Projeto de Lei PL 2064/1976
Apresentação: 1976-04-07T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM III DO ARTIGO OITAVO, DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE "CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS", ACRESCENTANDO-LHE PARAGRAFO UNICO.
Ementa detalhada: POSSIBILITANDO SAQUE NA CONTA VINCULADA PARA COMPRA DE MATERIAL ESCOLAR E EM CASO DE FERIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, SAQUE, CONTA VINCULADA DO FGTS, AQUISIÇÃO, MATERIAL ESCOLAR, DEPENDENTE, GOZO, FÉRIAS, TITULAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0077 COL 01.