Projeto de Lei PL 3797/2012
Apresentação: 2012-05-02T19:15:44
Ementa: Altera o art.118 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para assegurar o direito do segurado à estabilidade provisória concedida pelo Regime Geral de Previdência Social.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, garantia, segurado, contrato de trabalho, encerramento, auxílio-doença.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-1780/2007