Projeto de Lei PL 4587/1990
Apresentação: 1990-03-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O DESVIO E A MÁ APLICAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS CRIADOS PELO DECRETO-LEI Nº 1.376, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1974, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETARIA DOS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS POR EMPRESAS QUE DESVIARAM RECURSOS DOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS E DISPONDO SOBRE PUNIÇÃO DOS EMPRESARIOS RESPONSAVEIS PELO FRACASSO DOS PROJETOS INCENTIVADOS, EM FACE DO ABANDONO DESTES).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, INCENTIVO FISCAL, FUNDO DE INVESTIMENTO DO NORDESTE (FINOR), FUNDO DE INVESTIMENTO DA AMAZONIA (FINAM), FUNDO DE INVESTIMENTOS SETORIAIS (FISET), PROJETO, APROVAÇÃO, SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE), SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA (SUDAM), AGENCIA, DESENVOLVIMENTO, PROGRAMA SETORIAL, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, DEVOLUÇÃO, VALOR, CORREÇÃO MONETARIA, JUROS, APURAÇÃO, DESVIO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO, GARANTIA, DEFESA, RECURSO JUDICIAL, MINISTRO DE ESTADO, EXECUÇÃO JUDICIAL, REVISÃO, FAVORECIMENTO, RESSARCIMENTO, FUNDO DE INVESTIMENTO, EMISSÃO, COTA, INVESTIMENTO. NORMAS, RESGATE, AÇÕES, LIQUIDAÇÃO, DEBENTURES, ENTREGA, COTA, PROPRIETARIO, RESSALVA, ACIONISTA CONTROLADOR, EMPRESA, TITULAR, PROJETO, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA. DEFINIÇÃO, DESVIO, APLICAÇÃO FINANCEIRA, INCENTIVO FISCAL, PARALISAÇÃO, SUSPENSÃO, PROJETO, INEXISTENCIA, AUTORIZAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, CRONOGRAMA, TRANSFERENCIA, CONTROLE ACIONARIO. CANCELAMENTO, ARQUIVAMENTO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, DEBITOS, DEVEDOR, (SPVEA) LIMITAÇÃO, VALOR, CORREÇÃO MONETARIA, JUROS, (BTN). INCLUSÃO, PENA, CRIME, SONEGAÇÃO FISCAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO, DIRIGENTE, DIRETOR, SERVIDOR, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, APROVAÇÃO, APLICAÇÃO FINANCEIRA, PROJETO, RECURSOS, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CEIC AO PL. 2267/89. DCN1 10 11 93 PAG 24422 COL 02.