Medida Provisória MPV 483/2010
Apresentação: 2010-03-25T10:44:00
Ementa: Altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a estrutura administrativa da Presidência da República e os critérios para a contratação de pessoal em processo seletivo simplificado que prescinda de concurso público.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Nova Organização da Presidência da República e Ministérios, estrutura organizacional, Presidência da República, Secretaria, composição, convocação, Conselho de Governo, Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, competência, estrutura, Secretaria de Políticas para as Mulheres, Secretaria de Direitos Humanos, Secretaria de Portos, Secretaria de Assuntos Estratégicos, Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, inclusão, organização administrativa, Secretaria Executiva, equiparação, direitos, deveres, Ministro de Estado, membros, estruturação, Ministério do Desenvolvimento Agrário, criação, Secretaria, caráter extraordinário, coordenação, normatização, supervisão, regularização fundiária, zona rual, Amazônia Legal, Ministério da Saúde, Conselho Nacional de Saúde, Conselho Nacional de Saúde Suplementar, presidência, Conselho Nacional dos Direitos da Mulher.
_ Alteração, Lei de Contratação Temporária de Interesse Público, contratação, caráter excepcional, interesse público, recrutamento, pessoal, dispensa, regime de admissão temporária, calamidade pública, emergência, meio ambiente, dano ambiental, emergência médica, saúde pública, prazo determinado, prestação de serviço, autorização, prorrogação, contrato de trabalho, fixação, remuneração, Poder Executivo, fixação, tabela de vencimentos.
_ Transformação, Secretaria Especial, Secretaria, cargo de natureza especial, Ministro de Estado, sub-chefia executiva, secretário executivo, cargo, assessoramento, (DAS), função em comissão, Ministérios, Secretaria, criação, cargo em comissão, Ministério da Saúde, Ministério da Integração Nacional, transferência, competência, órgãos, normas, Poder Executivo, estruturação, organização administrativa, alocação, revogação, dispositivos.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 318/10 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).