Projeto de Decreto Legislativo PDC 2348/2009
Apresentação: 2009-12-15T17:38:48
Ementa: Susta a aplicação do disposto nos arts. 11, 15, 16, 17, 18, 21, 22 e 25 e de parte do inciso III do art. 20 da Resolução CGPC nº 26, de 29 de setembro de 2008, do Conselho de Gestão da Previdência Complementar.
Ementa detalhada: Susta dispositivos que dispõe sobre a destinação de Superavit das Entidades Fechadas de Previdência Complementar.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo, Resolução, Conselho de Gestão da Previdência Complementar, destinação, superavit, entidade fechada, previdência complementar.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER