Projeto de Lei PL 3030/1961
Apresentação: 1961-06-07T00:00:00
Ementa: INSTITUI O SEGURO-DESEMPREGO DE CARATER COMPULSORIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, SEGURO DESEMPREGO, CARATER OBRIGATORIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0617 COL 04.