Emenda na Comissão EMC 16/2005
Apresentação: 2005-02-17T17:45:00
Ementa: Suprime o Artigo 13 da Medida Provisória nº 233, de 2004
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Luiz Carlos Hauly