Projeto de Lei PL 734/2007
Apresentação: 2007-04-17T12:00:42
Ementa: Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.
Ementa detalhada: Regulamenta a criação e funcionamento das CPIs; revoga a Lei nº 1.579, de 1952.
Palavras-chave: Funcionamento, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), Câmara dos Deputados, Senado, exigência, requerimento, indicação, membros, interesse, ordem constitucional, ordem jurídica, ordem econômica e social, critérios, aprovação,  rejeição, criação, Comissão Temporária, decisão, presidente, prazo, recurso, plenário, admissibilidade, parecer, Comissão de Justiça e Cidadania, competência,  convocação, autoridade pública, agente público, agente político, requisição, documentação,  informação,  servidor,  órgãos, Administração Pública, apoio, trabalho, depoimento, inquérito, acusado, testemunha, sindicância, diligência, transporte, deslocamento, normas, quebra, sigilo bancário, sigilo fiscal, sigilo telefônico, conclusão, relatório, publicação, encaminhamento, Ministério Público, Advocacia-Geral da União, Executivo, Tribunal de Contas da União  (TCU),  responsabilidade civil, responsabilidade penal, responsabilidade administrativa, Código de Processo Penal, aplicação, Assembléia Legislativa, Câmara Municipal, Estado (ente federado), Distrito Federal,  Município.
_ Revogação, Lei das Comissões Parlamentares de Inquérito, (CPI).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 5074/1990 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5074/1990 o PL 734/2007, o PL 5588/2009, o PL 6817/2010, o PL 7808/2010, o PL 8079/2014, o PL 1101/2015 e o PL 7781/2017, e, em seguida, apense-os ao PL 2557/2003.