Projeto de Lei PL 4975/1978
Apresentação: 1978-04-18T00:00:00
Ementa: EXCLUI A EXIGENCIA DE CORREÇÃO MONETARIA NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: FAMILIA COM RENDA INFERIOR A 05 SALARIOS-MINIMOS).
Palavras-chave: ISENÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, CONTRATO, FINANCIAMENTO, IMOVEL, CASA PROPRIA (BNH).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0172 COL 01.