Projeto de Lei PL 2599/2011
Apresentação: 2011-10-26T17:59:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, que "Institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso; e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995", estabelecendo limite isolado para dedução do imposto de renda referente às doações feitas pelas pessoas jurídicas aos Fundos do Idoso.
Palavras-chave: Alteração,lei federal,   fixação, limite, dedução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), doação,  Fundo Nacional do Idoso, Fundo Estadual do Idoso, Fundo Municipal do Idoso, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ), para o PL 7664/2010, ao qual esta proposição está apensada.