Emenda na Comissão EMC 11/2008
Apresentação: 2008-02-07T10:14:00
Ementa: Suprima-se o inciso IV do art 8º-A, bem como o art.8º-E e seu parágrafo único, acrescidos à Lei 11.530/2007 pela  MP nº 416 de 23 de janeiro de 2008.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 11/2008 MPV41608, pelo Dep. Raul Jungmann