Projeto de Lei PL 4679/2001
Apresentação: 2001-05-16T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de adição de farinha de mandioca refinada, de farinha de raspa de mandioca ou de fécula de mandioca à farinha de trigo.
Palavras-chave: Obrigatoriedade,indústria, moinho de trigo,   adição, farinha de mandioca, fécula de mandioca, comercialização, farinha de trigo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CN
Tramitação: Não Informado
Situação: Vetado totalmente
Despacho: Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO TOTAL Nº 44/08 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).