Projeto de Lei PL 1588/1983
Apresentação: 1983-06-30T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE EMPRESTIMOS OU FINANCIAMENTOS DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS AS PREFEITURAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: NÃO PODENDO SER GRAVADOS COM ENCARGOS FINANCEIROS SUPERIORES AOS PREVISTOS PARA CREDITO RURAL).
Palavras-chave: LIMITAÇÃO, ENCARGOS FINANCEIROS, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, EMPRESTIMO, FINANCIAMENTO, PREFEITURA MUNICIPAL, BANCO OFICIAL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, OBJETIVO, AQUISIÇÃO, MAQUINA, EQUIPAMENTOS, MATERIAL RODOVIARIO, RODOVIA, MUNICIPIOS, INFERIORIDADE, ENCARGO, CREDITO RURAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 03 95 PAG 2888 COL 02.