Projeto de Lei PL 2760/1983
Apresentação: 1983-11-22T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SEXTO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: ASSEGURANDO INDENIZAÇÃO EM DOBRO AO EMPREGADO OPTANTE QUANDO DESPEDIDO SEM JUSTA CAUSA E COM 10 OU MAIS ANOS DE SERVIÇO A MESMA EMPRESA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, NORMAS, DESPEDIDA INJUSTA, DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, TEMPO DE SERVIÇO, CONCESSÃO, INDENIZAÇÃO, PAGAMENTO EM DOBRO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0899 COL 01.