Projeto de Lei PL 1042/1975
Apresentação: 1975-08-29T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA COBRANÇA DE LAUDEMIO NAS OPERAÇÕES IMOBILIARIAS DO PLANO NACIONAL DE HABITAÇÃO, NA TRANSFERENCIA DO DOMINIO UTIL DE TERRENO DA UNIÃO.
Palavras-chave: LAUDEMIO, OPERAÇÃO IMOBILIARIA, PLANO NACIONAL DE HABITAÇÃO. TERRENO DA UNIÃO, ALIENAÇÃO DE IMOVEL, ESCRITURA, CARTORIO. REGISTRO DE IMOVEL, TERRENO DA MARINHA, PATRIMONIO DA UNIÃO. ENFITEUSE, AFORAMENTO, IMOVEL, HABITAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 517/75.