Emenda de Plenário EMP 4/2007
Apresentação: 2007-02-07T11:24:00
Ementa: Dê-se ao § 2º do art. 20 da da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, constante no art. 1º do projeto nova redação
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 4/2007, pelo Dep. Henrique Eduardo Alves e outros