Proposta de Emenda à Constituição PEC 236/1995
Apresentação: 1995-10-18T00:00:00
Ementa: VEDA A INCIDENCIA DE IMPOSTO SOBRE AS MERCADORIAS CONSTANTES DA CESTA BASICA.
Ementa detalhada: ALTERANDO O ARTIGO 150, INCISO VI DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROIBIÇÃO, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, DISTRITO FEDERAL, CRIAÇÃO, IMPOSTOS, TRIBUTOS, INCIDENCIA, CESTA DE ALIMENTOS BASICOS, GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE, EXIGENCIA, RELAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO