Projeto de Lei PL 1175/2011
Apresentação: 2011-04-27T16:55:13
Ementa: Altera o art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Ementa detalhada: Obriga o órgão responsável pelo cadastro de proteção ao crédito notificar o devedor antes de proceder a sua inscrição.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, serviço de proteção ao crédito, notificação, consumidor, devedor, inclusão, cadastro.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1109/2011