Projeto de Lei PL 2817/2011
Apresentação: 2011-11-30T17:56:00
Ementa: Dispõe sobre prazos e procedimentos na quitação de financiamento imobiliário.
Ementa detalhada: Altera as Leis nºs  9.514, de 1997 e 4.380, de 1964.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário, lei federal, obrigatoriedade, instituição financeira, emissão, notificação, quitação, saldo devedor, casa própria.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 7497/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 7497/2002 o PL 224/2011 e o PL 2817/2011, e, em seguida, apense-os ao PL 5779/2009.