Projeto de Lei PL 3607/1984
Apresentação: 1984-05-24T00:00:00
Ementa: MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI Nº 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O EDITAL DE PEDIDO DE REGISTRO DE LOTEAMENTO DO SOLO SERA PUBLICADO EM 03 EDIÇÕES SUCESSIVAS E NÃO EM 03 DIAS SUCESSIVOS, BENEFICIANDO A PEQUENA EMPRESA DO INTERIOR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO PARCELAMENTO URBANO, FIXAÇÃO, NUMERO, EDITAL, IMPRENSA, JORNAL, MUNICIPIOS, LOTEAMENTO, IMOVEL, PEDIDO, REGISTRO DE IMOVEIS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0038 COL 01.