Projeto de Lei PL 1079/1948
Apresentação: 1948-10-08T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO LEI QUE DEFINE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS ADMINISTRAÇÕES DOS PORTOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ADMINISTRAÇÃO, PORTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1421/51. DOFC 03 09 51.