Projeto de Lei PL 3987/1993
Apresentação: 1993-07-07T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA A CONTRATAÇÃO DE MENORES ASSISTIDOS POR ENTIDADES BENEFICENTES.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONTRATAÇÃO, MENOR ASSISTIDO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, CONCESSÃO, EMPREGADOR, ISENÇÃO, ENCARGO, PREVIDENCIA SOCIAL, ENCARGOS PREVIDENCIARIOS DA UNIÃO, CONTRATO, CARACTERISTICA, APRENDIZ, EMPRESA, CONTRATADO, ASSISTENCIA, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0116 COL 01.