Projeto de Lei PL 4332/2012
Apresentação: 2012-08-22T15:32:07
Ementa: Acrescenta o Art. 10º a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que perderá o direito de exercer a profissão de taxista o condutor que beneficiar o turismo sexual.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, perda, exercício, profissão, taxista, participação, turismo sexual.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP