Projeto de Lei PL 2922/2000
Apresentação: 2000-05-02T00:00:00
Ementa: Revoga o inciso III do art. 7º da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.
Ementa detalhada: Revoga dispositivo da legislação tributária, que concede às empresas vencedoras dos leilões de privatização de empresas estatais, amortização do ágio pago com base na rentabilidade futura da empresa adquirida, num prazo máximo de 10 anos após a
incorporação.
Palavras-chave: Revogação, dispositivo legal, Legislação Tributária Federal, concessão, benefício fiscal, dedução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), empresa, aquisição, leilão, privatização, empresa estatal, amortização, ágio, prazo máximo, decênio, incorporação, apuração, lucro real, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Memorando nº 20/05 - CCP