Projeto de Lei PL 922/1972
Apresentação: 1972-09-27T00:00:00
Ementa: TORNA EXTENSIVAS AOS COMPONENTES DA FORÇA EXPEDICIONARIA BRASILEIRA EM TODO O TERRITORIO NACIONAL AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 5.755, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1971.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPTU), EX COMBATENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO.