Projeto de Lei PL 4429/2001
Apresentação: 2001-04-03T00:00:00
Ementa: Altera a redação da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, dispondo sobre os eventos públicos gratuitos promovidos pelas prefeituras municipais.
Ementa detalhada: Isenta as prefeituras muinicipais do pagamento de taxas, ao escritório central dos direitos autorais, quando realizarem eventos públicos gratuitos, sem remuneração aos participantes.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Direitos Autorais, isenção, prefeitura municipal, pagamento, recolhimento, taxas, (ECAD), direitos, autor, realização, espetáculo público, gratuidade, ausência, remuneração, participante.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).