Projeto de Lei PL 1171/1968
Apresentação: 1968-03-29T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) E DE IMPORTAÇÃO AOS VEICULOS E SOBRESSALENTES DESTINADOS AOS CORPOS DE BOMBEIROS NACIONAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPI), IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, VEICULOS, CORPO DE BOMBEIROS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0035 COL 02.