Projeto de Lei PL 3422/1997
Apresentação: 1997-07-23T00:00:00
Ementa: Limita a veiculação de programas com conteúdo de violência e sexo nas emissoras de rádio e televisão, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, poder publico, classificação, programação, emissora,  radio, televisão, filme, emissão, certificado, indicação, definição, horario, exibição, faixa etária, delegação, atividade, analise, entidade de fins filantrópicos, iniciativa privada, divulgação, programa, inexistencia, autorização, exigencia, informação, pais, responsavel, inicio, intervalo, dados, conteudo, violencia, entorpecente, toxico, drogas, sexo, crime, discriminação racial, crença religiosa, cultura, penalidade, multa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.