Projeto de Lei PL 1550/1960
Apresentação: 1960-02-17T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DO MENOR QUANDO AUTOR OU CUMPLICE DE CRIME.
Palavras-chave: NORMAS, RESPONSABILIDADE, MENOR, AUTOR, CO AUTORIA, CONCURSO DE AGENTES, CRIME.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 19 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 06 60 PAG 4035 COL 02.