Projeto de Lei Complementar PLP 135/2004
Apresentação: 2004-03-11T12:51:32
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para definir regras de apuração e controle dos recursos aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, competência, Tribunal de Contas, Estados, Municípios, Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), apuração, fiscalização, controle, prestação de contas, aplicação de recursos, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), manutenção, desenvolvimento, ensino.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER