Projeto de Lei PL 4272/1977
Apresentação: 1977-10-19T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
Ementa detalhada: O CERTIFICADO DE QUITAÇÃO COM O INPS TERA VALIDADE DEFINITIVA, SE RELATIVO A CONSTRUÇÃO CIVIL PARTICULAR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, PRAZO, VALIDADE, CERTIFICADO DE QUITAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, (INPS), OBRA CIVIL, CONSTRUÇÃO, PARTICULAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0138 COL 01.