Projeto de Lei PL 3605/1993
Apresentação: 1993-03-15T00:00:00
Ementa: PERMITE COMPENSAÇÃO DE DEBITOS ENTRE PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PRIVADO E A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICIPIOS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PESSOA JURIDICA, DIREITO PRIVADO, EMPRESA PRIVADA, COMPENSAÇÃO, DESCONTO, DEBITO PREVIDENCIARIO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), CREDITOS, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, PROCEDENCIA, EXECUÇÃO, OBRA PUBLICA, FORNECIMENTO, MATERIAL, VENDA, PRODUTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DEMANDA, DECISÃO JUDICIAL, TRANSITO EM JULGADO. OBRIGATORIEDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, AUTARQUIA FEDERAL, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, EMISSÃO, CERTIFICADO, RECONHECIMENTO, DEBITOS, OBJETIVO, EMPRESA, LIQUIDAÇÃO, DEBITO PREVIDENCIARIO, QUITAÇÃO, DIVIDA, DEBITOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), HIPOTESE, ORGÃO PUBLICO, DESCUMPRIMENTO, ACORDO, CREDOR, BLOQUEIO, RETENÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, PARCELA, FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (FPE), FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), REPASSE, VALOR, SEGURIDADE SOCIAL, REDUÇÃO, INADIMPLENCIA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 54 COMBINADO COM O ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 01 08 96 PAG 21578 COL 01.