Projeto de Lei PL 2214/2011
Apresentação: 2011-09-01T17:55:00
Ementa: Dispõe sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), recurso, Tribunal Superior do Trabalho (TST), embargo, decisão, súmula, efeito vinculante, Supremo Tribunal Federal (STF), Tribunal Regional do Trabalho (TRT), obrigatoriedade, uniformização da jurisprudência, embargo de declaração.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.089/14 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.