Projeto de Lei PL 287/1995
Apresentação: 1995-04-05T00:00:00
Ementa: Veda a cobranca de taxa de inscricao em vestibular, nas universidades federais.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, COBRANÇA, TAXA DE INSCRIÇÃO, EXAME VESTIBULAR, 
UNIVERSIDADE FEDERAL.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 16 02 00 PAG 8227 COL 02.