Emenda de Plenário EMP 6/2012
Apresentação: 2012-04-11T22:06:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 306 da Lei 9.503/1997, alterado pelo artigo 1º do Projeto de Lei 3.559/12.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 6/2012 PLEN, pelos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA) e outros.