Projeto de Lei PL 3665/2004
Apresentação: 2004-05-26T19:20:49
Ementa: Altera a redação dos arts. 54 e 55 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943.
Ementa detalhada: Fixa em R$ 2.090,00 (dois mil e noventa reais) a multa pela recusa do empregador em  anotar a carteira de trabalho do empregado.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aumento, valor, multa, empregador, empresa, recusa, anotação, Carteira de Trabalho e Previdência Social, empregado, ausência, comparecimento, intimação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER