Projeto de Lei PL 2821/1997
Apresentação: 1997-03-05T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a complementação de aposentadoria aos ex-servidores da extinta autarquia federal denominada Serviços de Navegação da Amazônia e de Administração do Porto do Pará - SNAPP, e dá outras providências.
Palavras-chave: Garantia, complementação, aposentadoria, benefício previdenciário, previdência social, critérios, definição, Lei Orgânica da Previdência Social, beneficiário, ex-servidor, extinção, autarquia, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Serviço de Navegação da Amazônia e de Administração do Porto do Pará (SNAPP) (1940-1967), normas, legislação, Estatuto dos Funcionários Públicos, opção, integração, quadro de pessoal, Empresa de Navegação da Amazônia (ENASA), Companhia Docas do Pará (CDP), regime, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inclusão, aposentado, pensionista, reajustamento, pagamento, responsabilidade, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), exigência, prazo, restrição, acumulação, recebimento, benefício, dotação orçamentária, consignação, União Federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8