Projeto de Lei PL 148/1979
Apresentação: 1979-03-09T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE DEFENSIVOS DESTINADOS A AGROPECUARIA, INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE RECEITUARIO AGRONOMICO E VETERINARIO PARA SUA AQUISIÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, COMERCIALIZAÇÃO, DEFENSIVO AGRICOLA, PECUARIA. CRIAÇÃO, RECEITUARIO, AGRONOMO, VETERINARIO. INFRAÇÃO, MULTA, AGROTOXICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.