Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 1094/2001
Apresentação: 2001-08-09T00:00:00
Ementa: Aprova o texto da Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais (CIPV), aprovado na 29ª Conferência da FAO, em novembro de 1997.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, convenção internacional, proteção, vegetais, certificado fitossanitário, prevenção, doença de planta, combate a praga, produto vegetal, vigilância sanitária, conferência internacional, (FAO).
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 885/2005. DOU 31 08 05 PÁG 01 COL 05.
DCD 31 08 05 PAG 42845 COL 01.