Projeto de Decreto Legislativo PDC 418/1994
Apresentação: 1994-03-23T00:00:00
Ementa: APROVA OS TEXTOS DO ACORDO REFERENTE AOS VALES POSTAIS E DO ACORDO REFERENTE AOS OBJETOS CONTRA-REEMBOLSO, QUE SÃO OS ATOS OPCIONAIS EMANADOS DO XX CONGRESSO DA UNIÃO POSTAL UNIVERSAL (UPU), REALIZADO EM WASHINGTON, EM DEZEMBRO DE 1989.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, VALE POSTAL, OBJETO, REEMBOLSO POSTA, ASSINATURA, CONGRESSO, (UPU), CIDADE, WASHINGTON, (EUA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 822/95, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.