Projeto de Lei PL 5783/1990
Apresentação: 1990-10-10T00:00:00
Ementa: SUPRIME A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O DECIMO TERCEIRO SALARIO.
Palavras-chave: EXTINÇÃO, INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, DECIMO TERCEIRO SALARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0102 COL 02.