Projeto de Lei PL 3839/2012
Apresentação: 2012-05-09T18:21:53
Ementa: Altera a redação da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Ementa detalhada: Estabelece os critérios a serem adotados para expedição da certidão de quitação eleitoral e estipula sanções aos candidatos, no caso de desaprovação de suas contas de campanha.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, registro, candidato, certidão de quitação eleitoral, prestação de contas, campanha eleitoral, desaprovação, penalidade, multa.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Despacho: Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.