Projeto de Lei PL 1211/1999
Apresentação: 1999-06-17T00:00:00
Ementa: Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para estabelecer como crime o trote estudantil.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, constrangimento ilegal, trote, estudante universitario.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 1023/95, em face do seu arquivamento.