Projeto de Lei PL 1080/2003
Apresentação: 2003-05-26T18:14:55
Ementa: Dá nova redação ao art. 15 da Lei n° 5.991, de 17 de dezembro de 1973.
Ementa detalhada: Faculta ao farmacêutico, titular ou substituto, a prestação de serviço em até quatro estabelecimentos comerciais (farmácia ou drogaria).
Palavras-chave: Alteração, lei federal, controle sanitário, comércio, droga, medicamentos, facultatividade, responsável, técnico, titular, substituto, cumulatividade, prestação de serviço, estabelecimento comercial, proibição, exigência, exclusividade, igualdade, quantidade, farmácia, farmacêutico.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-227/2007.
DCD de 10 04 07 PÁG 15048 COL 01.