Projeto de Lei PL 7615/2006
Apresentação: 2006-12-06T18:53:15
Ementa: Altera a redação do art. 16, da Lei nº 10.826, de 2003, tipificando penalmente a posse e o porte desautorizado de produtos controlados.
Ementa detalhada: Equipamento para recarga de munição ou de explosivo, sem autorização.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, tipicidade, crime, posse, transporte,  fabricação, utilização, equipamentos, recarga, munição, explosivos, inexistência, autorização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 345 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.