Proposta de Emenda à Constituição PEC 284/1995
Apresentação: 1995-12-06T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso I do art. 56 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Inclui o Vice-Prefeito de Municipio dentre os cargos cuja investidura não perde o mandato de Deputado ou Senador.
Palavras-chave: Legislativo, investidura, cargo eletivo, vice prefeito, Municipios, ausência, falta, perda, mandato eletivo, mandato parlamentar, Deputado Federal, Senador, desnecessidade, desincompatibilização.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento da PEC 284/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 284/1995 a PEC 95/2003, a PEC 96/2003, a PEC 391/2005, a PEC 308/2013 e a PEC 51/2015, e, em seguida, apense-as à PEC 74/2003.