Projeto de Lei PL 1200/1959
Apresentação: 1959-11-13T00:00:00
Ementa: FACULTA AS PREFEITURAS MUNICIPAIS A LIQUIDAÇÃO DE SEUS DEBITOS PARA COM OS INSTITUTOS DE PREVIDENCIA E CAIXAS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES, SEM JUROS DE MORA, MULTAS OU CUSTAS, DENTRO DO PRAZO DE SEIS MESES.
Palavras-chave: FACULTATIVIDADE, PREFEITURA MUNICIPAL, LIQUIDAÇÃO, DEBITOS, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, CAIXA DE APOSENTADORIA, PENSÕES, INEXISTENCIA, JUROS, MULTA, CUSTAS, LIMITAÇÃO, PRAZO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.