Projeto de Lei PL 1609/1963
Apresentação: 1963-02-03T00:00:00
Ementa: MANDA CONSIDERAR PARA EFEITOS DE APOSENTADORIA AS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 15, PARAGRAFO SEGUNDO, LETRA 'A' E 'D' E ARTIGO 16 DA LEI 3115, DE 10 DE MARÇO DE 1957.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, BENEFICIO, LEI FEDERAL, OBJETIVO, APOSENTADORIA, SERVIDOR, (RFFSA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 05 64 PAG 3435 COL 01.