Projeto de Lei PL 600/1991
Apresentação: 1991-04-09T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA ALINEA AO ARTIGO SETIMO DA LEI Nº 605, DE 05 DE JANEIRO DE 1949, QUE DISPÕE SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.
Ementa detalhada: INCLUINDO O TRABALHADOR COMISSIONADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, INCLUSÃO, BENEFICIARIO, TRABALHADOR COMISSIONADO, EMPREGADO, RECEBIMENTO, COMISSÃO, BASE DE CALCULO, VALOR, REMUNERAÇÃO, SALARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0006 COL 01.