Projeto de Lei PL 1524/1991
Apresentação: 1991-08-07T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao artigo sexto do Código de Processo Penal.
Ementa detalhada: Dispensa a identificação datiloscópica, na hipótese do indiciado apresentar cédula de identidade, possibilita a requisição da mesma por determinação judicial.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, dispensa, identificação datiloscópica, identificação criminal, inquérito policial, indiciado, apresentação, Carteira de Identidade, possibilidade, juiz, determinação, identificação, autoridade policial, demonstração, necessidade, documento.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD do dia 17/03/11 PÁG 11967 COL 02.