Projeto de Lei PL 4902/1954
Apresentação: 1954-10-21T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 272.162,00, PARA ATENDER AO PAGAMENTO DO ABONO DE NATAL A QUE FIZERAM JUS, NO EXERCICIO DE 1949, OS SERVIDORES DA ESTRADA DE FERRO TOCANTINS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), PAGAMENTO, ABONO DE NATAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3476/58. DOFC 02 12 58 PAG 25557 COL 02.