Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2181/2006
Apresentação: 2006-04-25T13:18:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Ouro Branco - MG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Rádio comunitária, Ouro Branco, (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 431/2006. DOU 04 10 06 PÁG 03 COL 01.
DCD 04 10 06 PÁG 45089 COL 01.