Projeto de Lei PL 5400/1978
Apresentação: 1978-08-17T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO NONO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: FALECENDO O EMPREGADO A CONTA VINCULADA SERA TRANSFERIDA AOS HERDEIROS LEGITIMOS OU TESTAMENTARIOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO DO FGTS, TRANSFERENCIA, CONTA VINCULADA DO FGTS, TRABALHADOR, EMPREGADO, MORTE, HERDEIRO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0196 COL 01.