Projeto de Lei PL 3916/1993
Apresentação: 1993-06-15T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO TERCEIRO DA LEI Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, PARA CONCEDER SEGURO-DESEMPREGO AO PESCADOR DURANTE O DEFESO DA PESCA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO SEGURO DESEMPREGO, BENEFICIO, PESCADOR, PERIODO, PIRACEMA, DESOVA, REPRODUÇÃO, PEIXE, EQUIPARAÇÃO, TRABALHADOR, DESPEDIDA INJUSTA, DEMISSÃO, FALTA DE JUSTA CAUSA, FISCALIZAÇÃO, PROIBIÇÃO, PESCA, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0113 COL 01.