Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 576/2007
Apresentação: 2007-08-09T17:09:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre os Estados Membros da Comunidade Sul-Americana de Nações sobre Dispensa da Exigência de Visto de Turista e Habilitação de Documentos de Identidade para Ingresso e Trânsito em seus Territórios, firmado em Santiago, em 24 de novembro de 2006.
Palavras-chave: Ato Internacional, Acordo sobre Dispensa da Exigência de Visto de Turista e Habilitação de Documentos de Identidade para Ingresso e Trânsito em seus Territórios, assinatura, País, Brasil, Estados Membros, Comunidade Sul-Americana de Nações, País Estrangeiro,  Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, Paraguai, Peru, Suriname, Uruguai.Argentina.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Ofício 1.979/07/SGM/P encaminhando ao Poder Executivo, em devolução, a Mensagem 576/07 e o Acordo por ela submetido ao Congresso Nacional, solicitando seja ele reencaminhado à Câmara dos Deputados acompanhado dos Anexos.