Projeto de Lei PL 7469/2006
Apresentação: 2006-09-05T17:57:28
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 60 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Ementa detalhada: Exclui da penalidade por crime ambiental os casos de renovação de licença definitiva já requerida,  pendente de liberação pelo órgão ambiental.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambeintais, exclusão, penalidade, crime ambiental, pendência, órgão público, falta, apreciação, requerimento, pedido, renovação, licença ambiental, atividade, empreendimento, construção, ampliação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER