Emenda ao Substitutivo ESB 3/0
Apresentação: 2010-11-23T16:20:00
Ementa: Dê-se ao  "caput" do  art. 425
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 3 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).