Projeto de Lei PL 4001/2001
Apresentação: 2001-01-30T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Ementa detalhada: Estabelece que os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica preço", poderão ser usados como critério de desempate para qualquer licitação pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, utilização, critérios, natureza técnica, menor preço, desempate, licitação, exigência, acompanhamento, associação de classe, interessado, contratado, livre concorrência, exclusão, restrição, contratante, proposta, edital, convocação.
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 1292/1995, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 - 14h - 166ª Sessão).