Projeto de Lei PL 4350/1989
Apresentação: 1989-12-12T00:00:00
Ementa: REGULA A INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE DOS FILHOS HAVIDOS FORA DO CASAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL. NORMAS, INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, RECONHECIMENTO, FILHO, CASAMENTO, REGISTRO DE NASCIMENTO, ESCRITURA PUBLICA, DOCUMENTO PARTICULAR, CARTORIO, TESTAMENTO, OPINIÃO, MÃE, NOTIFICAÇÃO, PAI, PRAZO, CONFIRMAÇÃO, PATERNIDADE, EXIGENCIA, CONSENTIMENTO, FILHO, MAIORIDADE, DILIGENCIA, SEGREDO DE JUSTIÇA. PROIBIÇÃO, LEGITIMIDADE, RECONHECIMENTO, FILHO, ATA, CASAMENTO. PROIBIÇÃO, REFERENCIA, FILIAÇÃO, ESTADO CIVIL, PAES, CERTIDÃO, REGISTRO DE NASCIMENTO. NORMAS, FIXAÇÃO, PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS, RECONHECIMENTO, PATERNIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF PS-GSE-06/93, AO SF, COMUNICANDO APROVAÇÃO DESTE PROJETO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.