Projeto de Lei PL 337/1979
Apresentação: 1979-04-06T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA UM PARAGRAFO AO ARTIGO 791 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A DESISTENCIA DE AÇÃO TRABALHISTA POR PARTE DO EMPREGADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). OBRIGATORIEDADE, MANUTENÇÃO, ASSISTENCIA JURIDICA, ADVOGADO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, OCORRENCIA, ACORDO, DESISTENCIA, EMPREGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF SM/301/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE.