Projeto de Lei PL 3024/1997
Apresentação: 1997-04-23T00:00:00
Ementa: Veda aos estabelecimentos de ensino a cobrança de caução de alunos, pais de alunos ou responsáveis como condição "sine qua non" para matrícula e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, estabelecimento de ensino, escola particular, faculdade particular, cobrança, caução, estudante, pais, responsável,  aceitação, aluno, acesso, educação básica, ensino fundamental, ensino médio, educação superior, obrigatoriedade, divulgação, texto, proposta, contrato, valor, matrícula efetiva, mensalidade, número, quantidade, vaga, cumprimento, calendário, cronograma, colocação, local, visibilidade, público, exigência, prazo, fixação, preço, possibilidade, revisão, data base, professor, critérios, apresentação, Executivo, restrição, acordo, associação de pais e mestres, diretorio estudantil, possibilidade, negociação, responsabilidade, remessa, prova documental, (MF), (MJ), orgão local, defesa do consumidor, autorização, ajuste, prioridade, renovação, matrícula, aluno regular, exercício financeiro anterior.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando Nº 21/2008- COPER ao Diretor da Coordenação de Arquivo referente à proposições arquivadas.