Projeto de Lei PL 5980/1985
Apresentação: 1985-07-09T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A RETRANSMISSÃO DO PROGRAMA OFICIAL A "VOZ DO BRASIL" PELAS ESTAÇÕES DE TELEVISÃO EDUCATIVA DE TODO O PAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMISSORA, TELEVISÃO EDUCATIVA, RETRANSMISSÃO, PROGRAMA, VOZ DO BRASIL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1001 COL 01.