Projeto de Lei PL 3906/2012
Apresentação: 2012-05-22T18:45:41
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 70 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para coibir a diferença abusiva de preços e tarifas entre os planos de serviço pré-pagos e pós-pagos de telefonia.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, proibição, preço abusivo, tarifa, plano, serviço de telefonia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP