Projeto de Lei PL 7412/2010
Apresentação: 2010-05-26T20:29:00
Ementa: Dispõe sobre procedimentos do Poder Judiciário dos Estados e do Distrito Federal para a aplicação dos recursos provenientes de depósitos judiciais sob aviso à disposição da Justiça em geral, e sobre a destinação dos rendimentos líquidos auferidos dessa aplicação, e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, Poder Judiciário, Estado (ente federado), Distrito Federal, aplicação financeira, depósito judicial, banco oficial, Caixa Econômica Federal (CEF), destinação, rendimento líquido.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Despacho: Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.