Projeto de Lei PL 329/1991
Apresentação: 1991-03-14T00:00:00
Ementa: ESTABELECE REQUISITOS PARA ACESSO AO CARGO DE ESCRIVÃO DE POLICIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: EXIGINDO A CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR.
Palavras-chave: REQUISITOS, CARGO, ESCRIVÃO DE POLICIA, CONCLUSÃO, CURSO SUPERIOR,  CONCURSO, BACHAREL, DIREITO, CONCURSO DE TITULOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCD 09 04 99 PAG 14563 COL 01.