Projeto de Lei Complementar PLP 85/1991
Apresentação: 1991-02-21T00:00:00
Ementa: EXCLUI A CONCESSÃO DE CREDITO PRESUMIDO DA RELAÇÃO DE MATERIAIS SUJEITOS A CONVENIOS CELEBRADOS E HOMOLOGADOS PELOS ESTADOS E PELO DISTRITO FEDERAL, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 24, DE 07 DE JANEIRO DE 1975.
Palavras-chave: EXCLUSÃO, BENEFICIO FISCAL, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), CONCESSÃO, CREDITO PRESUMIDO, CELEBRAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO, CONVENIO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, BENEFICIO, PEQUENO PRODUTOR RURAL, RESSALVA, SAIDA, ESCOAMENTO, PRODUTO, AGROPECUARIA, PRODUÇÃO AGROPECUARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 04 95 PAG 5643 COL 01.