Proposta de Emenda à Constituição PEC 92/1999
Apresentação: 1999-08-25T00:00:00
Ementa: Amplia o prazo do pagamento dos precatórios judiciais que se refere ao art. 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Palavras-chave: Ato das Disposições Constitucionais Transitorias, ampliação, prazo, adiamento, data, inicio, contagem, tempo, pagamento, precatorio, sentença judicial, estados, municipios.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-407/2011.