Emenda na Comissão EMC 1/2002
Apresentação: 2002-12-04T17:03:00
Ementa: EMENDA (SUBSTITUTIVA)

	Art. 1º  -  A Lei nº 9.112, de 10 de outubro de 1995, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art.  1º  .........................................................................................................................

Parágrafo único - Para efetivação desta lei, serão considerados bens sensíveis os de uso das áreas nucleares, químicas, biológicas e missilísticas.

I - Consideram-se bens de aplicação bélica os que a legislação defina como de uso privativo das Forças Armadas ou que sejam de utilização característica dessas instituições, inclusive componentes críticos, fundamentais para o funcionamento, o desenvolvimento ou produção de armas, sistemas de armas e equipamentos.

II - Consideram-se bens de uso na área missilísticas aqueles sujeitos ao Regime de Controle de Tecnologia de Mísseis.

III - ......................................................................................................................................

IV - reputam-se bens químicos os produtos químicos e sus precursores, sujeitos ao controle definido no texto da Convenção Internacional sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno