Emenda na Comissão EMC 43/2011
Apresentação: 2011-05-23T13:12:00
Ementa: O art. 7° passa a vigorar acrescido do seguinte § 4°:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 43/2011 PL803510, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG).