Projeto de Lei PL 3483/1997
Apresentação: 1997-08-12T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre divulgação, em rede de computadores, de cenas de sexo que envolvam menores de idade.
Ementa detalhada: Fixa a pena de reclusão de um a quatro anos; altera a Lei nº 8.069, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, proibição, realização, fotografia, divulgação, publicação, colocação, mensagem, sexo, material, pornografia, imagem, criança, menor, adolescente, utilização, (Internet), caracterização, crime, pena de reclusão, infrator, usuario, provedor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0131 COL 01.