Projeto de Lei PL 4301/2004
Apresentação: 2004-10-21T16:42:34
Ementa: Dispõe sobre o selo de qualidade de combustíveis e sobre penalidades para os revendedores varejistas que comercializarem combustíveis automotivos adulterados.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, revendedor, comércio varejista, combustível, posto de gasolina, fixação, bomba, abastecimento, cartaz, preço, selo, controle de qualidade, regulamentação, Agência Nacional do Petróleo (ANP) (1997-2005), penalidade, infrator, venda, comercialização, gasolina, álcool combustível, mercadoria adulterada.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-411/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 26 04 07 PAG 19125 COL 01