Projeto de Lei PL 5139/2001
Apresentação: 2001-08-16T00:00:00
Ementa: Altera os artigos 12 e 21 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa.
Ementa detalhada: Possibilita a aplicação das sanções penais, civis e administrativas, de forma isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, aplicação, penalidade, autoridade administrativa, servidor, critérios, gravidade, infração, ressarcimento, danos, patrimônio público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 3.181/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD 03/03/10 PAG 5492 COL 01.