Projeto de Lei PL 7512/2006
Apresentação: 2006-10-18T16:02:02
Ementa: Isenta o fundo garantidor das cooperativas de crédito do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.710, de 1998.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, extensão, isenção tributárial, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Fundo Garantidor das Cooperativas de Crédito, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).