Emenda na Comissão EMC 107/2006
Apresentação: 2006-01-18T19:02:00
Ementa: Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providências.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação da EMC 107/2006 CCJC, pelo Dep. Celso Russomanno