Projeto de Lei PL 2924/2000
Apresentação: 2000-05-02T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 506 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Ementa detalhada: Torna obrigatoria a entrega em duas (02) vias, do recurso em que se alegar falta de fundamentação da decisão recorrida, devendo a segunda via ser encaminhada ao órgão de controle da atividade judicial.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, recurso judicial, ausência, fundamentação jurídica, decisão recorrida, obrigatoriedade, entrega, protocolo, segunda via, destinação, órgão judicial, controle.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Recebimento do Ofício n° 245/07 (SF) comunicando o arquivamento da proposição.