Projeto de Lei PL 5305/2009
Apresentação: 2009-05-28T09:57:57
Ementa: Obriga os fornecedores de produtos acondicionados em embalagens não biodegradáveis a informarem a natureza das mesmas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fornecedor, produto, embalagem, material plástico, ausência, biodegradável, informação, consumidor, colocação, aviso, rótulo, produto poluente, danos ambientais, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-574/2019.