Projeto de Lei PL 210/1995
Apresentação: 1995-03-22T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PASSAGEM GRATUITA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA MENTAL, FISICA E MULTIPLA E AOS SEUS ACOMPANHANTES, NOS SISTEMAS PUBLICOS DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, PASSAGEM, TRANSPORTE GRATUITO, UTILIZAÇÃO GRATUITA, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE URBANO, USO PUBLICO, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, EXCEPCIONAL, PESSOA DEFICIENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI.