Projeto de Lei PL 3845/1997
Apresentação: 1997-11-12T00:00:00
Ementa: Projeto de Lei que introduz alteração na Lei nº 7.418, de 1985, que regula o vale-transporte.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Vale Transporte, obrigatoriedade, empregador, pagamento, auxílio transporte,  transporte coletivo urbano, possibilidade, fornecimento, transporte autônomo, concessão, vale-refeição, cesta básica, alimentação, proibição, incorporação, benefício, salário, incidência, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), contribuição previdenciária, negociação, rendimento tributável, autorização, dedução, despesa, base de cálculo, lucro tributável, benefício fiscal, possibilidade, opção, vale-transporte.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 28 03 00 PAG 12389 COL 02.