Projeto de Lei PL 4109/1989
Apresentação: 1989-11-27T00:00:00
Ementa: ISENTA DE INCIDENCIA DE CORREÇÃO MONETARIA OS DEBITOS QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: ISENTANDO AS EMPRESAS, MEDIAS E MICROEMPRESAS, BEM COMO OS PEQUENOS E MEDIOS AGRICULTORES DA CORREÇÃO MONETARIA INCIDENTE SOBRE OS EMPRESTIMOS CONCEDIDOS ENTRE 28 DE JANEIRO DE 1986 A 31 DE DEZEMBRO DE 1987, ASSEGURANDO O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 47 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, DEBITOS, MEDIA EMPRESA, PEQUENA EMPRESA, MICROEMPRESA, PEQUENO PRODUTOR RURAL, PEQUENO AGRICULTOR, EMPRESTIMO, CREDITO RURAL, PRAZO DETERMINADO, PLANO CRUZADO, CUMPRIMENTO, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0057 COL 02.