Projeto de Decreto Legislativo PDC 224/1995
Apresentação: 1995-12-07T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO ESTATUTO DA CONFERENCIA DA HAIA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, APROVADO NA VII CONFERENCIA, REALIZADA DE 09 A 31 DE OUTUBRO DE 1951.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ESTATUTO, CONFERENCIA INTERNACIONAL, DIREITO INTERNACIONAL, DIREITO PRIVADO, PROTEÇÃO, CRIANÇA, COOPERAÇÃO, MATERIA, ADOÇÃO, AMBITO INTERNACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 433-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.