Projeto de Lei PL 3416/1997
Apresentação: 1997-07-22T00:00:00
Ementa: Altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para definir o que se entende por "auxílio eventual de terceiros", quando se trata de trabalho exercido em regime de economia familiar.
Ementa detalhada: Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, Lei de Benefícios da Previdência Social. definição, auxíilio, terceiros, trabalhador, prestação de serviço temporário, critérios, eventualidade, exercício profissional, período, colheita, produção agrícola, limitação, prazo, contratação, máquina agrícola, preparação, corretivo, solo, construção, controle, erosão, atividade profissional, produtor rural, regime, economia familiar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-637/2011visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).