Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 53/2007
Apresentação: 2007-05-25T16:21:00
Ementa: Aprova o texto da Convenção sobre transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade de Praia, em 23 de novembro de 2005.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Convenção sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Membros da Comunidade de Língua Portuguesa, assinatura, País, Brasil, País Estrangeiro, Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe, Timor Leste, traslado, extradição, condenado, preso, cumprimento, pena, condenação, sentença judicial.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 580/09 (SF) encaminhando texto promulgado.