Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 36/1995
Apresentação: 1995-08-31T00:00:00
Ementa: Requerem, na forma do artigo 132, parágrafo segundo, do RI, que o PL.-0.095/95, que "dá nova redação ao artigo 70 da Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966, reduzindo para dezesseis anos a idade mínima para habilitação para conduzir veículo automotor", seja apreciado pelo Plenário. (CONTRA DECISÃO CONCLUSIVA DE COMISSÃO)
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Desarquivamento em razão do desarquivamento do PL 476/95.