Projeto de Lei PL 3328/1977
Apresentação: 1977-03-08T00:00:00
Ementa: ASSEGURA O ENSINO DE I E II GRAUS A ALUNOS CARENTES DE RECURSOS.
Ementa detalhada: CUJA FAMILIA TENHA RENDA INFERIOR A DOIS SALARIOS-MINIMOS REGIONAIS.
Palavras-chave: GARANTIA, VAGA, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, ESTUDANTE CARENTE, ESCOLA PUBLICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0104 COL 01.