Projeto de Lei PL 6757/2002
Apresentação: 2002-05-08T18:32:37
Ementa: Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a proibição de despedida arbitrária ou sem justa causa de empregado que tenha sofrido acidente do trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), proibição, despedida injusta, empregado, acidente do trabalho, critérios, cumulatividade, redução, capacidade profissional, impedimento, exercício, função, habilitação profissional, equipração, acidentes, doença profissional, fixação, prazo, benefício, garantia, remuneração.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8