Projeto de Lei PL 4170/1984
Apresentação: 1984-09-03T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA A COMERCIALIZAÇÃO DO OLEO LUBRIFICANTE DERIVADO DE PETROLEO.
Ementa detalhada: TORNANDO SUA COMERCIALIZAÇÃO EXCLUSIVA DE POSTO REVENDEDOR QUE TENHA CERTIFICADO DE REVENDA EXPEDIDO PELO CNP).
Palavras-chave: NORMAS, COMERCIALIZAÇÃO, OLEO LUBRIFICANTE, DERIVADOS DE PETROLEO, EXCLUSIVIDADE, POSTO DE GASOLINA, COMBUSTIVEL, CERTIFICADO, REVENDA, EXPEDIÇÃO, (CNP).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0936 COL 01.