Projeto de Lei Complementar PLP 288/2002
Apresentação: 2002-03-06T00:00:00
Ementa: Estabelece  a obrigatoriedade de concessão de bolsas de estudo por todas as instituições de ensino enquadradas no art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e beneficiadas pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento de ensino, entidade de fins filantrópicos, concessão, bolsa de estudo, estudante carente, programa assistencial, critérios, seleção, aluno, avaliação, comissão, representante, direção, corpo docente, corpo discente, escola particular, universidade.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 354 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.