Projeto de Lei PL 188/1963
Apresentação: 1963-04-24T00:00:00
Ementa: ELEVA A QUANTIA PREVISTA NO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 899 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Palavras-chave: AUMENTO, QUANTIA, VALOR, CONDENAÇÃO, SUJEIÇÃO, DEPOSITO, NORMAS, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 09 67 PAG 5054 COL 04.