Parecer de Comissão PAR 2/0
Apresentação: 2008-11-27T09:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Aldo Arantes e Osmar Serraglio.. 
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 2 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania