Projeto de Decreto Legislativo PDC 389/2000
Apresentação: 2000-01-12T00:00:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul e seu Regulamento Administrativo, celebrados em Montevidéu, em 15 de dezembro de 1997.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, SEGURIDADE SOCIAL, (MERCOSUL), PAIS ESTRANGEIRO, ARGENTINA, PARAGUAI, URUGUAI, PAIS, BRASIL, ATIVIDADE, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR, SEGURO SOCIAL, APOSENTADORIA, CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIARIA.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 451/01. 
DOFC 16 11 01 PAG 0001 COL 01. 
DCD 15 11 01 PAG 58501 COL 01.