Projeto de Lei PL 1976/1964
Apresentação: 1964-05-15T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 50.000.000,00, (CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS) EM FAVOR DAS COMISSÕES DE COMERCIO EXTERIOR E DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, DO MINISTERIO DA INDUSTRIA E COMERCIO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, COMISSÕES, COMERCIO EXTERIOR, DESEMVOLVIMENTO INDUSTRIAL, (MIC), OBJETIVO, DESPESA, INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4360/64. DOFC 28 07 64.