Proposta de Emenda à Constituição PEC 8/1956
Apresentação: 1956-12-03T14:14:00
Ementa: ACRESCENTAR UM ARTIGO À CONSTITUIÇÃO DISPONDO SOBRE O LIMITE MÁXIMO DE DESPESAS COM PESSOAL DA UNIÃO, ESTADOS, TERRITÓRIOS, DISTRITO FEDERAL, MUNICÍPIOS, ENTIDADES AUTÁRQUICAS E PARAESTATAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 51 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DCN1 25 10 67 PÁG 6921 COL 04.