Emenda na Comissão EMC 24/2005
Apresentação: 2005-06-21T17:52:00
Ementa: Suprime os § 1º e 2º do art. 8 da MP.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 24/2005 MPV25105, pelo Dep. José Carlos Machado