Projeto de Lei PL 5839/2009
Apresentação: 2009-08-20T16:14:20
Ementa: Acrescenta o parágrafo único ao art. 116 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para garantir o envio de correspondência informando que o segurado atingiu os requisitos mínimos para aposentadoria por idade ou tempo de contribuição.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, garantia, remessa, correspondência postal, contribuinte, informação, preenchimento, requisitos, aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição, registro, contribuição, Cadastro Nacional de Informações Sociais.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP