Projeto de Lei PL 7400/2006
Apresentação: 2006-08-02T17:51:57
Ementa: Altera o § 4° do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Aumenta a pena em 1/3 ( um terço) se o crime - homicídio doloso - for praticado contra agente público no exercício de suas funções.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento, pena, crime, homicídio doloso, vítima, agente público, servidor, inclusão, policial, bombeiro militar, guarda civil, agente penitenciário, exercício funcional.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 846/2015, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/03/2015 – 09:00).