Projeto de Lei PL 5128/2005
Apresentação: 2005-05-03T18:24:08
Ementa: Permite à pessoa física deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda, até o limite de dois mil reais,  as despesas com aquisição de computador, destinado à  utilização pelo declarante ou seu dependente, desde que aluno regularmente matriculado em curso fundamental, médio ou superior, acrescentando alínea "h" ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Palavras-chave: Alteração,Legislação Tributária Federal,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),   dedução, despesa, aquisição, computador,  dependente, aluno, ensino fundamental, ensino médio, ensino superior, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER