Projeto de Lei PL 3620/1993
Apresentação: 1993-03-26T00:00:00
Ementa: PRORROGA OS PRAZOS PREVISTOS NO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 8191, DE 11 DE JUNHO DE 1991, E NO ARTIGO 46 DA LEI 8383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE INSTITUEM ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI E DEPRECIAÇÃO ACELERADA PARA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS, RESPECTIVAMENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PRORROGANDO PARA 31 DE DEZEMBRO DE 1994). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: PRORROGAÇÃO, PRAZO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), DEPRECIAÇÃO ACELERADA, AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO, MAQUINA, EQUIPAMENTOS, OBJETIVO, INCENTIVO, ATIVIDADE ECONOMICA, MODERNIZAÇÃO, PARQUE INDUSTRIAL, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, CRESCIMENTO ECONOMICO, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 8643/93. DOFC 01 04 93 PAG 4158 COL 02.