Projeto de Lei PL 744/2007
Apresentação: 2007-04-17T17:35:05
Ementa: Determina o uso obrigatório do colete salva-vidas pelos passageiros de embarcação que realiza navegação interior.
Ementa detalhada: Torna obrigatorio, a critério da autoridade marítima competente, o uso de colete salva-vidas nas travessias fluviais. Altera a Lei nº 9.537, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário, obrigatoriedade, utilização, colete salva-vidas, passageiro, embarcação, navegação interior, competência, autoridade, navegação marítima, definição, ressalva.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER