Emenda na Comissão EMC 1/2008
Apresentação: 2008-10-20T16:40:00
Ementa: Altera o art. 20 da Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS para o pagamento de plano de previdência privada.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2008 CFT, pelo Dep. Max Rosenmann