Projeto de Lei PL 3350/1953
Apresentação: 1953-07-14T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS, EXCLUSIVE A DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA O MATERIAL IMPORTADO PARA A INSTALAÇÃO DO SERVIÇO TELEFONICO DO MUNICIPIO DE ARAGUARI, ESTADO DE MINAS GERAIS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, TAXA ADUANEIRA, IMPORTAÇÃO, MATERIAL, INSTALAÇÃO, TELEFONIA, MUNICIPIO, ARAGUARI, (MG).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.