Requerimento de Informação RIC 2550/2005
Apresentação: 2005-03-09T17:47:50
Ementa: Solicita informações ao Ministro de Estado da Previdência Social sobre o relatório do pagamento do fluxo acumulado, até março de 2005, da Compensação Previdenciária instituída pela Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, que se originou do Projeto de Lei nº 2.942, de 1991, de minha autoria.
Ementa detalhada: Esclarecimentos acerca da compensação previdenciária entre o INSS e os sistemas de previdência dos servidores públicos nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição.
Ministro Amir Lando.
Palavras-chave: Ministério  da Previdência Social, relatório, valor, pagamento, compensação financeira, Regime Geral de Previdência Social, Regime Próprio, Previdência Social, servidor público civil, contagem recíproca, tempo de serviço, relação, Estados, (DF), Municípios, destinação, verba, recursos financeiros.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.