Emenda na Comissão EMC 10/2009
Apresentação: 2009-02-04T17:21:00
Ementa: Dá nova redação ao Art. 4º  MPV 452 de 24 de dezembro de 2008.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 10/2009 MPV45208, pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame