Emenda ao Substitutivo ESB 3/0
Apresentação: 2006-12-21T10:47:00
Ementa: Acrescenta o Parágrafo único ao  artigo  5º do Substitutivo
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 3 CCJC, pelo Dep. Herculano Anghinetti