Proposta de Emenda à Constituição PEC 190/1994
Apresentação: 1994-10-20T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 14, parágrafo 1º, da Constituição Federal, tornando o voto facultativo.
Palavras-chave: Autorização, voto facultativo, obrigatoriedade, alistamento eleitoral, maioridade, facultatividade, inscrição, analfabeto, adolescente.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática desta da PEC n. 182/2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade desta e do seu consequente arquivamento. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 - 14:42).