Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 3299/2002
Apresentação: 2002-12-26T16:48:31
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 2426, de 21 de novembro de 2002, que autoriza a Fundação Maria de Jesus Pessoa a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Chapadinha, Estado do Maranhão.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Chapadinha, (MA).
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformada no PDC 449/2003