Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 1839/2002
Apresentação: 2002-05-23T16:19:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Panamá, no Campo da Luta contra o Crime Organizado, celebrado em Brasília, em 21 de agosto de 2001.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, acordo de cooperação técnica, combate organizado, terrorismo, tráfico internacional, droga, entorpecente, assinatura, país, Brasil, Páís Estrangeiro, Panamá.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 73/2006. DOU 19 04 06 PÁG 03 COL 03.
DCD 19 04 06 PÁG 19342 COL 01.