Projeto de Lei PL 5481/1985
Apresentação: 1985-05-23T00:00:00
Ementa: Da nova redação ao art. 2º  e revoga o art. 11 da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984, que dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários de acordo com o índice nacional de preços ao consumidor - INPC.
Ementa detalhada: Dispõe que a correção corresponderá a cem por cento da variação semestral do INPC, aplicando a correção de forma linear a todas as faixas salariais, deixando que os aumentos reais sejam conquistados através de negociação coletiva.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Reajuste Salarial Automático, normas, correção semestral, reajustamento, salário, base de cálculo, variação, semestre, (INPC), negociação coletiva de trabalho, empregado, empregador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE AO DECRETO-LEI 2283/86. DCN1 30 04 86 PAG 3042 COL 01.