Projeto de Lei PL 1390/2007
Apresentação: 2007-06-21T16:14:38
Ementa: Dispõe sobre as sacolas oferecidas gratuitamente pelo fornecedor ao consumidor final para embalagem ou reembalagem de produtos e dá outras providências.
Palavras-chave: Embalagem, material plástico, acondicionamento, produto, estabelecimento comercial, impressão, informações,  limite máximo, volume, peso, composição, riscos, saúde, segurança, restrição, utilização, consumidor, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER