Projeto de Lei PL 2680/1992
Apresentação: 1992-04-29T00:00:00
Ementa: ESTABELECE PUNIÇÃO AO EMPREGADOR QUE OBSTAR O GOZO PLENO DO SALARIO-MATERNIDADE.
Ementa detalhada: BLOCO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, PLANO DE BENEFICIO, PREVIDENCIA SOCIAL. DETERMINAÇÃO, PAGAMENTO EM DOBRO, SALARIO MATERNIDADE, TRABALHADOR, MULHER, HIPOTESE, EMPREGADOR, INCENTIVO, REDUÇÃO, PERIODO, LICENÇA A GESTANTE, SEGURADO, PREVIDENCIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, AMEAÇA, DEMISSÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0073 COL 01.