Projeto de Lei PL 5234/1990
Apresentação: 1990-06-20T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR POR INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, OS IMOVEIS RURAIS DA AREA DE INFLUENCIA DA FERROVIA DE INTEGRAÇÃO NORTE-SUL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, DESAPROPRIAÇÃO, INTERESSE SOCIAL, REFORMA AGRARIA, IMOVEL RURAL, AREA, FERROVIA, ESTADO (ENTE FEDERADO), GOIÁS, MARANHÃO, DISTRITO FEDERAL, DESTINAÇÃO, PROJETO DE COLONIZAÇÃO, ASSENTAMENTO RURAL, PEQUENO AGRICULTOR, REFLORESTAMENTO, LICITAÇÃO, EMPRESA NACIONAL. COMPETENCIA, REDE FERROVIÁRIA FEDERAL (RFFSA), INSTALAÇÃO, ESTAÇÃO FERROVIARIA, INICIO, URBANIZAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0088 COL 01.