Projeto de Lei PL 2060/2003
Apresentação: 2003-09-24T17:28:24
Ementa: Dispõe sobre a criação do Sistema de Pensão Protegida e de Lares Abrigados, da sua adoção pelo Sistema Único de Saúde, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, sistema, moradia, abrigo, atendimento, pessoa portadora de deficiência, transtorno mental, origem, internação, estabelecimento psiquiátrico,  reabilitação, reintegração social, prazo determinado, encaminhamento, retorno, família, vínculo, (SUS), limitação, quantidade, morador, responsabilidade, grupo, equipe interdisciplinar, médico, enfermeiro, psicólogo, psiquiatra.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER