Projeto de Lei PL 1490/1989
Apresentação: 1989-02-23T00:00:00
Ementa: ESTENDE O DISPOSTO NO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AOS SERVIDORES, REGIDOS PELA CLT, DAS UNIVERSIDADES PUBLICAS E DEMAIS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: EQUIPARANDO OS SERVIDORES E PROFESSORES UNIVERSITARIOS CELETISTAS AOS FUNCIONARIOS PUBLICOS ESTATUTARIOS PARA FINS DE ESTABILIDADE E REVISÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: EQUIPARAÇÃO, SERVIDOR, PROFESSOR UNIVERSITARIO, NIVEL SUPERIOR, CELETISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), VINCULAÇÃO, UNIVERSIDADE, FUNDAÇÃO PUBLICA, AUTARQUIA FEDERAL, INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO, ISONOMIA, FUNCIONARIO PUBLICO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, REQUISITOS, ESTABILIDADE, INGRESSO, CONCURSO PUBLICO, TEMPO DE SERVIÇO, EXERCICIO EFETIVO, DATA, PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPLEMENTAÇÃO, PROVENTOS, SERVIDOR, CELETISTA, APOSENTADO, PREVIDENCIA SOCIAL, ENCARGO, INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO, TEMPO DE SERVIÇO, DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, REVISÃO, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, APOSENTADORIA, TOTAL, VENCIMENTOS, ATIVIDADE, CESSAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, DEPOSITO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), SERVIDOR, PROFESSOR, INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO, ENSINO SUPERIOR, MANUTENÇÃO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, CONTA VINCULADA. COMPETENCIA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, UNIVERSIDADE, REGULAMENTAÇÃO. DIREITOS, PROFESSOR, APOSENTADO, OPÇÃO, REVERSÃO, SERVIÇO PUBLICO, RENUNCIA, APOSENTADORIA, PREVIDENCIA SOCIAL, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO  (FGTS), LIMITE DE IDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO. (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 23 02 90 PAG 0829 COL 02.