Projeto de Lei Complementar PLP 135/1984
Apresentação: 1984-03-21T00:00:00
Ementa: ESTABELECE CRITERIO PARA A REMUNERAÇÃO MINIMA DOS VEREADORES.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, CRITERIOS, REMUNERAÇÃO, VEREADOR, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, RECEITA, MUNICIPIOS, PROPORCIONALIDADE, SUBSIDIOS, DEPUTADO ESTADUAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 04 85 PAG 2574 COL 01.