Projeto de Lei PL 44/2003
Apresentação: 2003-02-18T15:13:43
Ementa: Proíbe empresas operadoras de telefonia celular, impor limite de tempo para utilização de cartões pré-pagos.
Palavras-chave: Proibição, empresa operadora, telefone celular pré - pago, limitação, tempo, utilização, créditos, cartão telefônico, fixação, prazo, renovação, aquisição, penalidade, usuário, perda, telefone celular, multa, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP