Projeto de Lei PL 2247/2011
Apresentação: 2011-09-13T14:31:14
Ementa: Dispõe sobre o direito de defesa oral na contestação de multas por infração de trânsito e dá outras providências.
Palavras-chave: Garantia, condutor, veículo automotor, apresentação, defesa oral, testemunha, prova, contestação, multa de trânsito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.