Projeto de Lei PL 1681/1956
Apresentação: 1956-08-07T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951, QUE MODIFICA DISPOSIÇÕES DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RELATIVAS AO MANDADO DE SEGURANÇA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, MANDADO DE SEGURANÇA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 06 PARAGRAFO NONO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 17/65. DCN1 30 04 66.