Projeto de Lei PL 3756/2008
Apresentação: 2008-07-16T16:07:00
Ementa: Dispõe sobre a revogação de dispositivos da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, que "Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Revoga as contribuições sociais criadas para custear o pagamento dos complementos de atualização relativos aos expurgos dos Planos Verão e Collor, tendo em vista o pagamento da última parcela dos créditos, em janeiro do ano passado.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Atualização Monetária do FGTS, revogação, criação, contribuição social, multa, rescisão, contrato de trabalho, acréscimo, alíquota, valor, contribuição, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), custeio, atualização, expurgo, Plano Verão, Plano Collor.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-92/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.