Projeto de Lei PL 6337/2002
Apresentação: 2002-03-19T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de que os cartões de crédito apresentem o número da identidade do seu possuidor.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, cartão de crédito, apresentação, número, carteira de identidade, cliente, prazo, ano, proibição, repasse, despesa, substituição.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10