Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 3149/2002
Apresentação: 2002-11-26T09:04:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
1996, de 7 de outubro de 2002, que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Presidutrense - ACCP a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Presidente Dutra, Estado do Maranhão.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Presidente Dutra, (MA).
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformada no PDC 177/2003