Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2008-03-13T11:44:00
Ementa: Institui o Regime de Tributação Unificada (RTU), na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CFT, pelo Dep. Giacobo