Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2007-12-04T14:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Vicente Arruda, Fernando Coruja, Marcelo Itagiba, Matteo Chiarelli e José Genoíno e absteve-se de votar o Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas, das Emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemendas, e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania