Projeto de Lei PL 5633/1990
Apresentação: 1990-08-09T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 880, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE NO CASO DE EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA EM PROCESSO FALIMENTAR, O JUIZ DO TRABALHO COMUNICARA AO JUIZO DA FALENCIA O TOTAL DOS CREDITOS E DEMAIS ENCARGOS, NO PRAZO MAXIMO DE 48 HORAS, E PROVIDENCIARA O ARRESTO DE BENS DA MASSA FALIDA COM O OBJETIVO DE FAZER CUMPRIR A CONDENAÇÃO TRABALHISTA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, COMPETENCIA, JUIZ DO TRABALHO, INFORMAÇÃO, JUIZO DE FALENCIA, TOTAL, CREDITO TRABALHISTA, ENCARGO, HIPOTESE, EXECUÇÃO, EMPRESA, CRIME FALIMENTAR, PRAZO DETERMINADO, PROVIDENCIA, ARRESTO, BENS, MASSA FALIDA, ATENDIMENTO, CONDENAÇÃO, PROCESSO TRABALHISTA, PROCESSO SUMARIO, APLICAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0098 COL 02.