Projeto de Lei PL 782/1949
Apresentação: 1949-09-26T00:00:00
Ementa: ABRE AO PODER JUDICIARIO O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 622.000,00, PARA OCORRER AO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO A JUIZES E SERVENTUARIOS DAS ZONAS ELEITORAIS DO ESTADO DO PIAUI.
Palavras-chave: ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO, JUIZ, SERVENTUARIO, ZONA ELEITORAL, ESTADO, (PI).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 997/49. DOFC 28 12 49.