Projeto de Lei PL 4642/2004
Apresentação: 2004-12-14T20:04:10
Ementa: Altera o art.1º da Lei nº 8.989, de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.690, de 2003.
Ementa detalhada: Inclui como beneficiário de isenção do IPI o motorista profissional que adquire o veículo automotor para atividade de transporte turístico (van e microônibus de turismo).
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, inclusão, motorista profissional, utilização, transporte, turista, serviços turísticos, exigência, comprovação, certificado, emissão, Agência Brasileira de Promoção do Turismo (Embratur), Benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 710/15/PS-GSE.