Projeto de Lei PL 2038/1989
Apresentação: 1989-04-24T00:00:00
Ementa: FIXA O LIMITE MAXIMO E A RELAÇÃO DE VALORES ENTRE A MAIOR E A MENOR REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A RELAÇÃO DE VALOR ENTRE A MAIOR E A MENOR REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS DA UNIÃO NÃO PODERA SER INFERIOR A 50, CUMPRINDO O DISPOSTO NO INCISO XI, DO ARTIGO 37 DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: Fixação, relação, remuneração, servidor público, valor, limite máximo, limite mínimo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0025 COL 02.