Projeto de Lei PL 6531/2006
Apresentação: 2006-01-23T19:13:48
Ementa: Altera o artigo 224 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Retira a expressão "débil mental" do Código Penal, substituindo-a pelo termo "deficiência mental".
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, substituição, termo, utilização, deficiência, deficiente mental.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER