Projeto de Lei PL 709/1951
Apresentação: 1951-06-25T00:00:00
Ementa: CONCEDE PENSÃO ESPECIAL DE Cr$ 1.145,30 MENSAIS A VIUVA E FILHOS DE JOSE MAIA FILHO, SERVIDOR DO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, VITIMA DE ACIDENTE EM SERVIÇO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, VIUVA, FILHO, SERVIDOR, VITIMA, ACIDENTE EM SERVIÇO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1739/52. DOFC 25 11 52.