Emenda de Plenário EMP 173/2005
Apresentação: 2005-06-07T17:09:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 12.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 173/2005, pela Dep. Rose de Freitas e outros