Projeto de Lei PL 2971/1997
Apresentação: 1997-04-09T00:00:00
Ementa: Altera a redação do § 3º do art. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que o programa de aplicação do FGTS deverá destinar pelo menos dez por cento do total de recursos a programas de aquisição de material de construção, para a população de baixa renda, e cinquenta por cento do total de recursos a outros programas.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, normas, programa de aplicação, destinação, percentual, recursos, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), habitação popular, aquisição, material de construção, população carente, baixa renda.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42969 COL 02.