Projeto de Lei PL 5473/2009
Apresentação: 2009-06-24T15:05:09
Ementa: Estende a todas as entidades desportivas da modalidade futebol, desde que estejam participando de competições desportivas oficias de âmbito nacional, as condições do parcelamento de débitos tributários instituído pela Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Timemania, autorização, entidade de prática desportiva, futebol, ausência, participação, concurso de prognóstico, parcelamento, débito fiscal, débito previdenciário, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), exigência, participação, competição esportiva, organização, Confederação Brasileira de Futebol (CBF), autorização, Ministério do Esporte.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).