Projeto de Lei PL 2103/1991
Apresentação: 1991-04-02T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 242 DA LEI 6404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, SUJEITANDO AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA A FALENCIA E CONCORDATA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SOCIEDADE ANONIMA. SUJEIÇÃO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, LEI DE FALENCIAS, FALENCIA, CONCORDATA, PENHORABILIDADE, BENS, EQUIPARAÇÃO, EMPRESA PRIVADA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0059 COL 01.