Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 1012/2007
Apresentação: 2007-12-28T17:21:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do Acordo de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República de Moçambique, assinado em Maputo, em 6 de julho de 2007.
Palavras-chave: Ato Internacional, Acordo de Extradição, País, Brasil, País Estrangeiro, Moçambique, extradição, condenado, transferência, preso, cumprimento, pena, extraditando.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição