Projeto de Lei PL 2648/1996
Apresentação: 1996-12-11T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ORGÃO REGULADOR E OUTROS ASPECTOS INSTITUCIONAIS.
Ementa detalhada: LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES.
Palavras-chave: NORMAS, ORGANIZAÇÃO, LEI GERAL DAS TELECOMUNICAÇÕES, UNIVERSALIDADE, SERVIÇO, COMPETENCIA, UNIÃO, DIREITOS, USUARIO, ACESSO, LIBERDADE, ESCOLHA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INFORMAÇÃO, TARIFAS, PREÇO, INVIOLABILIDADE, SEGREDO, COMUNICAÇÃO, RESTRIÇÃO, DIVULGAÇÃO, CODIGO, SUSPENSÃO, FORNECIMENTO, REPARAÇÃO, DANOS, RESPONSABILIDADE, PODER PUBLICO, IMPEDIMENTO, MONOPOLIO, REPRESSÃO, INFRAÇÃO, ORDEM ECONOMICA.  
_CRIAÇÃO, AGENCIA, TELECOMUNICAÇÕES, AUTARQUIA, VINCULAÇÃO, MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES (1992-2016), ORGÃO REGULADOR, SEDE, DISTRITO FEDERAL, UNIDADE REGIONAL, INSTALAÇÃO, APROVAÇÃO, REGULAMENTO, DECRETO, ESTRUTURAÇÃO, MEMBROS, COMPETENCIA, CONSELHO DIRETOR, CONSELHO CONSULTIVO, CONSELHEIRO, PROCURADORIA, CORREGEDORIA, BIBLIOTECA, OUVIDOR, CARGO EM COMISSÃO, CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS), FUNÇÃO EM COMISSÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, REMUNERAÇÃO, REQUISIÇÃO, FUNCIONARIOS, CRITERIOS, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, ORÇAMENTO, AUSENCIA, LIMITAÇÃO, VALOR, MOVIMENTAÇÃO, EMPENHO, DESPESA, TRANSFERENCIA, SALDO, FUNDO DE FISCALIZAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES (FISTEL), PATRIMONIO, COMPETENCIA, EXPEDIÇÃO, NORMAS, ATO, CONCESSÃO, EXTINÇÃO, DIREITOS, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO, REDE DE TELECOMUNICAÇÕES, FISCALIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇOS PUBLICOS, FIXAÇÃO, TARIFAS, DECLARAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, BENS, DESAPROPRIAÇÃO, SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, LICITAÇÃO, PODER EXECUTIVO, DECRETO FEDERAL, CRITERIOS, PARTICIPAÇÃO, EMPRESA ESTRANGEIRA, CAPITAL SOCIAL, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, AUTORIZAÇÃO, EMPRESA BRASILEIRA, ORGANIZAÇÃO, CONSORCIO, UTILIZAÇÃO, SATELITE, PLANO GERAL, SERVIÇO DE COMUNICAÇÕES, REGIME, ORGÃO PUBLICO, INICIATIVA PRIVADA, TERCEIRIZAÇÃO, ATIVIDADE, CONTROLE. DEFINIÇÃO, RECEITA, FUNDO DE FISCALIZAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES (FISTEL), UNIÃO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, COBRANÇA, CONCESSÃO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO, TELECOMUNICAÇÕES, UTILIZAÇÃO, RADIODIFUSÃO, RESULTADO, TAXA DE FISCALIZAÇAO, INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO, AGENCIA, FIXAÇÃO, ORÇAMENTO, PLANEJAMENTO, DESPESA, SALDO, TRANSFERENCIA, TESOURO NACIONAL.  
_ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, FUNDO DE FISCALIZAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES (FISTEL), INCLUSÃO, RECEITA, FUNDOS, COBRANÇA, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO, PAGAMENTO, MULTA, INDENIZAÇÃO, VENDA, PUBLICAÇÃO, DADOS, INFORMAÇÕES, NATUREZA TECNICA, INCLUSÃO, LICITAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO, TELECOMUNICAÇÕES, POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, DESPESA, CUSTEIO, DESPESA DE CAPITAL, AGENCIA, DEFINIÇÃO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO, DIVIDA, CONCESSIONARIA, PERMISSIONARIA, AUSENCIA, PAGAMENTO, CADUCIDADE, PRAZO, ISENÇÃO, TAXAS, FIXAÇÃO, VALOR.  _NORMAS, CONTRATAÇÃO, OBRA PUBLICA, BENS, SERVIÇO, ENGENHARIA CIVIL, EXIGENCIA, LICITAÇÃO, CONSULTA, BOLSA DE VALORES, LEILÃO, ABERTURA, CADASTRO, INSCRIÇÃO, INTERESSADO, OFERECIMENTO, LANCE, SESSÃO PUBLICA, DECISÃO, AVALIAÇÃO, PROPOSTA, UTILIZAÇÃO, CONTRATO, TECNICO, EMPRESA, CONSULTOR, AUDITOR. DEFINIÇÃO, SERVIÇO, TELECOMUNICAÇÕES, ESTAÇÃO DE TRANSMISSÃO, EQUIPAMENTOS, REDE DE TELECOMUNICAÇÕES, EXCLUSÃO, VALOR ADICIONADO, USUARIO, AGENCIA, REGULAMENTAÇÃO, UTILIZAÇÃO, PROVEDOR, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, NORMAS, CLASSIFICAÇÃO, INTERESSE, COMUNIDADE, SERVIÇO PUBLICO, RESTRITO, INICIATIVA PRIVADA, REGIME, DIREITO PRIVADO, TRANSMISSÃO, INFORMAÇÃO, TELEFONIA, TELEGRAFIA, COMUNICAÇÃO DE DADOS, TELEVISÃO, RADIO, PROIBIÇÃO, PREJUDICIALIDADE, LIBERDADE, DIVULGAÇÃO, TERCEIROS, RESSALVA, VIOLAÇÃO, DISPENSA, CONCESSÃO, ATIVIDADE, DIREITOS, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, INCENTIVO FISCAL, INVESTIMENTO, PROJETO, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO, FABRICAÇÃO, PRODUTO, MATERIAL TELEFONICO, POLITICA FISCAL, POLITICA ADUANEIRA. EXIGENCIA, AGENCIA, CONCESSÃO DE USO, EXPLORAÇÃO, REGIME, PODER PUBLICO, RADIODIFUSÃO, PRAZO, INEXISTENCIA, DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, EMPRESA, CUMPRIMENTO, LEI BRASILEIRA, PARTICIPAÇÃO, LICITAÇÃO, RESTRIÇÃO, CONCENTRAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, EMPRESA BRASILEIRA, PROIBIÇÃO, CONTRATAÇÃO, DESNECESSIDADE, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, CONTRATO, INDICAÇÃO, AREA, PRAZO, CRITERIOS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TELECOMUNICAÇÕES, PENALIDADE, PUBLICAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, POSSIBILIDADE, CONCESSIONARIA, UTILIZAÇÃO, TERCEIRIZAÇÃO, EQUIPAMENTOS, RESPONSABILIDADE, USUARIO, APROVAÇÃO, AGENCIA, CISÃO, FUSÃO, TRANSFORMAÇÃO, REDUÇÃO, CAPITAL SOCIAL, TRANSFERENCIA, CONTROLE ACIONARIO, RENOVAÇÃO, PEDIDO, PRORROGAÇÃO, DESISTENCIA, MULTA, INDEFERIMENTO, DECLARAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, BENS MOVEIS, BENS IMOVEIS, EXECUÇÃO, SERVIÇO, TRANSMISSÃO, UNIÃO, POSSE, BENS, REVERSÃO, INDENIZAÇÃO, PARCELA, INVESTIMENTO, FALTA, AMORTIZAÇÃO, DEPRECIAÇÃO. COMPETENCIA, AGENCIA, ESTRUTURAÇÃO, TARIFAS, SERVIÇO, TELECOMUNICAÇÕES, FIXAÇÃO, CONTRATO, CONCESSÃO, REAJUSTAMENTO, REVISÃO, VALOR, PROIBIÇÃO, SUBSIDIO, USUARIO, LIBERDADE, CONCESSÃO TARIFARIA, PRAZO DETERMINADO, ABUSO, AUMENTO, PREÇO, VIGENCIA, ANTERIORIDADE, POSSIBILIDADE, DESCONTO, INTERVENÇÃO, CONCESSIONARIA, DESIGNAÇÃO, INTERVENTOR, PRESTAÇÃO DE CONTAS, CRITERIOS, EXTINÇÃO, ENCAMPAÇÃO, CADUCIDADE, ANULAÇÃO, DESTINAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, EXIGENCIA, LICITAÇÃO, ASSINATURA, TERMO, PRINCIPIO DA EXCEPCIONALIDADE. NORMAS, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO, TELECOMUNICAÇÃO, REGIME, SETOR PRIVADO, ATENDIMENTO, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, ATIVIDADE ECONOMICA, CRITERIOS, LIBERDADE, PREÇO, TARIFAS, RESTRIÇÃO, ABUSO DE PODER, PODER ECONOMICO, INEXISTENCIA, DIREITO ADQUIRIDO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EXIGENCIA, AGENCIA, AUTORIZAÇÃO, EMPRESA PRIVADA, FUNCIONAMENTO, CONDICIONAMENTO, INTERESSE, COMUNIDADE, INEXISTENCIA, LIMITAÇÃO, EXCEÇÃO, NATUREZA TECNICA, EXTINÇÃO, CASSAÇÃO, RENUNCIA, ANULAÇÃO. IMPLANTAÇÃO, FUNCIONAMENTO, REDE DE TELECOMUNICAÇÕES, ATENDIMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INTERESSE, REGIME, SETOR PUBLICO, SETOR PRIVADO, LIBERDADE, CIRCULAÇÃO, CONEXÃO, TERMINAL, REDE DE TRANSMISSÃO, AMBITO INTERNACIONAL, CRITERIOS, NUMERAÇÃO, SERVIÇO, GARANTIA, IGUALDADE, PREÇO, REALIZAÇÃO, CONTRATO, AGENCIA, PLANO, DESTINAÇÃO, FAIXA, RADIOFREQUENCIA, EXCLUSIVIDADE, OPERAÇÃO MILITAR, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, EMERGENCIA, SEGURANÇA PUBLICA, ARTICULAÇÃO, FORÇAS ARMADAS, ALTERAÇÃO, POTENCIA, SERVIÇO ESPECIAL DE RADIOCOMUNICAÇÕES, AUTORIZAÇÃO, AGENCIA, CONCESSÃO DE USO, EXIGENCIA, LICITAÇÃO, PRAZO, UTILIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, SATELITE, GOVERNO BRASILEIRO, PAIS ESTRANGEIRO, TELECOMUNICAÇÃO ESPACIAL, SANÇÃO ADMINISTRATIVA.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CESP AO PL. 821/95. 
DCD 19 06 97 PAG 16709 COL 01.