Projeto de Lei PL 4544/1989
Apresentação: 1989-12-12T00:00:00
Ementa: VEDA O TRANSPORTE DE TRABALHADORES EM CAMINHÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, TRANSPORTE, TRABALHADOR, CAMINHÃO, VEICULOS, CARGA, INFRAÇÃO, MULTA, OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, PASSAGEIRO, ONIBUS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0066 COL 01.