Emenda de Plenário EMP 29/2007
Apresentação: 2007-05-15T14:43:00
Ementa: Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, e dá outras providências
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 29/2007, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly e outros