Projeto de Lei PL 273/1967
Apresentação: 1967-06-01T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 21 DA LEI Nº 4.069, DE 11 DE JUNHO DE 1962, QUE FIXA NOVOS VALORES PARA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA UNIÃO, INSTITUI EMPRESTIMO COMPULSORIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PAGAMENTO SALARIO-FAMILIA A MULHER SOLTEIRA, DESQUITADA OU VIUVA, QUE VIVA COM SERVIDOR SOLTEIRO, DESQUITADO OU VIUVO, SOB SUA DEPENDENCIA ECONOMICA E ENQUANTO PERDURAR O IMPEDIMENTO PARA QUE SE CASEM).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, VALOR, VENCIMENTOS, SERVIDOR, UNIÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, EMPRESTIMO COMPULSORIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0749 COL 04.