Proposta de Emenda à Constituição PEC 69/1991
Apresentação: 1991-02-21T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 53 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DISPÕE SOBRE AS IMUNIDADES PARLAMENTARES.
Ementa detalhada: RESTRINGINDO A IMUNIDADE FORMAL, DESCONSTITUINDO A LICENÇA COMO CONDIÇÃO DE SE PROSSEGUIR A AÇÃO PENAL, ALTERANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988). BLOCO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RESTRIÇÃO, IMUNIDADE PARLAMENTAR, INVIOLABILIDADE, PRERROGATIVA, DEPUTADOS, CONGRESSISTA, DISPENSA, LICENÇA, PROCESSO PENAL, AÇÃO PENAL, DIREITOS, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, DECISÃO, PERDA, CASSAÇÃO, MANDATO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR. COMPETENCIA, Supremo Tribunal Federal (STF).PROCESSO PENAL, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: PREJUDICADA PELO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA REVISÃO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA RES 01/94-RCF. DCN1 03 12 94 PAG 14822 COL 01.