Emenda na Comissão EMC 338/2003
Apresentação: 2003-07-04T17:08:00
Ementa: Suprime o § 4º do art. 8º da Emenda Constitucional nº 20 de 15 de dezembro de 1998.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Murilo Zauith