Projeto de Lei PL 7063/2006
Apresentação: 2006-05-17T18:40:00
Ementa: Revoga o art. 27 da Lei nº 6.453, de 1977, que comina pena de reclusão para quem se manifesta contra atividades nucleares.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, revogação, pena de reclusão, responsabilidade criminal, participante, manifestação, atividade nuclear, energia nuclear.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.