Projeto de Lei PL 6077/1990
Apresentação: 1990-12-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE PRAZO PARA DESTRUIÇÃO DE DOCUMENTO TELEGRAFICO, PELA ECT, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT), DESTRUIÇÃO, DOCUMENTO, CORRESPONDENCIA TELEGRAFICA, RECLAMAÇÃO, PEDIDO, CERTIDÃO, INFORMAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, CRIME DE RESPONSABILIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0109 COL 01.