Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 209/2005
Apresentação: 2005-07-05T21:11:00
Ementa: Recorre da Decisão da Presidência em Questão de Ordem (QO nº 597/05) sobre a impossibilidade de apreciação do requerimento de urgência para o Projeto de Resolução nº 248/05, pois não constava da pauta de convocação desta sessão extraordinária
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER