Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2011-04-13T16:28:00
Ementa: Dê-se ao art. 1.º do projeto a seguinte redação:
 "Art. 1.º O art. 103 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que 'institui o Código Civil', passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
"Art.103.................................................................................
Parágrafo Único. É vedada a cobrança pelo estacionamento em hospitais públicos." (NR)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE).