Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1134/2008
Apresentação: 2008-11-07T16:15:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Progressiva de Serrinha dos Pintos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serrinha dos Pintos, Estado do Rio Grande do Norte.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Serrinha dos Pintos, (RN).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.237/09 (SF) encaminhando texto promulgado.