Indicação INC 241/1993
Apresentação: 1993-05-20T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS A FIM DE GARANTIR O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 10 DA LEI 6938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, A QUAL DEFINE O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE - IBAMA, COMO O ORGÃO RESPONSAVEL PELO LICENCIAMENTO PREVIO DA OBRA DE DUPLICAÇÃO DA BR-381 (RODOVIA FERNÃO DIAS), NO SEU TRECHO ENTRE BELO HORIZONTE E SÃO PAULO.
Palavras-chave: SUGESTÃO, PODER EXECUTIVO, MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE (1992-1993), ADOÇÃO, PROVIDENCIA, GARANTIA, CUMPRIMENTO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA), SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (SISNAMA), ORGÃO PUBLICO, RESPONSAVEL, LICENCIAMENTO, OBRA PUBLICA, CONSTRUÇÃO, RODOVIA, LIGAÇÃO, MUNICIPIO, BELO HORIZONTE (MG), MINAS GERAIS, SÃO PAULO (SP), SÃO PAULO (ESTADO), OBJETIVO, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, ECOLOGIA, REDUÇÃO, IMPACTO AMBIENTAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: EXCLUA-SE DO ARQUIVAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO RI, POR TER SIDO INCLUIDA INDEVIDAMENTE. DCN1 08 03 95 PAG 2764 COL 02.