Projeto de Lei PL 6776/2006
Apresentação: 2006-03-22T13:11:57
Ementa: Institui regras para o reajuste periódico dos valores do salário mínimo.
Ementa detalhada: Estabelece que os valores do salário mínimo serão reajustados, a partir de março de 2007, pela variação do Produto Interno Bruto (PIB), ou pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado, acrescido do índice de produtividade média do trabalho total.
Palavras-chave: Critérios, reajuste, salário mínimo, anualidade, mês, março, valor, variação, Produto Interno Bruto (PIB), Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), acréscimo, índice, aumento, produtividade, trabalho, cálculo, Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER