Projeto de Lei PL 4203/2004
Apresentação: 2004-10-05T18:02:52
Ementa: Altera o artigo 19 da Lei n° 10.671, de 15 de maio de 2003 - Estatuto do Torcedor.
Ementa detalhada: Depende de comprovação de culpa a responsabilidade das entidades esportivas e dos dirigentes pelos prejuízos causados aos torcedores, decorrentes de falha de segurança nos estádios.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto de Defesa do Torcedor, entidade, clube, organização, competição esportiva, jogos, futebol, dirigente, responsabilidade solidária, comprovação, culpa, prejuízo, danos, torcedor, falta, segurança, violência, estádio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER