Emenda na Comissão EMC 305/2011
Apresentação: 2011-05-25T14:05:00
Ementa: O art. 8° passa a vigorar acrescido do seguinte § 3°:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 305/2011 PL803510, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP).