Projeto de Lei PL 2789/2000
Apresentação: 2000-04-05T00:00:00
Ementa: Concede isenção de pagamento de pedágio no caso que especifica.
Ementa detalhada: Isenta o pagamento de pedágio ao usuário de rodovia que esperar mais de dois minutos para efetuar o pagamento.
Palavras-chave: Concessão, isenção, pagamento, tarifas, pedágio, rodovia, duração, tempo, demora, cobrança, especificação, trecho, fiscalização, dispositivos, aparelho eletrônico, Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) (1973-2011), agilização, atendimento, redução, engarrafamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 66