Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 2841/2010
Apresentação: 2010-08-18T15:13:00
Ementa: Aprova o Regulamento do Fundo de Agricultura Familiar do Mercosul (FAF Mercosul), adotado pela Decisão CMC Nº 06/09, aprovada durante a XXXVII Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum (CMC), em Assunção, em 23 de julho de 2009.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Regulamento, Fundo de Agricultura Familiar do Mercosul,  Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 857/2012(SF) encaminhando autógrafo promulgado.