Projeto de Lei PL 7088/1985
Apresentação: 1985-12-04T00:00:00
Ementa: ISENTA OS PESCADORES ARTESANAIS DO PAGAMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENOS DE MARINHA E SEUS ACRESCIDOS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, TAXA DE OCUPAÇÃO, TERRENO DE MARINHA, PESCADOR ARTESANAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1061 COL 01.