Projeto de Lei PL 1799/1979
Apresentação: 1979-08-27T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EMITIR ANUALMENTE, ATRAVES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ECT), SELOS DA TARIFA ADICIONAL DE Cr$ 0,10 (DEZ CENTAVOS), EM BENEFICIO DOS EXCEPCIONAIS, DURANTE A "SEMANA DO EXCEPCIONAL".
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, (ECT), EMISSÃO, SELO POSTAL COMEMORATIVO, SEMANA, EXCEPCIONAL, DESTINAÇÃO, RECURSOS, (APAE).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 15 08 81 PAG 7789 COL 02.