Projeto de Lei PL 4782/2009
Apresentação: 2009-03-04T16:25:14
Ementa: Acrescenta o art. 100-A à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições".
Ementa detalhada: Torna obrigatório o registro na Justiça Eleitoral de pessoal  contratado para prestar serviços em  campanha eleitoral.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, obrigatoriedade, candidato, partido político, registro, pessoal, cabo eleitoral, prestação de serviço, campanha eleitoral, descumprimento, multa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER