Projeto de Lei PL 3509/1980
Apresentação: 1980-08-27T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO E LIBERDADE DO TRABALHO, SEU PROCESSO E JULGAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, EXERCICIO, ORGANIZAÇÃO, SINDICATO, LIBERDADE, TRABALHO, EMPREGADO, EMPRESA, CONTRATO DE TRABALHO, CRIME, PENA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).