Projeto de Lei PL 2058/1999
Apresentação: 1999-11-17T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o contrato especial de trabalho na agricultura e na construção civil e determina outras providências.
Palavras-chave: Normas, contrato de trabalho, agricultura, construção civil, fixação, condições de trabalho, atividade, acordo coletivo de trabalho, sindicato, categoria econômica, categoria profissional, objetivo, criação, emprego, exigência, requisitos, contrato, atividade especial, ausência, aplicação, dispositivos, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), anotação, Carteira De Trabalho E Previdência Social, empregado, atividade agrícola, obra civil.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8