Projeto de Lei PL 3788/1977
Apresentação: 1977-06-14T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973).
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A REMUNERAÇÃO DO PERITO).
Palavras-chave: CODIGO DE PROCESSO CIVIL, REMUNERAÇÃO, PERITO, ASSISTENTE TECNICO, SENTENÇA, AÇÃO CIVIL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).