Emenda de Plenário EMP 57/2011
Apresentação: 2011-05-11T15:58:00
Ementa: Acrescenta-se alínea "X" ao inciso IV do artigo 3º  do Substitutivo da Comissão Especial.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 57/2011 PL187699, pelos Deputados Félix Mendonça Júnior (PDT-BA) e outros.