Projeto de Lei PL 134/2003
Apresentação: 2003-02-20T17:13:19
Ementa: Dá nova redação e acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.
Ementa detalhada: Dispõe que a isenção do IPI na aquisição de automóvel ocorrerá apenas para veículo equipado com motor a álcool, inclui como beneficiário o representante comercial, vendedor pracista ou viajante.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, limitação, motor, álcool combustível, inclusão, beneficiário, representante comercial, trabalhador autônomo, empregado, vendedor, viajante, pracista, comprovação, exercício profissional, benefício fiscal, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-348/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 19 04 07 PÁG 17486 COL 01.