Projeto de Lei PL 3285/1989
Apresentação: 1989-08-14T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 15 DO CODIGO CIVIL.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE AS PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PUBLICO SÃO, CIVILMENTE, RESPONSAVEIS PELA AÇÃO OU OMISSÃO DE SEUS REPRESENTANTES QUE, NESSA QUALIDADE, CAUSEM DANOS A TERCEIROS, SALVO O DIREITO REGRESSIVO CONTRA OS CAUSADORES DO DANO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL. NORMAS, RESPONSABILIDADE, PESSOA JURIDICA, DIREITO PUBLICO, OMISSÃO, ATO, REPRESENTANTE, RESPONSAVEL, DANOS, TERCEIROS, AUTORIDADE PUBLICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0044 COL 01.