Projeto de Resolução PRC 36/1995
Apresentação: 1995-04-26T00:00:00
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 24, 46, 117 E 256 DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA DOS DEPUTADOS, PARA DISPOR SOBRE O REQUERIMENTO DE CONVOCAÇÃO DOS MINISTROS DE ESTADO E OUTRAS AUTORIDADES.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE QUANDO MAIS DE UMA COMISSÃO PERMANENTE DELIBERAR SOBRE A CONVOCAÇÃO DE UM MESMO MINISTRO OU AUTORIDADE, PARA EXPOSIÇÃO DE ASSUNTO CORRELATO, AS COMISSÕES PODERÃO ACORDAR SOBRE A REALIZAÇÃO DE REUNIÃO CONJUNTA, SOB A PRESIDENCIA DA QUE TENHA APROVADO O PRIMEIRO REQUERIMENTO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, CAMARA DOS DEPUTADOS. CRITERIOS, APRECIAÇÃO, REQUERIMENTO, SOLICITAÇÃO, CONVOCAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, COMISSÃO PERMANENTE, VOTAÇÃO SIMBOLICA, ENCAMINHAMENTO, AUTOR, APRESENTAÇÃO, MESA DIRETORA, DISTRIBUIÇÃO, DESIGNAÇÃO, RELATOR, PLENARIO, PARECER, PROPOSIÇÃO, PRAZO DETERMINADO, OCORRENCIA, DUPLICIDADE, PROPOSIÇÃO, ANEXAÇÃO, POSSIBILIDADE, REALIZAÇÃO, REUNIÃO, COMISSÃO PERMANENTE, PRESIDENCIA, PRESIDENTE, ANTERIORIDADE, APRESENTAÇÃO. CRITERIOS, COMISSÕES, REALIZAÇÃO, AUDIENCIA PUBLICA, SELEÇÃO, PESSOAS, ESPECIALISTA, LIGAÇÃO, ENTIDADE, PARTICIPAÇÃO, COMPETENCIA, PRESIDENTE, EXPEDIÇÃO, CONVITE, PROPOSTA, COMPARECIMENTO, AUTORIDADE, REQUERIMENTO, DESIGNAÇÃO, RELATOR, PARECER.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 00217 COL 01.