Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2001-12-13T00:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer do Vencedor, Dep. Nicias Ribeiro contra o voto do Deputado José Roberto Batochio,  apresentaram votos em separado os Deputados Jarbas Lima e José Roberto Batochio. 
Parecer do Vencedor, Dep. Nicias Ribeiro, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno