Projeto de Lei PL 805/1999
Apresentação: 1999-05-04T00:00:00
Ementa: Altera o art. 15 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973.
Ementa detalhada: Obriga a presença do Técnico responsável durante o horário de funcionamento das farmácias.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Controle Sanitário de Medicamentos, obrigatoriedade, presença, tecnico, farmaceutico, responsavel, horario, funcionamento, farmácia, manipulação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 13/14 - COPER