Projeto de Lei PL 7083/2002
Apresentação: 2002-08-06T16:06:00
Ementa: Disciplina a jornada de trabalho e concede adicional de penosidade, aposentadoria especial e seguro obrigatório aos motoristas e cobradores de transportes coletivos urbanos.
Palavras-chave: Fixação, jornada de trabalho, adicional de atividade penosa, aposentadoria especial, seguro obrigatório, acidente do trabalho, hora extra, remuneração, feriado, adicional noturno, motorista profissional, cobrador, transporte coletivo, ônibus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 7083/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 7083/2002 o PL 3986/2021 e, em seguida, apense-o ao PL 1386/2003.