Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 200/2005
Apresentação: 2005-06-23T14:48:00
Ementa: Recorre, com fulcro no art. 58, § 3º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, ao Plenário desta Casa contra apreciação conclusiva da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei nº 6.951/02, devendo tal decisão ser objeto de deliberação do Plenário desta Casa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: Apresentação do REQUERIMENTO N.º 643, DE 2007, pelo Deputado(a) João Paulo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.