Projeto de Lei PL 7435/1986
Apresentação: 1986-05-20T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO ARTIGO 130 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DE MODO A INOVAR OS CRITERIOS DE FIXAÇÃO DOS PERIODOS DE FERIAS DOS EMPREGADOS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O EMPREGADO, INDENPENDENTEMENTE DO NUMERO DE FALTAS, TERA DIREITO AO PERIODO DE QUINZE DIAS DE FERIAS EM FUNÇÃO DO TEMPO DE TRABALHO PRESTADO AO EMPREGADOR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DETERMINAÇÃO, NUMERO, DIA, FERIAS, EMPREGADO, PROPORCIONALIDADE, FALTA AO SERVIÇO, TRABALHO, TEMPO DE SERVIÇO, EMPRESA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1082 COL 01.