Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2003-05-28T10:37:00
Ementa: Altera o art. 3o. da PEC. (inteiro teor no arquivo da emenda nº 1)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator pelo Dep. Osmar Serraglio