Projeto de Lei PL 3939/1958
Apresentação: 1958-04-17T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS SEGURADOS DE TODOS OS INSTITUTOS DE PREVIDENCIA SOCIAL OS BENEFICIOS DO ARTIGO TERCEIRO E RESPECTIVOS PARAGRAFOS, DA LEI 3322, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1957.
Palavras-chave: EXTENSÃO, SEGURADO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA, BENEFICIO, LEI FEDERAL, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3385-A/58. DOFC 20 05 58.