Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 134/2002
Apresentação: 2002-03-05T00:00:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional os textos da Convenção para a Supressão de Atos Ilícitos Contra a Segurança da Navegação Marítima e do Protocolo para a Supressão de Atos Ilícitos Contra a Segurança de Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental, concluídos em Roma, em 10 de março de 1988.
Palavras-chave: Solicitação, apreciação, ato internacional, convenção internacional, supressão, ato ilícito, segurança, navegação marítima, plataforma continental, embarcação, (IMO), assinatura, País, Brasil, Cidade, Roma, País Estrangeiro, Itália.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Aprovação
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformada no Projeto de Decreto Legislativo 2410/2002