Emenda na Comissão EMC 61/2004
Apresentação: 2004-05-21T15:07:00
Ementa: Dê-se a seguinte redação ao artigo 15 do PL 3501/04:

Art. 15. Enquanto não for regulamentado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º, do art. 3º desta Lei, a GIA será paga no seu valor máximo, a partir de 1º de abril de 2004.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá