Projeto de Lei PL 3943/2004
Apresentação: 2004-07-08T10:15:31
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei nº 9.504, de 1997 (Lei das Eleições), para reafirmar a desvinculação entre a composição partidária das coligações em eleições presidenciais e a composição das demais coligações.
Ementa detalhada: Extingue a verticalização eleitoral.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), extinção, verticalização eleitoral, dispensa, obrigatoriedade, vinculação, composição, partido político, coligação partidária, eleição majoritária, Presidente da República, eleição proporcional, Estado (ente federado), Distrito federal (Brasil), Município.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 6256/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6256/2002 o PL 3943/2004 e, em seguida, apense-o ao PL 3413/2004.