Projeto de Lei PL 314/1991
Apresentação: 1991-04-08T00:00:00
Ementa: REVOGA O DECRETO-LEI 864, DE 12 DE SETEMBRO DE 1969, RESTAURA A VIGENCIA DOS DISPOSITIVOS DO DECRETO LEGISLATIVO 18, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1961, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: RESTAURANDO O DISPOSITIVO LEGAL QUE PERMITE A APRECIAÇÃO, PELO JUDICIARIO, DOS REQUERIMENTOS DE MILITARES DA AERONAUTICA QUE FORAM PUNIDOS PELA PARTICIPAÇÃO NO MOVIMENTO PELO MONOPOLIO ESTATAL DO PETROLEO, DE FORMA A SEREM BENEFICIADOS PELA ANISTIA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, APRECIAÇÃO, JUDICIARIO, ANISTIA, MILITAR, AERONAUTICA, PUNIÇÃO, CRIME POLITICO, RESTAURAÇÃO, DECRETO LEGISLATIVO, CONCESSÃO, ANISTIA, PARTICIPAÇÃO, REIVINDICAÇÃO, MONOPOLIO, PETROLEO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 28 07 92 PAG 17233 COL 02.