Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2009-12-09T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Márcio França (PSB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Educação e Cultura; e pela injuridicidade e má técnica legislativa da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Emenda apresentada nesta Comissão.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania