Projeto de Lei PL 7219/2010
Apresentação: 2010-04-28T19:24:00
Ementa: Altera o § 4º do art. 22 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a ampliação da participação dos sindicatos no acompanhamento da cobrança de multas pela previdência social.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, sindicato, notificação, entidade de classe, solicitação, Previdência Social, acompanhamento, cobrança, multa, acidente do trabalho.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.