Projeto de Lei PL 1559/2007
Apresentação: 2007-07-10T18:55:26
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para vincular receitas federais à manutenção e desenvolvimento do ensino superior das universidades públicas estaduais e municipais.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, obrigatoriedade, União Federal, repasse, recursos públicos, universidade pública, universidade estadual, universidade municipal, critérios, cálculo, percentual, distribuição, prioridade, instituição pública de ensino, recebimento, auxílio financeiro, extensão universitária, pesquisa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento - Redação Final
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Betinho Gomes (PSDB-PE).