Recurso REC 196/1997
Apresentação: 1997-10-09T00:00:00
Ementa: Recorre, na forma do art. 164, § 2º, do Regimento Interno, contra a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.029-B, de 1995.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.