Projeto de Lei PL 6538/2002
Apresentação: 2002-04-11T00:00:00
Ementa: Altera, na Lei nº 9.503/97, "que institui o Código de Trânsito Brasileiro", a redação do art. 141 e acrescenta o art. 141-A, dispondo sobre a condução de ciclomotores.
Ementa detalhada: Limitando em 16 (dezeseis) anos a idade para dirigir ciclomotores, exigindo que o adolescente possua documento de identidade e saiba ler e escrever.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, normas, (CONTRAN), autorização, menor, adolescente, condução, direção, ciclomotor, exigência, limite de idade, identificação, carteira de identidade, alfabetização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10