Mensagem de Cessão de Imóvel MSC 919/2008
Apresentação: 2008-11-26T16:44:00
Ementa: Submete à elevada deliberação do Congresso Nacional, acompanhada de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, proposta de cessão ao Estado de Rondônia, do imóvel da União, inserido na Gleba Samaúma, com área de 56.581,0669ha, situado no Município de  Guajá-Mirim, naquele Estado, objeto do Processo nº 54000.002979/97-68, o que possibilitará a regularização da Unidade de Conservação denominada Reserva Biológica do Rio Ouro Preto.
Palavras-chave: Proposta, cessão, imóvel, União Federal, Município, Guajará-Mirim, (RO), regularização, unidade de conservação da natureza, reserva biológica.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Encaminhado à SGM para numeração de PDC.