Projeto de Lei PL 570/1988
Apresentação: 1988-04-25T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OPÇÃO PELO SISTEMA DO FGTS NOS TERMOS DA LEI 5.958, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1973.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO O PERCENTUAL DE TAXAS DE JUROS PARA O EMPREGADO SENDO: TRES POR CENTO DURANTE OS DOIS PRIMEIROS ANOS DE SERVIÇO, QUATRO POR CENTO PARA O TERCEIRO E QUARTO: CINCO POR CENTO DO SEXTO AO DECIMO E SEIS POR CENTO A APARTIR DO DECIMO PRIMEIRO, POR SERVIÇOS PRESTADOS SEMPRE NA MESMA EMPRESA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, TAXAS, JUROS, CAPITALIZAÇÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, TEMPO DE SERVIÇO, PERMANENCIA, EMPRESA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0069 COL 01.