Projeto de Lei PL 6770/2006
Apresentação: 2006-03-21T17:44:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.036, de 1990, para permitir o saque do saldo da conta vinculada ao FGTS pelo trabalhador que permanecer trabalhando após completar 65 anos de idade.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, saque, movimentação, Conta vinculada do FGTS, trabalhador, idoso, permanência, emprego, atividade profissional.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6609/2009