Projeto de Lei PL 5228/2005
Apresentação: 2005-05-12T15:24:00
Ementa: Institui anistia fiscal sobre a legalização ou o repatriamento de recursos mantidos no exterior não declarados e extingue a punibilidade dos delitos a eles relativos.
Palavras-chave: Concessão, anistia fiscal, extinção da punibilidade, crime, evasão fiscal, pessoa física, pessoa jurídica, legalização, repatriação, recursos financeiros, depósito,  país estrangeiro, ausência, declaração de rendimento, realização, depósito bancário, custódia, informação, valor, localidade, fixação, percentual, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR),obrigatoriedade, aplicação, recursos,  Brasil, sigilo, informação, ressalva, condenado, tráfico internacional, narcotráfico, contrabando, arma, pornografia, terrorismo, Crime contra a Administração Pública, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.