Projeto de Lei PL 4783/1984
Apresentação: 1984-12-04T00:00:00
Ementa: CONCEDE A FUNCIONARIA PUBLICA QUE ADOTAR MENOR O MESMO DIREITO DE LICENÇA A GESTANTE, ACRESCENTANDO DISPOSITIVOS AO ARTIGO 107 DA LEI 1711, 28 DE OUTUBRO DE 1952.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS. CONCESSÃO, DIREITOS, FUNCIONARIO PUBLICO, MULHER, LICENÇA À GESTANTE, ADOÇÃO, MENOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0048 COL 02.