Projeto de Lei PL 4577/1994
Apresentação: 1994-05-17T00:00:00
Ementa: DETERMINA ISENÇÃO DE MULTA SOBRE OS VALORES PARCELADOS PELOS MUNICIPIOS JUNTO AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, MULTA, VALOR, DEBITOS, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), MUNICIPIOS, PARCELAMENTO, CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (CCFGTS), HIPOTESE, EFETUAÇÃO, DEPOSITO, MULTA ADICIONAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), DEVOLUÇÃO, VALOR, ATUALIZAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0146 COL 01.