Projeto de Lei PL 5064/2009
Apresentação: 2009-04-15T19:30:05
Ementa: Acrescenta o art. 40-A à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições", e dá outras providências.
Ementa detalhada: Autoriza a utilização de outdoors para propaganda eleitoral, após realização de sorteio pela Justiça Eleitoral.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, autorização, utilização, outdoor, propaganda eleitoral,  responsabilidade, Justiça Eleitoral, sorteio, destinação, espaço, igualdade, partido político.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-92/2011porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).