Projeto de Lei PL 7736/1986
Apresentação: 1986-06-23T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5959, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO NO PAGAMENTO DOS INTEGRANTES DA POLICIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL, TRANSFERIDOS PARA O ESTADO DA GUANABARA OU NESTE REINCLUIDOS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: RESPONSABILIDADE, UNIÃO FEDERAL, PAGAMENTO, REMUNERAÇÃO, PROVENTOS, COMPONENTE, POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, ATIVIDADE, INATIVIDADE, DISTRITO FEDERAL, TRANSFERENCIA, (GB), PROPORCIONALIDADE, TEMPO DE SERVIÇO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1100 COL 01.