Projeto de Lei PL 1558/1996
Apresentação: 1996-02-29T00:00:00
Ementa: CONCEDE, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 48, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ANISTIA AO SENHOR FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCURSO, ANISTIA, PROCEDIMENTO ESPECIAL, EX PRESIDENTE DA REPUBLICA, SANÇÃO, INABILITAÇÃO, EXERCICIO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARQUIVO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0068 COL 01.