Projeto de Lei PL 5509/2009
Apresentação: 2009-06-30T18:53:00
Ementa: Regulamenta a profissão de taxista e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 6.094, de 1974.
Palavras-chave: Regulamentação profissional, Taxista, direitos, deveres, exercício profissional, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), inscrição, segurado (Previdência social), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), classificação, atividade profissional, Permissionário (administração pública), empregado, auxiliar, critério,  transferência, titularidade, cônjuge, herdeiro, proibição, penhora, leilão.
_ Alteração,  lei federal,obrigatoriedade, Auxiliar, Condutor Autônomo, Veículo Automotor, contribuição previdenciária, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), responsabilidade, permissionário, inexistência, vínculo empregatício, contrato de trabalho, validade, data, pagamento, valor, remuneração.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER