Projeto de Lei PL 2715/1976
Apresentação: 1976-08-25T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941, QUE DISPÕE SOBRE A "LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS".
Ementa detalhada: VISITA OBRIGATORIA A DOENTE INTERNADO EM CLINICA PSIQUIATRICA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, OBRIGATORIEDADE, VISITA, PARENTE, DOENTE, TRATAMENTO MÉDICO, INTERNAÇÃO, HOSPITAL, ESTABELECIMENTO PSIQUIÁTRICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 635/75. DCN1 25 09 84 PAG 10683 COL 01. ERRATA: DCN1 06 12 84 PAG 16267 COL 03.