Proposta de Emenda à Constituição PEC 73/2011
Apresentação: 2011-08-24T15:17:34
Ementa: Acrescenta o § 22 ao art. 40 da Constituição Federal, para instituir adicional de tempo de serviço público prestado por profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, em regiões inóspitas.
Palavras-chave: Criação, adicional de tempo de serviço, contagem, aposentadoria, servidor, saúde, prestação de serviço, região inóspita.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.