Projeto de Lei PL 1817/2007
Apresentação: 2007-08-21T16:55:23
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único do art. 236 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Deixa de ser personalíssima a ação penal privada decorrente de crime contra o casamento - induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento, podendo a queixa ser proposta por representante legal ou curador especial.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, possibilidade jurídica, ação penal privada, proposta, representante legal, curador especial, ausência, cônjuge, vítima, fraude, motivo, indução, erro essencial, ocultação de impedimento, má fé, anterioridade, existência, casamento, anulação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-145/2015por não se tratar(em) de matéria(s) sujeita(s) ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD.