Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 64/2003
Apresentação: 2003-08-14T00:00:00
Ementa: Acrescenta o § 6º ao art. 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Ementa detalhada: Estabelece que perderá o cargo na Presidência das Comissões o Deputado que deixar o partido que o indicou.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, perda, cargo, presidente, vice presidente, Comissões, Deputado Federal, saída, desligamento, partido político, proporcionalidade, representação partidária.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhado à(ao) ARQUIVO através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 5275/2012.