Projeto de Lei PL 4552/2001
Apresentação: 2001-04-25T00:00:00
Ementa: Cria condições para a movimentação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e dá outras providências.
Ementa detalhada: Autoriza o trabalhador sacar os depósitos da Conta Vinculada do FGTS em caso de extinção do contrato de trabalho, a pedido do trabalhador, desobrigando o empregador do pagamento de qualquer importância sobre o montante da conta vinculada; altera a Lei nº 8.036, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, trabalhador, movimentação, saque, conta vinculada do FGTS, extinção, contrato de trabalho, pedido, empregado optante, dispensa, empregador, obrigação, pagamento, multa, rescisão, natureza contratual.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD.