Projeto de Lei PL 976/1991
Apresentação: 1991-05-31T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO PARA O SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA E DE SONS E IMAGENS AS ENTIDADES CUJOS PROPRIETARIOS ESTEJAM NO GOZO DE IMUNIDADE PARLAMENTAR OU DE FORO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, ENTIDADE, PROPRIETARIO ACIONISTA, SOCIO COTISTA, IMUNIDADE, PARLAMENTAR, FORO ESPECIAL, CONGRESSISTA, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, DEPUTADO ESTADUAL, VEREADOR, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTRO, TRIBUNAIS SUPERIORES, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA, JUIZ, MAGISTRATURA, PARENTE, EXIGENCIA, CONCESSIONARIA, PERMISSIONARIA, ADAPTAÇÃO, NORMAS, PRAZO DETERMINADO, PENA, CANCELAMENTO, HIPOTESE, EXERCICIO, CARGO ELETIVO, MANDATO PARLAMENTAR, CARGO PUBLICO, TRANSFERENCIA, COTA, AÇÕES, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.