Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV MSC 706/2003
Apresentação: 2003-12-10T00:00:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional os atos que autorizam execução de serviços de radiodifusão sonora em freqüência  modulada, com fins exclusivamente educativos, constantes das Portarias nºs 403 e 404, de 31 de julho de 2003. TVR 75/2003 e 76/2003
Palavras-chave: Radiodifusão.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/12/2003.