Emenda na Comissão EMC 88/2003
Apresentação: 2003-06-26T10:19:00
Ementa: Dê-se ao inciso II do art 158 da Constituição Federal previsto pelo art 1° da PEC 41-A,  de 2003, a seguinte redação:
"Art. 158. ......................................................
II - do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade territorial rural :
vinte e cinco por cento da arrecadação relativa aos imóveis nele situados;
 parcela referente à repartição entre os municípios de vinte e cinco por cento do total arrecadado pelo Estado, diretamente proporcional à área ocupada no Município poe espaços territoriais especialmente protegidos
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. Ronaldo Vasconcellos