Projeto de Lei PL 2022/1996
Apresentação: 1996-06-11T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre vedações à formalização de contratos com órgãos e entidades da Administração Pública e à participação em licitações por eles promovidas às empresas que, direta ou indiretamente, utilizem trabalho escravo na produção de bens e serviços.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.666, de 1993.
Palavras-chave: Proibição, União Federal, orgão público, concessão, financiamento, pessoa jurídica, direito privado, utilização, trabalho escravo, trabalho infantil, produção, bens, serviço, fornecedor, exigência, empresa, interessado, empréstimo, apresentação, certificado, regularidade, expedição, Ministério do Trabalho.  
_Alteração, Lei das Licitações, exigência, empresa de prestação de serviço, concorrência, fornecimento, equipamentos, material, governo estadual, governo federal, governo municipal, comprovação, ausência, utilização, trabalho infantil, criança, menor, cumprimento, direitos sociais, Constituição Federal, apresentação, documentação, certificado de regularidade, penalidade, inabilitação, pessoa jurídica, direito público, prazo, penalidade administrativa, servidor.
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 1292/1995, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 - 14h - 166ª Sessão).