Projeto de Decreto Legislativo PDC 796/2008
Apresentação: 2008-08-13T17:55:00
Ementa: Autoriza a União a ceder ao Estado de Rondônia, a título de utilização gratuita, o imóvel rural de sua propriedade denominado Gleba Rio Preto.
Palavras-chave: Autorização, União Federal, cessão, imóvel rural, Governo Estadual, estado, (RO), município, Porto Velho, regularização fundiária, floresta estadual, Rio Madeira.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 06 08 09 PAG 38710 COL 02, Letra A.