Projeto de Lei PL 3103/1953
Apresentação: 1953-05-19T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 197.470,00 PARA A REGULARIZAÇÃO DE DESPESAS EFETUADAS, NO EXERCICIO DE 1952, PELA DIVISÃO DO PESSOAL DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DO REFERIDO MINISTERIO.
Palavras-chave: Autorização, Ministério da Justiça e Negócios Interiores, abertura de crédito, crédito especial, regularização, despesa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 03 70, PAG 0005 COL 02.