Projeto de Lei PL 8396/1986
Apresentação: 1986-11-19T00:00:00
Ementa: FACULTA AO ADVOGADO VISTA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FORA DA REPARTIÇÃO, DANDO NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DA LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), CONCESSÃO, DIREITOS, ADVOGADO, VISTA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, REPARTIÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1135 COL 01.