Projeto de Lei PL 1453/1951
Apresentação: 1951-11-29T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIME DE FERIAS DOS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL.
Palavras-chave: NORMAS, REGIME, FERIAS, DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DISTRITO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OFÍCIO 199/51 AO SENADO FEDERAL ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO.