Emenda de Plenário EMP 132/2006
Apresentação: 2006-02-09T16:23:00
Ementa: Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 132/2006, pelo Dep. Jovino Cândido