Projeto de Lei PL 4283/2004
Apresentação: 2004-10-20T14:54:16
Ementa: Dispõe sobre as loterias administradas pela Caixa Econômica Federal.
Ementa detalhada: Torna obrigatório o registro do número do  CPF do apostador no bilhete de loteria.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Caixa Econômica Federal (CEF), registro, inscrição, número, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), comprovante, aposta, bilhete de loteria, concurso de prognóstico, apostador, ganhador, recebimento, prêmio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADA, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
DCD 12 05 05 PÁG 17847 COL 02.