Projeto de Lei PL 7455/2010
Apresentação: 2010-06-08T18:28:56
Ementa: Altera dispositivos da  Lei  nº 12.009, de 29 de julho de 2009, que "Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e "motoboy", com o uso de motocicleta; altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas - moto-frete, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências".
Ementa detalhada: Permite ao mototaxista a veiculação de mensagens de cunho educativo, informativo e comercial.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Mototáxi e Motoboy, autorização, mensagem educativa, informação, propaganda comercial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 2/13 - COPER