Projeto de Lei PL 5510/2009
Apresentação: 2009-06-30T19:02:52
Ementa: Dispõe sobre a obrigação de restaurantes, lanchonetes, bares e similares instalarem lavatórios nas suas dependências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, lanchonete, bar, restaurante, instalação, local, higienização, mão, consumidor, exigência, autoridade sanitária, emissão, alvará sanitário, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER