Projeto de Lei PL 6747/2002
Apresentação: 2002-05-08T17:29:20
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei 9.074, de 07 de julho de 1995, para estabelecer prazo de permissão às estações aduaneiras e outros terminais alfandegários de uso público.
Ementa detalhada: Fixando em 25 (vinte e cinco) anos o prazo para concessão de estações aduaneiras, podendo ser prorrogado por igual período.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, fixação, prazo, concessão, autorização, instalação, funcionamento, estação aduaneira, possibilidade, prorrogação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10