Projeto de Lei PL 2028/2003
Apresentação: 2003-09-23T16:22:26
Ementa: Dispõe sobre a movimentação de praças das Forças Armadas.
Ementa detalhada: Proibe a movimentação de caráter compulsório de praças.
Palavras-chave: Proibição, Forças Armadas, movimentação compulsória, militar, subtenente, suboficial, taifeiro, cabo, soldado, marinheiro, sargento, autorização, movimentação, extinção, transformação, transferência, órgão militar, critérios, preenchimento, vaga, remanejamento, guarnição, formando, curso de formação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o REQ 7468/10 conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD, por intempestividade, a solicitação de desarquivamento, esclarecendo que a apresentação de requerimento de desarquivamento de proposição poderá ser feita em Plenário, dentro dos primeiros cento e oitenta dias da primeira sessão legislativa ordinária da legislatura subsequente. Publique-se. Oficie-se." DCD do dia 03/12/10 PAG 48831 COL 02.