Projeto de Lei PL 4880/1990
Apresentação: 1990-04-25T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 18 DA LEI Nº 6.368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976.
Ementa detalhada: AUMENTANDO DA METADE A DOIS TERÇOS A PENA PARA OS CRIMES DE NARCOTRAFICO QUANDO EM ASSOCIAÇÃO E VISAREM OBTENÇÃO DE LUCRO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PREVENÇÃO, REPRESSÃO, TRAFICO, DROGA, TOXICO, DETERMINAÇÃO, AUMENTO, PENA DE RECLUSÃO, CRIME, FORMAÇÃO, QUADRILHA, OBJETIVO, OBTENÇÃO, LUCRO, AGRAVAÇÃO PENAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF PS-GSE-244/91, AO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.