Projeto de Lei PL 154/1967
Apresentação: 1967-05-05T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO CRIADA PELA LEI Nº 5.070, DE 07 DE JULHO DE 1966.
Ementa detalhada: AS ENTIDADES CONCESSIONARIAS OU PERMISSIONARIAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES FICAM ISENTAS DO PAGAMENTO DOS JUROS DE MORA.
Palavras-chave: NORMAS, RECOLHIMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, CONCESSÃO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, JUROS DE MORA, CONCESSIONARIA, PERMISSIONARIA, TELECOMUNICAÇÕES.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF. 1.650/67 DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS SANCIONADO. DCN1 12 08 67 4405 COL 04. DC1S 28 11 67 PAG 0088 COL 01.