Sugestão SUG 146/2009
Apresentação: 2009-05-19T17:48:00
Ementa: Sugere Projeto de Lei para alterar a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências", vedando a adoção por tios, primos e demais colaterais consanguíneos ou civis, já que estes dispõem dos instrumentos jurídicos da guarda e tutela.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, proibição, adoção, parente colateral, utilização, guarda, tutela.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Aprovação
Despacho: Aprovado por Unanimidade o Parecer.