Projeto de Lei PL 3953/1984
Apresentação: 1984-06-29T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE NOVA CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO PENAL.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A PRESCRIÇÃO NÃO OCORRE ENQUANTO O PARLAMENTAR, FEDERAL OU ESTADUAL, ESTIVER NO EFETIVO DESEMPENHO DO MANDATO LEGISLATIVO E SE ACHAR SUSPENSO, POR DELIBERAÇÃO DA CASA RESPECTIVA, O PROCESSO PENAL CONTRA ELE INSTALADO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. NORMAS, SUSPENSÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL, DURAÇÃO, MANDATO PARLAMENTAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0041 COL 01.