Projeto de Decreto Legislativo PDC 147/1974
Apresentação: 1974-05-09T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE O REGULAMENTO INTERNACIONAL PARA EVITAR ABALROAMENTOS NO MAR, 1972, CONCLUÍDA EM LONDRES, A 20 DE OUTUBRO DE 1972.
Palavras-chave: CONVENÇÃO. REGULAMENTO INTERNACIONAL. ABALROAMENTO NO MAR. CIDADE DE LONDRES. REGRAS PARA EVITAR ACIDENTES MARITIMOS. BRASIL. REGRAS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: RECEBIDO OF. 718 DO SF, ENCAMINHANDO COPIAS DO OFICIO, DO PARECER DA CRE E DO TEXTO DA CONVENÇÃO. DCN1 27 09 75 PAG 7939 COL 02.