Projeto de Decreto Legislativo PDC 74/1980
Apresentação: 1980-11-12T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO ACORDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO CHILE, CONCLUÍDO EM SANTIAGO, A 10 DE OUTUBRO DE 1980.
Palavras-chave: MSC 457/80, ACORDO, PREVIDENCIA SOCIAL, PAIS, CHILE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 27/82. DCN2 04 05 82 PAG 1343. DOFC 05 05 82 PAG 7985 COL 02. DCN1 05 05 82 PAG 2783.