Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2007-10-17T17:23:00
Ementa: Altera o art. 5º do PL.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Bruno Araújo