Projeto de Lei PL 3615/1997
Apresentação: 1997-09-11T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a inscrição das agências de publicidade no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
Ementa detalhada: Possibilita às pequenas agências de publicidade a optarem pela inscrição no Simples.
Lei nº 9.317 de 1996.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Simples, regime tributário, microempresa, pequena empresa, exclusão,
proibição, opção, pagamento, (Simples), pessoa jurídica, empresa de publicidade, propaganda, autorização, recolhimento, impostos, contribuição, definição, limitação, receita bruta, empresa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 31