Projeto de Resolução PRC 226/1994
Apresentação: 1994-11-30T00:00:00
Ementa: Altera o art. 277, em seus incisos I, b, e II a e c, e respectivos §§ 1º, 2º e 3º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Ementa detalhada: Define a participação de Deputados no Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica e exclui a exigência de formação acadêmica ou experiência profissional na área, substituindo a contratação de cientistas ou especialistas por convênio de cooperação técnica de instituições de pesquisa científica.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Camara dos Deputados, Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnologica, exclusão, exigencia, membros, graduação, curso superior,  formação academica, participação, Deputado Federal, realização, convenio, cooperação tecnica, instituição de pesquisa, universidade, instituição cientifica, restrição, decisão, maioria, voto, deputados, sucessão, suplente, vacancia, conclusão, prazo, investidura, representação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER