Projeto de Lei PL 5479/1990
Apresentação: 1990-08-02T00:00:00
Ementa: DA AOS TRABALHADORES AUTONOMOS IGUALDADE DE TRATAMENTO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS SEGURADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: NÃO SENDO COMPUTADAS, PARA FINS DE CARENCIA, AS CONTRIBUIÇÕES DOS TRABALHADORES AUTONOMOS RECONLHIDAS COM ATRASO, OU COBRADAS E RELATIVAS A PERIODOS ANTERIORES A DATA DA REGULARIZAÇÃO DA INSCRIÇÃO.
Palavras-chave: AUTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. CONCESSÃO, DIREITO DE IGUALDADE, EQUIPARAÇÃO, TRATAMENTO, PROFISSIONAL AUTONOMO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, GARANTIA, INCLUSÃO, PRAZO, CARENCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARA, RECOLHIMENTO, ATRASO, REFERENCIA, ANTERIORIDADE, DATA, REGULARIZAÇÃO, INSCRIÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0094 COL 01.