Projeto de Lei PL 7735/2010
Apresentação: 2010-08-04T17:33:24
Ementa: Incluir a expressão "bebida alcoólica" no art. 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ementa detalhada: Esclarece que o fornecimento de bebida alcoólica a criança e adolescente é vedado por lei.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, proibição, venda, entrega, bebida alcoólica, menor, adolescente.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).