Projeto de Lei PL 3562/2000
Apresentação: 2000-09-13T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a licença compulsória para exploração de patente na produção de medicamentos.
Palavras-chave: Concessão, autorização, licença, posse temporária, patente, exploração, medicamentos, produto farmacêutico, insuficiência, produção, mercado, abuso, preço, venda, mercado interno, incompatibilidade, custo de produção, insumo, direitos, titular, comprovação, suficiência, realização, União Federal, terceiros, contratado, interesse público,  estado de emergência.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 3562/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3562/2000 o PL 5176/2009 e o PL 3945/2012, e, em seguida, apense-os ao PL 303/2003.