Projeto de Lei PL 831/2003
Apresentação: 2003-04-23T21:25:49
Ementa: Acrescenta inciso IX no artigo 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre crimes hediondos e dá outras providências.
Ementa detalhada: Inclui entre os crimes hediondos o crime de receptação.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, crime hediondo, inclusão, crime, receptação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER