Projeto de Lei PL 2652/2007
Apresentação: 2007-12-18T17:14:59
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.
Ementa detalhada: Vincula a aplicação dos recursos recolhidos ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos aos projetos ou atividades do Governo Federal relativos ao setor da economia ou ramo de atividade dos bens lesados.
Palavras-chave: Alteração, Lei da ação Civil Pública, obrigatoriedade, aplicação de recursos, Fundo de Defesa de Direitos Difusos, atividade,  setor,  bens, agente, danos morais, danos materiais, patrimônio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP