Emenda de Plenário EMP 1/2008
Apresentação: 2008-04-08T10:07:00
Ementa: Altera a redação do Anexo III do art. 3º.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 1/2008, pela Dep. Andreia Zito e outros