Projeto de Lei Complementar PLP 34/1967
Apresentação: 1967-10-05T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 16, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL, DISPONDO SOBRE O EXERCICIO DA VEREANÇA GRATUITA, NOS MUNICIPIOS DE POPULAÇÃO IGUAL OU INFERIOR A CEM MIL HABITANTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, EXERCICIO, GRATUIDADE, VEREADOR, MUNICIPIOS, LIMITAÇÃO, NUMERO, HABITANTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0044 COL 03.