Projeto de Lei PL 6078/1990
Apresentação: 1990-12-13T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a compra de ações das empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatização pelos seus próprios empregados e dá outras providências.
Palavras-chave: Garantia, empregado, empresa estatal, Programa Nacional de Desestatização (PND), direitos, aquisição, ações, desconto, folha de pagamento, desligamento, trabalhador, empresa,  opção, recebimento, quitação, total, possibilidade, servidor, utilização, saldo, Conta vinculada do PIS, Conta vinculada do PASEP, Conta vinculada do FGTS, transferência, titularidade, dispositivos, cruzado novo, retenção, Banco Central do Brasil (Bacen), parcela, ações ordinárias. _Autorização, entidade, previdencia privada, empresa, desestatização, aquisição, percentual, ações, total, obrigatoriedade, certificado de privatização. _Normas, aplicação, recursos financeiro, venda, ações, bens, empresa, privatização, privatização, territorio, sede, localização, usina, industria.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 6078/1990 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6078/1990 o PL 1917/2019 e, em seguida, apense-o ao PL 3124/2004.