Proposta de Emenda à Constituição PEC 513/2006
Apresentação: 2006-02-14T17:24:06
Ementa: Altera os arts. 51, IV, e 52, XIII, da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Dispõe sobre a competência privativa do Senado e da Câmara dos Deputados para fixar a respectiva remuneração. Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Legislativo, competência privativa, Senado, Câmara dos Deputados, fixação, remuneração, Senador, Deputado Federal, Parlamentar.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER