Projeto de Lei PL 1371/1995
Apresentação: 1995-12-13T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE AS MULTAS DE MORA DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO NO SEU TERMO NÃO PODERÃO SER SUPERIORES AO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA SOBRE O VALOR DA PRESTAÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, VINCULAÇÃO, RENDIMENTO, CADERNETA DE POUPANÇA, INCIDENCIA, VALOR, PRESTAÇÃO,  MULTA DE MORA, INADIMPLENCIA, ATRASO, PAGAMENTO, OBRIGAÇÕES.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: arquivado