Projeto de Lei PL 5336/2005
Apresentação: 2005-06-01T15:45:25
Ementa: Dispõe que as empresas fornecedoras de produtos e serviços sejam proibidas de cobrar quaisquer valores para emissão de boleto bancário para pagamento.
Palavras-chave: Proibição, empresa, fornecedor, produto, empresa de prestação de serviço, cobrança, consumidor, emissão, boleto bancário, pagamento, mercadoria, prestação de serviço.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 277 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.