Projeto de Lei PL 3507/1993
Apresentação: 1993-03-23T00:00:00
Ementa: ALTERA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 13 DO DECRETO-LEI 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE 'COMPLEMENTA E MODIFICA A LEI 4117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962'.
Ementa detalhada: AUTORIZANDO AS EMISSORAS DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVAS A VEICULAREM PROPAGANDA COMERCIAL DESDE QUE ATENDAM AS RESTRIÇÕES DISPOSTAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES, AUTORIZAÇÃO, EMISSORA, RADIODIFUSÃO EDUCATIVA, PROPAGANDA COMERCIAL, PROIBIÇÃO, PUBLICIDADE, BEBIDA ALCOOLICA, CIGARRO, CHARUTO, FUMO, TABACO EM FOLHA, MEDICAMENTOS, OCORRENCIA, DEPENDENCIA, PROPAGANDA, PARTIDO POLITICO, INEXISTENCIA, HORARIO GRATUITO, ANUNCIO, PREJUIZO, FORMAÇÃO MORAL, ETICA, EDUCAÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, OPINIÃO, CONSELHO DIRETOR, FUNDAÇÃO ROQUETE PINTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0098 COL 01.