Projeto de Lei PL 1784/1999
Apresentação: 1999-09-30T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o direito de indenização moral e material contra decisão de peritos médicos da Previdência Social e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, direitos, indenização, danos morais, danos materiais, contestação, decisão, perícia médica, previdência social, indeferimento, solicitação, benefício previdenciário, auxilio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria por invalidez, doença profissional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.