Projeto de Lei PL 1092/1951
Apresentação: 1951-09-04T00:00:00
Ementa: APROVA A CONVENÇÃO 98, SOBRE A APLICAÇÃO DOS PRINCIPIOS DO DIREITO DE ORGANIZAÇÃO E DE NEGOCIAÇÃO COLETIVAS, ADOTADA EM GENEBRA EM 1949.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, CONVENÇÃO, ATO INTERNACIONAL, APLICAÇÃO, DIREITO, ORGANIZAÇÃO, NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 49/52. DCN1 30 08 52.