Aviso AV 26/2006
Apresentação: 2006-07-19T16:29:00
Ementa: Encaminha recomendações proferidas por aquela Corte de Contas, quando da elaboração do Relatório e Pareceres Prévios sobre as Contas do Governo da República - exercício de 2005, referentes à reversão dos efeitos da desvinculação de receitas da União (DRU) sobre o orçamento da seguridade social, bem como solicitando prioridade para apreciação dos projetos de lei resultantes das propostas consubstanciadas no Relatório Final da CPMI dos Correios.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMO
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: 19/07/2006 - Leitura na Sessão do Senado Federal
12/02/2008 - Entrada na CMO
13/02/2008 - Designado Relator o Deputado PEDRO NOVAIS, conforme Of.Pres.n. 005/2008-CMO, desta data, anexado à folha nº 16.
26/03/2008   Em virtude do estabelecido no art. 10 da Resolução nº 01/2006-CN, nesta data, deixa,  o Deputado Pedro Novais, de ser o relator da matéria.
03/04/2008 - Designado Relator o Deputado EDUARDO DA FONTE, conforme Ofício Pres. nº 61/2008/CMO, desta data. Anexado à folha de nº 17.
24/03/2009 - Em virtude do estabelecido no art. 10 da Resolução nº 01/2006-CN, nesta data, deixa,  a  Senadora SERYS SLHESSARENKO , de ser o relator da matéria.
01/07/2009 - Designado Relator o Deputado PEDRO EUGÊNIO, conforme Of. Pres. n. 235/2009/CMO, de 01/07/2009. Anexado à folha de nº 18.
30/03/2010 - Em virtude do estabelecido no art. 10 da Resolução nº 01/2006-CN, alterada pela de nº 3, de 2008, ambas do Congresso Nacional, deixa, nesta data, o Deputado PEDRO EUGÊNIO, de ser o relator da matéria.
12/04/2010 - Designado relator o Deputado GERALDO SIMÕES, conforme Of Pres 135/2010/CMO, de 6 de abril de 2010, em substituição ao Deputado Pedro Eugênio, em virtude do que estabelece o art. 10 da Resolução nº 1, de 2006, alterada pela de nº 3, de 2008. Anexado à fl. 19.
26/05/2010 - Processado encaminhado para a Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados, nesta data, aos cuidados de Walbison (Consultor Romiro).
17/08/2010 - Recebido do Relator, Deputado GERALDO SIMÕES, relatório com voto no sentido de que esta Comissão: a) Encaminhe cópia deste Parecer aos Presidentes dos Órgãos colegiados de ambas as Casas do Congresso Nacional onde as citadas proposições encontram-se atualmente tramitando (Mesas Diretora e Comissões), conforme consignado no item 9 supra, solicitando que estes adotem, nos termos regimentais, as providências que julgarem pertinentes para a apreciação final das proposições legislativas apresentadas pela CPMI dos Corrreios; b) determine o arquivamento destes autos.  Anexado às folhas de nºs  20  a 26.
05/10/2010 -  Matéria pautada para a  6ª Reunião Ordinária convocada para o dia 06/10/2010.
06/10/2010 - A 6ª Reunião Ordinária convocada para o dia 6/10/2010 foi cancelada por determinação do Presidente da CMO.
05/11/2010 - Matéria pautada para as Reuniões convocadas para os dias 9 e 10/11/2010.
11/11/2010 - Matéria não apreciada na reunião realizada nos dias 9 e 10/11/2010, em virtude da inexistência de acordo, ficando a matéria pautada para as reuniões convocadas para os dias 16, 17, e 18/11/2010.
19/11/2010 - Matéria não apreciada na reunião realizada nos dias 16 e 17/11/2010, em virtude da inexistência de acordo, ficando a matéria pautada para as reuniões convocadas para os dias 23 e 24/11/2010.
26/11/2010 - Matéria não apreciada nas reuniões realizadas nos dias 23 e 24/11/2010, em virtude da inexistência de acordo, ficando a matéria pautada para as reuniões convocadas para os dias 30/11 e 1º/12/2010.
1º/12/2010 - A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Nona Reunião Extraordinária, realizada em 1º de dezembro de 2010, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado GERALDO SIMÕES,  pelo encaminhamento de cópia  deste Parecer aos Presidentes dos órgãos colegiados de ambas as Casas do Congresso Nacional onde as citadas proposições encontram-se atualmente tramitando (Mesas Diretora e Comissões), do relatório, solicitando que estes adotem, nos termos regimentais, as providências que julgarem pertinentes para apreciação final das proposições legislativas apresentadas pela CPMI dos Correios e pelo ARQUIVAMENTO do Aviso nº 26/2006-SF.
07/12/2010 -  Anexado a folha de nº 28, Of. Pres. n. 417/2010/CMO, de 07/12/2010 ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, encaminhando cópia do Relatório apresentado ao Aviso nº 26/2006-SF, aprovado na 9ª Reunião Extraordinária 
07/12/2010 -  Anexado a folha de nº 29, Of. Pres. n. 418/2010/CMO, de 07/12/2010 ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Michel Temer, encaminhando cópia do Relatório apresentado ao Aviso nº 26/2006-SF, aprovado na 9ª Reunião Extraordinária. 
08/12/2010 - À SSCLCN