Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2007-09-12T11:04:00
Ementa: Altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 126 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, do § 2º do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSSF, pelo Dep. Clodovil Hernandes