Medida Provisória MPV 476/2009
Apresentação: 2009-12-24T17:27:00
Ementa: Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de resíduos sólidos por estabelecimento industrial para utilização como matérias-primas ou produtos intermediários na fabricação de seus produtos, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 12.024, de 2009, para prorrogar até março de 2010 a redução da alíquota zero da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de motocicletas. 
 Revoga o inciso II do art. 61 da Medida Provisória nº 472, de 2009, voltando a viger o art. 2º da Lei nº 9.959, de 2000.
Palavras-chave: Crédito presumido, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, resíduo sólido, utilização, matéria-prima, produto, fabricação, produto industrializado, alteração,  prorrogação, prazo, Exoneração tributária, redução, alíquota zero, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), receita bruta, venda, motocicleta, mercado interno, benefício fiscal, tributação.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Perda de eficácia
Situação: Perdeu a Eficácia
Despacho: Ato Declaratório nº 23, de 09 de julho de 2010, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando que a Medida Provisória nº 476, de 23 de dezembro de 2009, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1º de junho do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/07/2010, Página 1 (Publicação).