Projeto de Lei PL 2518/1979
Apresentação: 1979-12-03T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA, AOS BANCOS E AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, OFICIAIS OU PARTICULARES, A EXIGENCIA DE QUITAÇÃO DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EXIGENCIA, APRESENTAÇÃO, QUITAÇÃO, IMPOSTOS, MUNICIPIOS, CONCESSÃO, FINANCIAMENTO, EMPRESTIMO, COMERCIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 06 10 82 PAG 8120 COL 02.