Projeto de Lei PL 1885/1996
Apresentação: 1996-05-09T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 20 DA LEI 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL, INSTITUI PLANO DE CUSTEIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: PROPONDO QUE A ALIQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA DO TRABALHADOR AVULSO E DO EMPREGADO DOMESTICO SEJA REDUZIDA DE OITO POR CENTO PARA DOIS POR CENTO, PARA AQUELES QUE RECEBEM ATE UM SALARIO MINIMO POR MES, E PARA QUATRO POR CENTO, PARA OS QUE RECEBEM MAIS DE UM ATE DUAS VEZES ESSE VALOR). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA, SEGURIDADE SOCIAL. REDUÇÃO, VALOR, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, EMPREGADO DOMESTICO, TRABALHADOR AVULSO, PERCENTAGEM, SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0079 COL 01.