Projeto de Lei Complementar PLP 99/2003
Apresentação: 2003-09-22T18:59:25
Ementa: Introduz dispositivo na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
Ementa detalhada: Fixando o prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, para a conclusão de diligência de fiscalização, por parte da autoridade tributária.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, fixação, prazo, autoridade tributária, conclusão, diligência, fiscalização, prorrogação, exceção, regime especial.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-466/2019.