Projeto de Lei PL 2135/1991
Apresentação: 1991-10-31T00:00:00
Ementa: CONCEDE AO DESEMPREGADO O DIREITO AO VALE-TRANSPORTE E AO PASSE LIVRE EM TRANSPORTES COLETIVOS. - PODER CONCLUSIVOPDAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, VALE TRANSPORTE, PASSE LIVRE, TRANSPORTE GRATUITO, TRABALHADOR, DESEMPREGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0060 COL 01.