Projeto de Lei PL 4193/2012
Apresentação: 2012-07-11T13:11:41
Ementa: Altera a redação do art. 611 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovado pelo Decreto-lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a eficácia das convenções e acordos coletivos de trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garantia, reconhecimento, convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho, prevalência, legislação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, em razão do Req. 7805/17.