Projeto de Lei Complementar PLP 52/1983
Apresentação: 1983-06-14T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO SEGUNDO E DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM I DO ARTIGO 15 DA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DO DECIMO TERCEIRO SALARIO AO TRABALHADOR RURAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (PRORURAL). INCLUSÃO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, BENEFICIO, (PRORURAL), AUMENTO, PERCENTAGEM, CONTRIBUIÇÃO, PRODUTOR RURAL, CUSTEIO, PROGRAMA, TRABALHADOR RURAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0078 COL 01.