Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 215/2002
Apresentação: 2002-03-19T00:00:00
Ementa: Recorre, nos termos do art.. 95, § 8º do RICD, contra decisão da Presidência em questão de ordem acerca de convocação de sessão extrarordinária para apreciação da Proposta de Emenda à Constituição nº 407, de 2001.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhado ao Arquivo