Emenda na Comissão EMC 2267/2011
Apresentação: 2011-06-07T14:51:00
Ementa: Modifique-se o parágrafo 3º do Artigo 7º do PL n° 8.035/10 que passa a ter as seguinte redação:
§ 3º - O regime de colaboração para a área de educação deverá observar o disposto no Artigo 3º, inciso III, no Artigo 19, inciso VII, e no Artigo 170 da CF de 1988, bem como no Artigo 75 da LDBEN.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 2267/2011 PL803510, pelo Deputado Newton Lima (PT-SP).