Sugestão SUG 194/2006
Apresentação: 2006-02-01T15:31:00
Ementa: Proposta de Adoção do Código de Defesa do Eleitor, objetivando dar aos brasileiros condições de exigir conduta de ética  no exercício dos cargos públicos e políticos.
Palavras-chave: Código, Defesa, Eleitor, conduta, ética, autoridade, candidato eleito, agente político, agente público, responsabilidade, exercício funcional, cargo público, cargo eletivo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Aprovação
Despacho: Aprovado por Unanimidade o Parecer.