Projeto de Lei PL 5992/1982
Apresentação: 1982-03-30T00:00:00
Ementa: TORNA FACULTATIVA A CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARA A PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: FACULTATIVIDADE, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, COTA PATRONAL, EMPREGADOR, CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA, PREVIDENCIA SOCIAL, SOCIO, DIRETOR, EMPRESA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0162 COL 01.