Projeto de Lei Complementar PLP 491/2009
Apresentação: 2009-06-08T17:58:00
Ementa: Cria a Aposentadoria Especial para os segurados portadores de deficiência no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Palavras-chave: Concessão, aposentadoria especial, segurado, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), pessoa portadora de deficiência, requisito, tempo de serviço, prazo, empresa, empregador, entrega, perfil profissiográfico previdenciário, trabalhador.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 105/10 ao Arquivo