Projeto de Lei PL 4738/1984
Apresentação: 1984-11-26T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 29 DA LEI 6697, DE 10 DE OUTUBRO DE 1979 - CODIGO DE MENORES.
Ementa detalhada: POSSIBILITANDO A TRANSFORMAÇÃO DE ADOÇÃO SIMPLES EM PLENA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE MENORES. NORMAS, POSSIBILIDADE, TRANSFORMAÇÃO, ADOÇÃO, MENOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0048 COL 01.