Sugestão SUG 39/2002
Apresentação: 2002-03-20T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre preferência de julgamento de processos a cargo do Poder Judiciário nacional.
Palavras-chave: Exigência, prioridade, julgamento, ação judicial, direitos coletivos, direitos difusos, Ação Civil Pública, Ação Civil Popular.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CLP
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 175/06 - CCP.