Projeto de Lei PL 2347/1976
Apresentação: 1976-05-25T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A PROTEÇÃO DEVIDA AO EMPREGADO CONVOCADO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), GARANTIA, EMPREGO, TRABALHADOR, CONVOCAÇÃO, SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO, PROIBIÇÃO, DISPENSA, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 17 08 78 PAG 6681 COL 01.