Projeto de Lei PL 3978/1953
Apresentação: 1953-12-12T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AS EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO E DE TELEVISÃO AS FRANQUIAS CONCEDIDAS AS EMPRESAS JORNALISTICAS, PARA IMPORTAÇÃO DOS MATERIAIS QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: DIREITOS, EMPRESA, RADIODIFUSÃO, TELEVISÃO, EQUIVALENCIA, FRANQUIA, EMPRESA JORNALISTICA, IMPORTAÇÃO, MATERIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO.