Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 474/2011
Apresentação: 2011-10-06T17:29:00
Ementa: Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China sobre Auxílio Judicial em Matéria Civil e Comercial, assinado em Pequim, em 19 de maio de 2009.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional,Tratado sobre Auxílio Judicial em Matéria Civil e Comercial, Brasil, China.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2.016/12(SF) encaminhando autógrafo promulgado.