Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2010-06-16T10:30:00
Ementa: Aprovado unanimemente o parecer do relator. 
Parecer do Relator, Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), pela aprovação deste, com substitutivo, e dos PLs nºs  4.499/08,  5.447/09 e  5.149/09, apensados, nos termos do anteprojeto de lei que apresenta, se deferido requerimento de sua tramitação autônoma.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CTASP, da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público