Projeto de Lei PL 2720/1989
Apresentação: 1989-06-14T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DE CONTRITUIÇÕES PREVIDENCIARIAS EM PROCESSOS TRABALHISTAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EMPRESA, PARCELA, EMPREGADO, DIREITOS, TRABALHADOR, EXTINÇÃO, PROCESSO TRABALHISTA, INCLUSÃO, ACORDO, PARTES PROCESSUAIS, VENCIMENTOS, REMUNERAÇÃO, SALARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 25 10 90 PAG 11243 COL 03.