Requerimento de Realização de Sessão Extraordinária REQ 5614/2012
Apresentação: 2012-06-27T11:35:00
Ementa: Requeiro a Vossa Excelência apreciação de documento anexo, o qual conta com a assinatura dos Líderes Partidários, onde requeremos a convocação de Sessão Extraordinária desta Casa para apreciarmos, em primeiro turno, a PEC 549/2006, que "acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policias que indica".
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Decisão da Presidência: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos que solicitam a realização de Sessão Extraordinária para votação de proposição determinada, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.