Projeto de Lei PL 644/1972
Apresentação: 1972-05-18T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE JUROS MORATORIOS NAS CONDENAÇÕES DA FAZENDA PUBLICA.
Palavras-chave: PAGAMENTO, JUROS DE MORA, CONDENAÇÃO, FAZENDA PUBLICA, CONTAS,   AUTARQUIA, SENTENÇA JUDICIAL, FAZENDA PUBLICA FEDERAL, FAZENDA PUBLICA ESTADUAL, FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: REJEITADO O PROJETO. AO ARQUIVO.