Projeto de Lei PL 3982/2008
Apresentação: 2008-09-02T18:21:00
Ementa: Determina que o contrato de arrendamento mercantil seja descaracterizado quando ocorrer pagamento antecipado do valor residual garantido.
Ementa detalhada: Passando a ser considerado contrato de compra e venda em parcelas. Altera a Lei nº 6.099, de 1974.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, descaracterização, contrato, arrendamento mercantil, ocorrência, pagamento antecipado, valor residual, definição, compra e venda, parcela.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD de 20/08/15 PÁG 323 COL 01.