Projeto de Lei PL 1381/2007
Apresentação: 2007-06-20T17:58:00
Ementa: Estabelece critérios para participação de modelos em desfile, campanha ou evento de moda e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece a exigência de idade mínima de 16 (dezesseis) anos e a vinculação a uma agência que ofereça acompanhamento da saúde física e mental do(a) Modelo.
Palavras-chave: Critérios, autorização, profissão, Modelo, participação, evento, campanha publicitária, limite mínimo, idade, peso, vinculação, agência, obrigatoriedade, oferta, serviço médico, profissional de saúde, acompanhamento, saúde física, saúde mental, atestado médico, fiscalização, Ministério do Trabalho e Emprego, penalidade, infrator, multa, destinação, recuperação, dependente, dependência química.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 2/13 - COPER