Projeto de Lei PL 4866/1981
Apresentação: 1981-06-24T00:00:00
Ementa: MANDA CALCULAR O ABONO ESPECIAL DOS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL COM BASE NO VALOR DO BENEFICIO DEVIDO EM DEZEMBRO DO ANO CORRESPONDENTE.
Ementa detalhada: CORRESPONDENTE A UM DOZE AVOS).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, CALCULO, PERCENTAGEM, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, AUXILIO DOENÇA, AUXILIO RECLUSÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).