Projeto de Lei PL 3204/1997
Apresentação: 1997-06-05T00:00:00
Ementa: Concede anistia para a gestores e ex-gestores de orgãos públicos estaduais, municipais e de organizações não-governamentais, nas condições que especifica, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Administradores que tiveram suas prestações de contas rejeitadas por motivos que não estão ligados à corrupção e ao desvio de recursos públicos em benefício próprio.
Palavras-chave: Concessão, anistia, exclusão, cadastro, inadimplência, Tribunal de Contas da União (TCU), gestor, ex-diretor, orgão público, administração estadual, administração municipal, Organização não Governamental (ONG), hipótese, recebimento, recursos, origem, governo federal, utilização, convênio, acordo, ajuste, prestação de contas, rejeição, possibilidade, substituição, repasse, autorização, assentimento prévio, competência, órgãos, administração federal, comprovação, atendimento, requisitos, inexistência, caracterização, dolo, má-fé, aplicação de recursos, descabimento, recurso administrativo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0124 COL 01.