Projeto de Lei Complementar PLP 285/1985
Apresentação: 1985-05-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO MINIMA DE VEREADORES, DANDO NOVA REDAÇÃO AO INCISO X E AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO QUARTO E AO ARTIGO SETIMO E SEU PARAGRAFO UNICO, DA LEI COMPLEMENTAR 25, DE 02 DE JULHO DE 1975, ALTERADOS PELA LEI COMPLEMENTAR 38, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1979, E PELA LEI COMPLEMENTAR 45, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983.
Ementa detalhada: FIXANDO A REMUNERAÇÃO DO VEREADOR EM SEIS POR CENTO DA QUE RECEBE O DEPUTADO ESTADUAL, E PARA OS VEREADORES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA E RORAIMA A REMUNERAÇÃO SERA CALCULADA COM BASE NA DOS DEPUTADOS AS ASSEMBLEIAS DOS ESTADOS DO PARA E DO ACRE).
Palavras-chave: NORMAS, FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, VEREADOR, PERCENTAGEM, DEPUTADO ESTADUAL, RECEITA, MUNICIPIOS. FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, VEREADOR, MUNICIPIOS, TERRITORIOS FEDERAIS, (AP), (RR), BASE DE CALCULO, VENCIMENTOS, DEPUTADO ESTADUAL, ESTADO, (PA), (AC).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE A APROVAÇÃO DO PLP 314/85. DCN1 18 09 85 PAG 10300 COL 02.