Proposta de Emenda à Constituição PEC 292/1995
Apresentação: 1995-12-12T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao § 3º dp artigo 195 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE A PESSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICO QUE ESTEJA
EM DEBITO COM O SISTEMA DA SEGURIDADE SOCIAL, PODERA CONTRATAR COM
O PODER PUBLICO E DELE RECEBER BENEFICIOS OU INCENTIVOS FISCAIS,
NO CASO DE TRANSFERENCIA DE RECURSOS DESTINADOS A EXECUÇÃO DOS
PROGRAMAS SUPLEMENTARES PREVISTOS NO INCISO VII DO ARTIGO 208 DA
Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ORDEM SOCIAL, DISPOSITIVOS, SEGURIDADE SOCIAL,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AUTORIZAÇÃO, PESSOA JURIDICA, DIREITO PUBLICO, DEBITO
PREVIDENCIARIO, SEGURIDADE SOCIAL, REALIZAÇÃO, CONTRATO, PODER
PUBLICO, RECEBIMENTO, BENEFICIO, INCENTIVO FISCAL, CREDITO
ORÇAMENTARIO, VERBA, HIPOTESE, TRANSFERENCIA, RECURSOS, DESTINAÇÃO,
EXECUÇÃO, PROGRAMA, SUPLEMENTAÇÃO, MATERIAL ESCOLAR, TRANSPORTE,
ALIMENTAÇÃO, MERENDA ESCOLAR, ASSISTENCIA, SAUDE, PREFEITURA
MUNICIPAL, PREFEITO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER