Projeto de Lei PL 4657/2001
Apresentação: 2001-05-15T00:00:00
Ementa: Acrescenta inciso e parágrafo ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências".
Ementa detalhada: Autoriza a movimentação da conta vinculada do FGTS para pagamento de despesas com educação do trabalhador e seus dependentes.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, movimentação, saque, conta vinculada do FGTS, trabalhador, pagamento, ensino médio, ensino profissionalizante, educação superior, curso de pós graduação, extensão universitária, curso de aperfeiçoamento, língua estrangeira, empregado, dependente, obrigatoriedade, pagamento, total, ano letivo, semestre letivo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-207/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.