Projeto de Lei PL 1057/1983
Apresentação: 1983-05-27T00:00:00
Ementa: FIXA PRAZO PARA JULGAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE DETERMINAÇÃO E EXIGENCIA DE CREDITO TRIBUTARIO.
Ementa detalhada: PRAZO DE 30 E 120 DIAS).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, JULGAMENTO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, CREDITO TRIBUTARIO, PRIMEIRA INSTANCIA, SEGUNDA INSTANCIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0014 COL 01.