Medida Provisória MPV 334/2006
Apresentação: 2006-12-20T10:58:00
Ementa: Autoriza a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA a efetuar doação de área ao Governo do Estado do Amazonas, objeto de ocupação, localizada na Área de Expansão do Distrito Industrial, para atender ao interesse público e social.
Ementa detalhada: Área correspondente à ocupação urbana denominada "Nova Vitória".
Palavras-chave: Autorização, Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), doação, Estado (ente federado), Amazonas, zona urbana, Área, Expansão, Distrito Industrial, regularização fundiária, ocupação, população, baixa renda.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 120/07 (CN) encaminhando texto promulgado para arquivo.