Emenda na Comissão EMC 52/2004
Apresentação: 2004-05-21T14:28:00
Ementa: Inclua-se dispositivo com a seguinte redação:

Art. (3º-A)  A partir de abril de 2005, o percentual da GAT a que se refere o inciso II do art. 3º passa a ser de quarenta e cinco por cento.


JUSTIFICAÇÃO

A elevação do percentual da Gratificação de Atividade Tributária - GAT, em mais 20%, permite um aumento da parte fixa da remuneração dos servidores, sem maiores reflexos secundários, como ocorreria com a incorporação de tal percentual no vencimento básico.
A previsão para aumento para abril de 2005 se deve pelas restrições orçamentárias para o ano de 2004.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá