Proposta de Emenda à Constituição PEC 450/2001
Apresentação: 2001-11-21T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Incluindo a alimentação na relação dos direitos sociais; alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Direitos Sociais, inclusão, alimentação, direitos, população.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 86/03