Emenda na Comissão EMC 2/2006
Apresentação: 2006-10-23T16:22:00
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA À PEC 436-E DE 1997.
Alteração no inciso VIII do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Federal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 2/2006 PEC536-E, pelo Dep. Gastão Vieira