Projeto de Lei PL 2361/1976
Apresentação: 1976-05-27T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: PARA POSSIBILITAR A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA EM CASO DE COMPRA DE TERRENO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADO, AQUISIÇÃO, TERRENO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 23 06 79 PAG 6486 COL 02.