Projeto de Lei PL 4028/2001
Apresentação: 2001-02-01T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de os laboratórios farmacêuticos produzirem e as farmácias e drogarias comercializarem no mínimo 5% de medicamentos genéricos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, laboratório farmacêutico, farmácia, drogaria, fabricação, comercialização, percentual, medicamento genérico, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.