Projeto de Lei PL 4669/2009
Apresentação: 2009-02-16T18:52:45
Ementa: Impõe condição ao recebimento de verbas destinadas aos Estados, Distrito Federal, Municípios e às escolas federais, pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar.
Palavras-chave: Critérios, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), repasse, verba, recursos orçamentários, Programa Nacional de Alimentação Escolar, exigência, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Muncípio, aquisição, preparo, distribuição, merenda escolar, proibição, terceirização, serviços.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1263/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.
DCD do dia 19/04/11 PÁG 18419 COL 01.