Projeto de Lei PL 90/2007
Apresentação: 2007-02-08T17:56:00
Ementa: Inclui um Capítulo V-A, no Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, versando sobre garantias dos integrantes da polícia militar e dos corpos de bombeiros militar.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reorganização da Polícia Militar e Corpo de Bombeiro Militar, garantia, família, dependente, Policial Militar, Bombeiro Militar, indenização, opção, seguro de vida, morte, serviço, exercício funcional, beneficiário, cônjuge, companheiro, descendente, limite de idade, pessoa incapaz, ascendente, dependência econômica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP