Projeto de Lei PL 3461/2000
Apresentação: 2000-08-09T00:00:00
Ementa: Altera a redação do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, permitindo que as despesas com o pagamento de medicamento, realizadas por contribuintes com idade superior a sessenta anos, sejam dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  dedução, despesa, aquisição, medicamento,  idoso,  exigência, comprovação, receita  médica,, tributação, benefício  fiscal..
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: arquivado