Projeto de Lei PL 2571/1965
Apresentação: 1965-03-12T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITVOS DOS ARTIGOS 52 E 123 DO DECRETO-LEI 3651, DE 25 DE SETEMBRO DE 1941 (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FAIXA LUMINOSA, MULTAS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, MULTA, FAIXA, ILUMINAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0559 COL 03.