Projeto de Lei PL 7700/1986
Apresentação: 1986-06-09T00:00:00
Ementa: CONFERE REMISSÃO DE CREDITO TRIBUTARIO AS PESSOAS FISICAS E JURIDICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, PLANO CRUZADO. NORMAS, CONCESSÃO, REMISSÃO DE DEBITOS, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, TRIBUTOS, FAZENDA NACIONAL, FIXAÇÃO, PRAZO, VENCIMENTO, PARCELAMENTO, DEBITOS, DEPENDENCIA, DATA, PAGAMENTO, DIVIDA, INCIDENCIA, JUROS DE MORA. NORMAS, PRAZO, REGULARIZAÇÃO, ESTOQUE, ATIVO, PATRIMONIO LIQUIDO, OBRIGATORIEDADE, PESSOA JURIDICA, CONTABILIDADE MERCANTIL. NORMAS, DIREITOS, CONTRIBUINTE, IMPOSTO DE RENDA, REQUERIMENTO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, INCLUSÃO, BENS PATRIMONIAIS, INEXISTENCIA, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, AUSENCIA, OBRIGATORIEDADE, RECOLHIMENTO, FAZENDA NACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1097 COL 01.