Projeto de Lei Complementar PLP 204/1984
Apresentação: 1984-10-01T00:00:00
Ementa: MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR 26, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: AUMENTANDO DE TRES POR CENTO PARA SEIS POR CENTO AO ANO OS JUROS DO PIS-PASEP E AUTORIZANDO O SAQUE DE SEU SALDO PARA AQUISIÇÃO DE CASA PROPRIA OU DO TERRENO PARA SUA CONSTRUÇÃO E PARA AMORTIZAÇÃO DE PRESTAÇÕES JUNTO AO SFH.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, (PIS), (PASEP), AUMENTO, PERCENTAGEM, JUROS, SALDO, CONTA INDIVIDUAL, (PIS-PASEP), AUTORIZAÇÃO, SAQUE, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA, TERRENO, CONSTRUÇÃO, AMORTIZAÇÃO, PRESTAÇÕES, (SFH), (BNH), INADIMPLENCIA, MUTUARIO, HABITAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0079 COL 01.