Emenda na Comissão EMC 304/2008
Apresentação: 2008-05-28T18:07:00
Ementa: Art. 1º Acrescente-se a alínea “d” ao inciso IV do § 1º do art. 155-A na redação dada pelo art.1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, com a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 304/2008 PEC03107, pelo Dep. Jovair Arantes