Projeto de Lei PL 840/1983
Apresentação: 1983-05-17T00:00:00
Ementa: LIMITA O PRAZO DE INTERVENÇÃO NOS SINDICATOS, INTRODUZINDO ALTERAÇÃO NO ARTIGO 528 DA CLT.
Ementa detalhada: NUNCA EXCEDENDO O PRAZO DE SESSENTA DIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, PRAZO, INTERVENÇÃO FEDERAL, SINDICATO, NORMAS, RECONDUÇÃO, DIRIGENTE SINDICAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0864 COL 01.