Projeto de Lei PL 7537/1986
Apresentação: 1986-05-19T00:00:00
Ementa: REDUZ ALIQUOTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES COM MOTOR A ALCOOL, QUANDO ADQUIRIDOS POR OFICIAIS DE JUSTIÇA FEDERAIS E ESTADUAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: REDUÇÃO, ALIQUOTA, (IPI), MERCADORIA LIVRE DE DIREITOS, VEICULO AUTOMOTOR, ALCOOL, OFICIAL DE JUSTIÇA, GOVERNO FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL, DESTINAÇÃO, UTILIZAÇÃO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, ASSENTIMENTO PREVIO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, PREVISÃO, PAGAMENTO, MULTA, HIPOTESE, INFRAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1088 COL 01.