Projeto de Lei PL 550/2007
Apresentação: 2007-03-22T17:54:55
Ementa: Acrescenta alínea "h" ao art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, autorizando que sejam dedutíveis, na declaração do Imposto de Renda, as despesas de aquisição de medicamentos de uso contínuo, para consumo do contribuinte ou dependente portador de moléstia grave ou incurável.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal,  dedução,  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), despesa, medicamento de uso contínuo, contribuinte, dependente,  doença grave, doença incurável, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-186/2019.