Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 2000-10-17T00:00:00
Ementa: PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP FERNANDO GABEIRA, A ESTE E AOS PL. 1576/99 E PL. 3344/00, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno