Projeto de Lei PL 5575/2001
Apresentação: 2001-10-23T00:00:00
Ementa: Condiciona assentamentos rurais, demarcações de terras indígenas e criação de unidades de conservação à existência de zoneamento-econômico.
Palavras-chave: Proibição, implantação, projeto, assentamento rural, demarcação, terras indígenas, local, inexistência, zoneamento ecológico-econômico, fixação, período, residência, proprietário rural, posseiro, direitos, reassentamento, equiparação, área, ocupação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10