Requerimento de Audiência Pública REQ 18/2004
Apresentação: 2004-07-07T17:40:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater tema relativo ao cálculo e pagamento dos "royalties" e da participação especial previstos na Lei nº 9.478/97.
Órgão: CFT
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Despacho: Aprovado, unanimente, o requerimento, com alterações.