Projeto de Lei PL 1742/2011
Apresentação: 2011-06-30T15:13:23
Ementa: Dispõe sobre a divulgação de publicidade ou propaganda do Governo Federal, governos estaduais, prefeituras e de suas entidades da administração indireta em sítios de jornais e emissoras de radiodifusão na Internet.
Palavras-chave: Publicidade governamental, Administração Direta, Administração Indireta, sítio institucional (internet), banner,  mídia, radiodifusão, obrigatoriedade, divulgação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), para o PL 1330/2003, ao qual esta proposição está apensada.