Projeto de Lei PL 369/1988
Apresentação: 1988-02-03T00:00:00
Ementa: ALTERA OS ITENS SEXTO E SETIMO DO ARTIGO 11 DO DECRETO-LEI 986, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE 'INSTITUI NORMAS BASICAS SOBRE ALIMENTOS'.
Ementa detalhada: TORNANDO OBRIGATORIA A INDICAÇÃO EXPRESSA, NOS ROTULOS, DOS INGREDIENTES E ADITIVOS QUE COMPAREM OS ALIMENTOS INDUSTRIALIZADOS, E O NUMERO DE INDENTIFICAÇÃO DA PARTIDA OU LOTE, DATA DA FABRICAÇÃO E ACONDICIONAMENTO E PRAZO DE VALIDADE). (CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA DE 15 12 87 A 28 02 88).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, NORMAS, ALIMENTOS. OBRIGATORIEDADE, INDICAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ALIMENTO HUMANO, CODIGO, ADITIVO QUIMICO, ALIMENTO, IDENTIFICAÇÃO, LOTE, DATA, FABRICAÇÃO, ACONDICIONAMENTO, PRAZO, VALIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0065 COL 01.