Projeto de Lei Complementar PLP 39/1991
Apresentação: 1991-05-29T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A BASE DE CALCULO DO ICMS NA SAIDA DE MERCADORIA PARA ESTABELECIMENTO PERTECENTE AO MESMO TITULAR, LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO INCISO XII, DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 155 DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRIBUTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, BASE DE CALCULO, IMPOSTO ESTADUAL, (ICMS), SAIDA, BENS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, LOCAL, ESTABELECIMENTO, UNIDADE FEDERAL, PREÇO, VENDA, CUSTO, MERCADORIA, MATERIA PRIMA, PRODUTO INTERMEDIARIO, CONVENIO, ESTADOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0223 COL 01.