Emenda de Relator EMR 3/0
Apresentação: 2012-07-06T09:52:00
Ementa: Dê-se ao art. 1.º do Projeto em epígrafe a seguinte redação, renumerando-se os demais:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Fábio Ramalho (PV-MG).