Proposta de Emenda à Constituição PEC 295/2004
Apresentação: 2004-06-24T00:00:00
Ementa: Acrescenta os §§ 2º e 3º ao art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Ementa detalhada: Considera concretizada a transformação do extinto Território de Rondônia em Estado a partir da posse do governador, ocorrida em março de 1987; disciplina a situação funcional dos servidores civis, admitidos por força de lei federal, que ingressaram no Serviço Público após a posse do governador até o ano de 1991. Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Disposições Constitucionais Transitórias, definição, data, transformação, Território Federal de Rondônia, Estado, posse, governador, disponibilidade, policial militar, servidor público civil, quadro extinto, custeio, pagamento, remuneração, União Federal, Governo Federal.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo adotado pela Comissão Especial.