Projeto de Lei PL 2060/1979
Apresentação: 1979-10-22T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 12, DA LEI Nº 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965 (AÇÃO POPULAR).
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DA AÇÃO POPULAR, EXCLUSÃO, PAGAMENTO, HONORARIOS, ADVOCATICIOS, OCORRENCIA, IMPROCEDENCIA, AÇÃO JUDICIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1207 COL 01.