Projeto de Lei PL 3171/1961
Apresentação: 1961-07-11T00:00:00
Ementa: REAJUSTA AS DISPOSIÇÕES PENAIS PECUNIARIAS DAS LEIS CRIMINAIS, FISCAIS E ADMINISTRATIVAS.
Palavras-chave: REAJUSTAMENTO, DISPOSIÇÃO, PENA PECUNIARIA, LEGISLAÇÃO FEDERAL, CRIME, NATUREZA FISCAL, ADMINISTRAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 09 02 62 PA 0156 COL 03.