Projeto de Lei PL 2158/1970
Apresentação: 1970-05-19T00:00:00
Ementa: REGULA O PROCESSAMENTO DAS AÇÕES TRABALHISTAS PROPOSTAS CONTRA A UNIÃO AUTARQUIAS E EMPRESAS PUBLICAS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, PROCESSAMENTO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 15 08 74 PAG 6070 COL 01.