Projeto de Lei PL 5991/2009
Apresentação: 2009-09-08T17:58:43
Ementa: Acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para incluir, entre os direitos dos usuários de serviços de telecomunicações, o de receberem, das operadoras dos serviços de telecomunicações que envolvam o tráfego de dados, informações sobre a média de velocidade de tráfego nominal dentro da rede da operadora.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, garantia, usuário, (Internet), recebimento, informações, velocidade, tráfego, dados, rede, empresa operadora.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.