Projeto de Lei PL 886/2003
Apresentação: 2003-04-30T16:14:02
Ementa: Altera o artigo 3º , da Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993 . que dispõe sobre incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria e da agropecuária, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Obriga a concessão de incentivos fiscais às empresas industriais e às empresas agropecuárias na proporção de 50% (cinqüenta por cento) para cada.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, obrigatoriedade, concessão, incentivo fiscal, metade, empresa industrial, atividade agropecuária, execução, (PDTI), (PDTA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RICD.
DCD de 29/03/06 PÁG 15722 COL 01.