Ofício Externo OF 1076/1992
Apresentação: 1992-10-28T00:00:00
Ementa: SOLICITA LICENÇA PREVIA PARA PROCESSAR O DEPUTADO NESTOR DUARTE.
Ementa detalhada: LICENÇA SOLICITADA ATRAVES DOS OF 607-P/91 E OF 694-P/91. (QUEIXA-CRIME 531-2/142).
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, (STF), APRECIAÇÃO, PEDIDO, LICENÇA PREVIA, PROCESSO PENAL, DENUNCIA, QUEIXA CRIME, DEPUTADO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: VIDE OF. 607/91.