Proposta de Emenda à Constituição PEC 369/2001
Apresentação: 2001-06-06T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso XLVIII e acrescenta o inciso XLVIII-A, todos do art. 5º da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Dispondo sobre a organização do Sistema Penitenciário; alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, constituição federal, direitos e garantias fundamentais, organização, sistema penitenciário, critérios, cumprimento, pena, direito à dignidade, vida humana, recuperação, detento, readaptação, reintegração, réu preso, comunidade, periculosidade, supervisão, acompanhamento, fiscalização, juiz de direito, proferimento, sentença condenatória.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER