Projeto de Lei PL 3830/2004
Apresentação: 2004-06-22T17:59:17
Ementa: Torna obrigatório que as empresas concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, incluam nas faturas de cobrança informações detalhadas referentes aos pulsos gastos pelo consumidor, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionária de serviço público,  telefone fixo, telefone celular, inclusão, informação ao consumidor, fatura, cobrança, conta telefônica, data, horário, duração, número, ligação telefonônica, , penalidade, infrator.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.