Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2006-07-12T17:20:00
Ementa: Acrescenta o art. 832-A à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a aplicação de multa judicial pelo descumprimento da legislação trabalhista.
Palavras-chave: Alteração, legislação trabalhista, (CLT), aplicação, multa, empregador, descumprimento, legislação, pagamento, crédito trabalhista, obrigação trabalhista, apuração, processo judicial, reclamação trabalhista, exclusão, parcela, favorecimento, empregado.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pela Dep. Ann Pontes