Projeto de Lei PL 4233/2012
Apresentação: 2012-07-17T14:12:17
Ementa: Dispõe sobre restrições a exposição à venda, comercialização e entrega ao consumo do álcool etílico hidratado e anidro, e dá outras providências.
Palavras-chave: Critérios, restrição, exposição, comercialização, álcool etílico, proibição, nome geográfico, símbolo, imagem, desenho, rótulo, embalagem, publicidade, venda, menor, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-167/2019.