Emenda na Comissão EMC 595/2011
Apresentação: 2011-12-14T10:46:00
Ementa: Dá nova redação ao caput do artigo 762 do PL nº 8.046, de 2010, assim como o  acréscimo do parágrafo único.
Órgão: GAB-929
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 595/2011 PL602505, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM).