Emenda na Comissão EMC 17/2007
Apresentação: 2007-02-07T17:42:00
Ementa: Acrescenta o § 3º ao art. 2º da MPV 351/07, renumerando os demais parágrafos.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 17/2007 MPV35107, pelo Dep. Pedro Chaves