Emenda na Comissão EMC 422/2008
Apresentação: 2008-05-29T15:52:00
Ementa: Emenda Aditiva. Propõe que lucros e dividendos sejam incluídos na declaração anual do imposto de renda e permita a compensação do respectivo imposto recolhido na fonte. A1
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 422/2008 PEC03107, pela Dep. Ana Arraes