Proposta de Emenda à Constituição PEC 229/1995
Apresentação: 1995-10-10T00:00:00
Ementa: INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A PUBLICIDADE E A PROPAGANDA.
Ementa detalhada: ALTERANDO A Constituição Federal de 1988 INCLUINDO O INCISO VIII E O PARAGRAFO SEXTO NO ARTIGO 153 E O INCISO III AO ARTIGO 159).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL, TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, IMPOSTOS, INCIDENCIA, MEIOS DE COMUNICAÇÕES, IMPRENSA, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, ANUNCIO, PUBLICIDADE, PROPAGANDA COMERCIAL, CRITERIO SELETIVO, ESSENCIALIDADE, PRODUTO, BENS, SERVIÇO, INCLUSÃO, OPERAÇÃO, CIRCULAÇÃO, MERCADORIA, SERVIÇO DE TRANSPORTE, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, CONTRATANTE, AGENCIADOR DE PROPAGANDA, INTERMEDIARIO, ENTREGA, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, TRIBUTOS, METADE, (FPE), (FPM).
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO