Projeto de Lei PL 887/1963
Apresentação: 1963-09-04T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DO SELO OS CONTRATOS ASSINADOS PELA COMPANHIA PERNAMBUCANA DE BORRACHA SINTETICA (COPERBO), SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA LOCALIZADA NO MUNICIPIO DO CABO, ESTADO DE PERNAMBUCO.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DO SELO, CONTRATO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, (COPERBO), MUNICIPIO, CABO, (PE).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4733/65. DOFC 19 07 65.