Projeto de Lei PL 1326/1999
Apresentação: 1999-06-30T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso I do art. 2º da Lei nº 8.287, de 20 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a concessão do benefício do seguro-desemprego a pescadores artesanais durante os períodos de defeso.
Ementa detalhada: Inclui a matrícula junto à capitania dos portos, emitidas, no mínimo, um ano antes de requerimento do benefício como critério da comprovação da profissão.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Trabalhista, concessão, seguro-desemprego, pescador artesanal, período, proibição, pesca, inclusão, exigência, registro, pescador profissional, documento, comprovação, exercício profissional, atividade profissional,  direitos, requerimento, recebimento, benefício, redução, prazo, retroatividade, certidão, matrícula, período, inatividade, ausência, renda, direito a igualdade.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP