Proposta de Emenda à Constituição PEC 421/2001
Apresentação: 2001-09-26T00:00:00
Ementa: Imprime caráter mandatário à lei orçamentária anual e dá outras providências.
Ementa detalhada: Alterando o artigo 49, 57, 165, 166 e 167 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Legislativo, inclusão, competência privativa, Congresso Nacional, julgamento, prestação de contas, Senado, Câmara dos Deputados, Tribunal de Contas da União(TCU), Tribunais Superiores, Ministério Público, fixação, prazo, tramitação, projeto de lei orçamentária, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), plano plunianual, orçamento, União Federal, anterioridade, encerramento, sessão legislativa, apreciação, plano de governo.
Exigência, projeto de lei orçamentária, acompanhamento, relatório, custo, região, orçamento, rubrica, receita, valor, isenção tributária, subsídios, benefício fiscal, despesa, distribuição, recurso, Poder Público, proporcionalidade, população, renda per capita, Estados, apreciação, Congresso Nacional, cancelamento, suspensão, programação, dotação orçamentária, autorização, crédito suplementar, crédito adcional, obrigatoriedade, execução orçamentária, ressalva, programa, calamidade pública, redução, arrecadação, inobservância, crime de responsabilidade.
Proibição, edição, Medida Provisória, matéria, competência privativa, Congresso Nacional aprovação, projeto de lei orçamentário, plano plurianual, (LDO), orçamento.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-482/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD 01 05 07 PAG 20074 COL 02