Projeto de Lei PL 1820/1964
Apresentação: 1964-03-24T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A AFIXAÇÃO DO PREÇO DE VENDA, NO VAREJO, DOS MEDICAMENTOS E DROGAS, NO PROPRIO ROTULO DO PRODUTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, OBRIGATORIEDADE, FIXAÇÃO, PREÇO, VENDA A VAREJO, MEDICAMENTOS, DROGA, ROTULO, PRODUTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.