Projeto de Lei PL 1411/1983
Apresentação: 1983-06-09T00:00:00
Ementa: ASSEGURA O PAGAMENTO DA PENSÃO NOS TERMOS DO DECRETO-LEI 3347, DE 12 DE JUNHO DE 1941, AOS DEPENDENTES DOS FERROVIARIOS.
Palavras-chave: NORMAS, DIREITOS, DEPENDENTE, FERROVIARIO, FUNCIONARIO PUBLICO, DUPLICIDADE, PROVENTOS, PENSÕES, PREVIDENCIA SOCIAL, PENSÃO PREVIDENCIARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 26 10 83 PAG 11540 COL 03.