Projeto de Lei PL 691/1999
Apresentação: 1999-04-20T00:00:00
Ementa: Obriga às empresas a instalação e o efetivo funcionamento de serviços odontológicos aos seus empregados nas condições que especifica.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, limitação, funcionários, prestação de serviços, assistência médico odontologógica, empregado, trabalhador, possibilidade, dedução, despesa, contribuição previdenciária, previdência social, exceção, custo, instalação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL-691/1999, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14958 Col 01.