Projeto de Lei PL 4364/1989
Apresentação: 1989-12-11T00:00:00
Ementa: PUNE O DESCUMPRIMENTO, PELO MINISTRO DA PREVIDENCIA SOCIAL, DE OBJETIVOS DA SEGURIDADE SOCIAL PREVISTOS NO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 194 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: ASSEGURANDO O CUMPRIMENTO DE DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, MINISTRO DE ESTADO, (MPAS), DESCUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, SEGURIDADE SOCIAL, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEGITIMIDADE, DENUNCIA, CIDADÃO, PESSOA FISICA, PREJUIZO, SINDICATO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0062 COL 02.