Projeto de Lei PL 5184/2009
Apresentação: 2009-05-07T11:07:14
Ementa: Altera a tabela progressiva do imposto de renda da pessoa física e amplia o limite de dedução das despesas com instrução.
Ementa detalhada: Amplia as faixas de rendimento para incidência do imposto de renda; aumenta a última alíquota de 27,5% para 30 % e limita em um mil e quinhentos reais o valor para isenção dos rendimentos de aposentadoria e pensão do contribuinte maior de 65 anos. Cria três limites para a dedução das despesas com educação.  Altera as Leis nºs 7.713, de 1988 e 9.250, de 1995.
Palavras-chave: Alteração, tabela progressiva mensal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), aumento,  alíquota, valor, base de cálculo, rendimento.
Alteração, Legislação Tributária Federal, aumento, valor, despesa, educação,  isenção tributária, dedução, base de cálculo, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), rendimento, contribuinte, limite de idade, idoso, aposentadoria, pensionista, tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), para o PL 7172/2010, ao qual esta proposição está apensada.