Projeto de Lei PL 853/2011
Apresentação: 2011-03-29T14:49:05
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e dá outras providências.
Ementa detalhada: Considera como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com a remuneração de profissionais de saúde que cumpram jornada integral  na unidade escolar.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, inclusão, despesa, manutenção, desenvolvimento, ensino, exclusão, remuneração, profissional de saúde, jornada de trabalho, tempo integral, programa, suplementação, alimentação, produto farmacêutico, assistência social.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER