Projeto de Lei PL 5469/1990
Apresentação: 1990-08-01T00:00:00
Ementa: ISENTA AS ENTIDADES DE BENEMERENCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Palavras-chave: ISENÇÃO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, ENTIDADE PUBLICA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, COTA PATRONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELO APROVAÇÃO DO PL. 826/91. DCN1 20 06 91 PAG 10499 COL 01.