Projeto de Lei PL 3277/1984
Apresentação: 1984-04-11T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE SANÇÕES A FUNCIONARIOS DA FUNAI QUE PERMITIREM ARRENDAMENTO OU INVASÃO DAS TERRAS INDIGENAS.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, CRIME, PENA DE DETENÇÃO, DEMISSÃO, CARGO PUBLICO, DIRIGENTE, FUNCIONARIOS, PRESIDENTE, (FUNAI), AUTORIZAÇÃO, ARRENDAMENTO, TERRAS INDIGENAS, INVASÃO TERRITORIAL, COMUNIDADE INDIGENA, EXPLORAÇÃO, RECURSOS MINERAIS, RESERVA INDIGENA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0035 COL 01.