Projeto de Lei PL 1671/2007
Apresentação: 2007-08-02T11:31:15
Ementa: Dispõe sobre o repasse de contribuições de órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional para clubes de caráter social, recreativo esportivo que congreguem os respectivos servidores ou empregados, e seus familiares.
Palavras-chave: Critério, órgão público, Administração Pública, repasse, recursos públicos, Clube social, beneficiário, servidor público, empregado, Esporte,  lazer, contribuição, associado, utilização, manutenção.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 29/08/09 PÁG 45654 COL 02.