Projeto de Lei PL 3708/1984
Apresentação: 1984-06-04T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DE SERVIDOR REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, OCUPANTE DE EMPREGO PERMANENTE, EM COMISSÃO DE INQUERITO. EMENTA DA LEI: AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO, EM COMISSÃO DE INQUERITO, DE SERVIDOR OCUPANTE DE EMPREGO PERMANENTE, REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS. AUTORIZAÇÃO, SERVIDOR, CELETISTA, (CLT), PARTICIPAÇÃO, COMISSÃO DE INQUERITO, INVESTIGAÇÃO, IRREGULARIDADE, SERVIÇO PUBLICO, ATUAÇÃO, DEFENSOR PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SM-80, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO.