Emenda de Plenário EMP 2/2003
Apresentação: 2003-11-28T12:26:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 235 do Regimento Interno, garantindo às parlamentares o direito à licença-gestante.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pela Dep. Laura Carneiro