Projeto de Lei PL 1797/2003
Apresentação: 2003-08-26T18:29:39
Ementa: Acrescenta dispositivo ao Código de Processo Civil.
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta o art. 521-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Ementa detalhada: Estabelece o prosseguimento do julgamento da apelação quando declarada sua nulidade.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, declaração, nulidade, apelação, realização, renovação, ato processual, andamento, julgamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Despacho: Recebimento do Ofício nº 279/10 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.