Proposta de Emenda à Constituição PEC 537/2002
Apresentação: 2002-05-08T18:16:57
Ementa: Acrescenta novo parágrafo ao art. 231 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Proibindo o ingresso e a permanência de estrangeiros em terras indígenas; alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Ordem Social, índio, proibição, estrangeiro, ingresso, entrada, permanência, terras indígenas.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Arquivada
Despacho: Devolvida ao autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do artigo 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do artigo 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.