Proposta de Emenda à Constituição PEC 518/2002
Apresentação: 2002-04-10T00:00:00
Ementa: "Suprime  expressão e dá nova redação ao art. 149 da Constituição Federal".
Ementa detalhada: Extigüindo a competência privativa da União fixar contribuição social, devida aos Conselhos Regionais, que fiscalizam as categorias profissionais; alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Sistema Tributário Nacional, exclusão, competência privativa, União, fixação, valor, contribuição social, anuidade, Conselho Federal, Conselho Regional, categoria profissional, Conselho de Fiscalização Profissional, tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Arquivada
Despacho: Devolvida ao autor, por não conter número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do artigo 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do artigo 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.