Projeto de Lei PL 2953/1961
Apresentação: 1961-05-15T00:00:00
Ementa: REGULA A AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE BRASILEIRA POR EFEITO DA ADOÇÃO.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, AQUISIÇÃO, NACIONALIDADE, BRASILEIRA, EFEITO, ADOÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0746 COL 01.