Mensagem MSC 62/1976
Apresentação: 1976-03-16T00:00:00
Ementa: SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO MARITIMO, FIRMADO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA FRANCESA, EM PARIS, A 24 DE OUTUBRO DE 1975.
Palavras-chave: ACORDO MARITIMO. GOVERNO DA FRANÇA. CIDADE DE PARIS. ASSISTENCIA RECIPROCA. NAVIO E TRIPULAÇÃO. CRIAÇÃO DE COMISSÃO MISTA. TRAFEGO E FRETE. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 42/76.