Mensagem MSC 389/1993
Apresentação: 1993-07-01T00:00:00
Ementa: SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE O EXERCICIO DE ATIVIDADES REMUNERADAS POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMATICO, CONSULAR, ADMINISTRATIVO E TECNICO, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 14/04/93, ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA COLOMBIA.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, EXERCICIO PROFISSIONAL, ATIVIDADE REMUNERADA, DEPENDENTE, CONJUGE, FILHO, FILHA, MULHER, PESSOAL, CORPO DIPLOMATICO, SERVIÇO DIPLOMATICO, DIPLOMATA, CORPO CONSULAR, APOIO ADMINISTRATIVO, APOIO TECNICO, ASSINATURA, PAIS, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, COLOMBIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SARNEY FILHO, NOS TERMOS DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE APRESENTA. DCN1 11 09 93 PAG 19111 COL 02.