Projeto de Lei PL 1732/1956
Apresentação: 1956-08-17T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REMESSA PARA O EXTERIOR DE LUCROS E CAPITAIS OBTIDOS PELAS EMPRESAS CINEMATOGRAFICAS ESTRANGEIRAS.
Palavras-chave: NORMAS, REMESSA DE LUCROS, CAPITAL SOCIAL, EXTERIOR, EMPRESA ESTRANGEIRA, INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.