Projeto de Lei PL 7709/2007
Apresentação: 2007-01-24T18:03:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Possibilita o uso de sistema eletrônico em todas as modalidades de licitação, incluindo o pregão eletrônico, desde que certificado digitalmente por autoridade certificadora credenciada pelo ICP-Brasil.  
Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, definição, contrato, órgão público, empresa privada, obrigatoriedade, pregão eletrônico, seleção, fornecedor, aquisição, bens, serviço, inclusão, licitação internacional, licitação, meio eletrônico, Internet, convite, concorrência, publicação, sítio eletrônico, certificado, assinatura eletrônica, autoridade, entidade certificadora, Administração Pública, criação, Cadastro Nacional de Registros de Preços, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, acesso, Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf), União, redução, prazo, recurso administrativo, penalidade, infrator.
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.