Projeto de Lei PL 953/2007
Apresentação: 2007-05-03T16:10:24
Ementa: Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências", para incluir a alínea h no inciso II e o parágrafo 4º e dá nova redação ao inciso V e às alíneas a e b do inciso II do parágrafo 2º.
Ementa detalhada: Possibilita a dedução do imposto de renda de  despesas com medicamenteos, material escolar e aluguel utilizado para moradia do contribuinte.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal,   dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  despesa,  medicamento,  material escolar,  aluguel, imóvel residencial, , tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-186/2019.