Projeto de Lei PL 5624/2001
Apresentação: 2001-12-05T00:00:00
Ementa: Acrescenta o § 1º - A, ao art. 9º, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de1995, que "Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Obrigando as concessionárias e permissionárias de serviços púbicos a manterem controle metrológico semestral dos instrumentos de medição por elas utilizados.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Publicos, obrigatoriedade, concessionária, permissionária, controle, semestre, metrologia, exatidão, instrumento, equipamentos, medida, realização, órgão técnico, remessa, Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, relatório, irregularidade, inexatidão, consumo, telefone, água, energia elétrica, gás.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10