Projeto de Lei PL 2254/2007
Apresentação: 2007-10-18T13:46:25
Ementa: Dispõe sobre a Regulamentação de  Diversões e Jogos Eletrônicos.
Ementa detalhada: Estabelece sobre a exploração de diversões de probabilidades - jogos em equipamentos.
Palavras-chave: Exploração, jogo eletrônico, requisitos, pedido, documentação, autorização, funcionamento, estabelecimento, fiscalização, critério, exploração, atividade, prêmio, arrecadação, fixação, percentual, destinação, recursos,  Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), máquinas, penalidade, infração administrativa, tributação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 6662/2013, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "
Nos termos do artigo 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência que seja incluída na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 2254/2007, que "Estabelece sobre a exploração de diversões de probabilidades - jogos em equipamentos.". 
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