Projeto de Lei PL 7001/2006
Apresentação: 2006-05-09T14:03:35
Ementa: Torna obrigatória a disponibilização de cadeiras de rodas em escolas públicas e privadas de todo o território nacional.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, escola pública, escola particular, disponibilização, cadeira de rodas.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER