Projeto de Lei PL 4010/2004
Apresentação: 2004-08-11T16:27:52
Ementa: Dispõe sobre a aplicação de penalidades administrativas no âmbito do Sistema Único de Saúde e dá outras providências.
Ementa detalhada: Alterando a Lei nº 8.142, de 1990.
Palavras-chave: - Exigência, Estado (ente federado), Município, comprovação, existência, fundo de saúde, plano de saúde, conselho de saúde, relatório, gestão, informações, recursos orçamentários, utilização, recursos públicos, execução, serviço de saúde, recebimento, transferência financeira, Sistema Único de Saúde (SUS), penalidade, multa, normas, recurso administrativo, sindicância.
- Revogação, dispositivos, lei federal, participação, comunidade, gestão, recursos financeiros, (SUS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER