Projeto de Lei PL 2819/2008
Apresentação: 2008-02-14T16:13:44
Ementa: Altera o art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos e dá outras providências.
Ementa detalhada: Exige que para a contratação de obras e serviços e para aquisição de bens, com emprego de recursos públicos, as entidades signatárias de convênios, acordos e ajustes, as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e as Organizações Sociais, cumpram os critérios estabelecidos na Lei de Licitações. Revoga o art. 14 da Lei nº 9.790, de 1999.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, exigência, signatário, acordo, convênio, ajuste, (OSCIP), organização social, cumprimento, critérios, contratação, obra, serviço, aquisição, bens.  
_Alteração, Lei da OSCIP.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI), para reexame., para o PL 3453/2008, ao qual esta proposição está apensada.