Projeto de Lei Complementar PLP 119/2007
Apresentação: 2007-10-10T18:59:14
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, em que estabelece casos de inelegibilidade, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Torna inelegíveis para os 04 (quatro) anos subsequentes os detentores de mandato eletivo que trocarem de partido político (infidelidade partidária).
Palavras-chave: Alteração, Lei de Inelegibilidade, candidato inelegível, Parlamentar, Deputado Federal, Senador, Deputado Estadual, Vereador, Deputado Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito, Governador, Vice-Governador, Presidente da República, Vice-Presidente da República, infidelidade partidária, quebra, fidelidade partidária, troca, partido político, filiação partidária, prazo determinado, início, data, desfiliação, decretação, inelegibilidade, Justiça Eleitoral, garantia, contraditório, defesa, exceção, descaracterização, estatuto,  perseguição, filiado, inexistência, perda, mandato eletivo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER