Projeto de Lei PL 2677/1965
Apresentação: 1965-04-01T00:00:00
Ementa: FIXA NORMAS PARA A DESAPROPRIAÇÃO DE LOTES VAGOS NO PERIMETRO URBANO DAS CIDADES QUE TENHAM MAIS DE 30 MIL HABITANTES.
Palavras-chave: NORMAS, DESAPROPRIAÇÃO, LOTE, DESOCUPAÇÃO, PERIMETRO URBANO, CIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0029 COL 03.