Projeto de Lei PL 819/1979
Apresentação: 1979-05-16T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DA ALINEA 'A' DO ITEM IV, DO ARTIGO 993 DA LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 (CODIGO DE PROCESSO CIVIL).
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE DOS BENS IMOVEIS DO ESPOLIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, PROPRIEDADE, IMOVEL, ESPOLIO, CERTIDÃO, CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS, INVENTARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1198 COL 01.