Emenda ao Substitutivo ESB 3/0
Apresentação: 2002-04-18T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguro e resseguro e dá outras providências.
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno