Projeto de Lei PL 4893/1978
Apresentação: 1978-04-05T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 14 DA LEI 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971, QUE FIXA DIRETRIZES E BASES PARA O ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS.
Ementa detalhada: DISPENSANDO DA FREQUENCIA AS AULAS NOTURNAS OS ESTUDANTES QUE EXERÇAM TRABALHO REMUNERADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DIRETRIZES E BASES, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, DISPENSA, FREQUENCIA, FALTA, ESTUDANTE, TRABALHADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0167 COL 01.