Proposta de Emenda à Constituição PEC 66/2003
Apresentação: 2003-05-27T00:00:00
Ementa: Dá nova redação aos arts. 3º e 7º da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Proibe a diferença de salários e de exercício de função e de critério de admissão por motivo de discriminação por orientação e expressão sexual, etnia, crença religiosa, convicção política, condição física, psíquica ou mental.
Palavras-chave: Proibição, redução, diferença salarial, exercício, função, critérios, admissão, discriminação racial, discriminação sexual, orientação sexual, atividade política, crença religiosa, pessoa portadora de deficiência.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Despacho: Apresentação do REQ n. 29/2024 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO), que "Requer a criação de Comissão Temporária para analisar a PEC 66/2003 – “Dá nova redação aos arts. 3º e 7º da Constituição Federal. ” ".