Projeto de Lei PL 7480/2006
Apresentação: 2006-09-05T19:52:46
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o emprego de equipamento eletrônico na fiscalização de trânsito.
Ementa detalhada: Limita o uso de aparelho eletrônico para fiscalização de infração por excesso de velocidade em vias ou trechos com velocidade máxima igual ou superior a 60 (sessenta) quilômetros por hora.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, critérios, utilização, radar eletrônico, comprovação, infração, excesso, velocidade, trecho, rodovia, via pública, limitação, velocidade máxima.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 340 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.