Proposta de Emenda à Constituição PEC 22/2007
Apresentação: 2007-03-14T18:28:54
Ementa: Dá nova redação ao art. 213 da Constituição Federal
Ementa detalhada: Possibilita a destinação dos recursos públicos aos tomadores de serviços educacionais para a contração desses serviços. Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Educação, destinação, recursos públicos, tomador de serviço, objetivos educacionais, contração, serviço, estabelecimento de ensino, escola particular, faculdade particular, bolsa de estudo, estudante, educação básica, educação superior.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-2065/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.