Projeto de Lei Complementar PLP 279/2005
Apresentação: 2005-07-07T17:39:55
Ementa: Dispõe sobre o cumprimento da norma contida no art. 150, § 5º, da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Dispõe que as mercadorias e serviços deverão indicar o montante do ICMS incidente sobre eles. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), informação ao consumidor,  alíquota, imposto, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), incidência, mercadoria, serviços,  rótulo do produto, embalagem do produto, inclusão, empresa, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), tributação.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/09/2005.