Projeto de Lei PL 3345/1984
Apresentação: 1984-04-26T00:00:00
Ementa: INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE SEGURO PREVIDENCIARIO PARA OS BOIAS-FRIAS ACIDENTADOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, SAFREIRO, ACIDENTE DE TRABALHO, BENEFICIARIO, SEGURO SOCIAL, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0036 COL 01.