Proposta de Emenda à Constituição PEC 31/1991
Apresentação: 1991-09-10T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE AS MEDIDAS PROVISORIAS REJEITADAS NÃO PODERÃO SER REEDITADAS NA MESMA SESSÃO LEGISLATIVA E AS NÃO APRECIADAS PELO CONGRESSO NACIONAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, PODERÃO SER REEDITADAS UMA UNICA VEZ ALTERANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, LEIS, PROCESSO LEGISLATIVO. RESTRIÇÃO, REEDIÇÃO, MEDIDA PROVISORIA, REJEIÇÃO, INEXISTENCIA, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: PREJUDICADA PELO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA REVISÃO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA RESOLUÃO 01/94-RCF. DCN1 03 12 94 PAG 14822 COL 01.