Projeto de Lei PL 2600/1961
Apresentação: 1961-01-20T00:00:00
Ementa: ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO, TAXA ADUANEIRA E EMOLUMENTOS CONSULARES, PARA A DOAÇÃO FEITA PELA ARQUIABADIA DE BENRON, NA ALEMANHA AO MOSTEIRO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS DE BELO HORIZONTE.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA ADUANEIRA. EMOLUMENTO CONSULAR, DOAÇÃO, PRODUTO IMPORTADO, DIOCESE, IGREJA CATOLICA, MUNICIPIO, BELO HORIZONTE, (MG).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 5102/66. DOFC 05 09 66.