Projeto de Lei PL 1430/1999
Apresentação: 1999-08-10T00:00:00
Ementa: Altera normas de parcelamento de débitos tributários e previdenciários, como incentivo ao cumprimento das obrigações fiscais.
Palavras-chave: Alteração, normatização,  parcelamento, débito tributário, débito previdenciário, incentivo, cumprimento, Obrigação tributária, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pessoa física, pessoa jurídica, interessado, requerimento, concessão, dispensa, multa, exclusão, Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin),  pagamento,  obrigação tributária, cancelamento, débito, imposto, contribuição social, limitação, valor, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - guia 110/01