Proposta de Emenda à Constituição PEC 441/2009
Apresentação: 2009-11-24T19:32:06
Ementa: Dá nova redação ao art. 101 da Constituição Federal, para alterar o sistema de nomeação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Palavras-chave: Judiciário, critérios, escolha, Ministro do Supremo Tribunal Federal, exclusão, limite de idade, nomeação, Presidente da República, aprovação, Senado, vacância de cargo, Supremo Tribunal Federal (STF),  sucessor, decano, Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento da PEC 473/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 473/2001 a PEC 342/2009, a PEC 393/2009, a PEC 434/2009, a PEC 441/2009 e a PEC 55/2015, e, em seguida, apense-as à PEC 484/2005.