Projeto de Lei PL 2833/2003
Apresentação: 2003-12-18T18:14:46
Ementa: Dispõe  sobre a utilização de áreas de várzeas e de preservação permanente na Amazônia Legal.
Palavras-chave: Normas, utilização, área, várzea, área de preservação permanente, Amazônia Legal, autorização, utilização, interesse social, atividade agrícola, atividade extrativista, pequeno produtor rural, agricultor familiar, exigência, licença ambiental.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, em virtude do arquivamento ( Art. 105 - RICD)