Indicação INC 537/1996
Apresentação: 1996-03-19T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO A ADOÇÃO DE MEDIDA PROVISORIA QUE AMPLIE O PERIODO PREVISTO NA LEI 9140, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE 'RECONHECE COMO MORTAS PESSOAS DESAPARECIDAS EM RAZÃO DE PARTICIPAÇÃO, OU ACUSAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO, EM ATIVIDADES POLITICAS, NO PERIODO DE 02 DE SETEMBRO DE 1961 A 15 DE AGOSTO DE 1979'.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, PROVIDENCIA, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISORIA, AMPLIAÇÃO, PERIODO, RECONHECIMENTO, PESSOA DESAPARECIDA, MORTO, ACUSAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, ATIVIDADE POLITICA, REGIME MILITAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 1504/96-SUPAR/CASA CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, AO PRIMEIRO-SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, COM ESCLARECIMENTOS. DCD 31 01 97 PAG 3373 COL 02.