Projeto de Lei PL 380/1951
Apresentação: 1951-05-16T00:00:00
Ementa: MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU O REGISTRO AO TERMO ADITIVO CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS, RIO E CANAIS E A COBRASIL, CIA. DE MINERAÇÃO E METALURGIA 'BRASIL', PARA A EXECUÇÃO DE 540.000 METROS CUBICOS DE DRAGAGEM DE PORTO DE LAGUNA, SANTA CATARINA.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, TERMO ADITIVO, DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS, RIOS E CANAIS (DNPRC), EMPRESA DE MINERAÇÃO, EXECUÇÃO, DRAGAGEM, PORTO, LAGUNA (SC), SANTA CATARINA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 15/52. DCN1 05 03 52.