Medida Provisória MPV 276/2006
Apresentação: 2006-01-02T10:54:00
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 350.000.000,00, para os fins que especifica.
Ementa detalhada: Plano Emergencial de Recuperação das Rodovias - operação "tapa buraco" na malha rodoviária do País.
Palavras-chave: Abertura de crédito, crédito extraordinário, Ministério dos Transportes, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), recuperação, manutenção, rodovia federal, estadualização.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 11294/06. DOU 05 05 06 PÁG 06 COL 02 .