Proposta de Emenda à Constituição PEC 378/2005
Apresentação: 2005-03-30T19:05:00
Ementa: Dá nova redação ao § 8º do art. 14 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Possibilita a todo militar alistável, candidato nas eleições, permanecer na condição de agregado (afastamento temporário), pode o militar eleito retornar ao serviço ativo após o término do mandato eletivo.
Palavras-chave: Direitos políticos, critérios, candidatura, militar, candidato, agregado, afastamento, prazo, divulgação, resultado, eleição, diplomação, candidato eleito, direitos, retorno, serviço ativo, conclusão, mandato eletivo, lei federal, normas, agregação, reintegração, militar da ativa, contagem, tempo de serviço, vencimentos, habilitação, promoção, quadro de acesso.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática desta da PEC n. 182/2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade desta e do seu consequente arquivamento. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 - 14:42).