Projeto de Lei PL 1756/1956
Apresentação: 1956-08-22T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE DIREITOS ALFANDEGARIOS E OUTRAS FACILIDADES A IMPORTAÇÃO DE ALIMENTOS, CALÇADOS, TECIDOS E MEDICAMENTOS DESDE QUE O RESPECTIVO ABASTECIMENTO, NO MERCADO NACIONAL ESTEJA SENDO PREJUDICADO POR GREVE E OUTROS ATOS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, ISENÇÃO, TAXA ADUANEIRA, IMPORTAÇÃO, ALIMENTOS, CALÇADO, MEDICAMENTOS, HIPOTESE, PREJUIZO, ABASTECIMENTO, MOTIVO, GREVE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.