Projeto de Lei PL 625/2003
Apresentação: 2003-04-02T18:36:10
Ementa: Altera o parágrafo único do art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, substituindo "pagou em excesso" por "se cobrou em excesso".
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, substituição, palavra, pagamento, cobrança, excesso, direitos, consumidor, ressarcimento, pagamento em dobro, duplicidade, débitos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER