Projeto de Lei PL 2340/1989
Apresentação: 1989-05-18T00:00:00
Ementa: PROIBE A COBRANÇA DE TAXA DE MATRICULA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PRE-ESCOLAR, PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS E SUPERIOR NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, COBRANÇA, TAXAS, MATRICULA, MENSALIDADE, MES, FERIAS, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO PARTICULAR, ALUNO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, EDUCAÇÃO PRE-ESCOLAR, FACULDADE, UNIVERSIDADE, ENSINO SUPERIOR, POSTERIORIDADE, MATRICULA INICIAL, ESCOLA PARTICULAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 04 05 90 PAG 3872 COL 02.