Proposta de Emenda à Constituição PEC 567/1997
Apresentação: 1997-12-05T00:00:00
Ementa: Acrescenta § 4º ao art. 159 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE OS MUNICIPIOS DO VALE DO RIBEIRA, NO ESTADO DE SÃO PAULO, TEM DIREITO A CEM POR CENTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS ORIGINADO DE CONTRIBUINTE SEDIADO OU DOMICILIADO
EM SEU TERRITORIO, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL, RECEITA TRIBUTARIA, MUNICIPIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXCLUSÃO, MUNICIPIO, REGISTRO (SP), ITARIRI (SP), PEDRO DE TOLEDO (SP), MIRACATU (SP), JUQUIA (SP), IGUAPE (SP), ILHA COMPRIDA (SP), CANANEIA (SP), PARIQUERA AÇU (SP), SETE BARRAS (SP), ELDORADO (SP), JACUPIRANGA (SP), CAJATI (SP), BARRA DE TURVO (SP), SÃO PAULO (ESTADO), LIMITAÇÃO, TRANSFERENCIA FINANCEIRA, UNIÃO, RECOLHIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, ORIGEM, CONTRIBUINTE, SEDE, DOMICILIO, RESIDENCIA, MUNICIPIO, OBJETIVO, APLICAÇÃO, TOTALIDADE, ARRECADAÇÃO, TRIBUTO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER