Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2001-04-11T00:00:00
Ementa: Acrescenta-se ao art. 1º do projeto o seguinte parágrfo, renumerando-se o parágrafo único:

§ 2º. O deslocamento somente será autorizado após a confirmação do atendimento na unidade de referências."
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno