Ofício Externo OF 106/1994
Apresentação: 1994-02-28T00:00:00
Ementa: Solicita licença prévia, nos termos do art. 53, § 1º, da Constituição Federal, para apreciar denúncia oferecida contra o Deputado Federal FRANCISCO OSWALDO NEVES DORNELLES.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, (STF), APRECIAÇÃO, PEDIDO, LICENÇA PREVIA, PROCESSO PENAL,  DENUNCIA, QUEIXA CRIME, CASSAÇÃO, DEPUTADO FEDERAL.
Regime: Sem prazo determinado
Tramitação: Notificações
Despacho: Ofício nº 133/02, do STF,  comunicando que tornou-se desnecessária a solicitação formulada por esta Corte com a promulgação da Emenda Constitucional nº 35.