Projeto de Lei PL 5110/2001
Apresentação: 2001-08-15T00:00:00
Ementa: Altera o art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Ementa detalhada: Reduz de 30 (trinta) dias para 07 (sete) o prazo máximo, para o consumidor, sanar vício encontrado em produto adquirido e revogando dispositivo que possibilita a negociação desse prazo.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, redução, período, reparação, vício, defeito, produto, revogação, autorização, fornecedor, negociação, prazo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).