Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 156/2012
Apresentação: 2012-07-02T14:22:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 95 § 8°, da decisão da Presidência da Câmara na Questão de Ordem n. 203, de 2012, sobre o trancamento da pauta da Câmara por Medidas Provisórias.
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP