Projeto de Lei PL 208/2007
Apresentação: 2007-02-15T15:11:14
Ementa: Dispõe sobre bonificações referentes a passagens aéreas custeadas pelo Poder Público.
Ementa detalhada: Utilização de programa de milhagem pelo Poder Público.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Administração Pública, pagamento, valor, prêmio, bonificação, empresa de transporte aéreo, passagem aérea, viagem a serviço, crédito, órgão público, tratamento de saúde, atividade esportiva, atividade cultural.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP