Projeto de Lei PL 5319/2001
Apresentação: 2001-09-13T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o exercício da assistência judiciária gratuita por advogados em atraso com suas contribuições à Ordem dos Advogados do Brasil.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.906, de 1994.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da OAB, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), autorização, advogado, exercício, Assistência jurídica gratuita, nomeação, impossibilidade, Defensoria Pública, atraso, contribuição, preço, serviços, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).