Projeto de Lei PL 375/1999
Apresentação: 1999-03-23T00:00:00
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992, que institucionaliza o Programa de Crédito Educativo, alterada pela Lei nº 9.288, de 1º de julho de 1996.
Ementa detalhada: Possibilita ao recém-formado a amortização parcial ou integral através de prestação de serviço à comunidade, em sua área de formação acadêmica.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Crédito Educativo, amortização, dívida, estudante, (CEF), prestação de serviço a comunidade, área, curso superior.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-52/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9565 COL 01.