Projeto de Lei PL 7447/1986
Apresentação: 1986-04-30T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 63 DO DECRETO-LEI 7661, DE 21 DE JUNHO DE 1945, PARA DISPOR SOBRE RELATORIO A RESPEITO DE EMPREGADOS DO FALIDO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: OBRIGANDO O SINDICO DA MASSA FALIDA APRESENTAR O ROL DE EMPREGADOS DA EMPRESA FALIDA PARA POSTERIOR COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO JUNTO AO INPS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE FALENCIAS. EXIGENCIA, RELAÇÃO, NOME, EMPREGADO, DECLARAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, (INPS), FALIDO, MASSA FALIDA, DECRETAÇÃO, FALENCIA, LIQUIDAÇÃO JUDICIAL, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, EMPRESA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1082 COL 01.