Projeto de Lei PL 2264/2007
Apresentação: 2007-10-23T16:52:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de exame oftalmológico nos alunos da educação básica.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, escola pública, realização, exame oftalmológico, visão, acuidade visual,   estudante, educação básica, início, ano letivo, arquivamento, resultado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 178/10 ao Arquivo.