Projeto de Decreto Legislativo PDC 115/1981
Apresentação: 1981-12-04T00:00:00
Ementa: APROVA AS CONTAS DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, RELATIVAS AO EXERCICIO FINANCEIRO DE 1980.
Palavras-chave: (TCU), TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SM-466/84, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO PROMULGADO.