Projeto de Lei PL 1920/1999
Apresentação: 1999-10-21T00:00:00
Ementa: Altera o art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, ampliando o número máximo de candidaturas passíveis de registro pelos partidos políticos nas eleições legislativas em todos os níveis da Federação.
Ementa detalhada: Dispõe que cada partido poderá registrar candidatos até três vezes o número de lugares a preencher.
Palavras-chave: Alteração,Lei das Eleições, aumento, ampliação, quantidade, registro, candidatura, candidato, preenchimento, vaga, partido político, Câmara dos Deputados, (CLDF), assembléia legislativa, câmara municipal, revogação,  dispositivos, limitação, número.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.