Requerimento REQ 201/2005
Apresentação: 2005-09-21T16:06:00
Ementa: Requer o envio do Projeto de Lei n.º 702, de 2003, à Presidência da Casa para que novo despacho seja proferido, em atenção ao conteúdo dessa proposição.
Órgão: CCJC
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ATO DA PRESIDÊNCIA - O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tendo em vista o final da 55ª Legislatura (2015-2019), determina o arquivamento definitivo dos requerimentos com tramitação exclusiva no âmbito desta Comissão, apreciados ou pendente de deliberação pelo Colegiado.