Projeto de Lei PL 4620/1998
Apresentação: 1998-06-17T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.036 de 11 de maio de 1990 e dá outras providências.
Ementa detalhada: Faculta ao empregador fazer, em substituição a contribuição mensal e demais obrigações relativas ao FGTS, seguro desemprego alternativo conforme ajustado em negociação individual ou coletiva, formalizada em instância referida no respectivo contrato.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, facultatividade, empregador, empresa, substitutição, contribuição social, depósito, conta vinculada do FGTS, seguro desemprego, alternativa, critérios, negociação coletiva de trabalho, empregado, trabalhador, formalização, instância, contrato, exigência, empresa de seguros, credenciamento, inclusão, cláusula, rompimento, despedida, justa causa, despedida injusta, demissão, voluntário, prazo determinado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99, PÁG 0183, COL 01.