Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 38/2007
Apresentação: 2007-03-28T17:14:00
Ementa: Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados no que concerne às Comissões Parlamentares de Inquérito, dispondo sobre a sua composição, o seu prazo, as suas normas de funcionamento e sobre a delimitação da expressão "fato determinado".
Ementa detalhada: Dispõe que o requerimento de criação de CPI deverá indicar o assunto e apontar o fato concreto e específico a ser investigado, bem como sua respectiva delimitação no tempo e no espaço.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, conteúdo, requerimento, criação, (CPI), indicação, assunto, número, membros, prazo, duração, cabimento, recurso administrativo, autorização, funcionamento, recesso parlamentar, limitação, quantidade, comissão temporária, aplicação, Código de Processo Penal, critérios, indeferimento, questionamento, incineração, documentação, obrigatoriedade, fornecimento, informações, Procurador-Geral da República, Tribunais, garantia, participação, advogado, suspeito.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PRC 102/1992 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PRC 102/1992 o PRC 98/2003, o PRC 99/2003, o PRC 242/2005, o PRC 247/2005, o PRC 323/2006, o PRC 325/2006, o PRC 32/2007, o PRC 38/2007, o PRC 102/2007, o PRC 165/2009, o PRC 204/2009, o PRC 94/2011 e o PRC 50/2015, e, em seguida, apense-os ao PRC 86/2003.