Proposta de Emenda à Constituição PEC 97/2007
Apresentação: 2007-06-21T15:34:00
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único do art. 75 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Fixa a idade mínima para a nomeação para o cargo de Conselheiro dos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Poder Legislativo, redução, limite de idade, nomeação, candidato, Conselheiro, Tribunal de contas estadual, Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) ,Tribunal de contas municipal.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvida ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.