Projeto de Lei PL 3142/1989
Apresentação: 1989-08-08T00:00:00
Ementa: ALTERA ARTIGOS DO CODIGO DE MENORES, INSTITUIDO PELA LEI 6697, DE 10 DE OUTUBRO DE 1979.
Ementa detalhada: REDUZINDO PARA 16 ANOS O INICIO DA MAIORIDADE).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE MENORES. REDUÇÃO, IDADE, OBJETIVO, ASSISTENCIA, PROTEÇÃO, VIGILANCIA, PROIBIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, ESPETACULO, DIVERSÃO PUBLICA, ENTRADA, PERMANENCIA, LOCAL, PRODUÇÃO, CINEMA, TEATRO, EMISSORA DE RADIO, TELEVISÃO, CASSINO, BAR, CONCURSO DE BELEZA, HOSPEDAGEM, HOTEL, MOTEL, TRANSPORTE, VIAGEM. NORMAS, ENCAMINHAMENTO, MENOR, AUTORIA, INFRAÇÃO PENAL, AUTORIDADE JUDICIARIA, DELEGACIA DE POLICIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 5172/90. DCN1 29 06 90 PAG 8212 COL 02.