Projeto de Lei PL 3491/2000
Apresentação: 2000-08-22T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre restrições à exportação de couro no estado bruto e no estado "wet blue" e dá outras providências.
Palavras-chave: Restrição, exportação, couro,  percentual alíquota, Imposto de Exportação, obrigatoriedade, Poder  executivo, aumento, imposto,  preservação, indústria nacional., tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10