Projeto de Lei PL 4506/1994
Apresentação: 1994-04-07T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A COMUNICAÇÃO DOS CARTORIOS DE PROTESTO AS ENTIDADES DE PROTEÇÃO AO CREDITO E AO BANCO CENTRAL DO BRASIL, QUANDO HOUVEREM AQUELES, POR ERRO MATERIAL, CERTIFICADO APONTAMENTOS OU PROTESTOS INEXISTENTES.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, CARTORIO DE PROTESTO, COMUNICAÇÕES, ENTIDADE, EMRPESA, PROTEÇÃO, CREDITOS, BANCO CENTRAL DO BRASIL, OCORRENCIA, ERRO MATERIAL, AUSENCIA, REGISTRO, DADOS, OBJETIVO, CORREÇÃO, ANOTAÇÃO, CERTIDÃO, REPARAÇÃO, DANOS MORAIS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0141 COL 01.