Projeto de Lei PL 487/1947
Apresentação: 1947-07-25T00:00:00
Ementa: PRORROGA ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1949 A VIGENCIA DA LEI 22 DE 15 DE FEVEREIRO DE 1947.
Ementa detalhada: ESTABELECE NORMAS PARA EXECUÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 15 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA PARTE REFERENTE AOS COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LIQUIDOS PRODUZIDOS NO PAIS).
Palavras-chave: PRORROGAÇÃO, VIGENCIA, LEI FEDERAL, ASSUNTO, COMBUSTIVEL, LUBRIFICANTES.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 26 07 47 PAG 4015.