Projeto de Lei PL 3390/1992
Apresentação: 1992-03-19T00:00:00
Ementa: ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE 'DISPÕE SOBRE A POLITICA E AS INSTITUIÇÕES MONETARIAS, BANCARIAS E CREDITICIAS, CRIA O CONSELHO MONETARIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O SIGILO BANCARIO E O SIGILO DE NATUREZA FISCAL NÃO SERÃO OBSERVADOS QUANDO SE REFERIREM A TITULARES OCUPANTES DE CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES PUBLICAS, ASSIM COMPREENDIDOS TAMBEM OS DETENTORES DE MANDATOS ELETIVOS PARA TODOS OS POSTOS E EM QUALQUER AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, E REDUZINDO O QUORUM PARA MAIORIA SIMPLES DOS PEDIDOS DE INFORMAÇÃO, QUANDO SE TRATAR DE CPI.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DA REFORMA BANCARIA, NORMAS, AUTORIZAÇÃO, QUEBRA DE SIGILO, SIGILO BANCARIO, SERVIDOR PUBLICO, OCUPANTE, CARGO PUBLICO, EMPREGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, CARGO ELETIVO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, FIXAÇÃO, PRAZO, INOBSERVANCIA, PERIODO, DESVINCULAÇÃO, MANDATARIO, REDUÇÃO, QUORUM, MAIORIA, MEMBROS, (CPI), APROVAÇÃO, REQUERIMENTO, SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), BANCO OFICIAL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0095 COL 01.