Projeto de Lei PL 3818/2000
Apresentação: 2000-11-28T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Permite ao trabalhador utilizar ate 30% (trinta por cento) de seu saldo no FGTS para adquirir quotas de fundos de investimento de renda mista e titulos de renda fixa.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, titular, movimentação, saque, conta vinculada do FGTS, trabalhador, aplicação de recursos, cota, fundo de investimento, percentagem, total, ações, negociação, bolsa de valores, titulo de renda fixa, exigência, fundos, administração, instituição financeira, funcionamento, autorização, Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno