Emenda ao Substitutivo ESB 24/0
Apresentação: 2007-09-06T13:03:00
Ementa: Regulamenta o art. 60, inciso III, alínea e, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 24 CEC, pelo Dep. Gilmar Machado