Projeto de Lei PL 3930/1997
Apresentação: 1997-11-27T00:00:00
Ementa: Restringe a aquisição pelo Governo Federal de produtos lácteos originados fora da área do MERCOSUL e toma outras providências.
Ementa detalhada: Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Normas, restrição, impedimento, Executivo, aquisição, importação, produto, derivados, leite, país estrangeiro, inexistência, vinculação, (MERCOSUL), exigência, embalagem, rótulo, informação, produto in natura, local, coleta, produto importado, origem, país, data, fabricação, validade, obrigatoriedade, exportador, cadastramento, recadastramento, orgão público, antecipação, pagamento à vista, governo federal, revisão, preço de referência, média, preço CIF, leite em pó, porto, exportação, tarifas, objetivo, eliminação, vantagens, importador, financiamento, subsídios, redução, abuso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0151 COL 01.