Projeto de Lei PL 4539/1962
Apresentação: 1962-07-20T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.000.000.000,00 (HUM BILHÃO DE CRUZEIROS) A FIM DE ATENDER AS VITIMAS DOS EPISODIOS SANGRENTOS OCORRIDOS EM DUQUE DE CAXIAS, SÃO JOÃO DE MERITI, NILOPOLIS E NOVA IGUAÇU, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM 05 DE SETEMBRO DE 1962.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), ATENDIMENTO, VITIMA, VIOLENCIA, MUNICIPIO, DUQUE DE CAXIAS, SÃO JOÃO DO MERITI, NILOPOLIS, NOVA IGUAÇU, (RJ).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 13 05 64.