Projeto de Lei PL 695/1979
Apresentação: 1979-04-27T00:00:00
Ementa: ESTENDE OS INCENTIVOS FISCAIS PREVISTOS NO DECRETO-LEI 288, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, AOS TERRITORIOS FEDERAIS DE RORAIMA E RONDONIA.
Palavras-chave: AMPLIAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, ZONA FRANCA, TERRITORIOS FEDERAIS, (RR), (RO).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).