Projeto de Lei PL 235/2011
Apresentação: 2011-02-08T18:04:00
Ementa: Inclui parágrafo único ao art. 158 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Ementa detalhada: Estabelece prioridade na realização de exames periciais quando a vítima for mulher especialmente nos casos de violência doméstica e familiar.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, prioridade, realização, exame de corpo de delito, perícia, mulher, vítima, violência doméstica, violência familiar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1067/2018 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.