Emenda na Comissão EMC 19/2007
Apresentação: 2007-03-14T10:03:00
Ementa: Art. 1º. O inciso XI do art. 4º passa a ter a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 19/2007 CTASP, pela Dep. Gorete Pereira