Proposta de Emenda à Constituição PEC 617/1998
Apresentação: 1998-08-12T00:00:00
Ementa: Altera os artigos 27, 29 e 49 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O SUBSIDIO DE DEPUTADO FEDERAL E SENADOR, DEPUTADO ESTADUAL, DEPUTADO DISTRITAL E VEREADOR, SERA FIXADO EM CADA
LEGISLATURA, PARA A SUBSEQUENTE, POR INICIATIVA DO CONGRESSO
NACIONAL, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, CAMARA LEGISLATIVA E CAMARA MUNICIPAL, RESPECTIVAMENTE, IMPEDINDO A POSSIBILIDADE DE SE REAJUSTAR OU AUMENTAR A REMUNERAÇÃO DOS ENTES PUBLICOS, DURANTE A LEGISLATURA, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO, ESTADOS, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
CRITERIOS, JULGAMENTO, SUBSIDIO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR,
DEPUTADO ESTADUAL, VEREADOR, APROVAÇÃO, ANTERIORIDADE, INICIO,
LEGISLATURA, COMPETENCIA, CONGRESSO NACIONAL, CAMARA DOS DEPUTADOS,
SENADO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, CAMARA MUNICIPAL, IMPEDIMENTO,
AUMENTO, REMUNERAÇÃO, PERIODO, SESSÃO LEGISLATIVA.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 86