Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 101/2003
Apresentação: 2003-12-02T00:00:00
Ementa: Recorre , nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno, contra decisão da Presidência em questão de ordem formulada na sessão plenária de 2 de dezembro de 2003 (notas taquigráficas anexas), acerca da necessidade de concessão de prazo ao Relator, Deputado Antônio Cambraia, para emissão de parecer, em substituição à Comissão de Finanças e Tributação, às Emendas de Plenário oferecidas ao Projeto de Lei nº 1.840, de 2003.
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP