Projeto de Lei PL 1624/1991
Apresentação: 1991-11-08T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A TERMINOLOGIA OFICIAL RELATIVA A HANSENIASE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PROIBINDO A UTILIZAÇÃO DO TERMO LEPRA NOS DOCUMENTOS OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: EXIGENCIA, UTILIZAÇÃO, TERMO, HANSENIASE, HANSENIANO, DESIGNAÇÃO, DOENÇA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 380/95-SF, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.