Projeto de Lei PL 1427/1996
Apresentação: 1996-01-16T00:00:00
Ementa: Acrescenta § 3º ao art. 50 do Decreto-Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais, proibindo a instalação e funcionamento de máquinas de diversões e jogos eletrônicos fora dos locais especificados.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Contravenções Penais, exigência, localidade especial, licença, instalação, funcionamento, jogo eletrônico, jogo de azar, penalidade, prisão, multa, confisco de bens, estabelecimento comercial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0064 COL 01.