Projeto de Lei PL 1231/1951
Apresentação: 1951-10-08T00:00:00
Ementa: ISENTA DO PAGAMENTO DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E TAXAS ADUANEIRAS, MAQUINARIAS USADAS, DESTINADAS AO FABRICO DE SABÃO, GORDURAS E PRODUTOS SIMILARES.
Palavras-chave: ISENÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, MATERIAL MILITAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1678/52. DOFC 02 10 52.