Projeto de Lei PL 3932/1966
Apresentação: 1966-09-21T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA AS PESSOAS FISICAS OU JURIDICAS CUJOS RENDIMENTOS FOREM AUFERIDOS EM DECORRENCIA DE ATIVIDADES EXERCIDAS NOS ESTADOS DO ACRE, AMAZONAS E PARA OU NOS TERRITORIOS DE RORAIMA E AMAPA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, RENDIMENTO, ATIVIDADE, ESTADOS, (AC), (AM), (PA), TERRITORIOS FEDERAIS, (RR), (AP).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0567 COL 02.