Proposta de Emenda à Constituição PEC 41/1995
Apresentação: 1995-03-29T00:00:00
Ementa: INCLUI ARTIGO NO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS PARA ESTABELECER A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE REFERENDO PARA APROVAÇÃO DAS PROPOSTAS DE EMENDA CONSTITUCIONAL QUE MENCIONA.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE REFERENDO PARA CONVALIDAR AS PROPOSTAS DE EMENDAS A CONSTITUIÇÃO 03/95 E 06/95, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE, REFERENDO, PLEBISCITO, POPULAÇÃO, APROVAÇÃO, PROPOSTA, EMENDA CONSTITUCIONAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIA, EXECUTIVO, QUEBRA, MONOPOLIO, CONCESSÃO, SERVIÇO PUBLICO, TELECOMUNICAÇÕES, PETROLEO, PETRÓLEO BRASILEIRO (PETROBRÁS), FIXAÇÃO, NORMAS, COMPETENCIA, CONGRESSO NACIONAL, AUTORIZAÇÃO, REALIZAÇÃO, CRITERIOS.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: DEVOLVIDA AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.