Projeto de Lei PL 756/2011
Apresentação: 2011-03-17T12:59:44
Ementa: Dispõe sobre normas de equidade de gênero e raça, de igualdade das condições de trabalho, de oportunidade e de remuneração no serviço público.
Palavras-chave: Normas, equidade, condições de trabalho, oportunidade, remuneração, cargo público, função comissionada, homem, mulher, combate, discriminação, raça, religião, orientação sexual, Administração Pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designada Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC)