Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2008-04-29T18:36:00
Ementa: Acresça-se ao final do parágrafo 6º do artigo 7º da Lei n.º 11.096, de 13 de janeiro de 2005,  mencionado pelo art. 1º do projeto de lei, a expressão (NR).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins