Projeto de Lei PL 891/1995
Apresentação: 1995-08-30T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO, PELA UNIÃO, DOS CUSTOS DECORRENTES DOS SUBSIDIOS CONCEDIDOS AS EMPRESAS ELETROINTENSIVAS LOCALIZADAS NA AMAZONIA LEGAL, QUE A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI Nº 8.631, DE 04 DE MARÇO DE 1993, RECAIRAM SOBRE AS CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A - ELETRONORTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: AUTORIZANDO A UNIÃO FEDERAL A REEMBOLSAR OS VALORES DEVIDOS A ELETRONORTE MEDIANTE A COMPENSAÇÃO COM OS VALORES REFERENTES AOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES QUE ONERAM A PRODUÇÃO DE ENERGIA ELETRICA DEVIDOS POR ESTA EMPRESA ATE O LIMITE DO SALDO CREDOR. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, REEMBOLSO, RESSARCIMENTO, CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL (ELETRONORTE), VALOR, SUBSIDIO, TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PRODUÇÃO, ENERGIA ELETRICA, EMPRESA, ALUMINIO, AMAZONIA LEGAL, RECEBIMENTO, INCENTIVO FISCAL, GOVERNO FEDERAL, FIXAÇÃO, PRAZO, VIGENCIA, CONCLUSÃO, CONTRATO, POSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO, OBRIGAÇÕES, CREDOR, RECURSOS EXTERNOS, OPERAÇÃO FINANCEIRA, AVAL, (STN), ESCRITURAÇÃO, CONTA CORRENTE, DEBITOS, CREDITOS, COMPROVAÇÃO, TRANSFERENCIA, SALDO, ATUALIZAÇÃO, VARIAÇÃO, DOLAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0047 COL 01.