Projeto de Lei PL 2726/1997
Apresentação: 1997-01-22T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo quarto ao artigo 457 do Decreto-lei 5.452, de primeiro de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.
Ementa detalhada: Estabelece que nenhum desconto poderá incidir sobre diárias de valor menor que metade do salário percebido pelo empregado.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), proibição, desconto, incidência, diárias, valor, metade, salário, recebimento, empregado, trabalhador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0106 COL 01.