Projeto de Lei PL 4714/2001
Apresentação: 2001-05-17T00:00:00
Ementa: Reabre o prazo de opção ao REFIS.
Ementa detalhada: Reabre o prazo de opção ao REFIS até 30 de setembro de 2001. Altera a Lei nº 9.964, de 2000 (Lei nº 10.189, de 2001).
Palavras-chave: Aplicação, Lei do Refis, reabertura, prazo, opção, (REFIS), prorrogação, mês, setembro, negociação, débito fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 31