Projeto de Lei PL 658/2007
Apresentação: 2007-04-04T11:12:14
Ementa: Dispõe sobre o regime previdenciário e tributário do trabalhador por conta de pequena renda e dos nanoempreendedores, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Tributos e Contribuições dos Trabalhadores Independentes de Baixa Renda SIMPLESMENTE TRABALHADOR e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Sistema Integrado de Pagamento de Tributos e Contribuições dos Trabalhadores Independentes de Baixa Renda, tratamento diferenciado, tributo, contribuição previdenciária, opção, trabalho, inaplicação, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), beneficiário, trabalhador, empreendedor, renda bruta, isenção, unificação, pagamento, alíquota zero, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), imposto de exportação, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Seguridade Social, dispensa, incidência, contribuição, União, optante,  recolhimento, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), inscrição, contribuinte individual, Previdência Social, obrigatoriedade, apresentação, declaração de rendimento, Benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER