Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 185/1998
Apresentação: 1998-05-07T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 66 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Ementa detalhada: Dispondo que nos sessenta dias que antecedem as eleições para a Camara Dos Deputados, não havera designação de ordem do dia para sessões ordinarias, que serão apenas de debates.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Camara dos Deputados, competencia, Presidente, Camara dos Deputados, inexistencia, designação, ordem do dia, sessão ordinaria, votação, proposição, prazo, anterioridade, eleição, realização, destinação, sessão, debate, pronunciamento.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.