Projeto de Lei PL 196/1991
Apresentação: 1991-03-20T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A BAIXA DE VEICULOS VENDIDOS COMO SUCATA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: OBRIGANDO, ANTES DA VENDA, O RECOLHIMENTO DOS DOCUMENTOS DOS VEICULOS, BEM COMO A PARTE DO CHASSI QUE CONTEM SEU NUMERO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO (DETRAN), CIRCUNSCRIÇÃO REGIONAL DE TRÂNSITO (CIRETRAN), BAIXA, VEICULOS, VENDA, LEILÃO, SUCATA, RECOLHIMENTO, DOCUMENTO, PARTE, NUMERO, CHASSI, VEICULO AUTOMOTOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF PS-GSE 425/93, DA CD, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.