Projeto de Lei PL 5637/1990
Apresentação: 1990-08-09T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO, COM IMPOSTOS FEDERAIS E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS, DOS CREDITOS DE PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PRIVADO, ORIUNDOS DE CONDENAÇÕES JUDICIAIS CONTRA A UNIÃO E SUAS AUTARQUIAS.
Palavras-chave: NORMAS, PESSOA JURIDICA, EMPRESA PRIVADA, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, DEBITOS, IMPOSTO FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PROCESSO FISCAL, VALOR, CREDITOS, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA, ORIGEM, CONDENAÇÃO JUDICIAL, REGULAMENTAÇÃO, MINISTERIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO, (MTB). COMPETENCIA, EXECUTIVO, CONSIGNAÇÃO, PROPOSTA, PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, ATENDIMENTO, DESPESA, PAGAMENTO, VALOR, EXCESSO, CREDITOS, COMPENSAÇÃO. AUTORIZAÇÃO, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, COMPENSAÇÃO, DEBITOS, CREDITOS, COMPROVAÇÃO, CONDENAÇÃO JUDICIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0013 COL 01.