Projeto de Lei PL 164/1946
Apresentação: 1946-11-25T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o tempo de serviço para aposentadoria e disponibilidade de servidores públicos.<Historico>
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada.