Requerimento de Informação RIC 1625/1996
Apresentação: 1996-05-15T00:00:00
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO SOBRE AÇÕES JUDICIAIS PROMOVIDAS CONTRA A UNIÃO POR UNIVERSIDADES PRIVADAS E DAQUELA CONTRA ESTAS, COM BASE, RESPECTIVAMENTE, NOS ARTIGO 207 E 209 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: MINISTRO PAULO RENATO SOUZA).
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, (MEC), QUANTIDADE, AÇÃO JUDICIAL, MANDADO DE SEGURANÇA, REU, UNIÃO FEDERAL, UNIVERSIDADE PARTICULAR, DESCUMPRIMENTO, DIRETRIZ, NORMAS, MINISTERIO, DECISÃO JUDICIAL, PARECER CONTRARIO, UNIVERSIDADE, CONTROLE DE QUALIDADE, ENSINO SUPERIOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: OF MEC/GM/ 083/96, DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, PAULO RENATO SOUZA, AO PRIMEIRO SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, COM ESCLARECIMENTOS. DCD 27 11 96 PAG 31225 COL 02.