Emenda ao Substitutivo ESB 1/0
Apresentação: 2010-03-24T15:57:00
Ementa: Dê-se ao artigo 12 do substitutivo ao PL nº 694/1995 a seguinte redação:
Art. 12 - Os serviços públicos de transporte individual de passageiros, prestados sob permissão, deverão ser organizados, disciplinados e fiscalizados pelo Poder Público Municipal, com base nos requisitos mínimos de segurança, conforto, higiene, qualidade dos serviços e fixação prévia dos valores máximos das tarifas a serem cobradas.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 1 PL069495, pelo Dep. Mauro Lopes