Projeto de Lei PL 6532/2002
Apresentação: 2002-04-10T00:00:00
Ementa: Obriga as concessionárias dos serviços de telefonia fixa e móvel a apresentar no extrato da conta telefônica mensal a descrição pormenorizada de todos os serviços prestados.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionária, telefonia, fornecimento, gratuidade, extrato, conta telefônica, detalhamento, comprovação, ligação, local, conteúdo, número, telefone, telefone celular, chamada, data, hora, duração, valor.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.