Proposta de Emenda à Constituição PEC 136/1992
Apresentação: 1992-02-01T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 239 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: DO REPASSE DE QUARENTA POR CENTO QUE SERÃO DESTINADOS A FINANCIAR PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO PELO MENOS TRINTA POR CENTO SERÃO REPASSADOS AO BANCO DO BRASIL PARA FINANCIAR PRIORITARIAMENTE PROGRAMAS DE INVESTIMENTOS NO SETOR RURAL E OS RESTANTES DEZ POR CENTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES, ALTERANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMAS, ALTERAÇÃO, DESTINAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (CONTRIBUIÇÃO PIS-PASEP), PARCELA, RECURSOS, FUNDO DE AMPARO DO TRABALHADOR (FAT), FINANCIAMENTO, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, UTILIZAÇÃO, PERCENTAGEM, BANCO DO BRASIL, FINANCIAMENTO AGRICOLA, FINANCIAMENTO RURAL, INVESTIMENTO, ATIVIDADE RURAL, BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES).
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: PREJUDICADA PELO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA REVISÃO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA RES 01/94-RCF. DCN1 03 12 94 PAG 14823 COL 01.