Projeto de Lei PL 2519/1992
Apresentação: 1992-03-20T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIO O REGISTRO DO VALOR REAL NAS TRANSAÇÕES DE BENS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, REGISTRO, VALOR, TRANSAÇÃO IMOBILIARIA, VENDA, BENS MOVEIS, ALIENAÇÃO, BENS IMOVEIS, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, CARACTERIZAÇÃO, CRIME, SONEGAÇÃO FISCAL, FISCALIZAÇÃO, DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL. OBRIGATORIEDADE, PESSOA FISICA, ALIENAÇÃO, VEICULOS, RECOLHIMENTO, IMPOSTO DE RENDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DEFERIDO OF/656/94, DO DEP JACKSON PEREIRA, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE. DCN1 10 06 94 PAG 9202 COL 01.