Projeto de Lei PL 579/1995
Apresentação: 1995-06-07T00:00:00
Ementa: Altera a redação do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que "dispõe sobre o pagamento de verbas rescisórias em juizo".
Ementa detalhada: OBRIGANDO O EMPREGADOR, EM CASO DE CONTROVERSIA SOBRE O MONTANTE
DAS VERBAS RESCISORIAS, PAGAR AO TRABALHADOR A PARTE INCONTROVERSA
DESSAS VERBAS, SOB PENA DE SER CONDENADO A PAGA-LA EM DOBRO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, PAGAMENTO, PARTE, AUSENCIA, CONTROVERSIA, TOTAL, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADO, TRABALHADOR, DATA, COMPARECIMENTO, JUSTIÇA DO TRABALHO, PENA,
PAGAMENTO EM DOBRO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ao arquivo - Guia 110/01.