Projeto de Lei PL 73/1959
Apresentação: 1959-04-08T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E MAIS TAXAS ADUANEIRAS, PARA O NAVIO FRIGORIFICO ADQUIRIDO PELO INSTITUTO SUL RIO GRANDENSE DE CARNES.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, NAVIO, FRIGORIFICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 64 PAG 4272.