Projeto de Lei PL 3277/2012
Apresentação: 2012-02-28T17:05:00
Ementa: Acrescenta o art. 98-A na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para estabelecer valor teto para concessão de remissão ou anistia dos tributos federais.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, limite mínimo, valor, remissão, anistia, execução fiscal, dívida ativa, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER