Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2006-04-18T09:30:00
Ementa: Modifique-se a redação da alínea g do art. 6º da Lei nº 4.076
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMR 2 CCJC, pelo Dep. Cezar Schirmer