Mensagem MSC 546/2011
Apresentação: 2011-12-09T17:33:00
Ementa: Submete à deliberação do Congresso Nacional projeto de lei que "Institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas, altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e as Leis nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e nº 11.530, de 24 de outubro de 2007".
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação da Mensagem n. 546/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional projeto de lei que 'Institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas, altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e as Leis nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e nº 11.530, de 24 de outubro de 2007'.
".