Projeto de Lei PL 5751/1985
Apresentação: 1985-06-24T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: FIXANDO EM 02 ANOS O PRAZO PARA PRESCRIÇÃO DOS DIREITOS DO EMPREGADO CELETISTA A PARTIR DA CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, FIXAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, DIREITOS, TRABALHADOR, CELETISTA, CONTAGEM, CESSAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADO, OBJETIVO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0989 COL 01.