Projeto de Lei PL 4206/1993
Apresentação: 1993-09-30T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 41 DA LEI 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991, MODIFICADO PELA LEI 8444, DE 20 DE JULHO DE 1992, PARA ESTABELECER NOVO PRAZO DE PAGAMENTO E ESTIPULAR FORMA DE CORREÇÃO MONETARIA DOS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE OS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS DEVEM SER PAGOS ATE O QUINTO DIA UTIL DO MES SEGUINTE AO DE SUA COMPETENCIA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, PLANO DE BENEFICIOS, PREVIDENCIA SOCIAL. ALTERAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PENSÕES, DISTRIBUIÇÃO, SEGURADO, APOSENTADO, PENSIONISTA, PROPORCIONALIDADE, NUMERO, BENEFICIARIO, DIA, RECEBIMENTO, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, PRAZO DETERMINADO, EXIGENCIA, PREVIDENCIA SOCIAL, CORREÇÃO MONETARIA, VALOR, UNI
DADE FISCAL DE REFERÊNCIA (UFIR).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.