Projeto de Lei PL 839/1988
Apresentação: 1988-08-22T00:00:00
Ementa: MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE 'DISPÕE SOBRE O CONTROLE SANITARIO DE COMERCIO DE DROGAS, MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACEUTICOS E CORRELATOS', E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A PRESENÇA DE TECNICO RESPONSAVEL PELA FARMACIA SERA OBRIGATORIA SOMENTE NOS ESTABELECIMENTOS QUE PREPAREM FORMULAS MAGISTRAIS E DE ACORDO COM PRESCRIÇÃO MEDICA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE CONTROLE SANITARIO DE MEDICAMENTOS, DISPENSA, OBRIGATORIEDADE, PRESENÇA, TECNICO, FARMACIA, DROGARIA, EXCEÇÃO, EMPRESA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS, ATIVIDADE, PREPARAÇÃO, FORMULA, MANIPULAÇÃO, PRODUTO FARMACEUTICO, PRESCRIÇÃO MEDICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0074 COL 02.