Projeto de Lei PL 355/1967
Apresentação: 1967-06-21T00:00:00
Ementa: REVOGA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI Nº 322, DE 07 DE ABRIL DE 1967, QUE ESTABELECE LIMITAÇÕES AO REAJUSTAMENTO DE ALUGUEIS.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, ARTIGO, DECRETO LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, REAJUSTAMENTO, ALUGUEL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0031 COL 03.