Projeto de Lei PL 57/1963
Apresentação: 1963-04-05T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DO SELO AOS CONTRATOS DE FRETE, CARTAS DE FRETAMENTO OU SERVIÇOS DE FRETE, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DO SELO, CONTRATO, FRETE, AFRETAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0552 COL 01.