Projeto de Lei PL 2123/2003
Apresentação: 2003-10-01T16:50:48
Ementa: Acrescenta expressão ao parágrafo único do art. 2º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965.
Ementa detalhada: Estabelece a competência da legislação municipal para disciplinar a preservação do meio ambiente municipal.
Palavras-chave: Alteração, Código Florestal, competência, lei municipal, definição, normas, limitação, área, preservação, floresta, meio ambiente, perímetro urbano, região metropolitana.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER