Projeto de Lei PL 1448/1991
Apresentação: 1991-08-22T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE FINANCIAMENTO DA CULTURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PREVENDO TRES MECANISMOS DE INCENTIVO CULTURAL: O FUNDO NACIONAL DE CULTURA, FNC; OS FUNDOS DE INVESTIMENTO CULTURAL E ARTISTICO, FICART; E AS MEDIDAS DE APOIO AO MERCADO PRIVADO; E GARANTINDO A TODOS O LIVRE ACESSO AS FONTES DE CULTURA E O PLENO EXERCICIO DOS DIREITOS CULTURAIS. (PROJETO DE LEI ROUANET).
Palavras-chave: CRIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, FINANCIAMENTO, CULTURA, CAPTAÇÃO DE RECURSOS, PRESERVAÇÃO, PATRIMONIO CULTURAL, GARANTIA, ACESSO, EXERCICIO, DIREITOS, BENS CULTURAIS. CRIAÇÃO, FUNDO NACIONAL DA CULTURA, INCENTIVO, DESCENTRALIZAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, ATIVIDADE CULTURAL, ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA DA CULTURA, RECURSOS, TESOURO NACIONAL, DOAÇÃO, PATROCINIO, LEGADO, SUBVENÇÃO, PERCENTAGEM, RECEITA, LOTERIA FEDERAL, APLICAÇÃO FINANCEIRA, CONVERSÃO, DIVIDA EXTERNA. CRIAÇÃO, FUNDO DE INVESTIMENTO, ATIVIDADE CULTURAL, ATIVIDADE ARTISTICA, PRODUÇÃO, INVESTIMENTO MUSICAL, DISCO, FITA MAGNETICA, VIDEO CASSETE, FILME, EXPETACULO, TEATRO, BALE, MUSICA, CIRCO, EDIÇÃO, OBRA LITERARIA, OBRA ARTISTICA, OBRA CIENTIFICA, CIENCIAS, ARTES, LETRAS, ADMINISTRAÇÃO, COMISSÃO DE VALORES IMOBILIARIOS, ISENÇÃO, (IOF), IMPOSTO DE RENDA, GANHO DE CAPITAL, RENDIMENTO, FUNDOS, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, CULTURA. CRIAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, OPÇÃO, APLICAÇÃO, PARCELA, IMPOSTO DE RENDA, DOAÇÃO, PATROCINIO, PROJETO, NATUREZA CULTURAL, APROVAÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE POLITICA CULTURAL, CRITERIOS, (IBPC), ABRANGENCIA, TEATRO, BALE, CIRCO, PROGRAMA MUSICAL, CINEMA, VIDEOFONOGRAMA, TELEVISÃO, FOTOGRAFIA, DISCO, LITERATURA, GRAVURA, CARTAZ, ARTES PLASTICAS, ARTES GRAFICAS, SELO, RADIODIFUSÃO, FOLCLORE, ARTESANATO, BIBLIOTECA, MUSEU, ARQUIVO, ACERVO CULTURAL, CIENCIAS HUMANAS, PERCENTAGEM, DEDUÇÃO, IMPOSTO DEVIDO. COMPETENCIA, GOVERNO FEDERAL, INCENTIVO, ORGANIZAÇÃO, CONSELHO DE CULTURA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PREFEITURA MUNICIPAL, PARTICIPAÇÃO, ARTISTA, COMUNIDADE. ORGANIZAÇÃO, SISTEMA, PREMIO, ARTISTA, CATEGORIA PROFISSIONAL, PATRIMONIO CULTURAL, ANTROPOLOGO, SOCIOLOGO, PSICOLOGO, CRIAÇÃO, ORDEM DO MERITO CULTURAL. REPASSE, RECEITA, FUNDO DE PROMOÇÃO CULTURAL, LEI SARNEY, TRANSFERENCIA, FUNDO NACIONAL, CULTURA. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, SECRETARIA DA CULTURA. COMPETENCIA, EXECUTIVO, INCENTIVO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CRIAÇÃO, CARTEIRA DE INVESTIMENTO, FINANCIAMENTO, PROGRAMA CULTURAL, REDUÇÃO, TAXAS, JUROS. COMPETENCIA, DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL, FISCALIZAÇÃO, APLICAÇÃO, INCENTIVO FISCAL.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. EM VOTAÇÃO O VETO NA CAMARA (EM CEDULA UNICA). MANTIDO O VETO NA CAMARA, DEIXA DE SER SUBMETIDO AO SF. DCN1 21 05 92 PAG 0623 COL 01. DCN1 06 06 92 PAG 12393 COL 01.