Projeto de Lei PL 3051/1997
Apresentação: 1997-04-30T00:00:00
Ementa: Estabelece critérios para a fixação administrativa ou judicial do valor da indenização da propriedade rural desapropriada para fins de reforma agrária, considerando no cálculo a cobertura vegetal florística.
Palavras-chave: Critérios, fixação, indenização, propriedade rural, imóvel desapropriado, reforma agrária, inclusão, cálculo, valor venal, cobertura, vegetais, plantas ornamentais, pagamento, título da dívida agrária, responsabilidade, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), juiz, autoridade florestal, competência, avaliação, transação imobiliária, realização, municípios, micro-região, prazo, obtenção, dados, bancos, empresa, fomento agrícola, proibição, ressarcimento, exploração econômica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO. DCDS 03 02 99 PAG 0120 COL 01.