Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) REC 272/2009
Apresentação: 2009-05-18T15:46:00
Ementa: Contra a devolução de proposição pela Presidência.
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP