Projeto de Lei PL 3706/1966
Apresentação: 1966-06-16T00:00:00
Ementa: TRANSFORMA EM AUXILIOS OS EMPRESTIMOS CONCEDIDOS PELA UNIÃO AOS ESTADOS, AOS MUNICIPIOS E AO DISTRITO FEDERAL, BEM COMO OS ADIANTAMENTOS PELA MESMA ENTREGUES A ESSAS ENTIDADES POR CONTA DE EMPRESTIMOS A SEREM AJUSTADOS OU DE AUXILIOS A SEREM DEFERIDOS.
Palavras-chave: TRANSFORMAÇÃO, AUXILIO, EMPRESTIMO, CONCESSÃO, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, DISTRITO FEDERAL, REPASSE, ENTIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 27 08 68 PAG 5564 COL 01.