Projeto de Lei PL 6664/2006
Apresentação: 2006-02-22T15:00:00
Ementa: Dispõe sobre multas aplicáveis a notários e registradores e sobre as hipóteses de perda da delegação.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.935, de 1994.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Cartórios, fixação, valor, multa, infração, Notariado, Oficial de Registro,  extinção, perda, delegação de competência, abandono, titularidade, condenação, trânsito em julgado, Crime contra a Administração Pública, recebimento, propina, corrupção, excesso, cobrança, emolumentos.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER