Projeto de Lei PL 7451/2006
Apresentação: 2006-09-05T16:18:49
Ementa: Dá nova redação ao inciso III do art. 9º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobe a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Possibilita a renovação do contrato temporário aos que passarem por processo de seleção de prova escrita e prova de títulos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Contratação Temporaria de Interesse Publico, proibição, contratado, renovação, contratação, exceção, realização, processo seletivo, seleção, prova escrita, título.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 339 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.