Projeto de Lei PL 276/2011
Apresentação: 2011-02-08T19:45:00
Ementa: Altera o art. 6º da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, que "Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência - ABIN, e dá outras providências", para criar a Controladoria das Atividades de Inteligência.
Palavras-chave: Alteração, Lei da ABIN, criação, Controladoria das Atividades de Inteligência, acesso, informação sigilosa, atividade de inteligência, competência, composição, membros, prazo, mandato, indicação, Senado, Câmara dos Deputados.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDHMIR
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/07/2024 a 26/08/2024). Não foram apresentadas emendas.