Projeto de Lei PL 7862/1986
Apresentação: 1986-06-18T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI 4545, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DISTRITO FEDERAL.
Palavras-chave: COMPETENCIA, GOVERNADOR, CRIAÇÃO, DECRETO ESTADUAL, DIVISÃO, DISTRITO FEDERAL, REGIÃO ADMINISTRATIVA, MUNICIPIOS, TAGUATINGA, PLANALTINA, SOBRADINHO, BRAZLANDIA, GAMA, JARDIM PARANOA, BRASILIA, ZONA URBANA, ZONA RURAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF GP-0/1085/89 AO SF, ATENDENDO O DISPOSITIVO DO ARTIGO 16, PARAGRAFO PRIMEIRO DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. (DEVOLVIDO AO SENADO FEDERAL).