Projeto de Lei PL 5478/2005
Apresentação: 2005-06-22T14:43:07
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, instituindo a figura do fornecedor hipossuficiente e o Fundo Nacional de Assistência ao Fornecedor Hipossuficiente - FNAFH, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, definição, fornecedor, microempresa, incapacidade, atuação, mercado, pagamento, prejuízo, consumidor, exigência, comprovação, culpa, penalidade, participação, cursos, formação profissional, criação, Fundo Nacional de Assistência ao Fornecedor Hipossuficiente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER