Projeto de Lei PL 2293/1976
Apresentação: 1976-05-13T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NO CODIGO ELEITORAL, RELATIVAS AO PRAZO E HORARIO DE PROPAGANDA ELEITORAL ATRAVES DO RADIO E TELEVISÃO, NAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, PRAZO, HORARIO GRATUITO, PROPAGANDA ELEITORAL, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 06 03 79 PAG 0307 COL 02.