Projeto de Lei PL 7680/2010
Apresentação: 2010-08-03T15:56:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de leite nos cardápios de restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, restaurante, lanchonete, inclusão, leite, cardápio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER