Projeto de Lei Complementar PLP 65/2003
Apresentação: 2003-06-26T00:00:00
Ementa: Altera o inciso IX do art. 4º da Lei nº 4.595, de 1964.
Ementa detalhada: Fixando as taxas de juros em 1/8 (um oitavo) da taxa SELIC para a pessoa jurídica e 1/6 (um sexto) para a pessoa física ; proibindo o anatocismo, punindo o infrator com a Lei de Usura.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Bancária, competência, Conselho Monetário Nacional, fixação, limitação, cobrança, taxas, juros, percentual, (SELIC), pessoa física, pessoa jurídica, instituição financeira, bancos, cooperativa de crédito, proibição, capitalização, aplicação,  favorecimento, financiamento, investimento, turismo, ecoturismo, preservação, meio ambiente, reciclagem.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER