Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2003-09-16T11:40:00
Ementa: Dispõe sobre a efetivação de pagamentos e recebimentos da remuneração do trabalho e dos benefícios previdenciários efetuados mediante depósito bancário, por pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.
Palavras-chave: Responsabilidade, empregador, pessoa física, pessoa jurídica, pagamento, despesa, tarifas bancárias, depósito bancário, conta corrente, trabalhador, recebimento, remuneração, salário, benefício previdenciário, conta bancária, bancos, ressarcimento.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo pela Dep. Dra. Clair