Projeto de Lei PL 469/1995
Apresentação: 1995-05-17T00:00:00
Ementa: Estabelece medidas de proteção ao trabalho do menor, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), proteção, trabalho, menor, aprendiz, recebimento, salario minimo, proporcionalidade, horário de trabalho, proibição, superioridade, jornada de trabalho, hora, determinação. _Garantia, trabalhador, menor, férias, vale-  refeição, vale - transporte, possibilidade, empregador, redução, percentual, despesa, pagamento, salario, encargo social, aprendiz, renda bruta, imposto de renda, previsão, multa, descumprimento, fiscalização, orgão especial, Ministério dos Transportes (1992-2016)._Caracterização, trabalho escravo, trabalho infantil, menor, crime inafiançavel, previsão, pena de reclusão, infrator. _Criação, programa especial, trabalho educativo, normas, Estatuto da Criança e do Adolescente, garantia, adolescente, limite de idade, regime especial de trabalho, capacidade profissional, formação profissional, aprendizagem, obrigatoriedade, freqüência escolar, competência, gestor, registro, inscrição, programa, Conselho Municipal, Conselho Tutelar, responsabilidade, empresa, remuneração, menor, anotação, Carteira de Trabalho e Previdência Social, despesa, transporte, participação, plano de saúde, assistência médico odontológica, assinatura, termo de compromisso, certificado de conclusão.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305