Projeto de Lei PL 6288/2002
Apresentação: 2002-03-13T00:00:00
Ementa: Proíbe a utilização de herbicidas para capina química em áreas urbanas e de agrotóxicos em geral em áreas de proteção de mananciais.
Palavras-chave: Proibição, utilização, herbicida, zona urbana, agrotóxico, área de proteção ambiental, contaminação, rio, água, penalidade, infrator,
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.