Projeto de Lei PL 3427/1992
Apresentação: 1992-12-08T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor, e dá outras providências".
Ementa detalhada: OBRIGANDO O CREDOR A PROCEDER O CANCELAMENTO DO REGISTRO NOS BANCOS
DE DADOS E CADASTROS RELATIVOS A CONSUMIDOR, SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO
CREDITO E CONGENERES, POSTERIORMENTE A LIQUIDAÇÃO DA DIVIDA OU
DEBITOS, SEM ONUS PARA O CONSUMIDOR).
BLOCO 1.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
EXIGENCIA, CREDOR, BAIXA, CANCELAMENTO, REGISTRO, PAGAMENTO, DIVIDA,
DEBITOS, CONSUMIDOR, INADIMPLENCIA, OCORRENCIA, SERVIÇO DE PROTEÇÃO
AO CREDITO, BANCO DE DADOS, CADASTRO, OBJETIVO, DEFESA DO
CONSUMIDOR, INEXISTENCIA, ONUS.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, nos termos do artigo 133 do RI. DCD 30/03/05 PÁG 9218 COL 01.