Projeto de Lei PL 5394/2005
Apresentação: 2005-06-08T18:24:35
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação prévia de aumento de tarifa dos serviços prestados por permissionárias e concessionárias de serviços públicos de competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionária, empresa de prestação de serviço, serviços públicos, notificação, aviso, correspondência, usuário, anterioridade, prazo, fundamentação, aumento, reajuste, tarifas, autorização, agência reguladora, direitos, consumidor, cancelamento, contrato, penalidade, infrator, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 279 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.