Projeto de Decreto Legislativo PDC 66/1980
Apresentação: 1980-10-22T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO Nº 148 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, SOBRE A PROTEÇÃO DOS TRABALHADORES CONTRA OS RISCOS PROFISSIONAIS DEVIDOS À CONTAMINAÇÃO DO AR, AO RUÍDO E ÀS VIBRAÇÕES NO LOCAL DE TRABALHO, ADOTADA EM GENEBRA, A 1º DE JUNHO DE 1977, DURANTE A SEXAGÉSIMA-TERCEIRA SESSÃO DA CONFERÊNCIA GERAL DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO.
Palavras-chave: MSC 377/80, CONVENÇÃO, (OIT), PROTEÇÃO, TRABALHADOR, EMPREGADO, SAUDE, RISCOS PROFISSIONAIS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 56/81. DOFC 14 10 81 PAG 19429 COL 02. DCN1 16 10 81 PAG 11509. DCN2 15 10 81 PAG 5408.