Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1925/2002
Apresentação: 2002-06-04T13:58:00
Ementa: Susta a aplicação do disposto na Portaria n° 543, de 3 de junho de 2002, do Ministério da Previdência e Assistência Social.
Ementa detalhada: Sustando a Portaria que determina regime de intervenção na Caixa de Previdência Complementar dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI) e nomeação do gestor.
Palavras-chave: Sustação, aplicação, Portaria, (MPAS), intervenção, fundo de previdência, Banco do Brasil, (PREVI), nomeação, gestor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP