Projeto de Lei PL 1643/1975
Apresentação: 1975-11-19T00:00:00
Ementa: DETERMINA QUE, OCORRENDO O FALECIMENTO DE SERVIDOR PUBLICO, O ORGÃO PAGADOR COMPETENTE MANTERA O SEU NOME POR TRES MESES NA FOLHA DE PAGAMENTO, FICANDO AUTORIZADO A RECEBER AQUELES VENCIMENTOS O BENEFICIARIO DA PENSÃO A SER PAGA PELOS COFRES PUBLICOS.
Palavras-chave: DETERMINAÇÃO, ORGÃO PUBLICO, HIPOTESE, MORTE, FUNCIONARIO PUBLICO, MANUTENÇÃO, PAGAMENTO, SALARIO, FOLHA DE PAGAMENTO, PRAZO DETERMINADO, AUTORIZAÇÃO, BENEFICIARIO, RECEBIMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO, DO ARTIGO 28, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 11 77 PAG 12017 COL 01.