Projeto de Lei PL 2791/1997
Apresentação: 1997-02-26T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre funcionamento e financiamento dos partidos políticos, Regulamenta o parágrafo terceiro do artigo 17 da Constituição Federal e modifica a Lei nº 9.096, de 17 de setembro de 1995.
Ementa detalhada: Estabelece que os recursos do fundo partidário serão compostos de dotações orçamentárias, da União e estes recursos serão destinados aos partidos políticos. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: _Regulamentação, Constituição Federal (1988), Direitos Políticos,  fundo partidário, recebimento, dotação orçamentária, União, percentual, arrecadação, imposto, Secretaria da Receita Federal, contribuição previdenciária,Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Tesouro Nacional, depósito, Banco do Brasil (BB), conta bancária, disposição, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), distribuição, recursos, atendimento, critério,, proporcionalidade, total, fundos, partido político, obtenção, registro definitivo, quantidade, voto, eleição, Câmara dos Deputados.  
_Proibição, doação, recebimento, recursos, terceiros, partido político, exigência, candidato, filiação partidária, prazo, anterioridade, eleições, sistema majoritário, sistema proporcional, critério, perda, mandato parlamentar, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital, Vereador, desligamento, legenda, eleição, candidato eleito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0109 COL 01.