Projeto de Lei PL 234/2003
Apresentação: 2003-02-27T15:04:14
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art 132 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Ementa detalhada: Caracteriza como Crime contra a Pessoa a exploração do trabalho infantil, agravando a pena do infrator se a atividade resulta a morte da criança ou adolescente.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, Crime contra a Pessoa, exploração, trabalho infantil, criança, adolescente, pena de reclusão, agravação penal, aumento, pena,  acidente do trabalho, morte, atividade perigosa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER