Projeto de Lei PL 1640/2003
Apresentação: 2003-08-07T14:57:57
Ementa: Dispõe sobre a separação pela instituição bancária do limite do cheque especial do valor do saldo disponível em conta corrente.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instituição financeira, bancos, separação, valor, saldo, conta corrente, cliente, correntista, limite máximo, cheque especial, multa, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (injuridicidade).
DCD de 10/09/09 PÁG 48745 COL 02.