Emenda de Plenário EMP 23/2009
Apresentação: 2009-07-08T12:41:00
Ementa: Dá nova redação aos arts. 23 e 81 da Lei nº 9.504, de 1997, constante do art. 3º do projeto.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 23/2009, pelo Dep. Luciano Castro e outros