Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2007-08-22T18:46:00
Ementa: Acrescenta dispositivo ao Código Civil para possibilitar o restabelecimento da sociedade conjugal mediante escritura pública.
Ementa detalhada: Possibilita o reestabelecimento do casamento feito em  cartório, com assistência de advogado, lavrado o ato notarial  por um tabelião; altera a Lei nº 10.406, de 2002.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil,  restabelecimento, sociedade conjugal,  separação consensual, escritura pública, cartório, assistência, advogado, gratuidade, serviço notarial, benefíciário, pessoa, baixa renda.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSSF, pela Dep. Angela Portela