Projeto de Lei PL 3121/2012
Apresentação: 2012-02-03T16:42:26
Ementa: Concede incentivo fiscal às entidades desportivas da modalidade futebol que instituírem programas de recuperação de jovens drogados ou desempregados, mediante capacitação técnica ou profissional, ou atendimento médico, psicológico e social.
Palavras-chave: Redução, débito fiscal, débito previdenciário, contribuição social, entidade desportiva, futebol, criação, programa, recuperação, atendimento médico, viciado em drogas, capacitação técnico-profissional, desempregado, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP