Projeto de Lei PL 2902/2011
Apresentação: 2011-12-09T09:12:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a medida cautelar de indisponibilidade de bens, direitos e valores; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e altera as Leis nº 9.613, de 3 de março de 1998, e nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.
Ementa detalhada: Estabelece normas para medida cautelar de indisponibilidade de bens, direitos e valores de proveniência ilícita, e procedimentos de destruição de drogas, destinação e perdimento de bens apreendidos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, Código Penal, Lei de Lavagem de Dinheiro, Nova Lei Antidrogas, perda, instrumento do crime, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), destinação, polícia judiciária, museu, normas, procedimento, medida cautelar, indisponibilidade, perdimento de bens, apreensão, bens, direitos, valores, levantamento, legitimidade, decretação, requerimento, embargos, alienação antecipada, leilão, administrador, prazo, destruição, incineração, drogas.
Regime: Especial
Órgão: CCP
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1023/2023.