Proposta de Emenda à Constituição PEC 95/2007
Apresentação: 2007-06-21T14:50:07
Ementa: Acrescenta o art. 61-A, e o parágrafo único, ao art. 63, da  Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece que as regras de restrição de iniciativa legislativa não se aplicarão à proposição subscrita por um décimo dos Deputados ou dos Senadores.
Palavras-chave: Legislativo, inexistência, restrição,  iniciativa, competência legislativa, parlamentar, apresentação, proposição, projeto de lei, subscrição, percentual, quorum, assinatura, Deputado Federal, Senador, autorização, emenda coletiva, matéria, aumento, despesa pública.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.