Projeto de Lei PL 1623/1973
Apresentação: 1973-10-18T00:00:00
Ementa: PERMITE AOS EMANCIPADOS PARTICIPAR DO EXAME DE MADUREZA.
Palavras-chave: EMANCIPADO. PARTICIPAÇÃO DE EMANCIPADO EM EXAME DE MADUREZA. DIREITO DO EMANCIPADO. INSCRIÇÃO. MAIORIDADE CIVIL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).