Projeto de Lei PL 116/2007
Apresentação: 2007-02-12T21:01:27
Ementa: Altera os arts. 1º e 2º, da Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989,que dispõe sobre a prisão temporária.
Ementa detalhada: Estabelece a decretação da prisão preventiva por requerimento da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), quando imprescindível para as investigações e aumenta o período da prisão para os crimes praticados por organização criminosa e os crimes hediondos.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Prisão Temporária, declaração, prisão preventiva, requerimento, (CPI), investigação, aumento, prazo, prisão, crime, organização criminosa, crime hediondo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP