Projeto de Lei PL 5842/1990
Apresentação: 1990-10-31T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 272, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, DEFININDO COMO CRIME A VENDA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS SEM A INSPEÇÃO SANITARIA EXIGIVEL POR LEI.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. DEFINIÇÃO, CRIME, VENDA, PRODUTO ALIMENTICIO, DESCUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO SANITARIA, FISCALIZAÇÃO, DETERIORAÇÃO, ALIMENTOS, FIXAÇÃO, PENALIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0103 COL 02.