Emenda na Comissão EMC 147/2005
Apresentação: 2005-04-12T19:48:00
Ementa: Dá nova redação aos artigos 20, 21 e 22 da presente Medida Provisória.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Jaime Martins