Projeto de Lei PL 3817/1980
Apresentação: 1980-10-07T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA OS SERVIDORES APOSENTADOS DOS TRES PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS, E OS APOSENTADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, SERVIDOR, APOSENTADO, PODER PÚBLICO, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, TERRITÓRIO FEDERAL, MUNICÍPIO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, PROVENTOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).