Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) REC 166/2012
Apresentação: 2012-10-10T16:58:00
Ementa: Recurso interposto contra  decisão do Presidente da Comissão de Educação e Cultura que indefere Questão de Ordem acerca de Ato da   Comissão que contraria  dispositivo regimental.
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 01/14 - COPER