Projeto de Lei PL 2954/1997
Apresentação: 1997-04-08T00:00:00
Ementa: Regulamenta o pagamento pelas empresas das mensalidades escolares de seus funcionários.
Ementa detalhada: Relativas ao segundo e terceiro graus, sendo que o ensino de segundo grau devera ser curso profissionalizante.
Palavras-chave: Regulamentação, empresa, pagamento, mensalidade escolar, empregado, trabalhador, servidor, estudante, estabelecimento de ensino, ensino de segundo grau, educação  superior, ensino profissionalizante, proibição, utilização, diferença, criterios, fixação, valor, percentual, exigencia, emissão, recibo, colocação, nome comercial, empresa beneficiaria, identificação, beneficiario, base de calculo, ausencia, incidencia, encargo previdenciario da união, encargo trabalhista, inaplicabilidade, normas, habitualidade, pessoa juridica, exercicio financeiro, possibilidade, dedução, despesa operacional, imposto de renda, lucro real, incentivo fiscal, qualificação profissional, desenvolvimento educacional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Desapensação do PL 3803/1997(ex-apensado) deste, em função do seu arquivamento, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.