Projeto de Lei Complementar PLP 199/1981
Apresentação: 1981-05-28T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 33 DA LEI 5172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 - CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O CALCULO DO IMPOSTO PREDIAL - IPTU).
Palavras-chave: CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, CALCULO, IMPOSTO, TRIBUTO, IMOVEL, MUNICIPIO, (IPTU), EDIFICAÇÃO, VALOR VENAL, URBANIZAÇÃO, DESENVOLVIMENTO URBANO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).