Sugestão SUG 83/2007
Apresentação: 2007-11-26T11:42:00
Ementa: Sugere Projeto de Lei que altera o Código Penal Brasileiro referente a Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210, de 1984, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, limitação, prazo, condenado, cumprimento, pena, início, trabalho externo, Estado, cobrança, despesa, prisão, custeio, manutenção, prisioneiro, progressão, regime penitenciário, regime fechado, regime semi-aberto, regime aberto, obrigatoriedade, trabalho, redução, pena, trabalho, reeducação, aproveitamento, estudo, indulto, lotação, estabelecimento penal, sigilo, vítima, autos, processo, colaboração, Conselho Penitenciário, Conselho Comunitário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição