Projeto de Lei PL 2060/1974
Apresentação: 1974-06-29T00:00:00
Ementa: FIXA TAXAS DE ACRESCIMO AS NOTAS DE DESPESAS DE HOSPEDAGEM E SERVIÇOS EM HOTEIS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, DESTINADA A GRATIFICAÇÕES AOS EMPREGADOS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, TAXAS, GORJETA, DESPESA, HOSPEDAGEM, TAXA DE SERVIÇO, HOTEL, RESTAURANTE, GRATIFICAÇÃO, GARÇOM, COZINHEIRA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 118 DO REGIMENTO).