Projeto de Lei PL 2299/1960
Apresentação: 1960-10-14T00:00:00
Ementa: REGULA O PROCESSO DAS QUESTÕES INCIDENTES NOS INVENTARIOS E ESTABELECE O RECURSO DAS RESPECTIVAS DECISÕES.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, PROCESSO, INVENTARIO, RECURSO JUDICIAL, DECISÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.