Projeto de Decreto Legislativo PDC 70/2007
Apresentação: 2007-06-19T16:37:16
Ementa: Susta a aplicação da Portaria n° 791, de 2007, do Ministro de Estado da Justiça, que declara de posse permanente dos índios Terena a "Terra Indígena Cachoeirinha", localizada nos Municípios de Aquidauana e Miranda, no Estado do Mato Grosso do Sul.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério da Justiça, declaração, posse, caráter permanente, grupo indígena, indio, terras indígenas, Município, Aquidauana, Miranda, (MS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER