Projeto de Lei PL 1732/2007
Apresentação: 2007-08-09T09:42:11
Ementa: Altera o art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para definir índice de reajustamento para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Ementa detalhada: Estabelece que o índice para o reajuste de benefícios previdenciários tenha abrangência nacional e seja baseado na cesta padrão dos aposentados e pensionistas
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, critérios, apuração, índice de preços, Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), reajuste, benefício previdenciário, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), âmbito nacional, padrão, consumo, custo de vida, aposentado, pensionista,.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 186/2019, pela Deputadoa Vicentinho PT, que:"Requer o desarquivamento de proposições.

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