Parecer (CD) P.C 34/1971
Apresentação: 1963-08-09T00:00:00
Ementa: OPINA PELA INCONSTITUCIONALIDADE E ARQUIVAMENTO DA MENSAGEM 6/63, QUE SOLICITA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL, PARA ATENDER A DESPESAS DO PESSOAL, DECORRENTES DA LEI 4049/62.
Ementa detalhada: PARIDADE DAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS).
Palavras-chave: MENSAGEM 6/63-TRE/RN. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE). ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ARQUIVAMENTO DA MENSAGEM. CREDITO ESPECIAL. PARIDADE DAS SECRETARIAS DO TRE. DESPESAS DO PESSOAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 22 10 71 PAG 6076 COL 03.