Projeto de Lei PL 2233/1979
Apresentação: 1979-11-06T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 67, DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: O INDICE DE REAJUSTAMENTO DOS BENEFICIOS SERA IGUAL AO DO SALARIO-MINIMO).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, INDICE, REAJUSTAMENTO, VALOR, BENEFICIO, SALARIO-MINIMO, PREVIDENCIA SOCIAL, APOSENTADORIA, PENSÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0040 COL 01.