Indicação INC 3299/2008
Apresentação: 2008-10-08T18:38:00
Ementa: Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão  a revogação do art. 10, II, do Decreto nº 6.386, de 29 de fevereiro de 2008.
Ementa detalhada: Revogação de exigências adicionais para que as entidades associativas de servidores possam fazer jus ao recolhimento de contribuições dos associados.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 250/2011 ao Arquivo