Projeto de Lei PL 202/1991
Apresentação: 1991-03-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIME DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS PELA INICIATIVA PRIVADA, PREVISTO NO ARTIGO 175 DA CONSTITUIÇÃO, E REGULA A CONCESSÃO DE OBRA PUBLICA.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ATIVIDADE ECONOMICA, REGIME, CONCESSÃO, SERVIÇOS PUBLICOS, TELECOMUNICAÇÃO, TELEFONIA, ENERGIA ELETRICA, LUZ, SANEAMENTO BASICO, ESGOTO, COLETA, LIXO, ABASTECIMENTO DE AGUA, TRANSPORTE, RODOVIA, OBRA PUBLICA, INICIATIVA PRIVADA, EXIGENCIA, AUTORIZAÇÃO, LEIS, LICITAÇÃO, CONTRATO, CAPITAL SOCIAL, CUSTO, REMUNERAÇÃO, CONCESSIONARIO, FISCALIZAÇÃO, PODER PUBLICO, REQUISITOS, EFICIENCIA, QUALIDADE, ATENDIMENTO, USUARIO, COBRANÇA, TARIFAS, PEDAGIO, EMPRESA NACIONAL, CAPITAL NACIONAL, GARANTIA, OBRIGAÇÕES, DESAPROPRIAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. VOTAÇÃO EM GLOBO, DO VETO PARCIAL, APOSTO A ESTE PROJETO, PELO PROCESSO DE CÉDULA ÚNICA. ARTIGO OITAVO: SIM-315; NÃO-53: ABS-02; NUL-02; TOTAL-371: MANTIDO O VETO. ARTIGO 12: SIM- 282; NÃO-84; ABS-01; NUL-01; TOTAL-368: MANTIDO O VETO. ARTIGO 24: SIM-338; NÃO-28; ABS-01; NUL-01; TOTAL-368: MANTIDO O VETO. DCN 02 09 99 PAG 13084 COL 01.