Projeto de Lei PL 4890/1962
Apresentação: 1962-01-18T00:00:00
Ementa: REVOGA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI COMPLEMENTAR 2, DE 16 DE SETEMBRO DE 1962.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DISPOSIÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, NORMAS, PROCLAMAÇÃO, RESULTADO, REFERENDO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), CONGRESSO NACIONAL, ORGANIZAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, SISTEMA DE GOVERNO, OPÇÃO, CONSULTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.