Projeto de Lei PL 4512/2008
Apresentação: 2008-12-16T18:53:57
Ementa: Acrescenta  parágrafo único ao art. 79 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com o objetivo de proibir o uso de imagens eróticas, pornográficas ou obscenas no material escolar.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, proibição, divulgação, material escolar, imagem, material erótico, pornografia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER