Subemenda SBE 1/0
Apresentação: 2006-09-05T17:34:00
Ementa: O art. 23 passa vigorar acrescido de parágrafo único.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda, SBE 1 CCJC, pelo Dep. Fleury