Proposta de Emenda à Constituição PEC 230/2008
Apresentação: 2008-02-26T14:25:15
Ementa: Altera o Sistema Tributário Nacional quanto à desoneração de bens de capital e dá outras providências
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Sistema Tributário Nacional, desoneração tributária, bens de capital, concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), máquina agrícola, equipamento, atividade industrial, atividade agrícola, produção, tributação, benefício fiscal.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolução à CCP