Projeto de Lei PL 7181/2006
Apresentação: 2006-06-06T17:08:25
Ementa: Acrescenta o art. 21-A à Lei nº 10.826, de 2003, para estabelecer pena para omissão de remessa de dados para o Sinarm e Sigma.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, tipicidade, omissão, remessa, informação,  dados, apreensão, arma de fogo, Sistema Nacional de Armas (Sinarm), Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, prazo determinado, pena de detenção, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER