Projeto de Lei PL 6471/2009
Apresentação: 2009-11-24T14:47:00
Ementa: Altera o art. 554 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), a fim de estender a possibilidade de sustentação oral perante os Tribunais nos julgamentos de recursos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, autorização, sustentação oral, julgamento, recurso judicial, embargos de declaração, efeito infrigente, efeito modificativo, agravo de instrumento.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Despacho: Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 1070/2015, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), que: "Requer, nos termos dos artigos 163 e 164, inciso II, do RICD, seja declarada a prejudicialidade dos Projetos de Lei abaixo enumerados, que modificam o Código de Processo Civil em função da publicação da Lei nº 13.105, de 2013".