Projeto de Lei PL 1759/1991
Apresentação: 1991-11-01T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, ESTABELECENDO DEDUÇÃO PARA EFEITO DE DETERMINAÇÃO DO IMPOSTO A PAGAR OU A RESTITUIR, NA DECLARAÇÃO ANUAL DA PESSOA FISICA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, CONCESSÃO, DEDUÇÃO, IMPOSTOS, PESSOA FISICA, DESPESA, ENSINO, EDUCAÇÃO, MENSALIDADE, MATERIAL ESCOLAR, UNIFORME, CONTRIBUINTE, DEPENDENTE, MENOR, LIMITAÇÃO, VALOR, DEPENDENCIA ECONOMICA, OBJETIVO, RESTITUIÇÃO, DECLARAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.