Projeto de Lei PL 5011/1985
Apresentação: 1985-03-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE UNIFORME ESCOLAR PELOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, REDE OFICIAL, FORNECIMENTO, UNIFORME, ESTUDANTE, GRATUIDADE, RECEBIMENTO, PAI, RESPONSAVEL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0050 COL 01.