Projeto de Lei PL 5455/1981
Apresentação: 1981-10-23T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: PERMITINDO O SAQUE EM CASO DE NASCIMENTO DE DEPENDENTE DO TRABALHADOR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, SAQUE, CONTA VINCULADA DO FGTS, NASCIMENTO, FILHO, DEPENDENTE, TRABALHADOR, SEGURADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 4295/81.