Projeto de Lei PL 3426/2004
Apresentação: 2004-04-28T17:15:40
Ementa: Altera a Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que "institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências", para proibir a cobrança de taxa sobre a criação, manutenção e movimentação da conta investimento.
Palavras-chave: Alteração, Lei da CPMF, proibição, cobrança, taxas, criação, manutenção, movimentação, conta corrente, conta bancária, depósito bancário, investimento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER