Projeto de Lei PL 2416/2007
Apresentação: 2007-11-13T10:13:02
Ementa: Dispõe sobre a obrigação de serventias de registro civil de pessoas naturais de prestar informações às delegacias regionais de trabalho sobre o nascimento de filhos de empregados.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 6.015, de 1973.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Resgistros Públicos, obrigatoriedade, Cartório de Registro Civil, Oficial de Registro, remessa, (DRT), informações, dados, nascimento, filho, empregado, trabalhador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER