Projeto de Lei PL 955/2011
Apresentação: 2011-04-07T12:22:38
Ementa: Modifica o inciso V do art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1996, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências", para incluir irmão, neto e bisneto, cujos pais não aufiram rendimentos superiores ao limite de isenção, no rol de dependentes, para efeito de apuração da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.
Ementa detalhada: Neto e bisneto até 21 anos, cujos pais não aufiram  rendimentos.
Palavras-chave: Alteração,Legislação Tributária Federal,  inclusão, neto, bisneto, dependente, dedução,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.