Projeto de Lei PL 2666/2003
Apresentação: 2003-12-03T15:23:27
Ementa: Torna o bem de família, dos reconhecidamente pobres, impenhorável por dívidas tributárias.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.009, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Bem de Família, impenhorabilidade, bens de família, pagamento, dívida, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), taxa condominal, imóvel, pobre,  reconhecimento, estado de pobreza, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 08/05/09 PÁG 17913 COL 01.