Projeto de Lei PL 5223/2009
Apresentação: 2009-05-14T14:43:24
Ementa: Estabelece condições para a liberação de recursos de convênios para a construção de obras públicas.
Ementa detalhada: Obriga a instituição financeira responsável pela liberação dos recursos do Orçamento da União a cobrar a prestação de contas diretamente da empresa ou grupo de empresas encarregadas da realização da obra.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instituição financeira oficial, responsabilidade, liberação, recursos orçamentários, União,  convênio, acordo, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, construção, obra pública, cobrança, prestação de contas, empresa de engenharia e construção, realização, obra.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER