Projeto de Lei PL 4931/2005
Apresentação: 2005-03-21T14:05:38
Ementa: Dispõe  sobre  a  obrigatoriedade  de  as  empresas concessionárias de serviços   públicos a manterem,  nos  Estados  onde prestem  serviços,  programas  de assistência social.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionária, serviços públicos, Estados, manutenção, programa social, população carente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER