Projeto de Lei PL 3886/1953
Apresentação: 1953-11-25T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA UM PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 60 DO DECRETO-LEI 5452 (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO) DETERMINANDO QUE A TAXA DE INSALUBRE DEVE RECAIR SOBRE O SALARIO PERCEBIDO PELO EMPREGADO E A HORA DO TRABALHO INSALUBRE SER COMPUTADA COMO DE CINQUENTA E DOIS MINUTOS E MEIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), TAXAS, INSALUBRIDADE, INCIDÊNCIA, SALARIO, EMPREGADO, FIXAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 27 11 65 PAG 1086 COL 03.