Proposta de Emenda à Constituição PEC 177/1993
Apresentação: 1993-12-07T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 42 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A REVISÃO GERAL OU OS REAJUSTES DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES SERÃO PROPOSTOS PELO EMFA AO PRESIDENTE DA REPUBLICA E APROVADOS PELO CONGRESSO NACIONAL, DESVINCULANDO-O DO REAJUSTE DO SERVIDOR PUBLICO CIVIL, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESVINCULAÇÃO, REVISÃO, REAJUSTAMENTO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, MILITAR, COMPETENCIA, (EMFA), PROPOSTA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADA PELO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA REVISÃO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA RES 01/94-RCF. DCN1 03 12 94 PAG 14823 COL 02.