Projeto de Lei Complementar PLP 17/2003
Apresentação: 2003-03-19T14:12:32
Ementa: Regula aposentadoria de magistrado de segundo grau e dá outras providências.
Ementa detalhada: Proíbe o exercício da advocacia ao magistrado aposentado perante o Tribunal que atuou, ainda que em sociedade de advogado.
Palavras-chave: Regulamentação,  aposentadoria, magistrado, juiz, Segunda instância ,definição, inatividade, proibição, aposentado, exercício profissional, advocacia.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.