Projeto de Lei PL 4791/1962
Apresentação: 1962-11-14T00:00:00
Ementa: EXTINGUE O DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA NAS FONTES, SOBRE SALARIOS E REMUNERAÇÕES DOS EMPREGADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: EXTINÇÃO, DESCONTO NA FONTE, IMPOSTO DE RENDA, SALARIO, REMUNERAÇÃO, EMPREGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.