Projeto de Lei PL 1861/1976
Apresentação: 1976-03-18T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO QUARTO DO DECRETO 62504, DE 08 DE ABRIL DE 1968, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 65, DA LEI 4504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, E O ARTIGO 11 E PARAGRAFOS DO DECRETO-LEI 57, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O DESMEMBRAMENTO E IMOVEL RURAL EM PARCELA INFERIOR AO MODULO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA TERRA, DECRETO LEI FEDERAL, DESMEMBRAMENTO, IMOVEL RURAL, INFERIORIDADE, MODULO RURAL, AUTORIZAÇÃO, (INCRA), TERRENO, DESAPROPRIAÇÃO, OBRA PUBLICA, DOAÇÃO, VENDA, PREFEITURA MUNICIPAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 21 11 78 PAG 10326 COL 02.