Projeto de Lei PL 412/1971
Apresentação: 1971-10-06T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PAGAMENTO DOS DEBITOS FISCAIS COM TITULOS DE CREDITO RELATIVOS A FORNECIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS AOS ORGÃOS PUBLICOS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PAGAMENTO, DEBITO FISCAL, UTILIZAÇÃO, TITULO DE CREDITO, FORNECIMENTO, BENS, SERVIÇO, ORGÃO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: AO ARQUIVO (REJEITADO).