Projeto de Lei PL 5539/2005
Apresentação: 2005-06-29T19:55:00
Ementa: Estabelece prazo máximo para emissão de certidões, declarações e instrumentos afins por órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta.
Palavras-chave: Fixação, prazo máximo, emissão, certidão, declaração, acesso, informação, órgão público, Administração Pública, Administração Direta, Administração Indireta, solicitação, pessoa física, pessoa jurídica, penalidade, indenização, requerente, danos materiais., cidadão.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 283 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.