Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2009-07-14T14:44:00
Ementa: Altera a redação dos arts. 1º e 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e os arts. 22 e 25 da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1946, para dispor sobre a responsabilidade solidária do mandatário cujo mandato seja outorgado por empresa domiciliada em território ou país com tributação favorecida e incluir crimes como antecedentes para o crime de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira