Projeto de Lei PL 4451/1994
Apresentação: 1994-03-03T00:00:00
Ementa: PROIBE O PAGAMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS PELO LOCATARIO REFERENTES AO IMOVEL POR ELE LOCADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO, NORMAS, LOCAÇÃO, IMOVEL URBANO. RESPONSABILIDADE, LOCADOR, PAGAMENTO, IMPOSTOS, (IPTU), IMPOSTO COMPLEMENTAR, TAXAS, SEGUROS, FOGO, INCENDIO, INCIDENCIA, IMOVEL, ALUGUEL, PROIBIÇÃO, PROPRIETARIO, REPASSE, LOCATARIO, AUTORIZAÇÃO, COBRANÇA, ENCARGOS FINANCEIROS, DESPESA, CONDOMINIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0138 COL 01.