Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC REQ 5891/2012
Apresentação: 2012-08-09T10:55:00
Ementa: Requer a constituição de Comissão Especial para proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 38, de 2011, que "Dá nova redação ao art. 144 da Constituição Federal, inserindo inciso e parágrafo, e dá outras providências."
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 10/08/2012