Projeto de Lei PL 4990/2005
Apresentação: 2005-03-31T17:44:00
Ementa: Dispõe  sobre  crimes  oriundo  da  divulgação de material  pornográfico  através de computadores.
Palavras-chave: Tipicidade, crime, exibição, alienação, locação, venda, comercialização, fornecimento, menor, criança, adolescente, programa, computador, conteúdo, texto, imagem,  pornografia, mensagem eletrônica, (INTERNET), pedofilia, inexistência, solicitação, autorização, destinatário, controle, acesso, infrator, pena de detenção.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 25/02/10 PAG 4756 COL 02.