Projeto de Lei PL 4545/1962
Apresentação: 1962-07-23T00:00:00
Ementa: MODIFICA DISPOSITIVOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: NOTIFICAÇÃO DE TESTEMUNHAS - EMBARGOS DE NULIDADE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NOTIFICAÇÃO, TESTEMUNHA, EMBARGOS INFRIGENTES.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4290/63. DOFC 27 12 63.