Projeto de Lei PL 661/2011
Apresentação: 2011-03-03T14:56:39
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de janeiro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a Permissão para Dirigir.
Ementa detalhada: Exige do portador da Permissão para Dirigir que não cometa nenhuma infração gravíssima e não seja reincidente nas demais para obter a Carteira Nacional de Habilitação.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, concessão, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), inexistência, infração gravíssima, reincidência, infração grave, portador, permissão para dirigir.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1068/2019.