Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 1999-12-15T11:18:00
Ementa: Altera o caput do art. 39 do Regimento Interno, acrescentando-lhe, ainda, os §§ 6º e 7º, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Define até 15 de fevereiro do ano subsequente a  data de conclusão do mandato dos Presidentes e Vice-Presidentes das Comissões, estabelecendo que os mesmos permanecerão nos cargos enquanto não forem eleitos os novos dirigentes.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, ampliação, aumento, prazo, mandato, Presidente,
 Vice-Presidente, Comissão Permanente,  permanência,  cargo, período,  realização, eleição.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. José Roberto Batochio