Proposta de Emenda à Constituição PEC 133/2007
Apresentação: 2007-08-14T19:50:41
Ementa: Dá nova redação ao art. 37, inciso IX , da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Limita o prazo máximo de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público em um ano. Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Administração Pública, limite máximo, prazo, contrato por prazo determinado, trabalhador temporário, interesse público.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER