Projeto de Lei PL 210/2003
Apresentação: 2003-02-26T15:19:02
Ementa: Dá nova redação ao caput e ao § 2º do art. 2º da Lei nº 8.900, de 30 de junho de 1994, para ampliar o número de parcelas do seguro-desemprego .
Palavras-chave: Alteração, lei federal, concessão, seguro desemprego, aumento, prazo, período, parcela, concessão, benefício, trabalhador, desempregado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER