Projeto de Lei PL 1928/1999
Apresentação: 1999-10-26T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, reduzindo o valor da multa moratória no pagamento de taxas condominiais.
Ementa detalhada: Fixa em um por cento o juro e em dois por cento a multa que incidirá sobre os atrasos dos condomínios.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Condomínio, redução, percentual, multa de mora, atraso, pagamento, taxas, condomínio.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP