Indicação INC 403/2003
Apresentação: 2003-04-29T18:33:38
Ementa: Sugere à Ministra de Estado de Minas e Energia, determinar à Agência Nacional do Petróleo (ANP), providências para permitir a venda direta de álcool etílico carburante dos produtores aos postos revendedores.
Palavras-chave: (MME), autorização, aquisição, venda, álcool anidro carburante, usina, produtor, posto de gasolina, revendedor, combustível.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia nº 84/03