Emenda de Plenário EMP 4/2012
Apresentação: 2012-04-11T22:05:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 277 da Lei 9.503/1997, alterado pelo Projeto de Lei 3.559/12.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 4/2012 PLEN, pelos Deputados Onofre Santo Agostini (PSD-SC) e outros.