Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 137/2007
Apresentação: 2007-05-17T11:43:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 709, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária do Bairro Nossa Senhora Aparecida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Campos Sales, Estado do Ceará.
Palavras-chave: Rádio Comunitária, Campo Sales, (CE).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC 255/2007.