Projeto de Lei PL 7070/2010
Apresentação: 2010-04-06T17:44:31
Ementa: Dispõe sobre o "dumping social".
Ementa detalhada: Fixa indenização e multa administrativa para a empresa que pratique concorrência desleal descumprindo a legislação trabalhista para oferecer seu produto com preço melhor, "dumping social".
Palavras-chave: Configuração, dumping, empresa, concorrência desleal, inobservância, legislação trabalhista, penalidade, indenização, multa administrativa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER