Proposta de Emenda à Constituição PEC 58/2003
Apresentação: 2003-05-14T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a convalidação de alienações de terras procedidas pelos Estados na Faixa de Fronteira.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988, inclui o artigo 90 no ADCT.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, convalidação, alienação, Estados, terras, União Federal, faixa de fronteira, comprovação, função social da propriedade.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER