Projeto de Lei PL 6433/1985
Apresentação: 1985-09-26T00:00:00
Ementa: VEDA A ESTIPULAÇÃO DE LIMITE DE IDADE PARA FINS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PUBLICOS.
Ementa detalhada: NÃO SE APLICANDO AOS MILITARES E AS POLICIAS CIVIL E MILITAR).
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, LIMITE DE IDADE, INSCRIÇÃO, CONCURSO PUBLICO, OBJETIVO, PREENCHIMENTO, VAGA, CARGO PUBLICO, EMPREGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, SERVIÇO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1024 COL 01.