Projeto de Lei PL 7161/1986
Apresentação: 1986-03-25T00:00:00
Ementa: ISENTA DO PAGAMENTO DE TARIFAS, O CONSUMIDOR DE BAIXA RENDA QUE UTILIZE ATE 05 METROS CUBICOS DE AGUA POR MES.
Palavras-chave: ISENÇÃO, PAGAMENTO, TARIFAS, ABASTECIMENTO DE AGUA, CONSUMIDOR, BAIXA RENDA, LIMITAÇÃO, VOLUME, CONSUMO, AGUA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1065 COL 01.