Projeto de Lei PL 774/1972
Apresentação: 1972-06-19T00:00:00
Ementa: CONCEDE ANISTIA AOS DEBITOS DE PEQUENOS PROPRIETARIOS, POR MULTAS IMPOSTAS PELA FISCALIZAÇÃO DO INPS EM OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE CASA PROPRIA, COM ATE 100 METROS QUADRADOS DE AREA, EM REGIME DE "MUTIRÃO", TORNA SEM EFEITO LEGAL OS EXECUTIVOS FISCAIS MOTIVADOS POR TAIS DEBITOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ANISTIA, DEBITOS, PEQUENO PROPRIETARIO, MULTA, (INPS), OBRA, CONSTRUÇÃO, CASA PROPRIA, MUTIRÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: AO ARQUIVO (REJEITADO).