Projeto de Lei PL 702/1999
Apresentação: 1999-04-27T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que torna facultativo o uso de capacete e vestuário especial para pilotar motocicletas em rodovias urbanas com velocidade máxima de 40km/h.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exclusão, obrigatoriedade, motociclista, motocicleta, ciclomotor, utilização, capacete de segurança, vestuário, rodovia, zona urbana, limitação,  velocidade máxima.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 06 10 99 PAG 47189 COL 02.