Projeto de Lei Complementar PLP 93/1980
Apresentação: 1980-03-11T00:00:00
Ementa: ISENTA DOS IMPOSTOS DE RENDA E ISS OS MEDICOS RECEM-FORMADOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: POR TRANSFORMAÇÃO DO PL. 1669/79).
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, (ISS), BENEFICIO FISCAL, EXERCICIO, PROFISSÃO, MEDICO, MEDICINA, MUNICIPIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1236 COL 01.