Projeto de Lei PL 3600/1984
Apresentação: 1984-05-29T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE ABATIMENTO POR FILHO EXCEPCIONAL NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS.
Ementa detalhada: PODENDO ABATER PARA CADA FILHO EXCEPCIONAL O VALOR EQUIVALENTE AO ENCARGO DE 03 DEPENDENTES NORMAIS).
Palavras-chave: NORMAS, ABATIMENTO, RENDA LIQUIDA, DECLARAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUINTE, FILHO, DEPENDENTE, EXCEPCIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0920 COL 01.