Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1023/2008
Apresentação: 2008-10-20T14:45:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Educacional e Cultural de Carandaí - ACECC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Carandaí, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Carandaí, (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 284/10 (SF) encaminhando texto promulgado.