Projeto de Lei PL 2045/1952
Apresentação: 1952-06-06T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS PARA A MAQUINARIA IMPORTADA PELA COMPANHIA DE OLEOS VEGETAIS DO RIO GRANDE DO NORTE S. A., EXCLUIDA A DE PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: Isenção, taxa aduaneira, maquinaria, importação, empresa, óleo vegetal, Estado, (RN), exclusão, Previdência Social.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.