Projeto de Lei PL 557/1988
Apresentação: 1988-04-13T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 70 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 - CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
Ementa detalhada: REDUZINDO PARA 16 ANOS O LIMITE DE IDADE PARA HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEICULOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. REDUÇÃO, IDADE, INCLUSÃO, MENOR, CANDIDATO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, MOTORISTA, REQUERIMENTO, COMPROVAÇÃO, IDENTIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0069 COL 01.