Projeto de Lei PL 6073/2009
Apresentação: 2009-09-17T14:15:12
Ementa: Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad.
Ementa detalhada: Classifica as drogas e substâncias que causam dependência física ou psíquica; cria o RENADI - Registro Nacional de Dependentes de Drogas Ilícitas; fixa o tratamento especializado compulsório para quem adquire drogas para consumo pessoal, podendo o juiz declarar o agente temporariamente incapaz para cumprimento da medida judicial.
Palavras-chave: Alteração, Nova Lei Antidrogas, competência, Ministério da Saúde, publicação, relação, drogas, classificação, grau, dependência física, dependência psíquica, danos, saúde, usuário, criação, Registro Nacional de Dependentes de Drogas Ilícitas, registro, nome, dependente químico, viciado em drogas, ausência, utilização, antecedentes criminais, prazo, exclusão, penalidade, infrator, aquisição, transporte, entorpecente, consumo próprio, obrigatoriedade, tratamento médico, fixação, pena de detenção, cumprimento, medida, declaração, incapacidade, agente, liberação, laudo médico, critérios, agravação penal, reincidência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP