Projeto de Lei PL 476/1979
Apresentação: 1979-04-06T00:00:00
Ementa: NÃO CONSIDERA RECEITA, PARA EFEITO DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS, SUBVENÇÃO OU AUXILIO FORNECIDOS PELO ERARIO.
Palavras-chave: EXCLUSÃO, SUBVENÇÃO, AUXILIO, FAZENDA NACIONAL, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, HIPOTESE, UTILIZAÇÃO, RECEITA, APURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, LUCRO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO. DCN1 28 08 79 PAG 8522 COL 01. REPUBLICAÇÃO: DCN1 14 09 79 PAG 9453 COL 01.