Projeto de Lei PL 4144/1993
Apresentação: 1993-09-09T00:00:00
Ementa: DETERMINA A RESERVA DE POLTRONAS DESTINADAS A PORTADORES DE DEFICIENCIA NAS AERONAVES COMERCIAIS EM VOOS DOMESTICOS E INTERNACIONAIS.
Ementa detalhada: BLOCO 01.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, AVIAÇÃO, DESTINAÇÃO, ASSENTO, AERONAVE, PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL, VOO COMERCIAL, VOO INTERNACIONAL, MULTA, INFRATOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 26 09 95 PAG 23566 CO 01.