Emenda de Plenário EMP 317/2007
Apresentação: 2007-06-14T17:31:00
Ementa: Dê-se ao § 4° do art. 8° da Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997, na redação que lhe deu o PL 1.210, de 2007, a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 317/2007, pela Dep. Janete Rocha Pietá e outros