Projeto de Lei PL 3941/1980
Apresentação: 1980-11-04T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 465 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973).
Ementa detalhada: OS EMBARGOS PODERÃO SER INTERPOSTOS CINCO DIAS APOS A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PRAZO, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS, SENTENÇA JUDICIAL, RECURSO JUDICIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1220 COL 01.