Projeto de Lei PL 1243/1979
Apresentação: 1979-06-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO AUXILIO NATALIDADE.
Ementa detalhada: A SER EFETUADO PELA EMPRESA.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO, AUXILIO NATALIDADE, DEPENDENTE, SEGURADO, PREVIDENCIA PRIVADA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 553/79. DCN1 01 06 84 PAG 4799 COL 01.