Projeto de Lei PL 4675/1998
Apresentação: 1998-07-01T00:00:00
Ementa: Altera o art. 59 e parágrafo único, e art. 33, da Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, dilatando os prazos ali estabelecidos.
Ementa detalhada: Aumenta o prazo de apresentação do cheque para pagamento, para um ano a contar do dia da emissão.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Cheque, aumento, prazo, apresentação, pagamento, cheque, emissão, praça, prescrição, bancos, instituição financeira, cobrança, dívida, credor, correntista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0186 COL 01.