Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2007-03-28T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentaram votos em separado os Deputados Regis de Oliveira e Paulo Magalhães. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 2623/2000, apensado, da Emenda e do Substitutivo da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania