Projeto de Lei PL 2539/2003
Apresentação: 2003-11-19T17:32:54
Ementa: Dispõe sobre a destinação de recursos das Loterias Federais à Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs, à Federação Nacional dos Cegos - FNC e à Federação Nacional dos Surdos-Mudos - FNM.
Palavras-chave: Destinação, renda líquida, arrecadação, loteria federal, concurso de prognóstico,  beneficiário, (APAE), Federação Nacional dos Cegos, Federação Nacional dos Surdos - Mudos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.