Emenda na Comissão EMC 1/2009
Apresentação: 2009-09-29T16:01:00
Ementa: Altera as Leis nºs 8.218, de 29 de agosto de 1991, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para permitir a produção e a guarda da escrituração em meio eletrônico.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2009 CDEIC, pelo Dep. Guilherme Campos