Projeto de Lei PL 7440/2006
Apresentação: 2006-09-04T21:13:00
Ementa: Cria o Programa Nacional para aquisição de unidades de veículos automotores de transporte coletivo destinados ao transporte escolar coletivo e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Programa Nacional, aquisição, veículo automotor, ônibus, transporte escolar, escola pública, edital, pregão eletrônico, participação, empresa montadora, Comitê Gestor,  critério, destinação, instituição de ensino, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), compra, veículo, Benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 105/10 ao Arquivo