Projeto de Lei PL 673/1951
Apresentação: 1951-06-18T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO PARA UMA ESTAÇÃO TRANSMISSORA, DESTINADA AS EMISSORAS UNIDAS - RADIO RECORD S.A., DE SÃO PAULO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, ESTAÇÃO DE TRANSMISSÃO, DESTINAÇÃO, EMISSORA, RADIODIFUSÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2031/53. DOFC 26 10 53.