Projeto de Lei PL 608/1947
Apresentação: 1947-08-20T00:00:00
Ementa: INSTITUI A LEI ORGANICA DOS TERRITORIOS FEDERAIS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, LEI ORGANICA, TERRITORIOS FEDERAIS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 740 COL 02.