Emenda na Comissão EMC 408/2003
Apresentação: 2003-06-27T18:17:00
Ementa: Extingue-se a possibilidade de definição por lei complementar,  do princípio da não-cumulatividade do ICMS, reforçando-se o dispositivo atualmente vigente para garantir o crédito do imposto sobre todas as entradas.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. Gerson Gabrielli