Projeto de Lei PL 3696/1997
Apresentação: 1997-10-07T00:00:00
Ementa: Institui estímulo, no âmbito do Imposto sobre a Renda, para as pessoas físicas ou jurídicas que investirem na escola pública.
Palavras-chave: Concessão, incentivo fiscal, dedução, abatimento, limitação, percentagem, base de cálculo, imposto de renda, imposto devido, pessoa física, pessoa jurídica, investimento,
contribuição, caixa escolar, estabelecimento de ensino, instituição pública, escola pública, educação básica, ensino fundamental, ensino de primeiro grau, ensino profissionalizante,
doação, bens, prestação de serviço, benefício, entidade, dolo, fraude, roubo, infrator, aplicação, valor, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - guia 110/01