Projeto de Lei PL 5441/1990
Apresentação: 1990-08-01T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 12 DA LEI Nº 4.771, DE 15 DE NOVEMBRO DE 1965 (CODIGO FLORESTAL).
Ementa detalhada: DISPENSANDO O PRODUTOR RURAL DA LICENÇA DO IBAMA PARA EXPLORAÇÃO DE FLORESTA PLANTADA PARA CONSUMO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO FLORESTAL, DISPENSA, LICENÇA, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA), PRODUTOR RURAL, CONSUMO, MADEIRA, LENHA, CARVÃO, FLORESTA, PLANTIO, REPOSIÇÃO, PROPRIEDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0092 COL 02.