Projeto de Lei PL 140/1999
Apresentação: 1999-03-02T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único à Lei nº 9.732, de 1998.
Ementa detalhada: Estabelece um prazo entre abril de 1999 e março de 2001 para que as entidades beneficentes possam  de forma progressiva e cumulativa adaptar-se as novas exigências  para concessão de isenção da contribuição previdenciária.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Instituições Filantrópicas, isenção, contribuição social, contribuição previdenciária, cota patronal, obra filantrópica, aumento, prazo, contagem progressiva, cumulatividade, percentual, valor, instituição beneficente, pagamento,  contribuição previdenciária, comprovação, ausência, exclusividade, gratuidade, atendimento, pessoa carente, estabelecimento de  ensino, hospital.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 04/05/10 PÁG 17724 COL 02.