Projeto de Lei PL 2885/2004
Apresentação: 2004-01-27T16:08:00
Ementa: Altera a redação da Lei nº 8.069, de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente".
Ementa detalhada: Autoriza os contribuintes a destinar doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente no ato do preenchimento da declaração anual do Imposto de Renda e, no caso de recolhimento mensal (carnê-leão), realizar a dedução nos meses de competência.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),  benefício fiscal, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), doação,Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, período,  declaração de ajuste anual,  opção, recolhimento, mês, competência, tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-207/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.