Projeto de Lei PL 1670/1983
Apresentação: 1983-06-30T00:00:00
Ementa: ESTABELECE RESTRIÇÕES A IMPORTAÇÃO DE FILMES OU PROGRAMAS GRAVADOS PARA EXIBIÇÃO EM CINEMAS E TELEVISÕES OU APRESENTAÇÃO EM RADIO.
Palavras-chave: LIMITAÇÃO, IMPORTAÇÃO, FILME ESTRANGEIRO, PROGRAMA, GRAVAÇÃO, OBJETIVO, EXIBIÇÃO, CINEMA, TELEVISÃO, RADIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0878 COL 01.