Projeto de Lei PL 3038/2000
Apresentação: 2000-05-17T00:00:00
Ementa: Proíbe a venda de cigarros para menores de 21 anos de idade.
Palavras-chave: Proibição, venda, comercialização, cigarro, produto derivado, fumo, menor de idade,  combate, tabagismo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.