Projeto de Lei PL 1218/2003
Apresentação: 2003-06-05T17:37:20
Ementa: Acrescenta ao art. 1º da Consolidação das Leis do Trabalho os §§ 1º, 2º e 3º.
Ementa detalhada: Dispõe sobre o trabalho sem vínculo empregatício; alterando o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), normas, trabalho, inexistência, vínculo empregatício, trabalhador autônomo, liberdade, escolha, empregador, limitação, prazo, contratação, permanência, local, trabalho, trabalhador avulso, trabalho temporário, remuneração, incidência, contribuição previdenciária, recolhimento, contribuição, entidades sindicais.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-443/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 28 04 07 PÁG 19789 COL 01.