Projeto de Lei PL 5463/2009
Apresentação: 2009-06-23T17:05:00
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Estabelece apenas a penalidade de freqüência obrigatória em curso de reciclagem para condutor profissional de veículo de transporte de carga, animal ou pessoas, quando atigir a contagem de vinte pontos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exclusão, penalidade, suspensão, direito de dirigir, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), infrator, motorista profissional, transporte de carga, transporte de passageiros, ônibus, transporte, animal, exigência, freqüência, curso de reciclagem.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 1428/1999, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.