Projeto de Lei PL 3002/1957
Apresentação: 1957-07-30T00:00:00
Ementa: DISPENSA OS CONTRIBUINTES DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE CONSUMO DEVIDO SOBRE OS AGIOS E SOBRETAXAS CAMBIAIS NAS IMPORTAÇÕES DE MERCADORIAS FEITAS ANTES DE 01 DE JANEIRO DE 1957.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DISPENSA, CONTRIBUINTE, RECOLHIMENTO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA CAMBIAL, IMPORTAÇÃO, MERCADORIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0743 COL 01.