Projeto de Lei Complementar PLP 580/2010
Apresentação: 2010-06-02T10:03:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Ementa detalhada: Autoriza a optar pelo Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que se dedique à comercialização de produtos originados de manipulação de fórmulas magistrais, químicas e bioquímicas com aplicação ao uso humano e animal.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, autorização, opção, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), empresa, comercialização, manipulação, fórmula, química, bioquímica, aplicação, pessoa, animal, tributação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-358/2019.