Projeto de Lei PL 6975/2002
Apresentação: 2002-06-12T17:07:06
Ementa: Modifica a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
Ementa detalhada: Estabelece a obrigatoriedade de apresentação de relatório de impacto econômico - social para as concessões de serviços públicos.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, obrigatoriedade, apresentação, relatório, impacto, situação econômica, situação social, dados, criação, emprego, custo, repasse, concessionária, produção, arrecadação, impostos, exigência, licitação, apresentação, Assembléia Legislativa, (CLDF).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.