Emenda na Comissão EMC 19/2003
Apresentação: 2003-11-27T16:11:00
Ementa: Suprime o art. 3º da MP nº 139, de 21 de novembro de 2003.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Severiano Alves