Projeto de Lei PL 4585/2009
Apresentação: 2009-02-03T16:47:47
Ementa: Dispõe sobre a posse e a comercialização de gás pimenta e similares e dá outras providências.
Ementa detalhada: Determina a regulação do Decreto Federal  nº 3.665, de 2000, para a posse e comercialização do gás  pimenta e similares.
Palavras-chave: Normas, fabricação, importação, exportação, armazenamento, comercialização, transporte, posse, manejo, gás, arma, efeito, moral, gás lacrimogênio, aplicação, decreto federal, produto controlado, capacidade, conteúdo, embalagem, classificação, uso privativo, Forças Armadas, segurança pública, guarda municipal, pessoa física, limite de idade, autorização, Secretaria de Segurança Pública, utilização, comprovação, necessidade, idoneidade, obrigatoriedade, pessoa jurídica, comunicação, venda, cadastro, adquirente, excesso, indevido, caracterização, crime contra a pessoa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER