Sugestão SUG 160/2005
Apresentação: 2005-11-10T16:24:00
Ementa: Propõe elaboração de texto normativo visando o acréscimo de Parágrafo Único no art. 187 da Lei nº 7.210, de 1984 - Lei de Execuções Penais.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, concessão, indulto, réu preso, condenado, liberdade condicional, progressão, regime penitenciário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Despacho: Devolvida ao autor.