Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 1656/2005
Apresentação: 2005-05-09T13:10:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Honduras sobre Isenção Parcial de Vistos em Passaportes Comuns, celebrado em Tegucigalpa, em 12 de agosto de 2004.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo sobre Isenção Parcial de Vistos em Passaportes Comuns, isenção, visto de passaporte, visto de turista, cidadão, país, Brasil, país estrangeiro, Honduras, intercâmbio, atividade comercial, atividade turística.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 40/2006. DOU 23 02 06 PÁG 03 COL 02.
REP: DCD 23 02 06 PAG 9399 COL 01.