Requerimento de Informação RIC 2016/2004
Apresentação: 2004-07-06T16:12:55
Ementa: Solicita informações ao Sr. Ministro da Advocacia-Geral da União - AGU, a respeito da fundamentação legal, para que a União receba os honorários de sucumbência dos advogados públicos federais, e qual a destinação destes recursos financeiros.
Ementa detalhada: Ministro Álvaro Ribeiro Costa.
Palavras-chave: Advocacia-Geral da União, fundamentação jurídica, recebimento, honorários, sucumbência, advogado, União Federal,  valor, total, arrecadação, destinação, recursos financeiros.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.