Emenda/Substitutivo do Senado EMS 5498/2009
Apresentação: 2009-09-16T19:51:00
Ementa: Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 141, de 2009, (PL nº 5.498, de 2009, nessa Casa), que "Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, 9.504, de 30 de setembro de 1.997, que estabelece normas para as eleições, e 4.737, de 15 de julho de 1.9765 - Código Eleitoral".
Ementa detalhada: Projeto da Reforma Eleitoral ou Minirreforma Eleitoral, permitindo que os candidatos tenham blogs, páginas de redes sociais e se expressem na Web até o dia da eleição, e  os  concorrentes às eleições majoritárias poderão divulgar propaganda eleitoral paga em sítios de provedores de Internet até a antevéspera das eleições, com livre manifestação do pensamento, assegurado o direito de resposta.
Palavras-chave: - Alteração, Lei dos Partidos Políticos, Reforma Eleitoral, registro civil, cartório, programa, estatuto, diretório, responsabilidade, diretorio nacional, foro, local, sede, acesso, informações, cadastro, filiado, restrição, partido político, âmbito nacional, processo, condenação, penhora de bens, retenção, recursos financeiros, diretorio municipal, substituição, balanço, declaração, inclusão, prestação de contas, gastos,Internet, legenda partidária, recebimento, dinheiro, ato ilícito, transferência, Fundo Partidário, aumento, aplicação,  recursos, pagamento, empregado, estudo, pesquisa, atividade política, participação,  mulher.
- Alteração, Lei das Eleições (1997), propaganda eleitoral, candidato a cargo eletivo,   Pré_candidato a cargo eletivo,  partido político, entrevista, programa, debate, rádio, televisão, jornal,  sítio (Internet), transmissão, mensagem eletrônica, dia, eleição, penalidade, Provedor de acesso, venda, cadastro, endereço eletrônico, participação, evento, propaganda partidária, restrição, pedido, voto, divulgação, trabalho, publicidade institucional, participação, inauguração, obra pública, pedra fundamental, assinatura, ordem de serviço, apresentação, curriculum vitae, comprovação, idoneidade, reputação, ficha, certidão, quitação, matéria eleitoral, prazo, Justiça Eleitoral, julgamento, registro, candidatura, substituição, candidato, eleição majoritária, normas, abertura, conta bancária, campanha eleitoral, legenda partidária, arrecadação, recursos financeiros, cartão de crédito, cartão de débito, boleto bancário, transferência, meio eletrônico, identificação, doador, divulgação, relatório, prestação de contas, inclusão, nome, diretor, responsável, pesquisa de opinião, pesquisa eleitoral, dados ,Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), proibição, propaganda, outdoor, pintura, imóvel, placa, comício, faixa, projeção, videoteipe, música, imprensa escrita, reprodução, matéria, rede de computadores, inclusão, propaganda eleitoral gratuita, televisão aberta, televisão pública,  compensação fiscal, emissora, cessão, propaganda partidária, plebiscito, referendo, direito de resposta, ofendido, prazo, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), apresentação, programa de computador, votação eletrônica, possibilidade, reajuste, programa social, previsão orçamentária, competência, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), fiscalização, magistrado, juiz eleitoral, procurador, promotor, cumprimento, legislação eleitoral, ocorrência, cancelamento, cassação, Diploma eleitoral, candidato eleito, Presidente da República, Governador, Prefeito, crime eleitoral, eleição direta, cargo eletivo,  extinção, impressão,Voto impresso, urna eletrônica.
- Alteração, Código Eleitoral, inclusão, prioridade, voto, pessoa deficiente, servidor público, Órgão de segurança pública, militar, Forças Armadas, escala de serviço, embargo  de declaração, Interposição de recurso, Tribunal Regional Eleitoral  (TRE), pagamento, multa eleitoral, título da dívida pública,Tribunal Superior Eleitoral (TSE), substituição,Unidade Fiscal de Referência (Ufir).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMS 5498/2009, do Senado Federal, que "emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 141, de 2009, (PL nº 5.498, de 2009, nessa Casa), que "Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, 9.504, de 30 de setembro de 1.997, que estabelece normas para as eleições, e 4.737, de 15 de julho de 1.9765 - Código Eleitoral"."