Projeto de Lei PL 2682/2000
Apresentação: 2000-03-28T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único do art. 323 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, CLT.
Ementa detalhada: Estabelece que o valor da hora-aula do professor não poderá ser inferior a dez por cento do valor da mensalidade escolar.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), fixação, limitação, valor, hora aula, professor, percentual, mensalidade escolar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - guia 8/04