Projeto de Lei PL 2667/2000
Apresentação: 2000-03-22T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, a fim de obrigar o Sistema Único de Saúde (SUS) a utilizar, exclusivamente, os medicamentos constantes da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename).
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, promoção, proteção, recuperação, saúde, organização, funcionamento, serviço, definição, assistência farmacêutica, competência, Sistema Único de Saúde (SUS), utilização, exclusividade, medicamentos, (Rename), abrangência, edição, regulamentação, revisão, justificação, médico, necessidade, produto, obrigatoriedade, rótulo, embalagem, informação, distribuição gratuita, usuário.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL-2667/2000, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14959 Col 01.