Projeto de Lei PL 231/2007
Apresentação: 2007-02-27T15:18:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição da derrubada de palmeiras de babaçu nos estados do Maranhão, Piauí, Tocantins, Pará, Goiás e Mato  Grosso e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, derrubada, floresta nativa, babaçu, Estado, (MA), (PI), (TO), (PA), (GO), (MT), exceção, utilidade pública, interesse social,  economia familiar,  atividade extrativa,  aumento, reprodução, estudo técnico, consulta, comunidade,  extrativismo, proteção, meio ambiente, Ministério do Meio Ambiente,  fiscalização, penalidade, infrator, desapropriação, propriedade rural.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.