Projeto de Lei PL 4622/1962
Apresentação: 1962-08-27T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 1741, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1952.
Palavras-chave: (ASSEGURA VANTAGENS AOS OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO, QUANDO AFASTADOS DO MESMO).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 13 05 64.