Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 2545/2006
Apresentação: 2006-12-28T10:33:00
Ementa: Aprova o texto atualizado  da Convenção Internacional para Salvaguarda da Vida Humana no Mar.
Palavras-chave: Aprovação, Ato Internacional, Convenção Internacional para Salvaguarda da Vida Humana mo Mar, (IMO), assinatura, País, Brasil, requisitos, construção naval, navio, segurança, transporte marítimo, transporte de carga, passageiro.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1984/09 (SF) encaminhando texto promulgado. DCD 28 10 09 PAG 59408 COL 01.