Projeto de Lei PL 5268/2009
Apresentação: 2009-05-22T10:20:00
Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, para estabelecer normas que visam a proteger a vítima e a testemunha de delito.
Ementa detalhada: Garante à pessoa protegida a opção de não depor na presença do acusado, a utilização de capuz e modificador de voz, sigilo do endereço e o depoimento em sala separada.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas, garantia, opção, depoimento, vítima, testemunha, crime, delito, ausência, presença, acusado, utilização, capuz, microfone, voz, sigilo, endereço, sala especial, separação, réu.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 4449/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4449/1998 o PL 4189/2008, o PL 5268/2009 e o PL 343/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 523/2003.