Projeto de Lei PL 7555/2010
Apresentação: 2010-06-29T18:20:28
Ementa: Dispõe sobre os procedimentos para Comunicação de Óbito e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, hospital público, hospital particular, observação, normas, prazo, localização, responsável, parente, morte, paciente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER