Projeto de Lei PL 4929/2005
Apresentação: 2005-03-21T14:03:52
Ementa: Dispõe sobre a arrecadação de alimentos para os programas  de combate à fome e dá outras providências.
Ementa detalhada: Destina os alimentos impróprios para a venda mas ainda próprios para o consumo ao Programa Fome Zero.
Palavras-chave: Normas, arrecadação, alimentação, programa, combate, fome, obrigatoriedade, central de abastecimento, Estados, destinação, Programa Fome Zero, produto alimentício, irregularidade, vício, apresentação, quantidade, indicação, rótulo, embalagem, prazo, validade, multa, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER