Projeto de Lei PL 4198/2004
Apresentação: 2004-10-05T15:38:03
Ementa: Dispõe sobre os valores de multas previstas no Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Contravenções Penais, atualização, valor monetário, multa, conversão, Unidade Fiscal de Referência (Ufir), motivo, defasagem, moeda, dinheiro.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP