Projeto de Lei PL 5698/2001
Apresentação: 2001-11-08T00:00:00
Ementa: Institui teto salarial para jogador profissional de futebol.
Ementa detalhada: Fixando em R$ 100.000,00 (cem mil reais) ou o valor correspondente em salário mínimo,
Palavras-chave: Criação, teto salarial, salário profissional, atleta profissional, futebol, liberdade, negociação, passe de atleta.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10 (apenso: 6751/02)