Projeto de Lei PL 7316/2002
Apresentação: 2002-11-07T19:04:00
Ementa: Disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação.
Ementa detalhada: Define assinatura eletrônica avançada, chave de criação e de verificação de assinatura, certificado digital qualificado e outros. Estabelece requisitos para que a Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira realize o credenciamento de prestador de serviço de certificação.
Palavras-chave: Normas, utilização, assinatura eletrônica, prestação de serviço, certificado digital, identificação, documento eletrônico, efeito jurídico, documento manuscrito, exterior, requisitos, requerimento, Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), credenciamento, provedor, autoridade, entidade certificadora, informação, usuário, manutenção, segurança, dados, programa, computador, chave pública, criação, verificação, assinatura, responsabilidade civil, danos, infração, multa.
- Competência, Executivo, regulamentação, emisão, passaporte, carteira de identidade, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), utilização, certificado digital, assinatura eletrônica.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.