Proposta de Emenda à Constituição PEC 3/1999
Apresentação: 1999-03-02T00:00:00
Ementa: Altera os arts. 27, 28, 29, 44 e 82 da Constituição Federal, e introduz disposições transitórias, de forma a fazer coincidir os mandatos eletivos que menciona e atribuir-lhes novo período de duração.
Ementa detalhada: Fixa em 5 (cinco) anos o mandato de Deputado, Senador, Vereador, Prefeito e VIce-Prefeito, Governador e Presidente da República a partir das eleições de 2002; prorroga os atuais mandatos, objetivando estabelecer a coincidência das eleições.
Palavras-chave: Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogação, mandato eletivo, Deputado Estadual, Deputado Distrital, Deputado Federal, Governador,  Prefeito, Vice-Prefeito, Vereador, legislatura, coincidência, mandato, Presidente da República, calendário, eleições, redução, mandato parlamentar, Senador.  
_ Extinção, reeleição, Presidente da República, Governador, Prefeito.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.