Proposta de Emenda à Constituição PEC 73/2007
Apresentação: 2007-05-30T18:15:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece que a autoridade judiciária decidirá sobre a imputabilidade penal do menor de 18 (dezoito) anos.
Palavras-chave: Decisão judicial, autoridade judiciária, imputabilidade penal, menor, adolescente, laudo médico, avaliação psicológica, manifestação, Ministério Público.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1463/2019.