Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 168/2001
Apresentação: 2001-08-28T15:05:00
Ementa: Recurso contra a apreciação conclusiva do PL. 298/95.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: A matéria virá à pauta do Plenário oportunamente.