Projeto de Lei PL 4417/2008
Apresentação: 2008-12-02T11:32:41
Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências
Ementa detalhada: Dispensa da Licitação os beneficiários de subvenção econômica previstos na Lei de Inovação Tecnológica que tenham concorrido em chamada pública de ampla divulgação.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, dispensa, licitação, aquisição, bens e serviços, mão-de-obra, recursos financeiros, origem, subvenção econômica, previsão, Lei de Inovação Tecnológica, beneficiário, participação, chamada pública.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1/2011 => PL-7404/2010por não se tratar de matéria sujeita ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD.