Projeto de Lei Complementar PLP 205/2012
Apresentação: 2012-08-31T23:00:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União, advocacia pública, função essencial à Justiça, competência, Advocacia-Geral da União, representação judicial, representação extrajudicial, União Federal, agente público, consultoria, assessoramento, Poder Executivo, composição, Sistema da Advocacia-Geral da União, atribuição, Advogado-Geral da União, Corregedoria-Geral da Advocacia-Geral da União, Conselho Superior da Advocacia-Geral da União, Procuradoria-Geral da União, Consultoria-Geral da União, Consultoria Jurídica da União, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Secretaria-Geral de Contencioso Constitucional, Secretaria de Controle Interno, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria-Geral do Banco Central. 
_ Carreira, Advocacia-Geral da União, Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador Federal, Procurador do Banco Central, requisitos, posse, estágio probatório, lotação, promoção, direitos, garantia, prerrogativa, apuração, infração, exercício, impedimento, procedimento, intimação, notificação, elaboração, parecer.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Waldemar Oliveira (AVANTE-PE)