Projeto de Lei PL 1906/1991
Apresentação: 1991-11-13T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 55, 62 E 68 DO DECRETO-LEI 2300, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986, QUE 'DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: PROIBINDO ALTERAÇÃO CONTRATUAL, DEPOIS DE PUBLICAÇÕES DO EDITAL DE LICITAÇÃO OU DE ASSINATURA DO CONTRATO, FIXANDO EM VINTE POR CENTO O LIMITE PARA SUBCONTRATAÇÃO, PERMITINDO CESSÃO OU TRANSFERENCIA EM FAVOR DE LICITANTE HABILITADO E OS MOTIVOS PARA RESCISÃO DO CONTRATO).
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, ALTERAÇÃO, CONTRATO, POSTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, EDITAL, LICITAÇÃO, ASSINATURA. FIXAÇÃO, LIMITE, SUB CONTRATAÇÃO, NORMAS, TRANSFERENCIA, CESSÃO, CONTRATO, PRIORIDADE, LICITANTE, MOTIVO, RESCISÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1491/91. DCN1 11 06 92 PAG 12864 COL 01.