Projeto de Lei PL 3482/1984
Apresentação: 1984-05-15T00:00:00
Ementa: ESTABELECE LIMITE MAXIMO DE AUMENTO DE TARIFAS E TAXAS COBRADAS PELOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO E PELAS CONCESSIONARIAS E PERMISSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: TENDO COMO BASE O REAJUSTAMENTO DAS ORTN, OS COEFICIENTES DE CORREÇÃO SALARIAL E OS PERCENTUAIS DE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES).
Palavras-chave: LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, AUMENTO, TARIFAS, TAXAS, COBRANÇA, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EMPRESA, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS, AGUA, LUZ, TELEFONE, GAS, ENERGIA ELETRICA, BASE DE CALCULO, REAJUSTAMENTO, (ORTN), COEFICIENTE, CORREÇÃO, SALARIO, TRABALHADOR, VENCIMENTOS, SERVIDOR. LIMITAÇÃO, REAJUSTAMENTO, ENCARGO, COBRANÇA, BANCO OFICIAL, EMPRESTIMO, JUROS, COMISSÕES, PRESTAÇÕES, (SFH), (BNH), CASA PROPRIA. INFRAÇÃO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, CODIGO PENAL, DESTITUIÇÃO, CARGO PUBLICO, RESPONSAVEL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE AO DECRETO-LEI 2283/86. DCN1 30 04 86 PAG 3041 COL 02.