Projeto de Lei PL 997/1995
Apresentação: 1995-09-26T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AOS ARTIGOS 253, 318 E 334 DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, QUALIFICANDO OS CRIMES DE PERIGO COMUM, DE CONTRABANDO E DE FACILITAÇÃO AO CONTRABANDO QUANDO ENVOLVEREM ARMAS, ACESSORIOS, PETRECHOS E MUNIÇÕES DE USO PROIBIDO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO PENAL. CRITERIOS, QUALIFICAÇÃO, CRIME, PERIGO, CONTRABANDO, FACILITAÇÃO, FABRICAÇÃO, FORNECIMENTO, AQUISIÇÃO, PROPRIEDADE, TRANSPORTE, AUSENCIA, LICENÇA, AUTORIDADE, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, MERCADORIA, ARMA, ARMAMENTO, MUNIÇÃO, PROIBIÇÃO, PENALIDADE, PENA DE RECLUSÃO, MULTA, REVOGAÇÃO, PORTARIA, MINISTÉRIO DO EXÉRCITO (1967-1999), NORMAS, COLECIONADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 105/2000.