Projeto de Lei PL 3056/1957
Apresentação: 1957-08-08T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REEXPORTAÇÃO DAS MERCADORIAS APREENDIDAS COMO CONTRABANDO.
Palavras-chave: NORMAS, REEXPORTAÇÃO, MERCADORIA APROVEITADA, CONTRABANDO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0616 COL 02.