Sugestão SUG 13/2011
Apresentação: 2011-05-19T09:49:00
Ementa: Sugere Projeto de Lei que acrescenta o artigo 478-A e parágrafo único ao Código de Processo Civil, visando a uniformização de jurisprudência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CLP
Tramitação: Aprovação
Situação: Arquivada
Despacho: Aprovado por Unanimidade o Parecer.