Projeto de Lei PL 4374/1993
Apresentação: 1993-12-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DOS SALARIOS.
Ementa detalhada: SERA FEITA MEDIANTE SUA INDEXAÇÃO A TAXA REFERENCIAL (TR) OU AO INDICADOR DIARIO QUE VENHA A SER ADOTADO OFICIALMENTE PARA PREÇOS, CONTRATOS E TARIFAS E ESTABELECENDO QUE OS SALARIOS SERÃO PAGOS, NO MAXIMO, ATE O SEGUNDO DIA SUBSEQUENTE AO MES TRABALHADO).
Palavras-chave: NORMAS, MANUTENÇÃO, VALOR MONETARIO, SALARIO, TRABALHADOR, INDEXAÇÃO, (TR), INDICE, UTILIZAÇÃO, REAJUSTAMENTO, PREÇO, CONTRATO, TARIFAS, FIXAÇÃO, DATA, LIMITAÇÃO, PAGAMENTO, PERDA, NATUREZA SALARIAL, EXTENSÃO, DIREITOS, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÕES, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO, SERVIDOR, ORGÃO PUBLICO, EMPRESA PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, OBJETIVO, PRESERVAÇÃO, PODER AQUISITIVO, SALARIO MINIMO, PROTEÇÃO, PERDA, INFLAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 04 95 PAG 5642 COL 02.