Projeto de Lei PL 5703/2009
Apresentação: 2009-08-05T17:33:10
Ementa: Prorroga o pagamento das parcelas de 2009, referentes a dívidas renegociadas no âmbito da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008.
Palavras-chave: Alteração, prorrogação, prazo, pagamento, parcela, renegociação, dívida, crédito rural, crédito fundiário, produtor rural, agricultor, exigência, laudo técnico.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER