Projeto de Lei PL 525/2003
Apresentação: 2003-03-27T13:35:02
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre renovação da Carteira Nacional de Habilitação.
Ementa detalhada: Obriga os órgãos executivos de trânsito dos Estados e DF a enviarem, 90 (noventa) dias antes da data de vencimento da Carteira de Habilitação, comunicado exigindo a renovação do exame de aptidão física e mental.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, órgão executivo, trânsito, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Departamento de Trânsito (Detran), remessa, correspondência, motorista, aviso, realização, exame médico, aptidão física, exame psicológico, anterioridade, vencimento, renovação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-268/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 13 04 07 PAG 16144 COL 01.