Projeto de Lei PL 4221/1998
Apresentação: 1998-03-05T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.530, de 10 de dezembro de 1997, para excluir o Fundo Nacional de Assistência Social e o Fundo Nacional da Criança e do Adolescente da regra de destinação de superávits para a amortização da Dívida Pública Federal.
Ementa detalhada: FNAS e FNCA.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, normas, utilização, dividendos, superávit, fundos, entidade, administração pública, administração federal, administração indireta, exclusão, recursos financeiros, destinação, fundo nacional, assistência social, criança, adolescente, objetivo,
amortização, dívida pública, administração federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
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