Projeto de Lei PL 4504/2012
Apresentação: 2012-10-09T17:40:58
Ementa: Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de veículos feita por professores da rede pública municipal, estadual ou federal, e dá outras providências.
Palavras-chave: Isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, veiculo automotor, adquisição, professor, rede pública, Benefício fiscal, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.