Projeto de Lei PL 631/1999
Apresentação: 1999-04-14T00:00:00
Ementa: Modifica o art. 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, caracterizando criminalmente a pornografia infantil nas redes de comunicação de dados, inclusive na Internet.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, inclusão, pessoas, abuso sexual, conjunção carnal, atentado ao pudor, coação, ato libidinoso, fotografia, publicação, publicidade, divulgação, pornografia, sexo, computador, (Internet), corrupção  de
menores, vítima, criança, adolescente, menor, aplicação, pena de reclusão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTpelo fato de a tramitação da proposição já se haver esgotado.
DCD de 18 07 07 PÁG 36838 COL 01.