Projeto de Lei PL 81/1963
Apresentação: 1963-04-05T00:00:00
Ementa: ASSEGURA LIVRE EXERCICIO DE PROFISSÃO DOS DIPLOMADOS PELAS ANTIGAS ESCOLAS-LIVRES DE DIREITO, FARMACIA E ODONTOLOGIA.
Palavras-chave: GARANTIA, EXERCICIO PROFISSIONAL, DIPLOMADO, CURSO LIVRE, DIREITO, FARMACIA, ODONTOLOGIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 06 04 63 PAG 1278 COL 03.