Projeto de Lei PL 7104/2002
Apresentação: 2002-08-07T11:39:49
Ementa: Dispõe sobre inadimplência na prestação de contas e cumprimento das normas de programas federais na área de educação.
Ementa detalhada: Dispõe que não haverá suspensão do repasse de recursos para a execução de programas sociais como o de alimentação escolar, dinheiro direto na escola, bolsa escola e similares em caso de inadimplência da autoridade gestora.
Palavras-chave: Exclusão, suspensão, benefício, repasse, recursos, Estados, Municípios, inadimplência, atraso, prestação de contas, criação, conselho, execução, programa, educação, bolsa escola, alimentação escolar, dinheiro, escola pública, improbidade administrativa, autoridade, abertura, inquérito administrativo, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Despacho: Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.