Projeto de Lei PL 216/2011
Apresentação: 2011-02-08T17:44:50
Ementa: Dispõe sobre a prescrição nos crimes de lavagem ou ocultação de bens, Direitos e valores.
Ementa detalhada: Altera a  Lei nº 9.613,  de 1998.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Lavagem de Dinheiro, prescrição, crime, ocultação, bens, direitos, valores, trânsito em julgado, sentença final, data, fato.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP