Projeto de Lei PL 3550/1961
Apresentação: 1961-11-06T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 116, DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952, (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS).
Ementa detalhada: LICENÇA ESPECIAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, LICENÇA ESPECIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.