Projeto de Lei PL 6065/2002
Apresentação: 2002-02-20T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre complementação de direitos trabalhistas do trabalhador que esteja em gozo de benefício previdenciário.
Palavras-chave: Responsabilidade, empregador, complementação, direitos sociais, natureza trabalhista, trabalhador, benefício previdenciário, ocorrência, diferença, inferioridade, remuneração, atividade, prazo determinado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10