Projeto de Lei PL 4686/2004
Apresentação: 2004-12-15T19:32:47
Ementa: Introduz art. 1.597-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de  2002, que institui o Código Civil, assegurando o direito ao conhecimento da origem genética  do ser gerado a partir de reprodução assistida, disciplina a sucessão e o vínculo parental, nas condições que menciona.
Ementa detalhada: Estabelece sobre a identidade biológica.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, garantia, direitos, filho, acesso, conhecimento, identidade, doador, sêmem, origem, genética, maternidade, paternidade, reprodução humana assistida, obrigatoriedade, unidade de saúde, hospital, manutenção, arquivo, informação sigilosa, inseminação artificial, inexistência, direitos, sucessão, vinculação, parente, mulher.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 1184/2003, ao qual esta proposição está apensada.