Projeto de Decreto Legislativo PDC 88/1981
Apresentação: 1981-04-29T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA ARGENTINA, O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI PARA A COORDENAÇÃO DE CONSIGNAÇÕES E USO DOS CANAIS DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA NA FAIXA DE ONDAS MÉTRICAS (88-108 MHZ), CONCLUÍDO EM MONTEVIDÉU, A 8 DE JULHO DE 1980.
Palavras-chave: MENSAGEM 002/81, ACORDO, GOVERNO, PAIS, ARGENTINA, BRASIL, URUGUAI, COORDENAÇÃO, USO, CANAL, RADIODIFUSÃO SONORA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SM/136, DE 29 06 82, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO PROMULGADO. DCN1 01 07 82 PAG 5742 COL 01.