Projeto de Lei PL 2828/1983
Apresentação: 1983-11-29T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O USO DE LEGENDAS EM PROGRAMAS DE TELEVISÃO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, LEGENDA, FILME, PROGRAMA, JORNAL, TELEVISÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELO APROVAÇÃO DO PL. 1586/83. DCN1 20 09 85 PAG 10506 COL 01.