Projeto de Lei PL 580/1947
Apresentação: 1947-04-16T00:00:00
Ementa: UNIFORMIZA O TIPO DAS ESTAMPILHAS DO IMPOSTO DO SELO E DO PAPEL SELADO.
Palavras-chave: UNIFORMIZAÇÃO, PADRÃO, IMPOSTO, SELO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1277/48.