Projeto de Lei PL 3321/2008
Apresentação: 2008-04-24T10:08:11
Ementa: Altera a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, criando condições de incentivo para o desenvolvimento da Faixa de Fronteira da região sul.
Ementa detalhada: Isenta do imposto de renda, por 10 (dez) anos, as empresas que se instalarem ou ampliarem suas atividades na faixa de fronteira.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Faixa de Fronteira, simplificação, critério, implantação, estabelecimento comercial, setor produtivo, faixa de fronteira, Rio grande do Sul, Santa Catarina, Paraná. Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE), dispensa, anuência prévia, Conselho de Defesa Nacional, isenção tributária, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),instalação, modernização, ampliação, empreendimento, revogação, requisito, funcionamento, indústria, interesse, segurança nacional, empresa de mineração, colonização, loteamento, imóvel rural, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.