Projeto de Lei PL 6981/2006
Apresentação: 2006-05-03T19:20:33
Ementa: Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 11.124, de 2005.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, garantia, família, baixa renda, gratuidade, assistência técnica, arquiteto, engenheiro, programa, habitação popular, interesse social, projeto, construção, casa própria, zona urbana, zona rural, utilização, recursos públicos, Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 67/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.