Emenda na Comissão EMC 233/2003
Apresentação: 2003-11-12T15:54:00
Ementa: Modifica o inciso III do parágrafo 4º do art. 14
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Moacir Micheletto