Projeto de Lei PL 3372/2004
Apresentação: 2004-04-15T15:31:00
Ementa: Dispõe sobre mecanismos de segurança para acesso aos sistemas e bancos de dados da Administração Pública Federal.
Ementa detalhada: Dispõe que o mecanismo de credenciamento de servidor será efetivado por características biométricas (impressão digital, reconhecimento facial ou da íris) e os bancos de dados deverão ser dotados de sistema de LOG.
Palavras-chave: - Implantação, credenciamento, autenticação, acesso, servidor, responsável, alteração, inserção, informação sigilosa, banco de dados, Secretaria da Receita Federal, arrecadação, tributos, folha de pagamento, pessoal, Administração Pública, utilização, impressão digital, tecnologia, segurança, reconhecimento, pessoas, combate, fraude, receita tributária.
- Instalação, dispositivos, registro, arquivamento, alteração, informações, banco de dados, prazo, prescrição, Crime Contra Administração Pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER