Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 2729/2011
Apresentação: 2011-08-10T16:50:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 555, de 2006, que revoga o dispositivo da Emenda Constitucional 41, de 2003
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o
arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.