Projeto de Lei PL 5201/2005
Apresentação: 2005-05-11T17:38:02
Ementa: Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal, estabelece condições de reescalonamento.
Ementa detalhada: Revoga o artigo 28 da Lei nº 10.684, de 2003
Palavras-chave: Normas, reescalonamento, securitização, dívida, natureza tributária, débito fiscal, sujeito passivo, pessoa jurídica, inscrição, (REFIS), criação, Certificado, Tesouro Nacional, fixação, prazo, resgate, taxa de desconto, deságio, contribuinte, aquisição, título, continuação, recolhimento, parcela, critérios, extinção, crédito tributário, parcelamento, diferença, revogação, dispositvos, legislação tributária federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER