Projeto de Lei PL 6874/2006
Apresentação: 2006-04-05T20:03:30
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre o contrato civil de união homoafetiva.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, possibilidade, união,  homossexual, utilização, contrato, definição, bens patrimoniais, companheiro, companheira, garantia, segredo de justiça, processo, equiparação, legislação, direitos, sucessão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER