Projeto de Lei PL 7331/2002
Apresentação: 2002-11-12T18:25:23
Ementa: Dispõe sobre o acesso dos estabelecimentos bancários às contas correntes para a retirada de valores.
Ementa detalhada: Proíbe o débito automático de taxas, juros ou quaisquer valores oriundos de serviços bancários aumentados sem que o cliente tenha sido informado.
Palavras-chave: Proibição, bancos, realização, débitos, retirada, conta corrente, correntista, restituição, empréstimo, instituição financeira, cobrança, aumento, taxas, juros, serviço bancário, falta, notificação, cliente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).