Projeto de Lei PL 2959/1992
Apresentação: 1992-06-23T00:00:00
Ementa: EXTINGUE A EXIGENCIA DE DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS PELO RESPECTIVO VALOR DE MERCADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, EXTINÇÃO, EXIGENCIA, DECLARAÇÃO DE BENS, VALOR VENAL, MERCADO, UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA (UFIR).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 05 93 PAG 10657 COL 01.