Projeto de Lei PL 1559/1991
Apresentação: 1991-09-26T00:00:00
Ementa: Altera o artigo 17 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para determinar que a comunicação relativa aos depósitos do FGTS conste do comprovante de pagamento do empregado e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, exigência, empresa, informação, comprovante, pagamento, contracheque, empregado, valor, recolhimento, deposito, conta vinculada, fundo de garantia, atualização, saldo, obrigatoriedade, instituição financeira, bancos, fornecimento, empregador, dados.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42967 COL 01.