Projeto de Decreto Legislativo PDC 57/1976
Apresentação: 1976-08-05T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL EM DANOS CAUSADOS POR POLUIÇÃO POR ÓLEO, CONCLUÍDA EM BRUXELAS, A 29 DE NOVEMBRO DE 1969.
Palavras-chave: MENSAGEM 200/76. CONVENÇÃO INTERNACIONAL, RESPONSABILIDADE CIVIL, MAR. DANO, POLUIÇÃO MARITIMA, OLEO, PETROLEO, NAVIO. ORGANIZAÇÃO MARITIMA CONSULTIVA INTERGOVERNAMENTAL (IMCO).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: RECEBIDO OFICIO SN/592, DE 30 09 76, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO. DCN1 23 10 76 PAG 10757 COL 01.