Projeto de Lei Complementar PLP 279/2008
Apresentação: 2008-04-01T14:38:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece a liberação de informações sobre a execução orçamentária e financeira, em tempo real, na Internet, objetivando a transparência da gestão fiscal.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, transparência administrativa, gestão fiscal, liberação, informações, publicidade, sítio, Internet, acompanhamento, execução financeira, execução orçamentária, plano, Orçamento, Lei de Diretrizes Orçamentárias, prestação de contas, relatório, gastos públicos, recursos orçamentários, Administração Pública, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, legitimidade, cidadão, partido político, associação profissional, sindicato, denúncia, Tribunal de Contas, Tribunal de Contas da União (TCU), Ministério Público, descumprimento, lei complementar.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-317/2015visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).