Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 706/2012
Apresentação: 2012-09-19T16:06:56
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação dos Filhos e Amigos de São Marcos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Major Isidoro, Estado de Alagoas.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Major Isidoro (AL).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1628/15 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.