Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2008-05-07T19:14:00
Ementa: Altera o art. 52 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. João Magalhães