Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) REC 48/1992
Apresentação: 1992-04-09T00:00:00
Ementa: CONTRA DECISÃO CONCLUSIVA DE COMISSÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP