Projeto de Lei PL 3105/1989
Apresentação: 1989-06-27T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre cobrança de juros na concessão de crédito , e determina outras providências.
Ementa detalhada: Regulamenta o  art.192, § 3º da Constituição Federal de 1988.
Dispõe que a taxa de juros reais cobrada pela concessão de crédito não poderá ser superior a doze por cento ao ano.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Sistema Financeiro Nacional,  limitação, cobrança, taxa, juros, concessão, créditos, empréstimo, proibição, juros compostos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 18/04/09 PÁG 13938 COL 01.