Projeto de Lei PL 1511/1983
Apresentação: 1983-06-24T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO QUARTO AO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 791, DE 27 DE AGOSTO DE 1969, PARA ISENTAR DO PAGAMENTO DE PEDAGIO, NOS HORARIOS DE 06:30 AS 09:00 E DAS 17:00 AS 19:00 HORAS, OS AUTOMOVEIS QUE ULTRAPASSAREM PEDAGIO DA PONTE PRESIDENTE COSTA E SILVA (PONTE RIO-NITEROI) TRANSPORTANDO QUATRO OU MAIS PASSAGEIROS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, PAGAMENTO, PEDAGIO, LIMITAÇÃO, HORARIO, QUANTIDADE, PASSAGEIRO, AUTOMOVEL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0018 COL 02.