Projeto de Lei PL 5153/2009
Apresentação: 2009-04-30T11:03:12
Ementa: Dispõe sobre operações de Aquisição do Governo Federal - AGF, e de Empréstimo do Governo Federal - EGF, com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, para produtos originários da agricultura familiar no âmbito das respectivas regiões, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.827, de 1989.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Fundos Constitucionais, destinação, percentual, recursos públicos, (FNO), (FNE), (FCO), aquisição, empréstimo, Governo Federal, financiamento, produto agrícola, agricultura familiar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: [PARECER DADO AO PL 2858/1997 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 5153/2009, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do relator, Dep. José Roberto Batochio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e das Emendas da Comissão de Agricultura e Política Rural.