Proposta de Emenda à Constituição PEC 183/2012
Apresentação: 2012-05-31T14:53:35
Ementa: Trata dos Princípios Gerais da Atividade Econômica acrescentando a pesquisa, produção e distribuição do etanol e biodiesel ao art. 177 da Constituição Federal.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal (1988), monopólio, União Federal, pesquisa, produção, distribuição, álcool combustível, biodiesel.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER