Projeto de Lei PL 5672/1981
Apresentação: 1981-11-25T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA LETRA 'H' E PARAGRAFO SEXTO AO ARTIGO 30 DA LEI Nº 4.375, DE 17 DE AGOSTO DE 1964 (LEI DO SERVIÇO MILITAR), CONCEDENDO DISPENSA DE INCORPORAÇÃO, PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR, AO ESTUDANTE UNIVERSITARIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO LEI DO SERVIÇO MILITAR, DISPENSA, SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO, ESTUDANTE, CURSO SUPERIOR, COMISSÃO INTERMINISTERIAL, (EMFA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).