Projeto de Lei PL 1528/2003
Apresentação: 2003-07-23T15:36:27
Ementa: Modifica dispositivo da Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Ementa detalhada: Proibe a prisão civil dos parentes de acusado de inadimplência de pensão alimentícia.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, proibição, prisão civil, ascendente, descendente, devedor, inadimplência, pensão alimentícia, exigência, comprovação, inexistência, possibilidade, quitação, dívida.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-642/07 visto que o Requerente não é o Autor da proposição.
DCD de 09 05 07 PÁG 21721 COL 01.