Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2313/2006
Apresentação: 2006-07-05T17:27:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Atividade Lapão FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lapão, Estado da Bahia.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Lapão, (BA).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 568/07 (SF) encaminhando autógrafo promulgado e convertido no DL 73/07.