Projeto de Lei PL 1413/1983
Apresentação: 1983-06-30T00:00:00
Ementa: DEFINE O JOGO DE AZAR COMO CRIME, PUNIVEL COM RECLUSÃO, EXCLUINDO-O DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS E DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, DEFINIÇÃO, JOGO DE AZAR, JOGO DO BICHO, CRIME, PUNIÇÃO, PENA DE RECLUSÃO, LOCAL, ACESSO, PUBLICO. DISPENSA, FIANÇA, PRISÃO EM FLAGRANTE, EXCLUSÃO, JOGO DE AZAR, CONTRAVENÇÃO PENAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0874 COL 01.