Projeto de Lei PL 570/1959
Apresentação: 1959-07-02T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REVERSÃO AO SERVIÇO ATIVO DOS FUNCIONARIOS MILITARES QUE, REFORMADOS PELO ARTIGO 177, DA CONSTITUIÇÃO DE 1937, DEIXARAM DE GOZAR OS BENEFICIOS DA LEI 171, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1947.
Palavras-chave: NORMAS, REVERSÃO, SERVIÇO ATIVO, FUNCIONARIO CIVIL, MILITAR, REFORMA MILITAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.