Projeto de Lei PL 675/2007
Apresentação: 2007-04-10T16:04:44
Ementa: Altera o art. 94 da Lei n° 4.737, de 15 de julho de 1965 e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece a inclusão de declaração ou de documento hábil para comprovar que o candidato é alfabetizado.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, obrigatoriedade, comprovação, alfabetização. registro, candidatura, candidato, eleição.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP