Emenda de Plenário EMP 123/2009
Apresentação: 2009-07-09T14:52:00
Ementa: Da nova redação ao § 6º do art. 45 da Lei nº 9.096/95 constante no art. 2º do projeto e incluir para § 7º ao art. 47 da Lei nº 9.504/97, constante no art. 3º do projeto.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 123/2009, pelo Dep. Francisco Tenorio e outros