Projeto de Lei PL 4492/1989
Apresentação: 1989-12-12T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SETENTA DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 - CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
Ementa detalhada: CONCEDENDO AO MENOR DE DEZESSEIS ANOS, 16 ANOS DE IDADE, O DIREITO A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, DESDE QUE O PAI OU RESPONSAVEL ASSINE, PERANTE A AUTORIDADE DE TRANSITO, TERMO DE RESPONSABILIDADE).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. NORMAS, REDUÇÃO, IDADE, MENOR, DIREITOS, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, MOTORISTA, EXIGENCIA, ASSINATURA, PAI, RESPONSAVEL, TURNO DE RESPONSABILIDADE, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE CRIMINAL, ACIDENTE DE TRANSITO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 477/88. DCN1 25 09 91 PAG 18228 COL 01.