Projeto de Lei PL 75/1987
Apresentação: 1987-04-28T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 30 DA LEI 6697, DE 10 DE OUTUBRO DE 1979, QUE INSTITUI O CODIGO DE MENORES.
Ementa detalhada: FIXANDO EM 21 ANOS DE IDADE O LIMITE PARA ADOÇÃO PLENA DO MENOR NÃO EMANCIPADO, DESDE QUE ESTEJA EM COMPANHIA DO ADOTANTE A PARTIR DA IDADE NÃO SUPERIOR A 16 ANOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE MENORES. NORMAS, AUMENTO, LIMITAÇÃO, IDADE, MENOR, OBJETIVO, ADOÇÃO, ADOTANTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 5172/90. DCN1 29 06 90 PAG 8212 COL 02.