Projeto de Lei PL 4627/2001
Apresentação: 2001-05-09T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o incentivo ao desporto de rendimento não-profissional e ao desporto paraolímpico.
Ementa detalhada: Autoriza o contribuinte deduzir o limite máximo de 5% do imposto devido, como despesa operacional, incidente sobre o valor com doação e patrocínio realizado em apoio ao desporto amador e paraolímpico.
Palavras-chave: Dedução, percentual, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), doação, patrocínio, incentivo, esporte amador, Esporte de rendimento, Esporte paralímpico, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-210/2007. DCD 04 04 07 PAG 14390 COL 01.