Projeto de Lei PL 1277/1959
Apresentação: 1959-12-02T00:00:00
Ementa: VEDA A MULHER CASADA COM ESTRANGEIRO AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAR MINERIOS OU ENERGIA HIDRAULICA.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, MULHER CASADA, ESTRANGEIRO, AUTORIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, MINERIO, ENERGIA HIDRAULICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 04 71 PAG 0198 COL 03.