Proposta de Emenda à Constituição PEC 170/1999
Apresentação: 1999-12-02T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 45 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Altera para trezentos e oitenta Deputados a composição da Câmara Federal e a representação por Estado e Distrito Federal de no mínimo três e no máximo setenta.
Palavras-chave: Legislativo, redução, composição, representação política, Camara dos Deputados, limitação, quantidade, vaga, Deputado Federal, Distrito Federal, eleições.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP