Projeto de Lei PL 1971/1999
Apresentação: 1999-11-01T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 27 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 136, III, dando nova redação.
Ementa detalhada: Possibilita aos veículos de transporte escolar utilizar adesivo ou pintura de faixa horizontal.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, opção, proprietário, veículo automotor, transporte escolar, utilização, adesivo,  facilidade, renovação, nome.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 37/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).