Projeto de Lei PL 1459/1991
Apresentação: 1991-09-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO, PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO PARA SERVIÇOS RODOVIARIOS INTERESTADUAIS E INTERNACIONAIS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS.
Palavras-chave: COMPETENCIA PRIVATIVA, EXECUTIVO, CONCESSÃO, RENOVAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, TRANSPORTE RODOVIARIO, TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL, TRANSPORTE INTERNACIONAL, PRAZO, EXIGENCIA, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, LEGITIMIDADE, ENTIDADE, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, COOPERATIVA, AÇÃO JUDICIAL, CANCELAMENTO, ATIVIDADE, CONCESSIONARIA, ANTERIORIDADE, VENCIMENTO, PRAZO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 202/91. DCN1 10 06 92 PAG 12704 COL 02.