Projeto de Lei PL 6551/2002
Apresentação: 2002-04-16T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a concessão de financiamento de equipamentos corretivos a portadores de deficiência.
Palavras-chave: Concessão, financiamento, pessoa deficiente, deficiente físico, equipamentos,  correçaõ, redução, limitação, deficiência física.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305