Projeto de Lei PL 3680/1977
Apresentação: 1977-05-20T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973).
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A EXIGENCIA DE PROCURAÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EXIGÊNCIA, PROCURAÇÃO, ADVOGADO, AÇÃO CIVIL, PROCURADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ART 118 DO REGIMENTO. DCN1 16 03 78 PAG 0645 COL 02.