Projeto de Lei PL 98/1991
Apresentação: 1991-03-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE DURAÇÃO DO TRABALHO DE MOTORISTA PROFISSIONAL.
Ementa detalhada: FIXANDO EM 06 HORAS DIARIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, HORARIO DE TRABALHO, MOTORISTA PROFISSIONAL, EXERCICIO PROFISSIONAL, EMPRESA, TRANSPORTADOR DE CARGA, TRANSPORTE DE CARGA, TRANSPORTE, PASSAGEIRO, ONIBUS, CAMINHÃO, TRANSPORTE INTERNACIONAL, AMBITO NACIONAL, AMBITO REGIONAL, AUTORIZAÇÃO, LIMITAÇÃO, PRORROGAÇÃO, HORARIO, HORA EXTRA, REMUNERAÇÃO, PAGAMENTO EM DOBRO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0017 COL 01.