Projeto de Lei PL 1656/1989
Apresentação: 1989-03-08T00:00:00
Ementa: Regulamenta o inciso XXI do art. 7º da Constituição.
Ementa detalhada: Aplica o disposto na  Constituição Federal de 1988. Sendo variável o aviso prévio na proporção de um mês por ano de serviço prestado pelo empregado. Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Trabalhista, (CLT), fixação, variação, aviso prévio,  proporcionalidade, tempo de serviço, empregado, trabalhador, aplicação, Constituição Federal.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do PL nº 3.941/89,  principal.