Projeto de Lei PL 4121/2012
Apresentação: 2012-06-27T16:04:00
Ementa: Determina a suspensão automática do direito de exigir que o doador de sangue preste serviços de qualquer natureza durante o dia em que ocorrer a doação e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, exigência, doador, sangue, prestação de serviço, dia, doação, penalidade, multa, autorização, Executivo, isenção, pagamento, taxa de inscrição, concurso público.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-2137/2011