Projeto de Lei PL 269/1991
Apresentação: 1991-04-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE MEDIDAS QUE ESTIMULAM A AQUISIÇÃO E CONSTRUÇÃO DE IMOVEIS PARA LOCAÇÃO.
Ementa detalhada: ISENTANDO O LOCADOR DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DOS VALORES LOCATIVOS RECEBIDOS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL, OBJETIVO, LOCAÇÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, VALOR, ALUGUEL, LUCRO IMOBILIARIO, ALIENAÇÃO, IMOVEL, VENDA, LOCATARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 19 09 92 PAG 21567 COL 02.