Projeto de Lei Complementar PLP 51/2003
Apresentação: 2003-06-05T16:06:44
Ementa: Institui o Fundo de Desenvolvimento da Empresa de Micro e de Pequeno Porte - Banco do Pequeno Empresário, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Fundo de Desenvolvimento da Empresa de Micro e de Pequeno Porte, Banco do Pequeno Empresário, financiamento, capital de giro, investimento, limitação, receita bruta, participação, gestão, instituição financeira oficial, banco oficial, proibição, utilização, recursos, pagamento, pessoal, despesa, fixação, percentual,  juros, empréstimo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER