Projeto de Lei PL 1307/1988
Apresentação: 1988-12-13T00:00:00
Ementa: REVOGA O INCISO V DO ARTIGO 176 DO CODIGO ELEITORAL, QUE TRATA DO VOTO DE LEGENDA.
Ementa detalhada: PROIBINDO A CONTAGEM DE VOTO, APENAS PARA LEGENDA, NAS ELEIÇÕES PELO SISTEMA PROPORCIONAL, SE O ELEITOR, INDICANDO A LEGENDA, ESCREVER O NOME E O NUMERO DE CANDIDATO DE OUTRO PARTIDO. ALTERA A LEI Nº 4.737, DE 1965.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, NORMAS, PROIBIÇÃO, CONTAGEM, VOTO, LEGENDA, ELEIÇÃO PROPORCIONAL, INDICAÇÃO, ELEITOR, NOME, NUMERO, PARTIDO POLITICO, CANDIDATO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1246/88. DCN1 26 10 89 PAG 12435 COL 03.