Proposta de Emenda à Constituição PEC 65/1991
Apresentação: 1991-02-18T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO OITAVO DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
Ementa detalhada: CONCEDENDO REPARAÇÃO INTEGRAL AO ANISTIADO QUE SE ENCONTRAVA EM LICENÇA MEDICA QUANDO ALCANÇADO PELA DEMISSÃO OU AFASTAMENTO, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, CONCESSÃO, REPARAÇÃO, NATUREZA ECONÔMICA, INDENIZAÇÃO, SALARIO INTEGRAL, APOSENTADORIA INTEGRAL, BENEFICIARIO, ANISTIA, ANISTIADO, PERIODO, LICENÇA, TRATAMENTO MEDICO, DATA, DEMISSÃO, AFASTAMENTO, CASSAÇÃO, DIREITOS POLITICOS, SERVIDOR, EMPREGADO, CASSADO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: PREJUDICADA PELO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA REVISÃO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA RES 01/94-RCF. DCN1 03 12 94 PAG 14822 COL 01.