Voto em Separado VTS 3/0
Apresentação: 2007-08-30T09:58:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso II do art. 37 da Constituição Federal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 3 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira