Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2012-03-15T09:51:00
Ementa: Acresce parágrafos ao art. 304 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CLP, pelo Deputado Glauber Braga (PSB-RJ).