Projeto de Lei PL 4252/1984
Apresentação: 1984-09-13T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 791 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PERMITINDO A REPRESENTAÇÃO DOS EMPREGADOS, NOS DISSIDIOS INDIVIDUAIS, POR ESTAGIARIOS DE DIREITO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUTORIZAÇÃO, ESTAGIARIO, CURSO SUPERIOR, DIREITO, REPRESENTAÇÃO, EMPREGADO, EMPREGADOR, SINDICATO, DISSIDIO INDIVIDUAL, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0044 COL 01.