Projeto de Lei PL 2124/1999
Apresentação: 1999-11-25T00:00:00
Ementa: Veda a prática de jogos de bingo e a instalação de qualquer tipo de máquina de jogo de azar em todo o território nacional, tipifica como contravenção penal a prática de tais condutas, revoga o capítulo IX da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que "Institui normas gerais sobre desporto", e dá outras providências.
Ementa detalhada: Proibe a realização de jogo de bingo.
Palavras-chave: Alteração, Lei Pelé, proibição, jogo, bingo, caráter permanente, exploração, instalação, equipamentos, realização, jogo de azar, tipicidade, contravenção penal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 81/2003, pelo Dep. Pedro Fernandes