Projeto de Lei PL 4007/1997
Apresentação: 1997-12-10T00:00:00
Ementa: Altera o art. 8º, III, da Lei nº 6.996, de 7 de junho de 1982, que "dispõe sobre a utilização do processamento eletrônico de dados nos serviços eleitorais e dá outras providências".
Ementa detalhada: Inclui dentre as exigências para a admissão da transferência da inscrição eleitoral, que a residência mínima de três meses no novo domicílio seja atestada pela autoridade policial, ou provada por outros meio convincentes.
Palavras-chave: _Alteração, Lei Federal, utilização, processamento de dados, processo eletrônico, serviço eleitoral, eleições.
_Inclusão, exigência, admissão, transferência, inscrição eleitoral, limitação, prazo, residência, domicílio eleitoral, comprovante, atestado, autoridade policial, comprovação, título de eleitor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER