Projeto de Lei PL 2451/1983
Apresentação: 1983-11-01T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: AUMENTANDO DE 03 MESES PARA 24 MESES O PRAZO EM QUE O EMPREGADO INCORPORADO AO SERVIÇO MILITAR NÃO PERDERA SUA CONDIÇÃO DE FILIADO A PREVIDENCIA SOCIAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. AMPLIAÇÃO, PRAZO, SEGURADO, INCORPORAÇÃO, SERVIÇO MILITAR, PERDA, DIREITOS, FILIAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 0893 COL 01.