Emenda na Comissão EMC 17/2008
Apresentação: 2008-02-11T09:30:00
Ementa: Altera-se o § 1º do art.1º da MP 410, de 2007.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 17/2008 MPV41007, pelo Dep. Dr. Ubiali