Projeto de Lei PL 5576/2005
Apresentação: 2005-06-30T15:26:00
Ementa: Dispõe sobre prazos de licenciamento ambiental, de acordo com o porte e o potencial poluidor do empreendimento ou atividade produtiva.
Palavras-chave: Normas, licenciamento ambiental, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), exigência, estudo de impacto ambiental, Relatório de impacto ambiental, instalação, empreendimento, atividade potencialmente poluidora, degradação ambiental, exploração, recursos minerais, gasoduto, competência, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), licenciamento, atividade, fixação, prazo, validade, licença prévia,  instalação, operação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 3.729/2004, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 13/05/2021 - 10h - 51ª Sessão).