Projeto de Lei PL 642/1979
Apresentação: 1979-04-26T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A REMUNERAÇÃO MINIMA PARA O EXERCICIO DA ATIVIDADE DE SECRETARIO. NOVA EMENTA: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO QUINTO DA LEI 6536, DE 05 DE SETEMBRO DE 1978, ESTABELECENDO A REMUNERAÇÃO MINIMA PARA O EXERCICIO DA ATIVIDADE DE SECRETARIO.
Ementa detalhada: 04 SALARIOS-MINIMOS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, SALARIO PROFISSIONAL, ATIVIDADE PROFISSIONAL, SECRETARIO, JORNADA DE TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF SM-137/84, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ART 278 DO REGIMENTO INTERNO.