Indicação INC 6741/2010
Apresentação: 2010-12-21T11:38:00
Ementa: Sugere a adoção de providências relativas à aplicação da Lei nº 8.878, de 1994, que trata de anistia de servidores exonerados ou demitidos no período de 16 de março de 1990 a 30 de setembro de 1992.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 07/14 - COPER