Projeto de Lei PL 2924/2008
Apresentação: 2008-03-04T16:58:47
Ementa: Altera o art. 152 da Lei nº 6.880, de 09 de dezembro de 1980, para conceder aos militares reformados as prerrogativas e direitos correspondentes ao posto ou graduação do vencimento que percebam.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto dos Militares, garantia, manutenção, direitos, prerrogativa, posto militar, graduação militar, militar reformado, transferência, ex-offício, reserva remunerada, limite de idade, cota compulsória.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.