Projeto de Lei PL 1207/2007
Apresentação: 2007-05-30T18:22:43
Ementa: Altera e acresce dispositivos à Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Reduz para 50% (cinquenta por cento) o percentual  destinado à reserva legal da propriedade rural localizada na Amazônia Legal, definindo critérios para a recomposição e compensação das áreas de reserva legal degradadas, mediante plantio de espécies arbóreas perenes, nativas ou exóticas, inclusive palmáceas, como o dendê.
Palavras-chave: Alteração, Código Florestal, redução, percentual, reserva legal, restrição, exploração, floresta, domínio privado, propriedade rural, particular, localização, Amazônia Legal,  prioridade, reposição, área florestal, degradação ambiental, projeto, utilização, floresta nativa, diversidade, espécie, reflorestamento, exploração econômica,  atendimento, zoneamento ecológico-econômico, Estados, comprovação, impossibilidade, cumprimento,  reserva florestal, bacia hidrográfica, critérios, transferência, local, órgãos, matéria ambietal, Estados, avaliação, bioma.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).