Projeto de Lei PL 3989/1980
Apresentação: 1980-11-06T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 473 DA CLT, PARA CONSIDERAR COMO FALTA JUSTIFICADA AO SERVIÇO O COMPARECIMENTO DO EMPREGADO, EM ESCOLA DE FILHO, A REUNIÕES DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES (APM).
Ementa detalhada: ALTERA O DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1943.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUTORIZAÇÃO, AUSENCIA, EMPREGADO, PARTICIPAÇÃO, REUNIÃO, ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, FILHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).