Projeto de Lei PL 309/1959
Apresentação: 1959-05-21T00:00:00
Ementa: ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO EQUIPAMENTO DESTINADO A PRODUÇÃO DE MATERIAL ELETRICO, IMPORTADO PELA INDUSTRIA ELETRICA BROWN BOVERI S/A.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTOS, IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, MATERIAL ELETRICO, INDUSTRIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 05 67 PAG 1975 COL 04.