Proposta de Emenda à Constituição PEC 214/2000
Apresentação: 2000-03-23T00:00:00
Ementa: Altera a redação do § 7º do art. 226 da Constituição Federal, no Capítulo da Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso.
Ementa detalhada: OBRIGANDO OS HOSPITAIS PUBLICOS OU CONVENIADOS AO SUS REALIZAREM VASECTOMIA OU LAQUEADURA EM CASAIS QUE TENHAM DOIS OU MAIS FILHOS, QUE PRETENDAM A LIMITAÇÃO DEFINITIVA DE FILHOS; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FAMILIA, OBRIGATORIEDADE, HOSPITAL, PODER PUBLICO, CONVENIO, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), ATENDIMENTO, CASAL, LIMITAÇÃO, QUANTIDADE, FILHO, REALIZAÇÃO, GRATUIDADE,  ESTERILIZAÇÃO, HOMEM, VASECTOMIA, MULHER, LAQUEADURA DE TROMPAS, PLANEJAMENTO FAMILIAR.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER