Projeto de Lei PL 4406/1981
Apresentação: 1981-04-22T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE AS TERRAS DEVOLUTAS DOS TERRITORIOS FEDERAIS.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, TERRA DEVOLUTA, TERRITORIOS FEDERAIS, LIMITAÇÃO, DEMARCAÇÃO, TERRAS PUBLICAS, DISCRIMINAÇÃO, REGULARIZAÇÃO, LEGITIMAÇÃO, POSSE, DOMINIO, ARRECADAÇÃO, ALIENAÇÃO, (INCRA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87.