Projeto de Lei PL 3548/1977
Apresentação: 1977-04-28T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O EXERCICIO DA ADVOCACIA POR PREFEITOS E SECRETARIOS MUNICIPAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOGADO, PREFEITO, SECRETARIO MUNICIPAL, PRAZO, INSCRIÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0110 COL 01.