Emenda de Plenário EMP 79/2003
Apresentação: 2003-11-18T00:00:00
Ementa: Acrescente-se parágrafo único ao artigo II do PL 3285/1992
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Nelson Marquezelli