Projeto de Lei PL 2142/1996
Apresentação: 1996-07-08T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES ECONOMICAS RELATIVAS AO MONOPOLIO DO PETROLEO, INSTITUI A AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROPRIEDADE, UNIÃO, JAZIDAS, PETROLEO, GAS NATURAL, HIDROCARBONETO FLUIDO, MAR TERRITORIAL, PLATAFORMA CONTINENTAL, AUTORIZAÇÃO, ACESSO, EMPRESA ESTATAL, EMPRESA PRIVADA, MONOPOLIO, ATIVIDADE ECONOMICA, PESQUISA, LAVRA DE PETROLEO, GAS, REFINAÇÃO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, DERIVADOS DE PETROLEO, TRANSPORTE MARITIMO, PETROLEO BRUTO, COMPETENCIA, FISCALIZAÇÃO, DEFINIÇÃO, INDUSTRIA, EMPRESA DE PETROLEO, BACIA SEDIMENTAR, PROSPECÇÃO GEOLOGICA, CAMPO, EXPLORAÇÃO, PRODUÇÃO, DESENVOLVIMENTO, PROCESSAMENTO, TRANSFERENCIA, PRESERVAÇÃO, INTERESSE NACIONAL, GARANTIA, ESTOQUE, ATRAÇÃO, INVESTIMENTO, RISCOS, LIVRE CONCORRENCIA, PROTEÇÃO.  
_CRIAÇÃO, AGÊNCIA NATIONAL DO PETRÓLEO (ANP) (1997-2005), SEDE, DISTRITO FEDERAL, INSTALAÇÃO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, UNIDADE REGIONAL, REGULAMENTAÇÃO, CONTRATAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, MONOPOLIO, UNIÃO, COMPETENCIA, AVALIAÇÃO, PLANEJAMENTO,  REFINAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, ABASTECIMENTO, ESTOQUE, LIMITAÇÃO, BLOCO, BACIA SEDIMENTAR, EDITAL, LICITAÇÃO, SERVIÇO, GEOLOGIA, GEOFISICA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SUBSTITUIÇÃO, FUNÇÃO, DEPARTAMENTO NACIONAL DE COMBUSTIVEIS, INCLUSÃO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, REDISTRIBUIÇÃO, SERVIDOR, DEFINIÇÃO, RECEITA, ACERVO, PATRIMONIO, SALDO, RECURSOS ORÇAMENTARIOS.  _CRIAÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA (CNPE), ORGÃO DE ASSESSORAMENTO, MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, PRESIDENTE,  MANDATO, COMPETENCIA, ELABORAÇÃO, POLITICA NACIONAL, FORMAÇÃO, ESTOQUE, APRECIAÇÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO, APOIO TECNICO ADMINISTRATIVO, AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO (ANP), COMPETENCIA, UNIÃO, REASSUNÇÃO, CONTROLE, BACIA SEDIMENTAR, EXPLORAÇÃO, PRODUÇÃO, PETROLEO, GAS NATURAL, ADMINISTRAÇÃO, AGENCIA NACIONAL, POSSIBILIDADE, PETRÓLEO BRASILEIRO (PETROBRAS), CONTINUAÇÃO, PROSPECÇÃO, PRAZO DETERMINADO, APRESENTAÇÃO, ESTUDO, DEFINIÇÃO, BLOCO, DEMARCAÇÃO, CAMPO, POÇO PETROLIFERO, REALIZAÇÃO, CONTRATO, CONCESSÃO, PARTICIPAÇÃO, GOVERNO, RATIFICAÇÃO, DIREITOS, DESCUMPRIMENTO, REVERSÃO, REALIZAÇÃO, LICITAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, ASSOCIAÇÕES, EMPRESA PRIVADA, TERCEIROS.  
_COMPETENCIA, AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO (ANP), DEFINIÇÃO, BLOCO, CONTRATO, EXPLORAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, PRODUÇÃO, CONCESSÃO, EMPRESA PRIVADA, SEDE, ADMINISTRAÇÃO, PAIS, EXIGENCIA, LICITAÇÃO, EDITAL, POSSIBILIDADE, CONSORCIO DE EMPRESAS, EMPRESA ESTRANGEIRA, AUSENCIA, CANDIDATO, NEGOCIAÇÃO, TITULARIDADE, BENS, EXTRAÇÃO, PETROLEO, GAS NATURAL, CRITERIOS, DEVOLUÇÃO, AREA, INDENIZAÇÃO, SERVIÇO, EQUIPAMENTOS, RECUPERAÇÃO, MEIO AMBIENTE, CLAUSULA, CONTRATO, DEVERES, PAGAMENTO, BONUS, ASSINATURA, OCUPAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, ROYALTIES, FIXAÇÃO, PERCENTUAL, REDUÇÃO, PREÇO, MERCADO, ENCARGOS FINANCEIROS, REQUISITOS, EXTINÇÃO, ACORDO, RESCISÃO, VENCIMENTO, PRAZO, INEXISTENCIA, DESCOBERTA, RESPONSABILIDADE, CONCESSIONARIA, REPARAÇÃO, DANOS.  
