Projeto de Lei PL 186/1963
Apresentação: 1963-04-24T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS LIMITES DA AREA DO POLIGONO DAS SECAS NOS ESTADOS DA BAHIA E MINAS GERAIS.
Palavras-chave: NORMAS, FIXAÇÃO, LIMITE GEOGRAFICO, AREA, POLIGONO DAS SECAS, ESTADO, (BA), (MG).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 1773/52.