Proposta de Emenda à Constituição PEC 13/1989
Apresentação: 1989-04-24T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEGUNDO DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
Ementa detalhada: ALTERANDO A Constituição Federal de 1988 NO SEU ARTIGO SEGUNDO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, DETERMINANDO QUE O ELEITOR DEFINIRA, ATRAVES DE PLEBISCITO, NA MESMA DATA DE ELEIÇÃO PARLAMENTAR, A FORMA E SISTEMA DE GOVERNO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, DATA, DEFINIÇÃO, ELEITOR, GOVERNO, MONARQUIA, REPUBLICA, SISTEMA DE GOVERNO, PARLAMENTARISMO, PRESIDENCIALISMO, PERIODO, ELEIÇÃO, CONGRESSISTA.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 016 COL 01.