Projeto de Lei PL 3883/2000
Apresentação: 2000-12-05T00:00:00
Ementa: Regula o acondicionamento de produtos e gêneros destinados ao consumo, em caixas de plástico, em substituição as caixas de madeira e dá outras providências.
Palavras-chave: Regularização, transporte, armazenagem, produto alimentício, origem, varejo, redução, perda, prejuízo, produtor rural, contaminação, produto proibição, acondicionamento, embalagem, madeira, obrigatoriedade, utilização, material plástico, autorização, executivo, inclusão, orçamento, recursos, subsídios, programa, incentivo, produto descartável.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 203/91.