Projeto de Lei PL 5427/2005
Apresentação: 2005-06-15T15:11:00
Ementa: Institui cota para estudantes da rede pública nas Universidades Públicas e dá outras providências.
Ementa detalhada: Cria cota mínima de 50% (cinquenta por cento) das vagas dos cursos superiores das Universidades Públicas para os alunos oriundos de escolas públicas.
Palavras-chave: Criação, reserva, cota, vaga, curso superior, Universidade Pública, instituição pública de ensino, ensino superior, curso de graduação, preenchimento, aluno, estudante, egresso, escola pública, rede pública.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01.