Projeto de Lei PL 4835/2005
Apresentação: 2005-03-01T09:54:00
Ementa: Institui a Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, altera dispositivos da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, dispõe sobre a reorganização e a remuneração da Carreira Policial Civil dos ex-Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Gratificação de Condição Especial de Função Militar, beneficiário, Policial Militar, Bombeiro Militar, ex-Território Federal, Amapá, Rondônia, Roraima, Distrito Federal, extensão, militar inativo, pensionista, servidor, Policial Civil, alteração, lei federal, recebimento, vantagens, militar, Distrito Federal (Brasil), tabela, vencimento básico, quantitativo, Gratificação, reorganização, Carreira Policial, Polícia Civil, fixação, vencimentos, remuneração, inclusão, Gratificação de Atividade Policial Federal, Gratificação de Compensação Orgânica, Gratificação de Atividade de Risco, Indenização de Habilitação Policial Federal, exigência, renúncia, processo judicial, isonomia salarial.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 10/09/09 PÁG 48745 COL 01.