Projeto de Lei PL 2524/1992
Apresentação: 1992-03-20T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE RENDA MENSAL NO VALOR DO SALARIO MINIMO PARA A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA E PARA IDOSO CARENTES.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 203, INCISO III, DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ASSISTENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, BENEFICIO, RENDA, VALOR, SALARIO MINIMO, PESSOA DEFICIENTE, EXCEPCIONAL, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, VELHO, VELHICE, PESSOA CARENTE, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, DEFICIENCIA, IDADE, POSSIBILIDADE, CANCELAMENTO, HIPOTESE, MORTE, CAPACIDADE PROFISSIONAL, CONCLUSÃO, INCAPACIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI.