Projeto de Lei PL 1355/1991
Apresentação: 1991-08-08T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS RESTITUIÇÕES DE VALORES DO IMPOSTO SOBRE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, REMUNERAÇÃO, RESTITUIÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, RECOLHIMENTO ANTECIPADO, CORREÇÃO MONETARIA, EQUIVALENCIA, DEPOSITO, POUPANÇA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 07 92 PAG 15517 COL 01.