Projeto de Lei PL 1237/1951
Apresentação: 1951-10-08T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 295, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTENO.