Proposta de Emenda à Constituição PEC 359/1996
Apresentação: 1996-05-08T00:00:00
Ementa: Altera o parágrafo 2º do artigo 57 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: DEFININDO QUE A SESSÃO LEGISLATIVA NÃO SERA INTERROMPIDA NEM 
ENCERRADA SEM A APROVAÇÃO DE ORÇAMENTO ANUAL; ALTERANDO A 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEGISLATIVO, PROIBIÇÃO, RECESSO,  ENCERRAMENTO, SESSÃO LEGISLATIVA, INEXISTENCIA, VOTAÇÃO, APROVAÇÃO, ORÇAMENTO, ANO, EXERCICIO FINANCEIRO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-92/2007.
DCD de 22 03 07 PÁG 11387 COL 01.