Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2005-04-13T19:04:00
Ementa: Altera o § 1º do art. 843 da Consolidação das Leis do Trabalho para facultar a substituição do empregador na audiência de julgamento apenas por empregado.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Jovair Arantes