Projeto de Lei Complementar PLP 328/1985
Apresentação: 1985-09-30T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 50 DA LEI COMPLEMENTAR 40, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE 'ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL'.
Ementa detalhada: EXTINGUINDO O CRITERIO DE MERECIMENTO PARA REMOÇÃO E PROMOÇÃO DE MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, NORMAS, ORGANIZAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL. EXTINÇÃO, CRITERIOS, MERECIMENTO, OBJETIVO, REMOÇÃO, PROMOÇÃO, PROVIMENTO, CARGO, PROMOTOR DE JUSTIÇA, PROCURADOR DE JUSTIÇA, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1156 COL 01.