Projeto de Lei PL 2107/2003
Apresentação: 2003-09-30T18:30:00
Ementa: Acrescenta o inciso IV ao artigo 44 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, que trata das pessoas jurídicas de direito privado.
Ementa detalhada: Inclui as instituições religiosas como pessoas jurídicas de direito privado.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, inclusão, instituição religiosa, igreja, normas, pessoa jurídica, direito privado.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Mem. 305