Emenda na Comissão EMC 6/2005
Apresentação: 2005-12-20T15:42:00
Ementa: Suprime os artigos 29 e 29-A da presente Medida Provisória.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 6/2005 MPV26905, pelo Dep. Álvaro Dias