Projeto de Lei PL 4412/1962
Apresentação: 1962-06-26T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA UM PARAGRAFO AO ARTIGO 651, ALTERA OS ARTIGOS 674, 693 E SUAS ALINEAS, 894 CAPUT, E SUAS ALINEAS, 899 PARAGRAFO UNICO, DO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943 (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO), DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO JUSTO VALOR, INDENIZAÇÃO POR DISPENSA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). NORMAS, GARANTIA, DIREITOS, VALOR, INDENIZAÇÃO, DISPENSA, TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0619 COL 01.