Projeto de Lei PL 2881/2008
Apresentação: 2008-02-26T14:41:20
Ementa: Dispõe sobre instalações de banheiros públicos em edificações não residenciais de uso coletivo e dá outras providências.
Ementa detalhada: Na proporção de duas louças sanitárias femininas para cada louça sanitária masculina.
Palavras-chave: Expedição, alvará, construção, funcionamento, edifício, uso público, exigência, banheiro público, proporcionalidade, quantidade, homem, mulher.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), para o PL 1565/2007, ao qual esta proposição está apensada.