Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 250/2007
Apresentação: 2007-07-06T15:00:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Cultura Comunitária FM de São Miguel do Oeste a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, São Miguel do Oeste (SC), Santa Catarina.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 760/08 (SF) encaminhando texto promulgado.