Projeto de Lei PL 5299/2001
Apresentação: 2001-09-05T00:00:00
Ementa: Regulamenta o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, que dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais.
Ementa detalhada: Fixa o índice de revisão geral das remunerações em 3,5% (três vírgula cinco por cento), para o exercício de 2002, a vigorar a partir do mês de janeiro.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, administração pública, revisão, remuneração, subsídios, proventos, servidor público civil, executivo, Legislativo, Judiciário, administração federal, União Federal, autarquia federal, fundação pública, extensão, aposentadoria, pensões, exigência, autorização, (LDO), definição, índice, aumento, previsão, despesa, fonte, custeio, orçamento, disponibilidade financeira, compatibilidade, salário, mercado de trabalho, limitação, gastos públicos, pessoal, Lei de Responsabilidade Fiscal,  dedução, valor, reajuste, restruturação, cargo público, carreira, gratificação, adiantamento, vantagens, prazo, publicação, tabela, vencimentos.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 10331/01. DOFC 19 12 01 PAG 0001 COL 03.