Projeto de Lei PL 3343/1977
Apresentação: 1977-03-02T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE FORMALIDADES A SEREM CUMPRIDAS NOS PROTESTOS DE TITULOS DE CREDITO.
Ementa detalhada: DADOS COMPLETOS DO DEVEDOR.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, DADOS PESSOAIS, IDENTIFICAÇÃO, DEVEDOR, (CIC), (CPF), (CGC), NOME, FILIAÇÃO, ENDEREÇO, HOMONIMIA, PROTESTO DE TITULOS, TITULO DE CREDITO, EDITAL, CERTIDÃO, CARTORIO DE PROTESTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO AO PL. 1885/76. DCN1 18 08 77 PAG 6765 COL 02.