Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2008-12-10T13:37:00
Ementa: Altera dispositivos da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1943, para definir percentual obrigatório de repasse das gorjetas aos garçons e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pelo Dep. Paulo Rocha