Proposta de Fiscalização e Controle PFC 71/2012
Apresentação: 2012-04-11T18:44:20
Ementa: Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC, com o auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, realize atos de fiscalização do Ministério da Educação e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para averiguar a ocorrência de irregularidades ou fraudes na celebração do Convênio nº 832.009/2007 e os repasses efetuados pela Administração Pública Federal.
Palavras-chave: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, fiscalização, irregularidade, fraude, celebração, convênio, Ministério da Educação, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP por arquivamento