Projeto de Lei PL 638/2003
Apresentação: 2003-04-03T15:20:36
Ementa: Garante a permanência de acompanhante de pessoas idosas nos casos de internação em estabelecimentos de saúde, nas condições que especifica.
Palavras-chave: Garantia, permanência, acompanhamento, parente, responsável, idoso, internação, hospital, proibição, cobrança, despesa, exceção, alimentação, penalidade, instituição hospitalar, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-510/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD 03 05 07 PAG 20399 COL 01