Projeto de Lei PL 576/1999
Apresentação: 1999-04-08T00:00:00
Ementa: Proíbe a instalação de aquecedores a gás no interior de banheiros.
Palavras-chave: Proibição, instalação, equipamentos, calor, utilização, gás, combustível, sanitário, área residencial, hotel, motel, exigência, ar livre, ventilação natural, percentual, área.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL 576/1999, nos termos do Artigo 133 do RI.
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