Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 304/2004
Apresentação: 2004-09-08T17:12:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto  de 12 de agosto de 2004,  que outorga autorização ao Governo do Estado do Ceará, por intermédio da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão educativa, emissora, televisão educativa, Município, Fortaleza, (CE).
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC-1397/2004