Projeto de Lei PL 5229/1990
Apresentação: 1990-06-06T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 43, 44, 47, 54, 77, 81, 87, 93 E ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 121 DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 (CODIGO PENAL), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 7.209, DE 11 DE JULHO DE 1984 OS QUAIS DISPÕEM SOBRE PENAS RESTRITIVAS DE LIBERDADE E INTERDIÇÃO DE DIREITOS NO HOMICIDIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, REQUISITOS, IMPUTAÇÃO, PENA DE RESTRIÇÃO  DE DIREITOS, APLICAÇÃO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, DISPENSA, COMINAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, PENALIDADE, EXECUÇÃO, SUSPENSÃO, CONDENADO, INEXISTENCIA, REINCIDENCIA, CRIME CULPOSO, CRIME DOLOSO. _NORMAS, REVOGAÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, BENEFICIARIO, CONDENADO, SENTENÇA IRRECORRIVEL, CRIME DOLOSO, CRIME CULPOSO, DESCUMPRIMENTO, REQUISITOS, SUSPENSÃO, CONDENAÇÃO, CONTRAVENÇÃO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.  
_NORMAS, CONCESSÃO, LIVRAMENTO CONDICIONAL, EXIGENCIA, CONDENADO PRIMARIO, CUMPRIMENTO, PERCENTUAL, PENA, CRIME DOLOSO, CRIME CULPOSO, BONS ANTECEDENTES.  
_OBRIGATORIEDADE, JUIZ, REVOGAÇÃO, LIVRAMENTO CONDICIONAL, CONDENADO, DESCUMPRIMENTO, NORMAS, CONDENAÇÃO, SENTENÇA IRRECORRIVEL. 
_EFEITO, CONDENAÇÃO, INABILITAÇÃO, CARATER PROVISORIO, DIREÇÃO, VEICULOS, CRIME CULPOSO, ACIDENTE DE TRANSITO, REINCIDENCIA, MOTORISTA, FIXAÇÃO, PENA DE DETENÇÃO, HOMICIDIO CULPOSO, AUMENTO, PENA, HOMICIDIO, TRANSITO, SENTENÇA IRRECORRIVEL, SUSPENSÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 16 03 96 PAG 7070 COL 02.