Projeto de Lei PL 4048/2001
Apresentação: 2001-02-06T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a numeração de lugares em eventos desportivos e dá outras porvidências.
Ementa detalhada: Estabelece que a venda de ingressos para eventos desportivos em ginásios e estádios, estará vinculada à numeração dos lugares para os espectadores/torcedores; determina a divisão em setores para separação das torcidas e a existência de saídas de emergência compatíveis.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, venda, ingresso, numeração, assento, local, público, ginásio, estádio, futebol, competição esportiva, definição, espaço, separação, torcida, existência, saída, emergência, necessidade, vistoria, advertência, multa, infrator.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 451/95, em face do arquivamento deste.