Projeto de Lei PL 5855/2005
Apresentação: 2005-09-01T14:56:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para dispor sobre o processo e o financiamento eleitoral.  
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais, alterando a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Ementa detalhada: Trata de prazo para escolha e registro de candidato; dispõe sobre indicação de responsável pelo comitê financeiro de campanha, sobre o limite de recebimento de doação e divulgação dos gastos eleitorais pela Internet; altera o prazo para divulgação de pesquisa e propaganda eleitoral na imprensa escrita e no horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão; caracteriza como crime eleitoral a propaganda de "boca de urna" e a distribuição de material de campanha, inclusive camiseta, boné, "button" ou dísticos, chaveiro, brindes; restringe  a participação de artista em comício ("showmício") ou reunião eleitoral; normatiza o sorteio de "outdoor" dos candidatos. "Minirreforma Eleitoral".
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, prorrogação, prazo, partido político, coligação partidária, escolha, registro, candidato, Justiça Eleitoral, remessa, relação nominal, candidatura, eleição majoritária, eleição proporcional, Reforma Eleitoral.  
_ Normas, financiamento eleitoral, obrigatoriedade, comitê financeiro, indicação, responsável,  arrecadação, gestão, aplicação de recursos, campanha eleitoral, divulgação, relatório, (Internet), responsabilidade solidária, informações, assinatura, prestação de contas, proibição, utilização, recursos financeiros, diversidade, conta bancária, nulidade, contas, impugnação, candidatura, inclusão, despesa, transporte, candidato, autorização, pessoa jurídica, doação, financiamento, campanha, limitação, receita bruta, empresa, benefício fiscal, doador, descumprimento, limite máximo, pagamento, multa, restrição, licitação, contrato, Administração Pública, penalidade, partido político, coligação partidária, perda, financiamento público, cota, Fundo Partidário, responsabilidade, abuso de poder, poder econômico, impedimento, (ONG), entidade sem fim lucrativo, instituição beneficente, clube, sociedade, atividade esportiva, crime eleitoral, pena de detenção, cassação, registro, falta, contabilização, dinheiro.  
_ Fixação, prazo, autorização, restrição, divulgação, pesquisa eleitoral, anterioridade, eleição, penalidade, empresa de publicidade, meios de comunicação, proibição, propaganda eleitoral, colocação, placa, faixa, bens públicos, crime eleitoral, arregimentação, pessoas, eleitor, propaganda, proximidade, zona eleitoral, urna eleitoral, candidato, abertura,  comitê, distribuição, entrega, brindes, material, campanha eleitoral, vestuário,  proibição, comício, apresentação, artista, prazo, Justiça Eleitoral, sorteio, local, colocação, cartaz, outdoor,  limitação, cobrança, preço, confecção, propaganda comercial, redução, prazo, propaganda, imprensa, jornal, emissora, rádio, rádio comunitária, televisão, horário gratuito, inserção, anúncio, gravação, restrição, imagem, convênio, execução, obra pública, falta, detalhamento, Lei Orçamentária Anual, autoridade pública, publicidade institucional, ato, programa, serviço, pronunciamento, Administração Pública, distribuição gratuita, bens, valores, benefício, ressalva, calamidade pública, estado de emergência, programa social, revogação, dispositivos, legislação eleitoral.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 12/06 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).