Emenda de Plenário EMP 121/2005
Apresentação: 2005-12-08T12:56:00
Ementa: Acrescenta o inciso III ao artigo 34 e inciso III ao artigo 39
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMP 121/2005, pelo Dep. Sandro Mabel e outros