Projeto de Lei Complementar PLP 65/1983
Apresentação: 1983-06-28T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IPI E DO ICM OS BENS QUE ESPECIFICA, ADQUIRIDOS PELAS PREFEITURAS MUNICIPAIS.
Ementa detalhada: VEICULOS, MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS INCLUSIVE MAQUINAS DESTINADAS A CONSTRUÇÃO, CONSERVAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DA ESTRUTURA VIARIA MUNICIPAL).
Palavras-chave: ISENÇÃO, (IPI), (ICM), PREFEITURA MUNICIPAL, AQUISIÇÃO, VEICULOS, MAQUINA, IMPLEMENTO AGRICOLA, CONSTRUÇÃO, CONSERVAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO, REDE VIARIA, SISTEMA VIARIO, MUNICIPIOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0078 COL 01.