Projeto de Lei PL 3496/1989
Apresentação: 1989-09-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O TRABALHO NOTURNO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O TRABALHO NOTURNO TERA REMUNERAÇÃO SUPERIOR A DO DIURNO, COM UM ACRESCIMO DE CINQUENTA POR CENTO PELO MENOS SOBRE A HORA DIURNA, ASSEGURANDO O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO IX DO ARTIGO SETIMO DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REMUNERAÇÃO, TRABALHO NOTURNO, ACRESCIMO, PERCENTAGEM, TRABALHO DIURNO, FIXAÇÃO, HORA, PERIODO NOTURNO, ADICIONAL DE SERVIÇO NOTURNO, HORARIO NOTURNO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 4796/90.