Projeto de Lei PL 4179/1993
Apresentação: 1993-09-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REMESSA DOS BALANCETES MENSAIS DAS PREFEITURAS MINICIPAIS AS CAMARAS DE VEREADORES.
Ementa detalhada: DANDO MAIOR PARTICIPAÇÃO AS CAMARAS DE VEREADORES PARA FISCALIZAR AS CONTAS DAS PREFEITURAS).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, PREFEITURA MUNICIPAL, REMESSA, BALANCETE, MES, CAMARA MUNICIPAL, TRIBUNAL DE CONTAS, CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICIPIOS, COPIA, SECRETARIA GERAL DA MESA, GARANTIA, CONTRIBUINTE, ACESSO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, INADIMPLENCIA, PREVISÃO, SUSPENSÃO, COTA, (FPM), HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, AUTORIZAÇÃO, PREFEITO, SOLICITAÇÃO, PRORROGAÇÃO. PRAZO, CAMARA MUNICIPAL, APRECIAÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, PREFEITURA MUNICIPAL, FISCALIZAÇÃO EXTERNA, COMPROVAÇÃO, DESPESA, APROVAÇÃO, MAIORIA, VEREADOR, OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, RELATORIO, DENUNCIA, FRAUDE, CORRUPÇÃO, IRREGULARIDADE, DETERMINAÇÃO, APURAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.