Projeto de Lei PL 216/1946
Apresentação: 1946-12-09T00:00:00
Ementa: Torna extensivo aos Oficiais de Justiça das Varas de Fazenda Pública o disposto no art. 35, parágrafo único, do Decreto-lei nº 9.608 de 19 de agosto de 1946.<Historico>
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADA.