Projeto de Lei PL 5942/1990
Apresentação: 1990-11-21T00:00:00
Ementa: Declara de utilidade pública os serviços de radioamador e de radiocidadão
Palavras-chave: Declaração, utilidade pública, serviço de radioamador, rádio, cidadão, isenção, Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.