Projeto de Lei PL 4762/1981
Apresentação: 1981-06-09T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO E DOS TERRITORIOS (LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952), NA PARTE REFERENTE AS FERIAS.
Ementa detalhada: AQUELAS NÃO GOZADAS PODERÃO SER PAGAS EM DINHEIRO OU COMPUTADAS EM DOBRO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, DIREITOS, FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, CONVERSÃO, RECEBIMENTO, DINHEIRO, FERIAS, CONTAGEM, PROZO EM DOBRO, APOSENTADORIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).