Projeto de Lei PL 4116/2004
Apresentação: 2004-09-08T15:58:12
Ementa: Dispõe   sobre   a   reserva  de  vagas   para   idosos   nos estacionamentos públicos e privados.
Palavras-chave: Garantia, reserva, vaga, estacionamento, uso público, idoso, limite de idade, melhoria, acesso, penalidade, infrator, pagamento, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER