Projeto de Lei PL 363/1999
Apresentação: 1999-03-23T00:00:00
Ementa: Define regras para cláusulas que limitam direitos em contratos de adesão e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que as cláusulas sobre limitação de direitos do consumidor deverão estar em destaque, em letra minima, 'corpo 18', sempre em tamanho superior ao restante do texto.
 Altera a Lei nº 8.078, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor,  cláusula contratual, limitação, direitos, consumidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP