Projeto de Lei PL 700/1995
Apresentação: 1995-06-29T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA O INCISO VIII AO PARAGRAFO SETIMO DO ARTIGO 178 DO CODIGO CIVIL.
Ementa detalhada: INCLUINDO A AÇÃO PARA COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS NO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DE DOIS ANOS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL. INCLUSÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, COBRANÇA, DESPESA, CONDOMINIO, DESTINAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, MANUTENÇÃO, EDIFICIO, LOJA, CONJUNTO HABITACIONAL, IMOVEL COMERCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF 1394/97, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 254 DO RISF.