Projeto de Lei PL 4234/2004
Apresentação: 2004-10-07T15:24:48
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de especificação dos ingredientes utilizados na confecção de comida ou bebida por restaurantes, bares, lanchonetes e congêneres, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, alimentação humana, restaurante, bar, lanchonete, informações, cardápio, relação, identificação, ingrediente, inclusão, código braille, acesso, cego, refeição, existência, glúten, leite, bebida.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 12 07 06 PÁG 35206 COL 01.