Projeto de Lei PL 147/1963
Apresentação: 1963-04-19T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTITO 67 DA LEI 3807, DE 26 AGOSTO DE 1960, E LHE ACRESCENTA PARAGRAFO, ESTABELECENDO QUE OS VALORES DAS APOSENTADORIAS SERÃO REAJUSTADOS INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER FORMALIDADE - SEMPRE QUE SEU VALOR MENSAL SEJA INFERIOR AO DO SALARIO MINIMO REGIONAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, VALOR, APOSENTADORIA, BASE DE CALCULO, SALARIO MINIMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 13 05 64.