Projeto de Lei PL 405/1971
Apresentação: 1971-09-29T00:00:00
Ementa: VEDA AS CONVOCAÇÕES OFICIAIS DO ATLETA EDSON ARANTES DO NASCIMENTO PARA ATUAÇÃO EM EVENTOS ESPORTIVOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, CONVOCAÇÃO, ATO OFICIAL, ATLETA PROFISIONAL, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, BENEFICIARIO, CONTRATO, PUBLICIDADE, (CND).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: APROVADO PARECER DA CCJ PELA INCONSTITUCIONALIDADE.