Projeto de Lei PL 587/1988
Apresentação: 1988-04-25T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ANISTIA DA MULTA ELEITORAL AOS CIDADÃOS QUE DEIXAREM DE VOTAR OU NÃO SE ALISTARAM PARA AS ELEIÇÕES DE 1988.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ANISTIA, ELEITOR, MULTA, OMISSÃO, VOTO, ALISTAMENTO ELEITORAL, ELEIÇÕES, CODIGO ELEITORAL. FIXAÇÃO, PRAZO, EXECUTIVO, DEPOSITO, VALOR, ARRECADAÇÃO, MULTA, FUNDO PARTIDARIO, COMPETENCIA, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), DISTRIBUIÇÃO, PARTIDO POLITICO. COMPETENCIA, EXECUTIVO, CONSIGNAÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, FUNDO PARTIDARIO, COMPENSAÇÃO. REDUÇÃO, RECEITA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0069 COL 02.