Projeto de Lei PL 2591/2007
Apresentação: 2007-12-11T17:20:00
Ementa: Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando a gratuidade dos serviços de auxílio aos usuários de telefonia portadores de deficiência.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.998, de 2000.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, Lei do FUST, obrigatoriedade, concessionária, telefonia, gratuidade, oferta, informações, auxilio, telefone, acessiblidade, pessoa portadora de deficiência, utilização, recursos, (FUST).
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 1.481/2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.