Projeto de Lei PL 1870/1996
Apresentação: 1996-05-08T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL, SEPARADAMENTE, PARA OS MEDICAMENTOS DE USO CONTINUO - OS PSICOTROPICOS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INDUSTRIA FARMACEUTICA, DISTRIBUIDOR, DROGA, MEDICAMENTOS, EMPRESA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS, EMISSÃO, NOTA FISCAL, EXCLUSIVIDADE, PSICOTROPICO, USO ESPECIAL, REMESSA, COPIA, DEPARTAMENTO, VIGILANCIA SANITARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PENALIDADE, MULTA, IMPEDIMENTO, PARCELAMENTO, IMPOSTOS, INSCRIÇÃO, CADASTRO, CONSUMIDOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0078 COL 01.