Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 148/1997
Apresentação: 1997-05-06T00:00:00
Ementa: Recorre da Decisão da Presidência em Questão de Ordem, acerca do não cabimento de apreciação de requerimento de preferência, tendo em vista que a suspensão da votação da matéria deu-se pela falta de quorum, em sessão anterior.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER