Projeto de Lei PL 3140/2012
Apresentação: 2012-02-07T16:37:23
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, estabelecendo sanções para as prestadoras do Serviço Móvel Pessoal em caso de cobrança indevida ou suspensão injustificada do serviço.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, sanção, prestação de serviço, telefonia móvel, cobrança indevida, suspensão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP