Projeto de Lei PL 5362/2009
Apresentação: 2009-06-03T18:38:52
Ementa: Dispõe sobre a identificação obrigatória das espécies florestais convertidas em madeira em qualquer das fases de seu processamento, como condição para a fiscalização da atividade madeireira, desde a extração e o transporte da matéria-prima até sua comercialização e a dos produtos dela resultantes.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, identificação ,Espécie vegetal, matéria- prima, produto florestal, utilização, técnica, código de barras, fiscalização, extração, transporte, comercialização, madeira.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER