Projeto de Lei PL 7594/2006
Apresentação: 2006-11-27T15:01:00
Ementa: Limita em dois por cento o percentual da multa moratória, nos casos de não-pagamento de tributos federais no prazo estabelecido na legislação específica, dando nova redação ao § 2º do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Ajuste Tributário, redução, limite máximo,  multa fiscal moratória, falta,  pagamento, inadimplência, devedor, contribuinte, tributo federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER