Projeto de Lei PL 4369/1993
Apresentação: 1993-12-16T00:00:00
Ementa: Reduz a jornada de trabalho para os pais ou responsáveis por menores portadores de deficiência física , sensorial ou mental e dá outras providências
Palavras-chave: Redução, jornada de trabalho, horário de trabalho, pais, responsável, menor, criança, adolescente, pessoa portadora de deficiência, deficiente físico, deficiente mental, exigência, apresentação, parecer, laudo técnico, laudo médico, fixação, prazo, afastamento, trabalho, expedição, médico, atividade profissional, instituição hospitalar, hospital, manutenção, poder público, comprovante, inexistência, possibilidade, renda, pagamento, pessoal, assistência médica, filho, decisão, pai, mãe, assistência familiar, paciente, proibição, cumulatividade, possibilidade, empregador, atestado médico, solicitação, renovação, prazo determinado,  atendimento, família.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.