Projeto de Lei PL 7992/2010
Apresentação: 2010-12-08T16:42:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre a idade mínima para a condução de crianças em motocicletas, motonetas e ciclomotores.
Ementa detalhada: Crianças maiores de dez anos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, idade mínima, transporte, criança, motocicleta.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.