Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2273/2006
Apresentação: 2006-06-14T11:41:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educativa e Social de Paracatu (ONGPAR) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paracatu, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Paracatu, (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 499/07 (SF) encaminhando autógrafo promulgado e convertido no DL nº 50/07.