Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 1551/2002
Apresentação: 2002-01-07T00:00:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato da Portaria  226, de 18 de abril de 2001, que autoriza a Sociedade Ambientalista de Praia Seca para explorar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Araruama, Estado do Rio de Janeiro.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Araruama, (RJ).
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformada no PDC 308/2003