Projeto de Lei PL 6479/2002
Apresentação: 2002-04-04T10:42:25
Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de ambulâncias, caminhões-caçamba, coletores de lixo e máquinas e equipamentos de terraplanagem pelos municípios.
Palavras-chave: Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), município, aquisição, ambulância, caminhão, coleta, lixo, equipamentos, máquina de terraplanagem, prazo, proibição, alienação, Benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10