Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 2000-08-22T14:20:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. José Roberto Batochio, pela constitucionalidade e injuridicidade, e, no mérito, pela rejeição.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. José Roberto Batochio, pela constitucionalidade e injuridicidade, e, no mérito, pela rejeição.