Projeto de Lei PL 1050/2003
Apresentação: 2003-05-21T19:44:50
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de utensílios descartáveis pelo comércio de alimentação e bebidas  e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, restaurante, lanchonete, bar, disponibilidade, utensílios, produto descartável, utilização, consumidor, alimentos, bebida, penalidade, multa, reincidência, cassação, autorização, funcionamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER