Projeto de Lei PL 2505/2003
Apresentação: 2003-11-17T16:15:39
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 28 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Ementa detalhada: Dá ao juiz o direito de notificar a parte interessada, caso o Procurador-Geral insista no pedido de arquivamento, para que esta ofereça denúncia subsidiária no prazo de 30  (trinta) dias contados da notificação.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, Procurador Geral, continuação, solicitação, Ministério Público, arquivamento, inquérito policial, direitos, juiz, notificação, prazo determinado, interessado, partes processuais, opção, denúncia, subsidiariedade, ação penal privada subsidiária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER