Projeto de Lei PL 2203/2007
Apresentação: 2007-10-10T18:51:10
Ementa: Altera os arts. 230 e 231 da Lei nº 7.565 de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica).
Ementa detalhada: Muda para 2 (duas) horas o tempo de atraso de vôo ou interrupção de escala, qualquer que seja o motivo, a partir do qual a empresa aérea deverá providenciar o embarque do passageiro em outro vôo, devolver o valor da passagem ou endossar o bilhete para outra companhia.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, redução, período, empresa de transporte aéreo, embarque, passageiro, similaridade, destino, indenização, devolução, valor, endosso, passagem aérea, atraso, vôo.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 449/2022, pelo Deputado Roberto Alves  (REPUBLIC/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6716 de 2009. E seus apensados, Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para ampliar a possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo".