Proposta de Emenda à Constituição PEC 45/2003
Apresentação: 2003-05-06T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao paragrafo 2º  do art. 230 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Garante a gratuidade dos transportes coletivos urbanos às pessoas deficientes.
Palavras-chave: Garantia, pessoa portadora de deficiência, gratuidade, passagem, transporte coletivo urbano, ônibus.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devido ao arquivamento da PEC 151/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 151/1999 a PEC 99/2007 e, em seguida, apense-a à PEC 45/2003.