Projeto de Lei PL 4853/1990
Apresentação: 1990-04-24T00:00:00
Ementa: ALTERA O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI Nº 5.584, DE 26 DE JUNHO DE 1970, QUE 'DISPÕE SOBRE NORMAS DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO, ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISCIPLINA A CONCESSÃO E PRESTAÇÃO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: DISPENSANDO DO RESUMO DOS DEPOIMENTOS, DEVENDO CONSTAR DA ATA A CONCLUSÃO DA JUNTA QUANTO A MATERIA DE FATO, QUANDO O VALOR FIXADO PARA A CAUSA, NÃO EXCEDER DE 10 VEZES O SALARIO MINIMO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, DISPENSA, RESUMO, DEPOIMENTO, ANOTAÇÃO, ATA, CONCLUSÃO, JUNTA, HIPOTESE, VALOR, CAUSA JUDICIAL, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, ASSISTENCIA JUDICIARIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, LIMITAÇÃO, SALARIO MINIMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF 351, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 254 DO RI, DESTE PROJETO.