Projeto de Lei PL 1743/1999
Apresentação: 1999-09-23T00:00:00
Ementa: Concede dispensa do pagamento de multas pela não-entrega de declarações relativas aos impostos federais às microempresas desativadas, que reiniciarem suas atividades.
Palavras-chave: Concessão, incentivo fiscal, microempresa, pequena empresa, desativação, ausência, funcionamento, dispensa, pagamento, multa, falta, entrega, declaração, tributo federal, exigencia, reinicio, atividade, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.