Mensagem MSC 1033/2008
Apresentação: 2009-01-27T17:42:00
Ementa: Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que " Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 4.319, de 16 de março de 1964, que cria o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana".
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Apresentação da MSC 1033/2009, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que " Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 4.319, de 16 de março de 1964, que cria o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana"."