Projeto de Lei PL 6309/2005
Apresentação: 2005-12-01T16:30:06
Ementa: Acrescenta dispositivos ao art. 14 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e serviços privados de assistência à saúde".
Ementa detalhada: Proíbe a empresa operadora de plano de saúde de frustrar ou impedir a inscrição de dependente companheiro ou companheira do mesmo sexo do beneficiário.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, seguro privado, proibição, empresa operadora, impedimento, inscrição, dependente, companheiro, companheira, homossexual, penalidade, infrator, discriminação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER