Projeto de Lei PL 2379/1983
Apresentação: 1983-10-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE ETIQUETAS INDICATIVAS DO PREÇO NOS PRODUTOS EXPOSTOS A VENDA E VEDA SUA REMARCAÇÃO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, ETIQUETA, PREÇO, MERCADORIA, VENDA, CONSUMIDOR, PROIBIÇÃO, REMARCAÇÃO, OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE AO DECRETO-LEI 2283/86. DCN1 30 04 86 PAG 3041 COL 02.