Projeto de Lei Complementar PLP 547/2009
Apresentação: 2009-12-10T18:46:52
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, para determinar a apreciação periódica pelo Congresso Nacional da Política de Defesa Nacional, da Estratégia de Defesa Nacional e do Livro Branco de Defesa Nacional, cuja instituição é determinada neste projeto.
Palavras-chave: Alteração, Lei Complementar, competência, Ministro da Defesa, implantação, livro, defesa nacional, documento público, acesso, dados, orçamento, estratégia militar, aquisição, material bélico, Forças Armadas, remessa, apreciação, Congresso Nacional.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER