Projeto de Lei PL 449/1991
Apresentação: 1991-04-08T00:00:00
Ementa: INSTITUI RENDA MENSAL VITALICIA EM FAVOR DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA E DOS IDOSOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 203, INCISO V DA CONSTITUIÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ASSISTENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, RENDA VITALICIA, VALOR, SALARIO MINIMO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, EXCEPCIONAL, VELHO, ENCARGO, (INSS), COMPROVAÇÃO, IDADE, VELHICE, DEFICIENCIA, INCAPACIDADE, TRABALHO, ESTADO DE POBREZA. ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EMPRESA, EMPREGO, PESSOA DEFICIENTE, VELHO, INCENTIVO FISCAL, ABATIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, PUNIÇÃO, FRAUDE. DEFINIÇÃO, FONTE, CUSTEIO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, INCIDENCIA, SALARIO, DEDUÇÃO, RENDA BRUTA, CONTRIBUINTE, IMPOSTO DE RENDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 825/91. DCN1 20 06 91 PAG 10558 COL 02.