Projeto de Decreto Legislativo PDC 133/1995
Apresentação: 1995-06-22T00:00:00
Ementa: SUSTA A APLICAÇÃO DA PORTARIA 580, DE 15 DE NOVEMBRO DE 1991 POR FERIR, NO TOCANTE A FAIXA DE FRONTEIRA, O DISPOSTO CONSTITUCIONAL.
Ementa detalhada: REFERENTE A TERRAS DEMARCADAS PARA OS INDIGENAS DA TRIBO IANO MAMI).
Palavras-chave: SUSTAÇÃO, APLICAÇÃO, PARTE, PORTARIA, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (1967-2016), DEMARCAÇÃO, TERRAS INDIGENAS, COMUNIDADE INDIGENA, IRREGULARIDADE, FAIXA DE FRONTEIRA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO
DCDS 03 02 99 PAG 216 COL 01.