Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2005-10-26T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do relator, Dep. José Militão, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 3.887/04, apensado, e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do PL nº 3.887/04, apensado.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR 1 CFT