Projeto de Lei PL 3751/2000
Apresentação: 2000-11-14T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o patrimônio de afetação, a destituição e falência do incorporador, o prosseguimento das obras ou a liquidação do patrimônio afetado.
Palavras-chave: _Criação, patrimônio, afetação, separação, bens, incorporador, titular, créditos, comercialização, unidade habitacional, critérios, destituição, falência, construtor, descumprimento, obrigações, juiz, notificação, voto, assembléia geral, adquirente,
eleição, comissão, representante, continuação, construção, deliberação, destino, patrimônio imobiliário, síndico, condomínio, relatório, apuração de haveres, falido, venda, bens imóveis, liquidação, pagamento, credor hipotecário, devolução, recursos,
promitente comprador, saldo devedor, extinção, conclusão, obra civil, revogação, denúncia, incorporação imobiliária, alienação, exigência, regularização, débito fiscal, transferência, titularidade, fração ideal, prazo, execução, credor, leilão, ato extrajudicial, rescisão, contrato, promessa de compra e venda, desnecessidade, substituição, memorial, registro de imóveis, condomínio, direitos, restituição, valor, massa falida.
_ Alteração, Lei do Condomínio, exigência, construtor, incorporador, proprietário, terreno, criação, patrimônio, afetação, obrigatoriedade, citação, documento, ajuste, ônus, pessoal, registro memorial, incorporação imobiliária, dispensa, certidão negativa, escritura, aumento, quorum, assembléia geral, voto, contratante, eleição, condomínio, comissão, representante.
_Alteração, Lei de Falências, revogação, ato, devedor, anterioridade, decretação, falência, venda, bens móveis, bens imóveis, inferioridade, valor venal, descaracterização, desconto, promoção.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-52/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9565 COL 01.