Projeto de Lei PL 398/1975
Apresentação: 1975-04-28T00:00:00
Ementa: INCLUI AS AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTES DE TRABALHO ENTRE AS QUE TEM CURSO NAS FERIAS FORENSES.
Palavras-chave: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO DE DIREITO. PERIODO DE FERIAS FORENSES. CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERRUPÇÃO DE PROCESSO TRABALHISTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: RECEBIDO OF. SM-312, DE 14 06 76, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DO PROJETO SANCIONADO. DCN1 24 06 76 PAG 5972 COL 02.