Emenda de Plenário EMP 45/2005
Apresentação: 2005-12-08T10:43:00
Ementa: Inclua-se § 2º, no art. 3º, e renumera o parágrafo único, da Lei 10.910, alterado pelo art. 33, do PL 6.272/05, com a seguinte redação:

" Art. 3º ................................................................................................
..................................................................................................." (NR)

"§ 2º Ficam incorporados aos vencimentos básicos das carreiras referidas no caput, os valores relativos à Gratificação de Atividade Tributária-GAT."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMP 45/2005, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá e outros