Proposta de Emenda à Constituição PEC 241/1995
Apresentação: 1995-10-19T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 243 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO A PENA DE PERDIMENTO DA GLEBA ONDE FOR CONSTATADA CONDIÇÕES DE TRABALHO ANALOGAS AS DE ESCRAVO, REVERTENDO-A AO ASSENTAMENTO DE COLONOS, PARA O CULTIVO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E MEDICAMENTOS, SEM QUALQUER INDENIZAÇÃO AO PROPRIETARIO, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÃO GERAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESAPROPRIAÇÃO, LOCALIDADE, GLEBA, PROPRIEDADE RURAL, CARACTERIZAÇÃO, TRBALHOS FORÇADOS, ESCRAVATURA, EXPROPRIAÇÃO, DESTINAÇÃO, ASSENTAMENTO RURAL, COLONO, CULTIVO, PRODUTO ALIMENTICIO, MEDICAMENTOS.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO