Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2011-06-01T10:26:00
Ementa: VOTO EM SEPARADO
Dos Deputados Alfredo Kaefer, Rui Palmeira e Vaz de Lima

Projeto de Lei nº 5002 de 2009


Autoriza a União a suplementar as transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, de que tratam os incisos I e II do art. 159, da Constituição Federal e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pelos Deputados Alfredo Kaefer (PSDB-PR) e outros.