Projeto de Decreto Legislativo PDC 142/1995
Apresentação: 1995-08-14T00:00:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre isenção mútua de tributos às respectivas missões diplomáticas e repartições consulares num e noutro país, concluído em Brasília, no dia 02 de dezembro de 1994, por troca de notas.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, CONCESSÃO, ISENÇÃO, TRIBUTOS, MISSÕES DIPLOMATICAS, REPARTIÇÃO DIPLOMATICA, REPARTIÇÃO CONSULAR, PAIS, BRASIL, (EUA), TROCA DE NOTAS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 27 04 96 PAG 11568 COL 01.