Projeto de Lei PL 4517/1977
Apresentação: 1977-11-11T00:00:00
Ementa: ISENTA OS PROFESSORES DO ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA.
Palavras-chave: ISENÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTO DE RENDA, PROFESSOR, ENSINO MEDIO, TRIBUTOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 21 09 79 PAG 9954 COL 01.