Projeto de Lei PL 6112/1990
Apresentação: 1990-01-23T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO SALARIO, TRATA DA SUA RETENÇÃO DOLOSA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO SETIMO INCISO X DA Constituição Federal de 1988 E FIXANDO PENALIDADE AO AGENTE DO CRIME).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, PROTEÇÃO, DEFINIÇÃO, SALARIO, GOZO, GARANTIA, EMPREGADO, RECEBIMENTO, PROIBIÇÃO, EMPREGADOR, REDUÇÃO, HIPOTESE, ATRASO, PAGAMENTO, SUJEIÇÃO, MULTA, DIA, RETENÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA. DEFINIÇÃO, CRIME CONTRA O PATRIMONIO, TRABALHO, EMPREGADOR, RETENÇÃO, ATO DOLOSO, INEXISTENCIA, PAGAMENTO, SALARIO, CREDITO TRABALHISTA, PENALIDADE, PENA DE RECLUSÃO, AUMENTO, PENA, DECLARAÇÃO, AGENTE, CRIME, PRESIDENTE, DIRETOR, GERENTE, TITULAR, EMPRESA, COMPETENCIA, LIBERAÇÃO, RECURSOS, IMPEDIMENTO. ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, FIXAÇÃO, PENA DE RECLUSÃO, MOTIVO, RETENÇÃO, ATO DOLOSO, SALARIO, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, REMUNERAÇÃO, TRABALHO, ELEVAÇÃO, PENA, HIPOTESE, EMPREGADOR, APLICAÇÃO, MERCADO FINANCEIRO, MERCADO IMOBILIARIO, AQUISIÇÃO, MAQUINA, EQUIPAMENTOS, INVESTIMENTO, APLICAÇÃO FINANCEIRA, DEFINIÇÃO, AGENTE, CRIME.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0110 COL 01.