Projeto de Lei PL 3739/1993
Apresentação: 1993-06-02T00:00:00
Ementa: OBRIGA A INSERÇÃO DO GRUPO SANGUINEO E DO FATOR RH NO CARTÃO HOSPITALAR DE IDENTIFICAÇÃO DO RECEM-NASCIDO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INSERÇÃO, COLOCAÇÃO, TIPO SANGUINEO, FATOR RH, DOCUMENTO, IDENTIFICAÇÃO, NASCITURO, BERÇARIO, HOSPITAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0106 COL 01.