Projeto de Lei PL 5289/1981
Apresentação: 1981-09-23T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE GARANTIA REMUNERATORIA A EMPREGADO SUBSTITUTO.
Ementa detalhada: REMUNERAÇÃO IGUAL A DO EMPREGADO DISPENSADO).
Palavras-chave: GARANTIA, TRABALHADOR, SUBSTITUTO, REMUNERAÇÃO, SEMELHANÇA , EX EMPREGADO, CONTRATO DE TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).