Projeto de Lei PL 3692/1984
Apresentação: 1984-06-06T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 6.251, DE 09 DE OUTUBRO DE 1975, QUE INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTOS, NELA CONSOLIDANDO O QUE ESTATUI A LEI Nº 6.354, DE 02 DE SETEMBRO DE 1976, QUE 'DISPÕE SOBRE AS RELAÇÕES DE TRABALHO DO ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: CRIANDO A JUSTIÇA TRABALHISTA ESPORTIVA, TENDO COMO ORGÃOS A JUNTA SUPERIOR TRABALHISTA DESPORTIVA E AS JUNTAS REGIONAIS TRABALHISTAS DESPORTIVAS E INSTITUINDO O VOTO UNITARIO E O VOTO TRANSITORIO DE MERITO NAS ELEIÇÕES DAS CONFEDERAÇÕES, FEDERAÇÕES E LIGAS DESPORTIVAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, ESPORTE, COMPETENCIA, (CND), (MEC), ORGANIZAÇÃO, CONFEDERAÇÃO, FEDERAÇÃO, ESPORTE, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA, CLUBE, LIGA ESPORTIVA, FIXAÇÃO, ESTATUTO, NORMAS, TRANSFERENCIA, ATLETAS, CALENDARIO, DATA, HORARIO, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, PRAZO, MANDATO, ELEIÇÕES, PRESIDENTE, VICE PRESIDENTE, DIRETOR, DIRIGENTE, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, (IPI), EQUIPAMENTOS, ESPORTE.  
_COMPETENCIA, (COB), FIXAÇÃO, DATA, CONCURSO DE PROGNOSTICO, LOTERIA ESPORTIVA, NOTIFICAÇÃO, (CEF), NORMAS, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, UNIFORME, ATLETAS. REGULAMENTAÇÃO, RELAÇÃO DE EMPREGO, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA, ATLETA PROFISSIONAL, FUTEBOL, CONTRATO DE TRABALHO, FERIAS, REMUNERAÇÃO, SALARIO, PREMIO, EXIGENCIA, CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL, HORARIO DE TRABALHO, CONCENTRAÇÃO, CESSÃO, PASSE DE ATLETA, PASSE LIVRE, TRANSFERENCIA, RESCISÃO, JUSTA CAUSA, TRABALHO, MENOR.  
_DEFINIÇÃO, PENALIDADE, MULTA, INFRAÇÃO, RECOLHIMENTO, (FAAP). _COMPETENCIA, ORGANIZAÇÃO, JUSTIÇA DESPORTIVA, NATUREZA TRABALHISTA, FIXAÇÃO, ORGÃOS, JUNTA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MEMBROS, REPRESENTANTE, ATLETA PROFISSIONAL, FUTEBOL, EMPREGADOR.  _COMPETENCIA, JUSTIÇA TRABALHISTA, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, ATLETAS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0923 COL 01.