Projeto de Lei PL 5214/2009
Apresentação: 2009-05-13T17:38:35
Ementa: Acrescenta artigo ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB), dispondo sobre a alienação em nome da(s) vítima(s), da propriedade do veículo dirigido pelo causador de acidente de trânsito.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, autorização judicial, alienação, veículo automotor, condutor, motorista, infrator, dolo, imprudência, responsabilidade, acidente de trânsito, beneficiário, vítima, prazo determinado, quitação, ressarcimento, prejuízo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER