Projeto de Lei PL 282/2007
Apresentação: 2007-03-01T18:17:54
Ementa: Dá nova redação aos artigos 2º e 25, do Decreto-Lei nº 7.841, de 8 de agosto de 1945, que instituiu o Código de Águas Minerais.
Ementa detalhada: Define a composição da Comissão Permanente de Crenologia; proíbe qualquer processo de desmineralização para fins comerciais, da água mineral.
Palavras-chave: Alteração, Código de Águas Minerais, composição, Comissão Permanente, Crenologia, membros, diretor geral, Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) (1994-2017), representante, Ministério de Minas e Energia, Ministério da Sáude, proibição, retirada, mineral, água mineral, comercialização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER