Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 1805/2009
Apresentação: 2009-09-09T20:11:00
Ementa: Aprova o texto da Convenção Relativa à Admissão Temporária, também conhecida como "Convenção de Istambul", celebrada em 26 de junho de 1990, sob os auspícios da Organização Mundial de Aduanas.
Ementa detalhada: Inclui a possibilidade do Brasil recusar a aceitação do Carnê ATA para tráfego postal.
Palavras-chave: Aprovação, Ato internacional, Convenção relativa à Admissão Temporária, Convenção de Istambul, admissão, bens, suspensão, tributos, desembaraço aduaneiro, entrada, retorno, mercadoria, representante comercial.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº  1648/10 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD de 21/10/10 PÁG 40529 COL 01.