Projeto de Lei PL 544/2011
Apresentação: 2011-02-23T17:40:35
Ementa: Dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público e dá outras providências.
Palavras-chave: Proteção, usuário, serviços públicos, danos, penalidade administrativa, infrator.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Memorando n.º 107/2011 ao Arquivo