Projeto de Lei PL 5454/2001
Apresentação: 2001-09-26T00:00:00
Ementa: Institui dirtetriz a ser observada pela União, pelos Estados e Municípios na implementação de programas habitacionais.
Palavras-chave: Normas, União Federal, Estados, Municípios, cumprimento, diretrizes, desenvolvimento urbano, benefício, programa, política habitacional, redução, custo, aquisição, unidade habitacional, imóvel residencial, casa própria, incentivo fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.