Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2010-05-26T09:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Daniel Almeida contra o voto do Deputado Geraldo Pudim. O parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel, passou a constituir Voto em Separado.. 
Parecer Vencedor, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste, e do PL 1293/2003, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 427/2003, do PL 439/2003, e do PL 951/2003, apensados.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CTASP, da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público