Projeto de Lei PL 4822/2001
Apresentação: 2001-06-06T00:00:00
Ementa: Determina que nos programas de reforma agrária 20% das vagas dos assentamentos, no mínimo, sejam destinados aos filhos de pequenos produtores residentes nos municípios em que se localizam.
Palavras-chave: Fixação, percentual, reserva, vaga, assentamento rural, destinação, filho, pequeno produtor rural, residência, municípios, pais, agricultura, subsistência, trabalhador rural, sem-terra.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.