Emenda de Plenário EMP 41/2004
Apresentação: 2004-08-03T16:44:00
Ementa: Dê-se à alínea "d", do inciso VI, do Art. 5º a seguinte redação
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Walter Feldman