Projeto de Lei PL 903/1995
Apresentação: 1995-08-31T00:00:00
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre a proteção da criança e do adolescente.
Ementa detalhada: FIXANDO A PENA DE DETENÇÃO DE SEIS MESES A DOIS ANOS E MULTA A
QUEM VENDE, FORNECE E ENTREGA CIGARRO E DEMAIS DERIVADOS DO
TABACO A CRIANÇA E ADOLESCENTE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
PROIBIÇÃO, VENDA, FORNECIMENTO, GRATUIDADE, ENTREGA, AUSENCIA,
JUSTA CAUSA, CRIANÇA, ADOLESCENTE, MENOR, PRODUTO, DEPENDENCIA
FISICA, DEPENDENCIA PSIQUICA, INCLUSÃO, CIGARRO, FUMO,
DERIVADOS, INFRAÇÃO, PENALIDADE, PENA DE DETENÇÃO, MULTA.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTpelo fato de a tramitação da proposição já se haver esgotado.
DCD de 18 07 07 PÁG 36837 COL 01.