Projeto de Lei PL 1445/1991
Apresentação: 1991-08-16T00:00:00
Ementa: CRIA JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO NAS REGIÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DEFINE JURISDIÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CRIANDO 34 JCJ NA PRIMEIRA REGIÃO, 16 NA SEGUNDA REGIÃO, 28 NA TERCEIRA REGIÃO, 28 NA QUARTA REGIÃO, 28 NA QUINTA REGIÃO, 26 NA SEXTA REGIÃO, 08 NA SETIMA REGIÃO, 16 NA OITAVA REGIÃO, 27 NA NONA REGIÃO, 22 NA DECIMA REGIÃO, 06 NA DECIMA PRIMEIRA REGIÃO, 16 NA DECIMA SEGUNDA REGIÃO, 21 NA DECIMA TERCEIRA REGIÃO, 16 NA DECIMA QUARTA REGIÃO, 42 NA DECIMA QUINTA REGIÃO, 05 NA DECIMA SEXTA REGIÃO, 11 NA DECIMA SETIMA REGIÃO E 16 NA DECIMA OITAVA REGIÃO.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), JUSTIÇA DO TRABALHO, CARGO, JUIZ DO TRABALHO, JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO, JUIZ CLASSISTA, DEFINIÇÃO, JURISDIÇÃO, PRIMEIRA REGIÃO, CAMPOS DOS GOYTACASES (RJ), CORDEIRO (RJ), DUQUE DE CAXIAS (RJ), NITEROI (RJ), NOVA IGUAÇU (RJ), SÃO GONÇALO (RJ), SÃO JOÃO DO MERITI (RJ), RESENDE (RJ), RIO DE JANEIRO (ESTADO), SEGUNDA REGIÃO, CAIEIRAS (SP), CAJAMAR (SP), CUBATÃO (SP), EMBU (SP), FERRAZ DE VASCONCELOS (SP), ITAPECERICA DA SERRA (SP), JANDIRA (SP), OSASCO (SP), PRAIA GRANDE (SP), RIBEIRÃO PIRES (SP), SANTANA DO PARNAIBA (SP), SÃO VICENTE (SP), SUZANO (SP), TABOÃO DA SERRA (SP), SÃO PAULO (ESTADO), TERCEIRA REGIÃO, BELO HORIZONTE (MG), ALFENAS (MG), BETIM (MG), CONGONHAS (MG), CORONEL FABRICIANO (MG), DIVINOPOLIS (MG), GOVERNADOR VALADARES (MG), GUANHÃES (MG), JOÃO MONLEVADE (MG), MONTES CLAROS (MG), NOVA LIMA (MG), PASSOS (MG), PEDRO LEOPOLDO (MG), RIBEIRÃO DAS NEVES (MG), SABARA (MG), 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ANAPOLIS (GO), APARECIDA DE GOIANIA (GO), CERES (GO), GOIAS (GO), SÃO LUIZ DE MONTES BELOS (GO), IPORA (GO), MINEIROS (GO), GOIÁS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: VOTAÇÃO EM TURNO UNICO (CEDULA UNICA). EM VOTAÇÃO NA CAMARA, O VETO AOS SEGUINTES ITENS. SIM - 145; NÃO - 141; ABST - 01; NULO - 02; TOTAL 289. MANTIDO O VETO NA CAMARA.