Parecer (CD) P.C 11/1986
Apresentação: 1986-03-10T00:00:00
Ementa: OPINA PELO PROVIMENTO DA CONSULTA FORMULADA PELO SR. GASTONE RIGHI SOBRE A CONVENIENCIA DE DECLARAR PREJUDICADO, NA FORMA DO ARTIGO 200, ITEM I, DO REGIMENTO INTERNO, O PL. 5991/85, DO SR. ALVARO VALLE.
Ementa detalhada: DECLARANDO PREJUDICADO O PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE ELEIÇÃO EM DOIS TURNOS PARA PREFEITO DE CAPITAL, ESTANCIA HIDROMINERAL, E MUNICIPIOS DECLARADOS DE SEGURANÇA NACIONAL).
Palavras-chave: DECLARAÇÃO, PREJUDICIALIDADE, PROJETO DE LEI, ELEIÇÃO, PREFEITO, CAPITAL DE ESTADO, ESTANCIA HIDROMINERAL, MUNICIPIOS, SEGURANÇA NACIONAL, CANDIDATO ELEITO, MAIORIA ABSOLUTA, VOTO, PRIMEIRO TURNO, EXIGENCIA, SEGUNDO TURNO, JUSTIÇA ELEITORAL, (TSE).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 03 87 PAG 0718 COL 02.