Projeto de Lei PL 721/2011
Apresentação: 2011-03-16T16:16:51
Ementa: Obriga as empresas e produtores de florestas plantadas a destinar no mínimo 5% da sua produção de madeira em toras para a construção civil, moveleira, construção naval, etc.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, madeira, floresta plantada, destinação, percentual, produção, construção civil, indústria de mobiliário, construção naval.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 2/13 - COPER