Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 426/2007
Apresentação: 2007-12-21T16:18:00
Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Beira-Rio FM Presidente Epitácio S/C Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Aprovação, rádio, Presidente Epitácio (SP), São Paulo (Estado).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1909/09 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD de 08/10/09 PÁG 55508 COL 02.