Projeto de Lei PL 1912/1999
Apresentação: 1999-10-21T00:00:00
Ementa: Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando idêntica tarifa para serviços similares prestados através de telefonia fixa e telefonia móvel.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, obrigatoriedade, concessionária, empresa de telecomunicações, cobrança, igualdade, tarifas, serviço, telefonia, telefone celular.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8