Projeto de Lei PL 5063/2005
Apresentação: 2005-04-14T14:32:34
Ementa: Institui que toda licitação de blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural, tenha a Bolsa de Valores do Estado do Rio de Janeiro - BVRJ  como local oficial de recebimento e julgamento das propostas.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.478, de 1997 (Lei nº 11.097, de 2005).
Palavras-chave: Alteração, Lei do Petróleo, política energética, competência, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), licitação, exploração, produção, lavra de petróleo, gás natural, responsabilidade, Bolsa de Valores, Rio de Janeiro (Estado), recebimento, julgamento, proposta.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER