Projeto de Lei PL 505/1975
Apresentação: 1975-05-23T00:00:00
Ementa: DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA INCIDENCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETARIA NOS DEBITOS DE ENTIDADES PUBLICAS.
Palavras-chave: CORREÇÃO MONETARIA, JURO, DEBITO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, DIVIDA. AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.