Projeto de Lei PL 4056/2004
Apresentação: 2004-08-18T15:55:11
Ementa: Dá nova redação ao §1º do artigo 48 e aos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 199,1 que "Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências".
Ementa detalhada: inclui o portador de deficiência visual total (cego), como beneficiário da redução de idade e tempo de serviço para obtenção de aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de serviço.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Plano de Benefícios, Previdência Social, inclusão, beneficiário, segurado, pessoa portadora de deficiência, cego, benefício, redução, limite de idade, tempo de serviço, concessão, aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER