Projeto de Lei PL 1446/2003
Apresentação: 2003-07-09T17:00:33
Ementa: Destina recursos do Seguro Obrigatório aos Corpos de Bombeiros Militares Estaduais e do Distrito Federal.
Palavras-chave: Destinação, percentual,  arrecadação, seguro obrigatório, Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT), Corpo de Bombeiros, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), aquisição, equipamentos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-240/2019.