Projeto de Lei PL 280/1999
Apresentação: 1999-03-16T00:00:00
Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 9.129, de 20 de novembro de 1995, que "autoriza o parcelamento do recolhimento de contribuições previdenciárias devidas pelos empregadores em geral, na forma que especifica e determina outras providências".
Ementa detalhada: Inclui dentre os beneficiários do parcelamento do débito  previdenciário, os empregadores que descontaram dos segurados empregados e dos trabalhadores avulsos e não recolheram ao  INSS, em até 12 meses.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, autorização, parcelamento, débito previdenciário, (INSS), inclusão, empregador, empresa, ausência, recolhimento, contribuição previdenciária, empregado, trabalhador avulso, redução, percentual, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.