Projeto de Lei PL 2593/1965
Apresentação: 1965-03-16T00:00:00
Ementa: INCORPORA AO FUNDO DE QUE TRATA O DECRETO-LEI 2063, DE 07 DE MARÇO DE 1940, DA 'A EQUITATIVA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL' A IMPORTANCIA DOS SEUS DEBITOS FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, SOCIEDADE MUTUA, SEGUROS, INCORPORAÇÃO, VALOR, DEBITO FISCAL, FAZENDA NACIONAL, FUNDO, CAPITAL SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4679/65. DOFC 22 06 65.