Projeto de Lei PL 1398/1983
Apresentação: 1983-06-09T00:00:00
Ementa: DEFINE OS CRIMES E CONTRAVENÇÕES CONTRA A ECONOMIA POPULAR E ESTABELECE O RESPECTIVO PROCESSO DE JULGAMENTO.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR, COMERCIO, VENDA, MERCADORIA, PRODUTO ALIMENTICIO, FRAUDE, QUALIDADE, PESO, PREÇO, VIOLAÇÃO, VENDA A PRESTAÇÃO, DESTINAÇÃO, LAVOURA, MATERIA PRIMA, DIFICULDADE, CONCORRENCIA, GESTÃO, PREJUIZO, BANCOS, EMPRESA DE SEGUROS, EMPRESA, CONSTRUÇÃO, FALSIDADE, INFORMAÇÃO, AÇÕES, PROPAGANDA. DEFINIÇÃO, CONTRAVENÇÃO PENAL, CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR, ANTECIPAÇÃO, COBRANÇA, ALUGUEL, IMOVEL, ACRESCIMO, TAXAS. APLICAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CODIGO PENAL, DEFESA DO CONSUMIDOR. FIXAÇÃO, PENALIDADE, INFRAÇÃO, CRIME.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0017 COL 02.