Proposta de Emenda à Constituição PEC 43/1990
Apresentação: 1990-05-03T00:00:00
Ementa: ALTERA INCIDENCIA DOS IMPOSTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERNACIONAL E TELECOMUNICAÇÕES.
Ementa detalhada: ALTERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 155 DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TRIBUTAÇÃO, SEPARAÇÃO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERSTADUAL E INTERMUNICIPAL E COMUNICAÇÃO (ICMS),  IMPOSTO, SERVIÇO DE TRANSPORTE, TRANSPORTE INTERESTADUAL, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, ALIQUOTA, VINCULAÇÃO, RECEITA TRIBUTÁRIA, SISTEMA VIARIO, TELECOMUNICAÇÃO, EXCLUSÃO, RADIODIFUSÃO, PRINCIPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE, TRIBUTAÇÃO NÃO - CUMULATIVA, REDUÇÃO, INCIDENCIA, NATUREZA TRIBUTAVEL, CUSTO OPERACIONAL, PREÇO, PRODUTO, TRIBUTAÇÃO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADA PELO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA REVISÃO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA RES 01/94-RCF. DCN1 03 12 94 PAG 14821 COL 02.