Projeto de Lei PL 5907/1985
Apresentação: 1985-07-05T00:00:00
Ementa: MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE EMPREGADO DOMESTICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: INCLUINDO A CATEGORIA PROFISSIONAL DOS EMPREGADOS DOMESTICOS ENTRE AS BENEFICIARIAS DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, FIXANDO JORNADA DE TRABALHO, FERIAS, SALARIO MINIMO, HORA EXTRA, AVISO PREVIO E OUTROS BENEFICIOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO EMPREGADO DOMESTICO, FIXAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, SALARIO MINIMO, FERIAS, AVISO PREVIO, JORNADA DE TRABALHO, DURAÇÃO, HORARIO DE TRABALHO, REPOUSO SEMANAL, REMUNERAÇÃO, HORA EXTRA, PROIBIÇÃO, TRABALHO, FERIADOS,  INTERVALO, REPOUSO, ALIMENTAÇÃO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, SALARIO MATERNIDADE, PRAZO, PRESCRIÇÃO, DIREITOS, PROTEÇÃO, ATIVIDADE, MENOR, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).  
_NORMAS, REGISTRO, ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL, EMPREGADO DOMESTICO, RECONHECIMENTO, SINDICATO, INCLUSÃO, CATEGORIA PROFISSIONAL, QUADRO DE ATIVIDADES E PROFISSÕES, (CLT).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0996 COL 01.