Proposta de Emenda à Constituição PEC 159/2012
Apresentação: 2012-04-10T18:17:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 14 da Constituição Federal para tornar facultativo o voto e o alistamento eleitoral.
Palavras-chave: Direitos Políticos, facultatividade, alistamento eleitoral, voto, maior de dezesseis anos.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática desta da PEC n. 182/2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade desta e do seu consequente arquivamento. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 - 14:42).