Projeto de Lei PL 6311/1985
Apresentação: 1985-09-12T00:00:00
Ementa: VEDA A PERCEPÇÃO DE DOAÇÕES ORIGINARIAS DO EXTERIOR PARA INICIATIVAS DE CONTROLE DA NATALIDADE.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, INSTITUIÇÃO PUBLICA, ASSOCIAÇÃO PRIVADA, RECEBIMENTO, DOAÇÃO, ORIGEM, EXTERIOR, ESTRANGEIRO, OBJETIVO, CONTROLE DA NATALIDADE, INFRAÇÃO, MULTA, REGULAMENTAÇÃO, (MJ).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1017 COL 01.