Projeto de Lei PL 163/1999
Apresentação: 1999-03-03T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a indenização à concubina, no caso de acidente do trabalho do companheiro.
Palavras-chave: Concessão, indenização, mulher, companheiro, hipótese, acidente de trabalho, morte,  segurado, previdência social, inexistência, impedimento, casamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 66