Projeto de Lei Complementar PLP 71/1995
Apresentação: 1995-11-22T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a constituição de provisão para o pagamento da gratificação natalina dos servidores públicos.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, DISTRITO FEDERAL,
UTILIZAÇÃO, RECURSOS, ECONOMIA PROPRIA, PAGAMENTO, DECIMO
TERCEIRO SALARIO, FUNCIONARIO PUBLICO, TRABALHADOR, ADMINISTRAÇÃO
FEDERAL, ORIGEM, PROVISÃO, PERCENTAGEM, DESPESA, PESSOAL,
ENCARGO SOCIAL, DEPOSITO, CADERNETA DE POUPANÇA, AUTORIZAÇÃO.
ANTECIPAÇÃO.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: AO ARQUIVO - GUIA 87/2003