Projeto de Lei PL 5499/2009
Apresentação: 2009-06-30T17:11:14
Ementa: Acresce o art. 146-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro), definindo como crime a invasão da esfera de privacidade ou a perturbação da tranqüilidade da pessoa, e revoga o art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Lei das Contravenções Penais, tipicidade, Crime contra a Liberdade Pessoal, invasão, privacidade, perturbação da tranqüilidade, pena de detenção, multa, agravação penal, vítima, criança, adolescente, idoso, discriminação racial, cor, discriminação religiosa, sexo,  gênero, origem.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.369, de 2019, adotada pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 10/12/2020 – 11h – 124ª Sessão).