Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 1821/2002
Apresentação: 2002-04-11T00:00:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 40, de 17 de janeiro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores e Pescadores da Vila Mariano a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Banabuiú, Estado do Ceará.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Banabuiú, (CE).
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformada no PDC 2379/2002