Projeto de Lei PL 1734/2003
Apresentação: 2003-08-19T16:18:17
Ementa: Altera os arts. 280 e 282 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece a competência da autoridade de trânsito para dispor sobre a instalação de radares eletrônicos; exige a presença de agente no local da infração quando usado o rador móvel; invalida a cobrança realizada por empresa terceirizada cujo contrato estabeleça remuneração com base em percentual ou quantidade de multas aplicadas.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, competência, autoridade, trânsito, decisão, localização, instalação, radar eletrônico, obrigatoriedade, presença, agente de trânsito,  utilização, equipamentos, colocação, sinalização, informação, velocidade, entrega, pessoal,  motorista, notificação, infração gravíssima, proibição, terceirização, cobrança, multa de trânsito, fixação, remuneração, percentual, quantidade, auto de infração.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD. 
DCD de 20/02/08 PÁG 3255 COL 01.