Projeto de Lei PL 441/2003
Apresentação: 2003-03-19T17:38:09
Ementa: Proíbe a comercialização de vales-alimentação e de vales-refeição pelas empresas de capital estrangeiro.
Palavras-chave: Proibição, empresa, capital estrangeiro, comercialização, vale-alimentação, vale-refeição.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL 441/2003, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 31 10 03 Pag 58361 Col 02.