Emenda ao Substitutivo ESB 1/0
Apresentação: 2003-09-24T15:25:00
Ementa: Dispõe sobre a efetivação de pagamentos e recebimentos da remuneração do trabalho e dos benefícios previdenciários efetuados mediante depósito bancário, por pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo pelo Dep. Luiz Antonio Fleury