Emenda na Comissão EMC 12/2008
Apresentação: 2008-05-20T11:24:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 21 da MPV 431, de 2008.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 12/2008 MPV43108, pelo Dep. Fernando de Fabinho