Projeto de Decreto Legislativo PDC 131/1970
Apresentação: 1970-04-28T00:00:00
Ementa: APROVA O DECRETO-LEI 1083, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1970, QUE DISPÕE DOBRE A INCIDENCIA E COBRANÇA DO IMPOSTO UNICO SOBRE MINERAIS, CONCEDE ISENÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, INCIDENCIA, COBRANÇA, IMPOSTO UNICO SOBRE MINERAIS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, SAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF. 130 DE 27/05/70 DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO PROMULGADO.
DCN1 17 06 70 PÁG 2423 COL 02.