Proposta de Emenda à Constituição PEC 487/1997
Apresentação: 1997-06-19T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AS ALINEAS, 'A', 'B', 'C' E 'D' E ACRESCENTA ALINEA 'E' AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 14 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: REDUZINDO PARA 30 (TRINTA) ANOS A IDADE MINIMA PARA CANDIDATOS AO CARGO DE SENADOR E 26 (VINTE E SEIS) ANOS PARA OS CANDIDATOS AO CARGO DE GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REDUÇÃO, LIMITE DE IDADE, REQUISITOS, ELEGIBILIDADE, CANDIDATO, SENADOR, GOVERNADOR, VICE-GOVERNADOR.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO