Projeto de Lei PL 2031/1974
Apresentação: 1974-05-31T00:00:00
Ementa: PROIBE A PARTICIPAÇÃO DE MENORES EM PROMOÇÕES COMERCIAIS DE BEBIDAS ALCOOLICAS E DE FUMO.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, MENOR, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, BEBIDA ALCOOLICA, FUMO, TABAGISMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).