Projeto de Lei PL 3521/1997
Apresentação: 1997-07-19T00:00:00
Ementa: Admite como despesas operacionais, na apuração do imposto de renda de pessoas jurídicas, as bolsas de estudo concedidas por instituições particulares de ensino.
Ementa detalhada: Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Garantia, benefício, hipótese, dispensa, redução, desconto, valor, anuidade, sistema escolar, concessão, bolsa de estudo, acesso, estudante, aluno, realização, estabelecimento de ensino, escola particular, possibilidade, contagem, despesa operacional, apuração, base de cálculo, dedução, imposto de renda, beneficiário, pessoa jurídica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 01 12 98 PAG 27713 COL 01.