Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2005-10-27T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo, e, no mérito, pela aprovação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR 1 CCJC