Projeto de Decreto Legislativo PDC 93/1989
Apresentação: 1989-06-22T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE PREVENÇÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO AO USO INDEVIDO E AO TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES E DE SUBSTANCIAS PSICOTROPICAS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA VENEZUELA, ASSINADO EM BRASILIA, A 03 DE JUNHO DE 1987.
Ementa detalhada: INCLUINDO O NARCOTRAFICO).
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO, PREVENÇÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, ATO ILICITO, REPRESSÃO, TRAFEGO, TRAFICO, ENTORPECENTE, DROGA, TOXICO, PSICOTROPICO, BRASIL, PAIS, VENEZUELA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 26/90. DOFC 17 09 90 PAG 17699 COL 01.