Projeto de Lei PL 8373/1986
Apresentação: 1986-10-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE CARENCIA PARA ENTRADA EM VIGOR DE DISPOSITIVOS LEGAIS E NORMATIVOS NO AMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FIXANDO O PRAZO DE 90 DIAS O PRAZO MINIMO PARA VIGENCIA DE QUALQUER DISPOSITIVO LEGAL SOBRE O SFH).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, CARENCIA, VIGENCIA, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO, NORMAS, (SFH), (BNH).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1134 COL 01