Projeto de Lei PL 6190/1982
Apresentação: 1982-05-06T00:00:00
Ementa: IMPRIME NOVA REDAÇÃO AO ITEM I DO ARTIGO 11 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, PARA ALTERAR AS CONDIÇÕES DE PERDA DA QUALIDADE DE DEPENDENTE DE SEGURADO DO SISTEMA.
Ementa detalhada: INCLUINDO A FILHA SOLTEIRA DE QUALQUER IDADE E OS FILHOS ATE A IDADE DE 24 ANOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. LIMITAÇÃO, IDADE, FILHA SOLTEIRA, FILHO, ESTUDANTE, DEPENDENTE, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, ASSISTENCIA MEDICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0173 COL 01.