Projeto de Lei Complementar PLP 142/1997
Apresentação: 1997-02-20T00:00:00
Ementa: MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 76, DE 06 DE JULHO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO CONTRADITORIO ESPECIAL, DE RITO SUMARIO, PARA O PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMOVEL RURAL, POR INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA.
Ementa detalhada: PROIBINDO O PAGAMENTO DE JUROS COMPENSATORIOS NA HIPOTESE DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO PROPRIETARIO DO IMOVEL RURAL DESAPROPRIADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, RITO SUMARIO, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL RURAL, REFORMA AGRARIA, PROIBIÇÃO, PAGAMENTO, JUROS COMPENSATORIOS, INDENIZAÇÃO, IMOVEL DESAPROPRIADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 004 COL 01.