Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1532/2009
Apresentação: 2009-04-23T16:04:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Escola de Rádio e TV de Mendes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mendes, Estado do Rio de Janeiro.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Mendes, (RJ).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 19/10 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD 03/03/10 PAG 5506 COL 01.