Projeto de Lei PL 2007/1991
Apresentação: 1991-10-10T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DA LEI 8218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS, DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DE CRUZADOS NOVOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: REDUZINDO O VALOR DAS MULTAS COBRADAS NOS CASOS DE FALTA DE DECLARAÇÃO, DE DECLARAÇÃO INEXATA DE IMPOSTO, DE FRAUDE, DO NÃO COMPARECIMENTO A INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS, DA FALTA DE LANÇAMENTO EM NOTA FISCAL). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: REDUÇÃO, VALOR, MULTA, DEBITOS, FAZENDA NACIONAL, IMPOSTOS, TRIBUTOS, IMPOSTO FEDERAL, HIPOTESE, DECLARAÇÃO FALSA, FRAUDE, DISPENSA, INTIMAÇÃO, FALTA, LANÇAMENTO, NOTA FISCAL, RECOLHIMENTO, CONTRIBUINTE, IMPOSTO DE CONSUMO, EXCLUSÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO..
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 10 92 PAG 22210 COL 01.