Projeto de Lei PL 4706/1998
Apresentação: 1998-01-11T00:00:00
Ementa: Altera o art. 9º da Lei nº 5.197, de 03 de janeiro de 1967, que "Dispõe sobre a proteção a fauna e dá outras providências"..
Ementa detalhada: Estabelece que os animais silvestres só poderão ser mantidos em cativeiro se forem espécies que procriem em tais situações e que sejam mantidas condições para procriação.
Palavras-chave: Alteração, Código de Caça, critérios, captura, manutenção, cativeiro, espécie, fauna silvestre, projeto, desenvolvimento, conservação, reprodução, intercâmbio, readaptação, ecossistema, proteção, fauna, extinção.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0187 COL 01.