Projeto de Lei de Conversão PLV 19/2003
Apresentação: 2003-05-28T18:35:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Seguro-Safra e institui o benefício Seguro-Safra.
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei 10700/03. DOFC 10 07 03 PAG 01 COL 02.
Ofício CN nº 392 de 15/07/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 19/03, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República.