Projeto de Lei PL 376/2003
Apresentação: 2003-03-18T18:04:21
Ementa: Dispõe sobre a proibição da importação, comercialização, reprodução e veiculação de filmes, fotos, espetáculos ou qualquer outro meio de comunicação em que sejam exibidas cenas de sexo explícito, sem que se faça uso de preservativos.
Palavras-chave: Proibição, importação, comercialização, reprodução, divulgação, publicidade, filme, fotografia, espetáculo público, televisão, cinema, exibição, sexo explícito, pornografia, ausência, utilização, preservativo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER