Projeto de Lei PL 5193/1985
Apresentação: 1985-04-08T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS QUARTO E 18 DO DECRETO-LEI 1376, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTOS E ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RELATIVA A INCENTIVOS FISCAIS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE DEZ POR CENTO DOS RECURSOS DOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS SERÃO CONCEDIDOS A PEQUENA E MEDIA EMPRESA DAS REGIÕES NORTE E NORDESTE, ATRAVES DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL E DO BANCO DA AMAZONIA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, FUNDO DE INVESTIMENTO. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS, (FINOR), (FINAM), (FISET), APLICAÇÃO, FINANCIAMENTO, PEQUENA EMPRESA, REGIÃO NORDESTE, REGIÃO AMAZONICA, INCENTIVO FISCAL, (BNB), (BASA), PROGRAMA, (SUDENE), (SUDAM). COMPETENCIA, EXECUTIVO, AUTORIZAÇÃO, SUBSCRIÇÃO, COTA, FUNDO DE INVESTIMENTO, APLICAÇÃO, RECURSOS, DEBENTURES, AÇÕES. CONCESSÃO, DIREITOS, PESSOA JURIDICA, EMPRESA, EMPRESA COLIGADA, BENEFICIO, INCENTIVO FISCAL, INVESTIMENTO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0966 COL 01.