Proposta de Fiscalização e Controle PFC 80/2012
Apresentação: 2012-05-08T18:47:14
Ementa: Propõe que a Comissão de Viação e Transporte realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, fiscalização na obra da duplicação da BR - 381, para verificar a regularidade da aplicação dos recursos federais na obra.
Palavras-chave: Comissão de Viação e Transportes (CVT), fiscalização, aplicação, recursos públicos, obra, rodovia federal, Minas Gerais.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, por força do art. 105 do RICD.