Projeto de Lei PL 418/2011
Apresentação: 2011-02-16T14:31:00
Ementa: Proíbe o envasamento e a comercialização de bebida em embalagem PET e dá providências correlatas.
Palavras-chave: Proibição, envasilhamento, comercialização, bebida alcóolica, embalagem, material plástico, ausência estudo prévio de impacto ambiental, licença ambiental, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), registro, Ministério da Agricultura.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP)