Indicação INC 211/2003
Apresentação: 2003-03-31T15:29:59
Ementa: Sugere ao Senhor Presidente da República a  edição de Medida Provisória com relação à MP 082, de 2003,  que transfere para os Estados parte da malha viária federal brasileira.
Palavras-chave: Casa Civil, Presidência da República, edição, Medida Provisória, transferência, domínio, rodovia federal, Estados, (DF), responsabilidade, Administração Estadual, repasse, recursos financeiros, manutenção.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Enviada ao Arquivo
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 36/2006 - CCP