Projeto de Lei PL 2822/2003
Apresentação: 2003-12-18T15:43:33
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a boa-fé nas relações de trabalho.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), exigência, probidade, boa-fé, incentivo, cooperação, relação de emprego, empregado, trabalhador, empresa, empregador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 03/07/2013, PÁG 27902 COL 01, Letra F.