Projeto de Lei PL 2567/2007
Apresentação: 2007-12-06T15:34:02
Ementa: Altera o inciso IV do art. 8º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.
Ementa detalhada: Assegura aos Bacharéis em Direito, ainda não aprovados no exame da OAB, o direito de  exercer a Advocacia junto aos Juizados Especiais.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, exclusão,  exigência, aprovação, exame de ordem,  inscrição, (OAB), exercício profissional, advogado, Juizado Especial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-156/2019.