Emenda na Comissão EMC 74/2008
Apresentação: 2008-05-14T17:23:00
Ementa: No art. 1º da PEC nº 233, de 2008, acrescente-se alínea ao inciso IV do art. 161 da Constituição Federal, instituindo novo critério de aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 74/2008 PEC03107, pelo Dep. Assis do Couto