Projeto de Lei PL 1924/1996
Apresentação: 1996-05-16T00:00:00
Ementa: ESTENDE-SE AO MUNICIPIO DE ASSIS BRASIL, NO ESTADO DO ACRE, O REGIME FISCAL ESPECIAL INSTITUIDO PELA LEI 8857, DE 08 DE MARÇO DE 1994.
Palavras-chave: NORMAS, EXTENSÃO, MUNICIPIO, ASSIS BRASIL, (AC), REGIME FISCAL, INCENTIVO FISCAL, CONCESSÃO, MUNICIPIOS, BRASILEIA, CRUZEIRO DO SUL, LOCALIZAÇÃO, AREA DE LIVRE COMERCIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 03 99 PAG 0080 COL 01.