Emenda na Comissão EMC 157/2008
Apresentação: 2008-05-19T16:46:00
Ementa: Dá-se ao inciso V, do § 6º, do art. 155-A da Constituição Federal, acrescentado pelo artigo 1º da PEC 233/2008, a seguinte redação:

"Art. 155-A....................
...................................
§ 6º.............................
...................................

V - assegurar o aproveitamento do crédito do imposto, vedado seu parcelamento ou postergação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 157/2008 PEC03107, pelo Dep. Zonta