Projeto de Lei PL 3600/2008
Apresentação: 2008-06-18T20:09:17
Ementa: Acrescenta novo parágrafo ao art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Ementa detalhada: Fixa o prazo máximo de vinte e quatro horas para o fornecedor restituir o valor da cobrança indevida.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, fixação, prazo máximo, fornecedor, indenização, consumidor, restituição, pagamento em dobro, cobrança indevida, depósito, conta corrente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Despacho: Recebimento do Of. nº 834/11(SF) comunicando o arquivamento da matéria.