Projeto de Lei PL 4915/1995
Apresentação: 1995-01-19T00:00:00
Ementa: Regulariza a situação fiscal de aparelhos, equipamentos e acessórios eletrônicos estrangeiros, nas condições que estabelece
Ementa detalhada: Determina a redução de trinta por cento do montante dos impostos a recolher.
Palavras-chave: Regularização, situação fiscal, aparelho eletrônico, acessórios, equipamentos, mercadoria estrangeira, relação, ministro, Ministério da Fazenda, procedência, exterior, prazo determinado, recolhimento, tributos, Secretaria da Receita Federal, fixação, valor, redução, percentual, total, impostos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP