Projeto de Lei PL 3086/2012
Apresentação: 2012-01-02T09:46:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefïcios da Previdência Social e dá outras providências", para incluir a esclerose lateral amiotrófica e a hepatopatia grave entre as doenças e condições cujos portadores são beneficiados com a isenção do cumprimento de prazo de carência para a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, dispensa, prazo, carência, portador, doença, esclerose lateral amiotrófica, hepatopatia grave, recebimento, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.