Projeto de Lei PL 2524/2011
Apresentação: 2011-10-18T15:11:21
Ementa: Regulamenta a profissão de leiloeiro público oficial.
Palavras-chave: Regulamentação, profissão, leiloeiro público, leiloeiro oficial, requisitos, competência, exercício profissional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 324/2017/PS-GSE.