Projeto de Lei PL 3484/2000
Apresentação: 2000-08-22T00:00:00
Ementa: Proíbe a utilização de tubos flexíveis ou recipientes de uso coletivo para o armazenamento de molhos condimentados comestíveis.
Ementa detalhada: Inclui os recipientes de ketchup, mostarda, maionese e outros.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, restaurante, lanchonete, bar, utilização, embalagem, unidade, produto descartável, alimentos, impressão, composição, data, fabricação, prazo, validade, advertência, multa, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 3484/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3484/2000 o PL 7190/2014 e, em seguida, apense-o ao PL 2158/2007.