Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 122/2007
Apresentação: 2007-10-09T18:55:00
Ementa: Recorre, nos termos do Art. 95, § 8º do Regimento Interno, da decisão da Presidência na Questão de Ordem nº 209, de 2007, a respeito da distribuição de avulso da Redação Final da Medida Provisória nº 384, de 2007.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo, memorando n.º 28/09 - COPER