Projeto de Lei PL 1458/1979
Apresentação: 1979-06-27T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A PRESTAÇÃO DE CONTAS, POR PARTE DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA QUE ESPECIFICA, PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS COMPETENTE.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, PRESTAÇÃO DE CONTAS, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, TRIBUNAL DE CONTAS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO).