Projeto de Lei PL 1241/1988
Apresentação: 1988-11-24T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre matéria constante do artigo 62 da Constituição Federal e dá outras providências.
Ementa detalhada: PROIBINDO A REAPRESENTAÇÃO DE MEDIDA PROVISORIA QUE NÃO TENHA
SIDO CONVERTIDA EM LEI PELO CONGRESSO NACIONAL, NA MESMA SESSÃO
LEGISLATIVA, DE ACORDO COM DISPOSITIVOS DA NOVA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL).
Palavras-chave: NORMAS, MATERIA, CARATER PROVISORIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
PROIBIÇÃO, REPETIÇÃO, APRESENTAÇÃO, EXECUTIVO, FALTA, TRANSFORMAÇÃO,
NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, CONGRESSO NACIONAL, SESSÃO LEGISLATIVA.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP