Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2007-08-23T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Mendes Ribeiro Filho, Fernando Coruja, Arnaldo Faria de Sá, Sérgio Barradas Carneiro, Felipe Maia e Paulo Teixeira. 
Parecer do Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, com emenda.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania