Indicação INC 94/1995
Apresentação: 1995-04-11T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA FAZENDA, QUE DETERMINE AO BANCO CENTRAL A IMEDIATA SUPRESSÃO DA RESOLUÇÃO 2059, QUE AUTORIZOU O REPASSE DA INFLAÇÃO EM CRUZEIROS REAIS AS PRESTAÇÕES ENTRE MARÇO E JUNHO DE 1994, E AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO O RECALCULO DAS MESMAS, PROCEDENDO A CONVERSÃO EM URV E CUMPRINDO, IGUALMENTE, A TABELA ANEXA DA MEDIDA PROVISORIA 434/94.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MF), BANCO CENTRAL DO BRASIL, SUPRESSÃO, RESOLUÇÃO, SUSPENSÃO, REPASSE, INFLAÇÃO, CRUZEIRO REAL, PRESTAÇÕES, CASA PROPRIA, (SFH), REAVALIAÇÃO, CALCULO, PARCELA, CONVERSÃO, (URV), CUMPRIMENTO, MEDIDA PROVISORIA, NOTIFICAÇÃO, (CEF).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 2100-SUPAR/C. CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, AO PRIMEIRO SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, COM ESCLARECIMENTOS.