Proposta de Emenda à Constituição PEC 2/1955
Apresentação: 1955-11-07T14:46:00
Ementa: INSTITUI O REGIME DE GOVERNO COLEGIADO.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART.51 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.