Projeto de Lei PL 2415/2003
Apresentação: 2003-11-04T19:33:52
Ementa: Altera o § 2º do art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996.
Ementa detalhada: Estende a todas as universidades brasileiras, públicas ou privadas, a condição de revalidar diplomas estrangeiros.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, universidade particular, revalidação, diploma, graduação, universidade estrangeira.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 10/10/07 PÁG 53422 COL 02.