Projeto de Lei PL 7540/2006
Apresentação: 2006-11-01T18:20:50
Ementa: Acrescenta o art. 359-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Tipifica a litigância de má-fé como "assédio processual", sujeita a pena de reclusão.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, litigância, má - fé, ato processual, pena de reclusão, multa, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER