Proposta de Emenda à Constituição PEC 71/1991
Apresentação: 1991-02-21T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO IV DO ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PERMITINDO A VINCULAÇÃO DO SALARIO-MINIMO PARA EFEITO DE FIXAÇÃO DO VALOR DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA E DA PENSÃO POR MORTE.
Ementa detalhada: ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS. AUTORIZAÇÃO, VINCULAÇÃO, SALARIO MINIMO, FIXAÇÃO, CORREÇÃO, VALOR, REAJUSTAMENTO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: PREJUDICADA PELO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA REVISÃO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA RES 01/94-RCF. DCN1 03 12 94 PAG 14822 COL 02.