Projeto de Lei PL 1074/1988
Apresentação: 1988-10-18T00:00:00
Ementa: ALTERA O PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 27 DA LEI nº 5.197, DE 03 DE JANEIRO DE 1967, MODIFICADA PELA LEI Nº 7.653, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PESCA NO PERIODO EM QUE OCORRE A PIRACEMA.
Ementa detalhada: DELEGANDO A SUDEPE A COMPETENCIA PARA FIXAR O PERIODO DA PROIBIÇÃO DE ACORDO COM A REGIÃO E A ESPECIE DE PEIXE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE CAÇA, DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, (SUDEPE), FIXAÇÃO, PERIODO, PIRACEMA, REPRODUÇÃO, DESOVA, ESPECIE, PEIXE, RIO, LAGO, MAR, PROTEÇÃO, FAUNA ICTICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 21 06 90 PAG 7488 COL 02.