Projeto de Lei PL 3581/2000
Apresentação: 2000-09-13T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Ementa detalhada: Garante ao usuário dos serviços públicos desconto por pagamento antecipado das contas.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, Lei Geral das Telecomunicações, exigência, concessionária, oferecimento, desconto, usuário, pagamento antecipado, contas.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 47/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições).