Projeto de Lei PL 5555/2001
Apresentação: 2001-10-17T00:00:00
Ementa: Desobriga os veículos de transporte de carga do pagamento de pedágio.
Palavras-chave: Isenção, pagamento, pedágio, rodovia, veículo automotor, utilização, transporte de carga, caminhão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.