Projeto de Lei PL 3633/1997
Apresentação: 1997-09-17T00:00:00
Ementa: Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, esporte, aplicação, legislação, âmbito nacional, âmbito internacional, critérios, liberdade, pessoa física, pessoa jurídica, organização, prática esportiva, deveres, estado, incentivo, esporte escolar, esporte de participação, esporte de alto rendimento, esporte profissional, esporte amador, composição, sistema brasileiro de desporto, gabinete, Ministerio Extraordinário, Instituto Nacional do Desenvolvimento do Desporto (INDESP), autarquia federal, composição, conselho deliberativo, diretoria, competência, decreto federal, elaboração, projeto, atendimento, pessoa portadora de deficiência, reclamação, recebimento, repasse, verba, secretaria de estado, estado (ente Federado), Distrito Federal, percentual, total, aposta, destinação, recursos, pesquisa, documentação, construção, ampliação, recuperação, instalação, competição esportiva, suplementação, assistência, atletas, renda líquida, Comitê Olímpico Brasileiro (COB), treinamento, preparação, olimpíadas, criação, conselho, orgão colegiado, subordinação, Ministro Extraordinário, responsável, oferta, subisídios, política nacional, emissão, parecer, membros, conselheiro, duração, mandato, direitos, transporte, diárias, comparecimento, reunião.  
_normas, competencia, sistema nacional, esporte, composição, Comitê Olímpico Brasileiro (COB), entidade, ambito nacional, estados, administração, pratica esportiva, possibilidade,  Instituto Nacional do Desenvolvimento do Desporto (INDESP), autorização, participação, instituição esportiva, olimpiadas, jogos panamericanos, definição, organização, liga esportiva, pessoa juridica, direito privado, facultatividade, filiação, atletas, exigencia, instituição, inscrição, estatuto, cadastro, parecer favoravel, associado,  beneficiario, isenção fiscal, repasse, recursos, poder publico, igualdade, direitos, voto, processo eleitoral, fiscalização, ministerio publico, prestação de contas, parecer, conselho fiscal, apresentação, assembleia geral, acesso, documentação, despesa.  
_normas, liberdade, atletas, entidade, pratica esportiva, organização, atividade profissional, passe livre, função privativa, realização, competição esportiva, sociedade, instituição comercial, empresa, exigencia, autorização, atleta profissional, cessão, transferencia, pais estrangeiro, vigencia, contrato de trabalho, isenção, taxas, relação de emprego, remuneração, clausula,  natureza contratual, penalidade, rompimento, punição, instituição esportiva, clube, atraso, pagamento, recusa, participação, limitação, prazo, contrato, convocação, seleção, acordo, indenização, cedente, encargo trabalhista, percentual, comercialização, imagem, transmissão, futebol, negociação, emissora, radio, televisão, distribuição, participante.  
_proibição, participação, atleta amador, competição esportiva, esporte profissional, restrição, profissionalismo, pratica esportiva, esporte escolar, esporte militar, menoridade. _Obrigatoriedade, entidade esportiva, contratação, seguros, acidente pessoal, acidente do trabalho, atleta profissional, fixação, premio, contrato, aprendiz, vinculação, atletas, clube.  
_criterios, aplicação, ordem, pratica esportiva, pena de advertencia, censura, multa, suspensão, desvinculação, processo administrativo, principio do contraditorio, direito de defesa, penalidade, posterioridade, decisão definitiva, justiça desportiva, processo, julgamento, infração, participação, competição esportiva, definição, codigo, sujeição, infrator, eliminação, exclusão, campeonato nacional, indenização, interdição, praça de esporte, perda, direitos, campo, renda, inexistencia, pena, atleta amador, inaplicabilidade, Comitê Olímpico Brasileiro (COB), competencia, tribunal de justiça, julgamento em definitivo, ultima instancia, impugnação, recurso judicial, judiciario, ausencia, prejuizo, primeira instancia, camara de julgamento, função disciplinar, composição, membros, apuração, irregularidade, disputa, anotação, sumula, documento, arbitro, processo sumario.  
_normas, recursos, destinação, esporte, origem, orçamento, união federal, estado (ente federado), Distrito Federal, municipio, fundos, receita, incentivo fiscal, concessão, Comitê Olímpico Brasileiro (COB), autorização, importação, aquisição, produto importado, equipamentos, material, exclusividade, treinamento, atletas, competição esportiva, programa de trabalho, possibilidade,Ministério da Fazenda (1992-2018), extensão, beneficio fiscal, entidade, pratica esportiva, atleta profissional, sistema nacional, proibição, comercialização, mercadoria estrangeira, recebimento, isenção, infração, inabilitação, clube, recolhimento, tributos. declaração, exercicio efetivo, periodo, afastamento, atletas, servidor publico civil, militar, convocação, representação, competição esportiva, campeonato nacional, campeonato mundial, exterior, inclusão, dirigente, delegação brasileira, sistema de ensino, ensino superior, definição, normas, controle, frequencia escolar, rendimento escolar, estudante.   
_Alteração, dia, esporte, comemoração, mes, junho, autorização, arbitro, auxiliar, arbitragem, formação, sociedade civil, pratica esportiva, personalidade juridica, recrutamento, prestação de serviço, entidade, proibição, vinculo empregaticio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CESP AO PL. 1159/95. DCD 11 12 97 PAG 41482 COL 01. REP: DCD 11 12 97 PAG 41351 COL 01.