Proposta de Emenda à Constituição PEC 11/1999
Apresentação: 1999-03-24T00:00:00
Ementa: Dá nova redação aos artigos 111, 113, 115, 116 e suprime o artigo 117 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A EXTINÇÃO DO JUIZ CLASSISTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, JUDICIARIO, REORGANIZAÇÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, EXTINÇÃO, JUIZ CLASSISTA, REPRESENTANTE CLASSISTA, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ) MAGISTRADO, JUIZ DO TRABALHO, ADVOGADO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 11 10 01 Pág 49100 Col 01.