Projeto de Lei PL 6469/2005
Apresentação: 2005-12-23T16:20:00
Ementa: Dispõe sobre a carreira dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências.
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração; revoga as Leis nºs 9.421, de 24 de dezembro de 1996, 10.475, de 27 de junho de 2002, 10.417, de 5 de abril de 2002, e 10.944, de 16 de setembro de 2004; e dá outras providências.
Ementa detalhada: Revoga as Leis nºs 9.953, de 2000 e 10.476, de 2002.
Palavras-chave: Reestruturação, Plano de Cargos e Salários, Carreira, Servidor, Ministério Público da União, cargo efetivo, Analista, Técnico, Auxiliar, classe, padrão, Quadro de Pessoal, exclusividade, função, cargo de confiança, percentual, cargo em comissão, quadro efetivo, restrição, hora-extra, proibição, nepotismo, nomeação, designação, parente, ingresso, cargo de carreira, concurso público, escolaridade, estágio probatório, progressão funcional, promoção, Comissão, avaliação de desempenho, remuneração, vencimento básico, Gratificação de Atividade, criação, Adicional de Qualificação, Gratificação, Perícia, Projeto, Atividade, Segurança, limitação, teto salarial, Procurador Geral da República, exercício, advocacia, consultoria técnica, autorização, movimentação, remoção, redução, jornada de trabalho, estudante, pessoa portadora de deficiência, filho, dependente, Programa, Capacitação Profissional, afastamento, Administração Sindical, revogação, lei federal.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 27/06 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).