Projeto de Lei PL 3746/1980
Apresentação: 1980-09-26T00:00:00
Ementa: ESTABELECE O VALOR DA RECEITA BRUTA COMO BASE DE CALCULO DAS CONTRIBUIÇÕES DAS EMPRESAS PARA A PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, VALOR, RECEITA BRUTA, CÁLCULO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, EMPRESA, PREVIDÊNCIA SOCIAL, IMPOSTO DE RENDA, ALIQUOTA, (SIMPAS), SEGURO-DESEMPREGO, APOSENTADORIA, PENSÃO, EMPREGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).