Projeto de Lei PL 4523/1994
Apresentação: 1994-04-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REPRESSÃO PENAL AOS ATOS PRATICADOS EM DETRIMENTO DOS BENS EMPREGADOS PARA FINS CULTURAIS, MODIFICANDO OS ARTIGOS 155, 165 E 180 DO CODIGO PENAL.
Ementa detalhada: FIXANDO A PENA DE RECLUSÃO DE 01 A 04 ANOS E MULTA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. INCLUSÃO, CRIME CONTRA O PATRIMONIO, PENA DE RECLUSÃO, MULTA, PESSOAS, SUBTRAÇÃO, ROUBO, FURTO, OCULTAÇÃO, DANOS, AQUISIÇÃO, RECEPTAÇÃO, BENS MOVEIS, COISA ALHEIA MOVEL, INCLUSÃO, LIVRO, MATERIAL, BIBLIOTECA PUBLICA, EQUIPAMENTO, LABORATORIO, UNIDADE, ENSINO, MEDICINA, UNIVERSIDADE, PROPRIEDADE, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, INSTITUIÇÃO PARAESTATAL, DESTINAÇÃO, ATIVIDADE CULTURAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 02 95 PAG 2396 COL 02.