Projeto de Lei PL 2326/2003
Apresentação: 2003-10-21T14:28:25
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição, pelas Prefeituras Municipais, Administrações Regionais e instituições  públicas  de saúde, de unidades móveis de saúde para uso no serviço público.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, ambulância, prefeitura, administração regional, instituição pública, Serviços de saúde, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).