Projeto de Lei PL 393/1999
Apresentação: 1999-03-24T00:00:00
Ementa: Altera o inciso I do artigo 26 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e dá outras providências.
Ementa detalhada: Aumenta para 45 (quarenta e cinco) dias o prazo para o consumidor reclamar pelos vícios constatados no fornecimento de serviço e produto não durável.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, aumento, prazo, direitos, consumidor, reclamação, vício redibitório, prescrição, fornecimento, serviço, mercadoria, produto perecível.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP