Emenda na Comissão EMC 38/2004
Apresentação: 2004-03-22T15:10:00
Ementa: Incluam-se na Proposta de Emenda à Constituição, onde couberem, artigos com a seguinte redação:

"Art.    - O art. 40 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
	
	"Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público e dos servidores ativos, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
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	§ 18.  Revogado.
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	"Art.  -  Fica revogado o § 18 do art. 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá