Projeto de Lei PL 1523/1979
Apresentação: 1979-08-01T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI Nº 5.861, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DA COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O RETORNO DE RECURSOS APLICADOS EM OBRAS DE INFRAESTRUTURA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, (TERRACAP), RETORNO, RECURSOS, INFRA ESTRUTURA, CONVENIO, CONTRATO, (GDF), PARTICIPAÇÃO ACIONARIA, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: PELO OF. SM 442, DE 28 08 80, O SF ENCAMINHA AUTOGRAFO DESTE PROJETO, SANCIONADO. DCN1 05 09 80 PAG 9840 COL 02.