Projeto de Lei PL 5813/1978
Apresentação: 1978-11-27T00:00:00
Ementa: RESTAURA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA E PENSÃO, OS VALORES DE CORREÇÃO MONETARIA COM BASE NO SALARIO-MINIMO.
Palavras-chave: INDICE, SALARIO FAMILIA, CORREÇÃO MONETARIA, VALOR, PROVENTOS, APOSENTADORIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0220 COL 01.