Projeto de Lei PL 4567/2008
Apresentação: 2008-12-23T15:19:00
Ementa: Altera a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, estabelecida pela Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008.
Ementa detalhada: Amplia para 40 (quarenta) o número de Desembargadores que compõem o Tribunal de Justiça do DF.
Palavras-chave: Alteração, Organização Judiciária, Distrito Federal, Território Federal, aumento, quadro de pessoal, Desembargador, Tribunal de Justiça
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Of. nº 1.175/11(SF) encaminhando autógrafo sancionado.