Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 103/2003
Apresentação: 2003-12-30T14:43:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 216, de 12 de junho de 2003, que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Social de Livramento a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Livramento, Estado da Paraíba.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Livramento, (PB).
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC 1185/2004