Parecer (CD) P.C 2/1963
Apresentação: 1963-06-19T00:00:00
Ementa: APROVA AS CONCLUSÕES DO VOTO DO SENHOR PEDRO ALEIXO AO REQUERIMENTO SEM NUMERO DE 1960, DO SENHOR MEDEIROS NETO, EM QUE SOLICITA A MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA EM TORNO DO ARTIGO 48, LETRA 'C', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, CONCLUSÃO, VOTO, REQUERIMENTO, SOLICITAÇÃO, MANIFESTAÇÃO, (CCJ), NORMAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, EXERCICIO, CUMULATIVIDADE, MANDATO PARLAMENTAR, MANDATO ELETIVO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0048 COL 03.