Projeto de Lei PL 124/1995
Apresentação: 1995-03-08T00:00:00
Ementa: Altera a redação dos arts. 47 e 120 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Ementa detalhada: Aumenta a multa do empregador que não registrar o empregado, ou que pagar menos que um salário mínimo, cobrando-se a multa em UFIR.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aumento, multa, empresa, empregador, manutenção, empregado, ausência, registro, pagamento, inferioridade, salário mínimo, valor, cobrança,Unidade Fiscal de Referência (UFIR), unidade, trabalhador, assinatura, Carteira de Trabalho e Previdência Social.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER