Projeto de Lei Complementar PLP 110/2003
Apresentação: 2003-11-13T14:38:48
Ementa: Estabelece limites à retenção de recursos do FPM, nos casos de pagamento de dívidas dos municípios relacionadas às contribuições sociais com o INSS.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, limitação, percentual, retenção, recursos públicos, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), pagamento, amortização, dívida, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), débito previdenciário, Município, alteração, prazo, proibição, acréscimo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER