Projeto de Lei PL 4476/1998
Apresentação: 1998-05-07T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre jornada de trabalho em duração máxima de trinta horas semanais, sendo a jornada diária de seis horas, para trabalhadores matriculados em instituições de ensino superior.
Palavras-chave: Normas, garantia, horário especial, trabalhador, estudante, curso superior, faculdade, universidade pública, universidade particular, fixação, duração, cumprimento, jornada de trabalho, exigência, período, apresentação, local de trabalho, orgãos, lotação, comprovação, freqüência escolar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99, PÁG 0177, COL 01.