Projeto de Lei PL 8167/1986
Apresentação: 1986-09-10T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 10 DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, PARA PERMITIR A UTILIZAÇÃO DA CONTA VINCULADA NAS HIPOTESES QUE MENCIONA.
Ementa detalhada: SENDO EM ATE 50 POR CENTO PARA ATENDER DESPESAS COM ALUGUEL RESIDENCIAL E EM ATE 100 POR CENTO PARA AQUISIÇÃO DE MORADIA PROPRIA, A VISTA, SEM INTERMEDIAÇÃO DO BNH.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, DESPESA, ALUGUEL, IMOVEL RESIDENCIAL, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7839/89). DCN1 28 10 89 PAG 12534 COL 03.