Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 2002-10-31T09:50:00
Ementa: Parecer do relator do PL n° 6.616/2002 que "Determina que seja incurso nas penas do tipo doloso o agente de crime cometido mediante o uso de veículo automotor nas condições indicadas."
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno