Projeto de Lei PL 3003/1976
Apresentação: 1976-10-12T00:00:00
Ementa: ALTERA O PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO 12 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A SITUAÇÃO DO APOSENTADO QUE RETORNE A ATIVIDADE).
Palavras-chave: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS), SEGURADO. APOSENTADO, RETORNO, EMPRESA, MUDANÇA DE ATIVIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 2820/76.