Projeto de Lei PL 6750/2006
Apresentação: 2006-03-16T12:37:00
Ementa: Proíbe a celebração de contrato com outra entidade de prática desportiva que não aquela com a qual tiver celebrado seu primeiro contrato, antes dos vinte e cinco anos de idade.
Palavras-chave: Proibição, atleta profissional, transferência, troca, clube, entidade de prática desportiva, assinatura, início, contrato.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo adotado pela Comissão Especial (vide PL 5.186/05).