Projeto de Lei PL 5883/2001
Apresentação: 2001-12-11T00:00:00
Ementa: Acrescenta o art. 78-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para exigir a identificação dos assinantes de serviços de telefonia na modalidade
pré-paga.
Ementa detalhada: Exigindo o cadastramento do usuário do telefone celular pré-pago.
Palavras-chave: Alterando, Lei Geral das Telecomunicações, obrigatoriedade, empresa de prestação de serviço, telefonia, telefone celular, cartão magnético, exigência, usuário, assinante desponibilidade, pedido, autoridade, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 31