Projeto de Lei PL 5514/1981
Apresentação: 1981-11-05T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO E REVOGA OS PARAGRAFOS TERCEIRO E QUARTO DO ARTIGO 65 DA LEI 4504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE 'DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA TERRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: PERMITINDO QUE OS HERDEIROS OU LEGATARIOS DE IMOVEL RURAL POSSAM DIVIDI-LOS EM OUTROS DE DIMENSÃO INFERIOR AO MODULO RURAL, DEVENDO SER EXPLORADO, SOMENTE, PELA FORÇA DE TRABALHO FAMILIAR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA TERRA, AUTORIZAÇÃO, HERDEIRO, LOCATARIO, IMOVEL RURAL, FRACIONAMENTO, INFERIORIDADE, MODULO RURAL, PARTILHA DE BENS, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, ISENÇÃO, PROPRIEDADE RURAL, PRODUTOR RURAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).