Projeto de Lei PL 2591/2011
Apresentação: 2011-10-26T15:33:53
Ementa: Altera a Lei nº 6.015, de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Determina aos cartórios a responsabilidade de avisar aos beneficiários sobre a redução das custas de registro do primeiro imóvel, financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, responsabilidade, cartório, aviso, beneficiário, redução, custas, registro de imóveis.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP