Projeto de Lei PL 3259/2008
Apresentação: 2008-04-15T17:20:52
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio.
Ementa detalhada: Obriga as fundações de apoio às instituições federais de ensino superior a procederem a prestação de contas aos órgãos do sistema de controle interno do Executivo, bem como ao Tribunal de Contas da União - TCU.
Palavras-chave: Alteração,  exigência, fundação pública, convênio, pesquisa científica e tecnológica, entidade, instituição de ensino superior, universidade federal, prestação de contas, aplicação de recursos, recursos públicos, órgão público, controle interno, Executivo, Tribunal de Contas da União (TCU).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER