Projeto de Lei PL 2752/1989
Apresentação: 1989-06-16T00:00:00
Ementa: MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE SANITARIO DE COMERCIO DE DROGAS, MEDICAMENTOS INSUMOS FARMACEUTICOS E CORRELATOS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: OBRIGANDO A PRESENÇA DE TECNICO RESPONSAVEL SOMENTE NOS ESTABELECIMENTOS QUE PREPARAM FORMULAS MAGISTRAIS E DE ACORDO COM PRESCRIÇÃO MEDICA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE CONTROLE SANITARIO DE MEDICAMENTOS, OBRIGATORIEDADE, PRESENÇA, TECNICO, RESPONSAVEL, ESTABELECIMENTO, FARMACIA, MANIPULAÇÃO, FORMULA, PRESCRIÇÃO MEDICA, PRODUTO FARMACEUTICO, RESPONSABILIDADE TECNICA, FARMACEUTICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0007 COL 01.