Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2006-05-11T10:47:00
Ementa: Dispõe sobre a interrupção no fornecimento de serviços essenciais motivada por inadimplemento de consumidor, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nºs  8.078, de 1990; 8.987, de 1995 e 9.472, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, lei federal, concessão, permissão, serviços públicos, Lei Geral das Telecomunicações,  fixação, prazo, obrigatoriedade, empresa operadora, concessionária, água, energia elétrica, luz, gás, esgoto, coleta, lixo, telefonia, telefone fixo, telefone celular, notificação, usuário, interrupção, serviço, inadimplemento, falta, pagamento, contas, fatura, proibição, corte, sexta-feira, sábado, domingo, fim de semana, feriados, apuração, valor, débitos, penalidade,  infrator, reparação, danos,  consumidor.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT 2 CDC, pelo Dep. Marcelo Guimarães Filho