Emenda na Comissão EMC 181/2003
Apresentação: 2003-06-26T17:42:00
Ementa: Acrescente-se  ao final da alínea "h" do inciso XII do § 2º do Art. 155  da Proposta de Emenda à Constituição em epígrafe o seguinte:" .... hipótese em que não se aplicará o disposto no inciso X, b.", passando a redação da alínea a ser a seguinte:

Art.155, § 2º, inciso XII......................................................................................
h) definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá um única vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplicará o disposto no inciso X, b,
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. Eliseu Resende