Projeto de Lei PL 872/1995
Apresentação: 1995-08-29T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências", relativas à adoção internacional.
Ementa detalhada: EXIGINDO DENTRE OUTROS ITENS QUE O ADOTADO SEJA SUBMETIDO A EXAME MEDICO POSTERIORMENTE A ADOÇÃO, E ANTES DE SUA SAIDA DO TERRITORIO NACIONAL, AVALIANDO-SE SUA CAPACIDADE FISICA E PSIQUICA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, COMPETENCIA, AUTORIDADE JUDICIARIA, DETERMINAÇÃO, APRESENTAÇÃO, TEXTO, LEGISLAÇÃO, PAIS ESTRANGEIRO, ACOMPANHAMENTO, PROVA, ANALISE, COMISSÃO ESTADUAL, ADOÇÃO INTERNACIONAL, ESTRANGEIRO, EXIGENCIA, REALIZAÇÃO, EXAME MEDICO, ADOTADO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, MENOR, AVALIAÇÃO, CAPACIDADE, ANTERIORIDADE, SAIDA, TERRITORIO NACIONAL, OBRIGATORIEDADE, ADOTANTE, REMESSA, AUTORIDADE, BRASIL, RESULTADO, EXAME, LIMITE DE IDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8