Projeto de Lei PL 2139/2011
Apresentação: 2011-08-25T18:06:40
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de serviço de ensacamento ou empacotamento de mercadorias pelas empresas que desenvolvem atividade comercial utilizando sistema de check-out..
Ementa detalhada: Exceto microempresas e empresas de pequeno porte.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, supermercado, prestação de serviço, Operador de checkout, ensacador, mercadoria.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Alfredinho (PT-SP) para análise da Emenda que foi apresentada ao Projeto.  , para o PL 353/2011, ao qual esta proposição está apensada.