Projeto de Lei PL 5635/1978
Apresentação: 1978-10-04T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 184 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO O PAGAMENTO DE SUBSIDIOS DOS EX-PRESIDENTES DA REPUBLICA.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DETERMINAÇÃO, PAGAMENTO, SUBSIDIO, EX PRESIDENTE DA REPUBLICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).