Projeto de Lei PL 3157/1992
Apresentação: 1992-09-09T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 1º da Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992.
Ementa detalhada: EXCLUINDO DO BENEFICIO FISCAL A IMPORTAÇÃO DE EMBARCAÇÕES
ESPORTIVAS OU DE LAZER COMO IATE, VELEIRO, LANDRA E JET-SKY).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EXCLUSÃO, EMBARCAÇÃO, LAZER, ESPORTE,
REGIME, DRAW BACK, MERCADO INTERNO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO,
CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305