Projeto de Lei PL 4270/1993
Apresentação: 1993-11-04T00:00:00
Ementa: ESTABELECE CRITERIOS PARA AS LIBERAÇÕES, PELA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, DOS VALORES DESTINADOS AOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS DE FINANCIAMENTO DO NORTE - FNO, DO NORDESTE - FNE E DO CENTRO-OESTE - FCO.
Palavras-chave: CRITERIOS, (STN), REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, (FNO), (FCO), (FNE), EXIGENCIA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, BANCO REGIONAL, COMPROVAÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, DEMONSTRATIVO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, FINANCIAMENTO, SETOR, PRODUÇÃO, DESCUMPRIMENTO, RETENÇÃO, INOBSERVANCIA, GESTOR, LIBERAÇÃO, VALOR, POSTERIORIDADE, REGULARIZAÇÃO, SITUAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.