Projeto de Lei PL 4376/1981
Apresentação: 1981-04-03T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO 93 DA LEI Nº 6.750, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1979, DESVINCULANDO OS OFICIOS EXTRAJUDICIAIS DOS JUDICIAIS, NOS MUNICIPIOS E DISTRITOS QUE ESPECIFICA, DO TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A DESVINCULAÇÃO DA JUSTIÇA DOS TERRITORIOS FEDERAIS DA DO DISTRITO FEDERAL.
Palavras-chave: DESVINCULAÇÃO, JUSTIÇA, TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA, AMAPÁ, DISTRITO FEDERAL, INCLUSÃO, MUNICIPIO, CACOAL (RO), ARIQUEMES (RO), PIMENTA BUENO (RO), VILHENA (RO), DISTRITO, JARU (RO), OURO PRETO (RO), PRESIDENTE MEDICI (RO), ESPIGÃO D'OESTE (RO), COLORADO (RO), COSTA MARQUES (RO), RONDONIA, CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS, PROTESTO DE TITULOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).