Projeto de Lei PL 5283/1978
Apresentação: 1978-06-29T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA MAIS UM INCISO AO ARTIGO DEZESSETE DA LEI 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, PARA EXCLUIR DA RENDA DO TRABALHO ASSALARIADO, RENDIMENTOS TRIBUTAVEIS, AS LICENÇAS-PREMIOS E AS FERIAS INDENIZADAS OU VENDIDAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, LICENÇA PREMIO, FERIAS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0190 COL 01.