Projeto de Lei PL 3015/1997
Apresentação: 1997-04-23T00:00:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Inclui dentre os princípios da política nacional do meio ambiente, o direito do particular a ser indenizado pelos prejuízos decorrentes das limitações impostas pelo poder público ao uso de propriedade privada.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, direitos, particular, recebimento, indenização, prejuízo, limitação, exigência, poder público, utilização, propriedade particular.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0118 COL 01.