Projeto de Lei PL 6121/1990
Apresentação: 1990-12-13T00:00:00
Ementa: INSTITUI, COMO CRIME DE USURA, A COBRANÇA DE JUROS E COMISSÕES SUPERIORES A TAXA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO ACIMA DA CORREÇÃO MONETARIA E A EXIGENCIA DE SALDOS MEDIOS OU SUJEIÇÃO A CONTRATOS DE OUTRA NATUREZA, PARA CONCESSÃO DE EMPRESTIMOS, MODIFICANDO O ARTIGO QUARTO, DA LEI Nº 1.521, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951.
Ementa detalhada: DEFININDO JUROS E APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 192, PARAGRAFO TERCEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: APLICAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, CRIME, LEI DOS CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR, AGIOTAGEM, COBRANÇA, TAXAS, JUROS, PERCENTUAL, INDICE, ANO, COMISSÃO, DESCONTO, REMUNERAÇÃO, REFERENCIA, CREDITOS, APLICAÇÃO FINANCEIRA, MERCADO FINANCEIRO, PENA DE RECLUSÃO, MULTA, PAGAMENTO EM DOBRO, VALOR, MANDATARIO, PREPOSTO, CREDOR, PESSOA FISICA, ADMINISTRADOR, PESSOA JURIDICA, CESSIONARIO, AUTORIDADE, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, ACRESCIMO, PENA ACESSORIA, SUSPENSÃO, FUNCIONAMENTO, BANCOS, REPONSAVEL, EXIGENCIA, MUTUARIO, MANUTENÇÃO, SALDO BANCARIO, DEPOSITO, CONTA CORRENTE, CONCESSÃO, EMPRESTIMO.  
_DEFINIÇÃO, JUROS, INDICE, INFLAÇÃO, DIVULGAÇÃO, EXECUTIVO, PERIODO, CONCESSÃO, CREDITOS, COMPETENCIA, DEVEDOR, ESCOLHA, DUPLICIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0016 COL 01.