Proposta de Emenda à Constituição PEC 51/1995
Apresentação: 1995-04-06T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o acréscimo do inciso VII do caput do art. 55 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece que perdera o mandato o Parlamentar, Deputado ou Senador que mudar de filiação politico-partidaria, antes de completar, pelo menos, a metade do mandato.
Palavras-chave: Perda, mandato eletivo, Deputado Federal, Senador, troca, legenda partidária, partido politico, filiação partidaria, anterioridade, cumprimento, metade, mandato parlamentar, garantia, fidelidade partidaria.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).