Projeto de Lei Complementar PLP 247/1984
Apresentação: 1984-12-04T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO QUARTO DA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, PARA ASSEGURAR A TRABALHADORA RURAL O DIREITO DE SE APOSENTAR AOS 60 ANOS DE IDADE E PERMITIR A CONCESSÃO DESSE BENEFICIO A MAIS DE UM COMPONENTE DA UNIDADE FAMILIAR.
Ementa detalhada: FIXANDO EM CINQUENTA POR CENTO DO SALARIO MINIMO O VALOR DA APOSENTADORIA POR VELHICE).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, TRABALHADOR RURAL, (PRORURAL). NORMAS, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, SALARIO MINIMO, PAGAMENTO, APOSENTADORIA POR VELHICE, LIMITAÇÃO IDADE, TRABALHADOR RURAL, MULHER.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0079 COL 01.