Projeto de Lei PL 7165/2002
Apresentação: 2002-08-28T12:17:58
Ementa: Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências".
Ementa detalhada: Fixa em R$ 12.000,00 (doze mil reais) o valor das causas cíveis e da execução de títulos executivos extrajudiciais da competência do Juizado Especial Cível.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais, limitação, aumento, valor, causa judicial, execução, título executivo extrajudicial.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.