Emenda de Plenário EMP 18/2006
Apresentação: 2006-06-21T12:40:00
Ementa: Suprima-se o art. 24 do projeto
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 18/2006, pelo Dep. Walter Feldman e outros