Projeto de Lei PL 6317/2005
Apresentação: 2005-12-01T17:18:44
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Ementa detalhada: Aplica sanções administrativas ao fornecedor que discriminar, preterir ou conferir tratamento diferenciado ao consumidor por motivos de preconceito ou racismo.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, aplicação, penalidade administrativa, infração, fornecedor, estabelecimento comercial, discriminação, consumidor, discriminação racial, cor, crença religiosa, orientação sexual, idade, poder aquisitivo, pessoa deficiente, pessoa portadora de deficiência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD.