Emenda na Comissão EMC 1/2010
Apresentação: 2010-11-10T16:47:00
Ementa: Dê se ao texto proposto pelo art. 2º do projeto para constituir o inciso II do caput do art. 37 da Lei nº 8.934/94 a seguinte redação e, em conseqüência acrescente-se inciso VI ao mesmo dispositivo
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2010 CDEIC, pelo Deputado Regis de Oliveira.