Projeto de Lei PL 6989/2006
Apresentação: 2006-05-04T14:18:36
Ementa: Altera o caput do art. 13 da Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e seu §  2º.
Ementa detalhada: Estabelece critérios para o reajuste ou correção salarial nos acordos e convenções coletivas do trabalho e proíbe que as cláusulas já vigentes sejam suspensas, reduzidas ou suprimidas antes de novo acordo, convenção ou contrato coletivo de trabalho.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, contrato coletivo de trabalho, convenção, dissídio coletivo, critérios, correção, reajuste, salário, inflação, perda, poder aquisitivo, crescimento, (PIB), produtividade, lucro, empresa, proibição, suspensão, redução, supressão, cláusula, período, negociação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER