Projeto de Lei PL 8455/1986
Apresentação: 1986-12-03T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS APENADOS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: RESPONDENDO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DOS ATOS ILICITOS PRATICADOS).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, CONDENADO, CONDENAÇÃO JUDICIAL, RESPONSABILIDADE, CIVIL, OBRIGAÇÕES, RESULTADO, ATO ILICITO, INCLUSÃO, PRAZO, PENA. DEFINIÇÃO, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, UNIÃO FEDERAL, HIPOTESE, CONDENADO, INEXISTENCIA, BENS, RENDA, SEPARAÇÃO, OFENSA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1138 COL 01.