Projeto de Lei PL 3046/1961
Apresentação: 1961-06-08T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 4014, DE 13 DE JANEIRO DE 1942, COM AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELO DECRETO-LEI 9832, DE 11 DE SETEMBRO DE 1946, E PELA LEI 2879, DE 21 DE SETEMBRO DE 1956.
Ementa detalhada: DESPACHANTES ADUANEIROS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO FISCAL, DESPACHANTE ADUANEIRO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.