Projeto de Lei Complementar PLP 59/1995
Apresentação: 1995-09-26T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 28 DA LEI COMPLEMENTAR 77, DE 13 DE JULHO DE 1993, QUE 'INSTITUI O IMPOSTO PROVISORIO SOBRE A MOVIMENTAÇÃO OU A TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CREDITOS E DE DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - IPMF, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE POR OPÇÃO DO MUNICIPIO DEVEDOR A UNIÃO EMPREGARA NO MAXIMO DOIS POR CENTO DA CORRESPONDENTE PARCELA DO FPM NA AMORTIZAÇÃO DE SUA DIVIDA PARA COM O FGTS E NO MAXIMO QUATRO POR CENTO NA AMORTIZAÇÃO DE SUA DIVIDA PARA COM A PREVIDENCIA SOCIAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CRIAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA (CPMF), UTILIZAÇÃO, PERCENTAGEM, PARCELA, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), OPÇÃO, MUNICIPIO, DEVEDOR, AMORTIZAÇÃO, DIVIDA, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 27 04 96 PAG 11568 COL 01.