Projeto de Lei PL 3712/1993
Apresentação: 1993-04-23T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REPRESSÃO AO ABUSO DO PODER ECONOMICO E A DEFESA DA CONCORRENCIA, AUTORIZANDO A TRANSFORMAÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA - CADE EM AUTARQUIA.
Ementa detalhada: INCLUINDO DENTRE AS COMPETENCIAS DO CADE, MEDIDAS PREVENTIVAS QUE CONDUZAM A CESSAÇÃO DE PRATICAS DE MONOPOLIO OU TRUSTE). (PLANO ITAMAR). (PRAZO: 45 DIAS).
Palavras-chave: NORMAS, TRANSFORMAÇÃO, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (CADE), AUTARQUIA FEDERAL, VINCULAÇÃO, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (1967-2016), COMPOSIÇÃO, PRESIDENTE, CONSELHEIRO, APROVAÇÃO, SENADO, DURAÇÃO, MANDATO, PROIBIÇÃO, RECONDUÇÃO, FIXAÇÃO, COMPETENCIA, DECISÃO, PROCESSO, INSTAURAÇÃO, (SNDE), APURAÇÃO, INFRAÇÃO, ORDEM ECONOMICA, FUNCIONAMENTO, PROCURADORIA, REQUISIÇÃO, PROCURADOR, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, ASSESSORIA JURIDICA, EXECUÇÃO JUDICIAL, ACORDO JUDICIAL, INDICAÇÃO, PROCURADOR GERAL, SUBSTITUIÇÃO, NOMEAÇÃO, POSSIBILIDADE, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, DESIGNAÇÃO, REPRESENTANTE, FISCALIZAÇÃO, LEGISLAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, MULTA, DOAÇÃO. COMPETENCIA, (SNDE), ELABORAÇÃO, COORDENAÇÃO, SUPERVISÃO, POLITICA, DEFESA, CONCORRENCIA, REPRESSÃO, ABUSO, PODER ECONOMICO, PROTEÇÃO, LIVRE CONCORRENCIA, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, MERCADO, REMESSA, PROCESSO ADMINISTRATIVO,  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (CADE),, RESPOSTA, CONSULTA, CONCENTRAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, MONOPOLIO, OLIGOPOLIO, REQUISIÇÃO, DOCUMENTO, INFORMAÇÃO. RESTRIÇÃO, REVISÃO, EXECUTIVO, DECISÃO,  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (CADE),, NOTIFICAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, OBJETIVO, EXECUÇÃO JUDICIAL, POSTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REPRESSÃO, ABUSO, PODER ECONOMICO, DEFESA, CONCORRENCIA, PESSOA JURIDICA, PESSOA FISICA, ASSOCIAÇÕES, ENTIDADE, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, GRUPO ECONOMICO, NOTIFICAÇÃO, REPRESENTANTE, INCLUSÃO, REALIZAÇÃO, ABUSO DE PODER, EXTERIOR, ESTRANGEIRO, EFEITO, TERRITORIO NACIONAL, OCORRENCIA, INFRAÇÃO, ORDEM ECONOMICA, INSTAURAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, (SNDE), FACULTATIVIDADE, PRELIMINAR, INFORMAÇÃO SIGILOSA, CONCLUSÃO, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, REMESSA, AUTOS, PROCURADORIA, EMISSÃO, PARECER, DECISÃO, ARQUIVAMENTO, REMESSA, (CADE), APRESENTAÇÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO, POSSIBILIDADE, INFRATOR, COMPROMISSO, CESSÃO, PROCESSO, FIXAÇÃO, PRAZO, VALOR, MULTA, OBRIGAÇÃO, APRESENTAÇÃO, RELATORIO, ATUAÇÃO, MERCADO. INCLUSÃO, INFRAÇÃO, ORDEM ECONOMICA, AUMENTO, ABUSO, PREÇO, BENS, SERVIÇO, RESPONSABILIDADE, ABUSO DE PODER ECONOMICO. FIXAÇÃO, VALOR, MULTA, APLICAÇÃO, (CADE), NIVEL, INFRAÇÃO, PAGAMENTO, MOEDA, INSCRIÇÃO, DIVIDA ATIVA, AUTARQUIA FEDERAL. POSSIBILIDADE, MINISTERIO PUBLICO, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA, FUNDAÇÃO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, IMPETRAÇÃO, AÇÃO PRINCIPAL, MEDIDAS ACAUTELATORIAS, PROTEÇÃO, LIVRE CONCORRENCIA, ORDEM ECONOMICA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, O VETO PARCIAL, PELO PROCESSO DE CEDULA UNICA. MANTIDO O VETO NA CAMARA, DISPENSADA SUA APURAÇÃO NO SENADO.