Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2004-06-02T00:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer Vencedor contra o voto da Deputada Dra. Clair, cujo parecer passou a constituir voto em separado. 
Parecer Vencedor, Dep. Érico Ribeiro, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4692/2001, apensado.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P