Projeto de Lei PL 3694/1984
Apresentação: 1984-06-04T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 33 DA LEI 4886, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE REGULA A ATIVIDADE DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTONOMOS.
Ementa detalhada: FIXANDO EM VINTE POR CENTO SOBRE A REMUNERAÇÃO MENSAL A MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DE COMISSÕES DO REPRESENTANTE COMERCIAL).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, MULTA, EMPRESA, ATRASO, PAGAMENTO, COMISSÕES, REPRESENTANTE COMERCIAL, TRABALHADOR AUTONOMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0003 COL 01.