Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 1333/2001
Apresentação: 2001-11-07T00:00:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 473, de 22 de agosto de 2001, que autoriza à Associação Biguaçuense de Radiodifusão Comunitária - ABRACOM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Biguaçu, Estado de Santa Catarina.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão, ação comunitária, emissora, rádio, município, Biguaçu, (SC).
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformada no PDC 2249/2002