Emenda na Comissão EMC 12/2004
Apresentação: 2004-09-16T19:15:00
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 4º da MPV 212/04.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Gonzaga Patriota