Projeto de Lei PL 281/2007
Apresentação: 2007-03-01T18:03:32
Ementa: Regulamenta o disposto no art. 47 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Ementa detalhada: Concede às microempresas e empresas de pequeno porte tratamento diferenciado e simplificado nos processos licitatórios para contratações públicas da União; regulamentando o Simples Nacional  (Supersimples).
Palavras-chave: Regulamentação, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, concessão, tratamento diferenciado, tratamento favorecido, contratação, contrato administrativo, licitação, Administração Pública Federal, cota, participação, microempresa, pequena empresa, licitante, empenho, pagamento.
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.