Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 3071/2010
Apresentação: 2010-12-16T15:57:30
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos do Município de São Félix de Minas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Félix de Minas, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, São Félix de Minas, (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 802/2012(SF) encaminhando autógrafo promulgado.