Emenda na Comissão EMC 17/2004
Apresentação: 2004-09-16T18:45:00
Ementa: Acrescenta-se o parágrafo único ao art. 9º desta Medida Provisória:

§ Único - Os ocupantes de cargos da carreira de Policial Ferroviário Federal ficam sujeitos a integral e exclusiva dedicação às atividades do cargo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Carlos Santana