Projeto de Lei PL 3348/2012
Apresentação: 2012-03-06T17:44:39
Ementa: Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estender as diretrizes da alimentação escolar às instituições privadas de ensino e vetar o comércio no interior das escolas de alimentos de baixo teor nutricional.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Alimentação Escolar, extensão, diretrizes, alimentação escolar, escola particular, instituição privada de ensino, proibição, comercialização, bebida, alimento, prejuízo, saúde.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2389/2011