Projeto de Lei PL 48/1971
Apresentação: 1971-04-19T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A COBRANÇA DE PERCENTAGEM DESTINADA A GRATIFICAÇÃO DOS EMPREGADOS DOS ESTABELECIMENTOS DE COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, COBRANÇA, PERCENTUAL, GORJETA, EMPREGADO, HOTEL, TELEFONISTA, PORTEIRO, GARÇOM, COZINHEIRA, ASCENSORISTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 09 73 PAG 6154 COL 03.