Projeto de Lei PL 3183/1961
Apresentação: 1961-07-14T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PREPARO PREVIO DE RECURSOS INTERPOSTOS PARA OS TRIBUNAIS FEDERAIS DO PAIS.
Palavras-chave: NORMAS, PREPARO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, TRIBUNAIS, TRIBUNAL AD QUEM.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 03 64 PAG 1397 COL 01.