Projeto de Lei PL 6771/2002
Apresentação: 2002-05-09T14:31:08
Ementa: Permite o levantamento do FGTS para reconstrução de casa própria destruída em razão de acidentes graves.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.036, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, movimentação, saque, conta vinculada do FGTS, reconstrução, casa própria, perda, acidentes, inundação, desmoronamento, incêndio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Mem. 305