Projeto de Lei PL 3928/1997
Apresentação: 1997-11-27T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a opção pelo SIMPLES, previsto na Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, pelas empresas prestadoras de serviços de ensino ou instrução de conhecimento. (possibilitando as empresas que se dedicam as atividades de ensino ou instrução, tais como as escolas de pré-primário, escolas primárias e secundárias, escola de corte e costura, de habilitação profissional e auto-escolas a optarem pela incrição no SIMPLES, desde que se enquadrem nos limites da receita bruta, incluindo o professor.
Ementa detalhada: Possibilita às empresas que se dedicam as atividades de ensino ou instrução, tais como as escolas de pré-primário, escolas primárias e secundárias, escola de corte e costura, de habilitação profissional e auto-escolas a optarem pela inscrição no Simples, desde que se enquadrem nos limites da receita bruta, incluindo o professor.
Palavras-chave: Alteração, Lei  do Simples, regime tributário, microempresa, pequena empresa, autorização, opção, pagamento, (Simples), professor, empresa, estabelecimento de ensino, instituição educacional, escola particular, curso pré-primário, curso primário, curso secundário, auto-escola, limitação, receita bruta.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0151 COL 01.