Indicação INC 94/1999
Apresentação: 1999-03-23T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PRESIDENTE DA REPUBLICA O ENVIO DE PROJETO DE LEI ESTABECENDO VALOR MILITE PARA AS TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PUBLICO E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS PARA OS RECONHECIDAMENTE CARENTES.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, CASA CIVIL, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, REMESSA, PROJETO DE LEI, ESTABELECIMENTO, LIMITAÇÃO, COBRANÇA, VALOR, TAXA DE INSCRIÇÃO, CONCURSOS PUBLICO, PERCENTAGEM, REMUNERAÇÃO, CRGO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDAÇÃO PUBLICA, UNIÃO FEDERAL, ISENÇÃO, PAGAMENTO, PESSOA CARENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, ATRAVES DO OF PS/RI 989/99.