Projeto de Lei PL 231/1991
Apresentação: 1991-03-20T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, PELO ESTADO, DE ASSISTENCIA MEDICA E SOCIAL AS FAMILIAS CARENTES.
Ementa detalhada: INCLUINDO A ASSISTENCIA FARMACEUTICA E A ASSISTENCIA A SAUDE DA MULHER. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, ESTADO, PROTEÇÃO, ASSISTENCIA MEDICA, ASSISTENCIA FARMACEUTICA, ASSISTENCIA SOCIAL, ASSISTENCIA EDUCACIONAL, ALIMENTAÇÃO GRATUITA, CESTA BASICA, FAMILIA CARENTE, POPULAÇÃO CARENTE, EDUCAÇÃO, REDE OFICIAL, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO PARTICULAR, CONTRATO, TERCEIROS, RESSARCIMENTO, CONVENIO, PROGRAMA ESPECIAL, SAUDE, MULHER, GESTANTE, PARTURIENTE, NUTRIZ.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163, COMBINADO COM O ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. (FACE A APROVAÇÃO DO PL. 4100/93). DCN1 19 11 93 PAG 24978 COL 01.