Projeto de Lei PL 4186/1993
Apresentação: 1993-09-22T00:00:00
Ementa: REVIGORA O PARAGRAFO 4º DO ARTIGO 243 DA LEI Nº 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 - REGIME JURIDICO UNICO.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE O CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO EXTINGUE AUTOMATICAMENTE PELA TRANSFORMAÇÃO DOS EMPREGOS OU FUNÇÕES, FICANDO ASSEGURADO AOS OCUPANTES A CONTINUIDADE DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II. BLOCO 1.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REGIME JURIDICO UNICO, REVIGORAÇÃO, DISPOSITIVOS, EXTINÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, SERVIDOR, TRANSFORMAÇÃO, EMPREGO, FUNÇÃO, GARANTIA, CONTINUAÇÃO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, FERIAS, DECIMO TERCEIRO SALARIO, LICENÇA-PREMIO, ASSIDUIDADE, ANUENIO, APOSENTADORIA, DISPONIBILIDADE, GRATIFICAÇÃO,  FUNÇÃO EM COMISSÃO, ASSESSORAMENTO, CARGO DE DIREÇÃO, CHEFIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 01 95 PAG 0629 COL 01.