Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 4774/2012
Apresentação: 2012-03-28T16:58:00
Ementa: Solicita a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 555/2006 que "Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.".
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o
arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.