Projeto de Lei PL 6108/1982
Apresentação: 1982-04-22T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, PARA FIXAR EM DOBRO A PENA, QUANDO A VITIMA FOR POLICIAL EM SERVIÇO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. DETERMINAÇÃO, AUMENTO, PENA, CRIME, HIPOTESE, VITIMA, POLICIAL, EXERCICIO PROFISSIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0167 COL 01.