Emenda/Substitutivo do Senado EMS 795/1999
Apresentação: 2011-04-11T18:10:00
Ementa: Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 141, de 2008 (PL nº 795, de 1999, na Casa de origem), que "Estabelece normas formais para o envio ao Congresso Nacional de atos internacionais sujeitos ao seu referendo".
Palavras-chave: Mensagem presidencial, remessa, Câmara dos Deputados, tratado, convenção, atos internacionais, língua estrangeira, obrigatoriedade, versão oficial, língua portuguesa, cópia autêntica.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 12/04/2011