Projeto de Lei PL 7741/1986
Apresentação: 1986-06-10T00:00:00
Ementa: FIXA A BASE DE CALCULO DO SALARIO DE BENEFICIO EM SALARIO MINIMO, CONCEDE BONIFICAÇÃO AOS APOSENTADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, FIXAÇÃO, SALARIO MINIMO, BASE DE CALCULO, SALARIO BENEFICIO, APOSENTADO SEGURADO, CONCESSÃO, PERCENTAGEM, REPOSIÇÃO, PRESTAÇÕES, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1100 COL 01.