Projeto de Lei PL 4309/1977
Apresentação: 1977-11-07T00:00:00
Ementa: INTEGRA O SEGURO OBRIGATORIO DO ARTIGO 20 DO DECRETO-LEI Nº 73,DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, NA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO SEGURO PRIVADO, INCLUSÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, (DPVAT), DANOS PESSOAIS, VEICULO AUTOMOTOR, VITIMA, ACIDENTE DE TRANSITO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0139 COL 01.