Projeto de Lei PL 1800/2003
Apresentação: 2003-08-26T18:59:59
Ementa: Altera o art. 225 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, dispondo sobre a ação penal nos Crimes contra os Costumes.
Ementa detalhada: Transforma a ação penal nos Crimes contra os Costumes em ação penal pública incondicionada.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, revogação, dispositivos, transformação, ação penal, ação penal pública incondicionada, estupro, sedução, atentado violento ao pudor, rapto, corrupção de menores, segredo de Justiça,  preservação, identidade, vítima.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 06/03/10 PÁG 6573 COL 01.