Projeto de Lei PL 7007/2006
Apresentação: 2006-05-10T14:21:00
Ementa: Dispõe sobre a simplificação do processo de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.
Ementa detalhada: Autoriza os Contabilistas conveniados a emitirem o cadastro único de contribuintes. Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
Palavras-chave: Alteração, legislação tributária federal, autorização, Secretaria da Receita Federal, celebração, convênio, Conselho Regional de Contabilidade, criação, banco de dados, Contabilista, atividade, realização, inscrição, meio eletrônico, Internet, cadastramento, cadastro nacional, contribuinte, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), exame, guarda, documento, necessidade, termo de responsabilidade, comprovação, dispensa, remessa, papel, utilização, senha, assinatura eletrônica.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-377/2007 em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 21 04 07 PAG 18256 COL 01