Projeto de Lei PL 1494/1968
Apresentação: 1968-07-23T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.215, DE 27 DE ABRIL DE 1963 (ESTATUDO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO NORMAS DE PROCEDIMENTO PARA INSCRIÇÃO DE ADVOGADOS NA NOVA SEDE DOMICILIAR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), INSCRIÇÃO, ADVOGADO, SEDE, DOMICILIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 08 06 71 PAG 1666 COL 02.