Projeto de Lei PL 370/2007
Apresentação: 2007-03-08T20:04:00
Ementa: Dispõe sobre o crime de extermínio de seres humanos, e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre o crime de extermínio de seres humanos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.
Ementa detalhada: Tipifica o crime de extermínio e penaliza a constituição de grupo de extermínio, milícia privada ou esquadrão e a oferta ilegal de serviço de segurança pública ou patrimonial.
Palavras-chave: Tipicidade, crime, extermínio, formação, grupo de extermínio, oferta, serviço, segurança pública, segurança privada, milícia, pena de reclusão, pena de detenção, agravação penal, autor, servidor público civil, militar, policial, aplicação, Código Penal.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ofício nº 687/12/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.