Projeto de Lei PL 6197/2009
Apresentação: 2009-10-09T11:19:00
Ementa: Altera a redação do art. 2.039 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estender aos casamentos celebrados na vigência da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916, a possibilidade de alteração do regime de bens.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, permissão, casamento, lei anterior,  troca, regime de casamento, direito patrimonial, igualdade, lei nova, autorização judicial, solicitação, cônjuge.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior, deixou de ser membro da Comissão