Projeto de Lei PL 2044/2011
Apresentação: 2011-08-17T15:36:12
Ementa: Altera o art. 45 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Benefícios da Previdência Social, e dá outras providências."
Ementa detalhada: Estabelece um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) no valor da aposentadoria do segurado que necessitar de assistência permanente.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, aposentadoria, acréscimo, segurado, necessidade, assistência.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4282/2012