Projeto de Lei PL 5081/2001
Apresentação: 2001-08-14T00:00:00
Ementa: Inclui art. 610-A, no Decreto-lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, que institui o Código de Processo Penal.
Ementa detalhada: Desobriga o envio dos autos originais ao Ministério Público, para manifestação, podendo ser exarada oralmente quando da sessão de julgamento.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, facultatividade, oferecimento, parecer, autos, processo judicial, habeas corpus, recurso judicial, prazo determinado, autorização, intervenção, parecer oral, representante, Ministério Público, julgamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).