Projeto de Lei PL 2165/1983
Apresentação: 1983-09-21T00:00:00
Ementa: ESTABELECE QUE TODA A EMPRESA OU EMPREGADOR QUE POSSUA MAIS DE 10 (DEZ) TRABALHADORES MANTENHA INSTALAÇÕES APROPRIADAS A REALIZAÇÃO DAS REFEIÇÕES DURANTE A JORNADA DE TRABALHO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, EMPREGADOR, MANUTENÇÃO, RESTAURANTE, REFEITORIO, REFEIÇÃO, EMPREGADO, TRABALHADOR, JORNADA DE TRABALHO, FISCALIZAÇÃO, (DRT).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0886 COL 01