Projeto de Lei Complementar PLP 418/2008
Apresentação: 2008-10-28T18:11:21
Ementa: Regulamenta o art. 190, da Constituição Federal, limitando a aquisição e o arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira.
Ementa detalhada: Regulamenta a Constituição Federal de 1988. Altera a Lei nº 9.099, de 1995, para estabelecer a competência do Juizado Especial nas ações de restituição de preço pago para aquisição de imóveis rurais por estrangeiros em razão de nulidade das escrituras.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Política Fundiária, requisitos, pessoa física, estrangeiro, pessoa jurídica estrangeira, pessoa jurídica nacional, capital estrangeiro, sede, exterior, aquisição, arrendamento rural, posse, propriedade rural, imóvel rural, obrigatoriedade, comunicação, Ministério da Justiça, exigência, escritura pública, exclusividade, implantação, projeto agropecuário, estabelecimento industrial, colonização, responsabilidade, cartório de registro de imóveis, manutenção, cadastro, dados, transação, terras rurais, limitação, percentual, área, municípios, ressalva, autorização prévia, Congresso Nacional.  
_Alteração, Lei dos Juizados Especiais, competência, Juizado Especial, julgamento, ação judicial, restituição, valor, imóvel rural, nulidade, escritura, aquisição, estrangeiro.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo, memorando n.º 28/09 - COPER