Projeto de Lei PL 1889/1976
Apresentação: 1976-03-30T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS SETIMO, NONO E DEZ DA LEI 6223, DE 14 DE JULHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DA UNIÃO, PELO CONGRESSO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: QUE DISPÕEM SOBRE A FISCALIZAÇÃO ORÇAMENTARIA MUNICIPAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONGRESSO NACIONAL, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA, UNIÃO FEDERAL, COMPETENCIA, CONSELHO DE CONTAS DO MUNICIPIOS, CONTROLE EXTERNO, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: VETADO TOTALMENTE. MENSAGEM 654/85-PE. RAZÕES DO VETO - DOFC 10 12 85 PAG 18104 COL 01.