Projeto de Lei PL 5808/2009
Apresentação: 2009-08-18T17:16:32
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação de pelo menos 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais desenvolvidas pelos Estados, Municípios ou por ele subsidiados com recursos da Administração Pública Federal, a pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Palavras-chave: Prioridade, idoso, destinação, percentual, reserva, unidade habitacional, habitação popular, casa própria, programa habitacional, recursos financeiros, administração pública federal, Estados, Municípios, recursos públicos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 17/10/09 PÁG 57568 COL 01.