Projeto de Lei PL 4329/2004
Apresentação: 2004-10-26T18:39:27
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 82 da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984, que "institui a Lei de Execução Penal".
Ementa detalhada: Determina que os estabelecimentos penais sejam construídos distantes de estabelecimentos de ensino.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, normas, construção, estabelecimento penal, penitenciária, presídio, zona urbana, distância, estabelecimento de ensino.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER