Projeto de Lei PL 4192/1980
Apresentação: 1980-12-03T00:00:00
Ementa: DESTINA A RENDA LIQUIDA DE CONCURSOS DE PROGNOSTICOS ESPORTIVOS A CRUZ VERMELHA BRASILEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: MENSAGEM 614/80.
Palavras-chave: DESTINAÇÃO, ARRECADAÇÃO, CONCURSO DE PROGNOSTICO, ESPORTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: AO SENADO FEDERAL, PELO OF 157/81, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 06 06 81 PAG 5332 COL 01.