Projeto de Lei PL 396/2003
Apresentação: 2003-03-19T14:13:20
Ementa: Dispõe sobre a adaptação de veículos do sistema de transporte coletivo para atender às pessoas obesas, cria normas e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa de transportes, concessionária, transporte coletivo, transporte interestadual, ônibus, aeronave, trem, metrô, navio, adaptação, veículos, assento, passageiro, obeso, exigência, publicidade, reserva, percentual, vaga, atestado médico, facilitação, acesso, permanência, estação de passageiros, embarque, desembarque, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER