Projeto de Lei PL 136/1967
Apresentação: 1967-04-28T00:00:00
Ementa: REVOGA AS LEIS NºS 4.725, DE 13 DE JULHO DE 1965 E Nº 4.903, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1965,E OS DECRETOS-LEIS NºS 15, DE 29 DE JULHO DE 1966, E Nº 17, DE 22 DE AGOSTO DE 1966, QUE ESTABELECEM NORMAS PARA O PROCESSO DOS DISSIDIOS COLETIVOS E FIXAM CRITERIOS PARA UNIFORMIZAÇÃO DOS REAJUSTES SALARIAIS.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, NORMAS, DISSIDIO COLETIVO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 04 70 PAG 0326 COL 04.