Projeto de Lei PL 1194/1959
Apresentação: 1959-11-12T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS FUNCIONARIOS CIVIS DOS TERRITORIOS FEDERAIS QUE CONTEM QUINZE OU MAIS ANOS DE EFETIVO EXERCICIO O DIREITO DE TRANSFERENCIA PARA QUALQUER QUADRO DE FUNCIONARIOS CIVIS DA UNIÃO OU DE UM PARA OUTRO TERRITORIO.
Palavras-chave: DIREITOS, FUNCIONARIO CIVIL, TERRITORIOS FEDERAIS, PRAZO, EXERCICIO EFETIVO, TRANSFERENCIA, QUADRO DE PESSOAL, FUNCIONARIO CIVIL, UNIÃO FEDERAL, TERRITORIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 64 PAG 4279.