Projeto de Lei PL 4286/2008
Apresentação: 2008-11-12T08:57:00
Ementa: Torna obrigatória a utilização de torneiras com dispositivos de fechamento automático em novas edificações.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, edifício, instalação hidráulica, equipamento, redução, consumo, água, impacto ambiental, meio ambiente, exigência, adequação, normas, obtenção, alvará, construção civil, emissão, carta de habite-se.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 13/14 - COPER