Projeto de Lei PL 1465/1999
Apresentação: 1999-08-11T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 2º da Lei nº 9.424,  de 24 de dezembro de 1996, e acrescenta dispositivos.
Ementa detalhada: Estabelece que os recursos do Fundef sejam distribuídos considerando-se os alunos de sete a dezessete anos, matriculados em cursos diurnos do ensino fundamental.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FUNDEF, distribuição, recursos, educação, requisitos, limite de idade, aluno, matrícula, ensino fundamental, escola pública, horário, dia, inclusão, critérios, transferência, total, valor, recursos financeiros, incentivo, correção, fluxo, freqüência escolar, aluno repetente, programa, aceleração, estudo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Arquivada
Despacho: DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP GASTÃO VIERIA, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.