Proposta de Fiscalização e Controle PFC 36/2004
Apresentação: 2004-06-16T15:15:25
Ementa: Propõe que a Comissão de Finanças e Tributação realize ato de fiscalização e controle nas operações das empresas de refrigerantes que fabricam e comercializam os produtos Dolly e Coca-Cola, respectivamente Ragi Refrigerantes Ltda e Coca-Cola indústria Ltda., por intermédio da Secretaria da Receita Federal e da Secretaria de Direito Econômico, para apurar a suposta ocorrência de práticas que atentem contar a ordem econômica e tributária, sobretudo a sonegação de tributos federais e outros atos lesivos ao Erário Público.
Palavras-chave: Proposta, Comissão de Finanças e Tributação, Secretaria da Receita Federal, (SDE), (MJ), fiscalização, empresa de bebidas, refrigerante, sonegação fiscal, tributo federal, impostos, ato ilícito, danos, Fazenda Nacional, erário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Despacho: Recebimento pela CCP, apensada à PFC-34/2004