Projeto de Lei Complementar PLP 20/2007
Apresentação: 2007-03-13T16:08:27
Ementa: Dá nova redação à alínea e do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que "estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências."
Ementa detalhada: Torna inelegível o cônjuge ou parente até segundo grau ou por adoção do condenado criminalmente, com sentença transitada em julgado.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Inelegibilidade, inclusão, inelegibilidade, candidato inelegível, parente, cônjuge, preso condenado, Crime contra a economia popular, Crime contra a fé pública, Crime contra a administração pública, Crime contra o patrimônio, mercado financeiro,  crime eleitoral.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: O Relator, Dep. Gil Cutrim, deixou de ser membro da Comissão