Projeto de Lei PL 1510/2003
Apresentação: 2003-07-22T18:23:00
Ementa: Altera o caput do artigo 8º do Decreto-Lei nº 7.661, de1945, adaptando-o ao atual Código Civil.
Ementa detalhada: Substitui a expressão "comerciante" por "empresário"; adapta a Lei de Falência ao  Código Civil.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Falências, adaptação, Código Civil, substituição, termo, comerciante, empresário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.