Emenda na Comissão EMC 3/2005
Apresentação: 2005-04-12T16:08:00
Ementa: Dê-se ao texto proposto, pelo art. 1º do projeto, para constituir o art. 982 do Código de Processo Civil.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Nelson Marquezelli