Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1444/2009
Apresentação: 2009-04-14T11:09:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação de Proteção a Infância e a Adolescência a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Gonçalo dos Campos, Estado da Bahia.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, São Gonçalo dos Campos, (BA).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 877/15 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.