Projeto de Lei PL 4006/1966
Apresentação: 1966-11-30T00:00:00
Ementa: ASSEGURA A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO MILITAR PARA FINS DE APOSENTADORIA.
Palavras-chave: GARANTIA, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIÇO MILITAR, EFEITO, APOSENTADORIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0567 COL 03.