Projeto de Lei PL 6186/2002
Apresentação: 2002-02-28T00:00:00
Ementa: Modifica a redação do art. 1º da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989.
Ementa detalhada: Inclui como crime a discriminação ou preconceito contra a orientação sexual.
Palavras-chave: Alteração, Lei Anti-Racismo, tipicidade, crime, discriminação, orientação sexual, homossexual, homem, mulher, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCDS 01.02.03  PÁG 0512  COL 01.