Projeto de Lei PL 95/1975
Apresentação: 1975-03-19T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIO O RECONHECIMENTO E AUTORIZAÇÃO PREVIA DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO PARA A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE CURSO MANTIDOS POR ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO SUPERIOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, INSTALAÇÃO, UNIVERSIDADE, FACULDADE,  CURSO SUPERIOR, ESCOLA PARTICULAR, DIPLOMA, (MEC). ENSINO SUPERIOR, (MEC), CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 118 DO REGIMENTO).