Projeto de Lei PL 3295/1965
Apresentação: 1965-10-27T00:00:00
Ementa: INSTITUI PENA PARA REPRESSÃO A MACONHA.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, PENA, REPRESSÃO, DROGA, ENTORPECENTE, TOXICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 029 COL 04.