Projeto de Lei PL 2491/2003
Apresentação: 2003-11-13T14:37:56
Ementa: Dispõe sobre a organização do júri.
Ementa detalhada: Aumenta o número de jurados e limitando a participação a uma sessão por ano de forma que haja um rodízio maior no Tribunal do Júri; altera o Decreto-Lei nº 3.689, 1941.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, aumento, número, jurado, rodízio, participação, sessão, Tribunal do Juri, limitação, quantidade, presença, ano.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER