Projeto de Lei PL 3399/1965
Apresentação: 1965-02-04T00:00:00
Ementa: ISENTA OS ESPETACULOS CIRCENSES DE IMPOSTOS DE QUALQUER NATUREZA.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTOS, ESPETACULO, CIRCO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0563 COL 04.