Projeto de Lei PL 1846/2007
Apresentação: 2007-08-22T16:16:11
Ementa: Altera a redação do art. 7º da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998.
Ementa detalhada: Estabelece que nas consultas plebiscitárias para criação de novos estados ou municípios será necessário tão somente, fazer o plebiscito da população que quer emancipar.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Soberania Popular, realização, plebiscito, referendo, consulta, população, interessado, criação, estados, municípios, desmembramento, território, exclusão, habitante, área, total.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), para o PL 689/2003, ao qual esta proposição está apensada.