Projeto de Lei PL 3264/1997
Apresentação: 1997-06-12T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade civil de grupos financeiros, industriais, agro-industriais e comerciais, em virtude de atos ilícitos praticados por empregados de quaisquer das empresas integrantes, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Aplica a teoria da descaracterização de personalidade jurídica.
Palavras-chave: Extensão, responsabilidade civil, motivo, ato ilícito, empresa comercial, empresa industrial, empresa agroindustrial, instituição financeira, grupo, sócio controlador, hipótese, danos, culpa, empresa, protesto, empregado, contratado, gestão, negócio, diretor, administrador, procurador, responsabilidade, grupo econômico, indenização, ocorrência, falta, recursos financeiros, cumprimento, obrigação, apuração, processo de conhecimento, convocação, composição, passivo, responsável, dívida.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8