Projeto de Lei PL 3724/2000
Apresentação: 2000-11-08T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000 que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967".
Ementa detalhada: Dispõe que somente serão aplicadas sanções penais.às condutas tipificadas que se iniciarem após a data da publicação da lei de crime de responsabilidade fiscal.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Fiscais, aplicação, legislação, penalidade, efeito, posterioridade, publicação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno