Projeto de Lei PL 5314/1985
Apresentação: 1985-04-25T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O BLOQUEIO E A DESTINAÇÃO DOS DEPOSITOS BANCARIOS EFETUADOS EM NOME DE PESSOAS FICTICIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, BLOQUEIO, SALDO BANCARIO, APLICAÇÃO FINANCEIRA, FALSIDADE, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR. OBRIGATORIEDADE, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MANUTENÇÃO, FICHA, CADASTRO, CORRENTISTA, INVESTIMENTO, APRESENTAÇÃO, AUDITOR, FISCAL, TESOURO NACIONAL, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, INFRAÇÃO, MULTA. DESTINAÇÃO, RECURSOS, RESULTADO, BLOQUEIO, UNIÃO FEDERAL, SERVIDOR, BANCARIO, DENUNCIA, FRAUDE, DEPOSITO, GARANTIA, SIGILO BANCARIO, SIGILO, FISCAL. GARANTIA, DIREITOS, DEFESA, BANCOS, TITULAR, CONTA BANCARIA, COMPETENCIA, DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL, DECISÃO, BLOQUEIO, SALDO BANCARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0052 COL 01.