Emenda na Comissão EMC 14/2006
Apresentação: 2006-08-16T10:53:00
Ementa: Acrescenta novo inciso III ao "caput" do art. 4º e altera o § 1º do mesmo artigo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 14/2006 MPV31606, pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame