Projeto de Lei PL 849/1995
Apresentação: 1995-08-23T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 137 DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL BRASILEIRO.
Ementa detalhada: INCLUINDO A FIGURA DA LUTA ENTRE GRUPOS DE PESSOAS PARTICIPANTES DE TORCIDA CLUBISTICA, NOS ESTADIOS OU FORA DELES, GANGS RIVAIS, GRUPOS QUE SE ANTAGONIZAM EM SHOWS, BAILES, PRAIAS, VIAS PUBLICAS E EM LOCAIS ONDE HA CONCENTRAÇÃO POPULAR, ONDE SE REALIZAM ESPETACULOS PUBLICOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. INCLUSÃO, CRIME, PARTICIPAÇÃO, LUTA, GRUPO, PESSOAS, EXCEÇÃO, SEPARAÇÃO, FIXAÇÃO, PENALIDADE, PENA DE DETENÇÃO, MULTA, OCORRENCIA, LOCAL, REALIZAÇÃO, ESPETACULO PUBLICO, CONCENTRAÇÃO, HIPOTESE, MORTE, LESÃO CORPORAL, DEFINIÇÃO, CRIME INAFIANÇAVEL, AUSENCIA, LIBERDADE PROVISORIA, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, APLICAÇÃO, PENA, PESSOAL, INCITAMENTO, INDUÇÃO, PROVOCAÇÃO, AUXILIO, FACILITAÇÃO, EXISTENCIA, IDENTIFICAÇÃO, PARTICIPANTE, SUJEIÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, OBRIGATORIEDADE, DECRETAÇÃO, CONCURSO FORMAL, TIPIFICAÇÃO, HOMICIDIO, AUTORIA, MATERIAL, REDUÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0046 COL 01.