Projeto de Lei PL 447/2007
Apresentação: 2007-03-15T09:05:26
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, que institui o Estatuto Nacional de Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Ementa detalhada: Inclui as cooperativas de produção como beneficiárias do regime diferenciado e favorecido (Simples Nacional ou Supersimples) .
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, inclusão, beneficiário, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), cooperativa, produção, tributação.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.