Emenda de Plenário EMP 17/2003
Apresentação: 2003-08-13T13:25:00
Ementa: Inclua-se parágrafo único ao Art. 5º do PLP nº 76/2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º - .......................................................................................................................................................

Parágrafo único - Não se aplica o mecanismo de suplência no caso dos integrantes do Conselho Deliberativo definidos neste artigo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Moraes Souza e outros