Projeto de Lei PL 7046/2006
Apresentação: 2006-05-17T15:08:59
Ementa: Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, concedendo às emissoras de Radiodifusão Comunitária o direito de veicular conteúdos estritamente religiosos.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Radios Comunitárias, autorização, emissora, rádio comunitária, transmissão, programa, conteúdo, religião.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), para o PL 490/2011, ao qual esta proposição está apensada.