Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 640/2010
Apresentação: 2010-11-09T18:39:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Justiça, o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia sobre Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Kiev, em 2 de dezembro de 2009.
Palavras-chave: Ato Internacional, Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas, Brasil, Ucrânia.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Aprovação
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Aprovado o Parecer.