Proposta de Emenda à Constituição PEC 188/1995
Apresentação: 1995-09-06T00:00:00
Ementa: Altera o inciso VI do artigo 93, os artigos 111, 112, 113, 115 e 116 e suprime o artigo 117 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: AUMENTANDO PARA DEZ ANOS ININTERRUPTOS DE EFETIVO EXERCICIO NA JUDICATURA O TEMPO DE SERVIÇO NECESSARIO PARA APOSENTADORIA DOS MEMBROS DO JUDICIARIO E EXTINGUINDO A REPRESENTAÇÃO CLASSISTA, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, JUDICIARIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUMENTO, EXIGENCIA, TEMPO DE SERVIÇO, MEMBROS, MAGISTRATURA, JUDICIARIO, JUIZ, MINISTRO, APOSENTADORIA.
INCLUSÃO, ORGÃOS, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUIZ DO TRABALHO, EXCLUSÃO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), COMPOSIÇÃO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), MEMBROS, JUIZ, CARGO DE CARREIRA, MAGISTRATURA, NATUREZA TRABALHISTA, ADVOGADO, MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO, TEMPO DE SERVIÇO, ELABORAÇÃO, LISTA TRIPLICE, MINISTRO,
JUIZ TOGADO, JUIZ VITALICIO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, VARAS JUDICIARIAS, TRABALHO, EXTINÇÃO, GARANTIA, PARIDADE, REPRESENTAÇÃO, TRABALHADOR, EMPREGADOR, JUIZ CLASSISTA, REPRESENTAÇÃO CLASSISTA, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT).
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
DCD 22 11 01 Pág  59728 Col 02.