Projeto de Lei PL 2713/2007
Apresentação: 2007-12-20T14:17:08
Ementa: Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece o pagamento em dinheiro, da terra nua e das benfeitorias, no caso de compra e venda de imóveis rurais destinados à reforma agrária, que não atendem as hipóteses de desapropriação por interesse social.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Agrária, pagamento, dinheiro, terra nua, benfeitoria, imóvel rural, propriedade rural, prazo, proposta, compra e venda, destinação, reforma agrária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER