Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 324/2011
Apresentação: 2011-07-06T19:32:57
Ementa: Aprova o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, celebrado em Brasília, em 16 de abril de 2008.
Palavras-chave: Tratado de Extradição, Brasil, Índia.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 187/2012. DOU 21/05/12 PÁG 01 COL 02.