Projeto de Lei PL 4642/1981
Apresentação: 1981-05-27T00:00:00
Ementa: DEFINE COMO CRIME O EXERCICIO ILEGAL DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE ECONOMICA.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, CRIME, EXERCICIO PROFISSIONAL, ILEGALIDADE, PROFISSÃO, ATIVIDADE CLANDESTINA, ATIVIDADE ECONOMICA, AUSENCIA, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, ECONOMIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87.