Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2008-06-10T14:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Roberto Magalhães, Regis de Oliveira e Silvinho Peccioli, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira.. 
Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania