Projeto de Lei PL 4217/1998
Apresentação: 1998-03-04T00:00:00
Ementa: Regulamenta a emissão de notas fiscais de medicamentos psicotrópicos e entorpecentes do grupo dos ansiolíticos ou anorexígenos.
Ementa detalhada: Deve ser uma nota fiscal específica
Palavras-chave: Normas, realização, transação, natureza comercial, produto farmacêutico, medicamentos, entorpecente, psicotrópico, grupo, efeito, dependência química, obrigatoriedade, emissão, especificação, nota fiscal, encaminhamento, cópia, (SNVS), (MS), objetivo, facilitação, controle, fiscalização, comercialização, consumo, venda, droga, descumprimento, critérios, infrator, sujeição, penalidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0164 COL 01