Projeto de Lei PL 66/1946
Apresentação: 1946-10-25T16:35:00
Ementa: DISPENSA DE NOTAS A DISCIPLINA DE TRABALHOS MANUAIS NO ANO DE 1946.
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI ORDINÁRIA Nº 6/1946. DOU 20 12 46 PAG 16663 COL 01.