Projeto de Lei PL 894/1979
Apresentação: 1979-05-16T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO E APRECIAÇÃO DE RECURSOS DOS SEGURADOS DO INPS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, PRAZO, APRESENTAÇÃO, APRECIAÇÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO, SEGURADO, (INPS), REVISÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, CONSERVAÇÃO, DOCUMENTOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 11 79 PAG 13574 COL 01.