Projeto de Lei PL 1811/2003
Apresentação: 2003-08-27T12:42:56
Ementa: Acrescenta o art. 258-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ementa detalhada: Destina a multa por permitir a participação de menor em espetáculo para as clínicas especializadas em dependentes químicos e alcoólatras, permitindo a substituição da pena por prestação de serviço à comunidade ou às clínicas.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, destinação, multa, infração, liberação, acesso, criança, adolescente, participação, espetáculo público, repasse, clínica, atendimento, tratamento médico, menor, dependência química, alcoólatra, substituição, penalidade, prestação de serviço à comunidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Despacho: Recebimento do Ofício nº 3.175/09 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.