Projeto de Lei PL 6097/1982
Apresentação: 1982-04-19T00:00:00
Ementa: ESTABELECE RITO ESPECIAL PARA COBRANÇA JUDICIAL DE SALARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, NORMAS, COBRANÇA JUDICIAL, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, EMPREGADO, EMPREGADOR, TRABALHADOR, DEBITOS, PAGAMENTO, SALARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0167 COL 01.