Projeto de Lei PL 5069/1978
Apresentação: 1978-05-11T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUIU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: NO PRAZO MAXIMO DE 10 DIAS O BANCO DEPOSITARIO DEVERA EMITIR EXTRATO DE CONTA, SE SOLICITADO PELO OPTANTE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, PRAZO, EMISSÃO, SALDO, EXTRATO DE CONTA BANCARIA, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0177 COL 01.