Projeto de Lei PL 5563/2009
Apresentação: 2009-07-07T16:50:03
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de prova de regularidade fiscal às empresas que pretenderem incluir o nome de consumidor inadimplente em bancos de dados de proteção ao crédito ou entidades afins.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, fornecedor, produto, serviço, inclusão, nome, consumidor, inadimplência, banco de dados, serviço de proteção ao crédito, apresentação, prova, regularidade fiscal, Fazenda Pública, União, Estado, Município, Seguridade Social, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD de 26/04/17 PÁG 859 COL 01.