Projeto de Lei PL 5388/1990
Apresentação: 1990-06-19T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a linha do preamar na fixação dos terrenos de marinha.
Palavras-chave: NORMAS, DEMARCAÇÃO, LINHA DE PREAMAR, FIXAÇÃO, TERRENO DE MARINHA.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD. DCD de 06/11/08 PÁG 49767 COL 02.