Recurso REC 63/1999
Apresentação: 1999-12-14T00:00:00
Ementa: Requer, na forma do art. 132, § 2º, do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 4.653/98, do Poder Executivo, que "regulamenta o § 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro e dá outras providências", seja apreciado pelo Plenário.
Regime: Especial
Órgão: PLEN
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP