Projeto de Lei PL 2152/2007
Apresentação: 2007-10-02T18:46:00
Ementa: Dispõe sobre a venda e a transferência de propriedade de motocicletas, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Exige que o adquirente de motocicleta seja habilitado, comprove ser portador de Carteira Nacional de Habilitação na categoria "A".
Palavras-chave: Obrigatoriedade, adquirente, motocicleta, comprovação, portador, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), motociclista, aquisição, transferência, veículos, anotação, informação, Certificado de Registro de Veículo (CRV). penalidade, multa, estabelecimento comercial, revendedor, descumprimento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática do Projeto de Lei nº 4.062/2019, apensado, em face do arquivamento deste, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).