Emenda na Comissão EMC 3/2005
Apresentação: 2005-12-21T15:37:00
Ementa: Suprime o art. 20C da Lei nº 10.871, de 2004, na forma incluída pelo art. 4º da presente Medida Provisória.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 3/2005 MPV26905, pela Dep. Mariângela Duarte