Projeto de Lei PL 5663/1990
Apresentação: 1990-08-27T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS EXERCENTES DA ATIVIDADE DE FORNEIRO DE PADARIA O DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL, AOS VINTE E CINCO ANOS DE TEMPO DE SERVIÇO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, PREVIDENCIA SOCIAL, ATIVIDADE PROFISSIONAL, FORNO, PADARIA, ATIVIDADE, PENOSIDADE, PERICULOSIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0099 COL 01.