Projeto de Lei Complementar PLP 463/2009
Apresentação: 2009-04-14T18:47:38
Ementa: Cria o Fundo Nacional de Compensação Tributária aos Estados, Distrito Federal e Municípios e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Fundo Nacional de Compensação Tributária, União , repasse, Estado (ente federado),, Distrito Federal (Brasil), Município, recursos financeiros, receita tributária, concessão, exoneração tributária,, renúncia fiscal,Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR),  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), avaliação, perda, Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), Fundo de Participação dos Municípios (FPM),  benefício fiscal, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luis Miranda, deixou de ser membro da Comissão