Projeto de Lei PL 668/1949
Apresentação: 1949-08-23T00:00:00
Ementa: APROVA A CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA REGULAMENTAÇÃO DA PESCA DA BALEIA E O REGIMENTO ANEXO A MESMA.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, REGULAMENTAÇÃO, PESCA, BALEIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF. 183/50 DO SF ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO PROMULGADO.