Projeto de Lei PL 3933/1980
Apresentação: 1980-10-27T00:00:00
Ementa: PROIBE A APROVAÇÃO DE LOTEAMENTOS URBANOS NAS PROXIMIDADES DE PRAIAS, RIOS, LAGOS E LAGOAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, APROVAÇÃO, PLANTA DE IMOVEL, LOTEAMENTO, TERRENO URBANO, PROXIMIDADE, PRAIA, RIO, LAGO, LAGOA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).