Projeto de Lei PL 3446/1953
Apresentação: 1953-08-04T00:00:00
Ementa: FIXA O MINIMO DE PENSÃO OU PROVENTO A SER PAGO PELOS INSTITUTOS E CAIXAS DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, SALARIO MINIMO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, PAGAMENTO, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, CAIXA DE APOSENTADORIA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.