Emenda ao Substitutivo ESB 27/0
Apresentação: 2007-07-04T13:49:00
Ementa: Inclui no substitutivo do Relator, onde couber, os §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º que passam a constar do art. 23 da Lei nº 9.478, de 06/08/97.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 27 PL666606, pelo Dep. José Carlos Aleluia