Projeto de Lei PL 1946/1964
Apresentação: 1964-05-12T00:00:00
Ementa: REGULA O ALUGUEL DE IMOVEL EM TODO O PAIS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, LOCAÇÃO, ALUGUEL, IMOVEL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0556 COL 04.