Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2003-03-11T14:30:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins, pela inconstitucionalidade e injuridicidade, e, no mérito, pela rejeição.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação