Proposta de Emenda à Constituição PEC 17/1961
Apresentação: 1961-08-03T11:43:00
Ementa: ALTERA O § 3º DO ARTIGO 70 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: VETO
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADA NOS TÊRMOS DO ARTIGO 51 DA CONSTITUIÇÃO.
DCN1 25 10 67 PÁG 6921 COL 02.