Projeto de Lei PL 4275/2001
Apresentação: 2001-03-14T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a adoção de sistemas e programas de computador abertos pelos órgãos da Administração Pública Federal.
Ementa detalhada: Utilização de software com código livre ou aberto.
Palavras-chave: Critérios, administração federal, aquisição, programa livre de computador, ausência, restrição, cessão, distribuição, utilização, alteração, codigo, fonte, garantia, acesso, usuário, proibição, instalação, cópia, amostra grátis.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.