Projeto de Lei PL 3425/2004
Apresentação: 2004-04-28T17:12:03
Ementa: Altera os  arts. 132 e 133 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Ementa detalhada: Reduz para 18 (dezoito anos) a idade para candidatura a membro do Conselho Tutelar; inclui entidade estudantil de representação estadual devidamente registrada e reconhecida para escolha de um dos membros do Conselho.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, critérios, indicação, membros, Conselho Tutelar, escolha, comunidade, entidade, representação estudantil, requisitos, candidatura, redução, limite de idade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-406/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 26 04 07 PAG 19118 COL 01