Projeto de Lei PL 5263/2005
Apresentação: 2005-05-18T17:25:35
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de inspeção da  água de lastro nos navios que utilizem os portos nacionais.
Palavras-chave: Obirgatoriedade, porto organizado, instalações portuárias, plataforma, realização, inspeção, água de lastro, navio, prevenção, transporte, espécie, animal aquático, definição, estudo técnico, coleta, análise, amostragem, orientação, autoridade sanitária, fixação, valor, multa, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER