Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 574/2003
Apresentação: 2003-04-02T00:00:00
Ementa: Requer regime de urgência para apreciação do PL 291 / 03, que altera o art. 41 da Lei nº 7.210 / 84, e o art. 7º, inciso III da Lei 8.906 / 94.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação da Urgência (Art. 155 do RICD) pelo Líderes