Projeto de Lei PL 4092/2008
Apresentação: 2008-10-08T17:53:31
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que "dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências".
Palavras-chave: Alteração, Lei de Segurança Bancária, responsabilidade, entidade, cessionário, garantia, segurança, seguro, incêndio, sinistro, instituição financeira, guarda, valores, moeda, agência lotérica, empresa de segurança e vigilância, transporte de valores.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 – 18:55).