Projeto de Lei Complementar PLP 117/1996
Apresentação: 1996-09-11T00:00:00
Ementa: Altera e inclui serviços na Lista a que se refere o artigo 8º do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de l968, e dá outras providências.
Ementa detalhada: INCLUINDO NA LISTA DE SERVIÇOS NA QUAL INCIDIRA O ISS, O FORNECIMENTO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EM HOTEIS, RESTAURANTES, BARES, CAFES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES EXCETO O FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA CONSUMO FORA DOS ESTABELECIMENTOS E VENDIDAS NO MESMO ESTADO EM QUE SÃO POR ELES ADQUIRIDAS, QUE FICA SUJEITO AO ICMS, SOB REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA; ORGANIZAÇÃO DE FESTAS E RECEPÇÕES.
(POR TRANSFORMAÇÃO DO PROJETO DE LEI 2370/96.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO-LEI FEDERAL, INCLUSÃO, LISTA DE SERVIÇOS, (ISS), FORNECIMENTO, ALIMENTOS, BEBIDA, HOTEL, RESTAURANTE, BAR, CAFE, ORGANIZAÇÃO, FESTA, RECEPÇÃO, VENDA, MERCADORIA, CONSUMO, AUSENCIA, LOCAL, UTILIZAÇÃO, EMBALAGEM, ACONDICIONAMENTO, COBRANÇA, ANTECIPAÇÃO, REGIME, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA, PAGAMENTO, (ICMS).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 73