Projeto de Lei PL 5829/2009
Apresentação: 2009-08-19T18:21:29
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Dispõe sobre o dever de o agente da autoridade de trânsito competente para lavrar auto de infração exibir identificação funcional.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, autoridade, trânsito, responsabilidade, lavratura, auto de infração, apresentação, identificação funcional, crachá.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER