Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1/2003
Apresentação: 2003-02-18T16:03:55
Ementa: Susta a aplicação do  Decreto  nº 4.592,  de 11 de fevereiro de 2003,  do Poder Executivo,  e dá outras providências.
Ementa detalhada: Susta a aplicação do Decreto que isenta do pagamento de multa a importação de pneumático (pneu) reformado, recauchutado ou usado, procedente dos Estados Partes do MERCOSUL.
Palavras-chave: Sustação, aplicação, Decreto Federal, normas, concessão, isenção, pagamento, multa, importação, pneu usado, pneu recauchutado, material reciclável, produto importado, País Estrangeiro, (MERCOSUL), riscos, meio ambiente.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP