Projeto de Lei PL 670/1951
Apresentação: 1951-06-18T00:00:00
Ementa: CRIA A FICHA DE DECLARAÇÃO DE BENS DO SERVIDOR PUBLICO.
Palavras-chave: NORMAS, CRIAÇÃO, FICHA, DECLARAÇÃO DE BENS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3164/57. DOFC 04 06 57.