Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2002-06-25T00:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. André Benassi, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Tramitação: Apresentação de Recurso
Despacho: Apresentação do Recurso pelo Deputado Miro Teixeira (PDT-RJ).