Projeto de Lei PL 2243/2011
Apresentação: 2011-09-06T15:48:00
Ementa: Altera o Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976.
Palavras-chave: Alteração, Secretaria da Receita Federal do Brasil, mercadoria apreendida, paridade, doação, entidade sem fins lucrativos, órgão público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Rui Falcão, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)