Projeto de Lei PL 4514/2004
Apresentação: 2004-11-24T17:33:00
Ementa: Dispõe sobre a repactuação de dívidas oriundas de operações de crédito rural na área de atuação  da Agência de Desenvolvimento do Nordeste (ADENE), e dá outras providências.
Palavras-chave: Autorização, renegociação, dívida, crédito rural, recursos  financeiros, Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), fixação, valor, encargos financeiros, prazo, critérios, mutuário, pagamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CN
Tramitação: Não Informado
Situação: Vetado totalmente
Despacho: Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO TOTAL Nº 5/06 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).