Projeto de Lei PL 700/1959
Apresentação: 1959-08-06T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO TRIBUNAL DE CONTAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 150.000,00 PARA ATENDER AS DEPESAS COM PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES ADICIONAIS E SALARIO-FAMILIA REFERENTES AOS EXERCICIOS DE 1953, 1954, 1955, 1956 E 1957.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, TRIBUNAL DE CONTAS, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, SALARIO FAMILIA, SERVIDOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4173/62. DOFC 24 12 62.