Projeto de Lei PL 4520/2004
Apresentação: 2004-11-24T19:26:42
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para revogar os arts.  66, 67 e 68 .
Ementa detalhada: Revoga os dispositivos que estabelecem os Crimes contra a Administração Ambiental.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais,  revogação, dispositivos, Crime contra a Administração Ambiental.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER