Projeto de Lei PL 1919/2011
Apresentação: 2011-08-03T17:24:33
Ementa: Altera os arts. 54, 55, 244 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, motociclista, passageiro, utilização, capacete de segurança, identificação, proprietário, motocicleta, cadastramento, Departamento de Trânsito (Detran).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5651/2009