Voto em Separado VTS 1/2002
Apresentação: 2002-02-20T21:28:10
Ementa: Acrescenta art. 84 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação e leitura do Voto em Separado pelo Deputado Moreira Ferreira (PFL-SP).