Proposta de Emenda à Constituição PEC 288/1995
Apresentação: 1995-12-07T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ARTIGO 159 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: AUMENTANDO PARA CINQUENTA POR CENTO O TOTAL O QUAL A UNIÃO ENTREGARA DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E IPI, OBJETIVANDO A APLICAÇÃO DE TRES POR CENTO EM PROGRAMAS DE FINANCIAMENTO A PEQUENAS PROPRIEDADES RURAIS EXPLORADAS EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, NA FORMA E CONDIÇÕES ESTIPULADAS EM LEI, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL, TRIBUTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUMENTO, PERCENTAGEM, DESTINAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ENTREGA, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), APLICAÇÃO, PROGRAMA, FINANCIAMENTO, PEQUENA PROPRIEDADE, PROPRIEDADE RURAL, PEQUENO PRODUTOR, EXPLORAÇÃO, REGIME, ECONOMIA FAMILIAR, TRIBUTAÇÃO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO