Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 48/2003
Apresentação: 2003-08-12T00:00:00
Ementa: Recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem nos termos que especifica.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER