Projeto de Lei PL 2395/2007
Apresentação: 2007-11-08T09:29:00
Ementa: Cria a reserva de assentos especiais para pessoas obesas  nos transportes coletivos interestaduais de passageiros.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa de transportes, transporte coletivo, transporte interestadual, ônibus, reserva, assento, obeso, aumento, tamanho, distância, circulação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.