Projeto de Lei PL 3957/1966
Apresentação: 1966-10-03T00:00:00
Ementa: REVOGA A PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 26 ACRESCENTADO PELA LEI Nº 4.686, DE 21 DE JUNHO DE 1965 AO DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, QUE DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO, DECRETO LEI FEDERAL, NORMAS, DESAPROPRIAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, CORREÇÃO MONETARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: VETADO TOTALMENTE. DCN2 25 01 67 PAG 0184. DCN1 03 03 67 PAG 0385 COL 02. MANTIDO O VETO. DCN1 14 04 67 PAG 0627 COL 04.