Proposta de Emenda à Constituição PEC 177/2003
Apresentação: 2003-10-08T00:00:00
Ementa: Altera o artigo 88 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece que a direção superior da Administração Federal será composta de 16 (dezesseis) Ministérios e 3 (três) Secretarias de apoio imediato à Presidência da República; altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Executivo, fixação, composição, Ministérios, órgãos, direção superior, Administração Federal, Secretaria, Presidência da República.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.