Emenda na Comissão EMC 21/2005
Apresentação: 2005-05-11T16:12:00
Ementa: Dá nova redação aos inciso I, III, IV e V do art. 2º da MP
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Renato Casagrande