Projeto de Lei PL 998/1959
Apresentação: 1959-10-05T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 100.000.000,00 PARA INDENIZAÇÃO DOS PREJUIZOS OCORRIDOS EM MUNICIPIOS DE MATO GROSSO, EM DECORRENCIA DA ULTIMA ENCHENTE DO RIO PARAGUAI E SEUS AFLUENTES.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), INDENIZAÇÃO, MUNICIPIO, (MT), PREJUIZO, INUNDAÇÃO, RIO, PARAGUAI.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 64 PAG 4278.