Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2012-04-18T18:09:00
Ementa: PLP 282/2008 do deputado Brizola Neto (PDT/RJ), que "Altera a Lei Complementar nº 103, 14 de julho de 2000, a fim de dispor que convenção e acordos coletivos de trabalho devem observar o piso salarial nela instituído".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO).