Projeto de Lei PL 1902/1979
Apresentação: 1979-09-19T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE CEDULAS DE IDENTIDADE, EM TODO O TERRITORIO NACIONAL.
Ementa detalhada: PARA INCLUIR A INSCRIÇÃO DE SUA VALIDADE EM TODO O TERRITORIO NACIONAL).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INSCRIÇÃO, VALIDADE, TERRITORIO NACIONAL, CARTEIRA DE IDENTIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).