Projeto de Lei PL 5856/2001
Apresentação: 2001-12-05T00:00:00
Ementa: Modifica o art. 1211-A do Código de Processo Civil.
Ementa detalhada: Inclui como beneficiário da prioridade de tramitação de processo judicial a pessoa portadora de deficiência física ou mental e o doente em fase terminal. Altera a Lei nº 5.869, de 1973.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, prioridade, tramitação, processo judicial,  pessoa  portadora de deficiência, doença incurável.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
DCD de 13/09/07 PÁG 46306 COL 01.