Projeto de Lei PL 2872/1953
Apresentação: 1953-02-24T00:00:00
Ementa: RELEVA EM FAVOR DA VIUVA E DOS HERDEIROS DE ELPIDIO JOÃO DA BOAMORTE A PRESCRIÇÃO EM QUE INCORREU O SEU DIREITO DE RATIFICAÇÃO DO ATO QUE FIXOU NA CATEGORIA DE CONFERENTE DA ALFANDEGA DO RIO DE JANEIRO, OS RESPECTIVOS PROVENTOS DE INATIVIDADE.
Palavras-chave: NORMAS, RELEVAÇÃO, BENEFICIO, VIUVA, HERDEIRO, PRESCRIÇÃO, DIREITOS, RETIFICAÇÃO, CATEGORIA, CONFERENTE, (RJ), PROVENTOS, INATIVIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 87 DO REGIMENTO INETRNO.