Proposta de Emenda à Constituição PEC 636/1999
Apresentação: 1999-01-14T00:00:00
Ementa: Modifica a redação da alínea "d", do inciso I, do art. 102 e da alínea "b", do inciso I, do art. 105, ambos da Constituição Federal.
Ementa detalhada: (INCLUINDO DENTRE AS COMPETENCIAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - O PROCESSO E O JULGAMENTO DE AÇÃO POPULAR CONTRA ATO DE MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL, DO STF E DO TCU, E DENTRE AS COMPETENCIAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA O JULGAMENTO DE AÇÃO
POPULAR
CONTRA ATO DE MINISTRO DE ESTADO,  DO PROPRIO STJ OU DE SEUS MEMBROS, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, JUDICIARIO,  (STF), CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUSÃO, COMPETENCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF),  PROCESSO, JULGAMENTO, AÇÃO POPULAR, ATO, MEMBROS,    CONGRESSO NACIONAL, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, CONGRESSITA, MINISTRO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), INCLUSÃO, COMPETENCIA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), PROCESSO, JULGAMENTO, AÇÃO POPULAR, ATO,  MINISTRO DE ESTADO, MEMBROS, TRIBUNAIS.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento da PEC-636/1999, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14960 Col 01.