Projeto de Lei PL 1642/1973
Apresentação: 1973-10-29T00:00:00
Ementa: INCLUI ENTRE OS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, A ORDEM POLITICA E SOCIAL, A TRAFICANCIA DE TOXICOS OU ENTORPECENTES.
Palavras-chave: CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL E ORDEM POLITICA E SOCIAL. TRAFICANCIA DE TOXICO E ENTORPECENTE. TOXICO. ENTORPECENTE. USO DE TOXICO. COMBATE A TRAFICANCIA. JUSTIÇA MILITAR. LEI DE SEGURANÇA NACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART. 117 DO REGIMENTO).