Projeto de Lei PL 1124/1948
Apresentação: 1948-10-21T00:00:00
Ementa: ESTENDE OS FAVORES DA LEI 288, DE 1948, AOS CIVIS E MILITARES QUE HAJAM SERVIDO, DE 31 DE AGOSTO DE 1942 A 08 DE MAIO DE 1945, EM FUNÇÕES RELACIONADAS COM O ESFORÇO DE GUERRA.
Palavras-chave: EXTENSÃO, DIREITOS, LEI FEDERAL, CIVIL, MILITAR, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ATIVIDADE, TEMPO DE GUERRA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.