Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 712/2007
Apresentação: 2007-10-02T14:27:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai para a Construção de uma Segunda Ponte Internacional sobre o Rio Jaguarão, nas Proximidades das Cidades de Jaguarão e Rio Branco, celebrado em San Juan de Anchorena, Colônia, em 26 de fevereiro de 2007.
Palavras-chave: Ato Internacional, Acordo para a Construção de uma Segunda Ponte Internacional sobre o Rio Jaguarão, proximidade, Município, Jaguarão, Rio Branco, País, Brasil, País Estrangeiro, Uruguai.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformada no PDC 398/07