Projeto de Lei PL 2610/1996
Apresentação: 1996-12-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMISSORAS DE TELEVISÃO VEICULAREM PROGRAMAS ADEQUADOS AOS DEFICIENTE AUDITIVOS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMISSORA, TELEVISÃO, TELEVISÃO EDUCATIVA, COLOCAÇÃO, LEGENDA, PERCENTUAL, PROGRAMAÇÃO, NOTICIARIO, CAMPANHA EDUCATIVA, ATIVIDADE CULTURAL, ACESSO, SURDO, MUDO, DEFICIENTE AUDITIVO, CUMPRIMENTO, HORARIO, PERIODO, IDADE, RESPONSABILIDADE, GOVERNO FEDERAL, MANIFESTAÇÃO, PRONUNCIAMENTO, AUTORIDADE FEDERAL, MEMBROS, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIARIO, TRANSMISSÃO, REDE DE TELECOMUNICAÇÕES, EXIGENCIA, INTERPRETAÇÃO, COMUNICAÇÃO, LINGUAGEM, SINALIZAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: DEVOLVIDO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.