Proposta de Emenda à Constituição PEC 397/2005
Apresentação: 2005-05-12T17:50:00
Ementa: Dá nova redação ao artigo 29 - A da Constituição Federal, que dispõe sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal.
Ementa detalhada: Reduz o total de despesa do Poder Legislativo Municipal; altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, redução, limitação, total, despesa, gastos públicos, Legislativo, Municípios, pagamento, subsídio, Vereador, Câmara Municipal, percentual, receita corrente, receita líquida, proporcionalidade, quantidade, habitante, população.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.