Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2007-05-11T14:43:00
Ementa: Emenda Substitutiva - Suprima-se o art. 3º, renumerando-se o subseqüente
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira