Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2008-08-06T17:00:00
Ementa: Suprima-se o Artigo 3º
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. João Magalhães