Projeto de Lei PL 6014/2009
Apresentação: 2009-09-09T18:34:01
Ementa: Altera o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir portadores do vírus HIV entre os beneficiários da reserva de vaga para reabilitados e pessoas com deficiência habilitadas.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, inclusão, obrigatoriedade, empresa, contratação, percentual, reserva, vaga, trabalhador, portador, (HIV).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3193/2023.