Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2011-08-03T17:09:00
Ementa: Revoga o art. 1.520 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para excluir a possibilidade de extinção da punibilidade criminal pelo casamento.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pela Deputada Cida Borghetti (PP-PR).