Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2011-08-03T16:58:00
Ementa: Acrescenta um artigo à Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, para o fim de conceder participação aos Estados e Municípios no resultado da exploração da energia nuclear.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CME, pelo Deputado Luiz Fernando Machado (PSDB-SP).