Projeto de Lei PL 4981/2005
Apresentação: 2005-03-30T19:08:30
Ementa: Altera o art. 3º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que "institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei  nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Retira a obrigatoriedade de utilização dos resultados do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, como critérios para pré-seleção dos candidatos ao Programa Universidade para Todos - PROUNI.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Prouni, Lei da Bolsa-Atleta, proibição, utilização, resultado, (ENEM), seleção, estudante, bolsista, (PROUNI), universidade particular, faculdade particular.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER