Projeto de Lei PL 122/1963
Apresentação: 1963-04-23T00:00:00
Ementa: ESTENDE O DIREITO A PRISÃO AOS GUARDA-CIVIS, AS AUTORIDADES POLICIAS E CIVIS DO DISTRITO FEDERAL, ESTADOS E TERRITORIOS.
Palavras-chave: EXTENSÃO, DIREITOS, PRISÃO ESPECIAL, GUARDA CIVIL, AUTORIDADE POLICIAL, DISTRITO FEDERAL, ESTADO (ENTE FEDERADO), TERRITORIO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF. 2342/65, DA CAMARA, ENVIANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.
DCN1 17 09 65 PAG 77 11 COL 01.