Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 172/2004
Apresentação: 2004-10-13T18:03:00
Ementa: Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para dispor sobre seguro saúde a Deputado Federal, quando estiver no desempenho de missão oficial.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, concessão, licença, parlamentar, Deputado Federal, missão oficial, missões diplomáticas, missão cultural, responsabilidade, pagamento, seguro-saúde, período, viagem, parlamentar.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Aprovação do Parecer
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: [PARECER CONSIDERADO VÁLIDO, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD, ENQUANTO APENSADO AO PRC 62/1991]: APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP GENESIO BERNARDINO, PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE, COM SUBSTITUTIVO.
DCN1 16 01 93 PAG 0629 COL 02.