Projeto de Resolução da ANC (1987-88) PRA 3/1987
Apresentação: 1987-04-10T00:00:00
Ementa: DEFINE, PRELIMINARMENTE, O SISTEMA DE GOVERNO A SER INSTALADO NO BRASIL E A DURAÇÃO DO MANDATO DO ATUAL PRESIDENTE DA REPUBLICA.
Palavras-chave: COMPETENCIA, ASSEMBLEIA CONSTITUINTE, DEFINIÇÃO, SISTEMA DE GOVERNO, FEDERAL, DURAÇÃO, MANDATO, PRESIDENTE DA REPUBLICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ATO CONJUNTO 01/89. DCN1 16 09 89 PAG 9575 COL 01.