Projeto de Lei PL 5812/1990
Apresentação: 1990-10-30T00:00:00
Ementa: PROIBE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE POR EMPRESAS PUBLICAS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, EMPRESA PUBLICA, CONTRATAÇÃO, EMPRESA DE PUBLICIDADE, PROPAGANDA, RESSALVA, AVISO, INTERESSE PUBLICO, INFRAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, DIRIGENTE, DIRETOR, RESPONSAVEL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0103 COL 01.