Projeto de Lei PL 3820/1997
Apresentação: 1997-11-06T00:00:00
Ementa: Altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para conceder aposentadoria especial aos trabalhadores que exercem atividade em setores específicos de indústrias de petróleo e petroquímica, bem como para estipular o financiamento deste benefício previdenciário.
Ementa detalhada: Acresce dois por cento a contribuição destinada a seguridade social, que fica a cargo da empresa.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, Lei Orgânica da Seguridade Social, inclusão, trabalhador, atividade profissional, indústria petroquímica, exercício profissional, produção, processamento, transporte, armazenagem, petróleo, derivados de petróleo, condições de trabalho, penosidade, atividade insalubre, exigência, comprovação, tempo de serviço, concessão, direitos, aposentadoria especial, acréscimo, contribuição previdenciária, empresa de petróleo, percentagem, remuneração, pagamento, segurado, cota patronal, empregador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0151 COL 01.