Projeto de Lei PL 510/1995
Apresentação: 1995-05-25T00:00:00
Ementa: Determina, como jornada normal de trabalho, a carga horária de 6 (seis) horas diárias para a categoria profissional dos securitários.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, CATEGORIA PROFISSIONAL, SECURITARIO,
EMPRESA DE SEGUROS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL-510/1995 e do PL-4966/2001, apensado, nos termos do Artigo 133 do RI.
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