Projeto de Lei PL 1227/2007
Apresentação: 2007-05-31T18:32:22
Ementa: Dispõe sobre o envio de mensagens comerciais por rede de computadores para uso do público.
Ementa detalhada: Estabelece critérios para o envio de e-mail não solicitados ("spam"); constituindo crime falsear ou fraudar informações acerca do remetente, da data e hora de expedição ou do roteamento de mensagem eletrônica.
Palavras-chave: Limitação, remessa, mensagem eletrônica, propaganda comercial, publicidade, (Internet),   inexistência, solicitação, autorização, recebimento, destinatário, exigência, identificação, remetente, endereço eletrônico, proibição, reencaminhamento, opção, usuário, requerimento, recusa, bloqueio, provedor, transmissão, dados, computador, tipicidade,  crime, infração, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.