Projeto de Lei PL 4086/1980
Apresentação: 1980-11-26T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 643 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE COMPETE TAMBEM A JUSTIÇA DO TRABALHO DIRIMIR OS DISSIDIOS, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, ORIUNDOS DE RELAÇÕES DE TRABALHO SEM VINCULO EMPREGATICIO. NOVA EMENTA: ACRESCENTA PARAGRAFO, A SER NUMERADO COMO PARAGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO 643 DA CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), COMPETENCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, SOLUÇÃO, DISSIDIO INDIVIDUAL, DISSIDIO COLETIVO, TRABALHO, VINCULO EMPREGATICIO, CONTRATO DE TRABALHO, PROTEÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF SM-593/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO. DCN1 04 10 89 PAG 10994 COL 02.