Proposta de Emenda à Constituição PEC 585/2006
Apresentação: 2006-12-07T14:33:56
Ementa: Institui o voto distrital majoritário para eleição de deputados federais, estaduais, distritais  e vereadores.
Ementa detalhada: Altera o artigo 29 e 45 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Legislativo, utilização, voto distrital, eleição majoritário,  Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital, Vereador, divisão, Estados, Distrito Federal, Municípios, distrito eleitoral, critérios, população, área, integração, região geoeconômica, sistema viário, distrito.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).