Emenda na Comissão EMC 163/2008
Apresentação: 2008-05-19T16:46:00
Ementa: Dá-se ao inciso II, do § 1º, do art. 155-A da Constituição Federal, acrescentado pelo artigo 1º da PEC 233/2008, a seguinte redação:

"Art. 155-A....................
...................................
§ 1º.............................
...................................

II - relativamente a operações e prestações sujeitas a isenção ou não-incidência, não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes, salvo determinação em contrário da legislação;
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 163/2008 PEC03107, pelo Dep. Zonta