Projeto de Lei PL 4221/2008
Apresentação: 2008-11-04T16:46:43
Ementa: Dá nova redação ao art. 3º  da Lei nº 8.630, de 23 de fevereiro de 1993, que "Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências", para integrar as autoridades de inspeção do trabalho às demais autoridades em exercício no porto organizado.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Portos, inclusão, autoridade, inspeção do trabalho, Auditor-Fiscal do Trabalho, atividade profissional, porto organizado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER