Emenda de Plenário EMP 357/2006
Apresentação: 2006-06-29T17:26:00
Ementa: Acrescente-se os arts. 49, 50, 51, 52 e 53 ao PL nº 7.200/2006, renumerando-se os demais.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 357/2006, pelo Dep. Ivan Valente e outros