Projeto de Lei PL 372/2011
Apresentação: 2011-02-10T15:24:45
Ementa: Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para estender às pessoas portadoras de doenças graves a prioridade de atendimento.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Atendimento Prioritário, prioridade, atendimento, reserva, assento, transporte coletivo, portador, doença grave.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP