Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2003-09-18T16:24:00
Ementa: Dá nova redação ao §1º do art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os juizados especiais cíveis e criminais e dá outras providências."
Ementa detalhada: Autoriza as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e as Sociedades de Crédito ao Microempreendedor (SCM) a proporem ação judicial perante os Juizados Especiais.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Juizado Especial Cível, Juizado Especial Criminal, legitimidade ativa, propositura, ação judicial, juizado especial, pessoa física, microempresa, (OSCIP), Sociedade de Crédito ao Microempreendedor, exceção, cessionário, direitos, pessoa jurídica.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh