Proposta de Emenda à Constituição PEC 69/2011
Apresentação: 2011-08-17T19:06:35
Ementa: Dá nova redação ao inciso II do art. 153 da Constituição.
Ementa detalhada: Isenta a pessoa com idade igual ou superior a setenta e cinco anos da incidência do imposto de renda sobre rendimentos pagos ou creditados a qualquer título.
Palavras-chave: Isenção tributária,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), idoso, tributação, benefício fiscal.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP