Proposta de Emenda à Constituição PEC 244/2004
Apresentação: 2004-03-09T00:00:00
Ementa: Acrescenta ao art. 144 da Constituição o inciso VI e o § 10, para instituir Agência Nacional de Combate à Corrupção.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Segurança Pública, composição, órgãos, inclusão, Agência Nacional, Combate, Corrupção, competência, regulamentação, lei federal, normas, autonomia administrativa, mandato, presidente, organização, quadro de pessoal.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.