Projeto de Lei Complementar PLP 202/1997
Apresentação: 1997-10-09T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS EM CONTRATO DE LINHA DE CREDITO VINCULADA A CONTA DE DEPOSITOS NAS INSTITUIÇÕES BANCARIAS.
Ementa detalhada: LIMITANDO EM, NO MAXIMO, SEIS POR CENTO AO MES, AS TAXAS DE JUROS COBRADOS PELA UTILIZAÇÃO DO CHEQUE ESPECIAL.
Palavras-chave: LIMITAÇÃO, JUROS, UTILIZAÇÃO, CHEQUE ESPECIAL, CONTRATO, CONTA BANCARIA, CONTA CORRENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0207 COL 01.