Projeto de Lei PL 1790/1976
Apresentação: 1976-03-09T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS SERVIDORES CIVIS DO MINISTERIO DA AERONAUTICA AMPARADOS PELA LEI Nº 1.308, DE 10 DE JANEIRO DE 1951, OS BENEFICIOS DA LEI Nº 6.220, DE 07 DE JULHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE A REVERSÃO DE PENSÃO DO MONTEPIO CIVIL, NO QUE LHES FOR APLICAVEL.
Palavras-chave: EXTENSÃO, DIREITOS, SERVIDOR, (MAER), LEGISLAÇÃO, REVERSÃO, PENSÕES, ACIDENTES, AERONAVE, INVALIDEZ, MONTEPIO CIVIL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 07 06 77 PAG 4564 COL 01.