Projeto de Lei PL 3890/2008
Apresentação: 2008-08-20T10:40:00
Ementa: Dispõe sobre alterações no Fundo Especial Para Calamidades Públicas - FUNCAP, de que trata o Decreto-Lei nº 950, de 13 de outubro de 1969.
Ementa detalhada: Destina 1% (um por cento) da receita bruta de 4 (quatro) meses específicos dos jogos de loteria mega-sena, lotomania, lotofácil, quina, loteca, lotogol e loteria federal para aplicação no Fundo Especial para Calamidades Públicas.
Palavras-chave: Alteração, destinação, recursos, (Funcap), percentual, receita bruta, mês, janeiro, abril, julho, setembro, concurso de prognóstico, loteria, administração, repasse, (CEF).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 08/14 - COPER