Projeto de Lei PL 7971/2010
Apresentação: 2010-12-01T17:35:10
Ementa: Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para vedar a dispensa do empregado indicado como testemunha em juízo.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), proibição, dispensa, empregado, designação, testemunha, juizo, prazo, data, audiência, exceção, falta grave.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade).
DCD de 04/09/15 PÁG 264 COL 01.