Emenda na Comissão EMC 89/2003
Apresentação: 2003-11-06T14:57:00
Ementa: Art. 2o  As atividades previstas no art. 1o deverão atender ao disposto nesta Lei e nos seus regulamentos, como forma efetiva de prevenção e mitigação de ameaça à saúde humana e da degradação ambiental, observado o Princípio da Precaução.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Darcísio Perondi