Projeto de Lei PL 7641/1986
Apresentação: 1986-06-02T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 26 DO DECRETO-LEI Nº 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 - CODIGO DE MINERAÇÃO.
Ementa detalhada: OBRIGANDO OS DETENTORES DE ALVARAS DE PESQUISA AO PAGAMENTO DE TAXA ANUAL, A SER FIXADA POR HECTARE E LIMITADO AO VALOR MAXIMO DE TRINTA POR CENTO DA OTN E ATRIBUINDO AO MME A COMPETENCIA PARA LIMITAR A AREA AUTORIZADA PARA PESQUISA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE MINERAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO, TAXAS, ALVARA, PESQUISA, MINERAL, OCORRENCIA, INADIMPLENCIA, INSTAURAÇÃO, CADUCIDADE, TITULO. COMPETENCIA, (MME), LIMITAÇÃO, HECTARE, AREA, AUTORIZAÇÃO, EMPRESA DE MINERAÇÃO, GARIMPEIRO, PESSOA FISICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1094 COL 01.