Projeto de Lei PL 6702/2006
Apresentação: 2006-03-08T18:29:02
Ementa: Adiciona novo parágrafo ao art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar penalidade para as administradoras de cartão de crédito.
Ementa detalhada: Penaliza a administradora de cartão de crédito que cobrar quantia indevida correspondente à anuidade de cartão, bem ou serviço não solicitado pelo consumidor.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, fixação, multa, empresa administadora, cartão de crédito, cobrança indevida, anuidade, bens, serviço, ausência, solicitação, consumidor, pagamento, indenização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER