Projeto de Lei PL 7100/2002
Apresentação: 2002-08-07T11:13:28
Ementa: Altera a Lei n.º 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências".
Ementa detalhada: Considera como rendimento de aluguel a importância líquida positiva recebida pelo contribuinte, depois de subtraído o montante pago em aluguel para moradia do mesmo contribuinte.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), caracterização, base de cálculo, rendimento, aluguel, valor, renda líquida, recebimento, contribuinte, locador, imóvel residencial, diferença, pagamento, residência, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10