Projeto de Lei PL 163/1983
Apresentação: 1983-03-10T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 6468, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA PARA AS PESSOAS JURIDICAS DE PEQUENO PORTE, MODIFICADA PELOS DECRETOS LEIS 1647, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1978, 1706, DE 23 DE OUTUBRO DE 1979, E 1895, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1981.
Ementa detalhada: FIXANDO EM 06 POR CENTO A ALIQUOTA EMPREGADA PARA CALCULO DO LUCRO PRESUMIDO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, ALIQUOTA, BASE DE CALCULO, LUCRO PRESUMIDO, IMPOSTO DE RENDA, PEQUENA EMPRESA, UTILIZAÇÃO, MATERIA PRIMA, INSUMO, FORNECEDOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0006 COL 02.