Projeto de Decreto Legislativo PDC 29/2007
Apresentação: 2007-04-19T16:36:36
Ementa: Susta os efeitos do disposto nos §§ 1º  e 2º do art. 245 da Instrução Normativa do Ministério da Previdência Social - Secretaria da Receita Previdenciária nº 3, de 14 de julho de 2005.
Ementa detalhada: Susta os efeitos da Instrução Normativa nº 3, que veda a desoneração tributária  sobre as despesas decorrentes de exportações indiretas realizadas por empresas exportadoras, "trading" e cooperativas.
Palavras-chave: Sustação,  Instrução Normativa, Ministério da Previdência Social, Secretaria da Receita Previdenciária, proibição,exoneração tributária, benefício fiscal, isenção tributária, contribuição previdenciária, receita, exportação, exportador, empresa comercial exportadora, cooperativa, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER