Projeto de Lei PL 149/1963
Apresentação: 1963-04-19T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O DIREITO DE FERIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, DIREITOS, FERIAS, EMPREGADO, MOTIVO, DEMISSÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 19 08 70 PAG 4026 COL 01.