Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2012-04-03T09:51:00
Ementa: Renumere-se como "parágrafo único" o § 1º acrescentado ao art. 1º da Lei nº 5.553/68 pelo art. 2º do Projeto, suprimindo-se o § 2º.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).