Projeto de Lei PL 6548/1985
Apresentação: 1985-10-15T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO E ACRESCENTA UM PARAGRAFO AO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI 791, DE 27 DE AGOSTO DE 1969, QUE 'DISPÕE SOBRE O PEDAGIO EM RODOVIAS FEDERAIS', E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CONGELANDO O VALOR DAS TARIFAS PELO PRAZO DE CINCO ANOS, QUANDO SERÃO EXTINTAS, SO PERMITINDO SUA COBRANÇA EM RODOVIAS A SEREM IMPLANTADAS).
Palavras-chave: CONGELAMENTO, VALOR, TARIFAS, PEDAGIO, PRAZO DETERMINADO, PREVISÃO, EXTINÇÃO. AUTORIZAÇÃO, COBRANÇA, PEDAGIO, HIPOTESE, IMPLANTAÇÃO, RODOVIA (DNER), OBRIGATORIEDADE, VENDA, ANTECIPAÇÃO, CONCESSÃO, COMPROVANTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1030 COL 01.