Projeto de Lei Complementar PLP 95/1989
Apresentação: 1989-05-04T00:00:00
Ementa: Protege o trabalhador urbano ou rural contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, estabelece critério de indenização e dá outras providências.
Ementa detalhada: Cumprimento do  disposto no inciso I do art. 7º da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Direitos Sociais, proibição, demissão sem justa causa, ato arbitrário, trabalhador urbano, trabalhador rural, objetivo, estabilidade, mão-de-obra, proteção, emprego, competência, justiça do trabalho, apuração, julgamento, arbitrariedade, empregador, rescisão, contrato de trabalho, comprovação, inexistência, justa causa, direitos, empregado, retono, trabalho, salário, data, demissão, reintegração, indenização, parcela, remuneração, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0067 COL 02.