Projeto de Lei PL 229/2007
Apresentação: 2007-02-27T11:14:48
Ementa: Regulamenta a negociação coletiva de trabalho no setor público.
Ementa detalhada: Cria a Mesa de Negociação Permanente.
Palavras-chave: Regulamentação, negociação coletiva de trabalho, entidades sindicais, sindicato, servidor público civil, setor público, Administração Pública, convênio, criação, Sistema de Negociação Permanente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP