Projeto de Lei PL 4226/1998
Apresentação: 1998-03-10T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das casas noturnas em distribuir camisinhas aos frequentadores e dá outras providências.
Ementa detalhada: Incluindo boate, danceteria, bailões e similares que acham qualquer tipo de ingresso e reservam espaços para dança, que tenham capacidade minima para 500 pessoas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, casa noturna, cobrança, ingresso, reserva, espaço, realização, diversão publica, inclusão, capacidade, limitação, quantidade, pessoas, exigência, distribuição, preservativo, divulgação, prevenção, (AIDS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP