Proposta de Emenda à Constituição PEC 164/2003
Apresentação: 2003-09-17T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso XI do art. 167 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Proibe a utilização dos recursos das contribuições sociais urbanas para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios concedidos à clientela urbana do Regime Geral de Previdência Social; altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Constituição Federal, (1988), Orçamento, proibição, utilização, recursos, arrecadação, contribuição previdenciária, previdência social urbana, trabalhador, zona urbana, pagamento, benefício previdenciário, trabalhador rural, contribuição social rural, pensão vitalícia, Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvida ao autor por meio do ofício SGM/P 2233/03.