Projeto de Lei PL 739/1995
Apresentação: 1995-08-02T00:00:00
Ementa: INSTITUI INSTRUMENTO DE CONTROLE E PROTEÇÃO CONTRA FURTOS E ADULTERAÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE CADA VEICULO LICENCIADO NO PAIS TERA UM CORRESPONDENTE CARTÃO MAGNETICO, CONTENDO SUA IDENTIFICAÇÃO E A DE PROPRIETARIO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: FORNECIMENTO, CARTÃO MAGNETICO, LICENCIAMENTO, AUTOMOVEL, VEICULO AUTOMOTOR, IDENTIFICAÇÃO, VEICULOS, PROPRIETARIO, UTILIZAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, CONTROLE, PROTEÇÃO, ADULTERAÇÃO, FURTO, INFORMAÇÃO, NUMERO, CHASSI, PLACA, NOME, OBTENÇÃO, DADOS, OCORRENCIA, TRANSFERENCIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 16 03 96 PAG 7070 COL 01.