Projeto de Lei Complementar PLP 203/2012
Apresentação: 2012-08-21T19:41:32
Ementa: Acrescenta o § 5º ao art. 20, renumerando o atual § 5º e § 6º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, a qual dispõe sobre normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Ementa detalhada: Fixa o limite mínimo da receita de cada membro da federação para o respectivo Poder Judiciário Estadual.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, limite mínimo, destinação, receita, estados, Poder Judiciário.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 2/13 - COPER