Projeto de Lei PL 2176/1996
Apresentação: 1996-07-11T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, pelos trabalhadores ou dependentes para pagamento de mensalidade de curso de nível superior.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.036, de 1990.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, TRABALHADOR, MOVIMENTAÇÃO, SAQUE, RETIRADA, CONTA VINCULADA DO FGTS, PAGAMENTO, MENSALIDADE ESCOLAR, UNIVERSIDADE, ENSINO SUPERIOR, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, DEPENDENTE, FAMILIA, TRABALHADOR.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42969 COL 02.