Projeto de Lei PL 4616/1990
Apresentação: 1990-03-21T00:00:00
Ementa: REGULA O PROCESSO DE APURAÇÃO DO ABUSO DO PODER ECONOMICO E ABUSO DO EXERCICIO DE FUNÇÃO NAS ELEIÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NOS PARAGRAFOS NONO E DECIMO DO ARTIGO 14 DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS POLITICOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, APURAÇÃO, ABUSO DE PODER, EXERCICIO, FUNÇÃO PUBLICA, CARGO PUBLICO, EMPREGO PUBLICO, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, NOMEAÇÃO, CONTRATAÇÃO, ADMISSÃO, DISPENSA, DEMISSÃO, TRANSFERENCIA, EXONERAÇÃO, CONCESSÃO, SUPRESSÃO, VANTAGENS, SERVIDOR, UTILIZAÇÃO, SERVIÇO, BENS MOVEIS, VEICULOS, EMBARCAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, TERRITORIOS FEDERAIS, MUNICIPIOS, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, INAUGURAÇÃO, OBRA PUBLICA, FAVORECIMENTO, CAMPANHA ELEITORAL, PRAZO, ELEIÇÕES. DEFINIÇÃO, ABUSO, PODER ECONOMICO, ELEIÇÃO, FAVORECIMENTO, PROPAGANDA ELEITORAL, CANDIDATO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, IMPRENSA, RADIO, TELEVISÃO, DESPESA, INEXISTENCIA, AUTORIZAÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL, RECEBIMENTO, DOAÇÃO, AUXILIO FINANCEIRO, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA PRIVADA, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, SINDICATO, VEICULOS, TRANSPORTE, ALIMENTAÇÃO, ELEITOR, LOCAUTE, PREJUIZO, VOTO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, RATEIO, COTA, FUNDO PARTIDARIO, AUMENTO, PREÇO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, SONEGAÇÃO, SERVIÇOS, REALIZAÇÃO, DIVULGAÇÃO, PESQUISA, CALUNIA, DIFAMAÇÃO, COLOCAÇÃO, CARTAZ, LOGRADOURO PUBLICO. LEGITIMIDADE, ELEITOR, CANDIDATO, PATIDO POLITICO, DENUNCIA, ABUSO DE PODER, ELEIÇÕES, REPRESENTAÇÃO, CORREGEDOR GERAL, PRAZO, CESSAÇÃO, ABUSO, INSTAURAÇÃO, INQUERITO JUDICIAL, INDICIADO, AUTOR, DEFESA, DECISÃO, PERDA, MANDATO ELETIVO, FUNÇÃO PUBLICA, CARGO PUBLICO, EMPREGO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CRIME DE RESPONSABILIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0011 COL 01.