Projeto de Lei PL 733/2003
Apresentação: 2003-04-10T17:02:17
Ementa: Dispõe sobre tarifas telefônicas em Região Metropolitana e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, cobrança, contas, atraso, classificação, tarifas, telefone interurbano, telefone fixo, telefone celular, Região Metropolitana, pagamento, valor, ligação, local, multa, infrator.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: [PARECER DADO AO PL 6711/2002 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 733/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 6762/2002, do PL 6842/2002, com emenda, do PL 7045/2002, do PL 7116/2002, com emenda, do PL 7227/2002, do PL 733/2003, com emendas, do PL 2176/2003, do PL 3789/2004, com emenda, do PL 4167/2004, com emenda, e do PL 6771/2006, apensados.