Projeto de Lei PL 3775/1984
Apresentação: 1984-06-19T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO RELATIVO A DECRETAÇÃO DE MORATORIA DA DIVIDA EXTERNA BRASILEIRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, COMPETENCIA, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), REALIZAÇÃO, PLEBISCITO, DECRETAÇÃO, MORATORIA, DIVIDA EXTERNA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0925 COL 01.