Proposta de Emenda à Constituição PEC 442/2005
Apresentação: 2005-07-06T16:48:13
Ementa: Dá nova redação ao inciso I dos arts. 22 e 24 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Atribui à União, Estados e Distrito Federal a competência para legislar concorrentemente sobre Direito do Trabalho; altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, retirada, competência privativa, União, legislação, Direito do Trabalho, inclusão, competência, simultaneidade, Estado (ente federado), Distrito Federal.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.
DCD 21 07 05 PÁG 34555 COL 02.