Projeto de Lei PL 4062/1993
Apresentação: 1993-08-12T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A EXIGENCIA DE QUITAÇÃO COM AS CONTRIBUIÇÕES A SEGURIDADE SOCIAL PARA A OBTENÇÃO DE EMPRESTIMOS E FINANCIAMENTOS JUNTO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS FEDERAIS.
Palavras-chave: NORMAS, OBTENÇÃO, EMPRESTIMO, FINANCIAMENTO, CONCESSÃO, CREDITOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, AUSENCIA, DIVIDA, DEBITO PREVIDENCIARIO, SEGURIDADE SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PREVIDENCIA SOCIAL, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, QUITAÇÃO, DEBITOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 17 11 94 PAG 13833 COL 01.