Projeto de Lei PL 2823/2000
Apresentação: 2000-04-11T00:00:00
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, regulamentando o plantio de espécies florestais exóticas.
Ementa detalhada: Estabelece que o plantio de florestas com espécies exóticas não pode ultrapassar 30% (trinta por cento), da área total da propriedade rural e deve manter distância dos rios, córregos, nascentes e margens de rodovias.
Palavras-chave: Alteração, Código Florestal, limitação, area, propriedade rural, reflorestamento, plantio, especie, propriedade improdutiva, exigência, distância, rio, nascente, margem, rodovia, núcleo urbano, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8