Projeto de Lei PL 2246/1999
Apresentação: 1999-12-14T00:00:00
Ementa: Normatiza a cobrança de pedágio.
Palavras-chave: - Normas, cobrança, pedágio, rodovia, direitos, deveres, usuário, autoridade, rede rodoviária, responsável, exploração, infra-estrutura, empresa pública, sociedade de economia mista, licitação, empresa privada, uniformização, (Contran), fiscalização, requisitos, exigência, implantação, tarifas, reajuste, revisão, desconto, penalidade, infração, prestação de contas, edital, concessão.
- Alteração, lei federal, autorização, delegação de competência, exploração, rodovia, acompanhamento, fiscalização, convênio, União Federal.
- Revogação, decreto lei federal, cobrança, pedágio.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 37/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).