Projeto de Lei PL 1318/2011
Apresentação: 2011-05-11T16:33:57
Ementa: Regulamenta a assistência judiciária internacional em matéria penal, a ser prestada ou requerida por autoridades brasileiras, nos casos de investigação, instrução processual e julgamento de delitos, nas hipóteses em que especifica, e estabelece mecanismos de prevenção e bloqueio de operações suspeitas de lavagem de dinheiro
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998.
Palavras-chave: Regulamentação, cooperação, assistência judiciária, âmbito internacional, matéria penal, utilização, autoridade, investigação, instrução processual, julgamento, delito, normas, prevenção, lavagem de dinheiro, observação, existência, Tratado, compromisso, reciprocidade, País Estrangeiro, encaminhamento, solicitação, Ministério da Justiça, tradução, documento, língua portuguesa, sigilo, informações, decisão judicial, atendimento, solicitação, juiz federal, cumprimento, legislação, utilização, prova, Ministério Público, obrigatoriedade, informação, Banco Central do Brasil (Bacen), descoberta, desvio, recursos financeiros, exterior, determinação, bloqueio, criação, Conselho, elaboração, diretrizes, assistência jurídica, assuntos internacionais, alteração, Lei de Lavagem  de Dinheiro, tipicidade, assessoramento técnico, assessoramento  jurídico, ocultação, origem, bens.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.