Projeto de Lei PL 6878/2006
Apresentação: 2006-04-06T10:57:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para isentar as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos e qualificadas legalmente como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, do pagamento de tarifas bancárias.
Palavras-chave: Alteração, Lei das OSCIP, isenção, entidade sem fins lucrativos, (OSCIP), pagamento, tarifas bancárias.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER