Projeto de Lei PL 6910/2002
Apresentação: 2002-06-06T11:40:26
Ementa: Altera Lei Federal n.º 9.099,de 1995, que dispõe sobre Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
Ementa detalhada: Aumenta para sessenta vezes o salário mínimo o valor das causas judiciais apreciadas pelos Juizados Especiais.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais,  aumento, valor, causa judicial, competência, julgamento, ação judicial, Fazenda Pública, Estados, Municípios, exceção, mandado de segurança, desapropriação, execução fiscal, improbidade administrativa, Administração Pública, bens imóveis, anulação, cancelamento, ato administrativo, impugnação, pena de demissão, servidor público civil, pena disciplinar, militar, execução judicial, título executivo extrajudicial, proibição, partes processuais, massa falida.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 6910/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6910/2002 o PL 361/2011 e, em seguida, apense-o ao PL 3594/2004.