Projeto de Lei PL 4731/1984
Apresentação: 1984-12-03T00:00:00
Ementa: CONCEDE O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS VIGILANTES TAL COMO DEFINIDOS NA LEI Nº 7.102, DE 26 DE JUNHO DE 1983.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, VIGIA, GUARDA DE VIGILANCIA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0048 COL 01.