Projeto de Lei PL 4331/2008
Apresentação: 2008-11-19T13:19:00
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal relativos ao inquérito policial, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Define normas para o procedimento processual do inquérito policial e proíbe a incomunicabilidade do preso.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, Polícia Judiciária, exercício, Polícia Federal, Polícia Civil, Delegado de Polícia, apuração, normas, investigação criminal, termo circunstanciado, infração penal de menor potencial ofensivo, procedimento sumário, inquérito policial, infração penal, depoimento, suspeito, indiciamento, assinatura, testemunha, proibição, incomunicabilidade, preso.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER