Projeto de Lei PL 4314/2012
Apresentação: 2012-08-15T15:12:00
Ementa: Revoga o inciso XIV, do art. 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, lavagem de dinheiro, pessoa física, pessoa jurídica, revogação, obrigatoriedade, identificação, cliente, comunicação, operação financeira.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP