Projeto de Lei PL 4050/1980
Apresentação: 1980-11-19T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO PELA CAMARA DOS DEPUTADOS E PELO SENADO FEDERAL, DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO E OS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
Palavras-chave: FISCALIZAÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, ATO, EXECUTIVO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SM-544/84, DO SF, COMUNICANDO A PROMULGAÇÃO DESTE PROJETO.