Projeto de Lei PL 2648/2003
Apresentação: 2003-12-02T16:15:30
Ementa: Altera os artigos  12, 90, 259, 260, 261, 280, 285, 288, 289 e 320 e acrescenta o artigo 283 - A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Palavras-chave: _ Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, aumento, pontuação, infração, trânsito, suspensão, direito de dirigir, motorista, Carteira Nacional de Habilitação (CNH),  fixação, período, ano, contagem, exclusividade, agente de trânsito, servidor público civil, militar, lavratura, auto de infração, exigência, uniforme, via público, normas, recurso administrativo, (JARI), ampliação, prazo, julgamento, suspensão, penalidade, autorização, licenciamento, veículo automotor, efeito devolutivo, efeito suspensivo, arquivamento, cancelamento, multa de trânsito, proibição, recolhimento, valor, multa, fixação, percentual, distribuição, arrecadação, recursos, obrigatoriedade, placa, sinalização, advertência, utilização, radar  eletrônico, regulamentação, (CONTRAN), competência, decisão, sentença normativa, aprovação, Resolução.
_ Critérios, contrato, convênio, empresa privada, terceirização, prestação de serviço, controle, fiscalização, trânsito, utilização, aparelho eletrônico, radar,  proibição, vinculação, remuneração, serviço, proporcionalidade, valor, quantidade, multa de trânsito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER