Projeto de Lei PL 4163/1998
Apresentação: 1998-02-12T00:00:00
Ementa: Proibe a terceirização, para a esfera privada, da cobrança de taxas e multas aplicadas pelo poder público.
Palavras-chave: Proibição, terceirização, empresa privada, prestação de serviço, cobrança, taxas, multa, aplicação, serviço público, responsabilidade, poder público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99, PÁG 0162, COL 01.