Projeto de Lei PL 4620/2004
Apresentação: 2004-12-10T11:44:40
Ementa: Obriga a admissão, automática, dos diplomas de cursos de pós-graduação, mestrado e doutorado expedidos por universidades ou instituições de ensino superior regulares, sediadas em países integrantes do MERCOSUL, mediante averbação na Secretaria de Ensino Superior do Ministério da Educação e Cultura.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, admissão, diploma, expedição, instituição de ensino superior, universidade estrangeira, país estrangeiro, (MERCOSUL), curso de pós-graduação, curso de mestrado, curso de doutorado, exigência, averbação, Secretaria de Ensino Superior, (MEC).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 10/10/07 PÁG 53422 COL 02.