Projeto de Lei PL 3116/2004
Apresentação: 2004-03-11T11:18:00
Ementa: Dispõe sobre a sujeição dos produtos importados às normas de certificação de conformidade da Regulamentação Técnica Federal e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, produto importado, mercadoria estrangeira, cumprimento, normas técnicas, certificação, regulamentação, produto nacional, exigência, documento, comprovação, avaliação técnica, emissão, guia de importação,  multa, suspensão, licença, importador.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER