Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 958/2003
Apresentação: 2003-11-06T00:00:00
Ementa: Susta o bloqueio de pagamento de benefício a segurados do INSS, constante do  Memorando Circular/INSS/DIRBEN/Nº 29 de 28 de outubro de 2003, subscrito pelo Diretor de Benefícios Sr. BENEDITO ADALBERTO BRUNCA.
Ementa detalhada: Sustando o  bloqueio de pagamento de benefício previdenciário (aposentadoria e pensões) ao segurado maior de 90 ( noventa) anos.
Palavras-chave: Sustação, bloqueio, pagamento, benefício previdenciário, aposentadoria, pensão previdenciária, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), segurado, idoso, limite de idade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER