Projeto de Lei PL 673/2003
Apresentação: 2003-04-08T15:26:55
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, estabelecendo como equipamento obrigatório dos veículos de carga, as barras laterais de proteção.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, instalação, equipamento obrigatório, barra, proteção, caminhão, transporte de carga, normas, (CONTRAN), veículos, fabricação nacional, produto importado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Aprovação de Recurso
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Aprovado o Recurso n. 251/2009 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). A matéria virá à pauta do Plenário oportunamente (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/06/2015 - 17:57).