Projeto de Lei PL 4739/1990
Apresentação: 1990-04-16T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA A PRESTAÇÃO ALTERNATIVA DE SERVIÇO, COMO DECORRENCIA DE ISENÇÃO A OBRIGAÇÃO LEGAL - ARTIGO QUINTO, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: DEFININDO A PRESTAÇÃO ALTERNATIVA DE SERVIÇOS EM HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E CRECHES, POR MULHER, HOMEM OU SACERDOTE, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO QUINTO, INCISO VIII, E ARTIGO 143, PARAGRAFO PRIMEIRO DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO MILITAR, MOTIVO, RELIGIÃO, FILOSOFIA, POLITICA, ALTERNATIVA, ASSISTENCIA MEDICO SANITARIA, HOSPITAL, POSTO DE SAUDE, CRECHE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ESCOLA MATERNAL, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, HOMEM, MULHER, SACERDOTE, GRUPO RELIGIOSO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: SUJEITO A ARQUIVAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 54, PARAGRAFO SEGUNDO, PRAZO PARA RECURSO, ARTIGO 54, PARAGRAFO PRIMEIRO (05 SESSÕES), DE 26 02 A 12 03 91. DCN1 26 02 91 PAG 0694 COL 01.