Projeto de Lei PL 6129/2009
Apresentação: 2009-09-30T15:12:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006.
Ementa detalhada: Dispõe sobre a exigência de morar no município onde exercerá a atividade de Agente Comunitário de Saúde e sobre rescisão unilateral de contrato de trabalho destes e dos Agentes de Combate às Endemias.
Palavras-chave: Alteração,  requisitos, posse em cargo, Agente Comunitário de Saúde, residência, município, exercício profissional, data, publicação, edital, processo seletivo, Agente de Combate às Endemias, administração pública, rescisão, contrato de trabalho, falta grave, regime jurídico, âmbito municipal, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER