Requerimento REQ 84/2008
Apresentação: 2008-12-02T16:40:00
Ementa: Requer nova designação de Relator ao Projeto de Lei Complementar nº 203/04, que altera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
Órgão: CCJC
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada.