Proposta de Emenda à Constituição PEC 627/1998
Apresentação: 1998-11-25T00:00:00
Ementa: Altera os arts. 29 e 212 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE O TOTAL DA DESPESA COM O FINANCIAMENTO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, INCLUIDA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES, NÃO PODERA ULTRAPASSAR O PERCENTUAL QUE VARIA DE TRES A OITO POR CENTO, DO SOMATORIO DA RECEITA TRIBUTARIA E DAS
TRANSFERENCIAS
FINANCEIRAS, DE ACORDO COM A QUANTIDADE DE HABITANTE DE CADA MUNICIPIO, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO, ESTADO, MUNICIPIOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
LIMITAÇÃO, RTOTAL, DESPESA, FUNCIONAMENTO, LEGISLATIVO, CAMARA MUNICIPAL, INCLUSÃO, REMUNERAÇÃO, VEREADOR, PORCENTAGEM, RECEITA TRIBUTARIA, TRANSFERENCIA FINANCEIRA, PROPOCIONALIDADE, QUANTIDADE, POPULAÇÃO, HABITANTE, MUNICIPIOS, HIPOTESE,
DESCUMPRIMENTO, CARACTERIZAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Emenda Constitucional 25/2000.  DOFC 15 02 00 PAG 0001 COL 01. DCD 15 02 00 PAG 8057 COL 01.