Projeto de Lei PL 3314/1989
Apresentação: 1989-08-17T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA O PROVIMENTO DE CARGOS PUBICOS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL.
Ementa detalhada: EXIGINDO CONCURSO PUBLICO, RESSALVADAS AS NOMEAÇÕES PARA CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, CUMPRINDO O DISPOSTO NO INCISO II DO ARTIGO 37 DA NOVA CONSTITUIÇÃO).
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concurso público, preenchimento, cargo público, Administração Direta, Administração Indireta, Administração Fundacional, exceção, cargo em comissão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 10 03 90 PAG 1226 COL 01.