Projeto de Lei Complementar PLP 146/2004
Apresentação: 2004-03-17T21:19:46
Ementa: Dispõe sobre a vedação às entidades fechadas de previdência complementar de aplicarem recursos em  participações acionárias de empresas privadas que atuem no setor de bebidas, fumo, jogos, armas e munições e similares.
Palavras-chave: Proibição, entidade fechada, previdência complementar, fundo de pensão, vinculação, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, empresa pública, sociedade de economia mista, empresa estatal, aplicação de recursos, participação acionária, empresa, bebida alcoólica, empresa de cigarro, fumo, jogos, arma, munição.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP