Emenda na Comissão EMC 1/2011
Apresentação: 2011-03-23T16:40:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 37, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2011 CCTCI, pelo Deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS).