Projeto de Lei PL 1806/2007
Apresentação: 2007-08-21T16:39:19
Ementa: Dispõe sobre equipamentos de segurança para veículos novos.
Ementa detalhada: Inclui os seguintes equipamentos obrigatórios: luz de freio ou "brake-light, barra de proteção lateral,  "air-bag" ou "airbag" duplo, encosto de cabeça ajustável, cinto de segurança retrátil, freio antitravamento (ABS).
Palavras-chave: Obrigatoriedade, indústria autobilística, instalação, equipamento obrigatório, segurança, veículo automotor, veículos, luz, freio, barra de proteção, encosto de cabeça, bolsa, ar, passageiro, motorista, especificação, cinto de segurança, carroçeria, redução, impacto, pedestre.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-358/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).