Redação Final RDF 1/0
Apresentação: 2003-04-24T11:31:00
Ementa: Regulamenta o disposto no inciso III do artigo 221 da Constituição Federal, referente à regionalização da programação cultural, artística e jornalística e à produção independente nas emissoras de rádio e TV  e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Recurso
Despacho: Apresentação do Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD), REC 31/2003, pelo Dep. Aloysio Nunes Ferreira