Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) REC 47/2007
Apresentação: 2007-05-17T17:52:21
Ementa: Contra decisão do Sr Deputado Marcelo Castro, Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as causas, conseqüências e responsáveis pela crise do sistema de tráfego aéreo brasileiro, desencadeada após o acidente aéreo ocorrido no dia 29 de setembro de 2006, envolvendo um Boeing 737-800, da Gol (vôo 1907), e um jato Legacy, da América ExcelAire, com mais de uma centena de vítimas. - CPIAEREO
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER