Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2011-09-28T16:45:00
Ementa: Altera a Lei nº 9452/97, para considerar suprida a exigência de que os municípios notifiquem em até 2(dois) dias úteis o recebimento de recursos caso disponibilizem essa informação na internet.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Roberto Balestra (PP-GO).