Projeto de Lei PL 1907/2011
Apresentação: 2011-08-03T15:45:56
Ementa: Assegura o fornecimento de óculos de grau às famílias carentes, cuja renda mensal per capita seja igual ou inferior a um salário mínimo mensal.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Sistema Único de Saude (SUS), fornecimento, óculos, família carente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.