Projeto de Lei PL 6145/1982
Apresentação: 1982-04-28T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PRAZO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS DE ARQUIVO.
Ementa detalhada: SENDO 25 ANOS O PRAZO MAXIMO PARA LIBERAÇÃO A CONSULTA).
Palavras-chave: NORMAS, PRAZO, ACESSO, LIBERAÇÃO, CONSULTA, DOCUMENTO, DOCUMENTO SIGILOSO, ARQUIVO PUBLICO, PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0170 COL 01.