Projeto de Lei PL 1761/2007
Apresentação: 2007-08-14T17:19:40
Ementa: Dispõe sobre o exercício da atividade de Franquia Empresarial Postal e dá outras providências.
Ementa detalhada: Revoga o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.074, de 1995.
Palavras-chave: Exercício, atividade, franquia empresarial, franquia postal,  pessoa jurídica, direito privado, atendimento, usuário de serviços, distribuição, produtos, prestação de serviço, serviço postal, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT),   requisito, oferta, licitação, Cláusula contratual, validade, prazo determinado, remuneração, termo de adesão, migração, Agência de Correios Franqueada, aplicação, Lei de Franchising.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-852/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.