Projeto de Lei PL 30/1955
Apresentação: 1955-03-02T00:00:00
Ementa: REGULA A AÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO NA FISCALIZAÇÃO DA OBSERVANCIA DOS PARAGRAFOS 20, 22, 23, 25, 32 DO ARTIGO 141 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, ATO, MINISTERIO PUBLICO, FISCALIZAÇÃO, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 04 71 PAG 0197 COL 04.