Projeto de Lei PL 2026/1976
Apresentação: 1976-04-08T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A INDICAÇÃO DOS PREÇOS DE FABRICAÇÃO E DE VENDA AO CONSUMIDOR EM TODOS OS MATERIAIS ESPORTIVOS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, FIXAÇÃO, PREÇO, ETIQUETA, MATERIAL, ESPORTE, FABRICAÇÃO, VENDA, COMERCIALIZAÇÃO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO. DCN1 28 09 78 PAG 8742 COL 01.