Projeto de Lei PL 2198/1989
Apresentação: 1989-04-27T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FGTS, FIXANDO PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DOS RECURSOS DO FUNDO PELA REDE BANCARIA A CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
Ementa detalhada: FIXANDO O PRAZO DE 05 DIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, FIXAÇÃO, PRAZO, BANCOS, REDE BANCARIA, RECOLHIMENTO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), PRODUTO, RECOLHIMENTO, DEPOSITO, EMPRESA, CONTA VINCULADA DO FGTS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7839/89). DCN1 28 10 89 PAG 12535 COL 01.