Projeto de Lei PL 4279/2008
Apresentação: 2008-11-11T18:28:34
Ementa: Altera a redação do art. 188 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil Brasileiro.
Ementa detalhada: Aumenta para 5 (cinco) dias o prazo para realizar os atos processuais, quando os autos do processo se encontrarem em localidade diversa da do domicílio do procurador da parte.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, aumento, prazo, advogado, realização, ato processual, autos, processo judicial, localização, diferença, domicílio, procurador, parte processual.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER