Projeto de Lei PL 774/1975
Apresentação: 1975-06-19T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMA INTERPRETATIVA SOBRE A APOSENTADORIA VOLUNTARIA DA MULHER.
Ementa detalhada: PARA GARANTIR A MULHER, QUE SE APOSENTA AOS 30 ANOS DE SERVIÇO, OS DIREITOS ASSEGURADOS PELA LEI ORDINARIA AOS QUE SE APOSENTAM AOS 35 ANOS).
Palavras-chave: APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. MULHER FUNCIONARIA. TEMPO DE SERVIÇO DA MULHER. DIREITOS E VANTAGENS DA APOSENTADORIA. CARGOS DE CHEFIA. PROVENTOS DA INATIVIDADE DA MULHER.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 714/75.