Projeto de Lei Complementar PLP 45/1983
Apresentação: 1983-06-07T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO TRIBUTARIA EM FAVOR DAS PREFEITURAS MUNICIPAIS, NO CASO E CONDIÇÃO QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: NAS AQUISIÇÕES DE MAQUINAS DESTINADAS AOS SETORES DE VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS).
Palavras-chave: ISENÇÃO, (IPI), (ICM), AQUISIÇÃO, MAQUINA, VEICULO, FERRAMENTA, EQUIPAMENTOS, OBRA PUBLICA, PREFEITURA MUNICIPAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1147 COL 01.