Proposta de Emenda à Constituição PEC 128/2011
Apresentação: 2011-12-14T20:48:21
Ementa: Dá nova redação ao § 8º do art. 14 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Modifica as condições para candidatura do militar a um cargo eletivo.
Palavras-chave: Direitos Políticos, militar, candidatura, cargo eletivo.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).