Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 351/2010
Apresentação: 2010-02-25T18:00:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 95 § 8° do Regimento Interno, da decisão da Presidência na Questão de Ordem n. 596, de 2010, sobre a contagem de interstício para verificação de votação quando é aprovado requerimento de votação pelo processo nominal.
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP