Projeto de Lei PL 7729/1986
Apresentação: 1986-06-09T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO TERCEIRO DA LEI Nº 7.444, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROCESSAMENTO ELETRONICO DE DADOS NO ALISTAMENTO ELEITORAL E REVISÃO DO ELEITORADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO PROCESSAMENTO ELETRONICO DO ELEITORADO, REVISÃO, CADASTRAMENTO, ELEITOR, REALIZAÇÃO, CIRCUNSCRIÇÃO, ZONA ELEITORAL, DIVULGAÇÃO, FIXAÇÃO, PRAZO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1099 COL 01.