Projeto de Lei PL 472/1971
Apresentação: 1971-11-19T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DA FAZENDA, EM FAVOR DA SUPERINTENDENCIA DAS EMPRESAS INCORPORADAS AO PATRIMONIO NACIONAL, O CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE Cr$ 13.100.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), SUPERINTENDENCIA, EMPRESA, INCORPORAÇÃO, PATRIMONIO PUBLICO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: LEITURA DO OF. 7 72 DO SF ENVIANDO AUTOGRAFO. DCN1 21 04 72 PAG 419 COL 01.