Projeto de Lei PL 3781/2012
Apresentação: 2012-04-26T14:00:22
Ementa: Altera a Lei nº 10.191, de 14 de fevereiro de 2001, para tornar obrigatória a utilização da modalidade pregão eletrônico nas licitações para aquisição de bens ou contratação de serviços comuns na área da saúde.
Palavras-chave: Alteração, Lei federal, obrigatoriedade, pregão eletrônico, bens, serviços, Sistema Único de Saúde (Sus).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP