Emenda ao Substitutivo ESB 1/0
Apresentação: 2011-08-25T10:30:00
Ementa: Altera a redação do art. 13 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, que complementa e modifica a Lei nº 4.117, de 17 de agosto de 1962
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CCTCI, pelo Deputado José Rocha (PR-BA).