Projeto de Lei PL 889/1949
Apresentação: 1949-10-19T00:00:00
Ementa: CONCEDE ANISTIA AOS CONDENADOS POR MOTIVO DE GREVE E CRIMES CONEXOS.
Palavras-chave: Anistia, condenado, greve.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO EM DECRETO LEGISLATIVO 18/51. DOFC 17 07 51.