Emenda na Comissão EMC 677/2011
Apresentação: 2011-12-20T17:41:00
Ementa: Art. 307  Independentemente da citação do réu, o juiz julgará liminarmente improcedente o pedido, que se fundamente em matéria exclusivamente de direito, quando contrariar:
Órgão: GAB-316
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 677/2011 PL602505, pelo Deputado Severino Ninho (PSB-PE).