Projeto de Lei PL 1375/2003
Apresentação: 2003-07-02T14:38:17
Ementa: Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, isentando do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de motocicletas para utilização de transporte autônomo de passageiros.
Ementa detalhada: Isenta do IPI a aquisição de motocicleta destinada ao serviço de mototáxi ou moto-táxi.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, aquisição, motocicleta, utilização, táxi, transporte, passageiro, benefício fiscal,  tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305