Projeto de Lei Complementar PLP 67/2007
Apresentação: 2007-05-29T18:51:50
Ementa: Regulamenta o art. 192 da Constituição Federal e disciplina a cobrança do "spread" bancário para os empréstimos consignados em folha de pagamento.
Ementa detalhada: Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Sistema Financeiro Nacional, fixação, limite máximo, spread bancário, lucro, instituição financeira, bancos, agente financeiro, empréstimo, consignação em folha de pagamento, descrição, fonte, captação de recursos, valor, taxa de juros, (Selic),  penalidade, infrator.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-266/2019.