Projeto de Lei PL 6793/2010
Apresentação: 2010-02-10T10:28:19
Ementa: Dispõe sobre a presença de Defensor Público em operações com barreiras policiais.
Ementa detalhada: A chamada "blitz".
Palavras-chave: Exigência, presença, Defensor Público, Advogado, fiscalização, agente público, policial, militar, Forças Armadas, rua, rodovia, prevenção, abuso de autoridade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER