Projeto de Lei Complementar PLP 165/1980
Apresentação: 1980-11-13T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO QUARTO AO ARTIGO QUARTO, DA LEI COMPLEMENTAR 26, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975, QUE UNIFICOU O PIS-PASEP.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O PAGAMENTO AO INTERESSADO SERA FEITO DIRETAMENTE PELA EMPRESA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, (PIS), (PASEP), OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, EMPREGADOR, PAGAMENTO, (PIS-PASEP), EMPREGADO, INTERESSADO, CHEQUE NOMINATIVO, BANCO DO BRASIL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).