Projeto de Lei Complementar PLP 292/2002
Apresentação: 2002-03-13T00:00:00
Ementa: Declara de relevante interesse público da União os assentamentos rurais dos  programas de reforma agrária e colonização promovidos pelo Poder Público, para os fins a que se refere o parágrafo 6º do artigo 231 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Regulamentando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, índio, declaração, interesse público, União Federal, assentamento rural, programa, reforma agrária, projeto de colonização, demarcação, terras indígenas, reconhecimento, efeito jurídico, ocupação, domínio, posse, remoção, desapropriação, indenização, beneficiário.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: AO ARQUIVO - GUIA 87/2003