Projeto de Lei PL 5667/2005
Apresentação: 2005-07-21T14:33:59
Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade do fornecedor na prestação de assistência técnica durante o prazo de garantia de bens duráveis.
Palavras-chave: Responsabilidade, fornecedor, estabelecimento comercial, remessa, bens, aparelho eletrodoméstico, aparelho eletrônico, assistência técnica, realização, conserto, inexistência, ônus, consumidor, período, garantia, produto.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER