Mensagem MSC 405/1971
Apresentação: 1971-10-20T00:00:00
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO, FIRMADA ENTRE O BRASIL E A REPUBLICA FRANCESA, EM 10 09 71.
Palavras-chave: CONVENÇÃO, DUPLA TRIBUTAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, GOVERNO, FRANÇA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 51/71.