Projeto de Lei PL 873/2003
Apresentação: 2003-04-30T12:41:57
Ementa: Institui o Programa Nacional de Incentivo a Atividades Educacionais, Sociais e de Combate à Pobreza - PAES e cria o Certificado Nacional Empresa-Cidadã.
Palavras-chave: Criação, Programa Nacional de Incentivo a Atividades Educacionais, Sociais e de Combate à Pobreza, arrecadação, recursos financeiros, destinação, assistência social, desenvolvimento tecnológico, projeto(administração), área, ensino, aperfeiçoamento, tecnologia, preservação, meio ambiente, redução, fome, assistência médica, participação, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),  dedução,  contribuição, doação, pessoa física, emissão, certificado, empresa, cidadania, autorização, utilização, título, propaganda comercial, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER