Projeto de Lei PL 6534/2006
Apresentação: 2006-01-24T14:07:00
Ementa: Obriga os "shopping centers" em todo o território nacional, a instalar lixeiras para a disposição seletiva de lixo, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, centro comercial, instalação, lixeira, coleta seletiva, lixo, previsão, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER