Projeto de Lei PL 4376/1993
Apresentação: 1993-12-22T00:00:00
Ementa: Regula a falência, a concordata preventiva e a recuperação das empresas que exercem atividade econômica regida pelas leis comerciais, e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência de devedores pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividade econômica regida pelas leis comerciais, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Nova Lei de Falências.
Palavras-chave: Normas, falência, concordata preventiva, recuperação, empresa, substituição,  concordata suspensiva, beneficiário, pessoa jurídica, civil, devedor, empresa individual, empresa pública, sociedade de economia mista, empresa estatal, exclusão, comerciante, dispensa, escrituração, proprietário rural, trabalhador autônomo, artesão, profissional liberal, aumento, prazo, concordata, pagamento, credor quirografário, redução, despesa, obrigatoriedade, publicação, sobrestamento, execução judicial, dívida.
_ Critérios, caracterização, decretação, falência, comprovação, protesto de títulos, requisitos, petição inicial, pedido, responsabilidade solidária, sócio, administrador, gerente, prazo, sentença judicial, apuração, classificação, créditos, exclusão, crédito trabalhista, crédito tributário, competência, comissário, responsabilidade, síndico, arrecadação, custódia, administração, bens, liquidação judicial, alienação, leilão, pagamento, credor, bimestre.
_ Extinção, reabertura, processo falimentar, reabilitação, falido, obrigações, liquidante, penalidade, crime falimentar, competência, autoridade judiciária, juiz, falência, obrigatoriedade, intervenção, Ministério Público, responsabilidade, Tribunal de Justiça, organização, relação, sorteio, administrador, comissário, síndico, indicação, Conselho Regional, Advogado, Contabilista, Economista, publicação, ato processual, diário oficial, Estado (ente federado), Distrito Federal, jornal.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 9/05 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).