Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 124/2003
Apresentação: 2003-12-17T00:00:00
Ementa: Modifica os arts 17, 34, 139, 146, 189, 197, 201 e 202,  do  Regimento Interno, limitando a criação de Comissões Especiais e estabelece novo rito para tramitação das Propostas de Emenda Constitucional.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, inclusão, competência, Presidente, criação, Comissão Especial, limitação, quantidade, objetivo, Parecer, Projeto de Código, pedido, autorização, instauração, processo, crime de responsabilidade, Presidente da República, Vice-Presidente da República, Ministro de Estado, extinção, apreciação, Proposta, Emenda Constitucional.
Alteração, critérios, tramitação, Proposta, Emenda Constitucional, apreciação, Comissão de Constituição e Justiça, Redação, Comissão Técnica, Mérito, objetivo, matéria, apresentação, parecer, emenda, inclusão, Ordem do Dia, Plenário, discussão, votação, dois turnos, votação nominal, quorum, revogação, dispositivos, Comissão Especial.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 36/08 - COPER