Projeto de Lei PL 1800/2011
Apresentação: 2011-07-07T15:23:39
Ementa: Acrescenta o inciso X ao art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, tornando obrigatória a recognição visuográfica do local do crime.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, obrigatoriedade, autoridade policial, utilização, método, investigação policial, reconhecimento, reconstituição, local, crime, infração penal, materialidade, indício, prova, delito.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Retirados os Projetos de Lei ns. 1.800/2011 e 1.843/2011, em razão do deferimento do Requerimento n. 7.161/2017.