Projeto de Lei PL 1221/1995
Apresentação: 1995-11-09T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de certidões negativas de débito relativas à infração ambiental, nos atos de transmissão de imóveis.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, CERTIDÃO NEGATIVA, EXPEDIÇÃO, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA), DEBITOS, AUTUAÇÃO, INFRAÇÃO AMBIENTAL, REPRESENTAÇÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, CONDENAÇÃO, CONVERSÃO, MULTA, DINHEIRO, 
ATO, TRANSMISSÃO, BENS IMÓVEIS, ONUS, AÇÃO REAL, TRANSCRIÇÃO, AVERBAÇÃO, REGISTRO, IMOVEL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8