Proposta de Emenda à Constituição PEC 178/2003
Apresentação: 2003-10-08T00:00:00
Ementa: Altera o art. 98 da Constituição Federal, criando os Juizados de Conciliação.
Palavras-chave: Criação, juízo, conciliação, funcionamento, apoio, voluntário, solução, conflito, obtenção, acordo, interessado, supervisão, Poder Judiciário.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.