Projeto de Lei PL 7166/2006
Apresentação: 2006-06-01T11:34:29
Ementa: Altera a Lei nº 9.985, de 2000, que "regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências".
Ementa detalhada: Estabelece que a regulamentação da permanência em unidade de conservação da natureza será feita com base em estudos técnicos.
Palavras-chave: Alteração, Lei do SNUC, regulamentação, permanência, população tradicional, unidade de conservação da natureza, área de preservação permanente, realização, estudo de  impacto ambiental, atividade, subsistência, condições de vida.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER