Projeto de Lei PL 2417/1976
Apresentação: 1976-06-02T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO ESTADUAL, TERRITORIAL E MUNICIPAL PARA APOSENTADORIA PELO INPS.
Palavras-chave: RECIPROCIDADE, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, ESTADOS, TERRITORIOS FEDERAIS, MUNICIPIOS, SEGURADO, (INPS), FUNCIONARIO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0084 COL 01.