Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1481/2009
Apresentação: 2009-04-23T14:25:00
Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à L.M. Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Santa Lúcia, Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Aprovação, rádio, Santa Lúcia (SP), São Paulo (Estado).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 287/10 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD de 09/04/10 PÁG 13948 COL 02.