Projeto de Lei PL 4469/1994
Apresentação: 1994-03-14T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 121, PARAGRAFO SEGUNDO, DO CODIGO PENAL - DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 E DO ARTIGO 74, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL - DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941.
Ementa detalhada: AUMENTANDO A PENA DE RECLUSÃO DE 20 A 30 ANOS PARA O CASO DE HOMICIDIO QUALIFICADO, INCLUINDO O CRIME DE PISTOLAGEM).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. AUMENTO, PENALIDADE, PENA DE RECLUSÃO, HOMICIDIO QUALIFICADO, INCLUSÃO, GARANTIA, EXECUÇÃO, OCULTAÇÃO, VANTAGENS, CRIME.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 04 95 PAG 5642 COL 02.