Projeto de Lei PL 6214/1982
Apresentação: 1982-05-13T00:00:00
Ementa: ISENTA DO PAGAMENTO DA TAXA RODOVIARIA UNICA OS VEICULOS AUTOMOTORES COM, NO MINIMO, CINQUENTA ANOS DE FABRICAÇÃO.
Palavras-chave: ISENÇÃO, PAGAMENTO, (TRU), VEICULO AUTOMOTOR, AUTOMOVEL, PRAZO, FABRICAÇÃO, ANTIGUIDADE, COLECIONADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0174 COL 01.