Proposta de Emenda à Constituição PEC 213/2000
Apresentação: 2000-03-23T00:00:00
Ementa: Acrescenta ao art. 29 da Constituição Federal o § IV que visa "a proibição de aumento do número de Vereadores no período de um ano anterior às eleições municipais."
Ementa detalhada: ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, ESTADO, INCLUSÃO, PROIBIÇÃO, AUMENTO, NUMERO, QUANTIDADE, VEREADOR, CAMARA MUNICIPAL, PERIODO, ANTERIORIDADE, ELEIÇÃO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER