Projeto de Decreto Legislativo PDC 737/1998
Apresentação: 1998-11-19T00:00:00
Ementa: Susta a aplicação de Norma Técnica expedida pelo Ministério da Saúde.
Ementa detalhada: SUSTANDO A NORMA TECNICA QUE PERMITE A PRATICA DE ABORTO NOS HOSPITAIS MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DO BOLETIM DE OCORRENCIA POLICIAL, ACOMPANHADO DE DECLARAÇÃO DA GESTANTE DE QUE A GRAVIDEZ FOI RESULTADO DE VIOLENCIA SEXUAL.
Palavras-chave: SUSTAÇÃO, APLICAÇÃO, NORMAS TECNICAS, EXPEDIÇÃO, (MS), PREVENÇÃO, TRATAMENTO MEDICO, MULHER, ADOLESCENTE, VIOLENCIA, EXPLORAÇÃO SEXUAL, ESTUPRO, MOTIVO, HOSPITAL, REALIZAÇÃO, ABORTO, INTERRUPÇÃO, GRAVIDEZ, GESTANTE, APRESENTAÇÃO, BOLETIM,
OCORRENCIA,
DECLARAÇÃO, GESTANTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 30/08 - COPER