Projeto de Lei PL 3763/1980
Apresentação: 1980-09-30T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 6732, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1979, NA REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 1746, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1979, RELATIVAMENTE A APOSENTADORIA EM CARGOS EM COMISSÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, APOSENTADORIA, CARGO EM COMISSÃO, (DAS), SERVIDOR, PREVIDENCIA SOCIAL, BENEFICIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).