Emenda/Substitutivo do Senado EMS 277/2005
Apresentação: 2012-04-10T14:15:00
Ementa: Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Palavras-chave: Regulamentação, concessão, aposentadoria, pessoa portadora de deficiência, Regime Geral da Previdência Social.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 11/04/2012