Projeto de Lei PL 898/1999
Apresentação: 1999-05-12T00:00:00
Ementa: Revoga dispositivos da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, que "dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios nos casos de contagem recíproca do tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências", estende sua aplicação à compensação financeira entre os regimes próprios de previdência social dos servidores de que trata, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Hauly, extensão, aplicação, compensação financeira, Regime Geral de Previdência Social, Regime Próprio de Previdência Social, regime de reciprocidade, origem, servidor público civil, União, , Estado (ente federado), Distrito Federal, Municipio, contagem recíproca, tempo de serviço, tempo de contribuição, cálculo, benefício previdenciário, aposentadoria, reajuste, valor, convênio, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), utilização, cadastro, registro, benefício, revogação, dispositivos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.