Projeto de Lei PL 3160/1976
Apresentação: 1976-11-18T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A UTILIZAÇÃO DE EMBALAGENS PARA PRODUTOS ALIMENTICIOS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMBALAGEM, PRODUTO ALIMENTICIO, ALIMENTAÇÃO. SAUDE, ECONOMIA, EMPRESA, MEIO-AMBIENTE, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).