Projeto de Lei PL 4582/1998
Apresentação: 1998-06-03T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional).
Ementa detalhada: Transfere a competência para processar e julgar os crimes contra a segurança nacional da justiça militar para a justiça federal, passando-se a adotar nesses casos o direito processual penal comum.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Segurança Nacional, transferência, competência, justiça federal, julgamento, crime contra a segurança nacional, ressalva, competência originária, Supremo Tribunal Federal (STF), utilização, direito processual, direito comum, substituição, Código de Processo Penal Militar, suspensão, autorização, permanência, indiciado, preso, custódia, indiciamento, existência, prisão preventiva, processo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0182 COL 01.