Projeto de Lei PL 2638/1976
Apresentação: 1976-06-29T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A APLICAÇÃO TRIMESTRAL DA CORREÇÃO MONETARIA AOS VALORES CORRESPONDENTES AO SALARIO-MINIMO.
Palavras-chave: ATUALIZAÇÃO, VALOR, SALÁRIO MÍNIMO, TRIMESTRE, CORREÇÃO MONETÁRIA, ÍNDICE, (SFH).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0088 COL 01.