Projeto de Lei PL 4086/1977
Apresentação: 1977-09-01T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE DESPACHANTE, CRIA O CONSELHO FEDERAL E OS CONSELHOS REGIONAIS DE DESPACHANTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, PROFISSÃO, DESPACHANTE, CRIAÇÃO, CONSELHO FEDERAL, CONSELHO REGIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0130 COL 01.