Projeto de Lei PL 2634/2000
Apresentação: 2000-03-22T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre exposição de informações dos direitos e deveres do cliente nas agências bancárias de todo o país.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, bancos, instituição financeira, exposição, preço, tarifas, serviço bancário, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER