Projeto de Lei Complementar PLP 367/2006
Apresentação: 2006-06-07T18:42:43
Ementa: Assegura ao participante do Fundo de Participação PIS/PASEP, desempregado há mais de um ano, ao final de cada exercício financeiro, depósito mínimo equivalente ao salário mínimo vigente, respeitada a disponibilidade de recursos e independentemente de Relação Anual de Informações Sociais (Rais).
Ementa detalhada: Aplica a Lei nº 7.859, de 1989.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, garantia, trabalhador, desempregado, recebimento, abono, PIS-Pasep.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER