Projeto de Lei PL 463/1979
Apresentação: 1979-04-05T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 22 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, PARA CONCEDER, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, SALARIO-NUPCIAL AO SEGURADO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, CRIAÇÃO, SALARIO, CASAMENTO, HIPOTESE, SEGURADO, BAIXA RENDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO).