Projeto de Lei PL 2339/2007
Apresentação: 2007-10-31T18:04:11
Ementa: Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, na parte relativa ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
Ementa detalhada: Estabelece critérios para a inscrição de atos constitutivos no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, incorporando o registro eletrônico.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, inscrição, Registro Civil, Pessoa Jurídica, ato constitutivo, associações, sindicato, fundação, instituição religiosa, partido político, cooperativa, sociedade estrangeira, empreendedor, sociedade simples, averbação, matrícula, protocolo, substituição, livro, microfilmagem, digitalização, documento, acompanhamento, índice, manual, arquivo, meio eletrônico, critérios, prazo, eliminação, registro, exigência, assinatura eletrônica, Oficial de Registro, Cartório de Registo Civil, certificação, documentação, utilização, chave pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desapensação
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encerrado o prazo recursal, não foram apresentados recursos. O PL n. 5.780/2009, APENSADO, foi arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 combinado com o art. 54 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).
Desapensação automática do PL n. 5.780/2009 (do PL n. 3502/2008, apensado a este) em face do seu arquivamento nos termos § 4º do artigo 58 combinado com o art. 54 do RICD.