Projeto de Lei PL 1017/2003
Apresentação: 2003-05-20T17:46:01
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Autoriza a colocação de película (insulfilme), que tenha selo atestando as especificações da lei, nos pára-brisas, janelas laterais dianteiras, traseiras e vidro traseiro dos veículos automotores.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, autorização, colocação, material, proteção, motorista, veículo automotor, padronização, legislação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 22