Emenda de Plenário EMP 131/2005
Apresentação: 2005-04-28T15:28:00
Ementa: Dê-se a seguinte redação ao inciso III do art. 4º.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pela Dep. Ann Pontes e outros