Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 603/2012
Apresentação: 2012-06-29T14:04:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza o Clube dos Pais do Granja Verde a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Betim, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Betim (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.688/2013(SF) encaminhando autógrafo promulgado.
DCD de 23/08/13, PÁG 35835 COL 02.