Projeto de Lei PL 2105/1996
Apresentação: 1996-06-26T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NA AQUISIÇÃO DE VEICULOS DE CARGA POR DEFICIENTES FISICOS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), AQUISIÇÃO, VEICULOS, TRANSPORTE DE CARGA, PESSOS PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, DEFICIENTE FISICO, REQUISITOS, LEGISLAÇÃO, CREDITOS, MATERIA PRIMA, PRODUTO INTERMEDIARIO, EMBALAGEM, INDUSTRIALIZAÇÃO, INOBSERVANCIA, PAGAMENTO, ALIENANTE, TRIBUTOS, CORREÇÃO MONETARIA, MULTA, JUROS DE MORA, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 20 06 97 PAG 17149 COL 01.