Projeto de Lei PL 5500/1981
Apresentação: 1981-11-04T00:00:00
Ementa: FACULTA A DETERMINADAS PESSOAS QUE DEIXAREM DE EXERCER ATIVIDADE ABRANGIDA PELA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, O DIREITO DE MANTEREM A QUALIDADE DE SEGURADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL SEM PRECISAR CONTRIBUIR EM DOBRO.
Ementa detalhada: DESDE QUE TENHAM MAIS DE 10 ANOS DE FILIAÇÃO A PREVIDENCIA SOCIAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, SEGURADO, CONTRIBUIÇÃO, SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, PAGAMENTO EM DOBRO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).