Projeto de Lei PL 6829/1985
Apresentação: 1985-11-19T00:00:00
Ementa: ESTABELECE TETO MAXIMO AS TAXAS DE CAPTAÇÃO E DE APLICAÇÃO PRATICADAS PELO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: LIMITAÇÃO, BANCOS, INSTITUIÇÃO DE CREDITO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EMPRESA DE CREDITO, COBRANÇA, TAXA DE EXPEDIENTE, JUROS, INCIDENCIA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, INCLUSÃO, ATIVIDADE AGROPECUARIA. PREVISÃO, PUNIÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL, MULTA, (ORTN), POSSIBILIDADE, CASSAÇÃO, CARGA PATENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1046 COL 01.