Projeto de Lei PL 1359/1975
Apresentação: 1975-10-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FERIAS PROPORCIONAIS AOS EMPREGADOS DE EMPRESAS QUE CONCEDAM FERIAS COLETIVAS.
Ementa detalhada: AOS QUE TENHAM MENOS DE UM ANO DE SERVIÇO GOZARÃO FERIAS ANTECIPADAS INTEGRAIS.
Palavras-chave: FERIAS ANTECIPADAS. EMPREGADO. EMPRESA. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).