Projeto de Lei PL 297/1999
Apresentação: 1999-03-17T00:00:00
Ementa: Dá direito à remição a presos provisórios, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Desobriga presos provisórios do trabalho obrigatorio; caso este venha a executar serviço, deverá ser feito no interior do estabelecimento e tera direitos a remição da pena. Altera a Lei nº 7.210, de Julho de 1984.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, exclusão, obrigatoriedade, trabalho, preso, prisão provisoria, direitos, remição, pena, opção, execução, atividade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5892/2017, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que: "Requer o envio do Projeto de Lei nº 1.289, de 2007, à Presidência da Casa, a fim de que seja apensado a outras proposições que tratam de idêntica matéria, e também o apensamento de outras proposições correlatas".