Projeto de Lei Complementar PLP 11/1987
Apresentação: 1987-09-30T00:00:00
Ementa: ALTERA O LIMITE DA RECEITA BRUTA ANUAL DAS PESSOAS JURIDICAS E FIRMAS INDIVIDUAIS PARA O FIM DE SUA CARACTERIZAÇÃO COMO MICROEMPRESAS.
Ementa detalhada: TORNANDO COMO BASE O VALOR MEDIO DAS OTN, EM CADA ANO PARA CALCULO DO FATURAMENTO DA MICROEMPRESA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA MICROEMPRESA. NORMAS, ALTERAÇÃO, LIMITE, RECEITA BRUTA, PESSOA JURIDICA, MICROEMPRESA, BASE DE CALCULO, VALOR, MEDIA ARITMETICA, (OTN).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP MANOEL MOREIRA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO AS COMISSÕES, QUE CONCLUI PELA PREJUDICIALIDADE. OBS: DE ACORDO COM O ATO DA MESA 01/87 TODOS OS PARECERES SERÃO PROFERIDOS ORALMENTE EM PLENARIO, POIS AS COMISSÕES TECNICAS SO SERÃO REATIVADAS APOS A PROMULGAÇÃO DA NOVA CONSTITUIÇÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO. QUESTÃO DE ORDEM DO DEP GENEBALDO CORREIA SOBRE A PREJUDICIALIDADE DO PROJETO POR SE TRATAR DE MATERIA ANALOGA AO PLP 9/87, ACATADA PELO PRESIDENTE. PREJUDICADO O PROJETO. DCN1 20 11 87 PAG 3477 COL 02.