Projeto de Lei Complementar PLP 11/1983
Apresentação: 1983-04-12T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO QUARTO DA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, FIXANDO EM 01 (UM) SALARIO MINIMO REGIONAL O VALOR DA APOSENTADORIA DO TRABALHADOR RURAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (PRORURAL), FIXAÇÃO, VALOR, PROVENTOS, APOSENTADORIA POR VELHICE, TRABALHADOR RURAL, EQUIVALENCIA, SALARIO MINIMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1146 COL 01.