Proposta de Emenda à Constituição PEC 433/1996
Apresentação: 1996-12-11T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 220 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: PROIBINDO A DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS DE PESQUISAS PREVIAS ELEITORAIS ATRAVES DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL A PARTIR DO TRIGESIMO DIA ANTERIOR A ELEIÇÃO, ATE O ENCERRAMENTO DA VOTAÇÃO, FICANDO OS INFRATORES SUJEITOS AS PENAS ESTABELECIDAS EM LEI, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, DIVULGAÇÃO, RESULTADO, PESQUISA ELEITORAL, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, ANTERIORIDADE, ELEIÇÃO, PRAZO, CONCLUSÃO, VOTAÇÃO,  PENALIDADE, INFRATOR.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO