Projeto de Lei PL 559/2011
Apresentação: 2011-02-23T17:54:13
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de laboratórios, hospitais e clínica odontológica credenciar no mínimo, três convênios de planos de saúde.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, hospital, laboratório, clínica odontológica, credenciamento, convênio, plano de saúde.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER