Projeto de Lei PL 2991/1976
Apresentação: 1976-09-28T00:00:00
Ementa: DETERMINA QUE REVERTERÃO PARA A CAMPANHA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CNAE - OS MONTANTES DOS PREMIOS DAS LOTERIAS FEDERAL E ESPORTIVA E DE OUTRAS QUE VIEREM A SER CRIADAS, NÃO RECLAMADOS NO PRAZO LEGAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PREMIO NÃO RECLAMADO, LOTERIA ESPORTIVA, LOTERIA FEDERAL, PRAZO. ORÇAMENTO, CAMPANHA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (CNAE). MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA (MEC), PROGRAMA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).