Projeto de Lei PL 3832/2012
Apresentação: 2012-05-09T14:12:06
Ementa: Altera o art. 18 do Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Estabelece nova definição para dolo e culpa.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, definição, crime doloso, crime culposo, classificação, imprudência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência 02/14 - COPER