Projeto de Lei PL 4591/1998
Apresentação: 1998-06-04T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o exercício da profissão de comerciário.
Palavras-chave: Normas, exercício, profissão, comerciário, definição, função, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), contrato de trabalho, fixação, jornada de trabalho, hora extra, remuneração, comissões, ressalva, compensação, redução, horário de trabalho, possibilidade, prorrogação, mês, dezembro, exigência, acordo coletivo de trabalho, convenção, inexistência, obrigação, trabalhador, trabalho extraordinário, direitos, repouso remunerado, intervalo, participação nos lucros, admissão, adolescente, menor, aprendiz, conferência, valor, presença, operador, descumprimento, isenção, responsabilidade, diferença, proibição, contrato de experiência, readmissão, mulher, gestante, garantia, emprego, exceção, dispensa, justa causa, aumento, prazo, aviso prévio, pessoal, limite de idade, prazo, contrato, assistência jurídica, empregado, indicação, inquérito policial, ação penal, defesa, patrimônio, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), eleição, candidato, fiscalização, duração, mandato, denúncia, notificação, sindicato, Delegacia Regional do Trabalho (DRT), infrator, penalidade, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0182 COL 01.