Projeto de Lei PL 3346/2008
Apresentação: 2008-04-30T10:34:52
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o leilão de veículos e sobre o efeito suspensivo do prazo de reclamação de veículo apreendido, em caso de recurso.
Ementa detalhada: Propõe o encaminhamento dos veículos apreendidos e não reclamados, em condições de uso ou de recuperação, aos órgãos de segurança pública e a venda dos veículos irrecuperáveis em leilão público, destinando a metade dos recursos arrecadados ao Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, efeito suspensivo,  prazo, proprietário, reclamação, veículo apreendido, permanência, depósito, órgão executivo de trânsito, Departamento de Trânsito (Detran, decisão definitiva, interposição, recurso administrativo.
_ Aumento, prazo, proprietário, reclamação, veículo apreendido, remoção, descumprimento, encaminhamento, órgãos, Segurança Pública, Polícia, leilão, destinação, metade, recursos financeiros, arrecadação, Fundo Nacional de Segurança Pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: NÃO CONHEÇO DO REQUERIMENTO o pedido de desarquivamentovisto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).