Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2008-05-07T10:18:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.
Ementa detalhada: Estabelece que o trabalho do preso será remunerado mediante prévia tabela, não podendo ser inferior ao salário mínimo, atendendo à contribuição previdenciária, sendo-lhe devido um comprovante de remuneração.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, limite mínimo, remuneração, preso, salário-mínimo, contribuição previdenciária, comprovante, trabalho remunerado, valor bruto, desconto, remissão, competência, Conselho Penitenciário, fiscalização, formação profissional, desempenho, produtividade, estabelecimento penal, penitenciária.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Laerte Bessa