Projeto de Lei PL 4877/2001
Apresentação: 2001-06-19T00:00:00
Ementa: Modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para introduzir, entre os documentos necessários ao Registro de Candidaturas, o exame laboratorial.
Ementa detalhada: Exame para atestar o consumo ou não de drogas ilegais pelo candidato.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, inclusão, exigência, exame de laboratório, registro, candidato, cargo eletivo, Presidente da República, Governador, Prefeito, Deputados, Senador, comprovação, inexistência, consumo, utilização, droga, entorpecente,  ilegalidade, viciado em drogas.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10