Emenda na Comissão EMC 230/2006
Apresentação: 2006-07-06T14:04:00
Ementa: Acrescente-se § 4º ao artigo 4º da Medida Provisória nº 303, de 2006.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 230/2006 MPV30306, pelo Dep. Miguel de Souza