Projeto de Lei PL 767/2011
Apresentação: 2011-03-17T17:47:04
Ementa: Obriga a inscrição de mensagem nos rótulos dos alimentos ofertados ao consumidor alertando sobre a existência de ingredientes suínos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, colocação, advertência, produto alimentício, existência, ingrediente, suíno.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-216/2019.