Projeto de Lei PL 412/1947
Apresentação: 1947-07-07T00:00:00
Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA O ABASTECIMENTO NACIONAL DO PETROLEO E NACIONALIZA A INDUSTRIA DE REFINAÇÃO DO PETROLEO IMPORTADO OU DE PRODUÇÃO NACIONAL.
Palavras-chave: DECLARAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, ABASTECIMENTO, PETROLEO, NACIONALIZAÇÃO, INDUSTRIA, REFINAÇÃO, IMPORTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.