Projeto de Lei PL 962/1999
Apresentação: 1999-05-19T00:00:00
Ementa: Insere § 3º no art. 259 e §§ 5º e 6º no art. 280 da Lei 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Dispõe que o cômputo do número de pontos só ocorrerá se no auto de infração constar o prontuário e a assinatura do motorista infrator.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, exigência, motorista, infrator, assinatura, identificação, auto de infração, multa, motivo, notificação, anotação, prontuário, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), objetivo, redução, valor, penalidade, condutor, veículo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. (RES. 17/89). DCD 16 02 00 PAG 8228 COL 02.