Projeto de Lei PL 5078/1985
Apresentação: 1985-03-14T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA DEFENSORIA DE OFICIO DA JUSTIÇA MILITAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CRIANDO 22 CARGOS DE ADVOGADO DE OFICIO SUBSTITUTO.
Palavras-chave: REESTRUTURAÇÃO, DEFENSORIA DE OFICIO, JUSTIÇA MILITAR, ADVOGADO DE OFICIO, AUDITORIA. CRIAÇÃO, CARGO, ADVOGADO DE OFICIO, ADVOGADO SUBSTITUTO, FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, PROCURADOR, NOMEAÇÃO, CONCURSO PUBLICO, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: RELATORIO 04/86-CN. DCN1 05 04 86 PAG 0183 COL 02.