Projeto de Lei PL 1640/1999
Apresentação: 1999-09-02T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a inclusão de aviso alertando sobre os malefícios resultantes do uso de equipamentos de som em potência superior a oitenta e cinco decibéis.
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a inclusão nos locais indicados de aviso alertando sobre os malefícios resultantes do uso de equipamentos de som em potência superior a 85 (oitenta e cinco) decibéis.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, manual, usuário, embalagem, publicidade, invólucro, produto eletrônico, prejuízo, danos, saúde, audição, surdo, utilização, equipamentos, material eletrônico, serviço de som, superioridade, potência, responsabilidade, fabricante, importador,
descumprimento, penalidade, Código de Defesa do Consumidor.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Of. 148-A/2008-CN, de 1º/4/2008, comunicando o término do prazo recursal, sem interposição de recurso, para o Veto Presidencial aposto a este Projeto.