Requerimento de Informação RIC 3479/2005
Apresentação: 2005-12-14T15:51:00
Ementa: Solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre os incentivos fiscais que especifica.
Ementa detalhada: Ministro Antonio Palocci.
Palavras-chave: Ministério da Fazenda, arrecadação, redução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), desenvolvimento regional, atuação, Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), tributação.
Tramitação: Decisão da Presidência
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.