Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2010-03-17T10:58:00
Ementa: ALTERA A LEI Nº 9.847. DE 26 DE OUTUBRO DE 1999, PARA INCLUIR NOVAS HIPÓTESES DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES AOS INFRATORES QUE EXERCEM ATIVIDADES RELATIVAS À INDÚSTRIA DE PETRÓLEO E AO ABASTECIMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CME, pelo Dep. Silvio Lopes