Projeto de Lei PL 7108/2002
Apresentação: 2002-08-07T12:41:00
Ementa: Institui Política de Incentivo a Contratação de Empregados com idade igual ou superior a 36 (trinta e seis anos).
Palavras-chave: Concessão, incentivo fiscal, empregador, contratação, admissão, trabalhador, adulto, direitos, empresa, compensação, desconto, contribuição previdenciária, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), contribuição social, lucro, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ). tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Despacho de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 7108/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 7108/2002 do PL 6930/2006.