Projeto de Lei PL 4759/1981
Apresentação: 1981-06-09T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O COMPUTO DE HORAS EXTRAS, PRESTADAS PELOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, PARA OS EFEITOS DE APOSENTADORIA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, CONTAGEM, HORA EXTRA, CALCULO, TEMPO DE SERVIÇO, OBJETIVO, APOSENTADORIA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).