Projeto de Lei PL 6426/2005
Apresentação: 2005-12-14T21:10:00
Ementa: Altera o § 3º do art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, para definir tamanho mínimo da fonte em contratos de adesão.
Ementa detalhada: Dispondo que os contratos escritos serão redigidos com fonte não inferior a 12 (doze).
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor,  limite mínimo, tamanho, letras, contrato de adesão, consumidor.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ofício nº 499/08/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.