Projeto de Lei PL 2287/1989
Apresentação: 1989-05-12T00:00:00
Ementa: VEDA O CORTE DO FORNECIMENTO DE AGUA POR FALTA DE PAGAMENTO.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, CONCESSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO, CORTE, FORNECIMENTO, ABASTECIMENTO DE AGUA, AGUA, MOTIVO, FALTA, ATRASO, PAGAMENTO, TAXAS, EMPRESA, COBRANÇA AMIGAVEL, COBRANÇA JUDICIAL, DEBITOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0007 COL 01.