Projeto de Lei PL 1944/2003
Apresentação: 2003-09-10T15:34:35
Ementa: Define condições para circulação de veículos automotores em áreas urbanas tombadas e dá outras providências
Palavras-chave: Normas, classificação, categoria, restrição, circulação, veículo automotor, cidade, tombamento, patrimônio histórico, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), fiscalização, autoridade, trânsito,  multa, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)