Projeto de Lei PL 833/1999
Apresentação: 1999-05-05T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a descontinuação da produção de automóveis.
Ementa detalhada: Proibe a interrupção ou paralização da produção de qualquer modelo de automóvel antes de decorridos 10 (dez) anos do seu lançamento.
Palavras-chave: Proibição, indústria automobilistica, interrupção, produção, comercialização, automóvel, território nacional, prazo determinado, lançamento, pena, multa, duração, modelo, veículo automotor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL-833/1999, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 04 09 02 Pág 41789 Col 02.