Proposta de Emenda à Constituição PEC 139/1992
Apresentação: 1992-11-24T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA NOVO DISPOSITIVO AO INCISO III DO ARTIGO 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TORNANDO OBRIGATORIA A CRIAÇÃO DA CAMARA DE COMPENSAÇÃO DE CREDITOS TRIBUTARIOS COM CREDITOS DO SUJEITO PASSIVO.
Ementa detalhada: ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRIBUTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROIBIÇÃO, COBRANÇA, TRIBUTOS, TARIFAS, SERVIÇOS PUBLICOS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, APLICAÇÃO, PENALIDADE, INCLUSÃO, JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETARIA, MULTA FISCAL, ANTERIORIDADE, VERIFICAÇÃO, CONTRIBUINTE, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, USUARIO, SERVIÇO PUBLICO, ENERGIA ELETRICA, LUZ, AGUA, GAS, POSSUIDOR, CREDITOS, SUJEITO PASSIVO, DIREITO LIQUIDO E CERTO, PRESTAÇÕES VENCIDAS, PRESTAÇÕES VINCENDAS, OBRIGATORIEDADE, COMPENSAÇÃO, ABATIMENTO, POSTERIORIDADE, EXIGENCIA, CREDITO TRIBUTARIO, DIFERENÇA, COBRANÇA ADMINISTRATIVA.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: PREJUDICADA PELO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA REVISÃO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA RES 01/94-RCF DCN1 03 12 94 PAG 14823 COL 01.