Indicação INC 3432/2004
Apresentação: 2004-08-03T16:05:41
Ementa: Sugere ao Ministro de Estado  da Fazenda alteração na Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 - Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, contribuição social, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), exclusão, incidência, importação, insumo, concessão, isenção, impostos, empresa, opção, tributação, lucro presumido, utilização, valor, crédito tributário, pagamento, abatimento, imposto federal, benefício fiscal, tributação.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/07 - COPER