Emenda/Substitutivo do Senado EMS 2308/2000
Apresentação: 2003-08-12T10:15:00
Ementa: Substitutivo  do  Senado ao Projeto de Lei  da  Câmara nº  75, de 2000 (PL nº 2.308, de 2000, na Casa de origem), que "dispõe sobre a divulgação, através da Internet, dos dados e informações relativos a licitações realizadas pelos órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, em todos os níveis da administração pública, e dá outras providências".
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Acrescenta os arts. 3º-A e 3º-B à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para o fim de determinar a divulgação, através da Internet, dos dados e informações relativos a licitações realizadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, licitação, contrato, Administração Pública, obrigatoriedade, órgão público, Executivo, Legislativo, Judiciário, divulgação, informações, processo seletivo, andamento, detalhamento, custo, obra pública, prestação de serviço, bens, identificação, vencedor, criação, normas, padronização, dados, página, (INTERNET), exigência, Governo Estadual, Governo Municipal, transparência administrativa, aplicação, empresa pública, sociedade de economia mista, empresa subsidiária.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal