Projeto de Lei PL 3856/2012
Apresentação: 2012-05-15T09:49:11
Ementa: Altera o art. 140 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, permitindo o candidato à habilitação realizar os exames em qualquer Estado ou no Distrito Federal, independentemente do local de seu domicílio ou residência.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, autorização, candidato, escolha, local, realização, exame, habilitação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD do dia 21/10/14 PÁG 05 COL 01.