Medida Provisória MPV 335/2006
Apresentação: 2006-12-26T11:39:00
Ementa: Dá nova redação a dispositivos das Leis nº 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, e dos Decretos-Leis nºs  9.760, de 5 de setembro de 1946,  271, de 28 de fevereiro de 1967, e 1.876, de 15 de julho de 1981, prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Regularização de Imóveis da União, autorização, Secretaria do Patrimônio da União, identificação, demarcação, terreno, loteamento, cadastramento, registro, fiscalização, bens imóveis, regularização fundiária, ocupação, assentamento, população carente, comprovação, área, interesse social, função social, exceção, faixa de fronteira, imóvel, Ministério da Defesa, Comando da Marinha (Commar), Comando do Exército (Comex), Comando da Aeronáutica (Comaer), critérios, inscrição, doação, dispensa, licitação, cessão de direitos,  normas, venda, parcelamento, pagamento, domínio útil, moradia, concessão de uso, uso especial, terreno de marinha. _Alteração, União, Ministério das Cidades (2003-2018), repasse, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, recursos públicos, Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social. _Alteração,  devolução, imóvel, ausência, utilização, Administração Pública, implantação, programa, regularização fundiária, cancelamento, entrega, dispensa, audiência, aplicação, aforamento, critérios, extinção. _Isenção, cobrança, foro, taxa de ocupação, laudêmio, débitos, dívida ativa, pessoa carente, baixa renda, exigência, comprovação, autorização, concessão de uso, regularização fundiária, interesse social, desenvolvimento sustentável, várzea, preservação, comunidade, população tradicional, exigência, assentimento prévio, Ministério da Defesa, Comando da Marinha (Commar), Comando do Exército (Comex), Comando da Aeronáutica (Comaer), Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI-PR). _Normas, leilão, alienação, bens imóveis, Fundo do Regime Geral da Previdência Social, Rede Ferroviária Federal (RFFSA), liquidação, beneficiário, programa habitacional, interesse social, regularização fundiária, garantia, ferroviário, empregado, aposentado, pensionista, ocupante, imóvel residencial, direito de preferência, aquisição. _Competência, Procuradoria Jurídica, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Rede Ferroviária Federal (RFFSA), suspensão, ação possessória. _Revogação, dispositivo legal, competência, Conselho de Terras da União.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 12/07 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).