Proposta de Emenda à Constituição PEC 94/1999
Apresentação: 1999-08-31T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo 6º ao artigo 153 da CF, dispondo sobre dedutibilidade de gastos com educação para efeito de fixação de base de cálculo do imposto sobre renda e proventos.
Ementa detalhada: AUTORIZANDO A DEDUÇÃO INTEGRAL DE DESPESAS COM EDUCAÇÃO DA BASE DE CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988), AUTORIZAÇÃO, PESSOA FISICA, DEDUÇÃO, DESPESA, EDUCAÇÃO, BASE DE CALCULO, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), tributação, benefício fiscal.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 86/03