Projeto de Decreto Legislativo PDC 1688/2002
Apresentação: 2002-04-29T11:50:13
Ementa: Aprova  o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina para a Viabilização da Construção e Operação de Novas Travessias Rodoviárias sobre o Rio Uruguai, celebrado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, acordo internacional, viabilidade, constução, obra pública, ponte, Rio Uruguai, assinatura, País , Brasil, País Estrangeiro, Argentina.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ao arquivo - Guia 27