Projeto de Lei PL 3091/1980
Apresentação: 1980-05-29T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 86 DA LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963 (ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL).
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE EXTINÇÃO DE INCOMPATIBILIDADES PARA O EXERCICIO DA ADVOCACIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), EXTINÇÃO, INCOMPATIBILIDADE, EXERCICIO PROFISSIONAL, PROFISSÃO, ADVOGADO, MILITAR INATIVO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, APOSENTADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).