Projeto de Lei PL 3405/2012
Apresentação: 2012-03-09T15:55:24
Ementa: Obriga os sítios de compra coletiva a oferecerem um direcionador para o código de defesa do consumidor.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.078, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, sítio (internet), informação, compra, direito do consumidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.