Projeto de Lei PL 2686/2003
Apresentação: 2003-12-04T17:44:22
Ementa: Dispõe sobre incentivo de dedução na declaração do imposto de renda pessoa física - IRFF de empregada (o) doméstica (o).
Palavras-chave: Dedução,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  despesa, trabalhador  doméstico, registro, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-643/2007 => PL-7039/2006visto que o Requerente não é o Autor da proposição.
DCD de 09 05 07 PÁG 21722 COL 01.