Projeto de Lei Complementar PLP 169/1997
Apresentação: 1997-05-13T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA ALINEA 'M' AO INCISO II DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 18 DE MAIO DE 1990, QUE ESTABELECE, DE ACORDO COM O ARTIGO 14, PARAGRAFO NONO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CASOS DE INELEGIBILIDADE, PRAZOS DE CESSAÇÃO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE SÃO INELEGIVEIS PARA PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA, OS QUE, ATE SEIS MESES ANTES DA ELEIÇÃO, TENHAM EXERCIDO CARGO OU FUNÇÃO DE DIREÇÃO, ADMINISTRAÇÃO OU REPRESENTAÇÃO DE LIGAS, FEDERAÇÕES OU CONFEDERAÇÕES DESPORTIVAS, BEM COMO CLUBES ESPORTIVOS,  AMADORES E PROFISSIONAIS, QUE RECEBAM SUBVENÇÕES, AUXILIOS OU QUALQUER AJUDA DO PODER PUBLICO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE INELEGIBILIDADE, INELEGIBILIDADE, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA, CANDIDATO, EXERCICIO,  DIREÇÃO, FUNÇÃO EM COMISSÃO, ADMINISTRADOR,  REPRESENTANTE, LIGA ESPORTIVA, FEDERAÇÃO, CONFEDERAÇÃO, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA, CLUBE, ESPORTE AMADOR, DESPORTO PROFISSIONAL, RECEBIMENTO, SUBVENÇÃO, AUXILIO, RECURSOS PUBLICOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0205 COL 01.