Projeto de Lei PL 989/1988
Apresentação: 1988-10-11T00:00:00
Ementa: Regulamenta o § 3º do artigo 192 da Constituição Federal e dá outras providências
Ementa detalhada: Fixa a taxa de juros reais em doze por cento ao ano, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e define o crime de usura pela cobrança de taxas superiores ao estabelecido.
Palavras-chave: _Regulamentação, Constituição Federal, fixação, taxas, juros, inclusão, comissões, remuneração, concessão,  linha de crédito, empréstimo, financiamento, operação financeira, mercado de capitais, desconto, inflação, variação, (OTN), exclusão, tributos, impostos. 
_Definição, crime inafiançável, agiotagem, infração, Lei de Usura, cobrança, taxas, descumprimento, limitação, aplicação, penalidade, exclusão, fiança.
_Aplicação, limitação, taxas, juros, operação financeira, emissão, debentures, arrendamento mercantil, créditos, título, contrato, obrigações, pagamento, dinheiro, financiamento, repasse, recursos externos, empréstimo externo, moeda estrangeira, instituição financeira, mercado aberto, mercado financeiro.
_Exclusão, cobrança, encargo, moratória, juros de mora, limitação, legislação.
_Competência, (CIP), fixação, tarifas, cobrança, serviço bancário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 17 04 09 PAG 13800 COL 02.