Projeto de Lei PL 7595/2006
Apresentação: 2006-11-28T17:45:43
Ementa: Acrescenta, onde couber, inciso ao artigo 20 da Lei  nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e dá providências correlatas.
Ementa detalhada: Autoriza a movimentação da conta vinculada do FGTS quando o trabalhador ou seus dependentes estejam matriculados em curso de graduação ou pós-graduação no exterior.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, movimentação, Conta vinculada do FGTS, pagamento, curso de graduação, curso de pós-graduação, exterior, trabalhador, dependente.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para o PL 3961/2004, ao qual esta proposição está apensada.