Projeto de Lei PL 6186/1982
Apresentação: 1982-05-05T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI 1338, DE 23 DE JULHO DE 1974, QUE 'DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS A INVESTIMENTOS REALIZADOS POR PESSOAS FISICAS, APLICA NOVO TRATAMENTO FISCAL AOS RENDIMENTOS DE INVESTIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: REDUZINDO PARA 02 ANOS O PRAZO DE RESGATE DE COTAS DO FUNDO 157).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, REALIZAÇÃO, PESSOA FISICA, REDUÇÃO, PRAZO, RESGATE, COTA, FUNDO DE INVESTIMENTO, APRESENTAÇÃO, CERTIFICADO, AQUISIÇÃO, AÇÕES.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0172 COL 01.