Projeto de Lei PL 4304/2004
Apresentação: 2004-10-21T18:08:00
Ementa: Despenaliza a interrupção voluntária da gravidez, nas condições estabelecidas neste lei e dá outras providências
Palavras-chave: Inexistência, penalidade, interrupção, gravidez, garantia, mulher, controle, saúde, sexualidade, decisão, aborto, risco de vida, morte, mãe, doença congênita, doença incurável, doença grave, nascituro, vítima, estupro, Crime contra a Liberdade Sexual, exigência, intervenção, médico, hospital, comprovação, atestado médico, autorização escrita, gestante, representante legal, menor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 06/12/07 PÁG 64794 COL 02,