Requerimento de Redistribuição REQ 4056/2006
Apresentação: 2006-05-31T15:03:00
Ementa: Requer a distribuição do Projeto de Lei nº 6.684/2006, do Senado Federal, que  "Acrescenta inciso VI ao § 1º de art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a fim de estabelecer prazo prescricional para a cobrança de dívidas oriundas da prestação continuada de serviços públicos", para a Comissão do Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Órgão: MESA
Tramitação: Despacho
Situação: Arquivada
Despacho: Defiro. Revejo o despacho anteriormente aposto ao PL nº 6684/2006, para o fim de incluir a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Publique-se. Oficie-se.
(Novo despacho: CDC, CTASP e CCJC [mérito e art. 54 do RICD] - Regime de deliberação: proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões [art. 24, II] - Regime de tramitação: prioridade.)
DCD de 10/06/06 PÁG 29738 COL 01.