Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2008-05-20T13:04:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 5º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que "regula o processo administrativo no âmbito da Administração Federal", para facilitar o acesso do usuário de serviços públicos às informações de seu interesse.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Silvinho Peccioli