Projeto de Lei PL 6433/2005
Apresentação: 2005-12-15T10:03:39
Ementa: Revoga o art. 5º, da Lei nº 4.348, de 1964.
Ementa detalhada: Possibilitando a concessão de medida liminar de mandado de segurança visando a reclassificação ou equiparação de servidor público, ou à concessão de aumento ou extensão de vantagens.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Mandado de Segurança, possibilidade, liminar, reclassificação, equiparação, servidor público civil, concessão, vantagens pecuniárias.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).