Projeto de Lei PL 370/2003
Apresentação: 2003-03-18T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que "dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências".
Ementa detalhada: Inclui como beneficiário do FIES o aluno carente, concedendo bolsa de estudo e auxílio de manutenção.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, inclusão, beneficiário, crédito educativo, estudante carente, universidade pública, concessão, bolsa de estudo, auxílio, manutenção, pagamento, total, encargos educacionais, critérios, seleção, distribuição, vaga, aluno, abatimento, dívida, prestação de serviço à comunidade, fixação, prazo, carência, amortização, redução, taxas, juros, renegociação, contrato, inadimplência, prestações, utilização, movimentação, recursos financeiros, conta vinculada do FGTS, União, emissão, título da dívida pública, repasse, certificado, instituição de ensino superior, pagamento, débito fiscal, contribuição social, débito previdenciário, revogação, dispositivos. _Criação, poupança, educação, regulamentação, Executivo.
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado, em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação e Cultura ao Projeto de Lei nº 7.701, de 2006.