Projeto de Lei PL 5832/1985
Apresentação: 1985-06-28T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 50 DA LEI Nº 6.880, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1980 - ESTATUTO DOS MILITARES.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O MILITAR ATINGIDO PELA QUOTA COMPULSORIA, FALTANDO POUCOS MESES PARA COMPLETAR TRINTA ANOS DE SERVIÇO, PERCEBERA A REMUNERAÇÃO INTEGRAL, MESMO QUE O MILITAR TENHA ATINGIDO A QUOTA ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 6.880 DE 1980.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS MILITARES, EXTENSÃO, BENEFICIO, CALCULO, REMUNERAÇÃO, MILITAR, TRANSFERENCIA, RESERVA MILITAR, COTA COMPULSORIA, TEMPO DE SERVIÇO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0992 COL 01.