Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1531/2009
Apresentação: 2009-04-23T16:02:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação da Difusão Cultural de Elói Mendes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Elói Mendes, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Elói Mendes, (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 3141/09 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
DCD 03/03/10 PAG 5433 COL 01.