Proposta de Emenda à Constituição PEC 430/1996
Apresentação: 1996-12-10T00:00:00
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 73, 93, INCISO III, 94, 101, 107, 111, 115, 119, 120, 123 E 128, PARAGRAFOS PRIMEIRO E TERCEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE OS MEMBROS DOS TRIBUNAIS SEJAM ESCOLHIDOS, DENTRE MAGISTRADOS, MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO E ADVOGADOS, MAIORES DE QUARENTA ANOS, POR MEIO DE ELEIÇÃO, PELOS REPRESENTANTES DA RESPECTIVA CATEGORIA A QUE PERTENÇAM PARA UM MANDATO DE OITO ANOS, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, FUNCIONAMENTO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), AUMENTO, LIMITE DE IDADE, MINISTRO, FIXAÇÃO, DURAÇÃO, MANDATO, PRAZO, POSSIBILIDADE, RECONDUÇÃO, ESCOLHA, EXIGENCIA, ELEIÇÃO, DISPENSA, APROVAÇÃO, SENADO, INDICAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, JUDICIARIO, RESTRIÇÃO, APOSENTADORIA, IMPEDIMENTO, CRITERIOS, ACESSO, TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU, RETIRADA, CLASSE, ORIGEM. EXIGENCIA, ELEIÇÃO, COMPOSIÇÃO, PERCENTUAL, LUGAR, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ESTADOS, TRIBUNAL DE JUSTIÇAS E DO DISTRITO FEDERAL (TJDF), ADVOGADO, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, FIXAÇÃO, MANDATO, JUIZ, EXIGENCIA, REQUISITOS, LIMITE DE IDADE, PRAZO, EXERCICIO PROFISSIONAL, NORMAS, POSSE, SESSÃO. _NORMAS, COMPOSIÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), REALIZAÇÃO, ELEIÇÃO, ESCOLHA, MINISTRO, TRIBUNAIS SUPERIORES, VOTO, MAGISTRADO, JUIZ, QUANTIDADE, MINISTERIO PUBLICO, ADVOGADO, INSCRIÇÃO, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), REQUISITOS, CONCLUSÃO, MANDATO, RETORNO, ORIGEM, SUPERIOR TRIIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), PERCENTUAL, MEMBROS, TRIBUNA REGIONAL FEDERAL  (TRF), VOTAÇÃO, DESEMBARGADOR, JUIZ FEDERAL, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), TRUBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO