Emenda na Comissão EMC 1/2009
Apresentação: 2009-09-02T18:21:00
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 5.393, de 2009.

EMENDA MODIFICATIVA 


Modifique-se a redação dada pelo Artigo 2º do presente Projeto de Lei que acrescentou à Lei nº 6.316, de 1975, o Artigo 20º-A, para passar a viger com o seguinte teor:


                                              "Art. 20-A - O salário mínimo dos Fisioterapeutas e dos Terapeutas Ocupacionais, deverá ser estabelecido através de Convenções Coletivas de Trabalho, nos termos dos artigos 7º, inciso V, e 8º, inciso VI, da Constituição Federal. "
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2009 CSSF, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá