Emenda na Comissão EMC 25/2004
Apresentação: 2004-09-16T09:33:00
Ementa: Art. 1º - Dê-se ao artigo 25 da Medida Provisória nº 212 a seguinte redação
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Nilson Mourão