Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 4/2003
Apresentação: 2003-02-25T19:55:00
Ementa: Aprova os textos dos Protocolos Facultativos à Convenção sobre os Direitos da Criança, relativos ao envolvimento de crianças em conflitos armados e à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil, assinados em Nova York, em 6 de setembro de 2000.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, protocolo, Convenção sobre os Direitos da Criança, impedimento, participação, criança, guerra, exploração sexual, prostituição infantil, pornografia infantil.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 230/03. DOFC 30 05 03 PAG 06 COL 02.