Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 125/2007
Apresentação: 2007-10-17T16:41:00
Ementa: Recorre nos termos do Art. 95, § 8°, contra a decisão da Presidência na Questão de Ordem n° 218, de 2007, sobre parecer da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania a projetos apensados em momento poterior ao trâmite de proposição naquela Comissão.
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhado ao Arquivo