Projeto de Lei PL 3003/1984
Apresentação: 1984-03-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A TARIFA DE UTILIZAÇÃO DE FAROIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FIXANDO O VALOR DA TUF, AS NORMAS DE ARRECADAÇÃO E ISENÇÃO DESTE IMPOSTO).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, IMPOSTO DE FAROIS, (MM), PAGAMENTO, SINALIZAÇÃO, NAVEGAÇÃO MARITIMA, UTILIZAÇÃO, FAROL, PORTO, EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA. ISENÇÃO, IMPOSTO DE FAROIS, EMBARCAÇÃO, SALVAMENTO, PESQUISA CIENTIFICA, PESCA, NAVIO DE GUERRA. NORMAS, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO DE FAROIS, VINCULAÇÃO, TESOURO NACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: APROVAÇÃO DA MSC005351985, DO PE, DE RETIRADA DA MSC000451984, QUE DEU ORIGEM A ESTE PROJETO. DCN1 31 10 85 PAG 12807 COL 03.