Projeto de Lei PL 4012/1980
Apresentação: 1980-11-10T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A JORNADA DE TRABALHO DOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE TRANSPORTE URBANO E FIXA O SEU SALARIO-MINIMO PROFISSIONAL.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, MOTORISTA PROFISSIONAL, EMPREGADO, EMPRESA, TRANSPORTE URBANO, DEFINIÇÃO, SALARIO MINIMO, SALARIO PROFISSIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: RETIRADO PELO AUTOR .