Projeto de Lei PL 429/1983
Apresentação: 1983-04-13T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI 1578, DE 11 DE OUTUBRO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO.
Ementa detalhada: EXTINGUINDO A COMPETENCIA DO EXECUTIVO EM ALTERAR A ALIQUOTA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, EXTINÇÃO, COMPETENCIA, EXECUTIVO, (CMN), REDUÇÃO, AUMENTO, ALIQUOTA, IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0857 COL 01.