Projeto de Lei PL 3779/1977
Apresentação: 1977-06-02T00:00:00
Ementa: ACRESCE PARAGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO 15, DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO).
Ementa detalhada: VELOCIDADE MAXIMA, NAS ESTRADAS, DE 80 KM/H).
Palavras-chave: CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, LIMITE, VELOCIDADE, RODOVIA, VEICULO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).