Projeto de Lei PL 2417/2000
Apresentação: 2000-02-08T00:00:00
Ementa: Determina a obrigatoriedade de constar nos rótulos de bebidas alcoólicas uma advertência dos malefícios que ele causa à saúde.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, rótulo do produto, bebida alcoólica,  tarja de alerta,  Dano à saúde rótulo, bebida alcoólica, propaganda comercial, divulgação, comercialização, meios de comunicação, imprensa, rádio, televisão.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).