Projeto de Lei PL 7466/2002
Apresentação: 2002-12-11T16:55:00
Ementa: Altera os artigos 57 e 59 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2001, que institui o Código Civil.
Ementa detalhada: Admite a exclusão do associado de associações sem fins lucrativos apenas quando houver justa causa.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, critérios, exclusão, associado, associações, exigência, justa causa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI. (Res. 17/89). 
DCD 09/08/2005 PÁG 37699 COL 01.