Proposta de Emenda à Constituição PEC 138/1999
Apresentação: 1999-10-20T00:00:00
Ementa: Revoga o § 7º do art. 14 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Autoriza o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins do Presidente da República, Governador e Prefeito serem candidatos a cargo eletivo, no mesmo território de jurisdição do titular.
Palavras-chave: Direitos Politicos, revogação, dispositivos, inelegibilidade, cônjuge, parente, Presidente da República, Governador, Distrito Federal, prefeito, prazo, anterioridade, eleições, reeleição, candidato, mandato eletivo, autorização, candidatura.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.