Projeto de Lei Complementar PLP 49/1974
Apresentação: 1974-05-27T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ASSISTENCIA AO TRABALHADOR RURAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO: 30 ANOS PARA O SEXO MASCULINO E 25 ANOS PARA O SEXO FEMININO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL RURAL, (PRORURAL), REDAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, TRABALHADOR RURAL, HOMEM, MULHER, CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. APOSENTADORIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 08 03 75 PAG 0019 COL 02.