Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2012-09-19T10:23:00
Ementa: Suprime o Inciso II, do art. 2º.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Andre Vargas (PT-PR).