Emenda na Comissão EMC 92/2007
Apresentação: 2007-03-27T19:13:00
Ementa: Incluir expressão no §3ºdo art. 40 do PL 334/07.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 92/2007 PL666606, pela Dep. Bel Mesquita