Requerimento REQ 74/2012
Apresentação: 2012-04-18T15:32:00
Ementa: Requer que esta Comissão realize Audiência Pública e Seminário, para debatermos sobre a PEC 171, de 1993 e seus apensados.
Órgão: CCJC
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Em razão do encerramento da 54ª Legislatura e em cumprimento ao disposto no art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento dos requerimentos, pendentes de deliberação.