Projeto de Lei PL 1542/2011
Apresentação: 2011-06-08T11:29:41
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o uso de temporizador em equipamentos de sinalização semafórica com aparelhos detectores de avanço de sinal.
Ementa detalhada: Estabelece que os semáforos, que contenham fiscalização de avanço, devem possuir temporizador que informe aos condutores o tempo restante para a mudança de fase.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, utilização, equipamento, contagem, tempo, troca, sinal de trânsito, fiscalização, radar eletrônico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Despacho: Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.