Projeto de Lei PL 223/1947
Apresentação: 1947-05-27T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO E TAXAS AS PREFEITURAS MUNICIPAIS, PARA IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS DESTINADOS A SANEAMENTO E ILUMINAÇÃO E TORNA O RESPECTIVO TRANSPORTE GRATUITO, QUANDO FEITO EM ESTRADAS DE FERRO OU NAVIOS DO GOVERNO, E COM ABATIMENTO DE CINQUENTA POR CENTO SE REALIZADOS EM EMPRESAS SUBVENCIONADAS, ARRENDATARIAS OU CONCESSIONARIAS DO SERVIÇO PUBLICO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTOS, TAXAS, PREFEITURA MUNICIPAL, IMPORTAÇÃO, MATERIAL, SANEAMENTO, ILUMINAÇÃO, FERROVIA, EMPRESA DE NAVEGAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.