Projeto de Lei PL 2885/1983
Apresentação: 1983-12-01T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO SEXTO DA LEI Nº 605, DE 05 DE JANEIRO DE 1949, QUE DISPÕE SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E O PAGAMENTO DE SALARIO NOS DIAS FERIADOS, CIVIS E RELIGIOSOS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O TRABALHADOR TERA DIREITO A REMUNERAÇÃO DO DIA DE DESCANSO SEMANAL, INDEPENDENTE DE FALTAS OU ATRASOS AO SERVIÇO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, CONCESSÃO, REMUNERAÇÃO, REPOUSO SEMANAL, FERIADO, TRABALHADOR, FALTA AO SERVIÇO, ATRASO, EMPREGO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0031 COL 02.