Projeto de Lei PL 2300/2011
Apresentação: 2011-09-14T17:59:00
Ementa: Acrescenta o art. 538-A a Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil, para possibilitar a interposição do recurso de embargos infringentes.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, autorização, réu, interposição de recurso, embargos infrigentes, cabimento, apelação.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER