Projeto de Lei PL 3872/2012
Apresentação: 2012-05-16T15:05:42
Ementa: Altera o art. 15-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabele a não incidência de juros compensatórios nas desapropriações para fins de reforma agrária.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Desapropriação por Utilidade Pública, proibição, incidência, juros compensatórios, valor, desapropriação, propriedade, reforma agrária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP