Projeto de Lei PL 1368/1948
Apresentação: 1948-12-14T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA, PELO PODER JUDICIARIO DOS CREDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAL DE Cr$ 16.640,00 E 50.000,00 RESPECTIVAMENTE, PARA OCORRER AS DESPESAS QUE ESPECIFICA DO TRIBUNAL DE RECURSOS DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, JUDICIARIO, CREDITO SUPLEMENTAR, CREDITO ESPECIAL, DESPESA, TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (1946-1988), TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 898/49. DOFC 28 10 49.