Projeto de Lei PL 54/1983
Apresentação: 1983-03-02T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 6226, DE 14 DE JULHO DE 1975, QUE 'DISPÕE SOBRE A CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO E PRIVADO', PARA O FIM DE ADMITIR A CONTAGEM DO TEMPO DE MANDATO DE PREFEITO MUNICIPAL, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. CONCESSÃO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, PREFEITO, MANDATO ELETIVO, EFEITO, APOSENTADORIA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0005 COL 02.