Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 185/2005
Apresentação: 2005-05-25T16:16:00
Ementa: Contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 4497, de 2004.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP