Projeto de Lei PL 4695/1962
Apresentação: 1962-10-23T00:00:00
Ementa: ISENTA DO VISTO CONSULAR OS DESPORTISTAS, CIDADÃOS DE PAISES AMERICANOS, QUE PARTICIPAREM DOS IV JOGOS PAN-AMERICANOS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, VISTO CONSULAR, CIDADÃO, ATLETA PROFISSIONAL, JOGOS PANAMERICANOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4204/63. DOFC 04 03 63.