Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) REC 87/2003
Apresentação: 2003-10-29T00:00:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 142, inciso I, do Regimento Interno, contra o despacho de apensação do PLP nº 91/03 ao PLP nº 22/03.
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8