Projeto de Lei PL 2563/1983
Apresentação: 1983-11-10T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PRAZO, APOS O QUAL OS OCUPANTES DE CARGOS PUBLICOS DA AREA ECONOMICO-FINANCEIRA ESTARÃO DESINCOMPATIBILIZADOS PARA O EXERCICIO DE CARGOS DE DIREÇÃO EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PRIVADAS.
Ementa detalhada: FIXANDO EM 04 ANOS O PRAZO PARA DESINCOMPATIBILIZAÇÃO).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, IMPEDIMENTO, OCUPANTE, CARGO PUBLICO, CARGO DE DIREÇÃO, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA SUBSIDIARIA, EXERCICIO, CARGOS, EMPRESA PRIVADA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0895 COL 01