Projeto de Lei PL 3129/1957
Apresentação: 1957-08-26T00:00:00
Ementa: RELEVA A PRESCRIÇÃO EM QUE INCORREU O DIREITO DO DR. MANOEL JOSE FERREIRA, PARA PROPOR AÇÃO JUDICIAL DE RESSARCIMENTO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DECORRENTES DE SUA REINTEGRAÇÃO.
Palavras-chave: RELEVAÇÃO, PRESCRIÇÃO, DIREITO, PESSOA FISICA, AÇÃO JUDICIAL, RESSARCIMENTO, VENCIMENTOS, VANTAGENS, REINTEGRAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 27 11 65 PAG 10193 COL 01.