Projeto de Lei PL 5803/2001
Apresentação: 2001-11-29T00:00:00
Ementa: Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a receber em dação em pagamento o imóvel que especifica.
Palavras-chave: Autorização, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), recebimento, imóvel, dação em pagamento, débito previdenciário, município, Apiacás, Ministério do Trabalho e Emprego (1999-2015), objetivo, criação, floresta nacional, avaliação, perito, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Caixa Econômica Federal (CEF), Banco do Brasil, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), obrigatoriedade, proprietário, renúncia, excesso, valor, dívida, favorecimento, União Federal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ao Arquivo - Guia 66