Proposta de Emenda à Constituição PEC 378/1996
Apresentação: 1996-05-28T00:00:00
Ementa: ALTERA OS INCISOS I E II E ACRESCENTA O INCISO III AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 158, E ALTERA O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 159 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE NA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTARIAS AS PARCELAS PERTENCENTES AOS MUNICIPIOS, SERÃO CREDITADAS ATENDENDO OS SEGUINTES CRITERIOS: ATE SESSENTA POR CENTO NA PROPORÇÃO DO VALOR ADICIONADO NAS OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS, REALIZADAS EM SEUS TERRITORIOS E QUARENTA POR CENTO, NO MINIMO, DE ACORDO COM O QUE DISPUSER LEI ESTADUAL OU, NO CASO DOS TERRITORIOS, LEI FEDERAL, INCLUINDO NO CALCULO DO INDICE, FATORES TAIS COMO: A MALHA RODOVIARIA MUNICIPAL, NUMERO DE ESCOLAS E POSTOS DE SAUDE MUNICIPAIS, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988), REDUÇÃO, PERCENTUAL, VALOR ADICIONADO, OPERAÇÃO, CIRCULAÇÃO, MERCADORIA, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERSTADUAL E INTERMUNICIPAL E COMUNICAÇÃO (ICMS), RECEITA, MUNICIPIOS, AUMENTO, CRITERIOS, CALCULO, POPULAÇÃO, AREA, MUNICIPIO, QUANTIDADE, PROPRIEDADE RURAL, INDICE DE PRODUTIVIDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, POSTO DE SAUDE, RODOVIA, NORMAS, LEI FEDERAL, LEI ESTADUAL, POSSIBILIDADE, INCLUSÃO, SITUAÇÃO EXTRAORDINARIA, INVESTIMENTO, SETOR PUBLICO, TRIBUTAÇÃO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO