Projeto de Lei PL 3538/1953
Apresentação: 1953-09-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A EFICACIA, NO TEMPO, DOS DISSIDIOS COLETIVOS DE TRABALHO.
Palavras-chave: NORMAS, PRAZO, VALIDADE, EFICACIA, TEMPO, DISSIDIO COLETIVO, TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). DCN1 30 10 56.