Requerimento de Informação RIC 2876/2005
Apresentação: 2005-05-19T17:03:49
Ementa: Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a respeito do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI.
Ementa detalhada: Ministro Luiz Fernando Furlan.
Palavras-chave: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior,  parecer normativo, Procuradoria-Geral, Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), interpretação, lei federal, propriedade industrial, limitação, prazo, apresentação, depositante, alteração, texto, pedido, patente, violação, Constituição Federal, competência privativa.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.