Indicação INC 548/1999
Apresentação: 1999-10-20T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, ATRAVES, DA SECRETARIA DE DIREITO ECONOMICO - A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS, PARA APURAR INFRAÇÕES, A ORDEM ECONOMICA E CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR, PRATICADOS PELA ABIFARMA.
Palavras-chave: (MJ), (SDE), APURAÇÃO, CRIME CONTRA A ORDEM ECONOMICA, CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR, ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIA FARMACEUTICA, FALTA, UTILIZAÇÃO, MARCA GENERICA, MEDICAMENTOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 2407-C CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, INTERINO, SILVANO GIANNI, COM ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES.