Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 243/2009
Apresentação: 2009-02-11T14:47:40
Ementa: Contra a apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de lei nº 3.829 de 1997, que dispõe sobre a estabilidade provisória no emprego do trabalhador cuja companheira estiver grávida.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Despacho: Prejudicado em face da aprovação do REC n. 232/2008.