Projeto de Lei Complementar PLP 149/2004
Apresentação: 2004-03-23T00:00:00
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o Eixo de Desenvolvimento da BR-222 e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento Integrado da BR - 222.
Palavras-chave: Autorização, Executivo, criação, Eixo de Desenvolvimento Integrado, integração, serviço público, desenvolvimento regional, Município, Rondon do Pará, Dom Eliseu, Abel Figueiredo, Bom Jesus do Tocantins, rodovia, Estado, (PA), implantação, Programa Especial, Conselho Administrativo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP