Requerimento de Redistribuição REQ 2131/2007
Apresentação: 2007-12-13T14:02:00
Ementa: Requeremos, nos termos regimentais, seja dado novo despacho ao Projeto de Lei nº 16/1999, a fim de incluir este Órgão Técnico para apreciar o mérito.
Órgão: MESA
Tramitação: Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, a solicitação de redistribuição de proposição e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 16/99, para incluir a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que deverá pronunciar-se antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, haja vista a existência de pareceres das demais Comissões. Por oportuno, por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, determino a constituição de Comissão Especial, consoante dispõe o artigo 34, inciso II, do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se. [Novo Despacho:  CAPADR, CAINDR, CMADS, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (RICD, art. 54) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (RICD, art. 24, II) - Regime de Tramitação: ordinário].
DCD de 21/12/07 PÁG 68276 COL 01.