Projeto de Lei PL 4490/1994
Apresentação: 1994-03-30T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna.
Ementa detalhada: Define o que seja aninal silvestre e especifica que só será permitida a caça em casos que o poder público autorizar.
Palavras-chave: Alteração, Código de Caça, definição, animal silvestre, animal, animal aquático, exceção, peixe, crustáceos, molusco, liberação, caça, necessidade, autorização, especificação, poder público, área, período, cota, captura, abate, possibilidade, manutenção, cativeiro, exigência, atendimento, critérios.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/912/03.