Projeto de Lei Complementar PLP 162/1977
Apresentação: 1977-12-02T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO SETIMO DA LEI COMPLEMENTAR 07, DE 07 DE SETEMBRO DE 1970, PARA AMPLIAR AS COMINAÇÕES IMPOSTAS AS EMPRESAS FALTOSAS QUANTO AO FORNECIMENTO DE DADOS RELATIVAMENTE AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS.
Palavras-chave: MULTA, EMPRESA, OMISSÃO, DECLARAÇÃO, EMPRESA, (PIS), EMPREGADO, (PIS-PASEP).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO).