Projeto de Lei PL 363/2007
Apresentação: 2007-03-08T18:40:49
Ementa: Dispõe sobre o prazo de validade da Certidão Negativa de Débitos (CND) de que trata o § 5º do art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, do  Certificado de Regularidade do FGTS, da Certidão Negativa de Inscrição da Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, e da Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais.
Ementa detalhada: Fixa o prazo de validade em 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado em até 18 (dezoito) meses.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, aumento, prazo, validade, certidão negativa, débito previdenciário,  inscrição, Dívida Ativa da União, débito, tributo, contribuição federal, certificado de regularidade, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), início, data, emissão, autorização, prorrogação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.