Projeto de Lei PL 3474/1989
Apresentação: 1989-08-23T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o aviso-prévio proporcional e dá outras providências
Ementa detalhada: Regulamenta o disposto no inciso XXI do art. 7º da Constituição Federal de 1988.  
Inclui a redução do horário de trabalho ou a nova conversão em hora extra, dispõe sobre a indenização pelo não cumprimento do aviso.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Direitos Sociais, fixação, prazo, aviso prévio, proporcionalidade, tempo de serviço, redução, horário de trabalho, falta ao serviço, conversão, hora extra, empregado, rescisão, contrato de trabalho, adaptação,
legislação trabalhista.  
_Direitos, indenização, trabalhador, omissão, empregador, aviso previo, base de calculo, remuneração, contrato de trabalho, desconto salarial, falta, empregado.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do PL nº 3.941/89,  principal.