Projeto de Lei PL 4172/1998
Apresentação: 1998-02-12T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a matrícula de crianças de seis anos de idade no ensino fundamental.
Palavras-chave: Garantia, ensino obrigatório gratuito, limite de idade, criança, matrícula, atendimento, estabelecimento de ensino, ensino fundamental, ensino de primeiro grau, inexistência, vaga, bolsa de estudo, ensino particular, proximidade, residência, critérios, Constituição Federal, Lei de Diretrizes e Basesda Educação Nacional, facultatividade, redução, idade, acesso, possibilidade, participação, escola pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0163 COL 01.