Projeto de Lei Complementar PLP 24/1999
Apresentação: 1999-04-15T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994.
Ementa detalhada: Trata da Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e Territórios.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA DEFENSORIA PUBLICA, ASSISTENCIA JUDICIARIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), TRIBUNAIS SUPERIORES, AUTORIZAÇÃO, REALIZAÇÃO, CONVENIO, ESTAD (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, COOPERAÇÃO, ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, JUSTIÇA FEDERAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, DIREITOS, DEFENSOR PUBLICO, VANTAGENS, REGIME JURIDICO UNICO.
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 1348/99-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.