Emenda na Comissão EMC 56/2006
Apresentação: 2006-03-09T20:53:00
Ementa: Dá nova redação à alínea "a" do inc. IV do art. 2º da  MP
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 56/2006 MPV28506, pela Sen. Heloísa Helena