Projeto de Lei PL 4447/1984
Apresentação: 1984-10-16T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O SALARIO MINIMO DA PROFISSÃO DE VIGILANTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, SALARIO MINIMO, SALARIO PROFISSIONAL, VIGILANTE, ACRESCIMO, ADICIONAIS, RISCO DE VIDA, REMUNERAÇÃO, HORA EXTRA, TRABALHO NOTURNO. OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, SEGURANÇA, VIGILANCIA, CURSOS, APERFEIÇOAMENTO, VIGIA, GUARDA DE VIGILANCIA, INFRAÇÃO, PENA DE ADVERTENCIA, SUSPENSÃO, CANCELAMENTO, REGISTRO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0944 COL 01.