Projeto de Lei PL 3175/1965
Apresentação: 1965-09-09T00:00:00
Ementa: CLASSIFICA COMO CO-RESPONSAVEL, EM CASO DE MORTE DA VITIMA, QUEM DEIXAR DE PRESTAR SOCORROS POSSIVEIS A PESSOA FERIDA, EM ESTADO GRAVE OU EM PERIGO DE VIDA.
Palavras-chave: CLASSIFICAÇÃO, CO AUTORIA, RESPONSABILIDADE, OMISSÃO, PRIMEIROS SOCORROS, VITIMA, ACIDENTE, PERIGO, VIDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0562 COL 03.