Requerimento de Redistribuição REQ 2214/2004
Apresentação: 2004-10-20T14:32:00
Ementa: Requer a revisão  do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n.º 1.811/03 para incluir na atribuição da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania a apreciação do mérito da proposição.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Deferido o Requerimento nº 2214/04, da CSSF, solicitando,  que a CCJC se pronuncie, também, quanto ao mérito deste Projeto.