Projeto de Lei PL 4452/1977
Apresentação: 1977-11-22T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DOIS POR CENTO AOS CLUBES ESPORTIVOS NO RATEIO DA LOTERIA ESPORTIVA. NOVA EMENTA: REVOGA A LEI 6905, DE 11 DE MAIO DE 1981, 0S DECRETOS-LEIS 594, DE 27 DE MAIO DE 1979, DE 03 DE MARÇO DE 1968, E 1924, DE 29 DE JANEIRO DE 1982, O ARTIGO 48 DA LEI 6251, DE 08 DE OUTUBRO DE 1975, ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI 1923, DE 20 DE JANEIRO DE 1982, DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO PRIMEIRO E PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 6168, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1974, E FIXA NORMAS DE INSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DA LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, CONCURSO DE PROGNOSTICO, PARTICIPAÇÃO, CLUBE, ESPORTE, FUTEBOL, RATEIO, RECURSOS FINANCEIROS, LOTERIA ESPORTIVA, (CND).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: RELATOR SEN POMPEU DE SOUZA. DCN1 11 09 87 PAG 0583 COL 01.