Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 542/2012
Apresentação: 2012-02-07T17:54:00
Ementa: Susta a aplicação do art. 6º da Portaria nº 80, de 16 de dezembro de 1998, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior- Capes e dos Pareceres nºs CNE/CES 364, de 06 de novembro de 2002, e CNE/CES 81, de 7 de abril de 2003, do Conselho Nacional de Educação-CNE.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Coordenação e Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), Parecer, Conselho Nacional de Educação (CNE), cobrança, taxa, pós-graduação, mestrado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP