Proposta de Emenda à Constituição PEC 26/2011
Apresentação: 2011-05-10T15:00:48
Ementa: Insere parágrafo ao art. 66 da Constituição Federal para prever a apreciação dos vetos realizados após primeiro de janeiro de 2011.
Ementa detalhada: Serão apreciados em até trinta dias após a sua publicação, em regime de urgência, ficando sobrestadas as demais deliberações inclusive as Medidas Provisórias.
Palavras-chave: Prazo, apreciação, veto presidencial, regime de urgência, obrestamento da pauta, inclusão, Medida Provisória.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP