Projeto de Lei PL 6179/1985
Apresentação: 1985-09-03T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS OS EQUIPAMENTOS DE PESCA ARTESANAL E OS BARCOS DE PESCA DE PEQUENO PORTE.
Palavras-chave: NORMAS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPI), EQUIPAMENTOS, PESCA ARTESANAL, BARCO, EMBARCAÇÃO PESQUEIRA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1011 COL 01.