Projeto de Lei PL 5708/2005
Apresentação: 2005-08-09T14:22:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação de crianças e adolescentes que se hospedem em albergues, pensões e hotéis e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, hotel, pensão, identificação, criança, adolescente, hospedagem, informações, ficha de identificação, dados pessoais, nome, filiação, data, nascimento,  responsável, documento oficial, endereço, telefone.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 287 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.