Emenda de Plenário EMP 81/2006
Apresentação: 2006-02-01T13:37:00
Ementa: EMENDA DE PLENÁRIO - Acrescente-se o seguinte inciso XXIII ao § 2º, do art. 10:

XXIII - representantes comerciais e corretores de imóveis.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 81/2006, pelo Dep. Paulo Bauer e outros