Projeto de Lei PL 3884/1977
Apresentação: 1977-06-30T00:00:00
Ementa: FIXA AS DIRETRIZES E BASES DA PROTEÇÃO SOCIAL AO MENOR E A FAMILIA, INSTITUI SISTEMA NACIONAL BASEADO NA VALORIZAÇÃO DA INICIATIVA COMUNITARIA, COM O APOIO E A FISCALIZAÇÃO DO PODER PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, DIRETRIZES E BASES, PROTEÇÃO, MENOR, FAMILIA, CRIAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, ASSISTENCIA SOCIAL, COMUNIDADE, CRIANÇA CARENTE, (LBA), (FUNABEM), (INPS),
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0122 COL 01.