Projeto de Lei PL 2464/1983
Apresentação: 1983-10-27T00:00:00
Ementa: INSTITUI FUNDOS DE PRESTAÇÃO ALIMENTICIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, FUNDOS, PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS, MENOR, POPULAÇÃO CARENTE, RECURSOS FINANCEIROS, CONTRIBUIÇÃO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, (PRORURAL), RECOLHIMENTO, (IAPAS). REQUISITOS, MENOR, RECEBIMENTO, PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS, HABILITAÇÃO, JUIZ DE MENORES. FIXAÇÃO, VALOR, PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS, SALARIO MINIMO REGIONAL, INCLUSÃO, COMPLEMENTAÇÃO, AÇÃO DE ALIMENTOS, SEPARAÇÃO JUDICIAL, DIVORCIO. COMPETENCIA, (FUNABEM), FISCALIZAÇÃO, FUNDOS, PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. CELEBRAÇÃO, CONVENIO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, PREFEITURA, (FUNABEM). REDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, DOAÇÃO, FUNDOS, PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 04 85 PAG 2573 COL 02.