Projeto de Lei PL 4524/1958
Apresentação: 1958-08-14T00:00:00
Ementa: CONCEDE ANISTIA AOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS, RELATIVA A SEUS DEBITOS JUNTO AO IAPETC, DECORRENTES DA FALTA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES.
Palavras-chave: CONCESSÃO, MOTORISTA PROFISSIONAL, DEBITO, (IAPETC), FALTA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.