Projeto de Lei PL 3217/1992
Apresentação: 1992-09-22T00:00:00
Ementa: PROIBE A ENTRADA E A NAVEGAÇÃO DE EMBARCAÇÕES COM CARGA DE PLUTONIO OU RESIDUOS RADIOATIVOS NO MAR TERRITORIAL E NA ZONA ECONOMICA EXCLUSIVA BRASILEIRA.
Ementa detalhada: URGENTE 155.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, ENTRADA, NAVEGAÇÃO, EMBARCAÇÃO, CARGA, MATERIAL RADIOATIVO, SUBSTANCIA RADIOATIVA, REJEITOS RADIOATIVOS, MAR TERRITORIAL, ZONA ECONOMICA EXCLUSIVA.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF 260/260, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO RISF.