Requerimento de Informação RIC 523/1991
Apresentação: 1991-08-08T00:00:00
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE O CUMPRIMENTO, POR PARTE DAS EMPRESAS, DO DISPOSTO NO ARTIGO 399, PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: MINISTRO ANTONIO ROGERIO MAGRI). BLOCO.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, (MTPS), CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, (CLT), EXIGENCIA, EMPRESA, ASSISTENCIA, CRECHE, FILHO, FILHA, TRABALHADOR, MULHER, PERIODO, AMAMENTAÇÃO, CRIANÇA, MENOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV GM-2482/91, DO MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E DA PREVIDENCIA SOCIAL, ANTONIO ROGERIO MAGRI, AO PRIMEIRO SECRETARIO, DEP INOCENCIO OLIVEIRA, COM ESCLARECIMENTOS. DCN1 20 12 91 PAG 27265 COL 02.