Projeto de Lei PL 4441/1998
Apresentação: 1998-04-30T00:00:00
Ementa: Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código Nacional de Trânsito.
Ementa detalhada: Obriga os veículos de transporte de passageiros com mais de quinze lugares, instalarem recipientes para deposito de lixo e material descartavel.
Palavras-chave: Alteração, Codigo de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, veiculo automotor, transporte de passageiros, instalação, deposito, lixo, produto descartavel.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 330/2011 ao Arquivo.