Projeto de Lei PL 830/1988
Apresentação: 1988-08-15T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO TRABALHO DO EMPREGADO DOMESTICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, EMPREGADO DOMESTICO, OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, ASSINATURA, CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL, ANOTAÇÃO, PROFISSÃO, DATA, ADMISSÃO, SALARIO, ALTERAÇÃO, INICIO, CONCLUSÃO, CONTRATO, FERIAS, DISPENSA, DIREITOS, SERVIDOR, REMUNERAÇÃO, REPOUSO SEMANAL, PREFERENCIA, DOMINGO, RECEBIMENTO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, DEZEMBRO. DIREITOS, EMPREGADO DOMESTICO, REQUERIMENTO, CONVERSÃO, PERCENTAGEM, FERIAS, ABONO, DEMISSÃO, JUSTA CAUSA, DETERMINAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO. DIREITOS, EMPREGADO DOMESTICO, MULHER, PERIODO, LICENÇA À GESTANTE, GRAVIDEZ, ABORTO, MULHER, INEXISTENCIA, CRIME, HOMEM, PATERNIDADE, PERIODO, EMPREGADOR, AVISO PREVIO, EMPREGADO, INFRAÇÃO, PAGAMENTO, SALARIO, SERVIDOR, AUMENTO, ANO, TRABALHO, RESCISÃO, CONTRATO, FIXAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, COMPETENCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO, DISSIDIO, PISO SALARIAL, RESPONSABILIDADE, FAMILIA, ENCARGO TRABALHISTA, MORTE, EMPREGADOR. RESPONSABILIDADE, EMPREGADOR, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, DEFINIÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), INCLUSÃO, SALARIO- MATERNIDADE, ACIDENTE DE TRABALHO, APOSENTADORIA, DIREITOS, EMPREGADO DOMESTICO, SEGURO DESEMPREGO. OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADO, BANCO OFICIAL, DIREITOS, EMPREGADO DOMESTICO, MOVIMENTAÇÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, INDENIZAÇÃO. DIREITOS, SINDICALIZAÇÃO, SINDICATO, ACESSO, ENSINO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0074 COL 01.