Projeto de Lei PL 1663/1975
Apresentação: 1975-12-03T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROPRIEDADE DE PRESENTES E DOAÇÕES RECEBIDAS POR SERVIDORES PUBLICOS DE PESSOAS OU ENTIDADES ESTRANGEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PERTENCERÃO AO ORGÃO PUBLICO A QUE ESTIVER VINCULADO O DONATARIO.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, SERVIDOR,FUNCIONARIO PUBLICO, RECEBIMENTO, DOAÇÃO, BRINDES, ENTIDADE, GOVERNO ESTRANGEIRO, EMPRESA ESTRANGEIRA, PESSOA FISICA, ESTRANGEIRO, TRANSFERENCIA, PROPRIEDADE, ORGÃO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 04 12 76 PAG 12217 COL O2.