Projeto de Lei PL 1989/1956
Apresentação: 1956-10-19T00:00:00
Ementa: FACULTA PARA EFEITO DE APOSENTADORIA A VANTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DE QUALQUER ATIVIDADE PROFISSIONAL EXERCIDA.
Palavras-chave: FACULTATIVIDADE, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, APOSENTADORIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 27 11 65 PAG 10190 COL 01.