Projeto de Lei PL 7047/2002
Apresentação: 2002-06-26T17:22:47
Ementa: Institui o Vale - Troco / Transporte, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Vale - Troco / Transporte,  usuário, ônibus, transporte coletivo urbano, substituição, moeda, emissão, empresa de transportes, dedução, despesa, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 31