Projeto de Lei PL 3260/1989
Apresentação: 1989-08-14T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE COMERCIALIZAÇÃO DE OURO E DE PEDRAS PRECIOSAS E SEMIPRECIOSAS EM BRUTO.
Ementa detalhada: CENTRALIZANDO NA CAIXA ECONOMICA FEDERAL A COMPRA PRIMARIA DO OURO E DAS PEDRAS PRECIOSAS E SEMIPRECIOSAS EM BRUTO, COMO FORMA DE CONTROLAR A PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO, POSSIBILITANDO A INICIATIVA PRIVADA EXERCER ESTE COMERCIO PRIMARIO, DESDE QUE SEJA DESTINADO A TRANSFORMAÇÃO PARA VENDA).
Palavras-chave: NORMAS, CENTRALIZAÇÃO, (CEF), COMERCIALIZAÇÃO, AQUISIÇÃO, VENDA, OURO, PEDRA PRECIOSA, PEDRA SEMI PRECIOSA, UTILIZAÇÃO, INSTRUMENTO, EQUIPAMENTOS, MAQUINA, GARIMPAGEM, FAISCAÇÃO, EXCEÇÃO, PESSOA JURIDICA, INICIATIVA PRIVADA, COMERCIO, SETOR PRIMARIO, MINERAL, ATENDIMENTO, EXIGENCIA, DESTINAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, PRODUÇÃO, INDUSTRIA, FABRICAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, RECURSOS MINERAIS, LUCRO DE MINERIO. COMPETENCIA, (ME), FISCALIZAÇÃO, SEGURANÇA, TRANSPORTE, OURO, PEDRA PRECIOSA, PEDRA SEMI PRECIOSA, LOCAL, POSTO, AQUISIÇÃO, OBJETIVO, COMBATE, CONTRABANDO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 10 03 90 PAG 1226 COL 01.