Projeto de Lei PL 5972/1985
Apresentação: 1985-07-04T00:00:00
Ementa: ATRIBUI A CARTEIRA FUNCIONAL EMITIDA POR EMPREGADOR REGULAR O VALOR PROBANTE DE IDENTIDADE PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, SUBSTITUIÇÃO, CARTEIRA DE TRABALHO, EMPREGADO, OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, FORNECIMENTO, CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL, EQUIPARAÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, INCLUSÃO, NOME, ENDEREÇO, CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTE (CGC), (CIC), ESTADO CIVIL, DATA, NASCIMENTO, ADMISSÃO, CARGO, LOTAÇÃO, EMPREGO, CONTRATO DE TRABALHO. COMPETENCIA, SINDICATO, FORNECIMENTO, CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL, TRABALHADOR AUTONOMO, DIARISTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1001 COL 01.