Recurso REC 15/1991
Apresentação: 1991-10-02T00:00:00
Ementa: CONTRA DECISÃO DE PREJUDICIALIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP