Projeto de Lei PL 3497/2000
Apresentação: 2000-08-23T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de motocicletas para utilização no transporte autônomo de passageiros.
Ementa detalhada: Mototáxi.
Palavras-chave: Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, veículo automotor, motocicleta,  pessoa física, atividade profissional, condutor autônomo, Sociedade Cooperativa,, , transporte alternativo, Benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10