Projeto de Lei PL 3633/1984
Apresentação: 1984-05-28T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 31 DA LEI 4886, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE REGULA AS ATIVIDADES DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTONOMOS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O REPRESENTANTE COMERCIAL FARA JUS A COMISSÃO, PELOS NEGOCIOS REALIZADOS NA SUA ZONA DIRETAMENTE PELA REPRESENTADA OU POR INTERMEDIO DE TERCEIROS).
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, DIREITOS, COMISSÕES, REPRESENTANTE COMERCIAL, REALIZAÇÃO, VENDA, AREA, ATIVIDADE, TERCEIROS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0003 COL 01.