Projeto de Lei PL 4331/1998
Apresentação: 1998-03-25T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Garante ao menor o direito de ser acompanhado de seus pais ou responsáveis quando internado ou hospitalizado.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, garantia, direitos, menor, criança, adolescente, acompanhamento, pais, responsável, tratamento, instituição hospitalar, hospital, posto de saúde.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 98 PAG 0170 COL 01.