Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 2003-04-15T11:39:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Promotor Afonso Gil, pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste, e do PL 6579/2002, apensado.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Promotor Afonso Gil, pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste, e do PL 6579/2002, apensado.