Projeto de Lei PL 930/2011
Apresentação: 2011-04-06T17:31:46
Ementa: Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para instituir dedução do imposto de renda das pessoas jurídicas, das despesas com plano de saúde pagas pelo empregador em benefício do empregado.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Ajuste Tributário,  dedução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), despesa, plano de saúde, empregado, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER