Projeto de Lei PL 5109/1985
Apresentação: 1985-03-27T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 11 DA CLT, FIXANDO EM DOIS ANOS, A PARTIR DO AFASTAMENTO DE EMPREGADO, A PRESCRIÇÃO DE SEU DIREITO DE PLEITEAR REPARAÇÃO FACE A QUALQUER ATO INFRINGENTE DE DISPOSITIVO NELA CONTIDO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, DATA, AFASTAMENTO, EMPREGADO, EMPREGO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0963 COL 01.