Projeto de Lei PL 1783/2007
Apresentação: 2007-08-15T19:18:38
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para introduzir modificações na Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
Ementa detalhada: Aumenta para mil horas a carga horária mínima da educação básica.
Palavras-chave: Alteração, LDB, aumento, carga horária, limite mínimo, quantidade, aula, ano letivo, aluno, estudante, educação básica, ensino fundamental, ensino médio.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).