Requerimento de Desapensação REQ 5536/2009
Apresentação: 2009-09-17T10:20:00
Ementa: Requer a desapensação do Projeto de Lei n° 7.472, de 2002, do Projeto de Lei nº 4.359, de 2001, e sua apensação ao Projeto de Lei nº 5.938, de 2009.
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Indefiro o pedido de desapensação do PL n. 7.472/02 do PL n. 4.359/01, porquanto a decisão para tramitação conjunta das proposições obedeceu ao disposto no art. 142 do RICD, estando a conexão caracterizada pelo fato de os mencionados projetos de lei versarem sobre demarcação dos limites territoriais  dos Estados e Municípios para efeito de participação nos resultados  pela exploração de petróleo. Com efeito, indefiro a apensação do PL n. 7.472/02 ao PL n. 5.938/09, que dispõe sobre a exploração e produção de petróleo e de outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de partilha, em áreas do pré-sal, vez que as proposições não apresentam matéria conexa. Oficie-se. Publique-se.
DCD de 26/09/09 PÁG 52995 COL 01.