Projeto de Lei PL 4931/1963
Apresentação: 1963-01-30T00:00:00
Ementa: CRIA OS TERRITORIOS FEDERAIS DE MARAJO, DO TAPAJOS E DO XINGU, COM PARTES DESMEMBRADAS DOS ESTADOS DO PARA E MATO GROSSO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, TERRITORIOS FEDERAIS, DESMEMBRAMENTO, ESTADO, (PA), (MT).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 07 64 PAG 4894.