Projeto de Lei Complementar PLP 197/1984
Apresentação: 1984-09-11T00:00:00
Ementa: TORNA ISENTAS DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS AS AQUISIÇÕES DE VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PELAS PREFEITURAS E CAMARAS MUNICIPAIS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, (ICM), (IPI), VEICULOS, MAQUINA, EQUIPAMENTOS, AQUISIÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, CAMARA MUNICIPAL, MUNICIPIOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1151 COL 01.