Projeto de Lei PL 1735/2011
Apresentação: 2011-06-30T11:20:26
Ementa: Altera a redação dos arts. 134 e 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e o art. 6º da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, para determinar a alocação de recursos nos orçamentos da União, dos Estados e dos Municípios para o financiamento e a manutenção dos Conselhos Tutelares.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, prioridade, alocação de recursos, orçamento, repasse, recursos, Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, manutenção, financiamento, Conselho Tutelar, municípios.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 11/08/21 PAG 914, Letra B.