Projeto de Lei PL 1266/1995
Apresentação: 1995-11-28T00:00:00
Ementa: PROIBE A FABRICAÇÃO, A COMERCIALIZAÇÃO, O ARMAZENAMENTO, O TRANSPORTE E A UTILIZAÇÃO DOS ARTIGOS PIROTECNICOS QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, ARMAZENAGEM, TRANSPORTE, UTILIZAÇÃO, PRODUTO, PRODUÇÃO, FOGO, EXPLOSÃO, FOGUETE, FOGOS DE ARTIFICIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0058 COL 01.