Projeto de Lei PL 4386/1977
Apresentação: 1977-10-31T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: PARA EQUIPARAR AO EMPREGADOR A INSTITUIÇÃO PENITENCIARIA ONDE FOR USUAL O TRABALHO DE PRESIDIARIOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EQUIPARAÇÃO, EMPRESA, EMPREGADOR, PENITENCIARIA, PRESIDIO, TRABALHO, DETENTO, SALARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0142 COL 01.