Projeto de Lei Complementar PLP 70/2007
Apresentação: 2007-05-30T18:46:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para incluir a infidelidade partidária como critério de inelegibilidade.
Ementa detalhada: Torna inelegível o eleito que alterar sua filiação partidária no período de seu mandato, para as eleições até quatro anos após a que o elegeu.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Inelegibilidade, inclusão, inelegibilidade, prazo determinado,  candidato  eleito, desfiliação,  partido político,  período, duração, mandato.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PLP 35/07, em face do arquivamento deste.