Emenda de Plenário EMP 1/2003
Apresentação: 2003-12-11T14:49:00
Ementa: "Altera o art. 47 da Lei 9.636,  de 15 de maio de 1998."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. José Carlos Aleluia