Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2002-06-19T00:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer,  apresentou voto em separado o Deputado João Grandão. 
Parecer do Relator, Dep. Hugo Biehl, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda de Comissão 1 CAPR.
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno