Emenda na Comissão EMC 1/2012
Apresentação: 2012-03-27T19:12:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para assegurar a convivência da criança e do adolescente com os pais privados de liberdade.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2012 CSPCCO, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP).