Requerimento de Apensação REQ 5864/2009
Apresentação: 2009-11-11T18:53:00
Ementa: Requer a apensação da PEC 432/2009 à PEC 430/2009.
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Prejudicado o pedido contido no Requerimento n. 5.864, de 2009, porquanto a PEC n. 432, de 2009, foi, ex-officio, apensada à PEC n. 430, de 2009, nos termos do inciso I do art. 139 do RICD. Oficie-se.  Publique-se. 
DCD de 21/11/09 PÁG 65843 COL 01.