Emenda na Comissão EMC 24/2003
Apresentação: 2003-03-13T16:41:00
Ementa: EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI 7508/2002

Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo:

"Art... - Fica revogado o artigo 24 da Medida Provisória 2229-43"
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Luiz Sérgio