Projeto de Lei PL 3928/1962
Apresentação: 1962-02-27T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO, OS BENEFICIOS REGULADOS PELA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS CIVIS DA UNIÃO).
Palavras-chave: EXTENSÃO, BENEFICIO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 07 64 PAG 4893 COL 01.