Projeto de Lei PL 2840/1992
Apresentação: 1992-06-01T00:00:00
Ementa: DESTINA PERCENTUAL DA RENDA LIQUIDA DAS LOTERIAS FEDERAIS AS SANTAS CASAS DE MISERICORDIA.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, RENDA LIQUIDA, LOTERIA FEDERAL, DESTINAÇÃO, SANTA CASA DE MISERICORDIA, REGISTRO, (CNSS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0077 COL 01.