Projeto de Lei PL 1062/1991
Apresentação: 1991-06-26T00:00:00
Ementa: TORNA COMPULSORIA A INSERÇÃO DE MENSAGEM DE ALERTA EM ROTULO E MATERIAL PUBLICITARIO DE BEBIDA ALCOOLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: OBRIGANDO A INSERÇÃO DA MENSAGEM 'BEBER EM EXCESSO PREJUDICA A VIDA').
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA DE BEBIDAS, INCLUÇÃO, ROTULO, BEBIDA ALCOOLICA, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, MENSAGEM, PREVENÇÃO, ALCOOLISMO, EMBRIAGUEZ, RISCOS, SAUDE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0033 COL 01.