Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2009-12-09T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela aprovação deste, do PL 4100/2008 e do PL 5033/2009, apensados, com substitutivo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDC, da Comissão de Defesa do Consumidor