Projeto de Lei PL 3337/1965
Apresentação: 1965-11-17T00:00:00
Ementa: PROIBE A UTILIZAÇÃO DE ALGEMAS EM PRESOS POLITICOS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, ALGEMAS, PRESO POLITICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 05 66 PAG 2657.