Projeto de Lei PL 5264/2005
Apresentação: 2005-05-18T17:28:00
Ementa: "Obriga as concessionárias prestadoras de serviços públicos de telefonia a instalar aparelho telefônico específico para portador de necessidade especial auditiva e dá outras providências"
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionária, telefonia, instalação, telefone público, utilização, pessoa portadora de deficiência, deficiente auditivo, surdo, utilização, digitação,  disponibilidade, número, telefone, realização, chamada, ligação telefônica, telefonista, penalidade, infrator, multa.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).