Projeto de Lei PL 1570/1991
Apresentação: 1991-09-20T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMA GERAL PARA A ORGANIZAÇÃO DA POLICIA CIVIL NOS ESTADOS.
Ementa detalhada: ORGANIZANDO EM TODO MUNICIPIO COM MAIS DE TREZENTOS MIL HABITANTES UMA DELEGACIA ESPECIAL DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE, OBSERVANDO A PROPORCIONALIDADE NA RAZÃO DE UMA PARA CADA QUINHENTOS MIL HABITANTES). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: NORMAS, ORGANIZAÇÃO, POLICIA CIVIL, ESTADOS, MUNICIPIOS, CRIAÇÃO, DELEGACIA, ESPECIALIDADE, PRESERVAÇÃO, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, ECOLOGIA, PROPORCIONALIDADE, HABITANTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 25 11 95 PAG 6689 COL 02.