Projeto de Lei PL 1582/1989
Apresentação: 1989-03-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O DESTINO DA ARRECADAÇÃO DE TAXAS FISCAIS.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE SUA DESTINAÇÃO SERA EXCLUSIVA PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS PUBLICOS ESPECIFICOS E DIVISIVEIS USADOS OU POSTOS A DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 145, INCISO II DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: DESTINAÇÃO, PRODUTO RENDA, COBRANÇA, ARRECADAÇÃO, TRIBUTOS, TAXAS, EXCLUSIVIDADE, CUSTEIO, SERVIÇOS PUBLICOS, ESPECIFICAÇÃO, UTILIZAÇÃO, DISPONIBILIDADE, CONTRIBUINTE, PROIBIÇÃO, SERVIÇOS GERAIS, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, PEDAGIO, PREVISÃO, SANÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, AUTORIDADE, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 09 91 PAG 16811 COL 01.