Projeto de Lei PL 1996/1964
Apresentação: 1964-05-29T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SEREM EXPRESSADAS EM MOEDA BRASILEIRA AS QUOTAS DE CONTRIBUIÇÕES, TAXAS E OUTRAS INCIDENCIAS DEVIDAS PELOS EXPORTADORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, FIXAÇÃO, VALOR, MOEDA, COTA DE CONTRIBUIÇÃO, TAXAS, EXPORTAÇÃO, EXPORTADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0557 COL 01.