Projeto de Lei Complementar PLP 181/2012
Apresentação: 2012-05-24T12:52:08
Ementa: Dispõe sobre a inclusão no Simples Nacional de clínicas especializadas no atendimento a deficientes.
Ementa detalhada: Altera a Lei Complementar nº 123, de 2006.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, inclusão, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), clínica, atendimento, pessoa portadora de deficiência, tributação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-358/2019.