Projeto de Lei PL 1413/2007
Apresentação: 2007-06-26T19:20:00
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único do art. 6º e ao parágrafo único do art. 9º, ambos da Lei nº 9.263, de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Proibindo a distribuição, a recomendação pelo SUS e a comercialização pelas farmácias de método de anticoncepção de emergência - AE (pílula do dia seguinte).
Palavras-chave: Alteração, Lei do Planejamento Familiar, proibição, (SUS), recomendação, utilização, distribuição gratuita, anticoncepcional, mulher, emergência, comercialização, venda a varejo, farmácia, autorização, prescrição médica, receita médica, esclarecimentos, riscos, critérios, legislação penal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 3897/2021 (Nº Anterior: PLS 107/2018), ao qual esta proposição está apensada.