Projeto de Lei PL 2243/1952
Apresentação: 1952-07-27T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO E PROPRIEDADE NAS TRANSAÇÕES IMOBILIARIAS A PRAZO.
Palavras-chave: NORMAS, PAGAMENTO, IMPOSTO DE TRANSMISSÃO, PAGAMENTO A PRESTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 14 10 52 PAG 10893 COL 03.