Projeto de Lei PL 37/1975
Apresentação: 1975-03-11T00:00:00
Ementa: CONCEDE ANISTIA NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: APLICA - SE AOS QUE PRATICARAM INFRAÇÕES POR OCASIÃO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 15 DE NOVEMBRO DE 1972.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ANISTIA, INFRAÇÃO. ELEIÇÃO MUNICIPAL. CODIGO ELEITORAL. AVERBAÇÃO,  ARQUIVAMENTO,  AÇÃO JUDICIAL, CRIME, CALUNIA, DIFAMAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO.