Proposta de Emenda à Constituição PEC 176/1999
Apresentação: 1999-12-08T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal.
Ementa detalhada: TORNANDO CRIME INAFIANÇÁVEL E DEFININDO CRIME HEDIONDO O SEQUESTRO QUE NÃO RESULTE DE PROCESSO LEGAL E A UTILIZAÇÃO DE MENORES PARA A PRÁTICA DE CRIMES E PROSTITUIÇÃO; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, INCLUSÃO, CRIME INAFINANÇÃVEL, SEQUESTRO, PESSOAS, CÁRCERE PRIVADO, UTILIZAÇÃO, MENOR, CRIME, PROSTITUIÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, CRIME HEDIONDO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER