Projeto de Lei PL 4888/1978
Apresentação: 1978-04-06T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DOS PREMIOS DE SEGUROS ANUAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: EM ATE 10 PRESTAÇÕES MENSAIS.
Palavras-chave: PARCELAMENTO, PREMIO, EMPRESA DE SEGURO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0167 COL 01.