Projeto de Lei PL 5149/1990
Apresentação: 1990-06-06T00:00:00
Ementa: PROIBE CONTRATAÇÕES DE SERVIDORES PUBLICOS NO PERIODO ELEITORAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PROIBINDO NOMEAR, CONTRATAR, DESIGNAR, READAPTAR, FUNCIONARIO PUBLICO NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE OS TRES MESES QUE ANTECEDEM E OS TRES MESES SUBSEQUENTES AS ELEIÇÕES.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, NOMEAÇÃO, CONTRATAÇÃO, DESIGNAÇÃO, READAPTAÇÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, PROVIMENTO, CARGO PUBLICO, QUADRO DE PESSOAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, UNIÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERIODO, ANTERIORIDADE, POSTERIORIDADE, ELEIÇÕES, RESSALVA, SERVIÇO PUBLICO, SERVIÇOS ESPECIAIS, ATIVIDADE ESSENCIAL, CARGO EM COMISSÃO, MAGISTRATURA, MINISTERIO PUBLICO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), SERVIDOR, APROVAÇÃO, CONCURSO PUBLICO, PREVISÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, INFRATOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, INCISO II DO RI. (FACE A LEI 9504/97).