Projeto de Lei PL 5778/1978
Apresentação: 1978-11-24T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO 10 AO ARTIGO 10, DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTEROU A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO DOS SEGURADOS FACULTATIVOS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, FILIAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, AVERBAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, SEGURADO FACULTATIVO, TRABALHADOR AUTONOMO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0218 COL 01.