Emenda na Comissão EMC 1/2012
Apresentação: 2012-04-24T15:32:00
Ementa: Altera o art. 798, da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, "que institui o Código Civil" para estabelecer que a exclusão de cobertura em caso de suicídio de segurado nos dois primeiros anos de vigência inicial do contrato pressupõe a comprovação da premeditação por parte da seguradora.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2012 CSSF, pelo Deputado Bruno Araújo (PSDB-PE).