Emenda na Comissão EMC 18/2006
Apresentação: 2006-07-05T15:50:00
Ementa: Dá nova redação ao § 3º do art. 1º da Medida Provisória.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 18/2006 MPV30306, pelo Dep. Carlos Alberto Leréia