Projeto de Lei Complementar PLP 446/2009
Apresentação: 2009-02-10T22:01:00
Ementa: Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição, casos de inelegibilidade, alterando a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
Ementa detalhada: Torna inelegível candidato que tenha sofrido condenação por decisão tomada por órgão colegiado ou em decisão de primeira instância, seja por crime eleitoral ou por um rol de delitos, que inclui abuso de poder econômico ou político e por vários outros crimes.
  Proposição que integra a REFORMA POLÍTICA.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Inelegibilidade, inclusão, candidato inelegível, cargo eletivo, julgamento, representação, condenação criminal, condenado, decisão judicial, órgão colegiado,  Justiça Eleitoral, Justiça Comum.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Memorando n.º 159/10 ao Arquivo.