Emenda ao Substitutivo ESB 72/0
Apresentação: 2009-08-12T18:20:00
Ementa: Insira-se o inciso IV, do Artigo 3º, § 3º da proposta substitutiva ao Projeto de Lei - PL nº 630/2003 alterando-se o inciso III para contemplar a inserção do inciso IV:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 72 PL063003, pelo Dep. Fernando Marroni