Projeto de Lei PL 1869/1996
Apresentação: 1996-05-08T00:00:00
Ementa: ESTABELECE QUE O PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES - IPVA, PARCELADO OU NÃO, POSSA SER EFETUADO EM AGENCIAS BANCARIAS OFICIAIS DE QUALQUER UNIDADE DA FEDERAÇÃO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PAGAMENTO, (IPVA), BANCO OFICIAL, TERRITORIO NACIONAL, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, AUSENCIA, ONUS, PROPRIETARIO, VEICULO AUTOMOTOR, RECUSA, RECEBIMENTO, RESPONSABILIDADE, BANCOS, MULTA, IMPOSTO DEVIDO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0078 COL 01.