Requerimento de Informação RIC 3971/2006
Apresentação: 2006-06-08T17:50:45
Ementa: Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia sobre processos de ações cíveis movidas contra a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S. A. 
Ementa detalhada: Ações indenizatórias para construção do Lago Reservatório da Usina Hidrelétrica de Balbina, no Estado do Amazonas, e ações de correção monetária por contratos firmados.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.