Emenda na Comissão EMC 824/2011
Apresentação: 2011-12-22T17:48:00
Ementa: Inclui parágrafo ao artigo 961 do PL nº 8.046, de 2010, que trata sobre o pagamento de custas recursais.
Órgão: GAB-631
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 824/2011 PL602505, pelo Deputado Gabriel Guimarães (PT-MG).