Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2011-09-02T11:09:00
Ementa: Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a fim de disciplinar o prazo de entrega de imóveis ofertados no mercado de consumo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CDU, pelo Deputado Heuler Cruvinel (DEM-GO).