Projeto de Lei PL 40/2007
Apresentação: 2007-02-06T15:50:41
Ementa: Concede isenção do imposto de importação a aparelhos e equipamentos deportivos utilizados em esportes olímpicos, principalmente, os utilizados por pessoas portadoras de necessidades especiais.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), autorização, importação, Comitê Olímpico Brasileiro (COB), aparelho, equipamento, Esporte, atleta olímpico, atleta paralímpico, participação, Olimpíadas, Paralimpíadas, Benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária). DCD de 03/12/15 PÁG 800 COL 01.