Projeto de Lei PL 4400/1998
Apresentação: 1998-04-15T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre proibição da fabricação e comercialização, em todo o território nacional, de embalagem para tintas em recipiente fechado provido de dispositivo capaz de emitir spray.
Palavras-chave: Proibição, fabricação, comercialização, embalagem, tinta, aerosol, perigo, criança, redução, pichação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2.778/13 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.