Projeto de Lei PL 3495/2000
Apresentação: 2000-08-31T00:00:00
Ementa: Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados em relação aos cigarros destinados à exportação.
Ementa detalhada: Obriga que nos maços ou carteiras de cigarro e latas de cerveja, destinadas à exportação, contenham uma tarja vermelha com impressão de cor branca com os dizeres: produto para exportação, proibida a venda no Brasil.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), obrigatoriedade, utilização, rótulo, embalagem, cigarro, cerveja, destinação, exportação, proibição, venda, país, Brasil, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Conferência Sinopse 2001
Situação: Arquivada
Despacho: OF PS-GSE/233/01, AO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RICD.