Projeto de Lei PL 3741/2012
Apresentação: 2012-04-24T16:30:13
Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 1995, para permitir que se deduza dos rendimentos sujeitos ao Imposto de Renda o valor de aluguéis pagos pelo contribuinte nos limites que estabelece.
Palavras-chave: Alteração, legislação tributária federal,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), locatário,dedução, despesa, aluguel, imóvel residencial, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para o PL 4826/2009, ao qual esta proposição está apensada.