Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) REC 220/2008
Apresentação: 2008-12-02T13:34:00
Ementa: Recurso contra a Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados pela devolução do Projeto de Lei n.º 4.161 / 2008.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.