Emenda na Comissão EMC 66/2006
Apresentação: 2006-03-09T21:31:00
Ementa: Dá nova redação aos §§ 3º e 4º do art. 2º e ao art. 4º da MP
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 66/2006 MPV28506, pelo Sen. Antônio Carlos Valadares