Projeto de Lei PL 123/2011
Apresentação: 2011-02-03T16:43:00
Ementa: Dispõe sobre a pactuação de indexador de reajustamento em contrato de locação residencial e dá outras providências.
Palavras-chave: Autorização, acordo, partes beneficiárias, locação, indexação, reajuste.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP