Projeto de Lei PL 8102/1986
Apresentação: 1986-08-18T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS AOS PESCADORES PROFISSIONAIS NA AQUISIÇÃO DE EMBARCAÇÕES E MOTORES DE POPA.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPI), AQUISIÇÃO, BARCO, EMBARCAÇÃO PESQUEIRA, MOTOR, UTILIZAÇÃO, PESCA, PESCADOR, PREVISÃO, PAGAMENTO, MULTA, HIPOTESE, INFRAÇÃO, FRAUDE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1118 COL 01.