Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2002-06-19T00:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. 
Parecer do Relator, Dep. Francistônio Pinto, pela aprovação, com substitutivo.
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno