Projeto de Lei PL 2948/1983
Apresentação: 1983-12-01T00:00:00
Ementa: MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS, DE MODO A PERMITIR QUE OS REGISTROS RELATIVOS A NASCIMENTOS POSSAM SER FEITOS TANTO NO LOCAL DO PARTO QUANTO NO DA RESIDENCIA DOS PAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REGISTRO PUBLICO. AUTORIZAÇÃO, REGISTRO DE NASCIMENTO, CARTORIO, LOCAL, PARTO, RESIDENCIA, PAES.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0032 COL 01.