Proposta de Emenda à Constituição PEC 195/2003
Apresentação: 2003-11-11T00:00:00
Ementa: Acrescenta o inciso V ao parágrafo 1º do art. 73 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece como requisito para nomeação de Ministro do TCU que o candidato não tenha exercido cargo, emprego ou função de confiança na Administração Pública, no período de cinco anos anteriores à nomeação; altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Legislativo, requisitos, nomeação, Ministro, Tribunal de Contas da União (TCU), ausência, exercício, cargo de confiança, cargo público, emprego público, administração direta, administração indireta, empresa estatal, período, anterioridade.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER