Projeto de Lei PL 1799/1974
Apresentação: 1974-03-21T00:00:00
Ementa: ESTABELECE PRAZOS PARA DECISÃO NOS PROCESSOS EM EXAME NO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO.
Palavras-chave: NORMAS, PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, DECISÃO, PROCESSO, TRAMITAÇÃO, (CFE).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DC1S 08 03 75 PAG 0011 COL 03.