Projeto de Lei PL 1951/2011
Apresentação: 2011-08-09T14:25:20
Ementa: Obriga empresas fabricantes ou importadoras de óleo mineral a inserir nos rótulos e embalagens a advertência "Este produto, quando ingerido, pode causar pneumonia lipoídica".
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fabricante, importador, óleo mineral, advertência, rótulo, embalagem, consumidor, riscos, saúde, ingestão, produto.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 26/18/PS-GSE.