Projeto de Lei PL 8409/1986
Apresentação: 1986-12-02T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA AO PARAGRAFO QUINTO, DO ARTIGO QUARTO DA LEI 2308, DE 31 DE AGOSTO DE 1954, ALTERAÇÃO VISANDO ISENTAR DO IMPOSTO UNICO SOBRE A ENERGIA ELETRICA - IUEE, OS CENTROS COMERCIAIS INTEGRADOS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE ENERGIA ELETRICA, CENTRO COMERCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1135 COL 01.