Projeto de Lei PL 729/1983
Apresentação: 1983-05-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE DEDUZIR NO IMPOSTO DE RENDA OS GASTOS FEITOS COM EXCEPCIONAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, DESPESA, ENSINO ESPECIAL, ASSISTENCIA MEDICO ODONTOLOGICA, EXCEPCIONAL, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, PESSOA DEFICIENTE. APRESENTAÇÃO, SUBSTITUTIVO, INCLUSÃO, DESPESA, ALTERAÇÃO, ADAPTAÇÃO, BENS MOVEIS, IMOVEL, ABATIMENTO, IMPOSTO DE RENDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DE SUBSTITUTIVO AO PL. 1064/88. DCN1 09 12 88 PAG 4914 COL 02.