Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2006-12-06T11:49:00
Ementa: Suprima-se a expressão "mesmo em causa própria" constante do caput do art. 21 do projeto.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 2 CTASP, pela Dep. Dra. Clair