Projeto de Resolução PRC 175/1998
Apresentação: 1998-03-04T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' E DO INCISO III DO ARTIGO 251 DO REGIMENTO INTERNO.
Ementa detalhada: FIXANDO O PRAZO IMPRORROGAVEL DE SESSENTA DIAS PARA QUE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DELIBERE SOBRE A SOLICITAÇÃO DO STF PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL CONTRA DEPUTADO, FINDO O PRAZO SEM A APRECIAÇÃO DA CCJR, O PARECER SERA LIDO EM PLENARIO, PUBLICADO NO DCD, EM AVULSOS E INCLUIDO NA ORDEM DO DIA, SOBRESTANDO AS DEMAIS MATERIAS ATE QUE A CASA DECIDA SOBRE O PEDIDO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REGIMENTO INTERNO DA CAMARA DOS DEPUTADOS. FIXAÇÃO, PRAZO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, REDAÇÃO, DELIBERAÇÃO, PEDIDO, LICENÇA, INSTAURAÇÃO, PROCESSO PENAL, CASSAÇÃO, DEPUTADO FEDERAL, POSTERIORIDADE, RECEBIMENTO, SOLICITAÇÃO, AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, ENCERRAMENTO, PRAZO DETERMINADO, INEXISTENCIA, APRECIAÇÃO, LEITURA, PARECER, PLENARIO, PUBLICAÇÃO, AVULSO, INCLUSÃO, ORDEM DO DIA, SOBRESTAMENTO, MATERIA, PERIODO, DECISÃO, PEDIDO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0223 COL 01.