Projeto de Lei PL 7285/2010
Apresentação: 2010-05-11T17:27:43
Ementa: Isenta do imposto de importação as lâmpadas fluorescentes (CFL''s) e ou diodos (LED''s) e dá outras providências.
Palavras-chave: Redução, alíquota zero, imposto de importação, lâmpada, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER