Requerimento de Redistribuição REQ 3298/2005
Apresentação: 2005-09-27T14:29:00
Ementa: Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei n.º 1.841/2003
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Defiro este requerimento para determinar a exclusão da CSSF e determinar a inclusão da CTASP, que deverá se pronunciar-se após a CEC, antes da CCJC..
DCD 20/10/05 PAG 50725 COL 02.