Projeto de Lei PL 1405/2007
Apresentação: 2007-06-26T16:16:54
Ementa: Altera o dispositivo do art. 9º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do  art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
Ementa detalhada: Retira o limite de fixação das penas nos crimes hediondos, em caso de sequestro, roubo, extorsão, conjunção carnal e ato libidinoso, com o emprego de grave ameaça e ou  violência, tendo como resultado a lesão corporal grave ou a morte, sendo a vítima menor de idade ou com idade superior a 60 (sessenta) anos, ou ainda  nos casos de violência presumida.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, exclusão, limite máximo, pena de reclusão, crime hediondo, sequestro,  roubo, extorsão, conjunção carnal, estupro, ato libidinoso, violência, grave ameaça,  resultado, lesão corporal grave, morte, vítima, menor, limite de idade, pessoa portadora de deficiência, idoso, agente, participação, quadrilha, progressão, regime penitenciário, individualização da pena.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 17 04 09 PAG 13826 COL 02, Letra A.