Projeto de Lei PL 5167/2009
Apresentação: 2009-05-05T15:41:00
Ementa: Altera o art. 1.521 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Ementa detalhada: Estabelece que nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamento ou a entidade familiar.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, inaplicabilidade, equiparação, casamento, entidade familiar, união homoafetiva.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDHMIR
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), para o PL 580/2007, ao qual esta proposição está apensada.