Projeto de Lei PL 725/2007
Apresentação: 2007-04-12T13:22:39
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a participação simultânea em licitações de empresas em que se evidencie a existência de controle único.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, proibição, participação, simultaneidade, licitação, sociedade, empresa coligada, sociedade anônima controladora, sociedade anônima controlada, sócio, sócio cotista, conexão, parente, cônjuge.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP