Projeto de Lei PL 869/2003
Apresentação: 2003-04-30T12:05:28
Ementa: Altera os artigos 227 e 234 da Lei n° 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre Código Brasileiro de Aeronáutica.
Ementa detalhada: Obrigando as empresa aéreas a indicarem no bilhete de passagem o valor unitário cobrado por quilo excedente de bagagem.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, obrigatoriedade, empresa de transporte aéreo, indicação, valor, quilograma, excesso, bagagem, passageiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER