Projeto de Lei PL 5135/2001
Apresentação: 2001-08-16T00:00:00
Ementa: Estabelece e dispõe sobre o regime de concessão para exploração agrícola, pecuária ou florestal de terras públicas.
Ementa detalhada: Estabelece que a exploração comercial de madeira e produtos não madeireiros em Floresta Nacional será regulada por contrato de concessão de uso, precedido de licitação e de plano de manejo da unidade de conservação, devendo reservar áreas para o manejo comunitário e para o uso das populações tradicionais. Altera a Lei nº 9.985, de 2000.
Palavras-chave: Normas, concessão de uso, terras públicas, exploração, atividade agrícola, atividade pecuária, area florestal, atividade comercial, exigência, licitação, concorrência pública, plano de manejo, desenvolvimento sustentável, Relatório de impacto ambiental, recursos naturais, terras indígenas, deveres, concessionária, responsabilidade, pagamento, taxa de exploração, critérios, extinção, contrato, devolução, União Federal, ausência, indenização, infrator, penalidade.  
_Alteração, Lei do SNUC, contrato, concessão de uso, exploração, madeira, recursos florestais, produto agropecuário, atividade comercial, Floresta Nacional, exigência, plano, manejo ecológico, reserva, área, comunidade, população.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).