Projeto de Lei PL 798/1999
Apresentação: 1999-05-04T00:00:00
Ementa: Estabelece responsabilidade das indústrias tabagistas pelos gastos governamentais com tratamento de doenças oriundas do uso de fumo e seus derivados.
Palavras-chave: Responsabilidade, industria, cigarro, empresa de fumo, ressarcimento, (SUS), despesa, atendimento, tratamento medico, paciente, portador, doença, vicio, tabagismo, fixação, indenização, dependente, morte, fumante.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.