Projeto de Lei PL 142/1963
Apresentação: 1963-04-19T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DAS HORAS SUPLEMENTARES DO TRABALHO AOS EMPREGADOS EM EMPRESAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, PAGAMENTO, HORA EXTRA, TRABALHO, EMPREGADO, EMPRESA PRIVADA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0028 COL 04.