Projeto de Lei PL 2375/1952
Apresentação: 1952-09-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS.
Palavras-chave: NORMAS, FISCALIZAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.