Proposta de Emenda à Constituição PEC 212/2000
Apresentação: 2000-03-22T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao § 5º do art. 14 da Constituição Federal, acrescentando-lhe mais o § 5º-A.
Ementa detalhada: Estabelece que somente o Presidente da República poderá ser reeleito para um único período subsequente ao mandato.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Direitos Politicos,  reeleição, exclusividade, Presidente da Republica.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).