Projeto de Lei PL 584/1947
Apresentação: 1947-08-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAR INFRAÇÕES A LEIS E REGULAMENTOS FISCAIS E APLICAR MULTAS, ESTABELECE A RESPONSABILIDADE DOS AGENTES DO FISCO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, PROCESSO ADMINISTRATIVO, APURAÇÃO, INFRAÇÃO, MULTA, RESPONSABILIDADE LEGAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.