Projeto de Lei PL 6352/2002
Apresentação: 2002-03-20T00:00:00
Ementa: Revoga o art.4º da Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977.
Ementa detalhada: Revogando a norma que dispõe que dar-se-á a separação judicial por mútuo consentimento dos cônjuges, se forem casados a mais de 2 (dois) anos.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Divórcio, exigência, procedimento, separação consensual, litígio, separação judicial, cônjuge.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10