Projeto de Lei PL 4183/1993
Apresentação: 1993-09-22T00:00:00
Ementa: TORNA VALIDO EM TODO O TERRITORIO NACIONAL O PORTE DE ARMA REGULARMENTE CONCEDIDO.
Ementa detalhada: CAINDO A RESTRIÇÃO DE O PORTE DE ARMA SO VALER NOS LIMITES DO ESTADO QUE O CONFERIU).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, PORTE DE ARMA, CONCESSÃO, ORGÃO PUBLICO, ESTADOS, TERRITORIOS FEDERAIS, VALIDADE, TERRITORIO NACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.