Projeto de Decreto Legislativo PDC 698/1998
Apresentação: 1998-06-18T00:00:00
Ementa: Revoga artigos do Decreto nº 2.615, de 3/6/98, que regulamenta o Serviço de Radiodifusão Comunitária.
Ementa detalhada: EXCLUINDO A LIMITAÇÃO DA ANTENA TRANSMISSORA COBRIR APENAS UM RAIO IGUAL OU INFERIOR A MIL METROS; EXTINGUINDO A COBRANÇA DE TAXAS
PARA OPERAÇÃO DAS RADIOS E PARA O CADASTRAMENTO DAS EMISSORAS;
REVOGANDO A APLICAÇÃO DE PENALIDADES CONTIDAS NA LEI 4117, DE 1962 - CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, DECRETO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO,
SERVIÇO, RADIODIFUSÃO COMUNITARIA, ELIMINAÇÃO, LIMITAÇÃO,
AREA, COBERTURA, TRANSMISSÃO, RADIO, EXTINÇÃO, OBRIGATORIEDADE,
(MC), COBRANÇA, PAGAMENTO, TAXAS, CADASTRAMENTO, EMISSORA,
FIXAÇÃO, MULTA, CRITERIOS, CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES,
PENALIDADE, APREENSÃO, EQUIPAMENTOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Memorando n.º 178/10 ao Arquivo.