Projeto de Lei PL 3643/1980
Apresentação: 1980-09-15T00:00:00
Ementa: DETERMINA QUE O EMPREGADOR, SEM EMPREGADO, NÃO CONTRIBUIRA PARA O PIS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (Contribuição PIS-Pasep), EMPREGADOR, PROPRIETARIO, EMPRESA, AUSENCIA, EMPREGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).