Projeto de Decreto Legislativo PDC 366/1999
Apresentação: 1999-11-25T00:00:00
Ementa: Aprova o texto do Protocolo Adicional ao Acordo para a Conservação da Fauna Aquática nos Cursos dos Rios Limítrofes, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, em Brasília, em 19 de maio de 1999.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, PROTOCOLO ADICIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, CONSERVAÇÃO, FAUNA AQUÁTICA, RIO PARAGUAI, ATIVIDADE, PESCA, REGIÃO, FAIXA DE FRONTEIRA, PAÍS, BRASIL, PAÍS ESTRANGEIRO, PARAGUAI.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 33/02. DOFC 11 04 02 PAG 002 COL 03.