Projeto de Lei PL 347/2007
Apresentação: 2007-03-08T11:05:59
Ementa: Dispõe sobre a contratação de bens e serviços pela Administração Pública.
Palavras-chave: Proibição, Administração Pública, contratação, convênio, bens, serviços, empresa, entidade, controle societário, agente político, mandato parlamentar, agente público, ocupante, cargo em comissão, parente, utilização, verba, recursos públicos, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER