Projeto de Lei PL 1899/2007
Apresentação: 2007-08-29T15:36:15
Ementa: Concede ao idoso prioridade no processo de abertura de empresa e na aprovação de linha de crédito para  empreendimentos, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Prioridade nos processos nas Juntas Comerciais e no Cartório de Registro Civil da Pessoa Jurídica.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, Poder Público, criação, programa, aprovação, linha de crédito, idoso, abertura, empreendimento, modernização, ampliação, empresa, garantia, prioridade, serviço, Junta Comercial, Cartório de Registro Civil, Pessoa Jurídica, extinção, associações, fundação, sociedade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER