Projeto de Lei PL 3361/2012
Apresentação: 2012-03-07T14:55:25
Ementa: Altera a Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009.
Ementa detalhada: Estabelece que as atividades de movimentação de mercadorias deverão ser realizadas em regime de trabalho avulso.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, retirada, vínculo empregatício, realização, atividade, movimentação, mercadoria.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Aprovação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Aprovado o requerimento nº 39/2024,do Sr. Daniel Almeida que requeiro a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão para debater o Projeto de Lei 3361 de 2012.