Projeto de Lei PL 6192/2009
Apresentação: 2009-10-07T20:42:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.
Ementa detalhada: Estabelece que a contratação de pessoal para a realização da campanha eleitoral, observará o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, devendo tal contratação obedecer o prazo mínimo de setenta por cento do período da campanha.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, critério, contratação, pessoal,  campanha eleitoral.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-297/2019.