Proposta de Emenda à Constituição PEC 484/1997
Apresentação: 1997-06-11T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 230 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: REDUZINDO PARA 60 (SESSENTA) ANOS A IDADE DO IDOSO QUE TERA PASSE LIVRE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REDUÇÃO, LIMITE DE IDADE, IDOSO, DIREITOS, CONCESSÃO, PASSE LIVRE, GRATUIDADE, ONIBUS, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE URBANO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO