Projeto de Lei PL 1212/1988
Apresentação: 1988-11-30T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DO ARTIGO 109, DA LEI 6404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES.
Ementa detalhada: ASSEGURANDO AO ACIONISTA MINORITARIO O DIREITO DE PEDIR EXAME DAS DESPESAS DA SOCIEDADE SEM QUE SEU PEDIDO, COLOCADO EM VOTAÇÃO NAS ASSEMBLEIAS, SEJA INVARIAVELMENTE REJEITADO PELA VOTO DOS ACIONISTAS MAJORITARIOS).
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, ACIONISTA, ACIONISTA MINORITARIO, SOCIO MINORITARIO, FISCALIZAÇÃO, GESTÃO, SOCIEDADE ANONIMA, EXAME, DESPESA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF 122/96, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 332 E 333 DO RI.