Projeto de Lei PL 3990/1997
Apresentação: 1997-12-10T00:00:00
Ementa: Proíbe a publicidade de tabaco em qualquer órgão de imprensa e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, publicidade, propaganda comercial, cigarro, derivados, fumo, orgãos, imprensa, jornal, emissora, rádio, televisão, objetivo, redução, consumo, doença, morte, vício, tabagismo.
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.