Projeto de Lei PL 492/1971
Apresentação: 1971-11-30T00:00:00
Ementa: PRORROGA POR UM ANO O PRAZO PARA INICIO DA VIGENCIA DA LEI Nº 5.726, DE 29 DE OUTUBRO DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS E REPRESSIVAS AO TRAFIGO E USO DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES OU DETERMINEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PRORROGAÇÃO, PRAZO, INICIO, VIGENCIA, LEI FEDERAL, PREVENÇÃO REPRESSÃO, TRAFICO, UTILIZAÇÃO, ENTORPECENTE, TOXICO, DROGA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 182 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 07 72 PAG 2340 COL 01.