Emenda de Relator EMR 4/0
Apresentação: 2001-02-13T00:00:00
Ementa: O art. 4º do Projeto de Lei nº 3.725, de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º Os dados básicos a serem divulgados nas embalagens devem conter foto nítida da criança ou adolescente, seu nome, apelido (caso haja), idade que tinha quando do desaparecimento, endereço e/ou telefone de contato para informações, além de outros dados que se julguem relevantes para sua identificação e localização".
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno