Projeto de Lei PL 3329/2012
Apresentação: 2012-03-05T10:33:17
Ementa: Dispõe sobre a restrição da venda de produtos derivados do tabaco e fumígeros em geral.
Ementa detalhada: Restrige a venda a tabacarias especializadas.
Palavras-chave: Restrição, venda, produto, derivado, fumo, tabaco, estabelecimento comercial, tabacaria.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).