Proposta de Emenda à Constituição PEC 357/2001
Apresentação: 2001-05-24T00:00:00
Ementa: Altera a alínea "d" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, para instituir imunidade tributária para cadernos escolares.
Palavras-chave: Imunidade tributária, material escolar, proibição, União Federal, Estados, Municípios, cobrança, impostos.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.