Proposta de Emenda à Constituição PEC 447/2001
Apresentação: 2001-11-13T00:00:00
Ementa: Acrescenta § 4º ao art. 236 da Constituição Federal para permitir que os Municípios e o Distrito Federal possam exercer diretamente os serviços notariais e de registro.
Ementa detalhada: Alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, ordem social, autorização, município, Distrito Federal, exercício, serviço público, notariado, cartório, registro, alternativa, pessoa carente, agilização, registro de imóveis.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 86/03 - Apenso: 529/02