Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 151/2004
Apresentação: 2004-05-27T00:00:00
Ementa: Altera a redação do § 2º do art. 132 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dispensando de apreciação o recurso contra o poder conclusivo das Comissões.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, dispensa, aprovação, recurso regimental, projeto de lei, poder conclusivo, Comissão Permanente, apreciação, projeto, Plenário.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.