Projeto de Lei PL 5423/1978
Apresentação: 1978-08-22T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBTENÇÃO DE PORTE DE ARMA POR MOTORISTAS PROFISSIONAIS DE TAXI, ONIBUS OU CAMINHÃO.
Palavras-chave: PORTE DE ARMA, MOTORISTA PROFISSIONAL, TAXI, ONIBUS, CAMINHÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0198 COL 01.