Projeto de Lei PL 1427/2007
Apresentação: 2007-06-27T17:39:26
Ementa: Dá nova redação ao § 1º do Art. 2º da  Lei n° 10.708, de 31 de julho de 2003, que institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações.
Ementa detalhada: Aumenta para R$ 380,00 (trezentos e oitenta) reais o valor do auxílio-reabilitação psicossocial.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa de Volta para Casa, aumento, valor, reajuste, benefício,   auxílio, reabilitação, pessoa portadora de deficiência, transtorno mental, paciente, deficiente mental, egresso, internação, estabelecimento psiquiátrico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER