Projeto de Lei PL 3415/1992
Apresentação: 1992-01-29T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 68 da Lei nº 8.078 , de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor
Ementa detalhada: Aplica a pena de detenção de seis meses a dois anos e multa, a quem fizer ou promover publicidade sabendo-se incapaz da demanda.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, pena de detenção, multa, empresa comercial, realização, publicidade, propaganda comercial, produto, incapacidade, demanda, cumprimento, venda, atendimento, prejuízo, consumidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP