Projeto de Lei PL 4568/2001
Apresentação: 2001-04-26T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre isenção de custo na emissão de CPF para desempregados e cidadãos de baixa renda.
Palavras-chave: Concessão, isenção, taxas, tarifas bancárias, tarifa postal e telegráfica, inscrição, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), pessoa carente, desempregado, domicílio, local, falta, Delegacia da Receita Federal, extensão, gratuidade, fornecimento, segunda via, atualização, endereço, correção, dados, cadastro.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 133, do RI. 17 02 06 PAG 8647 COL 01.