Projeto de Lei PL 182/2007
Apresentação: 2007-02-15T11:00:11
Ementa: Dispoe sobre bloqueio judicial de conta bancária.
Palavras-chave: Proibição, impedimento, ordem judicial, bloqueio, conta bancária, conta salário, trabalhador, substituição, alienação, bens, devedor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR)