Projeto de Lei PL 7446/2006
Apresentação: 2006-09-05T12:08:52
Ementa: Altera a redação do artigo 13, do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967 - Dispõe sobre a exploração de loterias e dá outras providências.
Ementa detalhada: Exige a pesagem das esferas numeradas dez minutos antes de cada extração de loterias no país, com a presença de auditores independentes.
Palavras-chave: Alteração, decreto-lei federal, obrigatoriedade, presença, auditor, verificação, peso, equipamentos, sorteio, loteria, aferição, Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) (1973-2011).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-249/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.