Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 1558/2005
Apresentação: 2005-03-03T13:22:00
Ementa: Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China  sobre Assistência Judiciária Mútua em Matéria Penal, celebrado em Pequim, em 24 de maio de 2004.
Palavras-chave: Aprovação, apreciação, ato internacional, Tratado sobre Assistência Judiciária Mútua em Matéria Penal, melhoria, investigação, ação penal, prevenção, crime, país, Brasil, país estrangeiro, China.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 296/2006. DOU 13/07/06 PÁG 02 COL 02. DCD 13 07 06 PAG 35331 COL 01.