Projeto de Lei PL 4351/1954
Apresentação: 1954-05-05T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO 'EX-OFFICIO' DO IMPOSTO DE RENDA, ACRESCIDO DA MULTA ESPECIFICA, PREVISTA EM LEI, MAS SEM PERDA DAS DEDUÇÕES REGULAMENTARES OU DA OPÇÃO LEGAL, A QUE TIVER DIREITO O CONTRIBUINTE.
Palavras-chave: NORMAS, LANÇAMENTO, EX OFICIO, IMPOSTO DE RENDA, MULTA, AUSENCIA, PERDA, DEDUÇÃO, OPÇÃO, DIREITOS, CONTRIBUINTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.