Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2006-06-29T16:55:00
Ementa: Altera a redação do art. 260 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986.
Ementa detalhada: Dispõe sobre o valor da indenização das companhias aéreas sobre as bagagens extraviadas, roubadas ou destruídas.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, obrigatoriedade, transportador, empresa de transporte aéreo, prazo máximo, pagamento, indenização, extravio, avaria, danos, roubo, furto, bagagem, valor, limite mínimo, (OTN), exceção, declaração, passageiro, multa, descumprimento.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDC, pelo Dep. Reinaldo Betão