Emenda de Plenário EMP 191/2005
Apresentação: 2005-04-28T16:16:00
Ementa: EMENDA ADITIVA
(do Sr. Zequinha Marinho)
Acrescente-se, adequando-se a numeração o § 7º do artigo 75 da proposição em epígrafe:
Art. 75 "..................................................................................................................
			§ 7º Ocorrendo as concessões na região onde se encontra o PMFS antes do término do cronograma, ao detentor caberá optar por:

			I pelo direito de preferência e renovação do PMFS encaminhado para licitação pública ou;
			II requerer a suspensão do mesmo ou optar pela regularização fundiária nos casos em que o imóvel já esteja sendo utilizado por outra atividade econômica.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Zequinha Marinho e outros