Projeto de Lei PL 5392/2001
Apresentação: 2001-09-20T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ementa detalhada: Inclui competência à Justiça da Infância  e da Juventude e ao Ministério Público, objetivando garantir proteção à criança e ao adolescente; desvincula o sistema recursal do Código de Processo Civil e aplica a Lei do Juizado Especial.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, matrícula, criança, ensino fundamental, dispensa, registro de nascimento, competência, Justiça da Infância e da Juventude, prisão provisória, agente, riscos, direitos, menor, pedido, guarda, tutela, destituição, pátrio poder, poder familiar, casamento, concessão, emancipação, designação, curador especial, ação de alimentos, óbito, autorização, representante, Ministério Público, encaminhamento, homologação, execução, processo, procedimento judicial, recurso judicial, aplicação, lei federal, juizado especial civil, juizado especial criminal, proposta, adolescente, aplicação imediata, defesa, educação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.