Proposta de Emenda à Constituição PEC 245/1995
Apresentação: 1995-10-24T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao artigo 50 da Constituição Federal, possibilitando à Câmara dos Deputados convocar dirigentes de entes personalizados da Administração Indireta.
Ementa detalhada: ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO DOS PODERES, LEGISLATIVO,
CONGRESSO NACIONAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INCLUSÃO, COMPETENCIA, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, COMISSÕES,
CONVOCAÇÃO, DIRIGENTE, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, AUTARQUIA,
FUNDAÇÃO, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA
ESTATAL, FORNECIMENTO, INFORMAÇÃO, HIPOTESE, AUSENCIA,
CARACTERIZAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER