Proposta de Emenda à Constituição PEC 531/2002
Apresentação: 2002-04-24T14:47:00
Ementa: Acrescenta artigo à Seção I do Capítulo I do Título VI da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelecendo a competência dos Municípios para instituírem contribuição para custeio dos serviços de limpeza e conservação de logradouros públicos e coleta de resíduos sólidos; alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988),, Sistema Tributário Nacional, competência, Município, criação, Taxa de Limpeza Pública (TLP), conservação, coleta, Resíduo sólido, lixo, tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Prejudicado o pedido de apensação desta PEC, conforme despacho ao REQ 2744/08.
DCD de 11/06/08 PÁG 25906 COL 02.