Sugestão SUG 70/2007
Apresentação: 2007-10-09T17:22:00
Ementa: Sugere Projeto de Lei no sentido de estabelecer a suspensão do prazo prescricional durante o curso da investigação administrativa de delito tributário.
Palavras-chave: Suspensão, prazo prescricional, prescrição, imputação, crime, período, investigação,  processo administrativo fiscal, ilicito fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Aprovação
Despacho: Aprovado por Unanimidade o Parecer.