Projeto de Lei PL 4600/2009
Apresentação: 2009-02-04T15:37:48
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.069, de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a adoção internacional.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, proibição, deferimento, adoção internacional, ausência, comprovação, encerramento, possibilidade, permanência, criança, adolescente, família, família substituta, país, Brasil, exigência, adoção, estrangeiro, situação social, aptidão psicológica, adotante.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Memorando n.º 208/09 à CSSF solicitando a devolução deste, em razão de sua retirada.