Emenda de Plenário EMP 15/2005
Apresentação: 2005-03-03T16:25:00
Ementa: Acrescente-se  ao art. 34°,  § 1º e § 2º do Projeto de Lei n.° 4.776, de 2005:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pela Dep. Vanessa Grazziotin e outros