Proposta de Fiscalização e Controle PFC 125/2006
Apresentação: 2006-06-28T11:32:01
Ementa: Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural adote as medidas necessárias para que seja realizado ato de fiscalização e controle dos procedimentos administrativos e eventual omissão por parte do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis / IBAMA, no que diz respeito ao embargo de 12 hectares de soja RR, e sua possível vinculação à invasão, depredação e posse da empresa Syngenta Seeds Ltda, no município de Santa Tereza do Oeste  /PR, bem como relativamente aos procedimentos de reintegração de posse dela.
Ementa detalhada: Invasão realizada pela Via Campesina e MST, em 14 de março de 2006, dando como motivação o embargo do Ibama e o plantio "ilegal" de soja RR - Organismo Geneticamente Modificado - transgênica.
Palavras-chave: Proposta, Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, Câmara dos Deputados, fiscalização, procedimento administrativo, omissão, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), embargos, hectare, soja, transgênico, organismo geneticamente modificado, vinculação, invasão, destruição, empresa, município, Santa Tereza do Oeste (PR), Paraná, reintegração de posse.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFFC
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER