Projeto de Lei PL 1113/2007
Apresentação: 2007-05-17T16:00:25
Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que "dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências", visando ampliar a quantidade e a qualidade das informações a serem divulgadas no período de matrícula.
Ementa detalhada: Obriga os estabelecimentos de ensino a divulgar as demonstrações financeiras, com os critérios adotados para reajuste da anuidade ou semestralidade escolar.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Mensalidade Escolar, obrigatoriedade, estabelecimento de ensino, divulgação, demonstração financeira, critérios, reajuste, aumento, anuidade escolar, semestralidade, matrícula, parecer, Conselho Fiscal, escola particular.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP