Projeto de Lei PL 2346/2007
Apresentação: 2007-11-01T14:40:00
Ementa: Assegura validade ao atestado de profissional de saúde para ausência justificada de trabalho.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 605, de 1949.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Repouso Semanal Remunerado, garantia, validade, atestado, profissional de saúde, tratamento, empregado, trabalhador, afastamento, trabalho, falta justificada.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 08/05/09 PÁG 17913 COL 01.