Projeto de Lei PL 6394/1985
Apresentação: 1985-09-30T00:00:00
Ementa: ALTERA AS ALIQUOTAS DO IMPOSTO UNICO SOBRE MINERAIS, DE QUE TRATA O DECRETO-LEI 1038, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.
Ementa detalhada: APLICANDO ALIQUOTAS DE QUINZE POR CENTO PARA METAIS NOBRES, PEDRAS PRECIOSAS, CARBONADOS E SEMIPRECIOSAS LAPIDAVEIS, DEZ POR CENTO SOBRE MINERIOS DE FERRO E MANGANES, DEZESSETE POR CENTO SOBRE AGUAS MINERAIS E DEZESSEIS POR CENTO SOBRE AS DEMAIS SUBSTANCIAS MINERAIS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO UNICO SOBRE MINERAIS. FIXAÇÃO, ALIQUOTAS, VALOR TRIBUTAVEL, SUBSTANCIA, MINERAL, MINERIO, PRODUTO MINERAL, METAL PRECIOSO, PEDRA PRECIOSA, PEDRA SEMI PRECIOSA, FERRO, MANGANES, AGUA MINERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1021 COL 01.