Projeto de Lei PL 282/1995
Apresentação: 1995-04-05T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DE MENSALIDADES ESCOLARES NAS UNIVERSIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO, MENSALIDADE, ALUNO, UNIVERSIDADE FEDERAL, DETERMINAÇÃO, VALOR, (MEC), ISENÇÃO, ESTUDANTE CARENTE, APLICAÇÃO, RECURSOS, ARRECADAÇÃO, AQUISIÇÃO, EQUIPAMENTOS, AMPLIAÇÃO, INSTALAÇÕES.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 19 06 96 PAG 17573 COL 02.