Projeto de Lei PL 4143/1993
Apresentação: 1993-09-08T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO QUARTO AO ARTIGO 457 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA EXCLUIR DO SALARIO DO TRABALHADOR RURAL, LIBERALIDADES CONCEDIDAS TAIS COMO: BENS MATERIAIS E/OU DE CONSUMO E IMOVEIS DESDE QUE CARACTERIZADOS COMO TAIS, POR ESCRITO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROIBIÇÃO, EMPREGADOR RURAL, INTEGRAÇÃO, SALARIO, TRABALHADOR RURAL, DESPESA, BENS DE CONSUMO, ALIMENTAÇÃO, ALIMENTOS, PASTAGEM, TERRAS, PLANTIO, BENS, IMOVEIS, HABITAÇÃO, RESSALVA, HIPOTESE, INCLUSÃO, CONTRATO DE TRABALHO, OBJETIVO, REDUÇÃO, EXODO RURAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0125 COL 01.