Projeto de Lei PL 2008/1974
Apresentação: 1974-05-22T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 10, CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973).
Ementa detalhada: (DIREITOS REAIS SOBRE IMOVEIS ALHEIOS).
Palavras-chave: CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSENTIMENTO DO CONJUGE PARA O OUTRO PROPOR. AÇÕES DE DIREITOS REAIS. BEM IMOVEL. DIREITOS REAIS SOBRE IMOVEIS ALHEIOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).