Projeto de Lei PL 1903/2003
Apresentação: 2003-09-04T17:05:39
Ementa: Altera os arts. 24, 66, 69, 77 e 122 do Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do DF, de que trata a Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, sobre a licença para acompanhar cônjuge; acrescenta o art. 68-A e altera os arts. 32 e 33 da Lei de Promoção dos Oficiais da PMDF, de que trata a Lei nº 6.645, de 14 de maio de 1979.
Ementa detalhada: Estabelece que o policial comprovadamente incapacitado para as funções policiais deverá ser readaptado em outras atividades; concede licença para acompanhar cônjuge.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal, readaptação, Policial Militar, comprovação, inaptidão, incapacidade física, incapacidade mental, exercício, atividade policial, concessão, licença, acompanhamento, cônjuge, companheiro, companheira, mulher, critérios, agregação, prejuízo, contagem, tempo de serviço, remuneração, promoção, exclusão, quadro de acesso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER