Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2005-09-15T17:47:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil, para adequá-lo à Constituição Federal em vigor.
Ementa detalhada: Reduz para um ano o prazo para reconhecimento do divórcio realizado no estrangeiro; revoga dispositivos sobre a vigência das leis estaduais e homologação de sentenças declaratórias.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Introdução ao Código Civil, redução, período, reconhecimento, divórcio, país estrangeiro, revogação, dipositivos, aprovação, Governo Federal, vigência, lei estadual, homologação, sentença declaratória.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT 1 CCJC, pelo Dep. Roberto Freire