Projeto de Lei PL 7241/2006
Apresentação: 2006-06-21T19:03:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.395, de 31 de outubro de 1985.
Ementa detalhada: Estabelece a possibilidade de outras entidades estudantis representarem os estudantes; obriga estas entidades a prestarem contas dos recursos da confecção de carteira de identificação estudantil (carteirinha  estudantil).
Palavras-chave: Alteração, lei federal,  critérios, validade, entidade, representação estudantil, obrigatoriedade, prestação de contas, recursos financeiros, emissão, carteira estudantil, conselho fiscal, representante, Ministério Público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER