Projeto de Lei PL 582/1951
Apresentação: 1951-06-07T00:00:00
Ementa: GARANTE AOS SUBOFICIAIS E SARGENTOS, POSSUIDORES DO CERTIFICADO DE ESPECIALISTA DE AERONAUTICA, O DIREITO A MATRICULA NO CURSO DE OFICIAL ESPECIALISTA E ESCOLA DE AERONAUTICA.
Palavras-chave: DIREITOS, SUB OFICIAL, SARGENTO, CERTIFICADO, AERONAUTICA, MATRICULA, ESCOLA DE AERONAUTICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.