Projeto de Lei PL 3615/2008
Apresentação: 2008-06-24T19:10:31
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 37 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Ementa detalhada: Invalida especificações e preços que não guardem identidade com a ilustração, inclusive o uso de asteriscos ou sinais gráficos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, propaganda enganosa, publicidade abusiva, diferença, valor, anúncio, mercadoria, serviços, fotografia, ilustração, produto.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 6733/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6733/2002 o PL 3615/2008, o PL 7228/2010, o PL 6379/2013 e o PL 6626/2016, e, em seguida, apense-os ao PL 6321/2005.