Projeto de Lei PL 1088/1975
Apresentação: 1975-09-14T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 110 DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, DETERMINANDO O PAGAMENTO, PELO INFRATOR, DE MULTA DE TRANSITO DE SUA RESPONSABILIDADE.
Palavras-chave: CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. PAGAMENTO, MULTA, INFRAÇÃO, TRANSITO, PROPRIETARIO, VEICULO, DEBITO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: REJEITADO NO SENADO FEDERAL.