Projeto de Lei PL 6279/1985
Apresentação: 1985-09-10T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NA SISTEMATICA DE LIQUIDAÇÃO DE ENTIDADE FINANCEIRA - LEI 6024, DE 13 DE MARÇO DE 1974, DISPONDO QUE, ANTES DA DECRETAÇÃO DE INTERVENÇÃO, SERÃO CONVOCADOS OS ACIONISTAS PARA RECOMPOSIÇÃO DO CAPITAL.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS, CONVOCAÇÃO, ACIONISTA, AUMENTO, CAPITAL SOCIAL, ANTECIPAÇÃO, DECRETAÇÃO, INTERVENÇÃO FEDERAL, BANCO CENTRAL DO BRASIL, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1016 COL 01.