Projeto de Lei Complementar PLP 288/2008
Apresentação: 2008-04-16T18:33:35
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir às cooperativas a opção pelo Simples Nacional, nas condições que menciona.
Ementa detalhada: Permite que as cooperativas, cuja receita bruta total oriunda da soma das operações enquadradas no ato cooperativo e as demais operações seja igual ou inferior aos limites previstos para enquadramento como microempresas ou empresas de pequeno porte, possam optar pelo Simples Nacional em relação à receita bruta decorrente dos atos não cooperativos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, autorização, opção, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), cooperativa, inclusão, cooperativa de trabalho, limite máximo, receita bruta, ato cooperativo, origem, fonte, atividade econômica, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.