Projeto de Lei PL 6306/2005
Apresentação: 2005-12-01T16:13:06
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de exames clínicos toxicológicos periódicos para policiais civis e militares de todo o país.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Policial, Polícia Civil, Polícia Militar, realização, exame toxicológico, drogas, entorpecente, recusa, exame, responsabilidade administrativa, responsabilidade penal, restrição, exercício funcional, encaminhamento, tratamento médico, ausência, pena disciplinar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.