Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2012-06-26T14:35:00
Ementa: Pela rejeição do projeto de Lei nº 3468/2012, por inconstitucionalidade da medida.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pela Deputada Dalva Figueiredo (PT-AP).