Projeto de Lei PL 1598/2003
Apresentação: 2003-07-31T15:55:05
Ementa: Dispõe sobre a proteção dos direitos dos consumidores de combustíveis e dá outras providências.
Palavras-chave: Proteção, direitos, consumidor, informações, origem, combustível, posto de gasolina, obrigatoriedade, aquisição, gasolina, álcool combustível, óleo diesel, pessoa jurídica, registro, autorização, Agência Nacional do Petróleo (ANP) (1997-2005).  
_ Obrigatoriedade, posto de gasolina, identificação, marca, companhia distribuidora, origem, produto, penalidade, infração gravíssima, adulteração, manipulação, fórmula, combustível, comercialização, multa, apreensão, perda, mercadoria falsificada, suspensão, atividade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-411/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 26 04 07 PAG 19125 COL 01