Projeto de Lei PL 4556/1989
Apresentação: 1989-12-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE RESTRIÇÕES AO USO E A PROPAGANDA DE PRODUTO DERIVADOS DE TABACO, BEBIDAS ALCOOLICAS, DEFENSIVOS AGRICOLAS, MEDICAMENTOS E TERAPIAS, NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 220 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II. (CO-AUTORES). DEP EDVALDO HOLANDA. DEP ERALDO TRINDADE. DEP ADHEMAR DE BARROS FILHO. DEP VICTOR FACCIONI. DEP BENEDITA DA SILVA. JOÃO DE DEUS ANTUNES. HELIO ROSAS. FAUSTO ROCHA. ANTONIO DE JESUS. DASO COIMBRA. GERALDO ALCKMIN FILHO.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMUNICAÇÃO SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, CIGARRO, CIGARRILHA, CHARUTO, FUMO, DERIVADOS, ORGÃO PUBLICO, REPARTIÇÃO PUBLICA, HOSPITAL, POSTO DE SAUDE, SALA ESPECIAL, AULA, BIBLIOTECA PUBLICA, TEATRO, CINEMA, ONIBUS, TRANSPORTE COLETIVO, LOCAL, TRABALHO, AR CONDICIONADO. RESERVA, LOCAL, AERONAVE, ONIBUS, TRANSPORTE COLETIVO, FUMO, PROIBIÇÃO, CIGARRO, HORA, DURAÇÃO, VOO, REDUÇÃO, TABAGISMO. FIXAÇÃO, HORARIO, PUBLICIDADE, BEBIDA ALCOOLICA, FUMO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, ESPORTE, EDUCAÇÃO FISICA, SEXO, OBRIGATORIEDADE, ADVERTENCIA, PREJUIZO, SAUDE, PROPAGANDA, EMBALAGEM, CARTAZ, JORNAL, PERIODICO, PATROCINIO, PATROCINADOR. AUTORIZAÇÃO, ORGÃO PUBLICO, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, INFLAMAVEIS, MOTIVO, SAUDE, SEGURANÇA. NORMAS, PROPAGANDA, MEDICAMENTOS, DROGA, TRATAMENTO MEDICO, INCLUSÃO, ADVERTENCIA, ABUSO, INCLUSÃO, CONSUMO. RESTRIÇÃO, PROPAGANDA, DEFENSIVO AGRICOLA, AGROTOXICO, TOXICO, PUBLICIDADE, AGRICULTOR, PECUARISTA, COMPETENCIA, LIBERAÇÃO, (MAGR).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: PS-GSE/150/96, DO PRIMEIRO SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO DE LEI SANCIONADO.