Emenda na Comissão EMC 12/2005
Apresentação: 2005-04-28T17:53:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 1º da presente Medida Provisória.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Pauderney Avelino