Proposta de Emenda à Constituição PEC 7/1952
Apresentação: 1952-12-15T14:48:00
Ementa: ALTERA OS ARTS. 25, 94 E 124 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: FEDERALIZAÇÃO DA JUSTIÇA
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 51 DA CONSTITUIÇÃO. 
DCN1 25 10 67  PÁG 6920 COL 04.