Projeto de Lei PL 1999/1952
Apresentação: 1952-05-27T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 6. 575,20, A FIM DE OCORRER AS DESPESAS COM O PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS AO SUPLENTE DO PRESIDENTE DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE VITORIA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, JUDICIARIO, CREDITO ESPECIAL, DESPESA, PAGAMENTO, VENCIMENTOS, PRESIDENTE, (JCJ), MUNICIPIO, VITORIA, (ES).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1677/52. DOFC 02 10 52.