Proposta de Emenda à Constituição PEC 138/2007
Apresentação: 2007-08-22T18:58:05
Ementa: Acrescenta o art. 195-A à Constituição Federal (instituindo contribuição de intervenção no domínio econômico sobre a comercialização de bebidas alcoólicas e produtos fumígeros).
Ementa detalhada: Estabelece requisitos para a lei que instituir Cide - bebida alcoólica e produto fumígero. Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Seguridade Social, requisito, legislação, criação, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), comercialização, bebida alcoólica, Produto derivado, fumo, alíquota,  aplicação,  recursos, saúde pública, União,   Estado (ente federado), Município, tributação..
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-271/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.