Projeto de Lei PL 3488/2012
Apresentação: 2012-03-20T18:59:48
Ementa: Altera a redação do art. 72 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.
Palavras-chave: Alteração,  Lei de Execução Penal, obrigatoriedade, levantamento, epidemia, população carcerária.HIV, Hepatite, B, Hepatite C, Sífilis.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP.