Projeto de Lei PL 4023/2012
Apresentação: 2012-06-06T11:55:35
Ementa: Dá nova redação aos arts. 530-E e 530-F do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Ementa detalhada: Normas para o processo e julgamento dos crimes contra propriedade imaterial (violação do direito autoral).
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, processo, julgamento, crime contra a propriedade imaterial, pirataria, fiel depositário, titular, direito,  apreensão, mercadoria falsificada, competência, juiz, requerimento, Ministério Público, autoridade policial, vítima, autorização, destruição, bens apreendidos, perdimento de bens.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o REQ n. 5.499/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5499/2012 eis que o PL n. 4023/2012 já tramita em conjunto com o PL n. 8052/2011 desde seu despacho inicial. Publique-se. Arquive-se."