Projeto de Lei PL 7032/2006
Apresentação: 2006-05-16T14:26:20
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 50 da Lei de Execução Penal - Lei nº 7.210, de 1984.
Ementa detalhada: Considera falta grave o condenado que utiliza aparelho celular ou outro meio de comunicação eletrônico em estabelecimento penal.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, inclusão, falta grave, remessa, produção, venda, fornecimento, transporte, guarda, entrega, aparelho eletrônico, telefone celular, radiocomunicação, estabelecimento penal, presídio, penitenciária.
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.