Projeto de Lei PL 340/1999
Apresentação: 1999-03-18T00:00:00
Ementa: Altera o § 1º e o § 2º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, que dispõe sobre homologação de rescisão contratual.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), exigência, assistência, sindicato, Ministério do Trabalho e Emprego (1999-2015), Delegacia Regional do Trabalho (DRT), pedido, demissão, recibo, quitação, rescisão, contrato de trabalho, procedimento, recibo, discriminação, valor, parcela, orientação, trabalhador, direitos, natureza trabalhista, pagamento, acordo, assinatura, homologação, hipótese, divergência, tentativa, negociação, decurso de prazo, lançamento, termo de rescisão, certidão, ocorrência, motivo, objeto, habilitação, empregado, documentação,
justiça
do trabalho.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-183/2007.
DCD 31 03 07 PAG 13816 COL 01.