Proposta de Emenda à Constituição PEC 301/2000
Apresentação: 2000-11-22T00:00:00
Ementa: Acrescenta inciso XII ao art. 167 e 169-A à Constituição Federal, e art. 76 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Ementa detalhada: PROIBINDO O USO DE RECURSOS PROVENIENTES DE RECEITAS DE CAPITAL PARA PAGAMENTO DE JUROS E ESTABELECENDO O LIMITE DE 10% (DEZ POR CENTO), DA RECEITA CORRENTE LIQUIDA DA UNIÃO PARA DESPESA COM JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL;
ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FINANÇAS PUBLICAS, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, RECEITA, CAPITAL SOICAL, PAGAMENTO, JUROS, LIMITAÇÃO, DESPESA, ENCARGOS FINANCEIROS, DIVIDA PUBLICA, DIVIDA MOBILIARIA,
DIVIDA
INTERNA, DIVIDA EXTERNA, PERCENTAGEM, RECEITA CORRENTE, RECEITA LIQUIDA, UNIÃO FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, ADAPTAÇÃO, DIVIDA, PRAZO DETERMINADO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER