Projeto de Lei PL 2787/1980
Apresentação: 1980-04-11T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO 33, DA LEI 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971 - LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS.
Ementa detalhada: AS CONVENÇÕES E OS DIRETORIOS DELIBERARÃO COM A PRESENÇA DE CINQUENTA POR CENTO DOS FILIADOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, PARTIDO POLITICO, CONVENÇÃO, DIRETORIO PARTIDARIO, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, MEMBROS, QUORUM, DELIBERAÇÃO, PRESENÇA, MAIORIA ABSOLUTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO).