Projeto de Lei PL 3217/1980
Apresentação: 1980-06-19T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA ITEM AO ARTIGO 17 DA LEI 4380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964, QUE 'INSTITUI A CORREÇÃO MONETARIA NOS CONTRATOS IMOBILIARIOS DE INTERESSE SOCIAL, O SISTEMA FINANCEIRO PARA A AQUISIÇÃO DA CASA PROPRIA, CRIA O BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO (BNH), E SOCIEDADES DE CREDITO IMOBILIARIO, AS LETRAS MOBILIARIAS, O SERVIÇO FEDERAL DE HABITAÇÃO E URBANISMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', INSTITUINDO ASSISTENCIA TECNICA A MORADIA ECONOMICA (ATME).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ASSISTENCIA TECNICA, ENGENHEIRO, ARQUITETO, CONSTRUÇÃO, IMOVEL, CASA PROPRIA, HABITAÇÃO POPULAR, (BNH),
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).