Projeto de Lei PL 2079/1999
Apresentação: 1999-11-23T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o cálculo de salário-de-benefício para a concessão da renda inicial e para os reajustes periódicos dos proventos mantidos pela Previdência Social.
Ementa detalhada: Dispõe que a correção será processada tomando por base a variação acumulada do índice de preços ao consumidor ampliado - IPCA.
Palavras-chave: Critérios, reajuste, salário de contribuição, cálculo, benefício previdenciário, utilização, (IPCA).
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).