Projeto de Lei PL 723/1991
Apresentação: 1991-05-17T00:00:00
Ementa: Altera o disposto no artigo primeiro, revoga os artigos segundo, terceiro e quarto da lei 6746, de 10 de dezembro de 1979, que 'altera o disposto nos artigos 49 e 50 da lei 4504, de 30 de novembro de 1964 (estatuto da terra), e da outras providencias'.
Ementa detalhada: Alterando a sistemática do calculo do ITR, com o objetivo de desestimular a manutenção de grandes extensões de terra, com baixos indices de utilização e eficiencia produtiva.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Terra. CALCULO, imposto territorial rural, valor, area, exploração, aproveitamento, agricultura, pecuaria, projeto florestal, imovel rural, declaração, cadastro, proprietario, aliquota, modulo fiscal, benfeitoria, construção, cultivo, floresta, terra nua.  
_Isenção, imposto territorial rural, imovel rural, pequena propriedade.  
_Concessão, incentivo fiscal, redução, imposto territorial rural, eficiencia, exploração, propriedade rural, produtividade, cumprimento, função social da propriedade, legislação trabalhista, preservação, meio ambiente, utilização, recursos naturais.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0027 COL 01.