Voto em Separado VTS 70/2002
Apresentação: 2002-06-12T13:04:07
Ementa: Recorre, nos termos do art. 95, § 8º, do RICD, contra decisão da Presidência em questão de ordem acerca da expedição de normas, pela Presidência da Casa, sobre a apreciação preliminar de Medidas Provisórias.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado pelo Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)