Projeto de Lei PL 4886/1962
Apresentação: 1962-01-22T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI 4115, DE 22 DE AGOSTO DE 1962.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, PUBLICIDADE, PROPAGANDA ELEITORAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.