Projeto de Lei PL 1757/1983
Apresentação: 1983-08-16T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: ASSEGURANDO INDENIZAÇÃO AOS EMPREGADOS COM CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONCESSÃO, DIREITOS, INDENIZAÇÃO, EMPREGADO, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, PROPORCIONALIDADE, DURAÇÃO, CONTRATO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 02 87 PAG 0151 COL 01.