Emenda/Substitutivo do Senado EMS 12/2009
Apresentação: 2009-07-08T20:00:00
Ementa: Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 12 , de 2009 (Medida Provisória nº 460, de 2009), que "Dá nova redação aos arts. 4º, 5º e 8º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, atribui à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL as atribuições de apurar, construir, fiscalizar e arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública; altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, 11.652, de 7 de abril de 2008, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 6.099, de 12 de setembro de 1974, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; e dá outras providências".
Ementa detalhada: Estabelece transação tributária para concessão de crédito-prêmio de IPI  aos exportadores.
 Concede direito real de uso diretamente aos ocupantes de áreas públicas no Distrito Federal com atividades rurais ou ambientais inseridas na Macrozona Urbana. Altera as Leis n° 8.078, de 1990; 11.941, de 2009.
Palavras-chave: _ Regularização fundiária, área pública, zona urbana, Distrito Federal (Brasil), atividade rural, matéria ambiental, concessão de uso, direito real, ocupante, prazo determinado.
_ Alteração, Código de Defesa do Consumidor, desconsideração, prática abusiva, fixação, diferença, preço, venda a prazo, pagamento à vista, cartão de crédito, bens, prestação de serviço.
_ União Federal, transação tributária, direitos, adesão, pessoa jurídica, empresa comercial exportadora, indústria, produtor, vendedor, exportador, aproveitamento, crédito tributário, prêmio, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), exportação. 
_ Extensão, pessoa portadora de deficiência, deficiência auditiva, intelectual, benefício, isenção fiscal, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, veículo automotor, benefício fiscal, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação da EMS 12/2009 MESA, do Senado Federal, que "emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 12 , de 2009 (Medida Provisória nº 460, de 2009), que "Dá nova redação aos arts. 4º, 5º e 8º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, atribui à Agência Nacional de Telecomunicações - anatel as atribuições de apurar, construir, fiscalizar e arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública; altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, 11.652, de 7 de abril de 2008, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 6.099, de 12 de setembro de 1974, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; e dá outras providências"."