Proposta de Emenda à Constituição PEC 32/1991
Apresentação: 1991-08-08T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE DEPUTADOS ESTADUAIS E VEREADORES.
Ementa detalhada: ACRESCENTANDO OS PARAGRAFOS TERCEIRO E QUARTO E ALTERANDO O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 27, E ACRESCENTANDO INCISOS AO ARTIGO 29 DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMAS, REMUNERAÇÃO, DEPUTADO ESTADUAL, VEREADOR, PERCENTAGEM, VENCIMENTOS, SUBSIDIO, DEPUTADO FEDERAL, RECEITA TRIBUTARIA, MUNICIPIOS, FIXAÇÃO, DESPESA, PESSOAL, GABINETE, SECRETARIO PARLAMENTAR, DEPUTADOS, PROIBIÇÃO, RECEBIMENTO, VANTAGENS.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: PREJUDICADA PELA APROVAÇÃO DA PEC 61/90.