Projeto de Lei PL 3376/2012
Apresentação: 2012-03-07T18:51:00
Ementa: Determina a obrigatoriedade de vistorias periódicas em edificações residenciais e comerciais e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, vistoria, edificação, residência, comércio, profissional, empresa, engenharia, Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea),
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER