Requerimento REQ 2/2010
Apresentação: 2010-04-29T18:03:00
Ementa: Requer Audiência Pública  para debater nessa Comissão a Proposta de Emenda à Constituição nº 213/2007.
Órgão: PEC51610
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Despacho: Aprovado, com a inclusão dos mesmos representantes dos Estados de Roraima e Rondônia. Participarão como expositores os Representantes do Ministério do Planejamento; Fazenda e da Advocacia-Geral da União - AGU, os demais serão convidados para acompanhar a Audiência Pública. As sugestões são dos Deputados Sebastião Bala Rocha; Luciano Castro; Maria Helena e  Evandro Milhomem.