Projeto de Lei PL 994/1999
Apresentação: 1999-05-20T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a proteção à fauna silvestre brasileira.
Ementa detalhada: Revoga a Lei nº 5.195 de 1967.
Palavras-chave: Definição, propriedade, União Federal, animal silvestre, fauna silvestre, proibição, caça, espécie, exceção, subsistência, alimentação, população carente, restrição, comercialização, transporte, caça amadorística, pesquisa científica, registro, caçador, cadastro, reintegração, fauna, ecossistema, estudo de  impacto ambiental, proteção, meio ambiente, infrator, penalidade, crime.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 37/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).