Projeto de Lei PL 800/2011
Apresentação: 2011-03-22T18:58:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a comunicação obrigatória de casos de maus-tratos contra crianças e adolescentes ao Conselho Tutelar da localidade.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, obrigatoriedade, comunicação, maus-tratos, Conselho tutelar.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 13/14 - COPER