Proposta de Emenda à Constituição PEC 536/2006
Apresentação: 2006-04-11T15:14:00
Ementa: Altera os arts. 159, 239 e 240 da Constituição Federal e acrescenta o art. 227-A a seu texto, para dispor sobre o Fundo de Promoção da Igualdade Racial.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), criação, Fundo de Promoção da Igualdade Racial, ação  afirmativa, inclusão social, negros, afrodescendentes, destinação, recursos financeiros, percentual, arrecadação, imposto, contribuição social, instituição particular, serviço social, formação profissional, vinculação, sindicato
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER