Projeto de Lei PL 917/1950
Apresentação: 1950-11-09T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 27, DO DECRETO-LEI 9669, DE 23 DE AGOSTO DE 1946, QUE REGULA A LOCAÇÃO DE PREDIOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO-LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, LOCAÇÃO DE ALUGUEL, IMOVEL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0046 COL 01.