Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2011-04-13T16:28:00
Ementa: Dê-se à ementa do projeto a seguinte redação:
"Proíbe a cobrança de estacionamento em Shopping Centers e Centros Comerciais, com isenção de pagamento por até uma hora nas compras acima de cinqüenta reais".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE).