Projeto de Lei PL 382/1991
Apresentação: 1991-03-19T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o acesso ao mercado de trabalho e determina outras providências.
Ementa detalhada: GARANTINDO IGUALDADE DE OPORTUNIDADE ENTRE HOMEM E MULHER NO
MERCADO DE TRABALHO; PROIBINDO DISCRIMINAÇÃO REFERENTE A SEXO, IDADE, COR, SITUAÇÃO FAMILIAR E ESTADO DE GRAVIDEZ; PROIBINDO REVISTA INTIMA NAS EMPREGADAS OU FUNCIONARIAS; E CONCEDENDO BENEFICIO FISCAL A EMPRESA QUE INCENTIVAR A MÃO-DE-OBRA FEMININA, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO SETIMO, INCISO XX, DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROTEÇÃO, MERCADO DE TRABALHO, MULHER, PROIBIÇÃO, ANUNCIO, RECUSA, PROMOÇÃO, DISPENSA, DEMISSÃO, REMUNERAÇÃO, RESTRIÇÃO, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, CURSO DE FORMAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, SEXO, IDADE, COR, ATESTADO, EXAME, COMPROVAÇÃO, FERTILIDADE,
ESTERILIZAÇÃO, GRAVIDEZ, ACONSELHAMENTO, PLANEJAMENTO FAMILIAR, CONTROLE DE NATALIDADE, AUTORIZAÇÃO, CONSULTA, EXAME MEDICO, HORARIO DE TRABALHO, CRITERIOS, SUBJETIVIDADE, INSCRIÇÃO, APROVAÇÃO, CONCURSO, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA PRIVADA, VIOLAÇÃO, PRIVACIDADE, GARANTIA, TRANSFERENCIA, TRABALHADOR, GESTANTE, AUSENCIA, REDUÇÃO, SALARIO, MOTIVO, SAUDE, GRAVIDEZ, RETORNO, FUNÇÃO.
CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, AUMENTO, QUADRO DE PESSOAL, SALARIO, TREINAMENTO, INCENTIVO, MÃO DE OBRA, TRABALHADOR RURAL, TRABALHADOR URBANO, MULHER, PREVISÃO, CONVENIO, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, NATUREZA CONTABIL, MULTA, INFRATOR.
NULIDADE, AÇÃO JUDICIAL, FUNDAMENTAÇÃO, VIOLAÇÃO, DIREITO A IGUALDADE, EXERCICO PROFISSIONAL, DISCRIMINAÇÃO, HOMEM, MULHER, CRIME INAFIANÇAVEL, PREVISÃO, PENA DE RECLUSÃO, PENA EM DOBRO, AMEAÇA GRAVE, FRAUDE, EMPREGADOR, REPRESENTANTE LEGAL, DIRIGENTE, PROCESSO JUDICIAL, RITO SUMARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Of. 217/2008-CN, de 29/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 15/4/2008.