Projeto de Lei PL 4817/2001
Apresentação: 2001-06-06T00:00:00
Ementa: Altera o § 5º do art. 164 da Consolidação das Leis do Trabalho para determinar a eleição do Presidente e do Vice-Presidente da CIPA pelos seus membros.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), eleição, presidente, vice presidente, (Cipa), membros, titular, comissão interna, prevenção, acidente do trabalho.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10