Projeto de Lei PL 745/1999
Apresentação: 1999-04-28T00:00:00
Ementa: Torna obrigatório o pagamento, pelo Sistema Único de Saúde - SUS,  da cirurgia de substituição de órgão ou parte dele (prótese) e materiais especiais e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Sistema Único de Saúde, (SUS), ressarcimento, despesa, cirurgia, reparação, orgão humano, parte, corpo humano, realização, hospital militar, competência, Secretaria de Saúde, Estado (ente federado), limitação,  Hospital das Forças Armadas.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.