Projeto de Lei PL 4724/1998
Apresentação: 1998-08-12T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Regime Geral de Previdência Social.
Ementa detalhada: Garante ao pescador profissional autônomo o direito de registro como segurado especial da previdência social.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, inclusão, pescador profissional, direitos, segurado especial, previdência social, (INSS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.