Projeto de Lei PL 1086/2011
Apresentação: 2011-04-14T15:51:15
Ementa: Acrescem dispositivo no parágrafo  único  do art. 33 da Lei nº 9.605, de 1998.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, tipicidade, crime ambiental, retirada, material, embarcação, recife artificial, ausência, autorização, licença.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: À CMADS o Mem. nº 333/16 - COPER, solicitando a devolução deste.