Projeto de Lei PL 2549/2007
Apresentação: 2007-12-05T18:03:37
Ementa: Restringe a venda e uso de produtos derivados do tabaco e estabelece o ressarcimento do Poder Público pelas empresas produtoras de produtos derivados de tabaco.
Palavras-chave: Proibição, utilização, tabaco, derivados, fumo, lugar público, fabricação, instalação, importação, máquinas, venda, cigarro, exigência, fabricante, indenização, (SUS), tratamento médico, doença, tabagismo, fumante.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).