Projeto de Lei PL 1521/1960
Apresentação: 1960-02-11T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER JUDICIARIO A FIXAR A DATA DA MUDANÇA PARA BRASILIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PODER JUDICIARIO, FIXAÇÃO, DATA, TRANSFERENCIA, CAPITAL FEDERAL, NOVA CAPITAL, MUNICIPIO, BRASILIA (DF), DISTRITO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.