Projeto de Lei PL 7717/2010
Apresentação: 2010-08-04T15:38:15
Ementa: Altera o art. 13 da Lei nº 9.718, de 1998  e dá outras providências.
Ementa detalhada: Atualiza o valor da receita bruta total da pessoa jurídica para optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido.
Palavras-chave: Alteração, legislação tributária federal, aumento, valor, receita bruta, pessoa jurídica, opção, tributação, lucro presumido.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-60/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).