Emenda na Comissão EMC 302/2003
Apresentação: 2003-07-04T15:59:00
Ementa: Modifica o Art. 1º da PEC 40/03 no que dá nova redação ao Art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. José Thomaz Nonô