Projeto de Lei PL 1195/2003
Apresentação: 2003-06-04T18:32:07
Ementa: Concede isenção de pagamento de pedágio nas condições que especifica.
Ementa detalhada: Isenta o condutor que apresentar comprovante de pagamento de pedágio efetuado até 24 horas antes do horário de sua passagem pela praça de cobrança.
Palavras-chave: Isenção, pagamento, pedágio, condutor, veículos, apresentação, comprovante, limitação, horário, passagem, praça de pedágio, exceção, domingo, feriados.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 2695/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2695/2000 o PL 1195/2003 e, em seguida, apense-o ao PL 284/2003.