Projeto de Lei PL 1342/1988
Apresentação: 1988-12-07T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DO TRABALHO NOS DIAS DESTINADOS AO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.
Ementa detalhada: FIXANDO A REMUNERAÇÃO DO TRABALHO NOS DIAS DESTINADOS AO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO EM 50 POR CENTO DA REMUNERAÇÃO NORMAL QUANDO NÃO RECAIR NO DOMINGO E NOS FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS, DE ACORDO COM A TRADIÇÃO LOCAL).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, TRABALHO, DIA, DESTINAÇÃO, REPOUSO SEMANAL, TRABALHADOR, HIPOTESE, REPOUSO, AUSENCIA, GOZO, DOMINGO, FERIADO CIVIL, FERIADO RELIGIOSO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 02 95 PAG 2396 COL 01.