Projeto de Lei PL 4083/2012
Apresentação: 2012-06-19T16:42:19
Ementa: Altera a Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, para a inclusão da atividade de amarração de navios no trabalho portuário executado nos portos organizados, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Modernização dos Portos, inclusão, definição, amarração de navios, atividade, serviço portuário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, arquivado de acordo com o art. 105 do RICD.