Projeto de Lei PL 5107/2005
Apresentação: 2005-04-27T14:19:00
Ementa: Dispõe sobre assentamentos habitacionais de baixa renda situados em zona urbana, em área de preservação permanente ou em zona de risco.
Palavras-chave: Normas, regularização fundiária, assentamento populacional, unidade habitacional, população carente, baixa renda, zona urbana, invasão, favela, local, área de preservação permanente, interesse social, exigência, autorização, supressão, vegetação, licenciamento ambiental, realização, estudo de impacto ambiental, Relatório de Impacto Ambiental, critério, Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), proibição, assentamento, área, enchente, rio, erosão, riscos, segurança, inviabilidade, implantação, rede, saneamento básico, unidade de conservação da natureza, recuperação, meio ambiente, remoção, ocupante, Poder Público, levantamento, dados.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER