Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1813/2005
Apresentação: 2005-08-05T13:41:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Fundação Álvaro Prestes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Amarante, Estado do Piauí.
Palavras-chave: Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio comunitária, município,  Amarante, (PI).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 364/07 (SF) encaminhando autógrafo promulgado e convertido no DL 13/07.