Proposta de Emenda à Constituição PEC 342/2001
Apresentação: 2001-04-19T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Trasitórias da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Dispondo que nos 10 (dez) primeiros anos da promulgação da Emenda à Constituição nº 14, de 1996, os Estados, o DF e os Municípios destinarão não menos de 60% (sessenta por cento) dos recursos resultantes de impostos à manutenção e ao desenvolvimento da educação infantil e do ensino fundamental; alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Disposições Constitucionais Transitorias, Constituição Federal, aplicação, Emenda Constitucional, prorrogação, prazo, Estado (ente federado), Distrito Federal, Municipio, destinação, recursos, manutenção, desenvolvimento, educação infantil, ensino fundamental, universalidade, atendimento, remuneração, magistério, professor.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 12 05 09 PAG 18725 COL 01.