Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 452/2003
Apresentação: 2003-03-18T16:35:00
Ementa: Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 03/03, apresentado pela Deputada Iara Bernardi, que altera o art. 129, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, criando o tipo especial denominado "Violência Doméstica" e dá outras providências.
Órgão: MESA
Tramitação: Aprovação de Proposição em Plenário
Situação: Arquivada
Despacho: Aprovada a Urgência (Art. 155 do RICD)