Projeto de Lei PL 4404/2001
Apresentação: 2001-03-29T00:00:00
Ementa: Acrescenta § 5º e § 6º ao art. 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.
Ementa detalhada: Estabelece que na mesma circusncrição eleitoral, havendo mais de uma pesquisa registrada no mesmo período, a divulgação de uma obriga o meio de comunicação a divulgar todos conjuntamente.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, exigência, meios de comunicação, emissora, televisão, rádio, jornal,  simultaneidade, divulgação, pesquisa, opinião pública, matéria eleitoral, nome, candidato, mandato eleitoral, proibição, pagamento, publicação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41419 COL 01.