Projeto de Lei PL 973/1948
Apresentação: 1948-08-11T00:00:00
Ementa: EQUIPARA AS DOS CAPITÃES FLUVIAIS AS CARTAS DOS PILOTOS FLUVIAIS EXPEDIDAS ATE 15 DE OUTUBRO DE 1945, PELA ESCOLA DE MARINHA MERCANTE DO PARA.
Palavras-chave: EQUIPARAÇÃO, CARTA DE PILOTO, CAPITÃO, NAVEGAÇÃO FLUVIAL, ESCOLA DE MARINHA MERCANTE, ESTADO, (PA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: VETADO TOTALMENTE. DCN1 18 01 49 PAG 107.