Projeto de Lei PL 1996/1974
Apresentação: 1974-05-28T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935, QUE DETERMINA REGRAS PELAS QUAIS SÃO AS SOCIEDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PUBLICA.
Ementa detalhada: REDUZ PARA 6 MESES EM VEZ DE 2 ANOS O PRAZO PARA RENOVAÇÃO DO PEDIDO DENEGADO, A CONTAR DA DATA DO DESPACHO DENEGATORIO).
Palavras-chave: UTILIDADE PUBLICA. PRAZO. RENOVAÇÃO. DECLARAÇÃO. ENTIDADE DE FINS FILANTROPICOS. SOCIEDADE. DESPACHO DENEGATORIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: RECEBIDO OFICIO SM-79, DE 24 03 76, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO QUE AQUELA CASA, EM SESSÃO DE 18 03 76, NEGOU APROVAÇÃO A ESTE PROJETO.