Projeto de Lei PL 1920/2003
Apresentação: 2003-09-09T18:27:54
Ementa: Torna crime hediondo a utilização de menor em delitos.
Ementa detalhada: Altera o  Decreto-Lei 2.848,  de 1940 e a Lei nº 8.072 de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, lei federal,  inclusão, crime hediondo, utilização, menor,  criança, adolescente, pessoa incapaz, agente inimputável, realização, delito, crime.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER