Projeto de Lei PL 3271/2004
Apresentação: 2004-03-30T18:51:21
Ementa: Acrescenta parágrafos 5º e 6º ao artigo 68 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.
Ementa detalhada: Obriga os Cartórios de Registro Civil a enviarem ao INSS, via "on line", as informações sobre registro de óbitos do mês anterior, até o dia 10 de cada mês.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica, Seguridade Social, obrigatoriedade, Cartório de Registro Civil, remessa, Previdência Social, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Internet, meio eletrônico, informações, registro, ocorrência, morte, segurado, prazo determinado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER