Emenda na Comissão EMC 580/2011
Apresentação: 2011-12-13T17:47:00
Ementa: Dê-se ao § 2º do art. 99 do projeto de lei em epígrafe a seguinte redação:
"Art. 99. .............................................................
§ 2º Das decisões relativas à gratuidade de justiça, caberá agravo de instrumento, salvo quando tal questão for resolvida na sentença."
Órgão: GAB-744
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 580/2011 PL602505, pelo Deputado Severino Ninho (PSB-PE).