Projeto de Lei PL 1473/2003
Apresentação: 2003-07-10T16:35:00
Ementa: Dispõe sobre o registro das ações dos órgãos policiais no controle de manifestações coletivas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, autoridade policial, realização, filme, registro, atividade policial, controle, manifestação coletiva, desocupação, desobstrução, área, prédio, terras, via pública, reintegração de posse, restabelecimento, ordem pública, presídio, identificação, participante, produção antecipada de prova, crime.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER