Recurso REC 9/1991
Apresentação: 1991-06-27T00:00:00
Ementa: RECURSO DO DEP JOSE GENOINO, SOLICITANDO QUE O PARECER DA CCJR, PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PRC 24/91, SEJA SUBMETIDO AO PLENARIO.
Ementa detalhada: POR TRANSFORMAÇÃO DO RPA 01/91).
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP