Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 467/2011
Apresentação: 2011-09-29T14:21:30
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Comunidade Famense de Rádio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fama, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Fama (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.604/12(SF) encaminhando autógrafo promulgado.