Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2003-09-25T14:43:00
Ementa: Inclue-se § 3º ao art. 4º do PL 7.214/02.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator pelo Dep. Luiz Carlos Hauly