Projeto de Lei PL 4514/1984
Apresentação: 1984-10-23T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE MULTAS QUANDO DO ATRASO DO PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES.
Ementa detalhada: FIXANDO O PERCENTUAL MAXIMO EM ZERO QUATRO POR CENTO AO DIA PARA COBRANÇA DA MULTA).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, COBRANÇA, MULTA, ATRASO, PAGAMENTO, ALUGUEL, MENSALIDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, VENDA A PRESTAÇÃO, TARIFAS, CONTAS, AGUA, LUZ, ENERGIA ELETRICA, TELEFONE, GAS, PRESTAÇÕES, CASA PROPRIA, MUTUARIO, (SFH), INFRAÇÃO, PENA DE DETENÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0046 COL 01.