Projeto de Lei PL 6028/2005
Apresentação: 2005-10-06T15:36:41
Ementa: Revoga o art. 57 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a  recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", para dispensar a exigência de apresentação de certidões negativas de débitos tributários na instrução do requerimento de recuperação judicial.
Palavras-chave: Alteração, Nova Lei de Falências, revogação, obrigatoriedade, devedor, apresentação, certidão nagativa, débito fiscal, instrução processual, recuperação judicial, empresa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-443/07 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 28 04 07 PÁG 19788 COL 01.