Projeto de Lei PL 16/2003
Apresentação: 2003-02-18T14:36:51
Ementa: Dispõe sobre a licença parental.
Palavras-chave: Garantia, concessão, licença, empregado, acompanhamento, tratamento médico, doença, cônjuge, companheiro, pais, filho, padrasto, madrasta, mulher, enteado, parente, dependente, assistência familiar, prazo determinado, prorrogação, igualdade, período, exigência, laudo médico, Sistema Único de Saúde (SUS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER