Projeto de Lei PL 2176/1999
Apresentação: 1999-12-07T00:00:00
Ementa: Estabelece período para a realização de provas de concurso público.
Palavras-chave: Fixaçao, horário, realizaçao, exame vestibular, benefício, estudante, igreja adventista, crença religiosa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.