Projeto de Lei PL 2172/1996
Apresentação: 1996-07-11T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre redução temporária de multas fiscais, nos termos que estabelece.
Ementa detalhada: Estabelece que até 31 de dezembro de 1997 o contribuinte que espontaneamente vier a pagar dívida vencida, referente a tributos e contribuições federais, terá a multa reduzida em trinta e cinco por cento.
Palavras-chave: Redução, percentual, multa fiscal, contribuinte, pagamento espontâneo, dívida, prestações vencidas, contribuição, tributos, impostos, contribuição.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.