Proposta de Emenda à Constituição PEC 20/1995
Apresentação: 1995-03-10T00:00:00
Ementa: Estabelece o Parlamentarismo.
Palavras-chave: Criação, sistema, Parlamentarismo, requisitos, eleições, investidura, Presidente da Republica, competencia privativa, responsabilidade, composição, Governo, Conselho de Ministros, Primeiro Ministro, formação, cessação, Ministro de Estado, relacionamento, Camara dos Deputados, voto, confiança, moção de censura, orgão consultivo, Conselho da Republica, Conselho de Defesa Nacional.  
_ Requisitos, candidato, Primeiro Ministro, brasileiro nato, fixação, limite de idade, Presidente da Republica, criterios, inelegibilidade, competencia, Primeiro Ministro, nomeação, patente militar, Oficial General, competencia privativa, Congresso Nacional, ausencia, pais, fixação, remuneração, apreciação, contas, Camara dos Deputados, Senado, convocação, informações, instauração, processo, julgamento, crime de responsabilidade, ausencia, perda, mandato, investidura, cargo, apresentação, proposta, Emenda Constitucional, iniciativa, leis, medida provisoria,  lei delegada, delegação, Tribunal de Contas da União (TCU), Supremo Tribunal Federal (STF), proposição, ação de inconstitucionalidade, alteração, aliquota, impostos.  
_ Fixação, prazo, Assembleia Legislativa, adaptação, Constituição Estadual, sistema, Parlamentarismo.  
_ Possibilidade, Presidente da Republica, solicitação, Camara dos Deputados, revisão, deliberação, projeto, remessa, sanção presidencial, prazo determinado, recebimento,  Mensagem Presidencial, voto, maioria absoluta, voto secreto, ocorrencia, aprovação, remessa, promulgação, descumprimento, prazo, inclusão, ordem do dia, sobrestamento, materia, extinção, veto.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.