Projeto de Lei PL 4828/1962
Apresentação: 1962-11-27T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO, E DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, EQUIPAMENTOS DESTINADOS A INSTALAÇÃO DE UM TERMINAL PARA TRANSMISSÃO E RECEPÇÃO DE COMUNICAÇÕES VIA SATELITE.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, EQUIPAMENTOS, INSTALAÇÃO, TERMINAL, TRANSMISSÃO, RECEBIMENTO, MEIOS DE TRANSMISSÃO, SATELITE, RADIO, TELEVISÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DEFERIDA MENSAGEM 657/68, DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DC1S 23 10 68 PAG 0015 COL 02.