Projeto de Lei PL 2786/2011
Apresentação: 2011-11-25T17:45:00
Ementa: Dispõe sobre o sistema de acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, manutenção, atualização, dados, informações, sistema de informação, execução de pena, prisão cautelar, medida de segurança, acompanhamento, magistrado, representante, Ministério Público, defensor, preso.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Devolução à CCP