Projeto de Lei PL 4369/1998
Apresentação: 1998-04-07T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Dispõe que o candidato, para habilitar-se exclusivamente a  condução, na via pública, de trator ou equipamento automotor  destinado a movimentação de cargas ou execução de trabalho agrícola, de terraplenagem, de construção ou de pavimentação, deverá  ser submetido a exame de direção veicular específico, sendo conferida permissão para dirigir; exigindo que o trânsito dos veículos acima citados, quando não atendam aos limites de peso e dimensões do contran, deverá ser comunicado a autoridade da  circunscrição sobre a via com quarenta horas de  antecedência, utilizando sinalizador próprio.
Palavras-chave: Alteração, Código de Transito Brasileiro, exigencia, motorista, trator, veiculos, movimentação, carga, maquina agricola, maquina de terraplenagem, realização, exame de habilitação, permissão para dirigir, limitação, peso, dimensão, veiculo automor,  notificação, autoridade, local, circunscrição, transito, trafego, via publica, rodovia, obrigatoriedade, utilização, sinalização.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 7.127/02, principal, em face do arquivamento deste.