Projeto de Lei PL 1278/1991
Apresentação: 1991-08-02T00:00:00
Ementa: SUPRIME DISPOSITIVO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 6.367, DE 01 DE OUTUBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO A CARGO DO INSS.
Ementa detalhada: PARA INCLUIR ENTRE OS SEGURADOS OS TITULARES DE FIRMAS INDIVIDUAIS, DIRETORES E SOCIOS, TRABALHADORES AUTONOMOS E EMPREGADOS DOMESTICOS. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE ACIDENTES DO TRABALHO, INCLUSÃO, TITULAR, EMPRESA INDIVIDUAL, DIRETOR, SOCIO DIRIGENTE, TRABALHADOR AUTONOMO, EMPREGADO DOMESTICO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.