Projeto de Lei PL 649/2003
Apresentação: 2003-04-03T16:29:02
Ementa: Torna obrigatória, em todo o Território Nacional, a identificação de todos os trabalhadores que mantém contato direto e permanente com o público.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empregado, órgão público, empresa privada, utilização, crachá, identificação, atendimento, público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER