Projeto de Lei PL 4273/1981
Apresentação: 1981-03-20T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 1049 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL RELATIVAMENTE A EMBARGOS DE TERCEIRO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, EMBARGOS DE TERCEIROS, PROCESSO, JULGAMENTO, EMBARCANTE, COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1222 COL 01.