Proposta de Emenda à Constituição PEC 9/1953
Apresentação: 1953-04-30T15:19:00
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 31, DO ART. 141, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ESTABELECE A EXCLUSÃO DA PENA DE MORTE, DE BANIMENTO, DE CONFISCO E DE CARÁTER PERPÉTUO.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 51 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DCN1 25 10 67 PÁG 6920 COL 04.