Emenda de Plenário EMP 32/2006
Apresentação: 2006-01-18T11:29:00
Ementa: Artigo 7º - Compete ao Secretário da Secretaria da Receita Federal outorgar a licença para exportação de Porto Seco e declarar o seu alfandegamento, em ato único.

Inclua-se no artigo 7º um novo parágrafo, com a seguinte redação:

Parágrafo... - Serão movimentadas e armazenadas dentro dos portos secos, mercadorias destinadas aso regimes aduaneiros especiasi, vistoria aduaneira, despacho aduaneiro na importação e exportação, à indústrialização em regime aduaneiro especial, mercadorias em cabotagem, mercadorias nacionais e nacionalizadas.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMP 32/2006, pelo Dep. Professor Luizinho e outros