Projeto de Lei PL 848/2007
Apresentação: 2007-04-25T16:06:45
Ementa: Dá nova redação ao art. 216-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código  Penal.
Ementa detalhada: Penaliza o igual ou o subordinado quando da prática do crime de assédio sexual.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, fixação, pena de detenção, crime, assédio sexual, inclusão, agente, inexistência, hierarquia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP