Projeto de Lei PL 4017/2004
Apresentação: 2004-08-11T16:52:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional e dá outras providências, para dispor sobre viagens oficiais.
Ementa detalhada: Proibe aceitar passagem e hospedagem para participação em eventos.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, proibição, servidor, aceitação, recebimento, pagamento, despesa, passagem, diárias, hospedagem, hotel, participação, evento, viagem oficial, trabalho, exceção, patrocinador, governo estrangeiro, organismo internacional, instituição cultural, instituição científica.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD 11/02/10 PAG 2254 COL 02.