Projeto de Lei PL 7075/2006
Apresentação: 2006-05-18T10:46:29
Ementa: "Concede isenção do Imposto de Renda aos Ex-Combatentes".
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.713, de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Ex-Combatente, , tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER