Projeto de Lei PL 3652/1989
Apresentação: 1989-09-27T00:00:00
Ementa: INCLUI DISPOSITIVO NA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUIU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, PARA PERMITIR UTILIZAÇÃO DE CONTA VINCULADA EM SAQUES DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE VEICULO PROPRIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, EMPREGADO, UTILIZAÇÃO, RETIRADA, SAQUE, PERCENTAGEM, CONTA VINCULADA DO FGTS, AQUISIÇÃO, VEICULOS, USO PROPRIO, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, FIXAÇÃO, PRAZO, VENDA, TRANSFERENCIA, VEICULO AUTOMOTOR, TERCEIROS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7839/89). DCN1 28 10 89 PAG 12535 COL 03.