Projeto de Lei PL 3582/2004
Apresentação: 2004-05-18T17:58:50
Ementa: Dispõe sobre a instituição do Programa Universidade para Todos - PROUNI, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Incentivando as instituições privadas de ensino a destinarem gratuitamente 10% (dez por cento) das suas vagas para estudantes de baixa renda; estabelecendo critérios para adesão ao PROUNI e para o recebimento de incentivo fiscal.
Palavras-chave: Criação, Programa Universidade para Todos (ProUni), concessão, bolsa de estudo, Graduação, Educação superior,Instituição de ensino superior privada,  estudante carente,  conclusão, ensino médio, escola pública, professor, educação básica, seleção, resultado, Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), dispensa, exame vestibular, critério,, adesão, instituição de ensino superior, avaliação de desempenho, Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes),  isenção tributária, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),  Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), equiparação, entidade filantrópica, instituição beneficente,  imunidade tributária, proibição, credenciamento, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), faculdade particular, universidade particular,, benefício fiscal, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Arquivada
Despacho: Deferida a MSC 600/04, da Presidência da República, solicitando a retirada deste Projeto.
DCD 24 09 04 Pág 41017 Col 01.