Emenda na Comissão EMC 3/2005
Apresentação: 2005-05-24T18:45:00
Ementa: Dê-se ao artigo 15 do projeto de lei nº 4.957 de 2005 a seguinte redação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Carlos Eduardo Cadoca