Projeto de Decreto Legislativo PDC 89/1989
Apresentação: 1989-06-30T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA AS RELAÇÕES JURIDICAS QUE MENCIONA.
Palavras-chave: CONVALIDAÇÃO, ATO JURIDICO, ATO ADMINISTRATIVO, GESTÃO, ORÇAMENTO, FINANÇAS PUBLICAS, PERIODO, EFICACIA, MEDIDA PROVISORIA, ORGANIZAÇÃO, ORGÃOS, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, MINISTERIOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 592/95, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.