Projeto de Lei PL 426/2011
Apresentação: 2011-02-16T16:29:39
Ementa: Dispõe sobre a informação ao contribuinte da restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).
Ementa detalhada: Obriga a Receita Federal a informar o contribuinte por e-mail.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Receita Federal, informação, contribuinte, data, banco, valor, restituição, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), correio eletrônico, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER