Projeto de Lei PL 427/1988
Apresentação: 1988-03-03T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA IDENTIFICAÇÃO DE RECEM-NASCIDOS.
Ementa detalhada: OBRIGANDO OS HOSPITAIS E ASSEMELHADOS A IDENTIFICAREM O RECEM-NASCIDO ATRAVES DAS IMPRESSÕES DIGITAIS DA MÃE E DAS IMPRESSÕES PLANTARES DO BEBE AO NASCER).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, HOSPITAL, CASA DE SAUDE, MATERNIDADE, REDE OFICIAL, PARTICULAR, IDENTIFICAÇÃO, CRIANÇA, MÃE, FORNECIMENTO, DADOS, ATESTADO, NASCIMENTO, RECEM NASCIDO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0066 C0L 01.