Indicação INC 1002/1997
Apresentação: 1997-09-16T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, A REDUÇÃO DE ALIQUOTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - II - INCIDENTE SOBRE VEICULOS IMPORTADOS, QUANDO ADQUIRIDOS POR PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA FISICA.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MF), INCENTIVO, ISENÇÃO FISCAL, REDUÇÃO, ALIQUOTA, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, PRODUTO IMPORTADO, AQUISIÇÃO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, ATRAVES DO OF PS/RI 2090/97.