Emenda na Comissão EMC 292/2003
Apresentação: 2003-07-04T15:36:00
Ementa: EMENDA SUPRESSIVA - Suprima-se o art. 12 da PEC nº 40/2003, do Poder Executivo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Augusto Nardes