Requerimento de Informação RIC 3386/2001
Apresentação: 2001-06-06T00:00:00
Ementa: Solicita informações ao Ministério da justiça, com a finalidade de complementar ou esclarecer as respostas contidas no Requerimento de Informações  nº 2726/00, acerca do disposto nos arts. 320 e parágrafo único da lei nº 9503/7, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Ementa detalhada: Esclarecimento acerca do convênio entre o DENATRAN e a ASBACE com vistas ao recolhimento do seguro DPVAT, dentre outros.
Ministro José Gregori.
Palavras-chave: (MJ), complementação, esclarecimentos, Requerimento de Informações, Código de Trânsito Brasileiro, contrato, (DENATRAN), associações, banco estadual, arrecadação, prêmio, seguro obrigatório, veículo automotor, cobrança, débitos, empresa privada, receita, currículo, educação, trânsito, sistema de ensino, manual, implantação, estatística, curso de formação, condutor,  registro, veículos, (MERCOSUL), multa, política nacional.
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de Resposta
Situação: Arquivada
Despacho: AV 791, do Ministro da Justiça, José Gregori, com esclarecimentos.