Projeto de Lei PL 5702/2009
Apresentação: 2009-08-05T17:29:14
Ementa: Estabelece medidas de estímulo transitório ao investimento, altera o art. 1º da Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Autoriza o aproveitamento dos créditos do Pis/Pasep e Cofins na aquisição de bens de capital classificados nos capítulos 84 e 85 da TIPI, destinados à produção ou à fabricação de produtos de depreciação acelerada, para cálculo do Imposto de Renda e da CSLL.
Palavras-chave: Alteração, lei federal,  aproveitamento, desconto, crédito tributário, contribuição social, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), mês, aquisição, bens de capital, investimento, indústria, produção, fabricação, material elétrico, aparelho eletrônico, som, imagem, televisão, motor, gerador, circuito, aplicação, coeficiente, depreciação, cálculo, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR),  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), benefício fiscal, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER