Projeto de Lei PL 3683/2004
Apresentação: 2004-06-01T18:37:17
Ementa: Dispõe sobre o controle da população de animais domésticos e dá outras providências.
Ementa detalhada: Cria o "Estatuto da Posse Responsável de Animal Doméstico".
Palavras-chave: Controle, população, reprodução, animal doméstico, prevenção, zoonose, obrigatoriedade, Municípios, registro, cão, gato, identificação, responsável, veterinário, colocação, informações, dados, animal, aviso, óbito, órgão municipal, prazo, resgate, apreensão, destinação, adoção, eutanásia, definição, maus-tratos, responsabilidade, proprietário, critérios, comercialização, adestramento, esterilização, vacinação, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER