Projeto de Lei Complementar PLP 16/1983
Apresentação: 1983-04-25T00:00:00
Ementa: ISENTA DOS TRIBUTOS QUE ESPECIFICA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS PELAS MUNICIPALIDADES.
Palavras-chave: ISENÇÃO, (ICM), (IPI), EQUIPAMENTOS, MATERIAL RODOVIARIO, MOTONIVELADORA, TRATOR, AQUISIÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, MUNICIPIOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1146 COL 01.