Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 3705/2011
Apresentação: 2011-11-08T18:51:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição no 544, de  2002,  que  "Cria os Tribunais Regionais Federais da  6ª,  7ª,  8ª  e  9ª Regiões".
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o
arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.