Projeto de Lei Complementar PLP 428/1986
Apresentação: 1986-10-09T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 01, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1967, COM VISTAS A EXCLUIR AS EXIGENCIAS MINIMAS DE QUANTIDADE DE CASAS E DE ARRECADAÇÃO PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICIPIOS.
Palavras-chave: EXCLUSÃO, EXIGENCIA, NUMERO, IMOVEL RESIDENCIAL, PERIMETRO URBANO, ARRECADAÇÃO, CRIAÇÃO, MUNICIPIOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1161 COL 01.