Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 33/2007
Apresentação: 2007-04-24T15:38:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Mútua entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para Combater o Tráfego de Aeronaves Envolvidas com Atividades Ilícitas Transnacionais, assinado em La Paz, em 9 de dezembro de 2005.
Palavras-chave: Aprovação, Ato Internacional, Acordo de Cooperação Mútua para Combater o Tráfego de Aeronaves Envolvidas com Atividades Ilícitas Transnacionais, País, Brasil, País Estrangeiro, Bolívia, combate, ato ilítico, contrabando, armas, narcotráfico, tráfico internacional, drogas.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício n° 1522/08 (SF) encaminhando texto promulgado.