Projeto de Lei PL 5958/1985
Apresentação: 1985-08-01T00:00:00
Ementa: ASSEGURA DIREITO A PASSAGEM GRATUITA EM TRANSPORTE COLETIVO URBANO E, COM CINQUENTA POR CENTO DE ABATIMENTO, NOS TRANSPORTES INTERMUNICIPAIS E INTERESTADUAIS, AS PESSOAS PRIVADAS DE VISÃO E SEU ACOMPANHANTE.
Palavras-chave: CONCESSÃO, TRANSPORTE GRATUITO, TRANSPORTE COLETIVO URBANO, DEFICIENTE FISICO, CEGO, ABATIMENTO, PREÇO, PASSAGEM, TRANSPORTE INTERESTADUAL, INFRAÇÃO, MULTA, (ORTN).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1000 COL 01.