Recurso REC 190/1997
Apresentação: 1997-09-18T00:00:00
Ementa: Recorre ao Plenário, na forma do art. 142, inciso I, do Regimento Interno, contra despacho deferitório a requerimento de tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 2.688/96 e 1.370/95.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP