Projeto de Lei PL 3227/2000
Apresentação: 2000-06-14T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a retirada das informações de consumidor das listas dos serviços de proteção ao crédito.
Palavras-chave: Fixação, prazo determinado, serviço de proteção ao crédito, retirada, banco de dados, nome, consumidor, comprovação, quitação, débitos, aplicação, multa, indenização, usuário, empresa, descumprimento, normas.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 102 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.