Emenda na Comissão EMC 15/2008
Apresentação: 2008-02-11T10:14:00
Ementa: Dá nova redação ao  art.8º-C, proposto pelo art.2º da MP 416/2008.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 15/2008 MPV41608, pelo Dep. Fernando Coruja