Recurso REC 60/1996
Apresentação: 1996-01-18T00:00:00
Ementa: DECISÃO DA PRESIDENCIA EM QUESTÃO DE ORDEM, LEVANTADA PELO DEPUTADO ALEXANDRE CARDOSO, ACERCA DA TRAMITAÇÃO DAS PEC 33 E PEC 173, DE 1995, QUANTO AO EFEITO PRECLUSIVO DADO A DECISÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO AO INADMITIR PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP EULER RIBEIRO, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE RECURSO.