Projeto de Lei PL 4084/2012
Apresentação: 2012-06-19T17:12:24
Ementa: Isenta as terras quilombolas do imposto sobre a propriedade territorial rural - ITR.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.393, de 1996.
Palavras-chave: Alteração, Lei do ITR e Pagamento das Dívidas por títulos da Dívida Agrária, isenção tributária, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) imóvel rural, quilombola, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1235/2019.