Projeto de Lei PL 4171/1984
Apresentação: 1984-09-03T00:00:00
Ementa: SUSPENDE OS DESPEJOS, REINTEGRAÇÃO OU IMISSÃO DE POSSE CONTRA MORADORES DE HABITAÇÃO TIPO FAVELA.
Palavras-chave: NORMAS, SUSPENSÃO, DESPEJO, MANDADO JUDICIAL, REINTEGRAÇÃO DE POSSE, IMISSÃO DE POSSE, FAVELA, PERIMETRO URBANO, DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, ESTADO (ENTE FEDERADO), TERRITORIO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0936 COL 01.