Proposta de Emenda à Constituição PEC 398/2009
Apresentação: 2009-08-26T16:11:56
Ementa: Insere o Capítulo IV ao Título V da Constituição Federal referente à atividade de inteligência e seus mecanismos de controle.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, normas, controle, fiscalização, atividade de inteligencia, preservação, soberania nacional, defesa, Estado, criação, Sistema Brasileiro de Inteligência, composição, competência, Legislativo, controle externo, Conselho de Controle da Atividade de Inteligência.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER