Projeto de Lei PL 402/1949
Apresentação: 1949-06-20T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA AGRICULTURA, DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 9.000,00 PARA ATENDER A PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE MAGISTERIO A WALDEMAR RAMOS LAGES.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MAGR), PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO DE MAGISTERIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 829/49. DOFC 24 09 49.