Projeto de Lei PL 2347/1991
Apresentação: 1991-03-04T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 83, DA LEI 7210, DE 11 DE JULHO DE 1984, LEI DE EXECUÇÃO PENAL.
Ementa detalhada: DEVENDO OS ESTABELECIMENTOS PENAIS DESTINADOS A MULHERES SEREM DOTADOS DE BERÇARIO, ONDE AS CONDENADAS POSSAM AMAMENTAR SEUS FILHOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, EXECUÇÃO PENAL, DETERMINAÇÃO, INSTALAÇÃO, PRESIDIO, PRISÃO, ESTABELECIMENTO PENAL, LOCAL, MULHER PRESIDIARIA, AMAMENTAÇÃO, FILHO, FILHA, BERÇARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 770/95, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.