Projeto de Lei PL 2019/2003
Apresentação: 2003-09-18T17:03:44
Ementa: Altera os arts. 31 e 38 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos.
Ementa detalhada: Proibe o partido político de receber doação de servidores em cargos em comissão; exige que as doações feitas por pessoa física ou jurídica sejam depositadas diretamente na conta do Fundo de Assistência Financeira dos Partidos Políticos (Fundo Partidário).
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, proibição, partido político, recebimento, contribuição, auxílio financeiro, servidor público civil, empregado, cargo em comissão, função comissionada, administração direta, autarquia, fundação, empresa pública, sociedade de economia mista, empresa estatal, exigência, depósito bancário, doação, pessoa física, pessoa jurídica, exclusividade, conta bancária, Fundo Partidário.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41419 COL 01.