Proposta de Emenda à Constituição PEC 215/2007
Apresentação: 2007-12-19T18:16:20
Ementa: Dá nova redação aos arts. 23 e 144 da Constituição Federal, considerando competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Município as ações de segurança pública e incluindo as Guardas Municipais como órgãos de segurança pública.
Palavras-chave: Competência comum, União Federal, Estados, Distrito Federal, Municípios, segurança pública, inclusão, Guarda Municipal, órgão público, segurança, policiamento ostensivo, preservação, ordem pública.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.