Proposta de Emenda à Constituição PEC 586/1998
Apresentação: 1998-03-25T00:00:00
Ementa: MODIFICA O SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL E O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ESTABELECE NORMAS DE TRANSIÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (CAPITULO I DO TITULO VI, ARTIGO 195, E OUTROS DISPOSITIVOS CORRELATOS, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
Ementa detalhada: CRIANDO IMPOSTO SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CREDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA; IMPOSTO SOBRE PRODUÇÃO, CIRCULAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO OU CONSUMO DE BEBIDAS, VEICULOS, ENERGIA, TABACO, PETROLEO, COMBUSTIVEIS E DERIVADOS,  SOBRE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES , BEM ASSIM, DESDE QUE DEFINIDOS EM LEI COMPLEMENTAR, SOBRE OUTROS BENS OU SOBRE OUTROS SERVIÇOS, IMPOSTO SOBRE COMERCIO EXTERIOR; IMPOSTO SOBRE A RENDA E IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE IMOBILIARIA; ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988), COMPETENCIA, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL (BRASIL), MUNICIPIO, CRIAÇÃO, IMPOSTO, TAXA, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, OBRA PUBLICA, LIMITAÇÃO, CUSTO, FACULTATIVIDADE, AUTORIDADE TRIBUTARIA, REQUISIÇÃO, RESPONSAVEL, PAGAMENTO, TRIBUTOS, CONTRIBUINTE, INFORMAÇÃO, TOTAL, IMPOSTO DEVIDO, PERIODO, BASE DE CALCULO. _EXCLUSÃO, COMPETENCIA, UNIÃO, CRIAÇÃO, EMPRESTIMO COMPULSORIO, INVESTIMENTO PUBLICO. _PROIBIÇÃO, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL (BRASIL), MUNICIPIO, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, DESCUMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, UTILIZAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, PENA PECUNIARIA,  CONFISCO, CRIAÇÃO, IMPOSTO, PATRIMONIO, RENDA, SERVIÇOs, organização religiosa,.  _COMPETENCIA TRIBUTARIA, UNIÃO, CRIAÇÃO, IMPOSTO, MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, CIRCULAÇÃO, BENS, SERVIÇOs, COMERCIO EXTERIOR, IMPOSTO IMOBILIARIO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL (BRASIL), ARRECADAÇÃO, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA), MUNICIPIOS, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), EXIGENCIA, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, NORMAtização, FISCALIZAÇÃO, FIXAÇÃO, ALIQUOTA MAXIMA. _CRITERIO,  DESTINAÇÃO, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO, PERCENTUAL, TRANSFERENCIA, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL (BRASIL), MUNICIPIO, PROGRAMA, FINANCIAMENTO, SETOR, PRODUÇÃO, ENTREGA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, EXCESSO, PRODUTO INTERNO BRUTO (PIB), REDUÇÃO, ALIQUOTA, EXCLUSIVIDADE, APLICAÇÃO DE RECURSOS, IMPOSTO DE RENDA, DESPESA, SEGURIDADE SOCIAL, CIRCULAÇÃO, BENS, SERVIÇs, COMERCIO EXTERIOR, ESTADO, MUNICIPIO, PROPORÇÃO, POPULAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, RATEIO, COTA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), CALCULO, PROIBIÇÃO, RETENÇÃO, RESTRIÇÃO, RECURSOS, CONDICIONAMENTO, REPASSE, PAGAMENTO, CREDITOS, AUTARQUIA, EMPRESA, VINCULAÇÃO, PRESTAÇÃO DE GARANTIA, DEBITOS. _FINANCIAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL,  RECEITA, CONCURSO DE PROGNOSTICO, TOTAL, RECURSOS, SUPERIORIDADE, PERCENTUAL, PRODUTO INTERNO BRUTO (PIB), REDUÇÃO, ALIQUOTA, APLICAÇÃO DE RECURSOS, IMPOSTO DE RENDA, PROGRAMA, SEGURO DESEMPREGO, BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES), FINANCIAMENTO, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, BANCO DO BRASIL (BB), DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO. _CRITERIO, PRESERVAÇÃO, PATRIMONIO, EMPREGADO, TRABALHADOR, SERVIDOR público, CONTA INDIVIDUAL, PROGRAMA DE INTEGRAÇÂO SOCIAL (PIS), PROGRAMA DE FORMAÇÂO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP), CONTINUAÇÃO, REQUISITO, SAQUE, NORMAS, LEIS, EXCEÇÃO, RETIRADA, CASAMENTO. _CRITERIO, IMPLANTAÇÃO, SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, APLICAÇÃO, ALIQUOTA, IMPOSTO, MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, REDUÇÃO, PRAZO, EXTINÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, EMPREGADOR, EMPRESA, FOLHA DE PAGAMENTO, _GARANTIA, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL (BRASIL), MUNICIPIO, DIREITOS, CONSOLIDAÇÃO, PACTO, DIVIDA, UNIÃO,  DEDUÇÃO, CREDITO, PRAZO MAXIMO, QUITAÇÃO, VALOR, AMORTIZAÇÃO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, RETENÇÃO, PAGAMENTO. _EXCLUSIVIDADE, APLICAÇÃO, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO, COMBUSTIVEL, CONSERVAÇÃO, RECUPERAÇÃO, RODOVIA, VIA PUBLICA, ENERGIA ELETRICA, SANEAMENTO BASICO, HABITAÇÃO POPULAR, EXIGENCIA, PAGAMENTO, CREDITO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), FINANCIAMENTO, RECURSOS, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). _REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO legal, AUTORIZAÇÃO, VINCULAÇÃO, RECEITA, IMPOSTO, PRESTAÇÃO DE GARANTIA, UNIÃO, PAGAMENTO, DEBITO, FINANCIAMENTO, ENSINO FUNDAMENTAL, RECURSOS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, EMPREGADOR, SALARIO EDUCAÇÃO, tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO