Projeto de Lei PL 974/1995
Apresentação: 1995-09-20T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao artigo 57 da Lei nº 8.672, de 6 de julho de 1993, que "institui normas gerais sobre desportos, e dá outras providências".
Ementa detalhada: EXIGINDO UM PERIODO MINIMO DE 05 (CINCO) ANOS DE FILIAÇÃO PARA QUE 
OS CLUBES E FEDERAÇÕES POSSAM REALIZAR BINGO, NORMAS CONSTANTES DA LEI ZICO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ZICO, NORMAS, PRATICA ESPORTIVA, ESPORTE, BINGO, 
EXIGENCIA, PRAZO MINIMO, FILIAÇÃO, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO,
AUTORIZAÇÃO, REALIZAÇÃO, SORTEIO, BINGO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1312/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 17/07/07 PÁG 36458 COL 01.