Emenda na Comissão EMC 296/2008
Apresentação: 2008-05-28T17:25:00
Ementa: Dê-se ao inciso II do § 6º do art. 153 da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, a seguinte redação
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 296/2008 PEC03107, pelo Dep. Átila Lins