Emenda na Comissão EMC 4/2007
Apresentação: 2007-02-07T17:42:00
Ementa: Suprime o § 1º do art. 2º da MPV 351/07, renumerando o atual § 2º para parágrafo único.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 4/2007 MPV35107, pelo Dep. Damião Feliciano