Projeto de Lei PL 286/1995
Apresentação: 1995-04-05T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre fabricação, transporte, importação e comercialização de brinquedos que incitem à violência e dá outras providências.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, IMPORTAÇÃO, VENDA, FABRICAÇÃO, TRANSPORTE,
COMERCIALIZAÇÃO, ARMA DE BRINQUEDO, SIMILARIDADE, ARMA, MOTIVO,
VIOLENCIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 24 05 07 PÁG 25999 COL 01.