Projeto de Lei PL 1728/1964
Apresentação: 1964-02-24T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ATRAVES DO MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL, O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 4.574.139.416,00, DESTINADO A COBERTURA DO DEFICIT OCORRIDO NO EXERCICIO DE 1963, PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTENCIA MEDICO-HOSPITALAR PRESTADOS PELO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO, AOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO E SEUS BENEFICIARIOS, NA FORMA DO DECRETO-LEI 8450, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1945.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, (MTPS), COBERTURA, DEFICIT, CUSTEIO, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR, (IPASE), SERVIDOR, DEPENDENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DC1S 03 09 64 PAG 0019 COL 01.