Projeto de Lei PL 5144/1978
Apresentação: 1978-05-24T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 11 DA LEI Nº 605, DE 05 DE JANEIRO DE 1949 (DISPÕE SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E O PAGAMENTO DE SALARIO NOS DIAS FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS).
Ementa detalhada: SERA CONSIDERADO COMO FERIADO O DIA DO ANIVERSARIO DE CADA MUNICIPIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, CRIAÇÃO, FERIADOS, MUNICIPIOS, DIA, COMEMORAÇÃO, ANIVERSARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0181 COL 01.