Projeto de Lei PL 2824/1983
Apresentação: 1983-12-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A SEMESTRALIDADE NO REAJUSTE DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS E MILITARES DA UNIÃO E DE SUAS AUTARQUIAS, FIXA OS INDICES MINIMOS DE REAJUSTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: EXTENSÃO, SERVIDOR, ATIVIDADE, APOSENTADO, PENSIONISTA, FUNCIONARIO PUBLICO, MILITAR, REAJUSTAMENTO, SEMESTRE, SALARIO, VENCIMENTOS, VANTAGENS, PROVENTOS, PENSÕES. FIXAÇÃO, BASE DE CALCULO, REAJUSTAMENTO, VARIAÇÃO, (INPC), EQUIVALENCIA, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, SETOR PRIVADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE AO DECRETO-LEI 2283/86. DCN1 30 04 86 PAG 3041 COL 02.