Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) REC 187/2001
Apresentação: 2001-10-19T00:00:00
Ementa: Contra a apreciação conclusiva da Comissão de Finanças e Tributação sobre o Projeto de Lei nº 1.376-A/1999.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP