Projeto de Lei PL 6285/2002
Apresentação: 2002-03-13T00:00:00
Ementa: Desobriga os aposentados e pensionistas que percebam até 2(dois) salários mínimos a pagarem as contribuições previdenciárias.
Palavras-chave: Isenção, contribuição previdenciária, aposentado, pensionista, limitação, salário mínimo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10