Projeto de Lei PL 2149/2011
Apresentação: 2011-08-30T14:35:58
Ementa: Altera o art. 55 da Lei nº 9.605, de 1998 que trata da extração irregular de minério.
Ementa detalhada: Aumenta a pena para a extração ilegal de minério.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, aumento, pena,  extração, lavra de minério, ilegalidade.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), em virtude da apensação do PL 3403/2024., para o PL 10457/2018, ao qual esta proposição está apensada.