Projeto de Lei Complementar PLP 325/2002
Apresentação: 2002-06-26T19:58:34
Ementa: Estabelece nova redação para a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001.
Ementa detalhada: Estabelecendo a preferência dos créditos dos segurados de entidades de previdência complementar, inclusive sobre os de natureza trabalhista e tributária.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Previdência Complementar, direito de preferência, pagamento, crédito privilegiado, indenização, devolução, prêmio, segurado, decretação, liquidação extrajudicial, entidade.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: AO ARQUIVO - GUIA 87/2003