Emenda/Substitutivo do Senado EMS 3341/2000
Apresentação: 2005-09-21T15:33:00
Ementa: Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 66, de 2004 (PL nº 3.341, de 2000, na Casa de origem), que "altera o art. 1º da Lei nº 9.965, de 27 de abril de 2000, que restringe a venda de esteróides ou peptídeos anabolizantes e dá outras providências".
Palavras-chave: Alteração, lei federal, exigência, receita médica, controle, venda, anabolizante, identificação, dados pessoais, médico, paciente, retenção, farmácia, drogaria, proibição, dentista, emissão.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Recebimento
Despacho: Ofício nº 2236/05 do Senado Federal, comunicando a aprovação deste projeto com emenda.