Projeto de Lei PL 1842/2011
Apresentação: 2011-07-13T15:34:38
Ementa: Dispõe sobre a revogação da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, que instituiu a CIDE Combustíveis e também de diversos dispositivos legais que tratam da tributação dos combustíveis pela contribuições sociais para o Pis/Pasep e Cofins.
Ementa detalhada: Revoga os arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 9.718, de 1998, os incisos I e X do § 1º do art. 2º e § 1ºA da Lei nº 10.833, de 2003, o §  8º do art. 8º e o art. 23 da Lei nº 10.865, de 2004, o art. 2º da Lei nº 10.560, de 2002, e os Incisos I e X, do § 1º do art. 2º, o § 1ºA e o Inciso IV do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.637, de  2002.
Palavras-chave: Revogação, Lei da CIDE-Combustíveis, importação, comercialização, petróleo, derivados de petróleo,  gás natural, álcool etílico, álcool combustível, tributação, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), triutação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária). DCD de 03/12/15 PÁG 800 COL 01.