Projeto de Lei PL 554/1947
Apresentação: 1947-08-11T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 307.500,00, PARA PAGAMENTO DE SALARIOS DEVIDOS AOS ALUNOS DA ESCOLA PROFISSIONAL DA REDE VIAÇÃO CEARENSE.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, MINISTERIO DA VIAÇÃO, CREDITO ESPECIAL, PAGAMENTO, SALARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 148/47. DOFC 28 11 47  PÁG 19.