Projeto de Lei PL 4507/2001
Apresentação: 2001-04-18T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivos na Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para considerar não tributáveis pelo Imposto Territorial Rural áreas reflorestadas e áreas de floresta nativa de imóvel rural.
Palavras-chave: Alteração, Lei do ITR e Pagamento das Dívidas por Títulos da Dívida Agrária,  exclusão, tributação, apuração, pagamento, isenção tributária, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), área, reflorestamento, floresta nativa, imóvel rural, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 117 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.