Mensagem MSC 231/1999
Apresentação: 1999-02-12T00:00:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional os textos emanados do XXI Congresso da UPU, que são os seguintes: Quinto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal (UPU); Regulamento Geral da União; Convenção Postal Universal e seu Protocolo Final; Acordo referente às Encomendas Postais Internacionais e seu Protocolo Final; Acordo referente aos Vales Postais e Acordo referente aos Objetos Contra-Reembolso, concluídos em Seul, em 14 de setembro de 1994.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, PROTOCOLO, ADICIONAL, CRIAÇÃO, (UPU), REGULAMENTO GERAL, CONVENÇÃO, ACORDO, ENCOMENDA POSTAL, AMBITO INTERNACIONAL, VALE POSTAL, REEMBOLSO POSTAL, ASSINATURA, PAIS, BRASIL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 311, DE 1999.