Projeto de Lei PL 4211/2012
Apresentação: 2012-07-12T13:01:00
Ementa: Regulamenta a atividade dos profissionais do sexo.
Palavras-chave: Regulamentação, atividade profissional, profissão, trabalhador, sexo, proibição, exploração sexual. _ Alteração, Código Penal, favorecimento, indução, pessoa, prostituição.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.