Projeto de Lei PL 3621/2004
Apresentação: 2004-05-20T14:28:57
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da Inspeção anual de segurança nos tanques subterrâneos de armazenagem de combustíveis automotivos e nos gasodutos subterrâneos de propriedade pública ou de empresas privadas no âmbito do Território Nacional e dá outras Providencias."
Palavras-chave: Obrigatoriedade, inspeção, segurança, tanque, armazenagem, depósito, combustível, posto de gasolina, gasoduto, empresa pública, empresa privada, expedição, laudo técnico, selo, data, validade, normas, Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), fixação, local, acesso, consumidor, penalidade, multa, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER