Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2009-05-28T11:15:00
Ementa: Inclui novos parágrafos 3º e 4º no art. 1º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pelo Dep. Marcio Junqueira