Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) REC 91/2011
Apresentação: 2011-10-25T20:36:41
Ementa: Contra decisão do Presidente da Comissão Especial para dar parecer sobre a PEC 61/11 - DRU (Desvinculação de Receitas da União), Júnior Coimbra, que indeferiu uma Questão de Ordem sobre encaminhamento e orientação da votação em globo da admissibilidade dos destaques simples, nos termos dos art.  192, §1º e 2º, na reunião deliberativa ordinária do dia 20 de outubro de 2011.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Decisão do Presidente da Câmara dos Deputados ao Recurso 91/11:  Defiro o Recurso n. 91, de 2011, nos termos em que foi requerido, apenas para firmar o entendimento de que as votações em globo de requerimentos de destaques simples podem ser objeto de encaminhamento, nos termos acima minudenciados.
DCD de 09/11/11 PÁG 60316 COL 01