Proposta de Emenda à Constituição PEC 20/1964
Apresentação: 1964-07-22T14:51:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 20 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: QUANDO ARRECADAÇÃO ESTADUAL DE IMPOSTOS NO MUNICÍPIO, EXCEDER O TOTAL DE RENDAS LOCAIS, O ESTADO DARÁ ANUALMENTE 30% DO EXCESSO.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 51 DA CONSTITUIÇÃO.
DCN1 25 10 67 PÁG 6921 COL 03.