Projeto de Lei PL 637/1991
Apresentação: 1991-04-25T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 27 DA LEI Nº 5.540, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1968, QUE FIXA NORMAS DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ENSINO SUPERIOR.
Ementa detalhada: ATRIBUINDO AOS ESTABELECIMENTOS ISOLADOS FEDERAIS A COMPETENCIA PARA REGISTRAR DIPLOMAS DE CURSOS DE GRADUAÇÃO RECONHECIDO E DE POS-GRADUAÇÃO CREDENCIADO, CONSOLIDANDO A AUTONOMIA UNIVERSITARIA. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REFORMA UNIVERSITARIA, COMPETENCIA, ESTABELECIMENTO ISOLADO, ENSINO SUPERIOR, REGISTRO, DIPLOMA, CURSO DE GRADUAÇÃO, CURSO DE POS GRADUAÇÃO, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, AREA, CURRICULO, AUTONOMIA, UNIVERSIDADE, PROGRAMA FEDERAL DE DESREGULAMENTAÇÃO.  
_COMPETENCIA, (MEC), DESIGNAÇÃO, UNIVERSIDADE FEDERAL, REGISTRO, DIPLOMA, ESTABELECIMENTO ISOLADO, INSTITUIÇÃO PARTICULAR, CURSO SUPERIOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OFICIO SM 442/93, DO SF, COMUNICANDO APROVAÇÃO DA MSC002851993, DO GABINETE CIVIL DA PR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.