Emenda na Comissão EMC 189/2004
Apresentação: 2004-10-20T16:25:00
Ementa: Dê-se nova redação ao art. 7º e seu § 2º
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame