Projeto de Lei PL 1372/1948
Apresentação: 1948-12-14T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E O PAGAMENTO DE SALARIO NOS DIAS, FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS.
Palavras-chave: NORMAS, REPOUSO SEMANAL, PAGAMENTO, SALARIO, FERIADO CIVIL, FERIADO RELIGIOSO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OFÍCIO Nº 23/49, AO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO.