Projeto de Lei PL 1287/1988
Apresentação: 1988-12-05T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS MINISTROS DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS E DOS JUIZES FEDERAIS.
Ementa detalhada: FIXANDO EM CZ 812.067,00 O VENCIMENTO BASICO DOS MINISTROS DO TFR, E EM CZ 771.070,00 O DOS JUIZES FEDERAIS, ASSEGURANDO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 93, INCISO V DA Constituição Federal de 1988). NOVA EMENTA: DISPÕE SOBRE AS REMUNERAÇÕES DOS MINISTROS DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS E DOS JUIZES FEDERAIS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, VALOR, VENCIMENTOS, MINISTRO, TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (TFR), JUIZ FEDERAL, INCLUSÃO, APOSENTADO, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, TEMPO DE SERVIÇO, QUINQUENIO, CONTAGEM, PERIODO, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOCACIA. UNIFORMIZAÇÃO, INDICE, DATA, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, SERVIDOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: PRESIDENTE - SEN NEY MARANHÃO; VICE-PRESIDENTE - DEP RUY NEDEL E RELATOR - SEN CID SABOIA DE CARVALHO. DCN1 27 04 89 PAG 1124 COL 02.