Projeto de Lei PL 1404/1991
Apresentação: 1991-08-08T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: PARA APARELHOS MECANICOS, ORTOPEDICOS E MEDICO-CIENTIFICOS).
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), PROTESE ORTOPEDICA, ORTOPEDIA, MEDICO, ACESSORIOS NATURAIS, FERRAMENTA, PEÇA SOBRESSALENTE, FABRICAÇÃO NACIONAL, FABRICAÇÃO ESTRANGEIRA, ADQUIRENTE, PARAPLEGICO, DEFICIENTE FISICO, EXCEPCIONA, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO..
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA SUBSTITUTIVA DE PLENARIO 01 AO PL. 567/91. DCN1 23 12 92 PAG 27601 COL 01.