Projeto de Lei PL 4296/1993
Apresentação: 1993-11-12T00:00:00
Ementa: INSTITUI A LEI ORGANICA NACIONAL DAS POLICIAS CIVIS, DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS PARA O SEU FUNCIONAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: INCLUINDO O CARGO DE ODONTO-LEGISTA NA CARREIRA DA POLICIA CIVIL E DISPONDO QUE PODERA SER CRIADO ATRAVES DE LEI, UM CENTRO CRIMINOLOGICO DESTINADO AO ESTUDO DA VIOLENCIA, OBJETIVANDO SUBSIDIAR A FORMULAÇÃO DE POLITICAS DE DEFESA SOCIAL CONTRA A CRIMINALIDADE). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, LEI ORGANICA, POLICIA CIVIL, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, TERRITORIO FEDERL, DIREÇÃO, DELEGADO DE POLICIA, COMPETENCIA, FUNÇÃO, POLICIA JUDICIARIA, APURAÇÃO, INFRAÇÃO PENAL, EXCEÇÃO, INFRAÇÃO PENAL MILITAR, PRESERVAÇÃO, ORDEM PUBLICA, SEGURANÇA PUBLICA, PERICIA, PROCESSO CAUTELAR, CUMPRIMENTO, MANDADO DE PRISÃO, DILIGENCIA, INFORMAÇÃO, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL, IDENTIFICAÇÃO CIVIL, ORGANIZAÇÃO, SERVIÇO, REGISTRO, CADASTRO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, ARMA, MUNIÇÃO, EXPLOSIVOS, EXPEDIÇÃO, LICENÇA, AQUISIÇÃO, PORTE DE ARMA, GARANTIA, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, GESTÃO, NATUREZA FINANCEIRA, DEFINIÇÃO, SIMBOLO, HINO, BANDEIRA, BRASÃO, DISTINTIVO. COMPOSIÇÃO, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, POLICIA CIVIL, CHEFIA, CONSELHO SUPERIOR, CORREGEDORIA GERAL, ACADEMIA, ORGÃO COLEGIADO, DELEGADO DE POLICIA, DEPARTAMENTO, DELEGACIA DE POLICIA, ORGÃOS, CRIMINALISTICA, IDENTIFICAÇÃO, INSTITUTO MÉDICO LEGAL (IML), FIXAÇÃO, COMPETENCIA, MEMBROS, POSSIBILIDADE, CRIAÇÃO, SERVIÇO, COMPLEMENTAÇÃO, ATIVIDADE POLICIAL, APOIO ADMINISTRATIVO, ADMISSÃO, SERVIDOR. NORMAS, CARREIRA, POLICIA CIVIL, DELEGADO DE POLICIA, PERITO CRIMINAL, PERITO, DENTISTA, MEDICO LEGISTA, AGENTE DE POLICIA, ESCRIVÃO DE POLICIA, LEIS, FIXAÇÃO, CLASSE, EFETIVOS MILITARES, VENCIMENTOS, EXERCICIO PROFISSIONAL, FUNÇÃO PRIVATIVA, CARGO DE CARREIRA, INGRESSO, CONCURSO PUBLICO, ACADEMIA, REQUISITOS, INSCRIÇÃO, CANDIDATO, DIREITOS, BOLSA DE ESTUDOS, POSSIBILIDADE, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, MATRICULA, CURSO DE FORMAÇÃO, OPÇÃO, RECEBIMENTO, REMUNERAÇÃO, CARGO EFETIVO, PRAZO, ESTAGIO PROBATORIO. LEIS, REGULAMENTAÇÃO, PROCESSO, PROMOÇÃO, REMOÇÃO, AUTORIDADE, POLICIAL CIVIL, NORMAS, APOSENTADORIA, PROVENTOS, PENSÕES, HIPOTESE, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, DIREITOS, PROMOÇÃO AUTOMATICA, CLASSE IMEDIATAMENTE SUPERIOR. NORMAS, GARANTIA, DIREITOS, VANTAGENS, DEVERES, POLICIA CIVIL, PROIBIÇÃO, PENALIDADE, PENA DISCIPLINAR, PERDA, CARGO PUBLICO, AFASTAMENTO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, NATUREZA ADMINISTRATIVA, SINDICANCIA, PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, RECOLHIMENTO, PRISÃO ESPECIAL, GARANTIA DE PRIORIDADE, SERVIÇO DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÕES, LIBERDADE, ACESSO, GARANTIA, CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL, RECEBIMENTO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, PENOSIDADE, LICENÇA. NORMAS, LEIS, FIXAÇÃO, QUADRO EFETIVO, POLICIA CIVIL, OBSERVAÇÃO, INDICE, CRIME, VIOLENCIA, POPULAÇÃO, DENSIDADE, CRESCIMENTO DEMOGRAFICO. CRIAÇÃO, DIA, COMEMORAÇÃO, POLICIA CIVIL. AUTORIZAÇÃO, POLICIA CIVIL, AQUISIÇÃO, EQUIPAMENTOS, ARMAMENTO, ARMA, FOGO, FABRICANTE, INDUSTRIA, EXERCICIO PROFISSIONAL, ATIVIDADE POLICIAL. DEFINIÇÃO, CLASSE ESPECIAL, CARGO PUBLICO, CLASSE FINAL, CARREIRA. LEIS, NORMAS, CRIAÇÃO, CURSO SUPERIOR, POLICIA CIVIL, MANUTENÇÃO, ACADEMIA, FIXAÇÃO, CURRICULO, AVALIAÇÃO, CORPO DOCENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DEFERIDO AV 1058/95, DO GABINETE CIVIL DA PR, ENCAMINHANDO A MSC005791995, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 13 06 95 PAG 12894 COL 01.