Proposta de Emenda à Constituição PEC 361/2009
Apresentação: 2009-05-06T19:07:45
Ementa: Altera os arts. 30, 157 e 184 da Constituição Federal, estendendo competências aos Estados, Distrito Federal e Municípios, visando o aprimoramento da política nacional de reforma agrária, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), competência, município, assistência técnica, garantia, Infraestrutura, implementação, projeto (programa), reforma agrária, destinação, percentual, receita tributária, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), imóvel rural, região, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), utorização, União, transferência, atribuição, fiscalização, arrecadação, criação, fundos, âmbito estadual, execução, Plano Nacional de Reforma Agrária, tributação..  
_Descentralização, reforma agrária, extensão, Estado (ente federado), Distrito Federal,, competência, desapropriação por  interesse social, imóvel rural, isenção tributária, tributo  federal, transferência, imóvel desapropriado, criação, composição, Sistema Nacional de Reforma Agrária, atribuição, Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável, aprovação, Plano Nacional de Reforma Agrária.
_Tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER