Projeto de Resolução PRC 87/1976
Apresentação: 1976-05-11T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO DESTINADA A INVESTIGAR AS ATIVIDADES LIGADAS AO SISTEMA FUNDIARIO EM TODO O TERRITORIO NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, (CPI), SISTEMA FUNDIARIO, COMPRA E VENDA, TERRAS, IMOVEL, AÇÃO DEMARCATORIA, IMOVEL RURAL, ESCRITURA, REGISTRO, TITULO, POSSE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: DISCURSO DO DEP JERONIMO SANTANA. DCN1 20 03 79 PAG 0813 COL 01.