Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1145/2004
Apresentação: 2004-03-09T00:00:00
Ementa: Susta a aplicação do Decreto nº 4.978, de 3 de  fevereiro de 2004, que regulamenta o art. 230 de Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a assistência à saúde  do servidor, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Susta o artigo 1º do Decreto nº 4.978, de 2004, que assegura que a assistência médica ao servidor público federal será prestada através de convênios com entidades fechadas de autogestão.
Palavras-chave: Sustação, aplicação, dispositivos, Decreto Federal, assistência médica, servidor público federal, aposentado, dependente, responsabilidade, União Federal, autarquia, fundação, prestação de serviço, utilização, convênio, exclusividade, entidade fechada, previdência complementar, (GEAP), caracterização, monopólio, exclusão, contratação, empresa pública, empresa privada, plano de saúde.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
DCD 22/07/2005 PÁG 34689 COL 01.