Projeto de Lei PL 2241/2011
Apresentação: 2011-09-06T12:48:56
Ementa: Acresce o Art. 20-A a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor, garantindo o direito à suspensão temporária da prestação de serviços continuados.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, fornecedor, suspensão temporária, prestação de serviço, internet, telefonia, televisão por assinatura, água, energia elétrica, consumidor.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo