Projeto de Lei Complementar PLP 39/1979
Apresentação: 1979-06-11T00:00:00
Ementa: A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES VENAIS DOS IMOVEIS, NOS QUAIS SÃO BASEADOS OS CALCULOS DO IMPOSTO PREDIAL, NÃO PODERA SER SUPERIOR AO PERCENTUAL ESTIPULADO PELO GOVERNO FEDERAL PARA A CORREÇÃO MONETARIA.
Palavras-chave: INDICE, REAJUSTAMENTO, VALOR, IMPOSTO PREDIAL, IMOVEL, CORREÇÃO MONETARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO).