Projeto de Lei PL 8582/1986
Apresentação: 1986-12-05T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA O USO DE CARACTERES NAS PUBLICAÇÕES OBRIGATORIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, NORMAS, UTILIZAÇÃO, LETRAS, IMPRESSÃO, GRAFICA, PUBLICAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF PS-GSE 114/93, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.