Projeto de Lei PL 1913/1999
Apresentação: 1999-10-21T00:00:00
Ementa: Torna obrigatória a assistência de advogado em transações imobiliárias, acrescentando parágrafo ao art. 1º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Advocacia e  OAB, obrigatoriedade, assistência, advogado, revisão, documentação, registro, transação imobiliária, combate, irregularidade, venda, imóvel.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8