Sugestão SUG 218/2010
Apresentação: 2010-07-14T14:13:00
Ementa: Sugere projeto de lei que acrescenta o art. 155 - A  ao Código Penal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Arquivada. Encaminhada ao Coarq - Cedi -  Guia 001/15 em 09/03/15