Projeto de Lei PL 1529/1999
Apresentação: 1999-08-19T00:00:00
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994.
Ementa detalhada: Estabelece a emissão gratuita de carteira de identidade aos idosos com mais de 65 (sessenta e cinco) anos.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional do Idoso, gratuidade, emissão, carteira de identidade, identificação civil.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 86 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.