Projeto de Lei PL 4753/2005
Apresentação: 2005-02-16T16:08:00
Ementa: Isenta a pessoa portadora de deficiência física, do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pelos órgãos públicos federais.
Palavras-chave: Concessão, isenção, pagamento, taxa de inscrição, concurso público, deficiente físico, pessoa portadora de deficiência, exigência, comprovação, deficiência física.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 777/2003 (que está apensado ao PL 3.641/2008, principal) em face do arquivamento deste, nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD.