Projeto de Lei PL 3395/2000
Apresentação: 2000-08-01T00:00:00
Ementa: Autoriza doação de imóvel de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social.
Palavras-chave: Autorização, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), doação, terreno, governo, estado, Ceará, objetivo, regularização, posse, propriedade, implantação, funcionamento, escola pública, saúde pública, desenvolvimento, programa, Secretaria do Trabalho, Secretaria de Ação Social,
localização, município, Fortaleza.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei  10.422/02. DOFC 16 04 02 PAG 001 COL 02.