Projeto de Lei PL 5788/1990
Apresentação: 1990-10-09T00:00:00
Ementa: Estabelece diretrizes gerais da Política Urbana e dá outras providências.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 182 E ARTIGO 183 DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, DIRETRIZES GERAIS, POLITICA URBANA,  ESTATUTO DA CIDADE, DIREITO URBANISTICO, REGULARIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO FUNDIARIA, URBANIZAÇÃO, FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, IMOVEL URBANO, TERRENO URBANO, SOLO URBANO, ESPECULAÇÃO IMOBILIARIA, DESENVOLVIMENTO URBANO, SISTEMA VIARIO, TRANSPORTE URBANO, HABITAÇÃO, SANEAMENTO, EDUCAÇÃO, SAUDE, SEGURANÇA, LAZER, PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO, RECUPERAÇÃO, PATRIMONIO CULTURAL, PATRIMONIO HISTORICO, PATRIMONIO ARTISTICO, BENS PAISAGISTICOS, PATRIMONIO ARQUEOLOGICO, MEIO AMBIENTE, ERRADICAÇÃO, FAVELA, PARCELAMENTO, DESMEMBRAMENTO, SOLO, DESENVOLVIMENTO URBANO, (IPTU), TAXAS, TARIFAS, SERVIÇOS PUBLICOS, INCENTIVO FISCAL, BENEFICIO FISCAL, DESAPROPRIAÇÃO, SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, TOMBAMENTO, DIREITOS REAIS, CONCESSÃO DE USO, DIREITO DE PREFERENCIA, SUPERFICIE, USUCAPIÃO, LICENÇA, CONSTRUÇÃO, PLANEJAMENTO URBANO, PLANO DIRETOR, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, INDENIZAÇÃO, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, CRIME DE RESPONSABILIDADE, PREFEITO, PREFEITURA MUNICIPAL, LEGITIMIDADE, CIDADÃO, CIDADANIA, MUNICIPIOS, DANOS, INTERESSE, COMUNIDADE.  
_NORMAS, PROGRAMA NACIONAL, HABITAÇÃO POPULAR, CONTRIBUIÇÃO 
COMPULSORIA, BASE DE CALCULO, LUCRO, EMPRESA, COMPETENCIA, 
MUNICIPIOS, TRANSPORTE URBANO, ISENÇÃO, EMPRESA, TRANSPORTE, 
TRABALHADOR.  
_COMPETENCIA, ESTADOS, CRIAÇÃO, REGIÃO METROPOLITANA, MUNICIPIOS, 
LEI ESTADUAL, PLANEJAMENTO, CONSTRUÇÃO, USINA HIDROELETRICA, 
ABASTECIMENTO DE AGUA, TRATAMENTO, LIXO, ESTRADAS VICINAIS, REDE 
VIARIA, TRANSPORTE DE CARGA, PASSAGEIRO, APROVEITAMENTO, RIO, 
CURSO D'AGUA, RECURSOS NATURAIS, ADESÃO, MUNICIPIOS, VOTO, CAMARA 
MUNICIPAL.  
_AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, TRANSFORMAÇÃO, (CNDU), CONSELHO NACIONAL, 
POLITICA URBANA, ESTUDO, PROCESSO, URBANIZAÇÃO, MIGRAÇÃO INTERNA, 
PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA, DESENVOLVIMENTO URBANO, 
PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Leitura e publicação
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.