Projeto de Lei PL 1922/1991
Apresentação: 1991-11-14T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE 'DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS'.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE OS OFICIAIS DE REGISTRO PODERÃO PROCEDER ALTERAÇÕES NOS ASSENTOS DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS, INDEPENDENTE DE SENTENÇA JUDICIAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DOS REGISTROS PUBLICOS. PROIBIÇÃO, ALTERAÇÃO, PRENOME, EXCEÇÃO, ERRO, GRAFIA. POSSIBILIDADE, OFICIAL DE REGISTRO, ALTERAÇÃO, REGISTRO CIVIL, PESSOA FISICA, INCLUSÃO, ERRO, GRAFIA, EXIGENCIA, INTERESSADO, REQUERIMENTO, PETIÇÃO, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO, TESTEMUNHA, OPINIÃO, ORGÃOS, MINISTERIO PUBLICO, PRAZO, CARTORIO DE REGISTRO CIVIL, IMPUGNAÇÃO, PEDIDO, COMPETENCIA, JUIZ, PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA, RECURSO JUDICIAL, APELAÇÃO, RETIFICAÇÃO, REGISTRO, CERTIDÃO, NASCIMENTO, CASAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 11 09 93 PAG 19050 COL 02.