Proposta de Emenda à Constituição PEC 62/1991
Apresentação: 1991-02-18T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O RECESSO PARLAMENTAR E AS FERIAS FORENSES COLETIVAS.
Ementa detalhada: REDUZINDO PARA 30 DIAS O PERIODO DO RECESSO E DAS FERIAS FORENSES, ALTERANDO O ARTIGO 27, ARTIGO 29, ARTIGO 57 E ARTIGO 93 DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, LEGISLATIVO, JUDICIARIO. REDUÇÃO, PERIODO, RECESSO, CONGRESSO NACIONAL, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, CAMARA MUNICIPAL, FERIAS, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, DEPUTADO ESTADUAL, VEREADOR, FERIAS FORENSES, JUIZ, MAGISTRADO, DESEMBARGADOR, MINISTRO, TRIBUNAIS.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: PREJUDICADA PELO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA REVISÃO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA RES 01/94-RCF. DCN1 03 12 94 PAG 14822 COL 01.