Projeto de Lei PL 236/1950
Apresentação: 1950-05-11T00:00:00
Ementa: ISENTA DE TRIBUTOS TODAS AS IMPORTAÇÕES DE SACARIA DE JUTA DESTINADA A EMBALAGEM DOS PRODUTOS DE EXPORTAÇÃO.
Palavras-chave: ISENÇÃO, TRIBUTOS, IMPORTAÇÃO, SACARIA DE JUTA, DESTINAÇÃO, EMBALAGEM, PRODUTO, EXPORTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.