Proposta de Emenda à Constituição PEC 527/2010
Apresentação: 2010-12-14T20:01:00
Ementa: Dá nova redação ao § 4° do art. 18 da Constituição da República Federativa do Brasil, para restabelecer a competência dos Estados para legislar sobre criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios.
Palavras-chave: Organização do Estado, preservação, continuidade, unidade, patrimônio histórico, patrimônio cultural, zona urbana, criação, incorporação, fusão, desmembramento, municípios, prazo anterioridade, eleição municipal.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-240/2019.