Projeto de Lei PL 6705/1985
Apresentação: 1985-11-07T00:00:00
Ementa: Altera e acrescenta dispositivo ao art. 2º da lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984, que dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o índice nacional de preços ao consumidor - INPC, e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.065, de 20 de outubro de 1983, e determina outras providências.
Ementa detalhada: Aplica o fator correspondente a cento e vinte por cento do INPC para a faixa salarial de ate 03 vezes o salário-minimo; cem por cento do INPC para a faixa acima de 03 ate 10 vezes o valor do salário mínimo e noventa por cento do INPC para a faixa acima de 10 vezes o valor do salário mínimo, e tornando possível a livre negociação entre as partes.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Reajuste Salarial Automático, manutenção, correção semestral, salário, reajustamento, variação, (INPC), favorecimento, trabalhador, baixa renda, autorização, negociação, acordo coletivo de trabalho.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE AO DECRETO-LEI 2283/86. DCN1 30 04 86 PAG 3042 COL 02.