Projeto de Lei PL 1437/2003
Apresentação: 2003-07-08T19:43:20
Ementa: Altera o parágrafo único do art. 32 da Lei nº  8.078, de 11 de setembro de 1990-  Código de Defesa do Consumidor.
Ementa detalhada: Estabelece prazo de 15 (quinze) anos para manutenção da oferta de peças e componentes de produtos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, fixação, prazo, garantia, oferta, componente, peças, produto, cessação, produção, importação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER