Projeto de Lei PL 6971/1985
Apresentação: 1985-11-28T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FIXANDO ALIQUOTAS E PRAZOS DE RECOLHIMENTO E RESTITUIÇÃO DE IMPOSTOS, DISPONDO SOBRE PARCELAMENTO E CANCELAMENTO DE DEBITOS TRIBUTARIOS, ALTERANDO NORMAS DE INCENTIVOS FISCAIS, E CRIANDO NOVOS IMPOSTOS - PACOTE ECONOMICO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, IMPOSTO DE RENDA. NORMAS, REAJUSTAMENTO, TABELA, ALIQUOTA, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, EMPRESA, PESSOA JURIDICA, APLICAÇÃO, VALOR, COEFICIENTE, VARIAÇÃO, (ORTN), INCLUSÃO, RENDA, TRABALHO ASSALARIADO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, LOCAÇÃO, SUB LOCAÇÃO, ARRENDAMENTO, SUB ARRENDAMENTO, BENS MOVEIS, BENS IMOVEIS, RENDIMENTO, CAPITAL SOCIAL, LUCRO TRIBUTAVEL, RETENÇÃO NA FONTE, EMOLUMENTO, CUSTAS, SERVENTUARIO, JUSTIÇA, TABELIÃO, TRANSPORTE DE CARGA, TRANSPORTE RODOVIARIO, TRANSPORTADOR, PASSAGEIRO, TITULOS, OBRIGAÇÕES, GANHO DE CAPITAL. DEFINIÇÃO, DEDUÇÃO, DEPENDENTE, DESCONTO NA FONTE, ABATIMENTO, ANTECIPAÇÃO, RESTITUIÇÃO, PAGAMENTO, COTA, IMPOSTO DE RENDA. FIXAÇÃO, PRAZO, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, IMPOSTO DE RENDA. FIXAÇÃO, BASE DE CALCULO, INCENTIVO FISCAL, APLICAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, INVESTIMENTO, FUNDO FISCAL DE INVESTIMENTO. EXCLUSÃO, TRIBUTAÇÃO, GANHO DE CAPITAL, BANCO COMERCIAL, BANCO DE INVESTIMENTO, BANCO DE DESENVOLVIMENTO, CAIXA ECONOMICA ESTADUAL, SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, SOCIEDADE DE CREDITO IMOBILIARIO, SOCIEDADE CORRETORA, SOCIEDADE DISTRIBUIDORA, TITULO IMOBILIARIO. PRORROGAÇÃO, PRAZO, VIGENCIA, ALIQUOTA, EMPRESA CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS, ENERGIA ELETRICA, (ELETROBRAS), TELECOMUNICAÇÃO, (TELEBRAS), SANEAMENTO BASICO, DEDUÇÃO, PARCELA, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, ALIMENTAÇÃO, TRABALHADOR. PRORROGAÇÃO, PRAZO, INCENTIVO FISCAL, EMPREENDIMENTO, REGIÃO AMAZONICA, PESCA, (EMBRAER), ALFABETIZAÇÃO, (MOBRAL), PROJETO INDUSTRIAL, PROJETO AGRICOLA, (SUDAM), (SUDENE). PRAZO, CONTRIBUINTE, (IPI), RECOLHIMENTO, TRIBUTOS, FUMO, IMPOSTO SOBRE ENERGIA ELETRICA, COTA DE PREVIDENCIA, COMBUSTIVEL, LOTERIA FEDERAL, LOTERIA ESPORTIVA, LOTO. NORMAS, PARCELAMENTO, DEBITOS, NATUREZA TRIBUTARIA. CANCELAMENTO, DEBITOS, FAZENDA NACIONAL, FATO GERADOR, IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÃO, MICROEMPRESA, (PIS), (PASEP), INSCRIÇÃO, DIVIDA ATIVA, IMPOSTO DE RENDA, (IPI), IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE LUBRIFICANTE E COMBUSTIVEL, IMPOSTO DE ENERGIA ELETRICA, IMPOSTO UNICO SOBRE MINERAIS, MULTA, PAGAMENTO, SERVIDOR, CIVIL, MILITAR, APOSENTADO, PENSIONISTA, ARQUIVAMENTO, AUTOS, EXECUÇÃO FISCAL. AUTORIZAÇÃO, PESSOA JURIDICA, EXCLUSÃO, LUCRO LIQUIDO, RESULTADO, VENDA, IMOVEL, TRANSAÇÃO IMOBILIARIA, LUCRO IMOBILIARIO, INCORPORAÇÃO, INVESTIMENTO, AUMENTO, CAPITAL SOCIAL, EMPRESA. NORMAS, DEPOSITO, BANCO DO BRASIL, (FUNCAP), VENDA, LICITAÇÃO PUBLICA, MERCADORIA APREENDIDA, INCORPORAÇÃO, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO CIENTIFICA, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL. AUTORIZAÇÃO, EMPRESA INDUSTRIAL, DEPRECIAÇÃO ACELERADA, BENS DE PRODUÇÃO, INSTALAÇÃO, MAQUINA, EQUIPAMENTO, DESENVOLVIMENTO, ATIVIDADE. NORMAS, LANÇAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, (PIS), (PASEP), (FINSOCIAL). NORMAS, DESCONTO, IMPOSTO DE RENDA, EXPORTAÇÃO, JUROS, COMISSÃO, CREDITO, EXTERIOR, EMPRESTIMO EXTERNO, FINANCIAMENTO. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, FORO, TERRENO, UNIÃO FEDERAL, DISPENSA, AUTORIZAÇÃO, IMOVEL CONDOMINIO, ZONA URBANA, REMIÇÃO, AFORAMENTO, TERRENO DE MARINHA, FIXAÇÃO, VALOR, DOMINIO, BENFEITORIA, CALCULO, LAUDEMIO, LICENÇA, TRANSMISSÃO. ISENÇÃO, FORO, TAXA DE OCUPAÇÃO, IMOVEL, PROPRIEDADE, UNIÃO FEDERAL, POPULAÇÃO CARENTE. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ALIENAÇÃO, IMOVEL, DESNECESSIDADE, SERVIÇO PUBLICO. CRIAÇÃO, IMPOSTO, PROPRIEDADE, VEICULO AUTOMOTOR, TERRITORIOS FEDERAIS, LICENCIAMENTO, REGISTRO, VEICULOS. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, (ISTR), IMPOSTO SOBRE TRANSPORTES. COMPETENCIA, (MF), REGULAMENTAÇÃO, LEGISLAÇÃO. FIXAÇÃO, ALIQUOTA, DESCONTO, IMPOSTO DE RENDA, ANTECIPAÇÃO, RECOLHIMENTO, DESPESA, COMISSÕES, CORRETAGEM, REMUNERAÇÃO, REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, RADIO, TELEVISÃO, IMPRENSA, JORNAL, PERIODICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 743/86, DO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO. DCN1 08 03 86 PAG 0303 COL 03.