Projeto de Lei PL 5174/2005
Apresentação: 2005-05-05T17:48:59
Ementa: Disciplina o rito sumário para análise prévia das fusões e aquisições, abrangidas pelo controle previsto na Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antitruste, competência, Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), julgamento, análise prévia, rito sumário,  processo, fusão, aquisição, empresa,  apreciação, recurso administrativo, pedido, interessado, suspensão, liminar, Presidente, Conselho, execução, decisão, Conselheiro, autorização, limitação, controle, ato, prejuízo, livre concorrência, obrigatoriedade, apresentação, protocolo, exame, acompanhamento, fixação, prazo, tramitação, parecer, valor, multa, Real.  
_ Exigência, Junta Comercial, publicação, decisão, autorização, ato, fusão, empresa, arquivamento, documentação, competência, Conselheiro, Plenário, (CADE), definição, compromisso, desempenho.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER