Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 294/2009
Apresentação: 2009-08-06T13:37:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 95, § 8°, do RICD, da decisão da Presidência na Questão de Ordem n. 502, de 2009.
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhado ao Arquivo