Projeto de Lei PL 940/2011
Apresentação: 2011-04-06T18:26:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição do pagamento, pela União, de verba compensatória nos processos de desapropriação para fins de reforma agrária e revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001.
Ementa detalhada: Altera as Leis nºs 4.504, de 1964 e 8.629, de 1993.
Palavras-chave: Proibição, União Federal, pagamento, verba indenizatória, juros, desapropriação, propriedade rural, interesse social, reforma agrária.  
_Revogação, dispositivos, Estatuto da Terra, Lei da Reforma Agrária, proibição, desapropriação, imóvel rural, Programa de Arrendamento Rural, descriminalização, participante, atividade, conflito fundiário, terras, programa, reforma agrária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo