Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2007-05-10T18:54:00
Ementa: Acrescenta o Capítulo XII no Título VII - Da Prova - do Livro I - Do Processo em Geral - do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, dispondo sobre a forma de inquirição de testemunhas e produção antecipada de prova quando se tratar de delitos tipificados no Título VI, Capítulo I, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, com vítima ou testemunha criança ou adolescente.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1, pela Dep. Maria do Rosário