Projeto de Lei PL 6151/1985
Apresentação: 1985-08-29T00:00:00
Ementa: PERMITE O ABATIMENTO DA RENDA BRUTA DOS CONTRIBUINTES PESSOAS FISICAS AS IMPORTANCIAS EFETIVAMENTE GASTAS COM REMEDIOS, EXAMES DE LABORATORIOS, RADIOGRAFIAS E LENTES.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABATIMENTO, RENDIMENTO BRUTO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, VALOR, DESPESA, MEDICAMENTOS, EXAME, LABORATORIO, RAIOS X, LENTE DE GRAU, COMPROVAÇÃO, NOTA FISCAL, RECEITUARIO, MEDICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1010 COL 01.