Projeto de Lei PL 7237/2006
Apresentação: 2006-06-21T18:34:23
Ementa: Obriga as operadoras de telefonia celular a manterem em arquivo o número de série dos aparelhos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionária, telefone celular, manutenção, arquivo, identificação, número, série, aparelho.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.