Projeto de Lei PL 4053/1980
Apresentação: 1980-11-14T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO 70 DA LEI Nº 5.010, DE 30 DE MAIO DE 1966, QUE ORGANIZOU A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA, PARA QUE A UNIÃO NÃO INTERVENHA NAS CAUSAS EM QUE FIGURAM COMO REUS OS PARTIDOS POLITICOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL, PROIBIÇÃO, INTERVENÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CAUSA JUDICIAL, REU, PARTIDO POLITICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).