Projeto de Lei PL 4114/2000
Apresentação: 2000-12-15T00:00:00
Ementa: Extingue a isenção do pagamento da compensação financeira pelas pequenas centrais hidrelétricas - PCHs.
Palavras-chave: Extinção, isenção, pagamento, royalties, compensação financeira, microempresa, pequena central hidrelétrica, utilização, recursos hídricos, Estado (ente federado), município, produção, energia elétrica, Executivo, fixação, valor, indenização, beneficiário, aproveitamento hidroelétrico, revogação, dispositivos, lei federal, criação, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 47/2008 - CCP