Projeto de Decreto Legislativo PDC 48/1971
Apresentação: 1971-10-21T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE BRASILEIROS E PORTUGUESES, FIRMADO EM BRASILIA, A 7 DE SETEMBRO DE 1971.
Palavras-chave: CONVENÇÃO. IGUALDADE DE DIREITOS E DEVERES. CIDADÃO BRASILEIRO. CIDADÃO PORTUGUES. CIDADE DE BRASILIA. MENSAGEM 381/71.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: RECEBIDO OF. 448/71 DO SF, COM AUTOGRAFOS. DCN1 28 11 71 PAG 7275 COL 01.