Proposta de Fiscalização e Controle PFC 21/2011
Apresentação: 2011-05-25T16:23:17
Ementa: Propõe que a Comissão de Finanças e Tributação fiscalize possível crime de responsabilidade contra a probidade na Administração praticado pelo Ministro-Chefe da Casa Civil, Sr. Antonio Palocci Filho.
Palavras-chave: Comissão de Finanças e Tributação, Crime contra a Administração Pública, improbidade administrativa, Ministro, Casa Civil da Presidência da República.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo