Projeto de Lei PL 3982/2004
Apresentação: 2004-08-04T16:52:47
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de cadastramento pelo Poder Executivo de organizações não governamentais estrangeiras que atuem ou pretendam atuar no Brasil e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Executivo, cadastramento, (ONG), associações, sociedade civil, terceiro setor, organização civil, pessoa jurídica estrangeira, proibição, atuação, território nacional, entidade sem fins lucrativos, entidade de fins filantrópicos, inexistência, autorização, penalidade, cancelamento, visto de passaporte, pessoa física, estrangeiro.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-141/2019.