Projeto de Lei PL 3977/1989
Apresentação: 1989-10-24T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE RESTRIÇÕES A INVIOLABILIDADE DA CORRESPONDENCIA, NA FORMA DO ARTIGO 139, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: PROIBINDO A RESTRIÇÃO A INVIOLABILIDADE DA CORRESPONDENCIA E DAS INFORMAÇÕES, O FUNCIONAMENTO DAS RADIOEMISSORAS, A EDIÇÃO DE JORNAIS, PERIODICOS E LIVROS, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ESTADO DE SITIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, RESTRIÇÃO, INVIOLABILIDADE, ENTREGA, CORRESPONDENCIA POSTAL, TELEGRAMA, INFORMAÇÕES, SIGILO, COMUNICAÇÕES, TELEFONE, PRESERVAÇÃO, FONTE, INFORMAÇÃO, FUNCIONAMENTO, EMISSORA, RADIODIFUSÃO, RADIO, TELEVISÃO, EDIÇÃO, JORNAL, PERIODICO, LIVRO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0054 COL 02.