Projeto de Lei PL 98/1983
Apresentação: 1983-03-10T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO DE UM SALARIO-MINIMO POR ANO DE TRABALHO NA MESMA EMPRESA EM FAVOR DO EMPREGADO OPTANTE PELO REGIME DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO QUE VENHA A SER DESPEDIDO SEM JUSTA CAUSA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS. OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, SALARIO MINIMO, ANO, TRABALHO, DESPEDIDA INJUSTA, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, PERCENTAGEM, VALOR, DEPOSITO, CORREÇÃO MONETARIA, JUROS, CONTA VINCULADA DO FGTS, PERIODO, EMPRESA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0005 COL 02.