Projeto de Lei PL 2496/1989
Apresentação: 1989-05-29T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA OS RENDIMENTOS DA APOSENTADORIA.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 153, PARAGRAFO SEGUNDO, INCISO II DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRIBUTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, RENDIMENTO, APOSENTADO, PENSIONISTA, SERVIDOR, CELETISTA, FUNCIONARIO PUBLICO, DATA, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, EXIGENCIA, RENDA, PROVENTOS, PENSÕES, PROCEDENCIA, PREVIDENCIA SOCIAL, FAZENDA NACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 105/2000.