Projeto de Lei PL 1697/1996
Apresentação: 1996-03-27T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "regulamenta o artigo 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro".
Ementa detalhada: DEFININDO OS CASOS EM QUE OCORRERA A PERDA DE DELEGAÇÃO DOS 
NOTARIOS E OFICIAIS DE REGISTRO E ESTENDENDO A SEUS PREPOSTOS 
A PENALIDADE DE REPREENSÃO, MULTA E SUSPENSÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DOS CARTÓRIOS, CRITERIOS, PERDA, OFICIAL DE REGISTRO, CARTORIO DE REGISTRO CIVIL, ABANDONO DE CARGO, VICIO, 
JOGO DE AZAR, PROIBIÇÃO LEGAL, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CRIME CONTRA A FE PUBLICA, LESÃO, PATRIMONIO PUBLICO, 
RECEBIMENTO, SOLICITAÇÃO, PROPINA, SUBORNO, VANTAGENS, EXTENSÃO, 
PREPOSTO, PENALIDADE, MULTA, SUSPENSÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Mem. 305