Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2009-05-27T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado Luiz Couto.. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania