Emenda na Comissão EMC 3/2010
Apresentação: 2010-05-05T15:18:00
Ementa: Extingue a contribuição de servidores inativos e de pensionistas para o regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 3/2010 PEC55506, pelo Deputado João Dado (PDT-SP).