Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) REC 17/1999
Apresentação: 1999-04-27T00:00:00
Ementa: Recorre, na forma do art. 58, § 3º, combinado com o art. 144, do Regimento Interno, contra parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 2.766-C, de 1992.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.