Projeto de Lei Complementar PLP 355/2006
Apresentação: 2006-04-19T18:54:00
Ementa: Dispõe sobre o financiamento e as normas de gestão financeira das Instituições Federais de Ensino Superior, nos termos do art. 165, § 9º, II, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Palavras-chave: Fixação, percentual, receita, arrecadação, impostos, União Federal, repasse, instituição federal de ensino, instituição de ensino superior, gestão, financiamento, educação superior, remuneração, pessoal, aposentado, pensionista, assistência, estudante universitário, critérios, distribuição, recursos públicos, aplicação, Constituição Federal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 19/02/09 PÁG 5180 COL 01.