Projeto de Lei Complementar PLP 194/2004
Apresentação: 2004-07-08T15:07:21
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 68 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, para determinar compensação financeira pelo Tesouro Nacional ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal,  Tesouro Nacional, compensação financeira, Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS), repasse, valor,Renúncia fiscal, contribuição previdenciária, Seguridade Social, empregador, cota patronal, trabalhador, entidade filantrópica, empregador doméstico, empregador rural, segurado especial, empresa, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), instituição esportiva, futebol, atleta profissional, incidência, receita, exportação, produção agropecuária, produto rural, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER