Projeto de Lei Complementar PLP 81/1989
Apresentação: 1989-05-11T00:00:00
Ementa: Estatui teto para as despesas de pessoal da União, dos Estados e dos Municípios, regulamentando o artigo 169 da Constituição.
Ementa detalhada: Fixa em sessenta por cento da arrecadação orçamentária do ano anterior os recursos destinados ao pagamento de pessoal da administração pública, regulamentando o disposto no art. 169 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Orçamento, fixação, percentual, arrecadação, receita tributária, despesa, pagamento, vencimentos, salário, pessoal, servidor, funcionário público, administração pública, administração federal, administração estadual, administração municipal, União Federal, estados, municípios, redução, recursos orçamentários, ano, exercício financeiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 17 10 89 PAG 11660 COL 03.