Projeto de Lei PL 1020/2003
Apresentação: 2003-05-20T17:52:44
Ementa: Adiciona-se dispositivo à Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Autoriza  o saque ou a movimentação da conta vinculada do FGTS para aquisição de microcomputador de uso pessoal.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, movimentação, conta vinculada do FGTS, aquisição, computador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER