Projeto de Lei PL 6971/2002
Apresentação: 2002-06-12T17:05:00
Ementa: Estabelece a prevenção do tabagismo entre crianças e adolescente.
Palavras-chave: Proibição, comercialização, tabaco, derivados, fumo, cigarro, charuto, cigarrilha, menor, criança, adolescente, venda, produto, máquina, exposição, distribuição, serviço postal, estabelecimento de ensino, instituição esportiva, área, lazer, colocação, cartaz, propaganda comercial, publicidade, divulgação, marca de comércio, vestuário, brinquedo, autorização, estabelecimento comercial, (SUS), renovação, pagamento, taxas, emolumentos.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).