Proposta de Emenda à Constituição PEC 442/2009
Apresentação: 2009-11-25T16:31:00
Ementa: Acrescenta o § 5º ao art. 176 da Constituição Federal e acrescenta o art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Ementa detalhada: Estabele que lei organizará a estrutura da agência reguladora para a exploração de recursos minerais e transformará o DNPM em autarquia especial. Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, exigência, lei federal, organização, estrutura organizacional, agência reguladora, análise, concessão, autorização, contrato, gestão, exploração, recursos minerais, transformação, (DNPM), autarquia.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.