Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 132/2012
Apresentação: 2012-04-25T14:46:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 95 § 8° do Regimento Interno da decisão da Presidência que indeferiu a Questão de Ordem n. 173, de 2012, sobre a relatoria do Projeto de Lei n. 1.876, de 1999.
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP