Projeto de Lei Complementar PLP 114/1980
Apresentação: 1980-05-14T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 95 DA LEI 5172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 (CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL).
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE CRITERIO PARA DISTRIBUIÇÃO DE QUOTAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS).
Palavras-chave: CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, CRITERIO, DISTRIBUIÇÃO, QUOTA, RECURSOS, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS, ESTIMATIVA, POPULAÇÃO, MUNICIPIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).