Projeto de Lei PL 7019/2006
Apresentação: 2006-05-11T10:35:52
Ementa: Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, para garantir a percepção de direitos próprios da hora noturna quando da prestação de horas extraordinárias na forma especificada.
Ementa detalhada: Altera  o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), trabalho extraordinário, trabalho diurno, continuação, trabalho noturno, plantão, equivalência, carga horária, remuneração, hora extra.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER