Emenda na Comissão EMC 102/2005
Apresentação: 2005-02-17T16:27:00
Ementa: Altera a alínea "b", do inciso XI, do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, alterada pela presente Medida Provisória.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Eduardo Gomes