Emenda na Comissão EMC 1/2007
Apresentação: 2007-05-16T11:36:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei nº 569, de 21 de dezembro de 1948
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2007 MPV37107, pelo Dep. Moreira Mendes