Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 18/1995
Apresentação: 1995-03-23T00:00:00
Ementa: Altera a redação do art. 202, § 3º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para permitir a apresentação de emendas às Propostas de Emendas Constitucionais de iniciativa do Presidente da República, sem a necessidade de apoiamento de um terço dos membros da Câmara.
Ementa detalhada: Co-autora: Dep Sandra Starling - PT/MG.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, autorização, apresentação, emenda, proposta, emenda constitucional, Constituição Federal, iniciativa, Presidente da República, dispensa, apoiamento, assinatura, percentual, Câamara dos Deputados, 
Deputado Federal, Comissão Especial.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento do PRC 18/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PRC 18/1995 o PRC 198/2013 e o PRC 63/2019, e, em seguida, apense-os ao PRC 199/2009.