Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 104/2011
Apresentação: 2011-12-15T14:24:00
Ementa: Acrescenta um § 3º ao art. 132 do Regimento Interno para assegurar a apreciação de pelo menos um projeto de lei de autoria de cada Deputado por legislatura.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, garantia, apreciação de proposição, deputado, legislatura.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-297/2019.