Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2003-11-20T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. , pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação