Emenda na Comissão EMC 28/2004
Apresentação: 2004-05-21T09:44:00
Ementa: Dê-se nova redação aos arts. 4º, 15 e ao caput e § 1º do art. 11 do PL 3501/2004.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Edison Andrino