Projeto de Resolução PRC 410/1986
Apresentação: 1986-03-25T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO, DESTINADA A INVESTIGAR A EMISSÃO DE DEBENTURES CONVERSIVEIS EM AÇÕES POR COMPANHIAS ESTATAIS, CUJO CAPITAL PERTENÇA POR MAIORIA A UNIÃO, A AQUISIÇÃO DE PARTE DO CAPITAL DESSAS EMPRESAS POR PARTICULARES E A AMEAÇA DE PERDA DO CONTROLE DAS REFERIDAS EMPRESAS PELA UNIÃO E A PROPRIEDADE DE MINAS E JAZIDAS POR PESSOAS FISICAS OU JURIDICAS ESTRANGEIRAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, (CPI), DESTINAÇÃO, INVESTIGAÇÃO, EMISSÃO, DEBENTURES, CONVERSÃO, AÇÕES, EMPRESA PUBLICA, AQUISIÇÃO, EMPRESA PRIVADA, PERDA, CONTROLE, EMPRESA ESTATAL, PROPRIEDADE, MINAS, JAZIDAS, TRANSFERENCIA, EMPRESA ESTRANGEIRA. ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, CAMARA DOS DEPUTADOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 06 87 PAG 1912 COL 03.