Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2006-06-07T17:49:00
Ementa: Dispõe sobre o horário especial de trabalho para os responsáveis por pessoa portadora de deficiência severa.
Palavras-chave: Garantia, horário especial, pais, responsável, ppessoa portadora de deficiência, pessoa deficiente, concessão, redução, flexibilidade, carga horária, jornada de trabalho, exigência, apresentação, laudo médico, concessão, benefício, proibição, redução, remuneração, empregado.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSSF, pela Dep. Selma Schons