Emenda na Comissão EMC 38/2005
Apresentação: 2005-06-22T17:14:00
Ementa: Inclui os artigos 13 e 14, renumerando-se os demais.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 38/2005 MPV25205, pelo Dep. Julio Semeghini