Projeto de Lei PL 5943/2005
Apresentação: 2005-09-22T14:28:40
Ementa: Dispõe sobre a cobrança de direitos autorais musicais e audiovisuais, de hotéis, restaurantes, bares e similares.
Ementa detalhada: Aplicando a Lei nº 9.610, de 1998.
Palavras-chave: Regulamentação, cobrança, direito autoral, execução, obra musical, produção audiovisual, filme, hotel, motel, restaurante, bar, definição, valor, recolhimento, isenção, pagamento, taxas,  (ECAD), aplicação, Lei dos Direitos Autorais.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 3968/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3968/1997 o PL 3333/2004, o PL 4811/2005, o PL 5105/2005, o PL 5831/2005, o PL 5902/2005, o PL 5943/2005, o PL 6226/2005, o PL 6231/2005, o PL 752/2007, o PL 793/2007, o PL 860/2007, o PL 1550/2007, o PL 3829/2008, o PL 7325/2010, o PL 7833/2010, o PL 1574/2011, o PL 2082/2011, o PL 2471/2011, o PL 2939/2011, o PL 3364/2012, o PL 4556/2012, o PL 7679/2014, o PL 2436/2015, o PL 7080/2017, o PL 8469/2017, o PL 1046/2019, o PL 1107/2019 e o PL 6225/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 2290/2003.