Projeto de Lei PL 4220/2004
Apresentação: 2004-10-06T17:35:14
Ementa: Suprime o artigo 35 da Lei nº 10.826 de 2003 e dá outras providências.
Ementa detalhada: Revoga a proibição de comercialização de arma de fogo e munição e repassando ao Fundo Nacional de Segurança Pública os recursos destinados para a realização de referendo sobre o comércio de armas.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, Sistema Nacional de Armas (Sinarm), revogação, proibição, comercialização, arma de fogo, munição, destinação, Fundo Nacional de Segurança Pública, recursos públicos, realização, referendo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.