Projeto de Lei PL 5516/1981
Apresentação: 1981-11-05T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NO CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (LEI Nº 5.772, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1971).
Ementa detalhada: ESTABELECENDO PRAZO PARA PAGAMENTO DE ANUIDADE DA PATENTE OU DO PRIVILEGIO, QUE SERA AO FIM DO TERCEIRO ANO DA DATA DO PEDIDO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO, PROPRIEDADE INDUSTRIAL, FIXAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, (INPI),  ANUIDADE, PATENTE DE INVENÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).