Projeto de Lei PL 22/2003
Apresentação: 2003-02-18T14:40:48
Ementa: Inclui a invenção de medicamento para prevenção e tratamento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA / AIDS e de seu processo de obtenção como matérias não patenteáveis.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.279, de 1996.
Palavras-chave: Alteração, Nova Lei de Patentes, proibição, patente de registro, patente de invenção, medicamentos, prevenção, tratamento médico, (AIDS), inclusão, processo, obtenção, produto farmacêutico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Despacho: Encerramento automático do Prazo para Recurso.