Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2510/2010
Apresentação: 2010-04-22T16:54:46
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores de São Miguel do Passa Quatro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Miguel do Passa Quatro, Estado de Goiás.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, São Miguel do Passa Quatro, (GO).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 222/2016 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.