Emenda na Comissão EMC 106/2006
Apresentação: 2006-07-06T14:44:00
Ementa: Acrescente-se  onde couber na Medida Provisória, o texto a seguir:

O IBGE instituirá Comissão Interna de Desenvolvimento do Plano de Carreira e Cargos, com a participação da entidade sindical, representativas dos servidores deste Instituto, com objetivo de acompanhar, orientar e avaliar a implementação do Plano de Carreira e Cargos criado pelo art. 70 desta Medida Provisória e propor alterações ao CGPC – Comitê Gestor do Plano de Carreira do IBGE, com vistas ao aperfeiçoamento do Plano, se for o caso.
Parágrafo Único – As atribuições e composição da Comissão Interna de Desenvolvimento do Plano de Carreira e Cargos, de que trata o caput deste artigo, serão regulamentadas, posteriormente, pelo CGPC – Comitê Gestor do Plano de Carreira do IBGE.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 106/2006 MPV30106, pelo Dep. Babá e outros