Parecer (CD) P.C 30/1971
Apresentação: 1961-08-09T00:00:00
Ementa: OPINA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA MENSAGEM 172, DE 1961, DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, QUE SOLICITA ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR DESTINADO A SUPRIR INSUFICIENCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS PARA ATENDER A DESPESAS COM O PAGAMENTO DE PESSOAL DE SUA SECRETARIA.
Palavras-chave: MENSAGEM 172/61-TRE/DF. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE). DISTRITO FEDERAL (DF). CREDITO SUPLEMENTAR. DESPESAS COM PAGAMENTO DE PESSOAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 22 10 71 PAG 6076 COL 02.