Projeto de Lei PL 6361/2002
Apresentação: 2002-03-20T00:00:00
Ementa: Estabelece o exercício da profissão de taxistas e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, exercício profissional, profissão, motorista profissional, táxi, garantia, remuneração, salário mínimo de referência, percentagem, comissão, prestação de serviço, repouso semanal, seguro coletivo, acidente de trabalho, sindicato, cooperativa, associações, exclusão, descumprimento, normas, segurança, trânsito, saúde, ética.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8