Projeto de Lei PL 3852/1958
Apresentação: 1958-03-28T00:00:00
Ementa: ISENTA DE IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO MATERIAIS IMPORTADOS POR AÇOS VILARES S/A, DESTINADOS A SUA USINA EM SÃO CAETANO DO SUL, ESTADO DE SÃO PAULO.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO, IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, MATERIAL, PRODUTO IMPORTADO, COMPANHIA, AÇO, DESTINAÇÃO, USINA, MUNICIPIO, SÃO CAETANO DO SUL (SP), SÃO PAULO (ESTADO).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3817/60. DOFC 14 11 60.