Projeto de Lei PL 2247/1996
Apresentação: 1996-08-07T00:00:00
Ementa: OBRIGA AS EMPRESAS O PREENCHIMENTO DE FORMULARIOS E A ELABORAÇÃO DE DECLARAÇÕES, QUANDO EXIGIDAS POR ORGÃOS PUBLICOS, PREVIDENCIARIOS, ENTIDADES MEDICO-HOSPITALARES, ODONTOLOGICAS OU EDUCACIONAIS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, PREENCHIMENTO, FORMULARIO, ELABORAÇÃO, DECLARAÇÃO, HIPOTESE, EXIGENCIA, ORGÃO PUBLICO, ENTIDADE, PREVIDENCIA SOCIAL, ASSISTENCIA SOCIAL, INSTITUIÇÃO HOSPITALAR, ODONTOLOGIA, INSTITUIÇÃO EDUCACIOAL, ASSUNTO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, EMPREGADO, DADOS PESSOAIS, FAMILIA, PRAZO, SOLICITAÇÃO, RESTRIÇÃO, DESCONTO SALARIAL, DESCUMPRIMENTO, EMPREGADOR, NOTIFICAÇÃO, (DRT), RESSARCIMENTO, TRABALHADOR, DESPESA, ABONO DE FALTA, ATRASO, TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PÁG 0091 COL 01.