Projeto de Lei Complementar PLP 204/1989
Apresentação: 1989-12-11T00:00:00
Ementa: Possibilita afastamento de magistrados no exercício da presidência dos Tribunais Regionais Eleitorais e de Corregedoria Regional Eleitoral.
Ementa detalhada: Lei Complementar nº 35 de 1979.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Magistratura Nacional, normas, autorização, afastamento, magistrado, juíz, exercício, presidência, presidente, Tribunal Regional Eleitoral (TRE), corregedoria da justiça, corregedor, justiça eleitoral, objetivo, atendimento, período, eleição.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0070 C0L 01.