Projeto de Lei PL 1242/1973
Apresentação: 1973-05-04T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 453 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: PROIBE A SOMA DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR A APOSENTADORIA, QUANDO O EMPREGADO FIRMAR NOVO CONTRATO COM O MESMO EMPREGADOR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), TEMPO DE SERVIÇO DO EMPREGADO, EMPRESA, INDENIZAÇÃO LEGAL, APOSENTADORIA PREVIDENCIARIA, PERMANENCIA DO APOSENTADO EM SERVIÇO, EMPREGADOR, PERIODO ANTERIOR A APOSENTADORIA, SOMA DO TEMPO DE SERVIÇO DE EMPREGADO APOSENTADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: AO ARQUIVO (REJEITADO).