Projeto de Lei PL 3654/2012
Apresentação: 2012-04-11T15:07:00
Ementa: Dispõe sobre a oferta de produtos ou serviços e de informações relativos à participação em promoções e sorteios, por meio de mensagens não solicitadas no Serviço Móvel Pessoal.
Ementa detalhada: Proíbe o envio de mensagens não solicitadas no telefone celular através de SMS ou torpedo.
Palavras-chave: Proibição, remessa, mensagem, telefone celular, habilitação, menor, oferta, divulgação, produto, serviço, promoção, sorteio, derivado de fumo, bebida alcoólica, jogo de azar, medicamento, terapia, penalidade, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do art. 163 c/c o art.164, § 4º do RICD.