Proposta de Emenda à Constituição PEC 106/2003
Apresentação: 2003-07-01T00:00:00
Ementa: Suprime o parágrafo 5º do art. 14 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Proibe a reeleição para as eleições majoritárias; altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, supressão, extinção, reeleição, eleição majoritária, Presidente da República, Governador, Prefeito.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 31/03/09 PÁG 10288 COL 01.