Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 33/2000
Apresentação: 2000-06-16T00:00:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 28 de abril de 2000 que renova concessão da Rádio Clube Jacareí Ltda., a partir de 1º de maio de 1994, para explorar, sem direito de exclusividade, pelo prazo de dez anos, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jacareí, Estado de São Paulo.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, RENOVAÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, RADIO, MUNICIPIO, RIBEIRÃO PRETO, (SP).
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Ofício SGM/P 1.433/06, encaminhando, em devolução, à Casa Civil da Presidência da República, os processos de radiodifusão retirados em razão do deferimento da MSC 474/06.