Projeto de Lei PL 1179/1995
Apresentação: 1995-11-07T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) NAS AQUISIÇÕES DE VEICULOS FEITAS PELAS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAES.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), AUTOMOVEL, FABRICAÇÃO NACIONAL, AQUISIÇÃO, ASSOCIAÇÕES DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS (APAE), EXCEPCIONAL, RESTRIÇÃO, QUANTIDADE, ANO, ALIENAÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, ANTERIORIDADE, PRAZO MINIMO, OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO, IMPOSTO DEVIDO, TRIBUTOS, HIPOTESE, DESRESPEITO, NORMAS, COBRANÇA, MULTA FISCAL, MORATORIA, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 19 11 97 PAG 37189 COL 02.