Projeto de Lei PL 625/1995
Apresentação: 1995-06-14T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre reajuste do saldo devedor e das prestações dos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação.
Ementa detalhada: PROIBINDO A APLICAÇÃO DA TR NO REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR E DAS
PRESTAÇÕES MENSAIS DOS MUTUARIOS DO SFH).
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, APLICAÇÃO, (TR), REAJUSTAMENTO, SALDO DEVEDOR, PRESTAÇÃO,
(SFH), UTILIZAÇÃO, INDICE, FATOR DE REAJUSTAMENTO, SALARIO,
CATEGORIA PROFISSIONAL, MUTUARIO, LIMITAÇÃO, VALOR, PERCENTAGEM,
RENDA MENSAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO
RI.