Projeto de Lei PL 2272/2007
Apresentação: 2007-10-23T20:00:00
Ementa: Obriga as empresas de transporte coletivo de passageiros a disponibilizarem, nos veículos com mais de 30 (trinta) assentos, no mínimo 10% (dez por cento) dos assentos com proporções maiores.
Ementa detalhada: Melhoria da circulação de passageiro com peso e estatura (altura) acima da média.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa de transporte, transporte coletivo, passageiro, ônibus, reserva, vaga, assento, aumento, tamanho, distância, circulação, obeso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.