Projeto de Lei PL 4184/1977
Apresentação: 1977-09-22T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI DELEGADA 04, DE 26 DE SETEMBRO DE 1962, QUE DISPÕE SOBRE A INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO PARA ASSEGURAR A LIVRE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS NECESSARIOS AO CONSUMO DO POVO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A FISCALIZAÇÃO DOS PREÇOS DO COMERCIO VAREJISTA PELOS MUNICIPIOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DELEGADA, FISCALIZAÇÃO, PREÇO, COMERCIO VAREJISTA, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, (SUNAB), MUNICIPIOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 25 09 79 PAG 10117 COL 02.