Projeto de Lei PL 3751/2004
Apresentação: 2004-06-08T19:05:40
Ementa: Dá nova redação aos art. 215, 216 e 219 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.
Ementa detalhada: Exclui o termo "honesta" que qualifica a mulher vítima de posse sexual mediante fraude, atentado ao pudor e rapto violento.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, exclusão, termo, qualificação, mulher, vítima, Crime contra a Liberdade Sexual, atentado ao pudor, rapto, posse.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-642/07 visto que o Requerente não é o Autor da proposição.
DCD de 09 05 07 PÁG 21721 COL 01.