Projeto de Lei PL 2677/1992
Apresentação: 1992-04-30T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 58 DA LEI 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, ESTABELECENDO CRITERIO DE COMPENSAÇÃO DOS DEBITOS DAS PREFEITURAS MUNICIPAIS PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL. AUTORIZAÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, COMPENSAÇÃO, PERCENTAGEM, DEBITOS, DEBITO PREVIDENCIARIO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), COMPROVAÇÃO, DEFESA, NECESSIDADE, ATIVIDADE, AREA, SAUDE, ASSISTENCIA MEDICA, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR, AMBITO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0073 COL 01.