Projeto de Lei PL 4003/1993
Apresentação: 1993-07-08T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO EMPREGATICIA NOS CASOS QUE DISCIPLINA.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONTRATAÇÃO, MENOR ASSISTIDO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INEXISTENCIA, VINCULO EMPREGATICIO, EMPREGADOR, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, MENOR, EXIGENCIA, CONTRATO, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, PESSOAS, CONTRATANTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0117 COL 01.