Mensagem de Restituição de Autógrafos MSC 599/2011
Apresentação: 2011-12-28T14:58:00
Ementa: Comunica a Excelentíssima Senhora Presidente da República a sanção do projeto de lei que "Regulamenta o inciso III do art. 36 da Constituição Federal, para dispor sobre o processo e julgamento da representação interventiva perante o Supremo Tribunal Federal" e  restitui, para o arquivo do Congresso nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 12.562 , de 23 de dezembro de 2011.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação da Mensagem n. 599/2011, pelo Poder Executivo, que: "Comunica a Excelentíssima Senhora Presidente da República, a sanção do projeto de lei que 'Regulamenta o inciso III do art. 36 da Constituição Federal, para dispor sobre o processo e julgamento da representação interventiva perante o Supremo Tribunal Federal' e  restitui, para o arquivo do Congresso nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 12.562 , de 23 de dezembro de 2011".