Projeto de Lei PL 2182/1976
Apresentação: 1976-04-29T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A POSSIBILIDADE DE INGRESSO NOS CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO DAS ESCOLAS DE MARINHA MERCANTE A BRASILEIROS MAIORES DE 40 ANOS, DIPLOMADOS EM CURSOS SUPERIORES, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LIMITE DE IDADE, INGRESSO, ADMISSÃO, BRASILEIROS, ESCOLA DE MARINHA MERCANTE, CURSO DE APERFEIÇOAMENTO, DIPLOMADO, CURSO SUPERIOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0079 COL 01.