Projeto de Lei PL 5460/1978
Apresentação: 1978-08-25T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO QUINTO DA LEI 5709, DE 07 DE OUTUBRO DE 1971, QUE REGULA A AQUISIÇÃO DE IMOVEL RURAL POR ESTRANGEIROS.
Ementa detalhada: QUE NÃO PODERÃO POSSUIR AREA SUPERIOR A DEZ POR CENTO DA DO MUNICIPIO.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, AREA, PROPRIEDADE, IMOVEL, ESTRANGEIRO, EMPRESA MULTINACIONAL, MUNICIPIOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0200 COL 01.