Projeto de Lei PL 3612/1977
Apresentação: 1977-05-10T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 1218 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 (CODIGO DE PROCESSO CIVIL).
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE PROTESTO FORMADO A BORDO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RATIFICAÇÃO, PROTESTO, MARITIMO, BORDO, NAVIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF. SM/223, DE 16 05 80, DO SF, ENCAMINHA AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO.