Projeto de Lei PL 4542/2004
Apresentação: 2004-12-01T13:18:59
Ementa: Acrescenta parágrafo 4º do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Ementa detalhada: Inclui o agregado comodatário de imóvel rural como dependente do proprietário rural para efeito da dedutibilidade na formação da base de cálculo do Imposto de Renda.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), inclusão, agregado, comodatário, dependente, contribuinte, proprietário, propriedade rural, imóvel rural, dedução, base de cálculo, desconto, pagamento,Imposto,  tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RICD.
DCD 21/09/2005 PÁG 46298 COL 02.