Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 855/2008
Apresentação: 2008-07-01T12:49:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 801, de 25 de outubro de 2006, que outorga autorização ao Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Francisco Badaró - FUNDEC, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Francisco Badaró, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Rádio comunitária, Francisco Badaró, (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC 1118/2008.