Projeto de Decreto Legislativo PDC 2345/2002
Apresentação: 2002-11-22T09:01:38
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Araquari a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Araquari, Estado de Santa Catarina.
Palavras-chave: Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Araquari (SC), Santa Catarina.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ao arquivo - Guia nº 84/03