Projeto de Lei Complementar PLP 127/1996
Apresentação: 1996-10-30T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a Política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias e cria o Conselho Monetário Nacional, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelecendo que somente o município com receita tributária anual superior a trinta milhões de reais, podera pleitear autorização ao Conselho Monetario Nacional para iniciar a constituição de sua instituição financeira.
Palavras-chave: Alteração,  Lei da Reforma Bancária, normas, governo estadual, governo municipal, autorização, criação, instituição financeira, equiparação, banco particular, atuação, agência de fomento,  desenvolvimento regional, Estados, prazo, banco estadual, funcionamento, adaptação, exigência,  limitação, valor, receita tributária, municípios, solicitação, Conselho Monetário Nacional, criação, bancos, restrição, área municipal,  financiamento, programa de desenvolvimento, saneamento básico, saneamento ambiental, habitação popular, educação, projeto, renda mínima.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER