Projeto de Lei PL 995/2007
Apresentação: 2007-05-09T11:11:43
Ementa: Declara revogados os decretos legislativos  que menciona.
Ementa detalhada: Revoga  decretos sem número, decretos-leis e decretos legislativos.
Palavras-chave: Declaração, revogação, decreto federal, decreto-lei federal, decreto legislativo, recursos orçamentários.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER