Projeto de Lei PL 199/2003
Apresentação: 2003-02-25T16:39:41
Ementa: Altera o art. 195 da Consolidação das Leis do Trabalho, para permitir a elaboração de laudo pericial de insalubridade e periculosidade pelo Técnico de Segurança do Trabalho.
Ementa detalhada: Altera o Decreto -Lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), autorização, Técnico de Segurança do Trabalho, realização, laudo pericial, perícia, classificação, insalubridade, periculosidade, atividade profissional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER