Projeto de Lei PL 1045/1991
Apresentação: 1991-06-03T00:00:00
Ementa: FACULTA AO EMPREGADO E SERVIDOR PUBLICO A PERCEPÇÃO DO DECIMO TERCEIRO SALARIO EM PARCELAS DUODECIMAIS, DEPOSITADAS EM CADERNETA DE POUPANÇA.
Palavras-chave: NORMAS, FACULTATIVIDADE, EMPREGADO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, OPÇÃO, RECEBIMENTO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, PARCELAMENTO, PAGAMENTO, DUODECIMO, DEPOSITO, CADERNETA DE POUPANÇA, TITULAR, EXIGENCIA, REQUERIMENTO ESCRITO, OBTENÇÃO, ADIANTAMENTO, GRATIFICAÇÃO, COMPENSAÇÃO, MES, DEZEMBRO, VALOR, INCLUSÃO, CALCULO, INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, TRIBUTOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: AV PS-GSE/068/93, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.