Proposta de Emenda à Constituição PEC 78/2003
Apresentação: 2003-06-03T00:00:00
Ementa: Altera os arts. 208 e 210 da Constituição Federal para assegurar a oferta e a obrigatoriedade do ensino médio.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Educação, garantia, oferta, vaga, ensino obrigatório gratuito, ensino médio, atendimento, aluno, egresso, ensino fundamental.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 06/03/10 PÁG 6572 COL 01.