Projeto de Decreto Legislativo PDC 90/1995
Apresentação: 1995-05-11T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE TRAFICO INTERNACIONAL DE MENORES, ULTIMADA EM 18 DE MARÇO DE 1994, NA CIDADE DO MEXICO.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, TRAFICO, MENOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 105/96. DOFC 31 10 96 PAG 22321 COL 02. DCD 01 11 96 PAG 28415 COL 02.