Projeto de Lei PL 6734/2002
Apresentação: 2002-05-08T16:34:18
Ementa: Adiciona dispositivo a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Ementa detalhada: Exigindo que as informações a respeito do produto gelado devam ser gravadas de forma que não se estraguem ao entrar em contato com a umidade, dificultando ou impedindo a leitura da mesma.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, gravação, apresentação, informações, produto, mercadoria, necessidade, refrigeração, redução, contato, embalagem, rótulo, dificuldade, leitura, rasura, data, validade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10