Proposta de Emenda à Constituição PEC 505/2006
Apresentação: 2006-02-01T17:33:56
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo 4º do art. 40 e ao inciso VI do artigo 93 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Permitindo ao magistrado a aposentadoria proporcional ao tempo de contribuição. Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Administração Pública, Judiciário, inclusão, Magistrado, Juiz, Magistratura, aposentadoria especial, aposentadoria proporcional.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.
DCD 24/03/06 PÁG 14691 COL 02.