Proposta de Emenda à Constituição PEC 2/1995
Apresentação: 1995-02-16T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao artigo 62 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: LIMITANDO O INSTITUTO DE APRESENTAÇÃO DA MEDIDA PROVISORIA,
ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
CO-AUTOR: JOSE MUCIO MONTEIRO - PFL/PE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROCESSO LEGISLATIVO, PODER LEGISLATIVO,
LEIS, ORGANIZAÇÃO DOS PODERES, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
LIMITAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, APRESENTAÇÃO, MEDIDA
PROVISORIA, HIPOTESE, RELEVANCIA, URGENCIA, POSSIBILIDADE,
UTILIZAÇÃO, MATERIA, FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO, MOEDA, CAMBIO,
DEFESA TERRITORIAL, DEFESA CIVIL, CALAMIDADE PUBLICA, PROIBIÇÃO,
EXPEDIÇÃO, NORMAS, EXECUTIVO, ATO, EXIGENCIA, AUTORIZAÇÃO,
FUNÇÃO LEGISLATIVA, DETENÇÃO, SEQUESTRO, POUPANÇA, POPULAÇÃO,
ATIVO FINANCEIRO, COMPETENCIA PRIVATIVA, CONGRESSO NACIONAL,
CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, OBJETO, LEI COMPLEMENTAR,
AUMENTO, PRAZO, VALIDADE, PERDA, EFICACIA, DETERMINAÇÃO,
ARQUIVAMENTO, DESCUMPRIMENTO, REQUISITOS, REEDIÇÃO, RENOVAÇÃO,
PRINCIPIO DE UNICIDADE, OCORRENCIA, EMENDA, PROJETO DE LEI DE
CONVERSÃO, REEXAME, PRESIDENTE.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO, FACE A APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA SUBSTITUTIVA A PEC 472/97. DCD 20 05 99 PAG 22517 COL 02.