Projeto de Lei PL 5582/2005
Apresentação: 2005-06-30T19:46:53
Ementa: Altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, permitindo a interdição definitiva de estabelecimentos que, reincidentemente, distribuam, adquiram, comercializem, transportem ou estoquem derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis ou biocombustíveis que estejam em desconformidade com as normas estabelecidas pelo órgão regulador.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Abastecimento Nacional de Combustíveis, revogação, autorização, interdição, funcionamento, empresa distribuidora, posto de gasolina, reincidência, fraude, distribuição, aquisição, comercialização, transporte, estocagem, adulteração, combustível, derivados de petróleo, gás natural, biocombustível, extensão, penalidade, sócio controlador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP