Projeto de Lei PL 5563/2001
Apresentação: 2001-10-18T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao "caput" do art. 274 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro".
Ementa detalhada: Obrigando os condutores de veículos automotores, quando envolvidos em acidentes de trânsito ou suspeita de excesso de velocidade, a se submeterem a testes de alcoolismo, exames clínicos ou perícia para certificar seu estado.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, realização, exame laboratorial, perícia, alcoolismo, condutor, motorista, veículo automotor, participação, acidente de trânsito, ocorrência, excesso, velocidade, utilização, equipamentos, homologação, (CONTRAN).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10