Emenda na Comissão EMC 1722/2011
Apresentação: 2011-06-07T16:09:00
Ementa: Modifique-se o caput do Artigo 07 do PL n° 8035/10 que passa a ter a seguinte redação:

Art. 7º A consecução das metas do PNE - 2011/2020 e a implementação das suas respectivas estratégias deverão ser realizadas em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tomando como parâmetro a capacidade financeira de cada ente federado e as responsabilidades da União previstas no artigo 211 da Constituição Federal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1722/2011 PL803510, pela Deputada Fátima Bezerra (PT-RN).