Projeto de Lei PL 3750/1997
Apresentação: 1997-10-22T00:00:00
Ementa: Estabelece normas para a destinação final de garrafas plásticas e dá outras providências.
Ementa detalhada: Aumenta para vinte por cento a alíquota do IPI sobre sacos e sacolas de polietileno e garrafas de polietileno tereftalato (PET), e excetua as garrafas de pet fabricadas com material reciclado.
Palavras-chave: Normas, responsabilidade, destinação, vasilhame, material  plástico, bebidas, óleo combustível, lubrificantes, cosméticos, higiene, limpeza, definição, qualidade, meio ambiente, reciclagem, reutilização, material, preço mínimo, aquisição, critérios, processo, licenciamento, empresa comercial, divulgação, campanha educativa, combate, lançamento, lixo, rio, informação, local, venda, incentivo, coleta, proibição, referência, produto descartável, infrator, multa, interdição, suspensão, cassação, licença, aumento, alíquota, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), saco,  exceção, material reciclado, tributação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 203/91.