Proposta de Emenda à Constituição PEC 226/2000
Apresentação: 2000-04-11T00:00:00
Ementa: Altera os arts. 21, 32 e 144 da Constituição Federal para organizar e estruturar o sistema de perícia oficial.
Ementa detalhada: ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUSÃO, ORGÃOS, SEGURANÇA PUBLICA, AUTONOMIA, PERICIA, PERITO OFICIAL, COMPETENCIA, UNIÃO, ORGANIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, DISTRITO FEDERAL, SUBORDINAÇÃO, GOVERNADOR, ESTADO (ENTE FEDERADO), TERRITORIO FEDERAL, DESVINCULAÇÃO, INADIMPLENCIA, POLICIA CIVIL.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 86