Projeto de Lei PL 3172/1997
Apresentação: 1997-05-26T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o emprego do Documento Único de Transferência - DUT, o uso de instrumento de procuração e o prazo para transferência de veículos rodoviários automotores.
Ementa detalhada: Fixa o prazo de transferência em (60) sessenta dias.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, vendedor, preenchimento, documento, tranferência, transação, natureza comercial, compra e venda, veículo automotor, presença, tabelião, representante, cartório de notas, recolhimento de firma, exigência, adquirente, obrigação, transferência permanente, propriedade, veículos, Departamento de Trânsito (Detran), área, domicílio, prazo determinado, data, carimbo, assinatura, aceitação, negócio, hipótese, extravio,
inexistência, impossibilidade, expedição, notificação, orgão público, trânsito, utilização, carta, protocolo, informação, valor, venda, nome, endereço, número, carteira de identidade, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), indicação, testemunha, realização, procuração, validade, vistoria, automóvel, isenção, responsabilidade, proprietário, facultatividade, exibição, cópia autenticada, serviço, recebimento, comprovante, descumprimento, prazo, penalidade, multa, mês, atraso, percentagem, quantia, tabela, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER