Projeto de Lei PL 805/1947
Apresentação: 1947-10-09T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O TERMO INICIAL DE PRESCRIÇÃO PARA O COACTO, RESTAURANDO DISPOSIÇÕES DO CODIGO.
Palavras-chave: NORMAS, TERMO INICIAL, PRESCRIÇÃO, REVIGORAÇÃO, DISPOSIÇÃO, CODIGO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).