Parecer Vencedor PRV 1/0
Apresentação: 2007-09-04T18:32:00
Ementa: Parecer Vencedor, Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição deste e do PDC 384/2003, apensado.
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Despacho: Transformação do Voto em Separado no Parecer Vencedor