Projeto de Lei PL 5198/2001
Apresentação: 2001-08-22T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 616 da Consolidação das leis do Trabalho - CLT.
Ementa detalhada: Dispõe sobre negociação coletiva de trabalho, obrigando a empresa a prestar informações ao sindicato, quanto a sua situação financeira e econômica; altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), obrigatoriedade, empresa, fornecimento, informações, situação econômica, situação financeira, objetivo, negociação coletiva de trabalho, sindicato, categora profissional, trabalhador, exigência, requerimento escrito, Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10