Projeto de Lei PL 6696/2009
Apresentação: 2009-12-21T15:42:00
Ementa: Acrescenta dispositivos a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, no que toca a esteróides androgênicos ou peptídeos anabólicos, na forma desta lei.
Palavras-chave: Alteração, Nova Lei Antidrogas, caracterização, droga, anabolizante, hormônio, dependência química, penalidade, venda, fornecimento, entrega, substância, ausência, prescrição.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER