Projeto de Lei PL 1579/1973
Apresentação: 1973-10-08T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIMENTO DE CUSTAS DA JUSTIÇA FEDERAL.
Palavras-chave: MINISTERIO DA JUSTIÇA. REGIMENTO, CUSTAS, JUSTIÇA FEDERAL, RECEBIMENTO, PERCENTUAL. PUBLICAÇÃO, ORGÃO PÚBLICO, DIVULGAÇÃO, ATO PROCESSUAL, ARRECADAÇÃO, CUSTAS, VALOR,  AÇÃO JUDICIAL, ISENÇÃO, CUSTAS, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, TERRITORIO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL, CRIME, AÇÃO PUBLICA, TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (TFR),  CONSELHO DE JUSTIÇA FEDERAL, JUSTIÇA ESTADUAL, TAXA, PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO, BENS. MINISTRO DA FAZENDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 6032/74. DOFC 02 05 74 PAG 5030.