Medida Provisória MPV 433/2008
Apresentação: 2008-05-28T15:15:00
Ementa: Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de farinha de trigo, trigo e pão comum e isenta do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM as cargas de trigo e de farinha de trigo, até 31 de dezembro de 2008.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, prazo, redução, alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação), Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), comercialização, mercado interno, farinha de trigo, mistura, fabricação, pão, classificação, Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi). 
_Isenção, Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), farinha de trigo, benefício fiscal, tributação.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ofício nº 502/08/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.