Projeto de Lei PL 5181/2005
Apresentação: 2005-05-05T17:57:45
Ementa: Acrescenta alínea ao inciso II do art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Incluindo entre as circunstâncias agravantes de qualquer crime o fato da vítima estar no exercício de cargo, função ou profissão ou quando o crime é cometido em razão disso.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, inclusão, circunstância agravante, agravação penal, crime, vítima, exercício, cargo público, função, profissão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER