Emenda na Comissão EMC 232/2003
Apresentação: 2003-06-26T19:22:00
Ementa: Acrescente-se as alíneas "c", "d", "e", "f", "g" e "h" ao inciso IX, do § 2º do art. 155, constante do art. 1º da  PEC 41/03
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. José Carlos Aleluia