Projeto de Lei PL 801/1999
Apresentação: 1999-05-04T00:00:00
Ementa: Altera o § 2º do artigo 443 da Consolidação das Leis do Trabalho, criando nova hipótese de contratação por tempo determinado em caso de licença à gestante.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), possibilidade, empregador, contratação, trabalhador, contrato de trabalho, prazo determinado, hipótese, substituição, mulher, licença a gestante, inclusão, empregado doméstico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.