Emenda na Comissão EMC 36/2007
Apresentação: 2007-02-08T17:47:00
Ementa: Insira-se os parágrafos  1º e 2º  ao inciso X do art. 10.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 36/2007 MESA, pelo Dep. Paulo Teixeira