Projeto de Decreto Legislativo PDC 413/2000
Apresentação: 2000-03-30T00:00:00
Ementa: Condiciona a cisão e privatização da Companhia Furnas Centrais Elétricas S.A. a uma consulta prévia junto a população dos estados atendidos pelas atividades de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica exercidas pela empresa.
Palavras-chave: NORMAS, CISÃO, PRIVATIZAÇÃO, (FURNAS), EXIGENCIA, CONSULTA, PLEBISCITO, POPULAÇÃO, ESTADOS, UTILIZAÇÃO, SERVIÇO, TRANSMISSÃO, ENERGIA ELETRICA, EMPRESA, SUSTAÇÃO, ATO OFICIAL, EXECUTIVO, PRAZO, REALIZAÇÃO, OPINIÃO PUBLICA, USUARIO.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste, apensado, em face do seu arquivamento, do Projeto de Decreto Legislativo 309/1999.