Projeto de Lei Complementar PLP 249/2007
Apresentação: 2007-12-04T19:02:05
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, para suspender temporariamente o pagamento das dívidas, assumidas com a União, dos Municípios que se encontrem em situação de emergência ou em estado de calamidade pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, proibição, cobrança, suspensão, pagamento, dívida, credor, União Federal, Municípios, situação, emergência, calamidade pública, reconhecimento, Governo Federal, prazo determinado.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), para o PLP 456/2017, ao qual esta proposição está apensada.