Projeto de Lei PL 2945/2008
Apresentação: 2008-03-05T14:59:20
Ementa: Altera o art. 15 do Código Civil.
Ementa detalhada: Estabelece que ninguém pode ser constrangido a submeter-se, ainda que com risco de vida, a tratamento médico ou intervenção cirúrgica.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, esclarecimentos, existência, risco de vida, proibição, constrangimento ilegal, tratamento médico, cirurgia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER