Proposta de Emenda à Constituição PEC 441/2005
Apresentação: 2005-07-06T16:01:00
Ementa: Disciplina a fixação do limite remuneratório para os agentes públicos dos Poderes Legislativo e Executivo dos Estados e do Distrito Federal, determina a aplicação do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, às pensões derivadas dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do art. 6º da mesma Emenda, e disciplina a forma de contribuição dos servidores portadores de doença incapacitante para o custeio da Previdência Social.
Ementa detalhada: Aplica dispositivos da Emenda Constitucional nº 47, de 2005 (PEC - Paralela).  Esta proposição foi desmembrada da PEC nº 227, de 2004.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Administração Pública, , teto salarial, remuneração, aposentadoria, pensão, servidor público, ocupante, mandato eletivo, Administração Federal, limitação, subsídios, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Judiciário, Procurador, Advogado, Ministério Público, Estado (ente federado), Distrito Federal, aplicação, valor, Desembargador, Tribunal de Justiça, servidor público estadual, Governador, Poder
Legislativo, Assembléia Legislativa, Câmara Legislativa do Distrito Federal  (CLDF), Deputado Estadual, Deputado Distrital, servidor público municipal, Prefeito, prazo, Emenda Constitucional, Reforma Previdenciária.  
_ Aplicação, dispositivo legal, Emenda Constitucional, Reforma Previdenciária, extensão, benefício, revisão, proventos (remuneraçao),  servidor público civil, aposentado, pensionista, dependente, proventos integrais, paridade, serviço ativo, reajuste, remuneração, servidor público, atividade, transformação, reclassificação, cargo público, função, valor, referência, aposentadoria, pensão.
_ Inclusão, servidor público civil, aposentado, pensionista, União Federal, Estados, Distrito Federal, Municípios, portador, doença incapacitante, incidência, contribuição previdenciária, parcela, proventos, aposentadoria, pensões, superioridade, limite máximo,valor,  benefício previdenciário, Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Despacho: Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 7200/2017, pelo Deputado Hissa Abrahão (PDT-AM), que: "Requer criação de Comissão Especial destinada proferir parecer à PEC 441, de 2005 que 'Disciplina a fixação do limite remuneratório para os agentes públicos dos Poderes Legislativo e Executivo dos Estados e do Distrito Federal, determina a aplicação do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, às pensões derivadas dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do art. 6º da mesma Emenda, e disciplina a forma de contribuição dos servidores portadores de doença incapacitante para o custeio da Previdência Social'".