Projeto de Lei PL 726/1991
Apresentação: 1991-05-13T00:00:00
Ementa: ESTABELECE CONDIÇÕES PARA O CANCELAMENTO DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO DE RADIODIFUSÃO ANTES DO VENCIMENTO DO PRAZO, DE CONFORMIDADE COM O PREVISTO NO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 223 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Palavras-chave: NORMAS, CANCELAMENTO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO, HIPOTESE, CONDENAÇÃO CRIMINAL, SENTENÇA, TRANSITO EM JULGADO, RESPONSAVEL, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, ABUSO, LIBERDADE DE PENSAMENTO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ALTERAÇÃO, LEI DE IMPRENSA, AUMENTO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, AÇÃO PENAL, CRIME DE IMPRENSA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 21 09 93 PAG 20060 COL 01.