Projeto de Lei PL 3287/1984
Apresentação: 1984-04-12T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 459 DA CLT, PARA CONCEDER ADICIONAL SOBRE O SALARIO DO EMPREGADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FIXANDO EM VINTE POR CENTO SOBRE O SALARIO, POR DIA QUE EXCEDER AO PRAZO ESTABELECIDO PARA O PAGAMENTO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, ADICIONAIS, PRAZO, PAGAMENTO, ATRASO, SALARIO, EMPREGADO, EMPREGADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0913 COL 01.