Projeto de Lei PL 1024/1995
Apresentação: 1995-09-28T00:00:00
Ementa: Altera o parágrafo 1º do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE AS MULTAS DE MORA DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO
DE OBRIGAÇÃO NO SEU TERMO NÃO PODERÃO SER SUPERIORES A DOIS POR
CENTO DO VALOR DA PRESTAÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
PROIBIÇÃO, AUMENTO, PERCENTAGEM, MULTA, MORA, COBRANÇA, HIPOTESE,
INADIMPLEMENTO, OBRIGAÇÃO COMERCIAL, DIVIDA, ATRASO, PAGAMENTO.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: arquivado