Projeto de Lei PL 8525/1986
Apresentação: 1986-12-17T00:00:00
Ementa: DETERMINA QUE AS AGENCIAS DE PUBLICIDADE SOMENTE DIVULGUEM PROPAGANDAS COMERCIAIS DE BENS DE CONSUMO MEDIANTE CERTIFICADO DE QUALIDADE DO PRODUTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, REQUISITOS, PUBLICIDADE, BENS DE CONSUMO, ALIMENTO, PRODUTO DE HIGIENE, LIMPEZA, PRODUTO DE BELEZA, COSMETICOS, MEDICAMENTOS, VEICULOS, APARELHO ELETRODOMESTICO, IMPLEMENTO AGRICOLA, VESTUARIO, PREÇO, PRODUTO, APRESENTAÇÃO, ATESTADO, QUALIDADE, RESPONSABILIDADE CIVIL, PROPAGANDA, EMPRESA DE PUBLICIDADE, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, IMPRENSA, RADIO, TELEVISÃO, CARTAZ, OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR. DEFINIÇÃO, CRIME, FALSIDADE IDEOLOGICA, DENUNCIA, MINISTERIO PUBLICO. AUTORIZAÇÃO, CONSUMIDOR, REQUERIMENTO, AMOSTRA GRATIS, COMPROVAÇÃO, QUALIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1142 COL 01.