Projeto de Lei PL 1322/2007
Apresentação: 2007-06-13T17:56:59
Ementa: Torna isentas do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM - que incide sobre o transporte de cargas de fertilizantes e demais insumos agropecuários.
Palavras-chave: Isenção,  Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), frete, carga, fertilizante, insumo, produto agropecuário, navegação de cabotagem, navegação de longo curso, navegação fluvial, navegação lacustre, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP