Projeto de Lei PL 1667/1979
Apresentação: 1979-08-17T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 123 DO DECRETO-LEI 941, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969, PERMITINDO SE EFETIVE A NATURALIZAÇÃO, NA HIPOTESE QUE MENCIONA, MEDIANTE A EXPEDIÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE DE BRASILEIRO NATURALIZADO.
Ementa detalhada: AOS QUE RESIDEM NO BRASIL HA MAIS DE 10 ANOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, NATURALIZAÇÃO, ESTRANGEIRO, EXPEDIÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, BRASILEIRO NATURALIZADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 18 04 80 PAG 2281 COL 02.