Projeto de Lei PL 5603/1985
Apresentação: 1985-06-10T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE SEGURANÇA NOS CASOS DE INTERVENÇÃO E LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.
Palavras-chave: NORMAS, MEDIDA DE SEGURANÇA, INTERVENÇÃO FEDERAL, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VIOLAÇÃO, NORMAS LEGAIS, GESTÃO, ADMINISTRADOR, COMPETENCIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), ENCAMINHAMENTO, JUIZ FEDERAL, PRAZO, APRECIAÇÃO, DECRETAÇÃO, PRISÃO DOMICILIAR, RESPONSAVEL, COMISSÃO DE INQUERITO, RECURSO JUDICIAL, TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (TFR). PRORROGAÇÃO, PRAZO, PRISÃO DOMICILIAR, OCORRENCIA, CONTRAVENÇÃO PENAL, CRIME, ADMINISTRADOR. COMPETENCIA, BANCO DO BRASIL (BB), REQUERIMENTO, JUIZ FEDERAL, DECRETAÇÃO, PRISÃO DOMICILIAR, RESPONSAVEL, IRREGULARIDADES, BANCOS, MANUTENÇÃO, SIGILO, SEGREDO DE JUSTIÇA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0053 COL 02.