Projeto de Lei PL 800/1975
Apresentação: 1975-06-25T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO "CAPUT" DO ARTIGO 19 DO DECRETO-LEI Nº 43, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE CRIA O INSTITUTO NACIONAL DO CINEMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: TORNA OBRIGATORIA A EXIBIÇÃO DE FILMES NACIONAIS EM PELO MENOS 120 DIAS DO ANO).
Palavras-chave: PRAZO, EXIBIÇÃO, FILME NACIONAL, OBRIGATORIEDADE, CINEMA, (INC).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 118 DO REGIMENTO).