Projeto de Lei PL 4505/1977
Apresentação: 1977-11-17T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 22 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, CONSIDERANDO RENDIMENTO NÃO TRIBUTAVEL AS PRESTAÇÕES PREVIDENCIARIAS QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, ISENÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, APOSENTADORIA, AUXILIO DOENÇA, PENSÃO, BENEFICIO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, (INPS), APOSENTADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0148 COL 01.