Requerimento de Apensação REQ 2158/2007
Apresentação: 2007-12-20T16:53:00
Ementa: Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.130, 1.579, 1.685 e 1.839 todos de 2007.
Órgão: MESA
Tramitação: Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: DEFIRO o pedido de tramitação conjunta, nos termos do art. 142 do RICD. Por conseguinte, apensem-se ao Projeto de Lei n. 1.130/2007 os Projetos de Lei n. 1.579/07, 1.685/07 e 1.839/07. Por oportuno, revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 1.130/2007 para incluir a Comissão de Educação e Cultura como competente para analisar a matéria. [NOVO DESPACHO AO PL 1.130/2007: Comissão de Educação e Cultura; Comissão de Seguridade Social e Família; Comissão de Finanças e Tributação (art. 54); e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54). Proposições Sujeitas à Apreciação das Comissões - Art. 24, II. Regime de Tramitação: Ordinário] Oficie-se. Publique-se. 
DCD de 08/02/08 PÁG 0502 COL 02.