Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2008-11-28T11:13:00
Ementa: Acresce o art. 107-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães