Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2006-10-20T14:29:00
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 10.409, de 11 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e a repressão à produção, ao uso e ao tráfico ilícitos de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica, assim elencados pelo Ministério da Saúde, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Estabelece a agilização de destruição de substância entorpecente (drogas), imediatamente, após a realização do exame pericial definitivo.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antidrogas, obrigatoriedade, destruição, incineração, substância tóxica, entorpecente, drogas, mercadoria apreendida, autoridade policial, recolhimento, amostra, contraprova, trânsito em julgado, testemunha, participação, membros,  Ministério Público.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSPCCO, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá