Projeto de Lei PL 1774/1989
Apresentação: 1989-03-16T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A DESESTATIZAÇÃO E DISPÕE SOBRE O CONTROLE EXTERNO DE EMPRESAS ESTATAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, EMPRESA ESTATAL, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA SUBSIDIARIA, PESSOA JURIDICA, DIREITO PRIVADO, EXPLORAÇÃO ECONOMICA, CONTROLE, UNIÃO FEDERAL.  _EXCLUSIVIDADE, UNIÃO FEDERAL, EXPLORAÇÃO, EMPRESA ESTATAL, ATIVIDADE ESSENCIAL, SEGURANÇA NACIONAL, MONOPOLIO, LEI FEDERAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPLANTAÇÃO, INFRA ESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO, SETOR PRIVADO.  
_AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, PRIVATIZAÇÃO, EXTINÇÃO, EMPRESA ESTATAL, ALIENAÇÃO, AÇÕES, AUMENTO DE CAPITAL, ABERTURA, CAPITAL SOCIAL, CESSÃO, COMODATO, BENS, INSTALAÇÕES, ATIVO, FUSÃO, INCORPORAÇÃO, CISÃO, ABSORÇÃO, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.  
_MANUTENÇÃO, MONOPOLIO, UNIÃO FEDERAL, (PETROBRAS), EXCLUSÃO, DESESTATIZAÇÃO, (BASA), BANCO DO BRASIL, (BNDES), (BNB), (CEF), (CMB), (ELETROBRAS), (JNB), (ECT), (INTERBRAS), PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A, (PETROFERTIL), (BRASPETRO), (PETROMISA), (PETROQUISA), (CVRD), (TELEBRAS), CONCESSIONARIA, TELEFONIA, TELEGRAFIA, COMUNICAÇÃO DE DADOS, TELECOMUNICAÇÃO.  
_BASE DE CALCULO, FIXAÇÃO, PREÇO, AÇÕES, AVALIAÇÃO, EMPRESA, PERCENTUAL, ALIENAÇÃO, FINANCIAMENTO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, LIMITAÇÃO, AÇÕES ORDINARIAS, AÇÕES PREFERENCIAIS, ESTRANGEIRO, PESSOA JURIDICA ESTRANGEIRA, LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇO.  _COMPETENCIA, CONSELHO FEDERAL DE DESESTATIZAÇÃO, DIREÇÃO, PROCESSO, PRIVATIZAÇÃO, COORDENAÇÃO, SUPERVISÃO, FISCALIZAÇÃO, PROGRAMA, DESESTATIZAÇÃO.  
_RESERVA, PERCENTUAL, AÇÕES, ALIENAÇÃO, EMPREGADO. NORMAS, FUNCIONAMENTO, CONSORCIO, AGENTE, PRIVATIZAÇÃO, CRITERIOS, COMISSÃO ESPECIAL, DESESTATIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO, REPRESENTANTE, (MF), (SEPLAN), MINISTERIO, DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, CIENCIA E TECNOLOGIA, (MTB), REPRESENTANTE CLASSISTA. 
_ FIXAÇÃO, PRAZO, EXECUTIVO, ALIENAÇÃO, EXTINÇÃO, EMPRESA ESTATAL, CONTROLE ACIONARIO, UNIÃO FEDERAL, INADIMPLENCIA, EMPRESA PRIVADA, DESCLASSIFICAÇÃO, ATIVIDADE ESSENCIAL, SEGURANÇA NACIONAL.  _EXTINÇÃO, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EMPRESA ESTATAL, FUNÇÃO, ORGÃO PUBLICO, ABSORÇÃO, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA. CLASSIFICAÇÃO, EMPRESA ESTATAL, EFEITO, CONTROLE EXTERNO. 
_COMPETENCIA, CONGRESSO NACIONAL, (TCU), EXIGENCIA, ESCLARECIMENTOS, EXECUTIVO, CONTROLE EXTERNO, LEGALIDADE, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, TRANSFERENCIA, UNIÃO FEDERAL, AUMENTO DE CAPITAL, ALTERAÇÃO, OBJETIVO, EMPRESA ESTATAL, APROVAÇÃO, LEGISLATIVO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 23 10 90 PAG 11060 COL 01.