Projeto de Lei PL 1564/1968
Apresentação: 1968-08-19T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 11 DA LEI nº 4.494, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE REGULA A LOCAÇÃO DE PREDIOS URBANOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, LOCAÇÃO, PREDIO URBANO, INEXISTENCIA, PARAGRAFO, MORA, PRAZO DETERMINADO, AUTOR, CONCLUSÃO, JUIZ, DESPEJO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIAGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 08 71 PAG 3867 COL 01.