Projeto de Lei Complementar PLP 575/2010
Apresentação: 2010-05-19T18:03:00
Ementa: Institui novas fontes de custeio para a manutenção da Seguridade Social, na forma do § 4º do art. 195 da Constituição, dispõe sobre a proteção contra a despedida arbitrária do empregado próximo à aposentadoria, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nºs 7.998, de 1990; 8.212, de 1991 e 8.213, de 1991.
Palavras-chave: Criação, contribuição social, recolhimento, alíquota, empresa, segurado, empregado, trabalhador doméstico, microempreendedor, aviso prévio, indenização, proibição, dispensa sem justa causa, prazo, cumprimento, exigência, aposentadoria.  
Alteração, Lei do Seguro-Desemprego, Lei Orgânica da Seguridade Social, Lei de Benefícios da Previdência Social, desconto, parcela, beneficiário, cálculo, renda mensal, benefício previdenciário.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, arquivado de acordo com o art. 105 do RICD.