Projeto de Lei PL 3744/2008
Apresentação: 2008-07-16T12:32:04
Ementa: Torna obrigatório o uso de aparelho limitador de velocidade por todos os veículos do transporte público coletivo.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, veículo automotor, transporte público, instalação, equipamentos, registro, limite de velocidade, fiscalização, (Contran).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2838/2019.