Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2007-09-12T15:45:00
Ementa: Acrescenta o § 2º do art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira