Projeto de Lei PL 860/1949
Apresentação: 1949-10-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E A REMUNERAÇÃO DA CARREIRA DE DIPLOMATA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, ESTRUTURAÇÃO, REMUNERAÇÃO, CARREIRA, DIPLOMATA, DIPLOMACIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1220/50. DOFC 01 11 50.