Projeto de Lei PL 7528/1986
Apresentação: 1986-05-02T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES PARA EXECUÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 27 DA LEI 2004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953 COM A REDAÇÃO DA LEI 7453, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1985, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DEFININDO ESTADOS, TERRITORIOS E MUNICIPIOS CONFRONTANTES E SUAS AREAS GEOECONOMICAS, PARA FINS DE PAGAMENTO DE ROYALTIES PELA PETROBRAS E SUBSIDIARIAS, PELA EXPLORAÇÃO DE POÇOS DE OLEO, XISTO E GAS NATURAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, PETRÓLEO BRASILEIRO (PETROBRAS). DEFINIÇÃO, CRITERIOS, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, ROYALTIES, ESTADOS, TERRITORIOS FEDERAIS, MUNICIPIOS, ENCARGO, PETRÓLEO BRASILEIRO (PETROBRAS), EMPRESA SUBSIDIARIA, VALOR, PETROLEO, OLEO, XISTO, GAS NATURAL, LIMITAÇÃO, AREA, REGIÃO GEOECONOMICA, PRODUÇÃO, POÇO PETROLIFERO, PLATAFORMA CONTINENTAL, PLATAFORMA SUBMARINA, OLEODUTO. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, DISTRIBUIÇÃO, ROYALTIES, RATEIO, MUNICIPIOS, FUNDO ESPECIAL, ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA DO PLANEJAMENTO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA (SEPLAN) (1974-1987), RECURSOS, MINISTÉRIO DA MARINHA (1891-1999), OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO, ENERGIA, PAVIMENTAÇÃO, RODOVIA, ABASTECIMENTO DE AGUA, TRATAMENTO DE AGUA, IRRIGAÇÃO, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, ECOLOGIA, SANEAMENTO BASICO, FISCALIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). COMPETENCIA, FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATíSTICA (IBGE), FIXAÇÃO, LIMITE GEOGRAFICO, AREA, ESTADOS, TERRITORIOS FEDERAIS, MUNICIPIOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF. SM/442, DE 12.08.86, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO, SANCIONADO.