Projeto de Lei PL 1093/1988
Apresentação: 1988-10-18T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO QUARTO AO ARTIGO 71 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A FALTA DE CONCESSÃO DO INTERVALO IMPLICARA NO PAGAMENTO DE PERIODO EQUIVALENTE A HORA EXTRA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, PAGAMENTO, HORA EXTRA, EMPREGADO, FALTA, CONCESSÃO, INTERVALO, REPOUSO, ALIMENTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 10 03 90 PAG 1225 COL 01.