Projeto de Lei PL 122/2011
Apresentação: 2011-02-03T16:42:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 236 do Código Eleitoral e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 4.737, de 1965; autoriza a prisão de eleitor em virtude de sentença criminal condenatória contra o qual haja mandado de prisão expedido; exclui a limitação aos crimes inafiançáveis. Faculta a Justiça Eleitoral organizar procedimento para captação de voto.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, autorização, prisão, eleitor, período, eleições, existência, sentença condenatória, mandado de prisão, exclusão, limitação, crime, inafiançável, opção, Justiça Eleitoral, organização, captação, voto.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Avulso Inicial