Projeto de Lei PL 4581/1984
Apresentação: 1984-11-07T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O ABATIMENTO DE JUROS PARA MORADIA PROPRIA, NA DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA DE RENDIMENTOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. NORMAS, ABATIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, JUROS, FINANCIAMENTO, MUTUARIO, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA, (SFH).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 12 85 PAG 15863 COL 01.