Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) REC 83/2003
Apresentação: 2003-10-22T00:00:00
Ementa: Recorre de despacho do Presidente da Câmara, que indeferiu a desapensação do PL nº 6.994, de 2002, ora apensado ao PL nº 4.293, de 2001, PL nº 5.265, de 2001 e PL nº 6.699, de 2002.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.