Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 191/2009
Apresentação: 2009-06-23T17:10:00
Ementa: Altera dispositivos da Resolução nº 17, de 22 de setembro de 1989 - Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Ementa detalhada: Atribui à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania o exame do mérito das propostas de emenda à Constituição - PEC, acabando com as Comissões Especiais.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, atribuição, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, exame, mérito, proposta de emenda à Constituição, aumento, prazo, apresentação, parecer, emenda, exclusão, tramitação, Comissão Especial.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Mesa Diretora Publicado em avulso e no DCD de 11/09/15, PÁG 562 COL 01, Letra B.