Projeto de Lei PL 1611/2011
Apresentação: 2011-06-15T17:36:12
Ementa: Altera a redação do art. 9º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 e cria o art. 9º-A.
Ementa detalhada: Autoriza a apresentação de reclamações ou recursos das decisões de membro do Ministério Público.
Palavras-chave: Alteração, Lei da  Ação Civil Pública, autorização, apresentação, reclamação, recurso judicial, decisão, Ministério Público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 712/15/PS-GSE.