Projeto de Lei PL 820/1999
Apresentação: 1999-05-05T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre procedimentos para recebimento de pequenos valores e investimentos deixados por pessoas falecidas em instituições financeiras.
Palavras-chave: Normatização, recebimento, herdeiro, valor, limitação, investimento, pessoa física, falecimento, depósito, conta corrente, conta  de poupança, instituição financeira, banco, dispensa, autorização judicial, certidão, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), cônjuge, viúvo, filho, , remuneração, pagamento, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), restituição, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 37/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).