Indicação INC 11/1999
Apresentação: 1999-02-24T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) INCIDENTE SOBRE VEÍCULOS ADAPTADOS, QUANDO ADQUIRIDOS POR PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, MINISTÉRIO DA FAZENDA (1992-2018), ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), INCIDENCIA, VEICULO AUTOMOTOR, PRODUTO NACIONAL, ADAPTAÇÃO, AQUISIÇÃO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, DIFICULDADE, LOCOMOÇÃO, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 544 C CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, AO PRIMEIRO-SECRETARIO, DEP HERACLITO FORTES, PELO ENCAMINHAMENTO.