Projeto de Lei PL 4657/1977
Apresentação: 1977-11-30T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A INSTALAÇÃO DE GABINETES DENTARIOS, NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: NAS EMPRESAS COM MAIS DE 200 EMPREGADOS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INSTALAÇÃO, SERVIÇO DENTARIO, EMPRESA, ASSISTENCIA MEDICO ODONTOLOGICA, EMPREGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0155 COL 01.