Projeto de Lei PL 558/1949
Apresentação: 1949-07-21T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS PARA OS MATERIAIS QUE MENCIONA, IMPORTADOS PELA EMPRESA FORÇA E LUZ ALEGRE - VEADO S.A., DE ALEGRE DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
Palavras-chave: Isenção, taxa aduaneira, importação, material, empresa privada, Município, Alegre, (ES).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1244/50. DOFC 29 11 50.