Projeto de Lei PL 3464/1953
Apresentação: 1953-08-11T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE AÇÕES JUDICIAIS, ATAS DAS MESAS CAMARAS DO CONGRESSO NACIONAL E DA PREVIDENCIA DOS TRIBUNAIS FEDERAIS.
Palavras-chave: NORMAS, AÇÃO JUDICIAL, ATO, MESA DIRETORA, CAMARA DOS DEPUTADOS, PRESIDENCIA, TRIBUNAIS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2664/55. DOFC 09 12 55.