Projeto de Lei PL 175/1967
Apresentação: 1967-05-12T00:00:00
Ementa: REVOGA O DECRETO-LEI Nº 192, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE FIXA O ENTENDIMENTO DA EXPRESSÃO "INDENIZAÇÃO TRABALHISTA" NOS TEXTOS LEGAIS QUE MENCIONA.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, INDENIZAÇÃO TRABALHISTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 24 04 75 PAG 1855 COL 03.