Projeto de Lei PL 1562/1968
Apresentação: 1968-08-14T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE RURAL POR ESTRANGEIROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, AQUISIÇÃO, PROPRIEDADE RURAL, ESTRANGEIRO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: VETADO TOTALMENTE.