Projeto de Lei PL 2629/2000
Apresentação: 2000-03-21T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a notificação compulsória de casos de subnutrição às autoridades da área da Saúde Pública.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, pessoas, informação, saúde pública, ocorrência, desnutrição, criança, nome, idade, sexo, endereço, autoridade, saúde, investigação, providência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL-2629/2000, nos termos do Artigo 133 do RI.
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