Projeto de Lei PL 3782/1966
Apresentação: 1966-08-05T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O DEPARTAMENTO NACIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL A DESAPROPRIAR IMOVEIS RESIDENCIAIS PERTENCENTES AS INDUSTRIAS EM DEBITO COM OS INSTITUTOS DE PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: AUTPRIZAÇÃO, (DNPS), DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL, INDUSTRIA, DEBITO PREVIDENCIARIO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0566 COL 01.