Projeto de Lei PL 996/1975
Apresentação: 1975-08-20T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 26, DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUIU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: PARA ASSEGURAR O DIREITO A FERIAS PROPORCIONAIS AO EMPREGADO QUE SE DEMITE ESPONTANEAMENTE DO EMPREGO). NOVA EMENTA - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 147 DO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943 (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, RESCISÃO DO CONTRATO, CONTRATO DE TRABALHO, FERIAS, FERIAS PROPORCIONAIS, TRABALHADOR, EMPRESA, INDENIZAÇÃO, EMPREGADO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1172 COL 01.