Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 930/2008
Apresentação: 2008-09-24T18:10:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 403, de 24 de julho de 2007, que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento e Integração Comunitária Nova Casa Verde para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Andradina, Estado do Mato Grosso do Sul.
Palavras-chave: Rádio comunitária, Nova Andradina, (MS).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC 1224/2008.