Emenda na Comissão EMC 185/2003
Apresentação: 2003-07-04T11:32:00
Ementa: Suprime o § 18 do art. 40 da CF proposto pela PEC.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Rodrigo Maia