Projeto de Resolução PRC 164/1993
Apresentação: 1993-06-08T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 66 DO REGIMENTO INTERNO, MODIFICANDO O PARAGRAFO TERCEIRO E INCLUINDO UM PARAGRAFO QUARTO.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE TODA SESSÃO ORDINARIA SERA DELIBERATIVA, SALVO SE O PLENARIO, PELO VOTO DE SUA MAIORIA ABSOLUTA, REQUERER SESSÃO DE DEBATE).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, CAMARA DOS DEPUTADO. EXIGENCIA, DELIBERAÇÃO, SESSÃO ORDINARIA, RESSALVAS, DECISÃO, PLENARIO, VOTO, MAIORIA ABSOLUTA, EXIGENCIA, APRESENTAÇÃO, REQUERIMENTO, SOLICITAÇÃO, SESSÃO, DEBATE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0236 COL 01.