Projeto de Lei PL 2358/1991
Apresentação: 1991-03-04T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 22 DA LEI 7713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE "ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA".
Ementa detalhada: DISPENSANDO O CONTRIBUINTE DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PELA RENDA DE BENS PESSOAIS, DE PEQUENO VALOR, QUE NÃO MERCADORIAS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPORTOS DE RENDA. DISPENSA, CONTRIBUINTE, PAGAMENTO, IMPOSTO DE RENDA, GANHO DE CAPITAL, ALIENAÇÃO, VENDA, BENS, BENS PARTICULARES, BENS DE PEQUENO VALOR, VEICULOS, DESCARACTERIZAÇÃO, COMERCIO, MERCADORIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 15 07 92 PAG 16599 COL 02.