Projeto de Lei PL 1898/2003
Apresentação: 2003-09-04T14:41:45
Ementa: Altera o caput do art. 4º, da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que o financiamento do FIES cobrirá o valor total dos encargos educacionais do curso superior.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, financiamento, total, valor, encargos educacionais, mensalidade, curso superior, curso de graduação.
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado, em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação e Cultura ao Projeto de Lei nº 7.701, de 2006.