Permissão Rádio Frequência Modulada TVR 108/2012
Apresentação: 2012-06-18T19:08:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 721, de 03 de agosto de 2010, que outorga permissão à  Rádio Lavras FM Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Lavras, Estado de Minas Gerais.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição