Projeto de Lei PL 2718/2003
Apresentação: 2003-12-10T15:42:31
Ementa: Acrescenta inciso VII ao artigo 3º da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996.
Ementa detalhada: Isenta da CPMF a movimentação financeira de operações de compensação de títulos emitidos pelas empresas do setor de vale-alimentação e vale-refeição conveniadas com o PAT.
Palavras-chave: Alteração, Lei da CPMF, movimentação financeira, compensação, liquidação, título, empresa, vale-alimentação, vale-refeição, convênio, Programa, Alimentação, Trabalhador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER