Projeto de Lei PL 3275/1997
Apresentação: 1997-06-17T00:00:00
Ementa: Modifica as Leis nº 8.212 e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar a manutenção da filiação, na qualidade de segurado especial do Regime Geral de Previdência Social, do garimpeiro que explora pedras preciosas e exerce esta atividade em regime de economia familiar.
Ementa detalhada: Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, Lei de Benefícios da Previdência Social. inclusão, garantia, manutenção, filiação, Regime Geral de Previdência Social, qualidade, segurado especial, garimpeiro, exploração, pedra preciosa, exercício profissional, atividade profissional, economia familiar, critérios, cálculo, contribuição previdenciária, percentagem, receita bruta, comercialização, produção, recursos minerais, produto mineral, objetivo, recebimento, benefício previdenciário, contribuinte.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0122 COL 01.