Projeto de Lei PL 247/2003
Apresentação: 2003-02-27T17:16:26
Ementa: Dispõe sobre o trabalho sem vínculo empregatício e honorários de profissionais liberais.
Palavras-chave: Definição, trabalho, inexistência, vínculo empregatício, característica, trabalhador avulso, trabalhador autônomo, trabalho temporário, opção, contrato coletivo de trabalho, contratação, cooperativa, grupo, trabalhador, prestação de serviço, prazo determinado, contribuição previdenciária, recolhimento, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-443/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 28 04 07 PÁG 19789 COL 01.