Projeto de Lei PL 475/1979
Apresentação: 1979-04-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE AS LOCAÇÕES NÃO RESIDENCIAIS.
Palavras-chave: REAJUSTAMENTO, ALUGUEL, BASE DE CALCULO, VARIAÇÃO, (ORTN), HIPOTESE, LOCAÇÃO, IMÓVEL COMERCIAL, COMERCIO, INDUSTRIA, LOCALIZAÇÃO, ZONA URBANA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 03 80 PAG 1215 COL 02.