Indicação INC 168/1995
Apresentação: 1995-05-23T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE, EM CUMPRIMENTO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, PROCEDER A DEMARCAÇÃO DE LIMITES ENTRE OS MUNICIPIOS DE SALVADOR E LAURO DE FREITAS, NO ESTADO DA BAHIA.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MJ), EXAME, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEMARCAÇÃO, LIMITE GEOGRAFICO, MUNICIPIO, SALVADOR, LAURO DE FREITAS, (BA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV GM-1485/95, DO MINISTRO DA JUSTIÇA, NELSON JOBIM, AO PRIMEIRO-SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, COM ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES. DCD 17 02 96 PAG 4795 COL 01.