Projeto de Lei PL 1542/1975
Apresentação: 1975-11-12T00:00:00
Ementa: OBRIGA O PLANTÃO PERMANENTE EM CASAS DE SAUDE E HOSPITAIS DE UM MEDICO PARA CADA TRINTA LEITOS OU FRAÇÃO E DE UM ENFERMEIRO DIPLOMADO PARA CADA VINTE LEITOS OU FRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADADE, PLANTÃO, CARATER PERMANENTE, HOSPITAL, CASA DE SAUDE, MÉDICO, ENFERMEIRO, PROPORCIONALIDADE, QUANTIDADE, LEITO HOSPITALAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO). DC1S 03 03 79 PAG 0068 COL 01.