Projeto de Lei PL 198/2003
Apresentação: 2003-02-25T16:18:00
Ementa: Altera a Lei Geral de Telecomunicações para permitir que as prestadoras de serviços de telecomunicações possam prover serviço de acesso a Internet.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, autorização, concessionária de serviço de telecomunicação, telefone fixo, prestação de serviço, (Internet), dispensa, contratação, provedor, valor adicionado.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD de 12/09/17 PÁG 202 COL 01.
A matéria segue à Redação Final nos termos do Projeto de Lei nº 3.076/2004.