Projeto de Lei PL 4881/1990
Apresentação: 1990-04-25T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, e da outras providências.
Ementa detalhada: Fixa o prazo de 90 dias para o orgão responsável publicar no Diário Oficial o cronograma de trabalho que lhe permitirá cumprir o disposto no artigo 167 das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Fixação, prazo, orgão público, demarcação, terras indígenas, publicação, cronograma, remessa, relatório, Congresso Nacional, infração, crime de responsabilidade, Presidente da República.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/401/93.