Projeto de Lei PL 1168/2003
Apresentação: 2003-06-03T16:12:53
Ementa: Proíbe o uso de cigarros, charutos, cachimbos e demais produtos fumígenos em restaurantes e similares.
Ementa detalhada: Inclui as casas de chá.
Palavras-chave: Proibição, utilização, cigarro, charuto, fumo, restaurante, bar, confeitaria.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).