Proposta de Emenda à Constituição PEC 154/1999
Apresentação: 1999-11-10T00:00:00
Ementa: Acrescenta artigo ao Capítulo III, Título V, da Constituição Federal, transferindo às cidades com mais de dois milhões de habitantes a competência da Segurança Pública.
Palavras-chave: Transferência, autoridade municipal, competencia, segurança pública, cidade.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.