Projeto de Lei PL 3206/2008
Apresentação: 2008-04-08T18:40:07
Ementa: Dispõe sobre incentivo fiscal para doações de refeições destinadas à distribuição a pessoas carentes.
Ementa detalhada: Revoga o inciso I do art. 6º da Lei nº 9.532, de 1997.
Palavras-chave: Concessão, incentivo fiscal, pessoa jurídica, inscrição,Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), dedução, percentual ,Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),  despesa, doação, refeição, alimento, entidade filantrópica, ,entidade sem fins lucrativos, distribuição gratuita, pobre, tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 03/09/13 PÁG 37594 COL 02.