Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2011-04-06T17:56:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de editais de concursos públicos impressos no Sistema Braille.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Henrique Afonso (PV-AC).