Proposta de Emenda à Constituição PEC 48/2007
Apresentação: 2007-04-19T15:50:00
Ementa: Altera o art. 228 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Reduz a idade penal para 16 (dezesseis) anos, considerando os maiores de dezesseis anos imputáveis penalmente.
Palavras-chave: Ordem Social, redução, limite de idade, imputabilidade penal, adolescente, menor.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática desta da PEC n. 171/1993, principal, em face da declaração de prejudicialidade desta e do seu consequente arquivamento. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 01/07/2015 - 21:32).