Projeto de Lei PL 5216/1981
Apresentação: 1981-09-10T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI 75, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETARIA AOS DEBITOS TRABALHISTAS.
Ementa detalhada: QUANDO OCORRER LIQUIDAÇÃO, FALENCIA E CONCORDATA DA EMPRESA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, DEBITO TRABALHISTA, OCORRENCIA, LIQUIDAÇÃO JUDICIAL, FALENCIA, CONCORDATA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).