Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2009-08-12T14:39:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal,  modifica o art. 239 da  Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990,  Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSPCCO, pelo Dep. Paes de Lira