Projeto de Lei PL 6813/2006
Apresentação: 2006-03-28T18:13:00
Ementa: Dispõe sobre a dedução do imposto de renda dos valores contribuídos em favor das respectivas entidades sindicais e associações sem fins lucrativos.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.250 de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, empregado, trabalhador, dedução, base de cálculo,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), contribuição sindical, sindicato, Associação civil,  entidade sem fins lucrativos, limitação, percentual, rendimento bruto, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER