Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2007-07-04T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela aprovação, com emendas.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDC, da Comissão de Defesa do Consumidor