Projeto de Lei PL 989/1983
Apresentação: 1983-05-12T00:00:00
Ementa: DETERMINA QUE O REAJUSTAMENTO DE VENCIMENTOS DA MAGISTRATURA FEDERAL, CONCEDIDO ANUALMENTE, NÃO SEJA INFERIOR AOS INDICES DE INFLAÇÃO OFICIALMENTE APURADOS.
Palavras-chave: NORMAS, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, MAGISTRATURA, JUIZ, PROIBIÇÃO, FIXAÇÃO, INFERIORIDADE, INDICE, INFLAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 29 11 83 PAG 13445 COL 01.