Projeto de Lei PL 4649/1954
Apresentação: 1954-07-07T00:00:00
Ementa: CONSIDERA FUNCIONARIO PUBLICO FEDERAL, DESDE QUE REQUEIRA OS FAVORES DESTA LEI NO PRAZO DE 90 DIAS, CONTADOS DE SUA PUBLICAÇÃO, O FUNCIONARIO ESTADUAL DE CONCURSO, QUE ESTEJA A SERVIÇO DO MINISTERIO DA SAUDE HA MAIS DE TRES ANOS CONSECUTIVOS.
Palavras-chave: TRANSFERENCIA, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, FUNCIONARIO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, EXIGENCIA, PRAZO, REQUERIMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, (MS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.