Projeto de Lei PL 1193/1999
Apresentação: 1999-06-16T00:00:00
Ementa: Permite que o contribuinte, pessoa física, deduza do Imposto de Renda devido, calculado na Declaração de Ajuste Anual, o montante pago como CPMF Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira.
Palavras-chave: Dedução, valor, Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), declaração de ajuste anual, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), tributação, benefício fiscal.
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARÁGRAFO QUARTO DO RI. DCD 19 05 00 PAG 25756 COL 01.