Projeto de Lei PL 1174/2011
Apresentação: 2011-04-27T16:31:14
Ementa: Altera o art. 249 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e acresce parágrafos ao art. 237 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Ementa detalhada: Caracteriza como crime permanente o crime de subtração de incapaz fixando o início do prazo prescricional na data da restituição ou retomada da guarda do menor.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Estatuto da Criança e do Adolescente, início, contagem, prazo prescricional, crime, subtração de incapaz, data, restituição, menor, agravação penal, vítima, recém-nascido.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP