Projeto de Lei PL 5716/1985
Apresentação: 1985-06-18T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO OBRIGATORIA DE PARTE DA RENDA LIQUIDA DA LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL E DA LOTO PARA MANUTENÇÃO DOS LEPROSARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, OBRIGATORIEDADE, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, RENDA LIQUIDA, LOTERIA ESPORTIVA, LOTO, MANUTENÇÃO, LEPROSARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 11 86 PAG 10261 COL 03.