Projeto de Lei PL 1344/2003
Apresentação: 2003-06-26T00:00:00
Ementa: Altera a ementa e acrescenta inciso V ao art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.
Ementa detalhada: Isentado IPI a aquisição de veículos utilizados pelos Centros de Formação de Condutores para aula prática de direção.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, aquisição, veículo automotor, utilização, centro de formação, condutor, auto escola, aula prática, motorista, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-852/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.