Requerimento de Informação RIC 862/1995
Apresentação: 1995-08-22T00:00:00
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA ACERCA DAS EVASÕES ILEGAIS DE DIVISAS NAS OPERAÇÕES, IMPORTAÇÃO FACILITADA E CONTRABANDO NOS FREE SHOPS DOS AEROPORTOS.
Ementa detalhada: MINISTRO PEDRO MALAN).
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, (MF), EVASÃO FISCAL, EVASÃO DE DIVISAS, OPERAÇÃO, FACILITAÇÃO, CONTRABANDO, FREE SHOP, AEROPORTO, PROVIDENCIA, MINISTERIO, APURAÇÃO, SONEGAÇÃO, EMPRESA, NOME, PROPRIETARIO, RECEITA FEDERAL, RESULTADO, QUANTIDADE, PRODUTO, IMPORTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 962/95-MF, DO MINISTRO DA FAZENDA, PEDRO MALAN, AO PRIMEIRO SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, COM ESCLARECIMENTOS. DCD 17 06 96 PAG 4795 COL 02.