Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 2006-01-19T15:53:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. João Almeida (PSDB-BA), pela constitucionalidade, injuridicidade,  má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Órgão: MESA
Tramitação: Análise Parecer
Situação: Arquivada
Despacho: Parecer do Relator, Dep. João Almeida (PSDB-BA), pela constitucionalidade, injuridicidade,  má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.