Projeto de Lei PL 65/1991
Apresentação: 1991-03-11T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, QUE REGULA O PROGRAMA DO SEGURO-DESEMPREGO.
Ementa detalhada: REDUZINDO OS PRAZOS PELA METADE, OU SEJA, DE SEIS MESES PARA TRES MESES NO CASO DO TRABALHADOR TER RECEBIDO SALARIO DE PESSOA JURIDICA OU FISICA E DE QUINZE MESES PARA SETE MESES E QUINZE DIAS, NA HIPOTESE DE TER SIDO EMPREGADO OU TER EXERCIDO ATIVIDADE AUTONOMA, QUANDO O BENEFICIARIO FOR TRABALHADOR NA AGROINDUSTRIA DO AÇUCAR E ALCOOL, ASSIM COMO EM OUTRAS ATIVIDADES INDUSTRIAIS E AGRICOLAS SAZONAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO SEGURO DESEMPREGO, REDUÇÃO, PRAZO, TRABALHADOR, BENEFICIARIO, AGROINDUSTRIA, AÇUCAR, ALCOOL, EMPRESA DE AÇUCAR E ALCOOL, ATIVIDADE INDUSTRIAL, ATIVIDADE AGRICOLA, ATIVIDADE SAZONAL, OCORRENCIA, DESPEDIDA, ENCERRAMENTO, SAFRA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 02 09 98 PAG 22559 VOL 02.