Projeto de Lei PL 2361/1996
Apresentação: 1996-09-11T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a regularização da situação fiscal do contribuinte do Imposto de Renda Pessoa Física-IRPF.
Palavras-chave: Normas, regularização, contribuinte, imposto de renda, pessoa física, atraso, declaração de rendimento, dábito fiscal, inadimplência, obrigação tributária, valor, limitação,
notificação, pagamento, acréscimos, multa, prazo, dívida.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (injuridicidade). DCD do dia 07/06/12 PÁG 20818 COL 01.