Emenda de Plenário EMP 435/2005
Apresentação: 2005-06-07T10:16:00
Ementa: Suprima-se a alínea "b" do inciso IV do art. 46.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 435/2005, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho e outros