Projeto de Lei PL 3169/2000
Apresentação: 2000-06-05T00:00:00
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer os procedimentos, no âmbito da Justiça do Trabalho, de execução das contribuições devidas à Previdência Social.
Ementa detalhada: Regulamenta o disposto no art. 114, § 3º da Constituição Federal, de forma a possibilitar a execução ex-officio pela Justiça do Trabalho das contribuições sociais devidas à Previdência Social; limitando a incidência de contribuição previdenciária somente sobre os valores que tenham caráter salarial.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), regulamentação, Constituição Federal, processo trabalhista, Justiça do Trabalho, execução judicial, decisão judicial, obrigatoriedade, Vara do Trabalho, Junta de Conciliação e Julgamento (JCJ), indicação, natureza jurídica, parcela, direitos, reclamante, reclamação trabalhista, condenação, sentença homologatória, responsabilidade, reclamado, recolhimento, cobrança, contribuição previdenciária, limitação, incidência, valor, natureza salarial, salário de contribuição,  necessidade, parecer, Ministério Público, ocorrência, indenização, interposição, recurso judicial, execução, ex-officio, crédito previdenciário, proferimento, juiz do trabalho, autorização, devedor, antecipação, pagamento, contribuição social, documento, arrecadação, depósito, agência, Caixa Econômica Federal (CEF), Banco do Brasil,  intimação,  cálculo, liquidação, atualização, créditos,  juiz, abertura, prazo,Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), impugnação, pena de reclusão, aplicação,  legislação previdenciária, expedição, mandado de citação,  executado, cumprimento, obrigação, simultaneidade, julgamento, embargos, ação de impugnação, apresentação, credor, natureza trabalhista, natureza previdenciaria, tramitação, procedimento, agravo de instrumento, agravo de petição, autos apartados, hipótese, concessão, parcelamento, débito previdenciário, comprovação, quitação, remessa, guia de recolhimento, autarquia.
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ao arquivo - Guia 105/2000.