Projeto de Lei PL 1636/1964
Apresentação: 1964-01-16T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ATRAVES DO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 226.766.000,00, (DUZENTOS E VINTE E SEIS MILHÕES, SETECENTOS E SESSENTA E SEIS MIL CRUZEIROS), PARA ATENDER A PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DOS OFICIAIS DE REGISTRO CIVIL.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS, INTERIORES, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO, OFICIAL DE REGISTRO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: RETIRADO PELO AUTOR. DCN1 25 10 68 PAG 7576 COL 04.