Projeto de Lei PL 3703/2000
Apresentação: 2000-11-01T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre procedimento na operação de arrendamento mercantil de veículo automotivo ("leasing"), e dá outras providências.
Ementa detalhada: Fixa em 7 (sete) dias o prazo para que as empresas de leasing remeta ao arrendatário o Documento Único de Transferência (DUT) do veículo após a quitação dos débitos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, sociedade de arrendamento mercantil, remessa, arrendatário, veículo automotor, documento, quitação, débitos,  transferência, propriedade, Departamento de Trânsito (Detran), retirada, alienação fiduciária, multa, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 481/08 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.