Sugestão SUG 225/2006
Apresentação: 2006-05-25T17:21:00
Ementa: Regulamenta o art.37, § 1º da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Autoriza a publicidade institucional apenas com finalidade educativa.
Palavras-chave: Aplicação, Constituição Federal, critérios, divulgação, ato administrativo, publicidade institucional, obra pública, serviços públicos, exclusividade, campanha educativa, informação, orientação, proibição, propaganda, empresa estatal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformada no PL  7587/2006.