Projeto de Lei PL 1617/1960
Apresentação: 1960-03-18T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS, A CONTAGEM DO TEMPO ACADEMICO, QUANDO EXERÇAM, NO SERVIÇO PUBLICO A PROFISSÃO.
Palavras-chave: GARANTIA, FUNCIONARIO CIVIL, UNIÃO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL, TERRITORIOS FEDERAIS, CONTAGEM RECIPROCA, PERIODO, ACADEMICO, EXERCICIO, PROFISSÃO, SERVIÇO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 64 PAG 4283.