Projeto de Lei PL 5330/2005
Apresentação: 2005-05-31T20:10:28
Ementa: Acrescenta os artigos 1.336 - A e 1.336 - B na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002  - Novo Código Civil -  dispondo sobre a reparabilidade pelo condomínio em caso de  furto ou roubo de veículo automotor, motocicleta ou bicicleta de condômino, ocorrido na garagem ou estacionamento interno.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, critérios, responsabilidade, condomínio, indenização, morador, vítima, furto, veículo automotor, motocicleta, bicicleta, garagem, estacionamento, prédio, exigência, condômino, cláusula, convenção, regulamento, presença, empregado, vigia,  guarda, bens, monitoramento, câmera de vídeo, dispensa, obrigação, ocorrência, roubo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER