Projeto de Lei PL 430/1971
Apresentação: 1971-10-26T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE PROTESTO NOS TITULOS DE CREDITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, CANCELAMENTO, PROTESTO DE TITULO, TITULO DE CREDITO, AVERBAÇÃO, PAGAMENTO, CARTORIO DE PROTESTO, EMISSÃO, CERTIDÃO, DEVEDOR, CREDOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: REJEITADO NO SENADO FEDERAL.