Projeto de Lei PL 2376/1960
Apresentação: 1960-11-01T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO, PARTICIPAÇÃO NA ARRECADAÇÃO DAS RENDAS TRIBUTARIAS DA UNIÃO.
Palavras-chave: GARANTIA, SERVIDOR, EXECUTIVO, PARTICIPAÇÃO, ARRECADAÇÃO, RENDA TRIBUTARIA, UNIÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 64 PAG 4288.