Projeto de Lei PL 1516/1973
Apresentação: 1973-09-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A INTERVENÇÃO E A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: INTERVENÇÃO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANDATO DOS ADMINISTRADORES. MERCADO DE AÇÕES. BOLSA DE VALORES. EMPRESA CORRETORA DE VALORES. COOPERATIVA DE CREDITO. CONSELHO MONETARIO NACIONAL. BANCO CENTRAL DO BRASIL. TITULOS. AÇÕES. BENS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 6024/74. DOFC 14 03 74 PAG 2865 COL 01. REP: DOFC 08 04 74 PAG 3945 COL 04.