Emenda na Comissão EMC 2/2001
Apresentação: 2001-05-30T00:00:00
Ementa: Altera a alínea "a", do inciso III, do parágrafo 4º do art.  177, constante do art. 2º
Tramitação: Não Informado
Despacho: Altera a alínea "a", do inciso III, do parágrafo 4º do art.  177, constante do art. 2º