Emenda na Comissão EMC 406/2003
Apresentação: 2003-07-04T19:02:00
Ementa: Dá  nova redação ao art. 8º da PEC nº 40/2003.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pela Dep. Maria Helena