Emenda na Comissão EMC 1/2011
Apresentação: 2011-08-29T18:08:00
Ementa: Acrescenta nova disposição ao PL nº 8.046, de 2010, para prever o princípio da boa fé processual.
Órgão: GAB-571
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2011 PL804610, pelo Deputado Bruno Araújo (PSDB-PE).