Projeto de Lei PL 2118/1999
Apresentação: 1999-11-24T00:00:00
Ementa: Acrescenta inciso e parágrafos ao art. 6º da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Determina que, durante o período de seis meses após a demissão ou exoneração do cargo de conselheiro, este ficará impedido de exercer qualquer atividade profissional privada relacionada a atividade exercida como conselheiro e recebera salário, exceto quando no caso de demissão.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antitruste, proibição, conselheiro, exercício, atividade profissional, empresa privada, relação, cargo público, período, posterioridade, exoneração, demissão, obrigatoriedade, poder público, pagamento, remuneração, penalidade, infração, devolução, salário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-268/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 13 04 07 PAG 16144 COL 01.