Projeto de Lei PL 2744/2008
Apresentação: 2008-02-11T17:01:00
Ementa: Dispõe sobre a adaptação higiênica e protetora da borda superior de vasilhames metálicos que contenham refrigerantes, cervejas, sucos ou outros produtos alimentícios similares.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa de bebidas, fabricante, refrigerante, suco, cerveja, higiene, proteção, lacre, abertura, produto, prevenção, contaminação, garantia, consumidor, bar, restaurante, lanchonete, inviolabilidade, bebida.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP