Projeto de Lei PL 3238/2000
Apresentação: 2000-06-14T00:00:00
Ementa: Proíbe a inclusão de mutuário do sistema financeiro da habitação, no cadastro de inadimplência e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, (CEF), centralização, serviço bancário, inclusão, nome, mutuário, (SFH), inadimplência, prestações, casa própria, cadastro, banco de dados, serviço de proteção ao crédito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8