Projeto de Lei PL 1378/1968
Apresentação: 1968-06-11T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 20 DO DECRETO-LEI Nº 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FICAM EXCLUIDOS DO DISPOSTO NESTE ARTIGO OS PROPRIETARIOS DE VEICULOS UNITARIOS DESTINADOS AO USO EM EMPREENDIMENTOS AGRICOLA PROPRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO SEGURO PRIVADO, EXCLUSÃO, PROPRIETARIO, VEICULOS, ATIVIDADE AGRICOLA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.