Projeto de Lei PL 1942/1999
Apresentação: 1999-10-27T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre dedutibilidade na formação da base de cálculo do Imposto de Renda, como especifica.
Ementa detalhada: Aumenta o valor da redução nas despesas com dependentes.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, dedução, base de cálculo, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  aumento, limite , dedução,  declaração de rendimento, despesa, dependente, tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: arquivado