Projeto de Lei PL 3711/2012
Apresentação: 2012-04-18T17:24:58
Ementa: Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, estabelecendo que o Poder Concedente deverá outorgar autorização condicionada para implantação de aproveitamento de potencial hidráulico com características de pequena central hidrelétrica.
Palavras-chave: Alteração,  Lei da Aneel,  autorização, aproveitamento hidrelétrico, pequena central hidrelétrica, geração, energia elétrica, manutenção, característica, pequena central hidrelétrica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER