Proposta de Emenda à Constituição PEC 46/2011
Apresentação: 2011-06-28T20:12:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Trata da aplicação  dos recursos destinados à irrigação nas regiões Centro-Oeste, Nordeste e Norte.
Palavras-chave: Alteração, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, destinação, recursos, União, irrigação, Região Centro-Oeste, Região Nordeste,  Região Norte.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática desta da PEC nº 368/2009 (principal) em face da declaração de prejudicialidade desta e do seu consequente arquivamento.