Projeto de Lei PL 2390/1964
Apresentação: 1964-10-22T00:00:00
Ementa: REVOGA OS ARTIGOS 585, 594 E 595 DO DECRETO-LEI 3689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CODIGO DE PROCESSO PENAL - GARANTIA DE DEFESA PLENA DO ACUSADO).
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, NORMAS, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, GARANTIA, DEFESA, ACUSADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0558 COL 03.