Emenda na Comissão EMC 16/2005
Apresentação: 2005-06-21T12:33:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso I do § 4º do art. 3º da presente Medida Provisória.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 16/2005 MPV25105, pela Dep. Thelma de Oliveira