Projeto de Lei PL 161/1999
Apresentação: 1999-03-03T00:00:00
Ementa: Altera o art. 482 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Ementa detalhada: Descaracteriza o alcoolismo como justa causa para despedida do empregado.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), descaracterização, justa causa, alcoolismo, embriaguez, motivo, despedida, dispensa, empregado, trabalhador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.