Projeto de Lei PL 639/1967
Apresentação: 1967-11-08T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 50 DA LEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, (ESTATUTO DA TERRA), ISENTANDO DE IMPOSTOS OS SERINGUEIROS E OS SERINGALISTAS DA AMAZONIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA TERRA, ISENÇÃO, IMPOSTOS, SERINGUEIRO, SERINGALISTA, REGIÃO AMAZONICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 19 06 71 PAG 2051 COL 03.