Projeto de Lei Complementar PLP 189/2004
Apresentação: 2004-06-23T12:16:18
Ementa: Veda o contingenciamento de dotações e restringe a retenção de recursos destinados à área social.
Palavras-chave: Proibição, Executivo, contingenciamento, execução orçamentária, retenção, contenção, execução financeira, recursos orçamentários, despesa orçamentária, área, atividade social, Ministérios, Administração Federal, garantia constitucional, ressalva, autorização, Legislativo, fixação, limite máximo, inscrição, Restos a Pagar, prazo, restrição, cancelamento, dotação orçamentária, liquidação, liberação, recursos públicos, empenho, despesa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.