Projeto de Lei PL 997/1979
Apresentação: 1979-05-22T00:00:00
Ementa: DESTINA AS PREFEITURAS MUNICIPAIS PARTE DA RENDA LIQUIDA OBTIDA COM A EXPLORAÇÃO DA LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, RENDA LIQUIDA, LOTERIA ESPORTIVA, PREFEITURA MUNICIPAL, OBJETIVO, ASSISTENCIA EDUCACIONAL, ASSISTENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).