Projeto de Lei PL 2269/2003
Apresentação: 2003-10-09T17:38:34
Ementa: Acrescenta § 3º ao art. 389 da Consolidação das Leis do Trabalho para prever o pagamento de indenização por descumprimento de dispositivo legal.
Ementa detalhada: Cria o sistema de reembolso-creche; altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), exigência, empregador, empresa, pagamento, indenização, trabalhador, mulher, inexistência, local, guarda, filho, convênio, sistema, reembolso, creche, cheque.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER