Projeto de Lei PL 7695/2006
Apresentação: 2006-12-20T18:50:00
Ementa: Modifica a redação dos arts. 49 e 50 da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional de Petróleo.
Ementa detalhada: Esabelece critérios para aplicação de recursos dos royalties e da participação  especial da produção de petróleo em áreas de abrangência da SUDAM e da SUDENE e nos projetos finalísticos de criação e manutenção de unidades de conservação, nos Estados e Municípios onde ocorrer a produção de petróleo e gás natural.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Petróleo, critérios, distribuição, royalties, participação especial, aplicação de recursos, Ministério da Ciência e Tecnologia, área, Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), Ministério do Meio Ambiente, programa, projeto, criação, implantação, Unidade de Conservação da Natureza, estados, produção, derivados de petróleo, gás natural.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER