Projeto de Lei PL 1874/2007
Apresentação: 2007-08-27T18:34:02
Ementa: Revoga o parágrafo único do art. 67 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Ementa detalhada: Revoga dispositivo que prevê, para o servidor público, a  modalidade culposa em crime de concessão de licenciamento ambiental em desacordo com as normas ambientais.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, revogação, crime culposo, Crime contra a Administração Ambiental, servidor, concessão, licença ambiental, autorização, permissão, atividade, serviço, obra pública, obra civil, desaprovação, infração, legislação ambiental.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-298/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).