Projeto de Lei PL 3970/1997
Apresentação: 1997-12-09T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985.
Ementa detalhada: Aumenta o percentual de tolerância máxima, na pesagem de carga em veículos de transporte, de cinco por cento, para dez por cento, para o caso do peso bruto transmitido por eixo de veículos a superfície das vias públicas.
Palavras-chave: _Alteração,  Lei Federal, normas, autorização, percentagem, tolerância, peso, veículo automotor, transporte de carga.
_Aumento, fixação, limitação, percentagem, tolerância, utilização, peso, veículo automotor, transporte de carga, caminhão, transmissão, eixo viário, superfície, via pública, rodovia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-637/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.