Proposta de Emenda à Constituição PEC 154/2007
Apresentação: 2007-09-12T14:28:29
Ementa: Acrescenta o art. 204-A, instituindo o serviço social obrigatório.
Ementa detalhada: Sujeita ao serviço social obrigatório todos os dispensados ou isentos do serviço militar obrigatório.
Palavras-chave: Assistência Social, obrigatoriedade, beneficiário, dispensa, serviço militar obrigatório, prestação de serviço, serviço social.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Despacho: Devido ao arquivamento da PEC 602/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se a PEC 154/2007 da PEC 602/1998, permanecendo a matéria distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) e na situação em que se encontrava.