Projeto de Lei PL 3594/1961
Apresentação: 1961-11-13T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA UM PARAGRAFO AO ARTIGO 158 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, TRANSFERENCIA, FUNCIONARIO PUBLICO, ESTUDANTE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.