Projeto de Lei PL 3054/1997
Apresentação: 1997-05-05T00:00:00
Ementa: Altera dispositivo da Lei 5988, de 14 de dezembro de 1973, que Regula os Direitos Autorais e dá outras providências.
Ementa detalhada: Revoga o dispositivo que autoriza a reprodução de fotografia em obras científicas ou didáticas, retirando a licença legal; permitindo que o titular de direitos autorais manifeste sua vontade, seja para conceder autorização, seja para ajustar a remuneração. - Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Alteração, Lei  dos Direitos Autorais, revogação,  autorização, ato legal, reprodução, fotografia, obra científica, obra didática, indicação, nome, autor, pagamento, fixação, (CNDA), objetivo, titular, realização escrita, ajustamento, remuneração.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CESP AO PL. 5430/90. DCD 11 12 97 PAG 41350 COL 01. REP: DCD 11 12 97 PAG 41351 COL 01.