Projeto de Lei Complementar PLP 221/1998
Apresentação: 1998-02-11T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso VIII do art. 3º da Lei Complementar nº 87 de 1996 e insere o § 7º ao art. 20 e o § 9º ao art. 21 da mesma Lei Complementar.
Ementa detalhada: Exclui da incidência do ICMs as operações de venda de bens arrendados pelas empresas arrendadoras aos arrendatários; garante ao contribuinte, arrendatário de bens de ativo permanente em operações de leasing o direito ao crédito do imposto cobrado da empresa arrendadora e o estorno do crédito se ocorrer a restituição do bem arrendado antes de decorrido o prazo de cinco anos contados da data do arrendamento mercantil.
Palavras-chave: Alteração, Lei Kandir, exclusão, incidência, (ICMS), venda, bens, arrendamento mercantil,  arrendatário, direitos, créditos, impostos, compensação, estorno, devolução, quantia, restituição, bens.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Despacho: Despacho exarado de ofício ao Projeto de Lei Complementar 153/2015,  conforme o seguinte teor: "Verifica-se que o Projeto de Lei Complementar n. 153/2015 tramitou em conjunto com o de n. 221/1998, tendo recebido parecer da Comissão Especial. Não obstante o Projeto de Lei Complementar 221/1998 ter sido arquivado aos 31 de janeiro de 2023, o parecer dado à matéria se pretendeu válido em relação ao Projeto de Lei Complementar n. 153/2015, nos termos do § 2º do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Tendo em vista que o mencionado parecer não abrange a totalidade da matéria do bloco e vai de encontro à decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 49, declaro que o Projeto de Lei Complementar nº 116, de 2023 acha-se pendente de parecer. Publique-se."