Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2007-04-04T15:47:00
Ementa: Altera a redação do art. 1º do Projeto.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho