Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2204/2006
Apresentação: 2006-05-05T12:02:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a OCR - Organização Comunitária de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sarandi, Estado do Paraná.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Sarandi (PR), Paraná.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 702/07 (SF) encaminhando autógrafo promulgado e convertido no DL nº 98/07.