Projeto de Lei PL 757/1995
Apresentação: 1995-08-08T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O INCISO I, DO PARAGRAFO TERCEIRO, DO ARTIGO 153, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: CONCEDENDO ISENÇÃO DO IPI A TODO E QUALQUER ARTIGO, MATERIAL E EQUIPAMENTO ESPORTIVO OU DE PREPARAÇÃO FISICA, ADQUIRIDO POR ESCOLA PUBLICA, POR ENTIDADE DE CARATER FILANTROPICO OU BENEFICENTE). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), MATERIAL, PRATICA ESPORTIVA, EQUIPAMENTOS, DESTINAÇÃO, ESPORTE, EDUCAÇÃO FISICA, ESCOLA PUBLICA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, COMPETENCIA, MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO (1992-1998), MANUTENÇÃO, CADASTRO, OBJETIVO, INVENTARIO, PROIBIÇÃO, ALIENAÇÃO, HIPOTESE, DANOS, AVARIA, POSSIBILIDADE, TROCA, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 12 03 98 PAG 6215 COL 02.