Projeto de Lei PL 5444/1978
Apresentação: 1978-08-24T00:00:00
Ementa: CONSIDERA COMO RENDIMENTO NÃO TRIBUTAVEL, PARA FINS DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA, OS PROVENTOS DECORRENTES DE APOSENTADORIAS E PENSÕES.
Palavras-chave: ISENÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, APOSENTADO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÕES.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0199 COL 01.