Projeto de Lei PL 441/1983
Apresentação: 1983-04-12T00:00:00
Ementa: OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE GRANDE PORTE A PAGAR COMISSÕES DE UM MINIMO DE QUATRO POR CENTO SOBRE O VALOR DAS VENDAS EFETUADAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, PAGAMENTO, VENDEDOR, COMISSÃO, VALOR, VENDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0857 COL 01.