Proposta de Emenda à Constituição PEC 201/2007
Apresentação: 2007-12-11T15:47:44
Ementa: Altera o art. 6º da Constituição Federal, para estabelecer o esporte no rol dos direitos sociais.
Palavras-chave: Direitos Sociais, inclusão, desporto.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.