Projeto de Decreto Legislativo PDC 364/1996
Apresentação: 1996-12-11T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO 153, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, RELATIVA A DURAÇÃO DO TRABALHO E PERIODOS DE DESCANSO NOS TRANSPORTES POR RODOVIAS, ADOTADA EM GENEBRA EM 1979, DURANTE A SEXTAGESIMA QUINTA SESSÃO DA CONFERENCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, (OIT), JORNADA DE TRABALHO, DURAÇÃO, TRABALHO, PERIODO, REPOUSO, TRANSPORTE, RODOVIA, EMPREGADO, EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIARIO, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE DE CARGA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCD 06 03 97 PAG 5823 COL 02.