Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) REC 65/2003
Apresentação: 2003-09-09T00:00:00
Ementa: Contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados, sobre devolução de Proposição apresentada pelo autor.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Deixo de dar seguimento ao recurso, tendo em vista que foi apresentado a destempo, nos termos do art. 137, § 2º do RICD. Oficie-se ao recorrente e, após, publique-se.