Projeto de Resolução PRC 15/1949
Apresentação: 1949-04-28T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TODAS AS DESPESAS REALIZADAS PELA MESA POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS E DE CREDITOS ESPECIAIS.
Palavras-chave: NORMAS, PRESTAÇÃO DE CONTAS, DEPESA, MESA DIRETORA, CAMARA DOS DEPUTADOS, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, CREDITO ESPECIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 24/49. DCN1 16 06 49.