Projeto de Lei PL 3212/1992
Apresentação: 1992-10-16T00:00:00
Ementa: OBRIGA A INSERÇÃO DO DISTICO QUE ESPECIFICA EM EMBALAGENS E TEXTOS PUBLICITARIOS DE PRODUTOS DERIVADOS DO TABACO.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 220 DA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMUNICAÇÃO SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA DE FUMO, PRODUÇÃO, CIGARRO, INSERÇÃO, EMBALAGEM, MENSAGEM, ADVERTENCIA, RISCOS, SAUDE, INCLUSÃO, PRODUTO IMPORTADO, EXCLUSÃO, PRODUTO EXPORTADO, CRITERIOS, PROPAGANDA, FUMO, RADIO, TELEVISÃO, FILME PUBLICITARIO, RESTRIÇÃO, HORARIO, PUBLICIDADE, PROIBIÇÃO, TABAGISMO, VEICULOS, TRANSPORTE COLETIVO, ONIBUS, TRANSPORTE AEREO, FIXAÇÃO, LOCAL, AERONAVE, ELEVADOR, AUDITORIO, CINEMA, TEATRO, BIBLIOTECA, CASA DE SAUDE, HOSPITAL. PROIBIÇÃO, VENDA, CIGARRO, CIGARRILHA, CHARUTO, MENOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0087 COL 01.