Projeto de Lei PL 975/2007
Apresentação: 2007-05-08T16:45:41
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados a veículos e equipamentos adquiridos pelos Municípios e pelo Distrito Federal.
Ementa detalhada: Inclui os caminhões, basculantes, caminhões-pipas e patrulhas mecanizadas.
Palavras-chave: Isenção tributária,  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Município, Distrito Federal (Brasil). aquisição, ambulância, caminhão, trator, veículo, coleta, lixo, transporte escolar, equipamento, construção, manutenção, via pública, rodovia, Benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-297/2019.