Projeto de Lei PL 4206/2012
Apresentação: 2012-07-11T20:54:14
Ementa: Dispõe sobre a proibição da procriação de cães da raça Pit Bull.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, castração, cão, animal feroz.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Retirado o PL n. 4.206/2012, em razão do deferimento do Requerimento n. 9.172/2018, nos termos do artigo 104, caput, c/c o artigo 114, VII, ambos do RICD.