Projeto de Lei PL 4512/1958
Apresentação: 1958-08-14T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE MERCADORIAS IMPORTADAS PELA CENTRAL ELETRICA DE FURNAS S.A.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, TRIBUTOS, PRODUTO IMPORTADO, (FURNAS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0744 COL 01.