Projeto de Lei PL 947/1979
Apresentação: 1979-05-21T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 21 DA LEI Nº 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965, QUE REGULA A AÇÃO POPULAR.
Ementa detalhada: AUMENTANDO DE 05 PARA 10 ANOS O PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO POPULAR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DA AÇÃO POPULAR, AUMENTO, PRAZO, PRESCRIÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 18 09 81 PAG 9895 COL 02.