Projeto de Lei PL 4045/2001
Apresentação: 2001-02-05T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a admissão de aplicação de recursos do FUNDEF em instituições filantrópicas.
Ementa detalhada: Admite a aplicação de recursos do FUNDEF em instituições filantrópicas de utilidade pública, na ausência de vagas e cursos regulares na rede pública; altera a Lei nº 9.424, de 1996.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FUNDEF, aplicação de recursos, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), instituição beneficente, utilidade pública, obra filantrópica, ausência, vaga,  escola pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 12 05 09 PAG 18725 COL 02.