Projeto de Lei PL 1567/1983
Apresentação: 1983-06-30T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976, QUE 'DISPÕE SOBRE A VIGILANCIA SANITARIA A QUE FICAM SUJEITOS OS MEDICAMENTOS, AS DROGAS, OS INSUMOS FARMACEUTICOS E CORRELATOS, COSMETICOS, SANEANTES E OUTROS PRODUTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O ACONDICIONAMENTO DE MEDICAMENTO EM DRAGEAS OU EM UNIDADES QUE PERMITA A DROGARIA OU FARMACIA VENDE-LO EM DOSES INDIVIDUAIS, A CRITERIO DO CONSUMIDOR OU SEGUNDO A RECEITA MEDICA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE VIGILANCIA SANITARIA SOBRE PRODUTOS FARMACEUTICOS, OBRIGATORIEDADE, ACONDICIONAMENTO, MEDICAMENTOS, PRODUÇÃO, LABORATORIO, POSSIBILIDADE, REVENDA, FARMACIA, DOSAGEM, POSOLOGIA, FRACIONAMENTO, UNIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0876 COL 01.