Projeto de Lei PL 133/2003
Apresentação: 2003-02-20T17:12:33
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições".
Ementa detalhada: Dispõe que o prazo para escolha de candidatos será no mês de julho; reduzindo para 60 (sessenta) dias o tempo de propaganda eleitoral e para 30 (trinta) dias, antes das eleições, o início do horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, data, escolha, registro, candidato, partido político, coligação partidária, campanha eleitoral, prazo determinado, início, propaganda eleitoral, horário gratuito, emissora, rádio, televisão.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER