Projeto de Decreto Legislativo PDC 73/1976
Apresentação: 1976-09-22T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE TRANSPORTE AEREO, CONCLUIDO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O REINO DOS PAISES BAIXOS, EM BRASILIA, A 6 DE JULHO DE 1976.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, TRANSPORTE AEREO, PAIS, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, HOLANDA, PAÍSES BAIXOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 82/76. DOFC 04 11 76 PAG 14551 COL 02. DCN2 04 11 76 PAG 7358. DCN1 05 11 76 PAG 11003. RETIFICAÇÃO: DCN2 23 11 76 PAG 7591. 00014371001  *  198000000139 DESPACHO AS CCJ E CEIC. 00014371002  *  198000000149 LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO.