Projeto de Lei PL 2111/2003
Apresentação: 2003-10-01T14:16:07
Ementa: Modifica dispositivo da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.
Ementa detalhada: Estabelece que a assistência à saúde do preso será feita pelo SUS com materiais e profissionais do seu quadro.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, obrigatoriedade, hospital, (SUS), assistência, saúde, preso, exigência, realização, exame de laboratório, exame médico, periodicidade, ano, recolhimento, estabelecimento penal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER