Projeto de Lei PL 870/2007
Apresentação: 2007-04-25T17:47:27
Ementa: Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, restringindo a responsabilidade dos sócios à exata  proporção  do capital social da pessoa jurídica executada por débitos trabalhistas.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), restrição, responsabilidade, sócio, execução trabalhista, débito trabalhista, proporcionalidade, capital social, empresa.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-155/2019.