Projeto de Decreto Legislativo PDC 397/1997
Apresentação: 1997-04-03T00:00:00
Ementa: Aprova o  texto da Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída em Haia, em 29 de maio de 1993.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, ATO INTERNACIONAL, 
PROTEÇÃO, CRIANÇA, COOPERAÇÃO, ADOÇÃO, AMBITO INTERNACIONAL, PAIS ESTRANGEIRO, HOLANDA, BRASIL.
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 33/ 99,  DO SF, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.