Projeto de Lei PL 8053/2011
Apresentação: 2011-01-20T16:04:00
Ementa: Altera o art. 636 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 10 de maio de 1943, para dispor sobre a notificação por infração à legislação do trabalho, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Revoga o § 1º do art. 636 da CLT.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), notificação, interposição de recurso, divulgação, edital, infrator, lugar incerto e não sabido, ausência, comparecimento espontâneo, local, data, inspeção, emissão, guia de recolhimento, multa, escrituração.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Enrico Misasi, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)