Projeto de Lei PL 99/1963
Apresentação: 1963-04-15T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 10.000.000,000,00, (DEZ BILHÕES DE CRUZEIROS) DESTINADO A ATENDER AS DESPESAS COM AS OBRAS COMPLEMENTARES DA RODOVIA RIO-BAHIA (BR-4).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DESPESA, OBRA PUBLICA, RODOVIA, (JR), (BA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4282/63. DOFC 04 12 63.