Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2008-07-10T16:02:00
Ementa: Parecer Reformulado, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. (Em virtude da aprovação do destaque de nº 4, a emenda de nº 5 apresentada por este relator, em sua complementação de voto, está sendo retirada nesta reformulação de parecer). 
Parecer Reformulado, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. (Em virtude da aprovação do destaque de nº 4, a emenda de nº 5 apresentada por este relator, em sua complementação de voto, está sendo retirada nesta reformulação de parecer)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania