Projeto de Lei PL 2946/2011
Apresentação: 2011-12-14T10:23:17
Ementa: Altera o Código Eleitoral, tipificando o crime de transferência fraudulenta de domicílio eleitoral, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nºs 4.737, de 1965 e 9.504, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, Lei das Eleições, tipicidade, crime eleitoral, fraude, transferência, domicílio eleitoral, pena de reclusão, infrator, eleitor, servidor público civil, candidato, candidato eleito, trânsito em julgado, Justiça Eleitoral.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP