Emenda de Plenário EMP 64/2003
Apresentação: 2003-12-10T15:40:00
Ementa: Dê-se ao inciso III do artigo 18 e ao "caput" do art. 19 do Substitutivo adotado pela Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.874, de 2001, a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pela Dep. Mariângela Duarte