Projeto de Lei PL 2099/2007
Apresentação: 2007-09-20T17:25:39
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que o prazo para reparação de produto defeituoso será contado continuamente a partir da entrega efetiva do produto viciado no estabelecimento comercial, no fabricante ou na assistência técnica autorizada.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, Contagem de prazo,  Reparação do dano, Vício do produto, data, entrega, estabelecimento comercial, fabricante, assistência técnica.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-582/2022.