Proposta de Emenda à Constituição PEC 192/2007
Apresentação: 2007-11-21T14:48:03
Ementa: Acrescenta o inciso XVI ao art. 93 da Constituição Federal.
Palavras-chave: Judiciário, exigência, Juiz, Tribunais, encaminhamento, Conselho Nacional de Justiça, relatório, semestre, andamento, processo judicial, improbidade administrativa, Crime contra a Administração Pública.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.