Emenda de Plenário EMP 150/2005
Apresentação: 2005-06-07T16:26:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso III do art. 45.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 150/2005, pela Dep. Rose de Freitas e outros