Projeto de Lei PL 6141/1985
Apresentação: 1985-09-02T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O REPASSE DE IMPORTANCIA DO FINSOCIAL PARA AS PREFEITURAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, REPASSE, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, (FINSOCIAL), PREFEITURA MUNICIPAL, PROPORCIONALIDADE, ATENDIMENTO, POPULAÇÃO CARENTE, POSTO MEDICO, POSTO DE SAUDE, HOSPITAL, OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1009 COL 01.