Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2008-08-14T13:51:00
Ementa: Dispõe sobre o prazo de inclusão do do nome do consumidor em cadastros públicos.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDC, pelo Dep. Júlio Delgado