Projeto de Lei PL 5293/1990
Apresentação: 1990-06-20T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, LEI Nº 5.108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966.
Ementa detalhada: AUMENTANDO O PRAZO DE APREENSÃO DA CARTEIRA DE MOTORISTA NA HIPOTESE DE EMBRIAGUEZ OU USO DE SUBSTANCIA TOXICA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. AUMENTO, PRAZO, RETENÇÃO, APREENSÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), MOTORISTA, EMBRIAGUEZ, ALCOOLISMO, TOXICO, ENTORPECENTE, DROGA, OBJETIVO, REDUÇÃO, ACIDENTE DE TRANSITO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0089 COL 02.