Substitutivo SBT 3/0
Apresentação: 2005-12-01T17:23:00
Ementa: Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas e dá outras providências.
Ementa detalhada: Institui a Lei da Responsabilidade Territorial  Urbana. Altera as Leis nºs 10.257, de 2001; 9.069, de 1995; 9492, de 1997; 5869, de 1973 e o Decreto-Lei nº 3.365,  de 1941.
Revoga as Leis nºs 10.932, de 2004 e 6.766, de 1979.
Palavras-chave: Normas, parcelamento, solo, zona urbana, muncípios, (DF), regularização fundiária, assentamento, população, baixa renda, requisitos, plano urbanístico, meio ambiente, autorização, loteamento, desmembramento,  criação, condomínio, fixação, área, lote, exigência, estudo de impacto ambiental, responsabilidade, Poder Público, empreendedor, condômino, obrigatoriedade, solicitação, diretriz, licença ambiental, elaboração, projeto, conteúdo, desenho, memorial descritivo, cronograma, estudo de impacto de vizinhança, critérios, prazo, entrega, obra civil, registro, Registro de Imóveis, dados, matrícula, imóvel, contrato, alienação, imissão de posse, desapropriação, pagamento, prestações, intervenção, parcelamento irregular, regularização fundiária sustentável, interesse social, legitimação, posse, infração, penalidade.  
_ Alteração, Estatuto da Cidade, legitimidade, propositura, ação de usucapião, lei federal, registro público, registro, bens imóveis, Código de Processo civil, Lei de Desapropriação por Utilidade Pública.  
_ Revogação, lei federal, parcelamento, solo urbano.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do SBT 3 CDU, pelo Dep. Barbosa Neto