Requerimento de Informação RIC 538/2003
Apresentação: 2003-06-30T18:53:30
Ementa: Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda informações referentes aos programas de incentivos que recebem benefícios fiscais por meio de tributos federais.
Ementa detalhada: Ministro Antonio Palocci.
Palavras-chave: Ministério da Fazenda, relação, programa, incentivo fiscal, benefício fiscal, imposto federal, distribuição, valor, região, estados.
Órgão: 1SECM
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.