Projeto de Lei PL 7449/2002
Apresentação: 2002-12-10T17:43:37
Ementa: Proíbe a freqüência em cursos de ensino superior em estabelecimentos públicos por tempo superior a 2 (dois) semestres letivos além do tempo de duração do curso fixado em Lei.
Palavras-chave: Proibição, estudante, universidade pública, freqüência, curso superior, posterioridade, prazo, duração, cursos, fixação, legislação, ressalva, doença, comprovação, junta médica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10