Projeto de Lei Complementar PLP 186/1981
Apresentação: 1981-04-29T00:00:00
Ementa: AUTORIZA OS MUNICIPIOS A ISENTAREM DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA OS MOTORISTAS PROFISSIONAIS DE CARROS DE ALUGUEL, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
Ementa detalhada: DESDE QUE PROPRIETARIO DE UM SO VEICULO E DIRIGIDO EXCLUSIVAMENTE PELO PROPRIO BENEFICIARIO).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, MUNICIPIO, ISENÇÃO, (ISS), MOTORISTA PROFISSIONAL, CARRO DE ALUGUEL, TAXI, PROPRIETARIO, VEICULO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).