Projeto de Lei PL 6475/1985
Apresentação: 1985-10-03T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEXTO DO DECRETO-LEI 1940, DE 25 DE MAIO DE 1982, QUE INSTITUI CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CRIA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL (FINSOCIAL), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: TORNANDO OBRIGATORIA A DIVULGAÇÃO DOS PLANOS E PROGRAMAS DO FINSOCIAL INDICANDO AS ENTIDADES BENEFICIADAS E OS CRITERIOS ADOTADOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (FINSOCIAL). COMPETENCIA, (BNDES), ADMINISTRAÇÃO, RECURSOS, (FINSOCIAL), DIRETRIZES, PRESIDENTE DA REPUBLICA, EXERCICIO FINANCEIRO. OBRIGATORIEDADE, DIVULGAÇÃO, PUBLICIDADE, PLANO, PROGRAMA, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, (FINSOCIAL), INDICAÇÃO, CRITERIOS, ENTIDADE, BENEFICIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1026 COL 01.