Projeto de Lei PL 3399/2008
Apresentação: 2008-05-13T18:09:08
Ementa: Altera a redação do art. 19 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, acrescentando exigências ao depósito de pedido de patente.
Ementa detalhada: Exige no pedido de patente a revelação da origem de recursos genéticos ou outros recursos biológicos existentes na biodiversidade nacional ou de qualquer outro país, assim como a comprovação de repartição dos benefícios pelo seu uso com o país provedor, país de origem e comunidades tradicionais detendoras do conhecimento associado a estes recursos biológicos.
Palavras-chave: Alteração, Nova Lei de Patentes, exigência, depósito, pedido, patente, direitos, propriedade intelectual, declaração, país, origem, recursos, material genético, material biológico, biodiversidade, biotecnologia, conhecimento tradicional, povos e comunidades tradicionais, comprovação, divisão, benefícios.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER