Emenda de Plenário EMP 173/2007
Apresentação: 2007-06-05T14:22:00
Ementa: Alteram-se o caput e inciso I, do § 1º do art. 6º do Projeto de Lei nº 1.210, de 2007
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 173/2007, pelo Dep. Sérgio Brito e outros