Projeto de Lei PL 4017/1977
Apresentação: 1977-08-23T00:00:00
Ementa: REVOGA AS PROIBIÇÕES CONTIDAS NO ARTIGO 195, ITENS VI E VII, DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
Ementa detalhada: PARA PERMITIR A PARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADE COMERCIAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, AUTORIZAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, SERVIDOR, INSTITUIÇÃO COMERCIAL, SOCIO, DIRETORIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO, DO ARTIGO 28, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 17 05 78 PAG 3656 COL 02.