Projeto de Lei PL 3973/2008
Apresentação: 2008-09-02T16:33:55
Ementa: Altera a redação da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, estendendo a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, à aquisição de veículos utilizados para o exercício de atividade comercial em feiras livres ou permanentes e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para  Compra de Automóveis, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), veículo automotor,  atividade comercial, feira livre, feirante, benefício fiscal, tributação..
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.