Projeto de Lei PL 3182/1997
Apresentação: 1997-06-03T00:00:00
Ementa: Cria incentivos no Imposto de Renda das pessoas físicas para a adoção de crianças.
Ementa detalhada: Estabelece que a dedução com gastos em escola, serviço médico e o abatimento por dependente será o dobro da estabelecida anualmente pela Receita Federal, para as famílias que tenham filhos adotados, à partir da promulgação desta lei.
Palavras-chave: Criação, incentivo, abatimento, ajuste, declaração de rendimento, imposto de renda, pessoa física, possibilidade, dedução, duplicidade, valor, pagamento, definição, receita federal, hipótese, gastos pessoais, realização, estabelecimento de ensino, assistência médico-hospitalar, serviço médico, beneficiário, família, adoção, menor, criança, transferência, recursos, imposto devido, normas, vigência, prazo determinado,
promulgação, lei federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8