Projeto de Lei PL 5243/1978
Apresentação: 1978-06-20T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DOS DEBITOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, TERRITORIOS E MUNICIPIOS PARA COM A PREVIDENCIA SOCIAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PRAZO, PARCELAMENTO, PAGAMENTO, DEBITO PREVIDENCIARIO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, TERRITORIOS FEDERAIS, (INPS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0187 COL 01.