Projeto de Lei PL 5837/1978
Apresentação: 1978-11-30T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A NACIONALIZAÇÃO E ESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS CUJAS ATIVIDADES SEJAM CONSIDERADAS ESSENCIAIS E DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, NACIONALIZAÇÃO, CAPITAL SOCIAL, SOCIEDADE ANONIMA, EMPRESA, ATIVIDADE ESSENCIAL, SEGURANÇA NACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0222 COL 01.