Projeto de Lei PL 3125/1989
Apresentação: 1989-08-04T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO TERCEIRO DA LEI Nº 4.090, DE 13 DE JULHO DE 1962, DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DO DECIMO TERCEIRO SALARIO.
Ementa detalhada: SENDO DEVIDA A GRATIFICAÇÃO NATALINA PROPORCIONAL QUANDO DA EXTINÇÃO DOS CONTRATOS A PRAZO, INCLUINDO OS DE SAFRA E APOSENTADORIA.
Palavras-chave: DIREITOS, EMPREGADO, RECEBIMENTO, PROPORCIONALIDADE, DECIMO TERCEIRO SALARIO, EXTINÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, INCLUSÃO, SAFRA, APOSENTADORIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0041 COL 02.