Projeto de Lei PL 4832/1978
Apresentação: 1978-03-21T00:00:00
Ementa: ISENTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIAS AS CONSTRUÇÕES RESIDENCIAIS COM ATE CINQUENTA METROS QUADRADOS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, (INPS), CASA PROPRIA ,HABITAÇÃO POPULAR, IMOVEL, CONSTRUÇÃO, MUTIRÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0163 COL 01.