Projeto de Lei PL 4401/1984
Apresentação: 1984-10-04T00:00:00
Ementa: LIBERA O PREÇO DO MAÇO DE CIGARRO PARA VENDA NO VAREJO.
Palavras-chave: NORMAS, LIBERAÇÃO, PREÇO, CIGARRO, FUMO, VENDA A VAREJO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0943 COL 01.