Projeto de Lei PL 1480/2003
Apresentação: 2003-07-15T16:02:36
Ementa: Obriga a divulgação de advertência sobre obesidade em embalagens de produtos altamente calóricos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, divulgação, mensagem, advertência, embalagem, produto alimentício, excesso, caloria, perigo, obesidade, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-216/2019.