Projeto de Lei PL 3449/2000
Apresentação: 2000-08-09T00:00:00
Ementa: Determina a proibição da prática de brincadeiras conhecidas como empinar papagaio, pipas ou assemelhados.
Palavras-chave: Proibição, competição esportiva, criança, área pública, perigo, risco de vida, integridade corporal, cidadão, competência, municípios, punição, responsabilidade civil, responsabilidade penal, pagamento, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADA, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
DCD 25 05 05 PÁG 21058 COL 01.