Medida Provisória MPV 91/2002
Apresentação: 2002-12-24T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos.
Ementa detalhada: Fixando prazo até 30 de junho de 2003 para apresentação de ensaios de dissolução comparativos entre o medicamento - teste, o medicamento de referência internacional utilizado no estudo de bioequivalência e o medicamento de referência nacional, cujos ensaios foram realizados fora do País.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos, fixação, prazo, apresentação, teste de bioequivalência, medicamento genérico, medicamento de referência, produto importado, concessão, registro, produto farmacêutico, marca genérica.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10.669/03. DOFC 15 05 03 PAG 03 COL 03.