Projeto de Lei PL 5504/1990
Apresentação: 1990-08-08T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E O DISPOSTO DO ARTIGO 24 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS.
Palavras-chave: APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGIME JURIDICO UNICO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CELETISTA, TRANSFERENCIA, REGIME JURIDICO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, EXIGENCIA, INGRESSO, SERVIÇO PUBLICO, CONCURSO PUBLICO, ESTABILIDADE, EFETIVAÇÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, TRANSFORMAÇÃO, EMPREGO PERMANENTE, CARGO DE CONFIANÇA, CARGO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO, TRANSFERENCIA, SALDO, CONTA VINCULADA DO  FGTS, CONTA ABERTA, POUPANÇA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), NORMAS, SAQUE, RETIRADA, DETERMINAÇÃO, CONTAGEM RECIPROCA, TEMPO DE SERVIÇO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, QUINQUENIO, PROIBIÇÃO, ALTERAÇÃO, SALARIO, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS LIDERES, DE PREFERENCIA PARA OS SEGUINTES DISPOSITIVOS: PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 64, PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 87, ARTIGO 90, PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 243, PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 226 E ARTIGO 246. EM VOTAÇÃO A MATERIA CONSTANTE DO REQUERIMENTO DE PREFERENCIA. APROVAÇÃO NA CD - SIM=339; NÃO=17; ABST=03; TOTAL=359, DEIXA DE SER SUBMETIDA AO SF. EM VOTAÇÃO AS DEMAIS PARTES VETADAS: ARTIGO 192, ARTIGO 193, ARTIGO 250, ARTIGO 231 PARAGRAFO SEGUNDO E ARTIGO 240 ALINEAS 'D' E 'E' E PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 87. REJEIÇÃO NA CD - SIM=10; NÃO=356; ABST=02; TOTAL=368. REJEIÇÃO NO SF - SIM=01; NÃO=61; TOTAL=62. DESPACHO A PROMULGAÇÃO.