Projeto de Lei PL 477/2003
Apresentação: 2003-03-21T11:32:20
Ementa: Dispõe sobre o posicionamento dos Auditores-Fiscais da Receita Federal na Tabela de Vencimentos de que trata a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002.
Palavras-chave: Normas, inclusão, Auditor Fiscal, Secretaria da Receita Federal, posição, tabela, vencimentos, aplicação, lei federal, equiparação, classe, padrão, Auditor, Previdência Social, Trabalho, critérios, data, nomeação, promoção, progressão funcional.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Arquivada
Despacho: Devolvida sem manifestação.