Emenda na Comissão EMC 4/2006
Apresentação: 2006-05-12T09:19:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso I do art. 1º da presente Medida Provisória.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 4/2006 MPV29306, pelo Dep. Miguel de Souza