Projeto de Lei PL 859/1999
Apresentação: 1999-05-06T00:00:00
Ementa: Torna obrigatório o exame prévio de DNA para a cremação de cadáveres.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Exame genético, morto, realização, cremação, responsabilidade, empresa, Instituto Médico Legal (IML), Estado (ente federado).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 37/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).