Projeto de Lei PL 3813/2008
Apresentação: 2008-08-06T16:44:06
Ementa: Dá nova redação ao inciso V do art. 267 do Código de Processo Civil.
Ementa detalhada: Inclui entre os motivos da extinção do processo a presença dos pressupostos processuais negativos, quais sejam, perempção, litispendência ou de coisa julgada.
Altera a Lei nº 5.869, de 1973.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, extinção do processo, presença, pressuposto processual, perempção, litispendência, coisa julgada.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD de 07/08/09 PÁG 39395 COL 02.