Projeto de Lei PL 724/2007
Apresentação: 2007-04-12T13:21:00
Ementa: Obriga a contratação de seguro para os serviços de entrega que se utilizam de motocicletas ou veículos afins.
Ementa detalhada: Obriga as empresas que utilizam serviço de "motoboy" ou "moto-boy" para entrega de produtos  e serviços a contratarem seguro de vida e invalidez.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa de prestação de serviço, entrega, motocicleta, contratação, seguro de vida, invalidez, beneficiário, condutor, motociclista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER