Projeto de Lei PL 609/1947
Apresentação: 1947-08-20T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 15, PARAGRAFO QUARTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, pagamento, contribuição.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.