Projeto de Lei PL 4031/1989
Apresentação: 1989-10-31T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O SALARIO MINIMO PROFISSIONAL DO ADVOGADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, BASE DE CALCULO, FIXAÇÃO, SALARIO PROFISSIONAL, ADVOGADO, DURAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, ATIVIDADE, ADVOCACIA, CATEGORIA PROFISSIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0055 COL 02.