Projeto de Lei PL 4283/1981
Apresentação: 1981-03-20T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 459 DO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943 - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - PARA INSTITUIR A ATUALIZAÇÃO MONETARIA DOS SALARIOS ATRASADOS. NOVA EMENTA: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 459 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CRIAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, SALARIO, ATRASO, CORREÇÃO MONETARIA, OBRIGAÇÃO REAJUSTÁVEL DO TESOURO NACIONAL (ORTN).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF SM-330/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 334, ALINEA 'A', DO REGIMENTO INTERNO.