Indicação INC 140/1995
Apresentação: 1995-05-10T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 260 DO ESTATUDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, EXAME, OPORTUNIDADE, CONVENIENCIA, REGULAMENTAÇÃO, ARTIGO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, AUTORIZAÇÃO, CONTRIBUINTE, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PERCENTAGEM, DOAÇÃO, FUNDOS, CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: REMESSA AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, ATRAVES DO OF PS-RI 989/95. DCD 19 10 95 PAG 2087 COL 01.