Projeto de Lei PL 4255/2001
Apresentação: 2001-03-13T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a concessão de cadeiras de rodas, próteses e órteses aos portadores de deficiência.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, (SUS), distribuição gratuita, pessoa deficiente, prótese, ortopédica, realização, perícia médica, portador, deficiência física.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 133 o RI.
DCD 29 11 01 Pág 61063 Col 01.