Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 3300/2011
Apresentação: 2011-09-27T15:58:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 555, de 2006, que "revoga o dispositivo da Emenda Constitucional - Reforma da Previdência -, que institui a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativos). Altera a nova Constituição Federal."
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o
arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.