Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2009-03-19T15:59:00
Ementa: Substituam-se: I) a expressão "portadores de deficiência física," constante da ementa,  pela expressão com deficiência; II) a expressão  "deficientes físicos", constante do art. 1º,  pela expressão "pessoas com deficiência."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Efraim Filho