Projeto de Lei PL 4417/2012
Apresentação: 2012-09-06T13:14:52
Ementa: Proíbe o fornecimento de qualquer produto servido em restaurantes, bares e estabelecimentos congêneres sem a prévia solicitação do consumidor.
Palavras-chave: Proibição, bar, restaurante, fornecimento, produto, ausência, solicitação, consumidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER