Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2578/2010
Apresentação: 2010-04-29T16:22:27
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores da Jaguatirica e Adjacências a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Campina Grande do Sul (PR), Paraná.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 183/11 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.