Projeto de Lei PL 29/2011
Apresentação: 2011-02-03T14:28:00
Ementa: Complementa dispositivos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, no que se refere a planos estaduais de recursos, destinação do resultado da cobrança pelo uso de recursos hídricos e competências das Agências de Água.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos, obrigatoriedade, existência, plano, âmbito estadual, exigência, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, administração indireta, concessionária, serviços públicos, recebimento, dotação orçamentária, financiamento, investimento, irrigação, saneamento básico.  
_Exclusividade, aplicação de recursos, cobrança, utilização, recursos hídricos, bacia hidrográfica, origem, definição, natureza jurídica, agência, fundação, direito privado, entidade sem fins lucrativos.  
_Competência, agência, água, cobrança, utilização, recursos hídricos, comitê de bacia hidrográfica, indicação, prioridade, obra, projeto, financiamento, administração, recursos financeiros, arrecadação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CME
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/05/2023 a 07/06/2023). Não foram apresentadas emendas.