Projeto de Lei PL 3590/1977
Apresentação: 1977-05-05T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 4729, DE 14 DE JULHO DE 1965, QUE DEFINE O CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SONEGAÇÃO FISCAL, PENA, AÇÃO PENAL, MULTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO. DCN1 24 11 77 PAG 12015 COL 01.