Proposta de Emenda à Constituição PEC 507/2010
Apresentação: 2010-07-15T17:44:00
Ementa: Prorroga, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
Palavras-chave: Alteração, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogação, prazo indeterminado, vigência, Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Emenda Constitucional 67/2010. DOU 23 12 10 PÁG 05 CO L02 .