Projeto de Lei PL 1282/1973
Apresentação: 1973-05-15T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI Nº 4.898, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE REGULA O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO E O PROCESSO DE RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL, NOS CASOS DE ABUSO DE AUTORIDADE.
Ementa detalhada: DISPÕE SOBRE A CENSURA A PRONUNCIAMENTO PARLAMENTAR FEITO NO RECINTO DA CAMARA OU DO SENADO QUE IMPEÇA A DIVULGAÇÃO PELA IMPRENSA, FEITA POR AGENTE DE OUTRO PODER.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE, PARLAMENTAR, PROCESSO, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL, ABUSO DE AUTORIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 REGIMENTO).