Projeto de Lei PL 440/1959
Apresentação: 1959-06-10T00:00:00
Ementa: INSTITUI A GRATIFICAÇÃO NATALINA OU O DECIMO TERCEIRO MES DE SALARIO, PARA OS TRABALHADORES EM ATIVIDADES PRIVADAS.
Ementa detalhada: CRIANDO O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, TRABALHADOR, ATIVIDADE PRIVADA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4090/62. DOFC 26 07 62.