Projeto de Lei PL 3488/2008
Apresentação: 2008-05-29T11:25:00
Ementa: Altera a Seção III "Direito de Voto" da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das S.A.).
Ementa detalhada: Estabelece sobre distribuição de dividendos aos acionistas preferenciais.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Sociedades Anônimas, direito de voto, acionista, proprietário, ações preferenciais, atraso, prazo, pagamento, distribuição, dividendos, companhia, empresa de capital aberto.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 19/02/09 PÁG 5179 COL 02.