Projeto de Lei PL 1892/2011
Apresentação: 2011-08-02T17:39:33
Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto Territorial para as comunidades remanescentes de quilombos, e dá outras providências.
Palavras-chave: Isenção, ITR, imóvel rural, quilombola.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1235/2019.