Projeto de Lei PL 3529/2012
Apresentação: 2012-03-22T16:59:10
Ementa: Institui a politica nacional de geração de energia elétrica a partir da biomassa, estabelece a obrigatoriedade de contratação dessa energia e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 1995.
Palavras-chave: Criação, Política Nacional de Geração de Energia Elétrica a partir de Biomassa, obrigatoriedade, Concessionário (administração pública), Permissionário (administração pública), contratação, energia elétrica, fonte alternativa de energia, redução, alíquota, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS),rendimentos, fundo de investimento, título mobiliário, valor mobiliário, empresa, geração, energia, biomassa.  
_Alteração, legislação tributária federal,  dedução,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),  percentual, gasto, aquisição, bens, prestação de serviços, construção, instalação, aproveitamento, energia, biomassa,  tributação, benefício fiscal,
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP