Projeto de Lei PL 4927/1954
Apresentação: 1954-11-09T00:00:00
Ementa: MODIFICA O ARTIGO 25 DA LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940, (CODIGO PENAL VIGENTE).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.