Projeto de Resolução PRC 25/1999
Apresentação: 1999-06-08T00:00:00
Ementa: Altera a redação do parágrafo único do art. 266 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispondo que ao final de cada sessão legislativa será colocado a venda o imóvel oficial que esteja desocupado; estabelecendo que será organizado em forma de sorteio da ocupação dos gabinetes parlamentares.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, critérios, deputado federal, ocupação, imóvel residencial, exigência, contrato, aprovação, Mesa Diretora, venda, bens imóveis, residência oficial, desocupação, conclusão, sessão legislativa, sorteio, ocupante, gabinete.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhado à(ao) ARQUIVO através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 5275/2012.