Proposta de Emenda à Constituição PEC 99/1995
Apresentação: 1995-05-17T00:00:00
Ementa: Altera a readação do artigo 179 da Constituição Federal
Ementa detalhada: INCLUINDO OS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS NO TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICANDO SUAS OBRIGAÇÕES ADMINISTRATIVAS, TRIBUTARIAS, PREVIDENCIARIAS E CREDITICIAS, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORDEM ECONOMICA, ORDEM FINANCEIRA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INCLUSÃO, PEQUENO PRODUTOR RURAL, BENEFICIO FISCAL, TRATAMENTO
ESPECIAL, SIMPLIFICAÇÃO, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA, OBRIGAÇÃO FISCAL,
PREVIDENCIA SOCIAL, CREDITOS, REDUÇÃO, ELIMINAÇÃO, EQUIPARAÇÃO,
MICROEMPRESA.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01.