Requerimento de Audiência solicitada por Comissão ou Deputado REQ 2572/2005
Apresentação: 2005-03-09T19:06:00
Ementa: Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 117, inciso VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a Audiência da Comissão de Finanças e Tributação para o Projeto de Lei n.º 2.790, 2003,  que "altera a Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1.998,  que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências", um vez que trata de seguros, cuja atividade, capitulado no artigo 192 da Constituição Federal.
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-74/2007.
DCD 16 03 07 PÁG 10273 COL 01.