Projeto de Lei PL 317/1971
Apresentação: 1971-09-06T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM V DO ART. 942 DO DECRETO-LEI Nº 1.608, DE 18 DE SETEMBRO DE 1939 (CODIGO DE PROCESSO CIVIL).
Ementa detalhada: ALTERANDO AS NORMAS PARA A PENHORA DE REFRIGERADOR, MAQUINA DE LAVAR E ENCERADEIRA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMAS, PENHOR, LEILÃO, APARELHO ELETRODOMESTICO, FOGÃO, TELEVISÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 72 PAG 1827 COL 01.