Projeto de Lei PL 3126/1992
Apresentação: 1992-09-10T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO QUINTO AO ARTIGO 461 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO PARA INTEGRAR AO SALARIO, PARA TODOS OS FINS, O ADICIONAL NOTURNO PAGO HABITUALMENTE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DETERMINAÇÃO, INCLUSÃO, INCORPORAÇÃO, SALARIO, EMPREGADO, ADICIONAL DE SERVIÇO NOTURNO, TRABALHADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF SM-29/95, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO NO SENADO, FACE A APROVAÇÃO DO PLC 05/91.