Projeto de Lei PL 1041/2011
Apresentação: 2011-04-13T16:48:51
Ementa: Dispõe sobre a remuneração relativa ao recebimento dos tributos federais, estaduais e municipais e tarifação de outros serviços pelas permissionárias lotéricas e dá outras providências.
Palavras-chave: Responsabilidade, Caixa Econômica Federal (CEF), fixação, valor, remuneração, agência lotérica, recebimento, contas, impostos, compensação, prestação de serviço, permissionária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, arquivado de acordo com o art. 105 do RICD.