Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2011-10-05T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Anthony Garotinho.. 
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania