Emenda na Comissão EMC 4/2011
Apresentação: 2011-10-18T18:32:00
Ementa: "Art. 76. É desvinculado de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2013, vinte por cento da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais. (NR)"
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 4/2011 PEC06111, pelo Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA).