Requerimento de Apensação REQ 4785/2012
Apresentação: 2012-03-28T20:15:00
Ementa: Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 6232, de 2009, com o Projeto de Lei nº 4653, de 1994.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação do despacho no DCD do dia 13/04/2012