Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2011-08-16T20:23:00
Ementa: Dispõe sobre a devolução dos valores cobrados a título de Programa de Integração Social e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social do contribuinte e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Eli Correa Filho (DEM-SP).