Projeto de Lei PL 2570/2011
Apresentação: 2011-10-25T15:36:28
Ementa: Acrescenta artigos à Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para dispor sobre a composição e forma de deliberação das comissões intergestores do Sistema Único de Saúde.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, composição paritária, Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite, Sistema Único de Saúde (SUS), divergência, decisão, maioria absoluta.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP