Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 37/2007
Apresentação: 2007-04-27T10:52:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo Trilateral entre o Governo da República Federativa do Brasil, o Governo da República da África do Sul e o Governo da República da Índia sobre Navegação Mercante e outros assuntos relacionados ao transporte marítimo, celebrado em Brasília, em 13 de setembro de 2006.
Ementa detalhada: Fórum IBAS (Índia - Brasil - África do Sul).
Palavras-chave: Aprovação, Ato Internacional, Acordo Trilateral sobre Navegação Mercante, Transporte Marítimo, País, Brasil, País Estrangeiro, África do Sul, Índia, redução, custo, frete, navio.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício n° 1576/08 (SF) encaminhando texto promulgado.