Projeto de Lei PL 4280/1993
Apresentação: 1993-11-09T00:00:00
Ementa: MODIFICA O ARTIGO 494 E SEU PARAGRAFO UNICO DA CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PROIBINDO A SUSPENSÃO DO TRABALHADOR COM ESTABILIDADE NO EMPREGO DECORRENTE DE MANDATO ELETIVO, DURANTE O INQUERITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROIBIÇÃO, SUSPENSÃO, AFASTAMENTO, DESLIGAMENTO, EMPREGADO, ESTABILIDADE, MANDATO ELETIVO, TRABALHADOR, PERIODO, INQUERITO, APURAÇÃO, FALTA GRAVE, EXIGENCIA, TRANSITO EM JULGADO, AÇÃO JUDICIAL. OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, PAGAMENTO, SALARIO, DIREITOS, TRABALHADOR, PERIODO, INQUERITO JUDICIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 06 06 95 PAG 12133 COL 02.