Emenda de Plenário EMP 29/2009
Apresentação: 2009-07-08T13:23:00
Ementa: Acrescenta o art. 233A ao Código Eleitoral.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 29/2009, pelo Dep. Miro Teixeira e outros