Projeto de Lei PL 8504/1986
Apresentação: 1986-12-09T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ASSISTENCIA AOS EXCEPCIONAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A RESERVA DE SEIS POR CENTO DA CAPACIDADE DE ATENDIMENTO DAS INSTITUIÇÕES PUBLICAS ASSISTENCIAIS PARA ATENDIMENTO AS CRIANÇAS DEFICIENTES E CONCEDENDO ABATIMENTO EM DOBRO NO IMPOSTO DE RENDA RELATIVO AO DESCONTO POR DEPENDENTE DEFICIENTE.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, CRIANÇA, RESERVA, PERCENTUAL, ATENDIMENTO, MENOR, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, CONCESSÃO, AUMENTO, DESPESA, APURAÇÃO, LUCRO REAL.  CONCESSÃO, ABATIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, DESCONTO, DEPENDENTE, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, INCLUSÃO, ASSISTENCIA, PREVIDENCIA SOCIAL, PSICOLOGIA, FONOAUDIOLOGIA, RECUPERAÇÃO, PESSOA DEFICIENTE, COMPETENCIA, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ESCLARECIMENTOS, POPULAÇÃO, PROBLEMA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1141 COL 01.