Projeto de Lei PL 4810/1990
Apresentação: 1990-04-19T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 136 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A ESCOLHA DO PERIODO DE FERIAS PELO EMPREGADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT),  NORMAS, CONCESSÃO, FERIAS, ESCOLHA, EMPREGADO, EXCEÇÃO, FORÇA MAIOR, COMPROVAÇÃO, EMPRESA, DIREITOS, CASAL, FAMILIA, GOZO, SIMULTANEIDADE, PERIODO, EMPREGADO, ESTUDANTE, COINCIDENCIA, RECESSO, FERIADO ESCOLAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0078 COL 02.