Projeto de Lei Complementar PLP 52/1975
Apresentação: 1975-10-27T00:00:00
Ementa: ALTERA OS PRAZOS DE DOMICILIO ELEITORAL FIXADOS PELA LEI COMPLEMENTAR 5, DE 29 DE ABRIL DE 1970.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, PRAZO, DOMICILIO ELEITORAL, CANDIDATO, CARGO ELETIVO. ELEIÇÃO, GOVERNADOR, DEPUTADO, VEREADOR, PREFEITO, PARTIDO POLITICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO.(ARTIGO 117 DO REGIMENTO).