Projeto de Lei PL 3905/1989
Apresentação: 1989-10-30T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 14 DA LEI Nº 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE 'ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: CONCEDENDO AOS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO DE RENDA, O DIREITO DE DEDUZIR DESPESAS COM ALUGUEL E INSTRUÇÃO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL AUTORIZAÇÃO, CONTRIBUINTE, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, DESPESA, PESSOA FISICA, DEPENDENTE, EDUCAÇÃO, MENSALIDADE ESCOLAR, ANUIDADE ESCOLAR, ENSINO, LINGUA ESTRANGEIRA, ARTES, LIVRO, MATERIAL ESCOLAR, UNIFORME, TRANSPORTE ESCOLAR, ALUGUEL, IMOVEL RESIDENCIAL,  CONDOMINIO, ELABORAÇÃO, REGISTRO, CONTRATO, LOCAÇÃO, TRIBUTOS, SEGUROS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0053 COL 02.