Projeto de Lei PL 1469/2007
Apresentação: 2007-07-03T17:16:02
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a gratuidade na obtenção da Carteira Nacional de Habilitação.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, gratuidade, obtenção, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), pessoa carente, desempregado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD.
DCD de 11/10/07 PÁG 53767 COL 01.