Projeto de Lei PL 4902/2005
Apresentação: 2005-03-15T17:15:41
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Ementa detalhada: Veda prisão civil do idoso em virtude do inadimplemento de obrigação alimentar.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, proibição, prisão civil, idoso, falta, inadimplemento, pagamento, obrigação alimentar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER