Projeto de Lei PL 5397/2009
Apresentação: 2009-06-09T20:24:33
Ementa: Dispõe sobre a necessidade de anuência prévia dos clientes para o provimento de serviços adicionais pelas prestadoras de serviço telefônico fixo comutado.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, autorização, cliente, telefone fixo, provimento, prestação de serviço, bina, empresa operadora, telefonia, informações, preço, cancelamento, usuário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-262/2019.