Projeto de Lei PL 4792/2005
Apresentação: 2005-02-22T19:39:07
Ementa: Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a execução no processo trabalhista.
Ementa detalhada: Torna impenhorável o dinheiro depositado em conta corrente do devedor ou dos sócios da empresa; proibindo a penhora "on line". Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), normas, impenhorabilidade, proibição, penhora, dinheiro, bloqueio, conta corrente, devedor, empregador, sócio, empresa, execução judicial, processo trabalhista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Arquivada
Despacho: Retirado, em face do deferimento do  REQ 3636/2006,  nos termos do artigo 104,  do RICD  
DCD 08 03 06 PÁG 10450 COL 01.