Proposta de Emenda à Constituição PEC 13/1957
Apresentação: 1957-05-02T14:11:00
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO Á EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1 E AO INCISO VI DO ARTIGO 124 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: VENCIMENTOS DE MAGISTRATURA
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 51 DA CONSTITUIÇÃO.
DCN1 25 10 67 PÁG 6921 COL 01.