Projeto de Lei PL 4776/1994
Apresentação: 1994-10-18T00:00:00
Ementa: INCLUI PARAGRAFOS QUINTO E SEXTO AO ARTIGO 57 DA LEI 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: ESTENDENDO A APOSENTADORIA ESPECIAL AO SEGURADO QUE TENHA EXERCIDO ATIVIDADES EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO, COM FOLGAS FIXAS, OU MOVEIS, POR, NO MINIMO, 25 ANOS DE SERVIÇO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PLANO DE BENEFICIOS, PREVIDENCIA SOCIAL. CONCESSÃO, DIREITOS, APOSENTADORIA ESPECIAL, TRABALHADOR, TORNO DE REVEZAMENTO, REPOUSO SEMANAL, TEMPO DE SERVIÇO, PRAZO DETERMINADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0157 COL 01.