Projeto de Lei PL 453/1975
Apresentação: 1975-05-13T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 26 DO DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941. (LEI DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA).
Ementa detalhada: PARA FAZER INCIDIR CORREÇÃO MONETARIA, SE DECORRIDO PRAZO SUPERIOR A TRES MESES APOS A DECISÃO FINAL DO JUIZ OU TRIBUNAL).
Palavras-chave: DESAPROPRIAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, CORREÇÃO MONETARIA, IMOVEL. DEBITO JUDICIAL, PODER PUBLICO, AVALIAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OFICIO SM/156/80, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.