Projeto de Lei PL 4325/2004
Apresentação: 2004-10-26T17:28:57
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de Outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à perícia ad hoc.
Ementa detalhada: Exige que o cargo de perito oficial seja ocupado por servidor público concursado; extinguindo o cargo de perito "ad hoc".
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, transformação, cargo, perito criminal, perito oficial, cargo de carreira, aprovação, concurso público, exigência, curso superior, revogação, dispositivos, contratação, perito, ausência, impedimento, titular, perícia, juízo criminal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER