Projeto de Lei PL 125/2007
Apresentação: 2007-02-13T13:09:00
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 190 da Consolidação das Leis do Trabalho, para considerar o amianto como substância cancerígena e estabelecer o limite de tolerância para fibras respiráveis de asbesto crisotila.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, inclusão, amianto, agente cancerígeno, fixação, limite máximo, tolerância, trabalhador, respiração, asbesto.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Despacho: Apresentação do REQ n. 3152/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei n° 3684/2023 do Projeto de Lei n° 6615/2016, apensado ao Projeto de Lei nº 125/2007".