Projeto de Lei PL 4117/1993
Apresentação: 1993-08-31T00:00:00
Ementa: FACULTA AOS USUARIOS DE SERVIÇOS PRESTADOS POR EMPRESAS PUBLICAS A ESCOLHA DA DATA PARA O VENCIMENTO DAS TAXAS PUBLICAS, DE ACORDO COM O DIA DO PAGAMENTO DO SALARIO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, USUARIO, SERVIÇO PUBLICO, ESCOLHA, DIA, TAXAS, PAGAMENTO, VENCIMENTO, TARIFAS, ENERGIA ELETRICA, LUZ, AGUA, TELEFONE, ESGOTO, COINCIDENCIA, DATA, RECEBIMENTO, SALARIO, REMUNERAÇÃO, INTERESSADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0123 COL 01.