Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 1198/2006
Apresentação: 2006-11-08T16:38:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 568, de 18 de novembro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária Vamos Construir Espigão Alto do Iguaçu para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Espigão Alto do Iguaçu, Estado do Paraná.
Palavras-chave: Rádio Comunitária, Espigão Alto do Iguaçu, (PR).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC 143/2007.