Projeto de Lei PL 2102/1974
Apresentação: 1974-06-27T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE NORMAS A SER OBEDECIDAS PELO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI), EM PROCESSOS DE REGISTROS DE PATENTES E PRIVILEGIOS DE INVENÇÕES.
Palavras-chave: INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI). PATENTE. INVENÇÃO. REGISTRO DE PATENTE. PRIVILEGIO DE INVENÇÃO. PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO AO INPI. MULTA. TAXA DE RESTAURAÇÃO. ANUIDADE. CONTRIBUIÇÃO ANUAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 08 03 75 PAG 0015 COL 01.