Projeto de Lei PL 1225/1947
Apresentação: 1947-01-23T00:00:00
Ementa: REVOGA O DECRETO-LEI Nº 9.176, DE 15 DE ABRIL DE 1946, QUE FIXA A REPRESENTAÇÃO DE DELEGADOS DO BRASIL EM ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, DELEGADO, ORGANISMO INTERNACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO PL 542/1948.