Projeto de Lei PL 4335/1981
Apresentação: 1981-03-25T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA ARTIGOS AO DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE CUIDA DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE NA AREA MUNICIPAL.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O VEREADOR QUE CONTRIBUIR PARA PROCESSO DE IMPEDIMENTO DO PREFEITO OU VICE-PREFEITO, SEM JUSTA CAUSA, ESTA SUJEITO A PERDA DO MANDATO).
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, AREA, MUNICIPIOS, VEREADOR, IMPEDIMENTO, PREFEITO, VICE PREFEITO, JUSTA CAUSA, PERDA, MANDATO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).