Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 2042/2002
Apresentação: 2002-04-25T09:45:48
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 168, de 19 de fevereiro de 2002, que autoriza a Fundação Manoel Paes a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Brejão, Estado de Pernambuco.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Brejão, (PE).
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformada no PDC 2206/2002