Projeto de Lei PL 4372/2004
Apresentação: 2004-11-10T10:07:40
Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas para gestantes nos estacionamentos, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, reserva, vaga, estacionamento, mulher, gestante, prazo determinado, gravidez.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER