Projeto de Lei PL 5705/1978
Apresentação: 1978-10-16T00:00:00
Ementa: INTRODUZ O ITEM TERCEIRO NO ARTIGO 12 DO DECRETO-LEI 1038, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO IMPOSTO UNICO SOBRE MINERAIS, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU O DECRETO-LEI 1412, DE 21 DE JULHO DE 1975.
Ementa detalhada: PARA INCLUIR A PRODUÇÃO DE TIJOLOS DE ARGILA DE PEQUENAS OLARIAS MOVIDAS A TRAÇÃO ANIMAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, ISENÇÃO, IMPOSTO UNICO, MINERAL, PRODUÇÃO, TIJOLO, OLARIA, TRIBUTOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).