Projeto de Lei PL 4869/1990
Apresentação: 1990-04-24T00:00:00
Ementa: INCLUI ENTRE AS CONTRAVENÇÕES PENAIS A PUBLICIDADE FRAUDULENTA.
Palavras-chave: INCLUSÃO, CONTRAVENÇÃO PENAL, FRAUDE, PUBLICAÇÃO, DIVULGAÇÃO, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, RADIO, TELEVISÃO, IMPRENSA, CARTAZ, BENS, MERCADORIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ASSISTENCIA TECNICA, ERRO, FALSIDADE, QUALIDADE, PREÇO, ANUNCIO, MULTA, DIVULGAÇÃO, PENALIDADE, DESTINAÇÃO, RECEITA, ARRECADAÇÃO, SANTA CASA DE MISERICORDIA, AÇÃO PENAL PUBLICA, AÇÃO PENAL PRIVADA, HIPOTESE, ESTELIONATO, APLICAÇÃO, CODIGO PENAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0080 COL 01.