Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 953/2007
Apresentação: 2007-12-19T14:53:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Protocolo de Cooperação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa no Domínio da Defesa, assinada em Praia, em 15 de setembro de 2006.
Palavras-chave: Ato Internacional, Protocolo de Cooperação no Domínio da Defesa, Comunidade, Língua Portuguesa, País, Brasil, País Estrangeiro, Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe, Timor Leste.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: À CREDN Ofício n.º 835/08/SGM/P, de 30/06/08, comunicando o indeferimento do requerimento de inclusão da CCJC no despacho aposto a esta.