Projeto de Lei PL 2249/1991
Apresentação: 1991-12-02T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DE RECURSOS HIDRICOS, CRIA O SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HIDRICOS, ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 8.001, DE 13 DE MARÇO DE 1990, QUE MODIFICOU A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.   _NOVA EMENTA: INSTITUI A POLITICA NACIONAL DE RECURSOS HIDRICOS, CRIA O SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HIDRICOS, REGULAMENTA O INCISO XIX DO ARTIGO 21 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 8.001, DE 13 DE MARÇO DE 1990, QUE MODIFICOU A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989.
Palavras-chave: NORMAS, POLITICA NACIONAL, RECURSOS HIDRICOS, FIXAÇÃO, CRITERIOS,  ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE,  PREVENÇÃO, POLUIÇÃO, ESGOTO, CONCESSÃO, UTILIZAÇÃO, TARIFAS, RATEIO, CURSO, INCENTIVO, PRODUÇÃO, TECNOLOGIA, RACIONALIZAÇÃO, AGUA, ABASTECIMENTO DE AGUA.  
_CRIAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, GRUPO DE GERENCIAMENTO, RECURSOS HIDRICOS, GESTÃO, COORDENAÇÃO, ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO, PLANO NACIONAL, DEFINIÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, COMPETENCIA, ORGÃO COLEGIADO, COMITE, BACIA HIDROGRAFICA, SECRETARIA EXECUTIVA, MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA.   
_ALTERAÇÃO, LEI DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELOS RECURSOS MINERAIS, ROYALTIES, INDENIZAÇÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, DEPARTAMENTO NACIONAL DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA (DNAEE) (1968-1996) , (SCT), (SEMAM), (ME), CRITERIOS, DESTINAÇÃO, COTA, PROIBIÇÃO, PAGAMENTO, PESSOAL.   
_ALTERAÇÃO, LEI DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELOS RECURSOS MINERAIS, ROYALTIES, EXPLORAÇÃO, PETROLEO, XISTO BETUMINOSO, GAS NATURAL, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, PRAZO, BASE DE CALCULO, REMUNERAÇÃO, TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO (TRD), ATRASO, MULTA, MORA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO EM GLOBO, DO VETO PARCIAL, APOSTO A ESTE PROJETO, COM PROCESSO DE CEDULA UNICA. -PL. DA CD 70/96 (PL. 2249/91, NA CASA DE ORIGEM), QUE INSTITUI A POLITICA NACIONAL DE RECURSOS HIDRICOS, REGULAMENTA O INCISO XIX DO ARTIGO 21 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 8001, DE 13 DE MARÇO DE 1990, QUE MODIFICOU A LEI 7990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989. - INCISO VI DO ARTIGO SÉTIMO: SIM-255; NÃO-124; ABS-02; NUL-0; TOTAL-381: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO VII DO ARTIGO SÉTIMO: SIM-255; NÃO-124; ABS-02; NUL-0; TOTAL-381: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 14: SIM-275; NÃO-104; ABS-02; NUL-0; TOTAL-381: MANUTENÇÃO DO VETO. - ARTIGO 17, "CAPUT": SIM-255; NÃO-124; ABS-02; NUL-0; TOTAL-381: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 17: SIM-256; NÃO-123; ABS-02; NUL-0; TOTAL-381: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 20: SIM-274; NÃO-105; ABS-02; NUL-0; TOTAL-381: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 22: SIM-274; NÃO-105; ABS-02; NUL-0; TOTAL-381: MANUTENÇÃO DO VETO. - ARTIGO 23: SIM-274; NÃO-105; ABS-02; NUL-0; TOTAL-381: MANUTENÇÃO DO VETO. - ARTIGO 24, "CAPUT" : SIM-255; NÃO-124; ABS-02; NUL-0; TOTAL-381: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 24: SIM-255; NÃO-124; ABS-02; NUL-0; TOTAL-381: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 24: SIM-255; NÃO-124; ABS-02; NUL-0; TOTAL-381: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 24: SIM-255; NÃO-124; ABS-02; NUL-0; TOTAL-381: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO I DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 24: SIM-255; NÃO-124; ABS-02; NUL-0; TOTAL-381: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO II DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 24: SIM-253; NÃO-126; ABS-02; NUL-0; TOTAL-381: MANUTENÇÃO DO VETO. - ARTIGO 28: SIM-253; NÃO-126; ABS-02; NUL-0; TOTAL-381: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO VIII DO ARTIGO 35: SIM-253; NÃO-126; ABS-02; NUL-0; TOTAL-381: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO VII DO ARTIGO 38: SIM-253; NÃO-126; ABS-02; NUL-0; TOTAL-381: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO VIII DO ARTIGO 38: SIM-272; NÃO-107; ABS-02; NUL-0; TOTAL-381: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO III DO ARTIGO 40: SIM-205; NÃO-83; ABS-02; NUL-0; TOTAL-381: MANUTENÇÃO DO VETO. DCN 16 09 99 PAG 13304 COL 01.