Projeto de Lei PL 5175/2005
Apresentação: 2005-05-05T17:51:03
Ementa: Revoga disposição da Lei nº 9.514, de 1997.
Ementa detalhada: Revogando dispositivo que permite aos bancos despejar o inquilino quando o locador deixa de pagar o financiamento do imóvel; alterando a Lei nº 10.931, de 2004.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário, revogação, autorização, bancos, despejo, locatário, inadimplência, locador, financiamento, imóvel.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER