Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2009-12-02T10:45:00
Ementa: Inclui o art. 347 - A no Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira