Projeto de Lei PL 2007/1989
Apresentação: 1989-04-11T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA E DA PENSÃO DOS MAIORES DE SESSENTA E CINCO ANOS - ARTIGO 153, INCISO II, DO PARAGRAFO SEGUNDO, DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa detalhada: APLICANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, APOSENTADORIA, APOSENTADO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, PENSIONISTA, BENEFICIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, LIMITE DE IDADE, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, DISTRITO FEDERAL, EXTENSÃO, BENEFICIO FISCAL, SALARIO, TRABALHO, TRABALHADOR, RESSALVA, RENDA, GANHO DE CAPITAL, HERANÇA, LOTERIA, RIQUEZAS, APLICAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 105/2000.