Projeto de Lei PL 162/2011
Apresentação: 2011-02-03T18:00:00
Ementa: Altera a redação do art. 285 e do § 2º do art. 288 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre recurso contra infração.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, recurso administrativo, multa de trânsito, remessa, Jari, julgamento, efeito suspensivo, solicitação, recorrente, descumprimento, prazo máximo, decisão, caracterização, provimento.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Memorando n.º 277/2011 ao Arquivo.