Projeto de Lei PL 179/2007
Apresentação: 2007-02-14T19:48:08
Ementa: Altera o art. 121 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para ampliar, a critério do juiz, o prazo de internação de adolescente infrator e dá outras providências.
Ementa detalhada: Aumenta o prazo máximo de internação para até 12 (doze) anos, a critério do juiz; após os 18 (dezoito) anos o cumprimento da medida dar-se-á em estabelecimento prisional.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente,  aumento, prazo, internação, medida socio-educativa, decisão judicial,  laudo médico, manifestação, Ministério Público, posterioridade, limite de idade, transferência, menor, infrator, estabelecimento penal, penitenciária, presídio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 03/12/09 PAG 68792 COL 02.