Projeto de Lei PL 4322/2012
Apresentação: 2012-08-22T09:49:00
Ementa: Dispõe que o candidato aprovado e convocado para tomar posse em cargo público terá direito à nomeação durante todo o prazo de validade do concurso público, até que obtenha o grau de formação acadêmica exigido para a posse no cargo.
Palavras-chave: Concurso público, candidato, direito, nomeação, prazo, validade, concurso, obtenção, grau, formação acadêmica, exigência, posse.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL n. 6.582/2009, principal, em face do arquivamento deste nos termos do artigo 133 do RICD.