Projeto de Lei PL 5531/1990
Apresentação: 1990-06-28T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE RECURSOS 'EX-OFFICIO'.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. EXTINÇÃO, RECURSO DE OFICIO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, JUSTIÇA, SEGUNDA INSTANCIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0095 COL 01.