Projeto de Lei PL 626/1975
Apresentação: 1975-06-04T00:00:00
Ementa: AUMENTA EM MAIS 10 DIAS UTEIS AS FERIAS DE LEI DOS TRABALHADORES QUE POR FORÇA DE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL, TRABALHEM NOS FERIADOS.
Palavras-chave: DURAÇÃO DAS FERIAS DO TRABALHADOR, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT,. ATIVIDADE OU CATEGORIA PROFISSIONAL, DESCANSO REMUNERADO DO EMPREGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).