Proposta de Emenda à Constituição PEC 350/2004
Apresentação: 2004-12-09T18:40:40
Ementa: Dá nova redação ao art. 236 da Constituição Federal, estabelecendo que os serviços notariais e de registro serão exercidos diretamente pelo Poder Público.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Disposições Gerais, competência, Poder Público, exercício, serviço notarial, Notariado, registro público, Cartório, exclusão, delegação de competência, setor privado, iniciativa privada.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.