Projeto de Lei PL 3181/2008
Apresentação: 2008-04-08T15:03:17
Ementa: Determina que seja proibido a exposição pública de conteúdo erótico ou pornográfico nos estabelecimentos que efetuam a sua comercialização.
Palavras-chave: Proibição, banca de jornal, estabelecimento comercial, comercialização, exibição, revista, Publicação impressa, material erótico,   pornografia, exposição, cartaz,    Local público,    acesso, criança, adolescente, menor de idade, aplicação, multa, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER