Projeto de Lei PL 1131/1975
Apresentação: 1975-09-16T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEXTO DO CODIGO PENAL (DECRETO-LEI Nº 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.
Ementa detalhada: CONSIDERA-SE PRATICADO O CRIME NO LUGAR DE SUA CONSUMAÇÃO E, NO CASO DE TENTATIVA, ONDE SE PRATICOU O ULTIMO ATO DE EXECUÇÃO DA ATIVIDADE CRIMINOSA).
Palavras-chave: CODIGO PENAL. TEMPO DO CRIME. AÇÃO OU OMISSÃO. LOCAL EM QUE SE CONSUMOU A AÇÃO CRIMINOSA. CODIGO DE PROCESSO PENAL. ATO DE EXECUÇÃO. VITIMA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).