Projeto de Lei PL 3083/2004
Apresentação: 2004-03-09T18:20:46
Ementa: Dispõe sobre o pagamento das prestações do financiamento estudantil na forma de serviços comunitários ou estágios realizados.
Palavras-chave: Autorização, pagamento, prestações, financiamento, crédito educativo, prestação de serviço à comunidade, ação comunitária, estágio, atividade remunerada, estudante, beneficiário, (FIES), garantia, estágio supervisionado, poder público, publicação, quantidade, vaga, estagiário, dedução, salário, parcela, encargos educacionais.
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado, em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação e Cultura ao Projeto de Lei nº 7.701, de 2006.