Parecer Proferido em Plenário PPP 1/0
Apresentação: 2005-07-06T15:00:00
Ementa: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste Projeto, principal, do PL 4.640/04, apensado, do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, da emenda e das subemendas adotadas naquela Comissão; e pela anti-regimentalidade das Emendas de nºs 1 e 2 apresentadas nesta Comissão.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães