Projeto de Lei PL 1603/1999
Apresentação: 1999-09-01T00:00:00
Ementa: Altera o art. 329 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Dispõe que os veículos de transporte de aluguel (táxi) e transporte escolar não poderão ser conduzidos por pessoas que tenham sido condenadas, com o devido trânsito em julgado, por crime de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, proibição, condutor, motorista, veículo automotor, aluguel, táxi, transporte escolar, condenado, trânsito em julgado, crime, homicídio, estupro, corrupção de menores.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8