Projeto de Lei PL 3708/1993
Apresentação: 1993-04-30T00:00:00
Ementa: Fixa o valor dos títulos públicos na composição do preço para aquisição de bens a serem alienados.
Palavras-chave: Fixação, valor, título público, composição, preço, alienação, venda, bens, propriedade, União Federal, estados, municípios, autarquia, empresa pública, aplicação, cotação, média, valor venal, mercado.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.