Projeto de Lei PL 1773/2011
Apresentação: 2011-07-06T15:10:33
Ementa: Altera a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que "institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Permite a utilização do pregão para serviços de engenharia de pequeno impacto.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Pregão, pregão, serviço de engenharia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, arquivado de acordo com o art. 105 do RICD.