Emenda de Relator EMR 3/0
Apresentação: 2001-09-19T00:00:00
Ementa: Inclui o artigo 4º ao PL nº 2.650 de 2.000, renumerando-se os demais.
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno