Projeto de Lei PL 2320/1970
Apresentação: 1970-09-30T00:00:00
Ementa: CONSIDERA SERVIÇO PUBLICO RELEVANTE O MANDATO GRATUITO DE VEREADOR.
Palavras-chave: NORMAS, SERVIÇO PUBLICO, SERVIÇO RELEVANTE, MANDATO, GRATUIDADE, VEREADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 204 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 07 75 PAG 5205 COL 03.