Projeto de Lei PL 1614/1979
Apresentação: 1979-08-09T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O EXERCICIO DA ADVOCACIA POR FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS E MILITARES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), PROIBIÇÃO, ADVOGADO, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOCACIA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, MILITAR, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, TERRITORIO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL, POLICIA CIVIL, POLICIA MILITAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 12 81 PAG 14378 COL 02.