Projeto de Lei Complementar PLP 85/1996
Apresentação: 1996-04-16T00:00:00
Ementa: Estabelece limite para as despesas com publicidade oficial e dá outras providências.
Palavras-chave: Critérios, gastos públicos, publicidade, orgão público, entidade, administração pública, empresa pública, sociedade de economia mista, empresa estatal, proibição, limitação, aplicação, receita, percentual, orçamento, exclusão, transferência, capital social, operação financeira, créditos, exclusão, restrição, despesa, divulgação, ato, caráter obrigatório, programa, campanha, saúde, incentivo, turismo, orientação, calamidade pública, exigência, publicação, demonstrativo, propaganda, obra pública, serviço, Diario Oficial da União, estado (ente federado), Distrito Federal, administração estadual, fiscalização, Tribunal de Contas da União  (TCU), Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.