Projeto de Lei PL 1238/2011
Apresentação: 2011-05-04T16:42:07
Ementa: Altera a Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, para dispor sobre as diretrizes do Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito - FUNSET.
Palavras-chave: Alteração, diretrizes, Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito (FUNSET), prioridade, municípios, índice, acidente de trânsito, aplicação de recursos, Região Norte, Região Nordeste, Região Centro-Oeste.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP