Projeto de Lei Complementar PLP 244/1984
Apresentação: 1984-12-05T00:00:00
Ementa: DISPÕE, NA FORMA DO PREVISTO NO ART. 98 E NO § 2º DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS E PROVENTOS DA INATIVIDADE, ESTABELECENDO A CORREÇÃO SEMESTRAL AUTOMATICA E FIXANDO ÍNDICE OBRIGATÓRIO PARA TANTO.
Ementa detalhada: (TRANSFORMADO NO PL. 5363/85).
Palavras-chave: NORMAS, SEMESTRALIDADE, REAJUSTAMENTO, FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIDOR, PROVENTOS, APOSENTADORIA, BASE DE CALCULO, (ORTN).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0079 COL 01.