Emenda ao Substitutivo ESB 11/0
Apresentação: 2011-12-09T15:00:00
Ementa: O art. 7º passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 11 PL803510, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG).