Projeto de Lei PL 5492/2009
Apresentação: 2009-06-30T14:42:02
Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições do uso e à propaganda de bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas nos termos do art. 220 da Constituição Federal".
Ementa detalhada: Proíbe a utilização de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, em ambientes coletivos, públicos e privados de todo o território nacional, mesmo que os recintos sejam total ou parcialmente fechados.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, proibição, utilização, cigarro, cigarrilha, charuto, derivado de fumo, lugar público, particular, autorização, consumo, residência, via pública, paciente, estabelecimento de saúde, prescrição médica, instituição religiosa, local, exclusividade, consumo, fixação, aviso, estabelecimento comercial, penalidade, Código de Defesa do Consumidor, empresário, omissão, interessado, denúncia, infração.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).