Projeto de Lei PL 516/1959
Apresentação: 1959-06-23T00:00:00
Ementa: DISPÕE QUE, PELA MORTE DO EMPREGADO, OS BENEFICIARIOS TERÃO DIREITO A REMUNERAÇÃO PAGA PELO EMPREGADOR.
Palavras-chave: NORMAS, MORTE, EMPREGADO, BENEFICIARIO, DIREITOS, REMUNERAÇÃO, PAGAMENTO, EMPREGADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 24 06 59 PAG 3389 COL 01.