Emenda de Plenário EMP 113/2006
Apresentação: 2006-02-01T15:40:00
Ementa: Acrescente-se novo parágrafo único ao art. 27 do substitutivo da CESP, na forma que se segue, suprimindo-se os atuais §§ 1° e 2° do mesmo artigo:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 113/2006, pelo Dep. Darcísio Perondi