Projeto de Lei PL 5882/1985
Apresentação: 1985-07-03T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO E CORREÇÃO DO VALOR MONETARIO DO SALARIO MINIMO.
Ementa detalhada: LEVANDO EM CONTA O VALOR DA RAÇÃO ESSENCIAL ALIMENTAR DETERMINADA PELA MEDIA GEOMETRICA DOS VALORES PARCIAIS LEVANTADOS NAS 10 PRINCIPAIS REGIÕES METROPOLITANAS E QUE O REAJUSTE MENSAL SERA FEITO DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DO INPC DO MES ANTERIOR, DE FORMA QUE PREVALEÇA O VALOR REAL DO SALARIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, FIXAÇÃO, BASE DE CALCULO, SALARIO MINIMO, DEFINIÇÃO, RAÇÃO, ALIMENTAÇÃO, TRABALHADOR, FAMILIA, DADOS, REGIÃO METROPOLITANA, (INPC), SALARIO REAL MEDIO, INDICE, CORREÇÃO, REAJUSTAMENTO, MES, SALARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0995 COL 01.