Projeto de Lei PL 5529/1981
Apresentação: 1981-11-10T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PENSÃO POLICIAL - MILITAR DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, PENSÃO MILITAR, POLICIA MILITAR, (AP), (RO), (RR).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SM-75/85, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO, SANCIONADO.