Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2027/2005
Apresentação: 2005-12-05T14:49:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunidade Porciúncula  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Porciúncula, Estado do Rio de Janeiro.
Palavras-chave: Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária,  emissora, rádio comunitária, Município, Porciúncula, (RJ).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 379/2006. DOU 31 07 06 PÁG 02 COL 01.