Projeto de Lei PL 3329/2008
Apresentação: 2008-04-28T14:42:46
Ementa: Acrescenta o inciso VII, alíneas ''a'' e ''b'' ao art. 5º da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público da União), para estender a fiscalização do Ministério Público às Organizações Não-Governamentais (ONG''s), Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP''s) e demais Associações sem fins Lucrativos, com Personalidade de Pessoas Jurídicas de Direito Privado.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica do Ministério Público, inclusão, competência, Ministério Público, fiscalização, pessoa jurídica, direito privado, Organização não governamental (ONG), Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), entidade sem fins lucrativos, aplicação oscip, recursos públicos, isenção tributária, exoneração tributária, benefício fiscal, parceria público-privada, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, tributação.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.