Projeto de Lei PL 943/2007
Apresentação: 2007-05-03T14:22:59
Ementa: Altera a Lei n° 10.674, de 16 de maio de 2003, que "obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca".
Ementa detalhada: Obriga a colocação da informação positiva  "contém Glúten" somente nos alimentos industrializados que contenham em sua composição aveia, trigo, cevada, malte e centeio e/ou seus derivados; a expressão "não contém Glúten" aparecerá tão somente nos alimentos industrializados que por processo tecnológico foi retirada a proteína do glúten.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Rotulagem do Glúten, obrigatoriedade, exclusividade, produto alimentício, composição, conteúdo, derivados, aveia, trigo, cevada, malte, centeio,   industrialização, retirada, proteina, advertência, rótulo, embalagem, existência, glúten, proteção, portador, doença celíaca.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER