Projeto de Lei PL 3184/2004
Apresentação: 2004-03-22T14:29:00
Ementa: Determina o valor do Salário Mínimo, a partir de 1º de maio de 2004.
Ementa detalhada: Fixa o salário mínimo em R$ 300,00 (trezentos reais).
Palavras-chave: Fixação, valor, salário mínimo, vigência, mês, maio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP