Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 1999-10-08T00:00:00
Ementa: PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JURANDIL JUAREZ, COM SUBSTITUTIVO.
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno