Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 160/2004
Apresentação: 2004-01-26T14:45:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 398, de 28 de julho de 2003, que autoriza ao Conselho Comunitário do Arraial D'Ajuda a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Porto Seguro, Estado da Bahia.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Porto Seguro, (BA).
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC 1387/2004