Projeto de Lei PL 3073/1984
Apresentação: 1984-03-26T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 2004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953, DETERMINANDO O MONOPOLIO DA UNIÃO NA DISTRIBUIÇÃO DOS DERIVADOS DE PETROLEO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, MONOPOLIO, PETROLEO. FIXAÇÃO, MONOPOLIO, DISTRIBUIÇÃO, TRANSPORTE, PETROLEO, DERIVADOS DE PETROLEO, GAS. COMPETENCIA, (PETROBRAS), DISTRIBUIÇÃO, DERIVADOS DE PETROLEO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 31 05 90 PAG 6091 COL 02.