Projeto de Lei PL 1916/1964
Apresentação: 1964-04-20T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O CALCULO DAS INDEZINAÇÕES POR DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, CALCULO, INDENIZAÇÃO, DESPEDIDA INJUSTA, DIPENSA, INEXISTENCIA, JUSTA CAUSA, TRABALHADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0556 COL 02.