Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 323/2009
Apresentação: 2009-11-05T15:30:00
Ementa: Requer, com base no art. 132, § 2º do Regimento Interno, seja submetido ao Plenário o Projeto de Lei nº 2.556, de 2007, que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para considerar como prática abusiva, oferecer à venda ou vender produtos ou serviços, mediante a sistemática de pagamento a prazo pelo preço à vista e dá outras providências".
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/11/2009 PAG 64833 COL 02.