Proposta de Emenda à Constituição PEC 62/2003
Apresentação: 2003-05-19T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao caput do artigo 5º da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Garante ao nascituro o direito à vida desde a sua concepção; altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Direitos e Garantias Fundamentais, garantia constitucional, direito à vida, nascituro, período, concepção.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 26 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.