Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2010-12-01T14:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra os votos dos Deputados Marcelo Itagiba e Guilherme Campos. . 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fernando Marroni (PT-RS), pela aprovação deste e dos PLs nºs  4.808/98, 796/03,  4.294/04 e  4.573/09, apensados, pela aprovação parcial do PL nº 4.540/04, apensado, com substitutivo e pela rejeição do PL nº 3.225/00, apensado.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CSPCCO, da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado