Projeto de Lei PL 179/2003
Apresentação: 2003-02-25T15:20:25
Ementa: Dispõe sobre o exercício da atividade policial, disciplinando o uso da força ou de arma de fogo, e dá outras providências.
Palavras-chave: Limitação, critérios, utilização, arma de fogo, força especial, atividade policial, apresentação, relatório, polícia, obrigatoriedade, equipamentos, alternativa, arma, proibição, porte de arma, atividade, segurança, manifestação pública, exigência, identificação, proteção, agente, policial, colete a prova de balas, capacete de segurança, autorização, máscara, capuz, pintura, penalidade, infrator, responsabilidade, Estado, indenização, vítima, danos, lesão, morte, abuso de autoridade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDHMIR
Tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Apense-se o PL-2097/2024 ao PL-2819/2023, a este apensado. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição da matéria para adequá-la ao estabelecido pela Resolução da Câmara dos Deputados n.º 1/2023, encaminhando-a à Comissão de Direitos Humanos, Minorias, e Igualdade Racial (CDHMIR), em substituição à Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM), extinta pela mesma Resolução.
Às Comissões de 
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; 
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e 
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário