Recurso contra apreciação conclusiva com pareceres contrarios (Art. 133, RICD) REC 235/2002
Apresentação: 2002-05-22T17:08:00
Ementa: Recorre contra apreciação conclusiva da Comissão de Agricultura e Política Rural do Projeto de Lei nº 4.822/2001.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento de Ofício
Situação: Arquivada
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I