Projeto de Lei PL 1699/1991
Apresentação: 1991-11-08T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS MUNICIPIOS REFINADORES DE PETROLEO OS BENEFICIOS DAS LEIS NºS 7.990, DE 31 DE JANEIRO 1990, E 8.001, DE 13 DE MARÇO DE 1990.
Ementa detalhada: CONCEDENDO DIREITOS A ROYALTIES OU COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DO PETROLEO.
Palavras-chave: EXTENSÃO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, ROYALTIES, INDENIZAÇÃO, EXTRAÇÃO, PETROLEO, MUNICIPIOS, LOCALIZAÇÃO, REFINARIA, DERIVADOS DE PETROLEO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0049 COL 01.