Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2009-08-06T16:26:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências", na parte relativa ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDEIC, pelo Dep. Dr. Ubiali