Projeto de Lei PL 967/1975
Apresentação: 1975-08-19T00:00:00
Ementa: REDUZ AS MULTAS COBRADAS PELO INPS, DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA 10% (DEZ POR CENTO), ALTERANDO O "CAPUT" DO ARTIGO 82 E O PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 142 DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL) .
Ementa detalhada: (REDUZ DE CINQUENTA POR CENTO PARA DEZ POR CENTO O VALOR DA MULTA POR DEBITO PREVIDENCIARIO DA EMPRESA).
Palavras-chave: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA ATRASADA. PAGAMENTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETARIA. MULTA. EMPRESA DEVEDORA. PENA PRIMARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).