Sugestão SUG 17/2007
Apresentação: 2007-05-30T16:18:00
Ementa: Sugere  Projeto de Lei que acrescenta artigos à Lei nº 9.503, de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro".
Ementa detalhada: Estabelece prazo para prescrição das penalidades de trânsito, o parcelamento das multas, a perda de veículos que permanecerem no pátio do Detran e a possibilidade de nomeação de proprietários como depositários fiéis dos veículos, caso não existam pátios para tal fim.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, prazo prescricional, prescrição, penalidade, trânsito, autorização, parcelamento, valor, multa de trânsito, declaração, perda, veículos, permanência, depósito, (Detran), nomeação, proprietário, depositário, inexistência, local, apreensão, veículo automotor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Aprovação
Despacho: Aprovado por Unanimidade o Parecer.