Requerimento de Convocação RQC 58/1976
Apresentação: 1976-03-11T00:00:00
Ementa: REQUER SEJA CONSTITUIDA COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ELABORAR UM PROJETO DE CODIGO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR.
Ementa detalhada: COMISSÃO ESPECIAL).
Palavras-chave: COMISSÃO ESPECIAL (CESP). PROJETO DE CODIGO. PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 204 DO REGIMENTO INTERNO). DCN1 24 11 77 PAG 12014 COL 02.