Projeto de Lei PL 8533/1986
Apresentação: 1986-12-03T00:00:00
Ementa: ATRIBUI AS TRANSPORTADORAS A FISCALIZAÇÃO DE VIAGENS DE MENORES NÃO ACOMPANHADOS PELOS PAIS OU RESPONSAVEIS.
Palavras-chave: NORMAS, PREENCHIMENTO, DECLARAÇÃO, EMPRESA, TRANSPORTE, VIAGEM, MENOR, AUSENCIA, PAES, OBJETIVO, FISCALIZAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1143 COL 01.