Recurso contra decisão de presidente de Comissão em Reclamação (Art. 96, § 2º, RICD) REC 29/2003
Apresentação: 2003-06-11T00:00:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 96, § 2º c/c art. 55, ambos do RICD, contra decisão, em Reclamação, da Presidência da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, acerca da correta interpretação e aplicação do art. 202, caput, atinente à admissibilidade de proposta de emenda à Constituição.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER