Projeto de Lei PL 3201/2004
Apresentação: 2004-03-23T17:05:01
Ementa: Dispõe sobre a isenção do imposto de renda, relativamente a pensões e proventos concedidos em decorrência de reforma ou falecimento de ex-combatente brasileiro na Segunda Guerra Mundial, dando nova redação ao inciso XII do art. 6º da Lei nº  7.713, de 22 de dezembro de 1988.
Palavras-chave: Alteração,Legislação Tributária Federal,  isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), pensão,  proventos (remuneração), beneficiário, benefício previdenciário,  reforma militar, falecimento, ex - combatente,  tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305