Projeto de Lei PL 2353/2000
Apresentação: 2000-01-25T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a destinação do superávit financeiro do Fundo de Marinha Mercante.
Palavras-chave: Critérios, destinação, superavit, (FMM), concessão, subsídios, programa, construção, habitação, população, baixa renda, alteração, lei federal, fundos, administração pública, administração direta, administração indireta.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 66