Projeto de Lei PL 1912/1960
Apresentação: 1960-05-30T00:00:00
Ementa: CONCEDE PENSÃO A VIUVA DE EX-FUNCIONARIO PUBLICO FEDERAL.
Palavras-chave: CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, VIUVA, EX SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4254/63. DOFC 16 09 63.