Projeto de Lei PL 3977/1980
Apresentação: 1980-11-04T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 89, DA LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963 - ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.- DISPONDO SOBRE DIREITOS DO ADVOGADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), ADVOGADO, DIREITOS, LIBERDADE, EXERCICIO, PROFISSÃO, IMUNIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).