Projeto de Lei PL 3381/1992
Apresentação: 1992-12-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OS CRIMES DE VIOLENCIA FAMILIAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CONCEITUANDO VIOLENCIA FAMILIAR, VIOLENCIA PSICOLOGICA, LESÃO PSICOLOGICA, DANO PSICOLOGICO, TIPIFICANDO MAUS TRATOS, ESTUPRO DE CONJUGE OU COMPANHEIRO, ESTUPRO INCESTUOSO E ABUSO SEXUAL INCESTUOSO.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, CRIME, VIOLENCIA FAMILIAR, ABUSO DE PODER, LESÃO CORPORAL, ESTUPRO, INCESTO, ABUSO SEXUAL, UTILIZAÇÃO, INTIMIDAÇÃO, PERSEGUIÇÃO, DANOS PESSOAIS, DANOS MORAIS, AMEAÇA, CHANTAGEM, VIGILANCIA, RESTRIÇÃO, LIBERDADE, FRUSTRAÇÃO, DEPENDENCIA PSIQUICA, PRECARIEDADE, ISOLAMENTO, EXIGENCIA, PERICIA MEDICA, FIXAÇÃO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, MAUS TRATOS, PENA DE DETENÇÃO, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, PENA DE RECLUSÃO, AÇÃO PENAL PUBLICA, AUTORIZAÇÃO, AUTORIDADE, BUSCA DOMICILIAR, MEDIDAS ACAUTELATORIAS, FIANÇA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0094 COL 01.