Projeto de Lei PL 2678/1983
Apresentação: 1983-11-24T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 39 E 41 DA LEI 5292, DE 08 DE JUNHO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR PELOS ESTUDANTES DE MEDICINA, FARMACIA, ODONTOLOGIA E VETERINARIA, E PELOS MEDICOS, FARMACEUTICOS, DENTISTAS E VETERINARIOS.
Palavras-chave: NORMAS, PRORROGAÇÃO, PRAZO, TEMPO DE SERVIÇO, FORÇAS ARMADAS, SERVIÇO MILITAR, MEDICO, FARMACEUTICO, DENTISTA, VETERINARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 2412/83. DCN1 22 11 84 PAG 14688 COL 01. ERRATA: DCN1 06 12 84 PAG 16268 COL 01.