Proposta de Emenda à Constituição PEC 493/2006
Apresentação: 2006-01-18T18:40:36
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo 2º do art. 55 da Constituição Federal, para estabelecer o voto nominal na perda de mandato de Deputado ou Senador.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Legislativo, substituição, votação secreta, utilização,  votação nominal, cassação, mandato parlamentar, Deputado Federal, Senador, quebra, decoro parlamentar, condenação criminal, trânsito em julgado.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.