Projeto de Lei Complementar PLP 90/1996
Apresentação: 1996-04-16T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO SEGUNDO DA LEI COMPLEMENTAR 70, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE 'INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ELEVA ALIQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE A BASE DE CALCULO DO COFINS DEVIDA PELOS FABRICANTES DE CIGARROS, NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTES E DE SUBSTITUTOS DOS COMERCIANTES VAREJISTAS, SERA OBTIDA MULTIPLICANDO-SE O PREÇO DE VENDA DO PRODUTO NO VAREJO POR CENTO E CINQUENTA POR CENTO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CRIAÇÃO, (COFINS). AUMENTO, PERCENTAGEM, BASE DE CALCULO, (COFINS), INCIDENCIA, FUMO, CIGARRO, COBRANÇA, FABRICANTE, CONTRIBUINTE, SUBSTITUTO, COMERCIANTE, COMERCIO VAREJISTA, OBTENÇÃO, MULTIPLICAÇÃO, VALOR, VENDA A VAREJO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 13 03 97 PAG 6627 COL 02.