Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 17/2003
Apresentação: 2003-03-12T16:45:00
Ementa: Altera o caput do art. 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Ementa detalhada: Amplia para dois anos o mandato do Presidente e Vice-Presidentes das Comissões.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, ampliação, aumento, prazo,  mandato, Presidente, Vice Presidente, Comissão Permanente, equiparação, duração, membros, Mesa Diretora.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devido ao arquivamento do PRC 202/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PRC 202/2001 o PRC 55/2003, o PRC 69/2003, o PRC 106/2003, o PRC 153/2004, o PRC 115/2008 e o PRC 183/2009, e, em seguida, apense-os ao PRC 17/2003.