Projeto de Lei PL 198/1999
Apresentação: 1999-03-04T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para incluir, entre as hipóteses de dispensa de licitação, a aquisição de livros editados no exterior, nas condições que especifica.
Palavras-chave: Alteração, lei federal,, licitação, contrato, administração pública, dispensa, aquisição, livro, edição, editora, exterior, importação, fornecedor, país estrangeiro, preço, inferioridade, cobrança, mercado interno.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI.
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