Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 438/2010
Apresentação: 2010-05-26T17:36:00
Ementa: Recorre contra a apreciação conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) do Projeto de Lei nº 29 de 2007, que dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Indeferido o REQ 7103/10 conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO a retirada de assinatura do Recurso n. 438/2010, haja vista a matéria já se encontrar retirada, em razão do deferimento do Requerimento n. 7.037/2010. Publique-se. Oficie-se".
DCD de 29/06/10 PÁG 30559 COL 02.