Proposta de Emenda à Constituição PEC 3/2011
Apresentação: 2011-02-10T11:57:43
Ementa: Dá nova redação ao inciso V do art. 49 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece a competência do Congresso Nacional para sustar os atos normativos dos outros poderes que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
Palavras-chave: Competência privativa, Congresso Nacional, sustação, ato normativo, Executivo, Judiciário, excesso, poder, limite, delegação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.