Proposta de Emenda à Constituição PEC 72/1991
Apresentação: 1991-02-21T00:00:00
Ementa: ESTENDE AO ESTRANGEIRO QUE RESIDE NO PAIS HA MAIS DE 05 ANOS O DIREITO AO ALISTAMENTO ELEITORAL E AO VOTO, MANTENDO SUA INELEGIBILIDADE.
Ementa detalhada: ALTERANDO O INCISO II, DO PARAGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO 14 DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, DIREITOS POLITICOS. INCLUSÃO, DIREITOS POLITICOS, ESTRANGEIRO, RESIDENCIA, TERRITORIO NACIONAL, VOTO, ELEIÇÕES, ALISTAMENTO ELEITORAL, TITULO DE ELEITOR.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: PREJUDICADA EM FACE DA APRECIAÇÃO DO PARECER 03/94.