Projeto de Lei PL 6303/1982
Apresentação: 1982-05-26T00:00:00
Ementa: REGULA A TRANSFERENCIA DE EMBARCAÇÕES MERCANTES PARA OUTRAS BANDEIRAS.
Ementa detalhada: DEVENDO OPERAR OBRIGATORIAMENTE SOB O PAVILHÃO NACIONAL).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMBARCAÇÃO NACIONAL, UTILIZAÇÃO, BANDEIRA NACIONAL, PROIBIÇÃO, TRANSFERENCIA, EMBARCAÇÃO, MARINHA MERCANTE, COMERCIO MARITIMO, NAVIO, CONSTRUÇÃO NAVAL, EMPRESA ESTATAL, TRANSPORTE MARITIMO, EXTERIOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0179 COL 01.