Projeto de Lei PL 4/2003
Apresentação: 2003-02-18T14:32:16
Ementa: Proíbe a participação de agentes públicos policiais em empresas privadas de segurança.
Palavras-chave: Proibição, participação, policial, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Civil, Polícia Militar, sócio cotista, proprietário, consultoria técnica, empresa privada, empresa de segurança e vigilância, pena de detenção, inclusão, superior hierárquico, conhecimento, inexistência, aplicação, penalidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER