Projeto de Lei Complementar PLP 10/1987
Apresentação: 1987-09-14T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA VOLUNTARIA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, AOS SERVIDORES CIVIS QUE TRABALHAM EM ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DA UNIÃO, PRODUTORES DE MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, APOSENTADORIA ESPECIAL, PROVENTOS INTEGRAIS, SERVIDOR, FUNCIONARIO CIVIL, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, UNIÃO FEDERAL, FABRICAÇÃO, EXPLOSIVOS, MUNIÇÃO, GAS ASFIXIANTE, INSALUBRIDADE, RISCO DE VIDA. RATIFICAÇÃO, FALIDADE, ATO, APOSENTADORIA, LEI FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SM/43/88, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 02 06 88 PAG 2105 COL 02.