Emenda de Plenário EMP 57/2006
Apresentação: 2006-01-31T09:30:00
Ementa: Inclua-se, onde couber, um novo artigo ao PLP nº 123, de 2004.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 57/2006, pelo Dep. Francisco Dornelles e outros