Projeto de Lei PL 1002/2003
Apresentação: 2003-05-15T15:28:00
Ementa: Disciplina o trabalho educativo dos adolescentes, previsto no art. 68 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Normatiza o trabalho educativo dos adolescentes, assegura direitos trabalhistas e previdenciários.
Palavras-chave: Normas, trabalho educativo, menor, criança, adolescente, atividade social, reponsabilidade, Ministério da Educação (MEC), ausência, vínculo empregatício, compatibilidade, nível, ensino, limite de idade, preparação, atividade profissional, formação profissional, garantia, direitos, fixação, jornada de trabalho, trabalho diurno, intervalo, repouso semanal, proporcionalidade, remuneração, salário mínimo, benefício previdenciário, prazo determinado, emprego, exclusão, participante, falta grave, insuficiência, avaliação de desempenho, exigência, empresa, vinculação, atividade educativa, aplicação, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), filiação, previdência social, proibição, preenchimento, percentagem, vaga, empregado.
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTpelo fato de a tramitação da proposição já se haver esgotado.
DCD de 18 07 07 PÁG 36838 COL 01.