Projeto de Lei PL 4426/2004
Apresentação: 2004-11-11T19:41:21
Ementa: Altera a redação do art. 66 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e do art. 2º da Lei nº 10.888, de 24 de junho de 2004, para fixar em 18 anos a idade limite dos dependentes para fins de direito ao salário-família.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, aumento, limite de idade, dependente, segurado, beneficiário, salário-família.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER