Emenda na Comissão EMC 2/2006
Apresentação: 2006-03-08T15:21:00
Ementa: Suprime o inciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.250/95, renumerando-se os demais.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 2/2006 MPV28406, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly