Emenda na Comissão EMC 10/2004
Apresentação: 2004-01-20T15:58:00
Ementa: Altera a redação do § 3º do art. 3º da MP nº 153, de 2003.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Severiano Alves