Projeto de Lei PL 3303/2000
Apresentação: 2000-06-27T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre normas de operação e uso da Internet no Brasil.
Palavras-chave: Normas, operação, Internet, definição, provedor, pessoa jurídica, direito privado, prestação de serviço, sistema, telecomunicação, valor adicionado, competência, garantia, segurança, proteção, dados, identificação, ato ilícito, cadastro, usuário, garantia, direito autoral, pseudônimo, manutenção, arquivo, informações, conexão, acesso, responsabilidade solidária, danos, extravio, informação sigilosa, comercialização, utilização, assinatura eletrônica, cartão de crédito, conta bancária, senha, classificação, fornecedor, Código de Defesa do Consumidor, proibição,  divulgação, publicação, incentivo, tráfico, utilização, drogas, pornografia, prostituição, corrupção de menores,  contrabando, descaminho, medicamentos, arma de fogo, animal nativo, violência, discriminação racial, terrorismo, registro, nome, domínio, marca, endereço, convite, gestor, Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), pagamento, anuidade, cancelamento, criação, conselho, ética.
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei nº 2.126/2011, principal.