Projeto de Lei PL 5132/2009
Apresentação: 2009-04-29T10:51:17
Ementa: Altera o inciso I do art. 3º e acrescenta o inciso V ao mesmo artigo da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabele que o Juizado Especial Federal Cível tem competência para julgar causas que não excedam 80 (oitenta) vezes o salário mínimo, possibilitando o acúmulo de pedidos   de reparação de danos materiais e extra-patrimoniais nos feitos dos Juizados Especiais Cíveis.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais, aumento, valor, causa judicial, responsabilidade,  julgamento, conciliação, processo, Juizado Especial Cível.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 6954/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6954/2002 o PL 5132/2009, o PL 7804/2010, o PL 2772/2015 e o PL 3547/2021, e, em seguida, apense-os ao PL 3594/2004.