Sugestão SUG 106/2005
Apresentação: 2005-06-27T14:58:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.347, de 1985 - Lei de Ação Civil Pública.
Ementa detalhada: Altera a sistemática do inquérito civil e da citação nas ações coletivas.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Ação Civil Pública (Defesa de Interesses Difusos), inquérito civil, possibilidade, Ministério Público, determinação, Autor (processo civil), ilegalidade, fixação, multa, descumprimento, ordem jurídica, legislação, aplicação, penalidade, direito de defesa, recurso judicial, efeito suspensivo, Conselho Superior, questionamento, ato administrativo, função pública, citação pessoal, notificação, autoridade, beneficiário, responsabilidade, ato, indenização, terceiros prejudicados, boa - fé, prazo, efetivação, nulidade.
_ Possibilidade, Ministério Público, ação coletiva, direitos individuais homogêneos, natureza social, ação judicial, defesa, patrimônio público, ato ilícito, prazo, interessado, providência, transferência, legitimidade ativa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformada no PL 6564/2006