Projeto de Lei PL 4377/1977
Apresentação: 1977-10-25T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA DE MATRICULA ESCOLAR DECORRENTE DE TRANSFERENCIA DE DOMICILIO, NO CASO DE QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: GARANTIA, MATRICULA, ESTUDANTE, EMPREGADO, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, TRANSFERENCIA, DOMICILIO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).