Projeto de Lei PL 6619/2002
Apresentação: 2002-04-23T18:55:39
Ementa: Estabelece o direito de usufruto de planos de saúde pelo período correspondente ao período de carência efetivamente paga.
Palavras-chave: Concessão, direitos, segurado, usuário, desistência, plano de saúde, seguro saude, manutenção, benefício, assistência médico hospitalar, prazo, carência, pagamento, contrato, mensalidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10