Projeto de Lei PL 38/1983
Apresentação: 1983-03-09T00:00:00
Ementa: MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI 4859, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1965, QUE REVOGOU A LEI 4127, DE 27 DE AGOSTO DE 1962, E ESTABELECEU NORMAS PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO VIGILANCIA PORTUARIA.
Ementa detalhada: INCLUINDO A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE VIGIA PORTUARIO NA NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, NORMAS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, VIGILANCIA, GUARDA, PORTO, NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM. INCLUSÃO, OBRIGATORIEDADE, CONTRATAÇÃO, VIGIA PORTUARIO, NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, PORTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0850 COL 01