Projeto de Lei PL 5509/2005
Apresentação: 2005-06-27T18:20:14
Ementa: Acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Ementa detalhada: Estabelece prazo máximo de 30 (trinta) dias para que o usuário receba a cobrança de suas ligações telefônicas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, inclusão, direitos, usuário, consumidor, telefonia, prazo máximo, recebimento, fatura, contas, cobrança, ligação telefônica, telefone fixo, telefone celular.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER