Proposta de Emenda à Constituição PEC 524/2002
Apresentação: 2002-04-16T00:00:00
Ementa: Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de instituir o Fundo para a Revitalização Hidroambiental e o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Rio São Francisco.
Ementa detalhada: Inclui o art. 84 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Palavras-chave: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, criação, Fundo para a Revitalização Hidroambiental e o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Rio São Francisco, custeio, programa, recuperação, recursos hídricos, meio ambiente, Rio São Francisco, afluente, composição, recursos financeiros.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento da PEC 524/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se a PEC 287/2008 da PEC 524/2002. Em decorrência disso, distribua-se a PEC 287/2008 à Comissão Especial. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD).