Proposta de Emenda à Constituição PEC 20/2007
Apresentação: 2007-03-14T15:42:00
Ementa: Altera o art. 14, § 3º, VI, "a", da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Reduz para 30 (trinta) anos a idade exigida para o candidato a Presidente da República, Vice-Presidente e Senador.
Palavras-chave: Direitos Políticos, redução, limite de idade, candidato, Presidente da República, Vice-Presidente da República, Senador.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática desta da PEC n. 182/2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade desta e do seu consequente arquivamento. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 - 14:42).