Projeto de Lei PL 3615/1953
Apresentação: 1953-09-17T00:00:00
Ementa: MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE NEGOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS, RIOS E CANAIS E O LABORATOIRE DAUPHINOIS D'HYDRAULIQUE NEYRPIE, DE GRENOBLE, FRANÇA, PARA A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS EM MODELO REDUZIDO, DO PORTO DE MUCURIPE, FORTALEZA, ESTADO DO CEARA.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, (DNPRC), LABORATORIO, EMPRESA ESTRANGEIRA, REALIZAÇÃO, ESTUDO, PORTO, MUCURIPE, MUNICIPIO, FORTALEZA, (CE).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 73/54. DCN1 28 12 1954.