Projeto de Lei PL 3617/1980
Apresentação: 1980-09-23T00:00:00
Ementa: DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, SITUAÇÃO JURIDICA, ESTRANGEIRO, ADMISSÃO, PAIS, BRASIL, IMPEDIMENTO, VISTO DE PASSAPORTE, TURISTA, ASILADO POLITICO, REFUGIADO, REGISTRO, VIAGEM, DIREITOS, DEVERES, (MRE), (MJ).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0921 COL 01.