Projeto de Lei PL 4506/2004
Apresentação: 2004-11-23T19:17:04
Ementa: Eleva o valor do salário mínimo para R$ 325,00.
Ementa detalhada: Aumenta o salário mínimo a partir de !º de abril de 2005.
Palavras-chave: Fixação, valor, reajuste, aumento, salário mínimo, definição, salário hora, diárias, vigência, mês, abril.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP