Projeto de Lei PL 5210/1985
Apresentação: 1985-04-10T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA ESPECIAL DOS MOTORISTAS DO SERVIÇO PUBLICO AOS 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE SERVIÇO.
Palavras-chave: COMPETENCIA, EXECUTIVO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, MOTORISTA OFICIAL, FUNCIONARIO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 967 COL 01.