Projeto de Lei PL 5868/2001
Apresentação: 2001-12-06T00:00:00
Ementa: Determina que os produtos eletro-eletrônicos já venham, de fábrica, dotados de dispositivos de dupla voltagem e dá outras providências.
Ementa detalhada: Aparelhos com sistema bi-volt ou bi-voltagem.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fabricação, comercialização, aparelho eletrodoméstico, aparelho eletrônico, dispositivos, duplicidade, eletricidade, alteração, corrente elétrica, tensão elétrica, penalidade, descumprimento, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP