Emenda na Comissão EMC 9/2004
Apresentação: 2004-04-01T16:05:00
Ementa: Acrescente-se ao Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, o Art. 9º com a seguinte redação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Eliseu Padilha