Projeto de Lei PL 5693/2005
Apresentação: 2005-08-04T09:33:00
Ementa: Altera a redação da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.
Ementa detalhada: Reduz para dois anos o prazo para que os taxistas e portadores de deficiência possam pleitear  novo benefício; prorrogando até dezembro de 2009 a vigência do benefício.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, aquisição, veículo automotor, redução, prazo, taxista, pessoa portadora de deficiência, troca, veículos, prorrogação, período, vigência, benefício, Benefício fiscal, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RICD.
DCD de 29/03/06 PÁG 15722 COL 02.