Consulta CON 7/2002
Apresentação: 2002-02-18T00:00:00
Ementa: Consulta a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, nos termos do art. 32, inciso III, alínea "c", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, acerca da legalidade da proposta dos Presidentes do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União - SINDILEGIS e da Associação dos Servidores Aposentados da Câmara dos Deputados - ASA, para consignação em folha de pagamento de prestações relativas a empréstimos contraídos por servidores junto a instituições de crédito privadas.
Palavras-chave: Consulta, Comissão de Constituição e Justiça, Redação, legalidade, proposta, presidente, sindicato, servidor, Legislativo, Tribunal de Contas da União (TCU), associações, aposentado, consignação em folha de pagamento, prestações, empréstimo, instituição financeira, bancos, empresa privada, créditos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Despacho de Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquive-se.