Emenda na Comissão EMC 1/2002
Apresentação: 2002-02-19T00:00:00
Ementa: Dê-se ao art. 3º do projeto em epígrafe, a seguinte redação:
"Art. 3º - A investigação nos crimes decorrentes das relações de consumo será feita, preferencialmente, por delegacia especializada."
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno