Projeto de Lei PL 366/1983
Apresentação: 1983-04-04T00:00:00
Ementa: ESTABELECE PRAZO PARA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO CONTRA ATOS RELATIVOS A CONCURSOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS E EMPREGOS NA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA E NAS AUTARQUIAS FEDERAIS.
Palavras-chave: PRAZO, PRESCRIÇÃO, DATA, PUBLICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO, RESULTADO, AÇÃO ANULATORIA, CONTESTAÇÃO, ATO ANULAVEL, CONCURSO, PROVIMENTO, CARGO, EMPREGO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, AUTARQUIA FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 831, DE 02 12 83, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO.