Projeto de Lei PL 636/1991
Apresentação: 1991-04-11T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei n] 5.969, de 11 de dezembro de 1973, tornando inexigível, antes da decisão terminativa do recurso interposto à Comissão Especial de Recursos do PROAGRO, a dívida oriunda do crédito rural.
Palavras-chave: REQUISITOS, EXECUÇÃO, DIVIDA, CREDITO RURAL, PRODUTOR RURAL,
DECISÃO, RECURSO JUDICIAL, COMISSÃO ESPECIAL, (PROAGRO), SALDO
DEVEDOR, AGRICULTOR, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, FINANCIAMENTO
RURAL, AGRICULTURA, AGROPECUARIA, PECUARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305