Projeto de Lei PL 5242/2001
Apresentação: 2001-08-29T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 1º, da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
Ementa detalhada: Acrescenta o porte e passe ilegal de arma de fogo na relação de crime hediondo.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes  Hediondos, inclusão, passe, porte de arma, ilegalidade, arma de fogo, redução, violência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10