Projeto de Lei PL 1993/1974
Apresentação: 1974-05-22T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 372 DO DECRETO-LEI Nº 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 (CODIGO PENAL), REMUNERADO PARA 369 PELA LEI Nº 6.016, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.
Ementa detalhada: AGRAVO DE PENA QUANDO SE TRATAR DE DESACATO A AUTORIDADE JUDICIARIA NO EXERCICIO DE SUAS FUNÇÕES OU EM RAZÃO DELAS).
Palavras-chave: CODIGO PENAL. AUTORIDADE JUDICIARIA. DESACATO. MAGISTRATURA. MAGISTRADO. PENA COMINADA AO CRIME DE DESACATO. CRIME DE DESACATO. JUIZ.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DISCURSO DO AUTOR SOBRE O PROJETO. DCN1 13 03 75 PAG 0377 COL 01.