Projeto de Lei PL 1026/2007
Apresentação: 2007-05-09T19:05:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983 que "assegura validade nacional às Carteiras de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências".
Ementa detalhada: Fixa em 10 (dez) anos a validade da Carteira de Identidade Civil, tornando obrigatória sua renovação quando cessada a menoridade ao completar 18 (dezoito) anos de idade; isenta de taxas a expedição de segunda via em caso de roubo.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Carteira de Identidade, fixação, prazo, validade, Carteira de Identidade , obrigatoriedade, renovação, maioridade, isenção, taxas, expedição, segunda via, documento, vítima, roubo, boletim de ocorrência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.