Projeto de Lei PL 523/1991
Apresentação: 1991-04-25T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS NO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, TRIBUNAIS DE CONTAS ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL E CONSELHOS DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS.
Palavras-chave: REQUISITOS, PROVIMENTO, CARGO PUBLICO, MINISTRO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), TRIBUNAL DE CONTAS, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICIPIOS, EXIGENCIA, IDADE, IDONEIDADE, CONHECIMENTO, ATIVIDADE PROFISSIONAL. CRITERIOS, NOMEAÇÃO, MINISTRO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), DESIGNAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, APROVAÇÃO, SENADO, ESCOLHA, AUDITOR, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, ANTIGUIDADE, MERECIMENTO, INDICAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, CONCURSO PUBLICO, CONCURSO DE PROVAS E TITULOS, RESSALVA, CARGO EM COMISSÃO, CARGO DE CONFIANÇA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DEFERIDO OF 221/92, DO DEP GERALDO ALCKMIN FILHO, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 12 06 92 PAG 12917 COL 01.