Projeto de Lei PL 3241/2004
Apresentação: 2004-03-25T14:44:00
Ementa: Altera dispositivos do Código de Processo Civil que disciplinam os procedimentos do agravo de instrumento e dos recursos extraordinário e especial.
Ementa detalhada: Dispõe que os recursos extraordinários e especiais serão julgados exclusivamente por órgão colegiado, fracionário ou pleno, vedada qualquer decisão monocromática do relator ou de outro membro do Tribunal. Altera a Lei n° 5.869, de 1973.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, tramitação, procedimento judicial, agravo de instrumento, aumento, prazo, agravante, requerimento, juntada, autos, processo, cópia, petição, supressão, relação, documento, competência, Secretaria, Tribunais, exame, requisitos, tempestividade, preparo, assinatura, remessa, relator, ocorrência, interposição, recurso extraordinário, recurso especial, entrega, Presidente, Vice - Presidente, determinação, recorrente, regularização, intimação, recorrido, contra - razões, parecer, Ministério Público, indeferimento, decisão, sentença irrecorrível, apreciação, Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), efeito devolutivo, exclusividade, julgamento, órgão colegiado, Turma de Tribunal, Seção, Câmara de Julgamento, Tribunal Pleno, revogação, dispositivos, simplificação, recurso judicial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER