Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 4361/2006
Apresentação: 2006-10-31T16:57:00
Ementa: Requer, nos termos do art. 114, inciso XIV, do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário a PEC Nº 487-B/2005, que dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.