Proposta de Emenda à Constituição PEC 167/2003
Apresentação: 2003-09-18T00:00:00
Ementa: Quem houver sucedido ou substituído Prefeito, por motivo de morte ou renúncia, completando o mandato por período inferior a trinta por cento, poderá ser eleito para o mandato seguinte e reeleito para o subseqüente.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988, incluindo o § 5º - A ao artigo 14.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Direitos Políticos, autorização, eleição, reeleição, vice-prefeito, substituto, substituição, Prefeito, motivo, morte, renúncia, titular, prazo determinado, inferioridade, percentual, conclusão, mandato eletivo.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER