Projeto de Lei PL 1283/1995
Apresentação: 1995-11-29T00:00:00
Ementa: PROIBE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE POR EMPRESAS PUBLICAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, REGIME, MONOPOLIO, CONTRATAÇÃO, EMPRESA DE PUBLICIDADE, EXCEÇÃO, PRODUTO, CONCORRENCIA, MERCADO INTERNO, DIVULGAÇÃO, AVISO, INTERESSE PUBLICO, HIPOTESE, INFRAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0059 COL 01.