Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 207/2005
Apresentação: 2005-07-05T14:45:00
Ementa: Recorre da Decisão da Presidência em Questão de Ordem acerca da transformação da sessão ordinária, convocada para o dia 29.06.05, às 14 horas, em sessão extraordinária, mesmo que o tempo regimental tenha sido atendido.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER