Projeto de Lei PL 6424/2002
Apresentação: 2002-04-01T00:00:00
Ementa: Obriga as empresas a preencherem parte de suas vagas com trabalhadores acima de 40 anos de idade.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, contratação, preenchimento, percentual, vaga, trabalhador, adulto, exceção, empresa estatal, utilização, concurso público.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Despacho de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 6424/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 6424/2002 do PL 6930/2006.