Projeto de Lei PL 2996/1980
Apresentação: 1980-05-16T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGAS NOS VEICULOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: TIPO PERUA OU KOMBI).
Palavras-chave: NORMAS, LICENÇA, TRANSPORTE DE CARGA, PASSAGEIRO, VEICULOS, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, LOTAÇÃO, TAXI.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).