Emenda de Plenário EMP 3/2006
Apresentação: 2006-05-23T12:44:00
Ementa: Inclua-se os seguintes parágrafos 1º e 2º ao art. 5º do Projeto de Lei nº 7.009/06, apensado ao de nº 4.622/04:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMP 3/2006, pelo Dep. João Herrmann Neto