Projeto de Lei PL 655/1991
Apresentação: 1991-05-13T00:00:00
Ementa: ALTERA O DECRETO 99350, DE 27 DE JUNHO DE 1990 E REVOGA O DECRETO 18, DE PRIMEIRO DE FEVEREIRO DE 1991.
Ementa detalhada: PREVENDO O REPASSE DOS RECURSOS DO FINSOCIAL, DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO E SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DIRETAMENTE AO INSS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, (INSS), ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, COBRANÇA, (FINSOCIAL), CONTRIBUIÇÃO, LUCRO, INCIDENCIA, FOLHA DE PAGAMENTO, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, VINCULAÇÃO, SEGURIDADE SOCIAL, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO (FACE AS LEIS 8212 E 8213/91). DCN1 17 10 91 PAG 20115 COL 02.