Projeto de Lei PL 4075/2001
Apresentação: 2001-02-08T00:00:00
Ementa: Altera o art. 11 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde".
Ementa detalhada: Proíbe excluir de cobertura as doenças e lesões pre-existentes a data de contratação do plano de saúde.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, proibição, exclusão, segurado, cobertura, doença, existência, anterioridade, contrato, seguro saúde.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).