Projeto de Lei PL 4896/2001
Apresentação: 2001-06-20T00:00:00
Ementa: Altera a redação do § 6º do Art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, isentando as entidades sem fins lucrativos do pagamento da contribuição sindical.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), isenção, pagamento, contribuição sindical, instituição beneficente, instituição assistencial, fundação, obra filantrópica, instituição religiosa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305