Projeto de Lei PL 1469/1956
Apresentação: 1956-06-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO GOVERNO FEDERAL NO 'DEFICIT' DE CUSTEIO DA REDE MINEIRA DE VIAÇÃO ARRENDADA AO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, NOS EXERCICIOS FINANCEIROS DE 1931 A 1948, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, PARTICIPAÇÃO, GOVERNO FEDERAL, DEFICIT, REDE MINEIRA DE VIAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.