Projeto de Lei PL 2619/2007
Apresentação: 2007-12-12T17:20:44
Ementa: Altera os arts 69 e 70 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, modificando a composição e a estrutura dos Conselhos Penitenciários.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, normas, funcionamento, Conselho Penitenciário, responsabilidade,União Federal, Estados, Municípios, sede, estabelecimento penal, participante, composição, representante, autoridade, Governo Federal, Governo Estadual, Prefeitura, Judiciário, Defensoria Pública, Ministério Público, Conselho Municipal, Assistência Social. Sociedade Civil, competência, sugestão, melhoria, sistema penitenciário, agilização, processo, preso, prisão provisória.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.