Recurso contra apreciação conclusiva com pareceres contrarios (Art. 133, RICD) REC 233/1998
Apresentação: 1998-05-13T00:00:00
Ementa: RECURSO AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS CONTRA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DAS COMISSÕES DE ECONOMIA, INDUSTRIA E COMERCIO E DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO, DO PL. 1182-B/95, QUE REFORMULA O PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. 
DCDS 03 02 99 PAG 0056 COL 01.