Projeto de Lei PL 1966/1996
Apresentação: 1996-05-28T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo 3º ao artigo 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que reduz encargos sociais em 50% para o trabalho avulso ou temperário de natureza rural.
Ementa detalhada: REDUZINDO EM CINQUENTA POR CENTO OS ENCARGOS SOCIAIS QUANDO SE
TRATA DE TRABALHO AVULSO OU TEMPORARIO, DE NATUREZA RURAL, ASSIMDEFINIDOS EM LEI.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA, SEGURIDADE SOCIAL, CONCESSÃO, REDUÇÃO, ALIQUOTA, PERCENTAGEM, CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIARIA, ENCARGO SOCIAL, EMPREGADOR, EMPRESA, CONTRATAÇÃO,
SERVIÇO, TRABALHADOR AVULSO, TRABALHADOR TEMPORARIO, ZONA RURAL,
PROPRIEDADE RURAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8