Emenda na Comissão EMC 1/2008
Apresentação: 2008-11-26T18:15:00
Ementa: Acrescente -se ao projeto o seguinte art. 3º, renumerado -se  o atual art. 3º para 4º.
    "Art. 3º  O disposto no art. 2º deste projeto  está a referendo, nos termos do § 2º do art. 2º da Lei n. 9.709, de 18 de novembro de 1998."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2008 CCJC, pelo Dep. Vander Loubet