Projeto de Lei PL 3101/1976
Apresentação: 1976-10-29T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ART. 934 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973).
Ementa detalhada: QUE DISPÕE SOBRE A AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA).
Palavras-chave: CODIGO DE PROCESSO CIVIL, AÇÃO, NUNCIAÇÃO, OBRA NOVA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 118 DO REGIMENTO).