Projeto de Lei PL 1614/1968
Apresentação: 1968-09-10T00:00:00
Ementa: ALTERA O PRAZO FIXADO NO ARTIGO OITAVO DA LEI Nº 4.737 DE 15 DE JULHO DE 1965 (CODIGO ELEITORAL) PARA ALISTAMENTO SEM MULTA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, PRAZO, LEI FEDERAL, CODIGO ELEITORAL, ALISTAMENTO,, ISENÇÃO, MULTA, ELEITOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 03 70 PAG 0005 COL 04.