Emenda de Plenário EMP 10/2009
Apresentação: 2009-08-07T18:05:00
Ementa: O art. 14, parágrafo 2º do PL nº 3021/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 14. (...) 
...
§ 2º - Para a entidade que atue na educação superior, ainda que também atue na educação básica ou em área distinta da educação, aplica-se o disposto no art. 10 da Lei no 11.096, de 13 de janeiro de 2005, sem prejuízo da possibilidade de, mediante convênios ou contratos, prestar serviços a terceiros, mediante remuneração, desde que essas receitas sejam integralmente utilizadas na execução das finalidades essenciais das entidades ou sejam delas decorrentes."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 10/2009, pelo Dep. Edinho Bez e outros