Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2009-05-20T12:30:00
Ementa: Revoga o art. 655-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. João Magalhães