Projeto de Lei PL 1211/1988
Apresentação: 1988-11-23T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 232 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: OBRIGANDO O EDITAL DE CITAÇÃO INDICAR O JUIZO E SUA SEDE, O NOME DAS PARTES, O TIPO DE AÇÃO, A DESIGNAÇÃO DA AUDIENCIA EM CASO DE AÇÃO SUMARISSIMA, O PRAZO DE RESPOSTA E A ADVERTENCIA DE CONTESTAÇÃO DA ACEITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PRESUMIDA DO REU E INFORMANDO O PRAZO DE COMUNICAÇÃO DO EDITAL A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO, NORMAS, CITAÇÃO, EDITAL, INDICAÇÃO, JUIZO, SEDE, NOME, PARTES PROCESSUAIS, AÇÃO JUDICIAL, DESIGNAÇÃO, AUDIENCIA, HIPOTESE, RITO SUMARISSIMO, PRAZO, RESPOSTA, ADVERTENCIA, CONTESTAÇÃO, ACEITAÇÃO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, REU, INFORMAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, PUBLICAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF 231/99, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO RISF.