Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2007-09-18T16:13:00
Ementa: Altera a redação do art. 1o. do Projeto.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães