Projeto de Lei PL 433/1999
Apresentação: 1999-03-25T00:00:00
Ementa: Altera os arts. 39, 55, § 3º e 106 e acresce novo artigo à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispõe que para a comprovação do tempo de atividade rural, a partir de abril de 1994 será  obrigatória a apresentação da carteira de identificação e contribuição, e admite prova testemunhal.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Previdenciária, Plano de Benefícios, Previdência Social, comprovação, tempo de serviço, possibilidade, utilização, justificação judicial, registro público, efeito vinculante.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 66