Projeto de Lei PL 6203/1982
Apresentação: 1982-05-10T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A APRESENTAÇÃO DE RECEITUARIO AGRONOMICO PARA A VENDA DE DEFENSIVOS AGRICOLAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, RECEITUARIO AGRONOMICO, VENDA, DEFENSIVO AGRICOLA, AQUISIÇÃO, UTILIZAÇÃO, AGRICULTURA, PECUARIA, INOBSERVANCIA, MULTA, INFRATOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0173 COL 01.