Projeto de Lei PL 3125/1980
Apresentação: 1980-06-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE PENALIDADES APLICADAS A SERVIDORES PUBLICOS E ABONO DE FALTAS NÃO JUSTIFICADAS.
Palavras-chave: CANCELAMENTO, PENALIDADE, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, ABONO DE FALTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).