Projeto de Lei PL 7463/2010
Apresentação: 2010-06-09T14:17:42
Ementa: Dispõe sobre a classificação indicativa de vídeo clipes musicais exibidos em emissoras de televisão.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.359, de 2001.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Bloqueador de TV, obrigatoriedade, classificação, idade, videofonograma, música.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), para o PL 11/2003, ao qual esta proposição está apensada.