Proposta de Emenda à Constituição PEC 488/2005
Apresentação: 2005-12-06T18:01:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998.
Ementa detalhada: Inclui os empregados do extinto Banco de Roraima, cujo vínculo funcional tenha sido reconhecido, no quadro em extinção da Administração Federal.
Palavras-chave: Alteração, Emenda Constitucional, inclusão, quadro de pessoal,  Administração Federal, empregado público, banco oficial, quadro extinto, ex-Território Federal de Roraima, vínculo empregatício, lei federal, período, liqüidação, banco estadual.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Não Informado
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.