Projeto de Lei PL 4377/2008
Apresentação: 2008-11-25T18:44:29
Ementa: Altera a Lei Federal nº 9. 504/97, vedando a publicação de pesquisas eleitorais, nos quinze dias que antecedem as datas de eleições e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Eleições, proibição, publicação, pesquisa eleitoral, opinião pública,  imprensa, rádio, televisão, propaganda eleitoral, anterioridade, eleição, autorização, pesquisa, conhecimento, candidato, partido político, responsabilidade penal, representante, empresa, órgãos, divulgação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade).
DCD do dia 06/12/11 PAG 65331 COL 02.