Proposta de Emenda à Constituição PEC 73/1999
Apresentação: 1999-06-30T00:00:00
Ementa: Transfere aos Estados e ao Distrito Federal a competência para instituir o imposto sobre a propriedade territorial rural.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Constituição Federal(1988), transferência, competencia, Estado (ente federado), Distrito Federal, criação, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR),  fixação, aliquota, propriedade improdutiva, ausencia, incidencia, pequena propriedade, gleba, economia familiar, repasse, Municipios,  percentual, arrecadação, tributo, imovel rural, tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER