Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2007-10-19T10:43:00
Ementa: Suprima-se o art. 3º do projeto, passando o atual art. 4º para art. 3º.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 2 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins