Projeto de Lei PL 8215/1986
Apresentação: 1986-09-05T00:00:00
Ementa: REGULA A DISTRIBUIÇÃO, AOS MUNICIPIOS, DA PARCELA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, REGULARIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, MUNICIPIOS, PARCELA, (IPVA), LICENCIAMENTO, VEICULOS, ARRECADAÇÃO, RECEITA, ESTADOS, PRAZO, DEPOSITO, RECOLHIMENTO, IMPOSTOS, BANCO OFICIAL, RESTITUIÇÃO, CREDITO TRIBUTARIO, SISTEMA TRIBUTARIO, TERRITORIO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 10 03 90 PAG 1225 COL 01.