Projeto de Lei PL 137/2007
Apresentação: 2007-02-13T18:22:00
Ementa: Torna hediondo o homicídio de policiais e de agentes penitenciários
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.072, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, inclusão, homicídio, vítima, Policial, Agente Penitenciário.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 846/2015, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/03/2015 – 09:00).