Projeto de Lei PL 281/1946
Apresentação: 1946-12-23T12:24:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 8.159 DE 3 DE NOVEMBRO DE1945.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADA.