Projeto de Lei PL 971/1948
Apresentação: 1948-09-21T00:00:00
Ementa: PERMITE A RECUPERAÇÃO DE TITULO DA DIVIDA PUBLICA AO PORTADOR.
Palavras-chave: NORMAS, RECUPERAÇÃO, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, TITULO AO PORTADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 891/49. DOFC 28 10 49.