Projeto de Lei PL 4511/2008
Apresentação: 2008-12-16T18:53:24
Ementa: Proíbe a exposição da imagem de crianças e adolescentes doentes pelos veículos de comunicação social.
Ementa detalhada: Aplica as penalidades previstas no art. 59 da Lei nº 4.117, de 1962 e o art. 173 da Lei nº 9.472, de 1997.
Palavras-chave: Proibição, divulgação, imagem, menor, criança, adolescente, doença, penalidade, descumprimento, aplicação, penalidade, Código Brasileiro de Telecomunicações, Lei Geral das Telecomunicações.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER