Projeto de Lei PL 6984/2010
Apresentação: 2010-03-17T18:28:46
Ementa: Dispõe sobre os benefícios e proteção aos acusados que tenham prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
Ementa detalhada: Revogando o § 4º do art. 159 do Código Penal, o § 2º do art. 25 da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de1990, o parágrafo único do art. 16 da Lei nº 8.137, de 1990, o art. 6º da Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995, o § 5º do art. 1º da Lei nº 9.613, de 3 de março de1998, os arts. 13, 14 e 15 da Lei nº 9.807, de 13 de julho de1999, e o art. 41 da Lei nº 11.343, de 26 de agosto de 2006.
Palavras-chave: Concessão, benefício, proteção, acusado, réu, autoria, participação, crime, colaboração, investigação policial, processo criminal, redução, pena, critérios, realização, acordo, separação, colaborador, preso.
_ Revogação, dispositivo, Código Penal, Lei do Colarinho Branco, Lei dos Crimes Hediondos, Lei dos Crimes Contra a Ordem Tributária, Lei do Crime Organizado, Lei de Lavagem de Dinheiro, Lei de Proteção a Vítimas e a Testemunhas, Nova Lei Antidrogas.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER