Projeto de Lei PL 921/2007
Apresentação: 2007-05-02T14:14:00
Ementa: Altera o artigo 6º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que autoriza o trabalho aos domingos no comércio varejista em geral e altera a Lei nº 605,  de 5 de janeiro de 1949.
Ementa detalhada: Autoriza o trabalho aos domingos e feriados condicionado à celebração de convenção coletiva de trabalho e sem prejuízo do repouso semanal remunerado. Estabelece critérios para remuneração da hora trabalhada.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Participação nos Lucros das Empresas, autorização, trabalho, domingo, feriados, comércio, supermercado, exigência, convenção coletiva de trabalho, trabalhador, comerciário, critérios, remuneração, hora extra, repouso semanal, exceção, empresa, família, artesanato, indústria, multa, infrator, fiscalização, autuação.  
_ Alteração, Lei  do Repouso Semanal Remunerado, trabalho, domingo, impossibilidade, suspensão,atividade, feriados, pagamento, remuneração, pagamento em dobro, triplo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-317/2015visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).