Projeto de Lei PL 1439/1975
Apresentação: 1975-10-30T00:00:00
Ementa: CONSIDERA COMO DE EFETIVO EXERCICIO AS FALTAS DADAS AO SERVIÇO POR SERVIDORES PUBLICOS DA UNIÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: REUNIÕES DE CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE PROFISSIONAL).
Palavras-chave: CONCESSÃO, ABONO DE FALTA, FALTA AO SERVIÇO, SERVIDOR, MEMBROS, ORGÃO FISCALIZADOR, PROFISSÃO, CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, FUNCIONARIO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).