Medida Provisória MPV 547/2011
Apresentação: 2011-10-13T09:58:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979; a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010.

NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
Ementa detalhada: Cria o cadastro nacional de municípios com áreas propícias à ocorrência de escorregamentos de grande impacto ou processos geológicos correlatos.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Parcelamento Urbano, Estatuto das Cidades, lei federal, criação, cadastro nacional, municípios, risco, acidente natural, situação de emergência, mapeamento, planejamento, obra urbanística, carta geotécnica, fiscalização, construção, ocupação, remoção, abrigo, morador, redução, acidente, plano de expansão urbana, habitação, interesse social, transferência, recursos financeiros, União Federal, municípios.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 153/12(CN) encaminhando autógrafo sancionado.