Proposta de Emenda à Constituição PEC 136/2003
Apresentação: 2003-08-19T14:50:35
Ementa: Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estipular mandato de seis anos para Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores eleitos em 2000.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Disposições Constitucionais Transitórias, Constituição Federal, fixação, aumento, prazo, duração, mandato eletivo, Prefeito, Vice-Prefeito, Vereador, coincidência, unificação, eleição.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvida ao autor por meio do ofício SGM/P 2053/03.