Projeto de Lei PL 3749/1980
Apresentação: 1980-10-02T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DO INTERIOR UM CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CR 350.000.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: CORRESPONDENTE A ESTIMATIVA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO ICM GERADO NO TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CRÉDITO, CRÉDITO ESPECIAL, ARRECADAÇÃO, (ICM), DESPESA, TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: RECEBIDO OF. SM/100, DE 16 03 81, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, SANCIONADO. DCN1 04 04 81 PAG 1690 COL 01.