Emenda na Comissão EMC 109/2006
Apresentação: 2006-04-26T20:22:00
Ementa: No artigo 36, excluir, da nova redação proposta para o inciso IV do art. 8º da Lei 9478/97, a expressão: "conforme diretrizes estabelecidas pelo Ministério de Minas e Energia".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 109/2006 PL666606, pelo Dep. Fernando de Fabinho