Projeto de Lei PL 4021/1997
Apresentação: 1997-12-10T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências".
Ementa detalhada: Estabelece que o Juizado Especial Cível tem competência funcional obrigatória para o processo, a conciliação, o julgamento e a execução das causas cíveis até setenta vezes 
o salário mínimo.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais, aumento, valor, causa judicial, autorização, condomínio, proposição, ação judicial, denúncia da lide, sociedade seguradora,  indenização, acidente de trânsito, limitação, honorários advocatícios, critérios, pagamento, custas.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.