Projeto de Lei PL 2133/2003
Apresentação: 2003-10-01T18:09:00
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor.
Ementa detalhada: Proibe a coleta de dados pessoais para fins de sorteio, deve ser fornecido cupom numerado, dá ampla publicidade ao número contemplado.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, estabelecimento comercial, coleta, dados pessoais, cliente, consumidor, realização, sorteio, exigência, fornecimento, número, concorrente, inexistência, identificação, realização, publicidade, cadastro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER