Projeto de Lei PL 2524/1996
Apresentação: 1996-11-06T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE AS FERIAS DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE AS FERIAS DO SERVIDOR PODERÃO SER PARCELADAS EM ATE TRES PERIODOS E O ABONO SERA PAGO QUANDO DA UTILIZAÇÃO DO PRIMEIRO PERIODO; CONCEDENDO AO MINISTRO DE ESTADO O BENEFICIO DO GOZO DE FERIAS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REGIME JURIDICO UNICO. AUTORIZAÇÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, PARCELAMENTO, DIVISÃO, FERIAS, QUANTIDADE, PERIODO, DIREITOS, RECEBIMENTO, ADICIONAIS, ABONO DE FERIAS, PRAZO, UTILIZAÇÃO, CONCESSÃO, DIREITOS, GOZO, FERIAS, MINISTRO DE ESTADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 1424, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.