Proposta de Emenda à Constituição PEC 551/1997
Apresentação: 1997-11-12T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 22, 32, 42, 125, 129 E 144, DISPONDO SOBRE A FORMULAÇÃO DE UM NOVO MODELO PARA AS POLICIAS ESTADUAIS.
Ementa detalhada: TRANSFORMANDO A POLICIA MILITAR EM POLICIA DE SEGURANÇA PUBLICA, DETERMINA QUE A POLICIA MILITAR E O CORPO DE BOMBEIROS NÃO SÃO SERVIDORES MILITARES; AUTORIZANDO OS ESTADOS A CRIAR O JUIZADO DE INSTRUÇÃO CRIMINAL; OS INSTITUTOS DE CRIMINALISTICA INTEGRARÃO A ESTRUTURA DAS SECRETARIAS DE SEGURANÇA PUBLICA E CRIANDO O FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PUBLICA, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO, ESTADO (NAÇÃO), ORGANIZAÇÃO DOS PODERES, DEFESA NACIONAL, INSTUIÇÃO DEMOCRATICA. INCLUSÃO, SEGURANÇA PUBLICA, AREA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, EXCLUSÃO, MILITAR, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, TERRITORIO, POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, AUSENCIA, GARANTIA, DIREITOS, PRIVACIDADE, TITULO, POSTO MILITAR, UNIFORME. REVOGAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL, CONSELHO DE JUSTIÇA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, LIMITAÇÃO, NUMERO, EFETIVOS MILITARES, COMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR, PROCESSO, JULGAMENTO, POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, CRIME MILITAR, PERDA, POSTO MILITAR, PATENTE MILITAR, OFICIAIS, GRADUAÇÃO MILITAR. INCLUSÃO, AUTORIZAÇÃO, LEI ESTADUAL, PROPOSTA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CRIAÇÃO, JUIZO, INSTRUÇÃO CRIMINAL, APROVAÇÃO, INFRAÇÃO PENAL, JURISDIÇÃO, COMPETENCIA, MINISTERIO PUBLICO, INSTAURAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, SUPERVISÃO, INQUERITO POLICIAL, DILIGENCIA, INVESTIGAÇÃO POLICIAL, SUBSTITUIÇÃO, POLICIA MILITAR, POLICIA, SEGURANÇA PUBLICA, CARGO DE DIREÇÃO, POLICIA CIVIL, QUADRO DE ATIVIDADES E PROFISSÕES, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, EXIGENCIA, CUMPRIMENTO, NORMAS, ORGÃOS, CRIMINALISTICA, PARTICIPAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA, PRESERVAÇÃO, AUTONOMIA, RELAÇÃO, POLICIAMENTO OSTENSIVO, JUDICIARIO. CRIAÇÃO, FUNDO NACIONAL, SEGURANÇA PUBLICA, LEI REGULAMENTAR, OBJETIVO, FORMAÇÃO, RECEITA, UNIÃO, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ATIVIDADE, POLICIA, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO