Projeto de Lei PL 1760/1999
Apresentação: 1999-09-28T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre incentivo fiscal à reciclagem de produtos.
Palavras-chave: Criação, incentivo fiscal, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), produtos, percentual, composição, matéria-prima, material reciclável, reciclagem, , proteção, meio ambiente, Benefício fiscal, tributação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-377/2007 em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 21 04 07 PAG 18256 COL 01