Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 1999-10-14T00:00:00
Ementa: PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE LINHARES, A ESTE E AO PL. 109/99, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno