Projeto de Lei PL 4915/2005
Apresentação: 2005-03-16T18:52:49
Ementa: Define o crime de violação de direitos e de prerrogativas do advogado.
Palavras-chave: Definição, crime, violação, direitos, prerrogativa, advogado, impedimento, atuação, exercício profissional, advocacia, pena de detenção, agravação penal, existência, prejuízo, interesse, autorização, (OAB), admissão, assistente, Ministério Público, instauração, ação penal, aplicação, legislação, competência, Conselho Seccional, requisição, autoridade policial, abertura, inquérito policial.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER