Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2362/2006
Apresentação: 2006-08-04T17:56:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Ecológica Santo Antonio - ACESA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Antonio do Sudoeste, Estado do Paraná.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Santo Antonio do Sudoeste (PR), Paraná.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 582/07 (SF) encaminhando autógrafo sancionado e convertido na DL 69/07.