Projeto de Lei PL 4274/1993
Apresentação: 1993-11-24T00:00:00
Ementa: ESTENDE OS BENEFICIOS PREVISTOS NO INCISO II DO ARTIGO 50 DA LEI Nº 7.289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984, ALTERADA PELA LEI Nº 7.475, DE 13 DE MAIO DE 1986, AOS POLICIAIS MILITARES QUE MENCIONA.
Ementa detalhada: APLICANDO AOS OFICIAIS QUE, TENDO PASSADO PARA A INATIVIDADE NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 04 DE JANEIRO DE 1974 A 13 DE MAIO DE 1986, CONTAVAM MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS DE SERVIÇO, OS BENEFICIOS DE PERCEBEREM REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERARQUICO SUPERIOR, QUANDO TRANSFERIDOS PARA O SERVIÇO INATIVO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL, BENEFICIO, PAGAMENTO, REMUNERAÇÃO, POSTO SUPERIOR, TRANSFERENCIA, INATIVIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, MILITAR, EXCLUSÃO, BENEFICIARIO, OFICIAIS, RECEBIMENTO, CONCESSÃO, ANTERIORIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: MATERIA SOBRE A MESA. APROVAÇÃO DA MSC007581997, DO PODER EXECUTIVO, QUE SOLICITA A RETIRADA DESTE PROJETO. DCD 28 05 99 PAG 24479 COL 02.