Projeto de Lei PL 5684/1985
Apresentação: 1985-06-04T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES EM 1985, DISPÕE SOBRE O ALISTAMENTO ELEITORAL E O VOTO DO ANALFABETO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FIXANDO PRAZO DAS CONVENÇÕES DENTRO DOS QUATRO MESES ANTERIORES AO PLEITO, COM A PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS MEMBROS DOS DIRETORIOS DE ZONAS ELEITORAIS E A PRESENÇA DO MEMBRO DO DIRETORIO REGIONAL E A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE CONVENÇÃO PREVIA, EXTINGUINDO A SUBLEGENDA NAS ELEIÇÕES DE PREFEITO, GARANTINDO A ESCOLHA DE CANDIDATOS EM MUNICIPIOS ONDE OS PARTIDOS NÃO TENHAM DIRETORIOS ORGANIZADOS, DISPONDO SOBRE A ELEIÇÃO EM 02 TURNOS E REVOGANDO A OBRIGATORIEDADE DE FILIAÇÃO POR 02 ANOS PARA QUEM TROCAR DE PARTIDO PODER SER CANDIDATO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, LEI FALCÃO. NORMAS, REALIZAÇÃO, ELEIÇÃO, PREFEITO, VICE PREFEITO, CAPITAL DE ESTADO, TERRITORIOS FEDERAIS, ESTANCIA HIDROMINERAL, MUNICIPIOS, SEGURANÇA NACIONAL, VEREADOR, MUNICIPIO, DATA, CRIAÇÃO, VOTO SECRETO, ELEIÇÃO DIRETA, PRIMEIRO TURNO, SEGUNDO TURNO, PROIBIÇÃO, SUBLEGENDA, AUTORIZAÇÃO, COLIGAÇÃO PARTIDARIA. FIXAÇÃO, PRAZO, DATA, REALIZAÇÃO, CONVENÇÃO MUNICIPAL, PARTIDO POLITICO, ESCOLHA, CANDIDATO, REGISTRO, CARTORIO ELEITORAL, PARTICIPAÇÃO, MEMBROS, DIRETORIO REGIONAL, COMISSÃO PROVISORIA. FIXAÇÃO, PRAZO, DOMICILIO ELEITORAL, FILIAÇÃO PARTIDARIA, CANDIDATO, ELEIÇÕES, ALTERAÇÃO, PARTIDO POLITICO. NORMAS, GRATUIDADE, PROPAGANDA ELEITORAL, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, DISTRIBUIÇÃO, HORARIO, PROGRAMA, PARTIDO POLITICO, REGULAMENTAÇÃO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), FISCALIZAÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL. NORMAS, REGISTRO, PARTIDO POLITICO, PRAZO, FORMAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, ELEIÇÕES. PROIBIÇÃO, TRANSFERENCIA, CONTRATAÇÃO, DESIGNAÇÃO, READAPTAÇÃO, FUNCIONARIOS, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EXCLUSÃO, NOMEAÇÃO, CANDIDATO APROVADO, CONCURSO PUBLICO, CARGO EM COMISSÃO, MAGISTRATURA, MINISTERIO PUBLICO, TRIBUNAL DE CONTAS. NORMAS, ALISTAMENTO ELEITORAL, ELEITOR, VOTO, ANALFABETO, CEDULA ELEITORAL, JUSTIÇA ELEITORAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SM-379/85, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO.