Projeto de Lei PL 1178/2003
Apresentação: 2003-06-03T18:43:50
Ementa: Dispõe sobre a criação de Cadastro Nacional de Pessoas Físicas que realizarem viagens ao exterior.
Palavras-chave: Criação, Cadastro Nacional de Pessoas Físicas, realização, viagem, exterior, utilização, dados, órgão público, segurança pública, saúde, vigilância sanitária, receita federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP