Projeto de Lei PL 2122/1983
Apresentação: 1983-09-20T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO QUINTO DO DECRETO 74379, DE 08 DE AGOSTO DE 1974, PROIBINDO A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO TELEFONICO PELAS EMPRESAS CONCESSIONARIAS, EM RAZÃO DE ATRASO NO PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS CONTAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (TELEBRAS). PROIBIÇÃO, EMPRESA, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS, TELEFONE, INTERRUPÇÃO, FORNECIMENTO, TELEFONIA, OCORRENCIA, ATRASO, PAGAMENTO, CONTAS, USUARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0885 COL 01.