Projeto de Lei PL 1068/2003
Apresentação: 2003-05-22T17:30:00
Ementa: Dispõe sobre a criação do Sistema Permanente de Planejamento de Transporte - SISTRAN e dá nova redação aos arts. 6º e 8º da Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002.
Ementa detalhada: Normatiza a aplicação dos recursos da CIDE-combustível que deverá ser direcionada prioritariamente às obras de infra-estrutura do SISTRAN. Proibe novas concessões rodoviárias com o fim de manutenção, restauração e conservação de rodovias.
Palavras-chave: Criação, implantação, Sistema Permanente de Planejamento de Transporte, levantamento, dados, melhoria, transporte de carga, transporte coletivo, transporte de passageiro, integração, Região.  
_ Alteração, Lei da Cide-Combustíveis, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Combustíveis (Cide-Combustíveis),  prioridade, obra pública, infraestrutura,  planejamento, transporte, tributação.
_ Proibição, concessão de uso, manutenção, restauração, conservação, obra pública, rodovia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-42/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.