Emenda de Plenário EMP 59/2012
Apresentação: 2012-02-28T18:57:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 15 do Substitutivo apresentado ao PL 1.992/07.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 59/2012 PLEN, pelos Deputados Paulo Magalhães (PSD-BA) e outros.