Voto em Separado VTS 2/2002
Apresentação: 2002-03-19T00:00:00
Ementa: Susta os efeitos do disposto nos arts. 98 e 99 do Decreto n.º 2.521, de 20 de março de 1998
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno