Emenda na Comissão EMC 435/2003
Apresentação: 2003-06-27T19:16:00
Ementa: Dê-se nova redação ao parágrafo único do artigo 203, conforme redação abaixo
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. Miguel de Souza