Projeto de Lei PL 2049/1964
Apresentação: 1964-06-15T00:00:00
Ementa: INSTITUI O MONOPOLIO ESTATAL PARA EXPLORAÇÃO E CONTROLE DOS RECURSOS MINERAIS DO PAIS CRIA O FUNDO ESPECIAL DO OURO, NO BANCO DO BRASIL S.A., E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, MONOPOLIO, EXPLORAÇÃO, CONTROLE, RECURSOS MINERAIS, FUNDO ESPECIAL, OURO, BANCO DO BRASIL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0557 COL 02.