Projeto de Lei PL 6714/1982
Apresentação: 1982-10-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE INFRAÇÕES A PRECEITOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: ELEVANDO EM 20 VEZES O VALOR DAS MULTAS E INCLUINDO A PENA DE DETENÇÃO DE 03 MESES A 02 ANOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, AUMENTO, VALOR, MULTA, INFRAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), INCLUSÃO, PENA DE DETENÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0203 COL 01.