Projeto de Lei PL 338/1988
Apresentação: 1988-02-03T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIO PAGAMENTO DE TODOS OS ENCARGOS SOCIAIS DO SISTEMA PREVIDENCIARIO, BEM COMO SUA ARRECADAÇÃO APENAS PELA REDE BANCARIA OFICIAL, COBRANDO-SE SOMENTE AS TAXAS DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA DE 15 12 87 A 28 02 88).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO, ENCARGO SOCIAL, (MPAS), ARRECADAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, BANCO OFICIAL, COBRANÇA, TAXA DE SERVIÇO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0064 COL 01.