Projeto de Lei PL 2949/1976
Apresentação: 1976-09-21T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÃO NO DECRETO-LEI 1438, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS E DE CARGA.
Ementa detalhada: ISENTANDO DO TRIBUTO AS EMPRESAS QUE TRANSPORTAREM CARGA PARA USO PROPRIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, (ISTR), ISENÇÃO, EMPRESA DE TRANSPORTE, TRANSPORTE DE CARGA, UTILIZAÇÃO, PROPRIETÁRIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).