Projeto de Lei PL 4139/1993
Apresentação: 1993-09-08T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI 2313, DE 03 DE SETEMBRO DE 1954, QUE 'DISPÕE SOBRE OS PRAZOS DE CONTRATOS DE DEPOSITO REGULAR E VOLUNTARIO DE BENS DE QUALQUER ESPECIE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: REDUZINDO DE 25 PARA 05 ANOS O PRAZO DE EXTINÇÃO DOS CONTRATOS DE DEPOSITO E DE CARACTERIZAÇÃO DO ABANDONO DE CREDITOS JUNTO A ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS, COMERCIAIS E INDUSTRIAIS, E DE 05 PARA 01 ANO O PRAZO DURANTE O QUAL OS BENS E RECURSOS PERMANEÇAM A DISPOSIÇÃO DOS INTERESSADOS ANTES DE INCORPORAR AO PATRIMONIO NACIONAL). - PODER CONCLUSVIO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, PRAZO, EXTINÇÃO, CONTRATO, DEPOSITO, BENS, VALOR, RECURSOS, APLICAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, OCORRENCIA, ABANDONO, CREDITOS, RECURSOS FINANCEIROS, MERCADORIA ABANDONADA, TITULAR, PROPRIETARIO, REDUÇÃO, PRAZO DETERMINADO, INTERESSADO, BUSCA, ANTERIORIDADE, INCORPORAÇÃO, PATRIMONIO DA UNIÃO, DESTINAÇÃO, PROGRAMA, ASSISTENCIA EDUCACIONAL, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0124 COL 01.