Projeto de Lei PL 1224/1991
Apresentação: 1991-08-01T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE DISPOSITIVO DE ACIONAMENTO BIMANUAL SIMULTANEO EM PRENSAS, GUILHOTINAS E MAQUINAS ASSEMELHADAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: OBRIGANDO A INDUSTRIA MECANICA A DISPOR DE MECANISMO DE ACIONAMENTO BIMANUAL SIMULTANEO NAS PRENSAS, GUILHOTINAS E DEMAIS MAQUINAS DE ESTAMPAGEM E CORTE POR IMPACTO, DE FABRICAÇÃO NACIONAL). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INDUSTRIA MECANICA, PRAZO, ADAPTAÇÃO, DISPOSITIVOS, MECANIZAÇÃO, EQUIPAMENTOS, PROCESSO MECANICO, MANUSEIO, SIMULTANEIDADE, OBJETIVO, PROTEÇÃO, SAUDE, TRABALHADOR, PREVENÇÃO, RISCOS, ACIDENTE DO TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0037 COL 01.