Projeto de Lei Complementar PLP 441/2008
Apresentação: 2008-12-19T16:56:59
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 73 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ementa detalhada: Estabelece que a punição das infrações que resultem em dano ao Erário sejam seguidas de ação indenizatória contra agente causador do dano.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, obrigatoriedade, ação de indenização, indenização ao Erário, penalidade, agente público, servidor, danos, Fazenda Pública, comprovação, dolo, culpa, improbidade administrativa, utilização, recursos públicos, Administração Pública.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1068/2019.