Projeto de Lei PL 1917/2007
Apresentação: 2007-08-30T12:01:53
Ementa: Altera as Leis nºs 9.718, de 27 de novembro de 1998 e 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera os limites de enquadramento para que a pessoa jurídica do setor de serviços possa optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido.
Palavras-chave: Alteração,Legislação Tributária Federal, ampliação, opção, tributação, base de cálculo, lucro presumido, aumento, limite,  receita bruta, pessoa jurídica,  posto de gastolina, Empresa prestadora de serviços, transporte,  intermediação, negócio, administração imobiliária, locação, bens imóveis, bens móveis, direitos, prestação de serviços, mercado, crédito ,  venda mercantil, factoring, aplicação, percentual, alíquota, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Deferido o REQ 2490/11, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 106, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a reconstituição do Projeto de Lei n. 305/2007 e de seus apensados, Projetos de Lei n. 1.848/2007, n. 1.917/2007, n. 6.082/2009, n. 7.629/2010 e n. 7.717/2010. Publique-se".
DCD de 02/08/11 PÁG 38280 COL 01.