Projeto de Lei PL 1388/1983
Apresentação: 1983-06-09T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI Nº 6.437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977, QUE CONFIGURA INFRAÇÕES A LEGISLAÇÃO SANITARIA FEDERAL, ESTABELECE AS SANÇÕES RESPECTIVAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FIXANDO O VALOR DAS MULTAS PELA INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO SANITARIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE INFRAÇÕES A LEGILAÇÕA SANITÁRIA, ATUALIZAÇÃO, VALOR, MULTA, INFRAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0017 COL 02.