Projeto de Lei PL 5704/1985
Apresentação: 1985-06-17T00:00:00
Ementa: DETERMINA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AOS ESTADOS, TERRITORIOS E MUNICIPIOS, SOBRE O VALOR DO PETROLEO E DO OLEO EXTRAIDOS DA PLATAFORMA CONTINENTAL BRASILEIRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (PETROBRAS). OBRIGATORIEDADE, (PETROBRAS), EMPRESA SUBSIDIARIA, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, ESTADOS, TERRITORIOS FEDERAIS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, VALOR, EXPLORAÇÃO, PETROLEO, XISTO BETUMINOSO, GAS, EXTRAÇÃO, PLATAFORMA CONTINENTAL. NORMAS, INDENIZAÇÃO, (CNP), (MME), PERCENTAGEM, VALOR, OLEO, OBJETIVO, FORMAÇÃO, ESTOQUE, COMBUSTIVEL, SEGURANÇA, ENERGIA ELETRICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0986 COL 01.