Indicação INC 418/1999
Apresentação: 1999-08-12T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, A REDUÇÃO DO VALOR DAS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO COBRADAS PELA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA.
Palavras-chave: (MS), REDUÇÃO, VALOR, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, (ANVISA), EXCLUSIVIDADE, PEQUENA EMPRESA, MEDIA EMPRESA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, ATRAVES DO OF GAB/1SECM 2928/99.