Projeto de Lei PL 3692/2008
Apresentação: 2008-07-09T15:54:24
Ementa: Consolida a legislação brasileira relativa ao crédito rural e dá outras providências.
Ementa detalhada: Projeto lei de consolidação apresentado nos termos da Lei Complementar nº 95 de 1998.
Palavras-chave: Consolidação legislativa, crédito rural, agroindústria, extrativismo, atividade pesqueira, agricultura familiar, reforma agrária, alienação fiduciária, Sistema Nacional de Crédito Rural, financiamento rural, Certificado de Depósito Agropecuário, Letra de Crédito do Agronegócio, Certificado de Recebíveis do Agronegócio, agricultor familiar, pequeno produtor rural, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé),  Programa de  Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária, Programa de Cooperação Nipo-Brasileira para o Desenvolvimento dos Cerrados (Prodecer), Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (CEPLAC).
Regime: Especial (Art. 213, § 6º, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP