Parecer (CD) P.C 29/1960
Apresentação: 1960-03-29T00:00:00
Ementa: OPINA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA MENSAGEM 04/59, DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, QUE SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL PROJETO DE LEI QUE CRIA A AUDITORIA DA DECIMA REGIÃO MILITAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, MENSAGEM, (STM), SOLICITAÇÃO, APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, AUDITORIA, REGIÃO MILITAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0750 COL 04.