Projeto de Lei PL 1969/2003
Apresentação: 2003-09-11T16:19:24
Ementa: Altera a redação dos Artigos 28 e 30 da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986.
Ementa detalhada: Obriga o Banco Central ou a CVM a remeterem ao Ministério Público,  documentação comprobatória do Crime antes do encerramento da fiscalização; estabelece critérios para prisão preventiva do infrator.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Colarinho Branco, Crime contra o Sistema Financeiro Nacional,  obrigatoriedade, Auditor, Banco Central do Brasil (Bacen), Comissão de Valores Mobiliários, remessa, Ministério Público, documentação, prova, ocorrência, crime, etapa, fiscalização, auditoria, inexigibilidade, requisitos, Código de Processo Penal, decretação, prisão preventiva, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: [PARECER DADO AO PL 6917/2002 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 1969/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, do PL 6918/2002, do PL 6919/2002, do PL 6920/2002 e do PL 1969/2003, apensados, com substitutivo.