Projeto de Lei PL 5640/2005
Apresentação: 2005-07-12T16:50:21
Ementa: Acrescenta o art. 28-A ao texto da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Ementa detalhada: Fixa prazo para intimação de ciência de Procurador da Fazenda Nacional em até 30 (trinta) dias da formalização de acórdão de decisão contrária aos interesses da Fazenda Nacional.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, processo administrativo, Administração Federal, fixação, prazo, intimação, Procurador da Fazenda Nacional, atuação, Conselho de Contribuintes, Câmara Superior de Recursos Fiscais, contagem, formalização, acórdão. decisão, parecer contrário, interesse, Fazenda Nacional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER