Projeto de Decreto Legislativo PDC 306/1967
Apresentação: 1967-01-22T00:00:00
Ementa: APROVA A CONVENÇÃO SÔBRE A NACIONALIDADE DA MULHER CASADA, ADOTADA PELA RESOLUÇÃO 1040 (XI) DA ASSEMBLÉIA DAS NAÇÕES UNIDAS, A 20 DE FEVEREIRO DE 1957.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, CONVENÇÃO, NACIONALIDADE, MULHER CASADA, ADOÇÃO, RESOLUÇÃO, ASSEMBLEIA, (ONU).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: AVISO 1218, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO PROMULGADO.