Projeto de Lei PL 3933/1977
Apresentação: 1977-08-10T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 55, DA LEI 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO QUE RECAI SOBRE AS RENDAS E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA.
Ementa detalhada: O TOTAL DAS CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES DE PESSOA JURIDICA NÃO PODERA EXCEDER DE DEZ POR CENTO DO LUCRO OPERACIONAL DA EMPRESA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, IMPOSTO DE RENDA, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, DEDUÇÃO, ABATIMENTO, DOAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, PESSOA JURIDICA, LUCRO OPERACIONAL, EMPRESA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0124 COL 01.