Projeto de Lei PL 1686/2007
Apresentação: 2007-08-02T18:37:00
Ementa: Dá nova redação ao Art. 9º da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que "regula o § 7º  do art. 226 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Inclui os métodos naturais de concepção e contracepção de Ovulação Billings (muco cervical), Temperatura Basal e Sinto-Térmico.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Planejamento Familiar, inclusão, método, concepção, anticoncepcional, mulher, competência, (SUS), definição, programa, Política Nacional de Planejamento Familiar.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 3897/2021 (Nº Anterior: PLS 107/2018), ao qual esta proposição está apensada.