Indicação INC 15/1991
Apresentação: 1991-11-14T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DO PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O SISTEMA FINANCEIRO PUBLICO A CONCEDER REMISSÃO OU TRANSACIONAR DEBITOS DOS PRODUTORES RURAIS.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVOS, AUTORIZAÇÃO, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, BANCO CENTRAL DO BRASIL, CRITERIOS, TRANSAÇÃO, NEGOCIAÇÃO, REMISSÃO DE DEBITOS, CARTEIRA DE CREDITO RURAL, DIVIDA, DEVEDOR, PRODUTOR RURAL, AGRICULTOR, EXCLUSÃO, DEPOSITARIO INFIEL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 301-AL/SG, DO SECRETARIO-GERAL DA PR, MARCOS COIMBRA, AO PRIMEIRO-SECRETARIO, DEP INOCENCIO OLIVEIRA, COM ESCLARECIMENTOS. DCN1 05 05 92 PAG 7982 COL 01.