Projeto de Lei PL 1943/1983
Apresentação: 1983-08-25T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES AOS EMPREGADOS DE PESSOAS JURIDICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, FORNECIMENTO, REFEIÇÃO, EMPREGADO, LOCAL, TRABALHO, REFEITORIO, COMPETENCIA, NUTRICIONISTA, RESPONSABILIDADE, ALIMENTAÇÃO, TRABALHADOR. INFRAÇÃO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONSELHO REGIONAL, NUTRICIONISTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0882 COL 01.