Projeto de Lei PL 865/1972
Apresentação: 1972-09-26T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 693 DO CODIGO CIVIL.
Ementa detalhada: (PAGAMENTO DE LAUDEMIO DE 2,5 PORCENTO SOBRE O VALOR ATUAL DA PROPRIEDADE).
Palavras-chave: CODIGO CIVIL. LAUDEMIO. AFORAMENTO. RESGATE. PAGAMENTO FOREIRO. CONTRATO DE AFORAMENTO. DIREITO SOBRE AS COISAS. ENFITEUSE. INDENIZAÇÃO DE LAUDEMIO. TERRENO EM AFORAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 434, DE 07 12 72, DO SF, ENVIANDO AUTOGRAFO. DCN1 28 02 73 PAG 03 COL 02.