Projeto de Lei PL 2127/1974
Apresentação: 1974-08-09T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.655, DE 02 DE JUNHO DE 1965, QUE "DISPÕE SOBRE A LEGITIMIDADE ADOTIVA".
Ementa detalhada: (PROIBIÇÃO DE LEGITIMAÇÃO QUANDO OS CONJUGES TENHAM MAIS DE 50 ANOS) (DIREITO DE SUCESSÃO).
Palavras-chave: LEGITIMIDADE ADOTIVA. ADOÇÃO. MENOR. CASAL. MATRIMONIO. CONJUGES. DISPENSA DE PRAZO. ESTERILIDADE. PERICIA MEDICA. FILHO LEGITIMIDADE. SUCESSÃO. DESCENDENTE LEGITIMO. NASCIMENTO. CODIGO CIVIL. REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO. FILIAÇÃO. PAIS ADOTIVOS. ADOTADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).