Projeto de Lei PL 6835/2010
Apresentação: 2010-02-23T18:56:41
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de pontos de acesso sem fio à Internet nas ERB - Estações Rádio Base - de telefonia celular em áreas urbanas e rurais.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionária, empresa operadora, telefonia móvel, instalação, acesso, (Internet), computador sem fio, estação rádio base, antena, telefone celular, zona urbana, zona rural, gratuidade, utilização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-333/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.