Projeto de Lei PL 2664/1980
Apresentação: 1980-03-18T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 79, INCISO VII, DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, ISENTANDO DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA OS CASOS QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, CONSTRUÇÃO, IMOVEL, CASA PROPRIA, AREA, MUTIRÃO, RENDA, TRABALHADOR, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 1751/79.