Projeto de Lei PL 1477/2003
Apresentação: 2003-07-10T17:58:59
Ementa: Altera a Lei nº 7.716, de 1989, que define os crimes resultantes de preconceitos de raça e de cor, para nela incluir o preconceito em razão da idade.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Anti-racismo, tipicidade, crime, discriminação, idade.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1291/2023.