Mensagem MSC 1158/1994
Apresentação: 1994-12-21T00:00:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo para a Promoção e a Proteção Recíproca de Investimentos, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa, em Brasília, em 9 de fevereiro de 1994. (AVISO nº 2.666 - SUPAR/C.CIVIL)
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO
INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO,
RECIPROCIDADE, PAIS ESTRANGEIRO, PORTUGAL.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Ao arquivo - Guia 27