Projeto de Lei PL 3822/1966
Apresentação: 1966-08-09T00:00:00
Ementa: EFETIVA ISENÇÕES DE IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E TAXAS CONCEDIDAS POR LEIS ANTERIORES.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXAS, PREVISÃO, LEI FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0030 COL 01.