Projeto de Lei PL 5381/1978
Apresentação: 1978-08-16T00:00:00
Ementa: CONSIDERA COMO PERTENCENTES AO PATRIMONIO PUBLICO OS PRESENTES RECEBIDOS PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PATRIMONIO PUBLICO, UNIÃO FEDERAL, PRESENTE OFICIAL, PRESIDENTE DA REPUBLICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0195 COL 01.