Projeto de Lei PL 2018/2003
Apresentação: 2003-09-18T15:55:00
Ementa: Estabelece o direito ao mutuário do Sistema Financeiro de Habitação de ter abatido de suas prestações da casa própria o valor correspondente ao reajuste do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço relativo aos Planos "Verão" e "Collor I"
Palavras-chave: Garantia, mutuário, Sistema Financeiro de Habitação (SFH), utilização, valor, reajuste, correção monetária, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Plano Collor, Plano Verão, amortização, liquidação, saldo devedor, financiamento, casa própria.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI. (Res. 17/89). 
DCD 09/08/2003 PÁG 37699 COL 01.