Projeto de Lei PL 3636/1984
Apresentação: 1984-06-04T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO SEGUNDO E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO QUINTO DO DECRETO-LEI 1910, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1981, PARA ISENTAR OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL DO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, REVOGAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, CUSTEIO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0921 COL 01.