Emenda na Comissão EMC 10/2007
Apresentação: 2007-02-08T14:44:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 5º da MPV 335/2006.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 10/2007 MESA, pelo Dep. Fernando de Fabinho