Projeto de Lei PL 5192/2005
Apresentação: 2005-05-11T13:41:01
Ementa: Acrescenta hipótese de movimentação da conta vinculada do FGTS para pagamento do valor residual do imóvel quando da opção antecipada de compra no Programa de Arrendamento Residencial - PAR.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.036, de 1990 (Lei nº 10.878, de 2004).
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, trabalhador, movimentação, fundo de garantia, saque, saldo, conta vinculada do FGTS, pagamento, valor residual, saldo devedor, imóvel, opção, aquisição, compra, casa própria, Programa de Arrendameto Residencial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER