Projeto de Lei PL 722/2003
Apresentação: 2003-04-09T19:19:14
Ementa: Estabelece o direito de sindicalização para o empregado de entidade sindical.
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera o art. 526 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, estabelecendo o direito de sindicalização para o empregado de entidade sindical
Ementa detalhada: Altera o Decreto -Lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), direitos, liberdade de associação, sindicalização, empregado, sindicato, entidades sindicais.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 11295/2006. DOU 10 05 06 PÁG 01 COL 01.