Parecer (CD) P.C 50/1971
Apresentação: 1961-09-06T00:00:00
Ementa: OPINA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA MENSAGEM Nº 52/61, DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL, QUE SOLICITA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL DE CR$ 19.500,00, PARA O PAGAMENTO DE SALARIO-FAMILIA DEVIDO A FUNCIONARIO DA SECRETARIA DAQUELE TRIBUNAL.
Palavras-chave: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), RIO GRANDE DO SUL, CREDITO ESPECIAL, SALARIO-FAMILIA, FUNCIONARIO, SECRETARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 22 10 71 PAG 6076 COL 04.