Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 130/2007
Apresentação: 2007-05-04T16:47:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 763, de 24 de outubro de 2006, que outorga atorização à Associação Comunitária do Bem Estar Social de Pequizeiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pequizeiro, Estado do Tocantins.
Palavras-chave: Rádio comunitária, Pequizeiro, (TO).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC 254/2007.