Projeto de Lei PL 4512/2012
Apresentação: 2012-10-09T19:18:36
Ementa: Obriga os fabricantes e os importadores de material explosivo a adotarem mecanismo de identificação que permaneça intacto após o processo de detonação.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fabricante, importador, explosivo, identificação, posterioridade, explosão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.