Projeto de Lei PL 3196/2004
Apresentação: 2004-03-23T16:37:10
Ementa: Cria o sistema automatizado de fiscalização tributária.
Ementa detalhada: Obriga os estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços a colocar à disposição da Secretaria da Receita Federal terminais de acesso aos sistemas de computadores e caixas registradoras.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, estabelecimento industrial, empresa, prestação de serviços, instalação, sistema de computador, máquina registradora, disponibilidade, Secretaria da Receita Federal, notificação, acesso, contribuinte, acompanhamento, fiscalização, natureza tributária, operação, compra e venda.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADA, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 12 05 05 PÁG 17846 COL 02.