Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2011-08-24T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.. 
Parecer com Complementação de Voto pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, e do PL 4906/2009, apensado, com subemenda.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania