Projeto de Lei PL 2053/2011
Apresentação: 2011-08-17T16:30:16
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para instituir a pena de recolhimento domiciliar, extinguir o regime de albergamento, modificar o sistema progressivo de cumprimento de pena e os requisitos à obtenção do livramento condicional, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Lei de Execução Penal, definição, prisão, pena de detenção, pena de reclusão, pena, recolhimento, domicílio, requisitos, livramento condicional, revogação, regime semi-aberto, regime aberto, casa de albergado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Apensação da proposição PL-3003/2024 à proposição PL-4556/2019.