Projeto de Lei PL 4438/2008
Apresentação: 2008-12-03T16:31:44
Ementa: Altera o art. 179 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária".
Ementa detalhada: Estabelece a indisponibilidade de bens dos sócios, diretores, gerentes, administradores e conselheiros de empresas falidas.
Palavras-chave: Alteração, Nova Lei de Falências, fixação, indisponibilidade de bens, sócio, diretor, gerente, administrador, conselheiro, falência, sociedade empresária, exclusão, bem inalienável, bem impenhorável, bens, contrato, alienação, promessa de compra e venda, cessão de direitos, comprovação, registro público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER