Proposta de Emenda à Constituição PEC 24/2011
Apresentação: 2011-05-05T16:44:46
Ementa: Acrescenta o § 17 ao art. 100 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Autoriza a utilização de créditos de precatórios para aquisição de imóvel residencial.
Palavras-chave: Autorização, utilização, crédito, precatório, aquisição, imóvel residencial, titular.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Documento
Situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária
Despacho: Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Publicado em Suplemento ao DCD do dia 24/03/2023