Projeto de Lei PL 1489/2003
Apresentação: 2003-07-16T14:48:43
Ementa: Altera a redação do art. 25 e acrescenta o § 3º  ao artigo 25  da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986.
Ementa detalhada: Estabelece a responsabilidade penal nos crimes de colarinho branco para os membros de conselhos estatutários das instituições financeiras, equipara a esses o Presidente da República, Ministros, Governadores e Prefeitos.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Crime do Colarinho Branco, responsabilidade penal, ato, gestão, membros, Conselho de Administração, instituição financeira oficial, equiparação, Presidente da República, Ministro de Estado, Governador, Prefeito, acionista controlador, banco oficial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER