Projeto de Lei PL 4167/1984
Apresentação: 1984-09-12T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, PARA ESTABELECER NOVAS DETERMINAÇÕES SOBRE A FORMA DE OPÇÃO PELOS REGIMES DA INDENIZAÇÃO E DO FGTS E SOBRE A TRANSFERENCIA DA CONTA VINCULADA DO EMPREGADO QUE MUDA DE EMPREGO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, NORMAS, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, ESTABILIDADE, INDENIZAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ANOTAÇÃO, CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL, RESPONSABILIDADE, EMPREGADOR, RESSARCIMENTO, EMPREGADO, TRANSFERENCIA, CONTA VINCULADA DO FGTS, BANCOS, OCORRENCIA, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0043 COL 01.