Projeto de Lei PL 2275/1964
Apresentação: 1964-09-28T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DO SELO O CONTRATO E DEMAIS ATOS SUBSEQUENTES RELATIVOS AO EMPRESTIMO FIRMADO PELA PREFEITURA DE PORTO ALEGRE E B.I.D.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DO SELO, CONTRATO, ATO, EMPRESTIMO, PREFEITURA, PORTO ALEGRE (RS), RIO GRANDE DO SUL, EMPRÉSTIMO, BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO (BID).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4556/64. DOFC 16 12 64.