Projeto de Lei PL 4027/1997
Apresentação: 1997-12-10T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre os cálculos de salário-de-benefício para a concessão da renda inicial e para os reajustes periódicos, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispõe que a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo dos beneficios previdenciários será processada com base no índice que for mais favorável aos segurados e beneficiários, dentre aqueles divulgados mensalmente por instituições governamentais ou não, vedada a utilização substitutiva ou regular de índice que resultar em valores inferiores.
Palavras-chave: Normas, cálculo, salário benefício, salário de contribuição, reajuste, aposentadoria, pensões, aplicação, correção monetária, índice de atualização monetária, proibição, substituição, índice, inferioridade, valor, renda mensal.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).