Proposta de Emenda à Constituição PEC 564/1997
Apresentação: 1997-12-02T00:00:00
Ementa: ALTERA O INCISO XXIII DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: APLICANDO A EXIGENCIA DE ATENDIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA
PROPRIEDADE TAMBEM PARA A POSSE, DOMINIO OU USUCAPIÃO DE IMOVEL
URBANO E RURAL, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INCLUSÃO, APLICAÇÃO, DIREITO DE PROPRIEDADE, DOMINIO, POSSE,
USUCAPIÃO, IMOVEL RURAL, IMOVEL URBANO, PROPRIEDADE RURAL,
PROPRIEDADE URBANA, CUMPRIMENTO, FUNÇÃO SOCIAL DA
PROPRIEDADE.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER