Requerimento de Informação RIC 3789/2006
Apresentação: 2006-04-10T18:29:55
Ementa: Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Integração Nacional esclarecimentos sobre o cumprimento do disposto no art. 1º, § 3º, da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001.
Ementa detalhada: Esclarecimentos acerca da revisão anual nos encargos financeiros dos contratos de financiamentos concedidos com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, sempre que a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP apresentar variação acumulada para mais ou para menos, superior a 30% (trinta por cento).
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.