Projeto de Lei PL 691/1983
Apresentação: 1983-05-02T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 19 DO ESTATUTO DO INDIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A HOMOLOGAÇÃO DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDIGENAS SO OCORRERA APOS O REASSENTAMENTO DE POSSEIROS EM OUTRAS TERRAS. ALTERANDO A LEI 6.001, DE 1973.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DO INDIO, REQUISITOS, HOMOLOGAÇÃO, DEMARCAÇÃO, TERRAS INDIGENAS, OBRIGATORIEDADE, GOVERNO FEDERAL, TRANSFERENCIA, POSSEIRO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0011 COL 01.