Projeto de Lei PL 5467/1990
Apresentação: 1990-08-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE LIBERAÇÃO DE CRUZADOS NOVOS PARA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: AUTORIZANDO A LIBERAÇÃO DOS CRUZADOS NOVOS PARA A PEQUENA E MEDIA EMPRESA).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PEQUENA EMPRESA, MICROEMPRESA, LIBERAÇÃO, CRUZADO NOVO, BLOQUEIO, RETENÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL, HIPOTESE, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, LIQUIDAÇÃO, INDENIZAÇÃO, TRABALHADOR, EFEITO, CONVERSÃO, MEDIDA PROVISORIA, PLANO, ESTABILIZAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0093 COL 02.