Proposta de Emenda à Constituição PEC 2/2003
Apresentação: 2003-02-25T14:45:26
Ementa: Acrescenta arts. 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário.
Palavras-chave: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, autorização, servidor público civil, requisitado, ocupante, cargo efetivo, efetivação, lotação, órgão público, cedente, cessionário.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 1450/2023, pelo Deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 2/2003. ".