Projeto de Lei PL 507/1959
Apresentação: 1959-06-22T00:00:00
Ementa: ASSEGURA A MILITARES QUE PARTICIPARAM DA GUERRA NA ITALIA O DIREITO DE REINCLUSÃO NO SERVIÇO ATIVO MILITAR.
Palavras-chave: GARANTIA, DIREITOS, REINCLUSÃO, REVISÃO, SERVIÇO ATIVO, MILITAR, PARTICIPAÇÃO, CAMPANHA DA ITALIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 64 PAG 4274.