Proposta de Emenda à Constituição PEC 576/1998
Apresentação: 1998-02-04T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 45 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ACRESCENTA ARTIGO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, ALTERANDO AS REGRAS DE COMPOSIÇÃO DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
Ementa detalhada: FIXANDO EM QUATROCENTOS E OITENTA O NUMERO TOTAL DE DEPUTADOS FEDERAIS E ESTABELECENDO QUE NENHUMA UNIDADE DE FEDERAÇÃO TENHA SUA REPRESENTAÇÃO REDUZIDA DE MAIS DE DOIS OU ACRESCIDA DE MAIS DE DOZE LUGARES CADA, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEGISLATIVO,  LIMITAÇÃO, QUANTIDADE, DEPUTADO FEDERAL, REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL, POPULAÇÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, CRITERIOS, FIXAÇÃO, REPRESENTANTE, LEGISLATURA, PROIBIÇÃO, REDUÇÃO, ACRESCIMO, REPRESENTAÇÃO, DEPUTADOS.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO