Projeto de Lei Complementar PLP 125/2000
Apresentação: 2000-05-12T00:00:00
Ementa: Proíbe em todo o território nacional a contratação de parentes até o segundo grau e dá outras providências.
Ementa detalhada: PROIBINDO A PRATICA DE NEPOTISMO POR PARTE DE TITULAR DE MANDATO ELETIVO OU CARGO EXECUTIVO.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, TITULAR, CARGO ELETIVO, CONTRATAÇÃO, INDICAÇÃO, PARENTE CARGO PUBLICO, EMPREGO, NEPOSTISMO, EXCEÇÃO, APROVAÇÃO, CONCURSO PUBLICO, PENALIDADE, CRIME DE RESPONSABILIDADE, DEMISSÃO, SERVIDOR, RECEBIMENTO, INDENIZAÇÃO TRABALHISTA.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Arquivada
Despacho: DEVOLVIDO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.