Projeto de Lei PL 5606/1990
Apresentação: 1990-06-29T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO AO ARTIGO 58, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: FIXANDO EM, NO MAXIMO, 06 HORAS, A DURAÇÃO NORMAL DO TRABALHO PARA OS EMPREGADOS QUE TRABALHEM EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO, APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO SETIMO, INCISO XIV DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, DURAÇÃO, HORARIO DE TRABALHO, JORNADA DE TRABALHO, TRABALHADOR, TURNO UNICO, TURNO DE REVEZAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0097 COL 02.