Projeto de Lei PL 2753/1976
Apresentação: 1976-08-27T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO DECRETO-LEI 336, DE 24 DE OUTUBRO DE 1967, QUE ALTERA OS CRITERIOS DE DISTRIBUIÇÃO DO IMPOSTO UNICO SOBRE ENERGIA ELETRICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: AUMENTANDO O PERCENTUAL DE COMPENSAÇÃO POR INUNDAÇÃO DE MUNICIPIO, DE TRES PARA OITO POR CENTO).
Palavras-chave: IMPOSTO UNICO SOBRE ENERGIA ELETRICA. INDENIZAÇÃO, MUNICIPIO, INUNDAÇÃO, CONSTRUÇÃO, BARRAGEM.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0091 COL 01.