Emenda de Plenário EMP 273/2009
Apresentação: 2009-09-17T19:54:00
Ementa: Autoriza a União a ceder onerosamente à Petrobrás o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo , gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da CF e dá outras providências
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 273/2009, pelo Dep. Jackson Barreto