Medida Provisória MPV 510/2010
Apresentação: 2010-10-29T11:28:00
Ementa: Regula o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que realizem negócios jurídicos em nome próprio; dá nova redação ao art. 31 da Medida Provisória no 497, de 27 de julho de 2010, que promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas e institui o Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM; acresce dispositivos à Lei no 10.168, de 29 de dezembro de 2000, que institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação; e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, cumprimento, obrigação tributária, Consórcio,  negócio jurídico, tributação.
_ Exoneração  tributária, subvenção econômica, governo federal, fomento, atividade, pesquisa tecnológica, desenvolvimento, inovação tecnológica, empresa.
_Alteração, Lei da Cide-Tecnologia, isenção tributária,, Imposto de Renda na Fonte, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), contratante, órgão público,entidade, administração direta, autarquia, fundação, União, estado (ente federado), Distrito Federal, Município, contratado, instituição de ensino, pesquisa, país estrangeiro,  curso (educação), treinamento, qualificação profissional.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 235/11(CN) encaminhando autógrafo sancionado.