Projeto de Lei PL 5786/2001
Apresentação: 2001-11-28T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de órgão e entidades públicas e empresas privadas que prestam atendimento por telefone, de disponibilizar discagem direta gratuita e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, órgão público, empresa pública, empresa privada, manutenção, gratuidade, telefone, atendimento, usuário, penalidade, infrator, denúncia, Instituto de Defesa do Consumidor (PROCON), exceção, pequena empresa, microempresa, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Despacho de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 5786/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 5786/2001 do PL 6704/2006.