Projeto de Lei PL 1240/1973
Apresentação: 1973-05-02T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DA ARRECADAÇÃO DO SALARIO-EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: SALARIO-EDUCAÇÃO. SALARIO. EDUCAÇÃO. RECEITA DA UNIÃO. RECEITA DOS MUNICIPIOS. CONTAS ESPECIAIS NO BANCO DO BRASIL S/A. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).