Projeto de Lei PL 2795/2008
Apresentação: 2008-02-14T12:09:29
Ementa: Proíbe a comercialização de capacetes para ocupantes de motocicletas e similares com prazo de validade inferior à 10 anos.
Palavras-chave: Proibição, comercialização, capacete de segurança, motociclista, prazo, validade,  controle, vencimento, utilização, Instituto Nacional de Metrologia_ Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) (1973_2011).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 277/09 ao Arquivo