Projeto de Lei PL 6699/2009
Apresentação: 2009-12-22T16:37:00
Ementa: Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.

NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.
Palavras-chave: Criação, Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, registro, informações, dados, pessoa desaparecida, fotografia, normas, acesso, controle, atualização, banco de dados, custeio, Fundo Nacional de Segurança Pública.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº  247/2019 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PL 6699/2009. Resultado: mantido o veto parcial.