Projeto de Lei PL 254/1975
Apresentação: 1975-04-15T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO 12 E SEUS PARAGRAFOS DA LEI Nº 5.453, DE 14 DE JUNHO DE 1968, EXTINGUINDO A SOMA DE VOTOS NAS SUBLEGENDAS.
Palavras-chave: SISTEMA DE SUB-LEGENDAS. CANDIDATO A CARGO ELETIVO. EXTINÇÃO DA SOMA DE VOTOS. ELEIÇÃO. LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO.