Proposta de Emenda à Constituição PEC 583/2002
Apresentação: 2002-12-03T14:41:12
Ementa: Acrescenta novo parágrafo ao art. 231 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Proibindo o ingresso e a permanência de estrangerios nas terras indígenas; alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, índio, proibição, ingresso, permanência, estrangeiro, terras indígenas, comunidade indígena.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 86/03