Projeto de Lei PL 4606/2004
Apresentação: 2004-12-09T13:03:02
Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade sanitária dos agentes públicos e a aplicação de penalidades administrativas.
Palavras-chave: Normas, responsabilidade, assistência sanitária, competência, Ministro, (MS), Secretário de Estado, Secretaria de Saúde, direção, (SUS), transferência, recursos públicos, Fundo de Saúde, Conselho de Saúde, Plano Nacional de Saúde, relatório, gestão, notificação, Comissão de Saúde, ética profissional, infecção hospitalar, verificação, óbito, prevenção, acidente de trabalho, notificação, morte encefálica, órgão central, captação, transplante de órgão, fiscalização, controle, avaliação, serviço de saúde, autoridade sanitária, vigilância sanitária, infração, penalidade administrativa, advertência, multa, infrator, direito de defesa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 258 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.