Projeto de Lei PL 7397/2006
Apresentação: 2006-08-02T17:29:06
Ementa: Dispõe sobre as Áreas de Preservação Permanente no entorno de reservatórios d''água artificiais.
Ementa detalhada: Fixa distância específica das áreas de preservação permanente situadas ao redor de reservatório artificiais. Altera a Lei nº 4.771, de 1965 (Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001).
Palavras-chave: Alteração, Código Florestal, fixação, limite máximo, distância, manutenção, Área de Preservação Permanente, floresta, entorno, margem, reservatório, águas artificiais, zona urbana, zona rural, exigência, empreendedor, apresentação, plano, licenciamento ambiental, conservação, utilização, competência, Municípios, fiscalização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP