Requerimento de Redistribuição REQ 5555/2009
Apresentação: 2009-09-22T19:21:00
Ementa: Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei 1042/2007, para incluir a apreciação pelo Plenário da Casa.
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: INDEFIRO, nos termos do art. 141 do RICD, em vista de o Projeto de Lei n. 1.042/2007 tratar de matéria relativa ao desligamento de aluno, por motivo de inadimplência, ao final do semestre letivo, não sendo tal matéria afeta aos direitos individuais elencados na Constituição Federal. O Projeto trata de matéria albergada no art. 6º, do Capítulo II, Dos Direitos Sociais, da CF. Com efeito, refoge ao disposto no art. 24, II, “e”, do RICD, c/c o art. 68, § 1º, II, da CF. Oficie-se. Publique-se.
DCD de 30/09/09 PÁG 53523 COL 01.