Projeto de Decreto Legislativo PDC 130/1964
Apresentação: 1964-06-03T00:00:00
Ementa: MANTEM DECISÃO DENEGATORIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO AO REGISTRO DO CONTRATO DE EMPRESTIMO, NO VALOR DE CR$ 200.000.000,00, CELEBRADO EM 11 DE JULHO DE 1963, ENTRE A UNIÃO FEDERAL E O GOVERNO NO ESTADO DE ALAGOAS, COM RECURSOS PROVENIENTES DA COLOCAÇÃO DE "LETRAS DO TESOURO".
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO DENEGATORIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), REGISTRO, CONTRATO, EMPRESTIMO, UNIÃO FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL, ALAGOAS, RECURSOS, PROCEDENCIA, COLOCAÇÃO, LETRAS DO TESOURO NACIONAL (LTN).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF. 2023/64, DO SF, COMUNICANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO.
DCN1 29 09 64 PÁG 8324 COL 04.