Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2231/2006
Apresentação: 2006-05-19T15:29:00
Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Santa Rita do Sapucaí, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Rádio Educativa, Santa Rita de Sapucaí, (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.835/06 (SF) encaminhando texto promulgado para arquivo.