Emenda ao Substitutivo ESB 5/0
Apresentação: 2009-04-23T11:16:00
Ementa: Emenda ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6301/2005 que "Altera os arts. 26, 39, 51, 82, 102 e 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 5 CDC, pelo Dep. Júlio Delgado