Projeto de Lei PL 1864/2011
Apresentação: 2011-07-14T16:27:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre comprovação de infração por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual móvel.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, comprovação, infração, trânsito, área urbana, aparelho eletrônico, equipamento audiovisual.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (injuridicidade).
DCD de 09/10/15 PÁG 315 COL 01.