Projeto de Decreto Legislativo PDC 838/2001
Apresentação: 2001-02-07T00:00:00
Ementa: Susta o Decreto nº 3.721, de 8 de janeiro de 2001, que altera o inciso II do art. 20 e incisos IV e V do art. 31 do Dcreto nº 81.240, de 20 de janeiro de 1978.
Ementa detalhada: Sustando norma que recomenda o aumento do limite de idade, atualmente de 55 anos, de forma progressiva, com acréscimo de 6 meses por ano até 2010, no caso de participante de fundo de pensão com plano de contribuição definida e dispondo que a progressão continuará até 2020 para os empregados vinculados aos planos de benefício definido, atingindo o limite de 65 anos. Limitando a idade minima para aposentadoria especial.
Palavras-chave: Sustação, Decreto Federal, Aumento, Tempo, Contribuição Social, Limite de Idade, Participante, Fundos, Pensões, Entidade Fechada, Previdência Privada, Previdência Complementar,prazo, carencia, Aposentadoria, Benefício, Aposentadoria Especial, Exigência, Transferência, Plano de Benefícios, Definição.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: AO ARQUIVO - GUIA 87/2003