Projeto de Lei PL 1612/1973
Apresentação: 1973-10-17T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO POLICIAL DE MENORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: VIAGEM. IDENTIFICAÇÃO POLICIAL DE MENOR MENOR. IDADE DE DEZ ANOS. CEDULA DE IDENTIDADE. DISPENSA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VIAJAR. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO DO GENITOR. CODIGO CIVIL BRASILEIRO. PAI GENITOR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).