Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2011-03-23T12:12:00
Ementa: Acrescenta o § 4º ao art. 56 da Constituição
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado João Paulo Lima (PT-PE).