Projeto de Lei PL 6968/2002
Apresentação: 2002-06-12T16:58:31
Ementa: Estabelece a publicidade nas transferências de recursos da União e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, publicidade, critérios, transferência, recursos orçamentários, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, divulgação, Voz do Brasil, Internet, exigência, entidade, beneficiário, apresentação, plano de trabalho, documentação, notificação, Assembléia Legislativa, Câmara Municipal, Cãmara Legislativa do Distrito Federal, liberação, verba, transparência administrativa, gastos públicos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10