Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2006-12-07T17:38:00
Ementa: Altera o Código de Processo Penal e o Código Penal para dispor sobre a reparação do dano e dá providências correlatas.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 e o Decreto-Lei nº  2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, Código Penal, autor, reparação, danos, vítima, infração penal, seqüestro de bens, indisponibilidade, bens, prestação pecuniária, revogação, dispositivos.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSPCCO, pelo Dep. Fleury