Projeto de Lei PL 7673/2006
Apresentação: 2006-12-14T15:16:00
Ementa: Acrescenta dispositivos ao Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a identificação dos veículos de usuários especiais.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para estabelecer a identificação dos veículos utilizados por pessoas portadoras de deficiência e idosas, através de credenciais válidas em todo território nacional.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, identificação, veículos, estacionamento, pessoa portadora de deficiência, idoso, diferença, credencial, condutor, motorista, passageiro, uniformização, território nacional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 348 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.