Proposta de Emenda à Constituição PEC 144/2012
Apresentação: 2012-03-13T14:31:54
Ementa: Dispõe sobre a força de Lei para as decisões das Comissões Intergestores bipartites e tripartites
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal (1988), saúde, decisão, Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite, lei.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER