Projeto de Lei PL 62/1951
Apresentação: 1951-04-04T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 609, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1720-B/52. DOFC 07 11 52.