Projeto de Lei PL 3173/1953
Apresentação: 1953-05-29T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA AOS APOSENTADOS E REFORMADOS POR INVALIDEZ.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, APOSENTADO, REFORMA MILITAR, INVALIDEZ.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.