Proposta de Emenda à Constituição PEC 391/2005
Apresentação: 2005-04-28T16:47:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso I do art. 56 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Amplia a possibilidade de Deputados e Senadores exercerem cargos na Administração Direta e Indireta, mantendo seu mandato eletivo.
Palavras-chave: Legislativo, inexistência, perda, mandato eletivo, Deputado Federal, Senador, posse, emprego público, cargo público, presidência,  autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, empresa estatal.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento da PEC 284/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 284/1995 a PEC 95/2003, a PEC 96/2003, a PEC 391/2005, a PEC 308/2013 e a PEC 51/2015, e, em seguida, apense-as à PEC 74/2003.