Projeto de Lei PL 459/2011
Apresentação: 2011-02-16T20:13:51
Ementa: Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, tendo em vista assegurar percentual mínimo de unidades habitacionais adaptadas ao uso por pessoas com deficiência física, com mobilidade reduzida ou idosas.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida, obrigatoriedade, construção, percentual, imóvel, adaptação, acessibilidade, pessoa portadora de deficiência, pessoa com mobilidade reduzida.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER