Proposta de Emenda à Constituição PEC 140/1995
Apresentação: 1995-06-28T00:00:00
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 49, 61 E 96 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: ATRIBUINDO A INCIATIVA CONJUNTA DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, SENADO FEDERAL, CAMARA DOS DEPUTADOS E SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AS LEIS QUE FIXEM EM CADA LEGISLATURA, PARA A SEGUINTE, A REMUNERAÇÃO DOS DEPUTADOS FEDERAIS, SENADORES, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA, MINISTROS DE ESTADOS E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLATIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETENCIA, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, SENADO, CAMARA DOS DEPUTADOS, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, PRESIDENTE DA REPUBLICA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTRO, TRIBUNAIS SUPERIORES.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO