Projeto de Lei PL 4022/2001
Apresentação: 2001-01-31T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, dispondo sobre prevenção da lavagem de dinheiro.
Ementa detalhada: Estabelece que o poder público manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntista e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores; autoriza o conselho de controle de atividades financeiras - COAF requerer ao Judiciário a quebra de sigilo bancário e fiscal das pessoas envolvidas em atividades suspeitas.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Lavagem de Dinheiro, exigência, poder público, manutenção, registro, cadastro, correntista, cliente, procurador, instituição financeira, bancos, autorização, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), requerimento, judiciário, quebra de sigilo, sigilo bancário, sigilo fiscal, suspeito, ato ilícito, urgência, investigação, acesso, dados, Secretaria da Receita Federal, Banco Central do Brasil (Bacen), notificação, autoridade judiciária, proibição, divulgação, anterioridade, referendo, juízo.
Regime: Urgência
Tramitação: Prejudicado
Despacho: Prejudicado pela aprovação do PL 7018/2002.