Projeto de Lei Complementar PLP 348/1985
Apresentação: 1985-11-07T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, AOS PRODUTOS E MERCADORIAS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ISENTANDO FERRAMENTA MANUAL, ARTIGOS DE CUTELARIA, MAQUINA, APARELHO E INSTRUMENTO MECANICOS, PARTES E PEÇAS, QUE TENHAM APLICAÇÃO NAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS, DE PEQUENO PORTE, DE TRABALHADORES AUTONOMOS OU AVULSOS, DE LAVRADOR E AGRICULTOR).
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI),  IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICM), FERRAMENTA, MAQUINA, INSTRUMENTO, MECANICO, PEÇAS, CAMINHÃO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, TRABALHADOR AUTONOMO, TRABALHADOR AVULSO, PEQUENO AGRICULTOR, MOTORISTA, TRANSPORTE DE CARGA. COMPETENCIA, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, DISCRIMINAÇÃO, MERCADORIA, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICM).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1156 COL 01.