Projeto de Lei PL 5640/1990
Apresentação: 1990-08-07T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES E REPRESENTAÇÕES NA JUSTIÇA ELEITORAL.
Ementa detalhada: FIXANDO EM 08 O NUMERO DE SESSÕES MENSAIS REMUNERADAS; FIXANDO O JETON DOS MEMBROS E PROCURADORES DO TSE E TRE E A GRATIFICAÇÃO DO JUIZ ELEITORAL E DO ESCRIVÃO ELEITORAL). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: NORMAS, GRATIFICAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, JETON, MEMBROS, JUSTIÇA ELEITORAL, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), PERCENTAGEM, VENCIMENTOS, MINISTRO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), JUIZ, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), JUIZ ELEITORAL, JUIZ FEDERAL, ESCRIVÃO ELEITORAL, DIRETOR GERAL, PROCURADOR GERAL, PROCURADOR REGIONAL. FIXAÇÃO, NUMERO, SESSÃO, POSSIBILIDADE, AUMENTO, PERIODO, ELEIÇÕES. REVOGAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REMUNERAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SM-88/92, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO.