Projeto de Lei PL 4803/1954
Apresentação: 1954-08-19T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE ESTAGIO PROBATORIO.
Palavras-chave: NORMAS, ESTAGIO PROBATORIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.