Projeto de Lei PL 3482/1980
Apresentação: 1980-08-21T00:00:00
Ementa: ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA AS PESSOAS CUJO RENDIMENTO BRUTO DE CONSTITUA UNICAMENTE DE PROVENTOS DE INATIVIDADE, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: ISENÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, APOSENTADORIA, APOSENTADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1810/79.