Proposta de Emenda à Constituição PEC 326/2001
Apresentação: 2001-03-15T00:00:00
Ementa: Altera o art. 100 da Constituição Federal para instituir limites ao pagamento de precatórios nas condições que especifica.
Ementa detalhada: LIMITANDO O PAGAMENTO DE PRECATÓRIO M 3% (TRÊS POR CENTO) DA RECEITA TOTAL PARA MUNICÍPIOS COM MENOR CAPACIDADE DE PAGAMENTO E OS LOCALIZADOS NOS BOLSÕES DE POBREZA E 6% (SEIS POR CENTO) PARA OS DEMAIS MUNICÍPIOS; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, JUDICIÁRIO, CRITÉRIOS, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, PAGAMENTO, TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA, SENTENÇA JUDICIAL, LIMITAÇÃO, PRECATÓRIO, PERCENTAGEM, RECEITA BRUTA, RENDA PER CAPITA, MUNICÍPIOS, TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA, IMPOSTOS, LOCAL, MUNICÍPIO, POBREZA.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER