Projeto de Lei PL 2152/1999
Apresentação: 1999-12-01T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a multa aplicável às microempresas que deixarem de apresentar a declaração de rendimentos.
Ementa detalhada: Reduz o valor da multa aplicada a empresa inativa para cem reais.
Palavras-chave: Redução, valor, multa, microempresa, cessação, atividade, ausência, apresentação, declaração de rendimento, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.