Projeto de Lei PL 1341/1973
Apresentação: 1973-06-27T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 861 DO CODIGO CIVIL (LEI Nº 3.071, DE 01 DE JANEIRO DE 1916).
Ementa detalhada: NA FALTA DO OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS, SERA COMPETENTE PARA O EXERCICIO DA FUNÇÃO OFICIAL DO REGISTRO CIVIL O ESCRIVÃO DE PAZ).
Palavras-chave: CODIGO CIVIL. OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEL. OFICIAL DE REGISTRO CIVIL. ESCRIVÃO DE PAZ. REGISTRO PUBLICO. LAVRATURA DE ESCRITURA POR ESCRIVÃO DE PAZ. IMPOSTO DE TRANSCRIÇÃO DE ESCRITURA. ATRIBUIÇÕES DO ESCRIVÃO DE PAZ.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).