Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2007-04-10T16:00:00
Ementa: Acrescenta § 3º ao art. 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para restringir a unificação decorrente do limite máximo de pena privativa de liberdade ao cumprimento da pena.



§ 3°. O limite previsto no caput e § 1º deste artigo só se aplica para fins de exaurimento da execução penal, não podendo servir de base para o cálculo de outros benefícios.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSPCCO, pelo Dep. Valtenir Pereira e outros