Projeto de Lei PL 7758/2010
Apresentação: 2010-08-16T16:31:00
Ementa: Estabelece incentivo fiscal de dedução do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas a empresas que fizerem doações de materiais para uso em programas governamentais de habitação popular.
Palavras-chave: Pessoa jurídica, tributação, lucro real, dedução, percentual ,Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) doação, material, programa (administração), Habitação de interesse social, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ofício nº 118/2017/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.