Projeto de Lei PL 61/2007
Apresentação: 2007-02-06T17:34:11
Ementa: Altera o anexo da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Ementa detalhada: Reduz os valores das taxas de registro, renovação de registro, expedição de segunda via de registro de arma de fogo  e expedição de porte de arma de fogo.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, redução, taxas, registro, renovação, arma de fogo, expedição, segunda via, porte de arma.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD do dia 14/03/08 PÁG 9124 COL 01.