Emenda na Comissão EMC 759/2011
Apresentação: 2011-12-21T16:33:00
Ementa: Dê-se ao caput do art. 84 do Projeto de Lei n.º 8.046, de 2010, a seguinte redação: "Art. 84. O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa que não deverá ser inferior a dois por cento, nem superior a dez por cento, do valor corrigido da causa, e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, além de honorários advocatícios, que poderão ser majorados, e de todas as despesas que efetuou. ..."
Órgão: GAB-744
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 759/2011 PL602505, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).