Projeto de Lei PL 1544/1991
Apresentação: 1991-09-19T00:00:00
Ementa: Altera as hipóteses de movimentação de conta vinculada do trabalhador no FGTS prevista na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990
Ementa detalhada: Autoriza a movimentação da conta vinculada do fgts para reforma ou ampliação de moradia própria do trabalhador de baixa renda.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, movimentação, saque, conta vinculada do FGTS, ampliação, construção, habitação popular, casa própria, trabalhador, baixa renda, definição, Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS), exigência, utilização, melhoria, condições sanitárias, família, limitação, valor, imóvel  residencial, financiamento, Sistema Financeiro de Habitação (SFH).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42967 COL 01.