Projeto de Lei PL 934/2007
Apresentação: 2007-05-02T17:59:46
Ementa: Dispõe sobre o período máximo de aplicação das medidas sócio-educativas de internação previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ementa detalhada: Aumenta para 8 (oito) anos o período máximo de internação do adolescente infrator. Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, aumento, prazo máximo, medida sócio-educativa, internação, menor, adolescente, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 03/12/09 PAG 68793 COL 01.