Proposta de Emenda à Constituição PEC 240/2004
Apresentação: 2004-02-18T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 58 da Constituição Federal para outorgar poderes especiais às comissões permanentes de segurança pública e combate ao crime organizado, violência e narcotráfico.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Legislativo, autorização, Câmara dos Deputados, Senado, criação, Comissão Permanente, atividade especial, equiparação, (CPI), investigação, violência, crime organizado, narcotráfico, segurança pública.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.