Proposta de Emenda à Constituição PEC 18/2003
Apresentação: 2003-03-26T00:00:00
Ementa: Institui o serviço militar facultativo.
Ementa detalhada: Altera os artigos 14 e 143 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, supressão, dispositivos, objetivo, alistamento eleitoral, conscrito, soldado, definição, serviço militar, serviço facultativo.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Publicação Inicial.
DCD 24 04 03 PÁG 16256 COL 01.