Projeto de Lei PL 4668/2004
Apresentação: 2004-12-15T16:39:00
Ementa: Revoga os arts. 59 e 60 do Decreto-Lei nº 3.688, de 1941, Lei das Contravenções Penais.

NOVA EMENTA: Revoga o art. 59 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei de Contravenções Penais.
Ementa detalhada: Revoga os dispositivos que penalizam com prisão simples os acusados por vadiagem e mendicância.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Contravenções Penais, revogação, penalidade, prisão, vadiagem, ociosidade, cupizez, mendigo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Despacho: Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.