Proposta de Emenda à Constituição PEC 156/2007
Apresentação: 2007-09-12T21:24:00
Ementa: Acrescenta-se a alínea "e" no inciso I do parágrafo 1º do artigo 62 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Proíbe a edição de Medida Provisória para criação de cargos, funções ou empregos públicos. Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Processo Legislativo, proibição, edição, Medida Provisória, criação, cargo público, função pública, emprego público.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática desta da PEC 511/06, principal, em face da declaração de prejudicialidade desta.