Projeto de Lei PL 605/2007
Apresentação: 2007-03-28T19:12:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações, para incluir a possibilidade de determinação do bloqueio de sinais de radiocomunicações em áreas restritas pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, autorização, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), exigência, empresa operadora, concessionária, telefonia, bloqueio, sinal, radiocomuicação, área, restrição, agência reguladora, inclusão, telefone celular.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação deste do PL nº 7.223, de 2006, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/11/2022 - 13h55 - 156ª Sessão).