Projeto de Lei PL 3040/1976
Apresentação: 1976-10-06T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: PARA DISPENSAR DA CONTRIBUIÇÃO DO INPS AS UNIDADES IMOBILIARIAS DE AREA INFERIOR A 72 METROS QUADRADOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, DISPENSA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, IMÓVEL, LIMITAÇÃO, ÁREA, CONSTRUÇÃO, CASA PRÓPRIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0097 COL 01.