Projeto de Lei PL 1764/1983
Apresentação: 1983-08-15T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 465 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO PARA GARANTIR AOS EMPREGADOS PREFERENCIA NO PAGAMENTO DE SEUS SALARIOS.
Ementa detalhada: COM PREFERENCIA PARA OS QUE PERCEBEM MENOR REMUNERAÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, ESCALA, PREFERENCIA, EMPREGADO, PAGAMENTO, SALARIO. DEFINIÇÃO, CRIME, PENALIDADE, PRISÃO, AUTORIZAÇÃO, PAGAMENTO, REMUNERAÇÃO, OCUPANTE, CARGO DE DIREÇÃO, EMPRESA, OCORRENCIA, ATRASO, SALARIO, EMPREGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0879 COL 01.