Projeto de Lei PL 1384/1973
Apresentação: 1973-06-19T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DEBITOS FISCAIS.
Palavras-chave: DEBITOS FISCAIS. TRIBUTAÇÃO. ARRECADAÇÃO. PRAZO. CONTRIBUINTES. IMPOSTO. TAXA. PARCELAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).