Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2003-10-10T11:41:00
Ementa: Dispõe sobre a perda, em favor do Fundo Nacional de Segurança Pública, dos instrumentos e produtos de crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática de fato criminoso e das mercadorias apreendidas em razão de infrações que causem danos ao Erário.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado pela Dep. Iriny Lopes