Projeto de Lei PL 2178/1979
Apresentação: 1979-10-30T00:00:00
Ementa: TORNA FATO PUNIVEL A PUBLICAÇÃO OU EXIBIÇÃO DE FOTOS OU CENAS EROTICAS DE MENORES DE DEZOITO ANOS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, PUBLICAÇÃO, FOTOGRAFIA, MENOR, IDADE, ATO OBSCENO, PORNOGRAFIA, SEXO, PERIODICO, JORNAL, TELEVISÃO, TEATRO, CINEMA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1208 COL 01.