Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 29/2011
Apresentação: 2011-03-25T11:51:23
Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Estrela Polar Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Maracaí, Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Aprovação, rádio, Maracaí (SP), São Paulo (Estado).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.370/2012(SF) encaminhando autógrafo promulgado.