Projeto de Lei PL 7612/2006
Apresentação: 2006-12-06T18:51:57
Ementa: Altera a redação da Lei nº 10.826, de 2003, modificando a sistemática de marcação de embalagens de munições.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, exigência, identificação, gravação, marcação, munição, projétil, lote, comercialização, adquirente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER