Projeto de Lei PL 5889/1985
Apresentação: 1985-06-25T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO OITAVO DO CODIGO ELEITORAL.
Ementa detalhada: ISENTANDO OS ELEITORES QUE SE ALISTAREM ATE A DATA DO ENCERRAMENTO DO PRAZO DE ALISTAMENTO PARA AS ELEIÇÕES DE 1986).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL. NORMAS, ISENÇÃO, MULTA, CIDADÃO, ALISTAMENTO ELEITORAL, PRAZO, ELEIÇÃO, ELEITOR, TITULO DE ELEITOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SM-520/85, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO.