Projeto de Lei PL 2812/1961
Apresentação: 1961-03-24T00:00:00
Ementa: ISENTA DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E TAXAS ADUANEIRAS AS SOCIEDADES COM SEDE E ADMINISTRAÇÃO NO PAIS, QUE EXPLORAM OU VENHAM A EXPLORAR A FABRICAÇÃO DE BATERIAS E DE PILHAS SECAS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, SOCIEDADES, SEDE, ADMINISTRAÇÃO, TERRITORIO NACIONAL, EXPLORAÇÃO, FABRICAÇÃO, BATERIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.