Projeto de Lei PL 2180/1983
Apresentação: 1983-09-26T00:00:00
Ementa: VEDA A REMARCAÇÃO DE PREÇOS DOS MEDICAMENTOS E PRODUTOS VETERINARIOS PELOS DISTRIBUIDORES E REVENDEDORES.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, DISTRIBUIDOR, REVENDEDOR, REMARCAÇÃO, PREÇO, MEDICAMENTOS, PRODUTO VETERINARIO. OBRIGATORIEDADE, FABRICANTE, PRODUTO VETERINARIO, IMPRESSÃO, PREÇO, EMBALAGEM, ROTULO, PRODUTO, OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0024 COL 02.