Projeto de Lei PL 2518/1952
Apresentação: 1952-10-08T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMA PARA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, NORMAS, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.