Projeto de Lei Complementar PLP 31/1995
Apresentação: 1995-05-25T00:00:00
Ementa: Define como crime a prática de atos resultantes de preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer forma de discriminação, e dá outras providências.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, CRIME, DISCRIMINAÇÃO RACIAL, SEXO, IDADE, ORIGEM, COR,
ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, RECUSA,
ATENDIMENTO, SERVIÇO, HOSPEDAGEM, RECEBIMENTO, CLIENTE, ADQUIRENTE,
ALUNO, AGENTE, DIRETOR, GERENTE, RESPONSAVEL, ESTABELECIMENTO,
FIXAÇÃO, PENALIDADE, PENA DE DETENÇÃO, PENA DE RECLUSÃO, MULTA,
HIPOTESE, IMPEDIMENTO, ACESSO, CARGO PUBLICO, EMPREGO, ORGÃO
PUBLICO, CONDENAÇÃO, PERDA, CARGO, NEGATIVA, TRABALHO, EMPRESA
PRIVADA, CONSTRANGIMENTO, PESSOAS, PALAVRA, REINCIDENCIA, SUSPENSÃO,
FUNCIONAMENTO.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Aprovação
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: DEFERIDO OF P-434/95, DA CCJR, SOLICITANDO A
TRANSFORMAÇÃO DESTE EM PL. 1026/95.