Projeto de Lei PL 1870/1976
Apresentação: 1976-03-29T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: PERMITINDO UTILIZAÇÃO DO DEPOSITO QUANDO DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA E POR CASAMENTO DE EMPREGADOS DE AMBOS OS SEXOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, SAQUE, CONTA VINCULADA DO FGTS, TRABALHADOR, HOMEM, MULHER, DEMISSÃO, JUSTA CAUSA, CASAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 348/75. DCN1 20 04 78 PAG 2202 COL 02.