Projeto de Lei PL 4329/1977
Apresentação: 1977-10-27T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO TERCEIRO, DO DECRETO-LEI 594, DE 27 DE MAIO DE 1969, QUE INSTITUI A LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL.
Ementa detalhada: PARA PERMITIR A APLICAÇÃO DE VINTE POR CENTO DOS RECURSOS ONDE A RECEITA FOI GERADA.
Palavras-chave: APLICAÇÃO, RECURSOS, LOTERIA ESPORTIVA, MUNICIPIO, PROGRAMA, EDUCAÇÃO, ESPORTE AMADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0140 COL 01.