Projeto de Lei PL 3809/1989
Apresentação: 1989-10-11T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NO ARTIGO 42 DA LEI 6251, DE 08 DE OUTUBRO DE 1975, QUE INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTOS.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE A TRANSFERENCIA DE ATLETAS PROFISSIONAIS PARA O EXTERIOR, DEPENDE DA CONCORDANCIA EXPRESSA DA ENTIDADE ESTRANGEIRA, EM CEDER O JOGADOR QUANDO CONVOCADO PELA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE ESPORTE).
Palavras-chave: NORMAS, REQUSISITOS, TRANSFERENCIA, ATLETA PROFISSIONAL, EXTERIOR, ACEITAÇÃO EXPRESSA, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA, CONTRATANTE, CESSÃO, ATLETAS, CONVOCAÇÃO, (CBE), PARTICIPAÇÃO, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, SELEÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 3049/89. DCN1 27 10 89 PAG 12494 COL 01.