Projeto de Lei PL 7484/2006
Apresentação: 2006-09-13T17:52:00
Ementa: Acrescenta o inciso XI ao art. 649 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), dispondo sobre a impenhorabilidade das máquinas, equipamentos e implementos agrícolas.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, inclusão, impenhorabilidade, bens impenhoráveis, máquina agrícola, equipamento agrícola, implemento agrícola, pessoa física, empresa individual, produção rural, exceção, financiamento, bens, garantia, dívida, natureza alimentar, natureza financeira.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER