Projeto de Lei PL 4516/2001
Apresentação: 2001-04-18T00:00:00
Ementa: Altera a redação do art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Ementa detalhada: Estabelece a obrigatoriedade de aferição, por entidade idônea, no mínimo trimestralmente, dos aparelhos eletrônicos de controle de velocidade - pardal ou barreira eletrônica - para verificação da exatidão dos seus resultados; desconsiderando o auto de infração lavrado por equipamento que não estiver em dia com a sua certificação.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, aferição, certificado, trimestre, idoneidade, entidade certificadora, funcionamento, exatidão, resultado, radar eletrônico, barreira eletrônica, fiscalização,  velocidade, veículo automotor, desconhecimento, auto de infração, multa de trânsito, utilização, equipamento eletrônico, ausência, certificado de comprovação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 117 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.