Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2554/2006
Apresentação: 2006-12-28T15:55:00
Ementa: Rejeita o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cidadania a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro.
Palavras-chave: Rejeição, rádio comunitária, Duque de Caxias, (RJ).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER