Projeto de Lei PL 5245/2009
Apresentação: 2009-05-19T19:37:00
Ementa: Dispõe sobre a concessão de Bônus Especial de Desempenho Institucional - BESP/DNIT aos servidores do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.997, de 2004, reabrindo prazo para opção pela Carreira do Seguro Social. Altera a Lei nº 11.907, de 2009, para estender o  Adicional por Plantão Hospitalar - APH, aos servidores dos seguintes hospitais vinculados ao Ministério da Saúde: Hospital Geral de Jacarepaguá (HGJ), Hospital do Andaraí (HGA), Hospital de Ipanema (HGI), Hospital da Lagoa (HGL) e do Instituto Nacional de Câncer (INCA).
Palavras-chave: Concessão, Bônus, desempenho funcional, servidor, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), Carreira de Infra-Estrutura de Transportes, Carreira de Suporte à Infra-Estrutura de Transportes, Analista Administrativo, Técnico Administrativo, Plano Especial de Cargos, pagamento, parcela única, mês, junho, antecipação, disponibilidade orçamentária, requisitos, promoção.  
_ Alteração,  prorrogação, prazo, opção, servidor, lotação, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Carreira do Seguro Social.  
_ Alteração,  inclusão, beneficiário, Adicional por Plantão Hospitalar, servidor, hospital público, vinculação, Ministério da Saúde.  
_ Autorização, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), concessão, bolsa de estudo, aluno, professor, projeto, programa, ensino, extensão, atendimento, população, comunidade indígena, quilombola, campo, zona rural, instituição federal de ensino, estudante universitário, curso de graduação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 580/2015 (CN) comunicando a prejudicialidade dos dispositivos referentes ao Veto Parcial nº 65/09.