Projeto de Lei PL 37/1963
Apresentação: 1963-04-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A LIMITAÇÃO DO TRABALHO DO MENOR.
Palavras-chave: NORMAS, LIMITAÇÃO, TRABALHO, MENOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 12 08 64 PAG 6428 COL 01.