Projeto de Lei PL 927/1999
Apresentação: 1999-05-13T00:00:00
Ementa: Suprime o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.
Ementa detalhada: Exclui a competência do Congresso Nacional para apreciar a concessão de outorga das rádios comunitárias.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Rádios Comunitárias, exclusão, competência, Congresso Nacional, apreciação, concessão, autorização, funcionamento, emissora, rádio comunitária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8