Projeto de Lei PL 4403/1977
Apresentação: 1977-11-11T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR A ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO- RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, O CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE Cr$ 2.500.000.000,00, PARA FINS QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: SUBSCRIÇÃO PELA UNIÃO DE QUOTAS DOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO, CREDITO ESPECIAL, LIMITAÇÃO, VALOR, SUBSCRIÇÃO, QUOTA, FUNDO DE INVESTIMENTO, CONTRIBUIÇÃO, (PIN), (PROTERRA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: RECEBIDO OF. SM/726, DE 09 12 77, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO, SANCIONADO. DCN1 17 05 78 PAG 3716 COL 01.