Voto em Separado VTS 4/2002
Apresentação: 2002-04-10T00:00:00
Ementa: "Acrescenta dispositivo ao artigo 39 do Código Brasileiro de Aeronáutica".
Tramitação: Desarquivamento de Ofício
Despacho: Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 5408/2001