Projeto de Lei PL 42/1949
Apresentação: 1949-03-29T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS INCLUSIVE DE IMPOSTO DE CONSUMO PARA IMPORTAÇÃO DE DOIS MOTORES CATERPILLAR A OLEO DIESEL, DESTINADOS A PREFEITURA DE CAMPO MAIOR PIAUI.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, TAXA ADUANEIRA, IMPOSTO DE CONSUMO, IMPORTAÇÃO, MOTOR, DESTINAÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, MUNICIPIO, CAMPO MAIOR, (PI).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 827/49. DOFC 24 09 49.