Projeto de Lei PL 2047/1974
Apresentação: 1974-06-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE VERBA DE REPRESENTAÇÃO AOS VEREADORES.
Ementa detalhada: PARA OS MUNICIPIOS DE POPULAÇÃO INFERIOR A 200.000 HABITANTES, ATE DOIS POR CENTO DA ARRECADAÇÃO).
Palavras-chave: VERBA DE REPRESENTAÇÃO AOS VEREADORES. VEREADORES DE MUNICIPIO COM MENOS DE 200.000 HABITANTES. MUNICIPIO COM POPULAÇÃO INFERIOR A 200.000 HABITANTES. CAMARAS MUNICIPAIS. REPRESENTAÇÃO PARA VEREADORES. REMUNERAÇÃO PARA MANDATO MUNICIPAL. POLITICA. MANDATO MUNICIPAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).