Projeto de Lei PL 529/1949
Apresentação: 1949-07-15T00:00:00
Ementa: CRIA TAXA DE Cr$ 2,00 POR SACA DE CAFE EXPORTADA.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, TAXAS, EXPORTAÇÃO, CAFE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 958/49. DOFC 10 12 49.