Projeto de Lei PL 7545/2010
Apresentação: 2010-06-24T16:23:22
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de sítios da Internet no País fornecerem informações de telefone e endereço na página principal.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, responsável, sítio eletrônico, página, (Internet), inclusão, dados, telefone, endereço, penalidade, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.