Projeto de Lei PL 3997/1980
Apresentação: 1980-11-05T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO A ALINEA 'B' DO ARTIGO 39, DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: MANUTENÇÃO DA PENSÃO A VIUVA QUE CONTRAIA NOVO MATRIMONIO, SEMPRE QUE ESTA FOR NECESSARIA A SUA SUBSISTENCIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, MANUTENÇÃO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, VIUVA, CASAMENTO, NECESSIDADE, SUBSISTENCIA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 2977/80.