Projeto de Lei PL 1117/2007
Apresentação: 2007-05-17T17:04:13
Ementa: Altera a redação do art. 6º da Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
Ementa detalhada: Estabelece que a compensação financeira pela venda de produto mineral deverá ser calculada sobre o valor do faturamento bruto.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais, critérios, valor, faturamento, receita bruta, incidência, percentual, compensação financeira, venda, produto mineral.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.