Projeto de Lei PL 3813/1980
Apresentação: 1980-10-07T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA ITEM AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 4137, DE 10 DE SETEMBRO DE 1962, QUE REGULA A REPRESSÃO AO ABUSO DO PODER ECONOMICO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REPRESSÃO, ABUSO DE PODER, PODER ECONOMICO, ADMINISTRAÇÃO, IMOVEL, CONDOMINIO, AUMENTO, ENRIQUECIMENTO ILICITO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).