Projeto de Lei PL 7392/2006
Apresentação: 2006-08-02T14:42:53
Ementa: Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre prazo para empresas concessionárias, permissionárias ou autorizatárias efetuarem interrupção de serviço a pedido do usuário.
Ementa detalhada: Fixa em 3 (três) dias o prazo máximo para a empresa proceder a interrupção do serviço;  findo o prazo não poderá a empresa concessionária  imputar débitos aos usuários.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Publicos, Lei Geral das Telecomunicações, fixação,  prazo máximo, concessionária, cumprimento, pedido, requerimento, usuário, interrupção, prestação de serviço,  obrigatoriedade, empresa, fornecimento, certidão, adimplência, penalidade, infrator.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER