Projeto de Lei PL 6346/2005
Apresentação: 2005-12-07T15:22:00
Ementa: Acrescenta o  inciso  XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, definindo como nula a cláusula de eleição de foro em prejuízo da defesa do consumidor.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, nulidade, cláusula contratual, cláusula abusiva, fixação, foro, ação judicial, prejuízo, consumidor, relações de consumo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Despacho: Recebimento do Ofício nº 3.169/09 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.