Projeto de Decreto Legislativo PDC 417/2007
Apresentação: 2007-12-21T16:05:54
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Granito Pernambuco - ARCOMUG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Granito, Estado de Pernambuco.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Granito, (PE).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1349/08 (SF) encaminhando texto promulgado.