Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 87/2003
Apresentação: 2003-03-21T15:05:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Regularização  Migratória Interna de Cidadãos do MERCOSUL, Bolívia e Chile, celebrado por ocasião da XXIII Reunião do Conselho do Mercado Comum, realizada em Brasília, nos dias 5 e 6 de dezembro de 2002.
Palavras-chave: Solicitação, apreciação, ato internacional, Acordo Internacional, Regularização, Migração Interna, Cidadão, (MERCOSUL), País Estrangeiro, Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai, inclusão, Bolívia, Chile, facultatividade, obtenção, residência, integração, migrante, Região, América do Sul.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC 987/2003