Emenda de Plenário EMP 47/2005
Apresentação: 2005-12-08T10:45:00
Ementa: Suprimam-se da redação dada pelo art. 9º do PL 6.272, de 29 de novembro de 2005, ao art. 6º, da Lei nº 10.593/02, o inciso II e a expressão "e concorrente", contida no inciso III, ambos do § 2º, bom como o § 3º.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMP 47/2005, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá e outros