Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 52/2011
Apresentação: 2011-04-13T16:30:00
Ementa: Susta a aplicação das Portarias nº 1.707, de 18 de agosto de 2008, do Ministro da Saúde, e nº 457, de 19 de agosto de 2008, da Secretaria de Atenção à Saúde, que instituem e regulamentam, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o Processo Transexualizador, a ser implantado nas unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério da Saúde, Secretaria de Atenção à Saúde, SUS, procedimento médico, transexual.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Pedro Tourinho (PT-SP).