Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) REC 88/2011
Apresentação: 2011-10-25T20:25:00
Ementa: Nos termos do art. 132 § 2º recorremos da decisão das Comissões, para que seja apreciado pelo Plenário da Casa o Projeto de Lei nº 740, de 2003 de autoria do Deputado Dr. Rosinha, que altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989.
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER