Projeto de Lei PL 6668/2006
Apresentação: 2006-02-22T18:49:34
Ementa: Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), afastamento, empregado, mulher, gestante, período, gravidez, lactante, proibição, trabalho, local, atividade perigosa, permanência, direitos, adicional de insalubridade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER