Projeto de Lei PL 2303/1976
Apresentação: 1976-05-27T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DO CINTO DE SEGURANÇA PELOS PASSAGEIROS DE AUTOMOVEIS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, USO, CINTO DE SEGURANÇA. CONDUTOR, PASSAGEIRO, VEICULO AUTOMOTOR. MOTORISTA, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0082 COL 01.