Projeto de Lei PL 7439/2010
Apresentação: 2010-06-02T09:43:15
Ementa: Determina a obrigatoriedade da disponibilização de acesso com filtragem de conteúdo pelos provedores de Internet e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, provedor, (Internet), disponibilidade, usuário, controle, acesso, conteúdo, meio eletrônico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.