Projeto de Lei PL 4678/1977
Apresentação: 1977-12-01T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA ALINEA AO ARTIGO 89 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O TRANSITO EM CRUZAMENTOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, MULTA, MOTORISTA, ACESSO, VIA PUBLICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO DCN1 03 03 79 PAG 0156 COL 01.