Projeto de Lei PL 1492/1975
Apresentação: 1975-11-05T00:00:00
Ementa: ATRIBUI PARCELA DOS PREMIOS OUTORGADOS PELA LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL A ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: DESTINAÇÃO, RECUSOS, PREMIO, LOTERIA FEDERAL, LOTERIA ESPORTIVA, (APAE), DESCONTO, RENDA, LOTERIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).