Projeto de Lei PL 5458/1990
Apresentação: 1990-06-27T00:00:00
Ementa: Introduz dispositivos do art. 880 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Ementa detalhada: Agiliza o processo de execução da empresa em processo falimentar para pagamento dos créditos trabalhistas.
Altera o Decreto-lçei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração,  Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), fixação, prazo, juízo de falência, arresto, bens, massa falida, cumprimento, condenação, débito trabalhista, competência, juiz do trabalho, execução, empresa, falência, total, crédito trabalhista, processo sumario, execução, processo trabalhista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.