Projeto de Lei PL 843/1991
Apresentação: 1991-05-27T00:00:00
Ementa: OUTORGA PERMISSÃO AS PREFEITURAS MUNICIPAIS PARA EXPLORAREM DIRETAMENTE O SERVIÇO ESPECIAL DE COMUNICAÇÕES PARA PEQUENAS COMUNIDADES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, EXPLORAÇÃO, SERVIÇOS PUBLICOS, COMUNICAÇÕES, RADIODIFUSÃO, COMUNIDADE, DIVULGAÇÃO, AVISO, MENSAGEM, PROGRAMA CULTURAL, MUSICA, ESPORTE, RADIODIFUSÃO EDUCATIVA, PROIBIÇÃO, ANUNCIO, PROPAGANDA COMERCIAL, PROPAGANDA ELEITORAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 18 03 94 PAG 3866 COL 02.