Projeto de Lei PL 2572/2011
Apresentação: 2011-10-25T17:18:20
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 194 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para condicionar a cessação do pagamento do adicional de insalubridade à efetiva fiscalização do uso de equipamentos individuais de proteção.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), exigência, fiscalização, utilização, equipamento de proteção individual, encerramento, pagamento, adicional de insalubridade.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 29/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 29/1991 o PL 2572/2011 e, em seguida, apense-o ao PL 3784/2008.