Emenda na Comissão EMC 144/2011
Apresentação: 2011-10-05T16:47:00
Ementa: O art. 224 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 224. Nas comarcas contíguas de fácil comunicação e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar citações, intimações, penhoras e quaisquer outros atos executivos em qualquer delas, desde que não seja território da jurisdição de outro juízo e os atos não possam ser deprecados.
Órgão: GAB-744
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 144/2011 PL804610, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).