Projeto de Lei PL 1607/2007
Apresentação: 2007-07-12T12:13:20
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998.
Ementa detalhada: Determina que não estão sujeitos à fiscalização dos Conselhos Regionais de Educação Física os profissionais de dança, artes marciais, ioga e capoeira, seus instrutores, professores e academias.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, regulamentação, profissão, Educação Física, exclusão, fiscalização, Conselho Regional, professor, instrutor, academia, dança, capoeira,  luta, artes marciais, ioga.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-366/2019.