Projeto de Lei PL 994/1979
Apresentação: 1979-05-31T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, PARA O FIM DE DETERMINAR QUE AS INFRAÇÕES PENDENTES DE JULGAMENTO NÃO IMPEÇAM A RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE VEICULO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, AUTORIZAÇÃO, RENOVAÇÃO, LICENÇA, VEICULO AUTOMOTOR, HIPOTESE, INFRAÇÃO, PENDENCIA, JULGAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1200 COL 01.