Projeto de Lei PL 6054/2002
Apresentação: 2002-02-19T00:00:00
Ementa: Altera a redação dos incisos I, dos arts . 54 e 55 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Exige que o condutor (motociclista)  e o passageiro de motocicleta, motoneta e ciclomotor utilizem capacete no qual esteja impresso o número da placa do veículo.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exigência, motociclista,  passageiro, motocicleta, utilização, capacete de segurança, impressão, inscrição, identificação, número, placa, veículo automotor, redução, assalto, crime.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.