Emenda na Comissão EMC 304/2003
Apresentação: 2003-07-04T16:04:00
Ementa: Altera o § 2º do Art. 40 da Constituição Federal, constante do Art. 1º da PEC 40/03.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. José Thomaz Nonô