Projeto de Lei PL 3598/1993
Apresentação: 1993-03-16T00:00:00
Ementa: INSTITUI CONSELHO DELIBERATIVO DOS RECURSOS PREVISTOS NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 239 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETENCIA, CONSELHO DELIBERATIVO, APLICAÇÃO, PIS-PASEP, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP), PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, FINANCIAMENTO, PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, AUXILIO, BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES), EXIGENCIA, EMPRESA, APRESENTAÇÃO, CERTIFICADO DE REGULARIDADE, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), COMPROVAÇÃO, INEXISTENCIA, DEBITO PREVIDENCIARIO, OBTENÇÃO, CREDITOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0100 COL 01.