Projeto de Lei PL 47/2003
Apresentação: 2003-02-18T15:15:04
Ementa: Dispõe sobre o "abono" seguro de vida e dá outras providências.
Ementa detalhada: Concede um abono de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor das mensalidades ao segurado que, durante 10 (dez) anos ininterruptos de contrato, pagou pontualmente o seu seguro de vida.
Palavras-chave: Criação, abono, seguro de vida, segurado, adimplência, pontualidade, pagamento, obrigatoriedade, renovação, período, autorização, sociedade seguradora, execução, inadimplência, ressarcimento, dinheiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP