Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2003-09-04T11:58:00
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 781 da Lei nº 10.406/02
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Promotor Afonso Gil