Projeto de Lei PL 5878/2009
Apresentação: 2009-08-26T20:10:16
Ementa: Altera o art. 4º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, a fim de consolidar os requisitos para a concessão do seguro-desemprego e de ampliar a quantidade de parcelas do benefício, de acordo com o número de filhos do trabalhador.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-Desemprego, duração, período, recebimento, seguro-desemprego, trabalhador, relação, tempo de serviço, critérios, (Codefat), aumento, parcela mensal, número, filho.
_ Revogação, alteração, Lei do Seguro-Desemprego, período, recebimento, benefício.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado), em face da declaração de prejudicialidade deste, decorrente da edição da Lei n. 13.134/2015, resultante da conversão da Medida Provisória n. 665/2014.