Projeto de Lei PL 3578/2000
Apresentação: 2000-09-13T00:00:00
Ementa: Torna obrigatórios o recolhimento e a destinação final ambientalmente adequada de pneumáticos inservíveis, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece critérios para destinação final de pneus.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa , fabricante, pneu, importador,Destinação final ambientalmente adequada, ,pneu usado, normatização, Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), comprovação, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama),  isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), recuperação, reciclagem, matéria prima, penalidade, crime contra o meio ambiente, tributação, benefício fiscal..
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER