Projeto de Lei PL 6689/2002
Apresentação: 2002-05-07T17:28:32
Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos utilitários destinados ao transporte de produção agrícola, nas condições que estabelece.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), veículo automotor, transporte, mercadoria, produção agrícola, agricultura familiar, aquisição, produtor rural, benefício, Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), Benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 126/10 ao Arquivo.