Projeto de Lei PL 5432/2005
Apresentação: 2005-06-15T16:39:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998 e dá outras providências .
Ementa detalhada: Estende ao Banco do Brasil a competência para recolher os valores referentes a depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, autorização, Banco do Brasil, arrecadação, depósito judicial, ato extrajudicial, Dívida Ativa, União,  débito tributário, tributo, contribuição social, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER