Projeto de Lei PL 5440/2005
Apresentação: 2005-06-15T17:42:38
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a participação simultânea em licitações de empresas em que se evidencie a existência de controle único.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações,  proibição, participação, empresa coligada, sociedade anônima controladora, sociedade anônima controlada, sócio majoritário, diretor, cônjuge, parente, contrato, Administração Pública.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER