Projeto de Lei PL 1650/1973
Apresentação: 1973-10-26T00:00:00
Ementa: SUBORDINA AS VIAGENS DOS MINISTROS DE ESTADO AO EXTERIOR A PREVIA LICENÇA DO CONGRESSO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: VIAGEM DE MINISTRO DE ESTADO AO EXTERIOR. LICENÇA DO CONGRESSO NACIONAL. MINISTRO DE ESTADO. CONGRESSO NACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ART. 117 DO REGIMENTO. DC1S 08 03 75 PAG 0011 COL 01.