Projeto de Lei PL 2517/2011
Apresentação: 2011-10-11T16:27:00
Ementa: Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Conselho Nacional do Ministério Público, fixa os valores de sua remuneração, e dá outras providências.
Palavras-chave: Conselho Nacional do Ministério Público, quadro de pessoal, carreira, cargo efetivo, Analista, Técnico, remuneração, subsídio.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).