Projeto de Lei PL 981/1983
Apresentação: 1983-05-24T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI 594, DE 27 DE MAIO DE 1969, QUE INSTITUI A LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL.
Ementa detalhada: DESTINANDO VINTE POR CENTO DA RENDA LIQUIDA DA LOTERIA AS PREFEITURAS MUNICIPAIS, SENDO RATEADA PROPORCIONALMENTE A ARRECADAÇÃO DE CADA MUNICIPIO, DESTINANDO A PROGRAMAS EDUCACIONAIS E AO ESPORTE AMADOR).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, LOTERIA ESPORTIVA. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, DISTRIBUIÇÃO, RENDA LIQUIDA, LOTERIA ESPORTIVA, DESTINAÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, APLICAÇÃO, EDUCAÇÃO, ESPORTE AMADOR, PROPORCIONALIDADE, RATEIO, ARRECADAÇÃO, MUNICIPIOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0866 COL 01.