Projeto de Lei PL 104/2003
Apresentação: 2003-02-19T17:42:52
Ementa: Altera os art. 32, 33 e 36 da Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, estabelecendo normas para a circulação de cheque com vencimento pré-determinado  e para o pagamento de cheque sem suficiente provisão de fundos.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Cheque, normas, utilização, cheque pré-datado, indicação, prazo,  pagamento, sacado, recusa, devolução, bancos, apresentação, anterioridade, data, emissão, câmara de compensação, sustação, má-fé, dolo, penalidade, multa, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL 104/2003, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 25/05/04 Pag 23832 Col 02.