Projeto de Lei PL 6218/2005
Apresentação: 2005-11-22T16:19:29
Ementa: Institui a franquia postal para as correspondências postadas pelas Defensorias Públicas
Palavras-chave: Criação, franquia postal, correspondência, processo judicial, Defensoria Pública, União, Distrito Federal, Estado (ente federado).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 19/02/09 PÁG 5179 COL 02.