Projeto de Decreto Legislativo de Referendo ou Plebiscito PDC 1028/2003
Apresentação: 2003-11-25T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a realização de plebiscito acerca da alteração da maioridade penal para dezesseis anos.
Palavras-chave: Convocação, população, plebiscito, consulta, eleitorado, alteração, redução, maioridade, responsabilidade penal, organização, Justiça Eleitoral, realização, simultaneidade, eleição municipal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), para o PDC 1002/2003, ao qual esta proposição está apensada.