Emenda na Comissão EMC 33/2004
Apresentação: 2004-05-21T09:50:00
Ementa: Dê-se nova redação ao caput e aos §§ 1º a 5º do art. 5º.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Edison Andrino