Proposta de Emenda à Constituição PEC 273/2000
Apresentação: 2000-08-01T00:00:00
Ementa: Altera a redação do inciso II do art. 29 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: ADOTANDO O SEGUNDO TURNO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS PARA OS CARGOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO, EM TODOS OS MUNICIPIOS, INDEPENDENTEMENTE DO NUMERO DA POPULAÇÃO; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MUNICIPIOS, EXTENSÃO, OBRIGATORIEDADE, REALIZAÇÃO, VOTAÇÃO, SEGUNDO TURNO, ELEIÇÃO, PREFEITO, VICE PREFEITO, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DISPENSA, NUMERO, POPULAÇÃO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 21 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.