Projeto de Lei PL 2720/1983
Apresentação: 1983-11-29T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE FIANÇA A SER PRESTADA PELO BNH, NOS CASOS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, FIANÇA, (BNH), LOCATARIO, GARANTIA, PAGAMENTO, ALUGUEL, IMOVEL RESIDENCIAL, IMOVEL COMERCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 29 11 84 PAG 15368 COL 01.