Emenda na Comissão EMC 8/2004
Apresentação: 2004-09-16T18:53:00
Ementa: Dê-se nova redação ao  caput do art. 4º  da MPV 212/04.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Carlos Alberto Leréia