Projeto de Lei PL 3437/1984
Apresentação: 1984-05-10T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 23 DO CODIGO PENAL, FIXANDO EM 16 ANOS O INICIO DA RESPONSABILIDADE PENAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, NORMAS, FIXAÇÃO, IDADE, INICIO, RESPONSABILIDADE PENAL, INIMPUTABILIDADE PENAL, MAIORIDADE PENAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 09 84 PAG 10715 COL 03.