Projeto de Lei PL 3657/2004
Apresentação: 2004-05-26T18:39:55
Ementa: Acrescenta o art. à Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico.
Ementa detalhada: Destina os recursos da CIDE-Combustível  ao financiamento de programas de infra-estrutura de transportes em percentual não inferior ao do superávit das contas públicas verificado a cada mês.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Aplicação da Cide-Combustíveis, fixação, limite máximo, aplicação,  recursos, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Combustíveis (Cide-Combustíveis), infraestrutura, sistema de transportes, transporte aquaviário, transporte ferroviário, ferrovia, transporte rodoviário, rodovia, atividade portuária, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 05/07/08 PÁG 31438 COL 02.