Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2009-11-05T18:31:00
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a interrupção da prestação de serviços públicos por inadimplemento de obrigações quando se tratar de usuário economicamente hipossuficiente
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDC, pelo Dep. Felipe Bornier