Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2002-06-11T18:06:00
Ementa: Dê-se ao art. 1º do projeto a seguinte redação, renumerando-se o atual art. 1º e os subseqüentes:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMR 1 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho