Proposta de Emenda à Constituição PEC 79/2003
Apresentação: 2003-06-03T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Reduz para 16 (dezesseis) anos o limite de idade para imputabilidade penal; altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, redução, limite de idade, imputabilidade penal, responsabilidade penal, menor, adolescente.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvida ao autor por meio do ofício SGM/P 1321/03.