Projeto de Lei PL 377/1991
Apresentação: 1991-04-08T00:00:00
Ementa: ISENTA DE MULTAS E EMOLUMENTOS O REGISTRO DE NASCIMENTO FEITO FORA DO PRAZO LEGAL.
Ementa detalhada: QUANDO SE DESTINAR A INSCRIÇÃO DE DEPENDENTE PERANTE A PREVIDENCIA SOCIAL).
Palavras-chave: ISENÇÃO, EMOLUMENTO, MULTA, REGISTRO DE NASCIMENTO, DESTINAÇÃO, INSCRIÇÃO, DEPENDENTE, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 10 92 PAG 22234 COL 01.