Projeto de Lei PL 2518/2011
Apresentação: 2011-10-11T16:32:00
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estipular pena mais grave para os crimes de peculato, concussão, emprego irregular de verbas e rendas públicas, corrupção ativa e passiva quando referir-se a ações destinadas à saúde e educação.
Ementa detalhada: A pena será aplicada em dobro.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, peculato, concussão, corrupção ativa, corrupção passiva, desvio, verba pública, aumento da pena, irregularidade, aplicação de recursos, destinação, saúde, educação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3565/2023.