Proposta de Emenda à Constituição PEC 228/1995
Apresentação: 1995-10-05T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 187 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE A TARIFA DE ENERGIA ELETRICA RURAL NÃO EXCEDERA EM CINQUENTA POR CENTO A TARIFAÇÃO URBANA, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, POLITICA AGRICOLA, POLITICA FUNDIARIA, REFORMA AGRARIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMITAÇÃO, VALOR, TARIFAS, SERVIÇO PUBLICO, ENERGIA ELETRICA, ZONA RURAL, RESTRIÇÃO, EXCESSO, TAXAS, ZONA URBANA.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO