Projeto de Lei PL 4564/1977
Apresentação: 1977-11-25T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 6.091, DE 15 DE AGOSTO DE 1974, QUE REGULOU O TRANSPORTE GRATUITO DE ELEITORES, A FIM DE ESTABELECER O RITO DOS PROCESSOS CRIMES DECORRENTES DE SUA INFRAÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ETELVINO LINS, AÇÃO PENAL, RITO SUMARISSIMO, INFRAÇÃO, TRANSPORTE GRATUITO, ELEITOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0150 COL 01.