Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) REC 89/2011
Apresentação: 2011-10-25T20:35:55
Ementa: Contra decisão do Presidente da Comissão Especial para dar parecer sobre a PEC 61/11 - DRU (Desvinculação de Receitas da União), Júnior Coimbra, que indeferiu uma Questão de Ordem sobre a necessidade de o processo referente a proposição estar sobre a mesa durante a reunião, nos termos do art. 136, parágrafo único, na reunião deliberativa ordinária do dia 20 de outubro de 2011.
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER