Projeto de Lei PL 5605/2009
Apresentação: 2009-07-08T18:17:57
Ementa: Revoga dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de  2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas-Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Ementa detalhada: Revoga dispositivo que tornou crime inafiançável  o porte ilegal de arma e o disparo de arma de fogo; além da proibição de venda de arma de fogo e munição em todo o território nacional.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, revogação, dispositivo, crime inafiançável, porte ilegal de arma, arma de fogo de uso permitido, disparo, arma, insuscetibilidade, liberdade provisória, posse, arma de fogo de uso restrito, comércio ilegal, tráfico internacional, proibição, comercialização, arma de fogo, munição.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER