Requerimento REQ 11/2011
Apresentação: 2011-06-28T17:06:00
Ementa: Solicita a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Resolução nº 235, de 2010, com a supressão da competência da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para se pronunciar sobre o mérito da matéria.
Órgão: CCJC
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, tendo em vista o REQ 5362/2012 ter sido deferido em 14/06/2012.