Projeto de Lei PL 3583/1993
Apresentação: 1993-03-16T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS RECEBIDOS DE OUTRAS ESFERAS PELOS MUNICIPIOS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, NORMAS, PRESTAÇÃO DE CONTAS, TRANSFERENCIA, RECURSOS, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, PARECER, TRIBUNAL DE CONTAS, CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICIPIOS, APLICAÇÃO, VERBA, EXIGENCIA, QUORUM, MAIORIA DE DOIS TERÇOS, MEMBROS, CAMARA MUNICIPAL, VEREADOR, APROVAÇÃO, CONTAS, PREFEITO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-637/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.