Projeto de Lei PL 403/1988
Apresentação: 1988-02-04T00:00:00
Ementa: PROIBE A CONDENAÇÃO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS QUANDO O VENCEDOR DA LIDE FOR A UNIÃO, ESTADOS E MUNICIPIOS.
Ementa detalhada: CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA DE 15 12 87 A 28 02 88).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PROIBIÇÃO, CONDENAÇÃO, HONORARIOS, ADVOGADO, LIDE, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 10 03 90 PAG 1225 COL 01.