Projeto de Lei PL 5261/2005
Apresentação: 2005-05-18T16:18:50
Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 45, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, estabelecendo limite ao desconto do imposto de renda em folha de pagamento.
Ementa detalhada: Fixa em 10% (dez por cento) o limite do desconto de imposto de renda na fonte em folha de pagamento.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional,  percentual, limite máximo, desconto,Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), folha de pagamento, contribuinte, , imposto devido, declaração de ajuste anual, tributação, benefício fiscal..
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER