Projeto de Lei PL 722/1995
Apresentação: 1995-07-12T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos das Leis nºs  8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.620, de 05 de janeiro de 1993, e determina outras providências.
Ementa detalhada: Visa a unificação, a partir de um conceito comum e mais abrangente de remuneração, da base contributiva da Previdência Social e do fUndo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; obrigando o empregador a recolher, ate o dia 02 de cada mes, mediante depósito em conta bancaria vinculada, a importancia correspondente a oito por cento da remuneração devida ao trabalhador). - Poder Conclusivo das Comissões - Artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, prazo, empregador, depósito, conta vinculada do FGTS, trabalhador, prorrogação, prazo, vencimento, percentual, valor, definição, remuneração, inclusão, gorjeta, adiantamento, exclusão, beneficio previdenciário, previdência social, exceção, salário maternidade, indenização, ressarcimento, gastos pessoais, atividade profissional, ajuda de custo, adicionais, recebimento, aeronauta, participação nos lucros, resultado, empresa, abono, Pis-Pasep, parcela, programa, alimentação, vale transporte, bolsa de estudo, complementação, estagiário, abono de ferias, assistência médico hospitalar, reembolso, despesa, medicamentos, material hospitalar, creche, diárias, viagem, cessão, direito autoral, criterios, recolhimento, contribuição, previdência social, quantia, décimo terceiro salário, data, rescisão, contrato de trabalho, antecipação, prazo. _Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, normas, contribuição social, empresa, definição, remuneração, trabalhador, exclusão, composição, salario de contribuição, empregado, trabalhador avulso, exceção, décimo terceiro salário, proibição, utilização, tabela, cálculo, salário, benefício. obrigatoriedade, empresa, recolhimento, contribuição previdenciária, quantia, décimo terceiro salário, período, rescisão, contrato de trabalho, antecipação, normas, legislação tributaria, contribução social, empresa, faturamento, lucro, destinação, seguridade social. proibição, diferença, base, incidência, contribuição, previdência, Fundo de Garantia do Tempo do Serviço (FGTS), ato normativo, ato declaratório, processo, arrecadação, fiscalização, competencia, Ministério do Trabalho, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), possibilidade, criação, notificação, débito previdenciário, empregador, celebração, convenio, Ministério da Previdência e Assistência Social
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DEFERIDO AVISO 97/98 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, ENCAMINHANDO MSC00000951998, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.