Projeto de Lei PL 131/1991
Apresentação: 1991-03-14T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OS PRAZOS DE QUE TRATA O ARTIGO 34, INCISO V, ALINEA 'B', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FIXANDO O PRAZO DE REPASSE DA PARCELA DE RECEITA TRIBUTARIA, ATE O QUINTO DIA PARA O IPI; ATE O DECIMO DIA PARA O IPVA; E ATE O DECIMO QUINTO DIA PARA O ICMS E IMPOSTO DE COMUNICAÇÕES A PARTIR DA DATA EM QUE A UNIÃO HOUVER CREDITADO AO ESTADO A PARCELA MENSAL DA RECEITA TRIBUTARIA, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, INTERVENÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, PRAZO, ESTADOS, REPASSE, TRANSFERENCIA, PARCELA, RECEITA TRIBUTARIA, MUNICIPIOS, IMPOSTOS, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), IMPOSTO DE COMUNICAÇÕES, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA), INTERVENÇÃO FEDERAL,  TRIBUTAÇÃO..
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 11 91 PAG 21763 COL 02.