Proposta de Emenda à Constituição PEC 281/1995
Apresentação: 1995-12-06T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o controle externo da atividade policial.
Palavras-chave: Segurança Publica, composição, colegiado, membros, Ministerio Publico, Policia, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), realização, controle externo, atividade policial.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.