Projeto de Lei PL 5310/2001
Apresentação: 2001-09-13T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, dispondo sobre remembramento de áreas.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Agrária, proibição, remembramento, imóvel rural , projeto de colonização, exigência, assentamento prévio, poder público, cumprimento, função social da propriedade, cadastro, propriedade produtiva, anulação, escritura pública, registro de imóveis, infrator, descumprimento, responsabilidade penal, responsabilidade civil.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER