Medida Provisória MPV 407/2007
Apresentação: 2007-12-27T11:23:00
Ementa: Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos temporários no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos com organismos internacionais, altera as Leis nºs 10.480, de 2 de julho de 2002, prorrogando o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, 11.171, de 2 de setembro de 2005, e 11.233, de 22 de dezembro de 2005, prorrogando o prazo de manutenção de Funções Comissionadas Técnicas no DNIT e no Ministério da Cultura, respectivamente, e 11.539, de 8 de novembro de 2007, no tocante à Carreira de Analista de Infra-Estrutura.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Contratação Temporária de Interesse Público, autorização, prorrogação, contrato por prazo determinado, projeto, cooperação técnica, organismo internacional, Gratificação de Representação de Gabinete, Gratificação Temporária, servidor, requisitado, Advocacia-Geral da União.
- Alteração,  criação, aumento, cargo de carreira, Analista de Infra-Estrutura,   autorização, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, definição, lotação provisória, fundação, autarquia, manutenção, recebimento, Função Comissionada Técnica, pessoal, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), Ministério da Cultura, prorrogação, prazo, devolução.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 202/08 (CN) encaminhando texto promulgado.