Projeto de Lei PL 3871/2008
Apresentação: 2008-08-13T16:31:49
Ementa: Altera o art. 1.030 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Ementa detalhada: Permite a exclusão de sócio por meio do juizo arbitral.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, possibilidade, exclusão, sócio, juizo arbitral, exigência, cláusula compromissória, contrato, sociedade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER