Emenda na Comissão EMC 25/2010
Apresentação: 2010-02-24T18:42:00
Ementa: Os parágrafos 2º e 8º, do art. 5º, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º.........................................................................................
§ 2o  As funções comissionadas de natureza gerencial serão exercidas por servidores com formação superior.
§ 8o  Para a investidura em cargos em comissão, será exigida formação superior, aplicando-se o disposto nos §§ 3o, 4o e 5o deste artigo quanto aos titulares de cargos em comissão de natureza gerencial.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 25/2010 CTASP, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá