Emenda ao Substitutivo ESB 12/0
Apresentação: 2011-06-14T09:50:00
Ementa: Altere-se o § 1o, do art. 15, da Lei n.º 8.935, de 1994, acrescido pelo artigo 2o do Projeto de Lei nº 3405/97
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 12 CCJC, pelo Deputado Felipe Maia (DEM-RN).