Projeto de Lei PL 5331/2009
Apresentação: 2009-06-02T18:21:23
Ementa: Altera o regime de tributação do imposto de renda incidente sobre aluguéis para as pessoas físicas.
Ementa detalhada: Fixa em 6% (seis por cento) a alíquota  do imposto de renda para os rendimentos de aluguel de imóvel residencial.
Palavras-chave: Alíquota, redimento, aluguel, locação, imóvel residencial, locador, pessoa física, prazo, pagamento, exclusão, valor, base de cálculo, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), declaração de ajuste anual, inaplicabilidade, dedução, responsabilidade, pessoa jurídica, administração imobiliária, recolhimento, imposto, tributação..
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para o PL 4826/2009, ao qual esta proposição está apensada.