Proposta de Emenda à Constituição PEC 387/2009
Apresentação: 2009-07-08T14:28:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso III do art. 38 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Autoriza Vice-Prefeito a perceber a vantagem de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração de seu cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horário.
Palavras-chave: Administração Pública, autorização, servidor público civil, exercício, mandato eletivo, Vice-Prefeito, acumulação de cargo, recebimento, remuneração, cargo público, função pública, cargo eletivo, compatibilidade, horário.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.