Projeto de Lei PL 3209/1961
Apresentação: 1961-07-27T00:00:00
Ementa: COMPLEMENTA O ARTIGO SEXTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 03, RELATIVAMENTE A MAGISTRATURA E AO MINISTERIO PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: COMPLEMENTAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, MAGISTRATURA, MINISTERIO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4019/61. DOFC 05 01 62.