Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 2000-12-15T00:00:00
Ementa: Parecer do relator pela inconstitucionalidade deste, dos apensados e do Substitutivo da Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno