Emenda na Comissão EMC 20/2008
Apresentação: 2008-05-16T10:51:00
Ementa: Dá nova redação aos §§ 5°e 7°do art. 24, da MPV 427/08.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 20/2008 MPV42708, pelo Dep. Tadeu Filippelli