Proposta de Emenda à Constituição PEC 53/1999
Apresentação: 1999-08-11T00:00:00
Ementa: Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE LEI COMPLEMENTAR DISPORÁ SOBRE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SOBRE O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, EM TODAS AS PARTES QUE O COMPÕEM, ABRANGENDO AS COOPERATIVAS DE CRÉDITO E A PARTICIPAÇÃO DO CAPITAL ESTRANGEIRO
NAS
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE O INTEGRAM; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FINANÇAS PÚBLICAS, SUPRESSÃO, EXIGÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR, NORMAS, FISCALIZAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INCLUSÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL,
COOPERATIVA DE CRÉDITO, PARTICIPAÇÃO, CAPITAL ESTRANGEIRO, BANCOS, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformada na Emenda Constitucional  40/03 . DOFC 30 05 03 PAG 01 COL 01.