Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 281/2009
Apresentação: 2009-06-02T18:57:00
Ementa: Contra apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 1.498/2003 e seu apensado
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: A matéria virá à pauta do Plenário oportunamente.