Projeto de Lei PL 3922/2000
Apresentação: 2000-12-12T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a concessão das doações auxílio-funeral para famílias de doadores ou pessoas por elas responsáveis nas doações de órgãos destinados a transplantes.
Palavras-chave: Concessão, auxílio-funeral, família, responsável, doador, banco de orgãos, inclusão, funcionário público, obrigatoriedade, notificação, beneficiário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.