Projeto de Lei PL 771/1951
Apresentação: 1951-07-02T00:00:00
Ementa: MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE NEGOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A UNIÃO - DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS E A EMPRESA SOMAG - SOCIEDADE DE ENGENHARIA LTDA., PARA A CONSTRUÇÃO DA AGENCIA POSTAL DE INDAIATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, NEGAÇÃO, REGISTRO, CONTRATO, UNIÃO, DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS (DCT) (1931-1969), EMPRESA, CONSTRUÇÃO, AGENCIA POSTAL, MUNICIPIO, INDAIATUBA (SP), SÃO PAULO (ESTADO).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 60/51. DCN1 21 11 51.