Emenda na Comissão EMC 53/2007
Apresentação: 2007-04-19T18:12:00
Ementa: Dê-se a seguinte redação ao art. 1º e seu parágrafo único:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 53/2007 CEC, pelo Dep. Chico Lopes