Projeto de Lei PL 3005/2008
Apresentação: 2008-03-13T11:26:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 106 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, tornando obrigatória a contratação do serviço de Inspeção de Segurança Veicular mediante processo de licitação pública, estabelecendo um número de instituição técnica por região, calculado com base na frota de veículo a ser inspecionada.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, licitação, contratação, concessão, serviço, inspeção de segurança veicular, inspeção, veículo automotor, inclusão, recuperação, acidentes, expedição, certificado, limitação, área, atuação, proporcionalidade, quantidade, veículos, competência, Departamento de Trânsito (Detran), credenciamento, entidade, Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) (1973-2011), calibração, equipamentos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.