Requerimento REQ 62/2011
Apresentação: 2011-06-30T17:07:00
Ementa: Requer a realização de  audiência pública  para debater  O Projeto de Lei nº 3507/2008 que dispõe sobre a fixação de limites máximos para os valores das anuidades, multas, taxas e emolumentos devidos às entidades de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas e dá outras providências.
Órgão: CTRAB
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Audiência realizada em 1/09/11