Emenda à LDO EML 8/2006
Apresentação: 2006-05-24T19:13:00
Ementa: Modifica no corpo da lei - Art. 30 - Inciso VIII - Pagamento a qualquer título, a militar ou a servidor público, da ativa, ou a empregado de empresa pública ou da sociedade de economia mista, opr serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive os custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou  privado, naiconais ou internacionais, ressalvado o disposto no art. 8º, § 2º da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e no Inciso XVI, do art. 37, da Constituição Federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCTI
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Despacho: Aprovado