Projeto de Lei PL 2846/2003
Apresentação: 2003-12-18T21:43:24
Ementa: Determina obrigações às agências bancárias que atuam em território nacional, em relação a seus usuários e dá outras providências.
Ementa detalhada: Fixa o prazo máximo de vinte minutos para atendimento em agência bancária.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instituição financeira, bancos, controle, atendimento, usuário, cliente, emissão, senha, reserva, assento, fixação, prazo máximo, colocação, cartaz, escala, trabalho, bancário, atendimento preferencial, idoso, gestante, mulher, pessoa portadora de deficiência, acompanhamento, criança, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: [PARECER DADO AO PL 3487/2000 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 2846/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer, com Complementação de Voto, do relator, Dep. Mussa Demes, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 2.846/03, 3.483/04, 3.755/04 e 3.772/04, apensados, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e das emendas nºs 1 e 2 apresentadas na CFT; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, dos PL's nºs 2.846/03, 3.483/04, 3.755/04 e 3.772/04, apensados, e da emenda nº 1, apresentada na CFT, com Substitutivo, e pela rejeição da emenda nº 2, apresentada na CFT.