Projeto de Lei Complementar PLP 28/1979
Apresentação: 1979-05-14T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI COMPLEMENTAR 07, DE 07 DE SETEMBRO DE 1970, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, DISPONDO SOBRE A EXCLUSÃO DAS FIRMAS INDIVIDUAIS QUE NÃO POSSUEM EMPREGADOS, DE DEPOSITOS AO PIS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, DEPOSITO, CONTA, (PIS-PASEP), EMPRESA INDIVIDUAL, FIRMA INDIVIDUAL, CONTRIBUIÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1234 COL 01.