Emenda de Plenário EMP 140/2007
Apresentação: 2004-05-05T12:17:00
Ementa: PROPÕE A ALTERAÇÃO DO § 2º, DO ART. 18; ALTERA O CAPUT DO ART. 19 E EXCLUI OS §§ 1º E 3º DO ART. 19, ALTERANDO O PARÁGRAFO SUBSENQUENTE.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 140/2007, pelo Dep. José Otávio Germano