Projeto de Lei PL 2150/1976
Apresentação: 1976-04-27T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO "CAPUT" DO ART. 843 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O COMPARECIMENTO DAS PARTES EM JULGAMENTO DE AÇÕES RECLAMATORIAS PLURIMAS E AÇÕES DE CUMPRIMENTO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), COMPARECIMENTO, PARTES JUDICIAIS, AUDIÊNCIA, JULGAMENTO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, AÇÃO DE CUMPRIMENTO, SINDICATO, REPRESENTAÇÃO, CATEGORIA FUNCIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: PELO OF. SM/477, DE 14 08 79, O SF ENCAMINHA AUTÓGRAFO SANCIONADO. DCN1 28 08 79 PÁG 8.519 COL 01.