Emenda/Substitutivo do Senado EMS 15/2010
Apresentação: 2011-02-09T14:52:00
Ementa: Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão n° 15, de 2010 (Medida Provisória n° 501, de 2010), que "Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2010, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera as Leis n°s 12.087, de 11 de novembro de 2009, 10.260, de 12 dejuilio de 2001, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 -Código Civil Brasileiro, 8.685, de 20 de julho de 1993, 11.941, de 27 de maio de 2009, 12.249, de 11 de junho de 2010, 3.890-A, de 25 de abril de 1961, 10.848, de 15 de março de 2004, e 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Medida Provisória n°2.228-1, de 6 de setembro de 2001; modifica condições para a concessão da subvenção em operações de financiamento de que trata o art. 1° da Lei n° 12.096, de 24 de novembro de 2009; revoga dispositivos  das Leis n°s 8.162, de 8 de janeiro de 1991, e 12.096, de 24 de novembro de 2009; e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobrás), presidente, diretor, proibição, exercício, função, direção, administração, consultoria, empresa privada, Concessionária de Serviço de Energia Elétrica, setor elétrico, participação acionária, conselho administrativo, conselho fiscal.
_Alteração, Lei de Comercialização Energia Elétrica, combustível, usina termoelétrica.
_Alteração, lei federal, energia elétrica, Sistema Interligado Nacional, concessionária de serviço de energia elétrica, Permissionária (administração pública), Autorizatária (administração pública), distribuição, contrato, compra, potência, sistema isolado, geração, suprimento, agente, distribuição, contrato, cessão, comprador, transporte.
_Pagamento, parcelamento, débitos, empresa,  atividade,  liquidação, liquidação judicial, liquidação extrajudicial, falência, valores, parcela, base de cálculo, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), valor, multa, juros de mora, encargo, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 10/02/2011