Projeto de Lei PL 2189/1976
Apresentação: 1976-04-29T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 17 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: QUE DISPÕE SOBRE O LITIGANTE DE MA FE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CRITÉRIOS, JULGAMENTO, AÇÃO CIVIL, LITIGANTE, MA FE, DEFESA, PROVA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: RECEBIDO OF. SM/72, DE 09 04 80, DO SF, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO. DCN1 12 04 80 PÁG 1.959 COL 02.