Projeto de Lei PL 2607/1980
Apresentação: 1980-03-11T00:00:00
Ementa: GARANTE IMUNIDADE AOS DIRIGENTES SINDICAIS NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: PARA PROIBIR A DETENÇÃO PARA AVERIGUAÇÃO.
Palavras-chave: GARANTIA, IMUNIDADE, DIRIGENTE SINDICAL, EMPREGADO, REPRESENTANTE, SINDICATO, DETENÇÃO, CRIME, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).