Projeto de Lei PL 3264/2008
Apresentação: 2008-04-15T18:06:07
Ementa: Acrescenta o § 3° ao art. 76 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Ementa detalhada: Concede pensão por morte ao cônjuge divorciado ou separado judicialmente, que não auferir, rendimentos superiores a um terço da remuneração ou provento do segurado.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, concessão, pensão previdenciária, divorciado, separação judicial, renúncia, pensão alimentícia, limitação, rendimento, equiparação, dependente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP