Projeto de Lei PL 301/1975
Apresentação: 1975-04-18T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO-LEI Nº 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES.
Ementa detalhada: PARA INCLUIR ENTRE OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE A NÃO INCLUSÃO NA PROPOSTA ORÇAMENTARIA ANUAL DAS DOTAÇÕES NECESSARIAS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS).
Palavras-chave: RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS E VEREADORES, PROPOSTA ORÇAMENTARIA ANUAL DO MUNICIPIO, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (Contribuição PIS-Pasep), FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), INTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INPS) (1966-1990), ORÇAMENTO MUNICIPAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).