Projeto de Lei Complementar PLP 288/2005
Apresentação: 2005-08-04T16:39:36
Ementa: Acrescenta a letra "j" ao inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade), estabelecendo sanção nos casos de renúncia de mandato.
Ementa detalhada: Torna aqueles que renunciarem a seus mandatos inelegíveis durante o período remanescente do mandato e nos 12 (doze) anos subseqüentes ao término da respectiva legislatura.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Inelegibilidade, aumento, prazo, renúncia, mandato parlamentar, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital, Vereador,  candidatura, eleições.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 10/07/10 PÁG 32703 COL 02.