Projeto de Lei PL 4947/2005
Apresentação: 2005-03-23T15:38:29
Ementa: Altera e revoga dispositivos do Código Civil, que dispõem sobre os alimentos.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.406, de 2002.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, prestação de alimentos, separação, divórcio, dissolução, união estável, extinção, culpa, autorização, credor, renúncia, alimentos, pensão alimentícia, exceção, obrigação, parente, revogação, dispositivos, ação de alimentos, discriminação, filho ilegítimo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER