Projeto de Lei PL 626/1948
Apresentação: 1948-07-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO E MULTAS DO IMPOSTO DE RENDA.
Palavras-chave: NORMAS, CANCELAMENTO, MULTA, IMPOSTO DE RENDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO SEXTO E PARAGRAFO NONO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 17/65. DCN1 30 04 66.