Projeto de Lei PL 6860/2006
Apresentação: 2006-04-05T18:18:20
Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991, que "dispõe sobre a complementação de aposentadoria de ferroviários e dá outras providências".
Ementa detalhada: Garante a todos os beneficiários de complementação de aposentadoria da RFFSA o reajustamento integral dos seus proventos pelo índice aplicado aos segurados do INSS - Regime Geral de Previdência Social.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, possibilidade, beneficiário, dependente, aposentado, ferroviário, opção, reajuste, complementação, aposentadoria, índice, segurado, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Regime Geral da Previdência Social, aumento, (RFFSA), ressalva, incorporação, dissídio coletivo, processo judicial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER