Proposta de Emenda à Constituição PEC 481/1997
Apresentação: 1997-06-09T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ARTIGO 32 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
Ementa detalhada: EXTINGUINDO OS CARTORIOS E TRANSFERINDO OS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO AOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, NOS LIMITES DAS  RESPECTIVAS COMPETENCIAS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO  FEDERAL, SERVIÇO, NOTARIADO, COMPETENCIA, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO),  DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, RESPONSABILIDADE,  ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, CERTIDÃO, REGISTRO DE NASCIMENTO, REGISTRO DE CASAMENTO, ATESTADO DE OBITO,  ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, JUNTA COMERCIAL, ESTADOS, REGISTRO, CONTRATO, DOCUMENTO, OPERAÇÃO MERCANTIL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, PREFEITURA MUNICIPAL, REGISTRO DE IMOVEIS, NECESSIDADE, AUTENTICAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, RECONHECIMENTO DE FIRMA, PROTESTO DE TITULOS, PROCEDIMENTO JUDICIAL, RESPONSAVEL, ORGÃO AUXILIAR, JUSTIÇA, INEXISTENCIA, DIREITOS TITULAR, CARTORIO DE NOTAS, CARTORIO DE REGISTRO CIVIL, INDENIZAÇÃO, REPARAÇÃO, EXTINÇÃO, CARTORIO, TRANSFERENCIA, REPARTIÇÃO PUBLICA, FIXAÇÃO, PRAZO, TRANSMISSÃO, LIVRO DE REGISTRO, FISCALIZAÇÃO, CORREGEDOR.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO