Proposta de Emenda à Constituição PEC 589/2002
Apresentação: 2002-12-11T19:50:08
Ementa: Altera os arts. 34, 144, 160 e 167 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de segurança pública.
Ementa detalhada: Alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), inclusão, competência, União, intervenção, Estado (ente federado), Distrito Federal, descumprimento, obrigação, aplicação,  recursos, receita tributária, imposto estadual, serviços públicos, segurança pública, lei complementar, fixação, percentual, critério, rateio, recursos financeiros, redução, violência, crime, retenção, entrega, recursos, unidade, Federação, desobediência, tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 86/03