Projeto de Lei PL 1327/1988
Apresentação: 1988-12-07T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA EM FAVOR DOS MAIORES DE SESSENTA E CINCO ANOS DE IDADE.
Ementa detalhada: CUJO RENDIMENTO NÃO EXCEDA A DUZENTAS OTN, ASSEGURANDO APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 153, PARAGRAFO SEGUNDO, INCISO II DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: LIMITAÇÃO, RENDIMENTO, SALARIO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, IDADE, VELHO, VELHICE, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DEFERIDO REQUERIMENTO, DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO DE LEI.