Projeto de Lei PL 159/1999
Apresentação: 1999-03-03T00:00:00
Ementa: Proíbe a importação, a comercialização e a criação de cães da raça "pit bull" e dá outras providências.
Ementa detalhada: Cães da raça Pit Bull.
Palavras-chave: Proibição, importação, comercialização, venda, criação, reprodução, cão, animal feroz, proprietário, morte, animal, exigência, utilização, equipamentos, proteção, pessoas, crime contra a  incolumidade  pública, penalidade, infrator, multa, prestação de serviço a comunidade, entidade, orgão público, lesão corporal, vítima, pena de detenção, pena de reclusão, indenização, danos, família.
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR AO PL. 121/99.