Projeto de Lei PL 3020/1997
Apresentação: 1997-04-23T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que dispõe sobre a proibição da presença de vendedores ambulantes em frente às instituições de ensino.
Palavras-chave: Normas, proibição, âmbito nacional, presença, vendedor ambulante, local, proximidade, estabelecimento de ensino, escola  pública, escola particular, critérios, definição, distância, autorização, venda, produto, regulamentação, competência, governo municipal, objetivo, redução, tráfico, drogas, vício, estudante.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 105/2000.