Projeto de Lei PL 5812/2009
Apresentação: 2009-08-18T17:27:24
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de protetor de garrafas de bebidas pelos fabricantes de bebidas comercializadas em engradados.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fabricante, bebidas, proteção, embalagem, segurança, higiene, estocagem, posterioridade, consumo, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.