Projeto de Decreto Legislativo PDC 134/1964
Apresentação: 1964-06-04T00:00:00
Ementa: MANTEM DECISÃO DENEGATORIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO AO REGISTRO DO CONTRATO DE EMPRESTIMO NO VALOR, DE CR$ 170.000.000,00, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO FEDERAL E O GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA, COM RECURSOS PROVENIENTES DA COLOCAÇÃO DE "LETRAS DO TESOURO".
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO DENEGATORIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), REGISTRO, CONTRATO, EMPRESTIMO, UNIÃO FEDERAL, ESTADO, PARAÍBA,  RECURSOS, PROCEDENCIA, COLOCAÇÃO, LETRA DO TESOURO NACIONAL (LTN).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 69/64. DCN1 23 09 64. DCN2 26 09 64. DOFC 24 09 64.