Projeto de Lei PL 1803/2011
Apresentação: 2011-07-07T17:12:02
Ementa: Altera a Lei nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992 que especifica a destinação dos recursos originados por adicional tarifário criado pela Lei nº 7.920, de 12 de dezembro de 1989, que "cria o Adicional de Tarifa Aeroportuária e dá outras providências".
Palavras-chave: Destinação, recursos, tarifa aeroportuária, Programa Federal de Auxílio a Aeroportos (PROFAA), estados, modernização, aeroporto,
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER