Projeto de Lei PL 2076/2011
Apresentação: 2011-08-23T15:30:04
Ementa: Altera a redação do art. 3º da Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, que "dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia".
Ementa detalhada: Tipifica como crime qualquer tentativa para impedir ou dificultar entrada e permanência de cão-guia em ambientes de uso coletivo.
Palavras-chave: Alteração,  tipicidade, crime, impedimento, dificuldade, ingresso, cão-guia, ambiente, pena de detenção, multa, interdição, estabelecimento.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), para o PL 10286/2018, ao qual esta proposição está apensada.