Projeto de Lei PL 425/1991
Apresentação: 1991-03-20T00:00:00
Ementa: Define a participação dos trabalhadores nos lucros das empresas
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO SETIMO, INCISO XI, DA NOVA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS SOCIAIS, DEFINIÇÃO, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, EMPREGADO, EMPRESA,
TRABALHADOR URBANO, TRABALHADOR RURAL, EMPRESA PRIVADA, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA ESTATAL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EXCLUSÃO, MICROEMPRESA, CRITERIOS, DISTRIBUIÇÃO, CRIAÇÃO, COMISSÕES, TRABALHADOR, FISCALIZAÇÃO, CUMPRIMENTO, PARTICIPAÇÃO, LUCRO, MELHORIA, PRODUTIVIDADE, GARANTIA, ESTABILIDADE, MEMBROS, GESTÃO, ASSISTENCIA SOCIAL, CRIME, APROPRIAÇÃO INDEBITA, RETENÇÃO,
PAGAMENTO.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 01 07 08 PAG 30180 COL 01.