Projeto de Lei PL 6525/2006
Apresentação: 2006-01-19T19:46:14
Ementa: Dispõe sobre a evolução dos serviços de radiodifusão, altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962.
Ementa detalhada: Estabelece diretrizes para implantação de rádio e televisão digital (TV Digital), durante o período de transição analógico-digital.
Palavras-chave: Critérios, diretrizes, implantação, tecnologia, rádio digital, televisão digital, obrigatoriedade, transmissão, imagem, definição, padrão, período, transição, alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER