Projeto de Lei PL 1283/1975
Apresentação: 1975-10-09T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI Nº 2.004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953, PROIBINDO A AUTORIZAÇÃO OU CONTRATO SOB QUALQUER TITULO, DA PETROBRAS COM EMPRESAS NACIONAIS OU ESTRANGEIRAS PARA A LAVRA DE PETROLEO EM TERRITORIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PETROBRAS. MONOPOLIO DE PESQUISA E LAVRA DE PETROLEO. CONTRATO DE RISCO. EMPRESA MULTINACIONAL. GASES RAROS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).