Projeto de Lei PL 1560/1999
Apresentação: 1999-08-24T00:00:00
Ementa: Assegura e estabelece critérios para a concessão de cadeira de rodas, aparelhos ou equipamentos de ortese e prótese a pessoa portadora de deficiência.
Palavras-chave: Normas, concessão, equipamentos, reabilitação, deficiente físico, prótese ortopédica, exigência, perícia médica, médico, credenciamento, (SUS), reposição, deterioração, substituição, alteração, deficiência, devolução, aparelhamento, restabelecimento, saúde.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.