Projeto de Lei PL 1790/2007
Apresentação: 2007-08-15T21:18:27
Ementa: Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas de pesquisa, produção e distribuição de etanol e biodiesel, em conformidade com o expresso no art. 22, inciso IV,  ao § 4º  do art. 173 , ao § 3º do art. 176, ao art. 177 e ao art. 181 e ao art. 190, além do parágrafo único do art. 191 da Constituição,  e dá outras providências.
Palavras-chave: Participação, estrangeiro, brasileiro naturalizado, entrada, capital estrangeiro, empresa, pesquisa, produção, distribuição, álcool etílico, biodiesel, energia renovável, limite máximo, percentual, pessoa jurídica, sede, País, Brasil, obrigatoriedade, comunicação, Congresso Nacional, alteração, controle societário, apresentação, declaração, órgãos, registro comercial, composição, capital social, exclusão, investimento, ações, companhia aberta, inexistência, coligação, penalidade, infrator, aplicação, Constituição Federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER