Medida Provisória MPV 246/2005
Apresentação: 2005-04-07T11:43:00
Ementa: Dispõe sobre a reestruturação do setor ferroviário e o término do processo de liquidação da Rede Ferroviária Federal S.A., altera dispositivos das Leis nºs 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e dá outras providências.
Palavras-chave: Reestruturação, setor, ferrovia, conclusão, processo, liquidação, extinção, Rede Ferroviária Federal (RFFSA), mandato, liquidação, direitos, indenização, acionista minoritário, criação, Fundo Contingente da Extinta RFFSA, vinculação, Ministério da Fazenda (1992-2018), venda, título, Tesouro Nacional, Advocacia-Geral da União, sucessão, obrigação, ação judicial,  leilão, concorrência pública, alienação, bens móveis, bens imóveis, direito de preferência, ocupante, compra, liberação, ativo, transferência, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), atividade, fiscalização, contrato, concessão, bens, arrendamento, concessionária, criação, cargo em comissão, realização, inventário, invetariante, responsabilidade, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), identificação, catalogação, patrimônio artístico, patrimônio histórico, patrimônio cultural, competência, Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes (GEIPOT), absorção, empregado, contrato de trabalho, ação trabalhista.  
_ Alteração,  reestruturação, transporte, competência, composição, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), criação, Diretoria Executiva, Diretoria de Infra-Estrutura Ferroviária, transformação, Diretoria de Infra-Estrutura Rodoviária, Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), gestão, contrato, arrendamento, ferrovia,  revogação, dispositivos.  
_ Autorização, Executivo, Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), reestruturação, concessão de uso, VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias, definição, trecho ferroviário, transporte ferroviário, alteração, direitos, obrigações.  
_ Alteração,  Plano Especial de Cargos, Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) (1994-2017), exclusividade, pagamento, Gratificação de Desempenho de Atividades de Recursos Minerais, servidor, ocupante, Carreira Especialista em Recursos Minerais, Carreira de Técnico em Recursos Minerais, exclusão, cargo, Plano de Classificação de Cargos.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Perda de eficácia
Situação: Arquivada
Despacho: Ato do Presidente da Câmara dos Deputados, de 21 de junho de 2005,  comunicando que, em sessão realizada no dia 21 de junho de 2005, o Plenário da Casa rejeitou a Medida Provisória nº 246, de 06 de abril de 2005. Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/06/2005, Página 138 (Publicação).