Emenda na Comissão EMC 22/2004
Apresentação: 2004-09-30T18:46:00
Ementa: Dê-se nova redação § 3º do art. 13 da presente Medida Provisória.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pela Dep. Luci Choinacki