Projeto de Lei PL 941/1991
Apresentação: 1991-05-28T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 51, DA LEI 7713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE 'ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: EXCLUINDO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA AS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE QUALQUER PROFISSÃO LIBERAL). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: EXCLUSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, MICROEMPRESA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PROFISSIONAL LIBERAL, CORRETOR, DESPACHANTE, ATOR, EMPRESARIO, PRODUTOR, ESPETACULO, DIVERSÃO PUBLICA, CANTOR, MUSICO, MEDICO, DENTISTA, ENFERMEIRO, ENGENHEIRO, FISICO, QUIMICO, ECONOMISTA, CONTADOR, AUDITOR, ESTATISTICO, ADMINISTRADOR, PROGRAMADOR, ANALISTA DE SISTEMAS, ADVOGADO, PSICOLOGO, PROFESSOR, JORNALISTA, PUBLICITARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 30 10 92 PAG 23825 COL 02.