Proposta de Emenda à Constituição PEC 163/1995
Apresentação: 1995-08-15T00:00:00
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 71 E 72 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO 01, DE 1994.
Ementa detalhada: PRORROGANDO A VIGENCIA DO FUNDO SOCIAL DE EMERGENCIA ATE O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1999, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRORROGAÇÃO, PRAZO, FUNDO SOCIAL DE EMERGENCIA, EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE, PRAZO DETERMINADO, POSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, LEI ORDINARIA, AUMENTO, VIGENCIA.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADA NA EMENDA CONSTITUCIONAL 10/96. DOFC 07 03 96 PAG 3773 COL 01.