Projeto de Lei PL 562/1948
Apresentação: 1948-06-21T00:00:00
Ementa: FIXA EM Cr$ 5.000,000,00, O LIMITE MAXIMO DE SALARIO PARA O EFEITO DO CALCULO DAS CONTRATAÇÕES E DOS BENEFICIOS DOS INSTITUTOS E CAIXAS, DE PENSÕES, E APOSENTADORIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, VALOR, LIMITAÇÃO, SALARIO, CALCULO, CONTRIBUIÇÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, CAIXA DE APOSENTADORIA, PENSÕES.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.