Proposta de Fiscalização e Controle PFC 75/2002
Apresentação: 2002-08-29T15:59:51
Ementa: Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira fiscalize o Governo Federal, em especial os Ministérios da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e dos Transportes, no que diz respeito aos procedimentos de controle dos recursos da CIDE que não estão sendo aplicados na sua finalidade legal.
Palavras-chave: Proposta, Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, Câmara dos Deputados, fiscalização, Governo Federal, Ministério da Fazenda (1992-2018), Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (1999-2016), Ministério dos Transportes (1992-2016), descumprimento, aplicação,  recursos, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Combustíveis (Cide-Combustíveis),  importação, comercialização, produto derivado, petróleo, gás natural, melhoria, rodovia, infraestrutura, transporte, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFFC
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER