Projeto de Lei PL 1036/1983
Apresentação: 1983-05-30T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO PELO CONGRESSO NACIONAL.
Palavras-chave: NORMAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONGRESSO NACIONAL, ATO, EXECUTIVO, ABRANGENCIA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, INSTITUIÇÃO PARAESTATAL, AUTARQUIA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PUBLICA, FUNDAÇÃO, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS, COMPETENCIA, COMISSÃO DE FINANÇAS, SENADO, (CFFTC), CAMARA DOS DEPUTADOS. COMPETENCIA, CONVOCAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, FUNCIONARIOS, DIRIGENTE, DIRETOR, ORGÃO PUBLICO, INSTITUIÇÃO PARAESTATAL, SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, DEPOIMENTO, INQUIRIÇÃO, TESTEMUNHA, REQUISIÇÃO, DOCUMENTO, REALIZAÇÃO, PERICIA, DILIGENCIA. FIXAÇÃO, PRAZO, EXERCICIO, FISCALIZAÇÃO, APURAÇÃO, RESPONSABILIDADE, OCORRENCIA, INFRAÇÃO. OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, RELATORIO, INDICAÇÃO, RESPONSAVEL. INCLUSÃO, NORMAS, FISCALIZAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0867 COL 01.