Projeto de Lei PL 3660/1989
Apresentação: 1989-09-26T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE LEVANTAMENTO DE RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS.
Ementa detalhada: AO EMPREGADO QUE RECEBA ATE CINCO SALARIOS MINIMOS, PARA COMPRA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DE SUA CASA PROPRIA DE TIPO POPULAR. ALTERA A LEI Nº 5.107, DE 1966.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, DIREITOS, TRABALHADOR, EMPREGADO, RECEBIMENTO, QUANTIDADE, SALARIO, LEVANTAMENTO, RETIRADA, SALDO, CONTA VINCULADA DO FGTS, AQUISIÇÃO, MATERIAL, CONSTRUÇÃO, CASA PROPRIA, HABITAÇÃO POPULAR, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, TRABALHADOR, BAIXA RENDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7839/89). DCN1 28 10 89 PAG 12535 COL 03.