Projeto de Lei PL 3970/2012
Apresentação: 2012-05-29T18:12:53
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 36 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências", para estabelecer que toda publicidade distribuída de forma avulsa deverá trazer identificação do anunciante e da gráfica responsável pela impressão do material.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, publicidade, obrigatoriedade, identificação, anunciante, gráfica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP