Projeto de Lei PL 4042/2012
Apresentação: 2012-06-12T15:12:11
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra.
Ementa detalhada: Estabelece que a execução dos mandados de reintegração de posse e desocupação de imóvel rural será feita de segunda a sexta das oito às dezoito horas.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Terra, fixação, horário, execução, mandado judicial, reintegração de posse, desocupação, imóvel rural.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP