Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 45/2011
Apresentação: 2011-04-13T17:10:00
Ementa: Acrescenta capítulo ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre tramitação de tratado, acordo ou ato internacional.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, mensagem presidencial, tramitação, tratado, acordo internacional, atos internacionais, despacho, parecer, Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolução à CCP