Projeto de Lei PL 453/1951
Apresentação: 1951-05-23T00:00:00
Ementa: CONSIDERA OS FERROVIARIOS, PARA OS EFEITOS DAS LEIS DO TRABALHO E DE PREVIDENCIA SOCIAL, EMPREGADOS EM CARROS RESTAURANTES.
Palavras-chave: INCLUSÃO, CATEGORIA, FERROVIARIO, EFEITO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, EMPREGADO, CARRO RESTAURANTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.