Projeto de Lei PL 2754/2000
Apresentação: 2000-04-04T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o fornecimento da localização de telefones celulares aos organismos policiais, pelas empresas prestadoras de serviço telefônico.
Palavras-chave: Normas, concessionária, telefonia, fornecimeto, localização, chamada, telefone celular, informação, órgãos, segurança pública, atendimento, serviço, emergência, autorização, polícia militar, corpo de bombeiros, polícia civil, cadastro, corporação militar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER