Indicação INC 274/1995
Apresentação: 1995-08-08T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, MODIFICAÇÕES NOS PROCEDIMENTOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL NO CONTROLE DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MF), ALTERAÇÃO, PROCEDIMENTO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, CONTROLE, REGIME ADUANEIRO, SUSPENSÃO, TRIBUTOS, DRAW BACK, IMPORTAÇÃO, BENEFICIO FISCAL, EXPORTAÇÃO, COMPROVAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, PRODUTO IMPORTADO, PRODUTO EXPORTADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 928/96-SUPAR/CASA CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, AO PRIMEIRO-SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, COM ESCLARECIMENTOS. DCD 27 11 96 PAG 31225 COL 01.