Proposta de Emenda à Constituição PEC 214/2003
Apresentação: 2003-12-04T17:03:00
Ementa: Acrescenta § 5º ao art. 73 e § 4º ao art. 131, ambos da Constituição Federal, para instituir as consultorias jurídicas do Tribunal de Contas da União, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Criação, Consultoria Jurídica, Tribunal de Contas da União (TCU), Câmara dos Deputados, Senado Federal, competência, advogado, cargo de carreira,.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 214-A, de 2003, do Senado Federal, destinada a  "acrescentar § 5º ao art. 73 e § 4º ao art. 131, ambos da Constituição Federal, para instituir as consultorias jurídicas do Tribunal de Contas da União, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal" Publicado em avulso e no DCD 18/12/15 PAG 88 COL 01, Letra B.