Proposta de Emenda à Constituição PEC 79/1991
Apresentação: 1991-03-11T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS QUE ESPECIFICA, INSTITUINDO O 'PRESIDENCIALISMO DEMOCRATICO'.
Ementa detalhada: ALTERANDO A ARTIGO 76, ARTIGO 77, ARTIGO 78, ARTIGO 79, ARTIGO 80, ARTIGO 81, ARTIGO 82, ARTIGO 83, ARTIGO 84, ARTIGO 85, ARTIGO 86, ARTIGO 87 E ARTIGO 88 DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, REGIME, SISTEMA DE GOVERNO, PRESIDENCIALISMO, DEMOCRACIA, CHEFE DE ESTADO, FIXAÇÃO, MANDATO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, CRITERIOS, REELEIÇÃO, DECLARAÇÃO, IMPEDIMENTO, VACANCIA, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, INCAPACIDADE FISICA, INCAPACIDADE MENTAL, REMUNERAÇÃO, RESPONSABILIDADE, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, GOVERNO FEDERAL, CRIAÇÃO, CONSELHO DE MINISTROS, COMPETENCIA, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISORIA, MOÇÃO DE DESCONFIANÇA, APROVAÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, ESCOLHA, PRIMEIRO MINISTRO, EXIGENCIA, BRASILEIRO NATO, COMPETENCIA, DEVERES, MINISTRO DE ESTADO, MOÇÃO DE CENSURA.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO RI (FACE A EMENDA CONSTITUCIONAL 02/92). DCN1 19 10 94 PAG 12900 COL 01.