Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2009-11-04T14:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer.. 
Relator Substituto, Dep. Dr. Talmir (PV-SP), acata parecer do Dep. Eliene Lima, pela aprovação, na forma do Projeto de Lei que apresenta.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CLP, da Comissão de Legislação Participativa