Proposta de Emenda à Constituição PEC 32/2007
Apresentação: 2007-04-10T16:35:05
Ementa: Dá-se nova redação ao § 2º do art. 61, da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Diminui o número de eleitores para subscrição de projetos de iniciativa popular. Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Processo Legislativo, redução,  percentual,  número, subscrição, assinatura, eleitor, apresentação, proposição, projeto de lei, iniciativa popular, participação, limite mínimo, Estados.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.