Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2011-09-13T14:17:00
Ementa: Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS).