Projeto de Lei PL 1445/1988
Apresentação: 1988-12-09T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 121 E 129 DO CODIGO PENAL.
Ementa detalhada: APLICANDO PENALIDADE EM DOBRO NO CASO DE LESÕES CORPORAIS OU MORTES PROVOCADAS POR IMPERICIA, IMPRUDENCIA NA CONDUÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. AUMENTO, PENALIDADE, HOMICIDIO CULPOSO, CRIME, ACIDENTE DE TRANSITO, HIPOTESE, NEGLIGENCIA, IMPERICIA, IMPRUDENCIA, MOTORISTA, VEICULO AUTOMOTOR, VITIMA, MORTE, LESÃO CORPORAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0014 COL 01.