Projeto de Lei PL 1859/1968
Apresentação: 1968-11-18T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E AUTORIZA A APLICAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS AS INDUSTRIAS QUE SE ESTABELECEREM NOS MUNICIPIOS DECLARADOS DE INTERESSE DE SEGURANÇA NACIONAL, CONFORME A LEI Nº 5.449, DE 04 DE JUNHO DE 1968.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTOS, AUTORIZAÇÃO, APLICAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, INDUSTRIA, ESTABELECIMENTO, MUNICIPIOS, DECLARAÇÃO, INTERESSE, SEGURANÇA NACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0040 COL 03.