Projeto de Lei PL 3876/1953
Apresentação: 1953-11-23T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI DO IMPOSTO DE RENDA, INSTITUI A TRIBUTAÇÃO ADICIONAL DAS PESSOAS JURIDICAS SOBRE OS LUCROS COM RELAÇÃO AO CAPITAL SOCIAL E AS RESERVAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, TRIBUTAÇÃO, ADICIONALIDADE IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA, ADICIONAL SOBRE LUCRO DE CAPITAL, RESERVA DE CAPITAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: PUBLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VETADOS E MANTIDOS PELO CONGRESSO NACIONAL. 
DCN1 05 10 56.