Projeto de Lei PL 7774/2010
Apresentação: 2010-08-17T18:29:59
Ementa: Altera o caput e os §§ 2º e 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para alterar o conceito de pessoa com deficiência para efeito de concessão do benefício de prestação continuada.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, redução, idade, idoso, recebimento, benefício de prestação continuada, redefinição, pessoa portadora de deficiência, renda familiar per capita, concessão, benefício.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-6892/2010