Projeto de Lei PL 4538/1989
Apresentação: 1989-12-12T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, NA PARTE RELATIVA AO REGISTRO DE OBITO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REVOGANDO A EXIGENCIA DE FUNCIONAMENTO DOS OFICIOS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS AOS SABADOS, DOMINGOS E FERIADOS, E DISPONDO SOBRE O SEPULTAMENTO SEM O ATESTADO DE OBITO EXPEDIDO PELO CARTORIO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REGISTRO PUBLICO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, FUNCIONAMENTO, CARTORIO DE REGISTRO CIVIL, OFICIOS JUDICIAIS, SABADO, DOMINGO, FERIADOS. NORMAS, ENTERRO, INEXISTENCIA, ATESTADO DE OBITO, REGISTRO CIVIL, COMPROVAÇÃO, ATESTADO MEDICO, DECLARAÇÃO, TESTEMUNHA, MORTE, AUTORIZAÇÃO, AUTORIDADE POLICIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 03 91 PAG 1645 COL 01.