Projeto de Lei PL 1452/1996
Apresentação: 1996-01-24T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Ementa detalhada: Estabelece que as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação no seu termo não poderão ser superiores a cinco por cento do valor da prestação.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, limitação, multa de mora, Inadimplemento, obrigação comercial, redução, percentual, valor, Prestação (pagamento)
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-637/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.