Medida Provisória MPV 172/2004
Apresentação: 2004-03-11T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 7º da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre o desmembramento e a reorganização da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, fixa remuneração de seus cargos e institui, para os militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, a Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF.
Ementa detalhada: Aumentando para 200% (duzentos por cento), o percentual das gratificações dos policiais civis do DF.
Palavras-chave: Alteração, reorganização, Carreira Policial Civil, Distrito Federal, aumento, valor, Gratificação de Atividade Policial, Gratificação de Compensação Orgânica, Gratificação de Atividade de Risco, criação, Gratificação de Condição Especial de Função Militar, exclusividade, pagamento, Policial Militar, Bombeiro Militar, inclusão, proventos, inatividade.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei 10874/04. DOFC 02 06 04 PAG 03 COL 01.
Ofício CN nº 340 de 1º/06/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaimnhando autógrafos do texto promulgado