Projeto de Lei PL 533/1975
Apresentação: 1975-05-21T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM I DO ARTIGO 11 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, MODIFICADO PELA LEI Nº 5.890, DE 08 DE JUNHO DE 1973.
Ementa detalhada: PERMITINDO AO SEGURADO, MANTER A COMPANHEIRA COMO DEPENDENTE, APOS 2 ANOS DE CONVIVENCIA EM COMUM).
Palavras-chave: COMPANHEIRA, DEPENDENTE, SEGURADO, (INPS), PRAZO, REDUÇÃO,
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).