Projeto de Lei PL 572/1972
Apresentação: 1972-04-13T00:00:00
Ementa: ALTERA A SISTEMATICA DA LEI Nº 4.784, DE 28 DE SETEMBRO DE 1965, PARA O FIM DE TRANSFERIR O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS DA FASE DA PRODUÇÃO PARA A FASE DO CONSUMO.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, cobrança,  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), produção, consumo, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).