Projeto de Lei PL 6896/1985
Apresentação: 1985-12-10T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO-LEI 406, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1968, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO APLICAVEIS AOS IMPOSTOS SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: POSSIBILITANDO AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E AOS HOSPITAIS O PAGAMENTO DE CINCO POR CENTO DA ALIQUOTA DO IMPOSTO, EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OU BOLSA DE ESTUDO E, DOIS POR CENTO, EM ESPECIE).
Palavras-chave: NORMAS, POSSIBILIDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, HOSPITAL, CASA DE SAUDE, OPÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTOS, (ICM), BOLSA DE ESTUDO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, ALIQUOTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1050 COL 01.