Projeto de Lei PL 2319/1991
Apresentação: 1991-11-27T00:00:00
Ementa: PROIBE O AUMENTO DE TARIFAS DE SERVIÇO PUBLICO NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, AUMENTO, REAJUSTAMENTO, TARIFAS, SERVIÇOS PUBLICOS, AGUA, LUZ, ENERGIA ELETRICA, TELEFONE, VALOR, INDICE, INFLAÇÃO, GOVERNO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 10 03 94 PAG 3370 COL 01.