Proposta de Emenda à Constituição PEC 69/1995
Apresentação: 1995-04-20T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO AS TERRAS DEVOLUTAS, AS AREAS INDIGENAS E AS TERRAS ARRECADADAS PELOS ESTADOS, POR AÇÕES DISCRIMINATORIAS, NECESSARIAS A PROTEÇÃO DOS ECOSSISTEMAS NATURAIS, COMPÕEM AS RESERVAS NACIONAIS DE RECURSOS NATURAIS, E SUA UTILIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO SUSTENTADA E OCUPAÇÃO, SERÃO DEFINIDOS EM LEI, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, MEIO AMBIENTE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRITERIOS, CONSERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, COMPETENCIA, PODER PUBLICO, PROTEÇÃO, EXIGENCIA, RECUPERAÇÃO, LOCAL, PREJUIZO, SUJEIÇÃO, INFRATOR, RESPONSAVEL, SANÇÃO, UTILIZAÇÃO, FLORESTA AMAZONICA, MATA ATLANTICA, SERRA DO MAR, PANTANAL MATOGROSSENSE, ZONA COSTEIRA, ATENDIMENTO, MELHORIA, VIDA, DESENVOLVIMENTO, COMUNIDADE, INCLUSÃO, AREA, RESERVA INDIGENA, RESERVA ECOLOGICA, RECURSOS NATURAIS, DEFINIÇÃO, LEI FEDERAL, DECRETAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, COMISSÃO INTERMINISTERIAL, INDICAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, ELABORAÇÃO, PLANO, PROPOSTA, OCUPAÇÃO, EXIGENCIA, REAVALIAÇÃO, TERRAS INDIGENAS, CENSO DEMOGRAFICO, GRUPO INDIGENA, LEVANTAMENTO, POSSIBILIDADE, OCORRENCIA, ALTERAÇÃO, LIMITE GEOGRAFICO, DENOMINAÇÃO, RESPONSABILIDADE, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, FISCALIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, REPRESENTANTE, COMUNIDADE INDIGENA, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, VALOR, ARRECADAÇÃO, EXCEÇÃO, LEGISLATIVO, GARANTIA, GOVERNO FEDERAL, RECURSOS, MUNICIPIO, APRESENTAÇÃO, OPÇÃO, GUARDA, ARMAZENAGEM, LIXO, MATERIAL NUCLEAR, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, FATO GERADOR, RESIDUO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO