Projeto de Lei PL 2400/1976
Apresentação: 1976-06-01T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM I DO PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973.
Ementa detalhada: O VALOR MENSAL DA APOSENTADORIA NÃO PODERA SER INFERIOR AO SALARIO MINIMO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, PROIBIÇÃO, FIXAÇÃO, VALOR, APOSENTADORIA, SALÁRIO BENEFÍCIO, INFERIORIDADE, SALÁRIO MÍNIMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 510/75. DCN1 27 09 76 PAG 8913 COL 02.