Projeto de Lei PL 1898/1991
Apresentação: 1991-11-14T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO QUINTO DA LEI 6179, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE 'INSTITUI AMPARO PREVIDENCIARIO PARA MAIORES DE SETENTA ANOS DE IDADE E PARA INVALIDOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: DISPENSANDO A EXIGENCIA DE QUE A AUTORIDADE CONHEÇA PESSOALMENTE O INTERESSADO HA MAIS DE 05 ANOS, PARA COMPROVAR A ATIVIDADE E A INEXISTENCIA DE RENDA OU MEIOS DE SUBSISTENCIA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, SIMPLIFICAÇÃO, REQUISITOS, VELHO, PESSOA DEFICIENTE, PESSOA INVALIDA, EXCEPCIONAL, COMPROVAÇÃO, INATIVIDADE, INEXISTENCIA, RENDA, SUBSISTENCIA, ATESTADO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, AUTORIDADE JUDICIARIA, OBTENÇÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO EM GLOBO, DO VETO TOTAL, APOSTO A ESTE PROJETO, COM PROCESSO DE CEDULA UNICA. SIM-344; NÃO-49; ABS-02; NUL-01; TOTAL-396: MANUTENÇÃO DO VETO. DCN 16 09 99 PAG 13300 COL 01.