Projeto de Lei PL 4289/1981
Apresentação: 1981-03-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FABRICAÇÃO, EXPOSIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE BRINQUEDOS BELICOS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, FABRICAÇÃO, INCENTIVO, UTILIZAÇÃO, AQUISIÇÃO, REPRODUÇÃO, ARMA DE BRINQUEDO, ARMA DE FOGO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).