Projeto de Lei PL 7473/2010
Apresentação: 2010-06-09T17:11:33
Ementa: Dispõe sobre a devolução dos valores cobrados a título de Programa de Integração Social e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social do contribuinte e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionária, telefonia, água, energia elétrica, luz, devolução, consumidor, valor, (Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP