Requerimento REQ 50/2011
Apresentação: 2011-10-25T17:45:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para debater sobre o PL 1.992/2007, que Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo e demais providências.
Órgão: CCJC
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado. O PL 1.992/2007 foi transformado na Lei 12.618/2012.