Projeto de Lei PL 3855/2012
Apresentação: 2012-05-14T16:58:00
Ementa: Declara os recifes de coral área de preservação permanente.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 11.959, de 2009.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Aquicultura e Pesca, declaração, recife, área de preservação permanente, proibição, pesca, atividade, destruição, degradação ambiental.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP