Projeto de Lei PL 2566/2000
Apresentação: 2000-03-14T00:00:00
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ementa detalhada: Estabelece penalidade a quem permitir o acesso de adolescente menor de 16 (dezesseis) anos a jogos eletrônicos que incentivem a violência.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, penalidade, infrator, autorização, acesso, permanência, adolescente, menor, estabelecimento comercial, utilização, jogo  eletrônico, incentivo, violência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER