Projeto de Lei PL 2992/1989
Apresentação: 1989-06-26T00:00:00
Ementa: ISENTA DA INCIDENCIA DO IPI SOBRE OS VEICULOS QUE ESPECIFICA, QUANDO ADQUIRIDOS POR FEIRANTES.
Palavras-chave: NORMAS, ISENÇÃO, (IPI), AQUISIÇÃO, CAMINHÃO, COMERCIANTE, FEIRA LIVRE, EXIGENCIA, INTERESSADO, COMPROVAÇÃO, (MF), INEXISTENCIA, PROPRIETARIO, SIMILARIDADE, VEICULOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0039 COL 02.