Projeto de Lei PL 822/2007
Apresentação: 2007-04-24T17:29:26
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 1990.
Ementa detalhada: Desconstitui das práticas abusivas a diferenciação de preço em função do pagamento com dinheiro, cartão de crédito ou cartão de débito, desde que o consumidor seja informado previamente.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, exclusão, proibição, diferença, preço, venda, cartão de crédito, dinheiro, opção, pagamento, exigência, informação, aviso, consumidor.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 1299/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1299/1991 o PL 5327/2005, o PL 822/2007, o PL 7912/2010, o PL 7166/2014, o PL 4327/2016 e o PL 3717/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 1566/2011.