Proposta de Emenda à Constituição PEC 146/2007
Apresentação: 2007-08-30T12:15:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 75 da Constituição Federal e cria o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas.
Palavras-chave: Legislativo, criação, Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, Tribunal de Contas da União (TCU), composição, membros, limite de idade, competência, controle externo, Tribunal de Contas, Corregedor.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PEC02807.