Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 210/1997
Apresentação: 1995-11-26T00:00:00
Ementa: RECURSO CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA E DE REDAÇÃO EM QUESTÃO DE ORDEM RELATIVA A PREJUDICIALIDADE
DO DISPOSITIVO DA PEC 33/95 (REFORMA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 391 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.