Projeto de Lei PL 3348/2000
Apresentação: 2000-06-28T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, que "regulamenta os incisos II e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas para o uso das técnicas de engenharia genética e liberação no meio ambiente de organismos geneticamente modificados, autoriza o Poder Executivo a criar, no âmbito da Presidência da República, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Autorizando a intervenção "in vivo" em material genético de animais com a finalidade de restauração, reparação e tratamento de defeitos genéticos; agravando a pena para os crimes cometidos em função da utilização indevida da intervenção in vivo em animal e no ser humano.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Biossegurança, autorização, pesquisa cientifica, intervenção, material genético, reprodução animal,  reprodução humana, tratamento, defeito, padrão genetico, recuperação, restauração, doença, tipicidade, crime, pena de reclusão, pena de detenção, ocorrência, produção, armazenagem, manipulação, embrião, ser humano, material biológico, agravação penal,  riscos, vida, morte, aborto, debilidade permanente, parte, corpo humano, danos ambientais, competencia, Ministerio Público, ação penal, responsabilidade civil, responsabilidade penal, crime de dano, homem, animal, vegetais.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-359/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 20 04 07 PAG 17843 COL 01