Projeto de Lei PL 4289/1954
Apresentação: 1954-04-26T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 803 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.