Projeto de Lei PL 285/1995
Apresentação: 1995-04-05T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), NA AQUISIÇÃO DE CAMINHÕES PARA A UTILIZAÇÃO NO TRANSPORTE AUTONOMO DE CARGA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), AQUISIÇÃO, CAMINHÃO, ADQUIRENTE, PROFISSIONAL AUTONOMO, TRANSPORTADOR, TRANSPORTE DE CARGA, RECONHECIMENTO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, PROIBIÇÃO, ALIENAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, OBRIGATORIEDADE, ALIENANTE, PAGAMENTO, IMPOSTO DEVIDO, PREVISÃO, PENALIDADE, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI.