Requerimento de Redistribuição REQ 3059/2005
Apresentação: 2005-06-30T16:24:00
Ementa: Requer novo despacho ao Projeto de Lei nº 5.263/2005 - do Sr. Feu Rosa  - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de inspeção da água de lastro nos navios que utilizem os portos nacionais.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido tendo em vista que a proposição foi distribuída nos termos regimentais(art.139, do RICD), não tendo restado comprovado o mérito da CDEIC.