Projeto de Lei PL 3249/1992
Apresentação: 1992-10-26T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ART. 8º DA LEI Nº 8.134, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DAS DESPESAS REALIZADAS COM EDUCAÇÃO E PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES AS ENTIDADES DE PREVIDENCIA PRIVADA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, DESPESA, EDUCAÇÃO, ANUIDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, LIVRO DIDATICO, TRANSPORTE ESCOLAR, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA PRIVADA, CONTRIBUINTE, DEPENDENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO DO RI. DCD 24 05 96 PAG 14974 COL 02.