Emenda de Plenário EMP 193/2005
Apresentação: 2005-06-07T17:23:00
Ementa: Suprime os § 2º, 3º e 4º do art. 38.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 193/2005, pelo Dep. Eduardo Cunha e outros