Projeto de Lei PL 2861/2004
Apresentação: 2004-01-20T16:26:50
Ementa: Torna obrigatória a inscrição em braille nas embalagens e rótulos dos produtos que especifica.
Ementa detalhada: Inscrição nas embalagens, rótulos e bulas de medicamentos e produtos químicos, que causem danos a sáude.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, utilização, método Braille, embalagem, rótulo, bula, medicamentos, produto farmacêutico, produto químico, informações, nome, produto, prazo, validade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.