Proposta de Emenda à Constituição PEC 463/1997
Apresentação: 1997-04-15T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA ARTIGO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
Ementa detalhada: FIXANDO A DATA DE 04 DE JANEIRO DE 1999 PARA QUE O CONGRESSO NACIONAL SE REUNA UNICAMENTE, EM ASSEMBLEIA NACIONAL REVISORA, COM O OBJETIVO DE REALIZAR A REFORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, PRAZO, CONGRESSO NACIONAL, REUNIÃO, REALIZAÇÃO, ASSEMBLEIA CONSTITUINTE, REVISÃO, REFORMA CONSTITUCIONAL, PERIODO, ELEIÇÃO, ELEITOR, CONHECIMENTO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, INVESTIDURA, PODER CONSTITUINTE ORIGINARIO, INICIO, MANDATO PARLAMENTAR, ESCOLHA, MEMBROS, MESA DIRETORA, CRITERIOS, REGIMENTO INTERNO, CAMARA DOS DEPUTADOS, PROPOSTA, REGIMENTO, TRABALHO, VOTAÇÃO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO