Projeto de Lei PL 7035/2010
Apresentação: 2010-03-24T15:45:00
Ementa: Revoga o § 4º do art. 107 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica).
Ementa detalhada: Revoga a equiparação com as aeronaves privadas das aeronaves a serviço de entidades da Administração Indireta Federal, Estadual ou Municipal.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, revogação, dispositivo, classificação, aeronave privada, aeronave, prestação de serviço, administração indireta, Estado, Município.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2.548/13 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.