Projeto de Lei PL 3419/1997
Apresentação: 1997-07-22T00:00:00
Ementa: Altera o art. 29 da Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social.
Ementa detalhada: O empregador que dispuser de sistema informatizado de pessoal poderá preencher a Carteira de Trabalho apenas por ocasião da admissão ou da rescisão do contrato de trabalho, devendo quando solicitado fornecer extrato. 
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inclusão, autorização, empregador, proprietário, empresa, existência, sistema de computador, banco de dados, informática, dados pessoais, empregado, preenchimento, Carteira de Trabalho e Previdência Social, admissão, rescisão, contrato de trabalho, dispensa, anotação, alteração, periodo, trabalho, exigencia, fornecimento, formulario, informações, ferias, aumento, remuneração, data base, epoca, solicitação, trabalhador, objetivo, previdencia social.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 12 03 98 PAG 6214 COL 01.