Projeto de Decreto Legislativo PDC 520/1997
Apresentação: 1997-08-28T00:00:00
Ementa: Aprova o texto do Tratado de Extradição, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, em Paris, em 28 de maio de 1996.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, TRATADO, EXTRADIÇÃO,
GOVERNO, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, FRANÇA.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 219/04. DOFC 02 07 04  PAG 02 COL 01.
DCD 02 07 04 PAG 30485 COL 01.