Requerimento REQ 214/2004
Apresentação: 2004-06-17T15:37:00
Ementa: Requer sejam convidados os governadores dos Estados do Rio de Janeiro, de Minas Gerais e de Santa Catarina, para, em audiência pública, discutir o Projeto de Lei nº 1.618/2003, que trata de uma nova legislação sobre a distribuição de Royalties.
Órgão: CME
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Requerimento, REQ 216/2004 CME, pelo Dep. Marcus Vicente