Projeto de Lei PL 3947/1989
Apresentação: 1989-10-23T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 221 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FIXANDO A PERCENTAGEM DE MUSICA BRASILEIRA A SER EXECUTADA NAS EMISSORAS DE RADIO E TELEVISÃO, NA PRODUÇÃO DE DISCOS E NOVELAS, DISPONDO SOBRE A REGIONALIZAÇÃO DOS PROGRAMAS DESTAS EMISSORAS E O ESPAÇO PARA PRODUÇÃO INDEPENDENTE, REGULAMENTANDO O INCISO II E O INCISO III DO ARTIGO 221 DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMUNICAÇÃO SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, EMPRESA, GRAVAÇÃO, DISCO SONORO, MUSICA BRASILEIRA, MUSICA ESTRANGEIRA, EXECUÇÃO, RADIO, TELEVISÃO, MUSICA POPULAR, MUSICA ERUDITA, REGIONALIZAÇÃO, PROGRAMAÇÃO, MUSICA, CULTURA, AUTOR, INTERPRETE, REGIÃO, REGISTRO, (OMB), FILME, PUBLICIDADE, DESENHO, PROGRAMA MUSICAL, PRODUTO NACIONAL, PRODUÇÃO, INDEPENDENCIA, MUSICA AO VIVO, MUSICO, INFRAÇÃO, MULTA, (DENTEL), REPASSE, (MINC).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0054 COL 01.