Projeto de Lei PL 193/1946
Apresentação: 1946-11-24T00:00:00
Ementa: Extende ao funcionário público o benefício concedido aos jornalistas pelo art. 27 do ato das Disposições Constituicionais Transitórias.<Historico>
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADA.