Indicação INC 116/1995
Apresentação: 1995-04-26T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE PROJETO DE LEI DISPENSANDO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PUBLICOS OS CANDIDATOS COMPROVADAMENTE CARENTES DE RECURSOS FINANCEIROS.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, REMESSA, PROJETO DE LEI, DISPENSA, TAXA DE INSCRIÇÃO, CONCURSO PUBLICO, CARGO PUBLICO, CANDIDATO, COMPROVAÇÃO, CARENCIA, RECURSOS FINANCEIROS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, ATRAVES DO OF PS-RI 752/95. DCD 19 10 95 PAG 2080 COL 01.