Medida Provisória MPV 187/2004
Apresentação: 2004-05-14T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a remuneração dos militares, a serviço da União, integrantes de contingente armado de força multinacional empregada em operações de paz, em cumprimento de obrigações assumidas pelo Brasil em entendimentos diplomáticos ou militares, autorizados pelo Congresso Nacional e sobre envio de militares das Forças Armadas para o exercício de cargos de natureza militar junto a organismo internacional.
Ementa detalhada: Alterando a Lei nº 5.809, de 1972.
Palavras-chave: Fixação, remuneração, tropa, contingente militar, serviço exterior, recebimento, moeda, Real, complementação, indenização, moeda estrangeira, valor, tabela, exclusão, décimo terceiro salário, abono de férias, auxílio financeiro, despesa, deslocamento, instalação, acréscimo, prorrogação, missão militar, paz, diárias, critérios, restituição, benefício, normas, remessa, militar da ativa, Forças Armadas, exercício, cargo, organismo internacional, responsabilidade, pagamento, atividade remunerada, equiparação, cargo militar, agregação, alteração,retribuição, direitos, servidor público civil, militar, serviço, União Federal, exterior.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei 10937/04. DOFC 13 08 04 PAG 10 COL 01.
Ofício CN nº 698 de 16/08/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado