Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2007-10-04T16:10:00
Ementa: Dá nova redação ao § 1º do art. 6º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que "dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências".
Ementa detalhada: Permite que os estabelecimentos de ensino particulares incluam cláusulas prevendo o desligamento de alunos inadimplentes por mais de noventa dias,  ressalvado que o desligamento só ocorra na conclusão de ano letivo, ou em caso de curso superior, no final do semestre letivo.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Mensalidade Escolar, autorização, estabelecimento de ensino, escola particular, inclusão, cláusula, contrato, desligamento, aluno, estudante, conclusão, ano letivo, educação superior, semestre letivo, inadimplência, prazo determinado.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDC, pelo Dep. José Carlos Araújo