Projeto de Lei PL 738/1988
Apresentação: 1988-06-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O USO E COMERCIALIZAÇÃO DE MOTO-SERRAS.
Palavras-chave: COMPETENCIA, PODER PUBLICO, LIMITAÇÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, MOTO SERRA, EXPLORAÇÃO, MADEIRA, TIPICIDADE, CRIME AMBIENTAL, PENA DE DETENÇÃO, MULTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0007 COL 01.