Proposta de Emenda à Constituição PEC 506/1997
Apresentação: 1997-08-26T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 60 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE A CONSTITUIÇÃO PODERA SER EMENDADA DURANTE A VIGENCIA DE INTERVENÇÃO FEDERAL, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO, LEGISLATIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPRESSÃO, INTERVENÇÃO FEDERAL, INTERVENÇÃO, ESTADOS, MOTIVO, IMPEDIMENTO, PROCESSO LEGISLATIVO, VOTAÇÃO, PROPOSTA, EMENDA CONSTITUCIONAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO