Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto REQ 3291/2008
Apresentação: 2008-10-29T17:47:00
Ementa: Solicita a V. Exª., constituição e instalação da Comissão Especial que irá analisar o Projeto de Lei nº 5476/2001, que "Modifica a Lei nº 9472/1997, determinando que a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa, prestados em regime público, seja formada apenas pela renumeração das ligações efetuadas".
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos que solicitam a constituição, criação e instalação de Comissão Especial, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.