Projeto de Lei PL 2415/1976
Apresentação: 1976-06-04T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 27 DO DECRETO-LEI 7841, DE 08 DE AGOSTO DE 1945 (CODIGO DE AGUAS MINERAIS).
Ementa detalhada: SERA OBRIGATORIO O EXAME BACTERIOLOGICO DO MATERIAL COLHIDO NAS FONTES, TRIMESTRALMENTE).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE AGUAS MINERAIS, OBRIGATORIEDADE, EXAME, BACTERIA, CONTAMINAÇÃO, FONTE, AGUA ENGARRAFADA, ENGARRAFAMENTO, FISCALIZAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF. SM/752, DE 26 11 79, DO SF, ENCAMINHA AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 01 12 79 PAG 14294 COL 01.