Projeto de Lei PL 4823/1990
Apresentação: 1990-03-28T00:00:00
Ementa: CRIA O JUIZADO ESPECIAL DE CAUSAS CIVEIS DE MENOR COMPLEXIDADE E DE INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR PODER OFENSIVO NO AMBITO DA ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 98, INCISO I DA Constituição Federal de 1988, CRIANDO 03 JUIZADOS ESPECIAIS DE PEQUENAS CAUSAS CIVEIS E 03 DE PEQUENAS CAUSAS CRIMINAIS; CRIANDO, TAMBEM, 06 CARGOS EM COMISSÃO DE DIRETOR DE SECRETARIA, 06 CARGOS DE TECNICO JUDICIARIO E 30 DE AUXILIAR JUDICIARIO).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, JUDICIARIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS, DISTRITO FEDERAL, TERRITORIO FEDERAL, COMPETENCIA, PROCESSO, JULGAMENTO, PROCEDIMENTO, AÇÃO CIVEL, AÇÃO PENAL, APURAÇÃO, DEFINIÇÃO, CAUSA JUDICIAL, REQUISITOS, ALEGAÇÕES ORAIS, SIMPLIFICAÇÃO, ECONOMIA, AGILIZAÇÃO, PROCESSO SUMARIO, GARANTIA, DIREITO DE DEFESA, POSSIBILIDADE, TRANSAÇÃO, DEFESA, MINISTERIO PUBLICO, HIPOTESE, CONFISSÃO ESPONTANEA, REU, AUTORIDADE JUDICIARIA, PARTES PROCESSUAIS, ATO PROCESSUAL, PEDIDO, INSTAURAÇÃO, INQUERITO, AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, CONTESTAÇÃO, CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, REVELIA, CONCILIAÇÃO, JUIZO ARBITRAL, AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, PROVA, PROVA JUDICIAL, TESTEMUNHA, TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO, TESTEMUNHA DA DEFESA, SENTENÇA JUDICIAL, SENTENÇA CONDENATORIA, RECURSO JUDICIAL, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, MERITO, EXECUÇÃO JUDICIAL, OBRIGAÇÃO DE FAZER, OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, ALIENAÇÃO COMPULSORIA, CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS, HONORARIOS, IMPLANTAÇÃO, CURADOR, ASSISTENCIA JUDICIARIA, ACORDO EXTRAJUDICIAL, PROIBIÇÃO, AÇÃO RESCISORIA, APLICAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CODIGO DE PROCESSO PENAL. CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS), DIRETOR, TECNICO JUDICIARIO, AUXILIAR JUDICIARIO, ATENDENTE JUDICIARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 18 03 94 PAG 3866 COL 02.