Proposta de Emenda à Constituição PEC 527/2002
Apresentação: 2002-04-19T10:28:19
Ementa: Acrescenta § 10 ao art. 165 e inciso XII ao art. 167, da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelecendo percentuais mínimos de execução orçamentária ao longo do exercício financeiro: 20% de janeiro a março, 30% de abril a julho e 50% de agosto a dezembro; incluindo a proibição do bloqueio, do contigenciamento e do cancelamento de dotações orçamentárias e créditos adicionais; alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Orçamento, execução orçamentária, fixação, percentagem, realização, despesa, dotação orçamentária, inclusão, proibição, bloqueio, contingenciamento, cancelamento, utilização, recursos orçamentários, crédito adicional, consignação, programação financiera, exceção, autorização, Congresso Nacional, aprovação, projeto de lei, redução, despesa orçamentária.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-482/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD 01 05 07 PAG 20074 COL 02