Projeto de Lei PL 4515/2001
Apresentação: 2001-03-18T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de adição de farinha de peixe ao leite em pó importado para fim de arraçoamento animal.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, adição, farinha, peixe, leite em pó, produto importado, destinação, ração, alimentação animal, exigência, apresentação, comprovação, documento, emissão, país estrangeiro, origem, produto, realização, teste, critérios, característica, penalidade, legislação Penal, Legislação Processual Civil, impedimento, fraude, desvio, consumo, alimento humano.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).