Projeto de Lei PL 885/1988
Apresentação: 1988-09-12T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 39 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960- LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: RECONHECENDO O DIREITO A PENSÃO A VIUVA QUE CONTRAIR NOVO MATRIMONIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, RECONHECIMENTO, DIREITOS, VIUVA, PENSIONISTA, PREVIDENCIA SOCIAL, RECEBIMENTO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, HIPOTESE, CASAMENTO, CUSTEIO, RECEITA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 10 03 90 PAG 1225 COL 01.