Projeto de Lei PL 3798/2004
Apresentação: 2004-06-15T18:45:14
Ementa: Altera a redação do art. 45, III da Lei nº 9.504 de 1997, para permitir a divulgação de entrevistas e notícias a respeito de candidatos e respectivas candidaturas.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, autorização, emissora, rádio, televisão, divulgação, entrevista, noticiário, candidato, candidatura, período, eleição.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER