Projeto de Lei PL 4498/1977
Apresentação: 1977-11-10T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SETOR DE ASSISTENCIA JURIDICA AOS EMPREGADOS, NAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: INDUSTRIAS COM MAIS DE 100 EMPREGADOS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, ASSISTENCIA JUDICIARIA, ADVOGADO, EMPRESA, DEPENDENTE, EMPREGADO, INDUSTRIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0147 COL 01.