Substitutivo SBT 4/0
Apresentação: 2008-04-30T15:58:00
Ementa: Dispõe sobre os termos e limites do exercício do direito de greve pelos servidores públicos.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Administração Pública, direito de greve, servidor público civil, definição, organização, assembléia, direitos, deveres, grevista, arbitragem.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 4 CTASP, pelo Dep. Nelson Marquezelli