Projeto de Lei PL 1403/1949
Apresentação: 1949-03-07T00:00:00
Ementa: CANCELA OS JUROS DE MORA RELATIVOS A CONTRIBUIÇÕES ATRASADAS DA CORPORAÇÃO DOS PRATICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PARA COM O INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS MARITIMOS.
Palavras-chave: CANCELAMENTO, JURO DE MORA, CONTRIBUIÇÕES, ATRASO, CORPORAÇÃO MILITAR, PRATICOS, ESTADO, (PE), (IAPM).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.