Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 3205/2011
Apresentação: 2011-09-15T09:57:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do dia da Proposta de  Emenda à Constituição nº 555, de 2006, que revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, que acaba com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados e inativos.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o
arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.