Projeto de Lei PL 2282/2003
Apresentação: 2003-10-13T14:44:36
Ementa: Isenta o cidadão desempregado do pagamento de taxa de inscrição em concurso público federal.
Palavras-chave: Isenção, pagamento, taxa de inscrição, concurso público, candidato, desempregado, exigência, comprovação, pessoa carente, desemprego.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.