Projeto de Lei PL 7262/2010
Apresentação: 2010-05-04T19:52:26
Ementa: Inclui artigo na Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre a adoção do carregador de celular universal.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, obrigatoriedade, padronização, equipamento, carregador, bateria, telefone celular, proibição, comercialização, ausência, padrão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.