Projeto de Lei PL 2702/1989
Apresentação: 1989-06-07T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre normas de construção de logradouros e edifícios públicos e a fabricação de veículos de transporte coletivo , para o acesso adequado pelos deficientes (artigo 227 , parágrafo 2º , da Constituição Federal).
Ementa detalhada: APLICANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS DE
EDIFICAÇÃO, CONSTRUÇÃO, EDIFICIO, LOGRADOURO PUBLICO, EFEITOS,
LICENCIAMENTO, OBRA PUBLICA, FACILITAÇÃO, ACESSO, UTILIZAÇÃO,
EXCEPCIONAL, DEFICIENTE FISICO, ELEVADOR, PUBLICO, VIA PUBLICA,
ADAPTAÇÃO, INGRESSO, TRANSITO, FACILIDADE, LOCOMOÇÃO, APARELHAMENTO,
TRANSPORTE COLETIVO, ONIBUS, PESSOA DEFICIENTE, EXIGENCIA, CODIGO DE
EDIFICAÇÃO, MUNICIPIOS, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 27