Emenda na Comissão EMC 299/2003
Apresentação: 2003-07-04T15:45:00
Ementa: Suprima-se o art. 5º da Proposta de Emenda à Constituição nº 40, 2003 e seu parágrafo único.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Carlos Souza