Projeto de Lei PL 4870/1978
Apresentação: 1978-04-04T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO DISPOSITIVO DO ARTIGO NOVO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973).
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A DISPENSA DE CURADORIA ESPECIAL DO REU CITADO POR EDITAL, QUANDO REVEL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CITAÇÃO, EDITAL, REU, CURADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 28 09 78 PAG 8742 COL 02.