Projeto de Lei PL 2303/1989
Apresentação: 1989-05-24T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DE IMOVEIS FINANCIADOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: GARANTINDO AO MUTUARIO O DIREITO DE TRANSFERIR A TERCEIROS O SEU CONTRATO DE FINANCIAMENTO, MANTENDO PARA O NOVO COMPRADOR AS MESMAS CONDIÇÕES DO CONTRATO ORIGINAL, DESDE QUE O MESMO NÃO EXCEDA O LIMITE DE 3500 OTN'S).
Palavras-chave: NORMAS, GARANTIA, MUTUARIO, (SFH), DIREITOS, TRANSFERENCIA, TERCEIROS, CONTRATO, FINANCIAMENTO, IMOVEL, MANUTENÇÃO, CRITERIOS, INICIO, CONTRATO IMOBILIARIO, VALOR, PRESTAÇÕES, SALDO DEVEDOR, ADQUIRENTE, ABRANGENCIA, LIMITE DE FINANCIAMENTO, INEXISTENCIA, EXCESSO, (OTN), EXIGENCIA, BENEFICIARIO, PREENCHIMENTO, REQUISITOS, CADASTRO, AGENTE FINANCEIRO, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA, SUB ROGAÇÃO. NORMAS, PROCESSO, COBRANÇA, CREDITO HIPOTECARIO, VINCULAÇÃO, (SFH), OBEDIENCIA, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO - (FACE A LEI 8004/90). DCN1 12 03 91 PAG 1645 COL 02.