Proposta de Emenda à Constituição PEC 65/2003
Apresentação: 2003-05-27T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 37 e dá nova redação ao art. 50 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece a autonomia administrativa e funcional das agências reguladoras.
Palavras-chave: Garantia, autonomia administrativa, agência reguladora, competência, Legislativo, autorização, criação, extinção, cargo público, emprego público, função pública, elaboração, proposta, orçamento, escolha, nomeação, diretor, aprovação, maioria absoluta, Senado, obrigatoriedade, apresentação, Congresso Nacional, relatório, administração.  
_ Autorização, Câmara dos Deputados, Senado, convocação, Ministro de Estado, dirigente, Agência Nacional, Agência Reguladora, fornecimento, informações.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP