Projeto de Lei PL 4126/1989
Apresentação: 1989-11-27T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 15 DO CODIGO CIVIL.
Ementa detalhada: DEFININDO A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PUBLICO PELA AÇÃO OU OMISSÃO DE SEUS REPRESENTANTES, QUANDO CAUSAREM DANOS A TERCEIROS, ASSEGURANDO O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO PARAGRAFO SEXTO DO ARTIGO 37 DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL. NORMAS, RESPONSABILIDADE CIVIL, PESSOA JURIDICA, DIREITO PUBLICO, ATO, OMISSÃO, NEGLIGENCIA, REPRESENTANTE, AUTORIDADE PUBLICA, DANOS, TERCEIROS, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0058 COL 01.