Projeto de Lei PL 384/1979
Apresentação: 1979-03-29T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 5991,DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE SANITARIO DO COMERCIO DE DROGAS, MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACEUTICOS E CORRELATOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FIXANDO UMA DISTANCIA MINIMA DE 500 METROS ENTRE UMA FARMACIA E OUTRA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE CONTROLE SANITARIO DE MEDICAMENTOS, NORMAS, LICENÇA, INSTALAÇÃO, FARMACIA, DROGARIA, PROXIMIDADE, LOCALIZAÇÃO, REALIZAÇÃO, PLANTÃO, FARMACIA, DROGARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0017 COL 01.