Projeto de Lei PL 3395/1980
Apresentação: 1980-08-07T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS INSTALAREM CRECHES, CRIA INCENTIVOS PARA A SUA INSTALAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INSTALAÇÃO, CRECHE, EMPRESA, FILHO, DEPENDENTE, MULHER, EMPREGADO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 1222/79.