Projeto de Lei PL 1142/1983
Apresentação: 1983-06-01T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 115 DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL.
Ementa detalhada: REDUZINDO DE UM TERÇO ATE METADE OS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE 21 ANOS, OU AO TEMPO DA EXECUÇÃO, MAIOR DE SETENTA ANOS, DESDE QUE NÃO OCORRA REINCIDENCIA OU HABITUALIDADE RECONHECIDA PELO JUIZ).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. NORMAS, REDUÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, PUNIBILIDADE, MENOR, VELHO, EXCEÇÃO, REINCIDENCIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0869 COL 01.