Proposta de Emenda à Constituição PEC 266/1995
Apresentação: 1995-11-22T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO V DO ARTIGO 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: DEFININDO QUE A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS VEREADORES DEVERA OBEDECER AO LIMITE MAXIMO DE REMUNERAÇÃO PAGA AO GOVERNADOR DO RESPECTIVO ESTADO, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO, ESTADO, MUNICIPIOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMITAÇÃO, PAGAMENTO, PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADOR, CRITERIOS, REMUNERAÇÃO, GOVERNADOR, ESTADO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO