Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 1479/2001
Apresentação: 2001-12-17T00:00:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 585, de 10 de outubro de 2001, que outorga permissão à Fundação Renascer para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Louveira, Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão educativa, emissora, rádio, Município, Louveira, (SP).
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformada no PDC 1869/2002