Projeto de Lei PL 3090/2004
Apresentação: 2004-03-10T14:47:14
Ementa: Institui a obrigatoriedade de fotografia do titular no cartão de Cadastro de Pessoas Físicas - CPF.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, colocação, fotografia, titular, documento, inscrição, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305