Emenda na Comissão EMC 399/2003
Apresentação: 2003-06-27T18:14:00
Ementa: Acrescente-se inciso ao art. 90, acrescentado pela PEC 41/2003 em seu art. 3º ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, pelo texto a seguir:

Art. 90  ...................     

IV -  Em qualquer hipótese, os incentivos e benefícios  fiscais concedidos até a data da promulgação desta emenda, tem garantida sua fruição, nos termos contratados, até o término do prazo previsto no ato da concessão.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. Nelson Proença