Projeto de Lei PL 7847/2010
Apresentação: 2010-11-09T16:52:02
Ementa: Institui o direito de defesa oral na contestação de multa por infração de trânsito aplicada e dá outras providências.
Palavras-chave: Garantia, condutor, veículo automotor, apresentação, defesa oral, testemunha, prova, contestação, multa de trânsito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER