Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2011-11-16T14:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto.. 
Parecer, com Complementação de Voto, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, com Subemenda.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania