Projeto de Lei PL 2383/1989
Apresentação: 1989-05-31T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 10 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: ASSEGURANDO AO DEPENDENTE DO EX-SEGURADO DO INPS OU CASO DE MORTE O DIREITO DE RECEBER PENSÃO DE VALOR PROPORCIONAL AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NA HIPOTESE DO MESMO NÃO TER SIDO ABRANGIDO POR OUTRO SISTEMA DE PREVIDENCIA SOCIAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. GARANTIA, DIREITOS, RECEBIMENTO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, DEPENDENTE, EX EMPREGADO, SEGURADO, (INPS), MOTIVO, MORTE, PROPORCIONALIDADE, TEMPO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, HIPOTESE, INEXISTENCIA, ABRANGENCIA, SISTEMA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0030 COL 02.