Projeto de Lei PL 3677/2012
Apresentação: 2012-04-12T10:51:06
Ementa: Garante o pagamento de adicional de insalubridade para os trabalhadores de estabelecimento fabricante de produtos derivados do tabaco ou nos quais seja permitido o fumo.
Palavras-chave: Garantia, adicional de insalubridade, empregado, fábrica, produto, derivado de tabaco, fumo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/06/2024 a 08/07/2024). Não foram apresentadas emendas.