Projeto de Lei PL 3375/1997
Apresentação: 1997-07-10T00:00:00
Ementa: Altera a redação da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares, autorizando exercício do magistério aos militares portadores da competente habilitação legal.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto Dos Militares, autorização, militar, exercício profissional, magistério, professor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Arquivada
Despacho: DEVOLVIDO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO
PRIMEIRO DO RI.