Emenda na Comissão EMC 378/2008
Apresentação: 2008-05-29T15:05:00
Ementa: Proposta de Emenda a Constituição nº 233/2008 - altera o Sistema Tributário Nacional Art. 76
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 378/2008 PEC03107, pela Dep. Professora Raquel Teixeira