Proposta de Emenda à Constituição PEC 137/1995
Apresentação: 1995-06-27T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre fidelidade partidária, acrescentando parágrafos ao art. 17 da Constituição Federal
Ementa detalhada: Institui a perda de mandato no Senado Federal, na Camara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Camara Legislativa do Distrito Federal e nas Camaras Municipais do Parlamentar que se opuser aos principios fundamentais do estatuto partidario e que deixar o partido pelo qual foi eleito, exceto se for fundador de novo partido.
Palavras-chave: Direitos Políticos, perda, mandato, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Vereador, Deputado Distrital, descumprimento, voto, oposição, estatuto, partido politico, troca, filiação partidária, exceção, participação, fundação, criação, legenda partidária, necessidade, representação, decretação, Justiça Eleitoral, garantia, fidelidade partidária.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).