Projeto de Lei PL 440/1983
Apresentação: 1983-04-14T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O MANDADO DE SEGURANÇA.
Palavras-chave: NORMAS, CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, OCORRENCIA, ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER, AUTORIDADE, DIRIGENTE, AUTARQUIA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, PESSOA JURIDICA, DIREITO PUBLICO. FIXAÇÃO, COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ, TRIBUNAL, JUSTIÇA FEDERAL, APLICAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. PROIBIÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, RECURSO ADMINISTRATIVO, DECISÃO JUDICIAL, ATO DISCIPLINAR, LEIS, COISA JULGADA. NORMAS, PETIÇÃO INICIAL, DOCUMENTO, COPIA AUTENTICADA, DESPACHO, INTIMAÇÃO, CITAÇÃO, AUTOR, COAÇÃO, CONCESSÃO, LIMINAR. PROIBIÇÃO, LIMINAR, OBJETIVO, LIBERAÇÃO, MERCADORIA ESTRANGEIRA, RECLASSIFICAÇÃO, EQUIPARAÇÃO, SERVIDOR, AUMENTO, VANTAGENS. FIXAÇÃO, PRAZO, EXPEDIÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, CUMPRIMENTO, AUTOR, COAÇÃO, OCORRENCIA, RESPONSABILIDADE PENAL, REPRESENTAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO. NORMAS, SUSPENSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, SENTENÇA JUDICIAL, LIMINAR. PRAZO, CADUCIDADE, MANDADO DE SEGURANÇA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0857 COL 01.