Projeto de Lei PL 3284/1965
Apresentação: 1965-10-27T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A TRASLADAÇÃO DE TRANSCRIÇÕES, INSCRIÇÕES E AVERBAÇÕES PARA ASSENTAMENTO NOS REGISTROS DAS NOVAS COMARCAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, OBRIGATORIEDADE, TRASLADAÇÃO, TRANSCRIÇÃO, INSCRIÇÃO, AVERBAÇÃO, REGISTRO PUBLICO, COMARCA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 28 10 65 PAG 9141 COL 01.