Projeto de Lei PL 3806/2000
Apresentação: 2000-11-28T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, permitindo a inversão da ordem das fases de habilitação e abertura de propostas nos processos licitatórios.
Ementa detalhada: Autoriza a abertura de envelopes com as propostas antes da verificação dos documentos para habilitação.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações,  autorização,  precedência, abertura, envelope, proposta, licitante, verificação, documentação, habilitação.
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 1292/1995, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 - 14h - 166ª Sessão).