Projeto de Lei Complementar PLP 144/2007
Apresentação: 2007-11-27T15:46:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, de modo a definir o local onde será devido o ISS nas prestações de serviços de agenciamento, corretagem e intermediação de seguros.
Palavras-chave: Alteração, Lei do ISS, exigência, recolhimento, (ISS), agência, corretagem, intermediação, corretor de seguros, município, localização, bens, pessoas, segurado.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 483/08/PS-GSE.