Emenda na Comissão EMC 3/2011
Apresentação: 2011-04-05T19:11:00
Ementa: Inclui um Capítulo V-A, no Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, versando sobre garantias dos integrantes da polícia militar e dos corpos de bombeiros militar.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 3/2011 CSPCCO, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ).