Projeto de Lei PL 4911/2005
Apresentação: 2005-03-16T16:54:23
Ementa: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1.941, Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 e a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Desconsiderando o tempo máximo de cumprimento das penas privativas de liberdade para efeitos de progressão de regime e livramento condicional; exigindo como requisito para o livramento que o condenado tenha exercido atividade laborativa e não seja reincidente em crime doloso; proibindo a apelação em liberdade para os crimes hediondos e  indulto para os crimes de tortura; exigindo que a pena seja cumprida integralmente em regime fechado; revogando o protesto por novo júri.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Código de Processo Penal, Lei dos Crimes Hediondos, tortura, crime continuado, exclusão, limite máximo, cumprimento, pena privativa de liberdade, critérios, concessão, réu preso, progressão, livramento condicional, requisitos, exercício, trabalho, prisão, ausência, reincidência, crime doloso, proibição, apelação em liberdade,  condenado, crime hediondo.  
_ Proibição, concessão, indulto, crime, tortura, exigência, condenado, cumprimento, tempo integral, pena de reclusão, regime fechado, revogação, dispositivos, Código Penal, protesto por novo júri.
Regime: Especial
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-8045/2010