Projeto de Lei PL 5413/1990
Apresentação: 1990-07-09T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO SALARIO CONTRA A RETENÇÃO DOLOSA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REGULAMENTADO O DISPOSOTO NO ARTIGO SETIMO, INCISO 10 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, PROTEÇÃO, SALARIO, TRABALHADOR, DEFINIÇÃO, CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO, APROPRIAÇÃO INDEBITA, ATO DOLOSO, RETENÇÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, REMESSA, AUTOS, MINISTERIO PUBLICO, INFRAÇÃO, EMPREGADOR, MULTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0092 COL 01.