Projeto de Lei PL 4530/1998
Apresentação: 1998-05-20T00:00:00
Ementa: Extingue os Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e dispõe sobre o processo administrativo fiscal.
Ementa detalhada: Estabelece que o julgamento de processo administrativo fiscal, compete aos delegados da Receita Federal, titulares de delegacias especializadas.
Palavras-chave: Alteração, Decreto Federal, extinção,Conselho de Contribuintes,  inclusão, competência, julgamento, Processo tributário, delegado, Secretaria da Receita Federal,  agilização,      cobrança, tributo federal, imposto federal, tributação.
julgamento, instância especial, primeira instãncia, segunda instância.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 55/2003, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly