Projeto de Lei PL 2536/2011
Apresentação: 2011-10-18T18:15:31
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1994 e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.210, de 1984. A remuneração do presidiário terá como média o salário mínimo e deverá ser para custear a família da vítima, para os custos do Estado com a prisão e para os herdeiros legais do preso.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, obrigatoriedade, trabalho, preso, progressão de regime, remuneração.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 704/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 704/1995 o PL 541/2007, o PL 871/2007, o PL 2617/2007, o PL 3188/2008, o PL 3394/2008, o PL 2536/2011, o PL 2994/2011, o PL 7675/2014, o PL 6979/2017, o PL 8022/2017, o PL 9354/2017 e o PL 5427/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 823/2003.