Projeto de Lei PL 4677/1998
Apresentação: 1998-07-01T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a formação de fundo financeiro nos municípios de portos organizados para fins de preparo, qualificação e requalificação da mão-de-obra destinada ou egressa de serviços portuários e retroportuários.
Palavras-chave: Autorização, municípios, jurisdição, localização, porto organizado, formação, fundo financeiro, utilização, recursos, administrador, porto, custeio, programa, preparo, qualificação, requalificação, mão de obra, destinação, origem, serviço portuário, terminal
retroportuário alfandegado, inclusão, trabalhador, demissão, desligamento, orgãos, gestão, definição, receita, percentagem, prefeitura, homologação, conselho, autoridade, atividade portuária, arrendamento, área, instalações portuárias, orçamento, município, subvenção, remuneração, prestação de serviço, cursos, transferência, recursos financeiros, exigência, informação, quantidade, empregado, dispensa, admissão, criação, comissões, indicação, membros, aprovação, acompanhamento, aplicação de recursos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-642/07 visto que o Requerente não é o Autor da proposição.