Projeto de Lei PL 5758/2005
Apresentação: 2005-08-17T17:00:13
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 145 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.
Ementa detalhada: Autoriza o Policial Militar a votar para as eleições presidenciais e estaduais no município onde estiver, oficialmente, prestando serviço.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, autorização, Policial Militar, serviço, ausência, domicílio eleitoral, votação, eleição majoritária, Presidente da República, Governador.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER