Projeto de Lei PL 5172/2001
Apresentação: 2001-08-21T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre os efeitos do abandono justificado do lar conjugal, acrescentando artigo à Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977, que regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, e seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências.
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL:
Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Ementa detalhada: Exclui a perda de direitos do cônjuge que abandonar urgente o lar, em virtude de iminente risco à sua integralidade física ou moral, ou à de seus filhos.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Divórcio, exclusão, perda, direitos, cônjuge, abandono do lar, justificação, urgência, riscos, integridade corporal, danos morais, filho, separação judicial, pedido, separação de corpos, exigência, comprovação, boletim de ocorrência, atividade policial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CN
Tramitação: Recebimento
Situação: Vetado totalmente
Despacho: Of. 150/2008-CN, de 3/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 27/3/2008.