Proposta de Emenda à Constituição PEC 236/2004
Apresentação: 2004-02-05T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao § 1º do art. 20 da Constituição Federal, para disciplinar a aplicação e a fiscalização dos recursos decorrentes das atividades previstas no caput do dispositivo.
Ementa detalhada: Dispõe que a aplicação de recursos originados de participação ou compensação financeira no resultado de exploração de recursos hídricos e minerais, incluindo petróleo e gás natural, será definido por Conselho de Controle Social e fiscalizado pelos respectivos Tribunais de Contas; altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, critérios, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, aplicação de recursos, participação, compensação financeira, royalties, exploração, recursos hídricos, recursos minerais, petróleo, gás natural, exigência, criação, Conselho de Controle Social, composição, representante, Poder Público, sociedade civil, definição, fiscalização, Tribunal de Contas, Conselho de Contas dos Municípios.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.