Projeto de Lei PL 1481/2003
Apresentação: 2003-07-15T16:43:16
Ementa: Dispõe sobre as importações provenientes de países onde, comprovadamente, seja utilizado o trabalho escravo.
Palavras-chave: Proibição, importação, emissão, guia de importação, mercadoria estrangeira, produto importado, origem, País Estrangeiro, utilização, trabalho escravo, existência, denúncia, (OIT).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 22