Projeto de Lei PL 3862/1980
Apresentação: 1980-10-14T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 11 DA LEI DE ANISTIA RELATIVAMENTE AOS SERVIDORES QUE NÃO FORAM CONDENADOS PELO PODER JUDICIARIO. NOVA EMENTA: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 11 DA LEI Nº 6.683, DE 28 DE AGOSTO DE 1979 - LEI DE ANISTIA, RELATIVAMENTE AOS SERVIDORES QUE NÃO FORAM CONDENADOS PELO PODER JUDICIARIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DA ANISTIA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, MILITAR, PROCESSO, ABSOLVIÇÃO, RETORNO, SERVIÇO ATIVO, APOSENTADORIA, RESERVA, CARGO, POSTO, GRADUAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: RELATORIO 11-CN/84. DCN1 25 05 84 PAG 1063 COL 01.