Projeto de Lei PL 2151/2007
Apresentação: 2007-10-02T18:19:00
Ementa: Altera o art. 19 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que "restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências".
Ementa detalhada: Estabelece que o Ministério da Cultura publicará o percentual de recursos autorizados pelo Ministério da Fazenda para renúncia fiscal destinados aos projetos culturais das diferentes regiões do País.
Palavras-chave: Alteração, Lei Rouanet, (Pronac), Ministério da Cultura, publicação, percentual, Ministério da Fazenda, fixação, renúncia fiscal, incentivo fiscal, cultura, projeto, atividade cultural, distribuição, recursos financeiros, beneficiário, Região Sudeste, Região Nordeste, Região Sul, Região Norte, Região Centro-Oeste.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.