Requerimento de Informação RIC 2784/1993
Apresentação: 1993-11-25T00:00:00
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE AS RAZÕES DO DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR 70, DE 1991, ARTIGO 12, CAPUT E SEU PARAGRAFO SEGUNDO, E DA PORTARIA MEFP 144/92.
Ementa detalhada: DISPOSITIVOS QUE EXIGE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E ASSEMELHADAS A REMESSA DE DADOS CADASTRAIS A RECEITA FEDERAL, COMO OBJETIVO DE PROCEDER FISCALIZAÇÃO TRIBUTARIA E RECADASTRAMENTO). (MINISTRO FERNANDO HENRIQUE CARDOSO).
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, (MF), DESCUMPRIMENTO, LEI COMPLEMENTAR, EXIGENCIA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SOCIEDADE CORRETORA, AGENTE FINANCEIRO, (SFH), BOLSA DE VALORES, REMESSA, CADASTRO, USUARIO, ENTIDADE, RECEITA FEDERAL, PRAZO DETERMINADO, JUSTIFICAÇÃO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, ENTREGA, ESCLARECIMENTOS, ACEITAÇÃO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, IMPOSIÇÃO, BANCO COMERCIAL, DATA, DEFASAGEM, ATRASO, OMISSÃO, PERIODO, ANTERIORIDADE, EXCLUSIVIDADE, NEGOCIAÇÃO, FEDERAÇÃO, BANCOS, MOTIVO, EXCLUSÃO, PORTARIA, SOCIEDADE DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, ADMINISTRAÇÃO, CARTÃO DE CREDITO, ENTENDIMENTO, ALCANÇE, SIGILO BANCARIO, DELEGAÇÕES, EMPRESA DE CREDITO, DESOBEDIENCIA, LEGISLAÇÃO, AUSENCIA, REGISTRO, NECESSIDADE, RECADASTRAMENTO, FISCALIZAÇÃO, NATUREZA TRIBUTARIA, IMPOSTOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 115/94-MF, DO MINISTRO DA FAZENDA, FERNANDO HENRIQUE CARDOSO, AO PRIMEIRO SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, COM ESCLARECIMENTOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. DCN1 19 05 94 PAG 8097 COL 01.