Projeto de Lei PL 1426/1988
Apresentação: 1988-12-09T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE REPATRIAÇÃO DE DEPOSITOS BANCARIOS IRREGULARMENTE FEITOS NO EXTERIOR.
Ementa detalhada: CONCEDENDO ANISTIA FISCAL E PENAL AOS RESPONSAVEIS POR DEPOSITOS FEITOS IRREGULARMENTE NO EXTERIOR QUE, NO PRAZO IMPRORROGAVEL DE 18 MESES, PROMOVEREM A REPATRIAÇÃO DESSE NUMERARIO).
Palavras-chave: CONCESSÃO, ANISTIA FISCAL, PESSOA FISICA, BRASILEIROS, ESTRANGEIRO, ATESTADO DE RESIDENCIA, EMPRESA NACIONAL, EMPRESA ESTRANGEIRA, DEPOSITO, MOEDA ESTRANGEIRA, EXTERIOR, IRREGULARIDADE, REPATRIAÇÃO, VALOR, PRAZO DETERMINADO, AUXILIO, (MRE), SUJEIÇÃO, INFRATOR, PAGAMENTO, MULTA, SEQUESTRO, BENS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 09 91 PAG 15772 COL 02.