Projeto de Lei PL 1112/1949
Apresentação: 1949-11-30T00:00:00
Ementa: REAJUSTA O IMPOSTO UNICO SOBRE COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E LUBRIFICANTES, FIXOS PELO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI 2.615, DE 21 DE SETEMBRO DE 1940, E A QUE REFERE O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 15, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REAJUSTA, IMPOSTO DE LUBRIFICANTE E COMBUSTIVEL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: VETADO TOTALMENTE. (RAZÕES DO VETO). DCN1 24 10 51 PAG 9939 COL 03.