Projeto de Lei PL 3173/2012
Apresentação: 2012-02-08T17:58:00
Ementa: Dispõe sobre a extinção da Reserva Global de Reversão e da Conta de Desenvolvimento Energético.
Ementa detalhada: A Reserva Global de Reversão será extinta ao final do exercício de 2012 e a Conta de Desenvolvimento Energético em 2016.   Altera as Leis nºs 9.648, de 1998 e 10.438, de 2002.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Setor Elétrico, redução, prazo, extinção, cota, Reserva Global de Reversão, Conta de Desenvolvimento Energético,
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-130/2019.