Projeto de Lei PL 849/2007
Apresentação: 2007-04-25T16:07:15
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos valores arrecadados a título de multas de trânsito e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, órgão público, divulgação, arrecadação, recursos financeiros, multa de trânsito, valor, trimestre, publicação, Diário Oficial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.