Projeto de Lei PL 5374/2005
Apresentação: 2005-06-07T14:04:20
Ementa: Dispõe  sobre o acolhimento aos usuários do Sistema Único  de Saúde - SUS - que necessitam de tratamento em local diverso de seu domicílio.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, (SUS), Governo Estadual, fornecimento, hospedagem, alojamento, acolhimento, paciente, doente, tratamento médico, local, distância, domicílio, municípios, estados, inexistência, necessidade, internação, hospital, critérios, (MS), implantação, funcionamento, infraestrutura.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP