Emenda de Plenário EMP 49/2012
Apresentação: 2012-02-28T18:56:00
Ementa: Dá nova redação ao § 3º do art. 16 do Substitutivo apresentado ao PL 1.992/07.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 49/2012 PLEN, pelos Deputados Reinhold Stephanes (PSD-PR) e outros.