Projeto de Lei PL 5282/2009
Apresentação: 2009-05-27T14:25:15
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre bicicletas, suas partes e peças, e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação e a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, desses bens.
Ementa detalhada: Altera as Leis nºs 10.637, de 2002; 10.833, de 2003; e 10.865, de 2004.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, exoneração  tributária, isenção tributária,  bicicleta, peças, componente, receita bruta, venda, mercado interno, importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aliquota zero,  Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 330/2011 ao Arquivo.