Projeto de Lei PL 4859/1984
Apresentação: 1984-12-05T00:00:00
Ementa: ALTERA O SISTEMA DE COBRANÇA DE CUSTAS JUDICIAIS.
Ementa detalhada: DEVENDO SER PAGAS APOS SENTENÇA, PELO VENCIDO NA AÇÃO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMAS, ALTERAÇÃO, PAGAMENTO, CUSTAS, PROCESSO JUDICIAL, SENTENÇA JUDICIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 08 06 85 PAG 5805 COL 02.