Projeto de Lei PL 2572/1996
Apresentação: 1996-11-21T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 23 DA LEI 8864, DE 28 DE MARÇO DE 1994.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE AS OPERAÇÕES DE CRETIDO REALIZADAS COM MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DEVERÃO TER COMO PRAZO DE REEMBOLSO DE ATE UM ANO QUANDO SE TRATAR DE CREDITOS DE CUSTEIO E DE ATE DOIS ANOS QUANDO FOR CREDITO DE INVESTIMENTO, COM DOIS ANOS DE CARENCIA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, MICROEMPRESA. NORMAS, CONCESSÃO, EMPRESTIMO, FINANCIAMENTO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CREDITOS, PEQUENA EMPRESA, MICROEMPRESA, ATENDIMENTO, CRITERIOS, PRAZO, REEMBOLSO, CREDITO DE CUSTEIO, CREDITO DE INVESTIMENTO, PERIODO, CARENCIA, COMPETENCIA, EXECUTIVO, FIXAÇÃO, TAXAS, JUROS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 15 10 97 PAG 32524 COL 01.