Mensagem MSC 489/1999
Apresentação: 1999-04-13T00:00:00
Ementa: Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que "Acresce e altera dispositivos da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998".
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que "Acresce e altera dispositivos da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998".