Projeto de Lei PL 6923/2006
Apresentação: 2006-04-19T18:56:00
Ementa: Dispõe sobre o acesso e condições de permanência aos cursos superiores de graduação das instituições públicas de educação superior.
Palavras-chave: Garantia, acesso, permanência, educação superior, curso de graduação, instituição pública de ensino, ampliação, oferta, curso superior, financiamento, subvenção, material didático, alimentação, transporte, moradia, estudante universitário, gratuidade, curso de extensão, progressividade, extinção, exame vestibular.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo