Projeto de Lei PL 3286/2000
Apresentação: 2000-06-27T00:00:00
Ementa: Concede isenção do imposto de renda às pessoas portadoras de deficiências físicas.
Ementa detalhada: Isenta os portadores de deficiências físicas do pagamento do imposto de renda sobre os rendimentos do trabalho assalariado e na declaração de rendimentos até os limites de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Palavras-chave: Concessão, isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), pessoa  com deficiência física, rendimento, Trabalho remunerado,, tributação,.benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADA, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.