Projeto de Lei PL 5507/1990
Apresentação: 1990-08-14T00:00:00
Ementa: ESTABELECE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NAS HIPOTESES DE MOLESTIA GRAVE.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, APOSENTADORIA, TRANSFERENCIA, RESERVA MILITAR, PENSÃO PREVIDENCIARIA, PESSOA FISICA, CONTRIBUINTE, MOTIVO, INVALIDEZ, COMPROVAÇÃO, PERICIA MEDICA, ACIDENTE EM SERVIÇO, DOENÇA PROFISSIONAL, DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI, TUBERCULOSE, ALIENAÇÃO MENTAL, NEOPLASIA MALIGNA, CEGUEIRA, HANSENIASE, CARDIOPATIA GRAVE, SINDROME DE PARKINSON, PARALISIA, ESPONDILOSE, CANCER, (AIDS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0094 COL 02.