Consulta CON 4/2004
Apresentação: 2004-05-14T00:00:00
Ementa: Solicita pronunciamento da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre os limites e os efeitos jurídicos do poder de emendar do Congresso Nacional, ao referendar tratados internacionais celebrados pelo Presidente da República.
Palavras-chave: Consulta, Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, Câmara dos Deputados, limitação, poder, efeito jurídico, Congresso Nacional, Parlamentar, apresentação, oferecimento, direito de emenda, ato internacional, tratado, acordo internacional, convenção internacional, celebração, Presidente da República.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER