Projeto de Lei PL 3233/2000
Apresentação: 2000-06-14T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Inclui como equipamento, obrigatório o espelho retrovisor na lateral do lado direito e esquerdo do veículo automotor, exige que sejam básicos de fábrica.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, obrigatoriedade, veículo automotor, utilização, equipamentos, origem, fábrica, garantia, segurança, trânsito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8