Projeto de Lei PL 2041/2007
Apresentação: 2007-09-18T15:32:00
Ementa: Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações.
Ementa detalhada: Obriga as emissoras de rádio a destinarem, no mínimo, uma hora de sua programação diária para veiculação de músicas locais ou regionais.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, obrigatoriedade, emissora, rádio, 
reserva, percentual, vaga, programação, música, âmbito regional, local, penalidade, infrator.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCULT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/05/2023 a 17/05/2023). Não foram apresentadas emendas.