Proposta de Emenda à Constituição PEC 56/2007
Apresentação: 2007-05-08T14:57:11
Ementa: Altera o § 4º do art. 18 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece que a criação, fusão ou desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos de lei complementar estadual.
Palavras-chave: Normas, criação, incorporação, fusão, desmembramento, Municípios, exigência, lei estadual, requisitos, lei complementar estadual.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Despacho: Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-186/2019.