Projeto de Lei PL 5/1946
Apresentação: 1946-06-02T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PREVISTA NO ARTIGO 30 DA CONSTITUIÇÃO.
Palavras-chave: NORMAS, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: TRANSFORMADO NO PL 248/1947.