Medida Provisória MPV 418/2008
Apresentação: 2008-02-15T14:52:00
Ementa: Altera as Leis nºs 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, que cria áreas de livre comércio nos municípios de Pacaraima e Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Revoga o art. 24 da Lei nº 11.508, de 2007; define licitação internacional interpretando o art. 5º da Lei nº 8.032, de 1990; estabelece que a Área de Livre Comércio de Pacaraima passa a denominar-se Área de Livre Comércio de Boa Vista e fixa a cobrança de Taxa de Serviço Administrativo pela SUFRAMA. Propõe incentivo regional para empresas instaladas em ZPEs.
Palavras-chave: Alteração, regime tributário, Zona de Processamento de Exportação (ZPE), fixação, prazo, caducidade, conclusão, obra, implantação, empresa, competência, Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação, delegação de competência, Executivo, controle, critérios, criação, habilitação, beneficiário, aprovação, projeto, instalação, funcionamento, suspensão, imposto de importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), importação, aquisição, mercadoria, responsabilidade tributária, penalidade, infrator.  
_ Restrição, importação, bens usados, autorização, exclusividade, aquisição, mercadoria, atendimento, necessidade, atividade, empresa, definição, beneficiário, regime tributário, exigência, pagamento, impostos, contribuição social, bens, produção, Zona de Processamento de Exportação (ZPE), comercialização, mercado interno, obrigatoriedade, atendimento, legislação, câmbio, capital estrangeiro.  
_ Definição, licitação internacional, realização, pessoa jurídica, direito público, direito privado, setor público, inciativa privada, alteração,  autorização, Executivo, demarcação, área, município, Boa Vista, Bonfim (RR), funcionamento, Área de Livre Comércio de Boa Vista, exclusão, bebida alcóolica, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), fixação, cobrança, Taxa de Serviço Administrativo, destinação, custeio, Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), benefício fiscal, tributação.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 23/08 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).