Projeto de Lei PL 6359/1985
Apresentação: 1985-09-18T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 4.375, DE 17 DE AGOSTO DE 1964 - LEI DO SERVIÇO MILITAR, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: OBRIGANDO AS FORÇAS ARMADAS A FORNECEREM FARDAMENTO COMPLETO AOS RECRUTAS CARENTES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO SERVIÇO MILITAR, OBRIGATORIEDADE, FORÇAS ARMADAS, GRATUIDADE, UNIFORME, RECRUTA, POPULAÇÃO CARENTE, CONVOCAÇÃO, SERVIÇO MILITAR, COMPROVAÇÃO, CARENCIA, RECURSOS, PAIS, RESPONSAVEL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1019 COL 01.