Emenda na Comissão EMC 178/2011
Apresentação: 2011-05-23T16:41:00
Ementa: Para garantir que o regime de colaboração seja efetivamente regulamentado, tornando assim mais justa e equitativa a divisão de responsabilidades no cumprimento das metas do novo PNE, será necessário, no prazo máximo de um ano a partir da aprovação desta Lei, regulamentar a distribuição dos recursos necessário a execução de suas metas. Essa distribuição de responsabilidades deve ser proporcional à capacidade de arrecadação de cada ente federado.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 178/2011 PL803510, pelos Deputados Ivan Valente (PSOL-SP) e outros.