Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1216/2004
Apresentação: 2004-04-27T00:00:00
Ementa: Susta os efeitos da Portaria nº 160, de 13 de abril de 2004, do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.
Ementa detalhada: Susta os efeitos da portaria que dispõe sobre o desconto de contribuição sindical em folha de pagamento de salário.
Palavras-chave: Sustação, efeito, portaria, Ministro de Estado, Ministério do Trabalho e Emprego, normas, desconto, consignação em folha de pagamento, trabalhador, contribuição sindical, sindicato.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).