Projeto de Lei PL 2908/1961
Apresentação: 1961-05-08T00:00:00
Ementa: DECLARA MONOPOLIO ESTATAL O SEGURO CONTRA ACIDENTES DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DECLARAÇÃO, MONOPOLIO, SEGURO DE ACIDENTE, ACIDENTE DO TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0617 COL 03.