Emenda na Comissão EMC 5/2006
Apresentação: 2006-07-06T16:14:00
Ementa: Acrescente-se ao art. 33 da Medida Provisória nº 301, de 2006, um novo inciso.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 5/2006 MPV30106, pelo Dep. Luiz Carreira