Projeto de Lei PL 2741/2011
Apresentação: 2011-11-21T14:56:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 30 de Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o código de defesa do consumidor, obrigando o encaminhamento, por escrito, das ofertas de produtos e serviços oferecidos por telefone.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, fornecedor, produto, serviço, encaminhamento, contrato escrito, consumidor, oferta, telefone.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-82/2019.