Projeto de Lei PL 3421/1992
Apresentação: 1992-12-07T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO QUARTO DA LEI Nº 8.427, DE 27 DE MAIO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA NAS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A SUBVENÇÃO DE EQUALIZAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS FICARA LIMITADA AO DIFERENCIAL DE TAXAS ENTRE OS ENCARGOS COBRADOS DO TOMADOR FINAL DE CREDITO RURAL E O CUSTO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS, ACRESCIDO DOS CUSTOS ADMINISTRATIVOS E TRIBUTARIOS A QUE ESTÃO SUJEITAS, NAS SUAS OPERAÇÕES ATIVAS, AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS E AS COOPERATIVAS DE CREDITO, SENDO BENEFICIARIAS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PRIVADAS LOCALIZADAS ONDE NÃO EXISTEM AGENCIAS DE BANCOS OFICIAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO, ECONOMIA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CREDITO RURAL, NORMAS, TAXAS, JUROS, LIMITAÇÃO, COBRANÇA, ENCARGOS FINANCEIROS, CREDITO RURAL, CUSTO, CAPTAÇÃO, RECURSOS, SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, TRIBUTOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, COOPERATIVA DE CREDITO, BENEFICIARIO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCO PARTICULAR, LOCALIZAÇÃO, VILA, DISTRITO, MUNICIPIOS, CIDADE, INEXISTENCIA, AGENCIA BANCARIA, BANCO OFICIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 16 03 96 PAG 7071 COL 01.