Projeto de Lei Complementar PLP 225/2004
Apresentação: 2004-11-30T23:29:58
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, fixando prazo de cessação de inelegibilidade de magistrados.
Ementa detalhada: Fixa o prazo de até 12 (doze) meses para desincompatibilização de magistrados, para concorrer as eleições.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Inelegibilidade, aumento, prazo, desincompatibilização,  cargo público , magistrado, juiz, candidato a cargo eleitovo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER