Emenda na Comissão EMC 16/2004
Apresentação: 2004-10-07T18:49:00
Ementa: Acrescente-se o § 13 ao art. 1º da MP
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Sen. Antero Paes de Barros