Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 362/2003
Apresentação: 2003-06-17T00:00:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a SAICP - Sociedade de Assistência ao Idoso e Comunidades de Porteiras a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Porteiras, Estado do Ceará.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Porteiras, (CE).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305