Projeto de Lei PL 4102/2012
Apresentação: 2012-06-21T14:19:00
Ementa: Estabelece a Política Nacional de Manutenção Predial, destinadas à conservação e ou recuperação da sua capacidade funcional de edificações e cria o Plano de Manutenção Predial.
Palavras-chave: Política Nacional, manutenção, edificação, prédio urbano, criação, Plano de Manutenção Predial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER