Projeto de Lei PL 2633/1980
Apresentação: 1980-03-17T00:00:00
Ementa: ESTIPULA PRAZO PARA A CONCLUSÃO DE INQUERITO RELATIVO A APURAÇÃO DE FALTA GRAVE DO EMPREGADO ESTAVEL.
Ementa detalhada: 02 ANOS).
Palavras-chave: CONCESSÃO, PRAZO, CONCLUSÃO, INQUERITO ADMINISTRATIVO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADO, APURAÇÃO, FALTA GRAVE, EMPREGADO ESTAVEL, RITO SUMARISSIMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 25 09 84 PAG 10683 COL 02.