Projeto de Lei PL 3027/2000
Apresentação: 2000-05-17T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a rotulagem de alimentos com conteúdo de calorias, carboidratos, lipídios e proteínas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa de produtos alimentares, informações, destaque, rótulo, embalagem, quantidade, nutriente, proteína, composição, alimentos, descumprimento, infração, penalidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP