Projeto de Lei PL 5433/1990
Apresentação: 1990-08-01T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 171 DA CONSTITUIÇÃO, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO PREFERENCIAL A EMPRESA BRASILEIRA DE CAPITAL NACIONAL NA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: Atividade econômica, empresa nacional, capital nacional, Aquisição, bens, serviços, Administração Pública, licitação, exigência, mão de  obra, insumo, fabricação nacional, pequena empresa, média empresa, microempresa, exclusão, consórcio, empresa estrangeira, dispensa, licitação internacional, contribuição social, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) (1982-1992), isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), benefício fiscal, proibição, concessão, adiantamento, moeda estrangeira, alteração, decreto federal, licitação, Administração Pública, obra pública, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1491/91. DCN1 11 06 92 PAG 12864 COL 01.