Projeto de Lei PL 3331/2000
Apresentação: 2000-06-28T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as empresas distribuidoras de medicamentos, com sede ou atuação no país, colocarem à disposição de todas as drogarias e farmácias, os medicamentos genéricos aprovados pelo Governo Federal e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, distribuidor, medicamentos, disponibilidade, farmácia, medicamento genérico, prazo,  entrega, solicitação, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP