Projeto de Lei PL 7478/1986
Apresentação: 1986-05-13T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, APOSENTADO, APOSENTADORIA COMPULSORIA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, SERVIÇO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1085 COL 01.