Projeto de Lei PL 522/1971
Apresentação: 1971-11-25T00:00:00
Ementa: INCLUI ENTRE AS CONTRAVENÇÕES PENAIS A PUBLICIDADE FRAUDULENTA.
Palavras-chave: TIPICIDADE, CONTRAVENÇÃO PENAL, FRAUDE, PUBLICIDADE, PROPAGANDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 117 DO REGIMENTO. DC1S 08 03 75 PAG 03 COL 01.