Projeto de Lei PL 4231/1977
Apresentação: 1977-09-28T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE FIGURINISTA OU ALFAIATE-ESTILISTA BRASILEIRO PELAS INDUSTRIAS DE CONFECÇÕES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, CONTRATAÇÃO, ALFAIATE, INDUSTRIA, CONFECÇÃO, VESTUARIO, MODA, ETIQUETA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).