Emenda de Plenário EMP 43/2004
Apresentação: 2004-08-03T16:45:00
Ementa: Suprimam-se os §§ 1.º e 2.º do art. 5º.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Walter Feldman