Projeto de Lei PL 4290/2008
Apresentação: 2008-11-12T13:10:22
Ementa: Dispõe sobre o exercício do monopólio da União para pesquisa e lavra de petróleo e gás natural, sobre a adoção de contratos de partilha de produção e sobre acordos de individualização da produção.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.478 de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Petróleo, monopólio, União, pesquisa, lavra de petróleo, gás natural, hidrocarboneto, requisito, contrato, União, empresa estatal, empresa pública, empresa privada, partilha, acordo, individualização, produção, bacia petrolífera, percentual, lucro, Estado, transferência, royalties, estado (ente federado), município, Distrito Federal.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Substitutivo oferecido ao PL 5.938/09.