Recurso contra redistribuição de proposição (Art. 141, RICD) REC 34/2003
Apresentação: 2003-07-08T00:00:00
Ementa: Recorre contra decisão do Presidente sobre revisão do despacho inicial do Projeto de Lei nº 28, de 1999, para incluir a Comissão de Minas e Energia na análise de mérito da matéria.
RECORRENTE: Deputado JOSÉ JANENE.
RECORRIDA: Presidência da Câmara dos Deputados.
ASSUNTO: recorre, nos termos do art. 141 do Regimento Interno, contra decisão da Presidência que indeferiu a revisão do despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei nº 28, de 1999, do Senhor Paulo Rocha, que Veda a instalação de depósitos, com estrutura metálica, em postos de serviços automotivos e suas correspondentes tubulações, sem proteção contra a corrosão.
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP