Projeto de Lei PL 4051/2004
Apresentação: 2004-08-18T14:14:42
Ementa: Disciplina a aplicação de recursos previstos em programas e fundos destinados a assistir populações carentes, a combater a miséria.
Palavras-chave: Normas, aplicação de recursos, recursos públicos, programa, fundos, combate, fome, miséria, população carente, melhoria, qualidade de vida, inclusão, Programa Fome zero, prioridade, Municípios, limitação, Índice de Desenvolvimento Humano, criação (PNUD).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER