Projeto de Lei PL 1129/2011
Apresentação: 2011-04-19T18:50:55
Ementa: Autoriza a União a consolidar as dívidas dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios renegociadas através das Leis nº 8.727, de 1993, e nº 9.496, de 1997, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Reduz de 13% (treze por cento) para 5% (cinco por cento) o comprometimento das receitas correntes líquidas para amortização da dívida dos entes da Federação.
Palavras-chave: Autorização, União Federal, consolidação, dívida, Estados, Distrito Federal, Municípios, renegociação, redução, percentual, comprometimento, receita corrente líquida, amortização, dívida pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-243/2019.