Projeto de Lei PL 3291/2008
Apresentação: 2008-04-17T15:35:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir nova hipótese de cláusula contratual abusiva.
Ementa detalhada: Estabelece como cláusula contratual abusiva a que autoriza a cobrança de honorários advocatícios sem que tenha sido comprovado o efetivo ajuizamento de ação judicial relacionada com o inadimplemento de obrigação contida no respectivo contrato.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, nulidade, pleno direito, cláusula abusiva, contrato, cobrança, honorários advocatícios, inexistência, ajuizamento, ação judicial, inadimplemento, consumidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER