Projeto de Lei PL 5236/1990
Apresentação: 1990-06-19T00:00:00
Ementa: ISENTA DE TRIBUTAÇÃO AS INDUSTRIAS QUE SE INSTALAREM NA FAIXA DE FRONTEIRA COMPREENDIDA ENTRE O BRASIL, A ARGENTINA, O URUGUAI E O PARAGUAI.
Palavras-chave: ISENÇÃO, TRIBUTO FEDERAL, IMPOSTO FEDERAL, INSTALAÇÃO, INDUSTRIA, MATERIA PRIMA, REGIÃO, FAIXA DE FRONTEIRA, PAIS ESTRANGEIRO, ARGENTINA, URUGUAI, PARAGUAI.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0088 COL 01.