Projeto de Lei PL 2413/2011
Apresentação: 2011-09-28T16:43:08
Ementa: Altera a redação do parágrafo único, art. 54 e acrescenta dispositivos aos arts. 10 e 35 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências."
Ementa detalhada: Estabelece que o preparo do recursos dos Juizados Especiais será efetivado no mesmo sistema da Justiça Comum;  transfere a tramitação para Justiça Comum quando houver necessidade da intervenção de terceiros e a realização de perícia de alta complexidade.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais, transferência, competência, Justiça Comum, recolhimento, custas, preparo, recurso judicial, necessidade, intervenção de terceiros, perícia, processo judicial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.