Projeto de Lei PL 5239/2001
Apresentação: 2001-08-29T00:00:00
Ementa: Altera o art. 25 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que "Restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 02 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá providências", estabelecendo obrigações aos projetos culturais relacionados com a produção cinematográfica e as artes cênicas. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dá nova redação ao parágrafo único, renumerado como § 1º. e acrescenta § 2º ao art. 25 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 02 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá outras providências.
Ementa detalhada: Determina a distribuição gratuita de produções cinematográficas beneficiadas com incentivos do Pronac às salas de exibição, cineclubes e entidades culturais e dos projetos de artes cênicas às pequenas cidades.
Palavras-chave: Alteração, Lei Rouanet, (Pronac), incentivo fiscal , atividade cultural, distribuição gratuita, produto, programa cultural, produção cinematográfica, utilização, benefício, incentivo, cinema, sala especial, cineclube, instituição cultural, projeto, artes cênicas, apresentação, cidade, difusão, patrimônio cultural, cultura.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Publique-se o Ofício nº 519/06 SF, comunicando o arquivamento deste Projeto, nos termos do parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno do Senado Federal.