Projeto de Lei PL 2273/1964
Apresentação: 1964-09-14T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO OITAVO DA LEI 4370, DE 28 DE JULHO DE 1964, QUE APROVA NORMAS PARA REVISÃO DE PREÇOS EM CONTRATOS DE OBRAS A CARGO DE ORGÃOS DO GOVERNO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: Revogação, dispositivos,  legislação federal, revisão, contrato, obra pública,  Governo Federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4470/64. DOFC 16 11 64. RET: DOFC 27 11 64. RET: DOFC 04 12 64.