Projeto de Lei PL 2799/2003
Apresentação: 2003-12-17T12:57:00
Ementa: Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ementa detalhada: Dispõe que as unidades executoras de medidas socioeducativas deverão desenvolver projetos de atividades profissionalizantes, estabelecendo que o lucro obtido com a venda dos produtos, serão divididos entre o adolescente, a família e as despesas de custeio. Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, obrigatoriedade, entidade, execução, medida socio-educativa, desenvolvimento, projeto, educação profissional, destinação, metade, lucro, venda, produto, adolescente, infrator, voluntário, percentual, família, despesa, custeio, adolescente, opção, juiz, depósito, caderneta de poupança.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à Mesa para Novo Despacho
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à Mesa para novo despacho.