Emenda na Comissão EMC 3/2004
Apresentação: 2004-08-12T14:19:00
Ementa: Dê-se ao artigo 1º do Projeto a seguinte redação:
Art. 1º - O artigo 4º da Lei n° 7.827, de 27 de setembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Mário Negromonte