Projeto de Lei PL 3235/2012
Apresentação: 2012-02-15T17:43:23
Ementa: Dispõe sobre a dedutibilidade no imposto de renda devido por pessoas físicas ou jurídicas que realizarem doação de equipamentos hospitalares a hospitais púbicos ou filantrópicos.
Palavras-chave: Pessoa física, pessoa jurídica, dedução, imposto de renda, doação, equipamento médico-hospitalar, unidade de saúde.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 03/09/13 PÁG 37594 COL 02.