Projeto de Lei PL 6315/2005
Apresentação: 2005-12-01T17:07:41
Ementa: Revoga o inciso III do artigo 9º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
Ementa detalhada: Permite a recontratação de pessoal temporário antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Contratação Temporária de Interesse Público,  autorização, recontratação, pessoal, trabalhador temporário, prazo determinado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER