Indicação INC 380/1999
Apresentação: 1999-08-03T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIODO ORÇAMENTO E GESTÃO, A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI DESTINADO A CONCESSÃO DE ANISTIA AOS SERVIDORES QUE PARTICIPARAM DE MOVIMENTO GREVISTA EM 1993.
Palavras-chave: (MOG), ELABORAÇÃO, PROJETO DE LEI, ANISTIA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, DEMISSÃO, SERVIÇO PUBLICO, MOTIVO PARTICIPAÇÃO, GREVE, GREVISTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, ATRAVÉS DO OF PS/RI 2639/99.