Projeto de Lei PL 5129/1990
Apresentação: 1990-06-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DO ABONO DE PERMANENCIA EM SERVIÇO.
Ementa detalhada: CONCEDENDO AO SEGURADO QUE SE MANTIVER EM ATIVIDADE UM ABONO DE PERMANENCIA EM SERVIÇO CORRESPONDENTE A UMA MENSALIDADE DE VINTE E CINCO POR CENTO DO SALARIO DE BENEFICIO, SE JA CONTAR 35 ANOS DE SERVIÇO E VINTE POR CENTO SE CONTAR MAIS DE 30 ANOS, GARANTINDO SUA INCORPORAÇÃO AO VALOR DA APOSENTADORIA E PREVENDO A INCIDENCIA DE CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO ENCARGO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. CONCESSÃO, DIREITOS, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, APOSENTADO, ABONO DE PERMANENCIA, INCORPORAÇÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, PRAZO DETERMINADO, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, CALCULO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PROPORCIONALIDADE, TEMPO DE SERVIÇO. INCLUSÃO, ABONO DE PERMANENCIA, CALCULO, SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO, OBJETIVO, CUSTEIO, INCORPORAÇÃO, SALARIO BENEFICIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 21 02 91 PAG 0473 COL 03.