Requerimento de Apensação REQ 4067/2009
Apresentação: 2009-02-10T17:19:00
Ementa: Requer a apensação do PL nº 149  de 2003, ao PL nº 2.462  de 1991.
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Defiro. Apense-se o PL  149/03 ao PL  2462/91. Oficie-se e, após, publique-se..
DCD de 19/02/09 PÁG 4938 COL 01.