Projeto de Lei PL 1308/1979
Apresentação: 1979-06-21T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA A FORMA DE PAGAMENTO DOS PERITOS JUDICIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, HONORARIOS, PERITO, AÇÃO JUDICIAL, AÇÃO CIVEL, PROVA PERICIAL, SENTENÇA JUDICIAL, JUIZ.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).