Projeto de Lei PL 5200/2005
Apresentação: 2005-05-11T16:31:23
Ementa: Altera a Lei nº  10.820, de 17 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Estabelece que na composição da taxa de juros de contrato de financiamento em consignação na folha de pagamento, será levado em consideração a redução de parcela equivalente ao componente de custo relativo ao índice de inadimplência; autorizando que seja utilizado o saldo do FGTS  como garantia e quitação do empréstimo.
Altera a Lei nº 8.036, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Crédito Consignado,  empréstimo, consignação em folha de pagamento, desconto, prestações, cálculo, juros, contrato, financiamento, arrendamento mercantil, obrigatoriedade, redução, parcela, custo, índice, inadimplência, utilização, bloqueio, saldo, conta vinculada do FGTS, garantia, pagamento, quitação, financiamento, renegociação, dívida, trabalhador, mutuário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER