Projeto de Lei PL 2828/1961
Apresentação: 1961-04-04T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 936.519.691,60, PARA COBERTURA DO DEFICIT ORÇAMENTARIO DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO, PREVISTO PARA O CORRENTE EXERCICIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DEFICIT, ORÇAMENTO, ADMINISTRAÇÃO, PORTO, MUNICIPIO, RIO DE JANEIRO, (APRJ), (GB).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO.