Projeto de Lei Complementar PLP 163/2004
Apresentação: 2004-04-13T17:42:00
Ementa: Dispõe sobre as instituições de seguro, resseguro e capitalização, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Regulamenta o artigo 192 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Sistema Financeiro Nacional, competência, Superintendência de Seguros Privados (Susep), autorização, funcionamento, sociedade seguradora, resseguro, capitalização, atividade, seguro de vida, seguro-saúde, plano de saúde, normas, Conselho Financeiro Nacional, definição, corretor de seguros, auditor, serviços atuariais, realização, perícia, operação, seguros, proposta, assinatura, segurado, emissão, bilhete, seguro obrigatório, danos pessoais, passageiro, aeronave, transporte coletivo, veículo automotor, Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT), mutuário, construção civil, edifício, entidade, manutenção, fundos de garantia, reserva técnica, matemática, formação, fundo de investimento, desvinculação, patrimônio, sociedade, proibição, empresa administradora, rendimento, ganho de capital, obrigatoriedade, informação, contribuinte, ativo financeiro, plano, alteração, empresa, Legislativo, Judiciário, Secretaria da Receita Federal, solicitação, informação sigilosa, investigação, ato ilícito, processo judicial, inclusão, convênio, País Estrangeiro, caracterização, crime, quebra de sigilo, penalidade, infrator.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.