Projeto de Lei PL 5/1991
Apresentação: 1991-01-25T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE AUTENTICIDADE DE COPIAS DE OBRAS AUDIOVISUAIS EM VIDEOFONOGRAMA POSTAS EM COMERCIO.
Ementa detalhada: ATRAVES DA APOSIÇÃO DE ETIQUETA DE AUTENTICIDADE, COM O OBJETIVO DE EVITAR A PIRATARIA DE FITAS PARA VIDEOCASSETE.
Palavras-chave: NORMAS, CONTROLE, AUTENTICIDADE, COPIA, PRODUÇÃO AUDIOVISUAL,  FILME, COMERCIALIZAÇÃO, VENDA, ALUGUEL, VIDEOLOCADORA, EXIGENCIA, ETIQUETA, INVIOLABILIDADE, DIREITOS AUTORAIS, COMPETENCIA, SECRETARIA DA CULTURA, PAGAMENTO, DISTRIBUIDOR, TAXAS, PODER DE POLICIA, INFRAÇÃO, MULTA.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF CN-261/92, DO SF, COMUNICANDO APROVAÇÃO DO VETO.