Projeto de Lei PL 5536/2005
Apresentação: 2005-06-29T19:13:48
Ementa: Modifica a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para pagamento de parcela ou quitação do Programa de Arrendamento Residencial.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, movimentação, saque, retirada, conta vinculada do FGTS, pagamento antecipado, parcela, quitação, financiamento, arrendamento, casa própria, Programa de Arrendamento Residencial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 26/05/09 PÁG 24021 COL 01.