Projeto de Lei PL 3065/1961
Apresentação: 1961-06-14T00:00:00
Ementa: REINTEGRA OS TRABALHADORES QUE TENHAM SIDO DEMITIDOS SEM INDENIZAÇÃO, DEPOIS DE 18 DE SETEMBRO DE 1946, POR MOTIVO DE PARTICIPAÇÃO DIRETA OU INDIRETA EM GREVE DECRETADA POR SUAS ENTIDADES DE CLASSE.
Palavras-chave: REINTEGRAÇÃO, TRABALHADOR, DEMISSÃO, INEXISTENCIA, INDENIZAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, GREVE, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.