Projeto de Lei PL 1202/1995
Apresentação: 1995-11-08T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI Nº 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE 'DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS PARA UTILIZAÇÃO NO TRANSPORTE AUTONOMO DE PASSAGEIROS, BEM COMO POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FISICA, E AOS DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: CONCEDENDO ISENÇÃO DE IPI AO MOTORISTA PROFISSIONAL AUTONOMO QUE UTILIZE SEU VEICULO PARA TRANSPORTE ESCOLAR E/OU TRANSPORTE PUBLICO ALTERNATIVO DE PASSAGEIROS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE ISENÇÃO DO IPI PARA COMPRA DE AUTOMÓVEIS, INCLUSÃO, TRANSPORTADOR, TRABALHADOR AUTONOMO, TRANSPORTE ESCOLAR, TRANSPORTE PUBLICO ALTERNATIVO, PASSAGEIRO, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 09 09 98 PAG 22598 COL 02.