Projeto de Lei de Conversão PLV 7/2008
Apresentação: 2008-03-18T18:02:00
Ementa: Altera a redação da Lei nº 11.368, de 9 de novembro de 2006, para dar novo prazo à aposentadoria especial de trabalhador rural empregado, e para estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e trata do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, instituído pelo art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003.
Ementa detalhada: Prorroga até o dia 31 de dezembro de 2010 o prazo para o trabalhador rural que presta serviço de natureza rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego, e que é contribuinte individual da Previdência Social, requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo. 
Determina à Conab o pagamento do ICMS e da contribuição ao INSS no caso das compras de produtos agropecuários no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos, deixando os produtores rurais e os agricultores familiares, cooperativas e associações rurais livres dos valores referentes às incidências tributárias.
Palavras-chave: _ Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, extensão, benefício previdenciário, prorrogação, prazo, requerimento, aposentadoria por idade, salário mínimo, trabalhador rural, enquadramento, segurado (Previdência social), contribuinte individual, prestação de serviços, atividade rural
_ Garantia, preço de referência, agricultor familiar, associação rural, cooperativa agrícola, produtor rural, Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), aquisição, produto agropecuário, Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), pagamento, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), contribuição previdenciária, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Tributação.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do PLV 7/2008, pelo Dep. Eudes Xavier, que "altera a redação da Lei nº 11.368, de 9 de novembro de 2006, para dar novo prazo à aposentadoria especial de trabalhador rural empregado, e para estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e trata do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, instituído pelo art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003."