Projeto de Lei PL 3062/1989
Apresentação: 1989-06-30T00:00:00
Ementa: ESTABELECE CRITERIO PARA DISTRIBUIÇÃO DO MONTANTE ARRECADADO COM O SELO - PEDAGIO.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A APLICAÇÃO DA RECEITA, EM CADA UNIDADE FEDERADA, SERA FEITA NA MESMA PROPORÇÃO DO ALI ARRECADADO.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, CRITERIOS, APLICAÇÃO, RECEITA, RECOLHIMENTO, SELO, PEDAGIO, RODOVIA, PROPORCIONALIDADE, ARRECADAÇÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, DIVULGAÇÃO, VALOR, INFRAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, DIRIGENTE, MINISTÉRIO DO TRABALHO (1974-1990).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0040 COL 02.