Projeto de Lei Complementar PLP 10/1999
Apresentação: 1999-03-16T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Ementa detalhada: Rregulamenta o disposto no artigo 202 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), organização, regime, previdencia privada, previdencia complementar, separação, regime geral de previdencia social, operação, entidade fechada, entidade aberta, autorização, funcionamento, plano de beneficios, reserva tecnica, provisão, fundos, aplicação de recursos, certificado, participante, patrocinador, beneficiario, contribuinte facultativo, proporcionalidade, beneficio de prestação continuada, adesão, capitalização, contribuição, organização administrativa, conselho deliberativo, conselho fiscal, diretoria executiva, fiscalização, orgão fiscalizador, intervenção, liquidação extrajudicial, penalidade, infrator, prescrição, prazo, sociedade, segurador, adaptação, legislação, revogação, lei federal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Leitura e publicação
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.