Projeto de Lei PL 2303/2003
Apresentação: 2003-10-15T20:15:05
Ementa: Determina que conste nas embalagens de bebidas lácteas a quantidade de leite que se contém.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, fabricação, bebida, derivados, leite, inscrição, rótulo, embalagem, informação, percentual, quantidade, produto.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305