Projeto de Lei PL 3557/1997
Apresentação: 1997-08-28T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre isenção do imposto sobre produtos industrializados - IPI nas aquisições de veículos por prefeituras municipais.
Palavras-chave: Concessão, isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incidência, veículo automotor, ambulância, hipótese, aquisição, prefeitura municipal, garantia, manutenção, créditos, impostos, matéria prima, produto intermediário, material de consumo, embalagem, possibilidade, alienação, veículos, acréscimo, pagamento, tributos, Benefício fiscal, tributação..
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 14 02 98 PAG 4573 COL 01. REP: DCD 26 05 98 PAG 14128 COL 01.