Projeto de Lei PL 1309/1999
Apresentação: 1999-06-30T00:00:00
Ementa: Tipifica conduta de escrever ou "pichar" coisa alheia, modificando o art. 163 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, proibição, pichação, bens moveis, bens imoveis, inexistencia, consentimento, proprietario, pena de detenção, multa, infrator.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 985/2015, apensado. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/04/2015 - 13:00)