Projeto de Lei PL 1055/1991
Apresentação: 1991-06-18T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O REGIME DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS SOB O REGIME DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO, PREVISTO NO ARTIGO 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, CONCESSÃO, SERVIÇOS PUBLICOS, UNIÃO,   ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, PESSOA JURIDICA, DIREITO PRIVADO, EXIGENCIA, LICITAÇÃO, CONTRATO, PRAZO, RESPONSABILIDADE,  CONCESSIONARIA, CRITERIOS, INDENIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, PODER PUBLICO, FIXAÇÃO, TARIFAS, SUBSIDIOS, SERVIÇOS, CUSTOS, DEPRECIAÇÃO, ATIVO, REMUNERAÇÃO, CAPITAL SOCIAL, DIREITOS, USUARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 202/91. DCN1 10 06 92 PAG 12704 COL 02.