Projeto de Lei PL 3022/1976
Apresentação: 1976-09-30T00:00:00
Ementa: FIXA A REMUNERAÇÃO MAXIMA DOS ADMINISTRADORES DAS EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA.
Ementa detalhada: NÃO PODERA SER SUPERIOR A DO PRESIDENTE DA REPUBLICA.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, REMUNERAÇÃO, ADMINISTRADOR, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0096 COL 01.