Projeto de Lei PL 2056/2007
Apresentação: 2007-09-19T11:25:00
Ementa: Torna obrigatória a compensação pela emissão e consumo de carbono por parte das empresas que especifica, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, compensação, emissão, consumo, carbono, gás carbônico, efeito estufa, limite mínimo, poluição industrial, indústria petroquímica, empresa, derivados de petróleo, refinaria, petróleo, plataforma submarina, central termelétrica, carvão mineral, fabricante, importador, veículo automotor, atividade agropecuária, exigência, projeto, reflorestamento, Área de Preservação Permanente, floresta nativa.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 277/09 ao Arquivo