Projeto de Lei PL 4871/1981
Apresentação: 1981-06-30T00:00:00
Ementa: REVOGA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 41, ACRESCENTANDO-LHE PARAGRAFOS PRIMEIRO A TERCEIRO, DO DECRETO-LEI Nº 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, REGULA AS OPERAÇÕES DE SEGUROS E RESSEGUROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO SEGURO PRIVADO, REVOGAÇÃO, DOMICILIO, REPRESENTAÇÃO, JUIZO, ESTADOS, MUNICIPIOS, LOCALIDADE, DELEGACIA, DENUNCIA, PROCESSO, SEGUROS, RESSEGURO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 17 10 89 PAG 11660 COL 03.