Emenda na Comissão EMC 163/2004
Apresentação: 2004-05-25T20:16:00
Ementa: Dê-se ao caput e aos §§ 1º a 5º do art. 5º a seguinte redação:
"Art. 5º  Fica criada a Gratificação de Incremento à Arrecadação e Fiscalização do Trabalho - GIAFT, devida aos ocupantes dos cargos efetivos da Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.593, de 2002, em função do cumprimento de metas de fiscalização do trabalho e de arrecadação, no percentual de até quarenta e cinco por cento, incidente sobre o maior vencimento básico do cargo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh