Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 924/2005
Apresentação: 2006-01-03T17:36:00
Ementa: Submete, ao Congresso Nacional, o texto do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, adotado em Nova York, em 16 de de dezembro de 1966, e do Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, com vistas à Abolição da Pena de Morte, adotado e proclamado pela Resolução 44/128, de 15 de dezembro de 1989, da Assembléia Geral das Nações Unidas.
Palavras-chave: Solicitação, apreciação, ato internacional, Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, Comitê, Direitos Humanos, extinção, pena de morte, Resolução, (ONU), assinatura, País, Brasil.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC 2253/2006