Projeto de Lei PL 4030/2004
Apresentação: 2004-08-11T17:56:45
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de adição de corantes à gasolina e ao óleo diesel vendidos para empresas detentoras de liminares para não recolhimento de tributos federais.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, distribuidor, combustível, adição, corante, gasolina, óleo diesel, venda, comercialização, combustível líquido, posto de gasolina, empresa, recebimento, liminar, dispensa, obrigação tributária, recolhimento, isenção, pagamento, tributo federal, impostos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD. 
DCD 21/09/2005 PÁG 46297 COL 02.