Emenda na Comissão EMC 6/2006
Apresentação: 2006-02-21T16:52:00
Ementa: Dá  nova redação aos incisos XVII e XVIII do art. 29B, da PEC 333-A, de 2004.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 6/2006 PEC33304, pelo Dep. Mário Heringer e outros