Projeto de Lei PL 3802/1980
Apresentação: 1980-10-06T00:00:00
Ementa: ASSEGURA DIREITOS TRABALHISTAS ESPECIAIS AOS TRABALHADORES QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, TRABALHADOR, DIREITOS E GARANTIAS TRABALHISTAS, REMUNERAÇÃO, SALARIO MINIMO, APOSENTADORIA, PREMIO, EMPREGADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).