Mensagem MSC 858/2006
Apresentação: 2006-10-10T17:13:00
Ementa: Submete ao Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "institui o Estatuto do Garimpeiro e dá outras providências".
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Apresentação da MSC 858/2006, do Poder Executivo, que "submete ao Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "institui o Estatuto do Garimpeiro e dá outras providências"."