Projeto de Lei PL 4040/2004
Apresentação: 2004-08-11T22:58:01
Ementa: Exonera do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados as importações de máquinas, aparelhos, instrumentos e demais bens de uso agropecuário.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.032, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, exoneração tributária , imposto de importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), inclusão, importação, máquina agrícola,  atividade agropecuária, Benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER