Emenda de Plenário EMP 188/2005
Apresentação: 2005-06-07T17:19:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 42.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 188/2005, pelo Dep. Eduardo Cunha e outros