Emenda de Plenário EMP 107/2011
Apresentação: 2011-05-11T17:45:00
Ementa: Acrescenta § ao artigo 26 do Substitutivo da Comissão Especial.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 107/2011 PL187699, pelos Deputados Marcon (PT-RS) e outros.