Proposta de Emenda à Constituição PEC 125/1995
Apresentação: 1995-06-13T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE E COMPETENCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL, A HOMOLOGAÇÃO DAS AREAS CONFIGURADAS COMO TERRAS TRADICIONALMENTE OCUPADAS PELOS INDIOS, BEM COMO A REVISÃO, NO PRAZO DE CINCO DIAS DAQUELAS PENDENTES DE DEMARCAÇÃO OU JA DEMARCADAS, ALTERANDO A NOVA COSNTITUIÇÃO FEDERAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INDIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETENCIA PRIVATIVA, CONGRESSO NACIONAL, HOMOLOGAÇÃO, TERRAS INDIGENAS, OCUPAÇÃO, INDIO, COMUNIDADE INDIGENA, REVISÃO, DEMARCAÇÃO, AREA, GRUPO INDIGENA, PENDENCIA.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO