Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 2513/2002
Apresentação: 2002-07-16T17:37:26
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 912, de 05 de junho de 2002, que outorga permissão à Rádio e Televisão Libertas Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Fama, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão, emissora, rádio, Município, Fama, (MG).
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformada no PDC 2801/2002