Projeto de Lei PL 169/1995
Apresentação: 1995-03-14T00:00:00
Ementa: Revoga o parágrafo único do artigo 118 da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971, e dá nova redação ao inciso III do mesmo artigo.
Ementa detalhada: REVOGANDO O DISPOSITIVO QUE GARANTIA A TRANSMISSÃO GRATUITA DE
PROGRAMAS POLITICOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS.
CRITERIOS, PARTIDO POLITICO, DIVULGAÇÃO, PROGRAMA, REALIZAÇÃO,
CONGRESSO, SESSÃO PUBLICA, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE,
UTILIZAÇÃO GRATUITA, HORARIO GRATUITO, TRANSMISSÃO, EMISSORA,
RADIO, TELEVISÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI.
DCD 17 09 99 PAG 42783 COL 01.