Proposta de Emenda à Constituição PEC 183/2007
Apresentação: 2007-10-24T15:01:06
Ementa: Acrescenta § 7º ao art. 212 e altera a redação do § 2º do art. 213 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Destina parte dos recursos transferidos pela União Federal  para a manutenção e desenvolvimento do ensino ao financiamento das instituições de ensino superior mantidas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.  Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, União Federal, destinação, percentual, transferência constitucional, aplicação de recursos, educação, financiamento, educação superior, universidade estadual, universidade municipal.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER