Projeto de Lei Complementar PLP 50/2003
Apresentação: 2003-05-28T16:08:27
Ementa: Dispõe sobre a recuperação do expurgo previsto na Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, que institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Ementa detalhada: Garante o pagamento da atualização monetária das contas do FGTS para os assinantes do Termo de Adesão.
Palavras-chave: Garantia, pagamento, expurgo, complementação, correção monetária, saldo, conta vinculada do FGTS, beneficiário, parcela única, trabalhador, dependente, portador, neoplasia maligna, Aids, aposentadoria por invalidez, acidente do trabalho, doença profissional, doença incurável.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER