Projeto de Lei PL 2687/2011
Apresentação: 2011-11-09T19:57:50
Ementa: Dá nova redação aos arts. 46 e 47 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Ementa detalhada: O aposentado por invalidez que retornar à atividade terá sua aposentação preservada, desde que mantida a invalidez para o labor exercido à época do afastamento.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, aposentadoria por invalidez, manutenção, benefício, recuperação, capacidade laborativa, observância, devido processo legal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 2567/2011, ao qual esta proposição está apensada.