Projeto de Lei PL 307/1949
Apresentação: 1949-06-01T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO, DE TAXAS ADUANEIRAS E DE PREVIDENCIA SOCIAL PARA MAQUINAS DE FABRICAÇÃO, NORTE-AMERICANA IMPORTADAS PELA PREFEITURA DE POMBAL, ESTADO DA PARAIBA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS DE IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, COTA DE PREVIDENCIA, AQUISIÇÃO, MAQUINA, VIAGEM, (EUA), PREFEITURA MUNICIPAL, POMBAL, (PB).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1088/50. DOFC 27 04 50.