Projeto de Lei PL 5034/1990
Apresentação: 1990-05-24T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE EXIGENCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS EM PROCESSOS TRABALHISTAS.
Palavras-chave: PRAZO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, COTA PATRONAL, PARCELA, EMPREGADO, HIPOTESE, EXTINÇÃO, PROCESSO TRABALHISTA, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 25 10 90 PAG 11243 COL 03.