Projeto de Lei PL 5387/1990
Apresentação: 1990-07-09T00:00:00
Ementa: INSTITUI OS SERVIÇOS DE ASSISTENCIA E ORIENTAÇÃO AO PLANEJAMENTO FAMILIAR, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 226, PARAGRAFO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, FAMILIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETENCIA, ESTADO, PROGRAMA, PLANEJAMENTO FAMILIAR, ASSISTENCIA MEDICA, ORIENTAÇÃO, UTILIZAÇÃO, ANTICONCEPCIONAL, ASSISTENCIA JUDICIARIA, ADOÇÃO, CRIANÇA, TRATAMENTO MEDICO, CIRURGIA, ESTERILIZAÇÃO. PROIBIÇÃO, PROPAGANDA, CONTROLE DE NATALIDADE, ABORTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0091 COL 02.