Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2004-04-29T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Antonio Carlos Biscaia. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania