Projeto de Lei PL 4463/1998
Apresentação: 1998-05-06T00:00:00
Ementa: Acresce inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25/07/90, que dispõe sobre crimes hediondos e dá outras providências.
Ementa detalhada: Inclui dentre os crimes hediondos a corrupção, adulteração ou falsificação de substância alimentícia ou medicinal, (art. 272 do Código Penal).
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, crime hediondo, inclusão, caracterização, tipicidade, crime hediondo, corrupção, adulteração, falsificação,substância medicinal, medicamentos, alimentos, produto alimentício, alimentação, penalidade, Código Penal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.