Projeto de Lei PL 1743/2003
Apresentação: 2003-08-19T19:28:57
Ementa: Dispõe sobre o incentivo fiscal na área do Imposto de Renda, nas condições que especifica.
Ementa detalhada: Concede dedução do imposto de renda à pessoa jurídica que contratar portadores de deficiência física ou visual.
Palavras-chave: Dedução,Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),  despesa, salário, encargo social, contratação, pessoa com deficiência física, pessoa com deficiência visual, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária)e nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito). DCD do dia 01 12 11 PÁG 64468 COL 01.