Projeto de Lei PL 3507/1966
Apresentação: 1966-03-10T00:00:00
Ementa: INCLUI, EM PARTE ESPECIAL DO QUADRO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, SERVIDORES DA COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL (NOVACAP) ABRANGIDOS PELO ARTIGO 40 DA LEI Nº 4.242, DE 17 DE JULHO DE 1963, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: INCLUSÃO, SERVIDOR, COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL (NOVACAP), QUADRO ESPECIAL, SECRETARIA, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRE), DISTRITO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF. 1517/66 DO SF ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO.