Medida Provisória MPV 431/2008
Apresentação: 2008-05-14T11:10:00
Ementa: Dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006; do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005, do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, da Carreira de Magistério Superior, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, de que trata a Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003, do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrário, de que trata a Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 e a Lei nº 10.883, de 16 de junho 2004, dos Cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, Agente de Atividades Agropecuárias, Técnico de Laboratório e Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que tratam respectivamente as Leis nºs 11.090, de 2005 e 11.344, de 8 de setembro de 2006, dos Empregos Públicos de Agentes de Combate às Endemias, de que trata a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de que trata a Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, do Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA, do Plano de Carreira e Cargos do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, e do Plano de Carreira do Ensino Básico Federal, fixa o escalonamento vertical e os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas, altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, institui sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Palavras-chave: _ Alteração, reestruturação, tabela, remuneração, Plano Especial de Cargos, carreira, Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), servidor, Ministério da Cultura, Ministério da Previdência Social, Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério da Educação, magistério, professor, técnico administrativo, instituição federal de ensino, educação superior, apoio administrativo, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), Técnico, laboratório, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Fiscal Federal Agropecuário, Agente de Combate às Endemias, Perito Federal Agrário, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (DENASUS), Hospital das Forças Armadas (HFA), avaliação de desempenho, gratificação de desempenho, administração direta, autarquia, fundação, aumento, soldo, militar, Forças Armadas, enquadramento, reenquadramento, quadro de pessoal, Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), criação, cargo de carreira, Policial Rodoviário Federal, normas, cessão, servidor, cargo efetivo, cargo em comissão, atualização monetária, proventos, aposentadoria, pensões, mês, janeiro, índice, reajuste, Regime Geral de Previdência Social RGPS).
_ Alteração, Regime Jurídico Único, aumento, prazo, estágio probatório, proibição, remuneração, inferioridade, salário mínimo, límite mínimo, auxílio moradia, licença, interesse particular, participação, conselho de administração, conselho fiscal, empresa pública.
_ Alteração, Lei de Contratação Temporária de Interesse Público, inclusão, atividade, demarcação, terras públicas, instituto de pesquisa, modernização, Administração Pública, entidade, tecnologia da informação, comunicação, Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), revisão, didática, pedagogia, assistência à saúde, saúde indígena, pesquisador, país, Brasil, país estrangeiro, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), combate, queimada, incêndio, emergência, matéria ambiental, critérios, exigência, análise, curriculum vitae, dispensa, processo seletivo, prazo, duração, contrato, remuneração.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 43/08 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).