Projeto de Lei PL 3768/2008
Apresentação: 2008-07-17T16:27:58
Ementa: Tipifica o crime de tráfico de animais silvestres.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.605, de 1998.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, tipicidade, crime, tráfico, animal silvestre, pena de reclusão, multa, infrator, captura, transporte, cativeiro, comércio, transferência, exterior, maus tratos, animal.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3089/2011, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM), que: "Requer a inclusão, em Ordem do Dia da Câmara dos Deputados, dos Projetos de Lei emanados da Comissão de Legislação Participativa - e originários da participação popular - que se encontram prontos para a pauta do Plenário".