Projeto de Lei PL 191/1955
Apresentação: 1955-04-19T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 623 E ALINEA I, II, III, 625 E 631 DO CODIGO CIVIL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.