Projeto de Lei PL 7057/2010
Apresentação: 2010-03-31T10:51:14
Ementa: Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para dispor sobre a idade da frota de ônibus interestadual em circulação.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, fixação, limite máximo, vida útil, frota, ônibus, transporte de passageiros, transporte rodoviário, transporte interestadual, transporte internacional, contagem, início, emplacamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-243/2019.