Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 48/2012
Apresentação: 2012-02-22T14:14:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo para a Constituição da Academia Internacional contra a Corrupção como Organização Internacional, celebrado em Viena, em 2 de setembro de 2010, e assinado pelo Brasil em 22 de dezembro de 2010.
Palavras-chave: Ato Internacional, Acordo para a Constituição da Academia Internacional contra a Corrupção como Organização Internacional.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Aprovação
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Aprovado o Parecer.