Projeto de Lei PL 682/2011
Apresentação: 2011-03-11T10:48:00
Ementa: Torna obrigatória a execução de reservatório para as  águas coletadas por coberturas e pavimentos em lotes, edificados ou não, nas condições que menciona, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, construção, reservatório, captação, águas pluviais, requisito, obtenção, certificado, conclusão, regularização, obra, exigência, estacionamento, utilização, percentual, piso, drenagem.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), para o PL 2457/2011, ao qual esta proposição está apensada.