Emenda na Comissão EMC 490/2011
Apresentação: 2011-11-25T12:08:00
Ementa: Adicione-se ao Capítulo II, do Título IV, do Livro I, do PL nº 8046 de 2010, que trata do "Código de Processo Civil" (revoga a Lei nº 5.869, de 1973), o seguinte artigo, renumerando-se os demais:
 Art. .... O Juiz não poderá decretar a desconsideração da personalidade jurídica antes de facultar à pessoa jurídica, a oportunidade de satisfazer a obrigação, em dinheiro, ou indicar os meios pelos quais a execução possa ser assegurada.
Órgão: GAB-744
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 490/2011 PL602505, pelo Deputado Júnior Coimbra (PMDB-TO).