Projeto de Lei Complementar PLP 127/2004
Apresentação: 2004-02-03T17:35:01
Ementa: Altera os artigos 19 e 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990  - Lei de Inelegibilidade.
Ementa detalhada: Inclui dentre as transgressões eleitorais as pertinentes à origem de valores pecuniários e abuso de poder econômico ou político desde a fase de realização de convenção partidária para escolha de candidato e delegado.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Inelegibilidade, infração, crime eleitoral, abuso de poder, poder econômico, aquisição, voto, escolha, candidato, delegado, convenção, coligação partidária, partido político, apuração, fraude, processo eleitoral, investigação judicial, Corregedor-Geral, Corregedor Eleitoral, direitos, representação, Justiça Eleitoral.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER