Proposta de Emenda à Constituição PEC 483/2001
Apresentação: 2001-12-13T00:00:00
Ementa: Altera o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, para incluir o Pantanal Mato-Grossense como patrimônio nacional.
Palavras-chave: Meio ambiente, inclusão, Pantanal Matogrossense, patrimônio da União.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.