Projeto de Lei PL 4947/1990
Apresentação: 1990-05-14T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE VERBAS ESPECIFICAS PARA ASSISTENCIA AO MENOR CARENTE.
Ementa detalhada: APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 203, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, ASSISTENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, DESTINAÇÃO, VERBA, RECURSOS, (LBA), MENOR, CRIANÇA CARENTE, MENOR ABANDONADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 10 10 90 PAG 10324 COL 02.