Projeto de Lei PL 6407/2005
Apresentação: 2005-12-14T19:38:09
Ementa: Altera a Lei nº 8.989, de 1995, para conceder a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados aos veículos destinados a propaganda volante, nas condições que estabelece.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, inclusão, motorista profissional, condutor autônomo, utilização, veículo, propaganda, serviço de som, dispensa, limitação, potência, motor, Benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER