Projeto de Lei PL 3074/2011
Apresentação: 2011-12-22T16:23:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial".
Ementa detalhada: Define sinais não registráveis como marca.
Define crimes de concorrência desleal.
Palavras-chave: Alteração, Nova Lei de Patentes, propriedade industrial, proibição, registro, marca, imitação, concorrência desleal, imagem, utilização indevida, sinal, propaganda.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.