Projeto de Lei Complementar PLP 310/2005
Apresentação: 2005-11-08T17:24:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, para dar maior transparência ao cálculo dos repasses de recursos à conta do FPE e do FPM.
Ementa detalhada: Altera a Lei Complementar dos Fundos de Participação, institui o envio mensal das informações referentes a arrecadação tributária ao Tribunal de Contas da União para auditoria mensal.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Fundos de Participação, obrigatoriedade, Ministério da Fazenda, remessa, informações, arrecadação, impostos, repasse, transferência, recursos públicos, Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), Fundo de Participação dos Municípios (FPM), auditoria, Tribunal de Contas da União(TCU), fiscalização, investigação, irregularidade, base de cálculo, receita tributária, prejuízo, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER