Projeto de Lei PL 88/1979
Apresentação: 1979-03-08T00:00:00
Ementa: REVIGORA, COM NOVA REDAÇÃO, O ARTIGO 278 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, DISPONDO SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DOS ESTIVADORES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), HORARIO DE TRABALHO, ESTIVA, HORA EXTRA, ESTIVADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: RECEBIDO OF 660/83, DO SF, COMUNICANDO REJEIÇÃO.