Projeto de Lei PL 3693/2012
Apresentação: 2012-04-16T13:40:00
Ementa: Altera o art. 42 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece pena de reclusão para o crime de fabricar, vender, transporte ou soltar balão.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, agravação penal, crime, fabricação, comercialização, transporte, balão, pena de reclusão, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP