Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2003-09-24T09:30:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Sarney Filho. 
Parecer do Relator, Dep. José Borba, pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 1174/2003, apensado.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e