Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2006-05-02T20:02:00
Ementa: Altera o art. 46 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992 e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que os rendimentos recebidos acumuladamente pela pessoa física sejam considerados mês a mês, utilizando-se a tabela progressiva vigente no mês do recebimento.
Palavras-chave: Alteração, legislação tributária, imposto de renda, pessoa física, aplicação, tabela progressiva mensal, valor, rendimento, pagamento, mês, cumprimento, decisão administrativa, decisão judicial, inclusão, Justiça do Trabalho, recebimento, pagamento,  exceção, rendimento tributável, juros, lucros cessantes, honorários advocatícios, remuneração, profissional liberal, síndico, inclusão, Declaração de Ajuste Anual, prazo, beneficiário, retificação, declaração de rendimento, saldo, imposto devido, contribuinte, parcelamento.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT 1 CFT, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly