Projeto de Lei PL 336/2011
Apresentação: 2011-02-09T17:20:46
Ementa: Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, alterada pela Lei nº 10.208 de 23 de março de 2001, acrescentando artigo 2º-B,  na parte relativa ao horário do trabalho do empregado doméstico.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Empregado Doméstico, direitos, horário de trabalho, remuneração, trabalho noturno.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.