Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC REQ 5381/2012
Apresentação: 2012-05-29T16:32:00
Ementa: Requer a constituição de Comissão Especial para proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 34, de 2007, que "Dá nova redação ao art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências."
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 30/05/2012