Projeto de Lei PL 780/1999
Apresentação: 1999-04-29T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a divulgação de informações obtidas em virtude do exercício de cargo ou função em instituição financeira ou órgão público responsáveis pela condução da política econômica nacional.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, inclusão, agravação penal, violação, sigilo, funcionários, instituição financeira oficial, orgão público, banco oficial, divulgação, informação reservada, política, natureza econômica, pena de detenção,
comprovação,
crime, proibiçã0, prazo determinado, exercício profissional, função pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8