Projeto de Lei PL 3873/2004
Apresentação: 2004-06-29T17:55:08
Ementa: Dispõe sobre a transferência e a destinação de recursos financeiros recolhidos ao FNDE, e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, transferência, recursos financeiros, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), repasse, estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), município, custeio, transporte escolar, escola pública, financiamento, passe livre, transporte coletivo urbano, ônibus, prioridade, pessoa portadora de deficiência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER