Projeto de Lei PL 163/1991
Apresentação: 1991-03-19T00:00:00
Ementa: INCLUI OS PORTADORES DE IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA - AIDS, ENTRE OS BENEFICIARIOS DA LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990.
Ementa detalhada: AUTORIZANDO O SAQUE TOTAL DA CONTA VINCULADA DO FGTS. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, SAQUE, RETIRADA, TOTAL, MOVIMENTAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADO, PORTADOR, AIDS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF 1057/95, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO NOS TERMOS DO ARTIGO 254 DO RI.