Proposta de Emenda à Constituição PEC 184/2012
Apresentação: 2012-05-31T15:22:45
Ementa: Dispõe sobre a competência concorrente da Advocacia na orientação jurídica e defesa, em todos os graus, dos necessitados.
Palavras-chave: Competência concorrente, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), orientação, defesa, natureza jurídica, pessoa carente, convênio, poder público.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP