Proposta de Emenda à Constituição PEC 474/2005
Apresentação: 2005-10-31T15:57:52
Ementa: Acrescenta inciso IV e § 5º ao art. 159 da Constituição Federal, para entregar parte do produto da arrecadação das contribuições sociais, exceto as previdenciárias, aos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios.
Ementa detalhada: Estabelece o repasse para o Fundo de Participação dos Municípios de percentual de arrecadação de impostos, contribuições sociais e da CIDE. Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Constituição Federal(1988), repasse, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), percentual, arrecadação, imposto de importação, imposto de exportação, Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF),Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), exclusividade, aplicação, recursos, saúde, assistência social, educação, cultura, tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.