Projeto de Lei PL 3733/1966
Apresentação: 1966-06-27T00:00:00
Ementa: DETERMINA AS EMPRESAS NACIONAIS, A EXCLUSIVIDADE NOS TRABALHOS DE ENGENHARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: EXCLUSIVIDADE, EMPRESA NACIONAL, TRABALHO, ENGENHARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 66 PAG 0565 COL 04.