Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1374/2009
Apresentação: 2009-02-11T17:22:00
Ementa: Determina a sustação do Decreto nº 6.727, de 12 de janeiro de 2009, do Poder Executivo, por exorbitar do poder regulamentar e por vício de inconstitucionalidade.
Ementa detalhada: Decreto Federal que revoga a alínea "f" do inciso V do § 9º do art. 214, o art. 291 e o inciso V do art. 292 do Regulamento Geral da Previdência Social, que determina  a não  incidência do aviso prévio indenizado no salário-de-contribuição.
Palavras-chave: Sustação, Decreto Federal, revogação, dispositivos, Regulamento Geral, Previdência Social, dispensa, incidência, aviso prévio, salário de contribuição.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP