Emenda na Comissão EMC 51/2007
Apresentação: 2007-02-02T17:15:00
Ementa: Dá nova redaçao ao art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 51/2007 MESA, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá