Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2012-06-26T17:19:00
Ementa: Altera os arts. 32, 53 e 54 e acrescenta capítulo ao Título VI do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dispondo sobre as regras especiais de tramitação de mensagens presidenciais versando sobre tratado, acordo ou ato internacional.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD-BA).