Emenda/Substitutivo do Senado EMS 7033/2006
Apresentação: 2012-06-06T12:43:00
Ementa: Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 78, de 2009 (nº 7.033, de 2006, na Casa de origem), que acrescenta o art. 19-A à Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que "estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências", para determinar a oferta de equipamentos de rádio e de televisão com saída de áudio independente compatível com fones de ouvido, com ajuste de volume, bem como para atualizar sua terminologia.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Acessibilidade, obrigatoriedade, fabricante, rádio, televisão, disponibilização, aparelho, compatibilidade, equipamento de áudio, pessoa portadora de deficiência, deficiente auditivo, substituição, expressão vocabular, portador, utilização, pessoa com deficiência.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 07/06/2012