Projeto de Lei PL 1064/1999
Apresentação: 1999-06-01T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao § 2º do art. 280 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Extingue o controlador de velocidade (pardal) como meio eletrônico ou visual de comprovação de infração de trânsito; adota a barreira eletrônica.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, extinção, retirada, equipamentos, material eletrônico, comprovação, infração, excesso, velocidade, multa, trânsito, veículo automotor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. (RES. 17/89). DCD 16 02 00 PAG 8228 COL 02.