Emenda ao Substitutivo ESB 1/0
Apresentação: 2006-04-12T15:43:00
Ementa: Altera as Leis n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e 5.869, de 11 de janeiro de 1073 - Código de Processo Civil, admitindo a realização de inventário e partilha extrajudiciais.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da ESB 1 CCJC, pelo Dep. Celso Russomanno