Projeto de Lei PL 6726/2010
Apresentação: 2010-02-02T16:41:00
Ementa: Dispõe sobre o acesso de autoridades às informações relativas à localização de aparelhos de telefonia celular.
Palavras-chave: Critérios, localização, telefone celular, concessionária, fornecimento, informações, polícia, ordem judicial, Estados, dados, usuário, prevenção, ato ilícito, ressalva, conteúdo, ligação telefônica, autorização, cliente, proibição, informação, penalidade, multa, requerimento, Ministério Público, autoridade policial, indício, crime, mandado judicial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP