Projeto de Lei PL 1283/1999
Apresentação: 1999-06-23T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 666 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, dispondo sobre a prisão do depositário judicial.
Ementa detalhada: Determina a prisão do depositário infiel no mesmo processo em que este foi nomeado.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, determinação, juiz, prisão, depositário infiel, processo, nomeação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8