Projeto de Lei PL 1256/1999
Apresentação: 1999-06-22T00:00:00
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de máquinas e implementos agrícolas.
Palavras-chave: Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, equipamento, máquina agrícola, trator, utilização, agricultura, Benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.