Projeto de Lei PL 6324/2005
Apresentação: 2005-12-06T15:32:17
Ementa: Concede incentivo fiscal às empresas de todo o território nacional que firmarem contrato de trabalho com pessoas portadoras de algum tipo de deficiência.
Palavras-chave: Concessão, incentivo fiscal, dedução,Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), contratação, pessoa com deficiência, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 306 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.