Projeto de Lei PL 559/2003
Apresentação: 2003-03-28T12:28:55
Ementa: Altera disposições do Decreto-Lei nº 1.001, de 1969 (Código Penal Militar), excluindo de seu texto a pena de morte.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal Militar, exclusão, pena de morte, texto, legislação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER