Projeto de Lei PL 377/2003
Apresentação: 2003-03-18T18:06:50
Ementa: Permite a criação de Comissão Interna de Empregados no âmbito das empresas.
Palavras-chave: Autorização, criação, comissão interna, empregado, empresa, integração social, atividade cultural, cumprimento, direitos trabalhistas, trabalhador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: arquivado