Proposta de Emenda à Constituição PEC 52/2007
Apresentação: 2007-04-24T17:50:44
Ementa: Altera o art. 206, da Constituição Federal, para prever a destinação mínima de recursos para os fins que especifica.
Ementa detalhada: Estabelece que a União deverá aplicar nunca menos de 1% (um por cento), nas ações de incentivo ao esporte, lazer e cultura.
Palavras-chave: Fixação, percentual, limite mínimo, aplicação de recursos, União Federal, incentivo, desporto, lazer, cultura.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP