Projeto de Lei PL 4480/2004
Apresentação: 2004-11-18T15:15:00
Ementa: Altera o parágrafo primeiro do art. 421 do Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 - Código de Processo Penal, para limitar a cinco o número de testemunhas a serem inquiridas no plenário do júri e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, aumento, número, rol de testemunhas, limitação, testemunha da defesa, depoimento, plenário, tribunal do júri, escolha, advogado, réu.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER