Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2007-08-29T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira. 
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas 1/2007 e 2/2007 apresentadas nesta Comissão.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania