Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 152/2004
Apresentação: 2004-11-29T15:52:00
Ementa: Contra a apreciação conclusiva da Comissão Constituição e Justiça e da Cidadania sobre o  Projeto de Lei nº 4095-A/01.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.