Projeto de Lei PL 3038/2008
Apresentação: 2008-03-18T17:24:07
Ementa: Dispõe sobre a conversão de valores oriundos de multas ambientais em transferências de bens ou prestação de serviços.
Palavras-chave: Autorização, conversão, multa, crime ambiental, transferência, prestação de serviço à comunidade, projeto, programa, meio ambiente, educação ambiental, execução, obra pública, recuperação, área, degradação ambiental.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER