Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1856/2005
Apresentação: 2005-08-23T18:17:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Panorama FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Panorama, Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio comunitária, Município, Panorama (SP), São Paulo (Estado).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 189/2006. DOU 18 05 06 PÁG 04 COL 02.
DCD 13 06 06 PÁG 29817 COL 02.