Projeto de Lei PL 4123/2012
Apresentação: 2012-06-27T17:25:01
Ementa: Acrescenta o Capítulo V-A, ao Título III da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para dispor sobre produtos retrabalhados.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Resíduos Sólidos, normas, comercialização, produto recondicionado, isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),  produto refabricado, Benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/09/2024)