Projeto de Lei PL 160/1999
Apresentação: 1999-03-03T00:00:00
Ementa: Proíbe a alienação, pela União, do controle acionário das empresas que especifica e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, União Federal, alienação, ações, Banco do Brasil, (CEF), perda, controle  acionário, adminstração, instituição financeira oficial federal, banco oficial.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Despacho de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 160/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 160/1999 do PL 2638/2003.