Projeto de Lei PL 346/1999
Apresentação: 1999-03-18T00:00:00
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de os laboratórios farmacêuticos inscreverem nas embalagens e rótulos de seus produtos alerta sobre a necessidade de orientação médica para o uso de medicamentos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, laboratório farmacêutico, colocação, embalagem, rótulo, produto farmacêutico, aviso, advertência, utilização, medicamentos, ausência, orientação, médico, riscos, saúde.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Diretor da Coordenação de Arquivo Memorando nº 35/08- COPER, arquivamento de proposições.