Projeto de Lei PL 1537/1973
Apresentação: 1973-09-23T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI Nº 5.698, DE 31 DE AGOSTO DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE AS PRESTAÇÕES DEVIDAS A EX-COMBATENTE SEGURADO DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: INCLUINDO ENTRE OS EX COMBATENTES AQUELES QUE NA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL FORAM CONVOCADOS E SERVIRAM EM LOCAIS ONDE EXISTIAM FABRICAS DE ARMAS, MUNIÇÕES, DEPOSITO DE MATERIAL BELICO, DE COMBUSTIVEIS E OUTROS PONTOS ESTRATEGICOS).
Palavras-chave: INCLUSÃO, EX COMBATENTE, BENEFICIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, RECEBIMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PESSOAL, CONVOCAÇÃO, SEGUNDA GUERRA MUNDIAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, FABRICA, ARMA, MUNIÇÃO, MATERIAL BELICO, COMBUSTIVEL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PARECER DA CCJ, PELA INCONSTITUCIONALIDADE. DCN1 07 09 74 PAG 6963 COL 01.