Projeto de Lei PL 5397/2005
Apresentação: 2005-06-08T18:44:01
Ementa: Acrescenta a Seção VI-A ao Capítulo I do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para proteger trabalhadores em atividades sob radiação solar.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), normas, condições de trabalho, proteção, trabalhador, atividade, exposição, radiação, energia solar, redução, jornada de trabalho, fixação, período, intervalo, repouso, atividade penosa, atividade perigosa, utilização, equipamento de proteção individual, garantia, adicional de insalubridade, multa, empresa, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER