Projeto de Lei PL 4044/1993
Apresentação: 1993-08-11T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 14 DA LEI 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL, INSTITUI PLANO DE CUSTEIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: INCLUINDO DENTRE O SEGURADO FACULTATIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL A DONA DE CASA QUE NÃO EXERÇA ATIVIDADE REMUNERADA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II. BLOCO 1.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL. INCLUSÃO, SEGURADO FACULTATIVO, PREVIDENCIA SOCIAL, DONA DE CASA, INEXISTENCIA, EXERCICIO PROFISSIONAL, ATIVIDADE REMUNERADA, EXIGENCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, CONTRIBUINTE FACULTATIVO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0119 COL 01.