Projeto de Lei PL 1221/1999
Apresentação: 1999-06-17T00:00:00
Ementa: Isenta os segurados do Regime Geral da Previdência Social e os servidores públicos aposentados da contribuição previdenciária, quando permanecerem em atividade.
Palavras-chave: Concessão, isenção, contribuição previdenciária, aposentado, exercício, atividade, trabalhador, Regime Geral de Previdência Social, servidor público civil.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL-4287/1998 e dos PL-1221/1999 e PL-1794/1999, apensados, nos termos do Artigo 133 do RI.
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