Projeto de Lei PL 5781/1990
Apresentação: 1990-10-10T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PERSONALIZAÇÃO DAS APOSTAS DE CONCURSOS DE PROGNOSTICOS, DA LOTERIA ESPORTIVA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FIXANDO O PRAZO DE 15 DIAS PARA A CEF NOTIFICAR O APOSTADOR PREMIADO E O PRAZO DE 180 DIAS PARA O APOSTADOR REQUERER O SEU PREMIO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: NORMAS, PROCEDIMENTO, IDENTIFICAÇÃO, NOME, ENDEREÇO, LOTERIA ESPORTIVA, COMPETENCIA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), FIXAÇÃO, PRAZO, NOTIFICAÇÃO, RETIRADA, PREMIO, GANHADOR, POSSIBILIDADE, DESTINAÇÃO, VALOR, APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, CONSELHO CURADOR, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), CONSTRUÇÃO, HABITAÇÃO POPULAR, CASA PROPRIA, TRABALHADOR, BAIXA RENDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0102 COL 01.