Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) REC 152/2012
Apresentação: 2012-06-20T10:44:00
Ementa: Recurso contra decisão que negou seguimento ao Projeto de Lei nº 3.954, de 2012, nos termos do art. 137, § 1º, I, do RICD.
Órgão: MESA
Tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Retirado o REC n. 152/2012, em face do deferimento do REQ n. 6.371/2012, nos termos do art. 104, caput, c.c o art. 144, VII, do RICD.