Projeto de Lei PL 3616/1989
Apresentação: 1989-09-20T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NA REDAÇÃO DO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 3373, DE 12 MARÇO DE 1958, QUE 'DISPÕE SOBRE O PLANO DE ASSISTENCIA AO FUNCIONARIO E SUA FAMILIA'.
Ementa detalhada: EXCLUINDO DO DIREITO AO PECULIO O CONJUGE SEPARADO JUDICIALMENTE OU DIVORCIADO E INCLUINDO A FILHA SOLTEIRA DE QUALQUER IDADE).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PLANO DE ASSISTENCIA, FUNCIONARIOS, FAMILIA, EXCLUSÃO, DIREITOS, BENEFICIARIO, PECULIO, CONJUGE, SEPARAÇÃO JUDICIAL, DIVORCIADO, DIVORCIO, INCLUSÃO, FILHA SOLTEIRA, DISPENSA, LIMITE DE IDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0049 COL 01.