Projeto de Lei PL 598/1972
Apresentação: 1972-04-26T00:00:00
Ementa: PRORROGA O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, NO PRESENTE EXERCICIO.
Ementa detalhada: ATE 19 DE MARIO DE 1972.
Palavras-chave: PRORROGAÇÃO, PRAZO, DECLARAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUINTE, (MF).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 22 11 72 PAG 5115 COL 01.