Projeto de Lei PL 267/1999
Apresentação: 1999-03-16T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a instituição do dia 18 de maio como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
Palavras-chave: Criação, Dia Nacional  de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de 
Crianças e Adolescentes, comemoração, mês, maio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO EM GLOBO, DO VETO PARCIAL, APOSTO A ESTE PROJETO, PELO PROCESSO DE CÉDULA ÚNICA. NA CAMARA DOS DEPUTADOS: MANUTENÇÃO DO VETO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO PRIMEIRO: SIM-213; NÃO-65; ABST-01; NULO-O; TOTAL-279. MANUTENÇÃO DO VETO AO ARTIGO SEGUNDO: SIM-213; NÃO-65; ABST-01; NULO-O; TOTAL-279. FICA DISPENSADA A APURAÇÃO NO SENADO FEDERAL. DCD 10 08 00 PAG 17866 COL 01.