Projeto de Lei PL 2929/1992
Apresentação: 1992-05-28T00:00:00
Ementa: ISENTA OS PRODUTOS SEMI-ELABORADOS DA INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, NA EXPORTAÇÃO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, (ICMS), EXPORTAÇÃO, PRODUTO SEMI ELABORADO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, PRODUTO SEMI ELABORADO, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRIBUTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: TRANSFORMADO NO PLP 116/92.