Projeto de Lei Complementar PLP 106/1983
Apresentação: 1983-10-24T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ESTABELECENDO NORMA GERAL APLICÁVEL ÀS TAXAS COBRADAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A TAXA PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE UM SERVIÇO PUBLICO ESPECIFICO NÃO PODE, AINDA, TER BASE DE CALCULO IDENTICA A QUE CORRESPONDA A OUTROS SERVIÇOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL. NORMAS, COBRANÇA, TAXAS, UTILIZAÇÃO, SERVIÇOS PUBLICOS, AGUA, ESGOTO, PROIBIÇÃO, EQUIPARAÇÃO, BASE DE CALCULO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0078 COL 02.