Projeto de Lei PL 3634/1997
Apresentação: 1997-09-17T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para permitir a movimentação da conta vinculada no pagamento de prestações habitacionais em atraso.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, saque, movimentação, conta vinculada FGTS, pagamento, prestações, casa própria, Sistema financeiro de Habitação (SFH),  atraso, inadimplência.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42970 COL 01.