Projeto de Lei PL 3850/2008
Apresentação: 2008-08-12T18:25:09
Ementa: Altera a redação dos arts. 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Aumenta a pena para crimes quando praticados contra turistas.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, furto qualificado, vítima, turista, aumento, pena, roubo, extorsão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER