Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 5177/2012
Apresentação: 2012-05-08T17:03:00
Ementa: Requeremos nos termo regimentais, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº  6.719, de 2009, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 09/05/2012