Projeto de Lei PL 441/1971
Apresentação: 1971-03-29T00:00:00
Ementa: ALTERA O ART. 407 DO DECRETO-LEI Nº 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 (CODIGO PENAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, TRANSFERENCIA, DATA, VIGENCIA, CODIGO DE PROCESSO PENAL, LEI DE EXECUÇÃO PENAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: LEITURA DO OF. 05/72, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO. DCN1 21 04 72 PÁG 419 COL 01.