Projeto de Lei PL 2096/1964
Apresentação: 1964-06-26T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 540.000.000,00 (QUINHENTOS E QUARENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE SEU EDIFICIO-SEDE.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), DESTINAÇÃO, CONSTRUÇÃO, SEDE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0748 COL 03.