Projeto de Lei PL 3403/2000
Apresentação: 2000-08-01T00:00:00
Ementa: Altera a redação do § 3º do art. 18 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre a indicação dos representantes de trabalhadores e de empregadores no CODEFAT - Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador.
Ementa detalhada: Dispõe que os representantes dos trabalhadores e dos empregadores serão indicados pelas respectivas confederações.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro Desemprego, critérios, indicação, membros, (Codefat), representante, confederação, trabalhador, empregador,  dispensa, designação, central sindical.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-183/2007.
DCD 31 03 07 PAG 13816 COL 01.