Projeto de Lei PL 7489/2010
Apresentação: 2010-06-15T18:52:04
Ementa: Acresce parágrafo ao art. 1.725 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Ementa detalhada: Estabelece que, na união estável, adotar-se-á o regime de separação de bens quando houver causa supensiva da celebração do casamento ou um dos companheios for maior de sessenta anos.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, fixação, regime, separação de bens, união estável, existência, condição suspensiva, casamento, companheiro, companheira, idoso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER