Projeto de Lei PL 1214/1988
Apresentação: 1988-11-30T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 464 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DEFININDO A MANEIRA DE FAZER O RECIBO DE PAGAMENTO DE SALARIO E OUTRAS VANTAGENS DEVIDAS AO TRABALHADOR, ASSIM COMO OS DESCONTOS EFETUADOS E A IMPORTANCIA DEPOSITADA EM CONTA VINCULADA, RELATIVA AO FGTS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). NORMAS, RECIBO, COPIA, TRABALHADOR, DISCRIMINAÇÃO, PAGAMENTO, VANTAGENS, SALARIO, HORA EXTRA, ADICIONAIS, COMISSÕES, DESCONTO, TITULO, PARCELA, RECOLHIMENTO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMO DE SERVIÇO (FGTS), CONTA VINCULADA DO FGTS, IDENTIFICAÇÃO, EMPRESA, EMPREGADOR, EMPREGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7839/89). DCN1 28 10 89 PAG 12534 COL 03.