Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 48/2003
Apresentação: 2003-04-15T00:00:00
Ementa: Susta a aplicação do disposto no Decreto n°4.592, de 11 de fevereiro de 2003, do Poder Executivo.
Ementa detalhada: Susta a aplicação do Decreto que isenta do pagamento de multa a importação de pneumático (pneu) reformado, recauchutado ou usado, procedente dos Países do Mercosul.
Palavras-chave: Sustação, Decreto Federal, isenção, pagamento, multa, importação, pneu usado, pneu recauchutado, pneu reformado, material reciclável, produto importado, País Estrangeiro, (MERCOSUL), riscos, meio ambiente.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.