Projeto de Lei PL 3760/2000
Apresentação: 2000-11-21T00:00:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para pagamento de saldo devedor de financiamento de programa de crédito educativo, do titular ou de seus dependentes.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, empregado, movimentação, saque, conta vinculada do FGTS, amortização, quitação, saldo devedor, financiamento, programa de crédito educativo, dependente, titular, trabalhador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-207/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.