Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2011-06-29T14:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Dr. Grilo, pela aprovação da Sugestão nº 168, de 2009, nos termos do projeto de lei que apresenta.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CLP, da Comissão de Legislação Participativa