Projeto de Lei PL 2562/1992
Apresentação: 1992-02-23T00:00:00
Ementa: Modifica a redação do art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Concede isenção da contribuição à entidade beneficente a que destinar a totalidade do montante das contribuições sociais e não se estenderá a outras que tenham
personalidade jurídica própria mesmo ligadas à requerente.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, isenção, contribuição, instituição beneficente, destinação, total, contribuição social, falta, recolhimento, atendimento, assistência, gratuidade.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 105/10 ao Arquivo