Proposta de Emenda à Constituição PEC 107/1999
Apresentação: 1999-09-21T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Ementa detalhada: AUMENTANDO PARA TRINTA ANOS O PRAZO PARA A UNIÃO APLICAR RECUSOS DESTINADOS A IRRIGAÇÃO, NA REGIÃO NORDESTE E CENTRO-OESTE, INCLUINDO NA DISTRIBUIÇÃO A REGIÃO NORTE E AUMENTANDO O PERCENTUAL DE RECURSO A SER APLICADO NO NORTE E CENTRO-OESTE;
ALTERANDO
A
Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO, UNIÃO FEDERAL, APLICAÇÃO DE RECURSOS, IRRIGAÇÃO, REGIÃO NORDESTE, REGIÃO CENTRO OESTE, AUMENTO, PERCENTAGEM, INCLUSÃO, REGIÃO NORTE, REGIÃO
AMAZONICA, REGIÃO SEMI ARIDA.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada, face a aprovação da PEC 254/2000