Projeto de Lei PL 3570/1953
Apresentação: 1953-09-09T00:00:00
Ementa: ESTENDE A JUSTIÇA DO TRABALHO, A AÇÃO RESCISORIA.
Palavras-chave: EXTENSÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, AÇÃO RESCISORIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.