Projeto de Lei PL 1056/2003
Apresentação: 2003-05-21T20:28:07
Ementa: Dá nova redação ao artigo 58 da Lei nº 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos" e dá outras providências.
Ementa detalhada: Autoriza a mudança do prenome mediante sentença judicial.
Palavras-chave: Alteração, lei federal,  registro público, inclusão, autorização, retificação, prenome, exigência, sentença judicial, justificação, interessado, requerimento, prazo, posterioridade, maioridade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER