Emenda de Plenário EMP 5/2003
Apresentação: 2003-05-15T17:51:00
Ementa: Suprima-se a expressão ".... e de direito privado...." do texto do Artigo 32 do PL nº 3.561-A/97.
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Declarada prejudicada, face a aprovação da Subemenda Substitutiva de Plenário oferecida pelo Dep. Silas Brasileiro.