Projeto de Lei PL 4276/1998
Apresentação: 1998-03-18T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que dispõe sobre isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de veículos automóveis por pessoas portadoras de deficiência física.
Palavras-chave: Alteração Lei Federal, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),  aquisição, automóvel, veículo automotor, pessoa com deficiência física, benefício fiscal, tributação.
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 17 08 99 PAG 34690 COL 01.