Projeto de Lei PL 1916/2011
Apresentação: 2011-08-03T17:07:15
Ementa: Acrescenta art. 10-A à Lei  nº 6.815, de 19 de agosto de 1980.
Ementa detalhada: Estabelece que os turistas estrangeiros ficam isentos da exigência do visto pelo período compreendido entre 1º de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2016.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Estrangeiro, isenção, turista, exigência, Visto consular.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 13/14 - COPER