Projeto de Lei PL 3089/1965
Apresentação: 1965-08-26T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO O MATERIAL DESTINADO A FACULDADE DE MEDICINA DO RIO GRANDE E IMPORTADO PELA FUNDAÇÃO CIDADE DO RIO GRANDE.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, MATERIAL, FACULDADE, MEDICINA, MUNICIPIO, RIO GRANDE (RS), RIO GRANDE DO SUL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4872/65. DOFC 06 12 65.