Projeto de Lei PL 79/1999
Apresentação: 1999-02-24T00:00:00
Ementa: Modifica o art. 1º e o § 1º do art. 2º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece eleição para cargo do legislativo no primeiro domingo de outubro e para o executivo no segundo domingo; caso nenhum candidato seja eleito, o segundo turno será no segundo domingo após realizada a primeira eleição.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, separação, data, eleição, Senador, Deputados, Vereador, desvinculação, Presidente da República, Governador, Vice-Governador, Prefeito, Vice-Prefeito, realização, mês, outubro.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP