Projeto de Lei PL 8042/1986
Apresentação: 1986-06-27T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO - LEI Nº 3.071, DE PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1916, QUE DISPÕE SOBRE A HERANÇA JACENTE E A SUCESSÃO LEGITIMA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, FIXAÇÃO, REQUISITOS, PRAZO, ABERTURA, SUCESSÃO, HERANÇA, BENS, DOMINIO, MUNICIPIO, DISTRITO FEDERAL, LOCALIZAÇÃO, CIRCUNSCRIÇÃO, UNIÃO, TERRITORIO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF PS-GSE-121/90, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CD, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO.