Projeto de Lei PL 2754/2008
Apresentação: 2008-02-12T16:18:15
Ementa: Dispõe sobre o tratamento individual adolescente que tenha cometido ato infracional análago a homicídio doloso e manifeste grave desvio de personalidade.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, autorização, individualização, tratamento especial,  adolescente, menor infrator, responsabilidade, ato infracional, homicídio, crime doloso, portador, desvio, comportamento, comprovação, laudo pericial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 03/12/09 PAG 68793 COL 01.