Sugestão SUG 22/2007
Apresentação: 2007-06-26T17:09:00
Ementa: Sugere Projeto de Lei que cria, entre outros, os seguintes direitos às detentas :  implantação de creches para seus filhos e  possibilidade de permanência no pátrio poder durante o período de recolhimento
Palavras-chave: Direitos, mulher presidiária, preso, detento, creche, filho, permanência, mãe, poder familiar, período, recolhimento, prisão, estabelecimento penal, presídio, restrição, adoção.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição