Emenda na Comissão EMC 8/2004
Apresentação: 2004-12-02T18:15:00
Ementa: Dá - se nova redação ao § 7º do art. 1º .
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Moacir Micheletto