Projeto de Lei PL 530/1971
Apresentação: 1971-11-29T00:00:00
Ementa: INCLUI ENTRE OS CRIMES CONTRA A FE PUBLICA A EMISSÃO DE CHEQUES SEM PROVISÃO.
Palavras-chave: INCLUSÃO, CRIME CONTRA FE PUBLICA, EMISSÃO, CHEQUE SEM FUNDOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO, ARTIGO 117, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 11 77 PAG 12016 COL 02.