Projeto de Lei PL 1281/2007
Apresentação: 2007-06-06T16:06:01
Ementa: Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que "dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf - e dá outras providências".
Ementa detalhada: Inclui os vales dos rios Itapecuru e Mearim na área de atuação da Codevasf.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, ampliação, área, Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), inclusão, Vale do Rio Itapecuru, Vale do Rio Mearim, Estado (ente federado), Maranhão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 103/10 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD 03/03/10 PAG 5444 COL 02.