Emenda na Comissão EMC 8/2007
Apresentação: 2007-05-03T10:11:00
Ementa: Dá nova redação ao art 3º, renumerando-se o § único para § 1º, acrescentando-se os §§ 2º e 3º da Medida Provisória nº 366, de 2007.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 8/2007 MPV36607, pelo Dep. Wandenkolk Gonçalves