Emenda na Comissão EMC 859/2011
Apresentação: 2011-12-22T18:35:00
Ementa: Dê-se ao art. 118 do Projeto de Lei n.º 8.046, de 2010, a seguinte redação:
"Art. 118. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: 
I - assegurar às partes igualdade de tratamento; 
II - promover a colaboração ao longo de todo o processo, observando os seus deveres de esclarecimento, de diálogo, de prevenção e de auxílio; 
III - velar pela rápida solução do litígio; IV - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações impertinentes ou meramente protelatórias, aplicando de ofício as medidas e as sanções previstas em lei; 
V - utilizar todas as técnicas processuais coercitivas ou sub-rogatórias para obtenção da tutela do direito, inclusive para obtenção de tutela ressarcitória; 
VI - tentar, prioritariamente e a qualquer tempo, compor amigavelmente as partes, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais; 
VII - adequar as fases e os atos processuais às especificidades da tutela do direito postulada em juízo, de modo a conferir maior efetividade à tutela jurisdicional, observado o contraditório; VIII - determinar o pagamento ou o depósito de multa cominada em juízo, desde o
Órgão: GAB-744
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 859/2011 PL602505, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).