Projeto de Lei Complementar PLP 192/1981
Apresentação: 1981-05-11T00:00:00
Ementa: VEDA A EXIGENCIA DE ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS, PELA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS QUANDO SE TRATAR DE CONTRIBUINTES CUJAS OPERAÇÕES TRIBUTADAS ANUAIS SEJAM DE VALOR INFERIOR A DEZ MIL OBRIGAÇÕES REAJUSTAVEIS DO TESOURO NACIONAL.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, EXIGENCIA, ESCRITURAÇÃO, LIVRO FISCAL, (ICM), CONTRIBUINTE, OPERAÇÃO, VALOR, (ORTN), IMPOSTO, FISCO, DOCUMENTO FISCAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).