Projeto de Lei PL 2832/1965
Apresentação: 1965-05-28T00:00:00
Ementa: PROIBE A REMOÇÃO "EX-OFFICIO", PARA BRASILIA, DE SERVIDOR PUBLICO OU AUTARQUICO DA UNIÃO.
Palavras-chave: NORMAS, REMOÇÃO, EX OFFICIO, SERVIDOR, AUTARQUIA, UNIÃO FEDERAL, INCLUSÃO, TRANSFERENCIA, CONJUGE, FUNCIONARIO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0748 COL 04.