Projeto de Lei PL 1341/2011
Apresentação: 2011-05-12T16:02:06
Ementa: O inciso VI do art. 252 e o art. 267 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar com a seguinte redação.
Ementa detalhada: Estabelece que a penalidade de advertência deverá ser por escrito nos casos de infração leve ou média.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, advertência escrita, infração leve, infração média, multa de trânsito, presença, motorista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, por força do art. 105 do RICD.