Mensagem MSC 195/1986
Apresentação: 1986-06-04T00:00:00
Ementa: SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUEIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES, APROVADA POR CONSENSO NA XXXIX SESSÃO (1984) DA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS E ASSINADA EM 23 DE SETEMBRO DE 1985, NA SEDE DAS NAÇÕES UNIDAS EM NOVA YORQUE.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, CONVENÇÃO, (ONU), ASSUNTO, TORTURA. DEFINIÇÃO, TERMO, TORTURA. PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, CIRCUNSTANCIA, GUERRA, ORDEM, SUPERIOR HIERARQUICO, JUSTIFICAÇÃO, TORTURA. OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, CRIME, TORTURA, TRATADO, EXTRADIÇÃO. PROIBIÇÃO, EXPULSÃO, EXTRADIÇÃO, DEVOLUÇÃO, AMEAÇA, TORTURA. COMPETENCIA, ESTADO, IMPEDIMENTO, PUNIÇÃO, JURISDIÇÃO, DETENÇÃO, INVESTIGAÇÃO, ABERTURA, PROCESSO, FORNECIMENTO, PROVA, CRIME, TORTURA, GARANTIA, APRESENTAÇÃO, QUEIXA, DIREITO DE QUEIXA, INDENIZAÇÃO. COMPETENCIA, ESTADO, DIVULGAÇÃO, ENSINO, INFORMAÇÃO, PROIBIÇÃO, TORTURA, COBRANÇA, CUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO, PUNIÇÃO, INFRATOR. FIXAÇÃO, REQUISITOS, COMPETENCIA, COMPOSIÇÃO, COMITE NACIONAL, TORTURA, DEFINIÇÃO, REGIMENTO, OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, RELATORIO, DIVULGAÇÃO, ESTADOS MEMBROS, RECEBIMENTO, DENUNCIA, TORTURA. FIXAÇÃO, NORMAS, FUNCIONAMENTO, CONVENÇÃO, TORTURA, DEFINIÇÃO, (ONU).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 153/86.