Projeto de Lei Complementar PLP 73/1979
Apresentação: 1979-10-15T00:00:00
Ementa: ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO QUARTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975.
Ementa detalhada: PARA PERMITIR A UTILIZAÇÃO DO PIS-PASEP EM CASO DE CONSTRUÇÃO OU AQUISIÇÃO DA CASA PROPRIA.
Palavras-chave: AUTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, (PIS), (PASEP), AUTORIZAÇÃO, SAQUE, SALDO, CONTA INDIVIDUAL, (PIS-PASEP), CONSTRUÇÃO, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA, IMOVEL, TRABALHADOR, DEPEDENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: RELATORIO 02/86-CN. DCN1 04 04 86 PAG 0177 COL 01.