Projeto de Lei PL 1861/1989
Apresentação: 1989-03-28T00:00:00
Ementa: OBRIGA OS FABRICANTES A IMPRIMIR O PREÇO MAXIMO DE VENDA, NOS PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, FABRICANTE, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, IMPRESSÃO, ROTULO, PREÇO MAXIMO, VENDA, CONSUMIDOR, PRAZO, EXECUTIVO, FIXAÇÃO, MARGEM, LUCRO, COMERCIO. PROIBIÇÃO, SUPERMERCADO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, FARMACIA, UTILIZAÇÃO, MAQUINA, IMPRESSÃO, PREÇO, REMARCAÇÃO, ETIQUETA, PRODUTO, INCLUSÃO, PRAZO, VALIDADE, EMBALAGEM, MERCADORIA PERECIVEL, OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR, ECONOMIA POPULAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO.