Proposta de Emenda à Constituição PEC 343/2009
Apresentação: 2009-04-01T17:24:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 21, caput, do ADCT.
Ementa detalhada: Garante ao juiz togado, de investidura limitada, direito a vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio.
Palavras-chave: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), garantia, juiz togado,  direitos, vitaliciedade, inamovibilidade, irredutibilidade, subsídio, salário.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.