Projeto de Lei PL 2977/1992
Apresentação: 1992-06-10T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de rever as prestações e saldo devedor dos contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH , na modalidade PES/CP , quando do advento da aposentadoria do mutuário , e dá outras providências
Palavras-chave: Obrigatoriedade, revisão, contrato, prestações, (SFH), financiamento, casa própria, data, aposentadoria, mutuário, critérios, reajustamento, proventos, aposentado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.