Projeto de Lei PL 6131/1985
Apresentação: 1985-09-02T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 34 DA LEI Nº 6.515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977, QUE REGULA OS CASOS DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL E DO CASAMENTO, SEUS EFEITOS E RESPECTIVOS PROCESSOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PERMITINDO AO AUTOR, NAS SEPARAÇÕES JUDICIAIS, REQUERER A CITAÇÃO DO CONJUGE PARA A AUDIENCIA PREVIA DE CONCILIAÇÃO SEM MENCIONAR OS FATOS, MAS APENAS O FUNDAMENTO JURIDICO DO PEDIDO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO DIVORCIO,  CONCESSÃO, DIREITOS, AUTOR, AÇÃO JUDICIAL, SEPARAÇÃO JUDICIAL, REQUERIMENTO, CITAÇÃO, CONJUGE, AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, INDICAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO JURIDICA,  MANUTENÇÃO, SEGREDO DE JUSTIÇA, DIVORCIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1009 COL 01.