Projeto de Lei PL 4392/1989
Apresentação: 1989-12-13T00:00:00
Ementa: REGULA O DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÕES E DISCIPLINA O RITO PROCESSUAL DO 'HABEAS-DATA'.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO QUINTO, INCISO LXXII DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS, CIDADÃO, PESSOA FISICA, ACESSO, INFORMAÇÕES, REGISTRO, BANCO DE DADOS, ORGÃO PUBLICO, REQUERIMENTO, ENTIDADE, PRAZO, REPOSTA, DEFERIMENTO, PEDIDO, FORNECIMENTO, COPIA, DOCUMENTO, PETIÇÃO, RETIFICAÇÃO, DADOS, CADASTRO, DESCUMPRIMENTO, DEPOSITARIO, MULTA, APURAÇÃO, INFRAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO. NORMAS, CONCESSÃO, HABEAS DATA, GARANTIA, CONHECIMENTO, INFORMAÇÃO, BANCO DE DADOS, ENTIDADE, GOVERNO, RETIFICAÇÃO, ANOTAÇÃO, DADOS, CONTESTAÇÃO, REQUISITOS, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RECUSA, DEPOSITARIO, ANOTAÇÃO, APELAÇÃO, RECURSO JUDICIAL, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), TRIBUNAIS. DEFINIÇÃO, PRIORIDADE, HABEAS DATA, ATO JUDICIAL, PRAZO, JULGAMENTO, COMPETENCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), JUIZ FEDERAL, JUSTIÇA ESTADUAL. GRATUIDADE, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, ACESSO, INFORMAÇÕES, RETIFICAÇÃO, DADOS, ANOTAÇÃO, BANCO DE DADOS, HABEAS DATA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO EM GLOBO, DO VETO PARCIAL, APOSTO A ESTE PROJETO, PELO PROCESSO DE CÉDULA ÚNICA: - ARTIGO PRIMEIRO "CAPUT" : SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO TERCEIRO: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - ARTIGO QUINTO "CAPUT" : SIM-47; NÃO-04; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO QUINTO : SIM-46; NÃO-04; ABS-0; NUL-0; TOTAL-50: MANUTENÇÃO DO VETO. - ARTIGO SEXTO "CAPUT" : SIM-39; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-50: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO SEXTO : SIM-39; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-50: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO SEXTO : SIM-39; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-50: MANUTENÇÃO DO VETO. DCN 23 09 99 PAG 13960 COL 01.