Projeto de Lei PL 5481/2005
Apresentação: 2005-06-22T15:47:09
Ementa: Acrescenta § 5º ao art. 18 da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, para dispor sobre a inscrição do registro profissional de médico em caso de exercício da atividade em cidades de fronteiras entre Estados jurisdicionados à diferentes Conselhos Regionais.
Ementa detalhada: Garantindo o exercício profissional do Médico na cidade pertencente à jurisdição diversa de sua inscrição.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, garantia, médico, cidade, fronteira, Estados, opção, registro profissional, inscrição, Conselho Regional, Medicina, diferença, jurisdição.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER