Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 232/2005
Apresentação: 2005-10-20T16:12:00
Ementa: Recorre da Decisão da Presidência em Questão de Ordem, formulada pelo Dep. Luiz Sérgio, acerca da validade de ato praticado em reunião do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER