Projeto de Lei PL 1043/1995
Apresentação: 1995-10-04T00:00:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 9º da Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que "organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares".
Ementa detalhada: INCLUINDO NA COMPETENCIA DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL MILITAR - STM A DESIGNAÇÃO DE MILITAR DA ATIVA POSTO A DISPOSIÇÃO DA CORTE, PARA EXERCER FUNÇÃO DE CONFIANÇA JUNTO AOS GABINETES DE MINISTROS ORIUNDOS DAS FORÇAS ARMADAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DA ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA MILITAR, SERVIÇOS, COMPETENCIA, PRESIDENTE, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), DESIGNAÇÃO, MILITAR, SERVIÇO ATIVO, CARGO DE CONFIANÇA, GABINETE, MINISTRO, EQUIPARAÇÃO, REMUNERAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, EXECUTIVO.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Leitura e publicação
Situação: Vetado totalmente
Despacho: Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3.