Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 109/2007
Apresentação: 2007-06-20T16:08:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos de Ibitiura de Minas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ibitiura de Minas, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Ibitiura de Minas, (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 179/08 (SF) encaminhando texto promulgado.