Projeto de Lei PL 4802/1962
Apresentação: 1962-11-15T00:00:00
Ementa: REGULA A REVERSÃO AO SERVIÇO ATIVO DO PESSOAL ANISTIADO DA POLICIA MILITAR DO EX-DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, REVERSÃO, SERVIÇO ATIVO, PESSOAL, ANISTIA, POLICIA MILITAR, DISTRITO FEDERAL, ESTADO, (GB).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 07 64 PAG 4894.