Mensagem MSC 332/1988
Apresentação: 1988-09-08T00:00:00
Ementa: SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO, POR TROCA DE NOTAS, QUE DEFINE PROCEDIMENTOS PARA A RESTITUIÇÃO DE VEICULOS ROUBADOS OU FURTADOS, NO BRASIL OU NO PARAGUAI, E LOCALIZADOS, NO BRASIL OU NO PARAGUAI, E LOCALIZADOS NO TERRITORIO DA OUTRA PARTE, CELEBRADO ENTRE OS GOVERNOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DA REPUBLICA DO PARAGUAI, EM ASSUNÇÃO, A 28 DE JULHO DE 1988.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO, TROCA DE NOTAS, DEFINIÇÃO, PROCEDIMENTO, RESTITUIÇÃO, VEICULOS, PRODUTO, ROUBO, FURTO, PAIS, BRASIL, PARAGUAI, SUJEIÇÃO, APREENSÃO, MOTIVO, INGRESSO, PAIS ALIADO, FALTA, DOCUMENTAÇÃO, COMPROVAÇÃO, PROPRIEDADE, ORIGEM, ENTREGA, CUSTODIA, AUTORIDADE ADUANEIRA, RESULTADO, ORDEM JUDICIAL, REQUERIMENTO, POSSUIDOR, POSSIBILIDADE, SUB ROGAÇÃO DE DIREITOS, REPRESENTANTE, AÇÃO NACIONAL DE POLICIA, CONTROLE, TRAFEGO. DIREITOS, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, RECLAMAÇÃO, DEVOLUÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, REQUERIMENTO, AUTORIDADE JUDICIARIA, TERRITORIO ESTRANGEIRO, TERRITORIO NACIONAL, PROCURADOR, REPRESENTANTE, PRAZO, RECLAMAÇÃO, CONTAGEM, DATA, DENUNCIA, POLICIA, JUNTADA, DOCUMENTAÇÃO, LEGITIMAÇÃO, CONSULADO, AUTORIDADE, CERTIFICADO, PROPRIEDADE, CERTIDÃO, REGISTRO, OCORRENCIA, ROUBO, FURTO, VEICULOS, CERTIFICADO DE QUITAÇÃO, SEGURO PRIVADO, DEPOSITO, DISPOSIÇÃO, JUIZO, GARANTIA, NATUREZA PROCESSUAL, PERCENTAGEM, VALOR, AUTOMOVEL, AVALIAÇÃO, AUTORIDADE ADUANEIRA, DINHEIRO, CARTA, FIANÇA, APOLICE DE SEGURO, GARANTIA REAL,ORDENAÇÃO, JUIZ, IMEDIATO, APREENSÃO, CUSTODIA, NOTIFICAÇÃO, INTERESSADO, PRAZO, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO, IMPORTAÇÃO, SOLICITAÇÃO, POSTO ADUANEIRO, SITUAÇÃO, JULGAMENTO, PROCESSO SUMARIO, ENTREGA, AUTOMOVEL USADO. HIPOTESE, APREENSÃO, VEICULOS, AUTORIDADE POLICIAL, INEXISTENCIA, DOCUMENTO, DENUNCIA, CONTRABANDO, SUJEIÇÃO, CUSTODIA, AUTORIDADE ADUANEIRA, TERMO, ENTREGA, INVENTARIO, PRAZO, INFORMAÇÃO, REGISTRO, FURTO, ROUBO, NOTIFICAÇÃO, PROPRIETARIO, PUBLICAÇÃO, IMPRENSA, JORNAL, EDITAL, CARACTERISTICA, IDENTIFICAÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, PERIODO, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, FALTA, INTERESSADO, ADOÇÃO, AUTORIDADE ADUANEIRA, MEDIDA, CODIGO, TRATAMENTO ADUANEIRO, DIREITOS, APELAÇÃO, DECISÃO, INSTANCIA SUPERIOR. SOLICITAÇÃO, JUIZ, CONCURSO, PERITO, INDICIO, ADULTERAÇÃO, NUMERO, CHASSI, VEICULO AUTOMOTOR, HABILITAÇÃO, EMPRESA, FABRICAÇÃO, CRITERIOS, OBSERVAÇÃO, PRAZO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 24/88. DCN1 15 09 88 PAG 3074 COL 02.