Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1717/2005
Apresentação: 2005-06-03T17:07:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nova Geração de Radiodifusão - ACONGER a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cristiano Otoni, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, município, Cristiano Otoni, (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 3142/09 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
DCD 03/03/10 PAG 5433 COL 02.