Projeto de Lei PL 3441/2012
Apresentação: 2012-03-14T16:04:07
Ementa: Estende aos planos de benefícios de entidades fechadas o regime tributário aplicável aos planos de benefícios de entidades abertas.
Palavras-chave: Regime tributário, plano de benefícios, entidade aberta, aplicação, entidade fechada, plano de previdência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP