Projeto de Lei PL 1514/1960
Apresentação: 1960-02-11T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL DE BRASILIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, ORGANIZAÇÃO, PODER JUDICIARIO, DISTRITO FEDERAL, TRANSFERENCIA, NOVA CAPITAL, MUNICIPIO, BRASILIA (DF), DEFINIÇÃO, JURISDIÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TRIBUNAL DE JURI, COMPETENCIA, JUIZ, PRESIDENTE, TRIBUNAIS, TRIBUNAL DE IMPRENSA, JUIZ SUBSTITUTO, MINISTERIO PUBLICO, SERVENTUARIO, JUSTIÇA, NOMEAÇÃO, DESEMBARGADOR, JUIZ DO TRABALHO, (TCD), CRIAÇÃO, TERCEIRA REGIÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), INSTALAÇÃO, PROVIMENTO EFETIVO, CARGO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: CONVOCAÇÃO DO CONGRESSO PARA APRECIAÇÃO DO VETO, NO DIA 25 DO CORRENTE. DCN1 22 10 60 PAG 7575 COL 04.