Projeto de Lei PL 4219/1989
Apresentação: 1989-11-28T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O AGRAVAMENTO DA MORA SALARIAL.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, EMPREGADOR, PAGAMENTO, MULTA, MORA SALARIAL, CALCULO, RENDIMENTO LIQUIDO, TRABALHADOR, HIPOTESE, REINCIDENCIA, ATRASO, SALARIO, EMPREGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0059 COL 02.