Solicitação de Informação ao TCU SIT 3/2011
Apresentação: 2011-03-24T15:16:33
Ementa: Solicita informações, por meio da Mesa Diretora desta Casa, ao Excelentíssimo Senhor BENJAMIN ZYMLER, Presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), pedido de informações para que o TCU se manifeste sobre a aplicabilidade aos beneficiários dos policiais e bombeiros militares do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima e os remanescentes do antigo Distrito Federal, regidos pela Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, e falecidos em data anterior a edição da citada lei, do disposto no § 3º do art. 36 da mencionada lei.
Tramitação: Notificações
Despacho: Memorando n.º 249/2011 ao Arquivo