Projeto de Lei PL 3944/2004
Apresentação: 2004-07-08T11:02:28
Ementa: Dispõe sobre a atualização do valor de aquisição de bens ou direitos para efeito do Imposto de Renda sobre ganhos de capital.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  ganho de capital, apuração, atualização, valor, contribuinte, aquisição, bens móveis, bens imóveis, direitos, aplicação, correção monetária, declaração de rendimento, pessoa física, utilização, Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-394/07 em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD..
DCD de 25 04 07 PÁG 18763 COL 01.