Projeto de Lei PL 521/1983
Apresentação: 1983-04-10T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A RENDA LIQUIDA DA LOTERIA ESPORTIVA.
Ementa detalhada: CABENDO 30 POR CENTO DA RENDA AOS MUNICIPIOS SENDO RATEADA ENTRE ELES NA RAZÃO INVERSA DA DENSIDADE DEMOGRAFICA, RENDA TRIBUTARIA PROPRIA E TRANSFERENCIAS TRIBUTARIAS).
Palavras-chave: FIXAÇÉO, PERCENTAGEM, RENDA LIQUIDA, LOTERIA ESPORTIVA, LOTERIA FEDERAL, DESTINAÇÃO, MUNICIPIOS, CRITERIOS, POPULAÇÃO, RENDA TRIBUTARIA, TRANSFERENCIA, IMPOSTOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0859 COL 01.