Projeto de Lei PL 839/1995
Apresentação: 1995-08-23T00:00:00
Ementa: Proíbe, em todo o território nacional, a venda de brinquedos em forma de armas e dá outras providências.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, VENDA, ARMA DE BRINQUEDO, SEMELHANÇA, ARMA, FOGO,
DESCUMPRIMENTO, MULTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO
RI.
DCD 12 03 98 PAG 6214 COL 02.