Projeto de Resolução PRC 258/1984
Apresentação: 1984-11-29T00:00:00
Ementa: INTRODUZ PARAGRAFO AO ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 01, DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ADMITINDO A CONTAGEM DO PERIODO DE EXERCICIO ANTERIOR A INSTITUIÇÃO DOS GRUPOS-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES E DIREÇÃO E ASSISTENCIA INTERMEDIARIAS, DE CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA, DESDE QUE TENHAM DADO ORIGEM A CARGO OU FUNÇÃO INTEGRANTES DOS MESMOS GRUPOS E GUARDEM CORRELAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES).
Palavras-chave: NORMAS, CONTAGEM, PERIODO, EXERCICIO, ANTERIORIDADE, CRIAÇÃO, GRUPO OCUPACIONAL, (DAS), (DAI), CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, CARGO DE CONFIANÇA, OBJETIVO, RECEBIMENTO, VANTAGENS, FUNCIONARIOS, SERVIDOR, CAMARA DOS DEPUTADOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 106/84. DCN1 05 12 84 PAG 15790.