Projeto de Lei PL 3715/2004
Apresentação: 2004-06-03T10:19:47
Ementa: Dispõe sobre a permissão de acesso aos seus clientes, às cozinhas dos estabelecimentos fornecedores de refeições em todo Território Nacional.
Palavras-chave: Autorização, cliente, acesso, visita, cozinha, estabelecimento comercial, fornecedor, refeição, alimentação humana, fixação, placa, incentivo, penalidade, infrator, aplicação, multa, vigilância sanitária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER