Projeto de Lei PL 5576/2001
Apresentação: 2001-10-23T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso III, do art. 5º, da Lei nº 7.827, de 1989, que "regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Incluindo os municípios do Triângulo Mineiro (MG), na região de abrangência do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO).
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Fundos Constitucionais, inclusão, municípios, Estado, (MG), recebimento, recursos, (FCO).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).