Emenda de Plenário EMP 120/2004
Apresentação: 2004-05-05T13:59:00
Ementa: Suprima-se o § 1 º do art. 5º
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. José Santana de Vasconcellos