Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 2002-04-17T00:00:00
Ementa: Parecer da Relatora, Dep. Maria do Carmo Lara, pela aprovação do PL 2.488/00, apenso, com emenda apresentada e pela rejeição do PL 2.073/99 e da emenda apresentada na CSSF.
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno