Emenda na Comissão EMC 26/2006
Apresentação: 2006-07-06T10:16:00
Ementa: Dê-se nova redação ao §2º do Art. 81º  da Medida Provisória nº 301, de 2006.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 26/2006 MPV30106, pelo Dep. Luiz Carreira