Projeto de Lei PL 931/1972
Apresentação: 1972-10-13T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA INCISO VII AO ART. 80 DA LEI Nº 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952, QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO".
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS. CONCESSÃO, LICENÇA, TRATAMENTO MEDICO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, DISPONIBILIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: LEITURA DO OF. 439, DE 07 12 72 DO SENADO FEDERAL, ENVIANDO AUTOGRAFO. DCN1 28 02 73 PAG 03 COL 02.