Projeto de Lei PL 1631/1989
Apresentação: 1989-03-09T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE PENSÃO DEVIDA AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO (PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO).
Ementa detalhada: SENDO DE CEM POR CENTO, OITENTA POR CENTO E SESSENTA POR CENTO DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS, QUANDO CORRESPONDEREM ATE 10, DE 10 A 15 E SUPERIORES A 15 PISOS NACIONAIS DE SALARIOS, RESPECTIVAMENTE).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, VALOR, PENSÃO PREVIDENCIARIA, DEPENDENTE, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, PERCENTAGEM, VENCIMENTOS, PROVENTOS, BASE DE CALCULO, NUMERO, PISO NACIONAL DE SALARIOS, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, SERVIDOR, CUSTEIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIAL SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0019 COL 02.