Emenda ao Substitutivo ESB 1/0
Apresentação: 2011-05-03T12:41:00
Ementa: Altera o § 4º do art. 54 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer tamanho de letra nas cláusulas restritivas de contratos de adesão.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CDC, pelo Deputado César Halum (PPS-TO).