Projeto de Lei PL 856/2007
Apresentação: 2007-04-25T16:13:30
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade das farmácias e ervanárias a incluírem bula em seus medicamentos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, farmácia, ervanária, inclusão, bula, medicamentos, informações, advertência, usuário, colocação, dados, rótulo, nome, paciente, responsável, receita médica, prazo, validade, número, registro, data, elaboração, produto, quantidade, peso, volume, posologia, identificação, estabelecimento, (CNPI), endereço, farmacêutico, cadastro, Conselho Regional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Despacho: Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.