Projeto de Lei PL 1395/1988
Apresentação: 1988-12-08T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 4.090, DE 13 DE JULHO DE 1962, QUE INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO DE NATAL PARA OS TRABALHADORES.
Ementa detalhada: CONSIDERANDO EFETIVO EXERCICIO, O PERIODO DE AFASTAMENTO, INFERIOR A SEIS MESES, QUANDO O EMPREGADO ESTIVER EM GOZO DE AUXILIO-DOENÇA.
- ADMISSIBILIDADE DA CCJR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO DECIMO TERCEIRO SALARIO, CONCESSÃO, RECEBIMENTO, ABONO DE NATAL, DECIMO TERCEIRO SALARIO, PERIODO, AFASTAMENTO, AUXILIO DOENÇA, EQUIPARAÇÃO, EXERCICIO EFETIVO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305