Projeto de Lei PL 1990/1996
Apresentação: 1996-05-30T00:00:00
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 18 E 51 DA LEI Nº 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE 'DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: DISPENSANDO A APRESENTAÇÃO DE TERMO DE VERIFICAÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA, E EXIGINDO APENAS UM CRONOGRAMA COM PRAZO DETERMINADO DE PLANEJAMENTO URBANO, OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO PARCELAMENTO URBANO, DISPENSA, EMPRESARIO, APRESENTAÇÃO, COMPROVANTE, EXECUÇÃO, OBRA, SISTEMA VIARIO, CIRCULAÇÃO, PESSOAS, DEMARCAÇÃO, LOTE, LOGRADOURO PUBLICO, INSTALAÇÃO, SISTEMA, ESCOAMENTO, AGUAS PLUVIAIS, EXIGENCIA, CRONOGRAMA, PLANEJAMENTO URBANO, PRAZO, CONSTRUÇÃO, INFRA-ESTRUTURA, CONCESSÃO, PARCELAMENTO, IMOVEL URBANO, INEXISTENCIA, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, OFERECIMENTO, DENUNCIA, POSTERIORIDADE, EXTINÇÃO, IRREGULARIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: PREJUDICADO EM FACE DA APROVAÇÃO DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA AO PL. 3818/93. DCD 18 11 98 PAG 25881 COL 02.