Projeto de Lei PL 5253/2001
Apresentação: 2001-08-29T00:00:00
Ementa: Dispõe que todo veículo de comunicação de massa, tal como, rádio, televisão, jornais e revistas de qualquer natureza, só poderão divulgar e noticiar casos de sequestro, quando a família da vítima autorizar.
Palavras-chave: Exigência, autorização, família, emissora, rádio, televisão, jornal, divulgação, noticiário, informações, sequestro, pessoas, penalidade, meios de comunicação, infrator.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 22