Projeto de Lei PL 166/1995
Apresentação: 1995-03-14T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO VII, DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: GARANTINDO EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS CIVIS OU MILITARES LOCAL APROPRIADO PARA PRATICA DE RITOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CONFISSÃO, REGULAMENTANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. GARANTIA, PRISIONEIRO, PRESO, PRESIDIO, PRISÃO CIVIL, MILITAR, ASSISTENCIA RELIGIOSA, RELIGIÃO, VISITA, AUTORIDADE RELIGIOSA, CREIMONIA RELIGIOSA, SACERDOTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0027 COL 01.