Projeto de Lei PL 6857/2002
Apresentação: 2002-05-22T19:31:08
Ementa: Altera a redação do art. 127 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro".
Ementa detalhada: Fixa um prazo de 5 (cinco) anos, após baixa do registro, para manutenção de informações sobre chassi no RENAVAM.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, prazo determinado, Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), manutenção, informações, chassi, veículo automotor, baixa, registro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010.