Mensagem MSC 918/1994
Apresentação: 1994-11-10T00:00:00
Ementa: SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO DE BUENOS AIRES, SOBRE JURISDIÇÃO INTERNACIONAL EM MATERIA CONTRATUAL, CONCLUIDO EM BUENOS AIRES, NO AMBITO DO MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL), ASSINADO PELO BRASIL EM 05 DE AGOSTO DE 1994.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, PROTOCOLO, JURISDIÇÃO, AMBITO INTERNACIONAL, CONTRATO, (MERCOSUL), ASSINATURA, CIDADE, BUENOS AIRES, ARGENTINA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ENCAMINHADA A SECRETARIA-GERAL DA MESA.