Projeto de Lei PL 4537/1989
Apresentação: 1989-12-12T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 162 DO DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Ementa detalhada: EXTINGUINDO O PRAZO DE VERIFICAÇÃO DE MORTE CEREBRAL, QUE PODERA SER FEITA ATRAVES DE AUTOPSIA, FACILITANDO A RETIRADA DE ORGÃOS PARA TRANSPLANTE).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. EXTINÇÃO, PRAZO, VERIFICAÇÃO, MORTE, COMPROVAÇÃO, AUTOPSIA, LAUDO MEDICO, OBJETIVO, RETIRADA, ORGÃOS, CADAVER, CORPO HUMANO, TRANSPLANTE DE ORGÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1169/88.