Projeto de Lei PL 2354/2011
Apresentação: 2011-09-20T21:24:12
Ementa: Altera inciso III do art. 2º da Lei  nº 10.779 de 25 de novembro de 2003 que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
Ementa detalhada: Garante ao pescador artesanal o direito de receber o seguro-desemprego, mesmo sendo beneficiário do auxílio-doença.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-Defeso, garantia, pescador artesanal, beneficiário, auxílio-doença, recebimento, seguro-desemprego.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CPASF, com as proposições PL-5924/2019, PL-2805/2022, PL-2497/2023 apensadas.