Projeto de Lei PL 3498/1997
Apresentação: 1997-08-13T00:00:00
Ementa: Proíbe a utilização da "internet" para divulgação de material pornográfico.
Palavras-chave: Proibição, utilização, (INTERNET), divulgação, propaganda, sexo, pornografia, publico, menor, criança, adolescente, tipicidade, crime, infrator,  pena de detenção, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.