Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2397/2002
Apresentação: 2002-11-22T17:21:00
Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à Freqüência Brasileira de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Garopaba, Estado de Santa Catarina.
Palavras-chave: Aprovação, concessão, radiodifusão, emissora, rádio, Município, Garopaba (SC), Santa Catarina.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP