Projeto de Lei PL 474/1999
Apresentação: 1999-03-31T00:00:00
Ementa: Acrescenta novo inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Ementa detalhada: Estabelece que os veículos de transporte escolar e de passageiros deverão utilizar equipamentos que impeçam a movimentação do veículo enquanto qualquer das portas estiver aberta.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, transporte coletivo, ônibus, transporte escolar, veículo automotor, utilização, equipamentos, objetivo, impossibilidade, deslocamento, ausência, fechamento, entrada, vão de saída.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Encaminhamento
Despacho: Ao arquivo - Guia 31