Projeto de Lei PL 1600/1991
Apresentação: 1991-10-03T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR ENTREPOSTO ADUANEIRO E LOJA FRANCA EM PORTOS E AEROPORTOS DA AMAZONIA E DO NORDESTE, A EMITIR TITULOS - WARRANTS - ADUANEIROS, REVIGORANDO O DECRETO 1102, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1903, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, ENTREPOSTO ADUANEIRO, FREE SHOP, PORTO, ATIVIDADE PORTUARIA, AEROPORTO, REGIÃO NORTE, REGIÃO AMAZONICA, REGIÃO NORDESTE, EMISSÃO, TITULO DE CREDITO, VALOR ADUANEIRO, WARRANT, INCLUSÃO, PLANO, CONVERSÃO, DIVIDA EXTERNA, PROJETO, MEIO AMBIENTE, ECOLOGIA, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, EMPRESA ESTRANGEIRA, EMPRESA DE NAVEGAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO, TRANSFERENCIA, TECNOLOGIA, EFICACIA, SERVIÇO PORTUARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0047 COL 01.