Emenda na Comissão EMC 74/2003
Apresentação: 2003-11-06T15:27:00
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao inciso XVII do art. 12 do projeto a seguinte redação
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Darcísio Perondi