Projeto de Lei PL 3416/2004
Apresentação: 2004-04-27T18:19:00
Ementa: Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Ementa detalhada: Corrige a Tabela Progressiva do Imposto de Renda - Pessoa Física e os valores de dedução autorizados; altera as Leis nºs 10.451, de 2002 e 9.250, de 1995.
Palavras-chave: Alteração,Legislação Tributária Federal,  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), prazo, correção monetária,Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA),  Tabela Progressiva, base de cálculo, alíquota progressiva, aumento, valor, parcela, dedução, despesa, dependente, rendimento, aposentadoria, pensão, educação, desconto simplificado, tributação simplificada, declaração de rendimento, tributação, benefício fiscal
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-417/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente. DCD 27 04 07 PAG 19452 COL 01.