Projeto de Lei PL 4037/2012
Apresentação: 2012-06-06T17:47:11
Ementa: Veda o repasse das perdas na Rede Básica, das perdas técnicas e das perdas não técnicas para as tarifas do serviço de fornecimento energia elétrica dos usuários finais.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Comercialização de Energia Elétrica, proibição, concessionária, energia elétrica, repasse, perda, consumidor final.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD de 20/02/16 PÁG 98 COL 01.