Indicação INC 366/2003
Apresentação: 2003-04-23T17:49:16
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministro da Educação, para que conceda regularidade acadêmica concernente às exigências de graduação aos professores do Ensino Infantil e Fundamental (1ª a 4ª séries) formados pelas Escolas Normais, garantindo estabilidade de cátedra enquanto estiverem matriculados e ativos nos Cursos de Pedagogia das Instituições de Ensino Superior, Centros Universitários e Universidades Brasileiras.
Palavras-chave: Ministério da Educação, garantia, estabilidade, emprego, professor, formação, Escola Normal, educação pré-escolar, ensino fundamental, matrícula, freqüência escolar, ensino superior, instituição de ensino superior, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, exigência, curso superior, graduação, Pedagogia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Enviada ao Arquivo
Despacho: Remessa ao Ministro Chefe da Casa Civil da PR, José Dirceu de Oliveira e Silva, através do OF 746/03 .