Projeto de Lei PL 2315/1991
Apresentação: 1991-02-26T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PERDA DA PROPRIEDADE DE IMOVEL E VEICULOS UTILIZADOS NO TRAFICO DE ENTORPECENTES.
Palavras-chave: NORMAS, DESTINAÇÃO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, IMOVEL, BENS IMOVEIS, VEICULOS, VEICULO AUTOMOTOR, LOCAL, BUSCA E AMPREENSÃO, UTILIZAÇÃO, TRAFICO, DROGA, TOXICO, ENTORPOCENTE, EXIGENCIA, ENTIDADE, REGISTRO, (CNSS), SEDE, ESTADOS APREENSÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 163, DO REGIMENTO INTERNO (FACE A LEI 8257/91). DCN1 03 10 92 PAG 22234 COL 01.