Projeto de Lei PL 5747/1985
Apresentação: 1985-06-24T00:00:00
Ementa: PROIBE AUMENTOS DE TAXAS ESCOLARES NO ENSINO PARTICULAR POR DOIS ANOS.
Palavras-chave: NORMAS, PROIBIÇÃO, AUMENTO, TAXAS, ANUIDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO PARTICULAR, LIMITAÇÃO, PRAZO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0988 COL 01.