Projeto de Lei PL 2125/2003
Apresentação: 2003-10-01T17:09:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de proporcionar aos consumidores a possibilidade de bloquear, temporariamente, a recepção de programação inadequada.
Ementa detalhada: Revoga  a Lei nº 10.359, de 2001.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fabricante, importador, televisão, instalação, bloqueio, transmissão, classificação, programação, sexo, violência, emissora, televisão via cabo, televisão por assinatura, revogação, Le do Bloqueador de TV.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), para o PL 11/2003, ao qual esta proposição está apensada.