Projeto de Lei PL 300/1955
Apresentação: 1955-05-20T00:00:00
Ementa: CONCEDE MORATORIA AOS PROPRIETARIOS DE EMBARCAÇÕES DE PESCA E FRETE, NO ESTADO DO MARANHÃO, PARA PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO, DEVIDAS AO IAPM.
Palavras-chave: CONCESSÃO, MORATORIA, PROPRIETARIO, EMBARCAÇÃO, PESCA, FRETE, ESTADO, (MA), PAGAMENTO, ATRASO, CONTRIBUIÇÃO, (IAPM).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.