Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 803/2008
Apresentação: 2008-08-20T17:39:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Mombaça a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mombaça, Estado do Ceará.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Mombaça, (CE).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 667/09 (SF) encaminhando texto promulgado.