Projeto de Lei PL 5552/1981
Apresentação: 1981-11-11T00:00:00
Ementa: SUSPENDE, PELO PRAZO E NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, A LEGISLAÇÃO QUE AUTORIZA REAJUSTAR OS ALUGUEIS RESIDENCIAIS.
Palavras-chave: CONGELAMENTO, PRAZO DETERMINADO, VALOR, ALUGUEL, IMOVEL RESIDENCIAL, CORREÇÃO, LOCAÇÃO, REAJUSTAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).