Projeto de Lei Complementar PLP 16/1975
Apresentação: 1975-04-25T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ART 15, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RELATIVAMENTE A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES.
Palavras-chave: REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES. CAMARA MUNICIPAL. TERRITORIOS FEDERAIS. MANDATO DO VEREADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 204 DO REGIMENTO.