Projeto de Lei PL 520/1991
Apresentação: 1991-04-22T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 73, 'CAPUT', DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISPONDO SOBRE A REMUNERAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O TRABALHO NOTURNO SERA REMUNERADO COM ACRESCIMO DE CINQUENTA POR CENTO SOBRE A HORA DIURNA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, REMUNERAÇÃO, TRABALHO NOTURNO, TRABALHADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 93 PAG 12641 COL 02.