Proposta de Emenda à Constituição PEC 236/2000
Apresentação: 2000-05-04T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 57 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O CONGRESSO NACIONAL REUNIR-SE-A DE PRIMEIRO DE FEVEREIRO A 30 DE JUNHO E DE PRIMEIRO DE AGOSTO A 31 DE DEZEMBRO, AUMENTANDO EM UM MES A SESSÃO LEGISLATIVA E REDUZINDO O RECESSO PARLAMENTAR, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO DOS PODERES, LEGISLATIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, CONGRESSO NACIONAL, TRANSFERENCIA, DATA, INICIO, ENCERRAMENTO, AUMENTO, PERIODO, SESSÃO LEGISLATIVA, REDUÇÃO, RECESSO PARLAMENTAR, CONGRESSO NACIONAL.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-92/2007.
DCD de 22 03 07 PÁG 11387 COL 01.