Projeto de Lei PL 7437/2002
Apresentação: 2002-12-09T16:14:30
Ementa: Acrescenta um inciso VI e um § 2º ao artigo 2º da Lei nº 9.034, de 03 de maio de 1995.
Ementa detalhada: Autoriza o rompimento do lacre aduaneiro de mercadoria estrangeira e a abertura de veículo ou conteiner de transporte de carga por autoridade policial responsável por investigação de ilícito penal, exigindo recolocação de novo lacre e, caso haja indício de crime, a apreensão da mercadoria e do veículo.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Crime Organizado, autorização, autoridade policial, rompimento, lacre, controle aduaneiro, abertura, container, mercadoria estrangeira, produto importado, inspeção, investigação, infração penal, exigência, presença, motorista, responsável, transporte de carga, obrigatoriedade, agente, fechamento, entrega, declaração, continuação, viagem, apreensão, bens, veículos, crime.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10