Projeto de Lei PL 7665/2006
Apresentação: 2006-12-14T14:11:00
Ementa: Modifica a redação do art. 61 da Lei nº 9.099 , de 26 de setembro de 1995, que institui os Juizados Especiais Criminais.
Ementa detalhada: Considera infração penal de menor potencial ofensivo os crimes e contravenções com pena máxima não superior a 4 (quatro) anos.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais, definição, infração penal de menor potencial ofensivo, aumento, limitação, pena máxima, crime, contravenção penal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.