Projeto de Lei PL 2407/2011
Apresentação: 2011-09-28T14:23:05
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre consulta do consumidor a banco de dados e cadastro de consumidores.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, requisito, acesso, consumidor, informação, banco de dados, cadastro, telefone, Internet, emissão, documento, comprovação, inadimplência, adimplência,
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP