Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2012-05-21T10:30:00
Ementa: Acrescente-se o seguinte art. 1º ao projeto, renumerando-se os seguintes: "Art. 1º A detração deverá ser considerada pelo juiz que proferir a sentença condenatória, nos termos desta lei."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).