Emenda de Relator EMR 4/0
Apresentação: 2008-04-23T15:26:00
Ementa: Suprima-se o  art.6º
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 8 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins