Proposta de Emenda à Constituição PEC 550/1997
Apresentação: 1997-11-11T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, altera o prazo de vigência da Zona Franca de Manaus e dá outras providências.
Ementa detalhada: Prorroga ate o ano 2030 a manutenção da Zona Franca de Manaus, e estabelece que somente por lei complementar podem ser modificados os criterios que disciplinam ou venham a disciplinar a aprovação dos projetos da mesma.
Palavras-chave: Ato das Disposições Constitucionais Transitorias, prorrogação, aumento, prazo, manutenção, Zona Franca de Manaus, incentivo fiscal, exigencia, lei complementar, possibilidade, implantação, criterios, aprovação, projeto, area de livre comercio.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.