Projeto de Lei PL 2273/2003
Apresentação: 2003-10-09T17:46:03
Ementa: Altera e acrescenta  dispositivos à Lei  nº 7.347 , de 24 de julho de 1985, que dispõe sobre a ação civil pública.
Ementa detalhada: Inclui as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados aos titulares de valores mobiliários e aos investidores do mercado de valores no rol dos objetos da ação civil pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Ação Civil Pública, inclusão, responsabilidade, titular, investimento, mercado financeiro, valor mobiliário, bolsa de valores, danos morais, danos materiais, bens patrimoniais, apuração, responsabilidade objetiva, cidadão, interessado, ajuizamento, ação principal, ação cautelar, interesse, direitos coletivos, legitimidade, habilitação, litisconsórcio, ressarcimento, reparação, danos, dispensa, juiz, especificação, requisitos, associações, sociedade civil, custeio, adiantamento, despesas processuais, produção, prova pericial, partes processuais, réu, recursos, fundos, inversão, ônus, prova judicial, presunção, nexo causal, inaplicabilidade, princípio da sucumbência, autor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER