Projeto de Lei PL 3280/1976
Apresentação: 1976-12-31T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 279, "CAPUT", DO CODIGO PENAL (DECRETO-LEI Nº 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969).
Ementa detalhada: PREVENDO PENA A AGENTE CAUSADOR DE ACIDENTE, APOS IMPLOSÃO).
Palavras-chave: CODIGO PENAL. ACIDENTE, EXPLOSÃO, IMPLOSÃO, IMOVEL, PREDIO, EMPRESA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).