Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2002-11-05T14:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer  contra o voto do Deputado José Roberto Batochio. 
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Cardoso, pela admissibilidade.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação