Projeto de Lei PL 798/1979
Apresentação: 1979-05-09T00:00:00
Ementa: TRANSFERE PARA AS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS E CAMARAS MUNICIPAIS AS RESPONSABILIDADES DA CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÕES PARA REAJUSTES NAS TARIFAS DE AGUA, ESGOTO E ENERGIA ELETRICA.
Palavras-chave: COMPETENCIA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, CAMARA MUNICIPAL, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, REAJUSTAMENTO, TARIFAS, SERVIÇO, ENERGIA ELETRICA, AGUA, ESGOTO, HIPOTESE, FORNECIMENTO, COMPETENCIA, ESTADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 10 79 PAG 10613 COL 01.