Proposta de Emenda à Constituição PEC 208/2012
Apresentação: 2012-08-15T15:17:02
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 62 da Constituição Federal, dispondo sobre a apreciação das medidas provisórias.
Palavras-chave: Processo legislativo, proporcionalidade, apreciação, medida provisória, proposição.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.