Projeto de Lei PL 1907/1976
Apresentação: 1976-03-24T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCARIAS VINCULADAS, POR EMPREGADOS OPTANTES PELO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Palavras-chave: MOVIMENTAÇÃO, SAQUE, CONTA VINCULADA DO FGTS, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, INGRESSO, SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0074 COL 01.