Projeto de Lei PL 1442/1973
Apresentação: 1973-08-09T00:00:00
Ementa: INSTITUI A GORJETA OBRIGATORIA DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE AS DESPESAS EFETUADAS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE ESPECIFICA E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, COBRANÇA, TAXAS, GORJETA, DESPESA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, GARÇOM.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 118 DO REGIMENTO).