Proposta de Emenda à Constituição PEC 336/2009
Apresentação: 2009-03-11T17:05:00
Ementa: Altera a redação do inciso IV do caput do art. 29 da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais
Ementa detalhada: Fixa o limite máximo de Vereadores para a composição das Câmaras Municipais, proporcional à população dos municípios. Altera a Constituição de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, critérios, composição, Câmara Municipal, fixação, limite máximo, vereador, proporcionalidade, população, habitante, municípios.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Emenda Constitucional 58/2009. DOU 24/09/09 PÁG 02 COL 03.