Proposta de Emenda à Constituição PEC 297/2008
Apresentação: 2008-10-29T20:37:52
Ementa: Altera os arts. 14, 27, 28, 29, 44, 46 e 82 da Constituição Federal, e lhe acrescenta disposição transitória, de forma a fazer coincidir os mandatos eletivos que menciona, atribuir-lhes novo período de duração e vedar a reeleição imediata para cargos do Poder Executivo.
Ementa detalhada: Estabelece que a duração de mandato do Presidente da República, Governador, Prefeito, Senador, Deputados e  Vereadores será de cinco anos.
Palavras-chave: Aumento, prazo, duração, mandato eletivo, Presidente da República, Governador, Prefeito, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital, Vereador, proibição, reeleição, inelegibilidade, titular, Executivo, prorrogação, mandato, exceção, senador, coincidência, mandato, unificação, eleição.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).