Emenda na Comissão EMC 19/2008
Apresentação: 2008-12-11T10:21:00
Ementa: Suprime o § 12 do art. 27 da Lei nº 10.683, de 2003, alterado pelo art. 1º do Projeto de Lei nº 3.960, de 2008, renumerando-se o seguinte.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 19/2008 PL396008, pelo Dep. Sarney Filho