Projeto de Lei PL 865/1983
Apresentação: 1983-05-05T00:00:00
Ementa: REVOGA O ITEM I DO ARTIGO 70 (SETENTA) DO DECRETO FEDERAL Nº 80.228, DE 25 DE AGOSTO DE 1977.
Ementa detalhada: RESTRINGINDO A PROIBIÇÃO DE PRATICA DE FUTEBOL PROFISSIONAL NAS ASSOCIAÇÕES DESPORTIVAS APENAS AOS MUNICIPIOS DE MENOS DE 50 MIL HABITANTES).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CRITERIOS, PROIBIÇÃO, PROFISSIONALISMO, FUTEBOL, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA, MUNICIPIOS, NUMERO, POPULAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 26 10 83 PAG 11540 COL 03.