Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2001-12-11T00:00:00
Ementa: Suprime o art. 3o.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno