Proposta de Emenda à Constituição PEC 216/2007
Apresentação: 2007-12-19T18:50:15
Ementa: Acrescenta § 6º ao art. 212 da Constituição Federal, criando subvinculação de receitas para a educação especial, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Educação, destinação, percentual, recursos públicos, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, manutenção, desenvolvimento, educação especial.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER