Projeto de Lei Complementar PLP 88/1976
Apresentação: 1976-05-14T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA ALINEA DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI COMPLEMENTAR 05, DE 29 DE ABRIL DE 1970, QUE DEFINIU OS CASOS DE INELEGIBILIDADE.
Ementa detalhada: SÃO INELEGIVEIS NO TERRITORIO DA JURISDIÇÃO DO TITULAR, O GOVERNADOR E O PREFEITO NOMEADOS, PARA O EXERCICIO SUBSEQUENTE AO DO EXERCICIO DO RESPECTIVO CARGO).
Palavras-chave: INELEGIBILIDADE, CARGO PUBLICO, ELEIÇÃO. GOVERNADOR NOMEADO, PREFEITO NOMEADO. ESTANCIA HIDROMINERAL. MUNICIPIO, AREA, SEGURANÇA NACIONAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).