Voto em Separado VTS 2/0
Apresentação: 1999-05-18T00:00:00
Ementa: PARECER DO RELATOR, DEP EDUARDO PAES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, BOA TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Transformação do Parecer do Relator no Voto em Separado