Emenda na Comissão EMC 2/2012
Apresentação: 2012-05-09T09:38:00
Ementa: Define, para efeito do disposto do artigo 247 da Constituição Federal, as atividades consideradas exclusivas de Estado, e dá outras providencias.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 2/2012 CTASP, pelo Deputado Roberto Santiago (PSD-SP).