Projeto de Lei PL 364/1951
Apresentação: 1951-05-14T00:00:00
Ementa: MODIFICA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1474/51. DOFC 30 11 51.