Projeto de Lei PL 3739/1980
Apresentação: 1980-09-25T00:00:00
Ementa: CONCEDE AO SEGURADO DA PREVIDENCIA SOCIAL O DIREITO DE COMPUTAR TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO ESTADUAL E MUNICIPAL, PARA FINS DE APOSENTADORIA E PENSÃO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, SEGURADO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, (INPS), CONTRIBUIÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, CONTAGEM RECÍPROCA, SERVIÇO PÚBLICO, ESTADOS, MUNICÍPIOS, APOSENTADORIA, PENSÕES.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).