Projeto de Lei PL 1469/2011
Apresentação: 2011-05-31T15:39:26
Ementa: Altera o art. 19 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para constituir como crime, a omissão da empresa ou cooperativa de trabalho de cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, além de outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, responsabilidade, empresa, cooperativa de trabalho, utilização, normas, proteção, segurança do trabalho, fornecimento, informações, riscos, atividade, exigência,  contrato, estatuto social, garantia, cumprimento, segurança, medicina do trabalho, tipicidade, crime, penalidade, pena de detenção.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Memorando n.º 277/2011 ao Arquivo.