Projeto de Lei PL 1469/2003
Apresentação: 2003-07-10T15:27:29
Ementa: Dispõe sobre a suspensão dos serviços de telefonia móvel por falta de pagamento da conta dos serviços.
Palavras-chave: Autorização, concessionária, telefonia, telefone celular pós-pago, suspensão, serviço, inadimplência, atraso, pagamento, contas, assinante, usuário, fixação, prazo, normas, desativação temporária, encerramento, prestação de serviço.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER