Projeto de Lei PL 307/2011
Apresentação: 2011-02-09T14:41:55
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 899 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, que aprova a Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Autoriza a microempresa ou empresa de pequeno porte a garantir em juízo o valor do depósito recursal através de caução de bens móveis ou imóveis.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), depósito recursal, microempresa, empresa de pequeno porte, garantia, juízo, caução, bens móveis, bens imóveis, exigência, avaliação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-535/2019.