Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2006-02-22T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard (PPS-RJ), pela admissibilidade.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR 1 CCJC