Proposta de Emenda à Constituição PEC 8/1999
Apresentação: 1999-03-17T00:00:00
Ementa: Institui Imposto Seletivo Sobre Hidrocarbonetos em Estado Natural, Derivados de Petróleo, Combustíveis e Óleos Lubrificantes.
Ementa detalhada: Estabelece que a União seja responsável pelos impostos e o mesmo será seletivo e incidirá uma única vez na cadeia produtiva.
Palavras-chave: Criação,  Imposto Seletivo Sobre Hidrocarbonetos em Estado Natural, Derivados de Petróleo, Combustíveis e Óleos Lubrificantes. critério, destinação, recursos, arrecadação. percentual, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, exclusão, autorização, utilização, receita vinculada, contraprestação, pagamento, débito, receita tributária, aplicação,  recursos, obra pública, infraestrutura, normatização, regulamentação, compensação, crédito, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS),  tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.