Proposta de Emenda à Constituição PEC 247/2008
Apresentação: 2008-04-16T18:49:38
Ementa: Acresce artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Ementa detalhada: Integra aos quadros efetivos de pessoal os empregados de empresa estatal em fase de liquidação ou processo de extinção, que se encontram agregados ao serviço público e que possuam mais de 20 (vinte) anos de exercício. Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Disposições Constitucionais Transitórias, integração, quadro efetivo de pessoal, União, Estado (ente federado), Município, Distrito Federal, empregado, empresa estatal, empresa pública, sociedade de economia mista, liquidação, extinção, regularização, situação funcional, exercício funcional, servidor, agregação, Administração Pública, proibição, pagamento, ressarcimento, indenização.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvida ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.