Projeto de Lei PL 436/1959
Apresentação: 1959-06-10T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO 80 DO DECRETO-LEI 11985, DE 29 DE JANEIRO DE 1940 (CODIGO DE MINAS).
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO DE MINAS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.