Projeto de Lei PL 4154/1993
Apresentação: 1993-09-14T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE VEICULOS AUTOMOVEIS APREENDIDOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL AS INSTITUIÇÕES QUE MENCIONA.
Palavras-chave: NORMAS, DOAÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, AUTOMOVEL, MERCADORIA ESTRANGEIRA, MERCADORIA APREENDIDA, PENA DE PERDIMENTO, DESTINAÇÃO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO CIENTIFICA, INSTITUIÇÃO DE PESQUISA, PESQUISA AGROPECUARIA, ASSISTENCIA TECNICA, EXTENSÃO RURAL, INSTITUIÇÃO CULTURAL, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-637/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.