Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 604/2012
Apresentação: 2012-06-29T14:06:00
Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Costa Norte para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Bertioga, Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Aprovação, televisão, Bertioga (SP), São Paulo (Estado).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.043/2013(SF) encaminhando autógrafo promulgado.
DCD de 09/05/13 PÁG 15923 COL 02.