Projeto de Lei PL 1333/1979
Apresentação: 1979-06-29T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA IMPORTANCIA REFERENTE A INDENIZAÇÃO A SER EFETUADA PELAS COMPANHIAS DE SEGURO.
Palavras-chave: PRAZO, PAGAMENTO, VITIMA, INDENIZAÇÃO, EMPRESA DE SEGUROS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DE MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1202 COL 01.