Projeto de Lei PL 2498/2000
Apresentação: 2000-02-23T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que "institui o Vale-Transporte, e dá outras providências", para instituir alternativamente o Auxílio-Transporte.
Ementa detalhada: Institui o auxílio-transporte, em pecúnia, a ser pago no mês anterior ao da utilização do transporte coletivo.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Vale Transporte, inclusão, alternativa, auxílio transporte, dinheiro, exigência, acordo coletivo de trabalho, valor, tarifas, transporte coletivo, percentual, vencimento básico, salário, empregado, trabalhador, pagamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-183/2007.
DCD 31 03 07 PAG 13816 COL 01.