Projeto de Lei PL 4764/1962
Apresentação: 1962-11-12T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, A PRESIDENCIA DA REPUBLICA O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 32.874.000,00, PARA OCORRER A DESPESAS COM OS PROPRIOS PRESIDENCIAIS EM BRASILIA, RIO DE JANEIRO E PETROPOLIS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, DESPESA, PATRIMONIO, MUNICIPIO, BRASILIA (DF) ,DISTRITO FEDERAL, RIO DE JANEIRO (RJ), PETROPOLIS (RJ), RIO DE JANEIRO (ESTADO).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 5242/67. DOFC 02 02 67.