Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2001-11-22T00:00:00
Ementa: Suprima-se o art 4o.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno