Projeto de Lei PL 3314/1965
Apresentação: 1965-11-12T00:00:00
Ementa: PROIBE A COBRANÇA DE INGRESSOS A FREQUENTADORES DE PARQUES E LOGRADOUROS PUBLICOS DE PROPRIEDADE DA UNIÃO, ESTADOS OU MUNICIPIOS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, COBRANÇA, INGRESSO, PARQUE, LOGRADOURO PUBLICO, PROPRIEDADE UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0563 COL 02.