Projeto de Lei PL 4818/2005
Apresentação: 2005-02-24T18:07:41
Ementa: Altera o art. 284 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, estabelecendo condições para parcelamento de multas de infração de trânsito.
Ementa detalhada: Possibilita o pagamento de multas em até 6 (seis) parcelas iguais, mensais e consecutivas.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, autorização, quitação, valor, total, parcelamento, limite mínimo, parcela, infração leve, atraso, falta, pagamento, multa de trânsito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER