Projeto de Lei PL 765/2007
Apresentação: 2007-04-18T15:13:21
Ementa: Acrescenta o artigo 674-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, responsabilizando solidariamente o mandatário cujo mandato seja outorgado por empresa domiciliada em território ou país com tributação favorecida.
Ementa detalhada: Empresas "off-shore" ou "offshore".
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, responsabilidade solidária, mandatário, procurador, empresa, país estrangeiro, favorecimento, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CSPCCO.