Emenda de Plenário EMP 188/2005
Apresentação: 2005-04-28T16:05:00
Ementa: EMENDA ADITIVA
(do Sr. Zequinha Marinho)

Acrescente-se  o seguinte inciso XI ao art. 3º  da proposição em epígrafe, adequado-se a numeração dos incisos subseqüentes:
"Art. 3º. .................................................................................................
XI - posseiros que detém direito de fato: legítimos ocupantes de terras públicas até o limite previsto na Constituição Federal, que exercem a posse de forma mansa e pacífica, estando o imóvel devidamente demarcado pelos limites de respeito e reconhecido pelos vizinhos e lindeiros."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Zequinha Marinho e outros