Projeto de Lei PL 4717/1994
Apresentação: 1994-08-30T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 6463, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1977.
Ementa detalhada: OBRIGANDO A DECLARAÇÃO DA TAXA DE JUROS MENSAL E DEMAIS ENCARGOS FINANCEIROS A SEREM PAGAS PELO COMPRADOR, INCIDENTES SOBRE AS VENDAS A PRESTAÇÃO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, DECLARAÇÃO, PREÇO, TOTAL, VENDA A PRESTAÇÃO. OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, COMERCIO, DECLARAÇÃO, PUBLICIDADE, PROPAGANDA, ANUNCIO, VALOR, VENDA, PAGAMENTO A PRESTAÇÃO, TAXAS, JUROS, ENCARGOS FINANCEIROS, INCIDENCIA, VENDA A PRESTAÇÃO, PAGAMENTO, ADQUIRENTE, MERCADORIA, PRODUTO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 8979/95. DOFC 16 01 95 PAG 0729 COL 01.