Projeto de Lei PL 2572/1989
Apresentação: 1989-08-01T00:00:00
Ementa: PROIBE A EXISTENCIA DE CELAS PARA CASTIGO DE PRESOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, PROIBIÇÃO, CASTIGO, PRESO, DELEGACIA DE POLICIA, PENITENCIARIA, PRISÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF PS-GSE 182/92, AO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.