Projeto de Lei PL 1523/1991
Apresentação: 1991-10-01T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 389 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: REVOGANDO OS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ARTIGO 389 E OBRIGANDO AS EMPRESAS A MANTEREM LOCAL APROPRIADO PARA AS EMPREGADAS GUARDAREM, SOB VIGILANCIA SEUS FILHOS EM PERIODO DE AMAMENTAÇÃO E DA PRE-ESCOLA. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT),  OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, MANUTENÇÃO, LOCAL, EMPREGADO, MULHER, GUARDA, VIGILANCIA, ASSISTENCIA, FILHO, PERIODO, AMAMENTAÇÃO, ALEITAMENTO MATERNO, EDUCAÇÃO PRE-ESCOLAR, CRECHE, CRIANÇA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0045 COL 01.