Projeto de Lei PL 3948/1993
Apresentação: 1993-06-23T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 106 DA LEI 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: PERMITINDO QUE O SINDICATO RURAL PATRONAL FORNEÇA DECLARAÇÕES AOS PRODUTORES RURAIS DE EXERCICIO EFETIVO DA ATIVIDADE RURAL PARA FINS DE APODENTADORIA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, PLANO DE BENEFICIOS, PREVIDENCIA SOCIAL. CONCESSÃO, DIREITOS, SINDICATO RURAL, ENTIDADE PATRONAL, FORNECIMENTO, DECLARAÇÃO, COMPROVAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, EXERCICIO EFETIVO, ATIVIDADE RURAL, PODUTOR RURAL, EXIGENCIA, HOMOLOGAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, OBJETIVO, APOSENTADORIA, TRABALHADOR RURAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0114 COL 01.