Indicação INC 636/2007
Apresentação: 2007-06-27T19:41:38
Ementa: Sugere  à Procuradoria-Geral da República a investigação das denúncias relativas ao não cumprimento pelas empresas áreas da resolução nº 009/2007 da Agência Nacional de Aviação Civil, ANAC,  que dispõe sobre o acesso ao transporte aéreo  de passageiros que necessitam de assistência especial.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 117/09 ao Arquivo