Projeto de Lei PL 2274/1957
Apresentação: 1957-02-14T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA A CONTAGEM DO TEMPO DE FERIAS NÃO GOZADAS PARA EFEITO DE APOSENTADORIA DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONTAGEM, TEMPO, FERIAS, EFEITO, APOSENTADORIA, FUNCIONARIO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.