Projeto de Lei PL 1716/1964
Apresentação: 1964-02-18T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA DE BACHAREL EM DIREITO, PARA A POSSE DA FUNÇÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR DO SERVIÇO PUBLICO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, DIPLOMA, BACHAREL, DIREITO, POSSE, FUNÇÃO, ASSESSOR PARLAMENTAR, SERVIÇO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 16 07 71 PAG 2938 COL 04.