Projeto de Lei PL 7317/2006
Apresentação: 2006-07-11T16:20:58
Ementa: Dispõe sobre o registro, posse e condução de cães potencialmente perigosos em vias públicas e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece critérios para o registro de cães potencialmente perigosos que pesem acima de 30 kg (trinta quilogramas),  incluindo o Pastor Alemão, São Bernardo, Shar-pei, Akita, Chow-chow, Husky Siberiano, Dálmata, Golden Retriever e  o Labrador.
Palavras-chave: Normas, registro, posse, transporte, via pública, guarda, identificação, cão, animal feroz, obrigatoriedade, certificado, dados, proprietário, animal, aplicação, tatuagem, número, registro, penalidade, multa, recolhimento, zoonoses urbanas, exigência, comunicação, venda, roubo, morte, perda.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 2143/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2143/1999 o PL 2772/2003, o PL 3722/2004, o PL 5349/2005, o PL 7316/2006, o PL 7317/2006, o PL 3187/2008, o PL 2140/2011 e o PL 2415/2011, e, em seguida, apense-os ao PL 2376/2003.