Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2008-04-02T16:32:00
Ementa: Altera os arts. 96 e 102 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSSF, pelo Dep. Pepe Vargas