Projeto de Lei PL 5524/2009
Apresentação: 2009-07-01T14:09:29
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder o porte de arma aos Conselheiros Tutelares, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, autorização, porte de arma, Conselheiro, Conselho Tutelar, exercício funcional, atividade profissional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER