Projeto de Lei PL 2559/2003
Apresentação: 2003-11-20T16:16:20
Ementa: Altera a redação dos arts. 11 e 18 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para vedar a obrigatoriedade de filiação ao Regime Geral de Previdência Social do aposentado que retorna à atividade.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, proibição, filiação, Regime Geral da Previdência Social, aposentado, retorno, atividade, segurado obrigatório.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 207 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.