Projeto de Lei PL 1500/1999
Apresentação: 1999-08-17T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a criação, funcionamento, fusão e incorporação das Associações de Servidores Públicos Federais, Estaduais e Municipais.
Palavras-chave: Normas, criação, funcionamento, fusão, incorporação, associações, servidor público civil, servidor público estadual, servidor público municipal, pessoa jurídica, direito privado, obrigatoriedade, filiação, federação, organização, estatuto, associado, hierarquia, origem, receita, contribuição, doação, destinação, recursos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento - Guia 101/01 - Original.