Projeto de Lei PL 302/1955
Apresentação: 1955-05-23T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO EXTRAORDINARIO DE Cr$ 10.000.000,00, PARA ATENDER AOS PREJUIZOS CAUSADOS PELO TUFÃO OCORRIDO NA NOITE DE 18 05 55, NOS MUNICIPIOS DA ZONA NORTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Palavras-chave: Autorização, Executivo, abertura de crédito, crédito extraordinário, prejuízo, desastre, clima, municípios, Santa Catarina.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2592/55. DCN1 10 09 55.