Projeto de Lei PL 3441/1992
Apresentação: 1992-12-09T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O INCISO VIII DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REFORMA BANCARIA. EXTINÇÃO, SIGILO 
BANCARIO, AUTORIZAÇÃO, QUEBRA DE SIGILO, CONTA BANCARIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, CANDIDATO, MANDATO ELETIVO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADOR, PREFEITO, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL, VEREADOR, EMPREGADO, EMPRESA 
PUBLICA, EMPRESA ESTATAL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PARENTE,  
PARENTE COLATERAL, PARENTESCO POR AFINIDADE, SOCIO, INSTITUIÇÃO COMERCIAL, SOCIEDADE CIVIL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 105/2000.