Projeto de Lei PL 3125/2012
Apresentação: 2012-02-07T09:47:27
Ementa: Estabelece o prazo de 30 dias para a realização de cirurgia em pacientes com diagnóstico de neoplasia maligna no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Ementa detalhada: O prazo será contado a partir do dia em que for firmado o diagnóstico.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Sistema Único de Saúde (SUS), prazo, cirurgia, neoplasia maligna.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-297/2019.