Projeto de Lei PL 5208/2005
Apresentação: 2005-05-12T11:15:06
Ementa: "Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.250, de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências."
Ementa detalhada: Garantindo incentivo ao contribuinte que conceder bolsa de estudo a aluno carente.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  dedução,  imposto devido, valor, bolsa de estudo, estudante carente, educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, ensino superior, educação profissional, escola particular, universidade particular, comprovação, contrato, estabelecimento de ensino, tributação, benefício fiscal..
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-408/2019.