Projeto de Lei Complementar PLP 145/2012
Apresentação: 2012-03-02T16:48:49
Ementa: Acrescenta o inciso VII ao § 1º do art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que "Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências".
Ementa detalhada: Visa à exclusão das despesas com pessoal, quando decorrentes de gastos na área da educação, dos limites fixados naquele artigo.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, limite, despesa de pessoal, exclusão, profissional da educação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), para o PLP 95/2003, ao qual esta proposição está apensada.