Subemenda SBE 1/0
Apresentação: 2010-04-07T11:11:00
Ementa: Subemenda à emenda de nº 1 da CDC:
Dê-se ao caput do art. 1º do projeto esta redação: 
Art. 1º É vedada a inscrição do nome de consumidor de serviços público em cadastro de restrição ao crédito em decorrência de atraso no pagamento da conta de consumidor pessoa natural, de baixa renda, incluído nos critérios da tarifa social de energia elétrica.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda n. 1 CCJC, pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP).