Projeto de Lei PL 3285/1997
Apresentação: 1997-06-18T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que dispõe sobre incentivos fiscais às pessoas jurídicas que doarem máquinas, equipamentos ou utensílios, utilizáveis no preparo, acondicionamento e distribuição de alimentos a pessoas carentes.
Palavras-chave: Concessão, incentivo fiscal, acesso, pessoa jurídica, doação, máquina, equipamentos, utensílios, utilização, preparo, acondicionamento, distribuição gratuita, gêneros alimentícios, beneficiário, pessoa carente, associações, instituição beneficente, fundação, possibilidade, benefício fiscal, dedução, percentagem, imposto de renda, imposto devido, valor venal, bens, benefício, proibição, alienação, ocorrência, fechamento, entidade, tansferência, objetos usados.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 105/2000.