Projeto de Lei PL 7743/2010
Apresentação: 2010-08-04T19:01:33
Ementa: Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para permitir o parcelamento do pagamento e a redução gradativa do prêmio do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais devido pelo proprietário de motocicleta, nas condições estabelecidas em regulamento.
Palavras-chave: Alteração, Lei do DPVAT, autorização, proprietário, motocicleta, parcelamento, pagamento, Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT), redução, valor, coincidência, data, vencimento, recolhimento, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-240/2019.