Projeto de Lei PL 3143/1992
Apresentação: 1992-10-13T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA CONTROLE DA MOVIMENTAÇÃO DE ATIVOS NO PAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: COM O OBJETIVO DE REDUZIR A CORRUPÇÃO, ALEM DE OUTRAS ATIVIDADES ILICITAS COMO O NARCOTRAFICO, ELIMINANDO FORMAS UTILIZADAS PARA A MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS DE FORMA NÃO TRANSPARENTE QUE OCULTAM E ESCAMOTEAM AS TRANSAÇÕES FINANCEIRAS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: NORMAS, CONTROLE, MOVIMENTAÇÃO, ATIVO FINANCEIRO, LIMITAÇÃO, VALOR, ENDOSSO, CHEQUE, REQUISITOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS, EMISSÃO, CHEQUE ADMINISTRATIVO, IDENTIFICAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, FONTE, RECURSOS, DESCUMPRIMENTO, CARACTERIZAÇÃO, FALTA GRAVE, PENALIDADE, FISCALIZAÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL. OBRIGATORIEDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, CAMBIO, NOTIFICAÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL, OPERAÇÃO DE CAMBIO, MOEDA ESTRANGEIRA, IDENTIFICAÇÃO, CORRENTISTA, SAQUE, DEPOSITO, ESPECIE. OBRIGATORIEDADE, DECLARAÇÃO, TRANSFERENCIA, RECEITA FEDERAL, ENTRADA, SAIDA, ATIVO FINANCEIRO, MOEDA, MOEDA ESTRANGEIRA, CHEQUE, VIAGEM, METAL PRECIOSO, PEDRA PRECIOSA, TITULO DE CREDITO, AÇÕES, LIQUIDEZ, AMBITO INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PENA DE RECLUSÃO, HIPOTESE, FALSA IDENTIDADE, REALIZAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CAMBIO, NEGLIGENCIA, SONEGAÇÃO, INFORMAÇÕES, DECLARAÇÃO FALSA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DEFERIDO OF 818/93, DO DEP JACKSON PEREIRA, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 19 06 93 PAG 13068 COL 01.