Projeto de Lei PL 3613/2012
Apresentação: 2012-04-03T16:54:12
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 12 da Lei nº  8.177, de 1º de março de 1991, que "estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências", para determinar que os depósitos de poupança cujos saldos ultrapassem o valor de cinquenta mil reais sejam remunerados por percentual da taxa referencial do Selic.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Desindexação da Economia, remuneração, depósito, caderneta de poupança, percentual, taxa, juros, Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).