Projeto de Lei Complementar PLP 43/1995
Apresentação: 1995-08-09T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS QUE MENCIONA PARA GENEROS ALIMENTICIOS BASICOS.
Ementa detalhada: CONCEDENDO ISENÇÃO DO PIS E DO COFINS PARA OPERAÇÕES COMERCIAIS COM GENEROS ALIMENTICIOS BASICOS).
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, (PIS), (COFINS), ATIVIDADE COMERCIAL, GENEROS ALIMENTICIOS, CESTA DE ALIMENTOS BASICOS, ARROZ, FEIJÃO, TRIGO, FARINHA DE TRIGO, PÃO, ANIMAL, ABATE, CARNE, OVO, LEITE, AÇUCAR, SAL, MANDIOCA, FARINHA DE MANDIOCA, OLEO COMESTIVEL, PRODUÇÃO, HORTIFRUTIGRANJEIRO, MILHO, COMPETENCIA, REGULAMENTAÇÃO, EXECUTIVO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 00200 COL 01.