Projeto de Lei Complementar PLP 26/1967
Apresentação: 1967-11-26T00:00:00
Ementa: ESTABELECE OS REQUISITOS MINIMOS DE POPULAÇÃO E RENDA PUBLICA E A FORMA DE CONSULTA PREVIA AS POPULAÇÕES LOCAIS, PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICIPIOS.
Palavras-chave: NORMAS, ESTABELECIMENTO, REQUISITOS, POPULAÇÃO, RENDA, UTILIDADE PUBLICA, CONSULTA, LOCALIDADE, CRIAÇÃO, MUNICIPIOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 2240, DE 14 11 67, O SENDO ENVIA AUTOGRAFOS SANCIONADOS. DCN1 22 11 67 PAG 7897 COL 01.