Projeto de Lei PL 1051/1972
Apresentação: 1972-11-28T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 42 DA LEI Nº 5.108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO).
Ementa detalhada: (VISA ADOTAR EXCLUSIVAMENTE O TAXIMETRO COMO FORMA DE COBRANÇA DO SERVIÇO PRESTADO POR VEICULOS DE ALUGUEL, DESTINADO AO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, RESSALVADAS EXCEÇÕES DE INTERESSE PUBLICO).
Palavras-chave: CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. VEICULO DE ALUGUEL. TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS. SERVIÇO PRESTADO POR VEICULO. TAXIMETRO. MUNICIPIO. ALUGUEL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PELO OF. SM/80, DE 10 04 80, O SF COMUNICA A REJEIÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 17 04 80 PAG 2191 COL 01