Projeto de Lei PL 579/1975
Apresentação: 1975-05-28T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA, POR PARTE DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA QUE ESPECIFICA, A PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS COMPETENTE E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1377/73, DO SENADO FEDERAL, TRANSFORMADO NA LEI 6223, DE 14 07 75).
Palavras-chave: ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. AUTARQUIAS. EMPRESA PUBLICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTAS. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. FISCALIZAÇÃO E CONTROLE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 204 DO REGIMENTO).