Projeto de Lei PL 3413/1953
Apresentação: 1953-07-29T00:00:00
Ementa: CONSIDERA ASSINANTES COMPULSORIOS DE JORNAIS OS QUE NO PRAZO DE 15 DIAS, RECEBEREM GRATUITAMENTE EXEMPLARES DE EMPRESAS JORNALISTICAS, SEM AVISO PARA A SUSPENSÃO DAS REMESSAS DE SEUS DIARIOS.
Palavras-chave: CONSIDERAÇÃO, ASSINATURA, JORNAL, PRAZO DETERMINADO, RECEBIMENTO, DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, EMPRESA JORNALISTICA, INEXISTENCIA, AVISO, SUSPENSÃO, REMESSA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 87 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 26 09 53 PAG 2098.