Projeto de Lei PL 265/1987
Apresentação: 1987-11-19T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A COMPROVAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DOS RESPONSAVEIS PELOS BALANÇOS E DEMONSTRAÇÕES TECNICO-CONTABEIS APRESENTADOS AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, COMPROVAÇÃO, HABILITAÇÃO, PROFISSIONAL, RESPONSAVEL, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), BALANÇO, DEMONSTRAÇÃO, FINANCEIRA, CONTAS, EXERCICIO FINANCEIRO, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, UNIÃO FEDERAL, TERRITORIO FEDERAIS, AUTARQUIA, EMPRESA, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, FUNDAÇÃO, APRESENTAÇÃO, CERTIDÃO, REGISTRO PROFISSIONAL, CONSELHO REGIONAL, CONTABILIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Vetado totalmente
Despacho: DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, O VETO TOTAL, PELO PROCESSO DE CEDULA UNICA. SIM - 343; NÃO - 96; ABST - 01; TOTAL - 440. MANTIDO O VETO NA CAMARA, DISPENSADA SUA APURAÇÃO NO SENADO.