Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 311/2006
Apresentação: 2006-11-28T18:59:00
Ementa: Contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania-  CCJC, sobre o Projeto de Lei n° 4.734/2004, apensado ao PL nº PL 3165/2004, que acrescenta o art. 899-A à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e revoga o seu art. 899.
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Indeferido o Requerimento de Retirada de assinatura, REQ 4451/06, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Indefiro, dada a intempestividade do pedido. A retirada de assinatura, quando necessária ao trâmite da proposição, não poderá ser feita após a respectiva publicação, consoante o disposto no artigo 102, § 4º, do RICD. Oficie-se e, após, publique-se."