Projeto de Lei Complementar PLP 116/1983
Apresentação: 1983-12-01T00:00:00
Ementa: ISENTA A MICROEMPRESA DOS IMPOSTOS DAS TRES ESFERAS DE GOVERNO.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO FEDERAL, IMPOSTO ESTADUAL, IMPOSTO MUNICIPAL, MICROEMPRESA. ABATIMENTO, VALOR, ISENÇÃO, AQUISIÇÃO, MERCADORIA, MICROEMPRESA, CREDITOS, (ICM), (IPI).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE DA LEI COMPLEMENTAR 48/84. DCN1 16 04 86 PAG 2300 COL 02.