Emenda na Comissão EMC 29/2010
Apresentação: 2010-02-03T15:08:00
Ementa: Dá nova redação ao  art. 12 da MPV 478 de 2009.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 29/2010 MPV47809, pelo Dep. Alfredo Kaefer