Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 22/2007
Apresentação: 2007-01-29T10:55:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do Ajuste Complementar ao Acordo de Cooperação Cultural e Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba para o Reconhecimento de Títulos de Medicina expedidos em Cuba, celebrado em Havana, em 15de setembro de 2006.
Palavras-chave: Ato Internacional, Ajuste Complementar, Acordo de Cooperação Cultural e Educacional para o Reconhecimento de Títulos de Medicina, curso superior, estudante universitário, País, Brasil, País Estrangeiro, Cuba.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Indeferido o REQ 1642/07, conforme seguinte despacho: "Indefiro, eis que a distribuição da MSC nº 22/2007 se deu nos termos regimentais. Na forma do art. 139, II, d, a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - CREDN deve ser a primeira a pronunciar-se, devendo ela, inclusive, apresentar o projeto de decreto legislativo mediante o qual o Ajuste haverá de ser apreciado pelo Congresso Nacional. Em seguida, devem pronunciar-se as demais comissões competentes quanto ao mérito, na ordem inversa de sua pertinência com a matéria. Em todo caso, não mais cabe qualquer pedido no sentido de que a CREDN se pronuncie ao final, visto que essa Comissão já proferiu parecer. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 26/09/07 PÁG 49644 COL 01.