Proposta de Emenda à Constituição PEC 19/1999
Apresentação: 1999-04-14T00:00:00
Ementa: Altera os arts. 31, 75 e 105, da Constituição Federal, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para extinguir os Tribunais e Conselhos de Contas Municipais.
Palavras-chave: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, extinção, Tribunal de Contas, município, São Paulo (SP), São Paulo (Estado), Rio de Janeiro (RJ), Rio de Janeiro (Estado), Tribunal de Contas Municipal, competência, controle externo, Câmara Municipal, realização, estado (ente federado), emissão, parecer, contas, prefeitura, legislativo, administração municipal, proibição, expedição, normas, cumprimento, carater obrigatório, absorção, bens, funcionário.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.