Emenda na Comissão EMC 337/2003
Apresentação: 2003-07-04T16:58:00
Ementa: Estabelece a aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos demais Tribunais Superiores.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. José Carlos Aleluia