Projeto de Lei PL 1540/1973
Apresentação: 1973-09-12T00:00:00
Ementa: OBRIGA AS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO A MANTER UM SEGURO DESTINADO A GARANTIR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A SEUS USUARIOS EM DECORRENCIA DE ACIDENTE COM O VEICULO TRANSPORTADOR.
Palavras-chave: EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO. SEGURO DO USUARIO DE VEICULO TRANSPORTADOR. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE COM VEICULO TRANSPORTADOR. VEICULO TRANSPORTADOR. ONIBUS URBANO. TRANSPORTE COLETIVO. RESSARCIMENTO DE DANOS FISICOS. PASSAGEIRO DE ONIBUS. MINISTERIO DA INDUSTRIA E COMERCIO (MIC).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: RECEBIDO OFICIO 600/75, DO SENADO, COMUNICANDO ARQUIVAMENTO (ART 278 DO REGIMENTO INTERNO DO SF).