Projeto de Lei PL 4169/2004
Apresentação: 2004-09-20T15:52:35
Ementa: Dá nova redação ao art. 183 da Lei nº 9.472  de 16 de Julho de 1997,  prevendo penalidades para quem financiar, custear ou veicular publicidade em emissoras que operem ilegalmente.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, extensão, penalidade, pena de detenção, infrator, financiamento, instalação, custeio, repasse, recursos financeiros, contratação, publicidade, propaganda, prestação de serviço, emissora, rádio, radiodifusão, atividade clandestina, ilegalidade, transmissão.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 246 COL 01.Suplemento A ao Nº 21.