Projeto de Lei PL 3227/1976
Apresentação: 1976-03-15T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA A PROPAGANDA DAS ENTIDADES OFICIAIS.
Palavras-chave: PROPAGANDA, PUBLICIDADE OFICIAL, ORGÃO PUBLICO, AUTARQUIA. ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, SOCIEDADE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PUBLICA. RADIO, JORNAL, TELEVISÃO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, PUBLICIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).