Emenda ao Substitutivo ESB 55/0
Apresentação: 2007-12-19T16:25:00
Ementa: Dá-se ao inciso VI do artigo 2o a seguinte redação:

Art. 2. (...) ............................

VI – Conteúdo Nacional: o conteúdo audiovisual eletrônico: a) produzido em língua portuguesa e direcionado ao público brasileiro; ou b) do qual participem, de forma preponderante, autores, roteiristas, diretores, jornalistas, apresentadores, locutores, atores ou outros artistas brasileiros; ou c) que contenha sons e imagens da transmissão de eventos culturais, artísticos ou esportivos, realizados no território nacional ou dos quais participem, de forma preponderante, brasileiros que atuem no campo cultural, artístico ou desportivo;
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 55 CCTCI, pelo Dep. Eduardo Sciarra