Projeto de Lei PL 526/1983
Apresentação: 1983-04-20T00:00:00
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 58, 59 E 374 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, FIXANDO A JORNADA SEMANAL EM 40 HORAS DE TRABALHO.
Ementa detalhada: PODENDO SER PRORROGADA ATE 02 HORAS EXTRAS, MEDIANTE ACORDO E COM REMUNERAÇÃO PELO MENOS 50 POR CENTO SUPERIOR A HORA NORMAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). NORMAS, FIXAÇÃO, DURAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, EMPREGADO, CELETISTA, REMUNERAÇÃO, HORA EXTRA, TRABALHADOR, PRORROGAÇÃO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. NORMAS, FIXAÇÃO, DURAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, HORARIO DE TRABALHO, EMPREGADO, TRABALHADOR, MULHER.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF SM-567/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO. DCN1 04 10 89 PAG 10994 COL 01.