Projeto de Lei PL 1325/1999
Apresentação: 1999-06-30T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.472, de 16 de junho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
Ementa detalhada: Estabelece que o serviço móvel celular mediante crédito por cartão telefônico deverá possuir cadastro pessoal do usuário.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, inclusão, serviço móvel celular, telefone celular, cartão magnético, obrigatoriedade, cadastro pessoal, usuário, identificação civil, endereço, inscrição, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) (1964 - 1999), contribuinte, pessoa física, pessoa jurídica, prazo determinado, consumidor, regularização, prestação de serviço, descumprimento, aplicação, penalidade administrativa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8