Projeto de Lei PL 1326/2003
Apresentação: 2003-06-25T00:00:00
Ementa: Acrescenta inciso VIII ao art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Proibe os partidos políticos e os candidatos de receberem auxílio financeiro e doações de instituições financeiras.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), proibição, partido político, candidato a cargp eletivo, recebimento, contribuição, doação, auxílio financeiro, publicidade, instituição financeira, banco.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41419 COL 01.