Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 5/2002
Apresentação: 2002-01-07T00:00:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Tratado sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, celebrado entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, em Brasília, em 5 de setembro de 2001.
Palavras-chave: Solicitação, apreciação, ato internacional, Tratado, transferência, réu preso, condenado, assinatura, País, Brasil, País Estrangeiro, Portugal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformada no PDC 123/2003.