Projeto de Lei PL 751/1999
Apresentação: 1999-04-28T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a instituição e a delegação de serviço de transporte coletivo de passageiros em veículos cuja lotação varie de oito a dezesseis lugares.
Palavras-chave: Normas, poder público, delegação, serviço de transporte, passageiro, transporte público alternativo, restrição, quantidade, exigencia, credenciamento, indicação, itinerario.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 05/09/07 PÁG 44739 COL 01.