Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 211/2005
Apresentação: 2005-07-04T10:53:00
Ementa: Recorre da Decisão da Presidência em Questão de Ordem acerca do encerramento da sessão extraordinária devido à evidente falta de quorum.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER