Projeto de Lei PL 3429/1989
Apresentação: 1989-08-22T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 55 E 67 DO CODIGO ELEITORAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: AUMENTANDO PARA 150 E 120 DIAS O PRAZO PARA REALIZAÇÃO DE ALISTAMENTO ELEITORAL QUANDO SE TRATAR DE ELEIÇÃO ESTADUAL E ELEIÇÃO FEDERAL, RESPECTIVAMENTE E PROIBINDO A TRANSFERENCIA ELEITORAL EM ANO DE ELEIÇÃO MUNICIPAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL. AUMENTO, PRAZO, REQUERIMENTO, JUSTIÇA ELEITORAL, ALISTAMENTO ELEITORAL, CADASTRAMENTO, TRANSFERENCIA, TITULO DE ELEITOR, ANO, ELEIÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0046 COL 02.