Proposta de Emenda à Constituição PEC 81/2011
Apresentação: 2011-09-13T16:55:00
Ementa: Altera o art. 144 da Constituição Federal para criar a Guarda de Fronteira.
Ementa detalhada: Exerce as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
Palavras-chave: Criação, guarda, fronteira, polícia marítima.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: O Relator, Dep. Subtenente Gonzaga, deixou de ser membro da Comissão