Projeto de Lei PL 1787/1956
Apresentação: 1956-08-29T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O MINISTERIO DA FAZENDA A MANDAR CUNHAR MOEDAS METALICAS DIVISIONARIAS ATE O VALOR Cr$ 500.000.000,00.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, (MF), CUNHAGEM, MOEDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2992/56. DOFC 05 12 56.