Projeto de Lei PL 1451/1968
Apresentação: 1968-06-25T00:00:00
Ementa: ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, MATERIAL DESTINADO A FABRICAÇÃO DE CAFE SOLUVEL.
Palavras-chave: NORMAS, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, MATERIAL, DESTINAÇÃO, FABRICAÇÃO, CAFE SOLUVEL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 5501/68. DOFC 30 09 68.