Sugestão SUG 118/2005
Apresentação: 2005-06-27T15:37:00
Ementa: Institui convênio para o acesso jurídico dos carentes e cria o SINAJUR - Sistema Nacional de Assistência Jurídica.
Palavras-chave: _ Criação,  Sistema Nacional de Assistência Jurídica, convênio, assistência judiciária gratuita, pessoa carente, coordenação, Ministério da Justiça, obrigatoriedade, Estado, manutenção, cadastro, advogado, assistente social, perito, serviço voluntário, remuneração, tabela, honorários advocatícios, implantação, cooperativa de trabalho, acesso, diplomado, mercado de trabalho.
_ Criação, Fundo de Assistência Jurídica Gratuita, comprovação, carência, beneficiário, garantia, cidadão, direito de petição.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Aprovação
Despacho: Aprovado por Unanimidade o Parecer.