Projeto de Lei PL 3395/1977
Apresentação: 1977-03-16T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 295, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, INSTITUIDO PELO DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941.
Ementa detalhada: DIREITO DE PRISÃO ESPECIAL A PROFESSORES DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, PRISÃO ESPECIAL, PROFESSOR, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 15 08 78 PAG 6582 COL 02.