Projeto de Lei PL 574/1947
Apresentação: 1947-08-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DOS PROCESSOS FISCAIS NOS ESTADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: JULGAMENTO, PROCESSO, FISCAL, ESTADOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.