Projeto de Lei PL 3306/1997
Apresentação: 1997-06-19T00:00:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 65 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Reduz em (um quarto) a pena do agente que colaborar com a justiça, confessando o crime ou fornecendo informações que o elucidem.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal. redução, pena, agente, réu, confissão espontânea, colaborador, colaboração, facilitação, justiça, esclarecimentos, informação, crime.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS DE 03 02 99, PÁG 0123, COL 01.