Projeto de Lei PL 4660/1990
Apresentação: 1990-04-04T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS QUARTO E 67 DO CODIGO ELEITORAL PARA PERMITIR O ALISTAMENTO DOS QUE COMPLETAREM DEZESSEIS ANOS ATE A DATA DA ELEIÇÃO.
Ementa detalhada: ADAPTANDO O CODIGO ELEITORAL AO DISPOSTO NA ALINEA 'E' DO INCISO II DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 14 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL, ADAPTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS POLITICOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMAS, ALISTAMENTO ELEITORAL, ELEITOR, MENOR, IDADE, DATA, ELEIÇÃO, TITULO DE ELEITOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0075 COL 02.