Projeto de Lei PL 2587/1992
Apresentação: 1992-03-12T00:00:00
Ementa: INSTITUI O REGISTRO OBRIGATORIO DE DECLARAÇÃO DE BENS NO AMBITO DOS PODERES DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, REGISTRO, CARACTER OBRIGATORIO, DECLARAÇÃO DE BENS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, POSSE, MANDATO ELETIVO, FUNÇÃO PUBLICA, EMPREGADO, ASSINATURA, CONTRATO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, EXONERAÇÃO, DEMISSÃO, APOSENTADORIA, REFORMA MILITAR, MEMBROS, LEGISLATIVO, JUDICIARIO, EXECUTIVO, MINISTRO DE ESTADO, SECRETARIO DE ESTADO, CHEFE DE GABINETE, TITULAR, DIRETOR, DIRIGENTE, ADMINISTRADOR, SUPERINTENDENTE, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, SUPERINTENDENCIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (MPF), ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU), DEFENSORIA PUBLICA, AUTORIDADE POLICIAL, FISCAL DE TRIBUTOS, RECEITA FEDERAL, OFICIAIS, EXERCITO, MARINHA, AERONAUTICA, INCLUSÃO, DECLARAÇÃO, CONJUGE, FILHO, LEGITIMIDADE, CIDADÃO, MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, EXIGENCIA, CUMPRIMENTO, HIPOTESE, OMISSÃO, BENS, FALSIFICAÇÃO, FRAUDE, DOCUMENTO, CARACTERIZAÇÃO, CRIME, CODIGO PENAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0012 COL 01.