Projeto de Lei PL 2717/1997
Apresentação: 1997-01-21T00:00:00
Ementa: Concede isenção do imposto sobre produtos industrializados aos veículos automotores, inclusive equipamentos, de fabricação nacional, quando adquiridos pelas prefeituras municipais, para emprego exclusivo nos serviços públicos que prestam, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Concessão, isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), veículo automotor, inclusão, trator, motoniveladora, ônibus, caminhão, utilidade pública, ambulância, equipamentos, fabricação nacional, aquisição, prefeitura municipal, objetivo, utilização, orgão público, serviços públicos, proibição, transferência, propriedade, exigência, recolhimento, impostos, possibilidade, dispensa, pagamento, taxas, posterioridade, prazo determinado, descumprimento, normas, cobrança, tributos, responsabilidade, pessoal, autoridade administrativa, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 14 02 98 PAG 4573 COL 01. REP: DCD 26 05 98 PAG 14128 COL 01.