Projeto de Lei PL 6566/2002
Apresentação: 2002-04-16T00:00:00
Ementa: Modifica dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelecendo critérios para aplicação das penas restritivas de direitos, a revogação obrigatória da suspensão condidional da pena e os requisitos para o livramento condicional no caso de crime culposo; estabelecendo a pena de detenção para o homicídio culposo no trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, fixação, pena de restrição de direitos, interdição, caráter permanente, substituição, pena privativa de liberdade, inferioridade, ano, exclusão, crime culposo, revogação, suspensão condicional da pena, caráter obrigatório, condenado, sentença irrecorrível, requisitos, livramento condicional, ausência, reincidência, obrigatoriedade, juiz, suspensão, liberdade, inexistência, cumprimento, exigência.
-Fixação, pena de detenção, homicídio culposo, trânsito, suspensão, autorização, habilitação, motorista, reincidência, interdição, caráter permanente, direitos direção, veículos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10