Projeto de Lei PL 6423/2009
Apresentação: 2009-11-17T17:26:05
Ementa: Estabelece critérios para a produção de garrafas de Politereftalato de Etileno - PET.
Palavras-chave: Fixação, critérios, produção, vasilhame, padronização, capacidade, facilitação, armazenagem, remessa, reciclagem, especificação, tinta, impressão, rótulo, embalagem, multa, infrator, redução, poluição ambiental.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 203/91, principal.