Projeto de Lei PL 1391/1991
Apresentação: 1991-06-17T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao artigo 31 da Lei nº 8.078 , de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A APRESENTAÇÃO DE PRODUTO HORTIFRUTIGRANJEIRO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO, DEFESA DO CONSUMIDOR, FIXAÇÃO, NORMAS, OFERTA,
APRESENTAÇÃO, PRODUTO, PRODUÇÃO, HORTIFRUTIGRANJEIRA, VENDA A
ATACADO, EXIGENCIA, NOME, PRODUTOR, DATA, COLHEITA, TRATAMENTO,
DEFENSIVO AGRICOLA, AGROTOXICO, CONSUMO, CONSUMIDOR.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Diretor da Coordenação de Arquivo Memorando nº 35/08- COPER, arquivamento de proposições.