Projeto de Lei PL 4127/1993
Apresentação: 1993-09-01T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO A PARAGRAFOS DO ARTIGO NONO DA LEI 8167, DE 16 DE JANEIRO DE 1991, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
Ementa detalhada: DISPENSANDO DA OBSERVANCIA DOS LIMITES MINIMOS RELATIVA A INCENTIVOS FISCAIS, QUANDO DA REALIZAÇÃO DE PROJETOS PRIVADOS, VOLTADOS PARA A CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DE VIAS DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTES E DE COMPLEXOS ENERGETICOS CONSIDERADOS PRIORITARIOS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II. BLOCO 01.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, FUNDO DE INVESTIMENTO, (FINAM) (FINOR), (FIDENE), DISPENSA, LIMITAÇÃO, GARANTIA, PROJETO, SETOR PRIVADO, CONSTRUÇÃO, RODOVIA, FERROVIA, EXPLORAÇÃO, MEIOS DE TRANSPORTE, RECURSOS ENERGETICOS, OBJETIVO, DESENVOLVIMENTO REGIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0124 COL 01.