Projeto de Lei PL 6290/2005
Apresentação: 2005-11-30T17:57:38
Ementa: Dá nova redação ao artigo 7º, da Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998.
Ementa detalhada: Possibilita a acumulação de cargos ao Policial Rodoviário Federal, no desempenho de atividade na área de saúde ou magistério, quando houver compatibilidade de horários.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Policial Rodoviário Federal, Polícia Rodoviária Federal, ausência, dedicação integral, exercício funcional, autorização, acumulação de cargos, atividade, magistério, professor, área, saúde, médico.
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Arquivada
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.