Projeto de Lei PL 6908/1985
Apresentação: 1985-12-03T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSÃO RURAL - FATER, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, FUNDO DE ASSISTENCIA, EXTENSÃO RURAL, (EMBRATER), NATUREZA CONTABIL, PROVIMENTO, MANUTENÇÃO, SERVIÇO, (SIBRATER), ORIGEM, RECURSO, SUBVENÇÃO, ORGÃO PUBLICO, EMPRESA PRIVADA, ARRECADAÇÃO, ALIQUOTA, COTA, CONTRIBUIÇÃO, IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO, PRODUTO AGRICOLA, AGRICULTURA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1050 COL 01.