Emenda de Plenário EMP 141/2006
Apresentação: 2006-01-25T20:45:00
Ementa: constitui infração disciplinar a qualquer integrante das carreiras dispostas nesta lei assinar qualquer escrito, que não tenha elaborado, ou em cuja elaboração não tenha participado, exceto para efeitos de ciência, revisão ou aprovação, desde que contenha também a assinatura de quem o elaborou
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMP 141/2006, pelo Dep. André Figueiredo