Projeto de Lei PL 876/1963
Apresentação: 1963-09-02T00:00:00
Ementa: CONCEDE FRANQUIA POSTA E TELEGRAFICA AS PREFEITURAS E CAMARA DOS VEREADORES.
Palavras-chave: CONCESSÃO, FRANQUIA POSTAL, ISENÇÃO, TARIFA POSTAL E TELEGRAFICA, PREFEITURA, CAMARA MUNICIPAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0029 COL 01.