Projeto de Lei PL 3349/2004
Apresentação: 2004-04-13T17:39:10
Ementa: Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/PASEP incidente sobre as receitas auferidas pelas indústrias de calcário agrícola, acrescentando alínea "d" ao inciso VII do art. 8º  da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.
Ementa detalhada: Dispõe que as indústrias de calcário agrícola devem permanecer sujeitas às normas da  legislação anterior relativa à  contribuição cumulativa para o PIS/PASEP.
Palavras-chave: Alteração,  Legislação Tributária Federal, , tributação cumulativa, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), receita, venda, indústria, calcário, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP