Projeto de Lei PL 3631/1966
Apresentação: 1966-05-13T00:00:00
Ementa: MODIFICA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 51 DA LEI Nº 4.024, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1961, QUE FIXA AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO, SUPRESSÃO, PALAVRA, ENSINO TECNICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF 62/70, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO, EM FACE DO DECRETO-LEI 937/69. DCN1 12 05 70 PAG 1230 COL 03.