Projeto de Lei PL 3277/1980
Apresentação: 1980-06-24T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AOS ARTIGOS 241 E 246 DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965 (CODIGO ELEITORAL), FIXA NOVOS CRITERIOS PARA A PROPAGANDA ELEITORAL PELOS PARTIDOS POLITICOS, PELOS CANDIDATOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, REGULAMENTAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, ELEIÇÃO, PARTIDO POLITICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).