Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 3075/2010
Apresentação: 2010-12-16T16:02:17
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Educativa de Balneário Gaivota a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Balneário Gaivota, Estado de Santa Catarina.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Balneário Gaivota (SC), Santa Catarina.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 887/2012(SF) encaminhando autógrafo promulgado.