Projeto de Lei PL 4446/2008
Apresentação: 2008-12-03T18:04:35
Ementa: Institui o Programa de Concessão de Bolsas para Educação Básica -PROBÁSICO.
Palavras-chave: Criação, Programa de concessão de bolsas de estudo na Educação Básica ( ProEBas),  isenção tributária,, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), recolhimento, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), instituição de ensino, escola particular, concessão, bolsa de estudo, estudante, Educação básica, benefício fiscal, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CEC.