Proposta de Emenda à Constituição PEC 159/1999
Apresentação: 1999-11-17T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 243 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Ementa detalhada: Dispondo que as glebas onde forem localizadas culturas de transgênicos serão imediatamente expropriadas e destinadas à reforma agrária; alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Disposições Constitucionais Transitórias, Constituição Federal, inclusão, desapropriação, gleba, terras, lavoura, cultivo, plantio, transgênico, propriedade rural, assentamento rural, reforma agrária.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER