Projeto de Lei PL 4772/2009
Apresentação: 2009-03-03T18:00:41
Ementa: Altera a redação do art. 8º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelecendo a obrigatoriedade na divulgação da origem dos recursos de obras decorrentes de emendas parlamentares.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, obrigatoriedade, divulgação, publicidade, placa de sinalização, realização, inauguração, obra pública, serviço público, utilização, recursos públicos, destinação, origem, emenda ao projeto de lei orçamentária anual, emenda individual, Parlamentar, princípio da publicidade, transparência administrativa, proibição, retardamento, execução, obra
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), para o PL 1330/2003, ao qual esta proposição está apensada.