Projeto de Lei PL 2255/2011
Apresentação: 2011-09-13T16:24:00
Ementa: Torna hediondo o crime cometido na condução de veículo automotor quando o responsável pelo ato estiver sob efeito de bebida alcoólica ou sob influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência e da ação resultar morte ou lesão grave à vítima; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.072, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, Código Penal, Código de Trânsito Brasileiro, tipicidade, condutor, veículo automotor, ingestão, bebida alcoólica, substância psicotrópica, resultado, morte, lesão corporal grave, vítima.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado, em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global do relator da Comissão de Viação e Transportes apresentanda ao Projeto de Lei 5.607/09, nos termos do inciso IV do art. 191 do RICD.