Recurso REC 8/1990
Apresentação: 1990-11-28T00:00:00
Ementa: CONTRA PARECER TERMINATIVO DE COMISSÃO.
Ementa detalhada: POR TRANSFORMAÇÃO DO RPA 04/90).
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP