Projeto de Lei PL 4299/2004
Apresentação: 2004-10-21T15:23:28
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, proibindo a penhora de depósitos bancários à vista, quando da cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Fiscal, proibição, penhora, depósito bancário,  depósito à vista, cobrança, dívida ativa, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 20/05 - CCP