Projeto de Lei PL 1586/1983
Apresentação: 1983-06-29T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIA UTILIZAÇÃO DE LEGENDAS NOS PROGRAMAS DE TELEVISÃO QUE ESPECIFICA, VISANDO A POSSIBILITAR A SUA PERCEPÇÃO POR DEFICIENTES AUDITIVOS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, LEGENDA, TELEVISÃO, NOTICIARIO, PROGRAMA CULTURAL, OBJETIVO, PUBLICO, DEFICIENTE FISICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.