Projeto de Lei PL 5989/1982
Apresentação: 1982-03-23T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 602 DA LEI 5869, DE 11 JANEIRO DE 1973, COM AS ALTERAÇÕES INDUZIDAS PELA LEI 5925, DE PRIMEIRO DE OUTUBRO DE 1973, QUE INSTITUI O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: EXCLUINDO AS PESSOAS JURIDICAS DA OBRIGATORIEDADE DE CONSTITUIREM UM CAPITAL PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES RESULTANTES DE AÇÕES INDENIZATORIAS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCLUSÃO, PESSOA JURIDICA, OBRIGATORIEDADE, FORMAÇÃO, CAPITAL SOCIAL, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS, PESSOA FISICA, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA PRIVADA, PENSÃO ALIMENTICIA, DELITO, VITIMA, ACIDENTE DE TRANSITO, FOLHA DE PAGAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0162 COL 01.