Requerimento REQ 31/2007
Apresentação: 2007-04-04T10:24:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública, para discutir proposta da redução da maioridade penal com a presença dos Gestores Estaduais e Municipais da Juventude do Estado do Tocantins.
Órgão: CSPCCO
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Despacho: Aprovado,  com caráter nacional e a inclusão dos seguintes convidados: representantes da OAB e CNBB; juristas; Deputado Alberto Fraga, Secretário de Transportes do DF; Fernando Capez, Deputado Estadual de São Paulo e Promotor de Justiça; Secretário de Direitos Humanos do Maranhão e o pai do menor João Hélio, contra os votos dos Deputados Rita Camata e Marcelo Itajiba.