Projeto de Lei PL 675/1949
Apresentação: 1949-08-24T00:00:00
Ementa: REGULA A REVERSÃO DE PENSÕES DE MONTEPIO DE HERDEIROS DE MILITARES CONTRIBUINTES.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, REVERSÃO, PENSÕES, MONTEPIO MILITAR, HERDEIRO, MILITAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 50/64 E ATO INSTITUCIONAL 2/65. DCN1 27 11 65 PAG 10184 COL 04.