Emenda na Comissão EMC 86/2003
Apresentação: 2003-06-26T10:14:00
Ementa: Dê-se ao § 15 do art. 195 da Constituição Federal, incluído no art. 1º da PEC nº 41, de 2003, nova redação, nos seguintes termos:

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      "§ 15. Na hipótese do § 9º, a alíquota da contribuição de que trata o inciso I, "c", deste artigo, aplicável ao lucro das instituições referidas no  art. 192, I, desta Constituição, será progressiva em razão do valor da base de cálculo e terá como limite mínimo a maior alíquota prevista para as demais empresas." (NR)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. Ronaldo Vasconcellos