Projeto de Lei PL 1148/1999
Apresentação: 1999-06-10T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a aposentadoria do segurado especial pelo Regime Geral de Previdência Social a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Ementa detalhada: Garante a aposentadoria ao trabalhador rural que comprove o exercicio de atividade rural concomitantemente com a contribuição para o extinto INPS, hoje INSS.
Palavras-chave: Aplicação, Lei de Beneficios da Previdencia Social, garantia, aposentadoria, segurado especial, comprovação, atividade rural, economia familiar, simultaneidade, periodo, contribuição previdenciaria, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), utilização, trabalhador temporário, mão-de-obra, safra, cônjuge, companheiro, dirigente sindical, contribuinte autônomo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 05/11/10 PÁG 41429 COL 02.