Emenda de Relator EMR 3/0
Apresentação: 2012-04-18T14:52:00
Ementa: Suprima-se o art. 4.º do projeto.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL).