Projeto de Lei PL 357/2011
Apresentação: 2011-02-10T10:01:34
Ementa: Alteram dispositivos da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 - Código de Propriedade Industrial, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Palavras-chave: Alteração, Nova Lei de Patentes, aumento, pena, Crime Contra a Propriedade Intelectual, privilégio de invenção, modelo de utilidade, ação penal pública incondicionada.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP