Projeto de Lei PL 1758/1999
Apresentação: 1999-09-28T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações colocarem, nos aparelhos telefônicos de terminais fixos, dispositivo de registro de pulsos e de número de chamadas realizadas, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionaria, telefonia, instalação, telefone fixo, equipamentos, registro, contagem, pulso telefônico, tempo, ligação, quantidade, chamada, proibição, cobrança, custo, usuario, opção, empresa, transmissão, dados, assinante, competencia, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), fiscalização.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Despacho de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 1758/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 1758/1999 do PL 6347/2005.