Projeto de Lei PL 5070/2005
Apresentação: 2005-04-14T18:35:39
Ementa: Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), as máquinas e implementos agrícolas, nacionais ou importados, adquiridos por pequenos produtores rurais familiares e toma outras providências.
Palavras-chave: Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), produtor rural, agricultor familiar, , Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), aquisição, máquina agrícola, implemento, produção agrícola, prazo, proibição, alienação, bens, penalidade, infrator, Benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 271 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.