Projeto de Lei PL 5800/1981
Apresentação: 1981-12-04T00:00:00
Ementa: MANDA CONVERTER EM DIAS DE SERVIÇO AS HORAS DE TRABALHO EXTRAORDINARIO, PARA OS FINS DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: CONVERSÃO, HORA EXTRA, BENEFICIO, TRABALHADOR, SEGURADO, TEMPO DE SERVIÇO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).