Proposta de Emenda à Constituição PEC 379/2001
Apresentação: 2001-06-21T00:00:00
Ementa: Altera o "caput" do art. 29-A da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Incluindo a receita dos royalties pela participação dos municípios com a exploração de petróleo, gás natural, recursos hídricos e minerais, no somatório para o cálculo do total da despesa do Legislativo Municipal; alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, organização, Estado, inclusão, receita, cálculo, limitação, total, despesa, Legislativo, Câmara Municipal, participação, Municípios, exploração, petróleo, gás natural, recursos hídricos, recursos minerais, plataforma continental, mar territorial, zona econômica exclusiva, compensação financeira, royalties.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER