Projeto de Lei PL 1997/2003
Apresentação: 2003-09-17T13:35:31
Ementa: Dispõe sobre incentivo fiscal para contratação de trabalhadores, nas condições que especifica.
Ementa detalhada: Autoriza a dedução do imposto de  renda de pessoa jurídica com a contratação de estudantes de nível superior.
Palavras-chave: Autorização, pessoa jurídica, dedução, imposto de renda, valor, pagamento, salário, contratação, estudante, curso superior, proibição, parente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
DCD 25/11/2005 PÁG 57437 COL 02.