Projeto de Lei PL 5386/1978
Apresentação: 1978-08-14T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA OS PROVENTOS DE INATIVIDADE.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, APOSENTADORIA, APOSENTADO, FUNCIONARIO PUBLICO, EMPREGADO, MILITAR INATIVO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).