Proposta de Fiscalização e Controle PFC 70/2012
Apresentação: 2012-04-11T18:42:34
Ementa: Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle efetue ato de fiscalização e controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, para investigar denúncias de irregularidades em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, firmados entre o Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA e diversas ONG''s.
Palavras-chave: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, auditoria, contrato, convênio, Ministério da Pesca e Aquicultura, Organização não governamental.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Aviso nº 833 - GP/TCU, de 29/10/2019, encaminha cópia do Acórdão nº 11459/2019 1ª Câmara nos autos do processo nº TC 001.139/2014-2, referente à PFC nº 70/2012.