Projeto de Lei PL 6158/2002
Apresentação: 2002-02-27T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação  de Nada Consta das Justiças Comum e Federal para a realização de cirurgias plásticas que descaracterizem ou impeçam o reconhecimento da pessoa.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, apresentação, certidão negativa, Justiça Comum, Justiça Federal, realização, cirurgia, correção estética, descaracterização, reconhecimento, pessoas, arquivamento, prontuário, paciente, encaminhamento, fotografia, laudo técnico, Polícia Federal, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER