Medida Provisória MPV 37/2002
Apresentação: 2002-05-22T09:54:55
Ementa: Dispõe sobre a estruturação de órgãos, cria cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Cria a Secretaria de Estado dos Direitos da Mulher; criando 62 cargos em comissão - DAS - para o Executivo; transformando a Corregedoria-Geral em Controladoria-Geral da União e autorizando a participação de servidores públicos na composição de diretoria ou conselho de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
Palavras-chave: Criação, Secretaria de Estado dos Direitos da Mulher, cargo em comissão, (DAS), Executivo, transformação, Corregedoria-Geral, União Federal, Controladoria-Geral da União.
Alteração, autorização, participação, servidor, diretoria, conselho, organização, sociedade civil, interesse público, proibição, remuneração.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Leitura e publicação
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004 - Suplemento, pág. 3.