Recurso contra devolução de requerimento de CPI (Art. 35, § 2º, RICD) REC 104/2011
Apresentação: 2011-12-06T17:49:00
Ementa: Recorre ao Plenário contra  devolução de Requerimento de criação de Comissão Parlamentar de Inquérito.
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP