Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2012-04-11T14:18:00
Ementa: Altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pela Deputada Bruna Furlan (PSDB-SP).