Projeto de Lei PL 1058/1995
Apresentação: 1995-10-06T00:00:00
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar atos internacionais para a supressao do sigilo bancario nos casos de lesao do patrimonio publico.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CELEBRAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, 
OBJETIVO, SUPRESSÃO, SIGILO BANCARIO, QUEBRA DE SIGILO, HIPOTESE, CONDENAÇÃO CRIMINAL, TITULAR, CONTA CORRENTE, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, ATO, LESÃO,  PATRIMONIO PUBLICO, INCLUSÃO, CLAUSULA, AUTORIZAÇÃO, SEQUESTRO, BENS, AQUISIÇÃO, ILEGALIDADE, ATO ILICITO.
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF PS-GSE/162/99, AO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.