Projeto de Lei PL 5292/1978
Apresentação: 1978-06-30T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DO TEMPO DE DURAÇÃO DO EXERCICIO GRATUITO DO MANDATO DE VEREADOR PARA FINS DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.
Palavras-chave: CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, MANDATO ELETIVO, VEREADOR, GRATUIDADE, EXERCICIO, APOSENTADORIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0190 COL 01.