Projeto de Lei Complementar PLP 55/1989
Apresentação: 1989-03-06T00:00:00
Ementa: Estabelece casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação.
Ementa detalhada: Sendo inelegíveis Ministro de Estado, Secretário de Estado, Presidente, Diretor e Superintendente de orgãos da Administração Pública Direta e Indireta, incluídas as Fundações e Sociedades de Economia Mista, salvo quando se afastarem definitivamente do cargo até 06 meses antes da eleição.
Palavras-chave: Definição, inelegibilidade, Ministro de Estado, Secretário de Estado, Presidente, Diretor, Superintendente, orgão público, administração pública, administração direta, administração indireta, fundação pública, sociedade de economia mista, ressalva, afastamento, prazo, desincompatibilização, anterioridade, eleições.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO TOTAL APOSTO A ESTE PROJETO. SENADORES: MAURICIO CORREA, JUTAHY MAGALHÃES E JOÃO MENEZES; DEPUTADOS: NELSON JOBIM, NEY LOPES E SIGMARINGA SEIXAS. PRAZOS - ATE 28 08 89, PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO E ATE 08 09 89, NO CONGRESSO NACIONAL. DCN1 09 08 89 PAG 2790 COL 02.