Emenda ao Substitutivo ESB 80/0
Apresentação: 2009-11-11T17:33:00
Ementa: Suprima-se o art. 17 do Substitutivo do PL n.º 29/2007
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 80 CCTCI, pelo Dep. Jorginho Maluly