Projeto de Lei PL 4046/1993
Apresentação: 1993-08-11T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 1216 DA LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO O INISO IV DO ARTIGO OITAVO E O 'CAPUT' DO ARTIGO 22 DA LEI Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980.
Ementa detalhada: MANTENDO A GRATUIDADE DE PUBLICAÇÃO PARA TODOS OS CASOS AMPARADOS PELA LEI Nº 1.060, DE 1950, QUE TRATA DA JUSTIÇA GRATUITA; OBRIGANDO A PAGAMENTO DOS EDITAIS DE CITAÇÃO E ARREMATAÇÃO COM COBRANÇA A PARTE SUCUMBENTE E CONSEQUENTE REPASSE A IMPRENSA OFICIAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, GARANTIA, GRATUIDADE, PUBLICAÇÃO, DIARIO OFICIAL, DESPACHO, INTIMAÇÃO, ATA, SESSÃO, TRIBUNAIS, NOTA, EXPEDIENTE, CARTORIO, OBRIGATORIEDADE, COBRANÇA, PUBLICAÇÃO, EDITAL, CITAÇÃO, ARREMATAÇÃO, SUCUMBENCIA, COBRANÇA JUDICIAL, DIVIDA ATIVA, FAZENDA PUBLICA, APLICAÇÃO, LEI DE ASSISTENCIA JUDICIARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0119 COL 01.