Projeto de Lei PL 433/1950
Apresentação: 1950-06-16T00:00:00
Ementa: COMPLETA O ARTIGO 31 V, LETRA B DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL RELATIVO A IMPOSTO QUE INCIDE SOBRE TEMPLOS DE QUALQUER CULTO RELIGIOSO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPOSTOS, TEMPLO, GRUPO RELIGIOSO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3193/57. DOFC 06 07 57.