Projeto de Lei PL 3370/1997
Apresentação: 1997-07-10T00:00:00
Ementa: Assegura a trabalhadora rural o direito a receber uma renda mínima, paga pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.
Ementa detalhada: Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Garantia, direitos, mulher, trabalhador rural, chefe, mãe, família, recebimento, salário mínimo, benefício previdenciário, renda mensal, responsabilidade, pagamento, Secretaria de  Assistência Social, Ministério da Previdência e Assistência Social.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 19 06 98 PAG 16935 COL 02.