Projeto de Lei PL 316/1991
Apresentação: 1991-04-08T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ISONOMIA DAS CARREIRAS JURIDICAS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 39 PARAGRAFO PRIMEIRO DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ISONOMIA SALARIAL, FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIDOR, MAGISTRADO, MAGISTRATURA, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, DELEGADO DE POLICIA, DEFENSOR PUBLICO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, PROCURADOR DO ESTADO, PRUCURADOR, FAZENDA PUBLICA, RESSALVA, VANTAGENS, CARATER PESSOAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (POR SE TRATAR DE MATERIA ANALOGA AO PLP 73/91, JA APRECIADO PELA CAMARA DOS DEPUTADOS). DCN1 07 04 93 PAG 7036 COL 01.