Emenda na Comissão EMC 1/2007
Apresentação: 2007-03-22T13:10:00
Ementa: Dá nova redação ao artigo 5°, inciso I,I alínea c, da Lei n° 10.855/04, alterada pela Medida Provisória.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2007 MPV35907, pelo Dep. Sérgio Moraes