Projeto de Lei PL 3345/1992
Apresentação: 1992-12-14T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 135 DO CODIGO PENAL - DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940, QUE TRATA DO CRIME DE OMISSÃO DE SOCORRO.
Ementa detalhada: AUMENTANDO A PENA QUANDO A OMISSÃO FOR COMETIDA POR MEDICO OU PARAMEDICO). BLOCO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. AUMENTO, PENA, PENA DE RECLUSÃO, RESULTADO, LESÃO CORPORAL GRAVE, MORTE, PACIENTE, OMISSÃO DE SOCORRO, MEDICO, PESSOAL PARAMEDICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0093 COL 01.