Projeto de Lei PL 2403/1976
Apresentação: 1976-06-15T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 165, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS LUCROS DAS EMPRESAS.
Ementa detalhada: QUINZE POR CENTO DO LUCRO OPERACIONAL).
Palavras-chave: PARTICIPAÇÃO, EMPREGADO, TRABALHADOR, LUCRO, EMPRESA. EMPRESA PRIVADA, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO.