Projeto de Lei PL 23/1946
Apresentação: 1946-10-10T09:14:00
Ementa: EQUIPARA ÀS DOS CAPITÃES FLUVIAIS AS CARTAS DOS PILOTOS FLUVIAIS EXPEDIDOS ATÉ 15 DE OUTUBRO DE 1945.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADA.