Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2007-06-12T17:10:00
Ementa: Altera o inciso IV do art. 117 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para definir como causa interruptiva da prescrição a publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 2 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho