Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 3011/2010
Apresentação: 2010-12-02T17:01:24
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão do Bairro Pedreira do Instituto a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itabira, Estado de Minas Gerais
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Itabira, (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 789/2012(SF) encaminhando autógrafo promulgado.