Projeto de Lei PL 5906/2005
Apresentação: 2005-09-15T14:49:00
Ementa: Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre aumento de pena nos crimes contra os costumes  que caracterizarem incesto.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento, pena, Crime Contra os Costumes, incesto, abuso sexual, estupro, agente, ascendente, padrasto, irmão, tutor, curador, parente, pai adotivo.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER