Emenda na Comissão EMC 70/2004
Apresentação: 2004-10-20T12:03:00
Ementa: Altera o parágrafo 1º do Artigo 2º.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Luiz Carlos Hauly