Emenda na Comissão EMC 1/2004
Apresentação: 2004-09-20T17:49:00
Ementa: Dá nova redação ao Inciso XVI do art. 6º da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame