Projeto de Lei PL 7240/2006
Apresentação: 2006-06-21T18:37:36
Ementa: Acrescenta § 4º ao art. 3º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001.
Ementa detalhada: Isenta da CIDE-combustível as operações de importação e comercialização de combustíveis a serem utilizados, exclusivamente, por máquinas agrícolas.
Palavras-chave: Alteração, Lei da CIDE-Combustíveis, isenção tributária, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Combustíveis (Cide-Combustíveis), importação, comercialização, utilização, máquina agrícola, produção agrícola, produção agropecuária, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER