Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 245/2002
Apresentação: 2002-06-12T18:01:00
Ementa: Altera o Regimento Interno para instituir as Subcomissões de Admissibilidade e de Adequação Financeira e Orçamentária e definir sua competência temática.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, Comissão de Constituição e Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Tributação, criação, sub comisão, admissibilidade, matéria financeira, natureza orçamentária, competência, exame, estudo prévio, constitucionalidade, legalidade, juridicidade, técnica legislativa, proposição, compatibilidade, Lei de Diretrizes Orçamentárias, plano plurianual, critérios, devolução, autor, existência, projeto, analogia, tramitação, posterioridade, apensação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.