Requerimento de Audiência Pública REQ 8/2006
Apresentação: 2006-04-05T12:11:00
Ementa: Requer  o convite ao Sr. Gabriel Quintão Coimbra pesquisidor do tema Terrenos de Marinha,  para debater em audiência pública a PEC 603-A, de 1998.
Órgão: PEC60398
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Despacho: Aprovado