Projeto de Lei PL 6656/2006
Apresentação: 2006-02-21T17:26:00
Ementa: Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre contribuições para fins de conversão de aposentadoria proporcional em integral.
Ementa detalhada: Possibilita ao aposentado que retornar à atividade complementar o valor de seu benefício previdenciário, incluindo aquele que, mesmo sem exercer atividade remunerada, opte por contribuir para o Regime Geral de Previdência Social, como segurado facultativo.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, lei federal, Plano de Benefícios, Previdência Social, conversão, aposentadoria proporcional, aposentadoria integral, aposentado, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), retorno, atividade profissional, trabalho, segurado obrigatório, segurado facultativo, tempo, pagamento, contribuição previdenciária, critérios, cálculo,  complementação,  benefício previdenciário, proventos integrais.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 315 COL 01.Suplemento A ao Nº 21.