Projeto de Lei PL 3607/1980
Apresentação: 1980-09-16T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 10 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: NOS CARGOS DE FUSÃO, INCORPORAÇÃO OU AQUISIÇÃO DE EMPRESA, PREVALECERÃO AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS PRE-EXISTENTES, SE MAIS VANTAJOSAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), HIPOTESE, FUSÃO, INCORPORAÇÃO, AQUISIÇÃO, EMPRESA, MANUTENÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADO, VANTAGENS, TRABALHADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1218 COL 01.