Projeto de Lei PL 213/2007
Apresentação: 2007-02-15T17:11:13
Ementa: Acrescenta o inciso XIII ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", para permitir o saque ao saldo da conta vinculada pelos portadores crônicos de hepatite do tipo "C".
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, trabalhador, saque, movimentação, conta vinculada do FGTS, portador, doente, doença, Hepatite C.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER