Projeto de Lei PL 52/1951
Apresentação: 1951-04-02T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E TAXAS ADUANEIRAS A CRECHE REGINA APOSTOLORUM, DE SETE LAGOAS, MINAS GERAIS, PARA MATERIAIS IMPORTADOS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, CRECHE, MUNICIPIO, SETE LAGOAS, (MG).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 45/51.