Projeto de Lei PL 6631/2006
Apresentação: 2006-02-14T16:59:02
Ementa: Dispõe sobre a nomeação à autoria em rito sumário e dá outras providências.
Ementa detalhada: Prevalece a sentença , em qualquer caso, em relação ao nomeado. Altera a Lei nº 5.869, de 1973.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, autorização, procedimento sumário, rito sumário, nomeação à autoria, prevalência, sentença judicial, nomeação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER