Projeto de Lei PL 2217/1976
Apresentação: 1976-05-12T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS.
Ementa detalhada: TORNANDO GRATUITO O REGISTRO DE NASCIMENTO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTRO PUBLICO, GRATUIDADE, REGISTRO CIVIL, CERTIDÃO, REGISTRO DE NASCIMENTO, ISENÇÃO, TAXAS, CARTORIOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 23 06 78 PAG 5422 COL 02.