Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 12/1999
Apresentação: 1999-03-09T00:00:00
Ementa: Recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem, solicitando a não-aceitação do requerimento de dispensa do interstício regimental na inclusão da Ordem do Dia da PEC nº 637, de 1999 (CPMF), em face de anti-regimentalidade.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER