Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) REC 165/2001
Apresentação: 2001-08-16T00:00:00
Ementa: Recorre, com base nos art. 58, § 3º, e art. 132, § 2º do Regimento Interno, para que o Plenário delibere sobre o parecer da Comissão de Finanças e Tributação ao Pl. 1723/96.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.