Requerimento de Informação RIC 1500/1996
Apresentação: 1996-03-26T00:00:00
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE O NÃO CUMPRIMENTO DO DECRETO 1737, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1995.
Ementa detalhada: DECRETO QUE ESTABELECE QUE OS CREDITOS DOS PAGAMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS CEDIDOS AOS GOVERNOS DOS ESTADOS DE AMAPA, RONDONIA E RORAIMA DEVERÃO SER EFETUADOS DIRETAMENTE PELA UNIÃO NA CONTA BANCARIA INDIVIDUALIZADA DO SERVIDOR E NÃO MAIS ATRAVES DE REPASSES PARA A ADMINISTRAÇÃO FEDERAL). (MINISTRO PEDRO MALAN).
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, (MF), MOTIVO, INOBSERVANCIA, DESCUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, DECRETOS, CREDITOS, PAGAMENTO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, DISPOSIÇÃO, GOVERNO ESTADUAL, ESTADO, (AP), (RO), (RR), DEPOSITO, UNIÃO FEDERAL, CONTA INDIVIDUAL, SERVIDOR, PROVIDENCIA, MINISTERIO, PREVISÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 363/96-MF, DO MINISTRO DA FAZENDA, PEDRO MALAN, AO PRIMEIRO-SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, COM ESCLARECIMENTOS. DCD 07 08 96 PAG 21968 COL 01.