Projeto de Lei Complementar PLP 110/2011
Apresentação: 2011-11-17T09:32:22
Ementa: Altera os arts. 6º e 22, X, da Lei Complementar nº 64, de 1990, para estabelecer a modalidade de prazo sucessivo para as partes nas alegações finais, em substituição ao prazo comum.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Inelegibilidade, encerramento, prazo, dilação probatória, processo, Justiça Eleitoral, abertura, prazo sucessivo, alegações finais, partes, impugnação, Ministério Público.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: [PARECER DADO AO PLP 105/2000 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PLP 110/2011, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e  técnica legislativa, com substitutivo, e, no mérito, pela aprovação.