Projeto de Lei PL 2303/1952
Apresentação: 1952-08-11T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS VIGIAS PORTUARIOS DE NAVIOS, NOS PORTOS ORGANIZADOS, AS DISPOSIÇÕES DA LEI 1561, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1952, QUE DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE CONFERENTE DE CARGA E DESCARGA, NOS PORTOS ORGANIZADOS DO PAIS.
Palavras-chave: EXTENSÃO, NORMAS, EXERCICIO PROFISSIONAL, VIGIA PORTUARIO, PORTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2162/54. DOFC 07 01 54.