Projeto de Lei PL 1658/2011
Apresentação: 2011-06-22T15:01:00
Ementa: Acrescenta § 5º ao art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a negociação coletiva dos intervalos para repouso e alimentação de empregados condutores e cobradores no transporte coletivo urbano de passageiros e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), motorista, cobrador, ônibus, transporte  coletivo, opção, fracionamento, intervalo, alimentação, repouso, aprovação, convenção coletiva de trabalho.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Arquivada
Despacho: Ofício nº 558/15/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.