Projeto de Lei PL 5160/1990
Apresentação: 1990-06-05T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA O USO DOS INDICADORES FINANCEIROS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE AO TERMO DOS CONTRATOS QUE SE FOREM ENCERRANDO NO PRESENTE EXERCICIO FINANCEIRO, SERÃO INVALIDOS OS QUE SE VINCULEM AS VARIAÇÕES DO BTN, AOS RENDIMENTOS DO 'OVER NIGHT', AO SALARIO MINIMO DE REFERENCIA, A UPC OU QUAISQUER TIPOS DE CUSTOS DE SERVIÇOS, PERMITINDO O USO DO PISO NACIONAL DE SALARIOS PARA PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES AVENÇADAS ENTRE PESSOAS FISICAS E JURIDICAS DE DIREITO PRIVADO OU PUBLICO).
Palavras-chave: NORMAS, ENCERRAMENTO, CONTRATO, EXERCICIO FINANCEIRO, INVALIDAÇÃO, VINCULAÇÃO, SALARIO MINIMO DE REFERENCIA, (UPC), CURTO PRAZO, OPERAÇÃO FINANCEIRA DE CURTO PRAZO, MERCADO DE CAPITAIS, CUSTO, SERVIÇO, AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, PISO NACIONAL DE SALARIOS, PAGAMENTO, OBRIGAÇÕES, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, DIREITO PUBLICO, DIREITO PRIVADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0086 COL 02.