Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 358/2007
Apresentação: 2007-09-20T10:59:00
Ementa: Aprova o texto do Convênio entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para o Estabelecimento de um Depósito Franco no Porto de Paranaguá, celebrado em Brasília, em 15 de agosto de 1990.
Palavras-chave: Ato Internacional, Convênio  para o Estabelecimento de um Depósito Franco no Porto de Paranaguá, Paraná,  Brasil, Bolívia.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 987/15 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.