Projeto de Lei PL 1757/1991
Apresentação: 1991-09-03T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO RELATIVAMENTE A EQUIPAMENTOS E MATERIAL EDUCATIVO ADQUIRIDOS POR PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA FISICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, EQUIPAMENTOS, MATERIAL ESCOLAR, OBRA DIDATICA, EDUCAÇÃO, AQUISIÇÃO, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENCIA FISICA, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE MENTAL, EXCEPCIONAL, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF 256/99, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO RISF.