Projeto de Lei PL 3818/2004
Apresentação: 2004-06-16T17:48:51
Ementa: Torna obrigatório o fornecimento de protetores ou bloqueadores solares, nas condições que especifica.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empregador, fornecimento, bloqueador, protetor solar, trabalhador, exposição, radiação ultravioleta, limitação, horário, prevenção, câncer, pele, multa, infrator.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-642/2007.
DCD de 09 05 07 PÁG 21721 COL 01.