Projeto de Lei PL 4251/2004
Apresentação: 2004-10-14T16:41:15
Ementa: Permite a dedução no imposto de renda das pessoas físicas de doações para instituições de serviços de saúde, observadas as condições impostas.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.250, de 1995 (Lei nº 9.532, de 1997).
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  dedução, , doação, Entidade sem fins lucrativos, prestação de serviços, assistência médica, serviços de saúde, tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 03/09/13 PÁG 37594 COL 02.