Projeto de Lei PL 3726/2000
Apresentação: 2000-11-08T00:00:00
Ementa: Determina a apresentação por instituição de ensino superior de certificado de avaliação positiva para participação em programa de financiamento a estudante, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento de ensino, ensino superior, faculdade, universidade particular, apresentação, certificado, avaliação, Ministério de Educação e Cultura, concessão, estudante, curso superior, participação, programa, poder público, financiamento, crédito educativo,
pessoa carente, matricula, entidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 20 11 01 Pág  59034 Col 01.