Proposta de Emenda à Constituição PEC 174/1993
Apresentação: 1993-09-16T00:00:00
Ementa: EXTINGUE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, CRIA A COMISSÃO DE CONTAS DO CONGRESSO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ALTERANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTINÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), CRIAÇÃO, COMISSÃO, CONTAS, CONGRESSO NACIONAL, COMPETENCIA, TRIBUNAL DE CONTAS. EXTINÇÃO, CARGO, MINISTRO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), TRANSPARENCIA, FUNCIONARIOS, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUNAL DE CONTAS, QUADRO ESPECIAL, CONGRESSO NACIONAL, DIREITOS, OBRIGAÇÃO, ACERVO, INEXISTENCIA, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: PREJUDICADA PELO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA REVISÃO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA RES 01/94-RCF. DCN1 03 12 94 PAG 14823 COL 01.