Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2010-03-17T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. José Carlos Aleluia, contra os votos dos Deputados Edmar Moreira, Luiz Couto, Maurício Rands, Antonio Carlos Biscaia, Flávio Dino, Gerson Peres, Vieira da Cunha e José Genoíno. Apresentaram votos em separado os Deputados Paulo Maluf e Marcelo Itagiba. O parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, passou a constituir Voto em Separado.. 
Parecer Vencedor, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania