Projeto de Lei PL 6524/2006
Apresentação: 2006-01-19T17:50:00
Ementa: Altera os percentuais e a forma de aplicação do benefício fiscal de que trata a Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 11.196, de 2005.
Palavras-chave: Alteração, Medida Provisória, Lei do Bem, redução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), atuação, Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene),Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), ampliação, modernização, empreendimento, desenvolvimento regional, aplicação,recursos,  política social, melhoria, qualidade de vida, trabalhador, tributação, benfício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1235/2019.