Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2330/2006
Apresentação: 2006-07-14T11:31:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Desenvolvimento Cultural do Município de Arapiraca (ACODECMA) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Arapiraca, Estado de Alagoas.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Arapiraca, (AL).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 962/09 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD de 11/07/09 PÁG 35544 COL 02