Projeto de Resolução PRC 122/2008
Apresentação: 2008-03-25T16:44:14
Ementa: Altera o § 2º do art. 26 da Resolução nº 01, de  2006 - CN, e seu anexo, que "Dispõe sobre a Comissão Mista Permanente a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição, bem como a tramitação das matérias a que se refere o mesmo artigo."
Ementa detalhada: Possibilita que o anexo à Resolução possa ser ajustado às competências das Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados e do Senado pelo Parecer Preliminar ao Projeto de Lei Orçamentária Anual. Inclui no Anexo da Resolução, na competência da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional da Câmara as áreas temáticas: Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia, Poderes do Estado e Representação, Agricultura e Desenvolvimento Agrário.
Palavras-chave: Alteração, Resolução do Congresso Nacional, Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, possibilidade, parecer preliminar, análise, Projeto de Lei Orçamentária Anual, adequação, assunto, competência, Comissão Permanente, Senado, Câmara dos Deputados, inclusão, Anexo, Resolução, área, Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional,   Emenda Coletiva, emenda de comissão.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.