Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 432/2007
Apresentação: 2007-12-21T16:23:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Fundação Rafael Carlos de Medeiros a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Eusébio, Estado do Ceará.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Eusébio, (CE).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1342/08 (SF) encaminhando texto promulgado.