Projeto de Lei PL 214/1955
Apresentação: 1955-04-28T00:00:00
Ementa: ISENTA DE DIREITO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO E TAXAS ADUANEIRAS, INCLUSIVE DE PREVIDENCIA SOCIAL, OS MATERIAIS IMPORTADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CRATO, NO ESTADO DO CEARA, PARA A REFORMA E AMPLIAÇÃO DE SUA HIDROELETRICA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA ADUANEIRA, INCLUSÃO, TAXA DE PREVIDENCIA, PRODUTO IMPORTADO, PREFEITURA MUNICIPAL, MUNICIPIO, CRATO, (CE).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3080/56. DOFC 26 12 56.