Projeto de Lei PL 5862/2001
Apresentação: 2001-12-05T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para dispor sobre a responsabilidade exclusiva do locador pelo pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Inquilinato, responsabilidade, locador, pagamento, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), imóvel., tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.