Projeto de Lei PL 1647/1956
Apresentação: 1956-07-31T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS PENSIONISTAS DOS INSTITUTOS DE PREVIDENCIA E DAS EMPRESAS MARITIMAS ENCAMPADAS PELO GOVERNO, AMPARADOS PELA LEI 1.162, DE 22 DE JULHO DE 1950, OS BENEFICIOS PREVISTOS NO ARTIGO 14, DA LEI 2.745, DE 12 DE MARÇO DE 1956, QUE DISPÕE SOBRE OS PADRÕES DE VENCIMENTOS E AS REFERENCIAS DE SALARIOS DOS SERVIDORES CIVIS DA UNIÃO, DOS TERRITORIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: EXTENSÃO, PENSIONISTA, INSTITUTOS, DE PREVIDENCIA, EMPRESA VIA MARITIMA, ENCAMPAÇÃO, GOVERNO, VENCIMENTOS, SALARIO, SERVIDOR, UNIÃO FEDERAL, TERRITORIOS FEDERAIS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.