Projeto de Lei PL 2026/2011
Apresentação: 2011-08-16T17:04:00
Ementa: Dispõe sobre a gratuidade de estacionamento em shopping centers, Centros comerciais, supermercados, hipermercados, aeroportos, rodoviárias e nos hospitais.
Palavras-chave: Proibição, cobrança, estacionamento, Centro comercial, supermercado, hipermercado, aeroporto, rodoviária, hospital, limitação, hora, gratuidade, exigência, nota fiscal, comprovação, despesa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD do dia 11/08/12 PÁG 29171 COL 02.