Projeto de Lei PL 2342/1996
Apresentação: 1996-09-10T00:00:00
Ementa: Estabelece acréscimos moratórios incidentes nos tributos e contribuições sociais quando pagos após seu vencimento.
Palavras-chave: Fixação, multa de mora, contribuição social, arrecadação, recolhimento, tributos, Secretaria da Receita Federal, orgão público, inadimplência, data, vencimento, 
autorização, redução, percentual, débitos, atraso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.