Projeto de Lei PL 7225/2002
Apresentação: 2002-10-15T14:45:00
Ementa: Altera o art. 4º da Lei nº 9.429, de 26 de setembro  de 1996, que "Dispõe sobre prorrogação de prazo para renovação de Certificado de Entidades de Fins Filantrópicos e de recadastramento junto ao Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS e anulação de atos emanados do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra instituições que gozavam de isenção da contribuição social, pela não apresentação do pedido de renovação do certificado em tempo hábil".
Ementa detalhada: Estabelece que as instituições beneficentes que façam jus à extinção de créditos decorrentes de contribuições sociais devidas, até 26 de dezembro de 1996, deverão apresentar o Certificado ou o Registro de Entidade de Fins Filantrópicos.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, critério isenção, extinção, crédito previdenciário, contribuição social, instituição beneficente, entidade filantrópica,, obrigatoriedade, apresentação, certificado, registro,Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado face a aprovação, em Plenário, do Substituvo do Relator da Comissão de Educação e Cultura (vide PL 7.494/06).