Medida Provisória MPV 62/2002
Apresentação: 2002-08-23T15:02:48
Ementa: Altera o art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Ementa detalhada: Autorizando a Administração Pública a realizar leilão da madeira apreendida, sendo o valor arrecado revertido ao órgão ambiental responsável pela apreensão.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, autorização, realização, leilão, madeira, mercadoria apreendida, destinação, valor, arrecadação, órgão público, preservação, meio ambiente, Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Memorando nº 20/05 - CCP