Projeto de Lei Complementar PLP 27/2007
Apresentação: 2007-03-21T16:15:04
Ementa: Estabelece normas gerais em matéria de direitos, deveres e garantias aplicáveis à relação entre contribuintes e administração fazendária e dá outras providências.
Ementa detalhada: Cria o Código de Defesa do Contribuinte ou Código dos Direitos do Contribuinte. Altera as Leis nºs 5.172, de 1966 e 6.830, de 1980.
Palavras-chave: Aplicação, Constituição Federal, normas gerais, direitos, defesa, contribuinte,  transação tributária, deveres, Administração Fazendária Federal, Estados, (DF), Municípios, antecipação, prazo, recolhimento, impostos, criação, aumento, tributos, taxas, identificação, prestação de serviço, divulgação, princípio da anterioridade, anualidade, informação, nota fiscal, valor, alíquota, preço, mercadoria, serviço, fato gerador, base de cálculo, impostos, valor, cadastro, bens imóveis, bens móveis, imunidade tributária, isenção fiscal, consulta, legislação tributária, emissão, certidão negativa, débito fiscal, acesso, informações, proibição, Poder Público, medidas coercitivas, cobrança, ato extrajudicial, notificação, dívida, multa fiscal, prazo, inscrição, dívida ativa, crédito tributário,  processo administrativo fiscal, intimação, devedor, débito fiscal, processo judicial, execução fiscal, ação penal, Crime contra a Ordem Tributária, encerramento, processo administrativo,  direito de defesa, ação coletiva, interesses difusos, direitos coletivos, deveres coletivos, legitimação, iniciativa processual, Ministério Público, associações. 
_ Alteração, Código Tributário Nacional, Lei de Execução Fiscal, interrupção, prazo, prescrição qüinquenal, decisão interlocutória, juiz, ordenação, citação, contribuinte, devedor, débito fiscal, tributos, revogação, dispositivos.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-233/2011porque foi retirado pelo Autor.