Projeto de Lei PL 855/1959
Apresentação: 1959-09-02T00:00:00
Ementa: ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO EQUIPAMENTO TELEFONICO A SER IMPORTADO PELA COMPANHIA TELEFONICA DE PASSOS, PARA INSTALAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONES NA CIDADE DE PASSOS, ESTADO DE MINAS GERAIS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, MATERIAL TELEFONICO, IMPORTAÇÃO, EMPRESA, TELEFONIA, MUNICIPIO, PASSOS, (MG), INSTALAÇÃO, TELEFONE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4521/64. DOFC 10 12 64.