Projeto de Lei PL 7731/2010
Apresentação: 2010-08-04T17:15:14
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
Ementa detalhada: Permite ao juiz, diante das circunstâncias do caso concreto, e especial gravidade do delito ou periculosidade do agente,  fixar um tempo mínimo necessário para a progressão de regime.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Lei de Execução Penal, juiz, sentença condenatória, fixação, prazo mínimo, cumprimento, pena privativa de liberdade, progressão de regime, saída temporária.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado.