Projeto de Lei PL 1922/1968
Apresentação: 1968-12-03T00:00:00
Ementa: PROIBE O REGISTRO DE PESSOAL CIVIL COM NOMES DIVINOS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, NOME, REGISTRO DE NASCIMENTO, PESSOA FISICA, CIVIL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0041 COL 01.