Emenda de Plenário EMP 24/2004
Apresentação: 2004-03-17T12:15:00
Ementa: Suprima-se o §2º do art. 11 do presente Projeto.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. João Almeida