Projeto de Lei PL 6600/2006
Apresentação: 2006-02-08T15:10:00
Ementa: Acrescenta o inciso VIII ao art. 520 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil
Ementa detalhada: Estabelece que o recurso será recebido em seu efeito devolutivo quando for interposto contra sentença que condenar ao pagamento das contribuições condominiais.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, possibilidade, apelação, efeito devolutivo, julgamento, procedência, cobrança judicial, despesa, condomínio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER