Projeto de Lei PL 4233/1984
Apresentação: 1984-09-11T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA OS REAJUSTES SEMESTRAIS E AUTOMATICOS DO SALARIO MINIMO.
Ementa detalhada: DEVENDO SER CORRIGIDO NOS MESES DE MAIO E NOVEMBRO, APLICANDO-SE A A TAXA DE VARIAÇÃO DO INPC E UM ACRESCIMO ADICIONAL DE DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR CORRIGIDO.
Palavras-chave: NORMAS, REAJUSTAMENTO, SEMESTRE, SALARIO MINIMO, MES, MAIO, NOVEMBRO, VARIAÇÃO, ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC), ACRESCIMO, ADICIONAIS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE AO DECRETO-LEI 2283/86. DCN1 31 05 86 PAG 5111 COL 02.