Projeto de Lei PL 2740/2000
Apresentação: 2000-03-30T00:00:00
Ementa: Institui a obrigatoriedade de prestação de atendimento cirúrgico-plástico a portadores de defeitos físicos causadores de sofrimento moral relevante.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Sistema Único de Saúde (SUS), realização, cirurgia plástica, reparação, reconstrução, pessoa portadora de deficiência, deficiente físico, portador, doença congênita, mutilação, assistência médica, comprovação, exame psicológico, danos morais, danos pessoais, penalidade, infrator.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER