Projeto de Lei PL 5319/1978
Apresentação: 1978-08-03T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETARIA NOS CASOS DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DE FINANCIAMENTO DE CASA PROPRIA.
Palavras-chave: DISPENSA, EXCLUSÃO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, QUITAÇÃO, PAGAMENTO ANTECIPADO, FINANCIAMENTO, CASA PROPRIA, IMOVEL, (BNH).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0192 COL 01.