Projeto de Lei PL 4836/2005
Apresentação: 2005-03-02T14:18:44
Ementa: Altera a redação do § 6º do art. 580 da Consolidação das Leis Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para desburocratizar a isenção legal de pagamento da contribuição sindical.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), dispensa, exigência, requerimento, desburocratização, concessão, isenção, pagamento, contribuição sindical, pessoa jurídica, empresa, entidade sem fins lucrativos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER