Projeto de Lei PL 1207/1947
Apresentação: 1947-01-28T00:00:00
Ementa: TORNA SEM EFEITO OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS REFERENTES AOS FUNCIONARIOS FEDERAIS QUE TENHAM PARTICIPADO DA REVOLUÇÃO CONSTITUCIONALISTA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ANULAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, FUNCIONARIO PUBLICO, PARTICIPAÇÃO REVOLUÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.