Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2250/2006
Apresentação: 2006-05-25T18:26:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Santo Antônio do Monte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Antônio do Monte, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Santo Antônio do Monte, (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.656/07 (SF) encaminhando texto promulgado.