Projeto de Lei PL 4624/1998
Apresentação: 1998-06-18T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o uso de complemento e suplemento nutricional e dá outras providências.
Palavras-chave: Normatização, importação, registro, utilização, comercialização, complementação, suplementação, nutrição, produto alimentício, dieta, vitamina,  recomendação, dosagem, nutriente, proibição, medicamento, competência, vigilância sanitária, classificação, produtos, limitação, valor, composição, exigência, registro, equiparação, alimentos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0183 COL 01.