Projeto de Lei PL 1026/1999
Apresentação: 1999-05-26T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a realização de vasectomia e ligadura de trompas pela rede pública hospitalar.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, hospital público, convênio, Sistema Único de Saúde (SUS), realização, laqueadura de trompas, mulher, vasectomia,  exigência, capacidade civil, limite de idade, quantidade, filho, consentimento, cônjuge.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.