Projeto de Lei PL 1067/1975
Apresentação: 1975-09-03T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, RESPONSABILIZANDO O CHEFE DE EXECUTIVO ESTADUAL OU MUNICIPAL QUE, NO ULTIMO TRIMESTRE DE SEU MANDATO, AVANCE NAS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DO ANO FINANCEIRO, COM PREJUIZO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA DO SUCESSOR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO DIREITO FINANCEIRO, RESPONSABILIDADE, EXECUTIVO, ESTADOS, MUNICIPIOS, DESPESA, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).