Indicação INC 645/1999
Apresentação: 1999-11-04T00:00:00
Ementa: SUGERE AO MINISTERIO DA FAZENDA A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS NO SENTIDO DE PROPOR AO PRESIDENTE DA REPUBLICA A ELABORAÇÃO DE INSTRUMENTO LEGISLATIVO DESTINADO A PROMOVER A EXTENSÃO DAS VANTAGENS REMUNERATORIAS ATRIBUIDAS AOS OCUPANTES DE CARGOS DE TECNICO DA RECEITA FEDERAL, PELA MEDIDA PROVISORIA 1915, ATUALMENTE EM QUARTA REEDIÇÃO, AOS DEMAIS SERVIDORES DAQUELE ORGÃO CUJAS ATRIBUIÇÕES SEJAM IDENTICAS AS DESENVOLVIDAS PELOS OCUPANTES DO ALUDIDO CARGO.
Palavras-chave: (MF), EXTENSÃO, VANTAGENS PECUNIARIAS, CARGO PUBLICO, TECNICO, RECEITA FEDERAL, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, EQUIVALENCIA, ATIVIDADE PROFISSIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 555-C CIVIL, DO MINISTRO DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, COM ESCLARECIMENTOS.