Emenda na Comissão EMC 72/2003
Apresentação: 2003-11-06T15:22:00
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA 
Dê-se ao incisos de I a X do art. 10. do projeto a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Darcísio Perondi