Projeto de Lei PL 352/1991
Apresentação: 1991-04-08T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRABALHO DE MOTORISTAS EM TRANSPORTES COLETIVOS INTERESTADUAIS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: OBRIGANDO O REVEZAMENTO DE MOTORISTA A CADA 500 QUILOMETROS PERCORRIDOS).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, TURNO DE REVEZAMENTO, MOTORISTA PROFISSIONAL, ONIBUS, LIMITAÇÃO, PERCURSO, DISTANCIA, TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO PL. 4827/91.