Projeto de Lei PL 2695/2011
Apresentação: 2011-11-10T16:44:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecedor indicar, junto aos preços de produtos e serviços, o percentual de impostos incidentes sobre os mesmos aos consumidores
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, indústria, empresa de prestação de serviço, informação, consumidor, valor, tributos, produto, serviço.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 2/13 - COPER