Projeto de Lei PL 4252/2001
Apresentação: 2001-03-13T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a identificação das empresas de transporte de carga na traseira dos veículos.
Ementa detalhada: Obriga os veículos de transporte de carga a manterem afixados em suas traseiras letreiro visível com a frase "como estou dirigindo?", o nome da empresa e o número destinado ao atendimento ao público.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, veículos, caminhão, identificação, empresa de transporte rodoviário, transporte de carga, bens, colocação, placa, nome, empresa, número, telefone, atendimento, público, queixa, direção.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - guia 110/01