Proposta de Fiscalização e Controle PFC 76/2002
Apresentação: 2002-11-21T11:10:55
Ementa: Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira fiscalize o Governo Federal, em especial o Ministério da Fazenda, no que diz respeito aos procedimentos de repasse, para o Ministério da Previdência e Assistência Social, dos recursos arrecadados a título de COFINS, CSL e PIS.
Palavras-chave: Proposta, Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), fiscalização, Governo Federal, Ministério da Fazenda, repasse, Ministério da Previdência e Assistência Social (1998-2003), recursos financeiros, arrecadação, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins),
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 87