Emenda na Comissão EMC 186/2003
Apresentação: 2003-07-04T11:33:00
Ementa: Modifica o artigo 2º da PEC no que dá nova redação ao art. 8º da Emenda Constitucional nº 20.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Rodrigo Maia