Indicação INC 326/1995
Apresentação: 1995-08-17T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, NO PRAZO MAXIMO DE TRINTA DIAS, RELATIVO A REGULAMENTAÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, REMESSA, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, DESIGNAÇÃO, MEMBROS, DIRETORIA, PRESIDENCIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 2539-SUPAR/C. CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, AO PRIMEIRO SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, COM ESCLARECIMENTOS.