Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 1021/2003
Apresentação: 2003-11-25T00:00:00
Ementa: Aprova o texto do Protocolo de Integração Educativa e Reconhecimento de Certificados, Títulos e Estudos de Nível Fundamental e Médio Não-Técnico entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia, e a República do Chile, assinado em Brasília, em 5 de dezembro de 2002.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, protocolo, Integração, atividade educativa, educação, reconhecimento, certificado, título, ensino fundamental, ensino médio, Estados Membros, (MERCOSUL), inclusão, País Estrangeiro, Bolívia, Chile.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305