Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2006-11-22T15:54:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
Ementa detalhada: Estabelece critérios para imissão provisória na posse dos bens.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Desapropriação por Utilidade Pública, fixação, critérios, concessão, imissão de posse, caráter provisório, bens imóveis, demonstração, relevância, depósito, preço, início, contagem, prazo, intimação, oferta, impugnação, competência, juiz, fixação, valor, apresentação, laudo, perícia.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh