Projeto de Decreto Legislativo de Referendo ou Plebiscito PDC 1573/2005
Apresentação: 2005-03-16T21:05:00
Ementa: Autoriza referendo acerca da comercialização de arma de fogo e munição em Território Nacional, a se realizar no primeiro domingo do mês de outubro de 2006.
Ementa detalhada: Aplica a Lei nº 10.826, de 2003.
Palavras-chave: Autorização,Tribunal Superior Eleitoral  (TSE),   referendo, comercialização, arma de fogo, munição.   aprovação, eleitor, aplicação, Estatuto do Desarmamento.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado, face a aprovação do PDC 1274/2004, principal.
DCD 07 07 05 PÁG 32515  COL 02.