Projeto de Lei PL 2111/1952
Apresentação: 1952-06-26T00:00:00
Ementa: REFORMA A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS, QUE RECUSOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS E O SENHOR W0LUY FREDERICO HUPSEL, PARA DESEMPENHAR A FUNÇÃO DE ENGENHEIRO ESPECIALIZADO EM PESQUISAS TECNOLOGICAS, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, (DCT), PESSOA FISICA, EXERCICIO, FUNÇÃO, ENGENHEIRO, ARQUIVAMENTO, PROCESSO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 0003/54. DCN1 20 03 54.