Projeto de Lei PL 2037/1976
Apresentação: 1976-04-08T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A INDICAÇÃO DE PREÇOS DE FABRICAÇÃO E VENDA AO CONSUMIDOR DOS COSMETICOS E PERFUME, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, FIXAÇÃO, PREÇO, ETIQUETA, EMBALAGEM, COSMÉTICOS, PERFUME, FABRICAÇÃO, VENDA, COMERCIALIZAÇÃO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO. DCN1 28 09 78 PAG 8742 COL 01.