Projeto de Lei PL 7343/2006
Apresentação: 2006-07-12T10:06:30
Ementa: Altera a Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, conhecida como Estatuto do Idoso, para garantir a prioridade dos idosos na aquisição de unidades residenciais térreas, nos programas que menciona.
Ementa detalhada: Concede ao idoso a preferência para adquirir imóvel residencial no pavimento (andar) térreo.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, garantia, prioridade, reserva, atendimento, idoso, aquisição, imóvel residencial, programa, política habitacional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 980/11(SF) encaminhando autógrafo sancionado.