Projeto de Lei Complementar PLP 407/2008
Apresentação: 2008-09-10T14:56:31
Ementa: Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, que instituiu contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.
Palavras-chave: Revogação, Lei de Atualização Monetária do FGTS, criação, contribuição social, autorização, crédito, atualização monetária, Conta vinculada do FGTS.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE), para o PLP 51/2007, ao qual esta proposição está apensada.