Projeto de Lei PL 2199/1976
Apresentação: 1976-04-28T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE TRIBUTOS NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE PREDIOS.
Ementa detalhada: O IPTU SERA PAGO PELO LOCADOR).
Palavras-chave: CONTRATO, LOCAÇÃO, PREDIO, IMOVEL, LOCADOR, PAGAMENTO,( IPTU), DISPENSA, LOCATARIO, TRIBUTOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 204 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 04 77 PAG 2005 COL 01.