Projeto de Lei PL 2773/2011
Apresentação: 2011-11-24T14:34:00
Ementa: Define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências.
Ementa detalhada: Revoga a Lei nº 4.898, de 1965, altera as Leis nºs 8.069, de 1990; 9.296, de 1996; 7.960, de 1989 e o Decreto-Lei nº  2.848, de 1940.
Palavras-chave: Definição, crime, abuso de autoridade, sujeito ativo, servidor público, membros, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, ação penal pública condicionada, representação, ofendido, ação penal privada subsidiária, critérios, ação penal pública incondicionada, condenação, indenização, danos, perda do mandato, perda de função, cargo público, pena restritiva de direitos, responsabilidade civil, responsabilidade administrativa, pena de detenção, multa, infrator, processo, julgamento, alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei da Escuta Telefônica, Lei da Prisão Temporária, revogação, Lei de Abuso de Autoridade, dispositivos, Código Penal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP.