Projeto de Lei PL 4393/2001
Apresentação: 2001-03-28T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre afixação, em veículos de transporte coletivo, de aviso de direito de indenização pelo seguro de que trata a alínea "l" do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Aviso aos passageiros sobre o direito de recebimento do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre - DPVAT.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionária, transporte coletivo, ônibus, colocação, aviso, interior, veículos, informação, passageiro, direitos, recebimento, indenização, Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT), vítima, acidente de trânsito, cobertura, morte, invalidez, despesa, assistência médico hospitalar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 4393/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4393/2001 o PL 3864/2004 e o PL 4273/2008, e, em seguida, apense-os ao PL 687/2003.