Projeto de Lei PL 3444/1997
Apresentação: 1997-08-05T00:00:00
Ementa: Altera o art. 12 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, estabelecendo valores indenizatórios em ação desapropriatória de, no mínimo, cinquenta por cento e, no máximo, noventa por cento inferior ao preço de mercado do imóvel a ser expropriado.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Agrária, definição, justa indenização, critérios, cálculo, percentagem, valor, terra nua, acréscimo, benfeitoria, floresta, vegetação, limitação, preço vil, valor venal, imóvel, desapropriado, avaliação, utilização, terras, localização, dimensão, aptidão, atividade agrícola, ocupação, área, prazo, posse, indenização, título da dívida agrária, exigência, laudo técnico, avaliação, subscrição, agrônomo, registro, anotação, responsabilidade técnica, responsabilidade civil, responsabilidade penal, responsabilidade administrativa, excesso, superioridade, avaliação técnica, comprovação, fraude, identificação, informações.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0129 COL 01.