Projeto de Lei PL 1794/1996
Apresentação: 1996-04-26T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XV E ACRESCENTA O INCISO XVI AO ARTIGO 24 DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.
Ementa detalhada: DISPENSANDO A REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO OU RESTAURAÇÃO DE OBRAS DE ARTE E OBJETOS HISTORICOS, INCLUINDO LIVRO TECNICO OU RARO, SUBSTITUINDO O CERTIFICADO DE AUTENTICIDADE POR PRONUNCIAMENTO DE COMISSÃO TECNICA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LICITAÇÃO, CONTRATO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. DISPENSA, PROCESSO, LICITAÇÃO, AQUISIÇÃO, RESTAURAÇÃO, MAPA, OBRA RARA, OBRA ARTISTICA, LIVRO TECNICO, PATRIMONIO HISTORICO, EXIGENCIA, COMPATIBILIDADE, ATIVIDADE, ORGÃO PUBLICO, ENTIDADE, COMPROVAÇÃO, AUTENTICIDADE, PARECER, COMISSÃO TECNICA, COMPOSIÇÃO, SERVIDOR, ENTIDADE, INTERESSADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 30 10 96 PAG 28173 COL 02.