Proposta de Emenda à Constituição PEC 50/1995
Apresentação: 1995-04-06T00:00:00
Ementa: Acrescenta § 3º ao art. 143 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Concede isenção do serviço militar aos cidadãos que a epoca do alistamento estejam comprovadamente exercendo, ha pelo menos 06 (seis) meses, trabalho remunerado regular, com vinculo empregaticio, e cuja renda seja essencial para a manutenção de sua familia.
Palavras-chave: Forças Armadas, isenção, serviço militar, cidadão, periodo, alistamento militar, comprovação, exercicio profissional, trabalho, atividade remunerada, vinculo empregaticio, dispensa, prestação de serviço, obrigações alternativas.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP