Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 92/2007
Apresentação: 2007-08-30T17:09:00
Ementa: Recurso contra apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 836/2003 que disciplina o funcionamento de bancos de dados e serviços de proteção ao crédito e congêneres e dá outras providências.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do Recurso 90/07, face a aprovação do mesmo.