Projeto de Lei PL 364/1995
Apresentação: 1995-04-20T00:00:00
Ementa: PROIBE DEPOSITO PREVIO PARA INTERNAMENTO EM HOSPITAIS PUBLICOS E PRIVADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE, QUANDO COMPROVADA A EXIGENCIA, O HOSPITAL SERA OBRIGADO A DEVOLVER EM DOBRO O VALOR DEPOSITADO AO RESPONSAVEL PELO INTERNAMENTO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, EXIGENCIA, ANTECIPAÇÃO, DEPOSITO, CAUÇÃO, INTERNAÇÃO, DOENTE, HOSPITAL PUBLICO, HOSPITAL PARTICULAR, DEVOLUÇÃO, PAGAMENTO EM DOBRO, VALOR, RESPONSAVEL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0032 COL 01.