Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 1252/2004
Apresentação: 2004-05-06T00:00:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiana sobre Isenção Parcial de Vistos, celebrado em Brasília, em 30 de julho de 2003.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, acordo internacional, concessão, isenção, visto de passaporte, visto de turista, entrada, cidadão, incentivo, turismo, país, Brasil, país estrangeiro, República da Guiana.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 927/2005. DOU 16 09 05  PÁG 04  COL 03.
DEC 16 09 05 PÁG 45540 COL 01.