Projeto de Lei PL 3177/1961
Apresentação: 1961-07-10T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2820, DE 10 DE JULHO DE 1956, QUE DISPÕE SOBRE A TAXA A QUE FICAM SUJEITAS AS ENTIDADES QUE EXPLORAM APOSTAS E CAVALOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TAXA, SUJEIÇÃO, ENTIDADE, EXPLORAÇÃO, APOSTA, CAVALO, CORRIDA DE CAVALO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4096/62. DOFC 09 07 62.