Proposta de Emenda à Constituição PEC 541/2002
Apresentação: 2002-05-15T17:41:22
Ementa: Veda a concessão de pensões especiais ou aposentadorias em virtude de exercídio de mandato eletivo ao Presidente da República, aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal e aos Prefeitos Municipais.
Ementa detalhada: Alterando os artigos 38 e 40 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Administração Pública, aplicação, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), manutenção, segurado, prazo, titular, mandato eletivo, Executivo, proibição, ex Presidente da República, ex Governador, ex Prefeito, recebimento, pensão especial, aposentadoria.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 86/03