Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2004-11-25T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. João Fontes, pela rejeição.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Legislação Participativa