Projeto de Lei PL 7542/2006
Apresentação: 2006-11-07T14:14:01
Ementa: Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, estabelecendo limite para a cobertura dos sinais transmitidos pelas emissoras de Radiodifusão Comunitária.
Ementa detalhada: Fixa a área de cobertura restrita de uma emissora de radiodifusão comunitária, limitada por um raio igual ou inferior a quinhentos metro a partir da antena transmissora.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Radios Comunitárias, fixação, limite máximo, cobertura, sinal, transmissão, emissora, rádio comunitária.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), para o PL 490/2011, ao qual esta proposição está apensada.