Projeto de Lei PL 902/1999
Apresentação: 1999-05-12T00:00:00
Ementa: Cria o CADASTRO NACIONAL DA PECUÁRIA BRASILEIRA, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Cadastro Nacional da  Pecuária Brasileira, coordenação, caprino, ovino, suíno, búfalo, aplicação, marca, proibição, retirada, obrigatoriedade, proprietario, notificação, nascimento, morte, penalidade, perda, animal, atualização, registro, pena, total, 
percetagem, valor, sonegação, abate, autorização, matadouro, descumprimento, utilização, rotulo, multa.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP