Projeto de Lei PL 31/1991
Apresentação: 1991-03-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DAS APOSENTADORIAS E PENSÕES CONCEDIDAS APOS O DIA 05 DE OUTUBRO DE 1989.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE OS BENEFICIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA REQUERIDOS APOS 05 DE OUTUBRO DE 1989 E JA CONCEDIDOS TERÃO SEUS VALORES REVISTOS DENTRO DE 90 DIAS CONTADOS DO INICIO DA VIGENCIA DESTA LEI, APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 58 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Palavras-chave: APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, PRAZO, REVISÃO, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, PENSÕES, RETROATIVIDADE, ADEQUAÇÃO, CALCULO, PLANO DE BENEFICIOS, CUSTEIO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ANTONIO CARLOS MENDES THAME, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 21 08 91 PAG 14340 COL 02.