Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 199/2009
Apresentação: 2009-08-11T15:03:00
Ementa: Altera dispositivos da Resolução nº 17, de 22 de setembro de 1989 - Regimento Interno da Câmara dos Deputados .
Ementa detalhada: Determina que o quorum para exame da admissibilidade das propostas de emenda à Constituição seja de dois terços dos membros da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, bem como o parecer da comissão especial que examinar o mérito.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, exigência, quorum qualificado, membros, Comissão de Constituição e Justiça e de  Cidadania, admissibilidade, proposta de emenda à Constituição, aprovação, parecer, Comissão especial.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Devido ao arquivamento do PRC 18/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PRC 18/1995 o PRC 198/2013 e o PRC 63/2019, e, em seguida, apense-os ao PRC 199/2009.