Projeto de Lei PL 2041/1983
Apresentação: 1983-09-08T00:00:00
Ementa: INSTITUI O SALARIO MINIMO PROFISSIONAL PARA AS CATEGORIAS QUE, NA FORMA DO DECRETO-LEI 1632, DE 04 DE AGOSTO DE 1978, EXERÇAM ATIVIDADES CONSIDERADAS ESSENCIAIS A SEGURANÇA NACIONAL.
Ementa detalhada: EQUIVALENTE A PELO MENOS 02 VEZES O MAIOR SALARIO-MINIMO VIGENTE NO PAIS).
Palavras-chave: CRIAÇÃO, SALARIO PROFISSIONAL, TRABALHADOR, CATEGORIA FUNCIONAL, ATIVIDADE ESSENCIAL, SEGURANÇA NACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 11 86 PAG 10261 COL 02.