Projeto de Lei PL 2860/1989
Apresentação: 1989-06-23T00:00:00
Ementa: CONSIDERA AS HORAS EXTRAS DE TRABALHO COMO TEMPO DE SERVIÇO, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CORRESPONDENDO CADA OITO HORAS EXTRAS DE TRABALHO A UM DIA DE SERVIÇO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, NORMAS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA, INCLUSÃO, HORA EXTRA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 2570/89. DCN1 11 08 90 PAG 9186 COL 03.