Projeto de Lei PL 1059/2007
Apresentação: 2007-05-14T16:54:00
Ementa: Torna obrigatória a utilização de borracha reciclada de pneus inservíveis na produção de misturas e concretos asfálticos para pavimentação.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, utilização,  material reciclável, borracha, pneu, produção, asfalto, restauração, pavimentação, rodovia, percentual, composição, matéria-prima, infração administrativa, crime ambiental.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 203/91, principal.