Projeto de Lei PL 2113/1996
Apresentação: 1996-06-27T00:00:00
Ementa: ALTERA O ART. 20 DA LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, FACULTANDO A UTILIZAÇÃO DA CONTA VINCULADA PARA O PAGAMENTO DE MENSALIDADES ESCOLARES DE SEGUNDO E TERCEIRO GRAUS.
Ementa detalhada: PERMITINDO A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FGTS PELO TRABALHADOR, COM O OBJETIVO DE PAGAR SUAS MENSALIDADES ESCOLARES NO ENSINO DE SEGUNDO GRAU E NO ENSINO SUPERIOR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, EMPREGADO, MOVIMENTAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, PAGAMENTO, MENSALIDADE ESCOLAR, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, UNIVERSIDADE, FACULDADE, EDUCAÇÃO SUPERIOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 15 10 97 PAG 32523 COL 02.