Projeto de Lei PL 2395/1960
Apresentação: 1960-11-08T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO MATERIAL DESTINADO A FABRICAÇÃO DE ANTIBIOTICO.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, MATERIA PRIMA, FABRICAÇÃO, ANTIBIOTICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.