Projeto de Lei PL 4179/1954
Apresentação: 1954-03-18T00:00:00
Ementa: CRIA PENALIDADES PARA OS ELEITORES FALTOSOS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, PENALIDADE, ELEITOR, FALTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.