Projeto de Lei PL 698/1991
Apresentação: 1991-05-14T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O ACRESCIMO DE PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 832 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE MORANDO O RECLAMANTE VENCEDOR A MAIS DE CINQUENTA QUILOMETROS DA SEDE DA JCJ, SERA ELE RESSARCIDO DAS DESPESAS COMPROVADAMENTE EFETUADAS COM SUA LOCOMOÇÃO E DE SUAS TESTEMUNHAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DETERMINAÇÃO, RESSARCIMENTO, INDENIZAÇÃO, RECLAMANTE, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), JUSTIÇA DO TRABALHO, DESPESA, LOCOMOÇÃO, TRANSPORTE, TRABALHADOR, TESTEMUNHA, COMPARECIMENTO, AUDIENCIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0027 COL 01.