Projeto de Lei PL 499/1979
Apresentação: 1979-04-17T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO 13 DA LEI Nº 4.375, DE 17 DE AGOSTO DE 1964 - LEI DO SERVIÇO MILITAR.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A DISPENSA DO DEFICIENTE FISICO OU MENTAL AO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO SERVIÇO MILITAR, OBRIGATORIEDADE, EMISSÃO, CERTIFICADO DE RESERVISTA, DISPENSA, ALISTAMENTO MILITAR, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, RESULTADO, EXAME MEDICO, APRESENTAÇÃO, INAPTIDÃO, SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).