Projeto de Lei PL 4124/1998
Apresentação: 1998-02-03T00:00:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 181 da Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Inclui dentre as infrações de trânsito estacionar o veículo em locais sinalizados para estacionamento privativo de deficientes físicos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, infração, estacionamento, veiculos, vaga, local, uso privativo, pessoa portadora de deficiência, deficiente fisico, penalidade, multa, remoção, veiculo automotor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.