Projeto de Lei PL 6764/1982
Apresentação: 1982-11-16T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO - LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966.
Ementa detalhada: INCLUINDO REGRAS DE TRANSITO A SEREM OBEDECIDAS POR CICLISTAS, ASSINANDO TERMO DE RESPONSABILIDADE NA COMPRA DE BICICLETA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, INCLUSÃO, NORMAS, TRANSITO, RESPONSABILIDADE, CONDUTOR, BICICLO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0206 COL 01.