Projeto de Lei PL 6952/2010
Apresentação: 2010-03-10T20:17:34
Ementa: Regulamenta o inciso II do art. 8º da Constituição Federal que trata da criação e registro de organização sindical e do princípio da unicidade sindical.
Ementa detalhada: Compete ao Ministério do Trabalho e Emprego proceder aos registros das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da Unicidade Sindical.
Palavras-chave: Competência, Ministério do Trabalho e Emprego, registro, sindicato, observância, princípio constitucional, unicidade sindical.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-4430/2008