Indicação INC 1287/1998
Apresentação: 1998-06-04T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CRIANDO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ARTIGO 154 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPOSTO SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, DEDUTIVEL NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FISICAS E JURIDICAS.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, (IPMF), DEDUÇÃO, BASE DE CALCULO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, INCIDENCIA, SAQUE, MOVIMENTAÇÃO, CONTA BANCARIA, DECLARAÇÃO, AJUSTAMENTO, PRAZO, SALARIO, ISENÇÃO FISCAL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DESCONTO, RECOLHIMENTO, COBRANÇA, TARIFAS, COMISSÃO, MERCADO FINANCEIRO, OBRIGATORIEDADE, CONTRIBUINTE, ALIQUOTA, CHEQUE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, ATRAVES DO OF PS/RI 1242/98.