Proposta de Emenda à Constituição PEC 171/1995
Apresentação: 1995-08-22T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 153 E 156 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: RETIRANDO DA COMPETENCIA DA UNIÃO A CRIAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL E TRANSFERINDO A COMPETENCIA TRIBUTARIA PARA OS MUNICIPIOS, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, FIXAÇÃO, ALIQUOTA, TRANSFERENCIA, COMPETENCIA TRIBUTARIA, MUNICIPIOS.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO