Projeto de Lei PL 5002/2005
Apresentação: 2005-04-05T17:13:06
Ementa: Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, proibindo o uso, por empregados das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, de uniformes similares aos uniformes das Forças Armadas e das Polícias e Corpos de Bombeiros Militares.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Segurança Bancária, proibição, vigilante, empregado, empresa de segurança e vigilância, empresa de transporte de valores, utilização, uniforme, similaridade, Forças Armadas, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do PL 1.812/2011, principal.