Projeto de Lei PL 1210/1995
Apresentação: 1995-11-09T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 2.004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953, QUE 'DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DO PETROLEO E DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DO PETROLEO, INSTITUI A SOCIEDADE POR AÇÕES PETROLEO BRASILEIRO SOCIEDADE ANONIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', DE MODO A REGULAMENTAR A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 09, DE 1995.
Ementa detalhada: DEFININDO AS ATIVIDADES QUE CONSTITUEM MONOPOLIO DA UNIÃO FEDERAL; POSSIBILITANDO A REALIZAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO CONTRATUAL COM OUTRAS EMPRESAS QUE QUEIRAM FAZE-LO, REGULAMENTANDO A Constituição Federal de 1988 E A EMENDA CONSTITUCIONAL NUMERO 09). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO, PETRÓLEO BRASILEIRO (PETROBRÁS), REGULAMENTAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, QUEBRA, MONOPOLIO, PETROLEO. DEFINIÇÃO, MONOPOLIO, UNIÃO FEDERAL, PESQUISA, LAVRA DE PETROLEO, JAZIDAS, GAS NATURAL, HIDROCARBONETO FLUIDO, REFINAÇÃO, PETROLEO, AMBITO NACIONAL, ESTRANGEIRO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, PRODUTO, DERIVADOS DE PETROLEO, TRANSPORTE MARITIMO, PETROLEO BRUTO, CRITERIOS, PETRÓLEO BRASILEIRO (PETROBRAS), EMPRESA SUBSIDIARIA, REALIZAÇÃO, CONTRATO, ATIVIDADE, EXCEÇÃO, PRODUTO IMPORTADO, PRODUTO EXPORTADO. DIREITOS, PERCENTAGEM, PARTICIPAÇÃO, CAPITAL MINIMO, HIPOTESE, NATUREZA CONTRATUAL, REALIZAÇÃO, ATIVIDADE, POSSIBILIDADE, LIBERAÇÃO, PESQUISA, LAVRA DE PETROLEO, EMPRESA NACIONAL, EMPRESA ESTRANGEIRA, AQUISIÇÃO, PRODUÇÃO, POÇO PETROLIFERO, REGISTRO, AREA, DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM) (1994-2017), COMPETENCIA, CONGRESSO NACIONAL, FISCALIZAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, CLAUSULA, CONTRATO, CELEBRAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, EMPRESA, CONTRATANTE. COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, PETRÓLEO BRASILEIRO PETROBRAS), GARANTIA, ABASTECIMENTO, AMBITO NACIONAL, PETROLEO, GAS NATURAL, DERIVADOS DE PETROLEO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP JOSE MACHADO, LIDER DO BLOCO PT/PDT/PC DO B, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA DESTE PROJETO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP MIGUEL ROSSETTO, BETINHO ROSADO, ALDO ARANTES, ALBERTO GOLDMAN, JOSE MAURICIO, MANOEL CASTRO, JOSE GENOINO, ROBERTO CAMPOS, MARCELO BARBIERI, PAULO CORDEIRO E PADRE ROQUE. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP AECIO NEVES, LIDER DO PSDB E OUTROS, SOLICITANDO O ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO, CONTRA O VOTO DO PT. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 07 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDAS DE 01 A 05, PELO DEP ISRAEL PINHEIRO E EMENDAS 06 E 07, PELO DEP INOCENCIO OLIVEIRA E OUTROS. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ELISEU RESENDE, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CESP, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01 A 05 E PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 06 E 07. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP LUCIANO ZICA, ADROALDO STRECK, HAROLDO LIMA, JOSE CARLOS ALELUIA E ELISEU RESENDE. RETIRADO O REQUERIMENTO DO DEP JOSE MACHADO, LIDER DO BLOCO PT/PDT/PC DO B, SOLICITANDO A PREFERENCIA PARA O PL. 1210/95, SOBRE O SUBSTITUTIVO DA CESP. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CESP AO PL. 2142/96, RESSALVADOS OS DESTAQUES. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO DEP JOSE MACHADO, LIDER DO BLOCO PT/PDT/PC DO B: SIM-307; NÃO-107; ABST-04; TOTAL- 418: APROVADO. PREJUDICADOS: ESTE, E OS PL. 1319/95; PL. 1386/95; PL. 1449/96; PL. 1678/96; PL. 2178/96 ; PL. 2260/96, APENSADOS E O RECURSO DO DEP LUCIANO ZICA. DCD 13 03 97 PAG 6564 COL 01.