Projeto de Lei PL 1625/1999
Apresentação: 1999-09-02T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a reavaliação do preço daquilo que for objeto da desapropriação, na execução e na fase do precatório.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Desapropriação por Utilidade Pública, possibilidade, Fazenda Pública, solicitação, reavaliação, preço, imóvel, desapropriação, fase, execução, precatório, presidente, Tribunal de Justiça, determinação, valor, cálculo, indenização, débitos, cabimento, recurso judicial, justa indenização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.