Proposta de Emenda à Constituição PEC 405/2005
Apresentação: 2005-06-01T19:26:11
Ementa: Dá nova redação ao artigo 77, caput e parágrafos, instituindo o voto ponderado para Presidente da República.
Ementa detalhada: Cria no processo eleitoral o voto direto federativo ponderado baseado no número de representantes dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios Federais no Congresso Nacional. Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Executivo, normas, critérios, eleições, Presidente da República, Vice-Presidente da República, processo eleitoral, base de cálculo, voto, número, Deputado Federal, Senador, representante, Federação, Estado (ente federado), Distrito Federal, Território Federal, Congresso Nacional, caracterização, distrito eleitoral, quociente eleitoral, candidato.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.