Projeto de Lei PL 2072/1983
Apresentação: 1983-09-15T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TRANSAÇÃO COM A FUNDAÇÃO ABRIGO CRISTO REDENTOR, PARA POR FIM AO LITIGIO QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: RELATIVO AO IMOVEL QUE SERIA DESTINADO A CONSTRUÇÃO DA CIDADE DAS MENINAS, NO MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU, RJ, DEVENDO INCLUIR, AGORA, A EXECUÇÃO DE PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, EXTINÇÃO, AÇÃO ORDINARIA, JUSTIÇA FEDERAL, ANULAÇÃO, DOAÇÃO, TERRAS, (FACR), TRANSFORMAÇÃO, ESCRITURA PUBLICA, INCLUSÃO, ALIENAÇÃO, IMOVEL, CONCORRENCIA PUBLICA, OBJETIVO, EXECUÇÃO, PROGRAMA, HABITAÇÃO POPULAR, INTERESSE SOCIAL, (SFH), MUNICIPIO, NOVA IGUAÇU, (RJ).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SM/08, DE 12 03 84, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO, SANCIONADO.