Projeto de Lei PL 1602/1999
Apresentação: 1999-09-01T00:00:00
Ementa: Altera a redação da alínea "e" do art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962
Ementa detalhada: Desobriga as emissoras de rádio, que operem em freqüência modulada - fm, a transmitir o programa a Voz do Brasil e permite às outras escolher o horário compreendido entre as sete horas da manhã atá as sete horas da noite para  transmitir o programa.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, exclusão, obrigatoriedade, emissora, rádio, transmissão, programa, Voz do Brasil, opção, facultatividade, escolha, período, horário, divulgação, inclusão, programação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - guia 110/01