Projeto de Lei PL 1803/1983
Apresentação: 1983-08-17T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO 13 DA LEI Nº 4.375, DE 17 DE AGOSTO DE 1964 - LEI DO SERVIÇO MILITAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O CERTIFICADO DE ISENÇÃO DO SERVIÇO MILITAR A SER FORNECIDO AO EXCEPCIONAL, QUANDO O EXAME DE SAUDE O INCAPACITE PARA SERVIR AS FORÇAS ARMADAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO SERVIÇO MILITAR, NORMAS, FORNECIMENTO, CERTIFICADO, DISPENSA, SERVIÇO MILITAR, PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0021 COL 01.