Projeto de Lei PL 2830/2000
Apresentação: 2000-04-12T00:00:00
Ementa: Regulamenta a Guarda Portuária.
Palavras-chave: Regulamentação, policiamento, guarda portuária, competência, responsabilidade, administração, porto, subordinação, comandante, curso de formação, guarda portuário, departamento de portos, MInistério dos Transportes, aprovação, uniforme, utilização, arma de fogo, objetivo, segurança, pessoas, instalação, mercadoria, atividade policial, registro, ocorrência, local, fato, infrator, crime, prevenção, ato ilícito, zona portuária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - guia 8/04