Medida Provisória MPV 512/2010
Apresentação: 2010-11-26T09:51:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e da indústria automotiva.
Palavras-chave: Alteração, lei federal,  incentivo fiscal, indústria automotiva, empresa montadora, fabricante, veículo automotor, veículo de passageiro, veículo de carga, máquina agrícola,  transporte de passageiros, localização, Região Norte, Região Nordeste, Região Centro-Oeste, benefício, crédito presumido, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), investimento, pesquisa, desenvolvimento, produto, inovação tecnológica, engenharia automotiva, benefício fiscal, tributação.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 12407/2011. DOU 20/05/11 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 146/11-PE. DOU 20/05/11 PÁG 03 COL 02.