Projeto de Lei PL 1209/1975
Apresentação: 1975-09-30T00:00:00
Ementa: DESVINCULA DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, AS ENTIDADES DE FINS FILANTROPICOS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DESVINCULAÇÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), ENTIDADE FILANTROPICA, UTILIDADE PUBLICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).