Projeto de Lei PL 172/1991
Apresentação: 1991-04-01T00:00:00
Ementa: ALTERA O DECRETO-LEI 158, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA DO AERONAUTA.
Ementa detalhada: REDUZINDO PARA 20 ANOS DE SERVIÇO O TEMPO NECESSARIO PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL A MULHER AERONAUTA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, IDADE, TEMPO DE SERVIÇO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, AERONAUTA, HOMEM, MULHER.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 28 11 91 PAG 24811 COL 02.