Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2004-04-28T00:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados José Pimentel, Pedro Novais, Paulo Rubem Santiago e Vignatti. 
Parecer do relator, Dep. Gonzaga Mota, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Finanças e Tributação