Projeto de Lei PL 4185/2004
Apresentação: 2004-09-29T15:27:00
Ementa: Acrescenta o § 3º ao art. 1º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para reservar um percentual de 50% do produto da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, pertencente à União, para recuperação e conservação de rodovias federais com índice elevado de acidentes.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Cide-combustíveis, destinação, percentual, arrecadação, recuperação, conservação, rodovia federal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 05/07/08 PÁG 31438 COL 02.