Projeto de Lei PL 1735/1960
Apresentação: 1960-04-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO JURI (CODIGO DE PROCESSO PENAL).
Palavras-chave: NORMAS, COMPOSIÇÃO, JURI, CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 19 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 26 08 60 PAG 5815 COL 01.