Projeto de Lei PL 1446/1988
Apresentação: 1988-12-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE CRIME DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS, ASSIM COMO SOBRE PERDA DE MANDATOS ELETIVOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ADEQUANDO A LEI DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS AO ARTIGO 29 INCISO VIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, PREFEITO, APROPRIAÇÃO INDEBITA, BENS PUBLICOS, FUNDOS PUBLICOS, SERVIÇOS PUBLICOS, DESVIO, APLICAÇÃO, RECEITA, SUBVENÇÃO, AUXILIO FINANCEIRO, EMPRESTIMO, EXECUÇÃO, DESPESA, DESCUMPRIMENTO, DIREITO FINANCEIRO, OMISSÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, MUNICIPIO, CAMARA MUNICIPAL, EMISSÃO, APOLICE, TITULO DE CREDITO, INEXISTENCIA, AUTORIZAÇÃO, ALIENAÇÃO, BENS MOVEIS, AQUISIÇÃO, BENS, REALIZAÇÃO, OBRA PUBLICA, CONCORRENCIA, COLETA, PREÇO, ANTECIPAÇÃO, PAGAMENTO, CREDOR, NOMEAÇÃO, ADMISSÃO, DESIGNAÇÃO, SERVIDOR, RECUSA, CUMPRIMENTO, LEI FEDERAL, LEI ESTADUAL, LEI MUNICIPAL, ORDEM JUDICIAL, FORNECIMENTO, CERTIDÃO, ATO, CONTRATO, CRIME, ORDEM PUBLICA, JULGAMENTO, JUDICIARIO, DECLARAÇÃO, IMPEDIMENTO, MAIORIA DE DOIS TERÇOS, VEREADOR, PENA DE DETENÇÃO, PENA DE RECLUSÃO, PERDA, CARGO, INABILITAÇÃO, EXERCICIO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, CARGO ELETIVO, REPARAÇÃO, RESSARCIMENTO, DANOS, PATRIMONIO, ORGÃO PUBLICO, PARTICULAR.  
_COMPETENCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, PREFEITO, VICE PREFEITO, DEFINIÇÃO, INFRAÇÃO, NATUREZA POLITICA, MATERIA ADMINISTRATIVA, PREFEITO, IMPEDIMENTO, FUNCIONAMENTO, CAMARA MUNICIPAL, EXAME, LIVRO DE REGISTRO, FOLHA DE PAGAMENTO, DOCUMENTO, ARQUIVO, PREFEITURA, VERIFICAÇÃO, OBRA PUBLICA, AUDITORIA, OMISSÃO, CONVOCAÇÃO, PEDIDO, INFORMAÇÕES, ATRASO, PUBLICAÇÃO, LEI, FALTA, APRESENTAÇÃO, PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA, DESCUMPRIMENTO, ORÇAMENTO, NEGLIGENCIA, DEFESA, BENS, RENDA, DIREITOS, MUNICIPIO, AUSENCIA, AFASTAMENTO, CARGO, INDIGNIDADE, COMPORTAMENTO, COMPETENCIA, JULGAMENTO, CAMARA MUNICIPAL, CASSAÇÃO, MANDATO, DENUNCIA, ELEITOR, CIDADÃO, CRIAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL, VEREADOR, NOTIFICAÇÃO, DENUNCIADO, PRAZO, DEFESA, ARROLAMENTO, TESTEMUNHA, VOTAÇÃO NOMINAL. EXTINÇÃO, MANDATO, PREFEITO, VEREADOR, MORTE, RENUNCIA, CASSAÇÃO, DIREITOS POLITICOS, CONDENAÇÃO, CRIME FUNCIONAL, CRIME ELEITORAL, OMISSÃO, POSSE, PRAZO, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, FALTA, SESSÃO LEGISLATIVA.  _COMPETENCIA, CAMARA MUNICIPAL, CASSAÇÃO, MANDATO, VEREADOR, MOTIVO, CORRUPÇÃO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, RESIDENCIA, DECORO PARLAMENTAR, AFASTAMENTO, FUNÇÃO, ACUSADO, CONVOCAÇÃO, SUPLENTE. _COMPETENCIA, SUPLENTE, VEREADOR, PREFEITO, REQUERIMENTO, DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO, MANDATO, CONDENAÇÃO, PRESIDENTE, CAMARA MUNICIPAL, DESTITUIÇÃO, CARGO, IMPEDIMENTO, INVESTIDURA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 27 10 89 PAG 12447 COL 02.