Projeto de Lei PL 2187/1999
Apresentação: 1999-12-07T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 5º, da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, para fixar a jornada de atividade em estágio em 04 (quatro) horas.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Estágio, fixação, jornada de trabalho, estagiário, estudante.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8