Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 2003-06-02T09:31:00
Ementa: Regulamenta o § 4º do art. 18 da Constituição Federal, dispondo sobre a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Regulamenta o § 4º do art. 18 da Constituição Federal, dispondo sobre a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.