Projeto de Lei PL 4319/2008
Apresentação: 2008-11-18T15:30:55
Ementa: Altera a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, que dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências.
Ementa detalhada: Exige que a empresa franqueadora tenha no mínimo um ano de funcionamento antes de iniciar seu sistema de franquia.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Franquia, exigência, franqueador, limite mínimo, funcionamento, empresa, anterioridade, abertura, repasse, franquia, franqueado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Despacho: Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.