Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 1999-11-30T00:00:00
Ementa: Altera condições para concessão da Carteira Nacional de Habilitação ao portador da Permissão para Dirigir.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, critérios, concessão, Carteira Nacional de Habilitação, portador, Permissão para Dirigir, prazo determinado, ausência, infração gravíssima, superioridade, pontuação, multa de trânsito.
Tramitação: Desarquivamento de Ofício
Despacho: Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 697/1999