Emenda de Plenário EMP 168/2007
Apresentação: 2007-06-13T17:00:00
Ementa: Inclua-se o seguinte artigo 8°-A, ao texto do Projeto de Lei n° 1.210, de 2007:

“Art. 8°-A. A lista partidária, bem como a ordem de preenchimento dos respectivos lugares, de que trata o art. 8° do Projeto de Lei n° 1.210, de 2007, somente serão implementados após a aprovação de lei federal que regulamente as convenções para escolha e ordenação dos nomes."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 168/2007, pelo Dep. Reginaldo Lopes e outros