Projeto de Lei PL 3762/2004
Apresentação: 2004-06-09T15:49:35
Ementa: Define o acórdão de Tribunal de Contas como título executivo extrajudicial.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, definição, título executivo extrajudicial, acórdão, condenação, Tribunal de Contas, ressarcimento, Erário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER