Projeto de Lei PL 4706/2004
Apresentação: 2004-12-22T15:05:23
Ementa: Acrescenta parágrafos ao artigo 5º, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
Ementa detalhada: Estabelece o parcelamento em até 6 (seis) vezes para o pagamento de tributos com valor superior a um salário mínimo; concede 10% (dez por cento) de desconto para pagamento à vista e fixa a data de 31 de março para o vencimento inicial dos tributos.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, autorização, contribuinte, parcelamento, quantidade, parcela mensal, tributo federal, tributo estadual, tributo municipal, ausência, juros, correção monetária, concessão, desconto, pagamento à vista, fixação, data, vencimento, início, pagamento, impostos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER