Projeto de Lei PL 35/2003
Apresentação: 2003-02-18T15:08:35
Ementa: Adiciona parágrafo ao art. 6º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999.
Ementa detalhada: Concede 20% (vinte por cento) de desconto nas mensalidades escolares para dois filhos, 40% (quarenta por cento) para três filhos e 50% (cinqüenta por cento) para quatro filhos.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Mensalidade Escolar, desconto, valor, mensalidade, proporcionalidade, quantidade, filho, escola particular.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 2521/2011, ao qual esta proposição está apensada.