Projeto de Lei PL 3508/1966
Apresentação: 1966-03-10T00:00:00
Ementa: AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A ABERTURA, PELO MINISTERIO EXTRAORDINARIO PARA A COORDENAÇÃO DOS ORGANISMOS REGIONAIS, DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 570.000.000,00 (QUINHENTOS E SETENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA ATENDER A DESPESAS COM A SEÇÃO BRASILEIRA DA COMISSÃO MISTA DA LAGOA MIRIM.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MECOR), DESPESA, COMISSÃO MISTA, LAGOA MIRIM.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OFÍCIO 1458/66, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS SANCIONADOS.
DCN1 01 07 66 PAG 4356 COL 02.