Proposta de Emenda à Constituição PEC 134/1995
Apresentação: 1995-06-21T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 35 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA CRIAR A INTERVENÇÃO PREVENTIVA EM MUNICIPIO.
Ementa detalhada: ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO, ESTADO, INTERVENÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRITERIOS, ESTADOS, INTEVENÇÃO, MUNICIPIOS, LOCALIZAÇÃO, TERRITORIOS FEDERAIS, HIPOTESE, MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, REQUERIMENTO, INTERVENÇÃO FEDERAL, PROVA DOCUMENTAL, MALVERSAÇÃO, DINHEIRO, FUNDOS PUBLICOS, APURAÇÃO, INQUERITO POLICIAL, OBJETIVO, MEDIDA PREVENTIVA.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO