Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2007-06-27T14:35:00
Ementa: Altera os arts. 162, 163 e 164 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CVT, pelo Dep. Gonzaga Patriota