Emenda à LDO EML 4/2005
Apresentação: 2005-06-07T15:18:00
Ementa: Acrescenta subitem 4 no Anexo V, item II, do Projeto da LDO para 2006, com a seguinte redação:

"4 - As despesas da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e da Agência Nacional do Petróleo (ANP), autarquias especiais denominadas
Agências Reguladoras nos termos da Lei n0 10.871, de 20 de maio de 2004, custeadas com recursos das fontes decorrentes do ressarcimento pela
fiscalização de bens e serviços públicos nas áreas de petróleo e eletricidade de que trata o parágrafo 80 do art. 70 desta Lei.
Órgão: CME
Tramitação: Providência Interna
Situação: Arquivada
Despacho: Enviada à Comissão Mista de Orçamentos