Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2012-08-08T16:34:00
Ementa: Suprima-se do Art. 3º-A do Projeto de Lei nº. 5.045, de 2005, os seus §§ 1º, 2º e 3º.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP).