Projeto de Lei PL 1860/2003
Apresentação: 2003-09-03T13:40:53
Ementa: Regulamenta a profissão de garçom e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, profissão, Garçom, definição, atividade profissional, exigência, registro, (DRT), fixação, piso salarial, valor, gorjeta, jornada de trabalho, hora extra.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10