Parecer Proferido em Plenário PPP 1/0
Apresentação: 2006-11-22T14:05:00
Ementa: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jaime Martins (PL-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda oferecida pelo Relator da CSSF.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jaime Martins (PL-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda oferecida pelo Relator da CSSF.