Projeto de Decreto Legislativo de Autorização do Congresso Nacional PDC 1303/2004
Apresentação: 2004-05-27T00:00:00
Ementa: Autoriza os Senhores Francesco D''Agosto e Giuseppe D''Agosto, ambos de nacionalidade italiana, a adquirirem imóvel rural que especifica.
Ementa detalhada: Autoriza a aquisição do imóvel rural denominado Fazenda Novo Mundo / São Miguel de Arcanjo.
Palavras-chave: Autorização, Congresso Nacional, estrangeiro, aquisição, imóvel rural, propriedade rural, município, Três Lagoas (MS), obrigatoriedade, implantação, projeto, exploração, tecnologia, parecer, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 11/12/04 PÁG 54219 COL 01, Letra A.