Projeto de Lei PL 5434/2001
Apresentação: 2001-09-26T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único do art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, instituída pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Ementa detalhada: Estabelece a competência para o sindicato expedir comprovantes de desemprego a seus filiados e demais trabalhadores, com validade para todos os fins de direito.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), fixação, competência, entidades sindicais, sindicato, expedição, comprovante, atestado, desemprego, trabalhador, categoria profissional, associado, validade, documento, direitos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10