Projeto de Decreto Legislativo PDC 140/1970
Apresentação: 1970-05-25T00:00:00
Ementa: APROVA O DECRETO-LEI 1104, DE 30 DE ABRIL DE 1970 QUE ALTERA O DECRETO-LEI 1060, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE BENS, DINHEIROS OU VALORES, EXISTENTES NO ESTRANGEIRO, A PRISÃO ADMINISTRATIVA E O SEQUESTRO DE BENS POR INFRAÇÕES FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, DECLARAÇÃO DE BENS, DINHEIRO, VALOR, PAIS ESTRANGEIRO, PRISÃO ADMINISTRATIVA, SEQUESTRO, BENS, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO FISCAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OFÍCIO 165/70 DO SENADO FEDERAL ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO PROMULGADO.
DCN1 18 07 70 PAG 3204 COL 02.