Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2392/2006
Apresentação: 2006-12-07T17:47:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Artístico, Intelectual e Social de Paranaíba  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária,  Paranaíba, (MS).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.367/2012(SF) encaminhando autógrafo promulgado.