Projeto de Lei PL 113/2003
Apresentação: 2003-02-19T18:08:06
Ementa: Dispõe sobre o repatriamento de recursos depositados no exterior.
Palavras-chave: Normatização, repatriação, recursos financeiros, evasão fiscal, depósito bancário, país estrangeiro ,inexistência, obrigatoriedade, declaração, origem, dinheiro, Secretaria da Receita Federal, sigilo, informação, tributação, alíquota, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), destinação, arrecadação, receita tributária, Programa de Combate à Fome, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP