Projeto de Lei PL 1554/1968
Apresentação: 1968-08-15T00:00:00
Ementa: ESTENDE AO MUNICIPIO DE LAURO MULLER, ESTADO DE SANTA CATARINA, A JURISDIÇÃO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE CRICIUMA, NO MESMO ESTADO, PERTENCENTE A QUARTA REGIÃO.
Palavras-chave: GARANTIA, MUNICIPIO, LAURO MULLE, (SC), SANTA CATARINA, JURISDIÇÃO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), CRICIUMA (SC), QUARTA REGIÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0048 COL 01.