Emenda na Comissão EMC 50/2006
Apresentação: 2006-07-05T10:59:00
Ementa: Dê-se nova redação ao art. 103 da Medida Provisória nº 301, de 2006.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 50/2006 MPV30106, pelo Dep. Jorge Bittar