Proposta de Emenda à Constituição PEC 45/2007
Apresentação: 2007-04-19T11:59:20
Ementa: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Ementa detalhada: Introduz os impostos seletivos na competência federal e estadual, pago ao Estado consumidor, através da substituição tributária, sem oneração para as exportações; estabelece na competência da União a criação do imposto sobre movimentação financeira, com alíquota máxima de 0,76% e retira a CSLL; extingue o imposto sobre grandes fortunas; entrega aos Municípios o IPVA, o imposto sobre propriedade territorial rural e o imposto sobre transmissão "causa mortis".
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Reforma Tributária, criação, imposto seletivo, competência, União,Estado (ente federado), incidência, importação, petróleo, combustível, lubrificante, cigarro, fumo, energia elétrica, bebidas, bebida alcóolica, veículo automotor, telecomunicações, aparelho eletrônico, aparelho eletrodoméstico, produto supérfluo, devolução, exportador, valor, aumento, aquisição, produto exportado.  
_ Competência União,   imposto,  movimentação financeira,  alíquota,  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).
_ Competência, Município,  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), retirada, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), percentual, participação, imposto seletivo, Estado (ente federado).  
_ Percentual, repasse, imposto de renda, Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira (IPMF), imposto seletivo, Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Fundos Constitucionais, revogação, dispositivo legal, tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-30/2011por não se tratar(em) de matéria(s) sujeita(s) ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD.