Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2007-10-03T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carreira (DEM-BA), pela rejeição deste, e do PL 1864/2007, apensado.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CMADS, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável