Projeto de Lei PL 5149/2005
Apresentação: 2005-05-04T18:23:45
Ementa: Proíbe a suspensão do fornecimento de serviços públicos essenciais e contínuos a usuários pessoas físicas ou jurídicas sem fins lucrativos ou cuja atividade também se configure como serviço público essencial, nas condições que especifica
Ementa detalhada: Alterando a Lei nº 8.078, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, corte, suspensão, fornecimento, serviços públicos, atividade essencial, inadimplência, atraso, pagamento, pessoa física, pessoa jurídica, entidade sem fins lucrativos, prazo, quitação, débitos.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 5604/2005, ao qual esta proposição está apensada.