Projeto de Lei PL 5860/1985
Apresentação: 1985-07-04T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 1976, DE 20 DEZEMBRO DE 1982, PARA FINS DE ISENTAR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL DE MADEIRA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, CONSTRUÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL, MADEIRA, DISPENSA, MATRICULA, (IAPAS), PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0994 COL 01.