Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2010-04-28T14:58:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Indio da Costa (DEM-RJ), pela inconstitucionalidade.
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Despacho: Transformação do Parecer do Relator no Voto em Separado