Projeto de Lei PL 3389/2012
Apresentação: 2012-03-08T10:04:17
Ementa: Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997.
Ementa detalhada: Pune os crimes praticados com a utilização de jet ski e outras embarcações.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário, penalidade, crime, jet ski, embarcação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.