Projeto de Lei PL 2868/2000
Apresentação: 2000-04-18T00:00:00
Ementa: Acrescenta o inciso VI ao art. 323 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Ementa detalhada: Torna inafiançável o crime de desvio de verba destinada a educação.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, caracterização, crime inafiançável, desvio, verba, educação, proibição, infrator, pagamento, fiança.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 47/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições).