Projeto de Lei PL 2053/2007
Apresentação: 2007-09-18T21:24:00
Ementa: Regulamenta o serviço público de transporte individual de passageiros por táxi especial em região metropolitana e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, serviço público, táxi, caráter especial, região metropolitana, critérios, licitação, permissão, especificação, veículos, equipamento obrigatório, documentação, requisitos, condutor, cadastramento, permissionária, credenciamento, pessoa jurídica, exploração, serviço de radiocomunicação, atendimento, motorista, deveres, infração, auto de infração, penalidade, valor, multa, cassação, suspensão, prazo, recurso administrativo, remuneração, Poder Concedente, competência, fixação, tarifas, prestador de serviço, vistoria.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER