Projeto de Lei PL 1264/1963
Apresentação: 1963-11-13T00:00:00
Ementa: PERMITE AS ENTIDADES PUBLICAS E PRIVADAS ASSUMIREM RESPONSABILIDADES POR ACIDENTES DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, RESPONSABILIDADE, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA PRIVADA, ACIDENTE DO TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 05 64 PAG 3434 COL 03.