Projeto de Lei PL 7701/2006
Apresentação: 2006-12-21T14:54:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), com o fim de criar forma especial de amortização mediante serviço social.
Palavras-chave: Alteração, Lei  do Financiamento Estudantil, destinação, percentual, (FIES), educação superior, curso superior, amortização, dívida, beneficiário, prestação de serviço, serviço social,  estudante carente, área, formação profissional, gestão, instituição pública, universidade.
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº  187/09 (CN) comunicando a  manutenção de vetos presidenciais em sessão conjunta realizada no dia 13/05/2009.