Proposta de Emenda à Constituição PEC 472/2010
Apresentação: 2010-03-18T10:01:27
Ementa: Dá nova redação ao art. 159, para aumentar a participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados.
Ementa detalhada: Fixa em vinte e seis inteiros e cinco décimos por cento a participação dos Estados e DF e em trinta por cento a participação dos Municípios.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Sistema Tributário Nacional, aumento, percentual, participação, Fundo de Participação dos Estados (FPE), Fundo de Participação dos Municípios (FPM), arrecadação, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR),  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),  tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER