Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2934/2010
Apresentação: 2010-11-29T10:19:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a ABRAQUA - Associação Brasileira de Qualificação e Ensino Pró-Rádio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, São Paulo (SP), São Paulo (Estado).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 491/2012. DOU 15/10/12 PÁG 01 COL 03.