Projeto de Lei PL 7118/2010
Apresentação: 2010-04-13T17:38:25
Ementa: Altera a o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, que dispõe sobre o Código Penal Brasileiro.
Ementa detalhada: Aumenta a pena do homicídio qualificado em crime cometido no período em que a vítima estiver sob as medidas protetivas estabelecidas na Lei Maria da Penha.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento, pena, homicídio qualificado, crime, período, vítima, mulher, proteção, Lei Maria da Penha.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 27/04/18 PÁG 108 COL 01, Letra B.