Emenda ao Substitutivo ESB 1/0
Apresentação: 2004-04-26T19:25:00
Ementa: Ao SUBSTITUTIVO do Projeto de Lei nº 3270/2000, que "acrescenta o Capítulo VI ao Título II da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que ''dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outra providências'', disciplinando a comunicação de irregularidades e ilegalidades apuradas em procedimentos no âmbito desse Tribunal e dá outras providências."
Tramitação: Recebimento - Relator(a)
Despacho: Apresentação da Complementação de Voto pelo Dep. José Eduardo Cardozo