Projeto de Lei PL 1375/1975
Apresentação: 1975-10-21T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: PERMITINDO SAQUE NA CONTA VINCULADA PARA CUSTEIO DE CURSO DE MESTRADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, CONTA VINCULADA DO FGTS, PAGAMENTO DE CURSO DE MESTRADO. VIGENCIA, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADO ESTUDANTE DE NIVEL SUPERIOR, APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 348/75.