Mensagem de Restituição de Autógrafos MSC 309/2012
Apresentação: 2012-07-06T11:51:00
Ementa: Comunica, a Excelentíssima Senhora Presidenta da República, a sanção do Projeto de Lei que "Institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP; altera as Leis nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.530, de 24 de outubro de 2007, a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal; e revoga
dispositivo da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001" e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação da Mensagem n. 309/2012, pelo Poder Executivo, que: "Comunica, a Excelentíssima Senhora Presidenta da República, a sanção do Projeto de Lei que '  'Institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP; altera as Leis nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.530, de 24 de outubro de 2007, a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994. e o	Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal; e revoga
dispositivo da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001',  e restitui ,Para o arquivo do Congresso Nacional,  dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 12.681,de 4 de julho de 2012.

".