Projeto de Lei PL 3713/1993
Apresentação: 1993-04-26T00:00:00
Ementa: CRIA A SECRETARIA NACIONAL DE ENTORPECENTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PLANO ITAMAR). (PRAZO: 45 DIAS).
Palavras-chave: CRIAÇÃO, SECRETARIA NACIONAL DE ENTORPECENTES, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (1967-2016), ORGÃO CENTRAL, SISTEMA NACIONAL, PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO, REPRESSÃO, ENTORPECENTE, COMPETENCIA, SUPERVISÃO, ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO, EXECUÇÃO, NORMAS, (CONFEN), COORDENAÇÃO, CONTROLE, TRAFICO, DROGA, TOXICO, UTILIZAÇÃO, PSICOTROPICO, DEPENDENCIA FISICA, DEPENDENCIA PSIQUICA, VICIADO EM DROGAS, TOXICOMONIA, DEFINIÇÃO, ORGANIZAÇÃO, SECRETARIA NACIONAL DE ENTORPECENTES, SUPERVISÃO TECNICA, ORGÃOS, VIGILANCIA SANITARIA, (MS), REPRESSÃO, ENTORPECENTE, SECRETARIA DE POLICIA FEDERAL, (CFE), FISCALIZAÇÃO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (INAMPS) (1977-1993), FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA (LBA) (1969-1995), INTEGRAÇÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO. CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FUNDO DE PREVENÇÃO, RECUPERAÇÃO E DE COMBATE AO ABUSO DE DROGAS (FUNCAB), GESTÃO, SECRETARIA NACIONAL DE ENTORPECENTES.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF PS-GSE/231/94, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO, SANCIONADO.