Proposta de Emenda à Constituição PEC 6/2007
Apresentação: 2007-02-14T19:05:13
Ementa: Prorroga os mandatos de eleitos nos anos de 2004 e 2006, visando à realização de eleições gerais em 2010 e à fixação de novas datas para as posses nos Poderes Executivos
Palavras-chave: Constituição Federal (1988),   prorrogação,  mandato eletivo,  Presidente da República, Governador, Prefeito, Vice-Prefeito, Vereador, coincidência, eleição majoritária, eleição proporcional,alteração, data, posse, cargo eletivo, Poder executivo, poder executivo estadual, poder executivo municipal.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).