Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 663/2008
Apresentação: 2008-06-23T17:46:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 762 de 18 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação Cultural do Município de Santa Maria do Pará para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Maria do Pará, Estado do Pará.
Palavras-chave: Rádio comunitária, Santa Maria do Pará, (PA).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC 1006/2008.