Projeto de Lei PL 1073/1972
Apresentação: 1972-12-04T00:00:00
Ementa: CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS AO PLANTIO DE CAFE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: AS PESSOAS FISICAS OU JURIDICAS PODERÃO DESCONTAR DO IMPOSTO DE RENDA AS IMPORTANCIAS COMPROVADAMENTE APLICADAS NO PLANTIO DE CAFE ATE O LIMITE DE QUE TRATA O DECRETO-LEI 1134/70).
Palavras-chave: CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, PLANTIO, CAFE, DESCONTO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA, PRODUTOR RURAL, AGRICULTURA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO). DC1S 08 03 75 PAG 0006 COL 02.