Projeto de Lei PL 1765/1991
Apresentação: 1991-11-01T00:00:00
Ementa: ISENTA DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA OS RENDIMENTOS DOS PAIS DE EXCEPCIONAIS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, RENDIMENTO, PROVENTOS, PAES, RESPONSAVEL, PESSOA CARENTE, EXCEPCIONAL, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, MENOR, MENORIDADE, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 21 01 93 PAG 0997 COL 02.