Projeto de Resolução PRC 41/1995
Apresentação: 1995-05-24T00:00:00
Ementa: ESTENDE OS BENEFICIOS DA RESOLUÇÃO 21, DE 1992, AOS ENQUADRADOS NO ARTIGO 93, DA LEI 8112, DE 1990.
Palavras-chave: NORMAS, ENQUADRAMENTO, SERVIDOR, REGIME JURIDICO UNICO, DISPONIBILIDADE, CAMARA DOS DEPUTADOS, PRAZO, ANTERIORIDADE, PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, RESOLUÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, TRANSPOSIÇÃO, INCLUSÃO, FUNCIONARIOS, PROMOÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: DEVOLVIDO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.