Projeto de Lei PL 121/1999
Apresentação: 1999-02-25T00:00:00
Ementa: Proíbe a reprodução e a importação de cães das raças "Rotweiller" e "Pit Bull", puros ou mestiços, e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, reprodução, criação, venda, importação, cão, raça, território nacional, exigência, proprietário, esterilização, animal, realização, exame, veterinário, avaliação, trimestre, utilização, equipamentos, proteção, pessoas, agressão, via  pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.