Projeto de Lei PL 2509/1983
Apresentação: 1983-11-08T00:00:00
Ementa: ALTERA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 13 DA LEI 6354, DE 02 DE SETEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS RELAÇÕES DE TRABALHO DO ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FIXANDO EM 7,5 POR CENTO DO VALOR DO PASSE O DEVIDO AO ATLETA CEDIDO E TAMBEM EM 7,5 POR CENTO O VALOR A SER RATEADO ENTRE TODOS OS JOGADORES, A SER PAGO PELO EMPREGADOR CEDENTE).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, PASSE DE ATLETA, RATEIO, ATLETA PROFISSIONAL, CLUBE, FUTEBOL, RESPONSABILIDADE, EMPREGADOR, CESSÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 12 85 PAG 15862 COL 03.