Projeto de Lei PL 3548/1957
Apresentação: 1957-11-29T00:00:00
Ementa: ISENTA OS ORGÃOS OFICIAIS, DA IMPRENSA DOS ESTADOS DA TAXA POSTAL DEVIDA PELA EXPEDIÇÃO DO DIARIO OFICIAL, ATRAVES DOS CORREIOS NACIONAIS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, TAXA POSTAL E TELEGRAFICA, FRANQUIA POSTAL, IMPRENSA OFICIAL ESTADUAL, EXPEDIÇÃO, DIARIO OFICIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.