Indicação INC 354/1995
Apresentação: 1995-09-05T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 86 DA LEI 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 - REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS FEDERAIS.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, APRESENTAÇÃO, PROJETO DE LEI, OBJETIVO, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REGIME JURIDICO UNICO, AUSENCIA, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, LICENÇA ESPECIAL, ATIVIDADE POLITICA, PERIODO, REGISTRO, CANDIDATURA, CARGO ELETIVO, ELEIÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 2729-SUPAR/C.CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, AO PRIMEIRO-SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, COM ESCLARECIMENTOS.