Projeto de Lei Complementar PLP 275/1982
Apresentação: 1982-05-27T00:00:00
Ementa: ISENTA DO ICM GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE QUE MENCIONA.
Ementa detalhada: ARROZ, FEIJÃO, FARINHA DE MANDIOCA).
Palavras-chave: ISENÇÃO, TRIBUTO, IMPOSTO, (ICM), GENERO ALIMENTICIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0217 COL 01.