Projeto de Lei Complementar PLP 299/2008
Apresentação: 2008-05-07T19:07:03
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Turismo da Microrregião do Madeira e a instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Turismo da Região Integrada de Desenvolvimento do Turismo da Microrregião do Madeira.
Palavras-chave: Autorização, Executivo, criação, Região Integrada de Desenvolvimento, Turismo, Programa Especial de Desenvolvimento Integrado, Microrregião, município, Borba, Novo Aripuanã, Manicoré e Humaitá, (AM), composição, atribuição, Conselho Administrativo, convênio, União Federal, incentivo fiscal, linha de crédito, redução, tributo federal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 105/10 ao Arquivo