Projeto de Lei PL 7185/1986
Apresentação: 1986-03-12T00:00:00
Ementa: CRIA O CERTIFICADO DE LIBERAÇÃO RESTRITA, REGULA SUA APLICAÇÃO PELA CENSURA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REGULANDO A EXIBIÇÃO DE FILME EM SALA DE EXIBIÇÃO CINEMATOGRAFICA RESTRITA.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CENSURA PREVIA, CRIAÇÃO, CERTIFICADO, LIBERAÇÃO, RESTRIÇÃO, CINEMA, EXIBIÇÃO, FILME, EXPLORAÇÃO, SEXO, VIOLENCIA, PORNOGRAFIA, EXCLUSÃO, FESTIVAL. CRITERIOS, PUBLICIDADE, FILME, CERTIFICADO, EXIBIÇÃO, CINEMA, PROIBIÇÃO, ENTRADA, MENOR, COBRANÇA, METADE INGRESSO. DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, (CSC), CLASSIFICAÇÃO, PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA. COMPETENCIA, (CONCINE), REGISTRO, SALA ESPECIAL, CINEMA, MUNICIPIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO, DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 09 89 PAG 9289 COL 01.