Indicação INC 966/1997
Apresentação: 1997-08-20T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE PROJETO DE LEI PROIBINDO A COBRANÇA DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PUBLICO.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, TAXA DE INSCRIÇÃO, CONCURSO PUBLICO, PROVIMENTO, CARGO PUBLICO, EMPREGO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, ATRAVES DO OF PS/RI 1822/97.