Projeto de Lei PL 6846/2006
Apresentação: 2006-04-04T17:06:38
Ementa: Altera a Lei nº 10.486,  de 04 de julho de 2002, permitindo que os Policiais e Bombeiros Militares do Distrito Federal, sejam reformados com proventos do posto ou graduação imediato.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Policial Militar, Bombeiro Militar,  Distrito Federal (Brasil), incapacidade permanente, soldo, remuneração, militar da reserva.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 126/10 ao Arquivo.