Projeto de Lei PL 2289/1996
Apresentação: 1996-08-20T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o recolhimento das contribuições sociais e dos encargos trabalhistas decorrentes da relação de trabalho doméstico, e sobre o abatimento, na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de pessoas físicas, dos gastos com trabalhadores domésticos, e dá outra providências.
Palavras-chave: GARANTIA, EMPREGADOR, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA,
CONTRIBUINTE, RESPONSABILIDADE, EMPREGADOR DOMESTICO, VALOR,
RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA,
ENCARGO TRABALHISTA, ENCARGO SOCIAL, EMPREGADO DOMESTICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO
DO RI.