Indicação INC 1963/2001
Apresentação: 2001-08-29T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo o envio de Projeto de Lei para acrescentar novas hipóteses de perda de mandato para os dirigentes de agências reguladoras.
Palavras-chave: Casa Civil, Presidência da República, remessa, projeto de lei, acréscimo, hipótese, perda, mandato, dirigente, agência nacional, órgão regulador, descumprimento, legislação, política nacional, Executivo, contrato, gestão.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento na Mesa solicitando resposta
Situação: Arquivada
Despacho: Remessa ao Ministro Chefe da Casa Civil da PR, Pedro Parente, através do Of. 3772/01.