Projeto de Lei PL 2267/1999
Apresentação: 1999-12-15T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivos ao art. 928 do Código de Processo Civil, relativos à expedição de liminar em ação possessória envolvendo conflito coletivo.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 5.869, de 1973.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, ação possessória, reintegração, liminar, conflito, posse, terras, terreno urbano, terreno rural, risco de vida, juiz, suspensão, processo, notificação, Ministerio Público, citação, edital, nomeação, defensor dativo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.