Projeto de Lei PL 700/1991
Apresentação: 1991-05-15T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE CORTE E FORNECIMENTO DE AGUA POTAVEL, POR ATRASO NO PAGAMENTO DE CONTA DO USUARIO.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, CONCESSIONARIA, INTERRUPÇÃO, FORNECIMENTO, AGUA,  ATRASO, PAGAMENTO, TARIFAS, ABASTECIMENTO DE AGUA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0027 COL 01.