Projeto de Lei PL 6076/1985
Apresentação: 1985-08-22T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO 843 DA CLT, PARA EXPLICAR QUE, NAS RECLAMAÇÕES PLURIMAS, OS EMPREGADOS PODERÃO, ALTERNATIVAMENTE, TAMBEM FAZER-SE REPRESENTAR PELA ENTIDADE SINDICAL DE GRAU SUPERIOR A QUE CORRESPONDA A RESPECTIVA CATEGORIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, REPRESENTAÇÃO, TRABALHADOR, CONFEDERAÇÃO SINDICAL, FEDERAÇÃO SINDICAL, CATEGORIA PROFISSIONAL, AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, JUSTIÇA DO TRABALHO, EMPREGADO, RECLAMENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0055 COL 02.