Projeto de Lei Complementar PLP 124/1983
Apresentação: 1983-12-01T00:00:00
Ementa: FIXA TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA DE POLICIAL CIVIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: SENDO APOSENTADO VOLUNTARIAMENTE APOS 25 ANOS DE EFETIVO EXERCICIO).
Palavras-chave: CONCESSÃO, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, POLICIAL, POLICIA CIVIL, TEMPO DE SERVIÇO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1149 COL 01.