Emenda de Plenário EMP 837/2005
Apresentação: 2005-06-14T18:41:00
Ementa: Suprima-se o artigo 18.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 837/2005, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho e outros