Projeto de Lei PL 2418/1976
Apresentação: 1976-06-08T00:00:00
Ementa: OFICIALIZA E DISCIPLINA A EXPLORAÇÃO DO JOGO EM TODO TERRITORIO NACIONAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: EXPLORAÇÃO, CONCESSÃO, JOGO DE AZAR, CASSINO, EMPRESA DE HOTELARIA, APLICAÇÃO DE RECURSOS, ASSISTENCIA SOCIAL, (EMBRATUR).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 635/75. DCN1 25 09 84 PAG 10683 COL 01. ERRATA: DCN1 06 12 84 PAG 16267 COL 03.