Proposta de Fiscalização e Controle PFC 126/2006
Apresentação: 2006-07-05T12:19:00
Ementa: Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de Fiscalização e Controle no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, em especial, os atos de concessão de guias de importação de coco seco, sem casca, mesmo ralado - NCM 0801.11.10 , a partir de expedição da Circular SECEX nº 42, de 30 de junho de 2001 até a presente data.
Palavras-chave: Proposta,Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC),   Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalização, controle, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, concessão, guia de importação, coco.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFFC
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER