Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 3143/2002
Apresentação: 2002-11-22T16:48:02
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1902, de 20 de setembro de 2002, que renova a permissão outorgada à Rádio FM do Porto LTDA., para explorar, pelo przo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Porto União, Estado de Santa Catarina.
Palavras-chave: Solicitação, renovação, concessão, radiodifusão, emissora, rádio, Município, Porto União, (SC).
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Retorno à Câmara dos Deputados com a MSC 188/07. Vide tabela.