Indicação INC 807/2011
Apresentação: 2011-06-29T18:22:00
Ementa: Sugere ao Ministério da Educação a adoção de providências para inclusão da disciplina "direito do consumidor" no currículo escolar do ensino médio.
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 164/12 - COPER