Proposta de Emenda à Constituição PEC 523/2002
Apresentação: 2002-04-16T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a incorporação dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios aos Tribunais de Contas dos Estados, e transfere suas competências.
Ementa detalhada: Facultando a incorporação dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios aos Tribunais de Contas dos respectivos Estados, transferindo-se-lhes a competência de fiscalizar as contas dos Municípios; Alterando o artigo 31 e incluindo o artigo 77 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Organização, Estados, extinção, Conselhos de Contas dos Municípios, facultatividade, incorporação, competência, Tribunal de Contas, Estados, fiscalização, prestação de contas, controle externo, Municípios, transferência, Conselheiro, Auditor, servidor.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 86/03