Projeto de Lei PL 233/1995
Apresentação: 1995-03-27T00:00:00
Ementa: FIXA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DE NATUREZA ESPECIAL E DAS FUNÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, (DAS), CARGO DE NATUREZA ESPECIAL, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, EMPREGO PERMANENTE, OPÇÃO, DIREITOS, RECEBIMENTO, DIFERENÇA, PARCELA, VARIAÇÃO, AUMENTO, VENCIMENTOS, FUNÇÃO GRATIFICADA, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, CARGO DE CONFIANÇA, MILITAR, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, ORGÃOS, VINCULAÇÃO, MANUTENÇÃO, FATOR, GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE, DESEMPENHO FUNCIONAL, EXCLUSIVIDADE, DESIGNAÇÃO, EXERCICIO FUNCIONAL, FUNÇÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO, EM GLOBO, DO VETO PARCIAL, PELO PROCESSO DE CEDULA UNICA. MANTIDO O VETO NA CAMARA, DISPENSADA SUA APURAÇÃO NO SENADO.