Projeto de Lei PL 5369/2001
Apresentação: 2001-09-19T00:00:00
Ementa: Revoga o inciso XIII, do art. 9º, da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de  1996, que institui o SIMPLES - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte.
Ementa detalhada: Autoriza a opção ao SIMPLES às empresas prestadoras de serviços e às sociedades de profissionais liberais.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, regime tributário, microempresa, pequena empresa, autorização, opção, pagamento, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), empresa de prestação de serviço, sociedade, profissional liberal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARÁGRAFO QUARTO DO RI. 
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