Projeto de Lei PL 3673/2000
Apresentação: 2000-10-06T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a concessão do seguro-desemprego aos trabalhadores da pesca, durante o período de defeso, e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, concessão, seguro desemprego, pescador artesanal, atividade profissional, economia familiar, cooperativa, período, defeso, proibição, pesca, preservação, espécie, direitos, benefício, salário mínimo, recursos, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), exigência, beneficiário,
apresentação, atestado, declaração, colônia de pescadores, (Ibama), proprietário, embarcação pesqueira, pescador, idoneidade, comprovação, tempo, exercício profissional, limitação, renda mensal, pagamento, contribuição previdenciária, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), penalidade, declaração falsa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL-3673/2000 e dos PL-4458/2001 e PL-4987/2001, apensados, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 27 09 02 Pág 43082 Col 02.