Projeto de Lei PL 3993/1966
Apresentação: 1966-11-25T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 3.024.000.000 AO MINISTERIO DA SAUDE, PARA ATENDER AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DECORRENTES DO ENQUADRAMENTO DEFINITIVO DOS SEUS FUNCIONARIOS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MS), PAGAMENTO, DIFERENÇA SALARIAL, VENCIMENTOS, VANTAGENS, ENQUADRAMENTO, FUNCIONARIOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OFÍCIO 491/67, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO. 
DCN1 23 01 67 PÁG 336 COL 01.