Projeto de Lei PL 3664/1997
Apresentação: 1997-09-24T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a exigibilidade do pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana sobre áreas situadas no perímetro urbano municipal, independentemente de sua utilização, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Normas, exigência, pagamento, imposto devido, obrigação tributária, (IPTU), impostos, competência, municípios, incidência, área, localização, perímetro urbano, prédio urbano, inclusão, utilização, destinação, imóvel urbano, produção agropecuária, União Federal, descabimento, cobrança, imposto territorial rural, proprietário, imóvel.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 02 09 98 PAG 2260 COL 01.