Projeto de Lei PL 4118/1989
Apresentação: 1989-11-21T00:00:00
Ementa: ISENTA DO PAGAMENTO DO IPI OS VEICULOS ADQUIRIDOS POR PORTADORES DE DEFICIENCIA FISICA.
Palavras-chave: ISENÇÃO, PAGAMENTO, (IPI), VEICULO AUTOMOTOR, AUTOMOVEL, AQUISIÇÃO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, PARAPLEGICO, EXCEPCIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0057 COL 02.