Projeto de Lei PL 2249/1970
Apresentação: 1970-08-17T00:00:00
Ementa: ALTERA A APLICAÇÃO DOS ESTIMULOS FISCAIS CONTIDOS NOS ARTIGOS 34 DA LEI Nº 3.995, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1961 E 18 DA LEI Nº 4.239, DE 27 DE JUNHO DE 1963, DESTINANDO-OS AS EMPRESAS NACIONAIS SEM SUBSIDIARIAS NO EXTERIOR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, APLICAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, EMPRESA NACIONAL, CAPITAL NACIONAL, INEXISTENCIA, EMPRESA SUBSIDIARIA, EXTERIOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0043 COL 03.