Projeto de Lei PL 786/1999
Apresentação: 1999-04-29T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivo ao Código Penal, reprimindo a prática do trote estudantil.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, trote, estudante, penalidade, infrator.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 1.023/95, em face do seu arquivamento.