Projeto de Lei PL 6049/2002
Apresentação: 2002-02-19T00:00:00
Ementa: Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece critério de correção anual, a partir de 1° de janeiro de 2003, dos valores das tabelas progressivas mensal e anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, bem como das deduções permitidas.
Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  critério,  correção monetária, valor, tabela, dedução, imposto, índice, Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: arquivado