Projeto de Lei PL 3988/2008
Apresentação: 2008-09-03T10:45:39
Ementa: Altera o art. 37, do Decreto-lei nº 3.688,de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais.
Ementa detalhada: Proíbe e penaliza o uso de cerol (vidro moído) em briquedos conhecidos como pipas ou papagaios.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Contravenções Penais, multa, infrator, comercialização, fabricação, fornecimento, utilização, vidro, confecção, material, brinquedo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP