Projeto de Lei PL 3517/1997
Apresentação: 1997-08-19T00:00:00
Ementa: Institui normas gerais sobre licitações e contratos administrativos de obra e serviços de engenharia, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Revogação, Lei Federal, contrato, licitação, administração pública, normas, serviço, obra pública, obra de engenharia. normas, licitação, contrato, administração pública, realização, serviço, engenharia, âmbito, União,  estado  (ente federado), Distrito Federal, município, orgão público, administração direta, administração indireta, autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista, empresa estatal, exigência, administração, pagamento, obrigações, ordem cronológica, pena, responsabilidade, ordenador de despesa, obrigatoriedade, edital, licitação internacional, aplicação, política monetária, comércio exterior, ajustamento, obtenção, financiamento, doação, recursos, agência, cooperação, empresa estrangeira, preservação, igualdade, brasileiros, estrangeiro, definição, empreitada, preço, contratação, execução, obra pública, prédio, poder público, proibição, realização, inexistência, disponibilidade orçamentária, autorização, despesa, empenho. exigência, autoridade, responsável, ordenador de despesa, aprovação, justificação, licitação, procedimento, abertura, processo administrativo, edital, aviso, publicidade, licitante, obtenção, proposta, oferecimento, vantagens, julgamento, critérios, seleção, empate, sorteio, comissão permanente, composição, membros, possibilidade, simplificação, processo, comprovação, situação, emergência, oferecimento, prêmio, antecipação, obra pública, normas, impugnação, prazo determinado, ocorrência, participação, empresa, consórcio, requsitos, comprovante, responsável, atendimento, compromisso, subscrição, interessado, empresa estrangeira, empresa nacional, liderança, possibilidade, nulidade, procedimento, indenização, contratado, arquivamento, documento. normas, contrato, cláusula, prazo, garantia, execução, preço, dotação orçamentária, indicação, foro, publicação, imprensa, exigência, licitante, comprovação, inexistência, débitos, fazenda pública, habilitação, regularização, encargo social, apresentação, apólice de seguro, ausência, revisão, projeto, engenharia, posterioridade, seguros, excessão, acordo, critérios, rescisão, resolução, cabimento, recurso administrativo, facultatividade, anterioridade, qualificação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0133 COL 01.