Projeto de Lei PL 1430/2007
Apresentação: 2007-06-27T19:11:50
Ementa: Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
Ementa detalhada: Fixa a gratuidade de emolumentos relativos à contratação de crédito rural por agricultor familiar analfabeto junto aos bancos públicos, bem como os registros civis de nascimento e óbito.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, concessão, agricultor familiar, analfabeto. gratuidade, isenção, pagamento, emolumentos, taxas, registro civil, certidão de nascimento, atestado de óbito, certidão, contratação, operação financeira, financiamento, crédito rural, instituição financeira oficial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1235/2019.