Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2894/2003
Apresentação: 2003-01-06T18:23:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de Barretos  a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barretos, Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Barreto (SP), São Paulo (Estado).
Regime: Art. 223 - CF
Tramitação: Despacho
Despacho: Decisão da Presidência de 26/9/2023, conforme o seguinte teor: "
Considerando as informações prestadas por meio do Ofício n.  26/2023/CCJC (...) 
DECIDO: 
Declarar NULA a decisão da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) que, em 11 de dezembro de 2019, aprovou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PDL n. 2.894/2003, tendo em vista que a Portaria n. 401/2001, objeto do referido PDL, fora anulada pela Portaria n. 1.535/2015, deixando de existir, portanto, no mundo jurídico. Determinar o ARQUIVAMENTO do PDL n. 2.894/2003, em virtude da  nulidade de sua deliberação pela CCJC e da insubsistência jurídica do ato que por ele se pretende aprovar.
Publique-se."