Projeto de Lei PL 5802/1978
Apresentação: 1978-12-01T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO QUARTO DA LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE EXIGENCIA PARA REGISTRO DE IMOVEL DE CONDOMINIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO CONDOMINIO, EXIGENCIA, QUITAÇÃO, DEBITOS, CONDOMINIO, CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS, ESCRITURA, IMOVEL, AQUISIÇÃO, ALIENAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: AO SF, PELO OF. SGM-104/84, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 04 04 84 PAG 1411 COL 02.