Projeto de Lei PL 3101/1992
Apresentação: 1992-09-10T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO QUINTO AO ARTIGO 180 DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE AUMENTO DE PENA PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO, QUANDO A COISA FOR PROVENIENTE DE DEBITO COMETIDO POR MENOR DE IDADE). BLOCO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. AUMENTO, PENA, AGRAVAÇÃO PENAL, CRIME, RECEPTAÇÃO, DEBITO, AUTORIA, MENOR, IDADE, CRIANÇA, ADOLESCENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305