Projeto de Lei PL 1962/2011
Apresentação: 2011-08-09T17:40:51
Ementa: Altera a Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011, para obrigar a contratada no âmbito do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC a aplicar 1% do valor total do contrato em projetos sociais sustentáveis para crianças, adolescentes e jovens da comunidade do entorno da obra.
Palavras-chave: Alteração,  obrigatoriedade, empresa, Regime Diferenciado de Contratações Públicas, aplicação, percentual, projeto, atividade social, criança, adolescente, jovem, comunidade, entorno, obra.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP