Projeto de Lei PL 1569/1989
Apresentação: 1989-03-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DE IMOVEIS VINCULADOS AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O NOVO ADQUIRENTE ASSUMIRA O DEBITO E AS PRESTAÇÕES NAS MESMAS CONDIÇÕES ORIGINALMENTE CONTRATADAS).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, (SFH), TRANSFERENCIA, TERCEIROS, IMOVEL RESIDENCIAL, SALDO DEVEDOR, INEXISTENCIA, ALTERAÇÃO, CONTRATO, FINANCIAMENTO, CASA PROPRIA, MANUTENÇÃO, DEBITOS, VALOR, PRESTAÇÃO, REQUISITOS, PRAZO, ESCRITURA, COMPRA E VENDA, SUB ROGAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 03 91 PAG 1645 COL 01.