Projeto de Lei PL 1073/1975
Apresentação: 1975-09-03T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA A PROPAGANDA DE PRODUTOS DE FUMO E BEBIDAS ALCOOLICAS, ATRAVES DA IMPRENSA, RADIO E TELEVISÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROPAGANDA, BEBIDA ALCOOLICA, FUMO, CIGARRO, PUBLICIDADE, TELEVISÃO. RADIO, FABRICANTE DE CIGARROS, VICIO, EMBALAGEM.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 513/75.