Projeto de Lei Complementar PLP 240/2001
Apresentação: 2001-09-05T00:00:00
Ementa: Adiciona parágrafo ao art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades), com o propósito de requerer a comprovação das prestações de contas dos candidatos à reeleição para os cargos do Poder Executivo.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Inelegibilidade, exigência, candidato, reeleição, Presidente da República, Governador, Estado (ente federado), Distrito Federal, Prefeito, apresentação, comprovação, prestação de contas.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.