Projeto de Lei PL 3829/1997
Apresentação: 1997-11-20T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a estabilidade provisória no emprego do trabalhador cuja companheira estiver grávida.
Ementa detalhada: Proíbe a dispensa arbitrária ou sem justa causa durante um período de (12) doze meses contados a partir da concepção presumida.
Palavras-chave: Garantia, trabalhador, estabilidade provisória, emprego, período, gravidez, companheira, mulher, cônjuge, gestante, exigência, laudo médico, (SUS), penalidade, multa, empregador, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 3829/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3829/1997 o PL 995/2019 e o PL 4281/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 3783/2008.