Proposta de Emenda à Constituição PEC 580/2006
Apresentação: 2006-11-21T17:06:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 14, § 8º, da Constituição Federal, dispondo sobre a elegibilidade de militares.
Ementa detalhada: Possibilita aos militares, independentemente do tempo de serviço, o afastamento para concorrer a cargo eletivo, fazendo juz à remuneração do cargo efetivo, somente pelo prazo de três meses; podendo retornar à atividade caso não seja eleito ou reeleito.
Palavras-chave: Direitos Políticos, critérios, elegibilidade, militar da ativa, filiação partidária, registro, candidatura, Tribunal Regional Eleitoral (TRE), pedido, partido político, aprovação, convenção, garantia, licença remunerada, prazo, eleição, reeleição, afastamento, exercício, retorno, atividade, contagem, tempo, mandato eletivo, ressalva,  promoção por merecimento.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).