Projeto de Lei PL 4035/1997
Apresentação: 1997-12-10T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispõe que os abonos e parcelas indenizatórias ou eventuais não sirvam de base de cálculo para contribuição previdenciária, não integrando o salário de contribuição.
Palavras-chave: Alteração,  Lei Orgânica da Seguridade Social, inexistência, contagem, base de cálculo, salário-de-contribuição, (INSS), isenção, incidência, contribuição previdenciária, previdência social, abono de férias, excedente, limitação, legislação trabalhista, valor, aviso prévio, indenização, tempo de serviço, indenização adicional, incentivo, demissão, supressão, cálculo, ajuda de custo, aquisição, equipamentos, vestuário, segurança, trabalho, vale-transporte, vale-alimentação,
auxilio moradia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 105/2000.