Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2011-04-04T15:59:00
Ementa: "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CME, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (DEM-SC).