Recurso contra apreciação conclusiva com pareceres contrarios (Art. 133, RICD) REC 154/2004
Apresentação: 2004-12-03T12:31:00
Ementa: Contra a apreciação conclusiva da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias sobre o Projeto de Lei n.º 553/2003.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.