Projeto de Lei Complementar PLP 56/2003
Apresentação: 2003-06-11T17:31:00
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento da Bacia do Rio Doce e a instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Bacia do Rio Doce.
Palavras-chave: Autorização, Executivo, criação, Região Integrada de Desenvolvimento, Programa Especial, Bacia do Rio Doce, composição, Municípios, Estado, (MG), (ES).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER