Projeto de Lei PL 1261/1968
Apresentação: 1968-05-06T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DOIS PARAGRAFOS AO ARTIGO 63 DO DECRETO-LEI Nº 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE NOVA DENOMINAÇÃO DE IMPOSTO DE CONSUMO, ALTERA A LEI Nº 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, EXTINGUE DIVERSAS TAXAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, LEI FEDERAL, IMPOSTO DE CONSUMO, (IPI), EXTINÇÃO, TAXAS, PROIBIÇÃO, VENDA, LEILÃO ADUANEIRO, CIGARRO, PROCEDENCIA, EXTERIOR, DESTINAÇÃO, INCINERAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0036 COL 01.