Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2003/2005
Apresentação: 2005-12-05T10:23:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Areia Branca - ACAB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ibicuitinga, Estado do Ceará.
Palavras-chave: Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária,  emissora, rádio comunitária, Município, Ibicuitinga, (CE).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 349/2006. DOU 24 07 06 PÁG 02 COL 01.