Projeto de Lei PL 4069/1993
Apresentação: 1993-08-17T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO TERCEIRO, PARAGRAFO QUARTO, DA LEI 8541, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE 'ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: DILATANDO O PRAZO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS EM TRES MESES APOS A APURAÇÃO, SENDO CORRIGIDO PELA UFIR DIARIA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. AMPLIAÇÃO, PRAZO, PESSOA JURIDICA, RECOLHIMENTO, IMPOSTO DEVIDO, IMPOSTO DE RENDA, CALCULO, CORREÇÃO MONETARIA, UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA (UFIR), TRIBUTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-637/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.