Projeto de Lei PL 1778/1996
Apresentação: 1996-04-17T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a aceitação de moeda nacional e cartão de crédito nacional no pagamento de compras de mercadorias efetuadas em lojas francas.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PASSAGEIRO, VIAGEM, TRAFEGO INTERNACIONAL,
UTILIZAÇÃO, MOEDA, REAL, PAIS, BRASIL, CARTÃO DE CREDITO,
PAGAMENTO, AQUISIÇÃO, MERCADORIA NACIONAL, MERCADORIA ESTRANGEIRA,
CRIAÇÃO, ZONA FRANCA, AREA, FREE SHOP, PORTO, AEROPORTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305