Projeto de Lei PL 3326/2008
Apresentação: 2008-04-24T16:09:00
Ementa: Altera o inciso I do art. 10 da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Reduz para 18 (dezoito) anos o limite mínimo de idade para autorização de esterilização voluntária de homens e mulheres e o número de filho vivo; ampliando o acesso ao planejamento familiar e à esterilização responsável.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Planejamento Familiar, redução, limite de idade, mulher, homem, acesso, esterilização voluntária, autorização, vasectomia, laqueadura de trompas, acesso, informações, planejamento familiar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).  DCD 04 09 09 PAG 47332 COL 02.