Projeto de Lei PL 4868/1990
Apresentação: 1990-04-04T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre participações no lucro das empresas.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO SETIMO, INCISO XI DA NOVA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Palavras-chave: APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
PARTICIPAÇÃO NO LUCROS, DEFINIÇÃO, EMPRESA, TRABALHADOR, EMPREGADO,
LUCRO, CONCESSÃO, ISENÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS, FIXAÇÃO, VALOR,
QUINHÃO, FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO, REQUISITOS, TEMPO DE SERVIÇO,
REMUNERAÇÃO, EFICIENCIA, ASSIDUIDADE, POSSIBILIDADE, SAQUE,
DESPEDIDA INJUSTA, FALTA DE JUSTA CAUSA, RESSALVA, JUSTA CAUSA,
AÇÃO JUDICIAL, SUBSCRIÇÃO, AÇÕES, AQUISIÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL,
DIREITOS, PARTICIPANTE, IMPUGNAÇÃO, JUIZO, EXIGENCIA, POLICIA
CONTABIL, PREVISÃO, MULTA, INFRATOR, PENALIDADE, EMPREGADOR,
FALSIFICAÇÃO, LUCRO AUFERIDO.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 01 07 08 PAG 30180 COL 01.