Projeto de Lei PL 1608/2011
Apresentação: 2011-06-15T16:57:42
Ementa: Acrescenta dispositivos aos arts. 1.726 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - que "institui o Código Civil", e nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências", a fim de facilitar a conversão da união estável em casamento.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, Lei dos Registros Públicos, conversão, união estável, casamento civil, dispensa, cerimônia, proclamas, expedição, certidão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP