Projeto de Lei PL 4050/2001
Apresentação: 2001-02-06T00:00:00
Ementa: Altera a data do pagamento dos militares e dos servidores públicos civis.
Ementa detalhada: Fixa a data de pagamento dos servidores civis, militares, aposentados, pesionistas, até o último dia útil dos meses de janeiro a novembro e até o segundo dia útil do mês subsequente, no mês de dezembro.
Palavras-chave: Alteração, data, pagamento, vencimentos, remuneração, proventos, pensões, servidor público civil, militar, aposentado, executivo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP