Emenda na Comissão EMC 2/2004
Apresentação: 2004-03-23T16:10:00
Ementa: Suprime o art. 8º  do Projeto de Lei.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pela Dep. Ann Pontes