Proposta de Emenda à Constituição PEC 11/2007
Apresentação: 2007-03-06T18:17:01
Ementa: Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao & 1º do art. 27, ao caput do art. 28. ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao caput do art. 45, aos §§ 1º e 2º, do art. 46, ao art. 82,  da Constituição Federal e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, proibindo reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, fixando em cinco anos a duração do mandato dos cargos eletivos nos Poderes Executivos e Legislativo em todos os  níveis e determinando a simultaneidade das eleições.
Palavras-chave: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, proibição, reeleição, Presidente da República, Governador, Estados, Distrito Federal, Prefeito.  
_ Aumento, prazo, duração, legislatura, Câmara dos Deputados, Senado, Assembléia Legislativa, Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), Câmara Municipal, mandato, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital, Vereador, Presidente da República, Governador, Prefeito, unificação, data, eleição municipal, eleição estadual, eleição federal.  
_ Alteração, Disposições Constitucionais Transitórias, normas, transição, eleições, prorrogação, duração, mandato eletivo, Senador, Vereador, Prefeito, Vice-Prefeito.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).