Projeto de Lei PL 373/2007
Apresentação: 2007-03-13T14:42:02
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 1991,  que dispõe sobre o plano de benefícios da Previdência social e dá outras providências e a Lei nº  8.212, de 1991, que dispõe sobre a organização da seguridade social, institui plano de custeio e  dá outras providências.
Ementa detalhada: Caracteriza  como atividade do pescador artesanal  todos os processos de exploração, conservação, processamento, transporte, comercialização, coleta, beneficiamento, confecção, conservação e reparos na embarcação, conservação e reparos dos petrechos da atividade pesqueira, a fim de incluir a mulher do pescador como segurado obrigatório da Previdência Social.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, Lei Orgânica da Seguridade Social, inclusão, mulher, atividade pesqueira, derivados, pesca artesanal, exploração individual, economia familiar, pescador artesanal, segurado obrigatório, Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER