Projeto de Lei PL 802/2003
Apresentação: 2003-04-22T19:00:52
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de 
Trânsito Brasileiro".
Ementa detalhada: Proíbe a remuneração dos serviços de qualquer empresa privada fornecedora de aparelhos eletrônicos e audiovisuais utilizados na fiscalização de trânsito em bases percentuais sobre o montante das multas arrecadadas.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, proibição, remuneração, empresa privada, prestação de serviço, fornecimento, instalação, radar eletrônico, fiscalização, controle, velocidade, trânsito, percentual, total, arrecadação, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER