Projeto de Lei PL 4406/2004
Apresentação: 2004-11-11T14:13:46
Ementa: Concede isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos industrializados aos instrumentos e aparelhos médicos que menciona.
Ementa detalhada: Inclui aparelho de ressonância magnética, cintilografia e tomografia computadorizada.
Palavras-chave: Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de importação, Material médico-hospitalar, Equipamento médico-hospitalar , classificação, Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), Benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).