Proposta de Emenda à Constituição PEC 579/2006
Apresentação: 2006-11-08T14:53:00
Ementa: Altera o inciso IX do art. 20 e acrescenta ao art. 26 o inciso V da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Transfere para o controle dos Estados os recursos minerais que atualmente são bens da União, localizados em seus territórios e sob seu domínio, inclusive no subsolo.
Palavras-chave: Organização do Estado, transferência, controle, Estados, bens, União Federal, recursos minerais, localização, território, área, solo, subsolo, domínio público.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP