Projeto de Lei PL 5430/1990
Apresentação: 1990-08-06T00:00:00
Ementa: ALTERA, ATUALIZA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO SOBRE DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO QUINTO, INCISO XXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DIREITOS AUTORAIS, OBRA ARTISTICA, OBRA INTELECTUAL, OBRA LITERARIA, LIVRO, PEÇA TEATRAL, COREOGRAFIA, MUSICA, FILME, CINEMA, FOTOGRAFIA, PROGRAMA, AUDIOVISUAL, DESENHO, PINTURA, GRAVURA, ESCULTURA, MAPA GEOGRAFICO, PROJETO, ARTES PLASTICAS, TOPOGRAFIA, ENGENHARIA, ARQUITETURA, CENOGRAFIA, OBRA CIENTIFICA, ADAPTAÇÃO, OBRA ORIGINAL, TRADUÇÃO, INTERPRETAÇÃO, PROGRAMA DE COMPUTADOR, TITULAR, DOMINIO PUBLICO, IDENTIFICAÇÃO, AUTOR, PROTEÇÃO, INDIVIDUO, EXECUÇÃO COLETIVA, DIREITO PATRIMONIAL, CO AUTORIA, REGISTRO, ORGÃOS, CESSÃO DE DIREITOS, PRAZO, DURAÇÃO.  _NORMAS, UTILIZAÇÃO, OBRA INTELECTUAL, EDIÇÃO, REPRODUÇÃO, DIVULGAÇÃO, PUBLICAÇÃO, GRAVAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, EXECUÇÃO, REMUNERAÇÃO, PREÇO, IMPENHORABILIDADE, PARCELA, AUTOR, ARTISTA, INTERPRETE, PRODUTOR, EMISSORA, TELEVISÃO, TRANSMISSÃO, COMPETIÇÃO ESPORTIVA.  
_NORMAS, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, TITULAR, DIREITOS AUTORAIS. _COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DESAPROPRIAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, INTERESSE SOCIAL, INDENIZAÇÃO, PUBLICAÇÃO, OBRA INTELECITUAL, OBRA ARTISTICA, FIXAÇÃO, PENALIDADE, INFRAÇÃO, DIREITOS AUTORAIS, PRAZO, DECADENCIA, AÇÃO CIVEL, EXTINÇÃO, (CNDA), APROVEITAMENTO, SERVIDOR.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO EM GLOBO, DO VETO PARCIAL, APOSTO A ESTE PROJETO, COM PROCESO DE CÉDULA ÚNICA. - INCISO IV DO ARTIGO 93: SIM-48; NÃO-03; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - ARTIGO 111: SIM-47; NÃO-04; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. DCN 23 09 99 PAG 13960 COL 01.