Projeto de Lei PL 2002/1968
Apresentação: 1968-11-30T00:00:00
Ementa: ESTABELECE O VALOR MINIMO PARA O VENCIMENTO OU SALARIO DO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL.
Palavras-chave: NORMAS, ESTABELECIMENTO, VALOR, SALARIO MINIMO, VENCIMENTO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0041 COL 03.