Projeto de Lei PL 2590/2007
Apresentação: 2007-12-11T17:16:20
Ementa: Cria o extrato tributário do contribuinte pessoa física ou jurídica e dá outras providências.
Ementa detalhada: Cria o Demonstrativo Geral de Contribuição.
Palavras-chave: Criação, Extrato tributário, pessoa física, pessoa jurídica,  data, valor, recolhimento, retenção, tributo, imposto, contribuição social,  convênio, Estado (ente federado),  Município, Distrito federal, inclusão, tributo estadual, tributo municipal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.