Projeto de Lei PL 2639/2007
Apresentação: 2007-12-18T14:20:00
Ementa: Acrescenta § 3º ao art. 14 e dá nova redação ao caput do art. 80, ao inciso III do art. 81 e ao art. 89, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dotar as penitenciárias femininas de creches e  seção para gestantes e parturientes.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, garantia, assistência médica, preso, mulher, exame pré-natal, parto, recém-nascido, climatério, menopausa, obrigatoriedade, instalação, creche, seção, gestante, parturiente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL n. 2608/2007, principal, em face do arquivamento deste, nos termos do § 4º do artigo 58 combinado com o art. 54 do RICD.