Medida Provisória MPV 28/2002
Apresentação: 2002-02-05T15:15:19
Ementa: Dispõe sobre normas gerais de direito penitenciário e dá outras providências.
Ementa detalhada: Criando um regime disciplinar diferenciado (RDD), para presos que estejam em regime fechado e cometam falta grave com a prática de crime doloso.
Palavras-chave: Normas, direito penitenciário, criação, regime disciplinar diferencido, regime penitenciário, condenado, crime doloso, regime fechado, falta grave, competência, diretor, estabelecimento penal, pena disciplinar, réu preso, transferência, definição, local, cumprimento, pena, cela individual, autorização, autoridade judiciária, realização, interrogatório, inquisição, preso, presídio, penitenciária, dispensa, transporte, instalação, sistema de segurança, detector de metal, acesso, prisão.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 20/05 - CCP