Projeto de Lei PL 2444/1991
Apresentação: 1991-03-05T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE CASO DE DISPENSA DA MULTA REFERENTE AO ALISTAMENTO ELEITORAL INTEMPESTIVO, ACRESCENTANDO PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO OITAVO DA LEI 4737, DE 15 DE JUNHO DE 1965, QUE INSTITUI O CODIGO ELEITORAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL. DISPENSA, COBRANÇA, MULTA, ALISTAMENTO ELEITORAL, ELEITOR, ELEIÇÃO, EXIGENCIA, REALIZAÇÃO, INSCRIÇÃO, DATA, ENCERRAMENTO, PRAZO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 703/95, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.