Projeto de Lei PL 2372/2003
Apresentação: 2003-10-28T19:59:45
Ementa: Revoga o artigo 22 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.
Ementa detalhada: Revoga dispositivo que fixa em 32% (trinta e dois por cento) a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para empresas de prestação de serviços, factoring, intermediação de negócios, administração de bens móveis, imóveis e direitos.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, revogação, aumento, percentual, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), pessoa jurídica, Empresa prestadora de serviços, empresa de crédito, factoring, intermediação, negócio, administração imobiliária, cessão, bens imóveis, bens móveis, direitos, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER