Projeto de Lei PL 3879/1980
Apresentação: 1980-10-16T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A DEDUÇÃO DO LUCRO TRIBUTAVEL, PARA FINS DE IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS, DAS DESPESAS REALIZADAS COM EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PESSOA JURIDICA, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, CALCULO, PERCENTAGEM, LUCRO TRIBUTAVEL, DESPESA, EQUIPAMENTOS, SEGURANÇA, ACIDENTES, HIGIENE DO TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).