Emenda de Plenário EMP 145/2007
Apresentação: 2007-06-12T16:24:00
Ementa: Acrescenta dispositivo a  redação do art. 17,§ 5º,  da Lei 9.504/1997, incluindo alínea ao 	inciso III  , constante do  art. 5º do PL 1.210/2007.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 145/2007, pelo Dep. Flaviano Melo e outros