Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 3057/2002
Apresentação: 2002-10-17T10:32:23
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
1885, de 18 de setembro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Educacional Mandacaru - ACCEM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Maringá, Estado do Paraná.
Palavras-chave: Solicitação, renovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Maringá, (PR).
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformada no PDC 225/2003