Projeto de Lei PL 3311/2004
Apresentação: 2004-04-06T16:17:04
Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, de forma a estabelecer novas restrições à propaganda de bebidas alcoólicas nas emissoras de rádio e televisão .
Ementa detalhada: Considera bebida alcoólica a bebida com graduação alcoólica acima de meio por cento em volume, a vinte graus Celsius; permite a propaganda entre as vinte e três e as seis horas; e proibe a participação de modelos nus ou seminus nos anúncios.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, definição, graduação, álcool, bebida alcoólica, redução, horário, propaganda comercial, rádio, televisão, proibição, utilização, modelo, anúncio.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).