Proposta de Emenda à Constituição PEC 18/1995
Apresentação: 1995-03-09T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 62 da Constituição Federal, instituindo limite para a edição de medidas provisórias.
Ementa detalhada: FIXANDO O LIMITE DE CINCO MEDIDAS PROVISORIAS DE CADA VEZ; TENDO 
ATINGIDO ESTE MAXIMO, A EDIÇÃO DE NOVAS MEDIDAS SO PODERA OCORRER 
NA PROPORÇÃO EM QUE AS ANTERIORES FOREM SENDO APRECIADAS PELO 
CONGRESSO NACIONAL; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROCESSO LEGISLATIVO, 
FIXAÇÃO, LIMITE MÁXIMO, EDIÇÃO, QUANTIDADE, MEDIDA PROVISORIA,.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO, FACE A APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA SUBSTITUTIVA A PEC 472/97. DCD 20 05 99 PAG 22517 COL 02.