Emenda de Plenário EMP 58/2007
Apresentação: 2007-02-08T15:07:00
Ementa: Art. 1º O inciso III do art. 31 e o § 3° do art. 56, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 58/2007, pelo Dep. Milton Monti e outros