Projeto de Lei PL 7088/2010
Apresentação: 2010-04-07T16:57:40
Ementa: Altera o art. 82 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ementa detalhada: Obriga hotéis e estabelecimentos congêneres a manterem ficha de identificação de crianças e adolescentes, bem como dos respectivos responsáveis, que neles se hospedarem.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, obrigatoriedade, hotel, manutenção, cadastro, identificação, hospedagem, criança, adolescente, responsável.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 8077/2014, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 25/03/2015 - 19:57).