Projeto de Lei PL 3419/2004
Apresentação: 2004-04-27T19:42:03
Ementa: Regulamenta o exercício da atividade, define as atribuições do Perito Judicial e do Assistente Técnico, e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, profissão, exercício profissional, Perito, ato judicial, Assistente Técnico, exigência, curso superior, atuação, Justiça Estadual, Vara da Justiça Federal, (TRF), ausência, vínculo empregatício, competência, elaboração, perícia, laudo pericial, parecer, requisitos, apresentação, documentação, nomeação, juiz de direito, responsável, julgamento, fixação, valor, remuneração, obrigatoriedade, cumprimento, prazo, conclusão, trabalho.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER