Projeto de Lei PL 1897/2007
Apresentação: 2007-08-29T15:22:04
Ementa: Altera o caput do art. 294 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que "Dispõe sobre as Sociedades por Ações".
Ementa detalhada: Aumenta o limite de patrimônio líquido da companhia fechada, com menos de vinte acionistas, para no máximo R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), objetivando a redução dos custos adicionais do processo de publicidade de seus atos.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Sociedades Anônimas, aumento, limite máximo, patrimônio líquido, companhia fechada, sociedade anônima, redução, custo, simplificação, aviso, acionista, convocação, assembléia geral, publicação, relatório, desempenho, pequena empresa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP