Projeto de Resolução do Congresso Nacional PRN 5/2007
Apresentação: 2007-08-03T10:19:00
Ementa: Altera o § 2º do art. 26 da Resolução nº 1, de 2006-CN, bem como o seu anexo, que "dispõe sobre a Comissão Mista Permanente a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição Federal, bem como a tramitação das matérias a que se refere o mesmo artigo", e dá outras providências.
Ementa detalhada: Amplia a atuação das Forças Armadas em relação à apresentação de emendas orçamentárias coletivas ao projeto de lei orçamentária anual nas diversas comissões temáticas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Palavras-chave: Alteração, Resolução do Congresso Nacional, Comissão Mista Permanente,   possibilidade, Forças Armadas, ampliação, apresentação, número, Emenda Coletiva,  Projeto de Lei Orçamentária, Lei Orçamentária Anual, Comissão Permanente, Senado, Câmara dos Deputados.
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Congresso Nacional
Situação: Arquivada
Despacho: Ofício SGM/P nº 1332/2008. Encaminha, em devolução, o processado do projeto ao Congresso Nacional.