Projeto de Lei PL 166/1999
Apresentação: 1999-01-03T00:00:00
Ementa: Proíbe a criação, venda e importação de cães da raça "pit-bull" em todo o território nacional.
Ementa detalhada: Cães da raça Pit Bull.
Palavras-chave: Proibição, venda, criação, reprodução, cão, raça, exigência, proprietário, esterilização, animal, utilização, equipamentos, proteção, pessoas, agressão, via pública, proibição, menor, descumprimento, infrator, apreensão, morte, animal doméstico, pagamento, multa.
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR AO PL. 121/99.