Projeto de Lei PL 4359/2004
Apresentação: 2004-11-09T16:07:27
Ementa: Dá nova redação ao art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.
Ementa detalhada: Garante ao trabalhador rural o direito de requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante 25 (vinte e cinco) anos, contados a partir da data de vigência desta Lei.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, aumento, prazo, aposentadoria por idade, trabalhador rural, comprovação, atividade rural, prazo determinado.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-69/2007.
DCD 15 03 07 PAG 9969 COL 01.