Projeto de Lei PL 4457/1989
Apresentação: 1989-12-11T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 180 DO CODIGO PENAL.
Ementa detalhada: AUMENTANDO AS PENAS PELA PRATICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO E, SUPRIMINDO, NESTE CASO, A HIPOTESE DO REU PRIMARIO E CONSIDERANDO COMO PRATICANTE DE TAL CRIME AQUELE QUE, DE QUALQUER FORMA, GUARDA O PRODUTO QUE PRESUME RESULTADO DE CRIME).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. NORMAS, AUMENTO, PENA, CRIME RECEPTAÇÃO, SUPRESSÃO, HIPOTESE, REU PRIMARIO, EXTENSÃO, PENALIDADE, AQUISIÇÃO, PRODUTO, PRESUNÇÃO, OBJETIVO, ROUBO. INCLUSÃO, PENA, RECEPTAÇÃO, BENS PATRIMONIAIS, PATRIMONIO DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS, EMPRESA, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, FUNDAÇÃO PUBLICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 29 08 92 PAG 19523 COL 01.