Projeto de Lei PL 854/1950
Apresentação: 1950-10-06T00:00:00
Ementa: ABRE, AO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 7.934.075,70 PARA PAGAMENTO A COMPANHIA SERVIÇOS DE ENGENHARIA.
Palavras-chave: ABERTURA, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, CREDITO ESPECIAL, PAGAMENTO, COMPANHIA, SERVIÇO, ENGENHARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1399/51. DOFC 19 07 1951.