Projeto de Lei PL 1222/1968
Apresentação: 1968-04-22T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO-LEI Nº 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966, ESTENDE BENEFICIOS ADUANEIROS A CIENTISTAS E TECNICOS RADICADOS NO EXTERIOR QUE VENHAM EXERCER SUA PROFISSÃO NO BRASIL.
Ementa detalhada: ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO NOS TERMOS REGULAMENTADOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, EXTENSÃO, BENEFICIO FISCAL, CIENTISTA, TECNICO, FIXAÇÃO, RESIDENCIA, EXTERIOR, EXERCICIO PROFISSIONAL, BRASIL, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: VETADO TOTALMENTE. DOFC 20 08 68 PAG 7782 COL 01 E 02. MANTIDO O VETO.