Projeto de Lei PL 6180/1982
Apresentação: 1982-05-04T00:00:00
Ementa: ALTERA O 'CAPUT', SUPRIME E RENUMERA PARAGRAFOS DO ARTIGO 126, DA LEI Nº 5.787, DE 27 DE JUNHO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: SUPRIMINDO AS EXIGENCIAS DE INTERNAÇÃO OU NECESSIDADE DE CUIDADOS DE ENFERMAGEM PERMANENTE PARA PERCEPÇÃO DO AUXILIO-INVALIDEZ.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, REMUNERAÇÃO, MILITAR, REFORMADO, MILITAR DA RESERVA, SUPRESSÃO, EXIGENCIA, FUNCIONARIO MILITAR, INTERNAÇÃO, NECESSIDADE, ASSISTENCIA, ENFERMAGEM, CARATER PERMANENTE, RECEBIMENTO, AUXILIO INVALIDEZ.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0172 COL 01.