Projeto de Lei PL 3450/1953
Apresentação: 1953-08-04T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA DISCRIMINAÇÃO DA PERCENTAGEM DAS MATERIAS PRIMAS PARA A FEITURA DE PÃO, DOCES, BISCOITOS, CALDAS, CONSERVAS, GORDURAS, MANTEIGAS, QUEIJOS, CAFE MOIDO, OLEOS DE COZINHA E DE MESAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, DISCRIMINAÇÃO, PERCENTAGEM, MATERIA PRIMA, UTILIZAÇÃO, PÃO, GORDURA, MANTEIGA, QUEIJO, CAFE, OLEO COMESTIVEL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.