Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 148/2007
Apresentação: 2007-06-26T17:35:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza o Governo do Estado de Mato Grosso a executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, por intermédio da Assembléia Legislativa Estadual.
Palavras-chave: Aprovação, televisão educativa, Assembléia Legislativa, Cuiabá, (MT).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 611/08 (SF) encaminhando texto promulgado.