Projeto de Lei PL 2341/2011
Apresentação: 2011-09-20T19:08:41
Ementa: Acrescenta o parágrafo 4º ao art. 8º da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, altera o parágrafo 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e acrescenta o parágrafo 18 ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Ementa detalhada: Aplica multa em favor do contribuinte em casos de descumprimento do prazo na restituição de imposto de renda. Altera o prazo da homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo e aplica multa por descumprimento do prazo.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, Lei do Ajuste Tributário, multa, descumprimento, prazo, restituição, contribuinte, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  prazo, homologação, declaração, compensação, sujeito passivo, tributação..
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7576/2006