Projeto de Lei PL 2250/1970
Apresentação: 1970-08-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE CAPITAIS MINIMOS PARA AS SOCIEDADES SEGURADORAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, CAPITAL MINIMO, SOCIEDADE, EMPRESA DE SEGUROS, VARIAÇÃO, REGIÃO, EFEITO, OPERAÇÃO, SEGUROS. (CNPS), FIXAÇÃO, CAPITAL MINIMO, EMPRESA DE SEGUROS, INEXISTENCIA, INTEGRALIZAÇÃO, SUJEIÇÃO, PENALIDADE, ADMINISTRADOR, CONSELHEIRO FISCAL, EMPRESA DE CREDITO, CAPITALIZAÇÃO, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, INDISPONIBILIDADE, BENS, CRITERIOS, CARGO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 5627/70. DOFC 02 12 70. RET: DOFC 04 12 70.