Projeto de Lei PL 1676/1983
Apresentação: 1983-06-30T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5958, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE A RETROATIVIDADE DA OPÇÃO PELO REGIME DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: DISPENSANDO A ANUENCIA DO EMPREGADOR PARA O EMPREGADO OPTAR PELO FGTS COM EFEITOS RETROATIVOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), DISPENSA, APROVAÇÃO, EMPREGADOR, OPÇÃO, TRABALHADOR  OPTANTE PELO FGTS, RETROATIVIDADE, DATA, ADMISSÃO, EMPREGO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7839/89). DCN1 28 10 89 PAG 12534 COL 02.