Projeto de Lei PL 2948/1997
Apresentação: 1997-04-08T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a reserva de vinte por cento das vagas das instituições particulares de ensino superior para estudantes carentes.
Ementa detalhada: Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, reserva, percentagem, vaga, local, estabelecimento de ensino, ensino superior, ensino particular, beneficiário, estudante, exigência, comprovação, carência, natureza econômica, família, baixa renda, pessoa carente, garantia, recebimento, bolsa de estudo, concessão, (MEC), limitação, objetivo, faculdade, instituição particular.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0115 COL 01.