Projeto de Lei PL 2364/2011
Apresentação: 2011-09-21T14:43:53
Ementa: Assegura informação prévia sobre chances de premiação em sorteio.
Palavras-chave: Garantia, divulgação, informação, possibilidade, aquisição, prêmio, sorteio, concurso de prognóstico, loteria, loto, comprovante, aposta.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-243/2019.