Projeto de Lei PL 1903/2007
Apresentação: 2007-08-29T15:38:15
Ementa: Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para destinar parcela dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ao financiamento de pequenas unidades de produção de biocombustíveis.
Ementa detalhada: Destina percentual a Municípios com IDH-M inferior a 0,6.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-Desemprego, aplicação de recursos, (FAT), financiamento, usina, produção, biocombustível, percentual, destinação, Municípios, valor, inferiorioridade, Índice de Desenvolvimento Humano.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER