Requerimento REQ 106/2011
Apresentação: 2011-09-29T11:09:00
Ementa: Requer inclusão na pauta da Comissão de Educação e Cultura, o  Projeto de Lei 7654/2010, que  "Acrescenta § 2º ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a matrícula do candidato de renda familiar inferior a 10 (dez) salários mínimos nas instituições públicas de ensino superior."
Órgão: CE
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada - Encerramento do ano legislativo.