Projeto de Lei PL 3898/2008
Apresentação: 2008-08-20T15:44:27
Ementa: Altera a redação do art. 12 da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos, para atualizar o valor da multa administrativa devida pelas infrações àquela Lei.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Repouso Semanal Remunerado, fixação, valor, multa, infração,  duplicidade, pagamento, reincidência, desacato, autoridade, oposição, fiscalização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2.363/11(SF) encaminhando autógrafo sancionado.