Proposta de Emenda à Constituição PEC 589/2006
Apresentação: 2006-12-14T14:14:53
Ementa: "Dá nova redação aos arts. 21, 22, 24, 32 e 144 da Constituição Federal". 
 
Ementa detalhada: Estabelece as instituições policiais; transfere aos Estados e o DF a autoridade para criar um novo formato para as polícias de acordo com as suas necessidades; autoriza os Municípios a criarem a polícia municipal; fixa atribuições para a polícia federal; altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, flexibilidade, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, legislação, Segurança Pública, funcionamento, polícia civil, polícia militar, competência, União Federal, atividade, Polícia Federal, apuração, infração penal, ordem política e social, autarquia, empresa pública, repressão, contrabando, descaminho, tráfico, drogas, polícia marítima, atividade aeroportuária, fronteira, polícia judiciária.   
_ Transferência, Estados, (DF), competência, autoridade, definição, organização, polícia, garantia, policial, direitos, vantagens, autorização, Municípios, criação, polícia municipal.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.