Projeto de Lei PL 729/2007
Apresentação: 2007-04-12T17:44:37
Ementa: Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e dá outras providências.
Ementa detalhada: Define que os crimes Contra a ordem Tributária somente se consumam depois de realizado o lançamento definitivo do crédito tributário, após a conclusão do processo pelo respectivo julgamento administrativo tributário.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Ajuste Tributário, Crime contra a Ordem Tributária, conclusão,  julgamento, processo administrativo fiscal, lançamento, crédito tributário, direitos, contraditório, ampla defesa, contribuinte, nulidade absoluta, processo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: [PARECER DADO AO PL 3009/2000 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 729/2007, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.