Projeto de Lei PL 6286/2009
Apresentação: 2009-10-27T16:40:39
Ementa: Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de cópia de dados bancários.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, enquadramento, crime, estelionato, fraude, obtenção, vantagem ilícita, uso próprio, terceiros, utilização, espionagem, fornecimento, cópia, impressão, meio eletrônico, dados, documento, instituição financeira, bancos, transação, operação bancária, atividade comercial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.