Projeto de Lei PL 3381/1957
Apresentação: 1957-10-21T00:00:00
Ementa: ASSEGURA O EXERCICIO DO DIREITO DE VOTO A BORDO DAS UNIDADES DA MARINHA MERCANTE.
Palavras-chave: GARANTIA, DIREITOS, VOTO, BORDO, UNIDADE, MARINHA MERCANTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.