Projeto de Lei PL 3830/2008
Apresentação: 2008-08-12T12:11:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, para acrescentar inciso IV ao art. 5º, dispondo sobre a obrigatoriedade de o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS enviar, aos segurados, relatório anual contendo informações sobre tempo de contribuição e os valores sobre os quais incidiram sua contribuição individual ao Regime Geral de Previdência Social.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Super Receita, obrigatoriedade, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), remessa, segurado, relatório de atividades, tempo de contribuição, salário-de-contribuição, Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER