Projeto de Lei PL 7412/2006
Apresentação: 2006-08-02T20:11:01
Ementa: Altera as Leis nºs 9.636, de 15 de maio de 1998, e 8.666, de 21 de junho de 1993, os Decretos-Leis nºs 271, de 28 de fevereiro de 1967, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 1.876, de 15 de julho de 1981, e as Leis nºs 11.124, de 16 de junho de 2005, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece critérios para regularização fundiária de interesse social em imóveis da União.
Palavras-chave: Alteração, decreto-lei federal, Lei de Regularização de Imóveis da União, autorização, regularização fundiária, interesse social, bens imóveis, competência, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, manutenção, informações, fiscalização, área, valor, matrícula, Registro de Imóveis, critérios, cadastramento, família carente, baixa renda, inscrição, ocupação, prazo, obrigatoriedade, pagamento, taxa de ocupação, autorização, concessão de uso, terreno de marinha, dispensa, licitação, cessão, imóvel, moradia, programa habitacional, gratuidade, direitos, aforamento.  
_Concessão de uso, moradia, beneficiário, ocupante, possuidor, alienação, autorização, doação, bens imóveis, domínio, patrimônio da União.  
_Alteração, Lei das Licitações, autorização, gratuidade, alienação, bens imóveis, regularização, situação fundiária, interesse social, decreto-lei federal, loteamento, zona urbana, desenvolvimento sustentável, várzea, preservação, comunidade, população tradicional, requisitos, demarcação, terreno, aforamento, isenção, fundos, pagamento, laudêmio, taxa de ocupação.  
_ Alienação, bens imóveis, Previdência Social, (RFFSA), alteração, Lei dos registros  Públicos, obrigatoriedade, registro, averbação, imóvel, interesse social, desnecessidade, comprovação, pagamento, tributos, encargos previdenciários da União, valor, taxa de ocupação, imóvel rural.  
_ Prazo, regulamentação, dispositivos, Regime Jurídico Único, manutenção, procedimento, decreto-lei federal, autorização, pagamento, Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso.  
_ Revogação, dispositivos, decreto-lei federal, competência, Conselho de Terras da União.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 10/10/09 PÁG 56354 COL 01.