Projeto de Lei Complementar PLP 389/1986
Apresentação: 1986-05-05T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IPI E DO ICM OS VEICULOS VENDIDOS A DEFICIENTES FISICOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: ISENÇÃO, (IPI), (ICM), VEICULOS, AUTOMOVEL, AQUISIÇÃO, DEFICIENTE FISICO, PESSOA DEFICIENTE, PARAPLEGICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCD 07 04 07 PAG 1159 COL 01.