Proposta de Emenda à Constituição PEC 298/2004
Apresentação: 2004-06-30T00:00:00
Ementa: Revoga o artigo 240 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Elimina as contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social ("sistema S") e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical; altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Seguridade Social, revogação, dispositivo legal, contribuição compulsória, contribuição social, empregador, folha de pagamento, destinação, recursos financeiros, entidade, serviço social, Serviço Social da Indústria (Sesi),Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (Senac),Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT), Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), formação profissional, vinculação,  sindicato, tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 994/2015, pelo Deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".