Projeto de Lei PL 2797/2003
Apresentação: 2003-12-17T11:10:32
Ementa: Proíbe a cobrança de tarifa pela permanência de veículos de consumidores em estacionamentos de centros comerciais e dá outras providências.
Ementa detalhada: Proibe a cobrança de estacionamento em "shopping center".
Palavras-chave: Proibição, cobrança, taxa de estacionamento, veículo automotor, estacionamento, estabelecimento comercial, centro comercial, prazo determinado, penalidade, infrator, pagamento, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER