Projeto de Lei PL 637/1949
Apresentação: 1949-08-16T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO DE EMENDA DA CONVENÇÃO PARA A REPRESSÃO DA CIRCULAÇÃO E DO TRAFICO DAS PUBLICAÇÕES OBSCENAS, ASSINADO PELO BRASIL, EM LAKE SUCCESS, A 17 DE MARÇO DE 1948.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, PROTOCOLO, EMENDA, CONVENÇÃO, ATO INTERNACIONAL, REPRESSÃO, CIRCULAÇÃO, TRAFICO, PUBLICAÇÃO, ESCRITO OBSCENO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF. 58/50 DO SF ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO DESTE PROJETO PROMULGADO.