Requerimento de Informação RIC 1229/1992
Apresentação: 1992-03-11T00:00:00
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SOBRE MEDIDAS ADOTADAS PARA COIBIR A COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS POR PARTE DAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CREDITO.
Ementa detalhada: MINISTRO MARCILIO MARQUES MOREIRA.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, (MEFP), ESCLARECIMENTOS, ABUSO, COBRANÇA, JUROS, CARTÃO DE CREDITO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AVISO 822/92-MEFP, DO MINISTRO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO, MARCILIO MARQUES MOREIRA, AO PRIMEIRO SECRETARIO, DEP INOCENCIO OLIVEIRA, COM ESCLARECIMENTOS. DCN1 01 08 92 PAG 17638 COL 02.