Projeto de Lei PL 6866/2010
Apresentação: 2010-02-25T11:33:41
Ementa: Concede isenção de tributos a alimentos e dá outras providências.
Palavras-chave: Redução, alíquota zero, tributo federal, insumo, fertilizante, alimento, medicamento, material escolar, material hospitalar, equipamento médico-hospitalar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP