Projeto de Lei PL 2619/2000
Apresentação: 2000-03-21T00:00:00
Ementa: Cria o Selo de Segurança GLP (Gás Liquefeito de Petróleo) e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Selo de Segurança GLP,  obrigatoriedade, fixação, prazo, produto,  informação ao consumidor, data, revisão, engarrafamento, prazo de validade,  assistência técnica, responsabilidade, estabelecimento comercial, fiscalização,  penalidade, apreensão, vasilhame.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.