Projeto de Lei PL 946/1963
Apresentação: 1963-09-06T00:00:00
Ementa: CONCEDE 'PRO-LABORE' IGUAL A TRES VEZES O MAIOR SALARIO-MINIMO REGIONAL AOS ADVOGADOS CREDENCIADOS DOS INSTITUTOS DE PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: CONCESSÃO, PRO LABORE, CALCULO, SALARIO MINIMO, ADVOGADO, CREDENCIAMENTO, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0554 COL 02.