Projeto de Lei PL 7071/2006
Apresentação: 2006-05-17T19:39:29
Ementa: Altera a redação do caput e do § 3º do art. 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para alterar a remuneração das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Ementa detalhada: Eleva para 12% (doze por cento) os juros anuais pagos pelo FGTS sobre os depósitos das contas vinculadas.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, aumento, percentual, atualização monetária, juros, depósito, conta vinculada do FGTS, trabalhador optante pelo FGTS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER