Projeto de Lei PL 6807/2002
Apresentação: 2002-05-15T17:39:00
Ementa: Dispõe sobre a notificação compulsória das mortes maternas ocorridas durante a gravidez, o parto ou o puerpério, por complicações desses estados ou devidas a doenças preexistentes e agravadas por eles, em toda a rede de serviços de saúde do Brasil.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, serviço de saúde, notificação, morte, gestante, mãe, mulher, gravidez, parto, estado puerperal, prevenção, mortalidade materna.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática do PL 5.741/01 (principal), em função do seu arquivamento, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.