Projeto de Lei PL 3813/2000
Apresentação: 2000-11-28T00:00:00
Ementa: Dá nova redação aos arts. 1º e 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que "Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências".
Ementa detalhada: Torna inelegível a pessoa que tenha contra si ação judicial julgada procedente pela justiça eleitoral, bem como permite a aplicação da sanção de inelegibilidade também a partir do trânsito em julgado da sentença proferida na representação, contando o prazo de 3 (três) anos.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Inelegibilidade, inclusão, ação judicial, julgamento, justiça eleitoral, contagem, decisão, sentença judicial, trânsito em julgado, prazo determinado, penalidade, candidato, eleição, impugnação, candidatura, representado, representação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-852/2015porque foi retirado pelo Autor.