Projeto de Lei PL 3119/1997
Apresentação: 1997-05-15T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre incentivo fiscal as microempresas e as empresas de pequeno porte do setor de informática.
Ementa detalhada: Concede o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, dispensado as microempresas e as empresas de pequeno porte.
Palavras-chave: Extensão, empresa, indústria da informática, tratamento fiscal, concessão, microempresa, pequena empresa, incentivo fiscal, impostos, contribuição social, exigência, limitação, valor, receita bruta.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Despacho
Despacho: Indeferido o Requerimento n.º 3376/05, vez que esgotado o prazo do art. 105, parágrafo único, do RICD.