Projeto de Lei PL 418/2007
Apresentação: 2007-03-14T16:55:32
Ementa: Altera a Lei nº 8.989 de 24 de fevereiro de 1995, modificada pela Lei nº 10.754, de 31 de outubro de 2003, para estender a isenção de imposto sobre produtos industrializados - IPI - aos veículos utilizados pelos oficiais de justiça usados em serviço.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, inclusão, Oficial de Justiça, Justiça Federal, Justiça Estadual, exercício funcional, Benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER