Projeto de Lei Complementar PLP 29/2003
Apresentação: 2003-04-14T16:32:00
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, disponibilidade, Internet, informações, execução orçamentária, execução financeira, União, Distrito Federal (Brasil), Estado ( ente federado), Município, instalação, terminal, computador, local, acesso, população, conhecimento, pagamento, bens, serviço, beneficiário, pessoa física, empresa, licitação, receita, recursos extra orçamentários, penalidade, suspensão, repasse, cota, Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), Fundo de Participação dos Municípios (FPM), autorização, cidadão, partido político, associações, sindicato, denúncia, Tribunal de Contas da União (TCU), Ministério Público.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do Projeto de Lei Complementar nº 217/04, em face do arquivamento deste.