Projeto de Lei PL 2039/1996
Apresentação: 1996-06-12T00:00:00
Ementa: Restringe a venda de tintas e colas inflamáveis a menores de 18 anos.
Ementa detalhada: Proibe a venda de cola de sapateiro e tinta spray a menor de idade.
Palavras-chave: Proibição, menor, aquisição, utilização, tinta, substancia inflamável, exigencia, comprovação, profissão, pintor, ajudante, assalariado, declaração, nome, endereço, documento, identidade, carteira profissional, exceção, acompanhamento, pais, registro, 
estabelecimento comercial, remessa, cópia, controle, juizado de menores, destino, estabelecimento de ensino, festa, venda, maioridade, responsavel, penalidade, comerciante.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 12/11/09 PÁG 63430 COL 02.