Projeto de Decreto Legislativo PDC 1929/2002
Apresentação: 2002-06-04T15:09:22
Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cultural Serra Azul, para executar  serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Porangatu, Estado de Goiás.
Palavras-chave: Aprovação, concessão, radiodifusão educativa, emissora, televisão educativa, Município, Porangatu, (GO).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ao Arquivo Guia 77/2003