Indicação INC 3725/2009
Apresentação: 2009-03-17T17:43:00
Ementa: Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego a inclusão da atividade de hortifruticultura na relação a que se refere o art. 7º do Decreto  nº 27.048, de 12 de agosto de 1949.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 06/14 - COPER