Projeto de Lei PL 3595/2012
Apresentação: 2012-03-29T16:36:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que "dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS", para assegurar o atendimento às mulheres com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, garantia, mulher, pessoa portadora de deficiência, atendimento, equipamento, Sistema Único de Saúde (SUS), tratamento médico,  prevenção, câncer, útero, câncer de mama.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ofício nº 166/2016/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.