Projeto de Lei PL 2204/1999
Apresentação: 1999-12-08T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 15 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
Ementa detalhada: Exige apenas a conclusão do ensino médio ao candidato a concurso público para fins de atividades notariais e de registro nos municípios do Amazonas, com população inferior a 30 mil habitantes.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Cartórios, exigencia, nível médio, participação, concurso publico, atividade notarial, registro, municípios, Estado, (AM).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER