Subemenda SBE 5/0
Apresentação: 2011-08-30T16:11:00
Ementa: Subemenda ao Substitutivo da  Comissão de Defesa do Consumidor - Substitui-se no parágrafo quinto do art. 24 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, na redação do Substitutivo da CDC, o trecho "A ANS promoverá, no prazo de noventa dias", por "O órgão federal competente".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda n. 5 CCJC, pelo Deputado Fábio Ramalho (PV-MG).