Projeto de Lei PL 2488/1952
Apresentação: 1952-09-30T00:00:00
Ementa: ASSEGURA REVERSÃO DA PENSÃO CONCEDIDA AS FILHAS DE CLOTILDE DO VALLE FERREIRA.
Palavras-chave: DIREITOS, REVERSÃO, PENSÃO ESPECIAL, FILHA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2460/55. DOFC 27 04 55.