Emenda de Plenário EMP 862/2005
Apresentação: 2005-06-14T19:13:00
Ementa: Dê-se o artigo 56 a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 862/2005, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho e outros