Projeto de Lei PL 40/1999
Apresentação: 1999-02-03T00:00:00
Ementa: Caracteriza, no âmbito da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, como abuso de autoridade, a exposição, sem autorização judicial, em veículos de comunicação social, daqueles submetidos à custódia policial.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Abuso de Autoridade, regulamentação, direitos, representação, processo, responsabilidade administrativa, exposição, imagem, divulgação, nome, pessoas, custodia, policia, meios de comunicação, imprensa, jornal, emissora, rádio, televisão, inexistência, autorização judicial.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.