Projeto de Lei PL 3974/2000
Apresentação: 2000-12-14T00:00:00
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para garantir acréscimo no valor da aposentadoria aos beneficiários que, por motivo de doença grave ou acidente, requeiram a assistência permanente de outra pessoa.
Ementa detalhada: Garante o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), no valor da aposentadoria a todos os segurados aposentados que, por motivo de doença grave ou de acidente, necessitam da assistência permanente de terceiros.
Palavras-chave: Alteração, Lei  de Benefícios da Previdência Social, direitos, acréscimo, percentual, valor, aposentadoria, segurado, aposentado, doença grave, acidente do trabalho, necessidade, assistência, caráter permanente, terceiros.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.