Projeto de Lei PL 4014/2008
Apresentação: 2008-09-03T17:39:42
Ementa: Dispõe sobre a aplicação do disposto no art. 93, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nos editais que versarem sobre os contratos de prestação de serviço celebrados pela Administração Pública.
Ementa detalhada: Exige que o edital de licitação contenha  expressamente a exigência legal de preenchimento de cotas de mão-de-obra reablitada ou portadora de deficiência.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, inclusão, edital, licitação, contrato, Administração Pública, empresa, licitante, cumprimento, exigência, Lei de Benefícios da Previdência Social, cota, admissão, percentual, pessoa portadora de deficiência, reabilitação, penalidade, infrator.
_ Alteração, Lei das Licitações, obrigatoriedade, inclusão, edital, convocação, licitação, normas, contratação, prestação de serviço, pessoa portadora de deficiência, proporcionalidade, quantidade, empregado.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).