Projeto de Lei PL 4281/1981
Apresentação: 1981-03-20T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE DADOS QUE DEVEM CONSTAR EM NOTAS FISCAIS E CONHECIMENTOS DE TRANSPORTES PARA COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DE MERCADORIAS.
Palavras-chave: ESPECIFICAÇÃO, DADO, ELEMENTO, NOTA FISCAL, CONHECIMENTO, TRANSPORTE, COMPROVANTE, ENTREGA, RECEBIMENTO, MERCADORIA, PRODUTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF 366/84, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO. DCN1 09 11 84 PAG 13907 COL 02.