Projeto de Lei PL 993/2003
Apresentação: 2003-05-15T13:50:34
Ementa: Determina a proibição da cobrança de qualquer taxa nos pagamentos feitos através de boletos bancários que alterem os valores contratados e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, cobrança, taxas, tarifas bancárias, pagamento, valor, aquisição, bens, serviço, mercadoria.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER