Projeto de Lei PL 842/2003
Apresentação: 2003-04-24T19:13:16
Ementa: Dispõe sobre a unidade de tempo de tarifação nas chamadas originadas em telefones públicos e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispõe que a unidade de tarifação dos telefones públicos será o décimo de minuto (seis segundos).
Palavras-chave: Fixação, unidade, tempo, pulso telefônico, telefone, uso público, obrigatoriedade, concessionária, telefonia, impressão, fotografia, criança, pessoa desaparecida, cartão telefônico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER