Emenda na Comissão EMC 13/2005
Apresentação: 2005-11-10T10:57:00
Ementa: Acrescenta § 6º ao art. 212 da Constituição Federal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 13/2005 PEC53697, pelo Dep. Eduardo Barbosa