Projeto de Lei PL 776/1995
Apresentação: 1995-08-09T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O ABATIMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS COM INSTRUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FISICAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABATIMENTO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, RENDA BRUTA, DESPESA, EDUCAÇÃO, CONTRIBUINTE, DEPENDENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.