Projeto de Lei PL 3727/2008
Apresentação: 2008-07-15T14:38:22
Ementa: Altera os arts. 139, 142, inciso I, e 147 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária."
Ementa detalhada: Fixa o prazo máximo e improrrogável de sessenta dias para o início da realização dos ativos no processo de falência; enfatiza a preferência pela realização do leilão como modalidade de alienação do ativo e estabelece a aplicação desses recursos em fundo de investimento composto por títulos do Tesouro Nacional.
Palavras-chave: Alteração, Nova Lei de Falências, fixação, prazo máximo, prazo improrrogável, início, realização, ativo, preferência, utilização, leilão, modalidade, alienação, obrigatoriedade, depósito, recursos, fundo de investimento, título, Tesouro Nacional, instituição financeira oficial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP