Projeto de Lei PL 1263/2003
Apresentação: 2003-06-16T17:28:00
Ementa: Acrescenta alínea ao § 3º do art. 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterado pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

NOVA EMENTA: Acrescenta alínea ao § 3º do art. 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991.
Ementa detalhada: Autoriza a dedução, no Imposto de Renda de pessoas físicas ou jurídicas, de doações para implantação e produção de rádios e televisões comunitárias.
Palavras-chave: Alteração, Lei Rouanet, incentivo fiscal, atividade cultural, dedução, parcela,Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), doação, produção, emissora, rádio, televisão, radiodifusão comunitária, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Despacho: Recebimento do Ofício nº 850/15 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.