Projeto de Lei PL 361/1975
Apresentação: 1975-04-25T00:00:00
Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 706 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: O LEILOEIRO PUBLICO SERA LIVREMENTE ESCOLHIDO PELO CREDOR, QUANDO NÃO HOUVER LEILOEIRO JUDICIAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETENCIA, CREDOR, ESCOLHA, LEILOEIRO, LEILÃO JUDICIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: RECEBIDO OF. SM/300, DE 09 05 79, DO SF, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DESTE PROJETO.