Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 649/2012
Apresentação: 2012-08-22T17:54:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 7.674, de 20 de janeiro de 2012, que "Dispõe sobre o Subsistema de Relações de Trabalho no Serviço Público Federal."
Palavras-chave: Sustação, Decreto federal, relação de emprego, serviços públicos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP