Projeto de Lei PL 5368/1978
Apresentação: 1978-08-09T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE POR ACIDENTES COM OS CHAMADOS 'BOIAS-FRIAS', OU DENOMINAÇÃO EQUIVALENTE, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: SERA INTEIRAMENTE DO LOCATARIO.
Palavras-chave: RESPONSABILIDADE, LOCATARIO, ACIDENTE DO TRABALHO, TRABALHADOR RURAL, SAFREIRO, TRABALHADOR AVULSO, SEGURO DE ACIDENTE, TRANSPORTE, CAMINHÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0195 COL 01.