Projeto de Lei Complementar PLP 437/1986
Apresentação: 1986-12-05T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AOS ITENS I E IV DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1967.
Ementa detalhada: REDUZINDO PARA 6000 HABITANTES OU NÃO INFERIOR A 03 MILESIMOS DA EXISTENTE NO ESTADO E A ARRECADAÇÃO DE 03 MILESIMOS DA RENDA ESTADUAL DE IMPOSTOS PARA CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICIPIOS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, REQUISITOS, CRIAÇÃO, MUNICIPIOS, REDUÇÃO, PROPORCIONALIDADE, NUMERO, HABITANTE, ESTADOS, ARRECADAÇÃO, RENDA, IMPOSTOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 08 89 PAG 6571 COL 03.