Projeto de Lei PL 5496/1981
Apresentação: 1981-11-06T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, EM FAVOR DA EMPRESA BRASILEIRA DE FILMES S.A., O CREDITO ESPECIAL DE Cr$200.000.000,00 (DUZENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MEC), (EMBRAFILME), EMPRESA INDUSTRIAL, RECURSOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: RECEBIDO OF 523, DE 16 12 81, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, SANCIONADO. DCN1 09 01 82 PAG 101 COL 01.