Projeto de Lei PL 2502/2003
Apresentação: 2003-11-14T16:41:39
Ementa: Dispõe sobre a alteração da legislação tributária federal relativa à compensação de créditos e dá outras providências.
Ementa detalhada: Proibe a compensação de crédito tributário para pagamento da CIDE, incluindo os créditos do IPI, transferidos por terceiros; altera a Lei nº 9.430,  de 1996 (Lei nº 10.637, de 2002)
Palavras-chave: Alteração, Lei do Ajuste Tributário, proibição, compensação, utilização,  restituição, imposto, crédito tributário, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), transferência, terceiro,, pagamento, débito tributário, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins),Parcela vincenda, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Combustíveis (Cide-Combustíveis), produto derivado,  petróleo, combate, sonegação fiscal, evasão fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER