Projeto de Lei Complementar PLP 95/1983
Apresentação: 1983-09-12T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS AS SAIDAS DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS E INDUSTRIAIS DESTINADAS A PROJETOS NO TORRITORIO FEDERAL DO AMAPA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, (ICM), MAQUINA AGRICOLA, IMPLEMENTO AGRICOLA, EQUIPAMENTO, INDUSTRIA, DESTINAÇÃO, PROJETO AGRICOLA, DESTINAÇÃO, PROJETO AGRICOLA, PROJETO INDUSTRIAL, (AP).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 04 85 PAG 2573 COL 03.