Projeto de Lei PL 2773/2000
Apresentação: 2000-04-04T00:00:00
Ementa: Altera a redação do art. 235, do Código Penal Militar, excluindo do texto o crime de pederastia.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 1969.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal Militar, exclusão, termo, pederastia, inconstitucionalidade, discriminação, homossexualismo, caracterização, penalidade, crime, ato libidinoso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 2773/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 6871/2006 do PL 2773/2000. Em decorrência disso, distribua-se o PL 6871/2006 às comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Ordinário (Art. 151, III, RICD).