Proposta de Emenda à Constituição PEC 454/2009
Apresentação: 2009-12-16T19:33:00
Ementa: Altera o Título VIII, Capítulo II, Seção II - "Da Saúde" -, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Ementa detalhada: Estabelece diretrizes para a organização da carreira única de Médico de Estado.
Palavras-chave: Saúde, criação, cargo de carreira, Médico, competência privativa, exercício profissional, medicina, serviço público, servidor público, União Federal, Estados, Municípios, cargo efetivo, exigência, concurso público, ascensão funcional, inclusão, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, exigência, lei federal, fixação, valor, reajuste, remuneração, início, carreira.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apresentação do REQ n. 1037/2024 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia (Res 14/20, art. 4º, §3º)), pelo Deputado Carlos Sampaio (PSD/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer nos termos do inciso XIV do art. 114 do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia, da PEC 454/2009".