Projeto de Lei PL 1750/1996
Apresentação: 1996-04-10T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a dedução do lucro tributável para fins de Imposto sobre a Renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas com salários de empregados deficientes físicos ou menores de idade, desde que comprovadamente carentes.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, DEDUÇÃO, LUCRO TRIBUTAVEL, IMPOSTO
DE RENDA, PESSOA JURIDICA, DISPESA, SALARIO, EMPREGADO, DEFICIENTE
FISICO, PESSOA DEFICIENTE, MENOR, COMPROVAÇÃO, PESSOA CARENTE,
EXIGENCIA, EMPRESA, CONTRATAÇÃO, TRABALHADOR, INTERMEDIARIO,
INSTITUIÇÃO PUBLICA, EMPRESA PRIVADA, ASSISTENCIA SOCIAL, REDUÇÃO,
JORNADA DE TRABALHO, CONCESSÃO, TREINAMENTO, ALIMENTAÇÃO, AUXILIO
TRANSPORTE, FISCALIZAÇÃO, FREQUENCIA, ADOLESCENTE, ESTUDANTE,
ESTABELECIMENTO DE ENSINO, AUSENCIA, DEMISSÃO, LIMITAÇÃO,
PERCENTAGEM, FOLHA DE PAGAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do REQUERIMENTO N.º 281, DE 2007, pelo Deputado(a) Hermes Parcianello, que solicita o desarquivamento de proposição.