Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2008-05-14T14:58:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, que estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança, e da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Fernando Coruja