Mensagem MSC 304/1980
Apresentação: 1980-08-08T00:00:00
Ementa: SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO NUMERO 132 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, SOBRE FERIAS ANUAIS REMUNERADAS, ADOTADA EM GENEBRA, A 24 DE JUNHO DE 1970, DURANTE A QUINQUAGESIMA-QUARTA SESSÃO DA CONFERENCIA GERAL DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO.
Palavras-chave: CONVENÇÃO, (OIT), FERIAS, EMPREGADO, TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DECRETO LEGISLATIVO 65/80.