Projeto de Lei PL 28/1987
Apresentação: 1987-04-01T00:00:00
Ementa: DETERMINA A ATUALIZAÇÃO MONETARIA DOS SALARIOS PAGOS COM ATRASO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, BASE DE CALCULO, ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC), PAGAMENTO, ATRASO, SALARIO, TRABALHADOR, EMPREGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0059 COL 01.