Projeto de Lei PL 5876/2009
Apresentação: 2009-08-26T20:07:38
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, extinção de punibilidade, pena de detenção, multa, autor, pichação, depredação, monumento, tombamento, patimônio artístico, patrimônio arqueológico, patrimônio histórico, execução, restauração.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 985/2015, apensado. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/04/2015 - 13:00)