Projeto de Lei PL 4245/1977
Apresentação: 1977-10-05T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS REQUERIDAS AS REPARTIÇÕES ADMINISTRATIVAS, DISCIPLINANDO O PARAGRAFO 35 DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa detalhada: INCLUSIVE SOBRE PEDIDO FEITO VERBALMENTE.
Palavras-chave: PRAZO, ORGÃO PUBLICO, EMISSÃO, CERTIDÃO NEGATIVA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0137 COL 01.