Projeto de Lei PL 2796/1957
Apresentação: 1957-06-17T00:00:00
Ementa: ABRE AO PODER JUDICIARIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL - O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 139.516,60, PARA PAGAMENTO AO MINISTRO APOSENTADO ANTONIO PEREIRA BRAGA.
Palavras-chave: ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DISTRITO FEDERAL, PAGAMENTO, MINISTRO, APOSENTADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3288/57. DOFC 22 10 57.