Projeto de Lei PL 2811/2011
Apresentação: 2011-11-30T17:30:00
Ementa: Altera o art. 3º e revoga o art. 13 e o art. 16, todos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências, para que todos os cargos em comissão das Agências Reguladoras sejam ocupados privativamente por servidores efetivos de carreira.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Gestão de Recursos Humanos das Agências Reguladoras, destinação, cargo em comissão, gerência, assessoria, cargo comissionado técnico, agência reguladora, servidor, empregado, quadro efetivo de pessoal.
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER