Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 610/2008
Apresentação: 2008-05-21T15:24:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Carrancas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Carrancas, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Carrancas, (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Of. nº 1.421/09 (SF), encaminhando autógrafo promulgado.
DCD de 15/08/09 PÁG 41101 COL 02.