Projeto de Lei PL 3649/2000
Apresentação: 2000-10-17T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a fotocópia autenticada de documento de identidade.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.454, de 1997.
Considera, com o mesmo valor legal do documento original de identidade, a fotocópia autenticada.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Número Único de Identidade, equiparação, validade, legalidade, cópia autenticada, documento original, Carteira de Identidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10