Projeto de Lei PL 3025/1997
Apresentação: 1997-04-23T00:00:00
Ementa: Cria o Fundo de Assistência às Vitimas de Acidentes do Trânsito - FAVAT.
Ementa detalhada: Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Criação, fundos de assistência, vítima, efeito, acidente de trânsito, objetivo, indenização, atendimento, família, morto, exigância, habilitação, benefício, comprovação, inexistência, fonte, renda.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificação de Despacho
Despacho: Indeferido o REQ n. 6775/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro a solicitação de desarquivamento por intempestividade, nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".