Indicação INC 351/1999
Apresentação: 1999-06-22T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DO ORÇAMENTOS E GESTÃO, A EDIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE DISPONHA SOBRE A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS.
Palavras-chave: (MOG), REDISTRIBUIÇÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, EXTINÇÃO, (IBA0, APROVEITAMENTO, ORGÃO PUBLICO, EXISTENCIA, IGUALDADE, COMPETENCIA, CARGO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, ATRAVES DO OF PS/RI 2505/99.