Projeto de Lei PL 4230/1984
Apresentação: 1984-09-06T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A APLICAR AOS INTEGRANTES DO GRUPO SERVIÇOS JURIDICOS, LT-SJ-1100, EQUIPARADOS AOS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, O DISPOSITIVO QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: CONCEDENDO FERIAS DE 60 DIAS TANTO AOS PROCURADORES AUTARQUICOS REGIDOS PELA CLT QUANTO AOS ESTATUTARIOS).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, APLICAÇÃO, IGUALDADE, PERIODO, FERIAS, MEMBROS, GRUPO OCUPACIONAL, SERVIÇOS JURIDICOS, PROCURADOR AUTARQUICO, EQUIPARAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, SERVIDOR, REGIME, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0043 COL 02.