Projeto de Lei PL 2485/1989
Apresentação: 1989-06-05T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE DOMINIO DE TERRENO URBANO SITUADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE ESTE DIREITO PARA AQUELES QUE ADQUIRIREM, DE BOA FE, AREA NÃO EXCEDENTE A 250 METROS QUADRADOS, NELA EDIFICANDO SUA MORADIA E RESIDINDO POR PERIODO NÃO INFERIOR A 05 ANOS).
Palavras-chave: CONCESSÃO, TITULO DE DOMINIO, TERRENO, AQUISIÇÃO, BOA FE, POPULAÇÃO, BAIXA RENDA, CONSTRUÇÃO, CASA PROPRIA, PERIODO, RESIDENCIA, LOCAL, ILEGALIDADE, LOTEAMENTO, IMOVEL, REQUERIMENTO, JUIZ, DECLARAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, TRANSCRIÇÃO, REGISTRO DE IMOVEIS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0032 COL 01.