Projeto de Lei PL 1857/1983
Apresentação: 1983-08-11T00:00:00
Ementa: PROIBE A PRESENÇA DE MENORES DE DEZOITO ANOS EM CASAS DE DIVERSÕES ELETRONICAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, PRESENÇA, MENOR, LOCAL, DIVERSÃO PUBLICA, EXCEÇÃO, CLUBE, AUTORIZAÇÃO, PAES.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: RETIRADO PELO AUTOR.