Projeto de Lei PL 79/1971
Apresentação: 1971-05-07T00:00:00
Ementa: ESTENDE AS EMPREGADAS DOMESTICAS OS PRECEITOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Palavras-chave: EXTENSÃO, EMPREGADA DOMESTICA, DIREITOS, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).