Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1456/2004
Apresentação: 2004-11-30T17:31:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Santa Margarida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Santa Margarida, Estado Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, concessão, emissora, rádio comunitária, município, Santa Margarida, (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 977/2005.DOU 06 10 05 PÁG 02 COL 03.
DCD 06 10 05 PÁG 48725 COL 01.