Projeto de Lei PL 284/1949
Apresentação: 1949-05-25T00:00:00
Ementa: ESTENDE AS PENSIONISTAS DO MONTEPIO CIVIL, FILHAS OU IRMÃS SOLTEIRAS, DE CONTRIBUINTE VIVO OU FALECIDO NO REGIME DO DECRETO 22.414 DE 30 01 1933, AS VANTAGENS CONSTANTES DO ARTIGO QUINTO DO DO DECRETO-LEI 9595, DE 16 08 1946.
Palavras-chave: Concessão, benefício, pensionista, montepio civil, filha solteira,  irmã solteira, contribuinte.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.