Projeto de Lei PL 3288/1997
Apresentação: 1997-06-18T00:00:00
Ementa: Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI os alimentos, máquinas, equipamentos e utensílios doados a entidades, associações e fundações sem fins lucrativos que tenham por finalidade o preparo e/ou distribuição gratuita de alimentos a pessoas carentes.
Palavras-chave: Concessão, isenção, impostos, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incidência, produto industrializado, máquina, equipamentos, produto alimentício, origem, estabelecimento industrial, hipótese, destinação, doação, associações, instituição assistencial, instituição beneficente, alimentação, objetivo, distribuição gratuita, beneficiário, pessoa carente, proibição, restrição, alienação, utensílios, garantia, utilização, benefício, sistema, redução, combate, fome, Brasil, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL-3288/1997 e dos PL-2929/2000 e PL-5391/2001, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
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