Projeto de Lei PL 121/2007
Apresentação: 2007-02-13T12:52:22
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 62 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Ementa detalhada: Agrava a pena de detenção em dobro e a pena de reclusão em quádruplo para agentes maiores que se associarem a menores de idade para a prática de infração penal.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, agravação penal,  detenção,  reclusão, concurso de pessoas, utilização,Menor de idade, adolescente, infrator, crime.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP