Proposta de Emenda à Constituição PEC 165/1999
Apresentação: 1999-11-24T00:00:00
Ementa: Altera o art. 18 da Constituição Federal, para acrescentar parágrafo excepcionando a criação de municípios oriundos de distritos distantes mais de 70 Km da sede.
Ementa detalhada: Dispensa a exigencia de aprovação de lei estadual e realização de estudo de viabilidade municipal para que sejam criados tais municipios.
Palavras-chave: Emancipação, distrito, criação, municipios, distancia, sede, realização, plebiscito, população, dispensa, lei estadual, estudo de viabilidade municipal.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.