Projeto de Lei PL 4622/2004
Apresentação: 2004-12-10T11:46:00
Ementa: Altera a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, para a fixação do conceito da modalidade operacional das cooperativas de trabalho.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional  de Fomento  às Cooperativas de Trabalho -PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo De-creto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Ementa detalhada: Cria o Fundo da Produção Natalina, Fundo da Produção de Descanso, Fundo de Garantia da Atividade Cooperada,
Palavras-chave: Alteração, Lei do Cooperativismo, cooperativa de trabalho, complementação, atividade econômica, pessoa jurídica, contratante, criação, garantia, benefício, associado, limite mínimo, produção, parcela mensal, valor, referência, categoria profissional. _Direitos, associado, cooperativa de trabalho, mão-de-obra, prestação de serviço, limite máximo, carga horária, jornada de trabalho, seguro de acidente, acidente de trabalho, assistência previdenciária, benefício previdenciário, registro, Carteira de Trabalho e Previdência Social. _Autorização, cooperativa de trabalho, mão-de-obra, débitos, rendimento tributável, despesa, Programa de Alimentação do Trabalhador, obrigatoriedade, tomador de serviço, notificação, ocorrência, acidente de trabalho, associado.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Aguardando Apreciação do Veto
Despacho: Despacho exarado no REQ 6123/12: "Oficie-se ao interessado, informando sobre a transformação da proposição em norma jurídica. Publique-se. Arquive-se."