Proposta de Emenda à Constituição PEC 185/2007
Apresentação: 2007-11-06T14:32:00
Ementa: Acrescenta inciso ao § 1º do art. 225 da Constituição Federal, incluindo entre as atribuições das Forças Armadas a cooperação no combate aos incêndios florestais e na proteção da integridade das Unidades de Conservação Federais.
Palavras-chave: Meio Ambiente, competência, Forças Armadas, cooperação, combate, incêndio, floresta, área de proteção ambiental, unidade de conservação da natureza, área de preservação permanente.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.