Proposta de Emenda à Constituição PEC 15/1954
Apresentação: 1954-05-19T14:46:00
Ementa: INSTITUI O SISTEMA DE GOVERNO PARLAMENTAR.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADA.