Emenda na Comissão EMC 214/2008
Apresentação: 2008-09-03T18:40:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 229 da  MPV 441/208.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 214/2008 MPV44108, pelo Dep. João Oliveira