Proposta de Emenda à Constituição PEC 491/2010
Apresentação: 2010-06-10T10:05:00
Ementa: Acresce incisos ao art. 150, VI e art. 155, X da Constituição Federal
Ementa detalhada: Proíbe a criação de imposto incidentes sobre insumos agrícolas, pecuária, alimentos para o consumo humano e medicamentos.
Palavras-chave: Sistema Tributário Nacional, proibição, criação, impostos, incidência, insumo, agricultura, fertilizante, produto químico, produção, pecuária, alimento, consumo, pessoa.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.