Projeto de Lei PL 992/1968
Apresentação: 1968-02-15T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA AS ATIVIDADES DE ENTIDADES INTERNACIONAIS EM TERRITORIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DISCIPLINA, ATIVIDADE, ENTIDADE INTERNACIONAL, TERRITORIO NACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0034 COL 03.