Projeto de Lei PL 7163/1986
Apresentação: 1986-03-20T00:00:00
Ementa: SUPRIME A LETRA B DO ARTIGO 39, DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: REVOGANDO DISPOSITIVO QUE EXTINGUE O DIREITO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO DEVIDO A NOVO CASAMENTO E PENSIONISTA VIUVA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, GARANTIA, DIREITOS, RECEBIMENTO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, (INPS), PENSIONISTA, VIUVA, HIPOTESE, CASAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1065 COL 01.