Projeto de Lei PL 333/1947
Apresentação: 1947-06-20T00:00:00
Ementa: ISENTA DE PAGAMENTO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS O MATERIAL DESTINADO AO CONSELHO NACIONAL DE GEOGRAFIA E AO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS COMERCIARIOS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, PAGAMENTO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, MATERIAL, CONSELHO NACIONAL DE GEOGRAFIA, (IAPC).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 122/47. DOFC 27 10 47.