Projeto de Lei PL 5117/2001
Apresentação: 2001-08-15T00:00:00
Ementa: Adiciona o inciso VII ao artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, instituída pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Ementa detalhada: Autoriza a falta justificada, nos dias considerados santificados, para o trabalhador, que comprovadamente cumprir o preceito da religião que professa.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), autorização, trabalhador, falta justificada, dia, comprovação, cumprimento, deveres, religião.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 87