Projeto de Lei PL 4494/2012
Apresentação: 2012-10-09T15:02:00
Ementa: Modifica a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.213, de 24 e julho de 1991.
Ementa detalhada: Estabelece que não descaracteriza a condição de segurado especial a associação em cooperativa agropecuária ou cooperativa de produção.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, Lei de Benefícios da Previdência Social, segurado especial, produtor, agricultor familiar, associado, cooperativa agropecuária.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 163, combinado com o §4º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em razão da aprovação do PL 488/2011.