Projeto de Lei PL 2085/2011
Apresentação: 2011-08-23T18:29:40
Ementa: Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências", para os fins de vedar a contratação de empréstimo consignado por aposentado ou pensionista mediante procuração.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Crédito Consignado, titular, idoso, aposentado, pensionista, beneficiários, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), proibição, procuração, pedido, contrato, empréstimo, consignação em folha de pagamento.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.131, de 2007, adotada pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (Sessão Deliberativa Extraordinária de 9/8/2023 - 13h55 - 134ª Sessão).