Proposta de Emenda à Constituição PEC 49/2007
Apresentação: 2007-04-19T16:20:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Inclui a cultura como direito social dos brasileiros.
Palavras-chave: Direitos e Garantias Fundamentais, inclusão, Direitos Sociais, cultura, atividade cultural.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.