Projeto de Lei PL 1754/2007
Apresentação: 2007-08-14T14:42:27
Ementa: Dispõe sobre a aplicação de parte das contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, para assegurar a oferta de vagas gratuitas em seus cursos.
Ementa detalhada: Fixa no mínimo trinta por cento dos recursos das contribuições compulsórias do sistema "S", pagas pelos empregadores, para criação de vagas gratuitas em cursos reservadas a estudantes e trabalhadores de baixa renda.
Palavras-chave: Fixação, percentual, aplicação, recursos, contribuição compulsória, empregador, entidade privada, serviço social, formação profissional, oferta, vaga, gratuidade, Curso (educação),  estudante, trabalhador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 105/10 ao Arquivo