Projeto de Lei PL 2769/2008
Apresentação: 2008-02-12T18:30:08
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o transporte de crianças.
Ementa detalhada: Instalação de cadeira bebê-conforto, cadeira de segurança, e assento elevado fixado com cinto de segurança de frente para o painel, de acordo com a idade.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, critérios, segurança, transporte, criança,  utilização, equipamento obrigatório, cinto de segurança, assento, passageiro, veículo automotor,  penalidade, multa, suspensão, apreensão, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), motorista, reincidência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP