Projeto de Lei PL 84/1999
Apresentação: 1999-02-24T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre os crimes cometidos na área de informática, suas penalidades e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Caracteriza como crime informático ou virtual os ataques praticados por "hackers" e "crackers", em especial as alterações de "home pages" e a utilização indevida de senhas.
Palavras-chave: Normas, acesso, (INTERNET), privacidade, direito à informação, pessoal, banco de dados, liberdade, estruturação, responsabilidade, consumidor, preservação, sigilo, informação, armazenamento, disponibilidade, uso próprio, cadastro, identificação, pessoa física, pessoa jurídica, ausência, obrigatoriedade, conhecimento, terceiros, coleta, processamento de dados, autorização, interessado, cadastramento, retificação, proibição, divulgação, informações, revelação, opinião, política, religião, sexo, pornografia, banco de dados.  
_ Caracterização, crime, informática, alteração, destruição, invasão, banco de dados,   computador, (INTERNET), fraude, danos, Administração Pública, violação, senha, difusão, vírus, pena de detenção, multa, agravação penal, infrator, exercício profissional.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 581/2015 (CN) comunicando a prejudicialidade do dispositivo referente ao Veto Parcial nº 41/12.