Projeto de Lei PL 1527/1979
Apresentação: 1979-06-29T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NA INSCRIÇÃO DE CANDIDATO EM CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: GRATUIDADE, INSCRIÇÃO, CONCURSO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, PUBLICAÇÃO, EDITAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 554/79. DCN1 01 06 84 PAG 4799 COL 03.