Projeto de Lei PL 2757/1997
Apresentação: 1997-02-19T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao artigo 33, caput, da Lei 9394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional".
Ementa detalhada: Estabelece que o poder público deverá arcar com o ônus do pagamento dos professores de ensino religioso das escolas públicas de ensino fundamental. - Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, responsabilidade, estado, poder público, ensino, crença religiosa, local, estabelecimento de ensino, escola pública, ensino fundamental, patrocínio, pagamento, remuneração, professor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 796-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.