Emenda na Comissão EMC 16/2005
Apresentação: 2005-11-10T12:56:00
Ementa: Dá nova redação ao § 5º do art. 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das disposições Constitucionais Transitórias
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 16/2005 PEC53697, pelo Dep. Maurício Quintella Lessa