Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 10/2007
Apresentação: 2007-03-01T10:01:00
Ementa: Recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem formulada durante a discussão da Medida Provisória nº 343, de 2006.
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhado ao Arquivo