Projeto de Lei PL 3162/1997
Apresentação: 1997-05-23T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o registro geral de recém-nascidos e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instituição hospitalar, maternidade, realização, cópia, impressão digital, orgãos, corpo humano, mãe, mulher, pé, recém-nascido, criança, responsabilidade, notificação, objetivo, registro de nascimento, identificação civil, menor, ressalva, parto, ausência, hospital, exigência, apresentação, testemunha, cartório civil, certidão, nascimento, necessidade, declaração, oficial de registro, conhecimento, pais, gestante.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CN
Tramitação: Recebimento
Situação: Vetado totalmente
Despacho: Of. 217/2008-CN, de 29/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 15/4/2008.