Projeto de Lei Complementar PLP 175/1984
Apresentação: 1984-06-29T00:00:00
Ementa: DETERMINA A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO SOBRE A FUSÃO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O ESTADO DA GUANABARA.
Palavras-chave: COMPETENCIA,TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), REALIZAÇÃO, PLEBISCITO, FUSÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), RIO DE JANEIRO, GUANABARA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0079 COL 01.