Projeto de Lei PL 1156/1995
Apresentação: 1995-10-31T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O INCISO XII, PARTE FINAL, DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: POSSIBILITANDO A REALIZAÇÃO DE ESCUTA TELEFONICA ATRAVES DA QUEBRA DE SIGILO E DA INTERCEPTAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES TELEFONICAS QUANDO SE TRATAR DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, DESDE QUE AUTORIZADAS POR JUIZ, REGULAMENTANDO A Constituição Federal de 1988. (POR DESMEMBRAMENTO DO PL. 718/95).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, ESCUTA TELEFONICA, REALIZAÇÃO, INTERCEPTAÇÃO, COMUNICAÇÕES, REDE TELEFONICA, TELEINFORMATICA, INFORMATICA, OBJETIVO, PROVA, INVESTIGAÇÃO POLICIAL, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, EXIGENCIA, ORDEM, JUIZ, EX OFFICIO, REQUERIMENTO, AUTORIDADE POLICIAL, REPRESENTANTE, MINISTERIO PUBLICO, PEDIDO, INDICAÇÃO, METODO, POSSIBILIDADE, ADMISSÃO, AUTORIZAÇÃO VERBAL, RATIFICAÇÃO, ALEGAÇÕES ESCRITAS, PRAZO DETERMINADO, DECISÃO, DEFERIMENTO, DURAÇÃO, PRORROGAÇÃO, NECESSIDADE, PROVA JUDICIAL, CABIMENTO, RECURSO JUDICIAL, CRITERIOS, CODIGO DE PROCESSO PENAL, OCORRENCIA, DILIGENCIA, GRAVAÇÃO, TRANSCRIÇÃO, CUMPRIMENTO, ENCAMINHAMENTO, RESULTADO, JUIZO, AUTOS, REQUISIÇÃO, SERVIÇO TECNICO, CONCESSIONARIA, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, SERVIÇOS PUBLICOS, PRESERVAÇÃO, SIGILO, INFORMAÇÕES, INUTILIZAÇÃO, MATERIAL, DESNECESSIDADE, INQUERITO POLICIAL, FACULTATIVIDADE, PRESENÇA, ACUSADO, REPRESENTANTE LEGAL, CARACTERIZAÇÃO, CRIME, AUSENCIA, AUTORIDADE JUDICIARIA, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, FALTA, INDICIO, AUTORIA, PARTICIPAÇÃO, INFRAÇÃO PENAL, PENA DE DETENÇÃO, LIMITAÇÃO, QUEBRA DE SIGILO.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF PS-GSE/152/96, DO PRIMEIRO-SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, AO SF, ENCAMINHADO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO DE LEI SANCIONADO.