Projeto de Lei PL 5199/1981
Apresentação: 1981-09-15T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS), OBJETIVANDO ASSEGURAR AO FUNCIONARIO O DIREITO DE AGUARDAR FORA DE EXERCICIO A PUBLICAÇÃO DO ATO DE SUA APOSENTADORIA. NOVA EMENTA: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, DIREITOS, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, APOSENTADORIA, PUBLICAÇÃO, ATO. CONCESSÃO, DIREITOS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, APOSENTADORIA, PUBLICAÇÃO, PENDENCIA, PUBLICAÇÃO, ATO NORMATIVO, ATO LEGAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.