Projeto de Lei Complementar PLP 89/1989
Apresentação: 1989-04-25T00:00:00
Ementa: Determina critérios para o cálculo do número total de representantes na Câmara dos Deputados e da representação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios para cada legislatura.
Ementa detalhada: Regulamenta o art. 45 da Constituição Federal de 1988, que limita o número mínimo de 8 (oito) e o máximo de 70 (setenta) deputados federais para cada estado e Distrito Federal e dispõe sobre o princípio da irredutibilidade de representantes em relação à legislatura de 1987-1990.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Legislativo, limitação, quantidade, número, Deputado Federal, representante, Câmara dos Deputados, irredutibilidade, legislatura, competência, Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), estatística, estimativa, censo demográfico, população, estado (ente federado), Distrito Federa, território federal, objetivo, proporcionalidade, representação. competência, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), fixação, normas, resolução.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PLP 165/93. DCN1 11 11 93 PAG 24606 COL 02.