Projeto de Lei PL 7425/2002
Apresentação: 2002-12-04T18:30:44
Ementa: Dispõe sobre a proibição de comercialização de tintas em spray e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, comercialização, venda, doação, tinta, aerosol, menor, adolescente, obrigatoriedade, cadastramento, consumidor, pessoa jurídica, comerciante, distribuidor, identificação, adquirente, Secretaria de Segurança Pública, facilitação, investigação, pichação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).