Projeto de Lei PL 773/2011
Apresentação: 2011-03-21T17:59:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.275, de 29 de junho de 2010, acrescendo o § 8º ao art. 899, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Ementa detalhada: Dispensa o depósito prévio para recurso de revista em decisão contrária à jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), dispensa, depósito recursal, interposição de recurso, agravo de instrumento, decisão judicial, uniformização de jurisprudência, Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP