Projeto de Lei PL 5345/1990
Apresentação: 1990-06-25T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA A PRESTAÇÃO ALTERNATIVA, NA RECUSA AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL, POR MOTIVO DE CRENÇA OU CONVICÇÃO RELIGIOSA - ARTIGO QUINTO, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS, SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO, GRATUIDADE, ASSISTENCIA MEDICA, HOSPITAL, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, SERVIÇO SOCIAL, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, MOTIVO, RECUSA, CRENÇA RELIGIOSA, RELIGIÃO. RECUPERAÇÃO, DIREITOS POLITICOS, CIDADÃO, ATO, SALVAMENTO, VIDA HUMANA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 20 03 91 PAG 2229 COL 02.