Projeto de Lei PL 3917/2004
Apresentação: 2004-07-07T12:31:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.790, de 1999 que "dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Determina que o órgão do Poder Público responsável pelo Termo de Parceria com a instituição jurídica de direitos privados sem fins lucrativos, deverá encaminhar à Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados, relátório de execução do mesmo para investigação de irregularidades.
Palavras-chave: Alteração, Lei das OSCIP, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), exigência, órgão público, responsável, termo, parceria, entidade sem fins lucrativos, terceiro setor, encaminhamento, Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, Câmara dos Deputados, relatório, fiscalização, utilização, recursos públicos, ocorrência, irregularidade, cancelamento, apuração, responsabilidade, Tribunal de Contas da União (TCU).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER