Projeto de Lei PL 676/2007
Apresentação: 2007-04-10T16:05:19
Ementa: Altera a Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Define o conceito de analfabeto universal e possibilita ao juiz determinar a perícia para comprovar a alfabetização do candidato a mandato eletivo.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Inelegibilidades, definição, analfabeto, magistrado, juiz, determinação, perícia, candidato a cargo eletivo, eleições, equipe interdisciplinar, comprovação, declaração, alfabetização.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.