Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 225/2005
Apresentação: 2005-09-21T17:24:39
Ementa: Recurso ao Projeto de Lei n° 52-C/03
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/10/05 PAG 49637 COL 01.