Projeto de Lei PL 1179/1988
Apresentação: 1988-11-25T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO, DA LEI 6919, DE 02 DE JULHO DE 1981, QUE FACULTA A EXTENSÃO DO REGIME DO FGTS A DIRETORES NÃO EMPREGADOS.
Ementa detalhada: CONDICIONANDO O DIREITO AO DEPOSITO DO (FGTS) PARA OS DIRETORES, NÃO EMPREGADOS, AO DEPOSITO, EM DIA, DOS EMPREGADOS DA EMPRESA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, EMPRESA, EXTENSÃO, REGIME, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), DIRETOR, INEXISTENCIA, VINCULO EMPREGATICIO, PROIBIÇÃO, ATRASO, RECOLHIMENTO, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7839/89). DCN1 28 10 89 PAG 12534 COL 03.