Projeto de Lei PL 3454/2008
Apresentação: 2008-05-27T14:03:00
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas nos Quadros de Pessoal da Justiça Militar da União.
Palavras-chave: Criação, cargo efetivo, Analista Judiciário, Técnico Judiciário, cargo em comissão, função comissionada, Quadro de Pessoal, Superior Tribunal Militar (STM), Justiça Militar, Circunscrição Judiciária Militar.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.264/10 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 20/07/10 PÁG 34171 COL 01