Projeto de Lei PL 1253/1991
Apresentação: 1991-08-02T00:00:00
Ementa: DEFINE COMO DE NATUREZA NÃO SALARIAL O VALOR DA CESTA BASICA DE ALIMENTOS FORNECIDA GRATUITAMENTE A EMPREGADOS DE BAIXA RENDA.
Palavras-chave: EXCLUSÃO, REMUNERAÇÃO, SALARIO, VALOR, CESTA BASICA, FORNECIMENTO, EMPREGADOR, BASE DE CALCULO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), OPÇÃO, PESSOA JURIDICA, INCLUSÃO, DESPESA OPERACIONAL, CALCULO, IMPOSTO DE RENDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0038 COL 01.