Projeto de Lei PL 3366/1977
Apresentação: 1977-03-09T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 35, DO DECRETO-LEI Nº 221, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E ESTIMULO A PESCA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: A PESCA DE LINHA E ANZOL SERA PERMITIDA EM QUALQUER EPOCA DO ANO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PESCA, AUTORIZAÇÃO, PESCA ARTESANAL, ISENÇÃO, TAXAS, PESCADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: RECEBIDO OFICIO SM/257, DE 24 04 79, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 09 05 79 PAG 3516 COL 01.