Projeto de Lei PL 836/1951
Apresentação: 1951-07-10T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO E ACRESCENTA MAIS DOIS PARAGRAFO AO ARTIGO 707, DO DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941. (CODIGO DE PROCESSO PENAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.