Projeto de Lei PL 3792/2000
Apresentação: 2000-11-22T00:00:00
Ementa: Elimina documento à habilitação para casamento, dispensando a publicação dos respectivos proclamas pela imprensa, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 10.406, de 2002, e nº 6.015, de 1973.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, Lei  dos Registros Públicos, dispensa, publicação, imprensa, jornal, fixação, edital, casamento, local, cartório, habilitação, interessado, justificação, apresentação, testemunha, documento, alegações, oficial de justiça, remessa, petição, Ministério Público, possibilidade, exigência, atestado de residência, revogação, impedimento,União Federal, urgência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10