Projeto de Lei PL 2604/1992
Apresentação: 1992-03-31T00:00:00
Ementa: REVOGA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO QUINTO DA LEI 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971 - LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS.
Ementa detalhada: DISPENSANDO A EXIGENCIA DE SE INCLUIR A PALAVRA PARTIDO NOS NOMES DOS PARTIDOS POLITICOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS. DISPENSA, EXIGENCIA, INCLUSÃO, PALAVRA, NOME, PARTIDO POLITICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CESP AO PL. 1670/89. DCN1 23 12 92 PAG 27555 COL 02. ERRATA: DCN1 16 09 93 PAG 19680 COL 02.