Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 69/2012
Apresentação: 2012-03-05T15:35:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Tratado de Cooperação Jurídica em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha, assinado em Berlim, no dia 3 de dezembro de 2009.
Palavras-chave: Ato Internacional, Tratado de Cooperação Jurídica em Matéria Penal, Brasil, Alemanha.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Aprovação
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Aprovado o Parecer.