Projeto de Lei PL 5728/2001
Apresentação: 2001-11-20T00:00:00
Ementa: Obriga os hospitais privados ou conveniados com o Sistema Único de Saúde, a atenderem as mulheres em trabalho de parto, independentemente de se tratar ou não de caso de alto risco.
Ementa detalhada: Obrigando o atendimento obstétrico às mulheres em trabalho de parto.
Palavras-chave: Obrigatoriedade , hospital, casa de sáude, instituição particular, convênio, Sistema Único de Saúde (SUS), atendimento, obstetrícia, gestante, mulher, parto, parturiente, ausência, risco de vida, penalidade. recusa, dirigente, pena de detenção.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10