Projeto de Lei PL 750/2011
Apresentação: 2011-03-17T11:08:50
Ementa: Altera o inciso III e o parágrafo 8º do art. 4º da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências".
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, arma de fogo de uso permitido, requisito, aquisição.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER