Projeto de Lei PL 6084/1982
Apresentação: 1982-04-14T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTAGEM EM DOBRO DE FERIAS NÃO GOZADAS PELO FUNCIONARIO PUBLICO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS. CRITERIOS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, PRAZO EM DOBRO, PERIODO, FERIAS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0166 COL 01.