Projeto de Lei PL 2540/1979
Apresentação: 1979-12-04T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 6697, DE 10 DE OUTUBRO DE 1979 (CODIGO DE MENORES).
Ementa detalhada: PARA FAZER PREVALECER A AUTORIDADE FAMILIAR NO QUE DIZ RESPEITO A DELIBERAÇÕES E DECISÕES DE INTERESSE DO MENOR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE MENORES, RESPONSABILIDADE, COMPETENCIA, FAMILIA, ASSISTENCIA, MENOR, LIMITE DE IDADE, PARTICIPAÇÃO, ESPETACULO PUBLICO, TEATRO, RADIO, CINEMA, TELEVISÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0046 COL 01.