Proposta de Emenda à Constituição PEC 14/1989
Apresentação: 1989-05-18T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 228 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: REDUZINDO PARA 16 ANOS DE IDADE A IMPUTABILIDADE DA RESPONSABILIDADE PENAL, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REDUÇÃO, LIMITE DE IDADE, MENOR, INIMPUTABILIDADE PENAL.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADA PELO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA REVISÃO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA RES 01/94- RCF. DCN1 03 12 94 PAG 14821 COL 02.