Projeto de Lei PL 4432/2004
Apresentação: 2004-11-16T15:01:07
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 17 da Lei nº 6.938. do 31 do agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Determinando a divulgação dos nomes das pessoas físicas e jurídicas inscritas no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluídoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, incluindo as que tenham sido autuadas por infrações à legislação ambiental e as condenadas por crimes ambientais. Alterando, também, a Lei nº 7.804, de 1989.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, autorização, acesso, público, informações, cadastro técnico, nome, pessoa física, pessoa jurídica, atividade potencialmente poluidora, utilização, recursos ambientais, poluição ambiental, autuação, infração ambiental.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 253 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.