Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2004-06-16T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro, pela rejeição deste, e do PL 1346/2003, apensado.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P