Projeto de Lei PL 4145/2004
Apresentação: 2004-09-15T15:18:56
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, tornando permanente o crime previsto no artigo 237 dessa mesma lei.
Ementa detalhada: Torna permanente o crime de subtração de criança ou adolescente de quem possuir sua guarda.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, caráter permanente, crime, subtração, criança, adolescente, guarda, responsável.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER