Projeto de Lei PL 694/1991
Apresentação: 1991-05-15T00:00:00
Ementa: CRIA O 'DRAW-BACK' INTERNO.
Ementa detalhada: APLICANDO O MESMO TRATAMENTO FISCAL DAS IMPORTAÇÕES COM FIM EXCLUSIVO DE EXPORTAÇÃO AS COMPRAS INTERNAS TAMBEM PARA EXPORTAÇÃO.. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, DRAW BACK, MERCADO INTERNO, OBJETIVO, EXPORTAÇÃO, EQUIPARAÇÃO, ISENÇÃO, IMPORTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 822/91.