Projeto de Lei Complementar PLP 152/1997
Apresentação: 1997-04-03T00:00:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que torna inelegíveis o Governador de Estado, do Distrito Federal e o Prefeito que deixarem de pagar os salários ou vencimentos dos servidores públicos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Inelegibilidade, Governador, Prefeito, falta, atraso, pagamento, vencimentos, salario, decimo terceiro salario, servidor, funcionarios, prazo, conclusão,  mandato eletivo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER