Projeto de Lei PL 4305/2001
Apresentação: 2001-03-15T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a assistência integral à mulher grávida vítima de estupro.
Palavras-chave: Garantia, assistência médica, assistência psicológica, hospital, (SUS), mulher, vítima, estupro, gestante, gravidez, gratuidade, medicamentos, comcessão, benefício previdenciário, salário mínimo, comprovação, ausência, rendimento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10