Projeto de Lei PL 593/1991
Apresentação: 1991-05-02T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), INCIDENTE SOBRE TRATORES, MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS, QUANDO ADQUIRIDOS POR PEQUENOS E MEDIOS PRODUTORES RURAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), TRATOR, MAQUINA AGRICOLA, IMPLEMENTO AGRICOLA, AQUISIÇÃO, PEQUENO PRODUTOR RURAL, MEEIRO, ARRENDATARIO, PREFEITURA MUNICIPAL, GOVERNO, DISTRITO FEDERAL, INCENTIVO FISCAL, AGRICULTURA, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0024 COL 01.