Projeto de Lei Complementar PLP 201/2012
Apresentação: 2012-08-10T17:00:00
Ementa: Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a aposentadoria especial dos garçons.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, Lei de Benefícios da Previdência Social, aposentadoria especial, garçom, maître, cozinheiro, bar, restaurante, confeiteiro.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Por força da urgência do art. 155 do RICD foi devolvido à COPER.