Projeto de Lei PL 6109/1985
Apresentação: 1985-08-27T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, DE MODO A ASSEGURAR PRESTAÇÃO DE ASSISTENCIA MEDICA AOS FILHOS DOS SEGURADOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: CONSIDERANDO DEPENDENTE O FILHO ESTUDANTE ATE A IDADE DE 24 ANOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. NORMAS, CONDIÇÃO, DEPENDENTE, FILHO, CONTRIBUINTE, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, LIMITAÇÃO, IDADE, ESTUDANTE, OBJETIVO, DIREITOS, ASSISTENCIA MEDICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0055 COL 02.