Projeto de Lei PL 4328/1989
Apresentação: 1989-12-11T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI 4266, DE 03 DE OUTUBRO DE 1963, QUE INSTITUIU O SALARIO-FAMILIA.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE O TRABALHADOR QUE RECEBA ATE TRES SALARIOS MINIMOS E, TENHA NO MAXIMO QUATRO FILHOS, RECEBERA UM SALARIO FAMILIA, CORRESPONDENTE A SETE BTN'S PARA OS DOIS PRIMEIROS FILHOS E CINCO PARA OS DEMAIS E, QUANDO PERCEBA ALEM DE TRES SALARIOS E MENOS DE OITO, O SALARIO FAMILIA CORRESPONDERA A CINCO E DUAS BTN'S, PARA OS DOIS PRIMEIROS E OS DEMAIS FILHOS, RESPECTIVAMENTE).
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, CRITERIOS, DIREITOS, TRABALHADOR, SALARIO FAMILIA, LIMITAÇÃO, SALARIO, NUMERO, FILHO, BASE DE CALCULO, (BTN).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0061 COL 02.