Projeto de Lei PL 3047/1980
Apresentação: 1980-05-29T00:00:00
Ementa: INSTITUI O SALARIO MINIMO DO MENOR NÃO APRENDIZ E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, VALOR, SALARIO MINIMO, MENOR, TRABALHADOR, EMPREGADO, EMPRESA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 08 84 PAG 7477 COL 03.