Projeto de Lei PL 7301/2006
Apresentação: 2006-07-10T15:20:09
Ementa: Dispõe sobre a exploração de recursos minerais em terras indígenas.
Ementa detalhada: Regulamenta os artigos 176, parágrafo 1º e 231, parágrafo 3º da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, contrato, parceria, entidade, natureza jurídica, índio, exploração, recursos minerais, pesquisa, lavra de minério, terras indígenas, autorização, Congresso Nacional, apreciação, Ministério Público, participação, resultado, comunidade indígena, comercialização, produto mineral, exigência, identificação, cadastro, trabalhador.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PL161096, apensado ao PL-7099/2006