Projeto de Lei PL 3159/2008
Apresentação: 2008-04-02T16:27:50
Ementa: Dispõe sobre o envio de mensagem de texto SMS, conhecida como "torpedo" pelas operadoras de telefonia celular.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa operadora, telefonia, telefone celular, opção, cliente, consumidor, recebimento, mensagem, texto, promoção, campanha publicitária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-371/2019.