Projeto de Lei Complementar PLP 305/2008
Apresentação: 2008-05-07T19:42:51
Ementa: Altera dispositivos da Lei  Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que "Estabelece normas de finanças públicas voltadas para responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências".
Ementa detalhada: Proíbe o repasse de recursos públicos para pessoas físicas ou para pessoas jurídicas de direito privado que não cumpram o disposto no Código Florestal.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, transferência voluntária, recursos orçamentários, exigência, comprovação, beneficiário, cumprimento, Código Florestal, manutenção, floresta, vegetação nativa, reserva legal, proibição, repasse, recursos públicos, infrator.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.