Projeto de Lei PL 4021/2012
Apresentação: 2012-06-06T10:25:00
Ementa: Veda a prática de subconcessão total ou parcial da outorga de serviço de radiodifusão.
Palavras-chave: Proibiçao, subconcessão, serviço de radiodifusão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado