Projeto de Decreto Legislativo PDC 1645/2002
Apresentação: 2002-03-22T00:00:00
Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Universo para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro.
Palavras-chave: Aprovação, concessão, radiodifusão educativa, emissora, televisão educativa, Município, São Gonçalo,(RJ).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ao Arquivo Guia 77/2003