Projeto de Lei PL 2438/2007
Apresentação: 2007-11-14T16:38:55
Ementa: Dispõe sobre o exercício da profissão de Supervisor de Segurança Portuária.
Palavras-chave: Regulamentação, profissão, Supervisor de Segurança Portuária, designação, exercício profissional, porto, navio, transporte de carga, transporte de passageiro, competência, formação profissional,  Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 126/10 ao Arquivo.