Projeto de Lei PL 909/2003
Apresentação: 2003-05-07T14:58:42
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 85 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Estabelece que as faixas de pedestre deverão ser indicadas por sinal luminoso e devidamente iluminadas em áreas escolares e locais de grande circulação de pedestres.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, instalação, sinal luminoso, indicação, faixa, pedestre, colocação, iluminação, área, estabelecimento de ensino.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER