Projeto de Lei PL 1927/1999
Apresentação: 1999-10-26T00:00:00
Ementa: Define a Política Nacional de Turismo e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que o poder Executivo criará a Câmara Superior de Turismo, definindo os seus integrantes e a competência a ela atribuída.
Palavras-chave: Normas, Política Nacional de Turismo, definição, atividade turística, criação, Plano Nacional de Tursimo, Sistema Nacional de Turismo, Cãmara Superior de Tursimo, composição, competência, concessão, selo, qualidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 126/10 ao Arquivo.