Projeto de Lei PL 5555/1981
Apresentação: 1981-11-11T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI 4504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA TERRA.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE A AREA MINIMA PARA CONTRATO DE PARCERIA AGRICOLA NÃO PODE SER INFERIOR A DOIS MODULOS RURAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA TERRA, LIMITAÇÃO, IMOVEL RURAL, MODULO RURAL, AREA, MINIFUNDIO, PARCERIA AGRICOLA, PRODUÇÃO AGRICOLA, AGRICULTURA, PECUARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).