Projeto de Lei PL 786/2011
Apresentação: 2011-03-22T17:11:05
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Ementa detalhada: Estabelece que o prazo de prescrição relativo à cobrança de dívida do consumidor tem início na data de vencimento da dívida sendo vedado qualquer atualização da data.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, contagem de prazo,  Prazo prescricional, cobrança, débito, consumidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP