Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 173/2011
Apresentação: 2011-05-06T18:14:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Assistencial ao Menor de Capitão Andrade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capitão Andrade, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, Radio Comunitária, Capitão Andrade (MG)
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.417/2013(SF) encaminhando autógrafo promulgado.
DCD de 12/07/13 PÁG 31014 COL 01.