Projeto de Lei PL 4706/1981
Apresentação: 1981-06-02T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONCLUSÃO DO PROJETO DE URBANIZAÇÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL PARA A CONCESSÃO DO HABITE-SE DO IMOVEL.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, CONCLUSÃO, PROJETO, URBANIZAÇÃO, IMOVEL, CONCESSÃO, CARTA DE HABITE-SE, CONJUNTO HABITACIONAL, FISCALIZAÇÃO, PREFEITURA, MUNICIPIOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).