Projeto de Lei PL 2066/1969
Apresentação: 1969-11-07T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS OCUPANTES INTERINOS DE CARGOS DE TESOURARIA, AMPARADOS PELO ARTIGO 50 DA LEI Nº 4.242, DE 17 DE JULHO DE 1963, O DISPOSTO NO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI Nº 146, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1967.
Ementa detalhada: ENQUADRAMENTO).
Palavras-chave: Extensão, benefício, Lei Federal, efetivação,  ocupante, cargo, interino, tesoureiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OFÍCIO Nº 78/70 DO SENADO FEDERAL ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO.
DCN1 27 05 70 PAG 1752 COL 02.