Emenda na Comissão EMC 18/2006
Apresentação: 2006-03-13T18:26:00
Ementa: Dá nova redação ao Art 1°  e ao inciso II do Art 2° da MPV 285/06.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 18/2006 MPV28506, pelo Dep. Márcio Reinaldo Moreira