Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 237/2007
Apresentação: 2007-02-13T16:55:00
Ementa: Requer inclusão, na ordem do dia do Plenário, do Projeto de Lei n° 7024/2006 que "Acrescenta o art. 354-A ao Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e dá outras providências".
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 14/14 - COPER