Projeto de Lei PL 916/1995
Apresentação: 1995-09-05T00:00:00
Ementa: Altera o Decreto-lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, que "dispõe sobre enquadramento e contribuição sindical rural".
Ementa detalhada: REVOGANDO DISPOSITIVOS QUE CARACTERIZA O EMPRESARIO OU EMPREGADOR
RURAL QUE E PROPRIETARIO OU NÃO E MESMO SEM EMPREGADO, EXPLORE
IMOVEL RURAL NO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR QUE LHE GARANTA A
SUBSISTENCIA E CUJA AREA SEJA IGUAL OU SUPERIOR A DIMENSÃO DO
MODULO RURAL DA RESPECTIVA REGIÃO, PARA FINS DE ENQUADRAMENTO
SINDICAL).
- PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CONTRIBIUÇÃO SINDICAL RURAL.
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, ENQUADRAMENTO SINDICAL, CONTRIBUIÇÃO
SINDICAL RURAL, EMPRESARIO, EMPREGADOR RURAL, PROPRIETARIO,
ECONOMIA FAMILIAR, EXPLORAÇÃO, IMOVEL RURAL, SUBSISTENCIA, AREA,
DIMENSÃO, MODULO RURAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305