Projeto de Lei Complementar PLP 108/2007
Apresentação: 2007-09-12T18:05:58
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, regulando os recolhimentos em títulos federais efetuados pelas instituições financeiras a favor do Banco Central do Brasil, objeto do inciso XIV do caput do art. 4º da Lei nº 4.595 supra referida.
Palavras-chave: Alteração,  Lei da Reforma Bancária, recolhimento, depósito compulsório, instituição financeira, banco, Banco Central do Brasil (Bacen), critério, utilização, Letras do Tesouro Nacional (LTN),Obrigação do Tesouro Nacional (OTN), Título da Dívida Pública,   prazo, resgate, vencimento, redução, taxa , remuneração.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER