Indicação INC 640/2003
Apresentação: 2003-07-01T15:50:54
Ementa: Sugere ao Ministério da Justiça que o Tribunal Superior do Trabalho - TST seja composto de 29 (vinte e nove) Ministros, togados e vitalícios.
Palavras-chave: (MJ), remessa, Proposta, Emenda Constitucional, alteração, composição, aumento, número, membros, Ministro, (TST).
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia nº 84/03