Projeto de Lei PL 2641/2007
Apresentação: 2007-12-18T14:30:41
Ementa: Altera os arts. 2º, 3º e 5º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece como beneficiária do Reidi - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - qualquer outra pessoa inscrita no CNPJ que tenha projeto de implantação de obras de infra-estrutura nos setores de transportes, portos, geração, transmissão e distribuição de energia.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, inclusão, beneficiário, Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura (Reidi), pessoa jurídica,  inscrição, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), implantação, infraestrutura, obra pública, oleoduto, gasoduto, rodovia,  hidrovia, trem urbano, produção, energia hidráulica, energia solar, energia térmica, energia nuclear, energia eólica, critério,   utilização, crédito tributário, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), tributação não-cumulativa, isenção tributária, restituição, compensação, saldo, autorização, prorrogação, prazo, benefício fiscal, período, duração, construção, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER