Emenda na Comissão EMC 2/2004
Apresentação: 2004-03-23T21:54:00
Ementa: Emenda à PEC nº 3, de 1999, quanto ao art. 27, § 1º.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Ildeu Araujo