Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2005-10-05T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer absteve-se de votar o Deputado Sérgio Miranda. 
Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR 1 CCJC