Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 2240/2006
Apresentação: 2006-05-25T17:59:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Partes do Mercosul, celebrado em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Partes do Mercosul, autorização, condenado, cumprimento, sentença condenatória, trânsito em julgado, pena privativa de liberdade, país, origem, critérios, entrega, trânsito, documentação, réu preso, assinatura, Estados - Membros, (MERCOSUL).
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8188/2013, pelo Deputado Antonio Balhmann (PSB-CE), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Recurso nº 39, de 2007, contra apreciação conclusiva do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.440/2006".