Mensagem MSC 423/2007
Apresentação: 2007-07-16T09:47:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional  o texto da Medida Provisória nº 379, de 2007, que  "Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes."
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Apresentação da MSC 423/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional  o texto da Medida Provisória nº 379, de 2007, que  "Altera dispositivos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.""