Proposta de Emenda à Constituição PEC 375/2009
Apresentação: 2009-06-17T16:18:33
Ementa: Acrescenta o art. 84-A à Constituição Federal.
Ementa detalhada: Institui a obrigação do Presidente da República convocar reunião trimestral com os Ministros de Estado, a ser transmitida em tempo real pelas emissoras de rádio e televisão públicas, para prestação de contas da execução orçamentária pelo Poder Executivo.
Palavras-chave: Executivo, competência privativa, Presidente da República, obrigatoriedade, realização, reunião pública, Ministro de Estado, prestação de contas, execução orçamentária, Ministérios, transmissão, radiodifusão pública, rádio, televisão pública.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP