Projeto de Lei PL 2675/1952
Apresentação: 1952-11-19T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 596 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.