Projeto de Lei PL 3480/1980
Apresentação: 1980-08-21T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960), PARA O FIM DE ADMITIR A INSCRIÇÃO FACULTATIVA DE ESTUDANTES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, DIREITOS, FILIAÇÃO, CONTRIBUINTE FACULTATIVO, ESTUDANTE, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO).