Projeto de Lei PL 537/1979
Apresentação: 1979-04-18T00:00:00
Ementa: FIXA A TAXA DE JUROS PARA FINANCIAMENTOS RELATIVOS A AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO DURAVEIS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: UM VIRGULA SEIS POR CENTO AO MES).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, LIMITES, TAXAS, JUROS, FINANCIAMENTO, AQUISIÇÃO, BENS DE CONSUMO, DESCONTO, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 12 03 83 PAG 0493 COL 03.