Projeto de Lei PL 3519/2000
Apresentação: 2000-08-23T00:00:00
Ementa: Obriga hotéis, albergues, pousadas e outros meios de hospedagem em todo o País a reservar pelo menos trinta por cento de suas acomodações para os hóspedes não fumantes.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, hotel, hospedagem, reserva, percentual, vaga, hospede, não-fumante, perda, rebaixamento, classificação, (Embratur), multa, infrator.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificação de Desapensação
Despacho: Desapensação automática do PL 3.996/00 (principal), em função do seu arquivamento, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.