Projeto de Lei PL 535/1950
Apresentação: 1950-07-07T00:00:00
Ementa: EXTENDE AOS SERVIDORES DO SERVIÇO DE SAUDE DOS PORTOS, DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, AS VANTAGENS DO ARTIGO PRIMEIRO E PARAGRAFO UNICO DO DECRETO-LEI 8663, DE 14 DE JANEIRO DE 1946, QUE DISPÕE SOBRE SERVIÇOS EXTRAORDINARIOS NAS ALFANDEGAS.
Palavras-chave: EXTENSÃO, VANTAGENS, SERVIÇO EXTRAORDINARIO, ALFANDEGA, SERVIDOR, SERVIÇO DE SAUDE DOS PORTOS, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 15 11 52 PAG 12850 12856 12858.