Emenda de Plenário EMP 21/2006
Apresentação: 2006-06-21T12:43:00
Ementa: Substitua-se no art. 31 a expressão "pré-credenciada" por "credenciada"
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 21/2006, pelo Dep. Walter Feldman e outros