Proposta de Emenda à Constituição PEC 464/2005
Apresentação: 2005-09-21T19:28:55
Ementa: Altera o art. 167, inciso IV, da Constituição Federal, e dispõe sobre a destinação de parte do produto da arrecadação da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, de que tratam os arts. 74, 75, 80, inciso I, 84, 85 e 90 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Ementa detalhada: Autoriza a vinculação de receita tributária para criação de fundo para prestação de assistência a brasileiros no exterior, em caso de doença grave, ou aos familiares, em caso de falecimento em território estrangeiro, incluindo liberação e traslado do corpo.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Finanças Públicas,   vinculação, receita tributária, imposto , assistência médica,   brasileiro, família, doença grave, falecimento, país estrangeiro, criação, Fundos, recursos públicos, Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER