Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 120/1996
Apresentação: 1996-12-04T00:00:00
Ementa: Recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem, acerca da solicitação de verificação de votação, com base no art. 185, § 4º do Regimento Interno, indeferida por tratar-se de matéria vencida, já que o Plenário havia deliberado no sentido de rejeitar a verificação.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER