Projeto de Lei PL 1947/1989
Apresentação: 1989-04-13T00:00:00
Ementa: ISENTA AS PREFEITURAS MUNICIPAIS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS REFERENTES AO EMPREGADOR, EQUIPARANDO-AS AS ENTIDADES DE FINS FILANTROPICOS RECONHECIDAS COMO DE UTILIDADE PUBLICA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, ISENÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, COTA PATRONAL, EMPREGADOR, EQUIPARAÇÃO, ENTIDADE, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, OBRA FILANTROPICA, UTILIDADE PUBLICA, OBRIGATORIEDADE, PREFEITURA, COMPROVAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, MANUTENÇÃO, SERVIÇO MEDICO, ASSISTENCIA MEDICO SOCIAL, ASSISTENCIA SOCIAL, PESSOA CARENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.