Projeto de Lei PL 1020/1951
Apresentação: 1951-08-17T00:00:00
Ementa: SUBORDINA O MINIMO DAS APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS INSTITUTOS E CAIXAS AO SALARIO MINIMO.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, NORMAS, APOSENTADORIA, PENSÕES, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, CAIXA DE APOSENTADORIA, VASE DE CALCULO, SALARIO MINIMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.