Emenda ao Substitutivo ESB 10/0
Apresentação: 2008-12-03T15:15:00
Ementa: Altera o inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para prorrogar o prazo de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social para fins de isenção previdenciária.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 10 CEC, pelo Dep. José Linhares