Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 57/2007
Apresentação: 2007-05-28T14:42:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Região  Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China sobre Isenção Parcial de Vistos celebrado em Brasília, em  20 de outubro de 2005.
Palavras-chave: Aprovação, Ato Internacional, Acordo sobre Isenção Parcial de Vistos, isenção, visto de passaporte, visto de turista, entrada, cidadão, incentivo, turismo, negócio, País, Brasil, Região Administrativa, Cidade, Hong Kong, País Estrangeiro, China.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1532/08 (SF) encaminhando texto promulgado.