Projeto de Lei PL 4031/1997
Apresentação: 1997-12-10T00:00:00
Ementa: Altera dispositivo do art. 103 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispõe que sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em cinco anos o direito as prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes.
Palavras-chave: Alteração,  Lei  de Benefícios da Previdência Social, fixação, prazo, prescrição, direitos, benefício de prestação continuada,  ausência, pagamento, parcela, reclamação, requerimento, prazo determinado, garantia, direito adquirido, menor, dependente, pessoa incapaz, ausente, prazo, decadência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8