Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2011-08-28T16:57:00
Ementa: Dê-se ao texto sugerido para o novo § 9º da Lei nº 9.656, a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Ramalho (PV-MG).