Projeto de Lei PL 1369/1991
Apresentação: 1991-08-08T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA OS INCISOS XII E XIII E O PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 136 DA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.
Ementa detalhada: INCLUINDO ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR A FISCALIZAÇÃO DE EMISSORAS DE RADIODIFUSÃO, OS ESTABELECIMENTOS DE DIVERSÕES PUBLICAS, AS LOCADORAS DE FITAS DE VIDEO, OS JORNAIS E REVISTAS QUE ESTIVEREM EM DESACORDO COM O ESTATUTO DA CRIANÇA. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, COMPETENCIA, CONSELHO TUTELAR, FISCALIZAÇÃO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, ESPETACULO, DIVERSÃO PUBLICA, VIDEOLOCADORA, JORNAL, REVISTA, LIVRO, PUBLICAÇÃO, FILME, CINEMA, CENSURA, IDADE, PRAZO, REPRESENTAÇÃO, APREENSÃO, MINISTERIO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 25 11 95 PAG 6689 COL 02.