Projeto de Lei PL 2356/2007
Apresentação: 2007-11-06T17:13:12
Ementa: Altera o art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, passando para 1/3 (um terço) o tempo de pena a ser cumprido para aquisição do direito à progressão de regime penal e acrescenta parágrafos que discrimina, renumerando-se os demais.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, critérios, progressão, pena privativa de liberdade, aumento, limite mínimo, cumprimento, pena, transferência, regime penitenciário, exigência, laudo, Comissão Técnica de Classificação, avaliação psicológica, antecedentes, manifestação, diretor, estabelecimento penal, comportamento, preso, proibição, benefício, reincidência, crime.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado.