Projeto de Lei PL 96/1950
Apresentação: 1950-04-11T00:00:00
Ementa: ISENTA OS PAIS DE PROLE NUMEROSA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE IMOVEIS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, PAIS, QUANTIDADE, FILHO, PAGAMENTO, IMPOSTO DE TRANSMISSÃO, IMOVEL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.