Projeto de Lei PL 2330/2003
Apresentação: 2003-10-21T17:03:11
Ementa: Altera o art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para estabelecer o prazo prescricional de vinte anos para ação de responsabilidade civil decorrente de moléstias profissionais contraídas por trabalhadores em decorrência de atividades insalubres, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, fixação, prazo, prescrição, ação judicial, reparação, responsabilidade civil, trabalhador, vítima, doença profissional, atividade perigosa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-216/2019.