Projeto de Lei PL 5078/2001
Apresentação: 2001-08-14T00:00:00
Ementa: Regulamenta o Sistema de Tíquetes de Refeição do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, e veda prática de cobrança de ágio ou taxas entre as pessoas jurídicas prestadoras e ou administradoras de documentos de legitimação e os estabelecimentos comerciais e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, sistema, vale refeição, programa, alimentação, trabalhador, proibição, empresa, administrador, cobrança, ágio, taxa de administração, antecipação, reembolso, restaurante, lanchonete, valor nominal, prazo determinado, descumprimento, perda, credenciamento, pessoa jurídica, responsabilidade, documento, estabelecimento comercial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10