Projeto de Lei PL 3199/1965
Apresentação: 1965-09-28T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 2.490.000,00, DESTINADO A AQUISIÇÃO DE MAQUINAS DE ESCREVER E A MANUTENÇÃO, POR EMPRESA ESPECIALIZADA, DA HIGIENE DO PREDIO - SEDE DAQUELA CORTE DE JUSTIÇA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO,SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), AQUISIÇÃO, MAQUINA DE ESCRITORIO, MANUTENÇÃO, HIGIENE, SEDE, JUSTIÇA FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 5042/66. DOFC 23 06 66.