Projeto de Lei PL 740/1948
Apresentação: 1948-07-20T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS PARA OS OBJETOS QUE MENCIONA, IMPORTADOS PELA 'FUNDAÇÃO ALVARES PENTEADO' DE SÃO PAULO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, OBJETO, PRODUTO IMPORTADO, FUNDAÇÃO, SÃO PAULO (ESTADO).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 491/48. DOFC 24 11 48.