Projeto de Lei PL 717/1947
Apresentação: 1947-09-22T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 407 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). (VIDE PL. 294/48).