Requerimento de Informação RIC 2725/2005
Apresentação: 2005-04-13T17:26:42
Ementa: Solicita ao Sr. Ministro da Fazenda que determine à Secretaria do Tesouro Nacional que responda às questões abaixo formuladas.
Ementa detalhada: Esclarecimentos acerca das prefeituras que descumpriram a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 2000) e a Resolução nº 43, de 2001 do Senado Federal no tocante ao limite de endividamento.
Ministro Antonio Palocci.
Palavras-chave: Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional, relação, Prefeitura Municipal, descumprimento, Lei de Responsabilidade Fiscal, resolução, Senado, irregularidade, operação financeira, créditos, valor, empréstimo, excesso, limite de endividamento, dívida pública, existência, informação.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.