Projeto de Lei PL 3250/1992
Apresentação: 1992-10-26T00:00:00
Ementa: AUTORIZA AS PESSOAS FISICAS A ABATEREM EM SUAS DECLARAÇÕES DE RENDA OS GASTOS COM EMPREGADOS DOMESTICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. AUTORIZAÇÃO, PESSOA FISICA, ABATIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, DESPESA, EMPREGADO DOMESTICO, ABRANGENCIA, SALARIO, ABONO, GRATIFICAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, REQUISITOS, REGISTRO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 10 11 95 PAG 5127 COL 02.