Projeto de Lei PL 4603/1958
Apresentação: 1958-09-26T00:00:00
Ementa: ISENTA AS SANTAS CASAS DE MISERICORDIA E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGENERES DO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDENCIA, CONCEDE ANISTIA DAS CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, SANTA CASA DE MISERICORDIA, HOSPITAL, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, CONCESSÃO, ANISTIA, ATRASO, CONTRIBUIÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.