Emenda na Comissão EMC 68/2004
Apresentação: 2004-07-29T17:10:00
Ementa: Modifica-se o inciso I do § 2º do art. 3º da Lei 10.833 de 29 de dezembro de 2003:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Mário Negromonte