Projeto de Lei PL 6116/1985
Apresentação: 1985-08-28T00:00:00
Ementa: ISENTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA AS CONSTRUÇÕES RESIDENCIAIS QUE ESPECIFICA, ALTERANDO A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 1976, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1982.
Ementa detalhada: ISENTANDO A CONSTRUÇÃO DA CASA POPULAR DE MADEIRA OU ALVENARIA QUE NÃO EXCEDER A 100 METROS QUADRADOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIARIA, RESIDENCIA SOCIAL, CONSTRUÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL, CASA PROPRIA, MADEIRA, INEXISTENCIA, MÃO DE OBRA, ASSALARIADO, DISPENSA, MATRICULA, (IAPAS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1008 COL 01.