Proposta de Emenda à Constituição PEC 171/1993
Apresentação: 1993-08-19T00:00:00
Ementa: Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos).
Palavras-chave: Redução, limite de idade, inimputabilidade penal, menor, adolescente.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Recurso
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 63/2015, pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que: "Contra o despacho indeferitório à Questão de Ordem nº 98, de 2015". DCD de 27/08/15 PÁG 527 COL 01.