Projeto de Lei PL 3873/1962
Apresentação: 1962-02-21T00:00:00
Ementa: ESTABELECE O HORARIO DE TRABALHO DOS MEDICOS DO SERVIÇO PUBLICO CIVIL DO PODER EXECUTIVO E DAS AUTARQUIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, HORARIO DE TRABALHO, JORNADA DE TRABALHO, MEDICO, SERVIÇO PUBLICO, EXECUTIVO, AUTARQUIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0618 COL 03.