Emenda na Comissão EMC 132/2011
Apresentação: 2011-10-04T14:28:00
Ementa: O art. 133 passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VI:
Órgão: GAB-744
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 132/2011 PL804610, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).