Projeto de Lei PL 2519/1965
Apresentação: 1965-03-10T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS TRABALHADORES AVULSOS O DIREITO A FERIAS.
Palavras-chave: EXTENSÃO, DIREITO, FERIAS, TRABALHADOR AVULSO, ESTIVADOR, CONFERENTE DE CARGA E DESCARGA, CONSERTADOR DE CARGA E DESCARGA, VIGIA PORTUARIO, ARRUMADORES, ENSACADOR, CAFE, CACAU.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF. 2387/66 DO SF ENCAMINHA AUTÓGRAFO SANCIONADO DO PROJETO.
DCN1 22 09 66 PAG 6120 COL 01.