Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2009-10-15T15:01:00
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 806 do Código de Processo Civil.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia