Projeto de Lei PL 3990/1966
Apresentação: 1966-11-25T00:00:00
Ementa: ABRE AO MINISTERIO DA SAUDE O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 942.142.836, (NOVECENTOS E QUARENTA E DOIS MILHÕES, CENTO E QUARENTA E DOIS MIL E OITOCENTOS E TRINTA E SEIS CENTAVOS), DESTINADO AOS ENCARGOS DE DESAPROPRIAÇÃO DO PREDIO OCUPADO PELO LABORATORIO CENTRAL DE CONTROLE DE DROGAS, MEDICAMENTOS E ALIMENTOS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MS), ENCARGO, DESAPROPRIAÇÃO, PREDIO, (LCCDMA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OFÍCIO 490/67, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO. 
DCN1 23 01 67 PÁG 336 COL 01.