Proposta de Emenda à Constituição PEC 3/1963
Apresentação: 1963-04-18T10:54:00
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 141. PARÁGRAFO 16 E 147 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (DESAPROPRIAÇÃO).
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 51 DA CONSTITUIÇÃO.
DCN 25 10 67 PÁG 6921 COL 03.