Projeto de Lei PL 574/1963
Apresentação: 1963-07-01T00:00:00
Ementa: CONDICIONA A APRESENTAÇÃO DE ATESTADO DE MATRICULA E FREQUENCIA ESCOLAR O PAGAMENTO DO SALARIO-FAMILIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, CONDICIONAMENTO, APRESENTAÇÃO,, ATESTADO, MATRICULA, FREQUENCIA ESCOLAR, PAGAMENTO, SALARIO FAMILIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 26 11 65 PAG 10112 COL 04.