Requerimento de Prejudicialidade REQ 5103/2012
Apresentação: 2012-04-26T10:45:00
Ementa: Requer seja declarada a prejudicialidade do PL 7.377, de 2010.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação do despacho no DCD do dia 15/06/2012