Projeto de Lei PL 4421/2012
Apresentação: 2012-09-10T14:27:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para estender a isenção fiscal prevista em seu art. 39 aos casos de aplicação dos recursos da venda de imóvel residencial na construção de imóvel de mesma natureza ou na aquisição de terreno para esse fim.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Bem, isenção tributária ,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), recursos, venda, imóvel, construção, aquisição, terreno,tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 41 COL 01 Suplemento.