Emenda na Comissão EMC 93/2011
Apresentação: 2011-09-27T11:37:00
Ementa: Dispõe sobre a reforma do Código de Processo Civil.
Acrescentem-se ao art. 818 os seguintes parágrafos:
"§ 3º Em relação aos edifícios em construção sob regime de incorporação imobiliária, de que trata a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1.964, a penhora somente poderá recair sobre as unidades imobiliárias ainda não comercializadas pelo incorporador.
§ 4º Sendo necessário o afastamento do incorporador da administração da incorporação, será ela exercida pela comissão de representantes dos adquirentes ou, se tratar-se de construção financiada, por empresa ou profissional indicado pela instituição fornecedora dos recursos para a obra."
Órgão: GAB-571
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 93/2011 PL804610, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS).