Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 1077/2008
Apresentação: 2008-12-02T16:56:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 857, de 21 de dezembro de 2007 que outorga autorização à Associação Caiçarense de Radiodifusão Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município de Caiçara, Estado do Rio Grande do Sul.
Palavras-chave: Rádio comunitária, Caiçara, (RS).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC 1419/2009.