Projeto de Lei PL 7017/1985
Apresentação: 1985-12-05T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 88 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, ALTERADO PELA LEI 7031, DE 20 DE SETEMBRO 1982.
Ementa detalhada: TORNANDO FACULTATIVO AOS CONDUTORES E PASSAGEIROS DE MOTOCICLETA, MOTONETA E SIMILARES A UTILIZAÇÃO DO CAPACETE DE SEGURANÇA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, FACULTATIVIDADE, MOTOCICLISTA, PASSAGEIRO, MOTOCICLETA, UTILIZAÇÃO, CAPACETE DE SEGURANÇA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1057 COL 01.