Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 897/2006
Apresentação: 2006-10-17T17:19:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do Protocolo de Assunção sobre  Compromisso com a Promoção e Proteção  dos Direitos Humanos do MERCOSUL, adotado em Assunção, em 20 de junho de 2005.
Palavras-chave: Ato Internacional, Protocolo de Assunção sobre  Compromisso com a Promoção e Proteção  dos Direitos Humanos do MERCOSUL, cláusula, direitos humanos, assinatura, País, Brasil, País Estrangeiro, Argentina, Paraguai, Uruguai.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Aprovação
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Aprovado por Unanimidade o Parecer.