Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2008-07-18T10:07:00
Ementa: Dê-se ao § 1.º do art. 1.º do projeto a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 2 CCJC, pelo Dep. Bernardo Ariston