Projeto de Lei PL 1193/1988
Apresentação: 1988-11-29T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O AUXILIO DO PODER PUBLICO AOS HERDEIROS E DEPENDENTES CARENTES DE PESSOAS VITIMADAS POR CRIME DOLOSO (ARTIGO 245 DA CONSTITUIÇÃO).
Ementa detalhada: APLICANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, NORMAS, RECEBIMENTO, AUXILIO, PROTEÇÃO, PODER PUBLICO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, HERDEIRO, DEPENDENTE, PESSOA CARENTE, PESSOAS, VITIMA, CRIME DOLOSO, MANUTENÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, AUTOR, DELITO, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMAS, PODER PUBLICO, GARANTIA, RESIDENCIA, FAMILIA, EDUCAÇÃO, SUBSISTENCIA, FILHO, AMBITO, MUNICIPIOS, APLICAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, ESTADOS, UNIÃO FEDERAL. NORMAS, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO, HIPOTESE, RESULTADO, CRIME DOLOSO, MORTE, INCAPACIDADE, PAES, RESPONSAVEL, BENEFICIARIO, DESTRUIÇÃO, RESIDENCIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO. (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 23 02 90 PAG 0829 COL 01.