Recurso REC 138/1997
Apresentação: 1997-03-20T00:00:00
Ementa: Recorre contra decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que, rejeitando recurso do Deputado Padre Roque, manteve decisão sobre o processo eletivo de escolha da Mesa da Comissão de Educação, Cultura e Desporto. (CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA EM QUESTÃO DE ORDEM)
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP