Projeto de Decreto Legislativo de Referendo ou Plebiscito PDC 1002/2003
Apresentação: 2003-11-19T00:00:00
Ementa: Convoca Plebiscito para consulta popular da redução ou não da maioridade.
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Palavras-chave: Convocação, população, plebiscito, consulta, redução, maioridade, responsabilidade penal, organização, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Tribunal Regional Eleitoral (TRE).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 1.028/2003, 1.144/2004, 1.579/2005, 494/2011, 831/2013, 1.120/2013, 1.440/2013 e  1.489/2014, apensados, com substitutivo.