Projeto de Lei PL 1293/1995
Apresentação: 1995-11-30T00:00:00
Ementa: DETERMINA SEJA DADA MAIOR PUBLICIDADE AOS EDITAIS, AVISOS, ANUNCIOS E QUADRO GERAL DE CREDORES NA FALENCIA, NA CONCORDATA E NA INSOLVENCIA CIVIL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE FALENCIAS, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO, NORMAS, PUBLICAÇÃO, EDITAL, AVISO, ANUNCIO, QUADRO GERAL, CREDOR, ORGÃOS, PUBLICAÇÃO OFICIAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DEVEDOR, FILIAL, REPRESENTANTE, INDICAÇÃO, JUIZO, CARTORIO, PRECEDENCIA, FALENCIA, CONCORDATA PREVENTIVA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF PS-GSE/110/97-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.