Projeto de Lei PL 2250/1983
Apresentação: 1983-09-29T00:00:00
Ementa: CRIA O IMPOSTO SOBRE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE MARITIMO - ISTM.
Ementa detalhada: DEFININDO O FATO GERADOR DO ISTM, A BASE DE CALCULO E A ISENÇÃO).
Palavras-chave: CRIAÇÃO, IMPOSTOS, SERVIÇO, TRANSPORTE MARITIMO, FATO GERADOR, AFRETAMENTO, EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA, NAVIO, TRANSPORTE DE CARGA, MERCADORIA, BENS, VALOR, IMPORTAÇÃO, PAIS. ISENÇÃO, IMPOSTOS, TRANSPORTE MARITIMO, BAGAGEM, CARGA, ORGANISMO INTERNACIONAL, CORPO DIPLOMATICO, NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, AFRETAMENTO, TRANSPORTE, EXPORTAÇÃO. FIXAÇÃO, BASE DE CALCULO, IMPOSTOS, PREÇO, FRETE, CARGA, TARIFAS, (SUNAMAM), ALIQUOTA, RECOLHIMENTO, BANCO DO BRASIL, AUTORIZAÇÃO, AFRETAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0888 COL 01