Projeto de Lei PL 6633/2002
Apresentação: 2002-04-24T16:14:31
Ementa: Estabelece prioridade na restituição do imposto de renda aos contribuintes maiores de sessenta e cinco anos de idade.
Palavras-chave: Prioridade, restituição, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), idoso, limitação, rendimento tributável, inclusão, contribuinte, lote, liberação, Secretaria da Receita Federal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10