Projeto de Lei PL 6017/1982
Apresentação: 1982-03-26T00:00:00
Ementa: FIXA NO VALOR DO SALARIO MINIMO A RENDA MINIMA MENSAL DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, VALOR, RENDA, PREVIDENCIA SOCIAL, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, APOSENTADO, PENSÕES, SEGURADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0163 COL 01.