Medida Provisória MPV 561/2012
Apresentação: 2012-03-08T11:59:00
Ementa: Altera as Leis nº 12.409, de 25 de maio de 2011, nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001.

NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.409, de 25 de maio de 2011, 11.578, de 26 de novembro de 2007, 11.977, de 7 de julho de 2009, 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 9.636, de 15 de maio de 1998, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Ementa detalhada: Trata de aumento do total dos financiamentos a produtores rurais atingidos por desastres naturais em Municípios que tiveram estado de emergência ou calamidade pública decretados; inclui as concessionárias de serviços de saneamento básico entre os beneficiários do PAC; altera critérios de financiamento do Programa Minha Casa Minha Vida; estabelece que a mulher terá direito ao imóvel do Programa em caso de divórcio ou dissolução de união estável.
Palavras-chave: Alteração, aumento, limite, financiamento, subvenção, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), produtor rural, calamidade pública, desastre natural, suspensão, exigência, regularidade fiscal.  
_Alteração,  autorização, destinação, recursos, Programa de Aceleração do Crescimento (PAC),  concessionária, saneamento básico, prestação de serviço, administração indireta, Estados, realização, convênio de cooperação, cronograma, prazo.  
_Alteração, Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida, participação, União Federal, Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), atendimento, família, baixa renda, critérios, dispensa, participação financeira, beneficiário, proibição, transferência, inter vivos, imóvel, ausência, quitação.  
_ Transferência, mulher, registro, imóvel, Programa Minha Casa, Minha Vida, existência, divórcio, dissolução, união estável, excessão, marido, exclusividade, guarda judicial, filho.  
_ Alteração, Lei do Arrendamento Residencial, autorização, Caixa Econômica Federal (CEF), criação, fundo financeiro.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Apreciação do Veto
Despacho: Recebimento do Ofício nº 399/12(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).