Projeto de Lei Complementar PLP 354/1985
Apresentação: 1985-11-18T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO SOBRE MEDICAMENTOS E MATERIAIS DE CONSUMO MEDICO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, MEDICAMENTOS, MATERIAL HOSPITALAR, PRODUTO FARMACEUTICO, ESTRANGEIRO. COMPETENCIA, MINISTÉRIO DA SAÚDE, RELAÇÃO, MEDICAMENTOS, IMPORTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1157 COL 01.