Projeto de Lei PL 6031/2009
Apresentação: 2009-09-10T16:51:17
Ementa: Altera a redação de dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ementa detalhada: Proíbe a venda de cigarros a crianças e adolescentes.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, proibição, venda, cigarro, criança, adolescente, tipicidade, crime, fornecimento, distribuição, fumo.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).