Projeto de Lei PL 6098/1990
Apresentação: 1990-12-12T00:00:00
Ementa: FIXA A DIFERENÇA MAXIMA E MINIMA DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS, CIVIS E MILITARES DA UNIÃO.
Ementa detalhada: NÃO PODENDO SER SUPERIOR A 30 VEZES.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, DIFERENÇA, REMUNERAÇÃO, SALARIO, VENCIMENTOS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONAIRO CIVIL, MILITAR, PRAZO, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0109 COL 02.