Projeto de Lei PL 4057/2012
Apresentação: 2012-06-13T16:51:28
Ementa: Estabelece condições de trabalho para os condutores de veículo de transporte de carga.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943 e a Lei nº 9.503, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Código de Trânsito Brasileiro, definição, condutor, veículo, transporte de carga, limitação, jornada de trabalho, garantia, período, descanso, ajuda de custo, alimentação, seguro de vida, acidente, critérios, circulação, veículo de carga, caminhão, tráfego intermunicipal, tráfego interestadual, exigência, documento, empresa de transporte, dados, veículo, motorista, obrigatoriedade, realização, teste de alcoolemia, entorpecente, penalidade.
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER