Projeto de Lei PL 6363/2005
Apresentação: 2005-12-08T15:12:00
Ementa: Altera a redação do caput do art. 12 da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, a fim de assegurar aos trabalhadores temporários e prestadores de serviços tratamento isonômico em relação aos direitos concedidos aos empregados das empresas contratantes.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Trabalho Temporário, garantia, trabalhador temporário, empresa de prestação de serviço, terceirização, direitos, empregado, empresa tomadora de serviço.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5868/2023.