Projeto de Lei PL 3063/2000
Apresentação: 2000-05-18T00:00:00
Ementa: Autoriza que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária crie um serviço 0800 destinado a ouvir as reclamações, sugestões e denúncias dos consumidores de produtos registrados na Agência.
Palavras-chave: Autorização, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), criação, telefone, serviço, gratuidade, atendimento, consumidor, recebimento, reclamação, sugestão, denúncia, colocação, embalagem, rótulo, bula, medicamentos, produto farmacêutico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER