Proposta de Emenda à Constituição PEC 194/2007
Apresentação: 2007-11-27T18:04:50
Ementa: Dá nova redação ao inciso IV do art. 7º e ao § 4º do art. 201 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece o salário mínimo como piso e referência para assegurar a periodicidade do reajuste e o valor real dos benefícios previdenciários.
Palavras-chave: Vinculação, paridade, salário mínimo, valor, benefício previdenciário, aposentadoria, auxílio, pensão previdenciária, garantia, valor, periodicidade, reajuste.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-327/2019.