Requerimento de Informação RIC 217/2003
Apresentação: 2003-04-02T15:10:12
Ementa: Solicita informações ao Ministro das Cidades sobre o cumprimento dos arts. 76, 77, 78 e 320 do Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Esclarecimentos acerca da aplicação de recursos do FUNSET e DPVAT em programas e campanhas de educação e segurança no trânsito.
Ministro Olívio Dutra.
Palavras-chave: Ministério das Cidades, cumprimento, Código de Trânsito Brasileiro, (Contran), (Denatran), aplicação de recursos, arrecadação, (FUNSET), (DPVAT), campanha educacional, plano, educação, segurança, trânsito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: 1SECM
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.