Emenda na Comissão EMC 93/2004
Apresentação: 2004-02-04T11:04:00
Ementa: Os arts. 10, 49, 51 e 53 da Lei no 10.833, de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Moacir Micheletto