Projeto de Lei PL 3923/2004
Apresentação: 2004-07-07T14:53:13
Ementa: Introduz art. 281-A ao Código Penal Brasileiro  (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940).
Ementa detalhada: Tipifica como crime o fornecimento de medicamentos sem receita médica, prevê a pena de detenção para o infrator.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, entrega, fornecimento, venda, medicamentos, ausência, receita médica, requisitos, regulamento, pena de detenção, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER