Projeto de Lei PL 4821/1962
Apresentação: 1962-11-22T00:00:00
Ementa: ELEVA OS TERRITORIOS DO AMAPA, RONDONIA E RIO BRANCO A CATEGORIA DE ESTADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ELEVAÇÃO DE CATEGORIA, TRANSFORMAÇÃO, TERRITORIO FEDERAL DE RIO BRANCO, TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA, (AP).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 07 64 PAG 4894.