Projeto de Lei PL 3951/2004
Apresentação: 2004-07-08T13:03:50
Ementa: Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Pecuária de Corte - FUNPEC e institui contribuição de intervenção no domínio econômico destinada a fomentar o desenvolvimento do setor pecuário.
Palavras-chave: - Criação, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Pecuária de Corte, fomento, competitividade, aumento, padrão de qualidade, segurança, produto agropecuário, pecuária, rebanho, bovino,  fonte, receita, recursos orçamentários, arrecadação, contribuição, doação, rendimento, aplicação financeira, gestão, Fundos, Conselho Gestor, definição, Executivo, participação, sociedade civil.
- Criação, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), Atividade Pecuária, incidência, comercialização, importação, carne bovina, receita bruta, vendedor, prazo, recolhimento, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER