Projeto de Lei PL 4710/1962
Apresentação: 1962-11-08T00:00:00
Ementa: ISENTA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIARIO O PROPRIETARIO QUANDO NAS OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL, SEJA ADQUIRENTE O AGRICULTOR SEM TERRA, OU O PEQUENO PRODUTOR.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTO SOBRE LUCROS IMOBILIARIOS, PROPRIETARIO, ADQUIRENTE, PEQUENO AGRICULTOR, PEQUENO PRODUTOR RURAL, PARCEIRO, POSSEIRO, ARRENDATARIO, COMPRA, VENDA, IMOVEL RURAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.