Projeto de Lei PL 1354/1991
Apresentação: 1991-08-07T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O DIREITO DE OPÇÃO PELA APOSENTADORIA A CONTA DA UNIÃO, DE SERVIDOR PUBLICO QUE TENHA APOSENTADORIA PELO REGIME DA SEGURIDADE SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ATRAVES DO REINGRESSO AO SERVIÇO PUBLICO ATRAVES DE CONCURSO PUBLICO E CANCELAMENTO DA APOSENTADORIA DA SEGURIDADE SOCIAL). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: DIREITOS, OPÇÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, APOSENTADO, APOSENTADORIA ESPECIAL, PREVIDENCIA SOCIAL, RETORNO, SERVIÇO PUBLICO, UNIÃO FEDERAL, FUNDAÇÃO, AUTARQUIA, EXIGENCIA, CONCURSO PUBLICO, CANCELAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, (INSS), CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, EFEITO, APOSENTADORIA, ENCARGOS PREVIDENCIARIOS DA UNIÃO, REGIME JURIDICO UNICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0041 COL 01.