Projeto de Lei PL 3755/2008
Apresentação: 2008-07-16T16:06:20
Ementa: Define como crime contra a economia popular a venda de ingressos de competições esportivas, audições musicais, apresentações teatrais ou quaisquer outros eventos de diversão e lazer por preços superiores aos fixados pelas entidades promotoras do evento.
Ementa detalhada: Tipifica como crime contra a economia popular a venda de ingressos por cambistas.
Palavras-chave: Tipicidade, crime contra a economia popular, facilitação, venda, ingresso, aumento, preço, competição esportiva, programa musical, teatro, espetáculo, diversão publica, lazer, pena de reclusão, pena de detenção, multa, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP