Projeto de Lei PL 3209/1984
Apresentação: 1984-04-03T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO 482 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: FIXANDO O PRAZO DE 15 DIAS PARA A EMPRESA NOTIFICAR AO EMPREGADO ACERCA DE FALTA COMETIDA, SOB PENA DE NÃO PODER ALEGAR JUSTA CAUSA PARA A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, PRAZO, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, NOTIFICAÇÃO, FALTA, EMPREGADO, PROIBIÇÃO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, JUSTA CAUSA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0034 COL 02.