Projeto de Lei PL 419/1967
Apresentação: 1967-06-04T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 29 DA LEI Nº 2.044, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1908, QUE DEFINE A LETRA DE CAMBIO E A NOTA PROMISSORIA E REGULA AS OPERAÇÕES CAMBIAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, LETRA DE CAMBIO, NOTA PROMISSORIA, REGULAMENTAÇÃO, OPERAÇÃO DE CAMBIO, PROTESTO, CHEQUE, PAGAMENTO, JUROS, PRAZO DETERMINADO, CERTIDÃO NEGATIVA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 17 09 74 PAG 7182 COL 02 ERRATA: NO DCN1 17 09 74, ONDE SE LE: DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEPS, LEIA-SE: ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO.