Projeto de Lei PL 1411/2007
Apresentação: 2007-06-26T18:24:34
Ementa: Dispõe sobre a produção e comercialização de álcool etílico hidratado carburante por pequenos produtores e dá outras providências.
Palavras-chave: Autorização, pequeno produtor rural, comercialização, venda direta, álcool combustível, consumidor final, posto de gasolina, revendedor, exigência, registro, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), isenção fiscal, desoneração fiscal, biocombustível, mandioca, batata, cultivo, Região Norte, Região Semi-Árida, Estado (MG), Região Nordeste, benefício fiscal, tributação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado.