Projeto de Lei PL 1397/1975
Apresentação: 1975-10-28T00:00:00
Ementa: ESTABELECE RESTRIÇÕES PARA A OCUPAÇÃO DE CARGO DE MINISTRO DE ESTADO E DE PRESIDENTE E DIRETOR DE ORGÃOS DAS ADMINISTRAÇÕES DIRETAS E INDIRETA DA UNIÃO.
Palavras-chave: RESTRIÇÃO, CARGO, MINISTRO DE ESTADO, PRAZO, PARTICIPAÇÃO, DIRETORIA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA E INDIRETA ASSESSORIA, CONSELHO, EMPRESA MULTINACIONAL, PRESIDENTE, DIRETOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO.