Projeto de Lei PL 5116/2001
Apresentação: 2001-08-15T00:00:00
Ementa: Invalida o art. 21 e o seu parágrafo único do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - o Código de Processo Penal.
Ementa detalhada: Revoga o artigo que trata da incomunicabilidade do indiciado no inquérito policial.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, revogação, incomunicabilidade, indiciado, inquérito policial.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.