Projeto de Lei PL 1631/1956
Apresentação: 1956-07-25T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A NOTA MINIMA PARA O CONCURSO DE AGENTE FISCAL DE IMPOSTO DO CONSUMO.
Palavras-chave: NORMAS, LIMITAÇÃO, NOTA, CONCURSO, AGENTE FISCAL, IMPOSTO DE CONSUMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.