Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 332/2007
Apresentação: 2007-08-31T10:42:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores e Amigos de Serranópolis do Iguaçu - AMASI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Serranópolis do Iguaçu, Estado do Paraná.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Serranópolis do Iguaçu (PR), Paraná.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 772/08 (SF) encaminhando texto promulgado.