Projeto de Lei PL 2908/1989
Apresentação: 1989-06-23T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE ASSISTENCIA TECNICA GRATUITA, A CARGO DOS FABRICANTES DE PRODUTOS ELETRONICOS QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: NA AREA DE DATILOGRAFIA, TELEFONIA E INFORMATICA).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, FABRICANTE, PRODUTO ELETRONICO, MAQUINA DE ESCREVER, IMPRESSÃO, DATILOGRAFIA, TELEFONIA, TELEFONE, COMPUTADOR, INFORMATICA, PROCESSAMENTO DE DADOS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ASSISTENCIA TECNICA, GRATUIDADE, ADQUIRENTE, FIXAÇÃO, PRAZO, ORGÃO PUBLICO, EXECUTIVO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 05 12 90 PAG 13440 COL 01.