Projeto de Lei PL 3099/1989
Apresentação: 1989-06-27T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL, SUAS DEFINIÇÕES, PRINCIPIOS E DIRETRIZES, DETERMINA COMPETENCIAS GERAIS EM CADA ESFERA DE GOVERNO, BENEFICIOS E SERVIÇOS, FONTES DE FINANCIAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CRIANDO A SEAS, SECRETARIA ESPECIAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, A CONFERENCIA NACIONAL E CONSELHO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 203 E ARTIGO 204 DA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL, DEFINIÇÃO, DIREITOS, CIDADÃO, OBJETIVO, ERRADICAÇÃO, ESTADO DE POBREZA, PROTEÇÃO, FAMILIA, MATERNIDADE, INFANCIA, CRIANÇA, MENOR, ADOLESCENCIA, ADOLESCENTE, VELHO, VELHICE, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, EXCEPCIONAL, PESSOA INVALIDA, IGUALDADE, GRATUIDADE, ATENDIMENTO, PARTICIPAÇÃO, BENEFICIARIO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, POPULAÇÃO, INFORMAÇÃO, USUARIO, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, CREDENCIAMENTO, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, DESENVOLVIMENTO, RECURSOS HUMANOS, PESQUISA. NORMAS, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, ASSISTENCIA, INSTITUIÇÃO PUBLICA, ATIVIDADE PRIVADA, UNIFICAÇÃO, COORDENAÇÃO, COMPETENCIA, SECRETARIA ESPECIAL, ASSISTENCIA SOCIAL, VINCULAÇÃO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, GOVERNO ESTADUAL, GOVERNO MUNICIPAL, ORGÃO CONSULTIVO, CONFERENCIA NACIONAL, ORGÃO DELIBERATIVO, CONSELHO NACIONAL. DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, UNIÃO, ESTADO ((ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, FORMULAÇÃO, POLITICA, ASSISTENCIA SOCIAL, PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO, EXECUÇÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, GESTÃO, RECURSOS FINANCEIROS, RECURSOS ORÇAMENTARIOS, REGISTRO, ORGÃOS. DEFINIÇÃO, BENEFICIO, ASSITENCIA SOCIAL, ABONO DE FAMILIA, RENDA MENSAL, VELHO, PESSOA DEFICIENTE, NUMERO, DEPENDENTE, FILHO, MENOR, FILHO INVALIDO, FIXAÇÃO, VALOR, COTA, PERCENTAGEM, SALARIO, COMPROVAÇÃO, REQUISITOS, BENEFICIARIO, IDADE, INEXISTENCIA, RENDA, SUBSISTENCIA, FAMILIA. APLICAÇÃO, INDICE, REAJUSTAMENTO, BENEFICIO, SALARIO MINIMO, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, ABONO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, SEGURIDADE SOCIAL, RESSALVA, ASSISTENCIA MEDICA. OBRIGATORIEDADE, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, PRESTAÇÃO DE CONTAS, TUTOR, BENEFICIARIO, ASSISTENCIA. DEFINIÇÃO, SERVIÇO, ASSISTENCIA SOCIAL, ATENDIMENTO, SITUAÇÃO, NASCIMENTO, MORTE, EMERGENCIA, CONCESSÃO, BENEFICIO, DINHEIRO, PRODUTO IN NATURA, PRIORIDADE, PROTEÇÃO, INFANCIA, ADOLESCENCIA, MENOR ABANDONADO. DEFINIÇÃO, FONTE, CUSTEIO, FINANCIAMENTO, ASSISTENCIA SOCIAL, RECURSOS ORÇAMENTARIOS, SEGURIDADE SOCIAL, ORÇAMENTO, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, CRITERIOS, TRANSFERENCIA FINANCEIRA, POPULAÇÃO, RENDA PERCAPITA. REQUISITOS, SUBVENÇÃO, INSTITUIÇÃO PARTICULAR, ASSISTENCIA SOCIAL, PADRÃO DE QUALIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, FISCALIZAÇÃO, SUPERVISÃO, PODER PUBLICO. LEGITIMIDADE, MINISTERIO PUBLICO, AÇÃO ADMINISTRATIVA, AÇÃO JUDICIAL, DEFESA, DIREITOS, ASSISTENCIA SOCIAL. VINCULAÇÃO, CARATER PROVISORIO, SECRETARIA ESPECIAL, ASSISTENCIA SOCIAL, FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA (LBA) , FUNDAÇÃO NACIONAL DO BEM-ESTAR DO MENOR (FUNABEM), (SEHAC), (FACR), CONSELHO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (CNSS). PRAZO, PODER EXECUTIVO, ENCAMINHAMENTO, CONGRESSO NACIONAL, PROJETO DE LEI, FUSÃO, INCORPORAÇÃO, EXTINÇÃO, ORGÃOS, ASSISTENCIA SOCIAL, TRANSFERENCIA, SERVIÇO, PROGRAMA, GOVERNO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, CONFERENCIA NACIONAL, CONSELHO NACIONAL, REGIMENTO, SECRETARIA ESPECIAL, ASSISTENCIA. SUBSTITUIÇÃO, RENDA VITALICIA, VELHO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: VOTAÇÃO EM TURNO UNICO (CEDULA UNICA). EM VOTAÇÃO NA CAMARA, O VETO TOTAL: SIM - 180; NÃO - 117 ABST - 01; NULO - 02; TOTAL 300. MANTIDO O VETO NA CAMARA.