Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 2001-12-05T17:29:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. André Benassi, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado