Proposta de Emenda à Constituição PEC 573/2006
Apresentação: 2006-10-10T15:36:38
Ementa: Altera os arts. 40 § 5º e 201 § 8º da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos da aposentadoria dos profissionais de educação básica.
Ementa detalhada: Inclui como beneficiário da aposentadoria especial o profissional de educação que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício nas funções de administração, planejamento, inspeção, supervisão escolar e orientação educacional.  
Altera, também, o parágrafo 4º do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Administração Pública, Previdência Social, inclusão, beneficiário, aposentadoria especial, categoria profissional, educação básica, tempo de serviço, exclusividade, magistério, administração escolar, inspeção escolar, supervisão escolar, orientação educacional, ensino público, ensino particular, ensino fundamental, ensino médio, educação infantil.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 14/2007, 266/2008, 309/2008 e 529/2010, apensadas.