Projeto de Lei PL 4215/1993
Apresentação: 1993-11-08T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DOS PRAZOS, CONCEDIDOS AS PARTES, NOS PROCESSOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS.
Palavras-chave: DETERMINAÇÃO, CONTAGEM, PRAZO, DIA UTIL, PROCESSO JUDICIAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO, PARTES PROCESSUAIS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 27 08 96 PAG 24016 COL 01.