Projeto de Lei PL 6931/2006
Apresentação: 2006-04-20T14:06:00
Ementa: Dispõe sobre tipificação criminal de condutas na Internet.
Ementa detalhada: Tipifica o "crime informático"; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, informática, (INTERNET), ilegitimidade, interceptação, correspondência eletrônica, manipulação, informações, meio eletrônico, interferência, dados, programa, computador, software, utilização, nome, domínio, falsidade, acesso, usuário, conteúdo, imagem, pornografia, prejuízo, menor, pena de detenção, multa, infrator.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do PL 2.793/2011, apensado (PL 6.024/2005).