Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 123/2001
Apresentação: 2001-02-21T00:00:00
Ementa: Requer, na forma do art. 132, § 2º do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 3.748-B, de 1997, com parecer favorável da Comissão de Mérito, seja apreciado pelo Plenário.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: A matéria virá à pauta do Plenário oportunamente.