Projeto de Lei PL 5244/1978
Apresentação: 1978-06-23T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO SEXTO DO CODIGO ELEITORAL.
Ementa detalhada: TORNANDO FACULTATIVO O VOTO DOS MAIORES DE 70 ANOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, VOTO FACULTATIVO, ELEITOR, IDOSO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0187 COL 01.