Projeto de Lei PL 298/1999
Apresentação: 1999-03-17T00:00:00
Ementa: Torna facultativo o exame criminológico para condenados em regime semi-aberto, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.210, de Julho de 1984.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, facultatividade, condenado, regime semi-aberto, realização, exame criminológico, progressão, pena, ocorrência, cumprimento, pena de reclusão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP