Projeto de Lei PL 4303/1958
Apresentação: 1958-06-18T00:00:00
Ementa: EXTINGUE O SISTEMA DE COTAS DE PARTICIPAÇÃO NAS MULTAS IMPOSTAS PELOS AGENTES FISCAIS DA UNIÃO.
Palavras-chave: EXTINÇÃO, SISTEMA, COTA PARTICIPAÇÃO, MULTA, AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS FEDERAIS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.