Projeto de Lei PL 4431/2001
Apresentação: 2001-04-03T00:00:00
Ementa: Modifica o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, a fim de alterar os critérios de suspensão condicional da pena.
Ementa detalhada: Amplia o prazo de suspensão da execução da pena privativa de liberdade de dois  para quatro anos, desde que o crime  praticado não seja doloso; proibindo a mudança de domicilio, sem autorização do juiz.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Lei de Execução Penal, critérios, suspensão condicional da pena, exclusão, crime doloso, proibição, mudança de domicílio, ausência, autorização, juiz, aumento, prazo, suspensão, pena privativa de liberdade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10