Projeto de Lei PL 7576/2006
Apresentação: 2006-11-22T15:49:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para fixar prazo e encargos financeiros relativos ao valor a restituir do imposto de renda das pessoas físicas pago a maior.
Palavras-chave: Alteração,Legislação Tributária Federal,  prazo máximo, Secretaria da Receita Federal, devolução, valor, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  mês, dezembro, exercício financeiro, apresentação, declaração negativa, acréscimo, juros, dia, atraso, restituição, limitação, percentual, desnecessidade, processo, investigação, retificação, declaração de rendimento, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Antonio Carlos Rodrigues, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)