Projeto de Lei PL 2729/1965
Apresentação: 1965-04-22T00:00:00
Ementa: ISENTA DE LICENÇA PREVIA, DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO BEM COMO DA TAXA DE DEPACHO ADUANEIRO DONATIVOS FORNCECIDOS ATRAVES DO PROGRAMA 'ALIMENTOS PARA A PAZ'.
Palavras-chave: ISENÇÃO, LICENÇA PREVIA, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, DOAÇÃO, PROGRAMA, ALIMENTOS, PAZ, SECRETARIA DE SERVIÇOS SOCIAIS, ESTADO, (GB), DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, POPULAÇÃO CARENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4688/65. DOFC 24 06 65.