Projeto de Lei PL 3056/1984
Apresentação: 1984-03-27T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 21 DA LEI 4380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE PROGRAMA DE FINANCIAMENTO E REFINANCIAMENTO DE UNIDADES HABITACIONAIS INACABADAS, DE INTERESSE SOCIAL OU DESTINADAS AS CLASSES DE NIVEL MEDIO DE RENDA, COM APLICAÇÃO DE PELO MENOS CINCO POR CENTO DOS RECURSOS DO SFH).
Palavras-chave: NORMAS, OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS, (SFH), PROGRAMA, FINANCIAMENTO, REFINANCIAMENTO, CASA PROPRIA, CONSERTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0033 COL 01.