Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2010-10-05T16:46:00
Ementa: O § 3º do  art.2º
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Colbert Martins (PMDB-BA).