Projeto de Lei PL 3190/1957
Apresentação: 1957-09-10T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE AS DECLARAÇÕES DE RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS CUJA RECEITA BRUTA FOR ALEM DE Cr$ 500.000,00 MAS NÃO ULTRAPASSAR DE DE Cr$ 1.100.0000,00.
Palavras-chave: NORMAS, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, PESSOA JURIDICA, RECEITA BRUTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.