Projeto de Lei PL 36/1975
Apresentação: 1975-03-10T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 13 DA LEI Nº 4.324, DE 14 DE ABRIL DE 1964, QUE INSTITUI O CONSELHO FEDERAL E OS CONSELHOS REGIONAIS DE ODONTOLOGIA.
Ementa detalhada: ISENTA AS EMPRESAS OU ENTIDADES SINDICAIS, QUE MANTEM SERVIÇOS DE ASSISTENCIA ODONTOLOGICA A SEUS EMPREGADOS, DO REGISTRO E DEMAIS ENCARGOS COBRADOS PELOS CONSELHOS DE ODONTOLOGIA.
Palavras-chave: EMPRESA, ENTIDADE SINDICAL, SERVIÇOS ODONTOLOGICOS, EMPREGADO, DEPENDENTE, ASSOCIADO DE SINDICATO, CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA, COBRANÇA DE REGISTRO E TAXAS, CIRURGIÃO-DENTISTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: RECEBIDO OF. 485, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DO PROJETO SANCIONADO. DCN1 28 11 81 PAG 14078 COL 02.