Ofício OF 55/1999
Apresentação: 1999-03-11T00:00:00
Ementa: ENCAMINHA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 251, OS AUTOS DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO DEP REMI ABREU TRINTA, PARA OS FINS A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 53 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, (STF), LICENÇA PRÉVIA, APRECIAÇÃO, PEDIDO, PROCESSO PENAL, DENÚNCIA, QUEIXA CRIME, CASSAÇÃO, DEPUTADO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Leitura e publicação do Parecer
Situação: Arquivada
Despacho: LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELO RELAXAMENTO.
PRONTO PARA  A ORDEM DO DIA.
OF. SGM/P-55-A/99.