Proposta de Fiscalização e Controle PFC 115/2006
Apresentação: 2006-02-08T14:38:00
Ementa: Propõe que a Comissão de Viação e Transportes, através da Advocacia-Geral da União, Controladoria-Geral da União, o Tribunal de Contas da União e o Ministério Público Federal, exerçam fiscalização sobre os contratos de locação, permissão de uso, sublocação, arrendamento, e qualquer outro contrato referente aos imóveis de propriedade da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ.
Palavras-chave: Proposta, Comissão de Viação e Transportes (CVT), Câmara dos Deputados, Advocacia-Geral da União (AGU), Controladoria - Geral da União, Tribunal de Contas da União (TCU), Ministério Público Federal (MPF), fiscalização, contrato, locação, sublocação, permissão, arrendamento, imóvel, Companhia Docas do Rio de Janeiro.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 20/08 COPER ao Diretor da Coordenação de Arquivo, encaminhando proposições para arquivamento.