Projeto de Lei PL 3654/2004
Apresentação: 2004-05-26T17:51:20
Ementa: Altera o inciso III do art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Ementa detalhada: Inclui os filhos ou enteados desempregados no rol de dependentes para fins de determinação da dedução do imposto de renda da pessoa física.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), dedução, base de cálculo, dependente, filho, filha, enteado, desempregado, inexistência, rendimento, tributação, benefício fiscal..
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER