Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 2851/2011
Apresentação: 2011-08-17T14:40:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3.605/2004, que modifica o art. 520 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, conferindo efeito devolutivo à apelação, e dá outras providências
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o
arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.