Projeto de Lei PL 4126/1998
Apresentação: 1998-02-03T00:00:00
Ementa: Autoriza a doação do município de Caeté, estado de Minas Gerais, do terreno que menciona.
Ementa detalhada: O imóvel situado em um lugar denominado Retiro Novo, Distrito de Roças Novas, será destinado à implantação de um distrito industrial.
Palavras-chave: Autorização, Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), doação, município, Caeté (MG), terreno, destinação, implantação, área industrial, exigência, cumprimento, normas, licitação, obra pública, objetivo, desenvolvimento industrial, interesse social.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0160 COL 01.