Projeto de Lei PL 1211/1995
Apresentação: 1995-11-09T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO SEGUNDO DA LEI Nº 4.749, DE 12 DE AGOSTO DE 1965, QUE "DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 4.090, DE 13 DE JULHO DE 1962".
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE O EMPREGADOR PAGUE A GRATIFICAÇÃO DE NATAL A 
TODOS OS SEUS EMPREGADOS NO MES DE JUNHO DE CADA ANO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DECIMO TERCEIRO SALARIO, OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR,  ADIANTAMENTO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, METADE, REMUNERAÇÃO, SALARIO, MES, JUNHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 20 04 01 Pag 16291 Col 01.