Projeto de Lei PL 7656/2010
Apresentação: 2010-07-14T14:51:00
Ementa: Altera os arts. 18 e 26 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal", para dispor sobre o tempo de filiação partidária para concorrer a cargo eletivo e sobre a perda de mandato para o mandatário que deixar o partido.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, aumento, prazo mínimo, candidato, cargo eletivo, filiação, partido político, critérios, perda, mandato, desfiliação partidária.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP)