Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 3164/2003
Apresentação: 2003-01-15T18:48:48
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação do Bairro Santo Antônio a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Cruz da Vitória, Estado da Bahia.
Palavras-chave: Aprovação,  rádio comunitária,  Santa Cruz da Vitória, (BA).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 120/2006. DOU 10 05 06 PÁG 03 COL 02. DCD 10 05 06 PAG 23392 COL 01.