Projeto de Lei PL 2926/1983
Apresentação: 1983-12-01T00:00:00
Ementa: FIXA O LIMITE MAXIMO DE TRABALHO NOTURNO PARA OS MOTORISTAS PROFISSIONAIS QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: FIXANDO EM 07 HORAS CONTINUAS O LIMITE MAXIMO DO TRABALHO NOTURNO DO MOTORISTA).
Palavras-chave: LIMITAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, TRABALHO NOTURNO, HORA EXTRA, MOTORISTA PROFISSIONAL, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE DE CARGA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0032 COL 01.