Projeto de Lei PL 1392/1959
Apresentação: 1959-12-18T00:00:00
Ementa: ESTABELECE O MONOPOLIO DA UNIÃO SOBRE AS IMPORTAÇÕES DE PETROLEO E SEUS DERIVADOS PARA CONSUMO NO PAIS.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, MONOPOLIO, UNIÃO FEDERAL, IMPORTAÇÃO, PETROLEO, DERIVADOS DE PETROLEO, CONSUMO, TERRITORIO NACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 21 08 70 PAG 4079 COL 02.