Projeto de Lei PL 4569/1994
Apresentação: 1994-05-10T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIARIA, PELA NÃO EMISSÃO DE NOTA FISCAL, POR PARTE DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE AS MICROEMPRESAS TERÃO UM TRATAMENTO DIFERENCIADO, SUJEITANDO A SANÇÕES PECUNIARIAS DE VINTE POR CENTO, NOS CASOS DE PRIMEIRA INFRAÇÃO, E DE ATE OITENTA POR CENTO NA HIPOTESE DE REINCIDENCIA, NA NÃO EMISSÃO DE NOTA FISCAL; DISPENSANDO DA MULTA PECUNIARIA DE TREZENTOS POR CENTO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II. BLOCO 01.
Palavras-chave: NORMAS, DISPENSA, INAPLICABILIDADE, MULTA, PEQUENA EMPRESA, AUSENCIA, FALTA, EMISSÃO, NOTA FISCAL, RECIBO, DEFINIÇÃO, MICROEMPRESA, EMPRESA INDIVIDUAL, COBRANÇA, PERCENTAGEM, VALOR, BENS, OBJETO, OPERAÇÃO, VENDA, PRODUTO, HIPOTESE, REINCIDENCIA. DIREITOS, ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, PEQUENA EMPRESA, AUSENCIA, ATIVIDADE ECONOMICA, PRAZO DETERMINADO, REQUERIMENTO, AUTORIZAÇÃO, BAIXA, CADASTRO, DISPENSA, PROVA, QUITAÇÃO, PAGAMENTO, TRIBUTOS, MULTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 COL 0145 COL 01.