Emenda na Comissão EMC 18/2004
Apresentação: 2004-10-08T10:42:00
Ementa: Suprime o art. 12. e o anexo a Medida Provisória.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame