Projeto de Lei PL 7087/1985
Apresentação: 1985-12-05T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 30 DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 - LEI DOS REGISTROS PUBLICOS.
Ementa detalhada: ISENTANDO A COBRANÇA DE TAXA REFERENTE A PRIMEIRA CERTIDÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REGISTRO PUBLICO. ISENÇÃO, COBRANÇA, EMOLUMENTO, CERTIDÃO, REGISTRO DE NASCIMENTO. ISENÇÃO, COBRANÇA, TAXAS, POPULAÇÃO CARENTE, REGISTRO CIVIL, CASAMENTO, REGISTRO DE CASAMENTO, REGISTRO DE NASCIMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1061 COL 01.