Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 239/2011
Apresentação: 2011-06-03T09:21:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Limaduartina Amigos da Comunicação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lima Duarte, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Lima Duarte (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 427/2013(SF) encaminhando autógrafo promulgado.
DCD de 21/03/13 PÁG 05690 COL 02.