Emenda de Plenário EMP 37/2009
Apresentação: 2009-07-08T15:27:00
Ementa: Altera a redação do § 2º do artigo 37 da Lei n. 9.504/97, proposto no artigo 3º do projeto.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 37/2009, pelo Dep. Roberto Santiago e outros