Projeto de Lei PL 2374/1996
Apresentação: 1996-09-16T00:00:00
Ementa: Proíbe as instituições financeiras beneficiárias de recursos oriundos do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro - PROER de demitir pessoal sem justa causa e dá outras providências.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BENEFICIARIO, RECURSOS, ORIGEM, (PROER), RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, DESPEDIDA INJUSTA, EMPREGADO, TRABALHADOR, PESSOAL, EXCEÇÃO, DEMISSÃO, CARATER VOLUNTARIO, PERIODO, PRAZO, CONTAGEM, SOLICITAÇÃO, (CMN), CRITERIOS, CONCESSÃO, INDENIZAÇÃO, AUXILIO, ALIMENTAÇÃO, ACESSO, PLANO DE SAUDE, EMPRESA DE SEGUROS, SEGURO DOENÇA, PRAZO, GARANTIA, PRESERVAÇÃO, DIREITOS E ARANTIAS TRABALHISTAS, APROVAÇÃO, SINDICATO, CATEGORIA FUNCIONAL, HOMOLOGAÇÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, ASSISTENCIA FINANCEIRA, DESCUMPRIMENTO, SUSPENSÃO, LINHA DE CREDITO, BANCOS, ADMINISTRAÇÃO, REORGANIZAÇÃO.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL-2374/1996, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 13 11 01 Pág 57954 Col 01.