Projeto de Lei PL 3382/2012
Apresentação: 2012-03-07T19:32:38
Ementa: Acrescenta inciso e parágrafo ao art. 105 da Lei n.º 9.503 / 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, inserindo entre os equipamentos obrigatórios dos veículos o "colete refletivo de proteção com tarjetas de sinalização refletiva"
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, equipamento obrigatório, equipamento de segurança, veículo automotor, colete, sinalização, condutor, passageiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.