Projeto de Lei PL 2031/1983
Apresentação: 1983-09-12T00:00:00
Ementa: ASSEGURA UMA PENSÃO DE 70% DO SALARIO-MINIMO REGIONAL AOS EXCEPCIONAIS CUJAS FAMILIAS PERCEBAM MENOS DE TRES SALARIOS MINIMOS REGIONAIS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, EXCEPCIONAL, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, PESSOA DEFICIENTE, FAMILIA, BAIXA RENDA, RECURSOS FINANCEIROS, (FINSOCIAL).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0023 COL 01.