Projeto de Decreto Legislativo PDC 162/1999
Apresentação: 1999-06-11T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE SERVIÇOS AÉREOS REGULARES, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A CONFEDERAÇÃO SUIÇA, EM BRASÍLIA, EM 29 DE JULHO DE 1998.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO, REGULARIDADE, SERVIÇO AÉREO, PARTICIPAÇÃO, EMPRESA DE
TRANSPORTE AÉREO, DISPOSIÇÃO, SEGURANÇA, AVIAÇÃO, AEROPORTO,
ASSINATURA, PAIS, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, SUIÇA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 255/00.
DOFC 14 12 00 PAG 0002 COL 02.
DCD 14 12 00 PÁG 67361 COL 01.