Emenda de Plenário EMP 64/2005
Apresentação: 2005-12-08T10:59:00
Ementa: Dê-se ao art. 7º do Projeto de Lei nº 6.272, de 2005, a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMP 64/2005, pelo Dep. Francisco Dornelles e outros