Projeto de Lei PL 4086/1958
Apresentação: 1958-05-06T00:00:00
Ementa: EQUIPARA OS REVISORES DE JORNAIS, REVISTAS OU QUAISQUER EMPRESAS DE IMPRENSA E PROPAGANDA AOS DEMAIS JORNALISTAS, PARA OS FINS DO ARTIGO 27 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO DE 1946.
Palavras-chave: EQUIPARAÇÃO, REVISOR, JORNAL, PERIODICO, IMPRENSA, PROPAGANDA, JORNALISTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.