Projeto de Lei PL 652/2003
Apresentação: 2003-04-03T17:09:43
Ementa: Altera a redação do art. 2º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, que institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide) e dá outras providências.
Ementa detalhada: Suprimindo da legislação a figura do "formulador" e da atividade de formulação de combustível, definida pela Portaria nº 316 de 2001, da Agência Nacional de Petróleo - ANP.
Palavras-chave: Alteração, Lei da CIDE-Combustíveis, supressão, dispositivos, atividade, mistura, gasolina, atividade de formulação, combustível líquido, definição, contribuinte, arrecadação, impostos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.