Projeto de Lei PL 1807/2007
Apresentação: 2007-08-21T16:41:00
Ementa: Modifica a redação do artigo 189, da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.
Ementa detalhada: Aumenta a pena para quem comete Crime contra Registro de Marca, passando a ser pena de  reclusão, sem prejuízo da aplicação das disposições do art. 155, § 2º, do  Código Penal.
Palavras-chave: Alteração, Nova Lei de Patentes, aumento, pena, pena de reclusão, crime, violação do direito de marca, combate, pirataria.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER