Projeto de Lei PL 2771/1983
Apresentação: 1983-11-28T00:00:00
Ementa: SIMPLIFICA O REGISTRO DOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIARIA DE VEICULO AUTOMOTOR, EMBARCAÇÃO E AERONAVE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REGISTRO PUBLICO. EXTINÇÃO, OBRIGATORIEDADE, ARQUIVAMENTO, REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS, CONTRATO, ALIENAÇÃO FIDUCIARIA, GARANTIA, VEICULO AUTOMOTOR, EMBARCAÇÃO, AERONAVE, OBJETIVO, DESBUROCRATIZAÇÃO. VALIDADE, AVERBAÇÃO, CERTIFICADO, REGISTRO, VEICULOS, (DETRAN), EMBARCAÇÃO, TRIBUNAL MARITIMO, (CP), AERONAVE, (DAC), FORNECIMENTO, CERTIDÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF 12/86, DO SF, COMUNICANDO A RETIRADA DA MSC004381983-PR, RELATIVA A ESTE PROJETO.