Projeto de Lei PL 3271/1965
Apresentação: 1965-10-20T00:00:00
Ementa: ISENTA DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO OUTRAS CONTRIBUIÇÕES FISCAIS OS ALIMENTOS DE QUALQUER NATUREZA E OUTRAS UTILIDADES ADQUIRIDAS NO EXTERIOR MEDIANTE DOAÇÃO, PELAS INSTITUIÇÕES QUE SE DEDICAM A ASSISTENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, EMOLUMENTO CONSULAR, TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, TAXA DE MELHORAMENTO DOS POSTOS, TAXA DE RENOVAÇÃO, MARINHA MERCANTE, DESPESA, ARMAZENAGEM, CAPATAZIA, CONTRIBUIÇÃO, FISCAL, ALIMENTOS, AQUISIÇÃO, EXTERIOR, DOAÇÃO, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, FUNCIONAMENTO, PAIS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4917/65. DOFC 21 03 66.