Projeto de Lei PL 1652/1983
Apresentação: 1983-06-30T00:00:00
Ementa: REINCLUI NA INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA RENDIMENTOS AUFERIDOS POR MILITARES.
Palavras-chave: REVIGORAÇÃO, INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, RENDIMENTO, RECEBIMENTO, MILITAR, DIVERSIFICAÇÃO, INDENIZAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0878 COL 01.