Emenda na Comissão EMC 32/2004
Apresentação: 2004-03-30T20:12:00
Ementa: Acrescenta no Capitulo VII, no Art. 19 letra f: Assedio Sexual.
 
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Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pela Dep. Rose de Freitas