Projeto de Lei PL 5828/2001
Apresentação: 2001-12-04T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a informatização do processo judicial e dá outras providências.
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
Ementa detalhada: Possibilitando a transmissão de peça processual por e-mail - processo virtual.
Palavras-chave: Normas, utilização, informatização, endereço eletrônico, meio eletrônico, (INTERNET), comunicação de dados, transmissão, documento, ato judicial, processo judicial, processo civil, processo penal, processo trabalhista, dispensa, apresentação, documento original, exigência, credenciamento, remessa, petição, recurso judicial, restrição, acesso, informações, sigilo, cadastro, órgãos, segunda instância, conclusão, dia, hora, prazo judicial, provedor, Judiciário, disponibilidade, consulta, hipótese, intimação, aviso, recebimento, inaplicabilidade, municípios, inexistência, equipamentos, computador, criação, sistema, rede de comunicações, efetivação, redução a termo, gravação, serviço de som, imagem, reconhecimento, voz, escolha,  juiz.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 29/06 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).