Projeto de Lei PL 2937/2008
Apresentação: 2008-03-04T18:51:00
Ementa: Altera a redação do § 1º art. 111 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para estabelecer a aquisição do direito a voto pelos titulares de ações preferenciais sem direito a voto ou com limitação desse direito, no caso de não-pagamento de dividendos pelo prazo de 3 (três) exercícios consecutivos.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Sociedades Anônimas, autorização, direitos, voto, acionista, titular, ações preferenciais, falta, pagamento, dividendos.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 19/02/09 PÁG 5179 COL 02.