Projeto de Lei Complementar PLP 347/2002
Apresentação: 2002-11-22T11:40:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelecendo para os bens importados a mesma sistemática de cobrança do ICMS; fixando a data de 1° de janeiro de 2007, para a entrada de mercadorias que terão direito de crédito de compensação do imposto.
Palavras-chave: Alteração, Lei Kandir, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), incidência, bens, mercadoria estrangeira, contribuinte, pessoa física, pessoa jurídica, importação, aquisição, licitação, mercadoria abandonada, mercadoria apreendida, substituição tributária, pagamento, base de cálculo, preço, consumidor, imposto, taxa, contribuição, prorrogação, data, entrada, energia elétrica, serviço de comunicações, produto importado, estabelecimento comercial, direitos, compensação, crédito, benefício fiscal, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei Complementar 114/02.  DOFC 17 12 02 PAG 002 COL 01.