Projeto de Lei PL 1919/1976
Apresentação: 1976-04-02T00:00:00
Ementa: ESTABELECE O DIREITO A LICENÇA-PREMIO AOS EMPREGADOS SUBORDINADOS AO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: SESSENTA DIAS EM CADA PERIODO DE 05 ANOS).
Palavras-chave: NORMAS, CONCESSÃO, LICENÇA ESPECIAL, EMPREGADO, SERVIDOR, REGIME DE TRABALHO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0075 COL 01.