Projeto de Lei PL 3365/1984
Apresentação: 1984-04-26T00:00:00
Ementa: ESTENDE O DIREITO AO SALARIO-FAMILIA INSTITUIDO PELA LEI 4266, DE 03 DE OUTUBRO DE 1963, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ESTENDENDO O SALARIO-FAMILIA A ESPOSA OU COMPANHEIRA E LIMITANDO OS DIREITOS DOS FILHOS EM 21 ANOS).
Palavras-chave: NORMAS, INCLUSÃO, MULHER CASADA, CONJUGE, COMPANHEIRA, BENEFICIARIO, SALARIO FAMILIA, AUMENTO, IDADE, DIREITOS, BENEFICIO, FILHO, ESTUDANTE, CURSO SUPERIOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0914 COL 01.