Projeto de Lei PL 2194/1983
Apresentação: 1983-09-27T00:00:00
Ementa: ESTABELECE HORARIO ESPECIAL E FIXA ADICIONAL PARA OS SERVIDORES PUBLICOS E TRABALHADORES EM EMPRESAS PRIVADAS QUE POSSUAM DEPENDENTES EXCEPCIONAIS.
Ementa detalhada: CORRESPONDENDO O ADICIONAL A UM VALOR DE REFERENCIA POR DEPENDENTE EXCEPCIONAL E FIXANDO O HORARIO CORRIDO QUE NÃO PODERA EXCEDER A 06 HORAS DIARIAS).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, HORARIO ESPECIAL, CONCESSÃO, ADICIONAIS, SERVIDOR, EMPREGADO, EMPRESA, FILHO, EXCEPCIONAL, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, DEPENDENTE, FUNCIONARIO PUBLICO, TRABALHADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0887 COL 01