Projeto de Lei PL 5300/2009
Apresentação: 2009-05-27T17:52:43
Ementa: Estabelece, como condição obrigatória para a outorga de captação de água, o reflorestamento das matas ciliares, a cargo das empresas outorgadas, na forma que menciona, estabelece sanções e dá outras providências.
Palavras-chave: Exigência, empresa, captação, água, recursos hídricos, reflorestamento, plantio, mata ciliar, rio, lago, lagoa, penalidade, infrator, nulidade, concessão, multa, destinação, Fundo Nacional do Meio Ambiente.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para o PL 603/2003, ao qual esta proposição está apensada.