Projeto de Lei PL 4176/1989
Apresentação: 1989-11-28T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE INSTANCIAS RECURSAIS NO AMBITO DO PROAGRO.
Ementa detalhada: E DESCENTRALIZANDO A COMISSÃO ESPECIAL DE RECURSOS, ALTERADA PARA COMISSÃO REGIONAL DE RECURSOS, DE FORMA A AGILIZAR O JULGAMENTO E AS DECISÕES RELATIVAS AOS DEBITOS BANCARIOS DE MINI E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: NORMAS, RECURSO JUDICIAL, BENEFICIARIO, PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA (PROAGRO), DECISÃO, AGENTE, PROGRAMA, COBERTURA, PERDA, PREJUIZO, ATIVIDADE AGROPECUARIA, COMPETENCIA, JULGAMENTO, COMISSÃO REGIONAL, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, APELAÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), OBJETIVO, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, FAVORECIMENTO, PEQUENO PRODUTOR RURAL, LIQUIDAÇÃO, DEBITOS, BANCOS, FINANCIAMENTO RURAL, CORREÇÃO MONETARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 22 10 93 PAG 22793 COL 02.