Projeto de Lei PL 7636/1986
Apresentação: 1986-05-29T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O ABATIMENTO QUE ESPECIFICA, PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA.
Ementa detalhada: ABATENDO O EQUIVALENTE AO TRIPLO DO VALOR PREVISTO PARA ABATIMENTO REFERENTE A DEPENDENTE EM RELAÇÃO A CADA FILHO ADOTIVO).
Palavras-chave: CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, RENDA BRUTA, IMPOSTO DE RENDA, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS, CONTRIBUINTE, PESSOA FISICA, DEPENDENTE, FILHO ADOTIVO, VALOR, NIVEL SUPERIOR, ABATIMENTO, FILHO LEGITIMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1094 COL 01.