Indicação INC 297/1999
Apresentação: 1999-06-01T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTRO DA SAUDE, A ADOÇÃO URGENTE DE PROVIDENCIAS URGENTES PARA COLOCAR EM VIGENCIA A CHAMADA LEI DOS GENERICOS, QUE OBRIGA OS LABORATORIOS A ESTAMPAREM NAS EMBALAGENS O NOME DO PRINCIPIO ATIVO DO MEDICAMENTO (NOME GENERICO) DO MESMO TAMANHO QUE O NOME DE FANTASIA (MARCA COMERCIAL).
Palavras-chave: (MS), URGENCIA, VIGENCIA, LEGISLAÇÃO, MARCA GENÉRICA, OBRIGATORIEDADE, COLOCAÇÃO, RÓTULO, NOME, FÓRMULA, NOME COMERCIAL, MEDICAMENTOS, PRODUTO FARMACEUTICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, ATRAVES DO OF PS/RI 1988/99.