Projeto de Lei PL 5640/1981
Apresentação: 1981-11-23T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DO TEMPO DE ESTUDO DE NIVEL TECNICO PARA A APOSENTADORIA.
Ementa detalhada: DESDE QUE O SEGURADO O REQUEIRA E RECOLHA AS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS).
Palavras-chave: NORMAS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, PERIODO, CURSO TECNICO, SEGURADO, ESTUDANTE, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EMPREGADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).