Projeto de Lei PL 420/2011
Apresentação: 2011-02-16T14:36:15
Ementa: Tipifica a litigância de má-fé em juizados especiais.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, litigância de má-fé, proposição, ação cível, ação penal, juizado especial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolução à CCP