Projeto de Lei PL 3804/2004
Apresentação: 2004-06-16T00:00:00
Ementa: Altera o caput do art. 8º da Lei nº 10.475, de 27 de junho de 2002.
Ementa detalhada: Altera para 30% (trinta por cento) o percentual da Gratificação de Atividade Judiciária - GAJ.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, aumento, percentual, Gratificação de  Atividade Judiciária, incidência, vencimento básico, servidor, Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Superior Tribunal Militar(STM), Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Tribunal Superior do Trabalho (TST), Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), Conselho, Justiça Federal.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.823/2004 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.