Projeto de Lei PL 6820/2006
Apresentação: 2006-03-29T14:35:09
Ementa: Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que regulamenta dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária.
Ementa detalhada: Altera a definição de propriedade rural produtiva, incluindo nas produtivas as mantidas com cobertura vegetal original ou em fase adiantada de regeneração; exige a apresentação de laudo de avaliação técnico-agonômico; fixa o prazo de cinco anos para que o Governo implante infra-estrutura nos assentamentos rurais e obriga a emissão de título de posse, após quatro anos, a beneficiários da reforma agrária.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, reforma agrária, definição, propriedade rural, propriedade produtiva, imóvel rural, exigência, laudo, avaliação, agrônomo, informações, tecnologia, desenvolvimento sustentável, ecologia, produção agropecuária, cobertura florestal, fixação, prazo, órgão público, realização, investimento, infra-estrutura, assentamento rural, obrigatoriedade, emissão, título de propriedade, posse, trabalhador rural, Programa Nacional de Reforma Agrária, revogação, dispositivos, critérios, cálculo, nível,  utilização,  eficiência, exploração, terras.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER