Projeto de Lei PL 453/1950
Apresentação: 1950-06-21T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DE TAXAS ADUANEIRAS, INCLUSIVE DE PREVIDENCIA SOCIAL, E DE IMPOSTO DE CONSUMO PARA MATERIAL IMPORTADO E A SER ENCOMENDADO PELO INSTITUTO SUL RIOGRANDENSE DE CARNES E DESTINADO AS OBRAS DO FRIGORIFICO - CHARQUEADOR, EM TUPANCIRETA, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, TAXA DE PREVIDENCIA, IMPOSTO DE CONSUMO, PRODUTO IMPORTADO, EMPRESA, FRIGORIFICO, TUPANCIRETA (RS), RIO GRANDE DO SUL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3049/56. DOFC 22 12 56.