Proposta de Emenda à Constituição PEC 107/1995
Apresentação: 1995-05-30T00:00:00
Ementa: PRORROGA OS MANDATOS DOS ATUAIS PREFEITOS E VEREADORES.
Ementa detalhada: ATE O DIA PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1999, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, MUNICIPIOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRORROGAÇÃO, DURAÇÃO, MANDATO, CARGO ELETIVO, PREFEITO, VEREADOR.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCD 15 02 96 PAG 4651 COL 02.