Projeto de Lei PL 1586/2011
Apresentação: 2011-06-14T18:18:00
Ementa: Acrescenta inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Ementa detalhada: Torna nula a cláusula contratual que permite acréscimo do valor de emissão de boleto bancário ou carnê ao custo de produtos e serviços.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, nulidade, cláusula contratual, autorização, fornecedor, produto, serviços, cobrança, consumidor, emissão, carnê, boleto bancário.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-733/2015.