Voto em Separado VTS 2/0
Apresentação: 2011-08-23T17:51:00
Ementa: Dispõe sobre a incidência do ICMS em operações interestaduais com mercadorias e bens efetuadas por meio da Internet ou por qualquer outro meio.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 2 CFT, pelo Deputado João Dado (PDT-SP).