Projeto de Lei PL 3456/1992
Apresentação: 1992-01-27T00:00:00
Ementa: ESTABELECE COMPENSAÇÃO PECUNIARIA PELOS DIREITOS AUTORAIS E DE PROPRIEDADE INTELECTUAL NÃO PERCEBIDOS EM RAZÃO DA REPRODUÇÃO PRIVADA DE FONOGRAMAS, VIDEOFONOGRAMAS E DEMAIS SUPORTES CONTENDO OBRAS INTELECTUAIS PROTEGIDAS.
Ementa detalhada: DEFININDO COMO COPIAGEM DOMESTICA OU 'HOMETAPING' A REPRODUÇÃO PRIVADA DE OBRA INTELECTUAL QUE UTILIZE TOCA-DISCO A LASER OU CD, VIDEOFONOGRAMA, FITA DE VIDEO, FITA CASSETE E DEMAIS EQUIPAMENTOS).
Palavras-chave: NORMAS, CONCESSÃO, INTERPRETE, TITULAR, EDITOR, MUSICO, ARTISTA, DIREITO AUTORAL, COMPENSAÇÃO, NATUREZA PECUNIARIA, REPRODUÇÃO, OBRA INTELECTUAL, PRODUÇÃO INTELECTUAL, REALIZAÇÃO, PESSOAS, RESIDENCIA, ATIVIDADE PRIVADA, PIRATARIA, OBJETIVO, REDUÇÃO, PREJUIZO, AUTOR, EVASÃO FISCAL. DEFINIÇÃO, REPRODUÇÃO, COPIA, MULTIPLICAÇÃO, AUDIOVISUAL, DISCO SONORO, FITA MAGNETICA, VIDEOCASSETE, FONOGRAMA, FILME, VIDEOTAPE, DEVEDOR, FABRICANTE, COMERCIANTE, EQUIPAMENTO ELETRONICO, MATERIAL, APARELHO ELETRONICO, CREDOR, AUTOR, PRODUTOR, EDITOR, INTERPRETE. FIXAÇÃO, APURAÇÃO, PERCENTAGEM, COMPENSAÇÃO, NATUREZA PECUNIARIA, CALCULO, TAXAS, ACRESCIMO, PREÇO, EQUIPAMENTO ELETRONICO, GRAVADOR DE SOM, VIDEOCASSETE, MATERIAL, FITA MAGNETICA, VIDEOTAPE, CRITERIOS, RATEIO, DISTRIBUIÇÃO, TITULAR, OBRA INTELECTUAL, POSSIBILIDADE, REPRODUÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, EXCECÇÃO, EQUIPAMENTOS, DESTINAÇÃO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, AFERIÇÃO, VOLUME, VENDA, BALANCETE, DEVEDOR, OBRIGATORIEDADE, ACESSO, CREDOR, DOCUMENTO, COMPROVAÇÃO, CREDITOS, HIPOTESE, ATRASO, CORREÇÃO MONETARIA, JUROS, INDENIZAÇÃO, DANOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CESP AO PL. 5430/90. DCD 11 12 97 PAG 41350 COL 01. REP: DCD 11 12 97 PAG 41351 COL 01.