Projeto de Lei PL 7021/2002
Apresentação: 2002-06-20T13:08:43
Ementa: Modifica os arts. 213 e 214 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro.
Ementa detalhada: Fixa a pena de castração com recursos químicos, para os crimes de estupro e atentado violento ao pudor.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, fixação, pena, Crime contra a Liberdade Sexual, estupro, atentado ao pudor, castração, criminoso, produto químico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10