Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 142/2004
Apresentação: 2004-04-20T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso IV do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Ementa detalhada: Amplia as competências da Comissão de Defesa do Consumidor que será denominada: "Comissão de Defesa do Consumidor e das Políticas Setoriais de Regulação".
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, denominação, Comissão de Defesa do Consumidor, competência, apreciação, matéria, política, administração setorial, atividade de regulação, setor, interesse econômico, infra-estrutura, interesse social, serviços públicos, Agência Reguladora.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: A Relatora, Dep. Angela Amin, deixou de ser membro da Comissão