Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2012-08-22T13:57:00
Ementa: Revoga o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 PEC47810, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ).