Projeto de Lei PL 2132/1989
Apresentação: 1989-04-26T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE 'CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: AUTORIZANDO O SAQUE DA CONTA VINCULADA PARA CONSTRUÇÃO DA CASA PROPRIA E POR MOTIVO DE CASAMENTO DO HOMEM.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, CONCESSÃO, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, DIREITOS, MOVIMENTAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, CONSTRUÇÃO, CASA PROPRIA, SAQUE, MOTIVO, CASAMENTO, HOMEM.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7839/89). DCN1 28 10 89 PAG 12535 COL 01.