Proposta de Emenda à Constituição PEC 124/2011
Apresentação: 2011-12-13T14:42:10
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Destina as sanções pecuniárias decorrentes do tráfico de drogas às instituições para o tratamento e recuperação de viciados e para as atividades de fiscalização, controle, prevenção e repressão do crime de tráfico.
Palavras-chave: Destinação, pena pecuniária, tráfico ilícito de drogas, entorpecente, entidade, tratamento, recuperação, viciado em drogas, fiscalização, controle, prevenção, repressão, crime.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.