Projeto de Lei PL 2387/2000
Apresentação: 2000-02-01T00:00:00
Ementa: Altera a redação do art. 10 da Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, acrescentando § 5º, para tornar inafiançável e insuscetível de concessão de liberdade provisória o autor do crime tipificado no § 3º, inciso I, deste mesmo art. 10.
Ementa detalhada: Crime de posse de arma de fogo com seus sinais de identificação alterados.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Porte de Armas, inclusão, crime inafiançavel, proibição, concessão, liberdade provisoria, falsificação, supressão, numeração, arma de fogo.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: arquivado