Requerimento de Desapensação REQ 2178/2004
Apresentação: 2004-09-20T16:31:00
Ementa: Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 7.066/2002 do Projeto de Lei nº  139/1999.
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Arquivada
Despacho: Indefiro, eis que a apensação do PL nº 7066/2002 ao PL nº 139/1999 se deu na forma regimental. O PL nº 139/1999 e seus apensados, os PLs nos. 3562/2000 e 303/2003, alteram a Lei nº 9.279/1996, que "regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial", para os fins de aumentar os casos de exclusão da proteção conferida pela patente e ampliar as hipóteses de licença compulsória. O PL nº 7066/2002, que também altera a Lei nº 9.279/1996, dispõe sobre as indenizações cabíveis por infrações aos direitos de propriedade industrial. Evidente, pois, a conexão entre os dois grupos de proposições, erigindo-se o PL nº 
7066/2002 na outra face dos PLs nos 3562/2000 e 303/2003. É tanto assim que o requerimento de 
apensação foi apresentado pela única Comissão competente para examinar o mérito da matéria, a Comissão 
de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, a pedido do Relator, o qual, inclusive, ofereceu 
Parecer pela aprovação dos PLs nos. 139/1999 e 7066/2002, na forma de um Substitutivo. Publique-se. 
Oficie-se.DCD de 24/03/06 PÁG 15088 COL 01.