Projeto de Lei PL 4243/1998
Apresentação: 1998-03-11T00:00:00
Ementa: Amplia as condições para recebimento, pelo participante do Fundo de Participação PIS/PASEP, do saldo da sua conta individual nesse Fundo e dá outras providências.
Ementa detalhada: Participante com idade superior a sessenta e cinco anos.
Palavras-chave: Autorização, trabalhador, empregado, servidor, exigência, limite de idade, idoso, possibilidade, recebimento, saque, saldo, existência, depósito, conta individual, origem, PIS-Pasep, restrição, retirada, limitação, valor, Unidade Fiscal de Referência (Ufir), prazo determinado, conselho diretor, fundos de participação, responsabilidade, edição, resolução, regulamentação, normas, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Arquivada
Despacho: DEVOLVIDO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO
PRIMEIRO DO RI.