Projeto de Lei PL 829/1991
Apresentação: 1991-05-17T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA POR VELHICE, PREVISTA NO INCISO I DO ARTIGO 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, APOSENTADORIA POR VELHICE, TRABALHADOR, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL URBANA, HOMEM, MULHER, REDUÇÃO, IDADE, TRABALHADOR RURAL, MEEIRO, PRODUTOR RURAL, PEQUENO PRODUTOR RURAL, PEQUENO AGRICULTOR, PARCEIRO, PESCADOR, GARIMPEIRO, PREVIDENCIA SOCIAL RURAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 10 92 PAG 22233 COL 02.