Projeto de Lei PL 4890/1990
Apresentação: 1990-05-07T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO A SER DADO AOS PROCURADORES PUBLICOS DOS EX TERRITORIOS DE AMAPA E RORAIMA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, PROCURADOR, PROCURADORIA GERAL, TERRITORIOS FEDERAIS, (AP), (RR), OPÇÃO, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO. (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 23 10 90 PAG 11059 COL 03.