Projeto de Lei PL 1952/2007
Apresentação: 2007-09-05T11:56:52
Ementa: Institui o regime disciplinar do Departamento de Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal, revoga dispositivos da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Tipifica as transgressões disciplinares e suas sanções, institui a transação administrativa disciplinar para as infrações de natureza leve ou média.
Palavras-chave: Normas, regime disciplinar, servidor, cargo efetivo, Policial Federal, Policial Civil, cargo em comissão, Departamento de Polícia Federal, Polícia Civil, Distrito Federal, exigência, assiduidade, cursos, capacitação profissional, pena disciplinar, advertência, suspensão, demissão, circunstância agravante, circunstância atenuante, processo disciplinar, sindicância, investigação, pedido, reconsideração, recurso hierárquico disciplinar, extinção da punibilidade, prescrição, competência, decisão, penalidade administrativa, revogação, dispositivos, Regime Jurídico Peculiar dos Policiais Civis da União e do Distrito Federal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 38/2024/SGM-P.