Projeto de Lei PL 3070/2008
Apresentação: 2008-03-25T16:54:14
Ementa: Dispõe que os órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica, bem como os órgãos autônomos e empresas sob o controle estatal adotarão, preferencialmente, formatos abertos de arquivos para criação, armazenamento e disponibilização digital de documentos.
Ementa detalhada: Padronização dos documentos públicos em formato Open Document Format.
Palavras-chave: Padronização, órgão público, administração direta, administração indireta, formato, distribuição, documento oficial, documento público, documento digital, possibilidade, troca, banco de dados, sistema de informação, incentivo, utilização, software aberto, programa livre de computador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.