Projeto de Lei PL 3366/1989
Apresentação: 1989-08-23T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, NA AQUISIÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: INCLUINDO CAMINHÕES DE CARGA, DE LIXO, CARROS DE BOMBEIRO, AMBULANCIA E CONGENERES, MAQUINAS DE TERRAPLANAGEM, TRATORES, PAS CARREGADEIRAS E MOTONIVELADORAS, QUANDO ADQUIRIDAS POR PREFEITURAS MUNICIPAIS, PARA SEU USO PROPRIO E EXCLUSIVO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPI), VEICULOS, TRANSPORTE DE CARGA, LIXO, BOMBEIRO, AMBULANCIA, MAQUINA DE TERRAPLANAGEM, TRATOR, MOTONIVELADORA, AQUISIÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, EXCLUSIVIDADE, UTILIZAÇÃO, PREFEITURA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0045 COL 02.