Projeto de Lei PL 3510/2008
Apresentação: 2008-06-04T12:26:31
Ementa: Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Possibilita a quitação das dívidas dos contratos de financiamento habitacional assinados até 31 de dezembro de 1994. Altera a Lei nº 10.150, de 2000.
Palavras-chave: Alteração, ampliação, aumento, prazo, cobertura, (FCVS), saldo devedor, mutuário, (SFH), quitação, financiamento habitacional, casa própria, autorização, novação, renovação, contrato, desconto, valor, total, saldo, dívida, imóvel residencial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.