Projeto de Lei PL 612/2011
Apresentação: 2011-02-28T15:16:43
Ementa: Altera o art. 29 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
Ementa detalhada: Sobre aproveitamento dos notários e registradores em outra serventia, em caso de extinção do cartório.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Cartórios, remanejamento de pessoal, atividade notarial, extinção, cartório.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Despacho: Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.