Projeto de Lei PL 4605/1990
Apresentação: 1990-02-20T00:00:00
Ementa: ISENTA DE IMPOSTO DE RENDA OS RENDIMENTOS PROVENIENTES DE APOSENTADORIAS E PENSÕES.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 153, PARAGRAFO SEGUNDO, INCISO II DA Constituição Federal de 1988, ISENTANDO DO IMPOSTO DE RENDA A PESSOA COM IDADE SUPERIOR A 60 ANOS, SENDO MULHER, 65, SENDO HOMEM E 55 ANOS PARA OS TRABALHADORES RURAIS DE AMBOS O SEXOS, E PARA OS QUE EXERÇAM SUAS ATIVIDADES EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, INCLUINDO O PRODUTOR RURAL, O GARIMPEIRO E O PESCADOR ARTESANAL).
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÕES, LIMITE DE IDADE, APOSENTADO, PENSIONISTA, INCLUSÃO, TRABALHADOR RURAL, PRODUTOR RURAL, GARIMPEIRO, PESCADOR, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRIBUTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 105/2000.