Projeto de Lei PL 6526/2006
Apresentação: 2006-01-20T12:48:00
Ementa: Dispõe sobre os encargos incidentes nos empréstimos consignados para aposentados e pensionistas.
Ementa detalhada: Limita os encargos financeiros dos empréstimos ao valor da taxa SELIC acrescida de um ponto percentual.
Palavras-chave: Fixação, limite máximo, juros, encargos financeiros, empréstimo, consignação em folha de pagamento, aposentado, pensionista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER