Projeto de Lei PL 3097/1980
Apresentação: 1980-05-23T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 841 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A ESTABILIDADE DO EMPREGADO RECLAMANTE DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PRAZO, ESTABILIDADE, EMPREGADO, EMPRESA, DISSIDIO COLETIVO, JUSTIÇA DO TRABALHO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO).