Projeto de Lei PL 1450/1983
Apresentação: 1983-06-21T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO 58 DO DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 - LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS.
Ementa detalhada: PROPONDO A LEGALIZAÇÃO DO JOGO DO BICHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, EXCLUSÃO, CONTRAVENÇÃO PENAL, JOGO DO BICHO, AUTORIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, JOGO DE AZAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0874 COL 01.