Projeto de Lei PL 4240/1989
Apresentação: 1989-10-12T00:00:00
Ementa: REVOGA OS ARTIGOS 51, 151 E 157 DO CODIGO ELEITORAL, QUE DETERMINAM MEDIDAS SANITARIAS NOS TITULOS ELEITORAIS DE PORTADORES DE HANSENIASE.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL, DETERMINAÇÃO, CONDIÇÕES SANITARIAS, TITULO DE ELEITOR, RESTRIÇÃO, DOENTE, HANSENIANO, DOENÇA, HANSENIASE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 03 08 90 PAG 8688 COL 02.