Emenda na Comissão EMC 7/2004
Apresentação: 2004-10-28T11:03:00
Ementa: Acrescenta o seguinte artigo 8º e anexo III à presente Medida Provisória.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Pedro Fernandes