Projeto de Lei PL 3309/1997
Apresentação: 1997-06-19T00:00:00
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Federação Assistencial do Servidor Público e institui a Contribuição Social e Assistencial do Servidor Público.
Palavras-chave: Autorização, Executivo, criação, serviço social, federação, assistência, servidor público civil, fixação, contribuição social, funcionários.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Arquivada
Despacho: DEVOLVIDO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO
PRIMEIRO DO RI.