Projeto de Lei PL 3184/2008
Apresentação: 2008-04-08T16:06:15
Ementa: Dispõe sobre a condenação ao décuplo das custas quando da interposição de recurso negado pelo relator nos tribunais nas hipóteses que menciona.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 5.869, de 1973.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, fixação, multa, custas, recorrente, interposição, recurso judicial, recurso protelatório, denegação, decisão denegatória, súmula, jurisprudência, Tribunais.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.