Projeto de Lei PL 6214/2009
Apresentação: 2009-10-14T14:03:42
Ementa: Estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos sofridos pelos usuários de seus serviços.
Palavras-chave: Responsabilidade objetiva, instituição financeira, bancos, agência bancária, caixa eletrônico, ocorrência, danos morais, danos materiais, bens patrimoniais, apuração, responsabilidade, desnecessidade, usuário, comprovação, dolo, culpa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Eduardo Bismarck, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)