Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2003-11-24T15:55:00
Ementa: Acrescenta § 2º ao art. 80 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Mauro Lopes