Projeto de Lei PL 516/1991
Apresentação: 1991-05-14T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A COMPETENCIA DA SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO, ALTERA A LEI DELEGADA Nº 04, DE 26 DE SETEMBRO DE 1962, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DEFININDO CRIMES CONTRA O ABASTECIMENTO E ATUALIZANDO O VALOR DAS MULTAS A SEREM APLICADAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DELEGADA, INTERVENÇÃO, DOMINIO ECONOMICO. COMPETENCIA, (SUNAB), APLICAÇÃO, PENALIDADE, MULTA, INTERDIÇÃO, INFRAÇÃO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, VENDA, MERCADORIA, DESCUMPRIMENTO, TABELAMENTO, PREÇO, SONEGAÇÃO, GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE, ESPECULAÇÃO, RECUSA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, FATURA, NOTA FISCAL, DUPLICATA, EMBALAGEM, MERCADORIA, COBRANÇA, PRESTAÇÕES, VANTAGENS, COMISSÕES, PARTICIPAÇÃO, INTERRUPÇÃO, FORNECIMENTO, GENEROS ALIMENTICIOS, ATIVIDADES ESSENCIAL, DISTRIBUIÇÃO, BENS, ACORDO, EMPRESA, MONOPOLIO, EXTINÇÃO, CONCORRENCIA, OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR, ABASTECIMENTO, POPULAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. EM VOTAÇÃO O VETO NA CAMARA: SIM - 194; NÃO - 107; ABST 01; NULO 02; TOTAL 304. MANTIDO O VETO NA CAMARA.