Projeto de Lei PL 1047/1950
Apresentação: 1950-12-15T00:00:00
Ementa: ESTABELECE MEDIDAS TENDENTES A PROTEGER A IMPRENSA E ISENTA DE LICENÇA PREVIA A IMPORTAÇÃO DE PAPEL DESTINADO A IMPRENSA.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, MEDIDAS LEGAIS, PROTEÇÃO, IMPRENSA, ISENÇÃO, LICENÇA PREVIA, IMPORTAÇÃO, PAPEL JORNAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.