Proposta de Emenda à Constituição PEC 168/1993
Apresentação: 1993-06-30T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 45 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DISPONDO SOBRE O SISTEMA MISTO NA ELEIÇÃO PARA A CAMARA DOS DEPUTADOS.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO O MAXIMO DE 400 DEPUTADOS FEDERAIS ELEITOS POR SISTEMA ELEITORAL MISTO, METADE PELO SISTEMA DISTRITAL E METADE PELO SISTEMA PROPORCIONAL, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, LEGISLATIVO. ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, VOTAÇÃO, VOTO, SISTEMA ELEITORAL, VOTO DISTRITAL, SISTEMA MAJORITARIO, VOTO PROPORCIONAL, SISTEMA PROPORCIONAL, LIMITAÇÃO, NUMERO, QUANTIDADE, ELEIÇÕES, DEPUTADO FEDERAL, COMPETENCIA, JUSTIÇA ELEITORAL, DIVISÃO, DISTRITO ELEITORAL, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), FIXAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, TERRITORIO FEDERAL.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: PREJUDICADA PELO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA REVISÃO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA RES 01/94-RCF.