Projeto de Lei de Conversão PLV 15/2010
Apresentação: 2010-12-02T10:54:00
Ementa: Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2010, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera as Leis nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e nº 10.260, de 12 de julho de 2001; modifica condições para a concessão da subvenção em operações de financiamento de que trata o art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 15/2010, pelo Senado Federal, que: "Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão n° 15, de 2010 (Medida Provisória n° 501, de 2010), que 'Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2010, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera as Leis n°s 12.087, de 11 de novembro de 2009, 10.260, de 12 dejuilio de 2001, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 -Código Civil Brasileiro, 8.685, de 20 de julho de 1993, 11.941, de 27 de maio de 2009, 12.249, de 11 de junho de 2010, 3.890-A, de 25 de abril de 1961, 10.848, de 15 de março de 2004, e 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Medida Provisória n°2.228-1, de 6 de setembro de 2001; modifica condições para a concessão da subvenção em operações de financiamento de que trata o art. 1° da Lei n° 12.096, de 24 de novembro de 2009; revoga dispositivos  das Leis n°s 8.162, de 8 de janeiro de 1991, e 12.096, de 24 de novembro de 2009; e dá outras providências".