Projeto de Lei PL 393/2007
Apresentação: 2007-03-13T17:51:15
Ementa: Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas.
Ementa detalhada: Autoriza  a dedução de despesas com aquisição de uniforme, material escolar, livro didático no imposto de renda - pessoa física. Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  dedução despesa, ,Uniforme escolar, material escolar, livro didático, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência 02/14 - COPER