Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2006-03-16T11:09:00
Ementa: Altera a redação do inciso VII, acrescenta inciso XVII e revoga a alínea "b" do inciso V do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS para o pagamento de parte das prestações de financiamento ou para o pagamento do preço de aquisição de imóvel construído, de terreno ou de material e de mão-de-obra para a construção de moradia do trabalhador ou de seus dependentes.
Palavras-chave: Alteração, legislação trabalhista, (FGTS), autorização, movimentação, saque, conta vinculada, Fundo de Garantia, pagamento, aquisição, imóvel, terreno, material de construção, pagamento, mão-de-obra, construção, casa própria, trabalhador, filho, comprovação, estudo, tratamento médico, saúde.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pela Dep. Dra. Clair