Projeto de Lei PL 2454/1991
Apresentação: 1991-01-22T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, O TRATAMENTO, A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A REPRESSÃO DO TRAFICO ILICITO E DO USO INDEVIDO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ATENUANDO A SITUAÇÃO DO VICIADO E USUARIO, DEPENDENTE OU NÃO; CRIANDO A FIGURA INTERMEDIARIA ENTRE O USUARIO E O TRAFICANTE; DANDO MAIOR RIGOR NO TRATAMENTO LEGAL A SER DADO AO TRAFICANTE; E FIXANDO AS SANÇÕES PARA QUEM CULTIVA PLANTAS PSICOTROPICAS, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 243 DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: NORMAS, DEFINIÇÃO, PREVENÇÃO, TRATAMENTO, TRATAMENTO MEDICO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, (CONFEN), REPRESSÃO, TRAFICO, DROGA, TOXICO, PROIBIÇÃO, PLANTIO, CULTIVO, COLHEITA, EXPLORAÇÃO, VEGETAIS, FABRICAÇÃO, MEDICAMENTOS, ESTUPEFACIENTE, PRODUTO FARMACEUTICO, PSICOTROPICO, EXIGENCIA, RECEITUARIO, AQUISIÇÃO, ENTORPECENTE. DEFINIÇÃO, CRIME, FIXAÇÃO, PENA, TRAFICANTE, CULTIVO, FABRICAÇÃO, POSSE, INFLUENCIA, AQUISIÇÃO, RECEBIMENTO, BENS, VALOR, ORIGEM, TRAFICO, DROGA, DESAPROPRIAÇÃO, TERRAS, TRAFICO INTERNACIONAL, CRIME ORGANIZADO, INCLUSÃO, PENALIDADE, MEDICO, DENTISTA, FARMACEUTICO, PRESCRIÇÃO MEDICA, MEDICAMENTOS, PSICOTROPICO, DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO, PROCEDIMENTO JUDICIAL, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO PENAL, AÇÃO PENAL, MANUTENÇÃO, SIGILO, PRISÃO EM FLAGRANTE, INQUERITO POLICIAL, EXAME TOXICOLOGICO, INSTRUÇÃO CRIMINAL, DENUNCIA, PRAZO, REQUISIÇÃO, REU, INTERROGATORIO, POSSIBILIDADE, ISENÇÃO, PENA, RECUPERAÇÃO, DEPENDENTE, TOXICOMANIA. DETERMINAÇÃO, DESTRUIÇÃO, DROGA, ENTORPECENTE, APREENSÃO, PRESENÇA, PERITO, REPRESENTANTE, MINISTERIO PUBLICO, EXIGENCIA, GUARDA, TOXICO, TRANSITO EM JULGADO, CUSTODIA, BENS, RESULTADO, CONFISCO, DESTINAÇÃO, ENTIDADE, TRATAMENTO, DEPENDENTE, DROGA. REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL, PREVENÇÃO, REPRESSÃO, TOXICO. REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES GERAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, SANÇÃO, PENA, MULTA, CULTIVO, VEGETAIS, ENTORPECENTE, DROGA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CESP AO PL. 1873/91. DCD 11 12 96 PAG 32709 COL 01.