Emenda de Plenário EMP 5/2006
Apresentação: 2006-03-16T12:50:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para admitir a adoção de critérios diferenciados fundados na condição socioeconômica do usuário, garantindo o acesso aos serviços de telecomunicações e reduzindo as desigualdades sociais.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMP 5/2006 MESA, pelo Dep. Colbert Martins