Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 2644/2010
Apresentação: 2010-05-20T15:08:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia sobre Assistência Mútua em Matéria Aduaneira, celebrado em Nova Delhi, em 4 de maio de 2007.
Palavras-chave: Aprovação, Ato Internacional, acordo de cooperação, combate, fraude aduaneira, controle aduaneiro, matéria tributária, comércio exterior, Brasil, Índia.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.886/11(SF) encaminhando autógrafo promulgado.