Projeto de Lei PL 5614/1981
Apresentação: 1981-11-18T00:00:00
Ementa: SUSPENDE O VENCIMENTO DAS PRESTAÇÕES DEVIDAS AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO PELO TRABALHADOR DESEMPREGADO.
Ementa detalhada: A SUSPENSÃO PERDURARA ENQUANTO O MUTUARIO ESTIVER DESEMPREGADO).
Palavras-chave: SUSPENSÃO, PAGAMENTO, PRESTAÇÕES, MUTUARIO, DESEMPREGADO, CARTEIRA IMOBILIARIA, HIPOTECA, IMOVEL RESIDENCIAL, DESEMPREGO, EMPREGADO, TRABALHADOR, HABITAÇÃO, (SFH), (BNH).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).