Projeto de Lei PL 837/1975
Apresentação: 1975-06-26T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO PARCELADO, PELAS PREFEITURAS MUNICIPAIS E EMPRESAS PRIVADAS, DOS DEBITOS EM ATRASO PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Palavras-chave: PAGAMENTO PARCELADO, DEBITO EM ATRASO, PREFEITURA MUNICIPAL, EMPRESA PRIVADA, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), CONTRATO DE TRABALHO, BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH), PREVIDENCIA SOCIAL, DIVIDA PARCELADA, DEBITO, EMPRESA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).