Projeto de Lei PL 724/1947
Apresentação: 1947-09-24T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A MARCAÇÃO DOS VOLUMES QUE CONTIVEREM PRODUTOS BRASILEIROS DESTINADOS A EXPORTAÇÃO PARA O ESTRANGEIRO.
Palavras-chave: NORMAS, MARCAÇÃO, VOLUME, PRODUTO, EXPORTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1563/52. DOFC 04 03 52.