Projeto de Lei PL 2659/1976
Apresentação: 1976-08-04T00:00:00
Ementa: FIXA A COMPETENCIA DOS OFICIAIS DE REGISTROS, ESCRIVÃES E SERVENTUARIOS PARA A AUTENTICAÇÃO DE FOTOCOPIAS E XEROCOPIAS DE DOCUMENTOS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA, OFICIAL DE REGISTRO, ESCRIVÃO, SERVENTUÁRIO, CARTÓRIO, AUTENTICAÇÃO, DOCUMENTO, CÓPIA, FOTOCÓPIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 20 09 77 PAG 8540 COL 01.