Projeto de Lei PL 2161/1991
Apresentação: 1991-02-20T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o arquivamento e eliminação de processos judiciais.
Ementa detalhada: Autoriza a cópia em discos ópticos ou outro sistema eletrônico dos autos judiciais, decorridos 30 (trinta) dias do arquivamento.
Palavras-chave: Arquivamento, eliminação, processo judicial, armazenagem, informação, preservação, recolhimento, documento, papel, museu, arquivo público, incineração, destruição, processo mecânico,  publicação, jornal, notificação, interessado, cópia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.