Projeto de Lei PL 529/1959
Apresentação: 1959-06-25T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 800.000.000,00, PARA OCORRER AS DESPESAS COM AS OBRAS DE APROVEITAMENTO E SANEAMENTO DO RIO DAS VELHAS, NA REGIÃO HONORIO BICALHO - BELO HORIZONTE, NO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DESPESA, OBRA PUBLICA, APROVEITAMENTO, SANEAMENTO, RIO DAS VELHAS, ESTADO, (MG).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3831/60. DOFC 28 11 60.