Projeto de Lei PL 3708/1997
Apresentação: 1997-10-09T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição de empregar criança.
Palavras-chave: Proibição, utilização, trabalho, menor, limite de idade, adolescente, realização, atividade remunerada, atividade, inexistência, remuneração, atividade rural, atividade agrícola, atividade econômica, pais, responsável, descumprimento, normas, aplicação, pena de reclusão, ocorrência, atividade insalubre, trabalho, existência, penosidade, exigência, esforço, danos pessoais, efeito, prejuízo, saúde, estudo, possibilidade, atuação, empregado doméstico, observação, horário, estabelecimento escolar, objetivo, redução, exploração, emprego, criança, oportunidade, educação, formação profissional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DA EMENDA SUBSTITUTIVA DE PLENARIO AO PL. 929/95. DCD 10 12 97 PAG 41049 COL 02.