Projeto de Lei PL 2557/1996
Apresentação: 1996-11-20T00:00:00
Ementa: Regulamenta o ar. 245 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece que o poder publico indenizara e dara assistencia psicologica e juridica aos herdeiros e dependentes carentes de pessoas vitimadas por crime doloso contra a vida.
Regulamenta a Constituição Federal de 1988. 
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Disposições Constitucionais Gerais, concessão, indenização, dependente, vitima, crime doloso, responsabilidade, poder publico, orgão publico, governo federal, governo estadual, governo municipal, valor, limitação, atualização, anualidade, definição, lei federal, assistencia psicologica, assistencia juridica, beneficiario, herdeiro, conjuge, companheiro, companheira, adotado, pessoa carente, declaração de insubsistencia, dependencia economica, de cujus, exigencia, atestado de pobreza, normas, decisão judicial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 03 09 97 PAG 26242 COL 01.