Projeto de Lei PL 4613/2009
Apresentação: 2009-02-04T19:29:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que dispõe sobre normas gerais de desporto, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Proíbe a transferência  para o exterior, a qualquer título, de atleta com idade inferior a 22 (vinte e dois anos), para assegurar a conclusão de sua formação desportivo-educacional. Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Lei Pelé, Estatuto da Criança e do Adolescente, proibição, transferência, país estrangeiro, exterior, atletas, limite de idade, exclusão, concessão, autorização, licença, condição, jogos, negociação, atleta profissional, garantia, proteção, formação, educação,  desporto-educacional, esportista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: [PARECER DADO AO PL 4135/2001 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 4613/2009, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Gilmar Machado, pela rejeição deste, do PL 4300/2001, e do PL 5776/2001, apensados.