Parecer (CD) P.C 4/1992
Apresentação: 1992-04-28T00:00:00
Ementa: OPINA, A RESPEITO DO OFICIO SGM/P 918, DE 1991, QUE 'ENCAMINHA CONSULTA SOBRE QUESTÃO DE ORDEM A RESPEITO DO 'QUORUM' DE DELIBERAÇÃO PARA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO', PELA EXIGENCIA DO 'QUORUM' DE TRES QUINTOS PARA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS PROPOSTAS DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO, COM VOTOS EM SEPARADO DOS SENHORES PRISCO VIANA E NELSON JOBIM E CONTRA O VOTO EM SEPARADO DO SENHOR HELIO BICUDO.
Palavras-chave: OPINIÃO, QUESTÃO DE ORDEM, QUORUM, DELIBERAÇÃO, DISCUSSÃO, VOTAÇÃO, PROPOSTA, EMENDA CONSTITUCIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 29 04 92 PAG 7520 COL 01.