Proposta de Emenda à Constituição PEC 247/1995
Apresentação: 1995-10-24T00:00:00
Ementa: Introduz alterações no art. 144 da Constituição Federal sobre as guardas municipais.
Palavras-chave: Segurança Pública, inclusão, Guarda Municipal, competencia, preservação, ordem publica, incolumidade publica, patrimonio, população, entidade, caracterização, Forças Auxiliares.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.