Projeto de Lei PL 4578/2004
Apresentação: 2004-12-07T17:22:10
Ementa: Acrescenta, onde couber, inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e dá providências correlatas.
Ementa detalhada: Autoriza o saque do saldo da conta vinculada do FGTS ao trabalhador caso ele próprio ou qualquer dependente seja portador do Mal de Parkinson.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, movimentação, saque, Conta vinculada do FGTS, trabalhador, dependente, portador, doença de Parkinson.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), para o PL 3800/2019 (Nº Anterior: PLS 30/2018), ao qual esta proposição está apensada.