Projeto de Lei PL 3036/1997
Apresentação: 1997-04-24T00:00:00
Ementa: Autoriza o deficiente visual a adentrar em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão adestrado.
Palavras-chave: Autorização, deficiente físico, pessoa deficiente, excepcional, cego, acesso, local, utilização, comunidade, estabelecimento comercial, estabelecimento de ensino, loja, restaurante, festa, meios de transporte, ônibus, acompanhamento, animal doméstico, cão, adestramento, entidade, empresa, descumprimento, normas, aplicação, multa, hipótese, reincidência, cassação, alvará, funcionamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0119 COL 01.