Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 183/2006
Apresentação: 2006-03-30T18:30:00
Ementa: Submete, à apreciação do Congresso Nacional, o texto do Ajuste Complementar ao Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, na Área de Tecnologia Militar, celebrado na cidade de Puerto Iguazu, em 30 de novembro de 2005.
Palavras-chave: Ato Internacional, Ajuste Complementar, Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica na Área de Tecnologia Militar, País, Brasil, País Estrangeiro, Argentina, Exército, desenvolvimento tecnológico, aquisição, manutenção, tecnologia, material militar, viatura militar, Projeto, Sistema, Arma.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Transformada no PDC 2476/06