Projeto de Lei PL 5202/1981
Apresentação: 1981-09-15T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR DAS EMBALAGENS DE CIGARROS E DEMAIS DERIVADOS DO FUMO INSCRIÇÃO DE ADVERTENCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: NAS EMBALAGENS CONSTARA QUE O PRODUTO PREJUDICA A SAUDE.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMBALAGEM, DERIVADOS, CIGARRO, FUMO, INSERIÇÃO, ADVERTENCIA, RISCOS, SAUDE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1228 COL 01.