Projeto de Lei PL 5084/2001
Apresentação: 2001-08-14T00:00:00
Ementa: Acrescenta inciso IX ao art. 61 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que "dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e suas fundações públicas federais.
Ementa detalhada: Cria a gratificação adicional de incentivo ao servidor pela titulação de doutor e de mestre.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único, inclusão, gratificação adicional, servidor público civil, titular, diploma, curso de doutorado, curso de mestrado, cargo efetivo, incentivo, aperfeiçoamento, serviço público.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 66