Emenda na Comissão EMC 9/2011
Apresentação: 2011-11-08T11:02:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso V do §3º do art. 14 da Constituição Federal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 9/2011 CEREFPOL, pelo Deputado Reguffe (PDT-DF).