Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2006-05-10T18:12:00
Ementa: Acrescenta os artigos 1.336-A e 1.336-B à Lei n° 10.406, de 10 de Janeiro de 2005 - Novo código Civil .
Ementa detalhada: Dispõe sobre a reparabilidade, pelo condomínio, em caso de furto ou roubo de veículo automotor, motocicleta ou bicicleta de condômino, ocorrido na garagem ou estacionamento interno.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, responsabilidade, condomínio, indenização, morador, vítima, furto, roubo, veículo automotor, motocicleta, bicicleta, garagem, estacionamento, prédio, exigência, cláusula, convenção, condômino, omissão, regulamento,  presença, empregado, vigia,  exclusividade, guarda, bens, dispensa, obrigação, reparação, monitoramento, câmera de vídeo.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do SBT 1 CCJC, pelo Dep. José Divino