Projeto de Lei PL 4099/2012
Apresentação: 2012-06-20T17:41:13
Ementa: Altera o art. 1.788 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "institui o Código Civil".
Ementa detalhada: Garante aos herdeiros a transmissão de todos os contéudos de contas e arquivos digitais.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, direito das sucessões, garantia, herdeiro, contéudo, conta, arquivo digital, titular, autor, herança.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Despacho: Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.