Emenda na Comissão EMC 351/2011
Apresentação: 2011-05-26T13:25:00
Ementa: Acrescenta Parágrafo ao Art. 7º com a seguinte redação: A Lei de Responsabilidade Educacional deverá incorporar o prescrito na Lei complementar que fixará o Regime de Colaboração para a área Educacional, dada a definição de competências compulsórias dos entes federados para a articulação
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 351/2011 PL803510, pelos Deputados Ivan Valente (PSOL-SP) e Chico Alencar (PSOL-RJ).