Voto em Separado VTS 13/2001
Apresentação: 2001-09-05T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o cancelamento da cobrança de valores questionados pelo usuário dos serviços de telefonia
Tramitação: Desarquivamento de Ofício
Despacho: Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 2864/2000