Projeto de Lei PL 3105/1984
Apresentação: 1984-03-29T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971 - LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS.
Ementa detalhada: ASSEGURANDO AOS MUNICIPIOS ONDE O PARTIDO POLITICO TIVER DIRETORIO ORGANIZADO, O DIREITO A UM MINIMO DE 02 DELEGADOS A CONVENÇÃO REGIONAL E AUMENTANDO TAMBEM O NUMERO DE DELEGADOS DOS ESTADOS A CONVENÇÃO NACIONAL, PROPORCIONAL A REPRESENTAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL E DIMINUINDO PARA 01 ANO O PRAZO PARA O ELEITOR DESLIGAR-SE DE UM PARTIDO A SER CANDIDATO POR OUTRO A UM CARGO ELETIVO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS. FIXAÇÃO, NUMERO, DELEGADO, MUNICIPIOS, DIRETORIO PARTIDARIO, CONVENÇÃO REGIONAL, PARTIDO POLITICO. AUMENTO, NUMERO, DELEGADO, ESTADOS, TERRITORIOS FEDERAIS, CONVENÇÃO NACIONAL, PROPORCIONALIDADE, REPRESENTAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL. REDUÇÃO, PRAZO, ELEITOR, DESLIGAMENTO, PARTIDO POLITICO, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, ALTERAÇÃO, FILIAÇÃO PARTIDARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE A APROVAÇÃO DO PL. 7597/86. DCN1 26 06 86 PAG 6793 COL 03.