Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto REQ 1508/2011
Apresentação: 2011-05-03T15:43:00
Ementa: Solicita a criação da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei do Poder Executivo Nº 3337 de 2004, que Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras e dá outras providências.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 04/05/11 PÁG 20997 COL 01.