Emenda na Comissão EMC 16/2004
Apresentação: 2004-09-30T18:38:00
Ementa: Dê-se nova redação às alíneas do inciso I do art. 11 da presente Medida Provisória.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pel Sen. Cristovam Buarque