Proposta de Emenda à Constituição PEC 110/1999
Apresentação: 1999-09-22T00:00:00
Ementa: Altera os arts. 167 e 182 da Constituição Federal, para prever a destinação de recursos orçamentários mínimos para a construção de casas populares.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DF E OS MUNICÍPIOS APLICARÃO, ANUALMENTE, NUNCA MENOS DE UM POR CENTO DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS, COMPREENDIDA A PROVENIENTE DE TRANSFERÊNCIAS, EM PROGRAMAS DESTINADOS A CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES;
ALTERANDO
A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORÇAMENTO, POLÍTICA URBANA, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO, DISTRITO FEDERAL, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICÍPIO, VINCULAÇÃO, PERCENTAGEM, RECEITA TRIBUTÁRIA, IMPOSTOS, TRANSFERÊNCIA, DESTINAÇÃO, APLICAÇÃO DE RECURSOS, CONSTRUÇÃO, CASA PRÓPRIA, HABITAÇÃO POPULAR, POPULAÇÃO CARENTE, BAIXA RENDA.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 86/03 - Apenso: 348/01