Projeto de Lei PL 505/1967
Apresentação: 1967-10-02T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 346, DO DECRETO-LEI Nº 1.608, DE 18 DE SETEMBRO DE 1939 (CODIGO DE PROCESSO CIVIL).
Ementa detalhada: COMPRA E VENDA DE IMOVEIS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, COMPRA E VENDA, IMOVEL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0032 COL 02.