Projeto de Lei PL 1925/2003
Apresentação: 2003-09-09T19:15:37
Ementa: Dá nova Redação ao parágrafo 1º do art. 186 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 que "Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Ementa detalhada: Inclui a  Síndrome de Trombofilia e Síndrome de Charcot-Marie-Tooth entre as doenças graves para efeito de aposentadoria do servidor.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único, inclusão, doença,  Síndrome de Trombofilia, Síndrome de Charcot-Marie-Tooth, aposentadoria, doença grave, servidor público civil.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Arquivada
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.