Projeto de Lei PL 4195/1984
Apresentação: 1984-09-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DO TEMPO DE MANDATO DE PREFEITO MUNICIPAL, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA PERANTE A PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: NORMAS, CONTAGEM, TEMPO, EXERCICIO EFETIVO, PERIODO, MANDATO ELETIVO, PREFEITO MUNICIPAL, EFEITO, APOSENTADORIA, PREVIDENCIA SOCIAL, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0937 COL 01.