Projeto de Lei PL 4599/1998
Apresentação: 1998-06-04T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a aplicação de dispositivos da Lei nº 8.072, de 1990, aos casos em que menciona.
Ementa detalhada: Considera  crime hediondo a prática de homicídio, quando doloso; lesão corporal seguida de morte; perigo de contágio venéreo ou de moléstia grave; maus tratos; seqüestro e cárcere privado; redução à condição análoga à de escravo; extorsão; lenocínio e tráfico, quando forem vítimas menores de 14 anos.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, inclusão, crime hediondo, vítima, menor, criança, adolescente, homicídio, lesão corporal, perigo, contaminação, doença transmissível, crime qualificado, maus tratos, seqüestro, cárcere privado, agravação penal, acréscimo, metade, penalidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0187 COL 01.