Projeto de Lei PL 1736/1952
Apresentação: 1952-03-18T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 25.000.000,00, PARA ATENDER A OBRIGAÇÃO PREVISTA NO TERMO ADITIVO AO CONVENIO FIRMADO ENTRE A UNIÃO E O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE REGULARIZAÇÃO DE RIOS E DERIVAÇÃO DE SUAS AGUAS, RELACIONADAS COM O PLANO DE ELETRIFICAÇÃO DO REFERIDO ESTADO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS ('906-1967), CONVENIO, UNIÃO, RIO GRANDE DO SUL, OBRA PUBLICA, REGULARIZAÇÃO, RIO, ÁGUA, PLSNO (ADMINISTRAÇÃO), ELETRIFICAÇÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1696/52. DOFC 11 10 52.