Indicação INC 1770/2001
Apresentação: 2001-06-27T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, junto ao Conselho Monetário Nacional, a concessão de prazo adicional aos municípios para se enquadrarem aos limites de gastos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Palavras-chave: (MF), (CMN), concessão, aumento, prazo, municípios, enquadramento, lei de responsabilidade fiscal, redução, despesa, quadro de pessoal, perda, valor, recebimento, (FPM).
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de Resposta
Situação: Arquivada
Despacho: AV 1913, do Ministro Chefe da Casa Civil da PR, Pedro Parente, com esclarecimentos.