Projeto de Lei PL 342/2007
Apresentação: 2007-03-07T19:15:04
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da atividade de Ouvidor, nas empresas públicas ou privadas e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, atividade profissional, Ouvidoria, empresa pública, empresa privada, competência, Ouvidor, critérios, eleição, garantia, estabilidade, prazo, mandato.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP