Projeto de Lei PL 2947/1989
Apresentação: 1989-06-23T00:00:00
Ementa: REGULA A EXECUÇÃO DE MUSICAS NAS EMISSORAS DE RADIO E TELEVISÃO, BOITES, BARES E ESTABELECIMENTOS CONGENERES EM TODO O PAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FICANDO AS EMISSORAS DE RADIO E TELEVISÃO OBRIGADAS A PREENCHER, NO MINIMO, UMA HORA DE SEU TEMPO DE IRRADIAÇÃO SEMANAL COM PRODUÇÃO INDEPENDENTE).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, EXECUÇÃO, MUSICA BRASILEIRA, MUSICA ERUDITA, MUSICA, INSTRUMENTO MUSICAL, MUSICA POPULAR, PROPORCIONALIDADE, MUSICA ESTRANGEIRA, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, CASA NOTURNA, BAR, DIVERSÃO PUBLICA, FIXAÇÃO, HORARIO, PROGRAMAÇÃO, EXIGENCIA, DIVULGAÇÃO, MEMORIA NACIONAL, REGIONALIZAÇÃO, CULTURA, AMBITO REGIONAL, MUSICA AO VIVO, PROGRAMA DE AUDITORIO, CITAÇÃO, NOME, AUTOR, OBRA MUSICAL. CONCESSÃO, DIREITOS, SINDICATO, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, RADIODIFUSÃO, RADIALISTA, JORNALISTA, COMPOSITOR, MUSICO, ARTISTA, HORARIO, ANO, DIVULGAÇÃO, MENSAGEM, CLASSE PROFISSIONAL, CATEGORIA PROFISSIONAL, OBTENÇÃO, PRERROGATIVA, CONSELHO COMUNICAÇÃO SOCIAL, PRAZO DETERMINADO. OBRIGATORIEDADE, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, EMPRESA PUBLICA, UTILIZAÇÃO, VERBA, PROPAGANDA, PROGRAMA DE AUDITORIO, DIVULGAÇÃO, CULTURA, PRODUÇÃO, INDEPENDENCIA. OBRIGATORIEDADE, (CEF), CAIXA ECONOMICA ESTADUAL, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, RENDA BRUTA, LOTERIA FEDERAL, LOTERIA ESTADUAL, LOTERIA ESPORTIVA, LOTO, PUBLICIDADE, PROGRAMA, ESTADOS. CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, LEI SARNEY, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, UNIÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS, REALIZAÇÃO, FESTIVAL, MUSICA. OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, GRAVAÇÃO, PROPORCIONALIDADE, DISCO, FITA MAGNETICA, MUSICA BRASILEIRA, MUSICA ESTRANGEIRA, MUSICA CLASSICA, COMPETENCIA, SINDICATO, HOMOLOGAÇÃO, CONTRATO, NUMERAÇÃO, EMBALAGEM, CONTROLE, DIREITO AUTORAL, (ECAD). EXIGENCIA, PARTICIPAÇÃO, MUSICO, BRASILEIROS, DISCO, FITA MAGNETICA, MUSICA ESTRANGEIRA, EDIÇÃO, TERRITORIO NACIONAL, CONTRATAÇÃO, CONTRATO ESTRANGEIRO, CONVENIO, RECIPROCIDADE, PRAZO DETERMINADO. DETERMINAÇÃO, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, DIREITO AUTORAL, NORMAS, ARRECADAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, RECOLHIMENTO, CONCESSÃO, BONIFICAÇÃO, EMISSORA, DIVULGAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, MUSICA BRASILEIRA, (CNDA), PREVISÃO, PENALIDADE, (BTN), APLICAÇÃO, MULTA, (DENTEL).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0039 COL 01.