Projeto de Lei PL 7307/2006
Apresentação: 2006-07-11T14:09:00
Ementa: Concede incentivo fiscal a clubes esportivos que realizarem projetos esportivos e de recreação e dá outras providências.
Palavras-chave: Concessão, incentivo fiscal, dedução, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), clube, esporte,Entidade desportiva, convênio, órgão público, projeto, esporte, recreação, lazer, tributação, benefício fiscal.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado, face a aprovação do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação. (Ver PL 1.367/03).