Projeto de Lei Complementar PLP 542/2009
Apresentação: 2009-12-08T17:04:29
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
Ementa detalhada: Destina a receita auferida com a tributação de ISS em relação às operações de arrendamento mercantil ( leasing ), de quaisquer bens, ao município onde foi realizada a prestação de serviço.
Palavras-chave: Alteração, Lei do ISS, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS),  arrendamento mercantil, local, entrega, mercadoria, bens, financiamento, tributação..
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 57/2015, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Requer o desarquivamento de proposições".