Emenda na Comissão EMC 25/2007
Apresentação: 2007-02-06T16:24:00
Ementa: Dá nova redação aos artigos 6º e 7º e ao inciso III do art. 13 da MPV 339/2006.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 25/2007 MPV33906, pelo Dep. Geraldo Resende