Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) REC 119/2004
Apresentação: 2004-03-31T00:00:00
Ementa: Recorre ao Presidente da Câmara dos Deputados nos termos do inciso XXI do art. 57 do Regimento Interno, da decisão tomada pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle nos termos que especifica.
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Ao Arquivo - Guia 27