Projeto de Lei PL 1917/2003
Apresentação: 2003-09-09T15:20:27
Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para produtos alimentares, bem como para maquinaria, adquiridos para doação a entidades sem fins lucrativos, nas condições que estabelece.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), alimento, máquina, Utensílio doméstico, equipamento, doação, instituição beneficiente, entidade filantrópica, distribuição gratuita, pobre, proibição, alienação, dação em pagamento, transferência, exceção, extinção, entidade, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Mem. 305