Emenda na Comissão EMC 86/2004
Apresentação: 2004-10-20T12:21:00
Ementa: Suprima-se o Artigo 3º e seu Parágrafo Único
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Abelardo Lupion