Parecer Proferido em Plenário PPP 1/0
Apresentação: 2003-02-26T14:00:00
Ementa: Parecer Proferido em Plenário, Dep. Moroni Torgan, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer Proferido em Plenário, Dep. Moroni Torgan, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.