Redação Final RDF 2/0
Apresentação: 2003-08-07T11:28:00
Ementa: Redação Final, Dep. Sandra Rosado, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Redação Final, Dep. Sandra Rosado, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.