Emenda ao Substitutivo ESB 3/0
Apresentação: 2001-06-06T00:00:00
Ementa: Emenda 3 - Altera o art. 3º do Substitutivo para alterar o inciso IX
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno