Emenda na Comissão EMC 348/2003
Apresentação: 2003-06-27T16:10:00
Ementa: Inclua-se o inciso III ao § 14 do art. 195, constatne do art. 1º da Proposta, com a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. Walter Feldman