Projeto de Lei PL 1218/1951
Apresentação: 1951-10-03T00:00:00
Ementa: SUPRIME A REVISÃO DE APOLICES NOS PAGAMENTOS DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO.
Palavras-chave: SUPRESSÃO, REVISÃO, APOLICE, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, ATO, ILICITO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.