Proposta de Emenda à Constituição PEC 405/1996
Apresentação: 1996-08-06T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 57 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: DEFININDO QUE NO ANO EM QUE HOUVER ELEIÇÕES, O PERIODO DE RECESSO PARLAMENTAR DO CONGRESSO NACIONAL, SERA FIXADO NO MES IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO DA REALIZAÇÃO DO PRIMEIRO TURNO DO PLEITO, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, PERIODO, RECESSO PARLAMENTAR, CONGRESSO NACIONAL, ANO, ELEIÇÕES, MES, ANTERIORIDADE, REALIZAÇÃO, PRIMEIRO TURNO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO