Projeto de Lei PL 4994/2009
Apresentação: 2009-04-07T14:24:45
Ementa: Acrescenta § 9º ao art. 57, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Ementa detalhada: Garante o direito  de renúncia à aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria especial, sem prejuízo para o segurado da contagem do tempo de contribuição que serviu de cálculo para a concessão do benefício.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, garantia, direitos, aposentado, renúncia, aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria especial, manutenção, contagem, tempo, contribuição previdenciária, segurado.
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-132/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.