Projeto de Lei PL 1302/1995
Apresentação: 1995-11-30T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O TRANSPORTE DE MERCADORIA NA NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM E INTERIOR DE QUE TRATA O ARTIGO 178 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ATIVIDADE ECONOMICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUTORIZAÇÃO, NAVIO ESTRANGEIRO, PAIS ESTRANGEIRO, RELAÇÕES DIPLOMATICAS, RELAÇÕES DE CONSUMO, PAIS, BRASIL, TRANSPORTE, MERCADORIA, NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, EXIGENCIA, QUANTIDADE, BRASILEIROS, TRIPULAÇÃO. RESTRIÇÃO, NAVEGAÇÃO INTERIOR, NAVIO, PROPRIEDADE, EMPRESA, FILIAL, TERRITORIO NACIONAL, OCUPAÇÃO, MÃO DE OBRA, BRASILEIROS, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, MERCADORIA, QUALIDADE, TRANSPORTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA DO RELATOR DA CESP AO PL. 1125/95. DCD 28 11 96 PAG 31368 COL 01.