Projeto de Lei PL 3752/1997
Apresentação: 1997-10-22T00:00:00
Ementa: Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, conselho federal, conselho regional, despachante, composição, membros, duração, mandato, competência, exercício profissional, realização, concurso de provas e títulos, habilitação profissional, candidato, limite de idade, registro profissional,  apresentação, documentação, publicação, pedido, diário oficial, expedição, carteira de identidade profissional, reciclagem, proibição, exercício, profissão, pessoa jurídica, manutenção, preposto, trabalhador autônomo, preenchimento, requisitos, alvará, funcionamento, renovação, exigência, colocação, número, registro, propaganda, identificação, categoria profissional, liberdade, acesso, orgão público, obtenção, certidão, atestado, documento, obrigatoriedade, notificação, afastamento, 
facultatividade, entidade, familia, requerimento, curador, 
caracterização, falta, fiscalização, atividade profissional, 
penalidade, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305