Projeto de Lei PL 1650/1999
Apresentação: 1999-09-14T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre prescrição de ações e direitos contra a União, Estados, Municípios, Distrito Federal, respectivas Fazendas, suas autarquias, entidades paraestatais e outras, criadas por lei e mantidas através de tributos.
Palavras-chave: Revogação, Decreto-lei Federal, regulamentação, prescrição qüinqüenal, ação judicial, Fazenda Pública, aplicação, critérios, Código Civil, prazo judicial, prescrição, interrupção, suspensão, contagem, prazo, direitos, União, estado (ente federado),município, Distrito Federal, poder público, autarquia, instituição paraestatal, entidade mantenedora, utilização, recursos públicos, taxas, impostos, tributos, contribuição, objetivo, direito a igualdade, cidadão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8