Emenda na Comissão EMC 29/2011
Apresentação: 2011-05-13T16:17:00
Ementa: EMENDA ADITIVA Nº
ao art. 33, IV, da Lei nº 8.935/94, constante do art. 1º do Projeto de Lei nº 692, DE 2011.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 29/2011 CTASP, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP).