Projeto de Lei Complementar PLP 29/1975
Apresentação: 1975-06-17T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO A LETRA "N" DO INCISO I, DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI COMPLEMENTAR 05, DE 29 DE ABRIL DE 1970, QUE ESTABELECEU OS CASOS DE INELEGIBILIDADE.
Ementa detalhada: PARA ELIMINAR A INELEGIBILIDADE DECORRENTE DE SIMPLES DENUNCIA DO MINISTERIO PUBLICO, ANTES MESMO DE QUALQUER SENTENÇA CONDENATORIA).
Palavras-chave: INELEGIBILIDADES. MINISTERIO PUBLICO. DENUNCIA. SENTENÇA CONDENATORIA. CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. PROCESSO JUDICIAL. DIREITOS POLITICOS. REGISTRO DE CANDIDATO A CARGO ELETIVO. ELEIÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).