Projeto de Lei PL 2503/2003
Apresentação: 2003-11-14T16:42:36
Ementa: Altera parcialmente a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas  ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
Ementa detalhada: Define a armazenagem como atividade de guarda e recebimento de produtos de petróleo e seus derivados; cria o conceito de armazenador.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Petróleo, definição, atividade, armazenagem, recebimento, derivados de petróleo, gasolina, gás natural, hidrocarboneto, álcool combustível, responsabilidade, distribuidor, distribuição, aquisição, terceiros, produtor, importador.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER