Projeto de Lei Complementar PLP 437/2008
Apresentação: 2008-12-01T17:24:42
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que "dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Propõe que o imposto devido em razão de serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos naturais seja  recolhido ao município onde o serviço for executado.
Palavras-chave: Alteração, Lei do ISS, critério, recolhimento, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN),  local, pesquisa, perfuração, exploração, explotação, petróleo, gás natural, recursos minerais, Serviços portuários, reboque, embarcação, movimentação, armazenamento, mercadoria, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2330/2015, pela Deputada Clarissa Garotinho, que: "Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 437, de 2008".