Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2007-09-19T15:00:00
Ementa: Revoga o artigo 1.520 da Lei N.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSSF, pela Dep. Cida Diogo