Projeto de Lei PL 3592/1989
Apresentação: 1989-09-20T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REPARAÇÃO DE NATUREZA ECONOMICA PREVISTA NO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO OITAVO DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
Ementa detalhada: CONCEDENDO O BENEFICIO AOS AERONAUTAS, AEROVIARIOS, MILITARES, OFICIAIS AVIADORES E PILOTOS CIVIS ATINGIDOS POR ATOS DE EXCEÇÃO, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO PARAGRAFO TERCEIRO, ARTIGO OITAVO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, REPARAÇÃO, INDENIZAÇÃO, CIDADÃO, AERONAUTA, AEROVIARIO, MILITAR, PILOTO CIVIL, PILOTO MILITAR, AVIADOR, IMPEDIMENTO, EXERCICIO PROFISSIONAL, MOTIVO, ATO INSTITUCIONAL, ATO COMPLEMENTAR, PORTARIA NORMATIVA, (MAER), PRAZO, REQUERIMENTO, BENEFICIARIO, ANISTIA, (MF), (MPAS), EXIGENCIA, COMPROVANTE, (DO), EXTENSÃO, BENEFICIO, HERDEIRO, DEPENDENTE, INCLUSÃO, RECEBIMENTO, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, DESPESA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. MANTIDO, NO SENADO, O VETO TOTAL (VOTAÇÃO EM CEDULA UNICA). SIM - 24; NÃO - 20; ABST - 03; TOTAL: 47. DCN1 24 03 94 PAG 1276 COL 01.