Proposta de Emenda à Constituição PEC 504/1997
Apresentação: 1997-08-20T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA O INCISO X AO ARTIGO 103 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: INCLUINDO OS SENADORES E OS DEPUTADOS DENTRE OS QUE PODEM PROPOR AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, DESDE QUE SUBSCRITA POR UM DECIMO DOS MEMBROS DA RESPECTIVA CASA, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, JUDICIARIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUTORIZAÇÃO, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, MEMBROS, CONGRESSO NACIONAL, SENADO, CAMARA DOS DEPUTADOS, PROPOSTA, AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, EXIGENCIA, SUBSCRIÇÃO, ASSINATURA, PERCENTAGEM, CONGRESSISTA.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO