Projeto de Lei PL 1478/1989
Apresentação: 1989-02-22T00:00:00
Ementa: ESTABELECE REGRAS DE FISCALIZAÇÃO ORÇAMENTARIA.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE AS SANÇÕES COMINADAS A AUTORIDADE INFRATORA DO ORÇAMENTO, IMPORTANDO EM RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL, ESPECIALMENTE A EXPLICITADA NA LEI DE ECONOMIA POPULAR, CONTRIBUINDO PARA O SUCESSO DO PLANO VERÃO.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, NORMAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA. LEGITIMIDADE, CIDADÃO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, AÇÃO JUDICIAL, AUTORIDADE, RESPONSABILIDADE, DESCUMPRIMENTO, LEI FEDERAL, ORÇAMENTO, UNIÃO, INFRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, RECEITA, DESPESA, DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, REAJUSTAMENTO, SALARIO, VENCIMENTO, SOLDO, PROVENTOS, PENSÕES, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIO CIVIL, MILITAR, ORGÃOS, DISTRITO FEDERAL, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, ENCARGO, PESSOAL, ENCARGO SOCIAL, SERVIÇO DA DIVIDA, DIVIDA PUBLICA, PROGRAMA, ASSISTENCIA SOCIAL, EMISSÃO, TITULO, DIVIDA MONETARIA. PRAZO, EXECUTIVO, APRESENTAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ORÇAMENTO, UNIÃO, DIVULGAÇÃO, RELATORIO, RECEITA, DESPESA, APLICAÇÃO, LEGISLATIVO, JUDICIARIO, OBJETIVO, COMBATE, INFLAÇÃO, DEFICIT, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0017 COL 01.