Projeto de Lei PL 6604/2006
Apresentação: 2006-02-08T17:15:02
Ementa: Proíbe os fabricantes de balas, chocolates, confeitos e refrigerantes de embalarem seus produtos em embalagens similares às utilizadas para embalar medicamentos.
Palavras-chave: Proibição, fabricante, chocolate, refrigerante, utilização, embalagem, semelhança, similaridade, medicamentos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER