Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2011-08-03T11:55:00
Ementa: Reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidente sobre as receitas de vendas de energia elétrica para os consumidores classificados na subclasse residencial baixa renda.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CME, pelo Deputado Marcelo Matos (PDT-RJ).