Projeto de Lei PL 643/1983
Apresentação: 1983-04-27T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS TRABALHADORES DE BOCA-DE-FORNO DA INDUSTRIA DE CERAMICA DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL AOS 25 ANOS DE SERVIÇO.
Palavras-chave: NORMAS, CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, TEMPO DE SERVIÇO, TRABALHADOR, INDUSTRIA, CERAMICA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0861 COL 01.