Projeto de Lei PL 2690/1997
Apresentação: 1997-01-07T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para acrescentar parágrafos ao art. 13.
Ementa detalhada: Estabelece que o usuário de agrotóxico deverá apresentar, no ato  da aquisição do produto, juntamente com o receituário agronômico, documento que o credencia como aplicador.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Agrotóxicos, exigência, usuário, agrotóxico, apresentação, documento, habilitação, aplicação, produto.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP