Projeto de Lei PL 7004/2006
Apresentação: 2006-05-09T16:28:17
Ementa: Altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal para alterar critério com vistas à criação de Estado.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Soberania Popular, critério ,  plebiscito, desmembramento, fusão, anexação, criação, Estado (ente federado), Município , definição, população, interessado, necessidade, consulta, manifestação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), para o PL 689/2003, ao qual esta proposição está apensada.