Projeto de Lei PL 4249/1984
Apresentação: 1984-09-12T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO QUARTO DA LEI 6994, DE 26 DE MAIO DE 1982 E LHE ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO, PARA QUE PARTE DO SALDO DISPONIVEL DOS PRODUTOS DAS CONTRIBUIÇÕES NA FINALIDADE DE CADA EXERCICIO SEJA DESTINADA AOS SINDICATOS DA CATEGORIA RESPECTIVA.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO, CONSELHO FEDERAL, CONSELHO REGIONAL, CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, DESTINAÇÃO, SINDICATO, FEDERAÇÃO SINDICAL, CONFEDERAÇÃO SINDICAL, CATEGORIA PROFISSIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 0938 COL 01.