Projeto de Lei PL 4818/2009
Apresentação: 2009-03-10T18:13:00
Ementa: Dispõe sobre o salário profissional e a jornada de trabalho dos profissionais técnicos agrícolas de nível médio e dá outras providências.
Palavras-chave: Fixação, salário mínimo profissional, jornada de trabalho, categoria profissional, Técnico Agrícola, nível médio, formação profissional, escola, ensino agrícola. 
_ Criação, Dia Nacional, Profissão, Técnico Agrícola.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o REQ 4669/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, tendo em vista que a apensação foi feita nos termos regimentais (arts. 139, 142 e 143 do RICD). A inconstitucionalidade ventilada será avaliada pelas Comissões competentes. Oficie-se e, após, publique-se." DCD 12 05 09 PAG 18626 COL 01.