Projeto de Lei Complementar PLP 183/1984
Apresentação: 1984-08-13T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 25, DE 02 DE JULHO DE 1975, ESTABELECENDO LIMITES MINIMOS DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES.
Ementa detalhada: ELEVANDO PARA CINCO POR CENTO O LIMITE DE TRES POR CENTO DO SUBSIDIO DO DEPUTADO ESTADUAL, INCLUINDO OS CHAMADOS RENDIMENTOS INDIRETOS, E TAMBEM PARA CINCO POR CENTO O PERCENTUAL DE QUATRO POR CENTO DA RECEITA MUNICIPAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REMUNERAÇÃO, VEREADOR. AUMENTO, PERCENTAGEM, SUBSIDIO, DEPUTADO ESTADUAL, INCLUSÃO, VANTAGENS, TRANSPORTE, TELEFONE, TELEX, SERVIÇO EXTRAORDINARIO, BASE DE CALCULO, REMUNERAÇÃO, VEREADOR. ALTERAÇÃO, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, RECEITA, MUNICIPIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 04 85 PAG 2574 COL 02.