Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 1033/2008
Apresentação: 2008-09-24T10:06:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 418, de 2 de julho de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Honório Serpa para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Honório Serpa, no Estado do Paraná.
Palavras-chave: Rádio comunitária, Honório Serpa, (PR).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC 1486/2009.