Projeto de Lei PL 5219/1978
Apresentação: 1978-06-15T00:00:00
Ementa: CONGELA O VALOR DOS ALUGUEIS, PELO PRAZO QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: 02 ANOS.
Palavras-chave: PRAZO, CONGELAMENTO, VALOR, ALUGUEL, IMOVEL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0186 COL 01.