Projeto de Lei PL 4773/2005
Apresentação: 2005-02-17T16:27:05
Ementa: Proíbe a importação, a produção e a venda de medicamentos similares, e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, importação, produção, comercialização, venda, medicamento similar, prazo, proprietário, adaptação, medicamento genérico, penalidade,  infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER