Projeto de Lei PL 103/1951
Apresentação: 1951-04-10T00:00:00
Ementa: ALTERA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 1132, DO CODIGO CIVIL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ARTIGO, CODIGO CIVIL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0740 COL 03.