Projeto de Lei PL 7436/2010
Apresentação: 2010-06-01T18:36:00
Ementa: Acrescenta §§ 2º, 3º e 4º ao art. 402 da Consolidação da Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre condições especiais do contrato de trabalho dos trabalhadores entre quatorze e dezoito anos.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), condições de trabalho, menor de idade, contrato de trabalho, benefício fiscal, redução, alíquota, seguridade social, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), contribuição social, contrato, aprendizagem, incentivo, folha de pagamento, obrigação tributária, empresa, Previdência Social, vínculo empregatício, adolescente, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária). DCD de 26/02/16 PÁG 342 COL 01.