Projeto de Lei PL 1136/1975
Apresentação: 1975-09-17T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 37 DA LEI Nº 5.108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO), TORNANDO OBRIGATORIA A INSTALAÇÃO DE "GUARDA-LAMA" EM CAMINHÕES E ONIBUS.
Palavras-chave: CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO. EQUIPAMENTO OBRIGATORIO, GUARDA-LAMA, CAMINHÃO, ONIBUS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).