Projeto de Lei PL 1776/1999
Apresentação: 1999-09-29T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso da língua portuguesa na comunicação oficial e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, utilização, língua portuguesa, documento oficial, imprensa, meios de comunicação, combate, abuso, utilização, palavra, língua estrangeira.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 29 05 01 Pag  24720 Col 01.