Projeto de Lei PL 4401/1998
Apresentação: 1998-04-15T00:00:00
Ementa: Altera os §§ 1º e 5º do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Ementa detalhada: Reduz para três anos o prazo para prescrever a cobrança de débitos do consumidor e dispõe que o Sistema de Proteção ao Crédito só poderá registrar informações negativas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, registro, cadastro, Serviço de Proteção ao Crédito, inadimplência, consumidor, exigencia, decisão judicial, trânsito em julgado,  redução, prazo, prescrição, cobrança, débitos, proibição, informação, impedimento, dificuldade, créditos, fornecedor, defesa do consumidor.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.