Projeto de Lei PL 3340/2004
Apresentação: 2004-04-13T15:13:22
Ementa: Altera o inciso III do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Ementa detalhada: Aumenta a pena de um terço até metade na hipótese da vítima do crime de roubo ser funcionário de empresa de valores e o agente conhecer tal circunstância.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, agravação penal, pena de reclusão, vítima, crime, roubo, empregado, empresa de segurança e vigilância, custódia, guarda de valores.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: [PARECER DADO AO PL 2955/2000 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 3340/2004, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.