Projeto de Lei PL 7438/2006
Apresentação: 2006-09-04T18:04:48
Ementa: Altera a redação do inciso I e revoga o § 5º do art. 10 da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
Ementa detalhada: Reduz para 21 (vinte e um) anos a idade que permite esterelização voluntária e revoga o dispositivo que exige o consentimento do cônjuge em caso de sociedade conjugal.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Planejamento Familiar, redução, idade, autorização, opção, esterilização, homem, mulher, revogação, necessidade, consentimento, cônjuge, companheiro, companheira.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).  DCD 04 09 09 PAG 47332 COL 02.