Proposta de Emenda à Constituição PEC 55/2003
Apresentação: 2003-05-13T00:00:00
Ementa: Altera a redação do art. 213 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Destina recursos públicos para concessão de bolsa de estudo para o estudante carente do ensino superior; as bolsas para o ensino médio e fundamental serão concedidas quando houver falta de vagas e cursos regulares na rede pública na localidade de residência do educando; altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Educação, inclusão, destinação, recursos públicos, bolsa de estudo, estudante carente, ensino superior, ocorrência, falta, vaga, escola pública, ensino médio, ensino fundamental, localidade, residência, aluno, obrigatoriedade, Poder Público, expansão, rede oficial, ensino.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Despacho inicial.
DCD 27 05 03 PÁG 23088 COL 01.