Projeto de Decreto Legislativo PDC 105/1963
Apresentação: 1964-05-13T00:00:00
Ementa: MANTÉM O ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE RECUSA O TÊRMO DE REGISTRO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DAS EMPRESAS INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO NACIONAL E JOAQUIM FERREIRA SOUTO.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, ATO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), RECUSA, TERMO, REGISTRO, CONTRATO, SUPERINTENDENCIA, EMPRESA INCORPORADA AO PATRIMONIO DA UNIÃO, PESSOA FISICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF. 275/65, DO SF, COMUNICANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO.
DCN1 08 04 65 PÁG 1799 COL 01.