Projeto de Lei PL 3293/2000
Apresentação: 2000-06-27T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a limpeza e conservação das margens das rodovias.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, União, Estado (ente federado), município, concessionária, manutenção, conservação, limpeza, margem, rodovia, penalidade, multa, cancelamento, concessão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8