Requerimento REQ 113/2004
Apresentação: 2004-10-11T09:48:00
Ementa: Acresce inciso IV ao artigo 92 do Decreto - Lei n° 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Órgão: CCJC
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Requerimento pelo Dep. Odair