Projeto de Lei PL 1244/1959
Apresentação: 1959-11-26T00:00:00
Ementa: CONCEDE ANISTIA AOS TRABALHADORES OU SERVIDORES DE EMPRESA ESTATAL OU PRIVADA QUE, POR MOTIVO DECORRENTE DE PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO GREVISTA OU DE DISSIDIO REGULADO PELA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO, TENHAM SIDO ACUSADOS OU CONDENADOS POR CRIME PREVISTO EM LEI.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ANISTIA, TRABALHADOR, SERVIDOR, EMPRESA ESTATAL, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA PRIVADA, MOTIVO, PARTICIPAÇÃO, GREVE, DISSIDIO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, ACUSAÇÃO, CONDENAÇÃO, CRIME.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 7/61. DCN1 21 07 61.