Emenda de Plenário EMP 5/2009
Apresentação: 2009-07-01T11:36:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 12º do PL 5080/2009.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 5/2009, pelo Dep. Roberto Magalhães e outros