Projeto de Lei Complementar PLP 22/1999
Apresentação: 1999-04-15T00:00:00
Ementa: Altera a redação da alínea "e", do inciso I, do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para não considerar inelegíveis aqueles condenados ao pagamento da pena pecuniária de multa.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Inelegibilidade, exclusão, inelegibilidade, candidato, condenação, pagamento, multa, sentença judicial, trânsito em julgado, autorização, candidatura, eleições.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado, em face da aprovação da Emenda Substitutiva Global ao PLP 168/93.