Projeto de Lei PL 677/2011
Apresentação: 2011-03-11T10:39:36
Ementa: Determina que os Departamentos de trânsito dos Estados divulguem trimestralmente os valores arrecadados com multas de trânsito e sua destinação.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, órgão executivo de trânsito, estados, divulgação, trimestre, arrecadação, multa de trânsito, destinação, recursos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 400/15/PS.