Projeto de Lei PL 930/1983
Apresentação: 1983-05-18T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE 'CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS' PARA FIXAR OS PRAZOS PARA LIBERAÇÃO DOS DEPOSITOS PELOS BANCOS.
Ementa detalhada: FIXANDO O PRAZO EM 03 DIAS, QUANDO NA MESMA PRAÇA E 04 DIAS, EM PRAÇA DIFERENTE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, NORMAS, SAQUE, CONTA VINCULADA DO FGTS, TRABALHADOR, LIMITAÇÃO, PRAZO, LIBERAÇÃO, INFRAÇÃO, BANCOS, MULTA, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0865 COL 01.