Requerimento REQ 80/2007
Apresentação: 2007-09-26T15:18:00
Ementa: Requerem que a audiência para discutir a aplicação da Lei Maria da Penha seja realizada sob a forma de seminário.
Órgão: CSPCCO
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Despacho: Aprovado.