Requerimento de Redistribuição REQ 5739/2009
Apresentação: 2009-10-21T17:11:00
Ementa: Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 17, inciso II, alíneas "a" e "c", e art. 32, inciso XIII, alínea "a", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o reexame do despacho inicial referente ao PL 5.139 de 2009, de autoria do Poder Executivo, que "Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências", para que seja, também, distribuído à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Órgão: MESA
Tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Retirado, em face do deferimento do requerimento REQ 5781/2009.  
DCD 04 /11/09 PAG 60992 COL 02.