Projeto de Lei PL 1146/1975
Apresentação: 1975-09-18T00:00:00
Ementa: CONSIDERA COMO PARCELAS DEDUTIVEIS DOS RENDIMENTOS, PARA OS EFEITOS DO IMPOSTO DE RENDA, AS CONTRIBUIÇÕES PAGAS A TITULO DE TRIBUTOS FEDERAIS.
Palavras-chave: RENDIMENTO. TRIBUTO FEDERAL. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).