Proposta de Emenda à Constituição PEC 32/1962
Apresentação: 1962-03-21T11:07:00
Ementa: FIXA DATA PARA REALIZAÇÃO DO PLEBISCITO A QUE SE REFERE O ATO ADICIONAL NÚMERO 4.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 51 DA CONSTITUIÇÃO.
DCN1 25 10 67 PAG 6921 COL 02.