Projeto de Lei PL 450/1949
Apresentação: 1949-07-01T00:00:00
Ementa: ABRE OS CREDITOS NECESSARIOS PARA A RETIFICAÇÃO DA TABELA VII, ANEXA A LEI 499, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1948, QUE FIXA OS VENCIMENTOS DA MAGISTRATURA E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO.
Palavras-chave: ABERTURA DE CREDITO, RETIFICAÇÃO, TABELA, FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, MAGISTRATURA, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1349/51. DOFC 14 02 51.