Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2002-11-06T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Aníbal Gomes, pela rejeição deste, e do PL-6658/2002.
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno