Projeto de Lei PL 4719/2004
Apresentação: 2004-12-22T19:40:17
Ementa: Disciplina o Controle das Atividades Comerciais e da Segurança nos Postos Revendedores de Combustíveis instalados no Território Nacional Brasileiro.
Ementa detalhada: Exige que os postos revendedores de combustível instalem dispositivo de lacre eletrônico, de medição eletrônica e dispositivo que permita a identificação de combustível adulterado.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, distribuidor, revendedor, combustível, instalação, lacre, sistema, equipamento eletrônico, segurança, controle, vazamento, tanque, posto de gasolina, álcool combustível, óleo diesel, colocação, dispositivos, medição, identificação, adulteração, derivados de petróleo, exigência, certificado, Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) (1973-2011), multa, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.