Projeto de Lei PL 3306/2000
Apresentação: 2000-06-27T00:00:00
Ementa: Altera a redação do inciso "f" do art. 22, da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Ementa detalhada: Estabelece como competência para o síndico de condomínio a prestação de contas a cada condômino em particular, através de correspondência.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Condomínio, administração, condomínio, competência, síndico, prestação de contas, remessa, condômino, correspondência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-512/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD 03 05 07 PAG 20402 COL 01