Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 300/2006
Apresentação: 2006-04-18T18:08:00
Ementa: Altera o inciso 3º do Art. 241 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Ementa detalhada: Estabelece que se a soma dos períodos de licença do titular for superior a 120 (cento e vinte) dias será convocado o suplente.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, convocação, suplente, Deputado Federal, mandato parlamentar, titular, total, período, licença, prorrogação, superioridade, prazo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-167/2019.