Projeto de Lei PL 5715/2005
Apresentação: 2005-08-09T18:02:31
Ementa: Altera os arts. 38, 42 e 47 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre a distribuição de brindes nas campanhas eleitorais, a utilização de outdoors e a propaganda eleitoral na TV.
Palavras-chave: Alteração,Lei das Eleições, propaganda eleitoral, campanha eleitoral,  proibição, distribuição, brindes, gravação, imagem, divulgação, horário gratuito,  montagem, desenho, exigência, sorteio, utilização, outdoor, eleição majoritária, critérios, destinação, local, propaganda eleitoral.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-358/2019.