Projeto de Lei PL 380/2011
Apresentação: 2011-02-10T17:20:17
Ementa: Dispõe sobre a concessão de seguro-desemprego ao agricultor familiar rural e/ou extrativista que tenha suas terras inundadas por ocasião de enchentes sazonais.
Palavras-chave: Garantia, seguro-desemprego, agricultor familiar, extrativista, inundação, terras, enchente, fixação, período, Agência Nacional de Águas (ANA) (2000-2020), requisitos, documentação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.