Projeto de Lei PL 3041/1976
Apresentação: 1976-10-06T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. SEGUNDO DA LEI 4266, DE 3 DE OUTUBRO DE 1963, QUE INSTITUIU O SALARIO-FAMILIA DO TRABALHADOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PARA INCLUIR A ESPOSA COMO DEPENDENTE LEGAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SALÁRIO FAMÍLIA, INCLUSÃO, CONJUGE, MULHER, DEPENDENTE, TRABALHADOR, EMPREGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0097 COL 01.