Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 110/2003
Apresentação: 2003-12-15T00:00:00
Ementa: Dispoe sobre a Comissão Especial de Documentos Sigilosos.
Ementa detalhada: Altera o Regimento Interno.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, competência, composição, criação, Comissão Especial, Documento Sigiloso, decisão, solicitação, acesso, documento, cancelamento, redução, prazo, sigilo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 11/05/06, PÁG 23996 COL 02, Letra A.