Projeto de Lei PL 5919/1990
Apresentação: 1990-11-20T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o processo de trabalho e dá outras providências.
Ementa detalhada: Fixando prazo de 90 (noventa) dias para julgamento das ações trabalhistas.
Palavras-chave: Fixação, prazo, julgamento, ação judicial, processo, Justiça do Trabalho, reclamação trabalhista,  contestação, cartório, deferimento, perícia, Juiz do Trabalho, restrição, recurso judicial, valor, causa judicial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 130/07 - COPER