Projeto de Lei PL 2035/1999
Apresentação: 1999-11-11T00:00:00
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS após dois anos de inatividade.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, opção, saque, movimentação, conta vinculada do FGTS, hipótese, trabalhador, desempregado, inatividade, prazo determinado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.  DCD 01 02 07 PAG 91 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.