Projeto de Lei PL 5390/2005
Apresentação: 2005-06-08T17:08:59
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, pelas instituições financeiras, de tabela discriminando as taxas de juros e de rendimentos de aplicações financeiras praticadas, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, bancos, instituição financeira, divulgação, consumidor, tabela, preço, informações, taxas, juros, empréstimo, rendimento, aplicação financeira, valor, tarifas bancárias, serviço bancário, penalidade, infrator, Código de Defesa do Consumidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.