Projeto de Lei PL 7030/2010
Apresentação: 2010-03-24T13:15:21
Ementa: Obriga  que portões eletrônicos sejam dotados de dispositivo antiesmagamento.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fabricante, fabricação nacional, equipamento eletrônico, entrada, edifício, garagem, instalação, dispositivo, segurança, penalidade, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER