Projeto de Lei PL 4783/1954
Apresentação: 1954-08-12T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS E DEMAIS TAXAS PARA 200 'JEEPS', COM POLIA, 250 TRATORES AGRICOLAS, COM TODOS OS IMPLEMENTOS E 200 CAMINHONETES, IMPORTADOS PELO GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, E DESTINADOS A REVENDA AOS LAVRADORES DO MESMO ESTADO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITO DE IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, VEICULOS, TRATOR, IMPLEMENTO AGRICOLA, IMPORTAÇÃO, GOVERNO ESTADUAL, ESTADO, (ES), REVENDA, AGRICULTOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.