Projeto de Lei PL 3312/2000
Apresentação: 2000-06-27T00:00:00
Ementa: Altera o artigo 102 da Lei Complementar 35, de 14 de março de 1979.
Ementa detalhada: Suprime a proibição imposta aos membros do tribunal que tivessem exercido quaisquer cargos de direção, de se elegerem para outro cargo diretivo.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Magistratura Nacional, supressão, proibição, membros, tribunal de justiça, exercício, cargo de direção, eleição, diferença, cargo público, manutenção, ressalva, presidente, presidência, tribunais.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Arquivada
Despacho: DEVOLVIDO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.