Projeto de Lei PL 1540/2007
Apresentação: 2007-07-10T14:53:00
Ementa: Dispõe sobre o serviço de atendimento ao consumidor.
Ementa detalhada: Determina que o fornecedor só possa enviar  correspondência de publicidade aos consumidores que desejam recebê-las através de mala direta.
Palavras-chave: Proibição, fornecedor, remessa, correspondência,  publicidade, oferta, produto, serviço, consumidor, manifestação, vontade, dispensa, recebimento, propaganda, marketing, anotação, registro, relação nominal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER