Projeto de Lei PL 2709/2007
Apresentação: 2007-12-19T21:03:09
Ementa: Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os veículos funerários, nas condições que estabelece.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), veículo automotor, Serviços funerários, aquisição, administração municipal,  transporte, urna funerária, Benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-297/2019.