Projeto de Lei PL 2106/1991
Apresentação: 1991-02-19T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 477, DO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, QUE APROVA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DISPENSANDO A EXIGENCIA DE TEMPO DE SERVIÇO NA EMPRESA PARA QUE A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SEJA FEITA COM ASSISTENCIA DO SINDICATO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DISPENSA, EXIGENCIA, TEMPO DE SERVIÇO, EMPREGADO, ASSISTENCIA JURIDICA, ADVOGADO, SINDICATO, MINISTÉRIO DO TRABALHO (MTPAS), PEDIDO, DEMISSÃO,
RECIBO, QUITAÇÃO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, TRABALHADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.