Projeto de Lei PL 4226/2004
Apresentação: 2004-10-06T19:07:31
Ementa: Modifica a redação do artigo 245 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Ementa detalhada: Torna obrigatória a comunicação à autoridade policial e ao Ministério Público a suspeita de  ocorrência de qualquer violência (maus-tratos) contra criança ou adolescente.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, obrigatoriedade, médico, professor, responsável, estabelecimento de ensino, escola maternal, creche, instituição hospitalar, saúde, notificação, aviso , autoridade policial, Delegacia de Polícia, Ministério Público, ocorrência, violência doméstica, maus-tratos, vítima, criança, adolescente, menor, limite de idade, descumprimento, agravação penal, aumento, pena, multa, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER