Projeto de Lei PL 911/1983
Apresentação: 1983-05-09T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO 50 DO DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 - LEIS DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS - E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A LEGALIZAÇÃO DOS JOGOS DE AZAR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, AUTORIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, JOGO DE AZAR, JOGO DO BICHO, PUBLICO, OPÇÃO, PAGAMENTO, ENTRADA, EXCEÇÃO, REGIÃO NORTE, REGIÃO NORDESTE, COMPETENCIA, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, LEI FEDERAL, APLICAÇÃO DE RECURSOS, (SUDENE), (SUDAM), (EMBRATUR).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 26 10 83 PAG 11619 COL 01.