Recurso REC 9/1990
Apresentação: 1990-12-11T00:00:00
Ementa: CONTRA PARECER TERMINATIVO DE COMISSÃO.
Ementa detalhada: POR TRANSFORMAÇÃO DO RPA 05/90).
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP