Projeto de Lei PL 1144/1947
Apresentação: 1947-01-06T00:00:00
Ementa: TRANSFERE AO GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO AS TERRAS REMANESCENTES DO EXTINTO NUCLEO COLONIAL 'AFONSO PENA' E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: TRANSFERENCIA, GOVERNO ESTADUAL, (ES), NUCLEO COLONIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 324/48.