Emenda na Comissão EMC 18/2007
Apresentação: 2007-03-13T15:32:00
Ementa: Acrescente-se ao parágrafo 5º do art. 4º o  seguinte inciso:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 18/2007 CTASP, pela Dep. Gorete Pereira