Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) REC 49/2007
Apresentação: 2007-05-22T16:56:00
Ementa: Recurso ao despacho do Presidente da Câmara, no PL nº 995, de 2007.
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Com base nos dispositivos regimentais constantes no art. 164, inciso I, e no art. 17, inciso II, alínea "d", declaro a prejudicialidade e determino o arquivamento definitivo dos Recursos de nºs 24/2007, 40/2007, 48/2007, 49/2007 e 105/2007, respectivamente relativos aos Projetos de Lei de nºs 1.044/2003, 5.489/2005, 994/2007, 995/2007 e 1.856/2007, visto que os citados projetos foram definitivamente arquivados. Publique-se.