Projeto de Lei PL 646/1995
Apresentação: 1995-06-21T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI 7087, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE 'DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS - IPC.' (EXTINGUINDO A PENSÃO POR TEMPO DE MANDATO E TORNANDO FACULTATIVA A CONTRIBUIÇÃO DOS PARLAMENTARES DO IPC).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, (IPC). FACULTATIVIDADE, CONTRIBUIÇÃO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, (IPC), PROIBIÇÃO, RECEBIMENTO, PENSÕES, TEMPO, MANDATO PARLAMENTAR, EXCEÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0040 COL 01.