Projeto de Lei PL 6302/2005
Apresentação: 2005-11-30T22:39:40
Ementa: Altera o art. 7º do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Prevê a extraterritorialidade para crimes contra a vida e a liberdade do Vice-Presidente da República, membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, previsão, extraterritorialidade, crime, vida, liberdade, Vice-Presidente da República, membros, Congresso Nacional, Parlamentar, Deputados, Senador, Ministro, Supremo Tribunal Federal (STF).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER