Projeto de Lei PL 4697/1990
Apresentação: 1990-04-06T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O SALARIO-FAMILIA.
Ementa detalhada: CONCEDENDO AO EMPREGADO DOMESTICO O DIREITO AO SALARIO FAMILIA).
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, EMPREGADO DOMESTICO, RECEBIMENTO, SALARIO FAMILIA, EMPREGADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0076 COL 02.