Projeto de Lei PL 5919/2001
Apresentação: 2001-12-12T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o repasse de recursos da Agência Nacional de vigilância Sanitária para as Universidades mediante convênios de cooperação técnica.
Ementa detalhada: Alterando a Lei nº 9.782, de 1999.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, preferência, convênio, cooperação técnica, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), universidade federal, instituição de pesquisa, contratação, especialista, técnico, atividade científica, atividade econômica, qualificação jurídica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: arquivado