Projeto de Lei PL 4837/1998
Apresentação: 1998-11-17T00:00:00
Ementa: Altera o § 3º do art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro,
Ementa detalhada: Inclui o teste de maturidade emocional na avaliação psicológica para seleção de candidato a obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, teste, exame psicológico, avaliação psicológica, seleção, candidato, obtenção, retirada, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), motorista, condutor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164 PARAGRAFO QUARTO DO RI.