Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2010-07-07T15:18:00
Ementa: Acrescente-se o seguinte artigo, renumerando-se os demais:
"Art. 1º Esta lei altera a Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil, para autorizar a assembleia de condôminos a contratar síndico como empregado."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL).