Projeto de Lei PL 1434/1948
Apresentação: 1949-02-04T00:00:00
Ementa: REVOGA O DECRETO-LEI Nº 6.688, DE 13 DE JULHO DE 1944, QUE PERMITIU O TRABALHO DE MULHERES E MENORES DURANTE DEZ HORAS DIARIAS.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, TRABALHO, MULHER, MENOR, HORARIO DE TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.