Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 2001-08-14T00:00:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Jorge Alberto, pela rejeição do PL- 3.058/00,  do PL-3471/2000, do PL-3502/2000, e do PL-3746/2000, apensados.
Tramitação: Despacho de Desarquivamento
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I