Projeto de Lei PL 5615/1985
Apresentação: 1985-06-11T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SEXTO DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, "FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO SE SERVIÇO".
Ementa detalhada: COMPUTANDO AS RETIRADAS DA CONTA VINCULADA PARA PAGAMENTO DA CASA PROPRIA PARA O CALCULO DE DEPOSITO A SER FEITO PELA EMPRESA QUANDO OCORRER RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, INCLUSÃO, VALOR, RETIRADA, PARCELA, CONTA VINCULADA DO FGTS, ABATIMENTO, OBJETIVO, CASA PROPRIA, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, OBJETIVO, CALCULO, DEPOSITO, EMPRESA, OCORRENCIA, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, INDENIZAÇÃO TRABALHISTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0983 COL 01.