Projeto de Lei PL 1212/1951
Apresentação: 1951-10-02T00:00:00
Ementa: ASSEGURA DIREITO AO REGISTRO DE DIPLOMAS E DIPLOMADOS POR ESCOLAS DE COMERCIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DIREITOS, REGISTRO, DIPLOMA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, COMERCIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.