Projeto de Lei PL 4186/1998
Apresentação: 1998-03-03T00:00:00
Ementa: Modifica a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que "Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências".
Ementa detalhada: Aumenta a potencia a um maximo de cinquenta watts erp; possibilita ao Executivo indicar mais de um canal de radio comunitaria para cada localidade, conforme necessidade apontada por estudos tecnicos e demograficos; e altera os criterios de penalidade as infrações cometidas pelas emissoras.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Radios Comunitárias, limite máximo, potencia, supressão, exigencia, concessão, funcionamento, radio, autorização, Executivo, indicação, quantidade, numero, canal, faixa, frequencia, designação, localidade, necessidade, estudo tecnico, população, abrangencia, retirada, obrigação, patrocinio, propaganda, atividade cultural, pena de advertencia, multa, revogação, autorização, existencia, interferencia, penalidade,  interrupção, atividade, prazo, regularização.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Despacho de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 4186/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 4186/1998 do PL 490/2011.