Projeto de Lei PL 1632/2007
Apresentação: 2007-07-17T14:23:24
Ementa: Suprime e altera  dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro.
Ementa detalhada: Estabelece que as modificações do contrato social podem ser decididas por maioria absoluta de votos.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, decisão, maioria absoluta, voto, contrato social, inexigibilidade, unanimidade, sócio, cessão, transferência, cota.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 660/2015/PS-GSE.