Projeto de Lei PL 561/1983
Apresentação: 1983-04-13T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 44 LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DO AUXILIO-FUNERAL.
Ementa detalhada: LIMITANDO SEU VALOR ATE O TRIPLO DO VALOR DE REFERENCIA DA REGIÃO E SERA PAGO O VALOR MAXIMO QUANDO O EXECUTOR FOR O SEGURADO OU SEU DEPENDENTE).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. NORMAS, CONCESSÃO, AUXILIO FUNERAL, BASE DE CALCULO, VALOR, REFERENCIA, PAGAMENTO, MORTE, SEGURADO, DEPENDENTE, RESPONSAVEL, FUNERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0010 COL 01.