Projeto de Lei PL 6223/2002
Apresentação: 2002-03-06T00:00:00
Ementa: Institui o Programa de Assistência Técnica à Moradia Econômica (ATME) a pessoas de baixa renda, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Programa de Assistência Técnica à Moradia Econômica (ATME), gratuidade, projeto, construção, casa própria, população, baixa renda, cooperativa, mutirão, qualificação, aproveitamento, espaço, melhoria, qualidade, obra civil, garantia, formalização, ato legal, prefeitura municipal, órgão público, proteção, meio ambiente, adaptação, ocupação, zona urbana, plano diretor, código de obras, redução, irregularidade, agente promotor, Governo Federal, Caixa Econômica Federal (CEF), agente financeiro, Governo Estadual, Governo Municipal, representante, catagoria profissional, arquitetura e urbanismo, beneficiário, família, fixação, renda mensal, renda per capita, limitação, salário mínimo, proprietário, promitente comprador, cessionário, terreno urbano, atendimento, demanda, ordem cronológica, inscrição, solicitação, autorização, existência, atividade econômica, gestor, prefeitura, entidade, representação, arquiteto, controle, fiscalização, credenciamento, técnico, sindicato, Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB), responsabilidade técnica, período, vinculação, cumprimento, lei federal, remuneração, horários, fonte, recursos, orçamento, União Federal, Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social (FAS), Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), Programa de Integração Social (PIS), Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), infração, penalidade, advertência, multa, suspensão, cancelamento, registro, responsabilidade civil, responsabilidade penal, danos, terceiros.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10