Medida Provisória MPV 43/2002
Apresentação: 2002-06-26T14:01:50
Ementa: Dispõe sobre a remuneração dos cargos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Alterando o artigo 63 da Medida  Provisória nº 2.229 - 43, de 2001. Transformando os cargos de Assistente Jurídico da AGU em Advogado da  União.
Palavras-chave: Normas, remuneração, cargo, Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, agrupamento, categoria, padrão, tabela, valor, vencimento básico, pro labore, inclusão, aposentadoria, pensões, carreira, advogado, assistente jurídico, Advocacia-Geral da União, defensor público, procurador federal, prazo, reorganização, reestruturação, cargo público, concessão, reajuste, adicionais, gratificação, alteração, medida provisória.
Transformação, enquadramento, cargo, assistente jurídico, advogado, União Federal, carreira, Advocacia-Geral da União, exigência, antigüidade.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei nº 10.549/02. DOFC 14 11 02 PAG 03 COL 01.