Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 412/2007
Apresentação: 2007-12-20T14:20:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático e Consular, celebrado em Brasília, em 2 de fevereiro de 2006.
Palavras-chave: Aprovação, Ato Internacional, Acordo sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático e Consular, exercício profissional, atividade remunerada, dependente, Corpo Diplomático, Corpo Consular, pessoal, Serviços Administrativos, Serviço Técnico, Pais, Brasil, Pais estrangeiro, Índia.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1827/09 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD de 08/10/09 PÁG 55506 COL 01.