Projeto de Lei PL 2147/1956
Apresentação: 1956-12-03T00:00:00
Ementa: ISENTA DE QUAISQUER TRIBUTOS FISCAIS OU MAIS DIREITOS A IMPORTAÇÃO DE LIVROS-TECNICOS OU CIENTIFICOS PARA USO DO ENSINO MEDIO, PROFISSIONAL E SUPERIOR.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO FEDERAL, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, LIVRO TECNICO, OBRA CIENTIFICA, ENSINO MEDIO, ENSINO PROFISSIONALIZANTE, ENSINO SUPERIOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 19 03 63 PAG 0647 COL 02.