Proposta de Emenda à Constituição PEC 393/2001
Apresentação: 2001-08-07T00:00:00
Ementa: Reduz a jornada de trabalho e aumenta o valor mínimo da hora extraordinária.
Ementa detalhada: Altera o art. 7º da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Redução, jornada de trabalho, horário de trabalho, aumento, valor, remuneração, hora extra, serviço extraordinário, domingo, feriados.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.