Projeto de Lei PL 4204/2008
Apresentação: 2008-10-30T17:53:23
Ementa: Altera o art. 321 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Ementa detalhada: Garante a liberdade provisória ao agente cuja infração tenha pena não superior a 4 (quatro) anos e o crime tenha sido cometido sem uso de violência ou grave ameaça.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, concessão, liberdade provisória, exclusão, fiança, réu, infração penal, pena máxima, limite máximo, ausência, violência, grave ameaça, vítima.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER