Projeto de Lei PL 242/2003
Apresentação: 2003-02-27T17:14:36
Ementa: Acrescenta os parágrafos 5º, 6º, 7º, 8º e 9º ao art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Ementa detalhada: Dispõe que os empregados de uma ou mais empresas de atividades semelhantes ou congêneres poderão constituir associação profissional, alterando o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), autorização, empregado, empresa, criação, associação profissional, assistência, representação, defesa, interesse, inscrição, cadastro, Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), cobrança, contribuição, associado, notificação, sindicato, categoria profissional, acordo, empregador, trabalhador, composição, diretoria, associação, estabilidade, emprego.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-443/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 28 04 07 PÁG 19789 COL 01.