Projeto de Lei PL 4206/1984
Apresentação: 1984-09-11T00:00:00
Ementa: SUPRIME O ARTIGO 11 DA LEI DA ANISTIA, ACRESCENTANDO NOVO ARTIGO ESTENDENDO AS GARANTIAS DA LEI AOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES JULGADOS, ABSOLVIDOS OU NÃO, BEM COMO AOS QUE NÃO FORAM SUBMETIDOS A INQUERITOS, PROCESSOS REGULARES, E AFASTADOS OU DEMITIDOS POR SIMPLES ATOS ADMINISTRATIVOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE ANISTIA. COMPETENCIA, EXECUTIVO, CONCESSÃO, BENEFICIO, ANISTIA, SERVIDOR, CIVIL, MILITAR, JULGAMENTO, JUDICIARIO, ABSOLVIÇÃO, CONDENAÇÃO, CUMPRIMENTO, PRESCRIÇÃO, PENA, ENQUADRAMENTO, ATO INSTITUCIONAL, INEXISTENCIA, INQUERITO POLICIAL, AFASTAMENTO, DEMISSÃO, ATO ADMINISTRATIVO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0937 COL 01.