Emenda na Comissão EMC 7/2005
Apresentação: 2005-04-01T18:57:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso III do art.29 da lei nº 8.213, de 1991, atribuída pelo art. 1º da presente Medida Provisória.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá