Proposta de Emenda à Constituição PEC 458/2005
Apresentação: 2005-09-13T17:08:43
Ementa: Altera a redação do § 1º do art. 37 da Constituição Federal para vedar a utilização de "slogans", logomarcas ou cores na publicidade de ações administrativas.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Administração Pública, proibição, utilização, propaganda, publicidade institucional, órgão público, inclusão, logotipo, cor, caracterização, promoção, pessoal, autoridade, servidor público civil, partido político.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 35 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.