Projeto de Lei PL 1766/1979
Apresentação: 1979-08-30T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS SOBRE AS EMBALAGENS DOS PRODUTOS DE QUALQUER NATUREZA PRODUZIDOS NO PAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, CUSTO, EMBALAGEM, INCLUSÃO, PREÇO, PRODUTO, VENDA, CONSUMIDOR, INFRAÇÃO, MULTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 15 04 82 PAG 2030 COL 01.