Emenda de Plenário EMP 12/2007
Apresentação: 2007-05-15T14:50:00
Ementa: Altera a Lei n° 10.260, de 12 de julho de 2001, e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 12/2007, pela Dep. Manuela D'ávila e outros