Proposta de Emenda à Constituição PEC 523/2010
Apresentação: 2010-12-07T13:31:31
Ementa: Dá nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição da República Federativa do Brasil, para restabelecer a competência dos Estados para legislar sobre criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios.
Palavras-chave: Organização do Estado, preservação, continuidade, unidade, patrimônio histórico, patrimônio cultural, zona urbana, criação, incorporação, fusão, desmembramento, municípios, prazo anterioridade, eleição municipal.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER