Projeto de Lei PL 3164/1992
Apresentação: 1992-09-16T00:00:00
Ementa: CRIA O TRIBUNAL DE ACIDENTES DE TRANSITO EM TODO O TERRITORIO NACIONAL.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, TRIBUNAIS, JULGAMENTO, ACIDENTE DE TRANSITO, AUSENCIA, VITIMA, EQUIPARAÇÃO, JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 30 06 93 PAG 13981 COL 02.