Projeto de Lei PL 2290/1991
Apresentação: 1991-11-26T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE EM RODOVIA CONSERVADA PELO SISTEMA DE PEDAGIO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, PODER PUBLICO, RESSARCIMENTO, INDENIZAÇÃO, VITIMA, ACIDENTE DE TRANSITO, VEICULOS, VEICULO AUTOMOTOR, PAGAMENTO, DESPESA, PREJUIZO, ACIDENTE, OCORRENCIA, PRECARIEDADE, CONSERVAÇÃO, SINALIZAÇÃO, RODOVIA, EXISTENCIA, COBRANÇA, PEDAGIO, INCLUSÃO, DANOS PESSOAIS, DANOS MATERIAIS, FUNERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0063 COL 01.