Projeto de Lei PL 1109/1999
Apresentação: 1999-06-08T00:00:00
Ementa: Destina dez por cento da arrecadação das loterias às ações de segurança pública dos Estados e do Distrito Federal.
Palavras-chave: Destinação, percentual, arrecadação, loteria, concurso de prognóstico, Caixa Econômica Federal (CEF), aplicação de recursos, segurança pública, estado (ente federado), Distrito Federal, polícia militar, polícia civil, utilização, exclusividade, ampliação, modernização, melhoria, proibição, despesa, salário, gratificação, obra civil.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8