Projeto de Lei PL 5985/2005
Apresentação: 2005-10-04T17:56:00
Ementa: Altera o art. 31 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei Orgânica dos Partidos Políticos.
Ementa detalhada: Proibindo ao partido político estabelecer contribuição obrigatória para os filiados ocupantes de cargos de qualquer natureza na Administração Pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, proibição, partido político, fixação, cobrança, contribuição compulsória, caráter obrigatório, filiado, servidor, ocupante, cargo público, cargo em comissão, Administração Pública.  
_ Estatuto, partido político, limitação, participação, direção, filiado, dispensa, opção, contribuição.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41419 COL 01.