Projeto de Lei PL 1516/2007
Apresentação: 2007-07-04T20:41:25
Ementa: Altera a Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensações de Variações Salariais - FCVS,  e dá outras providências.
Ementa detalhada: Permite que sejam integralmente absorvidos pelo FCVS os saldos devedores firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) até 28 de julho de 1993; amplia até 21 de dezembro de 2000, o prazo para que os contratos dos imóveis transferidos com ou sem a interveniência do agente financiador ("contrato de gaveta") sejam regularizados.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, autorização, novação, saldo devedor, (SFH), responsabilidade, (FCVS), total, desconto, quitação, prorrogação, ampliação,  prazo, mutuário, benefício, transferência, substituição, proprietário, imóvel residencial, relação, documentação, procuração.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.