Projeto de Lei PL 3703/2004
Apresentação: 2004-06-02T17:10:58
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, dispondo sobre a construção de depósitos para veículos apreendidos.
Ementa detalhada: Dispõe que os depósitos para veículos apreendidos deverão ser dotados de piso de concreto e cobertura.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, órgão executivo, trânsito, Departamento de Trânsito (Detran). construção, local, depósito, veículo apreendido, instalação, cobertura, concretagem, cimento, proteção, conservação, automóvel.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER