Projeto de Lei PL 3117/1961
Apresentação: 1961-07-05T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COBRAR TAXA SOBRE CORRESPONDENCIA EXPEDIDA NO TERRITORIO NACIONAL, REVERTENDO O PRODUTO EM FAVOR DA FUNDAÇÃO 'OFENSIVA CONTRA O CANCER', E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, COBRANÇA, TAXAS, CORRESPONDENCIA, TERRITORIO NACIONAL, BENEFICIO, FUNDAÇÃO, COMBATE, CANCER.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.