Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV MSC 306/2007
Apresentação: 2007-05-18T11:45:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da portaria n° 719, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária Paraíso para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/05/07 PÁG 24881 COL 01.