Projeto de Lei PL 1243/1988
Apresentação: 1988-11-25T00:00:00
Ementa: ISENTA AS ENTIDADES FILANTROPICAS DO PAGAMENTO DE TARIFAS DE ENERGIA ELETRICA.
Palavras-chave: ISENÇÃO, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, ASSISTENCIA SOCIAL, UTILIDADE PUBLICA, PAGAMENTO, TARIFAS, ENERGIA ELETRICA, ELETRICIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0011 COL 02.