Projeto de Lei PL 5092/2001
Apresentação: 2001-08-14T00:00:00
Ementa: Altera os arts. 163 e 165 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro.
Ementa detalhada: Inclui a pichação como crime contra a coisa alheia, aumentando as atuais penas para os crimes de dano, dano qualificado e dano em coisa de valor artístico, arqueológico e histórico.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime de dano, dano qualificado,  pichação, agravação penal, pena de detenção,  danos, demolição, contaminação, prédio, bens particulares, bens comuns, bens públicos, tombamento, patrimônio histórico, patrimônio artístico.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 985/2015, apensado. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/04/2015 - 13:00)