Projeto de Lei PL 2660/1976
Apresentação: 1976-08-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OS ENCARGOS A QUE ESTÃO SUJEITOS OS ECLESIASTICOS E AS MULHERES EM TEMPO DE PAZ, REGULANDO O PRECEITO ESTATUIDO NO PARAGRAFO UNICO DO ART. 92 DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa detalhada: SERVIÇO MILITAR.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, ALISTAMENTO MILITAR, MULHER, MINISTRO, CONFISSÃO, AUTORIDADE RELIGIOSA, SERVIÇO SOCIAL, FORÇAS ARMADAS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).