Projeto de Lei PL 6133/1990
Apresentação: 1990-12-13T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a participação dos empregados nos lucros ou resultados das empresas.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO INCISO XI DO ARTIGO SETIMO E
CONSIDERANDO O PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 218 DA NOVA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, GARANTIA, TRABALHADOR URBANO, TRABALHADOR RURAL,
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, EMPREGADO, EMPRESA, GRUPO ECONOMICO,
FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, DISTRIBUIÇÃO, LUCRO, CRITERIOS, NEGOCIAÇÃO
COLETIVA DE TRABALHO, PRODUTIVIDADE, TECNOLOGIA, TEMPO DE SERVIÇO,
PRAZO, PAGAMENTO, INFRAÇÃO, MULTA, EMPREGADOR, COMPETENCIA,
SINDICATO, FISCALIZAÇÃO, DADOS, BALANÇO, RESULTADO.
COMPETENCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, PROCESSAMENTO, JULGAMENTO, CAUSA
JUDICIAL, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, ENTIDADES
SINDICAIS, ATUAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, CATEGORIA PROFISSIONAL.
OBRIGATORIEDADE, MANUTENÇÃO, SIGILO, EMPRESA, EMPREGADO, ACESSO,
INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 01 07 08 PAG 30180 COL 01.