Projeto de Lei PL 1382/1973
Apresentação: 1973-08-10T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DAS VERBAS, DOTAÇÕES OU QUOTAS, DEVIDAS AOS ESTADOS E MUNICIPIOS E RETIDAS OU SUSPENSAS POR IRREGULARIDADES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FUNDO RODOVIARIO NACIONAL. VERBAS. MUNICIPIOS. PREFEITOS. IRREGULARIDADES. CONSELHO RODOVIARIO NACIONAL. IMPOSTO. QUOTAS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: PELO AV 078-SUPAR/75, DE 31 03 75, DO GABINETE CIVIL DA PR, ENCAMINHA MENSAGEM 78, DE 31 03 75, RESTITUINDO AUTOGRAFOS DO PROJETO SANCIONADO.