Projeto de Lei PL 4469/2004
Apresentação: 2004-11-17T19:31:00
Ementa: Acrescenta Capítulo III, à Lei nº 9.807, de 1999, que estabelece normas para a organização e manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas.
Ementa detalhada: Dispõe sobre o incentivo à denúncia de crimes e de ilícitos administrativos (corrupção) na Administração Pública; garante ao denunciante o anonimato e recompensa pelas informações recebidas pelos "disque-denúncia".
Palavras-chave: Alteração, Lei de Proteção a Vítimas e a Testemunhas, incentivo, cidadão, legitimidade, denúncia, telefone, órgão público, Segurança Pública, ato ilícito, corrupção, prevenção, repressão, apuração, crime, critérios, aceitação, descrição, identificação, autoria, autor, denunciado, garantia, denunciante, sigilo, fonte, pagamento, recompensa, informações.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP