Medida Provisória MPV 176/2004
Apresentação: 2004-03-25T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, que reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas.
Ementa detalhada: Incluindo como beneficiários de indenização os familiares de pessoas falecidas em virtude de repressão policial sofrida em manifestações públicas ou em conflitos armados, os que tenham morrido em decorrência de suicídio fora das dependências policiais, após período de prisão e maus-tratos e os que faleceram em casa em decorrência dos ferimentos sofridos durante a prisão.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Desaparecidos Políticos, requisitos, reconhecimento, morte, pessoa desaparecida, vítima, participação, atividade política, repressão, policial, manifestação, suicídio, incapacidade mental, resultado, tortura, prazo, família, apresentação, requerimento, informações, documentação, morto, recebimento, indenização, reparação, danos, necessidade, recursos orçamentários.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei 10875/04. DOFC 02 06 04 PAG 03 COL 02.
Ofício CN nº 342 de 01/06/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado