Projeto de Lei PL 4849/2009
Apresentação: 2009-03-11T19:06:33
Ementa: Dá nova redação aos  arts. 40, 57  e 110, caput, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973,  que dispõe sobre os Registros Públicos e dá outras providências.
Ementa detalhada: Confere ao Oficial de Registro Civil a competência para retificar os assentos de pessoa natural no próprio cartório onde se encontrar o assentamento, devendo o Oficial encaminhar os autos ao juiz no caso de dúvida, ou a pedido do interessado.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, autorização, Oficial de Registro, cartório, retificação, erro, nome, registro civil, certidão, registro de nascimento, pessoa física, exigência, requerimento, interessado, representante legal, procurador, isenção, pagamento, selo, taxas, encaminhamento, juiz, Ministério Público, decisão definitiva, averbação, registro.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 14/04/09 PÁG 12681 COL 01.