Projeto de Lei PL 337/1983
Apresentação: 1983-04-07T00:00:00
Ementa: ISENTA DE TRIBUTAÇÃO AS GRATIFICAÇÕES PERCEBIDAS POR SERVIDORES PUBLICOS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, TRIBUTAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, GRATIFICAÇÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, HABITAÇÃO POPULAR, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO AO PL. 1064/88. DCN1 09 12 88 PAG 4914 COL 02.