Projeto de Lei PL 672/2011
Apresentação: 2011-03-11T10:33:01
Ementa: Assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber os boletos de pagamento mensais e a quitação anual dos serviços públicos de telefone, energia elétrica, gás, IPTU, água e esgoto confeccionados em Sistema Braille.
Palavras-chave: Garantia, deficiente visual, direito, recebimento, boleto bancário, Código Braille, comprovante, quitação, telefone, energia elétrica, gás, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), água, esgoto.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).