Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2007-07-03T17:25:00
Ementa: "Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de caracterizar o porte de arma de fogo como atividade perigosa."
Ementa detalhada: Inclui a condição de uso ou porte de arma de fogo como caracterizadora da periculosidade.
Palavras-chave: Alteração, legislação trabalhista, (CLT), caracterização, atividade perigosa, utilização, arma de fogo, atividade profissional.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pelo Dep. Roberto Santiago