Requerimento de Convocação RQC 260/1947
Apresentação: 1947-06-19T00:00:00
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO A RESPEITO DA SITUAÇÃO DOS MEMBROS DO JUIZO ARBITRAL.
Ementa detalhada: INFORMAÇÕES).
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÕES, EXECUTIVO, (MJ), SITUAÇÃO, MEMBROS, JUIZO ARBITRAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: RECEBIDAS AS INFORMAÇÕES E ENCAMINHADAS AO AUTOR.