Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2007-10-31T18:09:00
Ementa: Modifica o inciso V do art. 3º do Substitutivo aprovado na CSSF.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CEC, pelo Dep. Lelo Coimbra