Projeto de Lei PL 2657/2007
Apresentação: 2007-12-18T17:49:00
Ementa: Faculta às mães detentas que conceberem filhos a permanecerem com os mesmos no período de um ano nos termos desta lei.
Palavras-chave: Garantia, preso, mulher, mãe, permanência, filho, presídio, período, amamentação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL n. 2608/2007, principal, em face do arquivamento deste, nos termos do § 4º do artigo 58 combinado com o art. 54 do RICD.