Proposta de Emenda à Constituição PEC 202/2000
Apresentação: 2000-02-03T00:00:00
Ementa: Altera o art. 46 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Modifica o sistema representativo do Senado para eleições segundo o sistema proporcional.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988),  eleição proporcional,  Senador.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).