Proposta de Emenda à Constituição PEC 194/2012
Apresentação: 2012-07-10T17:15:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 129 da Constituição Federal, para facultar a propositura de ação penal subsidiária, nos casos de omissão injustificada do Ministério Público e dá outras providências.
Palavras-chave: Omissão, Ministério Público, ação penal pública, conclusão, inquérito policial, possibilidade, iniciativa, vítima, familiar, defensor público, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entidade, direitos humanos.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP