Projeto de Lei PL 5042/2009
Apresentação: 2009-04-15T10:18:00
Ementa: Concede isenção do pagamento de taxas para expedição de segunda via de documentos de identificação às vítimas de roubo ou furto.
Palavras-chave: Isenção, pagamento, taxas, segunda via, documento, identificação, carteira de identidade, roubo, furto, comprovação, cópia, boletim de ocorrência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.