Projeto de Lei PL 2096/1991
Apresentação: 1991-11-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 40, INCISO I, PARAGRAFO SEGUNDO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: CONCEDENDO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ AO FUNCIONARIO PUBLICO PORTADOR DE DOENÇA PSICOSSOMATICA INABILITANTE, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, DIREITOS, SERVIDOR, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, SALARIO INTEGRAL, ACIDENTE DO TRABALHO, DOENÇA PROFISSIONAL, DOENÇA GRAVE, DOENÇA INFECTO CONTAGIOSA, PSICOPATA, CARDIOPATIA GRAVE, CANCER, (AIDS), EXIGENCIA, ATESTADO MEDICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI.