Projeto de Lei PL 4861/1990
Apresentação: 1990-04-24T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR A PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUA-GOIAS A AREA DE TERRAS DENOMINADA 'TANQUES', SITUADA NA LOCALIDADE DE JARAGUA, NO ESTADO DE GOIAS.
Ementa detalhada: DESTINADAS A CONSTITUIÇÃO DE PEQUENOS LOTES RESIDENCIAIS, A SEREM ALIENADOS AS PESSOAS COMPROVADAMENTE POBRES, QUE RESIDAM NO LOCAL HA MAIS DE DOIS ANOS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOAÇÃO, IMOVEL, PREFEITURA MUNICIPAL, MUNICIPIO, JARAGUA, (GO), OBJETIVO, LOTEAMENTO, CONSTRUÇÃO, HABITAÇÃO POPULAR, EXIGENCIA, PESSOAS, COMPROVAÇÃO, PRAZO, RESIDENCIA, PROIBIÇÃO, BENEFICIARIO, VENDA, BENS IMOVEIS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0080 COL 01.