Projeto de Lei PL 6734/2006
Apresentação: 2006-03-14T19:37:50
Ementa: Dá nova  redação ao § 2º do Art. 740 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "dispõe sobre o Código Civil", e da outras providências.
Ementa detalhada: Garante ao passageiro que perde o embarque  o reembolso de 75% (setenta e cinco por cento) do valor da passagem.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, garantia, usuário, transporte, passageiro, ônibus, reembolso, percentual, valor, passagem, perda, embarque.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER