Sugestão SUG 122/2005
Apresentação: 2005-06-27T15:48:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.741, de 2003 - Estatuto do Idoso.
Ementa detalhada: Assegurando ao idoso de baixa renda a gratuidade na utilização de banheiros públicos; autorizando o Ministério Público ou o próprio idoso a ajuizar ação de execução de alimentos, possibilitando o abatimento junto ao imposto de renda da transação homologada pelo Ministério Público.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, garantia, pobre, gratuidade, banheiro público, terceirização, Ministério Público, idoso, ajuizamento, ação de alimentos, execução judicial,  título executivo extrajudicial, solicitação, prisão ,, inadimplemento, pensão alimentícia,dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PL 6266/2005.