Projeto de Lei PL 5525/2005
Apresentação: 2005-06-29T16:05:46
Ementa: Obriga as empresas prestadoras de serviços manterem postos de atendimento aos consumidores e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispondo que as empresas de telefonia e de cartão de crédito ficam obrigadar a oferecer atendimento personalizado em postos ou agências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Concessionária de serviço de telefonia,  Administradora de cartões de crédito, atendimento presencial,  consumidor,  queixa, reclamação, usuário de serviços, descumprimento, penalidade administrativa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Texto reconstituído e encaminhado à CTASP.