Projeto de Lei PL 2258/2007
Apresentação: 2007-10-18T16:00:49
Ementa: Dispõe sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas e destina parte da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE - para as finalidades que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Cide-Combustíveis, inclusão, destinação, arrecadação, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Combustíveis (Cide-Combustíveis), Fundo Especial, Calamidade Pública, gestão, junta deliberativa, presidência, órgão técnico,  membro,, representante, Ministério da Fazenda, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, receita, recursos públicos, percentual,  dotação orçamentária, atendimento, programa, adimistraçao),  projeto (administração),  defesa civil, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD. DCD 04 06 09 PÁG 26909 COL 01.