Proposta de Emenda à Constituição PEC 401/2009
Apresentação: 2009-09-01T17:31:00
Ementa: Concede imunidade tributária às instituições de cultura e de desporto, sem fins lucrativos, dando nova redação à alínea "c" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, concessão, imunidade tributária, instituição cultural, instituição esportiva.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER