Projeto de Lei PL 2005/2007
Apresentação: 2007-09-12T15:57:00
Ementa: Proíbe  a  comercialização de aparelhos telefônicos com dispositivo de bloqueio de seleção da operadora.
Ementa detalhada: Proíbe a venda de aparelho celular bloqueado. Altera a Lei nº 9.472, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, proibição, empresa operadora, telefonia, telefone celular, bloqueio, aparelho, utilização, chip, comercialização, vinculação, empresa, seleção, obrigatoriedade, desativação, gratuidade, prazo determinado, solicitação, consumidor, usuário, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.