Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2009-05-27T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PR-BA), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 3515/2008, apensado.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDC, da Comissão de Defesa do Consumidor