Projeto de Lei PL 2583/2000
Apresentação: 2000-03-15T00:00:00
Ementa: Altera as exigências para a redação da receita médica e de outros profissionais habilitados legalmente.
Ementa detalhada: Exige que a receita médica esteja redigida de forma legível, datilografada ou digitada.
Altera a Lei nº 5.991, de 1973.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Controle Sanitário de Medicamentos, exigência, venda, produto farmacêutico, medicamentos, redação, receituário, médico, facilidade, leitura, utilização, normas técnicas, sistema de pesos, medida.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhado à CCP