Indicação INC 3790/2009
Apresentação: 2009-03-31T19:06:43
Ementa: Sugere ao Ministério da Justiça, estabelecer novo prazo de validade para as certidões de antecedentes criminais emitidas pela Polícia Federal.
Tramitação: Providência Interna
Despacho: Encaminhamento de resposta ao autor conforme Ofício 1ªSec/RI/I nº 1514/2009