Projeto de Lei PL 1890/2003
Apresentação: 2003-09-04T11:58:21
Ementa: Dispõe sobre a obrigação de restaurantes, hotéis, bares e similares oferecem aos consumidores opção de alimento dietético e dá outras providências.
Ementa detalhada: Cria o Dia Nacional da Alimentação Saudável, a ser comemorado no dia 31 de agosto.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, restaurante, hotel, bar, disponibilidade, opção, alimentos, produto dietético, cardápio, informação, valor, caloria, criação, Dia Nacional da Alimentação Saudável, comemoração, mês, agosto.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER