Projeto de Lei PL 4479/2001
Apresentação: 2001-04-10T00:00:00
Ementa: Altera o art. 690, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Ementa detalhada: Conta prazo de arrematação à partir da expiração do prazo para embargos quando não forem apresentados ou do julgamento definitivo, se houver, mediante caução idônea e o pagamento imediato de 20% (vinte por cento), do preço.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, prazo determinado, arrematação, contagem, conclusão, prazo, embargos, inexistência, apresentação, julgamento em definitivo, interposição, adiamento, pagamento, percentagem, preço, caução.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-852/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.