Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2009-12-16T10:00:00
Ementa: Aprovado por unanimidade o Parecer.. 
Parecer do relator, Dep. Bilac Pinto, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CFT, da Comissão de Finanças e Tributação