Projeto de Lei PL 5509/1990
Apresentação: 1990-08-14T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA ESPECIAL DO VENDEDOR-BALCONISTA.
Ementa detalhada: AOS 30 ANOS PARA O HOMEM E AOS 25 ANOS PARA A MULHER BALCONISTA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, VENDEDOR, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, TRABALHADOR, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0094 COL 02.