Projeto de Lei PL 1744/1976
Apresentação: 1976-03-05T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AO EMPREGADO DOMESTICO O PAGAMENTO DO DECIMO TERCEIRO SALARIO.
Palavras-chave: GARANTIA, PAGAMENTO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, EMPREGADO DOMESTICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 07 78 PAG 5964 COL 02.