Projeto de Lei PL 1099/1973
Apresentação: 1973-03-13T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFORMAR A AUTARQUIA CASA DA MOEDA EM EMPRESA PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, TRANSFORMAÇÃO, CASA DA MOEDA, EMPRESA PUBLICA, MINISTERIO DA FAZENDA, QUADRO DE PESSOAL, CAPITAL, ISENÇÃO, TRIBUTOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 5895/73. DOFC 20 06 73 PAG 5937 COL 02. REP DOFC 05 07 73 PAG 6489 COL 01.