Projeto de Lei PL 541/2003
Apresentação: 2003-03-27T15:32:41
Ementa: Proíbe a veiculação de anúncios de Tele-Sexo  nos  meios  de  comunicação, em  todo o Território Nacional.
Palavras-chave: Proibição, divulgação, anúncio, meios de comunicação, jornal, revista, emissora, rádio, televisão, mala postal, panfleto, cartaz, serviço, sexo, acompanhante, telefone, tele-sexo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ)