Projeto de Lei PL 3392/1992
Apresentação: 1992-03-22T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI Nº 8.177, DE PRIMEIRO DE MARÇO DE 1991, QUE 'ESTABELECE REGRAS PARA A DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: FICANDO O DEPOSITO RECURSAL LIMITADO A CR$ 20.000.000,00, NOS CASOS DE RECURSO ORDINARIO E A CR$ 40.000.000,00, NOS CASOS DE RECURSO DE REVISTA, EMBARGOS INFRINGENTES E RECURSOS EXTRAORDINARIOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA, AUMENTO, VALOR, DEPOSITO RECURSAL, RECURSO ORDINARIO, RECURSO DE REVISTA, RECURSO DE EMBARGO, RECURSO EXTRAORDINARIO, AÇÃO RESCISORIA, REAJUSTAMENTO, (INPC).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DEFERIDO REQUERIMENTO, DO DEP PAULO PAIM, SOLICITANDO A DESTE.