Projeto de Lei PL 651/2007
Apresentação: 2007-04-03T18:14:03
Ementa: Altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983 que "assegura validade nacional às Carteiras de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências".
Ementa detalhada: Fixa em 10 (dez) anos a validade da Carteira de Identidade Civil. tornando obrigatória sua renovação ao completar 18 anos de idade; isenta de taxas a expedição de segunda via em caso de roubo.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Carteira de Identidade, fixação, prazo, validade, Carteira de Identidade, obrigatoriedade, renovação, maioridade, isenção, taxas, expedição, segunda via, documento, vítima, roubo, exigência, boletim, ocorrência policial.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER