Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2779/2002
Apresentação: 2002-12-19T17:30:29
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores do Bairro Pacu a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tiradentes, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Tiradentes, (MG).
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 176/04. DOFC 19 03 04 PAG 03 COL 03.
DCD 19 03 04 PÁG 11117 COL 01.