Projeto de Lei PL 4330/2008
Apresentação: 2008-11-19T12:18:33
Ementa: Altera a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que regula o § 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
Ementa detalhada: Limita o valor dos emolumentos relativos a inscrição, registro, arquivamento de documentos e anotações relativos a caixas escolares, grêmios estudantis, associações de pais e mestres e de pais, alunos e mestres à metade daqueles fixados para outras entidades sem fins econômicos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Emolumentos, fixação, valor, emolumentos, gratificação, serviço notarial, registro civil, pessoa jurídica, registro, arquivamento, documento, caixa, escola, associação de classe, estudante, associação de pais e mestres.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER