Projeto de Lei PL 2690/2007
Apresentação: 2007-12-19T16:52:33
Ementa: Acrescenta o art. 127-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Tipifica como crime a propaganda e o induzimento aos métodos ou substâncias abortivas ("aborto ilegal").
Palavras-chave: Alteração, Código Penal,  tipicidade, crime  propaganda, anúncio, indução, incentivo, consumo, método, substância, auxílio, realização, aborto, interrupção, gravidez, mulher, aumento, pena de detenção, agente, profissão, médico, enfermeiro, farmacêutico, servidor, saúde pública, gestante, menor, adolescente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP