Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 1732/2005
Apresentação: 2005-06-06T09:47:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Judicial em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba, celebrado em Havana em 24 de setembro de 2002.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo de Cooperação Judicial em Matéria Penal, melhoria, prevenção, investigação criminal, inquérito policial, ação penal, combate, crime, delito, ação judicial, país, Brasil, país estrangeiro, Cuba.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1424/07 (SF) encaminhando texto promulgado.