Projeto de Lei PL 3897/2004
Apresentação: 2004-07-06T11:45:16
Ementa: Altera o art. 56 da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, o Estatuto do Índio.
Ementa detalhada: Retira a atenuação da pena no caso de crime cometido por índio.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Índio, supressão, benefício, atenuação, pena, infração penal, réu, índio, competência, juiz, análise, julgamento, critérios, integração, cumprimento, pena de detenção, pena de reclusão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER