Projeto de Lei PL 2765/2011
Apresentação: 2011-11-23T19:00:20
Ementa: Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estender as normas de acessibilidade aos banheiros públicos provisórios e portáteis, inclusive químicos.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Acessibilidade, ampliação, exigência, normas, acessibilidade, banheiro público.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).