Projeto de Lei PL 2381/2007
Apresentação: 2007-11-07T16:18:46
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para mudar a base de cálculo dos adicionais de insalubridade e periculosidade e vedar a prorrogação habitual da jornada de trabalho nas atividades insalubres ou perigosas.
Ementa detalhada: Estabelece que o pagamento dos adicionais de periculosidade e insalubridade será feito na forma de redução da jornada de trabalho, sem redução da remuneração. Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), critérios, base de cálculo, pagamento, adicional de periculosidade, adicional de insalubridade, redução, jornada de trabalho, atividade insalubre, atividade perigosa, manutenção, remuneração, proibição, prorrogação, duração, horário de trabalho.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-200/2019.