Projeto de Lei PL 5229/1985
Apresentação: 1985-04-11T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÃO NO DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE AS RESPONSABILIDADES DOS PREFEITOS E VEREADORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PERMITINDO O EXAME, PELO PODER JUDICIARIO, DA DECISÃO DA CAMARA DOS VEREADORES QUE CASSAR MANDATO DE PREFEITO MUNICIPAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, PREFEITO, VEREADOR. INCLUSÃO, RECURSO JUDICIAL, JUDICIARIO, OCORRENCIA, CONDENAÇÃO, PREFEITO, CAMARA MUNICIPAL, INFRAÇÃO, NATUREZA POLITICA, NATUREZA ADMINISTRATIVA, CASSAÇÃO, MANDATO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0968 COL 01.