Projeto de Lei PL 3021/2004
Apresentação: 2004-03-02T17:38:51
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, destinando dois por cento da arrecadação das loterias e concursos de prognósticos ao Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP.
Palavras-chave: Alteração, Lei do  Fundo Nacional de Segurança Pública, inclusão, fonte, recursos financeiros, percentual, arrecadação, loteria, concurso de prognóstico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER