Projeto de Lei PL 326/1995
Apresentação: 1995-04-18T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO A SER PAGA PELA UNIÃO AOS FAMILIARES DOS DESAPARECIDOS POR MOTIVAÇÃO POLITICA E ESTABELECE O RITO ESPECIAL PARA SUA CONCESSÃO.
Palavras-chave: NORMAS, PROCEDIMENTO JUDICIAL, UNIÃO FEDERAL, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, SUCESSOR, FAMILIA, PESSOA DESAPARECIDA, MOTIVO, ATUAÇÃO, ATIVIDADE POLITICA, PERIODO, REGIME MILITAR, COMPETENCIA, JUIZ, FIXAÇÃO, PENSÕES, CRITERIOS, PROFISSÃO, ESPECIALIZAÇÃO, EXPECTATIVA, VIDA, PRAZO, DESAPARECIMENTO, EXIGENCIA, REQUERIMENTO, PEDIDO, BENEFICIO, PROVA DOCUMENTAL, DECLARAÇÃO, ORGÃO JUDICIAL, AUSENCIA, PROVA, PRISÃO, APRESENTAÇÃO, TESTEMUNHA, CITAÇÃO, CONTESTAÇÃO, PROVA PERICIAL, REALIZAÇÃO, AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, PROFERIMENTO, SENTENÇA JUDICIAL, AUSENCIA, EFEITO SUSPENSIVO, RITO ESPECIAL, APRESENTAÇÃO, RECURSO JUDICIAL, POSSIBILIDADE, SUSPENSÃO, OCORRENCIA, LOCALIZAÇÃO, PESSOAS, VITIMA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 10 11 95 PAG 5128 COL 01.