Projeto de Lei PL 266/2011
Apresentação: 2011-02-08T19:05:05
Ementa: Obriga a contratação de seguro para os serviços de entrega que se utilizam de motocicletas ou veículos afins.
Ementa detalhada: Obriga as empresas que utilizam serviço de "motoboy" ou "moto-boy" para entrega de produtos  e serviços a contratarem seguro de vida e invalidez.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa de prestação de serviço, entrega, motocicleta, contratação, seguro de vida, invalidez, beneficiário, condutor, motociclista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Memorando n.º 249/2011 ao Arquivo