Projeto de Lei PL 666/1999
Apresentação: 1999-04-20T00:00:00
Ementa: Altera a redação do art. 594 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Ementa detalhada: Dispõe que o réu acusado de crime hediondo não poderá apelar nem pagar fiança, sem recolher-se à prisão.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, proibição, réu, livramento condicional, prisão, pagamento, fiança, crime hediondo.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT porquanto a proposição não foi arquivada.