Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 6/2011
Apresentação: 2011-02-10T17:01:12
Ementa: Contra apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 674, de 2007, do Sr. Cândido Vacarezza, e apensados, que regulamenta o artigo 226  §3º, da Constituição Federal, união estável e institui o divórcio de fato.
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Avulso Inicial