Projeto de Lei Complementar PLP 242/1984
Apresentação: 1984-12-04T00:00:00
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 81 E 82 DA LEI 5172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 - CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL.
Ementa detalhada: FIXANDO OS LIMITES AO EXERCICIO DA COMPETENCIA TRIBUTARIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DF E DOS MUNICIPIOS QUANTO A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, DEFININDO O FATO GERADOR DO TRIBUTO, LIMITADO PELA DESPESA TOTAL DA OBRA, PERMITINDO O LANÇAMENTO EM RELAÇÃO AS ETAPAS QUE FOREM SENDO CONCLUIDAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, REFORMA TRIBUTARIA. NORMAS, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, COMPETENCIA, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, FATO GERADOR, CUSTO, OBRA PUBLICA, VALORIZAÇÃO, IMOVEL, DEFINIÇÃO, CONTRIBUINTE, PROPRIETARIO, TITULAR, DOMINIO UTIL, POSSUIDOR. LIMITAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, DESPESA, OBRA PUBLICA, PROJETO, CONSTRUÇÃO, FISCALIZAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, EXECUÇÃO, FINANCIAMENTO, EMPRESTIMO. NORMAS, ATUALIZAÇÃO, VALOR, TRIBUTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: APROVAÇÃO DA MSC000411997, ANCAMINHADA ATRAVES DO AV 50, DA PR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCD 22 08 97 PAG 24716 COL 02.