Projeto de Lei PL 3758/2008
Apresentação: 2008-07-16T16:55:00
Ementa: Altera o artigo 122 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Tipifica a conduta dos provedores que deixarem de comunicar à autoridade policial a ocorrência da instigação ao suicídio através da Internet.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, responsabilidade, provedor, rede de computador, informação, autoridade policial, sítio, (Internet), instigação, suicídio, penalidade, infrator, tipicidade, crime.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do PL 2.793/2011, apensado (PL 6.024/2005).