Projeto de Lei PL 7315/2010
Apresentação: 2010-05-12T17:51:54
Ementa: Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI os veículos adquiridos pelos Centros de Formação de Condutores.
Palavras-chave: Isenção tributtária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), veículo automotor, aquisição, centro de formação, condutor, prazo mínimo, alienação, benefício fiscal, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).