Projeto de Lei PL 2343/2007
Apresentação: 2007-10-31T19:00:50
Ementa: Altera a pena de multa das infrações administrativas disciplinadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ementa detalhada: Altera a Lei  n° 8.069, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, atualização, aumento, valor, multa, infração administrativa, reajuste, taxas, (SELIC).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER