Projeto de Lei PL 5591/2001
Apresentação: 2001-10-24T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a divulgação de informações sobre os direitos sociais do cidadão nas emissoras de radiodifusão sonora.
Ementa detalhada: Divulgação dos direitos sociais contidos nos artigos 6º (sexto) A 11 (onze) da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, emissora, radiodifusão, rádio, informações, campnha educacional, divulgação, direitos sociais, cidadão, mensagem, esclarecimentos, população, direitos e garantias individuais, Constituição Federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 74