Projeto de Lei PL 2123/1999
Apresentação: 1999-11-18T00:00:00
Ementa: Fixa prazo para restituição do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispõe que a restituição será efetuada até 60 (sesenta) dias após a entrega da respectiva declaração de rendimento.
Palavras-chave: Fixação, prazo, restituição,Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF),  requisito, , entrega, declaração de rendimento, acréscimo, juros de mora, descumprimento, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: arquivado