Proposta de Emenda à Constituição PEC 394/2001
Apresentação: 2001-08-08T00:00:00
Ementa: Altera a redação dos artigos 60 e 103 da Constituição Federal, para permitir a iniciativa popular na propositura de emenda à Constituição e de ação direta de inconstitucionalidade.
Ementa detalhada: Alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, processo legislativo, autorização, iniciativa popular, cidadão, proposta, Emenda Constitucional, ação direta, ação de inconstitucionalidade.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 86/03