Projeto de Lei PL 2003/1999
Apresentação: 1999-11-09T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a prestação de serviços penitenciários por pessoas jurídicas de direito privado.
Ementa detalhada: Altera a lei nº 7.210, de 1984.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, privatização, administração, estabelecimento penal, concessão, poder público, sistema penitenciário,
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.