Projeto de Lei PL 1668/1952
Apresentação: 1952-02-14T00:00:00
Ementa: CONCEDE ANISTIA AOS INFRATORES DE INCISO 28 DO ARTIGO 175 DO CODIGO ELEITORAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ANISTIA, CODIGO ELEITORAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.