Proposta de Emenda à Constituição PEC 358/1996
Apresentação: 1996-05-07T00:00:00
Ementa: Suprime o inciso III do parágrafo único do artigo 95 da Constituição Federal, permitindo aos magistrados dedicação à atividade político-partidária.
Ementa detalhada: ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, JUDICIARIO, AUTORIZAÇÃO, MAGISTRADO, EXERCICIO, ATIVIDADE POLITICA, FILIAÇÃO PARTIDARIA, PARTIDO POLITICO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno