Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 38/2007
Apresentação: 2007-04-12T11:18:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 95, § 8º, da decisão da Presidência na Questão de Ordem nº 71, de 2007, sobre o encaminhamento separado de pressupostos de admissibilidade e de mérito a Medidas Provisórias.
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhado ao Arquivo