Projeto de Lei PL 2693/1997
Apresentação: 1997-01-07T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de aposição de fotografia no Titulo de Eleitor.
Ementa detalhada: Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, colocação, fotografia, título de eleitor, objetivo, redução, fraude, sistema eleitoral.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0100 PAG 01.