Projeto de Lei PL 182/2011
Apresentação: 2011-02-08T15:30:32
Ementa: Institui o Regime Especial de Tributação para o Incentivo ao Desenvolvimento e à Produção de Fontes Alternativas de Energia Elétrica - REINFA e estabelece medidas de estímulo à produção e ao consumo de energia limpa.
Palavras-chave: Criação, Regime Especial de Tributação para o Incentivo ao Desenvolvimento e à Produção de Fontes Alternativas de Energia Elétrica, incentivo fiscal, pessoa jurídica, pesquisa, desenvolvimento, geração, produção, energia elétrica, utilização, fonte alternativa de energia, isenção tributária, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep),
Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Iimposto de Importação,Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)), requisito, adesão. tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolução à CCP