Projeto de Lei PL 2577/1989
Apresentação: 1989-06-14T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA O TRATAMENTO PREFERENCIAL A SER DADO PELO PODER PUBLICO AS EMPRESAS DE CAPITAL NACIONAL, NA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS.
Ementa detalhada: RESTRINGINDO O CONJUNTO DE ORGÃOS DO PODER PUBLICO, DE FORMA A EXCLUIR AS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS, AS FUNDAÇÕES E ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, PROIBINDO A EXCLUSÃO, A PRIORI, DE CONCORRENTES, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 171, PARAGRAFO SEGUNDO DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ATIVIDADE ECONOMICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, CONCESSÃO, TRATAMENTO ESPECIAL, PREFERENCIA, EMPRESA NACIONAL, CAPITAL NACIONAL, CONCORRENCIA PUBLICA, LICITAÇÃO, TOMADA DE PREÇO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, AQUISIÇÃO, BENS, CONTRATAÇÃO, OBRA PUBLICA, PROIBIÇÃO, EXCLUSÃO, LICITANTE. EXCLUSÃO, PODER PUBLICO, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EMPRESA, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS, FUNDAÇÃO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXCLUSÃO, PREFERENCIA, HIPOTESE, DISPENSA, EXIGENCIA, CONCORRENCIA, AMBITO INTERNACIONAL, PARTICIPAÇÃO, LICITANTE, CONSORCIO. OBRIGATORIEDADE, COMISSÃO ESPECIAL, JULGAMENTO, PROPOSTA, JUSTIFICAÇÃO, AFERIÇÃO, CRITERIOS, DESEMPATE, CONCORRENCIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1491/91. DCN1 11 06 92 PAG 12864 COL 01.