Projeto de Lei PL 1611/1991
Apresentação: 1991-08-14T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único do art. 11 da Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, que "dispõe sobre o ouro, ativo financeiro, e seu tratamento tributário".
Ementa detalhada: Fixa em 05 dias úteis o prazo para o repasse da receita arrecadadora aos estados, (DF), e municípios.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, fixação, prazo, entidade, arrecadação, receita federal, mineração, ouro, estabelecimento, arrecadador, repasse, estado (ente federado), município, Distrito Federal, atraso, multa, correção monetária, Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) (1994-2017) .
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.