Projeto de Lei PL 5162/2005
Apresentação: 2005-05-05T08:21:00
Ementa: Dispõe sobre mecanismos de incentivo a projetos de proteção ao meio ambiente e doações ao Fundo Nacional de Meio Ambiente, instituído pela Lei nº 7.797, de 1989.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),  dedução, percentual,  doação,Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA),  patrocínio, projeto (administração), Proteção ambiental, Organização não governamental (ONG), entidade sem fins lucrativos, critério, habilitação, penalidade, infrator,   reclusão, tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER