Projeto de Lei PL 4864/1998
Apresentação: 1998-12-01T00:00:00
Ementa: Altera o § 1º do art. 18 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que estende o benefício do auxílio-acidente ao empregado doméstico.
Palavras-chave: Alteração,  Lei  de Benefícios da Previdência Social, inclusão, empregado doméstico, trabalhador, segurado, direitos, benefício previdenciário, auxílio acidente, acidente do trabalho.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP