Projeto de Lei PL 2016/1964
Apresentação: 1964-06-08T00:00:00
Ementa: CONCEDE PRERROGATIVAS, QUANTO A DETERMINADOS DISPOSITIVOS DA LEI DO INQUILINATO, AS SANTAS CASAS DE MISERICORDIA E BENEFICENCIAS PORTUGUESAS, INSTALADAS NO PAIS HA MAIS DE 50 ANOS, ASSEGURANDO DIREITOS A SEUS SERVIDORES.
Palavras-chave: CONCESSÃO, PRERROGATIVAS, LEI DO INQUILINATO, SANTA CASA DE MISERICORDIA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, PORTUGUES, PRAZO, INSTALAÇÃO, PAIS, DIREITOS, SERVIDOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.