Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2007-08-22T15:53:00
Ementa: Acrescenta o art. 171-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1949 - Código Penal.
Ementa detalhada: Tipifica o crime de simulação de seqüestro ou violência contra pessoa, agravando a pena de reclusão se for cometido por duas ou mais pessoas.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, simulação, seqüestro, violência, obtenção, vantagens, pena de reclusão, multa, agravação penal, concurso de pessoas.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSPCCO, pelo Dep. Paulo Pimenta