Proposta de Emenda à Constituição PEC 498/1997
Apresentação: 1997-08-05T00:00:00
Ementa: Altera a redação dos arts. 49, 84, 89, 90, 142 e 144 e suprime o art. 91 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: UNIFICANDO AS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL E DO
CONSELHO DA REPUBLICA; AMPLIANDO A COMPETENCIA EXCLUSIVA DO
PRESIDENTE DA REPUBLICA E DO CONGRESSO NACIONAL, DANDO-LHES
PODERES PARA APRESENTAREM E APROVAREM A POLITICA DE DEFESA
NACIONAL; RETIRANDO DAS FORÇAS ARMADAS A FUNÇÃO DE GARANTIDORA
DA LEI E DA ORDEM; E SUPRIMINDO A EXPRESSÃO 'AUXILIARES',
EM RELAÇÃO A POLICIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS, OBJETIVANDO
DESVINCULAR ESTAS INSTITUIÇÕES DO EXERCITO, ALTERANDO A NOVA
CONSTITUIÇÃO FEDERA..
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLATIVO, EXECUTIVO, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
INCLUSÃO, COMPETENCIA PRIVATIVA, CONGRESSO NACIONAL, APROVAÇÃO,
POLITICA, DEFESA NACIONAL, AUTORIZAÇÃO, REMESSA, EFETIVOS
MILITARES, EXTERIOR, ACOMPANHAMENTO, EXECUÇÃO, PROGRAMA,
PROJETO, DEFESA.
INCLUSÃO, COMPETENCIA PRIVATIVA, PRESIDENTE DA REPUBLICA,
REMESSA, MENSAGEM, CONGRESSO NACIONAL, PERIODO, ABERTURA,
SESSÃO LEGISLATIVA, EXPOSIÇÃO, POLITICA, DEFESA NACIONAL.
ALTERAÇÃO, COMPETENCIA, CONSELHO DA REPUBLICA, ORGÃOS, CONSULTA,
PRESIDENTE DA REPUBLICA, ASSUNTO, FORÇAS ARMADAS, SOBERANIA
NACIONAL, INTEGRIDADE, TERRITORIO NACIONAL, DEFESA, ESTADO DE
DIREITO, DEMOCRACIA, OPINIÃO, HIPOTESE, DECLARAÇÃO, GUERRA,
CELEBRAÇÃO, PAZ, DECRETAÇÃO, ESTADO DE DEFESA, ESTADO DE SITIO,
INTERVENÇÃO FEDERAL, ESTABILIDADE, INSTITUIÇÃO DEMOCRATICA,
DEFESA NACIONAL, PROPOSTA, CRITERIOS, DEFINIÇÃO, AREA,
RELEVANCIA, DOMINIO, POSSE, UTILIZAÇÃO, INCLUSÃO, COMPOSIÇÃO,
CONSELHO, MINISTRO DE ESTADO, JUSTIÇA, (MJ), (MRE), (MPO),
EXCLUSÃO, LIDER, MAIORIA, MINORIA, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO,
PROIBIÇÃO, MEMBROS, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, CONGRESSISTA.
SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
EXTINÇÃO, CONSELHO DE DEFESA NACIONAL, UNIFICAÇÃO, CONSELHO DA
REPUBLICA.
EXTINÇÃO, FUNÇÃO, COMPETENCIA, FORÇAS ARMADAS, GARANTIA, LEIS,
ORDEM, SUPRESSÃO, FORÇAS AUXILIARES, DESVINCULAÇÃO, EXERCITO,
POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, BOMBEIRO MILITAR.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Conferência Sinopse 2001
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO ESTE PROJETO, EM FACE DA APROVAÇÃO DA (PREFERENCIA) PARA A PEC 626/98, APENSADA A ESTA. DCD 27 05 99 PAG 24095 COL 01.