Indicação INC 3374/2008
Apresentação: 2008-11-05T14:20:00
Ementa: Sugere ao Ministro das Minas e Energia a adoção das providências que especifica.
Ementa detalhada: Recomenda sejam adotadas providências urgentes no sentido de se revogar a decisão que teria implicado a negação, aos piscicultores, dos descontos especiais nas tarifas de energia elétrica a que têm direito, na forma da Lei.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 06/14 - COPER