Projeto de Lei PL 4495/2004
Apresentação: 2004-11-19T12:38:32
Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade civil das empresas detentoras de direitos de patentes sobre a tecnologia de engenharia genética aplicada em plantas.
Palavras-chave: Normas, responsabilidade civil, empresa, direitos, patente de invenção, tecnologia, engenharia genética, alteração, padrão genético, práticas cultivares, plantas, transgênico, responsabilidade solidária, reparação, danos ambientais, saúde, ser humano, animal, prejuízo, agricultor, contaminação, lavoura, obrigatoriedade, entidade, instituição de pesquisa, pagamento, indenização, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER