Projeto de Lei PL 1330/1979
Apresentação: 1979-06-21T00:00:00
Ementa: ESTENDE A MULHER QUE EXERCE FUNÇÕES DE SECRETARIA, DIREITO A APOSENTADORIA-ESPECIAL, AOS 25 ANOS DE SERVIÇO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, MULHER, SECRETARIO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 06 04 84 PAG 1560 COL 01.