Projeto de Lei PL 5474/2001
Apresentação: 2001-10-03T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso IV do art. 28 e cria o inciso III no art. 30 da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, para vedar o exercício da advocacia aos ocupantes de cargos ou funções no Poder Judiciário, somente no âmbito do respectivo órgão ao qual estiver vinculado.
Ementa detalhada: Permite que os servidores da Justiça patrocinem causas perante órgãos do Poder Judiciário aos quais não tenham vinculação funcional.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, proibição, exercício profissional, Advogado, serviço notarial, atividade notarial, Notariado, Cartório, impedimento, serventuário, Justiça, cargo público, função pública, vinculação, órgãos, Judiciário, autorização, servidor, desvinculação, situação funcional.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 5474/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5474/2001 o PL 3394/2004 e, em seguida, apense-o ao PL 9862/2018.