Projeto de Lei PL 2263/1991
Apresentação: 1991-11-21T00:00:00
Ementa: Proíbe a venda de tinta, em embalagem tipo "spray", para menores de dezoito anos, define e pune o crime de pichação e a contravenção penal de venda ilegal dessa tinta.
Palavras-chave: Proibição, venda, tinta, aerosol, menor, contravenção penal, pena de prisão, tipicidade, crime, pichação, parede, fachada, prédio, muro, estátua, monumento, patrimônio artístico, pena de detenção.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 277/09 ao Arquivo