Projeto de Lei PL 1540/1991
Apresentação: 1991-09-26T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o acesso das entidades sindicais às informações provenientes dos registros administrativos que especifica e dá outras providências
Palavras-chave: Acesso, entidades sindicais, informações, estatística, registro, procedimento administrativo, relação, Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), comunicação de dispensa, requerimento, seguro-desemprego, relação, empregado, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), salário de contribuição, documento, arrecadação, receita, contribuição previdenciária, comunicação, acidente do trabalho, documento, Cadastro Nacional do Trabalhador,  sindicato, apresentação, requerimento, penalidade, atraso, recusa, servidor, responsável, preservação, sigilo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.