Proposta de Emenda à Constituição PEC 489/1997
Apresentação: 1997-07-08T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES, NOS MUNICIPIOS DE ATE TRINTA MIL HABITANTES, CORRESPONDERA A, NO MAXIMO, O RESULTADO DA DIVISÃO DE OITO POR CENTO DO VALOR DA QUOTA MENSAL DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS-FPM PELO NUMERO DE VEREADORES, RESSALVADO O QUE DISPÕE O ARTIGO 37, XI, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, CALCULO, REMUNERAÇÃO, VEREADOR, MUNICIPIOS, QUANTIDADE, HABITANTE, POPULAÇÃO, LIMITAÇÃO, PERCENTUAL, TOTAL, RESULTADO, DIVISÃO, COTA, (FPM), NUMERO, MEMBROS, CAMARA MUNICIPAL, FIXAÇÃO, RESSALVA.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO