Projeto de Lei PL 3037/1997
Apresentação: 1997-04-24T00:00:00
Ementa: Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, proibindo a propaganda de bebidas alcoólicas e produtos derivados do tabaco em eventos esportivos.
Ementa detalhada: Proíbe a propaganda estatica de produtos derivados de tabaco e de bebidas alcoolicas em estadios, ginásios, autodromos e locais similares, derivados, fumo, bebida alcoolica, medicamentos, defensivo agricola.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, proibição, propaganda comercial, anuncio, cartaz, cigarro, derivados, fumo, bebida alcoolica, local, estadio, ginasio, autodromo, esporte, publicidade, utilização, uniforme, atletas, competição esportiva.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).