Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 1325/2004
Apresentação: 2004-06-07T00:00:00
Ementa: Aprova o texto dos Atos do XVIII Congresso da União Postal das Américas, Espanha e Portugal - UPAEP, celebrados no Panamá em setembro de 2000, a seguir relacionados: Constituição da União Postal das Américas, Espanha e Portugal - UPAEP e Regulamento Geral da UPAEP.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, congresso internacional, (UPAEP), celebração, cidade, Panamá, assinatura, país, Brasil, oferta, município, Rio de Janeiro, (RJ),  sede, congresso.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1558/08 (SF) encaminhando texto promulgado.