Projeto de Lei PL 2443/2007
Apresentação: 2007-11-20T16:28:42
Ementa: Altera artigos do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, de modo a harmonizar a redação de dispositivos do Código Penal com o Estatuto do Idoso.
Ementa detalhada: Define como pessoa idosa aquela que tenha idade igual ou superior a  60 ( sessenta anos).
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento, pena, agravação penal, circunstância agravante, crime, vítima, idoso, critérios, definição, limite de idade, Estatuto do Idoso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER