Projeto de Lei PL 1248/1948
Apresentação: 1948-11-23T00:00:00
Ementa: ISENTA DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS AS MAQUINAS DE BENEFICIAMENTO, PREPARO, FIAÇÃO E INSTALAGEM DO FORMIO E SISAL.
Palavras-chave: ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, MAQUINA, BENEFICIAMENTO, TECELAGEM.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.