Projeto de Lei PL 962/2007
Apresentação: 2007-05-03T17:39:18
Ementa: Dispõe sobre a acumulação dos prêmios pagos pelas loterias da Caixa Econômica Federal  e dá outras providências.
Ementa detalhada: Prêmios que atingirem valores superiores a dez milhões de reais.
Palavras-chave: Proibição,  acumulação, prêmio, concurso de prognóstico, loteria, (CEF), obrigatoriedade, rateio, apostador, valor, arrecadação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER