Sugestão SUG 161/2005
Apresentação: 2005-11-10T16:27:00
Ementa: Propõe elaboração de texto normativo alterando o art. 13 do E. C. 20/98, da Lei que disciplina o Auxílio Reclusão.
Palavras-chave: Concessão, Auxílio-Reclusão, benefício previdenciário, segurado, réu preso, condenado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Despacho: Devolvida ao autor.