Projeto de Lei PL 1524/1979
Apresentação: 1979-08-01T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (D.N.O.C.S.), AUTARQUIA VINCULADA AO MINISTERIO DO INTERIOR, A DOAR O IMOVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICIPIO DE ICO, ESTADO DO CEARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DOAÇÃO A COMPANHIA BRASILEIRA DE ARMAZENAMENTO - CIBRAZEM.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, (DNOCS), (MINTER), DOAÇÃO, IMOVEL, MUNICIPIO, ICO, (CE), (CIBRAZEN).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF. SM/21, DE 10 03 80, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO. DCN1 26 03 80 PAG 1313 COL 02.