Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2007-05-09T15:31:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para prever a indisponibilidade de bens do indiciado ou acusado e a necessidade de comparecimento pessoal em juízo para a apresentação de pedido de restituição ou disponibilidade.
Ementa detalhada: Pacote de Segurança Pública originário do Senado Federal.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal,  indisponibilidade, apreensão, seqüestro, bens, direitos, indiciado, acusado, crime doloso, crime organizado, Crime contra o Sistema Financeiro Nacional, transferência, registro, nome, terceiros, exigência, comparecimento, réu, apresentação, pedido, restituição, disponibilidade.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto