Projeto de Lei PL 2869/2004
Apresentação: 2004-01-21T15:49:45
Ementa: Dispõe sobre a proibição do porte de armas brancas e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.437, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Porte de Armas, tipicidade, crime, porte de arma, arma branca, via pública, definição, pena de detenção, infrator.
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Arquivada
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.