Projeto de Lei PL 4104/1989
Apresentação: 1989-11-27T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS DOS ADVOGADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 133 DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, DIREITOS, INVIOLABILIDADE, ADVOGADO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, NECESSIDADE, ADMINISTRAÇÃO, JUSTIÇA, RECEBIMENTO, HONORARIOS, PARTES PROCESSUAIS, HIPOTESE, ASSISTENCIA, PROVENTOS, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, (OAB). GARANTIA, PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, ADVOGADO, SIGILO, ARQUIVO, PROIBIÇÃO, PRISÃO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, EXCEÇÃO, FLAGRANTE, EXIGENCIA, INFORMAÇÃO, PRESIDENTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DIREITOS, PRISÃO ESPECIAL, PRISÃO DOMICILIAR, ANTERIORIDADE, CONDENAÇÃO, SENTENÇA IRRECORRIVEL, LIBERDADE, ACESSO, EDIFICIO, REPARTIÇÃO PUBLICA, PRESIDIO, ESTABELECIMENTO PENAL, CARTORIO, LOCAL, AUDIENCIA, PENALIDADE, RESPONSABILIDADE PENAL, FUNCIONARIOS, AUTORIDADE, IMPEDIMENTO, INGRESSO, PERMANENCIA. OBRIGATORIEDADE, INTERVENÇÃO, ADVOGADO, REPRESENTAÇÃO, PARTES PROCESSUAIS, PENA, NULIDADE PROCESSUAL, AUTORIZAÇÃO, ADVOCACIA, CAUSA PROPRIA. COMPETENCIA, AUTORIDADE JUDICIARIA, JURISDIÇÃO, NOMEAÇÃO, ADVOGADO, HIPOTESE, PARTES PROCESSUAIS, INEXISTENCIA, REPRESENTAÇÃO, RESPONSAVEL, PROCESSO, SALVAGUARDA, INTERESSADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0057 COL 01.