Projeto de Lei PL 740/1947
Apresentação: 1947-09-26T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 762.610,00 PARA OCORRER A DESPESAS DE FORNECIMENTO DE GENEROS ALIMENTICIOS A ESTABELECIMENTOS DE MENORES.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, CREDITO ESPECIAL, FORNECIMENTO, GENEROS ALIMENTICIOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 150/47 DOU 28 11 47 PÁG 19.