Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2010-04-28T14:12:00
Ementa: Dá nova redação das alíneas "d", "e" e "h" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art.14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determine outras providências."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP).