Projeto de Decreto Legislativo PDC 813/2000
Apresentação: 2000-12-08T00:00:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores de Jaguaretama a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Jaguaretama, Estado do Ceará.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO, AÇÃO COMUNITARIA, 
EMISSORA, RADIO, MUNICIPIO, JAGUARETAMA, (CE).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 448/01. 
DOFC 12 11 01 PÁG 0002 COL 01.
DCD 10 11 01 PAG 57489 COL 01.