Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 33/2007
Apresentação: 2007-03-20T17:18:00
Ementa: Acrescenta alínea no inciso XIII e suprime alínea no inciso XIV, ambos do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Ementa detalhada: Transfere da Comissão de Minas e Energia para a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável a competência para apreciar matérias sobre política e sistema nacional de recursos hídricos e regime jurídico de águas públicas.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, inclusão, competência, Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, política, sistema nacional, recursos hídricos, regime jurídico, águas públicas, supressão, dispositivos, Comissão de Minas e Energia.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 2588/2019, pela Deputada Angela Amin (PP/SC), que "Requer a desapensação dos projetos de resolução que versam sobre matérias diversas da tratada no PRC nº 142, de 2004. ".