Projeto de Lei PL 1989/2003
Apresentação: 2003-09-16T18:14:54
Ementa: Dispõe sobre o prazo para devolução de encomenda pela contratada, em caso de impossibilidade de entrega, e dá outras providências.
Palavras-chave: Normatização, prazo, devolução, correspondência,    encomenda, encomenda,  serviços postais, prazo determinado, entrega, contratação, prestação de serviços, penalidade, descumprimento, aplicação, Código de Defesa do Consumidor, indenização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER