Projeto de Lei PL 3631/2012
Apresentação: 2012-04-04T14:51:45
Ementa: Dispõe sobre o financiamento imobiliário, com  recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública , em atenção aos policiais militares.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.291, de 2001.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo Nacional de Segurança Pública, utilização, recursos, Fundo Nacional de Segurança Pública, financiamento habitacional, policial militar, autorização, quitação, saldo devedor, morte, policial, serviço.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.