Projeto de Lei PL 3027/2004
Apresentação: 2004-03-02T18:23:39
Ementa: Estabelece prazo mínimo para a permanência de recursos financeiros ou monetários ingressados no País, e modifica dispositivo da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962.
Palavras-chave: - Fixação, prazo mínimo, permanência, recursos financeiros, capital estrangeiro, rendimento, investimento, País, aplicação financeira, mercado financeiro, mercado de capitais, anterioridade, remessa de valores, exterior, data, registro, Banco Central do Brasil (Bacen), restrição aplicação, curto prazo.
- Alteração, Lei de Remessa de Lucros, aplicação financeira, concessão, igualdade, tratamento, efeito jurídico, investimento, capital estrangeiro, capital nacional, proibição, discriminação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305