Projeto de Lei PL 4746/2001
Apresentação: 2001-05-23T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a adoção de tarifas diferenciadas para os consumidores de energia elétrica atendidos por redes de baixa tensão.
Palavras-chave: Extensão, direitos, consumidor, energia elétrica, consumo, baixa, tensão elétrica, tarifas, diferença, horário, energia sazonal, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), aplicação, critérios.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 16/02/08 PÁG 2721 COL 02.