Projeto de Lei PL 2817/1989
Apresentação: 1989-06-28T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PREÇO MINIMO DE COMPRA DO LEITE PELOS LATICINIOS.
Palavras-chave: NORMAS, FIXAÇÃO, PREÇO MINIMO, AQUISIÇÃO, LEITE, ENTREGA, PRODUTOR, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, EMPRESA DE LATICINIOS, DESTINAÇÃO, LEITE PASTEURIZADO, REVENDA, IGUALDADE, PREÇO, LEITE, COTA, RESSALVA, INDUSTRIALIZAÇÃO, MENOR PREÇO, APROVEITAMENTO, CONDICIONAMENTO, CRITERIOS, ORÇÃO PUBLICO, NEGOCIAÇÃO, INTERESSADO. NORMAS, MAJORAÇÃO, PREÇO MINIMO, LEITE, ACRESCIMO, INDICE, GORDURA ANIMAL, OBRIGATORIEDADE, DESIGNAÇÃO, GORDURA, VALOR, NOTA DE COMPRA, RECEBIMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0037 COL 01.