Projeto de Lei PL 285/1979
Apresentação: 1979-04-03T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 245 DO CODIGO PENAL (DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE SETEMBRO DE 1940).
Ementa detalhada: PARA PROIBIR A VENDA DE CRIANÇAS A RESIDENTES NO EXTERIOR).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, PROIBIÇÃO, VENDA, CRIANÇA, EXTERIOR, FIXAÇÃO, PENA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: REMESSA AO SF, PELO OF 1028/84, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS. DCN1 29 11 84 PAG 15368 COL 02.