Projeto de Lei PL 1807/1996
Apresentação: 1996-04-23T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre os crimes contra os costumes, alterando os arts. 225, 227, 228, 229, 230, 231 e 232 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro.
Ementa detalhada: Estabelece normas para a agravação penal para os Crimes contra a Liberdade Sexual cometido contra menores de 14 (quatorze anos).
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, penalidade, Crime contra os Costumes, Crime contra a Liberdade Sexual, vítima, criança, adolescente, ação penal pública incondicionada, mediação, terceiros, favorecimento, prostituição, manutenção, menor, local, frequência, presença, prostituta, rufianismo, tráfico, mulher, estupro, posse sexual, exploração sexual, sedução, rapto, atentado ao pudor, agravação penal, pena de reclusão, multa, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 06/03/10 PÁG 6572 COL 01.