Projeto de Lei PL 644/1949
Apresentação: 1949-08-17T00:00:00
Ementa: DETERMINA O COMPARECIMENTO DE REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO NOS INQUERITOS ADMINISTRATIVOS E POLICIAIS.
Palavras-chave: NORMAS, COMPARECIMENTO, REPRESENTANTE, MINISTERIO PUBLICO, INQUERITO ADMINISTRATIVO, INQUERITO POLICIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).