Mensagem MSC 138/2008
Apresentação: 2008-04-09T10:31:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional  o texto da Medida Provisória nº 422, de 25 março de 2008, que " Dá nova redação ao inciso II do § 2º-B do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, e institui normas para licitações e contratos da administração pública.
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Recebido oficío  nº  157/2008, do Congresso Nacional que encaminha o processado da Medida Provisória nº 422/2008. Informa ainda, que à Medida Provisória foram oferecidas (9) nove emendas e que  a Comissão Mista não emitiu parecer"