Projeto de Lei PL 413/1948
Apresentação: 1948-06-01T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 609, DO CODIGO PENAL, RELATIVO AO JULGAMENTO DE RECURSOS E APELAÇÕES PELO TRIBUNAL DE APELAÇÃO, CAMARAS CRIMINAIS OU TURMAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DO PROCESSO PENAL, JULGAMENTO, RECURSO JUDICAL, APELAÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CAMARA CRIMINAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).