Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2007-10-18T16:28:00
Ementa: Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 PEC30804, pelo Dep. Marcelo Itagiba