Projeto de Lei PL 129/1979
Apresentação: 1979-03-22T00:00:00
Ementa: ALTERA A ALINEA 'C' DO ITEM II DO ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: PARA POSSIBILITAR A UTILIZAÇÃO DO SALDO DA CONTA, EM CASO DE DOENÇA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS. AUTORIZAÇÃO, EMPREGADO, UTILIZAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, DESPESA, MEDICO, DENTISTA, HOSPITAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF SM-564/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO. DCN1 04 10 89 PAG 10994 COL 01.