Projeto de Lei PL 6127/2005
Apresentação: 2005-10-26T19:08:49
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com o intuito de permitir ao empregado ausentar-se do serviço para doação de tecidos, órgãos e partes do corpo.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), autorização, empregado, ausência, serviço, trabalho, doação, órgãos, tecido, corpo humano.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER