Projeto de Lei PL 516/1983
Apresentação: 1983-04-20T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 487 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, QUE ESTABELECE PRAZOS PARA A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SEM JUSTA CAUSA.
Ementa detalhada: FIXANDO OS PRAZOS DE AVISO PREVIO EM 08 DIAS, 30 DIAS, 60 DIAS E MAIS 10 DIAS POR ANO DE SERVIÇO, DE ACORDO COM A PERIODICIDADE DO PAGAMENTO E O TEMPO DE SERVIÇO NA EMPRESA..
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). AUMENTO, PRAZO, AVISO PREVIO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADO, EMPREGADOR. COMPETENCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, DECISÃO, LIDE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0858 COL 01.