Emenda na Comissão EMC 1/2010
Apresentação: 2010-03-09T17:42:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 7º da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para determinar que as autorizações para a exploração de serviço de radiodifusão comunitária sejam outorgadas exclusivamente a entidades constituídas há pelo menos 2 (dois) anos.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2010 CCTCI, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly