Projeto de Lei PL 4544/2004
Apresentação: 2004-12-01T15:42:51
Ementa: Modifica a redação dos artigos 248 e 249 do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940).
Ementa detalhada: Aumenta a pena de detenção no caso de indução a fuga, entrega arbitrária, sonegação, subtração e roubo de incapazes.
Palavras-chave: Alteração, Código penal, agravação penal, aumento, pena de detenção, infrator, indução, fuga, roubo, furto, subtração, menor, criança, pessoa incapaz.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 256 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.