Projeto de Lei PL 1868/2003
Apresentação: 2003-09-03T14:08:09
Ementa: Obriga os comerciantes de tintas tipo spray ou similares a manter registro sistemático dos compradores das mercadorias.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, comerciante, tinta, aerosol, registro, dados, consumidor, nome, endereço, identificação, quantidade, nota fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 190 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.