Projeto de Lei PL 1358/2011
Apresentação: 2011-05-17T16:11:42
Ementa: Revoga o inciso VII, do art. 3º, da lei que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Ementa detalhada: Revoga a penhora de bens de família para pagamento de fiança em contratos de locação.  Altera a Lei nº 8.009, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Bem de Família, revogação, penhora, bem de família, imóvel, pagamento,  fiança, contrato, locação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Meire Serafim (UNIÃO-AC), para se manifestar quanto a emenda apresentada ao Substitutivo., para o PL 987/2011, ao qual esta proposição está apensada.