Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2011-11-22T11:47:00
Ementa: "Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, a fim de isentar as entidades e organizações de assistência social que especifica do recolhimento das contribuições sociais destinadas ao custeio dos complementos de atualização monetária do FGTS.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).