Emenda ao Substitutivo ESB 26/0
Apresentação: 2006-03-27T18:15:00
Ementa: Suprima-se o artigo 5º do Substitutivo apresentado juntamente com o Parecer pelo Relator designado.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da ESB 26 CCJC, pelo Dep. Vicente Arruda