Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 127/2003
Apresentação: 2003-12-17T00:00:00
Ementa: Altera os arts. 50 e 255 do Regimento Interno.
Ementa detalhada: Possibilita aos Deputados uma maior participação nos trabalhos das Comissões das quais não sejam membro titular ou suplente, vedando-lhe apenas o direito de votar; faculta aos senadores o uso da palavra nas reuniões plenárias das Comissões; autoriza a realização de reunião conjunta de audiência pública nas Comissões.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, normas, participação, atuação, Deputado Federal, trabalho, Comissão Técnica, inclusão, debate, uso da palavra, discussão, apresentação, proposição, reclamação, sugestão, encaminhamento, votação, restrição, direitos, voto, inexistência, titular, suplente, extensão, facultatividade, senador, reciprocidade de direitos, deputados, Senado.
Autorização, Comissão, realização, Reunião Conjunta, audiência pública, direito de preferência, direção, Presidente, idoso, superioridade, número, legislatura.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP