Projeto de Lei PL 5412/1985
Apresentação: 1985-05-09T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 94 DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965, QUE CONSTITUI O CODIGO ELEITORAL.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O CANDIDATO ELEITO DEVERA APRESENTAR, AO TERMINO DO MANDATO, NOVA DECLARAÇÃO DE BENS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL. OBRIGATORIEDADE, CANDIDATO ELEITO, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO DE BENS, CONCLUSÃO, MANDATO ELETIVO, OBJETIVO, VERIFICAÇÃO, ENRIQUECIMENTO ILICITO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0052 COL 02.