Emenda de Plenário EMP 6/2005
Apresentação: 2005-06-02T15:07:00
Ementa: Dê-se ao caput do artigo 37 a seguinte redação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 6/2005, pelo Dep. Carlos Eduardo Cadoca e outros