Emenda de Plenário EMP 4/2012
Apresentação: 2012-08-22T18:58:00
Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 82 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, alterado pelo art. 1º do substitutivo ao PL nº 3.772/2008.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 4/2012 MESA, pelos Deputados Jilmar Tatto (PT-SP) e Eduardo Cunha (PMDB-RJ).