Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 84/2000
Apresentação: 2000-04-04T00:00:00
Ementa: Recorre à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação contra a Decisão da Presidência em Questão de Ordem, objetivando a sustação da tramitação do Projeto de Lei nº 621, de 1999.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER