Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2009-12-08T20:35:00
Ementa: substitutivo à Pec 003-A/2001, altera o inciso XII do art. 93 da Constituição Federal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 PEC00307, pelo Dep. Paes Landim