Projeto de Lei PL 4807/2009
Apresentação: 2009-03-10T15:22:15
Ementa: Altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.
Ementa detalhada: Determina que o Tabelião investigue  o documento ou título da dívida protocolizado para detectar a caducidade ou prescrição.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Protesto de Títulos, atribuição, Tabelião de Protesto, investigação, ocorrência, prescrição, caducidade, dívida.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Nishimori (PSD-PR), para o PL 6792/2006, ao qual esta proposição está apensada.