Projeto de Lei Complementar PLP 331/2006
Apresentação: 2006-02-01T18:55:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para definir um limite de despesas de pessoal diferenciado para a área de saúde
Ementa detalhada: Aumenta o gasto com pessoal na área de saúde para até 75% (setenta e cinco por cento) dos recursos financeiros destinados à saúde.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, aumento, limite máximo, gastos públicos, salário, pessoal, área, Saúde, percentual, receita corrente, Municípios.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-207/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).