Projeto de Lei PL 2644/1996
Apresentação: 1996-12-11T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a elaboração, o arquivamento e o uso de documentos eletrônicos.
Palavras-chave: Normas, elaboração, arquivamento, utilização, documento, material eletrônico, origem, processamento de dados, armazenamento, fita magnética, documento original, assinatura, autenticação, possibilidade, sumário, comprovação, registro, cópia, impressão, dados, obrigação, administrador, responsável, documento oficial, proteção, acesso, alteração, reprodução, destruição, acidentes, definição, crime, adulteração, documento falso, interferência, funcionamento, sistema de computador, pena de reclusão, multa, pena de detenção.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.