Projeto de Lei PL 1090/1968
Apresentação: 1968-03-22T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO 48 DO DECRETO-LEI Nº 314, DE 13 DE MARÇO DE 1967, QUE DEFINE OS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, A ORDEM POLITICA E SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO OU O RECEBIMENTO DA DENUNCIA - CASOS PREVISTOS NO DECRETO-LEI - IMPORTARA NA SUSPENSÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO, EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO ADMINISTRATIVA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, ORDEM POLITICA E SOCIAL, PRISÃO EM FLAGRANTE, DELITO, RECEBIMENTO, DENUNCIA, SUSPENSÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, EMPREGO, FUNÇÃO, CARGO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0034 COL 04.