Sugestão SUG 31/2007
Apresentação: 2007-07-13T16:39:00
Ementa: Sugere Projeto de Lei que estabelece regras processuais na esfera penal para coibir processos judiciais inquisitórios, em que o Judiciário assume a titularidade da ação, conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988 e dá outras providências.
Ementa detalhada: Permite o uso de escuta ambiental e de GPS em investigações criminais com autorização judicial prévia, além da oitiva do titular da ação penal.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, remessa, Conselho Superior do Ministério Público, autos, ação penal, desistência, fundamentação jurídica, absolvição, desclassificação, discordância, decisão, Promotor, proibição, juiz, produção, prova, condenação, réu, alteração, delito, denúncia, remessa, Ministério Público, pedido, quebra de sigilo, prisão provisória, prisão preventiva, prisão temporária, busca domiciliar, comunicação, prisão em flagrante, reprodução, prova extrajudicial, informação, vítima, crime, andamento, processo judicial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Aprovação
Despacho: Aprovado por Unanimidade o Parecer.