Projeto de Lei PL 5695/1981
Apresentação: 1981-11-27T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR, NOS ABATIMENTOS DA RENDA BRUTA DE PESSOAS FISICAS, DESPESAS REALIZADAS COM TRANSPORTES, ALUGUEL, SERVIÇOS RESIDENCIAIS DE AGUA, LUZ E ESGOTO, SALARIO DE EMPREGADO DOMESTICO E EDUCAÇÃO E SAUDE.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, INCLUSÃO, ABATIMENTO, RENDA BRUTA, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, DESPESA, TRANSPORTE, TRABALHO, ALUGUEL, PAGAMENTO, LUZ, AGUA, ESGOTO, ENERGIA ELETRICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).