Projeto de Lei PL 900/1972
Apresentação: 1972-09-15T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE JUROS E CORREÇÃO MONETARIA NOS PAGAMENTOS DA FAZENDA PUBLICA FEDERAL, COM ATRASO SUPERIOR A QUINZE DIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: (A SERVIDORES, FORNECEDORES OU QUAISQUER CREDORES).
Palavras-chave: CORREÇÃO MONETARIA. JUROS. PAGAMENTOS. FAZENDA PUBLICA FEDERAL. ATRASO DE PAGAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: AO ARQUIVO.