Projeto de Lei PL 3783/1977
Apresentação: 1977-06-08T00:00:00
Ementa: DETERMINA A ABOLIÇÃO DO AVAL, SUBSTITUINDO-O POR UM SEGURO, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, EXIGENCIA, AVALISTA, SEGURO, CREDITO, COMERCIO, BANCO, FINANCEIRA, NOTA PROMISSORIA, DUPLICATA, DEBITO, DIVIDA, AVAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).