Projeto de Lei Complementar PLP 1/2003
Apresentação: 2003-02-18T14:39:00
Ementa: Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Regulamenta dispositivo da Constituição Federal de 1988 (Emenda Constitucional nº 29, de 2000), que trata da aplicação de recursos para o financiamento das ações e serviços de saúde.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, fixação, percentual, aplicação de recursos, saúde, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, responsabilidade, distribuição, rateio, cálculo, avaliação, controle, despesa,  prestação de serviço, fiscalização, Tribunal de Contas, Tribunal de Contas da União (TCU), infração, crime de responsabilidade.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 642/07/PS-GSE.