Projeto de Lei PL 3855/1997
Apresentação: 1997-11-13T00:00:00
Ementa: Suprime a alínea "A" do § 1º do art. 7º da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SImples e dá outras providências.
Ementa detalhada: Suprime a exigência da microempresa escriturar o livro-caixa.
Palavras-chave: Alteração, Lei  do Simples, regime tributário, microempresa, pequena empresa, supressão, exigência, escrituração, livro-caixa, empresa, autorização, opção, pagamento, (Simples).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0147 COL 01.