Projeto de Lei PL 975/1991
Apresentação: 1991-05-23T00:00:00
Ementa: ASSEGURA A PERCEPÇÃO DE UM SALARIO MINIMO AOS DEFICIENTES FISICOS E MENTAIS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, EXCEPCIONAL, MENTOR, MAIORIDADE, RECEBIMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, VALOR, SALARIO MINIMO, COMPROVAÇÃO, EXAME MEDICO, PERICIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 825/91. DCN1 20 06 91 PAG 10558 COL 02.