Projeto de Lei PL 880/2003
Apresentação: 2003-04-30T15:02:35
Ementa: Dispõe sobre as compras de remédios e equipamentos de saúde pela União.
Palavras-chave: Proibição, União Federal, utilização, intermediário, distribuidor, compra, medicamentos, equipamento hospitalar, exigência, licitação, penalidade, nulidade, contrato.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP