Projeto de Decreto Legislativo PDC 365/1999
Apresentação: 1999-11-25T00:00:00
Ementa: Aprova o envio de um contingente de peritos eleitorais, oficiais militares de ligação e policiais militares, todos desarmados, os quais ficarão à disposição da Missão das Nações Unidas no Timor Leste (UNAMET).
Palavras-chave: APROVAÇÃO, REMESSA, CONTINGENTE MILITAR, FORÇAS ARMADAS, POLÍCIA MILITAR, PERITO, MATÉRIA ELEITORAL, ACOMPANHAMENTO, PLEBISCITO, COMPOSIÇÃO MISSÃO OFICIAL, (ONU), PAÍS ESTRANGEIRO, TIMOR LESTE.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 261/00.
DOFC 18 12 00 PAG 0018  COL 03.