Projeto de Lei PL 4793/1962
Apresentação: 1962-11-14T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NOVAS BASES PARA O ACRESCIMO DE VENCIMENTOS, DEVIDO AOS MEMBROS DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, NORMAS, ACRESCIMO, VENCIMENTOS, MEMBROS, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 13 05 64.