Emenda na Comissão EMC 209/2003
Apresentação: 2003-11-12T19:49:00
Ementa: Dê-se a seguinte redação ao §3º Art. 12 do PL 2401
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Pedro Henry