Projeto de Lei PL 5388/2009
Apresentação: 2009-06-09T17:56:54
Ementa: Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para determinar o aviso prévio de cento e vinte dias imprescindível à interrupção dos serviços de telefonia, fornecimento de água e de energia elétrica por inadimplemento do usuário, e para proibir expressamente a interrupção dos mesmos serviços quando oferecidos a consumidor que preste serviço público ou essencial à população.
Ementa detalhada: Revoga dispositivo da Lei nº 9.427, de 1996 - Lei da Aneel.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, obrigatoriedade, concessionária, telefonia, água, energia elétrica, aviso prévio, usuário, inadimplência, proibição, interrupção, fornecimento, suspensão, serviço, consumidor, prestação de serviço, atividade essencial, serviço público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PL-4942/2009