Projeto de Lei PL 6342/2002
Apresentação: 2002-03-19T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a imposição de normas para a concessão de alvará de funcionamento para estabelecimentos que possuem equipamentos de bronzeamento artificial.
Ementa detalhada: Obrigando os estabelecimentos que utilizarem equipamentos de bronzeamento artificial a afixar em local visível informações sobre os danos causados pela irradiação.
Palavras-chave: Normas, concessão, alvará, funcionamento, estabelecimento comercial, utilização, equipamentos, bronzeamento, obrigatoriedade, divulgação, informação, danos, saúde, câncer, pele, contratação, médico, dermatologia, infração, cassação, licença.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER