Emenda na Comissão EMC 364/2003
Apresentação: 2003-06-27T16:46:00
Ementa: Modifica os incisos V e VIII do § 2º do art. 155 do Art 1º da Proposta.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. Carlos Alberto Leréia