Projeto de Lei PL 5356/2001
Apresentação: 2001-09-19T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao § 1º e acresce § 1º-A ao art. 21, da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 - LOAS, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Garante o pagamento do benefício de prestação continuada na forma de pensão por morte aos membros da família do deficiente que comprovadamente, incorrer em cuidados para com o deficiente.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, garantia, pagamento, benefício de prestação continuada, pensão por morte, familia, pessoa portadora de deficiência.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.