Projeto de Decreto Legislativo PDC 104/1981
Apresentação: 1981-06-24T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE BUSCA E SALVAMENTO MARITIMOS (SAR), CONCLUIDA EM HAMBURGO, A 27 DE ABRIL DE 1979, ENTRE O BRASIL E DIVERSOS PAISES.
Palavras-chave: MENSAGEM 149/81, APROVAÇÃO, CONVENÇÃO, BUSCA, SALVAMENTO, MAR, PAIS, BRASIL, ALEMANHA, (SAR).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: PELO OF SM-70/82, O SF ENCAMINHA AUTOGRAFO PROMULGADO. DCN1 26 05 82 PAG 3842 COL 01.