Projeto de Lei Complementar PLP 120/1992
Apresentação: 1992-08-19T00:00:00
Ementa: INSTITUI CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO DOS HOTEIS-CASSINO E DAS EMBARCAÇÕES TURISTICAS COM CASSINO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, CONTRIBUIÇÃO, LUCRO, JOGO DE AZAR, ATIVIDADE, HOTEL, EMBARCAÇÃO, TURISMO, CASSINO, DESTINAÇÃO, (EMBRATUR), ESTADOS, MUNICIPIOS, APLICAÇÃO, ENSINO FUNDAMENTAL, SAUDE, DEFINIÇÃO, CONTRIBUINTE, PESSOA JURIDICA, PESSOA FISICA, PROPRIETARIO, RECOLHIMENTO, FISCALIZAÇÃO, NORMAS, IMPOSTO DE RENDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0227 COL 01.