Projeto de Lei PL 5213/2009
Apresentação: 2009-05-13T17:25:01
Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para aumentar o percentual do desconto simplificado na Declaração de Ajuste Anual quando o contribuinte for deficiente físico.
Palavras-chave: Alteração, legislação tributária federal, aumento, percentual, limite máximo, desconto simplificado, declaração de rendimento, Declaração de Ajuste Anual, contribuinte, pessoa portadora de deficiência, deficiência física, deficiência visual, deficiência auditiva, deficiência mental, deficiência múltipla.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).