Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2007-07-04T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado José Genoíno. 
Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania