Projeto de Lei PL 6276/1985
Apresentação: 1985-09-11T00:00:00
Ementa: REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.889, DE 08 DE JUNHO DE 1973, DE MODO A NÃO PERMITIR QUAISQUER DESCONTOS PELO FORNECIMENTO DE MORADIA AO TRABALHADOR RURAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO TRABALHO RURAL, PROIBIÇÃO, DESCONTO SALARIAL, TRABALHADOR RURAL, FORNECIMENTO, HABITAÇÃO, LOCAL, TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1016 COL 01.