Projeto de Lei PL 4442/1989
Apresentação: 1989-12-13T00:00:00
Ementa: Disciplina a aplicação do artigo 7º, inciso VIII, da Constituição Federal.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE NATAL AO APOSENTADO, PELO VALOR INTEGRAL DA APOSENTADORIA, DE ACORDO COM O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, PAGAMENTO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, APOSENTADO, VALOR,
APOSENTADORIA INTEGRAL, MES, DEZEMBRO.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 66