Projeto de Lei PL 3064/2008
Apresentação: 2008-03-24T15:24:05
Ementa: Dá nova redação ao art. 1.524 do Código Civil, que dispõe sobre o rol de pessoas habilitadas a argüirem as causas suspensivas do casamento, incluindo expressamente o ex-cônjuge, e acrescenta o parágrafo único, estabelecendo-se prazo para argüição de causa suspensiva.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, inclusão, ex-conjuge, argüição, suspensão, efeito suspensivo, casamento, prazo, encerramento, proclamas.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Lincoln Portela (PL-MG)