Projeto de Lei PL 409/1988
Apresentação: 1988-02-24T00:00:00
Ementa: LIMITA EM SEIS MESES O PRAZO DE VALIDADE DA CERVEJA E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA DE 15 12 87 A 28 02 88).
Palavras-chave: LIMITAÇÃO, PRAZO, VALIDADE, COMERCIALIZAÇÃO, CONSUMO, CERVEJA. OBRIGATORIEDADE, FABRICANTE, IMPRESSÃO, ROTULO, DATA, FABRICAÇÃO, PRAZO, VALIDADE, BEBIDA ALCOOLICA, CERVEJA, INFRAÇÃO, MULTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0066 COL 01.