Projeto de Lei PL 7352/1986
Apresentação: 1986-05-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE REDUÇÃO NO IPTU PARA O CULTIVO DE HORTAS DOMESTICAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, REDUÇÃO, (IPTU), CONTRIBUINTE, CULTIVO, HORTALIÇA, PROPRIEDADE FAMILIAR, PROPRIEDADE PARTICULAR, FISCALIZAÇÃO, (MAGR), POSSIBILIDADE, CONVENIO ESTADOS, MUNICIPIOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1076 COL 01.