Projeto de Lei PL 3507/1953
Apresentação: 1953-08-24T00:00:00
Ementa: SUBMETE AS COMISSÕES DE INQUERITO, CRIADAS PELAS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS ESTADUAIS OU PELAS CAMARAS MUNICIPAIS, AO DISPOSTO NA LEI 1579, DE 18 DE MAIO DE 1952, QUE REGULA O FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUERITO.
Palavras-chave: NORMAS, COMISSÃO DE INQUERITO, CRIAÇÃO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, ESTADOS, CAMARA MUNICIPAL, LEGISLAÇÃO, (CPI).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0046 COL 02.