Projeto de Lei PL 2797/1997
Apresentação: 1997-02-26T00:00:00
Ementa: Altera a Lei Complementar 08, de 3 de dezembro de 1970, que instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, estabelecendo novos critérios de contribuições.
Ementa detalhada: Aumenta o percentual das contribuições para o PASEP recolhidos mensalmente ao Banco do Brasil por parte da União, estados, DF e municípios. Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Alteração, Lei Complementar, criação, Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). aumento, percentual, contribuição, Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), União, estado (ente federado), município, diferença, quantidade, habitante, Distrito Federal, recolhimento, parcela, Banco do Brasil (BB), beneficiário, servidor público civil, funcionário público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0109 COL 01.