Projeto de Lei PL 3330/1989
Apresentação: 1989-08-15T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 65 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: AUMENTANDO, PARA UM ANO, O PRAZO PARA A PREVIDENCIA SOCIAL PAGAR OS BENEFICIOS DEVIDOS A SEGURADOS OU DEPENDENTES INCAPAZES, A TITULO PRECARIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, AUMENTO, PRAZO, PAGAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, SEGURADO, DEPENDENTE, INCAPACIDADE FISICA, INCAPACIDADE MENTAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164 DO RI. DCN1 26 03 93 PAG 6154 COL 01.