Sugestão SUG 66/2002
Apresentação: 2002-07-01T17:49:00
Ementa: Dispõe sobre normas gerais para contencioso administrativo
Palavras-chave: Possibilidade, cidadão, requerimento, acesso, direito, litígio, órgão público, administração pública
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CLP
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 175/06 - CCP.