Projeto de Lei PL 7766/1986
Apresentação: 1986-06-10T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A SAIDA DE PRODUTOS EXTRATIVOS DOS ESTADOS DA AMAZONIA LEGAL, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, FIXAÇÃO, PRAZO, PROIBIÇÃO, SAIDA, BORRACHA, CASTANHA DO BRASIL, ESTADOS, AMAZONIA LEGAL, USINA, BENEFICIAMENTO, PRODUTO VEGETAL, COMPETENCIA, (IBDF), APREENSÃO, CARGA, INFRAÇÃO, MULTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1101 COL 01.