Projeto de Lei PL 1641/1996
Apresentação: 1996-03-14T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre programas de incentivo à demissão voluntária, do ponto de vista tributário.
Palavras-chave: Autorização, pessoa jurídica, dedução, imposto de renda, contribuição social, despesa, empregado, incentivo, programa, demissão voluntária, declaração de vontade, isenção, trabalhador, beneficiário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.