Projeto de Lei PL 6632/2002
Apresentação: 2002-04-24T15:10:29
Ementa: Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, reestruturação, quadro de pessoal, Advocacia - Geral da União, redistribuição, servidor, ocupante, cargo efetivo, Plano de Classificação de Cargos, opção, permanência, órgão público, origem, criação, gratificação de desempenho, avaliação de desempenho, inclusão, benefício, aposentadoria, pensões, ocorrência, redução, valor, pagamento, diferença, vantagem pessoal, extinção, gratificação de gabinete, alteração, denominação, assistente jurídico, cargo de carreira, Consultor Jurídico, Diretor, Centro de Estudo, revogação, dispositivos, Medida Provisória, lei federal.
Criação, Procuradoria Geral Federal, vinculação, Advocacia-Geral da União, composição, cargo, Procurador Geral, Sub Procurador Geral, Procurador Seccional, competência.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004 - Suplemento, pág. 3.