Projeto de Lei PL 551/1949
Apresentação: 1949-07-19T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A FREQUENCIA LIVRE NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, NORMAS, FREQUENCIA ESCOLAR, ESTABELECIMENTO, ENSINO, ENSINO SUPERIOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 87 DO REGIMENTO INTERNO.