Projeto de Lei PL 122/1979
Apresentação: 1979-03-13T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO 472 DA CLT, QUE DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DO EMPREGADO EM VIRTUDE DAS EXIGENCIAS DO SERVIÇO MILITAR.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AFASTAMENTO, EMPREGADO, SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO, PROIBIÇÃO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 07 04 81 PAG 1755 COL 01.