Projeto de Lei PL 1944/2011
Apresentação: 2011-08-04T11:52:03
Ementa: Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que institui o serviço de radiodifusão comunitária e dá outras providências, para permitir a reprodução, pelas emissoras de radiodifusão comunitária, de conteúdos produzidos por emissoras de radiodifusão públicas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Rádios Comunitárias, autorização, reprodução, transmissão, radiodifusão pública, Executivo, Legislativo, Judiciário.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), para o PL 490/2011, ao qual esta proposição está apensada.