Projeto de Lei PL 1583/1989
Apresentação: 1989-03-01T00:00:00
Ementa: PROIBE A DUPLICIDADE DE CRITERIOS NA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA.
Ementa detalhada: APLICANDO O PRINCIPIO DA ISONOMIA FISCAL PREVISTO NO ARTIGO 150, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, CONSIDERANDO O MENSALÃO OU TRILEÃO INCONSTITUCIONAL, POIS PROMOVE TRATAMENTO DESIGUAL A CONTRIBUINTES EM SITUAÇÃO EQUIVALENTE, PELO FATO DE UM RECEBER SOMENTE DE UMA FONTE E OUTRO DE DUAS, EMBORA GANHANDO MENOS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, DUPLICIDADE, CRITERIOS, COBRANÇA, IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, SALARIO, PAGAMENTO, MES, EQUIPARAÇÃO, CONTRIBUINTE, PROVENTOS, CORREÇÃO MONETARIA, CONCESSÃO, ISENÇÃO, APOSENTADO, INATIVIDADE, PENSIONISTA, PENSÕES, APLICAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0019 COL 01.