Projeto de Lei PL 1561/2011
Apresentação: 2011-06-09T17:32:41
Ementa: Obriga a suspensão de cobrança de pedágio e a liberação da passagem de veículos na hipótese de haver retardo no atendimento.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.233, de 2001.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, obrigatoriedade, Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), inclusão, contrato, concessionária, suspensão, cobrança, pedágio, liberação, passagem, veículos, existência, fila, espera, atendimento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT).