Projeto de Lei PL 3638/2004
Apresentação: 2004-05-25T17:00:08
Ementa: Assegura às pessoas portadoras de albinismo o exercício de direitos básicos nas áreas de educação, saúde e trabalho.
Palavras-chave: Garantia, direitos, portador, doença, albinismo, educação, matrícula, escola pública, presença, professor, especialista, facilitação, acesso, livro, texto, prioridade, atendimento, serviço de saúde, tratamento médico, hospital público, periodicidade, exame médico, acuidade visual, visão, pele, programa, prevenção, acidentes, colocação, mercado de trabalho, capacitação profissional,  habilitação profissional, abertura de crédito, desenvolvimento, trabalhador autônomo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER