Projeto de Lei PL 1347/1999
Apresentação: 1999-06-30T00:00:00
Ementa: Modifica a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, estabelecendo critério adicional à habilitação de entidades para a prestação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.
Ementa detalhada: Dispõe que não será habilitada a rádio comunitária que estiver operando ilegalmente.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Rádios Comunitárias, criação, serviço, radiodifusão comunitaria, proibição, habilitação, emissora, rádio comunitária, ilegalidade, funcionamento, prazo, regularização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8