Projeto de Lei PL 1705/2011
Apresentação: 2011-06-29T15:31:57
Ementa: Proíbe a cobrança de sacolas  biodegradáveis, de papel ou de qualquer outro material que não polua o meio ambiente para embalagem e transporte de produtos adquiridos em estabelecimentos comerciais.
Palavras-chave: Proibição, estabelecimento comercial, cobrança, sacola, biodegradável, embalagem, transporte, produto.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO), para o PL 612/2007, ao qual esta proposição está apensada.