Projeto de Lei PL 3895/2004
Apresentação: 2004-07-05T16:55:00
Ementa: Limita os valores de taxas de inscrições cobradas em concursos públicos e dá outras providências.
Palavras-chave: Limitação, valor, cobrança, taxa de inscrição, concurso público, limite máximo, percentual, salário mínimo, obrigatoriedade, entidade, organização, concurso, prestação de contas, arrecadação, receita, despesa, irregularidade, descredenciamento, anulação, prova, devolução, candidato, taxas.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade). DCD de 16/10/15 PÁG 337 COL 01.