Projeto de Lei PL 7382/2006
Apresentação: 2006-08-01T14:54:06
Ementa: Dispõe sobre a proibição da comercialização de produtos prontos para consumo adicionados diretamente em embalagens de isopor.
Palavras-chave: Proibição, comercialização, produto, acondicionamento, embalagem, material, alimentos, produto alimentício.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER