Projeto de Lei PL 277/1995
Apresentação: 1995-04-05T00:00:00
Ementa: ESTABELECE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NAS HIPOTESES DE MOLESTIA GRAVE.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, APOSENTADORIA, HIPOTESE, TRANSFERENCIA, RESERVA MILITAR, REFORMA MILITAR, PENSÕES, PESSOA FISICA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, NECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, PERICIA MEDICA, PESSOA INVALIDA, RESULTADO, ACIDENTE EM SERVIÇO, DOENÇA PROFISSIONAL, TUBERCULOSE, ALIENAÇÃO MENTAL, NEOPLASIA MALIGNA, CERQUEIRA, HANSENIASE, CADIOPATIA GRAVE, SINDROME DE PARKINSON, PARALISIA, ESPONDILOCARTROSE, ANQUILOSANTE, NEFROPATIA GRAVE, OSTEIDE DEFORMANTE, CANSER, (AIDS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 16 03 96 PAG 7071 COL 02.