Projeto de Lei PL 5827/2005
Apresentação: 2005-08-30T17:39:25
Ementa: Modifica o Código Brasileiro de Aeronáutica, para alterar o período de tempo de atraso do transporte aéreo a partir do qual o transportador fica obrigado a assumir determinadas responsabilidades em relação ao passageiro .
Ementa detalhada: Reduz de quatro para três horas o tempo máximo de espera  para voar. Altera a Lei nº 7.565, de 1986.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, redução, limite máximo, atraso, transporte aéreo, vôo, garantia, endosso, bilhete, devolução, preço, passagem.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER