Projeto de Lei PL 3146/1989
Apresentação: 1989-08-01T00:00:00
Ementa: REGULA A AÇÃO POPULAR.
Ementa detalhada: DESTINANDO-SE A INVALIDAÇÃO DE ATOS OU OMISSÕES OU CONTRATOS ILEGAIS E LESIVOS AO PATRIMONIO PUBLICO DE ENTIDADE ESTATAL, AUTARQUIA OU PARAESTATAL, OU ENTIDADE SUBVENCIONADA COM DINHEIRO PUBLICO, CUMPRINDO O DISPOSTO NO ARTIGO QUINTO, INCISO LXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, AÇÃO POPULAR, INVALIDAÇÃO, ATO, OMISSÃO, IRREGULARIDADE, CONTRATO, DANOS, PATRIMONIO, MEIO AMBIENTE, PATRIMONIO CULTURAL, PATRIMONIO HISTORICO, PATRIMONIO ARQUEOLOGICO, BENS PAISAGISTICOS, BENS TURISTICOS, BENS, UNIÃO, EMPRESA ESTATAL, EMPRESA PUBLICA, AUTARQUIA, INSTITUIÇÃO PARAESTATAL, ILEGALIDADE, DESVIO, FALSIDADE, INCOMPETENCIA, AUTORIDADE, VICIO, ATO ADMINISTRATIVO, CONTRATAÇÃO, NOMEAÇÃO, ADMISSÃO, PESSOAL, SERVIDOR PUBLICO, OBRA PUBLICA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, AQUISIÇÃO, MATERIAL, FRAUDE, LICITAÇÃO, EDITAL, REAJUSTAMENTO, PREÇO, ALIENAÇÃO, BENS PUBLICOS, BENS MOVEIS, BENS IMOVEIS, EMPRESTIMO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, LICENÇA, EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO, DECLARAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL.  _LEGITIMIDADE, CIDADÃO, PROPOSTA, AÇÃO POPULAR, COMPROVAÇÃO, CIDADANIA, OBRIGATORIEDADE, INTIMAÇÃO, PESSOA JURIDICA, MINISTERIO PUBLICO, PARTICIPAÇÃO, LITICONSORTE, CABIMENTO, AÇÃO CIVIL PUBLICA.  _COMPETENCIA, JUIZ, PROCESSAMENTO, JULGAMENTO, AÇÃO POPULAR, INTERESSE, UNIÃO, DISTRITO FEDERAL, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO. 
_ NORMAS, PROCEDIMENTO JUDICIAL, AÇÃO POPULAR, PETIÇÃO INICIAL, AUTOR, REQUERIMENTO, CERTIDÃO, CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, REQUISIÇÃO, DOCUMENTO, SUSPENSÃO, LIMINAR, ATO IMPREGNADO, PERICIA, MANDADO JUDICIAL, PRAZO, RESPOSTA, REU, MANIFESTAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, CONDENAÇÃO, FIXAÇÃO, INDENIZAÇÃO, RESSARCIMENTO, FAZENDA PUBLICA, RESPONSABILIDADE, SERVENTUARIO, SERVIDOR, DIRIGENTE, EMPREGADO, AUTARQUIA, INSTITUIÇÃO PARAESTATAL, ATRASO, TRAMITAÇÃO, AÇÃO POPULAR, ATENDIMENTO, INFORMAÇÃO, DESCONTO, VENCIMENTOS, DESTITUIÇÃO, CARGO, FUNÇÃO. 
_PRAZO, SENTENÇA JUDICIAL, PENALIDADE, JUIZ, ATRASO, PROIBIÇÃO, INDICAÇÃO, PROMOÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, MAGISTRADO, PROCEDENCIA, AÇÃO POPULAR, INVALIDAÇÃO, ATO, CONTRATO, INDENIZAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, JUROS, MULTA, SALARIO, PERITO, HONORARIOS ADVOGATÍCIOS, VALOR, CONDENAÇÃO, PERDA, CARGO, FUNÇÃO, INABILITAÇÃO, CARGO PUBLICO, CONDENADO, DIREITOS, RECURSO JUDICIAL, EXECUÇÃO JUDICIAL, RESTITUIÇÃO, BENS, IMISSÃO DE POSSE, BUSCA E APREENSÃO.  
_FIXAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, AÇÃO POPULAR, DATA, ATO IMPUGNADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF 266/99, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO RISF.