Projeto de Lei PL 5937/2005
Apresentação: 2005-09-21T17:08:13
Ementa: Acrescenta parágrafo 3º ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para incluir o fornecimento de bolsas de estudo para pessoas portadoras de deficiência na cota de vagas para esses trabalhadores.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefício da  Previdência Social, fornecimento, bolsa  de estudo, pessoa portadora de deficiência, pessoa deficiente, beneficiário, cota, trabalhador, preenchimento, vaga, empresa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER