Projeto de Decreto Legislativo PDC 282/1996
Apresentação: 1996-06-19T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO TRATADO DE EXTRADIÇÃO, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO UNIDO DA GRÃ-BETANHA E IRLANDA DO NORTE, EM LONDRES, EM 18 DE JULHO DE 1995.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, TRATADO DE EXTRADIÇÃO, TRANSFERÊNCIA, PRESO, CONDENADO, PAIS, BRASIL, PAÍS ESTRANGEIRO, GRÃ-BETANHA, IRLANDA DO NORTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 1349/96-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.