Sugestão SUG 185/2005
Apresentação: 2005-12-26T16:09:00
Ementa: Sugere aditamento à Lei nº 1.060, de 1950, visando estender seus benefícios a condenados pela justiça criminal a pena de multa.
Ementa detalhada: "Projeto Social Carcerária".
Palavras-chave: Alteração, lei federal, assistência judiciária gratuita, Justiça Gratuita, pessoa carente, extensão, benefício, preso, condenado, Justiça, pena pecuniária, multa, processo penal, sentença condenatória.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Despacho: Devolvida ao autor.