Projeto de Lei PL 2710/2007
Apresentação: 2007-12-19T21:03:37
Ementa: Dispõe sobre a implantação do Portal Único de Ações Governamentais e Serviços Eletrônicos com o objetivo de integrar sistemas e disponibilizar na rede mundial de computadores os programas públicos nas esferas federal, estadual e municipais.
Palavras-chave: Criação, sítio, (Internet), local, acesso, informações, dados, programa, serviços públicos, Governo, requerimento, serviço, formulário, meio eletrônico, emissão, declaração, certidão, remessa, sugestão, denúncia, cidadão, critérios, garantia, segurança, informação sigilosa, responsalidade, gestor, órgão público, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.