Projeto de Lei PL 1053/2011
Apresentação: 2011-04-13T16:59:50
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder o porte de arma aos Conselheiros Tutelares, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, autorização, conselheiro tutelar, porte de arma, arma de fogo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo