Projeto de Lei PL 1113/1979
Apresentação: 1979-05-28T00:00:00
Ementa: ISENTA AS PREFEITURAS MUNICIPAIS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREFEITURA, CONSOLIDAÇÃO, DEBITOS, (INPS), PARCELAMENTO, AMORTIZAÇÃO, CANCELAMENTO, JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETARIA, MULTAS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).