Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2008-05-07T10:27:00
Ementa: Modifica a redação do art. 16 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Ementa detalhada: Coloca o explosivo no rol dos artefatos cuja posse ou porte configura crime.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, tipicidade, crime, utilização, explosivos, proibição, depósito, transporte, cessão, remessa, guarda, ausência, autorização.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Laerte Bessa