Proposta de Emenda à Constituição PEC 375/1996
Apresentação: 1996-05-28T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA INCISO V AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 73 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA TRATAR DO ACESSO AO CARGO DE MINISTRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO POR MINISTROS DE ESTADO.
Ementa detalhada: PROIBINDO A OCUPAÇÃO DO CARGO DE MINISTRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO POR QUEM TENHA OCUPADO, NO PERIODO DE CINCO ANOS IMEDIATAMENTE ANTERIOR A NOMEAÇÃO, CARGO DE MINISTRO DE ESTADO OU A ELE EQUIPARADO, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REQUISITOS, ESCOLHA, MINISTRO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), AUSENCIA, OCUPAÇÃO, CARGO PUBLICO, MINISTRO DE ESTADO,  ANTERIORIEDADE, DATA, NOMEAÇÃO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO