Projeto de Lei PL 3145/1961
Apresentação: 1961-07-11T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A COMPETENCIA PARA PROCESSAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINARIOS.
Palavras-chave: NORMAS, COMPETENCIA, PROCESSAMENTO, RECURSO EXTRAORDINARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0617 C0L 04.