Projeto de Lei PL 4018/2004
Apresentação: 2004-08-11T16:53:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para combater a prostituição e a exploração sexual de crianças e adolescentes.
Ementa detalhada: Exige autorização judicial para que o adolescente possa viajar desacompanhado e aumenta para 30 (trinta) dias o período de fechamento de estabelecimento que hospede criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, combate, crime, corrupção de menores, lenocínio, ato libidinoso, prostituição, tráfico, mulher, exploração sexual, criança, adolescente, ação penal pública, agente, infrator, inclusão, madrasta, cunhado, companheiro, ascendente, parente. _ Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, obrigatoriedade, autorização judicial, viagem, adolescente, ausência, pais, aumento, valor, multa, período, encerramento, atividade, hotel, motel, hospedagem, criança, menor, ausência, responsável.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).