Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 216/2009
Apresentação: 2009-12-10T15:59:00
Ementa: Acrescenta o art.  227-A ao Regimento Interno, dispondo sobre o direito dos Deputados de participar de cursos, seminários, congressos e outros eventos relevantes para o exercício da atividade parlamentar.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, direitos, Deputado Federal, solicitação, participação, cursos, seminário, congresso, melhoria, atuação parlamentar, exercício, mandato eletivo, formalização, pedido, ônus, Câmara dos Deputados.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-558/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).