Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2006-10-10T16:08:00
Ementa: Altera os arts. 14 e 15 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional", estabelecendo prazo para a comunicação de instauração de processo administrativo e a sanção correspondente, em caso de descumprimento, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, direitos, representação, improbidade, prazo, Comissão, notificação,  Ministério Público, Tribunal de Contas, (TCU), instauração, procedimento administrativo, inclusão, aviso, Congresso Nacional, Controladoria-Geral da União, fraude, aplicação de recursos, recursos públicos, União Federal, Estados, Municípios, descumprimento, responsabilidade solidária, membros.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pela Dep. Ann Pontes