Indicação INC 669/1999
Apresentação: 1999-11-17T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério de Minas e Energia, a imediata regulamentação da Lei nº 9.827, de 27 de agosto de 1999.
Palavras-chave: (MME), REGULAMENTAÇÃO, LEI FEDERAL, EXTRAÇÃO, RECURSOS MINERAIS, CONSTRUÇÃO CIVIL, AUTORIZAÇÃO, MUNICIPIOS, OBRA PUBLICA.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento na Mesa solicitando resposta
Situação: Arquivada
Despacho: REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE,  ATRAVES DO OF 254/00.