Indicação INC 2813/2004
Apresentação: 2004-05-12T19:08:50
Ementa: Sugere ao Ministro da Justiça a edição de Medida Provisória que altere a redação do art. 4º da Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, com o objetivo de melhorar a estrutura remuneratória dos integrantes da Carreira Policial Rodoviário Federal, eliminando controvérsias relacionadas à compatibilidade entre gratificações que compõem a remuneração desses servidores e elevando o percentual das gratificações que são específicas das carreiras policiais mantidas pela União, de 180% para 200%.
Palavras-chave: (MJ), edição, Medida Provisória, alteração, Lei Federal, melhoria, remuneração, carreira, Polícia Rodoviária Federal, aumento, gratificação.
Órgão: MESA
Tramitação: Providência Interna
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhamento de resposta ao autor conforme Ofício 1SECM/RI nº  3178/2004