Projeto de Lei PL 928/1956
Apresentação: 1956-01-09T00:00:00
Ementa: ACRESCE DE 0,5 POR CENTO OS ACORDOS E CONDENAÇÃO DE RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS DESTINADAS A CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS.
Palavras-chave: ACRESCIMO, PERCENTAGEM, ACORDO, CONDENAÇÃO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, DESTINAÇÃO, CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.