Projeto de Lei Complementar PLP 238/2005
Apresentação: 2005-03-16T16:54:49
Ementa: Dispõe sobre a divulgação institucional de leis que venham a instituir ou majorar tributos.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 5.172, de 1966.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, obrigatoriedade, União Federal, Estados, Municípios, divulgação, esclarecimentos, texto, leis, criação, aumento, tributos, impostos, prazo, transmissão, noticiário, Voz do Brasil.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER