Emenda ao Substitutivo ESB 1/0
Apresentação: 2009-07-15T17:25:00
Ementa: Emenda aditiva ao Substitutivo ao PL 1961/07, que altera dispositivos do Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, aumentando a faixa de isenção no pagamento de foros, taxas de ocupação e laudêmios, às pessoas consideradas carentes ou de baixa renda, nos casos que especifica, e do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, no que dispõe sobre o laudêmio, relativo a imóveis da União.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 1 CTASP, pela Dep. Gorete Pereira