Voto em Separado VTS 9/2002
Apresentação: 2002-06-04T10:35:43
Ementa: Dispõe sobre a transformação da Reserva  Biológica Marinha do Arvoredo em Parque Nacional Marinho do Arvoredo.
Tramitação: Recebimento
Despacho: Recebimento pela CDCMAM.