Projeto de Lei PL 1076/1983
Apresentação: 1983-05-26T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA A TRANSFERENCIA DE RECURSOS PARA O EXTERIOR POR EXPLORAÇÃO OU USO DE MARCAS, PATENTES E TECNOLOGIA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA ESTRANGEIRA, FORMAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, TECNICO, PROIBIÇÃO, TRANSFERENCIA, EXTERIOR, RECURSOS, ROYALTIES, PAGAMENTO, ASSISTENCIA TECNICA, ASSISTENCIA CIENTIFICA, ASSISTENCIA ADMINISTRATIVA, PROJETO, PROCESSO, FABRICAÇÃO, ENGENHARIA, EXPLORAÇÃO, PATENTE DE INVENÇÃO, DESENHO INDUSTRIAL, UTILIZAÇÃO, MODELO INDUSTRIAL, MARCA DE INDUSTRIA, MARCA DE COMERCIO, MARCA DE SERVIÇO, TECNOLOGIA. FIXAÇÃO, PRAZO, REMESSA DE VALORES, EXTERIOR, EMPRESA ESTRANGEIRA, ACORDO INTERNACIONAL, TRANSFERENCIA, DOMINIO PUBLICO, PATENTE DE INVENÇÃO, EXIGENCIA, ROYALTIES.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 811/83.