Projeto de Lei PL 4518/1977
Apresentação: 1977-11-11T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A INCIDENCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS DEPOSITOS JUDICIAIS EM DINHEIRO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS, DEPOSITO JUDICIAL, BANCOS, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, (FUNABEM), MENOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0148 COL 01.