Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 2001-07-30T00:00:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Paes Landim, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do substitutivo, e pela rejeição do apensado.
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno