Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 58/2008
Apresentação: 2008-02-20T18:26:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional os textos da Convenção nº 151 e da Recomendação nº 159, da Organização Internacional do Trabalho, ambas de 1978, sobre as Relações de Trabalho na Adminisração Pública.
Palavras-chave: Ato Internacional, Convenção Internacional, (OIT), aplicação, Recomendação, relação de emprego, Administração Pública, liberdade sindical.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Aprovação
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Aprovado o Parecer.