Projeto de Lei PL 1794/1999
Apresentação: 1999-09-30T00:00:00
Ementa: Isenta da contribuição previdenciária os trabalhadores com tempo para se aposentarem e que permanecerem na ativa.
Palavras-chave: Concessão, isenção, pagamento, contribuição previdenciária, seguridade social, beneficiário, segurado, Regime Geral de Previdência Social, posterioridade, atendimento, requisitos, tempo de serviço, gozo, aposentadoria, opção, continuação, exercício profissional, atividade profissional, objetivo, retenção, benefício previdenciário, extensão, benefício, empresa, cota patronal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL-4287/1998 e dos PL-1221/1999 e PL-1794/1999, apensados, nos termos do Artigo 133 do RI.
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