Proposta de Emenda à Constituição PEC 79/1999
Apresentação: 1999-08-11T00:00:00
Ementa: Torna o voto facultativo.
Ementa detalhada: Alterando o § 1º do art. 14 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Implantação, voto facultativo, eleições.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).