Projeto de Lei PL 465/1947
Apresentação: 1947-07-17T00:00:00
Ementa: CONSIDERA ESTAVEIS OS SERVIDORES PUBLICOS DA UNIÃO DAS AUTARQUIAS, DOS ESTADOS OU MUNICIPIOS, QUE TENHAM SERVIDO COMO CONVOCADOS DAS FORÇAS ARMADAS, EM EPOCA DE GUERRA.
Palavras-chave: ESTABILIDADE, FUNCIONARIO, AUTARQUIA, ESTADO, MUNICIPIOS, CONVOCAÇÃO, FORÇAS ARMADAS, PERIODO, GUERRA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO (VIDE PL. 1463/49).