Projeto de Lei PL 7055/2002
Apresentação: 2002-06-26T18:13:00
Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros (táxi), bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, veículo automotor, táxi, pessoa com deficiência física, sociedade cooperativa, transferência, direitos, cônjuge, companheiro, companheira, herdeiro, decisão judicial, morte, incapacidade física, Benefício fiscal, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-348/2007 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 19 04 07 PÁG 17486 COL 01.