Projeto de Lei PL 7693/2006
Apresentação: 2006-12-20T18:44:54
Ementa: Altera a redação do artigo 11 da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998.
Ementa detalhada: Estabelece a coincidência de data de referendo com as eleições  municipais e estaduais.
Palavras-chave: Alteração,Lei da Soberania Popular,  data, convocação, referendo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER