Emenda na Comissão EMC 22/2007
Apresentação: 2007-07-04T11:02:00
Ementa: O § 4o  artigo Art. 5 e § 3o   do Art. 11 da Lei 10.826/03, constantes da Medida Provisória 379 de 29 de junho de 2007, passam a ter a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 22/2007 MPV37907, pelo Dep. Pompeo de Mattos