Projeto de Lei Complementar PLP 290/2005
Apresentação: 2005-08-12T11:00:30
Ementa: Dispõe sobre o prazo de constituição do crédito tributário, modificando a redação do art. 173 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, fixação, início, contagem, prazo, decadência, crédito tributário, ocorrência, fato gerador.  
_ Fixação, aumento, prazo, Fisco, decadência, crédito tributário, existência, fraude, simulação, dolo, contribuinte.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER