Projeto de Lei PL 6254/2005
Apresentação: 2005-11-24T16:01:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal.
Ementa detalhada: Estabelecendo a remição da pena pelo estudo.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, utilização, tempo, estudo, condenado, preso, regime semi-aberto, regime fechado, remição, pena, critérios, contagem, freqüência escolar,  apresentação, avaliação, aproveitamento.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 4.230/04, em face da prejudicialidade do mesmo.