Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 140/2004
Apresentação: 2004-07-09T00:00:00
Ementa: Recorre contra decisão da Presidência em Questão de Ordem.
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhado ao Arquivo