Ofício (CN) de Contas do Governo da República OFN 17/2011
Apresentação: 2011-06-10T16:10:00
Ementa: Encaminha, nos termos do § 3º do art. 23 da Lei Complementar nº 75/1993, no art. 56 da Lei Complementar nº 101/2000 e no art. 101 da Lei nº 12.017/2009, Relatório de Prestação de Contas do Ministério Público da União, referente ao exercício de 2010
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMO
Tramitação: Notificações
Situação: Enviada ao Congresso Nacional
Despacho: À SSCLCN.