Projeto de Lei PL 1424/1996
Apresentação: 1996-01-16T00:00:00
Ementa: Altera a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidente sobre bebidas alcoólicas e cigarros, com destinação específica para o Ministério da Saúde.
Ementa detalhada: - Poder conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Criação, encargo adicional, aumento, alíquota, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incidência, bebida alcoólica, derivados, fumo, tabagismo, cigarro, destinação, recursos, Ministério da Saúde, repasse, Sistema Único de Saúde (SUS), tributação..
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0064 COL 01.