Requerimento de Informação RIC 3252/2005
Apresentação: 2005-09-13T16:17:00
Ementa: Solicita informações ao Ministro das Relações Exteriores sobre as providências tomadas em relação à concessão, pelo consulado da Holanda no Rio de Janeiro, de documentos que propiciaram a fuga de réus sujeitos à jurisdição brasileira.
Ementa detalhada: Ministro Celso Amorim.
Palavras-chave: Ministério das Relações Exteriores, providência, descumprimento, acordo, consulado, país estrangeiro, Holanda, emissão, passaporte, réu, estrangeiro, condenação, crime, pornografia, criança, pedofilia, auxílio, saída, país, Brasil.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.