Projeto de Lei PL 1597/2003
Apresentação: 2003-07-31T15:54:00
Ementa: Torna pública e incondicionada a ação penal quando a vítima de crime sexual for criança ou adolescente, modificando o art. 225 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e torna hediondo o delito de exploração sexual contra menor de quatorze anos, acrescentando art. à Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Lei dos Crimes Hediondos, ação penal pública incondicionada, crime, abuso sexual, vítima, criança, adolescente, tipicidade, crime hediondo, exploração sexual, menor.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 06/03/10 PÁG 6572 COL 02.