Projeto de Lei PL 6081/2005
Apresentação: 2005-10-19T17:08:28
Ementa: Introduz modificações nos itens 1 e 2 do inciso "b", do § 1º, do art. 83, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ementa detalhada: Estabelecendo que para acompanhar criança em viagens deverá ser comprovado o parentesco através de documento de identidade ou a autorização dos pais por meio de documento com firma reconhecida.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, autorização, viagem, comprovação, parentesco, acompanhamento, criança, menor, apresentação, documento original, carteira de identidade, documento, reconhecimento de firma.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.