Proposta de Emenda à Constituição PEC 124/2007
Apresentação: 2007-07-12T15:22:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso V do § 3º do art. 14, ao art. 16, ao art. 45 da Constituição Federal, para estabelecer prazos de filiação e desfiliação partidária,  para a elegibilidade e manutenção dos eleitos nos mandatos dos Poderes Executivos Federal, Estadual, Municipal e dos Poderes Legislativos Federal, Estadual e Municipal, institui a fidelidade partidária, bem como estabelece o sistema majoritário na eleição de Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores.
Palavras-chave: Direitos Políticos, prazo, filiação partidária, desfiliação partidária, requisitos, manutenção, elegibilidade, candidato, cassação, perda, mandato, Presidente da República, Governador, Prefeito, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital, Vereador, troca, legenda partidária, infidelidade partidária.  
_ Fixação, prazo, fidelidade partidária, mandato, candidato eleito, propriedade, titularidade, partido político, eleição, sistema majoritário, eleição majoritária, Deputado Federal, Deputado Estadual, Vereador, votação, circunscrição eleitoral.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática desta da PEC n. 182/2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade desta e do seu consequente arquivamento. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 - 14:42).