Projeto de Lei PL 1861/1996
Apresentação: 1996-05-07T00:00:00
Ementa: Prevê transferência dos recursos destinados aos programas de merenda escolar diretamente às escolas beneficiárias.
Palavras-chave: HIPOTESE, UNIÃO FEDERAL, TRANSFERENCIA, RECURSOS, MUNICIPIOS,
DESTINAÇÃO, MERENDA ESCOLAR, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, AUSENCIA,
INTERMEDIARIO, DISPENSA, BENEFICIARIO, COMPROVAÇÃO, QUITAÇÃO,
OBRIGAÇÕES, GOVERNO FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL, PRESTAÇÃO DE
CONTAS, APRESENTAÇÃO, PARECER, CONSELHO COMUNITARIO, FISCALIZAÇÃO,
GASTOS PUBLICOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305