Emenda de Plenário EMP 97/2009
Apresentação: 2009-07-09T10:46:00
Ementa: Da nova redação ao caput do art. 30-A e acrescentando-lhe o § 4º.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 97/2009, pelo Dep. Leonardo Vilela e outros