Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2006-05-23T10:10:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, e dá providências correlatas.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCP, da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado