Projeto de Lei PL 3257/1997
Apresentação: 1997-06-11T00:00:00
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 15, VI, E 19, DA LEI Nº 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE OS PARTIDOS POLITICOS E REGULAMENTA OS ARTIGOS 17 E 14, PARAGRAFO TERCEIRO, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE O ESTATUTO DO PARTIDO POLITICO DEVERA PREVER QUE NA ESCOLHA DE CANDIDATOS PARA AS ELEIÇÕES PROPORCIONAIS, SERA FEITA A INDICAÇÃO DE NO MINIMO 30 (TRINTA POR CENTO) E NO MAXIMO 70 (SETENTA POR CENTO) DE CANDIDATURAS DE CADA SEXO, ESTABELECENDO UM LIMITE DE PARIDADE ENTRE OS SEXOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGÂNICA DOS PARTIDOS POLÍTICOS, EXIGENCIA, ESTATUTO, PARTIDO POLITICO, FIXAÇÃO, CRITERIOS, ESCOLHA, CANDIDATO, ELEIÇÃO PROPORCIONAL, PERCENTUAL, CANDIDATURA, HOMEM, MULHER, LIMITAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, PARIDADE, SEXO.  
_OBRIGATORIEDADE, REMESSA, JUIZ ELEITORAL, MES, MAIO, DEZEMBRO, PUBLICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, RELAÇÃO NOMINAL, DATA, FILIAÇÃO PARTIDARIA, REFERENCIA, ELEITOR, NOTIFICAÇÃO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), RELAÇÃO, CANDIDATO, ELEIÇÃO MAJORITARIS, ELEIÇÃO PROPORCIONAL,  CENTRALIZAÇÃO, DIVULGAÇÃO, DADOS, FIXAÇÃO, PRAZO, CUMPRIMENTO, NORMAS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 10 03 98 PAG 5675 COL 02.