Projeto de Lei PL 5476/2005
Apresentação: 2005-06-21T20:55:03
Ementa: Altera a Lei nº 8.906, de 1994, ao dispor sobre o crime de violação de direitos e de prerrogativas do advogado, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, tipicidade, crime, violação, direitos, prerrogativa, advogado, impedimento, exercício profissional, aumento, penalidade, pena de detenção, prejuízo, interesse, autorização, Conselho Seccional, requerimento, admissão, Assistente, Ministério Público, ação penal, abertura, inquérito policial.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Aprovação de Requerimento
Situação: Arquivada
Despacho: Aprovado requerimento do Sr. Laercio Oliveira que solicita a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 5.746, de 2005.