Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 1215/2001
Apresentação: 2001-09-25T00:00:00
Ementa: Submete ao Congresso Nacional o ato constante da Portaria numero 393, de 27 de julho de 2001, que autoriza a Associação Comunitária, Educativa, Cultural e Artística, conforme a Constituição Vigente, pela Democratização dos Meios de Comunicação da Comunidade de ''Porangaba'' do Município de Porangaba e Adjacências, a executar, pelo prazo de tres anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Porangaba, estado de São Paulo.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão, ação comunitária, emissora, rádio, município, Porangaba, (SP).
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformada no PDC 2246/2002