Projeto de Lei PL 2173/2011
Apresentação: 2011-08-31T14:01:08
Ementa: Torna obrigatória a transmissão de sorteios e operações assemelhadas, ao momento em que se realizem, pela Internet.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 5.768, de 1971.
Palavras-chave: Alteração, distribuição gratuita, prêmio, transmissão, sorteio, internet.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.