Projeto de Lei PL 2459/2007
Apresentação: 2007-11-21T14:55:42
Ementa: Obriga os agentes públicos que menciona a matricularem os filhos menores, em idade escolar, na rede pública de ensino.
Palavras-chave: Exigência, agente público, Presidente da República, Vice-Presidente da República, Ministro de Estado, Governador, Vice-Governador, Secretário Estadual, Prefeito, Vice-Prefeito, Secretário Municipal, Senador, Deputado Federal, Deputado Distrital, Vereador, Presidente, Vice-Presidente, autarquia, fundação, ocupante, cargo comissão, cargo de confiança, matrícula, filho, menor, escola pública, instituição pública de ensino, universidade pública.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.