Projeto de Lei PL 761/1983
Apresentação: 1983-05-05T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO 243 DA CLT QUE DISPÕE SOBRE O HORARIO DOS FERROVIARIOS DE ESTAÇÕES DO INTERIOR.
Ementa detalhada: EQUIPARANDO A JORNADA DE TRABALHO DOS FERROVIARIOS. NOVA EMENTA: REVOGA O ARTIGO 243 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, QUE DISPÕE SOBRE O HORARIO DOS FERROVIARIOS DE ESTAÇÕES DO INTERIOR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EQUIPARAÇÃO, TRABALHADOR, DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE FERRO (DNEF), LOCAL, LOTAÇÃO, ESTAÇÃO FERROVIARIA, JORNADA DE TRABALHO, FERROVIARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF SM-362/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE. DCN1 08 08 89 PAG 7271 COL 02.