Projeto de Lei PL 3520/1993
Apresentação: 1993-01-27T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A VINCULAÇÃO DO SERVIDOR PUBLICO CIVIL, OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO SEM VINCULO EFETIVO COM A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, AO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL. ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, PLANO DE BENEFICIOS, PREVIDENCIA SOCIAL. ALTERAÇÃO, REGIME JURIDICO UNICO. NORMAS, ENQUADRAMENTO, VINCULAÇÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, CARGO DE CONFIANÇA, SECRETARIADO, AUSENCIA, VINCULO EMPREGATICIO, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, SEGURADO OBRIGATORIO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SM 235/93, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO.