Projeto de Lei PL 4194/1962
Apresentação: 1962-05-04T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 47 DA LEI Nº 1.164, DE 24 DE JULHO DE 1950. (CÓDIGO ELEITORAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO ELEITORAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.