Sugestão SUG 230/2006
Apresentação: 2006-05-31T11:10:00
Ementa: Institui obrigações legais para o casamento ou união estável.
Palavras-chave: Inclusão, obrigações, cônjuge, casamento, união estável, contribuição, despesa, atividade doméstica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Aprovação
Despacho: Aprovado por Unanimidade o Parecer