Projeto de Lei PL 6003/2005
Apresentação: 2005-10-05T16:38:55
Ementa: Proíbe a cobrança de estacionamento pelas instituições de ensino fundamental, médio e superior.
Palavras-chave: Proibição, estabelecimento de ensino, faculdade, universidade, cobrança, estacionamento, aluno, estudante, responsável, contratação, apólice de seguro, responsabilidade, indenização, sinistro, direito de regresso, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER