Emenda de Plenário EMP 179/2009
Apresentação: 2009-09-16T22:15:00
Ementa: Acrescenta ao art. 47 do Projeto de Lei nº. 5938/2009 alterações no inciso II do artigo 49 da Lei nº. 9.478/1997, com a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 179/2009, pelo Dep. Renato Molling