Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 963/2004
Apresentação: 2004-12-29T16:53:00
Ementa: Submete ao Congresso Nacional o texto dos Atos da União Postal Universal - UPU, concluídos em Beijing, em 15 de setembro de 1999, a seguir relacionados: Sexto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, Regulamento Geral da União Postal Universal, Convenção Postal Universal e Protocolo Final e Acordo Referente aos Serviços de Pagamento do Correio.
Palavras-chave: Solicitação, apreciação, ato internacional, Sexto Protoloco Adicional à Constituição da União Postal Universal, Regulamento Geral da União Postal Universal, Convenção Postal Universal, Protocolo Final, Acordo Referente aos Serviços de Pagamento do Correio, (UPU), integração, serviço postal, âmbito internacional, correspondência postal, encomenda postal, indenização, danos, encargos financeiros, assinatura, País, Brasil.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC 2531/2006