Projeto de Lei Complementar PLP 562/2010
Apresentação: 2010-03-23T19:55:48
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Ementa detalhada: Revoga o inciso XI do art. 17, para permitir a opção pelo Simples Nacional às pessoas jurídicas  que prestem serviços decorrentes de atividades intelectuais, culturais, científicas, técnicas, desportivas, de instrutoria, corretagem e despachantes.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, revogação, proibição, opção, Simples, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), pessoa jurídica, prestação de serviço, trabalho intelectual, natureza artística, natureza cultura, orientação técnica, desporto, instrutor, corretor, despachante, tributação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PLP-71/2024.