Projeto de Lei PL 5625/2009
Apresentação: 2009-07-14T18:27:12
Ementa: Cria o Regime Especial de Atendimento à Mulher Vítima de Agressão Física junto ao Sistema Único de Saúde - SUS.
Palavras-chave: Criação, Regime Especial, Atendimento, Mulher, Vítima, Agressão Física, (SUS), prioridade, cirurgia plástica, estética, reparação, danos físicos, mutilação, critérios, cadastramento, beneficiário, urgência médica, exigência, boletim de ocorrência, perícia médica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-240/2019.