Projeto de Lei PL 39/2003
Apresentação: 2003-02-18T15:10:13
Ementa: Revoga os arts. 34 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e 83 e seu parágrafo único da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Ementa detalhada: Revoga a extinção da punibilidade dos crimes de sonegação e fraude fiscal, quando o pagamento do tributo ou da contribuição social for efetuado  antes do recebimento da denúncia.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Lei do Ajuste Tributário, revogação,  extinção da punibilidade, contribuinte, devedor, Crime contra a Ordem Tributária, fraude, tributo, contribuição social, quitação, débito tributário, débito previdenciário, pagamento, imposto devido, restrição, remessa, representação, Ministério Público, oferecimento, denúncia, anterioridade, decisão definitiva, processo tributário, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER