Projeto de Lei PL 2701/2003
Apresentação: 2003-12-09T17:49:00
Ementa: Revoga os artigos 607 e 608 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
Ementa detalhada: Revoga dispositivos que regulam o protesto por novo júri.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, revogação, dispositivos, protesto por novo júri, pena de reclusão.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER