Projeto de Lei Complementar PLP 86/1999
Apresentação: 1999-11-17T00:00:00
Ementa: Cria obrigação do Poder Público em todas as jurisdições de manter serviços de controle de vacinas nas escolas.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICÍPIOS, MANUTENÇÃO,
SERVIÇO, VACINAÇÃO, ALUNO, PROFESSOR, TRABALHADOR, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, POSSIBILIDADE, ASSINATURA, CONVÊNIO, EMPRESA PRIVADA.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: AO ARQUIVO - GUIA 87/2003