Projeto de Lei Complementar PLP 287/2005
Apresentação: 2005-08-03T20:04:37
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Ementa detalhada: Obriga a realizar o levantamento dos bens e dos dados arquivados em meio físico ou eletrônico quando da posse, exoneração e demissão de administradores de órgãos e entidades da Administração Pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, obrigatoriedade, levantamento, bens públicos, dados, informações, anterioridade, posse, exoneração, demissão, administrador, órgão público, penalidade, infrator, improbidade administrativa,  perda, destruição, extravio, acervo cultural, depredação, patrimônio, bens, acervo documental, banco de dados, Administração Pública.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER