Projeto de Lei PL 4457/1998
Apresentação: 1998-05-05T00:00:00
Ementa: Altera o art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Ementa detalhada: Estabelece prazo a ser cumprido pelos Serviços de Proteção ao Crédito para divulgação dos dados do consumidor.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, gratuidade, consumidor, acesso, informaçoes, cadastro, dados pessoais, prazo, remessa,comunicação, destinatário, consumo, recuperação, obrigação, Serviço de Proteção ao Crédito, pagamento, quitação, dívida.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.