Projeto de Lei PL 5675/2009
Apresentação: 2009-08-04T17:28:00
Ementa: Altera a Lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST - direcionando parte de suas receitas para o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - FUNTTEL.
Ementa detalhada: Altera a Lei  10.052, de 2000, destinando dez por cento dos recursos do FUST ao FUNTTEL.
Palavras-chave: Altleração, Lei do FUNTTEL, inclusão, composição, receita, percentual, recursos financeiros, (FUST).
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 1.481/2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.