Projeto de Lei PL 2771/2011
Apresentação: 2011-11-24T14:32:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995, que dispõe sobre a aplicação dos direitos previstos no Acordo Antidumping e no Acordo de Subsídios e Direitos Compensatório, e dá outras providências, para dispor sobre produtos de empresas subsidiadas
Palavras-chave: Alteração, acordo internacional, antidumping, aplicação, compensação, taxa, importação, produto, empresa, subsídio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER