Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2004-11-18T10:20:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 10 da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, que "altera as disposições do Código de Processo Civil, relativas ao mandado de segurança".
Ementa detalhada: Dispensa o Ministério Público de proferir parecer em ações de mandado de segurança, quando se tratar de direitos individuais disponíveis.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, mandado de segurança, abertura, vista, autos, opção, dispensa, representante, Ministério Público, existência, interesse público, direitos coletivos, direitos difusos, direitos individuais, apresentação, parecer, prazo determinado.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Osmar Serraglio