Projeto de Lei PL 3205/1957
Apresentação: 1957-09-11T00:00:00
Ementa: CONSIDERA COMO DE EFETIVO EXERCICIO, O PERIODO EM QUE O FUNCIONARIO PUBLICO ESTEVE AFASTADO PARA TRATAMENTO DE SAUDE.
Palavras-chave: CONTAGEM, TEMPO, SERVIÇO EFETIVO, PERIODO, AFASTAMENTO, FUNCIONARIO PUBLICO, TRATAMENTO MEDICO, SAUDE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 27 11 65 PAG 10193 COL 02.