Projeto de Lei PL 403/1995
Apresentação: 1995-05-03T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a pré-fixação de preços e salários e dá outras providências.
Palavras-chave: Critérios, política nacional, salário, irredutibilidade, livre negociação, condições de trabalho, cláusula, pagamento, aumento, adicional de produtividade, piso salarial, fixação, 
convenção, contrato, acordo coletivo de trabalho, laudo arbitral, sentença normativa, observação, produtividade, lucro, empresa, setor, normas, reajustamento, preço, limitação, prazo, (IPCR), multa, infrator.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).