Projeto de Decreto Legislativo PDC 337/1996
Apresentação: 1996-10-31T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO ACORDO PARA ISENÇÃO DE IMPOSTOS RELATIVOS A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DO GASODUTO BRASIL-BOLIVIA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA BOLIVIA, EM BRASILIA, EM 05 DE AGOSTO DE 1996.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, ISENÇÃO FISCAL, IMPOSTOS, TRIBUTOS, IMPLEMENTAÇÃO, PROJETO, CONSTRUÇÃO, GASODUTO, TRANSPORTE DUTOVIARIO, GAS NATURAL, SUPRIMENTO, REDUÇÃO, CARGA, NATUREZA TRIBUTARIA, CRITERIOS, ACORDO, ESTADO (ENTE FEDERADO), MATO GROSSO DO SUL, SÃO PAULO (ESTADO), RIO DE JANEIRO (ESTADO), MINAS GERAIS, PARANÁ, SANTA CATARINA, RIO GRANDE DO SUL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 1733/96-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.