Projeto de Lei PL 2803/1980
Apresentação: 1980-04-16T00:00:00
Ementa: DEFINE CRIMES DE TRANSITO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DIRIGIR EMBRIAGADO, VIOLAR AS REGRAS DE TRANSITO, NÃO SOCORRER AS VITIMAS DE ACIDENTE DE TRANSITO).
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, CRIME, TRANSITO, MOTORISTA, EMBRIAGUEZ, VEICULO AUTOMOTOR, ACIDENTE DE TRANSITO, VITIMA, PENA, PROCESSO, ALCOOL, (DETRAN), CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).