Emenda na Comissão EMC 8/2009
Apresentação: 2009-05-20T11:22:00
Ementa: Dá nova redação  ao caput do art. 37:


"Art. 37. O ajuizamento de ações coletivas não induz litispendência para as ações individuais que tenham objeto correspondente, mas haverá a suspensão destas, inclusive daquelas em que tenha havido a opção pela auto-exclusão, até o julgamento da demanda coletiva em primeiro grau de jurisdição."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 8/2009 CCJC, pelo Dep. José Genoíno