Projeto de Lei PL 1989/1999
Apresentação: 1999-11-04T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Aumenta a receita bruta da microempresa para aderir ao SIMPLES, exclui a proibição das pessoas jurídicas que tenham sócio estrangeiro, residente no exterior, e possibilita os profissionais autônomos e liberais a optarem pelo SIMPLES.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Simples,  aumento, limite, receita bruta, autorização, empresa, opção, (SIMPLES), exclusão, restrição, autorização, sócio estrangeiro, residência, exterior, profissional autônomo, profissional liberal, regulamentação, categoria profissional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09 05 07 PÁG 21890 COL 02.