Projeto de Decreto Legislativo PDC 1096/2001
Apresentação: 2001-08-14T00:00:00
Ementa: Susta os atos normativos destinados a implementar o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação dos Estados Unidos da América nos Lançamentos a partir do Centro de Laçamento de Alcântara, celebrado em Brasília, em 18 de abril de 2000.
Palavras-chave: Sustação, ato normativo, implementação, ato internacional, Acordo Internacional,  Governo Brasileiro, País, Brasil, País Estrangeiro, Estados Unidos da América, salvaguarda, pesquisa tecnológica, participação, base, (CLA), lançamento aeroespacial, Municipio, Alcântara, (MA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER