Projeto de Lei PL 1075/1975
Apresentação: 1975-09-04T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI Nº 4.266, DE 03 DE OUTUBRO DE 1963, QUE INSTITUI O SALARIO-FAMILIA DO TRABALHADOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PARA PERMITIR A PERCEPÇÃO DO BENEFICIO REFERENTE A ESPOSA QUE NÃO EXERÇA ATIVIDADE REMUNERADA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, EXTENSÃO, BENEFICIO, SALARIO FAMILIA, MULHER, CONJUGE, DEPENDENTE, TRABALHADOR, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, (INPS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF SM-459/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE. DCN1 15 08 89 PAG 7724 COL 01.