Projeto de Lei PL 1999/1974
Apresentação: 1974-05-23T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 153 DO CODIGO PENAL, RENUMERADO PARA 152, PELA LEI Nº 6.016, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.
Ementa detalhada: AUMENTO DA PENA, QUANDO PARA A EXECUÇÃO DO CRIME, OCORRE O CONCURSO DE AGENTES OU HA EMPREGO DE ARMA, OU O CONSTRANGIMENTO ILEGAL E PRATICADO A PRETEXTO DE EXERCICIO DE FUNÇÃO PUBLICA).
Palavras-chave: CODIGO PENAL. PENAS APLICADAS EM DOBRO. CONCURSO DE AGENTES NA EXECUÇÃO DO CRIME. EMPREGO DE ARMA. ABUSO DE AUTORIDADE. AUMENTO DA PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. VIOLENCIA CONTRA PESSOA INDEFESA. CRIME. FUNÇÃO PUBLICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).