Projeto de Lei PL 3486/2000
Apresentação: 2000-08-22T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a destinação de espaço, no interior de quaisquer veículos de transporte coletivo urbano e interestadual, para a fixação de cartazes sobre crianças desaparecidas em todo território nacional.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, transporte coletivo, transporte coletivo interestadual, fixação, interior, ônibus, cartaz, informações, criança, menor, pessoa desaparecida, fotografia, competência, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 3486/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3486/2000 o PL 7949/2017 e, em seguida, apense-o ao PL 1211/2003.