Voto em Separado VTS 2/0
Apresentação: 2009-06-02T14:47:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao artigo 30, da Constituição Federal, para dispor sobre a fixação de tarifa no serviço de transporte coletivo urbano.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira