Projeto de Lei PL 1931/1989
Apresentação: 1989-04-05T00:00:00
Ementa: MODIFICA O ARTIGO SEGUNDO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, DISPONDO SOBRE OS PRAZOS PARA RECOLHIMENTO DO FUNDO PELO EMPREGADOR E PELA REDE BANCARIA A CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, FRAÇÃO, PRAZO, RECOLHIMENTO, VALOR, ARRECADAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, CONTRIBUIÇÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), REDE BANCARIA, BANCOS, EMPREGADOR, EMPRESA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7839/89). DCN1 28 10 89 PAG 12534 COL 03.