Projeto de Lei PL 3136/1992
Apresentação: 1992-09-09T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OFERTA DE ENSINO NOTURNO REGULAR POR ESTABELECIMENTOS PUBLICOS DE ENSINO DE SEGUNDO E TERCEIRO GRAUS, NOS TERMOS DO ARTIGO 208, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, ENSINO SUPERIOR, OFERECIMENTO, CURSO NOTURNO, HORARIO NOTURNO, CURSO DE FORMAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0085 COL 01.