Projeto de Lei PL 5995/1985
Apresentação: 1985-08-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A VALIDADE DA CONFISSÃO COLHIDA NAS FASES DE INQUERITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: SENDO NULA DE PLENO DIREITO SE NÃO TIVER SIDO ASSEGURADO O DIREITO A ASSISTENCIA ADVOCATICIA OU JUDICIARIA).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, ASSISTENCIA JUDICIARIA, ADVOGADO, INQUERITO, PRESO POLITICO, DETENTO, OBJETIVO, VALIDADE, CONFISSÃO. COMPETENCIA, AUTORIDADE POLICIAL, NOTIFICAÇÃO, ORGÃOS, (OAB), SOLICITAÇÃO, ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, PRESO, INFRAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1002 COL 01.