Emenda na Comissão EMC 18/2001
Apresentação: 2001-05-10T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a Ordenação da Aviação Civil, cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências - Emenda Aditiva - Acrescenta arts 3º e 4º, após o art. 2º renumerando-se os demais.
Tramitação: Não Informado
Despacho: Dispõe sobre a Ordenação da Aviação Civil, cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências - Emenda Aditiva - Acrescenta arts 3º e 4º, após o art. 2º renumerando-se os demais.