Emenda na Comissão EMC 64/2005
Apresentação: 2005-06-22T18:36:00
Ementa: Adiciona os §§8º e 9º ao artigo 17.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 64/2005 MPV25205, pel Sen. Flexa Ribeiro