Projeto de Lei PL 5678/1978
Apresentação: 1978-10-31T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 488 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DISPONDO SOBRE O HORARIO NO PERIODO DO AVISO PREVIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. EMENTA DA LEI: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 488 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, DISPONDO SOBRE O HORARIO NO PERIODO DE AVISO PREVIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), HORÁRIO DE TRABALHO, EMPREGADO, EMPRESA, PRAZO, AVISO PRÉVIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI Nº 7.093/83. DOFC 26 04 83 PAG 6649 COL 01.