Projeto de Lei PL 1256/2003
Apresentação: 2003-06-12T00:00:00
Ementa: Estabelece obrigatoriedade aos provedores da rede internet que operam no Brasil, a identificação para participantes com acesso a salas de encontros virtuais de conteúdo sexual e restringe a veiculação e troca de imagens de conteúdo sexual.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, provedor, (Internet), identificação, usuário, acesso, sala de bate papo,  restrição, troca, transmissão, imagem, conteúdo, sexo, exigência, inscrição, dados pessoais, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), apelido, senha, assinante, penalidade, infrator, exigência, expulsão, pessoas, ato ilícito.
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei nº 2.126/2011, principal.