Projeto de Lei PL 2829/1961
Apresentação: 1961-04-06T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR AO ESTADO DA GUANABARA O IMOVEL OCUPADO PELO DEPARTAMENTO DE IMPRENSA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO, AS MAQUINAS E OUTROS BENS ALI EXISTENTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, TRANSFERENCIA, IMOVEL, MAQUINA, BENS, (DIN), ESTADO, (GB).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.