Projeto de Lei PL 4149/1993
Apresentação: 1993-09-09T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 20 E 26 DO DECRETO-LEI Nº 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO EMOLUMENTO A SER PAGO QUANDO DO REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA E TAXA ANUAL POR HECTARE; DISPONDO QUE A AREA DESONERADA FICARA DISPONIVEL PELO PRAZO DE 60 DIAS PARA FINS DE REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA OU DE CONCESSÃO DE LAVRA; ALTERANDO O CODIGO DE MINERAÇÃO E CONSTITUINDO O PACOTE MINERAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE  MINERAÇÃO, NORMAS, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, PESQUISA DE MINERIO, MINERAÇÃO, EXIGENCIA, INTERESSADO, PAGAMENTO, EMOLUMENTOS, PERIODO, REQUERIMENTO, TITULAR, TAXAS, CALCULO, HECTARE, PRAZO, ENTRADA, RELATORIO, POSSIBILIDADE, FIXAÇÃO, PROGRESSIVIDADE, VALOR, DESCUMPRIMENTO, APLICAÇÃO MULTA, INDEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO, NULIDADE, ALVARA, CRITERIOS, PORTARIA, MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA, POSSIBILIDADE, RECOLHIMENTO, ATRASO, EXIGENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, COMPETENCIA, BANCO DO BRASIL, FUNDO NACIONAL DE MINERAÇÃO, DISPENSA, COBRANÇA, PUBLICAÇÃO, DIARIO OFICIAL, REDUÇÃO, OCUPAÇÃO, TERRAS, IMPRODUTIVIDADE, PRODUÇÃO MINERAL, RECURSOS MINERAIS.  
_FIXAÇÃO, PRAZO, AREA, INEXISTENCIA, OCUPAÇÃO, POSTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, DESPACHO, DISPONIBILIDADE, APRESENTAÇÃO, REQUERIMENTO, AUTORIZAÇÃO, PESQUISA DE MINERIO, CONCESSÃO, LAVRA DE MINERIO, COMPETENCIA, DIRETOR, DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM) (1994-2017), PORTARIA, CRITERIOS, INTERESSADO, HABILITAÇÃO, CUMPRIMENTO, PRAZO, LIBERAÇÃO, APLICAÇÃO, REGIME, PRIORIDADE.  
_RESPONSABILIDADE, TITULAR, PESQUISA DE MINERIO, CUSTEIO, PAGAMENTO, DESPESA, VISTORIA, FISCALIZAÇÃO, CAMPO, REALIZAÇÃO, DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM) (1994-2017), INEXISTENCIA, REEMBOLSO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: MATERIA SOBRE A MESA. APROVAÇÃO DA MSC001999, DO PODER EXECUTIVO, QUE SOLICITA A RETIRADA DESTE PROJETO PELO AUTOR. DCD 28 05 99 PAG 24482 COL 01.