Projeto de Lei PL 2450/1952
Apresentação: 1952-09-17T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PENHOR DOMICILIAR.
Palavras-chave: NORMAS, PENHOR, DOMICILIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0740 COL 03.