Projeto de Lei PL 812/1975
Apresentação: 1975-06-25T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 64 DA LEI Nº 5.108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO).
Ementa detalhada: PARA DIRIGIR VEICULO EM RODOVIA O CONDUTOR DEVERA ESTAR HABILITADO, NO MINIMO, HA UM ANO.
Palavras-chave: CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. MOTORISTA. RODOVIA. ESTRADA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 28 05 76 PAG 4508 COL 01.