Projeto de Lei PL 5846/2005
Apresentação: 2005-08-31T18:48:31
Ementa: Revoga a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004.
Ementa detalhada: Revoga a lei que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.
Palavras-chave: Revogação, Lei de Afixação de Preços, normatização, colocação, preço, bens, produtos, mercadoria, serviços, consumidor, código de barras.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER