Projeto de Lei PL 3670/1980
Apresentação: 1980-10-02T00:00:00
Ementa: CRIA A DECIMA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO RESPECTIVO, E INSTITUI A CORRESPONDENTE PROCURADORIA REGIONAL DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO JUNTO A JUSTIÇA DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DF, GOIAS, MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, DECIMA REGIÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), PROCURADORIA REGIONAL, MINISTERIO PUBLICO, GOIÁS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL, DISTRITO FEDERAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: RECEBIDO OF 346/81, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, SANCIONADO. DCN1 12 08 81 PAG 7560 COL 02.