Projeto de Lei PL 888/1988
Apresentação: 1988-09-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO, PELO DISTRITO FEDERAL, DE BENS DE VALOR CULTURAL.
Palavras-chave: NORMAS, TOMBAMENTO, BENS CULTURAIS, DISTRITO FEDERAL. _DEFINIÇÃO, PATRIMONIO HISTORICO, PATRIMONIO ARTISTICO, NATUREZA, BENS MOVEIS, BENS IMOVEIS, INTERESSE PUBLICO, MONUMENTO, BENS PAISAGISTICOS, MUNICIPIO, BRASILIA (DF). DISTRITO FEDERAL,  COMPETENCIA, GOVERNADOR, DISTRITO FEDERAL, DELIBERAÇÃO, CONSELHO, DEFESA, PATRIMONIO CULTURAL, DISTRITO FEDERAL, ATO, TOMBAMENTO, CRITERIOS, PRAZO, REGULAMENTO, SOLICITAÇÃO, PROPRIETARIO. _PROIBIÇÃO, CONSTRUÇÃO, DEMOLIÇÃO, ALTERAÇÃO, COLOCAÇÃO, CARTAZ, ANUNCIO, AREA, TOMBAMENTO, INFRAÇÃO, MULTA, _OBRIGAÇÃO DO TESOURO NACIONAL (OTN), RECONSTRUÇÃO, MEIO AMBIENTE. REQUISITOS, AUTORIZAÇÃO, SECRETARIO DE CULTURA, SAIDA, DISTRITO FEDERAL, BENS CULTURAIS. _OBRIGATORIEDADE, PROPRIETARIO, BENS, TOMBAMENTO, NOTIFICAÇÃO, ROUBO, FURTO, AUTORIDADE POLICIAL, SECRETARIO DE CULTURA. DEFINIÇÃO, DIREITO DE PREFERENCIA, REMIÇÃO, DISTRITO FEDERAL, ALIENAÇÃO, BENS, TOMBAMENTO, AUTORIZAÇÃO, PROPRIETARIO, PENHOR, HIPOTECA, ANTICRESE. DECLARAÇÃO, NULIDADE, ALIENAÇÃO, INFRAÇÃO, TOMBAMENTO. _RESTRIÇÃO, ALIENAÇÃO JUDICIAL, BENS, TOMBAMENTO, NOTIFICAÇÃO, DISTRITO FEDERAL. _AUTORIZAÇÃO, CONSELHO, DEFESA, PATRIMONIO CULTURAL, DISTRITO FEDERAL, RESTAURAÇÃO, ALTERAÇÃO, PINTURA, BENS, TOMBAMENTO. COMPETENCIA, GOVERNADOR, DISTRITO FEDERAL, SECRETARIO DE CULTURA, CANCELAMENTO, TOMBAMENTO, MOTIVO, ERRO, EXIGENCIA, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CAPITAL FEDERAL. _RATIFICAÇÃO, ATO, TOMBAMENTO, DISTRITO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF PS-GSE-39/89, AO SF, EM FACE DO QUE DISPÕE O ARTIGO 24, VII E PARAGRAFO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 16, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS (COMPETENCIA DO SF LEGISLAR SOBRE O DF).