Emenda na Comissão EMC 218/2003
Apresentação: 2003-07-04T11:59:00
Ementa: Aditiva o art. 1º da PEC, acrescentando  o § 5º ao art. 149 da CF.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Rodrigo Maia