Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2004-06-02T13:16:00
Ementa: "Altera o § 2º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dar eficácia liberatória ao recibo de quitação de verbas rescisórias homologado por entidade sindical."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Daniel Almeida