Projeto de Lei PL 4847/2005
Apresentação: 2005-03-03T12:47:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresarial".
Ementa detalhada: Extingue o limite de pagamento dos créditos trabalhistas em caso de decretação de falência; suprime o dispositivo que permite a suspensão, no âmbito da recuperação judicial, de todas as ações ou execuções contra o devedor relativas a créditos decorrentes de financiamento de valores garantidos por penhor e o dispositivo que estabelece que em caso de recuperação judicial e falência das sociedades empresárias, em nenhuma hipótese ficará suspenso o exercício de direitos derivados de contratos de arrendamento mercantil de aeronaves ou de suas partes.
Palavras-chave: Alteração,  Nova Lei de Falências, recuperação judicial, empresa, extinção, limitação, pagamento, direitos, crédito trabalhista, falência, empresário, sociedade empresária, supressão, dispositivos, suspensão, execução, devedor, financiamento, título de crédito, valor mobiliário, aplicação financeira, garantia, penhor, substituição, renovação, liquidação, créditos, prestações vencidas, instituição financeira, bancos, arrendamento mercantil, aeronave, empresa de transporte aéreo, exclusão, processo, contrato.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CICS
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Nishimori (PSD-PR), para o PL 8238/2017, ao qual esta proposição está apensada.