Projeto de Lei PL 3046/2000
Apresentação: 2000-05-17T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 42 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Ementa detalhada: Desobriga o segurado aposentado por invalidez a se submeter a exames médico-periciais periódicos, uma vez reconhecida a existência de incapacidade total e definitiva.
Palavras-chave: Alteração, Lei   de Benefícios da Previdência Social, aposentadoria por invalidez, liberação, desnecessidade, exame, perícia, segurado, periodicidade, comprovação, incapacidade definitiva, trabalho,  perícia médica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 100 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.