Projeto de Lei PL 1579/1975
Apresentação: 1975-11-14T00:00:00
Ementa: DESTINA EXCLUSIVAMENTE A AUMENTO DE CAPITAL DA PETROBRAS O MONTANTE DOS CERTIFICADOS DE COMPRA DE AÇÕES E DE DEPOSITOS EMITIDOS NA FORMA DO DISPOSTO NO DECRETO-LEI Nº 157, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE CONCEDE ESTIMULOS FISCAIS A CAPITALIZAÇÃO DAS EMPRESAS, A PARTIR DE PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1976, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DESTINAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, AUMENTO DE CAPITAL, (PETROBRAS), TOTAL, CERTIFICADO DE COMPRA DE AÇÕES, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, CAPITALIZAÇÃO, EMPRESA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 20 06 79 PAG 6177 COL 01.