Projeto de Lei PL 6632/1982
Apresentação: 1982-09-01T00:00:00
Ementa: DETERMINA VENHAM A INCIDIR JUROS E CORREÇÃO MONETARIA SOBRE OS SALDOS DA CONTA VINCULADA DO TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, INTRODUZINDO MODIFICAÇÃO NO ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, INCLUSÃO, VALOR, CORREÇÃO MONETARIA, JUROS, CONTA VINCULADA DO FAGTS, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, SAQUE, DEPOSITO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0198 COL 01.