Proposta de Emenda à Constituição PEC 313/1996
Apresentação: 1996-02-01T00:00:00
Ementa: Modifica dispositivos pertinentes aos servidores públicos militares.
Ementa detalhada: ALTERANDO O ARTIGO 14, ARTIGO 38 E ARTIGO 42 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
DE 1988.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Direitos políticos, militar, critério, exercício do mandato, mandato eletivo, filiação partidária. _Direitos sociais, militar.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER