Projeto de Lei PL 4144/1977
Apresentação: 1977-09-14T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE CAFE APOS AS REFEIÇÕES EM HOTEIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FORNECIMENTO, CAFE, POSTERIORIDADE, REFEIÇÃO, HOTEL, RESTAURANTE, BAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0132 COL 01.