Projeto de Lei PL 5353/1981
Apresentação: 1981-10-02T00:00:00
Ementa: OBRIGA AS EMPRESAS QUE SE BENEFICIAM DE INCENTIVOS FISCAIS A PRESTAREM CONTAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, AOS INVESTIDORES.
Ementa detalhada: OCORRENDO MULTA DE CEM MIL CRUZEIROS, COM REAJUSTAMENTO ANUAL, PARA OS INFRATORES).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, BENEFICIARIO, INCENTIVO FISCAL, INVESTIMENTO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, TOMADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).