Emenda na Comissão EMC 1/2003
Apresentação: 2003-03-11T16:47:00
Ementa: Institui a obrigatoriedade de as empresas operadoras de cartões de crédito oferecerem uma versão de cartão de crédito com foto digitalizada.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Mussa Demes