Projeto de Lei PL 3244/2012
Apresentação: 2012-02-16T15:02:00
Ementa: Altera o art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para reduzir e escalonar, por faixa de receita bruta anual da pessoa jurídica, o valor das multas por descumprimento de obrigação acessória criada com base no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999.
Palavras-chave: Alteração, Medida Provisória, redução, valor, multa, faixa, receita bruta, pessoa jurídica, descumprimento, prazo, apresentação, declaração, demonstrativo, escrituração, obrigação acessória.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 5938/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 5938/2001 do PL 3244/2012.