Projeto de Lei PL 5296/2001
Apresentação: 2001-09-05T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o Estatuto Jurídico das Entidades da Administração Pública, nos âmbitos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, estatuto, entidade, adminstração pública, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, empresa pública, fundação pública, sociedade de economia mista, empresa estatal, agência nacional, concessionária, serviços públicos, exploração econômica, prestação de serviço, inclusão, função social, fiscalização, Conselho de Adminstração, representante, usuário, empregado, escolha, administrador, gestor, alienação, aquisição, bens, obra pública, contrato, gestão, associações, ouvidoria, código de ética.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10