Projeto de Lei PL 1133/2003
Apresentação: 2003-05-28T18:15:46
Ementa: Dá nova redação à alínea b do inciso I do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para determinar que o recolhimento da contribuição previdenciário seja efetuado no dia sete do mês seguinte ao da competência.
Ementa detalhada: Unifica, para até o dia sete do mês seguinte ao da competência, o recolhimento das contribuições do FGTS e INSS.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, unificação, data, empresa, empregador, recolhimento, contribuição social, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), contribuição previdenciária, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD 29 10 09 PAG 60007 COL 01.