Projeto de Lei PL 5001/1985
Apresentação: 1985-03-13T00:00:00
Ementa: ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA OS EX-COMBATENTES DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO, EX COMBATENTE, PENSÃO PREVIDENCIARIA, DEPENDENTE, HERDEIRO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0959 COL 01