Projeto de Lei PL 1441/2007
Apresentação: 2007-06-27T21:47:27
Ementa: Acrescenta o art. 176-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar a fraude em provas de concurso público, vestibular ou exame de certificação profissional.
Ementa detalhada: Crime chamado de "cola eletrônica".
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, fraude, concurso público, exame vestibular, exame de ordem, certificação, atividade profissional, aprovação, candidato, transmissão, recebimento, informações, dados, prova, pena de reclusão, multa, infrator, agravação penal, obtenção, lucro.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 1086/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1086/1999 o PL 1673/2003, o PL 2311/2003, o PL 3032/2004, o PL 3526/2004, o PL 5317/2005, o PL 5573/2005, o PL 59/2007, o PL 1441/2007, o PL 2904/2008, o PL 7738/2010, o PL 327/2011 e o PL 473/2011, e, em seguida, apense-os ao PL 560/2003.