Projeto de Lei Complementar PLP 251/1990
Apresentação: 1990-08-02T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O ACRESCIMO DE PARAGRAFO QUARTO NO ARTIGO QUARTO, DA LEI COMPLEMENTAR 26, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975.
Ementa detalhada: AUTORIZANDO A MOVIMENTAÇÃO DO SALDO DO PIS-PASEP PARA AQUISIÇÃO OU CONSTRUÇÃO DA CASA PROPRIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, (PIS), (PASEP), AUTORIZAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, CONTA INDIVIDUAL, SAQUE, SALDO, (PIS-PASEP), CONSTRUÇÃO, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA, (SFH).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0111 COL 01.