Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 3250/2003
Apresentação: 2003-01-16T14:57:35
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficiente de Altaneira a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Altaneira, Estado do Ceará.
Palavras-chave: Aprovação,  rádio comunitária, Altaneira, (CE).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP