Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2006-06-29T10:35:00
Ementa: Dá-se ao caput do artigo 5º
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 2 CCJC, pela Dep. Iriny Lopes