Projeto de Lei PL 3327/1953
Apresentação: 1953-07-08T00:00:00
Ementa: REGULA A PROPORÇÃO EM QUE DEVERA SER DISTRIBUIDO QUALQUER MAJORAÇÃO DE TARIFAS CONCEDIDAS PELO GOVERNO VISANDO MELHORIA DE SALARIO E VENCIMENTOS DE EMPREGADOS DE COMPANHIAS E EMPRESAS DE TRANSPORTES COLETIVOS, OU CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS, TELEFONES, LUZ, AGUA E ESGOTOS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, PROPORCIONALIDADE, DISTRIBUIÇÃO, AUMENTO, TARIFAS, MELHORIA, SALARIO, VENCIMENTOS, EMPREGADO, EMPRESA, TRANSPORTE COLETIVO, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS, TELEFONE, LUZ, AGUA, ESGOTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.