Recurso REC 106/2000
Apresentação: 2000-08-31T00:00:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 137, § 2º, do RICD, contra a devolução do Projeto de Lei nº 2.842, de 2000.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP