Projeto de Lei PL 705/2011
Apresentação: 2011-03-15T17:34:22
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer a obrigatoriedade também de atendimento presencial para todas as demandas do consumidor por parte das empresas prestadoras de produtos e serviços.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, fornecedor, manutenção, atendimento preferencial, apresentação, solução, reclamação, proibição, atendimento, exclusividade, telefone.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCTCI.