Projeto de Lei PL 3053/1992
Apresentação: 1992-07-29T00:00:00
Ementa: CONCEDE DESCONTO DE SESSENTA POR CENTO NAS TARIFAS DE ENERGIA ELETRICA DEVIDAS PELOS CONSUMIDORES DA CLASSE RURAL RESIDENTES EM REGIÕES ATENDIDAS POR ORGÃOS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, CONCESSIONARIA, CONCESSÃO, DESCONTO, DEDUÇÃO, TARIFAS, SERVIÇOS PUBLICOS, ENERGIA ELETRICA, CONSUMIDOR, ZONA RURAL, AREA, ATENDIMENTO, ORGÃO PUBLICO, DESENVOLVIMENTO REGIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 11 10 95 PAG 1146 COL 01.