Projeto de Lei PL 7077/2006
Apresentação: 2006-05-18T11:12:51
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências."
Ementa detalhada: Faculta ao Município com menos de cinco mil habitantes a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; atribui ao Ministério Público iniciativa para apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, facultatividade, criação, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, exercício, competência, Conselho Tutelar, Municípios, representação, Ministério Público, apuração, infração, normas, proteção, menor, recebimento, autos, lavratura, servidor, voluntário, credenciamento, testemunha, prazo, defesa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1068/2019.