Projeto de Lei PL 7124/2002
Apresentação: 2002-08-08T11:21:17
Ementa: Dispõe sobre danos morais e sua reparação.
Palavras-chave: Normas, reparação, danos morais, ofendido, pessoa física, pessoa jurídica, partido político, nome, honra, imagem, privacidade, respeito, marca, prestígio, símbolo, sigilo, correspondência, cumulatividade, danos materiais, valor, indenização, ofensa, aumento, reincidência, prazo, prescrição, ressalva, dispositivos, ação de indenização, Código Civil.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 178/10 ao Arquivo.