Projeto de Lei PL 7903/1986
Apresentação: 1986-06-26T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A EMISSÃO DE GUIA DE IMPORTAÇÃO PARA VEICULOS AUTOMOTORES.
Palavras-chave: NORMAS, AUTORIZAÇÃO, EMISSÃO, GUIA DE IMPORTAÇÃO, VEICULOS, (TAB), OBJETIVO, REGULARIZAÇÃO, MERCADO INTERNO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1109 COL 01.