Projeto de Lei PL 281/1991
Apresentação: 1991-04-04T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PREMIOS, MEDIANTE SORTEIO, VALE-BRINDE OU CONCURSO A TITULO DE PROPAGANDA, ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO A POUPANÇA POPULAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DESVINCULANDO DA CARTA DE CREDITO DE CONSORCIO, A MARCA, O MODELO E A PROPRIA REVENDEDORA, DANDO MAIOR LIBERDADE DE ESCOLHA AO CONSORCIADO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, CONSORCIO. AUTORIZAÇÃO, PARTICIPANTE, CONSORCIO, ESCOLHA, BENS, DESVINCULAÇÃO, PREÇO, MARCA, PRODUTO, OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0019 COL 01.