Emenda na Comissão EMC 1707/2011
Apresentação: 2011-06-07T16:09:00
Ementa: Acrescente-se a Estratégia 20.7 à Meta 20 do Anexo do Projeto de Lei n° 8035/10, com a seguinte redação:

20.7) Destinar cinquenta por cento (50%) dos créditos advindos do pagamento de royalties decorrentes de atividades de produção energética (extração, tratamento, armazenagem e refinamento de hidrocarbonetos) à manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1707/2011 PL803510, pela Deputada Fátima Bezerra (PT-RN).