Medida Provisória MPV 514/2010
Apresentação: 2010-12-02T12:30:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis nºs 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Revoga  dispositivos das  Lei nºs 11.977, de 7 de julho de 2009; 6.015, de 31 de dezembro de 1973; o art. 2º da Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001
 e a partir de 31 de dezembro de 2011, os arts. 5º e 12, o caput e o § 2º do art. 18 e o caput do art. 19 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.
Palavras-chave: Alteração, Programa Minha Casa, Minha Vida, Lei do Arrendamento Residencial, Lei dos Registros Públicos, Lei do Parcelamento Urbano,  Lei do Condomínio, implementação, subvenção econômica, beneficiário, contratação, financiamento habitacional, oferta pública, Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), autorização, utilização, recursos financeiros, Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), município, critérios, indicação, beneficiário, gestão, Caixa Econômica Federal (CEF), estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), município, execução, regularização fundiária, demarcação, parcelamento, solo urbano, cartório, registro de imóvel, notificação, edital, interessado, agente financeiro, apólice de seguro, posse, incorporação, desapropriação.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 12424/2011. DOU 17/06/11 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 203/11-PE. DOU 17/06/11 PÁG 09 COL 01.
Retificação: DOU 20/06/11 PÁG 01 COL 01.