Projeto de Lei PL 3102/1980
Apresentação: 1980-06-09T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO PENAL E DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DISPONDO SOBRE O EXAME DE VERIFICAÇÃO DA CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE DO DETENTO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO PENAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, DISPENSA, PRAZO, APURAÇÃO, EXAME, PERICULOSIDADE, DETENTO, PENA, JUIZ.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1215 COL 01.