Parecer de Comissão PAR 2/0
Apresentação: 2004-05-20T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Lindberg Farias, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação da Emenda do Senado Federal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania