Projeto de Lei PL 3064/2000
Apresentação: 2000-05-18T00:00:00
Ementa: Estabelece as competências, direitos e responsabilidades dos empregadores e trabalhadores, no que concerne à segurança, higiene e medicina no trabalho.
Palavras-chave: Definição, responsabilidade, normas, segurança do trabalho, higiene do trabalho,  medicina do trabalho, competência, empregador, prevenção, proteção, condições de trabalho, fornecimento, equipamento de proteção individual, uniforme, trabalhador, colaboração, utilização,
equipamentos, divulgação, conscientização, riscos, saude, empregado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - guia 110/01