Projeto de Lei PL 1379/1995
Apresentação: 1995-12-13T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 51 DA LEI 8213, DE 21 DE JULHO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: AUMENTANDO O LIMITE DE IDADE PARA A APOSENTADORIA COMPULSORIA, SENDO 75 (SETENTA E CINCO) ANOS, SE DO SEXO MASCULINO, OU 70 (SETENTA) ANOS, SE DO SEXO FEMININO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PLANO DE BENEFICIOS, PREVIDENCIA SOCIAL. AMPLIAÇÃO, LIMITE DE IDADE, AQUISIÇÃO, APOSENTADORIA COMPULSORIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0062 COL 01.