Projeto de Lei PL 5920/1982
Apresentação: 1982-03-11T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 5279, DE 27 DE ABRIL DE 1967, QUE 'PRORROGA O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, NO CORRENTE EXERCICIO', E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ESTENDENDO A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA A PARTE VARIAVEL DOS VENCIMENTOS DOS MEMBROS DO PODER JUDICIARIO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, EXTENSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTOS, GRATIFICAÇÃO, VENCIMENTOS, MEMBROS, JUDICIARIO, MINISTRO, JUIZ, DESEMBARGADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).