Projeto de Lei PL 3750/1966
Apresentação: 1966-07-29T00:00:00
Ementa: EXTINGUE AS CONTRIBUIÇÕES ESTABELECIDAS NOS ARTIGOS 6 E 7 DA LEI Nº 2.613, DE 23 DE SETEMBRO DE 1955, QUE AUTORIZA A UNIÃO A CRIAR UMA FUNDAÇÃO DENOMINADA SERVIÇO SOCIAL RURAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: EXTINÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, (SSR), CONCESSÃO, ANISTIA FISCAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OFÍCIO 2466/66, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS.
DCN1 22 09 66 PÁG 6121 COL 02.