Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2011-06-16T10:15:00
Ementa: Dê-se ao inciso V do art. 235 mencionado no art. 1o do projeto a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF).