Proposta de Emenda à Constituição PEC 324/2004
Apresentação: 2004-10-20T16:58:00
Ementa: Dá nova redação à alínea f do inciso III do art. 52, renomeando a atual alínea f para alínea g, dá nova redação ao inciso XIV do art. 84 e acrescenta §10 ao artigo 144 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Inclui na competência privativa do Senado e do Presidente da República a aprovação prévia e a nomeação do Diretor-Geral das Polícias Federais, respectivamente. Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, inclusão, competência privativa, aprovação, Senado, nomeação, Presidência da República, cargo público, Diretor-Geral, Polícia Federal.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.