Projeto de Lei PL 5351/2001
Apresentação: 2001-09-18T00:00:00
Ementa: Estabelece a aposentadoria especial dos motoristas de táxi.
Ementa detalhada: Aplica a legislação concedendo aos motoristas de táxi aposentadoria especial após 25 (vinte e cinco) anos de serviço, considerando a atividade penosa, insalubre e perigosa; altera a Lei nº 5.890, de 1973.
Palavras-chave: Aplicação, lei federal, concessão, aposentadoria especial, atividade profissional, profissão, motorista profissional, taxi, exigência, tempo de serviço, atividade insalubre.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10