Proposta de Emenda à Constituição PEC 380/1996
Apresentação: 1996-05-28T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEXTO, AO INCISO IX DO ARTIGO 23, INCISO IV DO ARTIGO 167, AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 182 E AO 'CAPUT ' DO ARTIGO 227, ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 182 E INCLUI CAPITULO NO TITULO VIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: INCLUINDO NOS DIREITOS SOCIAIS O DIREITO A MORADIA ADEQUADA, E DEFININDO DIRETRIZES PARA A SUA EXECUÇÃO, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETENCIA COMUM, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO,  DISTRITO FEDERAL, OBRIGAÇÃO, FAMILIA, SOCIEDADE, OFERECIMENTO, POPULAÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, QUALIDADE, HABITAÇÃO, EXIGENCIA, CIDADE, APROVAÇÃO, PLANO DIRETOR, DESENVOLVIMENTO URBANO, POLITICA HABITACIONAL, MUNICIPIO, ADAPTAÇÃO, NORMAS, REGIÃO METROPOLITANA, ACRESCIMO, TITULO, ORDEM SOCIAL, DEFINIÇÃO, OBRIGATORIEDADE, DESTINAÇÃO, PERCENTUAL,  RECURSOS, ARRECADAÇÃO, IMPOSTOS, INVESTIMENTO, PROGRAMA, MELHORIA, QUANTIDADE, EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO