Projeto de Lei PL 1325/1988
Apresentação: 1988-12-07T00:00:00
Ementa: TIPIFICA O CRIME DE RETENÇÃO DOLOSA DE SALARIOS.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO SETIMO, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TIPICIDADDE, CRIME, EQUIPARAÇÃO, APROPRIAÇÃO INDEBITA, RETENÇÃO, SALARIO, TRABALHADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0012 COL 02.