Projeto de Lei PL 8347/1986
Apresentação: 1986-10-07T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 17 DO DECRETO-LEI Nº 05, DE 04 DE ABRIL DE 1966, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A REQUISIÇÃO OBRIGATORIA DO VIGIA CHEFE, DO VIGIA DE PORTALO E DO VIGIA RONDANTE PARA CADA NAVIO ATRACADO NO CAIS OU FUNDEADO AO LARGO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, COMANDANTE, NAVIO, ARMADOR, REQUISIÇÃO, SERVIÇO, VIGILANCIA, VIGIA, CHEFE, VIGIA PORTUARIO, EMBARCAÇÃO. COMPETENCIA, (MTB), REGULAMENTAÇÃO, SERVIÇO, VIGILANCIA, NAVIO, PORTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESIGNAÇÃO DO DEP GERALDO CAMPOS PARA PROFERIR PARECER. PRAZO PARA O RELATOR PROFERIR PARECER: 01 03 88. DCN1 14 01 88 PAG 0169 COL 01.