Projeto de Lei PL 3589/2012
Apresentação: 2012-03-30T11:58:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre os documentos obrigatórios do veículo.
Ementa detalhada: Estabelece que o CRV e o CRLV deverão prever o campo "observações" para informar os tipos ou características das adaptações realizadas nos veículos de transporte coletivo para acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, informação, Certificado de Registro de Veículo, Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo, realização, adaptação, veículos, transporte coletivo, acessibilidade, pessoa portadora de deficiência, pessoa com mobilidade reduzida.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Torno sem efeito o despacho exarado em 26/2/2019 no Requerimento n. 297/2019. Publique-se. Arquive-se.