Projeto de Lei PL 3758/1953
Apresentação: 1953-10-22T00:00:00
Ementa: RELEVA A PRESCRIÇÃO EM QUE INCORREU A AÇÃO DO DIREITO DE FRANCISCO GOMES MARINHO, PARA PLEITEAR, PELOS MEIOS LEGAIS, SEM REINGRESSO NA CASA DA MOEDA.
Palavras-chave: RELEVAÇÃO, PRESCRIÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, PESSOA FISICA, REINGRESSO, CASA DA MOEDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.