Emenda de Relator EMR 3/0
Apresentação: 2012-06-20T11:07:00
Ementa: Suprima-se o art. 3º do Projeto.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF).