Emenda ao Substitutivo ESB 39/0
Apresentação: 2009-04-30T16:23:00
Ementa: "Art. 268.Todos os tratados e convenções internacionais que assegurem direitos e garantias fundamentais de proteção aos integrantes da família  têm primazia na aplicação do presente Estatuto, desde que sejam aprovados conforme preceitua o art. 5, § 3º da Constituição Federal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 39 CSSF, pelo Dep. Pastor Pedro Ribeiro