Projeto de Lei Complementar PLP 117/2003
Apresentação: 2003-12-10T17:54:15
Ementa: Altera os arts. 10, inciso IX, e 17, parágrafo único, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que Dispõe sobre a Polítíca e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Ementa detalhada: Equipara as entidades de proteção ao crédito de qualquer natureza às instituições financeiras.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Bancária, competência, Banco Central do Brasil (Bacen), fiscalização, entidade, Serviço de Proteção ao Crédito, Centralização de Serviços de Bancos (Serasa), equiparação, instituição financeira.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI. (Res. 17/89). 
DCD 09/08/2005 PÁG 37699 COL 02.