Projeto de Lei PL 2157/1991
Apresentação: 1991-11-05T00:00:00
Ementa: FACULTA O PAGAMENTO DE CREDITOS DA UNIÃO, MEDIANTE TRANSAÇÃO, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
Ementa detalhada: PRAZO: 45 DIAS).
Palavras-chave: NORMAS, PAGAMENTO, CREDITO TRIBUTARIO, IMPOSTO FEDERAL, TITULAR, UNIÃO FEDERAL, DIVIDA ATIVA, AÇÃO JUDICIAL, PROPOSTA, DEVEDOR, REDUÇÃO, IMPOSTO DEVIDO, DEBITO PREVIDENCIARIO, ATUALIZAÇÃO, VALOR, PRAZO, TRANSAÇÃO, APRESENTAÇÃO, BALANÇO, DECLARAÇÃO DE BENS, EXERCICIO FINANCEIRO, COMPETENCIA, ACEITAÇÃO, REJEIÇÃO, PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA, RECEITA FEDERAL, (INSS), EXTINÇÃO, EXECUÇÃO JUDICIAL, PROCESSO JUDICIAL, CANCELAMENTO, INSCRIÇÃO, DIVIDA, EXCLUSÃO, ATO, CRIME, CONTRAVENÇÃO PENAL, DOLO, FRAUDE, OBJETIVO, AUMENTO, RECEITA TRIBUTARIA.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 03 04 92 PAG 5976 COL 01.