Projeto de Lei PL 81/1995
Apresentação: 1995-02-22T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER PARA O ESTADO DE PERNAMBUCO, TERRENOS SITUADOS NOS MUNICIPIOS DE OLINDA E PAULISTA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CESSÃO, REGIME, ENFITEUSE, DISPENSA, PAGAMENTO, VALOR, DOMINIO UTIL, TERRAS, UNIÃO FEDERAL, LOCALIZAÇÃO, MUNICIPIO, OLINDA, PAULISTA, (PE), OBJETIVO, EXECUÇÃO, PLANO, DESENVOLVIMENTO, LITORAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DEVOLVIDO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.