Proposta de Emenda à Constituição PEC 288/2008
Apresentação: 2008-08-20T15:55:56
Ementa: Altera a redação do § 3º do art. 128 da Constituição.
Ementa detalhada: Estabelece que os Procuradores-Gerais dos Estados e do DF, serão eleitos por votação direta e secreta dentre os integrantes da carreira, eliminando a lista tríplice.
Palavras-chave: Fixação, eleição direta, votação secreta, Procurador-Geral do Estado, Procurador-Geral do Distrito Federal, membros, cargo de carreira,  autorização, recondução, nomeação, Executivo, proibição, prorrogação, mandato, eliminação, lista tríplice.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-191/2019.