Projeto de Lei PL 405/2003
Apresentação: 2003-03-19T15:00:54
Ementa: Modifica o inciso II do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
Ementa detalhada: Autoriza o trabalhador a movimentar a conta vinculada do FGTS em caso de declaração judicial de falência da empresa, fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos ou  falecimento do empregador individual.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, trabalhador, movimentação, saque, conta vinculada do FGTS, publicação oficial, sentença declaratória, falência, fechamento, empresa, estabelecimento comercial, filial, agência, morte, empregador, empresa individual, rescisão, contrato de trabalho, comprovação, declaração.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER