Proposta de Emenda à Constituição PEC 523/2006
Apresentação: 2006-03-16T19:26:31
Ementa: Dá nova redação ao art. 29 da Constituição Federal, alterando o sistema eleitoral nos Municípios com mais de duzentos mil eleitores.
Ementa detalhada: Institui Sistema Eleitoral Misto para Municípios com mais de duzentos mil eleitores.
Palavras-chave: Organização do Estado, eleição, Prefeito, Vice-Prefeito, Vereador, Municípios, limite mínimo, eleitor, sistema distrital misto, candidato, distrito, voto distrital misto, lista partidária, registro, destinação, vaga, sistema majoritário, sistema proporcional, normas, divisão, bairro, setor.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).