Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 2528/2006
Apresentação: 2006-12-12T17:43:00
Ementa: Aprova o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru para Evitar Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal com Relação ao Imposto sobre a Renda, celebrado em Lima, em 17 de fevereiro de 2006.
Palavras-chave: Aprovação, Ato Internacional, Convenção para Evitar Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal com Relação ao Imposto sobre a Renda, prevenção, bitributação, rendimento, bens imóveis, lucro, empresa, remuneração, pessoal, investimento, informações, administração fazendária, combate, evasão fiscal, elisão fiscal,  Brasil,  Peru, tributação.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.593/09 (SF) encaminhando texto promulgado.