Projeto de Lei PL 3614/2000
Apresentação: 2000-10-04T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade civil das empresas locadoras de veículos em acidentes de trânsito e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, responsabilidade civil, responsabilidade solidária, locador, empresa, locação, veículo automotor, aluguel, acidente de trânsito, comprovação, dolo, culpa, exigência, contrato, seguros, veículos, danos pessoais, terceiros, vítima, pagamento, indenização,
fixação, valor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Leitura e publicação
Situação: Vetado totalmente
Despacho: Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3.