Projeto de Lei PL 3939/2000
Apresentação: 2000-12-13T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).
Ementa detalhada: Dispõe que quando uma das partes for a Fazenda Publica e constar dos autos a abertura de processo administrativo destinado à elucidação do objeto deduzido em juízo, a condenação imputada ao vencido será calculada em dobro.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, cálculo, pagamento em dobro, vencido, condenação, partes processuais, Fazenda Pública, administração pública, perda, juízo, existência, autos, abertura, processo administrativo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 110 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº  21.