Projeto de Lei PL 781/2007
Apresentação: 2007-04-18T19:31:40
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o uso do colete refletor nos casos que especifica, e da outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, equipamento obrigatório, colete refletor, utilização, emergência, colocação, sinalização, advertência, remoção, veículos, carga, descarga, mercadoria, infração grave, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP