Projeto de Lei PL 2175/1974
Apresentação: 1974-08-21T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ART. 1º, DO DECRETO-LEI Nº 1.260, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1973, QUE "CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE LUCROS DECORRENTES DA ALIENAÇÃO DE IMOVEIS POR PESSOAS JURIDICAS".
Ementa detalhada: FIXA PRAZO DE SEIS MESES PARA OBTENÇÃO DO BENEFICIO)
Palavras-chave: ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. LUCRO REAL DA PESSOA JURIDICA. ALIENAÇÃO DE IMOVEIS. TRIBUTAÇÃO. LUCRO REAL DA EMPRESA INDIVIDUAL. ATIVO IMOBILIZADO. CAPITAL. BALANÇO. PREÇO DE ALIENAÇÃO. SOCIEDADE ANONIMA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO.