Projeto de Lei PL 3393/2000
Apresentação: 2000-08-01T00:00:00
Ementa: Cria obrigação às operadoras e administradoras de Planos de Saúde para que informem aos seus usuários os valores que pagam pelos serviços dos profissionais da saúde.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, plano de saúde, seguro saúde, informação, usuário, valor, pagamento, serviços profissionais, honorários, médico, prazo, remessa, correspondência, penalidade, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10