Projeto de Lei PL 2309/2007
Apresentação: 2007-10-30T16:20:33
Ementa: Revoga dispositivos do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências", com a redação dada pela Lei nº 11.324, de 19 de julho de 2006.
Ementa detalhada: Permite que o empregador doméstico possa deduzir no imposto de renda a contribuição previdenciária patronal paga de mais de um empregado doméstico.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, revogação, dispositivo legal, limite máximo, valor,  dedução,  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),, empregador doméstico, despesa, contribuição previdenciária, exclusão, limitação, número, trabalhador  doméstico, tributação, benefício fiscal.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.