Proposta de Emenda à Constituição PEC 529/2002
Apresentação: 2002-04-23T14:35:52
Ementa: Acrescenta § 4º ao art. 236 da Constituição Federal para permitir que os Municípios e o Distrito Federal possam exercer diretamente os serviços notariais e de registro.
Ementa detalhada: Alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Disposições Gerais, autorização, Municípios, (DF), exercício, prestação de serviço, cartório, notariado, registro, exigência, lei estadual, Lei do Distrito Federal.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno