Projeto de Lei PL 543/1991
Apresentação: 1991-03-07T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre retenção dolosa do salário.
Ementa detalhada: Agrava a pena para a retenção dolosa de salário, regulamenta o disposto no inciso X do art. 7º da  Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, regulamentação, Constituição Federal, agravação penal, pena de reclusão, ato doloso, retenção, salário, trabalhador.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.