Projeto de Lei PL 5058/2005
Apresentação: 2005-04-13T16:56:38
Ementa: Regulamenta o art. 226, § 7º, da Constituição Federal, dispondo sobre a inviolabilidade do direito à vida, definindo a eutanásia e a interrupção voluntária da gravidez como crimes hediondos, em qualquer caso.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 e a Lei nº 8.072, de 1990.
Palavras-chave: _ Alteração, Código Penal, Lei dos Crimes Hediondos, tipicidade, crime, realização, eutanásia, aborto, participação, terceiros, consentimento, gestante, pena de reclusão, infrator, revogação, dispositivos, aborto necessário, gravidez, estupro, riscos, mãe.  
_ Aplicação, Constituição Federal, definição, normas, planejamento familiar, Estado, proteção, utilização, método, fertilidade, critérios, idade, situação, entidade familiar, saúde, preferência, pessoal, decisão, casal, quantidade, filho, proibição,  laqueadura de trompas, vasectomia, ressalva, médico, comprovação, necessidade,  proibição, liberação, divulgação, propaganda comercial, publicidade institucional, controle da natalidade, participação, patrocínio, governo estrangeiro, organização, empresa estrangeira, defesa, esterilização, mulher.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER