Projeto de Lei PL 8165/1986
Apresentação: 1986-09-10T00:00:00
Ementa: ISENTA DA COBRANÇA DE TAXAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS BANCARIOS, AS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A ENTIDADES ASSISTENCIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, TAXAS, TARIFAS BANCARIAS, SERVIÇO BANCARIO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO, DESTINAÇÃO, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, REGISTRO, (CNSS), INFRAÇÃO, MULTA, (OTN).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1123 COL 01.