Projeto de Lei PL 4963/2005
Apresentação: 2005-03-29T19:49:00
Ementa: Dispõe sobre a condenação dos empregadores ao pagamento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), condenação, empresa, empregador, vencido, pagamento, honorários advocatícios, advogado, ação judicial, reclamação trabalhista, percentual, valor, sentença judicial, direitos trabalhistas, Justiça do Trabalho.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Arquivada
Despacho: Deferido o Requerimento nº 2831/05 do Dep Geraldo Thadeu, solicitando a retirada deste Projeto.