Projeto de Lei PL 4517/1989
Apresentação: 1989-12-12T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 30 DA LEI 6697, DE 10 DE OUTUBRO DE 1979 - CODIGO DE MENORES.
Ementa detalhada: AUMENTANDO DE 07 PARA 10 ANOS DE IDADE O LIMITE PARA ADOÇÃO DO MENOR, DESDE QUE ESTA SEJA INDISPENSAVEL A INTEGRAÇÃO SOCIO-FAMILIAR E SE O MENOR ESTIVER SOB GUARDA DOS ADOTANTES).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE MENORES. AUMENTO, LIMITE DE IDADE, MENOR, OBJETIVO, ADOÇÃO, CRIANÇA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 5172/90. DCN1 29 06 90 PAG 8212 COL 02.