Projeto de Lei PL 7284/2006
Apresentação: 2006-07-04T18:20:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm.
Ementa detalhada: Autoriza o porte de arma para os integrantes de todas as guardas municipais,  excluindo a exigência de 50 mil habitantes.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, autorização, porte de arma, Guarda Municipal, revogação, critérios, limitação, população, Municípios.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER