Projeto de Lei PL 112/2007
Apresentação: 2007-02-12T18:28:39
Ementa: Altera o art. 22 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Proíbe o Policial Militar e o Bombeiro Militar exercer gerência ou direção em sociedade empresarial, exceto como acionista, cotista ou comanditário.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reorganização da Polícia Militar e Corpo de Bombeiro Militar, proibição, Policial Militar, Bombeiro Militar, serviço ativo, exercício, direção, empresa, sociedade empresária, exceção, acionista, sócio cotista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER