Projeto de Lei PL 1701/2007
Apresentação: 2007-08-07T17:27:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 45 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Proibe a Fazenda Nacional apresentar recurso judicial em caso de decisão administrativa definitiva favorável ao contribuinte.
Palavras-chave: Alteração, decreto federal, processo administrativo fiscal, proibição, Fazenda Nacional, apresentação, recurso judicial, decisão administrativa, parecer favorável, contribuinte, decisão, Conselho de Contribuintes, Ministério da Fazenda.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3230/2008