Projeto de Lei PL 7727/1986
Apresentação: 1986-06-09T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA OS PARAGRAFOS TERCEIRO E QUARTO AO ARTIGO PRIMEIRO E MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO QUINTO, DA LEI 7416, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS DE PASSAGEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, AUMENTO, PRAZO, FINANCIAMENTO, VEICULOS, ALCOOL, ISENÇÃO, (IPI), MOTORISTA, TAXI, LIBERAÇÃO, EXIGENCIA, APRESENTAÇÃO, COMPROVAÇÃO, RENDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1099 COL 01.