Projeto de Lei PL 4064/1998
Apresentação: 1998-01-13T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras bancárias demonstrarem, nos extratos de movimentação de seus clientes, todos os encargos, despesas e taxas, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Considera administração bancária toda despesa debitada na conta do correntista, com exceção dos débitos em conta corrente, através de saque em dinheiro ou de pagamento de cheques nominais ou administrativos emitidos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instituição financeira, bancos, demonstração, extrato de conta bancária, movimentação, contas, cliente, despesa, taxa de administração, encargos financeiros, custo, débitos, lançamento, conta corrente, hipótese, descumprimento, erro, informação, oferecimento, danos materiais, danos morais, usuário, sujeição, penalidade administrativa, responsabilidade penal, isenção, correntista, cobrança, taxas, fornecimento.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0158 COL 01.