Proposta de Emenda à Constituição PEC 182/1995
Apresentação: 1995-08-29T00:00:00
Ementa: MODIFICA O SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ALTERANDO A Constituição Federal de 1988 EM SEU ARTIGO 153, ARTIGO 155, ARTIGO 156, ARTIGO 158, ARTIGO 159 E ARTIGO 195.
Palavras-chave: CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988), COMPETENCIA TRIBUTARIA, UNIÃO, CRIAÇÃO, IMPOSTO, COMERCIO EXTERIOR, PRODUÇÃO, CIRCULAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONSUMO, BEBIDA ALCOOLICA, VEICULO AUTOMOTOR, FUMO, PRODUTO, SERVIÇO, ESPECIFICAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, MOVIMENTAÇÃO, TRANSMISSÃO, VALORES, CREDITOS, DIREITOS, NATUREZA FINANCEIRA, FACULTATIVIDADE, EXECUTIVO, ALTERAÇÃO, ALIQUOTA, CRITERIOS, ENTREGA, PERCENTUAL, ARRECADAÇÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, VALOR, EXPORTAÇÃO, EXTINÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERSTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), CRITERIOS, INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, CAPITAL SOCIAL, MOVIMENTO FINANCEIRO. _TRANSFERENCIA, COMPETENCIA TRIBUTARIA, UNIÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, IMPOSTOS, PROPRIEDADE RURAL, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL.  _ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXCLUSÃO, FINANCIAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, EMPREGADOR, INCIDENCIA, FATURAMENTO, LUCRO OPERACIONAL, EMPRESA, TRIBUTAÇÃO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO