Proposta de Emenda à Constituição PEC 432/1996
Apresentação: 1996-12-11T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 53 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO DA CASA LEGISLATIVA, O PROCESSAMENTO, POR CRIMES CAPITULADOS NO CODIGO PENAL, BEM ASSIM, APOS A PRISÃO EM FLAGRANTE, A FORMAÇÃO DE CULPA, DO DETENTOR DE MANDATO LEGISLATIVO NOS AMBITO FEDERAL, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEGISLATIVO,  DISPENSA, AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, CAMARA MUNICIPAL, (CLDF), PROCESSO JUDICIAL, QUEIXA CRIME, POSTERIORIDADE, PRISÃO EM FLAGRANTE, FORMAÇÃO, CULPA, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL, VEREADOR, DEPUTADO DISTRITAL.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO