Projeto de Lei PL 6912/2010
Apresentação: 2010-03-04T11:02:16
Ementa: Acrescenta o parágrafo único ao art. 31 da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 - Lei de Arbitragem.
Ementa detalhada: Garante a validade e eficácia da sentença arbitral no levantamento do FGTS e para concessão do seguro-desemprego junto ao Ministério Público e a Caixa Econômica.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Arbitragem, garantia, validade, sentença arbitral, levantamento, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), concessão, seguro-desemprego,
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER