Projeto de Lei PL 6270/1982
Apresentação: 1982-05-24T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NO ARTIGO 70 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 - CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
Ementa detalhada: PERMITINDO A INSCRIÇÃO AO EXAME DE HABILITAÇÃO AOS MENORES COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 16 ANOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. AUTORIZAÇÃO, MENOR, LIMITE DE IDADE, REALIZAÇÃO, EXAME DE HABILITAÇÃO, MOTORISTA, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, DIREÇÃO, VEICULOS, (CONTRAN).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0177 COL 01.