Projeto de Lei PL 5065/1981
Apresentação: 1981-08-19T00:00:00
Ementa: PROIBE A DISPENSA DO EMPREGADO QUE ESTIVER A DOIS ANOS DA EPOCA DE SUA APOSENTADORIA.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, DEMISSÃO, DISPENSA, TRABALHO, SERVIÇO, FALTA GRAVE, PROXIMIDADE, APOSENTADORIA, COMPROVAÇÃO, INQUERITO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).