Projeto de Lei PL 6072/2002
Apresentação: 2002-02-20T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a destinação de obras literárias, artísticas ou científicas nos casos em que especifica e dá outras providências.
Ementa detalhada: Destina as obras literárias, artísticas e científicas às bibliotecas públicas em caso de distrato com o autor. Altera a Lei nº 9.610, de 1998.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Direitos Autorais, proibição, inutilização, destruição, incineração, obra literária, obra artística, obra científica, distrato, autor, responsabilidade, editora, doação, material, volume, biblioteca pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10