Proposta de Fiscalização e Controle PFC 20/2011
Apresentação: 2011-05-20T17:43:27
Ementa: Propõe que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania fiscalize possível crime de responsabilidade contra a probidade na Administração praticado pelo Ministro-Chefe da Casa Civil, Sr. Antonio Palocci Filho.
Palavras-chave: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, crime contra a Administração Pública, improbidade administrativa, Ministro, Casa Civil da Presidência da República.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo