Emenda de Plenário EMP 107/2005
Apresentação: 2005-06-10T13:09:00
Ementa: Suprime-se o inciso XIV do artigo 2º.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 107/2005, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho e outros