Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2007-08-23T17:06:00
Ementa: Altera a redação do art. 21 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para explicitar a competência do órgão executivo rodoviário da União, com relação à fiscalização de trânsito.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CVT, pelo Dep. Giovanni Queiroz