Projeto de Lei PL 3442/1997
Apresentação: 1997-08-05T00:00:00
Ementa: Dá nova redação aos arts. 4º e 40 da Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977, reduzindo os interstícios para a propositura das ações de separação consensual e divórcio direto.
Ementa detalhada: Reduz o prazo para um ano. 
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Divórcio, dissolução, sociedade conjugal, redução, prazo, exigência, casamento civil, separação, judicial, separação consensual, comprovação, separação de fato, demora, requerimento, divórcio direto, legalidade, situação social, situação jurídica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0129 COL 01.