Projeto de Lei PL 3594/2012
Apresentação: 2012-03-29T16:17:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o período de carência para que as donas de casa sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertençam a família de baixa renda e contribuam para o Regime Geral de Previdência Social conforme o disposto no inciso II do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, façam jus ao beneficio da aposentadoria por idade.
Ementa detalhada: Fixa em 120 (cento e vinte) contribuições mensais o período de carência da aposentadoria por idade das donas de casa de famílias de baixa renda.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, período de carência, aposentadoria por idade, dona de casa, família carente, baixa renda,
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1638/2011