Projeto de Lei PL 5293/2009
Apresentação: 2009-05-27T17:27:26
Ementa: Acrescenta o art. 58-B à Consolidação das Leis do Trabalho para permitir a redução da jornada de trabalho com a respectiva redução salarial.
Ementa detalhada: Permite a redução da jornada de trabalho para até seis horas com redução salarial em até vinte por cento. Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), autorização, redução, jornada de trabalho, percentual, salário, exigência, acordo coletivo de trabalho, convenção coletiva de trabalho.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).