Proposta de Emenda à Constituição PEC 473/1997
Apresentação: 1997-05-15T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 186 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: INSTITUINDO O ARRENDAMENTO COMPULSORIO, NO MINIMO DE DEZ POR CENTO DO IMOVEL RURAL, COM AREA TOTAL SUPERIOR A CINCO MIL HECTARES, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, PROPRIETARIO, IMOVEL RURAL, MEDIA PROPRIEDADE, ARRENDAMENTO RURAL, PERCENTUAL, TERRAS, TRABALHADOR RURAL, SEM-TERRA, ISENÇÃO FISCAL, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, CUMPRIMENTO, FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO