Projeto de Lei PL 3648/2004
Apresentação: 2004-05-26T14:55:02
Ementa: Acrescenta art. à Lei nº 9.049, de 18 de maio de 1995, facultando a afixação na Cédula de Identidade do registro da deficiência física do surdo.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, inclusão, carteira de identidade, carimbo, comprovação, deficiência física, surdo,  pessoa portadora de deficiência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-155/2019.