Emenda na Comissão EMC 12/2006
Apresentação: 2006-08-16T10:53:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 4º da MP
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 12/2006 MPV31606, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá