Projeto de Lei PL 4864/2001
Apresentação: 2001-06-19T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1995 (Lei do Cheque).
Ementa detalhada: Atribui aos bancos a responsabilidade do pagamento de cheque sem fundos, até o valor de metade do salário mínimo.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Cheque, responsabilidade, instituição financeira, bancos, pagamento, cheque sem fundos, valor, metade, salário mínimo, autorização, execução, correntista, penalidade administrativa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.