Projeto de Lei PL 4828/2001
Apresentação: 2001-06-06T00:00:00
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI nas aquisições de veículos, máquinas, equipamentos, móveis e mobiliário, quando feitas por órgãos da administração direta dos municípios.
Palavras-chave: Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), órgão público, administração direta, município,, aquisição, caminhão, ambulância, trator, máquina,  terraplanagem, equipamento, utilização, obra pública, rodovia, infraestrutura, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL-2059/1999 e do PL-4828/2001, apensado, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 13 11 01 Pág 57954 Col 01.