Proposta de Emenda à Constituição PEC 47/1999
Apresentação: 1999-05-25T00:00:00
Ementa: Altera os incisos I e II do parágrafo único do art. 158, e altera o § 3ºø do art. 159 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Modifica o percentual de receita do ICMS pertencente aos municípios, reduzindo o peso do valor adicionado para, no máximo, sessenta por cento, no cálculo do índice de retorno; altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), divisão, receita tributária, Estado (ente federado), redução, percentual, valor adicionado, operação, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS),Município, aumento, valor, cálculo, índice, atendimento, critério, lei estadual, lei federal,  propriedade rural, produção, rodovia, administração municipal, estabelecimento de ensino, posto de saúde, possibilidade, expurgo, imposto retorno, atividade econômica,  tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER