Projeto de Lei PL 3106/2004
Apresentação: 2004-03-10T19:35:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, alterado pela Lei nº 7.209, de 11 de julho de 1984.
Ementa detalhada: Exclui do benefício da redução dos prazos de prescrição do crime os maiores de 70 (setenta anos).
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, exclusão, idoso, benefício, extinção da punibilidade, redução, prazo, prescrição, crime, criminoso, condenado, inclusão, crime contra a  administração pública, crime contra a economia popular.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 2.862/2004 (Principal), em face da aprovação da Subemenda Substitutiva ao PL 2.862/2004 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 7/11/2017 - 17h19 - 336ª Sessão).