Projeto de Lei PL 2537/2007
Apresentação: 2007-12-04T19:01:19
Ementa: Prevê a suspensão de pagamentos de débitos dos Municípios junto à União nas condições em que especifica.
Ementa detalhada: Para os municípios em estado de emergência ou calamidade pública.
Palavras-chave: Suspensão, pagamento, débitos, Municípios, Governo Federal, situação de emergência, calamidade pública, transferência, prorrogação, vencimento, proibição, cobrança, juros de mora.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.