Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 901/2009
Apresentação: 2009-11-05T16:40:00
Ementa: Submeto à elevada  deliberação do Congresso  Nacional  a adesão da República Federativa do Brasil ao Convênio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos II - FUMIN II, em conformidade com a inclusa Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Interino.
Palavras-chave: Ato Internacional, adesão, país, Brasil, convênio constitutivo, Fundo Multilateral de Investimentos II .
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Aprovação
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Aprovado unanimemente o Parecer.