Projeto de Lei PL 7217/1986
Apresentação: 1986-04-01T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO QUARTO, DA LEI 5371, DE 05 DEZEMBRO DE 1967.
Ementa detalhada: VINCULANDO A FUNAI AO MINISTERIO DA JUSTIÇA).
Palavras-chave: TRANSFERENCIA, (FUNAI), (MINTER), VINCULAÇÃO, (MJ), REFORMA ADMINISTRATIVA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1068 COL 01.