Emenda na Comissão EMC 23/2011
Apresentação: 2011-09-15T12:47:00
Ementa: Revoga a Lei nº 5.869, de 1973.
Órgão: GAB-571
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 23/2011 PL804610, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE).