Projeto de Lei PL 3801/2012
Apresentação: 2012-05-03T11:12:08
Ementa: Modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, tipificando a infração de interferência em operação policial.
Ementa detalhada: Mediante divulgação ao vivo de comunicação com suspeito, acusado ou praticante de ato ilícito.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, tipicidade, infração, interferência, operação, polícia, divulgação, comunicação, suspeito, acusado, ato ilícito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-765/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.