Projeto de Lei PL 5632/2009
Apresentação: 2009-07-15T13:38:00
Ementa: Dispõe sobre a padronização de documentos públicos e privados.
Palavras-chave: Padronização, redação, numeração, documento público, documento particular, dimensão, fonte.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP