Emenda na Comissão EMC 354/2003
Apresentação: 2003-06-27T16:40:00
Ementa: PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º  41, DE 30 DE ABRIL DE 2003.

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.



EMENDA N.º           , DE 2003


Acrescente-se à PEC nº 41, de 2003, o seguinte art. 7º, renumerando-se os artigos seguintes.

"Art. 7°. Por quatro anos, a contar da publicação desta Emenda Constitucional, o governo federal não procederá à elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributos."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. José Thomaz Nonô