Projeto de Lei PL 4282/2012
Apresentação: 2012-08-08T10:52:00
Ementa: Altera o art. 45 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que o valor da aposentadoria do segurado que necessitar de assistência permanente de outra pessoa, por razões decorrentes de doença ou deficiência física, seja acrescida de 25% (vinte e cinco por cento).
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria especial, necessidade, assistência, acréscimo, percentual.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.