Sugestão SUG 6/2007
Apresentação: 2007-03-21T17:19:00
Ementa: Sugere Projeto de Lei que veda ao detentor de mandato eletivo acumular cargo ou função pública.
Palavras-chave: Proibição, agente político, mandato eletivo, acumulação de cargos, cargo eletivo, função pública, exigência, licença, cargo, função, garantia, retorno.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Aprovação
Despacho: Aprovado por Unanimidade o Parecer