Projeto de Lei PL 3900/1977
Apresentação: 1977-08-05T00:00:00
Ementa: SUPRIME O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 58 DA LEI 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971, QUE FIXA DIRETRIZES E BASES PARA O ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS.
Ementa detalhada: ISENTANDO OS MUNICIPIOS DA RESPONSABILIDADE DOS ENCARGOS COM EDUCAÇÃO DE PRIMEIRO GRAU.
Palavras-chave: ALERAÇÃO, LEI FEDERAL, ISENÇÃO, MUNICIPIO, RESPONSABILIDADE, ENCARGOS FINANCEIROS, CUSTEIO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0122 COL 01.