Sugestão de Emenda à LDO - Comissões SLD 5/2011
Apresentação: 2011-06-07T17:00:00
Ementa: Requer inclusão de inciso no § 1º do art. 67, para excluir da limitação de empenho e movimentação financeira as despesas relativas ao FNSP.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSPCCO
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Despacho: Aprovada.