Projeto de Lei PL 3890/1977
Apresentação: 1977-08-08T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE AREAS ESPECIAIS E DE LOCAIS DE INTERESSE TURISTICO; SOBRE O INVENTARIO COM FINALIDADES TURISTICAS DOS BENS DE VALOR CULTURAL E NATURAL; ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO SEGUNDO, DA LEI Nº 4.132, DE 10 DE SETEMBRO DE 1962; ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 4.717, DE 29 DE JULHO DE 1965; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DA AÇÃO POPULAR, CRIAÇÃO, AREA, TURISMO, INVENTÁRIO, BENS CULTURAIS, BENS TURISTICOS, RECURSOS NATURAIS, RECURSOS FLORESTAIS, (EMBRATUR).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: RECEBIDO OF SM 021, DE 10 03 78, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 08 06 78 PAG 4624 COL 01.