Projeto de Lei PL 2335/2000
Apresentação: 2000-01-20T00:00:00
Ementa: Altera os arts. 149, 150 e 194 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ementa detalhada: Cria o cargo de comissário da criança e do adolescente para fiscalizar a presença desses menores em locais públicos, em bailes e casas noturnas quando desacompanhados dos pais ou responsáveis.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, criação, cargo público, comissário, fiscalização, criança, adolescente, permanência, estádio, ginásio, casa noturna, baile, participação, espetáculo público, ausência, acompanhamento,
pais, responsável, garantia, liberdade, acesso, local.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI.
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