Projeto de Lei PL 1557/2007
Apresentação: 2007-07-10T18:44:44
Ementa: Dispõe sobre a expropriação de glebas onde houver milícias armadas e dá outras providências.
Palavras-chave: Desapropriação, gleba, terras, zona rural, existência, milícia, organização paramilitar, segurança, propriedade rural, ausência, indenização, proprietário rural, confisco de bens, arma de fogo, autorização, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, realização, convênio, cumprimento, legislação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do art. 58 combinado com os artigos 54 e 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito e inconstitucionalidade). DCD de 16/06/16 PÁG 399 COL 01.