Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2005-06-22T12:09:00
Ementa: Altera o art. 96 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para prever renúncia à aposentadoria concedida pelo  Regime Geral de Previdência Social.
Ementa detalhada: Permite que o tempo de contribuição da aposentadoria renunciada passe a outro benefício, visando a obtenção de benefício previdenciário mais vantajoso.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Plano de Benefícios, Previdência Social, contagem, tempo de contribuição, tempo de serviço, concessão, aposentadoria, diversidade, regime previdenciário, exceção, renúncia, benefício previdenciário, Regime Geral de Previdência Social, regime complementar, garantia, direitos, beneficiário, indenização, comprovação, recolhimento, contribuição previdenciária.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Maurício Rands