Projeto de Lei PL 2064/2003
Apresentação: 2003-09-24T17:58:37
Ementa: Inclui o inciso III no art. 8º, bem como acrescenta o item 9.04 na lista anexa, ambos da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal.
Ementa detalhada: Fixa a alíquota máxima do ISS em 2% (dois por cento) da cobrança de ingresso para visitação pública em parque nacional, ecológico, temático e demais empreendimentos de atração turística.
Palavras-chave: Alteração, lei complementar, fixação, alíquota máxima, (ISS), cobrança, ingresso, entrada, visita, público, parque nacional, parque ecológico, local, atração, patrimônio turístico, incentivo, turismo, âmbito nacional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Tranformada no PLP 103/2003