Projeto de Lei PL 5052/1981
Apresentação: 1981-08-18T00:00:00
Ementa: ESTABELECE LIMITE PARA A MAJORAÇÃO DOS PREÇOS DOS COMBUSTIVEIS, DA MAQUINARIA E INSUMOS AGRICOLAS.
Ementa detalhada: SUJEITANDO O INFRATOR A MULTA DE 200 MAIORES VALORES DE REFERENCIA EM VIGOR NA DATA DE LIQUIDAÇÃO).
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, AUMENTO, COMBUSTIVEL, MAQUINARIA, IMPLEMENTO AGRICOLA, PERCENTAGEM, (INPC), AGRICULTURA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).