Projeto de Lei PL 1013/1968
Apresentação: 1968-02-14T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A COLOCAÇÃO DO PREÇO INTEGRAL DA MERCADORIA, BEM COMO O NUMERO TOTAL DAS PRESTAÇÕES, NOS ANUNCIOS DAS CASAS COMERCIAIS, EM AMOSTRAS E NOS RECLAMES DA IMPRENSA FALADA, ESCRITA E TELEVISIONADA.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, COLOCAÇÃO, PREÇO, MERCADORIA, NUMERO, PRESTAÇÕES, ANUNCIO, COMERCIO, AMOSTRA GRATIS, PUBLICIDADE, IMPRENSA, RADIO, JORNAL, TELEVISÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 204 DO REGIMENTO. DCN1 23 05 75, PAG 3164, COL 01.