Projeto de Lei PL 2059/2003
Apresentação: 2003-09-24T17:27:27
Ementa: Disciplina o uso de laqueadura e da vasectomia, como um dos componentes do Planejamento Familiar no Sistema Único de Saúde, estabelece penalidade e  dá outras providências.
Palavras-chave: Realização, (SUS), cirurgia, laqueadura de trompas, vasectomia, inclusão, planejamento familiar, exigência, solicitação, homem, mulher, capacidade civil, limite de idade, quantidade, filho, risco de vida, saúde, proibição, esterilização, período, parto, aborto, cirurgia de cesariana, pessoa incapaz, autorização, procedimento, hospital público, hospital particular, convênio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER