Projeto de Lei PL 4468/2004
Apresentação: 2004-11-17T19:10:00
Ementa: Dispõe sobre a exigibilidade do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana a imóveis situados em área urbana ou de expansão urbana, assim definidos em lei municipal,  e dá outras providências.
Palavras-chave: Exigibilidade, pagamento, incidência, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), imóvel, área, zona urbana, expansão, zona rural, residência, definição, lei municipal, inclusão, proprietário, utilização, imóvel rural, produção agropecuária, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP