Proposta de Emenda à Constituição PEC 305/1996
Apresentação: 1996-01-23T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO SEXTO AO ARTIGO 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: AUTORIZANDO OS ESTADOS, DF E OS MUNICIPIOS, APOS ATENDIDAS AS DEMANDAS DO SETOR EDUCACIONAL, A APLICAR O EXCEDENTE DO PERCENTUAL DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS, NO DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DA CULTURA LOCAL, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUTORIZAÇÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, DISTRITO FEDERAL, APLICAÇÃO, EXCEDENTE, RECURSOS, IMPOSTOS, DESENVOLVIMENTO, MANUTENÇÃO, CULTURA, LOCAL.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO