Projeto de Lei PL 2133/1996
Apresentação: 1996-07-03T00:00:00
Ementa: PROIBE A VENDA DE BEBIDAS ALCOOLICAS E CIGARROS A MENORES DE 18 ANOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, VENDA, COMERCIALIZAÇÃO, FORNECIMENTO, BEBIDA ALCOOLICA, CIGARRO, FUMO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, MENOR, IDADE, ESTABELECIMENTO, COMERCIAL, MARGEM, RODOVIA, POSTO DE GASOLINA, INFRATOR, PENA DE DETENÇÃO, PERIODO, MES, ANO, PROPRIETARIO, PAGAMENTO, MULTA, REINCIDENCIA, AUMENTO, PENA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS DE 03 02 99 PAG 0087 COL 01.