Projeto de Lei PL 5049/2009
Apresentação: 2009-04-15T14:35:04
Ementa: Torna gratuito transporte de passageiros portadores de doenças graves em ônibus interestaduais nos dias em que forem submetidos a consultas e tratamentos médicos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa de transporte rodoviário, transporte interestadual, ônibus, garantia, gratuidade, passagem, doente, portador, doença grave, comparecimento, clínica, hospital, posto de saúde, consulta médica, tratamento médico, exigência, documento, comprovação, doença.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Distribuição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-833/2024.Por oportuno, revejo o despacho de distribuição da matéria para adequá-la ao estabelecido pela Resolução da Câmara dos Deputados n.º 1/2023, encaminhando-a à Comissão de Saúde (CSAÚDE), em substituição à Comissões de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução. Esclareço que, tendo recebido pareceres de todas as Comissões, a matéria permanece pronta para pauta.(ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: CSAÚDE, CVT e CCJC (Art. 54 do RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)