Projeto de Lei PL 1260/1995
Apresentação: 1995-11-28T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO SEGUNDO DA LEI Nº 4.749, DE 12 DE AGOSTO DE 1965, QUE 'DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 4.090, DE 13 DE JULHO DE 1962'.
Ementa detalhada: EXIGINDO QUE O EMPREGADOR PAGUE NO MES DE JUNHO DE CADA ANO, COMO ADIANTAMENTO DO DECIMO TERCEIRO SALARIO, METADE DO SALARIO RECEBIDO PELO RESPECTIVO EMPREGADO NO MES ANTERIOR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO DECIMO TERCEIRO SALARIO, OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR,  ADIANTAMENTO, BENEFICIO, METADE, REMUNERAÇÃO, MES, JUNHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Arquivada
Despacho: DEVOLVA-SE A PROPOSIÇÃO POR SER IDENTICA A OUTRA, JA EM TRAMITAÇÃO, DE AUTORIA DO MESMO PARLAMENTAR. OFICIE-SE AO AUTOR.