Projeto de Lei PL 1682/1996
Apresentação: 1996-03-26T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 40 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SUSPENDE A FIXAÇÃO DE LIMITES MAXIMOS GLOBAIS ANUAIS DE IMPORTAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SUSPENSÃO, APLICAÇÃO, ALIQUOTA MAXIMA, VALOR GLOBAL, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, ZONA FRANCA DE MANAUS, (AMC), EXTENSÃO, BENEFICIO FISCAL, AREA DE LIVRE COMERCIO, SUBORDINAÇÃO, (SUFRAMA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0072 COL 01.