Projeto de Lei PL 2023/1991
Apresentação: 1991-10-17T00:00:00
Ementa: PERMITE A PRATICA DO ABORTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 128, INCISO I, DO CODIGO PENAL - DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE JUNHO DE 1940.
Ementa detalhada: PERMITINDO O ABORTAMENTO CASO SE COMPROVE QUE A MULHER ESTA CONTAMINADA PELO VIRUS HIV.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. AUTORIZAÇÃO, ABORTO, MULHER, GESTANTE, GRAVIDEZ, COMPROVAÇÃO, CONTAMINAÇÃO, VIRUS, (AIDS), HOSPITAL, (SUS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DEFERIDO OF 068/99, DO DEP EDURADO JORGE, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.