Requerimento REQ 2830/2008
Apresentação: 2008-05-29T16:21:00
Ementa: Requeremos a Vossa Excêlencia , nos termos regimentais do art. 202, parágrafo 2º da RICD, a criação de Comissão Especial destinada  a apreciar o mérito da PEC Nº 488, DE 2005, que dá nova redação  art. 31 da Emenda Constitucional nº 19 de 1998.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos que solicitam a constituição, criação e instalação de Comissão Especial, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.