Projeto de Lei PL 6489/2006
Apresentação: 2006-01-17T16:42:41
Ementa: Implementa medidas voltadas para assegurar o controle do aumento das mensalidades nos estabelecimentos do ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.870, de 1999.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Mensalidade Escolar, controle, aumento, mensalidade, reajuste, divulgação, planilha, receita, despesa, instalação, comissão, negociação, membros, escola particular, faculdade particular, associação, aluno, pais, (UBES), (UNE), diretório estudantil, representação, corpo docente, empregado, proibição, renovação, matrícula, inadimplência, valor, total, período.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 2521/2011, ao qual esta proposição está apensada.