Projeto de Lei PL 1285/1948
Apresentação: 1948-11-28T00:00:00
Ementa: CONCEDE AS EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO AEREA ISENÇÃO DE DIREITOS E TAXAS ADUANEIRAS, EXCETUADA A DE PREVIDENCIA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, TAXA ADUANEIRA, EMPRESA, DE TRANSPORTE AEREO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.