Projeto de Lei PL 1848/2007
Apresentação: 2007-08-22T16:54:09
Ementa: Altera os limites de enquadramento na opção pela tributação com base no lucro presumido e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nºs 9.718, de 1998 e 9.249, de 1995.
Palavras-chave: Alteração, legislação tributária federal, ampliação, opção, tributação, aumento, limite de receita bruta, percentual, base de cálculo, lucro presumido, pessoa jurídica, prestador de serviço, intermediação, negócio, administração imobiliária, locação, bens imóveis, bens móveis, direitos, prestação de serviço, mercado, créditos, venda mercantil, factoring.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Deferido o REQ 2490/11, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 106, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a reconstituição do Projeto de Lei n. 305/2007 e de seus apensados, Projetos de Lei n. 1.848/2007, n. 1.917/2007, n. 6.082/2009, n. 7.629/2010 e n. 7.717/2010. Publique-se".
DCD de 02/08/11 PÁG 38280 COL 01.