Emenda na Comissão EMC 9/2011
Apresentação: 2011-09-14T13:23:00
Ementa: O inciso I, do artigo 53 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 53. É competente o foro:
I - do último domicílio do casal para a separação judicial, o divórcio judicial e a conversão da separação em divórcio judicial, a anulação de casamento, o reconhecimento ou dissolução de união estável; caso nenhuma das partes resida no antigo domicílio do casal, será competente o foro do domicílio do genitor que tiver o filho em sua companhia, ou, em último caso, o domicílio do réu; (NR)
Órgão: GAB-571
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 9/2011 PL804610, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).