Projeto de Lei PL 1542/1999
Apresentação: 1999-09-15T00:00:00
Ementa: Regulamenta o § 3º do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre a reparação de natureza econômica devida aos aeronautas e aeroviários, civis e militares, impedidos de exercer a profissão.
Ementa detalhada: Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Disposições Constitucionais Transitórias, critérios, reparação, natureza econômica, beneficiário, aeroviário, piloto civil, piloto militar, oficiais, aviador, engenheiro, especialista, navegador, mecânico de voo, rádio operador de vôo, comissário, mecânico de manutenção, aeronave, despachante, motivo, portaria, Ministério da Aeronáutica (1941-1999), ato complementar, ato institucional, impedimento, exercício profissional, falta, licença, diretoria, aeronáutica, civil, fixação, valor, indenização, natureza  alimentar, incidencia, correção monetária, juros, exigência, interessado, requerimento, Ministério da Fazenda (1992-2018), documentação, comprovação, atividade profissional, anistia, regimento político, previdência social, proibição, cumulatividade, benefício.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP