Projeto de Lei PL 1800/1968
Apresentação: 1968-10-25T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIO O ATENDIMENTO IMEDIATO AOS DOENTES, NOS CASOS URGENTES, POR PARTE DOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES, POSTOS DE SAUDE E ENTIDADES SIMILARES, INDEPENDENTEMENTE DA APRESENTAÇÃO PREVIA DE DOCUMENTOS E CUMPRIMENTO DE EXIGENCIAS BUROCRATICAS.
Palavras-chave: NORMAS, OBRIGATORIEDADE, ATENDIMENTO, DOENTE, HOSPITAL, POSTO DE SAUDE, INDEPENDENCIA, APRESENTAÇÃO, CUMPRIMENTO, EXIGENCIA, BUROCRACIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0040 COL 01.