Projeto de Lei PL 1436/1991
Apresentação: 1991-06-28T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI 6305, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE INSTITUI A CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS VEGETAIS, SUBPRODUTOS E RESIDUOS DE VALOR ECONOMICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PERMITINDO QUE OS SERVIÇOS DE CLASSIFICAÇÃO SEJAM EXECUTADOS PELA INICIATIVA PRIVADA, SOB A FISCALIZAÇÃO DO ORGÃO COMPETENTE DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, CABENDO AO ESTADO REALIZAR ESTES SERVIÇOS QUANDO DA IMPOSSIBILIDADE DE ENTIDADES PRIVADAS ASSUMI-LAS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: TRANSFERENCIA, SETOR PRIVADO, INICIATIVA PRIVADA, EXECUÇÃO, SERVIÇO, CLASSIFICAÇÃO, PRODUTO VEGETAL, PRODUTO ALIMENTICIO, FISCALIZAÇÃO, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO (1990-1992), CELEBRAÇÃO, CONVENIO, SETOR PUBLICO, OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0009 COL 01.