Projeto de Lei PL 37/1999
Apresentação: 1999-02-03T00:00:00
Ementa: Altera o art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, permitindo a remição pelo estudo.
Ementa detalhada: Institui a remição da  pena para o condenado que estude em curso de formação profissional, primeiro ou segundo grau e universitário; sendo a contagem do tempo feita a razão de um dia de pena por doze horas de estudos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, direitos, preso, condenado, remição, pena, estudo, cursos, ensino profissionalizante, ensino de primeiro grau, ensino de segundo grau, ensino profissional, informática, ensino superior, curso superior, fixação, cálculo, período, hora, dia.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL 6390/2002 e dos PL-1848/1996, PL-37/1999 e PL-1226/1999, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 10/07/04 Pag 32386 Col 01.