Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Estudo REQ 484/2003
Apresentação: 2003-03-20T18:06:00
Ementa: Requer à Mesa da Câmara dos Deputados a instituição de Comissão Especial para estudar e dar encaminhamento conjunto a todas as proposições em tramitação na Casa, relativas à criação de novos estados e territórios.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos que solicitam a constituição, criação e instalação de Comissão Especial, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.