Projeto de Lei PL 439/2011
Apresentação: 2011-02-16T17:46:54
Ementa: Dispõe sobre a obrigação dos fornecedores e das entidades que mantenham banco de dados de consumidor para proteção ao crédito a excluir o registro de débito do consumidor de suas bases de dados num prazo máximo de 48 horas após o pagamento do débito.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, entidade, manutenção, banco de dados, serviço de proteção ao crédito, limitação, prazo, exclusão, registro, dados, inadimplência, dívida, consumidor, quitação, adimplência, pagamento, débito, penalidade, infrator.
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER