Projeto de Lei PL 1728/1973
Apresentação: 1973-11-29T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIDADE E APOSENTADORIA DOS MEMBROS DA MAGISTRATURA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: TEMPO DE SERVIÇO DA ADVOCACIA PARA EFEITO DE APOSENTADORIA OU DISPONIBILIDADE.
Palavras-chave: MAGISTRATURA FEDERAL. DISPONIBILIDADE, APOSENTADORIA, MEMBRO, MAGISTRATURA. TEMPO DE SERVIÇO, ADVOCACIA. MINISTERIO DA JUSTIÇA. ADVOGADO, COMPOSIÇÃO, TRIBUNAL FEDERAL DE RECUROS (TFR), SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST),  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT). _TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (TFR). SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM). TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST). TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), ADVOCACIA. JUSTIÇA FEDERAL. MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTANCIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 6044/74.