Projeto de Lei PL 7637/2006
Apresentação: 2006-12-07T15:30:00
Ementa: Estabelece formas de financiamento da Educação Profissional e Tecnológica e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Profissional e Tecnológica, financiamento, programa ( administração), educação profissional, educação tecnológica, incentivo fiscal,  dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), doação, patrocínio.  
_ Criação, Fundos de Investimento em Educação Profissional, aplicação, recursos, investimento, ganho de capital, isenção, Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER