Projeto de Lei PL 903/1991
Apresentação: 1991-05-21T00:00:00
Ementa: Altera artigos do Código de Processo Civil, relativos à citação e intimação
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A CITAÇÃO POSTAL, A PUBLICAÇÃO DE EDITAL EM
JORNAL DE MAIOR CIRCULAÇÃO E A DIVULGAÇÃO DE AVISOS POR VIA
RADIOFONICA, COM O OBJETIVO DE DAR MAIOR CELERIDADE AO PROCESSO
JUDICIAL).
- PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
NORMAS, CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, REMESSA, CORRESPONDENCIA POSTAL,
(DCT), CARTA REGISTRADA, EXIGENCIA, RECIBO, REU, TESTEMUNHA,
PUBLICAÇÃO, EDITAL, JORNAL, AVISO, RADIO, HIPOTESE, ASSISTENCIA
JUDICIARIA GRATUITA, (DO), OBJETIVO, AGILIZAÇÃO, PROCESSO
JUDICIAL, JUSTIÇA.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO
RI.
DCD 19 06 96 PAG 17573 COL 01.