Emenda de Plenário EMP 31/2011
Apresentação: 2011-08-31T11:52:00
Ementa: Acrescenta-se § 5º ao artigo 3º, alterado pelo artigo 14 do Projeto de Lei.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 31/2011 PLEN, pelos Deputados Rubens Bueno (PPS-PR) e outros.