Projeto de Lei PL 1830/1989
Apresentação: 1989-03-27T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA A EXTRADIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO QUINTO, INCISO LI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O ESTRANGEIRO SO SERA EXTRADITADO QUANDO COMPROVADO O SEU ENVOLVIMENTO EM TRAFICO ILICITO DE DROGAS, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS, EXTRADIÇÃO, ESTRANGEIRO, BRASILEIRO NATURALIZADO, HIPOTESE, CRIME COMUM, COMPROVAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, TRAFICO, ATO ILICITO, ENTORPECENTE, DROGA, TOXICO. PROIBIÇÃO, EXTRADIÇÃO, BRASILEIROS. PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, EXTRADIÇÃO, ESTRANGEIRO, MOTIVO, CRIME POLITICO, OPINIÃO. COMPETENCIA, (MS), DIVULGAÇÃO, RELAÇÃO, PRODUTO, ENTORPECENTE, TOXICO, DROGA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 04 05 90 PAG 3872 COL 02.