Proposta de Emenda à Constituição PEC 12/1991
Apresentação: 1991-06-26T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SENADORES, DEPUTADOS FEDERAIS, DEPUTADOS ESTADUAIS E VEREADORES.
Ementa detalhada: PROIBINDO O PAGAMENTO DE JETON, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, ESTADOS, MUNICIPIOS, COMPETENCIA PRIVATIVA, CONGRESSO NACIONAL. NORMAS, FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SUBSIDIO, DEPUTADO ESTADUAL, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, VEREADOR, LEGISLATURA, COMPETENCIA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, CONGRESSO NACIONAL, PROIBIÇÃO, PAGAMENTO, JETON, COMPARECIMENTO, SESSÃO LEGISLATIVA.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: PREJUDICADA PELO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA REVISÃO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA RES 01/94-RCF. DCN1 03 12 94 PAG 14821 COL 02.