Projeto de Lei PL 2393/2007
Apresentação: 2007-11-07T19:35:59
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para os veículos adquiridos por órgãos estaduais, distritais ou municipais, quando destinados ao transporte escolar.
Ementa detalhada: Veículos de transporte de no mínimo 8 (oito) pessoas.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), órgão público, Administração Estadual, Administração distrital,  Administração Municipal,  aquisição, veículo automotor, , transporte escolar, Benefício fiscal, tributação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2612/2011.
DCD de 17/11/11 PÁG 61908 COL 02.