Projeto de Lei PL 413/1955
Apresentação: 1955-06-27T00:00:00
Ementa: EXTINGUE A COMISSÃO FEDERAL DE ABASTECIMENTOS E PREÇOS E AS COMISSÕES DE ABASTECIMENTOS E PREÇOS DOS ESTADOS E TERRITORIOS E ORGÃOS SUBSIDIARIOS, CRIADOS PELA LEI 1522 DE 26 12 55.
Palavras-chave: EXTINÇÃO, (COFAP), COMISSÕES, ABASTECIMENTO, PREÇO, ESTADOS, TERRITORIOS FEDERAIS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO SEXTO, PARAGRAFO NONO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 17/66.