Projeto de Lei PL 4683/1998
Apresentação: 1998-07-01T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcóolicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do art. 220 da Constituição Federal", e dá outras providências.
Ementa detalhada: Proibindo o uso dos produtos fumigeros no interior de veiculos de transporte coletivo e de aeronaves comerciais.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, proibição, utilização, derivados, fumo, cigarro, aeronave, transporte aereo, transporte coletivo, transporte rodoviario, transporte ferroviario, transporte metroviario, onibus, metro, trem, exigencia, aviso, usuario, informação, bilhete, passagem, divulgação, normas, segurança de voo, infrator, multa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 17/05/08 PÁG 21713 COL 01.