Projeto de Lei PL 646/1949
Apresentação: 1949-08-17T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS PROCURADORES DA FAZENDA FEDERAL NOS ESTADOS, AS VANTAGENS DO DECRETO-LEI Nº 9.608, DE 19 DE AGOSTO DE 1946.
Palavras-chave: EXTENSÃO, VANTAGENS, DECRETO LEI FEDERAL, PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ESTADOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.