Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD) REC 214/2008
Apresentação: 2008-11-19T18:39:00
Ementa: Contra arquivamento do Projeto de Decreto Legislativo nº 24, de 2007
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP