Projeto de Lei PL 1299/2011
Apresentação: 2011-05-11T10:31:35
Ementa: Acrescenta o art. 455-A na Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.
Ementa detalhada: Anula os contratos de trabalho onde esteja implícita ou explícita a locação ou intermediação do trabalho, fenômenos chamados de "mercância" de mão-de-obra ou "gato".  
Altera o decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nulidade, contrato de trabalho, terceirização, contratação, intermediação, locação, mão-de-obra, exceção, aplicação, trabalho temporário, responsabilidade, obrigação trabalhista, empregador, subordinação, natureza jurídica, prestação de serviço, pessoal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, arquivado de acordo com o art. 105 do RICD.