Projeto de Lei PL 7244/2002
Apresentação: 2002-10-29T14:46:17
Ementa: Altera o Capítulo VII-B da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, com a redação dada pela Lei nº 10.303, de 31 de outubro de 2001.
Ementa detalhada: Inclui como Crime contra o Mercado de Capitais a inserção de elemento falso em demonstrativo contábil de companhia aberta.
Palavras-chave: Alteração, Lei da CVM, inclusão, Crime contra o Mercado de Capitais, falsidade, omissão, elaboração, balanço, demonstrativo, natureza contábil, companhia aberta, descumprimento, legislação, fiscalização contábil, pena de reclusão, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).