Projeto de Lei PL 3467/1989
Apresentação: 1989-08-28T00:00:00
Ementa: VEDA A UTILIZAÇÃO DE PLACAS PARTICULARES EM VEICULOS OFICIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PROIBINDO O USO DE CHAPA FRIA EM CARROS OFICIAIS).
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, PLACA, VEICULOS, PROPRIEDADE PARTICULAR, CARRO OFICIAL, RESSALVA, VEICULO AUTOMOTOR, SERVIÇO SECRETO, CARATER EXCEPCIONAL, (DETRAN), (DENATRAN), EXIGENCIA, AUTORIZAÇÃO, PREVISÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, PERDA, FUNÇÃO PUBLICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0047 COL 01.