Projeto de Lei PL 6730/1985
Apresentação: 1985-11-11T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE AS PERICIAS NOS PROCESSOS TRABALHISTAS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A PERICIA NOS PROCESSOS TRABALHISTAS SERÃO EFETUADAS POR TECNICOS DOS QUADROS FUNCIONAIS DA JUSTIÇA DO TRABALHO, CORRENDO A CUSTA DE RECURSOS ORÇAMENTARIOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, TECNICO, QUADRO DE PESSOAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), PERICIA, PROCESSO TRABALHISTA. FIXAÇÃO, RESPONSABILIDADE, HONORARIOS, PERITO, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DEFERIDO O REQUERIMENTO DO DEP VICTOR FACCIONI, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 06 11 91 PAG 22003 COL 01.