Projeto de Lei PL 3084/2000
Apresentação: 2000-05-23T00:00:00
Ementa: Torna obrigatória a impressão ou o carimbo na embalagem dos medicamentos do nome ou código do distribuidor e do estabelecimento de venda.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa de produtos farmacêuticos, impressão, rótulo, embalagem, bula, medicamentos, nome, código, identificação, adquirente, distribuidor, estabelecimento comercial, lote.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.