Projeto de Lei PL 97/1975
Apresentação: 1975-03-19T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DO MOTORISTA PROFISSIONAL EMPREGADO NAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ESTABELECE A JORNADA DE 06 HORAS DIARIAS, COM INTERVALO DE 30 MINUTOS PARA REPOUSO OU ALIMENTAÇÃO.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, MOTORISTA PROFISSIONAL. EMPREGADO,  EMPRESA DE TRANSPORTES, TRANSPORTE COLETIVO,  SERVIÇO EXTRAORDINARIO, TRABALHO NOTURNO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FISCALIZAÇÃO, MINISTERIO DO TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).