Projeto de Lei Complementar PLP 137/1996
Apresentação: 1996-12-17T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o seguro obrigatório contra danos pessoais decorrentes de erros médicos.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DECRETO LEI FEDERAL, NORMAS, CRIAÇÃO, SEGURO OBRIGATORIO, DANOS PESSOAIS, OCORRENCIA, ERRO, MEDICO, INDENIZAÇÃO, MORTE, INVALIDEZ, LESÃO CORPORAL, DANOS MORAIS, RESSARCIMENTO, DESPESA, ASSISTENCIA MEDICA, AUXILIO SUPLEMENTAR, PROCEDIMENTO, SERVIÇO MEDICO, TRATAMENTO MEDICO, RESPONSABILIDADE
CIVIL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ASSISTENCIA, SAUDE, OMISSÃO, NEGLIGENCIA, IMPERICIA, IMPRUDENCIA, FIXAÇÃO, VALOR, SEGURO, REPASSE, INSTITUIÇÃO HOSPITALAR, HOSPITAL, PACIENTE, DOENTE, SUCESSOR, FAMILIA, EXIGENCIA, LAUDO MEDICO.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER