Requerimento de Redistribuição REQ 2573/2008
Apresentação: 2008-04-15T14:11:00
Ementa: Requer, nos termos regimentais, a revisão do despacho exarado ao Projeto de Lei nº 4.361 de  2004, do Sr. Vieira Reis, que “Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente", estabelecendo limites ao funcionamento de casas de jogos de computadores.”.
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: DEFIRO, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 2.573/2008. Nesse sentido, revejo o despacho inicial aposto ao PL n. 4.361/2004 e apensados para determinar a inclusão da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Com efeito, constitua-se, nos termos do art. 34 do RICD,  Comissão Especial para análise do Projeto de Lei n. 4.361/2004 e apensados, tendo em vista a competência das seguintes comissões: CDEIC, CCTCI, CSSF e CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário, em função de o PL n. 5.447/2005, apensado ao PL n. 4.361/2004, conter matéria que não pode ser objeto de delegação, nos termos do art. 24, inciso II, alínea "e", do RICD. Regime de Tramitação: ordinário. Publique-se. Oficie-se. DCD 25 04 08 PAG 17434 COL 02.