Projeto de Lei PL 1582/1979
Apresentação: 1979-08-07T00:00:00
Ementa: SUBMETE A VENDA DE DEFENSIVOS AGRICOLAS A APRESENTAÇÃO DE RECEITA ASSINADA POR ENGENHEIRO AGRONOMO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, COMERCIALIZAÇÃO, DEFENSIVO AGRICOLA, PECUARIA, CRIAÇÃO, AGROTOXICO, RECEITUARIO AGRONOMICO, FISCALIZAÇÃO, (MAGR), (SNAD), INFRAÇÃO, MULTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 148/79 E PL. 982/79. DCN1 18 05 84 PAG 3899 COL 01.