Projeto de Lei PL 678/1975
Apresentação: 1975-06-17T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE FIADOR NAS LOCAÇÕES IMOBILIARIAS, QUANDO O PAGADOR FOR PONTUAL.
Palavras-chave: DISPENSA, FIADOR, ALUGUEL, LOCAÇÃO, IMOVEL, INQUILINATO, LOCATARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 204 DO REGIMENTO).