Emenda na Comissão EMC 16/2009
Apresentação: 2009-08-26T18:43:00
Ementa: Acrescenta-se parágrafo ao art. 11 e 17 da Lei no 6.450, de 14 de outubro de 1977, com a redação dada pelo  Art. 63, do projeto de lei nº 5664 de 2009, com a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 16/2009 CTASP, pelo Dep. Alberto Fraga