Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 72/2007
Apresentação: 2007-06-20T15:26:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Jardim Angicos/RN - ACCCJA/RN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jardim de Angicos, Estado do Rio Grande do Norte.
Palavras-chave: Aprovação, rádio Comunitária, Jardim dos Angicos, (RN).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 761/08 (SF) encaminhando texto promulgado.