Projeto de Decreto Legislativo PDC 84/1961
Apresentação: 1961-07-13T00:00:00
Ementa: CONCEDE ANISTIA AOS INFRATORES ELEITORAIS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ANISTIA, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, ELEITOR, CRIME ELEITORAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.