Projeto de Lei PL 564/2003
Apresentação: 2003-03-31T17:31:44
Ementa: Institui incentivo fiscal com base no Imposto sobre a Renda às empresas que ofereçam vagas para estágio a estudantes na faixa dos 15 a 24 anos.
Palavras-chave: Incentivo fiscal, dedução,Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), despesa, contratação, estagiário, limitação, tributação, benefício fiscal.
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTpelo fato de a tramitação da proposição já se haver esgotado.
DCD de 18 07 07 PÁG 36838 COL 01.