Projeto de Lei PL 7628/2006
Apresentação: 2006-12-06T19:01:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 24, do Estatuto do Desarmamento tornando crime o descumprimento das portarias e orientações do Comando do Exército sobre produtos controlados.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.826, de 2003.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, definição, crime, descumprimento, Portaria, Comando. Exército, normas, fabricação, utilização, comercialização, arma de fogo, munição, acessórios, explosivos, produto controlado, responsabilidade penal, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER