Projeto de Lei PL 202/1946
Apresentação: 1946-12-04T00:00:00
Ementa: Abre ao Ministério de Viação e Obras Públicas o crédito especial de CR$ 5.500.000,00 para pagamento a concessionários de portos.<Historico>
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADA NA LEI ORDINÁRIA Nº 30-A/1947. DOU 15 03 47 PÁG 3449 COL 01.