Projeto de Lei PL 3717/1993
Apresentação: 1993-04-27T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE AS ALIQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PUBLICO CIVIL DOS PODERES DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PLANO ITAMAR). (PRAZO: 45 DIAS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGIME JURIDICO UNICO. FIXAÇÃO, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO, CUSTEIO, APOSENTADORIA, PENSÕES, PLANO, SEGURIDADE SOCIAL, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, INCIDENCIA, REMUNERAÇÃO, CRITERIOS, RECOLHIMENTO. COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, SERVIDOR, RESPONSABILIDADE, CUSTEIO, APOSENTADORIA, PENSÕES, SEGURIDADE SOCIAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, MOTIVO, INCONSTITUCIONALIDADE.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SM-596/93, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.