Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) REC 151/2001
Apresentação: 2001-05-23T00:00:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 57, inciso XXI do Regimento Interno, contra decisão do Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio ambiente e Minorias.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER