Projeto de Lei Complementar PLP 123/1983
Apresentação: 1983-12-01T00:00:00
Ementa: REVOGA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI Nº 406, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1968, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO APLICAVEIS AOS IMPOSTOS SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.
Ementa detalhada: REVOGANDO A ISENÇÃO DE ISS A EXECUÇÃO DE OBRAS HIDRAULICAS OU DE CONSTRUÇÃO CIVIL E SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONSULTIVA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, REVOGAÇÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), INSTALAÇÃO HIDRAULICA, CONSTRUÇÃO CIVIL, ENGENHARIA CONSULTIVA, CONTRATO, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS, EXECUÇÃO, EMPREITADA, SUB EMPREITADA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0078 COL 02.