Projeto de Lei PL 2279/2011
Apresentação: 2011-09-14T14:32:05
Ementa: Obriga o pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos, alterando a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da OAB, pagamento, honorários de sucumbência, advogado público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.