Projeto de Lei PL 3620/1957
Apresentação: 1957-12-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE, PELO PRAZO DETERMINADO E NOS CASOS INDICADOS, SOBRE O PAGAMENTO DE DEBITOS EM ATRASO DO IMPOSTO DE RENDA.
Palavras-chave: NORMAS, PAGAMENTO, DEBITOS, ATRASO, IMPOSTO DE RENDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.