Projeto de Lei Complementar PLP 135/2012
Apresentação: 2012-02-15T14:13:00
Ementa: Modifica a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, para estabelecer novos critérios para a distribuição do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE.
Palavras-chave: Alteração, critérios, cálculo, Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE).
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER