Projeto de Lei PL 5058/2009
Apresentação: 2009-04-15T17:00:00
Ementa: Institui o direito ao brasileiro residente no exterior, de votar para Presidente e Vice-Presidente da República, Senador da República e Deputado Federal de seu estado de origem eleitoral, ou de origem natal, a seu juízo previamente definido e dá outras providências.
Palavras-chave: Autorização, brasileiro, residente, exterior, votação, candidato a cargo eletivo, Presidente da República, Vice-Presidente da República, Senador, Deputado Federal, estado, origem, competência, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), edição, normas.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2928/2023.