Proposta de Emenda à Constituição PEC 308/2008
Apresentação: 2008-11-12T15:42:00
Ementa: Dá nova redação ao § 8º do art. 14 da Constituição Federal, dispondo sobre a elegibilidade dos militares.
Ementa detalhada: Considera as regras estatutárias do respectivo partido para a exigência da filiação partidária. Possibilita ao militar alistável o licenciamento do trabalho por 3 (três) meses, a partir do registro de sua candidatura, com remuneração integral, podendo retornar ao serviço ativo.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Direitos Políticos, critério, elegibilidade, candidatura, militar, exigência, filiação partidária, partido político, afastamento, atividade,  registro, prazo, direitos, retorno, serviço ativo, legislação militar, contagem, tempo de serviço, exceção, promoção.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).