Emenda de Plenário EMP 115/2006
Apresentação: 2006-02-01T15:40:00
Ementa: Dê-se nova redação ao art. 28 do substitutivo da CESP, na forma que se segue:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 115/2006, pelo Dep. Darcísio Perondi