Projeto de Lei PL 3191/1984
Apresentação: 1984-04-05T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSIÇÃO DO CODIGO CIVIL E DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA DISPENSAR RECONHECIMENTO DE FIRMA EM MANDATO JUDICIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO, REQUISITOS, PROCURAÇÃO, INSTRUMENTO PARTICULAR. RECONHECIMENTO DE FIRMA, AUTENTICAÇÃO. DISPENSA, RECONHECIMENTO DE FIRMA, INSTRUMENTO PARTICULAR, INSTRUMENTO PUBLICO, MANDATO JUDICIAL, HABILITAÇÃO, ADVOGADO, ATO PROCESSUAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 06 84 PAG 6360 COL 03.