Requerimento de Redistribuição REQ 3378/2008
Apresentação: 2008-11-18T16:13:00
Ementa: Requer que o Projeto de Lei nº. 2.556, de 2007 seja despachado à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, além das Comissões constantes do despacho inicial.
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: O Requerimento n. 3.378/2008, destinado à redistribuição do PL 2.556/2007, foi apresentado em 18.11.2008, porém só foi despachado aos 08.12.2008, quando a Presidência determinou a inclusão da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio como competente quanto ao mérito da Proposição. Ocorre que em 04.12.2008, antes portanto desse deferimento, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou a Proposição em deliberação com competência conclusiva, nos termos do art. 24, II, do Regimento Interno. Logo, a Proposição restou aprovada em 04.12.2008 e não seria mais possível a sua redistribuição aos 08.12.2008. Em suma, no período de tempo em que o Requerimento era analisado deu-se a aprovação do Projeto na Comissão. Diante disso, é necessário corrigir a tramitação, de modo revejo o despacho exarado no Requerimento n. 3.378/2008, para indeferi-lo, considerando que o PL 2.556/2007 restou aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em 04.12.2008. Em consequência, determino a abertura de prazo para recurso em relação ao PL 2.556/2007, nos termos dos arts. 58, § 2º, da Constituição Federal, e 132, § 2º, do Regimento Interno. Oficie-se. Publique-se.