Proposta de Emenda à Constituição PEC 253/2008
Apresentação: 2008-05-07T17:17:22
Ementa: Acrescenta § 3º no art. 143 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Institui serviço civil obrigatório aos estudantes graduados do curso de Medicina.
Palavras-chave: Forças Armadas, possibilidade, estudante universitário, curso superior, Medicina, prestação de serviço, serviço civil, caráter obrigatório, serviço militar alternativo, médico, conclusão, ano, curso superior, remuneração, piso salarial profissional, custeio, Municípios, Estados, União Federal.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.