Projeto de Decreto Legislativo PDC 1616/2002
Apresentação: 2002-02-07T00:00:00
Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educativa, Cultural e Filantrópica Maria Efigênia Ferracine Campos para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Assis Chateaubriand, Estado do Paraná.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO EDUCATIVA, TELEVISÃO EDUCATIVA, MUNICÍPIO, ASSIS CHATEAUBRIAND (PR), PARANÁ.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ao Arquivo Guia 77/2003