Indicação INC 680/1999
Apresentação: 1999-11-24T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, a criação de alíquotas especiais do imposto de renda.
Palavras-chave: (MF), CRIAÇÃO, ALIQUOTA, IMPOSTO DE RENDA, DEFICIENTE FISICO, PARALITICO, DEDUÇÃO, BASE DE CALCULO, DESPESA, APARELHAMENTO.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de Resposta
Situação: Arquivada
Despacho: AV 920-C CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, COM ESCLARECIMENTOS.