Projeto de Lei PL 2004/2003
Apresentação: 2003-09-17T15:17:44
Ementa: Dá nova redação ao art. 12 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Exige a apreciação de órgão competente do SISNAMA para aprovação de projetos de preservação ambiental.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, requisitos, aprovação, concessão, financiamento, projeto, preservação, meio ambiente, exigência, apreciação, Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, em virtude do arquivamento ( Art. 105 - RICD)