Projeto de Lei PL 1847/2007
Apresentação: 2007-08-22T16:37:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição de contribuição ou doação financeira a partidos políticos por funcionários, servidores e ocupantes de cargos públicos.
Palavras-chave: Proibição, servidor, ocupante, cargo público, doação, contribuição, dinheiro, partido político, sociedade, natureza política, possibilidade, perda da função pública, exceção, aposentado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-7791/2014.