Requerimento de Informação RIC 3543/2006
Apresentação: 2006-01-23T14:38:17
Ementa: Solicita informações ao Ministro da Saúde acerca da notificação compulsória de violência contra a mulher.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.