Projeto de Lei PL 5460/2005
Apresentação: 2005-06-16T17:40:07
Ementa: Concede direito de perceber indenização ao proprietário de imóvel que sofra desvalorização em conseqüência de tombamento.
Palavras-chave: Concessão, proprietário, imóvel, patrimônio histórico, patrimônio artístico, patrimônio paisagístico, patrimônio turístico, patrimônio cultural, patrimônio científico, disponibilidade, Poder Público, tombamento, diferença, valor venal, preço de mercado, desvalorização, anterioridade, aplicação, ato administrativo, implementação, medida administrativa, aquisição, anulação, contrato, definição, valor, indenização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER