Projeto de Lei Complementar PLP 132/2000
Apresentação: 2000-06-01T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 79, de 07 de janeiro de 1994.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE 20% (VINTE POR CENTO), DO FUNPEN SEJA APLICADO NA FORMAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DO PRESO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FUNPEN, DESTINAÇÃO, PERCENTUAL, FORMAÇÃO, EDUCAÇÃO, CULTURA, PRESO, CONDENADO, PENA DE RECLUSÃO.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 87