Projeto de Lei PL 405/1947
Apresentação: 1947-07-03T00:00:00
Ementa: REGULA O DIREITO DE PARTICIPAÇÃO NAS IMPORTANCIAS ARRECADADAS EM VIRTUDE DE FISCALIZAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, DIREITOS, PARTICIPAÇÃO, ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.