Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 756/2003
Apresentação: 2003-09-29T00:00:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Isenção de Vistos em Passaportes Comuns entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guatemala, em 21 de outubro de 2002.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, acordo internacional, isenção, visto de passaporte, entrada, turismo, negócio, País, Brasil, País Estrangeiro, Guatemala.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 1015/2005. DOU 14 11 05 PÁG 01 COL 03.
DCD 12 11 05 PÁG 55170  COL 01.