Recurso REC 162/1997
Apresentação: 1997-06-09T00:00:00
Ementa: Recorre da decisão da Presidência de devolução do Projeto de Lei nº 2.964, de 1997.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP