Projeto de Lei PL 562/1949
Apresentação: 1949-07-25T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 56.800,00, DESTINADO AO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO A MEMBROS DO TRIBUNAL ELEITORAL DA BAHIA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, PAGAMENTO, JUDICIARIO, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, MEMBROS, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), BAHIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 903/49. DOFC 01 11 49.