Projeto de Lei PL 5262/2001
Apresentação: 2001-08-30T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecer valores de produtos anunciados nos veículos de comunicação e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, colocação, valor, preço, produto, serviço, propaganda comercial, anúncio, publicidade, jornal, periódico, rádio, televisão, meios de comunicação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 123 COL 01 SUPELENTO 01 AO Nº  21