Proposta de Emenda à Constituição PEC 114/1999
Apresentação: 1999-09-23T00:00:00
Ementa: Acrescenta ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias artigo prevendo alteração do mandato de Prefeitos e Vereadores eleitos em 2.000, para a coincidência total das eleições.
Ementa detalhada: Acrescenta dispositivos ao art. 75 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para permitir que a duração dos mandatos de Prefeitos e Vereadores, eleitos em primeiro de outubro de 2000, tenham duração de 6 (seis) anos.
Palavras-chave: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogação, duração, mandato eletivo, vereador, prefeito, vice-prefeito, coincidência, mandato, eleições, Presidente da República, Deputado Federal, Senador, Deputado Estadual.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.