Projeto de Lei PL 1542/2007
Apresentação: 2007-07-10T15:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.116, de 1983, dispondo sobre os procedimentos para emissão de carteira de identidade.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Carteira de Identidade, competência, Executivo, fornecimento, número, registro, identidade, exigência, requerente, apresentação, documentação, certidão de nascimento, certidão de casamento,  limite mínimo, idade, expedição, órgão civil, exclusão, vinculação, atividade policial, inclusão, dados pessoais, Programa de Integração Social (PIS), Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), título de eleitor, comprovação,  laudo médico, dispensa,  impressão digital.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1068/2019.