Projeto de Lei PL 389/1975
Apresentação: 1975-04-28T00:00:00
Ementa: DISPENSA A EXIGENCIA DO VISTO DE SAIDA PARA BRASILEIROS RESIDENTES NO EXTERIOR.
Ementa detalhada: DESDE QUE SUA PERMANENCIA NÃO ULTRAPASSE 180 DIAS, A CONTAR DA DATA DO ULTIMO DESEMBARQUE).
Palavras-chave: DISPENSA, VISTO DE PASSAPORTE, BRASILEIROS, RESIDENCIA, EXTERIOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF SM/82/89, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO QUE ESTE PROJETO FOI PREJUDICADO.