Projeto de Lei PL 2736/1983
Apresentação: 1983-12-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE IMOVEIS PERTENCENTES AOS MUNICIPIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PERMITINDO QUE O MUNICIPIO LAVRE EM LIVRO PROPRIO OS CONTRATOS FIRMADOS, EXPEDINDO, DOS MESMOS, CERTIDÕES, AS QUAIS SERVIRÃO PARA REGISTRO NO CARTORIO COMPETENTE, ELIMINANDO-SE ONUS DESPROPOSITADOS.
Palavras-chave: NORMAS, ALIENAÇÃO, BENS IMOVEIS, MUNICIPIOS, TRANSFERENCIA, DOMINIO UTIL, BENS, PATRIMONIO, UNIÃO FEDERAL, ENFITEUSE, REGULARIZAÇÃO, SISTEMA FUNDIARIO, CRIAÇÃO, EQUIPAMENTOS, COMUNIDADE, NUCLEO, HABITAÇÃO, POPULAÇÃO, BAIXA RENDA, LAVRATURA, CONTRATO, LIVRO DE REGISTRO, VALIDADE, ESCRITURA PUBLICA, CERTIDÃO, REGISTRO, CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS.  
_ CRIAÇÃO, LIVRO DE REGISTRO, PATRIMONIO, LAVRATURA, CONTRATO, MUNICIPIOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF 275/86, DO SF, COMUNICANDO A REJEIÇÃO. DCN1 04 06 86 PAG 1712 COL 01.