Projeto de Lei PL 5625/1981
Apresentação: 1981-11-19T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O COMPUTO OBRIGATORIO DA SOLDADA-BASE, DA ETAPA E OUTRAS PRESTAÇÕES REMUNERATORIAS DO TRABALHADOR MARITIMO, PARA EFEITO DE CALCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.
Palavras-chave: TRABALHO MARITIMO, TRABALHADOR, SALARIO, REMUNERAÇÃO, CONTAGEM, OBRIGATORIEDADE, SOLDO, OBJETIVO, CALCULO, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).