Projeto de Lei PL 1002/1988
Apresentação: 1988-10-11T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL FIXADA NO ARTIGO 578 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: APLICANDO O ARTIGO OITAVO DA Constituição Federal de 1988 QUE DISPÕE QUE VINTE POR CENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E DESTINADO A CONTA ESPECIAL DE EMPREGO E SALARIO PARA INCORPORAÇÃO AOS CREDITOS DOS SINDICATOS TOTALIZANDO OITENTA POR CENTO DA CONTRIBUIÇÃO E OS RESTANTES QUINZE POR CENTO E CINCO PORCENTO AS FEDERAÇÕES E CONFEDERAÇÕES, RESPECTIVAMENTE). URGENTE 155.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT),INCORPORAÇÃO, PERCENTAGEM, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, CONTA DE EMPREGO E SALARIO, CREDITOS, SINDICATO, PRAZO, EMPRESA, RECOLHIMENTO, IMPOSTO SINDICAL, REMESSA, ENTIDADES SINDICAIS, FEDERAÇÃO SINDICAL, CONFEDERAÇÃO SINDICAL, DEPOSITO, PESSOA JURIDICA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), OBJETIVO, REPASSE, VALOR, EXIGENCIA, PERIODO, INFRAÇÃO, PAGAMENTO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, DIA, ATRASO.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF 261/99 DO SF COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO RISF.