Projeto de Lei PL 5279/2005
Apresentação: 2005-05-19T15:53:28
Ementa: Estabelece prazo para o refinanciamento de dívidas de responsabilidade dos Municípios.
Ementa detalhada: Estabelece o prazo de dez anos contados de 30 de junho de 1999, para que os Municípios contraíam empréstimos ou financiamentos junto a organismos financeiros multilaterais e a instituições de fomento e cooperação ligadas a governos estrangeiros.
Palavras-chave: Autorização, Municípios, Prefeitura Municipal, realização, empréstimo, refinanciamento,  dívida pública, credor, instituição financeira, governo estrangeiro, agência de fomento, avaliação, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Caixa Econômica Federal (CEF), prorrogação, prazo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhado à CCP através da guia de Remessa (GR/CFT) nº 86/2005.