Emenda de Plenário EMP 1/2008
Apresentação: 2008-04-15T11:26:00
Ementa: Acrescenta ao Art. 4º do Projeto de Lei os §§ 1º e 2º, renumerando o Parágrafo Único.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 1/2008 MESA, pela Dep. Maria do Rosário e outros