Projeto de Lei Complementar PLP 194/1981
Apresentação: 1981-05-13T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS QUE MENCIONA E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: SOCIEDADES CIVIS COM FINS ASSISTENCIAIS OU FILANTROPICOS).
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO, TRIBUTO, (ICM), (IPI), (ISS), CONTRIBUIÇÃO, SINDICATO, ENTIDADE, ASSISTENCIA SOCIAL, FILANTROPIA, (CNSS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).