Projeto de Lei PL 1505/2007
Apresentação: 2007-07-04T18:16:00
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do exame pericial com base nas impressões genéticas do DNA (ácido desoxirribonucléico), para determinação do vínculo genético, em seres humanos, para fins civis.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 5.869, de 1973.
Palavras-chave: Regulamentação, utilização, material genético,   exame, Ácido desoxirribonucleico (DNA),    investigação , paternidade, obrigatoriedade, laboratório, aparelhamento, equipamento,  credenciamento,Educação e formação profissional, técnico, laudo pericial, fiscalização, orgão técnico, responsável, acompanhamento, Parte (processo civil), juízo, proibição, reutilização, material, patrimônio genético, ausência, autorização,  interessado, sucessor, alteração, Código de Processo Civil (1973),  exigência, educação superior, Perito, critério, coleta, identificação, nomeação, responsável, procedimento, perícia, prova pericial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.