Projeto de Lei Complementar PLP 40/1988
Apresentação: 1988-11-30T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a vinculação de cinco por cento das verbas públicas destinadas a educação, para a educação especial.
Ementa detalhada: Propõe o repasse de três por cento ao sistema de ensino regular e dois por cento ao programa desenvolvido por instituições filantrópicas que atendam os portadores de deficiência,  Regulamenta o art. 208, inciso III e art. 213 da Constituição Federal de 1988 e art. 61 das Disposições Constitucionais Transitórias.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Educação, Disposições Transitórias,fixação, percentagem, verba, administração pública, vinculação, educação, destinação, ensino especial, estudante, excepcional, deficiente físico, deficiente mental, programa, instituição beneficente, obra filantrópica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO.