Projeto de Lei PL 723/1972
Apresentação: 1972-06-07T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, CERTIFICADO DE QUITAÇÃO, (INPS), RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, CONSTUTOR, PROPRIETARIO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, COBRANÇA, DIVIDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 204 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 20 03 74 PAG 684 COL 01.