Projeto de Lei PL 1485/1973
Apresentação: 1973-08-22T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.577, DE 04 DE JULHO DE 1959, QUE ISENTA DA TAXA DE CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDENCIA DOS INSTITUTOS E CAIXAS DE APOSENTADORIA E PENSÕES, AS ENTIDADES DE FINS FILANTROPICOS RECONHECIDAS DE UTILIDADE PUBLICA, CUJOS MEMBROS DE SUAS DIRETORIAS NÃO PERCEBAM REMUNERAÇÃO.
Palavras-chave: ISENÇÃO DE TAXA. TAXA DE CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDENCIA. INSTITUTOS E CAIXAS DE APOSENTADORIA E PENSÕES. ENTIDADES DE FINS FILANTROPICOS. RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PUBLICA. MEMBRO DE DIRETORIA. REMUNERAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE REGISTRO NO CONSELHO NACIONAL DO SERVIÇO SOCIAL. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA. INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).