Projeto de Lei Complementar PLP 141/1992
Apresentação: 1992-12-09T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO, INCISO II, ALINEA I DA LEI COMPLEMENTAR 64, DE 18 DE MAIO DE 1990, QUE, 'ESTABELECE, DE ACORDO COM O ARTIGO 14, PARAGRAFO NONO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CASOS DE INELEGIBILIDADE, PRAZOS DE CESSAÇÃO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, INELEGIBILIDADE. REDUÇÃO, PRAZO, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDAÇÃO PUBLICA, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIOS, TERRITORIOS FEDERAIS, ANTERIORIDADE, ELEIÇÃO, INEXISTENCIA, DIREITOS, RECEBIMENTO, VENCIMENTOS, REMUNERAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0228 COL 01.