Indicação INC 239/1999
Apresentação: 1999-05-12T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTRO EXTRAORDINARIO DE POLITICA FUNDIARIA, A NOVA REDAÇÃO PARA O ARTIGO QUARTO DO DECRETO 2250, DE 11 DE JUNHO DE 1997.
Ementa detalhada: SUGERINDO A SEGUINTE REDAÇÃO: 'O IMOVEL RURAL QUE VENHA A SER OBJETO DE INVASÃO NÃO SERÁ VISTORIADO PELO PRAZO DE CINCO ANOS, CONTADOS A PARTIR DA EFETIVA REINTEGRAÇÃO DE POSSE DOS PROPRIETÁRIO).
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MEAF), ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DECRETO FEDERAL, VISTORIA, IMOVEL RURAL, ESBULHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, ATRAVES DO OF PS/RI-1607/99.