Requerimento de Informação RIC 13/2007
Apresentação: 2007-02-08T17:29:27
Ementa: Solicita ao Ministro da Justiça informações pertinentes ao combate e prevenção de prostituição infantil nas fronteiras com países limítrofes, referentes ao ano de 2006 e janeiro de 2007.
Órgão: MESA
Tramitação: Aprovação
Situação: Arquivada
Despacho: Aprovado por Unanimidade o Parecer