Projeto de Lei de Conversão PLV 8/2004
Apresentação: 2004-03-03T16:08:00
Ementa: Extingue o Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE, altera dispositivos da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e dá outras providências
Ementa detalhada: Transferindo a competência do CFGE para a CAMEX - Câmara de Comércio Exterior.
Palavras-chave: Extinção, Conselho Diretor, Fundo de Garantia à Exportação.  
_ Alteração, lei federal, Fundo de Garantia à Exportação, transferência, competência, (CAMEX), prestação de garantia, atividade, depósito, venda, alienação, ações, aplicação, disponibilidade financeira, órgão gestor, indicação, Executivo, edição, Regulamento.
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei nº 10856/04. DOFC 06 04 04 PAG 01 COL 02.