Projeto de Lei PL 885/1979
Apresentação: 1979-05-14T00:00:00
Ementa: DETERMINA A INDICAÇÃO, NAS CEDULAS DE IDENTIDADE, DO TIPO SANGUINEO, FATOR RH E CPF DO PORTADOR.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, INFORMAÇÃO, TIPO SANGUINEO, FATOR RH, (CPF), CARTEIRA DE IDENTIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).