Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 1996-04-22T00:00:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Nilson Gibson, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno