Projeto de Lei PL 2419/2011
Apresentação: 2011-09-28T18:31:27
Ementa: Dispõe sobre a criação da Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico - CIDE incidente sobre a importação e comercialização de Bebidas Alcoólicas e Cigarros com receitas vinculadas ao Fundo Nacional Antidrogas
Palavras-chave: Criação, Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDE), incidência, importação, comercialização, bebida alcóolica, cigarro, destinação, receita, Fundo Nacional Antidrogas (Funad), tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-108/2019.