Emenda na Comissão EMC 13/2004
Apresentação: 2004-09-16T19:21:00
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 4º da MP 212/04.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Wasny de Roure