Projeto de Lei PL 7434/2002
Apresentação: 2002-12-09T16:02:38
Ementa: Acrescenta ao artigo 156 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o inciso XII com a seguinte redação:
Ementa detalhada: Extingue o pagamento de impostos na hipótese de roubo da mercadoria antes da entrega ao destinatário.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, extinção, pagamento, impostos, crédito tributário, roubo, mercadoria, transporte de carga, anterioridade, entrega, destinatário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10