Projeto de Lei PL 2668/1996
Apresentação: 1996-12-17T00:00:00
Ementa: Transforma em Crédito Educativo 50% dos débitos fiscais de instituições educacionais sem fins lucrativos.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, RECURSOS, DEBITO FISCAL, PERCENTUAL, 
LIMITAÇÃO, ORIGEM, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, INSTITUIÇÃO FILANTROPICA, 
PROGRAMA DE CREDITO EDUCATIVO, NORMAS, DEFINIÇÃO, LEI FEDERAL, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, INTERESSE, CONCESSÃO, OBRIGATORIEDADE, NOTIFICAÇÃO, DELEGACIA FISCAL, AREA, APURAÇÃO, TOTAL, VALOR, OBJETIVO, PROCESSAMENTO, PROGRAMA, EXIGENCIA, DOCUMENTAÇÃO, NECESSIDADE, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO, (MEC), POSSIBILIDADE, GARANTIA, CANCELAMENTO, DEBITOS, AUSENCIA, FIXAÇÃO, PRAZO.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-52/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9565 COL 01.