Medida Provisória MPV 300/2006
Apresentação: 2006-06-30T14:15:00
Ementa: Autoriza o Poder Executivo, na forma e condições estipuladas, a pagar valores devidos aos anistiados políticos de que trata a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e dá outras providências.
Palavras-chave: Autorização, Executivo, pagamento, indenização, anistiado político, declaração, termo de adesão, critérios, prazo, valor, parcelamento, preferência, antecipação, portador, doença grave, idoso, isenção, honorários advocatícios, desistência, ação judicial.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 11354/2006. DOU 20 10 06 PÁG 06 COL 01.
Ofício CN nº 402 de 24/10/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.
DCD 20 10 06 PÁG 47645 COL 01.