Projeto de Lei PL 6480/2006
Apresentação: 2006-01-16T21:01:55
Ementa: Altera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o vale-transporte, a fim de estabelecer o pagamento em espécie.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Vale-transporte, pagamento, benefício, dinheiro, depósito bancário, conta corrente, empregado.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 11/07/09 PÁG 35657 COL 01.