Projeto de Lei PL 4661/1984
Apresentação: 1984-11-13T00:00:00
Ementa: CONSIDERA OS PREFEITOS MUNICIPAIS COMO SEGURADOS FACULTATIVOS DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. DEFINIÇÃO, SEGURADO FACULTATIVO, PREVIDENCIA SOCIAL, PREFEITO MUNICIPAL, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA, FIXAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, TRABALHADOR AUTONOMO. COMPETENCIA, (MPAS), REGULAMENTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0951 COL 01.