Projeto de Lei PL 622/1972
Apresentação: 1972-05-19T00:00:00
Ementa: TORNA INAPLICAVEIS AOS PREFEITOS MUNICIPAIS, NO PERIODO E NA FORMA QUE ESPECIFICA, DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI Nº 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE "DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Ementa detalhada: PREVE PROVIDENCIAS DE ORDEM ADMINISTRATIVA, NO SENTIDO DE OFERECER ÀS COMUNAS DO INTERIOR UMA ORIENTAÇÃO SEGURA PARA MELHOR DIREÇÃO DOS NEGOCIOS PUBLICOS.
Palavras-chave: RESPONSABILIDADE, PREFEITO, PREFEITURA  MUNICIPAL, VEREADOR, ADMINISTRAÇÃO, MUNICIPIOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 11 72 PAG 8460 COL 02.