Projeto de Lei PL 7186/2006
Apresentação: 2006-06-06T19:06:41
Ementa: Institui normas para instalação de empreendimentos destinados à comercialização de combustíveis.
Palavras-chave: Exigência, licenciamento ambiental, instalação, alteração, ampliação, posto de gasolina, revenda, combustível,  normas técnicas, Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), obrigatoriedade, apresentação, plano, desativação, atividade, dispensa, licença ambiental, instalações, atividade aérea.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER