Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1664/2009
Apresentação: 2009-06-30T18:33:00
Ementa: Susta as alíneas "a" e "d" do inciso I do art. 4º da Resolução nº 3.056, de 12 de março de 2009, da Agência Nacional de Transportes Terrestres, que dispõe sobre o exercício da atividade de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, estabelece procedimentos para inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTRC e dá outras providências.
Ementa detalhada: Susta a exigência de Cadastro de Pessoa Física - CPF - ativo e quitação da contribuição sindical para inscrição e manutenção do cadastro do transportador autônomo de cargas no RNTRC.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Agência Reguladora, Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), requisito, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), ativo, quitação, contribuição sindical, inscrição, manutenção, cadastro, Registro Nacional de Transportadores de Carga, atividade profissional, transportador, trabalhador autônomo, transporte rodoviário, transporte de carga.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP