Projeto de Lei PL 6161/2009
Apresentação: 2009-10-07T16:02:22
Ementa: Dispõe sobre a disponibilização de colchões ortopédicos aos usuários de hotéis e outros meios de hospedagem.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, hotel, hospedagem de turismo, disponibilização, leito, destinação, hóspede, portador, doença, coluna vertebral.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER