Projeto de Lei PL 4707/2004
Apresentação: 2004-12-22T15:51:19
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que trata da COFINS não-cumulativa.
Ementa detalhada: Dispõe que não sofrerão aumento de alíquotas da COFINS as receitas decorrentes de prestação de serviços de execução de infra-estrutura, manutenção e instalação para as concessionárias operadoras de serviços públicos de telecomunicações, mantém  a regra da tributação cumulativa.
Palavras-chave: Alteração,Legislação Tributária Federal, exclusão, tributação não-cumulativa,Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins),  manutenção, alíquota, tributação cumulativa, contribuição social, receita, empresa  prestadora de serviços, execução, instalação, infraestrutura, concessionária, empresa de telecomunicações, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010.