Projeto de Lei PL 1175/1988
Apresentação: 1988-11-25T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO DISPOSITIVO QUE ESPECIFICA, DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: CONCEDENDO AO EMPREGADO O DIREITO AO SAQUE DO FGTS, POR MOTIVO DE CASAMENTO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, NORMAS, INCLUSÃO, DIREITOS, EMPREGADO, SAQUE, VALOR, CONTA VINCULADA DO FGTS, DEPOSITO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), MOTIVO, CASAMENTO, SERVIDOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7839/89). DCN1 28 10 89 PAG 12534 COL 03.