Projeto de Lei PL 349/1971
Apresentação: 1971-08-30T00:00:00
Ementa: PROIBE A FABRICAÇÃO, A IMPORTAÇÃO, A VENDA, A POSSE E O USO DAS ANFETAMINAS EM TODO O TERRITORIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, FABRICAÇÃO, IMPORTAÇÃO, VENDA, POSSE, UTILIZAÇÃO, ANFETAMINA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 18 10 73 PAG 7388 COL 01.