Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1051/2003
Apresentação: 2003-12-09T00:00:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Avanhandava a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Avanhandava, Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Avanhandava (SP), São Paulo (Estado).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 286/05. DOFC 26 04 05 PAG 03 COL 03.
DCD 26 04 05 PÁG 14161 COL 01.