Projeto de Lei PL 2940/1953
Apresentação: 1953-04-06T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS AGENTES FISCAIS ELETIVOS NOMEADOS ANTERIORMENTE A VIGENCIA DA LEI 3089, DE 08 01 16, A INDENIZAR A FAZENDA NACIONAL DA DIVIDA APURADA DE CONTRIBUIÇÃO ATRAZADA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, INDENIZAÇÃO, FAZENDA NACIONAL, DIVIDA, AGENTE FISCAL, ATRASO, CONTRIBUIÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.