Projeto de Lei PL 1407/2007
Apresentação: 2007-06-26T17:23:03
Ementa: Dispõe sobre o televisionamento de audiências e julgamentos penais.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941, disciplinando critérios para transmissão televisiva e radiofônica e o ingresso de equipamentos de gravação na sala de julgamento, com objetivo de veicular, quando permitido, diretamente as audiências e julgamentos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, autorização, transmissão,  rádio, televisão,  audiência, julgamento, exigência, autorização, partes processuais, juiz, representante, Ministério Público, inexistência, ofensa, dignidade, honra,  pessoas, competência, Tribunais, definição, critérios.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Despacho: Deferido parcialmente o Requerimento n. 4252/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Com fundamento no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, defiro parcialmente o Requerimento n. 4.252/2016, para determinar a apensação dos Projetos de Lei n. 2.887/2015 e apensado (Projeto de Lei n. 3.005/2015), 3.976/2012 e apensado (Projeto de Lei n. 3.704/2015), 8.001/2014, 6.672/2013 e 4.120/2012 ao Projeto de Lei n. 8.045/2010. Publique-se. Oficie-se".