Requerimento de Apensação REQ 2399/2004
Apresentação: 2004-12-16T11:24:00
Ementa: Solicita tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1.493/03 ao Projeto de Lei nº 6.831/02.
Órgão: MESA
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Arquivada
Despacho: Indefiro a tramitação conjunta, por não haver correlação de matérias, nos termos do art. 142 do RICD, já que o PL 1493/2003 limita-se a estabelecer a possibilidade de contagem do tempo de estudo em seminário religioso para fins de aposentadoria, assunto que nem ao menos é perpassado no PL 6831/2002. Oficie-se ao requerente e, após, publique-se. (SGM/P 2648/04 ao Pres CSSF comunicando despacho)