Projeto de Lei PL 5973/1990
Apresentação: 1990-12-03T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO TERCEIRO DA LEI Nº 7.940, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE INSTITUI A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS MERCADOS DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: EXCLUINDO DA LISTA DE CONTRIBUINTES AS SOCIEDADES BENEFICIARIAS DE RECURSOS ORIGINADOS DE INCENTIVO FISCAL.
Palavras-chave: EXCLUSÃO, CONTRIBUINTE, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, MERCADO FINANCEIRO, TITULO MOBILIARIO, EMPRESA BENEFICIARIA, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, INCENTIVO FISCAL, REGISTRO, COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF CN-188/91, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO VETO TOTAL. DCN1 13 08 91 PAG 13659 COL 01.