Projeto de Lei PL 1261/1991
Apresentação: 1991-06-14T00:00:00
Ementa: PRORROGA O PRAZO A QUE SE REFERE O ARTIGO PRIMEIRO DAS LEIS 8056, DE 28 DE JUNHO DE 1990, E 8127, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990.
Ementa detalhada: PRESERVANDO A COMPETENCIA NORMATIVA DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL E DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS). - ADMISSIBILIDADE DA CCJR. (PRAZO: 45 DIAS).
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, PRAZO, LEI FEDERAL, DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, (CMN), (CNSP), FISCALIZAÇÃO, SEGUROS, EMPRESA DE SEGUROS.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 8201/91. DOFC 01 07 91 PAG 12670 COL 02.