Denúncia por Crime de Responsabilidade DCR 1/2004
Apresentação: 2004-07-07T16:30:00
Ementa: Representação por crime de responsabilidade contra o Ministro Jacques Wagner.
Ementa detalhada: Tendo em vista a ausência de resposta ao Requerimento de Informações nº 1.815, de 2004, decorrido o prazo constitucional de 30 (trinta) dias.
Palavras-chave: Denúncia, Crime de Responsabilidade, denunciado, Ministro de Estado, Secretaria Especial, Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, descumprimento, prazo, ausência, remessa, resposta, Requerimento de Informações, Câmara dos Deputados, aplicação, dispositivos, Constituição Federal, denunciante, Deputado Federal.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvida ao autor nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "a", do RICD.