Indicação INC 7962/2006
Apresentação: 2006-02-21T20:25:00
Ementa: Sugere ao Ministério das Comunicações que seja dada permissão para o parcelamento de dívidas relativas à Taxa de Fiscalização de Funcionamento pelo uso de Radiofreqüência, e que o devedor saia da condição de inadimplência.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/07 - COPER