Proposta de Emenda à Constituição PEC 161/2012
Apresentação: 2012-04-12T13:47:15
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 101 da Constituição Federal para estabelecer prazo de mandato para os Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Palavras-chave: Prazo, mandato, Ministro do Supremo Tribunal Federal, proibição, recondução.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-627/2019.