Projeto de Lei PL 2407/1996
Apresentação: 1996-10-09T00:00:00
Ementa: Veda a dedução de despesas médicas de qualquer espécie na apuração da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, DEDUÇÃO, APURAÇÃO, BASE DE CALCULO, DECLARAÇÃO
DE RENDIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, USUARIO, PESSOA FISICA,
CONTRIBUINTE AUTONOMO, DEPENDENTE, DEPENDENCIA ECONOMICA,
UTILIZAÇÃO, GASTOS PESSOAIS, EXAME MEDICO, ASSISTENCIA
MEDICA, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR, ASSISTENCIA MEDICO
ODONTOLOGICA, ASSISTENCIA DENTARIA, DENTISTA, ASSISTENCIA
PSICOLOGICA, FISIOTERAPEUTA, FONOAUDIOLOGO, FISIOTERAPIA
OCUPACIONAL, TERAPEUTA OCUPACIONAL, PLANO DE SAUDE, SEGURO
DOENÇA, EXAME DE LABORATORIO, RADIOLOGIA, PROTESE ORTOPEDICA,
PROTESE DENTARIA, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO
TRIBUTARIA, AUTORIZAÇÃO, ABATIMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno