Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2261/2006
Apresentação: 2006-06-06T17:01:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Rádio Comunitária de Mirandiba - PE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mirandiba, Estado de Pernambuco.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Mirandiba, (PE).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 462/07 (SF) encaminhando autógrafo promulgado e convertido no DL nº 26/07.