Projeto de Lei PL 2646/1992
Apresentação: 1992-03-31T00:00:00
Ementa: CRIA O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA VIGESIMA TERCEIRA REGIÃO.
Ementa detalhada: COM SEDE EM CUIABA E JURISDIÇÃO NO ESTADO DE MATO GROSSO, COMMATO GROSSO, POSTO DE OITO JUIZES, E CRIANDO CARGOS EM COMISSÃO E CARGOS EFETIVOS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), VIGESIMA TERCEIRA REGIÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, SEDE, MUNICIPIO, CUIABA (MT), JURISDIÇÃO, ESTADO, (MT), DESMEMBRAMENTO, DECIMA REGIÃO, COMPOSIÇÃO, JUIZ DO TRABALHO, JUIZ CLASSISTA, CRIAÇÃO, CARGO, FUNÇÃO, JUIZ, CARGO EM COMISSÃO, CARGO EFETIVO, ATIVIDADE DE APOIO JUDICIARIO, TECNICO JUDICIARIO, AVALIADOR JUDICIAL, AUXILIAR JUDICIARIO, AGENTE DE SEGURANÇA JUDICIARIA, ATENDENTE JUDICIARIO, OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR, OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL MEDIO, COMPETENCIA, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SM-371/92, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.