Projeto de Lei PL 3555/1989
Apresentação: 1989-09-18T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CONTAS BANCARIAS EM MOEDAS ESTRANGEIRAS NO PAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: AUTORIZANDO OS BANCOS A RECEBER, SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS, DEPOSITOS A VISTA OU A PRAZO EM MOEDAS ESTRANGEIRAS DE LIVRE CONVERSIBILIDADE).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, BANCOS, BANCO COMERCIAL, BANCO OFICIAL, BANCO PRIVADO, BANCO ESTRANGEIRO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, TERRITORIO NACIONAL, RECEBIMENTO, DEPOSITO A VISTA, DEPOSITO A PRAZO FIXO, MOEDA ESTRANGEIRA, FACILIDADE, CONVERSÃO, CAMBIO, COMPETENCIA, (CMN), FIXAÇÃO, PRAZO, CAPTAÇÃO, DEPOSITO BANCARIO, GARANTIA, INEXISTENCIA, IDENTIFICAÇÃO, CORRENTISTA, PROCEDENCIA, MOEDA, ISENÇÃO, IMPOSTOS, TRIBUTAÇÃO, DISPENSA, RECOLHIMENTO COMPULSORIO, SIMPLIFICAÇÃO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, MOVIMENTAÇÃO, CONTAS, EXIGENCIA, APLICAÇÃO, FINANCIAMENTO, COMERCIO EXTERIOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: TRANSFORMADO NO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 227/90.