Projeto de Lei PL 1462/1979
Apresentação: 1979-06-28T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA ESPECIAL DO ADVOGADO AUTONOMO.
Palavras-chave: ADVOGADO, APOSENTADORIA ESPECIAL, TEMPO DE SERVIÇO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 06 04 84 PAG 1561 COL 02.