Emenda na Comissão EMC 855/2011
Apresentação: 2011-12-22T18:35:00
Ementa: Dê-se ao §1.º do art. 170 do Projeto de Lei n.º 8.046, de 2010, a seguinte redação:
"Art. 170. 
§1.º Ressalvadas as previsões expressas nos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 467 e 469, põe fim à fase de cognição do procedimento comum, bem como o que extingue a execução.
Órgão: GAB-744
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 855/2011 PL602505, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).