Projeto de Lei PL 1095/1972
Apresentação: 1972-12-01T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM III DO ART. SEXTO DA LEI Nº 5.081, DE 24 DE AGOSTO DE 1966, QUE "REGULA O EXERCICIO DA ODONTOLOGIA".
Ementa detalhada: (AUTORIZA O CIRURGIÃO- DENTISTA A FIRMAR ATESTADO, NO SETOR DE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL, PARA JUSTIFICAR FALTA AO EMPREGO).
Palavras-chave: PROFISSÃO DE DENTISTA. DENTISTA. ODONTOLOGIA. CIRURGIÃO-DENTISTA. EMPREGO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 6215, DE 30 06 75. DOFC 01 07 75 PAG 7897 COL 01.