Projeto de Lei PL 2956/1997
Apresentação: 1997-04-08T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a jornada de trabalho do motorista profissional.
Ementa detalhada: Fixa a jornada de trinta horas semanais.
Palavras-chave: Fixação, definição, limitação, horário de trabalho, jornada de trabalho, atividade profissional, motorista profissional, relação de emprego, prestação de serviço, encarregado, responsabilidade, condução, veículo automotor, automóvel, objetivo, redução, danos, categoria profissional, garantia, repouso semanal, repouso noturno, concessão, período, intervalo, alimentação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno