Sugestão SUG 51/2003
Apresentação: 2003-10-30T18:53:00
Ementa: Altera os artigos 57, 166 e 175 da Lei nº 9.279, de 1996.
Palavras-chave: Alteração, Nova Lei de Patentes,  competência, Justiça Federal, julgamento, ação judicial, adjudicação, registro, patente de invenção, marca, propriedade industrial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PL-3609/2004