Projeto de Lei PL 4852/2005
Apresentação: 2005-03-03T17:02:00
Ementa: Altera o art. 250 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ementa detalhada: Determinando o fechamento definitivo do estabelecimento (hotel, pensão, motel) se verificada a contumácia em hospedar criança ou adolescente sem autorização escrita dos pais ou responsáveis.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, fechamento, caráter permanente, hotel, motel, hospedagem, criança, adolescente, inexistência, autorização, pais, responsável, determinação, autoridade judiciária, contumácia.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2.223/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD 06/11/05 PAG 62045 COL 01.