Projeto de Lei PL 129/1948
Apresentação: 1948-04-16T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REFORMA DOS MILITARES QUE PERTENCEREM, FOREM FILIADOS OU PROPAGUEM AS DOUTRINAS DE ASSOCIAÇÕES OU PARTIDOS POLITICOS QUE TENHAM SIDO IMPEDIDOS DE FUNCIONAR LEGALMENTE.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, REFORMA MILITAR, MILITAR, FILIAÇÃO, PARTIDO POLITICO, ASSOCIAÇÕES, IMPEDIMENTO, FUNCIONAMENTO, LEGALIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OFÍCIO 3084/50, DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, RESTITUINDO OS AUTÓGRAFOS SANCIONADOS.