Projeto de Lei PL 879/1947
Apresentação: 1947-10-22T00:00:00
Ementa: CRIA O CONSELHO NACIONAL DO CINEMA, REGULA AS NORMAS PARA A PRODUÇÃO, IMPORTAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E EXIBIÇÃO DE PELICULAS CINEMATOGRAFICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, (CONCINE), NORMAS, PRODUÇÃO, IMPORTAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, FILME, EXIBIÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.