Emenda de Plenário EMP 62/2006
Apresentação: 2006-02-01T09:40:00
Ementa: Emenda aditiva ao artigo 14.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 62/2006, pelo Dep. Carlos Eduardo Cadoca