Proposta de Emenda à Constituição PEC 112/2003
Apresentação: 2003-07-08T00:00:00
Ementa: Dá nova redação aos §§ 4º e 7º do Art. 66 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Aumenta para 60 (sessenta) dias o prazo para apreciação de veto às leis, em Sessão Conjunta, do Congresso Nacional; altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, aumento, prazo, Congresso Nacional, apreciação, mensagem, veto, Sessão Conjunta, promulgação, Leis, Presidente, Senado.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvida ao autor por meio do ofício SGM/P 1460/03.