Projeto de Lei PL 2880/2008
Apresentação: 2008-02-26T14:06:00
Ementa: Regulamenta a Profissão de Cuidador de Pessoa, delimita o âmbito de atuação, fixa remuneração mínima e dá outras providências
Palavras-chave: Regulamentação, profissão, Cuidador de Pessoa, doente, dependente, competência, critérios, orientação, profissional de saúde, aprovação, curso de formação, experiência, piso salarial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-160/2019.