Ofício (CN) de Contas do Governo da República OFN 6/2003
Apresentação: 2003-06-16T15:10:00
Ementa: Em cumprimento ao disposto no artigo 56 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, encaminha o Relatório das Contas do Senado Federal do Exercício Financeiro de 2002, para que, juntamente com as contas da Câmara dos Deputados, sejam encaminhadas à apreciação do Egrégio Tribunal de Contas da União.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMO
Tramitação: Notificações
Situação: Enviada ao Congresso Nacional
Despacho: Numeração do Parecer nº 46, de 2010-CN.