Projeto de Lei PL 440/1955
Apresentação: 1955-07-06T00:00:00
Ementa: CONCEDE IDENIZAÇÃO AOS PROPRIETARIOS DE CAFES DA SAFRA DE 1954 - 1955 CUJO PREÇO FOI GARANTIDO PELO DECRETO 35612 DE 03 DE JUNHO DE 1954, EXISTENTES NOS PORTOS NACIONAIS OU EM DEMANDA DELES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, INDENIZAÇÃO, PROPRIETARIO, CAFE, GARANTIA, PREÇO, ARMAZENAGEM, PORTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 05 05 56 PAG 2999 COL 02.