Projeto de Lei PL 4514/2012
Apresentação: 2012-10-10T10:19:26
Ementa: Garante a sustentação oral pelo advogado nas sessões de julgamento perante tribunal ou qualquer órgão colegiado, em instância judicial ou administrativa.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.906, de 1994.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, garantia, advogado, sustentação oral, Tribunal, Colegiado, processo judicial, processo administrativo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Desapensação do PL 746/2021, em função de arquivamento, nos termos do art. 163 combinado com o § 4º do art.164 do RICD.