Projeto de Lei PL 6573/2002
Apresentação: 2002-04-17T12:36:12
Ementa: Altera a redação de dispositivos constantes dos artigos 75, 83, 157, 159 e 223, do Decreto-Lei n° 2.848, de 17 de dezembro de 1940, que dispõe sobre o Código Penal Brasileiro.
Ementa detalhada: Aumentando a pena máxima para 35 (trinta e cinco) anos, nos casos de roubo, seqüestro e estupro seguidos de morte.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, agravação penal, aumento, pena máxima, pena privativa de liberdade, seqüestro, roubo, estupro, crime contra os costumes, morte, vítima, crime inafiançável, ausência, anistia, graça, induto, substituição, pena, concessão, benefício, livramento condicional, cumprimento, total, período, pena de reclusão, regime fechado.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 22