Projeto de Lei PL 1650/1991
Apresentação: 1991-11-06T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA PARTE DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 199 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, RELATIVAMENTE A DOAÇÃO DE ORGÃOS, TECIDOS E SUBSTANCIAS HUMANAS PARA FINS DE TRANSPLANTE, PESQUISA E TRATAMENTO.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, SAUDE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, DOAÇÃO, ORGÃOS, CORPO HUMANO, OBJETIVO, TRANSPLANTE DE ORGÃO, PESQUISA CIENTIFICA, VALOR TERAPEUTICO, REQUISITOS, AUTORIZAÇÃO, DOADOR, REPRESENTANTE LEGAL, MENOR, ANALFABETO, PESSOAS, INCAPACIDADE CIVIL, CONJUGE, PARENTE, PRIORIDADE, RECEPTOR, EXIGENCIA, EXAME MEDICO, DOADOR, DOENÇA TRANSMISSIVEL. OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, INDICAÇÃO, DOADOR, ORGÃOS, CARTEIRA DE IDENTIDADE, DOCUMENTO, IDENTIFICAÇÃO. NORMAS, MANUTENÇÃO, BANCO DE SANGUE, BANCOS, ORGÃOS, CORPO HUMANO, TRANSPLANTE DE ORGÃO, CADAVER. PROIBIÇÃO, COMPRA E VENDA, TRAFICO, EXPORTAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, ORGÃOS, CORPO HUMANO, SANGUE HUMANO, INFRAÇÃO, PENA DE DETENÇÃO. COMPETENCIA, EXECUTIVO, ORGANIZAÇÃO, CAMPANHA, INCENTIVO, DOAÇÃO, ORGÃO, TRANSPLANTE DE ORGÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO (FACE A LEI 8489/92). CN1 21 01 93 PAG 0998 COL 01.