Proposta de Emenda à Constituição PEC 75/1999
Apresentação: 1999-08-10T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a desincompatibilização dos Governadores de Estado e Prefeitos que concorrem à reeleição.
Ementa detalhada: Estabelece que os mesmos deverão afastar-se do cargo seis meses antes do pleito. Altera o art. 14 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Direitos Politicos, exigencia, Governador, Prefeito, candidato, reeleição, afastamento, cargo eletivo, prazo, anterioridade, eleição, desincompatibilização.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).