Projeto de Lei PL 4019/1997
Apresentação: 1997-12-10T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre alteração na Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender isenção do imposto sobre produtos industrializados (IPI) na aquisição de automóveis por empresas de transporte autônomo de passageiros.
Ementa detalhada: Concede o benefício fiscal as empresas de táxi e prorrogando a vigência da Lei até 31 de dezembro de 1998.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para compra de automóveis, inclusão, concessionária, permissionária, direitos, concessão, cooperativa, trabalho, transporte autônomo, passageiro, veículos, locação, motorista, prorrogação, prazo, vigência, normas, benefício fiscal, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-348/2007 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 19 04 07 PÁG 17486 COL 01.