Projeto de Lei PL 6363/1982
Apresentação: 1982-06-15T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O ABATIMENTO, PARA O CALCULO DE IMPOSTO DE RENDA, DE DESPESAS COM MEDICAMENTOS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ABATIMENTO, DEDUÇÃO, CALCULO, IMPOSTO DE RENDA, DESPESA, MEDICAMENTOS, EXIGENCIA, NOTA FISCAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0182 COL 01.