Projeto de Lei PL 3271/1992
Apresentação: 1992-12-23T00:00:00
Ementa: MODIFICA O DECRETO-LEI 2404, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1987, DISPÕE SOBRE O ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE E O FUNDO DE MARINHA MERCANTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, PERCENTAGEM, ALIQUOTA, ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM), DESTINAÇÃO, RECURSOS, FUNDO DA MARINHA MERCANTE, FINANCIAMENTO, CONSTRUÇÃO NAVAL, EMBARCAÇÃO, RENOVAÇÃO, FROTA MARITIMA, MARINHA MERCANTE, EXPORTAÇÃO, NAVIO, INCENTIVO, COMPETIÇÃO INDUSTRIAL, ESTALEIRO, TRIBUTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP CARLOS SANTANA, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 24 12 92 PAG 27627 COL 02.