Projeto de Lei PL 1802/1983
Apresentação: 1983-08-17T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI 75, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETARIA AOS DEBITOS TRABALHISTAS.
Ementa detalhada: SENDO APLICADA AOS CREDITOS DOS EMPREGADOS NOS PROCESSOS DE LIQUIDAÇÃO, CONCORDATA OU FALENCIA).
Palavras-chave: APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, DEBITO TRABALHISTA, EMPREGADOR, CREDITOS, TRABALHADOR, OCORRENCIA, LIQUIDAÇÃO, CONCORDATA, FALENCIA, EMPRESA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0021 COL 01.