Projeto de Lei PL 535/2011
Apresentação: 2011-02-23T15:01:57
Ementa: Altera o art. 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o crime de dirigir sob influência de álcool ou substância psicoativa.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, crime, penalidade, prisão, motorista, veículo automotor, utilização, bebida alcoólica, drogas, entorpecente.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Despacho exarado no REQ  4147/12: "Prejudicado em razão do despacho que deferiu parcialmente o Requerimento n. 3.654/2011. Publique-se. Oficie-se."