Projeto de Lei PL 3448/1984
Apresentação: 1984-05-10T00:00:00
Ementa: DESTINA AS ASSOCIAÇÕES E DEMAIS ENTIDADES QUE PROPORCIONEM A PRATICA DE DESPORTOS PARTE DOS DIVIDENDOS DEVIDOS POR SOCIEDADES POR AÇÕES E PRESCRITOS NA FORMA DO ARTIGO 287, INCISO II, LETRA 'A', DA LEI 6404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976.
Ementa detalhada: DIVIDENDOS NÃO RECLAMADOS NO PRAZO DE 03 ANOS).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, SOCIEDADE ANONIMA, DOAÇÃO, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA, PERCENTAGEM, DIVIDENDOS, VENCIMENTO, PRAZO, PRESCRIÇÃO. DISPENSA, LIMITE DE ISENÇÃO, DOAÇÃO, ESPORTE, INCENTIVO FISCAL, EMPRESA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0037 COL 01.