Projeto de Lei PL 4581/1998
Apresentação: 1998-06-03T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre crimes perpetrados por meio de redes de informação.
Ementa detalhada: Caracteriza como crime a divulgação pela Internet e demais redes de computadores: material pornográfico, instruções para fabricação de bombas caseiras e textos que incitem ou facilitem o acesso a drogas ilegais.
Palavras-chave: Caracterização, crime, divulgação, incentivo, violência, vício, droga, ensino, técnica, método, fabricação, arma, explosivos, material de propaganda, pornografia, utilização, meios de comunicação, jormal, periódico, rádio, televisão, computador, informática, (Internet), descumprimento, normas, aplicação, infrator, penalidade, pena de detenção.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: DEVOLVA-SE A PROPOSIÇÃO, TENDO EM VISTA JA SE ENCONTRAR EM TRAMITAÇÃO NA CASA O PL. 3258/97, DE IDENTICO TEOR, DE AUTORIA DO MESMO PARLAMENTAR.