Projeto de Lei PL 7061/1985
Apresentação: 1985-12-05T00:00:00
Ementa: DISPOE SOBRE EMBALAGEM DO LEITE VENDIDO A POPULAÇÃO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INSCRIÇÃO, EMBALAGEM, PRAZO, VALIDADE, LEITE, CONSUMO, OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1060 COL 01.