Projeto de Lei PL 161/2003
Apresentação: 2003-02-25T14:16:46
Ementa: Altera o art. 22 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Garantindo como benefício eventual o pagamento de um salário mínimo à pessoa com transtorno mental submetida a tratamento médico no SUS.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, garantia, pagamento, benefício previdenciário, salário mínimo, deficiente mental, transtorno mental, tratamento médico, (SUS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Mem. 305