Emenda na Comissão EMC 34/2004
Apresentação: 2004-03-11T14:11:00
Ementa: A alínea "b", do inciso V do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º da PEC nº 228/2004,   passa a vigorar com a seguinte redação :
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. José Múcio Monteiro e outros