Requerimento de Instituição de CPI RCP 8/2003
Apresentação: 2003-03-19T17:40:59
Ementa: Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar operações no setor de combustíveis, relacionados com a  sonegação dos tributos, máfia, adulteração e suposta indústria de liminares. Como exemplo, podemos citar a empresa Álmo Real Minas que só em dezembro de 2002 comprou da Paulina, através de liminar não pagou os impostos, 29 milhões de litros, a BR compra 25 milhões por mês. Vale ressaltar ainda que a máfia do óleo somente no Estado do Rio de Janeiro já vitimou cerca de 29 pessoas, entre policiais federais e outros envolvidos. Em Belo Horizonte foi assassinado um promotor público (Drº Francisco José Lins do Rego Santos) ao 43 anos, que estava investigando o tema.
Palavras-chave: Criação, (CPI), investigação, irregularidade, companhia distribuidora, sonegação fiscal, tributos, adulteração, óleo combustível, gasolina, álcool anidro carburante, existência, cartel, combustível, indústria, liminar, ausência, recolhimento, (ICMS), violência, vítima, policial, promotor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 87/2003