Emenda na Comissão EMC 75/2006
Apresentação: 2006-07-11T20:25:00
Ementa: Insira-se onde couber o seguinte artigo: 
Art. .	O art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:
.............................................................................................
VII - pagamento total ou parcial do preço da aquisição de terreno urbanizado ou de edificação para moradia própria, incluindo os custos relativos à escrituração e ao registro, observadas as seguintes condições:
.................................................................................. (NR)"
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 75/2006 PL305700, pelo Dep. Alex Canziani