Projeto de Lei PL 1078/2007
Apresentação: 2007-05-15T20:06:09
Ementa: Dispõe sobre a adoção de legenda em  filmes nacionais e em exibições de peças teatrais.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, distribuidor, organizador, filme, cinema, peça teatral, legenda, legenda cinematográfica, interpretação, texto, acessibilidade, pessoa portadora de deficiência,  deficiente auditivo, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-305/2019.