Emenda de Relator EMR 4/0
Apresentação: 2009-11-12T16:31:00
Ementa: Suprima-se por inconstitucionalidade,, no Art. 1º do substitutivo aprovado pela CSPCCO,  o § 4º, do Art. 10.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 4 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins