Projeto de Lei PL 1532/1996
Apresentação: 1996-02-27T00:00:00
Ementa: Estabelece regras para a renegociação e alongamento das dívidas das microempresas e dá outras providências.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, RENEGOCIAÇÃO, ADIAMENTO, DIVIDA, DEBITOS,
MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, MEDIA EMPRESA, DESTINAÇÃO,
RECURSOS, INVESTIMENTO, CAPITAL DE GIRO, DESPESA CORRENTE,
LIMITAÇÃO, VALOR, OPERAÇÃO FINANCEIRA, FIXAÇÃO, TAXAS,
JUROS, PRAZO MINIMO, POSSIBILIDADE, AMPLIAÇÃO, PRAZO,
VENCIMENTO, AGENTE FINANCEIRO, APRESENTAÇÃO, MUTUARIO,
SALDO DEVEDOR, PROIBIÇÃO, DEMISSÃO, EMPREGADO, FALTA DE
JUSTA CAUSA, PERIODO, VIGENCIA, CONTRATO, TESOURO NACIONAL,
EMISSÃO, TITULO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno