Projeto de Lei PL 622/1948
Apresentação: 1948-06-30T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS PARA MATERIAIS IMPORTADOS POR COMPANHIAS DE AVIAÇÃO QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, TAXA, ADUANEIRA, MATERIAL, IMPORTAÇÃO, COMPANHIA, AVIAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 558/48. DOFC 23 12 48.