Projeto de Lei PL 5520/2001
Apresentação: 2001-10-11T00:00:00
Ementa: Altera a destinação prevista nos arts. 48 e 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para a compensação financeira devida pela produção do petróleo e de gás natural em campos situados na plataforma continental brasileira.
Ementa detalhada: Destinando percentual da verba arrecadada com a cobrança de royalties previsto no contrato de concessão, quando a lavra ocorrer em campos localizados na plataforma continental, a todos os Estados, Municípios e DF, segundo os critérios do FPE e FPM.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Petróleo, política energética, redistribuição, destinação, recursos, arrecadação, compensação financeira, royalties, concessionária, produção, petróleo, gás natural, campo, localização, plataforma continental, distribuição, Fundo Especial, Estado (ente federado), Município, Distrito Federal (Brasil), utilização, critérios, Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10