Projeto de Lei PL 4041/1997
Apresentação: 1997-12-10T00:00:00
Ementa: Altera dispositivo do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Restringe a cessão de mão-de-obra as situações onde a atividade não seja relacionada as atividades normais da empresa, mas apenas auxiliares.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, definição, cessão, mão-de-obra, exigência, ausência, relação de emprego, atividade comum, empresa, contratante, empresa de prestação de serviço, inexistência,  contrato por prazo determinado, trabalho temporário, atividade, construção civil, limpeza, conservação, manutenção, vigilância.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 04/05/10 PÁG 17724 COL 02.