Projeto de Lei PL 2875/2008
Apresentação: 2008-02-25T17:34:03
Ementa: Acrescenta o art. 31-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para obrigar estabelecimentos comerciais a informar a data de validade dos produtos em promoção.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, estabelecimento comercial, informação, data, validade, produto, venda, promoção.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.