Projeto de Lei PL 1025/1972
Apresentação: 1972-11-22T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 407 DO DECRETO-LEI Nº 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 (CODIGO PENAL).
Ementa detalhada: PRORROGAÇÃO DA VIGENCIA DO CODIGO PENAL - ENTRARA EM VIGOR NO DIA PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1974).
Palavras-chave: CODIGO PENAL. PRORROGAÇÃO DA VIGENCIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: PELO OF 402/72 O SF COMUNICA A APROVAÇÃO SEM ALTERAÇÕES. DCN1 28 02 73 PAG 02 COL 04. OF 59/73, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO. DCN1 28 03 73 PAG 399 COL 02.