Projeto de Lei PL 6044/2002
Apresentação: 2002-02-19T00:00:00
Ementa: Institui o "Dia da Legalidade" no calendário oficial brasileiro.
Palavras-chave: Criação, Dia Nacional da Legalidade, comemoração, mês, agosto.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2.492/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 05/12/09 PAG 69313 COL 01.