Projeto de Lei PL 2791/1983
Apresentação: 1983-11-24T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 6179, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O AMPARO PREVIDENCIARIO AOS IDOSOS E INVALIDOS, VISANDO ELEVAR O VALOR MENSAL A QUE TEM DIREITO.
Ementa detalhada: FIXANDO EM 02 SALARIOS MINIMOS REGIONAIS, DEVIDOS A PARTIR DA DATA DA APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, AUMENTO, VALOR, RENDA VITALICIA, ASSISTENCIA PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, VELHO, INVALIDEZ, PESSOA INVALIDA, SALARIO MINIMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0900 COL 01.