Projeto de Lei PL 6031/1990
Apresentação: 1990-12-12T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 243 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DISPÕE SOBRE O CONFISCO E REVERSÃO DE BENS DE VALOR ECONOMICO, EM DECORRENCIA DO TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSIÇÕES GERAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, CONFISCO, BENS, VALOR, MERCADORIA APREENDIDA, AUTORIDADE POLICIAL, OCORRENCIA, TRAFICO, ATO ILICITO, DROGA, ENTORPECENTE, TOXICO. NORMAS, SENTENÇA JUDICIAL, CONDENAÇÃO, INFRATOR, DISPOSITIVOS, PENA ACESSORIA, PERDA, BENS, UTILIZAÇÃO, CRIME, EXCEÇÃO, DIREITO DE TERCEIROS, ARMA, MUNIÇÃO, REVERSÃO, BENEFICIO, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, TRATAMENTO MEDICO, RECUPERAÇÃO, DEPENDENTE, PSICOTROPICO, TOXICO, APARELHAMENTO, CUSTEIO, ATIVIDADE, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, PREVENÇÃO, REPRESSÃO, TRAFICO, DROGA, POSSIBILIDADE, RECEBIMENTO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, OBRA FILANTROPICA, REGISTRO, (CNSS), ASSISTENCIA SOCIAL, PESSOA, VICIO, HIPOTESE, MERCADORIA PERICIVEL, ENTREGA, ENTIDADE, BENEFICIARIO. COMPETENCIA, JUIZO, ALTERAÇÃO, REGISTRO, PROPRIEDADE, CARTORIO, REPARTIÇÃO PUBLICA, BENS, CONFISÃO, REVERSÃO, ENTIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1262/91. DCN1 19 09 92 PAG 17435 COL 02.