Projeto de Lei PL 1403/1991
Apresentação: 1991-06-27T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT E AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO QUARTO DA LEI 5768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971, QUE 'ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PREMIOS, MEDIANTE SORTEIO, VALE-BRINDE OU CONCURSO, A TITULO DE PROPAGANDA, ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO A POUPANÇA POPULAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: ESTENDE A INSTITUIÇÃO BENEFICENTE O DIREITO DE DISTRIBUIR PREMIOS, MEDIANTE SORTEIO, VALE-BRINDE OU OPERAÇÕES ASSEMELHADAS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: EXTENSÃO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, DIREITOS, REALIZAÇÃO, SORTEIO, PREMIO, BINGO, EQUIPARAÇÃO, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, EXIGENCIA, REGISTRO, (CNSS), PREVISÃO, PENALIDADE, DESCUMPRIMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF 224/99, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO RISF.