Projeto de Lei PL 6699/1985
Apresentação: 1985-10-30T00:00:00
Ementa: ASSEGURA A MANUTENÇÃO DO CREDITO DO IPI RELATIVO AOS INSUMOS EMPREGADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE VEICULOS DO CODIGO 87.02.01.03 QUE TIVERAM SUAS ALIQUOTAS REDUZIDAS A ZERO.
Ementa detalhada: VISANDO A DESONERAÇÃO FISCAL RELATIVA AO IPI AOS COMPRADORES DE VEICULOS DE ALUGUEL OU TAXI). NOVA EMENTA: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS DE PASSAGEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PRORROGAÇÃO, PRAZO, MANUTENÇÃO, CREDITO TRIBUTARIO, (IPI), MATERIA PRIMA, INSUMO, PRODUTO INTERMEDIARIO, MATERIAL, EMBALAGEM, UTILIZAÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, TAXI.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: DISCURSO DO DEP ROBERTO JEFFERSON. DCN1 16 05 86 PAG 3969 COL 03.