Projeto de Lei PL 4482/2012
Apresentação: 2012-09-27T11:35:00
Ementa: Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 2º da Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, para dispor acerca da técnica de reconstrução imediata da mama por meio de cirurgia plástica reparadora.
Palavras-chave: Alteração, obrigatoriedade, Sistema Único de Saúde (SUS), realização, cirurgia plástica, reconstrução, mama, mulher, vítima, câncer, garantia, paciente, benefício, simultaneidade, cirurgia, reparação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER