Projeto de Lei PL 114/1950
Apresentação: 1950-04-14T00:00:00
Ementa: APLICA AS PESSOAS FISICAS OU JURIDICAS ALEMÃS E JAPONESAS, RESIDENTES OU DOMICILIADAS, NO EXTERIOR O DISPOSTO NO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 4.806, DE 7 DE OUTUBRO DE 1942, E NO ARTIGO QUINTO DO DECRETO-LEI 9.123, DE 3 DE ABRIL DE 1946.
Palavras-chave: APLICAÇÃO, NORMAS DECRETO LEI FEDERAL, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, NACIONALIDADE ESTRANGEIRA, ALEMANHA, JAPÃO, DOMICILIO, EXTERIOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: LEITURA DO OFÍCIO 365/52, REMETENDO AUTÓGRAFOS SANCIONADOS.