Emenda na Comissão EMC 741/2011
Apresentação: 2011-12-21T16:33:00
Ementa: Dê-se ao art. 343 do Projeto de Lei n.º 8.046, de 2010, a seguinte redação: "Art. 343. Verificando a existência de irregularidades ou de nulidades sanáveis, o juiz mandará supri-las, no prazo que assinar."
Órgão: GAB-316
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 741/2011 PL602505, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).