Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1359/2008
Apresentação: 2008-12-19T14:27:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Alegria de Anita Garibaldi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Anita Garibaldi, Estado de Santa Catarina.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, município, Anita Garibaldi (SC), Santa Catarina.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 975/10 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD de 11/06/10 PÁG 27610 COL 01.