Projeto de Decreto Legislativo PDC 22/1983
Apresentação: 1983-05-05T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DA EMENDA À ALINEA (A), DO PARÁGRAFO 3º, DO ARTIGO XI DA CONVENÇÃO SOBRE O COMÉRCIO INTERNACIONAL DAS ESPÉCIES DA FAUNA E DA FLORA SELVAGENS AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO, DE 3 DE MARÇO DE 1973, ADOTADA PELA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CONFERÊNCIA DAS PARTES, REALIZADA EM BONN, A 22 DE JUNHO DE 1979.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, COMERCIO EXTERIOR, FAUNA SILVESTRE, FLORA, PERIGO, EXTINÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 21/85. DOFC 02 10 85 PAG 14393 COL 01.