Projeto de Lei PL 3115/1976
Apresentação: 1976-10-29T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: EM CASO DE MORTE DO EMPREGADO, NÃO HAVENDO DEPENDENTES, O DEPOSITO SERA TRANSFERIDO AOS SUCESSORES LEGITIMOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, OBITO, EMPREGADO, CONTA VINCULADA DO FGTS, TRANSFERENCIA, SUCESSOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).