Voto em Separado VTS 3/0
Apresentação: 2007-08-14T09:20:00
Ementa: Dispõe sobre a inclusão da CPMF nas disposições do § 2º, do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 3 CCJC, pelo Dep. Pastor Manoel Ferreira