Projeto de Lei PL 2124/2003
Apresentação: 2003-10-01T16:58:46
Ementa: Institui o Fundo de Compensação para pessoas deslocadas de seus locais de moradia ou trabalho em decorrência da implantação de programas e projetos de responsabilidade da União e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Fundos, Compensação, deslocamento, pessoas, transferência, local, moradia, trabalho, utilização, área, implantação, usina hidrelétrica, linha de transmissão, energia elétrica, projeto, programa, União Federal, pagamento, indenização, danos, valor, desapropriação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD. 
DCD 21/09/2005 PÁG 46297 COL 02.