Projeto de Lei PL 6361/1985
Apresentação: 1985-09-19T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER UNIFORME ESCOLAR PARA ESTUDANTES DA REDE OFICIAL DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, GRATUIDADE, FORNECIMENTO, UNIFORME, ESTUDANTE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, REDE OFICIAL, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, CONVENIO, MUNICIPIOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1019 COL 01.