Projeto de Lei PL 2124/1996
Apresentação: 1996-07-03T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A FACULDADE DE O CONSUMIDOR E O USUARIO DETERMINAREM A DATA DE VENCIMENTO DE SEUS DEBITOS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, CONSUMIDOR, USUARIO, OPÇÃO, ESCOLHA, DIA, MES, VENCIMENTO, PAGAMENTO, DEBITOS, CONTAS, FORNECEDOR, TARIFAS, SERVIÇOS PUBLICOS, AGUA, LUZ, TELEFONE, ENERGIA ELETRICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO EM GLOBO DO VETO PARCIAL APOSTO A ESTE PROJETO PELO PROCESSO DE CEDULA UNICA. - PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO SETIMO-A: DO CAPITULO III DA LEI 8987 DE 13 02 95 (LEI DE CONCESSÕES) COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO SEGUNDO DO PROJETO: SIM-227 NÃO-126 ABS-0 NUL-01 TOTAL-354: MANUTENÇÃO DO VETO. DCD 23 09 99 PAG 13970 COL 01.