Recurso REC 203/2001
Apresentação: 2001-12-20T15:56:22
Ementa: Recorre do parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação no sentido da injuridicidade do Projeto de Lei  n° 4.774, de 1998.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhado ao Arquivo