Projeto de Lei PL 7482/2010
Apresentação: 2010-06-10T10:31:41
Ementa: Revoga o parágrafo único do art. 13 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967.
Ementa detalhada: Revoga dispositivo que veda às emissoras de televisão educativa não somente a transmissão de qualquer propaganda, como também o patrocínio dos programas transmitidos, mesmo que nenhuma propaganda seja transmitida.
Palavras-chave: Alteração, revogação, proibição, transmissão, propaganda, patrocínio, emissora, televisão educativa
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.