Projeto de Lei PL 1505/1956
Apresentação: 1956-06-27T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA A TRANSFERENCIA E CONSTITUIÇÃO DE DIREITOS REAIS SOBRE IMOVEIS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, NORMAS, TRANSFERENCIA, DIREITOS REAIS, IMOVEL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.