Projeto de Lei PL 5000/2005
Apresentação: 2005-04-05T17:11:07
Ementa: Dispõe sobre a instalação de sistemas de gravação de imagens em postos revendedores de combustíveis e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instalação, Sistema de Segurança, câmera de vídeo, gravação, imagem, posto de gasolina, loja, conveniência, movimentação, favorecimento, recebimento, combustível, administração, escrituração, registro contábil, facilitação, identificação, criminoso, instauração, inquérito policial, ocorrência, delito, crime, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER