Indicação INC 5307/2005
Apresentação: 2005-05-30T17:59:07
Ementa: Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a adoção das providências que se fizerem necessárias visando ao estabelecimento da redução de 50% da carga horária dos servidores públicos civis da União que tenham filhos portadores de deficiência física.
Palavras-chave: (MP), redução, jornada de trabalho, horário de trabalho, servidor público civil, filho, portador de necessidade especial, deficiente físico.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/07 - COPER