Proposta de Emenda à Constituição PEC 586/2006
Apresentação: 2006-12-07T15:01:00
Ementa: Dá nova redação ao § 5º do art. 14, da Constituição Federal, para extinguir o instituto da reeleição para Presidente da República, Governadores de Estado e do Distrito Federal e Prefeitos.
Palavras-chave: Direitos Políticos, inelegibilidade, proibição, reeleição, Presidente da República, Governador, Prefeito Municipal.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).