Mensagem MSC 1173/2006
Apresentação: 2007-02-16T11:07:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 339, de 2006, que "regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências".
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Apresentação da MSC 1173/2006, do Poder Executivo, que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 339, de 2006, que "regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências"."