Projeto de Lei PL 1898/1999
Apresentação: 1999-10-20T00:00:00
Ementa: Assegura informação prévia sobre chances de premiação em sorteio.
Palavras-chave: Garantia, divulgação, informação, possibilidade, aquisição, prêmio, sorteio, concurso de prognóstico, loteria, loto, comprovante, aposta.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER