Proposta de Emenda à Constituição PEC 166/2003
Apresentação: 2003-09-18T00:00:00
Ementa: Modifica o inciso IV do Art. 206, bem como os incisos I e II e § 1° do Art. 208 da Constituição Federal, acrescentando ainda o § 4° ao art. 208 da Constituição Federal, autorizando e criando a Taxa de Ampliação e Modernização da Rede de Ensino.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal (1988), Educação, autorização, Executivo, criação, cobrança, taxas, ampliação, modernização, ensino público.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadmissibilidade).