Projeto de Lei PL 4289/1977
Apresentação: 1977-10-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O ABASTECIMENTO COMPULSORIO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA, NO CASO E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: FALENCIA DA EMPRESA COMPRADORA.
Palavras-chave: SOBRESTAMENTO, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA, IMPOSTOS, EMPRESA, CREDOR, FALENCIA, CREDITO TRIBUTARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0138 COL 01.