Projeto de Lei PL 4911/2009
Apresentação: 2009-03-25T15:29:00
Ementa: Torna obrigatória a postagem com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data do vencimento, dos boletos bancários, documentos de cobrança ou similares por parte das empresas dos setores públicos e privados para clientes e dá outras providências.
Ementa detalhada: Desobriga o consumidor do pagamento de multas ou encargos caso o recebimento da cobrança seja feito em prazo inferior ao estipulado.
Palavras-chave: Prazo, obrigatoriedade, remessa, cliente, boleto bancário, documento, pagamento, cobrança, empresa privada, empresa pública, concessionária, serviços públicos, dispensa, consumidor, pagamento, multa, atraso, entrega.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3988/2019.