Projeto de Decreto Legislativo PDC 67/1972
Apresentação: 1972-08-30T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO REFERENTE AOS USOS CIVIS DA ENERGIA ATOMICA, CELEBRADO ENTRE OS GOVERNOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, EM WASHINGTON, A 17 DE JULHO DE 1972, E O TEXTO DA EMENDA AO ACORDO ENTRE A AGENCIA INTERNACIONAL DE ENERGIA ATOMICA, O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA PARA A APLICAÇÃO DE SALVAGUARDAS, FIRMADO EM VIENA, A 27 DE JULHO DE1972, QUE O COMPLEMENTA.
Palavras-chave: ACORDO. COOPERAÇÃO. USO CIVIL DE ENERGIA ATOMICA. ENERGIA ATOMICA. REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. ESTADOS UNIDOS DA AMERICA. AGENCIA INTERNACIONAL DE ENERGIA ATOMICA. SALVAGUARDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF 261/72. DCN1 05 12 72 PAG 5908 COL 03.