Projeto de Lei PL 3078/1992
Apresentação: 1992-08-03T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DE RECEITA PARA A DISPENSAÇÃO OU AVIAMENTO DE MEDICAMENTOS QUE CONTENHAM CORTICOSTEROIDES.
Ementa detalhada: BLOCO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, RECEITUARIO, PRESCRIÇÃO MEDICA, MEDICAMENTOS, SUBSTANCIA QUIMICA, ACOMPANHAMENTO, MEDICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 17 11 94 PAG 13832 COL 02.