Projeto de Lei PL 6815/1985
Apresentação: 1985-11-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO SEPARADA DOS RENDIMENTOS DE CASAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PERMITINDO ABATER OS BENS GRAVADOS, OS BENS EM COMUM E A DESPESA COM SAUDE E EDUCAÇÃO DE SEUS DEPENDENTES).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, CASAL, MULHER CASADA, SOCIEDADE CONJUGAL, DECLARAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, DECLARAÇÃO DE BENS, DECLARAÇÃO EM SEPARADO, MARIDO, CONJUGE, LIMITE, ISENÇÃO, DEDUÇÃO CEDULAR, ENCARGO DE FAMILIA, DEPENDENTE, RENDA BRUTA, PROIBIÇÃO, REPETIÇÃO, DESPESA. AUTORIZAÇÃO, MULHER, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO DE BENS, SALDO, CONTA BANCARIA, CADERNETA DE POUPANÇA, INVESTIMENTO, BENS IMOVEIS. NORMAS, ABATIMENTO, DEPENDENTE, IMPOSTO DE RENDA, PROPORCIONALIDADE, RENDA BRUTA, CONJUGE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1045 COL 01.