Projeto de Lei PL 4462/1981
Apresentação: 1981-05-04T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 883, DE 21 DE OUTUBRO DE 1949, QUE DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE FILHOS ILEGITIMOS.
Ementa detalhada: QUANDO OS CONJUGES ESTIVEREM SEPARADOS DE FATO HA MAIS DE CINCO ANOS, QUALQUER DELES PODERA RECONHECER O FILHO HAVIDO FORA DO MATRIMONIO.
Palavras-chave: RECONHECIMENTO, FILHO, ILEGITIMO, PRAZO, SEPARAÇÃO, CONJUGE, CASAL, CASAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SGM-1014/84, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 21 11 84 PAG 14589 COL 02.