Emenda na Comissão EMC 2/2003
Apresentação: 2003-03-11T18:29:00
Ementa: Dê-se a seguinte redação ao art. 177, § 3º
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Mussa Demes