Projeto de Decreto Legislativo PDC 79/1989
Apresentação: 1989-05-29T00:00:00
Ementa: DA GRATUIDADE FACULTATIVA AS FUNÇÕES DE DEPUTADO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: TORNANDO GRATUITO O EXERCICIO DA FUNÇÃO DE DEPUTADO FEDERAL, PROIBINDO A AJUDA DE CUSTO, A OCUPAÇÃO DE APARTAMENTO FUNCIONAL, O RECEBIMENTO DE AUXILIO MORADIA E DO AUXILIO TRANSPORTE, MAS CONCEDENDO AO DEPUTADO COMPROVADAMENTE POBRE O DIREITO DE REQUERER AJUDA DE CUSTO A MESA DA CAMARA).
Palavras-chave: DISPENSA, SUBSIDIO, GRATUIDADE, EXERCICIO, CARGO ELETIVO, DEPUTADO FEDERAL, PROIBIÇÃO, AJUDA DE CUSTO, AUXILIO TRANSPORTE, AUXILIO MORADIA, IMOVEL RESIDENCIAL, PRAZO, ENTREGA, RESIDENCIA FUNCIONAL, VENDA, VALOR VENAL, DOAÇÃO, VALOR, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE. CONCESSÃO, DIREITOS, DEPUTADO FEDERAL, COMPROVAÇÃO, ESTADO DE POBREZA, SOLICITAÇÃO, AJUDA DE CUSTO, MESA DIRETORA, CAMARA DOS DEPUTADOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 09 89 PAG 9289 COL 03.