Destaque DTQ 1/0
Apresentação: 2008-12-16T16:47:00
Ementa: Requer nos termos do art. 161, VI e § 2º do Regimento Interno, destaque para votação em separado da parte do parecer do Relator referente à admissibilidade da PEC nº 106/03, apensada à PEC nº 142/95. Requer, ainda, que o presente destaque estenda-se às proposições apensadas à PEC nº 142/95 de identico teor, notadamente a PEC nº 1/07 e o art. 1º da PEC 77/03.
Órgão: CCJC
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Despacho: Aprovado o destaque, contra os votos dos Deputados José Eduardo Cardozo, Sérgio Brito, José Genoíno, Antonio Carlos Biscaia, Sérgio Barradas Carneiro, Luiz Couto, Regis de Oliveira, Marcelo Ortiz, Maurício Quintella Lessa, Cândido Vaccarezza e João Paulo Cunha.