Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 806/2008
Apresentação: 2008-08-20T17:41:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Sociedade Civil do Desenvolvimento Cultural e Social do Município de Chã Preta a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Chã Preta, Estado de Alagoas.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Chã Preta, (AL).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.211/09 (SF) encaminhando texto promulgado.