Projeto de Lei PL 733/1995
Apresentação: 1995-08-02T00:00:00
Ementa: INCLUI O CRIME DE REDUÇÃO ANALOGA A DE TRABALHO ESCRAVO NO ROL DOS CRIMES HEDIONDOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DOS CRIMES HEDIONDOS, TIPICIDADE, CRIME HEDIONDO, TRABALHO INTERMITENTE, MAUS TRATOS, ABUSO, COAÇÃO, TRABALHO ESCRAVO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO RI. DCD 03 02 99 PAG 0043 COL 01.