Projeto de Lei Complementar PLP 49/1991
Apresentação: 1991-08-06T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PUBLICO, PREVISTA
NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 40.
Ementa detalhada: FIXANDO OS CRITERIOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL,
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, SERVIDOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
FIXAÇÃO, CRITERIOS, CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, PROVENTOS
INTEGRAIS, FUNCIONARIO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, SERVIDOR
PUBLICO ESTADUAL, SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, DISTRITO FEDERAL, EXERCICIO
PROFISSIONAL, ATIVIDADE PROFISSIONAL, PENOSIDADE, INSALUBRIDADE,
PERICULOSIDADE, ATIVIDADE INSALUBRE.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PLP-246/1990 e dos PLP-77/1989, PLP-144/1989, PLP-212/1989, PLP-249/1990, PLP-258/1990, PLP-18/1991, PLP-37/1991, PLP-49/1991, PLP-51/1991 e PLP-53/1991, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
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