Projeto de Lei PL 5844/2001
Apresentação: 2001-12-05T00:00:00
Ementa: Modifica o § 1º A do art. 273 do Código Penal.
Ementa detalhada: Excluindo os cosméticos da tipificação penal de crime de falsificação, adulteração de produtos terapêuticos ou medicinais; alterando o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra a saúde pública, exclusão, cosméticos, tipicidade, crime de falsificação, corrupção, adulteração, produto terapêutico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).