Projeto de Lei PL 3779/2004
Apresentação: 2004-06-15T15:26:40
Ementa: Dispõe sobre a gratuidade na apresentação da Declaração Anual de Isento.
Palavras-chave: Garantia, gratuidade, pessoa física, entrega, apresentação, declaração, isenção, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), inclusão, remessa postal, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), tributação
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010.