Projeto de Lei PL 3572/1980
Apresentação: 1980-09-05T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OS CARGOS DE DIREÇÃO EM EMPRESAS DE CAPITAL ESTRANGEIRO.
Ementa detalhada: MINIMO DE CINQUENTA POR CENTO DESTINADOS A BRASILEIROS).
Palavras-chave: CRITERIOS, OCUPAÇÃO, CARGO DE DIREÇÃO, EMPRESA ESTRANGEIRA, EMPRESA MULTINACIONAL, PROPORCIONALIDADE, BRASILEIROS, ESTRANGEIRO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).