Projeto de Lei PL 2167/1979
Apresentação: 1979-10-30T00:00:00
Ementa: ESTABELECE PERCENTUAIS MINIMOS DE MUSICA BRASILEIRA E MUSICA ERUDITA EM PROGRAMAS RADIOFONICOS.
Ementa detalhada: SETENTA E CINCO POR CENTO, RESPECTIVAMENTE).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PROPORCIONALIDADE, TRANSMISSÃO, MUSICA BRASILEIRA, MUSICA ERUDITA, PROGRAMA, EMISSORA, RADIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 62/79 (ANEXO PL. 348/79). DCN1 28 04 83 PAG 2448 COL 01.