Projeto de Lei PL 3187/2012
Apresentação: 2012-02-09T11:35:31
Ementa: Acrescenta parágrafos aos arts. 30 e 36 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para proibir a utilização de imagens meramente ilustrativas na oferta e apresentação de produtos e serviços, equiparando tal prática à de divulgação de publicidade enganosa.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, utilização, imagem, produto, serviço, publicidade enganosa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pel a CCJC.