Projeto de Decreto Legislativo PDC 140/1962
Apresentação: 1962-08-10T00:00:00
Ementa: DELEGA AO PODER EXECUTIVO PODERES PARA DECRETAR LEI REGULAMENTANDO A DESAPROPRIAÇÃO NO INTERESSE SOCIAL E ESTABELECE OS LIMITES E CONDIÇÕES.
Palavras-chave: DELEGAÇÃO, EXECUTIVO, COMPETENCIA, DECRETAÇÃO, LEIS, REGULAMENTAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, INTERESSE SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 03 70 PAG 0006 COL 04.