Projeto de Lei PL 1418/1999
Apresentação: 1999-08-05T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que disciplina a instalação de bombas de auto-serviço nos postos de abastecimento de combustíveis.
Palavras-chave: Normas, instalação, bomba, combustível, abastecimento, operação, consumidor, limitação, percentual, posto de gasolina, proibição, diferença, preço, utilização, empregado, trabalhador, penalidade, multa, interdição.
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO PL. 4224/98. DCD 22 10 99 PAG 50257 COL 02.