Projeto de Lei PL 3361/1961
Apresentação: 1961-09-21T00:00:00
Ementa: ESTENDE O ARTIGO 76 DO DECRETO-LEI 5452 DE 01 DE MARÇO DE 1943 (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO), QUE DISPÕE SOBRE O SALARIO-MINIMO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), SALARIO MINIMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.