Projeto de Lei PL 5797/2001
Apresentação: 2001-11-28T00:00:00
Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e à Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, relativos ao agroturismo.
Ementa detalhada: Incluindo o agroturismo ou turismo rural entre as atividades da legislação que fixa fundamentos da política agrícola.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Agrícola, inclusão, turismo, área rural, desenvolvimento, patrimônio cultural, comunidade rural, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), fixação, contribuição previdenciária, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10