Mensagem MSC 1093/2000
Apresentação: 2000-08-09T00:00:00
Ementa: Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da proposta de emenda constitucional que "Altera os arts. 149 e 177 da Constituição Federal".
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da proposta de emenda constitucional que "Altera os arts. 149 e 177 da Constituição Federal".