Projeto de Lei PL 1758/2007
Apresentação: 2007-08-14T16:47:40
Ementa: Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados quando não for possível a devolução integral do troco.
Palavras-chave: Procedimento, restituição, devolução, diferença, dinheiro, aquisição, bens, serviço, pagamento, dinheiro, centavo, benefício, consumidor, estabelecimento comercial, cartaz, cópia, lei federal, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER