Projeto de Lei PL 1881/1996
Apresentação: 1996-05-08T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 46, DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 194O, SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE EM CASOS DE CONDENAÇÃO POR ACIDENTES DE TRANSITO.
Ementa detalhada: DEFININDO QUE AS TAREFAS SERÃO CUMPRIDAS EM HOSPITAIS DE POLITRAUMATIZADOS OU EM CENTROS DE REABILITAÇÃO MOTORA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, CONDENAÇÃO, MOTORISTA, ACIDENTE DE TRANSITO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE, HOSPITAL, REABILITAÇÃO, LESÃO CORPORAL GRAVE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0078 COL 01.