Projeto de Lei PL 5767/1990
Apresentação: 1990-10-10T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA VARA DA JUSTIÇA ELEITORAL, NA COMARCA DE PONTA PORÃ, NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL.
Ementa detalhada: COM BASE NO DISPOSTO NO ARTIGO 110 DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: CRIAÇÃO, VARA JUSTIÇA FEDERAL, COMARCA, PONTA PORÃ (MS), MATO GROSSO DO SUL,  ABRANGENCIA, MUNICIPIO, PORTO MURTINHO (MS), CARACOL (MS), BELA VISTA (MS), ANTONIO JOÃO (MS), ARAL MOREIRA (MS), CORONEL (MS), SAPUCAIA (MS), AMAMBAI (MS), PARANHOS (MS), SETE QUEDAS (MS), TUCURU (MS), IGUATEMI (MS), ELDORADO (MS), MUNDO NOVO (MS), MATO GROSSO DO SUL, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, JUDICIARIO, TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (TFR), CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0102 COL 01.