Emenda na Comissão EMC 17/2008
Apresentação: 2008-02-11T19:17:00
Ementa: Altera a redação do art. 3º da MPV 411/2007.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 17/2008 MESA, pela Dep. Manuela D'ávila