Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2009-12-16T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
COMPLEMENTAÇÃO: Apresentada emenda saneadora ao inciso III do § 1º do art. 2º, limitando o valor da maulta aplicada a R$ 50.000,00.. 
Parecer do relator, Dep. Pedro Novais, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CFT, da Comissão de Finanças e Tributação