Projeto de Lei PL 3654/1993
Apresentação: 1993-04-19T00:00:00
Ementa: REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.170, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, E DA LEI Nº 8.178, DE PRIMEIRO DE MARÇO DE 1991.
Ementa detalhada: REVOGANDO A AUTORIZAÇÃO PARA O REAJUSTAMENTO DAS MENSALIDADES ESCOLARES UTILIZEM O REPASSE DE SETENTA POR CENTO DO INDICE DE AUMENTO CONCEDIDO A CATEGORIA PROFISSIONAL E TRINTA POR CENTO DA VARIAÇÃO DO INPC.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, REAJUSTAMENTO, MENSALIDADE  ESCOLAR, ESCOLA PARTICULAR, UTILIZAÇÃO, INDICE, AUMENTO, PROFESSOR, PESSOAL, PERCENTUAL, (INPC).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0103 COL 01.