Projeto de Lei PL 1767/1996
Apresentação: 1996-04-16T00:00:00
Ementa: Acrescenta inciso XII ao Art.  20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências".
Ementa detalhada: Permite a movimentação da conta vinculada do FGTS para a aquisição de veículo automático ou hidramático, com comandos manuais adaptados as pessoas portadoras de deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Lei  do FGTS, autorização, trabalhador, movimentação, conta vinculada do FGTS, aquisição, veículo automotor, automação, equipamento, adaptação, utilização, pessoa portadora de deficiência,  deficiente físico.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42969 COL 01.