Projeto de Lei PL 1682/1968
Apresentação: 1968-10-01T00:00:00
Ementa: ESTABELECE CORREÇÃO PARA AS PENAS DE MULTA E PARA AS MULTAS SUBSTITUTIVAS DE DETENÇÃO.
Palavras-chave: NORMAS, ESTABELECIMENTO, CORREÇÃO, PENA, MULTA, SUBSTITUIÇÃO, DETENÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 27 07 70 PAG 3174 COL 01.