Projeto de Lei PL 2905/1989
Apresentação: 1989-06-23T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 50 DO DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 - LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, PERMITINDO O ESTABELECIMENTO DE CASSINOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: AUTORIZANDO O JOGO DE AZAR EM CIDADES AUTORIZADAS POR LEI ESPECIFICA E REFERENDO POPULAR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, EXCLUSÃO, PROIBIÇÃO, JOGO DE AZAR, EXPLORAÇÃO, CASSINO, AUTORIZAÇÃO, PLEBISCITO, AD REFERENDUM, POPULAÇÃO, MUNICIPIO, CIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0038 COL 02.