Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 3220/2002
Apresentação: 2002-12-12T17:37:32
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 09 de dezembro de 2002, que renova a concessão da TV Stúdios de Brasília S/C Ltda., para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Brasília, Distrito Federal.
Palavras-chave: Solicitação, renovação, concessão, radiodifusão, emissora, rádio, cidade, Brasília,(DF).
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Retorno à Câmara dos Deputados com a MSC 188/07. Vide tabela.