Projeto de Lei PL 4206/2008
Apresentação: 2008-10-30T17:54:45
Ementa: Altera os arts. 48 e 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que "Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo".
Ementa detalhada: Estabelece parcela do valor do royalty das atividades relativas ao petróleo, para Segurança Pública, programa de recuperação de internos, capacitação de agentes públicos e desenvolvimento tecnológico de unidades prisionais.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Petróleo, definição, valor, parcela, royalties, petróleo, destinação, Segurança Pública, transferência, Estado (ente federado), Município, Distrito Federal, percentual, utilização, programa, recuperação, preso, capacitação profissional, agente público, desenvolvimento tecnológico, estabelecimento penal, penitenciária.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL nº 2.565/2011, principal, em face do arquivamento deste.