Projeto de Lei PL 1849/2003
Apresentação: 2003-09-02T17:03:45
Ementa: Altera a redação dos arts. 15, 18 e 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Fixando a taxa mensal de remuneração da caderneta de poupança para atualizar o saldo do FAT; proibindo a escolha de representantes do setor financeiro para o CODEFAT e alterando sua competência.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-desemprego, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), remuneração, saldo, utilização, índice, caderneta de poupança, proibição, empréstimo, recursos, privatização, instituição financeira, projeto, criação, desemprego, obrigatoriedade, escolha, nomeação, representante, empregador, produtor, Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT), competência, avaliação, fixação,  desempenho, trabalhador, prioridade, projeto, desenvolvimento econômico, desenvolvimento social, exclusão, exigência, cadastro, consumidor, obtenção, financiamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER