Emenda na Comissão EMC 77/2007
Apresentação: 2007-03-26T10:43:00
Ementa: Excluir expressão no inciso XVII do art. 5º
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 77/2007 PL666606, pelo Dep. Arnaldo Jardim