Proposta de Emenda à Constituição PEC 471/1997
Apresentação: 1997-05-08T00:00:00
Ementa: SUPRIME O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 12 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: SUPRIMINDO O DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 QUE ATRIBUI AOS PORTUGUESES COM RESIDENCIA PERMANENTE NO PAIS, SE HOUVER RECIPROCIDADE EM FAVOR DOS BRASILEIROS, OS DIREITOS INERENTES AO BRASILEIRO NATO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SUSPENSÃO, DISPOSITIVOS, NACIONALIDADE, EQUIPARAÇÃO, PORTUGUES, RESIDENCIA PERMANENTE, PAIS, DIREITOS, BRASILEIRO NATO, RECIPROCIDADE DE DIREITOS,   BRASILEIROS, DOMICILLIO, PAIS ESTRANGEIRO, PORTUGAL.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO