Projeto de Lei PL 963/1999
Apresentação: 1999-05-19T00:00:00
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Proibe o uso de cigarro e bebida alcoólica em escola de educação infantil, ensino fundamental e medio e em aeronave e transporte coletivo.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, proibição, utilização, cigarro, bebida alcoólica, aeronave, transporte coletivo, ônibus, estabelecimento de ensino, educação infantil, ensino fundamental, ensino médio.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).