Projeto de Lei PL 4833/1994
Apresentação: 1994-11-29T00:00:00
Ementa: ALTERA, NA FORMA QUE INDICA, O CODIGO DE PROCESSO CIVIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE REPRESENTAÇÃO E PENALIDADE CONTRA O SERVENTUARIO E JUIZ QUE EXCEDEREM OS PRAZOS ESTABELECIDOS; REVOGANDO DISPOSITIVOS QUE CONTAM OS PRAZOS EM QUADRUPLO E EM DOBRO PARA RECORRER QUANDO A PARTE FOI A FAZENDA PUBLICA OU O MINISTERIO PUBLICO, EXTINGUINDO PRIVILEGIOS DO PODER PUBLICO, EM RELAÇÃO A PESSOA PRIVADA, E ESTABELECENDO QUE A CITAÇÃO SERA ADMITIDA TAMBEM, QUANDO UTILIZAR-SE QUALQUER MEIO DE TRANSMISSÃO A DISTANCIA, TAIS COMO: FAX E TELEX). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO, NORMAS, VERIFICAÇÃO, PENALIDADE, PRAZO JUDICIAL, OBRIGATORIEDADE, ADVOGADO, REPRESENTAÇÃO, BENEFICIARIO, EXCESSO, PRAZO, SERVENTUARIO, RECLAMAÇÃO, JUIZ, DECISÃO, AFASTAMENTO, SERVIDOR, PAGAMENTO, MULTA, DESCONTO, TEMPO DE SERVIÇO, DIA, ATRASO, DESCUMPRIMENTO, REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, CORREGEDOR DA JUSTIÇA. NORMAS, PENALIDADE, JUIZ, REPRESENTAÇÃO, EXCESSO, PRAZO JUDICIAL, AFASTAMENTO, REINCIDENCIA, COMPETENCIA, TRIBUNAIS, FIXAÇÃO, PENA. NORMAS, CITAÇÃO, REU, INCLUSÃO, UTILIZAÇÃO, TRANSMISSÃO, COMUNICAÇÃO DE MENSAGENS, DISTANCIA, TELEX, FAX, EXIGENCIA, CITADO, PROPRIETARIO, EQUIPAMENTOS. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CONTAGEM, PODER PUBLICO, PRAZO EM QUADRUPLO, CONTESTAÇÃO, PRAZO EM DOBRO, PARTES PROCESSUAIS, FAZENDA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO, OBJETIVO, IGUALDADE, TRATAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0160 COL 01.