Proposta de Emenda à Constituição PEC 298/1995
Apresentação: 1995-12-14T00:00:00
Ementa: Altera a redação do artigo 82 da Constituição, fixando em cinco anos o mandato de Presidente da República.
Ementa detalhada: ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO DOS PODERES, EXECUTIVO,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AMPLIAÇÃO, DURAÇÃO, MANDATO, PRESIDENTE DA REPUBLICA.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 25 09 01 Pag 45249 Col 02.