Emenda na Comissão EMC 3/2011
Apresentação: 2011-10-26T14:12:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 4º.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 3/2011 PL712310, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR).