Projeto de Lei PL 4596/2001
Apresentação: 2001-05-08T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a prescrição nos crimes de falsificação.
Ementa detalhada: Considera como termo inicial da prescrição o momento de efetiva utilização do documento falso, seja o mesmo público, particular, selo ou sinal público; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, termo inicial, contagem, prazo, prescrição, efetivação, uso de documento falso, documento público, documento particular, selo, sinal, público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.