Projeto de Lei PL 51/2003
Apresentação: 2003-02-18T15:26:57
Ementa: Dispõe sobre multas tributárias.
Ementa detalhada: Diminui o valor da multa paga por pessoa jurídica em caso de falta ou atraso na apresentação da declaração de rendimentos, sendo seu o valor ainda menor quando se tratar de empresa inativa; alterando a Lei nº 8.981, de 1995.
Palavras-chave: Alteração, legislação tributária, redução, valor, multa, empresa, atraso, apresentação, declaração de rendimento, pessoa jurídica, inatividade.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 5938/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5938/2001 o PL 51/2003, o PL 174/2003, o PL 668/2003, o PL 764/2003, o PL 989/2003, o PL 1085/2003, o PL 2616/2003, o PL 6185/2005, o PL 1374/2007, o PL 2837/2008, o PL 5398/2009, o PL 4554/2012 e o PL 1226/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 3244/2012.