Projeto de Lei PL 836/2007
Apresentação: 2007-04-25T11:03:00
Ementa: Acresce dispositivos à Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, para dispor acerca da rescisão contratual, eficácia dos contratos de adesão e forma de desistência de contrato firmado com Concessionárias do Serviço Público e Instituições.
Ementa detalhada: Fixa o prazo de 30 (trinta) dias para o consumidor rescindir o contrato, incluindo a desistência de contrato com cláusula de fidelização.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, direitos, consumidor, rescisão, contrato, validade, contrato de adesão, exigência, entrega, cópia, interessado, prazo, desistência, cláusula, fidelidade.  
_ Obrigatoriedade, concessionária, serviços púlbicos, bancos, atendimento, consumidor, rescisão, contrato, gratuidade, entrega, distrato,  exigência, recebimento, cheque, pagamento, contas, titular, multa, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER