Projeto de Lei PL 1440/2003
Apresentação: 2003-07-09T14:29:00
Ementa: Isenta dos impostos federais o material didático, quando adquirido por bibliotecas, escolas e universidades públicas e privadas, para uso em suas atividades essenciais.
Palavras-chave: Concessão, isenção tributária, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, material escolar, livro,  biblioteca, estabelecimento de ensino, universidade pública, universidade particular, benefício fiscal,  tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP