Projeto de Lei PL 707/1983
Apresentação: 1983-05-04T00:00:00
Ementa: LIMITA O VALOR DAS PRESTAÇÕES MENSAIS RELATIVAS A EMPRESTIMOS OU FINANCIAMENTOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: NÃO PODENDO EXCEDER A TRINTA POR CENTO DA RENDA FAMILIAR DO MUTUARIO.
Palavras-chave: LIMITAÇÃO, VALOR, PRESTAÇÕES, CASA PROPRIA, JUROS, CONTRATO, (SFH), CORREÇÃO MONETARIA, FINANCIAMENTO, AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO,  PERCENTUAL, RENDA FAMILIAR, MUTUARIO. 
_ COMPETENCIA, EXECUTIVO, FIXAÇÃO, PRAZO, AMORTIZAÇÃO, EMPRESTIMO, FINANCIAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0011 COL 01.