Projeto de Lei PL 1054/2003
Apresentação: 2003-05-21T19:46:30
Ementa: Modifica a redação do  art. 61 do Código Penal Brasileiro - Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Ementa detalhada: Inclui como circunstância agravante o crime praticado contra advogado no exercício de sua profissão ou em razão dela.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, circunstância agravante, agravação penal, crime, vítima, advogado, exercício profissional.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-69/2007.
DCD 15 03 07 PAG 9969 COL 01.