Projeto de Lei PL 4609/2004
Apresentação: 2004-12-09T14:50:09
Ementa: Dispõe sobre a destinação de multas e indenizações por lesão a direitos do consumidor, arrecadadas pela União, institui mecanismos de incentivo à conduta cidadã dos fornecedores de bens e serviços, e dá outras providências.
Palavras-chave: Destinação, percentual, valor, multa, arrecadação, União Federal, Poder Público, penalidade administrativa, processo judicial, lesão, direitos, consumidor, indenização, danos morais, danos materiais, aplicação de recursos, creche, orfanato, asilo, idoso, instituição beneficente, pessoa carente, inclusão, fornecimento, cesta básica.  
_ Garantia, Prêmio, Empresário, Voluntário, incentivo, conduta, fornecedor, bens, serviço, respeito, atendimento, consumidor, concessão, selo, garantia, mercadoria, certificação, órgãos, saúde pública, infração, adulteração, produto, mercadoria falsificada, infrator, pagamento em dobro, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER