Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1486/2009
Apresentação: 2009-04-23T14:35:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Honório Serpa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Honório Serpa, Estado do Paraná.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Honório Serpa (PR), Paraná.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 17/10 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD 03/03/10 PAG 5505 COL 01.