Projeto de Lei PL 2309/1991
Apresentação: 1991-11-27T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE APARELHOS DE RADIOCOMUNICAÇÃO NO TRANSPORTE RODOVIARIO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS, DA FORMA QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, VEICULOS, TRANSPORTE RODOVIARIO, TRANSPORTE INTERESTADUAL, TRANSPORTE INTERNACIONAL, PASSAGEIRO, PROPRIEDADE, EMPRESA, PARTICULAR, COLOCAÇÃO, EQUIPAMENTOS, APARELHO ELETRONICO, RADIO, INFRATOR, MULTA, RECOLHIMENTO, APREENSÃO, ONIBUS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO RI. (FACE A APROVAÇÃO DO PL. 3710/93). DCN1 17 05 94 PAG 7771 COL 02.