Projeto de Lei PL 3842/2008
Apresentação: 2008-08-12T14:24:03
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.
Ementa detalhada: Supende a prescrição do condenado que evadir-se e  também durante o tempo entre o pedido de extradição e sua  apresentação à autoridade brasileira competente.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, suspensão, prescrição, evasão, condenado, apresentação, autoridade, posterioridade, pedido, extradição.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-2493/2015tendo em vista o Requerimento haver sido apresentado fora do prazo.