Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 1545/2004
Apresentação: 2004-12-20T10:31:00
Ementa: Aprova o texto do Tratado de Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Ucrânia, celebrado em Brasília, em 21 de outubro de 2003.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, tratado de extradição, país, Brasil, país estrangeiro, Ucrânia, extradição, condenado, transferência, preso, cumprimento, pena, extraditado, extraditando, combate, crime organizado.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 60/2006. DOU 19 04 06 PÁG 02 COL 02.
DCD 19 04 06 PÁG 19337 COL 01.