Projeto de Lei PL 75/1975
Apresentação: 1975-03-18T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 822 DA LEI Nº 5.869, DE 11 JANEIRO DE 1973 (CODIGO DE PROCESSO CIVIL).
Ementa detalhada: TORNA OBRIGATORIO O SEQUESTRO DOS BENS E O DEPOSITO ATE DECISÃO FINAL DA CONTENDA, QUANDO HOUVER MAIS DE UM LITIGANTE DISPUTANDO O DOMINIO DO IMOVEL, HAVENDO INTERESSE DA UNIÃO, DOS ESTADOS OU MUNICIPIOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, LOTEAMENTO,  VENDA A PRESTAÇÃO, ALIENAÇÃO, DEPOSITO, PRESTAÇÃO, (CEF), REGISTRO DE IMOVEIS, LITIGIO, JUSTIÇA COMUM, GRILEIRO. TERRA DEVOLUTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: RECEBIDO OF. SM/236, DE 06 04 79, DO SF COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 278 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 05 79 PAG 3515 COL 02.