Projeto de Lei PL 4024/1997
Apresentação: 1997-12-10T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a Aposentadoria por Invalidez.
Ementa detalhada: Dispensa o aposentado por invalidez, com sessenta anos completos, de se submeter a exames médico-periciais.
Palavras-chave: Dispensa, isenção, aposentado, aposentadoria por invalidez, idoso, limite de idade, exame médico, perícia médica, biênio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Diretor da Coordenação de Arquivo Memorando nº 35/08- COPER, arquivamento de proposições.