Projeto de Lei PL 1088/1983
Apresentação: 1983-05-27T00:00:00
Ementa: PROIBE A FABRICAÇÃO DE BRINQUEDOS REPRODUZINDO ARMAS DE GUERRA, BEM COMO QUAISQUER FORMAS DE EXALTAÇÃO A VIOLENCIA.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, FABRICAÇÃO, IMPORTAÇÃO, COMERCIO, DISTRIBUIÇÃO, EXIBIÇÃO, VENDA, ARMA DE BRINQUEDO, ARTEFATOS, INDUÇÃO, VIOLENCIA. INFRAÇÃO, PENA DE DETENÇÃO, MULTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 12 85 PAG 15862 COL 03.