Proposta de Emenda à Constituição PEC 12/1957
Apresentação: 1957-04-26T13:38:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV DO ART. 19 DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa detalhada: INSENÇÃO DO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES AS PEQUENAS TRANSAÇÕES DE BENS DE ALIMENTAÇÃO.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADA NOS TÊRMOS DO ARTIGO 51 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DCN1 25 10 67 PÁG 6921 COL 01.