Projeto de Lei PL 2735/1983
Apresentação: 1983-12-01T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO DECRETO-LEI 1038, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO IMPOSTO UNICO SOBRE MINERAIS.
Ementa detalhada: AUMENTANDO A ALIQUOTA DO IMPOSTO UNICO SOBRE METAIS NOBRES, PEDRAS PRECIOSAS, CARBONADOS E SEMIPRECIOSAS LAPIDAVEIS DE UM POR CENTO PARA DOIS POR CENTO E AUMENTANDO A PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS NA ARRECADAÇÃO DESSE TRIBUTO, DIMINUINDO A DOS ESTADOS).
Palavras-chave: AUMENTO, ALIQUOTA, IMPOSTO UNICO SOBRE MINERAIS, METAL PRECIOSO, PEDRA PRECIOSA, PEDRA SEMIPRECIOSA. AUMENTO, PERCENTAGEM, MUNICIPIOS, LAVRA DE MINERIO, IMPOSTO UNICO SOBRE MINERAIS, REDUÇÃO, PARTICIPAÇÃO, ESTADOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0898 COL 01.