Emenda de Relator EMR 3/0
Apresentação: 2011-04-13T16:28:00
Ementa: Dê-se à ementa do projeto a seguinte redação:
"Dispõe sobre a gratuidade e a responsabilidade dos serviços de estacionamento de veículos em agências bancárias, prestadoras de serviços públicos, hospitais, shoppings centers e centros comerciais afins, e dá outras providências."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE).