Projeto de Lei PL 5477/2005
Apresentação: 2005-06-22T11:53:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.985, de 18 de Julho de 2000.
Ementa detalhada: Estabelece a obrigatoriedade de lei federal específica para criação de Unidades de Conservação da Natureza e a respectiva dotação orçamentária.
Palavras-chave: Alteração, Lei do SNUC, obrigatoriedade, lei federal, criação, unidade de conservação da natureza, memorial descritivo, tamanho, área, responsabilidade, administração, destinatário, população tradicional, exigência, existência, dotação orçamentária, indenização, proprietário, desapropriação, imóvel.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.