Projeto de Lei PL 762/1979
Apresentação: 1979-05-03T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 131 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, QUE TRATA DAS FALTAS AO SERVIÇO NÃO CONSIDERADAS PARA EFEITO DE FERIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), HIPOTESE, LICENÇA À GESTANTE, MULHER, ATESTADO, INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INPS), ACIDENTE DO TRABALHO, ÓRGÃOS, CONVENIO, FALTA AO SEVIÇO, FALTA JUSTIFICADA, DISPENSA, INCLUSÃO, CALCULO, ABONO, FERIAS, TRABALHADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 30 03 84 PAG 1203 COL 02.