Indicação INC 3216/2008
Apresentação: 2008-08-13T16:04:00
Ementa: Sugere ao Ministro da Fazenda a edição de ato administrativo ou apresentação de proposição que estabeleça o prazo máximo de quatro meses, a partir da apresentação da declaração de ajuste anual, para restituição de imposto de renda retido na fonte.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 06/14 - COPER