Emenda na Comissão EMC 51/2006
Apresentação: 2006-03-09T20:49:00
Ementa: Dá nova redação ao inc. IV do art. 2º da MP
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 51/2006 MPV28506, pela Sen. Heloísa Helena