Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2011-08-02T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer Vencedor. O parecer do Relator, Dep. Sarney Filho, passou a constituir Voto em Separado.. 
Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e da Emenda 1 da Comissão de Minas e Energia; pela injuridicidade das Emendas 2 e 3 e pela inconstitucionalidade da Emenda 4, todas da Comissão de Minas e Energia.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania