Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2009-11-03T18:41:00
Ementa: Altera a redação do § 9º do artigo 144 da Constituição Federal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 PEC30008, pelo Dep. Major Fábio