Projeto de Lei PL 4984/1978
Apresentação: 1978-04-28T00:00:00
Ementa: PROIBE A EXPORTAÇÃO DE DIAMANTES 'IN NATURA'.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, EXPORTAÇÃO, DIAMANTE, PEDRA PRECIOSA, PRODUTO IN NATURA, MINERAÇÃO, EMPRESA MULTINACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).