Projeto de Lei PL 779/1999
Apresentação: 1999-04-29T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.533, de 10 de dezembro de 1997 - Renda Mínima.
Ementa detalhada: Aumenta o número de municípios que poderão solicitar a implantação do programa de renda mínima; possibilita que os municípios estabeleçam parceria com os estados e com a União Federal.
Palavras-chave: Alteração, Lei  do Programa de Garantia de Renda Mínima, possibilidade, ampliação, município, implantação, programa, auxílio financeiro, parceria, Estado (ente federado), União, aumento, percentual, repasse,verba, município,  objetivo, redução, desigualdade social.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL 779/1999 e do PL-1288/1999, apensado, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.