Projeto de Lei PL 3208/1961
Apresentação: 1961-07-24T00:00:00
Ementa: PRORROGA, ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1961, O PRAZO A QUE SE REFERE A LEI 3892, DE 28 DE ABRIL DE 1961 (COFAP).
Palavras-chave: PRORROGAÇÃO, PRAZO, LEI FEDERAL, (COFAP).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OFÍCIO 1267/61 AO SENADO FEDERAL ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO.
DCN1 12 08 61 PAG 5758 COL 02.