Projeto de Lei PL 7429/2002
Apresentação: 2002-12-03T11:02:00
Ementa: Altera o art. 149 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer penas ao crime nele tipificado e indicar as hipóteses em que se configura condição análoga à de escravo.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, acréscimo, multa, inclusão, pena de reclusão, trabalho escravo, empregador, retenção, trabalhador, local de trabalho, utilização, suspensão, transporte, vigilância, detenção, documento, objeto de uso pessoal, agravação penal, crime, vítima, criança, adolescente, motivo, discriminação racial, cor, religião, origem.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-71/2007.
DCD 15 03 07 PAG 9972 COL 01.