Projeto de Lei PL 8558/1986
Apresentação: 1986-12-04T00:00:00
Ementa: PROIBE A LIMITAÇÃO DE IDADE, PARA A PRESTAÇÃO DE CONCURSOS A CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, LIMITAÇÃO, IDADE, INSCRIÇÃO, CANDIDATO, CONCURSO PUBLICO, CARGO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1144 COL 01.