Projeto de Lei PL 5070/1985
Apresentação: 1985-03-20T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A VENDA DE ALCOOL PARA FINS CARBURANTES AS PREFEITURAS MUNICIPAIS.
Ementa detalhada: AUTORIZANDO SUA AQUISIÇÃO DIRETAMENTE DAS FONTES PRODUTORAS, SEM QUAISQUER ENCARGOS, INCLUSIVE DO IMPOSTO SOBRE LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, AQUISIÇÃO, FONTE, PRODUÇÃO, ALCOOL ANIDRO CARBURANTE, PREÇO, CUSTO, DESTILARIA, ISENÇÃO, IMPOSTO DE LUBRIFICANTE E COMBUSTIVEL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 11 86 PAG 10261 COL 03.