Projeto de Lei Complementar PLP 143/1980
Apresentação: 1980-09-30T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SETIMO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 02 DE JULHO DE 1975, QUE ESTABELECE CRITERIOS E LIMITES PARA A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE VEREADORES.
Ementa detalhada: ELEVANDO DE 03 PARA 05 POR CENTO DA RECEITA DO MUNICIPIO A PARTICIPAÇÃO DOS SUBSIDIOS NA DESPESA MUNICIPAL).
Palavras-chave: VEREADOR, SUBSIDIO, MUNICIPIO, RECEITA, REMUNERAÇÃO, DEPUTADO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 03 84 PAG 0458 COL 01. ERRATA: DCN1 24 03 84 PAG 0863 COL 03.