Projeto de Lei PL 8470/1986
Apresentação: 1986-12-04T00:00:00
Ementa: DETERMINA A ADIÇÃO DE ATE 20% (VINTE POR CENTO) DE FUBA, CREME DE MILHO OU FARINHA DE MANDIOCA A FARINHA DE TRIGO PURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, OBRIGATORIEDADE, ADIÇÃO, PERCENTAGEM, FARINHA DE MILHO, FARINHA DE MANDIOCA, FARINHA DE TRIGO, FABRICAÇÃO, PÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1139 COL 01.