Projeto de Lei PL 3734/1980
Apresentação: 1980-09-25T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFORMAR O INAMPS, O INPS E A CEME EM EMPRESAS PUBLICAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, TRANSFORMAÇÃO, (INAMPS), (IAPAS), (INPS), (CEME), EMPRESA PUBLICA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).