Projeto de Lei PL 1333/1995
Apresentação: 1995-12-06T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a validade dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário de passageiros e dá outras providências.
Palavras-chave: Fixação, prazo, validade, bilhete, passagem, transporte coletivo, transporte coletivo interestadual, transporte intermunicipal, transporte internacional, contagem, data, emissão, cancelamento, viagem, direitos, passageiro, reembolso, atraso, saída, colocação, empresa, devolução, restituição, dinheiro, benefício, alimentação,
responsabilidade, empresa de transporte rodoviário, ônibus, critérios, definição, horário, serviço, telecomunicação, autorização, Polícia Rodoviaria Federal, exclusão, normas,
transporte coletivo urbano.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 475/09 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
DCD de 26/08/09 PÁG 43990 COL 01.