Emenda na Comissão EMC 17/2006
Apresentação: 2006-06-14T17:18:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 8º da Medida Provisória nº 297, de 2006.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 17/2006 MPV29706, pelo Dep. Walter Pinheiro