Projeto de Lei PL 7189/2010
Apresentação: 2010-04-27T18:57:01
Ementa: Altera o art. 2º do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal,  para dispor sobre a aplicação da lei penal mais grave ao crime permanente.
Ementa detalhada: Consagra o "entendimento de que a lei penal mais grave se aplica ao crime permanente se a sua vigência é anterior à cessação da permanência".
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aplicação da lei, favorecimento, agente do crime, anterioridade, sentença condenatória, decisão definitiva, aplicação da pena, crime permanente, cessação, permanência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP