Projeto de Lei PL 7224/2002
Apresentação: 2002-10-15T14:44:40
Ementa: Revoga o art. 225 do Código Penal.
Ementa detalhada: Revoga a necessidade de queixa para os crimes contra os costumes, passando a iniciativa para o Ministério Público; alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, revogação, necessidade, vítima, ofendido, queixa crime, crime contra os costumes, estupro, atentado violento ao pudor, sedução, rapto, corrupção de menores, iniciativa, Ministério Público, ação penal pública incondicionada.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 06/03/10 PÁG 6572 COL 02.