Emenda ao Substitutivo ESB 3/0
Apresentação: 2006-03-30T14:40:00
Ementa: Suprime inciso do art. 1º do Substitutivo do Relator da CCJC.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação da ESB 3 CCJC, pelo Dep. Dr. Rosinha