Projeto de Lei PL 2136/2007
Apresentação: 2007-09-26T18:54:00
Ementa: Estabelece condições para a comercialização de cartões indutivos pelas operadoras de serviço telefönico fixo comutado, nas suas respectivas áreas de concessão pública, com vistas à universalização do acesso à telefonia pública, em todo território nacional.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionária, empresa operadora, telefone fixo, comercialização, cartão telefônico, telefone público, preço, distribuição, quantidade, valor, créditos, prazo, validade, duração, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), garantia, qualidade, realização, audiência pública, avaliação, representação, usuário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP