Projeto de Lei PL 248/1983
Apresentação: 1983-03-18T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO QUARTO DA LEI Nº 6.825, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980, E 34 DA LEI Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980, QUE DISPÕEM SOBRE EMBARGOS INFRINGENTES E DE DECLARAÇÃO.
Ementa detalhada: ALTERANDO A ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS NO AMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL E NOS CASOS DE COBRANÇA JUDICIAL DA DIVIDA ATIVA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE EXECUÇÃO FISCAL, LIMITAÇÃO, ADMISSIBILIDADE, RECURSO ADESIVO, JUSTIÇA FEDERAL, EMBARGOS, COBRANÇA JUDICIAL, DIVIDA ATIVA, FAZENDA PUBLICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 23 06 83 PAG 5726 COL 02. REP. DCN1 05 08 83 PAG 6794 COL 01.