Projeto de Lei PL 5531/2001
Apresentação: 2001-10-16T00:00:00
Ementa: Modifica a redação do parágrafo 2º do artigo 342, do Código Penal Brasileiro (Decreto-lei  nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940).
Ementa detalhada: Aumentando em um terço as penas para falso testemunho ou falsa perícia quando beneficiar réu de crime hediondo.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra a Administração da Justiça, agravação penal, falso testemunho, falsa perícia, benefício, réu, crime hediondo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).