Projeto de Lei PL 5477/1981
Apresentação: 1981-10-29T00:00:00
Ementa: DETERMINA A IMPRESSÃO, NAS EMBALAGENS DE PRODUTOS ALIMENTICIOS INDUSTRIALIZADOS, DO PREÇO, DATA DE FABRICAÇÃO E VENCIMENTO.
Palavras-chave: DETERMINAÇÃO, IMPRESSÃO, EMBALAGEM, PRODUTO ALIMENTICIO, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, ALIMENTOS, ROTULO, PREÇO, VENDA, MULTA, DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFISCO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).