Projeto de Lei PL 1455/1999
Apresentação: 1999-08-11T00:00:00
Ementa: Revoga o art. 376 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para permitir a realização de horas extras por mulheres.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), objetivo, autorização, trabalho extraordinário, trabalho noturno, hora extra, mulher, direito a igualdade, isonomia constitucional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ao arquivo - guia 110/01