Requerimento de Redistribuição REQ 6211/2010
Apresentação: 2010-02-10T11:59:00
Ementa: Requeiro, nos termos regimentais, que seja dado um novo despacho ao Projeto de Lei 5523/2009, a fim de incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para apreciar o mérito da referida matéria;
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: INDEFIRO, por entender que a Proposição, versando exclusivamente sobre a inviolabilidade dos conselheiros tutelares por suas opiniões, palavras e votos, não tangencia qualquer dos temas dispostos no art. 32, XVI, do Regimento Interno, atinentes à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se.
DCD de 02/03/10 PAG 5285 COL 02.