Projeto de Lei PL 2380/2011
Apresentação: 2011-09-21T17:57:28
Ementa: Acrescenta o art. 44-A à Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que "institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências".
Ementa detalhada: Garante as pessoas jurídicas que operem os aterros sanitários a dedutibilidade com os gastos a serem realizados com o fechamento e a manutenção dos aterros após seu esgotamento total ou parcial.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Resíduos Sólidos, garantia, pessoa jurídica, dedução, gastos, operação, manutenção, fechamento, aterro sanitário, limitação, valor, percentual, receita bruta.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2355/2011