Projeto de Lei PL 2853/1997
Apresentação: 1997-03-12T00:00:00
Ementa: Concede isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), para os produtos que especifica, quando adquiridos por Prefeituras Municipais.
Palavras-chave: Concessão, isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), veículo automotor, inclusão, trator, ônibus, caminhão, motoniveladora, ambulância, equipamentos, fabricação nacional, máquina, procedência, país estrangeiro, aquisição, prefeitura municipal, objetivo, utilização, orgão público, serviços públicos, área, agropecuária, área florestal, manutenção, matéria prima, reconhecimento, Secretaria da Receita Federal, Ministério da Fazenda, proibição, transferência, propriedade, exigência, recolhimento, impostos, possibilidade, dispensa, pagamento, taxas, posterioridade, prazo determinado, descumprimento, normas, cobrança, tributos, responsabilidade, autoridade administrativa, Benefício fiscal, tributação..
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 14 02 98 PAG 4573 COL 01. REP; DCD 26 05 98 PAG 14128 COL 01.