Projeto de Lei PL 1260/2007
Apresentação: 2007-06-05T16:27:00
Ementa: Altera o Decreto nº 83.304, de 28 de março de 1979, para excluir a possibilidade de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, na hipótese de decisão de segunda instância ter negado provimento a recurso de ofício.
Palavras-chave: Alteração, decreto federal,  exclusão, possibilidade, recurso especial, Câmara Superior de Recursos Fiscais, decisão, Conselho de Contribuintes, negação, provimento, recurso de ofício, interposição,  autoridade, primeira instância.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.