Indicação INC 437/2003
Apresentação: 2003-05-06T17:06:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça,  a suspensão das ações da Polícia Federal para a apreensão de equipamentos de emissoras de radiodifusão comunitária, pelo prazo de 120 dias.
Palavras-chave: (MJ), Polícia Federal, suspensão, apreensão, equipamentos, emissora, radiodifusão comunitária, atividade clandestina.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - guia 77/03