Proposta de Emenda à Constituição PEC 70/1999
Apresentação: 1999-06-30T00:00:00
Ementa: Institui o voto facultativo.
Ementa detalhada: Altera o § 1º do art. 14 da Constituição Federal.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Implantação, voto facultativo, eleições.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).