Projeto de Lei PL 3800/1989
Apresentação: 1989-10-10T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA O USO DE FOGOS DE ARTIFICIO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, FOGOS DE ARTIFICIO, LOCAL, REUNIÃO, PUBLICO, PRAÇA DE ESPORTE, GINASIO, MANIFESTAÇÃO, GRUPO RELIGIOSO, PARTIDO POLITICO, EXCEÇÃO, AUTORIZAÇÃO, AUTORIDADE, INFRAÇÃO, PENA DE DETENÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0051 COL 02.