Projeto de Lei PL 2584/1989
Apresentação: 1989-06-19T00:00:00
Ementa: INSTITUI O CODIGO DE MENORES.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE MEDIDAS DE CARATER PREVENTIVO E SOBRE ASSISTENCIA, PROTEÇÃO E ACOMPANHAMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, CUMPRINDO O DISPOSTO NO ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, CODIGO DE MENORES, ASSISTENCIA, PROTEÇÃO, ACOMPANHAMENTO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, MENOR ABANDONADO, GRATUIDADE, SIGILO, ATO JUDICIAL, ATO ADMINISTRATIVO, AUTORIZAÇÃO, JUIZ DE MENORES, CURADOR, DIVULGAÇÃO, REQUISITOS, EDITAL, CITAÇÃO, NOTICIARIO, PROIBIÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, NOME, APELIDO, FILIAÇÃO, PARENTE, RESIDENCIA, FOTOGRAFIA, MENOR.  
_DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, JUIZ DE MENORES, FISCALIZAÇÃO, CUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, ATENDIMENTO, ENTIDADE, ASSISTENCIA, MENOR, LEGITIMIDADE, ASSOCIAÇÕES, COMUNIDADE, APRESENTAÇÃO, PROPOSTA, JUIZADO DE MENORES.  
_NORMAS, FUNCIONAMENTO, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, PODER PUBLICO, INSTITUIÇÃO PARTICULAR, PROTEÇÃO, ASSISTENCIA, MENOR, ESPECIALIZAÇÃO, CENTRO DE TRIAGEM, OBSERVAÇÃO, PERMANENCIA, MENOR ABANDONADO, ESCOLARIZAÇÃO, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, ATENDIMENTO, PROFISSIONAL HABILITADO, SERVIÇO SOCIAL, ASSISTENCIA PSICOLOGICA, PEDAGOGIA, ASSISTENCIA PSIQUIATRICA, ADVOCACIA.  _DEFINIÇÃO, MEDIDAS LEGAIS, ASSISTENCIA, MENOR, COLOCAÇÃO, FAMILIA, ENTREGA, PAIS, RESPONSAVEL, ADVERTENCIA, LIBERDADE VIGIADA, INTERNAÇÃO, APREENSÃO, GUARDA, TUTELA, ADOÇÃO, BRASILEIROS, ESTRANGEIRO, TRANSFERENCIA, JURISDIÇÃO, DEFICIENTE MENTAL, MAIORIDADE.  
_DEFINIÇÃO, MEDIDAS LEGAIS, PAIS, RESPONSAVEL, MENOR, ADVERTENCIA, OBRIGATORIEDADE, TRATAMENTO MEDICO, PERDA, GUARDA, SUSPENSÃO, PATRIO PODER, DESTITUIÇÃO, TUTELA. REQUISITOS, ENTRADA, PERMANENCIA, MENOR, LOCAL, DIVERSÃO PUBLICA, ESPETACULO, TEATRO, CINEMA, CIRCO, RADIO, TELEVISÃO, HOTEL, MOTEL, CASSINO, APOSTA, JOGO DE AZAR, BAILE, ESTADIO, GINASIO, CLUBE, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA, CASA NOTURNA, BAR.  _NORMAS, EXECUÇÃO JUDICIAL, MEDIDAS LEGAIS, IRREGULARIDADE, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, MENOR, PROIBIÇÃO, TRANSFERENCIA, MENOR ASSISTIDO, INEXISTENCIA, AUTORIZAÇÃO, AUTORIDADE JUDICIARIA.  _EXIGENCIA, AUTORIZAÇÃO, VIAGEM, MENOR, DEFINIÇÃO, INFRAÇÃO, MEDIDAS LEGAIS, PROTEÇÃO, MENOR, MULTA, PENA, ADVERTENCIA. 
_ NORMAS, REGISTRO CIVIL, MENOR, REGISTRO DE NASCIMENTO, AUTORIZAÇÃO, ALTERAÇÃO, RETIFICAÇÃO, NOME, ADOÇÃO.  
_PROIBIÇÃO, TRABALHO NOTURNO, ATIVIDADE INSALUBRE, ATIVIDADE PERIGOSA, RESSALVA, APRENDIZ, NORMAS, PROCESSO JUDICIAL, COMPETENCIA, JUIZ DE MENORES, EMANCIPAÇÃO, AÇÃO DE ALIMENTOS, PERDA, SUSPENSÃO, PATRIO PODER, DESTITUIÇÃO, TUTELA, ANULAÇÃO, ATO, NOTARIADO, REGISTRO DE NASCIMENTO, ATESTADO DE OBITO, CANCELAMENTO, REGISTRO, ADOÇÃO.  
_COMPETENCIA, MINISTERIO PUBLICO, PROMOTOR DE JUSTIÇA, CURADOR, ADVOGADO, SEGREDO DE JUSTIÇA, RITO ORDINARIO, ATENDIMENTO, MENOR, INFRAÇÃO, INIMPUTABILIDADE, IDADE.  
_PROIBIÇÃO, PERMANENCIA, MENOR, DELEGACIA DE POLICIA, CRIME, ABUSO DE AUTORIDADE, INCOMUNICABILIDADE, DIREITOS, ASSISTENCIA RELIGIOSA.  _NORMAS, ATENDIMENTO, MENOR, DESVIO, CONDUTA, DEPENDENTE, DROGAS, ENTORPECENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 5172/90. DCN1 29 06 90 PAG 8212 COL 02.