Ofício Externo OF 4327/2001
Apresentação: 2001-12-07T00:00:00
Ementa: Solicita licença prévia, nos termos do artigo 53, § 1º da Constituição Federal , para apreciar denúncia contra o Deputado Federal Nello Rodolpho Giongo  Filho.
Ementa detalhada: Inquérito 1513.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Arquivada
Despacho: Of 1513/02, do STF, comunicando que tornou-se desnecessária a solicitação formulada por esta Corte com a promulgação da Emenda Constitucional 35.