Projeto de Lei PL 1885/2007
Apresentação: 2007-08-28T17:04:07
Ementa: Dá nova redação ao § 1º do Art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências".
Ementa detalhada: Fixa uma metodologia permanente para o reajuste periódico dos valores pagos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) aos Estados e Municípios para o pagamento dos procedimentos relacionados ao Piso da Atenção Básica (PAB).
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, correção anual, valor, recursos financeiros, transferência, Estado (ente federado), Município, Distrito Federal, pagamento, Piso de Atenção Básica, variação, índice de preços, Saúde.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER