Projeto de Lei PL 1219/2011
Apresentação: 2011-05-03T16:42:00
Ementa: Acrescenta § 4º ao art. 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de salário-maternidade em caso de micro e pequenas empresas com 10 (dez) ou menos empregados.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, salário-maternidade, mulher, obrigatoriedade, pagamento, remuneração integral, empregado, microempresa, pequena empresa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.