Projeto de Lei PL 3828/2000
Apresentação: 2000-11-28T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação de óbitos pelos Cartórios do Registro Civil ao Fisco,INSS, Justiça Eleitoral, Polícia Judiciária, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Cartório de Registro Civil, notificação, Secretaria da Receita Federal, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), lustiça eleitoral, polícia judiciária, morte, contribuinte, eleitor.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.