Projeto de Lei PL 4073/1977
Apresentação: 1977-09-05T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: EM CASO DE SAQUE PELO EMPREGADO, NÃO TENDO A EMPRESA EFETUADO OS DEPOSITOS, RESPONDERA O BNH PELA QUANTIA A QUE AQUELE TERIA DIREITO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, RESPONSABILIDADE, BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH), PAGAMENTO, SAQUE, CONTA VINCULADA DO FGTS, AUSENCIA, DEPOSITO, EMPRESA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0129 COL 01.