Projeto de Lei PL 425/2011
Apresentação: 2011-02-16T16:29:09
Ementa: Dispõe sobre o tempo máximo de espera para o primeiro atendimento em unidades de emergência.
Ementa detalhada: O tempo máximo será de vinte minutos.
Palavras-chave: Fixação, limite máximo, tempo, espera, atendimento médico, emergência, hospital público, hospital particular.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.