Projeto de Lei PL 1931/2011
Apresentação: 2011-08-03T18:34:07
Ementa: Autoriza o Poder Público a manter sob sua tutela e internar para tratamento médico as crianças e os adolescentes apreendidos em situação de risco e fixa outras providências.
Palavras-chave: Poder Público, autorização, apreensão, tutela, menor, criança, adolescente, utilização, droga, risco de morte,  internação, tratamento médico.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva apresentada ao PL 7.663/2010, principal.