Projeto de Lei PL 8246/1986
Apresentação: 1986-09-29T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA OS PARAGRAFOS TERCEIRO E QUARTO AO ARTIGO PRIMEIRO E MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO QUINTO DA LEI 7416, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS DE PASSAGEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPENSANDO DA COMPROVAÇÃO DE RENDA, PARA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO OS MOTORISTAS PROFISSIONAIS, AS PESSOAS JURIDICAS E AS COOPERATIVAS DE TRABALHO E AUMENTANDO O PRAZO DO FINANCIAMENTO PARA 24 MESES).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (IPI). CONCESSÃO, DISPENSA, APRESENTAÇÃO, COMPROVAÇÃO, RENDA, OBTENÇÃO, FINANCIAMENTO, AUMENTO, PRAZO, MOTORISTA PROFISSIONAL, PESSOA JURIDICA, COOPERATIVA, AUTOMOVEL, DESTINAÇÃO, TRANSPORTE COLETIVO, TAXI.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1127 COL 01.