Projeto de Lei PL 219/2003
Apresentação: 2003-02-26T18:00:00
Ementa: Regulamenta o inciso  XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, dispondo sobre prestação de informações detidas pelos órgãos da Administração Pública.
Ementa detalhada: Fixa o prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis para prestação de informações. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Direitos e Garantias Fundamentais, fixação, prazo, órgão público, informação, garantia, cidadão, acesso, dados, documentação, Administração Pública, caracterização, documento, dados pessoais, proibição, divulgação, consulta, informação confidencial, documento sigiloso, segurança nacional, segurança pública, investigação, infração, ilícito fiscal, política externa,  segredo profissional, empresa, direitos autorais, propriedade industrial, normas, obtenção, identificação, ato, sigilo administrativo, interessado, solicitação, requerimento, gratuidade, concessão, prazo fornecimento, informações.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Apreciação do Veto
Despacho: Recebimento do Ofício nº 597/11(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).