Projeto de Lei PL 765/1947
Apresentação: 1947-10-01T00:00:00
Ementa: ISENTA DE PENALIDADES INFRAÇÕES DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
Palavras-chave: ISENÇÃO, PENALIDADE, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO DO TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.