Proposta de Emenda à Constituição PEC 48/2003
Apresentação: 2003-05-07T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 144, § 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Ementa detalhada: Estabelece a competência da polícia militar para realizar o policiamento externo das escolas públicas, durante todo o seu período de funcionamento.
Palavras-chave: Segurança Pública, competência, polícia militar, policiamento, área, escola pública, Estados, Municípios, período, funcionamento.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP