Projeto de Lei PL 3057/1989
Apresentação: 1989-06-27T00:00:00
Ementa: CONCEDE BENEFICIOS FISCAIS NA AREA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA AOS INVESTIMENTOS EM PROGRAMAS OFICIAIS DE PREVENÇÃO AO USO INDEVIDO E TRAFICO DE DROGAS PSICOATIVAS OU QUE CAUSEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA E EM ENTIDADES ESPECIALIZADAS NA RECUPERAÇÃO E TRATAMENTO DE ALCOOLISMO E DROGADIÇÃO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, BENEFICIO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, CONTRIBUINTE, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, ABATIMENTO, DEDUÇÃO, RENDA BRUTA, IMPOSTO DE RENDA, DESPESA, DOAÇÃO, PATROCINIO, INVESTIMENTO, CONTRIBUIÇÃO, PROGRAMA, PREVENÇÃO, UTILIZAÇÃO, TRAFICO, DROGA, ENTORPECENTE, ENTIDADE, RECUPERAÇÃO, TRATAMENTO, ALCOOLISMO, VICIO, TOXICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 10 03 90 PAG 1225 COL 03.