Projeto de Lei PL 4518/1984
Apresentação: 1984-10-23T00:00:00
Ementa: ALTERA O DECRETO-LEI 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, NA PARTE RELATIVA A LICITAÇÕES INTERNACIONAIS.
Ementa detalhada: PROPORCIONANDO AO OFERTANTE NACIONAL IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM O OFERTANTE ESTRANGEIRO, NA FORMAÇÃO DO PREÇO, FACULTANDO-LHE COTAR SEUS, PREÇOS EM MOEDA FORTE, COM SUA CONVERSÃO EM MOEDA NACIONAL AO CAMBIO DA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REFORMA ADMINISTRATIVA. NORMAS, LICITAÇÃO INTERNACIONAL, AUTORIZAÇÃO, LICITANTE, COTAÇÃO, PREÇO, MOEDA ESTRANGEIRA, PAGAMENTO, MOEDA, TAXA DE CAMBIO, DATA, VENCIMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DECLARADO PREJUDICADO, PELA APROVAÇÃO DO PLC 59/92, NO SF, COM O QUAL TRAMITAVA EM CONJUNTO NOS TERMOS DO PARECER 13 DA CCJ DO SF. (OBS. INFORMAÇÃO EXTRAIDA DA TRAMITAÇÃO DO PLC 95/90, NO SF).