Projeto de Lei PL 3303/1965
Apresentação: 1965-10-28T00:00:00
Ementa: PERMITE AOS BRASILEIROS QUE POSSUAM DEPOSITOS BANCARIOS NO EXTERIOR, TRAZE-LOS DE VOLTA AO PAIS, SEM MULTAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, BRASILEIROS, DEPOSITO BANCARIO, EXTERIOR, BANCO ESTRANGEIRO, RETORNO, DEPOSITO, INEXISTENCIA, MULTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0563 COL 02.