Projeto de Lei PL 3504/1997
Apresentação: 1997-08-14T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 38 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da fazenda pública.
Ementa detalhada: Permite ao autor da ação anulatória do ato declarativo da dívida oferecer bens a penhora, deixando de exigir depósito preparatório em dinheiro, como garantia da ação executiva. Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Fiscal, cobrança judicial, dívida ativa, fazenda pública, exclusão, exigência, depósito prévio, dinheiro, valor, dívida, autorização, autor, ação anulatória, ato declaratório, oferecimento, penhora, bens, garantia, execução, dívida fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0132 COL 01.