Projeto de Lei PL 858/1975
Apresentação: 1975-06-30T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO TERCEIRO DA LEI Nº 4.701, DE 28 DE JUNHO DE 1965, QUE "DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA ATIVIDADE HEMOTERAPICA NO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE BANCOS DE SANGUE SERÃO PERMITIDAS SOMENTE A ENTIDADES OFICIAIS).
Palavras-chave: ATIVIDADE HEMOTERAPICA. INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE BANCO DE SANGUE. PLASMA SANGUINEO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 118 DO REGIMENTO).