Projeto de Lei PL 1718/2007
Apresentação: 2007-08-08T16:06:26
Ementa: Acrescenta inciso VI ao art. 1º da Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.
Ementa detalhada: Torna gratuita a emissão de certidão negativa emitida pelos cartórios de distribuição para pessoas desempregadas ou para fins de obtenção de emprego.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Gratuidade dos Atos de Cidadania, Cartório, emissão, certidão negativa, pessoas, desempregado, obtenção, emprego.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER