Projeto de Lei PL 3149/1992
Apresentação: 1992-10-02T00:00:00
Ementa: ABONA AS FALTAS AO SERVIÇO DE FUNCIONARIOS NOS DIAS CONSIDERADOS ESPECIAIS PARA DIVERSAS COMUNIDADES RELIGIOSAS.
Palavras-chave: NORMAS, ABONO DE FALTA, FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIDOR, COMPROVAÇÃO, FALTA AO SERVIÇO, MOTIVO, CRENÇA RELIGIOSA, RELIGIÃO, SEITA RELIGIOSA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 20 04 95 PAG 6905 COL 02.