Projeto de Lei PL 2440/1976
Apresentação: 1976-06-10T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO ART. 81 DA LEI Nº 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO), DISPONDO SOBRE ACUMULAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, CARGO PÚBLICO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, APOSENTADORIA, CONTAGEM TEMPO DE SERVIÇO, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICÍPIO, DISTRITO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 27 04 77 PAG 2235 COL 01.