Projeto de Lei PL 1349/1979
Apresentação: 1979-06-29T00:00:00
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 48 E 49 DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 (CODIGO PENAL).
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A ATENUAÇÃO DA PENA IMPOSTA AO CRIMINOSO CONFESSO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, REDUÇÃO, PENA, REU, CONFISSÃO ESPONTANEA, CRIME, ATENUAÇÃO, SENTENÇA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 03 05 85 PAG 3827 COL 01.