Projeto de Lei PL 293/1947
Apresentação: 1947-06-10T00:00:00
Ementa: RESTABELECE O HORARIO DE TRABALHO DO PESSOAL DA GUARDA CIVIL DO DFSP E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, HORARIO DE TRABALHO, PESSOAL, GUARDA CIVIL, (DFSP).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 268/48. DOFC 05 03 48.