Projeto de Lei PL 7304/2006
Apresentação: 2006-07-10T16:54:15
Ementa: Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para estabelecer limites aos descontos efetuados em folhas de pagamento.
Ementa detalhada: Fixa em 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês o limite da taxa de juros a ser descontada em folha de pagamento; estabelece que a soma dos descontos do empréstimo consignado não poderá exceder a a 15% (quinze por cento) quando a remuneração por inferior a 3 (três) salários mínimos.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Crédito Consignado, autorização, desconto, empréstimo em consignação, limite máximo, instituição financeira, cobrança, taxas, juros, percentual, valor, remuneração, trabalhador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER