Projeto de Lei PL 812/1983
Apresentação: 1983-05-09T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS VEICULOS A ALCOOL, ADQUIRIDOS PELOS REPRESENTANTES COMERCIAIS, OS BENEFICIOS DO DECRETO-LEI 1944, DE 15 DE JUNHO DE 1982, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, BENEFICIO, ISENÇÃO, (IPI), (ICM), REPRESENTANTE COMERCIAL, REGISTRO, CONSELHO REGIONAL, AQUISIÇÃO, VEICULOS, MOTOR, ALCOOL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 05 86 PAG 5110 COL 03.