Projeto de Lei PL 2526/2003
Apresentação: 2003-11-19T15:58:56
Ementa: Acrescenta parágrafo 4º ao art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Ementa detalhada: Estabelece a dedução das parcelas do FIES, da declaração do imposto de renda após a formatura do beneficiário.
Palavras-chave: Alteração,Legislação Tributária Federal, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), dedução, parcela, ressarcimento, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies),  crédito educativo, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER