Projeto de Lei PL 2173/1996
Apresentação: 1996-07-11T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA AS TRANSFERENCIAS DO DIREITO DE USO DOS TERMINAIS TELEFONICOS PERTENCENTES AO SISTEMA TELEBRAS - TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A.
Ementa detalhada: TRANSFERENCIA DO DIREITO DE USO DE LINHA TELEFONICA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, NORMAS, CONCESSÃO, TRANSFERENCIA, DIREITOS, UTILIZAÇÃO, TERMINAL, REDE TELEFONICA, TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS (TELEBRAS), OBRIGATORIEDADE, CANDIDATO, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, (CIC), PARTES BENEFICIARIAS, COMPROVAÇÃO, PAGAMENTO, CONTA, TELEFONE, COMPROVANTE, RESIDENCIA, CAPACIDADE JURIDICA, EXIGENCIA, AUTORIZAÇÃO, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PÁG 0088 COL 01.