Projeto de Lei PL 3186/1989
Apresentação: 1989-08-08T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS MENORES DE 18 ANOS MANTIDOS POR ENTIDADES FILANTROPICAS OU BENEFICENTES, A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, MENOR, RESPONSABILIDADE, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, ASSISTENCIA MEDICA, PREVIDENCIA SOCIAL, (INAMPS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 11 12 90 PAG 13975 COL 01.