Projeto de Lei PL 3581/1980
Apresentação: 1980-09-08T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 401 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DE MULTA A EMPRESA QUE DEIXE DE MONTAR CRECHE QUANDO OBRIGADA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REAJUSTAMENTO, VALOR, MULTA, EMPRESA, AUSENCIA, CRIAÇÃO, CRECHE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 1222/79.