Indicação INC 3466/2008
Apresentação: 2008-12-03T17:26:08
Ementa: Sugere ao Exmo. Senhor Ministro das Cidades que seus representantes no CONTRAN, com fundamento na legislação em vigor, proponham a edição de Resolução dispondo que a partir de 2009 o emplacamento de transportes coletivos rodoviários em nosso país, fabricados após o dia 16.11.2008, só seja permitido em veículos com acessibilidade para pessoas com deficiência.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 06/14 - COPER