Projeto de Lei PL 1970/2003
Apresentação: 2003-09-11T16:38:29
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Ementa detalhada: Inclui nos objetivos da Assistência Social a garantia às pessoas idosas e aos portadores de deficiência da gratuidade dos serviços de transporte coletivo público.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, competência, destinação, recursos financeiros, Fundo Nacional, Assistência Social, repasse, Município, Distrito Federal (Brasil), Estado (ente federado), garantia, transporte gratuito, pessoa portadora de deficiênca, idoso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: [PARECER DADO AO PL 3372/1997 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 1970/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Caetano (PT-BA), pela aprovação deste, do PL 1970/2003, do PL 3802/2004, do PL 2252/2007, do PL 4229/2008, do PL 5309/2009,  do PL 5466/2009, do PL 3559/2015, do PL 6725/2016, e apensados, com substitutivo.