Projeto de Lei PL 5630/2005
Apresentação: 2005-07-11T17:46:56
Ementa: Revoga o Decreto-lei nº 7.270, de 25 de janeiro de 1945, e o Decreto-lei nº 7.776, de 25 de julho de 1945.
Ementa detalhada: Revogando o Decreto-lei que regulamenta os casos de invalidez e de incapacidade física para o serviço militar dos Oficiais da Reserva de 2ª Classe, Praças, Taifeiros da Aeronáutica, Grumetes e Soldados, quando convocados em estágio ou incorporação às Forças Armadas ativa e o que dispõe sobre a organização da Comissão de Readaptação dos Incapazes das Forças Armadas - CRIFA.
Palavras-chave: Revogação, Decreto Federal, regulametnação, normas, invalidez, incapacidade física, serviço militar, Oficial da Reserva, Praça, Taifeiro, Aeronáutica, Soldado, convocação, estágio, incorporação, serviço ativo, Forças Armadas, criação, (CRIFA), Comissão, Readaptação, Pessoa Incapaz, critérios, funcionamento.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2072/10 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.