Projeto de Lei Complementar PLP 54/2003
Apresentação: 2003-06-11T14:53:33
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.
Ementa detalhada: Proíbe a restituição ou a cobrança complementar do ICMS quando a base de cálculo for inferior ou superior à presumida.
Palavras-chave: Alteração, Lei Kandir, proibição, restituição, cobrança, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), limitação, valor, base de cálculo, inferioridade, superioridade, substituição tributária, benefício fiscal, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER