Projeto de Lei PL 2207/1976
Apresentação: 1976-05-16T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A TAXA RODOVIARIA UNICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ISENÇÃO DE PAGAMENTO POR MOTORISTAS PROFISSIONAIS - REPASSE AOS MUNICIPIOS, DE VINTE E CINCO POR CENTO DA ARRECADAÇÃO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, (TRU), MOTORISTA PROFISSIONAL, TRABALHADOR SINDICALIZADO, PROPRIETARIO, VEICULOS, TAXI, RECURSOS, ARRECADAÇÃO, REPASSE, MUNICIPIOS, RECEITA, (DNER).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0080 COL 01.