Voto em Separado VTS 2/0
Apresentação: 2008-02-07T17:43:00
Ementa: Altera a pena do crime de receptação, previsto no artigo 180, do Código Penal, Decreto – Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira