Projeto de Lei PL 4230/2008
Apresentação: 2008-11-05T17:48:02
Ementa: Proíbe a renovação automática de contratos de assinante de serviços de telecomunicações.
Palavras-chave: Proibição, empresa de telecomunicações, renovação, prorrogação automática, contrato, assinante, ausência,  autorização, usuário, limitação, prazo, duração, penalidade, descumprimento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1235/2019.