Projeto de Lei PL 7704/1986
Apresentação: 1986-06-05T00:00:00
Ementa: MODIFICA DISPOSITIVOS DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, INSTITUIDO PELA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. AUTORIZAÇÃO, ESTACIONAMENTO, VEICULO AUTOMOTOR, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, FIXAÇÃO, NUMERO, HORA, INSTITUIÇÃO, COR, PLACA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1098 COL 01.