Emenda na Comissão EMC 121/2001
Apresentação: 2001-05-16T00:00:00
Ementa: Emenda Modificativa - Modifica o parágrafo 1º do artigo 31.
Tramitação: Não Informado
Despacho: Emenda Modificativa - Modifica o parágrafo 1º do artigo 31.