Projeto de Lei PL 3375/2000
Apresentação: 2000-06-29T00:00:00
Ementa: Autoriza a dedução do imposto de renda de doações feitas a entidades que se dedicam à educação, assistência social, saúde, habilitação e à reabilitação das pessoas portadoras de dificiência.
Ementa detalhada: Altera  a Lei nº 9.250, de 1995.
Palavras-chave: Alteração,Legislação Tributária Federal,   dedução, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), doação, entidade filantrópica, educação, assistência social, saúde, habilitação, reabilitação, pessoa  co deficiência,  inclusão, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae),  tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 03/09/13 PÁG 37594 COL 02.