Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 218/2009
Apresentação: 2009-04-15T18:40:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Ajuste Complementar ao Acordo para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, para Prestação de Serviços de Saúde, firmado no Rio de Janeiro, em 28 de novembro de 2008.
Palavras-chave: Ato Internacional, Ajuste Complementar, Acordo para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, prestação de serviço, saúde, tratamento médico, internação, cirurgia, pessoas, país, Brasil, país estrangeiro, Uruguai.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC 1666/2009.