Projeto de Lei PL 1280/1995
Apresentação: 1995-11-29T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.874, de 3 de dezembro de 1980, que "atribui à empresa exploradora de serviços públicos de telecomunicações a edição de listas telefônicas.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE AS EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES SÃO OBRIGADAS
A PUBLICAR O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM SUAS LISTAS
TELEFONICAS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COMPETENCIA, EMPRESA, TELECOMUNICAÇÕES,
EDIÇÃO, LISTA TELEFONICA.
OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO PUBLICO,
TELECOMUNICAÇÕES, PUBLICAÇÃO, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR,
LISTA TELEFONICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 13 11 01 Pág 57954 Col 01.