Proposta de Emenda à Constituição PEC 482/2010
Apresentação: 2010-05-04T19:20:26
Ementa: Acrescenta alínea "d" ao inciso III,  do art. 150 da Constituição Federal para isentar, anualmente, do recolhimento aos cofres municipais do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, os proprietários de imóveis urbanos, situados próximo ou no entorno de favelas, invasões e loteamentos irregulares.
Palavras-chave: Sistema Tributário Nacional, proibição, Municípios, cobrança, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), morador, proximidade, favela, loteamento, irregularidade, comprovação, desvalorização, imóvel.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP