Projeto de Lei PL 3413/1992
Apresentação: 1992-03-15T00:00:00
Ementa: ESTABELECE CRITERIOS PARA COMPENSAÇÃO DOS DEBITOS DOS ESTADOS E DAS PREFEITURAS MUNICIPAIS PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: BLOCO 1.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, CRITERIOS, COMPENSAÇÃO, PAGAMENTO, DEBITOS, DIVIDA, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, DISTRITO FEDERAL, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, HOSPITAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), SEGURIDADE SOCIAL, PREVIDENCIA SOCIAL, AUTORIZAÇÃO, TRANSFERENCIA, BENS MOVEIS, BENS IMOVEIS. EXIGENCIA, INEXISTENCIA, DEBITOS, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), RECEBIMENTO, PARCELA, TRANSFERENCIA, RECURSOS, FUNDO DE PARTIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (FPE), FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), COMPROVAÇÃO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0095 COL 01.