Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2007-11-06T17:24:00
Ementa: Acrescente-se ao final do art. 213, referido no art. 1º do Projeto, a expressão "(NR)".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho