Medida Provisória MPV 425/2008
Apresentação: 2008-04-30T10:34:00
Ementa: Altera os arts. 18 e 19 da Medida Provisória nº 413, de 3 de janeiro de 2008, para postegar a aplicação das disposições relativas à incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas auferidas na venda de álcool.
Palavras-chave: Alteração, Medida Provisória, adiamento, ampliação, prazo, efeito,Legislação Tributária Federal, dispositivo legal,, incidência, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), venda, álcool, instalação, equipamento, medidor de vazão, controle, produção, álcool etílico, tributação.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Perda de eficácia
Situação: Arquivada
Despacho: Ato Declaratório nº 4, de 10 de julho de 2008, do Presidente do Senado Federal, comunicando que, em sessão realizada no dia 9 de julho de 2008, o Senado Federal rejeitou, no mérito, a Medida Provisória no 425, de 2008. Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/07/2008, Página 12 (Publicação).
DCD de 11/07/08 PÁG 32305 COL 01