Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2001-11-05T00:00:00
Ementa: Acrescenta inciso ao artigo 20 da Lei nº  8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Autorizando o trabalhador que não possui imóvel a movimentar a conta vinculada para pagamento do preço da aquisição de lote, de uso residencial.
Palavras-chave: Alteração, legislação trabalhista, (FGTS), autorização, trabalhador, empregado optante, Fundo de Garantia,  movimentação, saque, retirada, conta vinculada,  pagamento, preço, aquisição, lote, imóvel residencial, inexistência, propriedade,  limitação, valor, preço, área.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Sérgio Miranda