Emenda na Comissão EMC 282/2003
Apresentação: 2003-07-04T15:21:00
Ementa: Modifica o art. 1º da PEC no que dá nova redação ao § 1º do art. 149 da Constituição Federal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Murilo Zauith