Projeto de Lei PL 8009/2010
Apresentação: 2010-12-14T21:27:38
Ementa: Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para dispor sobre o bilhete de passagem.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, obrigatoriedade, permissionária, transporte rodoviário, transporte de passageiros, ônibus,  bilhete, passagem, identificação, passageiro, arquivamento, dados, garantia, emissão, segunda via.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 594/15/PS-GSE.