Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 919/2011
Apresentação: 2011-03-23T16:47:00
Ementa: Requer a inclusão na pauta de votações, da Proposta de Emenda à Constituição nº. 457/2005, que "altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 24/03/2011