Requerimento de Informação RIC 3803/2006
Apresentação: 2006-04-12T18:42:04
Ementa: Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, a que se encontra hierarquicamente vinculado o Sr. Superintendente da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda.
Ementa detalhada: Pagamentos das indenizações devidas pelo seguro obrigatório DPVAT às vítimas de acidentes ocasionados por veículos automotores terrestres.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.