Projeto de Lei PL 2659/1983
Apresentação: 1983-11-10T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 6354, DE 02 DE SETEMBRO DE 1976, QUE 'DISPÕE SOBRE AS RELAÇÕES DE TRABALHO DO ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL'.
Ementa detalhada: PERMITINDO QUE OS ATLETAS PROFISSIONAIS ALCANCEM O PASSE LIVRE APOS O TERMINO DO CONTRATO DE TRABALHO, SENDO QUE ESTE NÃO PODERA SER INFERIOR A 03 MESES E NEM SUPERIOR A 03 ANOS).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, CONCESSÃO, PASSE DE ATLETA, FUTEBOL. FIXAÇÃO, PRAZO MAXIMO, PRAZO MINIMO, CONTRATO DE TRABALHO, ATLETA PROFISSIONAL, FUTEBOL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 06 84 PAG 6361 COL 01.