Projeto de Lei PL 3690/1980
Apresentação: 1980-09-19T00:00:00
Ementa: DISPENSA O PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR DO CREDITO EDUCATIVO, AOS ESTUDANTES OU PROFISSIONAIS RECEM-FORMADOS QUE SE TORNAREM INVALIDOS DURANTE O PERIODO ESCOLAR OU APOS A SUA CONCLUSÃO.
Palavras-chave: ISENÇÃO, PAGAMENTO, CREDITO EDUCATIVO, ESTUDANTE PROFISSIONAL, LIBERAL, FORMANDO, PERIODO, VIDA ESCOLAR, UNIVERSIDADE, INVALIDEZ, ACIDENTADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).