Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 2204/2002
Apresentação: 2002-05-16T11:11:03
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 403, de 19 de março de 2002, que autoriza a Associação Comunitária de Apoio às Entidades de Bocaina a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bocaina, Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Bocaina, (SP).
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformada no PDC 248/2003