Mensagem MSC 471/2006
Apresentação: 2006-06-27T18:53:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Altera o art. 63 e parágrafo único da Lei nº 7.210, de 11 de Julho de 1984 - Lei de execução Penal".
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Apresentação da MSC 471/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Altera o art. 63 e parágrafo único da Lei nº 7.210, de 11 de Julho de 1984 - Lei de execução Penal"."