Projeto de Lei PL 4654/2001
Apresentação: 2001-05-15T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade pela destinação final de medicamentos, drogas, insumos farmacêutico, correlatos, cosméticos e saneantes deteriorados ou com prazo de validade expirado.
Palavras-chave: Responsabilidade, distribuidor, fabricante, destinação, disposição final, medicamentos, produto farmacêutico, cosméticos, saneante, vencimento, prazo, validade, aviso, ofício, responsável, técnico, farmácia, obrigatoriedade, manutenção, registro, produto, quantidade, número, lote, data, fiscalização, vigilância sanitária, prazo, recolhimento, infração, penalidade, legislação sanitária, Crime contra o Meio Ambiente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PG 118 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº  21.