Projeto de Lei PL 2450/1989
Apresentação: 1989-05-29T00:00:00
Ementa: RETIFICA A EFICACIA DA LEI 7689, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988, PARA APLICAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO DAS MICROEMPRESAS.
Ementa detalhada: EXTINGUINDO A EXIGENCIA DE QUALQUER CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO DE EMPRESAS DISPENSADAS DE ESCRITURAÇÃO CONTABIL E, ASSIM, FISCALMENTE ISENTAS).
Palavras-chave: DECLARAÇÃO, PERDA, EFICACIA, LEI FEDERAL, DISPENSA, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, SEGURIDADE SOCIAL, MICROEMPRESA, BASE DE CALCULO, LUCRO, FATURAMENTO, EMPRESA, ISENÇÃO FISCAL, IMPOSTO DE RENDA. REDUÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, MICROEMPRESA, PESSOA JURIDICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO, POR TER SIDO OMITIDO NO DC1S DE 03 02 91. DCN1 30 06 93 PAG 13981 COL 02.