Projeto de Lei PL 848/1995
Apresentação: 1995-08-23T00:00:00
Ementa: Exonera do imposto de renda das pessoas físicas os rendimentos que especifica.
Palavras-chave: EXONERAÇÃO, DISPENSA, DESCONTO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA,
REMUNERAÇÃO, RECEBIMENTO, MOTIVO, INDENIZAÇÃO, ATRASO, ABONOS,
PREMIO, INCENTIVO, TRABALHADOR, ASSALARIADO, PERIDO, RESCISÃO,
CONTRATO DE TRABALHO, CRITERIOS, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 110/01.