Projeto de Lei PL 2753/1952
Apresentação: 1952-12-15T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 27.000.000,00, EM REFORÇO DA VERBA 3 - IX - 76-02-30, DO ANEXO 25 DO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO (LEI 1487, DE 06 12 51).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, CREDITO SUPLEMENTAR, REFORÇO, VERBA TRES.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1960/53. DOFC 02 09 53.