Projeto de Lei PL 3108/1997
Apresentação: 1997-05-14T00:00:00
Ementa: Altera a redação do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Ementa detalhada: Aumenta para um salario minimo a renda mensal per capita  da família do idoso e da pessoa portadora de deficiência, para o recebimento do benefício de prestação continuada.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistencia Social, concessão, benefício de prestação continuada, pessoa portadora de deficiência,  idoso, aumento, valor, renda mensal, renda familiar per capita.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 163 c/c 164, §4º, do RICD.