Projeto de Lei PL 6223/1985
Apresentação: 1985-09-10T00:00:00
Ementa: ISENTA DE JUROS E CORREÇÃO MONETARIA O DEBITO RESULTANTE DE EMPRESTIMO PARA EDUCAÇÃO.
Palavras-chave: ISENÇÃO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, SALDO DEVEDOR, DEBITOS, (CEF), BOLSA DE ESTUDO, ESTUDANTE, CURSO SUPERIOR, UNIVERSIDADE, INCLUSÃO, DEDUÇÃO, RESGATE, CONTRATO, QUITAÇÃO, EMPRESTIMO, CREDITO EDUCATIVO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1013 COL 01.