Emenda de Plenário EMP 3/2007
Apresentação: 2007-09-13T18:34:00
Ementa: Dê-se ao inciso II do art. 4º do Projeto de Lei  nº 1935 , de 2007,  a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 3/2007, pelo Dep. Flávio Dino e outros