Projeto de Lei PL 3118/1989
Apresentação: 1989-08-02T00:00:00
Ementa: PROIBE DEPOSITO PREVIO PARA INTERNAMENTO EM HOSPITAIS PUBLICOS E PRIVADOS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, COBRANÇA, PAGAMENTO ANTECIPADO, DEPOSITO PREVIO, INTERNAÇÃO, DOENTE, HOSPITAL PUBLICO, HOSPITAL PARTICULAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO. (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 23 02 90 PAG 0830 COL 03.