Projeto de Lei PL 3011/1976
Apresentação: 1976-09-30T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. SEXTO DO DECRETO-LEI 1381, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTARIO APLICAVEL A EMPRESA INDIVIDUAL NAS ATIVIDADES IMOBILIARIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE LOTES ENQUADRADOS NO PERIMETRO URBANO).
Palavras-chave: IMPOSTO DE RENDA, ISENÇÃO, LOTEAMENTO, IMOVEL, PERIMETRO URBANO. PROPRIETARIO, TERRENO URBANO, LOTE RURAL, MUNICIPIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO).