Projeto de Lei PL 477/1988
Apresentação: 1988-04-05T00:00:00
Ementa: REVIGORA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO), REVOGADOS OU MODIFICADOS PELO DECRETO-LEI 584, DE 16 DE MAIO DE 1969.
Ementa detalhada: AUTORIZANDO AO MENOR DE 16 ANOS (DEZESSEIS ANOS) A CONDUÇÃO DE VEICULO AUTOMOTOR, PERMITINDO A TRANSFORMAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO EM CARTEIRA DE MOTORISTA E VEDANDO INSCRIÇÃO A CANDIDATO ANALFABETO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. REVIGORAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, REQUISITOS, CONCESSÃO, MENOR, IDADE, DIREITOS, CONDUTOR, VEICULOS, AUTORIZAÇÃO, PAI, RESPONSAVEL, JUIZ DE MENORES, APRESENTAÇÃO, APOLICE DE SEGURO, RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSFORMAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, MENOR, MAIORIDADE, DISPENSA, EXAME DE HABILITAÇÃO, MOTORISTA, INEXISTENCIA, INFRAÇÃO, TRANSITO. PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, INSCRIÇÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, MOTORISTA, CANDIDATO, ANALFABETO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. MANTIDO, NA CAMARA, O VETO TOTAL (VOTAÇÃO EM CEDULA UNICA). SIM - 297; NÃO - 76; ABST - 04; TOTAL: 377. DCN1 24 03 94 PAG 1275 COL 01.