Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 85/2011
Apresentação: 2011-05-06T17:29:47
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Rádio União Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Criciúma, Estado de Santa Catarina.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Criciúma (SC), Santa Catarina.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 239/2012(SF) encaminhando autógrafo promulgado.