Projeto de Lei PL 6953/2002
Apresentação: 2002-06-11T11:20:21
Ementa: Dispõe sobre a proteção e defesa do usuário dos serviços públicos, prestados pela administração direta, indireta e os delegados pela União.
Palavras-chave: Normas, proteção, usuário, serviços públicos, Administração Direta,  Administração Indireta, concessionária, permissionária, entidade, contrato, convênio, deveres, direitos, interessado, atendimento, informações, criação, ouvidoria, comissão de ética, procedimento administrativo, processo administrativo, infrator.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 632/2017 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.