Projeto de Lei Complementar PLP 293/1985
Apresentação: 1985-06-18T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PRESCRIÇÃO DE CREDITOS TRIBUTARIOS.
Ementa detalhada: REDUZINDO PARA DOIS ANOS O PRAZO PARA CONTRIBUIÇÃO DO CREDITO TRIBUTARIO E PARA A AÇÃO DE COBRANÇA DO CREDITO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, REFORMA TRIBUTARIA. NORMAS, ALTERAÇÃO, PRAZO, FAZENDA PUBLICA, CONSTITUIÇÃO DE DIREITOS, COBRANÇA, CREDITO TRIBUTARIO, PRESCRIÇÃO, AÇÃO DE COBRANÇA, DIREITO TRIBUTARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1154 COL 01.