Projeto de Lei PL 222/1983
Apresentação: 1983-03-18T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A MANUTENÇÃO DE CURSOS NOTURNOS NAS UNIVERSIDADES E ESTABELECIMENTOS ISOLADOS DE ENSINO SUPERIOR OFICIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, MANUTENÇÃO, CURSO NOTURNO, UNIVERSIDADE,   EXIGENCIA, MATRICULA, ESTUDANTE, COMPROVAÇÃO, RENDA FAMILIAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3861 COL 01.