Projeto de Lei PL 1460/1991
Apresentação: 1991-08-26T00:00:00
Ementa: CONSIDERA PERIGOSA A ATIVIDADE PROFISSIONAL DO VIGILANTE, ASSEGURANDO-LHE O DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.
Ementa detalhada: GARANTINDO O ADICIONAL DE TRINTA POR CENTO).
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, ATIVIDADE, PERICULOSIDADE, ATIVIDADE PROFISSIONAL, VIGIA, VIGILANCIA, CONCESSÃO, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, TRABALHADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO (FACE AS LEIS 8212 E 8213/91). DCN1 17 10 91 PAG 20116 COL 01.