Projeto de Lei PL 5300/1985
Apresentação: 1985-04-17T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS AUMENTOS DOS PREÇOS DO ALCOOL E DOS DERIVADOS DE PETROLEO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: TORNANDO OBRIGATORIA A DIVULGAÇÃO DO AUMENTO 07 DIAS ANTES DE SUA VIGENCIA E O ABASTECIMENTO DE POSTO REVENDEDOR NO PRAZO MINIMO DE 24 HORAS ANTES DO AUMENTO DOS PREÇOS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, (CNP), DIVULGAÇÃO, ANTECIPAÇÃO, AUMENTO, PREÇO, ALCOOL COMBUSTIVEL, DERIVADOS, PETROLEO, GASOLINA, OLEO DIESEL, OLEO COMBUSTIVEL, (GLP), DEFESA DO CONSUMIDOR. 
_OBRIGATORIEDADE, EMPRESA DISTRIBUIDORA, COMBUSTIVEL, ABASTECIMENTO, POSTO DE GASOLINA, ANTECEDENCIA, AUMENTO, PREÇO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0970 COL 01.