Projeto de Lei PL 2735/2003
Apresentação: 2003-12-10T18:15:00
Ementa: Altera o art. 3º, revogando seus parágrafos e revoga os arts. 4º e 5º e seu parágrafo único, do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969.
Ementa detalhada: Estabelece o procedimento ordinário para a execução de busca e apreensão por inadimplência,  de bens alienados fiduciariamente.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Alienação Fiduciária, substituição, liminar, rito ordinário, credor, proprietário fiduciário, requerimento, busca e apreensão, bens, devedor, inadimplência, alienação fiduciária, revogação, dispositivos, ação judicial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADA, nos termos do artigo 133 do RI.