Projeto de Lei PL 4558/1994
Apresentação: 1994-05-10T00:00:00
Ementa: REVIGORA A LEI 8199, DE 28 DE JUNHO DE 1991, QUE 'CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS PARA UTILIZAÇÃO NO TRANSPORTE AUTONOMO DE PASSAGEIROS, BEM COMO POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FISICA E AOS DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A VIGENCIA SERA ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1996 E QUE O BENEFICIO PREVISTO, SOMENTE PODERA SER UTILIZADO UMA VEZ A CADA TRES ANOS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: REVIGORAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), AQUISIÇÃO, AUTOMOVEL, VEICULO AUTOMOTOR, TRANSPORTE, PASSAGEIRO, TAXI, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, EXCEPCIONAL, TRANSPORTE ESCOLAR, AUMENTO, PRAZO, UTILIZAÇÃO, BENEFICIO, ADQUIRENTE, TRIENIO, BENEFÍCIO FISCAL,TRIBUTAÇÃO..
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP FRANCISCO DORNELLES, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 09 08 95 PAG 16956 COL 01.