Projeto de Lei PL 1645/1975
Apresentação: 1975-11-25T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS IMPORTANCIAS RECEBIDAS COMO ALUGUEL NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: IMPOSTO DE RENDA, PROPRIETARIO, IMOVEL RESIDENCIAL, ABATIMENTO, RENDA BRUTA, PESSOA FISICA, DEDUÇÃO, TRIBUTOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 577/75.