Projeto de Lei Complementar PLP 530/2009
Apresentação: 2009-10-27T15:50:00
Ementa: Acrescenta o § 7º ao art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Ementa detalhada: Atribui competência ao STF e ao Conselho Nacional de Justiça para reverem os limites repartidos das despesas com pessoal, no âmbito do Poder Judiciário da União.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, competência, Supremo Tribunal Federal (STF), Conselho Nacional de Justiça, ato conjunto, revisão, limite máximo, percentual, despesa, gastos públicos, pessoal, distribuição, recursos públicos, Judiciário, Justiça Federal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 12/12/19, PÁG 1155, Letra B.