Emenda na Comissão EMC 10/2010
Apresentação: 2010-03-04T17:58:00
Ementa: Altere-se o caput e inciso I do art. 14 da Lei n.º 11.415/2006, conferindo-lhe redação abaixo:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 10/2010 CTASP, pelo Dep. Darcísio Perondi