Projeto de Lei PL 3964/1989
Apresentação: 1989-10-24T00:00:00
Ementa: Estabelece normas integrantes do estatuto da microempresa e da empresa de pequeno porte, relativas a o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, nos campos administrativo, tributario, previdenciario, trabalhista, creditício e de desenvolvimento empresarial.
Ementa detalhada: Cumpre o disposto no art. 179 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Microempresa, cumprimento, Constituição Federal. normas, concessão, tratamento especial, simplificação, administração, tributação, Previdencia Social, matéria trabalhista, créditos, desenvolvimento, empresa, microempresa, pequena empresa, receita bruta. definição, regime especial, registro do comércio. isenção, microempresa, pequena empresa, imposto de renda, Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), contribuição, Programa de Integração Social (PIS), taxas, poder de polícia, emolumento, Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aplicação, valor, incentivo fiscal, capitalização, modernização, pesquisa, desenvolvimento tecnológico, cadastramento, natureza fiscal, dispensa, escrituração. garantia, titular, sócio, empregado, microempresa, pequena empresa, direitos, previdencia social, direitos e garantias trabalhistas, desburocratização, cálculo, contribuição previdenciária, acidente do trabalho, dispensa, notificação, Ministério do Trabalho, férias, trabalhador. manutenção, obrigatoriedade, empresa, anotação, carteira de trabalho e previdencia social, apresentação, Relação Anual de Informações Sociais (Rais), arquivo, comprovante, recibo, salário, depósito, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). concessão, incentivo, apoio, microempresa, pequena empresa, operação financeira, empréstimo, instituição financeira, banco particular, banco oficial, banco de desenvolvimento, instituição financeira oficial, fiança, aval, normas, Conselho Monetário Nacional (CMN). criação, fundo de apoio, microempresa, pequena empresa, gestão, recursos, Banco do Brasil (BB), percentagem, transferência, controle acionário, empresa estatal, empresa pública, setor privado, recursos orçamentarios, receita, Programa de Integração Social (PIS), Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), autorização, microempresa, pequena empresa, criação, cooperativa. definição, sociedade por cota de responsabilidade limitada, sociedade anônima, interesse economico, objetivo, melhoramento, descumprimento, empresário, sócio. fixação, percentual, valor, aquisição, bens, pequena empresa, microempresa, orgãos, administração federal, administração publica, fiscalização, controle interno, ministerios. criação, programa, incentivo, desenvolvimento tecnológico, microempresa, pequena empresa, recursos, pesquisa tecnologica, ciência e tecnologia. fixação, percentual, recursos, orgãos, administração direta, destinação, programa, tecnologia, beneficiário, empresa industrial. _Criação, comissão especial, representante, (MD), Secretaria Especial da Ciencia e Tecnologia, (Seplan), definição, prioridade, aplicação, recursos, programa, incentivo, desenvolvimento tecnológico, microempresa, pequena empresa, secretaria executiva, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenaqs Empresas (Sebrae). _Designação, crédito privilegiado, pequena empresa, microempresa, hipótese, falência, concordata. definição, penalidade, infração, legislação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 3081/89. DCN1 15 12 90 PAG 14505 COL 03.