Projeto de Lei PL 1778/1979
Apresentação: 1979-08-28T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XV DO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, ACRESCENTANDO-LHE UM ITEM (DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS).
Ementa detalhada: PARA CONSIDERAR COMO FALTA GRAVE DO PREFEITO O NÃO FORNECIMENTO DE CERTIDÕES DE ATOS MUNICIPAIS E O NÃO PAGAMENTO DO SUBSIDIO DOS VEREADORES).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CRIME DE RESPONSABILIDADE, CARACTERIZAÇÃO, FALTA GRAVE, PREFEITO, FORNECIMENTO, CERTIDÃO, CONTRATO, MUNICIPIOS, FIXAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, SUBSIDIO, REMUNERAÇÃO, VEREADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1205 COL 01.