Projeto de Lei PL 5147/2005
Apresentação: 2005-05-04T16:42:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 67, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - LDB - e define a função de magistério para os efeitos do disposto no art. 40, § 5º e 201, § 8º da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece como funções de magistério a docência, a coordenação, o assessoramento pedagógico e a direção de unidade escolar.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, definição, função, magistério, docência, coordenação, coordenador pedagógico, assessoramento,  direção, estabelecimento de ensino, educação infantil, ensino fundamental, ensino médio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 163, combinado com o artigo 164,  § 4º do RI, (em face da aprovação do PL 4671/04).
DCD 25/11/2005 PÁG 57438 COL 01.