Projeto de Lei PL 3750/1993
Apresentação: 1993-06-08T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE MEDIDAS DISCIPLINARES NO LOCAL DE TRABALHO.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, TRABALHADOR, RECEBIMENTO, PUNIÇÃO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, INEXISTENCIA, CONDENAÇÃO, CONDENADO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, GARANTIA, DIREITO DE DEFESA, POSSIBILIDADE, SINDICATO, ASSISTENCIA, EXIGENCIA, COLOCAÇÃO, NORMAS, INFRAÇÃO, ATO DISCIPLINAR, LOCAL DE TRABALHO, CONHECIMENTO, EMPREGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0107 COL 01.