Projeto de Lei PL 7044/2002
Apresentação: 2002-06-26T16:16:37
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de notificação compulsória dos casos em que especifica e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, notificação, órgão público, atendimento, hospital, paciente, tentativa, suicídio, encaminhamento, assistência psicológica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).