Projeto de Lei PL 4490/2004
Apresentação: 2004-11-18T16:26:11
Ementa: Suprime o inciso IV do artigo 12 e  modifica o artigo 13 da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Fixa a recompra, trimestral, dos certificados destinados ao pagamento das instituições de ensino superior e revoga exigência acerca dos débitos previdenciários.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, fixação, período, trimestre, aquisição, certificado, título da dívida pública, pagamento, instituição de ensino superior, revogação, exigência, inexistência, processo judicial, débito previdenciário, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), salário-educação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER