Proposta de Emenda à Constituição PEC 179/1995
Apresentação: 1995-08-24T00:00:00
Ementa: Modifica o art. 45 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Define em quinhentos o numero total de Deputados e estabelecendo que a representação por Estado e pelo Distrito Federal será proporcional aos eleitores, sendo que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de quatro Deputados.
Palavras-chave: Fixação, número, Deputado Federal, critérios, representação política, estados, Distrito Federal, proporcionalidade, eleitor, estabelecimento, limitação, quantidade, representante, eleições.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).