_GARANTIA, PETRÓLEO BRASILEIRO (PETROBRAS), DIREITOS, OPERAÇÃO, REFINARIA, UNIDADE, PROCESSAMENTO, GAS NATURAL, PROPRIEDADE, CONSERVAÇÃO, PRODUTO, ALIENAÇÃO, POSSIBILIDADE, NEGOCIAÇÃO, ASSOCIAÇÕES, AUTORIZAÇÃO, AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO  (ANP), CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, CAPACIDADE, REFINAÇÃO, QUALIFICAÇÃO, INTERESSADO.  
_CRITERIOS, EMPRESA, REALIZAÇÃO, TRANSPORTE MARITIMO, TRANSPORTE DUTOVIARIO, PETROLEO, GAS NATURAL, SUB CONTRAÇÃO, TERCEIROS, CONSTRUÇÃO, GASODUTO, TRANSFERENCIA, USO PRIVATIVO, PROPRIETARIO, LIBERDADE, ACESSO, EMPRESA DE PETROLEO, COMPANHIA DISTRIBUIDORA, COMBUSTIVEL, UTILIZAÇÃO, INSTALAÇÕES PORTUARIAS, ARMAZENAGEM, PORTO, FIXAÇÃO, VALOR, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, DERIVADOS DE PETROLEO, GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP).  
_COMPETENCIA, PETRÓLEO BRASILEIRO PETROBRAS), LIBERDADE, COMPETIÇÃO, EMPRESA ESTATAL, EMPRESA PRIVADA, POSSIBILIDADE, ASSOCIAÇÃO, EMPRESA NACIONAL, EMPRESA ESTRANGEIRA, DELIBERAÇÃO, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, MANUTENÇÃO, CONTROLE ACIONARIO, UNIÃO, DIVISÃO, AÇÕES ORDINARIAS, AÇÕES PREFERENCIAIS, OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, MES, EXTRAÇÃO, PETROLEO, GAS NATURAL, PROSPECÇÃO, LAVRA DE PETROLEO, ESTADOS, MUNICIPIOS, PLATAFORMA CONTINENTAL, LAGO, RIO, ILHA, MINISTÉRIO DA MARINHA (1891-1999), PERCENTUAL, FUNDO ESPECIAL, AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, FUSÃO, EMPRESA SUBSIDIARIA, DISPENSA, LICITAÇÃO, SIMPLIFICAÇÃO, EXECUTIVO, ENCONTRO DE CONTAS, CREDITOS, DEBITOS, SALDO CREDOR, LIQUIDAÇÃO, DEVEDOR, EMISSÃO, TITULO, TESOURO NACIONAL, TRANSFERENCIA, ATIVO FINANCEIRO, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, INFORMAÇÕES, DADOS, (ANP), POLITICA, SUBSIDIOS, REAJUSTAMENTO, AUMENTO, PREÇO, DERIVADOS DE PETROLEO, GAS, MINISTÉRIO DA FAZENDA (1992-2018), MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO EM GLOBO, DO VETO TOTAL, APOSTO A ESTE PROJETO, COM PROCESSO DE CEDULA UNICA. -PL. DA CD 06/97 (PL. 2142/96, NA CASA DE ORIGEM), QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ENERGÉTICA NACIONAL, AS ATIVIDADES RALTIVAS AO MONOPOLIO DO PETROLEO, INSTITUI O CONESLHO NACIONAL DE POLITICA ENERGETICA E A AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - ARTIGO 12, "CAPUT": SIM-284; NÃO-104; ABS-02; NUL-0; TOTAL-390: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO I DO ARTIGO 12: SIM-284; NÃO-104; ABS-02; NUL-0; TOTAL-390: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO II DO ARTIGO 12: SIM-284; NÃO-104; ABS-02; NUL-0; TOTAL-390: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO III DO ARTIGO 12: SIM-284; NÃO-104; ABS-02; NUL-0; TOTAL-390: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 12: SIM-284; NÃO-104; ABS-02; NUL-0; TOTAL-390: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO I DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 72: SIM-265; NÃO-122; ABS-02; NUL-01; TOTAL-390: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 77: SIM-299; NÃO-89; ABS-02; NUL-0; TOTAL-390: MANUTENÇÃO DO VETO. DCN 16 09 99 PAG 13306 COL 01.