Redação Final RDF 1/0
Apresentação: 2001-04-03T00:00:00
Ementa: Redação Final, Dep. Léo Alcântara, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e da EMC 1/1998 CTASP, apensado.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Redação Final, Dep. Léo Alcântara, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e da EMC 1/1998 CTASP, apensado.