Projeto de Lei Complementar PLP 141/1984
Apresentação: 1984-04-03T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O TRABALHADOR DESEMPREGADO HA MAIS DE SEIS MESES A LEVANTAR O SALDO DA CONTA PIS-PASEP.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (PIS-PASEP). AUTORIZAÇÃO, TRABALHADOR, DESEMPREGADO, SAQUE, SALDO, CONTA INDIVIDUAL, (PIS), (PASEP).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1150 COL 01.