Projeto de Lei Complementar PLP 303/2002
Apresentação: 2002-04-09T18:43:59
Ementa: Dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas saídas decorrentes de venda a prazo.
Ementa detalhada: Altera a Lei Complementar nº 87, de 1996.
Palavras-chave: Alteração, Lei Kandir,  (ICMS), base de cálculo, venda, prazo, mercadoria, serviço, inexistência, financiamento, terceiros, divisão, valor, prestações, pagamento, impostos, data, vencimento.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Devolvido à CCP