Projeto de Lei PL 980/1951
Apresentação: 1951-08-09T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO 1941).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1907/53. DOFC 23 07 53.