Projeto de Lei PL 2532/2000
Apresentação: 2000-02-29T00:00:00
Ementa: Altera a redação do inciso I e acrescenta o inciso VII ao art. 105, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código Brasileiro de Trânsito.
Ementa detalhada: Obriga a instalação de cinto de segurança em todos os veículos e sistema de proteção suplementar, "air - bag" duplo no volante e no painel de instrumento.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, equipamento obrigatório, transporte coletivo, transporte público alternativo, ônibus, instalação, cinto de segurança, equipamentos, proteção, segurança, motorista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 20/11/08 PÁG 52755 COL 02.