Proposta de Emenda à Constituição PEC 93/2003
Apresentação: 2003-06-11T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Anistia os débitos até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), dos agricultores mutuários da Região Nordeste, nas operações com recursos do FNE, FAT e PROCERA.
Palavras-chave: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, anistia, débitos, crédito rural, recursos, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), Programa de Crédito Especial para a Reforma Agrária (Procera), limitação, valor, mutuário, agricultor, Região Nordeste, comprovação, seca.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-240/2019.