Projeto de Lei PL 679/1991
Apresentação: 1991-05-15T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 38, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE TRATA DO MANDATO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL.
Ementa detalhada: EXTINGUINDO A EXIGENCIA DE RECONHECIMENTO DA FIRMA EM PROCURAÇÃO CONFERIDA A ADVOGADO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO, EXIGENCIA, RECONHECIMENTO DE FIRMA, MANDATO JUDICIAL, PROCURAÇÃO, INSTRUMENTO PUBLICO, INSTRUMENTO PARTICULAR, ADVOGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 163 E ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO, DO REGIMENTO INTERNO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO PL. 475/91 (EM ERRATA DE 03 08 92). DCN1 08 08 92 PAG 17976 COL 01.