Projeto de Lei PL 830/2007
Apresentação: 2007-04-25T09:22:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a publicidade dos editais de licitações e dos contratos administrativos, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Exige o registro ou averbação dos editais e contratos no Registro de Títulos e Documentos.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, gratuidade, averbação, Registro de Títulos e Documentos, edital, licitação, contrato, exigência, publicação, dados, registro público.
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 1292/1995, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 - 14h - 166ª Sessão).