Projeto de Lei PL 4044/2012
Apresentação: 2012-06-12T15:33:00
Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, para substituir a OTN por indexador atual.
Ementa detalhada: Estabelece a utilização da TR para corrigir os valores devidos aos dependentes ou sucessores não recebidos em vida pelos respectivos titulares.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, substituição, Obrigação do Tesouro Nacional (OTN), utilização, Taxa Referencial (TR), correção monetária, pagamento, dependente, herdeiro, cota, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Pis-Pasep, restituição,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), saldo, conta bancária, conta de poupança, fundo de investimento, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.