Projeto de Lei PL 5804/2009
Apresentação: 2009-08-18T16:58:41
Ementa: Institui a obrigatoriedade de cobrança de estacionamento de veículos pelo tempo real de permanência e a tarifação por ¼ (um quarto) de hora.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, cobrança, estacionamento, veículo automotor, tempo real, permanência, empresa privada, multa, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade).
DCD do dia 18/05/12 PÁG 17809 COL 01.