Proposta de Emenda à Constituição PEC 248/1995
Apresentação: 1995-10-24T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 164 da Constituição Federal
Ementa detalhada: ESTABELENDO QUE O BANCO CENTRAL DO BRASIL PODERA DELEGAR AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS OU PRIVADAS A COMPETENCIA DE DEPOSITAR AS DISPONIBILIDADES DE CAIXA DA UNIÃO; ALTERANDO A NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL, AUTORIZAÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, DEPOSITO, DISPONIBILIDADE DE CAIXA, VERBA, UNIÃO, BANCO OFICIAL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
PRIVADA, BANCOS, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, DISTRITO FEDERAL.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia nº 86/2003