Recurso REC 149/2001
Apresentação: 2001-06-18T00:00:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 57, inciso XXI, do Regimento Interno, contra decisão da Presidência da Comissão de Viação e Transportes em questão de ordem formulada durante a apreciação de requerimento de convocação.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP