Indicação INC 415/1999
Apresentação: 1999-08-12T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA SAÚDE, A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS URGENTES PARA OBRIGAR OS CARTORIOS AO CUMPRIMENTO DA LEI 9534, DE 1997, QUE GARANTE O FORNECIMENTO GRATUITO DE CERTIDÕES DE NASCIMENTO E OBITO.
Palavras-chave: (MS), PROVIDENCIA, OBRIGATORIEDADE, CARTORIO, CUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO, GARANTIA, FORNECIMENTO,GRATUIDADE, CERTIDÃO, REGISTRO DE NASCIMENTO, ATESTADO DE OBITO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 2003-C CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, COM ESCLARECIMENTOS.