Projeto de Lei Complementar PLP 208/2004
Apresentação: 2004-10-21T18:09:00
Ementa: Regula o Inciso XXVII, Art. 7º, da Constituição Federal, que trata da proteção ao trabalhador em face da modernização e determina outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece medidas preventivas e compensatórias no caso de inovação tecnológica e automação da empresa provocar prejuízo nas condições de trabalho e na redução do emprego. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, definição, reestruturação, modernização, atividade, setor produtivo, classe empresarial, inovação tecnológica, automação, máquinas, equipamentos, alteração, condições de trabalho, exigência, ajuste, sindicato, entidades sindicais, comissão, empregado, compensação, perda, proteção, trabalhador, empresa, notificação, (CIPA), requalificação, formação profissional, assistência psicológica, reaproveitamento, manutenção, emprego, estabilidade provisória, redução, salário, proibição, hora-extra, trabalho extraordinário.  
_ Proibição, empresa de transporte rodoviário, ônibus, utilização, processo mecânico, meio eletrônico, cobrador.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER