Proposta de Emenda à Constituição PEC 126/1995
Apresentação: 1995-06-13T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO III, DO ARTIGO 235 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
Ementa detalhada: AUMENTANDO PARA NO MAXIMO 05 (CINCO) MEMBROS, O NUMERO DE CONSELHEIROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DOS ESTADOS RECEM CRIADOS, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES GERAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUMENTO, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, TRIBUNAL DE CONTAS, ESTADOS, CRIAÇÃO, NOMEAÇÃO, CONSELHEIRO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO