Projeto de Lei PL 1224/2003
Apresentação: 2003-06-10T14:54:39
Ementa: Dispõe sobre a concessão de tutela antecipada de tributos ou contribuições e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, concessão, tutela antecipada, tributo, imposto, contribuição, ressalva, depósito judicial, prazo, trânsito em julgado, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP