Projeto de Lei PL 5934/1982
Apresentação: 1982-03-15T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO DECRETO-LEI 1737, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE DISCIPLINA OS DEPOSITOS DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA EFETUADOS NA CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE OS DEPOSITOS EM DINHEIRO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA VENCERÃO JUROS EQUIVALENTES A VARIAÇÃO NOMINAL DAS ORTNS, CABENDO CINCO POR CENTO DOS JUROS A CEF).
Palavras-chave: NORMAS, DEPOSITO BANCARIO, DINHEIRO, INTERESSE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, (CEF), JUROS, VARIAÇÃO, (ORTN).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).