Projeto de Lei PL 6700/1985
Apresentação: 1985-11-04T00:00:00
Ementa: REVOGA AS DISPOSIÇÕES QUE MENCIONA, RELATIVAS A RECURSO A INSTANCIA MINISTERIAL.
Ementa detalhada: EM MATERIA AFETA A CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL QUE ATRIBUIRAM AO MINISTERIO DO TRABALHO A FUNÇÃO DE TERCEIRA ALÇADA PARA JULGAR RECUROS DE ASSUNTOS ATINENTES A AREA ESPECIFICA DESSES ORGÃOS).
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, RECURSO JUDICIAL, INSTANCIA, MINISTERIOS, (MTB), MATERIA, CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, CONSELHO FEDERAL, CONSELHO REGIONAL, FISIOTERAPIA, TERAPIA OCUPACIONAL, FISIOTERAPEUTA, NUTRICIONISTA, BIOLOGO, BIOMEDICO, BIOLOGIA, BIOMEDICINA, FONOAUDIOLOGO, FONOAUDIOLOGIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 1260/95, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.