Projeto de Lei PL 7146/2002
Apresentação: 2002-08-27T16:32:22
Ementa: Altera a legislação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.
Ementa detalhada: Exclui o prazo fixado na Lei nº 10.451, de 31 de dezembro 2002, para correção da tabela progressiva do imposto de renda da pessoa física.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, exclusão, prazo,  correção monetária, tabela progressiva, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10