Ofício Externo OF 103/2001
Apresentação: 2001-02-02T00:00:00
Ementa: Solicita, nos termos do artigo 53, § 1º, da Constituição Federal, licença para apreciar denúncia oferecida contra o Deputado Federal Vottorio Medioli.
Ementa detalhada: Inquérito 1691. Deputados Vittorio Medioli e Daniel Angelo Mirian.
Palavras-chave: Solicitação, (STF), Apreciçaão, Pedido, Licença Prévia, Processo Penal, Denúncia, Queixa Crime, Deputado Federal.
Regime: Sem prazo determinado
Órgão: MESA
Tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Arquivada
Despacho: Of 624/02, do STF, comunicando que tornou-se desnecessária a solicitação formulada por esta Corte com a promulgação da Emenda Constitucional 35.