Projeto de Lei PL 1031/1979
Apresentação: 1979-06-01T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO 459, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: FIXANDO MULTA PARA AS EMPRESAS QUE ATRASEM O PAGAMENTO DE SALARIOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, MULTA, EMPRESA, ATRASO, PAGAMENTO, SALARIO, EMPREGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1200 COL 01.