Projeto de Lei PL 5601/2001
Apresentação: 2001-10-24T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre abatimento na declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, aos pais de deficientes físicos e mentais.
Palavras-chave: Dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  pais, tutor, responsável,  dependente, pessoa com deficiência, inexistência, limite de idade, tributação, benefício fiscal
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10