Projeto de Lei PL 5297/2001
Apresentação: 2001-09-05T00:00:00
Ementa: Altera o art. 52, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
Ementa detalhada: Estabelece que as multas de mora incidentes sobre o inadimplemento de obrigações civis ou comerciais, não poderão ser superiores a dois por cento; reduzindo proporcionalmente os valores pagos pontualmente, no montante da obrigação principal e da prestação correspondente.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, redução, valor, multa, hipótese, inadimplemento, obrigação civil, obrigação comercial, mês, atraso, pagamento, concessão, desconto, adiantamento, antecipação, quitação, proporcionalidade, prestações, obrigação principal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 03 PAG 125 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.