Emenda de Plenário EMP 3/2007
Apresentação: 2007-05-17T17:28:00
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prova, e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 3/2007, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly e outros