Emenda na Comissão EMC 175/2003
Apresentação: 2003-06-26T17:41:00
Ementa: Dê-se ao art. 203, Parágrafo único, a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. Augusto Nardes