Projeto de Lei PL 3173/1997
Apresentação: 1997-05-26T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre os documentos produzidos e os arquivados em meio eletrônico e dá outras providências.
Palavras-chave: Autorização, armazenagem, dados, meio eletrônico, documentação, imagem, acervo documental, empresa privada, orgão publico,  utilização, arquivamento, digitação, gravação, garantia, nivel, segurança, autenticidade, documento, unidade administrativa, fixação, criterios, obrigatoriedade, atendimento, sistema, indexação, aprovação, competencia, autoridade local, cidadão, acesso, direito a  informação, emissão, certidão, reprodução, requerimento, interessado, ressalva, proposição, segredo de justiça, documento sigiloso, normas, destruição, comprovação, cumprimento, prazo, prescrição, definição, vigencia, legislação, responsabilidade civil, responsabilidade penal, responsabilidade administrativa, infrator.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.