Requerimento REQ 193/2008
Apresentação: 2008-11-25T20:07:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 230, de 2003, que Acrescenta inciso ao art. 43 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, limitando os direitos de proteção patentária das substâncias farmacêuticas componentes de medicamentos produzidos pelos laboratórios estatais.
Órgão: CDE
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado