Proposta de Emenda à Constituição PEC 24/1964
Apresentação: 1964-09-15T18:02:00
Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 15 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO A PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS NO IMPOSTO DE CONSUMO ARRECADADO.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 51 DA CONSTITUIÇÃO. 
DCN1 25 10 67 PÁG 6921 COL 04.