Proposta de Emenda à Constituição PEC 137/2007
Apresentação: 2007-08-16T12:23:38
Ementa: Dá nova redação ao § 19 do art. 40 da Constituição Federal, para estender o direito a abono de permanência em atividade aos servidores portadores de deficiência ou que exerçam atividades de risco.
Ementa detalhada: Concede ao servidor portador de deficiência e ao servidor que exerça atividade de risco o abono de permanência, até que complete as exigências para aposentadoria compulsória.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Administração Pública,  Abono de permanência em serviço, servidor público, pessoa  com deficiência,  Atividade perigosa, isenção, contribuição previdenciária.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-469/2019.