Projeto de Lei PL 5152/1985
Apresentação: 1985-03-27T00:00:00
Ementa: REVOGA OS DECRETOS SECRETOS.
Ementa detalhada: BAIXADOS PELO EXECUTIVO ENTRE PRIMEIRO DE ABRIL DE 1964 A 15 DE MARÇO DE 1985).
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DECRETO EXECUTIVO, CARATER SECRETO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0964 COL 01.