Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 3178/2003
Apresentação: 2003-01-16T09:31:37
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária FJB FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Geraldo do Baixio, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação,  rádio comunitária,  São Geraldo do Baixio, (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 601/2005. DOU 21 06 05 PÁG 02 COL 03. DCD 21 06 05 PÁG 27060 COL 01.