Projeto de Lei PL 1154/1999
Apresentação: 1999-06-10T00:00:00
Ementa: Proíbe o porte de armas de fogo no território nacional, estabelece exceções e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, utilização, concessão, porte de arma, arma de fogo, pessoa física, cidadão, exceção, titular, cartório, ato judicial, escrivão, contador judicial, distribuidor, possibilidade, (MJ), autorização, expedição, deputado federal, senador, servidor, exercício profissional, administração pública, revogação, artigo, lei federal, (Sinarm).
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8