Projeto de Lei PL 2883/2011
Apresentação: 2011-12-07T18:46:00
Ementa: Institui o Fundo Nacional de Defesa Animal e autoriza deduzir do imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas ao Fundo Nacionais de Defesa Animal.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
Palavras-chave: Criação, Fundo Nacional de Defesa Animal, financiamento, programa (administração), animal doméstico, animal silvestre, alteração, Legislação Tributária Federal, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) doação, fundos, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luis Miranda, deixou de ser membro da Comissão