Emenda na Comissão EMC 441/2008
Apresentação: 2008-05-29T16:24:00
Ementa: A proposição prevê a separação do ressarcimento da desoneração das exportações do ressarcimento que a PEC prevê para as perdas que eventualmente sejam impostas aos entes federados em função da Reforma Tributária.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 441/2008 PEC03107, pelo Dep. Darcísio Perondi