Projeto de Lei PL 2794/1997
Apresentação: 1997-02-26T00:00:00
Ementa: Inclua-se no Código Penal Brasileiro, onde couber, punição, em dobro, para dirigentes de empresas (responsáveis ativa ou passivamente), que se envolvam em operações irregulares de lavagem de dinheiro, definidas como legalização de recursos provenientes de operações criminosas.
Palavras-chave: Alteração,Código Penal, inclusão, penalidade, punião, prazo em dobro, diretor, dirigente, empresa, envolvimento, operação, irregularidade, lavagem, ocultação, dinheiro, definição, utilização, recursos financeiros, origem, atividade, crime, criminoso, narcotráfico, corrupção ativa, corrupção passiva.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO PL. 2688/96. DCD 14 11 97 PAG 36724 COL 02.