Projeto de Lei PL 2811/1983
Apresentação: 1983-11-29T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PARA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS POR PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PUBLICO.
Palavras-chave: NORMAS, ISENÇÃO, (IPI), PESSOA JURIDICA, DIREITO PUBLICO, EMPRESA PUBLICA, AQUISIÇÃO, MAQUINA, EQUIPAMENTOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0900 COL 01.