Proposta de Emenda à Constituição PEC 399/2001
Apresentação: 2001-08-22T00:00:00
Ementa: Modifica o art. 87, caput, da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Exigindo que o Ministro de Estado seja escolhido dentre os que exercem mandato parlamentar federal; alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, organização dos Poderes, Executivo, administração federal, escolha, Ministro de Estado, exigência, exercício, mandato parlamentar, Deputado Federa, Senador.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER