Projeto de Lei PL 691/2011
Apresentação: 2011-03-14T15:45:11
Ementa: Obriga aeroportos, shoppings, centros e empreendimentos comerciais e supermercados de grande porte, a disponibilizarem uma sala para a instalação dos postos do Procon.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instalação, serviço, atendimento, Instituto de Defesa do Consumidor (PROCON), aeroporto, shopping center, supermercado, centro comercial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento - Art.133 do RI
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito). 
DCD de 15/08/15 PÁG 73 COL 01.