Projeto de Lei PL 6421/2005
Apresentação: 2005-12-14T21:01:00
Ementa: Acrescenta § 7º ao art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo que o fornecedor disponibilizará ao consumidor, enquanto não for sanado o vício, produto idêntico ou similar ao produto viciado.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, fornecedor, vício, produto, serviço, disponibilidade, consumidor, empréstimo, produto industrializado, similiaridade, prazo, conserto, correção, defeito, defeito de fabricação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 175/06 - CCP.