Projeto de Lei PL 2261/1976
Apresentação: 1976-05-11T00:00:00
Ementa: SUPRIME EXPRESSÕES DO ART. 566 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA PERMITIR A SINDICALIZAÇÃO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS PUBLICAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). SINDICALIZAÇÃO, EMPREGADO, EMPRESA PUBLICA. SINDICATO, TRABALHADOR, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).