Projeto de Lei PL 1664/1989
Apresentação: 1989-03-08T00:00:00
Ementa: EXPRESSA A OBRIGATORIEDADE DE SE FAZER CONSTAR EM QUALQUER COSMETICO A DATA DA FABRICAÇÃO E A DATA DA VALIDADE DO PRODUTO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, DATA, FALSIFICAÇÃO, ROTULO, PRODUTO DE BELEZA, VALIDADE, PRODUTO, INFRAÇÃO, PENALIDADE, FABRICANTE, REPRESENTANTE, REVENDEDOR, COSMETICOS, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0020 COL 01.