Emenda na Comissão EMC 51/2007
Apresentação: 2007-02-07T16:40:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 10 da MPV 339/2006.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 51/2007 MPV33906, pelo Dep. Paulo Renato Souza e outros