Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 661/2001
Apresentação: 2001-01-16T00:00:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 21 de dezembro de 2000, que renova a concessão outorgada à Rádio Sanhauá de Bayeux Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, a partir de 13 de março de 1995, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Bayeux, Estado da Paraíba.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, RENOVAÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, RÁDIO, MUNICÍPIO, BAYEUX, (PB).
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Ofício SGM/P 1.433/06, encaminhando, em devolução, à Casa Civil da Presidência da República, os processos de radiodifusão retirados em razão do deferimento da MSC 474/06.