Projeto de Lei PL 107/2003
Apresentação: 2003-02-19T17:46:45
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de máquinas e implementos industriais por parte de Prefeituras Municipais, nas condições que especifica.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, máquina, equipamento,implementos, Prefeitura,  benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL 107/2003 e do PL-1722/2003, apensado, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 20/02/04, PAG 6887 COL 01.