Projeto de Lei PL 8069/2011
Apresentação: 2011-01-27T15:27:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - , para disciplinar a execução e a prescrição da pena.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, disciplinamento, execução penal, prescrição da pena.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 107/2011 ao Arquivo