Projeto de Lei PL 151/1975
Apresentação: 1975-04-02T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO AOS CONTRATOS DE TRABALHO RESCINDIDOS COM MENOS DE UM ANO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: ACRESCENTA JUROS E CORREÇÃO MONETARIA AOS DEPOSITOS BANCARIOS DO FGTS.
Palavras-chave: APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), DEPOSITO BANCARIO, RECURSOS VINCULADOS, SAQUE, CONTA VINCULADA, RESCISÃO DE CONTRATO, EMPREGADO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).