Projeto de Lei PL 4532/1977
Apresentação: 1977-11-21T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE FERIAS E DECIMO TERCEIRO SALARIO DO TRABALHADOR AUTONOMO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, PAGAMENTO, FERIAS, DECIMO TERCEIRO SALARIO, SEGURADO, TRABALHADOR AUTONOMO, PREVIDENCIA SOCIAL, (INPS), SALARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0149 COL 01.