Projeto de Lei PL 6988/2010
Apresentação: 2010-03-17T19:07:28
Ementa: Altera  a  Lei  nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências."
Ementa detalhada: Estabelece que os produtos alimentícios devem conter informações sobre o prazo de validade após abertos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, informação, prazo, validade, consumo, produto alimentício, abertura, embalagem, armazenamento, conservação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (parecer contrário da comissão de mérito).
DCD de 22/06/12 PÁG 22767 COL 01.