Projeto de Lei PL 2360/1996
Apresentação: 1996-09-11T00:00:00
Ementa: DESTINA A POLICIA RODOVIARIA FEDERAL O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DAS MULTAS APLICADAS NAS RODOVIAS FEDERAIS.
Palavras-chave: DESTINAÇÃO, POLICIA RODOVIARIA FEDERAL, RECURSOS, ARRECADAÇÃO, MULTAS, PROCEDENCIA, INFRAÇÃO, TRANSITO, RODOVIA, OBJETIVO, AQUISIÇÃO, MANUTENÇÃO, MATERIAL, EQUIPAMENTOS, SINALIZAÇÃO, SEGURANÇA, ATIVIDADE POLICIAL, QUALIDADE, SISTEMA VIARIO, APERFEIÇOAMENTO, PATRULHEIRO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 17 07 97 PAG 20185 COL 01.