Projeto de Lei PL 2958/1983
Apresentação: 1983-12-01T00:00:00
Ementa: REVOGA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO NONO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, E LHE ACRESCENTA OS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO.
Ementa detalhada: HABILITANDO O HERDEIRO NO CASO DE INEXISTENCIA DE DEPENDENTES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, NORMAS, HABILITAÇÃO, DEPENDENTE, HERDEIRO NECESSARIO, VALOR, CONTA VINCULADA DO FGTS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0904 COL 01.