Projeto de Lei PL 3088/1989
Apresentação: 1989-06-27T00:00:00
Ementa: Revoga as alíneas "b" , "c" , "d" e "f" do artigo 9º da Lei nº 5.772 , de 21 de dezembro de 1971 , que institui o Código de Propriedade Industrial.
Ementa detalhada: RECONHECENDO O DIREITO DE PATENTE DE INVENÇÃO, PARA PRODUTOS 
QUIMICOS, PRODUTOS ALIMENTICIOS, PRODUTOS QUIMICO-FARMACEUTICOS, 
MEDICAMENTOS, MISTURA E LIGAS METALICAS E USO DE DESCOBERTAS DE 
ESPECIES DE MICROORGANISMOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, RECONHECIMENTO, 
PRIVILEGIO, INVENÇÃO, PATENTE DE INVENÇÃO, PRODUTO QUIMICO, PRODUTO 
ALIMENTICIO, PRODUTO FARMECEUTICO, MEDICAMENTOS, MISTURA, 
METALURGIA, INCENTIVO, INVESTIMENTO, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CESP AO
PL. 824/91.
DCN1 03 06 93 PAG 11578 COL 02.