Projeto de Lei PL 215/1987
Apresentação: 1987-09-24T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 98 DA LEI Nº 6.880, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES.
Ementa detalhada: APLICANDO AS NORMAS DE TRANSFERENCIA PARA A RESERVA REMUNERADA, POR IGUAL, AO ULTIMO POSTO DO CORPO OU QUADRO, DO EXERCITO, MARINHA E AERONAUTICA, INCLUINDO-SE O VICE ALMIRANTE, O GENERAL DE DIVISÃO E O MAJOR BRIGADEIRO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS MILITARES, REQUISITOS, TRANSFERENCIA, RESERVA REMUNERADA, OFICIAL GENERAL, POSTO MILITAR, CORPO DE OFICIAIS DA ATIVA, FORÇAS ARMADAS, EXERCITO, MARINHA, AERONAUTICA, INCLUSÃO, VICE ALMIRANTE, GENERAL DE DIVISÃO, MAJOR BRIGADEIRO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SM/112 DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PL, SANCIONADO. DCN1 16 09 88 PAG 3186 COL 01.