Projeto de Lei PL 1462/2007
Apresentação: 2007-07-03T16:51:00
Ementa: Obriga, nas hipóteses que especifica, a veiculação de mensagens de advertência sobre o risco de escassez e de incentivo ao consumo moderado de água.
Ementa detalhada: Divulgação em equipamentos e produtos de limpeza e higiene pessoal.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, embalagem do produto, publicidade, propaganda comercial, equipamentos, produtos, limpeza, Produto de higiene pessoal, divulgação, Desperdício de água,  Consumo de água.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 45/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.