Proposta de Emenda à Constituição PEC 118/2011
Apresentação: 2011-12-06T15:41:23
Ementa: Acrescenta o inciso XVII ao art 24 e o § 9º ao art. 226 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece que a União, os Estados e o Distrito Federal legislarão concorrentemente sobre políticas sobre drogas.
Palavras-chave: Competência, União Federal, Estados, Distrito Federal, elaboração, legislação, política, drogas, articulação, políticas públicas.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Despacho: Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-159/2019.