Projeto de Lei PL 5178/2005
Apresentação: 2005-05-05T17:54:24
Ementa: Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ / MF e, conseqüentemente, do registro no órgão regulador competente na hipótese que especifica.
Ementa detalhada: Estabelecendo a cassação do CNPJ e do registro na ANP - Agência Nacional de Petróleo, das empresas que comercializarem combustíveis adulterados.
Palavras-chave: Cassação, invalidação, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), registro, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), companhia distribuidora, comercialização, adulteração, combustível, gasolina, Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), gás natural, álcool combustível, comprovação, laudo, agência reguladora.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.