Proposta de Emenda à Constituição PEC 164/2007
Apresentação: 2007-09-27T14:47:00
Ementa: Dá nova redação aos arts. 14, 27, 28, 29, 44, 45, 46 e 82 da Constituição Federal para fazer coincidir os mandatos eletivos e atribuir-lhes novo período de duração.
Palavras-chave: Proibição, reeleição, Presidente da República, Governador, Estados, Distrito Federal, Prefeito, prazo, renúncia, desincompatibilização, candidatura.
_ Aumento, duração, legislatura, Câmara dos Deputados, Senado, Assembléia Legislativa, Câmara Legislativa do distrito Federal (CLDF), Câmara Municipal, mandato, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital, Vereador, Presidente da República, Governador, Prefeito,  simultaneidade, coincidência, data, eleição municipal, eleição estadual, eleição federal, normas, transição, eleições.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).