Indicação INC 3403/2004
Apresentação: 2004-07-07T20:29:12
Ementa: Sugere à Presidência da República a alteração dos artigos 6º e 7º da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994.
Ementa detalhada: Aplicando o instituto da quarentena ao Presidente, Conselheiros e Procurador-Geral do CADE; eliminando a previsão de férias coletivas.
Palavras-chave: Casa Civil, Presidência da República, sugestão, alteração, lei federal, antitruste, transformação, (CADE), autarquia, definição, período, quarentena, Presidente, Conselheiro, Procurador - Geral, eliminação, previsão, férias coletivas.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Memorando nº 20/05 - CCP