Projeto de Lei Complementar PLP 197/2012
Apresentação: 2012-08-07T14:57:00
Ementa: Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, objetivando regulamentar o § 4º do art. 18, da Constituição Federal.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), normas, criação, incorporação, fusão, desmembramento, municípios.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PLP nº 416/2008 (principal) em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.