Projeto de Lei PL 2125/1976
Apresentação: 1976-04-26T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE OBRIGATORIA DOS SERVIÇOS DE CARTORIOS DE REGISTRO DAS PESSOAS NATURAIS AOS NECESSITADOS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, GRATUIDADE, SERVIÇO, CARTORIO DE REGISTRO CIVIL, CERTIDÃO, REGISTRO DE NASCIMENTO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, TAXAS, EMOLUMENTO, ATESTADO DE POBREZA, PESSOA CARENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ART 118 DO REGIMENTO. DCN1 18 08 76 PAG 7484 COL 01.