Indicação INC 419/1993
Apresentação: 1993-12-20T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO O ENVIO AO CONGRESSO NACIONAL DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DISPONDO SOBRE A APOSENTADORIA DE SERVIDORES QUE EXERÇAM ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, (SAF), REMESSA, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, CONGRESSO NACIONAL, NORMAS, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, SERVIDOR, EXERCICIO PROFISSIONAL, ATIVIDADE, PERICULOSIDADE, PENOSIDADE, ATIVIDADE INSALUBRE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: EXCLUA-SE DO ARQUIVAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO RI, POR TER SIDO INCLUIDA INDEVIDAMENTE. DCN1 08 03 95 PAG 2767 COL 01.