Projeto de Lei PL 7314/2006
Apresentação: 2006-07-11T16:17:00
Ementa: Dispõe sobre o prazo máximo para a liquidação dos pedidos de indenização do seguro DPVAT, de que trata o artigo 5º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, alterado pela Lei nº 8.441, de 13 de julho de 1992.
Palavras-chave: Alteração, Lei  do DPVAT, início, contagem, prazo, beneficiário, acidentado, solicitação, sociedade seguradora, indenização, liquidação, recebimento, seguros, proibição, prorrogação, data, pagamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 107/2011 ao Arquivo