Projeto de Lei PL 1584/1979
Apresentação: 1979-08-08T00:00:00
Ementa: ISENTA OS PROPRIETARIOS DE IMOVEIS RESIDENCIAIS DE RESPONSABILIDADE POR DIVIDAS DA EMPRESA CONSTRUTORA PERANTE O IAPAS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, PROPRIETARIO, IMOVEL RESIDENCIAL, DEBITO PREVIDENCIARIO, (IAPAS), CONSTRUTOR, EMPRESA DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 06 04 82 PAG 1814 COL 01.