Projeto de Lei PL 5213/1990
Apresentação: 1990-06-13T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 26 DA LEI Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965 - CODIGO FLORESTAL - DESTINANDO NOVENTA POR CENTO DO VALOR DAS MULTAS QUE ESPECIFICA A PROGRAMAS DE REFLORESTAMENTO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO FLORESTAL, DESTINAÇÃO, PERCENTUAL, VALOR, MULTA,  DESMATAMENTO, FLORESTA, PROGRAMA, FLORESTAMENTO, REFLORESTAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0012 COL 01.