Projeto de Lei PL 3544/2004
Apresentação: 2004-05-12T19:26:13
Ementa: Acrescenta  inciso ao art. 23 da Lei nº 9.503,  de 2  de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", estabelecendo competência às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal.
Ementa detalhada: Estabelece que a Polícia Militar deverá fornecer, via INTERNET, listagem atualizada dos veículos roubados, furtados ou já recuperados.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, competência, Polícia Militar, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), fornecimento, relação, Internet, atualização, furto, roubo, veículos, informação, recuperação, identificação, veículo automotor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER