Projeto de Lei PL 2539/2000
Apresentação: 2000-03-01T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a utilização gratuita de transporte coletivo urbano pelo trabalhador desempregado.
Palavras-chave: Concessão, desempregado, transporte gratuito, transporte coletivo, zona urbana, obrigatoriedade, trabalhador, apresentação, comprovante, seguro desemprego, penalidade, 
suspensão, exploração, serviço.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8