Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 142/2012
Apresentação: 2012-06-26T15:23:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 204, de 06 de junho de 2011, que autoriza à Associação ONG Rádio Comunitária Mão Amiga executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Quissamã, Estado do Rio de Janeiro.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição