Projeto de Lei PL 3949/1993
Apresentação: 1993-06-23T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL DE CUSTEIO AGRICOLA, REALIZADAS COM RECURSOS FINANCEIROS DO TESOURO NACIONAL OU ORIUNDOS DE DEPOSITOS BANCARIOS NÃO REMUNERADOS.
Ementa detalhada: SENDO VEDADA A COBRANÇA DE QUALQUER IMPORTANCIA A TITULO DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA.
Palavras-chave: CRITERIOS, CONCESSÃO, FINANCIAMENTO, CREDITO RURAL, CREDITO AGRICOLA, RECURSOS FINANCEIROS, TESOURO NACIONAL, DEPOSITO BANCARIO, AUSENCIA, REMUNERAÇÃO, INCIDENCIA, JUROS, MINI PRODUTOR RURAL, PEQUENO PRODUTOR RURAL, MEDIO PRODUTOR RURAL, PREVISÃO, ACRESCIMO, COMISSÕES, FISCALIZAÇÃO, MULTA, JUROS DE MORA,  INADIMPLEMENTO, INADIMPLENCIA, PROIBIÇÃO, AGENTE FINANCEIRO, COBRANÇA, CORREÇÃO MONETARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0114 COL 01.