Projeto de Lei PL 409/2003
Apresentação: 2003-03-19T15:41:43
Ementa: Estabelece regras gerais para a construção de estabelecimentos penais, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Limita o número de vagas nos estabelecimento penais e proibindo a construção de complexo penitenciário.
Palavras-chave: Normas, construção, estabelecimento penal, penitenciária, relatório, consulta, opinião pública, população, limitação, número, vaga, detento, preso, prazo, adaptação, Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), aprovação, obra pública, presídio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER