Projeto de Lei PL 3371/1997
Apresentação: 1997-07-10T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivos ao art. 259 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.   NOVA EMENTA: Altera o art. 259 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Ementa detalhada: Estabelece que quando o litígio tiver por objeto bem imóvel, o valor da causa judicial será o da estimativa fiscal do ITR, quando for bem móvel, veículo automotor, será o valor do bem disputado e, na ação de despejo, o correspondente a um ano de aluguel.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, critérios, valor, causa judicial, litígio, bens imóveis, estimativa fiscal, lançamento, Imposto Territorial Rural, bens imóveis, ação de despejo, equivalência, ano, aluguel.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.