Projeto de Lei PL 4073/1998
Apresentação: 1998-01-15T00:00:00
Ementa: Modifica a redação do inciso I do artigo 737 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Ementa detalhada: Pode o devedor embargar a execução com o oferecimento da fiança bancária.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, inclusão, direitos, devedor, execução por quantia certa, hipótese, executado, oferecimento, fiança bancária, objetivo, embargos a
execução, benefício, segurança, juízo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 130/07 - COPER