Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2007-09-12T10:01:00
Ementa: Altera dispositivos o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos à perícia ad hoc.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira