Projeto de Lei PL 2994/1992
Apresentação: 1992-07-10T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE TRABALHADORES.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE O TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO DO TRABALHADOR URBANO E RURAL, SAFREIRO OU BOIA-FRIA, SEJA FEITO EM VEICULO DESTINADO A TRANSPORTE DE PASSAGEIRO E NÃO EM PAU-DE-ARARA).
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, TRABALHADOR, TRABALHADOR URBANO, TRABALHADOR RURAL, SAFREIRO, TRANSPORTE URBANO, TRANSPORTE RODOVIARIO, EXIGENCIA, VEICULO, TRANSPORTE, PASSAGEIRO, LIMITAÇÃO, LOTAÇÃO, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, CAMINHÃO, COBRANÇA, PASSAGEM, LOCAL, TRABALHO, OBJETIVO, SEGURANÇA, PREVENÇÃO, RISCO DE VIDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO.