Projeto de Lei PL 4424/2008
Apresentação: 2008-12-02T15:46:02
Ementa: Dispõe sobre o Estatuto da Internet no Brasil.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 e a Lei nº 9.296, de 1996.
Palavras-chave: Estatuto, Internet, regulamentação, inclusão digital, usuário, cooperação, âmbito internacional, crime, informática, meio eletrônico, alteração, Código Penal, Lei da Escuta Telefônica.
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei nº 2.126/2011, principal.