Projeto de Lei PL 6593/1985
Apresentação: 1985-10-30T00:00:00
Ementa: OBRIGA AS EMPRESAS CAUSADORAS DE POLUIÇÃO DO MEIO AMBIENTE A ARCAREM COM AS DESPESAS DE DESPOLUIÇÃO DO MESMO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA PRIVADA, POLUIÇÃO, MEIO AMBIENTE, RESPONSABILIDADE, DESPESA, DESPOLUIÇÃO, COMPETENCIA, (MDU), (SEMA), REGULAMENTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1033 COL 01.