Projeto de Lei PL 190/1999
Apresentação: 1999-03-04T00:00:00
Ementa: Estabelece as condições de transferência de servidores públicos e militares dos Estados e do Distrito Federal.
Ementa detalhada: Garante ao servidor e dependente o direito à matrícula em estabelecimento de ensino público ou privado.
Palavras-chave: Critérios, transferência, servidor público civil, militar, estado (ente federado), Distrito Federal, territorio federal, matricula, escola publica, escola particular, dispensa, existencia, vaga, inclusão, dependente.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 190/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 190/1999 o PL 6071/2019 e, em seguida, apense-o ao PL 1263/2007.