Projeto de Lei PL 5131/2005
Apresentação: 2005-05-04T14:08:26
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de terminais de telefonia móvel para portadores de deficiência visual.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionária, telefonia, oferta, terminal, identificação, chamada, som, sinal sonoro, voz, pessoa portadora de deficiência, deficiente visual, cego.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).