Projeto de Lei PL 4212/1998
Apresentação: 1998-03-04T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre os incentivos fiscais para empresas e pessoas que contribuírem para a educação básica na rede pública de ensino e dá outras providências.
Palavras-chave: Concessão, incentivo fiscal, dedução,  percentual, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), investimento, doação, estabelecimento de ensino, atividade educativa, educação básica, escola pública,  despesa, recursos financeiros, doação, melhoria, infraestrutura, construção, aquisição, equipamento, material escolar, recursos humanos, capacidade profissional, corpo docente, tributação, benefício fiscal.
orgão público, governo federal, governo estadual, governo municipal, (GDF), entidade, utilidade pública, assistência social, assistência educacional, educação fundamental, família, população carente, matrícula, filho, exigência, beneficiário, apresentação, relatório, remessa, receita federal, hipótese, recebimento, contribuição, moeda, real, limitação, salário mínimo, criança carente, ocorrência, recibo, declaração falsa, anulação,
pagamento, multa, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - guia 110/01