Mensagem MSC 482/1992
Apresentação: 1992-09-08T00:00:00
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 138, DE 13 DE MARÇO DE 1990, QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO WANDER DE ANDRADE LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10(DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE BAMBUI, ESTADO DE MINAS GERAIS.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, RADIO, MUNICIPIO, BAMBUI, (MG).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: TRANSFORMADO NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 274/93.