Projeto de Lei PL 790/1999
Apresentação: 1999-04-29T00:00:00
Ementa: Proíbe a criação e posse de cães geneticamente agressivos e raivosos das raças American Pit Bull Terrier, Dobermann, Rotweiller, Fila Brasileiro, Bull Terrier, Pastor Alemão, e congêneres, puros ou mestiços, em apartamentos residenciais e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, criação, cão, raça, agressão, perigo, local, apartamento, penalidade, infrator, multa, apreensão, animal.
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR AO PL. 121/99.