Projeto de Lei Complementar PLP 307/2005
Apresentação: 2005-10-26T16:55:01
Ementa: Dá nova redação ao art. 1º, I, ''b'' da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
Ementa detalhada: Inclui como inelegíveis aqueles cuja conduta tenha sido declarada incompatível com o decoro parlamentar, independente de aplicação da sanção de perda de mandato.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Inelegibilidade, Senador, Deputados, Vereador, incompatibilidade, conduta, comportamento, quebra, decoro parlamentar, dispensa, renúncia, cassação, perda, mandato eletivo, mandato parlamentar.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 10/07/10 PÁG 32704 COL 01.