Emenda na Comissão EMC 101/2006
Apresentação: 2006-04-26T19:54:00
Ementa: Dar nova redação ao artigo 33, excluindo-se a expressão "ou a outorga de autorização,"
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 101/2006 PL666606, pelo Dep. Fernando de Fabinho