Requerimento de Informação RIC 9/2003
Apresentação: 2003-02-19T14:52:33
Ementa: Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego sobre o cumprimento da Lei nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000, bem como da Portaria 702/2001 e da Instrução Normativa 26/2001, expedidas pelo Ministério para a sua adequada execução.
Ementa detalhada: Esclarecimentos acerca da legislação que trata de contrato de aprendizagem de adolescente.
Ministro Jaques Wagner.
Palavras-chave: Ministro do Trabalho e Emprego, inspeção, obrigatoriedade, empresa, contrato, aprendizagem, adolescente, aprendiz, matrícula, (Senac), (Senai), (Senat), cadastro, entidade de fins filantrópicos, contratação, prestação de serviço.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: 1SECM
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.