Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 812/2005
Apresentação: 2005-12-01T17:56:00
Ementa: Submete, ao Congresso Nacional, o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da Repúblicia Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Nigéria, celebrado em Brasília, em 6 de setembro de 2005.
Palavras-chave: Ato internacional, Acordo sobre Serviços Aéreos, País, Brasil, País Estrangeiro, Nigéria, segurança, aeronave,  empresa de transporte áereo, prestação de serviço, direitos alfandegários, tarifas.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Aprovação
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Aprovado por Unanimidade o Parecer