Projeto de Lei PL 4002/1997
Apresentação: 1997-12-10T00:00:00
Ementa: Torna dedutíveis no cálculo do imposto de renda da pessoa física as doações a entidade filantrópicas.
Ementa detalhada: A dedução permitida será limitada a dez por cento do imposto devido.
Palavras-chave: Garantia, pessoa física, pessoa jurídica, abatimento, dedução, imposto de renda, valor, doação, entidade de fins filantrópicos, instituição assistencial, utilidade pública.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 03/09/13 PÁG 37594 COL 02.