Proposta de Emenda à Constituição PEC 240/1995
Apresentação: 1995-10-18T00:00:00
Ementa: CONCEDE IMUNIDADE TRIBUTARIA PARA OS PRODUTOS QUE MENCIONA.
Ementa detalhada: PROIBINDO A UNIÃO, ESTADOS, DF E MUNICIPIOS CRIAR IMPOSTOS SOBRE ARROZ, FEIJÃO, TRIGO, MANDIOCA E MILHO, ALTERANDO O ARTIGO 150, INCISO IV DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROIBIÇÃO, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, DISTRITO FEDERAL, CRIAÇÃO, IMPOSTOS, TRIBUTOS, INCIDENCIA, FEIJÃO, ARROZ, TRIGO, MANDIOCA, MILHO, GENEROS DE PRIMEIRO NECESSIDADE, CESTA DE ALIMENTOS BASICOS, RENUNCIA, NATUREZA FISCAL.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO