Projeto de Lei Complementar PLP 190/1997
Apresentação: 1997-08-27T00:00:00
Ementa: Modifica o caput e os §§1º e 5º do art. 20, os §§ 1º e 4º do art. 21 e o art. 31, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Incluindo na Lei Kandir mecanismos que objetivam reduzir as perdas  impostas a Estados e Municipios com o ICMS. urgente 155.
Palavras-chave: Alteração, Lei Kandir, criterio, compensação, arrecadação,  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), entrada, mercadoria, utilização, produção industrial, produção agricola, maquina, equipamento, serviço, transporte, comunicações, comercialização, mercadoria nacional, estabelecimento comercial, produção, extração, industrialização, energia eletrica, prazo percentual, valor, apuração, imposto, tributação. _Revogação, dispositivo, ressarcimento, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Municipio, valor, redução, receita tributária, apuração, correção monetaria, ajustamento, indice, calculo, Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), criterio, rateio, percentual, prazo, destinação, recursos.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 350 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.