Projeto de Lei PL 2121/2003
Apresentação: 2003-10-01T16:11:38
Ementa: Inclui parágrafo único ao art. 13 da "Lei de Execução Penal", Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.
Ementa detalhada: Proibe a utilização de aparelho celular por preso.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, proibição, preso, condenado, utilização, telefone celular.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP