Projeto de Decreto Legislativo PDC 120/1970
Apresentação: 1970-04-24T00:00:00
Ementa: APROVA O DECRETO-LEI 1078, DE 27 DE JANEIRO DE 1970, QUE REVOGA A LETRA "A" DO ARTIGO 85 DO DECRETO-LEI 1029, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, ESTATUTO DOS MILITARES.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, ESTATUTO DOS MILITARES, AGREGAÇÃO, MILITAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OFÍCIO 110/70 DO SENADO FEDERAL ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO PROMULGADO.
DCN1 03 06 70 PAG 1855 COL 04.