Projeto de Lei PL 4716/1994
Apresentação: 1994-08-30T00:00:00
Ementa: DEFINE OS CRIMES DE TORTURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DEFININDO O CONSTRANGIMENTO A ALGUEM COM USO DE VIOLENCIA E CAUSANDO SOFRIMENTO FISICO OU MENTAL, OBRIGANDO A PESSOA A DECLARAR, CONFESSAR OU PRESTAR INFORMAÇÃO PARA INVESTIGAÇÃO INQUERITO POLICIAL, ADMINISTRATIVO OU PROCESSO JUDICIAL, OU APLICAÇÃO DE CASTIGO PESSOAL, PREVENDO RECLUSÃO DE DOIS A CINCO ANOS E MULTA, AUMENTANDO EM 01 TERÇO SE O AGENTE FOR SERVIDOR PUBLICO OU EXERCER FUNÇÃO PUBLICA). (PRAZO: 45 DIAS).
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, CRIME, TORTURA, CONSTRANGIMENTO, UTILIZAÇÃO, VIOLENCIA, COAÇÃO, INFORMAÇÃO, DECLARAÇÃO, CONFISSÃO, UTILIDADE, INVESTIGAÇÃO, INQUERITO POLICIAL, INQUERITO ADMINISTRATIVO, PROCESSO JUDICIAL, AMEAÇA GRAVE, COAÇÃO FISICA, OBJETIVO, PENALIDADE, CARATER PESSOAL, PENA, PENA DE RECLUSÃO, PRAZO DETERMINADO, MULTA, PREVISÃO, AUMENTO, PRAZO, MOTIVO, AGENTE, FUNCIONARIO PUBLICO, EXERCICIO, FUNÇÃO PUBLICA, CARACTERISTICA, CRIME INAFIANÇAVEL, AUSENCIA, ANISTIA.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 312/97-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.