Projeto de Lei PL 5767/1985
Apresentação: 1985-06-20T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 7256, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984, MODIFICANDO A CONCEITUAÇÃO DE MICROEMPRESA E ISENTANDO-A DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.
Palavras-chave: NORMAS, DEFINIÇÃO, MICROEMPRESA, PESSOA JURIDICA, EMPRESA INDIVIDUAL, LIMITAÇÃO, RECEITA BRUTA, BASE DE CALCULO, (ORTN), ISENÇÃO, (IPI).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0989 COL 01.