Projeto de Lei PL 3573/2000
Apresentação: 2000-09-13T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a veiculação de programas televisivos nos horários dedicados à programação infantil.
Palavras-chave: Critérios, restrição, televisão, exibição, programa, público, criança, adolescente, menor, proibição, divulgação, imagem, sugestão, utilização, arma de fogo, violência, sexo, ato obsceno, pornografia, drogas, bebida alcoólica, fumo, multa, infrator.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.