Projeto de Lei PL 717/2007
Apresentação: 2007-04-12T10:22:16
Ementa: Obriga o fornecedor que oferece produto ou serviço pela internet a disponibilizar, em seu sítio, meio para o consumidor cancelar sua aquisição.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fornecedor, venda, produto, comércio eletrônico, disponibilidade, sítio,   (Internet), cancelamento,  aquisição,  prazo, notificação, número, protocolo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER