Requerimento REQ 137/2005
Apresentação: 2005-02-22T15:53:00
Ementa: Requer que o PL 1.004/03, que insere dispositivos na Lei de Direitos Autorais, por ser matéria de direito civil, seja redistribuído à CCJC para exame de mérito.
Órgão: CCJC
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Requerimento pelo Dep. Luiz Couto