Emenda de Plenário EMP 28/2006
Apresentação: 2006-01-18T11:26:00
Ementa: Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Porto Seco, altera a legislação aduaneira e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMP 28/2006, pelo Dep. José Roberto Arruda e outros