Projeto de Lei PL 493/1967
Apresentação: 1967-09-12T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA A AQUISIÇÃO DE TERRAS, COM AREA SUPERIOR A VINTE HA, POR ESTRANGEIROS NÃO DOMICILIADOS NO PAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: HECTARES
Palavras-chave: NORMAS, AQUISIÇÃO, TERRAS, IMOVEL RURAL, PROPRIEDADE RURAL, ESTRANGEIRO, PESSOA FISICA, DOMICILIO, EXTERIOR, LIMITAÇÃO, AREA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0032 COL 02.