Projeto de Lei PL 723/1979
Apresentação: 1979-05-02T00:00:00
Ementa: ASSEGURA DIREITOS TRABALHISTAS AOS EMPREGADOS DOMESTICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, DIREITO DO TRABALHO, EMPREGADO DOMESTICO, QUALIFICAÇÃO, LIMITAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, CALCULO, REMUNERAÇÃO, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO, ABONO DE NATAL, DECIMO TERCEIRO SALARIO, REPOUSO SEMANAL, EQUIPARAÇÃO, AVISO PREVIO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 13 04 82 PAG 1895 COL 02.