Projeto de Lei Complementar PLP 72/1976
Apresentação: 1976-03-25T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OS DIREITOS POLITICOS, O GOZO, O EXERCICIO, A PERDA OU SUSPENSÃO DE TODOS OU DE QUALQUER DELES E OS CASOS E AS CONDIÇÕES DE SUA REAQUISIÇÃO.
Palavras-chave: DIREITOS POLITICOS DO CIDADÃO. AQUISIÇÃO OU SUSPENSÃO. MANDATO ELETIVO. CARGO OU FUNÇÃO PUBLICA. CRIME. LICENÇA PARA PROCESSAR DEPUTADO FEDERAL. CASSAÇÃO DE MANDATO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).