Projeto de Lei PL 5047/2009
Apresentação: 2009-04-15T12:51:45
Ementa: Dispõe sobre a substituição gradativa do papel comum por reciclado no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Administração Pública Federal, substituição, papel, utilização, papel reciclado, impressão, documento oficial, fixação, limite mínimo, percentual, concessão, comenda, responsabilidade ambiental, órgão público, cumprimento, exigência.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 203/91, principal.