Projeto de Lei PL 3045/1980
Apresentação: 1980-05-30T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS - SUAS SUBSIDIARIAS E AS CONCESSIONARIAS DOS SERVIÇOS PUBLICOS DE ENERGIA ELETRICA A CELEBRAREM CONVENIOS COM OS MUNICIPIOS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, (ELETROBRAS), EMPRESA SUBSIDIARIA, CONCESSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO, ENERGIA ELETRICA, CELEBRAÇÃO, CONVENIO, MUNICIPIOS, COBRANÇA, (IPTU).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1215 COL 01.