Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 1996-05-28T00:00:00
Ementa: PARECER DO RELATOR, DEP REGIS DE OLIVEIRA: 1- A CAMARA
DOS DEPUTADOS DEVE FORNECER AO JUDICIARIO OS
DOCUMENTOS RECEBIDOS AO ABRIGO DO ARTIGO 38 DA LEI
4595/64, DESDE QUE OS PEDIDOS SEJAM MOTIVADOS, COM A
ESPECIFICAÇÃO DAS PESSOAS ENVOLVIDAS, E FORMALIZADOS PELO
JUIZO COMPETENTE PARA A CAUSA A QUE A DOCUMENTAÇÃO IRA
SERVIR; 2- AS SOLICITAÇÕES DO MINISTERIO PUBLICO QUE
ENVOLVAM DOCUMENTOS PROTEGIDOS PELA CLAUSULA DO SIGILO
BANCARIO NÃO DEVEM SER ATENDIDAS, SALVO SE CONCERNENTES A
ILICITOS APURADOS ATRAVES DE CPI. FORA ISSO, OS
DOCUMENTOS TUTELADOS PELO SEGREDO SO DEVEM SER
LIBERADOS COM A CHANCELA JUDICIAL.
VISTA CONJUNTA AOS DEP VICENTE ARRUDA E JARBAS LIMA.
DCDS 05 03 97 PAG 0091 COL 01.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: PARECER ORA REFORMULADO DO RELATOR, DEP REGIS DE
OLIVEIRA, CONCLUINDO: 1) AS COPIAS DOS DOCUMENTOS
INAPROVEITADOS NOS AUTOS DE COMISSÕES PARLAMENTARES DE
INQUERITO DEVEM SER INCINERADAS E OS ORIGINAIS,
DEVOLVIDOS A ORIGEM; 2) A CASA DEVE ATENDER AOS PEDIDOS
DO JUDICIARIO, QUANDO MOTIVADOS E FORMALIZADOS PELO JUIZO
COMPETENTE PARA A CAUSA A QUE DEVERÃO SERVIR;
3) INDEFERIR OS PEDIDOS DO MINISTERIO PUBLICO, SALVO SE
CONCERNENTES A ILICITOS APURADOS ATRAVES DE COMISSÃO
PARLAMENTAR DE INQUERITO.