Medida Provisória MPV 312/2006
Apresentação: 2006-07-20T12:50:00
Ementa: Prorroga, para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Ementa detalhada: Prorroga por mais 2 (dois) anos o prazo para o trabalhador rural requerer aposentadoria por idade -  até  2008.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, prorrogação, aumento, prazo, trabalhador rural, apresentação, requerimento, aposentadoria por idade, comprovação, exercício profissional, atividade rural.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 434 (CN), de 10/11/06, que encaminha texto promulgado para arquivo.