Projeto de Lei PL 2054/1983
Apresentação: 1983-09-08T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA OS PROVENTOS DE INATIVIDADE AUFERIDOS PELOS TRABALHADORES COM IDADE SUPERIOR A 60 ANOS.
Palavras-chave: NORMAS, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, APOSENTADORIA, RESERVA REMUNERADA, REFORMA MILITAR, PAGAMENTO, PESSOA JURIDICA, DIREITO PUBLICO, EMPREGADO, SERVIDOR, IDADE, APOSENTADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO