Projeto de Lei PL 1107/1999
Apresentação: 1999-08-16T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de as agências estrangeiras de publicidade e propaganda, quando contratadas por empresas nacionais para a realização de trabalhos de sua área no Brasil, utilizarem trabalhadores brasileiros na composição da mão-de-obra prevista para a respectiva execução do serviço.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa de publicidade, empresa estrangeira, contratação, percentual mão-de-obra, serviço técnico, artista, trabalhador, brasileiros.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 37/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).