Projeto de Lei Complementar PLP 587/2010
Apresentação: 2010-07-07T18:40:00
Ementa: Estabelece prazo e procedimentos para criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios, de conformidade com o disposto no § 4º do art. 18 da Constituição Federal.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, normas, prazo, criação, incorporação, fusão, desmembramento, municípios.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-499/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.