Projeto de Lei PL 4690/1994
Apresentação: 1994-06-30T00:00:00
Ementa: RESTABELECE O BENEFICIO DA LEI 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991, AOS SERVIDORES MILITARES.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, MILITAR, PRAÇA, VALOR, INFERIORIDADE, SALARIO MINIMO, VIGENCIA, DATA, PAGAMENTO, SALARIO, SOLDO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 16 03 96 PAG 7072 COL 01.