Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2020/2009
Apresentação: 2009-11-03T15:51:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Bairro Agrovila - Santa Maria da Boa Vista - PE - ASSMOBAG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Maria da Boa Vista, Estado de Pernambuco.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Santa Maria da Boa Vista (PE).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.289/11(SF) encaminhando autógrafo promulgado.