Projeto de Decreto Legislativo PDC 12/2011
Apresentação: 2011-03-02T18:28:56
Ementa: Altera o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Ementa detalhada: Não serão objeto de limitação as despesas aprovadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) oriundas de emendas parlamentares.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, execução orçamentária, cumprimento, meta fiscal, proibição, limitação, despesa, Lei Orçamentária Anual (LOA), emenda parlamentar.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Memorando n.º 107/2011 ao Arquivo