Projeto de Lei PL 6688/2009
Apresentação: 2009-12-21T11:37:00
Ementa: Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar prazo para recolhimento da contribuição sindical.
Ementa detalhada: Fica o dia cinco (5) de abril de cada ano como data para o recolhimento da contribuição sindical dos empregados e trabalhadores avulsos.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), fixação, data, recolhimento, contribuição sindical, empregado, trabalhador avulso.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/09/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas.