Projeto de Lei PL 3191/2008
Apresentação: 2008-04-08T17:34:32
Ementa: Altera o art. 61  do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Ementa detalhada: Agrava a  pena em casos de crimes cometidos fora da área urbana.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, agravação penal, aumento, penalidade, crime, ocorrência, local, ausência, zona urbana.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP