Medida Provisória MPV 390/2007
Apresentação: 2007-09-18T18:46:00
Ementa: Revoga a Medida Provisória nº 379, de 28 de junho de 2007, que altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.
Ementa detalhada: Revoga a Medida Provisória que prorroga o prazo para  renovação do registro de propriedade de arma de fogo até 31 de dezembro de 2007.
Palavras-chave: Revogação, Medida Provisória, alteração, Estatuto do Desarmamento, prorrogação, prazo, renovação, registro, propriedade, arma de fogo, porte de arma.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.810/07 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à promulgação.