Projeto de Lei PL 3734/1989
Apresentação: 1989-09-27T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OS CRIMES HEDIONDOS, NOS TERMOS DO ARTIGO QUINTO, INCISO XLIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CONSIDERANDO INAFIANÇAVEIS E PROIBINDO ANISTIA, GRAÇA, INDULTO, LIBERDADE PROVISORIA E RECURSO EM LIBERDADE PARA OS CRIMES DE LATROCINIO, EXTORSÃO, SEQUESTRO E ENVENENAMENTO COM MORTE, GENOCIDIO, CRIMES PRATICADOS COM VIOLENCIA, TORTURA OU TERRORISMO, E O TRAFICO ILICITO DE DROGAS E ENTORPECENTES, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, GRAÇA, ANISTIA, INDULTO, FIANÇA, LIBERDADE PROVISORIA, RECURSO JUDICIAL, LIBERDADE, CRIME INAFIANÇAVEL, LATROCINIO, EXTORSÃO, SEQUESTRO, ENVENENAMENTO, MORTE, TORTURA, TERRORISMO, VIOLENCIA, TRAFICO, ATO ILICITO, ENTORPECENTE, DROGA, TOXICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: AVISO PS-GSE/013/90, DO SECRETARIO GERAL DA PR, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.