Proposta de Emenda à Constituição PEC 258/1995
Apresentação: 1995-11-08T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao artigo 179 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: INCLUINDO OS PEQUENOS E MEDIOS PRODUTORES RURAIS E URBANOS NO
TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO SIMPLIFICANDO SUAS OBRIGAÇÕES
ADMINISTRATIVAS, TRIBUTARIAS, PREVIDENCIARIAS E CREDITICIAS, OU PELA
ELIMINAÇÃO OU REDUÇÃO DESTAS POR MEIO DE LEI, ALTERANDO A NOVA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORDEM ECONOMICA, ORDEM FINANCEIRA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
EXTENSÃO, PEQUENO PRODUTOR RURAL, MINI PRODUTOR RURAL, MEDIO
PRODUTOR RURAL, INCENTIVO, SIMPLIFICAÇÃO, REDUÇÃO, OBRIGAÇÃO
TRIBUTARIA, NATUREZA ADMINISTRATIVA, NATUREZA PREVIDENCIARIA,
NATUREZA CREDITICIA, ELIMINAÇÃO, REDUÇÃO, ISENÇÃO FISCAL.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01.