Projeto de Lei PL 2978/1980
Apresentação: 1980-05-23T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO NONO DA LEI 4131,DE 03 DE SETEMBRO DE 1962, QUE DISCIPLINA A APLICAÇÃO DO CAPITAL ESTRANGEIRO E AS REMESSAS DE VALORES PARA O EXTERIOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PROIBINDO A REMESSA DE VALORES PARA ESTABELECIMENTOS QUE TENHAM CONTAS NUMERADAS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO, PROIBIÇÃO, REMESSA DE VALORES, PAIS ESTRANGEIRO, DEPOSITO MONETARIO, BANCOS, CONTA BANCARIA, NUMERAÇÃO, VALOR, MOEDA, EMPRESA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1214 COL 01.