Projeto de Lei PL 3722/1984
Apresentação: 1984-06-13T00:00:00
Ementa: CRIA OS FUNDOS DE DESENVOLVIMENTO PESQUEIRO E DE PROTEÇÃO DOS RECURSOS DO MAR, ALTERA O ARTIGO 27, PARAGRAFO QUARTO DA LEI 2004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953 E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: TENDO COMO RECURSOS UMA PERCENTAGEM SOBRE O VALOR DA PRODUÇÃO DE OLEO, XISTO OU GAS NA PLATAFORMA CONTINENTAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, POLITICA NACIONAL, PETROLEO, (PETROBRAS). CRIAÇÃO, FUNDOS, DESENVOLVIMENTO, PESCA, PROTEÇÃO, RECURSOS, MAR, FINANCIAMENTO, RENOVAÇÃO, FROTA, EMBARCAÇÃO, PORTO, INSTALAÇÃO, EQUIPAMENTOS, SETOR PESQUEIRO, FISCALIZAÇÃO, PESCA MARITIMA, MAR TERRITORIAL, ORGANIZAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, PESCADOR, VINCULAÇÃO, (SUDEPE). FIXAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDOS, PERCENTAGEM, VALOR, PRODUÇÃO, OLEO, XISTO, GAS, PETROLEO, PLATAFORMA CONTINENTAL, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, EMPRESTIMO EXTERNO, RECOLHIMENTO, BANCO DO BRASIL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0924 COL 01.