Projeto de Lei PL 64/1991
Apresentação: 1991-03-13T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A CONVERSÃO DE CRUZADOS NOVOS EM CRUZEIROS PARA PAGAMENTO DE DIVIDAS DE CUSTEIO AGRICOLA DOS PEQUENOS E MEDIOS PRODUTORES RURAIS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, CONVERSÃO, CRUZADO NOVO, RETENÇÃO, CONTA CORRENTE, BANCO CENTRAL DO BRASIL, CRUZEIRO, HIPOTESE, TITULAR, PEQUENO PRODUTOR RURAL, OBJETIVO, PAGAMENTO, DIVIDA, DEBITOS, CUSTEIO, ATIVIDADE AGRICOLA, EMPRESTIMO, CREDITO AGRICOLA, FINANCIAMENTO AGRICOLA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 10 92 PAG 22209 COL 01.