Projeto de Lei PL 3475/1997
Apresentação: 1997-08-12T00:00:00
Ementa: Isenta os trabalhadores por invalidez, os deficientes físicos e os idosos acima de 60 anos de idade do pagamento de passagens rodoviárias, urbanas, intermunicipais e interestaduais.
Ementa detalhada: Concede passe livre à pessoa idosa.
Palavras-chave: Concessão, passe livre, transporte coletivo urbano, transporte interestadual, transporte intermunicipal, autorização, aposentado, aposentadoria por invalidez, pessoa portadora de deficiência, deficiente físico, idoso, exigência, comprovante.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.