Projeto de Lei PL 7380/2010
Apresentação: 2010-05-25T14:32:05
Ementa: Cria a profissão de Agente Comunitário de Apoio à Defensoria Pública, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, profissão, Agente Comunitário de Apoio à Defensoria Pública, cargo efetivo, nível médio, nível superior, curso de formação.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.