Indicação INC 3545/2004
Apresentação: 2004-08-25T15:55:00
Ementa: Sugere ao Ministério da Justiça a elaboração de legislação própria e específica, visando conceder em caráter de urgência, desde data apropriada, inclusive retroativa, a diferença de 3,17%  de que trata a MP nº 2.225-45, de 04 de setembro de 1991, o reajuste de 3,5% previsto na Lei nº 10.331, de 2001; bem como  a extensão do pagamento de gratificação de função de natureza especial, de que tratam os artigos 1º e 3º da Lei nº 10.486, de 2002, combinada com  a Lei nº 10.874, de 01 de Junho de 2004, estendendo as gratificações devidas aos militares do Distrito Federal, e aos servidores federais civis, aos vencimentos dos militares dos extintos Territórios Federais.
Palavras-chave: (MJ), (MP), elaboração, projeto de lei, concessão, aumento, salário, remuneração, Policial Militar, Bombeiro Militar, isonomia salarial, servidor público civil, extensão, Gratificação de Função de Natureza Especial, militar da ativa, (DF), equiparação salarial, militar, Territórios Federais, transformação, Estado, (AC), (AP), (RO), (RR).
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP