Projeto de Lei PL 205/1946
Apresentação: 1946-12-06T09:56:00
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 26 DO DECRETO-LEI 4073 DE 30 DE JANEIRO DE 1942 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI ORDINÁRIA 28/1947.
DOU 25 02 47 PÁG 2433 COL 01.