Indicação INC 4169/2009
Apresentação: 2009-05-22T09:46:36
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Trabalho, que conceda carteira de licença de pesca da lagosta aos pescadores já inscritos no SINE-IDT, que receberam o seguro-defeso em anos anteriores e que comprovadamente exercem a atividade.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 250/2011 ao Arquivo