Projeto de Lei PL 4532/1958
Apresentação: 1958-08-21T00:00:00
Ementa: ATRIBUI AOS ORGÃOS DE PESSOAL DOS MINISTERIOS A COMPETENCIA PARA INSTRUIR INTEGRALMENTE O PROCESSO DE APOSENTADORIA E DE PENSÕES, PROCESSAR O PAGAMENTO DOS PROVENTOS E PENSÕES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, COMPETENCIA, ORGÃOS, PESSOAL, MINISTERIOS, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, APOSENTADORIA, PENSÕES, PAGAMENTO, PROVENTOS, BENEFICIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). DCN1 16 12 62 PAG 7287 COL 04.