Projeto de Lei PL 6819/2006
Apresentação: 2006-03-29T14:19:02
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 103, de 14 de julho de 2000, para proibir a instituição, por convenção ou acordo coletivo, de piso salarial inferior ao estabelecido pelos Estados e o Distrito Federal.
Palavras-chave: Alteração, lei complementar, nulidade, cláusula, proibição, realização, convenção, acordo coletivo de trabalho, fixação, piso salarial, valor, inferioridade, leglislação estadual, Distrito Federal.
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.