Projeto de Lei PL 3328/1989
Apresentação: 1989-08-23T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO QUINTO DA LEI 3373, DE 12 DE MARÇO DE 1958.
Ementa detalhada: CONCEDENDO PENSÃO TEMPORARIA A FILHA SOLTEIRA, MAIOR DE 21 ANOS, NÃO OCUPANTE DE CARGO PUBLICO, AINDA QUE O SEGURADO HAJA FALECIDO ANTES DA VIGENCIA DESTA LEI).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. CONCESSÃO, DIREITOS, PENSÃO TEMPORARIA, FILHA SOLTEIRA, MAIORIDADE, INEXISTENCIA, ACUPAÇÃO, CARGO PUBLICO, HIPOTESE, MORTE, SEGURADO, BENEFICIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, ANTERIORIDADE, VIGENCIA, LEI FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0044 COL 02.