Projeto de Lei PL 1777/1996
Apresentação: 1996-04-17T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO QUARTO AO ART. 457 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, O QUAL FIXA O PRAZO DE QUARENTA E OITO HORAS PARA O REPASSE E GORJETAS.
Ementa detalhada: ALTERA O DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1943.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, REPASSE, EMPREGADO,  VALOR, TOTAL, GORJETA, TIPICIDADE, CRIME, APROPRIAÇÃO INDEBITA, PAGAMENTO, MULTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0075 COL 01.