Projeto de Lei PL 476/1999
Apresentação: 1999-03-31T00:00:00
Ementa: Amplia os locais para autenticação de cópias de documentos.
Palavras-chave: Ampliação, local, atendimento, população carente, garantia, validade, autenticação, fotocopia, documento,  gratuidade, órgão público, delegacia de polícia, defensoria pública, escritório, assistência judiciária gratuita, defesa do consumidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.