Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 330/2008
Apresentação: 2008-03-14T11:26:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 237, de 28 de maio de 2007, que autoriza a Associação dos Produtores Rurais do Vale do Rio Preto - APRLVARP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Aparecida do Rio Negro, Estado do Tocantins.
Palavras-chave: Rádio comunitária, Aparecida do Rio Negro, (TO).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC 652/2008