Proposta de Emenda à Constituição PEC 265/2008
Apresentação: 2008-06-12T14:42:35
Ementa: Retira imunidade tributária atribuída a publicações, quando apresentem caráter pornográfico.
Ementa detalhada: Altera o art. 150 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Sistema Tributário Nacional, extinção, imunidade tributária, papel, impressão, livro, jornal, periódico, publicação, material, pornografia.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Despacho: Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-297/2019.