Projeto de Lei PL 4334/1998
Apresentação: 1998-03-26T00:00:00
Ementa: Modifica a redação do inciso II do art. 81 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ementa detalhada: Proibe a  venda de cigarro a criança ou adolescente.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, inclusão, proibição, venda, cigarro, derivados, fumo, menor, criança, adolescente, limite de idade, objetivo, redução, vício, tabagismo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.