Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) REC 103/1996
Apresentação: 1995-09-10T00:00:00
Ementa: RECURSO CONTRA PARECER TERMINATIVO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO, PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA, DO PROJETO DE LEI 1243-A, DE 1995, QUE 'DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS E ESTADUAIS NOS PROGRAMAS FEDERAIS DE APOIO AO ENSINO'.
Órgão: PLEN
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: SUBMETA-SE AO PLENARIO.