Projeto de Decreto Legislativo PDC 15/1988
Apresentação: 1987-04-20T00:00:00
Ementa: ESTABELECE EXCEÇÃO AO DISPOSTO NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 114, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1982, DURANTE O FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE A AJUDA DE CUSTO ESTABELECIDA NÃO SERA DEVIDA ENQUANTO EM FUNCIONAMENTO A ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE).
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, PAGAMENTO, AJUDA DE CUSTO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, PERIODO, FUNCIONAMENTO, ASSEMBLEIA CONSTITUINTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ATO CONJUNTO 01/89. DCN1 10 11 89 PAG 13373 COL 01.