Emenda à LDO EML 4/2006
Apresentação: 2006-05-24T10:57:00
Ementa: Inclui inciso no § 2º do art. 79, para vedar o contigenciamento dos recursos destinados à área de segurança pública.
Órgão: CSPCCO
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Despacho: Aprovada.