Projeto de Lei PL 5743/1990
Apresentação: 1990-10-10T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI Nº 8.038, DE 28 DE MAIO DE 1990, QUE 'INSTITUI NORMAS PROCEDIMENTAIS PARA OS PROCESSOS QUE ESPECIFICA, PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL'.
Ementa detalhada: DANDO AO LITISCONSORTE, AQUELE QUE AJUIZOU A CAUTELAR EM PRIMEIRA INSTANCIA, PREJUDICADO COM A LIMINAR DO MANDADO DE SEGURANÇA, QUE CASSOU A LIMINAR DE PRIMEIRA INSTANCIA, LEGITIMIDADE ATIVA PARA AJUIZAR PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA.
Palavras-chave: COMPETENCIA, PRESIDENTE, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), CONCESSÃO, EXECUÇÃO, LIMINAR, DECISÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, LITISCONSORTE, PROFERIMENTO, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, VALIDADE, PROTOCOLO, JUSTIÇA FEDERAL, JUSTIÇA ESTADUAL. OBRIGATORIEDADE, TRIBUNAIS, SEDE, MUNICIPIO, BRASILIA (DF), DISTRITO FEDERAL CRIAÇÃO, ORGÃOS, PROTOCOLO, CAPITAL DE ESTADO, REPRESENTAÇÃO, PETIÇÃO, RECURSO JUDICIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0101 COL 01.