Projeto de Lei PL 3124/2000
Apresentação: 2000-05-25T00:00:00
Ementa: Isenta do pagamento das contas de consumo de água e energia elétrica os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que recebam mensalmente aposentadorias ou pensões de valor equivalente a até dois salários mínimos.
Palavras-chave: Isenção, pagamento, contas, tarifas, água, energia elétrica, luz, aposentado, pensionista, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), exigência, comprovação, inscrição, cadastro, consumidor.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 16/02/08 PÁG 2721 COL 01.