Emenda na Comissão EMC 59/2006
Apresentação: 2006-07-06T11:07:00
Ementa: O art. 121 da Lei nº 9657, de 1998, passa a vigorar com acréscimo do Inciso IV no art. 1º da Medida Provisória nº 301, de 2006.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 59/2006 MPV30106, pelo Dep. Carlos Santana