Complementação de Voto CVO 1/0
Apresentação: 2002-12-04T11:14:00
Ementa: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Bispo Rodrigues, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno