Projeto de Lei PL 1483/2007
Apresentação: 2007-07-03T20:01:17
Ementa: Dá nova redação ao art. 11 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Minas), alterado pela Lei nº 6.403, de 15 de dezembro de 1976 e pela Lei nº 8.901, de 30 de junho de 1994.
Ementa detalhada: Estabelece que o direito do proprietário do solo a participação nos resultados da lavra será igual ao valor total devido aos Estados, Distrito Federal, Municipios e órgãos da administração direta da União, a título de compensação financeira pela exploração de recursos minerais.
Palavras-chave: Alteração, Código de Mineração, compensação financeira, royalties, aproveitamento,  recursos minerais, obtenção, autorização, pesquisa, registro, licença, interessado, requerimento, área livre, data, protocolo, pedido, Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) (1994-2017), prazo, pagamento, participação, proprietário, solo, resultado, lavra de minério, equiparação, valor, total, créditos, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, Departamento Nacional, Fundação Nacional do Índio (Funai), Ministério da Marinha (1891-1999), exploração, terra devoluta, terras indígenas, terreno de Marinha.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER