Projeto de Lei PL 656/2011
Apresentação: 2011-03-02T19:20:24
Ementa: Dispõe sobre a gratuidade e desconto proporcional para utilização de estacionamentos pelos idosos, e fixa providências.
Palavras-chave: Gratuidade, desconto, utilização, estacionamento, idoso, proprietário, veículo automotor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP