Projeto de Lei PL 4080/1962
Apresentação: 1962-04-10T00:00:00
Ementa: CAPITULA COMO DOLOSOS OS CRIMES DE ATROPELAMENTO COMETIDOS POR CONDUTORES DE VEICULOS AUTOMOTORES, EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, CRIME DOLOSO, ACIDENTE DE TRANSITO, MOTORISTA, VEICULO AUTOMOTOR, EMBRIAGUEZ.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0618 COL 04.