Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2007-04-19T11:25:00
Ementa: Concede isenção do Imposto de Importação a aparelhos e equipamentos desportivos utilizados em esportes olímpicos, principalmente, os utilizados por pessoas portadoras de necessidades especiais.
Ementa detalhada: Isenta do IPI e do imposto de importação as entidades regionais e as entidades de prática desportiva a elas  filiadas.
Palavras-chave: Isenção, (IPI), Imposto de Importação, entidade de prática desportiva, âmbito regional, concessão, benefício fiscal, aquisição, produto industrializado, mercado interno.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTD, pelo Dep. Alex Canziani