Emenda de Plenário EMP 4/2009
Apresentação: 2009-08-13T18:58:00
Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 4/2009 MESA, pelo Dep. Marcio Junqueira