Projeto de Lei PL 6850/2006
Apresentação: 2006-04-05T14:04:47
Ementa: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exames odontológicos nas pessoas em locais como orfanatos, creches,  asilos e outros que dão tais tipos de assistência, em todo o Território Nacional".
 
Palavras-chave: Obrigatoriedade, gratuidade, realização, assistência odontológica, exame, odontologia, dentista, saúde bucal, pessoas, residência, creche, asilo, criança, adolescente, idoso , Ministério da Saúde, convênio, prefeitura, instituição beneficente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER