Projeto de Lei PL 4162/1998
Apresentação: 1998-02-12T00:00:00
Ementa: Determina que as indústrias de cigarros indenizem o estado pelo atendimento médico prestado aos portadores de doenças provenientes do tabagismo.
Palavras-chave: Determinação, indústria, empresa de fumo, fabricação, cigarro, indenização, ressarcimento, estado, motivo, despesa, custo, realização, atendimento, assistência médico-hospitalar, tratamento médico, sistema,saúde pública, (SUS), paciente, portador, doença, efeito, utilização, produto, derivados, fumo, valor, base de cálculo, ocorrência, rateio, cumprimento, proporcionalidade, receita bruta, empresa comercial, exigência, laudo médico, existência, junta médica, composição, atividade profissional, médico, elaboração, diagnóstico, responsável, unidade de saúde,, representante, sociedade civil, indicação, competência, (CRM), comprovação, prestação de serviço, autoridade, instituição hospitalar, hospital.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99, PÁG 0162, COL 01.