Projeto de Lei Complementar PLP 30/2007
Apresentação: 2007-03-22T16:21:00
Ementa: Altera os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios - FPM para destinar parcela específica dos recursos aos Municípios pertencentes a regiões metropolitanas, exceto os de Capitais.
Ementa detalhada: Transfere 1%  (hum por cento) do FPM destinado às Capitais  para os Municípios que componham Região Metropolitana. Altera a Lei nº 5.172, de 1966 e a Lei Complementar nº 91, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, Lei do Fundo de Participação dos Municípios, transferência, percentual, recursos financeiros, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Capital de Estado, destinação, repasse, Municípios, Região Metropolitana, critérios, distribuição, coeficiente individual de participação, fator representativo, população, inversão, renda per capita.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER