Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 512/2011
Apresentação: 2011-11-18T11:01:00
Ementa: Aprova o texto Decisão CMC Nº 29/10 "Contribuições para o Orçamento da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão", aprovada em Montevidéu, em 8 de novembro de 2010.
Palavras-chave: Aprovação, decisão, Mercosul, orçamento, Tribunal Permanente de Revisão, Montevidéu.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.366/2013(SF) encaminhando autógrafo promulgado.
DCD de 12/07/13 PÁG 31028 COL 02.