Projeto de Lei PL 5221/2005
Apresentação: 2005-05-12T14:33:49
Ementa: Determina a obrigatoriedade da existência de banheiros e bebedouros públicos nas agências bancárias de todo País.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instalação, banheiro, bebedouro, uso público, cliente, agência bancária, bancos, instituição financeira.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI. (Res. 17/89). 
DCD 09/08/2005 PÁG 37699 COL 02.