Projeto de Lei PL 5566/2005
Apresentação: 2005-06-30T14:28:24
Ementa: Institui normas para o atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS - para mulheres vitimas de violência e dá outras providências.
Palavras-chave: Autorização, Executivo, (SUS), assistência médico-hospitalar, atendimento, gratuidade, mulher, vítima, violência, realização, cirurgia plástica, correção, lesão.
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.