Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 1992-10-06T00:00:00
Ementa: Parecer do relator, Dep. Nilmário Miranda, pela rejeição deste, e do PL 2.799/92, apensado.
Tramitação: Desarquivamento de Ofício
Despacho: Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 895/1991