Projeto de Lei Complementar PLP 114/2000
Apresentação: 2000-03-27T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.
Ementa detalhada: CRIANDO UM FUNDO ORÇAMENTARIO, EM SUBSTITUIÇÃO AO MECANISMO DE SEGURO RECEITA DO ICMS, COM VINGENCIA ATE 31 DE DEZEMBRO DE 2002; INSTITUINDO A RESTRIÇÃO DE CREDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA E DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO, A MANUTENÇÃO INTEGRAL DOS CREDITOS NA AQUISIÇÃO DE BENS PARA O ATIVO PERMANENTE, ESTABELECENDO UM PRAZO DE APROPRIAÇÃO E A APURAÇÃO CENTRALIZADA DE CREDITOS E DEBITOS DOS VARIOS ESTABELECIMENTOS DE SUA EMPRESA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI KANDIR, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), INCLUSÃO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, AQUISIÇÃO, ENERGIA ELETRICA,  COBRANÇA, IMPOSTO, DOMICILIO, Empregador,  TELECOMUNICAÇÃO,  SATELITE, DUPLICIDADE, LOCALIDADE, RECOLHIMENTO, IMPOSTO DEVIDO, CRITERIO, MANUTENÇÃO, CREDITO TRIBUTARIO, ENTRADA, MERCADORIA, DESTINAÇÃO, ATIVO, CARATER PERMANENTE, PRAZO, APROPRIAÇÃO, APURAÇÃO, TRIBUTO, CREDITAMENTO, DEBITO, HIPOTESE, ALIENAÇÃO, BENS DE CAPITAL, COMPENSAÇÃO, ACUMULAÇÃO, CREDITO, EMPRESA, SALDO CREDOR,  SUJEITO PASSIVO, COMPETENCIA, UNIÃO , RESSARCIMENTO, ENTREGA, ESTADO (ente federado), MUNICIPIO, EXERCICIO FINANCEIRO, RECURSOS FINANCEIROS, TESOURO NACIONAL, MES, NOVEMBRO, DEZEMBRO,
ATUALIZAÇÃO, INDICE DE PREÇOS, Fundação Getúlio Vargas (FGV), ABATIMENTO, COTA, SALDO DEVEDOR, DIVIDA PUBLICA, REFINANCIAMENTO, AMORTIZAÇÃO, DESCONTO, ABRANGENCIA, DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS, PRAZO, SUBSTITUIÇÃO, SEGURO, RECEITA TRIBUTARIA, FUNDOS, SISTEMA ORÇAMENTARIO, REVOGAÇÃO, NORMAtização, ESTORNO.
CRITERIO, APURAÇÃO, VALOR, EXPORTAÇÃO, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, PRODUTO SEMI ELABORADO, INEXISTENCIA, INCIDENCIA, IMPOSTO, tributação.
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 1263-SF, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.