Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 1112/2004
Apresentação: 2004-02-05T00:00:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Judiciária em Matéria Penal entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Libanesa, celebrado em Beirute, em 4 de outubro de 2002.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo de Cooperação Judiciária em Matéria Penal, agilização, troca, informações, legislação penal, jurisprudência, processo penal, repressão, infração, competência jurisdicional, âmbito internacional, país, Brasil, país estrangeiro, Líbano.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 50/2006. DOU 18 04 06 PÁG 02 COL 01.
DCD 13 04 06 PÁG 18890 COL 01.