Projeto de Lei PL 1071/1991
Apresentação: 1991-06-18T00:00:00
Ementa: DEFINE A VIGENCIA DAS LEIS.
Palavras-chave: NORMAS, TECNICA LEGISLATIVA, DEFINIÇÃO, VIGENCIA, SUSPENSÃO, EFICACIA, REVOGAÇÃO, LEIS, LEI FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0034 COL 01.