Projeto de Lei PL 2723/1957
Apresentação: 1957-06-03T00:00:00
Ementa: ATUALIZA OS INDICES DAS MULTAS ADMINISTRATIVAS A SEREM APLICADAS AOS TRANSGRESORES DOS DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 7036, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1944, E DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ATUALIZAÇÃO, INDICE, MULTA, MATERIA ADMINISTRATIVA, APLICAÇÃO, INFRATOR, NORMAS, ACIDENTE DE TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.