Proposta de Emenda à Constituição PEC 426/2005
Apresentação: 2005-06-29T10:04:14
Ementa: Altera o art. 114 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Altera o nome do "dissídio coletivo" para "ação normativa" que será ajuizada por sindicatos ou entidades sindicais de grau superior.
Palavras-chave: Justiça do Trabalho, autorização, sindicato, entidades sindicais, delegação de competência, ajuizamento, ação normativa, representado, trabalhador.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 13/07/05 PAG 33634 COL 02.