Projeto de Lei PL 6305/1982
Apresentação: 1982-05-27T00:00:00
Ementa: ISENTA DA TAXA DE CONTRIBUIÇÃO A PREVIDENCIA SOCIAL AS ENTIDADES DE FINS FILANTROPICOS RECONHECIDAS DE UTILIDADE PUBLICA, CUJOS DIRETORES NÃO PERCEBAM REMUNERAÇÃO.
Palavras-chave: ISENÇÃO, TAXAS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, ENTIDADE, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, OBRA FILANTROPICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0179 COL 01.