Projeto de Lei PL 5850/2005
Apresentação: 2005-09-01T14:10:58
Ementa: Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral).
Ementa detalhada: Estabelecendo a cassação do candidato, servidor público, que entre em gozo de afastamento com remuneração.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral (1965), cassação, registro, candidato a cargo eletivo, servidor público civil, afastamento, recebimento, remuneração.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1068/2019.