Projeto de Lei PL 3033/1992
Apresentação: 1992-06-30T00:00:00
Ementa: PRORROGA O BENEFICIO FISCAL INSTITUIDO PELA LEI 8191, DE 11 DE JUNHO DE 1991, NO QUE CONCERNE A TRATORES, COLHEITADEIRAS E DEMAIS MAQUINAS AGRICOLAS.
Palavras-chave: PRORROGAÇÃO, PRAZO, BENEFICIO FISCAL, CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), AQUISIÇÃO, TRATOR, MAQUINA AGRICOLA, COLHEITA, IMPLEMENTO AGRICOLA, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 9 PAG 0014 COL 01.