Proposta de Emenda à Constituição PEC 177/1995
Apresentação: 1995-08-23T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao artigo 211 da Constituição Federal, que dispõe sobre os sistemas de ensino.
Ementa detalhada: ATRIBUINDO COMPETENCIA AOS ESTADOS DE ATUAREM EXCLUSIVAMENTE NO ENSINO SUPERIOR E MEDIO, AOS MUNICIPIOS ATUAREM NO ENSINO
FUNDAMENTAL E NO ATENDIMENTO EM CRECHES E PRE-ESCOLA AS CRIANÇAS DE ZERO A SEIS ANOS DE IDADE, AO DISTRITO FEDERAL ATUAR EM TODOS OS
NIVEIS DE ENSINO E A UNIÃO PRESTAR ASSISTENCIA TECNICA E FINANCEIRA AOS ESTADOS, AO DF E AOS MUNICIPIOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE SEUS
SISTEMAS DE ENSINO, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, EDUCAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETENCIA, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERADO, MUNICIPIO, ORGANIZAÇÃO, SISTEMA DE ENSINO, REGIME DE COLABORAÇÃO. _COMPETENCIA, ESTADO (ENTE FEDERADO), ATUAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, ENSINO SUPERIOR, ENSINO MEDIO, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, PRESTAÇÃO DE ASSISTENCIA,
ASSISTENCIA TECNICA, ASSISTENCIA FINANCEIRA, MUNICIPIOS, DESENVOLVIMENTO, SISTEMA DE ENSINO. _COMPETENCIA, MUNICIPIO, ATUAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, ENSINO FUNDAMENTAL,
ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ATENDIMENTO, CRECHE, EDUCAÇÃO PRE-ESCOLAR, CRIANÇA, LIMITE DE IDADE. _COMPETENCIA, UNIÃO, ASSISTENCIA TECNICA, ASSISTENCIA FINANCEIRA, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, DESENVOLVIMENTO, SISTEMA DE ENSINO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhamento à CCP para publicação.