Proposta de Emenda à Constituição PEC 119/1995
Apresentação: 1995-06-08T00:00:00
Ementa: Cria mandato especial de 6 (seis) anos, para Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores eleitos no pleito de 1996.
Ementa detalhada: PRORROGANDO O MANDATO DOS PREFEITOS E VEREADORES ELEITOS EM 1996 POR DOIS ANOS, OBJETIVANDO ESTABELECER A COINCIDENCIA DAS
ELEIÇÕES EM 2002, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
CRIAÇÃO, MANDATO, CATEGORIA ESPECIAL, PREFEITO, VICE PREFEITO,
VEREADOR, PRORROGAÇÃO, MANDATO ELETIVO, OBJETIVO, COINCIDENCIA,
ELEIÇÕES.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 86