Projeto de Lei PL 3760/1997
Apresentação: 1997-10-23T00:00:00
Ementa: Altera o art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para responsabilizar o contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, responsabilidade, contratante, terceirização, mão-de-obra, recolhimento, contribuição previdenciária, trabalho temporário,  incidência, recolhimento na fonte, créditos, pagamento, remuneração, cedente, recolhimento, valor, (INSS), prazo, retenção, obrigatoriedade, fornecimento, cessionário, informações, cálculo, contribuição, retenção na fonte, cobrança judicial, multa, quitação, parcela, atraso, inadimplência, responsabilidade solidária, cópia, guia de recolhimento, elaboração, folha de pagamento, empresa tomadora de serviço.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Devolução à CCP
Despacho: Devolução à CCP