Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2012-06-06T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Márcio Macêdo (PT-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos da Emenda da Comissão de Turismo e Desporto, com subemenda.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania