Projeto de Lei PL 6868/2002
Apresentação: 2002-05-24T17:29:06
Ementa: Altera o art. 5º do Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, que institui normas para a fixação de preços mínimos e execução das operações de financiamento e aquisição de produtos agropecuários e adota outras providências.
Ementa detalhada: Dispõe que os preços mínimos dos produtos agropecuários serão fixados pelo Conselho Monetário Nacional.
Palavras-chave: Alteração, decreto-lei federal, competência, Conselho Monetário Nacional, fixação, preço mínimo, produto agropecuário, custo, escoamento, safra, produção agrícola, produção agropecuária, preço, mercado interno, mercado externo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Despacho: Recebimento do Ofício nº 422/12(SF) comunicando o arquivamento da matéria.