Projeto de Lei PL 587/2003
Apresentação: 2003-04-01T16:49:00
Ementa: Dispõe sobre a elaboração de tabela de honorários médicos, odontológicos e de outros profissionais, como base mínima para contratos com as operadoras de planos de saúde.
Palavras-chave: Normas, elaboração, tabela, honorários, médico, dentista, contrato, empresa, plano de saúde, seguro-saúde, opção, autorização, (CNS), Conselho Estadual, Saúde, valor, região.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 161 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.