Projeto de Lei PL 5497/1981
Apresentação: 1981-11-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O CONGELAMENTO DE ALUGUEIS DE IMOVEIS RESIDENCIAIS PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: SENDO COMPUTADO APENAS CINQUENTA POR CENTO DOS RENDIMENTOS ORIUNDOS DE ALUGUEIS PARA EFEITO DO IMPOSTO DE RENDA).
Palavras-chave: NORMAS, CONGELAMENTO, ALUGUEL, PREÇO, IMOVEL RESIDENCIAL, REAJUSTAMENTO, LOCADOR, CORREÇÃO, ALUGUEL, LOCATARIO, CONTRATO, LOCAÇÃO, PERCENTAGEM, ABATIMENTO, IMPOSTO DE RENDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0139 COL 01.