Emenda de Plenário EMP 120/2006
Apresentação: 2006-02-01T15:45:00
Ementa: ALTERA-SE  O CAPUT DO ARTIGO 26
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 120/2006, pelo Dep. José Militão