Projeto de Lei PL 361/1979
Apresentação: 1979-04-09T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 556 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA QUE O PRESIDENTE DO STF DESIGNE PARA REDIGIR O ACORDÃO O AUTOR DO PRIMEIRO VOTO VENCEDOR, SE O RELATOR FOR VENCIDO TAMBEM EM PRELIMINAR QUE PONHA TERMO AO JULGAMENTO. NOVA EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 556 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PRESIDENTE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DESIGNAÇÃO, REDAÇÃO, ACÓRDÃO, VOTO VENCEDOR, RELATOR, VOTO VENCIDO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.