Projeto de Lei PL 5848/2009
Apresentação: 2009-08-25T15:53:45
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, disciplinando o prazo para registro de consumidor inadimplente nos serviços de proteção ao crédito.
Ementa detalhada: Após trinta dias da data do pagamento inadimplido.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, prazo, registro, (SPC), consumidor, inadimplência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.