Emenda de Plenário EMP 36/2007
Apresentação: 2007-05-15T14:46:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso III, do art. 5º da Lei 10.260, de 12 de julho de 2001.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 36/2007, pelo Dep. Júlio Delgado e outros