Emenda na Comissão EMC 353/2003
Apresentação: 2003-06-27T16:39:00
Ementa: PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 41, DE 30 DE ABRIL DE 2003.



Altera o Sistema Tributário
Nacional e dá outras providências.



EMENDA Nº              , DE 2003


	Dê-se ao inciso I do § 14 do art. 195, constante do art. 1º da proposta, a seguinte redação:

		"I - terá alíquota máxima de oito centésimos por cento;"
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. José Thomaz Nonô