Projeto de Lei PL 2391/2003
Apresentação: 2003-10-29T19:09:14
Ementa: Obriga a unificação do Código Telefônico para acesso aos serviços de emergência.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, unificação, código, acesso, igualdade, número, telefone, serviço, emergência, Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Polícia Rodoviária Federal, Defesa Civil.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 202 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.