Projeto de Lei PL 877/1975
Apresentação: 1975-06-27T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 17 DA LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, PERMITINDO A ALIENAÇÃO DE EDIFICAÇÃO PELO VOTO DOS CONDOMINOS QUE REPRESENTEM OITO DECIMOS DAS QUOTAS IDEAIS DO RESPECTIVO TERRENO. NOVA EMENTA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964. EMENTA DA LEI: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964.
Palavras-chave: ALIENAÇÃO, EDIFICAÇÃO, CONDOMINIO, INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA, IMOVEL. TERRENO URBANO, EDIFICIO, CONDOMINO, IMOVEL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF. SGM-624, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DO PROJETO SANCIONADO.