Projeto de Lei PL 7791/1986
Apresentação: 1986-06-16T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, PELAS EMISSORAS DE TELEVISÃO DE TODO O PAIS, DE LEGENDAS E SINAIS APROPRIADOS PARA COMUNICAÇÃO COM PESSOAS SURDAS-MUDAS, NOS PROGRAMAS QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: NORMAS, OBRIGATORIEDADE, EMISSORA, TELEVISÃO, INCLUSÃO, PROGRAMA, NOTICIARIO, LEGENDA, COMUNICAÇÕES, PESSOA DEFICIENTE, MUDO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1103 COL 01.