Projeto de Lei PL 301/1947
Apresentação: 1947-06-13T00:00:00
Ementa: RATIFICA OS TEXTOS DA RECENTE CONSTITUIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO E DA CONVENÇÃO SOBRE A REVISÃO DOS ARTIGOS FINAIS, APROVADOS PELA CONFERENCIA INTERNACIONAL DO TRABLAHO EM 1946.
Palavras-chave: RATIFICAÇÃO, TEXTO, ORGANIZAÇÃO, (OIT), REVISÃO, ARTIGO, CONFERENCIA INTERNACIONAL, TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Arquivada
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 5/47.