Projeto de Lei PL 4237/1958
Apresentação: 1958-06-02T12:10:00
Ementa: ESTABELECE NO IMPOSTO DE RENDA DEDUÇÃO OBRIGATÓRIA DO CUSTEIO DA EDUCAÇÃO DE FILHOS E DEPENDENTES.
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART. 9º DO REGIMENTO INTERNO.