Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 36/2011
Apresentação: 2011-05-18T14:20:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 95 § 8° do Regimento Interno, contra decisão da Presidência na Questão de Ordem n. 58, de 2011, sobre o encerramento dos trabalhos das Comissões durante a Ordem do Dia do Plenário.
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP