Proposta de Emenda à Constituição PEC 88/2007
Apresentação: 2007-06-12T17:14:17
Ementa: Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo Especial de Desenvolvimento da Agricultura - FUNAGRI.
Palavras-chave: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), criação, Fundo Especial de Desenvolvimento da Agricultura (FUNAGRI),  investimento, atividade agropecuária, financiamento, produtor rural, agricultura familiar, recursos financeiros, percentual, imposto federal, imposto estadual, imposto municipal, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Imposto sobre produtos industrializados (IPI), Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), autorização, Estado (ente federado), repasse, Município, Benefício fiscal, tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Despacho: Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-305/2019.