Projeto de Lei PL 3699/1997
Apresentação: 1997-10-07T00:00:00
Ementa: Autoriza a dedução, do imposto de renda das pessoas físicas, de doações feitas a entidades que se dedicam a reabilitação de pessoas portadoras de deficiência.
Ementa detalhada: Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, autorização, dedução, imposto de renda, pessoa física, doação, entidade, instituição beneficente, instituição assistencial, entidade filantrópica, utilidade pública, reabilitação, pessoa portadora de deficiência, exigência, aplicação de recursos, assistência social, proibição, discriminação, atendimento, distribuição, lucro, bonificação, vantagens, diretoria, entidade mantenedora, associado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0140 COL 01.