Projeto de Lei PL 1870/2007
Apresentação: 2007-08-23T18:34:44
Ementa: Dispõe sobre a redução de alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de néctares e sucos de frutas.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.925, de 2004 (Lei nº 11.488, de 2007).
Palavras-chave: Alteração,Legislação Tributária Federal,redução, alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins),  comercialização, venda, importação, Suco de fruta, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER