Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 185/1997
Apresentação: 1991-09-03T00:00:00
Ementa: Requer, na forma do art. 132, § 2º do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 20, de 1991, seja apreciado pelo Plenário.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.