Projeto de Lei PL 1193/1979
Apresentação: 1979-06-06T00:00:00
Ementa: PROIBE A VENDA DE BEBIDAS ALCOOLICAS EM DOSES, APOS AS 18:00 HORAS, NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: BARES E CONGENERES.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, COMERCIO, VENDA, BEBIDA ALCOOLICA, HORARIO NOTURNO, DOSAGEM, QUANTIDADE, BAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 81 PAG 5802 COL 02.