Projeto de Lei PL 6461/2005
Apresentação: 2005-12-15T10:59:21
Ementa: Institui a Sociedade Empresária Desportiva, com regime tributário específico, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Alterando a Lei nº 8.212, de 1991 e revogando dispositivos da Lei nº 9.615, de 1998.
Palavras-chave: Autorização, Entidade desportiva,  clube, criação, Sociedade Empresária Desportiva,  conselho de administração, conselho fiscal, Regime especial de tributação, isenção tributária,  Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, equiparação, empresa, valor, cota patronal, contribuição previdenciária, conteúdo, estatuto, entidade, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), linha de crédito, financiamento, reforma, construção, estádio, ginásio, inaplicabilidade, Nova Lei de Falências,  prazo, exercício, atividade, requisito, petição inicial, revogação, dispositivo legal, Lei Pelé, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: SERCO(SGM)
Tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Despacho: Decisão da Presidência  de 13/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."