Emenda de Plenário EMP 126/2005
Apresentação: 2005-06-02T14:47:00
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA DO § 3º DO ART. 17 DO PROJETO DE LEI Nº 5296/2005.


Modifique-se o 3º o art. 17 do Projeto de Lei nº 5296/2005, de forma que tenha a seguinte redação:

"§ 3o  No caso de a prestação do serviço ser objeto de delegação por meio de concessão, devem ser asseguradas a autonomia administrativa e financeira e a adequada capacidade técnica ao órgão ou entidade mencionado no caput.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 126/2005, pelo Dep. Jovair Arantes e outros