Projeto de Lei PL 6361/1982
Apresentação: 1982-06-09T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETARIA NOS TITULOS PAGOS EM CARTORIO DE PROTESTOS.
Palavras-chave: NORMAS, CLASSIFICAÇÃO, ACIDENTE DO TRABALHO, ACIDENTES, OCORRENCIA, ACIDENTE IN ITINERE, TRANSPORTE, SAFREIRO, TRABALHADOR RURAL, TRABALHADOR AVULSO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0182 COL 01.