Proposta de Emenda à Constituição PEC 260/1995
Apresentação: 1995-11-08T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 27 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: INCLUINDO DENTRE AS COMPETENCIAS DAS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS A CRIAÇÃO DE COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUERITO COM PODERES DE INVESTICAÇÃO PROPRIOS DAS AUTORIDADES JURIDICAS, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO, ESTADO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCLUSÃO, COMPENTENCIA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, ESTADOS, CRIAÇÃO, (CPI), PODER, INVESTIGAÇÃO, AUTORIDADE, ORDEM JUDICIAL.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO