Projeto de Lei PL 5810/1990
Apresentação: 1990-10-30T00:00:00
Ementa: DISPENSA O PACTO ANTENUPCIAL NOS CASOS QUE INDICA.
Ementa detalhada: NA HIPOTESE DOS CASAMENTOS TEREM SIDO REALIZADOS POSTERIORMENTE A 26 DE NOVEMBRO DE 1977 E OS NUBENTES TENHAM OPTADO PELO REGIME DE COMUNHÃO DE BENS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: DISPENSA, PACTO ANTENUPCIAL, CASAMENTO, REALIZAÇÃO, POSTERIORIDADE, APROVAÇÃO, LEGISLAÇÃO, DIVORCIO, HIPOTESE, PROCESSO, HABILITAÇÃO, NUBENTES, OPÇÃO, REGIME DE CASAMENTO, COMUNHÃO DE BENS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0103 COL 01.