Projeto de Lei PL 2190/1974
Apresentação: 1974-08-14T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 142 DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
Ementa detalhada: PARAGRAFO QUINTO: CONSIDERA-SE DEBITO PARA COM A PREVIDENCIA SOCIAL INDEPENDENTE DO FORNECIMENTO DE CERTIFICADO DE QUITAÇÃO, TODA DIVIDA RESULTANTE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ULTIMADO E DEVIDAMENTE INSCRITA).
Palavras-chave: LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. DEBITO PARA COM A PREVIDENCIA SOCIAL. CERTIFICADO DE QUITAÇÃO. DIVIDA RESULTANTE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DIVIDA INSCRITA. CERTIFICADO DE REGULARIDADE DE SITUAÇÃO. INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS). EMPRESA. CONCORRENCIA PUBLICA. LICITAÇÃO. CONTRATO OU CONVENIO. REPARTIÇÃO PUBLICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO INPS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO.