Projeto de Lei PL 3325/1984
Apresentação: 1984-04-17T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A PRISÃO PREVENTIVA NOS CRIMES QUE MENCIONA E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: NOS CRIMES CONTRA A PESSOA, HOMICIDIO, FURTO QUALIFICADO, ROUBO, EXTORSÃO, E CRIME COMETIDO POR QUADRILHAS OU BANDOS).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, CRIME CONTRA A PESSOA, HOMICIDIO, FURTO QUALIFICADO, ROUBO, EXTORSÃO, CRIME DOLOSO, QUADRILHA, DEFINIÇÃO, CODIGO PENAL. NORMAS, LIBERDADE, ACUSADO, ARQUIVAMENTO, SENTENÇA DE IMPRONUNCIA, ABSOLVIÇÃO. COMPETENCIA, JUIZ, DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 09 84 PAG 10715 COL 02.