Projeto de Lei PL 1931/1979
Apresentação: 1979-09-24T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ELIMINAÇÃO DOS PRAZOS DE CARÊNCIA PREVISTOS NA LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, E NA LEI Nº 5.890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE MODIFICOU A LEGISLAÇÃO SOCIAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, EXTINÇÃO, PRAZO, CARENCIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 81 PAG 5802 COL 02.