Projeto de Lei PL 1238/1999
Apresentação: 1999-06-17T00:00:00
Ementa: Modifica o § 2º do art. 164 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
Ementa detalhada: Estabelece que o Ministério Público promoverá a nomeação de bens e/ou a execução judicial, valendo a sentença condenatória transitada em julgado como título  judicial executório e dispensa a inscrição na dívida ativa.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, nomeação, bens penhoráveis,execução judicial, multa, pagamento, dívida, condenado, competência, justiça comum, Código de Processo Civil,
inclusão, competência,  Ministério Público, juízo, execução penal, sentença condenatória, trânsito em julgado, título executivo judicial, dispensa, inscrição, dívida ativa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 130/07 - COPER