Projeto de Decreto Legislativo PDC 100/1963
Apresentação: 1963-12-04T00:00:00
Ementa: MANTEM DECISÃO DENEGATORIA DE REGISTRO A CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE AFORAMENTO DE UM LOTE DE TERRENO DE MARINHA, BENEFICIADO COM A SALINA "SÃO FRANCISCO III-D".
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO DENEGATORIA, REGISTRO, CONTRATO, CRIAÇÃO, ENFITEUSE, TERRENO DE MARINHA, SALINA, BENEFICIARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OFÍCIO 930/64, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO. 
DCN1 16 09 64 PÁG 7784 COL 04.