Emenda na Comissão EMC 3/2001
Apresentação: 2001-08-09T00:00:00
Ementa: Fica estendida a garantia da complementação de aposentadoria a todos os empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, ativos, inativos e aos respectivos pensionistas, que tenham ingressado nos seus quadros até 31 de dezembro de 1976, independentemente do regime jurídico e da data de sua admissão, o benefício assegurado de que trata a Lei 8.529, de 14 de dezembro de 1992.
Tramitação: Não Informado
Despacho: Fica estendida a garantia da complementação de aposentadoria a todos os empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, ativos, inativos e aos respectivos pensionistas, que tenham ingressado nos seus quadros até 31 de dezembro de 1976, independentemente do regime jurídico e da data de sua admissão, o benefício assegurado de que trata a Lei 8.529, de 14 de dezembro de 1992.