Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2004-03-30T15:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Vicente Arruda, Antonio Carlos Biscaia, Bosco Costa e Aloysio Nunes Ferreira. 
Parecer do Relator, Dep. Sigmaringa Seixas, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania