Mensagem de Cancelamento de Urgência MSC 1799/2000
Apresentação: 2000-11-29T00:00:00
Ementa: Solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no parágrafo 1º do artigo 64 da Constituição Federal para o Projeto de Lei Complementar nº 9, de 1999, que "Dispõe sobre as normas gerais para a instituição de Regime de Previdência Complementar pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 358, de 1999.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: Solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no parágrafo 1º do artigo 64 da Constituição Federal para o Projeto de Lei Complementar nº 9, de 1999, que "Dispõe sobre as normas gerais para a instituição de Regime de Previdência Complementar pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 358, de 1999.