Projeto de Lei PL 8009/1986
Apresentação: 1986-07-04T00:00:00
Ementa: TORNA INDISPONIVEIS OS BENS QUE CONSTITUEM BENS DO LAR.
Palavras-chave: NORMAS, INDISPONIBILIDADE, BENS, FAMILIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1115 COL 01.