Emenda de Plenário EMP 121/2004
Apresentação: 2004-05-05T14:00:00
Ementa: Dê-se ao art. 20 e ao art. 36, a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Eliseu Resende