Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 2438/2010
Apresentação: 2010-03-17T15:33:00
Ementa: Aprova, com ressalvas, o texto da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, assinada em Haia, em 18 de março de 1970.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adesão, Brasil, assinatura, cidade, Haia.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Decisão da Presidência no sentido de autorizar a reconstituição, para fins de arquivamento, de todo o processado das proposições listadas.