Projeto de Lei PL 3297/2004
Apresentação: 2004-04-01T16:18:05
Ementa: Dispõe sobre a aplicação dos depósitos de poupança.
Ementa detalhada: Obriga as instituições financeiras a aplicar 30% (trinta por cento) dos depósitos de poupança no Município de origem da captação.
Palavras-chave: Normas, aplicação, recursos financeiros, depósito bancário, caderneta de poupança, obrigatoriedade, instituição financeira, bancos, utilização, percentual, financiamento, setor, produção, Municípios, origem, captação de poupança.
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Arquivada
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.