Projeto de Lei PL 4037/1980
Apresentação: 1980-11-19T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 82 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LOPS), ESTABELECENDO NOVOS CRITERIOS DE SANÇÕES.
Ementa detalhada: PARA A FALTA DE RECOLHIMENTO, NA EPOCA PROPRIA, DE CONTRIBUIÇÕES OU QUAISQUER OUTRAS QUANTIAS DEVIDAS A PREVIDENCIA SOCIAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, RECOLHIMENTO, PRAZO, CONTRIBUIÇÃO, DEBITOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CRITERIOS, SANÇÃO, BENEFICIO, SINDICATO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CTLS AO PL. 2170/79. DCN1 09 11 84 PAG 13878 COL 02. ERRATA: DCN1 28 11 84 PAG 15223 COL 01.