Projeto de Lei PL 1572/1996
Apresentação: 1996-03-05T00:00:00
Ementa: EXIGE A MANUTENÇÃO DA ESCRITA CONTABIL PELAS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. EXIGENCIA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO CIENTIFICA, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, INSTITUIÇÃO RECREATIVA, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, INSTITUIÇÃO ARTISTICA, INSTITUIÇÃO CULTURAL, ESCRITURAÇÃO, CONTABILIDADE, PATRIMONIO, MOVIMENTO FINANCEIRO, LIVRO CAIXA, LIVRO DIARIO, AUTENTICAÇÃO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, OBJETIVO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTO DE RENDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 21 05 97 PAG 13405 COL 01.