Projeto de Lei PL 5672/1990
Apresentação: 1990-08-08T00:00:00
Ementa: Proíbe a importação, a pesquisa, a fabricação, o armazenamento e o transporte de artefatos bélicos nucleares, bem como a participação brasileira no desenvolvimento de tais armas, em conformidade com o artigo 21, XXIII, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Ementa detalhada: APLICANDO O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, PROIBIÇÃO, IMPORTAÇÃO, PESQUISA, FABRICAÇÃO, ARMAZENAMENTO,
TRANSPORTE, ARTEFATOS, ARMAMENTO NUCLEAR, PARTICIPAÇÃO, PROJETO,
OBJETIVO, DESENVOLVIMENTO, UTILIZAÇÃO, ARMA NUCLEAR, COMPETENCIA
PRIVATIVA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, CUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO,
PENALIDADE, CRIME DE RESPONSABILIDADE.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 87