Proposta de Emenda à Constituição PEC 18/2007
Apresentação: 2007-03-14T14:20:55
Ementa: Altera a redação do art. 57, caput, da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Proíbe a posse de Parlamentares durante o período de recesso parlamentar. Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Legislativo, proibição, posse, Parlamentar, suplente, Deputado Federal, Senador, período, recesso, Congresso Nacional.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.