Projeto de Lei PL 3536/2004
Apresentação: 2004-05-12T18:57:00
Ementa: Dispõe sobre o atendimento de requisitos específicos, nas licitações para a compra  de medicamentos e insumos farmacêuticos.
Ementa detalhada: Exige dos participantes da licitação a apresentação de Certificado de Cumprimento de Boas Práticas de Fabricação e Controle e relatórios técnicos de teste (equivalência farmacêutica e bioequivalência).
Palavras-chave: Normas, licitação, compra, medicamentos, produto farmacêutico, exigência, empresa de produtos farmacêuticos, participante, apresentação, certificado, emissão, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), relatório, técnico, medicamento genérico, medicamento similar, teste de equivalência farmacêutica, teste de bioequivalência, teste de biodisponibilidade, avaliação, produto, inclusão, laudo técnico, análise química, análise física.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.