Projeto de Lei PL 6463/2009
Apresentação: 2009-11-20T16:08:00
Ementa: Dispõe sobre as contribuições devidas para os conselhos profissionais em geral, bem como sobre a forma de cobrança, pelos conselhos, das anuidades e multas por violação da ética.
Palavras-chave: Fixação, cobrança, multa, anuidade, obrigações, conselhos profissionais, cálculo, valor, pessoa física, pessoa jurídica, reajuste, (INPC), data, pagamento, autorização, parcelamento, inexistência, taxa de inscrição.  
_ Fixação, valor, taxa, profissional, nível médio, penalidade, inadimplência, anuidade, multa, violação, ética, execução judicial, título executivo extrajudicial, prazo, prescrição, cobrança, inexistência, protesto, dívida, comunicação, serviço de proteção ao crédito.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado.