Projeto de Lei PL 2083/2011
Apresentação: 2011-08-23T18:16:40
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de salas de apoio à amamentação em órgãos e entidades públicas federais e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, órgão público, local, amamentação, mulher, servidor público, empregado, horário de trabalho.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP