Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV MSC 216/2007
Apresentação: 2007-04-10T12:14:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 155, de 16 de abril de 2004, que outorga autorização à Associação Pró-Melhoramento Nascente do Sol para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João Del Rei, Estado de Minas Gerais.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 21 04 07 PAG 18130 COL 01.