Projeto de Lei PL 3779/1961
Apresentação: 1961-12-15T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE PENALIDADES APLICADAS A SERVIDORES CIVIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, CANCELAMENTO, PENALIDADE, APLICAÇÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIO CIVIL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.