Projeto de Lei PL 222/2007
Apresentação: 2007-02-26T16:00:40
Ementa: Dispõe sobre a isenção de IPI às pessoas jurídicas que menciona e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.989, de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, inclusão, pessoa jurídica, direito público, direito privado, empresa, órgão público, contratação, pessoa portadora de deficiência, Benefício fiscal, tributação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).