Projeto de Lei PL 1905/2011
Apresentação: 2011-08-03T14:56:19
Ementa: Prevê tratamento compulsório ao usuário dependente de drogas sem capacidade de autodeterminação.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 11.343, de 2006.
Palavras-chave: Alteração, Nova Lei Antidrogas, droga, dependente químico, pena, tratamento especializado.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva apresentada ao PL 7.663/2010, principal.