Projeto de Lei PL 799/2007
Apresentação: 2007-04-23T17:27:55
Ementa: Revoga o art. 508 da Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Ementa detalhada: Revoga dispositivo que considera justa causa, para efeitos de rescisão do contrato de trabalho de empregado bancário, a falta contumaz de pagamento de dívidas legalmente exigíveis.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), revogação, dispositivos, rescisão, contrato de trabalho, justa causa, bancário, falta, inadimplência, pagamento, dívidas.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2.429/10 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 04/02/11 PÁG 2061 COL 01. VOL II/IV.