Projeto de Lei PL 7512/2003
Apresentação: 2003-01-02T18:11:21
Ementa: Prorroga a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar.
Ementa detalhada: Prorroga o prazo até 31 de dezembro de 2005.
Palavras-chave: Alteração, prorrogação, prazo, vigência, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, benefício fiscal, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Parecer
Situação: Arquivada
Despacho: Deferida a Mensagem nº 330/05, da Presidência da República, solicitando a retirada deste Projeto.
DCD 10 06 05 PÁG 24335 COL 02.