Projeto de Lei PL 68/1947
Apresentação: 1947-04-15T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA A PRESTAÇÃO DE CONTAS POR PARTE DOS EXATORES FEDERAIS E DEMAIS RESPONSAVEIS AFIANÇADOS.
Palavras-chave: NORMAS, PRESTAÇÃO DE CONTAS, EXATOR FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. (DATA APROXIMADA)