Projeto de Lei PL 3495/2012
Apresentação: 2012-03-21T17:11:39
Ementa: Estabelece, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, restrições aplicáveis aos atos de nomeação para cargos em comissão e de designação para funções de confiança, bem como para inscrições em concursos públicos destinados ao provimento dos cargos que discrimina, e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, nomeação, cargo em comissão, função de confiança, União, Estado (ente federado), Município, Distrito Federal (Brasil), condenado, sentença judicial, trânsito em julgado, cônjuge, companheiro, parente.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-60/2015.