Projeto de Lei PL 2126/1970
Apresentação: 1970-05-18T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 161 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960), DISPONDO SOBRE A FILIAÇÃO FACULTATIVA DOS EMPREGADOS DOMESTICOS AO PLANO BASICO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, NORMAS, FACULTATIVIDADE, FILIAÇÃO, EMPREGADO DOMESTICO, PREVIDENCIA SOCIAL, CONTRIBUINTE FACULTATIVO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0042 COL 03.