Projeto de Lei PL 2019/2007
Apresentação: 2007-09-12T18:07:33
Ementa: Dispõe sobre punição ao advogado que perde prazo processual prejudicando seu mandante.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.906, de 1994.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, aplicação, penalidade, suspensão, advogado, perda, prazo processual, sucumbência, processo judicial, prejuízo, partes processuais, cliente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER