Requerimento REQ 6346/2010
Apresentação: 2010-03-02T19:07:00
Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO DESPACHO DO SR. PRESIDENTE QUE INDEFERIU EMENDA Nº 79  EM FACE DA TRAMITAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 472/2009.
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Indefiro o pedido de reconsideração contido no Requerimento n. 6.346/10, vez que a decisão desta Presidência, que indeferiu liminarmente a Emenda n. 79, apresentada à Medida Provisória n. 472/09, foi corretamente fundamentada no art. 4º, § 4º, da Resolução n. 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e na decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009. Publique-se. Oficie-se.
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