Projeto de Lei PL 4007/2004
Apresentação: 2004-08-11T16:21:01
Ementa: Acrescenta dispositivo ao Código de Trânsito Brasileiro, fixando requisitos para os veículos motorizados de duas rodas empregados no serviço de entrega de documentos e pequenas mercadorias.
Ementa detalhada: Obriga a colocação de equipamentos de segurança nas motocicletas utilizadas pelos "motoboys": baú e proteção para o motor (mata-cachorro); altera a Lei nº 9.503, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, requisitos, motocicleta, utilização, prestação de serviço, motociclista, entrega, transporte, mercadoria, documento, obrigatoriedade, instalação, equipamentos, segurança, proteção, identificação, veículo automotor, redução, acidente de trânsito, aprovação, Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) (1973-2011), critérios, Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADA, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
DCD 12 05 05 PÁG 17847 COL 02.