Projeto de Lei Complementar PLP 59/1991
Apresentação: 1991-09-20T00:00:00
Ementa: INSTITUI CRITERIO DE DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS - FPM.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO INCISO II DO ARTIGO 161 DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRIBUTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, CRITERIOS, DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS, FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO, (FPM), RECEITA TRIBUTARIA, COEFICIENTE, POPULAÇÃO, CENSO DEMOGRAFICO, INCLUSÃO, AUMENTO, TURISMO, MUNICIPIOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0224 COL 01.