Projeto de Lei PL 1368/1988
Apresentação: 1988-12-09T00:00:00
Ementa: CONCEDE REDUÇÃO DO IPI NA AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PELOS MUNICIPIOS.
Ementa detalhada: CONCEDENDO REDUÇÃO DE CINQUENTA POR CENTO DO IPI NA AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS EM OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA, PELAS PREFEITURAS MUNICIPAIS).
Palavras-chave: CONCESSÃO, REDUÇÃO, (IPI), AQUISIÇÃO, MAQUINA, EQUIPAMENTOS, OBRA PUBLICA, INFRA ESTRUTURA, ZONA URBANA, PREFEITURA MUNICIPAL).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA SUBSTITUTIVA DE PLENARIO 01 AO PL. 567/92. DCN1 23 12 92 PAG 27601 COL 01.