Emenda ao Substitutivo ESB 8/0
Apresentação: 2011-06-14T09:50:00
Ementa: Alter-se a redação do art.17, da Lei n.º 8.935, de 1994, acrescido pelo artigo 2o do Projeto de Lei n.º 3405/1997
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 8 CCJC, pelo Deputado Felipe Maia (DEM-RN).