Emenda ao Substitutivo ESB 24/0
Apresentação: 2006-03-27T18:14:00
Ementa: Os incisos IV, V e VI do art. 2º do Substitutivo apresentado juntamente com o Parecer pelo Relator designado passam a ser incisos II, III e IV do referido artigo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da ESB 24 CCJC, pelo Dep. Vicente Arruda