Projeto de Lei PL 220/1963
Apresentação: 1963-04-30T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, TEMPO DE SERVIÇO, OBJETIVO, APOSENTADORIA, CONTAGEM, ATIVIDADE, FORÇAS ARMADAS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0552 COL 03.