Proposta de Emenda à Constituição PEC 107/1992
Apresentação: 1992-06-08T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 160 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE CUSTEIOS DE REPASSE DE VERBA PUBLICA AOS GOVERNOS ESTADUAL E MUNICIPAL QUE NÃO IMPLEMENTAREM AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO A CRIANÇA OU ADOLESCENTE, ALTERANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS, REPASSE, VERBA, RECURSOS FINANCEIROS, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO, ORGÃOS, ATENDIMENTO, ASSISTENCIA, INFANCIA, ADOLESCENCIA, MENOR, CUMPRIMENTO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI.