Projeto de Lei PL 2417/2007
Apresentação: 2007-11-13T12:13:00
Ementa: Altera a legislação do imposto de renda, relativamente à pessoa física,  reduzindo  para sessenta anos a idade a que se refere o inciso XV  do art. 6º da  Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, na nova redação dada pelo art. 2º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.
Ementa detalhada: Revoga o inciso VI do art. 4º da Lei nº 9.250, de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal,   redução, idade, idoso, isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Provento (remuneração), , aposentadoria, pensão, tributação, benefício fiscal.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.