Projeto de Lei PL 4817/1959
Apresentação: 1959-01-13T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO MATERIAL IMPORTADO PELA FIRMA ALIMONDA IRMÃOS S.A. E DESTINADA A INDUSTRIALIZAÇÃO DE OLEOS VEJETAIS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, MATERIAL, PRODUTO IMPORTADO, EMPRESA, DESTINAÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO, OLEO VEGETAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3837/60. DOFC 25 12 60.