Projeto de Lei PL 433/1947
Apresentação: 1947-07-10T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A EXPORTAÇÃO E REEXPORTAÇÃO DE AVIÕES ACESSORIOS E PERTENCES.
Palavras-chave: NORMAS, EXPORTAÇÃO, REEXPORTAÇÃO, AERONAVE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 112/47. DOFC 11 10 47.