Projeto de Lei PL 4860/2005
Apresentação: 2005-03-07T17:27:42
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa autorizatária do serviço móvel pessoal de instalar nos municípios com população igual ou superior a três mil habitantes estações rádio base ou repetidoras para a prestação adequada e contínua do serviço móvel pessoal.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionária, empresa operadora, telefonia, prestação de serviço, serviço móvel celular, telefone celular, instalação, antena, estação rádio base, estação repetidora, Municípios, limite mínimo, quantidade, habitante, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 175/06 - CCP.