Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 2364/2002
Apresentação: 2002-06-12T11:42:16
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 577, de 16 de abril de 2002, que autoriza a Associação Beneficente Centro de Cultura, Esporte e Assistência Social - ABCC a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, município, Belo Horizonte, (MG).
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformada no PDC 3028/2003