Projeto de Lei PL 6699/2006
Apresentação: 2006-03-08T18:08:06
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997 -  Código de Trânsito Brasileiro, para permitir que pessoas prestes a assumir a condição de imputabilidade penal possam submeter-se aos exames de habilitação.
Ementa detalhada: Permite que jovem prestes a completar 18 (dezoito) anos possa submeter-se a exame de habilitação para receber Permissão para Dirigir veículo automotor e elétrico.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, autorização, adolescente, realização, exame de habilitação, direção, veículo automotor, Permissão para Dirigir, proximidade, data, imputabilidade penal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7127/2002.