Projeto de Lei PL 4272/1958
Apresentação: 1958-06-11T00:00:00
Ementa: ISENTA DE MULTAS POR INFRAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA TODOS AQUELES PREJUDICADOS EM CONSEQUENCIA DAS ENCHENTES OCORRIDAS EM NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 1957, EM DIVERSOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO RIO.
Palavras-chave: ISENÇÃO, MULTA, INFRAÇÃO, PESSOA FISICA, PREJUIZO, INUNDAÇÃO, MUNICIPIOS, (RJ).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 10 12 60 PAG 9171 COL 01.