Projeto de Lei Complementar PLP 261/2005
Apresentação: 2005-06-02T16:24:38
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para permitir créditos de complementos de atualização monetária nas condições que especifica.
Ementa detalhada: Aumenta o prazo para a assinatura do Termo de Adesão para recebimento dos créditos de complementos de atualização monetária em conta vinculada do FGTS e, garantindo ao idoso maior de 60 (sessenta) anos o benefício do recebimento em parcela única e a dispensa da apresentação do termo.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Atualização Monetária do FGTS, aumento, prazo, assinatura, termo de adesão, redução, limite de idade, aposentado, recebimento, benefício, parcela única, dispensa, apresentação, termo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER