Projeto de Lei PL 745/1948
Apresentação: 1948-07-19T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 141, PARAGRAFO 22, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PARAGRAFO SEGUNDO, ARTIGO 22 - A PRISÃO OU DETENÇÃO DE QUALQUER PESSOA SERA IMEDIATAMENTE COMUNICADA AO JUIZ COMPETENTE, ETC).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOTIFICAÇÃO, JUIZ, PRISÃO, PESSOA FISICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).