Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2006-11-08T19:21:00
Ementa: Dispõe sobre embalagens de medicamentos genéricos isentos de prescrição médica.
Ementa detalhada: Estabelece que na embalagem do medicamento genérico deverá conter  a marca do medicamento de referência e nestes, o nome do genérico.
Palavras-chave: Obrigatoriedade,  embalagem, medicamento genérico, dispensa,  prescrição médica, informação,   nome,  medicamento de referência, exigência,  aprovação, Ministério da Saúde,  promoção, divulgação, consumidor, facilitação, leitura, padronização, letras, cor.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSSF, pelo Dep. Mário Heringer