Projeto de Lei PL 2751/2003
Apresentação: 2003-12-11T16:05:19
Ementa: Estabelece convênios entre o Poder Público Federal (Conselho Nacional de Energia Nuclear) e Municípios.
Ementa detalhada: Visa o cadastramento de fontes de raios ionizantes nos Municípios.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, cadastramento, fonte, radiação ionizante, Municípios, convênio, Prefeitura Municipal, Secretaria de Saúde, defesa civil, (CNEN), obrigatoriedade, proprietário, equipamentos, raios x, pára-raios, urânio enriquecido, aviso, alteração, local, infrator, crime inafiançável.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP