Projeto de Lei PL 4298/2012
Apresentação: 2012-08-08T18:16:11
Ementa: Proíbe a aplicação de tatuagens e adornos, na forma que especifica.
Palavras-chave: Proibição, tatuagem, piercing, menor de idade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), para o PL 1444/2007, ao qual esta proposição está apensada.