Emenda na Comissão EMC 10/2011
Apresentação: 2011-05-11T16:51:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 10/2011 CTASP, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).