Projeto de Lei PL 4950/2009
Apresentação: 2009-03-31T14:35:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Ementa detalhada: Estabelece a exigência de títulos em concurso público somente para cargos cuja complexidade de atribuições assim o justifique. Inclui como forma de provimento de cargo público a transferência.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único, autorização, modalidade, transferência, servidor público, provimento, cargo público, restrição, exigência, concurso de títulos, concurso público, complexidade, atribuição, cargo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (parecer contrário da comissão de mérito).
DCD de 29/06/13 PÁG 27254 COL 01.