Projeto de Lei PL 2221/2011
Apresentação: 2011-09-05T15:21:00
Ementa: Acrescenta § 5º ao art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para estabelecer a vedação de alta programada durante o período de concessão do auxílio-doença.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, proibição, fixação, prazo, recuperação, segurado, auxílio-doença, obrigatoriedade, realização, perícia médica.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.