Projeto de Lei PL 1609/1952
Apresentação: 1952-02-04T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E TAXAS ADUANEIRAS, SALVO A DE PREVIDENCIA SOCIAL, E DE IMPOSTO DE CONSUMO, PARA ASFALTO A SER IMPORTADO PELO GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS PARA PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, EXCEÇÃO, COTA DE PREVIDENCIA SOCIAL, IMPOSTO DE CONSUMO, ASFALTO, IMPORTAÇÃO. GOVERNO ESTADUAL, (AL).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).