Projeto de Lei PL 7818/1986
Apresentação: 1986-06-17T00:00:00
Ementa: ESTENDE OS BENEFICIOS FISCAIS DA ZONA FRANCA DE MANAUS AS REGIÕES DO BAIXO AMAZONAS, XINGU E TAPAJOS.
Palavras-chave: NORMAS, CONCESSÃO, BENEFICIO FISCAL, ZONA FRANCA DE MANAUS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO