Projeto de Lei Complementar PLP 123/1976
Apresentação: 1976-05-12T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO QUARTO DA LEI COMPLEMENTAR 26, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975.
Ementa detalhada: PERMITINDO A UTILIZAÇÃO DO SALDO DO PIS, QUANDO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, (PIS), (PASEP), AUTORIZAÇÃO, SAQUE, SALDO, CONTA INDIVIDUAL, (PIS-PASEP), MOTIVO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, EMPREGADO, OBITO, DEPENDENTE, BENEFICIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, (INPS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1186 COL 01.