Projeto de Lei PL 332/1983
Apresentação: 1983-04-06T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI Nº 5.859, DE 11 DEZEMBRO DE 1972 - EMPREGADO DOMESTICO, PARA ASSEGURAR FERIAS DE 30 DIAS E INDENIZAÇÃO EM CASO DE RESCISÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO EMPREGADO DOMESTICO, GARANTIA, FERIAS REMUNERADAS, INDENIZAÇÃO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADO DOMESTICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0855 COL 01.