Projeto de Lei PL 3474/2012
Apresentação: 2012-03-20T10:48:45
Ementa: Altera o §4º do art. 12 da Lei nº 8.212 de 24 de junho de 1991, que dispõe sobre a organização da seguridade social, institui o Plano de Custeio, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Propõe o fim das contribuições pagas pelos aposentados que voltam ao trabalho, ou continuam trabalhando após a aposentadoria.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, isenção, contribuição previdenciária, aposentado, retorno, trabalho, exercício profissional, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), custeio, Seguridade Social.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.