Projeto de Lei PL 4200/1962
Apresentação: 1962-05-04T00:00:00
Ementa: ASSEGURA APOSENTADORIA AOS 25 ANOS DE SERVIÇO PARA FUNCIONARIOS CIVIS DOS MINISTERIOS MILITARES.
Palavras-chave: GARANTIA, APOSENTADORIA ESPECIAL, TEMPO DE SERVIÇO, FUNCIONARIO, CIVIL, MINISTERIOS MILITARES.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 07 64 PAG 4893 COL 03.