Projeto de Lei PL 2448/2003
Apresentação: 2003-11-11T15:17:37
Ementa: Institui o Serviço de Transporte Público Alternativo Complementar Interestadual da Região Integrada de Desenvolvimento Econômico do Entorno do Distrito Federal (RIDE) e dá outras providências.
Ementa detalhada: Normatiza o serviço de lotação do Entorno que deverá ser operado exclusivamente por microônibus.
Palavras-chave: Criação, serviço, transporte público alternativo, Município, Região Integrada de Desenvolvimento Econômico (RIDE), regime, permissionária, exclusividade, pessoa física, obrigatoriedade, filiação, cooperativa, exigência, microônibus, seguro obrigatório, danos pessoais, danos materiais, passageiro, terceiros, garantia, gratuidade, passagem, idoso, pessoa deficiente, pessoa portadora de deficiência, autorização, utilização, veículos, divulgação, publicidade, propaganda, Poder Público, fixação, tarifas, itinerário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER