Projeto de Lei PL 2002/1983
Apresentação: 1983-08-25T00:00:00
Ementa: PROIBE QUALQUER PAGAMENTO PELO USO DE MARCAS ESTRANGEIRAS NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PROIBINDO A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ASSISTENCIA TECNICA, TRANSFERENCIA DE TECNOLOGIA OU OPERAÇÃO INDUSTRIAL DE BENS SUPERFLUOS, E DEFININDO COMO ILICITO FISCAL O SUB OU SUPERFATURAMENTO NAS EXPORTAÇÕES).
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, PAGAMENTO, MARCA ESTRANGEIRA, CONTRATO, ASSISTENCIA TECNICA, TRANSFERENCIA, TECNOLOGIA, PRODUTO SUPERFLUO, PERIODO, NORMALIZAÇÃO, BALANÇO DE PAGAMENTOS, DIVIDA EXTERNA. DEFINIÇÃO, CRIME, SONEGAÇÃO FISCAL, ILICITO FISCAL, PAGAMENTO, MARCA ESTRANGEIRA, ALTERAÇÃO, FATURAMENTO, EXPORTAÇÃO. COMPETENCIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL, AUTORIZAÇÃO, REMESSA DE VALORES, EXTERIOR, PAIS, EMPRESA, CONCESSÃO, EXTRADIÇÃO, RESPONSAVEL, CRIME, SONEGAÇÃO FISCAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0883 COL 01.