Projeto de Lei PL 5370/2009
Apresentação: 2009-06-04T14:25:00
Ementa: Institui refinanciamento de saldos devedores de contratos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, firmados até 30 de junho de 2006.
Palavras-chave: Renegociação, refinanciamento, saldo devedor, (FIES), prazo, contrato, atualização, taxa de juros, equiparação, quitação, dívida, crédito educativo.
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Educação e Cultura.