Projeto de Lei PL 1088/1950
Apresentação: 1950-12-28T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DAS PUNIÇÕES SOFRIDAS POR MILITARES QUE, ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1950, HAJAM COMPLETADO CINCO ANOS SEM SOFRER NENHUM CASTIGO DISCIPLINAR.
Palavras-chave: CANCELAMENTO, PUNIÇÃO, MILITAR, PRAZO, INEXISTENCIA, PENA DISCIPLINAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.