Projeto de Lei PL 4418/1981
Apresentação: 1981-04-09T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O SALARIO MINIMO PROFISSIONAL DO ADVOGADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, CRITERIOS, SALARIO PROFISSIONAL, ADVOGADO, EMPREGO, ESCRITORIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ADVOCACIA, CONTRATO, JORNADA DE TRABALHO, ADICIONAIS, TRABALHO NOTURNO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 3138/80.