Emenda na Comissão EMC 15/2005
Apresentação: 2005-04-06T11:47:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 3º da presente Medida Provisória.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Luiz Carlos Hauly