Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2009-04-08T12:14:00
Ementa: Acrescenta novos parágrafos ao art. 17 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para equiparar as administradoras de cartão de crédito às instituições financeiras.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDC, pelo Dep. Celso Russomanno