Projeto de Lei PL 5702/1985
Apresentação: 1985-06-17T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA O FIM DE ESTABELECER LIMITE MINIMO PARA A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO.
Ementa detalhada: LIMITANDO-A EM QUARENTA POR CENTO DO SALARIO DO CARGO EFETIVO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, SALARIO, CARGO EFETIVO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 19 03 93 PAG 5557 COL 02.