Projeto de Lei PL 4938/2001
Apresentação: 2001-06-29T00:00:00
Ementa: Acrescenta incisos ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Autoriza a movimentação da conta vinculada do FGTS do trabalhador quando este for portador do vírus HIV e de doença terminal, incluindo como beneficiário os dependentes.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, movimentação, saque, conta vinculada do FGTS, titular, dependente, portador, vírus HIV, Aids, doença terminal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER