Projeto de Lei PL 3507/1961
Apresentação: 1961-10-19T00:00:00
Ementa: REGULA A SAIDA DE VALORES DO PAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, SAIDA, BENS, REMESSA DE VALORES, TERRITORIO NACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.