Projeto de Lei PL 747/1975
Apresentação: 1975-06-20T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 59 DA LEI Nº 5.108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1965, QUE "INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO".
Ementa detalhada: TORNANDO OBRIGATORIA A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE ROUBOS E FURTOS, QUANDO DA TRANSFERENCIA DE VEICULOS).
Palavras-chave: CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. TRANSFERENCIA DE PROPRIEDADE. VEICULO AUTOMOTOR. CERTIDÃO NEGATIVA DE ROUBOS E FURTOS. LICENCIAMENTO ANUAL. AUTORIDADE POLICIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 118 DO REGIMENTO).