Projeto de Decreto Legislativo PDC 226/1990
Apresentação: 1990-07-09T00:00:00
Ementa: SUSPENDE OS EFEITOS DO DECRETO 99300, DE 15 DE JUNHO DE 1990.
Ementa detalhada: QUE DISPÕE SOBRE OS PROVENTOS DOS SERVIDORES POSTOS EM DISPONIBILIDADE).
Palavras-chave: SUSPENSÃO, EFEITO, DECRETO FEDERAL, RECLUSÃO, PROVENTOS, SERVIDOR, DISPONIBILIDADE, REFORMA ADMINISTRATIVA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0072 COL 02.