Projeto de Lei PL 4518/2001
Apresentação: 2001-04-18T00:00:00
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, que regula a ação popular.
Ementa detalhada: Torna imprescritível a Ação Popular.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Ação Popular, imprescritibilidade, ação judicial, legislação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10