Projeto de Lei PL 6142/2009
Apresentação: 2009-10-01T10:43:00
Ementa: Altera o art. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a inclusão de motoristas e cobradores no regime geral de jornada de trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garantia, jornada de trabalho, trabalho externo, motorista, cobrador, ônibus, controle, medida, produção, tacógrafo, veículos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-186/2019.