Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2007-11-20T11:52:00
Ementa: Acrescenta § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a formação do cadastro positivo nos Sistemas de Proteção ao Crédito.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CDC, pelo Dep. Walter Ihoshi