Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2007-08-29T09:14:00
Ementa: Altera o inciso XII do art.93 da Constituição Federal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira