Proposta de Emenda à Constituição PEC 479/2010
Apresentação: 2010-04-15T15:43:00
Ementa: Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para Incluir o acesso à Internet em alta velocidade entre os direitos fundamentais do cidadão.
Palavras-chave: Direitos e Garantias Fundamentais, inclusão, acesso, Internet, cidadão.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.