Mensagem MSC 966/1994
Apresentação: 1994-11-10T00:00:00
Ementa: SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO SOBRE INTEGRAÇÃO EDUCATIVA E RECONHECIMENTO DE CERTIFICADOS, TITULOS E ESTUDOS DE NIVEL PRIMARIO E MEDIO NÃO TECNICO, CONCLUIDO EM BUENOS AIRES, NO AMBITO DO MERCOSUL E ASSINADO PELO BRASIL EM 05 DE AGOSTO DE 1994.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, PROTOCOLO, INTEGRAÇÃO, EDUCAÇÃO INTEGRADA, RECONHECIMENTO, CERTIFICADO, TITULO, ESTUDO, NIVEL PRIMARIO, NIVEL MEDIO, CONCLUSÃO, PAIS ESTRANGEIRO, ARGENTINA, AMBITO, (MERCOSUL).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 33/95.