Emenda na Comissão EMC 458/2011
Apresentação: 2011-05-26T17:30:00
Ementa: Acrescenta a estratégia 20.17 à Meta 20 do Anexo do PL, com a seguinte redação: Garantir, em articulação com os tribunais de contas, a formação dos/as conselheiros/as do FUNDEB no âmbito de todos os estados, DF e municípios, para que tenham uma atuação qualificada no acompanhamento, na avaliação e no controle fiscal dos recursos, por meio de cursos permanentes, provendo-lhes suporte técnico contábil e jurídico, a fim de que exerçam com maior autonomia e segurança as suas funções, sendo que a primeira formação deve ocorrer imediatamente após a sua eleição.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 458/2011 PL803510, pelos Deputados Ivan Valente (PSOL-SP) e Chico Alencar (PSOL-RJ).