Indicação INC 154/1992
Apresentação: 1992-11-04T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE PROJETO DE LEI REGULAMENTANDO O ARTIGO 40, PARAGRAFO SEGUNDO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA CONTEMPLAR OS SERVIDORES PUBLICOS OCUPANTES DE CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL.
Palavras-chave: SUGESTÃO, PUBLICAÇÃO, INDICAÇÃO, DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL, OBJETIVO, EXECUTIVO, REMESSA, PROJETO DE LEI, REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, FUNCIONARIO PUBLICO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POSSIBILIDADE, APOSENTADORIA, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO PROVISORIO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: EXCLUA-SE DO ARQUIVAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO RI, POR TER SIDO INCLUIDA INDEVIDAMENTE. DCN1 08 03 95 PAG 2763 COL 02.