Projeto de Decreto Legislativo PDC 9/1999
Apresentação: 1999-03-09T00:00:00
Ementa: Projeto de decreto legislativo que susta os efeitos da Portaria nº 60, de 1999, do Ministério do Trabalho e Emprego, que altera as regras de movimentação do FGTS na demissão sem justa causa, permitindo a homologação das rescisões contratuais sem o pagamento da multa de 40%.
Palavras-chave: SUSTAÇÃO, EFEITO, PORTARIA, Ministério do Trabalho e Emprego (1999-2015), ALTERAÇÃO, NORMAS, MOVIMENTAÇÃO, SAQUE, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), HOMOLOGAÇÃO, RESCIÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, DEMISSÃO, DESPEDIDA INJUSTA, HOMOLOGAÇÃO, RESCIÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, INEXISTENCIA, PAGAMENTO, MULTA, MATERIA, COMPETENCIA, CONGRESSO NACIONAL.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 105/2000.