Emenda na Comissão EMC 561/2011
Apresentação: 2011-12-07T11:51:00
Ementa: Dispõe sobre a reforma do Código de Processo Civil.
EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se, ao art. 248, a seguinte redação, renumerando-se o atual parágrafo único:
"Art. 248. Os prazos para as partes e os procuradores serão contados da juntada do mandado de intimação ou da certificação da intimação eletrônica aos autos do processo.
§ 1º O prazo para manifestação do Ministério Público e da Defensoria Pública contar-se-á da data de recebimento do processo na instituição."
Órgão: GAB-744
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 561/2011 PL602505, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS).