Emenda de Plenário EMP 2/2003
Apresentação: 2003-10-28T15:07:00
Ementa: Acrescenta ao artigo 7º do substitutivo ao Projeto de Lei, o inciso XVII.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Dr. Rodolfo Pereira