Projeto de Lei PL 3481/1997
Apresentação: 1997-08-12T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre os critérios para a veiculação de propaganda comercial do Governo Federal nas emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
Palavras-chave: Normas, utilização, propaganda comercial, contratação, Executivo, publicidade, governo federal, responsabilidade, empresa pública, orgão público, administração federal,
administração direta, administração indireta, obrigatoriedade, limitação, exclusividade, patrocínio, programa, natureza, atividade educativa, natureza cultural, realização,
local, emissora, radiodifusão, rádio, televisão, propaganda, possibilidade, ocorrência, intervalo, programação, campanha, publicidade, estado, observação, assunto,
habitualidade, população, prevenção, profilaxia, doença, incentivo, educação, atividade cultural, prática esportiva, procedimento, segurança pública, serviços públicos,
divulgação, direitos, consumidor, cidadão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8