Projeto de Lei PL 3961/1977
Apresentação: 1977-08-25T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 2.801, DE 18 DE JUNHO DE 1956, QUE CRIOU A ESCOLA DE MARINHA MERCANTE, NO MINISTERIO DA MARINHA.
Ementa detalhada: (OS CONCLUINTES DO CURSO SOMENTE PODERÃO DESLIGAR-SE APOS O PRAZO DE 03 ANOS).
Palavras-chave: PRAZO, DESLIGAMENTO, ALUNO, CONCLUSÃO, CURSO, ESCOLA DE MARINHA MERCANTE, (MM).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: RETIRADO PELO AUTOR.