Projeto de Lei PL 4129/2008
Apresentação: 2008-10-14T18:21:19
Ementa: Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para equiparar os catadores de siris e guaiamuns aos pescadores profissionais, com o objetivo de estender-lhes o benefício do seguro-desemprego nos períodos de defeso.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-Defeso, equiparação, pescador profissional, profissão, catador de siri, catador de guaiamum, concessão, seguro-desemprego, período, defeso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-150/2019.