Projeto de Lei PL 5799/2009
Apresentação: 2009-08-18T14:05:00
Ementa: Estipula carga horária semanal máxima para os operadores de segurança que especifica, tais como os que compõem os organismos militares estaduais, polícia judiciária e guardas municipais.
Palavras-chave: Fixação, jornada de trabalho, carga horária, Policial Militar, Policial Civil, Bombeiro Militar, Guarda Municipal, Guarda Portuária, Policial Rodoviário Federal, Policial Federal, proibição, redução, remuneração.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP,Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.