Projeto de Lei PL 6366/1982
Apresentação: 1982-06-15T00:00:00
Ementa: DETERMINA ENQUADRAMENTO EM LEI, COMO ACIDENTE DE TRABALHO, DOS ACIDENTES DE TRAJETO DOS 'BOIAS-FRIAS'.
Palavras-chave: NORMAS, CLASSIFICAÇÃO, ACIDENTE DO TRABALHO, ACIDENTES, OCORRENCIA, ACIDENTE IN ITINERE, TRANSPORTE, SAFREIRO, TRABALHADOR RURAL, TRABALHADOR AVULSO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0183 COL 01.