Projeto de Lei PL 1719/1989
Apresentação: 1989-03-13T00:00:00
Ementa: REGULA A GRATUIDADE DE AÇÕES PREVISTAS NO INCISO LXXVII DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa detalhada: DISPENSANDO TODAS AS CUSTAS JUDICIAIS DECORRENTES DA IMPETRAÇÃO DE 'HABEAS CORPUS' E 'HABEAS DATA', BEM COMO OS ATOS NECESSARIOS AO EXERCICIO DA CIDADANIA, APLICANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ISENÇÃO, CUSTAS, DECORRENCIA, IMPETRAÇÃO, HABEAS CORPUS, HABEAS DATA, EXERCICIO, CIDADANIA, CIDADÃO, ALISTAMENTO ELEITORAL, ALISTAMENTO MILITAR, REQUERIMENTO, INFORMAÇÃO, PETIÇÃO, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DEFESA, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, DENUNCIA, IRREGULARIDADE, CORRUPÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, APLICAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DESMEMBRAMENTO: (REJEIÇÃO DESTE E APROVAÇÃO DO PRINCIPAL). DCN1 06 06 95 PAG 12133 COL 01.