Projeto de Lei PL 4903/2001
Apresentação: 2001-06-21T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 52 e altera a redação do inciso III, do art. 55, da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.
Ementa detalhada: Transfere para o DF a sede dos Tribunais de Justiça Desportiva dos Estados; dá competência à OAB para indicação de três advogados na composição do mesmo.
Palavras-chave: Alteração, Lei Pelé, esporte, determinação, Distrito Federal (Brasil), localização, sede, Tribunal de Justiça Desportiva (TJD), indicação, membros, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL 6018/2001 e do PL-4658/2001, apensado, nos termos do Artigo 133 do RI.