Projeto de Resolução PRC 182/1966
Apresentação: 1966-09-20T00:00:00
Ementa: AUMENTA O TETO DAS DESPESAS DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO PARA APURAR IRREGULARIDADES QUE ESTARIAM SENDO PRATICADAS PELO ATUAL GOVERNO DO TERRITORIO FEDERAL DO AMAPA.
Palavras-chave: ACRESCIMO, LIMITAÇÃO, DESPESA, (CPI), APURAÇÃO, IRREGULARIDADE, GOVERNO ESTADUAL, (AP).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 217/67. DCN1 12 01 67.