Proposta de Emenda à Constituição PEC 376/2009
Apresentação: 2009-06-17T16:24:19
Ementa: Estabelece a coincidência geral dos pleitos para todos os mandatos eletivos, aumenta de 8 para 10 anos o mandato de Senador, estabelece o mandato de 5 anos para todos os cargos eletivos e põe fim ao instituto da reeleição para os cargos do Poder Executivo.
Palavras-chave: Proibição, extinção, reeleição, Presidente da República, Governador, Prefeito, limitação, candidatura, Senador, aumento, prazo, mandato eletivo.  
_ Ampliação, período, legislatura, cargo eletivo, Presidente da República, Governador, Vice-governador, Prefeito, Vice-Prefeito, mandato eletivo, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Vereador, critérios, votação, definição, Suplente, suplência, Senado, simultaneidade, realização, eleições, prazo, transição.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 378/2009, 117/2011, 365/2013, 379/2014, 214/2019, 129/2011, 56/2019, 179/2019, 393/2014 e 215/2019, apensadas.