Projeto de Lei PL 6895/2002
Apresentação: 2002-06-04T17:28:08
Ementa: Modifica dispositivos da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelecendo normas para escrituração de imóvel no livro de registro geral, prevendo o registro cadastral no órgão fundiário do Estado, (DF), e União Federal.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, registro público, normas, cartório, escrituração, livro de registro, registro geral, requisitos, matrícula, imóvel urbano, imóvel rural, cadastro, órgão público, assuntos fundiários, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), União, Município, impugnação, cancelamento,  registro de imóveis, Ministério Público, requerimento, Oficial de Registro, ato fraudulento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10