Projeto de Lei PL 1480/1968
Apresentação: 1968-07-17T00:00:00
Ementa: CONCEDE ANISTIA A JORNALISTAS QUE TIVERAM SEUS DIREITOS POLITICOS CASSADOS OU CONDENADOS PELA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ANISTIA, JORNALISTA, DIREITOS POLITICOS, CASSADO, CONDENADO, LEI DE SEGURANÇA NACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0037 COL 04.