Projeto de Lei PL 3017/1997
Apresentação: 1997-04-23T00:00:00
Ementa: Altera o inciso II do artigo 1º da Lei nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, que dispõe sobre feriados.
Ementa detalhada: Autoriza os municípios a fixarem data magna a fim de celebrarem a emancipação politico-administrativa, utilizando lei municipal.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, normas, feriados, inclusão, autorização, administração municipal, fixação, data, feriado civil, comemoração, emancipação, política, municípios, normas, lei municipal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando Nº 21/2008- COPER ao Diretor da Coordenação de Arquivo referente à proposições arquivadas.