Projeto de Lei PL 2461/2003
Apresentação: 2003-11-11T17:17:10
Ementa: Institui a Certidão Negativa de Débito Ambiental -CNDA.
Palavras-chave: Criação, certidão negativa, débitos, matéria ambiental, registro, existência, infração ambiental, multa, suspensão, atividade, cassação, alvará, licença, exigência, empresa, participação, licitação, obra pública, serviços públicos, concessão, empréstimo, financiamento, banco oficial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER