Emenda de Plenário EMP 378/2005
Apresentação: 2005-06-07T16:17:00
Ementa: Dê-se a seguinte redação ao art. 27:
"Art. 27. A avaliação externa será efetuada pelo órgão responsável pela regulação e fiscalização dos serviços."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 378/2005, pelo Dep. Ronaldo Dimas e outros