Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 229/2011
Apresentação: 2011-05-31T14:32:19
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Congo sobre o exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, assinado em Brasília, em 9 de setembro de 2010.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, Brasil, Congo.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 186/2012. DOU 21/05/12 PÁG 01 COL 01.