Projeto de Lei PL 98/2003
Apresentação: 2003-02-19T16:57:28
Ementa: Dispõe sobre a exigibilidade de pagamento por serviço de natureza sexual e suprime os arts. 228, 229 e 231 do Código Penal.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Exigência, pagamento, prestação de serviço, sexo, revogação, dispositivos, Código Penal, penalidade, crime, favorecimento, prostituição, exploração sexual, tráfico, mulher.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER