Projeto de Lei PL 2646/1996
Apresentação: 1996-12-11T00:00:00
Ementa: Altera o art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Ementa detalhada: PROIBINDO O USO DE LINGUA ESTRANGEIRA SEM A CORRESPONDENTE
TRADUÇÃO PARA A LINGUA PORTUGUESA NA OFERTA E APRESENTAÇÃO DE
PRODUTOS OU SERVIÇOS, NA SUA PUBLICIDADE, NOS DOCUMENTOS
DECORRENTES DO SEU FORNECIMENTO, NAS EMBALAGENS DESTINADAS
AO MERCADO INTERNO, BEM COMO NA SINALIZAÇÃO VISUAL DE
ESTABELECIMENTOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, COLOCAÇÃO, LINGUA ESTRANGEIRA,
INEXISTENCIA, FALTA, TRADUÇÃO, LINGUA PORTUGUESA, OFERTA,
APRESENTAÇÃO, PRODUTO, SERVIÇO, PUBLICIDADE, PROPAGANDA COMERCIAL,
ANUNCIO, RADIO, TELEVISÃO, DOCUMENTO, FORNECIMENTO, EMBALAGEM,
DESTINAÇÃO, MERCADO INTERNO, SINALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO
COMERCIAL, DESCUMPRIMENTO, CARACTERIZAÇÃO, OMISSÃO, INFORMAÇÃO,
INFRATOR, PENA DE DETENÇÃO, MULTA.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.