Projeto de Lei PL 4678/1981
Apresentação: 1981-05-28T00:00:00
Ementa: INTRODUZ PARAGRAFO UNICO NO ARTIGO 80 DO ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DETERMINANDO QUE SE CONTE EM DOBRO O TEMPO DE SERVIÇO DA FUNCIONARIA, QUANDO EM EFETIVO EXERCICIO, NO PERIODO DE GESTAÇÃO.
Palavras-chave: CRITERIOS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, FUNCIONARIOS, SERVIDOR, EFETIVO EXERCICIO, MULHER, GESTANTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).