Requerimento de Informação RIC 1410/2004
Apresentação: 2004-01-29T18:04:29
Ementa: Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda relativas à renúncia fiscal praticada pelo Estado Brasileiro, discriminado pela União e demais entes federativos.
Ementa detalhada: Esclarecimentos acerca do impacto sócio-econômico e orçamentário-financeiro caso seja aprovado o Projeto de Lei nº 2.403, de 2003, que estende os benefícios fiscais às áreas pioneiras, zonas de fronteira e outras licalidades da Amazônia Ocidental e Área de Livre Comércio de Macapá e Santana, no Amapá.
Ministro Antonio Palocci.
Palavras-chave: Ministério da FAzenda, valor, total, renúncia fiscal, Governo Federal, estados, Zona Franca de Manaus, relação nominal, pessoa jurídica, beneficiário, isenção fiscal, Secretaria da Receita Federal, previsão, benefício fiscal, estado, (AM), (AC), (AP), (PA), (TO), (RR), (RO), extensão, área de livre comércio, município, Macapá, Santana, localidade, Amazônia Ocidental, aprovação, Projeto de Lei.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.