Projeto de Lei PL 1704/1999
Apresentação: 1999-09-21T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre isenção do imposto de renda, como especifica.
Ementa detalhada: Isenta  do imposto de renda os  rendimentos provenientes de remuneração do trabalho, os proventos de aposentadoria ou reforma e os valores recebidos a título de pensão, por parte de contribuinte, cujo cônjuge, maior de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, seu dependente, tenha se submetido a cirurgia cardíaca.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  remuneração, proventos(remuneração), aposentadoria, reforma militar, recebimento, valor, pensão,  exigência, dependente, cônjuge, limite de idade, idoso, tratamento médico, cirurgia, cardiologia, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: arquivado