Projeto de Lei PL 486/1983
Apresentação: 1983-04-08T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A ASSISTENCIA DO TECNICO RESPONSAVEL NA FARMACIA OU DROGARIA QUE MANIPULE MEDICAMENTOS, IMPRIMINDO NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ART. 15 DA LEI Nº 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE SANITARIO DO COMERCIO DE DROGAS, MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACEUTICOS E CORRELATOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE CONTROLE SANITARIO DE MEDICAMENTOS,  OBRIGATORIEDADE, FARMACIA, ASSISTENCIA, FARMACEUTICO, TECNICO, RESPONSAVEL, INSCRIÇÃO, CONSELHO REGIONAL, ESTABELECIMENTO, MANIPULAÇÃO, PRODUTO FARMACEUTICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 26 10 83 PAG 11619 COL 01.