Projeto de Lei PL 1131/1959
Apresentação: 1959-10-30T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 270 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO QUE DISPÕE SOBRE O HORARIO DO TRABALHO DA ESTIVA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, HORARIO DE TRABALHO, ESTIVADOR, ESTIVA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 03 70 PAG 0078 COL 03.