Emenda/Substitutivo do Senado EMS 1664/2007
Apresentação: 2009-04-14T14:37:00
Ementa: Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 10, de 2009 (PL nº 1.664, de 2007, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a residência provisória para o estrangeiro em situação irregular no território nacional e dá outras providências."
Palavras-chave: Concessão, residência, caráter provisório, estrangeiro, irregularidade, prazo, ingresso, território nacional, legalização, requerimento, Ministério da Justiça, requisitos, comprovante, entrada, país, Brasil,  pagamento, taxas, registro, declaração, ausência, condenação criminal, país estrangeiro, concessão, registro provisório, expedição, carteira de identidade, registro de estrangeiro, duração, validade, verificação, falsidade, informações, nulidade, permanência, instauração, processo administrativo.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Tramitação: Distribuição
Despacho: Emendas do Senado FederalÀs Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD