Projeto de Lei PL 918/1975
Apresentação: 1975-08-11T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 22 DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
Ementa detalhada: PARA GARANTIR AOS FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS OS MESMOS DIREITOS ASSEGURADOS AOS FEDERAIS, QUANDO DA APOSENTADORIA).
Palavras-chave: LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. FUNCIONARIO PUBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PENSÃO. SERVIDOR MUNICIPAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).