Projeto de Lei PL 3867/2012
Apresentação: 2012-05-15T19:50:47
Ementa: Dá nova redação ao art. 56 da Lei nº 6.015, 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos e outras providências, para autorizar a alteração do prenome ao maior civil, até a data em que completar 22 (vinte e dois) anos de idade.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, autorização, alteração, prenome, maioridade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP