Projeto de Lei PL 272/1987
Apresentação: 1987-12-03T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ESCOLHA DE LOCAIS PARA DEPOSITO FINAL E PARA DEPOSITOS INTERMEDIARIOS DE REJEITOS RADIOATIVOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A REALIZAÇÃO DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL PREVIO A ESCOLHA DOS LOCAIS DE DEPOSITO DE LIXO ATOMICO, CRIA O FUNDO DE REJEITOS RADIOATIVOS E DEFINE CRIMES E PENALIDADES).
Palavras-chave: COMPETENCIA, (CNEN), INDICAÇÃO, LOCAL, DEPOSITO, REJEITOS RADIOATIVOS, PRAZO DETERMINADO, PUBLICAÇÃO, EDITAL, REALIZAÇÃO, ESTUDO, IMPACTO AMBIENTAL, INDICAÇÃO, GRUPO, ESPECIALISTA, REPRESENTANTE, (UST), (UNICAMP), (UFMG), (UFRJ), (UERJ), (UFPE), (UNB), (UFRS), (UFBA), (UAM), (UFTA), (UFCE), (SBPC), ENTIDADE, FISICA, DIREITO, MEIO AMBIENTE, APRESENTAÇÃO, RELATORIO, OBSERVAÇÃO, NORMAS, (CONAMA), PUBLICAÇÃO, IMPRENSA, REALIZAÇÃO, AUDIENCIA, ACESSO, PUBLICO, PRESIDENCIA, PROCURADOR DA REPUBLICA. REMESSA, RELATORIO, ESTUDO, IMPACTO AMBIENTAL, AUDIENCIA, GOVERNADOR, ESTADO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, LOCAL, ESCOLHA, DEPOSITO, LIXO, MATERIAL NUCLEAR. COMPETENCIA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, ESCOLHA, LOCAL, REJEITO NUCLEAR, NOTIFICAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL. RESPONSABILIDADE, (CNEN), CONSTITUIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, LOCAL, ARMAZENAGEM, MATERIAL NUCLEAR. CRIAÇÃO, FUNDO ESPECIAL, REJEITOS RADIOATIVOS. RESPONSABILIDADE, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, ORIGEM, PRODUÇÃO, REJEITOS RADIOATIVOS, MANUTENÇÃO, FUNDO ESPECIAL. APROVAÇÃO, SENADO, INDICAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, DIRETOR, (CNEN). DEFINIÇÃO, CRIME, CONSTRUÇÃO, FUNCIONAMENTO, INSTALAÇÃO NUCLEAR, TRANSPORTE, ARMAZENAGEM, COMERCIALIZAÇÃO, MATERIAL NUCLEAR, EQUIPAMENTOS, RADIOISOTOPOS, MEDICINA NUCLEAR, NUMERO NUCLEAR, DESCUMPRIMENTO, NORMA, REGULAMENTO, OMISSÃO, FUNCIONARIOS, FISCALIZAÇÃO, SEGURANÇA, PROTEÇÃO RADIOLOGICA, PENA DE RECLUSÃO, MULTA, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0063 COL 01.