Projeto de Lei PL 255/1991
Apresentação: 1991-03-25T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A SUCESSÃO DE BENS DE ESTRANGEIROS, SITUADOS NO BRASIL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI BRASILEIRA EM BENEFICIO DO CONJUGE OU DOS FILHOS BRASILEIROS, SEMPRE QUE NÃO LHES SEJA MAIS FAVORAVEL A LEI PESSOAL DO DE CUJUS, ADAPTANDO-A AO INCISO XXXI DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE INTRODUÇÃO, CODIGO CIVIL, ADAPTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO, LEI BRASILEIRA, SUCESSÃO, BENS, ESTRANGEIRO, BENEFICIO, CONJUGE, FILHO, NACIONALIDADE BRASILEIRA, REPRESENTANTE LEGAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 772/95, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.