Projeto de Lei PL 813/1999
Apresentação: 1999-05-04T00:00:00
Ementa: Determina a adição de fécula de mandioca à farinha de trigo pura e dá outras providências.
Palavras-chave: Determinação, adição, percentual, fécula de mandioca, farinha de trigo, ausência, prejuìzo, consumidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 20 04 01 Pag 16291 Col 02.