Projeto de Lei PL 3995/1977
Apresentação: 1977-08-18T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O DEPOSITO DE CAUÇÕES EM DINHEIRO NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMOVEIS.
Palavras-chave: DEPOSITO, CAUÇÃO, DINHEIRO, GARANTIA, ALUGUEL, CONTRATO, LOCAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0126 COL 01.