Projeto de Lei PL 5871/2005
Apresentação: 2005-09-06T15:39:07
Ementa: Altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para acrescentar art. 21-A  dispondo sobre benefício assistencial aos dependentes cujos provedores tenham sido vitimados por crimes de violência.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, benefício de prestação continuada, salário mínimo, indenização, família, dependente, vítima, crime, violência, morte, invalidez, prazo, maioridade, extinção, benefício, exigência, comprovação, remuneração.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), para o PL 460/2003, ao qual esta proposição está apensada.