Projeto de Lei PL 540/2007
Apresentação: 2007-03-22T14:18:14
Ementa: Altera dispositivos das Leis nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977; 8.212 e 8.213, ambas de 1991, para dispor sobre estágios.
Ementa detalhada: Inclui como estagiários os estudantes dos cursos de educação de jovens e adultos (supletivo) e educação básica; fixa a  jornada de trabalho em 6 (seis) horas e garante o recesso remunerado; inclui o estagiário como segurado obrigatório da Previdência Social.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Estágio, inclusão, estagiário, estudante, educação de jovens e adultos, ensino supletivo, educação básica, jornada especial de trabalho, , recesso, remuneração, limitação, quantidade, contratação, empresa, relatório,Delegacia Regional do Trabalho.
_ Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, Lei de Benefícios da Previdência Social, inclusão, estagiário, segurado obrigatório, Previdência Social,  alíquota, contribuição previdenciária, salario-de-contribuição.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-317/2015visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).