Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 97/1996
Apresentação: 1995-08-01T00:00:00
Ementa: Recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem, a propósito da inaplicabilidade, na votação em segundo turno da PEC-0.033/95, das novas regras regimentais referentes aos destaques de votação em separado (DVS).
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER