Emenda na Comissão EMC 13/2005
Apresentação: 2005-03-31T19:04:00
Ementa: Suprime as alterações do §10 do art.29 da Lei nº8.213, de 1991, dadas pelo art.1º da presente Medida Provisória.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pela Dep. Vanessa Grazziotin