Projeto de Lei PL 5182/1981
Apresentação: 1981-09-03T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUIU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO AO EMPREGADO DESPEDIDO SEM JUSTA CAUSA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, PAGAMENTO, EMPREGADO, TRABALHADOR, DESPEDIDA, DEMISSÃO, CONTRATO DE TRABALHO, RESCISÃO, JUSTA CAUSA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 277/79.