Projeto de Lei PL 244/1983
Apresentação: 1983-03-17T00:00:00
Ementa: AUTORIZA ATIVIDADES DE PRATICAS E MEIOS ANTICONCEPCIONAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUÇÃO, CONTROLE DA NATALIDADE, ANTICONCEPCIONAL, VONTADE, CONJUGE, MULHER, UTILIZAÇÃO, CIRURGIA, DISPENSA, RECEITUARIO, MEDICO. PROIBIÇÃO, ABORTO, METODO, PROVOCAÇÃO, DOENÇA GRAVE, DESCUMPRIMENTO, PUNIÇÃO, COMINAÇÃO, LEGISLAÇÃO PENAL, INFRAÇÃO, ESTRANGEIRO, PENA, EXPULSÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0853 COL 01.