Projeto de Lei PL 5513/2001
Apresentação: 2001-10-10T00:00:00
Ementa: Altera o art. 11 da Lei nº 9.790 de 23 de março de 1999 e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispondo que o relatório de avaliação das pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, incluirá critérios de aferição do efeito da parceria, de forma que possam ser usados como padrão de medida de premiação alternativa a estímulos fiscais.
Palavras-chave: Alteração, Lei da OSCIP, critérios, aferição, relatório, avaliação, pessoa jurídica, direito privado, parceria, utilização, concessão, incentivo fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10