Emenda na Comissão EMC 96/2001
Apresentação: 2001-05-16T00:00:00
Ementa: Emenda Aditiva - Acrescenta ao art. 10º inciso XXVI uma redação.
Tramitação: Não Informado
Despacho: Emenda Aditiva - Acrescenta ao art. 10º inciso XXVI uma redação.