Proposta de Emenda à Constituição PEC 491/2005
Apresentação: 2005-12-15T11:31:38
Ementa: Altera o art. 62 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Altera critérios e prazos para edição e tramitação de Medida Provisória. Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Processo Legislativo, prazo, Câmara dos Deputados, Senado, apreciação, tramitação, critérios, edição, Medida Provisória, exigência, admissibilidade, relevância, urgência, transformação, projeto de lei, Presidente da República, sobrestamento, exceção, matéria, competência privativa, Congresso Nacional, Senado, aprovação, escolha, magistrado, ministro, presidente, Banco Central do Brasil (Bacen), chefe, missão diplomática.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada, face a aprovação do Substitutivo oferecido pela Comissão Especial (PEC 511/2006).