Projeto de Lei PL 299/1999
Apresentação: 1999-03-17T00:00:00
Ementa: Institui que as penas em regime aberto serão cumpridas em casa de albergado ou prisão domiciliar e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, autorização, condenado, regime aberto, cumprimento, pena, prisão albergue, domicilio, inexistencia, possibilidade, substituição, prisão domiciliar, trabalho externo, recolhimento, periodo noturno.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 299/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 8083/2014 do PL 299/1999. Em decorrência disso, distribua-se o PL 8083/2014 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Ordinário (Art. 151, III, RICD).