Projeto de Lei PL 1351/1999
Apresentação: 1999-06-30T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o mandado de segurança coletivo.
Palavras-chave: Criação, normas, mandado de segurança coletivo, direitos, impetração, partido politico, representação partidária, sindicato, entidades sindicais, prazo determinado, funcionamento, utilização, pessoa jurídica, coisa julgada, inexistência, litispendência,
mandado de segurança, ação individual.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.