Projeto de Lei PL 4571/1984
Apresentação: 1984-11-14T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI Nº 605, DE 05 DE JANEIRO DE 1949, PARA PERMITIR AS EMPRESAS DE SUPERMERCADOS O TRABALHO NOS DIAS FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, AUTORIZAÇÃO, SUPERMERCADO, FUNCIONAMENTO, FERIADOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0948 COL 01.