Projeto de Lei PL 842/1999
Apresentação: 1999-05-05T00:00:00
Ementa: Acrescenta artigo e parágrafo único à Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos, e dá outras providências.
Ementa detalhada: ISENTANDO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS A MATRICULA, O Registro ou averbação de áreas privadas destinadas a reserva particular do patrimônio natural.
Palavras-chave: Alteração, Lei  dos Registros Públicos, concessão, proprietário  rural, isenção, pagamento, custas, emolumento, matrícula, registro, averbação, área, reserva particular do patrimônio natural, proteção, meio ambiente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 130/07 - COPER