Requerimento de Informação RIC 4552/2009
Apresentação: 2009-11-25T21:07:36
Ementa: Solicita informações ao Ministro das Relações Exteriores sobre os tratados, acordos e atos internacionais que aguardam o envio ao Congresso Nacional.
Ementa detalhada: Tratados, acordos e atos internacionais concernentes ao art. 49, inciso I da Constituição Federal, que já foram negociados e assinados pelo Brasil e que aguardam o seu envio ao Congresso Nacional.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no art. 117, inciso II, alínea 'd', do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos, conforme art. 115, inciso I, também do Regimento Interno..