Projeto de Lei PL 6985/2006
Apresentação: 2006-05-03T20:52:00
Ementa: Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para criar o Sistema Especial de Inclusão Previdenciária.
Ementa detalhada: Regulamenta o disposto nos §§ 12 e 13 do artigo 201 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005, que cria o Sistema Especial de Inclusão Previdenciária, definindo alíquota  para o contribuinte individual com renda mensal até 2 (dois) salários mínimos e que trabalha por conta própria e para o contribuinte facultativo, sem renda, que se dedique ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, Lei de Benefícios da Previdência Social, criação, Sistema Especial de Inclusão Previdenciária, alíquota, contribuinte individual, contribuinte facultativo,família de  baixa renda, dona de casa, mulher, trabalho doméstico, redução, prazo, carência, benefício previdenciário, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, aposentadoria por idade, aposentadoria especial, salário-maternidade, exigência, complementação, contribuição previdenciária, contagem, aposentadoria por tempo de contribuição, segurado (Previdência Social).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER