Projeto de Lei PL 981/1975
Apresentação: 1975-08-21T00:00:00
Ementa: INSTITUI CORREÇÃO MONETARIA PARA OS DEBITOS APURADOS JUDICIALMENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CORREÇÃO MONETARIA. DEBITO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA CONDENATORIA. CREDOR E DEVEDOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).