Projeto de Lei PL 3270/1992
Apresentação: 1992-01-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A EXIBIÇÃO DE PROGRAMAS E FILMES COM CENAS DE SEXO PELAS EMISSORAS DE TELEVISÃO.
Ementa detalhada: NÃO PODENDO APRESENTAR, EM QUALQUER HORARIO, PROGRAMA, NOVELA, PROPAGANDA OU FILME COM CENAS DE SEXO EXPLICITO OU NUDEZ QUE EXPONHAM OS ORGÃOS SEXUAIS EXTERIORES HUMANOS, A NÃO SER NO HORARIO COMPREENDIDO ENTRE ZERO A SEIS HORAS DA MANHÃ).
Palavras-chave: EXIGENCIA, HORARIO ESPECIAL, EMISSORA, TELEVISÃO, EXIBIÇÃO, PROGRAMA, PROGRAMAÇÃO, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, FILME PUBLICITARIO, FILME, FILME DOCUMENTARIO, APRESENTAÇÃO, CENOGRAFIA, SEXO, CONJUNÇÃO CARNAL, INEXISTENCIA, VESTUARIO, EXPOSIÇÃO, CORPO HUMANO, DESCUMPRIMENTO, PENA, SUSPENSÃO, FUNCIONAMENTO, ATIVIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0090 COL 01.