Projeto de Lei PL 379/1979
Apresentação: 1979-03-29T00:00:00
Ementa: ATRIBUI AOS VOGAIS DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO A FUNÇÃO DE CONCILIAR OS DISSIDIOS INDIVIDUAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: COMPETENCIA, VOGAL, (JCJ), CONCILIAÇÃO, DISSIDIO INDIVIDUAL, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF SM-467/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE. DCN1 12 09 89 PAG 9206 COL 01.