Projeto de Lei Complementar PLP 85/2003
Apresentação: 2003-08-14T18:56:01
Ementa: Acrescenta parágrafo 3º, ao art. 52 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, dispondo sobre prazos para publicação de relatório resumido de execução orçamentária.
Ementa detalhada: Aumenta o prazo para que as Prefeituras Municipais que precisam consolidar mais de uma contabilidade apresentem o relatório resumido da execução orçamentária.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, fixação, prazo, Prefeitura Municipal, publicação, relatório, execução orçamentária, conclusão, bimestre, consolidação, quantidade, contabilidade, transparência administrativa, Administração Municipal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER