Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2002-12-11T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Carlos Elias, pela aprovação, com emendas.
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno