Projeto de Lei PL 4858/1990
Apresentação: 1990-04-24T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL RELATIVO A DIREITOS DO REU.
Ementa detalhada: DEVENDO O JUIZ, ANTES DO INTERROGATORIO, INFORMAR AO REU QUE ELE NÃO ESTA OBRIGADO A RESPONDER AS PERGUNTAS QUE LHE FOREM FORMULADAS, PODENDO PERMANECER CALADO, ASSEGURANDO O CUMPRIMENTO DO DIREITO AO SILENCIO, DISPOSTO NO INCISO LXIII DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE4 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. CONCESSÃO, DIREITOS, SILENCIO, REU.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0079 COL 02.