Projeto de Lei PL 2105/1979
Apresentação: 1979-10-18T00:00:00
Ementa: TRANSFERE PARA O INPS A GESTÃO DO FGTS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REVOGA DISPOSITIVO LEGAL DA LEI Nº 4.380, DE 1964.
Palavras-chave: TRANSFERENCIA, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO, RECURSOS, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INPS) (1966-1990). _REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 04 06 80 PAG 5028 COL 02.