Proposta de Emenda à Constituição PEC 459/1997
Apresentação: 1997-04-08T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 14, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ACRESCENTA O INCISO VII E ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VI.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE O CANDIDATO A VEREADOR DEVERA TER A IDADE MINIMA DE DEZOITO ANOS, NA DATA DA ELEIÇÃO, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, IDADE, REQUISITOS, ELEGIBILIDADE, CANDIDATURA, VEREADOR.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Despacho: Revisto o despacho aposto ao REQ 52/07, para excluir do desarquivamento a PEC 459/97, conforme despacho do seguinte teor: "Revejo o despacho aposto ao REQ 52/2007, para excluir do desarquivamento a PEC 459/1997, por intempestividade,  tendo em vista que foi arquivada em 1999, com base no art. 105 do RICD, e não tramitou na Legislatura passada. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD 27 03 07 PAG 12460 COL 01.