Projeto de Lei PL 407/2007
Apresentação: 2007-03-14T15:19:00
Ementa: Altera o inciso III do art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para incluir entre as competências dos Juizados Especiais Cíveis o processamento e julgamento de ações de despejo para uso de ascendentes e descendentes.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais, inclusão, competência,  Juizado Especial Cível, conciliação, processo, julgamento, ação de despejo, uso próprio, imóvel, ascendente, descendente.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.