Projeto de Lei PL 2895/1997
Apresentação: 1997-03-20T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 179 da Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Código de Processo Civil , determinando a suspensão dos prazos judiciais iguais ou inferiores a um quinquídio.
Ementa detalhada: Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil. inclusão, determinação, suspensão, contagem, prazo judicial, igualdade, inferioridade, fixação, prazo determinado, aplicação, normas, hipótese, advogado, repouso semanal, dia, ausência, expediente, serviço forense, local, forum.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0113 COL 01.