Projeto de Lei PL 6113/1990
Apresentação: 1990-01-23T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 113 DA LEI 5787, DE 27 DE JUNHO DE 1972, PARA ESTABELECER EQUIPARAÇÃO ENTRE OS PROVENTOS DE INATIVIDADE E OS VENCIMENTOS DO MILITARES.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EQUIPARAÇÃO SALARIAL, ISONOMIA SALARIAL, PROVENTOS, MILITAR INATIVO, VENCIMENTOS, MILITAR DA ATIVA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0110 COL 01.