Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2006-05-24T14:20:00
Ementa: Dá nova redação ao § 2º do art. 46 e ao caput do art. 52 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre adoção internacional.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do VTS 1 PL622205, pela Dep. Laura Carneiro