Projeto de Lei PL 202/2003
Apresentação: 2003-02-26T14:14:36
Ementa: Acrescenta o inciso V, ao art. 18 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Aumenta a pena relativa ao tráfico de droga quando for utilizado menor de 18 (dezoito) anos para a prática do crime.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, prevenção, repressão, tráfico, droga, tóxico, entorpecente, agravação penal, agente, utilização, menor, adolescente, crime.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER