Projeto de Lei PL 5185/2009
Apresentação: 2009-05-07T12:06:36
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de cadastramento e de identificação eletrônica para fins de acesso à rede mundial de computadores, e de manutenção dos dados informáticos pelo período de 2 (dois) anos para fins de investigação criminal ou instrução de processo processual penal.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, cadastramento, identificação, usuário, acesso, (Internet), período, manutenção, dados, utilização, investigação criminal, instrução processual, pena de detenção, multa, infrator, quebra, sigilo, informações, computador.
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-333/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.