Projeto de Lei PL 6460/2005
Apresentação: 2005-12-15T10:58:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, ao dispor sobre a introdução de princípios de Responsabilidade Fiscal na administração partidária como requisito para recebimento das verbas do Fundo Partidário.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, obrigatoriedade, balanço, inclusão, total, dívida consolidada, despesa, pessoal, débito trabalhista, critérios, recebimento, recursos públicos, verba, Fundo Partidário, prestação de contas, responsabilidade fiscal, gestão, administração, partido político, aprovação, dívida, maioria absoluta, Diretório Partidário, notificação, Presidência, fiscalização, Diretório Estadual, Diretório Municipal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER