Projeto de Lei PL 1853/1999
Apresentação: 1999-10-13T00:00:00
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de motocicletas por mototaxistas autônomos.
Palavras-chave: Isenção tributária , Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), motocicleta, Mototaxista, aquisição, Trabalhador autônomol, Benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária).