Projeto de Lei PL 3760/1977
Apresentação: 1977-06-02T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 5507, DE 10 DE OUTUBRO DE 1968, QUE ESTABELECE PRIORIDADE PARA MATRICULA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PUBLICO DE CURSO MEDIO E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO PARA OS FILHOS DE EX-COMBATENTES E ORFÃOS MENORES CARENTES DE RECURSOS.
Ementa detalhada: GRATUIDADE TAMBEM PARA O CURSO SUPERIOR).
Palavras-chave: CONCESSÃO, PRIORIDADE, MATRICULA, BOLSA DE ESTUDO, FILHO, DEPENDENTE, EX COMBATENTE, PESSOA CARENTE, ORFÃO, MENOR ABANDONADO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, ENSINO SUPERIOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).