Projeto de Lei PL 6371/2009
Apresentação: 2009-11-10T19:06:50
Ementa: Altera disposições acerca da alíquota de contribuição previdenciária dos taxistas.
Ementa detalhada: Altera o art. 21 da Lei nº 8.212, de 1991, propondo a redução da contribuição previdenciária dos taxistas e de seus auxiliares para o mesmo patamar dos contribuintes empregados que recolhem percentuais de 8 a 11% (oito a onze por cento) dos seus salários; revoga o § 1º art. 1º da Lei nº 6.094, de 1974.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, redução, alíquota, recolhimento, contribuição previdenciária, Regime Geral da Previdência Social (RGPS), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), segurado (Previdência social), taxista, Permissionário (administração pública), auxiliar, equiparação, recolhimento, contribuição social, trabalhador doméstico, trabalhador avulso.  
_ Alteração, revogação, dispositivos, lei federal, contribuição previdenciária, taxista, auxiliar, equiparação, condutor autônomo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER