Projeto de Lei PL 604/1983
Apresentação: 1983-04-19T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA - INCRA A DOAR IMOVEL QUE MENCIONA.
Ementa detalhada: A EMPRESA AGROPECUARIA DA BAHIA S/A - EPABA).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, (INCRA), DOAÇÃO, IMOVEL, MUNICIPIO, QUEIMADOS, (BA), EMPRESA PUBLICA, AGROPECUARIA, VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE AGRICULTURA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 7294/84. DOFC 20 12 84 PAG 19133 COL 02.