Proposta de Emenda à Constituição PEC 482/1997
Apresentação: 1997-06-10T00:00:00
Ementa: Modifica o inciso VII do art. 29 da Constituição Federal, que dispõe sobre a remuneração de Vereadores.
Ementa detalhada: AUMENTANDO PARA ATE DEZ POR CENTO O TOTAL DA DESPESA DO 
MUNICIPIO COM O PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES, SEGUNDO A QUANTIDADE DE HABITANTE, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUMENTO, PERCENTUAL, VALOR, REMUNERAÇÃO, VEREADOR, FIXAÇÃO, CAMARA MUNICIPAL, TOTAL, DESPESA, CRITERIOS, QUANTIDADE, HABITANTE, POPULAÇÃO, MUNICIPIOS.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: MODIFICA O INCISO VII DO ARTIGO 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE VEREADORES.