Projeto de Lei PL 1345/2007
Apresentação: 2007-06-18T17:30:47
Ementa: Dispõe sobre a criação do "Cadastro Nacional do Sistema Carcerário".
Palavras-chave: Criação, Cadastro Nacional do Sistema Carcerário, registro, internação, preso, estabelecimento penal, prisão, penitenciária, divulgação, atualização, (Internet), Governo Estadual.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER