Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV MSC 276/2012
Apresentação: 2012-06-24T11:37:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional os atos constantes dos Decretos de 21 de junho de 2012, que renovam concessões outorgadas às entidades abaixo relacionadas para explorarem, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em ondas médias:

 - TVR 162/2012 - Rádio Santa Cruz AM Ltda. - Santa Cruz - RN;
 - TVR 163/2012 - Portal Radiodifusão Ltda. - Porto Alegre - RS.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Publicação do despacho no DCD do dia 11/07/2012