Projeto de Lei PL 3507/2012
Apresentação: 2012-03-22T11:15:00
Ementa: Determina a obrigatoriedade de vistorias periódicas das edificações em áreas urbanas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, vistoria, edificação, área urbana, prevenção, proteção, incêndio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Despacho: Despacho de retificação exarado no Requerimento n. 140/2019, conforme o seguinte teor: "Retifico o despacho referido em epígrafe para tornar sem efeito o desarquivamento dos Projetos de Lei n. 3.507/2012 e n. 4.508/2012, considerando que essas proposições estavam arquivadas definitivamente e, portanto, não sujeitas a desarquivamento nos termos do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."