Projeto de Lei PL 2200/1989
Apresentação: 1989-04-27T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO QUE CONCERNE A MATA ATLANTICA E A SERRA DO MAR.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE; REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MEIO AMBIENTE, DEFINIÇÃO, PATRIMONIO DA UNIÃO, MATA ATLANTICA, SERRA DO MAR, NORMAS, PRESERVAÇÃO, RECURSOS AMBIENTAIS, RECURSOS NATURAIS, PROTEÇÃO, FAUNA, FLORA, CONTROLE, EROSÃO, RECONSTITUIÇÃO, FLORESTA, REFLORESTAMENTO, LEVANTAMENTO, AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, INCENTIVO, PESQUISA, ECOLOGIA, REGIÃO, PROIBIÇÃO, EXPLORAÇÃO, MADEIRA, FABRICAÇÃO, CARVÃO VEGETAL, IMPLANTAÇÃO, PASTAGEM, AGRICULTURA, OCUPAÇÃO, SOLO, CAÇA.  
_OBRIGATORIEDADE, ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL, LICENCIAMENTO AMBIENTAL, AUTORIDADE, ORGÃOS, (SISNAMA), ATIVIDADE, REGIÃO, PREJUIZO, DANOS AMBIENTAIS, CRIME DE RESPONSABILIDADE, OBRIGATORIEDADE, RECUPERAÇÃO, MEIO AMBIENTE, RECURSOS NATURAIS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0007 COL 01.