Medida Provisória MPV 135/2003
Apresentação: 2003-11-03T00:00:00
Ementa: Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelecendo a cobrança não-cumulativa da COFINS, acabando com o efeito cascata, e aumentando a sua alíquota de 3% para 7,6%, calculada sobre o valor do faturamento mensal da empresa, dentre outras alterações. Altera as Leis nºs 4.502, de 1964; 8.850, de 1994; 8.383, de 1991; 9.019, de 1995; 9.317, de 1996; 9.430, de 1996; 9.493, de 1997; 10.637, de 2002; 10.753, de 2003 e os decretos-lei nºs 37, de 1966; 399, de 1968 e 1.5983, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal,  tributação não-cumulativa, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), definição, contribuinte, pessoa jurídica, base de cálculo, fato gerador, faturamento, apuração, crédito presumido, compensação, empresa agroindustrial, despesa, aquisição, produto, aumento, alíquota, prazo, recolhimento, isenção, receita, empresa comercial exportadora, Amazônia Legal, Área de Livre Comércio, Zona de Processamento de Exportação (ZPE), isenção tributária, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep),  exportação.  
_ Aplicação, tributação não-cumulativa, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), incidência, alíquota, aquisição, máquinas, equipamentos, bens, ativo imobilizado, destinação, venda, prestação de serviço, construção, benfeitoria, imóvel, atividade, empresa, créditos, apuração, compra e venda, bens imóveis, loteamento, terreno, obra civil, administração imobiliária.  
_ Alteração,  tributação não-cumulativa, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), procedimento, autoridade administrativa, inexistência, homologação, compensação, crédito tributário, débito tributário, tributo, contribuição, encaminhamento, Fazenda Nacional, inscrição, dívida ativa, dívida consolidada, Programa de Recuperação Fiscal (Refis), declaração, confissão de dívida, fixação, prazo, quitação, débito, parcela indevida, limitação, lançamento, ex-officio, multa, infrator.  
_ Alteração, Lei do SIMPLES, indeferimento, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), Processo tributário,  direitos, princípio do contraditório, defesa, Responsabilidade, cooperativa, comercialização, produção, associado, recolhimento, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Combustíveis (Cide-Combustíveis), inexistência, incidência, isenção, gás natural, Gás Liquefeito de Petróleo (GLP).
_ Incidência, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), industrialização, produto farmacêutico, cosmético, encomenda, Regime especial de tributação, alíquota zero.  
_Responsabilidade tributária, recolhimento, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) ,incidência, ganho de capital, alienação, bens, localização,  Brasil, adquirente, residência, país estrangeiro, instituição financeira, banco, retenção na fonte, imposto, rendimento, pagamento, decisão judicial, Justiça Federal, precatório, requisição, bens de pequeno valor, fixação, alíquota, Justiça do Trabalho, responsabilidade subsidiária, cálculo, tributos, retenção, trabalhador, indenização trabalhista.  
_Fixação, alíquota, dedução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), prestação de serviços, assessoria, gestão, crédito, administração, cobrança, pagamento, recebimento, contas, incidência, retenção na fonte, contribuição social, lucro líquido, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), inclusão, empresa de prestação de serviço, terceirização, empresa de segurança e vigilância, transporte, valores, empresa de serviços de portaria  limpeza e conservação, empresa pública, sociedade de economia mista, empresa estatal.  
_Facultatividade, estrangeiro, investimento, antecipação, pagamento, Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), imposto devido, remessa de valores, exterior, apuração, liquidação, operação financeira, ações, bolsa de valores, mercado de balcão.  
_Restituição, pagamento indevido, recolhimento, valor, quitação, parcelamento, Programa de Recuperação Fiscal (Refis), compensação, débito tributário. 
_Competência, Ministério Público, normatização, cobrança, controle, arrecadação, contribuição previdenciária, servidor público civil.  
_Alteração,  dispensa, registro especial, fabricante, cigarro, confecção, comercialização, papel, classificação, Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), caracterização, produto estrangeiro, comércio, atividade clandestina, produto nacional.  
_Alteração,  prazo, apuração, pagamento, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), inclusão, microempresa, pequena empresa, isenção tributária, insumo, produto nacional, exportação, produto exportado.  
_Competência, Secretaria da Receita Federal, aplicação, regime aduaneiro, efeito suspensivo, responsabilidade solidária, obrigação tributária, beneficiário, aquisição, mercadoria, produto nacional, produto importado, industrialização, exportação, produto exportado, autorização, regime especial, entreposto aduaneiro,Instalação portuária, estaleiro, plataforma continental, Receita Federal, utilização, documento eletrônico, Internet, declaração, controle aduaneiro, agilização, despacho aduaneiro, auto de infração, mercadoria apreendida, transporte a granel, extravio, apuração, imposto de importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),  multa, infrator, fraude aduaneira, inclusão, transportador, passageiro, carga, combate, contrabando, descaminho, ônibus, turismo, operação, comércio exterior.  
_Alteração, Imposto de Importação, isenção tributária, mercadoria estrangeira, avaria, destruição, pena de perdimento, bens, doação, atividade cultural, atividade científica, instituição assistencial, entidade de fins filantrópicos, critérios, fiscalização aduaneira, conferência aduaneira, veículos, destinação, origem, exterior, verificação, mercadoria estrangeira,  bagagem, aplicação, multa, pena de perdimento.  
_Alteração,  direitos, antidumping, compensação, recolhimento, data, registro, declaração, importação, inadimplência, Secretaria da Receita Federal, cobrança, multa, contribuinte, infrator.  
_Alteração, Lei do Livro, Política Nacional do Livro, isenção fiscal, direito autoral, benefíco fiscal, tributação.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Leitura e publicação
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004 - Suplemento, p. 3.