Indicação INC 1454/2003
Apresentação: 2003-12-17T16:55:13
Ementa: Sugere  ao Presidente da República prorrogação de prazo do art. 1º da Lei  nº 9.871/99, alterado pelas Leis nºs 10.164/2000 e 10.363/2001, referente a ratificação das concessões e alienações de terras feitas pelos Estados em faixa de fronteira, e dá outras providências.
Palavras-chave: Casa Civil, Presidência da República, prorrogação, prazo, requerimento, (INCRA), ratificação, concessão, alienação, terras, faixa de fronteira, Estados.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/07 - COPER.