Projeto de Lei PL 3620/2000
Apresentação: 2000-10-04T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 26 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, alterado pela Lei nº 9.314, de 14 de novembro de 1996.
Ementa detalhada: Torna disponível, para pesquisa ou lavra, pelo prazo de 60 dias, a área desonerada por não entrega do relatório final de pesquisa.
Palavras-chave: Alteração, Código de Mineração,  disponibilidade, área, ausência, relatório, redação final, prazo, autorização, alvará, pesquisa, direito de lavra, publicação, despacho, Diário Oficial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno