Projeto de Lei PL 4803/1990
Apresentação: 1990-04-19T00:00:00
Ementa: ISENTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA AS EMPRESAS QUE CONTRATAREM DEFICIENTES FISICOS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EMPRESA, EMPREGO, EMPREGADO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, EXCEPCIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0078 COL 02.