Projeto de Lei PL 7226/2006
Apresentação: 2006-06-20T16:10:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941,  Código de Processo Penal, para prever a indisponibilidade de bens do indiciado ou acusado e a necessidade de comparecimento pessoal em juízo para a apresentação de pedido de restituição ou disponibilidade.
Ementa detalhada: Pacote de Segurança Pública originário do Senado Federal.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, autorização, juiz, decretação, indisponibilidade, apreensão, seqüestro, bens, indiciado, acusado, crime doloso, crime organizado, Crime contra o Sistema Financeiro Nacional, exigência, comparecimento, réu, apresentação, pedido, restituição, disponibilidade.  
_ Competência, Supremo Tribunal Federal (STF), decretação, indisponibilidade, bens, acusado, extradição.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.