Projeto de Lei PL 1102/2003
Apresentação: 2003-05-27T18:42:35
Ementa: Dispõe sobre prisão preventiva, liberdade condicional e concessão de comutação de pena, indulto ou anistia.
Ementa detalhada: Obrigando a decretação da prisão preventiva do maior de 16 (dezesseis) anos quando houver indícios de crime de violência contra autoridades e participação no crime organizado, dentre outros.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, decretação, prisão preventiva, menor, adolescente, autor, homicídio,  morte, lesão corporal grave, vítima, autoridade judiciária, Juiz, Magistrado, Militar, Policial, membros, Ministério Público, Promotor, Serventuário, Fiscal, Advogado, Parlamentar, Jornalista, exercício profissional, comércio, tráfico, drogas, entorpecente, arma de fogo, explosivos, roubo, sequestro, estupro, latrocínio, cárcere privado, extorsão, ameaça, tortura, participação, organização criminosa, invasão, depredação, patrimônio público, utilização, armamento, Forças Armadas, proibição, concessão, livramento condicional, comutação de pena, condenação, anistia, indulto, exceção, portador, doença grave, doença incurável, exigência, prestação de serviço, trabalho, preso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP