Projeto de Lei PL 6080/1985
Apresentação: 1985-08-26T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre recolhimento de encargos sociais no Estado de Rondônia e da outras providencias.
Ementa detalhada: Dispensando da multa, dos juros de mora e da correção monetária, os débitos previdenciários vencidos até 31 de agosto de 1985, se pagos de uma só vez, mesmo se tratando de saldo remanescente de parcelamento de débitos.
Palavras-chave: Alteração, legislação previdenciária, dispensa, multa, juros de mora, correção monetária, débito previdenciário, dívida ativa, empresa, instituição beneficente, (RO).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1006 COL 01.