Projeto de Lei PL 4415/2001
Apresentação: 2001-03-30T00:00:00
Ementa: Concede remissão de débito previdenciário do período de abril de 1994 a fevereiro de 1997, em face do recolhimento com base na Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, pelas agroindústrias.
Palavras-chave: Concessão, remissão de débitos, delito previdenciário, pessoa jurídica, produtor rural, agroindústria, motivo, inconstitucionalidade, lei federal, proibição, restituição, ressarcimento, diferença, contribuição previdenciária, empregador, seguridade social, extinção, crédito previdenciário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Leitura e publicação
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3.