Projeto de Lei PL 282/1951
Apresentação: 1951-05-04T00:00:00
Ementa: ISENTA DE IMPOSTOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS OS JORNAIS E REVISTAS DO INTERIOR.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO FEDERAL, IMPOSTO ESTADUAL, IMPOSTO MUNICIPAL, JORNAL, PERIODICO, MUNICIPIO, INTERIOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.