Emenda na Comissão EMC 229/2006
Apresentação: 2006-07-06T14:04:00
Ementa: Dê-se nova redação ao inciso I do § 2º do art 3º da Medida Provisória nº 303, de 2006.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 229/2006 MPV30306, pelo Dep. Miguel de Souza