Projeto de Decreto Legislativo PDC 442/1994
Apresentação: 1994-08-31T00:00:00
Ementa: APROVA OS TEXTOS DAS CONVENÇÕES SOBRE COOPERAÇÃO ADUANEIRA, CELEBRADAS ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E PAISES DE LINGUA OFICIAL PORTUGUESA, EM LUANDA, EM 26 DE SETEMBRO DE 1986.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, COOPERAÇÃO, POLITICA ADUANEIRA, ALFANDEGA, ADOÇÃO, CONFERENCIA, DIRETOR, AUTORIDADE ADUANEIRA, PAIS, LINGUA PORTUGUESA, ASSINATURA, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, ANGOLA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 958/95, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.