Projeto de Lei PL 3921/2000
Apresentação: 2000-12-12T00:00:00
Ementa: Altera a redação do art. 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para prever a obrigatoriedade da empresa em entregar ao trabalhador, quando da rescisão contratual, documento comprobatório do exercício de atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Palavras-chave: Alteração, Lei  de Benefícios da Previdência Social, obrigatoriedade, empresa, rescisão, contrato de trabalho, entrega, trabalhador, empregado, documento, comprovante, condições de trabalho, prejuízo, saúde, integridade corporal, atividade insalubre, laudo técnico, médico, engenheiro de segurança do trabalho, descrição, local, realização, serviço, atividade especial, relação, nocividade, exposição, jornada de trabalho, transcrição, conclusão, laudo pericial, infração, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno