Emenda na Comissão EMC 1/2012
Apresentação: 2012-06-05T14:38:00
Ementa: Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para tratar da interdição cautelar do estabelecimento envolvido na prática de infrações sanitárias relativas à falsificação de medicamentos, insumos farmacêuticos, cosméticos e correlatos.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2012 CSSF, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).