Projeto de Lei PL 1719/1983
Apresentação: 1983-08-08T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 6334, DE 31 DE MAIO DE 1976, QUE FIXA IDADE MAXIMA PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSO PUBLICO DESTINADO AO INGRESSO EM EMPRESAS E CARGOS DO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL.
Ementa detalhada: FIXANDO A IDADE MINIMA EM 21 ANOS, A MAXIMA DE 28 PARA CATEGORIA QUE EXIJA CURSO DE NIVEL MEDIO E 35 ANOS PARA AS DEMAIS CATEGORIAS).
Palavras-chave: NORMAS, LIMITAÇÃO, IDADE, INSCRIÇÃO, CONCURSO PUBLICO, INGRESSO, GRUPO OCUPACIONAL, POLICIA FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 7176/83. DOFC 16 12 83 PAG 21153 COL 01.