Emenda de Plenário EMP 24/2005
Apresentação: 2005-03-03T16:35:00
Ementa: Suprima-se o Parágrafo 1º do art. 68, do Projeto de Lei nº 4776/05.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pela Dep. Vanessa Grazziotin e outros