Projeto de Lei PL 6754/2002
Apresentação: 2002-05-08T18:31:53
Ementa: Altera a redação do art. 1.121 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Ementa detalhada: Estabelecendo que a petição da separação consensual deverá conter a regulamentação do direito da visita aos filhos menores.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, conteúdo, petição, separação consensual, regulamentação, direitos, visita, cônjuge, filho, menor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10