Projeto de Lei PL 1188/1968
Apresentação: 1968-04-09T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 73 DO CODIGO PENAL MILITAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DEFININDO QUE PENA DE DETENÇÃO NÃO SUPERIOR A TRES ANOS, PODE SER SUSPENSA POR DOIS A SEIS ANOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL MILITAR, PENA DE DETENÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0750 COL 03.