Projeto de Lei PL 5437/1978
Apresentação: 1978-08-24T00:00:00
Ementa: DETERMINA A INDICAÇÃO DO RG, CPF E FILIAÇÃO DOS INTERESSADOS NAS CERTIDÕES EXPEDIDAS PELOS CARTORIOS DISTRIBUIDORES E DE PROTESTO.
Palavras-chave: EXPEDIÇÃO, CERTIDÃO, CARTORIO DE PROTESTO, TITULO, IDENTIFICAÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, (CPF), FILIAÇÃO, DEVEDOR, CREDOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).