Emenda de Plenário EMP 132/2009
Apresentação: 2009-07-09T16:40:00
Ementa: Modifica-se o § 1º do art. 22 e acrescenta o art. 22-A  à Lei nº 9.504/97
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 132/2009, pelo Dep. Magela e outros