Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 568/2008
Apresentação: 2008-05-15T10:27:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas dos Estados Partes do MERCOSUL, com a República da Bolívia e a República do Chile, assinado na cidade de Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004.
Palavras-chave: Aprovação, Ato Internacional, Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas, Estados Membros, (Mercosul), País, Brasil, País Estrangeiro, Argentina, Paraguai, Uruguai, inclusão, Bolívia, Chile, autorização, condenado, preso, cumprimento, sentença condenatória, local, origem.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 874/11 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.