Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2001-08-09T00:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, nos termos do substitutivo.
Tramitação: Não Informado
Despacho: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, nos termos do substitutivo.