Proposta de Emenda à Constituição PEC 284/2000
Apresentação: 2000-08-23T00:00:00
Ementa: Altera o art. 144, § 8º, da Constituição Federal, atribuindo às guardas municipais competência para executar ações de polícia ostensiva.
Palavras-chave: Segurança Pública, competência, Guarda Municipal, preservação, ordem publica, proteção, bens publicos, instalações, serviços publicos, municipio, policiamento ostensivo.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.