Projeto de Lei PL 2103/2007
Apresentação: 2007-09-20T18:22:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, e da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dispor sobre responsabilidade civil e execução de dívidas de Partidos Políticos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, Código de Processo Civil, exclusividade, responsabilidade civil, diretório municipal, diretório estadual, diretório nacional, partido político, cumprimento, obrigações, reparação, ato ilícito, danos, violação, direitos, execução judicial, dívida, bens impenhoráveis, recursos públicos, Fundo Partidário, exigência, levantamento, informações, ativo financeiro, diretório partidário, responsável.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER