Projeto de Lei PL 357/1983
Apresentação: 1983-04-07T00:00:00
Ementa: PROIBE A FABRICAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO, EM TODO O TERRITORIO NACIONAL, DE BRINQUEDOS QUE SE ASSEMELHEM A ARMAS DE FOGO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, LICENÇA, IMPORTAÇÃO, ARMA DE BRINQUEDO, SEMELHANÇA, ARMA DE FOGO, INFRAÇÃO, PENALIDADE, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 12 85 PAG 15862 COL 03.