Emenda na Comissão EMC 95/2004
Apresentação: 2004-03-12T09:23:00
Ementa: Proíbe a regulamentação de tributos por Medida Provisória
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Pompeo de Mattos e outros