Projeto de Lei PL 5041/1985
Apresentação: 1985-03-14T00:00:00
Ementa: FIXA NO VALOR DO SALARIO-MINIMO A MENOR APOSENTADORIA NOS REGIMES GERAL E RURAL DE PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, FIXAÇÃO, LIMITE, VALOR, APOSENTADORIA, PREVIDENCIA SOCIAL RURAL, PREVIDENCIA SOCIAL URBANA, BASE DE CALCULO, SALARIO MINIMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0961 COL 01