Requerimento REQ 154/2003
Apresentação: 2003-05-29T19:13:00
Ementa: requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias realize visita de inspeção em cartórios de Títulos e Registros Públicos
Órgão: CDC
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Despacho: Aprovado por unanimidade com adendo no sentido de que a fiscalização se dê no âmbito da competência das relações de consumo.