Proposta de Emenda à Constituição PEC 23/1999
Apresentação: 1999-04-15T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao § 5º do art. 14 e ao art. 82 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Considera  irreelegível para os mesmos orgãos, os que tenham sido reeleitos para os cargos de Presidente da Republica, de Governador de Estado e do DF e de Prefeito, proíbe a reeleição.
Palavras-chave: Critérios, irreelegibilidade, Presidente da República, Governador, estados, Distrito Federal, Prefeito Municipal, proibição, reeleição.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).