Projeto de Lei PL 3504/2012
Apresentação: 2012-03-22T10:26:10
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para estabelecer a responsabilidade dos bancos e instituições financeiras por prejuízos causados a correntistas e consumidores em geral em caso de greve ou movimento de natureza similar.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade, banco, instituição financeira, prejuízo, correntista, consumidor, suspensão, prestação de serviço, greve.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.