Projeto de Lei PL 1041/1983
Apresentação: 1983-05-26T00:00:00
Ementa: OBRIGA OS FABRICANTES DE AUTOMOVEIS A FORNECER INFORMAÇÕES SOBRE CONSUMO DE COMBUSTIVEIS E SOBRE PREÇOS AOS COMPRADORES DE VEICULOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, FABRICANTE, AUTOMOVEL, FORNECIMENTO, INFORMAÇÃO, CONSUMO, COMBUSTIVEL, PREÇO, VEICULOS, ADQUIRENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0014 COL 01.