Projeto de Lei PL 5284/2009
Apresentação: 2009-05-27T16:03:51
Ementa: Veda a importação de peles de cães, gatos e animais selvagens exóticos e de artigos delas derivados.
Palavras-chave: Proibição, importação, pele de animal, cão, gato, animal exótico, exceção, produto, destinação, instituição educacional, instituição científica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 543/15/PS-GSE.