Projeto de Lei PL 882/2007
Apresentação: 2007-04-25T18:53:00
Ementa: Altera a alínea "c" e revoga a alínea "d" do art. 2º da Lei nº 2.784, de 18 de junho de 1913, visando alterar o fuso horário do Estado do Acre e de parte do Estado do Amazonas do fuso Greenwich "menos 5 (cinco) horas" para o fuso Greenwich "menos 4 (quatro) horas".
Ementa detalhada: Altera o Decreto nº 2.784, de 1913, propondo o fim de um fuso horário.
Palavras-chave: Alteração, Decreto Federal, redução, eliminação, fuso horário, País, Brasil, unificação, hora, Estado, (AC), (AM), Estados, Região Norte.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Desapensação do PL 1.323/07 (ex-apensado deste), em função do seu arquivamento, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
DCD de 15/05/08 PÁG 20989 COL 02.