Proposta de Emenda à Constituição PEC 346/2004
Apresentação: 2004-12-06T17:48:39
Ementa: Altera o art. 31da Constituição Federal para dispor sobre a prestação de contas anual das Prefeituras Municipais.
Ementa detalhada: Fixa o prazo até o final do exercício subseqüente para que seja emitido o parecer prévio sobre as contas dos Prefeitos Municipais; altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, fixação, prazo determinado, Tribunal de Contas, Municípios, Conselho de Contas dos Municípios, emissão, parecer, prestação de contas, autoridade administrativa, Administrador, Município, Prefeito Municipal, votação, Câmara Municipal.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.