Emenda na Comissão EMC 63/2001
Apresentação: 2001-05-16T00:00:00
Ementa: Emenda supressiva Suprima-se do texto do caput do art. 58, a expressão "até".
Tramitação: Não Informado
Despacho: Emenda supressiva Suprima-se do texto do caput do art. 58, a expressão "até".