Projeto de Lei PL 1225/2003
Apresentação: 2003-06-10T15:08:29
Ementa: Dispõe sobre as condições exigíveis para a identificação de couro e das matérias-primas sucedâneas utilizados na confecção de calçados e artefatos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fabricante, produtor, calçado, artefatos, couro, importador, identificação, matéria prima, fabricação, produto, colocação, símbolo, etiqueta, característica, modelo, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 31