Projeto de Lei PL 7483/2006
Apresentação: 2006-09-13T10:26:00
Ementa: Altera o § 1º do art. 46 da Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973, para estender a isenção do despacho judicial à hipótese de assento consular de nascimento de filho de mãe ou pai brasileiro no exterior, antes da maioridade.
Ementa detalhada: Dispensa do despacho judicial o registro do menor de 18 (dezoito) anos, nascido no exterior, filho de mãe ou pai brasileiro.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, dispensa, despacho judicial, país, Brasil, repartição consular, Consulado, registro de nascimento, menor, aumento, limite de idade, nascimento, exterior, país estrangeiro, pai, mãe, brasileiros.
Regime: Especial
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 1899/2015, pela Deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7.483 de 2006, que "Altera o § 1º do art. 46 da Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973, para estender a isenção do despacho judicial à hipótese de assento consular de nascimento de filho de mãe ou pai brasileiro no exterior, antes da maioridade"".