Projeto de Lei PL 6746/2002
Apresentação: 2002-05-08T17:28:18
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos veículos utilitários adquiridos por feirantes, nas condições que estabelece.
Palavras-chave: Isenção  tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, veículo automotor, transporte, mercadoria, fabricação nacional, limitação, carga, classificação, código, Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi),  Feirante, critério, , Secretaria da Receita Federal, Ministério da Fazenda , Benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10