Proposta de Emenda à Constituição PEC 97/1999
Apresentação: 1999-09-02T00:00:00
Ementa: Acrescenta o parágrafo 7º ao art. 225 da Constituição Federal, dispondo sobre a definição, criação e demarcação de áreas protegidas por um colégio de representantes da União, Estado e Município.
Ementa detalhada: ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO,CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, ÓRGÃO COLEGIADO, COMPOSIÇÃO, REPRESENTANTE, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, COMPETENCIA, DEFINIÇÃO, DEMARCAÇÃO, ÁREA, UNIDADE, CONSERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, EXIGÊNCIA, AUDIÊNCIA, APRECIAÇÃO, PROCESSO,
MINISTÉRIO PÚBLICO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 86/03