Projeto de Lei PL 5061/2009
Apresentação: 2009-04-15T19:03:48
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 166 da Consolidação das Leis do Trabalho, para obrigar o fornecimento de protetor solar aos empregados cujas atividades são desempenhadas a céu aberto.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), obrigatoriedade, fornecimento, protetor solar, empregado, exposição, radiação ultravioleta.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Apensação da proposição PL-1581/2024 à proposição PL-5061/2009.