Projeto de Lei PL 3060/2000
Apresentação: 2000-05-18T00:00:00
Ementa: Obriga que o número do lote seja impresso nas notas fiscais de venda de medicamentos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, impressão, número, lote, fabricação, medicamentos, nota fiscal, venda, comercialização, transferência, produto, farmácia.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.