Projeto de Lei Complementar PLP 304/1985
Apresentação: 1985-08-01T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO QUARTO DA LEI COMPLEMENTAR 26, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975.
Ementa detalhada: INCLUINDO O NASCIMENTO DE FILHO ENTRE AS OCORRENCIAS QUE JUSTIFICAM O SAQUE DOS DEPOSITOS DAS CONTAS DOS PARTICIPANTES DO PIS-PASEP.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, PIS), (PASEP), AUTORIZAÇÃO, SAQUE, SALDO, CONTA INDIVIDUAL, (PIS-PASEP), NASCIMENTO, FILHO, PARTICIPANTE, MULHER, MÃE SOLTEIRA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1154 COL 01.