Emenda de Plenário EMP 63/2009
Apresentação: 2009-09-17T16:37:00
Ementa: O parágrafo único do art. 10º, o parágrafo 2º do artigo 11º  e o parágrafo único do  art.  12º do PL 5939/2009 passam a vigorar com a seguinte redação
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 63/2009, pelo Dep. Milton Monti