Projeto de Lei PL 8077/1986
Apresentação: 1986-08-18T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ASSISTENCIA LEGAL AOS CIDADÃOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CODIGO DE PROCESSO PENAL. DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, ADVOGADO, REDAÇÃO, CONTRATO, REGISTRO PUBLICO, LOCAÇÃO, SUB LOCAÇÃO, EXPLORAÇÃO, AGROPECUARIA, REQUERIMENTO, OFICIO, BAIXA, PROCESSO, DISTRIBUIÇÃO, DEFESA, RECURSO JUDICIAL, SERVIDOR, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, ORGÃO PUBLICO. OBRIGATORIEDADE, PARTICIPAÇÃO, ADVOGADO, REDAÇÃO, ATO, DOCUMENTO, PARECER, ORGANIZAÇÃO, EMPRESA, REGISTRO, COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS, ATA, SOCIEDADE CIVIL, INSTITUIÇÃO COMERCIAL, REGISTRO, COMPANHIA ABERTA, PROTOCOLO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO, CISÃO, SOCIEDADE, AQUISIÇÃO, CONTROLE ACIONARIO, AÇÕES, CONTRATO, AMBITO INTERNACIONAL, EMPRESTIMO, FINANCIAMENTO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ARRENDAMENTO MERCANTIL, ACOMPANHAMENTO, PROJETO, ENGENHARIA, ARQUITETURA, AGRONOMIA, LOTEAMENTO, ASSISTENCIA, OPERAÇÃO IMOBILIARIA. DIREITOS, CIDADÃO, PRISÃO EM FLAGRANTE, INQUERITO POLICIAL, ENTREVISTA, ADVOGADO. OBRIGATORIEDADE, REU, ADVOGADO, ALEGAÇÕES ESCRITAS. OBRIGATORIEDADE, DEFENSOR DATIVO, DELEGADO DE POLICIA, ADVOGADO, INSCRIÇÃO, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). NORMAS, REPRESENTAÇÃO, PARTES PROCESSUAIS, ADVOGADO, JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETENCIA, PROCURADOR GERAL, FAZENDA NACIONAL, CREDENCIAMENTO, ADVOGADO, COBRANÇA, DIVIDA ATIVA, DEFESA, PROCESSO JUDICIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1117 COL 01.