Projeto de Lei PL 792/1999
Apresentação: 1999-04-29T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para aplicar penalidade aos motoristas flagrados fumando na direção do veículo.
Ementa detalhada: Fumar na direção do veículo.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão penalidade, motorista, condutor, flagrante, direção, veículo automotor, utilização, cigarro, derivado, fumo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 37/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).