Projeto de Lei PL 4068/1993
Apresentação: 1993-08-17T00:00:00
Ementa: Introduz alteração no artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, permitindo a utilização da conta vinculada para aquisição de instrumentos musicais
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, trabalhador optante pelo FGTSr, saque, retirada, utilização, conta vinculada do FGTS, aquisição, instrumento musical, pessoa física, dependente, exigência, matrícula, estabelecimento de ensino, educação musical, música.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42968 COL 01.