Emenda na Comissão EMC 1/2004
Apresentação: 2004-10-08T10:12:00
Ementa: Suprimir o art.2º e o art. 5º, substituindo o art. 2º por outro, acrescentando mais dois artigos e renumerando os subsequentes.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Carlos Mota