Projeto de Lei PL 460/1999
Apresentação: 1999-03-03T00:00:00
Ementa: Altera o art. 42 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, permitindo adoção a partir de 18 (dezoito) anos, independente do estado civil e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, redução, limite de idade, conjuge, companheiro, formalização, adoção judicial, criança, menor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.