Projeto de Lei PL 193/1999
Apresentação: 1999-03-04T00:00:00
Ementa: Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), que disciplinam recursos.
Ementa detalhada: Aumenta para dez dias o prazo para embargos de declaração que não tenham sido examinados e decididos pelo acórdão; estabelece ainda que o preparo dos recursos seja pago somente se o mesmo for aceito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, autorização, cabimento, embargos de declaração, sentença judicial, obscuridade, contradição, omissão, pronunciamento, juiz, necessidade, recurso especial, recurso extraordinário, pré-questionamento, julgamento, aumento, prazo, inclusão, hipótese, recorrente, razões processuais, controvérsia, inexistência, decisão, acórdão, pagamento, data, intimações, aceitação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 130/07 - COPER