Emenda na Comissão EMC 383/2005
Apresentação: 2005-07-28T10:10:00
Ementa: Dá nova redação ao artigo 23.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 383/2005 MPV25805, pela Sen. Heloísa Helena