Projeto de Lei PL 738/1963
Apresentação: 1963-07-24T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 122.469.920,20 (CENTO E VINTE E DOIS MILHÕES, QUATROCENTOS E SESSENTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E VINTE CRUZEIROS E VINTE CENTAVOS), PARA ATENDER A DESPESAS DE CORRENTES DA TRANSFERENCIA DE ENCARGOS DO EXTINTO CONSELHO E PARA PAGAMENTO DE DIVIDAS CONTRAIDAS EM EXERCICIOS ANTERIORES.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, TRANSFERENCIA, ENCARGO, EXTINÇÃO, CONSELHO DE MINISTROS, PAGAMENTO, DIVIDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DEFERIDA MENSAGEM 601/68, DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DC1S 09 10 68 PAG 0033 COL 03.