Projeto de Lei PL 718/1975
Apresentação: 1975-06-19T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 47 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: ATUALIZANDO O VALOR DA MULTA PARA EMPRESAS QUE MANTEM EMPREGADOS NÃO REGISTRADOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), MULTA, EMPRESA, INFRAÇÃO, REGISTRO, CARTEIRA, TRABALHO, EMPREGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).