Projeto de Lei PL 3530/1997
Apresentação: 1997-08-21T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a vigência dos atos que alterem alíquotas do imposto de importação.
Ementa detalhada: Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Normas, vigência, legislação, regulamento, objetivo, alteração, aumento, alíquota, imposto de importação, inaplicabilidade, mercadoria estrangeira, produto importado, existência, guia de embarque, embarcação, exterior, data, publicação, ato, hipótese, liberação, serviços aduaneiros, pendência, decisão administrativa, decisão judicial, ausência, transito em julgado, inclusão, aquisição, veiculo automotor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 16 05 98 PAG 12937 COL 02.