Consulta CON 11/2010
Apresentação: 2010-11-25T15:11:00
Ementa: Consulta do Sr. Nelson Padovani, apresentada aos 23/11/2010, na condição de eleito para o cargo de Deputado Federal para a 54ª Legislatura, sobre a vedação constante do art. 54, II, a, da Constituição Federal na hipótese que especifica.
Palavras-chave: Câmara dos Deputados, proibição, vedação, Constituição Federal, consulente, sócio, administrador, empresa, contrato, poder público, candidato eleito, Deputado Federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER