Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2009-07-15T16:45:00
Ementa: Altera dispositivo do Estatuto da Criança e do Adolescente para tipificar o crime de subtração de criança ou adolescente com a finalidade de criá-lo como filho.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pela Dep. Sandra Rosado