Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD) REC 156/2001
Apresentação: 2001-08-07T00:00:00
Ementa: Recurso contra declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei Complementar 16/99, pelo Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.