Projeto de Lei PL 164/1999
Apresentação: 1999-03-03T00:00:00
Ementa: Estabelece limites aos aumentos de aluguéis nos casos de contratos de locação de imóveis urbanos e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispõe que o valor do novo aluguel não poderá ser superior ao valor  do aluguel inicialmente pactuado, corrigido de acordo com os índices  que medirem a variação da inflação no país, no periodo  de vigência do contrato vencido.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Inquilinato, limitação, reajuste, aumento, aluguel, correção monetária, índice de preços, inflação, periodo, validade, contrato,  detenção, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER