Projeto de Lei PL 17/2011
Apresentação: 2011-02-03T14:12:00
Ementa: Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, que regulamentam a compensação financeira pela exploração de recursos minerais, e cria uma participação especial para o setor mineral.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais, Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais Renováveis, aumento, percentual, compensação financeira, royalties, distribuição, Estados, Municípios, órgãos, Administração Direta, União Federal, exploração, recursos minerais, base de cálculo, valor, produção, substância, produto mineral, mina, lavra de minério.  
_ Criação, participação especial, setor, produto mineral, produtor, exploração,  jazidas, volume, produção, lucro, recursos minerais, aplicação, receita bruta, dedução, compensação financeira, investimento, custo operacional, depreciação, tributos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Memorando n.º 249/2011 ao Arquivo