Projeto de Lei PL 5203/1990
Apresentação: 1990-06-11T00:00:00
Ementa: ISENTA DA DECLARAÇÃO MENSAL DO IMPOSTO DE RENDA OS QUE ACUMULAM DOIS CARGOS DE MAGISTERIO, DE PROFESSOR COM O DE TECNICO OU CIENTIFICO OU DOIS CARGOS PRIVATIVOS DE MEDICO.
Ementa detalhada: ISENÇÃO DO MENSALÃO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, RENDA MANSAL, CONTRIBUINTE, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, PROFESSOR, CARGO, ATIVIDADE CIENTIFICA, ATIVIDADES TECNICAS, MEDICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0087 COL 02.