Projeto de Lei PL 3686/1993
Apresentação: 1993-05-11T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AO EMPRESTIMO COMPULSORIO CRIADO PELO DECRETO-LEI 2288, DE 23 DE JULHO DE 1986, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE CONSUMO DE COMBUSTIVEL A SER PAGO ATE O ULTIMO DIA DO MES DE JULHO DE 1993, EFETUANDO-SE O PAGAMENTO EM PARCELA UNICA E EM MOEDA CORRENTE.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, NORMAS, DEVOLUÇÃO, EMPRESTIMO COMPULSORIO, UTILIZAÇÃO, COMBUSTIVEL, ALCOOL ANIDRO CARBURANTE, GASOLINA, VEICULO AUTOMOTOR, AUTOMOVEL, PRAZO, RESGATE, MES, JULHO, PAGAMENTO, PARCELA ÚNICA, MOEDA, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, TITULO, EQUIPARAÇÃO, VALOR, CONSUMO, APURAÇÃO, RECOLHIMENTO, TABELA, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, INOBSERVANCIA, CRIME DE RESPONSABILIDADE, PRESIDENTE DA REPUBLICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 3720/93. DCN1 28 05 93 PAG 11080 COL 01.