Projeto de Lei PL 1545/1975
Apresentação: 1975-11-14T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA ITEM AO PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO 141 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: DISPENSANDO DA EXIGENCIA DO CERTIFICADO DE QUITAÇÃO AS TRANSAÇÕES DE UNIDADES IMOBILIARIAS RESIDENCIAIS DE ATE 100 METROS QUADRADOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ÔRGANICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, DISPENSA, EXIGENCIA, CERTIFICADO DE QUITAÇÃO, COMPRA E VENDA, IMÓVEL, RESIDENCIA, PROPRIEDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO). DCN1 03 03 79 PAG 0068 COL 01.