Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2006-05-15T10:07:00
Ementa: Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 PEC45705, pela Dep. Dra. Clair