Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2011-04-13T16:28:00
Ementa: Acrescente-se ao projeto o seguinte Art. 2º:
"Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação"
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE).