Projeto de Lei PL 606/2003
Apresentação: 2003-04-02T15:15:43
Ementa: Estabelece a devolução das parcelas pagas no caso de desistência dos consórcios e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.078, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, inclusão, direitos, consumidor, consórcio, desistência, inadimplência, compensação, restituição, devolução, parcela, dinheiro, correção monetária, taxa de administração, prazo, descumprimento, prazo, entrega, bens, veículo automotor, sorteio, lance, penalidade,  infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 04/12/08 PÁG 56018 COL 01.