Projeto de Lei PL 4376/1977
Apresentação: 1977-10-26T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A PARIDADE PERCENTUAL DE MAJORAÇÃO ENTRE O SALARIO-MINIMO E OS VENCIMENTOS E SOLDOS DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS E MILITARES DA UNIÃO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, PARIDADE, IGUALDADE, PERCENTAGEM, AUMENTO, VALOR, REMUNERAÇÃO, VENCIMENTO, SOLDO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, MILITAR, REAJUSTE, SALARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0142 COL 01.