Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 2003-09-03T16:52:00
Ementa: Parecer do Relator, Deputado Alceu Collares, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e dos apensados,  PL 4059/1998, com emenda,  PL 4061/1998, com emenda, e  PL 4294/1998, com substitutivo.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Deputado Alceu Collares, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e dos apensados,  PL 4059/1998, com emenda,  PL 4061/1998, com emenda, e  PL 4294/1998, com substitutivo.