Projeto de Lei PL 1930/1996
Apresentação: 1996-05-16T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990.
Ementa detalhada: ABRINDO O MERCADO DO SETOR DE PLANO E SEGURO PRIVADO DE SAUDE A EMPRESA COM CAPITAL ESTRANGEIRO, CONSTITUIDA SOB AS LEIS BRASILEIRAS E QUE TENHA SEDE E ADMINISTRAÇÃO NO PAIS. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA SAUDE, AUTORIZAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, EMPRESA, CAPITAL ESTRANGEIRO, ASSISTENCIA, SERVIÇO DE SAUDE, EXPLORAÇÃO, EMPRESA, SEDE, ADMINISTRAÇÃO, PAIS, CRIAÇÃO, LEI BRASILEIRA,  ABERTURA, MERCADO, SETOR, PLANO DE SAUDE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CESP AO PL. 4425/94. DCD 15 10 97 PAG 32484 COL 01.