Projeto de Lei PL 4053/1993
Apresentação: 1993-08-11T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a multa incidente sobre os débitos das Prefeituras Municipais para com o Fundo de Garantiado Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.
Ementa detalhada: ISENTANDO DE MULTA OS DEBITOS DOS MUNICIPIOS PARA COM O FGTS, REFERENTES A COMPETENCIAS ANTERIORES A PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1993, QUE FORAM OBJETO DE PARCELAMENTO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, MULTA, DEBITOS, MUNICIPIOS, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), FUNCIONARIOS, EMPREGADO OPTANTE, OBJETO, PARCELAMENTO, DETERMINAÇÃO, DESTINAÇÃO, VALOR, RECOLHIMENTO, PAGAMENTO ANTECIPADO, PRESTAÇÕES VINCENDAS, DIVIDA, PREFEITURA MUNICIPAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP