Projeto de Lei PL 5793/2009
Apresentação: 2009-08-13T15:56:58
Ementa: Altera a Lei nº 5.553, de 6 dezembro de 1968, para dispor sobre o procedimento para segurança de cópia de documento de identificação.
Ementa detalhada: Dispõe que a cópia do documeto de identificação deverá ser marcada com duas linhas paralelas, entre as quais deve ser colocada a palavra "cópia" e o timbre de quem solicitou.
Palavras-chave: Alteração,normas, segurança, cópia, documento, identificação civil, exigência, colocação, marca, timbre, pessoa física, pessoa jurídica, solicitação, obrigatoriedade, devolução, destruição.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP