Projeto de Lei PL 7851/2010
Apresentação: 2010-11-09T17:46:32
Ementa: Acrescenta artigos à Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que "Regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica."
Ementa detalhada: Não será inferior à metade da maior remuneração inicial das carreiras do magistério público, correspondente à jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Piso Salarial, fixação, piso salarial profissional, carreira, magistério, rede pública, educação básica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.