Projeto de Lei PL 3544/1997
Apresentação: 1997-08-27T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR com terras destinadas à reforma agrária.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, normas, pagamento, Imposto Territorial Rural, autorização, Secretaria da Receita Federal, articulação, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), recebimento, pagamento, imposto territorial rural, imposto devido, débitos, parcela, equivalência, valor, quantidade, imóvel rural, propriedade rural, fato gerador, tributos, impostos, objetivo, reforma agrária, atendimento, trabalhador rural, sem-terra.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8