Projeto de Lei PL 5724/2005
Apresentação: 2005-08-10T14:37:33
Ementa: Dá nova redação à alínea "t" do § 9º  do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre valores relativos a plano educacional não integrantes do salário-de-contribuição.
Ementa detalhada: Excluindo os valores com bolsas de estudo e cursos profissionalizantes do salário-de-contribuição.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, exclusão, salário-de-contribuição, valor, pagamento, bolsa de estudo, curso profissionalizante, empregado.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-375/2007.
DCD 21 04 07 PAG 18253 COL 01