Emenda ao Substitutivo ESB 36/0
Apresentação: 2009-04-30T16:19:00
Ementa: Substitua-se no caput do art. 20 a expressão : "livre decisão da entidade familiar por livre decisão do casal, ilimitado o número de filhos"
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 36 CSSF, pelo Dep. Pastor Pedro Ribeiro