Projeto de Lei PL 2297/1991
Apresentação: 1991-11-26T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 4.090, DE 13 DE JULHO DE 1962.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A PROPORCIONALIDADE DA GRATIFICAÇÃO DE NATAL. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: NORMAS, PAGAMENTO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, PROPORCIONALIDADE, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, SAFRA, APOSENTADORIA, TRABALHADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 447/95-SF, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.