Projeto de Lei PL 7389/2010
Apresentação: 2010-05-25T19:30:37
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a execução indireta de atividades no âmbito da Administração Pública, mediante contrato de prestação contínua de serviços.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, normas, execução indireta, atividade, conservação, limpeza, segurança, vigilância, informática, recepção, reprografia, copeiro, telecomunicações, manutenção, contrato, prestação de serviço, reembolso, salário, subordinação, empregado, Administração Pública,
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER