Projeto de Lei PL 767/1972
Apresentação: 1972-09-06T00:00:00
Ementa: DISPENSA DE FREQUENCIA OBRIGATORIA, AS AULAS, A ESTUDANTE EM ESTADO DE GESTAÇÃO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: A PARTIR DO OITAVO MES DE GESTAÇÃO E DURANTE 03 MESES FICARA DISPENSADA DE CINQUENTA POR CENTO DA FREQUENCIA NESSE PERIODO.
Palavras-chave: DISPENSA, GESTANTE, FREQUENCIA ESCOLAR, AULA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 6202/75, DE 17 04 75. DOFC 17 04 75 PAG 4473 COL 03.