Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 480/1997
Apresentação: 1997-08-12T00:00:00
Ementa: Susta os efeitos do art. 6º da Medida Provisória nº 1539-34, de 7 de agosto de 1997, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
Ementa detalhada: SUSTANDO O DISPOSITIVO QUE AUTORIZA O TRABALHO AOS DOMINGOS,
OU SEJA, A ABERTURA DO COMERCIO VAREJISTA EM GERAL).
Palavras-chave: SUSTAÇÃO, EFEITO, ARTIGO, MEDIDA PROVISORIA, AUTORIZAÇÃO,
ABERTURA, TRABALHO, DIA, DOMINGO, COMERCIO VAREJISTA,
CUMPRIMENTO, NORMAS, PROTEÇÃO AO TRABALHO, COMERCIARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 30/08 - COPER