Projeto de Lei PL 3898/2004
Apresentação: 2004-07-06T12:09:09
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades e semestralidades escolares.
Ementa detalhada: Estabelece critérios para cobrança de anuidade e semestralidade escolar e para o desligamento de aluno inadimplente. Convalidando os atos da Medida Provisória nº 2.173 - 24, de 2001.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Mensalidade Escolar, critérios, fixação, valor, parcela, autorização, reajuste, aumento, acréscimo, despesa, atendimento, melhoria, ensino, manutenção, situação financeira, estabelecimento de ensino, normas, desligamento, aluno, inadimplência, exigência, encerramento, semestre letivo, aula, avaliação, prova, entrega, documento, transferência, escola particular, instituição de ensino superior, contratante, notificação, rescisão, contrato, estudante, responsável, convalidação, Medida Provisória.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER