Projeto de Lei Complementar PLP 339/2006
Apresentação: 2006-03-15T18:12:59
Ementa: Altera o artigo 1°, II, "d" da Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, para disciplinar a remuneração dos servidores públicos, no período de afastamento para fins eleitorais.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Inelegibilidade, possibilidade, afastamento, servidor publico civil, Fiscal, prazo, desincompatibilização, garantia, recebimento, vencimentos, remuneração, atividade, fiscalização, arrecadação, impostos.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PLP-272/2013.