Projeto de Lei PL 5791/1985
Apresentação: 1985-06-26T00:00:00
Ementa: DISPOE SOBRE O PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE OS DEBITOS PODERÃO SER PAGOS ATE O ULTIMO DIA UTIL DO SEGUNDO MES SEGUINTE AO DA PUBLICAÇÃO DA LEI, PARCELANDO A DIVIDA EM ATE 18 MESES PARA OS CONTRIBUINTES EM IGUAL E EM ATE 24 MESES PARA ENTIDADES FILANTROPICAS, EDUCACIONAIS, SINDICAIS E PREFEITURAS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. FIXAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, DIVIDA, PARCELAMENTO, DEBITO PREVIDENCIARIO, DIVIDA ATIVA, CORREÇÃO MONETARIA, CONTRIBUINTE, PREVIDENCIA SOCIAL, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, SINDICATO, PREFEITURA, COMPROVAÇÃO, RECOLHIMENTO, (IAPAS), (MPAS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0990 COL 01.