Projeto de Lei PL 2706/1997
Apresentação: 1997-01-14T00:00:00
Ementa: Introduz alteração na Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que "dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências".
Ementa detalhada: Aumenta para meio salário mínimo a renda mensal per capita da família, visando o recebimento do benefício de prestação continuada e reduzindo a  idade do idoso beneficiário para 65 (sessenta e cinco) anos ou mais.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, concessão, benefício de prestação continuada, pessoa portadora de deficiência, idoso, redução, limite de idade, aumento, valor, renda mensal, renda familiar per capita, cálculo, exclusão, quantidade, benefício, extinção, direitos, Conselho Municipal de Assistencia Social, credenciamento, orgãos, comprovação, deficiencia.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 163 c/c 164, §4º, do RICD.