Projeto de Lei PL 7149/2010
Apresentação: 2010-04-15T10:27:50
Ementa: Obriga as instituições comerciais, financeiras, bancos, agências de crédito ou similares a fornecerem por escrito o(s) motivo(s) de indeferimento de crédito ao consumidor, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instituição comercial, instituição de crédito, instituição financeira, fornecimento, documento escrito, consumidor, motivo, indeferimento, crédito, aceitação, título de crédito, identificação, estabelecimento, cadastro, serviço de proteção ao crédito, manutenção, sigilo, penalidade, infrator.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5805/2009