Projeto de Lei PL 6399/1985
Apresentação: 1985-09-30T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA AS PESSOAS COM SETENTA OU MAIS ANOS DE IDADE E QUE PERCEBAM ATE DEZ SALARIOS MINIMOS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, VELHO, IDADE, RENDA, NUMERO, SALARIO MINIMO, REGULAMENTAÇÃO, (MF).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1022 COL 01.