Projeto de Lei PL 1004/1975
Apresentação: 1975-09-01T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 46 DA LEI Nº 5.108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966, QUE "INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO".
Ementa detalhada: PREVENDO A PRESENÇA DE PESSOA DEDICADA A FISCALIZAÇÃO E PROTEÇÃO DE MENORES EM VEICULO DESTINADO A TRANSPORTE ESCOLAR.
Palavras-chave: CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. RESPONSAVEL, TRANSPORTE, ESTUDANTE, MENOR, VEICULO, ONIBUS ESCOLAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PELO OF SGM-366 A CD COMUNICA AO SF QUE NEGOU APROVAÇÃO A ESTE PROJETO. DCN1 29 11 78 PAG 10714 COL 02.