Projeto de Lei PL 1315/1999
Apresentação: 1999-06-30T00:00:00
Ementa: Proíbe a cobrança por parte das concessionárias de serviços públicos, de serviços não autorizados por escrito por seus usuários.
Palavras-chave: Proibição, cobrança, concessionária, serviços públicos, serviço, inexistência, autorização escrita, usuário, inobservância, devolução, valor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8