Projeto de Lei PL 6970/1985
Apresentação: 1985-11-28T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O RESGATE DE QUOTAS DOS FUNDOS FISCAIS CRIADOS PELO DECRETO-LEI Nº 157, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1967.
Ementa detalhada: PERMITINDO A LIBERAÇÃO ANTECIPADA DAS QUOTAS DE FUNDOS FISCAIS QUE, PROGRESSIVAMENTE, ALCANÇAREM O VALOR DE ATE 10 ORTN - PACOTE ECONOMICO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, RESGATE, RECURSOS, CONTRIBUINTE, COTA, FUNDO FISCAL DE INVESTIMENTO, INCORPORAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, FUNDO MUTUO, LIMITAÇÃO, TOTAL, (ORTN), INCENTIVO FISCAL, CAPITALIZAÇÃO, EMPRESA, INCENTIVO, AQUISIÇÃO, AÇÕES, INVESTIMENTO, FACILITAÇÃO, PAGAMENTO, DEBITO FISCAL, IMPOSTO DE RENDA. COMPETENCIA, (CMN), FIXAÇÃO, DATA, RESGATE, VALOR, COTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 276/86, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO, SANCIONADO.