Projeto de Lei PL 5331/1990
Apresentação: 1990-06-20T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE GARANTIAS A POUPANÇA POPULAR, ALTERA O ARTIGO 649 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE, DEPOSITO, CADERNETA DE POUPANÇA, PROIBIÇÃO, EXECUÇÃO PENAL, SEQUESTRO, DESAPROPRIAÇÃO, EMPRESTIMO COMPULSORIO, INDISPONIBILIDADE, VALOR, POUPANÇA, GARANTIA, PODER PUBLICO, HIPOTESE, LIQUIDAÇÃO JUDICIAL, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0090 COL 02.