Projeto de Lei PL 3952/1977
Apresentação: 1977-08-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO E A AÇÃO DE DIVORCIO.
Ementa detalhada: REGULAMENTAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 09/77.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, AÇÃO JUDICIAL, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DIVORCIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO AO PL. 4279/77. DCN1 30 11 77 PAG 12418 COL 01.