Projeto de Lei PL 3044/1976
Apresentação: 1976-10-27T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A NÃO INCIDENCIA AOS VICE-PREFEITOS MUNICIPAIS DA INCOMPATIBILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 84, ITEM I DA LEI Nº 4.215, DE 27 DE ABRIL DE 1963.
Ementa detalhada: EMENTA DO SUBSTITUTIVO - INTRODUZ PARAGRAFO NO ARTIGO 84 DA LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963, EXCLUINDO DA INCOMPATIBILIDADE PREVISTA NO CAPUT DO ARTIGO OS VICE-PREFEITOS MUNICIPAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), EXCLUSÃO, INCOMPATIBILIDADE, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, ADVOGADO, CARGO ELETIVO, VICE PREFEITO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF. SM/13, DE 10 03 80, DO SF, ENCAMINHADO AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO. DCN1 26 03 80 PAG 1313 COL 02.