Projeto de Lei PL 2667/1976
Apresentação: 1976-08-04T00:00:00
Ementa: FIXA NORMAS AS CONCESSIONARIAS DOS SERVIÇOS DE AGUA, ESGOTOS, ENERGIA ELETRICA E TELEFONES.
Ementa detalhada: PROIBINDO CORTE NO ABASTECIMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, EMPRESA, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇOS PÚBLICOS, CORTE, FORNECIMENTO, ÁGUA, ESGOTO, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONE, FALTA, ATRASO, PAGAMENTO, CONTAS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 233/75.