Emenda na Comissão EMC 144/2006
Apresentação: 2006-07-06T10:33:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 17 da  Medida Provisória nº 303, de 2006; renumerando-se os artigos seguintes.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 144/2006 MPV30306, pelo Sen. Flávio Arns