Projeto de Lei PL 209/2007
Apresentação: 2007-02-15T15:53:18
Ementa: Disciplina o exercício da atividade profissional de moto-taxista, e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, atividade profissional, mototaxista, requisitos, exercício profissional, relação, equipamento obrigatorio, vestuário, condutor, passageiro, contrato de trabalho, piso salarial, jornada especial de trabalho, seguro de vida, invalidez, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER