Projeto de Lei PL 37/1948
Apresentação: 1948-03-19T00:00:00
Ementa: PRORROGA O PRAZO DA CONTRIBUIÇÃO A VIAÇÃO FERREA FEDERAL ARRENDADAS AO RIO GRANDE DO SUL E DISPENSA IGUAL TRATAMENTO A REDE MINEIRA DE VIAÇÃO, TAMBEM PERTENCENTE A UNIÃO.
Palavras-chave: PRORROGAÇÃO, PRAZO, CONTRIBUIÇÃO, (VFRGS), EQUIPARAÇÃO, REDE MINEIRA DE VIAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 272/48. DOFC 14 04 1948.