Projeto de Lei PL 515/1983
Apresentação: 1983-04-19T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 (CODIGO DE PROCESSO CIVIL).
Ementa detalhada: DISPENSANDO A PUBLICAÇÃO DO EDITAL QUANDO NÃO FOREM ENCONTRADOS BENS DO DEVEDOR PARA FIM DE ARRESTO OU PENHORA, SUSPENDENDO A EXECUÇÃO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DISPENSA, PUBLICAÇÃO, EDITAL, SUSPENSÃO, EXECUÇÃO JUDICIAL, OCORRENCIA, FALTA, LOCALIZAÇÃO, EXECUTADO, BENS, OBJETIVO, ARRESTO, PENHORA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0009 COL 02.