Projeto de Lei PL 6051/2002
Apresentação: 2002-02-19T00:00:00
Ementa: Torna sem limites a não incidência do imposto de renda sobre proventos e pensões de maiores de 65 anos.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.713, de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal,  Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), revogação, limitação, valor, isenção tributária, contribuinte, idoso, limite de idade, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10