Projeto de Lei PL 3727/1993
Apresentação: 1993-04-27T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre desconto das mensalidades escolares aos pais e responsáveis por alunos.
Ementa detalhada: DESCONTANDO 20 POR CENTO PARA 02 FILHOS, QUARENTA POR CENTO PARA 03 FILHOS E CINQUENTA POR CENTO PARA 04 OU MAIS FILHOS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, PAES, RESPONSAVEL, ALUNO, ESTUDANTE, MATRICULA,
ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO PARTICULAR, ESCOLA PARTICULAR,
DEDUÇÃO, ABATIMENTO, MENSALIDADE, PROPORCIONALIDADE, QUANTIDADE,
FILHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno