Proposta de Emenda à Constituição PEC 613/1998
Apresentação: 1998-06-17T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a estruturação do sistema de Segurança Pública, cria o Sistema de Defesa Civil e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que a União organizará a Policia Federal, a Policia e o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal; os Estados organizarão a Policia Estadual e a Defesa Civil, composta do Corpo de Bombeiros Estadual; extingue a Policia Rodoviaria Federal e a Policia Ferroviaria Federal, atividades que serão exercidas pela Policia Federal.
Palavras-chave: Estruturação, sistema, Segurança Publica, União Federal, organização, manutenção, Policia Federal, Policia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Distrito Federal, servidor publico civil, Administração Federal, Administração Estadual, lei complementar, definição, estatuto, garantia, inamovibilidade, decisão, orgão colegiado, irredutibilidade, vencimentos, proibição, participação, sociedade comercial, duplicidade, função publica, exceção, magisterio, atividade politica, greve, filiação partidária, fixação, limite de idade, estabilidade, transferencia, inatividade, aposentadoria, Codigo de Etica, disciplina, criação, fundos, rrecadação, impostos.  
_ Competencia, Policia Federal, policiamento ostensivo, porto, rodovia, ferrovia, Administração Federal, extinção, Policia Rodoviaria Federal, Policia Ferroviaria Federal, unificação, Polícia, enquadramento, servidor, atividade policial, Policia Civil, Policia Militar, realização, concurso publico, Academia, formação, Policial.  
_ Normas, Estados, organização, manutenção, Policia, competencia, verificação, infração penal, função, Policia Judiciaria, Policia Tecnica e Cientifica, policiamento ostensivo, zona urbana, zona rural, reserva florestal, ferrovia, rodovia, preservação, restauração, ordem publica, possibilidade, realização, convenio, Conselho, Segurança Publica, definição, integração, atividade policial.  
_ Criação, Departamento, Investigação, Organização Administrativa, Secretaria de Estado.  
_ Criação, Secretaria Nacional de Segurança Publica, elaboração, atualização, Plano Nacional, coordenação, Conselho, ambito regional, Secretaria de Segurança Publica, celebração, convenio, Estados, formação, orgãos, Guarda Nacional, Guarda Municipal.  
_ Estruturação, Sistema de Defesa Civil, responsabilidade, Estados, criação, Secretaria, elaboração, Plano Nacional, manutenção, Corpo de Bombeiros, Civil,  competencia.  
_ Integração, quadro de pessoal, Magistrado, Justiça Militar Estadual, Justiça Estadual, juiz togado,  aposentadoria, Juiz, reajustamento, remuneração.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.