Projeto de Lei PL 4054/1980
Apresentação: 1980-11-14T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NOS ARTIGOS 59 E 61 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DETERMINANDO O PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAORDINARIAS EM CEM POR CENTO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PAGAMENTO, TOTAL, HORA EXTRA, TRABALHADOR, TRABALHO, CONTRATO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).