Proposta de Emenda à Constituição PEC 469/2010
Apresentação: 2010-03-10T17:42:00
Ementa: Altera a redação do art. 103 da Constituição Federal, para atribuir às Câmaras Municipais a Legitimação para propor ação direta de inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal.
Palavras-chave: Legitimidade, proposição, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, percentual, Câmara Municipal, municípios, Federação, limite mínimo representação, Estados.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PEC25316, apensada à PEC-253/2016