Projeto de Lei PL 237/1991
Apresentação: 1991-03-27T00:00:00
Ementa: ESTABELECE AS NORMAS PARA O EXERCICIO DO PLANEJAMENTO FAMILIAR E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A COMPETENCIA DO ESTADO, ATRAVES DO SUS, PARA ESTABELECER CONDIÇÕES QUE PERMITAM O ADEQUADO PLANEJAMENTO FAMILIAR, E A GARANTIA DE REALIZAÇÃO DE LAQUEADURA E A VASECTOMIA QUANDO A GRAVIDEZ REPRESENTA RISCOS.
Palavras-chave: GARANTIA, DIREITOS, CASAL, PLANEJAMENTO FAMILIAR, CONTROLE DA NATALIDADE, COMPETENCIA, (SUS), EDUCAÇÃO, ASSISTENCIA MEDICA, PROGRAMA, SAUDE, INFORMAÇÃO, METODO, ANTICONCEPCIONAL, GARANTIA, REALIZAÇÃO, VASECTOMIA, LAQUEADURA DE TROMPAS, GRAVIDEZ, RISCOS.  
_PROIBIÇÃO, INICIATIVA PRIVADA, EMPRESA ESTRANGEIRA, ENTIDADE INTERNACIONAL, EXECUÇÃO, PROGRAMA, PLANEJAMENTO FAMILIAR.  _COMPETENCIA, ORGÃOS, ASSISTENCIA JURIDICA, ADOÇÃO, CRIANÇA, EXIGENCIA, AUTORIZAÇÃO, AUTORIDADE JUDICIARIA, ESTERILIZAÇÃO, PESSOAS, INCAPACIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CSSF AO PL. 209/91. DCN1 22 06 94 PAG 10095 COL 01.