Projeto de Lei PL 1537/1999
Apresentação: 1999-08-19T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para disciplinar a obrigatoriedade do uso do registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo - tacógrafo.
Ementa detalhada: Somente será exigido a instalação nos veiculos novos, fabricado apos a vigencia desta lei.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, instalação, equipamento obrigatorio, tacografo, registro, velocidade, tempo, veiculo automotor, transporte de carga, transporte escolar, transporte coletivo, onibus, caminhão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER