Projeto de Lei PL 269/1947
Apresentação: 1947-06-04T00:00:00
Ementa: REVOGA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO 5.574 DE 13 DE NOVEMBRO DE 1928, QUE AUTORIZA A REMODELAR O REGULAMENTO DE SERVIÇO DE REPRESSÃO AO CONTRABANDO, NAS FRONTEIRAS DO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, ARTIGO, DECRETO FEDERAL, ALTERAÇÕES, REGULAMENTO, REPRESSÃO, CONTRABANDO, FRONTEIRA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DO REGIMENTO INTERNO.