Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) REC 132/2004
Apresentação: 2004-05-26T00:00:00
Ementa: Recorre contra a decisão da Comissão de Finanças e Tributação que votou pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 60, de 2003.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP