Proposta de Emenda à Constituição PEC 360/1996
Apresentação: 1996-05-08T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SETIMO E INCLUI PARAGRAFO OITAVO AO ARTIGO 13 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
Ementa detalhada: LIBERANDO O ESTADO DE GOIAS DOS DEBITOS E ENCARGOS DECORRENTES DE FINANCIAMENTOS PARA INVESTIMENTOS E EMPREENDIMENTOS NO ESTADO DE TOCANTINS E ESTABELECENDO QUE A UNIÃO DEVERA ASSUMIR INTEGRALMENTE E IMEDIATAMENTE TAIS DEBITOS, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXIGENCIA, UNIÃO FEDERAL, RESPONSABILIDADE, TOTALIDADE, DEBITOS, ENCARGO, FINANCIAMENTO, INVESTIMENTO, CONSTRUÇÃO, ESTADO, (TO), LIBERAÇÃO, RESSARCIMENTO, (GO), DEDUÇÃO, DIVIDA, NEGOCIAÇÃO, RENEGOCIAÇÃO, ORGÃO PUBLICO, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO