Emenda na Comissão EMC 403/2008
Apresentação: 2008-05-29T15:13:00
Ementa: Dê-se nova redação ao art. 1º da PEC nº 233/2008, apensada à PEC nº 31-A, de 2007, para acrescentar o § 8º ao art. 153 da Constituição Federal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 403/2008 PEC03107, pelo Dep. Paulo Piau