Projeto de Lei PL 4231/1989
Apresentação: 1989-11-29T00:00:00
Ementa: ESTABELECE LIMITES FINANCEIROS PARA AS DESPESAS DE PUBLICIDADE REALIZADAS PELO PODER PUBLICO.
Ementa detalhada: APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 37, PARAGRAFO PRIMEIRO DA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LIMITAÇÃO, TOTAL, DESPESA, CUSTEIO, CAMPANHA, PUBLICIDADE, PERCENTAGEM, VALOR, RECEITA, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, INSTITUIÇÃO PARAESTATAL, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA ESTATAL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, APLICAÇÃO, ATUALIZAÇÃO MONETARIA, EXCLUSÃO, LIMITAÇÃO LEGAL, OBRIGATORIEDADE, PUBLICAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, (DO).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0060 COL 01.