Projeto de Lei PL 4058/1989
Apresentação: 1989-10-25T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS FEDERAIS.
Ementa detalhada: ASSEGURANDO O CUMPRIMENTO DO ARTIGO 39 DA Constituição Federal de 1988 E DO ARTIGO 24 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEFINIÇÃO, REGIME JURIDICO UNICO, FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIDOR, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIARIO, REQUISITOS, INGRESSO, SERVIÇO PUBLICO, CONCURSO PUBLICO, INVESTIDURA, PROVIMENTO, CARGO PUBLICO, NOMEAÇÃO, PROMOÇÃO, ASCENSÃO FUNCIONAL, TRANSFERENCIA, READAPTAÇÃO, REVERSÃO, DISPONIBILIDADE, APROVEITAMENTO, REINTEGRAÇÃO, RECONDUÇÃO, DESIGNAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, CARGO DE CONFIANÇA, POSSE, EXERCICIO EFETIVO, ESTABILIDADE, VACANCIA, REMOÇÃO, REDISTRIBUIÇÃO, SUBSTITUIÇÃO. DEFINIÇÃO, DIREITOS, VANTAGENS, REMUNERAÇÃO, INDENIZAÇÃO, AUXILIO, TRANSPORTE, INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE, AUXILIO MORADIA, EDUCAÇÃO, ALIMENTAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, CARGO DE DIREÇÃO, CHEFIA, ASSESSORAMENTO SUPERIOR, ASSISTENCIA INTERMEDIARIA, LIMITAÇÃO, VENCIMENTOS, MINISTRO DE ESTADO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, ANO, SERVIÇO PUBLICO, ANUENIO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, PENOSIDADE, RISCOS, SAUDE, RAIOS X, SUBSTANCIA RADIOATIVA, SERVIÇO EXTRAORDINARIO, HORA EXTRA, TRABALHO NOTURNO, FERIAS, LICENÇA, DOENÇA, FAMILIA, AFASTAMENTO, CONJUGE, COMPANHEIRO, SERVIÇO MILITAR, ATIVIDADE POLITICA, CARGO ELETIVO, LICENÇA ESPECIAL, ASSIDUIDADE, INTERESSE PARTICULAR, MANDATO ELETIVO, REPRESENTAÇÃO CLASSISTA, SINDICATO, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, CESSÃO, ORGÃO PUBLICO, REQUISIÇÃO, AUSENCIA, ESTUDO, MISSÃO OFICIAL, EXTERIOR, DOAÇÃO, SANGUE, ALISTAMENTO ELEITORAL, CASAMENTO, MORTE, PARENTE, HORARIO ESPECIAL, ESTUDANTE, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO, FORÇAS ARMADAS, CARGO EM COMISSÃO, TREINAMENTO, MANDATO ELETIVO, JURI, GESTANTE, ADOTANTE, ADOÇÃO, CRIANÇA, ACIDENTE EM SERVIÇO, DOENÇA PROFISSIONAL, TRANSFERENCIA, SEDE, PARTICIPAÇÃO, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, EFEITO, APOSENTADORIA, DISPONIBILIDADE, CONTAGEM RECIPROCA, ATIVIDADE PRIVADA, GARANTIA, PETIÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO. DEFINIÇÃO, REGIME, REGULAMENTO DISCIPLINAR, DEVERES, FUNCIONARIO PUBLICO, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, CARGO PUBLICO, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL, INDENIZAÇÃO, RESSARCIMENTO, FAZENDA NACIONAL, PENALIDADE, ADVERTENCIA, SUSPENSÃO, DEMISSÃO, CASSAÇÃO, APOSENTADORIA, DISPONIBILIDADE, DESTITUIÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ABANDONO DE CARGO, FALTA AO SERVIÇO, IMPROBIDADE, INSUBORDINAÇÃO, OFENSA, IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO, RECURSOS, VIOLAÇÃO, SEGREDO, CORRUPÇÃO. NORMAS, PROCESSO ADMINISTRATIVO, DENUNCIA, SINDICANCIA, AFASTAMENTO, PROCESSO DISCIPLINAR, INQUERITO ADMINSTRATIVO, JULGAMENTO, REVISÃO JUDICIAL, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO. ORGANIZAÇÃO, PLANO, SEGURIDADE SOCIAL, FUNCIONARIO PUBLICO, FAMILIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APOSENTADORIA COMPULSORIA, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, APOSENTADORIA POR VELHICE, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS, APOSENTADO, AUXILIO NATALIDADE, SALARIO FAMILIA, LICENÇA, TRATAMENTO MEDICO, GESTANTE, ADOTANTE, PATERNIDADE, ACIDENTE EM SERVIÇO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, PENSÃO VITALICIA, PENSÃO TEMPORARIA, PENSÃO PROVISORIA, PECULIO, AUXILIO FUNERAL, AUXILIO, ASSISTENCIA, SAUDE, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR, ASSISTENCIA MEDICO ODONTOLOGICA, ASSISTENCIA PSICOLOGICA, ASSISTENCIA FARMACEUTICA, PREVIDENCIA SOCIAL, SISTEMA UNIFICADO E DESCENTRALIZADO DE SAÚDE NOS ESTADOS (SUDS)(1987-1991), INDICAÇÃO, FONTE, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, PRAZO, CONTRATAÇÃO, PESSOAL TEMPORARIO, PROTEÇÃO, SERVIÇO TEMPORARIO, COMBATE, EPIDEMIA, RECENSEAMENTO, CALAMIDADE PUBLICA, SUBSTITUIÇÃO, PROFESSOR, PROFESSOR VISITANTE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA, PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA, URGENCIA, PROIBIÇÃO, DESVIO, FUNÇÃO. FIXAÇÃO, DIA, FUNCIONARIO PUBLICO. NORMAS, CRIAÇÃO, PREMIO, INCENTIVO FUNCIONAL, CONCESSÃO HONORIFICA, MERITO, FUNCIONARIO PUBLICO. PROIBIÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, DEVERES, MOTIVO, RELIGIÃO, FILOSOFIA, POLITICA, FUNCIONARIO PUBLICO. GARANTIA, FUNCIONARIO PUBLICO, DIREITOS, ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL, SINDICALIZAÇÃO, SINDICATO, DIREITO DE GREVE. ABRANGENCIA, REGIME JURIDICO UNICO, SERVIDOR, SERVENTUARIO, JUSTIÇA, LEGISLATIVO, JUDICIARIO, EXECUTIVO, TERRITORIOS FEDERAIS, CELETISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), RESSALVA, CONTRATAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, TRANSFORMAÇÃO, EMPREGO PUBLICO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO, CARGO DE CONFIANÇA, CARGO EM COMISSÃO, EXTINÇÃO, FUNÇÃO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR, EXTINÇÃO, TABELA, OCUPANTE, SERVIDOR, ESTRANGEIRO, PRAZO, AQUISIÇÃO, NACIONALIDADE BRASILEIRA. TRANSFORMAÇÃO, LICENÇA ESPECIAL, LICENÇA, PREMIO, ASSIDUIDADE. TRANSFERENCIA, SALDO, CONTA VINCULADA DO FGTS, SERVIDOR CELETISTA, DEPOSITO, CADERNETA DE POUPANÇA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), SAQUE, APOSENTADORIA, AQUISIÇÃO, FINANCIAMENTO, PRESTAÇÃO, CASA PROPRIA, EXONERAÇÃO, DEMISSÃO, MORTE, SERVIDOR, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS,  EXTINÇÃO, CONTRATO, DISSIDIO INDIVIDUAL, TRABALHO, SERVIDOR, TRANSFORMAÇÃO, EMPREGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA. TRANSFORMAÇÃO, QUINQUENIO, ANUENIO, SERVIDOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: AVISO PS/GSE/005/91, AO SECRETARIO-GERAL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.