Projeto de Lei PL 6155/2005
Apresentação: 2005-11-01T19:32:59
Ementa: Altera o art. 18 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996,  que trata da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação  ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira),  determinando o repasse dos recursos  da Contribuição para os Estados, o Distrito Federal e Municípios.
Palavras-chave: Alteração, Lei da CPMF,  destinação, arrecadação, Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), Fundo Nacional de Saúde (FNS), Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, aplicação, saúde, saneamento básico, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 301 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.