Projeto de Lei PL 444/1995
Apresentação: 1995-05-11T00:00:00
Ementa: ESTENDE A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DO PIS A RECEITA BRUTA ANUAL DE ATE 250.000 UFIRS DA MICROEMPRESA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS (IRPJ), CONTRIBUIÇÃO, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), MICROEMPRESA, LIMITAÇÃO, RECEITA BRUTA, UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA (UFIR), BASE DE CALCULO, RECEITA, TOTAL, MES, EXCLUSÃO, RENDIMENTO, PAGAMENTO, SOCIO, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 21 05 97 PAG 13405 COL 01.