Projeto de Lei PL 1865/1976
Apresentação: 1976-03-18T00:00:00
Ementa: REVOGA O DECRETO-LEI 1236, DE 28 DE AGOSTO DE 1972, QUE ALTERA O ARTIGO 17 DO DECRETO-LEI 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.
Ementa detalhada: RELATIVO A IMPORTAÇÃO DE CONJUNTOS INDUSTRIAIS COMPLETOS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, BENEFICIO FISCAL, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, MAQUINA, EQUIPAMENTOS, INDUSTRIA, EMPRESA MULTINACIONAL, COMPLEXO INDUSTRIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 02 12 76 PAG 12069 COL 01.