Projeto de Lei PL 128/1955
Apresentação: 1955-03-28T00:00:00
Ementa: ESTENDE OS BENEFICIOS A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 180 E 184, DA LEI 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952, AOS SERVIDORES PUBLICOS QUE DESEMPENHEM FUNÇÃO DE CHEFE, ASSISTENTE, OFICIAL, AUXILIAR E OUTRAS DE GABINETE, BEM COMO OS CARGOS E FUNÇÕES DE CHEFIA E DIREÇÃO DAS AUTARQUIAS FEDERAIS.
Palavras-chave: EXTENSÃO, BENEFICIO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, SERVIDOR, FUNÇÃO, CHEFIA, AUXILIAR DE GABINETE, OFICIAL DE GABINETE, AUTARQUIA FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 27 11 65 PAG 10187 COL 02.