Projeto de Lei PL 3165/2000
Apresentação: 2000-06-01T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a utilização do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS - no pagamento das mensalidades do Crédito Educativo e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.036, de 1990 e a Lei nº 8.436, de 1992.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, Lei do Crédito Educativo, autorização, utilização, saque, movimentação, conta vinculada do FGTS, pagamento, dívida, crédito educativo, curso superior, limitação, renda familiar, trabalhador, concessão, desconto, percentual, antecipação, quitação, empréstimo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-207/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.