Projeto de Lei PL 139/1979
Apresentação: 1979-03-19T00:00:00
Ementa: EXCLUI O MUNICIPIO DE URUGUAIANA, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, DO INCISO VII DO ARTIGO PRIMEIRO, DA LEI Nº 5.449, DE 04 DE JUNHO DE 1968, QUE "DECLARA DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 16, PARAGRAFO PRIMEIRO, ALINEA "B", DA CONSTITUIÇÃO, OS MUNICIPIOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: EXCLUSÃO, MUNICIPIO, URUGUAIANA (RS), RIO GRANDE DO SUL, DECLARAÇÃO, AREA DE SEGURANÇA NACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).