Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2398/2006
Apresentação: 2006-12-07T17:53:00
Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Sara Nossa Terra para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Mateus Leme, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, televisão educativa, Mateus Leme, (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.187 (SF) encaminhando texto promulgado.