Projeto de Lei PL 1902/1996
Apresentação: 1996-05-14T00:00:00
Ementa: Regulamenta o art. 8º, inciso III, da Constituição Federal, que institui a figura "juris" da substituição processual.
Ementa detalhada: Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, restrição, sindicato, substituição processual, reajustamento, salário, trabalhador, matéria de direito, dispensa, prova testemunhal, obrigatoriedade, petição, identificação, participação, autorização, associado, exigência, assentimento prévio, substituto, individualização, valor, liquidação, setenção, direitos, entidades sindicais, recebimento, honorários advocatícios.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP