Projeto de Lei PL 743/1995
Apresentação: 1995-08-02T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o limite do bloqueio das parcelas do Fundo de Participação dos Municípios.
Palavras-chave: CRITERIOS, RESTRIÇÃO, ENTREGA, RECURSOS, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), LIMITAÇÃO, TOTAL, DEBITOS, PREVIDENCIA SOCIAL, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), MUNICIPIOS, AUTARQUIA, FIXAÇÃO, PRAZO, RESTABELECIMENTO, LIBERAÇÃO.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: TRANSFORMADO NO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 200/97.
DCD 07 10 97 PAG 31276 COL 01.