Projeto de Lei PL 845/1983
Apresentação: 1983-05-17T00:00:00
Ementa: CONCEDE AOS EMPREGADOS DOMESTICOS PERIODO DE FERIAS IGUAL AO DOS DEMAIS TRABALHADORES.
Ementa detalhada: DE 30 DIAS CORRIDOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONCESSÃO, FERIAS, EMPREGADO DOMESTICO, IGUALDADE, TRABALHADOR, EMPREGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0864 COL 01.