Projeto de Lei PL 607/1979
Apresentação: 1979-05-02T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, APROVADO PELA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, RETIFICADO PELA LEI 5925, DE PRIMEIRO DE OUTUBRO DE 1973.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE PRAZO PARA CONCLUSÃO DE AUDIENCIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, FIXAÇÃO, PRAZO, IMPEDIMENTO, JUIZ, CONCLUSÃO, AUDIENCIA, SENTENÇA JUDICIAL, TRANSFERENCIA, AUTOS, SUCESSOR, JUIZ SUBSTITUTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.