Projeto de Lei PL 1610/2011
Apresentação: 2011-06-15T17:33:07
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para proibir a utilização de fumo no interior de veículo automotor em movimento.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, proibição, utilização, fumo, cigarro, charuto, cigarrilha, interior, veículo automotor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (parecer contrário da comissão de mérito).
DCD de 21/06/12 PÁG 22709 COL 01.