Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2006-01-31T18:05:00
Ementa: No caput do art.1º
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação da EMR 1 CCJC, pelo Dep. Sandes Júnior