Projeto de Lei PL 5404/2001
Apresentação: 2001-09-25T00:00:00
Ementa: Acrescenta o art. 290-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - criando a obrigatoriedade de motivação nas decisões dos julgamentos das autuações e penalidades de trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, decisão, julgamento, autuação, infração de trânsito, penalidade, indicação, pressuposto, motivo, informação, motorista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER