Emenda de Plenário EMP 74/2006
Apresentação: 2006-02-01T09:40:00
Ementa: Dá nova redação ao § 2º do art. 10, do substitutivo da CESP.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 63/2006, pelo Dep. Carlos Eduardo Cadoca