Projeto de Lei PL 4152/1998
Apresentação: 1998-02-10T00:00:00
Ementa: Concede noventa dias para as pessoas físicas e jurídicas, intimadas por omissão ou atraso na entrega das declarações de rendimentos, regularizarem sua situação sem agravamento da penalidade.
Palavras-chave: Aumento, prazo, pessoa física, pessoa jurídica, contribuinte,  entrega, Declaração de Rendimentos para Imposto de Renda, omissão, penalidade, descumprimento, prazo determinado, data, recebimento, intimação, quitação, débito tributário, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-637/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.