Projeto de Lei PL 5992/2005
Apresentação: 2005-10-04T19:26:52
Ementa: Altera e renumera os parágrafos do art. 42 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Ementa detalhada: Estipulando o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para suprir a insuficiência no preparo dos recursos nos Juizados Especiais.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais, prazo, recorrente, suprimento, insuficiência, preparo, custas, recurso judicial, descumprimento, deserção.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP