Projeto de Lei PL 2125/1989
Apresentação: 1989-04-25T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o aviso prévio proporcional, em conformidade com o artigo sétimo, inciso XXI, da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Aplica a Constituição Federal de 1988. Concede aviso prévio correspondente a 02 salários para o trabalhador que tiver de 01 a 05 anos de serviço, 03 salários para o que tiver de de 05 a 10 anos, 04 salários para o que tiver de 10 a 20 anos e 05 salários para o que tiver mais de 20 anos de serviço.
Palavras-chave: Aplicação, Constituição Federal, Direitos Sociais, pagamento, aviso prévio, trabalhador, despedida injusta, demissão, dispensa, falta justificada, rescisão, contrato de trabalho, proporcionalidade, tempo de serviço.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do PL nº 3.941/89,  principal.