Projeto de Lei PL 3563/2012
Apresentação: 2012-03-28T17:13:09
Ementa: Acrescenta o art. 6º-A à Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, para proibir o consumo de bebidas alcoólicas no interior de veículos públicos ou privados de transporte coletivo de passageiros.
Palavras-chave: Alteração, Lei Seca, proibição, consumo, bebida alcoólica, interior, ônibus, veículos, transporte coletivo, passageiro, penalidade, multa.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).