Projeto de Lei PL 792/1991
Apresentação: 1991-05-17T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE ESTUDOS PREVIOS E A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO QUANDO SE PRETENDA A IMPLANTAÇÃO DE OBRAS PUBLICAS OU PARTICULARES E QUAISQUER ATIVIDADES QUE PRODUZAM EFEITOS CAPAZES DE DEGRADAR O MEIO AMBIENTE.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O INCISO IV DO ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXIGENCIA, ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL, DANOS AMBIENTAIS, OBRA PUBLICA, OBRA, APROVAÇÃO, PLEBISCITO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0029 COL 01.