Projeto de Lei PL 3429/2012
Apresentação: 2012-03-14T12:41:51
Ementa: Estabelece o reajuste periódico da tabela progressiva do imposto de renda das pessoas físicas e das deduções legais.
Ementa detalhada: Estabelece reajuste anual, em 1º de janeiro,  pelo IPCA.
Palavras-chave: Periodicidade, reajuste, tabela progressiva ,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), valor, dedução, utilização, Indice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA), tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), para o PL 7172/2010, ao qual esta proposição está apensada.