Projeto de Lei PL 3863/1953
Apresentação: 1953-11-20T00:00:00
Ementa: ESTENDE AO PESSOAL DA REDE MINEIRA DE VIAÇÃO O ABONO DE EMERGENCIA MENCIONADO NA LEI 1765, DE 18 12 52, E MANDA PAGAR ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO MENCIONADOS NA LEI 1711, DE 28 10 52, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: EXTENSÃO, ABONO DE EMERGENCIA, PAGAMENTO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, PESSOAL, REDE MINEIRA DE VIAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.