Projeto de Lei PL 320/1991
Apresentação: 1991-04-08T00:00:00
Ementa: DETERMINA QUE AS ENTIDADES DE FINS FILANTROPICOS RECONHECIDAS DE UTILIDADE PUBLICA SEJAM ISENTAS DA TAXA DE CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDENCIA, DEVIDA AOS INSTITUTOS E CAIXAS DE APOSENTADORIA E PENSÃO UNIFICADOS NO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - INPS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, OBRA FILANTROPICA, UTILIDADE PUBLICA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, COTA PATRONAL, CAIXA DE APOSENTADORIA, (INPS), PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 92 PAG 3316 COL 01.