Proposta de Emenda à Constituição PEC 34/1962
Apresentação: 1962-04-28T20:08:00
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 6° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DIPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ESTADUAL.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 51 DA CONSTITUIÇÃO.
DCN1 25 10 67 PÁG 6921 COL 2.