Projeto de Lei PL 2527/1979
Apresentação: 1979-12-04T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA ALÍNEAS AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 403 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943), DISPONDO SOBRE O TRABALHO DO MENOR DE 12 A 14 ANOS DE IDADE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REGULAMENTAÇÃO, TRABALHO, EMPREGADO, MENOR, IDADE, ESTUDANTE, APRENDIZ, EMPRESA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 1955/79. DCN1 22 09 82 PAG 7709 COL 02.