Projeto de Lei PL 3481/2008
Apresentação: 2008-05-28T19:39:50
Ementa: Dispõe sobre a gratuidade de transporte às gestantes carentes para realização de assistência pré-natal nas unidades básicas do Sistema Único de Saúde e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Sistema Único de Saúde (SUS), fornecimento, transporte gratuito, gestante, mulhr, pessoa carente, realização, exame pré-natal, exigência, cartão, identificação, assiduidade, tratamento médico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP