Projeto de Lei PL 3637/2012
Apresentação: 2012-04-09T15:23:05
Ementa: Suprime o § 5°, do art. 10, da Lei n° 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7° do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
Ementa detalhada: Suprime o páragrafo que trata que na  vigência de sociedade conjugal, a esterilização depende do consentimento expresso de ambos os cônjuges.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Planejamento Familiar, esterilização voluntária, vigência, sociedade conjugal, supressão, exigência, consentimento, cônjuge.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 3897/2021 (Nº Anterior: PLS 107/2018), ao qual esta proposição está apensada.