Emenda de Plenário EMP 41/2006
Apresentação: 2006-06-21T13:57:00
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único do art . 35 do PL 7200, de 2006
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 41/2006, pelo Dep. Walter Feldman e outros