Indicação INC 1979/2008
Apresentação: 2008-03-04T15:35:52
Ementa: Sugere ao Ministro do Trabalho e Emprego o  pagamento do benefício de seguro-desemprego a catadores de caranguejo, em razão da decretação de períodos de defeso da atividade de captura, com vista à preservação da espécie.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 117/09 ao Arquivo