Proposta de Emenda à Constituição PEC 234/1995
Apresentação: 1995-10-18T00:00:00
Ementa: Altera a alínea "b" do inciso X do §  2º do art. 155 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Suprime dispostivo que estabelece a não-incidencia do ICMS sobre operações que destinem a outros Estados da Federação petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, mantendo-a apenas para energia elétrica.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Supressão, não-incidencia, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), operação, destinação, energia eletrica, Estado (ente federado), tributação. _Supressão, não-incidencia, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), operação, destinação, Estado (ente federado), petroleo, lubrificantes, combustivel liquido, derivados, retirada, unidade tributaria.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento da PEC 14/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se a PEC 8/2003 da PEC 234/1995. Em decorrência disso, distribua-se a PEC 8/2003 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD).