Projeto de Lei PL 3689/1997
Apresentação: 1997-10-02T00:00:00
Ementa: Altera os arts. 18 e 20 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Determina que os recursos arrecadados pela CPMF sejam revertidos em serviço de saúde, exclusivamente por instituições filantrópicas e hospitais públicos, proibe utilização dos mesmos para pagamento de dívida contraída pelo Ministério da Saúde.
Palavras-chave: Alteração, Lei da CPMF, aplicação de recursos, destinação, (FNS), serviço de saúde, hospital público, instituição beneficente, direção, maioria, percentual, (SUS), proibição, utilização, benefício, quitação, dívida, hospital particular, prorrogação, prazo, arrecadação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.