Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 126/2008
Apresentação: 2008-04-10T16:07:00
Ementa: Altera os arts. 11 e 13 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dispondo sobre a representação da Minoria e sua Liderança.
Ementa detalhada: Assegura à Minoria o direito de indicar Líder e Vice-Líderes; define Minoria como o conjunto de partidos e blocos parlamentares que, em relação ao Governo, expressem posição diversa da Maioria.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, garantia, Minoria, indicação, Liderança da Minoria, Líder, Vice-Líder, similaridade, prerrogativa de função, Liderança do Governo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado