Projeto de Lei PL 7581/2010
Apresentação: 2010-07-06T14:13:00
Ementa: Altera o art. 7º da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para suprimir restrições ao eleitor que deixar de votar.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, revogação, restrição, eleitor, ausência, eleições, pagamento, multa, justificativa, competência, Justiça Eleitoral, fornecimento, certidão, comprovação, alistamento eleitoral.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Devolução à CCP