Projeto de Lei PL 4115/2008
Apresentação: 2008-10-14T16:46:26
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para revogar o instituto da Permissão para Dirigir.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, revogação, Permissão para Dirigir, obtenção, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), motorista, condutor.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1068/2019.