Projeto de Lei PL 2361/1964
Apresentação: 1964-10-14T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL - O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 27.700.000,00 (VINTE E SETE MILHÕES E SETECENTOS MIL CRUZEIROS), AS VERBAS QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: AUTROIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO, (TJDF), TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TERRITORIOS FEDERAIS, VERBA UM.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4523/64. DOFC 10 12 64.