Projeto de Lei PL 5093/2001
Apresentação: 2001-08-14T00:00:00
Ementa: Modifica o dispositivo da Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.
Ementa detalhada: Inclui competência para as Comissões Parlamentares de Inquérito - CPI, com vistas à realização de investigação e comparecimento de depoente.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Comissões Parlamentares de Inquérito, competência,Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI),  solicitação, juiz, comparecimento, depoente, inexistência, falta justificada, apresentação, oficial de justiça, reconhecimento, pessoa, acareação, busca e apreensão, domicílio, quebra de sigilo, sigilo telefonico, autorização, autoridade judiciária, encaminhamento, Ministério Público, cópia, autos, ação penal, formalização, pedido, prisão preventiva, prisão provisória.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.