Projeto de Lei PL 3638/1989
Apresentação: 1989-09-03T00:00:00
Ementa: ATRIBUI A DENOMINAÇÃO PRESUNTO A PRODUÇÃO QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DENOMINANDO SE ASSIM APENAS O PRODUTO OBTIDO COM O PERNIL DOS
SUINOS OU COM A COXA E A SOBRE-COXA DO PERU QUE TERA A DENOMINAÇÃO
DE PRESUNTO DE PERU).
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, MATERIA PRIMA, PERNIL, SUINO, AVE, FABRICAÇÃO, PRESUNTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305