Projeto de Lei PL 6026/2009
Apresentação: 2009-09-10T15:59:13
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estender o porte de armas para Oficiais das Forças Armadas e aos integrantes das Polícias Civis e Militares aposentados.
Ementa detalhada: Autoriza o porte de arma para os Agentes e Guardas Prisionais integrantes de escoltas de presos e as Guardas Portuárias.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, autorização, porte de arma, arma de fogo, militar da reserva, Policial Militar, Policial Civil, aposentado, Agente, Guarda, prisão, escolta, preso, Guarda Portuária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER