Projeto de Lei PL 3428/2012
Apresentação: 2012-03-14T12:41:17
Ementa: Altera o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que "disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências", o art. 79-A da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências", e o art. 214 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
Ementa detalhada: Estabelece a destinação de recursos arrecadados com multas e outros valores de natureza não indenizatória.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Ação Civil Pública, Lei dos Crimes Ambientais, Estatuto da Criança e do Adolescente, destinação, recursos, multa, Fundo Nacional de Saúde (FNS), Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), Fundo Naval, Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019.