Projeto de Resolução do Congresso Nacional PRN 1/2007
Apresentação: 2007-03-30T12:41:00
Ementa: Altera o marco inicial de contagem do prazo de trinta dias para apreciação congressual dos vetos presidenciais.
Ementa detalhada: Altera a Resolução nº 1, de 2002 e a Resolução nº 1, de 1970 - Regimento Comum do Congresso Nacional.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Comum, Congresso Nacional, contagem, prazo,  apreciação, veto,  início, publicação, motivo, Diário Oficial da União, inclusão, Medida Provisória.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Enviada ao Congresso Nacional
Despacho: Of. N. 85/2017/SGM/P. Devolvido o processado, nesta Casa, à Secretaria do Congresso Nacional.