Projeto de Lei Complementar PLP 79/1983
Apresentação: 1983-08-08T00:00:00
Ementa: MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR 27, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1975, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI COMPLEMENTAR 14, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ESTABELECE REGIÕES METROPOLITANAS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O CONSELHO DELIBERATIVO DE UMA REGIÃO METROPOLITANA POSSA CONSTITUIR-SE POR ATE 08 MEMBROS, DOS QUAIS ATE 04 POR INDICAÇÃO DOS DEMAIS MUNICIPIOS INTEGRANTES DA REGIÃO METROPOLITANA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, NUMERO, MEMBROS, CONSELHO DELIBERATIVO, REGIÃO METROPOLITANA, INDICAÇÃO, MUNICIPIOS, PROPORCIONALIDADE, POPULAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0078 COL 01.