Projeto de Lei PL 6070/1982
Apresentação: 1982-04-14T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO DE BENEFICIOS AOS SEGURADOS E APOSENTADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DEVENDO SER PAGO O BENEFICIO ATE O ULTIMO DIA UTIL DO MES A ELE CORRESPONDENTE, E CONCEDER A APOSENTADORIA NO PRAZO DE 15 DIAS).
Palavras-chave: CRITERIOS, PRAZP, PAGAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, SEGURADO, APOSENTADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0166 COL 01.