Projeto de Lei PL 7737/2010
Apresentação: 2010-08-04T17:56:39
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de contratação de energia elétrica produzida a partir de fonte eólica por meio de leilões e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionária, permissionária, energia elétrica, Sistema Interligado Nacional, utilização, energia eólica, licitação, leilão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 84 COL 01 Suplemento.