Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2011/2002
Apresentação: 2002-06-14T11:42:47
Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Educativa Água Viva, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Divinópolis, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação,  concessão, radiodifusão educativa, emissora, rádio, Município, Divinópolis, (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1294/07 (SF) encaminhando texto promulgado.