Projeto de Lei PL 1220/1975
Apresentação: 1975-10-01T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO, DO ARTIGO NONO DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 (FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO).
Ementa detalhada: HAVENDO O FALECIMENTO DO TITULAR E NÃO HAVENDO DEPENDENTES HABILITADOS NO PRAZO DE DOIS ANOS, O VALOR DA CONTA REVERTERA EM BENEFICIO DOS HERDEIROS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, CONTA VINCULADA DO FGTS, SEGURADO FALECIDO, DEPENDENTE HABILITADO, HERDEIRO, BENEFICIO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).