Projeto de Decreto Legislativo de Referendo ou Plebiscito PDC 1274/2004
Apresentação: 2004-05-12T00:00:00
Ementa: Autoriza referendo acerca da comercialização de arma de fogo e munição em Território Nacional, a se realizar no primeiro domingo do mês de outubro de 2005.
Palavras-chave: Autorização, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), realização, referendo, consulta, eleitorado, população, proibição, venda, comercialização, comércio, arma de fogo, munição, país, Brasil, aprovação, eleitor, aplicação, Estatuto do Desarmamento, segurança pública.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Remessa à Promulgação, através do Of PS-GSE/343/05.