Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2007-07-03T18:10:00
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, disciplinar o rateio entre empregados da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CTASP, pelo Dep. Laerte Bessa