Projeto de Lei PL 4835/2009
Apresentação: 2009-03-11T16:19:00
Ementa: Determina aos supermercados e aos estabelecimentos congêneres a discriminação dos preços por unidade de medida nas etiquetas dos produtos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fornecedor, informação, consumidor, fixação, rótulo, etiqueta, embalagem, produto, medida, peso, volume, valor, preço, unidade, quilograma, litro, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão