Projeto de Resolução PRC 193/2001
Apresentação: 2001-10-04T00:00:00
Ementa: Prorroga o prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a "investigar as possíveis irregularidades atentatórias aos princípios constitucionais da legalidade, da moralidade administrativa e da economicidade nas obras iniciadas e não concluídas e os bens imóveis que não estão sendo utilizados, ou utilizados inadequadamente pela administração federal" (Obras inacabadas).
Palavras-chave: Prorrogação, prazo, (CPI), investigação, irregularidade, obra pública, falta, conclusão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PRC-193/2001, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 22 02 02 Pág 2067 Col 01.