Projeto de Lei PL 1484/2003
Apresentação: 2003-07-15T17:04:30
Ementa: Dá nova redação ao art. 18 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, o Código Florestal.
Ementa detalhada: Obrigaos proprietários de propriedade privada a realizarem o reflorestamento de área de preservação permanente.
Palavras-chave: Alteração, Código Florestal, obrigatoriedade, proprietário, realização, reflorestamento, Área de Preservação Permanente, perda, direitos, incentivo fiscal, financiamento, instituição financeira oficial, imóvel rural, descumprimento, preservação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER