Proposta de Emenda à Constituição PEC 94/2011
Apresentação: 2011-10-10T17:15:32
Ementa: Acrescenta o art. 60- B ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Ementa detalhada: Destina 10% (dez por cento) do PIB à educação.
Palavras-chave: Alteração, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, fixação, percentual, Produto Interno Bruto (PIB), aplicação de recursos, educação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP