Projeto de Lei PL 1562/1989
Apresentação: 1989-03-01T00:00:00
Ementa: DEFINE OS SERVIÇOS OU ATIVIDADES ESSENCIAIS, PARA OS EFEITOS DO DIREITO DE GREVE, PREVISTOS NO PARAGRAFO PRIMEIRO, ARTIGO NONO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO TAMBEM SOBRE O ESTADO DE GREVE, OS DIREITOS SOCIAIS DOS TRABALHADORES, AS PROIBIÇÕES E PUNIÇÕES A EMPREGADOS E EMPREGADORES, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, ATIVIDADE ESSENCIAL, EFEITO, DIREITO DE GREVE, ATENDIMENTO, COMUNIDADE, ABASTECIMENTO DE AGUA, ENERGIA ELETRICA, LUZ, PETROLEO, GAS, COMBUSTIVEL, GASOLINA, ALCOOL ANIDRO HIDRATADO, OLEO DIESEL, TRANSPORTE COLETIVO, COMUNICAÇÕES, HOSPITAL, AMBULATORIO, SEGURANÇA PUBLICA, SISTEMA PENITENCIARIO, SERVIÇO FUNERARIO, CUMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS, CATEGORIA PROFISSIONAL, DEFLAGRAÇÃO, GREVE, NOTIFICAÇÃO, EMPREGADOR, OBRIGATORIEDADE, TRABALHADOR, ATEMDIMENTO, NECESSIDADE PUBLICA, COMUNIDADE, CRIAÇÃO, COMISSÃO MISTA, INDICAÇÃO, MEMBROS, SINDICATO, ASSEMBLEIA. NORMAS, ORGANIZAÇÃO, REVEZAMENTO, HIPOTESE, PARALISAÇÃO, DANOS, EQUIPAMENTOS, INSTALAÇÕES, GARANTIA, INGRESSO, TRABALHADOR, EMPRESA. PROIBIÇÃO, PRISÃO, TRABALHADOR SINDICALIZADO, GREVISTA, MOTIVO, GREVE. DEFINIÇÃO, PUNIÇÃO, GREVISTA, PENA DE ADVERTENCIA, SUSPENSÃO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, HIPOTESE, OMISSÃO, ATENDIMENTO, POPULAÇÃO. DEFINIÇÃO, ABUSO, DIREITO DE GREVE, DANOS, ATO DOLOSO, PATRIMONIO, EMPREGADOR. DEFINIÇÃO, CRIME, DIREITO DE GREVE, OMISSÃO, EMPREGADOR, CUMPRIMENTO, DECISÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, LOCAUTE, PROMOÇÃO, GREVE, AUMENTO, TARIFAS, PREÇO, COAÇÃO, AMEAÇA, DISCRIMINAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, GREVISTA. GARANTIA, GREVISTA, ELEIÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL, ORGANIZAÇÃO, GREVE, ALICIAMENTO, COLETA, DOAÇÃO, CARTAZ, PROPAGANDA, PROIBIÇÃO, DESPEDIDA, EMPREGADO, ESTABILIDADE, RESSALVA, FALTA GRAVE. DEFINIÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, ABUSO DE AUTORIDADE, AUTORIDADE, IMPEDIMENTO, EXERCICIO, GREVE. GARANTIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, DIREITO DE GREVE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7783/89) DCN1 02 08 89 PAG 6571 COL 02.