Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2009-09-02T16:42:00
Ementa: Substitutivo adotado pela Comissão Especial. "Altera a alínea "r" do inciso I do art. 102, acrescenta inciso ao art. 22 e acrescenta o art. 73-A à Constituição Federal, para instituir o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas e dar outras providências."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 5 PEC02807, da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, do Sr. Vital do Rego Filho, que "acrescenta o art.73-A à Costituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas".