Projeto de Lei PL 6315/2002
Apresentação: 2002-03-18T00:00:00
Ementa: Altera dispositivo do Novo Código Civil.
Ementa detalhada: Institui a guarda compartilhada dos filhos menores nos termos do acordo celebrado pelos pais. Altera a Lei nº 10.406 de 2002.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, critérios, guarda, criança, filho menor, acordo, pais, separação judicial, divórcio, separação consensual.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 163, combinado com o artigo 164, § 4º do RICD.