Requerimento REQ 51/2007
Apresentação: 2007-10-25T13:28:00
Ementa: Solicita realização de audiência pública para tratar de assuntos relacionados à  “falta de fiscalização por parte da Anatel, Agência Nacional de Telecomunicações, que permite que as empresas de telefonia móvel prestem serviços a empresas de rastreamento que operam com equipamentos de telecomunicação não certificados pela mesma ”.
Órgão: CFFC
Tramitação: Providência Interna
Situação: Arquivada
Despacho: Recebido Of. GER nº 026/08 do Deputado Eugênio Rabelo solicitando o arquivamento do presente requerimento.