Projeto de Lei PL 943/1947
Apresentação: 1947-11-12T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS, INCLUSIVE IMPOSTO DE CONSUMO, PARA 3 CAIXAS CONTENDO MATERIAIS DESTINADOS A PLASMA SANGUINEO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA, ADUANEIRA, IMPOSTO DE CONSUMO, MATERIAL, DESTINAÇÃO, SANGUE HUMANO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OFÍCIO 36/49, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS SANCIONADOS.