Proposta de Emenda à Constituição PEC 179/1993
Apresentação: 1993-12-07T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA INCISO III AO ARTIGO 154, ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 167 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO SOCIAL DE EMERGENCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, VISANDO AO EQUILIBRIO ORÇAMENTARIO NO BIENIO 1994-1995 E A ESTABILIDADE ECONOMICA DO PAIS.
Ementa detalhada: DESTINANDO QUINZE POR CENTO DE TODOS OS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS A PROGRAMA DE SANEAMENTO FINANCEIRO E DE ESTABILIZAÇÃO ECONOMICA; CRIAÇÃO DE UM ADICIONAL DE CINCO POR CENTO SOBRE AS ALIQUOTAS DE TODOS OS IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS; DESVINCULANDO DA RECEITA DO IPMF OS PROGRAMAS HABITACIONAIS; E CRIANDO UM FUNDO SOCIAL DE EMERGENCIA, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRIBUTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUTORIZAÇÃO, UNIÃO, CRIAÇÃO, ADICIONAIS, COBRANÇA, PERCENTAGEM, IMPOSTOS, IMPOSTO FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO, CRIAÇÃO, FUNDO SOCIAL DE EMERGENCIA, OBJETIVO, SANEAMENTO, NATUREZA FINANCEIRA, ESTABILIZAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, DESTINAÇÃO, CUSTEIO, PROGRAMA, SERVIÇO PUBLICO, SAUDE, INTERESSE SOCIAL, INTERESSE ECONOMICO, DEFINIÇÃO, RECEITA, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, TRIBUTOS, FIXAÇÃO, PRAZO, DURAÇÃO, INICIO, INCIDENCIA, VALOR, IMPOSTO DEVIDO, LIMITAÇÃO, PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, REDUÇÃO, ALIQUOTA, APLICAÇÃO, VINCULAÇÃO, RECEITA TRIBUTARIA, INCLUSÃO, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), FUNDO DE PARTICIÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (FPE), DESVINCULAÇÃO, RECURSOS. SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, EMENDA CONSTITUCIONAL, CRIAÇÃO, (IPMF), DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, VALOR, IMPOSTOS, PROGRAMA, HABITAÇÃO POPULAR.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADA EM FACE DA APRECIAÇÃO DO PARECER 24/94. DCN1 03 12 94 PAG 14823 COL 02.