Projeto de Lei PL 660/1999
Apresentação: 1999-04-20T00:00:00
Ementa: Cria área de livre comércio no Município de Jaguarão, no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, área de livre comércio, importação, exportação, município, Jaguarão (RS), Rio Grande do Sul, regime fiscal, objetivo, desenvolvimento regional, destinação, instalação, entreposto, mercadoria estrangeira, racionalização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: arquivado