Projeto de Lei PL 7304/2010
Apresentação: 2010-05-12T16:22:38
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de mensagens nutricionais e advertências nos estabelecimentos comerciais e nos produtos que especifica.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, venda, alimento, restaurante, padaria, lanchonete, bar,    informação ao consumidor, valor nutritivo,  mensagem, alimentação,  preferência, produto natural, Dano à saúde,  gordura, açúcar, sal, penalidade administrativa, multa.  
_ Critérios, elaboração, propaganda comercial, meios de comunicação, produto, gordura, açúcar, sal, advertência, danos, saúde.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), para o PL 1637/2007, ao qual esta proposição está apensada.