Projeto de Lei PL 1794/1976
Apresentação: 1976-03-08T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 6082, DE 10 DE JULHO DE 1974 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PARA AMPARAR OS AUXILIARES JUDICIARIOS DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, JUDICIARIO, EXTENSÃO, DIREITOS, AUXILIAR JUDICIARIO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: RECEBIDO OF. SM-432, DE 20 08 76 DO SF ENCAMINHANDO AUTOGRAFO. DCN1 28 08 76 PÁG 8.200 COL 02.