Projeto de Lei PL 952/2011
Apresentação: 2011-04-06T21:58:41
Ementa: Proíbe a interrupção da prestação dos serviços de concessionárias públicas sem que haja notificação prévia no prazo de 30(trinta) dias.
Palavras-chave: Proibição, concessionária, serviço público, corte, interrupção, fornecimento, ausência, notificacação, redução,  prazo, inadimplência, consumidor.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.