Projeto de Lei PL 732/1948
Apresentação: 1948-07-16T00:00:00
Ementa: MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO TERMO DE ACORDO CELEBRADO EM 14 10 47, ENTRE O MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE E O GOVERNO DO TERRITORIO DO ACRE, PARA EXECUÇÃO DE OBRAS SOB O REGIME DE COOPERAÇÃO NO LEPROSARIO SOUZA ARAUJO DA CIDADE DE RIO BRANCO.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, TERMO, ACORDO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, GOVERNO, TERRITORIO FEDERAL DO ACRE, EXECUÇÃO, CONSTRUÇÃO, LEPROSARIO, MUNICIPIO, RIO BRANCO, (AC).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 1/49. DCN1 23 02 49.