Projeto de Lei PL 4692/1962
Apresentação: 1962-10-09T00:00:00
Ementa: ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO EQUIPAMENTO TELEFONICO, IMPORTADO PELA TELEFONICA DE PATOS DE MINAS S.A.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, CONSUMO, EQUIPAMENTOS, TELEFONE, IMPORTAÇÃO, REDE TELEFONICA, MUNICIPIO, PATOS DE MINAS, (MG).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 10 10 62 PAG 5737 COL 03.