Projeto de Lei PL 4500/2008
Apresentação: 2008-12-16T11:54:05
Ementa: Veda a busca e apreensão de máquinas, equipamentos e implementos agrícolas, no período e condições que especifica.
Ementa detalhada: Proibe a busca e apreensão de máquinas, equipamentos e implementos agrícolas durante o período de colheita e o mês que o antecede.
Palavras-chave: Proibição, instituição financeira, Sistema Nacional de Crédito Rural, apreensão, máquina agrícola, implemento agrícola, equipamento agrícola, alienação fiduciária, período, colheita, safra.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.