Projeto de Decreto Legislativo PDC 758/1999
Apresentação: 1999-01-06T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO TRATADO SOBRE A TRANSFERENCIA DE PRESOS, CELEBRADO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVO DO BRASIL E A REPUBLICA ARGENTINA, EM BUENOS AIRES, EM 11 DE SETEMBRO DE 1998.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, TRATADO, TRANSFERENCIA, PRESO, CONDENADO, CONDENAÇÃO CRIMINAL, GOVERNO, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, ARGENTINA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 76/SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.