Projeto de Lei PL 3501/2004
Apresentação: 2004-05-07T18:02:00
Ementa: Reestrutura a remuneração dos cargos das Carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pro-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das Carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Cria a Gratificação de Incremento à Arrecadação - GIA e a Gratificação de Incremento à Atividade de Fiscalização do Trabalho - GIAFT.
Palavras-chave: Reestruturação, remuneração, cargo de carreira, Auditor Fiscal, Técnico, Receita Federal, Previdência Social, Fiscal do Trabalho, alteração, tabela, vencimento básico, transformação, Gratificação de Desempenho, Gratificação, Atividade, natureza tributária, criação, Gratificação, Arrecadação, Fiscalização, Trabalho, inclusão, aposentadoria, pensões.
Alteração, valor, pro labore, carreira, Procurador da Fazenda Nacional, Gratificação de Desempenho, Atividade, Natureza Jurídica, Advogado, União Federal, Procurador, Banco Central do Brasil (Bacen), Procurador Federal.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Of. 217/2008-CN, de 29/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 15/4/2008.