Projeto de Lei PL 5921/1985
Apresentação: 1985-08-01T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO ITEM II DO ARTIGO 487 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: AUMENTANDO O PRAZO DO AVISO PREVIO SEM JUSTA CAUSA DE TRINTA PARA NOVENTA DIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUMENTO, PRAZO, AVISO PREVIO, DESPEDIDA INJUSTA, EMPREGADO, EMPRESA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 16 08 85 PAG 8214 COL 02.