Projeto de Lei PL 404/1963
Apresentação: 1963-05-31T00:00:00
Ementa: ATRIBUI AOS FUNCIONARIOS CIVIS DA UNIÃO E DOS TERRITORIOS, LOTADOS EM REPARTIÇÕES SEDIADAS DENTRO DA FAIXA DE 150 QUILOMETROS AO LONGO DAS FRONTEIRAS, VANTAGENS IDENTICAS AS JA CONCEDIDAS AOS MILITARES, NAS MESMAS CONDIÇÕES.
Palavras-chave: GARANTIA, FUNCIONARIO CIVIL, UNIÃO FEDERAL, TERRITORIOS FEDERAIS, LOTAÇÃO, REPARTIÇÃO, FAIXA DE FRONTEIRA, EQUIPARAÇÃO, VANTAGENS, MILITAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 12 05 64.