Projeto de Lei PL 1458/2003
Apresentação: 2003-07-09T18:22:08
Ementa: Revoga o inciso VII do art. 3º da Lei nº 8.009, de 1990.
Ementa detalhada: Estabelece a impenhorabilidade dos bens de família por obrigações como fiador em contrato de locação.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Bem de Família, impenhorabilidade, imóvel residencial, pagamento, dívida, fiança, contrato, locação, aluguel.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 08/05/09 PÁG 17913 COL 01.