Proposta de Emenda à Constituição PEC 47/1995
Apresentação: 1995-04-05T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Constituição Federal relativos ao Sistema Tributário Nacional.
Palavras-chave: Competencia, lei complementar, fixação, normas, legislação tributaria, tributação, obrigação tributaria, integração, cadastro, contribuinte, estruturação, fiscalização, natureza tributaria. _Competencia privativa, União, criação, contribuição social, financiamento, seguridade social, programa, seguro desemprego, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), exigencia, observação, prazo, intersticio, eficacia, leis,  impostos. _Competencia, União, criação, impostos, importação, exportação, produto nacional, produto importado, mercadoria estrangeira, imposto de renda, produção, circulação, distribuição, consumo, bebida, veiculos, energia, fumo, combustivel, telecomunicações, ouro, metal precioso, pedra preciosa, incidencia, principio da unicidade, operação financeira, creditos, cambio, seguros, titulo mobiliario, movimentação financeira, facultatividade, alteração, aliquota, moeda, valor, distribuição, tributos, percentual, estados, Distrito Fedral (Brasil), Territorio Federal, municipio. _Competencia, estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), criação, impostos, produção, circulação, distribuição, consumo, bens, serviço, origem, exterior, exclusividade, destinação, imposto devido, operação interestadual, destinação, percentual, municipios, proporcionalidade, população. _Competencia, municipio, criação, impostos, patrimonio, operação imobiliaria, transmissão, propriedade, veiculo automotor. _Redução, valor, repasse, União, produto, arrecadação, impostos, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), aplicação, programa, financiamento, produção, Região Norte, Região Nordeste, Região Centro-Oeste, lei complementar, normas, funcionamento, distribuição, recursos financeiros. _Normas, efeitos financeiros, exercicio financeiro, impostos, produção, circulação, consumo, manutenção, competencia, União, estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), municipio, edição, leis, alteração, emenda constitucional, garantia, creditos, aquisição, bens, destinação, ativo imobilizado, celebração, convenio.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.