Projeto de Lei PL 5590/1978
Apresentação: 1978-09-22T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 39 DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, E OS ARTIGOS TERCEIRO E 10 DA LEI Nº 5.890, DE 08 DE JUNHO DE 1973.
Ementa detalhada: PARA PERMITIR A APOSENTADORIA PROPORCIONAL DA MULHER AOS 25 ANOS DE SERVIÇO E PARA TORNAR VITALICIA A PENSÃO DA VIUVA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, PENSÃO VITALICIA, VIUVA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, MULHER, AUMENTO, PROVENTOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0207 COL 01.