Projeto de Lei PL 3379/2004
Apresentação: 2004-04-15T18:58:05
Ementa: Assegura aos estudantes desvinculados da instituição de origem o fornecimento de declaração de conclusão dos períodos letivos cursados e de histórico escolar para fins de prosseguimento nos estudos e dá outras providências.
Palavras-chave: Garantia, fornecimento, aluno, desvinculação, instituição de ensino superior, declaração, conclusão, período, semestre letivo, histórico escolar, interrupção, curso superior, inadimplência, cessação, matrícula, substituição, documentação, transferência, faculdade, proibição, exigência, comprovação, adimplência, declaração, vaga, recusa, matrícula inicial, continuação, estudo, penalidade, infrator, multa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Avulso encaminhado à republicação em virtude de incorreções no anterior - PL 3379-A/04