Proposta de Emenda à Constituição PEC 146/1995
Apresentação: 1995-06-29T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO A ALINEA 'D' DO INCISO VI DO ARTIGO 14 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: REDUZINDO PARA 16 (DEZESSEIS) ANOS A IDADE MINIMA PARA CANDIDATOS AO CARGO DE VEREADOR, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS POLITICOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REDUÇÃO, LIMITE DE IDADE, REQUISITOS, ELEGIBILIDADE, VEREADOR.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO