Projeto de Lei PL 5298/1981
Apresentação: 1981-09-24T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE PRAZO, PARA FIM DE USUCAPIÃO, EM TERRENO URBANO.
Ementa detalhada: REDUÇÃO DO PRAZO A METADE QUANDO O TERRENO FOR OCUPADO POR MAIS DE 50 UNIDADES RESIDENCIAIS).
Palavras-chave: REDUÇÃO, PRAZO, USUCAPIÃO, TERRENO URBANO, CODIGO CIVIL, INVASÃO, ZONA URBANA, LOTE, POSSE, TERRENO URBANO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 634/75. DCN1 09 05 84 - SUPLEMENTO AO 41.