Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 30/1995
Apresentação: 1995-04-18T00:00:00
Ementa: Indroduz alterações no art. 7º, do Regimento Interno, sobre a eleição da Mesa.
Ementa detalhada: Estabelece que o registro dos candidatos poderá ser feito individualmente ou por chapa, com antecedência mínima de dez dias.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, normas, realização, eleição, Mesa Diretora, prazo, registro, candidato, cédula eleitoral única, colocação, cabine indevassável, quantidade, urna eleitoral, número, voto, Deputado Federal, descentralização, agilização, votação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP