Projeto de Lei Complementar PLP 30/1999
Apresentação: 1999-04-27T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 38 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que "dispõe sobre a Política e as Instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário e dá outras providências".
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DA REFORMA BANCARIA, OBRIGATORIEDADE, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, PRESTAÇÃO DE CONTAS, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), CRIME DE RESPONSABILIDADE, INFORMAÇOES, AUDITORIA, INSPEÇÃO.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 87