Projeto de Lei PL 2987/2011
Apresentação: 2011-12-14T20:46:00
Ementa: Altera o Estatuto da Cidade e o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre as motofaixas.
Ementa detalhada: Altera a lei nº 10.257, de 2001 e a lei nº 9.503, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Cidade, Código de Trânsito Brasileiro, plano diretor, faixa exclusiva, motocicleta, ciclomotor, infração de trânsito.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do art. 163 c/c o art.164, § 4º do RICD.