Projeto de Lei PL 4447/1962
Apresentação: 1962-06-28T00:00:00
Ementa: CONCEDE PRAZO PARA RECOLHIMENTO, SEM MULTA, DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AOS INSTITUTOS DE PREVIDENCIA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, PRAZO, RECOLHIMENTO, MULTA, CONTRIBUIÇÕES, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.