Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 4608/2012
Apresentação: 2012-03-13T18:58:00
Ementa: Determina que Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário. Altera a Constituição Federal de 1988.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 14/03/2012