Projeto de Lei PL 3869/2012
Apresentação: 2012-05-16T11:42:14
Ementa: Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, visando reduzir o valor das multas tributárias de que trata o dispositivo.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Ajuste Tributário, lançamento de ofício, redução, valor, multa fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.