Projeto de Lei PL 5284/2001
Apresentação: 2001-09-04T00:00:00
Ementa: Corrige distorções na correção dos cálculos dos financiamentos rurais passados, regula suas execuções, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Determina o recálculo de todas as dívidas com o crédito rural, contraídas desde 14 de março de 1990 até 31 de dezembro de 1999, excluindo as parcelas da dívida correspondentes ao descasamento entre índice de correção das dívidas e índice de correção dos preços mínimos, no Plano Collor e Real; prevendo a devolução do saldo credor.
Palavras-chave: Normas, instituição financeira, Sistema Nacional de Crédito Rural, revisão, saldo devedor, contrato, financiamento, valor, crédito rural, efeito, leis, ato normativo, desequilíbrio, correção monetária, variação, preço mínimo, capitalização, juros, descumprimento, decreto lei federal, prorrogação, operação financeira, sinistro, prejuízo, comercialização, safra, inclusão, beneficiário, Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), Programa de Crédito Especial para a Reforma Agrária (Procera), Programa de Geração de Emprego e Renda Rural (Proger Rural), Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), seguro agrário, assentamento rural, projeto, reforma agrária, produtor rural, cooperativa rural, prazo, Executivo, bancos, devolução, ressarcimento, saldo credor, liquidação, saldo, carência, exclusão, benefício, produtor, desvio, créditos, depositário infiel, débito fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 86/03