Projeto de Lei PL 3571/1989
Apresentação: 1989-09-18T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 543 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: AUMENTANDO PARA 02 ANOS APOS O FINAL DO MANDATO, O PRAZO DE ESTABILIDADE PROVISORIA DO EMPREGADO SINDICALIZADO QUE FOR ELEITO PARA CARGO DE DIREÇÃO OU REPRESENTAÇÃO SINDICAL, ASSEGURANDO O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO VIII DO ARTIGO OITAVO DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUMENTO, PRAZO, PROIBIÇÃO, DISPENSA, EMPREGADO SINDICALIZADO, TRABALHADOR SINDICALIZADO, REGISTRO, CANDIDATURA, ELEIÇÃO, CARGO DE DIREÇÃO, DIRIGENTE SINDICAL, REPRESENTANTE CLASSISTA, SINDICATO, CONCLUSÃO, MANDATO, ESTABILIDADE PROVISORIA, CUMPRIMENTO, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO. (PREJUDICADO)