Proposta de Emenda à Constituição PEC 328/2004
Apresentação: 2004-10-27T16:58:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 62 da Constituição Federal, dispondo sobre as medidas provisórias.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Processo Legislativo, obrigatoriedade, Presidente da República, remessa, proposta, Medida Provisória, Congresso Nacional, realização, análise prévia, urgência, relevância, matéria, prazo, Parecer, Comissão Mista Permanente.  
_ Normas, tramitação, Medida Provisória, apreciação, votação, Sessão Conjunta, Congresso Nacional, posterioridade, Comissão Mista Permanente, oferecimento, Parecer, exame, mérito.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada, face a aprovação do Substitutivo oferecido pela Comissão Especial (PEC 511/2006).