Projeto de Lei PL 6004/2001
Apresentação: 2001-12-20T00:00:00
Ementa: Altera o art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Responsabiliza o proprietário de animal feroz em caso de agressão com lesão corporal.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, responsabilidade penal, proprietário, animal feroz, agressão, lesão corporal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 6004/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6004/2001 o PL 2693/2007 e, em seguida, apense-o ao PL 2376/2003.