Proposta de Emenda à Constituição PEC 151/1995
Apresentação: 1995-06-29T00:00:00
Ementa: Altera a redação do inciso II do art. 37 e do parágrafo 7º do art. 144 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Garante que 50% (cinquenta por cento) das vagas iniciais de cada  carreira de servidor policial civil serão providas mediante ascensão funcional dos ocupantes da classe final da carreira de hierarquia imediatamente inferior.
Palavras-chave: Segurança Pública, garantia, possibilidade, ascensão funcional, percentual, vaga, Policial, Policia Civil.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento da PEC 151/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 151/1995 a PEC 181/2003 e, em seguida, apense-a à PEC 49/2003.