Projeto de Lei PL 1986/1979
Apresentação: 1979-09-25T00:00:00
Ementa: OBRIGA EMPREGADORES A MANTEREM BERÇARIO, CRECHE E PARQUE INFANTIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, MANUTENÇÃO, BERÇARIO, CRECHE, PARQUE, FILHO, EMPREGADO, INCLUSÃO, DESPESA, FIXAÇÃO, LUCRO, IMPOSTO DE RENDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 1222/79. DCN1 18 09 81 PAG 9896 COL 01.