Projeto de Lei Complementar PLP 168/1980
Apresentação: 1980-11-20T00:00:00
Ementa: ALTERA O DECRETO-LEI 406, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1968, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTARIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ESTABELECE BASE DE CALCULO POR ESTIMATIVA DO ICM; LEI ESTADUAL PODERA ATRIBUIR A CONDIÇÃO DE RESPONSAVEL PELO IMPOSTO - APOS A RETIRADA DO PLP 13-CN/80).
Palavras-chave: MENSAGEM 536/80, APLICAÇÃO, RECOLHIMENTO, ARRECADAÇÃO, (ICM), CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, CONTRIBUINTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: AO SENADO FEDERAL, PELO OF SGM-1230, DE 12 12 83, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO, SANCIONADO. DCN1 16 03 83 PAG 457 COL 03.