Projeto de Lei Complementar PLP 149/1977
Apresentação: 1977-10-27T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 05, DE 29 DE ABRIL DE 1970 (ESTABELECE, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL 01, DE 17 DE OUTUBRO DE 1969, ARTIGO 151 E SEU PARAGRAFO UNICO, CASOS DE INELEGIBILIDADES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS).
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE EX-OCUPANTE DE CARGO DE SECRETARIO DE ESTADO OU DE PREFEITO DE CAPITAL).
Palavras-chave: INELEGIBILIDADE, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, ELEIÇÃO, CARGO, SECRETARIO DE ESTADO, PREFEITO DE CAPITAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).