Projeto de Lei PL 6938/2010
Apresentação: 2010-03-10T17:05:03
Ementa: Dispõe sobre a reparação civil coletiva decorrente da exploração sexual de crianças e adolescentes para fins comerciais e dá outras disposições protetivas dos direitos das crianças e dos adolescentes.
Palavras-chave: Definição, responsabilidade solidária, danos materiais, danos morais, dano individual, dano coletivo, responsabilidade civil, cliente, pessoa, intermediação, exploração sexual, criança, adolescente, menor, critérios, fixação, valor, indenização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER