Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 3013/2003
Apresentação: 2003-01-14T15:52:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente dos Moradores de Correguinho - ABEMOC a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bela Cruz, Estado do Ceará.
Palavras-chave: Aprovação,rádio comunitária, Bela Cruz, (CE).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305