Projeto de Lei Complementar PLP 481/2009
Apresentação: 2009-05-15T11:39:41
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 277 e inciso ao art. 267 do Código de Processo Civil, Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
Ementa detalhada: Extingue o processo sem julgamento do mérito quando o autor não comparecer à audiência de conciliação.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, extinção, processo judicial, ausência, autor, comparecimento, audiência de conciliação, exclusão, julgamento, mérito.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/05/09 PÁG 25109 COL 01.