Projeto de Lei PL 5863/2005
Apresentação: 2005-09-01T17:36:18
Ementa: Modifica a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que "dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Redefine o crime de lavagem de dinheiro, ocultação de bens, direitos e valores; amplia a competência do COAF; intitulando o Capítulo VII - "Dever de Informar" e o Capítulo VIII - "Da Responsabilidade Administrativa e Penal", da Lei nº 9.613, de 1998.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Lavagem de Dinheiro,  inclusão, delito, ato ilícito, aquisição, conversão, transferência, venda, aplicação, bens, remessa de valores, exterior, utilização, atividade econômica, natureza financeira, origem, crime, participação, grupo, associações, sociedade, importação, exportação, declaração falsa, valor, compra, produto, penalidade, infrator, crime culposo, pena de reclusão, aumento, redução, pena, reincidência, organização criminosa, colaboração, apuração, infração penal.  
_ Inclusão, competência, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), requerimento, registro, relatório, transação, operação financeira, instituição financeira, jurisdição, país estrangeiro, banco estrangeiro, exterior,  relação nominal, identificação, cliente.  
_ Alteração, denominação, dispositivos, lei federal, deveres, funcionários, dirigente, instituição financeira, suspeita, conhecimento, pessoas, lavagem de dinheiro, ilegalidade, remessa de valores, exterior, informação, Banco Central do Brasil (Bacen), Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), Polícia Federal, penalidade, multa, responsabilidade administrativa, responsabilidade penal, pessoa jurídica, presidente, vice - presidente, diretor, representante legal, bancos,  descumprimento, obrigatoriedade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER