Projeto de Lei PL 748/1983
Apresentação: 1983-05-05T00:00:00
Ementa: DECLARA A AUTONOMIA DOS MUNICIPIOS SEDIADOS NA AREA DE SEGURANÇA NACIONAL, NO ESTADO DO PARANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: EXCLUSÃO, MUNICIPIO, FOZ DO IGUAÇU (PR) MARECHAL CANDIDO RONDON (PR), SANTA HELENA (PR), GUAIRA (PR), MEDIANEIRA (PR), SÃO MIGUEL DO IGUAÇU (PR), CAPANEMA (PR), BARRACÃO (PR), PEROLA DO OESTE (PR), PLANALTO (PR), SANTO ANTONIO DO SUDOESTE (PR), PARANÁ, DECLARAÇÃO, AREA DE SEGURANÇA NACIONAL. FIXAÇÃO, DATA, ELEIÇÃO, PREFEITO, VICE PREFEITO, COMPETENCIA, JUSTIÇA ELEITORAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE A EMENDA CONSTITUCIONAL 25/85. DCN1 07 05 86 PAG 3378 COL 03.