Projeto de Lei PL 365/1983
Apresentação: 1983-04-05T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AO TRABALHADOR DESEMPREGADO A NÃO EXIGENCIA DO PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO DE CASA PROPRIA, FINANCIADA POR ORGÃO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, TRABALHADOR, DESEMPREGADO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, (BNH), (SFH), PRESTAÇÕES, CASA PROPRIA, FINANCIAMENTO, IMOVEL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0008 COL 01.