Projeto de Lei PL 668/1972
Apresentação: 1972-05-16T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 144 DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, QUE 'DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL'.
Ementa detalhada: REDUZ DE 30 PARA 05 ANOS PARA SE CONSUMAR O DIREITO DE COBRAR OU RECEBER A DIVIDA ATIVA DOS INSTITUTOS DE PREVIDENCIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, PRESCRIÇÃO, DEBITOS,  DIREITOS, RECEBIMENTO, COBRANÇA, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).