Projeto de Lei PL 5491/1985
Apresentação: 1985-05-23T00:00:00
Ementa: CONCEDE REMISSÃO DE CREDITO TRIBUTARIO AS MICROEMPRESAS.
Palavras-chave: NORMAS, CONCESSÃO, ANISTIA FISCAL, DEBITOS, MICROEMPRESA, FAZENDA NACIONAL, IMPOSTO FEDERAL, SISTEMA TRIBUTARIO, COBRANÇA ADMINISTRATIVA, COBRANÇA JUDICIAL, CREDITO TRIBUTARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0053 COL 01.