Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2007-01-23T15:41:00
Ementa: Altera a redação do § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e acrescenta § 6º ao mesmo artigo.
Ementa detalhada: Destina percentual de vagas a candidatos de ambos os sexos, incluídos, no totol, pelo menos cinco por cento de portadores de deficiência.
Palavras-chave: Alteração, legislação eleitoral, normas, eleições, obrigatoriedade, partido político, coligação partidária, reserva, percentual, vaga, registro, candidatura, candidato, sexo masculino, homem, sexo feminino, mulher, pessoa portadora de deficiência, pessoa deficiente, penalidade, infrator.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Alexandre Cardoso