Projeto de Lei PL 638/1995
Apresentação: 1995-06-20T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO PROGRAMA DE CREDITO EDUCATIVO PARA ESTUDANTES CARENTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE OITENTA POR CENTO DA RENDA LIQUIDA DOS CONCURSOS DE PROGNOSTICOS SERÃO DESTINADOS AO PROGRAMA DE CREDITO EDUCATIVO E OS VINTE POR CENTO RESTANTES CONSTITUIRÃO A RECEITA DA SEGURIDADE SOCIAL. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROGRAMA DE CREDITO EDUCATIVO, LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL, AUMENTO, PERCENTUAL, RECURSOS, ALOCAÇÃO, CREDITO EDUCATIVO, SEGURIDADE SOCIAL, RENDA LIQUIDA, CONCURSO DE PROGNOSTICOS, LOTERIA, APLICAÇÃO DE RECURSOS, PROIBIÇÃO, INFERIORIDADE, EXERCICIO FINANCEIRO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CECD AO PL. 4645/94.