Projeto de Lei PL 1534/2011
Apresentação: 2011-06-07T19:37:09
Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre a produção e importação de equipamentos destinados a pessoas portadoras de necessidades especiais.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), produção, importação, equipamento, pessoa com deficiência, Benefício fiscal, tributação
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).