Consulta CON 16/1997
Apresentação: 1997-11-11T00:00:00
Ementa: SOLICITA A MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E
DE REDAÇÃO ACERCA DA INTERPRETAÇÃO LEGAL PARA O CALCULO DOS
PERCENTUAIS PREVISTOS NO ARTIGO 18 E SEUS INCISOS DA LDO,
APLICAVEL AO PRESENTE EXERCICIO.
Palavras-chave: CONSULTA, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA, REDAÇÃO, INTERPRETAÇÃO, ATO LEGAL, CALCULO, PERCENTAGEM,
RECEITA TRIBUTARIA, EXIGENCIA, MUNICIPIOS, BENEFICIARIO,
TRANSFERENCIA, CONSIGNAÇÃO, (LDO), EXERCICIO, INCIDENCIA, TRIBUTOS,
TOTAL, RECEITA, GOVERNO MUNICIPAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Leitura e publicação
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada, após esclarecimentos da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.