Projeto de Lei PL 5258/1981
Apresentação: 1981-09-17T00:00:00
Ementa: DISPENSA A EXIGENCIA DO UNIFORME ESCOLAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: A INFRAÇÃO ACARRETARA MULTA DIARIA NO VALOR DO MAIOR SALARIO-REFERENCIA).
Palavras-chave: DISPENSA, UTILIZAÇÃO, UNIFORME, ESTUDANTE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, INFRAÇÃO, MULTA, MAIOR VALOR DE REFERENCIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).