Proposta de Emenda à Constituição PEC 68/1995
Apresentação: 1995-04-20T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 239 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA ESTIMULAR A GERAÇÃO DE EMPREGOS.
Ementa detalhada: INCLUINDO CRITERIOS PARA APLICAÇÃO, POR INTERMEDIO DO BNDES OU DE QUALQUER BANCO OFICIAL, PERCENTAGEM DOS RECURSOS DO PIS E PASEP, OBJETIVANDO O INCENTIVO A CRIAÇÃO DE COOPERATIVAS E DE OUTRAS INSTITUIÇÕES ASSOCIATIVAS DE PRODUÇÃO, A EXPANSÃO DE MICROEMPRESAS E DO SETOR INFORMAL DA ECONOMIA E A AQUISIÇÃO DE TERRENO DA CASA PROPRIA E RESPECTIVA CONSTRUÇÃO, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES GERAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRITERIOS, APLICAÇÃO, RECURSOS, CONTRIBUIÇÃO PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (CONTRIBUIÇÃO PIS-PASEP), FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT), BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES), BANCO OFICIAL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, INCENTIVO, CRIAÇÃO, COOPERATIVA, ASSOCIAÇÕES, PRODUÇÃO, EXPANSÃO, MICROEMPRESA, EMPREGO, AQUISIÇÃO, TERRENO, CASA PROPRIA, CONSTRUÇÃO, BENEFICIARIO, TRABALHADOR, SERVIDOR PUBLICO CIVIL.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO