Emenda na Comissão EMC 74/2006
Apresentação: 2006-08-31T15:41:00
Ementa: Acrecente-se ao art. 6º, o inciso IV, altere-se a  redação do § 1º  e suprima-se seus incisos I a V.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 74/2006 MPV32006, pela Dep. Maninha