Projeto de Lei PL 7832/1986
Apresentação: 1986-06-17T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE NÃO-RECONHECIMENTO DOS DIAS SANTIFICADOS COMO FERIADOS CIVICOS OU RELIGIOSOS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: EXCLUSÃO, DIA, DATA, FERIADO NACIONAL, FERIADO RELIGIOSO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO