Projeto de Lei Complementar PLP 117/1992
Apresentação: 1992-06-09T00:00:00
Ementa: Regula o Sistema Financeiro Nacional, disciplina os arts. 163 , incisos V e VII, 164 e 192 da Constituição Federal e dá outras providências.  (AUTORES : PAULO BERNARDO, LUIZ GUSHIKEN, AGOSTINHO VALENTE)
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Sistema Financeiro Nacional (SFN), politica economico financeira, politica de credito, politica monetaria, captação, ativo financeiro, moeda, titulo mobiliario, meios de pagamento, cambio, moeda estrangeira, saque, ouro, metal precioso, pedra preciosa, pedra semi preciosa, mercado financeiro, mercado de capitais, concessão, creditos, emprestimo, financiamento, juros, poupança popular, Banco Central do Brasil (BACEN),  comissão de valores mobiliarios, Superintendência de Seguros Privados (Susep), instituição financeira, banco oficial, banco particular, sociedade seguradora, empresa de credito, cooperativa de credito, previdencia complementar, assistencia complementar, consorcio, bolsa de valores, bolsa de mercadorias, competencia, Congresso Nacional, fiscalização, Ministerio Publico Federal, Tribunal de Contas da União (TCU). _Criação, cargo, ouvidor, Sistema Financeiro Nacional, Congresso Nacional, comissão mista, comissão permanente, apreciação, materia financeira. _Competencia, organização, comissão especial, riscos, Sistema Financeiro Nacional, proteção, poupança popular, fundo de garantia, deposito, aplicação financeira. _Definição, responsabilidade, dirigente, administrador, funcionarios, orgãos, regulamentação, controle, sistema financeiro nacional, penalidade, intervenção, liquidação.  
_Definição, instituição financeira, intermediario, Banco do Brasil (BB), Caixa Econômica Federal (CEF), Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Banco do Nordeste do Brasil (BNB), Banco da Amazônia (BASA), (BDCO), Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) (1939-199?), banco de desenvolvimento.  
_ Autorização, funcionamento, intermediario, banco estrangeiro, criação, Conselho de Politica Economico Financeira, orgão colegiado, definição, competencia. _Normas, lei federal, prioridade, politica monetaria, politica de credito, cambio, exercicio financeiro seguinte, prazo, Executivo, encaminhamento, Congresso Nacional, projeto de lei, diretrizes gerais, Sistema Financeiro Nacional,  extinção, Conselho Monetario Nacional, Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN)). _Fixação, prazo, União, ressarcimento, divida, intermediario, Sistema Financeiro Nacional.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-19/2011em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.