Projeto de Lei PL 5306/1978
Apresentação: 1978-08-02T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DOS ARTIGOS TERCEIRO E 69 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, GARANTINDO AOS SERVIDORES DOS ESTADOS E MUNICIPIOS O INGRESSO NO INPS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, GARANTIA, FILIAÇÃO, (INPS), SERVIDOR, ESTADOS, MUNICIPIOS, AUTARQUIA, ATIVIDADE RURAL, ABONO, SALARIO FAMILIA, SALARIO MATERNIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).