Projeto de Lei PL 1639/1989
Apresentação: 1989-03-08T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO E DE ATIVIDADE PRIVADA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA PELO INPS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A CONTAGEM RECIPROCA DO TEMPO DE SERVIÇO TAMBEM SERA COMPUTADA PARA APOSENTADORIA PROPORCIONAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, CONTAGEM RECIPROCA, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIÇO PUBLICO, ATIVIDADE PRIVADA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, CELETISTA, SEGURADO, (INPS), EFEITO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: REABERTURA DA DISCUSSÃO EM TURNO UNICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 166 DO RI. PREJUDICADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164 DO RI, EM FACE DA LEI 8213/91. DCN1 04 03 93 PAG 4441 COL 01.