Projeto de Lei PL 4827/1990
Apresentação: 1990-03-23T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DE MOTORISTA E COBRADOR DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, PROFISSÃO, MOTORISTA, COBRADOR, ONIBUS, TRANSPORTE COLETIVO URBANO, DEFINIÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, REVEZAMENTO, FERIADOS, REMUNERAÇÃO, HORA EXTRA, TRABALHO NOTURNO, ADICIONAIS, PENOSIDADE, CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, SEGURO OBRIGATORIO, COBERTURA, RISCO DE VIDA, ACIDENTES, ROUBO, FURTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF 264/99 DO SF COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO NOS TERMOS DOA RTIGO 333 DO RISF.