Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 4038/2011
Apresentação: 2011-12-13T14:16:00
Ementa: Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 431 de 2001 que "Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 204 da Constituição Federal", onde destinam 5% (cinco por cento) dos recursos do Orçamento da União Federal, Estados, DF e Municípios para custeio da Assistência Social.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o
arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.