Projeto de Lei PL 5713/1990
Apresentação: 1990-10-10T00:00:00
Ementa: DEFINE A RESPONSABILIDADE DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS PELA SEGURANÇA DE VEICULOS EM SEUS ESTACIONAMENTOS PRIVATIVOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, RESPONSABILIDADE, PROPRIETARIO, ESTACIONAMENTO, LOCALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, SUPERMERCADO, CENTRO COMERCIAL, UTILIZAÇÃO, CLIENTE, GUARDA, VEICULO AUTOMOTOR, RESPONSAVEL, DANOS, FURTO, ROUBO, VEICULOS, BENS, OCORRENCIA, AREA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0100 COL 01.