Projeto de Lei PL 4636/1962
Apresentação: 1962-08-17T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A VACANCIA MINISTERIAL.
Palavras-chave: NORMAS, VACANCIA, CARGO PUBLICO, PRESIDENTE, CONSELHO DE MINISTROS, MINISTRO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, NOMEAÇÃO, CONSELHO, CARATER PROVISORIO, EXTINÇÃO, FORMAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, REFERENDO, POPULAÇÃO, DIREITOS, VOTO, ELEITOR, PRAZO, INSCRIÇÃO, PROCLAMAÇÃO, RESULTADO, (STE), CONGRESSO NACIONAL, ORGANIZAÇÃO, SISTEMA DE GOVERNO, OPÇÃO, CONSULTA. CONCLUSÃO, PRAZO, INEXISTENCIA, PROMULGAÇÃO, EMENDA, REVISÃO, SISTEMA DE GOVERNO, PARLAMENTARISMO, CRIAÇÃO, PRESIDENCIALISMO, CONSTITUIÇÃO, VIGENCIA, EMENDA CONSTITUCIONAL, OBSERVAÇÃO, RESULTADO, REFERENDO, CONSULTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 0002/62.