Projeto de Lei PL 4572/1984
Apresentação: 1984-11-07T00:00:00
Ementa: FIXA LIMITE PARA COBRANÇA DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PUBLICO.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, VALOR, REFERENCIA, LIMITAÇÃO, TAXA DE INSCRIÇÃO, CONCURSO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDAÇÃO, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA ESTATAL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, RECURSOS, (FUNFORPE).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0047 COL 01.