Projeto de Lei PL 3145/2004
Apresentação: 2004-03-16T19:07:25
Ementa: Dispõe sobre a exploração de loterias, em todas as modalidades e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, autorização, concessão, permissão, exploração, loteria, interesse social, concurso de prognóstico, número, competição esportiva, jogos, equipamento eletrônico, computador, bingo, destinação, arrecadação, seguridade social, assistência social, saúde, esporte, cultura, exigência, entidade de fins filantrópicos, projeto, natureza social,  pagamento, impostos, aposta, prêmio, bilhete de loteria, autenticação, inclusão, dados pessoais, apostador, beneficiário, distribuição, renda, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), penalidade, infrator.  _Revogação, decreto-lei federal, lei federal, Medida Provisória, proibição, bingo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER