Projeto de Lei PL 4615/1954
Apresentação: 1954-06-28T00:00:00
Ementa: INSTITUI NIVEIS DE SALARIO MINIMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, NIVEL, SALARIO MINIMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.