Projeto de Lei PL 2054/1999
Apresentação: 1999-11-16T00:00:00
Ementa: Introduz parágrafo no art. 74 e no inciso VII do art. 81 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ementa detalhada: Exige que locais de jogos de videogame devem reservar espaço restrito aos maiores de 18 anos para explorar fitas de lutas marciais, armas, técnica de treinamento para matar e sexo explícito.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, exigência, estabelecimento comercial, local, exploração, diversão pública, jogo, material eletrônico, adolescente, criança, menor, restrição, atividade, violência, atentado ao pudor, sexo, maioridade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8