Projeto de Lei PL 5853/2005
Apresentação: 2005-09-01T14:34:00
Ementa: Regulamenta o uso dos serviços de atendimento ao consumidor oferecidos por telefone ou outros meios de comunicação eletrônica.
Ementa detalhada: Alterando a Lei nº 8.078, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, normas, funcionamento, serviço, atendimento, consumidor, central telefônica, meio eletrônico, (internet), obrigatoriedade, empresa, registro, chamada, fornecimento, número, identificação, fixação, prazo, retorno, resposta, solução.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).