Emenda na Comissão EMC 1/2007
Apresentação: 2007-04-10T15:03:00
Ementa: Dê-se nova redação aos artigos 1º e 2º do Projeto de Lei nº 3.256, de 2004.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2007 CSSF, pela Dep. Gorete Pereira