Projeto de Lei PL 2399/1957
Apresentação: 1957-03-27T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS PARA MERCADORIAS E MATERIAIS IMPORTADOS PELO COMISSARIADO DO SANTISSIMO NOME DE JESUS, COM SEDE EM ANAPOLIS, NO ESTADO DE GOIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, MERCADORIA ESTRANGEIRA, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, MUNICIPIO, ANAPOLIS, (GO).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.