Projeto de Lei PL 2765/1997
Apresentação: 1997-02-19T00:00:00
Ementa: Modifica a redação do artigo 457 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre o rateio da gorjeta entre os empregados.
Ementa detalhada: Assegura aos maitres, garçons e assemelhados o rateio do total da gorjeta.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inclusão, normas, remuneração, trabalhador, empregado, celetista, garantia, direitos, maitre, garçom, rateio, divisão, total, gorjeta, cobrança, empresa, restaurante, cliente, adicionais, facultatividade, indicação, representante, fiscalização, arrecadação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0108 COL 01.