Projeto de Lei PL 6315/1985
Apresentação: 1985-09-23T00:00:00
Ementa: IMPRIME NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI 1867, DE 25 DE MARÇO DE 1981, QUE DA NOVA REDAÇÃO AO DECRETO-LEI 1861, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1981.
Ementa detalhada: REPASSANDO AO SENAI, SENAC, SESI E SESC O MONTANTE CORRESPONDENTE AO RESULTADO DA APLICAÇÃO DA ALIQUOTA SOBRE O SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO, EXTINGUINDO A TRANSFERENCIA PARA A PREVIDENCIA SOCIAL).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, TRANSFERENCIA, RECEITA, ALIQUOTA, SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO, CALCULO, SALARIO MINIMO, EMPRESA INDUSTRIAL, (IAPAS), REPASSE, (SENAI), (SENAC), (SESI), (SESC).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1597/83. DCN1 21 06 86 PAG 6392 COL 01.