Projeto de Lei PL 1247/1983
Apresentação: 1983-06-10T00:00:00
Ementa: CONCEDE ANISTIA A TODOS QUE TENHAM SIDO PUNIDOS POR ATOS INSTITUCIONAIS E COMPLEMENTARES E OUTROS DIPLOMAS LEGAIS, AOS DIRIGENTES SINDICAIS, INCLUSIVE AOS BENEFICIADOS PELA LEI Nº 6.683, DE 29 DE AGOSTO DE 1979, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ANISTIA, CRIME POLITICO, PUNIÇÃO, ATO INSTITUCIONAL, ATO COMPLEMENTAR, DEMISSÃO, SERVIDOR, MILITAR, DISPONIBILIDADE, TRANSFERENCIA, RESERVA REMUNERADA, REFORMA MILITAR, REINTEGRAÇÃO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO, EMPREGO, PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, PROMOÇÃO POR BRAVURA, PROMOÇÃO POSTUMA, RECLASSIFICAÇÃO. DIREITOS, REINTEGRAÇÃO, MULHER, ESPOSA, MILITAR. DIREITOS, OPÇÃO, APOSENTADORIA, TRANSFERENCIA, RESERVA REMUNERADA, REFORMA MILITAR, PROVENTOS, PROPORCIONALIDADE, TEMPO DE SERVIÇO. CONCESSÃO, ANISTIA, EMPREGADO, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, FUNDAÇÃO. CONCESSÃO, ANISTIA, DIRIGENTE SINDICAL, REPRESENTANTE, SINDICATO, EMPREGADO, EMPRESA PRIVADA, PARTICIPAÇÃO, GREVE, DIREITOS, REINTEGRAÇÃO, CARGO, ADMINISTRAÇÃO SINDICAL, EMPREGO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3762 COL 02.