Projeto de Lei PL 832/1949
Apresentação: 1949-10-05T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DO EMBARQUE E DESEMBARQUE DE MERCADORIAS NOS PORTOS DO PAIS SIMPLIFICA A DOCUMENTAÇÃO PARA O DESEMBARQUE DE CARGA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DISPOSIÇÃO, FISCALIZAÇÃO, EMBARQUE, DESEMBARQUE, MERCADORIA, PORTO, PAIS, SIMPLIFICAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, CARGA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.