Projeto de Lei PL 7349/2010
Apresentação: 2010-05-19T16:19:58
Ementa: Acrescenta § 3º ao art. 389 da Consolidação das Leis do Trabalho para prever o pagamento de indenização por descumprimento de dispositivo legal.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 5.452,  de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pagamento, indenização, percentual, gastos, trabalhador, filho, empresa, descumprimento, garantia, creche, convênio, reembolso.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-3093/2008