Projeto de Lei PL 3708/2004
Apresentação: 2004-06-02T17:47:29
Ementa: Dispõe sobre o atendimento hospitalar em caráter de emergência e o ressarcimento obrigatório, das despesas correspondentes, pelas administradoras de planos e seguros de saúde.
Palavras-chave: Proibição, recusa, assistência médico-hospitalar, hospital público, hospital particular, atendimento, emergência, vítima, acidentes, acidente de trânsito, ressarcimento, despesa, responsabilidade, (SUS), plano de saúde, penalidade, multa, infrator.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).