Projeto de Lei PL 2286/2011
Apresentação: 2011-09-14T15:23:00
Ementa: Acresce artigo à Lei nº 8.987, de 1995 para reservar percentual das concessões, permissões ou autorizações de exploração do serviço de táxi para pessoas com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, licitação, concessão, permissão, autorização, serviço, táxi, reserva, percentual, vaga, taxista, pessoa portadora de deficiência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP