Emenda na Comissão EMC 44/2011
Apresentação: 2011-05-23T13:12:00
Ementa: O § 1° do art. 8° passa a vigorar com a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 44/2011 PL803510, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG).