Projeto de Lei PL 7181/2002
Apresentação: 2002-08-28T17:02:15
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao Art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre falta, mediante compensação de horário, para acompanhamento de terapias e tratamentos médicos de cônjuge, filho ou dependente portadores de deficiência física ou de necessidade especial.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), autorização, trabalhador, falta ao serviço, acompanhamento, tratamento médico, terapia ocupacional, cônjuge, filho, dependente, portador de necessidade especial, pessoa deficiente, exigência, compensação, horário de trabalho, laudo médico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10