Projeto de Lei PL 305/2007
Apresentação: 2007-03-06T17:15:48
Ementa: Altera a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a apuração do imposto de renda pelo lucro presumido.
Ementa detalhada: Atualiza os valores do limite de receita bruta das empresas optantes do regime de apuração do lucro presumido e para as empresas prestadoras de serviços beneficiárias da redução do coeficiente do lucro presumido, para apuração do Imposto de Renda.
Palavras-chave: Alteração,Legislação Tributária Federal, atualização, valor, limite máximo, receita bruta, pessoa jurídica, empresa, opção,, lucro presumido, base de cálculo,Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), empresa,  prestação de serviços,  tributação..
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-10461/2018.