Projeto de Lei PL 842/2007
Apresentação: 2007-04-25T15:50:23
Ementa: Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária para Autorização de Funcionamento e Alteração da Autorização de Funcionamento de Farmácias e Drogarias.
Ementa detalhada: Reduz o valor da taxa de autorização de funcionamento de farmácias e drogarias enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, redução, taxa de fiscalização, vigilância sanitária, autorização, funcionamento, farmácia, drogaria, microempresa, pequena empresa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP