Projeto de Lei PL 3137/1980
Apresentação: 1980-06-10T00:00:00
Ementa: EXCLUI AS EMPRESAS ESTRANGEIRAS DA CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, IMPOSTO DE RENDA, EMPRESA ESTRANGEIRA, EMPRESA MULTINACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).