Projeto de Lei PL 5039/1978
Apresentação: 1978-04-27T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 44, DA LEI 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971, QUE FIXA DIRETRIZES E BASES PARA O ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A GRATUIDADE DO ENSINO ATE OS 18 ANOS DE IDADE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DIRETRIZES E BASES, ENSINO, PRIMEIRO GRAU, SEGUNDO GRAU, GRATUIDADE, ENSINO MEDIO, ESTUDANTE, LIMITE DE IDADE, BOLSA DE ESTUDO, (MEC).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0175 COL 01.