Projeto de Lei PL 2363/2003
Apresentação: 2003-10-28T14:16:21
Ementa: Estabelece normas para o transporte, o armazenamento, a comercialização e a rotulagem de produtos geneticamente modificados ou derivados de produtos geneticamente modificados, e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, transporte, armazenamento, comercialização, embalagem, produto agropecuário, transgênico, derivados, transformação, alteração, padrão genético, utilização, container, veículo automotor, identificação, segurança, combate, mistura, estabelecimento comercial, informação, origem, venda, rótulo, etiqueta, produtor, descumprimento, exigência, penalidade, legislação sanitária, Código de Defesa do Consumidor, lei federal, biossegurança.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.