Projeto de Lei PL 3994/1997
Apresentação: 1997-12-10T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas nas creches públicas para crianças portadoras de deficiência físicas e mentais e dá outras providências.
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL:
Dispõe sobre a reserva de vagas nas creches públicas para crianças portadoras de deficiências e dá outras providências.
Palavras-chave: Origatoriedade, reserva, vaga, creche, insitiuição pública, atendimento, criança, deficiente físico, deficiente mental, exigência, mão-de-obra especializada, servidor público, professor, curso de especialização, treinamento, convênio, associação profissional, habilitação profissional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Recebimento
Despacho: Recebimento do Of. nº 1.410/09 (SF), comunicando a prejudicialidade da proposição e seu arquivamento.