Projeto de Lei PL 6665/2009
Apresentação: 2009-12-17T10:21:43
Ementa: Altera o § 2º do art. 77-B da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para incluir a publicidade via internet entre as modalidades de mídia obrigadas a veicular  mensagens educativas de trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, indústria automobilística, publicidade, propaganda comercial, veículo automotor, peças, componentes, utilização, (Internet), telefone celular, mensagem educativa, trânsito.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Pareceres das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Viação e Transportes; e Constituição e Justiça e de Cidadania,  publicados em avulso e no DCD de 21/12/18 PÁG 459, Letra A.