Projeto de Lei PL 1436/2003
Apresentação: 2003-07-08T19:42:56
Ementa: Dispõe sobre o acesso às Unidades de Terapia Intensiva - UTI's em hospitais e clínicas públicas e privadas em todo o País.
Palavras-chave: Direitos, gratuidade, acesso, doente, (UTI), internação, hospital público, inexistência, vaga, obrigatoriedade, hospital particular, assistência médica, atendimento, paciente, situação, risco de vida, prestação de serviço, normas, (SUS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, nos termos do artigo 133 do RI. DCD 30/03/05 PÁG 9219 COL 01.