Projeto de Lei PL 3167/2012
Apresentação: 2012-02-08T16:26:56
Ementa: Altera a redação do art. 28 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências".
Ementa detalhada: Fixa pena de internação compulsória para tratamento de usuários de drogas e bebidas alcoólicas.
Palavras-chave: Alteração, Nova Lei Antidrogas, fixação, pena, internação, tratamento médico, desintoxicação, usuário, viciado em drogas, alcoólatra.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-257/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.