Projeto de Lei PL 166/1947
Apresentação: 1947-05-09T00:00:00
Ementa: INSTITUI A LEI ORGANICA DO DISTRITO FEDERAL.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, LEI ORGANICA, DISTRITO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 03 70 PAG 0005 COL 01.