Projeto de Lei Complementar PLP 145/2004
Apresentação: 2004-03-17T20:43:59
Ementa: Dá nova  redação aos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei Complementar nº 106, de 23 de março de 2001, que alterou a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que "dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios".
Ementa detalhada: Amplia até 2013 o prazo para aplicação do redutor financeiro da participação do FPM dos Municípios cuja população diminuiu.
Palavras-chave: Alteração, lei complementar, revisão, critérios, distribuição, recursos, coeficiente individual de participação, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), aumento, prazo, aplicação, redutor, participação, municípios, redução, população.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PLP-605/2010.