Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2007-11-27T17:54:00
Ementa: Voto Contrário ao PDC 50/2007 que susta os efeitos da Portaria n° 790, de 19 de abril de 2007, do Ministério da Justiça, que homologa a demarcação da área denominada pela FUNAI como Guarani de Araça"y, nos Municípios de Cunha Porã e Saudades, Estado de Santa Catarina, declarando-a como de posse permanente do grupo indígena Nhandéva-Chiripá.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CAPADR, pelo Dep. Beto Faro