Projeto de Lei PL 6027/2009
Apresentação: 2009-09-10T16:00:14
Ementa: Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a fim de isentar de tarifa de pedágio os veículos automotores de duas rodas.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, isenção, motocicleta, pedágio, rodovia, proibição, contagem, circulação, veículos, cálculo, valor, tarifa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER