Projeto de Lei PL 931/1991
Apresentação: 1991-05-23T00:00:00
Ementa: ESTABELECE CRITERIOS PARA A FIXAÇÃO DE PREÇOS MAXIMOS DE VENDA DOS PRODUTOS PRIMARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, CRITERIOS, FIXAÇÃO, PREÇO MAXIMO, VENDA, PRODUTO PRIMARIO, CESTA BASICA, PRODUTO DE HIGIENE, INDICAÇÃO, EMBALAGEM, INCLUSÃO, CUSTO, DESPESA, FRETE, IMPOSTOS, TAXAS, LUCRO, PROIBIÇÃO, REVENDEDOR, REMARCAÇÃO, PREÇO. 
_OBRIGATORIEDADE, INDICAÇÃO, QUANTIDADE, VOLUME, PRODUTO, VASILHAME, EMBALAGEM, PENALIDADE, INFRATOR, FRAUDE.  
_COMPETENCIA, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO (1990-1992), AUTORIZAÇÃO, AUMENTO, PREÇO, MERCADORIA, REGIÃO, RECOLHIMENTO, IMPOSTOS, INFRAÇÃO, PENA, APREENSÃO, PRODUTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0031 COL 01.