Projeto de Lei PL 716/2003
Apresentação: 2003-04-09T17:44:42
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor - que dispõe sobre a proteção e defesa do consumidor.
Ementa detalhada: Inclui na garantia dos produtos as peças, componentes, e subprodutos necessários ao seu funcionamento ou a consecução do serviço prestado.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, garantia, produto, mercadoria, peças, componente, subproduto, necessidade, funcionamento, prestação de serviço, fixação, prazo, prescrição, reparação, vício, danos, pena de detenção, multa, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apense-se a este o PL-6263/2005.