Emenda de Plenário EMP 190/2006
Apresentação: 2006-03-22T18:48:00
Ementa: Altera a redação do inciso VII do art. 10
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 190/2006, pelo Dep. Eduardo Cunha