Indicação INC 974/1997
Apresentação: 1997-08-27T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DOS ORGÃOS QUE ESPECIFICA, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE QUE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR POSSA SER PAGO COM TERRAS DESTINADAS A REFORMA AGRARIA.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, MINISTERIO EXTRAORDINARIO, POLITICA FUNDIARIA, (MF), EXAME, OPORTUNIDADE, CONVENIENCIA, DESTINAÇÃO, PARCELA, GLEBA, TERRAS, PAGAMENTO, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, REFORMA AGRARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA, PARA ENCAMINHAMENTO AO PODER EXECUTIVO. DCD 03 09 97 PAG 26143 COL 02.