Proposta de Emenda à Constituição PEC 103/2003
Apresentação: 2003-06-18T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal, para condicionar a aposentadoria compulsória à perda de capacidade laboral atestada por perícia médica.
Palavras-chave: Servidor público civil, aposentadoria compulsória, requisitos, atestado médico, perícia médica, perda, capacidade, trabalho.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, da PEC n. 457/2005, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 04/03/2015 - 19:06).