Projeto de Lei PL 755/1951
Apresentação: 1951-06-28T00:00:00
Ementa: ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E TAXAS ADUANEIRAS OS EQUIPAMENTOS DESTINADO A MECANIZAÇÃO E CULTURA AGRICOLA E AS ATIVIDADES PASTORIS EM GERAL, QUANDO IMPORTADOS DIRETAMENTE POR ASSOCIAÇÕES DE CLASSE RURAL OU COOPERATIVAS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, AQUISIÇÃO, EQUIPAMENTOS, MECANIZAÇÃO, AGRICULTURA, PECUARIA, ASSOCIAÇÃO RURAL, COOPERATIVA RURAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.