Proposta de Emenda à Constituição PEC 500/2002
Apresentação: 2002-03-19T00:00:00
Ementa: Insere novo parágrafo 3°, renumerando-se os demais, ao art. 14,  da Constituição Federal, criando o instituto do duplo domicílio eleitoral.
Ementa detalhada: Admitindo o duplo domicílio eleitoral para eleitores que comprovarem a propriedade de imóvel residencial por, no mínimo, 5 anos e estadia de, no mínimo, 60 dias anuais, em Municípios com economia dependente do turismo sazonal; alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, direitos políticos, autorização, duplicidade, domicílio eleitoral, eleitor, comprovação, propriedade, imóvel residencial, prazo determinado, estada, residência, Municípios, economia, turismo, atividade sazonal, caracterização, voto facultativo, inexistência, direitos, elegibilidade, eleição.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Arquivada
Despacho: Devolvida ao autor, por não conter número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do artigo 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do artigo 201, do RICD.