Projeto de Lei PL 2186/2003
Apresentação: 2003-10-08T17:27:05
Ementa: Dispõe sobre o envio de mensagem não solicitada por meio de redes de computadores destinadas ao uso do público.
Ementa detalhada: Regulamenta o uso de "spam".
Palavras-chave: Limitação, remessa, mensagem eletrônica, (Internet), inexistência, solicitação, autorização, assinante, divulgação, produto, marca, propaganda, oferta, bens, mercadoria, serviço, requerimento, bloqueio, provedor, transmissão, penalidade, infrator, tipicidade crime, utilização, endereço eletrônico, propaganda.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP