Projeto de Lei PL 2127/1996
Apresentação: 1996-07-03T00:00:00
Ementa: Regula a atividade de comércio praticada por camelôs.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, ATIVIDADE COMERCIAL, COMERCIANTE AMBULANTE,
MERCADORIA, COMPROVAÇÃO, LEGALIDADE, AQUISIÇÃO, REQUISITOS,
QUALIDADE, GARANTIA, CONSUMIDOR, NOTA FISCAL, PRODUTO, ORIGEM,
EXTERIOR, VENDEDOR, COMPROVANTE, IMPORTAÇÃO, PAGAMENTO,
TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8