Projeto de Lei PL 3880/2008
Apresentação: 2008-08-13T17:58:40
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre educação para o trânsito.
Ementa detalhada: Obriga o Ministério da Educação a publicar semestralmente o balanço das medidas e atividades relativas a educação no trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, Ministério da Educação, publicação, Diário oficial da União, implantação, medida, atividade, garantia, educação, trânsito.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.