Projeto de Lei PL 4322/1998
Apresentação: 1998-03-25T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.434, de 04 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Extingue a doação presumida; proibe qualquer procedimento medico visando a extração de orgãos e tecidos para transplante e outras terapeuticas quando não forem cumpridos todos os criterios e quando o doador for recusado por contra-indicação de ordem medica da central de notificação, captação e doação de orgãos e tecidos (CNCDOS); exige autorização judicial para o doador vivo realizar a doação a não parente.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Transplantes, proibição, extração, orgãos, tecido, descumprimento, criterios, Resolução, Conselho Federal de Medicina, exclusão, falta, indicação, ordem, junta medica, orgão central, notificação, captação, definição, doador,  pessoas, manifestação, vontade, vida, exigencia, inscrição, cadastro, Ministerio da Saude, hospital, Secretaria de Saude, municipios, responsabilidade, criação, registro, realização, termo, doação, recusa, negação, possibilidade, reformulação,  ausencia, consentimento, obrigatoriedade, autorização, parente.  
_ Exigencia, autorização judicial, doador, vida, doação, órgãos, tratamento medico.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 4322/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4322/1998 o PL 5284/2013 e o PL 95/2020, e, em seguida, apense-os ao PL 3643/2019 (Nº Anterior: PLS 453/2017).