Projeto de Lei PL 533/1999
Apresentação: 1999-04-06T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que limita a alienação ou concessão de terras públicas na faixa da fronteira e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 6.634, de 1979.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Faixa de Fronteira, redução, limite, área, terras públicas, concessão, alienação, faixa de  fronteira, propriedade, União Federal.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 19 09 00 PAG 46501 COL 01.