Proposta de Emenda à Constituição PEC 600/1998
Apresentação: 1998-05-26T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 21 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: ATRIBUINDO A UNIÃO A COMPETENCIA DE ORGANIZAR E MANTER UM SERVIÇO DE ENGENHARIA PUBLICA COM O OBJETIVO DE FISCALIZAR OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, ZELANDO PELA SEGURANÇA DE PESSOAS, BENS E CONSERVANDO O PATRIMONIO PUBLICO, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, SERVIÇO DE ENGENHARIA, OBRA PUBLICA, FISCALIZAÇÃO, PROJETO, OBRA, SERVIÇO, SEGURANÇA, PESSOAS, BENS, PRESERVAÇÃO, PATRIMONIO PUBLICO, ORIENTAÇÃO, ASSISTENCIA TECNICA, OBRA CIVIL, PESSOA CARENTE, AREA, ARQUITETURA, AGRONOMIA,  CONCURSO PUBLICO, CONCURSO DE PROVAS E TITULOS, PROIBIÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO