Projeto de Lei PL 1258/1999
Apresentação: 1999-06-22T00:00:00
Ementa: Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os móveis escolares que menciona.
Palavras-chave: Concessão, isenção tributária,  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), mobiliário, escola pública, , Benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8