Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 33/2011
Apresentação: 2011-03-25T12:04:04
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Conjunto Alto da Paz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fortaleza, Estado do Ceará.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Fortaleza (CE).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 131/2013(SF) encaminhando autógrafo promulgado.
DCD de 28/02/13 PÁG 02905 COL 02.