Proposta de Emenda à Constituição PEC 44/1999
Apresentação: 1999-05-20T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal, para dispor sobre o afastamento do titular de mandato eletivo no Poder Executivo.
Ementa detalhada: Estabelece que para disputar eleições, o Presidente da Republica, o Governador e os Prefeitos deverão pedir licença dos respectivos mandatos.
Palavras-chave: Constituição Federal 1988), exigência, Presidente da República, Governador, Prefeito, candidato a cargo eletivo, eleições, solicitação, licença, mandato eletivo, data, homologação, candidatura, retorno, resultado, oficialização, renúncia.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER