Projeto de Lei PL 4429/1998
Apresentação: 1998-04-29T00:00:00
Ementa: Altera o art. 219 do Decreto-Lei nº 2.848, de 8 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro)
Ementa detalhada: Exclui o termo "honesta" de conceituação pessoal e subjetiva e dá à mulher. os mesmos direitos oferecidos ao sexo masculino.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, inclusão, crime contra os costumes, rapto, homem, direito à igualdade, exclusão, exigência, característica, mulher, aumento, homossexualismo, situação social, violação, liberdade sexual.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.