Projeto de Lei PL 5788/2005
Apresentação: 2005-08-23T14:16:16
Ementa: Dispõe sobre a internação de pacientes em estado grave na rede privada de hospitais, quando solicitado por médico do SUS - Sistema Único de Saúde, em caso de não haver vaga na rede pública.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, hospital particular, internação, doente, doença grave, inexistência, vaga, hospital público, (SUS), manutenção, reserva, cota, leito hospitalar, (UTI).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER