Projeto de Lei PL 429/2003
Apresentação: 2003-03-19T17:31:19
Ementa: Acrescenta parágrafos 3º, 4º e 5º ao art. 652 da Lei nº 5.869, de 1973 (Código de Processo Civil).
Ementa detalhada: Autorizando o juiz, a pedido do exeqüente, a suspender o proceso por prazo previsto para a prescrição da dívida cobrada e determinar que, em igual prazo, seja a execução inscrita em cartório de protesto de dívidas em caso de impossibilidade de citação ou penhora do devedor.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, impossibilidade, citação, penhora, bens, devedor, inclusão, motivo, ocultação, recusa, autorização, juiz, exigência, solicitação, exeqüente, suspensão, processo judicial, prazo determinado, prescrição, dívida, inscrição, execução judicial, igualdade, prazo, cartório de protesto, protesto de títulos, concessão, guarda, processo, opção, credor, continuação, desarquivamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-443/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 28 04 07 PÁG 19789 COL 01.