Projeto de Lei PL 4317/1984
Apresentação: 1984-09-20T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO QUINTO DA LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE 'DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE EMPREGADO DOMESTICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: POSSIBILITANDO AO EMPREGADO DOMESTICO CONTRIBUIR A PREVIDENCIA SOCIAL PROPORCIONALMENTE A REMUNERAÇÃO RECEBIDA EM CADA ATIVIDADE, DE MODO A QUE A SOMA CORRESPONDA A VALOR INFERIOR AO SALARIO MINIMO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO EMPREGADO DOMESTICO, NORMAS, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PROPORCIONALIDADE, SALARIO MINIMO, EMPREGADOR, EMPREGADO DOMESTICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0044 COL 02.