Emenda de Plenário EMP 54/2012
Apresentação: 2012-02-28T18:48:00
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 19 do Substitutivo ao PL 1.992/07.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 54/2012 PLEN, pelos Deputados Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e outros.