Projeto de Lei PL 727/1999
Apresentação: 1999-04-27T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a figura do Ouvidor, como representante dos consumidores junto à Aneel e à Anatel, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), criação, representante, consumidor, denominação, ouvidor, conselho deliberativo, representação, concessionária, permissionária, serviços públicos, cargo eletivo, prazo determinado, remuneração, atividade profissional, agência nacional, defesa do consumidor, energia elétrica, rede de telecomunicações, telefonia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 37/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).