Proposta de Emenda à Constituição PEC 125/2011
Apresentação: 2011-12-13T19:42:00
Ementa: Acrescenta dispositivos à Constituição Federal vedando a realização de eleições em data próxima a feriado nacional.

NOVA EMENTA: Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e altera a Constituição Federal, para fins de reforma político-eleitoral.
Palavras-chave: Proibição, realização, eleições, data, proximidade, feriado nacional.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 295/2021 (CN), encaminhando autógrafo promulgado da Emenda Constitucional nº 111 (PEC 125/2011).