Indicação INC 504/1999
Apresentação: 1999-09-23T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS PARA REDUÇÃO, PELO CONFAZ, DO ICMS SOBRE A GASOLINA DE AVIAÇÃO (AVGAS).
Palavras-chave: (MF), REDUÇÃO, ALIQUOTA, (ICMS), INCIDENCIA, GASOLINA, UTILIZAÇÃO, AVIAÇÃO, AERONAVE, COMBUSTIVEL, AUMENTO, CUSTO, AEROCLUBE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 552-C CIVIL, DO MINISTRO DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, COM ESCLARECIMENTOS.