Proposta de Emenda à Constituição PEC 36/2003
Apresentação: 2003-04-24T00:00:00
Ementa: Dá nova redação aos incisos VII e VIII do art. 49 da Constituição Federal e acrescenta parágrafos a esse artigo.
Ementa detalhada: Fixa como "teto" para o reajustamento dos subsídios de Deputados, Senadores, Ministros, Presidente e Vice-Presidente da República, o mesmo valor atribuído aos benefícios do Regime Geral de Previdência; altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, competência privativa, Congresso Nacional, fixação, subsídios, remuneração, Deputado Federal, Senador, Presidente da República, Vice Presidente da República, Ministro de Estado, vinculação, valor, aumento, benefício previdenciário, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), extensão, atualização, despesa, gabinete, exercício, mandato eletivo, ressarcimento, Câmara dos Deputados, Senado.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01.