Projeto de Lei PL 465/1955
Apresentação: 1955-07-14T00:00:00
Ementa: ISENTA DE PASSES E LICENÇAS DE QUALQUER NATUREZA AS EMBARCAÇÕES MOVIDAS A MOTOR OU NÃO, ATE 20 TONELADAS, QUE SE DESTINEM, NOS RIOS DA AMAZONIA, AO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E AO REBOQUE DE CANOAS DE AGRICULTORES, PESCADORES, JUTEIROS OU SERINGUEIROS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, LICENÇA, EMBARCAÇÃO, RIO, AMAZONIA, TRANSPORTE MARITIMO, PASSAGEIRO, SERVIÇO DE REBOCAGEM, AGRICULTOR, PESCADOR, SERINGUEIRO, TRABALHADOR, JUTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO FACE AO DECRETO-LEI 190/67. DCN1 24 06 67 PAG 3687 COL 04.