Projeto de Decreto Legislativo PDC 1622/2002
Apresentação: 2002-02-28T00:00:00
Ementa: Susta a aplicação do disposto no art. 1º da Resolução nº  2461, de 26 de dezembro de 1997, do Conselho Monetário Nacional, às empresas públicas de saneamento, estaduais ou municipais.
Palavras-chave: SUSTAÇÃO, APLICAÇÃO, RESOLUÇÃO, CONSELHO MONET´RIO NACIONAL (CMN), DISCIPLINAMENTO, CRÉDITOS, IMPEDIMENTO, APLICAÇÃO DE RECURSOS, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), LIMITAÇÃO, VALOR, OPERAÇÃO FINANCEIRA, DEFINICÃO, GESTÃO, CONSELHO CURADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno