Projeto de Lei PL 6777/1982
Apresentação: 1982-11-26T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 4266, DE 03 DE OUTUBRO DE 1963, QUE INSTITUIU O SALARIO-FAMILIA DO TRABALHADOR.
Ementa detalhada: EQUIPARANDO AO FILHO MENOR O ENTEADO, O MENOR SOB GUARDA E TUTELA DO TRABALHADOR).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, SALARIO FAMILIA, EQUIPARAÇÃO, FILHO MENOR, MENOR, TUTELA, TRABALHADOR, INCLUSÃO, DEPENDENCIA ECONOMICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0207 COL 01.