Sugestão SUG 207/2006
Apresentação: 2006-05-02T15:47:00
Ementa: Dispõe sobre a criação de Juizados de Conciliação, Órgãos de Assistência Pública jurídico-social em todos os municípios e Procons em municípios com mais de 18 mil habitantes e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Juízo, conciliação, municípios, incentivo, sociedade, cooperativa,Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), Organização não governamental (ONG), plano de assistência, assistência jurídica, assistência social, parceria público-privada, faculdade, sindicato, instituição pública, instituição particular, dedução, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), despesa, Honorários advocatícios, opção, Parte (processo civil), escolha, comarca, inscrição, Instituto de Defesa do Consumidor (PROCON), cidade, número, habitante, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CLP
Tramitação: Aprovação
Situação: Arquivada
Despacho: Aprovado por Unanimidade o Parecer