Projeto de Lei PL 1564/1999
Apresentação: 1999-08-25T00:00:00
Ementa: Altera o inciso II do art. 9º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, reduzindo o tempo mínimo exigido de cadastramento do empregado junto ao Fundo de Participação PIS-PASEP, para fins de recebimento do abono salarial.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-desemprego,  redução, prazo,  cadastramento, empregado, trabalhador, fundos, participação, (PIS), (PASEP), exigência, recebimento, abono salarial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8