Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) REC 196/2005
Apresentação: 2005-06-22T19:01:00
Ementa: Recorre da Decisão do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania de convocar sessão extraordinária para as 12 horas, do dia 22/06/2005.
Tramitação: Devolução à CCP
Despacho: Devolução à CCP - Ofício ao Presidente da Câmara dos Deputados nº 123/05 - P/CCJC