Projeto de Lei PL 4914/2005
Apresentação: 2005-03-16T18:05:27
Ementa: Acrescenta dispositivo na Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências, para proibir o acesso aos locais onde são realizados os eventos esportivos de torcidas organizadas.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto de Defesa do Torcedor, exigência, torcedor, apresentação, comparecimento, local, presença, autoridade policial, anterioridade, horário, evento, jogos, clube, permanência, prazo, prevenção, violência, proibição, acesso, estádio, ginásio, torcida organizada.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER