Projeto de Lei PL 4645/1998
Apresentação: 1998-06-24T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a garantia da aposentadoria especial para os trabalhadores sujeitos a condição prejudiciais à saúde ou à integridade física.
Ementa detalhada: Lei nº 8.213 de 1991.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, garantia, aposentadoria especial, trabalhador, atividade insalubre, condições de trabalho, atividade especial, prejuízo, saúde, integridade, empregado, critérios, (MTB), (MPAS), conversão, contagem, tempo de serviço, proibição, (INSS), utilização, normas, portaria, regulamentação, averbação, trabalho.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8