Projeto de Lei PL 2006/1976
Apresentação: 1976-04-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AREAS DE LAZER COMUNITARIO NOS CONJUNTOS HABITACIONAIS CONSTRUIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.
Ementa detalhada: DEZ POR CENTO DO TOTAL DO TERRENO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, AREA, TERRENO, CONJUNTO HABITACIONAL, (BNH), AREA DE USO COMUM, CONSTRUÇÃO, PARQUE, LAZER.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO REJEITADO. DCN1 10 11 77 PAG 11152 COL 01.