Proposta de Emenda à Constituição PEC 182/2007
Apresentação: 2007-10-23T14:18:00
Ementa: Altera os arts. 17, 46 e 55 da Constituição Federal, para assegurar aos partidos políticos a titularidade dos mandatos parlamentares e estabelecer a perda dos mandatos dos membros do Poder Legislativo e do Poder Executivo que se desfiliarem dos partidos pelos quais forem eleitos.
Ementa detalhada: PEC da Fidelidade Partidária.
Palavras-chave: Legislativo, garantia, partido político, titularidade, mandato parlamentar, perda, mandato, membros, Executivo, Legislativo, desfiliação  partidária, infidelidade partidária, exceção, extinção, incorporação, fusão, perda de função pública, Presidente da República, Vice-Presidente da República, Governador, Vice-Governador,  Estados, Distrito Federal,  Juiz Eleitoral, Prefeito, Vice-Prefeito, Vereador, Deputado Federal, Senador, Deputado Estadual, Deputado Distrital, Mesa Diretora, comunicação, diretório nacional, diretório partidário, documento, comprovação, desligamento, representação partidária, obrigatoriedade, suplente, igualdade, sigla, membros, titular, Senado.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 60/2016 (CN) encaminhando autógrafo promulgado.