Projeto de Lei PL 4653/1984
Apresentação: 1984-11-19T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ASSISTENCIA FEDERAL A EMPRESAS EM MORA TRIBUTARIA.
Palavras-chave: REQUISITOS, CONCESSÃO, ASSISTENCIA FINANCEIRA, GOVERNO FEDERAL, EMPRESA, INADIMPLENCIA, PAGAMENTO, IMPOSTO FEDERAL, DEBITO FISCAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, NOTIFICAÇÃO, DEBITOS, TERMO DE RESPONSABILIDADE, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, DIRETOR. FIXAÇÃO, PRAZO, SUSPENSÃO, PAGAMENTO, TRIBUTOS, RECONHECIMENTO, INSOLVENCIA, SUPERINTENDENCIA REGIONAL, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, (IAPAS), DISPENSA, JUROS DE MORA, MULTA, EMPRESA. COMPETENCIA, (MF), (MPAS), TRANSFORMAÇÃO, VALOR, CREDITO TRIBUTARIO, PARTICIPAÇÃO, CAPITAL SOCIAL, PESSOA JURIDICA, DEVEDOR, TRANSFERENCIA, AÇÕES. FIXAÇÃO, PRAZO, PARCELAMENTO, DEBITOS, EMPRESA, ALIENAÇÃO, TITULO, PARTICIPAÇÃO, CAPITAL SOCIAL, (MF), (MPAS), PREFERENCIA, DIRETOR, SOCIO CONTROLADOR, EMPRESA. FIXAÇÃO, PENALIDADE, PERDA, VANTAGENS, INSCRIÇÃO, DEBITOS, DIVIDA ATIVA, ACRESCIMO, JUROS DE MORA, MULTA, OCORRENCIA, DOLO, FRAUDE, PESSOA JURIDICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0047 COL 02.