Projeto de Lei PL 3153/2008
Apresentação: 2008-04-02T15:08:33
Ementa: Dispõe sobre a gratuidade de vagas nos cursos oferecidos pelas entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical.
Ementa detalhada: Obriga as entidades do "Sistema S" a destinar percentual de vagas em seus cursos para trabalhadores e dependentes.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, entidade, serviço social, formação profissional, destinação, percentual, recursos financeiros, contribuição compulsória, empregador, oferta, vaga, gratuidade, curso, trabalhador, dependente, limitação, renda per capita.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.