Projeto de Lei PL 540/1975
Apresentação: 1975-05-19T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTIPULAÇÃO E A COBRANÇA DE MULTA DE MORA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ESTIPULAÇÃO DE MULTA DE MORA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO EM DINHEIRO. VALOR DA DIVIDA. JUROS LEGAIS. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).