Projeto de Lei Complementar PLP 35/2007
Apresentação: 2007-04-03T15:03:33
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
Ementa detalhada: Torna inelegível o candidato que mudar de partido nos 4 (quatro) anos seguintes, a contar da data de sua diplomação ao cargo para o qual foi eleito. Projeto chamado de "Lei da Fidelidade Partidária".
Palavras-chave: Alteração, Lei de Inelegibilidade, inelegibilidade,   Deputado Federal, Senador, Deputado Estadual, Vereador, Deputado Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito, Governador, Vice-Governador, Presidente da República, Vice-Presidente da República, infidelidade partidária, troca,  partido político .
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 375/07/PS-GSE.