Projeto de Lei PL 2575/2000
Apresentação: 2000-03-15T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da atividade pesqueira no Estuário da Lagoa dos Patos e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, atividade pesqueira, Lagoa dos Patos, Rio Grande do Sul, limite geográfico, município, Arambaré (RS), Barra do Rio Grande (RS), exclusividade, pesca artesanal, pescador artesanal, residência, entorno, exigência, peixe, fonte, renda, liberação, atividade, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8