Projeto de Lei PL 1806/2011
Apresentação: 2011-07-07T17:26:00
Ementa: Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região e dá outras providências.

NOVA EMENTA: 
Dispõe sobre a criação de 1 (uma) Vara do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Vara do Trabalho, vigéssima terceira região, sede, Cuibá (MT), Várzea Grande (MT), cargo, juiz do trabalho, cargo efetivo, cargo em comissão, analista judiciário, técnico judiciário.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.177/12(SF) encaminhando autógrafo sancionado.