Projeto de Lei PL 522/2003
Apresentação: 2003-03-26T19:48:34
Ementa: Altera a Lei nº 9.311, de 1996, determinando percentual de arrecadação da CPMF para aplicação obrigatória em doação de cadeiras de roda a pessoas carentes.
Palavras-chave: Alteração, Lei da CPMF, obrigatoriedade, aplicação de recursos, percentual, arrecadação, destinação, Fundo Nacional de Saúde (FNS), aquisição, cadeira de rodas, pessoa portadora de deficiência, pessoa carente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER