Emenda na Comissão EMC 1/2006
Apresentação: 2006-03-14T18:43:00
Ementa: Dê-se ao artigo 3º, do Projeto de Lei em epígrafe, a seguinte redação:
Art. 3º O Poder Executivo, mediante resolução do Ministério da Justiça, baixará as normas de regulamentação da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação da EMC 1/2006 CCJC, pelo Dep. Alex Canziani