Projeto de Lei PL 5198/1985
Apresentação: 1985-04-09T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DOS POSTOS DE GASOLINA DURANTE TODOS OS DIAS DA SEMANA, A QUALQUER HORA DO DIA E DA NOITE.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, POSTO DE GASOLINA, DOMINGO, FERIADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0966 COL 01.