Projeto de Lei PL 46/2003
Apresentação: 2003-02-18T15:14:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, fixando prazo máximo para pagamento de indenização de sinistros por parte das sociedades seguradoras e estabelecendo a multa aplicável no caso de seu descumprimento e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro Privado, obrigatoriedade, sociedade seguradora, inclusão, cláusula, contrato, seguros, fixação, prazo, pagamento, indenização, segurado, sinistro, seguro obrigatório, tempo, apuração, valor, multa,  infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/05/2024 a 27/05/2024). Não foram apresentadas emendas.