Projeto de Lei PL 981/2003
Apresentação: 2003-05-13T18:30:26
Ementa: Modifica dispositivo da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Ementa detalhada: Exige que a realização de investigação de desaparecimento de crianças e adolescentes seja procedida imediatamente após a sua notificação aos órgãos competentes, seguida de comunicação e fornecimento dos dados pessoais do desaparecido à Polícia Rodoviária Federal, aos portos e aos aeroportos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, ocorrência, desaparecimento, menor, criança, adolescente, realização, investigação, aplicação imediata, notificação, aviso, Polícia Rodoviária Federal, porto, aeroporto, fornecimento, dados pessoais, identificação, pessoa desaparecida, efetivação, busca.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
DCD 21 03 06 PÁG 13218 COL 01. REP: DCD 28 03 06 PAG 15399 COL 02.