Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2801/2002
Apresentação: 2002-12-19T18:42:37
Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Rádio e Televisão Libertas Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Fama, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, concessão, radiodifusão, emissora, rádio, Município, Fama, (MG).
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305