Projeto de Lei PL 282/1975
Apresentação: 1975-04-17T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 278, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: DISPÕE SOBRE AS HORAS EXTRAORDINARIAS DE TRABALHO DO ESTIVADOR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), HORARIO DE TRABALHO DO ESTIVADOR, PRORROGAÇÃO DA JORNADA NORMAL, REMUNERAÇÃO DO TRABALHO NA ESTIVA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).