Projeto de Lei PL 1244/1995
Apresentação: 1995-11-21T00:00:00
Ementa: PERMITE COMPENSAÇÃO DO EMPRESTIMO COMPULSORIO COM O IMPOSTO DE RENDA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA
FISICA, PESSOA JURIDICA, TOTAL, PAGAMENTO, EMPRESTIMO
COMPULSORIO, CONCLUSÃO, PRAZO, DEVOLUÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO
DO REGIMENTO INTERNO.
DCD 28 08 96 PAG 24221 COL 02.