Projeto de Lei PL 4755/2005
Apresentação: 2005-02-16T16:09:41
Ementa: Obriga as instituições bancárias a emitir e enviar mensalmente para seus clientes faturas correspondentes a tarifas dos serviços prestados no mês anterior.
Ementa detalhada: Proibe as instituições bancárias de realizar o desconto das tarifas diretamente nas contas de seus clientes.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instituição financeira, bancos, remessa, correntista, fatura, cobrança, tarifas bancárias, pagamento, rede bancária, débito automático, proibição, desconto, conta corrente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Duarte (REPUBLIC-AC), para o PL 978/2003, ao qual esta proposição está apensada.