Projeto de Lei PL 1570/1999
Apresentação: 1999-08-25T00:00:00
Ementa: Altera o § 7º do art. 1º da Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, que "define os crimes de tortura e dá outras providências".
Ementa detalhada: Exige que o condenado cumpra integralmente a pena em regime fechado.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes de Tortura, exigência, condenado, cumprimento total, pena, regime fechado, criminoso, utilização, violência, ameaça grave, criança, pessoa portadora de deficiência, gestante, sequestro, execução, crime, omissão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 86 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.