Proposta de Emenda à Constituição PEC 540/2002
Apresentação: 2002-05-15T16:55:21
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 205 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Dispondo sobre mecanismos de estímulo ao acesso à cultura, ao lazer e ao transporte coletivo urbano gratuito dos estudantes, na forma da lei; alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Educação, incentivo, acesso, pessoas, atividade cultural, esporte, lazer, transporte coletivo urbano, transporte gratuito, estudante.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.