Proposta de Emenda à Constituição PEC 416/2001
Apresentação: 2001-09-05T00:00:00
Ementa: Altera o art.  212 da Constituição Federal, elevando os percentuais de receita resultante de impostos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Ementa detalhada: Alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, aumento, percentual, União, Estado (ente federado), Municípis, Distrito Federal, aplicação de recursos, manutenção, desenvolvimento, ensino, educação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada, face a aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial.