Projeto de Lei PL 2847/1992
Apresentação: 1992-06-04T00:00:00
Ementa: CRIA CENTRO FINANCEIRO INTERNACIONAL EM PRAÇA PRE-ESTABELECIDA.
Ementa detalhada: FICANDO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS HABILITADAS A OPERAR EM MERCADOS CENTRALIZADOS DE CAMBIO DE TAXAS FLUTUANTES AUTORIZADAS A EFETUAR OPERAÇÕES DE AMBITO INTERNACIONAL). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: COMPETENCIA, EXECUTIVO, AUTORIZAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OPERAÇÃO DE CAMBIO, TAXA DE CAMBIO, MOEDA ESTRANGEIRA, REQUISITOS, ABERTURA, INSTALAÇÕES, DEPENDENCIA, OBRIGATORIEDADE, MANUTENÇÃO, CONTABILIDADE, FORNECIMENTO, BALANÇO, BALANCETE, EXIGENCIA, REGISTRO, BANCO CENTRAL DO BRASIL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0077 COL 01.