Projeto de Lei PL 866/1983
Apresentação: 1983-05-17T00:00:00
Ementa: INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TELECOMUNICAÇÕES E ALTERA AS NORMAS RELATIVAS A SOBRETARIFA RECOLHIDA AO FUNDO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, IMPOSTOS, TELECOMUNICAÇÃO, FIXAÇÃO, BASE DE CALCULO, PREÇO, SERVIÇOS PUBLICOS, ALIQUOTA. CALCULO, SOBRETAXA, CONTRIBUIÇÃO, FUNDO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. TRANSFERENCIA, ARRECADAÇÃO, (TELEBRAS), CRITERIOS, (MC), EXPANSÃO, SERVIÇOS, CONCESSIONARIA, TELECOMUNICAÇÃO. ISENÇÃO, IMPOSTO, CENTRAL TELEFONICA, MUNICIPIOS, TELEFONE, TELEFONIA, ZONA RURAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 03 05 85 PAG 3826 COL 02.