Projeto de Lei PL 1877/1956
Apresentação: 1956-09-21T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS ALFANDEGARIOS PARA MAQUINARIA IMPORTADOS PARA A LAVOURA E A INDUSTRIA MOAGEIRA DO TRIGO NO BRASIL.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITO ALFANDEGARIO, MAQUINARIA, PRODUTO IMPORTADO, LAVOURA, INDUSTRIA, MOAGEM, TRIGO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.