Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2004-12-09T15:40:00
Ementa: EMENDA SUBSTITUTIVA 
Substitua-se a redação do art. 3º do projeto pela seguinte:
"Art. 3º  Para os efeitos desta Lei, pessoa portadora de deficiência é aquela definida na regulamentação da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989,   acrescentando-se os autistas."
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator pelo Dep. Eduardo Barbosa