Emenda na Comissão EMC 4/2001
Apresentação: 2001-08-13T00:00:00
Ementa: Estende os benefícios da Lei nº 8.529 de 14 de dezembro de 1992, aos Empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT que tenham sido integrados nos seus quadros até 31 de dezembro de 1976 e dá outras providências.
Tramitação: Não Informado
Despacho: Estende os benefícios da Lei nº 8.529 de 14 de dezembro de 1992, aos Empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT que tenham sido integrados nos seus quadros até 31 de dezembro de 1976 e dá outras providências.