Projeto de Lei Complementar PLP 158/1980
Apresentação: 1980-11-06T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS INCIDENTES SOBRE CHARRETES E CARROÇAS, AOS RESPECTIVOS PROPRIETARIOS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO, TRIBUTAÇÃO, TRANSPORTE, CHARRETE, CARROÇA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).