Projeto de Lei PL 4409/1984
Apresentação: 1984-10-03T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 5988, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DO AUTOR.
Ementa detalhada: DISPENSANDO A AUTORIZAÇÃO E COBRANÇA DE DIREITO AUTORAL PELA SINTONIZAÇÃO DE APARELHO DE RADIO OU TELEVISÃO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS).
Palavras-chave: NORMAS, DISPENSA, AUTORIZAÇÃO, PEQUENA EMPRESA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, LIGAÇÃO, RADIO, TELEVISÃO, OBJETIVO, COBRANÇA, DIREITO AUTORAL, MUSICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0045 COL 02.