Emenda na Comissão EMC 70/2006
Apresentação: 2006-03-07T18:11:00
Ementa: Dá nova redação ao artigo 1º da Lei 11.119/05, alterada pela presente Medida Provisória.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 70/2006 MPV28406, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly