Projeto de Lei PL 4130/2001
Apresentação: 2001-02-20T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, Lei das Contravenções Penais.
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Revoga o art. 60 da Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941, Lei das Contravenções Penais.
Ementa detalhada: Exige representação em algumas das condutas consideradas como contravenção penal, possibilitando ao ofendido e ao agente ofensor a conciliação por meio da autoridade policial.
Revogando dispositivos das Contravenções relativas à Polícia de Costumes", no artigo referente à Mendicância.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Contravenções Penais, exigência, ofendido, representação, autoridade policial, contravenção penal, fato, violação, local, objeto, exploração, fé pública, desabamento, construção, omissão, maus-tratos, animal, poluição, provocação, tumulto, falsidade, exercício profissional, clandestinidade, ilegalidade, comércio, indústria, atentado ao pudor, embriaguez, exumação, cadáver, revogação, dispositivos, mendigo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.543/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.