Recurso REC 27/1991
Apresentação: 1991-11-14T00:00:00
Ementa: CONTRA DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 20 05 93 PAG 10285 COL 02.