Projeto de Lei PL 5657/1985
Apresentação: 1985-06-11T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE 'CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO', E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ATRIBUINDO AO EMPREGADO O DIREITO DE ESCOLHER O ESTABELECIMENTO BANCARIO PARA DEPOSITO DO FGTS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, DEFINIÇÃO, DIREITOS, EMPREGADO, ESCOLHA, BANCOS, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7839/89). DCN1 28 10 89 PAG 12534 COL 02.