Projeto de Lei PL 3932/2000
Apresentação: 2000-12-13T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o limite máximo do valor das taxas de inscrição em concursos públicos.
Ementa detalhada: Dispõe que as taxas de inscrição em concursos públicos não poderão exceder 2% (dois por cento), do valor da remuneração inicial do cargo para o qual será realizado.
Palavras-chave: Limitação, valor, cobrança, taxa de inscrição, concurso público, percentual, início, remuneração.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 133  do RI.
DCD 11 10 01 Pág 49099 Col 01.