Projeto de Lei PL 1523/1983
Apresentação: 1983-06-24T00:00:00
Ementa: ISENTA OS FUNCIONARIOS PUBLICOS, COM VENCIMENTOS EM ATRASO, DO PAGAMENTO DE MULTAS E JUROS SOBRE SERVIÇOS PUBLICOS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, ATRASO, VENCIMENTOS, PAGAMENTO, MULTA JUROS, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0018 COL 02.