Projeto de Lei PL 7418/2002
Apresentação: 2002-12-04T15:58:51
Ementa: Acresce inciso IV ao art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Exclui os autores ou cúmplices de homicídio voluntário ou tentativa de homicídio, do direito de herança.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, exclusão, herança, herdeiro, autor, crime, homícidio, vítima, pais.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010.