Projeto de Lei PL 1416/1991
Apresentação: 1991-08-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE GUARDAS MUNICIPAIS.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO PARAGRAFO OITAVO DO ARTIGO 144 DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURANÇA PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, COMPOSIÇÃO, COMPETENCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, GUARDA MUNICIPAL, FIXAÇÃO, EFETIVOS MILITARES, INGRESSO, CONCURSO PUBLICO, RESERVISTA, HIERARQUIA MILITAR, PROIBIÇÃO, DENOMINAÇÃO, GRADUAÇÃO MILITAR, POSTO MILITAR, CORRESPONDENCIA, FORÇAS ARMADAS, PROVIMENTO, CARGO MILITAR, COMANDANTE, EXIGENCIA, ESCOLARIDADE, RESTRIÇÃO, ARMA, ARMAMENTO, MISSÃO MILITAR, SUBORDINAÇÃO, PREFEITO MUNICIPAL, SUPERVISÃO, POLICIA MILITAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.