Projeto de Lei Complementar PLP 165/2012
Apresentação: 2012-04-19T13:17:44
Ementa: Acrescenta o inciso XXIII ao art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para disciplinar o local da cobrança de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza prestados por operadoras de cartões de crédito e débito.
Palavras-chave: Lugar, cobrança, ISS, estabelecimento, utilização, cartão de crédito, cartão de débito.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-328/2019.