Indicação INC 929/1997
Apresentação: 1997-08-06T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, A ADOÇÃO DE MEDIDAS DESTINADAS A DISPENSAR A COBRANÇA DE MULTAS NAS DIVIDAS DAS PEQUENAS E MICROEMPRESAS.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MF), PROVIDENCIA, DISPENSA, COBRANÇA, MULTA, DIVIDA, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, CONCESSÃO, ANISTIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, ATRAVES DO OF PS/RI 1800/97.