Projeto de Lei PL 3034/2004
Apresentação: 2004-03-02T19:41:00
Ementa: Autoriza a União a conceder indenização por danos morais e materiais aos ocupantes de imóveis residenciais a ela pertencentes, na localidade denominada "Cidade dos Meninos", que tenham sido expostos a compostos organoclorados.
Palavras-chave: Autorização, União Federal, concessão, indenização, danos morais, danos materiais, ocupante, imóvel residencial, município, Duque de Caxias, (RJ), exposição, produto químico, pesticida, cadastro, beneficiário, exigência, desocupação, área, assinatura, termo, renúncia, direitos, ação judicial, acompanhamento, saúde, população, redução, contaminação, meio ambiente, autorização, alienação, doação, imóvel.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 30/08/2024, Letra B.