Projeto de Lei PL 7878/2010
Apresentação: 2010-11-10T15:55:00
Ementa: Altera o art. 349-A do Código Penal, Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Ementa detalhada: Tipifica como crime a entrada de acessórios ou partes de componentes dos aparelhos de comunicação.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, facilitação, entrada, parte, acessórios, componente, telefone celular, rádio.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 7.223, de 2006, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/11/2022 - 13h55 - 156ª Sessão).