Projeto de Lei PL 6953/1985
Apresentação: 1985-12-03T00:00:00
Ementa: DEFINE O CRIME DE AGIOTAGEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, DEFINIÇÃO, CRIME, AGIOTAGEM, COBRANÇA, JUROS, EMPRESTIMO, FINANCIAMENTO, PREVALENCIA, INFLAÇÃO, INFRAÇÃO, RECLUSÃO, AGRAVANTE, SERVIDOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1053 COL 01.