Indicação INC 9552/2006
Apresentação: 2006-09-04T14:16:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo,  o envio, ao Congresso Nacional, de projeto de lei que "altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, instituindo gratificação decorrente do exercício de atividades de fiscalização da execução de contratos administrativos.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/07 - COPER