Projeto de Lei PL 439/1999
Apresentação: 1999-03-25T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 2º e ao § 2º do art. 39 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro".
Ementa detalhada: Dispõe que os serviços notoriais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Executivo; na hipótese de vacância haverá designação do substituto, escolhido dentre os escreventes até a realização de concurso e a  delegação respectivamente.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Cartórios, exercício, serviço, notariado, cartório de registro civil, setor privado, delegação de competência, Executivo, extinção, oficial de registro, designação, substituto, escrevente, responsabilidade, serviço, expediente, realização, concurso público.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.