Projeto de Lei PL 2000/1991
Apresentação: 1991-02-17T00:00:00
Ementa: PROIBE A INCIDENCIA DE DESCONTOS SOBRE OS BENEFICIOS PAGOS PELO INSTITUTO NACIONAL DO SERVIÇO SOCIAL.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, DESCONTO, ABATIMENTO, PROVENTOS, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, APOSENTADORIA, PENSÃO, PAGAMENTO, (INSS), DEFINIÇÃO, RENDIMENTO NÃO TRIBUTAVEL, IMPOSTO DE RENDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0056 COL 01.