Medida Provisória MPV 376/2007
Apresentação: 2007-06-19T10:46:00
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 15.704.401.380,00, para os fins que especifica.
Palavras-chave: Abertura de Crédito, Crédito extraordinário, Ministério da Fazenda, transferência constitucional, repasse, entrega, recursos públicos, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, Fundo de Compensação de Exportações, auxílio financeiro, incentivo, exportação, exportador, isenção tributária, perda, desoneração tributária, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), benefício fiscal, tributação.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 436/07 (CN) encaminhando texto promulgado para arquivo.