Projeto de Lei PL 3748/2008
Apresentação: 2008-07-16T13:18:32
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder pensão à mãe que mantenha a criança nascida de gravidez decorrente de estupro.
Palavras-chave: Autorização, Executivo, pagamento, pensão previdenciária, mãe, vítima, estupro, manutenção, criança, limite máximo, maioridade, documentação, cadastramento, responsabilidade, servidor, delegacia da mulher, divulgação, informações, direitos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMULHER
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-323/2019.