Projeto de Lei Complementar PLP 188/1984
Apresentação: 1984-08-24T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS AS SAIDAS, DE QUAISQUER ESTABELECIMENTOS, DE VEICULOS EM GERAL DESTINADOS AO USO DAS PREFEITURAS MUNICIPAIS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, (ICM), (IPI), AQUISIÇÃO, VEICULOS, PREFEITURA MUNICIPAL, MUNICIPIOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1151 COL 01.