Projeto de Lei PL 364/1991
Apresentação: 1991-04-11T00:00:00
Ementa: CONCEDE FRANQUIA POSTAL AOS PROCESSOS DE JUSTIÇA GRATUITA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, FRANQUIA POSTAL, AÇÃO JUDICIAL, PEDIDO, GRATUIDADE, FORNECIMENTO, CERTIDÃO, AVERBAÇÃO, ATO JUDICIAL, CARTORIO, OFICIOS JUDICIAIS, ORGÃO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0020 COL 01.