Projeto de Lei PL 3619/1989
Apresentação: 1989-09-20T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO NONO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A DIVISÃO DO MONTANTE DA CONTA VINCULADA ENTRE OS CONJUGES SEPARADOS OU DIVORCIADOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, NORMAS, SAQUE, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, DIVISÃO, VALOR, CONJUGE, SEPARAÇÃO JUDICIAL, DIVORCIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7839/89). DCN1 28 10 89 PAG 12535 COL 03.