Projeto de Lei PL 6248/2002
Apresentação: 2002-03-11T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal".
Ementa detalhada: Obriga as empresas produtoras de artigos fumígeros a veicular campanhas de orientação sobre os malefícios do fumo.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, obrigatoriedade, produtor, empresa de fumo, promoção, campanha, publicidade, meios de comunicação, orientação, danos, saúde, combate, tabagismo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10