Projeto de Lei PL 5536/2009
Apresentação: 2009-07-02T17:34:55
Ementa: Autoriza a União a doar ao Estado de Mato Grosso as áreas de domínio federal nas Glebas denominadas Maiká, em litígio na Ação Cível Originária nº 488, que tramita no Supremo Tribunal Federal, e Cristalino/Divisa, de que trata a Ação Discriminatória nº 00.00.04321-4, suspensa por decisão do STF na Reclamação nº 2646.
Palavras-chave: Autorização, União Federal, doação, terras, Ente federado,  Mato Grosso, gleba, município, Colider, Sinop, Chapada dos Guimarães, litígio, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), preferência, utilização, colonização, regularização fundiária, conservação, meio ambiente, desenvolvimento sustentável, restrição, ocupação, estrangeiro, exclusão, projeto, assentamento, área de proteção ambiental, área, interesse público.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1881/10 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 21/10/10 PÁG 40436 COL 01.