Emenda na Comissão EMC 321/2011
Apresentação: 2011-11-11T14:50:00
Ementa: Dê-se ao artigo 544 do PL nº 8.046/2010 a seguinte redação:

Art. 544. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando proposta dentro 30 (trinta) dias da turbação e do esbulho; passado esse prazo, será comum, não perdendo, entretanto, o caráter possessório.
Órgão: GAB-431
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 321/2011 PL602505, pelos Deputados Padre João (PT-MG) e outros.