Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 2351/2006
Apresentação: 2006-08-03T16:24:00
Ementa: Aprova o texto da Convenção Nº 184, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), complementada pela Recomendação Nº 192, assinadas em 21 de junho de 2001.
Palavras-chave: Convenção Internacional, Recomendação, Organização Internacional do Trabalho (OIT), normas, segurança, saúde, agricultura, trabalhador rural, trabalho, atividade agrícola, riscos, material biológico, critérios, importação, classificação, embalagem, produto químico, agrotóxico, defensivo agrícola.
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rocha, deixou de ser membro da Comissão