Projeto de Lei PL 285/2007
Apresentação: 2007-03-05T14:03:14
Ementa: Revogam-se os artigos 818 a 839 e 897 a 903 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002,do Código Civil Brasileiro.
Ementa detalhada: Revoga dispositivos do Código Civil sobre a exigência de fiador ou avalista.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, revogação, exigência, fiança, aval, fiador, avalista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER