Projeto de Lei PL 7527/2010
Apresentação: 2010-06-23T15:40:23
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de as embalagens de medicamentos conterem tampa de segurança.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fabricante, medicamento, lacre, embalagem, proteção, criança, deficiente mental.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER