Projeto de Resolução PRC 24/2007
Apresentação: 2007-03-07T16:58:00
Ementa: Delega ao Presidente da República poderes para legislar sobre o controle do tráfego aéreo nacional e dá outras providências.
Palavras-chave: Delegação legislativa, Presidente da República,  elaboração, legislação, tráfego aéreo, sistema de controle, aviação civil, reestruturação, cargo efetivo, (DACTA), servidor público civil, militar, revisão, salário, gratificação, prazo determinado, publicação, lei delegada.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.