Projeto de Lei PL 6645/2002
Apresentação: 2002-04-24T19:07:45
Ementa: Autoriza a inscrição do auxiliar técnico de farmácia e drogaria nos Conselhos Regionais de Farmácia e dá outras providências.
Ementa detalhada: Extinguindo a figura do oficial de farmácia e do prático de farmácia, fixando a responsabilidade exclusiva do farmacêutico na direção de farmácia. Alterando a Lei nº 3.820,  de 1960.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Conselho Federal, Conselho Regional, Farmácia, revogação, dispositivos, extinção, categoria profissional, oficial de farmácia, prático de farmácia, fixação, exclusividade, farmacêutico, responsabilidade técnica, direção, manipulação, medicamentos, proibição, delegação de competência, autorização, inscrição, registro, auxiliar técnico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).