Proposta de Emenda à Constituição PEC 95/1992
Apresentação: 1992-03-13T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 228 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: APLICANDO IMPUTABILIDADE PENAL AOS CRIMES DE HOMICIDIO, ROUBO, EXTORSÃO, EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, SEQUESTRO OU CARCERE PRIVADO, ESTUPRO, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, RAPTO VIOLENTO OU MEDIANTE FRAUDE, REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANALOGA A DE ESCRAVO E LESÃO CORPORAL, PRATICADO POR MAIORES DE 16 (DEZESSEIS) ANOS, ALTERANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICAÇÃO, IMPUTABILIDADE PENAL, MENOR, ADOLESCENTE, CRIME, HOMICIDIO, ROUBO, EXTORSÃO, SEQUESTRO, CARCERE PRIVADO, ESTUPRO, ATENTADO AO PUDOR, RAPTO, LESÃO CORPORAL, INIMPUTABILIDADE, MENORIDADE.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-450/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 28 04 07 PÁG 19791 COL 01.