Proposta de Emenda à Constituição PEC 476/2005
Apresentação: 2005-11-10T17:55:30
Ementa: Dispõe sobre a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, acrescentando §§ 3º, 4º e 5º ao art. 90 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Ementa detalhada: Exclui da incidência da CPMF os rendimentos do trabalho, da aposentadoria e dos benefícios previdenciários. Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), tributação, exclusão, incidência, Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), isenção tributária, movimentação financeira, conta-corrente, Conta de poupança,  recebimento, salário, remuneração, servidor público,  soldo, militar, proventos (remuneração), aposentado, aposentadoria,  benefício previdenciário, Previdência Social, revogação, dispositivo legal,, lei federal.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.