Projeto de Lei PL 2109/1989
Apresentação: 1989-04-25T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO E PRIVADO PARA FINS DA APOSENTADORIA - PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 202 DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONTAGEM RECIPROCA, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIÇO PUBLICO, SETOR PRIVADO, FUNCIONARIO PUBLICO, EFEITO, APOSENTADORIA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL URBANA, PREVIDENCIA SOCIAL RURAL, EXTENSÃO, RECIPROCIDADE, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, RESTRIÇÃO, CONTAGEM, PRAZO DEM DOBRO. PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIÇO PUBLICO, ATIVIDADE PRIVADA. RESTRIÇÃO, CONCESSÃO, ABONO ESPECIAL, SEGURADO, HOMEM, BENEFICIARIO, RECIPROCIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0026 COL 02.