Projeto de Lei PL 3550/2012
Apresentação: 2012-03-27T18:03:34
Ementa: Altera a Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000.
Ementa detalhada: Inclui no conceito de descarga o vazamento decorrente de pesquisa, exploração, lavra ou produção de recursos minerais, petróleo ou gás natural em águas sob jurisdição nacional ou na plataforma continental.
Palavras-chave: Alteração, Lei do óleo, vazamento de óleo, exploração, petróleo, camada pré-sal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-374/2019.