Projeto de Lei PL 277/1975
Apresentação: 1975-04-16T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 40 DA LEI Nº 4.878, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE "DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO PECULIAR AOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL".
Ementa detalhada: PARA ESTENDER AO EX-POLICIAL O DIREITO A PRISÃO ESPECIAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REGIME JURIDICO PECULIAR DOS POLICIAIS CIVIS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL, CONCESSÃO, GARANTIA, PRISÃO ESPECIAL, EX-POLICIAL CIVIL, UNIÃO, DISTRITO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: RECEBIDO OF. SM-674, DE 04 11 76, DO SF, ENCAMINHADO AUTOGRAFO DO PROJETO SANCIONADO. DCN1 04 12 76 PAG 12333 COL 02.