Projeto de Lei Complementar PLP 206/2012
Apresentação: 2012-09-06T11:28:00
Ementa: Acrescenta § 3º ao art. 43 do Código Tributário Nacional para excluir da incidência do imposto de renda as indenizações por danos morais.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 5.172, de 1966.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, não, incidência, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR),  indenização, Dano moral, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PLP-59/2024.