Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2008-07-11T11:25:00
Ementa: Acrescenta o § 4º ao art. 171 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Jorginho Maluly