Projeto de Lei PL 611/2007
Apresentação: 2007-03-29T13:58:32
Ementa: Dispõe sobre as organizações não-governamentais estrangeiras, cria o Registro Nacional de Organizações Não-Governamentais e dá outras providências.
Palavras-chave: Reconhecimento, personalidade jurídica, (ONG), país estrangeiro, exigência, cumprimento, requisitos, legislação, autorização, Governo Federal, inscrição, Registro Nacional de Organizações Não-Governamentais, prestação de contas, indicação, representante legal.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do PL nº 7.168/2014, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 02/07/2014 (12:29).