Projeto de Lei PL 2100/1991
Apresentação: 1991-10-29T00:00:00
Ementa: DEFINE O ESTUPRO QUALIFICADO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. CARACTERIZAÇÃO, CRIME, ESTUPRO, VIOLENCIA, CONJUGE, COMPANHEIRO, MULHER, FIXAÇÃO, PENALIDADE, PENA DE RECLUSÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCD 03 02 99 PAG 0010 COL 01.