Projeto de Lei PL 1981/1964
Apresentação: 1964-05-29T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE SOLTEIRO TODAS AS MULHERES DO BRASIL.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTOS, MULHER, SOLTEIRO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0557 COL 01.