Projeto de Lei PL 1602/1989
Apresentação: 1989-03-01T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA O TRATAMENTO ESPECIAL A PROPRIEDADE PRODUTIVA (ARTIGO 185, PARAGRAFO UNICO DA CONSTITUIÇÃO).
Ementa detalhada: DEFININDO OS CRITERIOS PARA O CALCULO DA PRODUTIVIDADE DA PROPRIEDADE E DO CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, PROPRIEDADE RURAL, PRODUTIVIDADE, CUMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INDICE DE PRODUTIVIDADE, MEDIA, PROPRIEDADE, MUNICIPIOS, BASE DE CALCULO, PRODUÇÃO AGRICOLA, LAVOURA, HECTARE, LEITE, GADO LEITEIRO, PECUARIA, AGRICULTURA, HIPOTESE, MEAÇÃO. DEFINIÇÃO, FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, QUANTIDADE, TRABALHADOR RURAL, ORGANIZAÇÃO, COOPERATIVA, DISTRIBUIÇÃO, LUCRO, EMPREGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0019 COL 02.