Projeto de Lei PL 3632/1966
Apresentação: 1966-04-29T00:00:00
Ementa: ELIMINA A INCIDENCIA DE TRIBUTOS NA EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS AGRICOLAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ELIMINAÇÃO, INCIDENCIA, TRIBUTOS, EXPORTAÇÃO, PRODUTO AGRICOLA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0565 COL 01.