Projeto de Lei PL 4542/1954
Apresentação: 1954-06-09T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - DECRETO 24.631, DE 9 DE JULHO DE 1934.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REGULAMENTO, ESTATUTO, (OAB).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.