Projeto de Lei PL 5735/2009
Apresentação: 2009-08-10T15:19:00
Ementa: Altera as Leis nºs 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e 8.212, de 24 de julho de 1991, para estabelecer isenção do imposto de renda da pessoa física e da contribuição previdenciária incidentes sobre o valor da bolsa de estudo concedida por estabelecimento de ensino aos seus trabalhadores e a seus dependentes legais.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária  Federal, Lei Orgânica da Seguridade Social, isenção tributária,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  contribuição previdenciária, , bolsa de estudo, trabalhador,  dependente,  acordo coletivo de trabalho, convenção coletiva de trabalho, tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 931/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 931/2015, porquanto o Projeto de Lei n. 266/2015 e o Projeto de Lei n. 5.735/2009 integram um bloco de proposições que trata de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".