Projeto de Lei PL 4004/1997
Apresentação: 1997-12-10T00:00:00
Ementa: Cria incentivo fiscal à contratação de ex-detentos pela iniciativa privada, mediante abatimento parcial do imposto de renda da pessoa jurídica, devido pelas empregadoras.
Ementa detalhada: Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Autorização, empresa, empregador, contratação, serviço, ex-detento, detento, preso, liberdade, livramento condicional, inclusão, programa, parceria, mão-de-obra, unidade, penitenciária, desconto, percentagem, pagamento, vencimentos, contratado, dedução, abatimento, imposto de renda, pessoa jurídica, limitação, valor, apuração, tributos, concessão, incentivo fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0155 COL 01.