Proposta de Emenda à Constituição PEC 350/2009
Apresentação: 2009-04-08T18:38:15
Ementa: Acrescenta parágrafos aos arts. 31 e 75 da Constituição Federal, para atribuir prazo aos tribunais de contas para a  emissão do parecer prévio às contas de prefeitos e governadores.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Fiscalização Financeira e Orçamentária, prazo, parecer prévio, Tribunal de Contas, município, estado (ente federado), Distrito Federal(DF), análise, prestação de contas, encerramento, mandato eletivo, Prefeito, Governador, remessa, julgamento, Câmara Municipal, Câmara Legislativa do Distrito Federal, Assembléia Legislativa, ausência, pronunciamento, obrigatoriedade, aprovação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER