Projeto de Lei PL 3555/1997
Apresentação: 1997-08-28T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da indicação de despesas com publicidade pública e dá outras providências.
Ementa detalhada: Na publicidade oficial deve constar a seguinte frase: esta publicidade está sendo paga com o dinheiro do contribuinte.
Palavras-chave: Normas, realização, publicidade, divulgação, utilização, meios de comunicação, imprensa, emissora, rádio, televisão, responsabilidade, Executivo, Legislativo, União, estado (ente federado), Distrito Federal, município, obrigatoriedade, autarquia, fundação, sociedade de economia mista, empresa esatatal, subordinação, poder público, administração pública, indicação, valor, despesa, colocação, frase, propaganda, ocorrência, pagamento, dinheiro, contribuinte, restrição, isenção, atendimento, critérios, publicação oficial.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno