Projeto de Lei PL 1416/1999
Apresentação: 1999-08-05T00:00:00
Ementa: Proíbe a destinação de recursos públicos para atividades confessionais.
Palavras-chave: Proibição, destinação, recursos públicos, União, estado (ente federado), Distrito Federal, município, atividade, religião, instituição religiosa, igreja, exceção, assistência social, população, proibição, discriminação, privilégio, obrigatoriedade, direito a  igualdade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8