Projeto de Lei PL 3824/1989
Apresentação: 1989-11-06T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 4266, DE 03 DE OUTUBRO DE DE 1963, QUE INSTITUIU O SALARIO-FAMILIA DO TRABALHADOR.
Ementa detalhada: AUMENTANDO O LIMITE DE IDADE DE 14 PARA 18 ANOS DO FILHO MENOR DO TRABALHADOR PARA FINS DE PERCEPÇÃO DO SALARIO FAMILIA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, EQUIPARAÇÃO, IDADE, FILHO MENOR, DEPENDENTE, SERVIDOR, CELETISTA, FUNCIONARIO PUBLICO, OBJETIVO, DIREITOS, RECEBIMENTO, PERCENTAGEM, SALARIO, SALARIO FAMILIA, BENEFICIO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0052 COL 01.