Projeto de Lei PL 5747/2005
Apresentação: 2005-08-16T15:40:55
Ementa: Altera a redação do art. 1.815 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Ementa detalhada: Conferindo ao Ministério Público legitimidade para promover ação visando à declaração de indignidade de herdeiro ou legatário que tiver sido autor, co-autor ou partícipe de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, legitimidade, Ministério Público, declaração de indignidade, exclusão, sucessão testamentária, herdeiro, legatário, herança, autor, co-autor, participante, crime, homicídio doloso, tentativa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER