Projeto de Lei Complementar PLP 166/2012
Apresentação: 2012-04-19T17:15:07
Ementa: Regulamenta a alínea "a" do inciso I do art. 54 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece a perda de mandato para o Deputado ou Senador que for investido em cargo da Administração Pública e em cargo de chefe de missão diplomática.
Palavras-chave: Deputado Federal, Senador, perda do mandato, posse em cargo, Administração Pública, chefe, missão diplomática.
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-416/2019pelo fato de a tramitação da(s) proposição(ões) já se haver esgotado.