Projeto de Lei Complementar PLP 109/2000
Apresentação: 2000-02-29T00:00:00
Ementa: Atribui ao Município a competência de fixar o horário de funcionamento dos estabelecimentos bancários.
Palavras-chave: COMPETENCIA, MUNICIPIOS, FIXAÇÃO, HORARIO, FUNCIONAMENTO, BANCOS.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PLP-198/1997 e do PLP-109/2000, apensado, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
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