Projeto de Lei PL 429/1975
Apresentação: 1975-05-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXIGENCIA DE LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO NO SERVIÇO PUBLICO.
Palavras-chave: IDADE LIMITE PARA CONCURSO PUBLICO. INGRESSO NO SERVIÇO PUBLICO. CARGO OU FUNÇÃO PUBLICA. EMPREGO PUBLICO. ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).