Projeto de Lei PL 4543/2001
Apresentação: 2001-04-24T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a proteção e defesa da dignidade da pessoa humana.
Palavras-chave: Normas, proteção, defesa, dignidade, pessoas, danos morais, exposição, pessoa física, pessoa jurídica, situação, prejuízo, imagem, ação judicial, dispensa, interpelação, penalidade, pagamento, indenização, valor, causa judicial, prazo, apuração, responsabilidade, Ministério Público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10