Projeto de Resolução PRC 122/2012
Apresentação: 2012-03-27T14:34:52
Ementa: Institui a Comissão Permanente de Disciplina.
Palavras-chave: Criação, Comissão Permanente de Disciplina, vinculação, Diretoria-Geral, composição, servidor efetivo, competência, investigação, infração, servidor, processo disciplinar, comissão de sindicância.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Resolução Da Câmara Dos Deputados 14/2012. DCN 11/04/12 PÁG 3 COL 01 - Suplemento.