Projeto de Lei PL 6333/1982
Apresentação: 1982-06-03T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FISICA OS RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO E OS PROVENTOS DE INATIVIDADE PAGOS EM VIRTUDE DE APOSENTADORIA OU REFORMA A PESSOAS DE IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, RENDIMENTO, TRABALHO ASSALARIADO, PROVENTOS, INATIVIDADE, PENSÕES, APONSENTADORIA, REFORMA MILITAR, PESSOAS, APOSENTADO, LIMITE DE IDADE, VELHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1810/79.