Projeto de Lei Complementar PLP 299/2002
Apresentação: 2002-04-03T11:15:45
Ementa: Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.
Ementa detalhada: Estabelecendo a requisição direta, por parte do Ministério Público, de quebra de sigilo bancário e financeiro, sob responsabilidade do Banco Central, Comissão de Valores Mobiliários e instituições financeiras.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Sigilo Bancário, requisição, Ministério Público, informações, quebra de sigilo, Banco Central do Brasil (Bacen), Comisão de Valores Mobiliários, bancos, instituição financeira, apuração, investigação, ato ilícito, crime.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: AO ARQUIVO - GUIA 87/2003