Projeto de Lei PL 4066/2004
Apresentação: 2004-08-24T14:21:53
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, pelas farmácias e drogarias, de lista com relação dos medicamentos genéricos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, farmácia, drogaria, colocação, relação, produto farmacêutico, medicamentos, medicamento genérico, venda a varejo, consumidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER