Requerimento de Informações da ANC (1987-88) RQA 199/1988
Apresentação: 1988-04-21T00:00:00
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO SOBRE A INSTRUÇÃO NORMATIVA NUMERO 38, DE 17 03 88, DA RECEITA FEDERAL, PERMITINDO A DEDUÇÃO DE PERCENTUAIS AOS MAGISTRADOS E REPRESENTANTES DO MINISTERIO PUBLICO.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, GABINETE CIVIL, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, FUNDAMENTAÇÃO JURIDICA, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, INSTRUÇÃO NORMATIVA, AUTORIZAÇÃO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, MAGISTRADO, REPRESENTANTE, MINISTERIO PUBLICO, DESPESA, VESTUARIO, LOCOMOÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ATO CONJUNTO 01/89. DCN1 16 09 89 PAG 9576 COL 02.