Projeto de Lei PL 5738/1981
Apresentação: 1981-12-10T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO-LEI 594, DE 27 DE MAIO DE 1969, VISANDO ELEVAR O PERCENTUAL DESTINADO AOS REVENDEDORES DA LOTERIA ESPORTIVA E DA LOTO.
Ementa detalhada: RESERVANDO AO REVENDEDOR QUINZE POR CENTO DA RENDA BRUTA, A TITULO DE COMISSÃO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, AUMENTO, PERCENTAGEM, COMISSÃO, REVENDOR, LOTERIA ESPORTIVA, LOTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0151 COL 01.