Projeto de Lei PL 181/1999
Apresentação: 1999-03-04T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre as garantias relativas ao intercâmbio de informações sobre a adequação dos sistemas computacionais à transição para o ano 2000.
Ementa detalhada: Prevenção  das conseqüências do bug do milênio.
Palavras-chave: Normas, garantia, empresa, entidade, divulgação, informação, solução, adaptação, sistema de computador, alteração, ano, objetivo, transmissão, intercâmbio técnico, recursos, experiência, banco de dados, informática, avaliação, estimativa, capacidade,
processamento de dados, análise, tratamento, informações, teste, plano, resultado, hipótese, tempestividade, proprietário, responsável, notificação, restrição, utilização, motivo, código de defesa do consumidor, publicidade, abuso, juízo, ocorrência,
difusão, poder público, caráter pessoal, requerimento, assentimento prévio, autor, terceiros, defeito, vício, qualidade, quantidade, produto, serviço.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8