Proposta de Emenda à Constituição PEC 14/2011
Apresentação: 2011-04-14T18:20:00
Ementa: Altera o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer a criação da Zona Franca do Semiárido Nordestino.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal (1988), criação, Zona Franca do Semiárido Nordestino, Cajazeiras (PB).
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER