Projeto de Lei PL 5605/2005
Apresentação: 2005-07-06T16:02:52
Ementa: Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a aplicação de multas trabalhistas a entidades filantrópicas que dependem da transferência de recursos públicos.
Ementa detalhada: Alterando o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), exclusão, culpabilidade, inaplicabilidade, multa, obrigação trabalhista, infrator, entidade sem fins lucrativos, instituição beneficente, dependência, transferência, recursos públicos, motivo, infração, atraso, recebimento, repasse, recursos financeiros.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP