Projeto de Lei Complementar PLP 228/1998
Apresentação: 1998-03-31T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EMISSÃO DE TITULOS PUBLICOS POR ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS.
Ementa detalhada: A PARTIR DE PRIMEIRO DE JANEIRO DE 2000, SENDO QUE A UNIÃO ASSUMIRA A RESPONSABILIDADE PELO RESGATE DOS TITULOS DA DIVIDA PUBLICA DOS ESTADOS, DO DF E DOS MUNICIPIOS EM PODER DO PUBLICO, EXISTENTES EM 31 DE DEZEMBRO DE 1999.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, DISTRITO FEDERAL, EMISSÃO, TITULO DA DIVIDA PUBLICA,  RESPONSABILIDADE, UNIÃO FEDERAL, RESGATE, NORMAS, VALOR, REFINANCIAMENTO, AMORTIZAÇÃO, DIVIDA MOBILIARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0208 COL 01.