Projeto de Lei PL 5407/2009
Apresentação: 2009-06-10T14:13:29
Ementa: Aumenta a pena do crime de abuso, maus tratos aos animais silvestres ou tipificados, tornando-os inafiançáveis.
Ementa detalhada: Fixa a pena de reclusão de dois anos e seis meses a quatro anos para crime de abuso, maus tratos aos animais silvestres, domésticos, nativos, exóticos e para participação em rinha de galos. Altera a Lei nº 9.605, de 1998.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, aumento, penalidade, fixação, pena de reclusão, multa, crime ambiental, abuso, maus tratos, animal exótico, animal doméstico, animal silvestre, animal nativo, participação, briga de galo, agravação penal, ocorrência, morte, animal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER