Projeto de Lei PL 3862/2004
Apresentação: 2004-06-28T14:53:55
Ementa: Dispõe sobre a comercialização de produtos combustíveis aos consumidores finais e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, comercialização, combustível, garantia, consumidor, informações, nome, empresa, companhia distribuidora, origem, procedência, qualidade, produto, revendedor, posto de gasolina, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-411/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 26 04 07 PAG 19125 COL 01