Projeto de Lei PL 4907/1981
Apresentação: 1981-06-26T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO 10 AO ARTIGO 10, DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTEROU A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: CONTANDO EM DOBRO OS PERIODOS DE FERIAS NÃO GOZADAS PELO SEGURADO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, CONTAGEM, PRAZO EM DOBRO, TEMPO DE SERVIÇO, PERIODO, FERIAS, INEXISTENCIA, GOZO, EFEITO, APOSENTADORIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).