Projeto de Lei PL 2336/1983
Apresentação: 1983-10-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE INCENTIVO A ARRECADAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS.
Ementa detalhada: DISPENSANDO DA MULTA AUTOMATICA E DOS JUROS DE MORA, ATE 120 DIAS DA VIGENCIA DESTA LEI, DE FORMA PARCELADA OU NÃO).
Palavras-chave: NORMAS, PARCELAMENTO, DISPENSA, MULTA, JUROS DE MORA, DEBITO PREVIDENCIARIO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, INCENTIVO, ARRECADAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, REDUÇÃO, VALOR, DEBITOS, MULTA, PREVIDENCIA SOCIAL. COMPETENCIA, (IAPAS), EXPEDIÇÃO, GUIAS, PAGAMENTO, DEBITOS, JUIZO, EXECUÇÃO JUDICIAL, DIVIDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0025 COL 02.