Projeto de Lei Complementar PLP 142/1992
Apresentação: 1992-12-10T00:00:00
Ementa: DETERMINA OS CASOS EM QUE FORÇAS ESTRANGEIRAS POSSAM TRANSITAR PELO TERRITORIO NACIONAL OU NELE PERMANECER TEMPORARIAMENTE.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O ARTIGO 21, INCISO IV; ARTIGO 49, INCISO II E ARTIGO 84, INCISO XXII DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETENCIA PRIVATIVA, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETENCIA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, AUTORIZAÇÃO, TRANSITO, PERMANENCIA, FORÇAS ESTRANGEIRAS, FORÇAS ARMADAS, CARATER PROVISORIO, TERRITORIO NACIONAL, DISPENSA, APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUÇÃO, ADESTRAMENTO, APERFEIÇOAMENTO, MISSÃO MILITAR, TRANSPORTE, PESSOAL, TRANSPORTE DE CARGA, LOGISTICA, INTERESSE, COORDENAÇÃO, INSTITUIÇÃO NACIONAL, VISITA OFICIAL, OBJETIVO, ATIVIDADE CIENTIFICA, TECNOLOGIA, ATENDIMENTO, APOIO TECNICO, ABASTECIMENTO, MANUTENÇÃO, REPAROS NAVAIS, NAVIO, AERONAVE, VIATURA MILITAR, MISSÃO, BUSCA E SALVAMENTO, EXCECÃO, EXIGENCIA, APRECIAÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, OPINIÃO, CONSELHO DE DEFESA NACIONAL. FIXAÇÃO, REQUISITOS, AUTORIZAÇÃO, TRANSITO, PERMANENCIA, FORÇAS ESTRANGEIRAS, TEMPO, TRECHO, EXIGENCIA, BRASIL, RELAÇÕES DIPLOMATICAS, DECLARAÇÃO, OBJETIVO, ESPECIFICAÇÃO, QUANTIDADE, CONTINGENTE MILITAR, GRUPAMENTO, VEICULOS, MATERIAL BELICO, INEXISTENCIA, GUERRA, PAIS ESTRANGEIRO, ORIGEM, DESCUMPRIMENTO, NORMAS, CRIME DE RESPONSABILIDADE, PRESIDENTE DA REPUBLICA. HIPOTESE, VERIFICAÇÃO, NECESSIDADE, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TRANSITO, PERMANENCIA, FORÇAS ESTRANGEIRAS, COMPETENCIA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, REMESSA, MENSAGEM, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, TRAMITAÇÃO, REGIME DE URGENCIA, ORDEM DO DIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 1046-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.