Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 2525/2006
Apresentação: 2006-12-11T15:28:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique sobre o Combate  à Produção, ao Consumo e ao Tráfico Ilícitos de Entorpecentes, Substâncias Psicotrópicas e sobre o Combate às Atividades de Lavagem de Ativos e Outras Transações Financeiras Fraudulentas, assinado em Brasília, em 31 de agosto de 2004.
Palavras-chave: Aprovação, Ato internacional, Acordo de Cooperação sobre o Combate à Produção, ao Consumo e ao Tráfico Ilícitos de Entorpecentes, Substâncias Psicotrópicas e sobre o Combate às Atividades de Lavagem de Ativos e outras Transações Financeiras Fraudulentas, combate, narcotráfico, produção, drogas, informações, sentença judicial, traficante, tratamento médico, dependente, viciado em drogas, confisco de bens, crime, lavagem de dinheiro, País, Brasil, País Estrangeiro, Moçambique.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício n° 1594/08 (SF) encaminhando texto promulgado.