Emenda na Comissão EMC 30/2004
Apresentação: 2004-02-04T10:18:00
Ementa: Insira-se um novo inciso ao parágrafo 9º, do artigo 8º da MP 164/2004, com a seguinte redação
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Júlio Redecker