Projeto de Lei PL 7245/2006
Apresentação: 2006-06-27T16:48:14
Ementa: Altera os arts. 50 e 77 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que o assentamento do registro de nascimento deverá ser feito no Cartório do 1º Ofício ou subdivisão judiciária do domicílio do pai, da mãe ou do registrando;  o assento de óbito também observará a residência do falecido, preferencialmente.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, obrigatoriedade, registro, nascimento, cartório, ofício, assento, morte, informação, endereço, domicílio, residência, pais, responsável, morto.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-191/2019.