Projeto de Lei PL 1141/1999
Apresentação: 1999-06-10T00:00:00
Ementa: Disciplina a propriedade e a posse de cães em todo o território nacional e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, venda, menor, aquisição, cão, raça, obrigatoriedade, criador, cadastro, orgão público, registro, instalação, material, eletrônico, pele, animal, exigência, advertência, local, visão, público, equipamentos, proteção, pessoas, agressão, via pública, atestado de vacina, raiva, inexistência, extinção.
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.