Projeto de Lei PL 5304/2009
Apresentação: 2009-05-27T19:31:17
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Ementa detalhada: Limita o salário base dos Guardas Municipais em no mínimo quatro salários mínimos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, fixação, limite mínimo, salário base, Guarda Municipal, estados, municípios.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.