Emenda de Plenário EMP 851/2005
Apresentação: 2005-06-14T18:59:00
Ementa: Dê-se ao caput do artigo 37 a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 851/2005, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho e outros