Projeto de Lei PL 3639/2004
Apresentação: 2004-05-25T17:00:41
Ementa: Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para permitir a percepção de seguro-desemprego pelo agricultor familiar.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-Desemprego, concessão, benefício, agricultor familiar, empregado, perda, safra, prazo, atividade agropecuária, agricultura familiar, limitação, renda familiar, cadastramento, propriedade rural, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), pagamento, obrigação fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.