Projeto de Lei PL 1769/1976
Apresentação: 1976-03-05T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE, PREFERENCIA DOS CREDITOS DOS EMPREGADOS, POR SALARIOS. E INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS, NOS CASOS DE FALENCIA E CONCORDATAS.
Palavras-chave: PREFERENCIA, CREDITO TRABALHISTA, PAGAMENTO, SALARIO, INDENIZAÇÃO TRABALHISTA, FALENCIA, CONCORDATA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 1729/76.