Projeto de Lei PL 5305/1985
Apresentação: 1985-04-18T00:00:00
Ementa: DETERMINA QUE NENHUMA PENSÃO, BENEFICIO OU APOSENTADORIA PAGOS PELA PREVIDENCIA SOCIAL SEJAM INFERIORES AO SALARIO-MINIMO.
Palavras-chave: NORMAS, FIXAÇÃO, VALOR, PENSÃO PREVIDENCIARIA, PROVENTOS, APOSENTADORIA, BENEFICIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, SALARIO MINIMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0970 COL 01.