Projeto de Lei PL 6931/2010
Apresentação: 2010-03-10T15:54:09
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para desobrigar as máquinas agrícolas do registro e licenciamento anual.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exlusão, exigência, registro, veículo automotor, identificação, licenciamento de veículo, máquina agrícola.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-373/2019.