Projeto de Decreto Legislativo PDC 2419/2002
Apresentação: 2002-11-26T15:20:14
Ementa: Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Território Federal do Marajó.
Palavras-chave: Competência, Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Pará,   plebiscito, criação, Território Federal do Marajó, composição, Municípios, Ilha de Marajó, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), homologação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 30/08 - COPER