Projeto de Lei PL 6553/1982
Apresentação: 1982-08-17T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A PARIDADE PERCENTUAL DE MAJORAÇÃO ENTRE O SALARIO MINIMO E OS VENCIMENTOS E SOLDOS DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS E MILITARES DA UNIÃO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, PARIDADE, IGUALDADE, PERCENTAGEM, AUMENTO, SALARIO MINIMO, VENCIMENTOS, SOLDO, FUNCIONARIO MILITAR, FUNCIONARIO CIVIL, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO. IGUALDADE, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, SALARIO, TRABALHADOR, FUNCIONARIO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0194 COL 01.