Projeto de Lei PL 3100/2004
Apresentação: 2004-03-10T17:18:59
Ementa: Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho-CLT para estender ao prazo do seguro desemprego o direito de a trabalhadora guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período de amamentação.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), extensão, benefício, direitos, mulher, mãe, desempregado, período, recebimento, seguro - desemprego, despedida injusta, utilização, local, vigilância, assistência, amamentação, filho, creche, escola maternal, jardim de infância, inclusão, Serviço Social do Comércio (SESC), Serviço Social da Indústria (SESI).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER