Projeto de Lei PL 1659/1999
Apresentação: 1999-09-14T00:00:00
Ementa: Estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos sofridos pelos usuários de seus serviços.
Ementa detalhada: Inclui assalto e roubo em agência, posto e caixa eletrônico.
Palavras-chave: Definição, responsabilidade civil, instituição financeira, bancos, indenização, danos, patrimônio, danos pessoais, assalto, roubo, cliente, agência bancária, posto, caixa eletrônico, dispensa, comprovação, culpa, dolo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 87 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.