Projeto de Lei PL 5102/2001
Apresentação: 2001-08-14T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que "institui o Vale-Transporte e dá outras providências", para dispor sobre a validade do mesmo.
Ementa detalhada: Mantém o valor do vale transporte em caso de reajuste tarifário e proíbe a exigência de complementação pelo trabalhador.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Vale Transporte, manutenção,  valor, benefício, reajuste, aumento, tarifas, proibição, exigência, complementação, trabalhador.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.