Projeto de Lei PL 1318/1999
Apresentação: 1999-06-30T00:00:00
Ementa: Cria o Programa Complementar de Apoio à Saúde, permitindo deduzir, na declaração do imposto de renda, as doações feitas a hospitais, maternidades, casas de saúde e postos de saúde da rede pública.
Palavras-chave: Criação, Programa Complementar de Apoio à Saúde,  incentivo fiscal, dedução,Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), doação, equipamento, material de  construção,  hospital público, maternidade, casa de saúde, posto de saúde,  tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 27/06/09 PÁG 32358 COL 01.