Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 461/2007
Apresentação: 2007-12-21T16:46:00
Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à REGIONAL RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Papagaios, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio, Papagaios, (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1481/08 (SF) encaminhando texto promulgado.