Indicação INC 1295/2000
Apresentação: 2000-12-14T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, o estabelecimento de período de carência na aplicação das normas dispostas no Decreto nº 3.581, de 31 de agosto de 2000, no que tange aos produtos cerâmicos.
Palavras-chave: Ministério da Fazenda, fixação, prazo, aumento, alíquota, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), cerâimica, tributação.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de Resposta
Situação: Arquivada
Despacho: AV  510/02, do Ministro da Casa Civil da PR, Pedro Parente, com esclarecimentos.