Projeto de Lei PL 1426/1975
Apresentação: 1975-10-28T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 5.890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: A APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO SERA DEVIDA A PARTIR DA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO EM QUE O SEGURADO A SOLICITAR).
Palavras-chave: LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. PREVIDENCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO DE SERVIÇO. SEGURADO DO INPS. APOSENTADO QUE RETORNA A ATIVIDADE. INPS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1145/75.