Projeto de Lei PL 435/2007
Apresentação: 2007-03-14T20:30:10
Ementa: Altera o art. 224 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro.
Ementa detalhada: Substitui, no dispositivo que trata da presunção de violência, se a vítima de estupro ou atentado violento ao pudor for  "débil mental",  para o termo "deficiência mental".
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, substituição, termo, deficiência mental, deficiente mental, dispositivos, presunção, violência, vítima, pessoa portadora de deficiência, delito, estupro, atentado violento ao pudor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. João Campos, deixou de ser membro da Comissão