Projeto de Lei PL 4698/1984
Apresentação: 1984-11-27T00:00:00
Ementa: PROMOVE ALTERAÇÕES AO TEXTO DO DECRETO-LEI 3365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DISPONDO SOBRE O SISTEMA DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DAS DESAPROPRIAÇÕES E EXIGINDO AUTORIZAÇÃO DE DOIS TERÇOS DOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO PARA A EFETUAÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DURANTE O ULTIMO ANO DE MANDATO DO CHEFE DO EXECUTIVO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO. DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, LEGISLATIVO, CONGRESSO NACIONAL, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, CAMARA MUNICIPAL, AUTORIZAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, EXECUTIVO, GOVERNO FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL, GOVERNO MUNICIPAL. APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, VALOR, IMOVEL DESAPROPRIADO, INDICE, (SEPLAN).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0048 COL 01.