Proposta de Emenda à Constituição PEC 296/2008
Apresentação: 2008-10-28T14:13:00
Ementa: Aperfeiçoa o Sistema Tributário Nacional.
Ementa detalhada: Substitui o IPI e o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza pelo Imposto Único Federal, com alíquota de 2% (dois por cento).   Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal (1988), Sistema Tributário Nacional, criação, Imposto Único Federal, substituição, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER