Proposta de Emenda à Constituição PEC 103/1992
Apresentação: 1992-05-13T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA TEXTO AO INCISO X DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE REAJUSTES DESIGUAIS DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS DESTINADOS A IMPLEMENTAR A ISONOMIA SALARIAL, ALTERANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. INCLUSÃO, RESSALVA, APLICAÇÃO, DIFERENÇA, INDICE, REAJUSTAMENTO, SALARIO, FUNCIONARIO PUBLICO, OBJETIVO, ISONOMIA SALARIAL, SERVIDOR.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: PREJUDICADA PELO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA REVISÃO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 01/94-RCF. DCN1 03 12 94 PAG 14822 COL 02.