Proposta de Emenda à Constituição PEC 4/1959
Apresentação: 1959-07-23T13:28:00
Ementa: ACRESCENTA AO ART.48 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MAIS UM PARÁGRAFO NORMATIVO DA PERDA DE MANDATO.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADA.