Projeto de Lei PL 649/1972
Apresentação: 1972-05-12T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS MOTORISTAS DE AMBULÂNCIA O DIREITO ÀS VANTAGENS DA APOSENTADORIA ESPECIAL, PREVISTA NA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Palavras-chave: EXTENSÃO, MOTORISTA, AMBULANCIA, DIREITOS, VANTAGENS, APOSENTADORIA ESPECIAL, MOTORISTA PROFISSIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: APROVADO PARECER DA CCJ PELA INCONSTITUCIONALIDADE.