Projeto de Lei PL 2964/1961
Apresentação: 1961-05-26T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, PROCESSO, APURAÇÃO, IRREGULARIDADE, ADMINISTRAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0028 COL 03.