Medida Provisória MPV 257/2005
Apresentação: 2005-07-22T11:08:00
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 1.214.000.000,00, para os fins que especifica.
Palavras-chave: Crédito extraordinário, Ministério, Desenvolvimento Agrário, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), assentamento rural, reforma agrária, Ministério do Desenvolvimento Agrário (2000-2016), auxílio, vítima, desastre, seca, enchente, Município, calamidade pública, estado de emergência, recuperação, danos, Encargos Financeiros da União, indenização, Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), pequeno produtor rural, seca, Estados, Região Sul.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 11189/05. DOU 01 11 05 PÁG 04 COL 01.
Ofício CN nº 469 de 08/11/05, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.