Projeto de Lei PL 4293/2001
Apresentação: 2001-03-14T00:00:00
Ementa: Modifica o art. 282 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Ementa detalhada: Inclui a profissão de veterinário no dispositivo referente ao exercício ilegal da profissão do Código Penal.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, exercício ilegal da profissão, categoria profissional, veterinário, infração, pena de detenção.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER