Projeto de Lei PL 2006/1989
Apresentação: 1989-04-18T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA A PERMISSÃO PARA A DEFESA DOS NÃO FUMANTES EM RECINTOS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DEFESA, DIREITOS, PESSOA FISICA, CIDADÃO, PROTEÇÃO, RISCOS, SAUDE, DOENÇA, MOTIVO, CIGARRO, FUMO, DERIVADOS, REPARTIÇÃO PUBLICA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, HOSPITAL, CASA DE SAUDE, VEICULOS, ONIBUS, AERONAVE, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE AEREO, SOLICITAÇÃO, INTERESSADO. COMPETENCIA, AUTORIDADE, EXECUÇÃO, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, DIREITOS, SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO. COMPETENCIA, INTERESSADO, REPRESENTAÇÃO, AUTORIDADE POLICIAL, DESCUMPRIMENTO, DIREITOS, ABERTURA, INQUERITO, JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS, PENA PECUNIARIA, REU, DESTINAÇÃO, RENDA, (MS), SERVIÇO NACIONAL DE CANCER. COMPETENCIA, PESSOA FISICA, VITIMA, TABAGISMO, REPRESENTAÇÃO, JUSTIÇA, FABRICANTE, CIGARRO, PREJUIZO, SAUDE, ATESTADO MEDICO, DOENÇA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0025 COL 01.