Projeto de Lei PL 231/2011
Apresentação: 2011-02-08T18:02:24
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, assegurando ao usuário dos serviços de telefonia fixa e móvel o direito de obter, a qualquer tempo, informações gratuitas sobre as chamadas telefônicas realizadas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, garantia, usuário, telefonia, gratuidade, recebimento, informações, data, hora, duração, custo, créditos, acesso, destino, chamada, ligação telefônica, telefone fixo, telefone celular.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.