Projeto de Lei PL 7024/2010
Apresentação: 2010-03-23T19:59:06
Ementa: Dispõe sobre a condução coercitiva de testemunhas e indiciados em Comissão Parlamentar de Inquérito.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 1.579, de 1952.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Comissões Parlamentares de Inquérito, condução coercitiva, indiciado, testemunha, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.