Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2011-09-01T11:48:00
Ementa: Veda a comercialização de brinquedos acompanhados de lanches.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CSSF, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP).