Projeto de Lei PL 1137/1995
Apresentação: 1995-10-24T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE OS PRODUTOS VENDIDOS POR PESO OU VOLUME NOS
SUPERMERCADOS, ARMAZENS, MERCEARIAS E OUTRAS EMPRESAS SIMILARES DEVERÃO CONTER NA EMBALAGEM, ALEM DO PREÇO DA UNIDADE A VENDA, INFORMAÇÃO SOBRE O PREÇO DO QUILO OU DO LITRO, CONFORME O CASO, DAQUELE PRODUTO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR,
OBRIGATORIEDADE, INFORMAÇÃO, EMBALAGEM, ROTULO, ETIQUETA, PRODUTO ALIMENTICIO, PESO, VOLUME, PREÇO, MEDIDA, UNIDADE, QUILOGRAMA, LITRO.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.