Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 31/2003
Apresentação: 2003-04-08T00:00:00
Ementa: Altera os arts. 46 e 65 do Regimento Interno, instituindo novo calendário de funcionamento dos trabalhos da Câmara dos Deputados.
Ementa detalhada: Determina que as Reuniões Ordinárias das Comissões e as Sessões Ordinárias da Câmara dos Deputados serão realizadas de segunda a sexta-feira, nas primeiras três semanas de cada mês, ficando a última semana para permanência junto a base eleitoral do Parlamentar.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, fixação, calendário, período, Reunião Ordinária, Comissão Permanente, Sessão Ordinária, Plenário, votação, matéria, dia, funcionamento, quantidade, semana, mês.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apensação da proposição PRC-96/2023 à proposição PRC-268/2005.