Proposta de Emenda à Constituição PEC 560/1997
Apresentação: 1997-11-25T00:00:00
Ementa: Dá nova redação aos §§ 1º, II e 2º do art. 14 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: FACULTANDO AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAIS HA, NO MINIMO,
CINCO ANOS ININTERRUPTOS, E QUE SAIBAM SE EXPRESSAR NO IDIOMA
NACIONAL, O DIREITO AO ALISTAMENTO ELEITORAL E AO VOTO,
ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS POLITICOS, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
INCLUSÃO, FACULTATIVIDADE, AUTORIZAÇÃO, ALISTAMENTO ELEITORAL,
VOTO, ELEITOR, ESTRANGEIRO, RESIDENCIA, PAIS, BRASIL,
AUSENCIA, INTERRUPÇÃO, PRAZO DETERMINADO, MORADOR, RESIDENCIA,
TERRITORIO NACIONAL, EXIGENCIA, COMUNICAÇÃO E EXPRESSÃO,
IDIOMA OFICIAL, LINGUA PORTUGUESA, CUMPRIMENTO, NORMAS.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 86