Projeto de Lei PL 3194/2012
Apresentação: 2012-02-10T11:13:00
Ementa: Acrescenta o art. 141-A ao Código de Trânsito Brasileiro tornando requisito obrigatório e prévio para emitir a CNH que a pessoa habilitanda assine Termo de Autorização e Concordância para ser submetida a testes ou exames para apurar influência de álcool ou de outras substâncias psicoativas sobre condutor de veículo automotor e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.503, de 23/09/97.
Palavras-chave: Alteração,  Código de Trânsito Brasileiro, emissão, renovação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), condutor, obrigatoriedade, autorização, realização, exame, teste, bafômetro, bebida alcoólica, embriaguez.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado, em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global do relator da Comissão de Viação e Transportes apresentanda ao Projeto de Lei 5.607/09, nos termos do inciso IV do art. 191 do RICD.