Projeto de Lei PL 6037/1990
Apresentação: 1990-12-11T00:00:00
Ementa: CONSIDERA CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR A VENDA DE QUALQUER MERCADORIA, NÃO PERECIVEL, COM MARGEM EXCESSIVA DE LUCRO.
Ementa detalhada: CONSIDERANDO CRIME DE USURA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR, COMERCIALIZAÇÃO, MERCADORIA, PERCENTAGEM, LUCRO, AQUISIÇÃO, COMERCIANTE, INFRAÇÃO, MULTA, VENDEDOR, DIRETOR, GERENTE, RESPONSAVEL, PESSOA JURIDICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0015 COL 01.