Projeto de Lei PL 23/1967
Apresentação: 1967-03-28T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI Nº 280, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ORGANIZAR UMA SOCIEDADE POR AÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ORGANIZAÇÃO, SOCIEDADE ANONIMA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 04 70 PAG 0326 COL 04.