Projeto de Lei PL 2377/1979
Apresentação: 1979-11-20T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A APRESENTAÇÃO DE PROGRAMAS LOCAIS, NA FORMA E CONDIÇÕES ESPECIFICADAS, PELAS EMISSORAS DE RADIO E DE TELEVISÃO.
Ementa detalhada: MINIMO DE TRINTA E TRES POR CENTO DAS TRANSMISSÕES DIARIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, PERCENTAGEM, PROGRAMA, LOCAL, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 62/79 (ANEXO PL. 348/79).