Emenda na Comissão EMC 15/2004
Apresentação: 2004-05-24T15:08:00
Ementa: Proposta de Emenda à Constituição Nº 228 de 2004
(Do Poder Executivo)

Acrescentem-se os seguintes §§ 3º e 4º ao artigo 8º da Proposta de Emenda à Constituição Nº 228 de 2004:
 
"Art. 8º...............................................................................................................................................................
 
 § 3º Enquanto não estiverem vigentes os atos normativos referidos no § 1º deste artigo, o Senado Federal, mediante resolução, definirá alíquotas uniformes aplicáveis às operações com os combustíveis que especificar, nos termos do art. 155 § 2°, IV da Constituição, na forma dada por esta Emenda, observado o disposto na alínea a do referido inciso.
 
§ 4° .Enquanto não estiver constituído o órgão colegiado a que se refere o art. 155, § 2°, XII, g  da Constituição, para fins do disposto no parágrafo anterior, a definição mencionada no art. 155, § 2°, V, a será estabelecida pelos Estados, na forma prevista na Lei Complementar nº 24 de 7 de janeiro de 1975, observadas as demais condições estabelecidas nas alíneas a e  d do referido inciso V e o disposto no art. 3°, IV desta Emenda.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Eliseu Resende