Proposta de Emenda à Constituição PEC 474/2001
Apresentação: 2001-12-13T00:00:00
Ementa: Aperfeiçoa o Sistema Tributário Nacional e o financiamento da Seguridade Social, estabelece normas de transição e dá outras providências.
Ementa detalhada: Criando Imposto Unico Federal incidente sobre movimentações e transações financeiras, sob a dupla forma jurídica de imposto arrecadatório genérico e de contribuição social para o financiamento da seguridade social; alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Constituição Federal  (1988), Sistema Tributário Nacional, criação, Imposto Único Federal, movimentação financeira, fixação, alíquota, exportação, bens, gêneros de primeira necessidade, transferência, receita tributária, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município,, extinção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).  
_Criação, contribuição social, movimentação financeira, cota patronal, financiamento, custeio, seguridade social, seguro desemprego, ensino fundamental, serviço social, extinção, Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), salário educação, entidade filantrópica,  filantrópica, tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 233/2010 ao Arquivo