Recurso REC 49/1992
Apresentação: 1992-04-09T00:00:00
Ementa: CONTRA PARECER TERMINATIVO DE COMISSÃO.
Órgão: PLEN
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP