Projeto de Lei PL 4588/1954
Apresentação: 1954-06-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DOS DIREITOS DE IMPORTAÇÃO AOS ESTADOS, MUNICIPIOS E ENTIDADES AUTARQUICAS OU PARAESTATAIS.
Palavras-chave: NORMAS, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS, AUTARQUIA, INSTITUIÇÃO PARAESTATAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO DOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.