Projeto de Lei PL 3776/1984
Apresentação: 1984-06-20T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, MODIFICANDO OS CRITERIOS DE FIXAÇÃO DO SALARIO DE BENEFICIO NA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO CRITERIO UNICO PARA O CALCULO DO SALARIO DE BENEFICIO, PARA TODO O ELENCO DE PRESTAÇÕES DA PREVIDENCIA SOCIAL, BASEADO NAS ULTIMAS DOZE CONTRIBUIÇÕES).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. ALTERAÇÃO, CRITERIOS, FIXAÇÃO, SALARIO BENEFICIO, CALCULO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APOSENTADORIA POR VELHICE, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA ESPECIAL, PENSÕES, AUXILIO RECLUSÃO, ABONO DE PERMANENCIA, REDUÇÃO, PERIODO, BASE DE CALCULO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, TRABALHADOR AUTONOMO, EMPREGADO DOMESTICO. PROIBIÇÃO, INFERIORIDADE, SALARIO BENEFICIO, SALARIO MINIMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0039 COL 02.