Emenda na Comissão EMC 294/2008
Apresentação: 2008-05-28T17:25:00
Ementa: Acrescenta ao art. 10 da PEC 233, de 2008, o parágrafo único com a seguinte redação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 294/2008 PEC03107, pelo Dep. Átila Lins