Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 888/2008
Apresentação: 2008-10-13T14:48:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente dos Moradores de Itinga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lauro de Freitas, Estado da Bahia.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Lauro de Freitas, (BA).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 683/09 (SF) encaminhando texto promulgado.