Projeto de Lei PL 1674/2011
Apresentação: 2011-06-28T16:15:31
Ementa: Altera o art. 155 do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Ementa detalhada: Aumenta a pena aplicada para o furto ocorrido em estabelecimento portuário.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento pena, furto qualificado, carga, porto.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP