Projeto de Lei PL 539/1955
Apresentação: 1955-08-11T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS ATUAIS SERVIDORES DA UNIÃO QUE CONTAREM, EM CARGO DE DIREÇÃO, MAIS DE DEZ ANOS DE SERVIÇO SEGUIDOS, OU MAIS DE QUINZE ANOS DE EXERCICIO INTERCALADOS, OS VENCIMENTOS DA ULTIMA COMISSÃO FEDERAL QUE HOUVER DESEMPENHADO.
Palavras-chave: GARANTIA, VENCIMENTOS, ULTIMA REFERENCIA, DESEMPENHO FUNCIONAL, CARGO EM COMISSÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIO CIVIL, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, CARGO DE DIREÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INERNO. DCN1 27 11 65 PAG 10187 COL 04.