Projeto de Lei PL 7361/2006
Apresentação: 2006-07-13T18:05:00
Ementa: Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e dá outras providências.
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nºs 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.
Ementa detalhada: Prorroga até, no máximo, dia 31 de dezembro de 2010 os contratos de concessão de serviço público em caráter precário.
Altera as Leis nºs 6.766, de 1979; 8.036, de 1990; 8.666, 1993 e 8.987, de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 1978.
Palavras-chave: Diretrizes gerais, Política Federal de Saneamento Básico, limpeza urbana, exclusão, aproveitamento, recursos hídricos, competência, titular, serviços públicos, autorização, delegação de competência, terceirização, prestação de serviço, regionalização, Município, critérios, planejamento, atividade de regulação, cobrança, serviço de esgotos,  águas pluviais, reajuste, tarifas, suspensão, abastecimento de água, instalação hidráulica, controle social, órgão colegiado, Ministério das Cidades, elaboração, Plano Nacional de Saneamento Básico, criação, Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico. _Alteração, lei federal, parcelamento, solo urbano, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), autorização, agente financeiro, investimento, saneamento, infra - estrutura, dispensa, licitação, contratação, coleta, comercialização, lixo, resíduos sólidos, material reciclável. _Alteração, lei federal, concessão, serviços públicos, autorização, prestação de serviço, órgão público, contratação, terceiros, prorrogação, prazo, concessão de uso, precariedade, cálculo, pagamento, indenização, investimento, concessionária. _ Revogação, lei federal, tarifas, serviços públicos, saneamento básico.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 05/07 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).