Projeto de Lei PL 2197/1996
Apresentação: 1996-07-23T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 928 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE 'INSTITUI O CODIGO DE PROCESSO CIVIL'.
Ementa detalhada: EXIGINDO PRESENÇA DO JUIZ NO LOCAL DO LITIGIO, NO CASO DE DE TURBAÇÃO OU ESBULHO COLETIVOS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMAS, TURBAÇÃO, ESBULHO, AÇÃO POSSESSORIA, AÇÃO COLETIVA, PRESENÇA, JUIZ, LOCAL, LITIGIO, COMPROVAÇÃO, POSSE, IMOVEL URBANO, IMOVEL RURAL, DEFERIMENTO, PETIÇÃO, LIMINAR, ACOMPANHAMENTO, REMOÇÃO, REU, HIPOTESE, LITIGANTES, PESSOA JURIDICA, DIREITO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, EXIGENCIA, AUDIENCIA, REPRESENTANTE LEGAL, ANTERIORIDADE, MANUTENÇÃO, REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, INCISO I DO RI. DCD 29 10 97 PAG 34606 COL 01.