Projeto de Lei PL 1428/1968
Apresentação: 1968-06-19T00:00:00
Ementa: VEDA RESTRIÇÃO DE SEXO AO INGRESSO DE SERVIDORES EM EMPRESAS DE DIREITO PRIVADO, NAS QUAIS A UNIÃO POSSUA A MAIORIA DO CAPITAL.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, RESTRIÇÃO, SEXO, INGRESSO, SERVIDOR, EMPRESA, DIREITO PRIVADO, UNIÃO FEDERAL, POSSE, MAIORIA, CAPITAL SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0750 COL 04.