Projeto de Lei PL 6752/2006
Apresentação: 2006-03-16T16:08:07
Ementa: Altera os artigos 6º, 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Ementa detalhada: Autoriza o porte de arma para residente em área rural; prorroga até 31 de dezembro de 2006 a data para solicitação de registro de arma de fogo.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, autorização, porte de arma, morador, zona rural, comprovação, necessidade, arma de fogo, reabertura, prorrogação, prazo, solicitação, registro, devolução, entrega, Polícia Federal, arma.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 318 COL 01.Suplemento A ao Nº 21.