Projeto de Decreto Legislativo PDC 30/1995
Apresentação: 1995-03-23T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE PROIBIÇÕES OU RESTRIÇÕES AO EMPREGO DE CERTAS ARMAS CONVENCIONAIS QUE PODEM SER CONSIDERADAS COMO EXCESSIVAMENTE LESIVAS OU GERADORAS DE EFEITOS INDISCRIMINADOS CONHECIDA COMO CONVENÇÃO SOBRE CERTAS ARMAS CONVENCIONAIS, ADOTADA EM GENEBRA, EM 10 DE OUTUBRO DE 1980 E ABERTA PARA ASSINATURA EM 10 DE ABRIL DE 1981.
Ementa detalhada: PRAAO NA CDN E NA CCJR - 05 04 95.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, PROIBIÇÃO, RESTRIÇÃO, UTILIZAÇÃO, ARMA, ARMAMENTO, ARTEFATOS, MINAS, ARMADILHA, APRESENTAÇÃO, DANOS, LESÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 104/95. DOFC 28 08 95 PAG 13129 COL 02.