Projeto de Lei PL 3297/2008
Apresentação: 2008-04-17T17:00:51
Ementa: Acrescenta inciso IV ao art. 42 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
Ementa detalhada: Exige do permissionário de transporte coletivo a divulgação da relação dos passageiros vítimas de acidente de trânsito, nos meios de comunicação.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, obrigatoriedade, permissionária, transporte coletivo, divulgação, meios de comunicação, relação nominal, passageiro, ônibus, vítima, acidente de trânsito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER