Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 146/2004
Apresentação: 2004-08-24T00:00:00
Ementa: Recorre contra Decisão da Presidência na Questão de Ordem nº442/04 que protesta quanto ao fato de o Relator da Medida Provisória nº 191, de 2004 (dá nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e acrescenta a alínea "f" ao inciso I do art. 2º da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, que dispõem sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica e suas respectivas isenções ou reduções de impostos), Deputado Renato Casagrande, ser também Autor de emenda a ela apresentada; alega contrariedade à disposição regimental que veda a Autor de proposição ser dela Relator, ainda que substituto ou parcial; acrescenta que o parecer proferido pelo Relator foi pela rejeição da referida emenda.
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP