Projeto de Lei PL 1200/2007
Apresentação: 2007-05-30T15:14:49
Ementa: Acrescenta artigo à Lei  nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas.
Ementa detalhada: Isenta os associados das cooperativas habitacionais da exigência de não haver restrições junto aos órgãos de crédito, exceto na hipótese de inadimplência a empréstimo bancário.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Cooperativismo, proibição, indeferimento, pedido, empréstimo, associado, cooperativa habitacional, aquisição, imóvel residencial, casa própria, inclusão, nome, dados pessoais, cadastro, Serviço de Proteção ao Crédito, exceção, inadimplência,  bancos, instituição financeira, garantia, cooperativa, credor, hipoteca, imóvel.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER