Projeto de Lei PL 2114/1970
Apresentação: 1970-05-04T00:00:00
Ementa: DETERMINA QUE OS REFRIGERANTES FABRICADOS OU CONSUMIDOS NO PAIS, QUE UTILIZAM MATERIA PRIMA ARTIFICIAL CONTENHAM, NO MINIMO, 10 (DEZ POR CENTO) DE SUCO DE FRUTAS NATURAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DETERMINAÇÃO, REFRIGERANTE, FABRICAÇÃO NACIONAL, CONSUMO, PAIS, UTILIZAÇÃO, MATERIA PRIMA, PRODUTO QUIMICO, PERCENTAGEM, SUCO NATURAL, FRUTA, XAROPE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: DISCURSO DO DEP ELCIO ALVARES. DCN1 05 12 72 PAG 5878 COL 04.