Mensagem MSC 301/1980
Apresentação: 1980-08-08T00:00:00
Ementa: SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA, FIRMADA ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA ARGENTINA, NA CIDADE DE BUENOS AIRES, A 17 DE MAIO DE 1980.
Palavras-chave: CONVENÇÃO, DUPLA TRIBUTAÇÃO, EVASÃO FISCAL, IMPOSTO DE RENDA, GOVERNO, ARGENTINA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DECRETO LEGISLATIVO 56/80.