Projeto de Lei PL 6660/2002
Apresentação: 2002-04-25T12:42:12
Ementa: Estabelece que as pessoas físicas e jurídicas poderão abater do imposto de renda as despesas efetivamente realizadas em apoio às atividades esportivas.
Palavras-chave: Dedução,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), despesa, incentivo, esporte,  aplicação, recursos, Entidade desportiva, reconhecimento, legislação, limitação,  porcentual, exercício financeiro, lucro tributável, rendimento bruto, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 1.517/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro os pedidos contidos no Requerimento n. 1.517/2015 por falta de amparo regimental. Publique-se. Oficie-se. "