Projeto de Lei PL 5664/2009
Apresentação: 2009-07-31T11:15:00
Ementa: Dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece critérios e as condições para acesso às promoções dos policiais militares da ativa da Polícia Militar e dos Bombeiros Militares do DF. Cria a Gratificação por Risco de Vida no valor inicial de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), atingindo o valor de R$ 1.000,00 ( hum mil reais), a ser implementada em seis parcelas anuais a partir de abril de 2009 até agosto de 2014.  Altera as Leis nºs 6.450, de 1977; 7.289, de 1984;  7.479, de 1986;  8.255, de 1991 e 10.486, de 2002.
Palavras-chave: Normatização, reformulação, distribuição, ampliação, efetivos militares, Policial Militar, Bombeiro Militar, Distrito Federal, plano de cargos, organização administrativa, órgão de direção, Comando Geral, critérios, promoção, militar da ativa, inclusão, ingresso, Quadro de Acesso, progressão funcional, posto superior, graduação militar, promoção por merecimento, promoção por antigüidade, promoção por bravura, promoção post mortem, redução, interstício, criação, Gratificação por Risco de Vida, parcelamento, implementação, pagamento, garantia, militar, reserva remunerada, reforma militar, recebimento, adicional, percentual, prestação de serviço, tarefa, composição, competência, Comissão de Promoção de Oficiais, Comissão de Promoção de Praças. 
_Alteração, Estatuto dos Policias Militares do Distrito Federal, Estatuto dos Bombeiros Militares do Distrito Federal, aumento, limite de idade, transferência, reserva remunerada, Praça, Oficiais, inclusão, competência, Corpo de Bombeiros Militar, execução, serviço, atendimento, vítima, anterioridade, assistência hospitalar.
_Alteração,  remuneração, militar, Distrito Federal, garantia, pagamento antecipado, ajuda de custo, transferência, inatividade, direitos, licença, fixação, valor, auxílio-invalidez, autorização, Governo Estadual, manutenção, estabelecimento de ensino, rede pública, educação básica, orientação, supervisão, Comando, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, atendimento, dependente, militar, população.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Apreciação do Veto
Despacho: Recebimento do Ofício nº 705/09 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).