Projeto de Lei PL 3554/1989
Apresentação: 1989-09-20T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE COMPENSAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMO INTEGRANTE DE MESA RECEPTORA DE VOTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CONCEDENDO AO ELEITOR UM DIA DE FOLGA, POR ELEIÇÃO OU TURNO DE VOTAÇÃO, EM SEU EMPREGO DE ORIGEM).
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIA, REPOUSO SEMANAL, FALTA AO SERVIÇO, ELEITOR, PARTICIPAÇÃO, MESA ELEITORAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, JUSTIÇA ELEITORAL, ELEIÇÕES, NOTIFICAÇÃO, EMPREGADOR, INCLUSÃO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, FUNDAÇÃO, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS, EMPREGADO, EMPRESA PRIVADA, FORNECIMENTO, COMPROVANTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF 99/96, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 332 E 333 DO RI.