Projeto de Lei PL 2661/2003
Apresentação: 2003-12-03T15:07:25
Ementa: Revoga o § 1º, do art. 9º, da Lei Federal nº 4. 380, de 21 de agosto de 1964.
Ementa detalhada: Revoga o parágrafo 1º do artigo 9º, permite assim a aquisição de imóvel residencial através do Sistema Financeiro de Habitação por pessoas que já forem proprietárias, promitentes compradores ou cessionárias de imóvel na mesma localidade.
Palavras-chave: Revogação, dispositivos, criação, (BNH), proibição, aquisição, duplicidade, imóvel, utilização, recursos financeiros, (SFH).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER