Projeto de Lei PL 530/1999
Apresentação: 1999-04-06T00:00:00
Ementa: Amplia, no caso de separação, o direito de visitas aos filhos para os avós paternos e maternos e da outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, dissolução, casamento, inclusão, direitos, avós, visita, fiscalização, educação, neto, neta, hipótese, separação, pais, dissolução, casamento, observação, fixação, horário, juiz.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.