Projeto de Lei PL 7218/1986
Apresentação: 1986-03-25T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO QUINTO E INCISOS DA LEI 7420, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE 'ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1986'.
Ementa detalhada: REVOGANDO A PRERROGATIVA DO EXECUTIVO PARA DESIGNAR ORGÃOS CENTRAIS PARA MOVIMENTAR DOTAÇÕES, REALIZAR OPERAÇÕES DE CREDITO POR ANTECIPAÇÃO, ABRIR CREDITOS SUPLEMENTARES, REFORÇAR DOTAÇÕES, SUPLEMENTAR TRANSFERENCIAS A ESTADOS, (DF), TERRITORIOS E MUNICIPIOS).
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DETERMINAÇÃO, LEI FEDERAL, DOTAÇÃO, ORÇAMENTARIA, ANTECIPAÇÃO, RECEITA, ABERTURA, CREDITOS, CREDITO SUPLEMENTAR, REFORÇO, DOTAÇÃO, PESSOAL, RESERVA DE CONTINGENCIA, TRANSFERENCIA, RECURSOS, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, TERRITORIO FEDERAL, MUNICIPIO, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1068 COL 01.