Projeto de Lei PL 647/1991
Apresentação: 1991-05-14T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI Nº 5.194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966, QUE REGULA O EXERCICIO DAS PROFISSÕES DE ENGENHEIRO, ARQUITETO E ENGENHEIRO-AGRONOMO.
Ementa detalhada: CRIANDO REGISTROS DAS DEMAIS ATIVIDADES E ATRIBUIÇÕES PROFISSIONAIS COMO E O CASO ESPECIFICO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS TECNICOS REALIZADAS PELO PROFISSIONAL, NO EXERCICIO DE FUNÇÃO PUBLICA; REGULAMENTANDO A ORGANIZAÇÃO DO ACERVO TECNICO DA AREA.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, REGISTRO, CONSELHO REGIONAL, ORGÃO FISCALIZADOR, ENGENHEIRO, ARQUITETO, AGRONOMO, FISCALIZAÇÃO, OBRA TECNICA, SERVIÇO TECNICO, EXERCICIO, FUNÇÃO PUBLICA. ORGANIZAÇÃO, ACERVO, RESPONSABILIDADE, AUTORIA, PROJETO, PLANO, OBRA TECNICA, SERVIÇO TECNICO, ENGENHEIRO, ARQUITETO, AGRONOMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO DO REGIMENTO. DCDS 03 02 99 PAG 0006 COL 01.