Proposta de Emenda à Constituição PEC 503/2010
Apresentação: 2010-07-14T16:05:13
Ementa: Estabelece um percentual mínimo dos impostos e de transferências para aplicação em saneamento básico pela União, pelos Estados e Distrito Federal e pelos Municípios.
Palavras-chave: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT),  Organização do Estado, Sistema Tributário Nacional, Saúde, autorização, União, intervenção, Estado (ente federado), Município, garantia, aplicação, recursos,lTributo estadual, manutenção, desenvolvimento, serviços, saneamento básico, vinculação, receita, imposto, fixação, limite mínimo, percentual, prazo, aplicação, recursos, saneamento, tributação..
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP