Projeto de Lei Complementar PLP 119/1976
Apresentação: 1976-11-19T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO SEXTO DA LEI COMPLEMENTAR 01, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1967, QUE ESTABELECE REQUISITOS MINIMOS PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICIPIOS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE AS ESTANCIAS HIDROMINERAIS).
Palavras-chave: CRIAÇÃO, MUNICIPIO, ESTANCIA HIDROMINERAL, PRAZO, ELEIÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 04 05 78 PAG 2800 COL 01.