Projeto de Lei PL 1038/1975
Apresentação: 1975-08-28T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O ABATIMENTO DE ALUGUEIS, PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA, NA RENDA BRUTA DE PESSOAS FISICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FISICA. ALUGUEL. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. IMOVEL RESIDENCIAL. TRIBUTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 577/75.