Emenda na Comissão EMC 82/2004
Apresentação: 2004-10-20T12:17:00
Ementa: Suprime o Art.3º e seu parágrafo, o Art.4º e seus §§1º e 2º e expressão do seu Art. 9º
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Sen. Jonas Pinheiro