Projeto de Lei Complementar PLP 202/1981
Apresentação: 1981-06-04T00:00:00
Ementa: REVOGA AS LEIS COMPLEMENTARES 28, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1975, E 39, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1980 (CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A APROVAÇÃO DAS CAMARAS MUNICIPAIS).
Palavras-chave: DISPENSA, APROVAÇÃO, CAMARA MUNICIPAL, VEREADOR, CRIAÇÃO, MUNICIPIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 11 81 PAG 13057 COL 02.