Emenda na Comissão EMC 2/2006
Apresentação: 2006-02-16T14:09:00
Ementa: Dá nova redação ao  art.5º da PEC nº 333-A, de 2004.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 2/2006 PEC33304, pelo Dep. Dilceu Sperafico