Projeto de Lei PL 1565/1975
Apresentação: 1975-11-13T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO TERCEIRO, LETRA "G", DO DECRETO-LEI Nº 999, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUIU A TAXA RODOVIARIA UNICA.
Ementa detalhada: ISENÇÃO DA TAXA PARA MAQUINAS AGRICOLAS E DE TERRAPLENAGEM, MESMO QUE CIRCULEM EM VIA ABERTA AO TRAFEGO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (TRU), ISENÇÃO, TAXAS, MÁQUINA AGRICOLA, MAQUINA DE TERRAPLENAGEM, TRATOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 15 09 77 PAG 8287 COL 01.