Projeto de Lei PL 5464/2001
Apresentação: 2001-10-02T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre restrições à veiculação de imagens de personagens fumando na programação das emissoras de televisão.
Ementa detalhada: Proíbe a veiculação de imagens de personagens fumando fora do horário compreendido entre 22:00 (vinte e duas horas) e 6:00 (seis horas), nas emissoras de televisão aberta ou por assinatura; alterando a Lei nº 9.294, de 1996.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, proibição, emissora, televisão, televisão via cabo, divulgação, imagem, pessoas, personagem ilustre, artista, utilização, cigarro.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).