Projeto de Lei PL 5625/2005
Apresentação: 2005-07-07T18:40:00
Ementa: Introduz artigo novo na Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973 que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.
Ementa detalhada: Obriga os estabelecimentos de saúde a exigirem a apresentação da certidão de nascimento quando da alta médica do nascituro.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, obrigatoriedade, hospital particular, hospital público, casa de saúde, maternidade, exigência, registro de nascimento, recém-nascido, redução, prazo determinado, alta médica, mãe, gestante, designação, responsável, liberação, ausência, apresentação, certidão, penalidade, infrator.
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.