Projeto de Lei PL 6856/2010
Apresentação: 2010-02-24T17:30:18
Ementa: Altera a Lei nº 11.033 de 21 de dezembro de 2004.
Ementa detalhada: Estabelece que os créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderão ser descontados, em seu montante integral, a partir do mês de aquisição do mercado interno ou de importação de bens adquiridos por concessionário de serviço de transporte ferroviário habilitado ao Reporto.
Palavras-chave: Alteração, legislação tributária federal, autorização, desconto, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), aquisição, bens, mercadoria, utilização, ferrovia, nomenclatura, Mercosul, concessionária, transporte ferroviário, habilitação, Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto), benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Despacho exarado nos Requerimentos n. 1205 ao 1213 e 1215 ao 1232, todos de 2019, conforme o seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."