Projeto de Decreto Legislativo PDC 845/2001
Apresentação: 2001-02-20T00:00:00
Ementa: Susta a aplicação de parte do Decreto nº 3.746, de 6 de fevereiro de 2001.
Ementa detalhada: SUSTANDO DISPOSITIVOS QUE LIMITAMOS VALORES DE MOVIMENTAÇÃO E DE EMPRENHO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DOS ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO.
Palavras-chave: SUSTAÇÃO, DECRETO FEDERAL, NORMAS, LIMITAÇÃO, VALOR, MOVIMENTAÇÃO, EMPRENHO, DESPESA, EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ÓRGÃO PÚBLICO, EXECUTIVO, EXIGÊNCIA, DIRETORIA, ÓRGÃO SETORIAL, SISTEMA, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, ORDENADOR DE DESPESA, OBSERVAÇÃO, PRECEDÊNCIA,  EXECUÇÃO, PROGRAMA, GOVERNO, APLICAÇÕES PRIORITÁRIAS, VINCULAÇÃO, PAGAMENTO, DEFINIÇÃO, (SIAFI).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno