Projeto de Lei PL 3825/2008
Apresentação: 2008-08-12T12:07:55
Ementa: Obriga os fabricantes e importadores a procederem à coleta e descarte adequado das lâmpadas de mercúrio de baixa pressão.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fabricante, importador, manutenção, rede, coleta, descarte, disposição final, reciclagem, lâmpada, mercúrio, lâmpada fluorescente, exigência, esclarecimentos, consumidor, relevância, entrega, produto.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-637/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.