Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2009-06-24T09:50:00
Ementa: Acrescenta os arts. 77-A e 86-A a Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984, que "Institui a Lei de Execução Penal", e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSPCCO, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia