Projeto de Lei PL 3352/1980
Apresentação: 1980-06-26T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTOS FEDERAIS E FIXAR LIMITES MAXIMOS DE TAXAS DE JUROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: NA AREA DO POLIGONO DAS SECAS).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, IMPOSTO DE RENDA, AREA, REGIÃO NORDESTE, POLIGONO DAS SECAS, EMPRESA, TARIFAS, ENERGIA ELETRICA, TAXAS, JUROS, FINANCIAMENTO, BANCO OFICIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).