Projeto de Lei PL 3917/2000
Apresentação: 2000-12-12T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.930, de 6 de setembro de 1994.
Ementa detalhada: Inclui como crime hediondo: tráfico de mulheres, envio irregular de crianças ou adolescentes para o exterior e o tráfico de orgãos humanos.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, inclusão, tráfico, mulher, exploração sexual, prostituição, comercialização, orgão humano, remessa, exterior, ilegalidade, processo, adoção, menor, criança, adolescente.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do Projeto de Lei nº 5.658/2009, principal, em razão da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.