Requerimento REQ 327/2005
Apresentação: 2005-04-18T09:20:00
Ementa: Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural envie indicação ao Governo Federal, no sentido de editar um novo Decreto Presidencial para revisar e prorrogar os prazos para o cumprimento da Lei 10.267/01 (Lei do Georreferenciamento), adotar mecanismos de incentivo à identificação georreferenciada de imóveis rurais, e corrigir dispositivos o atual decreto 4.449/02 que estão em desacordo com a Lei 10.267/01, objetivando evitar prejuízos à sociedade brasileira, em função da paralisação do mercado imobiliário pelas dificuldades de transferências de titularidade (compra e venda), desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais em todo País.
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Providência Interna
Situação: Arquivada
Despacho: Indicação encaminhada à Mesa.
Requerimento de Indicação nº 5058