Projeto de Lei PL 1148/2011
Apresentação: 2011-04-26T17:19:38
Ementa: Dispõe sobre a vedação da dispensa arbitrária ou sem justa causa do trabalhador cuja companheira estiver grávida.
Palavras-chave: Despedida arbitrária, dispensa sem justa causa, proibição, trabalhador, companheira, mulher, gestante.
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-257/2015porque foi retirado pelo Autor.