Projeto de Lei PL 4144/1989
Apresentação: 1989-11-29T00:00:00
Ementa: FIXA A REMUNERAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O TRABALHO NOTURNO SERA REMUNERADO COM PERCENTUAL DE VINTE POR CENTO SUPERIOR AO TRABALHO DIURNO E TAMBEM SOBRE A PROIBIÇÃO DO EMPREGADO MENOR DE 18 ANOS DE IDADE TRABALHAR EM HORARIO NOTURNO, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO SETIMO, INCISO IX E INCISO XXXIII, RESPECTIVAMENTE, DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, TRABALHADOR, PERCENTAGEM, REMUNERAÇÃO, TRABALHO DIURNO, ADICIONAL DE SERVIÇO NOTURNO, HORA EXTRA, PROIBIÇÃO, EMPREGADO, MENOR, TRABALHO NOTURNO, HORARIO NOTURNO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 4796/90.