Emenda de Plenário EMP 62/2005
Apresentação: 2005-12-08T10:57:00
Ementa: Dê-se ao art. 19 do Projeto de Lei nº 6.272, de 2005, a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMP 62/2005, pelo Dep. Francisco Dornelles e outros