Projeto de Lei PL 510/1999
Apresentação: 1999-03-31T00:00:00
Ementa: Acresce parágrafo único ao art. 160 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispõe que as partes poderão, para resguardo de prazo, apresentar petições através de cópia, pelo sistema fax ou outra produção similar, desde que da mesma conste assinatura de procurador, devendo juntar os originais no prazo de quinze dias.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, autorização, partes processuais, apresentação, petição, utilização, cópia, sistema, fax, equipamento, produção, exigência, assinatura, procurador, juntada, documento original, prazo determinado, garantia, cumprimento, prazo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.