Projeto de Lei PL 4742/2001
Apresentação: 2001-05-23T00:00:00
Ementa: Introduz art. 146-A no Código Penal Brasileiro - Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, dispondo sobre o crime de assédio moral no trabalho.

NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o assédio moral.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime, assédio moral, trabalho, danos morais, empregador, chefe, abuso de poder, hostilização, pessoal subalterno, servidor, empregado, pena de detenção, multa, infrator.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 141/19/SGM-P.