Projeto de Lei PL 1400/1963
Apresentação: 1963-12-04T00:00:00
Ementa: ISENTA ANTONIO BRITO PASSOS PINHEIRO DE TODOS OS IMPOSTOS OU TAXAS QUE INCIDAM SOBRE OS LUCROS RELATIVOS A SUA INVENÇÃO 'MOTOR HIDRAULICO AUTONOMO'.
Palavras-chave: ISENÇÃO, AUTOR, INVENÇÃO, IMPOSTOS, TAXAS, INCIDENCIA, LUCRO, PATENTE DE INVENÇÃO, MOTOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0555 COL 03.