Projeto de Lei PL 911/2007
Apresentação: 2007-04-26T16:06:43
Ementa: Veda a exibição de desenhos animados e outros programas de televisão que mostrem cenas de sexo explícito pelas empresas concessionárias de serviços de radiodifusão de sons e imagens no horário das seis às vinte e duas horas.
Palavras-chave: Fixação, horário, proibição, emissora, televisão, exibição, desenho, criança, conteúdo,  sexo explícito, pornografia.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), para o PL 11/2003, ao qual esta proposição está apensada.