Projeto de Lei PL 5414/1978
Apresentação: 1978-08-22T00:00:00
Ementa: FIXA DATA UNIFORME PARA OS REAJUSTAMENTOS SALARIAIS, EM TODO O TERRITORIO NACIONAL.
Ementa detalhada: PRIMEIRO DE MAIO, ANUALMENTE.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, DATA, MES, MAIO, REAJUSTE, SALARIO MINIMO, TERRITORIO NACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0197 COL 01.