Projeto de Lei PL 6190/2009
Apresentação: 2009-10-07T20:41:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.
Ementa detalhada: Estabelece que as emissoras de televisão deverão promover no primeiro turno da campanha eleitoral, um debate, no mínimo, para a eleição majoritária e apresenta critérios para aprovação das regras do debate pelos candidatos.
Palavras-chave: _ Alteração, Lei das Eleições, critérios, aprovação, normas, debate, campanha eleitoral, percentual, candidato, observação, igualdade, tratamento, orador.
_Exigência, emissora, televisão, transmissão, debate, primeiro turno, campanha eleitoral, eleição majoritária, Presidente da República, Governador, Prefeito.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-358/2019.