Ofício Externo OF 1084/1992
Apresentação: 1992-10-29T00:00:00
Ementa: SOLICITA LICENÇA PREVIA PARA PROCESSAR O DEPUTADO MAURICIO CALIXTO.
Ementa detalhada: LICENÇA SOLICITADA ATRAVES DO OF. 806-P/91). (QUEIXA-CRIME 587-8/142).
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, (STF), APRECIAÇÃO, PEDIDO, LICENÇA PREVIA, PROCESSO PENAL, DENUNCIA, QUEIXA CRIME, DEPUTADO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: VIDE OF. 806/91.