Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 74/2007
Apresentação: 2007-08-08T18:20:00
Ementa: Contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC, sobre o Projeto de Lei n° 5.765/2005, que altera o art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Órgão: MESA
Tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Retirado, em face do deferimento do requerimento REQ 4463/2009 => REC 74/2007 => PL 5765/2005, nos termos do artigo 104, § 2º, do RICD