Projeto de Lei PL 852/2007
Apresentação: 2007-04-25T16:10:56
Ementa: Dá nova redação ao art. 138 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.
Ementa detalhada: Admite a exceção da verdade quando o ofendido for o Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, admissibilidade, exceção da verdade, crime, calúnia, imputação,  ofendido, Presidente da República, Chefe, Governo Estrangeiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP