Projeto de Lei PL 3332/2008
Apresentação: 2008-04-28T16:14:08
Ementa: Acrescenta o § 6º ao art. 5º da Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950 (Lei de Assistência Judiciária aos Necessitados - Lei da Justiça Gratuita), equiparando os Advogados que prestam serviços de natureza equivalente aos Defensores Públicos, para fins de contagem de prazos em dobro e intimação pessoal.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Assistência Judiciária, Justiça Gratuita, equiparação, Defensor Público, Advogado, convênio, Estado, assitência judiciária gratuita, faculdade, Direito, contagem, prazo em dobro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-305/2019.