Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 77/2003
Apresentação: 2003-09-16T00:00:00
Ementa: Acrescenta artigo ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Ementa detalhada: Inclui o "princípio da economia" ou "princípio da economicidade" nos procedimentos legislativos, promovendo o aproveitamento de atos processuais já efetivados, dispensando prazos sobrepostos para instrução e análise de proposições.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, utilização, princípios gerais de direito, economia, procedimento, processo legislativo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP