Proposta de Emenda à Constituição PEC 503/1997
Apresentação: 1997-08-20T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: INCLUINDO DENTRE A COMPETENCIA DA UNIÃO A MANUTENÇÃO, DE
MODO SUBSIDIARIO, DAS POLICIAS MILITARES, OS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES E AS POLICIAS CIVIS DOS ESTADOS, NA FORMA DA LEI, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO, ESTADO, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
INCLUSÃO, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, MANUTENÇÃO, POLICIA
MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, BOMBEIRO MILITAR, POLICIA CIVIL,
GARANTIA, FORÇAS AUXILIARES, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ESTADOS,
RECEBIMENTO, SUBSIDIOS, OBJETIVO, APARELHAMENTO, ATIVIDADE
POLICIAL, PAGAMENTO, REMUNERAÇÃO, CRITERIOS, LEI FEDERAL,
ORIGEM, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 86