Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 2005-12-16T10:58:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC), pela inconstitucionalidade.
Órgão: MESA
Tramitação: Análise Parecer
Situação: Arquivada
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC), pela inconstitucionalidade.