Projeto de Lei PL 5056/1981
Apresentação: 1981-08-18T00:00:00
Ementa: ISENTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA AS ENTIDADES ASSISTENCIAIS SEM FINS LUCRATIVOS, RECONHECIDAMENTE DE UTILIDADE PUBLICA.
Palavras-chave: ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, PAGAMENTO, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, UTILIDADE PUBLICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).