Projeto de Lei PL 1564/2007
Apresentação: 2007-07-10T20:11:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do Governo Federal a divulgar a relação dos livros didáticos destinados aos alunos da Educação Básica das redes públicas.
Ementa detalhada: Elaboração do Guia de Livros Didáticos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Ministério da Educação, divulgação, Diário Oficial da União, jornal, (Internet), relação, livro didático, educação básica, resultado, avaliação, orientação pedagógica, informações, editora, autor, título, critérios, reprovação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD de 02/03/10 PAG 5369 COL 01.