Projeto de Lei PL 1684/1996
Apresentação: 1996-03-26T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU.
Ementa detalhada: ESTABELENDO QUE O LOCADOR SERA O RESPONSAVEL PELO PAGAMENTO DO IPTU). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, RESPONSABILIDADE, LOCADOR, PAGAMENTO, (IPTU), LOCAÇÃO, RESIDENCIA, IMOVEL RESIDENCIAL, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, LOCATARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO NTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0072 COL 01.