Indicação INC 386/1993
Apresentação: 1993-11-01T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO A REVOGAÇÃO DO DECRETO 907, DE 31 DE AGOSTO DE 1993, QUE 'REGULAMENTA A LEI 8689, DE 27 DE JULHO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL - INAMPS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, REVOGAÇÃO, DECRETO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, LEI FEDERAL, EXTINÇÃO, (INAMPS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: OF 040/94-GAB/SAF/PR, DO SECRETARIO-ADJUNTO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DA PR, ANTONIO CARLOS NANTES DE OLIVEIRA, AO PRIMEIRO SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, INFORMANDO O ENCAMINHAMENTO DESTA MATERIA AO MINISTRO DA SAUDE, PARA MAIOR ESCLARECIMENTO DO ASSUNTO. DCN1 19 05 94 PAG 8104 COL 01.