Projeto de Lei PL 5769/2001
Apresentação: 2001-11-27T00:00:00
Ementa: Torna obrigatória a diferenciação tátil dos recipientes de medicamentos injetáveis e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, laboratório farmacêutico, diferença, confecção, embalagem, medicamentos, riscos, vida humana.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10