Emenda na Comissão EMC 395/2003
Apresentação: 2003-06-27T18:02:00
Ementa: Acrescente-se ao art. 3º da Proposta de Emenda à Constituição nº 41, de 2003, o seguinte:

"Art. 3º Ficam acrescentados os seguintes artigos ao Ato das Disposições constitucionais transitórias:
..................................................................................
Art. 94. O disposto no inciso VII do § 2º do art. 155 da Constituição, na redação dada por esta Emenda, não se aplica até 31.12.2020, aos empreendimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. Carlos Souza