Projeto de Lei PL 4023/1977
Apresentação: 1977-06-23T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR FUNDAÇÕES EDUCACIONAIS NOS TERRITORIOS FEDERAIS, EXCETO NO DE FERNANDO DE NORONHA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, FUNDAÇÃO EDUCACIONAL, TERRITORIOS FEDERAIS, (RO), (AP), (RR), EXCEÇÃO, (FN)
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0127 COL 01.