Proposta de Emenda à Constituição PEC 231/1995
Apresentação: 1995-10-11T00:00:00
Ementa: Altera os incisos XIII e XVI do art. 7º da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Reduz a jornada maxima de trabalho para quarenta horas semanais e aumenta para setenta e cinco por cento a remuneração de serviço extraordinario.
Palavras-chave: Redução, jornada de trabalho, aumento, percentual, remuneração, serviço extraordinário.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.