Emenda/Substitutivo do Senado EMS 24/2007
Apresentação: 2007-09-03T10:44:00
Ementa: Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios.
Palavras-chave: Concessão, pensão especial, pensão vitalícia, caráter pessoal, portador, doença, Hanseníase, isolamento, internação hospitalar, hospital-colônia, caráter obrigatório, proibição, cumulatividade, indenização, União Federal, garantia, recebimento, simultaneidade, benefício previdenciário.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação da EMS 24/2007, do Senado Federal, que "dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios."