Indicação INC 993/1997
Apresentação: 1997-09-09T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA JUSTIÇA SOBRE A EXISTENCIA DE DELEGAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS, DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES E DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE PERNAMBUCO PARA REALIZAÇÃO, PELA SUPERINTENDENCIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE PERNAMBUCO, A FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES RODOVIARIOS INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MJ), EXISTENCIA, DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, DEPARTAMENTO, TRANSPORTE RODOVIARIO, (MTR), (DER), COPIA, CONVENIO, POLICIA RODOVIARIA FEDERAL, ESTADO, (PE), FISCALIZAÇÃO, SERVIÇO, TRANSPORTE RODOVIARIO, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, TRANSPORTE INTERESTADUAL, TRANSPORTE INTERNACIONAL, COPIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: TRANSFORMADA NO RIC 2811/97.