Projeto de Lei PL 4136/2004
Apresentação: 2004-09-14T18:42:14
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 18 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, determinando percentual de arrecadação da CPMF para aplicação obrigatória em hospitais universitários federais, estaduais e municipais.
Palavras-chave: Alteração, Lei da CPMF, destinação, percentual, Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), hospital universitário, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER