Projeto de Lei PL 2689/1980
Apresentação: 1980-03-28T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO 60, DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960- LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE RECEBIMENTO DE BENEFICIOS EM ESPECIE PELOS PROCURADORES DOS SEGURADOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, RECEBIMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PAGAMENTO, DINHEIRO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, PROCURADOR, ADVOGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).