Projeto de Lei PL 4562/1977
Apresentação: 1977-11-23T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 5655, DE 20 DE MAIO DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO LEGAL DO INVESTIMENTO DOS CONCESSIONARIOS DE SERVIÇOS PUBLICOS DE ENERGIA ELETRICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PROIBINDO O CORTE NO FORNECIMENTO, POR FALTA DE PAGAMENTO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, CORTE, FORNECIMENTO, ENERGIA ELETRICA, ATRASO, PAGAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 17 06 78 PAG 5157 COL 01.