Parecer Proferido em Plenário PPP 1/0
Apresentação: 2004-05-19T12:00:00
Ementa: Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Roberto Magalhães (PTB-PE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e aprovação parcial ou integral das Emendas de nºs 12, 21, 22, 23, 24 e 25, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 1 a 11, 13 a 20 e 26 a 30.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Roberto Magalhães (PTB-PE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e aprovação parcial ou integral das Emendas de nºs 12, 21, 22, 23, 24 e 25, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 1 a 11, 13 a 20 e 26 a 30.