Projeto de Lei Complementar PLP 289/2005
Apresentação: 2005-08-10T16:49:41
Ementa: Altera o subitem 14.05 da lista anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
Ementa detalhada: Exclui da incidência do ISS os serviços de restauração, lavagem, secagem, plastificação e tingimento de objetos destinados a industrialização ou comercialização.
Palavras-chave: Alteração, Lei do ISS, exclusão, lista de serviços, restauração, pintura, acondicionamento, beneficiamento, objeto, destinação, industrialização, comercialização.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER