Projeto de Lei PL 244/1946
Apresentação: 1946-12-18T18:42:00
Ementa: REGULA A APLICAÇÃO, NO EXERCÍCIO DE 1947, DA VERBA DESTINADA A ATENDER AO DISPOSTO NO ARTIGO 29 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI ORDINÁRIA 23/1947. DOU 21 02 47 PÁG 2273 COL 02 .