Projeto de Lei PL 7382/2010
Apresentação: 2010-05-25T15:09:37
Ementa: Penaliza a discriminação contra heterossexuais e determina que as medidas e políticas públicas antidiscriminatórias atentem para essa possibilidade.
Palavras-chave: Penalidade, discriminação, heterossexual, pena de reclusão, recusa, proibição, ingresso, permanência, estabelecimento comercial, órgão público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP