Projeto de Lei PL 3268/2004
Apresentação: 2004-03-30T18:08:56
Ementa: Dispõe sobre a opção de acomodação particular de pacientes no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
Palavras-chave: Garantia, usuário, (SUS), opção, local, internação, hospital particular, convênio, escolha, médico, exigência, complementação, pagamento, despesa, assistência médico hospitalar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER