Projeto de Lei PL 6701/2002
Apresentação: 2002-05-07T18:50:11
Ementa: Estabelece atendimento domiciliar aos portadores de doenças graves, deficientes impossibilitados de comparecerem aos hospitais e postos de saúde.
Palavras-chave: Criação, Secretaria de Saúde, atendimento, domicílio, assistência médica domiciliar, beneficiário, pessoa deficiente, doente, impossibilidade, locomoção, utilização, veículo automotor, equipamentos, material hospitalar, médico, dentista, enfermeiro, auxiliar de enfermagem, obrigatoriedade, exame médico, comprovação, necessidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10