Projeto de Decreto Legislativo PDC 1693/2002
Apresentação: 2002-05-08T17:23:35
Ementa: Convoca plebiscito sobre a criação do Estado de São Paulo do Leste.
Palavras-chave: Convocação, plebiscito, criação, São Paulo (Estado), Região Leste, desmembramento, território, abrangência, Município.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 30/08 - COPER