Projeto de Lei PL 349/2011
Apresentação: 2011-02-09T18:32:06
Ementa: Acrescenta o  art. 216-B  ao Decreto-Lei  nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para  cominar  a  pena  de castração química nas hipóteses em que o autor dos crimes tipificados nos arts. 213 e 218  for  considerado  estupro.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, castração química, estupro.
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER