Projeto de Lei PL 5264/2009
Apresentação: 2009-05-21T10:56:28
Ementa: Estabelece medidas de combate a práticas empresariais ilícitas na atuação de empresas brasileiras no exterior.
Palavras-chave: Normas, combate, ato ilícito, empresa brasileira, representante, atuação, exterior, inscrição, cadastro, pessoa física, pessoa jurídica, ocorrência, condenação judicial, última instância, infração, convenção internacional, tratado internacional, dedução, registro contábil, valor, propina, corrupção, autoridade, funcionário estrangeiro, declaração, inidoneidade, proibição, participação, licitação, contrato administrativo, Administração Pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER