Projeto de Lei PL 5830/2009
Apresentação: 2009-08-19T18:22:25
Ementa: Altera os arts. 8º e 9º, e revoga o art. 10 e o parágrafo único do art. 11, todos da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para modificar o regime jurídico aplicável aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, exercício funcional, Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate às Endemias, transferência, regime de trabalho, regime jurídico único, transformação, cargo público.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.