Projeto de Lei PL 5025/2005
Apresentação: 2005-04-07T17:11:25
Ementa: Dispõe sobre a informação ao consumidor do direito de, ao saldar antecipadamente seus débitos, obter redução de juros e outros encargos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fornecedor, produto, serviço, instituição financeira, estabelecimento comercial, operação financeira, crediário, empréstimo, fixação, cartaz, placa, informação, aviso, consumidor, garantia, Código de Defesa do Consumidor, pagamento antecipado, dívida, débitos, saldo, total, direitos, redução, valor, juros, encargos financeiros.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER