Projeto de Lei PL 5961/2005
Apresentação: 2005-09-28T12:36:00
Ementa: Disciplina a atuação dos bancos de dados de proteção ao crédito e de relações comerciais, bem como sua relação com os cadastrados, fontes de informações e consulentes.
Palavras-chave: Normas, atuação, funcionamento, cadastramento, banco de dados, serviço de proteção ao crédito, coleta, dados, utilização, informações, inadimplência, adimplência, consumidor, proibição, registro, dados pessoais, obrigatoriedade, notificação, aviso, cliente, abertura, cadastro, registro, inadimplemento, créditos, contas, exceção, registro público, serviço forense, autorização, convênio, compartilhamento, troca,  informação, empresa, marketing, prazo, regularização, obrigações, devedor.  
_ Proibição, banco de dados, exigência, exclusividade, fonte, informações, garantia, privacidade, consumidor, cliente, acesso, consulta, dados pessoais, autorização, realização, levantamento cadastral, análise, riscos, dados, arquivamento, responsabilidade solidária, fonte, consulente, danos materiais, danos morais, penalidade, infrator.  
_ Inaplicabilidade, normas, banco de dados, Conselho Monetário Nacional (CMN), Banco Central do Brasil (Bacen).
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 836/03, em face do arquivamento deste.