Proposta de Emenda à Constituição PEC 302/2004
Apresentação: 2004-07-07T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 228, da Constituição Federal, tornando relativa a imputabilidade penal dos dezesseis aos dezoito anos.
Palavras-chave: Redução, idade, adolescente, menor, inimputabilidade penal, ressalva, parecer, junta médica, assistência jurídica, ratificação, juiz, avaliação, capacidade, conhecimento, fato criminoso, requisitos, culpabilidade, execução, crime.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática desta da PEC n. 171/1993, principal, em face da declaração de prejudicialidade desta e do seu consequente arquivamento. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 01/07/2015 - 21:32).