Emenda na Comissão EMC 95/2009
Apresentação: 2009-04-01T10:50:00
Ementa: Dá nova redação ao  art. 16 da MPV 459, de 25 de março de 2009.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 95/2009 MPV45909, pelo Dep. Nazareno Fonteles