Requerimento de Convocação RQC 2/1947
Apresentação: 1947-03-25T00:00:00
Ementa: REQUER INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO SOBRE O NÃO CUMPRIMENTO, NO PORTO DE AREIA BRANCA, DO DISPOSTO NO ARTIGO 263, DA CONSOLIDAÇÃO DDS LEIS DO TRABALHO, BEM COMO QUAIS AS MEDIDAS QUE PRETENDE ADOTAR PARA A FIEL EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.
Ementa detalhada: INFORMAÇÕES).
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, EXECUTIVO, DESCUMPRIMENTO, (CLT).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: DEFERIDO O REQUERIMENTO.