Projeto de Lei PL 3649/1977
Apresentação: 1977-05-17T00:00:00
Ementa: DA REDAÇÃO AO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 6226, DE 14 DE JULHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE A CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO FEDERAL E DE ATIVIDADE PRIVADA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA.
Ementa detalhada: POSSIBILITANDO A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO ESTADUAL E MUNICIPAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, RECIPROCIDADE, SERVIÇO PUBLICO, ATIVIDADE PRIVADA, APOSENTADORIA, FUNCIONARIO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 2344/76. DCN1 29 05 79 PAG 4736 COL 02.