Projeto de Lei PL 436/1995
Apresentação: 1995-05-10T00:00:00
Ementa: ALTERA INCISO DO ARTIGO 11 DA LEI Nº 8.383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, INCLUINDO AS DESPESAS COM MEDICAMENTOS E MATERIAIS MEDICO-HOSPITALARES ENTRE AS DEDUÇÕES ADMITIDAS NA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOAS FISICAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, IMPOSTO DE RENDA.
AUTORIZAÇÃO, DEDUÇÃO, PESSOA FISICA, IMPOSTO DE RENDA,
DESPESA, MEDICAMENTOS, MATERIAL, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL-3800/1993 e dos PL-273/1995, PL-322/1995, PL-412/1995, PL-436/1995, PL-1472/1996, PL-1623/1996, PL-3880/1997, PL-4563/1998, PL-152/1999 e PL-1538/1999, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 09 05 01 Pág 19175 Col 02.