Projeto de Lei PL 275/2011
Apresentação: 2011-02-08T19:45:00
Ementa: Proíbe a cobrança de roaming nacional ou adicional de deslocamento, em localidades atendidas pelas mesmas redes das operadoras de telefonia móvel contratada.
Palavras-chave: Proibição, empresa operadora, telefonia celular, cobrança, usuário, chamada, transferência, área, cobertura, telefone celular.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Desapensação do PL 967/11 (ex-apensado) deste, em função do seu arquivamento, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.