Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 10/2011
Apresentação: 2011-02-23T18:26:00
Ementa: Para sustar os efeitos normativos do ato da Diretoria da ANEEL, que negou o direito dos consumidores brasileiros de serem ressarcidos do erro da metodologia de cálculo que elevou ilegalmente as tarifas de energia elétrica, e obrigar as concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica a restituir o que receberam indevidamente dos consumidores, no período de 2002 a 2009.
Ementa detalhada: Despacho nº 3.872, de 14 de dezembro de 2010.
Palavras-chave: Sustação, ato normativo, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), negação, direito, consumidor, ressarcimento, erro, metodologia, cálculo, tarifa, energia elétrica, obrigatoriedade, concessionária de serviço de energia elétrica, restituição,valor, pagamento, conta, luz.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária). DCD de 05/08/17 PÁG 246 COL 01.