Projeto de Lei PL 4574/1958
Apresentação: 1958-09-03T00:00:00
Ementa: PROIBE, EM TODO O TERRITORIO NACIONAL, A PARTICIPAÇÃO DE MENORES EM CONCURSOS DE BELEZA.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, MENOR, CONCURSO DE BELEZA, TERRITORIO NACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.