Projeto de Lei PL 5891/1990
Apresentação: 1990-11-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPENHORABILIDADE DA RESIDENCIA PROPRIA.
Ementa detalhada: TORNANDO IMPENHORAVEL O IMOVEL QUE SIRVA DE RESIDENCIA AO SEU PROPRIETARIO, DESDE QUE NÃO POSSUA OUTRO HABITAVEL, ATRIBUINDO A ESCRITURA DE PROMESSA DE VENDA IRREVOGAVEL O MESMO EFEITO PROVANTE QUE A ESCRITURA DEFINITIVA).
Palavras-chave: NORMAS, IMPENHORABILIDADE, IMOVEL RESIDENCIAL, RESIDENCIA, PROPRIETARIO, EQUIPARAÇÃO, PROMESSA DE COMPRA E VENDA, VALOR, ESCRITURA, CARATER PERMANENTE, APLICAÇÃO, RITO SUMARISSIMO, CAUSA JUDICIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0105 COL 01.