Projeto de Lei PL 1864/1960
Apresentação: 1960-05-17T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A UNIÃO A INDENIZAR AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELO DESMEMBRAMENTO DA AREA TERRITORIAL OCUPADA COM A CRIAÇÃO DO ESTADO DA GUANABARA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, INDENIZAÇÃO, ESTADO (RJ), DESMEMBRAMENTO, AREA, OCUPAÇÃO, CRIAÇÃO, (GB).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 64 PAG 4285 COL 02.