Projeto de Lei PL 4785/1998
Apresentação: 1998-10-14T00:00:00
Ementa: Suspende a possibilidade de redução do imposto de importação no ingresso de trigo e produto lácteos e seus derivados provenientes dos estados-partes do Mercosul.
Palavras-chave: Suspensão, possibilidade, redução, imposto de importação, ingresso, entrada, trigo, produto, leite, derivados, origem, país estrageiro, membros, (Mercosul), existência, restrição, açúcar, ausência, tarifas, (TEC).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG PAG 0191 COL 01.