Parecer (CD) P.C 79/1948
Apresentação: 1948-08-17T00:00:00
Ementa: OPINA PELO ARQUIVAMENTO DO PEDIDO DO EX-EXPEDICIONARIO AROLDO DE MORAIS CHAVES, RELATIVO A AMPLIAÇÃO DO BENEFICIO CONCEDIDO PELO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 18 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
Palavras-chave: OPINIÃO, ARQUIVAMENTO, SOLICITAÇÃO, EX COMBATENTE, AMPLIAÇÃO, BENEFICIO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: APROVAÇÃO DO PARECER.