Projeto de Decreto Legislativo PDC 94/1985
Apresentação: 1985-04-08T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO ADENDO AO ACORDO PARA FUNCIONAMENTO DO ESCRITORIO DA AREA DA ORGANIZAÇÃO PAN-AMERICANA DA SAUDE (OPAS) - ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAUDE (OMS) NO BRASIL, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPARTIÇÃO SANITARIA PAN-AMERICANA, ASSINADA EM BRASILIA, A 21 DE DEZEMBRO DE 1984.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO, FUNCIONAMENTO, ESCRITORIO, AREA, (OPS), (OMS), REPARTIÇÃO SANITARIA, AMERICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 75/88. DOFC 12 12 88 PAG 24041 COL 02. DCN1 08 12 88 PAG 4677.