Projeto de Lei PL 7082/2010
Apresentação: 2010-04-07T16:13:00
Ementa: Altera os arts. 20 e 24 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, para reduzir a contribuição social do empregador e do empregado doméstico; revoga dispositivos da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, redução, contribuição patronal, Previdência Social, trabalhador doméstico, empregador doméstico, guia de recolhimento, revogação, dispositivo legal, legislação tributária federal, dedução,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Despacho: Recebimento do Ofício nº 98/15 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto total aposto ao Projeto de Lei.