Projeto de Lei PL 3698/2000
Apresentação: 2000-10-31T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a divulgação dos custos de produção e veiculação de propaganda, informes e publicações de responsabilidade do Governo.
Palavras-chave: Normas, poder público, divulgação, custo, gastos públicos, produção, campanha, publicidade, propaganda, transmissão, filme publicitário, emissora, rádio, televisão, publicação, imprensa, jornal, periódico, cartaz, inclusão, informação, (Internet),
empresa de publicidade, responsável, orgão público, beneficiário, infrator, autoridade, descumprimento, crime de responsabilidade, penalidade, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8