Projeto de Lei PL 6040/2002
Apresentação: 2002-02-18T00:00:00
Ementa: Altera a redação do art. 10 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar.
Ementa detalhada: Atribui competência ao Juiz-Auditor de requisitar a instauração de inquérito policial militar.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal Militar, inclusão, competência, Juiz Auditor, Justiça Militar, requisição, investigação policial, inquérito policial, militar.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD. DCD 05 05 09 PAG 16690 COL 01.