Projeto de Lei PL 313/1999
Apresentação: 1999-03-17T00:00:00
Ementa: Modifica o § 2º do art. 148 do Código Penal, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Aumenta a pena para seqüestro ou cárcere privado quando a vítima sofre lesão a sua integridade física ou mental.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, normas, agravação penal, aumento, pena de reclusão, criminoso, condenado, hipótese, vítima, seqüestro, cárcere privado, lesão, integridade corporal, doença mental.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 18 07 07 PÁG 36839 COL 01.