Projeto de Lei PL 590/1951
Apresentação: 1951-06-08T00:00:00
Ementa: MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO TERMO DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA GUERRA E JOSE GISSI, PARA CONSTRUÇÃO DE UM PAVILHÃO DE OFICINAS NO DEPOSITO CENTRAL DE MATERIAL BELICO, EM DEODORO, DISTRITO FEDERAL.
Palavras-chave: DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, CONTRATO, MINISTERIO DA GUERRA, CONSTRUÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 16/52. DOFC 05 03 52.