Projeto de Lei PL 820/2011
Apresentação: 2011-03-23T17:25:54
Ementa: Remite dívidas; institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito, tendo como beneficiários aquicultores, pescadores, colônias de pesca, associações ou cooperativas de pesca ou aquicultura; e dá outras providências.
Palavras-chave: Remissão de dívida, incentivo, liquidação, renegociação, dívida, investimento, custeio, pescador, colônia de pescadores, associação, cooperativa, aquicultura, pesca, critérios, atualização, saldo devedor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Marco Bertaiolli, deixou de ser membro da Comissão