Proposta de Emenda à Constituição PEC 343/2004
Apresentação: 2004-12-02T17:52:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a inclusão dos servidores municipais que menciona em quadro em extinção da Administração Federal.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Disposições Constitucionais Transitórias, inclusão, incorporação, servidor público municipal, Administração Direta, Administração Indireta, ex-Território Federal de Rondônia, composição, quadro de pessoal, quadro extinto, Administração Federal, garantia, direitos, vantagens, equiparação, isonomia, quadro de carreira, policial militar.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo adotado pela Comissão Especial.