Projeto de Lei PL 2512/1965
Apresentação: 1965-02-10T00:00:00
Ementa: PRORROGA POR UM DIA UTIL, OS PRAZOS JUDICIAIS QUE SE INICIAREM OU VENCEREM AOS SABADOS.
Palavras-chave: PRORROGAÇÃO, PRAZO, JUDICIAL, DIA UTIL, DATA, VENCIMENTO, SABADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OFÍCIO 1805/65 AO SENADO FEDERAL ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO.
DCN1 06 08 65 PAG 5148 COL 01.