Projeto de Lei PL 6100/1985
Apresentação: 1985-08-27T00:00:00
Ementa: ESTENDE AO PEQUENO PRODUTOR RURAL O TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO, PREVISTO NA LEI 7256, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984.
Ementa detalhada: ESTENDENDO AO PEQUENO PRODUTOR RURAL OS BENEFICIOS DE QUE TRATA O ESTATUTO DA MICROEMPRESA.
Palavras-chave: EXTENSÃO, PRODUTOR RURAL, PEQUENO AGRICULTOR, AGROPECUARIA, ESTATUTO DA MICROEMPRESA, BENEFICIO, TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, ENCARGO TRABALHISTA, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), CREDITO, EMPRESA, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA), EQUIVALENCIA, PROPRIETARIO, USUFRUTUARIO, ARRENDATARIO, COMODATARIO, POSSUIDOR, IMOVEL RURAL, MODULO RURAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1007 COL 01.