Proposta de Emenda à Constituição PEC 338/2009
Apresentação: 2009-03-19T18:34:02
Ementa: Altera os arts. 107 e 118 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Inclui na composição dos Tribunais Regionais Federais os Juízes Eleitorais, que serão investidos no cargo mediante concurso público; estabelece que em períodos não eleitorais, o Juiz Eleitoral gozará das prerrogativas dos Juízes Federais.
Palavras-chave: Judiciário, composição, Tribunal Regional Federal (TRF), inclusão, percentual, Juiz Eleitoral, investidura, cargo público, concurso público, concurso de provas e títulos, exercício profissional, prerrogativa, Juiz Federal.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP