Projeto de Lei PL 1652/1968
Apresentação: 1968-09-17T00:00:00
Ementa: REGULA O ARTIGO 104 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONTRATO, PESSOAL, SERVIÇO TEMPORARIO, CONSTRUÇÃO CIVIL, REGIME, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DISSIDIO, NOTIFICAÇÃO, PRECATORIA, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0038 COL 04.