Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 167/1999
Apresentação: 1999-06-10T00:00:00
Ementa: Susta os efeitos da Portaria nº 179-A/STE, de 24 de março de 1999, do Departamento de Aviação Civil - (DAC).
Ementa detalhada: PORTARIA QUE LIMITA O NUMERO DE COMISSARIOS DE BORDO NAS AERONAVE.
Palavras-chave: SUSTAÇÃO, EFEITO, PORTARIA, (DAC), FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, QUANTIDADE, COMISSARIO, BORDO, AERONAUTA, AERONAVE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.