Projeto de Lei PL 463/1983
Apresentação: 1983-04-07T00:00:00
Ementa: FIXA EM 20% (VINTE POR CENTO), NO MAXIMO, A QUOTA DE UTILIZAÇÃO DE GESSO SINTETICO NA INDUSTRIA DE CIMENTO, NA CONSTRUÇÃO CIVIL E OBRAS ARTESANAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, MISTURA, CIMENTO, CONSTRUÇÃO CIVIL, ARTESANATO, INFRAÇÃO, MULTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0009 COL 01.