Projeto de Lei PL 1738/2003
Apresentação: 2003-08-19T16:45:23
Ementa: Dispõe sobre o exercício da profissão de comerciário e dá outras providências.
Ementa detalhada: Regulamenta também a função de Caixa.
Palavras-chave: Regulamentação, profissão, Comerciário, jornada especial de trabalho, limitação, hora extra, garantia, repouso semanal remunerado, domingo, feriados, intervalo, aviso prévio, vale-transporte, falta justificada, realização, exame escolar, estabilidade, emprego, trabalhador, tratamento médico, gestante, redução, horário de trabalho, trabalhador comissionado, direitos, férias remuneradas, décimo terceiro salário, licença médica, proibição, contrato de experiência, readmissão, empregado, obrigatoriedade, empregador, assistência jurídica, ação penal, defesa, imagem, patrimônio, empresa, manutenção, creche, restrição, instalação, serviço, auto - atendimento, estabelecimento comercial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER