Emenda à LDO EML 2/2003
Apresentação: 2003-04-29T18:08:00
Ementa: Dê-se nova redação ao inciso II do § 1º do art. 67:

II - as dotações constantes da proposta orçamentária, desde que a nova estimativa de receita, demonstrada no relatório de que trata o § 5º deste artigo, seja igual ou superior àquela estimada na proposta orçamentária, e destinadas;
a) às despesas com ações vinculadas às funções educação, cultura e desporto e lazer, não incluídas no inciso I deste parágrafo;
b) a "outras despesas correntes" dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União não incluídas no inciso I deste parágrafo.
Órgão: CE
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Despacho: Aprovada a Emenda à LDO