Projeto de Lei PL 950/1999
Apresentação: 1999-05-18T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a formação de cinturões verdes no entorno de núcleos urbanos e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, cinturão verde, entorno, núcleo urbano, normas, aquisição, terras, desapropriação, imunidade, quantidade, módulo fiscal, propriedade produtiva, limitação, hectare, isenção tributária, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), dispensa, comprovação, lotação, rendimento, imóvel rural, parcelamento, crédito rural, financiamento, produção hortifrutigranjeira, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER