Projeto de Lei PL 2587/2011
Apresentação: 2011-10-25T20:46:13
Ementa: Regulamenta o exercício da profissão do Atendente Pessoal de Deficientes.
Palavras-chave: Regulamentação, profissão, Atendente Pessoal de Deficientes, exigência, ensino fundamental, formação profissional, competência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.