Proposta de Emenda à Constituição PEC 464/2010
Apresentação: 2010-03-04T14:40:05
Ementa: Dispõe sobre os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, oriundos do Distrito Federal quando sediado no Rio de Janeiro.
Ementa detalhada: Garante  aos policiais militares e bombeiros do antigo Distrito Federal que foram inativados antes de abril de 1960, bem como aos que optaram em permanecer, os mesmos direitos e prerrogativas dos policiais e bombeiros inativos do atual Distrito Federal.
Palavras-chave: Garantia, membros, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Distrito Federal (RJ), militar inativo, direitos, vantagens, prerrogativa, policial militar, bombeiro militar, Distrito Federal.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.