Requerimento de Redistribuição REQ 1913/2007
Apresentação: 2007-10-25T14:18:00
Ementa: Requeiro, nos termos regimentais, seja dado novo despacho ao PL nº  2048/2007, a fim de incluir este Órgão Técnico para apreciar o mérito.
Órgão: MESA
Tramitação: Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, a solicitação de redistribuição de proposição e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2048/07, para incluir a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Por oportuno, por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, determino a constituição de Comissão Especial, consoante dispõe o artigo 34, inciso II, do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se. [Novo Despacho: CAPADR, CDEIC, CMADS, CCJC (mérito e art. 54) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário - Regime de Tramitação: ordinário).
DCD de 27/11/07 PÁG 62931 COL 02.