Projeto de Lei PL 1014/1988
Apresentação: 1988-10-11T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o aviso prévio proporcional e dá outras providências
Ementa detalhada: Aplica o disposto no art. 7º, inciso XXI da  Constituição Federal de 1988, sendo pago um salário para cada ano de trabalho,
Palavras-chave: Normas, determinação, aviso prévio, prazo mínimo, rescisão, contrato de trabalho, inexistência, justificação, motivo, empregador, garantia, trabalhador, empregado, indenização, equivalência, salário, prazo, aviso, integração, período, tempo de serviço,
direitos, desconto, definição, horário de trabalho, redução, jornada de trabalho, dispensa, sábado, declaração, anulação, efeito, formalização, consentimento, parte, aceitação, reconsideração, continuação, prestação, término, vigência, contrato.  
_Definição, proporcionalidade, aviso previo, tempo de serviço, pagamento, salario, ano, trabalho, indenização, ato, rescisão, contrato de trabalho, reclamação trabalhista, audiencia, valor, correção monetaria, pagamento em dobro, confirmação, direitos, 
empregado.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo