Projeto de Lei PL 1792/2011
Apresentação: 2011-07-07T10:54:50
Ementa: Acrescenta o artigo 340 - A ao Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal dispondo sobre o crime de Comunicação falsa "trote".
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, comunicação, autoridade pública, comunicação falsa, trote.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.