Projeto de Lei PL 3878/2008
Apresentação: 2008-08-13T17:54:00
Ementa: Altera o disposto nos incisos I e II do § 2º do art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990 e institui o inciso IV ao mesmo artigo.
Ementa detalhada: Destina 3% (três por cento) para o Fundo do Exército, criado pela Lei nº 4.617, de 15 de abril de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais, distribuição, compensação financeira, Fundo do Exército.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-332/2019.