Projeto de Lei PL 496/1991
Apresentação: 1991-05-02T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI 5277, DE 24 DE ABRIL DE 1967, QUE AUTORIZA A INCLUSÃO NO ORÇAMENTO FEDERAL DE VERBA DESTINADA A ATENDER DESPESAS DECORRENTES DE PASSAGENS AEREAS CONCEDIDAS AOS CONGRESSISTAS.
Ementa detalhada: TRANSFERINDO DAS MESAS DIRETORAS DA CAMARA E SENADO PARA O PLENARIO, A APRECIAÇÃO DA DESTINAÇÃO DA VERBA PARA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, CONGRESSISTA, APROVAÇÃO, RESOLUÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, VERBA, DESPESA, PASSAGEM AEREA, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.