Projeto de Lei PL 3688/1997
Apresentação: 1997-10-01T00:00:00
Ementa: Altera a redação do caput e acrescenta § 3º ao art. 3º da Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, que regulamenta a concessão de benefício prevista no art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Ementa detalhada: Concede pensão mensal vitalícia ao "soldado da borracha", podendo pleiteá-la os seringueiros nascidos até o ano de 1932, utilizando para comprovar a prestação de serviço a justificação administrativa ou judicial através de provas cabíveis na Lei.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seringueiro, concessão, pensão vitalicia, seringueiro, soldado, borracha, comprovação, prestação de serviço, beneficiário, menor.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER