Projeto de Lei PL 2461/1996
Apresentação: 1996-10-22T00:00:00
Ementa: ESTABELECE PENSÃO ESPECIAL AOS DEPENDENTES DAS VITIMAS DE VIOLENCIA PELA POSSE DE TERRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: GARANTIA, RECEBIMENTO, PENSÃO ESPECIAL, BENEFICIARIO, DEPENDENTE, FILHO MENOR, MULHER, COMPANHEIRA, MARIDO, COMPANHEIRO, VIUVA, VIUVO, TRABALHADOR RURAL, DESTAQUE, VITIMA, CONFLITO, POSSE, TERRAS, LATIFUNCIO, VALOR, QUANTIDADE, LIMITAÇÃO, SALARIO MINIMO, IGUALDADE, MORTE, ARRIMO, FAMILIA, INCAPACIDADE, TRABALHO, PRAZO, DURAÇÃO, DOENÇA, HIPOTESE, SOLICITAÇÃO, BENEFICIO, RESPONSABILIDADE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), EXIGENCIA, REQUERIMENTO, ATESTADO DE OBITO, DECLARAÇÃO, ORGÃO PUBLICO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA), ENTIDADES SINDICAIS, SINDICATO RURAL, CERTIDÃO, INQUERITO POLICIAL, APRECIAÇÃO, PEDIDO, PRAZO DETERMINADO, RETROAÇÃO, DATA, POSSIBILIDADE, COMPROVAÇÃO, JUSTIFICAÇÃO, NATUREZA ADMINISTRATIVA, DISPENSA, AÇÃO CIVIL, REPARAÇÃO, DANOS PESSOAIS, DESPESA, CUSTO, PERCENTAGEM, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, RATEIO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, REFORMA AGRARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0098 COL 01.