Projeto de Lei PL 6765/2002
Apresentação: 2002-05-09T10:36:14
Ementa: Dispõe sobre a utilização do Cadastro Nacional de Informações Sociais para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego.
Ementa detalhada: Condiciona  a aceitação de informações inseridas extemporaneamente no CNIS à apresentação de documentos comprobatórios dos dados ou das divergências apontadas pelo INSS.
Palavras-chave: Normas, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), utilização, informações, Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), cálculo, benefício previdenciário, aposentadoria, comprovação, filiação,  Regime Geral de Previdência Social (RGPS), tempo de contribuição, relação de emprego, vínculo empregatício, remuneração,  segurado, exigência, apresentação, documento, inclusão, dados, retificação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/381/04.