Projeto de Lei PL 6787/1982
Apresentação: 1982-11-29T00:00:00
Ementa: MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977, QUE 'DISPÕE SOBRE AS ENTIDADES DE PREVIDENCIA PRIVADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: EXTINGUINDO EXIGENCIA DE IDADE MINIMA DE 53, 51 OU 49 ANOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA SOCIAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, EXCLUSÃO, CRITERIOS, LIMITE DE IDADE, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, ENTIDADE FECHADA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0207 COL 01.