Projeto de Lei PL 2103/1996
Apresentação: 1996-06-26T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 1219 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE 'INSTITUI O CODIGO DE PROCESSO CIVIL'.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O DEPOSITO DO DINHEIRO EM CONTA ESPECIAL EM NOME DO INTERESSADO SE DARA ATRAVES DE REQUERIMENTO DA PARTE INTERESSADA, OU DE OFICIO, QUANDO A PARTE INTERESSADA FOR A UNIÃO FEDERAL, ESTADOS OU MUNICIPIOS, POR VIA DE TRANSFERENCIA BANCARIA PARA OUTRA CONTA, DA QUAL SEJA TITULAR A ENTIDADE CREDORA DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. EXIGENCIA, REQUERIMENTO, PARTES PROCESSUAIS, BENEFICIARIO, DEPOSITO, DINHEIRO, CONTA ESPECIAL, HIPOTESE, INTERESSADO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, REALIZAÇÃO, TRANSFERENCIA, EX OFFICIO, CREDOR, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS DE 03 02 99 PÁG 0086 COL 01.