Proposta de Emenda à Constituição PEC 420/1996
Apresentação: 1996-10-29T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 57, "CAPUT", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE O CONGRESSO NACIONAL REUNIR-SE-A, ANUALMENTE, NA CAPITAL FEDERAL, DE 15 DE JANEIRO A 15 DE DEZEMBRO, REDUZINDO ASSIM, O PERIODO DE RECESSO PARLAMENTAR, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEGISLATIVO,  ALTERAÇÃO, PERIODO, REUNIÃO, CONGRESSO NACIONAL, SESSÃO LEGISLATIVA, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, REDUÇÃO, RECESSO, ATUAÇÃO PARLAMENTAR.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO