Projeto de Lei PL 8357/1986
Apresentação: 1986-10-20T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE EXECUÇÃO DE DIVIDAS DE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE.
Ementa detalhada: EXIMINDO DE QUALQUER RESPONSABILIDADE O DEVEDOR COOBRIGADO PELO AVAL, OCORRENDO, POR PARTE DO CREDOR, ANTECIPAÇÃO, NO CASO DE EXECUÇÃO DA DIVIDA, ACEITANDO, PARA TANTO, A COISA OBJETO DA TRANSAÇÃO).
Palavras-chave: EXCLUSÃO, RESPONSABILIDADE, AVALISTA, AVAL, VENDA, ALIENAÇÃO FIDUCIARIA, RESPONSAVEL, PROPRIETARIO FIDUCIARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1133 COL 01