Projeto de Lei PL 1835/1976
Apresentação: 1976-03-11T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO-LEI 1681, DE 13 DE OUTUBRO DE 1939, QUE DISPÕE SOBRE O MONOPOLIO POSTAL DA UNIÃO.
Ementa detalhada: PARA EXCLUIR DO MONOPOLIO O SERVIÇO DE ENTREGA DE CORRESPONDENCIA COMERCIAL, QUANDO REALIZADO NA MESMA LOCALIDADE, POR MENORES ENCAMINHADOS AS EMPRESAS POR ENTIDADES FILANTROPICAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, EXCLUSÃO, MONOPOLIO ESTATAL, (ECT), SERVIÇO POSTAL, SERVIÇO, ENTREGA, CORRESPONDENCIA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, REALIZAÇÃO, MENOR, IDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO. DCN1 23 04 77 PAG 2004 COL 01.