Proposta de Emenda à Constituição PEC 412/2005
Apresentação: 2005-06-15T19:04:13
Ementa: Dá nova redação ao art. 77 da Constituição Federal, caput e parágrafos, instituindo o voto ponderado para Presidente da República.
Ementa detalhada: Cria no processo eleitoral - eleição do Presidente da República - o voto direto federativo ponderado, baseado no número de representantes dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios Federais no Congresso Nacional. Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Executivo, critérios, escolha, eleição, Presidente da República, Vice-Presidente da República, processo eleitoral, base de cálculo, voto, número, Deputado Federal, Senador, Parlamentar, representante, Federação, Estado (ente federado), Distrito Federal, Território Federal, Congresso Nacional, caracterização, distrito eleitoral, quociente eleitoral, candidato, eleições.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER