Projeto de Lei PL 5616/2001
Apresentação: 2001-10-25T00:00:00
Ementa: Altera-se o art. 340 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Ementa detalhada: Aumentando a pena de detenção, para a comunicação falsa de crime quando o se tratar de comunicação falsa de ato terrorista.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime Contra Administração da Justiça, agravação penal, cumulatividade, pena de detenção, multa, comunicação falsa de delito, territorismo, atividade, terrotista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10