Projeto de Lei PL 1865/1960
Apresentação: 1960-05-17T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS AOS COMERCIANTES PIONEIROS DA CONSTRUÇÃO DE BRASILIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTOS, COMERCIANTE, INICIO, CONSTRUÇÃO, NOVA CAPITAL, MUNICIPIO, BRASILIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.