Projeto de Lei PL 4424/2004
Apresentação: 2004-11-11T17:30:33
Ementa: Modifica a Lei  nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim de permitir  a veiculação de pesquisas eleitorais somente até dez dias antes da eleição .
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, limitação, prazo, período, anterioridade, eleição, autorização, divulgação, resultado, pesquisa eleitoral.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RICD.