Projeto de Lei PL 2612/1992
Apresentação: 1992-03-18T00:00:00
Ementa: Cria área de livre comércio na Região Bragantina, no Estado do Pará, e dá outras providências.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, ZONA DE LIVRE COMERCIO, REGIÃO, MUNICIPIO, BRAGANTINA,
(PA), INCENTIVO FISCAL, COMERCIO EXTERIOR, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO,
DESENVOLVIMENTO REGIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 87