Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2011-10-07T09:32:00
Ementa: Dê ao art. 3º do Projeto em epígrafe a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA).