Proposta de Emenda à Constituição PEC 375/2001
Apresentação: 2001-06-13T00:00:00
Ementa: Dá nova redação aos incisos IV e VII do art. 29 fixando o número de Vereadores e estabelecendo sua remuneração máxima nas Câmaras Municipais.
Ementa detalhada: Eliminando a remuneração dos Vereadores dos Municípios com até vinte mil habitantes, criando tabela de despesa proporcional ao número de habirantes obedecendo o limite máximo de 5% (cinco por cento) da receita do Município; alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Organização, Estados, fixação, número, vereador, remuneração, proporcionalidade, habitante, população, Municípios.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 1