Projeto de Lei PL 2617/2003
Apresentação: 2003-11-27T15:25:49
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação nos meios de comunicação dos serviços amparados pelo Sistema Único de Saúde - SUS.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Executivo, divulgação, meios de comunicação, emissora, rádio, televisão, oferta, serviço de saúde, local, instituição hospitalar, credenciamento, (SUS), atendimento, utilização gratuita, público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 208 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.