Projeto de Lei PL 1539/1991
Apresentação: 1991-09-26T00:00:00
Ementa: Regulamenta o art. 5º, inciso V, da Constituição Federal
Ementa detalhada: Regulamenta a Constituição Federal de 1988. 
Assegura o direito de resposta, proporcional ao agravo, além  da indenização por dano material ou a imagem.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, garantia, exigência, direito de resposta, ofendido, calúnia, palavra, imagem, publicidade, imprensa, jornal, emissora, rádio, televisão, apresentação, notificação, remessa, diretor, responsável, orgãos, ofensor, 
fixação, prazo, resposta, interessado, ingresso, justiça comum, pedido, juiz, deferimento, publicação, inexistencia, recurso judicial, sentença judicial, primeira instancia, infrator, penalidade,  ressarcimento, indenização, prejuizo, pagamento, danos materiais.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 6.446/2013, apensado. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/10/2015 – 20:01).