Projeto de Lei PL 3157/1976
Apresentação: 1976-11-26T00:00:00
Ementa: VEDA AOS MUNICIPIOS EMPENHAR, NO ULTIMO MES DO MANDATO DO PREFEITO, MAIS DO QUE O DUODECIMO DA DESPESA PREVISTA NO ORÇAMENTO EM VIGOR.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, EMPENHO, DESPESA, MUNICIPIO, PREFEITO, MANDATO. VERBA, ORÇAMENTO, PREFEITURA, MUNICIPIO, RECURSOS, ORÇAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF CGM-519/76, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.