Projeto de Lei PL 569/1988
Apresentação: 1988-04-26T00:00:00
Ementa: CONCEDE ANISTIA FISCAL AS PEQUENAS, MEDIAS E MICROEMPRESAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ANISTIA FISCAL, PEQUENA EMPRESA, MICROEMPRESA, DEBITO, RECOLHIMENTO, IMPOSTO FEDERAL, TRIBUTO FEDERAL, DEBITO FISCAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0069 COL 01.