Projeto de Resolução PRC 131/2008
Apresentação: 2008-05-15T15:39:15
Ementa: Disciplina a tramitação de mensagens relativas a tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos a serem aprovadas com eficácia de emenda constitucional.
Ementa detalhada: Aplica o disposto no § 3º do art. 5º da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Aplicação, Constituição Federal, Direitos e Garantias Fundamentais, regime de tramitação, proposição, Mensagem, ato internacional, tratado, convenção internacional, matéria, direitos humanos, aprovação, eficácia, Emenda Constitucional, competência, plenário, Câmara dos Deputados, deliberação, maioria absoluta, voto, indicação, Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.