Projeto de Lei Complementar PLP 33/1988
Apresentação: 1988-11-17T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa do trabalhador e, dá outras providências
Ementa detalhada: Regulamenta o inciso I do art. 7º  da Constituição Federal de 1988.
- Admissibilidade da CCJR.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Direitos Sociais, proibição, demissão sem justa causa, arbitrariedade, dispensa, empregado, obrigatoriedade, empregador, comprovação, ação judicial, Justiça do Trabalho, rescisão, contrato, trabalho, garantia, estabilidade, prazo, juiz trabalhista, notificação, empregador, apresentação, defesa, obrigatoriedade, reintegração, empregado, deposito compulsorio, salario, remuneração, juizo, infração, multa, empregador, opção, trabalhador, indenização, prazo, processo judicial, reclamação trabalhista, rito especial, sentença judicial, direitos, empregado, indenização, proporcionalidade, tempo de serviço, hipotese, despedida, motivo, situação economica, empresa, competencia, sindicato, assistencia, pedido, demissão, empregado, direitos, liberação, saldo, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento do PLP 33/1988 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 33/1988 o PLP 385/2006, o PLP 289/2008, o PLP 414/2008 e o PLP 127/2015, e, em seguida, apense-os ao PLP 179/2004.