Projeto de Lei PL 137/1991
Apresentação: 1991-03-12T00:00:00
Ementa: VEDA A COBRANÇA DE TAXAS PELOS ESTABELECIMENTOS OFICIAIS DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, REDE OFICIAL, COBRANÇA, TAXA ESCOLAR, ENCARGOS EDUCACIONAIS, ANUIDADE, MATRICULA, TAXA DE EXPEDIENTE, ALUNO, ESTUDANTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0017 COL 01.