Proposta de Emenda à Constituição PEC 385/2001
Apresentação: 2001-06-26T00:00:00
Ementa: Institui benefício assistencial para as donas de casa, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera os arts. 195 e 203 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Criação, benefício previdenciário, renda mínima, salário mínimo, beneficiário, dona de casa, serviço, residência, família, limite de idade, início, recebimento, dispensa, exigência, contribuição previdenciária, pagamento, custo, benefício, aumento, contribuição social, empresa, incidência, folha de pagamento.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 79/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá, que: "'Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 385, de 2001'".