Emenda na Comissão EMC 3/2004
Apresentação: 2004-12-02T17:49:00
Ementa: Dá nova redalção ao § 4º do art. 1º  e acrescenta-se o art. 11-A.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Fernando Coruja e outros