Projeto de Lei PL 516/2011
Apresentação: 2011-02-22T18:49:37
Ementa: Altera a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para incluir os bens destinados ao serviço de transporte ferroviário de passageiros no Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, suspensão, incidência, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep),Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins),
 Imposto de Importação, bens, classificação, tabela, Mercosul, transporte ferroviário, transporte de passageiros, Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto), tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP