Projeto de Lei PL 5592/1990
Apresentação: 1990-06-29T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM III DO ARTIGO QUINTO DA LEI 6903, DE 30 DE ABRIL DE 1981, QUE 'DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DOS JUIZES TEMPORAIS DA UNIÃO DE QUE TRATA A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL'.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE SOMENTE PODERA SER COMPUTADO O TEMPO DE SERVIÇO DOS JUIZES TEMPORARIOS NA CONDIÇÃO DE SEGURADO DA PREVIDENCIA SOCIAL, SE RECOLHIDAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS CORRESPONDENTES AOS RESPECTIVOS PERIODOS DE ATIVIDADES, COM OS ACRESCIMOS LEGAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, APOSENTADORIA, JUIZ TEMPORARIO, EXIGENCIA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PERIODO, ATIVIDADE, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, FILIAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, SEGURADO, EMPREGADOR, CONTRIBUINTE FACULTATIVO, EMPREGADO DOMESTICO, TRABALHADOR AUTONOMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0097 COL 01.