Projeto de Lei Complementar PLP 109/1996
Apresentação: 1996-06-26T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre os requisitos para o exercício dos cargos de Presidente e diretor do Banco Central do Brasil e dá outras providências.
Ementa detalhada: Regulamenta o disposto no  art. 192, inciso V, da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, normas, designação, investidura, membros, diretoria, presidência, Banco Central do Brasil (Bacen), requisitos, nacionalidade brasileira, direitos políticos, cumprimento, serviço eleitoral, eleição, alistamento militar, certificado de reservista, exercício, capacidade civil, idoneidade, probidade, reputação ilibada, atividade profissional, natureza financeira, economia, contabilidade, direito, administração,  preferência, escolha, presidente, funcionários, quadro de pessoal, quadro permanente, proibição, candidato, bancário, condenação criminal, punição administrativa, vínculo empregatício, proprietário, sócio controlador, acionista, instituição financeira, empresa de seguros, institutos de previdência, empresa privada, definição, tempo, mandato, afastamento, quarentena, exoneração, demissão, iniciativa, Presidente da República, autorização, Senado.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.