Proposta de Emenda à Constituição PEC 83/1999
Apresentação: 1999-08-12T00:00:00
Ementa: Altera o art. 218, § 5º da Constituição Federal, e dá outras providências.
Ementa detalhada: FACULTANDO À UNIÃO FEDERAL VINCULAR PARCELA DE SUA RECEITA ORÇAMENTARIA A INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA INCLUSIVE AS ENTIDADES DE FOMENTO AO ENSINO E À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA; ALTERANDO A NOVA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
Palavras-chave: CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988), FACULTATIVIDADE, UNIÃO , VINCULAÇÃO, PARCELA, RECEITA, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, INSTITUIÇÃO PUBLICA, ENTIDADE, FOMENTO, ENSINO, PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA, DEFINIÇÃO, PERCENTual, IMPOSTO DE
IMPORTAÇÃO,IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO, OBJETIVO, EXCUÇÃO, MANUTENÇÃO, PROGRAMA, PESQUISA, PRAZO DETERMINADO, tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 86/03