Projeto de Lei PL 4481/1962
Apresentação: 1962-07-05T00:00:00
Ementa: REGULA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES AOS JUIZES ELEITORAIS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO, JUIZ ELEITORAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 13 05 64.