Projeto de Lei Complementar PLP 364/1985
Apresentação: 1985-12-05T00:00:00
Ementa: CONCEDE LICENÇA ESPECIAL AOS MAGISTRADOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL. CONCESSÃO, LICENÇA ESPECIAL, MAGISTRADO, SOLICITAÇÃO, DECENIO, EXERCICIO EFETIVO, DIREITOS, VANTAGENS, CARGO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1157 COL 01.