Projeto de Lei PL 471/2007
Apresentação: 2007-03-15T19:34:33
Ementa: Dispõe sobre a apreensão ou o seqüestro de bens, direitos ou valores dos acusados por crime de formação de quadrilha.
Palavras-chave: Autorização, juiz, apreensão, seqüestro, bens, direitos, valor, acusado, crime, formação, quadrilha, requerimento, autoridade policial, Ministério Público, aplicação, Código de Processo Penal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER