Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2267/2009
Apresentação: 2009-11-27T10:46:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Fundação Camachense de Apoio a Cultura - FUCAC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Camacho, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Camacho, (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.315/11(SF) encaminhando autógrafo promulgado.