Projeto de Lei PL 8037/2010
Apresentação: 2010-12-21T15:20:15
Ementa: Altera a redação do art. 10 e art. 15 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e dá outras providências.
Ementa detalhada: Propõe a desclassificação dos Municípios e do Distrito Federal como empresa e determina que a quantia não repassada a Previdência Social seja vinculada as áreas da Educação e Saúde.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, exclusão, município,  Distrito Federal, financiamento, seguridade social, utilização, recursos, contribuição previdenciária, investimento, educação, saúde.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER