Projeto de Lei PL 2943/1992
Apresentação: 1992-06-12T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS DE PASSAGEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: BLOCO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO, VEICULOS, AUTOMOVEL, PASSAGEIRO, TAXI, AQUISIÇÃO, MOTORISTA PROFISSIONAL, COOPERATIVA, INCENTIVO FISCAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 21 01 93 PAG 0998 COL 01.