Projeto de Lei PL 1952/2003
Apresentação: 2003-09-10T16:10:40
Ementa: Dispõe sobre a elevação para dezoito por cento a alíquota da CSLL devida pelas instituições financeiras.
Ementa detalhada: Destina os recursos ao financiamento do Programa Nacional de Acesso à Alimentação (PNAA).
Palavras-chave: Aplicação, Lei Orgânica da Seguridade Social, aumento, percentual, alíquota, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL),  instituição financeira, banco, sociedade corretora, sociedade de crédito imobiliário, destinação, recursos financeiros, financiamento, Programa Nacional, Acesso, Alimentação, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA)