Projeto de Lei PL 5333/1990
Apresentação: 1990-06-27T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O SALARIO MINIMO PROFISSIONAL DOS PROFESSORES DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FIXANDO O SALARIO MINIMO PROFISSIONAL DE 35 (TRINTA E CINCO), 24 (VINTE E QUATRO), E 12 (DOZE), MVR (MAIOR VALOR DE REFERENCIA), PARA OS PROFESSORES DE NIVEL SUPERIOR COM LICENCIATURA PLENA, DE CURTA DURAÇÃO E COM DIPLOMA DE SEGUNDO GRAU, RESPECTIVAMENTE.
Palavras-chave: NORMAS, FIXAÇÃO, SALARIO PROFISSIONAL, PROFESSOR, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, REGIME JURIDICO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CELETISTA, DURAÇÃO, CARGA HORARIA, CRITERIOS, CLASSIFICAÇÃO, DIPLOMADO, NIVEL SUPERIOR, LICENCIATURA PLENA, LICENCIATURA DE CURTA DURAÇÃO, DIPLOMA, NIVEL MEDIO, ACRESCIMO, REMUNERAÇÃO, HORA EXTRA, ADICIONAL DE SERVIÇO NOTURNO, MAGISTERIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 05 03 91 PAG 0961 COL 03.