Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 1244/2006
Apresentação: 2006-11-17T17:32:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 24, de 15 de janeiro de 2004, que outorga autorização à Associação de Proteção à Maternidade e a Infância (APMI), para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ortigueira, Estado Paraná.
Palavras-chave: Rádio Comunitária, Ortigueira, (PR).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: PDC oriundo desta declarado prejudicado, por perda de objeto, nos termos do art. 164, iniciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.