Projeto de Lei PL 3616/1997
Apresentação: 1997-09-11T00:00:00
Ementa: Disciplina os sorteios onerosos concorridos por meio de ligações telefônicas.
Ementa detalhada: Ligações telefônicas feitas através do prefixo 900.
Palavras-chave: Bingo, concurso, sorteio, prêmio, utilização,  ligação telefônica, autorização, instituição beneficente, exclusividade, obra filantrópica, declaração, utilidade pública, decreto, Executivo, objetivo, obtenção, recursos, manutenção, custeio, atividade social, repasse, percentagem, participação, renda
líquida, depósito, conta corrente, instituição assistencial, facultatividade, entidade, contratação, celebração, convênio, pessoa jurídica, administração, pagamento, despesa, natureza administrativa, publicidade, custo, telefonia, exigência, comprovação, fiscalização, incidência, encargo social, destinação, Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) , Fundo Nacional da Cultura, fundo nacional, criança, adolescente, imposto de renda, divulgação, horário, informação ao consumidor, número, chamada, nome, ganhador, balanço, recursos financeiros, arrecadação, responsabilidade, empresa de telecomunicação, operador, recolhimento, encargo, contas, fundos, atraso, repasse, multa, beneficiário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8