Projeto de Lei PL 3135/2008
Apresentação: 2008-04-01T14:39:05
Ementa: Acrescenta a alínea "m" ao inciso II do art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro.
Ementa detalhada: Estabelece que a pena seja agravada sempre que o crime ocorra no interior ou num raio de até mil metros de escolas ou hospitais.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, circunstância agravante, agravação penal, crime, ocorrência, inerior, área, vizinhança, estabelecimento de ensino, hospital.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apresentação do REQ n. 2151/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Dr. Victor Linhalis (PODE/ES), que "Requer a revisão dos despachos de tramitação conjunta do bloco formado pelo Projeto de Lei n. 3.135/2008, e seus apensados, para desapensação do PL 1.684/2023".