Projeto de Lei PL 2447/1989
Apresentação: 1989-05-23T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE LIMITES PARA COMISSÕES DE AGENTES DE EXPORTAÇÃO.
Ementa detalhada: FIXANDO O PERCENTUAL DE NO MAXIMO CINCO POR CENTO, OBEDECENDO O ESTABELECIDOS EM FUNÇÃO DA CATEGORIA DO PRODUTO).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, PAGAMENTO, REMUNERAÇÃO, COMISSÕES, AGENTE, EXPORTAÇÃO, COMERCIO EXTERIOR, COMPATIBILIDADE, CATEGORIA, PRODUTO EXPORTADO, OBJETIVO, PREVENÇÃO, REMESSA DE LUCROS, PARCELA INDEVIDA, PAGAMENTO INDEVIDO, FRAUDE, EVASÃO FISCAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF SM/1169/91, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, POR TER RECEBIDO PARECER CONTRARIO, QUANTO AO MERITO, NA COMISSÃO A QUE FOI DISTRIBUIDO; E RESTITUIDO O SEU AUTOGRAFO.