Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1599/2009
Apresentação: 2009-05-15T15:15:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Ação Social de Icaraí de Minas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Icaraí de Minas, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Icaraí de Minas, (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 286/10 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD de 09/04/10 PÁG 13948 COL 01.