Projeto de Lei PL 79/1963
Apresentação: 1963-04-15T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA AGRICULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 100.000.000,00 (CEM MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA FAZER FACE AOS PREJUIZOS CAUSADOS PELAS INUNDAÇÕES NA REGIÃO SUL DE SANTA CATARINA.
Palavras-chave: AUTORIZXAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL,MINISTÉRIO DA AGRICULTURA  (1930-1990), PREJUIZO, INUNDAÇÃO, REGIÃO SUL, SANTA CATARINA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 13 05 64.