Emenda na Comissão EMC 23/2005
Apresentação: 2005-12-14T18:54:00
Ementa: suprime a alinea "b" inciso I art 95 e numero 2 alinea "a" inciso I, § 5º, 128
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 23/2005 PEC35805, pelo Dep. Luiz Antonio Fleury