Projeto de Lei PL 6193/2002
Apresentação: 2002-03-05T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o piso salarial dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e dá outras providências.
Ementa detalhada: Fixa o piso salarial dos enfermeiros em R$ 1.477,00, dos técnicos de enfermagem em R$ 1.107,00 e dos auxiliares em R$ 960,00, estabelecendo que a jornada de trabalho não excederá 12 horas com folgas de 36 horas consecutivas.
Palavras-chave: Fixação, valor, piso salarial, categoria profissional, enfermeiro, tecnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem, jornada de trabalho, repouso semanal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10 (apenso: 6331/02)