Emenda na Comissão EMC 37/2004
Apresentação: 2004-03-11T15:56:00
Ementa: Acrescente-se nova redação ao parágrafo ao artigo 82 do ADCT, da Constituição Federal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Eduardo Sciarra e outros