Projeto de Lei PL 2427/2011
Apresentação: 2011-09-28T19:05:26
Ementa: Acrescenta os §§ 6º e 7º ao art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para estabelecer regras sobre os procedimentos necessários ao cancelamento de contratos de prestação de serviços ofertados por fornecedores de serviços regulados pelo Poder Público federal formalizados por meio de contratos de adesão.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, cancelamento, contrato de adesão, prestação de serviço, fornecedor, obrigatoriedade, disponibilidade, Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 (rejeição na Comissão de mérito), c/c artigos 54 e 58 do RICD.
DCD de 27/08/15 PÁG 534 COL 01.