Projeto de Lei PL 6017/2005
Apresentação: 2005-10-06T12:23:07
Ementa: Altera o art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que "dispõe sobre desapropriações por utilidade pública".
Ementa detalhada: Institui uma comissão avaliadora composta de três membros, representando o expropriado, o expropriante, e um técnico especializado no objeto da desapropriação.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Desapropriação por Utilidade Pública, criação, comissão, avaliação, patrimônio, desapropriação, imóvel, membros, representante, desapropriante, desapropriado, técnico, especialidade, laudo, discordância, fundamentação, registro, ata.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER