Mensagem (STF) MST 50/2006
Apresentação: 2006-11-09T11:48:00
Ementa: Submete à deliberação das Casas do Congresso Nacional, nos termos do art. 61 da Constituição Federal, o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre o pagamento de retribuição pecuniária aos membros e juízes auxiliares do Conselho Nacional de Justiça.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Apresentação da MST 50/2006, d PODER JUDICIÁRIO, que "submete à deliberação das Casas do Congresso Nacional, nos termos do art. 61 da Constituição Federal, o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre o pagamento de retribuição pecuniária aos membros e juízes auxiliares do Conselho Nacional de Justiça."