Emenda na Comissão EMC 164/2003
Apresentação: 2003-11-06T12:27:00
Ementa: Suprima-se o § 5º do Art. 12 do PL (...).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. João Alfredo