Emenda na Comissão EMC 148/2009
Apresentação: 2009-02-17T10:43:00
Ementa: Dá nova redação ao  art.16 da MPV 458/2009.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 148/2009 MPV45809, pela Dep. Perpétua Almeida e outros