Projeto de Lei PL 7435/2006
Apresentação: 2006-09-04T15:01:52
Ementa: Estende aos sericicultores o benefício do seguro-desemprego, concedido ao pescador profissional durante o período de defeso, conforme previsto pela Lei n° 10.779, de 25 de novembro de 2003.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, concessão, seguro-desemprego, extensão, benefício, sericicultor, economia familiar, período, inatividade, sericicultura, alimentação, criação, bicho da seda.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER