Projeto de Lei PL 2876/2011
Apresentação: 2011-12-07T17:59:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências" - Lei das Concessões e Permissões Públicas, para prever a submissão das concessionárias e permissionárias de serviço público da União ao poder de polícia municipal, estadual e distrital.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, exigência, concessionária, permissionária, serviços públicos, emissora, rádio, televisão, atendimento, normas, poder de polícia, Município, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), observância, legislação, realização, obra, utilização, solo, subsolo, tráfego, meio ambiente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, arquivado de acordo com o art. 105 do RICD.