Projeto de Lei PL 104/1995
Apresentação: 1995-03-07T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) OS VEICULOS AUTOMOVEIS ADQUIRIDOS POR REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTONOMOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ESTIPULANDO O PRAZO DE TRES ANOS CONTADOS DA DATA DE AQUISIÇÃO PARA QUE O ADQUIRENTE POSSA ALIENAR O VEICULO A PESSOAS QUE NÃO PREENCHAM OS REQUISITOS PARA A ISENÇÃO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: CONCESÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), INCENTIVO FISCAL, AQUISIÇÃO, AUTOMOVEL, VEICULO AUTOMOTOR, COMBUSTIVEL, ALCOOL, FABRICAÇÃO NACIONAL, ADQUIRENTE, REPRESENTANTE COMERCIAL, UTILIZAÇÃO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, RECONHECIMENTO, MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRAZO DETERMINADO, ALIENAÇÃO, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCD 15 02 96 PAG 4651 COL 02.