Projeto de Lei PL 6194/1982
Apresentação: 1982-05-06T00:00:00
Ementa: INSTITUI A GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO EM FAVOR DOS TRABALHADORES CELETISTAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONCESSÃO, TRABALHADOR, CELETISTA, DIREITOS, RECEBIMENTO, QUINQUENIO, GRATIFICAÇÃO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0173 COL 01.