Proposta de Emenda à Constituição PEC 42/1991
Apresentação: 1991-11-11T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA INCISO AO AO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: GARANTINDO OS DEPOSITOS DE CADERNETA DE POUPANÇA, ALTERANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. GARANTIA, GOVERNO FEDERAL, DEPOSITO, CADERNETA DE POUPANÇA, TITULAR, PREFERENCIA, CREDITOS, RESSALVA, CREDITO TRABALHISTA, MASSA FALIDA, LIQUIDAÇÃO, RESSARCIMENTO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0211 COL 01.