Projeto de Lei PL 6717/2009
Apresentação: 2009-12-23T18:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996, que "dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores do HIV e doentes de AIDS", para incluir o benefício do fornecimento de leite em pó para os filhos de mães portadoras do HIV ou doentes de AIDS.
Ementa detalhada: A distribuição ocorrerá durante os dois primeiros anos de vida.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Sistema Único de Saúde (SUS), fornecimento, leite em pó, criança, mãe, mulher,  contaminação, vírus HIV, Aids.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE).