Projeto de Decreto Legislativo PDC 155/1986
Apresentação: 1986-02-16T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO 147, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, SOBRE NORMAS MINIMAS DA MARINHA MERCANTE, ADOTADA EM GENEBRA EM 1976, DURANTE A SEXAGESIMA SEGUNDA SESSÃO DA CONFERENCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, (OIT), NORMAS, MARINHA MERCANTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 33/90. DOFC 26 10 90 PAG 20403 COL 02.