Projeto de Lei PL 5770/1981
Apresentação: 1981-12-03T00:00:00
Ementa: MODIFICA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 7661, DE 21 DE JUNHO DE 1945 E DO DECRETO-LEI 75, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, PARA O FIM DE COMPATIBILIZAR A LEGISLAÇÃO QUE TRATA DA INCIDENCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETARIA AOS DEBITOS DE NATUREZA TRABALHISTA.
Palavras-chave: CRITERIOS, COBRANÇA, DEBENTURES, DEBITO TRABALHISTA, JUROS, EMPRESA, LIQUIDAÇÃO, CONCORDATA, FALENCIA, CREDITO ESPECIAL, EMPREGADO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).