Projeto de Lei PL 799/1972
Apresentação: 1972-06-27T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ADMISSÃO DE ESTUDANTES UNIVERSITARIOS, COMO ESTAGIARIOS, NAS EMPRESAS COMERCIAIS OU INDUSTRIAIS.
Ementa detalhada: O NUMERO DE ESTAGIARIOS SERA IGUAL A DEZ POR CENTO DO QUADRO DE FUNCIONARIOS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA COMERCIAL, EMPRESA INDUSTRIAL, ADMISSÃO, ESTUDANTE UNIVERSITARIO, ESTÁGIO, LIMITAÇÃO, PERCENTUAL, QUANTIDADE, EMPREGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART. 117 DO REGIMENTO).