Projeto de Lei PL 2018/2011
Apresentação: 2011-08-16T15:27:33
Ementa: Dispõe sobre a vedação da cobrança de mais de uma anuidade aos inscritos nos Conselhos Regionais de Medicina.
Palavras-chave: Conselho Regional de Medicina, proibição, cobrança, anuidade, médico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP