Projeto de Lei PL 4754/1978
Apresentação: 1978-03-09T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 115 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO).
Ementa detalhada: SERA COMPUTADO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA O TEMPO EM QUE O CONJUGE ESTIVER DE LICENÇA PARA ACOMPANHAR O SERVIDOR TRANSFERIDO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIDOR, AFASTAMENTO, LICENÇA, ACOMPANHAMENTO, TRANSFERENCIA, CONJUGE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0159 COL 01.