Projeto de Lei PL 6915/2002
Apresentação: 2002-06-06T11:11:44
Ementa: Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos.
Ementa detalhada: Incluindo a comercialização de mamadeira, bico e chupeta.
Palavras-chave: Normas, comercialização, alimentos, recém-nascido, criança, puericultura, material, nutrição, incentivo, aleitamento materno, critérios, publicidade, rótulo, embalagem, produto alimentício, proibição, propaganda comercial, distribuição, amostra grátis, Poder Público, realização, campanha educativa, informação, público, alimentação, infância, gestante, mulher, nutriz, lactente, penalidade, infrator, legislação sanitária.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 1/06 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).