Indicação INC 631/1996
Apresentação: 1996-06-26T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO A NOMEAÇÃO DO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTCA - IBGE - COMO ORGÃO HABILITADO A CUMPRIR, EM NOME DA UNIÃO, O DISPOSTO NO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 12 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MPO), COMPETENCIA, (IBGE), NOME, UNIÃO FEDERAL, DETERMINAÇÃO, DEMARCAÇÃO, LIMITE GEOGRAFICO, AREA, LITIGIO, TERRITORIO NACIONAL, PARCERIA, CONVENIO, ESTADOS, MUNICIPIOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, ATRAVES DO OF PS/RI 1235/96. DCD 27 11 96 PAG 31230 COL 01.