Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2002-08-28T00:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Luiz Ribeiro, pela aprovação deste, e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia.
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno