Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2213/2006
Apresentação: 2006-05-05T12:20:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação dos Candangos do Paranoá - ACP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade do Paranoá, Distrito Federal.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Paranoá (DF), Distrito Federal.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 602/07 (SF) encaminhando autógrafo promulgado e convertido no DL 85/07.