Emenda na Comissão EMC 195/2005
Apresentação: 2005-04-12T16:53:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao inciso IV do art. 5º do Decreto nº 5.412/05, alterado pela presente Medida Provisória.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pela Dep. Dra. Clair