Projeto de Lei PL 3562/2008
Apresentação: 2008-06-11T20:12:25
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Ementa detalhada: Veda a veiculação de anúncios classificados que não incluam o preço do produto ou serviço oferecido, incluindo a locação de bem imóvel.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, informação, preço, produto, bens imóveis, oferta, anúncio, venda, aluguel, imóvel.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP