Projeto de Lei PL 804/2011
Apresentação: 2011-03-23T14:12:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao  art. 543 da  Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo  Decreto-lei  nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade do empregado terceirizado eleito para direção sindical.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), obrigatoriedade, sucessor, manutenção, estabilidade, empregado terceirizado, dirigente sindical, cessação, contrato, empresa de prestação de serviço.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Recebimento pela CCP.