Projeto de Lei PL 6848/2006
Apresentação: 2006-04-05T14:01:01
Ementa: Altera a  Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, e a Lei nº 10.169, de 28 de dezembro de 2000,
Palavras-chave: Alteração, Lei de Protesto de Títulos, pedido, interessado, título de crédito, título executivo judicial, título executivo extrajudicial, inadimplência, crédito tributário, crédito fiscal, anterioridade, inscrição, Dívida Ativa, cota, condomínio, documento, indicação, créditos, recebimento, protesto, transmissão de dados, meio eletrônico, atualização monetária, data, vencimento, utilização, tabela, Tribunal de Justiça, juros, pacto, contrato, legislação, efetivação, pagamento, títulos, cartório, agência  bancária, terminal, caixa eletrônico, cheque, quitação, liquidação, cancelamento, requerimento, credor.  
_Alteração, Lei de Emolumentos, dispensa, pagamento, recolhimento prévio,  emolumentos, cobrança, devedor, título, exceção, sucumbência, desistência, credor, fornecimento, certidão, associação de classe, entidade, sociedade civil, relação, protesto, disponibilidade, informação, (INTERNET), telefone, fax, redução, valor, custas, taxas, empresário, microempresa, pequena empresa, devedor, gratuidade, credor, protesto de títulos, documento, expedição, cartório de protesto, equivalência, título executivo extrajudicial, efeitos legais.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER