Projeto de Lei PL 85/1987
Apresentação: 1987-03-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE BENS IMOVEIS NA POSSE DAS AUTARQUIAS VINCULADAS AO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, BEM COMO DAS EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DELEGADAS OU CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS PORTUARIOS E DE TRANSPORTE FERROVIARIO.
Palavras-chave: NORMAS, PRAZO, REGISTRO, PROPRIEDADE, BENS IMOVEIS, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, CONCESSIONARIA, SERVIÇO PORTUARIO, TRANSPORTE FERROVIARIO, VINCULAÇÃO, (MT), POSSE, OCUPAÇÃO, PRAZO DETERMINADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: VOTAÇÃO DA EMENDA 373/95, DO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. APROVAÇÃO DA MSC003731995.