Projeto de Lei PL 5823/2009
Apresentação: 2009-08-19T16:09:03
Ementa: Altera dispositivos das Leis nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, no que dispõe sobre área de preservação permanente e servidão ambiental.
Ementa detalhada: Redefine as áreas de preservação permanente e reserva legal, estabelecendo a competência do órgão ambiental estadual para sua definição e faculta a criação de área de servidão ambiental nas propriedades rurais que passarem a compor zona urbana.
Palavras-chave: Alteração, Código Florestal, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, competência, Estados, definição, extensão, área de preservação permanente, percentual, reserva legal, facultatividade, criação, servidão florestal, propriedade rural, composição, zona urbana.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (parecer contrário nas Comissões de mérito). DCD do dia 14/06/12 PÁG 21780 COL 01.