Projeto de Lei PL 1941/1983
Apresentação: 1983-08-25T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 20 DA LEI Nº 5.889, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ESTATUI NORMAS REGULADORAS DO TRABALHO RURAL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A NÃO APLICAÇÃO DO REGIME DO FGTS AO TRABALHADOR RURAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO TRABALHO RURAL, PROIBIÇÃO, APLICAÇÃO, LEI DO FGTS, TRABALHADOR RURAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 04 85 PAG 2573 COL 01.