Projeto de Decreto Legislativo PDC 1826/2002
Apresentação: 2002-05-17T11:55:12
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária FM Unidos do Herval a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Herval D''Oeste, Estado de Santa Catarina.
Palavras-chave: Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Herval D'Oeste (SC), Santa Catarina.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ao Arquivo Guia 77/2003