Medida Provisória MPV 430/2008
Apresentação: 2008-05-14T11:06:00
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no valor de R$ 7.560.000.000,00, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Destina crédito extraordinário à reestruturação das tabelas remuneratórias de pessoal civil do Poder Executivo, das carreiras de Auditoria, da Área Jurídica do Banco Central do Brasil, do Ciclo de Gestão, do Seguro Social, da Seguridade Social e do Trabalho, de Perícia Médica, do Plano de Carreiras e dos Cargos da Fiocruz, de Ciência e Tecnologia, do Plano Fazendário de Cargos, da Carreira Previdenciária, do Plano de Classificação de Cargos, entre outras.
Palavras-chave: Abertura de crédito, crédito extraordinário, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, reestruturação, remuneração, cargo de carreira, função comissionada, servidor público federal, Executivo, inclusão, militar, Forças Armadas.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Arquivada
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 891/08/SGM-P, comunicando a rejeição e o arquivamento da matéria.