Projeto de Lei PL 4223/1977
Apresentação: 1977-10-06T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A GRATUIDADE DE ASSENTAMENTOS E CERTIDÕES DO REGISTRO CIVIL, NOS CASOS E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: AS PESSOAS PORTADORAS DE ATESTADO DE POBREZA, PASSADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, CARTORIO DE REGISTRO CIVIL, GRATUIDADE, EMISSÃO, CERTIDÃO, REGISTRO DE NASCIMENTO, REGISTRO DE CASAMENTO, ATESTADO DE OBITO, PESSOA CARENTE, ATESTADO DE POBREZA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0136 COL 01.