Projeto de Decreto Legislativo PDC 166/1992
Apresentação: 1992-04-08T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE O EXERCICIO DE ATIVIDADES REMUNERADAS POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMATICO, CONSULAR, ADMINISTRATIVO TECNICO, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA ARGENTINA, EM BRASILIA, EM 20 DE AGOSTO DE 1991.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ACORDO, EXERCICIO, ATIVIDADE REMUNERADA, DEPENDENTE, PESSOAL, CORPO DIPLOMATICO, CORPO CONSULAR, ADMINISTRAÇÃO, SERVIÇO TECNICO, PAIS, BRASIL, ARGENTINA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 73/92. DOFC 22 10 92 PAG 14837 COL 02.