Medida Provisória MPV 493/2010
Apresentação: 2010-07-19T17:59:00
Ementa: Altera o Anexo I da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, para modificar a divisão por níveis da Carreira de Diplomata, extingue cargos de Assistente de Chancelaria e autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, transformação, cargo, Assistente de Chancelaria, Ministro de Primeira Classe, carreira, diplomata, autorização, Ministérios, empresa pública, prorrogação, contrato por prazo determinado, interesse público.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 458/10 (CN) encaminhando texto promulgado.
DCD de 04/02/11 PÁG 1745 COL 01. VOL II/IV.