Projeto de Lei PL 3114/2004
Apresentação: 2004-03-11T09:41:22
Ementa: Altera o art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a isenção das contribuições sociais para as entidades beneficentes de assistência social.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, isenção, contribuição social, contribuição previdenciária, instituição beneficente, entidade de fins filantrópicos, apresentação, plano de trabalho, relação, concessão, gratuidade, atendimento, instituição hospitalar, vaga, estabelecimento de ensino, parecer, aprovação, proposta, comissão, membros, conselho municipal, assistência social, publicidade, jornal, comunidade, fiscalização, atividade social.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.