Projeto de Lei PL 1050/1948
Apresentação: 1948-10-01T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 893, 896 E 899 DO DECRETO LEI 5452, DE 01 MAIO DE 1943 (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), RECURSO TRABALHISTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 861/49. DOFC 21 10 49.