Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2001-10-03T00:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Pedro Corrêa, pela aprovação parcial deste, e do PL-740/1999, apensado, com substitutivo.
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno