Emenda na Comissão EMC 468/2008
Apresentação: 2008-05-29T18:21:00
Ementa: Dê-se ao inciso II do Art. 159, na forma da Proposta de Emenda à Constituição n. 233, de 2008, a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 468/2008 PEC03107, pelo Dep. Dilceu Sperafico