Projeto de Lei PL 7250/2010
Apresentação: 2010-05-04T16:51:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para elevar os limites de dedução das doações para projetos nacionais de incentivo à cultura.
Ementa detalhada: Altera as Leis nºs 9.532 e 11.196, de 2005, aumentando o percentual e o coeficiente multiplicador para apuração da base de cálculo da contribuição mensal devida pelos fabricantes de cigarros.
Palavras-chave: Alteração, legislação tributária federal, aumento, percentual, limitação, dedução, imposto, doação, incentivo, cultura, tributação, benefício fiscal.  
_ Alteração, Lei do Bem, aumento, percentual, base de cálculo, contribuição, fabricante,  cigarro.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.