Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2010-07-08T10:52:00
Ementa: Substitua-se a redação do art. 4º do projeto pela seguinte:
"Art. 4º. O art. 1.575 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
'Art. 1.575. A sentença de separação judicial importa a separação de corpos e a partilha de bens, produzindo seus efeitos à data de seu trânsito em julgado, ou à da decisão que tiver concedido separação cautelar
Parágrafo único. ....................................(NR).'
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS).