Projeto de Lei PL 2864/2008
Apresentação: 2008-02-21T11:23:28
Ementa: Institui incentivo fiscal, no âmbito do imposto de renda, para doações destinadas a incentivar projetos na área da Saúde Pública.
Palavras-chave: Concessão, incentivo fiscal, dedução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  doação, recursos financeiros, aplicação,  recursos, projeto (administração),saúde pública, reabilitação, prevenção, doença,  vigilância sanitária, exigência, aprovação, Ministério da Sáude, tributação, benefício fiscal..
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 03/09/13 PÁG 37594 COL 02.