Projeto de Lei PL 4000/2004
Apresentação: 2004-08-11T16:02:29
Ementa: Altera o art. 3º da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Ementa detalhada: Autoriza o desconto de créditos relativos a despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos.
Palavras-chave: Alteração, legislação tributária federal, ( COFINS ), importação, cobrança, tributação não-cumulativa, pessoa jurídica, autorização, desconto, crédito tributário, inclusão, despesa, natureza financeira, empréstimo, financiamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER