Projeto de Lei PL 944/1948
Apresentação: 1948-09-06T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS PARA MAQUINAS DE FABRICAÇÃO INGLESA, IMPORTADAS PELA SOCIEDADE ANONIMA MOINHOS RIOGRANDENSES.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, MAQUINA, AQUISIÇÃO, EMPRESA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 693/49.