Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2004-02-03T10:53:00
Ementa: Altera o art. 75 da Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, a fim de permitir à Justiça como um todo, mediante solicitação judicial, o acesso a dados dos cadastros eleitorais.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Edmar Moreira