Projeto de Lei PL 2765/2003
Apresentação: 2003-12-11T18:46:51
Ementa: Autoriza a movimentação do saldo das contas vinculadas ao FGTS para pagamento de mensalidades em instituições particulares de ensino superior e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.036, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, trabalhador, movimentação, saque, Conta vinculada do FGTS, pagamento, mensalidade, instituição de ensino superior, dívida, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para o PL 3961/2004, ao qual esta proposição está apensada.