Requerimento REQ 144/2007
Apresentação: 2007-10-30T14:41:00
Ementa: Requer aprovação de Moção de Repúdio às declarações do Juiz de Sete Lagoas (MG), Edilson Rodrigues, em decisão que considera inconstitucional a Lei Maria da Penha.
Órgão: CDHMIR
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Despacho: Aprovado, com a sugestão apresentada pelo Deputado Joseph Bandeira de que o Juiz Edilson Rodrigues seja obrigado a dar explicações, perante o Conselho Nacional de Justiça, quanto a suas declarações de considerar, em decisão, inconstitucional a Lei "Maria da Penha".