Projeto de Lei PL 7086/2010
Apresentação: 2010-04-07T16:37:00
Ementa: Acrescenta § 3º ao art. 1.565 e parágrafo único ao art. 1.725 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para autorizar o cartório que registrar o casamento ou lavrar a escritura de união estável a comunicar a outros órgãos a alteração de patronímicos e o regime de bens adotado.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, autorização, cartório, registro, lavratura, casamento, união estável, repasse, informações, órgão público, patronímico, nome, regime de bens, requerimento, custeio, convivente.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-770/2022.