Projeto de Lei PL 4076/1977
Apresentação: 1977-09-16T00:00:00
Ementa: EXTINGUE A CORREÇÃO MONETARIA NOS CONTRATOS DE AQUISIÇÃO DE CASA PROPRIA, NOS CASOS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: QUANDO O PROMITENTE COMPRADOR TIVER RENDA MENSAL INFERIOR A 05 SALARIOS-MINIMOS.
Palavras-chave: EXTINÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, CONTRATO, FINANCIAMENTO, CASA PROPRIA, SALARIO, RENDA MENSAL, PROMITENTE COMPRADOR, (BNH).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0129 COL 01.