Projeto de Lei PL 4363/2012
Apresentação: 2012-08-31T20:52:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências.
Ementa detalhada: A Gratificação Judiciária (GAJ) será calculada mediante aplicação do percentual de 100 % (cem por cento) sobre o vencimento básico.
Palavras-chave: Alteração,  revisão, Gratificação Judiciária (GAJ).
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Decisão da Presidência no sentido de autorizar a reconstituição, para fins de arquivamento, de todo o processado das proposições listadas.