Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 67/2003
Apresentação: 2003-09-03T00:00:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno, contra Decisão da Presidência em questão de ordem formulada na sessão plenária de 3 de setembro de 2003, acerca da continuação da sessão extraordinária para apreciação de requerimentos apresentados à Proposta de Emenda à Constituição nº 41, de 2003, em face da existência de quorum.
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP