Proposta de Emenda à Constituição PEC 402/2009
Apresentação: 2009-09-02T17:00:24
Ementa: Dá nova redação ao § 3º do art. 46 da Constituição Federal, reduzindo o número de suplentes de Senador para um e instituindo regra de inelegibilidade em razão de parentesco com o candidato a titular.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal (1988), Legislativo, redução, quantidade, suplente, Senador, impedimento, candidatura, parentesco por afinidade, parentesco por consaguinidade, titular.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvida ao autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.