Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 2003-04-28T00:00:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Paes Landim, pela inconstitucionalidade.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Paes Landim, pela inconstitucionalidade.