Projeto de Lei PL 1279/2007
Apresentação: 2007-06-06T12:26:17
Ementa: Altera o valor da  pensão especial concedida a Orlando Lovecchio Filho pela Lei nº 10.923, de 22 de julho de 2004.
Ementa detalhada: Aplica a Lei nº 10.559, de 2002.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, reajuste, aumento, valor, pensão especial, reparação econômica, indenização, vítima, invalidez permanente, atentado, atividade política, aplicação, Regime do Anistiado Político.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER