Projeto de Lei PL 5958/2001
Apresentação: 2001-12-13T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, proibindo a contratação de mão de obra por empresa interposta.
Ementa detalhada: Proibindo o contrato de merchandage; alterando o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), proibição, contratação, trabalhador, empresa locadora de serviço, mão-de-obra, formação, vínculo empregatício, tomador de serviço, terceirização, ressalva, trabalho temporário, responsabilidade solidária, inadimplência, obrigação trabalhista, obrigação previdenciária, obrigação tributária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10