Projeto de Lei PL 3703/1997
Apresentação: 1997-10-08T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a aplicação de provas e a atribuição de freqüência a alunos impossibilitados de comparecer à escola, por motivos de liberdade de consciência e de crença religiosa.
Ementa detalhada: Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Direitos, aluno, requerimento, estabelecimento de ensino, aplicação, prova, dia, sábado, inexistência, coincidência, período, celebração, cerimonia religiosa, igreja evangélica, igreja adventista, objetivo, liberdade de crença, pessoas, responsabilidade, escola pública, escola particular, fixação, data, alternativa, realização, exame, possibilidade, substituição, aula, apresentação, trabalho, pesquisa, compensação, ausência, estudante, obrigatoriedade, deferimento, requerimento escrito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0142 COL 01.