Requerimento REQ 132/2008
Apresentação: 2008-10-16T11:02:00
Ementa: Requer encaminhamento de representação à Secretaria de Direito Econômico, do Ministério da Justiça.
Órgão: CDC
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ATO DA PRESIDÊNCIA - O Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor tendo em vista o final da 55ª Legislatura (2015-2019), determina o arquivamento definitivo dos requerimentos com tramitação exclusiva no âmbito desta Comissão, apreciados ou pendente de deliberação pelo Colegiado.