Projeto de Lei PL 6775/1985
Apresentação: 1985-11-12T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre parcelamento de dívidas das prefeituras municipais para com a previdência social, que ficam isentas do recolhimento da parte patronal.
Palavras-chave: Alteração, legislação previdenciária, isenção, prefeitura municipal, recolhimento, contribuição previdenciária, contribuição patronal, parcelamento, débito previdenciário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1043 COL 01.