Projeto de Lei PL 3679/2004
Apresentação: 2004-06-01T14:48:30
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de aposição de mensagem de advertência nas latas de alimentos e bebidas destinados ao consumo humano.
Ementa detalhada: Determina a inscrição da mensagem: " Lave antes de abrir".
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa de produtos alimentares, empresa de bebidas, comercialização, alimentos, bebida, utilização, embalagem, lata, inscrição, rótulo, advertência, limpeza, abertura, consumo, prevenção, contaminação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-181/2007.
DCD de 31 03 07 PÁG 13811 COL 01.