Emenda de Plenário EMP 11/2009
Apresentação: 2009-09-08T18:40:00
Ementa: Dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei nº 5.940, de 2009, a seguinte redação:

"Art. 1º Fica criado o Fundo Social - FS, de natureza contábil e financeira, vinculado à Presidência da República e constante da Lei Orçamentária Anual, com a finalidade de constituir fonte adicional de recursos para a realização de projetos e programas nas áreas de saúde, de combate à pobreza e de desenvolvimento da educação, da cultura, da ciência e tecnologia e da sustentabilidade ambiental.

	§ 1º Para efeito do cumprimento do disposto no ''caput'' deste artigo, será criada classificação específica para a fonte adicional de recursos, de modo a assegurar o financiamento em caráter suplementar das despesas fixadas, com base no sistema orçamentário vigente.

	§ 2º Trinta por cento, no mínimo, dos recursos previstos no ''caput'' serão destinados à saúde.

	§ 3º Os projetos e programas de que trata o ''caput'' observarão o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e as respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual - LOA."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 11/2009, pelo Dep. Alceni Guerra