Projeto de Lei PL 2409/1964
Apresentação: 1964-10-23T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL, O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 11.400.000,00 PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE DESPESAS QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, (MTPS), ATENDIMENTO, PAGAMENTO, DESPESA, ABONO DE FAMILIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4529/64. DOFC 10 12 64.