Projeto de Lei PL 4700/1990
Apresentação: 1990-04-16T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O DIREITO DOS PARTIDOS POLITICOS AOS RECURSOS DO FUNDO PARTIDARIO, DE ACORDO COM O PARAGRAFO TERCEIRO, DO ARTIGO 17 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECE NORMAS DE FINANÇAS E CONTABILIDADE PARTIDARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS. _REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, PARTIDO POLITICO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, FUNDO PARTIDARIO, MULTA, CODIGO ELEITORAL, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), CONTA BANCARIA, BANCO DO BRASIL (BB), PRAZO, DISTRIBUIÇÃO, DIRETORIO PARTIDARIO, PROPORCIONALIDADE, VOTO, REPRESENTAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, COTA, DIRETORIO NACIONAL, DIRETORIO REGIONAL, DIRETORIO MUNICIPAL, PAGAMENTO, DESPESA, MANUTENÇÃO, SEDE, PROGRAMA PARTIDARIO, CAMPANHA ELEITORAL, PROPAGANDA ELEITORAL, CANDIDATO, ELEIÇÕES, RADIO, TELEVISÃO, ALISTAMENTO ELEITORAL, ORGÃOS, FORMAÇÃO, POLITICA, PRESTAÇÃO DE CONTAS, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). DEFINIÇÃO, RECEITA, PARTIDO POLITICO, CONTRIBUIÇÃO, DOAÇÃO, PATRIMONIO, RENDA, CREDITOS, FINANCIAMENTO, CONTABILIDADE, ESCRITURAÇÃO, BALANÇO FINANCEIRO, FISCALIZAÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL, DENUNCIA, IRREGULARIDADE, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE). PROIBIÇÃO, PARTIDO POLITICO, RECEBIMENTO, CONTRIBUIÇÃO, DINHEIRO, GOVERNO ESTRANGEIRO, PESSOA JURIDICA ESTRANGEIRA, ORGÃO PUBLICO, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, FUNDAÇÃO, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, ENTIDADES SINDICAIS, SINDICATO. ISENÇÃO, PARTIDO POLITICO, IMPOSTOS, GRATUIDADE, PUBLICAÇÃO, ATA, REUNIÃO, DOCUMENTO, EDITAL, INFORMAÇÃO, (DO), EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0076 COL 02.