Recurso contra devolução de requerimento de CPI (Art. 35, § 2º, RICD) REC 10/2003
Apresentação: 2003-03-25T15:02:00
Ementa: Recurso contra a decisão que indeferiu o Requerimento nº 3 / 2003, que se refere à criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar denúncias da prática de ilícitos penais e de atos de improbidade administrativa, cometidos no âmbito da Secretaria Estadual da Fazenda do Governo do Estado do Rio de Janeiro, que implicaram em corrupção, extorsão, lavagem de dinheiro e remessa ilegal de divisas para o exterior.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquive-se, nos termos da decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, em resposta à Questão de Ordem n.º 03, de 2003, preferida na Sessão Plenária do dia 18 de março de 2003. Publique-se.