Projeto de Lei PL 4666/2009
Apresentação: 2009-02-12T17:35:00
Ementa: Dispõe sobre a transição governamental.
Palavras-chave: Normas Gerais, transição, Governo, Presidente da República, Governador, Prefeito Municipal, candidato eleito, chefe, Executivo, continuação, gestão, Administração Pública, informações, programa de governo, equipe de transição, acesso, contas, contabilidade pública, inventário, dívida, processo judicial, processo administrativo,  legislação específica, prestação de informações, assuntos sigilosos, penalidade, infrator, legislação penal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.