Projeto de Lei PL 1119/1999
Apresentação: 1999-06-09T00:00:00
Ementa: Cria o Acordo de Comutação ou Remissão de Pena por efetiva colaboração na investigação em benefício de réu ou testemunha por cujo depoimento possa vir a incriminar-se e dá outras providências.
Palavras-chave: Autorização, Ministério Público, realização, acordo, comutação, remição, regime, cumprimento, pena, inclusão, programa, proteção, testemunha, benefício, família, agente, colaborador, colaboração, investigação, réu, testemunha de acusação,depoimento, acusação, julgamento, orgão especial, tribunais, objetivo, identificação, culpabilidade, identificação, autor, crime, localização, restituição, bens, resolução, delito, segredo de justiça, proibição, transação, matéria penal, crime hediondo, crime eleitoral, crime de responsabilidade, condenado, anterioridade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 37/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).