Projeto de Lei PL 2445/1991
Apresentação: 1991-03-05T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI Nº 1.521, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951, QUE 'ALTERA DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE SOBRE CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR'.
Ementa detalhada: INCLUINDO NOS CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR A COBRANÇA DE MULTA, JUROS OU EMOLUMENTOS DE FUNCIONARIO PUBLICO, APOSENTADO, PENSIONISTA E DEMAIS TRABALHADORES ASSALARIADOS, QUANDO FICAR PROVADO PELO INTERESSADO QUE O PAGAMENTO DE SALARIO, PROVENTO OU PENSÃO OCORREU POSTERIORMENTE AO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DOS CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR, ISENÇÃO, COBRANÇA, MULTA, JUROS, EMOLUMENTOS, FUNCIONARIO PUBLICO, APOSENTADO, PENSIONISTA, TRABALHADOR, ASSALARIADO, EXIGENCIA, INTERESSADO, COMPROVAÇÃO, RECEBIMENTO, PAGAMENTO, SALARIO, PROVENTOS, PENSÕES, OCORRENCIA, POSTERIORIDADE, VENCIMENTO, OBRIGAÇÕES, CONTAS, PRAZO, PENALIDADE, INFRATOR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0068 COL 01.