Requerimento de Informação RIC 54/1987
Apresentação: 1987-04-26T00:00:00
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO A FAZENDA SOBRE VENCIMENTOS A NIVEIS INFERIORES AO SALARIO-MINIMO EM BELO HORIZONTE.
Ementa detalhada: INFORMAÇÕES).
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, (MF), (MTB), ESCLARECIMENTOS, DENUNCIA, NIVEL, SALARIO MINIMO, MUNICIPIO, BELO HORIZONTE, (MG).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AVISO 582-SAP, DO GABINETE CIVIL DA PR, COM ESCLARECIMENTOS DO MINISTERIO DA FAZENDA. DCN1 16 09 88 PAG 3187 COL 01.