Emenda de Plenário EMP 14/2006
Apresentação: 2006-05-23T12:54:00
Ementa: Dê-se ao § 2º do art. 13 a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMP 14/2006, pelo Dep. Daniel Almeida