Indicação INC 1104/1998
Apresentação: 1998-01-08T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, A INCLUSÃO DE DISPOSITIVO NA LEI 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997, QUE POSSIBILITE A TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO ORÇAMENTO DA UNIÃO PARA ENTIDADE, SEM FINS LUCRATIVOS, INSTITUIDA OU MANTIDA POR MAIS DE UM ENTE FEDERADO, PARA EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE INTERESSE COMUM.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MPO), INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, POSSIBILIDADE, TRANSFERENCIA, RECURSOS ORÇAMENTARIOS, FUNDOS PUBLICOS, BENEFICIARIO, ENTIDADE, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, EXIGENCIA, CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, DUPLICIDADE, ESTADOS, REALIZAÇÃO, SERVIÇOS PUBLICOS, INTERESSE, ATIVIDADE, COMUM, RECUPERAÇÃO, RODOVIA, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, TRATAMENTO, RESIDUO, EMPRESA INDUSTRIAL, LIXO, ZONA URBANA, OBJETIVO, RACIONALIZAÇÃO, DESPESA PUBLICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, ATRAVES DO OF PS/RI 197/98.