Projeto de Lei PL 7303/2006
Apresentação: 2006-07-10T16:53:03
Ementa: Dispõe sobre a aplicação do art. 11, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Ementa detalhada: Isenta as empresas de segurança privada e transporte de valores do pagamento das taxas de registro e porte de arma de fogo, constantes do Estatuto do Desarmamento, prevalecendo as prescrições da Lei nº 9.017, de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, isenção, empresa de segurança e vigilância, segurança privda, transporte de valores, pagamento, taxas, registro, renovação, segunda via, porte de arma, arma de fogo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER