Projeto de Lei PL 997/1963
Apresentação: 1963-09-12T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS E VIAS NAVEGAVEIS - O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 30.000.000,00 (TRINTA MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA ATENDER AS DESPESAS COM ESTUDOS, PESQUISAS E PROJETOS DE CONSTRUÇÃO DO PORTO DA CIDADE DE PINHEIRO, NO ESTADO DO MARANHÃO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, (DNPVN), DESPESA, PROJETO, CONSTRUÇÃO, PORTO, MUNICIPIO, PINHEIRO, (MA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 13 05 64.