Emenda/Substitutivo do Senado EMS 717/2003
Apresentação: 2012-04-10T15:03:00
Ementa: Dispõe sobre a importação e o fornecimento de produtos sujeitos à Regulamentação Técnica Federal.
Palavras-chave: Produto importado, licenciamento, órgão fiscalizador, atuação, recinto alfandegado._Produto importado, retenção, autoridade aduaneira, penalidade, importador, documento falso.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 11/04/2012