Projeto de Lei PL 7239/2010
Apresentação: 2010-04-30T17:57:00
Ementa: Acrescenta art. 31-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", para regular a interrupção da prestação de serviço público por inadimplência e inscrição de usuário inadimplente em cadastro público de devedores.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, normas, concessionária, permissionária, interrupção, prestação de serviço, inadimplência, estabelecimento de saúde, estabelecimento de ensino, usuário, baixa renda, beneficiário, exigência, notificação, prazo mínimo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gerlen Diniz, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)