Projeto de Lei PL 742/1991
Apresentação: 1991-04-18T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o reajuste das prestações nos contratos de empréstimos e financiamentos no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e Sistema Financeiro do Saneamento e dá outras providências
Ementa detalhada: Aplica ao saldo devedor e as prestações, o índice de reajuste das cadernetas de poupança e fixa o dia 10 de cada mês como a data do reajuste.
Palavras-chave: Atualização, saldo devedor, prestações, casa própria, contrato, financiamento, empréstimo, Banco Nacional de Habitação (BNH), Sistema Financeiro de Habitação (SFH), Caixa Econômica Federal (CEF), Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), data, índice, caderneta de poupança, reajustamento, salário, categoria profissional, plano de equivalência salarial, direitos, mutuário, pedido, revisão, cálculo, redução, renda, desemprego, alteração, emprego. 
_Aplicação, índice, caderneta de poupança, saldo, conta vinculada, Conta vinculada do FGTS, fixação, data, reajustamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.