Projeto de Lei PL 7134/2002
Apresentação: 2002-08-21T16:41:00
Ementa: Dispõe sobre o Sistema Nacional Antidrogas; sobre a prevenção, a repressão e o tratamento; define crimes, regula o procedimento nos crimes que define e dá outras providências.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, criação, Sistema  Nacional Antidrogas, prevenção, repressão, controle, tráfico, drogas, entorpecente, tóxico, tratamento médico, recuperação, reinserção social, dependente, usuário, viciado em drogas, pena alternativa, medida socio - educativa, prestação de serviço à  comunidade, incentivo fiscal, pessoa física, pessoa jurídica, colaboração, implantação, banco de dados, estatística, coordenação, Polícia Federal, orientação educacional, participação, professor, pais, responsabilidade, Secretaria Nacional Antidrogas, Ministério Público, autoridade policial, autoridade sanitária, inspeção, empresa industrial, empresa comercial, hospital, estabelecimento de ensino, farmácia, indústria farmacêutica, proibição, plantio, lavoura, colheita, vegetais, plantas psicotrópicas, erradicação, destruição, desapropriação, confisco, terras, ato ilícito, autorização, utilização, medicina, pesquisa científica, valor terapêutico, critérios, (MS), agravação penal, fixação, penalidade, traficante, crime inafiançável, pena de prisão, financiamento, tráfico, procedimento, processo penal, inquérito policial, instrução criminal, denúncia, ausência, recurso judicial, sentença judicial, normas, cooperação, combate, tráfico internacional, revogação, Lei Antidrogas.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Of. 150/2008-CN, de 3/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 27/3/2008.