Projeto de Lei Complementar PLP 159/1984
Apresentação: 1984-05-24T00:00:00
Ementa: PERMITE AO FUNCIONARIO PUBLICO LEVANTAR A IMPORTANCIA DEPOSITADA NO PASEP QUANDO COMPROVAR PREMENTE NECESSIDADE FINANCEIRA.
Ementa detalhada: Altera a Lei Complementar nº 26, de 1975.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE UNIFICAÇÃO DO PIS-PASEP, POSSIBILIDADE, FUNCIONARIO PUBLICO, SAQUE, CONTA VINCULADA, PIS-PASEP, NECESSIDADE, NATUREZA FINANCEIRA, COMPROVAÇÃO, PROTESTO DE TITULOS, INTERPELAÇÃO, ADVOGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0078 COL 02.