Projeto de Lei PL 2028/2007
Apresentação: 2007-09-12T22:31:37
Ementa: Fixa o domicílio processual das pessoas físicas, como sendo o local declarado ao Tribunal Regional Eleitoral.
Ementa detalhada: Altera as Leis nºs  10.406, de 2002; nº  5.869, de 1973; e 4.737, de 1965.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, Código de Processo Civil, Código Eleitoral, fixação, domicílio,  natureza processual, pessoa física, domicílio eleitoral, Tribunal Regional Eleitoral, pessoa jurídica, informação, banco de dados, Receita Federal do Brasil, agilização, localização, interessado, testemunha, litígio, partes processuais, procedimento judicial, possibilidade, citação, intimação, execução judicial, serviço postal, correspondência postal, responsabilidade, eleitor, atualização, endereço, dados, cadastro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER