Projeto de Lei PL 3649/2008
Apresentação: 2008-07-02T16:47:32
Ementa: Tipifica a conduta do uso excessivo de agrotóxicos em produtos agrícolas.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.802, de 1989.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Agrotóxicos, tipicidade, crime, utilização, excesso, agrotóxico, produto agrícola, perigo, consumo, alimentação, danos físicos, saúde, envenenamento, ocorrência, morte, aplicação, Código Penal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER