Projeto de Lei PL 2908/1992
Apresentação: 1992-06-09T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO NA HIPOTESE QUE MENCIONA.
Ementa detalhada: OBRA DE ARTE E ANTIGUIDADES DOADAS A MUSEUS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, OBRA ARTISTICA, ANTIGUIDADE, DOAÇÃO, MUSEU, INSTITUIÇÃO CULTURAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SM/716/94, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.