Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2007-09-26T17:10:00
Ementa: Acrescenta o art. 82-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para autorizar o Poder Público a outorgar, mediante concessão, a prestação de serviços penitenciários a entidades de direito privado.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, Poder Público, licitação, concessão, pessoa jurídica, iniciativa privada, prestação de serviço, penitenciária, estabelecimento penal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Francisco Tenorio