Reclamação REM 1/2002
Apresentação: 2002-03-19T19:16:21
Ementa: Formula reclamação quanto a inobservância do princípio constitucional da imunidade parlamentar relacionada a irregularidade administrativa.
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Arquivada
Despacho: Declaro prejudicado o pedido por haver perdido a oportunidade, nos termos do inciso I do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque o Senhor Geraldo Magela Pereira não mais se encontra no exercício do mandato parlamentar. Publique-se. Arquive-se.