Projeto de Lei PL 3930/1993
Apresentação: 1993-06-17T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A VENDA DE MOEDA ESTRANGEIRA A VIAJANTES AO EXTERIOR.
Ementa detalhada: OBRIGANDO O COMPRADOR A REVENDER O CAMBIO A TAXA ATUALIZADA, DEDUZIDO DE VINTE POR CENTO, A TITULO DE MULTA, CASO NÃO COMPROVE A REALIZAÇÃO DA VIAGEM DECLARADA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: EXIGENCIA, DECLARAÇÃO, VIAGEM, AUTORIZAÇÃO, VENDA, MOEDA ESTRANGEIRA, VIAJANTE, EXTERIOR, OBRIGATORIEDADE, COMPRADOR, PAGAMENTO, MULTA, HIPOTESE, INEXISTENCIA, COMPROVAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Arquivada
Despacho: SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 58, PARGRAFO PRIMEIRO (05 SESSÕES DE: 09 A 18 10 95. DCD 07 10 95 PAG 0819 COL 01.