Projeto de Lei PL 506/2007
Apresentação: 2007-03-20T18:08:55
Ementa: Altera e revoga dispositivos do Código Civil, relativos à filiação.
Ementa detalhada: Cabe exclusivamente ao marido o direito de impugnar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, que não se desconstituirá caso exista a posse de estado de filiação; altera a Lei nº 10.406, de 2002.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, exclusividade, marido, impugnação, paternidade, reconhecimento, filho, imprescritibilidade,  revogação, dispositivos, confissão, mulher, adultério, filho ilegítimo, filiação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP