Projeto de Lei PL 1388/2007
Apresentação: 2007-06-21T16:07:50
Ementa: Dispõe sobre critérios para a venda de chips para celulares GSM.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionária, empresa operadora, telefonia, telefone celular, consumidor, nota fiscal, aparelho, identificação, usuário, número, Carteira de Identidade (CI), Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), cadastro, prestador de serviço, proibição, distribuição, chip, penalidade, infrator, Lei Geral das Telecomunicações.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER