Projeto de Lei Complementar PLP 163/1989
Apresentação: 1989-10-03T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a composição territorial da Amazônia para efeito da política de desenvolvimento, promovida pela União.
Ementa detalhada: Dispõe que dentro da composição territorial da Amazônia Brasileira estará todo o estado de Mato Grosso, aplica o disposto no art. 43, § 1º da Constituição Federal de 1988
Palavras-chave: Alteração, Plano de Valorização Econômica, Região Amazônica. aplicação, Constituição Federal, composição, organização territorial, Região Amazônica, abrangência, estado, (AM), (PA), (AC), (RO), (RR), (AP), (MT), (TO), (MA), competência, (SUDAM), execução, plano regional, integração, (PND), administração, incentivo, âmbito regional, Amazônia Legal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0069 COL 02.