Proposta de Fiscalização e Controle PFC 32/2011
Apresentação: 2011-06-30T16:30:50
Ementa: Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC realize atos de fiscalização das atividades administrativas desenvolvidas pela Ordem dos Músicos do Brasil, Autarquia Federal criada pela Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960, e, em sendo constatadas irregularidades ou ilicitudes, realize auditoria em conjunto com o Tribunal de Contas da União (TCU) e demais órgãos responsáveis, para que se possam aplicar todas as medidas punitivas cabíveis.
Palavras-chave: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, fiscalização, irregularidade, Ordem dos Músicos do Brasil (OMB),
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Recebido o Aviso n. 727- GP/TCU de 7/8/17 com cópia do Acórdão n. 1606/2017 acompanhado de Relatório e voto proferido ao apreciar o TC 005.868/2014-9, que trata de monitoramento das determinações expedidas pelo Acórdão n. 132/14, prolatado no TC 020.515/2013-8, originário do Ofício n. 48/2013/CFFC-S de 22/7/13, relativo à PFC 32/2011.