Projeto de Lei PL 3599/1984
Apresentação: 1984-05-29T00:00:00
Ementa: MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CONCEDENDO O AUXILIO-ANCIÃO PARA O APOSENTADO QUE COMPLETAR 70 ANOS DE IDADE, QUE NÃO TENHA OUTRA FONTE DE RENDA, NUM PERCENTUAL DE CINCO POR CENTO A CADA 03 ANOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, NORMAS, CONCESSÃO, AUXILIO, IDOSO, APOSENTADO, LIMITAÇÃO, FONTE, RENDA, IDADE, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0920 COL 01.