Projeto de Lei PL 4527/1998
Apresentação: 1998-05-20T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a veiculação de legendas ou de signos gestuais nos telejornais transmitidos pelas emissoras de televisão, destinados a atender os portadores de deficiência auditiva.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, emissora, televisão, apresentação, programa, jornal, noticiário, legenda cinematográfica, facilitação, deficiente auditivo, surdo, pessoa portadora de deficiência,  utilização,  sinalização, (LIBRAS), pena, multa, infrator.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.