Proposta de Emenda à Constituição PEC 112/1995
Apresentação: 1995-05-31T00:00:00
Ementa: Institui o Sistema de Controle do Poder Judiciário.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE O SISTEMA DE CONTROLE EXERCERA FISCALIZAÇÃO EXTERNA DO PODER JUDICIARIO, VEDADA A INTERFERENCIA NO MERITO DAS DECISÕES PROFERIDAS E NAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO, JUDICIARIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRIAÇÃO, SISTEMA DE CONTROLE, JUDICIARIO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO FEDERAL, CONSELHO ESTADUAL, DISTRITO FEDERAL, JUSTIÇA, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE EXTERNO, PROIBIÇÃO, CONTROLE INTERNO, INTERFERENCIA, ALEGAÇÕES DE MERITO, DECISÃO, ATIVIDADE, ATO JURISDICIONAL, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, PRONUNCIAMENTO, PROPOSTA, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA,
ANO, AQUISIÇÃO, VITALICIEDADE, EXTINÇÃO, VARAS JUDICIARIAS, TRIBUNAIS, CARGO PUBLICO, MAGISTRATURA, PROMOÇÃO, DESTITUIÇÃO, SUPERVISÃO, ATO ADMINISTRATIVO, RECEBIMENTO, DENUNCIA, RECLAMAÇÃO, COMPETENCIA. COMPOSIÇÃO, MEMBROS, CONSELHO FEDERAL, JUSTIÇA, MINISTRO, ELEIÇÃO, TRIBUNAIS SUPERIORES, PROCURADOR DA REPUBLICA, ADVOGADO,
INDICAÇÃO, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), CIDADÃO, ESCOLHA, CONGRESSO NACIONAL, EXCLUSÃO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, CONSELHO ESTADUAL, DESEMBARGADOR,
PROCURADOR, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL (CLDF).
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADA, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO À PEC 96/92, PRINCIPAL. DCD 20 01 00 PAG 02631 COL 02.