Proposta de Emenda à Constituição PEC 262/1995
Apresentação: 1995-11-09T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo 4º do artigo 18 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: EXIGINDO QUE A CRIAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E DESMEMBRAMENTO
DE MUNICIPIOS OBEDEÇAM OS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI
COMPLEMENTAR FEDERAL, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO POLITICA, ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA, ESTADO, CONTRIBUIÇÃO FEDERAL.
EXIGENCIA, OBEDIENCIA, REQUISITOS, LEI COMPLEMENTAR, LEGISLAÇÃO
FEDERAL, CRIAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO, DESMEMBRAMENTO,
MUNICIPIOS.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP