Projeto de Lei Complementar PLP 99/1980
Apresentação: 1980-03-28T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI COMPLEMENTAR 26, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE O PIS-PASEP, PARA O FIM DE AUTORIZAR A CONCESSÃO DE EMPRESTIMOS SIMPLES AOS PARTICIPANTES DO FUNDO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, (PIS), (PASEP), INCLUSÃO, CONCESSÃO, EMPRESTIMO, (PIS-PASEP), SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).