Proposta de Emenda à Constituição PEC 178/2012
Apresentação: 2012-05-29T11:56:31
Ementa: Institui o Fundo Nacional do Desporto Não Profissional (Funesporte).
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal (1988), criação, Fundo Nacional do Desporto Não Profissional (Funesporte), recursos públicos, incentivo, esporte.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER