Projeto de Lei PL 354/2003
Apresentação: 2003-03-17T16:46:03
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para restabelecer o pagamento, pela empresa, do salário-maternidade devido às seguradas empregada e trabalhadora avulsa gestantes.
Ementa detalhada: Dispõe que a concessão e o pagamento do salário-maternidade devido à segurada adotante será feito diretamente pela Previdência Social.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Plano de Benefícios, Previdência Social, restabelecimento, competência, empresa, pagamento, salário maternidade, empregado, trabalhador avulso, segurado, mulher, gestante, autorização, empregador, compensação, ressarcimento, recolhimento, contribuição previdenciária, cota patronal.
- Competência, Previdência Social, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pagamento, salário maternidade, segurado, empregado, mulher, adotante, guarda, adoção judicial.
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ao arquivo - Guia 31