Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2009-08-12T10:33:00
Ementa: Subemenda ao  Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e  Desenvolvimento Sustentável - Acrescente-se a expressão (NR) ao final do art. 42 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), alterado pelo art. 1º do Substitutivo em epígrafe.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio