Projeto de Lei PL 3930/1962
Apresentação: 1962-02-28T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O LOTEAMENTO OU DESMEMBRAMENTO DE TERRAS RURAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, LOTEAMENTO, DESMEMBRAMENTO, TERRAS, ZONA RURAL, IMOVEL RURAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 04 71 PAG 0198 COL 04.