Projeto de Lei PL 51/2007
Apresentação: 2007-02-06T17:26:17
Ementa: Institui isenção de tributos federais incidentes sobre produtos destinados à alimentação humana.
Palavras-chave: Isenção tributária,  tributo federal, alimento humano, incidência, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), exclusão, importação, exportação, industrialização, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 178/10 ao Arquivo.