Recurso REC 130/2001
Apresentação: 2001-04-05T00:00:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 57, inciso XXI, do Regimento Interno, contra decisão de Presidência de Comissão em questão de ordem formulada acerca da extrapolação do parecer do relator em relação ao objeto da Proposta de Emenda à Constituição nº 151-A, de 1995.
Regime: Especial
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP