Projeto de Lei PL 444/1999
Apresentação: 1999-03-30T00:00:00
Ementa: Estabelece as armas permitidas para uso em atividade de policiamento.
Ementa detalhada: Os fuzis semi-automáticos M-16, HK, FAX e similares só poderão ser utilizados por grupos táticos ou de operações especiais.
Palavras-chave: Critérios, autorização, policial civil, policial militar, polícia federal, utilização, arma de fogo, revólver, pistola, aquisição, munição, licitação internacional, exigência, reciclagem, atualização, treinamento, servidor, policial, curso de especialização, armamento, limitação, fuzil, polícia especial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ALBERTO FRAGA, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.