Projeto de Lei PL 735/1995
Apresentação: 1995-08-02T00:00:00
Ementa: ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A AQUISIÇÃO DE ARMAS DE FOGO.
Palavras-chave: CRITERIOS, COMERCIALIZAÇÃO, ARMA, FOGO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, NECESSIDADE, APRESENTAÇÃO, ADQUIRENTE, DOCUMENTAÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF), ATESTADO DE BONS ANTECEDENTES, COMPROVAÇÃO, RESIDENCIA, EMPREGO, LOCAL, AQUISIÇÃO, CERTIDÃO NEGATIVA, PROCESSO, INTERESSADO, REU, HABILITAÇÃO, UTILIZAÇÃO, APROVAÇÃO, EXAME PSICOLOGICO, CURSO ESPECIAL, FUNCIONAMENTO, AUTORIZAÇÃO, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (1967-2016), CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA (CRM).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 105/2000.