Emenda na Comissão EMC 10/2006
Apresentação: 2006-07-05T15:18:00
Ementa: Suprimam-se os incisos I e II do art. 5º
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 10/2006 MPV30506, pelo Dep. Gonzaga Patriota