Projeto de Lei PL 719/1999
Apresentação: 1999-04-27T00:00:00
Ementa: Acrescenta § 3º ao art. 28 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
Ementa detalhada: Exclui os membros da mesa do poder legislativo dos municípios com até cento e cinqüenta mil habitantes, da incompatiblidade do exercício da advocacia.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, exclusão, incompatibilidade, exercício profissional, advocacia, membros, mesa diretora, legislativo, câmara municipal, municípios, limitação, população, autorização, vereador, advogado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos no Artigo 163, combinado com o artigo 164, § 4º do RI.
(Face a aprovação do PL. 3260/97),
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