Projeto de Lei PL 6/1995
Apresentação: 1995-02-16T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o artigo 37, Inciso XXI da Constituição Federal, institui normas para licitações e dá outras providências.
Ementa detalhada: Inclui o leilão na modalidade de licitação em caso de alienação de bens imóveis; fixa o prazo de 45 dias para a licitação, na modalidade concorrência, do tipo "melhor técnica" ou "técnica e  preço", ou quando o contrato a ser celebrado contemplar a modalidade de empreitada integral; dispensa licitação, além das pessoas jurídicas de direito público interno, também, as empresas públicas e sociedades de economia mista, nas operações com entidades que possuam controle acionário ou com orgãos ou entidades da administração pública, criados com a finalidade de prestar ou fornecer os bens e serviços.
Palavras-chave: Alteração, Lei  das Licitações, normas, alienação, bens,  imóvel, autorização, competência  legislativa, exigência, avaliação, licitação, concorrência pública, leilão, competência, Executivo, publicação, valor, Diário Oficial da União.  
_ Requisitos, dispensa, licitação, aquisição, bens, serviço, pessoa jurídica, direito interno, empresa pública, sociedade de economia mista, controle acionário, compatibilidade, preço, locação, imóvel, necessidade, atendimento, prestação de serviço, informática, impressão, Diario Oficial, formulário, ausência, direitos, impugnação, termo, edital, licitante, aceitação, inexistência, recusa, apontamento, irregularidade, prazo, abertura, envelope, habilitação, apresentação, proposta, desclassificação, interessado, assinatura, contrato, contratação.
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.