Projeto de Decreto Legislativo de Referendo ou Plebiscito PDC 7/2007
Apresentação: 2007-02-14T21:00:00
Ementa: Dispõe sobre a realização de plebiscito para manifestação da soberania popular a propósito da instituição das penas de prisão perpétua e de pena de morte para os casos de crimes hediondos, diminuição da menoridade penal e coincidências de mandatos eletivos, de vereadores a Presidente da República
Ementa detalhada: Inclui na votação a coincidência de mandatos em 2010 ou 2012, para todos os cargos eleivos, de Vereador a Presidente da República, com vistas à eleição geral.
Palavras-chave: Convocação, plebiscito, pena de morte, prisão perpétua, crime hediondo, redução, menoridade, responsabilidade penal, menor, adolescente, infrator, coincidência, mandato eletivo, eleição majoritária, cargo eletivo, eleição proporcional, partido político, propaganda eleitoral, horário gratuito, emissora, rádio, televisão, voto obrigatório.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvido ao Autor, nos termos do § 1° do artigo 137 do RICD.