Projeto de Lei PL 7368/2006
Apresentação: 2006-07-25T15:56:00
Ementa: Cria o Sistema Nacional de Combate à Corrupção, a Comissão Mista Permanente de Combate à Corrupção, a Base de Dados de Atenção Qualificada e o Sistema Integrado de Fiscalização e Acompanhamento de Contratos.
Palavras-chave: Criação, Sistema Nacional de Combate à Corrupção, prevenção, combate, corrupção, agente público, agente político, Conselho Diretor, representante, coordenação, Tribunal de Contas da União (TCU), Base de Dados de Atenção Qualificada, Comissão Permanente Mista de Combate à Corrupção, Congresso Nacional, controle, fiscalização, Sistema Integrado de Fiscalização e Acompanhamento de Contratos, registro, contrato administrativo, licitação, acompanhamento, execução, consulta, acesso, cidadão.
Regime: Especial (Arts. 142 e 143, RCCN)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).