Indicação INC 1271/1998
Apresentação: 1998-05-21T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO O ENVIO A CAMARA DOS DEPUTADOS DE PROJETO DE LEI QUE PERMITA A PESSOA FISICA A DEDUÇÃO DAS DESPESAS HAVIDAS COM SAUDE DE EMPREGADOS DOMESTICOS NO IMPOSTO DE RENDA.
Palavras-chave: SUJESTÃO, EXECUTIVO, REMESSA, PROJETO DE LEI, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, DEDUÇÃO, BASE DE CALCULO, AQUISIÇÃO, MEDICAMENTOS, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR, EMPREGADO DOMESTICO, REGULARIDADE, REGISTRO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, ATARVES DO OF PS/RI 1225/98.