Projeto de Lei PL 3479/1966
Apresentação: 1966-02-18T00:00:00
Ementa: FACULTA A DEDUÇÃO DE ATE CINQUENTA POR CENTO DO IMPOSTO DE RENDA AS PESSOAS JURIDICAS DESDE QUE SE COMPROMETEM A APLICAR ESSE BENEFICIO NA CONSTRUÇÃO DE CASAS RESIDENCIAIS PARA OS SEUS EMPREGADOS.
Palavras-chave: FACULTATIVIDADE, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA, APLICAÇÃO, BENEFICIO, CONSTRUÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL, EMPREGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0564 COL 02.