Projeto de Lei PL 4279/2004
Apresentação: 2004-10-19T20:36:01
Ementa: Estabelece normas para instalação de posto bancário 24 horas em pedágios nas rodovias federais e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionária, pedágio, instalação, caixa eletrônico, terminal, auto - atendimento, rodovia federal, convênio, instituição financeira, bancos, funcionamento, proximidade, cabine, direitos, usuário, segurança, proibição, cobrança, taxa adicional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER