Projeto de Lei PL 582/1947
Apresentação: 1947-08-13T00:00:00
Ementa: REGULA O CURSO DE AÇÕES DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMALIZAÇÃO, ANDAMENTO, AÇÃO DE ALIMENTOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0740 COL 02.