Indicação INC 158/1999
Apresentação: 1999-04-14T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA O ESTABELECIMENTO DA OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE EXTRATOS BANCARIOS GRATUITOS QUE INFORMEM OS VALORES RELATIVOS A CPMF.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MFO), OBRIGATORIEDADE, INSTITUIÇÃO, FINANCEIRA, BANCOS, GRATUIDADE, EMISSÃO, EXTRATO, DE CONTA BANCARIA, MES, DEMONSTRAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO., (CPMF).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 1538-C CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, COM ESCLARECIMENTOS.