Projeto de Lei PL 6948/2002
Apresentação: 2002-06-11T18:24:16
Ementa: Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que trata da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre automóveis, nas condições que especifica, com a modificação do art. 29 da Lei no. 9.317, de 1996, e a vigência restaurada pela Lei no. 10.182, de 2001.
Ementa detalhada: Autorizando a reutilização do benefício de isenção do IPI para aquisição de táxi até três vezes, pelo mesmo contribuinte, desde que observado o intervalo de três anos.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal,  isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, veículo automotor, motorista profissional, táxi, Benefício fiscal, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-348/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 19 04 07 PÁG 17486 COL 01.