Proposta de Emenda à Constituição PEC 83/1995
Apresentação: 1995-04-27T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 223 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE A OUTORGA DE PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO OU CONCESSÃO DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DEVERA SER FEITA POR SORTEIO PUBLICO DENTRE OS CONCORRENTES QUE PREENCHAM OS REQUISITOS LEGAIS E SATISFAÇAM AS CONDIÇÕES DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMUNICAÇÃO SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRITERIOS, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, SORTEIO, CONCORRENTE, PREENCHIMENTO, REQUISITOS, LEGISLAÇÃO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO