Projeto de Decreto Legislativo PDC 380/1999
Apresentação: 1999-12-07T00:00:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 3.265, de 29 de novembro de 1999, relativamente às alterações à pensão por morte devida ao filho inválido, emancipado, pelo Regime Geral da Previdência Social.
Palavras-chave: SUSTAÇÃO, EFEITOS LEGAIS, DECRETO FEDERAL, RESTRIÇÃO, DIREITOS, PENSÃO POR MORTE, FILHO INVALIDO, FILHO EMANCIPADO, EMANCIPAÇÃO, LIMITE DE IDADE, BENEFICIARIO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 30/08 - COPER