Proposta de Emenda à Constituição PEC 224/2008
Apresentação: 2008-02-21T10:05:22
Ementa: Modifica-se a redação do art. 243 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Expropria glebas de terras de propriedades e áreas situadas na Amazônia Legal, que desrespeitam a obrigação de reserva legal de floresta nativa e estabelece o confisco de equipamentos, veículos e outros, utilizados para a prática de ilícito ambiental. Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Disposições Constitucionais Gerais, expropriação, gleba, terras, propriedade rural, desrespeito, percentual, Reserva Legal, cobertura florestal, floresta nativa, combate, desmatamento, Amazônia Legal, Região Amazônica, confisco, máquinas, equipamentos, aeronave, embarcação, veículos, crime ambiental, destinação, organização, preservação, meio ambiente.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER