Projeto de Lei PL 1870/1960
Apresentação: 1960-05-17T00:00:00
Ementa: DA NOVOS PARAGRAFOS AO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 1393, DE 12 DE JULHO DE 1951 E TRANSFORMA O ATUAL TERCEIRO EM SETIMO.
Ementa detalhada: QUOTA DO IMPOSTO DE RENDA DESTINADA AOS MUNICIPIOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COTA, IMPOSTO DE RENDA, DESTINAÇÃO, MUNICIPIOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 07 70 PAG 3532 COL 04.