Projeto de Lei PL 369/1991
Apresentação: 1991-04-24T00:00:00
Ementa: ESTABELECE, NA FORMA DO ARTIGO 153, PARAGRAFO SEGUNDO, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS TERMOS E LIMITES DA IMUNIDADE FISCAL DAS PENSÕES E DOS PROVENTOS PERCEBIDOS PELOS MAIORES DE SESSENTA E CINCO ANOS DE IDADE.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRIBUTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, RENDIMENTO, TRABALHO ASSALARIADO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÕES, TRANSFERENCIA, RESERVA REMUNERADA, REFORMA MILITAR, IDADE, CONTRIBUINTE, APOSENTADO, PENSIONISTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0021 COL 01.