Projeto de Lei PL 2230/1991
Apresentação: 1991-11-13T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 32 da Lei nº 7.537, de 2 de setembro de 1985, que "dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
Ementa detalhada: Determina que o cheque é pagável  à vista após o dia indicado  como de sua emissão, garante que o cheque pré-datado não seja descontado antecipadamente.
Palavras-chave: Garantia, pagamento, cheque, pagamento à vista, posterioridade, dia, emissão, proibição, pagamento antecipado, cheque pré-datado.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.