Projeto de Lei PL 4820/1981
Apresentação: 1981-06-17T00:00:00
Ementa: CONCEDE O ABONO DE FALTAS AO SERVIDOR PUBLICO QUE CONTAR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS DE SERVIÇO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, JUSTIFICAÇÃO, AUSENCIA, SERVIDOR, TEMPO DE SERVIÇO, OBTENÇÃO, LICENÇA ESPECIAL, APOSENTADORIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).