Indicação INC 9573/2006
Apresentação: 2006-09-06T17:44:00
Ementa: Sugere à Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República que sejam alterados os Decretos nº 3.298, de 1999 e 5.296, de 2004.
Ementa detalhada: Dispositivos que tratam das categorias para definir pessoa portadora de deficiência, incluindo a deficiência visual.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/07 - COPER