Projeto de Lei PL 2398/2003
Apresentação: 2003-10-30T15:42:59
Ementa: Altera a redação de dispositivos das Leis nºs 9.433, de 8 de janeiro de 1997 e 6.567, de 24 de setembro de 1978.
Ementa detalhada: Estabelece normas para extração de substâncias minerais utilizadas na construção civil, com jazidas localizadas nos corpos d`água.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Política Nacional, Recursos Hídricos, normas, autorização, Poder Público, direitos, utilização, extração, aproveitamento, produto mineral, cascalho, areia, argila, pedra, revestimento, pedra ornamental, destinação, construção civil, localização, jazidas, curso d`água, rio, faixa, preservação, fixação, prazo, valor, cobrança, preço público, concessão de uso, exigência, comprovante, concessão, requerimento, registro, licença, Agência Nacional de Águas (ANA) (2000-2020), responsabilidade, proprietário, recuperação, meio ambiente, degradação ambiental.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-511/2007visto que o Requerente não é o Autor da proposição.
DCD 03 05 07 PAG 20400 COL 01