Projeto de Lei PL 2546/2003
Apresentação: 2003-11-19T18:53:00
Ementa: Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada, no âmbito da Administração Pública.
Ementa detalhada: Autoriza a União a integralizar recursos em Fundo Fiduciário de Incentivo a contratos de Parcerias Público-Privada - PPP.
Palavras-chave: Normas gerais, licitação, contratação, parceria, Administração Pública, iniciativa privada, contrato, Poder Público, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, Administração Indireta, Fundo Especial, Autarquia, Fundação Pública, Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista, Empresa Estatal, acordo, gestão, exploração, prestação de serviço, obra pública, atividade, interesse público, financiamento, responsabilidade, investimento, recursos financeiros, empresa privada, concessionária, permissionária, serviço público, contraprestação, remuneração, oferecimento, garantia, adicionais, obrigação, liberação, recursos orçamentários, pagamento, liquidação, empenho, instituição financeira, requisitos, edital, concorrência pública, julgamento, proposta, licitante, órgão gestor, Conselho Monetário Nacional (CMN), critérios, bancos, oferecimento, créditos, empresa, aplicação, lei federal, concessão, serviços públicos.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 33/04 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).