Projeto de Lei PL 1625/1996
Apresentação: 1996-03-13T00:00:00
Ementa: Estabelece condições para a movimentação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.
Ementa detalhada: ALTERA A LEI Nº 8.036, DE 1990. ESTABELECENDO QUE NÃO SERA DEVIDA PELO EMPREGADOR QUALQUER IMPORTANCIA, QUANDO HOUVER RESCISÃO A PEDIDO DO EMPREGADO, SOBRE O MONTANTE DA CONTA VINCULADA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, DISPENSA, EMPREGADOR, PAGAMENTO, DEPOSITO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE TRABALHO (FGTS), MES, RESCISÃO, HIPOTESE, EXTINÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, MOTIVO, PEDIDO, EMPREGADO, POSTERIORIDADE, RETIRADA, VALOR, CONTA VINCULADA DO FGTS,
INABILITAÇÃO, TRABALHADOR, SAQUE, PRAZO DETERMINADO.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42969 COL 01.