Projeto de Lei PL 4864/2009
Apresentação: 2009-03-17T16:47:00
Ementa: Amplia o benefício do seguro-desemprego ao trabalhador desempregado.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.900, de 1994, para ampliar o período máximo variável de concessão do seguro-desemprego para seis a doze meses.
Palavras-chave: Alteração, legislação trabalhista, aumento, prazo, concessão, seguro-desemprego, trabalhador, desempregado.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado), em face da declaração de prejudicialidade deste, decorrente da edição da Lei n. 13.134/2015, resultante da conversão da Medida Provisória n. 665/2014.