Projeto de Lei PL 2920/2000
Apresentação: 2000-05-02T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a isenção da contribuição profissional no caso que especifica.
Ementa detalhada: Concede isenção para o pagamento da contribuição anual das entidades de fiscalização  de profissões regulamentadas, aos profissionais com mais de trinta e cinco (35) anos de contribuição regular, garante a vinculação as respectivas entidades e o pleno exercício profissional.
Palavras-chave: Concessão, isenção, pagamento, anuidade, conselho regional, conselho de fiscalização profissional, limite máximo, tempo, contribuição, garantia, vinculação, entidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 18/02/09 PÁG 4827 COL 02.