Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) REC 116/1996
Apresentação: 1996-11-19T00:00:00
Ementa: Recorre ao Plenário, na forma do artigo 58, parágrafo 3º, combinado com o artigo 144 do Regimento Interno, contra parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação pela injuridicidade do Projeto de Lei nº 1.762-A, DE 1996.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.