Projeto de Lei PL 1078/1975
Apresentação: 1975-09-03T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 4.117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962 (CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES).
Ementa detalhada: PARA PROIBIR O CORTE NO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS TELEFONICOS, POR MOTIVO DE ATRASO NO PAGAMENTO DE TARIFAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES, SERVIÇOS PUBLICOS, TELEFONE, MOTIVO, ATRASO, PAGAMENTO, TARIFAS, CONTAS, COBRANÇA JUDICIAL, DIVIDA, CONCESSIONARIA, DEBITOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 233/75.