Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 2228/2009
Apresentação: 2009-11-24T20:31:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto do Presidente da República, sem número, de 20 de novembro de 2009, que "declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis abrangidos pelo "Território Quilombola Comunidade São Miguel", situado no Município de Restinga Seca, Estado do Rio Grande do Sul."
Palavras-chave: Sustação, Decreto Federal, declaração, interesse social, terras, imóvel, área remanescente, comunidade, quilombo, quilombola, desapropriação, Município, Restinga Seca (RS), Rio Grande do Sul.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP