Projeto de Lei PL 3973/2012
Apresentação: 2012-05-30T14:44:40
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967,  que "Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores,  e dá outras providências."
Ementa detalhada: Define como crime de responsabilidade de Prefeitos deixar de enviar a Câmara Municipal mensagem com a demonstração da real situação contábil, financeira e orçamentária.
Palavras-chave: Alteração, decreto-lei federal, crime de responsabilidade, prefeito, ausência, remessa, Câmara Municipal, mensagem, dados, contabilidade, finanças, orçamento, município.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, arquivado de acordo com o art. 105 do RICD.