Projeto de Lei PL 6628/1982
Apresentação: 1982-09-01T00:00:00
Ementa: EXTINGUE O INSTITUTO DA ENFITEUSE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: EXTINÇÃO, ENFITEUSE, BENS PUBLICOS, BENS PARTICULARES, EXCEÇÃO, CONTRATO, TERRENO. ISENÇÃO, LAUDEMIO, FORO, IMOVEL, CONSTRUÇÃO, CASA PROPRIA, BENFEITORIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0198 COL 01.