Projeto de Lei PL 2491/1989
Apresentação: 1989-06-05T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS VENCIMENTOS BASICOS DOS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO XI DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: APLICAÇÃO, INDICE, REAJUSTAMENTO, SERVIDOR, VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÃO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (MPF), MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO (MPT), MINISTERIO PUBLICO MILITAR (MPM), MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL, E DOS TERRITORIOS (MPDFT) INCLUSÃO, APOSENTADO. UNIFICAÇÃO, DATA, INDICE, REVISÃO, VALOR, VENCIMENTOS, REMUNERAÇÃO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIDOR, UNIÃO, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SM/436/89, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO. DCN1 15 08 89 PAG 7723 COL 03.