Projeto de Lei Complementar PLP 145/1989
Apresentação: 1989-09-11T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a aposentadoria proporcional ao tempo de serviço do Servidor Público da União.
Ementa detalhada: Aposentadoria proporcional, após 30 anos de serviço para o homem e 25 anos para a mulher, com proventos proporcionais, de acordo com o art. 40, inciso III, alinea "c" da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Normas, aposentadoria proporcional, tempo de serviço, funcionário civil, servidor, funcionário público, homem, mulher, cálculo, proventos proporcionais, aposentadoria, ano, serviço.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 22 08 90 PAG 9455 COL 03.