Projeto de Lei PL 3100/2008
Apresentação: 2008-03-26T18:44:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que "Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências".
Ementa detalhada: Estabelece que não fere o direito de propriedade sobre cultivar protegida quem usa, em consumo próprio como alimento, como usuário especial, assim considerado o agricultor familiar, o assentado, o indígena, o remanescente de quilombo, o pescador, o extrativista e o aqüicultor, reserva e planta para uso próprio ou para doação ou troca com outros usuários especiais.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Proteção de Cultivares, definição, exceção, direito de propriedade, cultivares, utilização, consumo próprio, alimentos, usuário, agricultor familiar, aqüicultor, pescador, extrativista, índio, remanescente, quilombo, ocupante, assentamento, reserva, plantio, troca, doação, semente, exclusão, plantas ornamentais.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2325/2007