Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 87/2007
Apresentação: 2007-06-20T15:58:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores da Quadra 404 Norte (ARNE 51) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palmas, Estado de Tocantins.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Palmas, (TO).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2.075/07 (SF) encaminhando texto promulgado.