Emenda ao Substitutivo ESB 18/0
Apresentação: 2011-12-09T15:17:00
Ementa: O § 3º do art. 7º passa a vigoar com a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 18 PL803510, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG).