Proposta de Emenda à Constituição PEC 24/2003
Apresentação: 2003-04-03T00:00:00
Ementa: Dá nova redação aos arts. 142 e 144 autorizando as Forças Armadas a exercerem atividades de segurança pública na faixa de fronteira.
Palavras-chave: Autorização, Forças Armadas, exercício, segurança pública, faixa de fronteira, iniciativa, competência privativa, Presidente da República, cooperação, Polícia Federal.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.