Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 2000-11-09T00:00:00
Ementa: PARECER DA RELATORA, DEP ZULAIE COBRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DO PL. 4737/98, APENSADO, E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE, COM EMENDA, E PELA REJEIÇÃO DO APENSADO.
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno