Requerimento de Informação RIC 886/2003
Apresentação: 2003-09-24T17:08:36
Ementa: Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Previdência Social, Ricardo Berzoini, sobre pessoas jurídicas devedoras de contribuições previdenciárias (INSS).
Ementa detalhada: Ministro Ricardo Berzoini.
Palavras-chave: Ministério da Previdência Social, pessoa jurídica, empresa, devedor, (INSS), débito previdenciário, contribuição previdenciária, dívida ativa, cobrança, execução fiscal, crime, apropriação indébita, sonegação, concessionária, serviços públicos.
Órgão: 1SECM
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.