Projeto de Lei PL 5344/2001
Apresentação: 2001-09-18T00:00:00
Ementa: Modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor, e dá outras providências", determinando o uso de letras de tamanho similar em todo o texto dos anúncios veiculados pela televisão.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, exigência, empresa de publicidade, televisão, padronização, tamanho, letras, texto, anúncio, propaganda comercial, facilitação, leitura.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP