Projeto de Lei PL 6074/2009
Apresentação: 2009-09-17T14:30:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para conferir ao Ministério Público atribuições quanto à proteção e defesa da saúde do idoso, bem como criminalizar a conduta que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, competência, Ministério Público, acompanhamento, ação judicial, saúde, idoso, garantia, acesso, medicamento, alimentação, tipicidade, crime, privação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Publicado no DCD de 13/05/2022 PAG 173, Letra B.