Projeto de Lei PL 3917/1953
Apresentação: 1953-12-02T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 15 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE PREVE A APLICAÇÃO DA COTA DE DEZ POR CENTO PROVENIENTE DO IMPOSTO DE RENDA E DESTINADA AOS MUNICIPIOS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICAÇÃO, PERCENTAGEM, IMPOSTO DE RENDA, DESTINAÇÃO, MUNICIPIOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.