Medida Provisória MPV 81/2002
Apresentação: 2002-12-02T19:15:32
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de encargos financeiros da União e Refinanciamento da Dívida Mobiliária Federal, no valor global de R$ 17.084.740.385,00, para os fins que especifica.
Palavras-chave: Abertura de crédito, crédito extraordinário, Encargos Financeiros da União, refinanciamento, dívida pública, dívida mobiliária.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10.644/03 . DOFC 17 03 03 PAG 01 COL 01.