Projeto de Lei PL 4610/2001
Apresentação: 2001-05-08T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a linguagem inclusiva na legislação e documentos oficiais.
Ementa detalhada: Estabelecendo a vitalização de vocábulos do gênero masculino apenas para referir-se ao homem; exigindo que toda referência à mulher deverá ser feita expressamente utilizando-se o gênero feminino.
Palavras-chave: Normas, redação, documento oficial, obrigatoriedade, leis, ato normativo, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, utilização, palavra, designação, gênero, homem, mulher.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.