Projeto de Lei PL 3219/1997
Apresentação: 1997-06-10T00:00:00
Ementa: Torna obrigatória a afixação de preços dos produtos e serviços turísticos e dá outras providências.
Ementa detalhada: Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, agência, viagem, agência de turismo, hotel, empresa de turismo, divulgação, publicidade, propaganda comercial, informação, colocação, preço, viagem, serviços turísticos, característica, atividade econômica, produto, composição, abrangência, utilização, meios de comunicação, panfleto, fornecedor, exigência, normas, integração, contrato, realização, cliente, garantia, consumidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 02 07 98 PAG 18766 COL 02.