Projeto de Lei PL 3992/2000
Apresentação: 2000-12-27T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999.
Ementa detalhada: Estabelece a composição do Conselho Deliberativo Federal que tem a competência de instituir programas de assistência  às vitimas e às testemunhas ameaçadas, incluindo representates da OAB, CNBB, ABONG e do Movimento Nacional dos Direitos Humanos,
dentre outros.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas, composição, Conselho Deliberativo, membros, designação, Ministério da Justiça, representante, Secretaria de Estado, Direitos Humanos, Justiça, Departamento de Polícia Federal, Ministério Público Federal, Justiça Federal, indicação, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Organização não governamental (ONG).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010.