Projeto de Lei PL 4398/1989
Apresentação: 1989-12-11T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ARTIGO 112 DA LEI Nº 7210, DE 11 DE JULHO DE 1984, QUE "INSTITUI A LEI DE EXECUÇÃO PENAL".
Ementa detalhada: FIXANDO O LAPSO DE UM SEXTO E UM QUARTO DA PENA A SER CUMPRIDA NOS REGIMES FECHADO OU SEMI ABERTO, RESPECTIVAMENTO, COMO REQUISITO TEMPORAL PROGRESSIVO PARA O RETORNO A LIBERDADE DO PRESO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, TRANSFERENCIA, CONDENADO, REGIME FECHADO, ESTABELECIMENTO PENAL ABERTO, REGIME SEMI ABERTO, PRAZO, CUMPRIMENTO, PENA, CONCESSÃO, PROGRESSÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0010 COL 01.