Projeto de Lei PL 334/1947
Apresentação: 1947-06-20T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS PARA O MATERIAL IMPORTADO PELAS PREFEITURAS DE SÃO SEPE, SÃO SÃO GABRIEL, SÃO LUIZ, QUARAI E DO DISTRITO FEDERAL.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, TAXA ADUANEIRA, MATERIAL, IMPORTAÇÃO, PREFEITURA, SÃO SEPE (RS), SÃO GABRIEL (RS), SÃO LUIZ, QUARAI (RS), RIO GRANDE DO SUL, DISTRITO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OFÍCIO 17/49, DO SENADO FEDERAL, ENVIANDO OS AUTÓGRAFOS SANCIONADOS.