Projeto de Lei PL 7542/1986
Apresentação: 1986-12-03T00:00:00
Ementa: DETERMINA QUE A LEGISLAÇÃO PARA DESCONTOS E COBRANÇAS DO IMPOSTO DE RENDA ESTEJA EM VIGOR ANTES DO INICIO DO EXERCICIO FINANCEIRO.
Ementa detalhada: POR TRANSFORMAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 359/85.
Palavras-chave: NORMAS, OBRIGATORIEDADE, VIGENCIA, EXERCICIO FINANCEIRO, LEGISLAÇÃO, DESCONTO, COBRANÇA, IMPOSTO DE RENDA, INFRAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1088 COL 01.