Projeto de Lei PL 312/2003
Apresentação: 2003-03-13T14:16:00
Ementa: "Dispõe sobre  isenção do Imposto de Importação, a equipamentos e material educativo destinados à utilização por pessoas portadoras de deficiência."
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto de Importação, aquisição, equipamento, material escolar, produto importado, exclusividade, utilização, pessoa com deficiência física, Pessoa com deficiência intelectua,  inexistência, similar nacional, tributação, benefício fiscal.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).