Projeto de Lei PL 1485/1999
Apresentação: 1999-08-12T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o saque do saldo da conta vinculada no FGTS para o custeio de mensalidades escolares.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.036, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, possibilidade, inclusão, utilização, recursos, conta vinculada do FGTS, custeio, gastos pessoais, educação, ensino médio, ensino superior, ensino profissional, pagamento, mensalidade, despesa, matrícula, estabelecimento de ensino, autorização, saque, movimentação, trabalhador, empregado optante, dependente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.