Projeto de Lei PL 2447/1976
Apresentação: 1976-06-10T00:00:00
Ementa: REVOGA OS ARTIGOS 77, 78, 79 E 80 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973).
Ementa detalhada: QUE DISPÕE SOBRE O CHAMAMENTO AO PROCESSO DE TERCEIROS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AÇÃO REGRESSIVA, FIADOR, RÉU, DEVEDOR, AVALISTA, DIREITO REGRESSIVO, AÇÃO JUDICIAL, COBRANÇA, DÍVIDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO. DCN1 22 10 76 PAG 10693 COL 01.