Emenda ao Substitutivo ESB 4/0
Apresentação: 2006-03-30T15:05:00
Ementa: Altera os art. 3º e 4º do Substitutivo do Relator da CCJC.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação da ESB 4 CCJC, pelo Dep. Dr. Rosinha