Emenda na Comissão EMC 2/2006
Apresentação: 2006-03-02T16:01:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso III do § 1º do art. 76-A. da Lei nº 8.112/90.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 2/2006 MPV28306, pelo Dep. Alberto Fraga