Projeto de Lei PL 3772/2008
Apresentação: 2008-07-18T15:45:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, oferecendo nova disciplina à prisão preventiva para fins de extradição.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Estrangeiro,  Ministério das Relações Exteriores, remessa, pedido, extradição, estrangeiro, Ministério da Justiça, Supremo Tribunal Federal (STF), urgência, decretação, prisão preventiva, extraditando, requerimento, Ministério Público da União, Procurador-Geral da República, Diretor, Polícia Federal, solicitação, agente, corpo diplomático, Consulado, agilização, processo, exclusão, liberdade vigiada, prisão domiciliar, prisão albergue.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2.391/13(SF) encaminhando autógrafo sancionado.