Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 2000-11-10T00:00:00
Ementa: Parecer do relator pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição.
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno