Projeto de Lei PL 2285/2007
Apresentação: 2007-10-25T12:18:05
Ementa: Dispõe sobre o Estatuto das Famílias
Ementa detalhada: Revogam-se dispositivos das Leis nºs 10.406, de 2002; 5.869, de 1973; 5.478, de 1968; 6.015, de 1973; 6.515, de 1977 e 8.560, de 1992; além do Decreto-Lei nº 3.200, de 1941.  
Aplica dispositivos dos arts.  226 e 227 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Criação, Estatuto das Famílias, relação, parente, habilitação, casamento, Cartório de Registro Civil, celebração, Juiz de Paz, suprimento, consentimento, pessoa incapaz, validade, casamento religioso, efeitos legais, casamento civil, alteração, regime de casamento, cônjuge, reconhecimento, conversão, união estável, homem, mulher, união homoafetiva, homossexual, deveres, entidade familiar, direitos, criança, adolescente, idoso, dissolução, divórcio, via administrativa, escritura pública, separação, ação judicial, investigação de paternidade, igualdade, filiação, certidão, registro de nascimento, adoção, filho adotivo, adotado, adotante, autoridade, pais, guarda, filho, direito à convivência familiar, planejamento familiar, tutela, curatela, ação de alimentos, cobrança, pensão alimentícia, bens de família, prioridade, tramitação, processo judicial, procedimento judicial, Vara de Família, conciliação, interdição, ato extrajudicial, subscrição, partes processuais, advogado, aplicação, Constituição Federal, revogação, dispositivos, Código Civil, Código de Processo Civil, Lei da Família, Lei de Alimentos, Lei dos Registros Públicos, Lei do Divórcio.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 10.819/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de apensação contido no Requerimento n. 10.819/2014, nos termos do parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, uma vez que o Projeto de Lei n. 2.285/2007, que tramita apensado ao Projeto de Lei n. 674/2007, sob o regime de deliberação conclusiva, já recebeu pareceres das Comissões incumbidas de examinar seu mérito. Publique-se. Oficie-se."