Projeto de Lei PL 60/1995
Apresentação: 1995-02-21T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 22 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dáoutras providências".
Ementa detalhada: Estabelece que as importâncias cobradas pela Previdência Social, salvo a taxa de remuneração, serão diretamente depositadas na conta vinculada ou individualizada do emprego, em relação a qual houve inadimplência da empresa.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, exigência, depósito, conta vinculada do FGTS, empregado, valor, cobrança, Previdência Social, ressalva, dedução, taxas, remuneração, ocorrência, inadimplência, empresa, empregador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER