Projeto de Lei PL 4431/2012
Apresentação: 2012-09-18T14:32:45
Ementa: Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, prevendo medidas sobre a regularização fundiária de assentamentos urbanos.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida, Novo Código Florestal, normas, regularização fundiária, assentamento urbano, regularização fundiária de interesse social, regularização fundiária de interesse específico, competência, município, definição, requisitos, projeto, regularização, integração, ato administrativo, licença urbanística, licença ambiental, previsão, manutenção, área de preservação permanente, restrição, ocupação, unidade de proteção integral, área, tombamento, patrimônico histórico, responsabilidade, implantação, sistema viário, infraestrutura, compensação urbanística.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.