Projeto de Lei PL 131/1971
Apresentação: 1971-05-06T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE DEBITOS FISCAIS REFERENTES A PERIODOS ANTERIORES A VIGENCIA DA LEI Nº 5.025, DE 10 DE JUNHO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE O INTERCAMBIO COMERCIAL COM O EXTERIOR, CRIA O CONSELHO NACIONAL DO COMERCIO EXTERIOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, EXTINÇÃO, DEBITO FISCAL, ANTERIORIDADE, VIGENCIA, LEI FEDERAL, INTERCAMBIO COMERCIAL, COMERCIO EXTERIOR, CRIAÇÃO, (CONCEX).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 29 09 71 PAG 5338 COL 03.