Projeto de Lei PL 3700/1993
Apresentação: 1993-05-11T00:00:00
Ementa: ESTABELECE REGULAMENTAÇÃO INTEGRANTE DO ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, PARA INCENTIVA-LAS PELA SIMPLIFICAÇÃO DE SUAS OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS, NO AMBITO DA UNIÃO, CONFORME O ARTIGO 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORDEM ECONOMICA, ORDEM FINANCEIRA, ATIVIDADE ECONOMICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, DIFERENÇA, TRATAMENTO, NATUREZA JURIDICA, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, OBJETIVO, INCENTIVO, SIMPLIFICAÇÃO, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA. DEFINIÇÃO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, EXIGENCIA, REGISTRO, EMPRESA NACIONAL, LIMITAÇÃO, RECEITA BRUTA, EXCLUSÃO, SOCIEDADE ANONIMA, EMPRESA ESTRANGEIRA, EMPRESA MULTINACIONAL, PARTICIPAÇÃO, CAPITAL SOCIAL, SOCIO, EMPRESA, PARTICIPAÇÃO, COMPRA, VENDA, LOTEAMENTO, INCORPORAÇÃO, LOCAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, IMOVEIS, ARMAZENAGEM, PRODUTO, CAMBIO, SEGUROS, TITULO MOBILIARIO, PUBLICIDADE, PROPAGANDA, PROFISSÕES, REQUISITOS, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, EXERCICIO PROFISSIONAL, PSICOLOGO, ENGENHEIRO, ADVOGADO, DENTISTA, VETERINARIO, ECONOMISTA, CONTABILISTA, DESPACHANTE, CORRETOR, ATOR EMPRESARIO, PRODUTOR, ESPETACULO PUBLICO, CANTOR, MUSICO, ENFERMEIRO, FISICO, QUIMICO, AUDITOR, ESTATISTICO, ADMINISTRADOR, ANALISTA DE SISTEMAS, PROGRAMADOR, PROFESSOR, JORNALISTA, PUBLICITARIO, RESSALVA, MÃO DE OBRA, AUSENCIA, QUALIFICAÇÃO. CONCESSÃO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, ISENÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTO DE RENDA, (IOF), (PIS), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, IMPOSTO FEDERAL, TAXAS, EMOLUMENTO, REGISTRO, EXIGENCIA, CADASTRAMENTO, NATUREZA FISCAL, DISPENSA, ESCRITURAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, ARQUIVO, DOCUMENTAÇÃO, SIMPLIFICAÇÃO, DOCUMENTO FISCAL. PREVISÃO, SANÇÃO, PENALIDADE, MULTA, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, FALSIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0105 COL 01.