Projeto de Lei PL 3754/2004
Apresentação: 2004-06-08T19:07:46
Ementa: Dá nova redação ao art. 138 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.
Ementa detalhada: Admite a figura da exceção da verdade no crime de calúnia quando a imputação é imposta ao Presidente da República ou Chefe de Governo Estrangeiro.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, admissibilidade, exceção da verdade, Crime contra a Honra, calúnia, imputação, Presidente da República, Chefe, Governo Estrangeiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER