Projeto de Lei PL 5867/2001
Apresentação: 2001-12-06T00:00:00
Ementa: Acrescenta o artigo 53-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Ementa detalhada: Estabelecendo que a aplicação dos recursos arrecadados pela ANATEL com multas das prestadoras de serviço de telecomunicações, deverá ser feita em campanha educativa sobre o uso econômico do telefone e na implantação de telefonia em pequenas comunidades e na zona rural.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, normas, aplicação de recursos, multa, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), concessionária, desobediência, contrato, prestação de serviço, campanha educativa, utilização, telefone, implantação, telefonia, zona rural, comunidade, exclusão, responsabilidade contratual, empresa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 22