Projeto de Lei PL 4254/1984
Apresentação: 1984-09-13T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 6.708, DE 30 DE OUTUBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO AUTOMATICA DOS SALARIOS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O INPC PODERA TER VARIAÇÃO REGIONAL, A CRITERIO DO GOVERNO COM PREVIA APROVAÇÃO DAS ENTIDADES SINDICAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DA CORREÇÃO SEMESTRAL, FIXAÇÃO, VALOR, (INPC), CRITERIOS, VARIAÇÃO, REGIÃO, COMPETENCIA, GOVERNO FEDERAL, APROVAÇÃO, ENTIDADES SINDICAIS, SINDICATO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARITGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE AO DECRETO-LEI 2283/86. DCN1 30 04 86 PAG 3041 COL 03.