Projeto de Lei PL 3332/1992
Apresentação: 1992-02-05T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA OS PROVENTOS E AS PENSÕES NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: CONCEDENDO VINTE POR CENTO DE ISENÇÃO AO APOSENTADO E PENSIONISTA ENTRE 55 E 60 ANOS; TRINTA E CINCO POR CENTO ENTRE 60 E 65 ANOS; CINQUENTA POR CENTO ENTRE 65 E 70 ANOS; ISENÇÃO TOTAL AQUELE ACIMA DE 70 ANOS).
Palavras-chave: CONCESSÃO, PERCENTAGEM, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, APOSENTADO, PENSÕES, PESSOA FISICA, PENSIONISTA, PROPORCIONALIDADE, IDADE, LIMITE DE IDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0092 COL 01.