Projeto de Lei PL 4410/1998
Apresentação: 1998-04-16T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição de cobrança compulsória de parcela extraordinária, a título de gorjeta ou semelhante, nos serviços prestados em hotéis, restaurantes, bares ou similares.
Palavras-chave: Proibição, cobrança, parcela, obrigação, hotel, bar, restaurante, cálculo, percentagem, preço, despesa, motivo, gratificação, serviço, descumprimento, infrator, penalidade,
advertência, multa, suspensão, licença, funcionamento, estabelecimento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Diretor da Coordenação de Arquivo Memorando nº 35/08- COPER, arquivamento de proposições.