Projeto de Decreto Legislativo PDC 2551/2010
Apresentação: 2010-04-28T19:14:07
Ementa: Susta os efeitos da Portaria nº 594 de 12 de fevereiro de 2004, do Ministério da Justiça, que anulou anistias políticas já concedidas a 495 ex-militares da Força Aérea Brasileira.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério da Justiça, anulação, concessão, anistia política, militar, aeronáutica, golpe de estado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1416/2015visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).