Projeto de Lei PL 1475/1983
Apresentação: 1983-06-23T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CONSELHO NACIONAL DE VITIVINICULTURA - CONAVIN, DISPÕE SOBRE O PLANO NACIONAL DA VITIVINICULTURA, O SEGURO E PREÇO MINIMO DA UVA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FIXANDO COMPETENCIA DO CONAVIN E CRIANDO O SEGURUVA).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, CONSELHO NACIONAL, VITIVINICULTURA, ELABORAÇÃO, PLANO NACIONAL, UVA, DERIVADOS, VINHO, INCLUSÃO, NORMAS, PROTEÇÃO, VITINICULTOR, INDUSTRIALIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, FIXAÇÃO, PREÇO MINIMO, FINANCIAMENTO, (CFP), (CONAVIN). CRIAÇÃO, INSTITUTO NACIONAL, VITIVINICULTURA. CRIAÇÃO, SEGUROS, UVA, CONVENIO, BANCO DO BRASIL, BANCO OFICIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: AV 726-SUPAR/84, DO GABINETE CIVIL DA PR, COMUNICANDO A RESTITUIÇÃO DESTE PROJETO AO SF.