Projeto de Lei PL 5166/1978
Apresentação: 1978-05-31T00:00:00
Ementa: DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DE CARTA DA ANUENCIA DOS PROPRIETARIOS OS FINANCIAMENTOS QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: DISPENSA, CARTA, ASSENTIMENTO PREVIO, FINANCIAMENTO RURAL, BANCO DO BRASIL, CREDITO RURAL, ARRENDATARIO, MEEIRO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0183 COL 01.