Projeto de Lei PL 2009/1999
Apresentação: 1999-11-09T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o recolhimento progressivo da contribuição previdenciária (cota patronal) das entidades beneficentes que perderam a isenção em virtude da Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998.
Palavras-chave: Critérios, cobrança, contribuição previdenciária, cota patronal, entidade filantrópica, perda, título, instituição beneficente, pagamento, cumulatividade, percentual, valor, interrupção, recolhimento, incidência, multa, juros, valor originário.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 04/05/10 PÁG 17724 COL 02.