Projeto de Lei PL 491/1975
Apresentação: 1975-05-16T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PERCEPÇÃO DE AUXILIO-DOENÇA E O GOZO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: TORNANDO DEFINITIVO O BENEFICIO APOS CINCO ANOS DE PERCEPÇÃO).
Palavras-chave: AUXILIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO DO INPS. INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS). BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).