Projeto de Lei PL 3203/2008
Apresentação: 2008-04-08T18:37:16
Ementa: Estende ao catador de marisco e à marisqueira o recebimento do seguro-desemprego, concedido ao pescador profissional artesanal, conforme o disposto na Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-Defeso, extensão, profissão, catador de marisco, marisqueiro, inclusão, mulher, direitos, recebimento, seguro-desemprego, período, defeso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER