Projeto de Lei PL 825/1991
Apresentação: 1991-05-08T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DEFININDO OS SEGURADOS, OS CRITERIOS PARA CONCESSÃO DE BENEFICIOS, CRIANDO O CONSELHO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 201, ARTIGO 202 E ARTIGO 203, INCISO V DA Constituição Federal de 1988, REESTRUTURANDO A PREVIDENCIA SOCIAL DE ACORDO COM O PROJETO DE RECONSTRUÇÃO NACIONAL, O PROJETÃO DO GOVERNO COLLOR. (PRAZO: 45 DIAS).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, PLANO DE BENEFICIOS, BENEFICIARIO, SEGURADO OBRIGATORIO, EMPREGADO, EMPRESARIO, EMPREGADO DOMESTICO, TRABALHADOR AUTONOMO, MINISTRO, SACERDOTE, GRUPO RELIGIOSO, IRMA DE CARIDADE, TRABALHADOR AVULSO, SAFREIRO, TRABALHADOR RURAL, PRODUTOR RURAL, GARIMPEIRO, PESCADOR, SEGURADO FACULTATIVO, PRODUTOR, PARCEIRO, MEEIRO, ARRENDATARIO, MEMBROS, FAMILIA, REGIME DE SUBSISTENCIA, DESEMPREGADO, DEPENDENTE, CONJUGE, COMPANHEIRA, COMPANHEIRO, HOMEM, MULHER, FILHO MENOR, FILHO INVALIDO, PAES, IRMÃO, ENTEADO, MENOR, CRIANÇA CARENTE, TUTELA, DESIGNAÇÃO, PESSOAS, INVALIDEZ, VELHO, NORMAS, INSCRIÇÃO. DEFINIÇÃO, PRESTAÇÕES, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APOSENTADORIA POR VELHICE, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA ESPECIAL, AUXILIO DOENÇA, SALARIO FAMILIA, SALARIO MATERNIDADE, PENSÃO PREVIDENCIARIA, AUXILIO RECLUSÃO, PECULIO, ABONO SERVIÇO SOCIAL, REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, AUXILIO ACIDENTE, ACIDENTE DO TRABALHO, PERIODO, CARENCIA, PRESCRIÇÃO, PRAZO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, CALCULO, VALOR, SALARIO BENEFICIO, SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO, VINCULAÇÃO, SALARIO MINIMO, DATA, REAJUSTAMENTO, ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC), FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), MANUTENÇÃO, PODER AQUISITIVO. NORMAS, CONTAGEM RECIPROCA, TEMPO DE SERVIÇO, ATIVIDADE PRIVADA, SERVIÇO PUBLICO, ATIVIDADE RURAL, PREVIDENCIA SOCIAL URBANA, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA. PROIBIÇÃO, CRIAÇÃO, AUMENTO, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, OMISSÃO, INDICAÇÃO, FONTE, CUSTEIO. RESTRIÇÃO, PENHORA, ARRESTO, SEQUESTRO, ONUS, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, RESSALVA, AÇÃO DE ALIMENTOS. NORMAS, PAGAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, SEGURADO, PROCURADOR, ANALFABETO, TUTOR, CURADOR, HERDEIRO, MENOR, DEPENDENTE. COMPETENCIA, EMPRESA, SINDICATO, CONVENIO, PREVIDENCIA SOCIAL, REQUERIMENTO, BENEFICIO, ASSOCIADO, EXAME MEDICO, INTERESSADO, PAGAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, REEMBOLSO, DESPESA. PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, APOSENTADORIA, AUXILIO DOENÇA. AUTORIZAÇÃO, DESCONTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, IMPOSTO DE RENDA, PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. NORMAS, PAGAMENTO, BENEFICIO, ACIDENTE DO TRABALHO, DOENÇA PROFISSIONAL, ACIDENTE EM SERVIÇO, CONTAMINAÇÃO, OFENSA, AGRESSÃO, SABOTAGEM, TERRORISMO, IMPRUDENCIA, IMPERICIA, NEGLIGENCIA, INUNDAÇÃO, INCENDIO, NOTIFICAÇÃO, EMPRESA. OBRIGATORIEDADE, PREVIDENCIA SOCIAL, FORNECIMENTO, ACIDENTADO, PROTESE ORTOPEDICA. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, CONTRIBUIÇÃO, FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO (FUNDACENTRO), FINANCIAMENTO, PRESTAÇÕES, ACIDENTE DO TRABALHO. DEFINIÇÃO, RITO SUMARISSIMO, VALOR, CAUSA JUDICIAL, ISENÇÃO, CUSTAS. EXTINÇÃO, PROGRAMA, PREVIDENCIA SOCIAL, ESTUDANTE, PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR RURAL (PRORURAL), ABONO DE PERMANENCIA EM SERVIÇO, RENDA VITALICIA, VELHO, INVALIDO, AUXILIO FUNERAL. INCORPORAÇÃO, ABONO, PREVIDENCIA SOCIAL, BENEFICIO PREVIDENCIARIO. FIXAÇÃO, VALOR, MULTA, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. COMPETENCIA, CONSELHO DE RECURSOS DO TRABALHO E DO SEGURO SOCIAL, DECISÃO, RECURSO JUDICIAL. AUMENTO, PERCENTAGEM, VALOR, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, HIPOTESE, SEGURADO, NECESSIDADE, ASSISTENCIA. CRIAÇÃO, CONSELHO NACIONAL, PREVIDENCIA SOCIAL, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, COMPOSIÇÃO, REPRESENTAÇÃO, GOVERNO, TRABALHADOR, APOSENTADO, EMPRESARIO, EMPREGADOR, INDICAÇÃO, SINDICATO, CENTRAL SINDICAL, CONFEDERAÇÃO SINDICAL. DISPENSA, CARENCIA, CONCESSÃO, AUXILIO DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ACIDENTE DO TRABALHO, DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI, TUBERCULOSE, HANSENIASE, ALIENAÇÃO MENTAL, NEOPLASIA MALIGNA, CEGUEIRA, PARALISIA, CARDIOPATIA GRAVE, SINDROME DE PARKISON, ESPONDILOSE, AIDS, CONTAMINAÇÃO, RADIOATIVIDADE.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. EM VOTAÇÃO O VETO PARCIAL, PELO PROCESSO DE CEDULA UNICA: SIM - 317; NÃO - 75; ABST - 07; NULO - 03; TOTAL - 402. MANTIDO O VETO. DCN2 01 04 95 PAG 4473 COL 01.