Projeto de Lei PL 32/1995
Apresentação: 1995-02-16T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o tratamento diferenciado às Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP, modificando dispositivos da Lei nº 8.864, de 28 de março de 1994.
Ementa detalhada: Concede isenção do imposto de renda das pessoas jurídicas e de contribuições sociais, obrigando tão somente a microempresa e a empresa de pequeno porte ao recolhimento dos tributos devidos por terceiros e por ela retidos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, tratamento favorecido, microempresa, média empresa, pequena empresa, procedimento administrativo, fisco, previdência social, legislação trabalhista, 
natureza creditícia, empresário, isenção, imposto de renda, pessoa jurídica, contribuição social.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.