Projeto de Lei PL 2187/2003
Apresentação: 2003-10-08T17:27:33
Ementa: Dispõe sobre o registro obrigatório das empresas organizadoras de eventos no órgão competente.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, registro, (EMBRATUR), autorização, funcionamento, credenciamento, empresa, organização, evento, festa, congresso, atividade artística, recebimento, auxílio financeiro, órgão público, serviços turísticos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER