Projeto de Lei PL 578/2007
Apresentação: 2007-03-27T17:41:45
Ementa: Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, para determinar a intimação pessoal e a contagem em dobro para a Defensoria Pública no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais, Lei do Juizado Especial Federal, Defensoria Pública, Juizado Especial Cível, Juizado Especial Criminal, intimação, pessoal, entrega, autos, vista, contagem, prazo em dobro
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER