Emenda de Relator EMR 3/0
Apresentação: 2007-10-31T18:12:00
Ementa: Modifica o art. 4º do Substitutivo aprovado na CSSF.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 3 CEC, pelo Dep. Lelo Coimbra