Emenda na Comissão EMC 5/2005
Apresentação: 2005-12-09T16:17:00
Ementa: Altera o art. 120, §1°, inciso III
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 5/2005 PEC35805, pelo Dep. Luiz Antonio Fleury