Projeto de Lei PL 4226/1993
Apresentação: 1993-10-14T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) OS AUTOMOVEIS DE PASSAGEIROS ADQUIRIDOS POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FISICA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), VEICULO AUTOMOTOR, FABRICAÇÃO NACIONAL, AUTOMOVEL, AQUISIÇÃO, ADQUIRENTE, DEFICIENTE FISICO, PESSOA DEFICIENTE, EXCEPCIONAL, UTILIZAÇÃO, BENEFICIO, IMPEDIMENTO, VENDA, ALIENAÇÃO, EXCEÇÃO, HIPOTESE, PAGAMENTO, IMPOSTO DEVIDO, CORREÇÃO MONETARIA, PREVISÃO, MULTA, DESCUMPRIMENTO, BENEFÍCIO FISCAL,TRIBUTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.