Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2011-08-12T10:37:00
Ementa: É acrescentado ao final do parágrafo único a expressão "NR".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Felipe Maia (DEM-RN).