Projeto de Lei PL 6492/2006
Apresentação: 2006-01-17T18:16:36
Ementa: Dispõe sobre a dispensação de medicamentos contendo antimicrobianos.
Palavras-chave: Comercialização, fornecimento, dispensação de medicamentos, antibiótico, exigência, prescrição médica, médico, veterinário, retenção, receita médica, obrigatoriedade, orientação, utilização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
DCD de 27/11/13 PÁG 56100 COL 02.