Proposta de Emenda à Constituição PEC 509/2010
Apresentação: 2010-08-04T14:45:00
Ementa: Altera a redação do inciso I do art. 29-A, relativo ao limite percentual de despesas das Câmaras Municipais.
Ementa detalhada: Aumenta para 8% (oito por cento).
Palavras-chave: Organização do Estado, aumento, percentual, limite, despesa, gastos, Câmara Municipal.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.