Projeto de Lei PL 941/1972
Apresentação: 1972-10-18T00:00:00
Ementa: FIXA OS VALORES DE VENCIMENTO DOS CARGOS DO GRUPO-SERVIÇOS AUXILIARES DO SERVIÇO CIVIL DA UNIÃO E DAS AUTARQUIAS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: VENCIMENTOS DOS CARGOS. CARGOS DO GRUPO-SERVIÇOS AUXILIARES. SERVIÇOS AUXILIARES DA UNIÃO. AUTARQUIAS FEDERAIS. GRUPO SERVIÇOS AUXILIARES. GRATIFICAÇÃO. TEMPO INTEGRAL. SERVIÇO EXTRAORDINARIO. DIARIAS. ABONOS COMPLEMENTARES. FUNCIONARIO. SERVIDOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 5845/72. DOFC 07 12 72 PAG 10945.