Proposta de Emenda à Constituição PEC 40/2003
Apresentação: 2003-04-30T19:12:35
Ementa: Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Atribui competência ao STF para fixar os subsídios de seus membros que valerá como teto de remuneração e de proventos dos servidores públicos e dos agentes políticos. Estabelece critérios de contribuição para o servidor inativo e fixando a base de cálculo para a aposentadoria. Extingue as regras de transição para a aposentadoria voluntária, com ressalvas de opção de redução do valor para cada ano de antecipação. Institui a "Reforma Previdenciária" ou "Reforma da Previdência Social". Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Administração Pública, fixação, teto salarial, remuneração, servidor público civil, limitação, subsídios, Ministro, Banco Central do Brasil (Bacen), aplicação, servidor público estadual, Governador, servidor público municipal, Prefeito. _Alteração, Constituição Federal, Reforma Previdenciária, Previdência Social, limitação, valor, proventos (remuneração), aposentadoria, pensão, servidor público civil, cargo efetivo, base de cálculo, remuneração, recolhimento,  contribuição previdenciária, salário de contribuição, redução, percentagem, pensão civil, critério, lei federal, reajustamento, benefício previdenciário, competência, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, criação,  fundo de previdência, previdência complementar. _Aplicação, militar, Forças Armadas, Estado (ente federado), Distrito Federal, Território Federal, contagem, tempo contribuição previdenciária, limitação, proventos, subsídios, Ministro, Supremo Tribunal Federal (STF), critério, concessão, benefício, aposentadoria, pensão, militar inativo. _Normatização, competência, Supremo Tribunal Federal (STF), fixação, subsídios, Ministro, teto salarial. _Aumento, valor, teto salarial, benefício previdenciário, cálculo, aposentadoria, pensão previdenciária, Regime Geral de Previdência Social (RGPS). _Incidência, cobrança, pagamento, contribuição previdenciária, proventos, aposentadoria, pensão, servidor público, inatividade, superioridade, teto salarial, valor, benefício previdenciário, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), concessão, imunidade, servidor público civil, aposentado, pensionista, recebimento, limitação, valor, isenção tributária,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), manutenção, direito adquirido, atividade profissional. _Alteração, Emenda Constitucional, Reforma Previdenciária, Previdência Social, extinção, normatização, transição, aumento, limite de idade, aposentadoria voluntária, servidor público civil, homem, mulher, inclusão, professor, autorização, opção, antecipação, aposentadoria, desconto, redução, percentagem, valor, proventos, permanência, atividade, direitos, abono de permanência, imunidade, equiparação, contribuição previdenciária.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305