Medida Provisória MPV 481/2010
Apresentação: 2010-02-11T09:30:00
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos para assistência humanitária internacional.
Palavras-chave: Autorização, Executivo, doação, estoque, alimento, Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), assistência humanitária, Haiti, El Salvador, Guatemala, Bolívia, Zimbábue, Palestina, Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe, Timor-Leste, competência, Ministério das Relações Exteriores, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,definição, destinatário, gêneros alimentícios, arroz, feijão, milho, leite em pó, excedente, país, vítima, desastre, ausência, segurança alimentar.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Perda de eficácia
Situação: Perdeu a Eficácia
Despacho: Ato Declaratório nº 19, de 16 de junho de 2010, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando que a Medida Provisória nº 481, de 10 de fevereiro de 2010, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 10 de junho do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/06/2010, Página 1 (Publicação).
DCN de 24/06/10 PÁG 1573 COL 01.