Proposta de Emenda à Constituição PEC 116/1992
Apresentação: 1992-07-10T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUINDO REFORMA ADMINISTRATIVA E TRIBUTARIA.
Ementa detalhada: PROMOVENDO O AJUSTE FISCAL; EXTINGUINDO IMPOSTOS DE FORMA A REDUZI-LOS; DEFININDO QUAIS SERÃO DE COMPETENCIA DA UNIÃO, ESTADOS, DF E MUNICIPIOS; ESTIMULANDO A DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E TRIBUTARIA QUE PERMITA MELHOR DISTRIBUIÇÃO DA CARGA TRIBUTARIA. ALTERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 21, ARTIGO 22, ARTIGO 23, ARTIGO 24, ARTIGO 153, ARTIGO 154, ARTIGO 155, ARTIGO 156, ARTIGO 157, ARTIGO 159, ARTIGO 161 INCISO II, ARTIGO 176 CAPUT E PARAGRAFO PRIMEIRO, ARTIGO 187 CAPUT, ARTIGO 204 INCISO I, ARTIGO 206 INCISO V, ARTIGO 211, ARTIGO 212 PARAGRAFO 20, ARTIGO 223 CAPUT E PARAGRAFOS PRIMEIRO, SEGUNDO E TERCEIRO E ARTIGO 224 DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988), ALTERAÇÃO,  SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL, REFORMA TRIBUTARIA, REDUÇÃO, NUMERO, IMPOSTOS, OBJETIVO, SIMPLIFICAÇÃO, PREVENÇÃO, SONEGAÇÃO FISCAL, CRITERIOS, DISTRIBUIÇÃO, RECEITA TRIBUTARIA, ALIQUOTA, UNIÃO FEDERAL, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL (BRASIL), MUNICIPIO, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (FPE), FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, REFORMA ADMINISTRATIVA, OBJETIVO, ARRECADAÇÃO, RECEITA TRIBUTARIA, DISTRIBUIÇÃO, ENCARGO, SERVIÇOS PUBLICOS, EDUCAÇÃO, SAUDE, SANEAMENTO, SEGURANÇA PUBLICA, TRANSPORTE, POLITICA AGRICOLA, POLITICA INDUSTRIAL, ABASTECIMENTO, COMUNICAÇÕES, ENERGIA, MEIO AMBIENTE. COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, COBRANÇA, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, MERCADORIA ESTRANGEIRA, IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO, PRODUTO NACIONAL, IMPOSTO DE RENDA, EXTINÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO OU RELATIVAS A TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS (IOF), IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. COMPETENCIA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, COBRANÇA, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERSTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS),EXTINÇÃO, IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD),  COMPETENCIA, MUNICIPIOS, COBRANÇA, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, EXTINÇÃO, IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI), IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS, EXCETO ÓELO DIESEL (IVVC), IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS), TRIBUTAÇÃO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: PREJUDICADA PELO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA REVISÃO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA RES 01/94-RCF. DCN1 03 12 94 PAG 14822 COL 02.