Emenda ao Substitutivo ESB 3/0
Apresentação: 2008-03-25T18:59:00
Ementa: Altera o caput e o inciso II do art. 22 da Lei nº 9492, de 1997 e da Lei nº 10.169, dispondo sobre informações exigidas para registro, intimação e emissão do instrumento de protesto.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 3 CDEIC, pelo Dep. Guilherme Campos