Projeto de Lei PL 286/1983
Apresentação: 1983-04-04T00:00:00
Ementa: PERMITE AO CONJUGE NÃO-CABEÇA-DO-CASAL DECLARAR EM SEPARADO, PARA INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA, OS RENDIMENTOS DE SEU TRABALHO E DE SEUS BENS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, CONJUGE, DECLARAÇÃO EM SEPARADO, IMPOSTO DE RENDA, RENDIMENTO, TRABALHO, PENSÕES, BENS, DISPENSA, REGIME DE CASAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.