Projeto de Lei PL 2214/2007
Apresentação: 2007-10-16T18:13:50
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal e ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece a suspensão automática de livramento condicional do liberado preso em flagrante por crime doloso.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, Código de Processo Penal, suspensão, livramento condicional, preso, prisão em flagrante, crime doloso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-2481/2015tendo em vista o Requerimento haver sido apresentado fora do prazo.