Projeto de Lei PL 749/1959
Apresentação: 1959-08-10T00:00:00
Ementa: ISENTA DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO AS IMPORTAÇÕES FEITAS PELOS GOVERNOS ESTADUAIS, MUNICIPAIS, DO DISTRITO FEDERAL, TERRITORIOS E RESPECTIVAS AUTARQUIAS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, IMPORTAÇÃO, GOVERNO ESTADUAL, GOVERNO MUNICIPAL, GOVERNO, DISTRITO FEDERAL, TERRITORIOS FEDERAIS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.