Projeto de Lei Complementar PLP 394/2008
Apresentação: 2008-08-06T15:22:55
Ementa: Autoriza os Estados a legislar sobre o transporte remunerado de passageiros em motocicletas e motonetas moto-táxi.
Ementa detalhada: Regulamenta a Constituição Federal de 1988
Palavras-chave: Autorização, Estados, legislação, prestação de serviço, moto-táxi, transporte remunerado, passageiro.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP