Projeto de Lei PL 4942/1990
Apresentação: 1990-05-14T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 8.030, DE 12 DE ABRIL DE 1990, QUE INSTITUI NOVA SISTEMATICA PARA REAJUSTE DE PREÇOS E SALARIOS EM GERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE AS PERDAS SALARIAIS EM RELAÇÃO AO PODER AQUISITIVO MEDIO REAL DO SEGUNDO SEMESTRE DE 1989, PROVOCADAS PELA IMPLANTAÇÃO DO PLANO COLLOR SERÃO PAGAS A PARTIR DE PRIMEIRO DE JUNHO DE 1990, EM TRES PARCELAS MENSAIS, IGUAIS E CONSECUTIVAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, PERDA, NATUREZA SALARIAL, SALARIO, PODER AQUISITIVO, MOTIVO, IMPLANTAÇÃO, PLANO COLLOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 5340/90. DCN1 30 06 90 PAG 8335 COL 02.