Projeto de Lei PL 1805/1976
Apresentação: 1976-03-09T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS DIRIGENTES DAS EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA.
Ementa detalhada: NÃO PODERA EXCEDER A OITENTA POR CENTO DA REMUNERAÇÃO ATRIBUIDA A MINISTRO DE ESTADO.
Palavras-chave: LIMITAÇÃO, REMUNERAÇÃO, DIRIGENTE, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, MEMBROS, CONSELHO FISCAL, CONSELHO CONSULTIVO, GRATIFICAÇÃO, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0072 COL 01.