Emenda de Plenário EMP 671/2005
Apresentação: 2005-06-07T18:31:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 6º.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 671/2005, pela Dep. Rose de Freitas e outros