Projeto de Lei PL 4205/1977
Apresentação: 1977-09-30T00:00:00
Ementa: PROIBE A ALIENAÇÃO DE TERRAS DA UNIÃO DE AREA SUPERIOR A MIL E QUINHENTOS HECTARES.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, ALIENAÇÃO, TERRA DEVOLUTA, UNIÃO FEDERAL, LIMITAÇÃO, AREA, REALIZAÇÃO, LICITAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0135 COL 01.