Projeto de Lei PL 756/1999
Apresentação: 1999-04-28T00:00:00
Ementa: Define como crime contra a liberdade individual o trote estudantil e dá outras providências.
Palavras-chave: Tipicidade, crime, trote, estudante, ofensa, liberdade, direito a dignidade, penalidade, infrator.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 1.023/95, em face do seu arquivamento.