Indicação INC 935/2000
Apresentação: 2000-05-09T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo a elaboração e o envio ao Congresso Nacional de projeto de lei alterando a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares, para afastar a necessidade da prestação dos sinais de respeito, pelos subordinados, aos militares que estejam com sua liberdade cerceada em razão de ordem judicial.
Palavras-chave: CASA CIVIL, ELABORAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS MILITARES, DESNECESSIDADE, CONTINENCIA, RESPEITO, PESSOAL MILITAR, SUBORDINAÇÃO, HIERARQUIA MILITAR, MILITAR, PRISÃO PREVENTIVA, ORDEM JUDICIAL.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de Resposta
Situação: Arquivada
Despacho: AV 1730-C CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL, INTERINO, SILVANO GIANNI, COM ESCLARECIMENTOS.