Requerimento de Informação RIC 162/1991
Apresentação: 1991-04-17T00:00:00
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA INFRA-ESTRUTURA SOBRE AS PROVIDENCIAS ADOTADAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA LEI 7990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, REGULAMENTADA PELO DECRETO 01, DE 11 DE JANEIRO DE 1991, QUE TRATAM DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS PELO RESULTADO DA EXPLORAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA E DA EXPLORAÇÃO DE RIQUEZAS MINERAIS.
Ementa detalhada: MINISTRO EDUARDO TEIXEIRA.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, (MINFRA), CRITERIOS, GARANTIA, CONCESSIONARIA, ENERGIA ELETRICA, INDENIZAÇÃO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, ROYALTIES, ESTADOS, MUNICIPIOS, (DF), RESULTADO, EXPLORAÇÃO, RECURSOS HIDRICOS, APLICAÇÃO, PENALIDADE, SANÇÃO, EMPRESA, INEXISTENCIA, PAGAMENTO, EFEITO, TARIFAS, CONSUMIDOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: OF 266/91, DO MINISTRO DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA, JOÃO EDUARDO CERDEIRA DE SANTANA, AO PRIMEIRO SECRETARIO, DEP INOCENCIO OLIVEIRA, COM ESCLARECIMENTOS. DCN1 19 12 91 PAG 27209 COL 02.