Emenda na Comissão EMC 43/2012
Apresentação: 2012-07-17T15:30:00
Ementa: Altera o Projeto de Lei nº 1.572, de 2011, para suprimir o inciso I do art. 669.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 43/2012 PL157211, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE).