Projeto de Lei Complementar PLP 401/1986
Apresentação: 1986-06-09T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966, QUE INSTITUIU O CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL.
Ementa detalhada: DEFININDO FATO GERADOR DO IMPOSTO UNICO SOBRE A RECEITA DA MICROEMPRESA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL. NORMAS, DEFINIÇÃO, FATO GERADOR, IMPOSTOS UNICOS, MICROEMPRESA, BASE DE CALCULO, IMPOSTOS, CONTRIBUINTE, PESSOA JURIDICA. COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, IMPOSTO DE GUERRA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1159 COL 01.