Projeto de Lei PL 6064/1990
Apresentação: 1990-12-12T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 53 DO DECRETO-LEI 199, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE AS PENALIDADES A QUE ESTÃO SUJEITAS OS ORDENADORES DAS DESPESAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS QUE MANTERIAM A ADMINISTRAÇÃO DOS DINHEIROS PUBLICOS E A PUNIÇÃO, AOS RESPONSAVEIS POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAS, REGULAMENTANDO O INCISO VIII DO ARTIGO 71 E O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 37 DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), FIXAÇÃO, VALOR, MULTA, INFRATOR, LEIS, REGULAMENTAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, FINANÇAS PUBLICAS, PATRIMONIO MALVERSAÇÃO, FUNDOS PUBLICOS, EQUIVALENCIA, DANOS, ILEGALIDADE, DESPESA, IRREGULARIDADE, CONTAS, ADAPTAÇÃO, DISPOSITIVOS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA, CONTROLE, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO. _COMPETENCIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), DECRETAÇÃO, PERDA, FUNÇÃO PUBLICA, INABILITAÇÃO, EXERCICIO, CARGO EM COMISSÃO, CARGO DE CONFIANÇA, INDISPONIBILIDADE, BENS, RESSARCIMENTO, PREJUIZO, RESPONSABILIDADE, COMPROVAÇÃO, ATO, IMPROBIDADE, REMESSA, PROCESSO, JUDICIARIO, AJUIZAMENTO, SUSPENSÃO, DIREITOS POLITICOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO (FACE A APROVAÇÃO DO PL. 4064/89). DCN1 14 09 91 PAG 16811 COL 01.