Projeto de Lei PL 2536/2000
Apresentação: 2000-03-01T00:00:00
Ementa: Autoriza a venda direta de álcool combustível das unidades produtoras aos postos revendedores de combustíveis e dá outras providências.
Palavras-chave: Autorização, produtor, álcool combustível, venda direta, combustível, posto de gasolina, obrigatoriedade, fornecimento, certificado, qualidade, produto, atendimento, especificação, Agência Nacional do Petróleo (ANP) (1997-2005), aplicação, multa, infrator, reincidência, suspensão, atividade.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado.