Projeto de Lei PL 3622/1977
Apresentação: 1977-05-10T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O USO OBRIGATORIO DE MEDIDORES NOS BOTIJÕES DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, UTILIZAÇÃO, SISTEMA DE MEDIDAS, RELOGIO, BOTIJÃO, (GLP).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO. (REJEITADO). DCN1 05 09 79 PAG 9048 COL 02.