Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1903/2005
Apresentação: 2005-09-01T11:06:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Menores Carentes de Ibiapina - CE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ibiapina, Estado do Ceará.
Palavras-chave: Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio comunitária, Município, Ibiapina, (CE).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 174/2006. DOU 18 05 06 PÁG 02 COL 03.