Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) REC 48/1999
Apresentação: 1999-10-19T00:00:00
Ementa: Recorre, na forma do art. 137, § 2º do Regimento Interno, da decisão da Presidência de devolução do Projeto de Lei nº 1.587, de 1999.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP