Projeto de Lei PL 554/1988
Apresentação: 1988-04-25T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 463 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: OBRIGANDO O EMPREGADOR AO PAGAMENTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETARIA NO CASO DE ATRASO DE SALARIO DO EMPREGADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, PAGAMENTO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, HIPOTESE, ATRASO, SALARIO, EMPREGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DISCURSO DO DEP JORGE ARBAGE. DCN1 24 05 89 PAG 3991 COL 02.