Projeto de Lei PL 7608/2010
Apresentação: 2010-07-07T16:50:43
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir equipamento obrigatório para os veículos que especifica.
Ementa detalhada: Inclui limitador de velocidade (60 km/h) como equipamento obrigatório de motocicletas, motonetas e ciclomotores.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, equipamento obrigatório, motocicleta, ciclomotor, limitação, velocidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Memorando n.º 178/10 ao Arquivo.