Projeto de Lei PL 8587/1986
Apresentação: 1986-12-05T00:00:00
Ementa: ALTERA O DECRETO-LEI Nº 1.950, DE 14 DE JULHO DE 1982, QUE ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA OS GANHOS AUFERIDOS POR PESSOAS FISICAS COM IMOVEIS, ESTIMULA A CAPITALIZAÇÃO DAS PESSOAS JURIDICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, VENCIMENTOS, REMUNERAÇÃO, GANHO DE CAPITAL, PESSOA FISICA, VENDA, IMOVEL, PESSOA JURIDICA, ATIVIDADE, LOTEAMENTO, INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA, CONSTRUÇÃO, CAPITALIZAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF PS-SGE 5/90, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CD, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO.