Projeto de Lei PL 2640/2007
Apresentação: 2007-12-18T14:24:12
Ementa: Dispõe sobre a comercialização de seguro facultativo complementar de viagem no âmbito dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
Palavras-chave: Requisitos, comercialização, venda, seguro facultativo, viagem, ônibus, transporte rodoviário, transporte interestadual, transporte internacional, desvinculação, aquisição, preço, passagem, valor, prêmio, multa, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER