Projeto de Lei PL 1639/2003
Apresentação: 2003-08-07T14:42:16
Ementa: Institui o Programa de Estímulo ao Terceiro Setor, o Fundo Nacional de Estímulo ao Terceiro Setor e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Programa de Estímulo ao Terceiro Setor, Fundo Nacional de Estímulo ao Terceiro Setor,  (ONG), sociedade civil, assistência social, instituição assistencial, prestação de serviço, atendimento, pessoa carente, idoso, criança, adolescente, pessoa portadora de deficiência, doença crônica, detento, preso, critérios, rateio, Estados, quantidade, desemprego, proporcionalidade, renda per capita, manutenção, cadastro, entidade, beneficiário, informações, (INTERNET), autorização, utilização, recursos, contratação, desempregado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER