Projeto de Lei PL 4623/2009
Apresentação: 2009-02-10T16:55:04
Ementa: Determina a divulgação, nos recintos de atendimento ao público de órgãos e entidades da administração pública, das condutas que configuram o crime de prevaricação.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fixação, cartaz, placa, aviso, orgão público, Administração Pública,  divulgação, conduta, caracterização, crime, prevaricação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER