Projeto de Lei PL 321/1967
Apresentação: 1967-06-12T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 177, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: ESTABILIDADE SERVIDORES).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABILIDADE, SERVIDOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 17 06 71 PAG 1946 COL 01.