Projeto de Lei PL 533/1983
Apresentação: 1983-04-19T00:00:00
Ementa: ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DO MEIO-AMBIENTE, E DO DECRETO-LEI Nº 1.413, DE 14 DE AGOSTO DE 1975, QUE 'DISPÕE SOBRE O CONTROLE DA POLUIÇÃO DO MEIO-AMBIENTE PROVOCADA POR ATIVIDADES INDUSTRIAIS'.
Ementa detalhada: FIXANDO A COMPETENCIA DOS PODERES MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL EM SUSPENDER AS ATIVIDADES INDUSTRIAIS POLUIDORAS POR 30 DIAS, ATE 90 DIAS E ACIMA DE 90 DIAS, RESPECTIVAMENTE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DA POLITICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, CONTROLE, POLUIÇÃO INDUSTRIAL, TRANSFERENCIA, MUNICIPIOS, ESTADOS, PRERROGATIVA, SUSPENSÃO, ATIVIDADE INDUSTRIAL, COMPETENCIA, GOVERNADOR, PREFEITO, ADOÇÃO, MEDIDA DE EMERGENCIA, REDUÇÃO, ATIVIDADE, INDUSTRIA, POLUIÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0009 COL 02.