Projeto de Lei Complementar PLP 492/2009
Apresentação: 2009-06-16T16:41:00
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 25 da Lei  Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
Ementa detalhada: Autoriza candidatos ou titulares de mandato eletivos a divulgarem na Internet, dados, artigos, informações, programas de ação ou propaganda eleitoral, não constituindo assim crime eleitoral e não acarretando inelegibilidade; permite também a pré-candidatos, desde a data para desincompatibilização, participar de eventos organizados pelos partidos políticos, bem como palestras, debates e entrevistas organizadas por entidades ou veículo de comunicação.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Inelegibilidade, exclusão, crime eleitoral, inelegibilidade, publicação, divulgação, distribuição, (Internet), texto, som, imagem, dados, aviso, artigo, tese, programa, propaganda eleitoral, candidato, titular, mandato eletivo, autorização, pré-candidato, participação, evento, organização, financiamento, partido político, palestra, debate, entrevista, realização, entidade, meios de comunicação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER