Projeto de Lei PL 2005/1968
Apresentação: 1968-12-06T00:00:00
Ementa: ESTABELECE BASE PARA A FIXAÇÃO DOS LIMITES DE FINANCIAMENTO MEDIANTE PENHOR MERCANTIL, DESCONTO E REDESCONTO DE TITULOS RELATIVOS A JUTA, ALTERA O CÁLCULO DO FRETE RESPECTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, ESTABELECIMENTO, BASE, FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, FINANCIAMENTO, PENHOR MERCANTIL, DESCONTO, REDESCONTO, TITULO, JUTA, ALTERAÇÃO, CALCULO, FRETE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.