Projeto de Lei PL 6139/2009
Apresentação: 2009-10-01T10:06:00
Ementa: Insere parágrafos no texto do art. 11 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estabelecer normas relativas à exigência de conhecimento de língua estrangeira nos concursos públicos realizados no âmbito da administração pública federal.
Ementa detalhada: Estabelece obrigatoriedade de opção da língua espanhola nos concursos em que se exige conhecimento de língua estrangeira, não se aplicando tal obrigação para os cargos em que seja imprescindível conhecimento de  língua específica.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único, concurso público, exigência, língua  estrangeira, obrigatoriedade, oferta, candidato, opção, língua espanhola, exceção, cargo público, necessidade, conhecimento, especificação, língua.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 2/13 - COPER