Projeto de Decreto Legislativo PDC 450/1994
Apresentação: 1994-12-13T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO LEGISLATIVO 72, DE PRIMEIRO DE DEZEMBRO DE 1988, QUE 'DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A REMUNERAÇÃO DE DEPUTADO FEDERAL E SENADOR SE CONSTITUIRA EM SUBSIDIO, DIVIDIDO EM PARTE FIXA E PARTE VARIAVEL, QUE CORRESPONDERA AO EFETIVO COMPARECIMENTO DO CONGRESSISTA AS SESSÕES E A PARTICIPAÇÃO NAS VOTAÇÕES E ESTABELECENDO QUE, PELO COMPARECIMENTO AS SESSÕES EXTRAORDINARIAS, SERA PAGA UMA REMUNERAÇÃO NÃO EXCEDENTE, POR SESSÃO, A 1/30 (UM TRINTA AVOS) DA PARTE FIXA DO SUBSIDIO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DECRETO LEGISLATIVO, NORMAS, REMUNERAÇÃO, MEMBROS, CONGRESSO NACIONAL, DIVISÃO, SUBSIDIO, REPRESENTAÇÃO, PARTE, RENDA VARIAVEL, COMPARECIMENTO, CONGRESSISTA, SESSÃO DELIBERATIVA, PARTICIPAÇÃO, VOTAÇÃO, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, HIPOTESE, PRESENÇA, SESSÃO EXTRAORDINARIA, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, SESSÃO CONJUNTA, DIREITOS, RECEBIMENTO, JETON.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0221 COL 01.