Emenda ao Substitutivo ESB 5/0
Apresentação: 2005-09-15T15:45:00
Ementa: Suprime expressão no art. 17 e 19 doAltera o art. 17 do Substitutivo da CSSF.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da ESB 5 CCJC, pelo Dep. José Pimentel