Projeto de Lei PL 2096/2007
Apresentação: 2007-09-20T16:00:43
Ementa: Institui beneficio fiscal para incentivo ao ingresso no ensino superior.
Ementa detalhada: Estabelece que cinqüenta por cento da COFINS devida pelos estabelecimentos de ensino superior serão destinados ao pagamento de anuidade escolar para estudante universitário.
Palavras-chave: Destinação, percentual, arrecadação, (Cofins), instituição de ensino superior, pagamento, anuidade escolar, estudante universitário, bolsa de estudo, aluno, egresso, ensino médio, escola pública, critérios, prioridade, escolha, classificação, exame vestibular.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-408/2019.