Projeto de Lei PL 2879/1992
Apresentação: 1992-06-01T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o saque do FGTS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, TRABALHADOR, TOTAL, DEPOSITO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), CONTA INDIVIDUAL, HIPOTESE, DEMISSÃO, FALTA DE JUSTA CAUSA, DESPEDIDA INJUSTA, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, NOTIFICAÇÃO, EMPREGADO, BANCO DEPOSITARIO.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42967 COL 02.