Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2011-12-14T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Lourival Mendes (PTdoB-MA), pela admissibilidade desta e da PEC 100/2011, apensada.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania