Projeto de Lei PL 2172/1999
Apresentação: 1999-12-07T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a concessão de financiamentos habitacionais e estabelece condições para a renegociação dos contratos de financiamentos habitacional do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, concessão, financiamento habitacional, casa própria, renegociação, refinanciamento, contrato, Sistema Financeiro de Habitação (SFH), inexistência, cobertura, Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS),  exigência, aquisição, mutuário, titulo da dívida  pública, garantia, pagamento, autorização, utilização, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), quitação, dívida.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 22/08/09 PÁG 43641 COL 02.