Projeto de Lei PL 555/1999
Apresentação: 1999-04-07T00:00:00
Ementa: Proíbe o exercício, pelas pessoas que identifica, durante o prazo que estabelece e para os postos que enumera, de cargos, empregos, funções e demais formas de prestação de serviços para pessoas jurídicas que tenham sido objeto de transferência do domínio público para o privado.
Ementa detalhada: Estabelece prazo de cinco anos para que pessoas que tenham participado de licitação pública, possam assumir cargo de confiança nos orgãos escolares, de assessoramento, controle acionário, empresa estatal.
Palavras-chave: Proibição, exercício profissional, cargo de confiança, emprego, função, prestação de serviço, pessoa jurídica,  programa, estado (ente federado), munícipio, Distrito Federal, privatização, pessoas, participação, transferência, domínio público, domínio privado, propriedade, licitação, prazo determinado, aplicação, orgãos de assessoramento, controle acionário, empresa estatal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 37/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).