Projeto de Lei PL 4964/2005
Apresentação: 2005-03-29T20:24:49
Ementa: Dispõe sobre informações a serem prestadas pelos estabelecimentos comerciais aos consumidores.
Ementa detalhada: Obriga o comerciante a informar ao consumidor sobre a não aceitação de cheque como forma de pagamento e os critérios para seu recebimento.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento comercial,  informação ao consumidor,  pagamento,     cheque, proibição, exigência, tempo, prazo, abertura, conta corrente, consumidor, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP