Projeto de Lei PL 1523/1999
Apresentação: 1999-08-18T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que cria carência de cinco anos para automação de postos de combustíveis e derivados de petróleo no sistema self-service e auto-service.
Palavras-chave: Proibição, prazo determinado, automação, posto de gasolina, abastecimento, combustível, veículo automotor, operação, consumidor, bomba,  combustível, criação, prazo, carência.
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO PL. 4224/98. DCD 22 10 99 PAG 50257 COL 02.