Projeto de Lei PL 5451/2005
Apresentação: 2005-06-16T15:56:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 10.479, de 28 de junho de 2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes das Carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria; altera os valores dos salários dos empregos públicos criados pela Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001, no Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas; dispõe sobre a remuneração dos titulares dos cargos de Juiz-Presidente e Juiz do Tribunal Marítimo; e dá outras providências.
Palavras-chave: _ Alteração, lei federal, remuneração, cargo de carreira, Diplomata, Oficial de Chancelaria, Assistente de Chancelaria, pagamento, Gratificação de Desempenho de Atividade Diplomática, Gratificação de Desempenho de Atividade de Oficial de Chancelaria, Gratificação de Desempenho de Atividade de Assistente de Chancelaria, critérios, percentual, avaliação de desempenho, titular, cargo efetivo, Ministro de Primeira Classe, Ministro de Segunda Classe, (MRE), cargo em comissão, benefício, limite máximo, extensão, servidor, aposentado, pensionista, 
_ Alteração, lei federal, aumento, valor, salário, empregado, emprego público, Especialista, Técnico, Saúde, Quadro de Pessoal, (HFA).
_ Aumento, remuneração, vencimento básico, Gratificação de Desempenho de Atividade do Tribunal Marítimo, Juiz - Presidente, Juiz, Tribunal Marítimo, critérios, avaliação de desempenho, compensação, antecipação, valor, extensão, proventos, aposentadoria, pensões.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 11319/2006. DOU 07 07 06 PÁG 01 COL 01.