Projeto de Lei PL 983/1956
Apresentação: 1956-01-30T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE NORMAS PROCESSUAIS PARA REAJUSTE DE DIVIDAS DOS PECUARISTAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, NORMAS, REAJUSTAMENTO, DIVIDA, PECUARISTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO DOS VETOS PRESIDENCIAIS APOSTOS AO PROJETO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO DOS VETOS PRESIDENCIAIS.
REJEIÇÃO DO VETO. VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO: "SIM": 219 VOTOS; "NÃO": 59 VOTOS; "EM BRANCO": 20 CÉDULAS.
MANTIDOS OS DISPOSITIVOS VETADOS.
DCN 19 07 56 PÁG 346 - CONGRESSO.