Projeto de Lei PL 4688/2009
Apresentação: 2009-02-18T11:53:12
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipamento de segurança para os profissionais de segurança pública.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fornecimento, equipamento de segurança, colete à prova de balas, armamento, munição, policial,  exercício funcional, segurança pública, atividade policial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDHMIR
Tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apensação da proposição PL-2097/2024 à proposição PL-2819/2023.