Projeto de Lei PL 4594/2009
Apresentação: 2009-02-03T19:36:19
Ementa: Dispõe sobre o sepultamento e o assentamento do óbito em caso de perdas fetais.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 6.015, de 1973.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, enterro, cremação, incineração, feto, alteração, Lei dos Registros Públicos, exigência, registro, atestado de óbito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER