Projeto de Lei PL 278/2003
Apresentação: 2003-03-11T17:40:00
Ementa: Cria a notificação pública de perda ou afastamento do cargo.
Palavras-chave: Criação, notificação, perda, afastamento, cargo público, publicação, decisão judicial, Diário Oficial, meios de comunicação, posterioridade, tentativa, Oficial de Justiça.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER