Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 142/2004
Apresentação: 2004-07-08T00:00:00
Ementa: Recorre, nos termos do art.95, § 8º, do Regimento Interno, contra decisão da Presidência em questão de ordem.
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhado ao Arquivo