Emenda/Substitutivo do Senado EMS 39/1999
Apresentação: 2006-07-10T16:31:00
Ementa: Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 48, de 2003 (PL nº 39, de 1999, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Agente de Segurança Privada e dá outras providências."
Ementa detalhada: Suprime o dispositivo que proíbe o exercício da atividade de segurança privada por cooperativa.
Palavras-chave: Regulamentação, exercício profissional, profissão, Agente de Segurança Privada, exclusão, dispositivos, proibição, atividade profissional, cooperativa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMS 39/1999, do Senado Federal, que "emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 48, de 2003 (PL nº 39, de 1999, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Agente de Segurança Privada e dá outras providências.""