Projeto de Lei PL 5709/2005
Apresentação: 2005-08-09T14:23:09
Ementa: "Torna obrigatória nas instituições bancárias a instalação  de guichês diferenciados para atendimento ao público."
Palavras-chave: Obrigatoriedade, agência bancária, bancos, instalação, guichê, atendimento, pessoa física, pessoa jurídica, idoso, pessoa portadora de deficiência, solicitação, serviço, encaminhamento, denúncia, Instituto de Defesa do Consumidor (PROCON).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.