Projeto de Lei PL 1725/1999
Apresentação: 1999-09-22T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a redução de débitos de microempresas e empresas de pequeno porte, oriundos de operações de crédito no âmbito do sistema financeiro público.
Ementa detalhada: Estabelecendo a renegociação e o alongamento das dívidas das microempresas e pequenas empresas, realizadas perante as instituições financeiras pública e privadas.
Palavras-chave: Critérios, renegociação, dívida, microempresa, pequena empresa, exigência, débitos, instituição financeira,  banco oficial, investimento, capital de giro, despesa corrente, limitação, valor, refinanciamento, taxas, juros, aplicação, prazo, mutuário, direitos, remuneração,  recolhimento,  compulsório, redução, normas, resolução, (CMN).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL-1725/1999, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 22 11 01 Pág 59728 Col 01.