Projeto de Lei PL 2985/2011
Apresentação: 2011-12-14T20:04:59
Ementa: Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, determinando atualização monetária do valor retido na fonte no momento da restituição ao contribuinte.
Palavras-chave: Alteração, legislação tributária federal, atualização monetária, Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), valor, rendimentos, retenção na fonte, restituição, contribuinte.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3316/2004