Requerimento REQ 137/2009
Apresentação: 2009-12-04T10:02:00
Ementa: Requer a redistribuição do Projeto de Lei n° 1.931, de 2007,  que "altera o art. 3º da Lei nº 9.867/99, para dispor sobre a inclusão dos idosos como pessoas em desvantagem para efeito de inserção no mercado econômico por meio de Cooperativas Sociais, bem como para permitir que os representantes legais das pessoas em desvantagem e incapazes, nos termos do Código Civil, possam ser sócios das referidas Cooperativas",  para que seja conferida à esta Comissão o direito de pronunciar-se sobre o mérito da matéria.
Órgão: CCJC
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada.