Projeto de Lei PL 2401/1983
Apresentação: 1983-10-19T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OS REAJUSTES DOS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: OBRIGANDO O INPS A FAZER O REAJUSTAMENTO DAS APOSENTADORIAS E BENEFICIOS COM BASE NO NOVO SALARIO MINIMO).
Palavras-chave: NORMAS, OBRIGATORIEDADE, (INPS), REAJUSTAMENTO, APOSENTADORIA, BENEFICIO, APOSENTADO, IGUALDADE, SALARIO MINIMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 0891 COL 01.