Projeto de Lei PL 5456/2005
Apresentação: 2005-06-16T16:35:03
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 7º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que "institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Autoriza o estudante bolsista do PROUNI a solicitar transferência para outra instituição de ensino superior participante do Programa.
Palavras-chave: Alteração, Lei do PROUNI, Lei da Bolsa-Atleta, autorização, estudante universitário, bolsista, solicitação, transferência, instituição de ensino superior, universidade particular, participação, Programa Universidade para Todos, equivalência, curso superior, disponibilidade, vaga, bolsa de estudo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER