Voto em Separado VTS 8/0
Apresentação: 2002-06-05T00:00:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada, pela aprovação, com emenda.
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno