Projeto de Lei PL 2069/2011
Apresentação: 2011-08-22T09:37:00
Ementa: Altera o art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para estender aos titulares do Benefício de Prestação Continuada a prerrogativa de contratar empréstimo consignado em folha de pagamento.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Crédito Consignado, titular, aposentado, pensionista, beneficiários, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), benefício de prestação continuada, autorização, Instituto Nacional do Seguro Social, pedido, contrato, empréstimo, consignação em folha de pagamento.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.