Projeto de Lei Complementar PLP 256/2005
Apresentação: 2005-05-30T15:42:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Limita os valores de despesas com pagamento dos cargos em comissão de servidores não concursados.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, limite máximo, despesa, pessoal, pagamento, ocupante, cargo em comissão, servidor, ausência, concurso público, obrigatoriedade, Tribunal de Contas da União (TCU), divulgação, Diário Oficial, INTERNET, informações, redução, percentual, gastos públicos, penalidade, infrator, proibição, recebimento, transferência voluntária, recursos públicos, obtenção, garantia, contratação, operação financeira, empréstimo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER