Projeto de Lei PL 2113/1999
Apresentação: 1999-11-24T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.194, de19 de dezembro de 1974, estabelecendo forma de pagamento das indenizações.
Ementa detalhada: Exige que todas as indenizações pagas pelo seguro DPVAT, decorrentes de acidente de trânsito, incluindo as pagas por procuração deverão ser quitadas em cheque nominal e não endossável à vítima.
Palavras-chave: Alteração, Lei do DPVAT, obrigatoriedade, pagamento, indenização, acidente de trânsito, procuração, quitação, cheque nominativo, endossatário, vítima, cônjuge, herdeiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Despacho* (inativa)
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO INICIAL: DEVOLVA-SE A PROPOSIÇÃO, EM VIRTUDE DE  JA SE ENCONTRAR EM TRAMITAÇÃO NA CASA O PROJETO DE LEI 2043, DE 1999, DO MESMO AUTOR, QUE CONTÉM MATÉRIA IDÊNTICA.