Projeto de Lei PL 1699/1989
Apresentação: 1989-03-13T00:00:00
Ementa: ASSEGURA A INVIOLABILIDADE DO EXERCICIO DA ADVOCACIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa detalhada: ASSEGURANDO AO ADVOGADO A INVIOLABILIDADE DO ADVOGADO NO EXERCICIO
DA ADVOCACIA, CONFORME DETERMINAÇÃO DO ARTIGO 133 DA NOVA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
Palavras-chave: CRITERIOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXERCICIO, ADVOCACIA, DIREITOS,
ADVOGADO, SIGILO, DEFESA, JUIZO, SEGREDO DE JUSTIÇA, OBJETIVO,
RESPEITO, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, CONTRIBUINTE,
REQUERIMENTO, JUIZ, INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL, PROCESSO PENAL, QUEIXA,
OFENDIDO, AUSENCIA, BENEFICIO, INDICIADO, CRIME, SUSPENSÃO,
EXERCICIO, (OAB).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-336/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 19 04 07 PÁG 17483 COL 01.