Projeto de Lei PL 4390/1989
Apresentação: 1989-12-11T00:00:00
Ementa: PROIBE O TRANSPORTE DE TRABALHADORES EM VEICULOS DE CARGA, FIXA PENALIDADES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, TRANSPORTE, TRABALHADOR, VEICULOS, TRANSPORTE DE CARGA, FIXAÇÃO, PENALIDADE, APREENSÃO, RECOLHIMENTO, VEICULO AUTOMOTOR, MULTA, PROPRIETARIO, COMPETENCIA, FISCALIZAÇÃO, GUARDA (DETRAN), RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE CRIMINAL, DOLO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0063 COL 01.