Emenda na Comissão EMC 24/2011
Apresentação: 2011-11-01T16:39:00
Ementa: Acrescente-se o seguinte artigo no Projeto de Lei nº 6.826, de 2010, com a seguinte redação:
"Art. Nas ações de responsabilização judicial, será adotado o rito previsto no art. 17 da Lei 8.429, de 2 de junho de 1992."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 24/2011 PL682610, pelo Deputado Duarte Nogueira (PSDB-SP).