Projeto de Lei Complementar PLP 187/1997
Apresentação: 1997-08-12T00:00:00
Ementa: Cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas, transporte de carga, caminhão, planejamento, politica nacional, cooperação, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, incentivo, formação profissional, pessoal, civil, militar, empregado, transito, segurança publica, proposta, alteração, legislação penal, realização, campanha educativa, esclarecimentos, orientação, transportador, proprietario, veiculos, organização, sistema, informações, composição, Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), formação, Fundo Nacional de Combate ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas, financiamento, aparelhamento, modernização, proibição, desmonte, caminhão, inexistencia, baixa, competencia, Conselho Nacional de Trânsito (Contran), fixação, instalação, equipamento obrigatório, dispositivo antifurto, sinalização, documentação, obrigatoriedade, empresa, utilização, manifestação, carga, redução, valor, prêmio, seguros, empresa de seguros, penalidade, infrator.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Of. 150/2008-CN, de 3/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 27/3/2008.