Projeto de Lei PL 1554/1960
Apresentação: 1960-02-18T00:00:00
Ementa: CONSIGNA NO ORÇAMENTO DA UNIÃO, DURANTE TRES EXERCICIOS CONSECUTIVOS, A VERBA Cr$ 35.000.000,00, PARA A CONSTRUÇÃO DA UNIVERSIDADE DO AMAZONAS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 35.000.000,00, REFERENTE AO CORRENTE EXERCICIO.
Palavras-chave: CONSIGNAÇÃO, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, VERBA, CONSTRUÇÃO, UNIVERSIDADE, ESTADO, (AM), AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MEC).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4069-A/62. DOFC 27 06 62.