Projeto de Lei PL 7873/2010
Apresentação: 2010-11-10T14:30:08
Ementa: Altera o art. 299 do Código Eleitoral.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, aumentando a pena para corrupção eleitoral.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, aumento, pena, crime eleitoral, compra, voto, indução, abstenção.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5167/2020.