Proposta de Emenda à Constituição PEC 63/1991
Apresentação: 1991-11-19T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 29, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO, PARA SUPRIMIR O SEGUNDO TURNO NAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS.
Ementa detalhada: ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). BLOCO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPRESSÃO, SEGUNDO TURNO, ELEIÇÃO MUNICIPAL, PREFEITO, VICE-PREFEITO, MUNICIPIOS.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-305/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16672 COL 01.