Projeto de Lei PL 3934/1962
Apresentação: 1962-03-20T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA INCISO AO PARAGRAFO NONO DO ARTIGO 178, DO CODIGO CIVIL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, PRAZO, PRESCRIÇÃO, DIREITOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.