Projeto de Lei PL 4155/1993
Apresentação: 1993-09-14T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O SEGURO-GARANTIA NAS LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Palavras-chave: PREVISÃO, CONTRATANTE, ACEITAÇÃO, SEGUROS, GARANTIA, LICITAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, OBRA PUBLICA, SERVIÇOS PUBLICOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, COBERTURA, VALOR, CONTRATO, EXIGENCIA, EMPRESA SEGURADORA, ANALISE, QUALIFICAÇÃO, NATUREZA TECNICA, DOCUMENTAÇÃO, EMPRESA, LICITANTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 01 95 PAG 0630 COL 02.