Projeto de Lei PL 1460/1996
Apresentação: 1996-01-25T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o acesso e uso, pelas Polícias Federal, Civis e Militares, das armas de fogo apreendidas em ações de policiamento preventivo ou ostensivo.
Palavras-chave: Distribuição, Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Federal, arma, armamento, munições, apreensão, exigência, comprovação, legalidade, ato, conclusão, processo administrativo, inquérito policial, ausência, direitos, terceiros, ilegalidade, posse, infrator, objetivo, exercício, policiamento, preservação, ordem pública, proibição, alienação, retirada, posterioridade, prazo determinado, destruição, mercadoria apreendida.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao arquivo - Guia 105/2000.