Projeto de Lei PL 438/2011
Apresentação: 2011-02-16T17:46:24
Ementa: Define condições para a liberação de recursos federais aos Municípios nas hipóteses que especifica.
Ementa detalhada: Estabelece que as transferências voluntárias da União decorrentes de emendas parlamentares ou de bancadas serão transferidos à instituição financeira encarregada de repassá-los aos municípios no valor total consignado na lei orçamentária anual, proibindo o parcelamento.
Palavras-chave: Transferência voluntária, recursos orçamentários, emenda, Parlamentar, bancada parlamentar, repasse, municípios, instituição financeira, prazo máximo, proibição, parcelamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER