Projeto de Lei PL 3158/2004
Apresentação: 2004-03-17T13:01:49
Ementa: Altera a Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, para tipificar como crime a venda de substâncias lícitas psicotrópicas ou entorpecentes, que provoquem dependência física ou psíquica, a menores de dezoito anos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Tóxicos, prevenção, repressão, tráfico, droga, tóxico, tipicidade, crime, venda, comercialização, fornecimento, doação, medicamentos, psicotrópico, entorpecente, prejuízo, dependência física, dependência psíquica, menor, responsabilidade, pais, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
DCD 22/07/2005 PÁG 34689 COL 01.