Projeto de Lei Complementar PLP 28/1967
Apresentação: 1967-09-26T00:00:00
Ementa: ESTABELECE CRITERIOS E LIMITES PARA FIXAÇÃO DO NUMERO E REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES.
Palavras-chave: ESTABELECIMENTO, REQUISITOS, LIMITAÇÃO, FIXAÇÃO, NUMERO, REMUNERAÇÃO, VEREADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 03 70 PAG 0006 COL 03.