Emenda na Comissão EMC 139/2011
Apresentação: 2011-10-04T19:23:00
Ementa: Altera a redação do artigo 490, do PL nº 8.046, de 2010, para suprimir a expressão "e das questões prejudiciais expressamente decididas".
Órgão: GAB-316
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 139/2011 PL804610, pelo Deputado Bruno Araújo (PSDB-PE).