Projeto de Lei PL 1144/1991
Apresentação: 1991-06-26T00:00:00
Ementa: ESTABELECE, PARA EFEITOS DE COMERCIALIZAÇÃO, PRAZOS DE VALIDADE PARA A CERVEJA E O CHOPE.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, VALIDADE, BEBIDA ALCOOLICA, INCLUSÃO, DATA, ROTULO, EMBALAGEM, CERVEJA, CHOPE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 94 PAG 0035 COL 01.