Projeto de Lei PL 32/2003
Apresentação: 2003-02-18T15:07:36
Ementa: Proíbe a cobrança do contribuinte de qualquer taxa ou tarifa para a  inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas da Secretaria da Receita Federal.
Palavras-chave: Proibição, Secretaria da Receita Federal, cobrança, taxas, contribuinte, inscrição, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), emissão, documento, identificação, inclusão, segunda via.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1744/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.