Projeto de Lei PL 4139/2004
Apresentação: 2004-09-15T11:56:30
Ementa: Altera a legislação do Imposto de Renda, limita a dedução de despesas de depreciação, e dá outras providências.
Palavras-chave: Limitação, dedução, despesa, depreciação, máquina, equipamento, apuração, base de cálculo,Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), lucro real, lucro líquido, empresa, contratação, mão de obra, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP