Projeto de Lei PL 2836/1997
Apresentação: 1997-03-06T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, tornando obrigatória a inclusão da disciplina educação orçamentária, na grade curricular das escolas brasileiras.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, obrigatoriedade, inclusão, disciplina escolar, educação orçamentária, ensino de primeiro grau, ensino de segundo grau, ensino fundamental, ensino médio, conteúdo, orçamento, economia familiar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-56/2007.
DCD de 14/03/07 PÁG 9688 COL 01.