Requerimento REQ 215/2009
Apresentação: 2009-10-14T15:30:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para discutir as implicações da aprovação do Projeto de Lei nº 2.269, de 1999, que dispõe sobre a utilização de programas abertos pelos entes de direito público e de direito privado sob controle acionário da administração pública.
Órgão: CCTI
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Despacho: Aprovado, com a realização do evento em duas etapas e extensão do convite ao diretor-presidente da Abes (Associação Brasileira das Empresas de Software), José Curcelli; ao presidente da Fenainfo (Federação Nacional das Empresas de Informática), Maurício Laval Pina de Sousa Mugnaini; a Omar Kaminski, da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/PR; a Sérgio Amadeu da Silveira, professor da Fundação Cásper Líbero; e a representante da Câmara dos Deputados, Banco Central do Brasil (Bacen) e da Receita Federal do Brasil (RFB).