Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 1084/2001
Apresentação: 2001-10-15T00:00:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do  Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, aprovado em 17 de julho de 1998 e assinado pelo Brasil em 7 de fevereiro de 2000.
Palavras-chave: Solicitação, apreciação, ato internacional, acordo internacional, estatuto, matéria penal, processo, julgamento, âmbito internacional, crime, guerra, genocídio, agressão, gravidade,  assinatura, País, Brasil.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: À Seção de Autógrafos- 2 pastas.