Proposta de Emenda à Constituição PEC 113/1992
Apresentação: 1992-05-21T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 15 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: PREVENDO A PERDA OU SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLITICOS QUANDO DO DESLIGAMENTO DE PARTIDO POLITICO PELO QUAL TENHA SIDO ELEITO, ALTERANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVISÃO, SUSPENSÃO, PERDA, CASSAÇÃO, DIREITOS POLITICOS, HIPOTESE, DESLIGAMENTO, PARTIDO POLITICO, ELEIÇÃO, CANDIDATO ELEITO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: PREJUDICADA PELO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA REVISÃO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA RES 01/94-RCF.