Projeto de Lei PL 1997/1976
Apresentação: 1976-03-11T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO "CAPUT" DO ARTIGO 487 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Ementa detalhada: PARA UNIFICAR O PRAZO DE FRUIÇÃO DO AVISO PREVIO EM 30 DIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO TRABALHISTA, AVISO PREVIO, DESPEDIDA INJUSTA, EMPREGADO, PRAZO DETERMINADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).