Apresentação: 2003-06-27T20:17:00
Ementa: Dê-se nova redação ao §6º do art. 150 e ao art. 155, § 2º, II e acrescente-se alínea ao inciso XII § 2º do artigo 155.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. Miguel de Souza