Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória REQ 1452/2007
Apresentação: 2007-08-14T23:46:00
Ementa: Requer retirada de assinaturas ao REC 76 de 2007.
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Declaro prejudicado o pedido, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, haja vista esta Presidência haver determinado o arquivamento do Recurso n. 76/07, por não conter o número suficiente de signatários exigido pelo art. 58, § 2º, inciso I, da Constituição Federal c/c art. 132, § 2º, do RICD. Oficie-se e, após, publique-se.  DCD 28 08 07 PAG 42696 COL 01.