Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 2002-11-07T16:34:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. André Benassi, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da EMR 1 CDCMAM, e da EMR 2 CDCMAM, com emendas.
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno