Projeto de Lei PL 5566/1981
Apresentação: 1981-11-20T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NO VIGENTE CODIGO PENAL (DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940), PARA O FIM DE INCLUIR O CRIME DE PORTE DE ARMA E SEUS CONSECTARIOS. NOVA EMENTA: INTRODUZ ALTERAÇÕES NO DECRETO LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, PARA O FIM DE INCLUIR O CRIME DE PORTE DE ARMAS E SEUS CONSECTARIOS.
Ementa detalhada: PREVENDO PENA DE DETENÇÃO DE 02 A 06 MESES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, INCLUSÃO, PORTE DE ARMA, ARMA DE FOGO, CRIME, CONTRAVENÇÃO PENAL, PENA DE DETENÇÃO, MENOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.