Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 1064/2001
Apresentação: 2001-06-21T00:00:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo-Quadro sobre a Cooperação nos Usos Pacíficos do Espaço Exterior, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia, em Kiev, em 18 de novembro de 1999.
Palavras-chave: Aprovação, ato, internacional, acordo internacional, acordo de cooperação técnica, utilização pacifica, espaço, exterior. pesquisa especial, País, Brasil, País Estrangeiro, Ucrânia.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.