Projeto de Lei PL 5125/2005
Apresentação: 2005-05-03T18:03:10
Ementa: Dispõe sobre a existência de via alternativa e gratuita aos usuários como condição para a cobrança de pedágio e dá outras providências.
Palavras-chave: Exigência, disponibilidade, gratuidade, via pública, rodovia, alternativa, trânsito, autorização, concessionária, cobrança, pedágio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER