Projeto de Lei PL 1602/1996
Apresentação: 1996-03-06T00:00:00
Ementa: Proíbe a venda de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos comerciais situados em terrenos contíguos às faixas de domínio do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, VENDA, BEBIDA ALCOOLICA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, COMERCIO, LOCALIZAÇÃO, AREA, PROXIMIDADE, DOMINIO, RODOVIA, DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (DENER), INFRATOR, CANCELAMENTO, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER