Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2555/2010
Apresentação: 2010-04-29T15:52:58
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Serra das Araras a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Chapada Gaúcha, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, radiodifusão comunitária, Chapada Gaúcha, (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.338/11 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.