Projeto de Lei PL 139/1991
Apresentação: 1991-03-14T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 139, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE RESTRINGE A INVIOLABILIDADE DA CORRESPONDENCIA.
Ementa detalhada: LIMITANDO AS RESTRIÇÕES, GARANTINDO A ENTREGA DA CORRESPONDENCIA AO DESTINATARIO DEPOIS DE REPRODUZIDA OU ABERTA, O FUNCIONAMENTO DE EMISSORAS DE RADIO E TELEVISÃO, A EDIÇÃO DE JORNAIS, PERIODICOS E LIVROS E AS MANIFESTAÇÕES SINDICAIS E POLITICAS EM RECINTOS FECHADOS, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ESTADO DE SITIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LIMITAÇÃO, RESTRIÇÃO, INVIOLABILIDADE, CORRESPONDENCIA POSTAL, FORNECIMENTO, INFORMAÇÃO, SIGILO, COMUNICAÇÕES, LIBERDADE DE IMPRENSA, GARANTIA, ENTREGA, CORRESPONDENCIA, DESTINATARIO, FUNCIONAMENTO, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, EDIÇÃO, JORNAL, REVISTA, LIVRO, REUNIÃO, SINDICADO, MANIFESTAÇÃO COLETIVA, ATIVIDADE POLITICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 14 01 94 PAG 0402 COL 01.