Projeto de Lei PL 2176/1991
Apresentação: 1991-11-06T00:00:00
Ementa: PROIBE CONTRATOS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E EMPRESAS CUJOS SOCIOS TENHAM OCUPADO CARGOS NO PRIMEIRO ESCALÃO ADMINISTRATIVO DO GOVERNO FEDERAL NOS DOIS ULTIMOS ANOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, CONTRATO, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, EMPRESA, SOCIO, EX SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO PUBLICO, PRIMEIRO GRAU, ESCALÃO, GOVERNO FEDERAL, EX PRESIDENTE DA REPUBLICA, EX VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, EX MINISTRO DE ESTADO, SECRETARIO DE ESTADO, EX CHEFE, ASSESSOR, CARGO EM COMISSÃO, CARGO DE CONFIANÇA, CARACTERIZAÇÃO, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, AUTORIDADE, DIRIGENTE, FUNCIONARIOS, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, FUNDAÇÃO PUBLICA, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO, OBJETIVO, REDUÇÃO, TRAFICO DE INFLUENCIA, CORRUPÇÃO, FRAUDE, CRIME DO COLARINHO BRANCO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0011 COL 01.