Emenda ao Substitutivo ESB 87/0
Apresentação: 2007-07-10T11:48:00
Ementa: Dá nova redação ao §4º do art. 38 do Substitutivo do Relator ao PL. 6673/06.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 87 PL666606, pelo Dep. Fernando Ferro