Proposta de Emenda à Constituição PEC 416/1996
Apresentação: 1996-10-16T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 37, INCISO XX, DO TEXTO CONSTITUCIONAL.
Ementa detalhada: SUPRIMINDO O DISPOSITIVO QUE EXIGE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA  PARTICIPAÇÃO DE EMPRESA PUBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA EM EMPRESA PRIVADA, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SUPRESSÃO, EXIGENCIA, AUTORIZAÇÃO, LEGISLATIVO, PARTICIPAÇÃO, EMPRESA PRIVADA, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, EMPRESA ESTATAL, CAPITAL INICIAL, INICIATIVA PRIVADA, RECURSOS FINANCEIROS, RECURSOS EXTERNOS, LICITAÇÃO, CONCESSÃO, OBRA PUBLICA, INFRA-ESTRUTURA.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO