Projeto de Lei PL 5253/1990
Apresentação: 1990-05-30T00:00:00
Ementa: Regulamenta a participação nos lucros ou resultados das empresas e dá outras providências.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO INCISO XI DO ARTIGO SETIMO DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, GARANTIA, EMPREGADO, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, EMPRESA,
FISCALIZAÇÃO, (MTB), SINDICATO, NORMAS, DISTRIBUIÇÃO, PARCELA,
LUCRO, CRIAÇÃO, FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO, TRABALHADOR, GESTÃO,
COMISSÃO ESPECIAL, CRITERIOS, PROPORCIONALIDADE, TEMPO DE SERVIÇO,
ASSIDUIDADE, MERECIMENTO, MERITO, INDICE, PARTICIPAÇÃO, APURAÇÃO,
LUCRO OPERACIONAL, INCLUSÃO, BENEFICIARIO, APOSENTADORIA POR
VELHICE, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, MORTE, EXERCICIO FINANCEIRO,
BENEFICIO, HERDEIRO, SUCESSOR, PRAZO, BALANÇO, INCIDENCIA,
IMPOSTO DE RENDA.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 01 07 08 PAG 30180 COL 01.