Projeto de Lei PL 13/1950
Apresentação: 1950-03-20T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O FORO DAS CAUSAS EM QUE AS AUTARQUIAS FOREM AUTORAS.
Palavras-chave: DISPOSIÇÃO, FORO, CAUSA JUDICIAL, AUTORIA, AUTARQUIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.