Projeto de Lei PL 4136/1977
Apresentação: 1977-09-21T00:00:00
Ementa: CONCEDE AO DISTRITO FEDERAL ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS RELATIVOS A PRATICA DE QUAISQUER ATOS, PELOS OFICIOS E CARTORIOS DE REGISTRO DE IMOVEIS, DE REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS E DE NOTAS, SITUADOS DENTRO DE SEUS LIMITES TERRITORIAIS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, DISTRITO FEDERAL, PAGAMENTO, EMOLUMENTO, CUSTAS, CARTORIO, REGISTRO DE IMOVEL, REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS, CARTORIO DE NOTAS, CERTIDÃO, REGISTRO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: RECEBIDO OF. SM-240, DE 03 07 78, DO SF, COMUNICANDO A REMESSA A SANÇÃO DO PRESENTE PROJETO. DCN1 11 10 78 PAG 9361 COL 01.