Ofício Externo OF 1143/1993
Apresentação: 1993-03-10T00:00:00
Ementa: SOLICITA LICENÇA PREVIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, PARAGRAFO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA APRECIAR DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O DEPUTADO FEDERAL LUIZ PRATO GIRÃO.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, (STF), APRECIAÇÃO, PEDIDO, LICENÇA PREVIA, PROCESSO PENAL, DENUNCIA, QUEIXA CRIME, DEPUTADO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, INCISO I DO RI. (POR TER PERDIDO A OPORTUNIDADE). DCD 03 09 97 PAG 26243 COL 01.