Proposta de Emenda à Constituição PEC 119/1999
Apresentação: 1999-09-29T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao § 5º do art. 14 e ao art. 46 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Proíbe a reeleição para o Presidente da República, os Governadores, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituido nos seis meses anteriores ao pleito; reduzindo o mandato dos Senadores  para quatro anos, a partir de 2002.
Palavras-chave: Constituição Federal (1999), Revogação, Emenda Constitucional, proibição, reeleição, Presidente da República, Governador, Prefeito, substituto, ocupação, cargo eletivo, Executivo, prazo, anterioridade, eleição, redução, mandato parlamentar, Senador.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).