Projeto de Lei PL 55/2007
Apresentação: 2007-02-06T17:30:23
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece a exigência de inspeção sanitária em todos os meios de transporte que iniciem as operações de embarque e desembarque de cargas e viajantes no País.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, obrigatoriedade, empresa de transportes, permissionária, concessionária, serviço público, inspeção sanitária,  transporte de carga, transporte, passageiro, tratamento, tanque, produto químico, quarentena, vigilância sanitária,  penalidade, infrator.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER