Projeto de Lei PL 7915/2010
Apresentação: 2010-11-17T15:48:11
Ementa: Dispõe sobre a criminalização de condutas envolvendo recursos hídricos, através de inclusão de tipos penais na Lei nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos, caracterização, crime,  perfuração, poço, captação, águas subterrâneas, inexistência, autorização, autoridade competente, lançamento, efluente, ausência, tratamento, manancial, águas superficiais, proprietário, edificação, conexão, esgoto, agente público, inobservância, deliberação, comitê de bacia hidrográfica, conselho de recursos hídricos, fixação, pena de reclusão, pena de detenção.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Enrico Misasi, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)