Projeto de Lei PL 2608/2007
Apresentação: 2007-12-12T16:21:15
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984, que trata da Execução Penal.
Ementa detalhada: Estabelece a transferência da gestante presa à unidade hospitalar para atendimento médico, 4 (quatro) semanas antes do parto, e assegura cela especial para a mãe e o recém-nascido até que este complete 6 (seis) meses.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, transferência, preso, sexo feminino, mulher, gestante, anterioridade, parto, assistência médico-hospitalar, hospital, maternidade, garantia, cela, mãe, filho, recém-nascido, período, amamentação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.