Projeto de Lei PL 841/1995
Apresentação: 1995-08-23T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a multa a ser aplicada à empresa de transporte aéreo em caso de emissão de bilhete de passagem em número superior à capacidade da aeronave destacada para o respectivo trecho de viagem.
Ementa detalhada: A multa será aplicada no balcão da empresa aérea, equivalendo a uma passagem do mesmo valor a que o prejudicado comprou, na forma de crédito aberto, caracterizando o overbooking ou overbook.
Palavras-chave: Fixação, multa, empresa de transporte aéreo, emissão, bilhete, passagem aérea, confirmação, superioridade, número, capacidade, aeronave, trecho, viagem, obrigatoriedade, pagamento, valor, quitação, passageiro, prejuízo, aplicação, posto de recepção, empresa, equivalência, créditos.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Despacho de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 841/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 841/1995 do PL 6716/2009.