Projeto de Lei PL 6107/2005
Apresentação: 2005-10-25T14:56:26
Ementa: Institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências.
Ementa detalhada: Revoga a Lei nº 10.826, de 2003, Estatuto do Desarmamento.
Proibe o menor de 21 (vinte e um anos)  adquirir arma de fogo.
Palavras-chave: _ Revogação, Estatuto do Desarmamento.
_ Criação, Sistema Nacional de Armas (Sinarm), identificação, cadastramento, arma de fogo, roubo, extravio, importação, obrigatoriedade, registro, armas, proprietário, Certificado de Registro de Arma de fogo, porte de arma, pena de retenção, pena de reclusão, crime.
_ Competência, Exército, autorização, fiscalização, produção, comercialização, porte de arma, arma de fogo, colecionador, caçador, aquisição, arma de fogo de uso restrito, proibição, arma de brinquedo, limite de idade, aquisição, armas.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER