Projeto de Lei PL 3982/1989
Apresentação: 1989-10-26T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE RESPONSABILIDADE DO EXECUTIVO EM ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS.
Ementa detalhada: PROIBINDO A INTERRUPÇÃO DE OBRA PUBLICA, CUJA CONSTRUÇÃO TENHA SIDO REGULARMENTE APROVADA E QUE TENHA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA ESPECIFICA, SALVO MOTIVO DE FORÇA MAIOR OU AUTORIZAÇÃO LEGAL OU ORDEM JUDICIAL; E IMPUTANDO CRIME DE RESPONSABILIDADE A AUTORIDADE QUE HOUVER ORDENADO A PARALISAÇÃO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: NORMAS, PROIBIÇÃO, INTERRUPÇÃO, OBRA PUBLICA, CONSTRUÇÃO, APROVAÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, EXCEÇÃO, FORÇA MAIOR, AUTORIZAÇÃO, ATO LEGAL, ORDEM JUDICIAL, PENALIDADE, CRIME DE RESPONSABILIDADE, RESPONSABILIDADE, AUTORIDADE, ORDEM, PARALISAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0054 COL 02.