Emenda na Comissão EMC 74/2006
Apresentação: 2006-03-09T21:37:00
Ementa: Acrescente-se os artigos 5º a 8º da MP
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 74/2006 MPV28506, pela Sen. Heloísa Helena