Projeto de Lei PL 2987/2008
Apresentação: 2008-03-11T18:04:29
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
Ementa detalhada: Assegura aos usuários de telefone celular pré-pago o direito de receber informações detalhadas sobre as chamadas telefônicas realizadas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, exigência, fornecimento, usuário, telefone celular pré-pago, extrato, recebimento, informações, chamada, ligação telefônica, data, hora, duração, custo, disponibilidade, créditos, penalidade, infrator.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER