Projeto de Lei PL 3531/2012
Apresentação: 2012-03-22T17:00:21
Ementa: Destina parcela dos recursos do Fundo Social, criado pela a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, ao financiamento da previdência social.
Ementa detalhada: Destina no mínimo 20% no financiamento da previdência socia.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Pré-sal,  destinação, recursos, Fundo Social, financiamento, previdência social.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).