Projeto de Lei PL 1109/2007
Apresentação: 2007-05-17T15:12:04
Ementa: Dê-se nova redação aos arts. 70 e 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB.
Ementa detalhada: Permite que os municípios possam utilizar o repasse da União Federal ao Fundeb  em  programas suplementares de alimentação de sua rede escolar.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, possibilidade, inclusão, despesa, manutenção, desenvolvimento, ensino, União Federal,  repasse, recursos financeiros, Municípios, (Fundeb), utilização, programa, alimentação escolar, merenda escolar, Municípios.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).