Projeto de Lei PL 4616/1984
Apresentação: 1984-11-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE SEGURANÇA DOS EX-PRESIDENTES DA REPUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DANDO-LHE DIREITOS A UM CORPO DE SEGURANÇA E A DUAS VIATURAS OFICIAIS COM MOTORISTA).
Palavras-chave: APLICAÇÃO, MEDIDA DE SEGURANÇA, GUARDA, SEGURANÇA, CARRO OFICIAL, EX PRESIDENTE DA REPUBLICA, CUSTEIO, DESPESAS, PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: AV SUPAR-180/86, DO GABINETE CIVIL DA PR, COMUNICANDO A RESTITUIÇÃO DOS AUTOGRAFOS, DA LEI PROMULGADA.