Proposta de Emenda à Constituição PEC 144/2007
Apresentação: 2007-08-29T10:36:16
Ementa: Dispõe sobre a Defensoria Pública.
Ementa detalhada: Altera a denominação da Defensoria Pública da União para Defensoria Pública Federal, que compreende a União e os Territórios;  estabelece critérios para implantação nos Estados e no Distrito Federal das Defensorias Públicas dos Estados e a do Distrito Federal.
Palavras-chave: Organização, Defensoria Pública Federal, definição, lei complementar, competência, legitimidade, proposição, ação declaratória de constitucionalidade, ação direta de inconstitucionalidade, defesa, direitos coletivos, prazo, implantação, Estados, Distrito Federal, Presidente da República, nomeação, Defensor Público-Geral Federal, aprovação, Senado, lista tríplice, escolha, Governador, Assembléia Legislativa, critérios, funcionamento, composição, ingresso, cargo de carreira,  garantia, unidade, indivisibilidade, independência, inamovibilidade,  irredutibilidade, subsídio, autonomia administrativa, foro especial, Defensor Público, proibição, exercício profissional, atividade privada, advocacia, obrigatoriedade, implantação, Ouvidoria.  
_União Federal, transferência, competência, Distrito Federal, organização, manutenção, Defensoria Pública do Distrito Federal.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o REQ 4514/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 4514/2012, por entender que a apensação se deu de forma regimental. Publique-se. Oficie-se.".