Sugestão SUG 86/2007
Apresentação: 2007-12-04T18:46:00
Ementa: Sugere Projeto de Lei para criação do artigo 310-A no Código Penal Brasileiro com vistas a punir os chamados "testa-de-ferro".
Ementa detalhada: Visa coibir a ocultação de bens ou valores ilícitos em contas fictícias em nome de "testas-de-ferro"ou "laranjas".
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, utilização, pessoa, falsa identidade, abertura, movimentação, conta bancária, empresa, ocultação, dinheiro, bens, pena de reclusão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição