Projeto de Lei PL 3797/1984
Apresentação: 1984-06-18T00:00:00
Ementa: CRIA LIMITE MAXIMO PARA ABERTURA DE CONTA BANCARIA DE SEGURADO E PENSIONISTA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: LIMITANDO EM CINCO POR CENTO DO VALOR DO SALARIO MINIMO REGIONAL).
Palavras-chave: NORMAS, LIMITAÇÃO, VALOR, PAGAMENTO, PENSIONISTA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, OBRIGATORIEDADE, ABERTURA, CONTA BANCARIA, BANCOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0926 COL 01.