Requerimento de Informação RIC 208/1999
Apresentação: 1999-03-18T00:00:00
Ementa: Requerimento de informações ao Ministro da Fazenda sobre renúncia fiscal decorrente do art. 17 da Lei nº 9779, de 1999.
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: AV 160/MF, DO MINISTRO DA FAZENDA, INTERINO, AMAURY BIER, AO PRIMEIRO-SECRETARIO, DEP UBIRATAN AGUIAR, COM ESCLARECIMENTOS.