Projeto de Lei PL 5602/2009
Apresentação: 2009-07-08T18:15:26
Ementa: Dispõe sobre a extenção da anistia de trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, aos empregados transferidos para subsidiárias de empresas públicas extintas.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Anistia ao Servidor Público, inclusão, beneficiário, anistia, servidor público civil, empregado público, transferência, empresa subsidiária, ato ilegal, inconstitucionalidade, extinção, empresa estatal, empresa pública, sociedade de economia mista, requerimento, interessado.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 1705/2019, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB/RO), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Nº 5602, de 2009, que 'Dispõe sobre a extensão da anistia de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, aos empregados transferidos para subsidiárias de empresas públicas extintas'".