Proposta de Emenda à Constituição PEC 122/2007
Apresentação: 2007-07-12T14:28:33
Ementa: Dá nova redação aos arts. 21 e 177 da Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a construção e operação de reatores nucleares para fins de geração de energia elétrica.
Palavras-chave: Competência privativa, União Federal, exclusão, monopólio estatal, concessão, pessoa jurídica, iniciativa privada, construção, operação, reator nuclear, energia nuclear, sistema de geração, usina nuclear, produção, comercialização, energia elétrica, exigência, empresa brasileira, percentual, capital social, brasileiros, prazo, regulamentação,  lei federal, normas, órgão regulador.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD do dia 11/09/19 PÁG 556., Letra A.