Projeto de Lei PL 2031/2011
Apresentação: 2011-08-16T19:12:20
Ementa: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Ementa detalhada: Amplia o prazo para revisão do benefício de prestação continuada e concede a manutenção do benefício por período determinado na ocasião da morte do beneficiário.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, Benefício de prestação continuada, ampliação, prazo, revisão, manutenção, benefício, dependente, morte, beneficiário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP