Projeto de Lei PL 3009/1997
Apresentação: 1997-04-23T00:00:00
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade da inclusão de eclusas e de equipamentos e procedimentos de proteção à fauna aquática dos cursos dágua, quando da construção de barragens.
Palavras-chave: Exigência, implantação, eclusa, equipamentos, local, construção, barragem, rio navegável, previsão,  transbordo, rio, trecho, lagoa, período, migração, reprodução, peixe, requisitos, licenciamento ambiental, aproveitamento hidroelétrico, exigência, licença prévia, licença, implantação, operação, estudo de impacto ambiental, Relatório de Impacto Ambiental, penalidade, infrator.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.