Projeto de Decreto Legislativo PDC 1347/2008
Apresentação: 2008-12-17T12:24:00
Ementa: Determina a sustação do art. 55 do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, na redação que lhe dá o Decreto nº 6.686, de 10 de dezembro de 2008, por haver este ato normativo do Poder Executivo exorbitado do poder regulamentar que a Constituição da Republica Federativa do Brasil lhe confere.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, Executivo, alteração, inclusão, infração, sanção administrativa, meio ambiente, Crime contra o Meio Ambiente, processo administrativo, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER