Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2009-05-19T17:53:00
Ementa: Dá nova redação a alínea "f" do art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de dispor que a embriaguez habitual somente será causa para a rescisão do contrato de trabalho pelo empregador quando, comprovadamente, prejudique o serviço.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Sérgio Barradas Carneiro