Projeto de Lei PL 4153/1984
Apresentação: 1984-09-05T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O REGISTRO DE CRIANÇA SEJA FEITO, NO PRAZO DE 15 DIAS OU DE ATE 03 MESES, NO LOCAL DE NASCIMENTO OU DE RESIDENCIA DOS PAIS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REGISTRO PUBLICO. NORMAS, POSSIBILIDADE, REGISTRO, CRIANÇA, PRAZO, CARTORIO, LOCAL, NASCIMENTO, RESIDENCIA, PAIS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0043 COL 01.