Projeto de Lei PL 6069/2009
Apresentação: 2009-09-16T19:41:17
Ementa: Dispõe sobre a garantia do direito de ir e vir dos cidadãos no território nacional, exigindo a existência de via de acesso alternativa à rodovia pedagiada.
Palavras-chave: Proibição, concessão, rodovia municipal, rodovia estadual, rodovia federal, cobrança,  pedágio, inexistência, via pública, igualdade, condição, pavimentação, acesso, condutor, morador, isenção, pagamento, veículo automotor, carro oficial, transporte escolar, pessoa portadora de deficiência, entidade filantrópica, veículo, emplacamento, local, praça de pedágio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER