Projeto de Lei PL 5225/2009
Apresentação: 2009-05-14T15:46:05
Ementa: Obriga as concessionárias e empresas prestadoras de serviços públicos a emitir recibo de quitação, no final de cada ano, para os consumidores.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionária, empresa de prestação de serviço, serviços públicos, emissão, certidão, recibo, quitação, débito, adimplência, consumidor, dispensa, manutenção, comprovante, penalidade, infrator, Código de Defesa do Consumidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD 05 09 09 PAG 47570 COL 02.