Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2006-03-07T16:02:00
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar e do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Ementa detalhada: Estendendo aos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica o direito de serem inquiridos, como testemunhas,  em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e o juiz.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal Militar, Código de Processo Penal, dispensa, comparecimento, depoimento, testemunha, Comandante, Marinha, Exército, Aeronáutica, critérios, inquirição,  acordo, Juiz.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT 1 CCJC, pelo Dep. Darci Coelho