Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 5175/2012
Apresentação: 2012-05-08T16:14:00
Ementa: Requer  inclusão  na  Ordem  do   Dia da Proposta de Emenda a Constituição n. 89, de 2007, que  "dá  nova  redação ao inciso XI do art. 37  da  Constituição Federal"  -  estabelece  o  mesmo  teto remuneratório para qualquer  que  seja a esfera de governo.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o
arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.