Projeto de Lei PL 692/1967
Apresentação: 1967-10-20T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA PAGAMENTO DAS COTAS - PARTES EM MULTA E APREENSÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, NORMAS, PAGAMENTO, COTA PARTE, MULTA, APREENÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 15 06 71 PAG 1881 COL 01.