Ofício (CN) de Contas do Governo da República OFN 16/2006
Apresentação: 2006-06-14T10:10:00
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao disposto no art. 71 inciso I da Constituição Federal, combinado com o art. 56 da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o relatório de prestação de contas da Justiça do Distrito Federal e Territórios - Órgão 16.000.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMO
Tramitação: Notificações
Situação: Enviada ao Congresso Nacional
Despacho: Publicação do Parecer nº 47, de 2010 - CN no DSF de 17/03/2011.