Projeto de Lei PL 691/1947
Apresentação: 1947-09-12T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 616.780,00 PARA ATENDER AS DESPESAS DA COMISSÃO DE REPARAÇÕES DE GUERRA NO DECORRER DE 1947.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), DESPESA (CRG).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 251/48. DOFC 19 02 48.