Projeto de Lei PL 3239/2004
Apresentação: 2004-03-25T14:35:08
Ementa: Acrescenta parágrafo segundo ao art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a não existência de vínculo empregatício entre Confissão Religiosa, seja ela Igreja ou Instituição, Ordem ou Congregação, e seus Ministros ou Sacerdotes.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inexistência, vínculo empregatício, pastor, sacerdote, autoridade religiosa, igreja, instituição religiosa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP