Indicação INC 260/2003
Apresentação: 2003-04-03T16:37:04
Ementa: Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil que seja facultado ao aposentado e pensionista o direito de escolha da data mais conveniente para o pagamento de tarifas de serviço público.
Palavras-chave: Casa Civil, Presidência da República, autorização, aposentado, pensionista, escolha, data, pagamento, tarifas, serviços públicos, concessionária, agência nacional, órgão regulador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhamento de resposta ao autor conforme Ofício 1SECM/RI nº 2089/2003.
Encaminhamento de resposta ao autor conforme  Ofício 1SECM?RI nº 1838/2003.