Emenda na Comissão EMC 7/2006
Apresentação: 2006-11-29T18:38:00
Ementa: Altera o art. 1.473 da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 7/2006 CDU, pelo Dep. Roberto Gouveia