Projeto de Lei PL 5860/2005
Apresentação: 2005-09-01T17:21:07
Ementa: Altera os arts. 131 e 133 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Ementa detalhada: Estabelece que os dias de paralisação ou greve não serão computados para reduzir ou anular as férias anuais do empregado. Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), revogação, contagem, período, greve, paralisação, redução, anulação, férias anuais, empregado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-340/2011porque foi retirado pelo Autor.