Projeto de Lei PL 2825/1989
Apresentação: 1989-06-23T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: AUTORIZANDO NO CASO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO O SAQUE POR MOTIVO DE CASAMENTO AO HOMEM E A MULHER E NA VIGENCIA DO MESMO CONTRATO, SOMENTE SE O EMPREGADO FOR DO SEXO FEMININO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, NORMAS, AUTORIZAÇÃO, SAQUE, RETIRADA, CONTA VINCULADA DO FGTS, MOTIVO, CASAMENTO, EMPREGADO, HOMEM, MULHER. HIPOTESE, VIGENCIA, CONTRATO DE TRABALHO, AUTORIZAÇÃO, SAQUE, RETIRADA, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADO, TRABALHADOR, MULHER.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7839/89). DCN1 28 10 89 PAG 12535 COL 02.