Projeto de Lei PL 4034/2001
Apresentação: 2001-02-01T00:00:00
Ementa: Estabelece o direito ao mutuário da Caixa Econômia Federal de ter abatido de suas prestações da casa própria o valor correspondente ao reajuste do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço relativo aos planos "Collor I" e "Bresser".
Palavras-chave: Concessão, direitos, mutuário, Caixa Econômica Federal (CEF), abatimento, prestações, casa própria, valor, reajustamento, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Plano Bresser.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10