Projeto de Lei PL 3136/1953
Apresentação: 1953-05-21T00:00:00
Ementa: GARANTE AOS FUNCIONARIOS POLICIAIS, EM TODO O TERRITORIO NACIONAL, ESTATUTOS PROPRIOS E OUTRAS VANTAGENS.
Palavras-chave: GARANTIA, ESTATUTO, VANTAGENS, FUNCIONARIO, POLICIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 21 07 53 PAG 6769 COL 03.