Projeto de Lei PL 5923/2009
Apresentação: 2009-09-01T14:11:26
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de comercialização de gás liquefeito de petróleo em vasilhames de pequena capacidade volumétrica.
Ementa detalhada: Obriga as distribuidoras de gás de cozinha a oferecerem vasilhames com capacidade inferior a treze quilogramas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, distribuidor, gás, (GLP), comercialização, vasilhame, redução, capacidade, fixação, limite mínimo, carga, multa, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.