Emenda na Comissão EMC 398/2003
Apresentação: 2003-07-04T18:50:00
Ementa: Altera o artigo 1º da Proposta de Emenda Constitucional nº 40/2003, no que se refere aos dispositivos do art. 40 da Constituição Federal especificados, dando-se nova redação
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pela Dep. Maria Helena