Projeto de Lei PL 2960/1997
Apresentação: 1997-04-08T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o processo e julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Palavras-chave: Normas, processo, julgamento, Supremo Tribunal Federal (STF), admissibilidade, ação direta, inconstitucionalidade, responsabilidade, proposta, Presidente da República, mesa diretora, Senado, Câmara dos Deputados, assembléia legislativa, Câmara Legislativa do Distrito Federal, governador estadual, Procurador Geral da República, conselho federal, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), partido político, representação, Congresso Nacional, confederação sindical, entidades sindicais, associação de classe, âmbito nacional, petição, indicação, dispositivos, leis, ato normativo, documento, comprovação, impugnação, inexistência, fundamentação, denúncia inepta, indeferimento liminar, cabimento, agravo, proibição, desistência, direitos, relator, solicitação, informação, orgão público, autoridade, origem, legislação, ato impugnado, prazo, recebimento, resposta, pedido, restrição, intervenção, terceiros, possibilidade, titular, manifestação, alegações escritas, juntada, documentação, exame, matéria, apresentação, memorial, cumprimento, prazo determinado, opinião, Advogado-Geral da União (AGU), lançamento, relatório, cópia, ministro, fixação, data, pauta de julgamento, hipótese, necessidade, esclarecimentos, requisição, acréscimo, informação, designação, perito, emissão, parecer, audiência pública, depoimento, pessoas, experiência, tribunais superiores, Tribunal Regional Federal (TRF), tribunais inferiores, aplicação, normas, jurisdição, quorum, maioria absoluta, membros, tribunais, decisão judicial, medidas acautelatórias, facultatividade, sustentação, oral, representante judicial, requerente, orgãos, responsável, ocorrência, concessão, publicação, Diário Oficial da União, Diário da Justiça. competência, proposta, admissibilidade, ação declaratória, constitucionalidade, responsabilidade, Presidente da República, Mesa Diretora, Câmara dos Deputados, Senado, Procurador Geral da República, petição, indicação, dispositivos, leis, ato normativo, fundamentação jurídica, pedido, existência, controvérsia, cumprimento, prazo, relator, lançamento, relatório, cópia, ministro, dia, julgamento, membros, Supremo Tribunal Federal (STF), deferimento, ação judicial, pena, perda, eficácia, exigência, quorum, realização, sessão, plenário, irrecorribilidade, ação rescisória, possibilidade, tribunais, restrição, efeito, legislação, decisão, posterioridade, trânsito em julgado, acordão, declaração, inconstitucionalidade, interpretação, aplicação, Constituição Federal, declaração, inconstitucionalidade parcial, falta, redução, texto, efeito vinculante, orgãos, judiciário, administração pública, administração federal, administração estadual, administração municipal. alteração, Código de Processo Civil. autorização, Ministério Público, pessoa jurídica, direito público, responsável, ato, questionamento, requerimento, manifestação, incidente processual, inconstitucionalidade, cumprimento, prazo, critérios, regimento interno, tribunais, titular, direitos, proposta, alegações escritas, questão constitucional, objeto, apreciação, tribunal pleno, apresentação, memorial, juntada, documento. alteração, lei federal, organização judiciária, Distrito Federal, território federal, inclusão, competencia, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), processo, julgamento, ação direta, inconstitucionalidade, leis, ato normativo, lei orgânica, legitimidade, proposta, governador, mesa diretora, Câmara Legislativa do Distrito Federa, procurador geral de justiça, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entidades sindicais, associação de classe, partido político, representação, exigência, opinião, procurador, constitucionalidade, suspensão, vigência, decisão, medidas acauletórias.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO. VOTAÇÃO, EM GLOBO, DO VETO PARCIAL, APOSTO A ESTE PROJETO, PELO PROCESSO DE CÉDULA ÚNICA. MANUTEÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO SEGUNDO: SIM-222; NÃO-66; ABST-01; NULO-0; TOTAL-289. MANUTEÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO QUINTO: SIM-221; NÃO-66; ABST-01; NULO-0; TOTAL-288. MANUTEÇÃO DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO SÉTIMO: SIM-213; NÃO-74; ABST-01; NULO-0; TOTAL-288. MANUTEÇÃO DO ARTIGO SÉTIMO: SIM-213; NÃO-74; ABST-01; NULO-0; TOTAL-288. MANUTEÇÃO DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 18: SIM-213; NÃO-74; ABST-01; NULO-0; TOTAL-288. MANUTEÇÃO DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 18: SIM-213; NÃO-74; ABST-01; NULO-0; TOTAL-288. MANUTENÇÃO O VETO PARCIAL NA CÂMARA DOS DEPUTADOS. FICA DISPENSADA A APURAÇÃO NO SENADO FEDERAL. DCN 10 08 00 PAG 17864 COL 01