Projeto de Lei PL 6175/2002
Apresentação: 2002-02-28T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para as pessoas jurídicas que firmarem contratos de trabalho com pessoas.
Ementa detalhada: Concede como benefício a dedução de 60% (sessenta por cento) do imposto de renda para pessoa jurídica que contratar pessoas deficientes.
Palavras-chave: Concessão, incentivo fiscal, pessoa jurídica, contratação, pessoa co deficiência,  benefício, dedução, percentual, lucro tributável, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), salário, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10