Projeto de Lei PL 3855/1962
Apresentação: 1962-02-19T00:00:00
Ementa: ASSEGURA A TODOS OS FUNCIONARIOS EFETIVOS, COM MAIS DE DEZ ANOS DE EXERCICIO, AFASTADOS OU REMOVIDOS DE SEUS CARGOS POR ACUSAÇÕES DE CRIME POLITICO E ABSOLVIDOS PELO TRIBUNAL DE SEGURANÇA NACIONAL, OS DIREITOS DE REINTEGRAÇÃO.
Palavras-chave: GARANTIA, DIREITOS, REINTEGRAÇÃO, FUNCIONARIO EFETIVO, TEMPO DE SERVIÇO, EXERCICIO PROFISSIONAL, AFASTAMENTO, REMOÇÃO, CARGO PUBLICO, MOTIVO, ACUSAÇÃO, CRIME POLITICO, ABSOLVIÇÃO, TRIBUNAIS, SEGURANÇA NACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 07 64 PAG 4892 COL 04.