Projeto de Lei PL 1392/2011
Apresentação: 2011-05-18T17:11:36
Ementa: Altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007 - Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências - para estender o benefício da bolsa-formação aos educadores sociais e demais monitores de centros de internação de adolescentes apreendidos.
Palavras-chave: Alteração, Lei do PRONASCI, extensão, benefício, Bolsa-Formação, educador, monitor, centro, internação, adolescente, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-21/2019.