Projeto de Lei PL 4309/1981
Apresentação: 1981-03-18T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O COMPUTO EM DOBRO DOS DIAS DE DOMINGO, NATAL E DE AÇÃO DE GRAÇAS, EM CASO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONTAGEM, DIA, DOMINGO, FESTA NATALINA, GRAÇAS, PRAZO, HIPOTESE, CUMPRIMENTO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).