Emenda na Comissão EMC 1/2002
Apresentação: 2002-05-03T00:00:00
Ementa: Acrescente-se ao artigo 32 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 os parágrafos 1º e 2º, renumerando-se o parágrafo único, para terceiro.
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno