Projeto de Lei PL 2851/1997
Apresentação: 1997-03-11T00:00:00
Ementa: Determina a presença de um médico, como membro da tripulação, nas aeronaves empregadas no serviço aéreo público de transporte regular.
Ementa detalhada: Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, presença, médico, membros, tripulação, local, transporte aéreo, transporte aéreo nacional, aeronave, utilização, serviço aéreo, exigência, formação profissional, curso de especialização, área, treinamento, atendimento, emergência, inclusão, equipamentos, medicamentos, competência, Executivo, descumprimento, normas, aplicação, penalidade, definição, Código Braileiro de Aeronáutica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 11 12 98 PAG 28753 COL 01. REP: DCD 12 12 98 PAG 28977 COL 02.