Emenda de Plenário EMP 113/2005
Apresentação: 2005-06-02T13:14:00
Ementa: Suprime-se o parágrafo 3º do artigo 14.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 113/2005, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho e outros