Projeto de Lei PL 4136/1980
Apresentação: 1980-11-26T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 105 DA LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DO ESTRANGEIRO, PROIBIÇÃO, EXERCICIO, ESTRANGEIRO, BISPO, CRIAÇÃO, CONSELHO, IMIGRAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: RETIRADO PELO AUTOR.