Projeto de Lei PL 3713/1997
Apresentação: 1997-10-09T00:00:00
Ementa: DIspõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados aos móveis em geral.
Ementa detalhada: Imposto incidente sobre: móveis de metal, madeira, plásticos e outras materias, utilizados em escritórios, cozinhas, quartos de dormir e outros, classificados na posição 9.403 da tabela de incidência do IPI. 
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Concessão, isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incidência, industrialização, móveis, estrutura metálica, material plástico, madeira, utilização, escritório, alimentação, habitação, classificação, posição, tabela, impostos, garantia, manutenção, créditos, matéria prima, produto intermediário, produto industrializado, Benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE , NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGARFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCD 27 05 99 PAG 24260 COL 02.