Projeto de Lei PL 4443/1989
Apresentação: 1989-12-13T00:00:00
Ementa: DEFINE OS CRIMES PREVIDENCIARIOS, FIXA PENAS E MEDIDAS ACAUTELADORAS DOS INTERESSES FAZENDARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, CRIME, PREVIDENCIA SOCIAL, EQUIPARAÇÃO, CRIME DO COLARINHO BRANCO, CRIME INAFIANÇAVEL, DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, IMPEDIMENTO, EXERCICIO, FUNÇÃO PUBLICA, CARGO PUBLICO, PRAZO, PROCESSO JUDICIAL, SEQUESTRO, BENS, ACUSADO, FAVORECIMENTO, FAZENDA PUBLICA, SENTENÇA JUDICIAL, DANOS, ATO ILICITO, FRAUDE, REQUERIMENTO, JUIZ, MINISTERIO PUBLICO, CIDADÃO. COMPETENCIA, JUIZ, INTERVENÇÃO, INSTITUIÇÃO HOSPITALAR, MOTIVO, PARTICIPAÇÃO, HOSPITAL, FRAUDE, PREVIDENCIA SOCIAL. DEFINIÇÃO, CRIME, PREVIDENCIA SOCIAL, OMISSÃO, RECUSA, ATENDIMENTO, SEGURADO, PACIENTE, SIMULAÇÃO, TRATAMENTO, OBTENÇÃO, CREDITOS, FALSIFICAÇÃO, DOCUMENTO, GUIA, FORMAÇÃO, QUADRILHA, FALSIDADE, ATESTADO MEDICO, FIXAÇÃO, PENALIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0064 COL 01.