Projeto de Lei Complementar PLP 170/1993
Apresentação: 1993-10-27T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 6.024, DE 13 DE MARÇO DE 1974, E REVOGA, PARCIALMENTE, O DECRETO-LEI Nº 2.321, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1987.
Ementa detalhada: SUJEITANDO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PUBLICAS E PRIVADAS E AS COOPERATIVAS DE CREDITO A INTERVENÇÃO OU LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, SEM PREJUIZO DA POSSIBILIDADE DE DESSOLUÇÃO, LIQUIDAÇÃO JUDICIAL OU FALENCIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SUJEIÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, BANCO PARTICULAR, COOPERATIVA DE CREDITO, INTERVENÇÃO, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), DISSOLUÇÃO, LIQUIDAÇÃO JUDICIAL, FALENCIA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, DECRETO LEI FEDERAL, REGIME DE ADMINISTRAÇÃO ESPECIAL TEMPORARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: APROVAÇÃO DA MSC011581996, DA PR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCD 27 11 96 PAG 31139 COL 02.