Projeto de Lei PL 1858/1952
Apresentação: 1952-04-22T00:00:00
Ementa: CONCEDE AOS MILITARES O DIREITO DE RESIDIREM EM PROPRIO NACIONAL, DURANTE OS CURSOS A QUE SÃO OBRIGADOS PELOS REGULAMENTOS MILITARES.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, MILITAR, RESIDENCIA, CURSO DE APERFEIÇOAMENTO, ENSINO MILITAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.