Projeto de Decreto Legislativo PDC 475/2008
Apresentação: 2008-02-14T09:07:56
Ementa: Susta a Portaria nº 2.136, de 14 de dezembro de 2007, do Ministro de Estado da Justiça, Tarso Genro, que declara de posse permenente do grupo indígena Kayabi a Terra Indígena Batelão, localizada nos municípios de Juara, Tabaporã e Nova Canaã do Norte, Estado de Mato Grosso.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério da Justiça, declaração, posse, caráter permanente, beneficiário, índio, grupo indígena, terras indígenas, município, Juara, Tabaporã, Nova Canaã do Norte, (MT), prejuízo, agricultor, proprietário rural, atividade agropecuária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 25/04/09 PÁG 14990 COL 02