Projeto de Lei PL 5288/1985
Apresentação: 1985-04-16T00:00:00
Ementa: ALTERA REDAÇÃO DA LEI 6334, DE 31 DE MAIO DE 1976, QUE FIXA LIMITE DE IDADE PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSO PUBLICO.
Ementa detalhada: FIXANDO EM 55 ANOS DE IDADE EXCETO PARA OS INTEGRANTES DOS GRUPOS POLICIA FEDERAL, DIPLOMACIA, TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO).
Palavras-chave: NORMA, FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, IDADE, INSCRIÇÃO, CONCURSO PUBLICO, EXCEÇÃO, GRUPO OCUPACIONAL, POLICIA FEDERAL, DIPLOMACIA, TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0052 COL 01.