Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2001-11-12T00:00:00
Ementa: EMENDA ADITIVA
Acrescente-se artigo 3º ao projeto, renumerando-se o atual artigo 3º para artigo 4º: 
"Art. 3 º   A CET não incidirá sobre os produtos importados utilizados como bens de capital, matérias-primas e embalagens, de acordo com lista elaborada pelo Poder Executivo."
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno