Projeto de Lei PL 1249/1947
Apresentação: 1947-02-13T00:00:00
Ementa: DETERMINA A PROIBIÇÃO DE CRIAR TRIBUTOS NOVOS SOBRE QUALQUER FORMA DE PRODUTOS ORIGINARIOS DE OUTROS ESTADOS E EM TRANSITO.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, CRIAÇÃO, TRIBUTOS, PRODUTO, ORIGEM, ESTADOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.