Proposta de Emenda à Constituição PEC 188/2007
Apresentação: 2007-11-14T15:08:05
Ementa: Altera o art. 33 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Constitui como Território Federal denominado de " Território Brasileiro Indígena" as  áreas, contíguas ou não, tradicionalmente ocupadas pelos índios.  Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, criação, Território Federal, terras indígenas, reserva indígena, Governador, Judiciário, presença, membros, Ministério Público Federal, Advocacia-Geral da União, Defensoria Pública da União.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER