Proposta de Emenda à Constituição PEC 162/2012
Apresentação: 2012-04-17T17:14:06
Ementa: Insere novo artigo no Capítulo II do Título VII da Constituição Federal, para prever o Plano Nacional de Desenvolvimento Urbano.
Palavras-chave: Normas, elaboração, Plano Nacional de Desenvolvimento Urbano, exigência, lei federal, implantação, Política Nacional de Desenvolvimento Urbano.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.