Projeto de Lei PL 4929/1984
Apresentação: 1984-12-05T00:00:00
Ementa: PROIBE VINCULAR A PROPAGANDA DE COMERCIALIZAÇÃO E CONSUMO DE CIGARROS AO SUCESSO PESSOAL.
Palavras-chave: NORMAS, PROIBIÇÃO, VINCULAÇÃO, PROPAGANDA, COMERCIALIZAÇÃO, CONSUMO, CIGARRO, FUMO, VITORIA, PESSOAL, UTILIZAÇÃO, CARTAZ, PLACA, COMUNICAÇÃO SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0958 COL 01