Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 2096/2002
Apresentação: 2002-05-07T16:41:33
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 402, de 19 de março de 2002, que autoriza a Associação de Defesa do Patrimônio Público de São Miguel do Iguaçu a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de São Miguel do Iguaçu, Estado do Paraná.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, São Miguel do Iguaçu, (PR).
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformada no PDC 2442/2002