Projeto de Lei PL 1142/1991
Apresentação: 1991-06-21T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 243 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RATIFICANDO O FUNDO DE PREVENÇÃO, RECUPERAÇÃO E DE COMBATE AS DROGAS DE ABUSO.
Ementa detalhada: RATIFICANDO O FUNCAB, DE ACORDO COM O ARTIGO 36 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA Constituição Federal de 1988, E DISPONDO SOBRE A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS ORIGINARIOS DA APREENSÃO DE BENS EM DECORRENCIA DO TRAFICO ILICITO).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RATIFICAÇÃO, FUNDO DE PREVENÇÃO, RECUPERAÇÃO E DE COMBATE AO ABUSO DE DROGAS (FUNCAB), FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, VALOR, ARRECADAÇÃO, VENDA, LEILÃO, CONFISCO, BENS, MERCADORIA APREENDIDA, TRAFICO, ATO ILICITO, ENTORPECENTE, DESTINAÇÃO, ORGÃOS, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, TRATAMENTO MEDICO, RECUPERAÇÃO, DEPENDENTE, PSICOTROPICO, TOXICO, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (1967-2016), CUSTEIO, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, PREVENÇÃO, REPRESSÃO, CRIME, CONTRABANDO, DROGA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1262/91. DCN1 19 09 92 PAG 17435 COL 02.