Projeto de Lei PL 359/1999
Apresentação: 1999-03-23T00:00:00
Ementa: Acrescenta § 4º ao art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Dispõe que o pagamento de cheque sem fundo ate a sentença com a respectiva concordancia do credor, podera suspender a ação penal.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, normas, suspensão, ação penal, pagamento, cheque sem fundos, exigencia, autorização, credor, anterioridade, sentença judicial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 359/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 4498/2008 do PL 359/1999. Em decorrência disso, distribua-se o PL 4498/2008 às comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Ordinário (Art. 151, III, RICD).