Projeto de Lei PL 4598/1994
Apresentação: 1994-06-01T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A CRIAÇÃO DE AREAS DE LIVRE COMERCIO NOS MUNICIPIOS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, CRIAÇÃO, AREA DE LIVRE COMERCIO, MUNICIPIO, CORUMBA (MS), PONTA PORÃ (MS), PORTO MURTINHO (MS), MATO GROSSO DO SUL, FOZ DO IGUAÇU (PR), PARANÁ, SANTANA DO LIVRAMENTO (RS), RIO GRANDE DO SUL, OBJETIVO, EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO, REGIME FISCAL, REGIME ESPECIAL, DESENVOLVIMENTO, REGIÃO, NORMAS, DEMARCAÇÃO, AREA, PERIMETRO URBANO, LOCAL, ENTREPOSTO, NACIONALIZAÇÃO, MERCADORIA ESTRANGEIRA, PRODUTO IMPORTADO, REEXPORTAÇÃO, EXIGENCIA, CUMPRIMENTO, REQUISITOS, SUSPENSÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). FIXAÇÃO, CRITERIOS, ENTRADA, MERCADORIA ESTRANGEIRA, PRODUTO IMPORTADO, COMPETENCIA, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, FISCALIZAÇÃO, AREA DE LIVRE COMERCIO, REPRESSÃO, CONTRABANDO. SUJEIÇÃO, MERCADORIA ESTRANGEIRA, DESTINAÇÃO, AREA DE LIVRE COMERCIO, GUIA DE IMPORTAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, DESEMBARAÇO ADUANEIRO. HIPOTESE, EMPRESA, AUSENCIA, ATIVIDADE COMERCIAL, AREA DE LIVRE COMERCIO, AQUISIÇÃO, VENDA, MERCADORIA ESTRANGEIRA, PRODUTO IMPORTADO, DEFINIÇÃO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, INEXISTENCIA, INCENTIVO FISCAL. NORMAS, ADMINISTRAÇÃO, AREA DE LIVRE COMERCIO, EXECUTIVO, FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, QUANTIDADE, IMPORTAÇÃO, MATERIAL, EQUIPAMENTOS, PRODUTO IMPORTADO, BENEFÍCIO FISCAL,TRIBUTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0147 COL 01.