Projeto de Lei PL 2636/2007
Apresentação: 2007-12-13T15:22:33
Ementa: Dispõe sobre a competência penal da Justiça do Trabalho.
Ementa detalhada: Regulamenta o art. 114 da Constituição Federal de 1988 (Emenda nº 45, de 2004 - Reforma do Judiciário).
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, competência, Justiça do Trabalho, julgamento, ato ilícito, infração penal, processo trabalhista, relação de emprego, exceção, crime, organização, trabalho, órgãos, preservação, direitos, deveres, trabalhador, previsão, Código Penal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2797/2020.