Requerimento de Convocação RQC 31/1983
Apresentação: 1983-05-02T00:00:00
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA JUSTIÇA SOBRE A RESTAURAÇÃO DA AUTONOMIA POLITICA NOS MUNICIPIOS DECLARADOS AREAS DE SEGURANÇA NACIONAL.
Ementa detalhada: INFORMAÇÕES).
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, (MJ), RESTAURAÇÃO, AUTONOMIA POLITICA, MUNICIPIOS, AREA DE SEGURANÇA NACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AVISO 37-5A=SC/091/83, DA SECRETARIA-GERAL DO CSCN, COM OS ESCLARECIMENTOS SOLICITADOS. DCN1 24 09 83 PAG 9770 COL 02.