Emenda na Comissão EMC 15/2004
Apresentação: 2004-10-11T10:37:00
Ementa: Acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao art. 8º.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Eduardo Sciarra