Projeto de Lei PL 827/2011
Apresentação: 2011-03-23T18:32:42
Ementa: Estabelece medidas de defesa sanitária aplicáveis a animais, vegetais ou fungos, objeto de atividade agropecuária ou aquícola, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Revoga a Lei nº 569, de 1948, sobre medidas de defesa sanitária.
Palavras-chave: Fixação, indenização, proprietário rural, animal, vegetal, fungo, instalações, benfeitoria, equipamento, atividade agropecuária, aqüicultura, ocorrência, destruição, sacrifício, erradicação, zoonose, doença infecto-contagiosa, praga, determinação, Poder Público, defesa sanitária, critérios, avaliação, prazo, prescrição, requisição, revogação,
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fábio Trad, deixou de ser membro da Comissão