Projeto de Lei PL 5102/1985
Apresentação: 1985-04-01T00:00:00
Ementa: REVOGA OS ARTIGOS 723 A 725 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, A LEI 4330, DE PRIMEIRO DE JUNHO DE 1964, E O DECRETO-LEI 1632, DE 04 DE AGOSTO DE 1978, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DO DIREITO DE GREVE E RESPECTIVAS PENALIDADES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO, REGULAMENTAÇÃO, GREVE, DIREITO DE GREVE, PENALIDADE, TRABALHADOR, SINDICATO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0963 COL 01.