Projeto de Lei PL 6448/2009
Apresentação: 2009-11-18T19:50:00
Ementa: Acresce dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo sobre a rotulagem de produtos alimentares.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, exigência, rótulo, embalagem, produto alimentício, venda a granel, consumo humano, consumo animal, relação, agrotóxico, medicamento, produção agropecuária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, dos Projetos de Lei nºs 1.297/2015, 10.085/2018, 4.722/2019 e 4.784/2019, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.