Projeto de Lei PL 4011/1993
Apresentação: 1993-07-13T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, NA AQUISIÇÃO DE VEICULOS PARA UTILIZAÇÃO NO TRANSPORTE ESCOLAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ESTIPULANDO EM UMA UNICA VEZ A CONCESSÃO DESTE BENEFICIO).
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), AQUISIÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, AUTOMOVEL, EXIGENCIA, UTILIZAÇÃO, TRANSPORTE ESCOLAR, ADQUIRENTE, MOTORISTA PROFISSIONAL, CONDUTOR AUTONOMO, COOPERATIVA, ORGÃO PUBLICO, PRAZO DETERMINADO, COMPETENCIA, PREFEITURA MUNICIPAL, ORGANIZAÇÃO, CADASTRO, AUTORIZAÇÃO, ATIVIDADE, RECONHECIMENTO, DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL, HIPOTESE, ALIENAÇÃO, VEICULOS DESCUMPRIMENTO, PRAZO, OBRIGATORIEDADE, ALIENANTE, PAGAMENTO, IMPOSTOS, TRIBUTOS, MULTA, JUROS, BENEFÍCIO FISCAL,TRIBUTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 15 10 93 PAG 22070 COL 01.