Projeto de Lei PL 1829/1999
Apresentação: 1999-10-06T00:00:00
Ementa: Cria reserva do Fundo de Participação dos Municípios que abrigam em seus territórios unidades de conservação da natureza ou terras indígenas.
Palavras-chave: Criação, reserva de fundos, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), destinação, municípios, existência, terras indígenas, unidade de conservação da natureza, parque nacional, parque estadual, estação ecológica, reserva florestal, reserva biológica, definição, critérios, distribuição, recursos financeiros, responsabilidade, executivo, encaminhamento, Tribunal de Contas da União (TCU), dados, cálculo, cota, aplicação, normas, legislação, meio ambiente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Arquivada
Despacho: DEVOLVIDO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.