Projeto de Resolução PRC 185/2004
Apresentação: 2004-12-02T17:55:39
Ementa: Institui a legenda aberta ou legenda de interpretação em linguagem de sinais na transmissão das sessões da Câmara dos Deputados e seus telejornais pela TV Câmara.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, utilização, legenda, linguagem, sinal, (LIBRAS), transmissão, Sessão Plenária, TV Câmara dos Deputados, telejornal, noticiário, emissora, televisão, benefício, pessoa portadora de deficiência, deficiente auditivo, surdo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devido ao arquivamento do PRC 131/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PRC 131/2001 o PRC 62/2007, o PRC 211/2009 e o PRC 325/2018, e, em seguida, apense-os ao PRC 185/2004.