Projeto de Lei PL 3765/2004
Apresentação: 2004-06-09T16:14:12
Ementa: Altera a redação dos arts.61, 159, 261 e 282 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro".
Ementa detalhada: Reduz a velocidade máxima nas vias urbanas de trânsito rápido e nas vias arteriais; inclui o tipo sangüínio do motorista na Carteira Nacional de Habilitação; aumenta para 50 (cinqüenta) o limite de pontos que suspende o direito de dirigir do motorista profissional infrator; obriga constar a fotografia do veículo e a velocidade em que foi autuado no  caso de autuação por equipamento audiovisual ou aparelho eletrônico.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, redução, velocidade máxima, via pública, inclusão, tipo sanguíneo, motorista, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), aumento, pontuação, penalidade, suspensão, direção, condutor, motorista profissional, infrator, autuação, radar eletrônico, obrigatoriedade, notificação, multa de trânsito, inclusão, fotografia, veículo automotor, velocidade, auto de infração.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER