Projeto de Lei PL 1615/2003
Apresentação: 2003-08-05T11:33:32
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para incluir o empregado doméstico em benefícios da Previdência Social.
Ementa detalhada: Inclui o empregado doméstico como beneficiário do salário-família, auxílio-acidente e remuneração integral do salário-maternidade.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Plano de Benefícios, Previdência Social, inclusão, direitos, empregado doméstico, auxílio acidente, salário família, salário maternidade, mulher, integralidade, remuneração, exigência, segurado, período, carência, revogação, dispositivos, legislação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER