Projeto de Lei PL 5961/2001
Apresentação: 2001-12-13T00:00:00
Ementa: Acrescenta artigo à Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, para proibir a distribuição de brindes em campanhas eleitorais.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, proibição, distribuição, vestuário, brindes, eleitor, campanha eleitoral, propaganda, eleitoral, candidato, cargo eleitivo, crime eleitoral, penalidade, multa, cessação, registro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10