Medida Provisória MPV 79/2002
Apresentação: 2002-11-28T15:20:15
Ementa: Dispõe sobre o direito ao ressarcimento dos custos de formação de atleta não profissional e a exploração comercial da imagem do atleta profissional, impõe vedações ao exercício de cargo ou função executiva em entidade de administração de desporto profissional, fixa normas de segurança nos estádios, adapta o tratamento diferenciado do desporto profissional à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, estabelece diretrizes para o cumprimento da obrigação constante do art. 46-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, altera o art. 8° da Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001, e dá outras providências.  
NOVA EMENTA DO PLV  01/03:
Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências.
Palavras-chave: Caracterização, exploração, gestão, esporte profissional, transparência administrativa, natureza financeira, responsabilidade, dirigente, exercício profissional, atividade econômica, inclusão, clube, futebol.  
_ Direitos, ressarcimento, despesa, custo, formação, atleta amador, adolescente, entidade, prática esportiva, inexistência, autorização, participação, competição esportiva, responsabilidade solidária, atletas, instituição esportiva, aumento, valor, indenização, transferência, clube, exterior.  
_ Proibição, cargo, função, entidade, administração, esporte profissional, administrador, instituição esportiva, prática esportiva, membros, conselho  fiscal.  
_ Encaminhamento, Conselho Nacional de Esporte, laudo técnico, vistoria, segurança, estádio, realização, competição esportiva, atleta profissional, critérios, habilitação, lotação, perda, direitos, mandante, local, jogos, venda, ingresso, superioridade, capacidade, responsabilidade solidária, danos, público.  
_ Descaracterização, natureza salarial, pagamento, quantia, exploração, propaganda comercial, imagem, atleta profissional, entidade, instituição esportiva, instituição empresarial.  
_ Facultatividade, entidade, prática esportiva, clube, futebol, transformação, empresa, organização, sociedade, instituição empresarial, inclusão, liga esportiva, inexistência, alteração, impedimento, recebimento, empréstimo, patrocínio, órgão público, empresa estatal.  
_Aplicação, Lei Pelé, esporte, exigência, entidade, prática esportiva, divulgação, publicação, demonstração financeira, balanço patrimonial, penalidade, infrator.  
_ Alteração, prazo, vigência, lei federal, obrigatoriedade, aparelho eletrônico, televisão, instalação, dispositivos, bloqueio, programação.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Leitura e publicação
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.