Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 286/2009
Apresentação: 2009-06-24T16:33:00
Ementa: Recurso, ao Presidente da Câmara dos Deputados, contra apreciação conclusiva, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, do PL. n.º 95/2003.
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/06/09 PÁG 32462 COL 01.