Projeto de Lei PL 7660/2006
Apresentação: 2006-12-13T19:01:00
Ementa: Prorroga o prazo constante do art. 1º da Lei nº 10.577, de 27 de novembro de 2002, que prorrogou o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, acrescentado pelo art. 3º da Lei nº 9.648, de  27 de maio de 1998.
Ementa detalhada: Prorroga o prazo dos contratos de exploração de serviços celebrados com as Agências de Correio Franqueadas (ACF) até 31 de dezembro de 2012.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, prorrogação, prazo, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), contrato, agência de correio franqueada, garantia, execução, serviço, remessa, relação, Congresso Nacional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER