Emenda de Plenário EMP 43/2011
Apresentação: 2011-05-11T14:11:00
Ementa: Acrescenta o §  5.º ao art. 38 do Substitutivo da Comissão Especial.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 43/2011 PL187699, pelos Deputados Duarte Nogueira (PSDB-SP) e outros.