Complementação de Voto CVO 1/0
Apresentação: 2004-12-15T20:22:00
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do artigo 14 da Constituição Federal, em matéria de plebiscito, referendo e iniciativa popular.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Dispõe sobre a regulamentação do artigo 14 da Constituição Federal, em matéria de plebiscito, referendo e iniciativa popular.