Projeto de Lei PL 2576/1992
Apresentação: 1992-03-30T00:00:00
Ementa: INSTITUI E DISCIPLINA A APLICAÇÃO DE PENALIDADES A ESTABELECIMENTOS EMPREGADORES QUE DISCRIMINAM MULHERES.
Palavras-chave: CARACTERIZAÇÃO, INFRAÇÃO, EMPREGADOR, DISCRIMINAÇÃO, MULHER, EXIGENCIA, TESTE, GRAVIDEZ, EXAME MEDICO, UTILIZAÇÃO, MATERNIDADE, CASAMENTO, MOTIVO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, VANTAGENS, SEXO, FIXAÇÃO, PENALIDADE, ADVERTENCIA, CENSURA, MULTA, INABILITAÇÃO, ACESSO, BENEFICIO FISCAL, LICITAÇÃO, CONTRATO, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, APURAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 42/2023, pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o desarquivamento de Proposição".