Projeto de Lei PL 4407/1977
Apresentação: 1977-10-31T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 6179, DE 11 DE SETEMBRO DE 1974. (INSTITUI AMPARO PREVIDENCIARIO PARA MAIORES DE SETENTA ANOS DE IDADE E PARA INVALIDOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS).
Ementa detalhada: PARA ESTENDER O BENEFICIO AO INVALIDO DE NASCENÇA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EXTENSÃO, BENEFICIO, AUXILIO, PREVIDENCIA SOCIAL, IDOSO, LIMITE DE IDADE, INVALIDEZ, DOENÇA CONGENITA, CEGO, PARALITICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 2930/76. DCN1 26 08 81 PAG 8417 COL 01.