Projeto de Lei PL 399/1995
Apresentação: 1995-05-02T00:00:00
Ementa: ASSEGURA A INVIOLABILIDADE DO DIREITO A INTIMIDADE, VIDA PRIVADA, HONRA E IMAGEM DA PESSOA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: GARANTIA, PESSOAS, FAMILIA, DIREITOS, INVIOLABILIDADE, DIREITO A PRIVACIDADE, VIDA, HONRA, RESPONSABILIDADE, OFENSOR, DANOS MORAIS, DANOS MATERIAIS, PRAZO, INQUERITO POLICIAL, AUTORIDADE POLICIAL, AUTORIDADE CIVIL, AUTORIDADE MILITAR, MINISTERIO PUBLICO, JUDICIARIO, SIGILO, TUTELA, PRIVACIDADE, PESSOA FISICA, INVESTIGAÇÃO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA, CONSELHO DE CONTRIBUINTES, PRAZO DETERMINADO, AJUIZAMENTO, AÇÃO CIVIL, AUTORIZAÇÃO, QUEBRA DE SIGILO, SITUAÇÃO FISCAL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS, PROIBIÇÃO, RECUSA, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, ESCLARECIMENTOS, MOVIMENTO FINANCEIRO, CARACTERIZAÇÃO, CRIME, OBTENÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, ILICITUDE, PREVISÃO, PENA DE RECLUSÃO. ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, AUMENTO, PENA DE RECLUSÃO, QUEBRA DE SIGILO, OCUPANTE, CARGO, AUSENCIA, GRAVIDADE, MULTA. AUTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, CARACTERIZAÇÃO, ABUSO DE AUTORIDADE, INVIOLABILIDADE, PRIVACIDADE, HONRA, PESSOA FISICA, APLICAÇÃO, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, ADVERTENCIA, REPREENSÃO, SUSPENSÃO, DESTITUIÇÃO, DEMISSÃO, DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PUBLICO, RESPONSABILIDADE PENAL, IMPRESSÃO, PANFLETO, OFENSA, DANOS MORAIS, HONRA, PRIVACIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 16 03 96 PAG 7071 COL 01.