Projeto de Lei PL 176/2003
Apresentação: 2003-02-25T15:14:59
Ementa: Dispõe sobre restrições à exportação de couro no estado bruto e no estado "wetblue" e dá outras providências.
Palavras-chave: Restrição, exportação, couro, bovino, igualdade, mercado internacional, alíquota, Imposto de Exportação, obrigatoriedade, Poder Executivo, aumento,  preservação, indústria nacional, Tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER