Projeto de Lei PL 1391/1999
Apresentação: 1999-08-04T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre exigências para a adoção internacional.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, obrigatoriedade, estudo, possibilidade, manutenção, criança, adolescente, família, residência, domicílio, anterioridade, concessão, adoção internacional, necessidade, intermediação, orgão público, 
instituição particular, país estrangeiro, ordem, adotante, credenciamento, país, Brasil, exigência, criação, existência, comissão estadual, controle, análise, fiscalização, situação social, avaliação psicológica, manutenção, cadastro, centralização, registro, interessado, brasileiros, estrangeiro, remissão, infração, responsabilidade, instituição assistencial, transação, ajuste, penalidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8