Indicação INC 1755/2001
Apresentação: 2001-06-20T00:00:00
Ementa: Sugere que os Estados e Municípios da Região Nordeste, prejudicados pela seca e que tiveram decretado estado de emergência ou de calamidade pública, tenham o pagamento das parcelas de dívidas relativas ao FGTS e ao PIS/PASEP suspenso pelo período de um ano.
Palavras-chave: Casa Civil, Presidência da República, suspensão, pagamento, parcela, dívida, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), PIS-PASEP, Estados, Município, estado de emergência, calamidade pública, Região Nordeste, prejuizo, seca, prazo determinado.
Regime: Sem prazo determinado
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento na Mesa solicitando resposta
Situação: Arquivada
Despacho: Remessa ao Ministro Chefe da Casa Civil da PR, Pedro Parente, através do Of. 2676/01.