Projeto de Lei PL 4064/1984
Apresentação: 1984-08-17T00:00:00
Ementa: REVOGA A LEI Nº 7.138, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1983.
Ementa detalhada: REVOGANDO O CARATER ELIMINATORIO DO EXAME DE SANIDADE FISICA E MENTAL E A OBRIGATORIEDADE DE SUA RENOVAÇÃO A CADA 04 ANOS E PARA AS PESSOAS DE MAIS DE 60 ANOS, A CADA 02 ANOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. REVOGAÇÃO, LEI, OBRIGATORIEDADE, RENOVAÇÃO, EXAME MEDICO, EXAME DE SANIDADE MENTAL, CONDUTOR, VEICULOS. REVOGAÇÃO, PRAZO, VALIDADE, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, MOTORISTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SGM-568/85, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO.