Proposta de Emenda à Constituição PEC 55/2011
Apresentação: 2011-07-12T18:35:00
Ementa: Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal.

NOVA EMENTA: Inclui o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal, para disciplinar a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Palavras-chave: Trânsito, órgão de fiscalização e controle, âmbito municipal, polícia de trânsito.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 417/14 (CN) encaminhando autógrafo promulgado.