Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2010-05-04T19:48:00
Ementa: Altera a pena base do art. 334 do Código Penal e inclui o transporte por via marítima e fluvial nas hipóteses de aplicação em dobro da pena.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ).