Projeto de Lei PL 410/2011
Apresentação: 2011-02-15T20:45:06
Ementa: Altera o art. 17 do Código de Processo Penal, e o art. 24 do Código de Processo Penal Militar, para dispor sobre ve-dações à divulgação das informações que especifica e dá providências correlatas.
Ementa detalhada: Proíbe que a autoridade policial ou militar mande arquivar autos do inquérito ou termo circunstanciado e divulgue a imprensa informações sobre a técnica investigativa e o modo de operação do infrator, assim como o valor do produto ou proveito da infração.   
Altera o Decreto-lei nº 3.869, de 1941 e o Decreto-lei nº 1.002, de 1969.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, Código de Processo Penal Militar, proibição, autoridade policial, militar, arquivo, autos, inquérito policial, termo circunstanciado, divulgação, imprensa, técnica, investigação, valor, produto, infração penal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP