Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2008-11-23T20:00:00
Ementa: Proíbe divulgação na imprensa dos nomes de devedores inadimplentes, antes de sentença judicial.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Felipe Maia (DEM-RN).