Emenda na Comissão EMC 888/2011
Apresentação: 2011-12-22T18:57:00
Ementa: Dê-se ao caput do art. 203 do Projeto de Lei n.º 8.046, de 2010, a seguinte redação:
"Art. 203. Aplicam-se ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública os arts. 201 e 202.
Órgão: GAB-744
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 888/2011 PL602505, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).