Requerimento de Redistribuição REQ 2213/2004
Apresentação: 2004-10-20T14:31:00
Ementa: Requer a revisão  do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n.º 1.645/03 para incluir na atribuição da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania a apreciação do mérito da proposição.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Deferido o Requerimento nº 2213/04, da CSSF, solicitando que a CCJC se pronuncie também quanto ao mérito deste Projeto.