Emenda na Comissão EMC 301/2008
Apresentação: 2008-05-28T17:55:00
Ementa: Art. 1º Dê-se nova redação ao §3º do art. 155-A na redação dada pelo art, 1 º da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 301/2008 PEC03107, pelo Dep. Jovair Arantes