Projeto de Lei PL 3861/2000
Apresentação: 2000-11-29T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
Ementa detalhada: Estabelece que a oferta e apresentação dos produtos devem conter entre outras informações a vida útil do produto.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, direitos, consumidor, informação, especificação, vida útil, oferta, publicidade, propaganda comercial, produto, defesa do consumidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 109 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº  21.