Projeto de Lei PL 3228/2000
Apresentação: 2000-06-14T00:00:00
Ementa: Institui o Cadastro Nacional de Moradia e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Cadastro Nacional de Moradia, registro, beneficiário, doação, financiamento, casa própria, lote, material de construção, utilização, recursos públicos, Governo Federal, utilização, saque, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), aquisição, imóvel.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.