Projeto de Lei PL 2205/1983
Apresentação: 1983-09-22T00:00:00
Ementa: FIXA PRAZO PARA A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: NÃO PODENDO EXCEDER DE NOVENTA DIAS).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, RESTITUIÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, INFRAÇÃO, MULTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DE SUBSTITUTIVO AO PL. 1064/88. DCN1 09 12 88 PAG 4914 COL 02.