Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2044/2005
Apresentação: 2005-12-09T11:35:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Agenda - FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Jaú, Estado São Paulo.
Palavras-chave: Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio comunitária, município, Jaú (SP), São Paulo (Estado).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 152/2006. DOU 17 05 06 PÁG 12 COL 02. DCD 17 05 06 PAG 25246 COL 01.