Sugestão SUG 241/2006
Apresentação: 2006-06-16T11:31:00
Ementa: Propõe projeto de lei sobre ajuizamento de ação civil para decretação de perda do cargo de membro do Judiciário ou do Ministério Público.
Palavras-chave: Autorização, cidadão, ajuizamento, ação civil, perda, cargo público, membros, Judiciário, Ministério Público, incompatibilidade, conduta, desídia, improbidade administrativa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Aprovação
Despacho: Aprovado por Unanimidade o Parecer.