Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1002/2008
Apresentação: 2008-10-20T14:32:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Entre Rios de Minas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Entre Rios de Minas, (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº  249/10 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD de 09/04/10 PÁG 13933 COL 02.