Emenda na Comissão EMC 1699/2011
Apresentação: 2011-06-07T15:58:00
Ementa: Acrescente-se nova estratégia à Meta 20 do Anexo do Projeto de Lei n° 8.035, de 2010, com a seguinte redação:

Estratégia 20... Garantir, através da Universidade Aberta do Brasil ou por outros meios disponíveis em nível nacional, bem como em articulação com os tribunais de contas e os ministérios públicos, a formação dos conselheiros/as do Fundeb no âmbito de todos os estados, DF e municípios, para que tenham uma atuação qualificada no acompanhamento, avaliação e controle fiscal dos recursos, por meio de cursos permanentes, provendo-lhes suporte técnico contábil e jurídico, a fim de que exerçam com maior autonomia e segurança as suas funções, sendo que a primeira formação deve ocorrer imediatamente após a sua eleição.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1699/2011 PL803510, pela Deputada Fátima Bezerra (PT-RN).