Projeto de Lei PL 1881/1983
Apresentação: 1983-08-22T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REMITIR OS MUNICIPIOS DA REGIÃO SUL ATINGIDOS PELAS ENCHENTES E DA REGIÃO NORDESTE ATINGIDOS PELAS SECAS DAS DIVIDAS CONTRAIDAS JUNTO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS FEDERAIS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REMISSÃO DE DEBITOS, MUNICIPIOS, REGIÃO SUL, INUNDAÇÃO, SECA, REGIÃO NORDESTE, DIVIDA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, BANCO OFICIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3762 COL 03.