Projeto de Lei PL 975/1968
Apresentação: 1968-01-25T00:00:00
Ementa: ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS EQUIPAMENTOS DESTINADOS A IMPORTAÇÃO PELA COMPANHIA ESTADUAL DE TELEFONES DA GUANABARA (CETEL).
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, EQUIPAMENTO, IMPORTAÇÃO, (CETEL).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF. 569/68, DO SENADO FEDERAL ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO.