Projeto de Decreto Legislativo PDC 109/1999
Apresentação: 1999-05-27T00:00:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo para Implementação das Disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, sobre a Conservação e Ordenamento de Populações de Peixes Tranzonais e de Populações  de Peixes altamente Migratórios, concluída em Nova York, em 4 de dezembro de 1995.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, DIREITO 
MARITIMO, CONSERVAÇÃO, POPULAÇÃO, PEIXE, MIGRAÇÃO, MAR, ZONA ECONOMICA EXCLUSIVA,  ESTADOS, ZONA COSTEIRA, NORMAS, ORDENAÇÃO, CAPTURA, RECURSOS, PESCA, PESCADO,     AGUA, AMBITO INTERNACIONAL.
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 315-SF, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.