Emenda de Plenário EMP 1/2007
Apresentação: 2007-09-13T18:29:00
Ementa: Acrescente-se o inciso IV ao art. 3º do Projeto de Lei  nº 1935 , de 2007, ccom a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 1/2007, pelo Dep. Flávio Dino e outros