Emenda na Comissão EMC 234/2003
Apresentação: 2003-06-26T19:43:00
Ementa: Modifica o art. 1º da PEC nº 41/03, para inserir a alínea "g" no inciso VI do § 2º do art. 155 da Constituição Federal
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. José Carlos Aleluia