Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 3256/2003
Apresentação: 2003-01-16T15:42:44
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Cidadania Echaporã (ACE) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Echaporã, Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Echaporã (SP), São Paulo (Estado).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 20/05 - CCP