Parecer (CD) P.C 12/1986
Apresentação: 1986-03-11T00:00:00
Ementa: OPINA PELO ARQUIVAMENTO, POR ILEGITIMIDADE DE PARTE, DA REPRESENTAÇÃO DO LIDER DO PMDB NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA BAHIA E DO PRESIDENTE DA CAMARA DOS VEREADORES DE SALVADOR-BA, CONTRA O DEPUTADO NEY FERREIRA, REFERIDA NO AVISO GP-0/2848/84, DO SR. PRESIDENTE DA CAMARA.
Palavras-chave: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, MOTIVO, ILEGITIMIDADE, REPRESENTAÇÃO, DEPUTADO ESTADUAL, LIDER, PARTIDO POLITICO, (PMDB), ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, PRESIDENTE, CAMARA MUNICIPAL, MUNICIPIO, SALVADOR, (BA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 03 87 PAG 0718 COL 01.