Projeto de Lei PL 777/2003
Apresentação: 2003-04-16T11:42:00
Ementa: Isenta de pagamento da taxa de inscrição para concurso público realizado em qualquer área do Território Nacional a pessoa comprovadamente desempregada e dá outras providências.
Palavras-chave: Isenção, pagamento, taxa de inscrição, concurso público, candidato, desempregado, exigência, comprovação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.