Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2002-12-10T18:00:00
Ementa: Suprimam-se os arts. 3º, 4º, 5º, 6º e 7º.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator pelo Dep. Osmar Serraglio