Medida Provisória MPV 236/2005
Apresentação: 2005-01-27T11:08:00
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 2.890.000.000,00, para os fins que especifica.
Ementa detalhada: Destinando crédito extraordinário para auxílio financeiro visando fomentar as exportações - Exercício de 2005.
Palavras-chave: Crédito extraordinário, Ministério da Fazenda  transferência, repasse, entrega, recursos públicos, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, auxílio financeiro, incentivo, fomento, exportação, Fundo de Compensação de Exportações, compensação, exportador, isenção tributárial, perda, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), benefício fiscal, tributação.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformada na Lei 11115/05. DOFC 19 05 05 PAG 01 COL 02.
Ofício CN nº 202 de 19/05/05, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.