Projeto de Lei PL 4285/1998
Apresentação: 1998-03-18T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a criação da figura do ouvidor, como representante dos consumidores junto à ANEEL E A ANATEL, e dáoutras providências.
Palavras-chave: Normas, aplicação, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), orgãos, responsabilidade, fiscalização, regulamentação, setor, sistema elétrico, rede de telecomunicações, energia elétrica, obrigatoriedade, criação, representante, consumidor, denominação, ouvidor, garantia, direitos, voz, voto, conselho deliberativo, competência, emissão, opinião, assunto, projeto específico, planejamento, manutenção, independência, autonomia, cumprimento, função, representação, Ministério Público, concessionária, permissionária, realização, serviço público, agência nacional, ocorrência, omissão, resultado, prejuízo, população, procedimento, escolha, cargo eletivo, fixação, data, posse, participação, associações, entidade, orgão público, empresa privada, defesa do consumidor, registro, Ministério da Justiça (1967-2016), mandato, fixação, prazo determinado, poibição, reeleição, existência, remuneração, exercício, atividade, funcionário público, vantagens, cargo, origem.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0167 COL 01.