Projeto de Lei PL 63/1991
Apresentação: 1991-02-19T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AS ALINEAS 'A' E 'B' DO 'CAPUT' DO ARTIGO SETIMO DA LEI Nº 605, DE 05 DE JANEIRO DE 1949, QUE DISPÕE SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E PAGAMENTO DE SALARIOS EM DIAS FERIADOS.
Ementa detalhada: INCLUINDO A HORA EXTRA PARA EFEITO DE PAGAMENTO DO REPOUSO SEMANAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, INCLUSÃO, HORA EXTRA, CALCULO, PAGAMENTO, REPOUSO SEMANAL, TRABALHADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0006 COL 01.