Projeto de Lei Complementar PLP 7/1991
Apresentação: 1991-03-14T00:00:00
Ementa: Altera a redação do § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975 - PIS/PASEP.
Ementa detalhada: Autoriza o saque dos valores do Pis-Pasep para construção ou aquisição de casa própria.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Unificação do PIS-PASEP, saque, saldo, (PIS-PASEP), servidor, empregado, utilização, construção, aquisição, casa própria.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento do PLP 7/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 7/1991 o PLP 113/2003 e, em seguida, apense-o ao PLP 374/2006.