Projeto de Lei PL 6371/2002
Apresentação: 2002-03-20T00:00:00
Ementa: Acrescenta novo parágrafo ao art. 2º da Lei nº 10.219 de 2001, que Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - Bolsa Escola.
Ementa detalhada: Estabelece que em caso de mudança de residência a família beneficiária da Bolsa Escola continuará recebendo o benefício durante o ano letivo.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Bolsa Escola, manutenção, benefício, ano letivo, mudança de domicílio, família, beneficiário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP