Projeto de Lei PL 2434/2003
Apresentação: 2003-11-06T16:35:43
Ementa: Obriga as instituições privadas de ensino superior, médio e fundamental, a aplicar, no mínimo, 10% de seu faturamento líquido anual na execução de bolsas de estudos a estudantes afrodescendentes, comprovadamente carentes.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instituição de ensino superior, ensino médio, ensino fundamental, escola particular, universidade particular, aplicação de recursos, percentual, faturamento, renda líquida anual, concessão, bolsa de estudo, afrodescendente, pessoa carente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER