Emenda ao Substitutivo ESB 8/0
Apresentação: 2007-09-04T16:08:00
Ementa: Suprime o inciso I do art. 2º do Substitutivo ao PL nº 7431/06.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 8 CEC, pela Dep. Alice Portugal