Emenda de Plenário EMP 19/2006
Apresentação: 2006-02-09T12:12:00
Ementa: Dá nova redação ao § 4º do art. 39 da Lei 9504
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação da EMP 19/2006, pelo Dep. Wladimir Costa