Projeto de Lei PL 2202/1976
Apresentação: 1976-04-28T00:00:00
Ementa: PERMITE ABATIMENTOS DA RENDA BRUTA POR PESSOAS FISICAS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: CONSIDERANDO DEPENDENTES OS FILHOS MAIORES DE 21 ANOS, QUANDO ESTUDANTES, E AS FILHAS SOLTEIRAS, DE QUALQUER IDADE).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, DEDUÇÃO, ABATIMENTO, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, DEPENDENTE, FILHO, ESTUDANTE, LIMITE DE IDADE, FILHA SOLTEIRA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).