Projeto de Lei PL 5870/1982
Apresentação: 1982-03-04T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS LUCROS DAS EMPRESAS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 165, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Palavras-chave: GARANTIA, EMPREGADO, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, EMPRESA, EMPREGADOR, DISTRIBUIÇÃO, TRABALHADOR, (FPS), (PIS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).