Projeto de Lei Complementar PLP 236/1981
Apresentação: 1981-09-14T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 44 DA LEI 5172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 (CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL).
Ementa detalhada: DEDUÇÃO DA BASE DE CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA O VALOR DO INVESTIMENTO REALIZADO PARA O APROVEITAMENTO DE FONTES DE ENERGIA RENOVAVEIS COMO SOL, VENTO, MARES E QUEDA D'AGUA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL. CONCESSÃO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, INVESTIMENTO, UTILIZAÇÃO, APROVEITAMENTO, FONTE ALTERNATIVA DE ENERGIA, ENERGIA SOLAR, ENERGIA EOLICA, ENERGIA HIDROELETRICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 08 82 PAG 6132 COL 01.