Projeto de Lei PL 4970/1981
Apresentação: 1981-08-06T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO QUINTO DO DECRETO-LEI 594, DE 27 DE MAIO DE 1969, PARA PREVER A DESTINAÇÃO, AS PREFEITURAS MUNICIPAIS, DE PARTE DA RENDA BRUTA DA LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL, PROPORCIONALMENTE AS APOSTAS FEITAS EM CADA MUNICIPIO.
Ementa detalhada: E AO FUNDO DE LIQUIDEZ DA PREVIDENCIA SOCIAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, ARRECADAÇÃO, APOSTA, LOTERIA ESPORTIVA, DEDUÇÃO, PERCENTAGEM, DESTINAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, PREFEITURA, MUNICIPIOS, SERVIÇO, SAUDE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).