Projeto de Lei PL 4894/2001
Apresentação: 2001-06-20T00:00:00
Ementa: Altera o inciso I do art. 8º da Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e apresentação dos símbolos nacionais, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que na constituição do escudo redondo das Armas Nacionais haverá estrelas em número igual ao dos Estados da Federação e mais uma situada na copa da espada representando o Distrito Federal.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Simbolos Nacionais, Brasão, Armas Nacionais, fixação, número, símbolo, igualdade, representação, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10