Projeto de Lei PL 246/1999
Apresentação: 1999-03-10T00:00:00
Ementa: Exclui o salário-maternidade do teto de benefícios previdenciários.
Ementa detalhada: Fixado no artigo 14 da emenda constitucional 20, de 1998 - Reforma Previdenciária.
Palavras-chave: Exclusão, limitação, teto salarial, salário-maternidade, benefício previdenciário, salário, licença à gestante, mulher.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER