Projeto de Lei PL 3842/2004
Apresentação: 2004-06-23T12:30:00
Ementa: Determina que o cultivo de florestas plantadas será enquadrado como atividade agrícola, revoga dispositivos que determinam o enquadramento dessas florestas como nativas, passa tal cultivo à competência do Ministério da Agricultura, e dá outras providências.
Palavras-chave: Enquadramento, atividade agrícola, cultivo, plantio, floresta, inclusão, benefício, crédito rural, exclusão, enquadramento, floresta nativa, transferência, competência, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.