Projeto de Lei PL 808/2011
Apresentação: 2011-03-23T15:01:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de bula em medicamentos manipulados por farmácias e ervanárias.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, farmácia, ervanária, inclusão, bula, comercialização, distribuição, medicamentos, manipulação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.