Projeto de Lei Complementar PLP 66/1979
Apresentação: 1979-09-21T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 11 DO DECRETO-LEI 406, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1968.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS).
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO, (ISS), EXECUÇÃO, OBRA HIDRAULICA, CONSTRUÇÃO CIVIL, EMPRESA, EMPREITEIRA, MUNICIPIO, ESTADO, DISTRITO FEDERAL, UNIÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).