Proposta de Emenda à Constituição PEC 134/2007
Apresentação: 2007-08-15T18:05:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 208 da Constituição Federal e dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 211.
Ementa detalhada: Prevê a  punição para o agente público responsável pela garantia à educação básica, em caso de criança e adolescente fora da escola; prevê o atendimento em tempo integral nas escolas públicas.
Palavras-chave: Educação, responsabilidade, agente público, autoridade, dolo, culpa, ausência, matrícula, criança, adolescente, idade escolar, educação básica, possibilidade, perda, mandato, cargo público, prazo, inelegibilidade. _Obrigatoriedade, União, assistência técnica, assistência financeira, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, garantia,  escola  pública,  educação básica, tempo integral.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Não Informado
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.