Projeto de Lei PL 3457/1980
Apresentação: 1980-08-21T00:00:00
Ementa: VEDA A CONCESSÃO DE PASSAGENS AEREAS A TITULO DE CORTESIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, GRATUIDADE, PASSAGEM AEREA, AERONAVE, EMPRESA, TRANSNPORTE AEREO, DESCONTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO).