Projeto de Lei PL 1638/1979
Apresentação: 1979-08-09T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5958, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE A RETROATIVIDADE DA OPÇÃO PELO REGIME DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: PARA PRORROGAR O PRAZO DE OPÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, RETROATIVIDADE, OPÇÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), PRORROGAÇÃO, PRAZO, EMPREGADO OPTANTE PELO FGTS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (ARQUIVADO). DCN1 07 04 82 PAG 1855 COL 02.