Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2008-07-02T13:41:00
Ementa: Suprima-se do art. 3º a expressão: "revogadas as disposições em contrário".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Carlos Willian