Projeto de Lei Complementar PLP 253/1998
Apresentação: 1998-12-08T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIÇO PUBLICO (PIS/PASEP) E (COFINS), E A DESTINAÇÃO DE PARCELAS DE SUAS RECEITAS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE OS PRODUTOS IMPORTADOS E SERVIÇOS FIQUEM SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E PASEP.
Palavras-chave: NORMAS, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, (PIS), (PASEP), PRODUTO IMPORTADO, MERCADORIA ESTRANGEIRA, SERVIÇO, INCIDENCIA, PREÇO, PRODUTO, LOCAL, ENTRADA, PAIS, IMPORTADOR, QUITAÇÃO, DESEMBARAÇO ADUANEIRO, FATURAMENTO, PESSOA JURIDICA, EXCLUSÃO, BASE DE CALCULO, TAXAS, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, ISENÇÃO, IMPOSTOS, CRITERIOS,  AUMENTO, ALIQUOTA, (PIS-PASEP), EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA SUBSIDIARIA, DEDUÇÃO, COMPENSAÇÃO, (COFINS), ENTIDADE DE FINS FILANTROPICOS, EMPREGADOR, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, FUNDAÇÃO, APURAÇÃO, FOLHA DE PAGAMENTO, SALARIO, APLICAÇÃO DE RECURSOS, ARRECADAÇÃO, INVESTIMENTO, ATIVIDADE SOCIAL, (FAT).  
_ AUMENTO, ALIQUOTA, (COFINS), FATURAMENTO, FABRICAÇÃO, BEBIDA, DERIVADOS, FUMO, MERCADO ATACADISTA, REFINARIA, PETROLEO, PRODUÇÃO, ALCOOLETILICO HIDRATADO COMBUSTIVEL, PERFUME, COSMETICOS, EXPLOSIVOS, ARMA DE FOGO, ARTEFATOS, OURO, JOIA, LAPIDAÇÃO, PEDRA PRECIOSA, MATERIAL, CAÇA, PESCA, ESPORTE, ALOJAMENTO, HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO, PLANO, SAUDE, SEGURO DOENÇA, TRANSPORTE AEREO, PROJETO, PAISAGISMO, AUTORIZAÇÃO, PESSOA JURIDICA, COMPENSAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PARCELA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, REPASSE, TOTAL, ARRECADAÇÃO, (SIMPLES), MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, DESTINAÇÃO, RECURSOS, (FNS).  
_AUTORIZAÇÃO, DEDUÇÃO, (PIS), VALOR, PAGAMENTO, (CPMF), INCIDENCIA, FATURAMENTO, MERCADO INTERNO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.