Requerimento REQ 222/2003
Apresentação: 2003-09-18T13:35:00
Ementa: Solicita seja realizada audiência pública para debater a regulamentação do art. 23, parágrafo único, da Constituição Federal, no que se refere a meio ambiente .
Órgão: CDC
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Despacho: Aprovado por unanimidade