Projeto de Lei PL 2064/1952
Apresentação: 1952-06-13T00:00:00
Ementa: REVIGORA O PRAZO A QUE SE REFERE O ARTIGO 4º DA LEI 1.239-A, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1950, QUE DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO DEVIDOS AS INSTITUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
Palavras-chave: REVIGORAÇÃO, PRAZO, LEI FEDERAL, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, ATRASO, PREVIDENCIA SOCIAL, PREVIDENCIARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1720-C/52. DOFC 07 11 52.