Emenda na Comissão EMC 214/2003
Apresentação: 2003-07-04T12:20:00
Ementa: Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 8º da Proposta de Emenda à Constituição nº 40, de 30 de abril de 2003:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Colbert Martins