Projeto de Lei PL 3944/1980
Apresentação: 1980-10-29T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO-LEI 999, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI A TAXA RODOVIARIA UNICA.
Ementa detalhada: ESTENDENDO A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA TRU AS ENTIDADES SINDICAIS E AS ASSISTENCIAIS COMPROVADAMENTE RECONHECIDAS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DECRETOS, ISENÇÃO, PAGAMENTO, (TRU), VEICULOS, PROPRIEDADE, ENTIDADES SINDICAIS, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).