Projeto de Lei PL 974/2011
Apresentação: 2011-04-12T14:50:34
Ementa: Dispõe sobre condições para a liquidação de créditos de precatórios a serem pagos pela Fazenda Pública Federal.
Ementa detalhada: Garante o pagamento de precatórios de valor equivalente ao triplo das obrigações de pequeno valor no prazo máximo de 12 meses.
Palavras-chave: Garantia, prazo, pagamento, precatório, decisão, trânsito em julgado, valor máximo, salário mínimo, parcela única.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.