Projeto de Lei de Conversão PLV 10/2009
Apresentação: 2009-04-29T13:04:00
Ementa: Altera os arts. 96 e 102 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que dispõem sobre parcelamento de débitos de responsabilidade dos Municípios, decorrentes de contribuições sociais de que tratam as alíneas "a" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.639, de 1998.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Bem, prazo, opção, Município, parcelamento, débito previdenciário, contribuição social, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), redução, multa,  moratória,  juros de mora, atualização, taxa de juros, Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), inadimplemento, repasse, Secretaria da Receita Federal do Brasil, recursos financeiros, retenção, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), quitação,  solicitação, inexistência, obrigação, prescrição, decadência, dívida, aplicação, Código Tributário Nacional, emissão, Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, prazo, carência, pagamento, prestações, Executivo, revisão, dívida pública, Prefeitura, cumprimento, Súmula Vinculante, Supremo Tribunal Federal (STF). _Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, dispensa, comprovação, certidão negativa, débito previdenciário, Município, Prefeitura, recebimento, transferência, recursos financeiros, destinação, calamidade pública,  projeto (administração), assistência social, educação, saúde.
_Tributação.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação da EMS 10/2009, do Senado Federal, que "emendas do Seando ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2009 (MPV nº 457, de 2009) que "Altera e acresce dispositivos às Leis nº 9.639, de 25 de maio de 1998, e 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre parcelamneto de débitos de responsabilidade dos Municípios, decorrentes de contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, bem como dá nova redação ao art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispensar a apresentação da Certidão Negativa de Débito em caso de calamidade pública ou para recebimento de recursos para projetos socias"."