Projeto de Lei PL 1600/1983
Apresentação: 1983-06-27T00:00:00
Ementa: UNIFORMIZA O SALARIO-MATERNIDADE DA EMPREGADA REGIDA PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, DA FUNCIONARIA FEDERAL E DA TRABALHADORA RURAL.
Ementa detalhada: E FIXANDO EM 06 MESES O PERIODO DA LICENÇA GESTANTE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, PREVIDENCIA SOCIAL RURAL, PREVIDENCIA SOCIAL URBANA. UNIFORMIZAÇÃO, SALARIO- MATERNIDADE, MULHER, AFASTAMENTO, LICENÇA À GESTANTE, FUNCIONARIO PUBLICO, EMPREGADO, CELETISTA, TRABALHADOR RURAL, SERVIDOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 71 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 29 11 83 PAG 13445 COL 01.