Projeto de Lei PL 648/1979
Apresentação: 1979-04-23T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE TITULOS DE CREDITO ATRAVES DO CARTORIO DE PROTESTOS.
Palavras-chave: NORMAS, PAGAMENTO, TITULO DE CREDITO, CARTORIO DE PROTESTO, JUROS DE MORA, EMOLUMENTO, CHEQUE, GARANTIA, BANCOS, CHEQUE NOMINATIVO, PRAZO, COMUNICAÇÕES, CARTORIO, CREDOR, PUBLICAÇÃO, EDITAL, IMPRENSA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 03 80 PAG 1215 COL 02.