Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV MSC 164/2006
Apresentação: 2006-03-27T18:28:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria n° 601, de 24 de Novembro de 2005, que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária de Dionísio Cerqueira - ARCOM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem o direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Dionísio Cerqueira, Estado de Santa Catarina.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/03/06 PÁG 16184 COL 01.