Projeto de Lei PL 4785/2001
Apresentação: 2001-05-31T00:00:00
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição, pelas Prefeituras Municipais, de ambulâncias para uso no serviço público.
Palavras-chave: Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Prefeitura , aquisição, ambulância,   manutenção, equipamento, Benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL-3104/1997 e dos PL-4442/1998, PL-4757/1998, PL-4901/1999 e PL-4785/2001, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 13 11 01 Pág 57953 Col 02.