Projeto de Lei PL 804/1979
Apresentação: 1979-05-09T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 27, 'CAPUT', DA LEI 2004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 3257, DE 02 DE SETEMBRO DE 1957.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE INDENIZAÇÕES PELA EXPLORAÇÃO DE PETROLEO, XISTO E EXTRAÇÃO DE GAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, (PETROBRAS), PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, PERCENTAGEM, EXPLORAÇÃO, PETROLEO, XISTO BETUMINOSO, GAS, PLATAFORMA CONTINENTAL, ESTADOS, TERRITORIOS FEDERAIS, MUNICIPIOS, ROYALTIES.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CEIC AO PL. 6446/85. DCN1 05 12 85 PAG 15486 COL 03.