Projeto de Lei PL 5784/2009
Apresentação: 2009-08-12T18:49:01
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, no tocante à definição de vias terrestres e à fixação de penalidades para o estacionamento irregular.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, definição, via terrestre, fixação, penalidade, motorista, irregularidade, local, estacionamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER