Projeto de Lei PL 4042/1962
Apresentação: 1962-04-05T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 20.000.000,00, PARA ATENDER AS DESPESAS COM A VIAGEM PRESIDENCIAL AOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA E AO MEXICO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MRE), DESPESA, VIAGEM, PRESIDENTE DA REPUBLICA, (EUA), MEXICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 5012/66. DOFC 06 06 66.