Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 1798/2005
Apresentação: 2005-08-04T17:43:00
Ementa: Aprova o texto da Convenção Adicional  Alterando a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Regular outras Questões em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Protocolo Final assinados em Brasília, em 23 de junho de 1972, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Bélgica, celebrado em Brasília, em 20 de novembro de 2002.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, alteração, Convenção Adicional  Alterando a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Regular outras Questões em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Protocolo Final, prevenção, regulamentação, duplicidade, tributação, bitributação, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR),  Brasil, Bélgica.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1381/07 (SF) encaminhando texto promulgado.