Projeto de Lei PL 6328/1985
Apresentação: 1985-09-17T00:00:00
Ementa: FIXA PRAZO PARA A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DEVENDO SER FEITA DENTRO DE SESSENTA DIAS, A CONTAR DA DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, RESTITUIÇÃO, IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DE SUBSTITUTIVO AO PL. 1064/88. DCN1 09 12 88 PAG 4914 COL 02.