Projeto de Lei PL 498/1948
Apresentação: 1948-05-29T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS PARA 5.000 SACOS DE FARINHA DE TRIGO ADQUIRIDOS PELO DEPARTAMENTO DE LEPRA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, SACO, FARINHA DE TRIGO, SÃO PAULO (ESTADO).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 335/48. DOFC 18 08 48.