Projeto de Lei PL 5600/2009
Apresentação: 2009-07-08T18:09:55
Ementa: Proíbe a recusa da expedição do diploma, suspensão de provas e exames finais, retenção de documentos escolares e quaisquer outras penalidades pedagógicas aos alunos inadimplentes do ensino fundamental, médio e superior, pelas instituições privadas de ensino no Brasil.
Palavras-chave: Proibição, estabelecimento de ensino, escola particular, universidade particular, suspensão, prova, exame, avaliação, retenção, documentação, aluno, diploma, conclusão, curso superior, ensino médio, ensino fundamental, educação profissional, estudante, inadimplência, negociação, dívida.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER