Proposta de Emenda à Constituição PEC 185/1994
Apresentação: 1994-06-22T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E CRIA NOVO PARAGRAFO UNICO NO MESMO ARTIGO.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE LEI COMPLEMENTAR DEFINIRA PARAMETROS PARA A A CLASSIFICAÇÃO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, ELIMINANDO A EXIGENCIA DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR NOS TRES NIVEIS DE GOVERNO: UNIÃO FEDERAL, ESTADOS E MUNICIPIOS; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXIGENCIA, APROVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, CRITERIOS, CLASSIFICAÇÃO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, CRIAÇÃO, REGIME JURIDICO, TRATAMENTO ESPECIAL, SIMPLIFICAÇÃO, REDUÇÃO, ELIMINAÇÃO, OBRIGAÇÕES, NATUREZA ADMINISTRATIVA, NATUREZA TRIBUTARIA, NATUREZA PREVIDENCIARIA, NATUREZA CREDITICIA, NORMAS, PARTICIPAÇÃO, LICITAÇÃO, CONCORRENCIA PUBLICA, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, SERVIÇOS PUBLICOS, CONTRATAÇÃO, TERCEIROS, ORGÃO PUBLICO, ENTIDADE, PODER PUBLICO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0212 COL 01.