Emenda na Comissão EMC 12/2007
Apresentação: 2007-04-03T10:46:00
Ementa: Modifica o parágrafo 1º do artigo 13 e o parágrafo 1º e caput do artigo 14 da MPV 361/2007.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 12/2007 MPV36107, pelo Dep. Otavio Leite