Projeto de Lei PL 643/1995
Apresentação: 1995-06-20T00:00:00
Ementa: Altera a Lei  nº 8.647, de 13 de abril de 1993, vinculando o servidor publico civil, ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com Administração Publica Federal, ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, normas, vinculação, inclusão, servidor publico civil, ocupante, cargo em comissão, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), direitos, conta vinculada, dispensa, empregador, obrigação, pagamento, multa, ocorrencia, despedida.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Arquivada
Despacho: DEVOLVIDO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.