Projeto de Lei PL 8208/1986
Apresentação: 1986-09-16T00:00:00
Ementa: FIXA EM 20% (VINTE POR CENTO) O TOTAL DEVIDO PELAS EMPRESAS SOBRE O FGTS DO EMPREGADO DISPENSADO.
Ementa detalhada: Altera a Lei º 5.107, de 1966.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUMENTO, VALOR, MULTA, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADOR, MOTIVO, DEMISSÃO, DESPEDIDA INJUSTA, EMPREGADO OPTANTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1125 COL 01.