Projeto de Lei PL 1299/1988
Apresentação: 1988-12-05T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS DESEMBARGADORES, JUIZES DE DIREITO, JUIZES DE DIREITO SUBSTITUTOS, JUIZES DE DIREITO DOS TERRITORIOS, INTEGRANTES DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS.
Ementa detalhada: FIXANDO EM CZ 800.000,00 O VENCIMENTO BASICO DOS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E EM CZ 771.070,00 O VENCIMENTO DOS JUIZES DE DIREITO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, ASSEGURANDO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 37, INCISO XI E ARTIGO 39, PARAGRAFO PRIMEIRO DA Constituição Federal de 1988). NOVA EMENTA: DISPÕE SOBRE AS REMUNERAÇÕES DOS DESEMBARGADORES, JUIZES DE DIREITO, JUIZES DE DIREITO SUBSTITUTOS, JUIZES DE DIREITO DOS TERRITORIOS, INTEGRANTES DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, VALOR, VENCIMENTOS, DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JUIZ DE DIREITO, JUIZ SUBSTITUTO, JUIZ, TERRITORIOS FEDERAIS, JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS, VERBA, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, TEMPO DE SERVIÇO, QUINQUENIO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOCACIA. UNIFICAÇÃO, INDICE, DATA, REAJUSTAMENTO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: PRESIDENTE - DEP OSWALDO LIMA FILHO; VICE-PRESIDENTE - SEN ALUISIO BEZERRA E RELATOR - SEN MAURICIO CORREA.