Emenda de Plenário EMP 33/2006
Apresentação: 2006-05-23T13:18:00
Ementa: Dê-se ao parágrafo único do artigo 20 do projeto de lei em epígrafe a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMP 33/2006, pelo Dep. José Carlos Aleluia