Projeto de Decreto Legislativo PDC 309/1996
Apresentação: 1996-10-08T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO PARA DELIBERAR SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 82 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE VEDA A REELEIÇÃO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA PARA O PERIODO SUBSEQUENTE.
Palavras-chave: NORMAS, REALIZAÇÃO, PLEBISCITO, OBJETIVO, DELIBERAÇÃO, ALTERAÇÃO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, REELEIÇÃO, CARGO ELETIVO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VIGENCIA, DECRETO LEGISLATIVO, OBRIGATORIEDADE, SUSTAÇÃO, TRAMITAÇÃO, PROPOSTA, EMENDA CONSTITUCIONAL, MANIFESTAÇÃO, ELEITOR, MANUTENÇÃO, MATERIA CONSTITUCIONAL, ARQUIVAMENTO, QUESTÃO CONSTITUCIONAL, VINCULAÇÃO, PODER PUBLICO, PRAZO DETERMINADO, DIREITOS, ABSTENÇÃO, CONVOCAÇÃO, REFERENDO, COMPETENCIA, PRESIDENTE, CONGRESSO NACIONAL, REALIZAÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL, CRITERIOS, FIXAÇÃO, DATA, CONSULTA, OBSERVAÇÃO, PRAZO, PUBLICIDADE, CEDULA ELEITORAL, EXPEDIÇÃO, INSTRUÇÃO NORMATIVA, GARANTIA, PARTIDO POLITICO, HORARIO GRATUITO, PROPAGANDA ELEITORAL, DIVULGAÇÃO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, PARTICIPAÇÃO ELEITORAL, CIDADÃO, INSCRIÇÃO ELEITORAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 218 COL 01.