Projeto de Lei PL 177/1991
Apresentação: 1991-03-05T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA AS RECLAMAÇÕES RELATIVAS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS, REGULANDO O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE SETOR INCUMBIDO DE RECEBER AS RECLAMAÇÕES, FIXANDO PRAZO MAXIMO DE 05 DIAS PARA RESPOSTA, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, CIDADÃO, RECLAMAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇOS PUBLICOS, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, INSTITUIÇÃO PARAESTATAL, PRAZO, RESPOSTA, PROVIDENCIA, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, SUSPENSÃO, SERVIDOR, EMPREGADO, AUTORIDADE, RESPONSAVEL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF 240/99, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO RISF.