Projeto de Lei PL 816/2003
Apresentação: 2003-04-23T16:43:30
Ementa: Altera a Lei nº 9.425, de 24 de dezembro de 1996, que "dispõe sobre a concessão de pensão especial às vítimas do acidente nuclear ocorrido em Goiânia, estado de  Goiás".
Ementa detalhada: Inclui entre os beneficiários de pensão especial, por contaminação do Césio 137, em Goiânia, os membros das Forças Armadas, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros que estavam em pleno exercício de suas atividades.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, inclusão, policial militar, membros, Forças Armadas, bombeiro militar, concessão, pensão especial, vítima, exposição, contaminação, material radioativo, césio, município, Goiânia, (GO), período, exercício funcional, atividade profissional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6753/2017, pelo Deputado Alexandre Baldy (PODE-GO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 816, de 2003, que altera a Lei nº 9.425, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a concessão de pensão especial às vítimas do acidente nuclear ocorrido em Goiânia, estado de Goiás.
".