Projeto de Lei PL 5764/1981
Apresentação: 1981-12-03T00:00:00
Ementa: ESTENDE OS BENEFICIOS DA LEI Nº 6.708, DE 30 DE OUTUBRO DE 1979 AOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS SUBMETIDOS AO REGIME ESTATUTARIO OU DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE REAJUSTE SEMESTRAL.
Palavras-chave: EXTENSÃO, CORREÇÃO SEMESTRAL,  REAJUSTAMENTO, REMUNERAÇÃO, SALARIO, FUNCIONARIO PUBLICO, REGIME ESTATUTARIO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).