Projeto de Lei PL 341/1963
Apresentação: 1963-05-27T00:00:00
Ementa: PROIBE A FABRICAÇÃO E VENDA DE ARMAS DE FOGO DE BRINQUEDO COM FORMA E COR IDENTICAS AS DAS ARMAS VERDADEIRAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, FABRICAÇÃO, VENDA, ARMA DE BRINQUEDO, SEMELHANÇA, ARMA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0552 COL 04.