Projeto de Lei PL 3383/2008
Apresentação: 2008-05-08T11:16:17
Ementa: Dispõe sobre a criação de Conselho de Fiscalização das Verbas de Publicidade dos poderes Executivo e Legislativo municipal.
Palavras-chave: Criação, Conselho, Fiscalização, Verba, Publicidade, fiscalização, aplicação de recursos, recursos públicos, publicidade institucional, Executivo, Legislativo, municípios, proibição, participação, prefeito, vice-prefeito, membros, mesa diretora, Câmara Municipal.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.