Projeto de Lei PL 348/2007
Apresentação: 2007-03-08T11:07:22
Ementa: Altera o art. 318 do Decreto-Lei  nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).
Ementa detalhada: Estabelece que, num mesmo estabelecimento de ensino, o professor não poderá  dar  mais de 6 (seis) aulas consecutivas, nem mais de 8 (oito), intercaladas, por dia,
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), limite máximo, carga horária, hora - aula, professor, estabelecimento de ensino.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER