Projeto de Lei PL 4407/1998
Apresentação: 1998-04-16T00:00:00
Ementa: Estabelece a contravenção de venda de bebidas alcoólicas em armazéns ou mercados.
Ementa detalhada: Decreto-lei nº 3.088 de 1941, especialmente porque as pequenas vendas de beira de estrada vendem doses das bebidas que deveriam ser comercializadas fechadas.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Contravenções Penais, proibição, venda, comercialização, bebida alcoólica, mercado, armazém, estabelecimento comercial, comercialização, dosagem, bebida, abertura, embalagem, objetivo, redução, consumo, vício, alcoolismo, embriaguez, trabalhador rural.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.  DCD 01 02 07 PAG 67 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.