Proposta de Emenda à Constituição PEC 587/2002
Apresentação: 2002-12-10T14:52:55
Ementa: Dá nova redação ao art. 73 e suprime o inciso XIII do art. 49, a alínea "b" do inciso III do art. 52 e o inciso XV do art. 84 da Constituição Federal, dispondo sobre a nomeação dos Ministros do Tribunal de Contas da União.
Ementa detalhada: Dispondo que os ministros do TCU serão escolhidos mediante realização de concurso público. Alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, inclusão, requisitos, nomeação, Ministro, Tribunal de Contas da União (TCU), graduação, Direito, Economia, Ciências Contábeis, exigência, aprovação, concurso público, normas, Congresso Nacional, supressão, dispositivos, escolha, designação, membros.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 86/03