Projeto de Lei PL 727/1983
Apresentação: 1983-05-04T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÕES NAS DISPOSIÇÕES PENAIS DA LEI 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DEFININDO OS CRIMES DE ESTELIONATO, A RESPONSABILIDADE PENAL E A AÇÃO PENAL, QUANDO COMETIDOS POR ENTIDADES DE PREVIDENCIA PRIVADA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, PREVIDENCIA PRIVADA. DEFINIÇÃO, CRIME, ESTELIONATO, REDUÇÃO, RESERVA TECNICA, FUNDOS, OBRIGAÇÃO, ENTIDADE, PREVIDENCIA PRIVADA, OMISSÃO, ASSISTENCIA MEDICO ODONTOLOGICA, PAGAMENTO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, PECULIO, RENDA, PROVENTOS, SEGURADO. FIXAÇÃO, RESPONSABILIDADE PENAL, INFRAÇÃO, DIRETOR, ADMINISTRADOR, MEMBROS, CONSELHO DELIBERATIVO, CONSELHO CONSULTIVO, CONSELHO FISCAL, PREVIDENCIA PRIVADA, NORMAS, INSTAURAÇÃO, AÇÃO PENAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.