Projeto de Lei PL 3829/2004
Apresentação: 2004-06-22T16:55:44
Ementa: Estabelece alíquotas de contribuição para os contratos de aprendizagem previstos na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Ementa detalhada: Fixa em 2% (dois por cento ) a contribuição previdenciária do segurado e 4% (quatro por cento) a do empregador, incidente sobre a remuneração do trabalhador adolescente aprendiz.
Palavras-chave: Fixação, alíquota, contribuição previdenciária, cota patronal, empregador, segurado, empregado, menor, aprendiz, contrato de aprendizagem, remuneração, trabalhador, adolescente, aluno, escola técnica, menor assistido, regime de trabalho, economia familiar, aplicação, legislação trabalhista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP