Projeto de Lei PL 2234/1979
Apresentação: 1979-10-30T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO TERCEIRO DA LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE 'DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE EMPREGADO DOMESTICO', ESTENDENDO O REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO AO EMPREGADO DOMESTICO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO EMPREGADO DOMESTICO, EXTENSÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EMPREGADO DOMESTICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0040 COL 01.