Projeto de Lei PL 1712/1989
Apresentação: 1989-03-14T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA PARA OS MAIORES DE SESSENTA E CINCO ANOS APOSENTADOS, REGULANDO O ARTIGO 153, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa detalhada: MANTENDO A ISENÇÃO SOBRE OS PROVENTOS E COBRANDO O IMPOSTO SOBRE A RENDA DE CAPITAL, RESSALVANDO A CADERNETA DE POUPANÇA, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO INCISO II, DO PARAGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO 153 DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, VELHO, IDADE, ACUMULAÇÃO, PROVENTOS, APROSENTADORIA, VENDA, CAPITAL SOCIAL, RESSALVA, CADERNETA DE DE POUPANÇA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-336/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 19 04 07 PÁG 17483 COL 01.