Projeto de Decreto Legislativo de Referendo ou Plebiscito PDC 1027/2003
Apresentação: 2003-11-25T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Território Federal do Pantanal.
Palavras-chave: Convocação, população, realização, plebiscito, criação, Territórios Federais, Pantanal Matogrossense, composição, Municípios, Estado, (MT), (MS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER