Projeto de Lei PL 700/2007
Apresentação: 2007-04-11T16:18:25
Ementa: Estabelece que parte dos recursos captados junto ao Fundo Nacional de Segurança Pública seja destinado à capacitação e ao reaparelhamento dos institutos de criminalística estaduais.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo Nacional de Segurança Pública, inclusão, aplicação de recursos, modernização, capacidade, polícia técnica científica, criminalística, Polícia Civil, Estados, renovação, arquivo, identificação criminal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP