Projeto de Lei PL 5453/2009
Apresentação: 2009-06-18T15:27:16
Ementa: Acrescenta o art. 789 - C à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943.
Ementa detalhada: Estabelece que os valores de custas e emolumentos relativos às ações e procedimentos trabalhistas serão reajustados pelo INPC.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), reajuste, Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), valor, custas, emolumento, ação judicial, procedimento, processo de execução, Justiça do Trabalho, dissídio individual, dissídio coletivo do trabalho, responsabilidade, Tribunal Superior do Trabalho (TST), publicação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER