Projeto de Lei PL 3906/1984
Apresentação: 1984-07-03T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 18 DO DECRETO-LEI 1376, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE 'DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTOS, ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RELATIVA A INCENTIVOS FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. ASSEGURANDO AS PESSOAS JURIDICAS OU EMPRESAS COLIGADAS QUE DETENHAM PELO MENOS CINQUENTA E UM POR CENTO DO CAPITAL VOTANTE DA SOCIEDADE TITULAR DO PROJETO BENEFICIARIO DO INCENTIVO, A APLICAÇÃO NESSE PROJETO DE RECURSOS EQUIVALENTES A CINQUENTA POR CENTO EM 1984 E TRINTA POR CENTO NOS ANOS SUBSEQUENTES DOS VALORES DOS CERTIFICADOS DE INVESTIMENTOS DE PROPRIEDADES DESSAS PESSOAS JURIDICAS).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, CERTIFICADO DE INVESTIMENTO, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, INCENTIVO FISCAL, PROJETO, ESCOLHA, PESSOA JURIDICA, TITULAR, AÇÕES, EMPRESA COLIGADA, INVESTIMENTO, REGIÃO AMAZONICA, UTILIZAÇÃO, FUNDO DE INVESTIMENTO, (FINAM), (FINOR), (FISET), BENEFICIO, PEQUENA EMPRESA. OBRIGATORIEDADE, PESSOA JURIDICA, APLICAÇÃO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, FUNDO DE INVESTIMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0929 COL 01.