Emenda na Comissão EMC 248/2003
Apresentação: 2003-07-04T14:09:00
Ementa: Da nova redação ao inciso XI do art. 37, da Constituição Federal, referenciado no art. 1º da PEC nº 40/03, do Poder Executivo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Pedro Corrêa