Projeto de Lei PL 41/2007
Apresentação: 2007-02-06T15:52:57
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para determinar que o Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS divulgue periodicamente os nomes dos titulares de contas vinculadas inativas e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, agente, operador, Caixa Econômica Federal (CEF), divulgação, meios de comunicação, Internet, relação nominal, titular, conta vinculada do FGTS, conta inativa, incorporação, patrimônio, pagamento, créditos, atualização monetária, trabalhador, movimentação, saque, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER