Projeto de Lei PL 5011/1990
Apresentação: 1990-05-16T00:00:00
Ementa: ISENTA DE MULTAS E EMOLUMENTOS REGISTRO DE NASCIMENTO FEITO FORA DO PRAZO LEGAL.
Ementa detalhada: DESTINADO A INSCRIÇÃO DE DEPENDENTE PERANTE A PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: ISENÇÃO, MULTA, EMOLUMENTO, REGISTRO DE NASCIMENTO, CERTIDÃO, ATRASO, DESTINAÇÃO, INSCRIÇÃO, DEPENDENTE, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0083 COL 01.