Projeto de Lei Complementar PLP 84/1983
Apresentação: 1983-08-10T00:00:00
Ementa: MODIFICA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI 406, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1968, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO APLICAVEIS AO ICM E AO ISS.
Ementa detalhada: ISENTANDO DA INCIDENCIA DO ISS AS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS CONTRATADOS COM AS MUNICIPALIDADES).
Palavras-chave: ISENÇÃO, (ISS), PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONTRATO, MUNICIPIOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 08 84 PAG 7477 COL 03.