Projeto de Lei PL 5699/1978
Apresentação: 1978-10-16T00:00:00
Ementa: PROIBE A COBRANÇA DE JUROS DE MORA E MULTAS, NA OCORRENCIA DE APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETARIA.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, COBRANÇA, JUROS, MULTA, PAGAMENTO, TAXAS, IMPOSTOS, DEBITO PREVIDENCIARIO, INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0214 COL 01.