Projeto de Lei PL 142/1975
Apresentação: 1975-04-02T00:00:00
Ementa: OBRIGA A FIXAÇÃO DO PREÇO A VISTA NAS MERCADORIAS VENDIDAS A PRAZO.
Palavras-chave: PREÇO, MERCADORIA,  VENDA A PRAZO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL,  ANUNCIO, CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR, PUBLICIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 200 DO REGIMENTO).