Projeto de Lei PL 6911/2006
Apresentação: 2006-04-12T15:45:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos  trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa.
Ementa detalhada: Fixa em 15% (quinze por cento) do lucro líquido a participação dos trabalhadores quando houver recusa da empresa à negociação coletiva; garante estabilidade ao representante dos trabalhadores; isenta do imposto de renda na fonte o valor da participação e garante o acesso dos sindicatos às informações sobre a situação econômico-financeira da empresa.
Palavras-chave: Alteração, Lei  de Participação nos Lucros das Empresas,  percentual, participação, trabalhador, lucro líquido, inexistência, acordo coletivo de trabalho, formação, reserva, garantia, estabilidade, representante, isenção tributária, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), benefício, exclusão, base de cálculo, exigência, divulgação, informações,  balanço, natureza contábil, acesso, sindicato, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.