Projeto de Lei PL 4277/1998
Apresentação: 1998-03-18T00:00:00
Ementa: Cria a Agência Nacional de Controle das Entidades Fechadas de Previdência Privada e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, agência nacional, controle, entidade fechada, previdência privada, autarquia, vinculação, Ministério da Previdência e Assistência Social (1998-2003), característica, personalidade jurídica, inclusão, patrimônio,
autonomia administrativa,  autonomia financeira, capacidade técnica, sede, foro, local, Distrito Federal, jurisdição, âmbito, território nacional, competência, fixação, diretriz, normas, política previdenciária, autorização, regulamentação, fusão, incorporação, organização, funcionamento, entidade, aplicação, cabimento, penalidade, custeio, incidência, investimento, conta patrimonial, fiscalização, execução, normas gerais, contabilidade, avaliação, serviços atuariais, estatística, responsabilidade disciplinar, retirada, adesão, participante, empresa patrocinadora, transferência, plano de benefícios, observação, procedimento, utilização, liquidação, orgãos, determinação, alteração, estatuto, regulamento, aprovação, nota, natureza técnica, exigência, pessoa física, pessoa jurídica, realização, informação, divulgação, dados, composição, diretoria, superintendente, fixação, mandato,  possibilidade, recondução, critérios, escolha, membros, hipótese, demissão, diretor, garantia, direito de defesa, agência, ocorrência, pagamento, despesa, necessidade, funcionamento, receita, origem, taxa de fiscalização, pena pecuniária, dotação orçamentária, consignação, União Federal, renda, bens patrimoniais.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Arquivada
Despacho: DEVOLVIDO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO
PRIMEIRO DO RI.