Projeto de Lei PL 241/1951
Apresentação: 1951-04-27T00:00:00
Ementa: MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI DE FALENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE FALENCIAS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.