Projeto de Lei PL 938/2003
Apresentação: 2003-05-08T10:40:28
Ementa: Acrescenta alínea "h" ao inciso II do art. 8º, e parágrafo 4º ao mesmo art., da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Ementa detalhada: Estende à pessoa física o direito à dedução do Imposto de Renda sobre doações às entidades civis sem fins lucrativos reconhecidas de utilidade pública e que prestem serviços gratuitos à comunidade.
Palavras-chave: Alteração,Legislação Tributária Federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), dedução, contribuição, doação, instituição beneficente, instituição assistencial, exigência, entidade filantrópica, declaração, utilidade pública, depósito, conta corrente, emissão, certificado, compromisso, utilização, total, recursos financeiros, assistência social, comunidade, tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 03/09/13 PÁG 37594 COL 02.