Projeto de Lei PL 451/1950
Apresentação: 1950-06-20T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA E DE TODO OUTRO IMPOSTO SOBRE LUCROS, AS EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO BRASILEIRAS E ARGENTINAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, IMPOSTOS, LUCROS, EMPRESA DE NAVEGAÇÃO, BRASIL, ARGENTINA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: LEITURA DO OFÍCIO 1065, DE 11/10/51, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A PROMULGAÇÃO DO PROJETO.