Projeto de Lei PL 3261/1957
Apresentação: 1957-09-24T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A INSTALAÇÃO DE UM PORTO LIVRE PARA AS MERCADORIAS IMPORTADAS E EXPORTADAS, POR VIA MARITIMA, PELO PARAGUAI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, INSTALAÇÃO, PORTO, ZONA DE LIVRE COMERCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, MERCADORIA, VIA MARITIMA, PAIS ESTRANGEIRO, PARAGUAI.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.