Projeto de Lei PL 163/1971
Apresentação: 1971-07-05T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE REGALIAS DE POLICIAIS CIVIS E APOSENTADOS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, VANTAGENS, POLICIAL CIVIL, APOSENTADO, IDENTIDADE, PRISÃO ESPECIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 117 DO REGIMENTO. DC1S 08 03 75 PAG 02 COL 01.