Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2129/2006
Apresentação: 2006-01-30T12:15:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Estandarte do Imbaú a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Imbaú, Estado do Paraná.
Palavras-chave: Rádio Comunitária, Imbaú (PR), Paraná.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 324/2006. DOU 17 07 06 PÁG 03 COL 01.