Emenda de Plenário EMP 314/2009
Apresentação: 2009-09-17T19:10:00
Ementa: Acrescenta o art. 51 ao Projeto de Lei nº 5938/2009, com a seguinte redação renumerando-se os demais
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 314/2009, pelo Dep. Jorginho Maluly