Projeto de Lei PL 5003/2009
Apresentação: 2009-04-07T16:32:28
Ementa: Isenta do Imposto de Renda da Pessoa Física e da Contribuição Previdenciária o adicional de férias, a que se refere o art. 7º, inciso XVII da Constituição Federal.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, Lei Orgânica da Seguridade Social,  isenção tributária,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), contribuição previdenciária, adicional de férias, trabalhador, servidor público, tributação, benefício fiscal .
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-358/2019.