Emenda na Comissão EMC 2/2003
Apresentação: 2003-10-09T18:42:00
Ementa: Suprima-se o § 3º do art. 1º.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pela Dep. Professora Raquel Teixeira