Proposta de Emenda à Constituição PEC 524/1997
Apresentação: 1997-09-17T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA INCISO XXII AO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: PROIBINDO A CONCESSÃO DE QUALQUER VANTAGEM, A TITULO DE VERBA DE REPRESENTAÇÃO, PENSÕES DE APOSENTADORIAS AO EX PRESIDENTE DA REPUBLICA, EX GOVERNADOR E EX PREFEITO, EM RAZÃO DO EXERCICIO DO CARGO, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCLUSÃO, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, VANTAGENS, SUBSIDIOS, REMUNERAÇÃO, PENSÃO VITALICIA, APOSENTADORIA, EX CHEFE, EXECUTIVO, EX PRESIDENTE DA REPUBLICA, EX GOVERNADOR, EX PREFEITO, EPOCA, CESSAÇÃO, INVESTIDURA, CARGO PUBLICO, RESSALVA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, UTILIZAÇÃO, SEGURANÇA, CARATER PESSOAL, CUMPRIMENTO, NORMAS, LEI FEDERAL.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO