Projeto de Lei PL 920/2007
Apresentação: 2007-04-30T11:32:56
Ementa: Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece normas para redução de inadimplência do FIES; autoriza a adoção de modalidades especiais de contratos para o financiamento e fixa critérios para regularização fiscal das instituições de educação superior.  
Plano de Desenvolvimento da Educação, apelidado de  "PAC DA EDUCAÇÃO".
Palavras-chave: Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, critérios, financiamento, juros, capitalização, mês, prorrogação, prazo, parcelamento, saldo devedor, aumento, percentual, margem, riscos, agente financeiro, instituição de ensino superior, autorização, desconto, folha de pagamento, beneficiário, (FIES).  
_ Fixação, penalidade, estabelecimento de ensino, descumprimento, contrato de adesão, encerramento, financiamento, inidoneidade, estudante, criação, regime especial, contrato, extinção, saldo devedor, morte, invalidez permanente, beneficiário, regularização, débito fiscal, instituição de ensino superior, utilização, certificado, dívida pública, exigência, adesão, (PROUNI), normas, parcelamento, (FIES).
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado, em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação e Cultura ao Projeto de Lei nº 7.701, de 2006.