Proposta de Emenda à Constituição PEC 310/2008
Apresentação: 2008-12-02T12:24:00
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo 5º do art. 218 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988, facultando aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela da receita orçamentária a fundos destinados a promover a inovação tecnológica.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, incentivo, desenvolvimento científico, pesquisa tecnológica, capacitação, Ciência e Tecnologia, autorização, estado (ente federado), Distrito Federal, destinação, parcela, receita orçamentária, fundo, promoção, inovação tecnológica.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.