Projeto de Lei PL 1738/1964
Apresentação: 1964-03-02T00:00:00
Ementa: PROIBE A COBRANÇA DE TRIBUTOS QUAISQUER A SOCIEDADES DE CULTOS AFRO - UMBANDISTAS EM RAZÃO DE PRATICAS RELIGIOSAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, COBRANÇA, TRIBUTOS, ENTIDADE, INSTITUIÇÃO CULTURAL, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, CERIMONIA RELIGIOSA, ORIGEM, AFRICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0748 COL 01.