Emenda ao Substitutivo ESB 3/0
Apresentação: 2007-04-11T18:29:00
Ementa: Modifica a redação dada ao inciso I do §3º do art. 12 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 previsto no Art. 1º do substitutivo ao PL 46/2.003
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 3 CDC, pelo Dep. Max Rosenmann