Projeto de Lei PL 967/2007
Apresentação: 2007-05-03T18:19:23
Ementa: Dispõe sobre a homologação e o reconhecimento do ato de declaração de estado de calamidade pública ou de situação de emergência.
Palavras-chave: Critérios, reconhecimento, ato, eclaração, calamidade pública, situação, emergência, desastre, acidentes, homologação, decreto, Governador, portaria, Ministério da Integração Nacional, prazo, solicitação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP