Projeto de Lei PL 1719/1968
Apresentação: 1968-10-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE PENALIDADES E O ABONO DE FALTAS AOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
Palavras-chave: NORMAS, CANCELAMENTO, PENALIDADE, ABONO DE FALTA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, UNIÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 22 06 71 PAG 2101 COL 04.