Projeto de Lei PL 7637/2010
Apresentação: 2010-07-13T17:02:31
Ementa: Acrescenta o art.41-A à Lei nº 9.615, de 24 de março de 1990, para estabelecer que para a composição de seleção de qualquer modalidade desportiva de rendimento, que represente o Brasil no País ou no exterior, serão convocados, na proporção de noventa por cento, atletas em atuação profissional no País durante o período de, no mínimo, seis meses anteriores à convocação.
Palavras-chave: Alteração, Lei Pelé, critérios, composição, Seleção Brasileira, obrigatoriedade, convocação, proporcionalidade, atleta, atuação, Brasil.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo