Projeto de Lei PL 90/1967
Apresentação: 1967-04-19T00:00:00
Ementa: INSTITUI A AÇÃO SUMARISSIMA DE COBRANÇA DE SALARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, RITO SUMARISSIMO, COBRANÇA, SALARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0030 COL 03.