Proposta de Emenda à Constituição PEC 67/1995
Apresentação: 1995-04-20T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO X DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 155 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: POSSIBILITANDO OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL A COBRAR IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES QUE DESTINEM A OUTROS ESTADOS PETROLEO, INCLUSIVE LUBRIFICANTES, COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS DELE DERIVADOS, E ENERGIA ELETRICA, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUTORIZAÇÃO, GOVERNADOR ESTADUAL, COBRANÇA, IMPOSTOS, DESTINAÇÃO, ESTADOS, PETROLEO, LUBRIFICANTES, COMBUSTIVEL LIQUIDO, GAS, ENERGIA ELETRICA.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO