Projeto de Lei PL 2045/1960
Apresentação: 1960-07-13T00:00:00
Ementa: ESTENDE AS ESTRADAS DE FERRO DE PROPRIEDADE DOS GOVERNOS ESTADUAIS, BEM COMO AS PARTICULARES, AS ISENÇÕES CONCEDIDAS A REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A., PELAS ARTIGOS 27 E 28 DA LEI 3115, DE 16 DE MARÇO DE 1957.
Palavras-chave: EXTENSÃO, ISENÇÃO, FERROVIA, GOVERNO ESTADUAL, PARTICULAR, EQUIPARAÇÃO, (RFFSA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0745 COL 02.