Projeto de Lei PL 590/1947
Apresentação: 1947-08-18T00:00:00
Ementa: ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 154/47. DOFC 27 11 47, PÁg 21.