Sugestão SUG 165/2005
Apresentação: 2005-11-10T18:11:00
Ementa: Propõe elaboração de texto normativo visando acrescentar o inciso IV, ao artigo 180 da Lei Federal nº 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ementa detalhada: Estabelecendo a "emancipação criminal" para o adolescente infrator; em caso de reincidência o mesmo terá um tratamento de maior de idade, com responsabilidade penal.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, emancipação, responsabilidade penal, menor, adolescente, limite de idade, execução, delito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Despacho: Devolvida ao autor.