Projeto de Lei PL 2830/1989
Apresentação: 1989-06-28T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE LIMITES DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FIXANDO O LIMITE MAXIMO E DA RELAÇÃO DE VALORES ENTRE A MAIOR E A MENOR REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS, CUMPRINDO O DISPOSTO NO ARTIGO 37 E ARTIGO 39, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E NO ARTIGO 17 DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS. (PRAZO: 45 DIAS).
Palavras-chave: LLIMITAÇÃO, VENCIMENTOS, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, FUNDAÇÃO, LEGISLATIVO, EXECUTIVO, JUDICIARIO, BASE DE CALCULO, REMUNERAÇÃO, MEMBROS, CONGRESSO NACIONAL, MINISTRO DE ESTADO, MINISTRO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SERVIDOR PUBLICO CIVIL, MILITAR, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, DEFENSORIA PUBLICA, POLICIA CIVIL, POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, DISTRITO FEDERAL, TERRITORIO FEDERAL, DIRIGENTE, CONSELHEIRO, EMPREGADO, EMPRESA PUBLICA, PROVENTOS, PENSÕES, APOSENTADO, PENSIONISTA. EXCLUSÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, VALOR, SALARIO FAMILIA, DIARIAS, AJUDA DE CUSTO, FUNCIONARIOS, INDENIZAÇÃO, TRANSPORTE, AUXILIO MORADIA, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, AUXILIO, UNIFORME, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, PENOSIDADE, INDENIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ORGANICA, MILITAR, CONVERSÃO, DINHEIRO, FERIAS, LICENÇA ESPECIAL, GRATIFICAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, ORGÃO COLEGIADO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, JUSTIÇA ELEITORAL, INDENIZAÇÃO TRABALHISTA. GARANTIA, VANTAGEM PESSOAL, REAJUSTAMENTO, AUMENTO, REMUNERAÇÃO, EXCESSO, LIMITAÇÃO.  
_MINISTERIOS, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, MILITAR, POSTO MILITAR, ALMIRANTE DE ESQUADRA, PERCENTUAL, VENCIMENTOS, MINISTRO DE ESTADO.  
_LIMITAÇÃO, REMUNERAÇÃO, DIRETOR GERAL, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), SECRETARIO GERAL, MINISTERIOS, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, MILITAR, ALMIRANTE DE ESQUADRA, PERCENTUAL, VENCIMENTOS, MINISTRO DE ESTADO.  
_REQUISITOS, APLICAÇÃO, CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO,  ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR. OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, LEI FEDERAL, ISONOMIA SALARIAL, PLANO DE CARREIRA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIARIO.  
_NORMAS, BASE DE CALCULO, VANTAGEM PESSOAL, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, SALARIO BASE, VENCIMENTOS. COMPETENCIA, ORGÃOS, DEPARTAMENTO DE PESSOAL, LEGISLATIVO, JUDICIARIO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS, (SEPLAN), PUBLICAÇÃO, LIMITAÇÃO, VALOR, REMUNERAÇÃO, FUNCIONARIO PUBLICO.  
_DEFINIÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL, FALTA GRAVE, DEMISSÃO, DISPENSA, JUSTA CAUSA, DESTINAÇÃO, CARGO, EMPREGO, FUNÇÃO, AUTORIDADE, DIRIGENTE, SERVIDOR, EMPREGADO,  OMISSÃO, DESCUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO. 
_LIMITAÇÃO, SALARIO, REMUNERAÇÃO, ANO, SERVIDOR, DIFERENÇA, VENCIMENTOS, SERVIDOR, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, MINISTRO DE ESTADO, MINISTRO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).  
_FIXAÇÃO, VALOR, REMUNERAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, INDICE, REAJUSTAMENTO, TRIMESTRE, DATA, REAJUSTE AUTOMATICO, SERVIDOR.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: AV PS-GE-001/89, DA PRIMEIRA SECRETARIA DA CD, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DESTE PROJETO.