Projeto de Lei PL 314/1983
Apresentação: 1983-04-07T00:00:00
Ementa: EXCLUI O MUNICIPIO DE PAULINIA DA RELAÇÃO DOS MUNICIPIOS DECLARADOS DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL PELO DECRETO-LEI 1105, DE 20 DE MAIO DE 1970.
Palavras-chave: EXCLUSÃO, MUNICIPIO, PAULINIA (SP), SÃO PAULO (ESTADO), RELAÇÃO, AREA DE SEGURANÇA NACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE A EMENDA CONSTITUCIONAL 25/85. DCN1 07 05 86 PAG 3378 COL 03.