Projeto de Lei PL 360/1971
Apresentação: 1971-09-14T00:00:00
Ementa: CONCEDE AOS PRESIDENTES DE SINDICATOS PROFISSIONAIS AS PRERROGATIVAS DE AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, PRESIDENTE, SINDICATO, PRERROGATIVA, AGENTE, FISCALIZAÇÃO, TRABALHO, CATEGORIA PROFISSIONAL, DEFINIÇÃO, PRAZO, MANDATO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO.