Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2011-11-25T11:40:00
Ementa: Acrescenta inciso XVIII ao art. 20        da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990,      que "dispõe sobre o Fundo de Garantia       do Tempo de Serviço e dá outras providências", para permitir a movimentação da conta vinculada quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador da hepatite C viral em sua forma crônica.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pela Deputada Fátima Pelaes (PMDB-AP).