Parecer Vencedor PRV 1/0
Apresentação: 2005-06-22T15:15:00
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 734 do Código Civil, para tratar da identificação, por intermédio do bilhete de passagem, da pessoa transportada.
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Transformação do Voto em Separado no Parecer Vencedor