Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2007-09-12T11:05:00
Ementa: Dispõe sobre a incidência do imposto de renda no recebimento de rendimentos atrasados, pagos acumuladamente.
Palavras-chave: Alteração, legislação tributária federal, imposto de renda, retenção na fonte, pessoa física, pessoa jurídica, utilização, tabela progressiva mensal, vigência, mês, cálculo, período, impostos, pagamento, atraso, rendimento, decisão administrativa, decisão judicial.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CFT, pelo Dep. Alfredo Kaefer