Requerimento de Audiência Pública REQ 138/2004
Apresentação: 2004-03-31T12:37:00
Ementa: Requerimento para realização de audiência pública para a discussão do regulamento para prestação do Serviço de Comunicação Digital (SCD)
Órgão: CCTI
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Despacho: Aprovado o Requerimento.