Proposta de Emenda à Constituição PEC 307/2000
Apresentação: 2000-11-29T00:00:00
Ementa: Altera a redação do artigo 6º da Constituição Federal para incluir o "crédito" como direito social.
Ementa detalhada: Alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Direitos e Garantias Fundamentais, inclusão, direitos sociais, créditos, linha de crédito,   financiamento, empréstimo.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 21 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.