Projeto de Lei PL 2421/1991
Apresentação: 1991-03-05T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OS EFEITOS JURIDICOS DECORRENTES DOS ASSENTAMENTOS, EM AREAS RURAIS, REGULAMENTA A PERDA DE PROPRIEDADE DE IMOVEL RURAL PELO ABANDONO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, TRABALHADOR RURAL, DIREITOS, ACESSO, PROPRIEDADE, TERRAS, EXIGENCIA, CUMPRIMENTO, FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, ASSENTAMENTO RURAL, OCUPAÇÃO, IMOVEL RURAL, OBJETIVO, REFORMA AGRARIA, CARACTERIZAÇÃO, PERDA, PROPRIEDADE RURAL, ABANDONO, FALTA, PRODUTIVIDADE, ARRECADAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, INTERESSE SOCIAL, AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, INDENIZAÇÃO, ESCLARECIMENTOS, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA), EMPRESA RURAL, LATIFUNDIO, PREVISÃO, AÇÃO JUDICIAL, PROCESSO JUDICIAL, MEDIDAS LEGAIS, LIMINAR, RECURSO JUDICIAL, TRANSITO EM JULGADO, TITULO DE DOMINIO, PEQUENA PROPRIEDADE, COMUNIDADE RURAL, COOPERATIVA RURAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ADÃO PRETTO, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 03 08 95 PAG 15434 COL 01.