Projeto de Lei PL 6712/2002
Apresentação: 2002-05-08T16:19:35
Ementa: Altera dispositivos da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor - que dispõe sobre a proteção e defesa do consumidor.
Ementa detalhada: Incluindo na garantia dos produtos, as peças, componentes e subprodutos necessários ao seu funcionamento ou a prestação do serviço.
Palavras-chave: Alteração, Código Defesa do Consumidor, garantia, produto, mercadoria, inclusão, peças, componente, sub produto, necessidade, funcionamento, prestação de serviço, fixação, prazo, prescrição, penalidade, pena de detenção, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10