Projeto de Lei PL 4669/1994
Apresentação: 1994-06-22T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A POLITICA DE REAJUSTES DO SALARIO MINIMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FIXANDO O VALOR DO SALARIO MINIMO MENSAL A PARTIR DE PRIMEIRO DE DE JULHO DE 1994, EM RÇ 65,00; DISPONDO QUE O SALARIO MINIMO SERA REAJUSTADO MENSALMENTE PELA VARIAÇÃO INTEGRAL DO IPC E QUE A PARTIR DO MES DE SETEMBRO DE 1994, INCLUSIVE, E A CADA BIMESTRE ATE SETEMBRO DE 1996, O SALARIO MINIMO SERA ACRESCIDO DE 7,7 (SETE VIRGULA SETE) POR CENTO CALCULADOS DE FORMA CUMULATIVA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: CRITERIOS, REAJUSTAMENTO, SALARIO MINIMO, FIXAÇÃO, MOEDA, REAL, MES, JULHO, REAJUSTE AUTOMATICO, POLITICA SALARIAL, AGOSTO, INDICE, (INPC), SETEMBRO, AUMENTO, BIMESTRE, PERCENTAGEM, VALOR, SALARIO BASE, ABONO. PROIBIÇÃO, VINCULAÇÃO, SALARIO MINIMO, EXCEÇÃO, BENEFICIO, PREVIDENCIA SOCIAL, ACRESCIMO, PERCENTAGEM, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, BASE DE CALCULO, VALOR, MES, JULHO, AUSENCIA, CUMULATIVIDADE. COMPETENCIA, EXECUTIVO, REMESSA, CONGRESSO NACIONAL, PRAZO DETERMINADO, PROJETO DE LEI, ESPECIFICAÇÃO, INDICE DE PREÇOS, SUBSTITUIÇÃO, (INPC), CRITERIOS, CALCULO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, SALARIO MINIMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0151 COL 01.