Projeto de Lei PL 120/2003
Apresentação: 2003-02-19T19:21:01
Ementa: Dispõe sobre a investigação de paternidade de  pessoas nascidas de técnicas de reprodução assistida.
Ementa detalhada: Permite à pessoa nascida de técnica de reprodução assistida saber a identidade de seu pai ou mãe biológicos; alterando a Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Investigação de Paternidade, maternidade, mulher, garantia, direitos, pessoas, nascimento, reprodução humana assistida, informações, identidade, nome, doador, sêmen, óvulo, médico, laboratório, arquivo, inexistência, direito hereditário.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 1184/2003, ao qual esta proposição está apensada.