Emenda na Comissão EMC 130/2006
Apresentação: 2006-01-18T20:12:00
Ementa: Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providências.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação da EMC 130/2006 CCJC, pelo Dep. Custódio Mattos