Projeto de Lei PL 4063/1993
Apresentação: 1993-08-12T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a comercialização , por remessas postais , de bens de origem estrangeira , adquiridos sob o regime aduaneiro especial da Zona Franca de Manaus
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ZONA FRANCA DE MANAUS, COMERCIALIZAÇÃO, VENDA, PRODUTO IMPORTADO, PERFUME, COSMETICOS, BEBIDA ALCOOLICA, FUMO, MEDICAMENTOS, CORRESPONDENCIA POSTAL, SERVIÇO POSTAL, LIMITAÇÃO,PREÇO, (FOB), MOEDA ESTRANGEIRA, DOLAR, EXIGENCIA, PAGAMENTO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), REDUÇÃO, ALIQUOTA, REGIME TRIBUTARIO, TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA, REMESSA POSTAL INTERNACIONAL, BENEFÍCIO FISCAL,TRIBUTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando Nº 28/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições).