Projeto de Decreto Legislativo PDC 65/1961
Apresentação: 1961-03-02T00:00:00
Ementa: CONCEDE ANISTIA A ELEITORES FALTOSOS E EXIME DE MULTA AQUELES QUE SE ALISTAREM ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1961.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ANISTIA, ELEITOR, FALTA, ISENÇÃO, MULTA, PESSOAS, ALISTAMENTO ELEITORAL, PRAZO DETERMINADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF. 278/62, do SF, comunicando a rejeição deste Projeto de Decreto Legislativo.