Projeto de Lei PL 6897/2006
Apresentação: 2006-04-11T19:29:58
Ementa: Dispõe sobre a comercialização, a estocagem, o processamento, a industrialização, o acondicionamento e o trânsito, no território nacional, de produtos agropecuários e seus derivados, importados de outros países, e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, comercialização, estocagem, industrialização, acondicionamento, trânsito, produto agropecuário, derivados, exigência, análise, resíduo, agrotóxico, defensivo agrícola, inspeção sanitária, produto vegetal, produto animal, produto importado, laudo técnico, inexistência, doença animal, doença de planta, controle, agente biológico, penalidade, infração, multa, suspensão, registro, licença, destruição, produto.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 302/15/PS-GSE.