Projeto de Lei PL 5725/1990
Apresentação: 1990-10-09T00:00:00
Ementa: DEFINE O SERVIÇO DE NATUREZA EVENTUAL DO EMPREGADO RURAL, ASSEGURANDO AO 'BOIA-FRIA', OS DIREITOS CONFERIDOS AO TRABALHADOR PELO VINCULO EMPREGATICIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: ASSEGURANDO AO BOIA-FRIA QUE TRABALHA POR MAIS DE 03 MESES, OS DIREITOS CONFERIDOS AO TRABALHADOR PELO VINCULO EMPREGATICIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, CARACTERIZAÇÃO, VINCULO EMPREGATICIO, EVENTUALIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EMPREGADO RURAL, TRABALHADOR RURAL, SAFREIRO, PARCELEIRO, JORNADA DE TRABALHO, PERIODO, SAFRA, ATIVIDADE RURAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0100 COL 02.