Projeto de Lei Complementar PLP 142/1980
Apresentação: 1980-09-22T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, QUE INSTITUIU O PRORURAL, PARA O FIM DE ESTENDER AS VIUVAS DE ANTES DE 1972 O DIREITO A PENSÃO.
Palavras-chave: PRORURAL, PENSÃO (DIREITO), VIUVA, TRABALHADOR RURAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).