Projeto de Lei PL 7508/1986
Apresentação: 1986-04-30T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DA JUSTIÇA O CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CZ$ 47.558.000,00 (QUARENTA E SETE MILHÕES, QUINHENTOS E CINQUENTA E OITO MIL CRUZADOS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: DESTINANDO OS RECURSOS AO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA MULHER E AO FUNDO ESPECIAL DOS DIREITOS DA MULHER).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MJ), (CNDM), FUNDO ESPECIAL, DIREITOS, MULHER.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 557/86, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, SANCIONADO.