Projeto de Lei PL 1760/1996
Apresentação: 1996-04-11T00:00:00
Ementa: MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 8174, DE 30 DE JANEIRO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE PRINCIPIOS DE POLITICA AGRICOLA, ESTABELECENDO ATRIBUIÇÕES AO CONSELHO NACIONAL DE POLITICA AGRICOLA (CNPA), TRIBUTAÇÃO COMPENSATORIA DE PRODUTOS AGRICOLAS, AMPARO AO PEQUENO PRODUTOR E REGRAS DE FIXAÇÃO E LIBERAÇÃO DOS ESTOQUES PUBLICOS'.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE OS PRODUTOS AGRICOLAS IMPORTADOS QUE RECEBAM VANTAGENS, ESTIMULOS TRIBUTARIOS OU SUBSIDIOS DIRETOS OU INDIRETOS NO PAIS DE ORIGEM, SERÃO AUTOMATICAMENTE TRIBUTADOS ADICIONALMENTE, EM ALIQUOTA EQUIVALENTE A DIFERENÇA ENTRE O PREÇO DOMESTICO DE MERCADO E O VALOR CIF DO PRODUTO RESPECTIVO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POLITICA AGRICOLA, COMPETENCIA, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA AGRÍCOLA (CNPA), TRIBUTAÇÃO, PRODUTO AGRICOLA. NORMAS, COMPENSAÇÃO, TRIBUTAÇÃO, IMPOSTO ADICIONAL, IMPORTAÇÃO, PRODUTO AGRICOLA, PRODUTO IMPORTADO, RECEBIMENTO, VANTAGENS, INCENTIVO FISCAL, SUBSIDIOS, PAIS ESTRANGEIRO, ORIGEM, ALIQUOTA, EQUIVALENCIA, DIFERENÇA, PREÇO, MERCADO INTERNO, VALOR CIF, COMPETENCIA, COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB), FORNECIMENTO, INFORMAÇÕES, PREÇO NORMAL, DIA, RESPONSABILIDADE, EMPRESA, IMPORTADOR, ANEXAÇÃO, GUIA DE IMPORTAÇÃO, DECLARAÇÃO, BENEFICIO FISCAL, MINISTÉRIO DA INDUSTRI, DO COMERCIO E DO TURISMO (1992-1999), FISCALIZAÇÃO, AUSENCIA, IMPEDIMENTO, COMERCIALIZAÇÃO, HIPOTESE, FALSIDADE, MULTA, OBJETIVO, PROTEÇÃO, PRODUÇÃO NACIONAL, AGRICULTURA, REDUÇÃO, DUMPING, TRIBUTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP JOSE FRITSCH, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCD 17 01 97 PAG 1640 COL 02.