Emenda na Comissão EMC 38/2003
Apresentação: 2003-07-01T16:54:00
Ementa: Altera a Proposta de Emenda Constitucional nº40/03, modificando o § 2º do art. 201 e o inciso V do art. 203 da Constituição.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Moreira Franco