Projeto de Lei PL 891/1991
Apresentação: 1991-05-16T00:00:00
Ementa: REGULA O DISPOSTO NO INCISO VII DO ARTIGO QUINTO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A ASSISTENCIA RELIGIOSA A INTERNOS DAS CASAS DE DETENÇÃO, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO PENAL, MANUTENÇÃO, LOCAL, ASSISTENCIA RELIGIOSA, PRESO, DETENTO, COMPETENCIA, GRUPO RELIGIOSO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE APROVAÇÃO DO PL. 1068/88). DCN1 03 09 91 PAG 15772 COL 02.