Projeto de Lei PL 2830/2003
Apresentação: 2003-12-18T18:13:59
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência prévia de levantamento geológico para a definição de áreas que tratam o inciso III do § 1º do art. 91, inciso III do § 1º do art. 225 e o art. 231, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, realização, levantamento geológico, definição, área, restrição, mineração, avaliação, pesquisa tecnológica, extração, recursos minerais, jazidas, competência, (CPRM), Ministério das Minas e Energia, mapeamento geológico, autorização, pesquisa, produto mineral, exigência, beneficiário, concessão de uso, lavra de minério, interior, unidade de conservação da natureza, respeito, conhecimento tradicional, população, cumprimento, legislação ambiental.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 08/14 - COPER