Emenda na Comissão EMC 40/2005
Apresentação: 2005-05-11T17:59:00
Ementa: Acrescenta o § 2º ao art. 2º da presente Medida Provisória.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Eduardo Paes