Projeto de Lei Complementar PLP 133/1984
Apresentação: 1984-03-19T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, DE COMPETENCIA MUNICIPAL, O MUTUARIO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, NO CASO QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: NORMAS, ISENÇÃO, (IPTU), MUTUARIO, CASA PROPRIA, (SFH), LIMITAÇÃO, RENDA, BASE DE CALCULO, SALARIO MINIMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1149 COL 01.