Projeto de Lei PL 879/1999
Apresentação: 1999-05-11T00:00:00
Ementa: Altera o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965.
Ementa detalhada: Exclui a obrigatoriedade de se respeitar os princípios e limites estabelecidos, tendo em vista a supressão de vegetação natural situadas em áreas urbanas e regiões metropolitanas.
Palavras-chave: Alteração, Código Florestal, exclusão, obrigatoriedade, respeito, limitação, preservação, vegetação, floresta, supressão, retirada, zona urbana, região metropolitana, desenvolvimento, municípios.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305