Projeto de Lei PL 4952/1990
Apresentação: 1990-05-15T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivo ao artigo 18 da Lei nº 7.839, de 12 de outubro de 1989, visando a utilização da conta vinculada do trabalhador no FGTS para a construção de casa própria
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, EMPREGADO, TRABALHADOR, TITULAR, SALDO, CONTA VINCULADA DO FGTS, CONSTRUÇÃO, CASA PROPRIA, RESIDENCIA.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD de 09/10/08 PÁG 42966 COL 01.