Projeto de Lei PL 7217/2002
Apresentação: 2002-10-08T15:13:54
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei Geral de Telecomunicações, determinando que as empresas prestadoras de serviço de telefonia em regime público mantenham lojas para atendimento aos usuários.
Ementa detalhada: Um mínimo de uma loja de atendimento para cada vinte e cinco mil habitantes; altera a Lei nº 9.472, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, exigência, concessionária, telefonia, instalação, manutenção, loja, atendimento, pessoal, usuário, prestação de serviço.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.