Proposta de Emenda à Constituição PEC 57/1991
Apresentação: 1991-10-10T00:00:00
Ementa: ALTERA ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: INCLUINDO, DENTRE AS COMPETENCIAS DO STF, PROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE AS CAUSAS PROCESSADAS PERANTE QUAISQUER JUIZOS OU TRIBUNAIS, CUJA AVOCAÇÃO DEFERIR A PEDIDO DO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA OU DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, QUANDO DECORRER PERIGO DE GRAVE LESÃO A ORDEM, A SAUDE, A SEGURANÇA OU AS FINANÇAS PUBLICAS, PARA QUE SE SUSPENDAM OS EFEITOS DE DECISÃO PROFERIDA E PARA QUE O CONHECIMENTO INTEGRAL DA LIDE LHE SEJA DEVOLVIDO, ACRESCENTANDO ALINEA AO ARTIGO 102 DA Constituição Federal de 1988, DESMEMBRANDO O DENOMINADO PROJETO DE EMENDÃO DO GOVERNO COLLOR). (POR DESMEMBRAMENTO DA PEC 51/91).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUSÃO, COMPETENCIA, Supremo Tribunal Federal (STF),  PROCESSO, JULGAMENTO, CAUSA JUDICIAL, AVOCAMENTO, PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, GRAVE LESÃO, ORDEM PUBLICA, SAUDE PUBLICA, SEGURANÇA PUBLICA, FINANÇAS PUBLICAS.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: PREJUDICADO O RECURSO 20/91, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, I E PARAGRAFO PRIMEIRO, DO RI.