Projeto de Lei PL 3017/2000
Apresentação: 2000-05-16T00:00:00
Ementa: Fixa valor dos emolumentos a serem cobrados pelo registro da Cédula de Produto Rural (CPR), instituída pela Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, no Cartório do Registro de Imóveis.
Ementa detalhada: Fixa em 40 (quarenta) UFIRS o valor dos emolumentos cobrados pelo registro da cédula de produto rural, no cartório de registro de imóveis.
Palavras-chave: Fixação, valor, emolumentos, registro, cartório de registro de imóveis, Cédula de Produto Rural (CPR), Unidade Fiscal de Referência (Ufir).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno