Projeto de Lei PL 7364/2002
Apresentação: 2002-11-21T14:41:01
Ementa: Obriga as unidades de trabalho mantidas, direta ou indiretamente, com recursos do erário ou cujo proprietário seja pessoa jurídica de direito público interno, a exibirem quadro relacionando as informações que discrimina, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, órgão público, pessoa jurídica, direito público interno, fixação, cartaz, local de trabalho, identicação, quadro de pessoal, nome, cargo, emprego, data, acesso, horário de trabalho, extinção, relação de emprego, motivo, afastamento, período, férias, licença, penalidade, pena de detenção.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Em 10/03/2023, conforme solicitado, foi encaminhada para a COPER a pasta física. A partir desta data, toda a documentação irá tramitar na forma digital.