Proposta de Emenda à Constituição PEC 510/1997
Apresentação: 1997-08-26T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 92 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: DETEREMINANDO QUE NO MINIMO UM QUINTO DOS LUGARES DOS TRIBUNAIS
SERA PROVIDO POR MULHERES QUE PREENCHAM OS REQUISITOS DEFINIDOS
EM LEI, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO DOS PODERES, JUDICIARIO,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INCLUSÃO, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF),
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), TRIBUNAL MILITAR, TRIBUNAIS SUPERIORES, TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, PERCENTAGEM, MULHER, PARTICIPAÇÃO, ORGÃO COLEGIADO,
JUDICIARIO, EXIGENCIA, PREENCHIMENTO, REQUISITOS, LEGISLAÇÃO,
PRAZO DETERMINADO, QUANTIDADE, VAGA, DIREITO A IGUALDADE..
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER