Projeto de Lei PL 3748/1997
Apresentação: 1997-10-21T00:00:00
Ementa: Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Ementa detalhada: Estabelece que a rescisão do contrato de trabalho terá eficácia liberatória em relação às parcelas consignadas, salvo se aposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela impugnada; dispõe que na hipótese da falta de assistência por falta de sindicato, a validação poderá ser  feita perante a autoridade do Ministério do Trabalho.
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração,  Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), autorização, Ministério do Trabalho, assistência, pedido, demissão, rescisão, contrato de trabalho, inexistência, sindicato, prazo, tempo de serviço, exigência, discriminação, valor, parcela, pagamento,  validação, quitação, liberação, consignação, ressalva, especificação, impugnação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.