Projeto de Lei PL 4827/1994
Apresentação: 1994-11-29T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OS PERIODOS DE CARENCIA PARA GOZO DOS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE SO SERÃO EXIGIDOS PERIODOS DE CARENCIA AOS SEGURADOS FACULTATIVOS).
Palavras-chave: EXIGENCIA, PERIODO, CARENCIA, GOZO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, SEGURADO FACULTATIVO, PREVIDENCIA SOCIAL, (INSS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0159 COL 01.