Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2883/2010
Apresentação: 2010-11-19T12:53:38
Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Aprovação, televisão, São Paulo (SP), São Paulo (Estado).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.417/2012(SF) encaminhando autógrafo promulgado.