Projeto de Lei PL 2468/2011
Apresentação: 2011-10-05T11:48:05
Ementa: Altera o art. 980-A da Lei nº 10.406, 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), inserido pela Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011, que instituiu a empresa individual de responsabilidade limitada.
Ementa detalhada: Reduz o limite mínimo do capital social integralizado para constituição de empresa individual de responsabilidade limitada e estabelece a aplicação do tratamento tributário simplificado do programa Simples Nacional.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, redução, limite, capital social integralizado, criação, empresa individual de responsabilidade limitada, enquadramento, normas, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Informativo CONOF