Projeto de Lei PL 7248/2002
Apresentação: 2002-10-29T16:53:41
Ementa: Assegura aos menores, com idade inferior a dezoito anos a aquisição de aparelhos ortodônticos às expensas do Sistema Único de Saúde - SUS.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, (SUS), garantia, pagamento, despesa, tratamento, dentes, serviço dentário, ortodontia, menor, limitação, renda familiar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10