Projeto de Lei PL 1993/1999
Apresentação: 1999-11-04T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o enquadramento dos profissionais liberais no sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Simples, regime tributário, microempresa, pequena empresa, autorização, opção, pagamento, (Simples),  categoria profissional, profissional liberal, habilitação profissional, limitação, receita bruta.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8