Projeto de Lei PL 5433/2009
Apresentação: 2009-06-17T16:22:51
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Garante ao Policial Militar estadual o direito associativo, dispensando o dirigente eleito das suas funções para exercer mandato eletivo, pelo prazo máximo de três mandatos, na respectiva entidade.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reorganização da Polícia Militar e Bombeiros Militar, garantia, Policial Militar, âmbito estadual, direitos, liberdade de associação, dirigente, representação, categoria profissional, federação, confederação, dispensa, função, exercício funcional, prazo, mandato eletivo, fixação, limite máximo, filiado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER