Projeto de Lei PL 1719/1976
Apresentação: 1976-03-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O HASTEAMENTO OBRIGATORIO DO PAVILHÃO NACIONAL, EM DIAS DE FESTA PATRIA, NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA.
Ementa detalhada: BANCARIOS, COMERCIAIS E INDUSTRIAIS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, HASTEAMENTO, BANDEIRA NACIONAL, BANCOS, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, FERIADO NACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO. DCN1 18 08 76 PAG 7484 COL 01.