Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 299/1996
Apresentação: 1996-08-22T00:00:00
Ementa: Susta os Decretos de nºs 1.498 e 1.499, de 24 de maio de 1995, que constituem comissões especiais de revisão dos processos de anistia de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994.
Ementa detalhada: SERVIDORES QUE FORAM DEMITIDOS DURANTE O GOVERNO COLLOR).
Palavras-chave: SUSTAÇÃO, DECRETO FEDERAL, NORMAS, CRIAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL,
REVISÃO, PROCESSO, ANISTIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO,
DEMISSÃO, EXONERAÇÃO.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.