Projeto de Lei PL 1330/2011
Apresentação: 2011-05-11T20:46:03
Ementa: Altera os arts. 28, 29, 30, 33 e 39, todos da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece pena de detenção e pagamento de multa para o usuário de drogas e aumenta a pena daquele que induz alguém ao uso de drogas, daquele que oferece droga e daquele que conduz embarcação ou aeronave após o consumo de drogas.
Palavras-chave: Alteração, Nova Lei Antidrogas, drogas, porte de entorpecente, consumo, pena de detenção, curso educativo, recuperação, dependente químico, colaboração, investigação policial, substituição, penalidade
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Ricardo Salles (PL-SP), para o PL 4941/2009, ao qual esta proposição está apensada.