Projeto de Lei PL 4454/1998
Apresentação: 1998-05-05T00:00:00
Ementa: Altera o caput do art. 44 da Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Ementa detalhada: Dispõe que os orgãos publicos de defesa do consumidor, deverão divulgar, trimestralmente,as reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, a divulgação indicara se a reclamação foi atendida ou não pelo fornecedor.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, redução, prazo,  Instituto de Defesa do Consumidor (PROCON), divulgação, informação, cadastro, reclamação, fornecedor, produto, prestação de serviço, queixa, consumidor, cliente, indicação, ocorrencia, atendimento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER