Proposta de Emenda à Constituição PEC 419/2001
Apresentação: 2001-09-18T00:00:00
Ementa: Altera os incisos XII e XIII no art. 167 da Constituição Federal, estabelecendo condições para o contingenciamento de dotações orçamentárias e vedando sua exclusão definitiva da programação financeira.
Ementa detalhada: Proibindo o contingenciamento de dotação orçamentária sem que o projeto de anulação ou remanejamento tenha sido encaminhado ao legislativo e a exclusão da programação financeira, até o último mes do exercício, das dotações consignados na lei orçamentária anual; alternado a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Sistema Tributário Nacional, proibição, contingenciamento, dotação orçamentária, Lei Orçamentária Anual, União Federal, inexistência, projeto, anulação, remanejamento, verba, encaminhamento, Legislativo, exclusão, programação financeira, mês, encerramento, exercício financeiro.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER