Projeto de Lei PL 7599/2006
Apresentação: 2006-11-29T18:49:55
Ementa: Dispõe sobre a indenização devida pela prestação jurisdicional em prazo não razoável, institui Fundos de Garantia da Prestação Jurisdicional Tempestiva e altera o art. 20 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil - CPC, alterado pela Lei nº 6.355, de 1976.
Ementa detalhada: Indeniza a parte vencedora do processo judicial que exceder o tempo razoável de duração; aplica o disposto no inciso LXXVIII, do artigo 5º  da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Garantia, indenização, percentual, valor, ação judicial, partes processuais, vencedor, excesso, demora, tramitação, processo judicial, execução judicial, criação, Fundo de Garantia de Prestação Jurisdicional Tempestiva,  autoridade judiciária, responsabilidade objetiva, atraso, decisão judicial, responsabilidade, gestão, fundos, órgão colegiado, representante, Executivo, Judiciário, Legislativo, (OAB).  
_ Alteração, Código de Processo Civil, inclusão, condenação, sentença, partes processuais, vencido, recolhimento, valor, Fundo de Garantia da Prestação Jurisdicional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER