Projeto de Lei PL 4716/1998
Apresentação: 1998-08-12T00:00:00
Ementa: Altera o parágrafo único do art. 39, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Ementa detalhada: Suprime a necessidade de comprovação do exercício da atividade rural nos doze meses anteriores ao início do beneficio do salário-maternidade concedido à segurada especial.
Palavras-chave: Alteração,  Lei de Benefícios da Previdência Social, exclusão, exigência, comprovação, período, exercício, atividade rural, segurado especial, trabalhador autônomo, gestante, mulher, recebimento, salário-maternidade.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 10/07/08 PÁG 32270 COL 01.