Projeto de Lei PL 4889/2009
Apresentação: 2009-03-24T15:48:10
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para veículos, máquinas e equipamentos, de fabricação nacional, quando adquiridos por órgãos da administração municipal.
Palavras-chave: Concessão, isenção tributárial, Imposto sobre Produtos Industrializados(IPI),  veículos, máquina, equipamento,  aquisição, administração municipal,  benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-297/2019.