Projeto de Lei PL 2469/2000
Apresentação: 2000-02-17T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre reservas das vagas nas escolas públicas de 1º e 2º grau para alunos da rede privada.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, escola pública, reserva, percentual, vaga, aluno, origem, escola particular.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 105/2000.