Emenda na Comissão EMC 188/2003
Apresentação: 2003-07-04T11:39:00
Ementa: Adita o art. 1º da PEC dando nova redação ao § 9º do art. 201 da Constituição Federal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Rodrigo Maia