Projeto de Lei PL 2900/2004
Apresentação: 2004-01-28T12:59:47
Ementa: Acrescenta o § 5º ao art. 262 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código Brasileiro de Trânsito.
Ementa detalhada: Inclui no recibo de apreensão os detalhes do veículo com a assinatura de uma testemunha.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, apreensão, veículo automotor, inclusão, recibo, informação, equipamentos, acessório para veículo, assinatura, testemunha.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER