Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2009-11-19T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania