Projeto de Lei PL 998/1983
Apresentação: 1983-05-25T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIO O USO DE ONIBUS PARA O TRANSPORTE DE TRABALHADORES RURAIS E URBANOS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, FORNECIMENTO, TRANSPORTE, ONIBUS, TRABALHADOR URBANO, TRABALHADOR RURAL, RESPONSABILIDADE, EMPRESA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0866 COL 01.