Projeto de Lei PL 1021/1979
Apresentação: 1979-05-24T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1150 DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO.
Ementa detalhada: PARA POSSIBILITAR A RETOMADA, PELO PROPRIETARIO, DE IMOVEL DESAPROPRIADO E NÃO UTILIZADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, NORMAS, PRAZO, PREÇO, DEVOLUÇÃO, IMOVEL, DESAPROPRIADO, DESAPROPRIAÇÃO, RETROCESSÃO, PROPRIETARIO, IMISSÃO DE POSSE, UNIÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 634/75. DCN1 09 05 84 - SUPLEMENTO AO 41.