Emenda de Plenário EMP 29/2006
Apresentação: 2006-06-21T12:57:00
Ementa: Suprima-se o art. 29 do projeto.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 29/2006, pelo Dep. Walter Feldman e outros