Projeto de Lei PL 4458/1994
Apresentação: 1994-03-03T00:00:00
Ementa: ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA OS PROVENTOS DE IDOSOS E APOSENTADOS.
Ementa detalhada: FIXANDO EM SESSENTA ANOS A IDADE MINIMA PARA ISENÇÃO DE IMPOSTO).
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, SALARIO, APOSENTADORIA, PENSÕES, CIDADÃO, VELHO, LIMITE DE IDADE, PROIBIÇÃO, ADIÇÃO, RENDA, CALCULO, VALOR TRIBUTAVEL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0139 COL 01.