Projeto de Lei PL 494/1955
Apresentação: 1955-07-29T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O EXERCICIO DA ATIVIDADE DE FIRMAS OU EMPRESAS 'COMISSARIAS DE DESPACHOS' NOS PORTOS DO PAIS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, EXERCICIO, ATIVIDADE, EMPRESA, DESPACHO ADUANEIRO, PORTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.