Projeto de Lei PL 1261/1973
Apresentação: 1973-05-10T00:00:00
Ementa: PROIBE ALTERAÇÃO DE LEI, ANTES DE DECORRIDOS SEIS MESES DE SUA VIGENCIA.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, AUTORIZAÇÃO, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 28 05 74 PAG 3477 COL 03.