Emenda na Comissão EMC 47/2003
Apresentação: 2003-12-17T17:49:00
Ementa: Altera o caput do art. 2º da MP Nº 144/2003
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Inocêncio Oliveira