Projeto de Lei PL 5837/2009
Apresentação: 2009-08-20T14:57:00
Ementa: Torna obrigatória a inclusão dos sucos de laranja e uva no cardápio da merenda escolar previstos na Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001.
Ementa detalhada: No mínimo três vezes na semana.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, inclusão, merenda escolar, suco, laranja, uva.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-50/2019.