Projeto de Lei PL 5738/1978
Apresentação: 1978-10-31T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O INVENTARIO DO CONJUGE SOBREVIVENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: INVENTARIO, CONJUGE, VIUVA, VIUVO, PARTILHA DE BENS, USUFRUTO, IMOVEL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0216 COL 01.