Projeto de Lei PL 2090/2007
Apresentação: 2007-09-20T12:30:41
Ementa: Altera o art. 86 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estender o auxílio-acidente às seguradas que tiverem filhos prematuros, em virtude de acidente de trabalho, desde que demandem cuidados especiais.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, extensão, auxílio-acidente, segurado, gestante, mulher, parto prematuro, vítima, acidente do trabalho.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER