Projeto de Lei PL 288/1999
Apresentação: 1999-03-16T00:00:00
Ementa: Proíbe o trote de calouros nas Instituições de Ensino Superior.
Ementa detalhada: Constitui contravenção penal os atos cometidos contra estudantes recém-admitidos.
Palavras-chave: Proibição, estudante, instituição de ensino superior, realização,  trote, tipicidade, contravenção penal, agressão, danos morais, coação  fisica, risco de vida, pena de detenção, multa, dirigente,  lider, agravação penal.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 1.023/95, em face do seu arquivamento.