Projeto de Lei PL 4303/2004
Apresentação: 2004-10-21T17:54:00
Ementa: Dá nova redação ao artigo 94 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código Nacional de Trânsito, a fim de proibir o funcionamento dos redutores eletrônicos de velocidade nas vias terrestres em todo o Território Nacional no horário que menciona.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, proibição, funcionamento, radar eletrônico, controle, velocidade, período, horário noturno, combate, riscos, assalto, via pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER