Projeto de Lei PL 4587/2004
Apresentação: 2004-12-07T18:09:22
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de equipamento emissor de cupom fiscal em estabelecimentos que efetuem venda a varejo de combustíveis.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instalação, equipamento eletrônico, emissão, cupom fiscal, estabelecimento comercial, venda a varejo, combustível, posto de gasolina.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP