Projeto de Lei PL 2226/1970
Apresentação: 1970-07-31T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 817 E 830 DO CODIGO CIVIL.
Ementa detalhada: HIPOTECA - PRORROGAÇÃO - RENOVAÇÃO COMPLETANDO 30 ANOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, NORMAS, PRORROGAÇÃO, CONTRATO, HIPOTECA, PRAZO DETERMINADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: DISCUSSÃO UNICA DO RELATORIO 01 DA COMISSÃO MISTA.
PARTES VETADA: PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 817, CONSTANTE DO ARTIGO PRIMEIRO DO PROJETO.
DISCUSSÃO VOTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS VETOS.
DCN 30 04 71 PA 454 E 455.