Projeto de Lei PL 1983/1968
Apresentação: 1968-11-30T16:21:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 628 do Decreto-lei nº 3.689, de 1941 - Código de Processo Penal.
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 01 12 69 PAG 0773 COL 01.