Mensagem MSC 245/1996
Apresentação: 1996-03-25T00:00:00
Ementa: Encaminha Projeto de lei que "altera dispositivos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)". (AVISO Nº 301 - SUPAR/C. CIVIL)
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Ao Arquivo - Guia 27