Proposta de Emenda à Constituição PEC 272/2008
Apresentação: 2008-07-02T17:20:27
Ementa: Revoga dispositivos do art. 54 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Permite que Deputados e Senadores possam ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público.
Palavras-chave: Legislativo, autorização, Deputado Federal, Senador, proprietário, controle, diretor, empresa, contrato administrativo, pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, empresa estatal, concessionária, serviços públicos.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento da PEC 66/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 66/1999 a PEC 272/2008 e, em seguida, apense-a à PEC 74/2003.