Projeto de Lei PL 5350/2001
Apresentação: 2001-09-18T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de permitir o desconto no salário de empréstimo junto a cooperativa de crédito.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), concessão, consignação em folha de pagamento, desconto, salário, trabalhador, exigência, autorização, pagamento, obrigações, natureza pecuniária, empréstimo, cooperativa de crédito, obrigatoriedade, empresa, transferência, valor, cooperativa, prazo determinado, atraso, multa, Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Taxa de Juros Selic).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10