Emenda à LDO EML 1/2002
Apresentação: 2002-05-06T15:06:59
Ementa: Inlcua-se na Subseção II, da Seção I do Capítulo III do projeto o seguinte artigo 31, renumerando-se os artigos subseqüentes:

"Art. 31. São vedadas quaisquer limitações ou contingenciamentos orçamentários ou financeiros dos recursos decorentes da cobrança da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE - incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, instituída pela Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e destinados aos fins especificados no inciso II do § 4º do art. 177 da Constituição Federal."
Órgão: CVT
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Despacho: Aprovada a Emenda à LDO