Projeto de Lei PL 4493/1998
Apresentação: 1998-05-13T00:00:00
Ementa: Proíbe a impermeabilização total dos terrenos urbanos.
Ementa detalhada: Dispõe que todos os lotes urbanos ainda não edificados manterão percentual de área permeável, objetivando facilitar a infiltração das águas pluviais.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, proprietário, imóvel urbano, destinação, área, terreno, objetivo, facilitação, infiltração, águas pluviais, poder público, administração municipal, autorização, alternativa, construção, reservatório, armazenagem, água, critérios, cumprimento, normas, incentivo, implantação, sistema, controle, escoamento, motivo, prevenção, inundação, desequilíbrio, meio ambiente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8