Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 3064/2010
Apresentação: 2010-12-16T15:52:11
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Radiodifusão e Cultural de Lagoa do Tocantins a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lagoa do Tocantins, Estado do Tocantins.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comuntária, Lagoa do Tocantins, (TO).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.450/2013(SF) encaminhando autógrafo promulgado.
DCD de 12/07/13 PÁG 31022 COL 01.