Projeto de Lei PL 4359/2008
Apresentação: 2008-11-25T15:29:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária".
Ementa detalhada: Suprime dispositivo que limita o plano de recuperação judicial das microempresas e empresas de pequeno porte somente aos créditos quirografários, excluindo os credores integrantes do Sistema Financeiro Nacional.
Palavras-chave: Alteração, Nova Lei da Falências, supressão, dispositivo, limitação, abrangência, plano, recuperação judicial, crédito quirografário, credor, microempresa, pequena empresa.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 6.229/2005, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 26/08/2020 - 13h55 - 106ª Sessão).