Projeto de Lei PL 148/2003
Apresentação: 2003-02-24T14:22:59
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece normas que agravam a pena para os agentes de crime de seqüestro, extorsão mediante seqüestro ou extorsão mediante privação de liberdade. Altera as Leis nºs 8.072, de 1990 e 9.296. de 1996.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento, pena de reclusão, crime, seqüestro, passageiro, tripulação, meios de transporte, transporte coletivo, cárcere privado, privação, liberdade, extorsão, fornecimento, cartão magnético, senha, bancos, agravação penal, vítima, ascendente, pais, descendente, filho, cônjuge, menor, idoso, pessoa portadora de deficiência, utilização, arma de fogo, explosivos, concurso de pessoas, morte, tipicidade, crime hediondo, autorização escrita, escuta telefônica, crime de desobediência, descumprimento, fornecimento, informações, telefone, conta bancária, documento fiscal, fixação, prazo, prescrição, possibilidade, decisão judicial, suspensão, divulgação, notícia, prejuízo, investigação policial.  
_ Alteração, Lei da Escuta Telefônica, instrução processual, investigação policial, autorização escrita, representante, vítima, sequestro, extorsão, autoridade judicial, requisição, informações, instituição financeira, bancos, movimentação, conta corrente, notificação, juiz, convalidação, competência, Ministério Público, requisição, informação, concessionária, utilização, telefone fixo, telefone celular, caracterização, crime, realização, interceptação, comunicações, falta, autorização judicial, pena de reclusão, infrator, inclusão, agente, militar, responsabilidade, processo, julgamento, Justiça Militar, normas, Código Penal Militar.  
_ Alteração, Lei do Crime Hediondo, inclusão, crime, extorsão, privação, liberdade, sequestro, meios de transporte, transporte coletivo, tipicidade, Código Penal Militar, igualdade, circunstâncias, exigência, cumprimento, pena de reclusão, regime fechado, estabelecimento penal, presídio, proibição, apelação em liberdade, indício, autoria, prova, materialidade, decretação, prisão preventiva, apreensão, indisponibilidade, bens, agente, cônjuge, parente, sócio, juiz, nomeação, administrador, bens patrimoniais, dinheiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER