Projeto de Lei PL 6831/2002
Apresentação: 2002-05-21T00:00:00
Ementa: Altera a redação dos arts. 18 e 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que o aposentado que continue a exercer atividade abrangida pela Previdência Social possa transformar a aposentadoria proporcional em aposentadoria integral.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Plano de Benefícios, Previdência Social, autorização, aposentado, contagem, tempo, contribuição social, aposentadoria por idade, aposentadoria proporcional, revisão, cálculo, aposentadoria.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).