Projeto de Lei PL 4739/1978
Apresentação: 1978-03-06T00:00:00
Ementa: ISENTA DA INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA OS SALARIOS E VENCIMENTOS PERCEBIDOS PELAS PESSOAS FISICAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, VENCIMENTOS, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 06 03 79 PAG 0308 COL 02.