Projeto de Lei PL 301/1983
Apresentação: 1983-04-04T00:00:00
Ementa: REVOGA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 6620, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1978, QUE DEFINE OS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, ESTABELECE A SISTEMATICA PARA O SEU PROCESSO E JULGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: EXCLUINDO DA APLICAÇÃO DA LSN OS CRIMES DE IMPRENSA, GREVE, REVIGORA A OBRIGATORIEDADE DE A AUTORIDADE JUDICIARIA COMUNICAR A PRISÃO E SUBSTITUINDO A APLICAÇÃO DO CODIGO PENAL MILITAR PELO CODIGO PENAL).
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, APLICAÇÃO, LEI DE SEGURANÇA NACIONAL, CRIME DE IMPRENSA, LIBERDADE DE IMPRENSA, GREVE, DIREITO DE GREVE, OBRIGATORIEDADE, AUTORIDADE JUDICIARIA, COMUNICAÇÃO, PRISÃO, DETENÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, CODIGO PENAL MILITAR, CODIGO PENAL, DEFINIÇÃO, IDADE, RESPONSABILIDADE PENAL, MENOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF 123/86, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.