Projeto de Lei PL 2812/1976
Apresentação: 1976-08-24T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O ABATIMENTO, DA RENDA BRUTA, DE DESPESAS RELATIVAS A TRATAMENTO DE DEPENDENTE EXCEPCIONAL.
Palavras-chave: ABATIMENTO, DEDUÇÃO, RENDA BRUTA, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FÍSICA, DESPESA, DEPENDENTE, MENOR, PESSOA DEFICIENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 2350/76. DCN1 14 03 78 PAG 0574 COL 01.