Projeto de Lei PL 864/1988
Apresentação: 1988-08-22T00:00:00
Ementa: CRIA VARAS DOS DELITOS DE TRANSITO.
Ementa detalhada: CRIANDO VARAS NAS CIDADES COM MAIS DE 200.000 HABITANTES COM COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS RELATIVOS A LESÃO CORPORAL E HOMICIDIO CULPOSO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRANSITO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, JUSTIÇA FEDERAL, PRIMEIRA INSTANCIA. CRIAÇÃO, VARA CRIMINAL, DELITO, TRANSITO, MUNICIPIO, LIMITAÇÃO, POPULAÇÃO, COMPETENCIA, PROCESSO, JULGAMENTO, LESÃO CORPORAL, HOMICIDIO CULPOSO, ACIDENTE DE TRANSITO, EXCLUSÃO, COMPETENCIA PRIVATIVA, VARAS JUDICIARIAS, ENTORPECENTE, DROGA, TOXICO, CONTRAVENÇÃO PENAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0075 COL 01.