Projeto de Lei PL 2657/1983
Apresentação: 1983-11-22T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A UNIFORMIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS DE CONTAS DE FORNECIMENTO DE LUZ, AGUA E TELEFONE EM TODO O TERRITORIO NACIONAL.
Ementa detalhada: FIXANDO O VENCIMENTO NO PRIMEIRO DIA UTIL DO MES SUBSEQUENTE AO CONSUMO, COM TOLERANCIA DE 10 DIAS SEM MULTA).
Palavras-chave: UNIFORMIZAÇÃO, DATA, VENCIMENTO, CONTAS, ENERGIA ELETRICA, LUZ, AGUA, TELEFONE, INCLUSÃO, PRAZO, PAGAMENTO, SERVIÇOS PUBLICOS, EMPRESA, CONCESSIONARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 94 89 PAG 0029 COL 01.