Projeto de Lei PL 1373/1951
Apresentação: 1951-11-08T00:00:00
Ementa: ISENTA DE TAXAS E IMPOSTOS FEDERAIS, PELO PRAZO DE QUATRO ANOS, A IMPORTAÇÃO DE SAL GROSSO PARA CONSUMO DOS PECUARISTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO.
Palavras-chave: ISENÇÃO, TAXAS, IMPOSTO FEDERAL, IMPORTAÇÃO, SAL, PECUARISTA, (MT).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).