Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2009-10-01T12:14:00
Ementa: Amplia a área de atuação da Área de Livre Comércio de Brasiléia, prevista na Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, que "autoriza a criação de Áreas de Livre Comércio nos Municípios de Brasiléia e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre, e dá outras providências".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CAINDR, pelo Dep. Silas Câmara