Projeto de Lei PL 5286/1985
Apresentação: 1985-04-16T00:00:00
Ementa: CONCEDE ANISTIA PARA ALISTAMENTO NAS ELEIÇÕES DE 1986.
Ementa detalhada: NÃO COBRANDO A MULTA DOS QUE REQUEREREM ALISTAMENTO ATE A DATA DO ENCERRAMENTO DO PRAZO PARA AS ELEIÇÕES DE 1986).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL. NORMAS, CONCESSÃO, ANISTIA, ELEITOR, ATRASO, ALISTAMENTO ELEITORAL, EXIGENCIA, REQUERIMENTO, LIMITAÇÃO, PRAZO, ELEIÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE A APROVAÇÃO DO PL. 5889/85. DCN1 18 09 85 PAG 10299 COL 03.