Recurso REC 55/2011
Apresentação: 2011-06-21T10:49:00
Ementa: Recorre à Comissão de Constituição  e Justiça e de Cidadania contra  decisão tomada pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, em Processo Disciplinar nº 01/11 (Representação n. 1, de 2001), que concluiu pela perda de mandato da Deputada Jaqueline Roriz
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada