Sugestão SUG 43/2003
Apresentação: 2003-06-17T14:58:00
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966
Ementa detalhada: Implementa o seguro de responsabilidade civil do poluidor, pessoa física ou jurídica, que exerça atividade econômica potencialmente causadora de degradação ambiental; cria o Fundo de Estabilidade do Desenvolvimento Sustentável.
Palavras-chave: Alteração, decreto lei federal, Sistema Nacional de Seguros Privados, obrigatoriedade, realização, seguros, responsabilidade civil, pessoa física, pessoa jurídica, atividade potencialmente poluidora, degradação ambiental, poluição ambiental, meio ambiente, zona urbana, zona rural, danos pessoais, cálculo, valor, prêmio, (IRB), indenização, vítima, parente, morte, invalidez, tratamento médico, contaminação, ecossistema, radiação, resíduos perigosos, prazo, pagamento, necessidade, prova, acidentes, multa, infrator, procedimento sumaríssimo, julgamento, processo, causa judicial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado em PL 2313/03