Projeto de Lei PL 5737/2009
Apresentação: 2009-08-10T15:25:00
Ementa: Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir o diabetes melito e a fibrose cística entre as doenças e agravos à saúde a cujos portadores é concedida a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), provento (remuneração), aposentadoria, contribuinte, doença, fibrose cística, diabetes melittus, tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6710/2017, pelo Deputado Marcos Abrão (PPS-GO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5737/2009,  que altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir o diabetes melito e a fibrose cística entre as doenças e agravos à saúde a cujos portadores é concedida a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma".