Projeto de Lei PL 1165/1975
Apresentação: 1975-09-18T00:00:00
Ementa: ESTENDE O REGIME DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO A TODOS OS EMPREGADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), TRABALHADOR NÃO OPTANTE PELO FGTS, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EMPRESA, RESCISÃO DO CONTRATO, CONTRATO DE TRABALHO, ESTABILIDADE DO TRABALHADOR EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).