Projeto de Lei PL 3440/1997
Apresentação: 1997-08-05T00:00:00
Ementa: Altera o artigo 895 do decreto-lei 5452, de primeiro de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Ementa detalhada: Incentiva  acordos após sentença condenatória, possibilitando ao reclamado que já foi condenado ao pagamento de verbas trabalhistas manifestar a sua intenção de não recorrer, desde que haja uma redução de dez por cento do valor da condenação. Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inclusão, direitos, reclamado, pagamento, verba, reclamação trabalhista, redução, valor, percantagem, sentença condenatória, manifestação, acordo, inexistência, recurso judicial, ausência, aceitação, reclamante, devolução, prazo determinado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS DE 03 02 99, PÁG 0129, COL 01.