Proposta de Emenda à Constituição PEC 511/2002
Apresentação: 2002-04-03T18:48:16
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 8º da Constituição Federal, para assegurar a licença para o trabalhador em mandato sindical.
Ementa detalhada: Garantindo  licença remunerada para o trabalhador e o servidor em mandato sindical, observada a proporção de, no mínimo um licenciado para cada duzentos na representação sindical; alterando a nova Constitução Federal.
Palavras-chave: Alteração, Constituição, Federal, direitos sociais, garantia, licença, remuneração, trabalhador, servidor público civil, mandato, dirigente sindical, quantidade, proporcionalidade, representação, sindicato, entidades sindicais.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 86/03