Requerimento de Informação RIC 1490/2004
Apresentação: 2004-02-11T20:05:38
Ementa: Solicita ao Sr. Ministro da Fazenda, Antonio Palocci, informações sobre o cumprimento da Lei nº 9.358, de 1996.
Ementa detalhada: Esclarecimentos acerca do repasse pela União à Furnas e Eletrobrás dos valores equivalentes ao custo de excedente na geração de energia nuclear pela Usina Angra 1 e os gastos de Furnas na construção e operação de Angra 2 e 3.
Ministro Antonio Palocci.
Palavras-chave: Ministério da Fazenda, cumprimento, lei federal, reembolso, (FURNAS), (ELETROBRÁS), saldo, custo, energia nuclear, construção, operação, usina nuclear, município, Angra dos Reis, valor, total, transferência, recursos financeiros, aplicação de recursos, existência, normas complementares.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.