Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1663/2005
Apresentação: 2005-05-09T16:52:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Mirantense (ASCOM) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mirante da Serra, Estado de Rondônia.
Palavras-chave: Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, município, Mirante da Serra, (RO).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 123/2006. DOU 10 05 06 PÁG 03 COL 03. DCD 10 05 06 PAG 23393 COL 01.