Emenda na Comissão EMC 295/2003
Apresentação: 2003-06-27T12:30:00
Ementa: Dê-se à alínea "d" do inciso I do art. 159 da Constituição, introduzida pelo art. 1º da PEC, a seguinte redação:
"d) dois por cento, destinados aos Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, para aplicação em infra-estrutura, na forma da lei complementar, vedada a aplicação em despesas correntes;"
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. Mendonça Prado