Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 1299/2004
Apresentação: 2004-05-25T00:00:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina para o Combate ao Tráfego de Aeronaves Supostamente Envolvidas em Atividades Ilícitas Internacionais, assinado em Buenos Aires, em 9 de dezembro de 2002
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, acordo internacional, acordo de cooperação, combate, tráfego aéreo, aeronave, ato ilícito, atividade clandestina, contrabando, narcotráfico, tráfico internacional, droga, faixa de fronteira, país, Brasil, país estrangeiro, Argentina.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 51/2006. DOU 18 04 06 PÁG 02 COL 02.
DCD 13 04 06 PÁG 18890 COL 01.