Projeto de Decreto Legislativo PDC 274/1966
Apresentação: 1966-06-16T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DA EMENDA AOS ARTIGOS 17 E 18 DA CONVENÇÃO DA ORGANIZAÇÃO MARITIMA CONSULTIVA INTERGOVERNAMENTAL.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, (IMCO).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 41/66. 
DCN1 17 09 66 PÁG 5899.
DCN2 17 09 66 PÁG 2627.
DO 20 09 66 PÁG 10843.