Projeto de Lei PL 2791/2000
Apresentação: 2000-04-05T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a dispensa de revista dos portadores de marcapasso ou aparelho similar por portas magnéticas ou dispositivos de segurança semelhantes.
Palavras-chave: Dispensa, revista pessoal, portador, marcapasso cardíaco, aparelho eletrônico, segurança, porta, entrada, bancos, instituição financeira, aeroporto, exigência, comprovação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - guia 8/04