Projeto de Lei PL 660/1967
Apresentação: 1967-11-10T00:00:00
Ementa: DEFINE OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES, REGULA O RESPECTIVO PROCESSO DE JULGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, PREFEITO, VEREADOR, REGULAMENTAÇÃO, PROCESSO, JULGAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0032 COL 04.