Emenda na Comissão EMC 278/2003
Apresentação: 2003-06-27T12:04:00
Ementa: Suprima-se a alínea "d", inciso VI,  § 2º, do art. 155, de que trata o art. 1º da PEC nº 41/03, e suprima-se a alínea "b", inciso X, § 2º, art. 155, da Constituição Federal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. Gustavo Fruet