Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2008-04-16T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra os votos dos Deputados Bonifácio de Andrada, Mendonça Prado, Efraim Filho, Felipe Maia, Ricardo Tripoli e Silvinho Peccioli.. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 3128/2008, apensado; e pela inconstitucionalidade da Emenda de Plenário.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania