Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2008-06-03T10:42:00
Ementa: Suprima-se o art. 3º.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Mendonça Prado (DEM-SE).