Projeto de Lei PL 7564/2010
Apresentação: 2010-06-30T16:38:47
Ementa: Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, possibilitando a dedução no imposto de renda de despesas com cão-guia.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal,, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), despesa, aquisição,  treinamento, cão-guia, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER