Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2010-08-18T17:48:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2848 de 7 de dezembro de 1940, que dispõe sobre o Código Penal Brasileiro.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pela Deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA).