Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) REC 85/2011
Apresentação: 2011-09-27T17:31:22
Ementa: Recurso contra decisão do Presidente da CCJC que indeferiu Questão de Ordem
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP