Projeto de Lei PL 2547/2007
Apresentação: 2007-12-05T17:06:24
Ementa: Veda o uso de aparelhos eletrônicos portáteis, sem fins educacionais, em salas de aula ou quaisquer outros ambientes em que estejam sendo desenvolvidas atividades educacionais nos níveis de ensino fundamental, médio e superior nas escolas públicas no País.
Ementa detalhada: Proíbe o uso de celulares, jogos eletrônicos, MP3 e outros durante as atividades educacionais ministradas em escolas públicas.
Palavras-chave: Proibição, utilização, aparelho eletrônico, telefone celular, jogo eletrônico, sala de aula, escola pública, ensino fundamental, ensino médio, educação superior, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-552/2015visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).