Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2004-03-09T17:46:00
Ementa: Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada, no âmbito da Administração Pública.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao