Projeto de Lei PL 4419/1989
Apresentação: 1989-12-11T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O DISPOSTO NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 211 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: DEFININDO QUE A UNIÃO, CONSIGNARA EM SEU ORÇAMENTO, RECURSOS DESTINADOS AS UNIVERSIDADES ESTADUAIS PARA ASSISTI-LAS FINANCEIRAMENTE NAS ATIVIDADES DE ENSINO, PESQUISA, EXTENSÃO E ADMINISTRAÇÃO, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, EDUCAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, CONSIGNAÇÃO, ORÇAMENTO, RECURSOS, DESTINAÇÃO, UNIVERSIDADE ESTADUAL, OBJETIVO, ASSISTENCIA FINANCEIRA, ATIVIDADE EDUCATIVA, ENSINO, PESQUISA, EXTENSÃO, ADMINISTRAÇÃO, NECESSIDADE, EQUIPARAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, REPASSE, ESTADOS, CONVENIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0063 COL 02.