Projeto de Lei PL 3677/2008
Apresentação: 2008-07-08T14:08:14
Ementa: Altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, excluindo do regime de monopólio da União o transporte e a entrega de carta e cartão postal para localidades ou horários não atendidos pela ECT e quando executados para endereços não fixos  e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Serviços Postais, exclusão, monopólio, transporte,  correspondência postal,  endereço, origem, destino, data, hora, endereçamento, caráter provisório, hotel, aeroporto, agrupamento, acompanhamento, mercadoria,  ausência, atendimento, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), definição, impresso, carta.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER