Projeto de Lei PL 3741/1993
Apresentação: 1993-06-02T00:00:00
Ementa: ISENTA DE MULTA OS ELEITORES QUE NÃO VOTARAM NO PLEBISCITO REALIZADO NO DIA 21 DE ABRIL DE 1993.
Palavras-chave: DISPENSA, SANÇÃO, LEI FEDERAL, ELEITOR, AUSENCIA, COMPARECIMENTO, VOTAÇÃO, VOTO, PLEBISCITO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP VITAL DO REGO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP MAVIEL CAVALCANTI, SOLICITANDO PREFERENCIA DE VOTAÇÃO PARA O PL. 3837/93, APENSADO SOBRE ESTE PROJETO. APROVAÇÃO DO PL. 3837/93. PREJUDICADO ESTE PROJETO E O PL. 3813/93, PELA APROVAÇÃO DO PL. 3837/93. DCN1 30 06 93 PAG 13968 COL 02.