Projeto de Lei PL 4359/2001
Apresentação: 2001-03-23T00:00:00
Ementa: Estabelece critério para a demarcação da divisa entre os estados e municípios costeiros para efeito de participação nos resultados ou compensação financeira pela exploração dos recursos naturais no mar territorial, plataforma continental ou zona econômica exclusiva.
Ementa detalhada: Estabelece para a demarcação da divisa entre estados e municípios costeiros, uma linha definida pelos pontos relativos ao limite inter-estadual e intermunicipal na linha da costa e seu correpondente na linha do mar territorial.
Palavras-chave: Critérios, demarcação, divisa, estados, municípios, zona costeira, participação, compensação financeira, indenização, royalties, exploração, recursos naturais, recursos minerais, recursos energéticos, plataforma continental, mar territorial, zona econômica exclusiva.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 4359/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4359/2001 o PL 7247/2014 e, em seguida, apense-o ao PL 3547/2008.