Projeto de Lei PL 6718/2006
Apresentação: 2006-03-09T14:22:45
Ementa: Insere parágrafo no art. 36 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, proibindo a utilização de nome ou sobrenome de detentores de mandatos eletivos em entidades beneficentes de qualquer tipo.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, proibição, utilização, nome, sobrenome, ocupante, mandato eletivo, instituição beneficente, instituição assistencial, entidade filantrópica, caracterização, propaganda eleitoral.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP