Projeto de Lei PL 2901/1992
Apresentação: 1992-06-09T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984, QUE 'DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS'.
Ementa detalhada: EXCLUINDO AS QUESTÕES DE NATUREZA ALIMENTAR, FALIMENTAR, FISCAL, DE ACIDENTE DO TRABALHO, DE RESIDUOS, DE ESTADO DE CAPACIDADE DAS PESSOAS, BEM COMO O PRESO, O INCAPAZ, A MASSA FALIDA E O INSOLVENTE CIVIL; NÃO RESTRINGINDO A CONDENAÇÃO A ENTREGA DE COISA CERTA MOVEL OU AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER A FABRICANTE OU FORNECEDOR DE BENS E SERVIÇOS PARA CONSUMO; E POSSAM AS PESSOAS JURIDICAS, AS EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA SER PARTES COMO REUS, AUTORAS E REPRESENTADAS POR PREPOSTOS OU ADVOGADOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS, RESTRIÇÃO, CAUSA JUDICIAL, PENSÃO ALIMENTICIA, CRIME FALIMENTAR, NATUREZA FISCAL, ACIDENTE DO TRABALHO, CAPACIDADE CIVIL, PESSOAS, PRESO, MASSA FALIDA, INCLUSÃO, CUMPRIMEMTO, OBRIGAÇÃO, CONDENAÇÃO, ENTREGA, COISA CERTA, REU, PESSOA JURIDICA, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, REPRESENTAÇÃO, PREPOSTO, ADVOGADO, OBJETIVO, AGILIZAÇÃO, JUSTIÇA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF 1712/95, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 133, 'C' DO REGIMENTO INTERNO.