Emenda na Comissão EMC 42/2003
Apresentação: 2003-06-18T17:22:00
Ementa: Acrescenta o inciso IV, ao art. 153, § 3º da Constituição Federal
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Luiz Carlos Hauly