Projeto de Lei PL 4778/2009
Apresentação: 2009-03-04T15:28:00
Ementa: Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de 2ª via (segunda via) de documentos furtados ou roubados, quando expedidos por órgãos públicos Federais, Estaduais ou Municipais
Palavras-chave: Isenção, pagamento, taxas, segunda via, documento, identificação, carteira de identidade, roubo, furto, expedição, orgão público, âmbito federal,  âmbito  estadual,  âmbito municipal, exigência, cópia, boletim de ocorrência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER