Projeto de Lei PL 6496/1985
Apresentação: 1985-10-02T00:00:00
Ementa: PROIBE A INCINERAÇÃO DE PELES DE ANIMAIS SILVESTRES ABATIDOS IRREGULARMENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DESTINANDO OS RECURSOS OBTIDOS MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE LEILÕES, AS ENTIDADES DE BENEMERENCIA).
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, INCINERAÇÃO, PELES, ANIMAL, APREENSÃO, CONTRABANDO, (IBDF), OBRIGATORIEDADE, REALIZAÇÃO, LEILÃO, APLICAÇÃO, RECURSOS, ENTIDADE, ASSISTENCIA SOCIAL, INSTITUIÇÃO, BENEFICENTE, MENOR ABANDONADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1028 COL 01.