Projeto de Lei PL 2778/1989
Apresentação: 1989-06-28T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 2145, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1953, QUE CRIA A CARTEIRA DE COMERCIO EXTERIOR, DISPÕE SOBRE O INTERCAMBIO COM O EXTERIOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: MANTENDO A ISENÇÃO DA TAXA DE EXPEDIÇÃO DA CACEX PARA AS INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS E DE PESQUISAS CIENTIFICAS).
Palavras-chave: REVIGORAÇÃO, ISENÇÃO, TAXAS, EXPEDIÇÃO, (CACEX), BANCO DO BRASIL, EMISSÃO, LICENÇA, GUIA DE IMPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO, DOAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO DE PESQUISA, PESQUISA CIENTIFICA, UNIVERSIDADE, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0036 COL 02.