Projeto de Lei PL 4745/1998
Apresentação: 1998-08-13T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a regularização fiscal de veículos e bens de procedência estrangeira, em situação ilegal no Território Nacional e dá outras providências.
Palavras-chave: Regularização, situação, veiculos, bens estrangeiros, declaração, despacho, Secretaria da Receita Federal, exigencia, prova, propriedade, comprovação, inexistencia, roubo, certidão negativa, debitos, atestado de residência, prazo, recolhimento, imposto devido, fixação, valor, similar nacional, desagio, tritubos, obrigatoriedade, reversão, recursos, receita, seguridade social.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.