Proposta de Emenda à Constituição PEC 504/2006
Apresentação: 2006-02-01T16:02:30
Ementa: Dá nova redação ao art. 211 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece que o ensino básico será ministrado em dois períodos letivos iguais para todo o Território Nacional, unificando o calendário das férias escolares. Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, educação básica, fixação, unificação, calendário, data, ano letivo, semestre letivo, férias escolares, incentivo, turismo.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.