Projeto de Lei PL 3208/2008
Apresentação: 2008-04-08T18:41:27
Ementa: Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil".
Ementa detalhada: Estabelece sobre a necessidade da plena capacidade da pessoa para recusar tratamento médico ou intervenção cirúrgica que envolva risco de vida.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, necessidade, capacidade, pessoas, paciente, decisão, tratamento médico, cirurgia, existência, risco de vida.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.