Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 3/2011
Apresentação: 2011-02-09T16:24:00
Ementa: Susta a aplicação do art. 19 da Portaria nº 10, de 30 de abril de 2010, do Ministério da Educação que dispõe sobre procedimentos para inscrição e contratação de financiamento estudantil a ser concedido pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES).
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério da Educação, procedimento, inscrição, contratação, financiamento estudantil, educação superior, FIES.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP