Projeto de Lei PL 907/1947
Apresentação: 1947-11-03T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS, INCLUSIVE IMPOSTO DE CONSUMO, PARA UMA CAIXA CONTENDO 5 MICROSCOPIOS E 5 LANTERNAS MAGICAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, IMPOSTO DE CONSUMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OFICIO 995/48, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO.