Projeto de Lei PL 2096/2003
Apresentação: 2003-09-30T14:41:30
Ementa: Dá nova redação à Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, que extingue o Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC.
Ementa detalhada: Dispensa o congressista de origem militar de contribuir para o plano de seguridade social dos congressistas, deve continuar contribuindo para o seu regime.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, extinção, (IPC), concessão, isenção, pagamento, contribuição social, previdência privada, parlamentar, origem, militar, opção, filiação, contagem, tempo de serviço, inatividade, aposentadoria, renúncia, proventos, militar inativo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER