Proposta de Emenda à Constituição PEC 415/2009
Apresentação: 2009-10-06T18:22:00
Ementa: Dá nova redação ao § 4º do art. 231 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Autoriza a permuta de terras tradicionalmente ocupadas pelos índios por outras áreas de idêntico tamanho, desde que as terras estejam em processo de demarcação litigiosa, não possuam ocupação regular de índios e haja solicitação das comunidades silvícolas envolvidas.
Palavras-chave: Autorização, permuta, terras indígenas, demarcação,   processo litigioso, ad referendum, Congresso Nacional, solicitação, índio, inexistência, ocupação, situação regular, comunidade indígena.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento da PEC 215/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 215/2000 a PEC 257/2004, a PEC 275/2004, a PEC 319/2004, a PEC 37/2007, a PEC 117/2007, a PEC 161/2007, a PEC 411/2009 e a PEC 415/2009, e, em seguida, apense-as à PEC 156/2003.