Projeto de Lei PL 3059/1992
Apresentação: 1992-07-08T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de tarja com expressão que ressalte a importancia do aleitamento materno, nas embalagens e propagandas dos produtos utilizados no aleitamento artificial.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, EXPRESSÃO, MENSAGEM, DESTAQUE,
NECESSIDADE, ALEITAMENTO MATERNO, EMBALAGEM, PROPAGANDA,
PUBLICIDADE, LEITE, LEITE EM PO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP