Projeto de Lei PL 684/1991
Apresentação: 1991-05-06T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 221 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A PROPORCIONALIDADE DE MUSICA BRASILEIRA A SER GRAVADA E EXECUTADA; DISPONDO SOBRE A REGIONALIZAÇÃO DOS PROGRAMAS DE RADIO E TELEVISÃO, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMUNICAÇÃO SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, PROPORCIONALIDADE, GRAVAÇÃO, DISCO, FITA MAGNETICA, VIDEOCASSETE, MUSICA BRASILEIRA, MUSICA ESTRANGEIRA, PROGRAMAÇÃO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO. NORMAS, REGIONALIZAÇÃO, PROGRAMA CULTURAL, PROGRAMA MUSICAL, RADIO, TELEVISÃO, APRESENTAÇÃO, MUSICO, AUTOR, INTERPRETE, REGIÃO. EXIGENCIA, EXECUÇÃO, MUSICA BRASILEIRA, FILME, TELEVISÃO, FILME PUBLICITARIO, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, FILME NACIONAL, CURTA METRAGEM, DESENHO, INFRAÇÃO, MULTA, (OMB), (DENTEL), REPASSE, SECRETARIA DA CULTURA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0027 COL 01.