Projeto de Resolução PRC 157/1993
Apresentação: 1993-04-23T00:00:00
Ementa: INSTITUI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES PRATICADAS POR MEMBROS DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM AÇÕES JUDICIAIS EM QUE E PARTE A PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: EMENTA DA RESOLUÇÃO: INSTITUI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES NAS CONCESSÕES DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS).
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, CRIAÇÃO, (CPI), DESTINAÇÃO, INVESTIGAÇÃO, IRREGULARIDADE, FRAUDE, AÇÃO JUDICIAL, PARTES PROCESSUAIS, PREVIDENCIA SOCIAL, (INSS), MEMBROS, JUIZ, MAGISTRADO, JUDICIARIO, ESTADO, (RJ), FIXAÇÃO, PRAZO, COMPOSIÇÃO, COMISSÃO TEMPORARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: ATA DA QUADRAGESIMA SEXTA REUNIÃO. REUNIU-SE A COMISSÃO COM SEUS MEMBROS, COM A SEGUINTE ORDEM DO DIA: 1- VOTAÇÃO DO RELATORIO COMPLEMENTAR E FINAL; 2 - CLASSIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS RECEBIDOS E PRODUZIDOS NA COMISSÃO; 3 - DESTINAÇÃO DOS DOCUMENTOS REFERENTES A QUEBRA DE SIGILO BANCARIO DAS CONTAS DO INSS; 4 - DESTINAÇÃO DE 23 CAIXAS COM DOCUMENTOS SOBRE O CASO ARRIETA, INCLUSIVE OS AUTOS ORIGINAIS DA JUSTIÇA FEDERAL/RJ; 5- CAIXA COM AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTOS SEM OS RESPECTIVOS PROCESSOS; 6 - CLASSIFICAÇÃO DOS ANEXOS DE NUMEROS UM A TRES E CINCO DO RELATORIO PARCIAL, POR TRATAR-SE DE DOCUMENTOS SIGILOSOS; 7 - DESTINAÇÃO DOS DOCUMENTOS RECEM-CHEGADOS CUJOS VALORES SÃO INFERIORES A MIL DOLARES PARA PESSOA FISICA E VINTE MIL DOLARES PARA PESSOA JURIDICA, INCLUSIVE OS DOCUMENTOS RECEBIDOS EM DUPLICIDADE. O PRESIDENTE COLOCOU EM VOTAÇÃO O RELATORIO FINAL, RESSALVADO O DESTAQUE DO DEP MORONI TORGAN. O RELATORIO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE COM AS SUGESTÕES DOS DEP ARNALDO FARIA DE SA E ERALDO TRINDADE, ACOLHIDA PELA RELATORA. O DESTAQUE DO DEP MORONI TORGAN FOI APROVADO POR MAIORIA CONTRA O VOTO DA DEP CIDINHA CAMPOS. O RESTANTE DA ORDEM DO DIA FOI DISCUTIDA NESTA ATA. DCN1 28 05 94 PAG 8526 COL 02.