Projeto de Lei PL 398/1995
Apresentação: 1995-04-27T00:00:00
Ementa: Determina a devolução das condecorações nacionais que foram retiradas do ex-Governador Carlos Lacerda, bem como a sua reinclusão nos quadros das respectivas Ordens dos quais tenha sido excluído
Palavras-chave: Obrigatoriedade, devolução, concessão honorifíca, ex-governador, anterioridade, retirada, suspensão, direitos políticos, reinclusão, nome, quadro especial, Ordem Nacional do Mérito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.