Projeto de Lei PL 474/1979
Apresentação: 1979-04-09T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 791 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: TORNANDO OBRIGATORIA A PRESENÇA DO ADVOGADO EM TODAS AS CAUSAS TRABALHISTAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). OBRIGATORIEDADE, PRESENÇA, ADVOGADO, REPRESENTAÇÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, CAUSA JUDICIAIL, CAUSA PROPRIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).