Projeto de Lei PL 1569/2003
Apresentação: 2003-07-30T11:40:31
Ementa: "Dispõe sobre o estupro qualificado e determina outras providências."
Ementa detalhada: Aumenta em  1/5 (um quinto) a pena  se o crime é cometido pelo cônjuge ou companheiro.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime qualificado, agravação penal, estupro, mulher, cônjuge, companheiro, pena de reclusão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP