Projeto de Resolução PRC 146/1984
Apresentação: 1984-04-09T00:00:00
Ementa: CRIA A COMISSÃO ESPECIAL DE EMPRESAS ESTATAIS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL, EMPRESA ESTATAL, FIXAÇÃO, COMPETENCIA, FISCALIZAÇÃO, EMPRESA PUBLICA, INSTITUIÇÃO PARAESTATAL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1164 COL 01.