Projeto de Lei PL 4820/1984
Apresentação: 1984-12-03T00:00:00
Ementa: PROIBE A INCLUSÃO, NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMOVEL RESIDENCIAL, DE CLAUSULA QUE OBRIGUE O INQUILINO A ASSUMIR O PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, INCLUSÃO, CONTRATO, ALUGUEL, LOCAÇÃO, IMOVEL, OBRIGATORIEDADE, LOCATARIO, PAGAMENTO, (IPTU), INFRAÇÃO, MULTA..
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0049 COL 01.