Projeto de Lei Complementar PLP 104/1989
Apresentação: 1989-06-08T00:00:00
Ementa: Estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos fundos de participação e dá outras providências.
Ementa detalhada: Tendo como base para cálculo do coeficiente o censo de 1990, e destinando oitenta e cinco por cento as Regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste e quinze por cento as Regiões Sul e Sudeste. Regulamenta o disposto nos incisos II, III do artigo 161, da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Repartição das Receitas Tributárias, normas, cálculo, entrega, controle, liberação, recursos orçamentários, Fundo de Participação dos Estados (FPE), Fundo de Participação dos Municípios (FPM), percentagem, rateio, repasse, estados, Região Norte, Região Nordeste, Região Centro-Oeste, Região Sul, Região Sudeste, Distrito Federal, critérios, proporcionalidade, população, censo demográfico, incidência, correção monetária, atraso, transferência. competência, Tribunal de Contas da União (TCU), cálculo, cota, fundos de participação, estado (ente federado), Distrito Federal, município, obrigatoriedade, divulgação, valor, arrecadação. competência, União Federal, Ministério da Fazenda (1992-2018), Tribunal de Contas da União (TCU), regulamentação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SM-21/90, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO. DCN1 07 03 90 PAG 1020 COL 01.