Projeto de Lei PL 4922/1995
Apresentação: 1995-01-26T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A EXISTENCIA DO CONTRATO DE HONORARIOS ENTRE AS PARTES NO VERSO DA PROCURAÇÃO JUDICIAL.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, CONTRATO, HONORARIOS, PARTES PROCESSUAIS, PROCURAÇÃO, PROCESSO JUDICIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0164 COL 01.