Projeto de Lei PL 1215/1983
Apresentação: 1983-06-10T00:00:00
Ementa: MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE EMPREGADO DOMESTICO, VISANDO AMPLIAR OS DIREITOS TRABALHISTAS ALI ESTABELECIDOS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DE SALARIO MINIMO AO EMPREGADO DOMESTICO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO EMPREGADO DOMESTICO, CONCESSÃO, SALARIO MINIMO, EMPREGADO DOMESTICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0015 COL 02.