Emenda de Plenário EMP 199/2006
Apresentação: 2006-06-28T10:17:00
Ementa: Suprima-se o inciso I do parágrafo único do art. 51 do PL 7200, de 2006 (emenda supressiva).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 199/2006, pelo Dep. Gastão Vieira e outros