Emenda na Comissão EMC 164/2001
Apresentação: 2001-05-16T00:00:00
Ementa: Emenda Aditiva - Adiciona ao inciso XX do art. 10 uma expressão.
Tramitação: Não Informado
Despacho: Emenda Aditiva - Adiciona ao inciso XX do art. 10 uma expressão.