Projeto de Lei PL 914/1979
Apresentação: 1979-05-13T00:00:00
Ementa: DEFINE OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO GOVERNADOR E DOS SECRETARIOS DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: Definição, crime de responsabilidade, Governador, Secretário de Estado, Governo do Distrito Federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI Nº 7.106/83. DOFC 29 06 83 PAG 11353 COL 01.