Projeto de Lei PL 1204/1988
Apresentação: 1988-11-25T00:00:00
Ementa: FIXA PRAZO PARA RESPOSTA PARA ATENDIMENTO DO PEDIDO DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: FIXANDO EM 24 HORAS O PRAZO DE ENCAMINHAMENTO DO PEDIDO, EM IGUAL PRAZO PARA O DESPACHO DA AUTORIDADE E EM 30 DIAS PARA ENTREGA DO RELATORIO COM AS INFORMAÇÕES OU OS MOTIVOS QUE ENSEJARAM O NÃO ATENDIMENTO, APLICANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, ORGÃO PUBLICO, RESPOSTA, SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, AGILIZAÇÃO, DESBUROCRATIZAÇÃO, ATENDIMENTO, PEDIDO, PROTOCOLO, OBRIGATORIEDADE, ENTREGA, RELATORIO, CIRCUNSTANCIAS, MOTIVO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. GARANTIA, CIDADÃO, ACESSO, INFORMAÇÕES, ORGÃOS PUBLICOS, DADOS PESSOAIS, EXERCICIO PROFISSIONAL, RESSALVA, INFORMAÇÃO SIGILOSA, SEGURANÇA NACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 06 03 90 PAG 0949 COL 02.