Projeto de Lei PL 2344/1979
Apresentação: 1979-11-23T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO VIII DO ARTIGO SEXTO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DATILOSCOPICA DO INDICIADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, PROIBIÇÃO, IDENTIFICAÇÃO DATILOSCOPICA, PORTADOR, CARTEIRA DE IDENTIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1209 COL 01.