Projeto de Lei PL 1393/1951
Apresentação: 1951-11-13T00:00:00
Ementa: PROIBE A MATANÇA DE VACAS E NOVILHAS NOS FRIGORIFICOS, XARQUEADAS E MATADOUROS, SITUADOS EM TODO O TERRITORIO NACIONAL.
Palavras-chave: REQUISITOS, ABATE, GADO, FRIGORIFICO, MATADOURO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 87 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 20 11 53 PAG 4565.