Projeto de Lei PL 4355/1989
Apresentação: 1989-12-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A BASE DE CALCULO PARA A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS DECORRENTES DO EXERCICIO DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: AUTORIZANDO A DEDUÇÃO DO RENDIMENTO BRUTO O TOTAL DAS DESPESAS COMPROVADAS OU O EQUIVALENTE A QUARENTA POR CENTO DESSE RENDIMENTO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. AUTORIZAÇÃO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, EXERCICIO PROFISSIONAL, PROFISSIONAL LIBERAL, CONTRIBUINTE AUTONOMO, PROFISSÃO, REGULAMENTO, REGULAMENTAÇÃO, DEDUÇÃO, RENDIMENTO BRUTO, IMPOSTO DE RENDA, TOTAL, DESPESA NECESSARIA, PERCENTAGEM, RENDIMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0062 COL 01.