Projeto de Lei PL 599/1951
Apresentação: 1951-06-08T00:00:00
Ementa: ISENTA DE DIREITOS E TAXAS ADUANEIRAS MATERIAL IMPORTADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHEUS, BAHIA.
Palavras-chave: ISENÇÃO, DIREITOS, TAXA ADUANEIRA, MATERIAL, IMPORTAÇÃO, PREFEITURA, MUNICIPIO, ILHEUS, (BA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 165/51.