Emenda/Substitutivo do Senado EMS 1447/2003
Apresentação: 2008-03-04T18:07:00
Ementa: Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 5, de 2005 (PL nº 1.447, de 2003, na Casa de Origem), que "Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, determinando que as Prefeituras Municipais convenentes com a Administração Pública Federal dêem ampla divulgação das liberações de recursos decorrentes dos convênios celebrados".
Palavras-chave: Alteração, lei federal, exigência, presidente, Câmara Municipal, prazo, repasse, informação, membros, Vereador, notificação, liberação, recursos públicos, União Federal, exigência, representação, órgão público, controle externo, Ministério Público, descumprimento, efeito, rejeição, prestação de contas, improbidade administrativa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Recebimento
Despacho: Recebido o Ofício n° 147, de 2008, do Senado Federal, comunicando queo Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara n° 5, de 2005 (PL n° 1.447, de 2003, nessa Casa), que "Acrescenta parágrafo único ao art. 2° da Lei n° 9.452, de 20 de março de 1997, determinando que as Prefeituras Municipais convenentes com a Administração Pública Federal dêem ampla divulgação das liberações de recursos decorrentes dos convênios celebrados."