Emenda na Comissão EMC 118/2004
Apresentação: 2004-07-30T17:59:00
Ementa: Inclua-se o seguinte artigo à Medida Provisória n.º 202, de 23 de Julho de 2004, renumerando-se os demais:"Art. 3º - Dar nova redação ao inciso V, do art. 1º, da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, passando a ter a seguinte redação:Art. 1º - ............................................................................
.................................................................................. V - Produtos classificados nos códigos 0713.33.19, 0713.33.29, 0713.33.99, 1006.20, 1006.30, 1101.00, 1106.20 e 1901.20.00, da TIPI."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Moacir Micheletto