Projeto de Lei PL 662/1979
Apresentação: 1979-05-07T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A UTILIZAÇÃO DE DISPOSITIVO DE ALARME CONTRA DEFEITOS NO SISTEMA DE FRENAGEM DE VEICULOS AUTOMOTORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, EQUIPAMENTOS, ALARME, DEFEITO, FREIO, VEICULO AUTOMOTOR, TRANSITO, INFRAÇÃO, MULTA, APREENSÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1197 COL 01.