Projeto de Lei PL 1668/1983
Apresentação: 1983-06-30T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 28 DO DECRETO-LEI Nº 221, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E ESTIMULOS A PESCA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPENSANDO OS PESCADORES ARTESANAIS QUE RESIDEM EM LOCAIS ONDE INEXISTEM ORGÃOS CREDENCIADOS DA SUDEPE DE LICENÇA DESTA E DO REGISTRO NA CAPITANIA DOS PORTOS DO MINISTERIO DA MARINHA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE PESCA, DISPENSA, LICENÇA, (SUDEPE), REGISTRO, PESCADOR ARTESANAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0020 COL 01.