Projeto de Lei PL 5302/1981
Apresentação: 1981-09-24T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO DE DEBITO A BENEFICIARIOS DO PROGRAMA DE CREDITO EDUCATIVO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, REMISSÃO DE DEBITOS, BENEFICIARIO, PROGRAMA DE CREDITO EDUCATIVO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).