Mensagem MSC 25/1970
Apresentação: 1970-04-06T00:00:00
Ementa: SUBMETE A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1076, DE 23 DE JANEIRO DE 1970, QUE ALTERA, PARA O EXERCICIO DE 1970, A DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO DE ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS UNICOS.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, DECRETO LEI FEDERAL, ALTERAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, IMPOSTOS UNICOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: TRANSFORMADO NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 113/70.