Projeto de Lei Complementar PLP 170/1989
Apresentação: 1989-06-23T00:00:00
Ementa: Define, na forma da alínea "a" do inciso X do artigo 155 da Constituição Federal, os produtos semi-elaborados que podem ser tributados pelos Estados e Distrito Federal quando de sua exportação para o exterior.
Ementa detalhada: Para cumprir o disposto na Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Complementação, Constituição Federal, Tributação, definição, produto semi-elaborado, incidência, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), estado (ente federado), Distrito Federal, exportação, exterior.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SM/426/91, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS SANCIONADO. DCN1 02 07 91 PAG 12227 COL 01.