Projeto de Lei PL 2190/2007
Apresentação: 2007-10-09T19:20:51
Ementa: Obriga as montadoras de veículos a oferecer modelos já adaptados a compradores portadores de deficiência com isenção de IPI, conforme a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa montadora, adaptação, veículo automotor, atendimento, pessoa portadora de deficiência, deficiente físico, beneficiário, isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), proibição, aumento, preço, limite máximo, percentual, valor, automóvel,  penalidade, infrator, tributação
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 10.560/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a solicitação contida no Requerimento n. 10.560/2014, uma vez que o Projeto de Lei n. 2.190/2007 encontra-se arquivado desde 1º de fevereiro de 2012, nos termos do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."