Projeto de Lei PL 2623/1952
Apresentação: 1952-11-05T00:00:00
Ementa: PRORROGA O PRAZO ESTIPULADO NOS PARAGRAFOS PRIMEIRO E TERCEIRO, LETRA H, DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 1.474, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1951, QUE MODIFICA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA.
Palavras-chave: PRORROGAÇÃO, PRAZO, LEI FEDERAL, ASSUNTO, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1772/52. DOFC 22 12 52.