Projeto de Lei PL 1271/1979
Apresentação: 1979-06-19T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO VIII DO ARTIGO SEXTO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Ementa detalhada: PARA EVITAR A IDENTIFICAÇÃO DATILOSCOPICA DOS JA IDENTIFICADOS CIVILMENTE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, IDENTIFICAÇÃO DATILOSCOPICA, INDICIADO, CRIME, PORTADOR, CARTEIRA DE IDENTIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 04 05 82 PAG 2770 COL 01.