Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2003-11-05T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sigmaringa Seixas, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação; e pela injuridicidade da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação