Projeto de Lei Complementar PLP 396/2008
Apresentação: 2008-08-06T16:44:34
Ementa: "Acrescenta Parágrafo Único ao artigo 54, modifica o inciso III do artigo 96, acrescenta o Parágrafo Único ao artigo 96, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991."
Ementa detalhada: Dando o direito de renúncia à aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria especial e a aposentadoria por idade, sem prejuízo da contagem do tempo de contribuição que serviu de base para a concessão do mesmo benefício.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, renúncia, direitos, aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria por idade, aposentadoria especial, inexistência prejuízo, contagem, tempo de contribuição, previdência social, base de cálculo, concessão, benefício previdenciário
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolução à CCP