Projeto de Lei PL 6069/2005
Apresentação: 2005-10-19T14:19:40
Ementa: Acresce artigo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, determinando que as verbas relativas à veiculação de publicidade oficial sejam distribuídas conforme a penetração dos veículos de divulgação.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, critérios, distribuição, verba, subcontratação, agência de publicidade, publicidade institucional, escolha, meios de comunicação, emissora, rádio, televisão, imprensa, jornal, divulgação, campanha, publicação, matéria, proporcionalidade, audiência, pesquisa.
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-945/2007.
DCD de 24 05 07 PÁG 25999 COL 01.