Projeto de Lei PL 1036/1975
Apresentação: 1975-08-27T00:00:00
Ementa: DETERMINA AS EMPRESAS PUBLICAS E PARTICULARES O DEPOSITO NA REDE BANCARIA DO VALOR DOS SALARIOS DE SEUS EMPREGADOS, BEM COMO AOS BANCOS EFETUAREM O RESPECTIVO PAGAMENTO, NO PRAZO QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: EMPRESA PUBLICA OU PARTICULAR. DEPOSITO DE SALARIOS DE EMPREGADOS. BANCO. PAGAMENTO. ESTABELECIMENTO BANCARIO. MINISTERIO DO TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).