Projeto de Lei PL 1521/1996
Apresentação: 1996-02-14T00:00:00
Ementa: Regulamenta a radiodifusão livre e comunitária, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Poder Conclusivo das Comissões - Artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Normas, regulamentação, radiodifusão, vinculação, comunidade, desenvolvimento comunitário, regime, associações, diretoria, conselho comunitário, fiscalização, rádio, televisão, limitação, potência, utilização, canal, freqüência, disponibilidade, ausência, concessão, destinação, percentual, fornecimento, relação, emissora, disposição, localidade, isenção, equipamentos, atendimento, requisitos, ocorrência, interferência, sinal, sistema, telecomunicações, interrupção, restrição, apreensão, material, possibilidade, retorno, regularização, aparelhamento, fixação, prazo, atividade, critérios, obtenção, certificado, programação, proibição, cessão, arrendamento, programa, possibilidade, utilização, propaganda comercial, competência, poder público, criação, comissão regional, assessoramento técnico, membros, homologação, código de ética.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 180-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.