Projeto de Lei PL 842/1995
Apresentação: 1995-08-23T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição de venda de cigarro e de todas as formas de produtos derivados de tabaco para menores de 18 (dezoito) anos de idade.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, VENDA, CIGARRO, DERIVADOS, FUMO, MENOR, CRIANÇA,
ADOLESCENTE, LIMITE DE IDADE, DESCUMPRIMENTO, PENA DE DETENÇÃO,
MULTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.