Emenda na Comissão EMC 12/2011
Apresentação: 2011-10-27T10:16:00
Ementa: Altera os anexos II e VII da Lei 11.091, de 12 de janeiro de 2005.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 12/2011 CTASP, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).