Projeto de Lei PL 2006/1968
Apresentação: 1968-11-30T00:00:00
Ementa: EQUIPARA AOS TRABALHADORES AUTONOMOS AS PESSOAS QUE, SEM VINCULO EMPREGATICIO E REMUNERADAS PERANTE RECIBO, PRESTAM SERVIÇO A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Palavras-chave: EQUIPARAÇÃO, TRABALHADOR AUTONOMO, PESSOA FISICA, INEXISTENCIA, VINCULO EMPREGATICIO, REMUNERAÇÃO, RECIBO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0041 COL 04.