Projeto de Lei PL 249/2007
Apresentação: 2007-02-28T17:10:58
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para incluir o empregado doméstico em benefícios da Previdência Social.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, extensão, trabalhador doméstico, benefício previdenciário, auxílio acidente, salário família, salário maternidade, mulher, salário integral, início, contagem, tempo, carência, filiação, segurado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP