Projeto de Lei PL 3840/1997
Apresentação: 1997-11-12T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
Ementa detalhada: Possibilita a empresa de construção de imóveis, engenheiro e arquiteto optarem pela inscrição no SIMPLES.
Palavras-chave: Alteração, Lei  do Simples, microempresa, pequena empresa, autorização, opção, pagamento, (SIMPLES), empresa de engenharia e construção, pessoa jurídica, exercício profissional, construção, bens imóveis, profissional liberal, prestação de serviço, atividade
profissional, engenheiro, arquiteto.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-748/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 09 05 07 PÁG 21727 COL 01.