Projeto de Decreto Legislativo de Perempção da Concessão PDC 2823/2010
Apresentação: 2010-06-24T16:26:00
Ementa: Aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Rosa Pantaneira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical no Município de Corumbá, Estado do Mato Grosso do Sul.
Palavras-chave: Aprovação, rádio, Corumbá, (MS).
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  publicado no DCD de 25/11/2011, Letra A, Encerramento.