Projeto de Lei PL 5255/1985
Apresentação: 1985-04-15T00:00:00
Ementa: INCLUI ENTRE OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DEIXAR O SERVIDOR PUBLICO DE ENCAMINHAR AO MINISTERIO PUBLICO OU A AUTORIDADE POLICIAL QUAISQUER DOCUMENTOS OU PAPEIS INDICATIVOS DA PRATICA DE CRIME.
Palavras-chave: NORMAS, INCLUSÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, OMISSÃO, SERVIDOR, ENCAMINHAMENTO, MINISTERIO PUBLICO, AUTORIDADE POLICIAL, DOCUMENTO, INDICAÇÃO, CRIME, ECONOMIA POPULAR, DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSUMIDOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0051 COL 02.