Emenda na Comissão EMC 15/2006
Apresentação: 2006-07-04T15:29:00
Ementa: Suprimam-se os incisos I e II do art. 5º da MP
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 15/2006 MPV30506, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá