Projeto de Lei PL 607/1999
Apresentação: 1999-04-13T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a reserva legal dos imóveis rurais e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a lei nº 9.605, de 1998.
Palavras-chave: Caracterização, reserva biologia, proteção, meio ambiente, biodiversidade, propriedade rural, proibição, retirada, vegetação, conservação, solo, utilização, terras, pastagem, crit´rrios, zoneamento ecológico econômico, percentual, Amazônia Legal, Roraima, Mato Grosso, Tocantins, Maranhão, cerrado, dispensa, pequeno produtor rural, módulo fiscal, exigência, averbação, demarcação, imóvel rural, fiscalização, parcelamento, condomínio, recebimento, incentivo fiscal, crédito rural, comprovação, ressalva, financiamento, (PRONAF).  
_Alteração, lei dos crimes ambientais, pena de detenção, multa, destruição, danos, vegetação, reserva legal, revogação, Código Florestal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8