Projeto de Lei PL 199/1955
Apresentação: 1955-04-22T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA UM ARTIGO AO DECRETO 24646, DE 10 DE JULHO DE 1934, DISPONDO SOBRE ISENÇÃO TRIBUTARIA AS ENTIDADES TURFISTICAS E ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XII, DO ARTIGO SEGUNDO, DO DECRETO-LEI 1726, DE 1 DE NOVEMBRO DE 1939, QUE REGULA A INCIDENCIA, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO SELO PENITENCIARIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, NORMAS, ISENÇÃO, TRIBUTOS, INSTITUIÇÃO TURFISTICA. ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, INCIDENCIA, ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, SELO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 27 11 65 PAG 10187 COL 02.