Projeto de Lei PL 155/2007
Apresentação: 2007-02-13T20:46:06
Ementa: Altera a Lei nº 11.368, de 9 de novembro de 2006, que prorroga, para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Ementa detalhada: Prorroga até 25 de julho de 2010 o prazo para requerimento de aposentadoria por idade.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, prorrogação, prazo, trabalhador rural, empregado, requisição, aposentadoria por idade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER