Projeto de Lei de Conversão PLV 10/2002
Apresentação: 2002-04-17T17:34:00
Ementa: Institui o Programa Bolsa-Renda para atendimento a agricultores familiares atingidos pelos efeitos da estiagem nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência, e dá outras providências.
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei nº 10.458/02. DOFC 15 05 02 PAG 004 COL 01.
Vetado Parcialmente (MSC 383/02-PE e MSG 74/02-CN).
Razões do Veto: DOFC 15 05 02 PÁG 014 COL 03. MANTIDO O VETO PARCIAL EM 20 05 04.