Emenda de Plenário EMP 12/2011
Apresentação: 2011-09-21T10:25:00
Ementa: Dá nova redação ao § 1º do artigo 9º.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 12/2011 PLEN, pelos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA) e outros.