Proposta de Emenda à Constituição PEC 26/1999
Apresentação: 1999-04-27T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao § 5º do art. 14.
Ementa detalhada: Proíbe a reeleição e torna irreelegivel, para os mesmos cargos, no periodo subsequente, o Presidente da Republica, os Governadores Estaduais e do DF, os Prefeitos e quem os tiver substituido nos seis meses  anteriores ao pleito.
Palavras-chave: Irreelegibilidade, Presidente  da Republica, Governador, estados, Distrito Federal, Prefeito Municipal, proibição, reeleição.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).