Projeto de Lei PL 1326/1995
Apresentação: 1995-12-06T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre os equipamentos de segurança obrigatórios nos veículos de passeio comercializados no País e dá outras providências.
Ementa detalhada: Inclui o air bag, freio ABS, barras protetoras nas laterais do veículo e cinto de segurança de três ou mais pontos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fábrica, montagem, empresa, comercialização, veículo automotor, instalação, equipamentos, proteção, acidentes, trânsito, quantidade, número, assento, passageiro, condutor, garantia, segurança, freio, cinto de segurança.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 18/04/09 PÁG 13938 COL 01.