Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 2004-03-26T11:38:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo, pela inconstitucionalidade.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo, pela inconstitucionalidade.