Requerimento de Informação RIC 3128/1994
Apresentação: 1994-05-10T00:00:00
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE RECOLHIMENTO DO PASEP EM FAVOR DE SERVIDORES PUBLICOS QUE PERCEBEM REMUNERAÇÃO INFERIOR A DOIS SALARIOS MINIMOS.
Ementa detalhada: MINISTRO RUBENS RICUPERO).
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, (MF), RECOLHIMENTO, (PASEP), FUNCIONARIO PUBLICO, RECEBIMENTO, LIMITAÇÃO, SALARIO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, PROVIDENCIA, ESCLARECIMENTOS, SERVIDOR, RETIRADA, VALOR, SALDO, BANCO DO BRASIL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 1031/94, DO MINISTRO DA FAZENDA, RUBENS RICUPERO, AO PRIMEIRO SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, COM ESCLARECIMENTOS. DCN1 09 12 94 PAG 15148 COL 02.