Projeto de Lei PL 236/1979
Apresentação: 1979-03-22T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA ITEM AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 6205, DE 29 DE ABRIL DE 1975, QUE ESTABELECE A DESCARACTERIZAÇÃO DO SALARIO-MINIMO COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETARIA.
Ementa detalhada: PARA EXCLUIR DOS EFEITOS DA LEI O AUXILIO-NATALIDADE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, DESCARACTERIZAÇÃO, SALARIO MINIMO, FATOR, CORREÇÃO MONETARIA, AUXILIO-NATALIDADE, EQUIPARAÇÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 09 04 81 PAG 1931 COL 02.