Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1939/2009
Apresentação: 2009-10-09T10:47:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação, Cultura e Meio Ambiente do Planalto "Zé Gomes", Brejo, Estado do Maranhão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brejo, Estado do Maranhão.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Brejo, (MA).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Apresentação da Mensagem de Retirada de proposição n. 57/2011, pelo Poder Executivo, que: "Solicita ao Congresso Nacional, de conformidade com a inclusa Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, a retirada de tramitação do texto do Acordo de Sede entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Secretaria-Geral Ibero-Americana (SEGIE), assinado em Brasilia, em 18 de março de 2009, submetido à apreciação do Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 578, de 27 de julho de 2009.

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