Projeto de Lei PL 5108/2001
Apresentação: 2001-08-15T00:00:00
Ementa: Acrescenta artigo ao Código de Defesa do Consumidor, obrigando às concessionárias de máquinas e implementos agrícolas a manterem em seus estoques as peças necessárias aos reparos desses equipamentos.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.078, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, revendedor, máquina agrícola, implemento agrícola, manutenção, estoque, peças, reposição, comercialização, descumprimento, legislação, ressarcimento, produtor rural, prejuízo, período, ausência, utilização, equipamentos, cálculo, valor, aluguel, máquina, localização, propriedade rural.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10