Projeto de Lei PL 8098/2011
Apresentação: 2011-01-27T16:48:00
Ementa: Altera o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de necessidades especiais
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 107/2011 ao Arquivo