Projeto de Lei PL 4806/2001
Apresentação: 2001-06-05T00:00:00
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, com a finalidade de destinar parte dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos para o financiamento de projetos destinados a garantir o fornecimento perene de água potável a populações rurais do Semi-árido do Nordeste.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos, prazo, destinação, recursos, percentual, cobrança, utilização, aproveitamento hidráulico, domínio, União Federal, aplicação de recursos, Região Semi-Árida, Região Nordeste, financiamento, projeto, garantia, fornecimento, água potável, zona rural, implantação, abastecimento de água, cisterna, população rural, regulamentação, Executivo, Agência Nacional de Águas (ANA) (2000-2020).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10