Indicação INC 408/1999
Apresentação: 1999-08-11T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO O RESSARCIMENTO IMEDIATO DE CENTO E OITENTA MILHÕES DE REAIS AOS MUNICIPIOS BRASILEIROS, REFERENTES AS PERDAS COM A CHAMADA LEI KANDIR.
Palavras-chave: CASA CIVIL, RESSARCIMENTO, MUNICIPIOS, PREJUIZO, PERDA, IMPLANTAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, COMPENSAÇÃO, (ICMS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR PEDRO PARENTE ATRAVES DO OF GAB/ISECM/RI 2822/99.