Projeto de Lei PL 5869/2001
Apresentação: 2001-12-06T00:00:00
Ementa: Altera o art. 12, inciso VII, da Lei nº  8.212, de 24 de julho de 1991, e o art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o trabalhador agrícola volante na qualidade de segurado especial do Regime Geral de Previdência Social.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, Lei de Benefícios da Previdência Social, inclusão, trabalhador rural, safreiro, prestação de serviço, eventualidade, categoria, segurado especial.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 05/11/10 PÁG 41429 COL 02.