Projeto de Lei PL 4182/2004
Apresentação: 2004-09-28T14:06:00
Ementa: Dispõe sobre proibição de fixação de prazo para aquisição de produtos e utilização de serviços pagos antecipadamente, e dá outras  providências.
Palavras-chave: Proibição, fornecedor, concessionária, telefone celular pré-pago, fixação, prazo, utilização, créditos, telefone celular, opção, consumidor, reembolso, inexistência, consumo, penalidade, infrator, pagamento, multa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (injuridicidade).
DCD do dia 07/08/15 PÁG 326 COL 01.