Projeto de Lei PL 6695/2002
Apresentação: 2002-05-07T18:48:26
Ementa: Dispõe sobre a apelação em crimes contra o patrimônio ou contra os costumes.
Ementa detalhada: Impossibilitando o réu condenado por roubo, extorsão, estupro, seqüestro e atentado violento ao pudor a apelar da sentença em liberdade, mesmo sendo réu primário e de bons antecedentes.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, impossibilidade, apelação, réu, condenado, infração, roubo, estupro, seqüestro, extorsão, atentado ao pudor, anterioridade, cumprimento, penalidde, prisão, crime contra os costumes, crime contra o patrimônio.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 22