Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 4/1991
Apresentação: 1991-03-13T00:00:00
Ementa: CONTRA DECISÃO CONCLUSIVA DE COMISSÃO.
Ementa detalhada: POR TRANSFORMAÇÃO DO RDT 04/91).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP