Projeto de Lei PL 3819/1993
Apresentação: 1993-06-25T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DOS DEBITOS DOS ESTADOS, DOS MUNCIPIOS E DO DISTRITO FEDERAL PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ESTABELECENDO CRITERIOS PARA A DEFINIÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS MENSAIS DEVIDAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL. AUTORIZAÇÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, COMPENSAÇÃO, PARCELAMENTO, DEBITO PREVIDENCIARIO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), DESCONTO, PERCENTAGEM, VALOR, GASTOS PUBLICOS, AREA, SAUDE, ASSISTENCIA MEDICA, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, LIMITAÇÃO, PARCELA, PAGAMENTO, DEBITOS, TRANSFERENCIA, FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO, HIPOTESE, INADIMPLENCIA, BLOQUEIO, PARCELA, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (FPE), FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), REPASSE, SEGURIDADE SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0109 COL 01.