Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 208/2008
Apresentação: 2008-10-29T15:37:00
Ementa: Contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei n° 1.477/2007, que inclui dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para determinar que conste, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome e o endereço do fornecedor do produto ou serviço.
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Ao Arquivo, memorando n.º 28/09 - COPER