Projeto de Lei PL 3897/1984
Apresentação: 1984-07-03T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEGISLAÇÃO ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, PARA O FIM DE ASSEGURAR AO MARIDO A CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DA MULHER SEGURADA E, PORTANTO, O DIREITO A PENSÃO NO CASO DE FALECIMENTO DAQUELA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. NORMAS, CONCESSÃO, INCLUSÃO, MARIDO, DEPENDENTE, MULHER, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, DIREITOS, PENSÃO PREVIDENCIARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0929 COL 01.