Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1138/2008
Apresentação: 2008-11-11T18:23:00
Ementa: Determina a sustação do Decreto nº 6.640, de 7 de novembro de 2008, do Poder Executivo, por exorbitar do poder regulamentar.
Ementa detalhada: Decreto que dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas.
Palavras-chave: Sustação, Decreto Federal, alteração, normas, proteção, patrimônio espeleológico, caverna, gruta, meio ambiente, impacto ambiental, destruição, objetivo, licenciamento ambiental.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP