Projeto de Lei Complementar PLP 37/2011
Apresentação: 2011-04-06T19:55:35
Ementa: Institui na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia OCIDENTAL - SUDAMOC; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação; dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA; revoga a Lei Complementar nº 68, de 13 de junho de 1991; e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Medida Provisória nº 2.157-5, de 2001.
Palavras-chave: Criação, Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia Ocidental, sede, Manaus (AM), competência, composição, conselho deliberativo, diretoria colegiada, Plano Regional de Desenvolvimento da Amazônia Ocidental, Fundo de Desenvolvimento da Amazônia, extinção, Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER