Projeto de Lei PL 1973/1979
Apresentação: 1979-09-27T00:00:00
Ementa: REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 6620, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1978, QUE DEFINE OS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A LIBERDADE DE IMPRENSA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE SEGURANÇA NACIONAL, OBJETIVO, EXCLUSÃO, CRIME DE IMPRENSA, PUBLICAÇÃO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, PROPAGANDA, SUBVERSÃO, JORNAL, PERIODICO, LIVRO, BOLETIM, RADIO, TELEVISÃO, CINEMA, TEATRO, REVOGAÇÃO, COMPETENCIA, (MJ), LIBERDADE DE IMPRENSA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0037 COL 01.