Indicação INC 318/2003
Apresentação: 2003-04-15T16:08:00
Ementa: Sugere ao Ministro das Relações Exteriores a apresentação em esfera internacional de proposta de acordo para a prevenção e a punição da biopirataria, incluindo o não reconhecimento de patente em caso de obtenção por meios ilícitos ou fraudulentos.
Palavras-chave: (MRE), apresentação, proposta, acordo internacional, prevenção, punição, biopirataria, tráfico, animal, fauna, flora, inexistência, reconhecimento, patente de invenção, ato ilícito, fraude.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Enviada ao Arquivo
Despacho: Remessa ao Ministro Chefe da Casa Civil da PR, José Dirceu de Oliveira e Silva, através do OF 715/03 .