Emenda de Plenário EMP 23/2004
Apresentação: 2004-05-05T10:35:00
Ementa: Suprima-se o inciso VIII do art. 39 da Lei nº 10.233, de 2001, dada pelo art. 27 do Projeto.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. José Carlos Aleluia