Projeto de Lei PL 4463/1994
Apresentação: 1994-03-09T00:00:00
Ementa: VEDA A COBRANÇA DE PERCENTUAIS A TITULO DE MULTA EM CASO DE MORA DE OBRIGAÇÕES DE NATUREZA FINANCEIRA.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, COBRANÇA, PERCENTAGEM, MULTA CONTRATUAL, HIPOTESE, MORA, OBRIGAÇÃO FINANCEIRA, PREVISÃO, PENALIDADE, INFRAÇÃO, REINCIDENCIA, DETENÇÃO, MULTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0139 COL 01.