Medida Provisória MPV 152/2003
Apresentação: 2003-12-24T00:00:00
Ementa: Altera o art. 47 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998.
Ementa detalhada: Ampliando o prazo de decadência para 10 (dez) anos, na constituição de créditos originários de receitas patrimoniais.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Regularização de Imóveis da União, ampliação, prazo, decadência, (SPU), lançamento, créditos, receita patrimonial, imóvel, patrimônio da união, Fazenda Nacional, manutenção, prazo, prescrição qüinqüenal, exigibilidade, cobrança judicial.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei nº 10852/04. DOFC 30 03 04 PAG 01 COL 01.
Ofício CN nº 131 de 30/03/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.