Proposta de Emenda à Constituição PEC 144/1992
Apresentação: 1992-01-26T00:00:00
Ementa: INCLUI ARTIGO AO TÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS.
Ementa detalhada: Determinando a expropriação de imóvel rural com execucão comprometida em função da ma aplicação de recursos provenientes de fundo de investimento regional, e a utilização de mão-de-obra escrava para fins de assentamento de reforma agraria, sem indenização ao proprietario, alterando a constituição federal de 1988. bloco 3.
Palavras-chave: Alteração, dispositivos, Disposições Gerais, Constituição Federal, inclusão, expropriação, reforma agrária, assentamento rural, ausência, indenização, imóvel rural, projeto agropecuário, financiamento, fundo de investimento, (Finor), (Finam), fraude, malversação, aplicação, recursos, existencia, trabalhos forçados.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0211 COL 01.