Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2008-11-05T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer.. 
Pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo da CDC.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDC, da Comissão de Defesa do Consumidor