Projeto de Lei Complementar PLP 176/2012
Apresentação: 2012-05-16T13:10:00
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Ementa detalhada: Torna obrigatória a transferência financeira para os Estados, Distrito Federal e Municípios, exceto nos casos em que haja insuficiência de receita.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Direito Financeiro, obrigatoriedade, União Federal, transferência financeira, Estados, Distrito Federal, Municípios, exceção, insuficiência, receita, incorporação, superavit, exercício financeiro seguinte.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 13/05/14 PÁG 137 COL 01, Letra B.