Projeto de Lei PL 2325/2003
Apresentação: 2003-10-21T14:28:13
Ementa: Acrescenta inciso VI ao artigo 138 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Proibe a habilitação de pessoas condenadas por crime de abuso sexual contra criança e adolescente, como condutor de transporte escolar.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, exigência, critérios, concessão, licença, habilitação, condutor, veículo automotor, destinação, transporte escolar, inexistência, condenação, crime, abuso sexual, estupro, ultraje público ao pudor, vítima, menor, criança, adolescente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER