Indicação INC 1859/2007
Apresentação: 2007-12-20T17:18:00
Ementa: Sugere ao Ministério da Fazenda a criação da Coordenadoria-Geral de Políticas de Restituição, Ressarcimento, Reembolso e Compensação na estrutura da Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão do Ministério da Fazenda.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 06/14 - COPER