Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 237/2003
Apresentação: 2003-06-06T00:00:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Cooperação Judiciária em Matéria Civil entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Libanesa, celebrado em Beirute, em 4 de outubro de 2002.
Palavras-chave: Solicitação, apreciação, ato internacional, Acordo de Cooperação Judiciária em Matéria Civil, Direito Civil, Direito Comercial, Direito do Trabalho, acesso, Justiça, Tribunais, igualdade, direitos, defesa, cidadão, Justiça Gratuita, processo judicial, transmissão, entrega, documento, ato judicial, ato extrajudicial, obtenção, prova judicial, reconhecimento, execução judicial, decisão judicial, País, Brasil, País Estrangeiro, Líbano.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC 926/2003