Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2007-06-26T15:26:00
Ementa: “Acrescenta §§ 3° e 4° ao art. 4° da Medida Provisória n° 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para impedir a renovação dos contratos firmados entre instituições financeiras privadas e Estados e Municípios com base no § 1° do art. 4° da mencionada Medida Provisória.”
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CFT, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly