Projeto de Lei PL 3475/1989
Apresentação: 1989-09-20T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NO ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUI O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A UTILIZAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FGTS, POR PARTE DO EMPREGADO DESPEDIDO SEM JUSTA CAUSA, PARA PAGAMENTO DE ANUIDADE DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO DE QUALQUER NIVEL OU GRAU.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, NORMAS, UTILIZAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, DESPEDIDA INJUSTA, PAGAMENTO, ANUIDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, FREQUENCIA ESCOLAR, TRABALHADOR, MATRICULA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7839/89). DCN1 28 10 89 PAG 12535 COL 03.