Projeto de Lei PL 6370/2009
Apresentação: 2009-11-10T19:06:19
Ementa: Dispõe sobre a prestação de serviços de empresas de saúde suplementar ao Sistema Único de Saúde para abatimento de débitos fiscais e tributários e dá outras providências.
Palavras-chave: Autorização, hospital particular, empresa privada, saúde complementar, débito fiscal, débito previdenciário, Sistema Único de Saúde (SUS), limite máximo, vencimento, opção, quitação, abatimento, prestação de serviço, disponibilidade, percentual, intalações, equipamento médico-hospitalar, utilização, União, estado (ente federado), Distrito Federal, município, convênio, regulamentação, repasse, compensação fiscal, interessado, adesão, meio eletrônico, (Internet), protocolo, Receita Federal do Brasil, desistência, processo judicial, aceleração, processo administrativo, tabela, Associação Médica Brasileira, valor, atualização, (INPC), valor, compensação, encaminhamento, Ministério da Saúde, motivo, rescisão, termo de adesão.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18 11 09 PAG 64440 COL 01.