Projeto de Lei PL 4191/2001
Apresentação: 2001-03-07T00:00:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, permitindo ao convivente prosseguir na ação penal, no caso de morte do ofendido ou declaração judicial de sua ausência, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, autorização, cônjuge, companheiro, companheira, convivente, andamento, ação penal, oferecimento, direito de queixa, requerimento, revisão, recurso judicial, processo judicial, declaração, ausência, decisão judicial, morte, ofendido, réu.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Proposição arquivada em razão de arquivamento por prejudicialidade no Senado Federal.