Projeto de Lei PL 284/2007
Apresentação: 2007-03-02T10:27:00
Ementa: Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal e dá outras providências.
Ementa detalhada: Revoga a Lei nº 8.472, de 1992, que dispõe sobre o Conselho da Justiça Federal.
Palavras-chave: Alteração, composição, competência, Conselho da Justiça Federal, remessa, Superior Tribunal de Justiça (STJ), proposta, legislação, aprovação, orçamento, Tribunal Regional Federal (TRF), Justiça Federal, Primeiro grau, representação, Ministério Público, Crime contra a Administração Pública, improbidade administrativa, abuso de autoridade, ação cível, perda, cargo, cassação, aposentadoria, revisão, processo disciplinar, juiz, membros, Tribunais, poder correicional, decisão judicial, efeito vinculante, inclusão, estrutura organizacional, Corregedoria-Geral da Justiça Federal, Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais, critérios, antigüidade, escolha, Corregedor-Geral, Centro de Estudos Judiciários.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.850/08 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.