Projeto de Lei Complementar PLP 261/1981
Apresentação: 1982-01-14T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO QUARTO DA LEI COMPLEMENTAR 26, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O TITULAR DE CONTA INDIVIDUAL DO PIS-PASEP PODERA UTILIZAR SEU SALDO PARA AMORTIZAÇÃO DE DEBITO RELATIVO A PRESTAÇÃO DA CASA PROPRIA OU PARA SUA AQUISIÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, (PIS), PASEP), AUTORIZAÇÃO, SAQUE, SALDO, CONTA INDIVIDUAL, (PIS-PASEP), AMORTIZAÇÃO, PRESTAÇÕES, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA,
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0217 COL 01.