Projeto de Lei PL 4817/1962
Apresentação: 1962-11-22T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E OUTRAS TAXAS ADUANEIRAS, INCLUSIVE A DA PREVIDENCIA SOCIAL, PARA MATERIAIS A SEREM IMPORTADOS PELA RADIO SANTANA LIMITADA, DE ANAPOLIS, ESTADO DE GOIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, TAXA DE PREVIDENCIA, IMPORTAÇÃO, MATERIAL, ESTAÇÃO DE RADIO, MUNICIPIO, ANAPOLIS, (GO).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ANISIO ROCHA.