Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1145/2008
Apresentação: 2008-11-25T13:16:00
Ementa: Susta o Decreto nº 6.654, de 20 de novembro de 2008, que aprova o Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações prestado no regime público.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, aprovação, Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações, desconsideração, Lei Geral das Telecomunicações.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER