Proposta de Emenda à Constituição PEC 369/1996
Apresentação: 1996-05-15T00:00:00
Ementa: Institui o serviço civil obrigatório.
Ementa detalhada: Acrescenta o inciso LXXVIII ao art. 5º.
Palavras-chave: Constituição federal (1988), Direitos fundamentais, Garantias fundamentais, definição, lei federal, regulamentação, obrigatoriedade, realização, serviço civil,  prestação de serviço à comunidade, cidadão, isenção, dispensa, pessoal excedente, incorporação, serviço militar obrigatorio.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.