Projeto de Lei PL 4912/1990
Apresentação: 1990-05-07T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE PUBLICIDADE DE ORGÃOS PUBLICOS.
Ementa detalhada: NÃO PODENDO CONSTAR NA PUBLICIDADE DE ORGÃOS PUBLICOS, NOME, SIMBOLO, OU IMAGEM QUE CARACTERIZEM PROMOÇÃO PESSOAL DE AUTORIDADES OU SERVIDORES PUBLICOS NEM ULTRAPASSAR A UM POR CENTO DA RECEITA DO RESPECTIVO ORGÃO NO ANO ANTERIOR, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 37, PARAGRAFO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, BENEFICIO PESSOAL, FAVORECIMENTO PESSOAL, VANTAGEM PESSOAL, PUBLICIDADE, PROPAGANDA, ATO, PROGRAMA, OBRA PUBLICA, SERVIÇOS PUBLICOS, CAMPANHA, ORGÃO PUBLICO, AUMENTO, RECEITA, EXERCICIO FINANCEIRO ANTERIOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 09 92 PAG 20451 COL 02.