Emenda na Comissão EMC 192/2003
Apresentação: 2003-07-04T11:41:00
Ementa: Modifica o art. 1º da PEC acrescentando novo parágrafo ao art. 40 da Constituição Federal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Rodrigo Maia