Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2009-08-05T18:26:00
Ementa: Revoga o parágrafo 1º do artigo 475-L do Código de Processo Civil.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. João Magalhães