Projeto de Lei PL 1752/2011
Apresentação: 2011-07-05T15:13:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para acrescentar o artigo 2º-A, dispondo sobre prazos máximos para a realização do exame mamográfico e encaminhamento aos serviços especializados.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Mamografia, mulher, Sistema Único de Saúde (SUS), prazo, atendimento médico.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do art. 163 c/c §4º do art. 164, RICD, em razão da aprovação do PL 3.437/2015 (principal).