Projeto de Lei PL 2207/1999
Apresentação: 1999-12-08T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 52 e altera a redação do inciso III, do art. 55, da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.
Ementa detalhada: Determina que a localização da sede do Tribunal de Justiça Desportiva no DF e a indicação dos advogados que o compõe será feita pelo Conselho Federal da OAB.
Palavras-chave: Alteração, Lei Pelé, esporte, normas, competência, localização, sede, tribunal de justiça, justiça desportiva, local, cidade, Brasília (DF), Distrito Federal, composição, indicação, advogado, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Conselho Federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 105/2000.