Projeto de Lei PL 2470/1989
Apresentação: 1989-05-29T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICM, AS OPERAÇÕES COMERCIAIS INTERESTADUAIS ENTRE PESSOAS JURIDICAS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, (ICM), OPERAÇÃO MERCANTIL, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, PESSOA JURIDICA, VENDA, MERCADORIA, PRODUTOR, ESTADOS, ORIGEM, PRODUÇÃO, OBJETIVO, ALTERAÇÃO, DESTINAÇÃO, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO ESTADUAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 09 05 90 PAG 4120 COL 03.