Projeto de Lei Complementar PLP 73/1991
Apresentação: 1991-10-30T00:00:00
Ementa: INSTITUI A LEI ORGANICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DEFININDO A COMPOSIÇÃO E COMPETENCIA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, REPRESENTAÇÃO EXTRA JUDICIAL, UNIÃO FEDERAL, ATIVIDADE, CONSULTORIA, ASSESSORIA JURIDICA, EXECUTIVO. DEFINIÇÃO, COMPOSIÇÃO, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU), ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, COMPETENCIA, CORREGEDORIA GERAL, CONSELHO SUPERIOR, DROGAS, EXECUÇÃO, PROCURADORIA GERAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, CONSULTORIA GERAL, CONSULTORIA JURIDICA, MINISTERIOS, SECRETARIA GERAL, SECRETARIA, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS (EMFA) (1948-1999), CONSULTORIA, DIREITO INTERNACIONAL, MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES (MRE), VINCULAÇÃO, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, ATIVIDADE, ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA, CONTROLE INTERNO, SUJEIÇÃO, INSTRUÇÃO NORMATIVA, SUPERVISÃO TECNICA, SERVIÇO JURIDICO, AUTARQUIA PUBLICA, FUNDAÇÃO PUBLICA, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, CHEFIA, ADVOCACIA- GERAL DA UNIÃO, NOMEAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBSTITUTO, REPRESENTAÇÃO, UNIÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), TRIBUNAIS SUPERIORES, DEFESA, AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, ATO NORMATIVO, PREPARAÇÃO, INFORMAÇÃO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, OMISSÃO, ORIENTAÇÃO, SUPERVISÃO, CONSULTORIA, PROCURADORIA, UNIÃO FEDERAL, ASSESSORAMENTO, NATUREZA JURIDICA, CONTROLE, LEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, APLICAÇÃO, LEIS, UNIFORMIZAÇÃO, JURISPRUDENCIA FIRMADA, EDIÇÃO, SUMULA, REGIMENTO INTERNO, ADVOCACIA, DECISÃO, SINDICANCIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, CORREGEDORIA GERAL, PENALIDADE, HOMOLOGAÇÃO, CONCURSO PUBLICO, CARREIRA, LOTAÇÃO, DESIGNAÇÃO, MEMBROS, SERVIDOR. EXTINÇÃO, CONSULTORIA GERAL DA REPUBLICA, TRANSFORMAÇÃO, CONSULTORIA, UNIÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO NA CAMARA, O VETO AOS SEGUINTES ITENS (CEDULA UNICA). SIM - 230; NÃO - 61; ABST - 01; NULO - 03; TOTAL 295. MANTIDO O VETO NA CAMARA.