Projeto de Lei PL 5580/2005
Apresentação: 2005-06-30T19:03:46
Ementa: Dispõe sobre a criação da lei de responsabilidade educacional, alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente; a Lei nº 8.429, de 2 de julho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional; a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e a Lei nº 9.424, de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60,  § 7º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Palavras-chave: Criação, lei federal, responsabilidade, educação, adaptação, legislação, alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, inclusão, obrigatoriedade, matrícula, freqüência, ensino médio, medida, proteção, adolescente, penalidade, multa, professor, responsável, estabelecimento de ensino, instituição hospitalar, descumprimento, notificação, Conselho Tutelar, falta, aluno, evasão escolar, pais, abandono intelectual,  ausência, matrícula, filho, criança, tutela, tipicidade, crime, improbidade administrativa, desvio, recursos públicos, manutenção, desenvolvimento, ensino.  
_ Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, deveres, Estado, garantia, atendimento, aluno, escola pública, educação infantil, ensino médio, competência, Estados, Municípios, recenseamento, jovem, idade escolar, obrigatoriedade, pais, responsável, matrícula, adolescente, estabelecimento de ensino, implantação, Conselho de Educação, participação, sociedade civil, controle social, execução, política, educação, comunicação, falta, aluno, evasão escolar, repetência escolar.  
_ Alteração, Lei do FUNDEF, obrigatoriedade, aplicação, recursos públicos, educação, publicidade, origem, destinação, recursos financeiros, disponibilidade, extrato de conta bancária, fundos, redução, transferência voluntária, descumprimento, aplicação de recursos, despesa, educação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o REQ 6958/10, conforme despacho do seguinte teor: Indefiro, nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD, por intempestividade, a solicitação de desarquivamento, esclarecendo que a apresentação de requerimento de desarquivamento de proposição poderá ser feita em Plenário, dentro dos primeiros cento e oitenta dias da primeira sessão legislativa ordinária da legislatura subsequente. Publique-se. Oficie-se.
DCD de 02/06/10 PÁG 25002 COL 01.