Projeto de Lei PL 4860/1981
Apresentação: 1983-06-24T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM I DO 'CAPUT' E OS PARAGRAFOS TERCEIRO E QUINTO DO ARTIGO ONZE E REVOGA A ALINEA 'B' DO 'CAPUT' DO ARTIGO 39 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
Ementa detalhada: COLOCANDO O MARIDO NAS MESMAS CONDIÇÕES DE DEPENDENCIA DA MULHER PARA FINS DE DIREITO JUNTO A PENSÃO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, EQUIPARAÇÃO, MARIDO VIUVO, CONJUGE, DEPENDENTE, MULHER, OBJETIVO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 01 07 81 PAG 6752 COL 01.