Projeto de Lei PL 4141/1993
Apresentação: 1993-09-08T00:00:00
Ementa: REVOGA OS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ARTIGO 23 DA LEI 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE 'REGULAMENTA O ARTIGO 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: REVOGANDO OS DISPOSITIVOS QUE IMPÕEM AOS PEQUENOS E MEDIOS MUNICIPIOS LIMITES PARA AS MODALIDADES DE LICITAÇÃO MENORES DO QUE AQUELES VALIDOS PARA A ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL). BLOCO 01.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LICITAÇÃO, CONTRATO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRITERIOS, VINCULAÇÃO, LIMITAÇÃO, VALOR, RECURSOS, LICITÇÃO, POPULAÇÃO, MUNICIPIOS, AQUISIÇÃO, BENS, SERVIÇO, OBRA PUBLICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0124 COL 01.