Projeto de Lei PL 3924/1977
Apresentação: 1977-08-09T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA O EXERCICIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DOS MARITIMOS REGIONAIS PRATICOS.
Palavras-chave: EXERCICIO PROFISSIONAL, MARITIMO, TRIPULANTE, NAVIO, BARCO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0123 COL 01.