Projeto de Lei PL 2658/2003
Apresentação: 2003-12-02T21:56:37
Ementa: Dispõe sobre a concessão de uso especial para fins de moradia prevista pelo § 1º do art. 183 da Constituição Federal e dá outras providências
Palavras-chave: Aplicação, Constituição Federal, garantia,  usucapião, título de domínio, área pública, concessão, gratuidade, uso especial, moradia, prazo, fixação, local, exigência, inexistência, interrupção, tempo, ocupação, oposição, posse, imóvel, limitação, área, igualdade, direitos, cidadão, inscrição, imóvel urbano, União, Distrito Federal (Brasil), Município, Estado (ete federado), facultatividade, área de uso comum, destinação, Poder Público, projeto, urbanização, construção, comércio, registro, cartório, transferência, autorização, ato legal, inter vivos, causa mortis, extinção, utilização, declaração, averbação, cartório de registro de imóveis.
Alteração, lei federal, registro público, execução, sentença declaratória, usucapião, registro de imóveis, contrato, concessão, uso especial, habitação, direitos reais, utilização, imóvel, área pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER