Projeto de Lei PL 5752/2005
Apresentação: 2005-08-16T18:37:17
Ementa: Concede isenção de pagamento de pedágio para os veículos táxi.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 791, de 1969.
Palavras-chave: Alteração, decreto-lei federal, isenção, pagamento, pedágio, táxi.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 08/14 - COPER