Proposta de Emenda à Constituição PEC 592/1998
Apresentação: 1998-04-16T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 158, inciso III da Constituição Federal.
Ementa detalhada: DESTINANDO CEM POR CENTO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO 
DO ESTADO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES - IPVA, LICENCIADOS EM SEUS TERRITORIOS, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TRIBUTAÇÃO, CRITERIOS, DIVISÃO, RECEITA TRIBUTARIA, IMPOSTOS, PROPRIEDADE, MUNICIPIOS, TOTAL, PERCENTUAL, ARRECADAÇÃO, (IPVA), ESTADOS, LICENCIAMENTO, VEICULO AUTOMOTOR, TERRITORIO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 16 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.