Projeto de Lei Complementar PLP 7/1999
Apresentação: 1999-03-16T00:00:00
Ementa: Cria reserva do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE, para as Unidades da Federação que abrigarem, em seus territórios, unidades de conservação da natureza e terras indígenas demarcadas.
Ementa detalhada: Altera a Lei Complementar nº 62, de 1989.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Fundos de Participação, redução, percentual, recursos financeiros, (FPE), criação, reserva, distribuição, unidade de conservação da natureza, parque nacional, reserva biológica, estação ecológica, floresta nacional, terras indígenas, demarcação, aplicação de recursos, projeto, desenvolvimento sustentável, cálculo, cota, coeficiente individual de participação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.