Projeto de Lei PL 5124/1985
Apresentação: 1985-03-27T00:00:00
Ementa: DEISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE TRANSPORTE DE TRABALHADORES EM VEICULOS DE CARGA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, TRANSPORTE, TRABALHADOR, VEICULOS, CARGA, CAMINHÃO, INFRAÇÃO, MULTA. NORMAS, TRANSPORTE, TRABALHADOR, ONIBUS, VEICULOS, PASSAGEIRO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0964 COL 01.