Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2011-09-13T14:54:00
Ementa: O § 4º do art. 59-A, introduzido pelo Projeto, passa a ter a seguinte redação:
"§ 4º A caracterização do benefício como acidentário ou previdenciário, devidamente justificada, deverá constar do laudo referido no parágrafo anterior." (NR)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado João Paulo Lima (PT-PE).