Projeto de Lei PL 659/2007
Apresentação: 2007-04-04T12:07:55
Ementa: Dispõe sobre antecipação de comemoração de feriados e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece a antecipação de feriado para a segunda-feira, excluindo as datas de comemoração do Natal, Ano Novo, Independência do Brasil, Sexta-Feira Santa e Corpus Christi.
Palavras-chave: Antecipação, feriados, comemoração, segunda-feira.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 06/03/10 PÁG 6573 COL 01.