Projeto de Lei PL 2450/1976
Apresentação: 1976-06-09T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM I DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ART 64 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: DISPENSANDO O PRAZO DE CARENCIA AOS DEPENDENTES DE SEGURADO PARA PERCEPÇÃO DE PENSÃO, EM CASO DE MORTE DESTE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, (INPS), ATESTADO DE ÓBITO, SEGURADO, DEPENDENTE, PRAZO, CARÊNCIA, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, (INPS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0084 COL 01.