Requerimento de Redistribuição REQ 2984/2008
Apresentação: 2008-07-04T10:52:00
Ementa: Requer, nos termos regimentais, com base nos artigos 139, II, a, 53, I, 32, VIII e 141 do RICD, a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias no despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n.º 1.949/2007, que institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências, de modo que a matéria possa ser examinada pela referida Comissão.
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Indefiro, tendo em vista que o PL 1949/07 está apensado ao 6690/02, de autoria de Comissão Mista, não tramitando pelas Comissões Técnicas da Casa, nos termos do art. 143 do Regimento Comum, sendo submetido diretamente ao Plenário. Oficie-se e, após, publique-se.
DCD de 15/07/08 PÁG 32841 COL 02.