Proposta de Emenda à Constituição PEC 412/1996
Apresentação: 1996-10-08T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE O INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO DEPENDE DE CONCURSO PUBLICO DE PROVAS E TITULOS NA FUNÇÃO DE TITULAR-SUBSTITUTO, RESSALVADA A SITUAÇÃO DOS ATUAIS RESPONSAVEIS E SUBSTITUTOS, INVESTIDOS NA FORMA DA LEI, AOS QUAIS SERA OUTORGADA DELEGAÇÃO DO PODER PUBLICO, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, INGRESSO, NOTARIADO, OFICIAL DE REGISTRO, CARTORIO DE NOTAS, REALIZAÇÃO, CONCURSO PUBLICO, TITULAR, SUBSTITUTO, RESSALVA, PESSOAL, RESPONSAVEL, INVESTIDURA, CRITERIOS, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, DELEGAÇÃO, PODER PUBLICO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO