Parecer (CD) P.C 89/1974
Apresentação: 1974-06-30T00:00:00
Ementa: OPINA, QUANTO A CONSULTA S/N/74, DO SR LAURO RODRIGUES, PELA EXISTENCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O MANDATO LEGISLATIVO E EMPREGO REMUNERADO EM EMPRESA CONCESSIONARIA DO SERVIÇO PUBLICO.
Palavras-chave: CONSULTA DO DEP LAURO RODRIGUES, INCOMPATIBILIDADE, MANDATO LEGISLATIVO, EMPREGO REMUNERADO, EMPRESA CONCESSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO, EXISTENCIA DE INCOMPATIBILIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO).