Projeto de Lei PL 3457/2000
Apresentação: 2000-08-09T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a forma de pagamentos das dívidas das entidades de utilidade pública junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Palavras-chave: Autorização, parcelamento, débito previdenciário, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), entidade, utilidade pública, obra filantrópica, concessão, redução, multa, exigência, depósito, percentual, valor, dívida.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 21/05/10 PÁG 22594 COL 01.