Projeto de Lei PL 1851/1991
Apresentação: 1991-09-17T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências"
Ementa detalhada: Fixa o prazo ate 31 de dezembro de 1991 para que a CEF assuma o controle de todas as contas vinculadas do FGTS; exige que a mesma emita, mensalmente, os extratos individuais de cada trabalhador e possibilitando ao empregado e ao empregador o recebimento de extrato avulso, no prazo de cindo dias úteis,  se o requerer; estabelece que a CEF firmara convênio com o INSS com o objetivo de fiscalizar os recolhimentos ao FGTS;  altera os prazos para que sejam repassados os depósitos às contas vinculadas; fixa os juros em seis por cento ao ano dos saldos dos depósitos e autoriza a retirada do FGTS em caso de doença do trabalhador ou seus dependentes.
Palavras-chave: Alteração,  Lei do FGTS, exigência, Caixa Econômica Federal (CEF), emissão, extrato de conta bancária, conta vinculada do FGTS, fornecimento, empregado, solicitação, facultatividade, cobrança, tarifas bancárias, autorização, convenio, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivo, fiscalização, recolhimento, competência, expedição, certificado de regularidade, fixação, multa, infração, empregador, trabalhador, fraude, prazo, controle, total, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), centralização, recursos, repasse, deposito, saldo, conta bancaria, trabalhador. _Fixação,  juros, correção monetária, depósito, saldo, conta vinculada,  trabalhador, contagem, data, repasse, bancos, estabelecimento arrecadador, responsábilidade, Governo Federal, garantia, fundo de garantia, exigência, empregador, pessoa jurídica, despedida injusta, pagamento, trabalhador, percentual, depósito,  vigência, contrato de trabalho. _Garantia, direitos, empregado optante, beneficiário, recebimento, valor, transferencia, patrimônio, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), correção monetária,  inexistência, prescrição.
_ Autorização, empregado optante, movimentação, saque, conta vinculadado do FGTS, doença, trabalhador, dependente, pagamento, despesa, médico, critérios, conselho curador, fraude, empregado, perda, saldo, depósito, prazo determinado.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42967 COL 01.