Projeto de Lei PL 3814/2000
Apresentação: 2000-11-28T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a determinação da linha de preamar para o fim de demarcação de terrenos de marinha.
Ementa detalhada: Define que a origem da faixa de 33 (trinta e três) metros dos terrenos de marinha será a linha do preamar máxima.
Palavras-chave: Demarcação, linha de preamar, terreno de marinha, (SPU), observação, diretoria geral, navegação, marinha.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 06/11/08 PÁG 49767 COL 02.