Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2007-11-29T15:44:00
Ementa: Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 134 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, permitindo o fracionamento das férias em até três períodos mediante acordo coletivo.
Palavras-chave: Alteração, legislação trabalhista, (CLT), autorização, divisão, período, férias, trabalhador, exigência, acordo coletivo de trabalho.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pelo Dep. Tadeu Filippelli