Projeto de Lei PL 2943/2004
Apresentação: 2004-02-09T15:34:12
Ementa: Institui o direito a passe livre, em transporte público, a acompanhantes de crianças matriculadas em educação infantil.
Palavras-chave: Garantia, direitos, concessão, passe livre, transporte gratuito, ônibus, transporte coletivo urbano, transporte coletivo interestadual, acompanhante, criança, menor, matrícula, educação pré-escolar, educação infantil.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER