Medida Provisória MPV 501/2010
Apresentação: 2010-09-08T09:14:00
Ementa: Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2010, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera as Leis nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e nº 10.260, de 12 de julho de 2001; modifica condições para a concessão da subvenção em operações de financiamento de que trata o art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração ,lei federal, União, auxílio financeiro, Estado (ente federado), Município, fomento, exportação, aproveitamento, crédito, exportador, participação, fundos, garantia, operação de crédito educativo.  
_ Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, amortização de financiamento, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), normas, pagamento, contribuição social, contribuição, terceiro.  
_ Alteração,  subvenção econômica, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), prorrogação, prazo, inclusão, operação, produção, bens de consumo, exportação, inovação tecnológica, energia elétrica, aumento, limite, financiamento, subvenção.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 161/11 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).