Projeto de Lei PL 4588/2001
Apresentação: 2001-05-03T00:00:00
Ementa: Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, proibindo a cobrança de ligação telefônica interrompida por problemas técnicos e determinando a prévia anuência da Agência Nacional de Telecomunicações sobre as mensagens disponibilizadas aos usuários pelos prestadores de serviço de telecomunicações.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, proibição, cobrança, ligação telefônica, telefone celular, interrupção, problema, serviço técnico, ônus, prova judicial, reclamação, empresa, permissionária, telefonia, exigência, autorização, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), transmissão, mensagem, empresa de telecomunicações.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP