Projeto de Lei PL 1369/2003
Apresentação: 2003-07-01T16:56:45
Ementa: Dá nova redação ao inciso III, do artigo 82, da Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).
Ementa detalhada: Estabelece a competência do Ministério Público para intervir nos litígios coletivos pela posse do imóvel urbano do Sistema Financeiro da Habitação - SFH.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, competência, intervenção, Ministério Público, ação judicial, litígio, posse, imóvel urbano, (SFH).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER