Projeto de Lei PL 1796/1964
Apresentação: 1964-03-20T00:00:00
Ementa: ISENTA DE IMPOSTOS DE RENDA AS PESSOAS FISICAS QUE PERCEBAM RENDIMENTOS INFERIORES A OITO SALARIOS MINIMOS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, RECEBIMENTO, SALARIO, LIMITAÇÃO, SALARIO MINIMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0556 COL 03.