Projeto de Lei PL 4630/1981
Apresentação: 1981-05-28T00:00:00
Ementa: CRIA O FUNDO NACIONAL DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, FUNDOS, ASSISTENCIA, DEFICIENTE FISICO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENCIA, COMPETENCIA, COMPOSIÇÃO, APLICAÇÃO, RECURSOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF SM/302/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE. DCN1 08 08 89 PAG 7271 COL 01.