Projeto de Lei PL 5016/1985
Apresentação: 1985-03-14T00:00:00
Ementa: ISENTA DE TRIBUTOS FEDERAIS AS COOPERATIVAS DE CONSUMO, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
Ementa detalhada: QUANDO A TOTALIDADE DE SEUS ASSOCIADOS FOREM ASSALARIADOS QUE PERCEBAM REMUNERAÇÃO INFERIOR A 04 SALARIOS MINIMOS).
Palavras-chave: ISENÇÃO, TRIBUTO FEDERAL, IMPOSTO DE RENDA, (IPI), IMPOSTOS, COOPERATIVA DE CONSUMO, ASSOCIADO, SALARIO MINIMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0050 COL 01.