Projeto de Lei Complementar PLP 118/1976
Apresentação: 1976-10-14T00:00:00
Ementa: REDUZ PARA 60 (SESSENTA) ANOS A IDADE DE APOSENTADORIA POR VELHICE DEVIDA AO TRABALHADOR RURAL.
Palavras-chave: IDADE, APOSENTADORIA, VELHICE, TRABALHADOR RURAL. PROGRAMA DE ASSISTENCIA AO TRABALHADOR RURAL, (PRORURAL) (FUNRURAL)
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).