Projeto de Lei PL 5709/2001
Apresentação: 2001-11-13T00:00:00
Ementa: Altera a redação do art. 131 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Desvincula o licenciamento de veículos do pagamento das multas de trânsito objeto de recursos ainda em tramitação.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, autorização, licenciamento, veículo automotor, desvinculação, pagamento, multa de trânsito, prazo, tramitação, recurso administrativo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.