Projeto de Lei PL 479/2007
Apresentação: 2007-03-19T16:37:00
Ementa: Dispõe sobre o sistema de vigilância das emissões antrópicas por fontes e remoções por sumidouros de gases de efeito estufa.
Ementa detalhada: Estabelece a elaboração anual do Inventário Brasileiro das Emissões Antrópicas por Fontes e Remoções por Sumidouros de Gases de Efeito Estufa não Controlados pelo Protocolo de Montreal.
Palavras-chave: Criação, sistema, vigilância, emissão, gás, fonte, efeito estufa, obrigatoriedade, Executivo, elaboração, inventário, remessa, Congresso Nacional.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 277/09 ao Arquivo