Projeto de Lei PL 4238/2001
Apresentação: 2001-03-13T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o pagamento, sob a forma de ações de empresas com participação acionária da União, da correção do saldo das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, existentes em janeiro de 1989 e abril de 1990.
Ementa detalhada: Normatizando a reposição das diferenças relativas ao plano collor e verão.
Palavras-chave: Reposição, saldo, conta vinculada do FGTS, trabalhador, perda, plano verão, aplicação, índice, correção monetária, titular, saque, fonte, custeio, título da dívida pública, ações, fonte, empresa pública, sociedadede economia mista, empresa estatal, empresa, participação acionária, União, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), empregado optante, aplicação de recursos, cota, fundo mútuo, privatização, legislação trabalhista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 20/05 - CCP