Emenda na Comissão EMC 1/2007
Apresentação: 2007-08-30T15:25:00
Ementa: Altera a Lei n.º 6717, de 12 de novembro de 1979, que autoriza modalidade de concurso de prognósticos da Loteria Federal regida pelo Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, para tornar obrigatória a divulkgação de informações que especifica.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2007 CFT, pelo Dep. Pedro Eugênio