Emenda na Comissão EMC 9/2008
Apresentação: 2008-05-20T11:24:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 12. Os art. 6º,12 e 14  da MPV 431, de 2008.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 9/2008 MPV43108, pela Dep. Fátima Bezerra e outros