Projeto de Lei Complementar PLP 269/2001
Apresentação: 2001-12-12T00:00:00
Ementa: Institui a aposentadoria especial aos servidores federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal, que executam as técnicas radiológicas prevista no parágrafo 1º do art. 40 da Constituição Federal.
Palavras-chave: Concessão, aposentadoria especial, servidor público civil, Radiologia, Radioterapia, Radioisotopia, Medicina Nuclear, cumprimento, tempo de serviço.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER