Projeto de Lei PL 3929/1966
Apresentação: 1966-09-21T00:00:00
Ementa: CONCEDE PERCENTAGEM AOS FUNCIONARIOS QUE INTERVIEREM NO RECEBIMENTO, ESCRITURAÇÃO E ENTREGA DE COMISSÕES DEVIDAS AOS DESPACHANTES ADUANEIROS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, PERCENTAGEM, COMISSÕES, DESPACHANTE ADUANEIRO, FUNCIONARIOS, INTERVENÇÃO, RECEBIMENTO, ESCRITURAÇÃO FISCAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0567 COL 02.