Projeto de Lei PL 5488/2001
Apresentação: 2001-10-04T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, estabelecendo condições para o parcelamento de multas por infração de trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, critérios, parcelamento, multa de trânsito,  atraso, pagamento, infrator, saldo, exigência, proprietário, quitação, débitos, licenciamento, liberação, veículos, apreensão.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 5488/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5488/2001 o PL 972/2003 e, em seguida, apense-o ao PL 728/2003.