Projeto de Lei PL 146/1999
Apresentação: 1999-03-02T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 259 da lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Dispõe que o lançamento de pontos no prontuário do motorista só deverá ser efetuado se no auto de infração constar a assinatura do infrator ou sua identificação.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exigência, assinatura, infrator, identificação, auto de infração, multa, motivo, notificação, anotação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), objetivo, conscientização, motorista, condutor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. (RES 17/89). DCD 16 02 00 PAG 8228 COL 02.