Proposta de Emenda à Constituição PEC 116/2007
Apresentação: 2007-07-10T17:22:51
Ementa: Cria o instituto da Medida Especial no âmbito do Poder Executivo estadual, distrital e municipal.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Processo Legislativo, autorização, Governador, Prefeito, edição, medida, caráter especial, equiparação, medida provisória, apreciação, Assembléia Legislativa, (CLDF), Câmara Municipal, deliberação, matéria, relevância, urgência.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER