Projeto de Lei PL 2628/2003
Apresentação: 2003-11-28T11:33:01
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ementa detalhada: Estabelece a transferência para prisão comum de infrator quando completar dezoito anos; aumentando o período de internação para oito anos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, inclusão, medida socio-educativa, transferência, prisão, adolescente, infrator, maioridade, aumento, período, internação, ato infracional, violência, ameaça grave, prazo determinado, decisão, juiz, Munistério Público, manutenção, liberação, preso, exigência, avaliação psicológica, reavaliação, obrigatoriedade, orientação pedagógica, menor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 03/12/09 PAG 68792 COL 01.