Projeto de Lei PL 2855/2008
Apresentação: 2008-02-19T19:22:09
Ementa: Altera o § 2° do art. 121 do  Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para qualificar o  homicídio praticado por condutor de veículo automotor que se encontrar sob o efeito de álcool, entorpecentes ou substâncias análogas.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, homicídio qualificado, autor, crime, condutor, motorista, utilização, bebida alcoólica, drogas, entorpecente.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado, em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global do relator da Comissão de Viação e Transportes apresentanda ao Projeto de Lei 5.607/09, nos termos do inciso IV do art. 191 do RICD.