Projeto de Lei PL 418/1948
Apresentação: 1948-06-02T17:49:00
Ementa: ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL - DECRETO-LEI Nº 4.657 DE 1942.
Tramitação: Arquivamento
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART. 58 § 2º DA CONSTITUÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 182 E 197 DO RICD.