Projeto de Lei PL 4621/2004
Apresentação: 2004-12-10T11:45:43
Ementa: Garante o direito de livre plantio da cultura do fumo (Nicotiana tabacum) em todo o território da Região Sul do país.
Palavras-chave: Garantia, autorização, plantio, cultivo, fumo, tabaco em folha, Estado (ente federado), Rio Grande do Sul, Paraná, Santa Catarina, Região Sul, disponibilidade, dados, Poder Legislativo, avaliação socioeconômica, incentivo fiscal, benefício fiscal, concessão, setor, empresa de fumo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER