Projeto de Lei PL 4348/2001
Apresentação: 2001-03-21T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivo que dispõe sobre devolução do valor de matrícula em estabelecimento de ensino à Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que "dispõe sobre o valor total das anuidades escolares, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Obriga o estabelecimento de ensino devolver 90% (noventa por cento) do valor da matrícula, ao aluno que comunicar a desistência de freqüentar o curso, antes do início das aulas.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Mensalidade Escolar, obrigatoriedade, escola particular, devolução, percentual, valor, matrícula, estudante, desistência, cursos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.