Projeto de Lei PL 2406/1996
Apresentação: 1996-10-09T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o benefício do seguro-desemprego, modificando dispositivos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e da Lei nº 8.900, de 30 de junho de 1994, e dá outras providências.
Ementa detalhada: CONCEDENDO AO TRABALHADOR DESEMPREGADO EM VIRTUDE DE DISPENSA SEM JUSTA CAUSA, INCLUSIVE A INDIRETA, O VALE-TRANSPORTE, POR UM 
PERIODO MAXIMO VARIAVEL DE TRES A CINCO MESES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO SEGURO DESEMPREGO, CONCESSÃO, VALE TRANSPORTE, DESEMPREGADO, DISPENSA, DESPEDIDA INJUSTA, DESPEDIDA INDIRETA, PRAZO, DESEMPREGO, COMPETENCIA, (CODEFAT), DEFINIÇÃO, PERIODO, UTILIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, CRITERIOS, INTRANSFERIBILIDADE, PRAZO, REQUERIMENTO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 86/03