Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2006-06-08T16:44:00
Ementa: Tipifica o crime de malversação de recursos públicos.
Palavras-chave: Tipicidade, crime, malversação, recursos públicos, lesão culposa, fraude, licitação, contrato administrativo, superfaturamento, despesa, compra, material, contratação, serviço, realização, obra pública, pagamento indevido, gastos públicos, publicidade institucional, danos, Erário, fundo de pensão, empresa estatal, caracterização, recursos públicos, patrimônio da União, penalidade, infrator, agravação penal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT 1 CCJC, pelo Dep. Sérgio Miranda