Projeto de Lei PL 26/1979
Apresentação: 1979-03-05T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE DESPACHANTE, CRIA OS CONSELHOS FEDERAL E REGIONAIS DE DESPACHANTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, EXERCICIO PROFISSIONAL, DESPACHANTE, CRIAÇÃO, CONSELHO FEDERAL, CONSELHO REGIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).