Projeto de Lei PL 90/2011
Apresentação: 2011-02-03T15:26:00
Ementa: Modifica a Lei  nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que "altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências."
Ementa detalhada: Aplica o regime de cumulatividade da Cofins às empresas  que prestam atenção domiciliar à saúde - "home care".
Palavras-chave: Alteração, legislação tributária federal, exlusão, tributação não-cumulativa, manutenção, alíquota, tributação cumulativa, Cofins, pessoa jurídica, empresa, atividade, atendimento domiciliar, saúde, paciente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 82 COL 01 Suplemento.