Emenda de Plenário EMP 21/2011
Apresentação: 2011-09-21T15:00:00
Ementa: Acrescenta o artigo 13 ao projeto, renumerando-se os demais
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 21/2011 PLEN, pelos Deputados Dr. Aluizio (PV-RJ) e outros.