Projeto de Lei PL 503/1975
Apresentação: 1975-05-15T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI Nº 4.266, DE 03 DE OUTUBRO DE 1963, QUE DISPÕE SOBRE O SALARIO-FAMILIA.
Ementa detalhada: O PAGAMENTO SERA MANTIDO POR FILHO MAIOR DE 14 ATE 18 ANOS DE IDADE QUANDO ESTUDANTE E POR DEPENDENTE DE APOSENTADO POR INVALIDEZ)
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, MANUTENÇÃO, SALARIO FAMILIA, FILHO MENOR, ESTUDANTE, DEPENDENTE, APOSENTADO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, (INPS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0052 COL 01.