Recurso contra apreciação conclusiva com pareceres contrarios (Art. 133, RICD) REC 249/1998
Apresentação: 1998-08-11T00:00:00
Ementa: Requer, na forma do art. 132, § 2º do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 2.229-A, de 1996, e apensados, com parecer contrário da comissão de mérito, sejam apreciados pelo Plenário.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento de Ofício
Situação: Arquivada
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I