Projeto de Decreto Legislativo PDC 193/1964
Apresentação: 1964-10-06T00:00:00
Ementa: Autoriza o Tribunal da União a registrar o contrato celebrado em 2 de janeiro de 1964, entre a Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional no Estado do Rio Grande do Sul e o Senhor Giacomo Rossi, para locação de imóvel destinado à instalação e funcionamento da Coletoria Federal em Caxias do Sul.
Palavras-chave: Autorização, Tribunal de Contas da União (TCU), registro, contrato, Delegacia Fiscal, Tesouro Nacional, Estado (ente federado), Rio Grande do Sul, locação, imóvel, destinação, instalação, funcionamento, Coletoria Federal, Município, Caxias do Sul (RS), Rio Grande do Sul.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OFÍCIO 962/66, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS.
DCN1 13 05 66 PÁG 2772 COL 02.