Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2005-10-27T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo; do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda substitutiva; do PL 2128/1996, com emendas; e  PL 2193/1996, apensados, com emendas.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR 1 CCJC