Projeto de Lei PL 4631/1977
Apresentação: 1977-12-02T00:00:00
Ementa: ESTENDE O AMPARO DA OBRA ARTISTICA DO FOTOGRAFO, INTRODUZINDO PARAGRAFOS NO ARTIGO 82 DA LEI Nº 5.988, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973, REGULADORA DOS DIREITOS AUTORAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DOS DIREITOS AUTORAIS, COMERCIALIZAÇÃO, FOTOGRAFIA, EMPRESA GRAFICA, EMPRESA JORNALISTICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0153 COL 01.