Projeto de Lei PL 130/1951
Apresentação: 1951-04-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O FORO DAS CAUSAS EM QUE AS AUTARQUIAS FOREM AUTORAS.
Palavras-chave: DESIGNAÇÃO, FORO, CAUSA JUDICIAL, AUTORIA, AUTARQUIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2285/54. DOFC 13 08 54.