Projeto de Lei PL 1903/2011
Apresentação: 2011-08-03T14:46:00
Ementa: Acrescenta incisos e altera a redação do caput do art. 322, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, possibilitando à autoridade policial conceder fiança aos autores de crimes punidos com detenção, independente do máximo da pena cominada à infração.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, autoridade policial, concessão, fiança, infração, pena de detenção, pena de reclusão.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: À Comissão Especial PL804510 o Memo nº 188/17 - COPER, solicitando a devolução deste.