Projeto de Resolução PRC 249/1981
Apresentação: 1981-10-06T00:00:00
Ementa: NEGA LICENÇA PARA O PROCESSAMENTO CRIMINAL DO DEPUTADO FLORIM FERREIRA COUTINHO.
Ementa detalhada: OFICIO 1025/P/81, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Palavras-chave: LICENÇA PARA PROCESSAR DEPUTADO, PROCESSO CRIMINAL, CRIME DO PARLAMENTAR, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 33, DE 07 10 81.