Projeto de Lei PL 2774/1953
Apresentação: 1953-01-21T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS EXCLUSIVE A DE PREVIDENCIA SOCIAL PARA EQUIPAMENTOS E 1.200 TONELADAS DE AÇO THOMAZ IMPORTADOS, RESPECTIVAMENTE, DA HOLANDA E DA FRANÇA, DESTINADAS A MONTAGEM E UTILIZAÇÃO DA FABRICA BRASILEIRA DE ARAME E AÇO PARA CABOS E MOLAS 'FABARA' EM FASE DE INSTALAÇÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, EXCLUSÃO, COTA DE PREVIDENCIA, PRODUTO IMPORTADO, FABRICA, SÃO PAULO (ESTADO).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 03 70 PAG 0005 COL 02.