Projeto de Lei PL 7554/2010
Apresentação: 2010-06-29T17:03:24
Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 3º da Lei nº 9.702, de 17 de novembro de 1998, para estender a data limite adotada no critério de preferência para alienação de imóveis do Instituto Nacional do Seguro Social a seus legítimos ocupantes.
Palavras-chave: Alteração, aumento, limite de prazo, alienação, bens imóveis, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), preferência, aquisição, ocupante, regularidade, cadastro, obrigações.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER