Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD) REC 138/2007
Apresentação: 2007-11-27T16:30:00
Ementa: Nos termos do artigo 164, § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, interponho Recurso contra o arquivamento do Projeto de Lei nº 4.834, de 2005, de minha autoria.
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP