Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1553/2005
Apresentação: 2005-02-21T17:48:00
Ementa: Susta o Decreto nº 5.355, de 25 de janeiro de 2005, que "dispõe sobre a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, para pagamento de despesas realizadas nos termos da legislação vigente, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Susta o decreto que normatiza o uso de cartão de crédito corporativo.
Palavras-chave: Sustação, Decreto Federal, cartão de crédito corporativo, Governo Federal, utilização,  aquisição, passagem, servidor público federal, despesa, diárias, alimentação, locomoção, transporte, impossibilidade, transparência administrativa, prestação de contas.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 30/08 - COPER