Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1944/2002
Apresentação: 2002-06-04T18:14:00
Ementa: Susta a aplicação do disposto na Portaria Ministerial nº 543, de 3 de junho de 2002, do Ministério da Previdência e Assistência Social, que determinou regime de intervenção na Caixa de Previdência Complementar dos funcionários do Banco do Brasil-Previ.
Palavras-chave: Sustação, aplicação, Portaria, (MPAS), intervenção, entidade, previdência complementar, funcionários, Banco do Brasil, nomeação, gestor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 08 COL 01 SUPLEMENTO O1 AO Nº 21.