Requerimento de Instituição de CPI RCP 6/2011
Apresentação: 2011-06-16T14:03:00
Ementa: Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por 23 membros e igual número de suplentes, destinada a investigar, no prazo de 120 dias, prorrogável de acordo com as regras regimentais, as controvérsias suscitadas no cálculo dos recursos da Compensação Financeira sobre Exploração de Recursos Minerais - CFEM, conhecido como "royalties da mineração", levando em consideração as possíveis falhas na legislação pertinente que, pelo que se vê, enseja muitas dúvidas quando de sua aplicação, haja vista as muitas demandas judiciais sobre este tema.
Palavras-chave: Criação, (CPI), investigação, compensação finaceira, exploração, recursos minerias, royalty.
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Decisão exarada no RCP 6/2011: "... Nesse sentido, entendo não haver fato determinado devidamente caracterizado no  Requerimento n. 6, de 2011, razão pela qual determino a sua devolução ao primeiro Requerente, o que faço atento às disposições do art. 35, §§ 1º e 2º, do RICD. Publique-se. Oficie-se.
DCD do dia 22/03/12 PÁG 7751 COL 01.