Projeto de Lei PL 5564/2001
Apresentação: 2001-10-17T00:00:00
Ementa: Denomina "Governador Mário Covas" o Complexo Industrial - Portuário do Pecém, no Estado do Ceará.
Palavras-chave: Denominação, complexo industrial, Porto do Pecém, Município, São Gonçalo do Amarante (CE), Ceará, homenagem póstuma, ex-governador, São Paulo (Estado).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ofício nº 338/09/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.