Projeto de Lei PL 7478/2002
Apresentação: 2002-12-17T15:50:10
Ementa: Estabelece o cancelamento de débitos previdenciários dos Aeroclubes.
Palavras-chave: Cancelamento, percentagem, débito previdenciário, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), aeroclube, suspensão, incidência, juros, multa, valor, débitos, amortização, dívida, exigência, comprovação, recolhimento, contribuição previdenciária, cota patronal, prazo determinado, concessão, anistia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10