Projeto de Lei PL 1998/1979
Apresentação: 1979-10-09T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO PARA AQUISIÇÃO OU CONSTRUÇÃO DE MORADIA PROPRIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO, CASA PROPRIA, DISPENSA, TEMPO DE SERVIÇO, EMPREGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1207 COL 01.