Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 241/2007
Apresentação: 2007-07-06T14:51:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a ACAS - Associação Comunitária de Alto Santo - Ceará a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Alto Santo, Estado do Ceará.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária,  Alto Santo,  (CE).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 235/08 (SF) encaminhando texto promulgado.