Projeto de Lei PL 7074/2006
Apresentação: 2006-05-18T09:23:17
Ementa: Institui medidas para o uso racional de águas para o consumo humano nas condições que estabelece.
Ementa detalhada: Dispõe sobre a instalação e uso de equipamentos economizadores de consumo de água: os restritores de vazão em chuveiros e vasos sanitários, os aeroadores de vazão de torneiras, e os hidrômetros individuais em unidades habitacionais autônomas.
Palavras-chave: Normas, controle, utilização, medição, consumo, água, instalação, equipamentos, obrigatoriedade, individualização, hidrômetro, edifício, exigência, concessão, carta de habite-se, emissão, laudo técnico, cartório de registro de imóveis, inscrição, matrícula.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), para o PL 2457/2011, ao qual esta proposição está apensada.