Emenda na Comissão EMC 7/2006
Apresentação: 2006-07-05T16:10:00
Ementa: Acrescenta alínea "e" ao art 53, § 1º, II da Lei nº  7.289, de 18 de dezembro de 1984  da MPV 307/06
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 7/2006 MPV30706, pelo Dep. Alberto Fraga