Projeto de Lei PL 108/2007
Apresentação: 2007-02-12T17:24:00
Ementa: Altera o inciso II do art. 1.641 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
NOVA EMENTA: Altera a redação do inciso II do art. 1641 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aumentar para 70 (setenta) anos a idade a partir da qual se torna obrigatório o regime da separação de bens no casamento.
Ementa detalhada: Exige o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de 70 (setenta) anos.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, aumento, limite de idade, obrigatoriedade, regime de separação de bens, casamento, idoso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2.367/10 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 04/02/11 PÁG 2057 COL 01. VOL II/IV.