Projeto de Lei Complementar PLP 306/2005
Apresentação: 2005-10-26T14:48:41
Ementa: Altera  Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000, incluindo o parágrafo terceiro no artigo 18 e o inciso VII, no artigo 19.
Ementa detalhada: Exclui do total da despesa com pessoal os gastos com pagamento de vencimentos ou qualquer outra vantagem remuneratória a servidores ativos, quando as despesas forem custeadas, por força de convênio, por outro ente da federação.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, exclusão, total, despesa pública, pessoal, gastos públicos, percentual, receita corrente líquida, pagamento, vencimentos, remuneração, servidor, convênio,  programa social, Administração Pública.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP