Emenda na Comissão EMC 499/2003
Apresentação: 2003-11-06T09:39:00
Ementa: Suprimam-se, no artigo 61, os parágrafos 3º e 4º do art. 37:
Art. 61…
...
"Art. 37. (...)

§ 3º (suprimido)
§ 4º (suprimido)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Carlos Mota