Projeto de Lei PL 720/1959
Apresentação: 1959-08-03T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O VALOR DAS PENSÕES PAGAS PELOS INSTITUTOS E CAIXAS DE APOSENTADORIA, QUE NÃO PODERA SER INFERIOR AO SALARIO-MINIMO NA REGIÃO ONDE RESIDEM OS SEUS BENEFICIARIOS.
Palavras-chave: NORMAS, VALOR, PENSÕES, INSTITUSO DE PREVIDENCIA, CAIXA DE APOSENTADORIA, LIMITAÇÃO, SALARIO MINIMO REGIONAL, RESIDENCIA, BENEFICIARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 01 08 64 PAG 0004.