Projeto de Lei PL 396/2011
Apresentação: 2011-02-15T19:14:27
Ementa: Dispõe sobre o fracionamento de medicamentos e dá nova redação aos arts. 2º,  4º e 9º do Decreto nº  74.170, de 10 de junho de 1974.
Ementa detalhada: Garante ao consumidor o fracionamento dos medicamentos, quando determinado em receita médica.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos, critérios, farmácia, drogaria, cormercialização, medicamento fracionado, prescrição,  receita médica, garantia, preservação, produto.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP