Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 638/2012
Apresentação: 2012-07-17T17:19:00
Ementa: Susta o Decreto nº 7.742, de 30 de maio de 2012.
Ementa detalhada: Decreto republicado no dia 4 de junho de 2012, que altera as tabelas de incidência do IPI, PIS, Cofins para o setor de bebidas frias (refrigerante).
Palavras-chave: Sustação, decreto federal, alteração, tabela, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), refrigerante, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado