Emenda na Comissão EMC 29/2007
Apresentação: 2007-07-04T10:35:00
Ementa: Acrescenta o § 4° ao 5º da MPV 380/07.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 29/2007 MPV38007, pela Dep. Rebecca Garcia