Projeto de Lei PL 6273/2002
Apresentação: 2002-03-12T00:00:00
Ementa: Estabelece a aposentadoria especial aos conferentes e consertadores de carga.
Palavras-chave: Concessão, aposentadoria especial, trabalhador, atividade profissional, conferente de carga e descarga, consertador de carga e descarga, porto, caracterização, penosidade, periculosidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10