Projeto de Lei Complementar PLP 374/1986
Apresentação: 1986-04-03T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO SOBRE A PROPPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES OS VEICULOS ESPECIAIS DESTINADOS A USO EXCLUSIVO DE PARAPLEGICOS OU DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFEITOS FISICOS OS QUAIS FIQUEM IMPOSSIBILITADOS DE UTILIZAR OS MODELOS COMUNS.
Palavras-chave: NORMAS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO, PROPRIEDADE, VEICULOS, DESTINAÇÃO, DEFICIENTE FISICO, PARAPLEGICO, EXIGENCIA, COLOCAÇÃO, REGISTRO, AUTOMOVEL, DECLARAÇÃO, DEFICIENCIA FISICA, LIMITAÇÃO, TRANSFERENCIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0080 COL 01.