Projeto de Lei PL 3229/2008
Apresentação: 2008-04-09T19:53:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a fim de estabelecer prazo para restituição do saldo negativo do imposto de renda da pessoa física apurado na declaração de ajuste anual.
Ementa detalhada: O saldo do imposto deverá ser restituído em 90 (noventa) dias.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, prazo, restituição, devolução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7576/2006