Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2006-09-05T18:23:00
Ementa: Dispõe sobre parcelamento de contribuições sociais de microempresas e empresas de pequeno porte, anteriores à competência julho de 2005.
Palavras-chave: Autorização, parcelamento, débito fiscal, débito previdenciário, microempresa, pequena empresa, inaplicabilidade, multa, juros, apuração, débitos, contribuição previdenciária, (INSS), aplicação, (TR).
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSSF, pelo Dep. Nazareno Fonteles