Projeto de Lei PL 7281/2002
Apresentação: 2002-11-05T18:45:54
Ementa: Isenta de impostos e taxas os produtos que compõem a cesta básica.
Palavras-chave: Isenção tributária, imposto, taxa, contribuição social, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), produto,,Cesta básica, Benefício fiscal, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL 2056/1999 e do PL-7281/2002, apensado, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.