Projeto de Lei PL 5186/2005
Apresentação: 2005-05-06T14:32:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece requisitos para caracterizar a entidade de prática desportiva como formadora de atleta (escolinhas); normatiza o contrato de trabalho desportivo; dispõe sobre impedimentos à entidade que esteja em débito com as obrigações tributárias e previdenciárias; define o direito de arena como a capacidade do clube de negociar a imagem coletiva dos jogos; e responsabiliza os dirigentes pela má gestão dos recursos financeiros. Revoga dispositivos da Lei nº 9.615, de 1998 e a Lei nº 6.354, de 1976.
Palavras-chave: Alteração, Lei Pelé, transferência, Ministério do Esporte, competência, verificação, prestação de contas, balancete, Caixa Econômica Federal (CEF), recursos financeiros, bilhete, concurso de prognóstico, loteria, cumprimento, concessão, benefício fiscal, instituição esportiva, exigência, entidade de prática desportiva, demonstração financeira, relatório, auditoria, divulgação, Internet, jornal, comprovação, regularidade, obrigação tributária, obrigação previdenciária, obrigação trabalhista, participação, competição esportiva, penalidade, infrator, inelegibilidade, dirigente, cláusula, contrato de trabalho, atleta profissional, remuneração, indenização, entidade, transferência, atletas, multa contratual, multa rescisória, prazo, concentração, repouso semanal, férias, jornada de trabalho, dispensa, adicionais, salário, hora-extra, adicional noturno, extensão, comissão técnica, nulidade, contrato, empresário, agente, inaplicabilidade, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), contrato por prazo determinado, convocação, servidor público federal, participação, campeonato nacional, campeonato mundial, definição, exercício efetivo. _Definição, atletas, trabalhador autônomo, exceção, clube, futebol, entidade, formação profissional, participação, treinamento, complementação, educação, aprendiz, estagiário, requisitos, assinatura, contrato de trabalho, bolsa de aprendizagem, direito de preferência, empréstimo, atleta profissional, atraso, inadimplência, salário, direitos, transferência, contratação, seguro de vida, acidente pessoal, pagamento, assistência médico-hospitalar, plano de saúde, medicamentos, limite máximo, receita líquida, entidade de prática desportiva, valor, penhora, execução judicial, Tribunal de Contas da União (TCU), controle, fiscalização, aplicação de recursos, Federação das Associações de Atletas Profissionais, monitor, equiparação, ex-atleta profissional.  
_ Garantia, direitos, imagem, atleta profissional, autorização, utilização, juízo arbitral, processo, Justiça Desportiva, supressão, regulamentação, indicação, membros, Conselho Nacional do Esporte, autonomia, organização, entidade de prática desportiva, equiparação, empresa, sociedade empresária, sociedade simples, financiamento, recursos públicos, participação, programa, recuperação, situação financeira, revogação, dispositivos, Lei Pelé, lei federal, relação de emprego, atleta profissional, futebol.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Encerramento de Comissão Temporária
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)