Projeto de Lei PL 5199/2005
Apresentação: 2005-05-11T16:30:34
Ementa: Dispõe sobre a tomada ou a prestação de contas referente ao uso de cartões de créditos corporativos e a despesas de caráter sigiloso, secreto ou reservado
Palavras-chave: Normas, tomada de contas, prestação de contas, Administração Pública, órgão público, controle interno, controle externo, suprimento, fundos, recursos financeiros, utilização, cartão de crédito corporativo, pagamento, despesa  pública, caráter secreto, informação sigilosa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER