Proposta de Emenda à Constituição PEC 11/1989
Apresentação: 1989-04-06T00:00:00
Ementa: CORRIGE IMPROPRIEDADE NA DETERMINAÇÃO DO NUMERO DE VEREADORES, CONSTANTE DO INCISO IV DO ARTIGO 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: ALTERANDO A Constituição Federal de 1988, FIXANDO O MAXIMO DE 32 VEREADORES NOS MUNICIPIOS DE ATE UM MILHÃO DE HABITANTES).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LIMITAÇÃO, NUMERO, VEREADOR, PROPORCIONALIDADE, POPULAÇÃO, MUNICIPIOS.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0016 COL 01.