Emenda de Plenário EMP 34/2006
Apresentação: 2006-01-31T18:12:00
Ementa: Dá nova redação ao § 17 do art. 11, do substitutivo da CESP.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 34/2006, pelo Dep. Gerson Gabrielli