Projeto de Lei PL 3902/1958
Apresentação: 1958-04-11T00:00:00
Ementa: PROIBE A FABRICAÇÃO, A IMPORTAÇÃO, A VENDA E A AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOS INFANTIS EM FORMA DE ARMAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, FABRICAÇÃO, IMPORTAÇÃO, VENDA, AQUISIÇÃO, ARMA DE BRINQUEDO, EMPRESA DE BRINQUEDOS, CRIANÇA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.