Mensagem MSC 780/2007
Apresentação: 2007-11-01T17:40:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 399, de 16 de outrubro de 2007, que "Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios das Relações Exteriores, dos Transportes, do Meio Ambiente e da Integração Nacional, no valor global de R$ 456.625.000,00 para os fins que especifica.
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Recebido Ofício nº 473/2007, do Congresso Nacional, que encaminha, para ser submetida à apreciação da Câmara dos Deputados, a Medida Provisória nº 399, de 16 de outrubro de 2007, que "Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios das Relações Exteriores, dos Transportes, do Meio Ambiente e da Integração Nacional, no valor global de R$ 456.625.000,00 para os fins que especifica. Informa, ainda, que à Medida foi oferecida 1 (uma) emenda e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização não emitiu o parecer previsto no § 6º do art. art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN