Projeto de Resolução da ANC (1987-88) PRA 15/1987
Apresentação: 1987-07-22T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA A CONSULTA PLEBISCITARIA PREVISTA NOS ARTIGOS 59 E 61 DA RESOLUÇÃO 2, DE 1987, DA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE (REGIMENTO INTERNO).
Ementa detalhada: OBJETIVANDO A DELIBERAÇÃO, PELA POPULAÇÃO, A CERCA DA NOVA CONSTITUIÇÃO E DOS TEMAS QUE FOREM OBJETO DE REQUERIMENTOS ESPECIFICOS DOS CONSTITUINTES).
Palavras-chave: COMPETENCIA, ASSEMBLEIA CONSTITUINTE, JUSTIÇA ELEITORAL, ORGANIZAÇÃO, REALIZAÇÃO, PLEBISCITO, PROJETO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REQUERIMENTO, SUBSCRIÇÃO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, DEFERIMENTO, MESA DIRETORA, RECURSO REGIMENTAL, PLENARIO. REQUISITOS, INCLUSÃO, CONTEUDO, REQUERIMENTO, PROJETO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMISSÃO, SISTEMATIZAÇÃO. PRAZO, SUSPENSÃO, SESSÃO ORDINARIA, ASSEMBLEIA CONSTITUINTE, CONVOCAÇÃO, SESSÃO EXTRAORDINARIA. COMPETENCIA, JUSTIÇA ELEITORAL, REQUISIÇÃO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, GRATUIDADE, HORARIO, DEBATE, PLEBISCITO, PARTIDO POLITICO. FIXAÇÃO, PRAZO, PROIBIÇÃO, DIVULGAÇÃO, RESULTADO, PESQUISA, PLEBISCITO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ATO CONJUNTO 01/89. DCN1 16 09 89 PAG 9575 COL 01.