Projeto de Lei PL 4048/1989
Apresentação: 1989-11-06T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 610 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Ementa detalhada: CONCEDENDO AUMENTO DE PRAZO PARA 15 MINUTOS, AOS PATRONOS DAS PARTES, PARA DEFENDE-LAS NA SESSÃO DE JULGAMENTO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. NORMAS, CONCESSÃO, AUMENTO, PRAZO, SUSTENTAÇÃO ORAL, ADVOGADO, PATRONO, PARTES PROCESSUAIS, SESSÃO, JULGAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0056 COL 01.