Projeto de Lei PL 3727/2004
Apresentação: 2004-06-07T19:34:08
Ementa: Disciplina a compra e venda de ouro, jóias e objetos de valor, e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, comercialização, metal precioso, pedra preciosa, ouro, prata, jóia, objeto, valor, autorização, compra e venda, empresário, aplicação, Código Civil, legislação comercial, existência, associação, formação, sociedade, atividade comercial, obrigatoriedade, informações, procedência, produto, conservação, material, comércio, combate, roubo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER