Projeto de Resolução PRC 29/1959
Apresentação: 1959-09-16T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS FUNCIONARIOS DA SECRETARIA DA CAMARA DOS DEPUTADOS OS MESMOS DIRETOS E ASSEGURADOS AOS FUNCIONARIOS DO SENADO FEDERAL.
Palavras-chave: GARANTIA, DIREITOS, FUNCIONARIO PUBLICO, CAMARA DOS DEPUTADOS, EQUIPARAÇÃO, FUNCIONARIOS, SENADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.