Substitutivo SBT 5/0
Apresentação: 2011-06-15T14:25:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para permitir a utilização dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para pagamento de anuidades do ensino superior.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 5 CEC, pelo Deputado José Linhares (PP-CE).