Requerimento de Apensação REQ 2094/2011
Apresentação: 2011-06-08T19:31:00
Ementa: Requer a apensação do PL nº 664, de 2011, ao PL nº 4796, de 2001.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação do despacho no DCD do dia 16/06/2011