Projeto de Lei PL 3402/1961
Apresentação: 1961-10-06T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO QUARTO DA LEI 3643/59.
Ementa detalhada: PAGAMENTO DE DEBITOS DE CAFEICULTORES).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PAGAMENTO, DEBITOS, CAFEICULTOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OFÍCIO 58/65 DO SENADO FEDERAL ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO.