Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 151/1997
Apresentação: 1995-05-07T00:00:00
Ementa: Recorre da Decisão da Presidência em Questão de Ordem, quanto à suspensão da sessão plenária realizada no dia 7 de maio de 1997, quando se encontrava em processo de votação a PEC nº 173-B, de 1995.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER