Projeto de Lei PL 849/1972
Apresentação: 1972-08-17T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A ANEXAÇÃO DE PARECER, FIRMADO POR ECONOMISTA LEGALMENTE HABILITADO, A TODOS E QUAISQUER PROJETOS, ESTUDOS OU PLANOS DE INVESTIMENTO, FINANCIAMENTO, EXPANSÃO, FUSÃO OU INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS, PARA EFEITO DE SEU ENCAMINHAMENTO, DEFINIÇÃO DE RESPONSABILIDADE E AFIRMAÇÃO DE VIABILIDADE ECONOMICO- FINANCEIRO-SOCIAL DOS MESMOS.
Palavras-chave: ECONOMISTA. PARECER. PROJETO. ESTUDO. PLANO. INVESTIMENTO. FINANCIAMENTO. EXPANSÃO. FUSÃO. INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS. EMPRESAS. OBRIGATORIEDADE. PESSOA JURIDICA. PROFISSIONAL. ORGANISMO. CONSELHOS REGIONAIS. ENTIDADES DE CLASSE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).