Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 441/2010
Apresentação: 2010-06-17T13:16:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 95, § 8° do Regimento Interno, da decisão da Presidência na questão de ordem n. 687, de 2010, sobre a pauta de sessões extraordinárias que incluem medidas provisórias.
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhado ao Arquivo