Projeto de Lei PL 1254/1991
Apresentação: 1991-08-02T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 7256, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984.
Ementa detalhada: FIXANDO NOVO LIMITE DE RECEITA BRUTA ANUAL PARA DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA, EM SUBSTITUIÇÃO AO BTN). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA MICROEMPRESA. LIMITAÇÃO, RECEITA BRUTA, PESSOA JURIDICA, EMPRESA INDIVIDUAL, SUBSTITUIÇÃO, (BTN), CLASSIFICAÇÃO, MICROEMPRESA, ISENÇÃO FISCAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 09 92 PAG 20451 COL 02.