Projeto de Lei PL 5498/2001
Apresentação: 2001-10-09T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre verbas específicas para assistência ao menor carente.
Ementa detalhada: Destinando 10 % (dez por cento) dos recursos orçamentários da LBA à assistência ao menor carente.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, destinação, percentagem, recursos orçamentários, (LBA), assistência social, menor, pessoa carente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10