Projeto de Lei PL 4176/1993
Apresentação: 1993-09-21T00:00:00
Ementa: ESTABELECE LIMITES PARA A DEDUÇÃO, NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA, DAS CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES FEITAS A PARTIDOS POLITICOS, COLIGAÇÕES E CANDIDATOS A CARGOS ELETIVOS, NOS TERMOS DA LEI QUE ESTABELECE NORMAS PARA AS ELEIÇÕES DE 03 DE OUTUBRO DE 1994.
Palavras-chave: CRITERIO, CONTRIBUIÇÃO, DOAÇÃO, PESSOA FISICA, PARTIDO POLITICO, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, DEDUÇÃO, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, CONVERSÃO, UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA (UFIR), VALOR, MES, EFETIVAÇÃO, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, HIPOTESE, SUBSCRIÇÃO, BONUS, ATIVIDADE ELEITORAL, BENEFICIO, CAMPANHA ELEITORAL, AUTORIZAÇÃO, DEDUÇÃO CEDULAR. CONTRIBUIÇÃO, DOAÇÃO, PESSOA JURIDICA, PARTIDO POLITICO, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, CAMPANHA ELEITORAL, DEDUÇÃO, DESPESA OPERACIONAL, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, LEGISLAÇÃO ELEITORAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DEFERIDO REQUERIMENTO, DO DEP JOÃO ALMEIDA, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 02 02 94 PAG 1048 COL 01.