Projeto de Lei PL 7279/2010
Apresentação: 2010-05-10T14:33:00
Ementa: Dispõe sobre a definição de diarista.
Palavras-chave: Definição, diarista, limite máximo, prestação de serviço, semana, ausência, vínculo empregatício, apresentação, comprovante, contribuinte autônomo, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolvido à CCP.