Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2012-06-26T14:40:00
Ementa: Altera o art. 144 da Constituição Federal transferindo para a União a segurança pública na área da Amazônia Legal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).