Proposta de Emenda à Constituição PEC 40/1991
Apresentação: 1991-09-20T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 213 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: INCLUINDO O ENSINO SUPERIOR ENTRE OS BENEFICIARIOS DOS RECURSOS PUBLICOS, COM DESTINAÇÃO PARA BOLSA DE ESTUDO, ALTERANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, EDUCAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCLUSÃO, ENSINO SUPERIOR, NIVEL SUPERIOR, CURSO SUPERIOR, BENEFICIARIO, RECURSOS FINANCEIROS, PODER PUBLICO, DESTINAÇÃO, BOLSA DE ESTUDO, EDUCAÇÃO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao arquivo - Guia 53/94.