Proposta de Emenda à Constituição PEC 574/1998
Apresentação: 1998-01-29T00:00:00
Ementa: Altera os incisos I e II do parágrafo único do art. 158 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE AS PARCELAS DE RECEITA PERTECENTES AOS 
MUNICIPIOS SERÃO CREDITADAS CINQUENTA POR CENTO NA PROPORÇÃO 
DO VALOR ADICIONADO NAS OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE 
MERCADORIAS E NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, REALIZADAS EM SEU 
TERRITORIO E CINQUENTA POR CENTO DE ACORDO COM O QUE DISPUSER 
LEI ESTADUAL OU, NO CASO DOS TERRITORIOS, LEI FEDERAL, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988), TRIBUTAÇÃO, CRITERIO, DISTRIBUIÇÃO, PARCELA, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO, VALOR ADICIONADO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERSTADUAL E INTERMUNICIPAL E COMUNICAÇÃO (ICMS), REPASSE, MUNICIPIO, AUMENTO, CREDITO, REDUÇÃO, DESIGUALDADE REGIONAL, DISTRIBUIÇÃO DE RENDA, TRIBUTAÇÃO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 16 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.