Emenda de Plenário EMP 24/2007
Apresentação: 2007-10-08T17:31:00
Ementa: Altera a redação do parágrafo único do art. 3º do PL 2105/2007.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 24/2007, pela Dep. Rebecca Garcia e outros