Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 3111/2010
Apresentação: 2010-12-21T16:48:00
Ementa: Susta a RDC nº 59, de 24 de novembro de 2009, que dispõe sobre a implementação do Sistema Nacional de Controle de Medicamento, regulamentando a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009 e a Instrução Normativa nº 11 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, de 29 de outubro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 3 de novembro de 2010.
Ementa detalhada: A Instrução Normativa nº 11 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, de 29 de outubro de 2010, dispõe sobre a produção, o fornecimento e o controle da distribuição das "etiquetas auto-adesivas de segurança" para o Sistema de rastreamento de Medicamentos.
Palavras-chave: Sustação, resolução, instrução normativa, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Sistema , produção, fornecimento, controle, distribuição, etiqueta, segurança, rastreamento, medicamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP