Projeto de Lei PL 208/1979
Apresentação: 1979-03-29T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE REGIME ESPECIAL DE FERIAS PARA TRIPULANTE DE UNIDADES MERCANTES UTILIZADAS EM TRANSPORTE MARITIMO DE 'BARRA A FORA'.
Palavras-chave: CONCESSÃO, FERIAS, TRIPULANTE, EMBARCAÇÃO, TRANSPORTE MARITIMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1194 COL 01.