Projeto de Lei PL 5467/2009
Apresentação: 2009-06-24T11:56:22
Ementa: Atribui responsabilidade solidária por descumprimento da legislação que disciplina a oferta e as formas de afixação de preços para o consumidor à entidade responsável pela administração de "shopping", centro de compras ou local de comércio assemelhado, e dá outras providências.
Palavras-chave: Responsabilidade solidária, administração, centro comercial, estabelecimento comercial, descumprimento, legislação, oferta, afixação, preço, mercadoria, inspeção, notificação, comerciante, aplicação, multa, comunicação, entidade, defesa do consumidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER