Projeto de Lei PL 2635/1996
Apresentação: 1996-12-10T00:00:00
Ementa: REVOGA OS ARTIGOS 607 E 608 DO DECRETO-LEI 2689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Ementa detalhada: REVOGANDO O INSTITUTO DO PROTESTO POR NOVO JURI).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO PENAL, NORMAS, ADMISSÃO, PROTESTO POR NOVO JURI, REU, CONDENADO, EXCESSO, PENA DE RECLUSÃO, OBJETIVO, AGILIZAÇÃO, JUSTIÇA, JUDICIARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0103 COL 01.