Projeto de Lei Complementar PLP 411/1986
Apresentação: 1986-06-26T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO QUARTO DA LEI COMPLEMENTAR 26, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975, PARA AMPLIAR AS HIPOTESES DE UTILIZAÇÃO DO SALDO DA CONTA INDIVIDUAL DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, (PIS), (PASEP), AUTORIZAÇÃO, SEGURADO, (PIS-PASEP), MOVIMENTAÇÃO, SALDO, CONTA INIDIVIDUAL, PAGAMENTO, CURSO SUPERIOR, UNIVERSIDADE PARTICULAR, BENEFICIO PESSOAL, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO PARTICULAR, FILHO, DESPEDIDA INJUSTA, INEXISTENCIA, JUSTA CAUSA, EMPREGO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 10 03 90 PAG 1226 COL 03.