Emenda na Comissão EMC 76/2004
Apresentação: 2004-10-21T12:11:00
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 2º
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Edson Duarte