Projeto de Lei PL 3303/1997
Apresentação: 1997-06-19T00:00:00
Ementa: Concede incentivos fiscais para as empresas que admitirem portadores de deficiência.
Palavras-chave: Concessão, incentivo fiscal, utilização, empresa, hipótese, admissão, trabalhador, pessoa deficiente, deficiente físico, realização, atividade profissional, exercício, cargo, emprego,
função, compatibilidade, deficiencia, psicomotricidade, criação, critérios, benefício, isenção, contribuição previdenciária, seguridade social, incidência, pagamento, remuneração, créditos, prestação de serviço, excepcional, definição, Lei Orgânica da
Seguridade Social, possibilidade, duplicidade, dedução, custo, despesa operacional, efeito, base de cálculo, imposto de renda, pessoa jurídica, objetivo, crescimento, oferta, emprego, mercado de trabalho, pessoa incapaz, integração social.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do REQUERIMENTO N.º 281, DE 2007, pelo Deputado(a) Hermes Parcianello, que solicita o desarquivamento de proposição.