Projeto de Lei PL 1436/2007
Apresentação: 2007-06-27T19:55:51
Ementa: Altera os arts. 120 e 124 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do  Adolescente.
Ementa detalhada: Torna obrigatório o teste vocacional na escolarização e profissionalização do menor em regime de semiliberdade.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, obrigatoriedade, teste, orientação vocacional, escolaridade, interesse, aptidão, formação profissional, adolescente, menor, regime de semiliberdade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER