Proposta de Emenda à Constituição PEC 226/2008
Apresentação: 2008-02-21T10:53:19
Ementa: Altera o Sistema Tributário Nacional quanto às imunidades PIS-PASEP e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera o art. 150 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Sistema Tributário Nacional, imunidade recíproca, proibição, cobrança, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep),  receita, faturamento, União, Distrito Federal, Estado (ente federado), Município, autarquia, fundação, manutenção, poder público, benefício fiscal, tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolução à CCP