Projeto de Lei PL 3369/2008
Apresentação: 2008-05-07T16:44:18
Ementa: Torna obrigatória a inserção nos vídeos dos monitores dos computadores comercializados no pais a advertência de que o uso indevido do computador pode gerar infrações que sujeitam o usuário à responsabilização administrativa, penal e cível.
Ementa detalhada: Deverá inserir a seguinte advertência: "O uso indevido do computador pode gerar infrações que sujeitam o usuário à responsabilização administrativa, cível e penal."
Palavras-chave: Obrigatoriedade, inclusão, monitor de vídeo, advertência, ocorrência, infração, crime, utilização, computador, responsabilidade administrativa, responsabilidade civil, responsabilidade pena, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER