Emenda na Comissão EMC 326/2003
Apresentação: 2003-06-27T14:45:00
Ementa: Da nova redação aos artigo 159 da Constituição e ao artigo 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. José Rocha