Projeto de Lei PL 8323/1986
Apresentação: 1986-10-06T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS PASSAGEIROS DE AERONAVE RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE, QUANDO CAUSADOS POR CULPA GRAVE DO TRANSPORTADOR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO BRASILEIRO DO AR. OBRIGATORIEDADE, EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO, RESSARCIMENTO, PASSAGEIRO, DANOS MATERIAIS, ACIDENTES, AERONAVE, POSSIBILIDADE, VITIMA, ACESSO, PEÇAS, TERMO, INQUERITO, PERICIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF PS-GSE-243/91, AO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.