Projeto de Lei PL 1653/1989
Apresentação: 1989-03-09T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 278 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: FIXANDO O PRAZO DE 05 DIAS ANTES DA AUDIENCIA PARA APRESENTAÇÃO DA DEFESA E O PRAZO DE 05 DIAS PARA APRECIAÇÃO DA CONTESTAÇÃO PELO JUIZ).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO, PRAZO, CITAÇÃO, REU, REALIZAÇÃO, AUDIENCIA, APRECIAÇÃO, JUIZ, CONTESTAÇÃO, EXTINÇÃO, SUSTENTAÇÃO ORAL, VIABILIDADE, RITO SUMARISSIMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0019 COL 02.