Projeto de Lei PL 3339/2000
Apresentação: 2000-06-28T00:00:00
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, limitando as tarifas a serem cobradas pelas prestadoras do serviço de telefonia fixa pelos serviços que especifica.
Ementa detalhada: Dispondo que as prestadoras de serviço telefonico fixo comutado não poderão cobrar pelos serviços de transferência de assinante e de mudança de endereço tarifa superior à cobrada pela instalação de uma linha telefônica.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, critérios, concessionaria, telefone fixo, limitação, cobrança, tarifas, transferência, assinante, endereço, instalação, linha telefônica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER