Projeto de Lei PL 4507/1998
Apresentação: 1998-05-14T00:00:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências", para permitir o saque do saldo da conta vinculada para fins de aquisição de terreno para construção da casa própria.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, inclusão, autorização, movimentação, saque, retirada, saldo, conta vinculada do FGTS, objetivo, trabalhador, empregado optante, pagamento, preço, aquisição, terreno, destinação, construção, casa própria.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8