Projeto de Lei PL 145/1971
Apresentação: 1971-06-09T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 64 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, SENTENÇA JUDICIAL,  SALARIO MINIMO, HONORARIOS ADVOCATICIOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NO SENADO FEDERAL.