Sugestão SUG 175/2009
Apresentação: 2009-10-08T16:14:00
Ementa: Sugere Projeto de Lei para conceder anistia àqueles servidores públicos civis e empregados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, bem como aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle da união que, entre 1º de janeiro de 1995 e 31 de dezembro de 2002, tiveram seus vínculos empregatícios interrompidos, conforme especifica.
Palavras-chave: Concessão, anistia, prazo, requerimento, retorno, serviço ativo, servidor efetivo, servidor público, empregado público, administração pública federal, autarquia federal, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista, controle, União federal, exoneração, demissão, dispensa, violação, dispositivo, Constituição Federal, acordo, convenção, sentença normativa, motivo político, greve, extinção, dissolução, órgão público, empresa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei n. 7378/2010, pela Comissão de Legislação Participativa, que: "Sugere Projeto de Lei para conceder anistia àqueles servidores públicos civis e empregados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, bem como aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle da união que, entre 1º de janeiro de 1995 e 31 de dezembro de 2002, tiveram seus vínculos empregatícios interrompidos, conforme especifica".