Projeto de Lei PL 4411/2008
Apresentação: 2008-12-01T17:04:42
Ementa: Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, para criar mecanismos de proteção ao emprego de trabalhadores em processo de fusão, incorporação ou agrupamento societário.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), proibição, demissão, inexistência, justa causa, empregado, fusão de empresa, incorporação de empresa, agrupamento, exceção, programa, demissão voluntária, negociação, direitos, acordo coletivo de trabalho, indenização, trabalhador, contrato de trabalho, prioridade, processo judicial, demissão voluntária,  prazo, audiência de conciliação, julgamento, penalidade, infrator, empregador, multa, destinação, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), suspensão, empréstimo, financiamento, incentivo fiscal, ogrigatoriedade, empresa, oferta, curso de aperfeiçoamento, capacitação profissional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.