Projeto de Lei PL 1257/1951
Apresentação: 1951-10-11T00:00:00
Ementa: FIXA OS EFETIVOS DOS OFICIAIS DO CORPO DA ARMADA E DEMAIS CORPOS DE GUERRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, EFETIVOS MILITARES, OFICIAIS, CORPO DA ARMADA, GUERRA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1531-A/51. DOFC 02 01 52.