Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 134/2001
Apresentação: 2001-03-15T00:00:00
Ementa: Altera o inciso XII do art. 73 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispondo sobre a manutenção da ordem em plenário, exigindo que os deputados não se refiram de forma pejorativa, ou usem expressões que diminuam a importânica dos demais membros do poder legislativo ou autoridades públicas.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, normas, comportamento, deputado federal, sessão, plenário, proibição, discriminação, desrespeito, utilização, pronunciamento, palavra, ofensa, redução, importância, membros, legislativo, autoridade pública, chefe de estado, país estrangeiro.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento do PRC 134/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PRC 134/2001 o PRC 27/2015 e, em seguida, apense-o ao PRC 31/2003.