Projeto de Lei PL 7424/1986
Apresentação: 1986-04-28T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 6354, DE 02 DE SETEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS RELAÇÕES DE TRABALHO DO ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL.
Ementa detalhada: EXTINGUINDO A EXIGENCIA DE O ATLETA SER ALFABETIZADO PARA PODER CELEBRAR CONTRATO).
Palavras-chave: EXIGENCIA, APRESENTAÇÃO, CERTIFICADO DE RESERVISTA, ATESTADO MEDICO, CERTIFICADO DE SANIDADE, CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL, CARTEIRA PROFISSIONAL, ATLETA PROFISSIONAL, FUTEBOL, CELEBRAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EXTINÇÃO, EXIGENCIA, ALFABETIZAÇÃO, ATLETAS, ANALFABETO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1081 COL 01.