Projeto de Lei Complementar PLP 203/1981
Apresentação: 1981-06-05T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 5172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966-CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL.
Ementa detalhada: DIMINUINDO PARA TRES ANOS O PRAZO PARA FAZER O LANÇAMENTO TRIBUTARIO E A COBRANÇA DO TRIBUTO).
Palavras-chave: CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, REDUÇÃO, PRAZO, HOMOLOGAÇÃO, LANÇAMENTO, COBRANÇA, TRIBUTO, CREDITO, DEBITO, EXTINÇÃO, PRESCRIÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).