Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2005-06-28T17:59:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso I do artigo 1829 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil".
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSSF, pelo Dep. Waldemir Moka