Projeto de Lei PL 6927/1985
Apresentação: 1985-12-05T00:00:00
Ementa: PERMITE AOS ESTADOS DISPOR LIVREMENTE SOBRE AS DATAS MAGNAS RESPECTIVAS.
Palavras-chave: COMPETENCIA, ESTADOS, ESCOLHA, COMEMORAÇÃO, DATA, FERIADOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1052 COL 01.