Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2005-09-15T16:46:00
Ementa: Dispõe sobre a notificação compulsória dos casos de atendimento às vítimas de atos de violência.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, categoria profissional, área, saúde, médico,  hospital, instituição hospitalar, notificação, autoridade policial, atendimento, vítima, violência, informações, dados pessoais, caracterização, contravenção penal, descumprimento, obrigação, penalidade, infrator.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSSF, pelo Dep. Guilherme Menezes