Projeto de Lei PL 4310/1977
Apresentação: 1977-10-09T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA A PROFISSÃO DE DETETIVE PARTICULAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, PROFISSÃO, DETETIVE, INVESTIGADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).