Projeto de Lei PL 1240/1975
Apresentação: 1975-10-02T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O ABATIMENTO DE DESPESAS COM O TURISMO INTERNO NA RENDA BRUTA DE PESSOAS FISICAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA.
Ementa detalhada: ATE O LIMITE DE VINTE E CINCO POR CENTO DA RENDA BRUTA).
Palavras-chave: ABATIMENTO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, DESPESA, TURISMO INTERNO. TRIBUTO, INCENTIVO FISCAL, TURISMO NACIONAL, PESSOA FISICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).