Projeto de Lei PL 991/1988
Apresentação: 1988-10-11T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA A CONCESSÃO DO SEGURO-DESEMPREGO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.   _NOVA EMENTA: REGULA O PROGRAMA DO SEGURO-DESEMPREGO, O ABONO SALARIAL, INSTITUI O FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: APLICANDO O ARTIGO SETIMO, INCISO II E O ARTIGO 201, INCISO IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: APLICAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, CONCESSÃO, SEGURO DESEMPREGO, DESEMPREGADO, DESPEDIDA INJUSTA, PARALISAÇÃO,  EMPREGADOR, ENCARGO, PAGAMENTO, PREVIDENCIA SOCIAL, LIMITAÇÃO, PERIODO, PRAZO, REQUISITOS, EMPREGADO, VINCULO EMPREGATICIO, EMPRESA.  
_CANCELAMENTO, SEGURO DESEMPREGO, RECUSA, DESEMPREGADO, OFERTA, EMPREGO, READMISSÃO, EMPRESA. 
_FIXAÇÃO, VALOR, SEGURO DESEMPREGO, PERCENTUAL, SALARIO MINIMO, IGUALDADE, REAJUSTAMENTO, INDICE, BENEFICIO PREVIDENCIARIO.  _PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, SEGURO DESEMPREGO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, EXCEÇÃO, SALARIO FAMILIA, PAGAMENTO INDEVIDO,  TRABALHADOR, RENDA.  
_OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, NOTIFICAÇÃO, (INPS), ADMISSÃO, EMPREGADO, SEGURADO, INFRAÇÃO, RESSARCIMENTO, PREVIDENCIA SOCIAL. 
_ ACRESCIMO, CONTRIBUIÇÃO, EMPRESA, INDICE, DISPENSA, MÃO DE OBRA, AVALIAÇÃO, (IBGE), (DIEESE), INSTITUIÇÃO DE PESQUISA, ESTATISTICA, SINDICATO, ENTIDADES SINDICAIS, CATEGORIA PROFISSIONAL, CATEGORIA ECONOMICA, EMPRESARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 181/90-CN, DO SF, COMUNICANDO APROVAÇÃO DO VETO PARCIAL. DCN1 23 06 90 PAG 7716 COL 03.