Projeto de Lei PL 1811/1996
Apresentação: 1996-04-23T00:00:00
Ementa: Penaliza os responsáveis pela deterioração de produtos alimentícios que estejam sob sua guarda e armazenagem, causada pela inobservância das medidas necessárias para sua preservação.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, PENALIDADE, RESPONSAVEL, DISTRIBUIÇÃO, ABANDONO,
ALIMENTOS, BENS DE CONSUMO, MERCADORIA PERECIVEL, COMERCIANTE,
ARMAZENAGEM, PRODUTO ALIMENTICIO, CARENCIA, MERCADO, FUNCIONARIO
PUBLICO, COMPETENCIA, IDENTIFICAÇÃO, ESTOQUE, PODER PUBLICO,
AUSENCIA, DENUNCIA, PESSOAS, UTILIZAÇÃO, GENEROS ALIMENTICIOS,
INSTRUMENTO, PROTESTO, PROIBIÇÃO, BANCO OFICIAL, CONCESSÃO,
FINANCIAMENTO, MINISTERIO PUBLICO, DESAPROPRIAÇÃO, MERCADORIA,
POSSIBILIDADE, CONSUMO, DESTINAÇÃO, PROGRAMA COMUNIDADE SOLIDARIA,
INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 87