Projeto de Lei Complementar PLP 119/1980
Apresentação: 1980-05-20T00:00:00
Ementa: REVOGA O ITEM X DO ARTIGO QUARTO E O 'CAPUT', E O SEU PARAGRAFO UNICO, DO ARTIGO SETIMO DA LEI COMPLEMENTAR 25, DE 02 DE JULHO DE 1975, QUE ESTABELECE CRITERIOS E LIMITES PARA A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE VEREADORES, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 38, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1979.
Ementa detalhada: PARA ELEVAR O LIMITE MINIMO DA REMUNERAÇÃO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LIMITE, VALOR, SUBSIDIO, REMUNERAÇÃO-VEREADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).