Projeto de Lei PL 6143/1985
Apresentação: 1985-09-02T00:00:00
Ementa: VEDA A REMARCAÇÃO DE PREÇOS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DE ALIMENTOS E MEDICAMENTOS).
Palavras-chave: NORMAS, PROIBIÇÃO, REMARCAÇÃO, PREÇO, ALIMENTOS, MEDICAMENTOS, BASE DE CALCULO, VENDA, VALOR, AQUISIÇÃO, LUCROS, ENCARGOS FINANCEIROS, COMERCIALIZAÇÃO, INFRAÇÃO, MULTA, DETENÇÃO, OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 29 11 90 PAG 13032 COL 03.