Projeto de Lei PL 1421/1999
Apresentação: 1999-08-05T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre os princípios e diretrizes para a cobrança de pedágio nas rodovias do sistema nacional de viação, entre outras providências.
Palavras-chave: Normas, cobrança, pedagio, rodovia, concessão, empresa privada, trecho, limitação, distancia, zona urbana, exigência, garantia, segurança, usuario, prevenção, acidente de transito, gratuidade, transporte de carga, produto agricola, redução, tarifas, produto, exportação, medicamentos, ônibus, transporte coletivo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.