Projeto de Lei PL 2043/1999
Apresentação: 1999-11-11T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, estabelecendo forma de pagamento das indenizações.
Ementa detalhada: Dispõe que a indenização do seguro DPVAT deverá ser quitada em cheque nominal e não endossável à vítima, na sua falta e na constância do casamento ao cônjuge ou na falta de ambos, aos herdeiros legais.
Palavras-chave: Alteração, Lei do DPVAT, danos pessoais, acidente de trânsito,  pagamento, indenização, procuração, utilização, cheque nomitativo, proibição, endosso, vítima, cônjuge, herdeiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Arquivada
Despacho: DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP PROFESSOR LUIZINHO, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.