Projeto de Lei PL 3180/2004
Apresentação: 2004-03-18T15:51:06
Ementa: Acrescenta art. ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, criando um novo tipo penal.
Ementa detalhada: Tipifica como crime contra a administração da justiça a obstrução no cumprimento de ordem judicial ou ação da autoridade policial em investigação criminal.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, Crime contra a Administração da Justiça, obstrução, impedimento, atraso, cumprimento, ordem judicial, investigação criminal, pena de  detenção, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-512/2024.