Projeto de Lei Complementar PLP 21/2007
Apresentação: 2007-03-13T16:09:46
Ementa: Veda transferências voluntárias provenientes de emendas parlamentares, quando destinadas a entidades privadas sob controle ou gestão de parentes de parlamentares.
Ementa detalhada: Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, proibição, transferência voluntária, recursos orçamentários, Emenda, Parlamentar, verba, recursos públicos, entidade, gestão, controle, parente, Deputado Federal, Senador, Deputado Estadual, Vereador.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 7058/2013, pelo Deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário da Câmara do Projeto de Lei Complementar 21/2007, que "Veda transferências voluntárias provenientes de emendas parlamentares, quando destinadas a entidades privadas sob controle ou gestão de parentes de parlamentares"".