Projeto de Lei PL 4444/1994
Apresentação: 1994-03-02T00:00:00
Ementa: FIXA O VALOR DO SALARIO-FAMILIA PARA O TRABALHADOR.
Ementa detalhada: FIXANDO O PAGAMENTO DE MEIA UFIR POR FILHO MENOR DE 21 ANOS ATE O TERCEIRO FILHO E EM CASO DE ESTUDANTE ATE 24 ANOS).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, VALOR, SALARIO FAMILIA, TRABALHADOR, FILHA, FILHO MENOR, METADE, UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA (UFIR), INDIVIDUALIZAÇÃO, LIMITAÇÃO, NUMERO, HIPOTESE, DEPENDENTE, MAIORIDADE, MOTIVO, ESTUDANTE, LIMITE DE IDADE, BENEFICIO, AUSENCIA, INTEGRAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0138 COL 01.