Projeto de Lei PL 2064/2007
Apresentação: 2007-09-19T15:28:06
Ementa: Revoga o inciso XII do art. 581 do Decreto-Lei n° 3.689, de 03 de outubro de 1941 -  Código de Processo Penal, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Revoga dispositivo que estabelece o recurso em sentido estrito da decisão que conceder, negar ou revogar o livramento condicional.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, revogação, recurso em sentido estrito, decisão judicial, concessão, negação, livramento condicional.
Regime: Especial
Órgão: CCP
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2884/2023.