Projeto de Lei PL 3970/1966
Apresentação: 1966-10-07T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE CONSUMO A BANDEIRA NACIONAL E DEMAIS SIMBOLOS NACIONAIS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, BANDEIRA NACIONAL, SIMBOLOS NACIONAIS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0567 COL 02.