Projeto de Lei PL 5911/1985
Apresentação: 1985-08-01T00:00:00
Ementa: PERMITE A LAQUEADURA DE TROMPAS E A VASECTOMIA, DESDE QUE HAJA CONSENTIMENTO DO PACIENTE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, INEXISTÊNCIA, CRIME, REALIZAÇÃO, VASECTOMIA, LAQUEADURA DE TROMPAS, EXIGENCIA, CONSENTIMENTO, PACIENTE, COMPROVAÇÃO, PATERNIDADE, MATERNIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0997 COL 01.