Projeto de Lei PL 722/1991
Apresentação: 1991-05-22T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 12, 'CAPUT', E AO ARTIGO 215, 'CAPUT', DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: CORRIGINDO ERRO DE TECNICA DO CODIGO AO DISTINGUIR REPRESENTAÇÃO DE PRESENTAÇÃO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMAS, REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, CITAÇÃO, REPRESENTANTE LEGAL, PROCURADOR, REU.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF SM-861/93, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 254 DO RI.