Emenda de Plenário EMP 404/2005
Apresentação: 2005-06-07T17:17:00
Ementa: Suprima-se o inciso XIII do artigo 2º.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 404/2005, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho e outros