Projeto de Lei PL 4898/1995
Apresentação: 1995-01-03T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 63, 300, 312, 319, 320, 322, 323, 325, 326, 350 E 387 DO DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941, CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO CRITERIOS RELATIVOS A PRISÃO DE NATUREZA CAUTELAR, NO QUE DIZ RESPEITO A PRISÃO PREVENTIVA, MEDIDAS RESTRITIVAS DE LIBERDADE E DE DIREITO; CONCESSÃO DE FIANÇA, FIXANDO SEU VALOR E TAMBEM O VALOR PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AO OFENDIDO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, NORMAS, AÇÃO CIVEL, TRANSITO EM JULGADO, SENTENÇA CONDENATORIA, EXECUÇÃO, JUIZO, REPARAÇÃO, DANOS, OFENDIDO, REPRESENTANTE LEGAL, HERDEIRO, FIXAÇÃO, VALOR, INDENIZAÇÃO, HIPOTESE, PRESO, POSSIBILIDADE, REVOGAÇÃO, PRISÃO, REU SOLTO, APELAÇÃO EM LIBERDADE. OBRIGATORIEDADE, COLOCAÇÃO, PESSOAS, PRISÃO PROVISORIA, LOCAL, SEPARAÇÃO, PRESO, CONDENAÇÃO, EXECUÇÃO DEFINITIVA. NORMAS, MOTIVO, DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, EXISTENCIA, FUNDAMENTAÇÃO, CRIME, INDICIO, AUTORIA, OBSTACULO, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, EXECUÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, INFRAÇÃO PENAL, CRIME ORGANIZADO, OFENSA, PROBIDADE, NATUREZA ADMINISTRATIVA, VIOLENCIA, AMEAÇA GRAVE, PESSOAS, FRAUDE, CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA, CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO, CRIME DO COLARINHO BRANCO, ACUSADO, DESCUMPRIMENTO, RESTRIÇÃO, LIBERDADE, APRESENTAÇÃO, LOCAL, SEMANA, PROIBIÇÃO, AUSENCIA, PAIS, COMARCA, SEÇÃO JUDICIARIA, RESIDENCIA, FALTA, AUTORIZAÇÃO, FACULTATIVIDADE, JUIZ, IMPOSIÇÃO, COMPETENCIA, AUTORIDADE POLICIAL, ARBITRAMENTO, FIANÇA, INFRAÇÃO PENAL, PENA DE DETENÇÃO, PRISÃO, NOTIFICAÇÃO, JUIZ, PROIBIÇÃO, PENA DE RECLUSÃO, CONTRAVENÇÃO PENAL, DIRIGENTE, RESPONSAVEL, ORGANIZAÇÃO, ATO ILICITO, CRIME DOLOSO, QUADRILHA, FIXAÇÃO, VALOR, QUANTIDADE, NUMERO, SALARIO MINIMO, POSSIBILIDADE, REDUÇÃO, AUMENTO, CRITERIOS, SITUAÇÃO ECONOMICA, ACUSADO, AGILIZAÇÃO, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, SENTENÇA CONDENATORIA, SENTENÇA RECORRIVEL, RESTRIÇÃO, APELAÇÃO EM LIBERDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DEFERIDO AVISO 765-SUPAR/C. CIVIL DA PR, ENCAMINHANDO A MSC00005941996, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.