Projeto de Lei PL 3993/2004
Apresentação: 2004-08-09T17:17:57
Ementa: Altera o art. 78 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente incluindo obrigação de embalar anúncios classificados que contenham apelo pornográfico.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, utilização, proteção, lacre, embalagem, jornal, publicação, anúncio, serviço, sexo, prostituição, acompanhante, pornografia, dificuldade, acesso, menor, informação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 3330/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3330/2000 o PL 1105/2003, o PL 2976/2004, o PL 3993/2004, o PL 5363/2009, o PL 2689/2011, o PL 6774/2013 e o PL 968/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 541/2003.