Projeto de Decreto Legislativo PDC 2491/2010
Apresentação: 2010-04-15T18:03:16
Ementa: Susta os efeitos da RESOLUÇÃO Nº 1, DE 25 DE JANEIRO DE 2010 que dispõe sobre a observância, pelos órgãos da Administração Pública, das decisões do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas - CONAD sobre normas e procedimentos compatíveis com o uso religioso da Ayahuasca e dos princípios deontológicos que o informa.
Ementa detalhada: Resolução que permite a utilização do "chá do Santo Daime" ou "ayahuasca" para fins religiosos.
Palavras-chave: Sustação, resolução, Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas, autorização, religião, utilização, psicotrópico, droga, grupo religioso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.