Projeto de Lei PL 3710/2012
Apresentação: 2012-04-18T16:54:13
Ementa: Altera o art. 29 da Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, Lei de Crimes Ambientais, que "Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências."
Ementa detalhada: Estabelece pena de reclusão de um a cinco anos para o crime de matar, perseguir, apanhar, caçar animais silvestres.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, agravação penal, pena de reclusão, morte, caça, perseguição, riscos,  tráfico, fauna silvestre.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-108/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).