Projeto de Lei PL 3078/2004
Apresentação: 2004-03-09T17:18:19
Ementa: Estabelece facilidades para o assinante que solicitar o cancelamento da prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, do Serviço Móvel Celular ou do Serviço Móvel Pessoal.
Ementa detalhada: Dispõe que as ligações telefônicas para cancelamento de contrato de prestação de serviço telefônico serão gratuitas.
Palavras-chave: Normas, facilidade, assinante, usuário, pedido, cancelamento, contrato, prestação de serviço, telefone fixo, telefone celular, atendimento telefônico, gratuidade, ligação telefônica, requerimento escrito, agência de correios, (INTERNET), posto, atendimento,  concessionária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER