Projeto de Lei PL 1197/1988
Apresentação: 1988-11-25T00:00:00
Ementa: DEFINE COMO CRIME QUALQUER PRATICA DISCRIMINATORIA CONTRA A MULHER.
Ementa detalhada: APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO QUINTO, INCISO I E ARTIGO SETIMO INCISO XXX DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: NORMAS, DEFINIÇÃO, CRIME INAFIANÇAVEL, DISCRIMINAÇÃO, DIREITOS, MULHER, FUNÇÃO, PENA DE RECLUSÃO, PROCESSO JUDICIAL, RITO SUMARIO, APURAÇÃO, CRIME.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 42/2023, pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o desarquivamento de Proposição".