Projeto de Lei Complementar PLP 12/1999
Apresentação: 1999-03-17T00:00:00
Ementa: Revoga a letra e, do inciso II, do art. 17 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 e o inciso III, do art. 44 da Lei nº 80, de 12 de janeiro de 1994.
Ementa detalhada: Excluindo os membros do Ministerio Publico da União e da Defensoria Publica da União do beneficio da prisão especial.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica do Ministério Público, Lei Orgânica da Defensoria Pública, extinção, benefício, prisão especial, membros, Ministério Público, Defensoria Pública,
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER