Projeto de Lei PL 3299/2000
Apresentação: 2000-06-27T00:00:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Obriga o uso do "air-bag" duplo dianteiro.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, instalação, equipamento obrigatório, veículo automotor, proteção,  motorista, passageiro, acidente de trânsito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER