Emenda/Substitutivo do Senado EMS 370/2007
Apresentação: 2009-07-21T15:42:00
Ementa: Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 137, de 2008 (PL nº 370, de 2007, na Casa de origem), que "dispõe sobre o crime de extermínio de seres humanos, altera o    Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal,e dá outras providências."
Ementa detalhada: Aumenta a pena se o crime de homicídio culposo for praticado por milícia privada, sob o pretexto de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento, pena, agravação penal, crime, homicídio culposo, condenado, participação, milícia, segurança privada, grupo de extermínio, ser humano, formação, organização, manutenção, organização paramilitar, pena de reclusão, infrator.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMS 370/2007, do Senado Federal, que "emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 137, de 2008 (PL nº 370, de 2007, na Casa de origem), que “dispõe sobre o crime de extermínio de seres humanos, altera o    Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal,e dá outras providências.” 

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