Projeto de Lei PL 555/2003
Apresentação: 2003-03-27T18:58:49
Ementa: Acrescenta inciso ao artigo 92 do Código Penal, para impedir o torcedor condenado por crime de freqüentar estádios.
Ementa detalhada: Altera  o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, obrigatoriedade, torcedor, condenado, crime, violência, agressão, estádio, ginásio, apresentação, autoridade, período, dia, realização, competição esportiva, jogos, objetivo, restrição, freqüência, comparecimento, local, acompanhamento, emissora, rádio, televisão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER