Emenda na Comissão EMC 38/2008
Apresentação: 2008-05-08T11:13:00
Ementa: Art. 1º - Dê-se ao inciso I do § 1º do Art.155-A, na forma da Proposta de Emenda à Constituição nº. 233, de 2008, a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 38/2008 PEC03107, pelo Dep. Jovair Arantes