Projeto de Lei PL 4613/2004
Apresentação: 2004-12-09T15:03:00
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir pensão e dá outras providências
Palavras-chave: Autorização, Executivo, criação, pensão previdenciária, beneficiário, pessoa portadora de deficiência,  transtorno mental, deficiente mental, incapacidade, trabalho, limitação, renda, pais, responsável.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), para o PL 460/2003, ao qual esta proposição está apensada.