Projeto de Lei Complementar PLP 294/2008
Apresentação: 2008-05-07T18:27:52
Ementa: Altera os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios - FPM para reservar parcela dos recursos a Municípios que abriguem unidades de conservação da natureza ou terras indígenas demarcadas.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 5.172, de 1966, e o Lei Complementar nº 91, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, Lei do Fundo de Participação dos Municípios, destinação, percentual, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), município, manutenção, unidade de conservação da natureza, terras indígenas, critérios, repartição da receita tributária, recursos financeiros, total, área, preservação, meio ambiente, demarcação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.