Projeto de Lei PL 1495/2007
Apresentação: 2007-07-04T16:53:46
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946 e do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, para fixar critérios para a atualização dos valores devidos a título de foro e taxa de ocupação de bens imóveis de propriedade da União Federal e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, decreto-lei federal, critérios, cálculo, taxa de ocupação, foro, laudêmio, bens imóveis, patrimônio da União, terreno de marinha, atualização, (SPU), correção monetária, desvalorização, moeda, proibição, utilização, índice, mercado econômico, fixação, Administração Pública, unilateralidade.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 12/06/08 PÁG 26780 COL 02.