Projeto de Lei PL 899/1979
Apresentação: 1979-05-16T00:00:00
Ementa: DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE PREVIA AVALIAÇÃO OFICIAL DOS IMOVEIS RESIDENCIAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, AVALIAÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL, OBJETIVO, FINANCIAMENTO, AQUISIÇÃO, (SFH), (BNH).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0024 COL 01.