Emenda na Comissão EMC 3/2004
Apresentação: 2004-05-05T17:35:00
Ementa: O inciso I do artigo quinto passa a ter a seguinte redação:

Art. 5º. omissis.

I - pela média dos valores percebidos pelo servidor nos últimos vinte e quatro meses em que esteve no exercício do cargo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Carlos Mota