Projeto de Lei PL 1822/1999
Apresentação: 1999-10-06T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o cancelamento de débitos previdênciários (cota patronal) das Associações de Pais e Amigos de Excepcionais - APAEs.
Palavras-chave: Critérios, concessão, cancelamento, débito previdenciário, (INSS), cota patronal, (Apae), suspensão, incidência, multa, juros, dívida, exigência, comprovação, recolhimento, contribuição previdenciária, posterioridade, vigência, legislação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: arquivado