Projeto de Lei PL 2748/1992
Apresentação: 1992-05-26T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS PRIMEIRO E SEXTO DA LEI Nº 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965, QUE 'REGULA A AÇÃO POPULAR'.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A PRIORIDADE DA AÇÃO POPULAR SOBRE OUTROS ATOS JUDICIAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DA AÇÃO POPULAR. DEFINIÇÃO, PRIORIDADE, PRECEDENCIA, PROCESSO JUDICIAL, ATO JUDICIAL, RESSALVA, HABEAS CORPUS, MANDADO DE SEGURANÇA, CABIMENTO, ONUS, COMPROVAÇÃO, DANOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 09 92 PAG 20451 COL 02.