Projeto de Lei PL 4245/1984
Apresentação: 1984-09-11T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI Nº 883, DE 21 DE OUTUBRO DE 1949, QUE DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE FILHOS ILEGITIMOS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O RECONHECIMENTO PODE SE DAR VOLUNTARIAMENTE OU JUDICIALMENTE MEDIANTE A COMPETENTE AÇÃO INVESTIGATORIA DA PATERNIDADE OU DA MATERNIDADE.
Palavras-chave: NORMAS, RECONHECIMENTO, FILHO ILEGITIMO, CONJUGE, AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, MATERNIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 0938 COL 01.