Proposta de Emenda à Constituição PEC 27/1961
Apresentação: 1961-10-01T11:06:00
Ementa: REVOGA O ITEM I E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 132, QUE DISPÕEM SOBRE ALISTAMENTO ELEITORAL DOS ANALFABETOS E DAS PRAÇAS DE PRÉ.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 51 DA CONSTITUIÇÃO.
DCN1 25 10 67 PÁG 6921 COL 02.