Projeto de Lei PL 5545/1978
Apresentação: 1978-09-21T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO ARTIGO 1719, DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO.
Ementa detalhada: PARA POSSIBILITAR AO HOMEM CASADO TESTAR EM FAVOR DA CONCUBINA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, TESTAMENTO, HERANÇA, CONCUBINA, HERDEIRO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0205 COL 01.