Emenda na Comissão EMC 39/2004
Apresentação: 2004-03-11T15:59:00
Ementa: Acrescente-se alínea ao inciso VI, do §2º do art. 155 da Constituição Federal
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Eduardo Sciarra e outros