Projeto de Lei PL 1407/2011
Apresentação: 2011-05-23T16:42:40
Ementa: Altera a Lei 9.454/97, que institui o número único de Registro de Identidade Civil e dá outras providência
Palavras-chave: Alteração, Lei de Número Único de Identidade, registro de identidade civil, obrigatoriedade, inclusão, dados, vacinação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).