Projeto de Lei PL 7341/2002
Apresentação: 2002-11-14T14:30:57
Ementa: Torna obrigatória a contratação de seguro de responsabilidade civil por parte de tabeliães no exercício de sua profissão.
Ementa detalhada: Altera a Lei  nº 8.935, de 1994.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Cartórios, obrigatoriedade, contratação, seguros, responsabilidade civil, tabelião de notas, danos, exercício profissional, limitação, valor, atualização, ano.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10