Projeto de Lei PL 1363/1991
Apresentação: 1991-08-08T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS FERROVIARIOS DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E DA COMPANHIA DE TRENS URBANOS OS BENEFICIOS DE QUE TRATA A LEI 8186, DE 21 DE MAIO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE FERROVIARIOS.
Palavras-chave: EXTENSÃO, FERROVIARIO, (RFFSA), (CBTU), BENEFICIO PREVIDENCIARIO, COMPLEMENTAÇÃO, APOSENTADORIA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0041 COL 01.