Proposta de Emenda à Constituição PEC 411/2001
Apresentação: 2001-08-30T00:00:00
Ementa: Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam a Reserva Social de Emergência, no âmbito do Fundo de Participação dos Municípios.
Ementa detalhada: Alterando a Constituição Federal de 1988, incluindo os artigos 84, 85 e 86 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Palavras-chave: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT),  criação, Rserva social de emergência, Fundo de Participação dos Municípios (FPM),  proibição, pagamento, servidor público, juros, amortização, dívida pública, fornecedor, prestação de serviços, recursos, arrecadação, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR),  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), distribuição,coeficiente individual de participação, enquadramento, fundos, ausência, vinculação, tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 86/03