Projeto de Lei PL 301/2003
Apresentação: 2003-03-12T16:56:59
Ementa: Altera a redação do § 4º do art. 3º, da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996.
Ementa detalhada: Dispensando do pagamento das contribuições sociais destinados ao SESC, SESI, SENAI, SENAC e SEBRAE, bem como das relativas ao salário-educação, a pessoa jurídica optante do SIMPLES.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, regime tributário, microempresa, pequena empresa, dispensa, pessoa jurídica, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), isenção, pagamento, contribuição social, destinação, entidade, Serviço Social, Serviço Social da Indústria (Sesi), Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), Serviço Social do Comércio (Sesc), Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (Senac), Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), salário-educação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER