Projeto de Lei PL 5026/1985
Apresentação: 1985-03-19T00:00:00
Ementa: DISPOE SOBRE INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA.
Ementa detalhada: DESDE QUE TENHAM PERCEBIDO ININTERRUPTAMENTE DURANTE CINCO ANOS).
Palavras-chave: NORMAS, DIREITOS, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, INCORPORAÇÃO, VANTAGENS, PROVENTOS, APOSENTADORIA, LIMITAÇÃO, PRAZO, RECEBIMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0960 COL 01