Indicação INC 3649/2002
Apresentação: 2002-11-07T17:11:36
Ementa: Sugere ao Ministério da Justiça que a alienação fiduciária de veículos seja objeto de maior controle pelos órgãos e entidades executivos de trânsito.
Palavras-chave: (MJ), controle, órgão público, responsabilidade, trãnsito, veículo, automotor, falsificação, liberação, alienação fiduciária.
Tramitação: Remessa a Ministério
Despacho: Remessa ao Ministro da Casa Civil da PR, Pedro Parente, através do OF 3074/02.