Projeto de Lei PL 1270/2003
Apresentação: 2003-06-18T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de adição de fécula de mandioca à farinha de trigo e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, adição, fécula de mandioca, farinha de trigo, autorização, venda, comercialização, percentual, farinha, ausência, mistura,Informação ao consumidor, Rótulo do produto, Embalagem do produto penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.