Indicação INC 353/1999
Apresentação: 1999-06-23T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO EXTRAORDINARIO DE POLITICA FUNDIARIA, A NOVA REDAÇÃO PARA O ARTIGO QUARTO DO DECRETO 2250, DE 1997, DE 11 DE JUNHO DE 1997.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O IMOVEL RURAL QUE VENHA A SER OBJETO DE ESBULHO NÃO SERA VISTORIADO, ENQUANTO NÃO CESSADA A OCUPAÇÃO.
Palavras-chave: (MEPF), ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, VISTORIA, IMOVEL RURAL, DESTINAÇÃO, REFORMA AGRARIA, DETERMINAÇÃO, CONTAGEM, PRAZO, INICIO, DESOCUPAÇÃO, IMOVEL, ESBULHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, ATRAVES DO OF PS/RI 2507/99.