Projeto de Lei PL 5624/2009
Apresentação: 2009-07-14T14:21:43
Ementa: Acrescenta § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Ementa detalhada: Estabelece o não cabimento de indenização por dano moral devido a anotação irregular em banco de dados e cadastro quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, inexistência, direitos, indenização, danos morais, anotação, irregularidade, banco de dados, cadastro, Serviço de Proteção ao Crédito, ausência, comunicação, consumidor, existência, inscrição, anterioridade, ressalva, cancelamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Encaminhado ao Arquivo