Projeto de Lei PL 3223/2008
Apresentação: 2008-04-09T17:15:38
Ementa: Altera os arts. 59 e 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estender o prazo de responsabilidade da empresa pelo pagamento da remuneração do segurado afastado por motivo de doença ou problema relacionado à saúde.
Ementa detalhada: Gradua o período para concessão de benefício auxílio-doença baseado na CID - Classificação Internacional de Doenças.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, aumento, prazo, dia, responsabilidade, obrigatoriedade, empresa, pagamento, remuneração, auxilio-doença, segurado, período, fixação, Classificação Internacional de Doenças, início, data, incapacidade laborativa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP