Projeto de Lei PL 1882/1979
Apresentação: 1979-09-14T00:00:00
Ementa: ESTABELECE LIMITE MINIMO PARA OS VALORES DOS BENEFICIOS CONTINUADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: 01 SALARIO-MINIMO REGIONAL.
Palavras-chave: LIMITAÇÃO, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, AUXILIO DOENÇA, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, ABONO DE PERMANENCIA, PREVIDENCIA SOCIAL, PROIBIÇÃO, INFERIORIDADE, SALARIO MINIMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 910/79.