Projeto de Lei PL 2661/2000
Apresentação: 2000-03-22T00:00:00
Ementa: Institui a linha oficial de pobreza e estabelece que o Governo Federal deverá definir metas de progressiva erradicação da pobreza e diminuição das desigualdades socioeconômicas, e dá outras providências.
Palavras-chave: Fixação, requisitos, limitação, estado de pobreza, renda mínima, família, criação, programa de governo, erradicação, pobreza, Presidente da República, remessa, mensagem Congresso Nacional, redução, progressividade, desigualdade social, desigualdade regional, inclusão, gastos públicos, lei de diretrizes orçamentárias, política socioeconomica, governo federal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Despacho: Recebimento do Ofício nº 97/15 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto total aposto ao Projeto de Lei.