Projeto de Lei PL 6166/2005
Apresentação: 2005-11-08T20:53:00
Ementa: Altera a redação do art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, para criar  incentivos a pequenos produtores rurais.
Ementa detalhada: Altera o Programa de Aquisição de Alimentos, incentiva a agricultura familiar e o cooperativismo e dispensa a licitação para compras governamentais de gêneros alimentícios.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, criação, Programa de Aquisição de Alimentos, incentivo, cooperativismo, dispensa, inexigibilidade, licitação, compra, Governo Federal, alimentos, beneficiário, agricultor familiar, assentamento rural, Programa Nacional de Reforma Agrária, cooperativa agropecuária, fixação, valor, limite máximo, aquisição, produto agropecuário, composição, Conselho Gestor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 301 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.