Voto em Separado VTS 7/2002
Apresentação: 2002-05-08T09:37:00
Ementa: Altera a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências".
Tramitação: Recebimento
Despacho: Recebimento pela CDCMAM.