Emenda de Plenário EMP 329/2009
Apresentação: 2009-09-18T14:48:00
Ementa: Acrescente-se ao art. 47 do Projeto de Lei nº 5.938, de 2009, as seguintes alterações ao art. 50 da Lei nº 9.478, de 1997:

"Art. 50 - ................................................................
		...........................................................................
	§ 2º .........................................................................
	................................................................................

III - quarenta por cento para o Estado produtor, no caso de produção em terra, e para todos os Estados, Territórios e Distrito Federal, no caso da produção na plataforma continental, distribuídos na forma do Fundo Especial a que se refere o art. 49.

IV - dez por cento para o Município produtor, no caso da produção em terra, e para todos os Municípios da Federação, no caso da produção na plataforma continental, distribuídos na forma do Fundo Especial a que se refere o art. 49.
...................................................................... (NR)"
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 329/2009, pelo Dep. Osório Adriano