Projeto de Lei PL 370/1988
Apresentação: 1988-02-03T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A ASSISTENCIA DO TECNICO RESPONSAVEL NA FARMACIA OU DROGARIA QUE MANIPULE MEDICAMENTOS, IMPRIMINDO NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ART. 15, DA LEI Nº 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE SANITARIO DO COMERCIO DE DROGAS, MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACEUTICOS E CORRELATOS.
Ementa detalhada: CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA DE 15 12 87 A 28 02 88.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE CONTROLE SANITARIO DE MEDICAMENTOS, OBRIGATORIEDADE, ASSISTENCIA TECNICA, RESPONSAVEL, FARMACIA, MANIPULAÇÃO, PRODUTO FARMACEUTICO, INSCRIÇÃO, REGISTRO PROFISSIONAL, CONSELHO REGIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0065 COL 01.