Projeto de Lei PL 7950/1986
Apresentação: 1986-07-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; CRIA OS ORGÃOS DO SISTEMA, ESTABELECE COMPETENCIAS, FIXA NORMAS DE SUBORDINAÇÃO, FUNCIONAMENTO E INTERLIGAÇÃO COM O CONTROLE EXTERNO.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, SISTEMA DE CONTROLE, CONTROLE INTERNO, ORGÃO, FIXAÇÃO, COMPETENCIA, NORMAS, SUBORDINAÇÃO, FUNCIONAMENTO, LIGAÇÃO, CONTROLE EXTERNO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, CONTAS, FUNDOS, BENS PUBLICOS, VALOR, RECURSOS, UNIÃO FEDERAL, RECEITA, DESPESA, AUXILIO, SUBVENÇÃO, REPASSE, VERBA, APLICAÇÃO DE RECURSOS, RECURSOS FINANCEIROS, EMPRESTIMO EXTERNO, AUDITORIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1111 COL 01.