Projeto de Lei PL 1858/2003
Apresentação: 2003-09-02T21:51:40
Ementa: Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Cria cargos no Quadro de Pessoal da ANA e INSS; estabelecendo que o auxílio financeiro para  candidatos aprovados em concurso público que estiverem no programa de formação será calculado com base no vencimento básico acrescido de vantagens; alterando a composição da remuneração do Agente Penitenciário Federal, que terá direito à Gratificação de Atividade da Lei Delegada n° 13, Gratificação de Atividade Penitenciária, Gratificação de Compensação Orgânica, Gratificação de Atividade de Risco e Indenização de Habilitação de Custódia Prisional.
Palavras-chave: Criação, cargo efetivo, Quadro de Pessoal, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Especialista, Recursos Hídricos, Geoprocessamento, Analista, curso superior, exigência, concurso público, jornada de trabalho, fixação, vencimentos, critérios, avaliação de desempenho, progressão funcional, promoção, gratificação de desempenho. _ Composição, remuneração, carreira, Agente Penitenciário Federal, inclusão, gratificação de atividade, compensação orgânica, riscos, ausência, incorporação, vencimento básico. Normas, cálculo, auxílio financeiro, candidato aprovado, concurso público, realização, curso de formação.
Criação, cargo efetivo, Quadro de Pessoal, carreira, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Analista, nível superior, Técnico, nível médio. _ Criação, extinção, Executivo, cargo em comissão, Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS), função gratificada.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004 - p. 3.