Projeto de Lei PL 7768/2010
Apresentação: 2010-08-17T17:09:13
Ementa: Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre delegação da administração de aeroportos a Estados e Municípios.
Palavras-chave: Alteração, autorização, União, delegação, estado (ente federado), Distrito Federal, município, exploração, aeroporto, cobrança, tarifa aeroportuária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP