Projeto de Lei PL 7319/2010
Apresentação: 2010-05-12T18:50:00
Ementa: Disciplina a organização e funcionamento de estabelecimento comercial, quanto à proibição de locação e venda de videogames que contenham cenas de violência.
Palavras-chave: Proibição, locação, venda, menor de idade, jogo eletrônico, violência, penalidade, cassação, alvará, funcionamento, estabelecimento comercial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-109/2019.