Emenda ao Substitutivo ESB 3/0
Apresentação: 2009-07-07T14:45:00
Ementa: Suprima-se o § 2º do art. 14.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 3 CTASP, pelo Dep. Vicentinho