Projeto de Lei PL 6855/2010
Apresentação: 2010-02-24T17:28:27
Ementa: Obriga as concessionárias de serviços públicos a encaminharem por escrito, contrato com informações detalhadas sobre produtos e serviços ofertados via telefone através de telemarketing e call''s center''s.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionária, serviços públicos, remessa, cliente, contrato escrito, produto, serviço, oferta, telefone, telemarketing, multa, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-82/2019.