Indicação INC 382/2011
Apresentação: 2011-04-26T18:19:21
Ementa: Sugere ao Ministério da Defesa a manutenção dos proventos percebidos por militares da Aeronáutica prejudicados por decisão judicial transitada em julgado.
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 164/12 - COPER