Projeto de Lei PL 3524/1993
Apresentação: 1993-02-05T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS POLICIAS CIVIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: INCLUINDO NA SUA ESTRUTURA BASICA O INSTITUTO DE CRIMINALISTICA, O INSTITUTO MEDICO-LEGAL, O INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO E NA CARREIRA DE POLICIAL CIVIL, A CATEGORIA FUNCIONAL DE ODONTO-LEGISTA, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 144, PARAGRAFO SETIMO DA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURANÇA PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, POLICIA CIVIL, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, DEFINIÇÃO, FUNÇÃO, ATIVIDADE POLICIAL, POLICIA JUDICIARIA, APURAÇÃO, INFRAÇÃO PENAL, EXCLUSÃO, INFRAÇÃO PENAL MILITAR, PRESERVAÇÃO, ORDEM PUBLICA, ESCOLHA, NOMEAÇÃO, CHEFE, DELEGADO DE POLICIA, COMPOSIÇÃO, COMPETENCIA, CONSELHO SUPERIOR, CONSELHO DE POLICIA, CORREGEDORIA GERAL, ACADEMIA, DEPARTAMENTO, DIVISÃO, DELEGACIA DE POLICIA, PESSOAL, APOIO ADMINISTRATIVO. CRIAÇÃO, QUADRO DE CARREIRA, CATEGORIA FUNCIONAL, DELEGADO DE POLICIA, PERITO CRIMINAL, MEDICO LEGISTA, DENTISTA, AGENTE DE POLICIA, AGENTE PENITENCIARIO, ESCRIVÃO DE POLICIA, PAPILOSCOPISTA POLICIAL, CRITERIOS, INGRESSO, ADMISSÃO, EXIGENCIA, CONCURSO PUBLICO, PROMOÇÃO, REMOÇÃO, CURSO DE FORMAÇÃO, APOSENTADORIA, PROVENTOS, PENSÕES, GARANTIA, DIREITOS, DEVERES, PROIBIÇÃO, PRERROGATIVA, RESPONSABILIDADE, PENA DISCIPLINAR, PRESCRIÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DEFERIDO AVISO 764/93, DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, QUE ENCAMINHA MSC002411993, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 01 06 93 PAG 11207 COL 01.