Projeto de Lei PL 926/2003
Apresentação: 2003-05-07T17:44:49
Ementa: "Dispõe sobre a inclusão no  SIMPLES das seguintes pessoas jurídicas: locação ou administração de imóvel; propaganda e publicidade; factoring  e  prestação de serviço de conservação, limpeza, vigilância e locação de mão de obra".
Palavras-chave: Alteração, lei federal, regime tributário, microempresa, pequena empresa, autorização, opção, pagamento, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), pessoa jurídica, empresa de armazenagem, locação, administração, imóvel, empresa de comércio imobiliário, empresa de publicidade, propaganda, factoring, serviços de portaria limpeza e conservação, empresa de segurança e vigilância, terceirização, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-443/2007.
DCD de 28 04 07 PÁG 19789 COL 01.