Voto em Separado VTS 3/0
Apresentação: 2011-05-24T18:44:00
Ementa: Acrescenta o art. 31-A à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para isentar do pagamento de taxas bancárias as contas mantidas em instituições financeiras públicas ou privadas por cidadãos que se encontrem nas condições que especifica
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 3 CFT, pelo Deputado Aelton Freitas (PR-MG).