Projeto de Lei PL 4580/1994
Apresentação: 1994-05-17T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 8.742, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: OBJETIVANDO MANTER SOB A RESPONSABILIDADE DA PREVIDENCIA SOCIAL O BENEFICIO DO AUXILIO-NATALIDADE, AUXILIO-FUNERAL E RENDA MENSAL VITALICIA, CUJA CONCESSÃO E MANUTENÇÃO ENCONTRAM-SE A CARGO DO INSS, ESTABELECENDO CRITERIOS PARA QUE O IDOSO E A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA RECEBA A RENDA MENSAL VITALICIA DE UM SALARIO MINIMO, E POSSIBILITANDO A CRIAÇÃO DE BENEFICIOS EVENTUAIS PARA ATENDIMENTO DE SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE TEMPORARIA, COM PRIORIDADE PARA A CRIANÇA, FAMILIA, IDOSO, DEFICIENTE, GESTANTE, NUTRIZ E NOS CASOS DE CALAMIDADE PUBLICA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PLANO DE BENEFICIOS, PREVIDENCIA SOCIAL, NORMAS, INCLUSÃO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, SEGURADO, AUXILIO NATALIDADE, DEPENDENTE, AUXILIO FUNERAL, RENDA MENSAL, RENDA VITALICIA. NORMAS, DIREITOS, SEGURADO, GESTANTE, CONJUGE, COMPANHEIRA, MULHER, RECEBIMENTO, AUXILIO NATALIDADE, EXIGENCIA, PRAZO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, RESSALVA, CATEGORIA ESPECIAL, FIXAÇÃO, VALOR, AUXILIO, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, NUMERO, EMPREGADO, RESSARCIMENTO, PRAZO DETERMINADO, APRESENTAÇÃO, CERTIDÃO, REGISTRO DE NASCIMENTO, ANOTAÇÃO, CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL, HIPOTESE, ENTIDADE, AUSENCIA, QUANTIDADE, TRABALHADOR, RECEBIMENTO, POSTO, BENEFICIO, PREENCHIMENTO, FORMULARIO. NORMAS, DIREITOS, DEPENDENTE, RECEBIMENTO, AUXILIO FUNERAL, MORTE, SEGURADO, FIXAÇÃO, VALOR, PAGAMENTO, PESSOAS, REALIZAÇÃO, FUNERAL. DIREITOS, RECEBIMENTO, RENDA MENSAL, RENDA VITALICIA, VELHO, LIMITE DE IDADE, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, EXCEPCIONAL, INEXISTENCIA, ATIVIDADE REMUNERADA, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, FILIAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, PRAZO DETERMINADO, REQUERIMENTO, FIXAÇÃO, VALOR, SALARIO MINIMO, PROIBIÇÃO, CUMULATIVIDADE, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, REAJUSTAMENTO, INDICE. ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL, POSSIBILIDADE, FIXAÇÃO, BENEFICIO, RENDA EVENTUAL, ATENDIMENTO, NECESSIDADE, CARATER PROVISORIO, PRIORIDADE, CRIANÇA, FAMILIA, VELHO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENCIA FISICA, GESTANTE, NUTRIZ, HIPOTESE, CALAMIDADE PUBLICA, COMPETENCIA, CONSELHO NACIONAL, ASSISTENCIA SOCIAL, OPINIÃO, REPRESENTAÇÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS, CRIAÇÃO, BENEFICIO, SUBSIDIO, PERCENTAGEM, VALOR, SALARIO MINIMO, MENOR, LIMITE DE IDADE, EXIGENCIA, RENDA MENSAL, FAMILIA. REVOGAÇÃO, DISPOSTIVOS, LEI FEDERAL, PLANO DE BENEFICIO, LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 26 09 95 PAG 23566 COL 02.