Projeto de Lei Complementar PLP 78/1976
Apresentação: 1976-04-19T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS PARA OS GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE.
Palavras-chave: IMPOSTO ESTADUAL, IMPOSTO MUNICIPAL. ISENÇÃO, GENERO ALIMENTICIO DE PRIMEIRA. COMERCIALIZAÇÃO, ALIMENTAÇÃO. CONSUMIDOR, TRIBUTO, (ICM).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).