Proposta de Emenda à Constituição PEC 455/2005
Apresentação: 2005-08-31T16:39:00
Ementa: Dá nova redação ao § 1º art.  37 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Proibe a divulgação de atos, programas, obras e serviços por meio de material publicitário de qualquer natureza financiado por recursos públicos, ressalvada a publicação de ato administrativo, publicidade institucional vinculada à saúde pública e propaganda de produto e serviço de empresa estatal . Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Administração Pública, proibição, Governo Federal, divulgação, publicidade institucional, financiamento, recursos públicos, ressalva, publicação, ato administrativo, produção, efeitos legais, legislação, informações, campanha educativa, saúde pública, propaganda, produto, serviço, empresa estatal, empresa pública, sociedade de economia mista.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.