Proposta de Emenda à Constituição PEC 359/2009
Apresentação: 2009-04-29T16:55:00
Ementa: Modifica o art. 27, § 2º, e o art. 29, inciso VI, da Constituição Federal para desvincular os limites dos subsídios de Deputados Estaduais e Vereadores em relação a Deputados Federais e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, autorização, Assembléia Legislativa, Câmara Municipal, fixação, subsídio, Deputado Estadual, Vereador, desvinculação, limitação, valor, Deputado Federal.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER