Projeto de Lei PL 6293/2009
Apresentação: 2009-10-27T18:30:59
Ementa: Altera a redação do caput do art. 262 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a permanência, em depósito, de veículos apreendidos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exclusão, fixação, prazo, permanência, depósito, recolhimento, veículo apreendido, penalidade, trânsito, critérios, (Contran).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER