Projeto de Lei PL 3435/1984
Apresentação: 1984-05-10T00:00:00
Ementa: REVOGA O ITEM VI DO ARTIGO 201 E O ARTIGO 212 DA LEI 1711, DE 28 OUTUBRO DE 1952.
Ementa detalhada: EXCLUINDO A CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA DO FUNCIONARIO DA RELAÇÃO DAS PENAS DISCIPLINARES).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS. EXCLUSÃO, CASSAÇÃO, APOSENTADORIA, DISPONIBILIDADE, PENA DISCIPLINAR, FUNCIONARIO PUBLICO, MANUTENÇÃO, DIREITOS, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 04 85 PAG 2573 COL 02.