Recurso REC 13/1995
Apresentação: 1989-05-16T00:00:00
Ementa: Requer, na forma do artigo 144, combinado com o artigo 132, parágrafo 2º, do RI, que o PL.-1.636/89, de autoria do Senado Federal, seja apreciado pelo Plenário, quanto à sua constitucionalidade, em face do parecer contrário da CCJR. (CONTRA PARECER TERMINATIVO DE COMISSÃO)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP