Projeto de Lei PL 177/2007
Apresentação: 2007-02-14T19:19:55
Ementa: Altera  a Lei nº 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Aumenta para no máximo seis anos o prazo de internação do menor infrator, com agravação penal nos casos de homicídio ou lesão corporal grave e por participação em quadrilha ou bando ou em crime organizado.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, aumento, prazo máximo, internação, medida socio-educativa, adolescente, agravação penal, ato infracional, homicídio, lesão corporal grave, infrator, participação, quadrilha, crime organizado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 03/12/09 PAG 68792 COL 02.