Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 590/2012
Apresentação: 2012-06-29T13:36:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Assistência Social, Humanista e Solidária - ACOLHER a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Sete Lagoas (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.428/2013(SF) encaminhando autógrafo promulgado.
DCD de 12/07/13 PÁG 31017 COL 01.