Projeto de Lei PL 3113/2004
Apresentação: 2004-03-10T21:08:13
Ementa: Altera a alínea b, do inciso I, do art. 7º da Lei nº 10.696, de 02 de julho de 2003.
Ementa detalhada: Estende a toda a Região Nordeste o bônus especial de 70% ( setenta por cento), por adimplência na renegociação da dívida de crédito rural.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, extensão, área, total, Municípios, Região Nordeste, bônus, adimplência, renegociação, dívida, crédito rural, agricultor familiar, operação financeira, custeio, investimento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP