Emenda na Comissão EMC 462/2008
Apresentação: 2008-05-29T17:53:00
Ementa: Art. 1º Acrescente-se, ao art. 1º da PEC nº 233, de 2008, apensa à PEC nº 31, de 2007, as alterações seguintes na redação do art. 153 , § 6º, VI e art. 155-A, § 1º, I, da Constituição Federal :
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 462/2008 PEC03107, pelo Dep. Fábio Ramalho