Projeto de Lei PL 7700/2010
Apresentação: 2010-08-03T19:06:41
Ementa: Institui a obrigatoriedade de auditoria externa, independente e periódica, em entidades certificadoras que criem, promovam, concedam ou distribuam certificações ambientais, selos de qualidade, selos verdes ou congêneres, a ser realizada por entidades acreditadoras.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) (1973-2011), auditoria externa, entidade certificadora, certificação ambiental, selo de qualidade, multa, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP