Projeto de Lei PL 3870/1989
Apresentação: 1989-10-12T00:00:00
Ementa: ISENTA DE INCIDENCIA DO IPI OS VEICULOS ADQUIRIDOS POR REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTONOMOS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPI), AQUISIÇÃO, VEICULOS, REPRESENTANTE COMERCIAL, VIAJANTE, COMPROVAÇÃO, TRABALHADOR AUTONOMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0052 COL 02.