Projeto de Lei PL 7185/2002
Apresentação: 2002-08-28T17:04:48
Ementa: Modifica a redação de dispositivos da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que disciplina a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de automóveis nas condições que específica, com a modificação do art. 29 da Lei nº 9.317, de 1996, e a vigência restaurada pela Lei nº 10.182, de 2001.
Ementa detalhada: Amplia para três vezes a concessão do benefício de isenção do IPI na aquisição de veículo automotor para taxista e para pessoa deficiente.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, aumento, quantidade,  isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, veículo automotor,  transporte autônomo, táxi, pessoa com  deficiência, Benefício fiscal, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-348/2007 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 19 04 07 PÁG 17486 COL 01.