Projeto de Lei PL 2222/1970
Apresentação: 1970-07-21T00:00:00
Ementa: REVOGA O INCISO QUARTO DO ART. 58 DO DECRETO-LEI Nº 1.000, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS CONCERNENTES DOS REGISTROS PUBLICOS ESTABELECIDOS PELO CODIGO CIVIL E LEGISLAÇÃO POSTERIOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, NORMAS, EXECUÇÃO, SERVIÇO, NOTARIADO, REGISTRO PUBLICO, CERTIDÃO, REGISTRO DE NASCIMENTO, CITAÇÃO ILEGITIMIDADE, FILIAÇÃO, FILHO ILEGITIMO, NECESSIDADE, REQUERIMENTO, INTERESSADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART. 204 DO R.I.