Projeto de Lei PL 1181/1963
Apresentação: 1963-10-23T01:00:00
Ementa: AMPLIA A ISENÇÃO DO IMPOSTO DO SELO, CONCEDIDA A FIRMA AÇOS FINOS PIRATINI, S.A., PELO ARTIGO QUINTO DA LEI 3972, DE 13 DE OUTUBRO DE 1961.
Palavras-chave: AMPLIAÇÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DO SELO, AÇOS FINOS PIRATINI S/A.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4696/65. DOFC 28 06 65.