Projeto de Lei PL 4408/2008
Apresentação: 2008-11-27T15:28:00
Ementa: Altera o art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para permitir porte de arma aos agentes de trânsito das Secretarias Municipais de Trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, inclusão, autorização, porte de arma, agente de trânsito, municípios.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.