Projeto de Lei PL 513/1971
Apresentação: 1971-11-30T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS SOBRE A PROPAGANDA COMERCIAL.
Ementa detalhada: O SERVIÇO DE CENSURA DE DIVERSÕES PUBLICAS DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL SERA COMPETENTE PARA DENUNCIAR INFRAÇÃO AO MIC.
Palavras-chave: NORMAS, PROPAGANDA, CIGARRO, CHARUTO, BEBIDA ALCOOLICA, PRODUTO QUIMICO, PRODUTO FARMACEUTICO, MEDICAMENTOS, EMBALAGEM, MERCADORIA, DEFESA DO CONSUMIDOR, COMPETENCIA, (SCDP), (DPF), DENUNCIA, INFRAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).