Projeto de Lei PL 2914/1983
Apresentação: 1983-12-01T00:00:00
Ementa: MODIFICA O ARTIGO SEGUNDO DA LEI 6185, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE 'DISPÕE SOBRE OS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA E AUTARQUICA SEGUNDO A NATUREZA JURIDICA DO VINCULO EMPREGATICIO', ALTERADA PELA LEI 6335, DE 31 DE MAIO DE 1976, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A INCLUSÃO DO PROCURADOR AUTARQUICO NO REGIME JURIDICO ESTATUTARIO OU SUA OPÇÃO PELO REGIME CELETISTA.
Palavras-chave: NORMAS, INCLUSÃO, PROCURADOR AUTARQUICO, ATIVIDADE, AUTARQUIA, PODER PUBLICO, FACULTATIVIDADE, OCUPANTE, CARGO, OPÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REGIMENTO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0031 COL 02.