Projeto de Decreto Legislativo PDC 49/2007
Apresentação: 2007-05-22T14:50:04
Ementa: Susta os efeitos da Portaria nº 795, de 19 de abril de 2007, do Ministério da Justiça, que amplia os limites da área denominada pela Funai como Terra Indígena Toldo Pinhal, localizada nos Municípios de Seara, Paial e Arvoredo, Estado de Santa Catarina, declarando-a de posse permanente do grupo indígena Kaingang.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério da Justiça (1967-2016), Fundação Nacional do Índio (Funai), ampliação, área, terras indígenas, grupo indígena, município, Seara (SC), Paial (SC), Arvoredo (SC), Santa Catarina, residência, família, pequeno agricultor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP