Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1778/2005
Apresentação: 2005-06-21T18:21:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Selviriense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Selvíria, Estado do Mato Grosso do Sul.
Palavras-chave: Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio comunitária, município, Selvíria, (MTS).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 97/2006. DOU 05 05 06 PÁG 06 COL 02.
DCD 05 05 06 PÁG 22937 COL 01.