Projeto de Lei PL 3574/2004
Apresentação: 2004-05-18T12:12:37
Ementa: "Autoriza o uso, pelas Polícias Civil e Militar, de armas de fogo apreendidas e à disposição da Justiça."
Palavras-chave: Autorização, Polícia Civil, Polícia Militar, utilização, arma de fogo, produto, apreensão, disponibilidade, Justiça, critérios, transferência, distribuição, policial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 20/02/09 PÁG 5468 COL 01.