Medida Provisória MPV 368/2007
Apresentação: 2007-05-07T10:06:00
Ementa: Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2007, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
Ementa detalhada: Distribuição dos recursos remanescentes, no valor de R$ 975.000.000,00 (novecentos e setenta e cinco milhões de reais).
Palavras-chave: União, auxílio financeiro, entrega, distribuição, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município,  incentivo, exportação, exportador, comércio exterior, desoneração tributária, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) proporcionalidade, valor, coeficiente individual de participação, dedução, dívida pública da União, dívida externa, garantia, entidade, Administração Indireta, quitação, parcela, prestações vincendas, beneficiário, informações, manutenção, aproveitamento, crédito, benefício fiscal, tributação.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 324/07 (CN) encaminhando texto promulgado.