Projeto de Lei PL 580/2007
Apresentação: 2007-03-27T18:41:48
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre  o contrato civil de união homoafetiva.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, possibilidade, união homoafetiva, utilização, contrato, definição, bens patrimoniais, companheiro, companheira, garantia, segredo de justiça, processo judicial, equiparação, legislação, direitos, sucessão, herança.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDHMIR
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Prazo de Vista Encerrado