Mensagem MSC 681/1996
Apresentação: 1996-07-16T00:00:00
Ementa: SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO DE HARMONIZAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL NO MERCOSUL, EM MATERIA DE MARCAS, INDICAÇÕES DE PROCEDENCIA E DENOMINAÇÃO DE ORIGEM, APROVADO PELA DECISÃO 8/95, DO CONSELHO DO MERCADO COMUM.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ATO INTERNACIONAL, PROTOCOLO, INTEGRAÇÃO, DIREITO DE PROPRIEDADE, PROPRIEDADE INTELECTUAL, (MERCOSUL), MARCA, PROCEDENCIA, DENOMINAÇÃO, ORIGEM.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 475/97.