Projeto de Lei PL 7443/2006
Apresentação: 2006-09-05T11:16:29
Ementa: Dispõe sobre a inclusão do tipo penal de aborto como modalidade de crime hediondo.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.072, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes hediondos, inclusão, aborto, assentimento prévio, gestante, mulher, terceiros, ausência, consentimento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Despacho: Despacho exarado ao Requerimento n. 555/2019, conforme o seguinte teor: "Torno sem efeito o despacho exarado em 26 de fevereiro de 2019 no Requerimento em epígrafe. Publique-se. Arquive-se."