Projeto de Lei PL 1095/1968
Apresentação: 1968-03-12T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E DE TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO PARA TRES AVIÕES, SEUS EQUIPAMENTOS ADICIONAIS E COMPLEMENTOS PARA DOIS HELICOPTEROS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTOS, TAXAS, DESPACHO ADUANEIRO, AERONAVE, EQUIPAMENTOS, HELICOPTERO, IMPORTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 5447/68. DOFC 05 06 68.