Projeto de Lei PL 4868/2009
Apresentação: 2009-03-17T17:47:08
Ementa: Concede incentivo fiscal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ às empresas para aquisição de aparelhos de surdez, próteses, órteses, e cadeiras de rodas, para doação a ONG e OSCIP, para distribuição à população carente.
Palavras-chave: Concessão, incentivo fiscal,  dedução,Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), valor, aquisição, prótese, órtese, aparelho auditivo, cadeira de rodas, distribuição, entidade de fins filantrópicos, entidade sem fins lucrativos,doação,  pobre, tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 03/09/13 PÁG 37594 COL 02.