Projeto de Lei PL 931/1963
Apresentação: 1963-09-06T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O CODIGO DO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, CODIGO, MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (MPDFT).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0554 COL 02.