Proposta de Emenda à Constituição PEC 86/2011
Apresentação: 2011-09-21T18:26:13
Ementa: Veda a concessão de aposentadoria compulsória proporcional como pena disciplinar, a juízes cuja conduta for considerada, em processo administrativo, civil ou criminal negligente no cumprimento dos deveres do cargo, incompatível com a dignidade, a honra e o decoro das funções ou cujo proceder funcional seja incompatível com o bom desempenho das atividades do Poder Judiciário.
Palavras-chave: Proibição, concessão, aposentadoria compulsória, aposentadoria proporcional, sanção disciplinar, magistrado, acusado, processo administrativo, processo civil, processo criminal, negligência, cumprimento, deveres.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.