Projeto de Lei PL 1927/1974
Apresentação: 1974-04-30T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR A JUSTIÇA DO TRABALHO EM FAVOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: JUSTIÇA DO TRABALHO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUARTA REGIÃO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT). CREDITO ESPECIAL. MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 6070/74. DOFC 04 07 74 PAG 7389 COL 01.