Projeto de Lei PL 6924/2010
Apresentação: 2010-03-09T18:04:55
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, 23 de setembro de 1997.
Ementa detalhada: Autoriza o condutor de trator de roda, trator de esteira, trator misto ou equipamento automotor para movimentação de cargas ou execução de trabalho agrícola portar apenas o Certificado de Curso de Formação Profissional ou a Carteira Nacional de Habilitação.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, autorização, condutor, trator, veículo automotor, movimentação, carga, atividade agrícola, via pública, estradas vicinais, rodovia municipal, utilização, certificado, curso de formação, formação profissional, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER