Projeto de Decreto Legislativo PDC 60/1984
Apresentação: 1984-08-08T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE A CONSERVAÇÃO DOS RECURSOS VIVOS MARINHOS ANTARTICOS, CONCLUIDA EM CAMBERRA, EM 20 DE MAIO DE 1980.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, CONSERVAÇÃO, RECURSOS VIVOS, MAR, ANTARTICA, PAIS, AUSTRALIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SM-720, DE 05 12 85, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO PROMULGADO.