Requerimento de Redistribuição REQ 3679/2008
Apresentação: 2008-11-27T16:51:00
Ementa: Requer revisão de despacho inicial dado ao PL nº 3587/1997, que ssegura a trabalhadores, aposentados e pensionistas da Previdência Social tratamento dentário às expensas do sistema ùnico de Saúde - SUS", no sentido de que seja inclúida a Comissão de Finanças e Tributção, nos termos do art. 32, inciso X, alínea h, do Regimento Interno, conforme solicitação do Depu. Silvinho Peccioli, relator da matéria.
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Defiro. Revejo, nos termos do art. 141 do RICD, o despacho inicial aposto ao PL n. 3.587/1997 para incluir a Comissão de Finanças e Tributação para exame da adequação financeira e orçamentária, que deverá proferir seu parecer antes de a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. NOVO DESPACHO: CSSF, CFT (art. 54) e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação pelas Comissões - art. 24, II. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se. Publique-se.
DCD de 04/12/08 PÁG 55770 COL 01.