Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 619/2008
Apresentação: 2008-06-06T09:40:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza o ICEQUI - Instituto Cultural e Econômico de Quixelô a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Quixelô, Estado do Ceará.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Quixelô, (CE).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 901/09 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD de 11/07/09 PÁG 35530 COL 01