Proposta de Emenda à Constituição PEC 381/2009
Apresentação: 2009-06-24T11:59:00
Ementa: Acrescenta o art. 144-A à Constituição Federal, criando e disciplinando o Conselho Nacional de Polícia.
Palavras-chave: Criação, Conselho Nacional de Polícia, competência, controle externo, atividade policial, Polícia Federal, Polícia Militar, Polícia Civil, estados, Distrito Federal, composição, membros, Senado, aprovação, nomeação, Presidente da República, revogação, responsabilidade, Ministério Público, critérios, escolha, Corregedor, lei federal, normas, Ouvidoria, Polícia.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.