Projeto de Lei PL 114/1987
Apresentação: 1987-05-07T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA OS RENDIMENTOS DA APOSENTADORIA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, RENDIMENTO, APOSENTADORIA, PENSÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, CELETISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT),, INATIVIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DE SUBSTITUTIVO AO PL. 1064/88. DCN1 09 12 88 PAG 4914 COL 02.