Projeto de Lei PL 3075/1989
Apresentação: 1989-06-27T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 79 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, ALTERADA PELA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1073, ISENTANDO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA AS CONSTRUÇÕES DO TIPO ECONOMICO DE AREA DE ATE 70 METROS QUADRADOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, CONSTRUÇÃO, CASA PROPRIA, UTILIZAÇÃO, MUTIRÃO, PROPRIETARIO, IMOVEL RESIDENCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0041 COL 01.