Projeto de Lei PL 1819/2003
Apresentação: 2003-08-27T19:28:02
Ementa: Altera  dispositivos da Lei  nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, que dispõe sobre a Previdência dos Congressistas,  e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece para Deputados e Senadores os mesmos critérios de aposentadoria que forem fixados para os servidores públicos.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, equiparação, Deputado Federal, Senador, suplente, servidor público civil, critérios, aposentadoria, pensões, limite de idade, cálculo, valor, benefício previdenciário, contribuição previdenciária, acumulação, proibição, pagamento, benefício, dependente, cancelamento, inscrição, atualização, índice, servidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP