Projeto de Lei PL 4373/2001
Apresentação: 2001-03-27T00:00:00
Ementa: Faculta aos consumidores ou usuários de serviços públicos instalarem medidores para aferir o quantitativo gasto na utilização dos referidos serviços.
Palavras-chave: Autorização, consumidor, usuário, serviços públicos, energia elétrica, luz, gás, água, instalação, equipamentos, medição, consumo, exigência, observação, normas, órgão regulador, aferição, divergência, cobrança, penalidade, concessionária, multa, suspensão provisória, licença, funcionamento, dificuldade, impedimento, colocação, material, sonegação, informações.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER