Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) REC 43/2011
Apresentação: 2011-05-31T14:11:00
Ementa: Requer apreciação de Recurso contra a decisão contrária da Presidência da Câmara dos Deputados ao seguimento do PL 1.347, de 2011.
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP