Projeto de Lei PL 3/2003
Apresentação: 2003-02-18T14:31:58
Ementa: Altera o art. 129, do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, criando o tipo especial denominado "Violência Doméstica" e dá outras providências.
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta parágrafo ao artigo 129, do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, criando o tipo especial denominado "Violência Doméstica".
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, caracterização, crime, violência doméstica, ofensa, lesão, vítima, ascendente, pais, descendente, filho, irmão, cônjuge, mulher, companheira, companheiro, restrição, direitos, fiança, crime inafiançável, infrator, agressão, lesão corporal leve, lesão corporal grave.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei 10886/04. DOFC 18 06 04 PAG 01 COL 03.