Emenda de Plenário EMP 257/2006
Apresentação: 2006-06-28T13:33:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 12, inc. III do projeto.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 257/2006, pelo Dep. Gastão Vieira e outros