Proposta de Emenda à Constituição PEC 353/2009
Apresentação: 2009-04-15T12:37:52
Ementa: Altera os arts. 149, 150, 153, 155, 156, 158 e 161 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece diretrizes gerais para a Reforma Tributária Ambiental. Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Sistema Tributário Nacional, critério, criação, contribuição social, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), tributo  federal, fixação, alíquota, orientação, responsabilidade social, responsabilidade ambiental, atividade, contribuinte, proibição, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, criação, imposto, serviços, saneamento ambiental, material reciclado, máquinas, equipamento, aparelho, tributação.  
_Utilização, critério, responsabilidade ambiental, fixação, alíquota, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), função social da propriedade, quantidade, consumo, emissão, gás, entrega, recursos financeiros, Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), Fundo de Participação dos Municípios (FPM), incentivo, políticas públicas, conservação, controle ambiental, beneficio fiscal, tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER