Projeto de Decreto Legislativo PDC 124/1964
Apresentação: 1964-06-08T00:00:00
Ementa: DÁ EXECUÇÃO AO ARTIGO 47,  §§ 1º e 2º  DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Palavras-chave: NORMAS, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUMENTO, SUBSIDIO, AJUDA DE CUSTO, DEPUTADO FEDERAL, OBSERVAÇÃO, CUSTO, DEVIDO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: FALA DO DEP. ZAIRE NUNES PARA UMA COMUNICAÇÃO.
DCN1 25 06 65 PÁG 4952.