Proposta de Emenda à Constituição PEC 130/2011
Apresentação: 2011-12-15T14:50:00
Ementa: Acrescenta § 13 ao art. 37 da Constituição Federal, de modo a impor restrições aos cargos em comissão.
Palavras-chave: Administração Pública, cargo em comissão, limitação, quantitativo, despesa de pessoal.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-22/2019.