Requerimento de Informação RIC 3560/2006
Apresentação: 2006-01-25T09:25:00
Ementa: Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça sobre o cumprimento da Lei Complementar nº 119, de 2005.
Ementa detalhada: Esclarecimentos acerca de aplicação de recursos do FUNPEN - Fundo Penitenciário Nacional na manutenção de casas de abrigo destinadas a acolher vítimas de violência doméstica.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.