Emenda de Relator EMR 3/0
Apresentação: 2008-11-06T10:29:00
Ementa: Altera a redação do art. 17.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 3 CCJC, pelo Dep. Marcelo Itagiba