Projeto de Lei PL 3676/1989
Apresentação: 1989-09-27T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO PREFERENCIAL A EMPRESA BRASILEIRA DE CAPITAL NACIONAL.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 171 DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ATIVIDADE ECONOMICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TRATAMENTO ESPECIAIL, PREFERENCIA, EMPRESA NACIONAL, CAPITAL NACIONAL, AQUISIÇÃO, BENS, PRODUÇÃO NACIONAL, INSUMO, MÃO DE OBRA, NACIONALIDADE BRASILEIRA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDAÇÃO, CRITERIOS, DESEMPATE, PROCESSO, LICITAÇÃO, DECISÃO, COMISSÃO ESPECIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1491/91. DCN1 11 06 92 PAG 12864 COL 01.