Projeto de Lei PL 2683/2007
Apresentação: 2007-12-19T16:20:33
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir dispositivo sonoro indicativo de marcha a ré como equipamento obrigatório dos veículos de carga e máquinas agrícolas.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, equipamento obrigatório, veículo automotor, caminhão, transporte de carga, máquina agrícola, sinal sonoro, advertência, marcha, regulamentação, (CONTRAN).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER