Projeto de Lei PL 217/1950
Apresentação: 1950-05-09T00:00:00
Ementa: AUTORIZA AS ORGANIZAÇÕES INDUSTRIAIS E COMERCIAIS, DE CAPITAL MENOR DE Cr$ 200.000,00, A FAZER DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES EM PRODUTOS DE SUA FABRICAÇÃO E VENDA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PEQUENA EMPRESA, DISTRIBUIÇÃO, PREMIO, PRODUTO, FABRICAÇÃO, VENDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.