Projeto de Lei PL 4838/1998
Apresentação: 1998-11-17T00:00:00
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de caminhões, quando adquiridos por transportadores autônomos de carga.
Palavras-chave: Concessão, isenção, impostos, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, veículo automotor, caminhão, transporte de carga, trabalhador, pessoa física, profissional autônomo, atividade profissional, proibição, alienação, veículos, prazo determinado, Benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Arquivada
Despacho: DEVOLVA-SE A  PROPOSIÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 110, PARAGRAFO PRIMEIRO, INCISO II, ALINEA "B", DO RI, COMBINADO COM  O ARTIGO 67 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.