Projeto de Lei PL 4759/1998
Apresentação: 1998-08-26T00:00:00
Ementa: Acrescenta o Inciso VI e os parágrafos 4º e 5º, renumerando-se os demais parágrafos, ao Art. 11, do Capítulo II, da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que altera a legislação do imposto sobre a renda e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, (UFIR), imposto de renda, autorização, pessoa física, declaração, imposto de renda, dedução, despesa, aparelhamento, equipamentos, pessoa deficiente, deficiente físico, exigência, nota fiscal, prescrição médica, definição, regulamento, deficiência física, conservação, Unidade Fiscal de Referência (Ufir), valor, mês, pagamento, base de cálculo, imposto, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL 1294/1995 e dos PL-1637/1996, PL-2311/1996, PL-3849/1997 e PL-4759/1998, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.