Projeto de Lei Complementar PLP 566/2010
Apresentação: 2010-04-07T16:52:50
Ementa: Veda a cobrança de imposto sobre ligações telefônicas destinadas a ajuda humanitária.
Palavras-chave: Alteração, Lei Kandir, proibição, cobrança, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ligação telefônica,  arrecadação, recursos financeiros, ajuda humanitária, benefício fiscal, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER