Requerimento de Redistribuição REQ 1722/2007
Apresentação: 2007-09-25T17:58:00
Ementa: Requer a revisão do despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei nº 1.429, de 2007.
Órgão: MESA
Tramitação: Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, a solicitação de redistribuição de proposição, e revejo o despacho inicial aposto ao PL. 1429/07, para incluir a Comissão de Educação e Cultura, esclarecendo que a Comissão deverá pronunciar-se antes da Comissão de Turismo e Desporto. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição, para que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pronuncie-se  unicamente quanto aos aspectos contidos no art. 54, inciso I, do Estatuto Doméstico. Oficie-se e, após, publique-se. [Novo Despacho: CEC, CTD e CCJC (RICD, art. 54) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões - (RICD, art. 24, II) - Regime de Tramitação: ordinário].