Projeto de Lei PL 2183/2011
Apresentação: 2011-08-31T15:20:20
Ementa: Acrescenta o § 9º ao art. 37 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições" para limitar a propaganda eleitoral por meio de cavaletes, placas e faixas.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, limitação, propaganda eleitoral, placa, faixa, via pública.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.