Projeto de Lei Complementar PLP 5/1983
Apresentação: 1983-04-06T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE QUE MENCIONA.
Ementa detalhada: FEIJÃO, ARROZ, FARINHA DE MANDIOCA).
Palavras-chave: ISENÇÃO, (ICM), GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE, ARROZ, FEIJÃO, FARINHA DE MANDIOCA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1146 COL 01.