Projeto de Lei PL 862/1975
Apresentação: 1975-06-27T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA A DOAR TERRAS DEVOLUTAS A MUNICIPIOS SITUADOS NA AMAZONIA LEGAL, PARA FORMAÇÃO DE PATRIMONIO MUNICIPAL.
Palavras-chave: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA). DOAÇÃO, TERRA DEVOLUTA, MUNICIPIO, AMAZONIA, REGISTRO, IMOVEL, INCRA TITULO DEFINITIVO, IMOVEL, IMPOSTO, PATRIMONIO, MUNICIPIO, (INCRA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).