Projeto de Lei PL 947/1972
Apresentação: 1972-10-16T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 84 DA LEI Nº 5.108,  DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO).
Ementa detalhada: (PROIBE ATRIBUIR AOS MOTORISTAS DOS VEICULOS DE TRANSPORTES URBANOS AS FUNÇÕES QUE ANTES CABIAM AOS COBRADORES).
Palavras-chave: CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. MOTORISTA. VEICULOS COLETIVOS. TRANSPORTES URBANOS. PROIBIÇÃO. COBRADORES (MOTORISTAS). PENALIDADES. CONDUTOR DE VEICULO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: DISCURSO DO DEP ELCIO ALVARES. DCN1 05/12/72 PAG 5879 COL 01.