Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 492/2011
Apresentação: 2011-10-26T18:30:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo de Previdência Social e seu Protocolo Adicional entre a República Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha, assinado em Berlim, em 3 de dezembro de 2009.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo de Previdência Social e seu Protocolo Adicional, Brasil, Alemanha.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.486/2012(SF) encaminhando autógrafo promulgado.