Proposta de Emenda à Constituição PEC 242/2008
Apresentação: 2008-04-09T18:08:00
Ementa: Altera o Sistema Tributário Nacional e o financiamento da Seguridade Social, estabelece normas de transição e dá outras providências.
Ementa detalhada: Cria o imposto sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira (Imposto Mínimo).
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Sistema Tributário Nacional, criação, imposto, movimentação financeira, transmissão, valores, crédito, direitos, natureza financeira, fixação, faixa, limite de isenção tributária, transferência, Fundos Constitucionais, contribuição previdenciária, financiamento, custeio, seguridade social, revogação, percentual, cota patronal, Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), tributação..
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolução à CCP