Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 495/2008
Apresentação: 2008-03-19T16:48:00
Ementa: Aprova o texto do Protocolo de Assunção sobre Compromisso com a Promoção e Proteção dos Direitos Humanos do Mercosul, adotado em Assunção, em 20 de junho de 2005.
Palavras-chave: Aprovação, Protocolo de Assunção, proteção, direitos humanos, (MERCOSUL), País, Brasil, País Estrangeiro, Paraguai.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1795/09 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD de 08/10/09 PÁG 55504 COL 01.