Projeto de Lei PL 4838/2009
Apresentação: 2009-03-11T16:51:25
Ementa: Altera a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, que proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências, a fim de dispor sobre a discriminação ou privilégios nos contratos de trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Discriminação no Emprego, proibição, admissão, discriminação,  candidato, motivo, crença religiosa, orientação sexual, ideologia, deficiência, doença, filiação partidária, sindicato, obrigatoriedade, reparação, danos morais, reintegração, empregado, estabilidade, emprego, prazo determinado.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 3980/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3980/2000 o PL 2726/2003, o PL 1582/2007, o PL 2940/2008, o PL 4838/2009, o PL 6632/2009, o PL 1634/2011 e o PL 2893/2011, e, em seguida, apense-os ao PL 471/2003.