Proposta de Emenda à Constituição PEC 59/2007
Apresentação: 2007-05-10T16:17:00
Ementa: Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece, ainda, que os Guardas Portuários poderão integrar a Polícia Portuária Federal.
Palavras-chave: Alteração, Disposições Constitucionais Transitórias, criação, Polícia Portuária Federal, inclusão, órgãos, Segurança Pública, policiamento ostensivo, porto organizado, opção, guarda portuário, Ministério dos Transportes, lotação, Polícia.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apresentação do REQ n. 2853/2023 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Max Lemos (PDT/RJ), que "Requer urgência para a apreciação da PEC nº 59/2007 - Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências".