Projeto de Resolução PRC 19/1999
Apresentação: 1999-05-05T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 52 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Ementa detalhada: Estabelecendo que o projeto de lei após o transcurso de cento e vinte sessões de sua apresentação sem apreciação final, poderá ingressar na ordem do dia, a requerimento de qualquer deputado.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, prazo, tramitação, projeto de lei, ausência, apreciação, autorização, deputados, requerimento, pedido, inclusão, ordem do dia.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER