Proposta de Emenda à Constituição PEC 320/2001
Apresentação: 2001-02-08T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal.
Ementa detalhada: CONCEDENDO LICENÇA MATERNIDADE PARA MÃE ADOTANTE QUANDO O ADOTANDO TIVER DE ZERO A UM ANO DE IDADE; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUSÃO, EXTENSÃO, DIREITOS, LICENÇA A GESTANTE, MÃE, MATERNIDADE, MULHER, CONCESSÃO, LICENÇA A ADOTANTE, MÃE ADOTIVA, ADOÇÃO, CRIANÇA, LIMITE DE IDADE.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 86/03