Projeto de Lei PL 7345/1986
Apresentação: 1986-04-09T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO 59.428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966, QUE REGULAMENTOU O ESTATUTO DA TERRA.
Ementa detalhada: PROIBINDO A EXCLUSÃO DE AGRICULTORES DOS PROJETOS DE ASSENTAMENTO POR MOTIVO DE IDADE AVANÇADA E RESPONSABILIZANDO DECISÕES INTERNAS NESTES PROJETOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, ESTATUTO DA TERRA. EXTINÇÃO, REQUISITOS, LIMITES DE IDADE, VELHO, AGRICULTOR, DISTRIBUIÇÃO, PARCELA, TERRAS, PROJETO DE COLONIZAÇÃO, REFORMA AGRARIA. OBRIGATORIEDADE, FILIAÇÃO, ASSOCIAÇÕES.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1076 COL 01.