Projeto de Lei PL 5425/1985
Apresentação: 1985-05-16T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS QUINTO E SEXTO AO ARTIGO 65 DA LEI 4504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE 'DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA TERRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: PERMITINDO O DESMEMBRAMENTO DO IMOVEL RURAL QUANDO OBJETIVAR A OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO, REFORMA E MELHORIA DA CASA PROPRIA RURAL PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA TERRA, COMPETENCIA, (INCRA), AUTORIZAÇÃO, DESMEMBRAMENTO, IMOVEL RURAL, MODULO RURAL, OBTENÇÃO, FINANCIAMENTO, CONSTRUÇÃO, CASA PROPRIA, (SFH), POPULAÇÃO RURAL, TRABALHADOR RURAL, PROPRIETARIO, PROPRIEDADE RURAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0975 COL 01.