Projeto de Lei PL 1309/2007
Apresentação: 2007-06-13T09:12:58
Ementa: Altera o art. 974 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece requisitos para que o Registro Público de Empresas Mercantis aceite contratos ou alterações contratuais de qualquer sociedade que envolva sócio incapaz.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, requisitos, autorização, Registro Público, Empresa Mercantil, aceitação, contrato, sociedade, sócio, pessoa incapaz, proibição, exercício, gerência, existência, representante legal, capital social integralizado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 484/11(SF) encaminhando autógrafo sancionado.