Projeto de Lei PL 332/1988
Apresentação: 1988-02-03T00:00:00
Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 30 DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE 'DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: TORNANDO GRATUITO O REGISTRO CIVIL E A RESPECTIVA CERTIDÃO DA PESSOA QUE COMPROVADAMENTE PERCEBEREM SALARIO OU VENCIMENTO IGUAL OU INFERIOR A 3 SALARIOS-MINIMOS). (CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA DE 15 12 87 A 28 02 88).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REGISTRO PUBLICO. GRATUIDADE, EMOLUMENTO, REGISTRO CIVIL, CERTIDÃO, PESSOA FISICA, REGISTRO DE NASCIMENTO, REGISTRO DE CASAMENTO, ATESTADO DE OBITO, EMANCIPAÇÃO, INTERDIÇÃO, SENTENÇA DECLARATORIA, AUSENCIA, OPÇÃO, NACIONALIDADE, SENTENÇA, LEGITIMAÇÃO, ADOÇÃO, COMPROVAÇÃO, RENDIMENTO, VENCIMENTOS, DISPENSA, ATESTADO DE POBREZA, AUTORIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0064 COL 01.