Projeto de Lei PL 2763/1983
Apresentação: 1983-11-22T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AO EMPREGADO DIREITO A ESTABILIDADE NO EMPREGO NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, DIREITOS, EMPREGADO, ESTABILIDADE PROVISORIA, EMPREGO, PRAZO, EXCEÇÃO, FALTA GRAVE, COMPROVAÇÃO, INQUERITO JUDICIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0899 COL 01.