Projeto de Lei PL 4841/1994
Apresentação: 1994-11-30T00:00:00
Ementa: Determina a utilização de Embalagem Especial de Proteção à Criança - EEPC em medicamentos e produtos químicos de uso doméstico que apresentem potencial de risco à saúde
Palavras-chave: NORMAS, DETERMINAÇÃO, EMBALAGEM, PROTEÇÃO, CRIANÇA, UTILIZAÇÃO,
MEDICAMENTOS, PRODUTO FARMACEUTICO, PRODUTO QUIMICO, TOXICO, OBJETO
DE USO DOMESTICO, PROIBIÇÃO, VARIAÇÃO, PREÇO, AUTORIZAÇÃO,
EXECUTIVO, CRIAÇÃO, COMISSÃO NACIONAL, SEGURANÇA, AMBITO, (MS),
PRESIDENTE, SECRETARIO, (SNVS), MEMBROS, REPRESENTANTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.