Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2009-03-17T09:40:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 470 da CLT para obrigar o empregador a arcar com as despesas de retorno do trabalhador transferido e demitido sem justa causa.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pelo Dep. Eudes Xavier