Projeto de Lei PL 6713/2006
Apresentação: 2006-03-09T12:01:40
Ementa: Dispõe sobre o sistema de segurança eletrônico, estabelecendo normas para as atividades desenvolvidas por empresas especializadas prestadoras de serviços e estabelecimentos privados, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa de segurança e vigilância, utilização, equipamento eletrônico, câmera de vídeo, circuito fechado de televisão, manutenção, arquivo, imagem, sigilo, exceção, pedido, interessado, ordem judicial, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER