Projeto de Lei PL 5946/2001
Apresentação: 2001-12-13T00:00:00
Ementa: Altera a redação do § 1º do art. 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Obrigando incluir, na formação, de motoristas, curso teórico e prático de direção em vias urbanas e rodovias.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, inclusão, curso de formação, motorista, treinamento, direção, via pública, rodovia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10