Projeto de Lei PL 1141/2003
Apresentação: 2003-05-28T20:51:57
Ementa: Estabelece reserva de vagas, por cursos, nas Universidades Públicas Federais para alunos egressos da Rede Pública de Ensino e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Universidade Pública, reserva, cota, vaga, curso superior, aluno, egresso, escola pública, ensino fundamental, ensino médio.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01.