Medida Provisória MPV 454/2009
Apresentação: 2009-01-29T11:58:00
Ementa: Dá nova redação aos arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio do Estado de Roraima terras pertencentes à União.
Palavras-chave: Alteração,  transferência, domínio, estado, (RR), terras públicas, patrimônio da União, exclusão, bens da União, área, destinação, assentamento, instalação, unidade de conservação da natureza, uso público, Ministério da Defesa, exigência, utilização, atividade, conservação, meio ambiente, desenvolvimento sustentável, colonização, regularização fundiária, autorização, concessão de uso.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ofício nº 725/09/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.