Projeto de Lei PL 2885/1997
Apresentação: 1997-03-19T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992, que institucionaliza o Programa de Crédito Educativo para estudantes carentes.
Ementa detalhada: Possibilita ao universitário amortizar a dívida do programa de crédito educativo, substituindo-a pela prestação de serviços em localidade carente de profissionais da sua área de formação acadêmica.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Crédito Educativo, normas, contrato, credito educativo, autorização, aluno, estudante, empréstimo, dispensa, amortização, dívida, prestação de serviço, localidade, território nacional, atendimento, comunidade, população carente, área, especialidade, formando, ressarcimento, (CEF), entidade, convênio, total, recursos, (MEC).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-52/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9565 COL 01.