Projeto de Lei PL 3425/1966
Apresentação: 1965-12-08T00:00:00
Ementa: INCLUI ENTRE AS CONTRAVENÇÕES PENAIS REFERIDAS NA LEI 1390, DE 03 DE JULHO DE 1951, A DISCRIMINAÇÃO RACIAL NOS ANUNCIOS SOBRE CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS.
Palavras-chave: INCLUSÃO, CONTRAVENÇÃO PENAL, DISCRIMINAÇÃO RACIAL, ANUNCIO, CONTRATAÇÃO, EMPREGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 22 08 74 PAG 6372 COL 01.