Projeto de Lei PL 600/1995
Apresentação: 1995-06-08T00:00:00
Ementa: Concede anistia de multas cominadas pelo Tribunal Superior do Trabalho a entidades sindicais em virtude de sentença judicial.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ANISTIA, MULTA, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), ENTIDADES SINDICAIS, EFEITO, SENTENÇA JUDICIAL, SENTENÇA DECLARATORIA, ILEGALIDADE, ABUSO, MOVIMENTO TRABALHISTA, GREVISTA, GREVE, IMPROCEDENCIA, REIVINDICAÇÃO, CATEGORIA PROFISSIONAL, RESTITUIÇÃO, SINDICATO,
QUANTIA, RETENÇÃO, EMPREGADOR, EFEITO, LEIS, SENTENÇA NORMATIVA, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Vetado totalmente
Despacho: DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
VOTAÇÃO EM GLOBO, DO VETO TOTAL, APOSTO A ESTE PROJETO, PELO PROCESSO DE CÉDULA ÚNICA:
- SIM 245; NÃO-113; ABS-01; NUL-0; TOTAL-359:MANUTENÇÃO DO VETO.
DCD 07 09 99 PAG 26973 COL 01.
REC: DCD 07 10 99 PAG 15192 COL 01.