Proposta de Emenda à Constituição PEC 305/2004
Apresentação: 2004-07-08T00:00:00
Ementa: Proíbe a edição de Medida Provisória em  matéria tributária.
Ementa detalhada: Altera o artigo 62 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Processo Legislativo, proibição, Presidente da República, apresentação, edição, Medida Provisória, matéria tributária, legislação tributária, finanças públicas.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.