Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 2833/2010
Apresentação: 2010-08-04T17:26:00
Ementa: Aprova o texto da Emenda ao Anexo II do Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Cargas entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Cooperativista da Guiana, assinada em Georgetown, em 29 de junho de 2009.
Palavras-chave: Aprovação, Ato Internacional, Emenda, Anexo, Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Cargas, Brasil, Guiana, alteração, valor mínimo, cobertura, seguro, transporte internacional, ônibus, passageiro, transporte de carga.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº  1.104/11(SF) encaminhando autógrafo promulgado.