Projeto de Lei PL 1899/1996
Apresentação: 1996-05-14T00:00:00
Ementa: PRORROGA A LEI 9129, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1995, QUE 'AUTORIZA O PARCELAMENTO DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS DEVIDAS PELOS EMPREGADORES EM GERAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: AUMENTANDO O PRAZO DE PARCELAMENTO DOS DEBITOS PREVIDENCIARIOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, PARCELAMENTO, DEBITO PREVIDENCIARIO. PRORROGAÇÃO, PRAZO MAXIMO, AUTORIZAÇÃO, PARCELAMENTO, DEBITO PREVIDENCIARIO, EMPREGADOR, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, (INSS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0079 COL 01.