Projeto de Lei PL 1491/1956
Apresentação: 1956-06-25T00:00:00
Ementa: REGULA O PROCEDIMENTO NORMATIVO NO RECURSO ADMINISTRATIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, PROCEDIMENTO, RECURSO ADMINISTRATIVO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.