Projeto de Lei PL 479/1971
Apresentação: 1971-11-16T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DOIS PARAGRAFOS AO ART. 98 DA LEI Nº 4.504 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 (ESTATUTO DA TERRA).
Ementa detalhada: DIVISÃO DA PROPRIEDADE RURAL EM AREAS MENORES DO QUE O MODULO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA TERRA, AUTORIZAÇÃO, PROPRIETARIO RURAL, TERRA DEVOLUTA, IMOVEL RURAL, TITULO DE DOMINIO, DIVISÃO, LOTE, MODULO RURAL, VENDA, POSSEIRO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SENADO).