Proposta de Emenda à Constituição PEC 189/2012
Apresentação: 2012-06-13T15:28:27
Ementa: Acrescenta inciso XII ao art. 167 da Cosntituição Federal.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal (1988), proibição, bloqueio, contingenciamento, dotação orçamentária, crédito suplementar, aprovação, Poder Legislativo, Lei Orçamentária Anual.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial à PEC nº 565/2006, principal (Sessão Extraordinária de 13/08/2013 - 17:30).