Projeto de Lei PL 5237/2005
Apresentação: 2005-05-16T14:07:00
Ementa: Torna obrigatória a exibição de informe publicitário em todas as salas de cinema do Território Nacional, antes das sessões, esclarecendo as conseqüências do uso de drogas ilícitas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, cinema, exibição, filme publicitário, esclarecimentos, danos, saúde, utilização, consumo, drogas, entorpecente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER