Projeto de Lei PL 630/1995
Apresentação: 1995-06-14T00:00:00
Ementa: Institui uma nova política de rendas para o trabalhador.
Ementa detalhada: Estabelece que em primeiro de maio de 1996 o salário mínimo mensal será de duzentos reais.
Palavras-chave: Critérios, reajustamento, salário, garantia, irredutibilidade, livre negociação, negociação coletiva de trabalho, cláusula, acordo, contrato coletivo de trabalho, integração, contrato de trabalho, possibilidade, alteração, acordo coletivo de trabalho, requisitos, condições de trabalho, aumento, produtividade, piso salarial, observação, produção, lucro, setor, empresa.  
_Fixação, valor, salario minimo, mes, maio, calculo, reajustamento, aumento, percentual, crescimento, (PIB), salario, trabalhador, (IPC-r), normas, validade, previdencia social, beneficio previdenciario, aposentadoria, observação, politica, renda, governo federal, extinção, servidor, funcionario publico, militar, servidor publico civil.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).