Projeto de Lei PL 6836/2006
Apresentação: 2006-03-30T17:08:26
Ementa: Altera  o art. 49 da Lei nº 10.741, de  1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o  Estatuto do  Idoso e dá outras  providências.
Ementa detalhada: Autoriza as casas e clínicas geriátricas a fazer convênio com o Sistema Único de Saúde (SUS).
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, possibilidade, entidade de fins filantrópicos, instituição assistencial, utilidade pública, convênio, (SUS), atendimento, idoso, asilo, casa-lar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER