Proposta de Emenda à Constituição PEC 102/2011
Apresentação: 2011-10-26T14:25:30
Ementa: Altera a Constituição Federal para incluir as Carreiras dos Defensores Públicos e dos Delegados de Polícia no Quinto Constitucional.
Palavras-chave: Composição, Tribunal Regional Federal (TRF), inclusão, quinto constitucional, membros, Defensoria Pública, Delegado de Polícia.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.