Projeto de Lei PL 3845/1993
Apresentação: 1993-05-26T00:00:00
Ementa: Concede incentivo fiscal para a pessoa jurídica que contratar menores de 18 anos, em programa de iniciação ao trabalho.
Palavras-chave: CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA,
EMPRESA, CONTRATAÇÃO, OFERECIMENTO, EMPREGO, TRABALHO, MENOR,
AUTORIZAÇÃO, EMPREGADOR, DEDUÇÃO, VALOR, DESPESA, REMUNERAÇÃO,
ADOLESCENTE, ENCARGO SOCIAL, ENCARGO TRABALHISTA, OBJETIVO,
AUMENTO, MERCADO DE TRABALHO, MENOR CARENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do REQUERIMENTO N.º 281, DE 2007, pelo Deputado(a) Hermes Parcianello, que solicita o desarquivamento de proposição.