Projeto de Lei PL 2313/2003
Apresentação: 2003-10-15T15:57:09
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Implementa o seguro de responsabilidade civil do poluidor, pessoa física ou jurídica que exerça atividade econômica potencialmente causadora de degradação ambiental.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro Privado, obrigatoriedade, seguros, responsabilidade civil, pessoa física, pessoa jurídica, poluição, meio ambiente, zona urbana, zona rural, danos pessoais, cálculo, valor,  indenização, vítima, parente, morte, invalidez, tratamento médico, contaminação, ecossistema, radiação, resíduos perigosos, prazo, pagamento, necessidade, prova, acidentes, multa, infrator, procedimento sumaríssimo, julgamento, causa judicial.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), para o PL 10494/2018, ao qual esta proposição está apensada.