Projeto de Lei PL 1998/2003
Apresentação: 2003-09-17T13:35:51
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para regulamentar informações ao consumidor sobre bebida alcoólica e tabaco.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, fabricante, bebida alcoólica, derivados, tabaco, fumo, cigarro, cigarrilha, charuto, colocação, informações, advertência, prejuízo, saúde, rótulo, embalagem, produto.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).