Projeto de Lei Complementar PLP 589/2010
Apresentação: 2010-07-14T16:01:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, estabelecendo sistemática de equalização para entrega de valores ao Fundo de Participação dos Municípios.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Fundos de Participação, União Federal, equalização, compensação, repasse, valores, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), apuração, redução, valor nominal, período, crédito, parcela única.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-187/2019.