Projeto de Lei PL 2084/2011
Apresentação: 2011-08-23T18:17:29
Ementa: Dispõe sobre a retenção parcial de salário por instituição bancária.
Ementa detalhada: Autoriza a retenção parcial do salário nos casos de empréstimos por margem consignável.
Palavras-chave: Autorização, bancos, retenção, percentual, salário, pagamento, empréstimo, margem consignável.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP