Emenda na Comissão EMC 29/2012
Apresentação: 2012-06-12T18:08:00
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA No
Dê-se ao art. 128 do projeto de lei em epígrafe a seguinte redação:
"Art. 128. A sociedade empresária responde pelos atos ou omissões dos seus representantes, sejam administradores, agentes ou mandatários.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 29/2012 PL157211, pelo Deputado Severino Ninho (PSB-PE).