Projeto de Lei PL 1486/1996
Apresentação: 1996-02-06T00:00:00
Ementa: Modifica o art. 60 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente", estabelecendo sanções à exploração do trabalho ilegal de crianças e adolescentes.
Palavras-chave: _Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, proibição, administração pública, contrato, concessão, benefício, incentivo fiscal, empresa, exploração, trabalho, criança, adolescente.  
_Caracterização, crime, exploração, trabalho escravo, criança, adolescente,  pena de reclusão, atividade insalubre, risco de vida, agravação penal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DA EMENDA SUBSTITUTIVA DE PLENARIO AO PL. 929/95. DCD 10 12 97 PAG 41049 COL 02.