Projeto de Lei PL 2986/1976
Apresentação: 1976-09-28T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM II DO ART. NONO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: (DESIGNAÇÃO DE CURADOR AO REU, QUANDO REVEL)
Palavras-chave: CODIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL, CITAÇÃO, EDITAL, REU, CURADOR, HORA CERTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ART. 118 DO REGIMENTO. DCN1 23 04 77 PAG 2004 COL 02.