Emenda na Comissão EMC 3/2009
Apresentação: 2009-03-26T09:47:00
Ementa: Acrescente-se o seguinte artigo ao PL 4455 de 2008, modificando  e dando nova redação ao § 2o  do artigo 258 da Lei 11907/2009.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 3/2009 CTASP, pelo Dep. Hugo Leal