Projeto de Lei PL 3332/2012
Apresentação: 2012-03-06T13:58:03
Ementa: Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre a exigência de requisitos estabelecidos em lei para a investidura em cargos públicos nos Três Poderes.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único, requisito, cargo público, moralidade administrativa, idoneidade, agente público, proibição, nomeação, inelegibilidade.
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER