Projeto de Lei PL 2888/2000
Apresentação: 2000-04-19T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, estabelecendo novo prazo de filiação partidária para concorrer a eleições.
Ementa detalhada: Fixando o prazo em um ano, tratando-se da primeira filiação partidadria, e em tres anos antes das eleições, nos demais casos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Politicos, aumento, prazo, filiação partidaria, eleições.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01.