Projeto de Lei PL 893/2007
Apresentação: 2007-04-26T12:04:25
Ementa: Altera a redação dos incisos I, dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Exige que o motociclista e o passageiro tenham gravado no capacete de segurança o nome do condutor, o número da carteira de habilitação do mesmo e a placa da motocicleta..
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, motociclista, passageiro,  inscrição, capacete de segurança, identificação, nome, condutor, número, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), placa, veículo automotor, motocicleta, regulamentação, Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.