Projeto de Lei PL 6833/2002
Apresentação: 2002-05-21T17:31:00
Ementa: Introduz modificações nos artigos 273, 588 e 804 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Ementa detalhada: Proíbe a concessão de liminares em ações cautelares e a antecipação de tutela que provoque ônus financeiro ou patrimonial à Fazenda Pública, assim como o levantamento de dinheiro  depositado em juízo pelo réu.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, proibição, concessão, antecipação, tutela, liminar, medida cautelar, resultado, ônus, Fazenda Pública, extinção, possibilidade, depósito judicial, dinheiro, exceção, créditos, natureza alimentar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.