Projeto de Lei PL 2702/1997
Apresentação: 1997-01-14T00:00:00
Ementa: Estabelece impedimento à nomeação ou designação para cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Poder Legislativo.
Palavras-chave: Normas, impedimento, contratação, conjuge, companheiro, companheira, parente, parlamentar, proibição, nomeação, designação, cargo em comissão, cargo de confiança, Camara dos Deputados, Senado, Assembleia Legislativa, Camara Municipal, (CLDF), restrição, normas, ocupante, cargo efetivo, gabinete, deputado federal, senador, deputado estadual, vereador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.