Projeto de Lei PL 4631/2009
Apresentação: 2009-02-10T18:28:39
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 40 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção do farol de luz baixa aceso (ligado) durante o dia em todas as vias, penalizando o infrator.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, motorista, manutenção, funcionamento, farol, via pública, rodovia, luz, periodo, dia, adaptação, veículo automotor, automação, dispositivo de segurança, inclusão, penalidade, infração leve.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-561/2007