Projeto de Lei PL 388/1963
Apresentação: 1963-05-30T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O PAGAMENTO REFERENTE A COTA DE QUE TRATA O ARTIGO 20 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: COTAS DEVIDAS AOS MUNICIPIOS).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, PAGAMENTO, COTA MUNICIPAL, ARRECADAÇÃO, RENDA TRIBUTARIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0553 COL 01.