Projeto de Lei PL 4600/1954
Apresentação: 1954-06-22T00:00:00
Ementa: MODIFICA O ARTIGO 34 DA LEI 492, DE 30 DE AGOSTO DE 1939, QUE REGULA O PENHOR RURAL E A CEDULA PIGNORATICIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, PENHOR RURAL, CEDULA RURAL PIGNORATICIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.