Emenda ao Substitutivo ESB 346/0
Apresentação: 2011-12-14T18:00:00
Ementa: Acrescente-se o seguinte artigo 12° ao substitutivo apresentado ao PL n° 8035 de 2010,
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 346 PL803510, pelo Deputado Biffi (PT-MS).