Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1362/2008
Apresentação: 2008-12-19T14:29:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária Livre FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade do Núcleo Bandeirante, no Distrito Federal.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Núcleo Bandeirante (DF), Distrito Federal.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.865/12(SF) encaminhando autógrafo promulgado.