Requerimento REQ 35/2003
Apresentação: 2003-06-11T11:51:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública para tratar dos limites territoriais dos Estados e Municípios confrontantes e a delimitação entre Estados vizinhos produtores de petróleo e gás natural com vistas a participação nos resultados ou pagamentos de compensação financeira.
Órgão: CDU
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Despacho: Aprovado o Requerimento