Proposta de Emenda à Constituição PEC 26/1964
Apresentação: 1964-11-24T09:08:00
Ementa: MODIFICA O ART. 185 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DISCIPLINANDO A ACUMULAÇÃO DE CARGOS.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 51 DA CONSTITUIÇÃO. 
DCN1 25 10 67 PÁG 6921 COL 04.