Projeto de Lei PL 2895/1992
Apresentação: 1992-06-08T00:00:00
Ementa: ALTERA O DISPOSTO NO ARTIGO 137 DO CODIGO PENAL.
Ementa detalhada: PREVENDO PENA DE RECLUSÃO AQUELE QUE PARTICIPAR DE RIXA EM PRAÇAS ESPORTIVAS OU DE LAZER, NA HIPOTESE DE MORTE OU LESÃO CORPORAL GRAVE).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. FIXAÇÃO, PENA DE RECLUSÃO, PESSOA FISICA, PARTICIPAÇÃO, RIXA, MORTE, LESÃO CORPORAL GRAVE, ESTADIO, GINASIO, ESPORTE, LAZER, OBJETIVO, PREVENÇÃO, VIOLENCIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 02 95 PAG 2396 COL 01.