Proposta de Emenda à Constituição PEC 31/1995
Apresentação: 1995-03-28T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 145 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: FACULTANDO AOS ORGÃOS DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTARIA E PREVIDENCIARIA O ACESSO A INFORMAÇÕES SOBRE O PATRIMONIO, OS RENDIMENTOS E AS OPERAÇÕES FINANCEIRAS E BANCARIAS DOS CONTRIBUINTES, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). (POR DESMEMBRAMENTO DA PEC 21/95).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FACULTATIVIDADE, ORGÃOS, FISCAL, FISCALIZAÇÃO, NATUREZA TRIBUTARIA, NATUREZA PREVIDENCIARIA, CRITERIOS, LEI FEDERAL, REQUISIÇÃO, ACESSO, INFORMAÇÕES, PATRIMONIO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CONTA BANCARIA, CONTRIBUINTE, IMPOSTOS, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, GARANTIA, SIGILO, DADOS, APLICAÇÃO, NORMAS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, OBJETIVO, REDUÇÃO, SONEGAÇÃO, EVASÃO FISCAL, TRIBUTOS.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 20 06 95 PAG 13501 COL 01.