Projeto de Lei PL 3197/2004
Apresentação: 2004-03-23T16:39:15
Ementa: Determina a identificação do cidadão que solicita a revelação de filme fotográfico e dá     outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, responsável, estabelecimento comercial, laboratório, fotografia, identificação, dados pessoais, cliente, solicitação, prestação de serviço, revelador fotográfico, informação, autoridade policial, delegacia de polícia, apresentação, filme, conteúdo, imagem, criança, demonstração, pedofilia, exploração sexual, retenção, material, penalidade, infrator, inexistência, informações, co - autoria, crime.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER