Projeto de Lei PL 6083/2005
Apresentação: 2005-10-19T17:09:41
Ementa: Altera o inciso II do art. 43 da Lei nº 10.233, de 2001, para especificar a capacidade mínima do veículo empregado, sob regime de afretamento, no transporte interestadual e internacional de passageiros.
Ementa detalhada: Autorizando o fretamento de veículos com capacidade mínima de 8 (oito)  passageiros.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, autorização, veículos, realização, transporte interestadual, transporte internacional, afretamento, frete, limite mínimo, passageiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER