Projeto de Lei PL 736/1975
Apresentação: 1975-06-17T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO OBRIGATORIA DE CORREÇÃO MONETARIA AOS DEBITOS RESULTANTES DAS CONDENAÇÕES JUDICIAIS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CORREÇÃO MONETARIA, DEBITO, COBRANÇA JUDICIAL, AÇÃO, SENTENÇA. AÇÃO JUDICIAL, COBRANÇA, DIVIDA, SENTENÇA CONDENATORIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).