Projeto de Lei PL 1562/1999
Apresentação: 1999-08-30T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições", a fim de proibir coligações nas eleições proporcionais.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, Lei das Eleições, proibição, coligação partidaria, eleição proporcional, autorização, realização, exclusividade, eleição majoritaria, obrigatoriedade, exibição, numero, legenda, propaganda eleitoral, campanha eleitoral, horario gratuito, criterios, registro, numeração, candidato, Camara dos Deputados, (CLDF), Assembleia Legislativa, Camara Municipal, Senado, apuração, voto, candidato eleito, quociente eleitoral.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41419 COL 01.