Proposta de Emenda à Constituição PEC 270/2004
Apresentação: 2004-05-06T00:00:00
Ementa: Altera os incisos XIII e XVI do art. 7º da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Reduz a duração da jornada de trabalho para 7 (sete) horas diárias e 39 (trinta e nove) semanais; aumenta para 100% (cem por cento) o valor do serviço extraordinário; alteraa Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Direitos Sociais, redução, jornada de trabalho, horário de trabalho, aumento, remuneração, serviço extraordinário, hora extra.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1541/2011, pelo Deputado Domingos Neto (PSB-CE), que: "Requer inclusão de proposição na pauta da Ordem do Dia".