Projeto de Lei PL 5379/2009
Apresentação: 2009-06-08T17:15:44
Ementa: Acrescenta o § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para vedar a criação e manutenção de banco de dados e cadastro relativos a informações pertinentes à prestação de serviços educacionais.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, inclusão, cadastro, Serviço de Proteção ao Crédito, criação, manutenção, banco de  dados, nome, consumidor, dívida, inadimplência, prestação de serviço, educação, mensalidade escolar, anuidade escolar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-329/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.