Projeto de Lei PL 7018/2006
Apresentação: 2006-05-11T10:34:55
Ementa: Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, estabelecendo a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos discriminarem as parcelas que compõem as faturas cobradas dos respectivos usuários e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Publicos, obrigatoriedade, concessionária, discriminação, fatura, valor, tarifas, prestação de serviço, tributos, taxas, proibição, interrupção, fornecimento, serviço, energia elétrica, luz, gás, água, esgoto, usuário, consumidor, quitação, total, consumo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER