Projeto de Lei PL 3095/1976
Apresentação: 1976-10-15T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 6195, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE ATRIBUI AO FUNRURAL A CONCESSÃO DE PRESTAÇÕES POR ACIDENTES DO TRABALHO.
Ementa detalhada: CONSIDERANDO COMO ACIDENTE DO TRABALHO O OCORRIDO NO PERCURSO DA RESIDENCIA PARA O TRABALHO OU DESTE PARA AQUELA).
Palavras-chave: ACIDENTE, PERCURSO, RESIDENCIA, TRABALHO, TRABALHADOR RURAL. PREVIDENCIA SOCIAL RURAL, (FUNRURAL), AVULSO, BOIA-FRIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).