Projeto de Lei Complementar PLP 187/2001
Apresentação: 2001-03-20T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, na forma prevista no art. 79 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Ementa detalhada: Regulamentando a Emenda Constitucional nº 31, de 2000, que cria o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, incluindo como beneficiário dos recursos do fundo as pessoas ou famílias com menor renda individual ou familiar "per capita" e as populações de municípios e localidades isoladas ou integrantes de regiões metropolitanas que apresentem condições de vida desfavoráveis.
Palavras-chave: Regulamentação, Emenda Constitucional, Constituição Federal, Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, aplicação de recursos, subsistência, beneficiário, família, população carente, suplementação, nutrição, habitação, saúde, educação, reforço, renda familiar, criação, Conselho Consultivo, acompanhamento, membros, representação, sociedade civil, competência, órgão gestor, coordenação, política, seleção, programa, financiamento, órgão executor, funcionamento, publicidade, uso publico, verba.
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Conferência Sinopse 2001
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA AO PLP 177/01, PRINCIPAL. DCD 24 05 01 PÁG 23547 COL 01.