Projeto de Lei PL 6804/1982
Apresentação: 1982-12-02T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO NACIONAL PRO-LAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DESTINADA A EXECUTAR O PROGRAMA NACIONAL DE DESFAVELAMENTO, ATENDENDO, NO SETOR DE MORADIA, A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, FUNDAÇÃO, VINCULAÇÃO, (MINTER), EXECUÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, FAVELA, ATENDIMENTO, POPULAÇÃO, BAIXA RENDA, CONSTRUÇÃO, HABITAÇÃO POPULAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0208 COL 01.