Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2001-12-05T00:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Gerson Gabrielli, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-1528/1996, apensado.
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno