Projeto de Decreto Legislativo PDC 366/1996
Apresentação: 1996-12-13T00:00:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo para a Promoção e a Proteção Recíproca de Investimentos, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile, em Brasília, em 22 de março de 1994.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL,
PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECIPROCIDADE, INVESTIMENTO, PAIS
ESTRANGEIRO, CHILE.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Aprovação de Proposição em Plenário
Situação: Arquivada
Despacho: Aprovada a Mensagem 1081/2002.