Projeto de Lei PL 1813/1983
Apresentação: 1983-08-17T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A UTILIZAÇÃO DE BALANÇAS NOS CAMINHÕES DE ENTREGA, NOS DEPOSITOS E POSTOS DE REVENDA DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO (GLP) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, BALANÇA, CAMINHÃO, DEPOSITO, POSTO, REVENDA, GAS, (GLP), DISTRIBUIDOR, FIXAÇÃO, PLACA, INFORMAÇÃO, PESO, VASILHAME, COMPETENCIA, (CNP), FISCALIZAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0021 COL 01.