Projeto de Lei PL 3352/2008
Apresentação: 2008-05-06T14:08:02
Ementa: Altera a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Especifica as atribuições da Engenharia de Pesca e revoga alínea da lei que regulamenta a profissão de Veterinário, sobre atividades pertencentes aos engenheiros de pesca.
Palavras-chave: Alteração, Lei do CREA, inclusão, atribuição, engenharia, engenheiro de pesca, revogação, dispositivos,  Veterinária,  inspeção, fiscalização, produto, pesca, setor pesqueiro, aquicultura, pescado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER