Recurso REC 106/2007
Apresentação: 2007-09-19T00:36:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 57, ,XXI, contra decisão do Presidente da Comissão Especial destinada a apreciar a PEC 558, de 2006, que prorroga a cobrança da CPMF.
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER