Projeto de Lei Complementar PLP 24/1988
Apresentação: 1988-08-09T00:00:00
Ementa: Concede isenção do pagamento de impostos municipais para licenciamento de bicicletas, aos respectivos proprietários.
Palavras-chave: Concessão, isenção, imposto municipal, licenciamento, biciclo, proprietário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0080 COL 02.