Projeto de Lei PL 2051/1991
Apresentação: 1991-11-21T00:00:00
Ementa: INCLUI O 'JOGO DO BICHO' NOS PRECEITOS DO DECRETO-LEI 2848 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, RENUMERANDO O SEU ARTIGO 234.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, INCLUSÃO, EXPLORAÇÃO, REALIZAÇÃO, FACILITAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, JOGO DO BICHO, JOGO DE AZAR, PENALIDADE, CODIGO PENAL, FIXAÇÃO, PENA DE RECLUSÃO, MULTA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 29 08 92 PAG 19523 COL 01.