Projeto de Lei PL 5488/1981
Apresentação: 1981-10-30T00:00:00
Ementa: REDUZ PARA SEIS (06) MESES O PRAZO PREVISTO NO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 67 DA LEI 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971 - LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O PRAZO DE 180 DIAS ANTES DAS ELEIÇÕES PARA O ELEITOR FILIAR-SE A PARTIDO POLITICO, PARA CANDIDATAR-SE).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, PRAZO, FILIAÇÃO, PARTIDO POLITICO, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, ELEIÇÃO, FILIAÇÃO PARTIDARIA, REELEIÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).