Projeto de Lei Complementar PLP 143/1977
Apresentação: 1977-09-19T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO NONO DA LEI COMPLEMENTAR 25, DE 02 DE JULHO DE 1975, QUE ESTABELECE CRITERIO E LIMITES PARA A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE VEREADORES.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O FORNECIMENTO PELO IBGE, ANUALMENTE, DE DADOS SOBRE A POPULAÇÃO MUNICIPAL).
Palavras-chave: REMUNERAÇÃO, VEREADOR, POPULAÇÃO, MUNICIPIO, (IBGE), SUBSIDIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).