Projeto de Lei PL 899/1972
Apresentação: 1972-09-18T00:00:00
Ementa: CONSIDERA COMO TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA AS HORAS EXTRAORDINARIAS DA JORNADA DE TRABALHO DIARIO.
Ementa detalhada: COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA O DIREITO DE APOSENTADORIA).
Palavras-chave: TEMPO DE SERVIÇO. APOSENTADORIA. HORA EXTRAORDINARIA. JORNADA DE TRABALHO. SERVIÇO EXTRAORDINARIO. EXTRAORDINARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 118 DO REGIMENTO).