Projeto de Lei PL 4916/2001
Apresentação: 2001-06-26T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o pagamento de dívida da pessoa física para com o Poder Público na forma que especifica e dá outras providências.
Ementa detalhada: Prevê a utilização de carro velho, a partir de dez anos, para pagamento de dívida contraída por pessoa física com o Poder Público.
Palavras-chave: Autorização, Poder Público, recebimento, veículo usado, pagamento, total, parcela, dívida, pessoa física, limitação, tempo, utilização, anistia, multa, trânsito, retirada, circulação, veículo automotor, encaminhamento, desmontagem, reciclagem.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL-4916/2001, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
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