Projeto de Lei PL 2069/1976
Apresentação: 1976-04-08T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. NONO DA LEI Nº 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965, QUE "REGULA A AÇÃO POPULAR".
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O PROSSEGUIMENTO DE AÇÃO POPULAR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DA AÇÃO POPULAR, ANDAMENTO, PROVA JUDICIAL, JUIZ, SENTENÇA JUDICIAL, AUTOR, REU, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ART 118 DO REGIMENTO. DCN1 18 08 76 PAG 7484 COL 01.