Projeto de Lei PL 3980/1958
Apresentação: 1958-04-24T00:00:00
Ementa: TORNA EXTENSIVOS AOS SERVIDORES DA UNIÃO, QUE COMO FUNCIONARIOS DOS SERVIÇOS HOLLERITH S/A TRABALHARAM EM REPARTIÇÕES PUBLICAS OS BENEFICIOS DA LEI 2751, DE 4 DE AGOSTO DE 1956, QUE CONSIDERA DE EFETIVO EXERCICIO QUALQUER TEMPO DE SERVIÇO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL.
Palavras-chave: EXTENSÃO, SERVIDOR, UNIÃO FEDERAL, FUNCIONARIO, EMPRESA PARTICULAR, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, REPARTIÇÃO PUBLICA, BENEFICIO, LEI FEDERAL, EXERCICIO EFETIVO, TEMPO DE SERVIÇO, AMBITO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.