Emenda de Relator EMR 3/0
Apresentação: 2011-11-29T17:18:00
Ementa: Altera o caput do art. 10-C
Tramitação: Recebimento - Relator(a)
Despacho: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).