Emenda ao Substitutivo ESB 1/0
Apresentação: 2011-06-15T19:38:00
Ementa: Inclua-se no projeto o parágrafo abaixo em  substituição  ao § 1º do art. 6º, da Lei 9870,    de  23/11/1998.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CEC, pelo Deputado Pedro Chaves (PMDB-GO).