Projeto de Lei PL 362/2007
Apresentação: 2007-03-08T18:00:28
Ementa: Acrescenta o artigo 5º-A à Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que "dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências".
Ementa detalhada: Estabelece a amortização do FIES através da prestação de serviço comunitário de relevante interesse social.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, amortização, débitos, (FIES), prestação de serviço à comunidade, serviço relevante, interesse social, jornada de trabalho, valor, ajuda de custo.
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER