Projeto de Lei PL 3188/2004
Apresentação: 2004-03-22T18:20:23
Ementa: Torna obrigatório à tradução  para a língua portuguesa  de palavras estrangeiras escritas em painéis, letreiros em qualquer espaço público e privado em todo o Território Nacional.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, tradução, língua portuguesa, publicidade, propaganda comercial, palavra, língua estrangeira, exceção, nome, pessoas, penalidade, infrator.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.