Projeto de Lei PL 5205/1985
Apresentação: 1985-04-10T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO INCISO II DO ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FACULTANDO AO DESEMPREGADO POR MAIS DE 180 DIAS A MOVIMENTAÇÃO DO FGTS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, NORMAS, DIREITOS, TRABALHADOR, DESEMPREGADO, LIMITAÇÃO, PERIODO, MOVIMENTAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0051 COL 02.