Projeto de Lei PL 7139/2006
Apresentação: 2006-05-31T12:39:54
Ementa: Tipifica o crime de Evasão.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime,  tentativa, fuga, preso, estabelecimento penal, presídio, pena de reclusão, pena de detenção, infrator.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desapensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desapensação automática do PL 983/2007 deste em função do seu arquivamento, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.