Projeto de Lei PL 5166/2005
Apresentação: 2005-05-05T11:06:00
Ementa: Dispõe sobre os crimes de antecipação terapêutica de parto de feto anencefálico ou inviável, e dá outras providências.
Palavras-chave: Tipicidade, crime, antecipação, parto, interrupção, gravidez, feto, doença grave, anencefalia, pena de reclusão, gestante, médico, prisão temporária, agravação penal, crime culposo, paciente, menor, pessoa portadora de deficiência, deficiente mental, consentimento, fraude, violência, ameaça grave, atenuação, pena, vítima, Crime contra os Costumes, mulher, morte, filho, estado puerperal, competência, julgamento, Tribunal do Júri.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.