Projeto de Lei PL 2078/2011
Apresentação: 2011-08-23T15:41:36
Ementa: Altera os arts. 12 e 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de novembro de 1988, para determinar a não-incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária  Federal, Não incidência , Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), a, acumulação, rendimento, pessoa física, dedução, despesa, ação judicial, honorários advocatícios, juros de mora, tributação..
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3723/2023.