Projeto de Lei PL 6378/2005
Apresentação: 2005-12-13T19:14:43
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão pelas fábricas e montadoras de motocicletas, de antena de proteção contra fios cortantes como equipamento de segurança.
Ementa detalhada: Objetivando proteger os motociclistas contra as pipas ou papagaios que utilizam cerol, fabricado com vidro moído.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fábrica, montagem, motocicleta, inclusão, equipamento obrigatório, antena, segurança,  proteção, motociclista, brinquedo, criança.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.