Projeto de Lei PL 436/2007
Apresentação: 2007-03-14T20:30:34
Ementa: Torna obrigatória a contratação de seguro contra o rompimento de barragens.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, contratação, seguros, cobertura, danos materiais, danos pessoais, morte, rompimento, barragem, indenização, vítima, inclusão, período, construção, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária). DCD de 06/11/15 PÁG 526 COL 01.