Projeto de Lei PL 905/1999
Apresentação: 1999-05-12T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre os crimes de violência familiar e dá outras providências.
Palavras-chave: Definição, crime, violência familiar, abuso de poder, abuso sexual, incesto, coação física, estupro, intimidação, perseguição, danos morais, ameaça, chantagem, vigilância, restrição, liberdade pessoal, lesão, agressão, cônjuge, companheira, mulher, filho, filha, pena de detenção, pena de reclusão, ação penal, pública, situação, emergência, autoridade policial, medidas acautelatórias, afastamento, criminoso, comunicações, juízo, encaminhamento, cópia, ocorrência, assistência social.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8