Projeto de Lei PL 2305/1991
Apresentação: 1991-11-26T00:00:00
Ementa: CONCEDE TRATAMENTO FAVORECIDO AOS CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA, QUANTO AO SUPRIMENTO DE ENERGIA ELETRICA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, CONSUMIDOR, BAIXA RENDA, POPULAÇÃO CARENTE, PRIORIDADE, LIGAÇÃO, ENERGIA ELETRICA, LUZ, REDUÇÃO, TARIFAS, LIMITAÇÃO, CONSUMO, (KW), RESIDENCIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 202/91. DCN1 10 06 92 PAG 12704 COL 02.