Projeto de Lei PL 3671/1997
Apresentação: 1997-09-25T00:00:00
Ementa: Altera o inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, que "Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples" e dá outras providências.
Ementa detalhada: Possibilita ao representante comercial optar pela inscrição no Simples.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Simples, microempresa, pequena empresa, autorização, opção, pagamento, (Simples), representante comercial, vendedor, trabalhador autônomo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 12 03 98 PAG 6214 COL 02.