Projeto de Lei PL 6634/1982
Apresentação: 1982-09-01T00:00:00
Ementa: FACULTA A FILIAÇÃO DOS PESCADORES PROFISSIONAIS, QUE ESPECIFICA, NA PREVIDENCIA SOCIAL URBANA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, FILIAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL URBANA, PESCADOR, TRABALHADOR AUTONOMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0199 COL 01.