Projeto de Lei PL 470/2011
Apresentação: 2011-02-17T15:24:07
Ementa: Dispõe sobre o incentivo fiscal à cooperação na recuperação de presos e a reserva de vagas para presos e egressos nos contratos de prestação de serviços pela Administração Pública, alterando a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, obrigatoriedade, realização, exame médico, avaliação, saúde, condenado, banco de dados, genética, concessão, redução, contribuição social, folha de pagamento, empresa privada, contratação, egresso, garantia, salário mínimo, fixação, valor, remuneração, trabalho, preso, regime fechado, reserva, percentual, vaga, administração pública, autorização, monitoramento, gravação, visita, ligação telefônica, preso condenado, participação, organização criminosa, quadrilha, proibição, utilização, processo criminal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5704/2019.