Projeto de Lei PL 2147/1999
Apresentação: 1999-11-30T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre isenção de preservativos.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),Imposto de Importação, Imposto de Exportação, Preservativo feminino, Preservativo masculino, prevenção, gravidez, Doença sexualmente transmissível (DST),  Benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL-2147/1999, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
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