Projeto de Lei PL 5340/2005
Apresentação: 2005-06-01T16:03:13
Ementa: Altera os arts. 135, 182, 231, 298 e 309 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instirui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Estabelece exigências para o licenciamento dos veículos destinados ao transporte público individual de passageiros; caracteriza como crime de trânsito o transporte ilegal de passageiro, o chamado "transporte clandestino".
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, veículos, transporte público, passageiro, ônibus, táxi, colocação, equipamento obrigatório, cinto de segurança, encosto de cabeça, saída, emergência, circulação, pessoas, obtenção, licenciamento, agravação penal, infrator, motorista, infração gravíssima, utilização, local, embarque, desembarque, transporte coletivo, cobrança, transporte, clandestino, pessoas, bens, penalidade, multa, apreensão, veículo automotor, circunstância agravante, ausência, autorização, Poder Público, Pode Concedente, caracterização, crime, trânsito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 278 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.