Projeto de Lei PL 3552/2008
Apresentação: 2008-06-11T15:49:05
Ementa: Dispõe sobre as doações feitas pelas pessoas físicas ao Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, previsto pela Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, bem como aos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, acrescentando o § 6º ao art. 26 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e alterando o inciso III, do art. 45, da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.
Palavras-chave: Alteração, Lei Rouanet, Medida Provisória, prazo, contribuinte, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), doação, recursos financeiros, Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (Funcines), Fundo Nacional da Cultura (FNC),  ano-calendário, declaração de rendimento, aprovação, projeto (administração), incentivo fiscal, projeto cultural, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD 05/12/13 PÁG 57840 COL 02.