Medida Provisória MPV 365/2007
Apresentação: 2007-04-24T16:28:00
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 5.200.000.000,00, para o fim que especifica.
Palavras-chave: Crédito Extraordinário, Encargos Financeiros da União, ampliação, limites operacionais, crédito, Caixa Econômica Federal (CEF), financiamento, saneamento básico, habitação popular.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 295/07 (CN) encaminhando texto promulgado para arquivo.