Projeto de Lei PL 583/2007
Apresentação: 2007-03-27T19:10:59
Ementa: Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho.
Palavras-chave: Proibição, empresa privada, órgão publico, realização, revista pessoal, empregado, servidor, mulher, penalidade, infrator.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 229/2016 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.