Projeto de Lei PL 217/1979
Apresentação: 1979-03-19T00:00:00
Ementa: VEDA A COBRANÇA DE JUROS DE MORA SOBRE TITULOS CUJO VENCIMENTO SE DE EM FERIADO, SABADO OU DOMINGO.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, COBRANÇA, JUROS DE MORA, TITULO, VENCIMENTO, SABADO, DOMINGO, FERIADOS, INFRAÇÃO, MULTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: RELATORIO 07/83-CN. DCN1 14 05 83 PAG 0768 COL 01.