Projeto de Lei PL 2144/1970
Apresentação: 1970-05-21T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIO NAS DUPLICATAS, NOTAS PROMISSORIAS, LETRAS DE CAMBIO E CHEQUES, A ASSINATURA, FILIAÇÃO, LOCAL E DATA DO NASCIMENTO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, ASSINATURA, FILIAÇÃO, LOCAL, DATA, NASCIMENTO, DUPLICATA, NOTA PROMISSORIA, LETRA DE CAMBIO, CHEQUE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 19 04 72 PAG 0359 COL 02.