Projeto de Lei PL 2081/1964
Apresentação: 1964-06-26T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIO O SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS DOS USUARIOS DE EMPRESAS DE TRANSPORTES MARITIMOS, FLUVIAIS, FERROVIARIOS E RODOVIARIOS.
Palavras-chave: NORMAS, OBRIGATORIEDADE, SEGURO DE VIDA, SEGURO DE ACIDENTE, USUARIO, EMPRESA, TRANSPORTE FLUVIAL, TRANSPORTE MARITIMO, TRANSPORTE FERROVIARIO, TRANSPORTE RODOVIARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0557 COL 03.