Emenda de Plenário EMP 90/2005
Apresentação: 2005-03-07T19:33:00
Ementa: Suprime o §3º do art.75 do Projeto de Lei nº 4.776, de 2005.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Zenaldo Coutinho e outros