Projeto de Lei PL 3097/2008
Apresentação: 2008-03-26T18:24:00
Ementa: Obriga os Conselhos Profissionais a disponibilizar lista de membros sob os quais pesam sindicância, inquérito ou processos na Justiça em decorrência de suas atividades profissionais.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Conselho de Fiscalização Profissional, disponibilidade, (Internet), relação, nome, membros, participação, sindicância, Conselho Regional, inquérito policial, processo judicial, Justiça, atividade profissional, inclusão, médico, engenheiro, advogado, informação, consumidor, descumprimento, pagamento, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER