Emenda de Plenário EMP 14/2009
Apresentação: 2009-07-08T12:24:00
Ementa: Renumera o § 6º do art. 12  para o § 4º do art. 6º do projeto.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 14/2009, pelo Dep. José Aníbal e outros