Projeto de Lei PL 5018/1990
Apresentação: 1990-05-22T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: AUTORIZANDO O PAGAMENTO DO MENSALÃO AO FINAL DO PERIODO FISCAL, COM CORREÇÃO MONETARIA; ESTABELECENDO QUE NA HIPOTESE DA EXISTENCIA DE DUPLA FONTE PAGADORA, O DEVEDOR DO IMPOSTO DE RENDA FICA OBRIGADO A DECLARA-LO, EXPLICITAMENTE, PARA QUE O DESCONTO NA FONTE SE ENQUADRE NA ALIQUOTA DO TOTAL PERCEBIDO CADA MES E DISPENSANDO O CONTRIBUINTE DE NOVA DECLARAÇÃO DE AJUSTE QUANDO TODOS OS RENDIMENTOS JA TIVEREM SOFRIDO DESCONTO NA FONTE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AJUSTE, COBRANÇA, IMPOSTO DE RENDA, AUTORIZAÇÃO, PAGAMENTO, CORREÇÃO MONETARIA, ENCERRAMENTO, PRAZO, OBRIGAÇÃO FISCAL, HIPOTESE, DUPLICIDADE, FONTE PAGADORA, DEVEDOR, OBRIGAÇÃO, DECLARAÇÃO, OBJETIVO, DESCONTO NA FONTE, ENQUADRAMENTO, ALIQUOTA, TOTAL, RECEBIMENTO, MES, DESCONTO, DISPENSA, CONTRIBUINTE, AJUSTE DE COMPLEMENTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 15 07 92 PAG 16600 COL 01.