Projeto de Lei PL 2181/1976
Apresentação: 1976-05-12T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RENUNCIAR DIREITOS CREDITORIOS EM FAVOR DO MUNICIPIO DE URUSSANGA, NO ESTADO DE SANTA CATARINA. EMENTA DA LEI: AUTORIZA A UNIÃO A RENUNCIAR A DIREITOS CREDITORIOS EM FAVOR DO MUNICIPIO DE URUSSANGA, NO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, RENÚNCIA, CRÉDITOS, DOAÇÃO, IMÓVEL, UNIÃO, MUNICÍPIO, URUSSANGA (SC), SANTA CATARINA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OFÍCIO 685, DE 12 11 76, DO SF, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO. DCN1 04 12 76 PÁG 12.333 COL 02.