Projeto de Lei PL 3986/1993
Apresentação: 1993-07-07T00:00:00
Ementa: CONCEDE FERIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA AOS TRABALHADORES AUTONOMOS E EQUIPARADOS.
Ementa detalhada: ENCARREGANDO O INSS DO PAGEMENTO DE UM SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO ACRESCIDO DE UM TERÇO PARA FERIAS E UM SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO EM DEZEMBRO PARA GRATIFICAÇÃO NATALINA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: CONCESSÃO, FERIAS, FERIAS ANUAIS, DECIMO TERCEIRO SALARIO, TRABALHADOR AUTONOMO, TRABALHADOR, CONTRIBUINTE, CONTRIBUINTE AUTONOMO, (INSS), OBRIGAÇÃO, PAGAMENTO, PRAZO DETERMINADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0116 COL 01.