Projeto de Lei PL 961/1991
Apresentação: 1991-05-24T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o salário-educação.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 212, PARAGRAFO QUINTO DA NOVA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, EDUCAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
FIXAÇÃO, NORMAS, SALARIO EDUCAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, EMPRESA,
PREVIDENCIA SOCIAL, FINANCIAMENTO, ENSINO FUNDAMENTAL, RECOLHIMENTO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), COMPOSIÇÃO, RECEITA, RENDA, TOTAL, ARRECADAÇÃO,
TRANSFERENCIA, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO,
PERCENTAGEM, CREDITOS, BANCO DO BRASIL (BB), REPASSE, COTA, MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (1985-1992),
SECRETARIA, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, APLICAÇÃO, RECURSOS
FINANCEIROS, FORMAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO, CORPO DOCENTE, ENSINO
PUBLICO, PESQUISA, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ENSINO DE PRIMEIRO
GRAU, IMPLANTAÇÃO, PLANO DE CARREIRA, MAGISTERIO.
OBRIGATORIEDADE, PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, INCLUSÃO, DEFICIT,
ESCOLARIZAÇÃO, CARATER OBRIGATORIO, MATRICULA, ENSINO FUNDAMENTAL,
GASTOS PUBLICOS, ESFORÇO, ASSISTENCIA EDUCACIONAL, INVERSÃO,
RECEITA TRIBUTARIA.
NORMAS, ISENÇÃO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, SALARIO
EDUCAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, INSTITUIÇÃO
PUBLICA, ENSINO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, SETOR PRIVADO, ESCOLA
PUBLICA, ESCOLA PARTICULAR, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, VINCULAÇÃO,
SINDICATO, INSTITUIÇÃO HOSPITALAR, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL.
AUTORIZAÇÃO, EMPRESA, DEDUÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, SALARIO EDUCAÇÃO,
VALOR, COMPROVAÇÃO, ENSINO FUNDAMENTAL, EMPREGADO, DEPENDENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI.