Projeto de Lei PL 5619/2005
Apresentação: 2005-07-07T17:34:23
Ementa: Acrescenta alínea "h" ao art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, autorizando que sejam dedutíveis, na declaração do Imposto de Renda, as despesas de aquisição de medicamentos de uso contínuo , para consumo do contribuinte com idade igual ou superior a cinqüenta anos.
Palavras-chave: Alteração,Legislação Tributária Federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), idoso,  dedução, base de cálculo, despesa,  medicamento de uso contínuo, exigência, comprovação, nota fiscal, receita médica, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-186/2019.