Projeto de Lei PL 4620/1994
Apresentação: 1994-06-08T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que instituiu o Vale-Transporte
Ementa detalhada: Garante a validade do vale transporte mesmo que haja reajuste tarifário.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Vale Transporte, critérios, validade, vale-transporte, ausência, perda, valor, reajustamento, tarifas, preço, passagem.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 4620/1994 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4620/1994 o PL 5611/2005 e, em seguida, apense-o ao PL 570/2003.