Parecer Proferido em Plenário PPP 1/0
Apresentação: 2003-03-26T14:00:00
Ementa: Parecer Proferido em Plenário, Dep. Tadeu Filippelli, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação desta MPV e da Emenda nº 3 na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e rejeição das Emendas de nºs 1, 2, 4, 6, 7 e 8 e da Emenda nº 9 por inadequação à boa técnica legislativa e pela inconstitucionalidade da Emenda nº 5.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer Proferido em Plenário, Dep. Tadeu Filippelli, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação desta MPV e da Emenda nº 3 na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e rejeição das Emendas de nºs 1, 2, 4, 6, 7 e 8 e da Emenda nº 9 por inadequação à boa técnica legislativa e pela inconstitucionalidade da Emenda nº 5.