Projeto de Lei PL 3906/1997
Apresentação: 1997-11-25T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre dimensões mínimas de dependências destinadas a empregadas e empregados domésticos em imóveis residenciais.
Palavras-chave: Determinação, dimensão, área, destinação, empregado doméstico, local, imóvel residencial, obrigatoriedade, construção, atendimento, critérios, iluminação, ventilação, fixação, quantidade, metragem, colocação, sanitário, instalações, habitação, apartamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 17 08 99 PAG 34689 COL 01.