Projeto de Lei PL 6404/1985
Apresentação: 1985-10-01T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS, DESDE QUE NÃO TENHAM OUTROS RENDIMENTOS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTO DE RENDA, INCIDENCIA, PROVENTOS, APOSENTADO, APOSENTADORIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1022 COL 01.