Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2003-11-05T09:30:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Guilherme Menezes, pela rejeição deste, do PL 239/1991, do PL 384/1995, e do PL 3593/1993, apensados.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Seguridade Social e Família