Projeto de Lei PL 3032/1997
Apresentação: 1997-04-23T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre incentivo fiscal a doações de empresas para clínicas de drogados..
Ementa detalhada: Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Normas, incentivo fiscal, base de cálculo, lucro tributável, empresa pública, empresa privada, dedução, limitação, percentagem, imposto de renda, doação, centro de saúde, instituto de saúde, especialidade, tratamento, doente, viciado em drogas, efeito, vício, tóxico, prejuízo, saúde, dependência física, dependência psíquica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 19 11 97 PAG 37189 COL 02.