Projeto de Lei PL 1322/1999
Apresentação: 1999-06-30T00:00:00
Ementa: Altera o art. 8º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Exige que os produtos tabagistas e as bebidas de qualquer teor alcoólico, deverão conter em sua embalagem informações sobre os efeitos benéficos, maléficos e colaterais decorrentes do seu uso.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, inclusão, exigência, padrão de qualidade, reparação, danos, consumidor, produto, derivados, fumo, cigarro, bebida alcoólica, venda, lacre, embalagem, colocação, bula, nome, responsável, composição, quantidade, advertência, efeito, consumo, possibilidade, dependência física, dependência psíquica, moral, vício, droga, riscos, nocividade, saúde, usuário, descumprimento, pena de detenção, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8