Projeto de Lei PL 3801/1993
Apresentação: 1993-06-11T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RELATIVOS AOS RECURSOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SIMPLIFICAÇÃO, TRAMITAÇÃO, CRITERIOS, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, INCLUSÃO, RECURSO EXTRAORDINARIO, RECURSO ESPECIAL, ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, AGRAVO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, PRAZO, RECURSO ADESIVO, UNIFORMIZAÇÃO, PRAZO JUDICIAL, FUNDAMENTAÇÃO, EMBARGOS INFRINGENTES. DETERMINAÇÃO, INTERRUPÇÃO, PROIBIÇÃO, SUSPENSÃO, PRAZO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, FACILITAÇÃO, CONTAGEM, PRAZO JUDICIAL. NORMAS, JULGAMENTO, RECURSO ORDINARIO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), MANDADO DE SEGURANÇA, HABEAS-DATA, MANDADO DE INJUNÇÃO, CAUSA JUDICIAL, PARTES PROCESSUAIS, ESTADO, ORGANISMO INTERNACIONAL, MUNICIPIO, PESSOA FISICA, DECISÃO DENEGATORIA, DECISÃO INTERLOCUTORIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SM-672/94, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.