Projeto de Lei PL 2282/1952
Apresentação: 1952-08-07T00:00:00
Ementa: MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DE 15 DE JUNHO DE 1951, QUE NEGOU REGISTRO AO TERMO DE CONTRATO DE EMPREITADA CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE E A FIRMA CONSTRUTORA MANTIQUEIRA S/A, PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS COMPLEMENTARES NO PAVILHÃO DE CURSOS INSTITUTO OSVALDO CRUZ, NA CAPITAL.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, NEGAÇÃO, CONTRATO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, EMPRESA, EXECUÇÃO, CONSTRUÇÃO, INSTITUTO OSVALDO CRUZ, CAPITAL FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 19/53. DCN1 29 04 53.