Projeto de Lei PL 944/1975
Apresentação: 1975-08-06T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA A ADMISSÃO DE DEFICIENTES FISICOS EM CARGOS OU EMPREGOS QUE POSSAM EXERCER, NO SERVIÇO PUBLICO E NA EMPRESA PRIVADA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, ADMISSÃO, DEFICIENTE FISICO, EXCEPCIONAL, SURDO, CEGO, MUDO, CARGO PUBLICO, EMPREGO PUBLICO, ORGÃO PUBLICO, EMPRESA PRIVADA, REABILITAÇÃO, EMPREGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).