Sugestão SUG 186/2009
Apresentação: 2009-12-01T09:49:00
Ementa: Sugere Projeto de Lei que dá nova redação a dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
Ementa detalhada: Estabelece procedimentos para a ação popular, ação civil pública e a medida cautelar preparatória de exibição de documento público.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, fixação, assistência judiciária gratuita, ação popular, ação civil pública, medida cautelar, exibição, documento, ausência, pagamento, técnico, perito.  
_ Legitimidade, postulação, causa própria, proposição, medida cautelar preparatória, exibição, documento, competência, Ministério Público, aditamento, petição inicial, fixação, procedimento sumário, instrução, ação popular, ação civil pública, inexistência, recusa, obrigatoriedade, juiz, concessão, liminar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CLP
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada.