Projeto de Lei PL 4639/2009
Apresentação: 2009-02-11T15:27:20
Ementa: Acrescenta alínea "a", ao inciso XIV, do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com redação dada pela Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda a pessoa física portadora de doenças já previstas em lei, mas optar em continuar na atividade laboral.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, extensão, isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) ,paciente,  doença, opção, permanência , trabalho, tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CSSF.