Projeto de Lei PL 7221/1986
Apresentação: 1986-03-31T00:00:00
Ementa: INSTITUI O SISTEMA DE PORTOS DE LIVRE COMERCIO E CRIA O PORTO FRANCO DO RIO DE JANEIRO.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, SISTEMA, PORTO, ZONA DE LIVRE COMERCIO, DESENVOLVIMENTO, COMERCIO EXTERIOR, COMPETENCIA, CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA, REGULAMENTAÇÃO, FUNCIONAMENTO, CONCESSÃO, VANTAGENS, NATUREZA FISCAL, BENEFICIO FISCAL, SUSPENSÃO, COBRANÇA, IMPOSTOS, MERCADORIA, ESTOQUE, SIMPLIFICAÇÃO, BUROCRACIA, DESBUROCRATIZAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO, SEPARAÇÃO, EMBALAGEM. CRIAÇÃO, PORTO, ZONA FRANCA, RIO DE JANEIRO, (RJ), MUNICIPIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1068 COL 01.