Projeto de Lei PL 5587/2005
Apresentação: 2005-07-04T18:58:45
Ementa: Determina  a  instalação  de visor  digital  que  permita  ao usuário identificar a velocidade do ônibus de viagem rodoviária em linha objeto de concessão do Poder Público Federal.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa de transporte rodoviário, transporte interestadual, instalação, equipamentos, imagem, passageiro, identificação, controle, velocidade, ônibus, viagem, fixação, local, visibilidade, número, telefone fixo, (DER), Polícia Rodoviária Federal, empresa de transportes, reclamação, consumidor, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD.