Mensagem de Solicitação de urgência MSC 302/2005
Apresentação: 2005-05-23T21:06:00
Ementa: Submete à elevada consideração do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS".
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Apresentação da Mensagem, MSC 302/2005, pelo Poder Executivo