Emenda na Comissão EMC 11/2009
Apresentação: 2009-10-07T16:32:00
Ementa: Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Órgão: PEC35109
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apensação
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 11/2009 PEC35109, pelo Dep. Francisco Tenorio