Projeto de Lei PL 1034/1999
Apresentação: 1999-05-26T00:00:00
Ementa: Estabelece incidência de imposto de renda, exclusiva na fonte, sobre rendimentos de participações societárias, e suprime a dedutibilidade dos juros sobre capital próprio.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, pessoa jurídica, pagamento, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF),  base de cálculo, lucro real,  lucro arbitrado, lucro presumido, pessoa física,  crédito, beneficiário, revogação, dispositivo legal, legislação tributária, dedução, juros, titular, sócio, acionista, capital de giro próprio, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-665/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 09 05 07 PÁG 21723 COL 01.