Projeto de Lei PL 3439/1984
Apresentação: 1984-05-10T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, NA PARTE CONCERNENTE A PROTEÇÃO DA MATERNIDADE.
Ementa detalhada: OBRIGANDO O EMPREGADOR A PAGAR A EMPREGADA DISPENSADA NO PERIODO QUE ANTECEDE O INICIO DA LICENÇA PARA MATERNIDADE, O SALARIO E TODAS AS VANTAGENS, SE HOUVER, ATE A DATA ESTIMADA PARA O PARTO, O PERIODO COMPLEMENTAR DE LICENÇA APOS ESSE, MAIS 90 DIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, PROTEÇÃO, MATERNIDADE, PAGAMENTO, EMPREGADO, MULHER, SALARIO, VANTAGENS, OCORRENCIA, DISPENSA, COMPLEMENTAÇÃO, PERIODO, LICENÇA À GESTANTE, DATA, PARTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0916 COL 01.