Projeto de Lei Complementar PLP 111/1980
Apresentação: 1980-05-06T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE BENS PUBLICOS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, MORDOMIA, USO, BENS PUBLICOS, AUTORIDADE, CARGO PUBLICO, ENRIQUECIMENTO ILICITO, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).