Mensagem MSC 1287/1996
Apresentação: 1996-12-11T00:00:00
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional projeto de lei que estabelece restrição à comercialização de bebidas alcoólicas, para reduzir a violência no trânsito, acresce parágrafo ao art. 4º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e dá outras providências.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Encaminha ao Congresso Nacional projeto de lei que estabelece restrição à comercialização de bebidas alcoólicas, para reduzir a violência no trânsito, acresce parágrafo ao art. 4º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e dá outras providências.