Projeto de Lei PL 5633/2001
Apresentação: 2001-10-30T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a legitimação de posse de terras devolutas e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.629, de 1993. Revoga dispositivos da Lei nº 6.383, de 1976.
Palavras-chave: Normas, legitimação, posse, terra devoluta, comprovação, função social da propriedade, exploração, posseiro, família, compatibilidade, zoneamento ecológico-econômico, ausência, propriedade rural, limitação, área, pagamento a prestação, valor, terra nua, título de domínio, cláusula, inalienabilidade, período, decênio, previsão, rescisão, contrato, descumprimento, obrigações, obrigatoriedade, licitação, alienação, concessão, terras públicas.  
_ Alteração, Lei da Reforma Agrária, Lei da Ação Discriminatória, dispensa, aprovação Congresso Nacional, alienação, concessão, terras públicas, assentamento rural.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER