Projeto de Lei PL 4616/1998
Apresentação: 1998-06-17T00:00:00
Ementa: Revoga o inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
Ementa detalhada: Possibilita às pequenas empresas de prestação de serviço profissional optarem pela inscrição no Simples.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Simples, regime tributário, microempresa, pequena empresa, autorização, opção, pagamento, (Simples), pessoa jurídica, exercício profissional,
empresa de prestação de serviço, profissão liberal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8