Projeto de Lei PL 3532/2008
Apresentação: 2008-06-10T20:07:43
Ementa: Dispõe sobre prioridade na  tramitação de atos e diligências judiciais e administrativas e no atendimento em estabelecimentos bancários aos portadores do vírus HIV ou de Câncer.
Ementa detalhada: Reduz para sessenta anos o limite de idade para o idoso fazer jus ao benefício. Altera a Lei nº 5.869, de 1973.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, inclusão, doente, portador, (HIV), câncer, prioridade, tramitação, procedimento judicial, processo judicial, processo administrativo, atendimento, órgão público, bancos, agência bancária, redução, limite de idade, idoso, beneficiário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD 05 09 09 PAG 47570 COL 02.