Projeto de Lei PL 2946/1989
Apresentação: 1989-06-26T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, PERMITINDO A AUTORIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FGTS PARA AQUISIÇÃO DE LOTES POPULARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, SAQUE, MOVIMENTAÇÃO, SALDO, CONTA VINCULADA DO FGTS, AQUISIÇÃO, LOTE, LETEAMENTO, HABITAÇÃO POPULAR, CONSTRUÇÃO, CASA PROPRIA, MUTIRÃO, PAGAMENTO, PRESTAÇÕES, SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7839/89). DCN1 28 10 89 PAG 12535 COL 02.