Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 686/2008
Apresentação: 2008-07-03T10:11:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a ACOMJGEB - Associação Comunitária da Juventude de Governador Eugênio Barros - MA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Governador Eugênio Barros, Estado do Maranhão.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Governador Eugênio Barros, (MA).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2.423/09 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD do dia 03/12/09 PÁG 68375 COL 01.