Projeto de Lei PL 1631/1973
Apresentação: 1973-10-19T00:00:00
Ementa: PREVE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMOVEIS RURAIS PARA IMPEDIR O CULTIVO DE PLANTAS DESTINADAS A PREPARAÇÃO DE ENTORPECENTES.
Palavras-chave: DESAPROPRIAÇÃO DE IMOVEL RURAL. PLANTA DESTINADA A PREPARAÇÃO DE ENTORPECENTE. ESTATUTO DA TERRA. ENTORPECENTE. SUBSTANCIA ENTORPECENTE. TOXICO. MACONHA. AREA RURAL. IMOVEL RURAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 REGIMENTO).