Projeto de Lei Complementar PLP 194/1984
Apresentação: 1984-09-03T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO NONO DO DECRETO-LEI 406, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1968, COM AS ALTERAÇÕES FEITAS PELO DECRETO-LEI 834, DE 08 DE SETEMBRO DE 1969.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O RECOLHIMENTO DO ISS NO MUNICIPIO DA CAPITAL DO ESTADO DO DESTINATARIO DOS SERVIÇOS PRESTADOS E NÃO NO MUNICIPIO SEDE DO PRESTADOR DO SERVIÇO).
Palavras-chave: NORMAS, RECOLHIMENTO, IMPOSTO MUNICIPAL, (ISS), CAPITAL DE ESTADO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, MUNICIPIOS, ESTADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 08 86 PAG 7721 COL 01.