Projeto de Lei PL 996/2007
Apresentação: 2007-05-09T12:33:03
Ementa: Institui a conta bancária familiar rural, isenta de tarifas, destinada ao registro e ao controle do fluxo de recursos por parte dos beneficiários que especifica, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, conta bancária, atendimento, agricultor familiar, proprietário rural, isenção, tarifas bancárias, beneficiário, (Pronaf), Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, instituição financeira, fornecimento,  cartão magnético,  titular.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luizão Goulart, deixou de ser membro da Comissão