Projeto de Lei PL 1661/2011
Apresentação: 2011-06-22T15:20:12
Ementa: Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para permitir a cônjuges, companheiros e companheiras a opção pelo regime especial de tributação que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Legislação  Tributária  Federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), conjuge, companheiro, companheira, opção, tributação conjunta, cáculo, incidência, tabela progressiva, rendimento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 54 combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária). DCD de 29/06/17 PÁG 651 COL 01.