Projeto de Lei PL 133/1975
Apresentação: 1975-04-08T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA DAS EMPRESAS SOB CONTROLE GOVERNAMENTAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: MENSAGEM 87/75.
Palavras-chave: IMPOSTO DE RENDA, EMPRESA, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, LUCRO TRIBUTAVEL, PESSOA JURIDICA, EXPLORAÇÃO, 
MONOPOLIO, CONCESSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO, ENERGIA ELETRICA, TELECOMUNICAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, DIVIDENDOS, ISENÇÃO TRIBUTÁRIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 6264, DE 18 11 75. DOFC 19 11 75 PAG 15450 COL 02.