Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 689/2008
Apresentação: 2008-07-03T10:12:00
Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à PARAVIANA COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Mucajaí, Estado de Roraima.
Palavras-chave: Aprovação, rádio, Mucajaí, (RR).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 04/10 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD 03/03/10 PAG 5498 COL 02.