Projeto de Lei PL 3644/1997
Apresentação: 1997-09-18T00:00:00
Ementa: Permite a venda direta de álcool combustível das unidades produtoras aos postos revendedores e consumidores e dá outras providências.
Palavras-chave: Autorização, venda direta, combustível, empresa, produção, álcool combustível, recebimento, produto, revendedor, posto de gasolina, consumidor, local, propriedade, instalação, indústria, produtor, comercialização, obrigatoriedade, fornecimento, cliente, certificado, garantia, qualidade, exigência, atendimento, requisitos, Departamento Nacional de Combustíveis, multa, infrator.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado.