Projeto de Lei PL 5404/2009
Apresentação: 2009-06-10T10:37:02
Ementa: Dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados e Municípios que sofrem danos decorrentes de calamidades públicas.
Palavras-chave: Critério, destinação, recursos públicos, apoio financeiro, Estado (ente federado), Município, danos, calamidade pública, inexigibilidade, apresentação, Certidão de Regularidade Fiscal, adimplemento,  contribuição previdenciária, obrigatoriedade, assinatura, termo, repasse, prazo, prestação de contas, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.