Proposta de Emenda à Constituição PEC 179/2007
Apresentação: 2007-10-18T14:37:00
Ementa: Acresce alínea ao inciso II do § 4º do art. 177 e acresce § 5º ao mesmo artigo, para ampliar o rol de destinações da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível.
Ementa detalhada: Destina recursos da Cide-Combustível para o financiamento de programas de subsídio às tarifas de transporte coletivo para a população de baixa renda.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988),  recursos públicos, arrecadação, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Combustíveis (Cide-Combustíveis), financiamento, programa (administração), subsídio, tarifa,  transporte coletivo, transporte urabano, ônibus, população de baixa renda, tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PEC15907, apensada à PEC-159/2007