Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 247/2007
Apresentação: 2007-07-06T14:58:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos da Comunicação de Viçosa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Viçosa, Estado de Alagoas.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária,  Viçosa, (AL).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 225/08 (SF) encaminhando texto promulgado