Projeto de Lei PL 6831/2010
Apresentação: 2010-02-23T15:11:32
Ementa: Altera os arts. 213, 217-A e 225 do Decreto-Lei nº 2.848 de de 7 de dezembro de 1940, dispõe sobre o crime de estupro e dá outras providências.
Ementa detalhada: Fixa pena de reclusão para o crime de estupro em que ocorrer a prática de outro ato libidinoso.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, fixação, ação penal pública incondicionada, pena de reclusão, crime, estupro, ocorrência, ato libidinoso, aumento, penalidade, vítima, menor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apresentação do REQ n. 3362/2024 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 6831, de 2010, que altera os arts. 213, 217-A e 225 do Decreto-Lei nº 2.848 de de 7 de dezembro de 1940, dispõe sobre o crime de estupro e dá outras providências, de modo que seja também apreciado pelas Comissões de Saúde, Segurança Pública e Combate ao Crime organizado e Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial".