Proposta de Emenda à Constituição PEC 221/1995
Apresentação: 1995-10-03T00:00:00
Ementa: ALTERA O PARAGRAFO TERCEIRO, INCISO VI, ALINEAS A, B, C E D DO ARTIGO 14 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: FIXANDO EM 21 (VINTE E UM ANOS) A IDADE MINIMA PARA CONDIDATURA DE SENADOR, GOVERNADOR, VICE-GOVERNADOR E VEREADOR, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS POLITICOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, LIMITE DE IDADE, CRITERIOS, ELEGIBILIDADE, ELEIÇÃO, SENADOR, GOVERNADOR, VICE GOVERNADOR, VEREADOR.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO