Indicação INC 53/2007
Apresentação: 2007-02-14T19:40:31
Ementa: Sugere ao Poder Executivo o encaminhamento da Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência ao Congresso Nacional para ratificação.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 06/14 - COPER