Projeto de Lei PL 1710/1999
Apresentação: 1999-09-21T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre auditoria contábil nas atividades de incorporação e construção de imóveis regidas pela Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964.
Ementa detalhada: Obriga as empresas contratadas para construção de imóvel em condomínio a contratar seguro como garantia de execução de obra e profissional de auditoria para realizar demonstratações contábeis inerentes ao empreendimento imobiliário.
Palavras-chave: Exigência, empresa de engenharia e construção, cooperativa, consórcio, empresa privada, contratação, seguro privado, garantia, cumprimento, obrigação, conclusão, obra, construção civil, imóvel comercial, imóvel residencial, exigência, auditoria, contabilidade, apuração, relatório, demonstração financeira, evolução, cronograma, custo, condominio, proibição, comunicação, proprietario, incorporador, construtor, infração, encaminhamento, Ministerio Publico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8