Medida Provisória MPV 179/2004
Apresentação: 2004-04-02T00:00:00
Ementa: Altera os arts. 8º e 16 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispõe sobre a criação das contas correntes de depósito para investimento, com isenção de CPMF, quando o investidor trocar de aplicação. Altera  a forma de cobrança do Imposto de Renda sobre os lucros obtidos com as aplicações, em fundos de investimento, que passa a ser semestral ou no período do resgate.
Palavras-chave: Alíquota zero, Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), depósito bancário, investidor, troca, movimentação, aplicação financeira, obrigatoriedade, abertura, conta corrente, exclusividade, depósito, conta-investimento, exclusão, compra e venda, ações, bolsa de valores, bolsa de mercadorias, bolsa de futuro, entrada, remessa de valores, exterior, recursos, depósito judicial, ação de consignação, obrigatoriedade, utilização, cheque cruzado, lançamento, débito,  conta bancária, titular, critério, resgate, liquidação, cessão, valor, dispensa, obrigação, pagamento, prestações, cheque, possibilidade, pessoa física, quitação, dinheiro, aplicação, aumento, multa, penalidade, sonegação fiscal, descumprimento, legislação, instituição financeira, cobrança, recolhimento, contribuição.  
_ Fixação, prazo, data, investidor,  resgate, incidência, cobrança, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF),, lucro líquido, aplicação financeira, título de renda fixa, renda variável, caderneta de poupança, cota, rendimento, fundo de investimento, pessoa jurídica, isenção, instituição educacional, assistência social.
_Tributação, benefício fiscal.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo