Projeto de Lei PL 3328/1980
Apresentação: 1980-06-25T00:00:00
Ementa: INSTITUI A CONTAGEM RECIPROCA PARA FUNCIONARIOS PUBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS.
Palavras-chave: CONTAGEM RECIPROCA, RECIPROCIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA, SERVIÇO PUBLICO CIVIL, ESTADOS, MUNICIPIOS, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).