Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2343/2009
Apresentação: 2009-12-15T15:33:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Paubrasiliense de Radiodifusão Comunitária - APRC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pau Brasil, Estado da Bahia.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Pau Brasil, (BA).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2459/10 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
DCD de 03/03/11 PÁG 10299 COL 01.