Projeto de Lei PL 3861/1997
Apresentação: 1997-11-13T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 8.631, de 04 de março de 1993, que dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que a tarifa a ser proposta pelo concessionário será diretamente proporcional à distância entre o consumidor e a unidade supridora de eletricidade.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Tarifária, nível, tarifas, energia elétrica. critérios, proposta, concessionária, cobrança, tarifas, atendimento, proporcionalidade, distância, consumidor, unidade, suprimento, eletricidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 22 08 00 PAG 44429 COL 02.