Projeto de Lei PL 7924/2010
Apresentação: 2010-11-17T17:52:32
Ementa: Atribui às igrejas a exclusividade para realizar culto para a celebração de união, independente do sexo.
Palavras-chave: Exclusividade, instituição religiosa, celebração, união, pessoas, prazo, registro civil, ato, validade, solenidade, ausência, registro.
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER