Proposta de Emenda à Constituição PEC 428/2009
Apresentação: 2009-11-04T19:07:34
Ementa: Acresce o inciso XIV ao art. parágrafo 11 ao art. 103-B da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Inclui um servidor do Poder Judiciário, escolhido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, no rol dos integrantes do Conselho Nacional de Justiça.
Palavras-chave: Inclusão, servidor público, Judiciário, membros, Conselho Nacional de Justiça, escolha, Presidente, Supremo Tribunal Federal (STF).
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.