Projeto de Lei PL 4/2007
Apresentação: 2007-02-05T13:55:00
Ementa: Regulamenta  o uso de algemas pelas polícias e dá outras providências.
Ementa detalhada: Revoga o artigo 199 da Lei nº 7.210, de 1984, que estabelece que "o emprego de algemas será disciplinado por decreto federal".
Palavras-chave: Obrigatoriedade, algemas, preso, prisão em flagrante, ordem judicial, transporte, remoção, indiciado, acusado, condenado, crime hediondo, crime contra a pessoa, violência, resistência, prisão, tentativa, fuga, réu preso, julgamento, tribunal do juri, decisão judicial, descumprimento, abuso de autoridade,  penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER