Projeto de Lei PL 484/1963
Apresentação: 1963-06-14T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE AS JORNADAS DE TRABALHO SEMANAL DE 40 HORAS E ALTERA O ARTIGO 67 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Palavras-chave: NORMAS, JORNADA DE TRABALHO, SEMANA, REPOUSO SEMANAL, ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0553 COL 02.