Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 405/2007
Apresentação: 2007-11-28T16:15:00
Ementa: Aprova o texto do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 58, assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul e o Governo da República do Peru, celebrado em Montevidéu, em 30 de novembro de 2005.
Palavras-chave: Aprovação, Primeiro Protocolo Adicional, Acordo de Complementação Econômica nº 58, Estados Membros (Mercosul), País, Brasil, País Estrangeiro,  Argentina, Paraguai, Uruguai, inclusão, Governo, Peru.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1789/09 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD de 08/10/09 PÁG 55502 COL 02.