Projeto de Lei PL 4446/2004
Apresentação: 2004-11-17T15:37:23
Ementa: Acrescenta  dispositivo ao art. 116 do Código Penal Brasileiro - Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - dispondo sobre o impedimento da prescrição.
Ementa detalhada: Dispõe sobre o impedimento da prescrição durante o período de julgamento do pedido de extradição solicitado à justiça estrangeira.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, impedimento, prescrição, prazo, período, julgamento, processo, pedido, extradição, solicitação, Justiça Estrangeira.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010.