Projeto de Lei PL 2629/1957
Apresentação: 1957-05-15T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REVER OS CONTRATOS DE CONCESSÃO DOS PORTOS DE NITEROI E ANGRA DOS REIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REVISÃO, CONTRATO, CONCESSÃO, PORTO, NITEROI, ANGRA DOS REIS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0742 COL 03.