Projeto de Lei PL 85/2011
Apresentação: 2011-02-03T15:26:00
Ementa: Acrescenta o § 5º - A ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Ementa detalhada: Fixa o prazo máximo de 24 horas para que os Sistemas de Proteção ao Crédito retirem dos seus cadastros qualquer registro de débitos do consumidor após a liquidação ou renegociação da dívida.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, fixação, prazo máximo, obrigatoriedade, serviço de proteção ao crédito, exclusão, registro, débito, consumidor, liquidação, renegociação, dívida.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 2943/2011, pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que: "Requer a constituição de Comissão Especial para analisar o Projeto de Lei Complementar nº 85, de 2011".