Projeto de Lei PL 4374/2008
Apresentação: 2008-11-25T18:16:54
Ementa: Disciplina, no âmbito das Regiões Integradas de Desenvolvimento - RIDEs, a exploração do serviço de transporte de passageiros e bens em veículo de aluguel a taxímetro e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, exploração, transporte de passageiros, táxi,  municípios, estados, Região Integrada de Desenvolvimento, coordenação, conselho administrativo, proibição, tratamento diferenciado, agência reguladora, fiscalização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-240/2019.