Projeto de Lei PL 4580/1958
Apresentação: 1958-09-04T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE CONSUMO E TAXAS ADUANEIRAS, EXCETO A DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA MATERIAL IMPORTADO PELA TELEFONICA DE LAVRAS S/A, NO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA ADUANEIRA, EXCEÇÃO, TAXA DE PREVIDENCIA, PRODUTO IMPORTADO, EMPRESA, TELEFONIA, MUNICIPIO, LAVRAS, (MG).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.