Projeto de Lei PL 1510/1999
Apresentação: 1999-08-17T00:00:00
Ementa: Determina que as escolas de formação de condutores de veículos automotores (auto-escolas), que possuam no mínimo dez veículos em sua frota, adaptem um para o aprendizado de pessoas portadoras de deficiências físicas, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, auto-escola, escola de formação de condutores, adaptação, frota, veículo automotor, aprendizagem, deficiente fisico, pessoa portadora de deficiência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER