Projeto de Lei PL 4019/1984
Apresentação: 1984-08-13T00:00:00
Ementa: PERMITE O ABATIMENTO DA RENDA BRUTA, DE PESSOAS FISICAS, DE DESPESAS COM SEGURANÇA PRIVADA EM LOCALIDADES DE MAIOR ADENSAMENTO URBANO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. NORMAS, CONCESSÃO, ABATIMENTO, RENDA BRUTA, PESSOA FISICA, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, OBJETIVO, INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, DESPESA, SEGURANÇA, PRIVATIVIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 12 85 PAG 15863 COL 01.