Indicação INC 1779/2001
Apresentação: 2001-08-01T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Comunicações, novos procedimentos para a emissão de cobrança mensal ao consumidor pelas empresas concessionárias de serviços telefônicos.
Ementa detalhada: Estabelecendo a prescrição de débitos anteriores não lançados na cobrança mensal dos serviços de telefonia.
Palavras-chave: (MC), fixação, prazo, prescrição, cobrança, débitos, concessionária, telefone, relação, período, data, serviço.
Regime: Sem prazo determinado
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de Resposta
Situação: Arquivada
Despacho: Av 8, do Ministro Chefe da Casa Civil da PR, Pedro Parente, com esclarecimentos.