Projeto de Lei PL 4736/1978
Apresentação: 1978-01-22T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 29 DA LEI Nº 5.540, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1968, QUE FIXA NORMAS DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ENSINO SUPERIOR E SUA ARTICULAÇÃO COM A ESCOLA MEDIA.
Ementa detalhada: POSSIBILITANDO A JUSTIFICAÇÃO DE FALTA DO ALUNO, EM CASO DE ACIDENTE OU DOENÇA COMPROVADA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REFORMA UNIVERSITARIA, POSSIBILIDADE, ALUNO, ABONO DE FALTA, MOTIVO, ACIDENTES, COMPROVAÇÃO, DOENÇA, ATESTADO MEDICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0158 COL 01.