Projeto de Lei PL 5005/2005
Apresentação: 2005-04-05T17:15:38
Ementa: Acrescenta  alínea "j" ao art. 4º da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, tipificando como abuso de autoridade a não comunicação à autoridade judicial competente da prisão do militar em razão de crime ou transgressão disciplinar.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Abuso de Autoridade, tipicidade, crime, abuso de autoridade, ausência, falta, notificação, autoridade judiciária, prisão, militar, crime militar, crime comum, infração disciplinar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER