Projeto de Lei PL 376/1949
Apresentação: 1949-06-13T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO, E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS PARA UM MOTOR IMPORTADO PELA PREFEITURA DE CATOLE DO ROCHA, ESTADO DA PARAIBA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, MOTOR AQUISIÇÃO, PREFEITURA, MUNICIPIO, CATOLE DO ROCHA, (PB).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1059/50. DOFC 18 02 50.