Projeto de Lei PL 1161/1979
Apresentação: 1979-06-07T00:00:00
Ementa: FACULTA A QUALQUER CIDADÃO REQUERER A ABERTURA DE INQUERITO POLICIAL SOBRE A RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL, ALTERANDO A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO SEGUNDO, DO DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CIDADÃO, SOLICITAÇÃO, ABERTURA, INQUERITO POLICIAL, RESPONSABILIDADE, PREFEITO, AÇÃO PENAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).