Emenda na Comissão EMC 11/2009
Apresentação: 2009-06-12T15:50:00
Ementa: o caput. do art. 73-A e incisos de I a V no art. 2º da PEC. 28/2007
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 11/2009 PEC02807, pelo Dep. Vicentinho Alves