Projeto de Lei PL 4301/1989
Apresentação: 1989-12-07T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 135 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O PRINCIPIO DA ISONOMIA SALARIAL PARA OS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO, ASSEGURADO NOS ARTIGOS 127, ARTIGO 131 E ARTIGO 133 DA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ADVOCACIA, DEFENSORIA PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICAÇÃO, ISONOMIA SALARIAL, RECEBIMENTO, VENCIMENTOS, VANTAGENS, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, COMPETENCIA, EXECUTIVO, DEFINIÇÃO, CORRESPONDENCIA, CARGO DE CARREIRA, ADVOGADO, UNIÃO FEDERAL, DEFENSOR PUBLICO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, APLICAÇÃO IMEDIATA, CARREIRA, CRITERIOS, CORRESPONDENCIA, CARGO, BASE DE CALCULO, SALARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0061 COL 01.