Emenda/Substitutivo do Senado EMS 1300/1999
Apresentação: 2006-02-17T12:56:00
Ementa: Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 51, de 2004 (nº 1.300, de 1999, na Casa de origem), que "altera a redação do art. 260 e acrescenta artigos à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 "Estatuto da Criança e do Adolescente."
Ementa detalhada: Estabelece critérios para que o contribuinte possa deduzir do Imposto de Renda as doações feitas aos Fundos Nacional, Estaduais ou Municipais para a Criança e o Adolescente.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), dedução, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR),  doação, Fundos de Direitos das Crianças e dos Adolescentes,contribuição, critério, Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda),  aplicação,  recursos, tributação benefício fiscal..
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Recebimento de Retorno
Despacho: Ofício nº248/06-SF, encaminhando em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 51, de 2004 (Projeto de Lei nº 1.300/99)