Proposta de Emenda à Constituição PEC 282/2008
Apresentação: 2008-07-15T18:14:02
Ementa: Dá nova redação ao § 6º do art. 231 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece o limite de até 15 (quinze) módulos fiscais a área indenizável de propriedade rural em terra indígena.
Palavras-chave: Garantia, pagamento, proprietário rural, indenização, posse, terras indígenas, limite máximo, módulo fiscal, bens, imóvel desapropriado.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento da PEC 409/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 409/2001 a PEC 161/2003 e a PEC 282/2008, e, em seguida, apense-as à PEC 132/2015.