Projeto de Lei PL 1313/1948
Apresentação: 1948-12-03T00:00:00
Ementa: MANDA REVERTER AOS SEUS ANTIGOS CARGOS OU POSTOS OS FUNCIONARIOS CIVIS E OS MILITARES DELES AFASTADOS POR ATOS DO GOVERNO PROVISORIO DE 1930.
Palavras-chave: REVERSÃO, CARGOS, POSTOS, FUNCIONARIO CIVIL, FUNCIONARIO MILITAR, AFASTAMENTO, ATO ARBITRARIO, GOVERNO PROVISORIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.