Emenda na Comissão EMC 40/2007
Apresentação: 2007-07-05T11:02:00
Ementa: Dê-se ao inciso X do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 40/2007 MPV37907, pelo Dep. Jovair Arantes