Consulta CON 18/2011
Apresentação: 2011-06-22T10:27:00
Ementa: Consulta sobre a possibilidade de Deputado Federal, licenciado para ocupar cargo de Secretário de Prefeitura de Capital, exercer representação institucional como membro de Conselho de Administração de entidades integrantes da própria Administração Indireta Municipal.
Palavras-chave: Deputado federal, exercício do cargo, Secretário de Estado, possibilidade, atividade, representação, conselho administrativo, administração indireta, recebimento, remuneração.
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP