Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1688/2005
Apresentação: 2005-06-01T18:33:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Ivaiporã - ARCI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ivaiporã, Estado do Paraná.
Palavras-chave: Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, município, Ivaiporã (PR), Paraná.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 1055/2005. DOU 28 11 05 PÁG 03 COL 03.
DCD 26/11/05 PAG 57480.