Projeto de Lei PL 6548/2006
Apresentação: 2006-01-25T18:07:15
Ementa: Acrescente-se o § 4º ao art. 5º da Lei nº 8.112, de 1990.
Ementa detalhada: Isenta a pessoa portadora de deficiência do pagamento de inscrição para concurso público.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único, isenção, pagamento, taxa de inscrição, concurso público, pessoa deficiente, pessoa portadora de deficiência, compatibilidade, deficiência, cargo público.
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.