Projeto de Lei PL 4344/1984
Apresentação: 1984-09-26T00:00:00
Ementa: VEDA A RETENÇÃO DE QUOTAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS.
Palavras-chave: NORMAS, PROIBIÇÃO, RETENÇÃO, COTA, (FPM), BASE DE APOIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, TRANSFERENCIA, MUNICIPIOS, DEBITO PREVIDENCIARIO, PREFEITURA MUNICIPAL, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0941 COL 01.