Projeto de Lei PL 1979/1974
Apresentação: 1974-05-10T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE OPERAÇÕES PASSIVAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PRIVADAS.
Palavras-chave: CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE OPERAÇÕES PASSIVAS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRIVADA. SEGURO DE OPERAÇÕES PASSIVAS. EMPRESTIMO REALIZADO NO EXTERIOR. OPERAÇÕES PASSIVAS. RECURSO FINANCEIRO DE TERCEIRO. INTERVENÇÃO DO BANCO CENTRAL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP). GARANTIA DO DEPOSITANTE. ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRESTIMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).