Projeto de Lei PL 444/1951
Apresentação: 1951-05-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DAS PUNIÇÕES SOFRIDAS POR MILITARES QUE, ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1950, HAJAM COMPLETADO CINCO ANOS, SEM SOFRER NENHUM CASTIGO DISCIPLINAR.
Palavras-chave: NORMAS, CANCELAMENTO, PUNIÇÃO, MILITAR, PRAZO DETERMINADO, INEXISTENCIA, PENA DISCIPLINAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 87 DO REGIMENTO INTERNO.