Projeto de Lei Complementar PLP 431/1986
Apresentação: 1986-12-03T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 43, INCISO I, DA LEI 5172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966, QUE 'DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL, INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTAVEL APLICAVEIS A UNIÃO, ESTADOS E MUNICIPIOS'.
Ementa detalhada: PROIBINDO A COBRANÇA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O PRODUTO DO TRABALHO ASSALARIADO OU AUTONOMO, PROVENTOS DA INATIVIDADE E PENSÕES).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL. PROIBIÇÃO, COBRANÇA, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÕES, PENSÃO PREVIDENCIARIA, REFORMA MILITAR, VENCIMENTOS, SALARIO, TRABALHO, ASSALARIADO, TRABALHADOR AUTONOMO, PROFISSIONAL LIBERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1161 COL 01.