Projeto de Lei PL 3733/1961
Apresentação: 1961-12-07T00:00:00
Ementa: TORNA DISPENSAVEL, NOS PEDIDOS DE FINANCIAMENTO FEITOS AO BANCO DO BRASIL, PELAS PESSOAS FISICAS OU JURIDICAS MENCIONADAS NOS ARTIGOS SEXTO E SETIMO DA LEI 2613/55, A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DEBITO PARA O SERVIÇO SOCIAL RURAL.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DISPENSA, APRESENTAÇÃO, CERTIDÃO NEGATIVA, DEBITO, (SSR), PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, PEDIDO, FINANCIAMENTO, BANCO DO BRASIL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INETRNO.