Proposta de Emenda à Constituição PEC 286/2004
Apresentação: 2004-06-07T00:00:00
Ementa: Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal, para vincular recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a construção, a expansão e a manutenção de bibliotecas públicas.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Cultura, obrigatoriedade, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, aplicação de recursos, vinculação, receita tributária, transferência, impostos, construção, expansão, manutenção, biblioteca pública.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.