Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2010-07-27T11:36:00
Ementa: Altera a Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código Processo Civil), modificando os regimes da citação por correio e da resposta do réu.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Roberto Magalhães (DEM-PE).