Projeto de Lei PL 6433/2009
Apresentação: 2009-11-18T15:12:30
Ementa: Dá nova redação aos arts. nºs  1.704 e 1.707 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institutui o Código Civil.
Ementa detalhada: Estabelece critérios para prestação de alimentos em caso de separação ou divórcio.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, direitos, cônjuge, separação judicial, renúncia, pensão alimentícia, obrigatoriedade, terceiros, participação, separação, sociedade conjugal, pagamento, alimentos, posterioridade, sentença judicial, trânsito em julgado, possibilidade, credor, dispensa, recebimento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER