Emenda de Plenário EMP 54/2012
Apresentação: 2012-03-28T18:35:00
Ementa: Modifica os artigos 11 e 12 do PL 2330, de 2011.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 54/2012 PLEN, pelos Deputados Chico Alencar (PSOL-RJ) e outros.