Projeto de Lei PL 213/1975
Apresentação: 1975-04-10T00:00:00
Ementa: ISENTA DE EXECUÇÃO POR DIVIDAS OS IMOVEIS FINANCIADOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FINANCIAMENTO DE IMOVEIS. EXECUÇÃO POR DIVIDA. BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO (BNH). INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. ASSOCIAÇÕES DE CLASSE. CAIXAS DE PREVIDENCIA. FUNDOS BENEFICENTES. EMPRESA OU GRUPO EMPRESARIAL. TRABALHADOR. CASA PROPRIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).