Projeto de Lei PL 1152/2011
Apresentação: 2011-04-26T18:03:08
Ementa: Acrescenta o art. 241-F à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para definir a expressão "publicar" no tocante à pornografia envolvendo criança ou adolescente.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, definição, publicação, pornografia infantil, arquivo, material eletrônico, Internet, crime, divulgação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP