Projeto de Lei PL 7064/2006
Apresentação: 2006-05-17T18:41:00
Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos radiativos decorrentes de acidente radiológico e dá outras providências.
Palavras-chave: Responsabilidade civil, operador, acidente radiológico, operação, instalação radioativa, produção, utilização, transporte, armazenagem, substância radioativa, radiação ionizante, acidente nuclear, responsabilidade solidária, União Federal, reparação, danos, possibilidade, direito de regresso, prejuízo, obrigatoriedade, seguro-garantia, prevenção, indenização, exclusão, motivo, guerra, conflito, guerra civil, força maior.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP