Sugestão de Emenda à LDO - Comissões SLD 8/2012
Apresentação: 2012-06-27T11:33:00
Ementa: Inclui inciso II - Demais despesas ressalvadas, conforme o  Art. 9º, § 2º, da LRF, no Anexo V do PLDO/2013: "1. Despesas com ações classificadas na função 19 - Ciência e Tecnologia e nas subfunções: 571 - Desenvolvimentos Científico, 572 - Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia e 573 - Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico (573), no âmbito do Poder Executivo;".
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCTI
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada