Projeto de Lei PL 5645/2005
Apresentação: 2005-07-13T14:53:22
Ementa: Modifica a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, dispondo sobre o porte de arma para advogado.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto de Desarmamento, autorização, porte de arma, arma de fogo, Advogado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 20/02/08 PÁG 3255 COL 02.