Projeto de Lei PL 1657/1996
Apresentação: 1996-03-20T00:00:00
Ementa: Garante estabilidade no emprego ao trabalhador em véspera de aposentar-se.
Palavras-chave: GARANTIA, TRABALHADOR, ESTABILIDADE, HIPOTESE, CUMPRIMENTO, MAIORIA,
TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA, EXIGENCIA, PRAZO MINIMO,
TRABALHO, EMPRESA, EXCLUSÃO, DEMISSÃO, JUSTA CAUSA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DEFERIDO OF 369/96, DA CTASP, RENUMERANDO-SE ESTE
COMO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 116/96.
DCD 17 09 96 PAG 25506 COL 02.