Emenda na Comissão EMC 61/2009
Apresentação: 2009-10-21T17:35:00
Ementa: O § 4º do artigo 3º da Lei nº. 11.776 de 20 de setembro de 2008 passa a vigorar com a seguinte alteração.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 61/2009 CTASP, pelo Dep. Laerte Bessa