Projeto de Lei PL 14/1967
Apresentação: 1967-03-13T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 5.126, DE 29 DE SETEMBRO DE 1966, QUE ESTENDE AOS GUARDAS-CIVIS DOS TERRITORIOS E BENEFICIO PREVISTO NO ARTIGO 295 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EXTENSÃO, BENEFICIOS, CODIGO DE PROCESSO PENAL, GUARDA CIVIL, TERRITORIOS FEDERAIS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 08 08 70 PAG 3735 COL 04.