Projeto de Lei PL 1811/1999
Apresentação: 1999-10-05T00:00:00
Ementa: Altera a redação do art. 7º da Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, autorizando o porte de arma de fogo aos policiais civis e militares, inclusive quando na inatividade remunerada, nas condições que estabelece.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Porte de Armas, autorização, porte de arma, policial civil, policial militar, militar inativo, militar reformado, aposentado, recebimento, remuneração, exigência, comprovação, capacidade técnica, exame psicológico, renovação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8