Projeto de Lei PL 1734/2007
Apresentação: 2007-08-09T10:12:50
Ementa: Altera a redação dos arts. 229, 230 e 231 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica).
Ementa detalhada: Garante ao passageiro de transporte aéreo o direito a reembolso do valor pago em dinheiro e imediatamente, acrescido de multa, em caso de cancelamento de vôo, atraso superior a 30 (trinta) minutos, por qualquer motivo, inclusive a prática de "overbooking".
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, redução, limite máximo, atraso, cancelamento, vôo, transporte aéreo, direitos, passageiro, endosso, bilhete, indenização, reembolso, restituição, dinheiro, valor, despesa, passagem aérea, acréscimo, percentual, multa.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5748/2023.