Requerimento de Informação RIC 532/2003
Apresentação: 2003-06-25T12:18:00
Ementa: Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes sobre o funcionamento de Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARIs, em especial, quanto ao julgamento de recursos de multas aplicadas nas rodovias federais, com base nos Artigos 281 e 285, parágrafo terceiro da Lei nº 9.503 / 97 (Código de Trânsito Brasileiro); sobre a destinação das multas de trânsito conforme o Artigo 320; sobre a sinalização das rodovias federais de acordo com os Artigos 88 e 90;  sobre os direitos dos cidadãos usuários das vias federais e as obrigações dos órgãos ou entidades pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito, conforme os Artigos 72 e 73 do mesmo Código.
Ementa detalhada: Ministro Anderson Adauto.
Palavras-chave: Ministério dos Transportes,, relação, estados, funcionamento, (JARI), julgamento, recurso administrativo, auto de infração, rodovia federal, informação, endereço, telefone, número, servidor, total, processo, procedimento, transferência, veículos, valor, arrecadação, destinação, multa, trânsito, (FUNSET),  segurança, sinalização, rodovia, trecho, pavimentação, aplicação, penalidade, identificação, local, acidente de trânsito, vítima, redução, divulgação, problema.
Órgão: 1SECM
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.