Projeto de Lei PL 2749/1980
Apresentação: 1980-03-26T00:00:00
Ementa: PERMITE A APLICAÇÃO DOS DEPOSITOS CORRESPONDENTES A GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO NO PAGAMENTO DE CURSO PROFISSIONALIZANTE.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, APLICAÇÃO, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, PAGAMENTO, ANUIDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, ESTUDANTE, ENSINO PROFISSIONALIZANTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 129/79 (ANEXO O PL. 2076/79). DCN1 16 03 84 PAG 0435 COL 03.