Projeto de Lei PL 6790/2006
Apresentação: 2006-03-22T22:17:09
Ementa: Dispõe sobre a prescrição nos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
Ementa detalhada: Fixa o prazo prescricional dos crimes de lavagem de dinheiro a partir da data do conhecimento do fato. Altera a Lei nº 9.613, de 1998.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Lavagem de Dinheiro, início, prazo, prescrição, data, conhecimento, fato.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER