Projeto de Lei PL 1662/1991
Apresentação: 1991-08-21T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a natureza jurídica da conversão do regime celetista para o regime jurídico único do servidor público civil
Ementa detalhada: CONSIDERANDO A RESCISÃO COMO DESPEDIDA IMOTIVADA PARA EFEITO DE SAQUE DO FGTS.
Palavras-chave: CARACTERIZAÇÃO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, DESPEDIDA INJUSTA, DEMISSÃO, FALTA DE JUSTA CAUSA, CONVERSÃO, REGIME JURIDICO ÚNICO DO SERVIDOR PÚBLICO, EMPREGADO, CELETISTA, REGIME JURIDICO UNICO, SERVIDOR, OBJETIVO, SAQUE, CONTA VINCULADA DO FGTS.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42967 COL 01.