Projeto de Lei Complementar PLP 140/1984
Apresentação: 1984-03-28T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS PREFEITOS E VEREADORES OS BENEFICIOS DO PASEP.
Palavras-chave: NORMAS, DIREITOS, PREFEITO, VEREADOR, BENEFICIO, (PASEP).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0078 COL 02.