Projeto de Lei PL 2046/1974
Apresentação: 1974-06-10T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO, DO DECRETO-LEI Nº 1.123, DE 03 DE SETEMBRO DE 1970, ESTABELECENDO A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO NOS LIMITES E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: PARA BAGAGEM ORIUNDA DA ZONA FRANCA DE MANAUS).
Palavras-chave: BAGAGEM DA ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO DE IMPOSTOS. MERCADORIAS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. ZONA FRANCA DE MANAUS. TRIBUTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MANAUS. TETO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).