Projeto de Lei PL 5759/2005
Apresentação: 2005-08-17T17:02:02
Ementa: Proíbe a morte presumida como causa de término da sociedade conjugal.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.406, de 2002.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, proibição, utilização, presunção, morte, cônjuge, dissolução, casamento, sociedade conjugal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER