Proposta de Emenda à Constituição PEC 410/2001
Apresentação: 2001-08-30T00:00:00
Ementa: Acresce o parágrafo 9º ao artiog 39 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Obrigando a apresentação de declaração de bens e valores, de acumulação ou não de cargo público e a autorização para a quebra do sigilo bancário e fiscal pelos detentores de cargo eletivo ou de confiança do Poder Público; alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, organização, Estado (nação), exigência, membros, Poder Público, exercício, mandato eletivo, cargo de confiança, Ministro de Estado, Secretário de Estado, Distrito Federal, Município, apresentação, declaração de bens, Patrimônio, acumulação de cargos, cargo público, emprego público, função pública, autorização, quebra de sigilo, sigilo bancário, situação fiscal.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 86/03