Projeto de Lei PL 467/2007
Apresentação: 2007-03-15T16:51:07
Ementa: Dispõe sobre critérios para a concessão de certificação e autorização para as embarcações pesqueiras que operam na captura de lagostas em todo o território nacional.
Palavras-chave: Cancelamento, permissão, licença, captura, pesca, lagosta, competência, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), fornecimento, autorização, certificado, embarcação, proporcionalidade, quantidade, atividade pesqueira, penalidade, infrator, crime ambiental.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 130/07 - COPER