Projeto de Lei PL 143/1987
Apresentação: 1987-05-22T00:00:00
Ementa: MODIFICA ARTIGO DA LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, PARA GARANTIR DECIMO TERCEIRO SALARIO AO EMPREGADO DOMESTICO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO EMPREGADO DOMESTICO, CONCESSÃO, EMPREGADO DOMESTICO, DECIMO TERCEIRO SALARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0061 COL 01.