Proposta de Emenda à Constituição PEC 61/1991
Apresentação: 1991-11-28T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA POSSIBILITAR A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES ESTRANGEIROS.
Ementa detalhada: ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. FACULTATIVIDADE, CRIAÇÃO, TABELA, QUADRO ESPECIAL, ADMISSÃO, ESTRANGEIRO, ATIVIDADE, SERVIÇO RELEVANTE, DESENVOLVIMENTO NACIONAL, ENSINO SUPERIOR, PESQUISA, MAGISTERIO, PROFESSOR, PESQUISADOR, CIENTISTA, CIENCIA E TECNOLOGIA, INSTITUIÇÃO DE PESQUISA, UNIVERSIDADE.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: PREJUDICADA PELO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA REVISÃO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA RES 01/94-RCF. DCN1 03 12 94 PAG 14822 COL 01.