Projeto de Lei PL 1918/1964
Apresentação: 1964-04-20T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ENTREGA DAS COTAS DOS IMPOSTOS DE RENDA E CONSUMO AOS MUNICIPIOS, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 05 DE 1961 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, ENTREGA, COTA, IMPOSTO DE RENDA, IMPOSTO DE CONSUMO, MUNICIPIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DEFERIDA A MSC004411968, DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DC1S 18 09 68 PAG 0011 COL 02.