Projeto de Lei PL 1435/1973
Apresentação: 1973-08-06T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA ALINEA "A" DO ARTIGO 132 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: FERIAS ANUAIS DE 30 DIAS PARA O TRABALHADOR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EMPREGADO, EMPREGADOR, TRABALHADOR, FERIAS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 08 03 75 PAG 0009 COL 01.