Projeto de Lei PL 5153/2005
Apresentação: 2005-05-04T18:24:56
Ementa: Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho para inibir a demissão de trabalhador após suspensão ou interrupção do contrato de trabalho nos casos que especifica
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), direitos, trabalhador, estabilidade provisória, trimestre, emprego, retorno, férias, afastamento, licença, tratamento médico, licença à gestante, mulher, limitação, prazo, demissão, inexistência, justa causa, rescisão, contrato de trabalho, indenização, empregado, multa, saldo, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), pagamento em dobro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 273 COL 01.Suplemento A ao Nº 21.