Projeto de Lei PL 4676/1958
Apresentação: 1958-11-03T00:00:00
Ementa: PRORROGA, COM ALTERAÇÕES, A LEI DO INQUILINATO.
Palavras-chave: PRORROGAÇÃO, ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: REUNIÃO DA COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
FEITA A VOTAÇÃO, É MANTIDO O VETO AO ART. 3º.
RESULTADO DA VOTAÇÃO: SIM - 44, NÃO - 235, EM BRANCO - 9.
DCN1 13 05 59 PAG 01 COL 01.