Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 79/2003
Apresentação: 2003-04-23T00:00:00
Ementa: Aprova o ato que outorga concessão ao GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Arquipélago de Fernando de Noronha, Estado de Pernambuco.
Palavras-chave: Aprovação,  televisão educativa,  Fernando de Noronha, (PE).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 58/04. DOFC 26 01 04 PAG 07 COL 02.
DCD 24 01 04 PAG 1433 COL 01.