Projeto de Lei PL 3726/1993
Apresentação: 1993-05-31T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE GRATUITO DE PESSOAS CARENTES EM ONIBUS INTERMUNICIPAIS E INTERESTADUAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: BLOCO 01.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA DE TRANSPORTES, ONIBUS, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, TRANSPORTE INTERESTADUAL, RESERVA, ASSENTO, TRANSPORTE GRATUITO, PASSAGEIRO, PESSOA CARENTE, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, ESTADO DE POBREZA, ATESTADO DE POBREZA, (LBA), PRAZO, REQUISIÇÃO, PASSAGEM, AUTORIZAÇÃO, EMPRESA, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0106 COL 01.