Proposta de Emenda à Constituição PEC 11/1950
Apresentação: 1950-12-19T12:05:00
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 124, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS DESEMBARGADORES E JUÍZES VITALÍCIOS.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 51 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DCN1 25 10 57 PAG 6920 COL 04.