Emenda na Comissão EMC 41/2008
Apresentação: 2008-04-02T18:31:00
Ementa: O dispositivo visa a preservar as cláusulas que definem os direitos e as obrigações constantes dos contratos vigentes, celebrados sob a égide do regime jurídico fundamentado na licitação pública. 
Os certames licitatórios que redundaram nos contratos em vigor, tomaram como premissa estudos de viabilidade econômica que previram, dentre outros parâmetros, a amortização dos investimentos realizados pelos permissionários.
Tais dispositivos precisam ser garantidos, posto que acarretaram vultosos investimentos e qualquer mudança implicaria, não só a quebra do equilíbrio econômico-financeiro do estabelecimento, mas um sem número de ações judiciais por quebra de contrato (ato jurídico perfeito).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 41/2008 CTASP, pelo Dep. José Fernando Aparecido de Oliveira