Emenda na Comissão EMC 498/2003
Apresentação: 2003-11-06T14:45:00
Ementa: Suprimam-se, no artigo 61, os parágrafos 3º e 4º do art. 37
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Jovair Arantes