Projeto de Lei PL 6054/2009
Apresentação: 2009-09-16T14:53:27
Ementa: Altera o § 4º do art. 426 do Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e acrescenta o § 4º ao art. 433 da mesma Lei.
Ementa detalhada: Exclui do tribunal do júri, pelo prazo de dois anos subsequentes, a pessoa que exercer a função de jurado.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, autorização, participação, Conselho de Sentença, Lista Geral de Jurados, exigência, prazo, quarentena, opção, jurado, solicitação, ressarcimento, despesa, alimentação, transporte, convocação, reunião, Tribunal do Juri, Conselho Nacional de Justiça, uniformização, valor.
Regime: Especial
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-5933/2009