Projeto de Lei PL 4221/1984
Apresentação: 1984-09-12T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI Nº 6.019, DE 03 DE JANEIRO DE 1974, PARA VEDAR A CONTRATAÇÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, DIRETA E INDIRETA, DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA COM EMPRESA DE TRABALHO TEMPORARIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO TRABALHO TEMPORÁRIO, PROIBIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, CONTRAÇÃO, TRABALHADOR TEMPORARIO, LOCAÇÃO, MÃO DE OBRA, EMPRESA, TRABALHO TEMPORARIO. APRESENTAÇÃO, SUBSTITUTIVO, NORMAS, TRABALHO TEMPORARIO, EMPRESA, ZONA URBANA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRABALHO EXTRAORDINARIO, SUBSTITUIÇÃO, EMPREGADO, EXPORTAÇÃO, LIMITAÇÃO, PRAZO, CONTRATO.   
_DEFINIÇÃO, EMPRESA DE TRABALHO TEMPORARIO, REGISTRO, (MTB), PROIBIÇÃO, CONTRATAÇÃO, ESTRANGEIRO, COBRANÇA, TRABALHADOR, FORNECIMENTO, MÃO DE OBRA, EMPRESA, GREVE. OBRIGATORIEDADE, ANOTAÇÃO, CONTRATO, CARTEIRA DE TRABALHO, DIREITOS, TRABALHADOR TEMPORARIO, REMUNERAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, PREVIDENCIA SOCIAL, INDENIZAÇÃO, DESPEDIDA INJUSTA, SEGURO DE ACIDENTE, ACIDENTE DO TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0043 COL 02.