Projeto de Lei PL 5220/2005
Apresentação: 2005-05-12T14:32:05
Ementa: Torna obrigatória a inscrição em braile nas embalagens, rótulos e bulas dos  produtos que especifica.
Ementa detalhada: Nas embalagens, rótulos e bulas de medicamentos e produtos químicos, que causem danos a sáude.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, utilização, código braille, embalagem, rótulo, bula, medicamentos, produto farmacêutico, produto químico, informações, nome, produto, prazo, validade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER