Projeto de Lei PL 43/1995
Apresentação: 1995-02-21T00:00:00
Ementa: IMPRIME NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI Nº 6.592, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1978, 'QUE CONCEDE AMPARO AOS EX-COMBATENTES, JULGADOS INCAPAZES DEFINITIVAMENTE PARA O SERVIÇO MILITAR'.
Ementa detalhada: PERMITINDO ACUMULO DA PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE COM OS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, AUXILIO, EX-COMBATENTE, PESSOA INCAPAZ, SERVIÇO MILITAR, ELIMINAÇÃO, RESTRIÇÃO, AUTORIZAÇÃO, ACUMULAÇÃO, PENSÃO ESPECIAL, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, (INSS), POSSIBILIDADE, TRANSFERENCIA, PENSÕES, DEPENDENTE, MORTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 04 07 95 PAG 14941 COL 01.