Voto em Separado VTS 12/0
Apresentação: 2008-12-16T18:14:00
Ementa: Altera a redação dos arts. 91 e 93 da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e dispõe sobre a privatização das Colônias Agrícolas, Industriais e das Casas de Albergado.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 12 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia