Projeto de Lei PL 5846/2001
Apresentação: 2001-12-05T00:00:00
Ementa: Acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Ementa detalhada: Estabelece como direito do usuário de serviço telefônico, o não pagamento por ligações para informações de códigos de acesso modificado por motivos a que o assinante não tenha dado causa; a isenção será de um (01) ano, ou até o novo código constar na lista telefônica.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, inclusão, direitos, usuário, ausência, cobrança, pagamento, ligação, empresa de prestação de serviço, telefonia, consulta, código, acesso, assinante, prazo, isenção, ano, inexistência, número, lista telefônica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-385/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.