Projeto de Lei PL 4517/1998
Apresentação: 1998-05-19T00:00:00
Ementa: Altera os art. 32, 33 e 36 da Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Obriga o beneficiário do cheque pré-datado a observar a data grafada para apresentação do cheque para pagamento, sob pena do banco sacado recusar-se a pagar ou devolvê-lo no sistema de compensação bancária.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Cheque, normas, utilização, cheque pré-datado, prazo, validade, exigência, apresentação, pagamento, data, indicação, proibição, bancos, recebimento, anterioriedade, prazo, recusa, devolução, sistema, câmara de compensação, beneficiário, cheque, ocorrência, dolo, má fé, sujeição, multa, extensão, emitente, frustração, quitação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0179 COL 01.