Projeto de Lei PL 6990/2006
Apresentação: 2006-05-04T14:30:59
Ementa: Regulamenta as profissões de Maitre e de Garçom e estabelece as condições de trabalho.
Palavras-chave: Regulamentação, exercício profissional, profissão, Maitre, Garçom, requisitos, ensino fundamental, habilitação profissional, comprovação, tempo de serviço.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER