Projeto de Decreto Legislativo PDC 112/1956
Apresentação: 1956-12-05T00:00:00
Ementa: APROVA O ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO EM 13/12/1955 ENTRE O SERVIÇO DE ESTATISTICA DA PREVIDENCIA E TRABALHO DO MINISTERIO DO TRABALHO, INDUSTRIA E COMERCIO E A FIRMA POLIGRAFICA LAMBER LTDA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE, DESTINADO A EXECUÇÃO DOS TRABALHOS DE ADMINISTRAÇÃO DO PAGAMENTO DO ABONO FAMILIA, DE QUE TRATA O DECRETO-LEI 3200, DE 1941.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, ATO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, SERVIÇO, ESTATISTICA, MINISTERIO DO TRABALHO INDUSTRIA E COMERCIO, EMPRESA PRIVADA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, RECUPERAÇÃO, MATERIAL, EXECUÇÃO, ATIVIDADE, ADMINISTRAÇÃO, PAGAMENTO, ABONO DE FAMILIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 8/57. DCN2 28 05 57.