Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 97/2004
Apresentação: 2004-03-08T00:00:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Concessão de Vistos de Múltiplas Entradas para Determinadas Categorias de Pessoas, assinado em Brasília, em 30 de julho de 2002, por ocasião da IV Conferência de Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa - CPLP.
Palavras-chave: Solicitação, apreciação, ato internacional, Acordo Internacional, concessão, visto de passaporte, visto de turista, visto temporário, categoria profissional, prazo, estada, quantidade, entrada, viagem, negócio, País, Brasil, País Estrangeiro, Angola, Cabo Verde, Guiné - Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe, Comunidade, Língua Portuguesa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC 1302/2004