Projeto de Lei PL 3694/1989
Apresentação: 1989-09-28T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS SOBRE AS EMPRESAS PUBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: SUJEITANDO-AS AO REGIME JURIDICO PROPRIO DAS EMPRESAS PRIVADAS, NÃO PODENDO GOZAR DE PRIVILEGIOS FISCAIS NÃO EXTENSIVOS AO SETOR PRIVADO; CUMPRINDO O DISPOSTO NOS PARAGRAFOS PRIMEIRO, SEGUNDO E TERCEIRO DO ARTIGO 173 DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ATIVIDADE ECONOMICA, EQUIPARAÇÃO, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, REGIME JURIDICO, EMPRESA PRIVADA, OBRIGAÇÃO TRABALHISTA, OBRIGAÇÃO FISCAL, IGUALDADE, FAVORECIMENTO, INCENTIVO FISCAL, BENEFICIO FISCAL, SETOR PRIVADO. DEFINIÇÃO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PUBLICA, INSTITUIÇÃO PARAESTATAL, VINCULAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0050 COL 01.