Projeto de Lei PL 1854/1960
Apresentação: 1960-05-12T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS DEMAIS SEGURADOS DO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS MARITIMOS A APOSENTADORIA E PENSÕES REGULADAS NA LEI 1162, DE 22 DE JULHO DE 1950.
Palavras-chave: EXTENSÃO, SEGURADO, (IAPM), APOSENTADORIA, PENSÕES, REGULAMENTAÇÃO, LEI FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 64 PAG 4285 COL 02.