Projeto de Lei PL 2604/1996
Apresentação: 1996-12-03T00:00:00
Ementa: Institui incentivos fiscais para a aquisição de equipamentos médico-hospitalares , inclusive ambulâncias, e de materiais de construção destinados a instituições públicas ou entidades privadas de assistência à saúde, sem fins lucrativos.
Palavras-chave: Concessão, isenção,  impostos, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, equipamentos, instituição hospitalar, assistência médico-hospitalar, ambulância, material de construção, instituição pública, instituição beneficente, exigência,  projeto, Conselho Federal, Saúde, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).