Projeto de Lei PL 2835/1961
Apresentação: 1961-04-07T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA E CONDICIONA A REMESSA DE ROYALTIES PARA O EXTERIOR.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONDICIONAMENTO, REMESSA, ROYALTIES, EXTERIOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.