Projeto de Lei PL 4759/1958
Apresentação: 1958-12-05T00:00:00
Ementa: CONCEDE ABONO PROVISORIO AOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DO PODER EXECUTIVO E DOS TERRITORIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ABONO PROVISORIO, SERVIDOR, FUNCIONARIO CIVIL, MILITAR, EXECUTIVO, TERRITORIOS FEDERAIS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3531/59. DOFC 20 01 59.