Projeto de Lei PL 1830/1979
Apresentação: 1979-09-10T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 28 DO DECRETO-LEI 199, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1957, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.
Ementa detalhada: EXIGINDO A PREVIA AUTORIZAÇÃO DO TCU PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS, CONVENIOS E CONSORCIOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), EXIGENCIA, AUTORIZAÇÃO, INCLUSÃO, COMPETENCIA, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA, CONTRATO, CONVENIO, UNIÃO FEDERAL, APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).