Ofício Externo OF 454/2000
Apresentação: 2000-04-18T00:00:00
Ementa: Solicita licença prévia, nos termos do art. 53, § 1º da Constituição Federal, para instaurar ação penal contra o Deputado Max de Freitas Mauro.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, (STF), APRECIAÇÃO, PEDIDO, LICENÇA PREVIA, PROCESSO PENAL, DENUNCIA, QUEIXA CRIME, CASSAÇÃO, DEPUTADO FEDERAL.
Regime: Especial
Tramitação: Notificações
Despacho: Ofício nº 133/02, do STF,  comunicando que tornou-se desnecessária a solicitação formulada por esta Corte com a promulgação da Emenda Constitucional nº 35.