Proposta de Emenda à Constituição PEC 349/1996
Apresentação: 1996-04-10T00:00:00
Ementa: Altera a redação do parágrafo 1º do artigo 184 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE IMOVEL RURAL 
DESAPROPRIADO, SERA PAGA DIRETAMENTE PELO EXPROPRIANTE, A ORDEM 
DO JUIZO, CONFORME DISPUSER A LEI COMPLEMENTAR;  ALTERANDO A 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, DINHEIRO, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL RURAL, INTERESSE SOCIAL, REFORMA  AGRARIA, ORDEM, JUIZO, NORMAS, DEFINIÇÃO, LEI COMPLEMENTAR.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 15 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.