Projeto de Lei PL 6231/1985
Apresentação: 1985-09-05T00:00:00
Ementa: FIXA LIMITES PARA OS REAJUSTES DE ALUGUEIS RESIDENCIAIS E DE PRESTAÇÕES DA CASA PROPRIA.
Ementa detalhada: NÃO PODENDO ULTRAPASSAR O PERCENTUAL MEDIO DOS AUMENTOS SALARIAIS).
Palavras-chave: EQUIPARAÇÃO, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, ALUGUEL, IMOVEL RESIDENCIAL, PRESTAÇÕES, CASA PROPRIA, AUMENTO, SALARIO, OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, DIVULGAÇÃO, INDICE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE AO DECRETO-LEI 2283/86. DCN1 30 04 86 PAG 3042 COL 02.