Projeto de Lei PL 2451/2000
Apresentação: 2000-02-16T00:00:00
Ementa: Altera o art. 231 do Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Altera a lei 9.503, de 1993.
Dispõe que o transporte remunerado de pessoas ou bens, em veículos não licenciados para este fim, será infração gravíssima e o veículo será removido.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, determinação, infração grave,  penalidade, remoção, apreensão, veículo automotor, transporte remunerado, passageiro, bens, inexistência, licenciamento, Departamento de Trânsito (Detran), lotação, atividade clandestina.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8