Projeto de Lei PL 1560/1968
Apresentação: 1968-08-15T00:00:00
Ementa: CONCEDE ANISTIA AOS CONDENADOS A PENA INFERIOR A 30 MESES DE RECLUSÃO, INCLUSIVE AOS REVEIS, POR DELITOS POLITICOS E CONEXOS, PRATICADOS APOS 31 DE MARÇO DE 1964.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ANISTIA, CONDENADO, PENA, LIMITE DE PRAZO, PENA DE RECLUSÃO, REVEL, DELITO, POLITICO, CRIME CONEXO, PRAZO DETERMINADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0038 COL 02.