Projeto de Lei PL 3326/1992
Apresentação: 1992-01-14T00:00:00
Ementa: PROIBE O CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA E DE SERVIÇOS TELEFONICOS, PARA RESIDENCIAS, POR FALTA DE PAGAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE A COBRANÇA DAS CONTAS DE ENERGIA ELETRICA E DE SERVIÇOS TELEFONICOS SERA TRIMESTRAL; CONCEDENDO O PRAZO DE 30 DIAS PARA PAGAMENTO E SO A PARTIR DAI AUTORIZANDO COBRANÇA JUDICIAL). BLOCO.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, CORTE, FORNECIMENTO, SERVIÇOS PUBLICOS, ENERGIA ELETRICA, TELEFONE, TELEFONIA, IMOVEL RESIDENCIAL, MOTIVO, FALTA, PAGAMENTO, USUARIO, CONSUMIDOR, FIXAÇÃO, PRAZO, COBRANÇA, TRIMESTRE, PREVISÃO, COBRANÇA JUDICIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0092 COL 01.