Proposta de Emenda à Constituição PEC 26/2003
Apresentação: 2003-04-09T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 144, § 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Ementa detalhada: Atribui às polícias militares o policiamento das escolas públicas; altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Segurança Pública, inclusão, competência, polícia militar, policiamento, escola pública, Estados, Municípios, período, funcionamento, horário, aula, estabelecimento de ensino.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Despacho inicial.
DCD 24 04 03 PÁG 16269 COL 01.