Projeto de Lei PL 2588/2007
Apresentação: 2007-12-11T16:02:00
Ementa: Institui responsabilidades para as pessoas responsáveis pela realização do concurso público e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece penalidades para as pessoas jurídicas responsáveis pela realização de  concurso público ou vestibular onde ocorrerem fraude ou vazamento de gabarito.
Palavras-chave: Responsabilidade, penalidade, pessoa jurídica, vazamento, gabarito, fraude, realização, concurso público, exame vestibular, ressarcimento, despesa, candidato, interdição, suspensão, participação, certame, processo seletivo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo