Projeto de Lei PL 272/2003
Apresentação: 2003-03-11T17:01:02
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das prestadoras do Serviço de Telefonia Fixa Comutada, do Serviço Móvel  Celular e do Serviço Móvel Pessoal de relacionar detalhadamente no documento de cobrança todas as ligações efetuadas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionária, telefone celular, telefone fixo, detalhamento, fatura, cobrança, informações, número, local, país, data, horário, duração, ligação, valor, quantidade, pulso telefônico, penalidade, infrator.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.