Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2007-05-30T10:57:00
Ementa: Altera o art. 71 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Aumenta a pena para os crimes continuados de um terço a dois terços, e até o triplo nos crimes dolosos contra vítimas diferentes; exclui os crimes hediondos.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, agravação penal, crime continuado, umento, penalidade, crime doloso, diferença, vítima, exclusão, crime hediondo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Flávio Dino