Indicação INC 633/2011
Apresentação: 2011-06-02T11:00:00
Ementa: Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, que o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN disponha sobre o aviso de vencimento da Carteira Nacional de Habilitação, determinando que os órgãos executivos de trânsito dos estados enviem correspondência aos condutores habilitados com antecedência do vencimento da Carteira Nacional de Habilitação - CNH.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivodos processados referentes às Indicações devidamente encaminhadas nos termos do Art. 113, inciso I, também do Regimento Interno. Publique-se.