Projeto de Lei PL 6477/2002
Apresentação: 2002-04-04T09:35:00
Ementa: Aumenta a pena prevista no art. 211 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Aumenta de 3 (três) para 5 (cinco) anos a pena para o crime de destruição, subtração e ocultação de cadáver.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento, pena de reclusão, crime, destruição, subtração, ocultação de cadáver.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.