Projeto de Lei PL 1395/1999
Apresentação: 1999-08-04T00:00:00
Ementa: Regulamenta o licenciamento e o funcionamento de ateliês que realizam tatuagem e colocação de brincos, argolas, alfinetes e similares, com perfuração da epiderme.
Ementa detalhada: Inclui  a atividade de colocação de piercing.
Palavras-chave: Regulamentação, licenciamento, funcionamento, empresa, realização, tatuagem, perfuração, pele, corpo humano, exigência, autorização, vigilância sanitária, condições de trabalho, informações, cliente, riscos, utilização, menor, consentimento, responsável, penalidade, advertência, multa, interdição, cassação, licença.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 37/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).