Projeto de Lei PL 7028/2006
Apresentação: 2006-05-12T11:59:00
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor do Ministério Público Federal, os imóveis que especifica, de propriedade do Município do Rio de Janeiro.
Palavras-chave: Autorização, Executivo, desapropriação, bens imóveis, propriedade, Município, Rio de Janeiro, (RJ), beneficiário, Ministério Público Federal.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Apresentação da MSC 1153/2006, do Poder Executivo, que "restitui dois autógrafos do texto aprovado do Projeto de Lei nº 7028, 2006 (nº 120, de 2006, no Senado Federal), que se converteu na Lei nº 11.422, de 21 de dezembro de 2006."