Projeto de Lei PL 969/1972
Apresentação: 1972-10-04T00:00:00
Ementa: ESTABELECE PORCENTAGEM MINIMA DE MUSICAS DE AUTORES BRASILEIROS PARA AS EMISSORAS DE RADIO E TELEVISÃO.
Ementa detalhada: OITENTA POR CENTO MUSICAS DE COMPOSITORES BRASILEIROS - MULTA).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, MUSICA BRASILEIRA, ARTISTA, AUTOR, AUTORIA NACIONAL, PROGRAMAÇÃO, RADIO, TELEVISÃO, NORMAS, (MC).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).