Projeto de Lei PL 713/2003
Apresentação: 2003-04-09T16:59:46
Ementa: Assegura assistência jurídica gratuita em ações de regularização fundiária, regulamenta o artigo 4º, V, "r" da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) e dá outras providências.
Palavras-chave: Aplicação, Estatuto da Cidade, política urbana, garantia, assistência judiciária gratuita, comunidade, população carente, ação judicial, regularização fundiária, posse, terras,  isenção, custas, taxas, certidão, cartório de registro civil, registro de imóveis, extensão, benefício, associações, morador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER