Requerimento REQ 6825/2010
Apresentação: 2010-05-11T17:35:00
Ementa: Requer a revisão do Despacho da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em atendimento ao Requerimento nº 6.706/2010, que redistribui o Projeto de Lei nº 1.139/07 e apensados, assegurando precedência da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio para apreciar a matéria.
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Defiro a solicitação contida no Requerimento n. 6.825/10 para determinar que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio manifeste-se após a Comissão de Educação e Cultura sobre o PL n. 1.139/07, mantendo-se a Comissão de Educação e Cultura na eventualidade do disposto no art. 191, inciso III, do RICD, e permanecendo inalterada a ordem das Comissões constante do despacho exarado no Requerimento n. 6.706/10. Publique-se. Oficie-se. DESPACHO: CDEIC, CEC, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – art. 24, II. Regime de tramitação: Prioridade.
DCD de 26/05/10 PÁG 23158 COL 01.