Projeto de Lei PL 7487/2002
Apresentação: 2002-12-17T16:34:22
Ementa: Acrescenta os incisos XIII e XIV ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que "Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 08, de 1995.
Ementa detalhada: Estabelece como direito dos usuários de telecomunicações a instalação de unidades de medição individualizada das chamadas locais, internacionais e o recebimento de fatura discriminando informações de cada ligação.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, direitos, usuário, instalação, instrumento,  medição, tarifas, telefone fixo, chamada, local, âmbito internacional, telefone interurbano, recebimento, fatura, contas, informações, ligação telefônica, data, horário, número, telefone, valor.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.