Projeto de Lei PL 2855/1976
Apresentação: 1976-09-03T00:00:00
Ementa: REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 5334, DE 12 DE OUTUBRO DE 1967, QUE ESTABELECE LIMITAÇÕES AO REAJUSTAMENTO DE ALUGUEIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: LOCAÇÃO DE IMOVEIS VAGOS, COM HABITE-SE EXPEDIDO ANTES DE 1965.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LIMITAÇÃO, REAJUSTAMENTO, LOCAÇÃO, IMÓVEL, EXPEDIÇÃO, CARTA DE HABITE-SE, HERDEIRO, DEPENDENTE, VIÚVA, TRABALHADOR, MORTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 2320/74. DCN1 03 12 76 PAG 12186 COL 02.