Projeto de Lei PL 293/1946
Apresentação: 1947-01-27T00:00:00
Ementa: Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, inclusive a de Previdência Social, para um navio-tanque.<Historico>
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: TRANSFORMADO NO PL 89/1947.