Projeto de Lei PL 3434/2000
Apresentação: 2000-08-08T00:00:00
Ementa: Altera a Lei Orgânica da Magistratura Nacional para proibir o porte de arma de fogo a bordo de aeronave civil.
Ementa detalhada: Proibe os magistrados de portarem arma de fogo a bordo de aeronave civil, de transporte de passageiros, em voo comercial regular, ou sob regime de fretamento para turismo.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Magistratura Nacional, proibição, magistrado, juiz, porte de arma, arma de fogo, bordo, aeronave, transporte, passageiro, voo, frete aéreo, turismo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019pelo fato de a tramitação da(s) proposição(ões) já se haver esgotado.