Mensagem MSC 394/1993
Apresentação: 1993-07-01T00:00:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Cooperação Administrativa Mútua para a Prevenção, a Pesquisa e a Repressão às Infraçõees Aduaneiras, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, em Brasília, em 18 de março de 1993. (AVISO Nº 1.298 - SUPAR/C.CIVIL, de 01/07/93)
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO
INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, ACORDO DE COOPERAÇÃO, MATERIA
ADMINISTRATIVA, PREVENÇÃO, PESQUISA, REPRESSÃO, INFRAÇÃO, FRAUDE
ADUANEIRA, ASSINATURA, PAIS, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, FRANÇA.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CRE
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 374/93.