Projeto de Lei PL 6713/2009
Apresentação: 2009-12-23T17:03:00
Ementa: Altera os arts. 286 e 287 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), com a finalidade de agravar a pena dos delitos de incitação e de apologia de crime quando este for punível com reclusão.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento, pena de reclusão,  agente, incitação, apologia ao crime, Crime contra a Paz Pública.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5866/2023.