Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2007-10-24T10:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Félix Mendonça e Guilherme Campos, apresentou voto em separado o Deputado Guilherme Campos. 
Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CFT, da Comissão de Finanças e Tributação