Projeto de Lei PL 5309/2009
Apresentação: 2009-05-28T14:21:27
Ementa: Permite a inclusão no Registro de Identidade Civil e na Célula de Identidade de campo destinado a identificar a pessoa com deficiência.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.454, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Número Único de Identidade, inclusão, registro, identidade civil, carteira de identidade, informação, identificação, pessoa portadora de deficiência, exigência, laudo médico, (SUS), dispensa, portador, exame médico, perícia, obtenção, benefício.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-186/2019.