Projeto de Lei PL 1455/2003
Apresentação: 2003-07-09T18:19:46
Ementa: Acrescenta um parágrafo único ao art.  2.031 do Código Civil.
Ementa detalhada: Autoriza as entidades religiosas  a se constituirem sob a forma de associações; altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, autorização, opção, instituição religiosa, igreja, enquadramento, requisitos, associações, estatuto.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI. (Res. 17/89). 
DCD 09/08/2005 PÁG 09/08/2005 COL 01.