Projeto de Lei PL 7527/1986
Apresentação: 1986-10-29T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1216, DE 09 DE MAIO DE 1972, QUE DISPOE SOBRE A ENTREGA DAS PARCELAS PERTENCENTES AOS MUNICIPIOS, DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O INDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS NA RECEITA TRIBUTARIA DO ICM SERA APURADO SEMESTRALMENTE).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PERIODO, SEMESTRE, CALCULO, INDICE, PARTICIPAÇÃO, MUNICIPIOS, ARRECADAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, (ICM), TRANSFERENCIA, PARCELA, RECEITA TRIBUTARIA, SEMESTRALIDADE, APURAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1087 COL 01.