Projeto de Lei PL 4314/1984
Apresentação: 1984-09-20T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 76 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, EM VISTAS A DEIXAR CONSIGNADO EM SEU TEXTO QUE O CALCULO PARA A FIXAÇÃO DO SALARIO-MINIMO CONSIDERE TAMBEM AS PRESTAÇÕES DEVIDAS OBRIGATORIAMENTE PELO TRABALHADOR A PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), INCLUSÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, CRITERIOS, FIXAÇÃO, SALARIO MINIMO, TRABALHADOR, EMPREGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 0940 COL 01.