Emenda de Plenário EMP 10/2007
Apresentação: 2007-10-24T16:55:00
Ementa: Dê-se ao Art. 16 do Projeto a seguinte  redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 10/2007, pelo Dep. Flávio Dino e outros