Projeto de Lei PL 4143/2004
Apresentação: 2004-09-15T14:52:21
Ementa: Dispõe sobre a criação, reprodução, comercialização, importação e condução de cães das raças que menciona e dá outras providências.
Ementa detalhada: Proibe a comercialização de cães da raça "Pitt Bull" e "Rottweiller".
Palavras-chave: Proibição, comercialização, reprodução, importação, cão, animal feroz, obrigatoriedade, vacinação, registro, órgão público, informações, nome, proprietário, identidade, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), endereço, característica, idade, animal, fixação, horário, circulação, logradouro público,  exigência, utilização, guias, segurança, prazo, esterilização, tatuagem, penalidade, multa, apreensão, reparação, danos.  
_ Proibição, menor de idade, acompanhamento, presença, animal, praça pública, jardim, estabelecimento de ensino, parque.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 2361/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2361/2000 o PL 4143/2004 e, em seguida, apense-o ao PL 2376/2003.