Projeto de Lei PL 5446/2009
Apresentação: 2009-06-17T19:05:17
Ementa: Dispõe sobre a contagem do tempo de exercício dos profissionais que exercem atividades em unidades de educação infantil como de efetivo exercício do magistério.
Ementa detalhada: Considera unidades de educação infantil os centros e escolas de educação infantil, as pré-escolas, as creches públicas, que atendam crianças de zero a cinco anos e onze meses.
Palavras-chave: Garantia, profissional, educação infantil, contagem, tempo de serviço, exercício efetivo, magistério, inclusão, direção, assessoramento, coordenador pedagógico, orientador  pedagógico, creche, pré-escola.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Rejeição de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apresentação do VTS n. 1 CPASF (Voto em Separado), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).