Projeto de Lei PL 1265/1999
Apresentação: 1999-06-23T00:00:00
Ementa: Revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho para desregular o despedimento ou rompimento do vínculo empregatício por justa causa e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), obrigatoriedade, empregador, pagamento, décimo terceiro salário, férias proporcionais, movimentação, saque, conta vinculada do FGTS, empregado, trabalhador, encerramento, contrato de trabalho, desvinculação, demissão, despedida, justa causa, proventos proporcionais.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RICD.
DCD 21/09/2005 PÁG 46298 COL 02.