Proposta de Emenda à Constituição PEC 78/1999
Apresentação: 1999-08-03T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a acumulação remunerada de cargos públicos.
Ementa detalhada: Possibilita a acumulação de dois cargos na categoria profissional de Odontólogo e de Enfermeiro. Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Administração Publica, possibilidade, acumulação de cargos, cargo publico, exercicio profissional, Dentista, Enfermeiro.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.