Emenda na Comissão EMC 883/2011
Apresentação: 2011-12-22T18:35:00
Ementa: Inclua-se na parte final da Seção I do Capítulo I do Título IX do Projeto de Lei n.º 8.046, de 2010, dispositivo para prever que à Fazenda Pública seguem sendo aplicadas as vedações à concessão de liminares, com a seguinte redação:
"Art. . Aplica-se às tutelas previstas neste Título o disposto nos artigos 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992."
Órgão: GAB-744
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 883/2011 PL602505, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).