Proposta de Emenda à Constituição PEC 628/1998
Apresentação: 1998-11-24T00:00:00
Ementa: Acrescenta novo parágrafo ao art. 14 da Constituição Federal tornando inelegíveis para os mesmos cargos os prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído nos seis meses anteriores ao pleito e dá outras providências.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Criterio, inelegibilidade, Prefeito, substituto, prazo, anterioridade, eleições.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).