Projeto de Lei PL 4329/2012
Apresentação: 2012-08-22T14:54:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida, requisito, beneficiário, área urbana, critérios, prioridade, construção, centro de qualificação profissional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-210/2019.