Projeto de Lei PL 1549/1999
Apresentação: 1999-10-14T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o comércio de produtos agropecuários nacionais e importados e dá outras providências.
Ementa detalhada: Exige que os produtos agricolas e pecuarios que não passarem por processo de manufaturamento antes de serem comercializados tragam em suas embalagens etiqueta ou impressão especificando a região ou país em que foi cultivado ou criado,
incluindo a
fixação na gondola ou balcão.
Palavras-chave: Obrigatoriedade,   etiqueta, rotulo do produto, embalagem do produto, especificação, local, país, procedência, produto agricola, produto agropecuario.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 07/12/07 PÁG 65019 COL 01.