Projeto de Lei PL 2727/1952
Apresentação: 1952-12-05T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 3.615.850,00 EM REFORÇO DA VERBA 3 - SERVIÇOS E ENCARGOS, CONSIGNAÇÃO IV - DO ANEXO 25, DO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO (LEI 1487, DE 06-12-52).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, REFORÇO, VERBA TRES.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1931/53. DOFC 10 08 53.