Projeto de Lei PL 7407/2010
Apresentação: 2010-05-26T18:02:27
Ementa: Estende a isenção do Imposto sobre a Renda para proventos auferidos por pessoas portadoras de narcolepsia.
Ementa detalhada: Altera a  Lei nº 7.713, de 1985.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), provento (remuneração), , aposentadoria, reforma militar, paciente, doença, , narcolepsia, tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o REQ 7407/10, conforme despacho do seguinte teor: Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 7.241, de 2010, tendo em vista que a apensação do PL 7.407/2010 ao PL 490/2003 obedeceu ao disposto no art. 139, inciso I c/c o art. 142, parágrafo único, ambos do RICD, havendo correlação entre as matérias. Publique-se. Oficie-se.
DCD de 04/08/10 PÁG 35330 COL 02.