Projeto de Lei PL 4240/1962
Apresentação: 1962-05-22T00:00:00
Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1963.
Palavras-chave: ESTIMATIVA, RECEITA, FIXAÇÃO, DESPESA, UNIÃO FEDERAL, ORÇAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4177/62. DOFC 20 12 62. RET: DOFC 18 01 63. RET: DOFC 16 05 63. RET: DOFC 20 05 63.