Projeto de Lei PL 1241/1959
Apresentação: 1959-11-25T00:00:00
Ementa: ASSEGURA A MATRICULA NOS ESTABELECIMENTOS OFICIAIS DE ENSINO AOS FILHOS DOS SERVIDORES PUBLICOS, CIVIS E MILITARES, TRANSFERIDOS PARA BRASILIA.
Palavras-chave: GARANTIA, MATRICULA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, REDE OFICIAL, FILHO, SERVIDOR, FUNCIONARIO CIVIL, MILITAR, TRANSFERENCIA, NOVA CAPITAL, MUNICIPIO, BRASILIA (DF), DISTRITO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 19 03 63 PAG 0647 COL 02.