Projeto de Lei PL 1042/2003
Apresentação: 2003-05-21T17:28:35
Ementa: Destina 4% (quatro por cento) da arrecadação das loterias federais e concursos de prognósticos às APAE's - Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais.
Palavras-chave: Destinação, (APAE), atendimento, pessoa  portadora de deficiência, percentual, arrecadação, prêmio, loteria federal, concurso de prognóstico.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 08/11/08 PÁG 50573 COL 02