Indicação INC 557/1999
Apresentação: 1999-10-26T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO, A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS PARA A IMPOSIÇÃO DE SALVAGUARDAS A PRODUTOS AGRICOLAS AO AMPARO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMERCIO.
Palavras-chave: (MAGR), IMPOSIÇÃO, SALVAGUARDA, PROTEÇÃO, PRODUTO AGRICOLA, (OMC), PRODUTO NACIONAL, PRODUTO IMPORTADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 776, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, COM ESCLARECIMENTOS.