Projeto de Lei PL 1138/2007
Apresentação: 2007-05-23T15:55:46
Ementa: Dispõe sobre a inclusão no acervo das bibliotecas públicas, universitárias e escolares de, no mínimo, um exemplar da Bíblia Sagrada, em linguagem acessível às pessoas com deficiência visual.
Ementa detalhada: Estabelece que as publicações sejam feitas em meio digital, áudio ou sistema Braile.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, biblioteca pública, universidade, rede escolar, manutenção, Bíblia, acervo, acessibilidade, deficiente visual, cego, pessoa portadora de deficiência, critérios, publicação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).