Projeto de Lei PL 4804/1998
Apresentação: 1998-10-27T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, de modo a obrigar a colocação de recipientes para lixo no interior dos veiculos de transportes publico de passageiros e de aluguel.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro,  obrigatoriedade, colocação, lixeira, interior, veículo automotor, transporte coletivo, passeiro, aluguel, quantidade, igualdade, assento, capacidade, depósito, lixo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0192 COL 01.