Projeto de Lei Complementar PLP 196/1984
Apresentação: 1984-09-03T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS AS OPERAÇÕES REFERENTES A GENEROS ALIMENTICIOS BASICOS QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: ISENÇÃO, (ICM), COMERCIALIZAÇÃO, GENEROS ALIMENTICIOS, CARNE, PEIXE, LEITE, OVO, HORTALIÇA, FRUTA, CAFE, CEREAIS, OLEO, ALIMENTAÇÃO, AÇUCAR, PÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1151 COL 01.