Projeto de Lei Complementar PLP 79/2011
Apresentação: 2011-08-02T18:47:00
Ementa: Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários das microempresas e das empresas de pequeno porte.
Ementa detalhada: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, parcelamento, débito previdenciário, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ingresso, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), tributação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.