Projeto de Lei PL 4374/1981
Apresentação: 1981-04-03T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 18, DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUIU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: A CONTA INDIVIDUALIZADA DO NÃO OPTANTE DO FGTS, DESPEDIDO COM JUSTA CAUSA, REVERTERA EM FAVOR DO SINDICATO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, EMPREGADO, TRABALHADOR NÃO OPTANTE PELO FGTS, EMPRESA, DISPENSA, JUSTA CAUSA, REVERSÃO, CONTA VINCULADA, SINDICATO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).