Emenda na Comissão EMC 119/2003
Apresentação: 2003-11-06T14:28:00
Ementa: EMENDA ADITIVA 
Inclua-se, no art. 12 do Projeto de Lei, um § 3º, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame