Projeto de Lei PL 3876/1980
Apresentação: 1980-10-16T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS DE AGUA, ESGOTO, LUZ E TELEFONE EM AREAS DE INTERESSE TURISTICO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, CONCESSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO, AGUA, ESGOTO, LUZ, TELEFONE, FUNCIONAMENTO, POSTO, ATENDIMENTO, SABADO, AREA, TURISMO, ESTANCIA HIDROMINERAL, CLIMA, BALNEARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).