Emenda na Comissão EMC 11/2005
Apresentação: 2005-04-01T19:02:00
Ementa: Suprime o §10 do art.29 da Lei nº8.213, de 1991, na redação dada pelo art.1º da presente Medida Provisória.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Eduardo Paes