Projeto de Lei PL 4857/1998
Apresentação: 1998-11-26T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, reconhecimento, (Libras), linguagem, utilização, sinalização, garantia, poder público, concessionária, meios de comunicação, difusão, obrigatoriedade, instituição pública, hospital, assistência médica hospitalar, atendimento, portador, deficiência, audição.
aparelho auditivo, surdo, sistema de ensino, inclusão, ensino, curso superior, fonoaudiologia, curso medio, magisterio, proibição, substituição, lingua portuguesa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei nº 10.436/02. DOFC 25 04 02 PAG 023 COL 03.
OF/SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.