Projeto de Resolução da ANC (1987-88) PRA 9/1987
Apresentação: 1987-04-24T00:00:00
Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 16 DA RESOLUÇÃO 02, DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE.
Ementa detalhada: OBRIGANDO O CIDADÃO A COMPARECER PERANTE AS COMISSÕES OU SUBCOMISSÕES QUANDO CONVOCADO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DO PROJETO DA CONSTITUIÇÃO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, ASSEMBLEIA CONSTITUINTE. NORMAS, OBRIGATORIEDADE, COMPARECIMENTO, CIDADÃO, COMISSÃO, SUBCOMISSÃO, ASSEMBLEIA CONSTITUINTE, OBJETIVO, FORNECIMENTO, INFORMAÇÃO, PROJETO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, CODIGO PENAL, PENA DISCIPLINAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ATO CONJUNTO 01/89. DCN1 16 09 89 PAG 9575 COL 01.