Projeto de Lei PL 881/1995
Apresentação: 1995-08-29T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO NONO DA LEI 7256, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984, QUE ESTABELECE NORMAS INTEGRANTES DO ESTATUTO DA MICROEMPRESA.
Ementa detalhada: RETIRANDO DOS REQUISITOS PARA QUE A EMPRESA PERCA O SEU ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA O EXCESSO DE RECEITA BRUTA POR TRES ANOS ALTERNADOS, FICANDO CANCELADA A ISENÇÃO FISCAL). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA MICROEMPRESA. CRITERIOS, PERDA, CARACTERIZAÇÃO, MICROEMPRESA, RETIRADA, DISPOSITIVOS, EXCESSO, RECEITA BRUTA, PRAZO, CANCELAMENTO, ISENÇÃO FISCAL. CRITERIOS, CARACTERIZAÇÃO, BENEFICIO, MICROEMPRESA, REGISTRO, DECLARAÇÃO, TITULAR, SOCIO, INEXISTENCIA, LIMITAÇÃO, EXCESSO, RECEITA BRUTA, DIREITO, ISENÇÃO FISCAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0047 COL 01.