Projeto de Lei PL 147/2003
Apresentação: 2003-02-24T14:22:24
Ementa: Altera o Decreto - Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), e dá outras providências.
Ementa detalhada: Aumenta a pena de reclusão e a prescrição para os crimes de seqüestro, seqüestro em meios de transporte, extorsão, cárcere privado, privação de liberdade e "seqüestro relâmpago".
Palavras-chave: Alteração, Código Penal Militar, aumento, pena de reclusão, crime, seqüestro, passageiro, tripulação, transporte coletivo, cárcere privado, privação, liberdade, extorsão, fornecimento, cartão magnético, senha, bancos, agravação penal, vítima, ascendente, pais, descendente, filho, cônjuge, menor, idoso, pessoa deficiente, portador de necessidade especial, utilização, arma de fogo, explosivos, concurso de agentes, resultado, morte, prazo, prescrição.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Arquivada
Despacho: Aprovado o Requerimento nº 1371/03, do Dep Alberto Fraga, que solicita a retirada deste Projeto.