Emenda na Comissão EMC 1/2007
Apresentação: 2007-04-17T19:56:00
Ementa: Acrescenta §§ 1º, 2º e 3º ao art. 2º.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2007 CEC, pelo Dep. Lira Maia