Projeto de Lei PL 460/1983
Apresentação: 1983-04-14T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROPAGANDA DE MEDICAMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PROIBINDO A PUBLICIDADE COMERCIAL).
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, PUBLICIDADE, PROPAGANDA, ATIVIDADE COMERCIAL, COMERCIALIZAÇÃO, MEDICAMENTOS, RADIO, TELEVISÃO, INFRAÇÃO, MULTA, SUSPENSÃO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0858 COL 01.