Projeto de Lei PL 3047/2000
Apresentação: 2000-05-17T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de as bulas de medicamentos serem apresentadas em letras legíveis.
Ementa detalhada: Torna obrigatória a utilização do padrão fonte "12" (doze), da ABNT, para as letras das bulas e embalagens de medicamentos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa de produtos farmacêuticos, produção, comercialização, medicamentos, apresentação, bula, texto, embalagem, facilidade, leitura, padrão, normas, Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), requisitos, registro, orgãos, vigilância sanitária.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 3047/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3047/2000 o PL 81/2015 e, em seguida, apense-o ao PL 5504/2005.