Projeto de Lei Complementar PLP 270/2005
Apresentação: 2005-06-30T15:25:33
Ementa: Proíbe as instituições financeiras de contratarem com seus clientes, por meio eletrônico, os produtos ou serviços que menciona.
Palavras-chave: Proibição, instituição financeira, bancos, utilização, meio eletrônico, contratação, serviço, cliente, computador, (INTERNET), caixa eletrônico, acesso, aquisição, produto, serviço, seguro de vida, bens, plano de saúde, título, capitalização, previdência complementar, cartão de crédito, substituição, atendimento, pessoal, agência bancária, penalidade, infrator.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER