Projeto de Lei PL 4051/2008
Apresentação: 2008-10-07T14:35:30
Ementa: Proíbe a utilização das dependências da Polícia Civil para custodiar presos.
Ementa detalhada: Proíbe a utilização das dependências da Polícia Civil para custodiar, mesmo que em caráter temporário, o preso condenado, o provisório, o submetido a medida de segurança e o egresso. Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, proibição, utilização, sede, Polícia Civil, custódia, preso condenado, preso provisório, egresso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER