Projeto de Lei PL 1390/2011
Apresentação: 2011-05-18T16:11:00
Ementa: Dispõe sobre o limite máximo de tempo de atraso permitido para a entrega de imóvel adquirido antes do término da obra.
Ementa detalhada: Fixa o prazo máximo de noventa dias de atraso a contar da data pactuada para entrega de imóvel.
Palavras-chave: Fixação, prazo máximo, atraso, entrega, imóvel, construção, obrigatoriedade, fornecedor, construtor, pagamento, encargos, impostos, devolução, percentual, valor, aquisição, descumprimento, contrato.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.