Projeto de Lei PL 4324/1998
Apresentação: 1998-03-25T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para obrigar a divulgação do seguro obrigatório DPVAT aos segurados.
Palavras-chave: Alteração, Lei do DPVAT, Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT), obrigatoriedade, divulgação, seguros, família, vítima, acidente de trânsito, exigência, boletim de ocorrência, informações, documento, necessidade, pedido, recebimento, indenização, prazo, local, requerimento, entrega, cópia, segurado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0170 COL 01.