Proposta de Emenda à Constituição PEC 54/1991
Apresentação: 1991-11-22T00:00:00
Ementa: SUPRIME O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 12 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: SUPRIMINDO O DISPOSITIVO DA Constituição Federal de 1988 QUE ATRIBUI AOS PORTUGUESES COM RESIDENCIA PERMANENTE NO PAIS, SE HOUVER RECIPROCIDADE EM FAVOR DOS BRASILEIROS, OS DIREITOS INERENTES AO BRASILEIRO NATO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NACIONALIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUSPENSÃO, DISPOSITIVOS, NACIONALIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EQUIPARAÇÃO, PORTUGUES, RESIDENCIA, CARATER PERMANENTE, PAIS, DIREITOS, BRASILEIRO NATO, HIPOTESE, RECIPROCIDADE DE DIREITOS, MOTIVO, DESRESPEITO, CIDADÃO, BRASILEIROS, DOMICILIO, PAIS ESTRANGEIRO, PORTUGAL.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao arquivo - Guia 53/94.