Projeto de Lei PL 432/1988
Apresentação: 1988-03-03T00:00:00
Ementa: EXCLUI DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS SEXTO INCISO PRIMEIRO, 164 E 169 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL OS CASOS DE ACIDENTE DE TRANSITO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: AUMENTANDO A PARTICIPAÇÃO DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NAS PROVIDENCIAS RELATIVAS A REMOÇÃO DE VITIMAS E DESOBSTRUÇÃO DE RODOVIAS.
Palavras-chave: EXCLUSÃO, APLICAÇÃO, NORMAS, CODIGO DE PROCESSO PENAL, REMOÇÃO, CADAVER, VITIMA, VEICULOS, ACIDENTE DE TRANSITO, VIA PUBLICA, RODOVIA, COMPETENCIA, AUTORIDADE POLICIAL, POLICIA RODOVIARIA POLICIAL, PATRULHEIRO RODOVIARIO FEDERAL, ELABORAÇÃO, BOLETIM DE  OCORRENCIA, EXAME, LOCAL, FOTOGRAFIA, DESENHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0066 COL 02.