Projeto de Lei PL 1874/1979
Apresentação: 1979-09-14T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 474 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Ementa detalhada: AUMENTANDO O PRAZO PARA ACUSAÇÃO E DEFESA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, COMPETENCIA, JUIZ, PRORROGAÇÃO, PRAZO, ACUSAÇÃO, DEFESA, PROCESSO PENAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF 500/83, DO SF, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 25 06 83 PAG 5926 COL 01.