Projeto de Lei PL 2001/2003
Apresentação: 2003-09-17T15:15:00
Ementa: Estabelece o regime de concessão para a exploração de recursos florestais em Florestas Nacionais, Estaduais e Municipais, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, licitação, concorrência pública, concessão, exploração, recursos florestais, Floresta Nacional, Estados, Municípios, contrato por prazo determinado, fixação, percentual, distribuição, recursos, arrecadação, deveres, concessionária, cedente, aprovação, Conselho de Defesa Nacional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP