Projeto de Lei PL 5877/1990
Apresentação: 1990-11-06T00:00:00
Ementa: CRIA A FIGURA DO CRIME FEDERAL, ESTABELECE NOVAS COMPETENCIAS PARA A JUSTIÇA FEDERAL E ATRIBUI NOVAS FUNÇÕES PARA A POLICIA FEDERAL.
Ementa detalhada: FEDERALIZANDO OS CRIMES COMETIDOS CONTRA OS BENS DA UNIÃO, CONTRA O PATRIMONIO CULTURAL, CONTRA A RECEITA FEDERAL, OS CRIMES HEDIONDOS, OS CRIMES COMETIDOS DURANTE O ESTADO DE DEFESA E O ESTADO DE SITIO E OS CRIMES COMUNS EM QUE HAJA A PASSAGEM DO MELIANTE DE UM ESTADO PARA O OUTRO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: FEDERALIZAÇÃO, CRIME CONTRA O PATRIMONIO DA UNIÃO, BENS PUBLICOS, PATRIMONIO CULTURAL, DEFINIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIME CONTRA A FAZENDA NACIONAL, RECEITA FEDERAL, CRIME ORGANIZADO, LATROCINIO, EXTORSÃO, ESTUPRO, CONTAMINAÇÃO, AGUA, ALIMENTOS, MEDICAMENTOS, EPIDEMIA, RESULTADO, MORTE, TORTURA, TRAFICO, ENTORPECENTE, DROGA, TERRORISMO, CRIME, PERIODO, ESTADO DE SITIO, DEFESA, CRIME COMUM, HIPOTESE, CRIMINOSO, MUDANÇA DE DOMICILIO, ESTADOS, COMPETENCIA, POLICIA FEDERAL, APURAÇÃO, SUPERVISÃO, ATIVIDADE, POLICIA CIVIL, POLICIA MILITAR. COMPETENCIA, MINISTERIO PUBLICO, INDICAÇÃO, PROCURADOR, ACOMPANHAMENTO, INVESTIGAÇÃO, GARANTIA, INTEGRIDADE, ACUSADO, SUSPEITO, TESTEMUNHA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0104 COL 02.