Projeto de Lei PL 165/1999
Apresentação: 1999-03-03T00:00:00
Ementa: Estabelece condições para o exercício da atividade de Segurança Pública instituindo o risco de vida, o seguro de vida e de acidentes para os policiais federais, policiais civis e militares do Distrito Federal e os bombeiros militares do Distrito Federal.
Palavras-chave: Criação, gratificação de desempenho, atividade, policial militar, bombeiro militar, polícia civil, Distrito Federal, motivo, atividade insalubre, risco de vida, penosidade, cumulatividade, valor, soldo, primeiro tenente, exigência, contratação, seguro de vida, seguro de acidente, acidente pessoal, atividade profissional, segurança pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP