Projeto de Lei PL 4856/1981
Apresentação: 1981-06-24T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AS PESSOAS FISICAS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO DE RENDA, O DIREITO DE OPTAR PELA AQUISIÇÃO DE BONUS DO TESOURO NACIONAL COM OS RECURSOS PROVENIENTES DA REDUÇÃO DO IMPOSTO A QUE SE REFERE O ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI Nº 157, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1967, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PESSOA FISICA, CONTRIBUINTE, IMPOSTO DE RENDA, OPÇÃO, INVESTIMENTO, FUNDOS FISCAL, AQUISIÇÃO, (BTN), OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ECONOMIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).