Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2011-06-30T14:48:00
Ementa: Altera os artigos 1º e 2º da Lei nº 12.191 de 13 de janeiro de 2010, que trata da anistia aos policiais e bombeiros militares punidos por participar de movimentos reivindicatórios.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Mendonça Filho (DEM-PE).