Projeto de Lei PL 5075/1985
Apresentação: 1985-03-20T00:00:00
Ementa: SUPRIME O ARTIGO 38 DA LEI Nº 6.515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977, QUE REGULA OS CASOS DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL E DO CASAMENTO, SEUS EFEITOS E RESPECTIVOS PROCESSOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REVOGANDO A EXIGENCIA DE CONCESSÃO DE DIVORCIO APENAS UMA VEZ.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO DIVORCIO, SUPRESSÃO, LIMITAÇÃO, NUMERO, PEDIDO, SEPARAÇÃO JUDICIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0962 COL 01.