Proposta de Emenda à Constituição PEC 174/2003
Apresentação: 2003-09-30T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Possibilita haver mais de uma lei complementar para regulamentar as competências comuns da União, dos Estados, do DF e dos Municípios; altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal,  possibilidade, existência, diversidade, lei complementar, regulamentação, matéria constitucional, competência comum, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.