Projeto de Lei PL 6083/1985
Apresentação: 1985-08-21T00:00:00
Ementa: ISENTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUE PERCEBAM ATE DOIS SALARIOS MINIMOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, RPOVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, APOSENTADO, PENSIONISTA, SALARIO MINIMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0055 COL 02.