Proposta de Emenda à Constituição PEC 297/2000
Apresentação: 2000-11-14T00:00:00
Ementa: Acrescenta inciso ao § 7º do art. 201 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: GARANTINDO APOSENTADORIA ESPECIAL AO PORTADOR DE DEFICIENCIA COMPROVADA QUE COMPLETAR 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE CONTRIBUIÇÃO; APLICANDO O DISPOSITIVO AO SERVIDOR PUBLICO; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988), PREVIDENCIA SOCIAL, GARANTIA, APOSENTADORIA ESPECIAL, TRABALHADOR, Pessoa com deficiência, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, COMPROVAÇÃO, INCLUSÃO, BENEFICIARIO, SERVIDOR PUBLICO
CIVIL.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno