Requerimento de Informação RIC 2980/2005
Apresentação: 2005-06-22T17:48:04
Ementa: Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre os valores destinados à manutenção dos servidores e militares dos ex-Territórios Federais, nos termos do  art. 20 da Lei Nº 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal -, de 4 de maio de 2000.
Ementa detalhada: Ministro Paulo Bernardo.
Palavras-chave: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, aplicação, Lei de Responsabilidade Fiscal, quantidade, valor, destinação, servidor, militar, ex-Território Federal, proporcionalidade, Justiça, (DF), Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Bombeiro Militar, índice, reajuste, despesa.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.