Parecer Proferido em Plenário PPP 1/0
Apresentação: 2011-08-03T14:00:00
Ementa: Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Glauber Braga (PSB-RJ), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória e das Emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e das Emendas de n.ºs 5, 8, 10, 13 e 20, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com a alteração incluída no parágrafo único do art. 2º, e pela rejeição das Emendas de n.ºs 7, 9, 11, 14 e 15.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Glauber Braga (PSB-RJ), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória e das Emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e das Emendas de n.ºs 5, 8, 10, 13 e 20, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com a alteração incluída no parágrafo único do art. 2º, e pela rejeição das Emendas de n.ºs 7, 9, 11, 14 e 15.