Medida Provisória MPV 38/2002
Apresentação: 2002-05-15T15:09:40
Ementa: Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários de Estados, do Distrito Federal, de Municípios e de empresas públicas e privadas em processo de falência ou de liquidação, institui regime especial de parcelamento de contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, restabelece prazos para pagamento de débitos tributários, inclusive do imposto de renda incidente sobre lucro inflacionário, concede benefícios fiscais à instalação, ampliação ou modernização de unidades industriais e tratamento tributário isonômico entre produção nacional e a importação de papel-jornal, altera a legislação aduaneira e a relativa à cobrança de direitos antidumping e compensatórios, e dá outras providências.
Palavras-chave: Restabelecimento, prazo, parcelamento, débito tributário,  tributo federal, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, empresa pública, empresa privada, falência, liquidação.
Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),Imposto de Importação, aquisição, máquina, equipamento, instalação, modernização, ampliação, unidade industrial, papel jornal, igualdade, tratamento fiscal, produto nacional, produto importado, isenção tributária,  Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), venda, pPapel de impressão,  livro, periódico.
Alteração, acordo, direitos, antidumping, subsídios, devedor, pagamento, multa, falta, recolhimento, racionalização, controle aduaneiro, despacho aduaneiro, redução, custo operacional, material aeronáutico, exportação, identificação, mercadoria estrangeira, extravio, transportador, informações, Secretaria da Receita Federal, carga, conferência aduaneira, penalidade, multa, infrator, benefício fiscal, tributação.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Perda de eficácia
Situação: Perdeu a Eficácia
Despacho: Ofício SGM/P 1439/02, comunicando ao SF, para fins do disposto no Parágrafo Único do artigo 14 da Resolução 01, de 2002-CN, que expirou em 10 de outubro o prazo de vigência desta medida provisória, sem ter sido sua apreciação concluída nesta casa.