Projeto de Lei PL 4235/2008
Apresentação: 2008-11-05T18:21:31
Ementa: Acrescenta § 5º ao art. 15 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso, para permitir que as entidades de longa permanência para idosos possam celebrar convênios com o Sistema Único de Saúde.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, possibilidade, entidade sem fins lucrativos, entidade beneficente, instituição assistencial, utilidade pública, convênio, (SUS), atendimento, idoso, asilo, casa-lar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP