Projeto de Lei PL 1362/1979
Apresentação: 1979-06-25T00:00:00
Ementa: RESERVA AOS HABITANTES NAS MARGENS DE REPRESAS CRIADAS NO PAIS, AS ATIVIDADES PESQUEIRAS RESULTANTES DE PROJETOS DA ELETROBRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: RESERVA, HABITANTE, REPRESA, BARRAGEM, PESCA, (ELETROBRAS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 02 83 PAG 0029 COL 01.