Projeto de Lei PL 176/1975
Apresentação: 1975-04-08T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DO TEMPO DE LICENÇA-PREMIO, EM DOBRO, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, ACRESCENTANDO PARAGRAFO AO ARTIGO 10 DA LEI Nº 5.890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: PARA COMPUTAR EM DOBRO O TEMPO DE LICENÇA-PREMIO NÃO GOZADA).
Palavras-chave: LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. LICENÇA-PREMIO NÃO UTILIZADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. SALARIO-DE-BENEFICIO. SEGURADO DE PREVIDENCIA SOCIAL. INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS). BENEFICIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).