Projeto de Lei PL 2185/1996
Apresentação: 1996-07-17T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Cria o Conselho de Defesa do Usuário com a finalidade de fiscalizar os atos das empresas concessionárias de serviços públicos.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, criação, Conselho de Defesa do Usuário, fiscalização, concessionária, aplicação, recursos públicos, nomeação, representante, direitos, voto, conselho administrativo, obrigatoriedade, empresa, acesso, membros, instalação, equipamentos, registro contábil.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER