Projeto de Lei PL 6443/2009
Apresentação: 2009-11-18T17:55:22
Ementa: Acrescenta o Capítulo I-A ao Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as agências de emprego.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), funcionamento, atividade, agência de emprego, definição, seleção, contratação, trabalhador, proibição, contratante, cobrança, taxas, cadastramento, desempregado, desconto, salário, ressarcimento, empresa, privacidade, dados pessoais, penalidade, infrator.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 105/10 ao Arquivo