Projeto de Lei PL 3222/1953
Apresentação: 1953-06-09T00:00:00
Ementa: MANDA CANCELAR OS LANÇAMENTOS 'EX-OFFICIO' DO IMPOSTO DE RENDA INICIADOS OU EM FASE DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL COM BASE NAS EXERCICIOS FISCAIS ATE 1952, INCLUSIVE, E PROIBE REVISÕES POSTERIORES.
Palavras-chave: CONCEDENDO, CANCELAMENTO, EX OFFICIO, IMPOSTO DE RENDA, COBRANÇA ADMINISTRATIVA, COBRANÇA JUDICIAL, PROIBIÇÃO, REVISÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). DCN1 15 10 55.