Projeto de Lei PL 3914/1962
Apresentação: 1962-02-27T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS DEPENDENTES DO TRABALHADOR FALECIDO, EM CONSEQUENCIA DE ACIDENTE NO TRABALHO, PREFERENCIA PARA ADMISSÃO NA EMPRESA RESPECTIVA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: GARANTIA, PREFERENCIA, ADMISSÃO, EMPRESA, DEPENDENTE, TRABALHADOR, MORTE, ACIDENTE DO TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0746 COL 04.