Mensagem MSC 818/2007
Apresentação: 2007-11-06T17:18:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional, Projeto de Lei Complementar que " Dá nova redação ao § 3º do art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências".
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Apresentação da MSC 818/2007, do Poder Executivo, que " Submete à apreciação do Congresso Nacional, Projeto de Lei Complementar que " Dá nova redação ao § 3º do art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências"."