Projeto de Resolução PRC 102/1970
Apresentação: 1970-08-13T00:00:00
Ementa: LIMITA O PRAZO DE EXERCICIO EM CARGOS DE CONFIANÇA E CHEFIA DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
Palavras-chave: LIMITAÇÃO, PRAZO, EXERCICIO PROFISSIONAL, CARGO DE CONFIANÇA, CHEFIA, CAMARA DOS DEPUTADOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0045 COL 02.