Emenda de Plenário EMP 7/2006
Apresentação: 2006-02-09T11:55:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 17-A
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação da EMP 7/2006, pelo Dep. Fernando de Fabinho