Projeto de Lei PL 1651/1979
Apresentação: 1979-08-14T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO QUINTO DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE FILIAÇÃO DO TRABALHADOR APOS 60 ANOS DE IDADE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, AUTORIZAÇÃO, TRABALHADOR, FILIAÇÃO, (INPS), EXCEÇÃO, APOSENTADORIA POR VELHICE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0033 COL 01.