Projeto de Lei PL 3264/2004
Apresentação: 2004-03-30T17:34:29
Ementa: Acrescenta inciso ao Artigo 2º da Lei nº 8.866, de 11 de abril de 1994.
Ementa detalhada: Estabelece como prova literal da situação de depositário infiel a nota fiscal com o valor retido do ICMS e declaração da Fazenda Pública atestando a falta de pagamento do imposto devido por substituição.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, caracterização, prova documental,   depositário infiel, inclusão, nota fiscal, valor, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), declaração, Fazenda Pública, comprovação, falta, pagamento, imposto devido, substituição,tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER