Projeto de Lei PL 718/2011
Apresentação: 2011-03-16T15:57:16
Ementa: Modifica a Lei nº 7.565, de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para impor limites a taxas de administração ou serviço cobradas do passageiro e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, nulidade, cláusula contratual, transporte áereo, passagem aérea, vinculação, assento, proibição, cobrança, taxa, prestação de serviço, serviço aéreo.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2916/2023.