Projeto de Lei PL 5433/1978
Apresentação: 1978-08-23T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO PRIMEIRO, DA LEI 5958, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE (DISPÕE SOBRE A RETROATIVIDADE DA OPÇÃO PELO REGIME DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, CRIADO PELA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966).
Ementa detalhada: PARA POSSIBILITAR AOS ATUAIS EMPREGADOS A OPÇÃO PELO FGTS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, PRAZO, OPÇÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), RETROATIVIDADE, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0198 COL 01.