Projeto de Decreto Legislativo de Referendo ou Plebiscito PDC 957/2003
Apresentação: 2003-11-05T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a realização do referendo popular de que trata o § 1º do artigo 36 do Projeto de Lei nº 1.555-A/2003.
Ementa detalhada: Propondo que o referendo popular de que trata o "Estatuto do Desarmamento" se realize no dia das eleições municipais de 2004.
Palavras-chave: Antecipação, data, realização, referendo, aplicação, normas, projeto de lei, Estatuto, Desarmanento, posse, comercialização, registro, porte de arma, arma de fogo, simultaneidade, eleição municipal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Arquivada
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.