Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2007-03-08T09:47:00
Ementa: Altera a Lei n.º 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para disciplinar o voto do eleitor que se encontrar fora de seu domicílio eleitoral.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Paes Landim