Projeto de Lei PL 7030/2006
Apresentação: 2006-05-16T14:09:00
Ementa: Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848,  de 7 de Dezembro de 1940.
Ementa detalhada: Tipifica como crime transportar, ceder, vender ou entregar aparelho celular  ou qualquer meio de comunicação eletrônica em presídio; aumenta a pena do presidiário que utilizar  celular.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, remessa, venda, oferecimento, transporte, guarda, fornecimento, entrega, telefone celular, radiocomunicação, estabelecimento penal, presídio, penitenciária, penalidade, pena de reclusão, aumento, penalidade, presidiário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER