Sugestão SUG 166/2005
Apresentação: 2005-11-10T18:15:00
Ementa: Propõe elaboração de texto normativo visando criar o TRCC - Termo de Responsabilidade Civil e Criminal.
Palavras-chave: Criação, Termo, Responsabilidade Civil, Responsabilidade Penal, autoridade, agente político, falta, controle, beneficiário, projeto, programa social.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Despacho: Devolvida ao autor.