Projeto de Lei PL 1662/2003
Apresentação: 2003-08-12T16:41:43
Ementa: Estabelece normas básicas e dispõe sobre condições gerais de funcionamento de estabelecimentos que prestam atendimento institucional e abrigo a idosos, e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, funcionamento, estabelecimento, instituição assistencial, internação coletiva, abrigo, idoso, critérios, fiscalização, registro, Conselho Municipal, exigência, adaptação, instalações, condições sanitárias, administração, contrato, prestação de serviço, usuário, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER