Projeto de Lei PL 6114/2002
Apresentação: 2002-02-22T00:00:00
Ementa: Acresce dispositivo à Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece que as disposições da Parte Geral do Código Penal não se aplicam à Lei dos Crimes Hediondos naquilo que a contrariar, especialmente no que diz respeito ao regime do cumprimento da pena em regime fechado.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, inaplicabilidade, disposições gerais, Código Penal, regime penitenciário, pena, prisão, regime fechado.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Arquivada
Despacho: Deferida MSC 116/03 solicitando a retirada deste.
DCD 29 04 03 PAG 16983 COL 01.