Requerimento de Informação RIC 3282/2005
Apresentação: 2005-09-20T18:44:16
Ementa: Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda, Antônio Palocci, sobre a renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 5.339, de 2005.
Ementa detalhada: Ministro Antonio Palocci.
Palavras-chave: Ministério da Fazenda, estimativa, valor, renúncia fiscal, aprovação, projeto de lei, exclusão, incidência, (CPMF), movimentação financeira, conta corrente, poupança, recebimento, salário, remuneração, soldo, proventos, pensão previdenciária, benefício precidenciário, Previdência Social.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.