Emenda de Plenário EMP 214/2004
Apresentação: 2004-07-07T16:40:00
Ementa: Altera a redação dos Arts. 8º, inciso I, do Substitutivo do Relator ao Projeto de Lei 3.501-A/2004.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Jutahy Junior