Emenda ao Substitutivo ESB 83/0
Apresentação: 2007-07-10T11:47:00
Ementa: Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 3º do Substitutivo do Relator ao PL. 6673/06.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 83 PL666606, pelo Dep. Fernando Ferro