Projeto de Lei Complementar PLP 84/1991
Apresentação: 1991-02-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES COMERCIAIS E FINANCEIRAS EM MOEDA ESTRANGEIRA.
Ementa detalhada: OFICIALIZANDO A DOLARIZAÇÃO DA ECONOMIA PARA MELHOR INTEGRAÇÃO COM O MERCADO EXTERNO, A EXEMPLO DO MERCOSUL, REGULAMENTANDO O ARTIGO 192 DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS, BANCO OFICIAL, BANCO PARTICULAR, CAPTAÇÃO, DEPOSITO, EMPRESTIMO, MOEDA ESTRANGEIRA, MERCADO INTERNO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, TAXA CAMBIAL, COTAÇÃO, DOLAR, CONTRATO, COMPRA E VENDA, BENS MOVEIS, BENS IMOVEIS, MERCADORIA, CORREÇÃO CAMBIAL, APLICAÇÃO FINANCEIRA, MERCADO FINANCEIRO, MERCADO IMOBILIARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0225 COL 01.