Projeto de Lei PL 2478/1992
Apresentação: 1992-03-16T00:00:00
Ementa: Torna obrigatória a inclusão de dispositivo de segurança que impeça a reutilização nas seringas descartáveis.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, SEGURANÇA, PROIBIÇÃO, REUTILIZAÇÃO, PRODUTO DESCARTAVEL, FABRICAÇÃO NACIONAL, OBJETIVO, PREVENÇÃO, DOENÇA, (AIDS), USUARIO, DROGA, TOXICO, ENTORPECENTE, PRODUTO INJETAVEL.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305