Projeto de Lei PL 171/1987
Apresentação: 1987-06-24T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO, A CLASSIFICAÇÃO, O REGISTRO, A INSPEÇÃO, A PRODUÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DE BEBIDAS, AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE BEBIDAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CRIANDO O CONSELHO NACIONAL DE BEBIDAS, CONABE, RESTRINGINDO A PRODUÇÃO INDISCRIMINADA DE BEBIDAS ARTIFICIAIS, AUTORIZANDO A FABRICAÇÃO DE REFRIGERANTE DE BAIXA CALORIA PARA OBESOS E DIABETICOS E DISCIPLINANDO A INDUSTRIA CASEIRA E ARTESANAL DE BEBIDAS E SEUS DERIVADOS).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, PADRONIZAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, REGISTRO, INSPEÇÃO, FISCALIZAÇÃO, PRODUÇÃO, COMERCIO, BEBIDA, COMPETENCIA, (MAGR), (MS), SECRETARIA DE AGRICULTURA, SECRETARIA DE SAUDE, PREFEITURA MUNICIPAL. OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, MATERIA PRIMA, PRODUTO NATURAL, PADRÃO DE QUALIDADE, PROIBIÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, SUBSTANCIA ARTIFICIAL. NORMAS, DENOMINAÇÃO, REFRESCO. NORMAS, INDUSTRIALIZAÇÃO, REFRIGERANTE, PRODUTO DIETETICO. COMPETENCIA, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, PRODUÇÃO, REGISTRO, INSPEÇÃO, CONDIÇÕES SANITARIAS, EMPRESA ARTESANAL, BEBIDA. DEFINIÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, INFRAÇÃO, SANÇÃO, ADVERTENCIA, MULTA, INUTILIZAÇÃO, MATERIA PRIMA, ROTULO, PRODUTO, INTERDIÇÃO, ESTABELECIMENTO, SUSPENSÃO, FABRICAÇÃO, CASSAÇÃO, REGISTRO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, CONSELHO NACIONAL, BEBIDA, ORGÃO CONSULTOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO, EM GLOBO, DO VETO PARCIAL PELO PROCESSO DE CEDULA UNICA. MANUTENÇÃO DO VETO NA CAMARA, DISPENSADA SUA APURAÇÃO NO SENADO.