Projeto de Lei PL 703/1995
Apresentação: 1995-06-29T00:00:00
Ementa: Altera o artigo 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE OS MUNICIPIOS PODERÃO INSTITUIR O SISTEMA 
MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CRIANDO: COORDENADORIA 
MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COMISSÃO MUNICIPAL PERMANENTE 
DE NORMATIZAÇÃO E CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AUTORIZAÇÃO, MUNICIPIOS, CRIAÇÃO, COORDENADORIA, COMISSÕES, CONSELHO, DEFESA DO CONSUMIDOR, COMPETENCIA, DEPARTAMENTO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, ASSESSORAMENTO, PREFEITURA MUNICIPAL, ESTRUTURAÇÃO, SISTEMA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando Nº 28/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições).