Projeto de Lei PL 4388/1962
Apresentação: 1962-06-20T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS ELEITORES DO DISTRITO FEDERAL DIREITO DE VOTAR EM CANDIDATOS DE OUTROS ESTADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, ELEITOR, DISTRITO FEDERAL, VOTAÇÃO, CANDIDATO, ESTADO (ENTE FEDERADO), ELEIÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.