Projeto de Lei PL 379/2007
Apresentação: 2007-03-13T16:12:30
Ementa: Dá nova redação aos arts. 317 e 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), ao art. 84 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que "dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências", e ao art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que trata dos atos de improbidade.
Ementa detalhada: Agrava a pena para o agente que pratica crime de corrupção ativa e passiva, trazendo prejuízo a órgãos encarregados da saúde, educação, alimentação, medicamentos, saneamento básico, abastecimento de água e controle de resíduos sólidos; tipifica tais corrupções como crime hediondo; aumenta a penalidade para prática de atos de improbidade.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Lei dos Crimes Hediondos, agravação penal, agente público, agente político, crime, corrupção passiva, corrupção ativa, fraude, prejuízo, órgãos, saúde, instituição hospitalar, educação, alimentação, medicamentos, saneamento básico, abastecimento de água, controle, resíduos sólidos, tipicidade, crime hediondo.  
_ Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, aumento, prazo, penalidade, suspensão, direitos políticos, contratação, Poder Público, pagamento em dobro, multa, crime, improbidade administrativa, competência, prerrogativa de função, foro especial, exercício funcional, cargo público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 29/04/2023, Letra B.