Projeto de Lei PL 1515/1963
Apresentação: 1963-12-29T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 116 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 05 1943.
Ementa detalhada: O DECRETO DE FIXAÇÃO DO SALARIO-MINIMO VIGORARA A PARTIR DA DATA QUE ESTIPULAR, NUNCA ANTERIOR A SUA PUBLICAÇÃO E OBRIGARA A TODOS QUE UTILIZAM O TRABALHO DE OUTREM MEDIANTE REMUNERAÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), SALARIO MINIMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 20 09 74 PAG 7333 COL 01.