Projeto de Lei PL 4032/1997
Apresentação: 1997-12-10T00:00:00
Ementa: Altera o art. 102 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Ementa detalhada: Dispõe que não importa em extinção do direito adquirido.a perda da qualidade de segurado após o preenchimento de todos os requisitos exigíveis para a concessão de aposentadoria, pensão ou outras prestações.
Palavras-chave: Alteração, Lei  de Benefícios da Previdência Social, garantia, direito adquirido, beneficiário, preenchimento, requisitos, exigência, concessão, aposentadoria, pensão
previdenciária, benefício de prestação continuada, benefício previdenciário, perda, qualidade, segurado, descaracterização, extinção, direitos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8