Projeto de Lei PL 3172/2012
Apresentação: 2012-02-08T17:57:00
Ementa: Dispõe sobre o regime de cálculo das contribuições sociais PIS/PASEP E COFINS relativas às receitas decorrentes de prestação de serviços de energia elétrica.
Ementa detalhada: Altera as Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.
Palavras-chave: Alteração, legislação tributária federal, exclusão, regime, não incidência, tributação cumulativa, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins),  prestação de serviço, energia elétrica, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-130/2019.