Projeto de Lei PL 6926/2006
Apresentação: 2006-04-19T19:37:00
Ementa: Dispõe sobre proteção e defesa do usuário de serviço público prestado por órgãos e entidades da União, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Cria o SISFUSP - Sistema Federal de Defesa do Usuário de Serviços Públicos.
Palavras-chave: Normas, proteção, direitos, usuário, serviços públicos, Administração Pública, Ministério Público, concessionária, permissionária, garantia, informação, qualidade, controle, prestação de serviço, critérios, prazo, instauração, processo administrativo, decisão administrativa, penalidade, infrator, criação, Sistema Federal de Defesa do Usuário de Serviços Públicos, competência, composição, Ouvidoria, Comissão de Ética, órgão colegiado.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do Projeto de Lei n. 6.953/2002, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.