Proposta de Emenda à Constituição PEC 61/2003
Apresentação: 2003-05-15T00:00:00
Ementa: Dá nova redação aos §§ 4º e 6º do art. 66, da Constituição Federal, que passa a vigorar  acrescido do § 8º.
Ementa detalhada: Estabelece a competência do Presidente do Senado para convocar sessão conjunta para apreciação do veto a projeto de lei, aumenta o prazo para até sessenta dias do seu recebimento para deliberação; altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, competência, Presidente, Senado, convocação, sessão conjunta, apreciação, veto, projeto de lei, aumento, prazo, deliberação, inclusão, Ordem do Dia, exclusão, período, recesso, Congresso Nacional.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER