Projeto de Resolução PRC 75/1991
Apresentação: 1991-02-21T00:00:00
Ementa: Altera dispositivo do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Ementa detalhada: Fixa em três sessões o prazo para exame de matéria em Regime de Urgência nas Comissões e exige para apresentação de Requerimento de Urgência e consequente inclusão na Ordem do Dia que a proposição tenha parecer das comissões competentes.
Altera o disposto no inciso I do art. 52, inciso IV do art. 153 e art. 155 do Regimento Interno.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Camara dos Deputados, prazo, Comissão Permanente, exame, apreciação, proposição, regime de urgencia, exigencia, Parecer, Comissões,  requerimento de urgência.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER