Proposta de Emenda à Constituição PEC 578/2002
Apresentação: 2002-11-27T18:33:13
Ementa: Dispõe sobre a criação da Justiça Administrativa Fiscal no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Ementa detalhada: Autorizando a União Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarem Tribunal Administrativo Fiscal. Alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Tributação, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, criação, Tribunais, Justiça, competência, julgamento, processo administrativo fiscal, Fazenda Pública, órgãos, Seguridade Social, contencioso administrativo, crédito tributário, crédito previdenciário, quorum, membros, reconhecimento, inconstitucionalidade, tratado, lei federal, ato normativo, Poder Público.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER