Projeto de Lei PL 8279/1986
Apresentação: 1986-09-22T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE AOS PROCURADORES DAS PARTES SERA PERMITIDO TER VISTA DOS AUTOS FORA DO CARTORIO OU SECRETARIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUTORIZAÇÃO, PROCURADOR, VISTA, AUTOS, CARTORIO, SECRETARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF PS-GSE 115/93, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.