Voto em Separado VTS 11/2001
Apresentação: 2001-06-26T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Usuários de Serviços de Telecomunicações.
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno