Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2009-04-17T10:42:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 135 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Edson Aparecido