Projeto de Lei PL 476/1955
Apresentação: 1955-07-27T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O CODIGO DO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL.
Palavras-chave: NORMAS, CODIGO, MINISTERIO PUBLICO, DISTRITO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3434/58. DOFC 22 07 58.