Projeto de Lei PL 4575/2009
Apresentação: 2009-01-29T13:53:00
Ementa: Institui o programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos - PPDDH, no âmbito da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República.
Palavras-chave: Secretaria Especial dos Direitos Humanos, criação, Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, composição, Conselho Deliberativo Nacional, Coordenador-Executivo Nacional, competência, medida de segurança, requisitos, inclusão, defensor, direitos humanos.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8797/2018, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.575 de 2009, que 'Institui o programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos - PPDDH, no âmbito da Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República'".