Projeto de Lei Complementar PLP 106/1989
Apresentação: 1989-06-01T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao caput do artigo 4º da Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, para dispor sobre a aposentadoria por velhice do trabalhador rural.
Ementa detalhada: Dispõe  que o valor dos proventos será equivalente a um salário mínimo e reduz a idade da aposentadoria  para 60 ou 55, se homem ou mulher, respectivamente, adaptando a legislação ao disposto no § 5° do art. 201 e inciso I do art. 202 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Previdência Sociaj, legislação, (Prorural) equivalência, proventos, aposentadoria por velhice, trabalhador rural, valor, salário mínimo, redução, idade, homem, mulher, benefício previdenciário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0068 COL 01.