Emenda na Comissão EMC 316/2003
Apresentação: 2003-07-04T16:18:00
Ementa: Modifica o Art. 1º da PEC nº 40 dando nova redação ao seu parágrafo 18
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pela Dep. Yeda Crusius