Projeto de Lei PL 1486/1999
Apresentação: 1999-08-12T00:00:00
Ementa: Institui norma geral que proíbe às polícias militares o emprego de armas para dispersar manifestações populares.
Ementa detalhada: Inclui gás sufocante, munição de festim, projétil de borracha e artefato explosivos.
Palavras-chave: Proibição, utilização, polícia militar, arma de fogo, arma, efeito, moral, dissolução, manifestação coletiva, população, atendimento, requisitos, legislação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8