Projeto de Lei PL 1404/1979
Apresentação: 1979-06-26T00:00:00
Ementa: COMPATIBILIZA O INSTITUTO DA ESTABILIDADE COM O SISTEMA DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: ALTERA A LEI Nº 5.107, DE 1966.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, EXTENÇÃO, EMPREGADO, EMPRESA, SUJEIÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APLICAÇÃO, REGIME, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), ESTABILIDADE, EMPREGADO, TEMPO DE SERVIÇO, CONTA VINCULADA DO FGTS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 129/79. DCN1 16 03 84 PAG 0435 COL 03.