Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2004-06-09T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Luiz Carlos Hauly e Eduardo Cunha. 
Parecer do relator, Dep. Paulo Rubem Santiago, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Finanças e Tributação