Projeto de Lei PL 1497/1991
Apresentação: 1991-08-07T00:00:00
Ementa: Institui, em todo o território nacional, a notificação compulsória para os casos de intoxicação humana por produtos e substâncias químicas ou agentes biológicos, que tenham recebido atendimento hospitalar ou ambulatorial e dá outras providências
Palavras-chave: Notificação compulsória, intoxicação, produto químico, substância química, agente biológico, atendimento, hospital, ambulatório, campanha educativa, saúde pública,
estatística, fiscalização, (SUS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.