Projeto de Lei PL 173/1987
Apresentação: 1987-06-18T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETARIA SOBRE OS CREDITOS HABILITADOS NOS PROCESSOS DE FALENCIA E DE CONCORDATA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PROTEGENDO O INTERESSE DOS CREDORES ATRAVES DA MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DE SEUS CREDITOS, POSSIBILITANDO A RESTITUIÇÃO DE COISAS VENDIDAS A CREDITO, INCLUSIVE DE GENEROS AGRICOLAS, CONFERINDO MAIOR TUTELA AO DIREITO DO PRODUTOR RURAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE FALENCIAS. INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, CREDITOS, PROCESSO, FALENCIA, CONCORDATA, DATA, DEPOSITO JUDICIAL, VALOR, BASE DE CALCULO, VARIAÇÃO, (OTN), OBJETIVO, PROTEÇÃO, CREDOR. AUTORIZAÇÃO, RECLAMAÇÃO, RESTITUIÇÃO, MERCADORIA, VENDA A PRESTAÇÃO, DATA, ENTREGA, REQUERIMENTO, FALENCIA, INCLUSÃO, PRODUTO AGRICOLA, PRODUTOR RURAL, ALIENAÇÃO, MASSA FALIDA. INCIDENCIA, TAXAS, JUROS, CONCORDATA PREVENTIVA, DATA, VENCIMENTO, PAGAMENTO, DEPOSITO JUDICIAL, INCLUSÃO, JUROS DE MORA, PRESTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DEFERIDO MSC002241987, DO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.