Projeto de Lei PL 4691/1958
Apresentação: 1958-11-12T00:00:00
Ementa: ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO EQUIPAMENTO IMPORTADO PELA EMPRESA TELEFONICA DE NOVA FRIBURGO.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTOS, IMPORTAÇÃO, CONSUMO, EQUIPAMENTOS, EMPRESA, ESTAÇÃO TELEFONICA, MUNICIPIO, NOVA FRIBURGO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4272/63. DOFC 04 11 63.