Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2010-06-23T11:05:00
Ementa: Altera a redação do art. 282 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO).