Projeto de Lei PL 117/1979
Apresentação: 1979-03-21T00:00:00
Ementa: CONCEDE A TODA PESSOA FISICA NÃO AMPARADA PELA PREVIDENCIA SOCIAL O DIREITO DE FILIAR-SE AO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL COMO CONTRIBUINTE FACULTATIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, FILIAÇÃO, PESSOA FISICA, (INPS), CONTRIBUINTE FACULTATIVO, CONTRIBUINTE EM DOBRO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1192 COL 01.