Projeto de Lei PL 2990/2004
Apresentação: 2004-02-17T17:30:37
Ementa: Altera a redação do inciso II do § 6º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, com o objetivo de eliminar a bi-tributação das corretagens de seguro.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal,  dedução, base de cálculo, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), 
Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), valor, comissão, corretagem, segurador, seguradora, indenização, sinistro, acidentes, redução, bitributação, tributação não-cumulativa, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER