Projeto de Lei PL 4472/1994
Apresentação: 1994-03-14T00:00:00
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL - DECRETO-LEI 3.689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941.
Ementa detalhada: AUMENTANDO O PRAZO PARA CONCLUSÃO DE INQUERITO POLICIAL; ESTABELECENDO QUE NÃO PREVALECERA A COMPETENCIA EM RAZÃO DO LUGAR DA INFRAÇÃO QUANDO HOUVER INDICIOS OU SUSPEITAS FUNDADAS DE SUFICIENTE INGERENCIA DO REU OU DE SEUS FAMILIARES, NO CURSO DA AÇÃO PENAL, TRANSFERINDO-SE, NESTE CASO, A AÇÃO PENAL PARA O FORO DA CAPITAL DA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E FIXANDO O PRAZO DE VALIDADE DA CARTA PRECATORIA NA HIPOTESE DA TESTEMUNHA SER OUVIDA POR JUIZ DO LUGAR DE SUA RESIDENCIA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. AUMENTO, PRAZO, CONCLUSÃO, INQUERITO POLICIAL, INDICIADO, PRISÃO EM FLAGRANTE, PRISÃO PREVENTIVA, LIBERDADE, HIPOTESE, FIANÇA. AUSENCIA, PREVALENCIA, COMPRETENCIA, LOCAL, INFRAÇÃO, HIPOTESE, INTERFERENCIA, REU, PARENTE, FAMILIA, TRANSFERENCIA, CAPITAL DE ESTADO. FIXAÇÃO, PRAZO MAXIMO, INQUIRIÇÃO, TESTEMUNHA, HIPOTESE, DOMICILIO, DIVERSIDADE, LOCAL, JURISDIÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 04 95 PAG 5643 COL 01.