Projeto de Resolução PRC 83/1983
Apresentação: 1983-08-16T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CANDIDATURAS A MESA E A PRESIDENCIA E VICE-PRESIDENCIA DE COMISSÃO PERMANENTE.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE QUALQUER DEPUTADO, DESDE QUE APOIADO, NO MINIMO, POR DEZ POR CENTO DOS MEMBROS DE SUA BANCADA, PODERA CANDIDATAR-SE A QUALQUER CARGO NA MESA E NAS COMISSÕES PERMANENTES).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, CAMARA DOS DEPUTADOS. NORMAS, ELEIÇÃO, CANDIDATO, MESA DIRETORA, CAMARA DOS DEPUTADOS, PRESIDENCIA, VICE PRESIDENCIA, COMISSÃO PERMANENTE, EXIGENCIA, PERCENTAGEM, VOTO, MEMBROS, BANCADA, PARTIDO POLITICO, DEPUTADO FEDERAL. FIXAÇÃO, MANDATO, MEMBROS, MESA DIRETORA, PROIBIÇÃO, REELEIÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3861 COL 03.