Projeto de Lei PL 166/2003
Apresentação: 2003-02-25T14:19:59
Ementa: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que trata dos crimes hediondos, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Incluindo a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas e o terrorismo como crimes hediondos, insuscetíveis de prisão especial ou livramento condicional.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, crime hediondo, inclusão, tortura, tráfico, entorpecente, droga, terrorismo, restrição, concessão, benefício, prisão especial, livramento condicional, suspensão condicional da pena, substituição, pena de reclusão, pena de restrição de direitos, multa, obrigatoriedade, decretação, prisão preventiva, período, recebimento, denúncia, hipótese, liberdade, acusado, juiz, transformação, prisão temporária, andamento, processo judicial, revelia, nomeação, defensor público, ausência, interrogatório, condenação, réu primário, bons antecedentes, apelação, recolhimento, prisão, excesso, prazo, dia, flagrante, encerramento, prova, acusação, juízo, prazo determinado, aumento, pena, agravação penal, culpabilidade, réu.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 22