Emenda na Comissão EMC 364/2008
Apresentação: 2008-05-29T12:15:00
Ementa: Acrescenta ao art. 10 da Constituição o parágrafo único,  com a seguinte redação:Parágrafo Único.  Os recursos dos Fundos de que trata este artigo não poderão ser utilizados para o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 364/2008 PEC03107, pela Dep. Rebecca Garcia