Projeto de Lei PL 387/1999
Apresentação: 1999-03-23T00:00:00
Ementa: Concede passe livre às pessoas com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos no sistema de transporte público coletivo rodoviário interestadual.
Palavras-chave: Concessão, idoso, limite de idade, passe livre, transporte coletivo interestadual, ônibus.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
DCD 07 04 05 PÁG 10942 COL 02.