Projeto de Lei PL 442/1991
Apresentação: 1991-03-21T00:00:00
Ementa: Revoga os dispositivos legais que menciona , referentes à prática do " jogo do bicho "

NOVA EMENTA: Dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional; altera a Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984; e revoga o Decreto-Lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946, e dispositivos do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), e da Lei nº 10.406, de 19 de janeiro de 2002 (Código Civil)
Ementa detalhada: Dispõe sobre a legalização do jogo do bicho; altera o Decreto-lei nº 3.688, de 1941.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Contravenções Penais, autorização, legalização, jogo do bicho, jogo de azar, cassino, exclusão, contravenção penal.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  71/2022/SGM-P.