Mensagem de Solicitação de urgência MSC 924/1998
Apresentação: 1998-12-30T00:00:00
Ementa: Solicita a atribuição do regime de urgência, de acordo com os termos do parágrafo 1º do artigo 64 da Constituição Federal, ao Projeto de Lei que tramita na Câmara dos Deputados com o nº 4.606, de 1998, que "Dispõe sobre a autonomia de gestão das Organizações Militares Prestadoras de Serviço da Marinha e dá outras providências", encaminhado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 711, de 12 de junho de 1998.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: Solicita a atribuição do regime de urgência, de acordo com os termos do parágrafo 1º do artigo 64 da Constituição Federal, ao Projeto de Lei que tramita na Câmara dos Deputados com o nº 4.606, de 1998, que "Dispõe sobre a autonomia de gestão das Organizações Militares Prestadoras de Serviço da Marinha e dá outras providências", encaminhado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 711, de 12 de junho de 1998.