Proposta de Emenda à Constituição PEC 563/2002
Apresentação: 2002-06-26T18:58:14
Ementa: Dá nova redação ao art. 61 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Extingue a iniciativa privativa de leis do Presidente da República.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Extinção,  Iniciativa privada (processo legislativo), Iniciativa de lei,
Presidente da República.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP