Projeto de Lei PL 1873/2007
Apresentação: 2007-08-27T18:33:00
Ementa: Altera dispositivos da CLT -  Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, para definir percentual obrigatório de repasse das gorjetas aos garçons e dá outras providências.
Ementa detalhada: Torna obrigatório o repasse de no mínimo 80% (oitenta por cento) da gorjeta ao garçom, podendo ratear os outros 20% (vinte por cento) entre os  outros empregados que trabalhem no mesmo horário.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), obrigatoriedade, percentual, repasse, gorjeta, destinação, garçom, limite mínimo, rateio, empregado, bar, restaurante, hotel, similaridade, horário de trabalho.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER