Projeto de Lei PL 1481/1989
Apresentação: 1989-02-20T00:00:00
Ementa: ISENTA OS TAXIS DO PAGAMENTO DO IVVC - IMPOSTO SOBRE VENDA A VAREJO DE COMBUSTIVEL.
Ementa detalhada: IMPOSTO CRIADO PELO INCISO III DO ARTIGO 156 DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ISENÇÃO, TAXI, PAGAMENTO, IMPOSTO MUNICIPAL, VENDA A VAREJO, COMBUSTIVEL LIQUIDO, GASOLINA, ALCOOL ANIDRO CARBURANTE, OBRIGATORIEDADE, POSTO DE GASOLINA, EMISSÃO, DOCUMENTO, FISCALIZAÇÃO, VEICULOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO, (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 04 05 90 PAG 3872 COL 01.