Projeto de Lei PL 4268/1998
Apresentação: 1998-03-17T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 311 do Código de Processo Penal, Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.
Ementa detalhada: Dispõe que quando não for requerente da prisão preventiva ou for cabível decretação de ofício, o Ministério Público será previamente ouvido no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, fixação, prazo, Ministério Público, opinião, anterioridade, decretação, prisão preventiva, pessoas, hipótese, requerente, cabimento, ex-officio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8