Projeto de Lei Complementar PLP 199/1978
Apresentação: 1978-09-15T00:00:00
Ementa: ESTENDE OS BENEFICIOS DO PIS-PASEP AOS EMPREGADOS DOMESTICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: BENEFICIO, TRABALHADOR DOMÉSTICO, DEPOSITO, CONTA VINCULADA,  PIS-PASEP.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).