Projeto de Lei PL 4660/2004
Apresentação: 2004-12-15T14:58:00
Ementa: Estende os benefícios da Lei nº 8.632, de 4 de março de 1993, que "Concede anistia a dirigentes  ou representantes sindicais punidos por motivação política", aos membros de CIPAs - Comissões Internas de Prevenção de Acidentes.
Palavras-chave: Alteração, lei federal,  anistia, representante, dirigente sindical, membros, CIPA, direitos, anistiado, indenização, reintegração, emprego.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.