Projeto de Lei PL 1248/1975
Apresentação: 1975-10-09T00:00:00
Ementa: CRIA A DECIMA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO E O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO RESPECTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: COMPREENDENDO O DISTRITO FEDERAL E OS ESTADOS DE MATO-GROSSO E GOIAS.
Palavras-chave: JUSTIÇA DO TRABALHO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT). JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. SEDE NO DISTRITO FEDERAL (DF). ESTADO DE GOIAS (GO). ESTADO DE MATO GROSSO (MT). CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).