Projeto de Lei PL 5800/2001
Apresentação: 2001-11-28T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o acesso à informação de valor didático a alunos e professores de terceiro grau nas áreas de engenharia e arquitetura, em arquivos de estudos, projetos e orçamentos referentes a obras públicas notáveis e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, órgão público, administração direta, autarquia, fundação, empresa pública, manutenção, arquivo, documentação, informações, projeto, execução, obra pública, acesso, aluno, professor, curso superior, engenharia, arquitetura, autorização, consulta, gratuidade, documento, dados, identificação, localização, custo, orçamento, prioridade, obra, hospital, aeroporto, usina hidrelétrica, barragem, metrô, prazo máximo, abertura, acervo documental, fornecimento, cópia, estabelecimento de ensino.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10