Proposta de Fiscalização e Controle PFC 92/2009
Apresentação: 2009-06-26T15:38:58
Ementa: Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, na GEAP - Fundação de Seguridade Social, a fim de verificar a aplicação dos recursos por ela recebidos destinados à assistência à saúde do servidor público federal ativo ou inativo e de seus familiares.
Palavras-chave: Proposta, Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalização, controle, Fundação de Seguridade  Social (GEAP), aplicação, recursos públicos, custeio, plano de saúde, destinação, assistência à saúde, servidor público federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Encaminhado para a CCP o Ofício Pres. nº 201/2015 de 7/10/15 com os seguintes documentos a serem arquivados juntamente com a proposição: duas pastas de arquivo com dezenas de formulários de denúncia contra a GEAP, que embasaram a PFC 92/2009,  Cópia do Aviso 577/14-Seses-TCU-P com envelope contendo documentos sigilosos e cópias dos ofícios Pres. 81 e 92/2014 que comunicavam, respectivamente ao autor e relator,  sobre o recebimento de documentos sigilosos a serem lidos na Comissão.