Projeto de Lei PL 5084/1978
Apresentação: 1978-05-11T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO (LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966).
Ementa detalhada: PARA POSSIBILITAR AO MENOR DE 18 ANOS DIRIGIR CICLOMOTORES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, POSSIBILIDADE, MENOR, LIMITE DE IDADE, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, CICLOMOTOR, MOTOCICLETA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0178 COL 01.