Emenda/Substitutivo do Senado EMS 1165/1999
Apresentação: 2009-07-20T17:23:00
Ementa: Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 104, de 2005 (PL nº 1.165, de 1999, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, estabelecendo a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos oferecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos, e revoga a Lei nº 9.791, de 24 de março de 1999.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, obrigatoriedade, concessionária,  permissionária, serviços públicos, empreendimento, responsabilidade, União, estado (ente federado, Distrito Federal, município, oferecimento, opção, data, vencimento, débitos, contas, energia elétrica, luz, água, telefone, gás, consumidor, usuário, pessoa física, microempresa, inclusão, empresa de pequeno porte, aplicação, Código de Defesa do Consumidor, penalidade, infrator. _Revogação, Lei das Datas Opcionais, contas, serviços públicos.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMS 1165/1999, do Senado Federal, que "substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 104, de 2005 (PL nº 1.165, de 1999, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, estabelecendo a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos oferecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos, e revoga a Lei nº 9.791, de 24 de março de 1999."