Projeto de Resolução PRC 20/2007
Apresentação: 2007-03-05T18:30:00
Ementa: Acrescenta dispositivo ao inciso I do art. 17 da Seção II - Da Presidência - do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Ementa detalhada: Inclui, como atribuição do Presidente da Câmara, submeter à deliberação do Plenário, no prazo de até 80 (oitenta) sessões, as matérias em regime de tramitação ordinária aprovadas, em caráter conclusivo, no âmbito das Comissões Permanentes.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, competência, Presidente, fixação, prazo, deliberação, Plenário, proposição, regime de tramitação ordinária, aprovação, Comissão Permanente, poder conclusivo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.