Projeto de Lei PL 5798/1978
Apresentação: 1978-11-22T00:00:00
Ementa: ISENTA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA OS ASSALARIADOS QUE PERCEBAM ATE 05 (CINCO) SALARIOS-MINIMOS MENSAIS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTO DE RENDA, TRABALHADOR, SALARIO MINIMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0220 COL 01.