Projeto de Lei PL 3144/1984
Apresentação: 1984-04-02T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O COMERCIO DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E MUNIÇÕES.
Palavras-chave: NORMAS, COMERCIO, ARMA, FOGO, MUNIÇÃO, ESTOQUE, CONTROLE, AUTORIDADE POLICIAL. COMPETENCIA, DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL, AGENCIA, RECEITA FEDERAL, FISCALIZAÇÃO, DOCUMENTO FISCAL, LIVRO FISCAL, COMERCIO, ARMA, FOGO, MUNIÇÃO. REGULAMENTAÇÃO, LIVRO FISCAL, NOTA FISCAL, COMERCIO, ARMA, FOGO, MUNIÇÃO. REGULAMENTAÇÃO, LICENÇA, PORTE DE ARMA, MUNIÇÃO, LIVRO DE REGISTRO, APREENSÃO, ARMA, FOGO, DELEGACIA DE POLICIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0034 COL 01.