Projeto de Lei PL 814/1948
Apresentação: 1948-08-03T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DA CONSTITUIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE REFUGIADOS.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INCONSTITUCIONAL, ORGANISMO INTERNACIONAL, REFUGIADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF. DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO PROMULGADO.