Projeto de Lei PL 1379/1948
Apresentação: 1948-12-15T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL, DO ALISTAMENTO E DO PROCESSO ELEITORAL, REGISTRO DE PARTIDOS POLITICOS NACIONAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, ORGANIZAÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL, ALISTAMENTO, REGISTRO, PARTIDO POLITICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1164/50. DOFC 26 07 50.