Projeto de Lei Complementar PLP 151/1993
Apresentação: 1993-04-05T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OS COEFICIENTES PARA DISTRIBUIÇÃO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS - FPM.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE AOS MUNICIPIOS EXISTENTES NESTA DATA E AOS QUE FOREM CRIADOS APLICAR-SE-A O CENSO DE 1991 APENAS SE DELE RESULTAR COEFICIENTE INDIVIDUAL MAIS ELEVADO). BLOCO 01.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, PRORROGAÇÃO, NORMAS, CALCULO, ENTREGA, CONTROLE, LIBERAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO, (FPM). RESTRIÇÃO, APLICAÇÃO, CENSO DEMOGRAFICO, RECENSEAMENTO, MUNICIPIO, CRIAÇÃO, APRESENTAÇÃO, INFERIORIDADE, RESULTADO, COEFICIENTE INDIVIDUAL DE PARTICIPAÇÃO, OBJETIVO, INEXISTENCIA, REDUÇÃO, VALOR, ENTREGA, LIBERAÇÃO, (FPM), FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0229 COL 01.