Mensagem MSC 410/1971
Apresentação: 1971-11-03T00:00:00
Ementa: SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO SOBRE O ESTATUTO DOS REFUGIADOS ADOTADO EM NOVA YORK, A 31 01 67 E SOLICITA AUTORIZAÇÃO PARA QUE O BRASIL POSSA ADERIR AO PROTOCOLO, BEM COMO RETIRAR AS RESERVAS FEITAS AOS ARTS. 15 E 17 PARAGRAFOS PRIMEIRO E TERCEIRO DA CONVENÇÃO RELATIVA AO ESTATUTO DOS REFUGIADOS DE 1951.
Palavras-chave: PROTOCOLO, ESTATUTO, REFUGIADO, RETIRADA, RESERVA, CONVENÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 53/71.