Projeto de Lei PL 993/2007
Apresentação: 2007-05-07T09:53:00
Ementa: Dispõe sobre o estágio de estudantes de instituições de educação superior, de educação profissional e de ensino médio, altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e dá outras providências.
Palavras-chave: Definição, classificação, estágio, estudante,educação superior,  educação profissional, ensino médio, estagiário, inexistência, vínculo empregatício, obrigações, estabelecimento de ensino, empresa, órgão público, administração pública, jornada especial de trabalho, período, duração, opção, contribuição previdenciária, segurado facultativo, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), garantia, recesso, multa, infrator, requisitos, termo de compromisso. _Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), exigência, freqüência, matrícula, aluno, ensino médio, contratação, Jovem aprendiz.
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Tramitação: Recebimento
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.745/07 (SF) comunicando que a matéria foi prejudicada e arquivada em virtude da aprovação do PLS 473/03, que tramitava em conjunto.