Projeto de Lei PL 2947/2004
Apresentação: 2004-02-10T14:37:51
Ementa: Acrescenta  o inciso VI ao art. 2°  da Lei  nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990.
Ementa detalhada: Inclui dentre os Crimes Contra a Ordem Tributária a omissão ou fraude para atestar a aplicação de incentivos fiscais, impostos ou contribuições.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária, inclusão, omissão,  fraude, declaração falsa, comprovação, aplicação, verba, incentivo fiscal, parcela, imposto, contribuição, repasse, órgão público, entidade pública, tramitação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 216 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.