Projeto de Lei PL 1469/1996
Apresentação: 1996-01-31T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o mandado de injunção, regulamentando o art. 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, normas, concessão, mandado de injunção, rito sumário, exigência, intervenção, ministério público, sentença, judiciário, acolhimento, negação, pedido, partes processuais.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0066 COL 01.