Projeto de Lei Complementar PLP 119/1992
Apresentação: 1992-06-30T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre normas de gestão financeira e administrativa das universidades públicas mantidas pela União, nos termos do artigo 165, parágrafo 9º, inciso II, e artigo 207 da Constituição Federal, e dá outras providências
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, FINANÇAS PUBLICAS, ORÇAMENTO,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, GESTÃO, NATUREZA FINANCEIRA, NATUREZA
ADMINISTRATIVA, UNIVERSIDADE FEDERAL, DESTINAÇÃO, RECURSOS,
PERCENTAGEM, RECEITA, IMPOSTOS, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO,
EDUCAÇÃO, ENSINO PUBLICO, ENSINO SUPERIOR, DOTAÇÃO GLOBAL,
CRITERIOS, DISTRIBUIÇÃO, VERBA, RECEITA TRIBUTARIA.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno