Projeto de Decreto Legislativo PDC 1957/2002
Apresentação: 2002-06-14T10:37:13
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores de  Santa Bárbara do Tugúrio a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Bárbara do Tugúrio, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação,  concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Santa Bárbara do Tugúrio, (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ao Arquivo Guia 77/2003