Emenda de Plenário EMP 1/2009
Apresentação: 2009-07-01T11:08:00
Ementa: Altera a redação do inciso V do artigo 46 da Lei Complementar n. 80, de 12 de janeiro de 1994, alterada pelo Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 1/2009, pelo Dep. José Carlos Aleluia e outros