Projeto de Lei PL 816/1972
Apresentação: 1972-08-02T00:00:00
Ementa: ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A ATUALIZAÇÃO PELA PETROLEO BRASILEIRO S/A, PETROBRAS, DAS AREAS DESAPROPRIADAS PARA CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: NO CASO DA PETROBRAS NÃO SE INTERESSAR PELAS AREAS RESERVADAS, O DNER PODERA AUTORIZAR SUA UTILIZAÇÃO POR OUTRAS ENTIDADES MEDIANTE LOCAÇÃO, PARA FINS TURISTICOS, ATRAVES DE CONCORRENCIA.
Palavras-chave: CRITERIOS, (PETROBRAS), ATUALIZAÇÃO, AREA, DESAPROPRIAÇÃO, CONSTRUÇÃO, RODOVIA,  CONCORRENCIA, LOCAÇÃO, UTILIZAÇÃO, ATIVIDADE TURÍSTICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART. 117 DO REGIMENTO).