Projeto de Lei Complementar PLP 33/2011
Apresentação: 2011-04-05T16:29:53
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 64 de 18 de maio de 1990, para tornar inelegível o Presidente, o Governador e o Prefeito que deixarem de cumprir, até o final do mandato, o plano de metas de sua gestão.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Inelegibilidade, Presidente da República, Governador, Prefeito, descumprimento, programação, plano de governo, campanha eleitoral, prazo, mandato.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP