Emenda/Substitutivo do Senado EMS 3077/2000
Apresentação: 2004-11-26T10:41:00
Ementa: Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 3, de 2002 (PL nº 3.077, de 2000, na Casa de origem), que "dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento odontológico pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde " SUS."
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para explicitar que as ações assistenciais e as atividades preventivas oferecidas pelo Sistema Único de Saúde - SUS incluem aquelas executadas no âmbito de todas as profissões de saúde reconhecidas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, objetivo, (SUS), atendimento, assistência médica, atividade, prevenção, execução, profissão, saúde, reconhecimento, legislação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal