Projeto de Lei PL 4196/1980
Apresentação: 1980-12-04T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 20 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE HONORARIOS ADVOCATICIOS).
Palavras-chave: CODIGO DE PROCESSO CIVIL, SENTENÇA, VENCEDOR, VENCIDO, PAGAMENTO, HONORARIO, ADVOGADO, MANDADO DE SEGURANÇA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF SM-200/86, DO SF, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DESTE PROJETO.