Projeto de Lei PL 5196/2009
Apresentação: 2009-05-12T15:36:59
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1.993, que "Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências", para conceder o benefício de prestação continuada também ao familiar responsável pela assistência direta e indispensável ao portador de deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, extensão, concessão, benefício de prestação continuada, salário mínimo, responsável, pessoa portadora de deficiência.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), para o PL 460/2003, ao qual esta proposição está apensada.