Projeto de Lei PL 5693/1985
Apresentação: 1985-06-19T00:00:00
Ementa: ISENTA DO PAGAMENTO DO IPI OS AUTOMOVEIS ADQUIRIDOS POR VEREADORES.
Palavras-chave: ISENÇÃO, (IPI), VEICULOS, AUTOMOVEL, AQUISIÇÃO, VEREADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0986 COL 01.