Emenda na Comissão EMC 7/2005
Apresentação: 2005-04-12T18:25:00
Ementa: Dê-se ao texto proposto, pelo art. 2º do projeto, para constituir o § 3º do art. 1.124-A do Código de Processo Civil a seguinte redação: 

	"  Art. 1.124- A .........................................

	   § 3º A escritura e demais atos notariais serão gratuitos àqueles que, se declarando pobres sob as penas da Lei, não possuírem bens móveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País ou bem imóvel, desde que estejam assistidos por advogado da Defensoria Pública."  (NR)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do REQ 211/2005 CCJC, pelo Dep. Inaldo Leitão, que "requer a retirada da Emenda"