Projeto de Lei PL 3844/1980
Apresentação: 1980-10-16T00:00:00
Ementa: DISPÕE A RESPEITO DA CORREÇÃO MONETARIA INCIDENTE SOBRE HONORARIOS ADVOCATICIOS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA SUCUMBENCIA, E NAS AÇÕES DE MANDADO DE SEGURANÇA, ALTERANDO O ARTIGO 20 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Palavras-chave: CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CORREÇÃO MONETARIA, HONORARIO, ADVOGADO, APLICAÇÃO, SUCUMBENCIA, MANDADO DE SEGURANÇA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.