Projeto de Lei PL 1229/1999
Apresentação: 1999-06-17T00:00:00
Ementa: Modifica os arts. 291, em seu parágrafo único, 306 e 308 e revoga o art. 292 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Ementa detalhada: Exclui da competência dos juizados especiais criminais, o crime de dirigir embriagado; aplica penas mais severas aos praticantes de "rachas"; possibilita a aplicação da suspensão do direito de dirigir a todos os crimes de trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exclusão, competência, juizado especial criminal, crime, lesão corporal culposa, embriaguez, condutor, veículo automotor, instauração, inquérito policial, rito sumaríssimo, agravação penal, utilização, drogas, entorpecente, enquadramento, crime culposo, participação, disputa, riscos, incolumidade pública, aumento, pena de detenção, ocorrência, morte, suspensão, direitos, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL-185/1999 e do PL-1229/1999, apensado, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
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