Projeto de Lei PL 6668/2002
Apresentação: 2002-04-30T17:27:44
Ementa: Dispõe sobre o exercício do Direito de Greve, define as atividades essenciais regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade e dá outras providências.
Ementa detalhada: Regulamenta o artigo 37, inciso VII, da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Administração Pública, direito de greve, servidor público civil, competência, sindicato, entidades sindicais, convocação, assembléia geral, deliberação, paralisação, comissão, negociação, defesa, interesse, prazo,  notificação, manifestação coletiva, manutenção, atividade essencial, órgão público, aviso, população, greve, direitos, grevista, divulgação, aliciamento, piquete, arrecadação, fundos, proibição, ameaça, demissão, nomeação, contratação, terceiros, abuso de direito, penalidade, ato ilícito, crime, abertura, inquérito.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.