Projeto de Lei PL 3925/2000
Apresentação: 2000-12-12T00:00:00
Ementa: Permite o Poder Executivo a adotar medidas de apoio aos servidores responsáveis por portadores de deficiências físicas e mentais.
Palavras-chave: Autorização, Executivo, criação, medidas administrativas, administração direta, administração indireta, fundação, servidor, pais, responsável, pessoa deficiente, deficiente físico, deficiente mental, redução, carga horária, horário especial, manutenção, remuneração.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno