Projeto de Lei PL 1168/2007
Apresentação: 2007-05-28T17:20:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para obrigar a emissão em braile de faturas dos serviços públicos.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, obrigatoriedade, concessionária, serviços públicos, telefone, água, luz, energia elétrica, gás, fornecimento, consumidor, pessoa portadora de deficiência, cego, deficiente visual, fatura, contas, impressão, método Braille.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).