Emenda na Comissão EMC 13/2006
Apresentação: 2006-02-22T11:16:00
Ementa: "Art. 26 - ...............................................................................................................

§ 1º..............................................................................................................

§ 2º. Ficam extintas todas as Funções Comissionadas ocupadas por servidores que exerciam as atividades de Analista Judiciário, Área Processual, Especialidade Executante de Mandados, bem como as destinadas aos demais servidores que atuavam exercendo atividades relacionadas à execução de mandados como ad hoc."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 13/2006 CFT, pelo Dep. Gonzaga Mota