Projeto de Lei PL 4292/2008
Apresentação: 2008-11-12T15:24:35
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre improbidade administrativa pela inobservância do art 320.
Palavras-chave: Alteração, Códido de Trânsito Brasileiro, caracterização, improbidade administrativa, descumprimento, destinação, valor, arrecadação, multa de trânsito, segurança, educação, trânsito.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-444/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).