Projeto de Lei PL 3296/2004
Apresentação: 2004-04-01T14:41:00
Ementa: Acrescenta § 5º ao art. 260 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que institui parcelamento de multa no Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Autoriza o parcelamento da multa de trânsito cometida em unidade da federação diversa daquela do licenciamento do veículo.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, autorização, parcelamento, multa de trânsito, auto de infração, trânsito, local, diferença, licenciamento, veículo automotor, limite mínimo, valor, parcela.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 2690/2003, principal, em face do arquivamento deste nos termos do artigo 133 combinado com o artigo 54 do RICD (rejeição na Comissão de mérito e parecer pela injuridicidade).