Projeto de Lei PL 2306/1970
Apresentação: 1970-09-29T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A VALIDADE DO PASSAPORTE COMUM BRASILEIRO E O VISTO DE SAIDA.
Palavras-chave: NORMAS, VALIDADE, PASSAPORTE, BRASILEIRO, VISTO DE PASSAPORTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 292 PARAGRAFO PRIMEIRO DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 08 03 75 PAG 0023 COL 03.