Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 2002-10-22T11:15:00
Ementa: Dispõe sobre multas por falta ou atraso de entrega da declaração de rendimentos relativa ao imposto de renda.
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno