Projeto de Lei PL 979/1948
Apresentação: 1948-09-15T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA MARINHA, DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 2.621.979,10, PARA PAGAMENTO A COMPANHIA NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA - PATRIMONIO NACIONAL - (PARA CONCLUSÃO DOS DOIS ULTIMOS CAÇAS - SUBMARINOS DE UMA ENCOMENDA DE SEIS).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, (MM), CREDITO ESPECIAL, PAGAMENTO, EMPRESA, (COSTEIRA), CONSTRUÇÃO, SUBMARINO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 564/48. DOFC 21 12 48.