Projeto de Resolução PRC 383/1953
Apresentação: 1953-06-25T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS APOSENTADOS DA SECRETARIA DA CAMARA DOS DEPUTADOS O DISPOSITIVO NOS ARTIGOS NONO E PARAGRAFOS PRIMEIRO, SEGUNDO E TERCEIRO; E PARAGRAFO PRIMEIRO E VIGESIMO OITAVO, DA LEI 1765, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1952, QUE CONCEDE ABONO DE EMERGENCIA AOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO DA UNIÃO E DOS TERRITORIOS.
Palavras-chave: EXTENSÃO, APOSENTADO, SECRETARIA, CAMARA DOS DEPUTADOS, ABONO DE EMERGENCIA, SERVIDOR, CIVIL, EXECUTIVO, UNIÃO FEDERAL, TERRITORIOS FEDERAIS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 338/53. DOFC 14 07 53.