Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2006-11-30T14:48:00
Ementa: Estabelece a admissão tácita de paternidade no caso em que menciona.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.560, de 1992.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, investigação de paternidade, aceitação tácita, paternidade, recusa, réu, exame de DNA,  material genético, prova,  reconhecimento, filho, acusado, ação de investigação de paternidade.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães