Projeto de Lei PL 2594/2007
Apresentação: 2007-12-11T18:51:13
Ementa: Acrescenta o art. 15-A na Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, estabelecendo critérios para a concessão de visto temporário e autorização de trabalho nos casos que especifica.
Ementa detalhada: Para o estrangeiro que vier ao Brasil para atendimento de situação de emergência, transferência de conhecimentos tecnológicos, prestação de serviço de assistência técnica e treinamento de pessoas.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Estrangeiro, concessão, visto temporário, autorização, trabalho, estrangeiro, atendimento, emergência, transferência, conhecimento, tecnologia, treinamento, pessoal, prestação de serviço, assistência técnica, relação, documentação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER