Projeto de Lei PL 731/1988
Apresentação: 1988-06-15T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA OS ADICIONAIS DOS SALARIOS REFERENTES A PERICULOSIDADE E AO TRABALHO NOTURNO, NO SETOR PRIVADO E PUBLICO.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, ADICIONAIS, SALARIO, HORA EXTRA, TRABALHO NOTURNO, ATIVIDADE INSALUBRE, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE, SETOR PRIVADO, SETOR PUBLICO,
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DE SUBSTITUTIVO AO PL. 1064/88. DCN1 09 12 88 PAG 4914 COL 02.