Projeto de Lei PL 1176/1988
Apresentação: 1988-11-25T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 11, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: AUMENTANDO PARA CINCO ANOS O PRAZO PARA O EMPREGADO PLEITEAR QUALQUER DIREITO AMPARADO POR DISPOSITIVOS TRABALHISTAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, AUMENTO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, DIREITOS, EMPREGADO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, MOTIVO, VIOLAÇÃO, EMPREGADOR, CRITERIOS, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 11 12 91 PAG 26282 COL 01.