Projeto de Lei PL 3103/2004
Apresentação: 2004-03-10T18:02:49
Ementa: Altera o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Inclui nos hospitais da rede pública e privada a prioridade no atendimento a pessoas deficientes, idosos, gestantes, lactantes e acompanhadas por crianças no colo.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Atendimento Prioritário, pessoa portadora de deficiência, idoso, gestante, lactante, mulher, inclusão, assistência médico - hospitalar, hospital público, hospital particular.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-510/2007 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD 03 05 07 PAG 20399 COL 01