Projeto de Lei PL 3915/2000
Apresentação: 2000-12-12T00:00:00
Ementa: Institui Programa de Alimentação para os Trabalhadores da Construção Civil
Palavras-chave: Criação, Programa de Alimentação para os Trabalhadores da Construção Civil, Obrigatoriedade, empresa, fornecimento, alimentação, café, almoço, trabalhador, construção civil, canteiro de obras, dedução, lucro tributável, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), despesa,  tributação, Benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno