Projeto de Lei PL 2055/2003
Apresentação: 2003-09-24T17:05:03
Ementa: Estabelece o prazo de cinco dias para apreciação e pronunciamento, por Junta Comercial, do pedido de registro de pequena ou microempresa.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.934, de 1994.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Registro Público de Empresas Mercantis, redução, prazo, Junta Comercial, apreciação, solicitação, registro, arquivamento, recurso administrativo, pequena empresa, microempresa, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.113/11(SF) comunicando o arquivamento da matéria.