Projeto de Lei PL 4682/2004
Apresentação: 2004-12-15T18:35:38
Ementa: Revoga o artigo 240 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que tipifica  o adultério.
Ementa detalhada: Descrimina o adultério.
Palavras-chave: Revogação, dispositivos, Código Penal, descriminação, adultério.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.