Projeto de Lei PL 785/1995
Apresentação: 1995-08-10T00:00:00
Ementa: PROIBE OS MEIOS DE COMUNICAÇÕES DE PUBLICAREM ANUNCIOS DE OFERTA DE VENDAS DE VEICULOS AUTOMOTORES SEM A CORRESPONDENTE IDENTIFICAÇÃO DOS NUMEROS DA PLACA E DO CHASSIS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, PUBLICAÇÃO, ANUNCIO, OFERTA, VENDA, AUTOMOVEL, VEICULO AUTOMOTOR, AUSENCIA, IDENTIFICAÇÃO, NUMERO, PLACA, CHASSI, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, PENA DE RECLUSÃO, MULTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0044 COL 01.