Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 1997-06-24T00:00:00
Ementa: PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUIZ MAINARDI, A ESTE, E AOS PL. 263/95, PL. 264/95,
PL. 1036/95 E PL. 1328/95, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO E PELA REJEIÇÃO DOS PL. 261/95,
PL. 262/95 E PL. 1213/95, APENSADOS.
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno