Sugestão de Emenda à LDO - CLP SDL 3/2010
Apresentação: 2010-05-31T13:34:00
Ementa: Acrescenta parágrafos ao Artigo 4º do PLN nº 4/2010, para preservar as prioridades e metas previstos no § 2º do Art. 165 da CF e no Art. 4º da LC 101/2000 do contingenciamento ou limitação de empenho, bem como estabelecer percentual mínimo para sua execução.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CLP
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Despacho: Aprovada a Sugestão.