Emenda na Comissão EMC 2/2003
Apresentação: 2003-06-24T15:03:00
Ementa: Acrescente-se ao projeto os seguintes artigos 6º, 7º e 8º, renumerando-se o atual art. 6º para 9º:
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. Elimar Máximo Damasceno