Projeto de Lei PL 2012/1976
Apresentação: 1976-04-06T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO AOS MUNICIPIOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA DEVIDA AO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, (INPS), PREFEITURA, MUNICIPIOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 515/75. EM 11 DE MARÇO DE 1977. DCN1 12 03 77 PAG 0606 COL 01.