Requerimento REQ 4/2007
Apresentação: 2007-02-28T18:21:00
Ementa: Solicita a realização de Audiência Pública, com o ról de autoridades, discriminadas em anexo, para comporem mesa de debates e servirem de subsídio à elaboração de Parecer à PEC 171/93 - relativa à "imputabilidade penal do maior de dezesseis anos".
Órgão: CCJC
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Despacho: Aprovado por unanimidade o requerimento, tendo como convidados apenas os Senhores:  Prof. Doutor Miguel Reale Júnior, Catedrático de Direito Penal da Universidade de São Paulo, e Prof. Doutor René Ariel Dotti, Titular da Cadeira de Direito Penal da Universidade Federal do Paraná.