Projeto de Lei PL 495/1983
Apresentação: 1983-04-15T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE TAXAS E EMOLUMENTOS, NOS CASOS QUE MENCIONA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, TAXAS, EMOLUMENTO, CARTORIO, DELEGACIA DE POLICIA, SINDICATO, APOSENTADO, (SINPAS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 02 87 PAG 0151 COL 01.