Projeto de Lei PL 4983/2005
Apresentação: 2005-03-31T14:49:15
Ementa: Dá nova redação ao art. 258 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Fixando valores em Reais para as multas de trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, fixação, valor, Real, infração, multa de trânsito, substituição, Unidade Fiscal de Referência (Ufir).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD. 
DCD de 20/02/08 PÁG 3255 COL 02.