Projeto de Lei Complementar PLP 4/1983
Apresentação: 1983-03-22T00:00:00
Ementa: PERMITE A ACUMULAÇÃO DE CARGO, NO INTERESSE DO SERVIÇO PUBLICO, NO CASO QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: AO APOSENTADO POR INVALIDEZ, COM 10 ANOS, NO MINIMO, DE APOSENTADORIA).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, SERVIÇO PUBLICO, APOSENTADO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COMPROVAÇÃO, INSPEÇÃO, MEDICO, CESSAÇÃO, INVALIDEZ, PAGAMENTO, PROVENTOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO RI).