Projeto de Lei PL 1353/1975
Apresentação: 1975-10-15T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ITENS II E III DO ARTIGO 22 E DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 44 DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PARA POSSIBILITAR AO SEGURADO A PERCEPÇÃO DO AUXILIO-FUNERAL QUANDO OCORRER O FALECIMENTO DE DEPENDENTE SEU).
Palavras-chave: PREVIDENCIA SOCIAL. DEPENDENTE DE SEGURADO. BENEFICIO. AUXILIO FUNERAL. TRABALHADOR. INPS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 24 04 79 PAG 2629 COL 02.