Sugestão SUG 155/2005
Apresentação: 2005-11-10T15:58:00
Ementa: Altera a Lei nº 1.060, de 1950, acrescentando-lhe o seguinte Parágrafo Único: O juízo de origem entregará cópia gratuita e autenticada das peças principais do processo à parte beneficiada por esta Lei, a qualquer tempo, mediante requerimento ou, de ofício, após o trânsito  em julgado da ação.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, assistência judiciária gratuita, pessoa carente, Justiça Gratuita, entrega, cópia autenticada, peças, processo judicial, interessado, requerimento, trânsito em julgado, ação judicial, sentença judicial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Despacho: Devolvida ao autor.