Projeto de Lei PL 3731/1961
Apresentação: 1961-12-07T00:00:00
Ementa: CONCEDE PLENA E RASA QUITAÇÃO AOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS, DEVEDORES DO IAPTEC, EM CONSEQUENCIA DE CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, QUITAÇÃO, MOTORISTA PROFISSIONAL, DEVEDOR, CONTRIBUINTE, CONTRIBUIÇÃO, ATRASO, (IAPTEC).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.