Projeto de Lei PL 295/2007
Apresentação: 2007-03-05T19:04:17
Ementa: Cria o Fundo de Emergência , com os recursos que especifica,para atendimento  aos Estados e Municípios atingidos por desastres climáticos.
Palavras-chave: Criação, Fundo de Emergência para Mudanças Climáticas, Ministério da Integração Nacional, beneficiário, Estado (ente federado), Município, desastre, alteração, clima, meio ambiente, chuva, estiagem, administração, Secretaria Nacional de Defesa Civil, recursos financeiros,  empresa, produção, poluição ambiental, multa, danos ambientais, dotação orçamentária, doação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 277/09 ao Arquivo