Proposta de Emenda à Constituição PEC 105/1995
Apresentação: 1995-05-25T00:00:00
Ementa: ESTABELECE PENA DE PRISÃO PERPETUA PELA PRATICA DE CRIMES HEDIONDOS DEFINIDOS EM LEI.
Ementa detalhada: ALTERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO QUINTO, INCISO XLVII DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, PRISÃO PERPETUA, HIPOTESE, CRIME HEDIONDO, MORTE.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 17 08 99 PAG 34690 COL 01.