Projeto de Lei Complementar PLP 25/2007
Apresentação: 2007-03-15T14:02:00
Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Ementa detalhada: Prorroga o prazo para que as empresas optantes do Simples Nacional ou "Supersimples",  tenham o direito de parcelar os débitos relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2006.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, prorrogação, prazo, parcelamento, débito tributário, empresa, adesão, tributação, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), tributação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Tramitação: Encaminhamento
Despacho: Encaminhado à PLP02507.