Projeto de Lei PL 948/1995
Apresentação: 1995-09-13T00:00:00
Ementa: PROIBE A EXIBIÇÃO DE FILMES OU PROGRAMAS PORNOGRAFICOS PELAS EMISSORAS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, TELEVISÃO A CABO, TELEVISÃO VIA SATELITE, TELEVISÃO POR ASSINATURA, EXIBIÇÃO, FILME, PROGRAMA, PORNOGRAFIA, PENALIDADE, MULTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0049 COL 01.