Proposta de Emenda à Constituição PEC 189/1995
Apresentação: 1995-09-06T00:00:00
Ementa: ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 45 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FIXANDO EM 380 (TREZENTOS E OITENTA) O NUMERO TOTAL DE DEPUTADOS FEDERAIS E ESTABELECENDO QUE NENHUMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO TENHA MENOS DE 06 (SEIS) OU MAIS DE 60 (SESSENTA) REPRESENTANTES, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLATIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REDUÇÃO, QUANTIDADE, NUMERO, TOTAL, DEPUTADO FEDERAL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, FIXAÇÃO, REPRESENTANTE, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, PROPORCIONALIDADE, POPULAÇÃO, MANUTENÇÃO, LEGISLATURA, CAMARA DOS DEPUTADOS.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO