Projeto de Lei PL 1910/2007
Apresentação: 2007-08-29T18:04:00
Ementa: Altera a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e delega poderes aos Ministros de Estado do Turismo, das Relações Exteriores e da Justiça para isentar a exigência de visto de entrada do turista, quando o interesse nacional o recomendar, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Revoga o art. 10 e seu parágrafo único da Lei nº 6.815, de 1980.
Palavras-chave: Alteração, situação jurídica, autorização, dispensa, exigência,  visto de turista, visto de passaporte, entrada, turista, estrangeiro, território nacional, prioridade, atendimento, interesse nacional, interesse social, interesse econômico, político, natureza cultural, expedição, Portaria, Ministério da Justiça, Ministério das Relações Exteriores, Ministério do Turismo, revogação, dispositivos, Estatuto do Estrangeiro, reciprocidade.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Renan Filho (PMDB-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.