Projeto de Lei PL 6810/2002
Apresentação: 2002-05-15T17:50:24
Ementa: Dispõe sobre o cancelamento de multas aplicadas às rádios não autorizadas.
Palavras-chave: Cancelamento, multa, emissora, rádio comunitária, ausência, autorização, funcionamento, transmissão, clandestinidade, lacre, apreensão, equipamentos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER