Projeto de Lei PL 7117/2006
Apresentação: 2006-05-25T17:18:47
Ementa: Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, estendendo a agricultores familiares de todo o País os benefícios do Seguro-Safra.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-Safra, extensão, benefício, renda mínima, agricultor familiar, perda, produção agrícola, sinistro, Municípios, estado de emergência, calamidade pública, seca, enchente, prejuízo,  ampliação, atendimento, diversidade, agricultura, produção agropecuária, necessidade, contrato, adesão, obrigatoriedade, participação, programa, capacitação, educação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária).
DCD 12 12 09 PÀG 71044 COL 02.