Projeto de Lei PL 7529/2010
Apresentação: 2010-06-23T16:23:38
Ementa: Altera o art. 26 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Ementa detalhada: Exclui da proibição de fabricação, importação e venda dos simulacros e réplicas de armas de fogo para a prática esportiva de usuário autorizado.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, autorização, réplica, arma de brinquedo, arma de fogo, prática desportiva.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER