Proposta de Emenda à Constituição PEC 492/2006
Apresentação: 2006-01-16T16:37:21
Ementa: Dá nova redação ao § 5º do art. 218 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Obriga os Estados e o Distrito Federal a vincularem parcela de sua receita orçamentária a entidades de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica. Alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Ciência e Tecnologia, obrigatoriedade, Estado (ente federado), Distrito Federal, vinculação, receita, natureza orçamentária, instituição de pesquisa, entidade, fomento, ensino, pesquisa científica e tecnológica.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 36 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.