Projeto de Lei PL 1039/1949
Apresentação: 1949-11-17T00:00:00
Ementa: CRIA ESCOLAS DE FORMAÇÃO DOMESTICA E VINCULA AO REGIME DE PREVIDENCIA SOCIAL OS DOMESTICOS.
Palavras-chave: VINCULAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, EMPREGADO DOMESTICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.