Emenda de Plenário EMP 136/2006
Apresentação: 2006-06-21T16:52:00
Ementa: Inclua-se, onde couber, um novo artigo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 136/2006, pelo Dep. Carlos Abicalil e outros