Projeto de Lei PL 5290/1985
Apresentação: 1985-04-16T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 17, 18 E 19 DO DECRETO-LEI 512, DE 21 DE MARÇO DE 1969, QUE REGULA A POLITICA NACIONAL DE VIAÇÃO RODOVIARIA, FIXA DIRETRIZES PARA A REORGANIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: SIMPLIFICANDO O PROCESSO EXPROPRIATORIO RODOVIARIO, RESTABELECENDO O METODO DE PAGAMENTO ATRAVES DE ESCRITURA PUBLICA, ADMITINDO OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVO AMIGAVEL E O LITIGIOSO JUDICIAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE VIAÇÃO. NORMAS, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL, RODOVIA, COMPETENCIA, (DNER), COMPROVAÇÃO, PROPRIEDADE, CERTIDÃO, REGISTRO DE IMOVEL, ESCRITURA, ESCRITURA PUBLICA, VALOR, IMOVEL DESAPROPRIADO, INDENIZAÇÃO, PROCEDIMENTO JUDICIAL. FIXAÇÃO, PRAZO, OCUPANTE, IMOVEL DESAPROPRIADO, DESOCUPAÇÃO, IMOVEL, ASSINATURA, ESCRITURA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0052 COL 01.