Projeto de Lei PL 1947/1999
Apresentação: 1999-10-27T00:00:00
Ementa: Proíbe a substituição de nome tradicional de clube de futebol ou seu logotipo por marca de produto, nome ou logotipo de empresa associada a título de patrocínio ou parceria.
Palavras-chave: Proibição, substituição, nome, logotipo, clube, futebol, marca de fantasia, produto, empresa patrocinadora, parceiro, determinação, nulidade, contrato.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8