Projeto de Lei PL 416/2003
Apresentação: 2003-03-19T16:53:43
Ementa: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.
Ementa detalhada: Estabelece prazo de até dois anos após a cessação do vínculo, contado desde o estabelecimento da relação jurídica, para retorno do magistrado à advocacia.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, fixação, prazo determinado, relação jurídica, cessação, vínculo, advogado, juiz, Judiciário, Ministério Público, Ministro, Tribunais, Conselho Fiscal, Juizado Especial, Justiça de Paz, incompatibilidade, advocacia, magistratura, ocupante, cargo em comissão, infração disciplinar, ocultação, informação, parentesco, magistrado, responsabilidade, julgamento, processo, combate, tráfico de influência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER