Proposta de Emenda à Constituição PEC 530/2002
Apresentação: 2002-04-23T19:23:30
Ementa: Suprime o § 6º do art. 195 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Suprimindo o dispositivo que exige, para cobrança de contribuição social, um período de 90 (noventa) dias (noventena), após a publicação da lei; alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Seguridade Social, supressão, dispositivo legal, prazo, exigência, princípio da anterioridade, pagamento, contribuição social.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 86/03