Recurso REC 109/1993
Apresentação: 1993-06-08T00:00:00
Ementa: CONTRA PODER TERMINATIVO DE COMISSÃO (ARTIGO 144, COMBINADO COM ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO, DO REGIMENTO INTERNO), REQUER SEJA APRECIADO PELO PLENARIO O PL. 3711/93, QUANTO AO PARECER DA CFT PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA.
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP