Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto REQ 5707/2009
Apresentação: 2009-10-14T19:51:00
Ementa: Requer a constituição de Comissão Especial para dar parecer ao projeto de Lei nº 5.139, de 2009, que disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências.
Órgão: MESA
Tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Retirado, em face do deferimento do requerimento REQ 5728/2009, nos termos do art. 114, inciso V, do RICD.
DCD 04/11/09 PAG 60951 COL 02.