Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 728/2004
Apresentação: 2004-11-04T16:47:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru, celebrado em Lima, em 25 de agosto de 2003.
Palavras-chave: Solicitação, apreciação, ato internacional, Tratado de Extradição, País, Brasil, País Estrangeiro, Peru, extradição, condenado, transferência, preso, cumprimento, pena, extraditando, combate, crime organizado.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC 1629/2005