Projeto de Lei PL 6243/2009
Apresentação: 2009-10-20T08:21:00
Ementa: Insere inciso VIII no art. 43 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, entre as finalidades da educação superior, seu envolvimento com a educação básica.
Palavras-chave: Alteração, LDB, objetivo, educação superior, universalização, melhoria, educação básica, capacitação profissional, realização, pesquisa, pedagogia, desenvolvimento, atividade, extensão.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ofício nº 647/2015/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.