Projeto de Lei PL 7139/2002
Apresentação: 2002-08-27T15:03:44
Ementa: Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,  dá outras providências
Ementa detalhada: Estabelece que o recurso administrativo será apreciado por órgão voltado para essa finalidade dotado de autonomia.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral do Processo Administrativo, autonomia, órgão público, apreciação, julgamento, recurso administrativo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: arquivado