Projeto de Lei PL 2987/1989
Apresentação: 1989-06-26T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 543 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DEFININDO COMO LICENÇA REMUNERADA O TEMPO EM QUE O EMPREGADO SE AUSENTA DO SERVIÇO NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO DE ADMINISTRADOR SINDICAL OU REPRESENTANTE PROFISSIONAL, INCLUSIVE JUNTO A ORGÃO DE DELIBERAÇÃO COLETIVA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DEFINIÇÃO, LICENÇA, ATIVIDADE REMUNERADA, TEMPO, EMPREGADO, TRABALHADOR, AFASTAMENTO, SERVIÇO, DESEMPENHO FUNCIONAL, DIRIGENTE SINDICAL, ADMINISTRAÇÃO SINDICAL, ENTIDADES SINDICAIS, SINDICATO, ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL, REPRESENTAÇÃO, ORGÃO COLEGIADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0039 COL 02.