Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD) REC 270/2006
Apresentação: 2006-03-17T11:58:00
Ementa: Contra declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei n.º 3.740 de 2004.
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Despacho: Recebimento pela CCJC.