Projeto de Resolução PRC 46/1972
Apresentação: 1972-11-08T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DE RELATORIO PARA OS PARLAMENTARES QUE, EM CARATER OFICIAL, VIAJAREM AO EXTERIOR OU INTERIOR DO PAIS.
Palavras-chave: NORMAS, OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, RELATORIO, DEPUTADO FEDERAL, VIAGEM, MISSÃO OFICIAL, EXTERIOR, INTERIOR, PAIS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 04/75. DCN1 21 05 75 PAG 2993.