Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 40/2007
Apresentação: 2007-04-04T09:34:00
Ementa: Acrescenta alíneas "c" e "d" ao inciso XIII do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, explicitando matérias relacionadas com os recursos hídricos entre aqueles de competência da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, competência, Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Política Nacional de Recursos Hídricos, Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regime jurídico, águas públicas.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 2588/2019, pela Deputada Angela Amin (PP/SC), que "Requer a desapensação dos projetos de resolução que versam sobre matérias diversas da tratada no PRC nº 142, de 2004. ".