Projeto de Lei PL 881/1999
Apresentação: 1999-05-11T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o livre acesso de autoridades religiosas em postos de saúde, hospitais e cemitérios.
Palavras-chave: Garantia, acesso, autoridade religiosa, pastor, padre, assistência religiosa, hospital, casa de saúde, posto de saúde, cemitério.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 18/02/09 PÁG 4827 COL 02.