Projeto de Lei PL 7454/2010
Apresentação: 2010-06-08T17:49:26
Ementa: Altera a Lei nº Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor, para definir regras sobre a oferta e apresentação de produtos ou serviços.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, normas, propaganda comercial, fornecedor, bens e serviços, divulgação, consumidor, telefone, endereço eletrônico, gratuidade, informação, produto, anúncio publicitário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER