Mensagem MSC 652/2000
Apresentação: 2000-05-09T00:00:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que "Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de desapropriação para fins de reforma agrária, e dá outras providências".
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que "Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de desapropriação para fins de reforma agrária, e dá outras providências".