Requerimento de Apensação REQ 3806/2008
Apresentação: 2008-12-17T17:31:00
Ementa: Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei n.º 4.526, de 2008,  com o Projeto de Lei n.º 4.139, de 2001.
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: "INDEFIRO, nos termos do art. 142, § único, do RICD, tendo em vista a apensação ser intempestiva. Oficie-se e, após, publique-se.".
DCD de 11/02/09 PÁG 3265 COL 01.