Projeto de Lei PL 3021/2008
Apresentação: 2008-03-17T20:37:00
Ementa: Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social e dá outras providências.
Palavras-chave: Requisito, caracterização, certificação, entidade filantrópica, entidade beneficente, entidade sem fins lucrativos, proibição,  restrição, atendimento, categoria, classe, associado, cumprimento, prazo, atendimento ambulatorial, saúde, internação, hospital, Sistema Único de Saúde (SUS), educação, instituição educacional, universidade, bolsa de estudo, assistência social, obrigatoriedade, inscrição,Sistema Único de Assistência Social (SUAS), Conselho Estadual, substituição, Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas),  beneficiário, requerimento, competência, Ministério da Saúde, Ministério da Educação, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, redistribuição, processo, renovação, cancelamento, recurso administrativo, Ministério da Previdência Social, Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), Ministérios, área, atuação, concessão, isenção previdenciária, contribuição social, contribuição previdenciária, seguridade social, entidade certificadora, remessa, informações, fiscalização, Secretaria da Receita Federal do Brasil, entidade certificada, competência, representação, irregularidade, usuário, Ministério Público, órgão público, gestão, Estado (ente federado), Município, Receita Federal, normatização, Ministério da Fazenda.
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Educação e Cultura (vide PL 7.494/06).