Projeto de Lei PL 1146/1950
Apresentação: 1950-01-16T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NOVAS BASES PARA A COBRANÇA DE TAXAS SOBRE APARELHOS DE RADIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, COBRANÇA, TAXAS, RADIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.