Projeto de Lei Complementar PLP 316/2002
Apresentação: 2002-06-11T14:30:57
Ementa: Altera o art. 9º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para delimitar o momento da comunicação ao Ministério Público de indícios ou da ocorrência de crimes de ação pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Sigilo Bancário, obrigatoriedade, Banco Central do Brasil (Bacen), Comissão de Valores Mobiliários, notificação, Ministério Público, indício, crime,  ação penal pública, Crime contra o Sistema Financeiro Nacional.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.