Projeto de Lei PL 1129/1991
Apresentação: 1991-06-18T00:00:00
Ementa: ALTERA A IDADE MINIMA EXIGIDA PARA A OBTENÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.
Ementa detalhada: AUTORIZANDO OS MAIORES DE DEZESSEIS ANOS, REQUEREREM A CARTEIRA DE MOTORISTA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. REDUÇÃO, LIMITE DE IDADE, CONCESSÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), MENOR, EXIGENCIA, CANDIDATO, REQUERIMENTO, AUTORIDADE, TRANSITO, APRESENTÇAÃO, PROVA, TERMO DE RESPONSABILIDADE, REALIZAÇÃO, EXAME DE HABILITAÇÃO, MOTORISTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO (FACE A APROVAÇÃO DO PL. 477/88). DCN1 08 08 92 PAG 17976 COL 01.