Projeto de Lei PL 2230/1999
Apresentação: 1999-12-14T00:00:00
Ementa: Regulamenta o inciso I do art. 19 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Define os casos em que poderá haver a colaboração de interesse público do Estado para com a igreja ou culto religioso.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Organização Político-Administrativa, autorização, União, estado (ente federado), Distrito Federal, município, colaboração, interesse público, preservação, restauração, templo, crença religiosa, patrimônio histórico, patrimônio artístico, patrimônio cultural, destinação, recursos financeiros, instalações, vítima, ocorrência, calamidade pública, subvenção, instituição educacional, instituição hospitalar, vinculação, grupo religioso, manutenção, capelania, militar, assistência religiosa, internação coletiva,
proibição, discriminação, cerimônia religiosa, possibilidade, convênio, administração pública, empresa privada, credenciamento, conselho, assistência social, definição, relação, dependência econômica, natureza política, restrição, independência, estado (ente federado),
igreja, princípio da moralidade, princípio da impessoalidade, princípio da legalidade.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 20 04 01 Pag 16292 Col 01.