Projeto de Lei PL 1874/1976
Apresentação: 1976-03-18T00:00:00
Ementa: PROIBE A REMESSA PARA O EXTERIOR DE LUCROS OU RENDIMENTOS DECORRENTES DE INVESTIMENTOS COM INCENTIVOS FISCAIS REALIZADOS NOS SETORES DE PESCA, TURISMO E REFLORESTAMENTO, POR EMPRESA DE CAPITAL ESTRANGEIRO.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, REMESSA, LUCRO, EXTERIOR, EMPRESA, INCENTIVO FISCAL, PESCA, TURISMO, REFLORESTAMENTO, (SUDEPE), (EMBRATUR).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 14 10 78 PAG 9440 COL 01.