Projeto de Lei PL 4824/2005
Apresentação: 2005-02-28T15:09:48
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de postos de atendimento a consumidores e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instalação, agência, atendimento, usuário, concessionária, energia elétrica, luz, água, telefone, Municípios.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Texto reconstituído e encaminhado à CTASP.