Proposta de Emenda à Constituição PEC 57/1999
Apresentação: 1999-06-10T00:00:00
Ementa: Altera o art. 159 da Constituição Federal, para instituir o Fundo Nacional de Desenvolvimento do Semi-Árido e prevê suas fontes de recursos.
Palavras-chave: Tributação, Criação, Fundo Nacional de Desenvolvimento do Semi-Arido, efeito, calculo, repasse, exclusão, transferencia, receita tributária.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.