Projeto de Lei PL 2130/2007
Apresentação: 2007-09-26T12:36:12
Ementa: Acresce o inciso VI ao art. 789-B da CLT instituído pela Lei nº 10.537, de 27 de agosto  de 2002, que alterou os arts. 789 e 790 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, sobre custas e emolumentos da Justiça do Trabalho, e acrescentou os arts. 789-A, 789-B, 790-A e 790-B.
Ementa detalhada: Fixa em R$ 10,00 (dez Reais) o valor do desarquivamento por auto na Justiça do Trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), fixação, valor, emolumentos, taxas,  desarquivamento, autos, processo judicial, Justiça do Trabalho.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER