Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 410/2003
Apresentação: 2003-07-01T00:00:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Sociedade de Arte, Cultura e Desenvolvimento Comunitário de Paraty - RJ a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paraty, Estado do Rio de Janeiro.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Paraty, (RJ).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 13/05. DOFC 25 02 05 PAG 02 COL 03.