Projeto de Lei PL 546/1988
Apresentação: 1988-04-13T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.880, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES.
Ementa detalhada: ASSEGURANDO A CONTAGEM DO TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO PASSADO EM GUARNIÇÃO ESPECIAL, CATEGORIA A, ACRESCIDA DE UM TERÇO PARA CADA PERIODO CONSECUTIVO DE DOIS ANOS DE EFETIVO SERVIÇO, BENEFICIANDO OS MILITARES DAS GUARNIÇÕES DE FRONTEIRA E DO PROJETO CALHA NORTE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS MILITARES, GARANTIA, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, MILITAR, GUARNIÇÃO ESPECIAL, FAIXA DE FRONTEIRA, EFEITO, ACRESCIMO, TEMPO, EXERCICIO EFETIVO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SM-99/89, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, SANCIONADO. DCN1 10 03 89 PAG 0892 COL 01.