Emenda ao Substitutivo ESB 1/0
Apresentação: 2007-04-11T16:30:00
Ementa: Acresça-se ao final do inciso XVII e ao § 5º, ambos do art. 51 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor ao Projeto de Lei n.º 6.346, de 2005, a expressão (NR).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 1 CCJC, pela Dep. Maria Lúcia Cardoso