Projeto de Lei PL 3540/1957
Apresentação: 1957-11-28T00:00:00
Ementa: EXCLUI OS TITULOS DA DIVIDA PUBLICA, AO PORTADOR, DO PROCESSO JUDICIAL DE RECUPERAÇÃO.
Palavras-chave: EXCLUSÃO, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, TITULO AO PORTADOR, PROCESSO JUDICIAL, RECUPERAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.