Projeto de Lei Complementar PLP 15/1995
Apresentação: 1995-03-22T00:00:00
Ementa: Fixa as alíquotas máximas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, ALIQUOTA, (ISS), SERVIÇO HOSPITALAR, HOSPITAL, CONSTRUÇÃO
CIVIL, DIVERSÃO PUBLICA, INSTALAÇÃO HIDRAULICA.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
DCD 07 04 05 PÁG 10943 COL 02.