Projeto de Lei PL 4988/1990
Apresentação: 1990-05-17T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA OS DIREITOS DO TRABALHADOR RURAL, PREVISTOS NOS ITENS XI, XIX, XX E XXIII, DO ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa detalhada: CONCEDENDO PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DA EMPRESA, LICENÇA PATERNIDADE, PROTEÇÃO AO MERCADO DE TRABALHO DA MULHER, E ADICIONAIS DE PENOSIDADE, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE, APLICANDO O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS, TRABALHADOR RURAL, INSPEÇÃO FITOSSANITARIA, REBANHO, CAPATAZ, PESSOAL TEMPORARIO, TRABALHADOR TEMPORARIO, SAFREIRO, EQUIPARAÇÃO, TRABALHADOR URBANO, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, EMPRESA RURAL, AGROINDUSTRIA, ESPECIFICAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, DESVINCULAÇÃO, SALARIO, DISTRIBUIÇÃO, PERCENTAGEM, LUCRO LIQUIDO, PARIDADE, EMPREGADO, RESSALVA, MENOR, APRENDIZ, METADE, RATEIO, PUNIÇÃO, INFRATOR, PAGAMENTO EM DOBRO, RETENÇÃO, DOLO, CRIME DOLOSO, PRAZO, TRABALHADOR, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, PRAZO, PRESCRIÇÃO, COBRANÇA, CREDITOS. CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, CALCULO, INDENIZAÇÃO, DESPEDIDA INJUSTA, FALTA DE JUSTA CAUSA. CONCESSÃO, DIREITOS, TRABALHADOR RURAL, LICENÇA PATERNIDADE, AVISO PREVIO, DESPEDIDA INJUSTA, FALTA DE JUSTA CAUSA, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, PENOSIDADE. PROIBIÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, TRABALHADOR, AGROINDUSTRIA, ATIVIDADE PROFISSIONAL, ATIVIDADE AGRICOLA, ATIVIDADE PECUARIA, ATIVIDADE AGRO INDUSTRIAL, RESSALVA, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, FUNÇÃO GRATIFICADA, GESTÃO, EMPRESA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0082 COL 02.