Projeto de Lei PL 818/1975
Apresentação: 1975-06-25T00:00:00
Ementa: APLICA O REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, AS RELAÇÕES DE TRABALHO ENTRE ATLETAS E ASSOCIAÇÕES ESPORTIVAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONTRATO DE TRABALHO, ATLETA, CLUBE, DESPORTO, FERIAS, PASSE, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 17 04 79 PAG 2201 COL 01.