Projeto de Lei PL 2424/2011
Apresentação: 2011-09-28T18:59:11
Ementa: Altera a redação do art. 538 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Ementa detalhada: Considera doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, obriga-se a transferir do seu patrimônio bem ou vantagens para o de outra.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, contrato, doação, obrigatoriedade, transferência, patrimônio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP