Emenda de Plenário EMP 156/2005
Apresentação: 2005-06-07T16:32:00
Ementa: Dá nova redação ao capítulo VI do título III.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 156/2005, pela Dep. Rose de Freitas e outros