Emenda na Comissão EMC 64/2004
Apresentação: 2004-10-07T12:13:00
Ementa: Dá-se nova redação ao artigo 23 da MP 221/04.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Luis Carlos Heinze