Proposta de Emenda à Constituição PEC 101/1999
Apresentação: 1999-09-14T00:00:00
Ementa: Acrescenta o § 11 ao art. 37 da Constituição Federal, vedando a nomeação de parentes de autoridades para cargos em comissão.
Palavras-chave: Administração Publica, proibição, nepotismo, contratação, nomeação, cargo em comissão, cargo de confiança, órgão publico, cônjuge, companheiro,  adoção, parente, Presidente da Republica, Vice-Presidente da Republica, Ministro de Estado, Governador, Vice-Governador, Secretario de Estado, Distrito Federal, Prefeito, Vice-Prefeito, Secretario Municipal, Senador, Deputado Federal, Ministro, Desembargador, Juiz, Tribunais, Conselho de Contas dos Municipios, Tribunal de Contas, chefe, Ministerio Publico, Advocacia-Geral da União, Defensoria Publica, Presidente, Vice-Presidente, Diretor, autarquia, fundação, empresa publica, empresa estatal, sociedade de economia mista.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.