Proposta de Emenda à Constituição PEC 463/2001
Apresentação: 2001-12-06T00:00:00
Ementa: Altera a redação do Artigo 29-A da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelecendo que o total da despesa do Poder Legislativo Municipal será o percentual de todas as receitas correntes líquidas do Município; alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, critérios, limitação, receita corrente, receita líquida, Municípios, despesa, Legislativo, Câmara Municipal.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno