Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 2335/2002
Apresentação: 2002-06-11T14:54:53
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 
438, de 22 de março de 2002, que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Peperi Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina.
Palavras-chave: Solicitação, renovação, concessão, radiodifusão, emissora, rádio, Município, São Miguel do Oeste, (SC).
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC 527/2003.