Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 559/2008
Apresentação: 2008-05-19T17:01:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 423, de 24 de julho de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Beneficente de Cruzeiro de Fortaleza para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cruzeiro de Fortaleza, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Rádio Comunitária, Cruzeiro de Fortaleza, (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC 697/2008.