Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2007-04-24T15:10:00
Ementa: Acrescenta § 5º ao art. 103 da Constituição Federal
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira