Projeto de Lei PL 7942/1986
Apresentação: 1986-06-20T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 17 DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, ALTERADA PELO DECRETO-LEI Nº 20, DE 14 DE SETEMBRO DE 1966.
Ementa detalhada: FIXANDO CRITERIOS PARA CALCULO DE UTILIZAÇÃO DO FGTS EM CASO DE APOSENTADORIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, FIXAÇÃO, CRITERIOS, CALCULO, MOVIMENTAÇÃO, SALDO, CONTA VINCULADA DO FGTS, APOSENTADORIA, TEMPO DE SERVIÇO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP AUGUSTO CARVALHO, PELO ARQUIVAMENTO POR PREJUDICIALIDADE. DCN1 12 12 89 PAG 15238 COL 01.