Indicação INC 456/1995
Apresentação: 1995-11-29T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, NO SENTIDO DE SER DEFINIDA A ESTRUTURA REMUNERATORIA PARA A CONCESSÃO DA PENSÃO ESPECIAL DE QUE TRATA O INCISO II DO ARTIGO 53 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, DEFINIÇÃO, REMUNERAÇÃO, CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, EX COMBATENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, ATRAVES DO OF PS-RI 3270/95.