Projeto de Lei PL 2871/2004
Apresentação: 2004-01-21T16:27:58
Ementa: Institui o dia 12 de agosto como o "Dia Nacional de Direitos Humanos".
Palavras-chave: Criação, Dia Nacional de Direitos Humanos, comemoração, mês, agosto.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.122/12(SF) encaminhando autógrafo sancionado.

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