Projeto de Lei PL 6774/2006
Apresentação: 2006-03-22T10:54:47
Ementa: Dispõe sobre o estabelecimento de condições para adoção do sistema digital na televisão brasileira e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, implantação, televisão digital, garantia, gratuidade, fornecimento, equipamentos, conversão, televisão, prazo, manutenção, programação, inclusão, rádio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.