Projeto de Lei PL 224/1959
Apresentação: 1959-05-06T00:00:00
Ementa: REGULA A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 152 E 153 DA CONSTITUIÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS RELATIVAS AS MINAS E DEMAIS RIQUEZAS DO SUBSOLO.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, APLICAÇÃO, NORMAS, MINAS, RIQUEZAS, SUB SOLO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0616 COL 03.