Proposta de Emenda à Constituição PEC 22/1964
Apresentação: 1964-10-05T11:40:00
Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 181 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AMPARANDO O EX-COMBATENTE E SEUS DEPENDENTES.
Ementa detalhada: § 5º - A LEI ASSEGURARÁ AMPARA MORAL, MATERIAL E ASSISTENCIAL AOS QUE TENHAM PRESTADO SERVIÇOS EM OPERAÇÕES DE GUERRA E SEUS DEPENDENTES.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DCN1 25 10 67 PÁG 6921 COL 04.