Emenda Substitutiva de Plenário ESP 1/0
Apresentação: 2004-06-03T17:23:00
Ementa: Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e o seu Conselho Gestor.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Substitutiva de Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Urbano