Projeto de Lei PL 444/2007
Apresentação: 2007-03-14T20:52:58
Ementa: Altera a redação do inciso IX do art. 22, da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Propõe que os órgãos executivos de trânsito dos Municípios sejam devidamente informados, mediante relatórios mensais, das ocorrências e acidentes de trânsito, registrados pelos Detrans.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, competência, órgão executivo de trânsito, Departamento de Trânsito (Detran), Estado (ente federado, Distrito Federal, encaminhamento, municípios, relatório, levantamento de dados, estatística, acidente de trânsito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Proposição arquivada em razão de arquivamento por prejudicialidade no Senado Federal.