Projeto de Lei PL 3921/1997
Apresentação: 1997-11-26T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao § 1º do art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para assegurar ao trabalhador o pagamento de multa rescisória, no caso de extinção de vínculo empregatício motivada por aposentadoria proporcional por tempo de serviço.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, exigência, empregador, depósito, conta vinculada do FGTS, empregado, percentual, valor,  extinção, vínculo empregatício, concessão, aposentadoria proporcional, tempo de serviço, rescisão, contrato de trabalho.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8