Projeto de Lei PL 2234/2007
Apresentação: 2007-10-17T16:52:05
Ementa: Altera o art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que estabelece as normas gerais de licitações e contratos no âmbito da Administração Pública, para dispor sobre o pagamento de despesas públicas mediante utilização de cartão corporativo.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, sistema, pagamento, despesa pública, cartão de crédito corporativo, débitos, regulamentação,  critérios, utilização, Legislativo,  Executivo, Judiciário, proibição, saque, espécie, dinheiro, obrigatoriedade,  apresentação, nota fiscal, comprovação, gastos públicos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP