Projeto de Lei PL 3158/1989
Apresentação: 1989-08-08T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OS PROFISSIONAIS DE SAUDE QUANTO A APLICAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 17 DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: DEFININDO AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS DE SAUDE DE NIVEL SUPERIOR, NIVEL TECNICO E AUXILIAR E DE NIVEL ELEMENTAR, VISANDO A GARANTIA DO EXERCICIO CUMULATIVO DE DOIS CARGOS OU EMPREGOS PRIVATIVOS NA AREA DE SAUDE, QUE ESTEJAM SENDO EXERCICIDOS NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA OU INDIRETA, CONFORME DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: APLICAÇÃO, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, AREA, MEDICINA, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, DEFINIÇÃO, CATEGORIA PROFISSIONAL, SAUDE, NIVEL SUPERIOR, DENTISTA, ASSISTENTE SOCIAL, BIOQUIMICA, PATOLOGIA CLINICA, ENFERMEIRO, FARMACEUTICO, FISIOTERAPEUTA, FONOAUDIOLOGO, NUTRICIONISTA, PSICOLOGO, SANITARISTA, TERAPEUTA OCUPACIONAL, VETERINARIO, NIVEL, ATIVIDADE, NATUREZA TECNICA, ATIVIDADE AUXILIAR, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE LABORATORIO, AUXILIAR, ODONTOLOGIA, PROTETICO, INSPETOR SANITARIO, VIGILANCIA SANITARIA, NIVEL PRIMARIO, ATENDENTE, AGENTE DE SAUDE PUBLICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF CN-137/91, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO VETO TOTAL. DCN1 02 07 91 PAG 12225 COL 02.