Proposta de Emenda à Constituição PEC 436/2005
Apresentação: 2005-06-30T16:23:21
Ementa: Dá nova redação aos dispositivos que menciona, estabelecendo a idade de setenta e cinco anos para a aposentadoria compulsória no serviço público.
Ementa detalhada: Estabelece  a idade máxima de 70 (setenta) anos para o ingresso de Ministros nos Tribunais Superiores, (STF, STJ e TST).
Palavras-chave: Administração Pública, aumento, limite de idade, concessão, aposentadoria compulsória, servidor público civil, limite máximo, idade, escolha, ingresso, Ministros, Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior do Trabalho (TST), Tribunais Superiores.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.