Projeto de Lei PL 3971/1997
Apresentação: 1997-12-09T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de crematório público em cidades com mais de cem mil habitantes.
Ementa detalhada: Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instalação, forno, cremação, incineração, restos mortais, uso público, municípios, exigência, população, superioridade, número, habitante, competência, governo municipal, governo estadual, empresa, realização, serviço funerário, supervisão, funcionamento, fiscalização, saúde pública, responsabilidade, autoridade sanitária, Executivo, prazo, critérios.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificação de Apensação
Despacho: Apense-se a este o PL-952/2007.