Requerimento de Apensação REQ 5624/2009
Apresentação: 2009-10-01T15:44:00
Ementa: Requer o apensamento de proposições 18/2007 e  PEC 5/2007.
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Defiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno, configurada a hipótese tratada na Questão de Ordem n. 15, de 2003, vez que a matéria contida na PEC n. 18/2007 encontra-se albergada pelo parecer de admissibilidade da PEC n. 5/2007. Oficie-se. Publique-se.
DCD de 14/10/09 PÁG 56515 COL 02.