Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 25/2011
Apresentação: 2011-04-08T15:18:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 95 § 8°, da decisão da Presidência na Questão de Ordem n. 34, de 2011, do dia 6 de abril de 201, sobre a publicação do inteiro teor do Tratado de Itaipú no avulso do Projeto de Decreto Legislativo n. 2.600, de 2011.
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP