Projeto de Lei PL 7349/2002
Apresentação: 2002-11-20T14:47:54
Ementa: Altera a redação do art. 1º da Lei nº 7.474, de 08 de maio de 1986, para limitar a quatro anos os benefícios assegurados aos ex-Presidentes da República.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, limitação, benefício, ex-Presidente da República, prazo determinado, conclusão, mandato, direitos, utilização, carro oficial, segurança, assessoramento, custeio, Presidência da República.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10