Projeto de Lei PL 6691/1985
Apresentação: 1985-11-06T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A IDADE DOS CANDIDATOS PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSOS.
Ementa detalhada: PROIBINDO EXIGIR IDADE INFERIOR A TRINTA E CINCO ANOS).
Palavras-chave: DISPENSA, EXIGENCIA, LIMITAÇÃO, IDADE, CANDIDATO, CONCURSO PUBLICO, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1038 COL 01.