Projeto de Lei PL 7467/2002
Apresentação: 2002-12-11T17:40:25
Ementa: Altera dispositivos da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Ementa detalhada: Inclui as despesas com o programa de alimentação escolar como de manutenção e desenvolvimento do ensino.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, inclusão, despesa, programa, alimentação escolar, estabelecimento de ensino, educação pré-escolar, ensino fumdamental, escola pública, manutenção, desenvolvimento, ensino público, governo federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 20/05 - CCP