Projeto de Lei PL 7189/2006
Apresentação: 2006-06-07T14:55:31
Ementa: Institui a distribuição gratuita de medicamentos para idosos e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, distribuição gratuita, medicamentos, idoso, limite de idade, cadastramento, posto de saúde, (SUS), exigência, prescrição médica, receita médica, hospital público, convênio, disponibilidade, produto farmacêutico, farmácia, ressarcimento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER