Projeto de Lei PL 2473/1979
Apresentação: 1979-11-28T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DO DESPACHANTE POLICIAL.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, PROFISSÃO, DESPACHANTE POLICIAL, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1211 COL 01.