Projeto de Lei PL 572/1975
Apresentação: 1975-05-28T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 245, DO CODIGO PENAL (DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940).
Ementa detalhada: PARA EVITAR A VENDA DE CRIANÇAS BRASILEIRAS PARA O EXTERIOR).
Palavras-chave: CODIGO PENAL. FILHO MENOR DE 18 ANOS. PATRIO PODER. PAI E MÃE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).