Projeto de Lei PL 4763/2009
Apresentação: 2009-03-03T16:24:41
Ementa: Altera o art. 147 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº  5.452, de 1º de maio de 1943, para suprimir a expressão "sem justa causa".
Ementa detalhada: Garante ao empregado despedido o direito de receber as férias proporcionais.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), autorização, trabalhador, demissão por justa causa, recebimento, férias proporcionais, supressão,  impedimento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.