Proposta de Emenda à Constituição PEC 538/2006
Apresentação: 2006-04-19T18:55:00
Ementa: Altera o art. 212 da Constituição Federal e o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Ementa detalhada: Autoriza Estados e Municípios a fixarem percentual maior que o mínimo constitucional para o desenvolvimento do ensino, desvinculando as arrecadações de impostos e contribuições sociais vinculadas ao ensino e saúde. Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), Estado (ente federado), Município, aumento, percentual, limite mínimo, receita líquida, arrecadação, imposto, contribuição social,  manutenção, ensino público, exclusão, receita, natureza previdenciária, salário-educação, aplicação, Constituição Estadual, Lei Orgânica .
_ Desvinculação, arrecadação, imposto,  contribuição social, vinculação, manutenção, ensino, saúde, tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada, face a aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial.