Proposta de Fiscalização e Controle PFC 44/2008
Apresentação: 2008-06-10T11:51:37
Ementa: Propõe à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS realizar fiscalização da origem, fundamentação, legalidade, custos, ônus público e demais ações na formatação de políticas públicas ambientais, em especial a proposta de criação de unidades de conservação (UCs), a suspensão ou o cancelamento de atividades produtivas como os Planos de Manejo Florestal Sustentável (PMFS), o atraso em liberações, autorizações e licenciamentos, em todos os ramos de ação ambiental do Poder Público, além de fiscalizações sem o devido amparo da avaliação do processo sistêmico da legislação em vigor e com rigor superior ao determinado nas fases de aplicação da legislação.
Palavras-chave: Proposta, Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalização, origem, fundamentação, legalidade, custos, políticas públicas, meio ambiente, criação, unidade de conservação da natureza, suspensão, cancelamente, atividade, plano de manejo, manejo florestal, desenvolvimento sustentável, atraso, liberação, autorização, licenciamento ambiental.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER