Projeto de Lei PL 272/1951
Apresentação: 1951-05-02T00:00:00
Ementa: CRIA UMA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO COM SEDE EM NOVA FRIBURGO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, (JCJ), SEDE, MUNICIPIO, NOVA FRIBURGO, (RJ).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).