Emenda na Comissão EMC 43/2006
Apresentação: 2006-07-05T10:16:00
Ementa: Dê-se nova redação ao inciso II do art. 100 da Medida Provisória nº 301, de 2006.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 43/2006 MPV30106, pelo Dep. Jorge Bittar