Projeto de Lei PL 221/1971
Apresentação: 1971-07-14T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 13 DA LEI Nº 5.478, DE 25 DE JULHO DE 1968, QUE DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REAJUSTE DE PENSÕES ALIMENTARES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE ALIMENTOS, REAJUSTE, PENSÃO ALIMENTICIA,
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: AO ARQUIVO (REJEITADO).