Projeto de Lei PL 2575/2011
Apresentação: 2011-10-25T17:51:52
Ementa: Declara direitos das pessoas portadoras de sequelas graves advindas de queimaduras e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Sistema Único de Saúde (SUS), assistência à saúde, doença grave, paciente, queimadura, garantia, cirurgia, fornecimento, órtese, prótese, isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), gratuidade, transporte público, reserva, vaga, estacionamento, tributação,benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP