Projeto de Lei Complementar PLP 166/2000
Apresentação: 2000-11-29T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a cobrança de taxa, pelos Municípios, em casos de exercícios do poder de polícia que especifica.
Palavras-chave: Definição, exercício, poder de polícia, cobrança, taxa de fiscalização, Distrito Federal, município, utilização, solo, concessão, autorização, poder público, empresa de energia elétrica, empresa de telecomunicações.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER