Emenda de Plenário EMP 134/2004
Apresentação: 2004-05-05T15:04:00
Ementa: Insira-se os parágrafos 6º e 7º no artigo 4º
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Sandro Mabel