Emenda ao Substitutivo ESB 60/0
Apresentação: 2007-12-19T16:33:00
Ementa: Dá-se ao parágrafo 8º do artigo 28 a seguinte redação:

Art. 28. (...) ..............................................

Parágrafo 8o Os canais previstos nos incisos II a XI deste artigo não terão caráter comercial, sendo vedada a transmissão de publicidade comercial.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 60 CCTCI, pelo Dep. Eduardo Sciarra