Emenda ao Substitutivo ESB 20/0
Apresentação: 2004-11-25T19:03:00
Ementa: Disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo pelo Dep. José Carlos Machado