Mensagem MSC 106/1978
Apresentação: 1978-03-31T00:00:00
Ementa: SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL OS TEXTOS DOS PROTOCOLOS ADICIONAIS 01, 02, 03 E 04, QUE MODIFICAM A CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTE AEREO INTERNACIONAL, CONCLUIDA EM VARSOVIA A 12 DE OUTUBRO DE 1929, E EMENDADA PELO PROTOCOLO CELEBRADO EM HAIA EM 28 DE SETEMBRO DE 1955 COM AS RESERVAS CONSTANTES DO ARTIGO X DO PROTOCOLO 02, DO ARTIGO XI PARAGRAFO PRIMEIRO, ALINEA B, DO PROTOCOLO 03 E DO ARTIGO XXI, PARAGRAFO PRIMEIRO, ALINEA B, DO PROTOCOLO 04.
Palavras-chave: PROTOCOLO ADICIONAL, CONVENÇÃO, TRANSPORTE AEREO INTERNACIONAL, PROTOCOLO, CIDADE, MONTREAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 121/78