Projeto de Lei PL 883/1975
Apresentação: 1975-08-04T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA INCISO AO "CAPUT" DO ARTIGO QUINTO E DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO MESMO ARTIGO DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
Ementa detalhada: EQUIPARANDO O ESTAGIARIO AO TRABALHADOR AUTONOMO).
Palavras-chave: LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, ESTAGIO, VINCULO EMPREGATICIO. ESTUDANTE, NIVEL MEDIO, NIVEL SUPERIOR, TRABALHADOR AUTONOMO. ESTAGIO PROFISSIONAL, ESTUDANTE, ALUNO, CURSO, ESTAGIARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).