Projeto de Lei PL 20/1979
Apresentação: 1979-03-06T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE EXECUÇÃO DE DIVIDAS DE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE.
Ementa detalhada: PARA PROTEGER O AVALISTA).
Palavras-chave: EXECUÇÃO, DÍVIDA, BENS, ALIENÇÃO FIDUCIÁRIA, PROTEÇÃO, AVALISTA, DISPENSA, AVAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).