Projeto de Lei PL 5924/2009
Apresentação: 2009-09-01T14:12:41
Ementa: Dá nova redação ao art. 7º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, estabelecendo restrições à propaganda de medicamentos nos veículos de comunicação social.
Ementa detalhada: Estabelece que a propaganda de medicamentos anódinos e de venda livre será feita no horário compreendido entre 24h e 6h; a exigência de autorização prévia do órgão responsável pela vigilância sanitária e a competência do Conselho Nacional de Saúde para participar do controle da propaganda farmacêutica.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, restrição, horário, publicidade, medicamento, obrigatoriedade, inclusão, advertência, consulta médica, anterioridade, utilização, exigência, autorização, vigilância sanitária, competência, Conselho Nacional de Saúde, controle, propaganda.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.