Projeto de Lei PL 39/1971
Apresentação: 1971-04-20T00:00:00
Ementa: CONSIDERA BRASILEIRO TODO ESTRANGEIRO QUE PERMANECER NO PAIS POR 03 (TRES) ANOS CONSECUTIVOS.
Palavras-chave: EQUIPARAÇÃO, BRASILEIRO, ESTRANGEIRO, PRAZO, PERMANENCIA, PAIS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 118 DO REGIMENTO).