Emenda de Plenário EMP 17/2005
Apresentação: 2005-05-18T12:33:00
Ementa: Inclui o § 3º ao artigo 29, modificado pelo art. 1º do Projeto de Lei nº 5.186, de 2005.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pela Dep. Mariângela Duarte e outros