Proposta de Emenda à Constituição PEC 381/2001
Apresentação: 2001-06-25T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estendendo a licença de 120 dias à mãe adotante, equiparando-a à mãe biológica; alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Direitos Sociais, equiparação, tempo, licença à gestante, licença, mãe, licença adotante, mãe adotiva.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER