Projeto de Lei PL 1147/1988
Apresentação: 1988-11-16T00:00:00
Ementa: Modifica a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976.
Ementa detalhada: ADEQUANDO O VALOR DAS MULTAS COBRADAS PELA COMISSÃO DE VALORES 
MOBILIARIOS, DE MODO A PRESERVAR O SEU PODER DE COERÇÃO PELAS 
INFRAÇÕES COMETIDAS NO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DA CVM, ACRESCIMO, VALOR, MULTA, COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS, (OTN), COBERTURA, VANTAGENS PECUNIARIAS, INFRATOR, OBTENÇÃO, IRREGULARIDADES, INFRAÇÃO, ATRASO, CUMPRIMENTO, OBJETO, MANUTENÇÃO, PODER, COERÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Arquivada
Despacho: Matéria sobre a Mesa.
Aprovação da MSC014162000, do Poder Executivo, que solicita a retirada deste projeto.