Projeto de Decreto Legislativo PDC 61/1963
Apresentação: 1963-12-13T00:00:00
Ementa: MANTEM O ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DENEGATORIO DO REGISTRO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDENCIA DAS EMPRESAS INCORPORADAS AO PATRIMONIO NACIONAL E O DR ADERSON HORN FERRO, PARA COMPRA DE TERRAS NO TERRITORIO DO IGUAÇU.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, ATO, DECISÃO DENEGATORIA, TRIBUNAL DE CONTAS, REGISTRO, CONTRATO, CELEBRAÇÃO, SUPERINTENDENCIA, EMPRESA INCORPORADA AO PATRIMONIO DA UNIÃO, PESSOA FISICA, AQUISIÇÃO, TERRAS, TERRITORIO FEDERAL DE IGUAÇU.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF. 2701/66, DO SF, COMUNICANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO.
DCN1 24 11 66 PÁG 6885 COL 02.