Projeto de Lei PL 404/1955
Apresentação: 1955-06-27T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO, TAXAS ADUANEIRAS E IMPOSTO DE CONSUMO A MATERIAIS DESTINADOS AS USINAS SIDERURGICAS E HIDROELETRICAS DA COMPANHIA AÇOS ESPECIAIS ITABIRA (ACESITA) SITUADAS NOS MUNICIPIOS DE CORONEL FABRICIANO E ANTONIO DIAS, NO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, MATERIAL, USINA SIDERURGICA, USINA HIDROELETRICA, (ACESITA), MUNICIPIO, CORONEL FABRICIANO, ANTONIO DIAS, (MG).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2894/56. DOFC 02 10 56. RET: DOFC 08 10 56.