Projeto de Lei PL 51/1987
Apresentação: 1987-04-13T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 6.649, DE 16 DE MAIO DE 1979, CONSIDERANDO RESIDENCIAL A LOCAÇÃO COMERCIAL NO CASO QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: QUANDO O LOCATARIO DA DESTINAÇÃO RESIDENCIAL AO IMOVEL MEDIANTE CONSENTIMENTO DO LOCADOR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO, CARACTERIZAÇÃO, ALUGUEL, IMOVEL RESIDENCIAL, OCORRENCIA, DESTINAÇÃO, LOCATARIO, RESIDENCIA, IMOVEL, CONSENTIMENTO, LOCADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CEIC. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 51-A/87. DCN1 11 10 90 PAG 10331 COL 02.