Projeto de Lei PL 466/1995
Apresentação: 1995-05-17T00:00:00
Ementa: Determina a prestação dos serviços concedidos de transporte rodoviário de passageiros e dá outras providências.
Ementa detalhada: Determina que os serviços concedidos de transporte rodoviário de passageiros devem atender a seus usuários durante as 24 horas do dia.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionária, transporte coletivo urbano, empresa de transporte rodoviário, ônibus, atendimento, usuário, dia, noite, horário ininterrupto, capital de estado, região metropolitana, quantidade, habitante, ligação, transporte intermunicipal, transporte coletivo interestadual, oferecimento, opção, passageiro, obrigação, claúsula, contrato, estados, municípios, competência, fiscalização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER