Projeto de Lei PL 2923/1983
Apresentação: 1983-12-01T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A VENDA DE LEITE CRU, PARA CONSUMO DIRETO DA POPULAÇÃO, EM TODO O TERRITORIO NACIONAL.
Palavras-chave: NORMAS, AUTORIZAÇÃO, VENDA, LEITE, PRODUTO IN NATURA, TERRITORIO NACIONAL, ATENDIMENTO, EXIGENCIA, HIGIENE, CONDIÇÕES SANITARIAS, LIMITAÇÃO, TEMPO, DISTRIBUIÇÃO, LIMPEZA, VASILHAME.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0904 COL 01.