Projeto de Lei PL 745/2003
Apresentação: 2003-04-14T18:20:57
Ementa: Determina que todo medicamento distribuído ou comprado com recursos públicos federais, deverá conter na embalagem ou rótulo, um carimbo com os seguintes dizeres: "Este medicamento foi comprado e distribuído com recursos públicos federais, sendo proibida sua venda ou comercialização sob qualquer pretexto ".
Palavras-chave: Obrigatoriedade, indústria farmacêutica, laboratório oficial, empresa pública, empresa privada, fixação, rótulo, etiqueta, embalagem, medicamentos, gratuidade, fornecimento, (SUS), fabricação, aquisição, distribuição gratuita, utilização, recursos públicos, proibição, venda, comercialização, usuário, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER