Medida Provisória MPV 404/2007
Apresentação: 2007-12-12T10:00:00
Ementa: Altera o art. 41-A da Lei nº  8.213, de 24 de julho de 1991, modificando a data de pagamento dos benefícios da previdência social.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, antecipação, data, dia, pagamento, benefício previdenciário, proventos, aposentadoria, pensão previdenciária, beneficiário, segurado, recebimento, salário mínimo.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 11665/2008. DOU 30 04 08 PÁG 02 COL 01.