Projeto de Lei PL 6112/1982
Apresentação: 1982-04-22T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 79, INCISO VII, DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA PARA A CONSTRUÇÃO DE MORADIA EM REGIME DE MUTIRÃO OU DE MADEIRA E NÃO SUPERIOR A 60 METROS QUADRADOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PROVIDENCIA SOCIAL. CONCESSÃO, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, MUTIRÃO, CONSTRUÇÃO, CASA PROPRIA, HABITAÇÃO POPULAR, POPULAÇÃO, BAIXA RENDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0168 COL 01.