Emenda na Comissão EMC 2/2006
Apresentação: 2006-07-12T13:57:00
Ementa: Altera o caput do art. 16.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 2/2006 CCJC, pelo Dep. Leonardo Picciani