Projeto de Lei PL 3291/1997
Apresentação: 1997-06-18T00:00:00
Ementa: Altera o art. 88 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.
Ementa detalhada: Permite que o mesmo candidato, possa concorrer a mais de um cargo eletivo na mesma circunscrição, desde que pertençam ao mesmo nível de governo, possibilitando assim que os candidatos a Presidente e a Vice-presidente da República possam concorrer, também, à Câmara dos Deputados na circunscrição em que forem inscritos eleitores.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, inclusão, ressalva, autorização, candidatura, eleições, simultaneidade, princípio da unicidade, circunscrição, sistema majoritário, sistema proporcional, exigência, cargo eletivo, igualdade, nível, governo, candidato, Presidente da República, Vice-Presidente da República, concorrente, deputado, Senador, Prefeito, Vice Prefeito, Vereador, eleitor, hipótese, duplicidade, cargo, eleição, obrigatoriedade, exercício, mandato eletivo, direitos políticos, maioria, eleitorado, possibilidade, sistema eleitoral, multiplicação, oportunidade, elegibilidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0123 COL 01.