Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 218/2011
Apresentação: 2011-05-11T18:47:41
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiana sobre Isenção Parcial de Vistos, assinado em Bonfim, em 14 de setembro de 2009.
Palavras-chave: Aprovação, Ato Internacional, Acordo sobre Isenção Parcial de Vistos, Brasil, Guiana.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2.439/11(SF) encaminhando autógrafo promulgado.