Emenda/Substitutivo do Senado EMS 5524/2005
Apresentação: 2006-02-17T13:31:00
Ementa: Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 143, de 2005 (PL nº 5.524, de 2005, na Casa de origem), que "dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso e o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.522, de 19 de julho de 2002; e dá outras providências."
Ementa detalhada: Cria  a loteria "timemania". Suprime os dispositivos da Lei nº 8.212, de 1991.
Palavras-chave: _ Autorização, Poder  Executivo, Ministério da Fazenda, Caixa Econômica Federal (CEF), criação, concurso de prognóstico, loteria, participação, Entidade desportiva,  clube, futebol,Cessão de direitos,   marca, denominação, símbolo, emblema, hino, ressalva, benefício, bingo, dirigente, condenado, crime doloso, contravenção penal, recebimento, percentagem, arrecadação, recursos financeiros, aposta, exigência, entidade, demonstração financeira, divulgação, meio eletrônico, Internet,  jornal, destinação, receita líquida, Ministério do Esporte, aplicação, recursos, desporto educacional, educação básica, educação superior, Fundo Nacional de Saúde (FNS), Santa Casa de Misericórdia, hospital filantrópico, Orçamento da Seguridade Social, Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN). _Autorização, entidade  desportiva, clube, futebol, prazo, pagamento, parcelamento, dívida, débito previdenciário, débito tributário,  Programa de Recuperação Fiscal (Refis), parcelamento especial, contribuição social, contribuição previdenciária,  crédito tributário, comprovação, adesão, quitação, obrigação trabalhista, certidão negativa, débito,  apuração, inadimplemento,, extensão, benefício, entidade sem fins lucrativos, certificado, entidade beneficente, Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). _Alteração, lei federal, Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), requerimento, Caixa Econômica Federal (CEF), parcelamento, débito, contribuição social, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), critério,, inadimplemento,, inscrição, devedor, Dívida Ativa, União, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de Retorno
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ofício nº 249/06-SF, que encaminha em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 143, de 2005 (Projeto de Lei nº 5.524, de 2005)