Projeto de Lei PL 1960/1999
Apresentação: 1999-10-28T00:00:00
Ementa: Concede dedução, no imposto de renda, de despesas de aquisição de medicamentos e materiais de uso contínuo e obrigatório para doenças irreversíveis.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal,  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), declaração de rendimento, despesa, aquisição, Material médico-hospitalar , medicamento de uso contínuo, paciente, portador, doença incurável, tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: arquivado