Projeto de Lei PL 3212/1953
Apresentação: 1953-06-08T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MOBILIZAR, POR INTERMEDIO DOS MINISTERIOS DA GUERRA, MARINHA, AERONAUTICA E VIAÇÃO, TODAS AS VEICULOS E PESSOAL PARA TRANSPORTES DE GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE DO INTERIOR PARA OS GRANDES CENTROS CONSUMIDORES EM CASO DE ESCASSEZ.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, MOBILIZAÇÃO, VEICULOS, PESSOAL, MINISTERIOS DA GUERRA, (MAER), MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, TRANSPORTE, GENEROS DE PEIMEIRA NECESSIDADE, EXTERIOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO) DCN1 25 02 54 PAG 911 COL 02.