Emenda na Comissão EMC 3/2006
Apresentação: 2006-08-29T14:49:00
Ementa: Suprima-se o parágrafo único do art. 12 da Medida Provisória nº 319, de 2006.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 3/2006 MPV31906, pelo Dep. José Carlos Aleluia