Projeto de Lei PL 1798/1979
Apresentação: 1979-09-05T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DOS ARTIGOS 24 E 25 DA LEI 1779, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1952, QUE CRIOU O INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFE - IBC.
Ementa detalhada: EXTINGUINDO O CONFISCO CAMBIAL.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL, (IBC), EXTINÇÃO, CONFISCO CAMBIAL, CAFE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0034 COL 01.