Projeto de Lei PL 5372/1981
Apresentação: 1981-10-23T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE O FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS.
Ementa detalhada: DESTINADO UM MINIMO DE QUINZE POR CENTO A EDUCAÇÃO, DEZ POR CENTO A SAUDE E SANEAMENTO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, NORMAS, (FPM), PERCENTUAL, DESTINAÇÃO, SAUDE, SANEAMENTO, MUNICIPIO, COTA, PARTICIPAÇÃO, RECURSOS PUBLICOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0134 COL 01.