Projeto de Lei Complementar PLP 87/1991
Apresentação: 1991-03-11T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: DEFININDO O QUE SEJAM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO PARA EFEITO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS RESULTANTE DE IMPOSTOS).
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ENSINO, DESPESA, AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO, CONSERVAÇÃO, PREDIO, TERRENO, INSTALAÇÕES, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, EQUIPAMENTOS, MATERIAL PERMANENTE, CUSTEIO, REMUNERAÇÃO, PESSOAL, ASSISTENCIA, ALUNO, MATERIAL ESCOLAR, TRANSPORTE, MORADIA, VESTUARIO, ALIMENTAÇÃO, ASSISTENCIA MEDICO ODONTOLOGICA, ATIVIDADE CULTURAL, DESPORTO ESCOLAR, ATIVIDADE CIENTIFICA, TECNOLOGIA, COOPERAÇÃO TECNICA, COOPERAÇÃO FINANCEIRA, APERFEIÇOAMENTO, ATUALIZAÇÃO, BOLSA DE ESTUDO, CONTRA PRESTAÇÃO, DIVIDA, FINANCIAMENTO, EDUCAÇÃO, RECEITA, ARRECADAÇÃO, IMPOSTOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 02 11 93 PAG 23798 COL 02.