Projeto de Lei PL 152/1987
Apresentação: 1987-06-01T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 15 DO CODIGO CIVIL.
Ementa detalhada: EXPLICITANDO A RESPONSABILIDADE DAS PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PUBLICO POR ATO DE OMISSÃO DE SEUS REPRESENTANTES, QUANDO CAUSAREM DANOS A TERCEIROS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL. NORMAS, RESPONSABILIDADE, ESTADO, PODER PUBLICO, PESSOA JURIDICA, DIREITO PUBLICO, ATO, OMISSÃO, REPRESENTANTE, DANOS, TERCEIROS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0061 COL 02.