Projeto de Lei Complementar PLP 192/1978
Apresentação: 1978-08-17T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI COMPLEMENTAR 19, DE 25 DE JUNHO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS GERADOS PELO PIS-PASEP.
Ementa detalhada: DESTINANDO OBRIGATORIAMENTE CINQUENTA POR CENTO PARA CAPITALIZAÇÃO DE PEQUENAS E MEDIAS EMPRESAS NACIONAIS).
Palavras-chave: APLICAÇÃO, RECURSOS, (PIS-PASEP), QUOTA, CAPITAL, EMPRESA, (BUDE), PROJETO, PROGRAMA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0232 COL 01.