Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2005-05-19T17:57:00
Ementa: O Congresso Nacional decreta
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Substitutivo pela Dep. Juíza Denise Frossard