Voto em Separado VTS 2/0
Apresentação: 2007-04-26T15:50:00
Ementa: Altera a redação do § 3º do art. 58 da Constituição Federal para especificar os poderes das comissões parlamentares de inquérito.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Flávio Dino