Projeto de Lei PL 3351/1980
Apresentação: 1980-08-12T00:00:00
Ementa: DISPENSA O PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR DO CREDITO EDUCATIVO, AOS ESTUDANTES OU PROFISSIONAIS RECEM-FORMADOS QUE SE TORNAREM INVALIDOS DURANTE O PERIODO ESCOLAR OU APOS A SUA CONCLUSÃO.
Palavras-chave: ISENÇÃO, PAGAMENTO, DEBITO, CREDITO EDUCATIVO, ESTUDANTE, PROFISSIONAL, INVALIDO, ACIDENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 02 83 PAG 0064 COL 01.