Voto em Separado VTS 8/2001
Apresentação: 2001-06-19T00:00:00
Ementa: Proíbe gastos com recursos públicos em propaganda oficial do governo, nas emissoras de televisão de todo o país.
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Apresentação do Voto em Separado 
(Yeda Crusius)