Projeto de Lei PL 3548/2008
Apresentação: 2008-06-11T15:18:28
Ementa: Dá nova redação ao inciso VI, do art. 46 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que "Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências."
Ementa detalhada: Estabelece que não há ofensa aos direitos autorais a representação teatral e a execução musical nos estabelecimentos destinados à prática desportiva.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Direitos Autorais, autorização, representação, teatro, execução, obra musical, música, entidade desportiva, academia de ginástica, isenção, cobrança, taxas, (ECAD).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolução à CCP