Projeto de Lei PL 4256/2004
Apresentação: 2004-10-19T14:10:39
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do tipo sangüíneo na carteira de habilitação.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, inclusão, tipo sangüíneo, motorista, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 249 COL 01.Suplemento A ao Nº 21.