Emenda de Plenário EMP 140/2007
Apresentação: 2007-06-13T16:02:00
Ementa: Dê-se nova redação ao §3° e  §4°, do art. 10 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 140/2007, pelo Dep. Carlos Santana e outros