Projeto de Lei PL 3589/2000
Apresentação: 2000-09-19T00:00:00
Ementa: Determina a inclusão da impressão mecânica ou computadorizada de receitas médicas e atestados médicos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, impressão, utilização, computador, máquina de escrever, hospital, consultório médico, atestado médico, medicamentos, carimbo, assinatura, responsável, médico, dentista, melhoria, leitura, receituário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL-2583/2000 e do PL-3589/2000, apensado, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14960 Col 02.