Projeto de Lei PL 1659/1989
Apresentação: 1989-03-15T00:00:00
Ementa: DESCENTRALIZA A DEFESA DO CONSUMIDOR, PROMOVIDA PELO PODER PUBLICO.
Ementa detalhada: ARTIGO QUINTO, INCISO XXXII DA CONSTITUIÇÃO). (CABENDO A UNIÃO FEDERAL, ESTADOS E MUNICIPIOS A CRIAÇÃO DE ORGÃOS COM ATRIBUIÇÃO DE DEFENDER O CONSUMIDOR; FICANDO O TABELAMENTO DOS PREÇOS DOS PRODUTOS NA AREA FEDERAL E AS PROVIDENCIAS REPRESSIVAS E PUNITIVAS A SEREM COMPLEMENTADAS POR LEGISLAÇÃO ESTADUAL E MUNICIPAL, APLICANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: NORMAS, DESCENTRALIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, CRIAÇÃO, ORGÃOS, FISCALIZAÇÃO, DEFESA DO CONSUMIDOR, DEFINIÇÃO, CONSUMIDOR, COMPETENCIA, TABELAMENTO, PREÇO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, PUNIÇÃO, REPRESSÃO, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, LEI MUNICIPAL, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 22 08 90 PAG 9456 COL 01.