Projeto de Lei PL 6066/2002
Apresentação: 2002-02-20T00:00:00
Ementa: Dispõe fornecimento de segunda via de cartão de movimentação de conta de depósito.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instituição financeira, bancos, fornecimento, segunda via, substituição, cartão magnético, cartão de crédito, débitos, conta corrente, depósito, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10