Projeto de Lei PL 4612/2009
Apresentação: 2009-02-04T18:27:37
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações ao correntista sobre débitos bancários referentes a juros e taxas, na forma que especifica.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instituição financeira, bancos, informação, meio eletrônico, remessa postal, correntista, valor, origem, débito, cálculo, cobrança, taxas, juros, tarifas bancárias,  descumprimento, indenização, usuário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Duarte (REPUBLIC-AC), para o PL 978/2003, ao qual esta proposição está apensada.