Projeto de Lei PL 2529/2000
Apresentação: 2000-02-29T00:00:00
Ementa: Permite a inclusão das creches no SIMPLES, previsto na Lei nº 9.317, 5 de dezembro de 1996.
Palavras-chave: Inclusão, autorização, opção, pagamento, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), pessoa jurídica, atividade comercial, creche, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Ofício 380/00, da CEIC, comunicando a declaração de prejudicialidade.