Emenda na Comissão EMC 152/2001
Apresentação: 2001-05-16T00:00:00
Ementa: Emenda Modificativa - Modifica o Art. 23, que passa a ter uma outra redação, bem como  adequar o anexo I.
Tramitação: Não Informado
Despacho: Emenda Modificativa - Modifica o Art. 23, que passa a ter uma outra redação, bem como  adequar o anexo I.