Emenda na Comissão EMC 18/2006
Apresentação: 2006-07-11T16:48:00
Ementa: Inclua-se no Projeto de Lei nº 3.057, de 2000, onde couber, o seguinte dispositivo:
“Art. - A regularização do parcelamento mediante intervenção não suspende, nem afeta, a aplicação das sanções administrativas, penais e civis.”
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 18/2006 PL305700, pelo Dep. João Alfredo