Projeto de Lei PL 4777/1998
Apresentação: 1998-10-13T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o acesso da administração tributária e previdenciária da União às informações bancárias e financeiras dos contribuintes.
Palavras-chave: Normas, administração tributária, administração, natureza previdenciária, informação, conta bancária, identificação, contribuinte, valor, sonegação fiscal, operação financeira, aumento, impostos, contribuição, exigência, agente fiscal, trabalho sigiloso, flexibilidade, quebra de sigilo, sigilo bancário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.