Projeto de Decreto Legislativo PDC 1619/2002
Apresentação: 2002-02-27T00:00:00
Ementa: Susta a aplicação do disposto no art. 2º do Decreto nº 4.049, de 12 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a inscrição de despesas em Restos a Pagar no exercício de 2002, e dá outras providências.
Palavras-chave: Sustação, dispositivos, Decreto Federal, inscrição, despesa, Restos a Pagar, exercício financeiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 86