Projeto de Lei PL 1297/2003
Apresentação: 2003-06-24T00:00:00
Ementa: Inclui entre os beneficiários do inciso XIV, do art. 6º, da Lei  nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, os  portadores do vírus  da hepatite C.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, inclusão, isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), proventos (Remuneração),  aposentadoria, paciente, doença grave, hepatite, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: arquivado