Projeto de Lei PL 5193/2001
Apresentação: 2001-08-22T00:00:00
Ementa: Isenta do pagamento de ICMS para a aquisição de veículos automotores, feita pelos Poderes Públicos Municipais, destinado a equipar as guardas municipais.
Palavras-chave: Concessão, isenção tributária,  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aquisição, veículo automotor,  guarda municipal, segurança pública, administração municipal, requerimento, Secretaria de Fazenda, autorização, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 87/05 - CCP