Projeto de Lei Complementar PLP 254/2007
Apresentação: 2007-12-11T18:53:31
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN).
Ementa detalhada: Estabelece que o repasse dos recursos do Funpen será proporcional à população carcerária de cada unidade federativa em que não haja superlotação.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo Penitenciário Nacional, proporcionalidade, distribuição, recursos financeiros, Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN),  número, detento, preso, Estado (ente federado), Distrito Federal, atendimento, modelo, estabelecimento penal, presídio, entidade, internação, criança, adolescente, infrator.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.