Projeto de Lei PL 1441/2003
Apresentação: 2003-07-09T15:35:18
Ementa: Isenta do pagamento de ICMS a aquisição de veículos automotores, feita pelos Poderes Públicos Municipais, destinado a equipar as Guardas Municipais.
Palavras-chave: Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS),  Prefeitura ,  aquisição, veículo automotor, destinação, Guarda Municipal, requerimento, Secretaria da Fazenda, autorização, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 31