Projeto de Lei PL 434/1995
Apresentação: 1995-05-10T00:00:00
Ementa: Torna obrigatória a menção do quesito "cor" em documentos e procedimentos que especifica.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, menção, cor, pessoa física, aluno, estabelecimento de ensino, registro escolar, ensino público, ensino particular, paciente, hospital, posto de saúde, estabelecimento hospitalar, (IML), delegacia de polícia, prontuário, detento, preso, multa, infrator.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/438/03.