Projeto de Lei PL 1616/1999
Apresentação: 1999-09-02T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a gestão administrativa e a organização institucional do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos previsto no inciso XIX do art. 21 da Constituição, e criado pela Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, gestão, Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, descentralização, atividade, agência, bacia hidrografica. dispensa, concessão de uso, Poder Público, utilização, água, população, zona rural, derivação, captação, lançamento, acumulação, volume, abastecimento de água, consumo, definição, proposta, Comitê da Bacia Hidrográfica, Conselho Nacional, exigência, cadastramento, beneficiario.  
_ Autorização, ato administrativo, fixação, prazo, concessão de uso, recursos hídricos, competência, União,  Estado (ente federado), Distrito Federal, domínio, águas subterrâneas, rio, hidrogeologia, avaliação, reserva, exploração, limite geográfico, cobrança, utilização, água, concessão, prevenção, declaração, teste, disponibilidade, uso próprio, requerimento, perfuração, poço, titular, cessão de direitos, critérios, racionamento,  definição, Comitê da Bacia Hidrográfica, compensação financeira, usuário, danos, abastecimento de água, penalidade, suspensão, concessionária. 
_ Competência, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), declaração, reserva, disponibilidade, recursos hídricos, autorização, empresa, exploração, potência, energia hidráulica, produção, energia elétrica.  
_ Transformação, denominação, agência, àgua, bacia hidrográfica, apoio técnico, apoio administrativo, comitê, competência, controle, consumo, relatório, estatuto, fundação pública, composição, conselho curador, diretoria executiva, conselho fiscal, contrato, gestão, fiscalização, atuação, avaliação de desempenho, repasse, aplicação de recursos, cobrança, concessão de uso, recursos hidricos.  
_ Alteração, Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos, competência, Executivo, edição, decreto federal, participação, representante, União, Comitê da Bacia Hidrográfica, Estado (ente federado).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 1616/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1616/1999 o PL 1015/2003, o PL 2364/2003, o PL 5287/2009, o PL 5300/2009, o PL 775/2011, o PL 796/2011 e o PL 1907/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 603/2003.