Projeto de Lei PL 5557/1981
Apresentação: 1981-11-20T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DO MOTORISTA PROFISSIONAL.
Ementa detalhada: NÃO PODENDO EXCEDER A 30 HORAS SEMANAIS.
Palavras-chave: MOTORISTA PROFISSIONAL, TAXI, VEICULOS, ALUGUEL, JORNADA DE TRABALHO, HORARIO DE TRABALHO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EMPREGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0142 COL 01.