Projeto de Lei PL 313/2003
Apresentação: 2003-03-13T14:22:18
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990,  para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para pagamento de parcela das taxas e mensalidades do ensino superior.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, movimentação, conta vinculada do FGTS, pagamento, mensalidade escolar, curso superior, trabalhador, dependente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.