Projeto de Lei PL 2543/2011
Apresentação: 2011-10-19T16:23:29
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para elevar para ½ (meio) salário mínimo per capita para concessão do benefício de prestação continuada  e dos benefícios eventuais e garantias para as pessoas que retornarem ao mercado de trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, benefício de prestação continuada, idoso, pessoa portadora de deficiência, aumento, renda familiar per capita.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Dr. Remy Soares (PP-MA), para o PL 117/2011, ao qual esta proposição está apensada.