Emenda na Comissão EMC 174/2001
Apresentação: 2001-05-16T00:00:00
Ementa: Emenda Modificativa - Altera a redação do caput do art. 15.
Tramitação: Não Informado
Despacho: Emenda Modificativa - Altera a redação do caput do art. 15.