Projeto de Lei PL 1017/1983
Apresentação: 1983-05-13T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A APRESENTAÇÃO DE RECEITUARIO AGRONOMICO PARA A VENDA DE DEFENSIVOS AGRICOLAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, RECEITUARIO AGRONOMICO, ASSINATURA, AGRONOMO, OBJETIVO, VENDA, DEFENSIVO AGRICOLA. OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, MANUTENÇÃO, REGISTRO, VENDA, DEFENSIVO AGRICOLA, ARQUIVAMENTO, RECEITUARIO AGRONOMICO, INFRAÇÃO, MULTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0014 COL 01.