Projeto de Lei PL 1102/1949
Apresentação: 1949-11-28T00:00:00
Ementa: APLICA A MENSALISTAS E DIARISTAS DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Palavras-chave: APLICAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), MENSALISTA, DIARISTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI Nº 1.890/53. DOFC 20 06 53.