Projeto de Lei Complementar PLP 226/1984
Apresentação: 1984-11-08T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO AOS JUÍZES DE DIREITO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À JUSTIÇA DO TRABALHO NAS COMARCAS ONDE NÃO FOREM INSTITUÍDAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE QUE TRATA O ART. 65, VII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979 - LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, JUIZ DE DIREITO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, JUSTIÇA DO TRABALHO, COMARCA, INEXISTENCIA, (JCJ).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 6615/85. DCN1 28 11 85 PAG 14681 A 1687.