Projeto de Lei PL 924/1983
Apresentação: 1983-05-18T00:00:00
Ementa: EXCLUI O MUNICIPIO DE PAULO AFONSO, NO ESTADO DA BAHIA, DA LEI 5449, DE 04 DE JUNHO DE 1968, QUE DECLARA DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL OS MUNICIPIOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, LEGISLAÇÃO, DECLARAÇÃO, AREA DE SEGURANÇA NACIONAL. EXCLUSÃO, MUNICIPIO, PAULO AFONSO, (BA), DECLARAÇÃO, AREA DE SEGURANÇA NACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 08 06 85 PAG 5803 COL 03.