Projeto de Lei PL 6051/2005
Apresentação: 2005-10-18T16:42:27
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que '"fixa diretrizes e bases da educação nacional".
Ementa detalhada: Estabelece a participação de pais e responsáveis na gestão da escola pública; limita o número de alunos em sala de aula; exige a obediência às normas da ABNT com relação à acessibilidade para  construção e reforma de escolas; propõe o aperfeiçoamento profissional pelo menos a cada biênio.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, participação, pais, responsável, aluno, Conselho Escolar, escola pública, educação básica, limitação, número, estudante, sala de aula, utilização, Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), acessibilidade, pessoa deficiente, pessoa portadora de deficiência, construção, reforma, estabelecimento de ensino, curso de aperfeiçoamento, capacitação profissional, professor, biênio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP