Projeto de Lei PL 1137/1979
Apresentação: 1979-06-04T00:00:00
Ementa: PERMITE A REALIZAÇÃO DOS JOGOS DE FORTUNA OU AZAR NAS ESTANCIAS HIDROMINERAIS E LIBERA O JOGO DO BICHO EM TODO O TERRITORIO NACIONAL.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, JOGO DE AZAR, JOGO DO BICHO, ESTANCIA HIDROMINERAL, LIBERAÇÃO, TERRITORIO NACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).