Projeto de Lei PL 3664/1980
Apresentação: 1980-09-16T00:00:00
Ementa: ESTENDE AO EMPREGADO COM MAIS DE 10 ANOS DE FGTS E COM CASA PROPRIA INTEIRAMENTE PAGA OU COM MAIS DE METADE DO FINANCIAMENTO QUITADO O DIREITO DE MOVIMENTAR LIVREMENTE SUA CONTA VINCULADA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EMPREGADO, ADQUIRENTE, CASA PROPRIA, SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO(SFH), QUITAÇÃO, DIREITOS, MOVIMENTAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, PRAZO, DEPOSITO, SAQUE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).