Projeto de Lei PL 7481/2006
Apresentação: 2006-09-05T20:33:00
Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 9.825, de 23 de agosto de 1999, que dispõe sobre recolhimento da Tarifa de Embarque  Internacional, para fins de desenvolvimento turístico no interior.
Ementa detalhada: Exclui os aeroportos  internacionais das regiões do interior do Brasil do pagamento da Tarifa de Embarque Internacional.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, exclusão, obrigatoriedade, pagamento, Tarifa de Embarque, âmbito internacional, aeroporto internacional, município Foz do Iguaçu (PR), Paraná, Várzea Grande (MT), Mato Grosso, Campo Grande (MS), Corumbá (MS), Ponta Porã (MS), Mato Grosso do Sul, Cruzeiro do Sul (AC), Rio Branco (AC), Acre, Macapá (AP), Amapá, Manaus (AM), Tabatinga (AM), Amazonas, Belém (PA), Pará, Porto Velho (RO), Rondônia, Boa Vista (RR), Roraima.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER