Emenda na Comissão EMC 12/2005
Apresentação: 2005-10-07T11:47:00
Ementa: Altere-se o art. 15, que passará a ter a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 12/2005 CTASP, pelo Dep. Darcísio Perondi