Indicação INC 199/1995
Apresentação: 1995-05-30T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, O INTERCAMBIO DE INFORMAÇÕES ENTRE A RECEITA FEDERAL E AS JUNTAS COMERCIAIS.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MF), REALIZAÇÃO, INTERCAMBIO, INFORMAÇÕES, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, JUNTA COMERCIAL, (CPF), PARTICIPAÇÃO, CAPITAL SOCIAL, SOCIO, SOCIEDADE DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, OCORRENCIA, CRIAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 2108-SUPAR/C.CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, AO PRIMEIRO SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, COM ESCLARECIMENTOS.