Projeto de Lei PL 4781/2001
Apresentação: 2001-05-30T00:00:00
Ementa: Revoga o § 2º do art. 28, altera a redação do caput e acrescenta a alínea "e" ao § 1º do art. 29 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "institui a Lei de Execução Penal".
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL:
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984,  Lei de Execução Penal, dispondo sobre o trabalho do preso.
Ementa detalhada: Aumenta a remuneração do trabalho do preso para valor não inferior a um salário mínimo sujeito ao pagamento da contribuição previdenciária.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, aumento, valor, tabela, remuneração, trabalho, preso, salário mínimo, pagamento, contribuição previdenciária, previdência social, revogação, dispositivos, poibição, contrato de trabalho, regime de trabalho, celetista, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Recebimento do Ofício n° 226/07 (SF) comunicando o arquivamento da proposição.