Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 2432/2002
Apresentação: 2002-07-04T11:05:36
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 418, de 20 de março de 2002, que outorga permissão à Fundação Cultural de Radiodifusão Educativa Alternativa, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de rádiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Guaíra, Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão educativa, emissora, rádio, Município, Guaíra, (SP).
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformada no PDC 2795/2002