Emenda de Plenário EMP 418/2005
Apresentação: 2005-06-07T17:34:00
Ementa: Suprima-se o parágrafo 4º do artigo 38.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 418/2005, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho e outros