Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2009-07-03T11:23:00
Ementa: Altera o artigo 206 da Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil, para estabelecer o prazo prescricional de vinte anos para ação de responsabilidade civil decorrente de moléstias  profissionais contraídas por trabalhadores em decorrência de atividades insalubres, e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Hugo Leal