Projeto de Lei PL 6854/2006
Apresentação: 2006-04-05T16:30:02
Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que "dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB."
Ementa detalhada: Inclui a auditoria jurídica dentre as atividades privativas da advocacia.
Palavras-chave: Alteração, Estuto da Advocacia e OAB, inclusão, auditoria, função privativa, advogado, inscrição, (OAB), obrigatoriedade, previsão, atividade, auditor, contrato social, razão social, sociedade, regulamentação, Conselho Federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER