Emenda na Comissão EMC 457/2008
Apresentação: 2008-05-29T17:53:00
Ementa: Acrescenta artigo ao texto da  Constituição Federal para estabelecer que em casos de condenação por danos morais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em ação judicial movida por contribuinte, o pagamento da indenização deverá ser efetuado no mesmo ano fiscal do trânsito em julgado da decisão condenatória, não podendo ser objeto de precatório.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 457/2008 PEC03107, pelo Dep. Edgar Moury