Projeto de Lei PL 3828/1966
Apresentação: 1966-08-11T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO EQUIPAMENTOS DESTINADOS A INSTALAÇÃO DE UMA FABRICA DE BULBOS DE VIDRO PARA CINESCOPIOS DE TELEVISORES.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, EQUIPAMENTO, INSTALAÇÃO, FABRICA, EMPRESA DE FABRICAÇÃO DE VIDROS, TELEVISOR, SUZANO (SP), SÃO PAULO (ESTADO).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OFÍCIO 3249/66, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO. 
DCN1 02 12 66 PÁG 7147 COL 03.