Projeto de Lei PL 1177/1956
Apresentação: 1956-04-13T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO AOS EQUIPAMENTOS E MATERIAIS IMPORTADOS PELA 'COMPANHIA HIDROELETRICA DO RIO PARDO'.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, EQUIPAMENTOS, MATERIAL, (CHERP).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.