Projeto de Decreto Legislativo PDC 478/2000
Apresentação: 2000-05-22T00:00:00
Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Francisco Cambraia, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Itapecerica, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO EDUCATIVA, EMISSORA, RADIO, MUNICIPIO, ITAPECERICA, (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 254/00.
DOFC 11 12 00 PAG 0001 COL 03.
DCD 09 12 00 PÁG 66235 COL 01.