Projeto de Lei PL 3919/1993
Apresentação: 1993-06-15T00:00:00
Ementa: INSTITUI, SOB CRITERIOS A SEREM ESPECIFICADOS, COMISSÕES INTERNAS DE PESSOAL PARA AS EMPRESAS ORGANIZADAS NA FORMA DE SOCIEDADE ANONIMA, SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA E DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDAÇÕES DOS ESTADOS E MUNICIPIOS, NA FORMA DE CO-PARTICIPAÇÃO NA GESTÃO INTERMEDIARIA.
Palavras-chave: CRITERIOS, CRIAÇÃO, COMISSÃO INTERNA, PESSOAL, EMPRESA PRIVADA, SOCIEDADE ANONIMA, SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDAÇÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS, PARTICIPAÇÃO, TRABALHADOR, GESTÃO, DIREÇÃO INTERMEDIARIA, SALARIO, PROCEDIMENTO, JORNADA DE TRABALHO, FERIAS, ORGANIZAÇÃO, CATEGORIA PROFISSIONAL, ADMINISTRAÇÃO, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, PRODUTIVIDADE, QUALIDADE, PRODUTO, SERVIÇOS, PARIDADE, MEMBROS, EMPREGADO, EMPREGADOR, MANDATO, PROIBIÇÃO, DESPEDIDA INJUSTA, DEMISSÃO, FALTA DE JUSTA CAUSA, GARANTIA, ESTABILIDADE, EQUIPARAÇÃO, DIRIGENTE SINDICAL, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, JUSTIÇA DO TRABALHO, NOTIFICAÇÃO, SINDICATO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DEVOLVA-SE A PROPOSIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTITO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO, II, 'C', DO REGIMENTO INTERNO.