Projeto de Lei PL 3368/1953
Apresentação: 1953-08-17T00:00:00
Ementa: ESTENDE AS VANTAGENS ESTATUIDAS NO ARTIGO 184 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS CIVIS DA UNIÃO), AOS FUNCIONARIOS QUE JA SE HAVIAM APOSENTADO AUTOS DA VIGENCIA DA CITADA LEI.
Palavras-chave: EXTENSÃO, VANTAGENS, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, FUNCIONARIO PUBLICO, APOSENTADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.