Proposta de Emenda à Constituição PEC 239/2000
Apresentação: 2000-05-10T00:00:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 22 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: ATRIBUINDO PRIVATIVAMENTE A UNIÃO LEGISLAR SOBRE DIREITO MILITAR E NORMAS DE DEFESA E PROTEÇÃO DA SAUDE E SOBRE PRODUÇÃO E CONSUMO DE ALIMENTOS; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, ESTADO, INCLUSÃO, COMPETENCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, COMPETENCIA LEGISLATIVA, MATERIA, DIREITO MILITAR, DEFESA, PROTEÇÃO, SAUDE, PRODUÇÃO, CONSUMO, ALIMENTOS, INDUSTRIALIZAÇÃO, SAUDE PUBLICA.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno