Projeto de Lei PL 2504/2007
Apresentação: 2007-11-28T18:40:22
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do cadastramento de gestante, no momento da constatação da gravidez, nas unidades de saúde, ambulatoriais ou hospitalares, públicas e particulares.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, cadastramento, mulher, gestante, hospital público, hospital particular, casa de saúde, ambulatório, planejamento, assistência médico-hospitalar, exame pré-natal, encaminhamento, instituição hospitalar, dados, comprovação, aborto, armazenamento, células-tronco, córdão umbilical, dados, cadastro, multa, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP