Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 87/2011
Apresentação: 2011-10-18T16:48:00
Ementa: RECORRE contra a decisão devolutiva do Projeto  de Lei nº 2.360 de 2011 que "Acrescenta à Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990", que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", os dispositivos que menciona, com alicerce no § 2º, do art. 137 do Regimento Interno.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhada ao ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 6/2015 - CCP, ANEXADO AO pl 2360/11