Projeto de Lei Complementar PLP 124/2004
Apresentação: 2004-01-19T18:45:00
Ementa: Dispõe sobre a criação do Fundo da Defensoria Pública da União - FUNDPU, bem como do Fundo da Defensoria Pública de cada Estado - FUNDP e do Fundo da Defensoria Pública do Distrito Federal - FUNDP.
Palavras-chave: Criação, Fundo da Defensoria Pública da União, aperfeiçoamento, atividade profissional, Defensor Público, construção, instalações, aquisição, material, melhoria, funcionamento, administração, Conselho Gestor.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER