Emenda de Relator EMR 8/0
Apresentação: 2011-10-04T17:18:00
Ementa: Dê-se ao art. 15 do projeto a seguinte redação:
"Art. 15. Os Poderes Executivos Federal, Distrital,  Estaduais e Municipais estabelecerão um programa de apoio às famílias de adultos, adolescentes e crianças em conflito com a Lei."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 8 CCJC, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF).