Projeto de Lei PL 6603/2002
Apresentação: 2002-04-19T15:30:18
Ementa: Dispõe sobre a complementação de aposentadorias de ferroviários da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, em liquidação, e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, extensão, direitos, complementação, valor, aposentadoria, ferroviário, (RFFSA), unidade operacional, empresa subsidiária, processo, liquidação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei  10.478/02. DOFC 01 07 02 PAG 002 COL 01.