Proposta de Emenda à Constituição PEC 300/2000
Apresentação: 2000-11-22T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: DESTINA AS INSTITUIÇÕES DE UTILIDADE PUBLICA QUE, EFETIVAMENTE, TRABALHEM PARA O BEM-ESTAR SOCIAL, TODO E QUALQUER BEM DE VALOR ECONOMICO APREENDIDO EM DECORRENCIA DO TRAFICO ILICITO DE DROGA; ALTERA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, BENS, MERCADORIA APREENDIDA, TRAFICO, DROGAS, ENTORPECENTE,  ENTIDADE, UTILIDADE PUBLICA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, OBRA FILANTROPICA, TRABALHO, BEM ESTAR SOCIAL, ATENDIMENTO, POPULAÇÃO CARENTE.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER