Projeto de Lei PL 75/1963
Apresentação: 1963-04-15T00:00:00
Ementa: FIXA A TARIFA MAXIMA PARA IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS QUE TENHAM SIMILAR NACIONAL, MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957 (CODIGO DE TARIFAS ALFANDEGARIAS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO, TARIFA DAS ALFANDEGAS, FIXAÇÃO, TARIFAS, IMPORTAÇÃO, PRODUTO, SIMILAR NACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 04 71 PAG 0199 COL 01.