Projeto de Lei PL 5809/2005
Apresentação: 2005-08-24T19:26:06
Ementa: Concede às pessoas jurídicas novo prazo de opção pelo parcelamento especial de débitos junto ao Tesouro Nacional - PAES.
Ementa detalhada: Aplicando a Lei nº 10.684, de 2003 (alterada pela Lei nº 10.743, de 2003).
Palavras-chave: Concessão, pessoa jurídica, prazo, opção, Parcelamento Especial, débito fiscal, Tesouro Nacional.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Memorando n.º  152/10 ao Arquivo