Projeto de Lei PL 2466/2000
Apresentação: 2000-02-16T00:00:00
Ementa: Concede licença de 30 (trinta) dias para empregada adotante de menor de 2 (dois) anos, das empresas públicas e privadas.
Palavras-chave: Concessão, licença a adotante, adoção, filho, menor, empregado, mãe adotiva, mulher, empresa pública, empresa privada, exigência, certidão, escritura pública, averbação, cartório de registro civil, obrigatoriedade, empresa, pagamento, salário, período, licença.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Conferência Sinopse 2001
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CSSF AO PL. 1733/96, PRINCIPAL.