Projeto de Lei PL 824/1959
Apresentação: 1959-08-25T00:00:00
Ementa: ASSEGURA ESTABILIDADE NO SERVIÇO ATIVO MILITAR AOS TAIFEIROS DAS FORÇAS ARMADAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: GARANTIA, ESTABILIDADE, SERVIÇO ATIVO, SERVIÇO MILITAR, TAIFEIRO, FORÇAS ARMADAS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3865-A/61. DOFC 27 01 61.