Indicação INC 612/2003
Apresentação: 2003-06-17T14:23:16
Ementa: Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda a alteração e a equalização das Leis nºs  9.317, de 5 de dezembro de 1996 e nº 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Ementa detalhada: Sugerindo alteração no Estatuto da Microempresa e na Lei que trata do SIMPLES.
Palavras-chave: (MF), alteração, atualização, limite de receita bruta, enquadramento, pequena empresa, microempresa, opção, inscrição, (SIMPLES), uniformização, valor, facilitação, interpretação, legislação, Estatuto da Microempresa.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/07 - COPER.