Projeto de Lei PL 2707/1992
Apresentação: 1992-04-07T00:00:00
Ementa: DETERMINA QUE AS EMISSORAS DE TELEVISÃO E SALAS DE EXIBIÇÃO DESTINEM QUOTAS DE PROGRAMAÇÃO MENSAL PARA FILMES PRODUZIDOS NAS AMERICAS DO SUL E CENTRAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PERCENTUAL, FILME ESTRANGEIRO, FILME NACIONAL, PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA, AMERICA DO SUL, AMERICA CENTRAL, EXIBIÇÃO, CINEMA, TELEVISÃO, VIDEOLOCADORA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0013 COL 01.