Projeto de Lei PL 3093/1984
Apresentação: 1984-03-26T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A APLICAÇÃO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) NO MESMO ESTADO EM QUE FOREM CAPTADOS.
Palavras-chave: NORMAS, OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO, RECURSOS, (SFH), ESTADOS, ORIGEM, FISCALIZAÇÃO, (BNH), INFRAÇÃO, MULTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0907 COL 01.