Projeto de Lei PL 5924/2005
Apresentação: 2005-09-20T16:56:45
Ementa: Dispõe sobre a gratuidade no transporte coletivo intermunicipal e interestadual para os jovens que devam comparecer às atividades referentes à seleção para o serviço militar obrigatório.
Palavras-chave: Gratuidade, transporte coletivo interestadual, transporte intermunicipal, comparecimento, seleção, serviço militar obrigatório, Certificado de Alistamento Militar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP