Projeto de Lei PL 461/1948
Apresentação: 1948-06-10T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS, INCLUSIVE A DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA 128 CAIXAS DE PAPELÃO QUE CONTEM EQUIPAMENTO NECESSARIO AO PREPARO DE SANGUE.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, PREVIDENCIA SOCIAL, PRODUTO IMPORTADO, PREPARO, SANGUE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 639/49. DOFC 08 03 49.