Projeto de Lei PL 132/1951
Apresentação: 1951-04-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A QUITAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NOS FEITOS JUDICIARIOS.
Palavras-chave: NORMAS, QUITAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, SERVIÇOS JUDICIARIOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.