Projeto de Lei PL 5788/1985
Apresentação: 1985-06-24T00:00:00
Ementa: INSTITUI UM PECULIO PARA OS CASOS DE MORTE EM SERVIÇO DE POLICIAL.
Palavras-chave: NORMAS, CRIAÇÃO, PECULIO POR MORTE, POLICIAL, CIVIL, ATIVIDADE POLICIAL, HERDEIRO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0990 COL 01.