Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2008-10-28T14:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Luiz Couto e Sérgio Barradas Carneiro.. 
Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, das Emendas da Comissão de Viação e Transportes, do PL 1537/1999, do PL 1723/1999, do PL 3092/2000, do PL 3123/2000, do PL 3299/2000, do PL 3370/2000, do PL 2034/2003, com emendas, do PL 2051/1999, do PL 2149/1999, com substitutivo, do PL 2532/2000 e do PL 2540/2000, apensados.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania