Proposta de Emenda à Constituição PEC 230/2000
Apresentação: 2000-04-12T00:00:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 129 da Constituição Federal, criando o instituto da negociação da pena e inserindo-o como funções institucionais do Ministério Público.
Ementa detalhada: POSSIBILITANDO O PROMOTOR A "BARGANHA' COM O REU PRESO, GARANTINDO DEIXA-LO ISENTO DE PENA OU ASSEGURANDO-LHE OUTRAS VANTAGENS, EM TROCA DE REVELAÇÕES QUE COMPROMETAM OS CHEFES E LIDERES DE QUADRILHA; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, JUDICIARIO, INCLUSÃO, COMPETENCIA, MINISTERIO PUBLICO, NEGOCIAÇÃO, PENA, INDICIADO, INQUERITO POLICIAL, DENUNCIADO, AÇÃO PENAL, POSSIBILIDADE, ACORDO, REU, DESISTENCIA, PROCESSO PENAL, CONCESSÃO, IMUNIDADE
PROCESSUAL,
HIPOTESE, CONFISSÃO, COOPERAÇÃO, DETALHAMENTO, DELAÇÃO, PARCEIRO, CRIME, REQUISITOS, LEI COMPLEMENTAR.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER