Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 41/1999
Apresentação: 1999-09-21T00:00:00
Ementa: Altera a redação do art. 23 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Ementa detalhada: Dispondo que na constituição das comissões permanentes e temporarias, na eleição de seus presidentes e vice-presidentes, bem como na designação dos relatores, assegurar-se-a, tanto quanto possivel, a representação  proporcional dos partidos e dos 
blocos parlamentares que participem da Casa.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Camara dos Deputados, criterios, criação, comissão permanente, comissão temporaria, eleição, escolha, presidente, vice-presidente, relator, substituto, utilização, representação proporcional, partido politico, bloco parlamentar, inclusão, minoria, representação partidaria.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.