Projeto de Lei PL 1668/2011
Apresentação: 2011-06-28T14:26:00
Ementa: Altera o art. 91 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a transferência de domicílio eleitoral por Prefeitos e Vice-Prefeitos durante o exercício do mandato.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, proibição, transferência, domicílio eleitoral, Prefeito, Vice-Prefeito, período, mandato eletivo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Avulso Inicial