Projeto de Lei PL 6419/2009
Apresentação: 2009-11-16T15:39:16
Ementa: Acrescenta o art. 17-A à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para estabelecer a obrigatoriedade de divulgação de informações sobre os malefícios causados pelo uso de drogas lícitas e ilícitas, sobre as políticas de combate ao uso de drogas, e sobre dados estatísticos nacionais de repressão ao tráfico ilícito de drogas.
Palavras-chave: Alteração, Nova Lei Antidrogas, obrigatoriedade, concessionária, televisão, disponibilidade, intervalo, horário, programação, campanha educativa, divulgação, informação, efeito, utilização, drogas, políticas públicas, dados, estatística, combate, repressão, tráfico ilícito, entorpecente, elaboração, audiovisual, Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.