Projeto de Lei PL 62/2007
Apresentação: 2007-02-06T17:42:43
Ementa: Regulamenta a profissão de Cobrador e Despachante ou Controlador de Tráfego nas empresas de transporte coletivo de passageiros e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, profissão, Cobrador, Despachante, Controlador de Tráfego, empresa de transportes, transporte coletivo urbano, jornada de trabalho, hora-extra, relação, atividade insalubre, empresa, fornecimento, uniforme, curso de aperfeiçoamento.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-21/2019.