Projeto de Lei PL 4009/1980
Apresentação: 1980-11-14T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5589, DE 03 DE JULHO DE 1970, EMENDADA PELA LEI 6304, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1975, ESTENDENDO AOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE MOEDA ESTRANGEIRA E A QUAISQUER OUTROS DOCUMENTOS FIRMADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS O PROCESSO DE AUTENTICAÇÃO MEDIANTE CHANCELA MECANICA. NOVA EMENTA: ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5589, DE 03 DE JULHO DE 1970, PARA ESTENDER AOS DOCUMENTOS QUE MENCIONA A AUTENTICAÇÃO PELO PROCESSO DE CHANCELA MECANICA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, DOCUMENTO, CONTRATO, COMPRA E VENDA, MOEDA ESTRANGEIRA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PROCESSO, AUTENTICAÇÃO, CHANCELA MECANICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.