Projeto de Lei PL 4740/1998
Apresentação: 1998-08-13T00:00:00
Ementa: Limita o valor do pedágio cobrado dos veículos automotores de carga, utilitários e coletivos de passageiros ao dobro do valor cobrado dos automóveis.
Ementa detalhada: Não poderá ultrapassar o dobro do valor cobrado para os automóveis.
Palavras-chave: Fixação, limite máximo, valor, pedagio, rodovia, ônibus, caminhão, transporte de carga, transporte coletivo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.