Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 115/2004
Apresentação: 2004-01-08T12:54:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 271, de 12 de junho de 2003, que outorga permissão à Portugal Telecomunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Presidente Getúlio, Estado de Santa Catarina.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão, emissora, rádio, Município, Presidente Getúlio, (SC).
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC-1360/2004