Projeto de Lei PL 4748/1998
Apresentação: 1998-08-18T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a profissão de Despachante Documentalista.
Palavras-chave: Regulamentação, profissão, atividade profissional, despachante, documentalista, exigência, registro, orgão público, executivo, preenchimento, requisitos, maioridade, escolaridade, segundo grau, bons antecedentes, competência, exercício profissional,
responsabilidade, assinatura, requerimento, guias, recolhimento, taxas, impostos, contribuição, alegações, defesa, comitente, análise, aferição, documentação, processo, certidão, direitos, desistência, cargo, contratação, pessoas, prestação de serviço,
expediente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8