Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 58/2007
Apresentação: 2007-02-05T19:09:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 58, assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul e o Governo da República do Peru, celebrado em Montevidéu, em 30 de novembro de 2005.
Ementa detalhada: Trata do Regime de Solução de Controvérsias.
Palavras-chave: Ato Internacional, Primeiro Protocolo Adicional, Acordo de Complementação Econômica 58, Estados - Membros, (MERCOSUL),  País, Brasil, País Estrangeiro, Argentina, Paraguai, Uruguai, Peru.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Parecer recebido para publicação.