Projeto de Lei PL 4752/2005
Apresentação: 2005-02-16T16:07:00
Ementa: Dispõe sobre a compensação social em municípios e cidades que abrigam estabelecimentos prisionais e dá outras providências.
Palavras-chave: Concessão, Executivo, incentivo fiscal, compensação, Municípios, sede, estabelecimento penal, penitenciária, presídio, colônia agrícola, colônia industrial, local, internação, menor, medida sócio-ducativa, recursos públicos, investimento, segurança pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER