Emenda na Comissão EMC 5/2004
Apresentação: 2004-03-05T09:45:00
Ementa: Art. 1º Acrescenta-se o art. 98 ao ato das disposições Constitucionais Transitórias
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Sandro Mabel e outros