Projeto de Lei PL 551/2003
Apresentação: 2003-03-27T17:41:40
Ementa: Altera dispositivos da Lei  nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.
Ementa detalhada: Proibe a coligação de partidos políticos nas eleições proporcionais.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, proibição, coligação partidária, eleição proporcional.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41419 COL 01.