Projeto de Lei Complementar PLP 80/1989
Apresentação: 1989-04-11T00:00:00
Ementa: Disciplina a fixação do número de deputados, nos termos do art. 45, § 1º, da Constituição.
Ementa detalhada: Limita em 600 o número de representante na Câmara, cumprindo dispositivos da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Legislativo, limitação, número, Deputado Federal, mandato eletivo, representante, Câmara dos Deputados, proporcionalidade, população, estado (ente federado), Distrito Federal, dados, Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), atualização, estatística, censo demográfico. competência, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Tribunal Regional Eleitoral (TRE), partido político, número, vaga, deputados, eleições.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PLP 165/93. DCN1 11 11 93 PAG 24606 COL 01.