Projeto de Lei PL 1943/1999
Apresentação: 1999-10-27T00:00:00
Ementa: Obriga o fornecimento gratuito pelo SUS de fitas reagentes para medição de glicose a diabéticos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, (SUS), gratuidade, fornecimento, medida, quantidade, açúcar, sangue, exigência, beneficiário, cadastro, programa, controle, doença crônica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.