Projeto de Lei PL 572/2011
Apresentação: 2011-02-23T18:04:16
Ementa: Obriga a criação de unidade do Procon  nos  aeroportos  brasileiros e dá outras  providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instalação, serviço, atendimento, Instituto de Defesa do Consumidor (PROCON), aeroporto.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Memorando n.º 107/2011 ao Arquivo