Projeto de Lei PL 1742/1999
Apresentação: 1999-09-23T00:00:00
Ementa: Altera o art. 113 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, permitindo ao beneficiário optar pela agência bancária de sua conveniência para recebimento do benefício previdenciário.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, autorização, beneficiário, escolha, agência bancária, bancos, recebimento, benefício previdenciário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 37/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).