Projeto de Lei PL 2552/1960
Apresentação: 1960-12-14T00:00:00
Ementa: ISENTA DE TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO DE CINCO POR CENTO UM COMPUTADOR ELETRICO BURROUGHS E RESPECTIVOS PERTENCES, IMPORTADOS PELA PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DO RIO DE JANEIRO.
Palavras-chave: ISENÇÃO, TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, COMPUTADOR, COMPONENTE, PRODUTO IMPORTADO, (PUC), ESTADO, (RJ).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4385/64. DOFC 11 09 64.