Projeto de Lei PL 1520/1999
Apresentação: 1999-08-18T00:00:00
Ementa: Tipifica como crime descontos salariais a título de recebimento de cheques sem provisão de fundos por parte de empregado.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, desconto, salário, empregado, recebimento, cheque sem fundos, exceção, realização, negociação coletiva de trabalho, inclusão, trabalhador, bancos, transporte rodoviário, posto de gasolina, estabelecimento comercial.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Despacho de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 1520/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 1520/1999 do PL 2930/2008.