Projeto de Lei PL 2689/2007
Apresentação: 2007-12-19T16:46:46
Ementa: Altera a Lei nº 9.702, de 17 de novembro de 1998, que dispõe sobre critérios especiais para alienação de imóveis de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá  outras providências.
Ementa detalhada: Permite, em situações excepcionais, a cessão  de uso de imóveis do INSS para órgãos e entidades públicas.
Palavras-chave: Alteração, lei federal,  bens imóveis, propriedade, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ressalva, autorização, concessão de uso, cessão, empréstimo, imóvel, ociosidade, caráter excepcional, utilização, órgão público, Administração Pública, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER