Projeto de Lei PL 3658/2012
Apresentação: 2012-04-11T16:23:06
Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal".
Ementa detalhada: Define como bebida alcoólica as bebidas com teor alcoólico superior a dois graus Gay Lussac e proíbe a propaganda comercial nas emissoras de  rádio, televisão, jornais, revistas e meio eletrônico.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, redução, teor alcoólico, definição bebida alcoólica, proibição, propaganda comercial, rádio, televisão, jornal, revista, meio eletrônico, Internet.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).