Projeto de Lei PL 3494/1980
Apresentação: 1980-08-25T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 70 DO CODIGO PENAL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE CRITERIOS PARA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO PENAL, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, REU, CRIME, SENTENÇA JUDICIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO).