Projeto de Lei PL 1694/1999
Apresentação: 1999-09-16T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de cardápio em Método Braille nos restaurantes, bares e lanchonetes.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, restaurante, bar, lanchonete, utilização, metodo braille, cardápio,  multa, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.