Emenda na Comissão EMC 1/2005
Apresentação: 2005-08-29T15:34:00
Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade das empresas que desenvolvem atividade de telemarketing na intermediação das relações de consumo, dispõe sobre a auto-regulamentação do setor como mecanismo contra práticas consideradas abusivas e dá outras providências.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2005 CDC, pelo Dep. João Caldas