Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 23/1995
Apresentação: 1995-06-07T00:00:00
Ementa: Recorre de decisão da Presidência em questão de ordem levantada quanto à interpretação do parágrafo 6º, do artigo 180, do RICD. (CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA EM QUESTÃO DE ORDEM)
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER