Projeto de Lei PL 1414/1956
Apresentação: 1956-06-06T00:00:00
Ementa: REGULA O LIMITE DE COBRANÇA PARA AS TAXAS DE ENSINO NOS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES OFICIALIZADOS, FISCALIZADOS OU SUBVENCIONADOS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, LIMITAÇÃO, COBRANÇA, TAXAS, ENSINO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, REDE OFICIAL, PARTICULAR, SUBVENÇÃO, GOVERNO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.