Proposta de Emenda à Constituição PEC 103/2007
Apresentação: 2007-06-26T19:15:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao § 1º do art. 46, ao § 4º do art. 57 e ao art. 82 da Constituição Federal, revoga o § 2º do art. 46, proibindo a reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, e determinando o mandato de 5 anos para todos os cargos eletivos do país.
Ementa detalhada: Fixa a data da posse de Governadores e Prefeitos para o dia 3 de janeiro e do Presidente da República para o dia 5 de janeiro; aumenta para dois anos e meio o mandato das Mesas do Senado e da Câmara dos Deputados.
Palavras-chave: Direitos Políticos, proibição, reeleição, Presidente da República, Governador, Estados, Distrito Federal, Prefeito.  
_ Aumento, prazo, duração, legislatura, mandato eletivo, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital, Vereador, Presidente da República, Governador, Prefeito, redução, mandato, Senador.  
_Alteração, data, posse, Govenador, Vice-Governador, Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da República, aumento, prazo, mandato, Mesa Diretora, Câmara dos Deputados, Senado.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).