Proposta de Emenda à Constituição PEC 420/2001
Apresentação: 2001-09-19T00:00:00
Ementa: Altera o art. 37 da Constituição Federal, para instituir datas e horários para realização de concursos públicos.
Ementa detalhada: Estabelecendo que os concursos públicos realizar-se-ão exclusivamente no período de domingo a sexta-feira, das oito às dezoito horas; alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, administração pública, concurso público, realização, fim de semana, horário.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER