Indicação INC 396/1999
Apresentação: 1999-08-05T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, A CRIAÇÃO DE POSTO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR (PROCON) E/OU RECLAMAÇÕES REFERENTES AS FALHAS, QUE CORRIQUEIRAMENTE,OCORREM POR PARTE DAS EMPRESAS.
Palavras-chave: (MJ), CRIAÇÃO, POSTO, (PROCON), ATENDIMENTO, RECLAMAÇÃO, PASSAGEIRO, ATRASO, VOO, PROBLEMA, EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 1121-C CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, COM ESCLARECIMENTOS.