Projeto de Resolução PRC 29/1995
Apresentação: 1995-04-11T00:00:00
Ementa: Altera a alínea t, do inciso I, do art. 17 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989.
Ementa detalhada: Fixa o prazo de 15 (quinze) dias de antecedência para que o Presidente da Casa faça a designação da Ordem do Dia.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, fixação, prazo minimo, antecedência, Presidente, Câmara dos Deputados, designação, Ordem do Dia.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhado à(ao) ARQUIVO através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 5275/2012.