Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1905/2009
Apresentação: 2009-10-02T10:18:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Social de Muniz Freire a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Muniz Freire, Estado do Espírito Santo.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Muniz Freire, (ES).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento de Ofício n. 466/10, do SF, encaminhando texto promulgado. 
DCD de 12/05/10 PÁG 19444 COL 01.