Projeto de Lei PL 2999/1989
Apresentação: 1989-06-26T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 44 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, QUE TRATA DO AUXILIO-FUNERAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O AUXILIO FUNERAL NÃO EXCEDERA A DUAS VEZES O VALOR DO SALARIO-MINIMO E SERA PAGO AO EXECUTOR DO FUNERAL DO SEGURADO E DE SEUS DEPENDENTES, DESDE QUE O SEGURADO NÃO RECEBA REMUNERAÇÃO EXCEDENTE A 10 VEZES O SALARIO-MINIMO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. NORMAS, CONCESSÃO, AUXILIO FUNERAL, REALIZAÇÃO, FUNERAL, SEGURADO, DEPENDENTE, PREVIDENCIA SOCIAL, EXIGENCIA, INEXISTENCIA, REMUNERAÇÃO, VALOR, SALARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 03 91 PAG 1645 COL 02.