Projeto de Lei PL 6611/1982
Apresentação: 1982-09-01T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: AUMENTO PARA TRINTA POR CENTO E QUINZE POR CENTO, DAS IMPORTANCIAS PAGAS PELA EMPRESA EM CASO DE DESPEDIDAS, SEM JUSTA CAUSA E FORÇA MAIOR, REFERENTES AO PERIODO SEM RECOLHIMENTO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUMENTO, PERCENTAGEM, PAGAMENTO, EMPRESA, VALOR, TRABALHADOR  OPTANTE PELO FGTS, DESPEDIDA INJUSTA, CULPA RECIPROCA, FORÇA MAIOR, DEPOSITO, CORREÇÃO MONETARIA, JUROS, CONTA VINCULADA DO FGTS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0197 COL 01.