Projeto de Lei PL 3018/1997
Apresentação: 1997-04-23T00:00:00
Ementa: Proíbe a venda de bebida alcoólica num raio de até 200 (duzentos) metros de estabelecimentos escolares.
Palavras-chave: Proibição, comercialização, bebida alcoólica, local, proximidade, estabelecimento de ensino, escola pública, escola particular, descumprimento, normas, sujeição, infrator,
pagamento, valor, multa, apreensão, mercadoria, objetivo, redução, consumo, álcool, vício, estudante, alcoolismo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL-3018/1997, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14958 Col 01.