Projeto de Lei PL 803/2003
Apresentação: 2003-04-22T19:01:06
Ementa: Altera a redação do art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro" , estabelecendo destinação para os recursos arrecadados com multas de trânsito.
Ementa detalhada: Destina os recursos arrecadados com multas de trânsito, comprovadas por radares e lombadas eletrônicas, para o atendimento dos acidentados de trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, destinação, recursos, arrecadação, multa de  trânsito, radar eletrônico, controle, fiscalização, velocidade, atendimento, assistência médico hospitalar, vítima, acidente de trânsito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-511/2007visto que o Requerente não é o Autor da proposição.
DCD 03 05 07 PAG 20400 COL 01