Projeto de Lei PL 1675/2003
Apresentação: 2003-08-12T19:59:00
Ementa: Estabelece o procedimento sumário em causas cíveis ou trabalhistas para a cobrança de crédito de caráter alimentar devido a pessoa inválida, portadora de deficiência ou de idade superior a sessenta anos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inclusão, procedimento judicial, procedimento sumário, reclamação trabalhista, cobrança, créditos, salário, remuneração, proventos, pensão alimentícia, beneficiário, pessoa portadora de deficiência, pessoa deficiente, idoso.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER