Projeto de Lei PL 6440/1985
Apresentação: 1985-09-30T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PENSÃO PREVIDENCIARIA DO SEGURADO QUE TIVER FILHO EXCEPCIONAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A PENSÃO NÃO PODERA SER INFERIOR AOS VENCIMENTOS DA ATIVIDADE).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL. FIXAÇÃO, VALOR, PROVENTOS, APOSENTADORIA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, MOTIVO, EXISTENCIA, FILHO INVALIDO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, IGUALDADE, VENCIMENTOS, ATIVIDADE. DESTINAÇÃO, PARCELA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, FILHO INVALIDO, MARIDO, MULHER, COMPANHEIRA, CONCUBINA, MORTE, SEGURADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1024 COL 01.