Projeto de Lei PL 5932/1985
Apresentação: 1985-08-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE QUE AS ARMAS DE FOGO APREENDIDAS SEM O CORRESPONDENTE REGISTRO, PELOS ORGÃOS POLICIAIS, SEJAM DESTRUIDAS EM ATO PUBLICO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: NORMAS, DESTRUIÇÃO, ARMA, APREENSÃO, INEXISTENCIA, REGISTRO, POLICIA, REGULAMENTAÇÃO, (MJ).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0998 COL 01.