Projeto de Lei PL 2998/2000
Apresentação: 2000-05-11T00:00:00
Ementa: Estabelece o procedimento sumário em causas cíveis em que envolvam questões de interesse das micro e pequenas empresas.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, acréscimo, microempresa, pequena empresa, benefício, processo sumário, rito sumário, ação cível, simplificação, ato processual.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8