Projeto de Lei PL 1119/1975
Apresentação: 1975-09-10T00:00:00
Ementa: PROIBE O CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA POR ATRASO DE PAGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: EMPRESA CONCESSIONARIA DE SERVIÇOS PUBLICOS. ENERGIA ELETRICA. ATRASO DE PAGAMENTO DE CONTA. TARIFA. DEBITO. CORTE DO FORNECIMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).