Projeto de Lei PL 1534/1989
Apresentação: 1989-02-23T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA A JUSTIÇA DE PAZ - ARTIGO 98, ITEM II DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa detalhada: CONCEDENDO REMUNERAÇÃO AO CARGO DE JUIZ DE PAZ, AMPLIANDO AS ATRIBUIÇÕES DESSE MAGISTRADO, E APLICANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, JUSTIÇA DE PAZ, SEDE, MUNICIPIOS, MEMBROS, RECEBIMENTO, REMUNERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CIDADÃO, ELEIÇÃO, VOTO SECRETO, MANDATO, PRAZO DETERMINADO, COMPETENCIA, CELEBRAÇÃO, CASAMENTO, VERIFICAÇÃO, EX OFFICIO, IMPUGNAÇÃO, VALIDADE, DOCUMENTO, NUBENTES, CONCILIAÇÃO, COMPETENCIA ORIGINARIA, JUIZ DE MENORES, DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, JUIZ DE CAMARA MUNICIPAL, EQUIPARAÇÃO, VENCIMENTOS, VEREADOR, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 22 08 90 PAG 9455 COL 03.