Projeto de Lei PL 6932/1985
Apresentação: 1985-11-27T00:00:00
Ementa: ESTABELECE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL CONTRA AS ESTRADAS DE FERRO.
Ementa detalhada: FIXANDO EM 03 ANOS O PRAZO DE PRESCRIÇÃO).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, AÇÕES, REPARAÇÃO, INDENIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, FERROVIA, TRANSPORTE FERROVIARIO, PASSAGEIRO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF 1043/96, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DESTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO RI.