Projeto de Lei PL 5073/2005
Apresentação: 2005-04-18T14:55:00
Ementa: Dispõe sobre a indicação, nas embalagens de produtos alimentícios, do prazo em que devem ser consumidos depois de abertos, e dá providências correlatas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, indicação, embalagem, rótulo, produto alimentício, prazo, validade,  consumo, posterioridade, abertura, permanência, armazenamento, conservação, colocação, informações, produto importado, multa, infrator, apreensão, produto.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER