Emenda na Comissão EMC 40/2007
Apresentação: 2007-04-19T17:12:00
Ementa: Regulamenta o art. 60, inciso III, alínea "e", do Ato das disposições constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 40/2007 CEC, pelo Dep. Rogério Marinho