Projeto de Lei PL 4492/1981
Apresentação: 1981-04-30T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A REMUNERAÇÃO MINIMA DO TRABALHADOR NA RESPECTIVA EMPRESA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, PREÇO MINIMO, TRABALHADOR, EMPRESA, SALARIO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).