Projeto de Lei PL 2281/1989
Apresentação: 1989-05-16T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PORTE DE ARMA.
Ementa detalhada: FIXANDO A PENA DE RECLUSÃO DE 01 A 05 ANOS POR PORTE DE ARMA DE FOGO FORA DE CASA OU DE DEPENDENCIA DESTA, SEM LICENÇA DE AUTORIDADE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, PENA DE RECLUSÃO, PESSOAS, PORTE DE ARMA, ARMA DE FOGO, INEXISTENCIA, LICENÇA, AUTORIDADE, OBJETIVO, REDUÇÃO, CRIME.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0029 COL 01.