Projeto de Lei PL 944/2003
Apresentação: 2003-05-08T14:51:41
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, a fim de prevenir o tráfico de substâncias entorpecentes dentro ou nas imediações de escolas de qualquer nível, no Território Nacional.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, prevenção, repressão, tráfico, droga, tóxico, prazo em dobro, penalidade, agravação penal, traficante, condenado, crime, ocorrência, interior, proximidade, estabelecimento de ensino.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER