Projeto de Lei PL 5637/2009
Apresentação: 2009-07-16T14:29:25
Ementa: Altera a Lei n° 10.259, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre a instituição dos .Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal
Ementa detalhada: Possibilita que o juiz antecipe os efeitos da tutela.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Juizado Especial Federal, possibilidade, juiz, concessão, tutela antecipada, existência, juízo de verossimilhança, prova inequívoca, direito, petição inicial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER