Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 161/1994
Apresentação: 1994-03-08T00:00:00
Ementa: Requer, na forma do artigo 132, parágrafo 2º, do Regimento Interno, que o PL.-5.388/90, seja apreciado pelo Plenário (AUTOR: LUIZ CARLOS SANTOS E OUTROS CONTRA DECISÃO CONCLUSIVA DE COMISSÃO)
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP