Projeto de Lei Complementar PLP 3/2011
Apresentação: 2011-02-03T15:19:48
Ementa: Dispõe sobre a incidência do ICMS em operações interestaduais com mercadorias e bens efetuadas por meio da Internet ou por qualquer outro meio.
Palavras-chave: Alteração, Lei Kandir, contribuinte, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), pessoa física, pessoa jurídica, aquisição, mercadoria, bens, Internet, origem, Estado (ente federado), tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolução à CCP em razão de retirada de tramitação.