Projeto de Lei PL 441/1999
Apresentação: 1999-03-25T00:00:00
Ementa: Disciplina a obrigatoriedade da realização do exame de mamografia por parte do Sistema Único de Saúde (SUS).
Palavras-chave: Obrigatoriedade, (SUS), prestação de serviço, exame médico, hospital, convênio, empresa privada, direitos, mulher, diagnóstico, necessidade, exame, parte, corpo humano, objetivo, identificação, câncer.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP