Emenda/Substitutivo do Senado EMS 2958/2000
Apresentação: 2009-12-09T09:28:00
Ementa: Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara  nº 97, de 2001 (PL nº 2.958, de 2000, na Casa de origem), que "Institui o Programa Voluntário de Vacinação "PVV."
Palavras-chave: Exigência, participação, empregado, dependente, pagamento, custo, benefício, vacina, inexistência, calendário, Programa Nacional de Imunizações, autorização, utilização, imunobiológicos, registro, normas, legislação sanitária.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMS 2958/2000, do Senado Federal, que "emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara      nº 97, de 2001 (PL nº 2.958, de 2000, na Casa de origem), que “Institui o Programa Voluntário de Vacinação – PVV.”




Emenda nº 1
(Corresponde à Emenda nº 1- CAS)

Dê-se ao § 2º do art. 3º do Projeto a seguinte redação:
“Art. 3º .................................................................................................
..............................................................................................................
§ 2º A participação financeira dos empregados e de seus dependentes ficará limitada a 20% (vinte por cento) do custo direto do benefício concedido e só poderá ser exigida nos casos de vacinas que não sejam oferecidas nos calendários oficiais do Programa Nacional de Imunizações (PNI).”

Emenda nº 2
(Corresponde à Emenda nº 2 - CAS)

Dê-se ao inciso III do art. 5º do Projeto a seguinte redação:
“Art. 5º .................................................................................................
..............................................................................................................
III – somente poderão ser utilizados imunobiológicos registrados na forma da legislação sanitária em vigor.”

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