Emenda de Plenário EMP 5/2007
Apresentação: 2007-03-29T16:03:00
Ementa: Dê-se ao art. 1º e seu § 1º e ao art. 2º do PL 536 de 2007 a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 5/2007, pelo Dep. Armando Monteiro e outros