Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2068/2009
Apresentação: 2009-11-04T09:42:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Sociedade de Radiodifusão de Mambucaba FM Estéreo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Angra dos Reis, (RJ).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.985/2015 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.