Projeto de Lei PL 3933/1993
Apresentação: 1993-06-17T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: FICANDO ESTENDIDO AO DEVEDOR, NA HIPOTESE DE EMBARGO A EXECUÇÃO, O DIREITO DE LIBERAR O VALOR DIPOSITADO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTORIZAÇÃO, DEVEDOR, EMBARGANTE, EMBARGOS A EXECUÇÃO, EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EXCESSO, EXECUÇÃO, COMPROVAÇÃO, RECOLHIMENTO, DIVIDA, DEBITOS, VALOR, DEPOSITO, JUIZO, CONTA BANCARIA, CONCLUSÃO, EMBARGOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0114 COL 01.