Projeto de Lei PL 7620/1986
Apresentação: 1986-05-22T00:00:00
Ementa: INSTITUI O FUNDO DE AUXILIO A INATIVIDADE (FAI), DESTINADO A COMPLEMENTAR O VALOR DOS BENEFICIOS PAGOS PELA PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, CRIAÇÃO, FUNDO DE ASSISTENCIA, INATIVIDADE, OBJETIVO, COMPLEMENTAÇÃO, VALOR, BENEFICIO, PRESTAÇÕES, (SINPAS), AUXILIO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, AUXILIO DOENÇA, PENSÃO VITALICIA, APOSENTADORIA, SUPLEMENTAÇÃO, RENDA, ADMINISTRAÇÃO, (INPS), RECURSOS, CONTRIBUIÇÃO, (FINSOCIAL), SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1093 COL 01.