Projeto de Lei PL 4487/1998
Apresentação: 1998-05-12T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcóolicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do art. 220, da Constituição Federal".
Ementa detalhada: Proibindo fumar nos veiculos de transporte coletivo e em avião.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, proibição, utilização, cigarro, fumo, derivados, transporte coletivo, onibus, aeronave, duração, horas de voo, exigencia, colocação, aviso, passageiro, competencia, empresa de transporte aereo, empresa de transporte rodoviario, divulgação, normas, segurança de voo, infrator, multa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 17/05/08 PÁG 21713 COL 01.