Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 202/2001
Apresentação: 2001-12-06T10:16:00
Ementa: Recurso contra a apreciação conclusiva do PL. 4190/89, pelas Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, e terminativa pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: A matéria virá à pauta do Plenário oportunamente.