Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 137/2012
Apresentação: 2012-04-27T18:03:44
Ementa: Recorre, nos termos do art. 95 § 8° do Regimento Interno da decisão da Presidência que indeferiu a Questão de Ordem n. 178, de 2012, sobre a supressão parcial de Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei n. 1976, de 1999 (Código Florestal).
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP