Proposta de Emenda à Constituição PEC 175/2003
Apresentação: 2003-10-01T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7º, visando alterar o prazo prescricional para trabalhadores urbanos e rurais.
Ementa detalhada: Aumenta para 10 (dez) anos o prazo de prescrição trabalhista.
Palavras-chave: Aumento, prazo, prescrição, reclamação trabalhista, ação judicial, recebimento, indenização, crédito trabalhista.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Despacho: Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-200/2019.