Projeto de Lei PL 3128/2004
Apresentação: 2004-03-11T16:32:11
Ementa: Altera o art. 7º  da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.
Ementa detalhada: Inclui como beneficiário da legislação trabalhista os ocupantes de cargos em comissão da Administração Pública e  os contratados por tempo determinado; altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inclusão, legislação trabalhista, ocupante, cargo em comissão, Administração Pública, contrato por prazo determinado, atendimento, necessidade de serviço, pessoal temporário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER