Projeto de Lei PL 4319/2001
Apresentação: 2001-03-20T00:00:00
Ementa: Determina a obrigatoriedade das empresas de mídia escrita de colocar valores nos anúncios de vendas e aluguéis.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, jornal, empresa de publicidade, anúncio, artigo de imprensa, colocação, valor, preço, serviço, produto, venda, aluguel, informação, consumidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: arquivado