Projeto de Lei PL 568/2003
Apresentação: 2003-03-31T17:40:30
Ementa: Estabelece a modalidade de técnica na licitação para outorga de concessão ou permissão para exploração de serviços de radiodifusão.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, licitação, concessão, permissão, exploração, radiodifusão, emissora, rádio, televisão, exclusividade, critérios, capacidade técnica, proibição, cobrança, concessão de uso, radiofreqüência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER