Projeto de Lei PL 4871/2009
Apresentação: 2009-03-19T09:28:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", e da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que "institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para a aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Cria normas de sanção e controle dos processos licitatórios, restringindo a penalidade dos licitantes suspensos temporariamente apenas ao órgão que aplicou a sanção, aplicando a toda a Administração Pública, aos que sejam declarados inidôneos para licitar.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, Lei do Pregão, obrigatoriedade, autoridade administrativa,  responsável, inquérito, representação, Ministério Público, indisponibilidade de bens, agente público, indiciado, terceiros, beneficiário, ressarcimento, dano, patrimônio público, indicação, competência, autoridade pública, aplicação, sanção administrativa, suspensão temporária, restrição, órgão público, expedição, penalidade, declaração, inidoneidade, licitação, Administração Pública Federal, Administração Pública Estadual,  Administração Pública Municipal, responsabilidade, Tribunal de Contas da União (TCU), organização, divulgação, Internet, licitante, proibição, participação, contrato administrativo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4249/2008