Projeto de Lei PL 7641/2010
Apresentação: 2010-07-13T17:25:52
Ementa: Dispõe sobre o Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste fiscal dos Estados e sobre o Programa de Incentivo à Redução do Setor Público na Atividade Bancária.
Ementa detalhada: Estabelece que o IPCA será o único acréscimo aplicável aos valores financiados ou refinanciados pelo Governo Federal aos Estados.
Palavras-chave: Fixação, (IPCA), índice, atualização monetária, valor, financiamento, refinanciamento, reestruturação, dívida, Estados, revisão, contrato, data retroativa, assinatura, atualização, saldo devedor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-243/2019.