Emenda na Comissão EMC 6/2006
Apresentação: 2006-06-14T17:18:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 4º da Medida Provisória nº 297, de 2006.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 6/2006 MPV29706, pelo Dep. Walter Pinheiro