Projeto de Lei PL 5478/2001
Apresentação: 2001-10-03T00:00:00
Ementa: Estabelece alterações na Lei nº 7.210, de 1984, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelecendo que a lotação do estabelecimento penal não poderá ser excedido; conferindo ao juiz da execução penal responsabilidade por criar vaga liberando outro condenado beneficiário de livramento condicional ou progressão de regime ou fazendo a conversão da pena em prestação de serviços à comunidade.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, proibição, excesso, limitação, lotação, estabelecimento penal, descumprimento, crime de responsabilidade, autoridade, fixação, quantidade, definição, (ONU), falta, vaga, competência, juiz, execução pessoal, prazo, revisão, relação, condenado, liberação, livramento condicional, progressão, regime, conversão, pena, prestação de serviço a comunidade, autorização, réu preso, solicitação, dispensa, laudo técnico, ressalva, crime, violência, ameaça grave, regressão, pena privativa de liberdade, transferência, regime penitenciário, sentença condenatória.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno