Projeto de Lei PL 4124/2004
Apresentação: 2004-09-13T18:16:03
Ementa: Regula a divulgação de obras e projetos da Administração Pública Federal  Direta e Indireta.
Palavras-chave: Normas, Administração Pública, obrigatoriedade, divulgação, publicidade, obra pública, projeto, destinação, local, fixação, data, início, previsão, conclusão, período, gestão, penalidade, descumprimento, titular, ressarcimento, Fazenda Pública, despesa, propaganda.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER