Projeto de Lei PL 2388/1996
Apresentação: 1996-10-08T00:00:00
Ementa: OBRIGA A RESERVA DE ASSENTOS, EM TRANSPORTES AEREOS, FERROVIARIOS E RODOVIARIOS, PARA OS DEFICIENTES FISICOS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, RESERVA, ASSENTO, TRANSPORTE AEREO, TRANSPORTE FERROVIARIO, TRANSPORTE RODOVIARIO, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, FACILIDADE, SAIDA, AERONAVE, VAGÃO, ONIBUS, DIFERENÇA, CLASSE, PASSAGEM, TRANSPORTE, LIMITAÇÃO, QUANTIDADE, PASSAGEIRO, TRANSPORTE COLETIVO, ZONA URBANA, EXIGENCIA, FISCALIZAÇÃO, PENALIDADE, INFRATOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS DE 03 02 99 PAG 0096 COL 01.