Projeto de Lei PL 4355/1962
Apresentação: 1962-06-28T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA O RECEBIMENTO DE VERBAS ORÇAMENTARIAS E CREDITOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
Palavras-chave: NORMAS, RECEBIMENTO, VERBAS, ORÇAMENTO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, CREDITO, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OFICO 1838/63 AO SENADO FEDERAL ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO.
DCN 31 08 63 PAG 6059 COL 03.