Projeto de Lei PL 6538/2006
Apresentação: 2006-01-24T18:49:00
Ementa: Determina o valor do salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006.
Ementa detalhada: Fixando o valor do salário mínimo em R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco) Reais.
Palavras-chave: Fixação, aumento, reajuste, valor, salário mínimo, mês, abril.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 311 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.