Medida Provisória MPV 94/2002
Apresentação: 2002-12-27T14:45:00
Ementa: Reabre o prazo para que os Municípios que refinanciaram suas dívidas junto à União possam contratar empréstimos ou financiamentos e dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.
Ementa detalhada: Prorrogando até 31 de dezembro de 2005 o prazo de concessão da isenção do IPI para aquisição de veículo utilizado como táxi, podendo o benefício ser renovado se o veículo tiver sido adquirido há mais de três anos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de isenção do IPI para Compra de Automóveis, prorrogação, prazo, manutenção, benefício fiscal, substituição, veículos, táxi, retirada, limitação, renovação, frota.
Aumento, reabertura, prazo, Municípios, refinanciamento, dívida pública, União Federal, contrato, empréstimo externo, financiamento, agente financeiro, banco estrangeiro, governo estrangeiro, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), complementação, programa, tributação.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ao arquivo - Memorando nº 20/05 - CCP