Emenda na Comissão EMC 312/2003
Apresentação: 2003-07-04T16:21:00
Ementa: Dê-se ao Art. 1º da PEC 40/2003 a seguinte redação, relativamente ao § 1º do Art. 149 da Constituição Federal:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Julio Semeghini