Projeto de Lei PL 2764/1961
Apresentação: 1961-03-08T00:00:00
Ementa: ISENTA DE QUALQUER TRIBUTOS FISCAIS OU MAIS DIREITOS DE IMPORTAÇÃO OS LIVROS TECNICOS OU CIENTIFICOS DESTINADOS AO ENSINO MEDIO, PROFISSIONAL OU SUPERIOR.
Palavras-chave: ISENÇÃO, TRIBUTOS, NATUREZA FISCAL, DIREITOS, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, LIVRO TECNICO, LIVRO, ATIVIDADE CIENTIFICA, ENSINO MEDIO, ENSINO PROFISSIONAL, ENSINO SUPERIOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 19 03 63 PAG 0647 COL 03.