Projeto de Lei PL 7344/2010
Apresentação: 2010-05-19T10:09:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso IV do art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que trata da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos portadores de deficiência física, dentre outros.
Ementa detalhada: Isenta as pessoas portadoras de deficiência auditiva do IPI para a compra de veículo automotor.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para compra de Automóveis, inclusão, beneficiário, deficiente auditivo, isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, veículo automotor, benefício fiscal, tributação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).