Projeto de Lei PL 3438/1966
Apresentação: 1966-02-10T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 25.000.000,00, DESTINADO A SUPRIR DEFICIENCIA DA VERBA DE SUBSTITUIÇÕES.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO, TRIBUNAL REGIONA DO TRABALHO (TRT), SEGUNDA REGIÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OFÍCIO 1228/66, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO. 
DCN1 26 05 66 PÁG 3231 COL 03.