Projeto de Lei PL 2938/1992
Apresentação: 1992-06-22T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, ESTATUTO, ADVOCACIA, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOGADO, INSCRIÇÃO, (OAB), ESTAGIARIO, ORGANIZAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, VINCULO EMPREGATICIO, HONORARIOS, INCOMPATIBILIDADE, IMPEDIMENTO LEGAL, ATIVIDADE PROFISSIONAL, CODIGO DE ETICA, INFRAÇÃO, SANÇÃO. NORMAS, ORGANIZAÇÃO, (OAB), CONSELHO FEDERAL, CONSELHO ESTADUAL, SEÇÃO, CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, COMPOSIÇÃO, PROCESSO DISCIPLINAR. DIREITOS, OPÇÃO, SERVIDOR, (OAB), REGIME, CELETISTA, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS. REVOGAÇÃO, ESTATUTO, (OAB).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SM 458/94, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.