Projeto de Lei PL 1683/1999
Apresentação: 1999-09-15T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Ementa detalhada: Estabelece que o imóvel residencial da família é impenhorável, desde que seu valor não ultrapasse trezentos mil reais.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Bem de Familia, fixação, valor, imóvel residencial, impenhorabilidade, pagamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 08/05/09 PÁG 17913 COL 01.