Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 975/2002
Apresentação: 2002-11-11T11:38:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Emenda ao Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul, assinada em Buenos Aires, em 5 de julho de 2002, que modifica o Protocolo de Las Lenãs, promulgado no Brasil pelo Decreto Federal nº 2067, de 12 de novembro de 1996.
Palavras-chave: Solicitação, apreciação, ato internacional, Emenda, Protocolo, cooperação, assistência jurídica, matéria administrativa, matéria trabalhista, natureza comercial, Estados Membros, (MERCOSUL).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: TRANSFORMADO NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 682/03