Emenda na Comissão EMC 4/2007
Apresentação: 2007-04-11T19:10:00
Ementa: Altera os artigos 6º, 9º, 12 e 15, da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, e acrescenta o artigo 17-A ao mesmo diploma legal .
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 4/2007 CDEIC, pelo Dep. Regis de Oliveira