Projeto de Lei PL 6209/1982
Apresentação: 1982-05-11T00:00:00
Ementa: VEDA A SERVIDORES PUBLICOS APOSENTADOS O ACESSO A CARGO OU FUNÇÃO PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, APOSENTADO, ACESSO, RETORNO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, MILITAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0174 COL 01.