Projeto de Lei PL 3880/2004
Apresentação: 2004-07-01T17:20:38
Ementa: Dispõe sobre a exposição do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, empresa de prestação de serviço, exposição, Código de Defesa do Consumidor, facilitação, acesso, leitura, consumidor, penalidade, infrator, notificação, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER