Projeto de Lei PL 5161/1981
Apresentação: 1981-09-09T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 110 DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, DETERMINANDO O PAGAMENTO, PELO INFRATOR, DE MULTA DE TRANSITO DE SUA RESPONSABILIDADE. NOVA EMENTA: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 110 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 - CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, DETERMINANDO O PAGAMENTO, PELO INFRATOR, DE MULTA DE TRANSITO DE SUA RESPONSABILIDADE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, VEICULOS, LICENÇA, DEBITOS, INFRAÇÃO, MULTA, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF SM-432/85, DO SF, COMUNICANDO ARQUIVAMENTO.