Proposta de Emenda à Constituição PEC 98/2003
Apresentação: 2003-06-12T00:00:00
Ementa: Dá nova redação aos incisos II e III do artigo 158.
Ementa detalhada: Estabelece que pertencem aos Municípios 100% (cem por cento) da arrecadação do Imposto Territorial Rural e 75% (setenta e cinco por cento) da arrecadação do IPVA; altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Sistema Tributário Nacional, aumento, distribuição, receita tributária, Município.,  arrecadação, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), percentual, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER