Projeto de Lei PL 3356/2000
Apresentação: 2000-06-28T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a oferta de serviços através de redes de informação.
Palavras-chave: Normas, oferta, serviço, (Internet), critérios, acesso, prestação de serviço, responsabilidade solidária, proprietário, administrador, provedor, rede de computador, segurança, proteção, sigilo, informações, senha, cartão magnético, indicação, classificação, página, colocação, código, bloqueio, adolescente, criança, exigência, autorização, distribuição, dados pessoais, notificação, cadastramento, assinante, ressalva, decisão judicial, proibição, discriminação, tipicidade, crime, cópia, fraude, divulgação, imagem, pornografia, sexo, menor, incentivo, drogas, entorpecente, 
fabricação, arma, explosivos, violência, invasão, computador, vírus, pirataria, penalidade, infrator, pena de detenção, pena de reclusão, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.