Projeto de Lei PL 3189/2012
Apresentação: 2012-02-09T14:44:33
Ementa: Modifica os arts. 121, 129, 146 e 147 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Aumenta a pena e qualifica o crime cometido contra professores, em ambiente escolar.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, homicídio qualificado, aumento da pena, lesão corporal, ameaça, crime, vítima, professor, profissional de educação, localização, estabelecimento de ensino.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para o PL 604/2011, ao qual esta proposição está apensada.