Projeto de Lei PL 2576/2011
Apresentação: 2011-10-25T17:59:12
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional."
Ementa detalhada: Torna obrigatório o ensino da disciplina Direito político-eleitoral.
Palavras-chave: Alteração, LDB, inclusão, currículo escolar, ensino fundamental, ensino médio, disciplina obrigatória, direito eleitoral, política.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-297/2019.