Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 255/2002
Apresentação: 2002-12-05T18:51:00
Ementa: Recorre contra Decisão da Presidência que indeferiu questão de ordem acerca da inexistência do quorum de 52 deputados necessários para dar início aos debates sobre a Medida Provisória 66/02.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.