Projeto de Lei PL 2154/2007
Apresentação: 2007-10-03T11:23:18
Ementa: Dispõe sobre a criação de código de acesso telefônico para recebimento de denûncias de abortos clandestinos.
Palavras-chave: Disponibilidade, Poder Público, número, atendimento telefônico, disque-denúncia, aborto, mulher, atividade clandestina.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP