Projeto de Lei PL 932/1991
Apresentação: 1991-05-23T00:00:00
Ementa: CRIA A JUSTIÇA DE PAZ REMUNERADA, DISCIPLINANDO SUA COMPETENCIA, NA FORMA DO INCISO II DO ARTIGO 98 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, JUDICIARIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, JUSTIÇA DE PAZ, ATIVIDADE REMUNERADA, COMPOSIÇÃO, CIDADÃO, ADVOGADO, ELEIÇÃO, DURAÇÃO, MANDATO, REELEIÇÃO, FIXAÇÃO, COMPETENCIA, JUIZ DE PAZ, CELEBRAÇÃO, CASAMENTO, INEXISTENCIA, COBRANÇA, EMOLUMENTO, FISCALIZAÇÃO, ATUAÇÃO, CARTORIO CIVIL, GARANTIA, GRATUIDADE, PROCESSO CIVIL, JUIZO ARBITRAL, SOLICITAÇÃO, PARTES PROCESSUAIS. COMPETENCIA, CAMARA MUNICIPAL, FIXAÇÃO, SUBSIDIO, JUIZ DE PAZ, PROIBIÇÃO, INFERIORIDADE, REMUNERAÇÃO, VEREADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 20 10 92 PAG 22830 COL 02.