Projeto de Lei PL 5510/2005
Apresentação: 2005-06-27T18:24:41
Ementa: Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que "Institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações".
Ementa detalhada: Estabelece a aplicação de recursos do FUST em serviços de interesse público que utilizarem telecomunicações.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fust,  serviço, interesse público, telefomunicações, universalização, telefone, (INTERNET).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 282 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.