Projeto de Lei PL 6779/1985
Apresentação: 1985-11-13T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO SEGUNDO DA LEI 7256, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984, QUE ESTABELECE NORMAS INTEGRANTES DO ESTATUTO DA MICROEMPRESA, RELATIVAS AO TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO, NOS CAMPOS ADMINISTRATIVO, TRIBUTARIO, PREVIDENCIARIO, TRABALHISTA, CREDITICIO E DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL.
Ementa detalhada: ESTENDENDO OS BENEFICIOS DO ESTATUTO DA MICROEMPRESA AO SETOR RURAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA MICROEMPRESA. EXTENSÃO, BENEFICIO, ESTATUTO DA MICROEMPRESA, EMPRESA RURAL, PEQUENO AGRICULTOR, PRODUTOR RURAL, PEQUENA PROPRIEDADE, PEQUENO PROPRIETARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1043 COL 01.