Projeto de Lei PL 2835/2008
Apresentação: 2008-02-19T15:51:48
Ementa: Acrescenta § 4º ao art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para permitir que a dona de casa recolha contribuição previdenciária desde a data do casamento.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social,  dona de casa, mulher, segurado facultativo, complementação, contribuição previdenciária,  aposentadoria por tempo de contribuição, trabalho doméstico, retroatividade, data, casamento, união estável, exigência, certidão, cartório de registro civil.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER