Indicação INC 299/1999
Apresentação: 1999-06-01T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA DETERMINAR A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DA PARCELA ANUAL DA SECURITIZAÇÃO DAS DÍVIDAS DO CRÉDITO RURAL QUE VENCE EM OUTUBRO PRÓXIMO.
Palavras-chave: CASA CIVIL, PRORROGAÇÃO, PAGAMENTO, PARCELA, SEGURO AGRARIO, DIVIDA, CREDITO RURAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, ATRAVES DO OF PS/RI 1990/99.