Projeto de Lei PL 4547/1998
Apresentação: 1998-05-26T00:00:00
Ementa: Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os preparados anti-solares.
Ementa detalhada: Isenta o filtro solar, bloqueador ou protetor solar.
Palavras-chave: Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),  protetor solar, redução, câncer, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP