Projeto de Lei Complementar PLP 26/2011
Apresentação: 2011-03-11T10:12:00
Ementa: Institui Imposto sobre Grandes Fortunas - IGF, regulamentando o inciso VII do art. 153 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Fortuna em valor superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), criação, Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), tributação
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-495/2019.