Projeto de Lei PL 4344/2001
Apresentação: 2001-03-21T00:00:00
Ementa: Modifica o art. 6º e § único da Lei nº 10.101, de 20 de dezembro de 2000, que autoriza o trabalho aos domingos no comércio varejista em geral.
Ementa detalhada: PROIBINDO O TRABALHO AOS DOMINGOS NO COMÉRCIO VAREJISTA EM GERAL, RESSALVADA A SUA OCORRÊNCIA POR ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA. DISPONDO QUE O REPOUSO REMUNERADO DEVERÁ COINCIDIR COM O DOMINGO A CADA DUAS SEMANAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DAS EMPRESAS, PROIBIÇÃO, TRABALHO, DIA, DOMINGO, COMÉRCIO VAREJISTA, RESSALVA, AUTORIZAÇÃO, ACORDO COLETIVO E TRABALHO, CONVENÇÃO, AUMENTO, QUANTIDADE, REPOUSO REMUNERADO, FOLGA, COINCIDÊNCIA, FIM DE SEMANA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10