Projeto de Lei PL 3879/2004
Apresentação: 2004-07-01T17:20:12
Ementa: Altera a Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, que "dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências", para incluir a Previdência e a Assistência Social entre o serviços e atividades essenciais.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Greve, inclusão, atividade essencial, prestação de serviço, previdência social, atendimento, segurado, obrigatoriedade, categoria profissional, sindicato, notificação, paralisação, deflagração, greve, anterioridade, data, início, garantia,  funcionamento.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-305/2019.