Projeto de Lei PL 1233/2011
Apresentação: 2011-05-04T14:33:11
Ementa: Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idosos e dá outras providências.
Ementa detalhada: Garante ao idoso gratuidade no transporte aéreo doméstico.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, garantia, idoso, baixa renda, gratuidade, transporte aéreo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), para o PL 3833/2004, ao qual esta proposição está apensada.