Projeto de Lei PL 8387/1986
Apresentação: 1986-11-06T00:00:00
Ementa: CRIA A DECIMA SEXTA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO E O RESPECTIVO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, INSTITUI A CORRESPONDENTE PROCURADORIA REGIONAL DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO JUNTO A JUSTIÇA DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: COM SEDE EM SÃO LUIZ, ESTADO DO MARANHÃO, DESMEMBRANDO DA SETIMA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, CRIANDO 08 CARGOS DE JUIZES, 04 CARGOS DE PROCURADOR DO TRABALHO DE SEGUNDA CATEGORIA, 11 CARGOS PARA O QUADRO PERMANENTE DA PROCURADORIA REGIONAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, E 04 CARGOS EM COMISSÃO.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, DECIMA SEXTA REGIÃO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), JUSTIÇA DO TRABALHO, JURISDIÇÃO, ESTADOS, MARANHÂO, PIAUí, DESMEMBRAMENTO, SETIMA REGIÃO, CEARÁ,  TRANSFERENCIA, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), APROVEITAMENTO, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL. CRIAÇÃO, CARGO PUBLICO, JUIZ TOGADO, JUIZ CLASSISTA, JUIZ SUBSTITUTO, CONCURSO PUBLICO, PREENCHIMENTO, VAGA, JUIZ DO TRABALHO. CRIAÇÃO, PROCURADORIA REGIONAL, DECIMA SEXTA REGIÃO, MINISTERIO PUBLICO, CARGO, PROCURADOR REGIONAL, QUADRO DE PESSOAL. COMPETENCIA, (MJ), INSTALAÇÃO, PROCURADORIA REGIONAL, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), FUNCIONAMENTO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT). AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: 0F SMG 126/88, ENCAMINHANDO AO SF, AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO.