Emenda de Plenário EMP 136/2006
Apresentação: 2006-02-09T16:43:00
Ementa: Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e da outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 136/2006, pelo Dep. Gerson Gabrielli e outros