Projeto de Lei PL 2984/2008
Apresentação: 2008-03-11T17:12:28
Ementa: Dispõe sobre o direito de preferência à aquisição de bens imóveis dominicais pertencentes às entidades que integram a Administração Pública Federal, nas condições que menciona, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispensa licitação para alienação de imóvel ao ocupante regular, na situação de exercício do direito de preferência. Altera a Lei nº 8.666, de 1993.
Palavras-chave: Normas, direito de preferência, pessoa física, pessoa jurídica, aquisição, imóvel dominical, Administração Pública Federal, exigência, prazo, ocupação, parcelamento, preço, prestações, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Caixa Econômica Federal (CEF), linha de crédito, financiamento. ocupante.
_Alteração, Lei das Licitações, dispensa, licitação, alienação, venda, bens públicos, ocupante, imóvel, direito de preferência.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PL-2430/2019