Projeto de Lei PL 66/1991
Apresentação: 1991-03-12T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a letra de câmbio e a nota promissória.
Ementa detalhada: PERMITINDO A CORREÇÃO MONETARIA; AUTORIZANDO A CORREÇÃO COM BASE
EM MOEDA ESTRANGEIRA; DISCIPLINANDO O PROTESTO, ADMITINDO-SE O
CANCELAMENTO QUANDO DA QUITAÇÃO DO TITULO E SEM NECESSIDADE DA VIA
JUDICIAL; SUBSTITUINDO A EXPRESSÃO 'FERIADO LEGAL' POR 'DOMINGOS E
FERIADOS'; REGULANDO A OBRIGAÇÃO CAMBIARIA POR PROCURAÇÃO; FIXANDO
NORMA ESPECIFICA SOBRE APRESENTAÇÃO DO TITULO CAMBIAL PARA PAGAMENTO
POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; DISCIPLINANDO A AÇÃO DE EXECUÇÃO
CAMBIAL, A AÇÃO ANULATORA CAMBIAL E A DE ENRIQUECIMENTO ILICITO,
FIXANDO O PRAZO DE PRESCRIÇÃO; INSERINDO CAPITULO SOBRE CONFLITO
INTERNACIONAL DE LEIS E DEFININDO OS TERMOS RESSAQUE E SACADOR).
Palavras-chave: NORMAS, EMISSÃO, FORMA, LETRA DE CAMBIO, SIGNATARIO, SACADO, JUROS,
CORREÇÃO MONETARIA, AUTORIZAÇÃO, INDEXAÇÃO, MOEDA ESTRANGEIRA,
ENDOSSO, ENDOSSO EM BANCO, ENDOSSANTE, AVAL, REQUISITOS, REALIZAÇÃO,
OBRIGAÇÃO CAMBIAL, PROCURAÇÃO, AVALISTA, AVALISADO, PAGAMENTO,
TITULO CAMBIAL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ACEITE, FALENCIA, LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL, PROTESTO, PROTESTO DE TITULO, PREVISÃO, CANCELAMENTO,
HIPOTESE, QUITAÇÃO, TITULO DE CREDITO, DISPENSA, COBRANÇA JUDICIAL,
AÇÃO JUDICIAL, EXECUÇÃO CAMBIAL, APLICAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO
CIVIL, ENRIQUECIMENTO ILICITO, AÇÃO ANULATORIA, ANULAÇÃO, AÇÃO
CAMBIARIA, PRAZO, PRESCRIÇÃO, SAQUE, INTERVENÇÃO, EXIGENCIA,
NUMERAÇÃO, COPIA, PREFERENCIA, UTILIZAÇÃO, TERMO, DOMINGO, FERIADOS,
NOTA PROMISSORIA, CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO, LETRA DE CAMBIO.
REVOGAÇÃO, LEI UNIFORME DE GENEBRA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 87