Emenda/Substitutivo do Senado EMS 224/2001
Apresentação: 2004-06-14T12:16:00
Ementa: Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 108, de 2003 - Complementar (nº 224, de 2001 - Complementar, na Casa de origem) que "dá nova redação ao § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios."
Ementa detalhada: Suprime a expressão "produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2002".
Palavras-chave: Alteração, lei complementar, rateio, (FPM), coeficiente individual de participação, fator representativo, proporcionalidade, população, inclusão, Municípios, Região Metropolitana, fundo de reserva.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal