Projeto de Lei PL 2833/2000
Apresentação: 2000-04-12T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, restringindo propaganda de bebida alcoólica.
Ementa detalhada: Proibe a propaganda de bebida com qualquer teor alcóolico nas emissoras de rádio e televisão, em horário não autorizado.
Palavras-chave: Alteração, Lei Anti-fumo, proibição, propaganda, bebida alcóolica, exclusão, limitação, quantidade, álcool.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).