Projeto de Lei PL 453/1979
Apresentação: 1979-04-06T00:00:00
Ementa: CONCEDE REMISSÃO, A PREFEITURAS MUNICIPAIS, DE DIVIDAS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS DE EMPREGADOR.
Palavras-chave: CONCESSÃO, REMISSÃO, DIVIDA, PREFEITURA MUNICIPAL, (SINPAS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 10 79 PAG 11599 COL 01.