Projeto de Lei PL 1829/1968
Apresentação: 1968-10-30T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIO COMO SEGURADOS DO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS), TODOS OS QUE, A QUALQUER TITULO EMPREGAM SEUS ESFORÇOS NA ATIVIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, OBRIGATORIEDADE, SEGURADO, (INPS), EXERCICIO, ATIVIDADE, AGROPECUARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0040 COL 02.