Projeto de Lei PL 768/1983
Apresentação: 1983-05-06T00:00:00
Ementa: MODIFICA DISPOSITIVO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, NO CAPITULO CONCERNENTE AS FERIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A EPOCA DA CONCESSÃO DE FERIAS SERA A QUE MELHOR CONVIER AO EMPREGADO, QUE TERA PRAZO DE 30 DIAS PARA SE MANIFESTAR QUANTO AO PERIODO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, ESCOLHA, PERIODO, FERIAS, TRABALHADOR, PRAZO, MANIFESTAÇÃO, VONTADE, EMPREGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0011 COL 02.