Projeto de Lei PL 5545/1990
Apresentação: 1990-08-07T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NO ARTIGO 33, DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960).
Ementa detalhada: GARANTINDO A SEGURADA GESTANTE OU SEGURADO PELO PARTO DE SUA ESPOSA OU COMPANHEIRA, O AUXILIO NATALIDADE NO VALOR DO SALARIO MINIMO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, CONCESSÃO, AUXILIO NATALIDADE, SEGURADO, GESTANTE, MULHER, COMPANHEIRA, CONJUGE, PRAZO, INSCRIÇÃO, ANTERIORIDADE, PARTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 03 91 PAG 1646 COL 01.