Projeto de Lei PL 4225/2008
Apresentação: 2008-11-05T14:53:45
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 40 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para proibir o uso, em veículos automotores, das lâmpadas que especifica.
Ementa detalhada: Proibe a utilização de lâmpada halógena xenon e lâmpada de xenônio com potência acima de 60 W nos veículos automotes.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasilieiro, proibição, utilização, lâmpada, farol, veículo automotor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER