Projeto de Lei PL 5432/1981
Apresentação: 1981-10-15T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO QUINTO DA LEI Nº 6.367, DE 19 DE OUTUBRO DE 1976, QUE 'DISPÕE SOBRE O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO A CARGO DO INPS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O AUXILIO-DOENÇA, PARA O TRABALHADOR ACIDENTADO, NÃO PODE SER INFERIOR AO MAIOR SALARIO MINIMO REGIONAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE ACIDENTES DO TRABALHO, VALOR, AUXILIO DOENÇA, TRABALHADOR, ACIDENTADO, SALARIO MINIMO REGIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).