Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 843/2008
Apresentação: 2008-08-20T18:13:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Lamim e Região Circunvizinha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município da Paula Cândido, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Paula Cândido, (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 383/09 (SF) encaminhando texto promulgado.