Proposta de Emenda à Constituição PEC 87/1999
Apresentação: 1999-08-25T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 144, substituindo as Guardas Municipais por Polícias Municipais, nas condições que especifica.
Ementa detalhada: Autoriza a criação de Polícias Municipais no Distrito Federal, e nos Municípios que sediem as capitais estaduais e aqueles que tenham mais de hum milhão de habitantes.
Palavras-chave: Segurança Pública, autorização, Distrito Federal, Municipios, sede, capital de estado, criação, policia, administração municipal, substituição, Guarda Municipal, competencia, proteção, bens, serviço, instalações, Poder Publico.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.