Projeto de Lei PL 4031/1993
Apresentação: 1993-08-10T00:00:00
Ementa: ISENTA DE TAXAS E TARIFAS A RENOVAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO CPF DE PESSOAS FISICAS JA INSCRITAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, TAXAS, TARIFAS, RENOVAÇÃO, INSCRIÇÃO, RECADASTRAMENTO, CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF), CARTEIRA DE IDENTIDADE (CI), PESSOA FISICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 01 95 PAG 0630 COL 01.