Projeto de Lei PL 4253/1989
Apresentação: 1989-12-04T00:00:00
Ementa: REGULA O PROGRAMA DE SEGURO-DESEMPREGO, O ABONO ANUAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO INCISO II DO ARTIGO SETIMO, INCISO IV DO ARTIGO 201 E ARTIGO 239 DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, PROGRAMA, SEGURO DESEMPREGO, OBJETIVO, ASSISTENCIA FINANCEIRA, TRABALHADOR, DESEMPREGADO, DESPEDIDA INJUSTA, DISPENSA, FALTA DE JUSTA CAUSA, COLOCAÇÃO, EMPREGO, RECICLAGEM, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, COMPROVAÇÃO, EMPREGADO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, CONTRIBUINTE AUTONOMO, INEXISTENCIA, RENDA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, RESSALVA, AUXILIO ACIDENTE, AUXILIO SUPLEMENTAR, AUXILIO DESEMPREGO, PRAZO, CONCESSÃO, SUSPENSÃO, CANCELAMENTO, PAGAMENTO, BENEFICIO. NORMAS, PAGAMENTO, ABONO ANUAL, VALOR, SALARIO MINIMO, TRABALHADOR, EMPREGADOR, CONTRIBUINTE, (PIS), (PASEP). DEFINIÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, CUSTEIO, PROGRAMA, SEGURO DESEMPREGO, ABONO, CRIAÇÃO, FUNDO DE ASSISTENCIA, TRABALHADOR, ARRECADAÇÃO, (PIS-PASEP), COTA ADICIONAL, INDICE, ROTATIVIDADE, MÃO DE OBRA, EMPRESA, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, APLICAÇÃO, (BNDES), (CEF), FINANCIAMENTO, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, REMUNERAÇÃO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, PRAZO, REPASSE, CONTRIBUIÇÃO, FIXAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETENCIA, CONSELHO DELIBERATIVO. COMPETENCIA, (MTB), FISCALIZAÇÃO, PROGRAMA, SEGURO DESEMPREGO, ABONO, TRABALHADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 991/88. DCN1 14 12 89 PAG 15694 COL 01.