Projeto de Lei PL 3944/1989
Apresentação: 1989-06-01T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO NONO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DIREITO DE GREVE DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXERCICIO, DIREITO DE GREVE, TRABALHADOR, EMPRESA, DEFESA, INTERESSE, CATEGORIA PROFISSIONAL, CONVOCAÇÃO, ASSEMBLEIA GERAL, SINDICATO, PRAZO, DELIBERAÇÃO, DEFLAGRAÇÃO, GREVE, ESCOLHA, COMISSÃO ESPECIAL, NEGOCIAÇÃO, REPRESENTANTE, EMPREGADOR, AUTORIZAÇÃO, PIQUETE, PROIBIÇÃO, VIOLENCIA, AMEAÇA GRAVE, EXIGENCIA, MANUTENÇÃO, EQUIPAMENTOS, INSTALAÇÕES, PATRIMONIO, REEPONSABILIDADE, ABUSO, SUSPENSÃO, DISSIDIO COLETIVO, DECISÃO JUDICIAL. DEFINIÇÃO, SERVIÇO, ATIVIDADE ESSENCIAL, ABASTECIMENTO DE AGUA, ENERGIA ELTRICA, GAS, FUNERARIO, SEGURANÇA PUBLICA, CORPO DE BOMBEIROS, SISTEMA PENITENCIARIO, TRANSPORTE COLETIVO, ALIMENTOS, COLETA, LIXO, COMPENSAÇÃO, CHEQUE, SALARIO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÕES, REDE BANCARIA, PRAZO, DIVULGAÇÃO, EMPRESA, RADIO, TELEVISÃO, ATENDIMENTO, NECESSIDADE, COMUNIDADE, INFRAÇÃO, DECRETAÇÃO, ILEGALIDADE, GREVE, JUSTIÇA DO TRABALHO. PROIBIÇÃO, EMPREGADOR, PERIODO, PARALISAÇÃO, DISPENSA, SUBSTITUIÇÃO, PUNIÇÃO, COAÇÃO, GREVISTA. REQUISITOS, CESSAÇÃO, GREVE, CONCILIAÇÃO, PARTES, DECISÃO, CATEGORIA, TRABALHADOR, SINDICATO, PROIBIÇÃO, INTERFERENCIA, AUTORIDADE PUBLICA, POLICIA, DECISÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, GARANTIA, TRABALHADOR, GREVISTA, RECEBIMENTO, SALARIO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, PERIODO, GREVE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF PS-GSE/211/92, AO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.