Medida Provisória MPV 464/2009
Apresentação: 2009-06-10T09:42:00
Ementa: Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2009, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas.
Palavras-chave: Auxílio financeiro, entrega, União, repasse, recursos financeiros, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município,  fomento, exportação, valor, proporcionalidade, coeficiente individual de participação, definição, Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), percentual, rateio, parcela, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), dedução, dívida vencida, ausência, pagamento, utilização, Certificado Financeiro do Tesouro (CFT), prazo, inalienabilidade, remuneração, taxas, débito, Tesouro Nacional, compensação, crédito, diferença, depósito, conta bancária, beneficiário, Ministério da Fazenda (1992-2018), normas, informações, participante, aproveitamento, crédito tributário, exportador.
_Autorização, União, participação, sócio cotista, fundos, garantia, riscos, crédito, financiamento, microempreendedor, microempresa, empresa de pequeno porte, média empresa, profissional autônomo, aquisição, bens de capital, cota, fundos de garantia, investimento, direito creditório, regulamentação, decreto, exclusão, aval, responsabilidade patrimonial, limitação, bens, direitos, criação, gestão, administração, instituição financeira, empresa controlada, criação, conselho, participação, órgão colegiado, composição, regulamentação, Executivo, não-incidência, imposto de renda na fonte, integração, base de cálculo, dissolução, distribuição, patrimônio, necessidade, quitação, débitos, critérios, opção, bancos, Fundo de Garantia para a Promoção da Competitividade (FGPC), benefício fiscal, tributação.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ofício nº 1366/09/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.