Projeto de Lei Complementar PLP 137/2004
Apresentação: 2004-03-16T14:49:37
Ementa: Estabelece o Limite Máximo de Consumo, a Poupança Fraterna e dá outras providências
Palavras-chave: Fixação, limite máximo, consumo, pessoa física, utilização, renda mensal, dependente, definição, cálculo, renda per capita, aplicação de recursos,  caderneta de poupança, empréstimo compulsório, Banco do Brasil, (CEF), penalidade, multa, inclusão, cadastro, dívida pública, prazo, parcelamento, devolução, recursos financeiros, critérios, saque, contas, morte, titular, aquisição, casa própria, doença grave.  
_ Criação, Conselho Nacional, Poupança, composição, competência, aprovação, aplicação de recursos.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER