Projeto de Lei PL 1665/2003
Apresentação: 2003-08-12T17:16:53
Ementa: Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que "Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências".
Ementa detalhada: Disciplina o patrocínio e a realização de programas religiosos nas rádios comunitárias.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Rádios Comunitárias, autorização, emissora, rádio, proselitismo, difusão, pensamento, religião, divisão, espaço, programação, entidade, Conselho Comunitário, igreja, instituição religiosa, sábado, domingo, inclusão, transmissão, atividade, instituição beneficente, entidade de fins filantrópicos, (ONG), sindicato, isenção, pagamento, patrocínio, limitação, tempo, propaganda, proibição, locutor, depoimento pessoal, multa, infrator.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), para o PL 490/2011, ao qual esta proposição está apensada.