Projeto de Lei PL 5999/2005
Apresentação: 2005-10-05T16:26:31
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de os policiais civis e policiais militares serem submetidos a exames clínicos toxicológicos periódicos .
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Policial, Polícia Civil, Polícia Militar, realização, exame toxicológico, drogas, entorpecente, recusa, exame, responsabilidade administrativa, responsabilidade penal, inabilitação, estágio probatório, demissão, contumácia, confirmação, resultado, encaminhamento, tratamento médico, restrição, exercício funcional, riscos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER