Projeto de Lei PL 7016/2010
Apresentação: 2010-03-23T18:25:34
Ementa: Prevê punição e mecanismos de fiscalização contra a desigualdade salarial entre homens e mulheres.
Palavras-chave: Proibição, diferença, salário, mulher, homem, igualdade, função, cargo, penalidade, infrator, fiscalização, Receita Federal do Brasil, Ministério do Trabalho e Emprego.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER