Projeto de Lei PL 1115/2003
Apresentação: 2003-05-28T15:36:50
Ementa: Adiciona dispositivo ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Ementa detalhada: Inclui como prática abusiva do fornecedor a não devolução de dinheiro, em caso de troco.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, fornecedor, falta, troco, dinheiro, pagamento, produto, serviço, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER