Projeto de Lei PL 242/1975
Apresentação: 1975-04-16T00:00:00
Ementa: INSTITUI O MONOPOLIO ESTATAL DA INDUSTRIA FARMACEUTICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: MONOPOLIO ESTATAL DA INDUSTRIA FARMACEUTICA. FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS. PRODUTOS DESTINADOS A AGROPECUARIA. SERVIÇO NACIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA MEDICINA E FARMACIA (SNFMF). CENTRAL DE MEDICAMENTOS (CEME). FABRICAÇÃO DE DROGAS E MEDICAMENTOS. INSUMOS FARMACEUTICOS. IMPORTAÇÃO DE MATERIA PRIMA. DESNACIONALIZAÇÃO DA INDUSTRIA NACIONAL. LABORATORIOS ESTRANGEIROS. ABUSO DO PODER ECONOMICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).