Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 2006-08-16T17:42:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Professor Irapuan Teixeira (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Professor Irapuan Teixeira (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.