Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2008-04-02T16:21:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e da Lei nº 11.182, de 2005, para extinguir a limitação à participação do capital estrangeiro nas empresas concessionárias de serviços públicos de transporte aéreo.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, autorização, direção, empresa de transporte aéreo, serviço áereo, transporte de passageiros, pessoa residente, domicílio, país, Brasil, extinção, limitação, capital estrangeiro, concessionária, transporte aéreo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CDEIC, pelo Dep. Vanderlei Macris