Projeto de Lei Complementar PLP 101/1980
Apresentação: 1980-04-24T00:00:00
Ementa: REVIGORA O PARAGRAFO QUINTO, DO ARTIGO QUINTO DA LEI COMPLEMENTAR 08, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1970. (INSTITUI O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS).
Ementa detalhada: PARA POSSIBILITAR AO SERVIDOR O LEVANTAMENTO TOTAL DOS VALORES DEPOSITADOS EM SUA CONTA, PARA COMPRA OU REFORMA DA CASA PROPRIA).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, MOVIMENTAÇÃO, SAQUE, VALOR, DEPOSITO, (PASEP), OBJETIVO, AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO, RESTAURAÇÃO, CASA PROPRIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1237 COL 01.