Projeto de Lei PL 3195/1961
Apresentação: 1961-07-25T00:00:00
Ementa: ASSEGURA A EXCLUSIVIDADE DAS OPERAÇÕES DE SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO EM FAVOR DA PREVIDENCIA SOCIAL, CRIA A EMPRESA DE SEGUROS DE ACIDENTES DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: EXCLUSIVIDADE, SEGUROS, ACIDENTE DO TRABALHO, PREVIDENCIA SOCIAL, CRIAÇÃO, EMPRESA DE SEGUROS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TEMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 07 64 PAG 4891 COL 04.