Projeto de Lei PL 4107/2004
Apresentação: 2004-08-26T10:20:50
Ementa: Acrescenta art. a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Ementa detalhada: Obriga os laboratórios públicos oficiais a criarem um cadastro permanente de empresas qualificadas a participarem do processo licitatório de compra de matérias-primas, insumos farmacêuticos, materiais e reagentes para controle de qualidade.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, obrigatoriedade, laboratório oficial, Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, criação, cadastro, qualificação, empresa, venda, matéria-prima, produto famacêutico, controle de qualidade, cumprimento, laboratório farmacêutico,  penalidade, infrator.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER