Projeto de Lei PL 3597/1980
Apresentação: 1980-09-09T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A DIVULGAÇÃO, PELAS EMISSORAS DE TELEVISÃO, DE MENSAGENS SOBRE OS MALEFICIOS DO USO DO FUMO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, DIVULGAÇÃO, CAMPANHA, UTILIZAÇÃO, FUMO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).