Projeto de Lei PL 2968/2008
Apresentação: 2008-03-06T14:54:17
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a competência para regular os serviços de transporte remunerado de passageiros em motocicletas e motonetas - moto-táxi.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, competência, municípios, Prefeitura, concessão de uso, exploração, serviços públicos, moto-táxi, moto-taxista, hipótese, região metropolitana, responsabilidade, Estado (ente federado), concessão, registro, licenciamento, emplacamento, natureza comercial, veículos, autorização, poder concedente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP