Projeto de Lei PL 6590/2009
Apresentação: 2009-12-09T16:50:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso em latas de cerveja, refrigerante, sucos ou similares de lacre protetor higiênico removível e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fabricante, refrigerante, suco, cerveja, água mineral, lata, utilização, lacre, proteção, consumidor, fiscalização, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Instituto de Defesa do Consumidor (PROCON).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.