Requerimento de Informação RIC 1158/1999
Apresentação: 1999-08-04T00:00:00
Ementa: Requerimento de informações ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre o cumprimento, pelo Governo Federal, de decisões judiciais que impliquem pagamentos a qualquer título, em decorrência de ações transitadas em julgado de mandados de segurança, cautelares ou antecipações de tutela, em processos movidos por servidores públicos da Administração direta, indireta, autárquica e fundacional.
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF 347-A/MP, DO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, MARTUS TAVARES, COM ESCLARECIMENTOS.