Projeto de Lei PL 3970/2004
Apresentação: 2004-08-02T17:10:04
Ementa: Dispõe sobre a instalação do sistema de monitoração e geração eletrônica de imagens, através de circuito fechado de televisão, em estabelecimentos financeiros e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, bancos, instituição financeira, instalação, equipamentos, circuito, televisão, câmera de vídeo, gravação, roubo, segurança, agência bancária, terminal, saque, caixa eletrônico, acesso, público, área, movimentação, dinheiro, interior, estabelecimento, identificação, pessoas, penalidade, advertência, multa, interdição.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 – 18:55).