Projeto de Lei PL 396/1949
Apresentação: 1949-06-17T00:00:00
Ementa: REABRE O PRAZO PARA DESCONTO DE CONTRIBUINTES DO MONTEPIO CIVIL E MILITAR, ESTABELECIDO NO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 29 DA LEI 488, DE 15 DE NOVEMBRO DE 1948.
Palavras-chave: REABERTURA, PRAZO, DESCONTO, CONTRIBUINTE, MONTEPIO CIVIL, MONTEPIO MILITAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1063/50. DOFC 08 03 50.