Requerimento de Redistribuição REQ 5878/2009
Apresentação: 2009-11-17T16:59:00
Ementa: Solicito a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que o PL 7126/2006, que " acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 8.0l9, de 11 de abril de 1990, para estabelecer, como requisito para o financiamento de programas de desenvolvimento econômico a cargo do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, a manutenção ou expansão dos empregos", seja também distribuído para apreciação da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Defiro. Revejo, pois, nos termos do art. 141 do RICD, o despacho inicial aposto ao PL n. 7.126/06 para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. NOVO DESPACHO AO PL 7.126/06: CDEIC, CTASP, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões - art. 24, II. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se. Publique-se.
DCD de 25/11/09 PÁG 66516 COL 01.