Projeto de Lei PL 3908/2000
Apresentação: 2000-12-07T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, acrescentando ao art. 28-A o parágrafo oitavo, que institui penalidade ao produtor que não cumprir as normas de combate à febre aftosa.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Agrícola, aplicação, penalidade, produtor rural, pecuarista, ausência, vacinação, notificação, autoridade sanitária, presença, febre aftosa, rebanho, bovino, búfalo, caprino, ovino.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Despacho: Recebimento do Ofício nº 3.171/09 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.