Projeto de Lei PL 5946/1985
Apresentação: 1985-08-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL.
Ementa detalhada: ISENTANDO OS IMOVEIS RURAIS OU PARCELAS DE PROJETOS DE ASSENTAMENTO DE AGRICULTORES OU DE COLONIZAÇÃO, SITUADOS NA AMAZONIA LEGAL).
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL, TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS, IMOVEL RURAL, PARCELA, PROJETO, COLONIZAÇÃO OFICIAL, COLONIZAÇÃO PARTICULAR, AGRICULTOR, PRODUTOR RURAL, REGIÃO AMAZONICA, AMAZONIA LEGAL, REGULAMENTAÇÃO, (MIRAD), REFORMA AGRARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0999 COL 01.