Projeto de Lei PL 5327/1985
Apresentação: 1985-04-25T00:00:00
Ementa: ISENTA DE QUALQUER TRIBUTAÇÃO OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, ISENÇÃO, TRIBUTAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO, ARRECADAÇÃO, PESSOA FISICA, PROVENTOS, PENSÃO, PREVIDENCIARIA, APOSENTADORIA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF CN/79, COMUNICANDO QUE ESGOTOU-SE NO DIA 03 10 86 O PRAZO PARA DELIBERAR SOBRE O VETO. MANTIDO O VETO. DCN1 20 11 86 PAG 10377 COL 01.