Projeto de Lei PL 1548/1999
Apresentação: 1999-08-24T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o transporte ferroviário de passageiros.
Ementa detalhada: Obriga à destinação, nos trens, de vagão de uso exclusivo para as mulheres.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa de transporte ferroviário, passageiro, trem, destinação, vagão, uso privativo, exclusividade, mulher, redução, assédio sexual.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 20 04 01 Pag 16291 Col 02.