Projeto de Lei PL 245/1991
Apresentação: 1991-03-07T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a participação dos empregados nos lucros ou resultados das empresas, nos termos do inciso XI do artigo 7º da Constituição Federal
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO DISPOSTIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, GARANTIA, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, EMPREGADO, EMPRESA,
PERCENTAGEM, LUCRO LIQUIDO, RESULTADO, DISTRIBUIÇÃO, TRABALHADOR,
NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, CRITERIOS, PRODUTIVIDADE, TEMPO DE
SERVIÇO, ASSIDUIDADE, PONTUALIDADE, PRAZO, PAGAMENTO, PARCELA,
INFRAÇÃO, MULTA, EMPREGADOR, COMPETENCIA, SINDICATO, ENTIDADES
SINDICAIS, FISCALIZAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, SIGILO, INFORMAÇÕES.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 01 07 08 PAG 30180 COL 01.