Emenda na Comissão EMC 9/2007
Apresentação: 2007-03-13T15:14:00
Ementa: Art. 1º. O inciso III do parágrafo 5º do Art. 4º, passa a ter a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 9/2007 CTASP, pela Dep. Gorete Pereira