Projeto de Lei PL 1021/1999
Apresentação: 1999-05-26T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Autoriza os vigilantes que trabalham em transportes de valores a utilizarem espingarda de calibre doze, dezesseis e vinte, armas de grosso calibre, longo alcance, automática e de precisão.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Segurança Bancária, empresa de segurança e vigilância, transporte de valores, limitação, quantidade, vigia, exigência, veículos, grupo especial, equipamentos, refrigeração, cabina blindada, proteção, arma de fogo, responsabilidade, armamento, empresa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.