Projeto de Lei PL 2166/1964
Apresentação: 1964-07-28T00:00:00
Ementa: PROIBE O USO DE EXPRESSÕES PORNOGRAFICAS OU DE BAIXO CALÃO EM LUGARES PUBLICOS, BEM COMO A APRESENTAÇÃO DE CENAS QUE IMPLIQUEM EM ULTRAGE PUBLICO AO PUDOR, EM PROGRAMAÇÕES DE TEATROS, CINEMAS, RADIOS OU TELEVISÕES.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, PORNOGRAFIA, LOCAL, INTERESSE PUBLICO, APRESENTAÇÃO, PROGRAMAÇÃO, TEATRO, CINEMA, RADIO, TELEVISÃO, ATENTADO AO PUDOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 20 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 26 11 65 PAG 10114 COL 03.