Projeto de Lei PL 4769/2001
Apresentação: 2001-05-29T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.074, de 07 de julho de 1995, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelecendo que em caso de privatização de empresa detentora de concessão ou autorização de geração de energia elétrica, seu regime de exploração deverá permanecer inalterado, ou seja, impedindo que se transforme em Produtor Independente de Energia; introduzindo cláusulas nos contratos de concessão de geração de energia, assegurando os investimentos necessários ao setor.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, regime, concessão, serviços públicos, exigência, empresa de energia elétrica, privatização, concessionária, autorização, geração, energia elétrica, continuação, regime, exploração, proibição, transformação, produtor, contrato, inclusão, cláusula, necessidade, expansão, serviço, modernização, aperfeiçoamento, ampliação, equipamentos, instalações, penalidade, descumprimento, investimento, oferta, prestação de serviço, energia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).