Projeto de Lei PL 5226/1981
Apresentação: 1981-09-22T00:00:00
Ementa: ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 15 DA LEI Nº 6.649, DE 16 DE MAIO DE 1979, QUE 'REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: A CORREÇÃO MONETARIA, EXIGIDA NO CONTRATO, OBEDECERA AO INTERSTICIO MINIMO DE 12 MESES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO, ALUGUEL, LOCAÇÃO, IMOVEL, IMOVEL URBANO, APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, VALOR, CONTRATO, INTERSTICIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1228 COL 01.