Projeto de Lei PL 2549/1989
Apresentação: 1989-06-15T00:00:00
Ementa: EXCLUI DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS SEXTO, INCISO I, 164 E 169 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL OS CASOS DE ACIDENTE DE TRANSITO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: AUTORIZANDO O AGENTE POLICIAL OU O PATRULHEIRO A REMOVER AS PESSOAS E VEICULOS QUE TENHAM SOFRIDO LESÃO EM ACIDENTE DE TRANSITO, INDEPENDENTEMENTE DE EXAME DO LOCAL; ALTERANDO O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 1941.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, AUTORIZAÇÃO, AUTORIDADE POLICIAL, PATRULHEIRO, POLICIA RODOVIARIA FEDERAL, REMOÇÃO,  VITIMA, ACIDENTE DE TRANSITO, VIA PUBLICA, RODOVIA, LAVRATURA, BOLETIM DE  OCORRENCIA, TESTEMUNHA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0033 COL 01.