Proposta de Emenda à Constituição PEC 444/2009
Apresentação: 2009-12-08T18:37:37
Ementa: Acrescenta o § 4º ao art. 208 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Dispõe sobre a regulamentação da educação domiciliar.
Palavras-chave: Educação, Poder Público, regulamentação, educação, domicílio, garantia, direitos, aprendizagem, criança, jovem, idade escolar, obrigatoriedade, avaliação, autoridade, instituição educacional.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP