Projeto de Lei PL 4361/1993
Apresentação: 1993-12-15T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PEDIDO DE RENUNCIA DE PARLAMENTAR QUE ESTEJA SENDO INVESTIGADO OU PROCESSADO PELA CASA LEGISLATIVA.
Ementa detalhada: TRANSFORMADO NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 390/94).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, NORMAS, SUSPENSÃO, EFEITO, DECLARAÇÃO, PROIBIÇÃO, RENUNCIA, CONGRESSISTA, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, INVESTIGAÇÃO, (CPI), ORGÃOS, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, INSTAURAÇÃO, PROCEDIMENTO, PROTOCOLO, PEDIDO, MESA DIRETORA, APURAÇÃO, FALTA, DECORO PARLAMENTAR, PRAZO, DECISÃO DEFINITIVA, PROCESSO, CASSAÇÃO, PERDA, MANDATO PARLAMENTAR. AUTORIZAÇÃO, MESA DIRETORA, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, RECEBIMENTO, DECLARAÇÃO, RENUNCIA, ACEITAÇÃO, POSTERIORIDADE, CONCLUSÃO, PROCESSO, APURAÇÃO, INFRAÇÃO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, RESSALVA, DECRETAÇÃO, PERDA, MANDATO PARLAMENTAR, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, OCORRENCIA, CASSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, APRECIAÇÃO, DECISÃO, PLENARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: TRANSFORMADO NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 390/94.