Projeto de Lei PL 1256/1973
Apresentação: 1973-05-10T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS EX-PRAÇAS DA FORÇA AEREA BRASILEIRA, PORTADORES DA MEDALHA CAMPANHA NO ATLANTICO SUL OU QUE A ELA VENHAM A FAZER JUS, OS DIREITOS E VANTAGENS PREVISTOS NAS LEIS NºS 5.315, DE 12 DE SETEMBRO DE 1967 E 5.698, DE 31 DE AGOSTO DE 1971 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: (PARA RECONHECER A CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE AQUELE QUE RETORNOU AS ATIVIDADES CIVIS APOS A SEGUNDA GUERRA MUNDIAL, E QUE NÃO TEVE SEU NOME ARROLADO, DENTRO DO PRAZO DE 03 ANOS DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI).
Palavras-chave: EXTENSÃO, DIREITOS, VANTAGENS, EX COMBATENTE, (FAB), MEDALHA DE GUERRA, RETORNO, SERVIÇO CIVIL, INEXISTENCIA, ARROLAMENTO, NOME, PRAZO DETERMINADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 118 DO REGIMENTO).