Projeto de Lei PL 3899/1980
Apresentação: 1980-10-24T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS NO TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA, ALTERA A LEI 6448, DE 11 DE OUTUBRO DE 1977, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, MUNICIPIO, COLORADO DO OESTE, ESPIGÃO D'OESTE, PRESIDENTE MEDICI, OURO PRETO DO OESTE, COSTA MARQUES, TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: RECEBIDO OF 245/81, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, SANCIONADO. DCN1 04 08 81 PAG 7051 COL 02.