Projeto de Lei PL 1968/1979
Apresentação: 1979-09-27T00:00:00
Ementa: CONDICIONA A VENDA DE DEFENSIVOS AGRICOLAS A APRESENTAÇÃO DE RECEITUARIO AGRONOMICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, RECEITUARIO AGRONOMICO, VENDA, DEFENSIVO AGRICOLA, PRODUTO QUIMICO, INFRAÇÃO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, MULTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 149/79 E PL. 982/79. DCN1 18 05 84 PAG 3899 COL 01.