Projeto de Lei PL 820/1947
Apresentação: 1947-10-14T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 22, DO DECRETO-LEI 58, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937, QUE DISPÕE SOBRE AS ESCRITURAS DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEIS NÃO LOTEADOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DECRETO LEI FEDERAL, ASSUNTO, ESCRITURA, COMPRA E VENDA, IMOVEIS, AUSENCIA, LOTEAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO PL 340/1948.