Projeto de Lei PL 829/1975
Apresentação: 1975-06-26T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 11 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, ESTENDENDO A ASSISTENCIA MEDICA AO FILHO ESTUDANTE, NA FORMA QUE MENCIONA.
Ementa detalhada: ATE A IDADE DE 24 ANOS).
Palavras-chave: LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. DEPENDENTE DE SEGURADO. ASSISTENCIA MEDICA. ESTUDANTE. FILHO ESTUDANTE SEM ECONOMIA PROPRIA. INSTITUTO NACIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (INPS). BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).