Projeto de Lei Complementar PLP 341/2006
Apresentação: 2006-03-16T12:40:00
Ementa: Faculta a opção pelo Simples, instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, às empresas produtoras de cinema.
Palavras-chave: Alteração, Lei do SIMPLES, autorização, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), empresa, indústria cinematográfica, produção, cinema, acréscimo, valor, recolhimento, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 364 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.