Projeto de Lei PL 585/2007
Apresentação: 2007-03-27T19:12:14
Ementa: Acrescenta o parágrafo único ao artigo 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Ementa detalhada: Garante ao usuário de serviço telefônico a continuidade das ligações gratuitas para os serviços públicos de emergência,  mesmo em caso de suspensão da linha por falta de pagamento.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, garantia, direitos, usuário, assinante, Serviço Telefônico Fixo Comutado, período, suspensão, corte, prestação de serviço, telefone fixo, inadimplência, falta, pagamento, autorização, continuação, utilização, ligação telefônica, chamada, gratuidade, serviços públicos, emergência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-366/2019.