Projeto de Decreto Legislativo PDC 168/1999
Apresentação: 1999-06-10T00:00:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre a Segurança do Pessoal das Nações Unidas e Pessoal Associado, concluída em Nova York em 9 de dezembro de 1994.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, SEGURANÇA, PROTEÇÃO, 
PESSOAL, CIVIL, MILITAR, MISSÃO, MANUTENÇÃO, PAZ, CESSÃO, PAIS, MEMBROS, (ONU),    PAIS ESTRANGEIRO, (EUA).
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 993-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.