Projeto de Lei Complementar PLP 79/2007
Apresentação: 2007-06-21T16:56:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Ementa detalhada: Altera dispositivos concernentes ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional (Supersimples).
Palavras-chave: Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, fabricação, cosméticos, fogos de artifícios, empresa de transportes, opção, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL),  inexistência, incidência, contribuição social, seguridade social,Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), base de cálculo, prestação de serviços, proibição, antecipação, recolhimento, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), fronteira, Estado (ente federado), bitributação, aplicação, tabela, alíquota, critério, exclusão, empresa, regime tributário, falta, emissão, documento fiscal, pequena empresa, formação, consórcio, acesso, serviços, segurança do trabalho, medicina do trabalho, criação, Sistema Nacional de Garantias de Crédito, linha de crédito, instituição financeira, banco, Tratamento diferenciado, extensão, prazo, parcelamento, débito tributário, débito previdenciário, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), pessoa jurídica, verba, sucumbência, redução, multa fiscal, revogação, dispositivo legal, tributação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 27/07 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).