Projeto de Lei PL 282/1948
Apresentação: 1948-04-06T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI DO INQUILINATO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1300/50. DOFC 28 12 50.