Projeto de Lei PL 3577/1997
Apresentação: 1997-09-03T00:00:00
Ementa: Proíbe a divulgação, pelos meios de comunicação social, do nome e qualificação das vítimas de crimes hediondos e contra os costumes, do ofensor enquanto indiciado em inquérito policial e de testemunhas desses crimes.
Palavras-chave: Tipicidade, crime, utilização, meios de comunicação, emissora, radio, televisão, jornal, divulgação, nome, dados pessoais, identificação, pessoas, vitima, crime hediondo, crime contra os costumes, indiciado, inquerito policial, exceção, determinação, Ministerio Publico, localização, necessidade, investigação, identificação criminal, testemunha, realização, depoimento, inquerito, processo penal, pena de detenção, multa, infrator.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.