Projeto de Lei PL 1999/2003
Apresentação: 2003-09-17T14:18:58
Ementa: Dispõe sobre a Pessoa Jurídica Rural.
Palavras-chave: Regulamentação, pessoa jurídica, empresa rural, exclusividade, exploração, atividade rural, base de cálculo, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), fixação, alíquota, isenção tributária, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), competência, Secretaria da Receita Federal, criação, formulário, declaração de rendimento, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, nos termos do artigo 58, § 4º do RI. DCD 30/03/05 PÁG 9220 COL 01.