Projeto de Lei PL 920/1979
Apresentação: 1979-05-14T00:00:00
Ementa: DEFINE COMO CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL A MANUTENÇÃO DE DEPOSITO EM MOEDA ESTRANGEIRA NO EXTERIOR, FORA DOS CASOS PREVISTOS EM LEI.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, MANUTENÇÃO, DEPOSITO, MOEDA ESTRANGEIRA, EXTERIOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.