Projeto de Lei PL 1158/1991
Apresentação: 1991-06-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA PROPORCIONAL PREVISTA NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: FACULTANDO AO SEGURADO DA PREVIDENCIA, APOS 30 ANOS DE TRABALHO, SE HOMEM E APOS 25, SE MULHER, O DIREITO A APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS).
Palavras-chave: FACULTATIVIDADE, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, HOMEM, MULHER, DIREITOS, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, PROVENTOS PROPORCIONAIS, INCLUSÃO, VANTAGENS, TEMPO DE SERVIÇO, CALCULO, PROVENTOS, APOSENTADORIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO (FACE AS LEIS 8212 E 8213/91). DCN1 17 10 91 PAG 20116 COL 01.