Projeto de Lei Complementar PLP 334/2006
Apresentação: 2006-03-08T14:22:00
Ementa: Estabelece limite para a alíquota do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza no caso que especifica.
Ementa detalhada: Fixa em 0,5 % (cinco décimos por cento) a alíquota máxima do ISS sobre a locação de veículos automotores.
Palavras-chave: Fixação, alíquota máxima, (ISS), locação, veículo automotor.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER