Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 2552/2010
Apresentação: 2010-04-29T09:06:00
Ementa: Susta o Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009, que aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3.
Palavras-chave: Sustação, efeitos legais, Decreto, aprovação, Programa Nacional de Direitos Humanos, inaplicabilidade, Constituição Federal, prerrogativa, Poder Legislativo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.