Projeto de Lei PL 3254/1997
Apresentação: 1997-06-11T00:00:00
Ementa: Altera o art. 28 do Decreto nº 2.044, de 31 de dezembro de 1908, que define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as operações cambiais.
Ementa detalhada: Aumenta para 10 (dez) dias úteis o prazo para que seja tirado o protesto de título de crédito.
Palavras-chave: Alteração, Decreto Federal, aumento, prazo, pagamento, título de crédito, cartório de protesto, efetivação, ato judicial, transação, natureza comercial, motivo, falta, aceite, inexistência, quitação, débitos, vencimento, contagem, recebimento, intimação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI (FACE A LEI 9492/97). DCD 14 02 98 PAG 4573 COL 02.