Emenda de Plenário EMP 51/2009
Apresentação: 2009-09-16T21:48:00
Ementa: Dê-se ao parágrafo único do art. 8º do PL nº 5.939, de 2009, a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 51/2009, pelo Dep. Jorginho Maluly