Projeto de Lei PL 1607/1952
Apresentação: 1952-01-01T00:00:00
Ementa: ESTENDE AS IRMÃS GERMANAS E AS CONSAGUINEAS, SOLTEIRAS, VIUVAS, OU DESQUITADAS, AS VANTAGENS ESTABELECIDAS NO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO NUMERO 3.695, DE 06 FEVEREIRO DE 1939.
Palavras-chave: EXTENSÃO, IRMÃ SOLTEIRA, VIUVA, MULHER DESQUITADA, VANTAGENS, DECRETO - LEI FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.