Projeto de Lei PL 7751/2010
Apresentação: 2010-08-13T10:31:00
Ementa: Consolida e atualiza a legislação federal sobre registro de atos de empresário e de sociedade empresária.
Ementa detalhada: Projeto lei de consolidação apresentado nos termos da Lei Complementar nº 95 de 1998.
Palavras-chave: Consolidação legislativa, legislação federal, empresário, Sociedade empresária, registro público, Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis (Sinrem), Departamento Nacional de Registro de Empresas, junta comercial, publicidade, registro, matrícula, cancelamento, arquivamento, documentação, autenticação, Decisão colegiada, revisão, simplificação,Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM), Central de Atendimento Empresarial (FÁCIL), padronização, comprovação, quitação, tributo, contribuição social, empresa, capital estrangeiro, empresa jornalística, empresa de radiodifusão, navegação de cabotagem, transporte de carga, empresa aérea, faixa de fronteira, sociedade cooperativa.
_Tributação.
Regime: Especial (Art. 213, § 6º, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvido sem manifestação pelo Relator não-membro.