Projeto de Lei PL 731/1991
Apresentação: 1991-05-20T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SEXTO DA LEI Nº 605, DE 05 DE JANEIRO DE 1949, QUE DISPÕE SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.
Ementa detalhada: HAVENDO INTERESSE DO EMPREGADOR EM ADMITIR O TRABALHADOR RETARDATARIO E PAGAR-LHE O SALARIO SEM DESCONTO, NÃO SERA CONSIDERADO COMO IMPONTUALIDADE PARA EFEITO DE REPOUSO SEMANAL, O ATRASO QUE DURANTE O MES NÃO EXCEDER 1 HORA. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, GARANTIA, REPOUSO SEMANAL, TRABALHADOR, ATRASO, HORARIO DE TRABALHO, INTERESSE, EMPRESA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EMPREGADO, SALARIO INTEGRAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF 982/97, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 254 DO RISF.