Projeto de Lei Complementar PLP 264/2005
Apresentação: 2005-06-09T18:02:11
Ementa: Dispõe sobre as despesas de pessoal de servidores de estados e municípios vinculados a ações e serviços públicos de saúde.
Ementa detalhada: Exclui do cálculo da receita corrente líquida as despesas com pessoal da saúde que são custeados por transferências do SUS.  Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, eliminação, cálculo, receita corrente, receita líquida, Estados, (DF), Municípios, despesa, servidor público civil, saúde, transferência, recursos públicos, (SUS),  consignação, lei orçamentária anual, autorização, Executivo, regulamentação, consórcio público, prestação de serviço, instituição hospitalar.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 43/2023, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o desarquivamento de Proposições".