Projeto de Lei PL 4236/1977
Apresentação: 1977-10-05T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ARTIGO 11 DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: QUANDO DO FALECIMENTO DA ESPOSA, O VIUVO TERA DIREITO A PENSÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, GARANTIA, VIUVO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, (INPS), OCORRENCIA, MORTE, CONJUGE, MULHER, EMPREGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 2255/76.