Projeto de Lei PL 552/2011
Apresentação: 2011-02-23T17:45:57
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação discriminada das contas de telefone das operadoras de telefonia dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionária de serviço de telefonia,  discriminação, conta telefônica, telefone fixo, telefone celular, detalhamento,  ligação telefônica.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.