Projeto de Lei PL 424/1999
Apresentação: 1999-03-24T00:00:00
Ementa: Cria o Índice Nacional de Custos de Serviços de Saúde, fixa critérios para a atualização das tabelas de procedimentos do Sistema Único de Saúde e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispõe que a Tabela de Procedimentos do SUS, Sistema de Informações Ambulatoriais - SIA/SUS e Sistema de Informações Hospitalares - SIH/SUS, inclusive o Piso de Atenção Básica - PAB, será atualizada sempre que a variação acumulada do INCSS atingir o percentual de 5% (cinco por cento) apurado desde a data do último reajuste.
Palavras-chave: Criação, índice, custo, serviço de saúde, base de cálculo, Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), variação, salário, encargo social, medicamentos, material hospitalar, atualização, tabela, procedimento, tratamento médico, (SUS), falta, cálculo, aplicação, índice de preços, Fundação Getúlio Vargas (FGV), critérios, reajustamento, aumento, competência, Ministério da Saúde, divulgação, valor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Diretor da Coordenação de Arquivo Memorando nº 35/08- COPER, arquivamento de proposições.