Emenda ao Substitutivo ESB 1/0
Apresentação: 2004-11-05T11:00:00
Ementa: Inclui parágrafo 4º ao art. 12 do Decreto-Lei nº 73/66, constante do art. 1º do substitutivo.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo pelo Dep. Paes Landim