Projeto de Lei PL 3619/1993
Apresentação: 1993-03-26T00:00:00
Ementa: Disciplina os casos e as condições para intromissão nas comunicações telefônicas, autorizada pelo inciso XII, do artigo 5º da Constituição Federal
Ementa detalhada: DEFININDO AS HIPOTESES PARA A ESCUTA TELEFONICA POR ORDEM
JUDICIAL, REGULAMENTANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, AUTORIDADE JUDICIARIA,
REQUERIMENTO, MINISTERIO PUBLICO, AUTORIZAÇÃO, QUEBRA DE SIGILO,
INTERCEPTAÇÃO, INTERRUPÇÃO, GRAVAÇÃO, LIGAÇÃO, TELEFONE,
TELEFONIA, HIPOTESE, INVESTIGAÇÃO POLICIAL, INSTRUÇÃO CRIMINAL,
AÇÃO PENAL, CRIME HEDIONDO, TERRORISMO, TORTURA, TRAFIGO,
CRIANÇA, ADOLESCENTE, MENOR, HOMICIDIO, PECULATO, CONCUSSÃO,
CORRUPÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, FALSIFICAÇÃO, UTILIZAÇÃO,
MOEDA FALSA, CRIME DO COLARINHO BRANCO, AMEAÇA, CRIME CONTRA O
PATRIMONIO, PATRIMONIO PUBLICO, DANOS, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS
PUBLICOS, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PATRIMONIO ARTISTICO,
PATRIMONIO ARQUEOLOGICO, PATRIMONIO HISTORICO, PREVISÃO, CRIME,
PENA DE DETENÇÃO, MULTA, DESCUMPRIMENTO, ABUSO DE PODER.
PROIBIÇÃO, INTERCEPTAÇÃO, COMUNICAÇÕES, SUSPEITO, INDICIADO,
ACUSADO, ADVOGADO.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA
CCJR AO PL. 1156/95.