Projeto de Lei PL 427/1995
Apresentação: 1995-05-09T00:00:00
Ementa: Destina as receitas financeiras dos prêmios prescritos ou acumulados da Loteria Federal, Loteria Esportiva Federal e Loteria de Números (Loto, Sena e Sena Especial) ao Programa Comunidade Solidária.
Palavras-chave: CRITERIOS, DESTINAÇÃO, RECEITA, ORIGEM, PREMIO, PRESCRIÇÃO,
ACUMULAÇÃO, LOTERIA ESPORTIVA, LOTO, LOTERIA FEDERAL, APLICAÇÃO,
PROGRAMA COMUNIDADE SOLIDARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL 427/1995, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 31 10 03 Pag 58362 Col 02.