Projeto de Lei PL 789/2003
Apresentação: 2003-04-16T16:46:24
Ementa: Dispõe sobre a divulgação de informações sobre os direitos sociais do cidadão nas emissoras de radiodifusão sonora.
Ementa detalhada: Divulga os direitos sociais contidos nos artigos 6º (sexto) a 11 (onze) da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, emissora, rádio, informações, campanha educativa, divulgação, direitos sociais, cidadão, mensagem, esclarecimentos, população, direitos e garantias individuais, Constituição Federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolva-se a presente proposição, tendo em vista já se encontrar em tramitação na Casa proposição de idêntico teor de autoria do mesmo parlamentar. Oficie-se e, após, publique-se.
DCD 16 05 03 PÁG 20885 COL 01.