Projeto de Lei PL 4085/2004
Apresentação: 2004-08-24T21:07:09
Ementa: Dispõe sobre a tributação das empresas de software.
Ementa detalhada: Autoriza as empresas de software a optarem pelo SIMPLES e a manterem as alíquotas vigentes na legislação anterior para a tributação do PIS - PASEP e da COFINS (tributação cumulativa). Altera as Leis nºs 9.317, de 1996; 10.637, de 2002 (Lei nº 10.684, de 2003) e 10.833, de 2003 (Lei nº 10.825, de 2004).
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Regime especial de tributação,, microempresa, pequena empresa, inclusão, autorização, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), tributação, empresa, programa de computador, informática.  
_ Alteração, Legislação Tributária Federal,  exclusão, tributação não-cumulativa, cobrança, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), manutenção, tributação cumulativa, empresa, programa de computador, informática, tributação.
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Arquivada
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.