Projeto de Lei PL 3003/2000
Apresentação: 2000-05-11T00:00:00
Ementa: Estabelece reserva de parcelas nos assentamentos de reforma agrária em favor de pessoas de cor negra.
Ementa detalhada: Estabelece reserva de 30% (trinta por cento) das parcelas nos assentamentos de reforma agrária para pessoas de cor negra, pelo período de 10 (dez) anos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, reserva, parcela, assentamento rural, reforma agrária, negro, prazo, decênio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL-3003/2000, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 04 09 02 Pág 41790 Col 01.