Projeto de Lei PL 3102/1997
Apresentação: 1997-05-13T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a divulgação dos direitos do usuário de empresas de transporte de passageiros.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, divulgação, colocação, cartaz, local, facilidade, visão, aeroporto, estação rodoviária, estação ferroviária, âmbito, território nacional, conteúdo, descrição, direitos, passageiro, hipótese, cancelamento, viagem, danos, extravio, avaria, bagagem, reembolso, valor, passagem, responsabilidade, informação, empresa de transportes, transporte aéreo, transporte ferroviário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0121 COL 01.