Projeto de Lei PL 4527/2012
Apresentação: 2012-10-10T17:28:54
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.
Ementa detalhada: Determina a inclusão de informações sobre o instituto de pesquisa e o pesquisado em pesquisas eleitorais.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, obrigatoriedade, divulgação, contrato social, inscrição, dados, empresa, pesquisa de opinião, estatístico, nome, endereço, responsável, entrevista, participante,  aumento, valor, multa, fraude, pesquisa eleitoral.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP