Projeto de Lei PL 2393/1979
Apresentação: 1979-11-22T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 135 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DAS FERIAS ANUAIS REMUNERADAS.
Ementa detalhada: AUMENTANDO O PRAZO DE AVISO DE 08 PARA 30 DIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ATRAZO, AVISO, EMPREGADO, FERIAS, EMPRESA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 21/86, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, SANCIONADO.