Projeto de Lei PL 2383/2003
Apresentação: 2003-10-29T17:16:33
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, que "Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", na forma que especifica e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que as operadoras de planos de saúde não poderão criar restrições à inscrição de pessoas como dependentes de outras em função de pertencerem ao mesmo sexo.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, proibição, impedimento, restrição, participação, plano de saúde, seguro-saúde, assistência médica, dependente, companheiro, companheira, mulher, homossexual , combate, discriminação, orientação sexual.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.