Representação REP 24/2004
Apresentação: 2004-10-21T16:13:00
Ementa: Requer abertura de investigação sobre possível ocorrência de crime de sonegação de tributos da União.
Ementa detalhada: Representação oferecida pela J.F. de Oliveira Navegação e Comércio Ltda. contra a Empresa de Navegação da Amazônia - ENASA.
Palavras-chave: Representação, empresa de navegação, Município, Manaus, (AM), irregularidade, processo, licitação, venda, imóvel, portuário, licitante, vencedor, denúncia, crime, sonegação fiscal, débito fiscal, tributos, União Federal, Fisco, Receita Federal, restrição, participação, certame.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhado à(ao) ARQUIVO através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 5275/2012.