Emenda de Plenário EMP 116/2006
Apresentação: 2006-02-01T15:40:00
Ementa: Suprima-se os incisos XX, XXI, XXII e XXIII do artigo 10 do substitutivo da CESP.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 116/2006, pelo Dep. Darcísio Perondi