Proposta de Emenda à Constituição PEC 561/2006
Apresentação: 2006-07-25T14:57:00
Ementa: Altera a redação do art. 50 da Constituição Federal para permitir a convocação de titulares de entidades da administração indireta da União para prestar informações.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Organização dos Poderes, Legislativo,  inclusão, competência, Câmara dos Deputados, Senado, Congresso Nacional, requerimento, convocação,  dirigente, entidade, Administração Pública Federal,  administração indireta, autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista, empresa estatal.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvida ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.