Projeto de Lei PL 4917/1963
Apresentação: 1963-01-22T00:00:00
Ementa: ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E CONSUMO, TAXAS ALFANDEGARIAS E DE PREVIDENCIA SOCIAL OS MATERIAIS ADQUIRIDOS OU IMPORTADOS PELA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CREDITO E ASSISTENCIA RURAL (ABCAR) E SUAS FILIADAS, PARA MANUTENÇÃO DE SEUS SERVIÇOS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXAS ADUANEIRA, TAXA DE PREVIDENCIA, MATERIAL, AQUISIÇÃO, (ABCAR).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.