Emenda de Plenário EMP 14/2012
Apresentação: 2012-03-28T16:43:00
Ementa: Altera o § 3º do art. 26 do Substitutivo da Comissão Especial oferecido ao Projeto de Lei nº 2.330/2011.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 14/2012 PLEN, pelos Deputados Lincoln Portela (PR-MG) e Décio Lima (PT-SC).