Projeto de Lei PL 512/1963
Apresentação: 1963-06-20T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE EXCLUI DE ISENÇÃO TRIBUTARIA OS SERVIÇOS PUBLICOS CONCEDIDOS.
Palavras-chave: NORMAS, APLICAÇÃO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXCLUSÃO, ISENÇÃO TRIBUTARIA, CONCESSÃO, SERVIÇO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0028 COL 04.