Projeto de Lei Complementar PLP 299/2005
Apresentação: 2005-10-04T19:26:00
Ementa: Dispõe sobre o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.
Ementa detalhada: Aumenta o limite de receita bruta e o valor da alíquota  para que a micro e pequena empresa permaneça no regime do SIMPLES; possibilita o parcelamento do crédito tributário das pessoas jurídicas excluídas do regime tributário.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Simples, aumento, valor, limite de receita bruta, alíquota, permanência, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES),  concessão, parcelamento, crédito tributário, exclusão, inadimplência, débito fiscal, tributação.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada, face a aprovação da Subemenda Substitutiva de Plenário apresentada pelo relator da Comissão Especial.