Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 102/2007
Apresentação: 2007-04-10T13:13:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 803, de 25 de outubro de 2006, que autoriza a ACAS - Associação Comunitária de Alto Santo - Ceará a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alto Santo, Estado do Ceará.
Palavras-chave: Rádio Comunitária, Alto Santo, (CE).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC 241/2007.