Projeto de Lei PL 1666/1996
Apresentação: 1996-03-21T00:00:00
Ementa: Altera a redação do artigo 30 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar, concedendo dispensa de incorporação aos alunos matriculados em cursos de segundo grau do ensino regular ou profissionalizante.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO SERVIÇO MILITAR, DISPENSA, CONVOCAÇÃO, SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO, ALUNO, ESTUDANTE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO MEDIO, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, ENSINO PROFISSIONALIZANTE, ENSINO PUBLICO, ENSINO PARTICULAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.  DCD 01 02 07 PAG 53 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.