Projeto de Lei PL 1856/1989
Apresentação: 1989-03-28T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A DEFESA DO CONSUMIDOR, DEFINE SEUS DIREITOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO QUINTO, INCISO XXXII DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: NORMAS, DEFESA DO CONSUMIDOR, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEFINIÇÃO, CONSUMIDOR, DIREITOS, INFORMAÇÃO, GARANTIA, PRODUTO, SERVIÇO, INDENIZAÇÃO, DANOS, BENS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OBRIGATORIEDADE, FORNECEDOR, AUTOR, PROPAGANDA, DIVULGAÇÃO, DANOS, DEFEITO, MERCADORIA, PROJETO, FABRICAÇÃO, CONSTRUÇÃO, FORMULA, MANIPULAÇÃO, APRESENTAÇÃO,ACONDICIONAMENTO, INFORMAÇÕES, UTILIZAÇÃO, BENS, INDENIZAÇÃO, TERCEIROS, SUBSTITUIÇÃO, PRODUTO, CONSERTO, ASSISTENCIA TECNICA. OBRIGATORIEDADE, CUMPRIMENTO, PRAZO, ENTREGA, MERCADORIA, SERVIÇO, CANCELAMENTO, AQUISIÇÃO, MULTA, DEVOLUÇÃO, PAGAMENTO. OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, PRAZO, DURAÇÃO, LIQUIDAÇÃO, PROMOÇÃO, PREÇO, INFORMAÇÃO, DEFEITO, MERCADORIA. PRAZO, PRESCRIÇÃO, RECLAMAÇÃO, INICIO, DEFEITO, MERCADORIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRAZO, GARANTIA, APARELHO ELETRODOMESTICO, PRODUTO ELETRICO. FACULTATIVIDADE, CONSUMIDOR, ACESSO, OFICINA, CONSERTO. OBRIGATORIEDADE, FORNECEDOR, NOTIFICAÇÃO, INADIMPLENCIA, DERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CREDITO, PAGAMENTO, CONSUMIDOR. COMPETENCIA, JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS, AÇÃO JUDICIAL, VALOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 22 08 90 PAG 9456 COL 01.