Projeto de Lei PL 439/1959
Apresentação: 1959-06-10T00:00:00
Ementa: DISPENSA DE INSPEÇÃO MEDICA PERIODICA OS FUNCIONARIOS PUBLICOS APOSENTADOS QUE CONTEM 60 ANOS DE IDADE OU MAIS DE 30 ANOS DE SERVIÇO.
Palavras-chave: DISPENSA, EXAME MEDICO, FUNCIONARIO PUBLICO, APOSENTADO, LIMITE DE IDADE, TEMPO DE SERVIÇO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4098/62. DOFC 26 07 62.