Projeto de Lei PL 6267/2009
Apresentação: 2009-10-21T18:15:46
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, com o objetivo de agravar a pena do crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, agravação penal, aumento, pena, crime, utilização, posse, porte ilegal de arma, arma de fogo de uso restrito, munição, acessórios, equipamento, característica, material militar, guerra, estratégia militar, emprego, Polícia, Forças Armadas.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.