Projeto de Lei PL 499/1963
Apresentação: 1963-06-19T00:00:00
Ementa: MANDA CONTAR, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE, O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR PUBLICO PARA OS INSTITUTOS DE PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: NORMAS, CONTAGEM, EFEITO, APOSENTADORIA, DISPONIBILIDADE, TEMPO, CONTRIBUIÇÃO, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 05 64 PAG 3432 COL 04.