Projeto de Lei PL 4577/1998
Apresentação: 1998-06-02T00:00:00
Ementa: Torna dedutível no cálculo da Cofins e da CSSL a despesa com a contribuição previdenciária.
Palavras-chave: Autorização, dedução, base de cálculo, (Cofins), (CSLL), despesa, contribuição previdenciária, pessoa jurídica, empresa, cálculo, folha de pagamento, ausência, cumulatividade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: arquivado