Projeto de Lei PL 4867/2005
Apresentação: 2005-03-07T19:34:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos de defesa do consumidor  dar publicidade, anualmente, ao cadastro dos fornecedores e prestadores de serviços cujas atuações sejam, comprovadamente, lesivas aos consumidores.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, órgãos, defesa do consumidor, Instituto de Defesa do Consumidor (PROCON), publicação, divulgação, cadastro, nome, fornecedor, prestador de serviço, infrator, Código de Defesa do Consumidor, inclusão, número, total, reclamação, atendimento, empresa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER