Emenda de Plenário EMP 29/2007
Apresentação: 2007-03-01T14:33:00
Ementa: O art. 1º do PL nº 7.709, de 2007, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 29/2007, pelo Dep. Rômulo Gouveia e outros