Projeto de Lei Complementar PLP 153/1980
Apresentação: 1980-10-14T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEXTO DA LEI COMPLEMENTAR 28, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1975 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE CRIAÇÃO E ALTERAÇÃO TERRITORIAL DE MUNICIPIO).
Palavras-chave: CRIAÇÃO, ALTERAÇÃO, SUPRESSÃO, ANEXAÇÃO, AREA, MUNICIPIO, APROVAÇÃO, CAMARA MUNICIPAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 39, DE 10 12 80. DOFC 11 12 80 PAG 24778 COL 01.