Mensagem MSC 39/1980
Apresentação: 1980-03-03T00:00:00
Ementa: SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL OS TEXTOS DOS SEGUINTES ATOS DA UNIÃO POSTAL DAS AMERICAS E ESPANHA (UPAE), CONCLUIDOS EM LIMA, A 18 DE MARÇO DE 1976, DURANTE O XI CONGRESSO DA UNIÃO POSTAL DAS AMERICAS E ESPANHA; CONSTITUIÇÃO DA UNIÃO POSTAL DAS AMERICAS E ESPANHA; PROTOCOLO ADICIONAL A CONSTITUIÇÃO DA UNIÃO POSTAL DAS AMERICAS E ESPANHA; REGULAMENTO GERAL DA UNIÃO POSTAL DAS AMERICAS E ESPANHA E REGIMENTO INTERNO PERMANENTE DOS CONGRESSOS, EM ANEXO; REGULAMENTO DA SECRETARIA INTERNACIONAL DA UNIÃO POSTAL DAS AMERICAS E ESPANHA; REGULAMENTO DO DEPARTAMENTO DE TRANSBORDOS DA UNIÃO DAS AMERICAS E ESPANHA; CONVENÇÃO DA UNIÃO POSTAL DAS AMERICAS E ESPANHA E RESPECTIVOS PROTOCOLO FINAL E REGULAMENTO DA EXECUÇÃO; E ACORDO RELATIVO A ENCOMENDAS POSTAIS E RESPECTIVOS PROTOCOLO FINAL E REGULAMENTO DE EXECUÇÃO.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, REGULAMENTO, ACORDO, (UPAE), CORRESPONDENCIA POSTAL, ENCOMENDA POSTAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 53/80.