Proposta de Emenda à Constituição PEC 400/2005
Apresentação: 2005-05-25T15:30:00
Ementa: Revoga o § 6º do art. 62 da Constituição Federal, que dispõe sobre o regime de urgência na apreciação de Medidas Provisórias.
Ementa detalhada: Extingue o regime de urgência na tramitação das Medidas Provisórias, especialmente no que concerne ao trancamento da pauta de deliberações do Congresso Nacional. Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Processo Legislativo, revogação, dispositivos, sobrestamento, pauta, Plenário, Câmara dos Deputados, Senado, apreciação, Medida Provisória, regime de urgência.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.