Requerimento de Informação RIC 63/2003
Apresentação: 2003-03-12T15:01:30
Ementa: Solicita  informações à Ministra de Estado de Minas e Energia, no âmbito da Petrobrás, sobre pagamento de fornecedores e credores do Estado do Mato Grosso do Sul, conforme noticiado pela imprensa.
Ementa detalhada: Ministra Dilma Rousseff.
Palavras-chave: Ministério de Minas e Energia, (Petrobrás), ilegalidade, pagamento, dívida, fornecedor, credor, estado, (MS), empresa estatal, inexistência, depósito, valor, Tesouro Nacional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: 1SECM
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.