Projeto de Lei PL 4969/1985
Apresentação: 1985-03-04T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 7661, DE 21 DE JUNHO DE 1945 - LEI DAS FALENCIAS, ALTERADO PELA LEI 7274, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1985.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO O PRINCIPIO DA TRIMESTRALIDADE DOS PAGAMENTOS AOS CREDORES).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE FALENCIAS. NORMAS, INCLUSÃO, CREDOR, CONCORDATA, FALENCIA, PAGAMENTO, CREDOR, QUIROGRAFARIO. COMPETENCIA, JUIZ, DECLARAÇÃO, FALENCIA, PUBLICAÇÃO, EDITAL, IMPRENSA OFICIAL, RELAÇÃO, CREDOR, COMPROVAÇÃO, CREDITOS. COMPETENCIA, MINISTERIO PUBLICO, CREDOR, SOCIO, ACIONISTA, EMPRESA, CONCORDATA, IMPUGNAÇÃO, CREDITOS. FIXAÇÃO, PRAZO, CUMPRIMENTO, CONCORDATA. OBRIGATORIEDADE, DEVEDOR, DEPOSITO, PERCENTAGEM, CREDOR, QUIROGRAFARIO, PRAZO, PAGAMENTO, PRESTAÇÕES, TRIMESTRE. REQUISITOS, INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, CREDITOS. DECRETAÇÃO, FALENCIA, DECISÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 07 04 95 PAG 5765 COL 01.