Projeto de Lei PL 5781/2009
Apresentação: 2009-08-12T18:40:39
Ementa: Estabelece regras emergenciais e específicas para combate a epidemias ou pandemias no âmbito nacional, inclusive, tratamento tributário diferenciado para aquisição, fabricação e importação de bens necessários no mercado interno e no exterior.
Palavras-chave: Redução, alíquota, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), isenção tributária, aquisição, vacina, matéria-prima, fabricação, medicamento,  combate, prevenção, gripe, epidemia, pandemia, dispensa de, licitação, autorização, poder público, contratação temporária, ptofissional de saúde, declaração, Estado de Emergência, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER