Projeto de Lei Complementar PLP 16/2011
Apresentação: 2011-02-22T17:13:06
Ementa: Altera a Lei Complementar nº  97, de 9 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
Ementa detalhada: Proíbe o emprego das Forças Armadas, sem prévia autorização do Congresso Nacional, a execução de obras e serviços de engenharia, nos doze meses que antecederem as eleições.
Palavras-chave: Alteração, lei complementar, proibição, Forças Armadas, inexistência, autorização legislativa, Congresso Nacional, execução, obra, serviço, engenharia, anterioridade, eleições.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Memorando n.º 249/2011 ao Arquivo