Emenda na Comissão EMC 204/2005
Apresentação: 2005-06-22T16:18:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso VI do art. 10 da Lei nº 10.833/03.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 204/2005 MPV25205, pelo Dep. Zonta