Projeto de Lei PL 2208/1996
Apresentação: 1996-07-24T00:00:00
Ementa: Acrescenta inciso ao artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada no FGTS, no caso que especifica.
Ementa detalhada: NA HIPOTESE DO TRABALHADOR OU QUALQUER DE SEUS DEPENDENTES SER PORTADOR DO VIRUS DA AIDS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, TRABALHADOR, MOVIMENTAÇÃO, SAQUE, RETIRADA, CONTA
VINCULADA DO FGTS, HIPOTESE, EMPREGADO, DEPENDENTE, DOENTE, DOENÇA INFECTOCONTAGIOSA, AIDS.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42969 COL 02.