Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2011-04-13T10:45:00
Ementa: Suprima-se o art. 5º da proposição em epígrafe, renumerando-se os artigos seguintes.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).