Projeto de Lei PL 2374/2003
Apresentação: 2003-10-29T15:04:59
Ementa: Dispõe sobre o dever de notificação em caso de necessidade de ações preventivas, de socorro, assistenciais ou recuperativas na área de defesa civil e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, pessoa física, pessoa jurídica, notificação, defesa civil, realização, ação preventiva, assistência, recuperação, danos pessoais, danos materiais, meio ambiente, comunidade, autorização, órgãos, requisição, informações, informação sigilosa, procedimento, instalações, equipamentos, realização, vistoria, teste, obtenção, dados, planejamento, defesa, exigência, manutenção, medida de segurança, instalação, usina hidrelétrica, usina termelétrica, usina nuclear, dique, barragem, depósito, munição, explosivos, refinaria, destilaria, rede de distribuição, combustível, competência, órgão público, rodovia, ferrovia, transporte de carga, produto perigoso, fixação, plano, atendimento, emergência, penalidade, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 02/06/15 PÁG 391 COL 01, Letra F.