Projeto de Lei Complementar PLP 309/2005
Apresentação: 2005-10-27T17:17:00
Ementa: Insere novo artigo  à  Lei  Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, estabelecendo número de vagas para deputados federais como representantes de  brasileiros residentes no exterior.
Ementa detalhada: Fixa o número de vagas distribuídas pelas regiões da Europa, América do Norte, América Latina, África, Ásia e Oceânia.
Palavras-chave: Alteração, lei complementar, fixação, número, Deputado Federal,  representação política,  brasileiro,  residência, país estrangeiro.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER