Projeto de Lei PL 3172/1992
Apresentação: 1992-09-09T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROCURADORIAS DA REPUBLICA EM MUNICIPIOS DO INTERIOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, PROCURADORIA DA REPUBLICA, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, MUNICIPIO, SANTANA DO LIVRAMENTO (RS), CAXIAS DO SUL (RS), BAGE (RS), NOVA HAMBURGO (RS), RIO GRANDE DO SUL, MARINGA (PR), UMUARAMA (PR), GUARAPUAVA (PR), PARANÁ, CARGO EM COMISSÃO, CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS), GRATIFICAÇÃO DE GABINETE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 685/95, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.