Projeto de Lei PL 405/1991
Apresentação: 1991-04-08T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIO ESTUDO PREVIO DE IMPACTO AMBIENTAL PARA OBRAS OU ATIVIDADES POTENCIALMENTE CAUSADORAS DE DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, ESTUDO, IMPACTO AMBIENTAL, INSTALAÇÃO, EXECUÇÃO, ATIVIDADE, OBRA CIVIL, OBRA PUBLICA, DANOS, MEIO AMBIENTE, ECOLOGIA, INFRAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCIS 03 02 95 PAG 0021 COL 01.