Proposta de Emenda à Constituição PEC 272/1995
Apresentação: 1995-11-28T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ENTREGA DE PARCELA DOS RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS DIRETAMENTE AS CAMARAS MUNICIPAIS.
Ementa detalhada: ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
HIPOTESE, DESTINAÇÃO, LEGISLATIVO, PARCELA, RECEITA, ORIGEM,
(FPM), UNIÃO FEDERAL, ENTREGA, RECURSOS, CAMARA MUNICIPAL,
IGUALDADE, DATA, TRANSFERENCIA, FUNDOS, MUNICIPIO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER