Projeto de Lei PL 5470/1990
Apresentação: 1990-08-01T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS CORRENTISTAS DE ESTABELECIMENTOS BANCARIOS A INDICAÇÃO DOS ELEMENTOS QUE ESPECIFICA, NOS RESPECTIVOS TALÕES DE CHEQUES.
Ementa detalhada: ASSEGURANDO O DIREITO DE REQUERER A INDICAÇÃO DO NUMERO DO DOCUMENTO DE INDENTIDADE, ORGÃO EMISSOR, ENDEREÇO E TELEFONE.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, CORRENTISTA, BANCOS, SOLICITAÇÃO, NUMERO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, ENDEREÇO, TELEFONE, CHEQUE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0093 COL 02.