Proposta de Emenda à Constituição PEC 383/1996
Apresentação: 1996-05-30T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao "caput" e ao parágrafo único do art. 23 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Ementa detalhada: Aproveita os ex-ocupantes do extinto cargo de Censor Federal  nos cargos de nivel superior da carreira Policial Federal.
Palavras-chave: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, aproveitamento, Censor Federal, nivel superior, cargo, Policial Federal, Departamento de Polícia Federal (DPF), garantia, aposentado, pensionista, igualdade, direitos, vantagens, servidor, exercício, atividade.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.