Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 179/2008
Apresentação: 2008-06-11T14:01:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 95, § 8º, contra a decisão da Presidência da Câmara dos Deputados na Questão de Ordem nº 316 de 2008, sobre o caráter terminativo do parecer da Comissão de Finanças e Tributação às Emendas de Plenário oferecidas ao Projeto de Lei Complementar nº 306, de 2008
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP