Projeto de Lei PL 251/2007
Apresentação: 2007-02-28T17:12:16
Ementa: Define lucro extraordinário obtido pelas instituições financeiras que se beneficiam de políticas governamentais de estabilização restritivas, cria adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e dá outras providências.
Ementa detalhada: Cria o adicional de 18% (dezoito por cento) incidente sobre a Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido (CSLL) de instituições financeiras e bancárias, calculado sobre o lucro extraordinário apurado a cada ano-calendário.
Palavras-chave: Criação, adicional, cobrança, percentual, base de cálculo,  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), lucro, caráter extraordinário, tributação, pessoa jurídica, Sistema Financeiro Nacional, instituição financeira, banco, dados, Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Banco Central do Brasil (Bacen), tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-466/2019.