Projeto de Lei Complementar PLP 2/2003
Apresentação: 2003-02-18T14:52:28
Ementa: Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da CF, institui princípios e normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Ementa detalhada: Revoga a Lei nº 8.666, de 23 de junho de 1993.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, normas, licitação, contrato, Administração Pública, realização, obra pública, serviço, locação, aquisição, material, alienação, bens, concessão de uso, equipamentos, informática, automação, serviço de engenharia,  processo administrativo, seleção, proposta, registro, preço, credenciamento, qualificação, concorrência pública, concurso, convite, leilão, pregão, publicação, edital, licitação internacional, critérios, habilitação, documentação, julgamento, comissão, recurso administrativo, homologação, resultado, cláusula, duração, formalização, aditamento, alteração, contrato administrativo, convênio, garantia,  responsabilidade, contratado,  rescisão, contrato, penalidade administrativa, servidor, infrator, caracterização, crime, fraude, ação penal pública incondicionada, superfaturamento, responsabilidade solidária, Fazenda Pública, fornecedor, prestação de serviço, controle externo, despesa, Tribunal de Contas da União (TCU), revogação, Lei das Licitações.  
_ Critérios, inexigibilidade, dispensa, licitação, Administração Pública, limitação, valor, processo, contratação, exclusividade, fornecedor.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/07/2003.