Projeto de Lei PL 4899/1962
Apresentação: 1962-01-23T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02, AO ATO ADICIONAL.
Ementa detalhada: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1946).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, EMENDA CONSTITUCIONAL, APRECIAÇÃO, REFERENDO, POPULAÇÃO, PRAZO DETERMINADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.