Projeto de Lei PL 1239/1995
Apresentação: 1995-11-21T00:00:00
Ementa: Garante a reparação com indenização para os descendentes dos escravos no Brasil.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, UNIÃO FEDERAL, INDENIZAÇÃO, DESCENDENTE,
NEGRO, AFRICA, ESCRAVATURA, BRASIL, GARANTIA, ENSINO PUBLICO,
PROPORCIONALIDADE, POPULAÇÃO, GOVERNO FEDERAL, CRIAÇÃO,
POLITICA, COMPENSAÇÃO, EXECUÇÃO, DECLARAÇÃO, TERRAS, AREA
REMANESCENTE, QUILOMBOS, REVISÃO, CURRICULO ESCOLAR, DIREITOS,
HABITAÇÃO, EMPREGO, ACESSO, IMPRENSA, INTEGRAÇÃO SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Devolvido à CCP - Retirado pelo autor