Projeto de Decreto Legislativo PDC 862/2008
Apresentação: 2008-10-08T16:57:08
Ementa: Susta a Instrução Normativa nº 1, de 30 de setembro de  2008, de autoria do Ministério do Trabalho e Emprego, que determina a obrigatoriedade de recolhimento da contribuição sindical de todos os servidores públicos da administração federal, estadual e municipal.
Palavras-chave: Sustação, Instrução Normativa, Ministério do Trabalho, obrigatoriedade, recolhimento, contribuição sindical, servidor público, administração pública federal, administração estadual, administração municipal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER