Projeto de Lei PL 4051/1998
Apresentação: 1998-01-08T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a tributação simplificada para a cobrança do imposto de importação incidente sobre bens contidos em remessas postais procedentes da Zona Franca de Manaus.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, Zona Franca de Manaus (ZFM), APLICAÇÃO,TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA, COBRANÇA, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO,COMERCIALIZAÇÃO, VENDA, PRODUTO IMPORTADO, BENS, REMESSA POSTAL,  tributação .
CORRESPONDENCIA POSTAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 65 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.