Projeto de Lei PL 1315/2007
Apresentação: 2007-06-13T12:42:28
Ementa: Altera a lei que instituiu o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST, de forma a permitir a utilização de seus recursos na redução de contas de portadores de deficiência auditiva que utilizam o serviço de mensagens de texto.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fust, concessão, deficiente auditivo, surdo, pessoa portadora de deficiência, cota, gratuidade, mensagem, texto, telefone celular, redução, conta telefônica, aplicação de recursos, Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER