Projeto de Lei PL 8365/1986
Apresentação: 1986-10-22T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O CALCULO DAS CUSTAS NOS PROCESSOS TRABALHISTAS.
Ementa detalhada: TENDO COMO BASE DE CALCULO O SALARIO MINIMO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, FIXAÇÃO, SALARIO MINIMO, BASE DE CALCULO, CUSTAS, PROCESSO TRABALHISTA, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST). SIMPLIFICAÇÃO, COMPROVAÇÃO, BAIXA RENDA, TRABALHADOR, OBJETIVO, JUSTIÇA GRATUITA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1133 COL 01