Projeto de Lei PL 1417/2007
Apresentação: 2007-06-27T12:51:51
Ementa: Altera o art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a duração do trabalho dos empregados de correspondentes bancários.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), extensão, jornada especial de trabalho, duração, carga horária, bancário, trabalhador, empregado, empresa, correspondente bancário, autorização, funcionamento, Banco Central do Brasil (Bacen), serviço bancário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 14/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 14/1999 o PL 6163/2016 e, em seguida, apense-o ao PL 1417/2007.