Projeto de Lei PL 887/1995
Apresentação: 1995-08-29T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O FRACIONAMENTO DE IMOVEIS RURAIS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE E LIVRE O DESMEMBRAMENTO DE IMOVEL RURAL PARA FINS DE TRANSMISSÃO A QUALQUER TITULO, DIVISÃO EM PARTILHA JUDICIAL OU AMIGAVEL E DIVISÃO DE CONDOMINIO).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, DESMEMBRAMENTO, FRACIONAMENTO, IMOVEL RURAL, OBJETIVO, TRANSMISSÃO, DIVISÃO, PARTILHA, CONDOMINIO RURAL, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, ESTATUTO DA TERRA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0047 COL 01.