Projeto de Lei PL 1282/1983
Apresentação: 1983-05-31T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE 'DISPÕE SOBRE O CONTROLE SANITARIO DO COMERCIO DE DROGAS, MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACEUTICOS E CORRELATOS'.
Ementa detalhada: OBRIGANDO AS RECEITAS MEDICAS SEREM ESCRITAS COM LETRA DE FORMA OU DATILOGRAFADAS PARA O SEU DEVIDO AVIAMENTO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE CONTROLE SANITARIO DE MEDICAMENTOS, EXIGENCIA, RECEITUARIO, PRESCRIÇÃO MEDICA, PRODUTO FARMACEUTICO, INSCRIÇÃO, LINGUA PORTUGUESA, IMPRESSÃO, DATILOGRAFIA, ATENDIMENTO, USUARIO, FARMACIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 06 84 PAG 6361 COL 01.