Projeto de Lei PL 3572/1989
Apresentação: 1989-09-20T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 182 DO DECRETO-LEI 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, PARA ASSEGURAR AOS DIRIGENTES DAS ENTIDADES ESTATAIS A CONDIÇÃO DE EMPREGADOS, REGIDOS PELA CLT.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, REFORMA ADMINISTRATIVA. GARANTIA, DIRIGENTE, DIRETOR, EMPRESA ESTATAL, EMPRESA PUBLICA, RELAÇÃO DE EMPREGO, REGIME, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EQUIPARAÇÃO, EMPREGADO, CELETISTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0048 COL 01.