Projeto de Lei PL 2130/2003
Apresentação: 2003-10-01T17:31:17
Ementa: Dispõe sobre a permissão de vendas via telefone por empresas de Tele-Marketing, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Cria o "bloqueio especial"  contra empresas de telemarketing.
Palavras-chave: Responsabilidade, (MC), criação, bloqueio, venda, produto, telefone, obrigatoriedade, empresa, consulta, cadastro, autorização, consumidor, recebimento, chamada, ligação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.