Indicação INC 879/1997
Apresentação: 1997-06-11T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, ESTUDOS URGENTES SOBRE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PENAL, INSTITUINDO-SE PENAS ALTERNATIVAS.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MJ), ESTUDO, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PENAL, INCLUSÃO, PENA, ALTERNATIVA, CONCESSÃO, INDULTO, REU, PRESO, PENITENCIARIA, INEXISTENCIA, PERICULOSIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 1246-SUPAR/C CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, AO PRIMEIRO-SECRETARIO, DEP UBIRATAN AGUIAR, COM ESCLARECIMENTOS.