Requerimento de Informação RIC 2017/2004
Apresentação: 2004-07-06T16:13:39
Ementa: Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, a respeito da fundamentação legal, para que a União receba os honorários de sucumbência dos advogados públicos federais, e qual a destinação destes recursos financeiros.
Ementa detalhada: Ministro Antonio Palocci.
Palavras-chave: Ministério da Fazenda, fundamentação jurídica, recebimento, honorários, sucumbência, advogado, União Federal, valor, total, arrecadação, destinação, recursos financeiros.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.