Projeto de Lei PL 2633/1992
Apresentação: 1992-04-06T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: ISENTANDO ORTESES, PROTESES, CADEIRAS DE RODAS, CARROS ADAPTADOS E DEMAIS EQUIPAMENTOS DESTINADOS A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA).
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), MERCADORIA ESTRANGEIRA, PROTESE ORTOPEDICA, PROTESE DENTARIA, PROTESE MAXILO FACIAL, ORTOPTICA, APARELHO AUDITIVO, EQUIPAMENTOS, VEICULOS, PARAPLEGICO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, SURDO, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA SUBSTITUTIVA DE PLENARIO 01 AO PL. 567/91.