Projeto de Lei PL 3091/2012
Apresentação: 2012-02-02T14:11:12
Ementa: Reabre o prazo às pessoas jurídicas para o fornecimento de informações objetivando a consolidação de débitos para o parcelamento de que trata a Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.
Palavras-chave: Reabertura, prazo, pessoa jurídica, informação, parcelamento, débito fiscal, Fazenda Pública, aproveitamento, indevido, crédito, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Programa de Recuperação Fiscal (Refis), exigência, quitação, prestações vencidas, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-428/2019.