Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1354/2004
Apresentação: 2004-07-07T00:00:00
Ementa: Susta a aplicação do  inciso III do § 2º do art. 1º do Decreto n° 5.123, de 1º de julho de 2004, com relação às Forças Auxiliares.
Ementa detalhada: Susta o dispositivo do Decreto que submete ao registro na Polícia Federal e cadastro no SINARM das armas de fogo usadas por policial militar e bombeiro militar.
Palavras-chave: Sustação, aplicação, dispositivos, Decreto Federal, regulamentação, lei federal, Estatuto do Desarmamento, inaplicabilidade, exigência, registro, Polícia Federal, cadastro, Sistema Nacional de Armas (Sinarm), arma de fogo, membros, Forças Auxiliares, Policial Militar, Polícia Militar, Bombeiro Militar, Corpo de Bombeiros Militar
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER