Projeto de Lei PL 4978/2005
Apresentação: 2005-03-30T18:33:37
Ementa: Proíbe, em todo o Território Nacional, a cobrança de taxas de cadastramento de clientela em busca de emprego pelas  agências de colocação de mão-de-obra e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, agência de emprego, colocação, mão-de-obra, mercado de trabalho, cobrança, taxas, cadastramento, trabalhador, desempregado, desconto, salário, contratação, empresa, garantia, privacidade, dados pessoais, cadastro, anotação, experiência, qualificação profissional, interessado, penalidade, infrator, aplicação, multa, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 268 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.