Projeto de Lei PL 220/1995
Apresentação: 1995-03-22T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".
Ementa detalhada: Permite o oferecimento da caução fidejussória como garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, prestação de garantia, contratação, obra pública, serviço, aquisição, contrato, administração pública, favorecimento, acesso, pequena empresa.
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.