Projeto de Lei PL 2651/1992
Apresentação: 1992-04-08T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI E SOBRE IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ESTRANGEIROS AOS APARELHOS QUE PERMITAM A INTEGRAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO SOCIAL DAS PESSOAS COM DEFICIENCA FISICA.
Ementa detalhada: PROTESES ORTOPEDICAS, DENTARIAS E OCULAR, CADEIRA DE RODAS E BOMBAS DE INSULINA PARA DIABETICOS).
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, MERCADORIA ESTRANGEIRA, PROTESE ORTOPEDICA, PROTESE DENTARIA, PROTESE MAXILO FACIAL, ORTOPTICA, APARELHO AUDITIVO, VEICULOS, PARAPLEGICO, MEDICAMENTOS, IMPLANTAÇÃO, PACIENTE, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, EXCEPCIONAL, SURDO, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA SUBSTITUTIVA DE PLENARIO 01 AO PL. 567/91.