Projeto de Lei Complementar PLP 44/1999
Apresentação: 1999-06-01T00:00:00
Ementa: EXCLUI A CATEGORIA DOS JUÍZES DE PAZ DOS BENEFICIADOS COM PRISÃO ESPECIAL.
Palavras-chave: Exclusão, juiz de paz, beneficiário, prisão especial.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
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