Projeto de Lei PL 4351/2012
Apresentação: 2012-08-23T14:34:57
Ementa: Deduz os gastos com medicamentos na apuração do Imposto de Renda das pessoas físicas, na forma que determina.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
Palavras-chave: Alteração,Legislação Tributária  Federal, dedução, base de cálculo, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  despesa, medicamento, tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).