Projeto de Lei PL 828/1947
Apresentação: 1947-10-16T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS INCLUSIVE IMPOSTO DE CONSUMO, PARA UMA CAIXA CONTENDO MATERIAL DE PESQUISAS TECNOLOGICAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, IMPOSTO DE CONSUMO, PRODUTO IMPORTADO, PESQUISA, TECNOLOGIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OFÍCIO 23/49, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS SANCIONADOS.