Projeto de Lei PL 524/2007
Apresentação: 2007-03-21T17:27:00
Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989.
Ementa detalhada: Garante às pessoas portadoras de deficiência  o acesso à cultura; estabelece a oferta, gratuita ou a preço de custo, de livros didáticos, obras literárias, técnicas ou acadêmicas, beneficiando inclusive o portador de deficiência visual, com textos impressos em Braile.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Portadores de Deficiência, garantia, pessoa portadora de deficiência, deficiente visual, acesso, cultura, atividade cultural, educação, gratuidade, preço, custo, livro didático, obra literária, livro técnico, impressão, método Braille.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).