Projeto de Lei PL 4584/2009
Apresentação: 2009-02-03T15:20:37
Ementa: Dispõe sobre a alienação de áreas públicas rurais no Distrito Federal e dá outras providências.
Palavras-chave: Autorização, Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (TERRACAP), Secretaria do Patrimônio da União, alienação, venda, terras públicas, imóvel rural, zona rural, Distrito Federal, dispensa, licitação, ocupante, requisitos, limitação, área, exigência, cumprimento, legislação ambiental, regularização fundiária.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).