Projeto de Lei PL 5324/1985
Apresentação: 1985-04-25T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 29 DA LEI 6697, DE 10 DE OUTUBRO DE 1979, QUE 'INSTITUI O CODIGO DE MENORES' PARA O FIM DE CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA AO ADOTANTE, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ISENTANDO DO IMPOSTO DE RENDA O ADOTANTE COM RENDA LIQUIDA LIMITADA A 1500 ORTN E, CUJO MENOR TENHA IDADE INFERIOR A 18 ANOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE MENORES, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. NORMAS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, ADOTANTE, ADOÇÃO, MENOR, LIMITAÇÃO, IDADE, RENDA LIQUIDA, BASE DE CALCULO, (ORTN).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0971 COL 01.