Projeto de Decreto Legislativo PDC 894/2001
Apresentação: 2001-04-04T00:00:00
Ementa: Aprova o texto da Convenção Internacional sobre a Supressão de Atentados Terroristas com Bombas, adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 15 de dezembro de 1997 e subscrita pelo Governo Brasileiro em 12 de março de 1999.
Palavras-chave: Aprovação, texto, ato internacional, convenção internacional, supressão, atentado, terrorista, artefatos, bomba, explosivos, crime, morte, lesão corporal grave, penalidade, assinatura, país, Brasil, Assembléia Geral, (ONU).
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 116/02. DOFC 13 06 02 PAG 002 COL 03.