Emenda de Relator EMR 4/0
Apresentação: 2005-11-23T17:45:00
Ementa: Subemenda nº  a Emenda de Plenário n º 8
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMR 4 CCJC, pelo Dep. Maurício Rands