Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 5673/2012
Apresentação: 2012-07-04T15:22:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei Nº 7.699 de 2006, que institui o Estatuto do Portador de Deficiência e dá outras providências.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o
arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.