Projeto de Lei PL 1905/1976
Apresentação: 1976-04-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A EFETIVAÇÃO DOS DEPOSITOS DO FGTS EM AGENCIAS BANCARIAS DO LOCAL DE TRABALHO DO EMPREGADO E PRAZO PARA O PAGAMENTO DEVIDO EM CASOS DE LEVANTAMENTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, REGULAMENTAÇÃO, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, AGENCIA BANCARIA, LOCAL, TRABALHO, EMPREGADO, FIXAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, SAQUE, FUNDO DE GARANTIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0074 COL 01.