Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 6514/2010
Apresentação: 2010-03-23T18:17:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 210, de 2007, que altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do ministério público.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.