Projeto de Lei PL 7497/1986
Apresentação: 1986-04-24T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O SERVIÇO EXTERIOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, REGIME JURÍDICO, SERVIDOR, SERVIÇO EXTERIOR, REESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, DIPLOMATA, CATEGORIA FUNCIONAL, OFICIAL DE CHANCELARIA, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, REQUISITOS, NOMEAÇÃO, CONCURSO PUBLICO, ESTAGIO PROBATORIO, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SECRETARIA DE ESTADO, (MRE), REMOÇÃO, REPARTIÇÃO CONSULAR, PAIS ESTRANGEIRO, CLASSIFICAÇÃO, LOTAÇÃO, EMBAIXADA, CONSULADO, POSTO, CONCESSÃO, PRERROGATIVA, TITULO, CARGO, FUNÇÃO, PASSAPORTE DIPLOMATICO, PASSAPORTE DE SERVIÇO, CITAÇÃO, ACUMULAÇÃO, INTERRUPÇÃO, FERIAS, LICENÇA EXTRAORDINARIA, ACOMPANHAMENTO, CONJUGE, DIREITOS, REQUERIMENTO, REPRESENTAÇÃO, CONTAGEM, EXERCICIO EFETIVO, PERIODO, ALUNO, INSTITUTO RIO BRANCO. FIXAÇÃO, IDADE, APOSENTADORIA COMPULSORIA, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, CALCULO, PROVENTOS. DEFINIÇÃO, DIREITOS, DEVERES, SERVIDOR, SERVIÇO EXTERIOR, APLICAÇÃO, PENA DISCIPLINAR, PENA DE CENSURA. NORMAS, ORGANIZAÇÃO, CONSELHO, SERVIÇO EXTERIOR, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBRIGATORIEDADE, SERVIDOR, SERVIÇO EXTERIOR, AUTORIZAÇÃO, (MRE), CASAMENTO, ESTRANGEIRO. REESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, GRUPO OCUPACIONAL, DIPLOMACIA, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, MINISTRO DE SEGUNDA CLASSE, CONSELHEIRO, PRIMEIRO SECRETARIO, SEGUNDO SECRETARIO, TERCEIRO SECRETARIO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO, CHEFIA, ASSESSORAMENTO, COMPETENCIA, SENADO, APROVAÇÃO, CHEFE, MISSÃO DIPLOMATICA PERMANENTE, TITULO, EMBAIXADOR, PRAZO, PERMANENCIA, DIPLOMATA, EMBAIXADA, COMISSIONAMENTO, NORMAS, TRANSFERENCIA, QUADRO ESPECIAL, SERVIÇO EXTERIOR. REESTRUTURAÇÃO, CATEGORIA FUNCIONAL, OFICIAL DE CHANCELARIA, SERVIÇO EXTERIOR, NIVEL SUPERIOR, APROVEITAMENTO, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, EMPREGO PERMANENTE, SELEÇÃO, DIREITOS, OPÇÃO, REGIME JURIDICO, CLASSIFICAÇÃO, CLASSE ESPECIAL, TEMPO DE SERVIÇO, CURSO DE ATUALIZAÇÃO, INSTITUTO RIO BRANCO. REGULAMENTAÇÃO, ATIVIDADE AUXILIAR, LOCAL, SERVIÇO EXTERIOR, BRASILEIROS, ESTRANGEIRO, REQUISITOS, ADMISSÃO, REGIME, CELETISTA. REVISÃO, PROVENTOS, SERVIDOR, APOSENTADO. CONVERSÃO, LICENÇA EXTRAORDINARIA, AFASTAMENTO, DIPLOMATA. FIXAÇÃO, PRAZO, CESSAÇÃO, AGREGAÇÃO, DIPLOMATA, AGREGADO, NUMERO, LISTA DE ANTIGUIDADE, ABSORÇÃO, TRANSFERENCIA, QUADRO ESPECIAL, INTERSTICIO, IDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 7501/86. DOFC 30 06 86 PAG 9474 COL 01.