Projeto de Lei PL 1994/1952
Apresentação: 1952-05-26T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O REGISTRO DOS NOMES PROPRIOS PERSONATIVOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, REGISTRO, NOME, PESSOA FISICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.