Projeto de Lei PL 1052/2003
Apresentação: 2003-05-21T19:45:00
Ementa: Estabelece penalidades ao fornecedor pela infração dos dispositivos que menciona da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
Ementa detalhada: Proibe o fornecedor de cobrar do consumidor os custos de tarifas bancárias ou não que forem de sua responsabilidade.
Palavras-chave: Proibição, fornecedor, cobrança, consumidor, custo, tarifas bancárias, contrato, caracterização, Código de Defesa do Consumidor, penalidade, transferência, responsabilidade, terceiros, obrigatoriedade, empresa, ressarcimento, despesa, infrator, pena de detenção, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER