Emenda na Comissão EMC 690/2011
Apresentação: 2011-12-21T14:48:00
Ementa: Acrescenta ao art. 930 do Projeto de Lei n.º 8.046, de 2010, os parágrafos 4.º e 5.º:
Órgão: GAB-631
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 690/2011 PL602505, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).