Projeto de Lei PL 1097/2003
Apresentação: 2003-05-27T18:38:09
Ementa: Obriga os restaurantes e similares a registrarem o valor calórico e a informação nutricional dos alimentos à venda em cardápios e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, restaurante, bar, lanchonete, inclusão, cardápio, valor, caloria, nutriente, alimentos, penalidade, multa, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 12 07 06 PÁG 35206 COL 01.