Projeto de Lei PL 578/1972
Apresentação: 1972-04-19T00:00:00
Ementa: REGULA O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE PROPAGANDISTA E VENDEDOR DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E ESTABELECE O SALARIO-MINIMO PROFISSIONAL.
Ementa detalhada: VISA A LIMITAÇÃO DA ATIVIDADE SOMENTE AQUELES QUE TENHAM FEITO CURSO ESPECIFICO PARA A PROPAGANDA E VENDA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS.

 EMENTA DA LEI: REGULA O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE PROPAGANDISTA E VENDEDOR DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, PROFISSÃO, PROPAGANDISTA,  VENDEDOR, PRODUTO FARMACEUTICO, SALARIO MINIMO PROFISSIONAL, CURSOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: A PRESIDENCIA DO CONGRESSO COMUNICARA A PRESIDENCIA DA REPUBLICA A MANUTENÇÃO DO VETO.