Projeto de Lei PL 4742/1998
Apresentação: 1998-08-13T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o registro das unidades de produção, manipulação e distribuição de medicamentos junto ao respectivo Conselho Regional de Farmácia.
Ementa detalhada: Co-autor: Maria Laura - PT/DF.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, orgão publico, empresa privada, produção, manipulação, formula, distribuição, medicamentos, inscrição, Conselho Regional, Farmacia, exigencia, permanencia, farmaceutico.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 13/14 - COPER