Projeto de Lei PL 5054/1955
Apresentação: 1955-01-28T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROVA DE QUITAÇÃO COM OS ENCARGOS DE PREVIDENCIA SOCIAL PARA OBTENÇÃO DA 'PATENTE DE REGISTRO' DE QUE FALA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO IMPOSTO DE CONSUMO.
Palavras-chave: NORMAS, NECESSIDADE, APRESENTAÇÃO, PROVA, QUITAÇÃO, ENCARGOS PREVIDENCIARIOS DA UNIÃO, PATENTE DE REGISTRO, PREVISÃO,  IMPOSTO DE CONSUMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.