Projeto de Lei PL 93/1987
Apresentação: 1987-05-05T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 932, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: CONCEDENDO AO POSSEIRO AMEAÇADO NA SUA POSSE, O DIREITO DE IMPETRAR MANDADO PROIBITORIO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMAS, DIREITOS, POSSEIRO, AMEAÇA, TURBAÇÃO, POSSE, SOLICITAÇÃO, JUIZ, MANDADO, DETERMINAÇÃO, PENA PECUNIARIA, ACUSADO, REU.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: COMUNICAÇÃO DO SF, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, POR TER RECEBIDO PARECER CONTRARIO. (OBS. INFORMAÇÃO EXTRAIDA DA TRAMITAÇÃO DO PLC 54/90, NO SF).