Projeto de Lei PL 4244/1980
Apresentação: 1980-12-04T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 19 DA LEI Nº 5.478, DE 25 DE JULHO DE 1968, QUE DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: A PENA DE PRISÃO SERA IMPOSTA IMEDIATAMENTE AO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, TANTAS VEZES QUANTAS ESTE SE DER.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE ALIMENTOS, PENA, PRISÃO, INADIMPLENCIA, PENSÃO ALIMENTÍCIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO).