Projeto de Lei PL 6662/1985
Apresentação: 1985-11-06T00:00:00
Ementa: PROIBE A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÕES, PELO PODER EXECUTIVO, PARA AUMENTOS DE CAPITAL DE EMPRESAS CONTROLADAS PELA UNIÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: A CONCESSÃO SO SERA AUTORIZADA APOS APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL).
Palavras-chave: NORMAS, CONCESSÃO, AUMENTO, CAPITAL SOCIAL, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA ESTATAL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EXECUTIVO, EXIGENCIA, APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1037 COL 01.