Projeto de Lei PL 3573/1957
Apresentação: 1957-12-05T00:00:00
Ementa: PERMITE A CONCESSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PREMIO OU DINHEIRO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, LICENÇA ESPECIAL, PREMIO, DEINHEIRO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 27 11 65 PAG 10194 COL 02.