Projeto de Lei PL 3826/1989
Apresentação: 1989-10-10T00:00:00
Ementa: ESTABELECE CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA A INSTALAÇÃO DA MICRO E PEQUENA EMPRESA.
Palavras-chave: NORMAS, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, ISENÇÃO, TAXAS, RESSALVA, SEGURIDADE SOCIAL, REQUISITOS, REGISTRO PROVISORIO, (MIC), NUMERO, EMPREGADO, MÃO DE OBRA, FAMILIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0009 COL 01.