Projeto de Lei PL 4622/2009
Apresentação: 2009-02-10T16:54:00
Ementa: Legitima o Ministério Público a requerer revisão criminal.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, legitimação, Ministério Público, requerimento, revisão criminal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Proposição arquivada em razão de arquivamento por prejudicialidade no Senado Federal.