Projeto de Lei PL 4595/2004
Apresentação: 2004-12-07T19:09:41
Ementa: Altera o art. 4º, § 2º e o  caput do art.7º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
Ementa detalhada: Limita o valor da reparação econômica para anistiado político em R$ 30.000,00 ( trinta mil reais) para prestação única e, para prestação mensal, permanente e continuada, o limite máximo será o valor dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Palavras-chave: Alteração, Regime do Anistiado Político, redução, valor, limite máximo, parcela única, reparação econômica, indenização, anistiado político, fixação, benefício de prestação continuada, Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER