Projeto de Lei PL 4174/2008
Apresentação: 2008-10-28T18:14:59
Ementa: Dispõe sobre compensação tributária em caso de requisição de funcionários e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece critérios para que a pessoa jurídica possa abater dos tributos e contriuições federais o montante correspodente a cessão de empregados ou imóveis à Justiça Eleitoral, tributação..
Palavras-chave: Critério, compensação tributária, pessoa jurídica,    cessão, empregado, imóvel, requisição, Justiça Eleitoral, eleições.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER