Projeto de Lei PL 6678/2006
Apresentação: 2006-03-07T16:27:00
Ementa: Altera o art. 46 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos.
Ementa detalhada: Permite que o registro de nascimento do maior de 12  (doze) e menor de 18 (dezoito) anos seja realizado pessoalmente perante o Oficial de Registro, no Cartório de Registro Civil, sem a intervenção judicial.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, autorização, menor, realização, registro de nascimento, Oficial de Registro, Cartório de Registro Civil,  assinatura, requerimento, testemunha, suspeita, declaração falsa, exigência, prova, remessa, autos, Juiz, exclusão, intervenção, Judiciário.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.694/08 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.