Projeto de Lei PL 3939/1953
Apresentação: 1953-12-05T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 70.892,00, EM REFORÇO DA VERBA 3 - SERVIÇOS E ENCARGOS - CONSIGNAÇÃO 10 - DIVERSOS - SUBCONSIGNAÇÃO - IDENIZAÇÕES - 33 DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS E SANEAMENTO, DO ANEXO 25 DO VIGENTE ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO (LEI 1.757, DE 10 12 52).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2306/54. DOFC 02 09 54.