Projeto de Lei PL 4264/1984
Apresentação: 1984-09-17T00:00:00
Ementa: FACULTA AO FILHO OU FILHA SOLTEIROS INSCREVER NA PREVIDENCIA SOCIAL, COMO SEU DEPENDENTE, A MÃE, AINDA QUE TRABALHE MAS NÃO TENHA MARIDO, PARA PERCEPÇÃO DE BENEFICIOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL. NORMAS, FACULTATIVIDADE, FILHO SOLTEIRO, FILHA SOLTEIRA, INSCRIÇÃO, MÃE, INEXISTENCIA, MARIDO, INDEPENDENCIA, TRABALHO, DEPENDENTE, OBJETIVO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, DIREITOS, PENSÃO PREVIDENCIARIA, MORTE, SEGURADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 0939 COL 01.