Projeto de Lei PL 473/1967
Apresentação: 1967-09-12T00:00:00
Ementa: DETERMINA AOS SERVIDORES PUBLICOS EM EXERCICIO NO EXTERIOR, O GOZO DE FERIAS EM TERRITORIO NACIONAL.
Palavras-chave: DETERMINAÇÃO, SERVIDOR, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EXTERIOR, GOZO, FERIAS, TERRITORIO NACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 04 07 70 PAG 2901 COL 03.