Projeto de Lei PL 2268/2003
Apresentação: 2003-10-09T17:38:10
Ementa: Altera o art. 8º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Exige que os produtos tabagistas, (derivado do fumo) e as bebidas de qualquer teor alcoólico deverão ser vendidas somente em embalagens fechadas, acompanhadas de bula, assinada pelo profissional responsável, indicando a composição do produto e os seus efeitos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, exigência, derivados, fumo, cigarro, bebida alcoólica, venda, lacre, embalagem, colocação, bula, assinatura, responsável, indicação, composição, quantidade, substância, advertência, riscos, dependência física, dependência psíquica, vício, tabagismo, alcoolismo, penalidade, infrator.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).