Projeto de Lei PL 710/2007
Apresentação: 2007-04-11T18:12:56
Ementa: Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Inclui como beneficiário da isenção a pessoa com deficiência auditiva.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, inclusão, pessoa portadora de deficiência, deficiente auditivo, surdo, Benefício fiscal, tributação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 249/2019, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Requer o desarquivamento de proposições, nos termos do art. 105 do RICD".