Projeto de Lei PL 1242/2007
Apresentação: 2007-06-01T10:10:25
Ementa: Estabelece isenção de tributos e contribuições federais para os serviços prestados no âmbito de programas de inclusão digital.
Palavras-chave: Concessão, isenção tributária,  Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),  Empresa prestadora de serviços, programa (administração), , inclusão digital, acesso, Internet, computador, População de baixa renda, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER