Projeto de Lei PL 4037/1997
Apresentação: 1997-12-10T00:00:00
Ementa: Altera dispositivo do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Exclui as gratificações de verbas eventuais concedidas a qualquer título, de integrarem o salário-de-contribuição, sendo, portanto, isentas do pagamento de  contribuição previdenciária.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, exclusão, cobrança, salário de contribuição, (INSS), previdência social, incidência, gratificação, verba, renda eventual, eventualidade, indenização, valor, excedente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 105/2000.