Projeto de Lei PL 20/1951
Apresentação: 1951-03-28T00:00:00
Ementa: DEFINE CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, CRIME CONTRA ECONOMIA POPULAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.