Projeto de Lei PL 7464/1986
Apresentação: 1986-05-05T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FABRICAÇÃO DE TECIDO E CALÇADO DE TIPO POPULAR PELAS INDUSTRIAS DO RAMO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INDUSTRIA TEXTIL, CALÇADO, FABRICAÇÃO, PRODUTO, CONSUMO, OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1084 COL 01.