Projeto de Lei PL 5365/2001
Apresentação: 2001-09-19T00:00:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945.
Ementa detalhada: Extingue a exigência de apresentação do balanço para rubrica do juiz sob cuja jurisdição estiver o estabelecimento, quando da declaração de falência e penalizando o devedor que deixar de autenticar o Livro Diário no Registro de Comércio.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Falências, extinção, exigência, apresentação, balanço, empresa, prazo determinado, rubrica, juiz, jurisdição, hipótese, falência, solicitação, autenticação, livro diário, registro do comércio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10