Projeto de Lei PL 3936/2012
Apresentação: 2012-05-23T18:01:12
Ementa: Dispõe sobre parcelamento para empresas em recuperação judicial de débitos com a Secretaria da Receita Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e o Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, parcelamento, crédito tributário, dívida consolidada, débito fiscal, Fazenda Nacional, débito previdenciário, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), empresa, recuperação judicial, fixação, valor, parcela, prazo, requerimento, inscrição, dívida ativa, inadimplência, rescisão, benefício, exclusão, sujeito passivo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Encaminhado ao Arquivo