Projeto de Lei PL 5290/1981
Apresentação: 1981-09-23T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE JUROS E QUAISQUER OUTROS ENCARGOS FINANCEIROS A BENEFICIARIOS DO CREDITO EDUCATIVO NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: ISENÇÃO, JUROS, ENCARGOS FINANCEIROS, BENEFICIARIO, CREDITO EDUCATIVO, ESTUDANTE, EMPRESTIMO, ANUIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).