Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2006-07-05T12:00:00
Ementa: Altera o art. 2º, alínea "e" do Projeto.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho