Aviso (CN) de Contas do TCU AVN 8/2007
Apresentação: 2007-04-19T08:01:00
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do art. 56, caput, da Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a prestação de contas dos gestores do Tribunal de Contas da União.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMO
Tramitação: Notificações
Situação: Enviada ao Congresso Nacional
Despacho: Publicação, no DSF de 21/09/2007, do Parecer nº 48, de 2007-CN, da CMO, Relator: Senador Francisco Dornelles, concluindo favoravelmente à matéria, nos termos do projeto de decreto legislativo que apresenta.
À SCLCN.