Projeto de Lei PL 3260/1992
Apresentação: 1992-01-29T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, NOME, MARCA GENERICA, PRODUTO
FARMACEUTICO, MEDICAMENTOS, CONSUMO, RESTRIÇÃO, MARCA DE FANTASIA,
MARCA DE COMERCIO, NOME COMERCIAL, OBJETIVO, REDUÇÃO, PREÇO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO EM FACE DA APROVAÇÃO DA EMENDA SUBSTITUTIVA DE PLENARIO AO PL. 2022/91.