Projeto de Lei PL 3425/2008
Apresentação: 2008-05-15T16:53:23
Ementa: Altera o inciso V do  art. 231 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre as infrações e penalidades relativas ao excesso de peso.
Ementa detalhada: Modifica a graduação da infração por excesso de peso dos transportes de carga (caminhão) de média para grave e aumenta os valores das multas aplicadas nesses casos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, aumento, pena,  infração grave, valor, penalidade, excesso, peso, transporte de carga, caminhão, limite de carga, via publica, rodovia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER