Projeto de Lei PL 3674/1977
Apresentação: 1977-05-18T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO NONO DA LEI Nº 5.772, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1971 (CODIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL).
Ementa detalhada: OS PROCESSOS DESTINADOS A OBTENÇÃO OU MODIFICAÇÃO DE SEMENTES NÃO CONSTITUIRÃO INVENÇÃO PRIVILEGIADA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, EXCLUSÃO, INVENÇÃO, PREVILÉGIO, OBTENÇÃO, VARIAÇÃO, PADRÃO GENÉTICO, SEMENTE, EMPRESA, INDÚSTRIA, PESQUISA CIENTÍFICA, AGRICULTURA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0115 COL 01.