Projeto de Lei PL 4842/1994
Apresentação: 1994-12-01T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - EMBRATEL A PARTICIPAR DO CAPITAL SOCIAL DE SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, A SER CONSTITUIDA NO EXTERIOR.
Ementa detalhada: DENOMINANDO, PROVISORIAMENTE, ALIANÇA ATLANTICA, DETENDO A EMBRATEL CINQUENTA POR CENTO DO SEU CAPITAL E OS OUTROS CINQUENTA POR CENTO, SERA DETIDO PELA COMPANHIA PORTUGUESA MASCONI S/A). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, (EMBRATEL), PARTICIPAÇÃO, CAPITAL SOCIAL, COTA, RESPONSABILIDADE LIMITADA, REALIZAÇÃO, EMPRESA ESTRANGEIRA, EXTERIOR, PAIS ESTRANGEIRO, PORTUGAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DEFERIDO AV 1244/95, DO GABINETE CIVIL DA PR, ENCAMINHANDO MSC006331995, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.