Requerimento REQ 174/2011
Apresentação: 2011-08-24T20:10:00
Ementa: Solicita ao Governador do Estado de Minas Gerais, informações referentes às ações da Defesa Civil no Estado.
Órgão: CFFC
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO do Presidente da CFFC: "tendo em vista a Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados adotada na Questão de Ordem n. 113/2011, na qual foi determinada a invalidação da deliberação do Requerimento 174/2011, uma vez que não cabe à CFFC requisitar informações de índole eminentemente fiscalizatória da competência de Estado-membro, determino o arquivamento do REQ 174/2011. Deputado Filipe Pereira, Presidente.