Projeto de Lei PL 3556/1961
Apresentação: 1961-11-06T00:00:00
Ementa: CONTA COMO TEMPO DE SERVIÇO O PERIODO DE AFASTAMENTO POR ATO DO GOVERNO PROVISORIO DE 1930.
Palavras-chave: CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, PERIODO, AFASTAMENTO, MOTIVO, ATO, GOVERNO PROVISORIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 07 64 PAG 4892 COL 02.