Projeto de Lei PL 2630/2011
Apresentação: 2011-11-01T15:02:08
Ementa: O Seguinte Projeto de Lei dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviço de comunicação eletrônica de massa, aberta, por assinatura ou de quaisquer outros serviços de comunicação que transmitam sinais eletrônicos de som e imagem, a disponibilizar opção de exibição mediante dublagem para a língua portuguesa, realizadas por profissionais e empresas brasileiras, de exibições de obras cinematográficas e vídeofonográficas produzidas em língua estrangeira.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, dublagem, programação, filme estrangeiro, exibição, emissora, televisão aberta, televisão por assinatura, empresa, comunicação eletrônica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 2.584/2011, principal, em face do seu arquivamento nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.