Projeto de Lei PL 6194/2002
Apresentação: 2002-03-05T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a comercialização de produtos através de vasilhames, recipientes ou embalagens reutilizáveis e dá outras providências.
Ementa detalhada: Garante a liberdade de troca de produtos que utilizem embalagens reutilizáveis; estabelecendo normas para comercialização do GLP para consumo doméstico.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, titular, marca de comércio, produto industrializado, reutilização, embalagem, vasilhame, garantia, consumidor, troca, produto, marca, normas, comercialização, botijão, (GLP).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10