Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2006-05-05T10:38:00
Ementa: Suprime o §§ 2º e 3º art. 2º do PL.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMR 2 CCJC, pelo Dep. Maurício Rands