Projeto de Lei PL 3652/1997
Apresentação: 1997-09-23T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o fornecimento de seringas e agulhas descartáveis e esterilizadas em centros e entidades de tratamento e recuperação de usuários de drogas credenciados.
Ementa detalhada: Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Normas, inexistência, exigência, indicação, prescrição médica, venda, produto descartável, local, farmácia, entidade, instituição assistencial, tratamento, recuperação, viciado em drogas, regime, ambulatório, internação, fornecimento, esterilização, material de consumo, distribuição gratuita, acesso, usuário, seringa, utilização, troca, material usado, limitação, distribuição, quantidade, pessoas, exigência, registro, (CONFEN), (MS), cadastro, beneficiário, centro de assistência social, manutenção, sigilo, dados pessoais, diagnóstico, doença, destruição, material, incineração, ocorrência, fiscalização, contabilização, registro, livro caixa, distribuição, panfleto, conteúdo, instrução, opção, restauração, saúde.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0139 COL 01.