Proposta de Emenda à Constituição PEC 195/1995
Apresentação: 1995-01-17T00:00:00
Ementa: Altera o Sistema Tributário Nacional
Ementa detalhada: Altera o § 3º do art. 61; e arts.145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156 e 157 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Processo Legislativo, exigência, apresentação, projeto de lei, criação, aumento, impostos,  tributos, taxas, vigência, exercicio financeiro.  
_ Sistema Tributário Nacional, competencia, União Federal, Estados, Distrito Federal, criação, taxas, limitação, custo, serviço, contribuição de melhoria, obra pública, valorização, imovel, gastos publicos, lei complementar, normas, legislação tributária, obrigatoriedade, critérios, ausência, cumulatividade.  
_Proibição, União Federal, criação, emprestimo compulsorio,  investimento publico, interesse nacional, Estados, Distrito Federal, Municipios, tributos, inexistencia, previsão, Constituição Federal, exigência, aumento, taxas, contribuições, falta, autorização, leis, cobrança, impostos, operação, destinação, exterior, produto, serviço.  
_ Possibilidade, autorização, União Federal, Estados, Distrito Federal, Municipios, cobrança, criação, impostos, instituição religiosa, templo, igreja, patrimonio, renda, serviço, partido politico, entidades sindicais, sindicato, instituição educacional, estabelecimento de ensino, instituição assistencial, instituição beneficente, entidade de fins filantrópicos, livro, periodico, jornal, papel.  
_ Proibição, União Federal, criação, isenção fiscal, tributos, impostos, competencia, Estados, Distrito Federal, Municipios, exceção, ocorrencia, ato internacional, tratado, convenção internacional, acordo internacional.  
_Inclusão, competencia tributaria, União Federal, criação, impostos, exportação, serviço, consumo interno, fumo, bebida alcoolica, cigarro, arma, munição, armamento, receita, concurso de prognostico, loteria, facultatividade, Executivo, alteração, aliquota.  
_ Competencia tributaria, Estados, Distrito Federal, criação, impostos, venda, bens, serviço, ausencia, incidencia, exportação, aquisição, produto, destinação, ativo imobilizado, consumo, atividade, estabelecimento.  
_ Competencia Tributaria, Municipios, criação, impostos, propriedade, patrimonio imobiliario, imovel rural, imovel urbano, benfeitoria.  
_ Normas, divisão, receita tributaria, direitos, Municipios, parte, produto, arrecadação, impostos, venda, local, competencia, lei estadual, fixação, parcela, tributos, entrega, recursos, criterios, rateio.  
_ Possibilidade, União Federal, realização, transferencia, natureza orçamentaria, auxilio, Estados, comprovação, deficiencia, receita tributaria, tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.