Projeto de Lei PL 5226/2005
Apresentação: 2005-05-12T15:22:42
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo 1º e acrescenta parágrafo 2º ao art. 43 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, "que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências", para limitar ao valor do acordo judicial a incidência da contribuição previdenciária.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, limitação, cobrança, contribuição previdenciária, valor, acordo judicial, reclamação trabalhista, homologação, Justiça do Trabalho.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER