Projeto de Lei Complementar PLP 207/1981
Apresentação: 1981-06-16T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI COMPLEMENTAR 01, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1967, QUE ESTABELECE OS REQUISITOS MINIMOS DE POPULAÇÃO E RENDA PUBLICA E A FORMA DE CONSULTA PREVIA AS POPULAÇÕES LOCAIS, PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICIPIOS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, MUNICIPIO, POPULAÇÃO, HABITANTE, PROPORCIONALIDADE, CONSULTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 11 81 PAG 13057 COL 02.