Projeto de Lei PL 2185/1979
Apresentação: 1979-10-24T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 126 DA LEI Nº 5.772, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1971, QUE INSTITUI O CODIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A AVERBAÇÃO DE CONTRATOS DE TRANSFERENCIA DE TECNOLOGIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, AVERBAÇÃO, CONTRATO, (INPI), PROIBIÇÃO, PAGAMENTO, ROYALTIES, EMPRESA, RECURSOS, INCENTIVO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, TECNOLOGIA, REMESSA, EMPRESA MULTINACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0039 COL 01.