Emenda de Plenário EMP 199/2007
Apresentação: 2007-06-13T18:48:00
Ementa: Emenda modificativa art 3º parágrafo 2º lei 9504/1997
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 199/2007, pelo Dep. Luiz Carlos Busato e outros