Proposta de Emenda à Constituição PEC 19/1954
Apresentação: 1954-12-22T18:05:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.
Ementa detalhada: AUTONOMIA DO DISTRITO FEDERAL.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA EMENDA CONSTITUCIONAL 2/1956. DOU 04 07 56 PÁG 307 COL 02.