Proposta de Emenda à Constituição PEC 436/2001
Apresentação: 2001-10-25T00:00:00
Ementa: Altera a redação do § 1º, inciso II do art. 12 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Incluindo como beneficiários da nacionalidade brasileira os concidadãos dos Países Africanos de Língua Portuguesa: angolanos, moçambicanos, cabo-verdianos, guineenses, são tomenses, nigerianos e beninenses; alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, extensão, nacionalidade brasileira, brasileiro naturalizado, língua portuguesa, origem, País Estrangeiro, Angola, Moçambique, Cabo Verde, Guiné-Bissau, São Tomé e Príncipe, Nigéria, Benin, igualdade, direitos, brasileiro nato.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-296/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.