Consulta CON 10/2005
Apresentação: 2005-09-14T15:58:00
Ementa: Consulta à CCJC sobre a possibilidade de tramitar pelo rito da competência conclusiva das Comissões o Projeto de Lei nº 5.855, de 2005, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para dispor sobre o processo e o financiamento eleitoral".
Palavras-chave: Consulta, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Câmara dos Deputados, possibilidade, apreciação, tramitação, rito ordinário, Poder Conclusivo, Comissões, Comissão Permanente, Projeto de Lei, autoria, Senado, alteração, legislação eleitoral, normas, eleições, processo, financiamento eleitoral, prazo, registro, candidato.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Arquivem-se definitivamente as Consultas com parecer aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 32, IV, "c"  do RICD, por terem concluído sua tramitação. Publique-se.