Projeto de Lei PL 2799/1989
Apresentação: 1989-06-23T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 40, PARAGRAFO QUARTO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE TRATA DA REVISÃO DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, REVISÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, EQUIPARAÇÃO, INDICE, DATA, ALTERAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, SERVIÇO ATIVO. DEFINIÇÃO, PROVENTOS, APOSENTADO, SALARIO INTEGRAL, EQUIPARAÇÃO, SERVIDOR, EXERCICIO EFETIVO, CARGO, FUNÇÃO, ACRESCIMO, VANTAGEM PESSOAL, INCORPORAÇÃO, APOSENTADORIA, BENEFICIO, VANTAGENS, EFEITOS FINANCEIROS, TRANSFORMAÇÃO, RECLASSIFICAÇÃO. PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, BENEFICIO, MATERIA FINANCEIRA, PRIVATIVIDADE, SERVIDOR, ATIVIDADE, SERVIÇO ATIVO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 04 05 90 PAG 3872 COL 02.