Projeto de Lei PL 2574/2011
Apresentação: 2011-10-25T17:19:59
Ementa: Institui a responsabilidade objetiva das instituições financeiras nos casos que especifica.
Palavras-chave: Responsabilidade objetiva, instituição financeira, credenciamento, Banco Central do Brasil (Bacen), danos materiais, cliente, fraude, terceiros.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-143/2019.