Indicação INC 295/1999
Apresentação: 1999-06-01T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, CONSIDERAÇÕES NO QUE SE REFERE A REGULAMENTAÇÃO DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, PELO CONTRAN.
Palavras-chave: SUGESTÃO, (MJ), REGULAMENTO, CODIGO DE TRANSSITO BRASILEIRO, (CONTRAN), DEFINIÇÃO, AGENTE DE TRANSITO, TERCEIRIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, MATERIAL ELETRONICO, COBRANÇA, MULTA, RADAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 587, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, COM ESCLARECIMENTOS.