Indicação INC 511/1996
Apresentação: 1996-02-14T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE VISEM COIBIR EXIGENCIAS INDEVIDAS POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MF), BANCO CENTRAL DO BRASIL, PROIBIÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EXIGENCIA, CLIENTE, AVISO PREVIO, SAQUE, DINHEIRO, VALOR, AGENCIA, BANCOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 747/96-SUPAR/CASA CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, AO PRIMEIRO-SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, COM ESCLARECIMENTOS. DCD 07 08 96 PAG 21972 COL 01.