Projeto de Lei PL 2223/1952
Apresentação: 1952-07-22T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 900.000,00, DESTINADO A REGULARIZAÇÃO DE DESPESAS RELACIONADAS COM O PESSOAL BRASILEIRO A SERVIÇO DA COMISSÃO MISTA BRASIL - ESTADOS UNIDOS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), REGULARIZAÇÃO, DESPESA, PESSOAL, COMISSÃO MISTA, PAIS, BRASIL, (EUA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1760/52. DOFC 15 12 1952.