Projeto de Lei PL 4022/1977
Apresentação: 1977-08-23T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ZONA FRANCA DE BOA VISTA, NO TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, ZONA FRANCA, MUNICIPIO, BOA VISTA, (RR), INCENTIVO FISCAL, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0127 COL 01.