Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 108/2007
Apresentação: 2007-06-20T16:07:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio Carlos Chagas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Carlos Chagas, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Carlos Chagas, (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2.079/07 (SF) encaminhando texto promulgado.