Emenda de Plenário EMP 17/2012
Apresentação: 2012-03-28T16:47:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 27 do Substitutivo da Comissão Especial oferecido ao Projeto de Lei nº 2.330/2011.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 17/2012 PLEN, pelos Deputados Rubens Bueno (PPS-PR) e outros.