Projeto de Decreto Legislativo PDC 71/1989
Apresentação: 1989-05-18T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO TRATADO DE EXTRADIÇÃO, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO DA ESPANHA, EM BRASILIA, A 02 DE FEVEREIRO DE 1988.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, TRATADO, EXTRADIÇÃO, PAIS, ESPANHA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 75/89. DOFC 30 11 89 PAG 21977 COL 01. DCN2 25 11 89 PAG 7307. DCN1 30 11 89 PAG 14175.