Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2006-10-10T18:14:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação da Cidadania e dos Direitos Humanos - ACDH a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paraíso do Tocantins, Estado do Tocantins.
Ementa detalhada: Aumenta o prazo da concessão para 10 (dez) anos.
Palavras-chave: Aprovação, concessão,  alteração, prazo,  radio comunitária,  Município, Paraíso do Tocantins, (TO).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães