Projeto de Lei PL 328/1999
Apresentação: 1999-03-17T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispõe que os membros dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEF serão eleitos por seus pares; assegura ao professor leigo um prazo de cinco anos para que obtenha habilitação necessária ao exercicio das atividades docentes.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FUNDEF, critérios, eleição, escolha, membros, conselho, acompanhamento, controle,  municípios, representante, professor, diretor, escola pública, ensino fundamental, pais, aluno, servidor, prazo, professor, leigo, habilitação, exercício profissional, magistério.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1312/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 17/07/07 PÁG 36458 COL 01.