Projeto de Lei PL 1721/1964
Apresentação: 1964-02-20T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 101.770,20 (CENTO E UM MIL, SETECENTOS E SETENTA CRUZEIROS E VINTE CENTAVOS), PARA ATENDER A PAGAMENTO DE DIVIDAS DE EXERCICIOS FINDOS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), PAGAMENTO, DIVIDA, EXERCICIO FINDO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0748 COL 01.