Projeto de Lei PL 4620/2001
Apresentação: 2001-05-09T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas nas Universidades Públicas do País, para estudantes trabalhadores e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, reserva, metade, vaga, curso superior, universidade federal, universidade estadual, universidade municipal, disponibilidade, estudante, trabalhador,  Carteira de Trabalho e Previdencia Social, estagiário, educação  superior.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER