Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2002-04-24T00:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto,  apresentou voto em separado o Deputado Luiz Moreira. 
Parecer do Relator, Dep. Francistônio Pinto, pela aprovação, com emenda.
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno