Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 3258/2002
Apresentação: 2002-12-26T17:16:15
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 2795, de 11 de dezembro de 2002, que outorga permissão à Fundação Cultural Terra da Luz para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Caucaia, Estado do Ceará.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão educativa, emissora, radio, Município, Caucaia, (CE).
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformada no PDC 77/2003