Projeto de Lei PL 1506/1951
Apresentação: 1951-12-11T00:00:00
Ementa: MANTEM O ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO CONTRATO FIRMADO PELO MINISTERIO DA AGRICULTURA COM HILDEBRANDO TORRES DE SOUZA E SUA MULHER, MARIA CAVALCANTI TORRES DE SOUSA, REGULANDO O PAGAMENTO DA AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE UMA RODA DAGUA, NECESSARIA A IRRIGAÇÃO DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, REVISA, REGISTRO, CONTRATO, (MAGR), PESSOA FISICA, PAGAMENTO, AQUISIÇÃO, EQUIPAMENTOS, IRRIGAÇÃO, PROPRIEDADE PARTICULAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 33/52. DCN1 01 07 52.