Projeto de Lei PL 3369/1997
Apresentação: 1997-07-10T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece penalidades para o funcionário e o tabelião que recusarem o registro de nascimento ou o assento de óbito ou exigirem atestado de pobreza das pessoas carentes.
Palavras-chave: Alteração, Lei  dos Registros Públicos, fixação, penalidade, pena de detenção, multa, infrator, responsável, cartório, tabelião, servidor, recusa, certidão, registro de nascimento, atestado de óbito, criança carente, exigência, atestado de pobreza, caracterização, desnecessidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando Nº 21/2008- COPER ao Diretor da Coordenação de Arquivo referente à proposições arquivadas.