Projeto de Lei PL 4189/2012
Apresentação: 2012-07-11T10:41:07
Ementa: Dispõe sobre a oferta de produto ou serviço a consumidor, mediante utilização de sítio na rede mundial de computadores.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, identificação, nome empresarial, endereço, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), fornecedor, produto, serviço, Internet, telefone, serviço de atendimento ao consumidor.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-103/2020.