Projeto de Lei PL 2409/2007
Apresentação: 2007-11-12T17:52:53
Ementa: Dispõe sobre a utilização dos recursos depositados em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para investimento em ações de empresas de economia mista.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.036, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, trabalhador, saque, movimentação, conta vinculada do FGTS, aplicação, Fundos de Investimentos, ações, empresa estatal, sociedade de economia mista, desconto, percentual, Fundo Mútuo de Privatização (FMP).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD de 13/02/14, PÁG 309 COL 01.