Projeto de Lei PL 1564/2003
Apresentação: 2003-07-29T18:39:38
Ementa: Altera a Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, dispondo sobre a prescrição de medicamentos pela denominação genérica nos serviços de saúde não financiados pelo Sistema Único de Saúde e sobre as penalidades aos infratores.
Ementa detalhada: Obriga a prescrição de medicamentos genéricos nos consultórios particulares.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Medicamentos Genéricos, obrigatoriedade, prescrição médica, medicamento genérico, consultório médico, particular, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010.