Projeto de Lei PL 4047/2001
Apresentação: 2001-02-06T00:00:00
Ementa: Altera o art. 16 do Decreto-lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, para definir os horários de veiculação e a duração dos programas educativos.
Ementa detalhada: Obriga as emissoras a transmitirem 30 (trinta) minutos de programas educacionais no horário compreendido entre os desenhos e as vinte e uma horas, no caso da televisão, e entre vinte e uma e vinte e três horas, no caso da rádio.
Palavras-chave: Alteração, decreto-lei federal, obrigatoriedade, emissora, rádio, televisão, destinação, horário, transmissão, programa educativo, multa, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.