Proposta de Emenda à Constituição PEC 176/1993
Apresentação: 1993-11-10T00:00:00
Ementa: SUPRIME DISPOSITIVOS DO ARTIGO 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: SUPRIMINDO DISPOSITIVOS QUE PROIBEM A UNIÃO, ESTADOS, (DF) E MUNICIPIOS INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, PATRIMONIO, RENDA OU SERVIÇOS DOS PARTIDOS POLITICOS, SINDICATOS, DAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTENCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS E DOS LIVROS, JORNAIS, PERIODICOS, E O PAPEL DESTINADO A SUA IMPRESSÃO; ALTERANDO DISPOSITIVOS DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, CRIAÇÃO, IMPOSTOS, TRIBUTOS, TEMPLO, IGREJA, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, PATRIMONIO, RENDA, SERVIÇO, PARTIDO POLITICO, ENTIDADES SINDICAIS, SINDICATO, TRABALHADOR, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, ENTIDADE DE FINS FILANTRÓPICOS, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, LIVRO, JORNAL, PERIODICO, PAPEL, DESTINAÇÃO, IMPRESSÃO GRAFICA.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER