Proposta de Emenda à Constituição PEC 329/2004
Apresentação: 2004-11-09T19:53:00
Ementa: Dispõe sobre a aplicação de pena de perda de direitos políticos a Presidente da República, Governador e Prefeitos pelo não pagamento de precatório alimentar e sobre a ampliação das hipóteses de seqüestro de quantia necessária para pagamentos desses débitos.
Ementa detalhada: Altera o art. 100 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Judiciário, perda, direitos políticos, improbidade administrativa, Presidente da República, Governador, Prefeito Municipal, ausência, atraso, pagamento, precatório, natureza alimentar, exigência, quitação, parcela única, garantia de prioridade, prazo, descumprimento, exercício financeiro, quebra, direitos, precedência, sequestro, quantia, débitos.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.