Projeto de Lei PL 6951/2006
Apresentação: 2006-04-26T20:15:21
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 525 e altera a redação do § 2º do art. 544 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Ementa detalhada: Autoriza a emenda da petição inicial de agravo de instrumento e aceita como autênticas as reproduções mecânicas que não tenham sido impugnadas pela parte adversa.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, petição, agravo de instrumento, autorização, emenda, petição inicial, correção, erro, autenticidade, cópia, reprodução, ausência, impugnação, parte.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).