Projeto de Lei PL 3749/2012
Apresentação: 2012-04-25T12:02:04
Ementa: Altera a Lei nº 569, de 21 de dezembro de 1948, que estabelece medidas de defesa sanitária animal, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que os animais acometidos por zoonoses ou doenças infecto-contagiosas serão sacrificados.
Palavras-chave: Alteração, Lei federal, animal, sacrifício, zoonose, doença infecto-contagiosa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1994/2019.