Parecer Vencedor PRV 1/0
Apresentação: 2003-08-20T15:02:00
Ementa: Parecer Vencedor, Dep. Inaldo Leitão, pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer Vencedor, Dep. Inaldo Leitão, pela inconstitucionalidade e injuridicidade.