Projeto de Lei PL 1695/2003
Apresentação: 2003-08-13T19:39:04
Ementa: Cria o Sistema de Radiodifusão Pública, regulamenta o Serviço de Radiodifusão Pública, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Sistema de Radiodifusão Pública, serviço, radiodifusão comunitária, acesso, público, informação, promoção, cultura, incentivo, lazer, divulgação, utilidade pública, calamidade pública, atividade educativa, atividade artística, atividade cultural, concessão de uso, Poder Público, entidade, sociedade civil, local, emissora, definição, programação, propaganda comercial, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER