Projeto de Lei PL 1958/1991
Apresentação: 1991-02-17T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE DEFICIENTES FISICOS EM ONIBUS INTERESTADUAIS.
Palavras-chave: GARANTIA, DIREITOS, ASSENTO, USO ESPECIAL, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, EXCEPCIONAL, TRANSPORTE INTERESTADUAL, ONIBUS, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, ADICIONAIS, TARIFAS, TAXA ADICIONAL, EXIGENCIA, USUARIO, REQUISIÇÃO, LOCAL, PRAZO DETERMINADO, INOBSERVANCIA, EMPRESA, PAGAMENTO, MULTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0055 COL 01.