Projeto de Lei PL 5996/1985
Apresentação: 1985-08-01T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 284 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, ACRESCENTANDO-LHE PARAGRAFOS.
Ementa detalhada: ELEVANDO O VALOR DA MULTA POR CRIME CONTRA A SAUDE PUBLICA, PRATICADOS POR CURANDEIRISMO PARA CINCO A DEZ MIL CRUZEIROS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. NORMAS, AUMENTO, VALOR, MULTA, CRIME, CURANDEIRISMO, CRIME CONTRA A SAUDE PUBLICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1002 COL 01.