Projeto de Lei PL 3668/1980
Apresentação: 1980-10-02T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE PROVENTOS DE FUNCIONARIOS APOSENTADOS OU POSTOS EM DISPONIBILIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: RETRIBUIÇÃO BASICA NUNCA INFERIOR A NOVENTA POR CENTO DO SALARIO-MINIMO).
Palavras-chave: PROVENTOS PROPORCIONAIS, APOSENTADORIA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, APOSENTADO, DISPONIBILIDADE, SALARIO MINIMO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF. SM/398/81, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO. DCN1 23 09 81 PAG 10152 COL 02.