Proposta de Emenda à Constituição PEC 91/2011
Apresentação: 2011-10-04T16:23:00
Ementa: Altera o art. 144 da Constituição Federal transferindo para a União a segurança pública na área da Amazônia Legal.
Palavras-chave: Transferência, União, polícia federal, segurança pública, Amazônia Legal.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-884/2019.