Projeto de Lei PL 5834/2001
Apresentação: 2001-12-05T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre restrições à propaganda de bebidas alcoólicas fermentadas nas emissoras de televisão.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.294, de 1996.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, restrição, propaganda, bebida alcoólica, cerveja, chope, emissora, televisão, extinção, limitação, horário.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).