Projeto de Lei PL 4391/1994
Apresentação: 1994-02-23T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O INQUERITO EM PROCESSOS RELATIVOS A CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL.
Ementa detalhada: DISPENSANDO O INQUERITO POLICIAL, QUE SERA SUBSTITUIDO POR INQUERITO REALIZADO NO JUIZO COMPETENTE, PRESIDIDO PELO MAGISTRADO, COM ACOMPANHAMENTO DO MINISTERIO PUBLICO E DEFENSOR PUBLICO, SE NECESSARIO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. NORMAS, DISPENSA, INQUERITO POLICIAL, CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL, ABUSO SEXUAL, DIREITOS, MULHER, OFENDIDA, APRESENTAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, CRIME, JUIZ, MAGISTRADO, ACOMPANHAMENTO, MINISTERIO PUBLICO, DEFENSOR PUBLICO, OBJETIVO, REDUÇÃO, PRAZO, PROCESSO JUDICIAL, INEXISTENCIA, DESVIO, DELITO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0018 COL 01.