Projeto de Lei PL 6805/2006
Apresentação: 2006-03-27T13:22:00
Ementa: Acrescenta artigo 102-A à Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992 - LOJM, definindo a jurisdição das Auditorias da 3ª Circunscrição Judiciária Militar e dá outras providências.
Ementa detalhada: Atualiza a jurisdição das três Auditorias da  3ª Circunscrição Judiciária Militar, no Estado do Rio Grande do Sul; revoga o Decreto nº 69.102, de 1971.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Organização Judiciária Militar, definição, jurisdição, Auditoria, Circunscrição Judiciária Militar, Rio Grande do Sul, sede, município, Porto Alegre (RS), Bagé (RS), Santa Maria (RS), Rio Grande do Sul.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 06/12/06, PÁG 54018 COL 02, Letra A.