Projeto de Lei PL 2427/2007
Apresentação: 2007-11-13T18:06:26
Ementa: Obriga os fabricantes de cigarros a imprimirem numeração seqüencial na carteira de cigarro, estabelece obrigação tributária acessória e institui penalidades pecuniárias.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fabricante, empresa de fumo, impressão, numeração, embalagem, cigarro, exigência, estabelecimento comercial, comercialização, produto, informação, número, nota fiscal, controle, roubo, contrabando, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP