Projeto de Lei PL 4982/2001
Apresentação: 2001-08-02T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, estabelecendo como equipamento obrigatório dos veículos de carga de grande porte as barras laterais de proteção.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, veículo automotor, transporte de carga, caminhão, utilização, barra, proteção, normas, (CONTRAN).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10