Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2269/2006
Apresentação: 2006-06-14T11:30:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Samaritana FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bela Vista do Maranhão, Estado do Maranhão.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária,Bela Vista do Maranhão, (MA).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 504/07 (SF) encaminhando autógrafo promulgado e convertido no DL nº 56/07.