Projeto de Lei PL 930/1950
Apresentação: 1950-11-22T00:00:00
Ementa: FIXA OS EFETIVOS DOS QUADROS DE OFICIAIS DAS ARMAS E DOS SERVIÇOS DO EXERCITO.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, EFETIVOS MILITARES, QUADRO DE OFICIAIS, EXERCITO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1376/51.