Emenda na Comissão EMC 177/2011
Apresentação: 2011-10-19T11:02:00
Ementa: Altera a redação do artigo 318, do PL nº 8.046, de 2010, para prever que, sendo o denunciante vencedor, a denunciação ficará prejudicada.
Órgão: GAB-316
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Encaminhamento
Despacho: Recebimento pel a PL602505.