Projeto de Lei PL 655/1979
Apresentação: 1979-04-23T00:00:00
Ementa: VEDA, POR DOIS ANOS, A MAJORAÇÃO DE QUAISQUER TRIBUTOS FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS E DE TARIFAS DE SERVIÇOS PUBLICOS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, AUMENTO, TRIBUTO FEDERAL, TRIBUTO ESTADUAL, TRIBUTO MUNICIPAL, TARIFAS, SERVIÇO PUBLICO, (IPTU), IMOVEL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO. DCN1 14 09 79 PAG 9453 COL 02.