Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 80/2000
Apresentação: 2000-06-26T00:00:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 168, de 12 de maio de 2000, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Maragogi - AL executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, na cidade de Maragogi, Estado de Alagoas.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO, AÇÃO COMUNITARIA, EMISSORA, RADIO, MUNICIPIO, MARAGOGI, (AL).
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformada no PDC 774/2000