Projeto de Lei PL 1811/2007
Apresentação: 2007-08-21T16:45:38
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências".
Ementa detalhada: Estabelece que caberá ao condenado por ato de improbidade administrativa a comprovação da origem lícita dos bens e valores acrescidos ao seu patrimônio, em caso de enriquecimento ilícito.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, caracterização, ato ilícito, enriquecimento ilícito, inversão, ônus, prova, condenação, improbidade administrativa, responsabilidade, condenado, comprovação, origem, bens, acréscimo, patrimônio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER