Projeto de Lei PL 3603/2000
Apresentação: 2000-10-03T00:00:00
Ementa: Autoriza a dedução do Imposto de Renda das despesas com empregados domésticos.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal,   dedução,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) ,  despesa, trabalhador doméstico, encargo trabalhista, previdência social, exigência, registro, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: arquivado