Projeto de Lei PL 1397/2003
Apresentação: 2003-07-03T17:01:00
Ementa: Dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público no País e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, proteção, defesa, usuário, serviços públicos, Administração Pública, Fundação, Ministério Público, concessionária, competência, Executivo, divulgação, prestação de serviço, direito à informação, qualidade, serviço, controle, serviço público, criação, Ouvidoria, Comissão de Ética, normas, instauração, processo administrativo, apuração, infração, danos, terceiros, garantia de regresso, decisão, penalidade administrativa, infrator.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator ao Projeto de Lei nº 6.953 de 2002, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 15/10/2015 – 11:00).