Projeto de Lei PL 186/1983
Apresentação: 1983-03-18T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS A SEREM CUMPRIDAS POR EMPRESAS DO RAMO IMOBILIARIO QUE ANUNCIAM A VENDA DE IMOVEIS MEDIANTE FINANCIAMENTO PELO SFH.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA DE COMERCIO IMOBILIARIO, UTILIZAÇÃO, (SFH), INCLUSÃO, ANUNCIO, PUBLICIDADE, VALOR, POUPANÇA, PRESTAÇÕES, PRAZO, FINANCIAMENTO, IMOVEL, INFRAÇÃO, MULTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0006 COL 02.