Emenda na Comissão EMC 71/2004
Apresentação: 2004-10-21T12:06:00
Ementa: Dá-se nova redação ao parágrafo 1o do art. 2o da MP 223/04.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Abelardo Lupion