Projeto de Lei PL 7550/1986
Apresentação: 1986-05-20T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 107 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 - CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, REDUZINDO EM CINQUENTA POR CENTO O VALOR DAS MULTAS APLICADAS A CONDUTOR DE AUTOMOVEL DE ALUGUEL (TAXI), NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. REDUÇÃO, VALOR, MULTA, CONDUTOR, MOTORISTA, TAXI, EXIGENCIA, PROPRIEDADE, VEICULO AUTOMOTOR, UTILIZAÇÃO, SERVIÇO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1088 COL 01.