Projeto de Lei PL 3227/1997
Apresentação: 1997-06-10T00:00:00
Ementa: Altera o artigo 189 da Consolidação das Leis do Trabalho para dar novo conceito legal a insalubridade.
Ementa detalhada: Garante o pagamento de adicional de insalubridade, não em função do risco real apurado em perícia médica, mas em razão do risco potencial de dano à saúde no exercício de atividades de natureza insalubre.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), alteração, conceito, insalubridade, trabalhador, garantia, recebimento, adicional de insalubridade, exercício, atividade profissional, atividade insalubre, efeito, doença profissional, prejuízo, saúde.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 02 07 98 PAG 18766 COL 01.