Projeto de Lei PL 8026/2010
Apresentação: 2010-12-15T18:19:40
Ementa: Torna obrigatória a afixação de placa informando os números do Disque Denúncia Nacional de Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes (Disque 100).
Palavras-chave: Obrigatoriedade, colocação, placa, informação, número, disque-denúncia, abuso sexual, exploração sexual, criança, adolescente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER