Projeto de Lei PL 2472/1983
Apresentação: 1983-11-01T00:00:00
Ementa: MANTEM O DIREITO A PENSÃO, DE QUALQUER NATUREZA, PARA A VIUVA QUE CONTRAIR NOVAS NUPCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. MANUTENÇÃO, DIREITOS, PENSÃO PREVIDENCIARIA, VIUVA, CASAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 1987 PAG 0893 C0L 01.