Projeto de Lei PL 3295/1953
Apresentação: 1953-06-30T00:00:00
Ementa: ISENTA DE IMPOSTO E TAXAS QUALQUER PRODUTO DE FABRICAÇÃO NACIONAL OU IMPORTADO, QUE SE DESTINE A PRODUÇÃO AGRICOLA OU A ATIVIDADE PECUARIA, DESDE QUE SEJAM ADQUIRIDOS POR ASSOCIAÇÕES DE CLASSE OU COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO OU DE CONSUMO, AGRICOLAS OU DE PECUARIA.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTOS, TAXAS, PRODUTO NACIONAL, PRODUTO IMPORTADO, DESTINAÇÃO, PRODUÇÃO AGRICOLA, ATIVIDADE PECUARIA, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, COOPERATIVA AGRICOLA, COOPERATIVA DE CONSUMO, COOPERATIVA AGROPECUARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.