Projeto de Lei PL 4103/1998
Apresentação: 1998-01-22T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a comprovação da quitação de tributos de contribuições federais e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que a comprovação da quitação de tributos e contribuições federais far-se-a mediante declaração do mutuario do Pronaf, Proger rural e Procera.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, autorização, pequeno produtor rural, mini produtor rural, utilização, declaração, mutuario, comprovação, quitação, debito fiscal, tributos, contribuição, contratação, instituição financeira, recursos, ambito, programa especial, reforma agraria, recursos financeiros, Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), projeto, assentamento rural, aprovação, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), financiamento rural, Programa de Geração de Emprego e Renda Rural (Proger Rural), dispensa, comprovante,  recolhimento, impostos, imovel rural, operação financeira, creditos, financiamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER