Projeto de Lei PL 164/1991
Apresentação: 1991-03-19T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 8176, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1991, QUE 'DEFINE CRIMES CONTRA A ORDEM ECONOMICA E CRIA O SISTEMA DE ESTOQUES DE COMBUSTIVEIS', E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: EXCLUINDO DA TIPIFICAÇÃO DE CRIME CONTRA A ORDEM ECONOMICA, A AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEL EM GALÃO POR AGRICULTORES). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: EXCLUSÃO, CRIME, ATIVIDADE ECONOMICA, AQUISIÇÃO, COMBUSTIVEL, MAQUINA AGRICOLA, AGRICULTOR, PRODUTOR RURAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF 589 DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 254 DO RI.