Projeto de Lei PL 8042/2010
Apresentação: 2010-12-21T19:31:14
Ementa: Dispõe sobre a autoria do crime de abandono intelectual.
Ementa detalhada: Estende a autoria do crime de abandono intelectual a todos aqueles que tenham crianças ou adolescentes sob guarda ou tutela e que sem justa causa deixam de prover sua instrução. Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, extensão, autoria, crime, abandono intelectual, responsável, guarda, tutela, criança, adolescente.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).