Projeto de Lei PL 2504/2011
Apresentação: 2011-10-10T16:12:35
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Ementa detalhada: Estabelece a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público interno por omissão legislativa.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, responsabilidade civil, pessoa jurídica de direito público, omissão, atividade legislativa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP