Projeto de Lei PL 906/1975
Apresentação: 1975-08-07T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 6.259, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1944, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE LOTERIAS, PARA O FIM DE DISPOR SOBRE A CIRCULAÇÃO E VENDA DE LOTERIAS ESTADUAIS.
Ementa detalhada: RESTRITA AOS LIMITES DO ESTADO RESPECTIVO E AOS ESTADOS QUE NÃO EXPLOREM ESTA MODALIDADE DE APOSTA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, LIMITAÇÃO, ESTADOS, VENDA, LOTERIA FEDERAL, LOTERIA ESTADUAL, CIRCULAÇÃO, BILHETE DE LOTERIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO.