Projeto de Lei PL 3250/1984
Apresentação: 1984-04-10T00:00:00
Ementa: PERMITE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 1940, DE 25 DE MAIO DE 1982, PARA PAGAMENTO DOS ENCARGOS SOCIAIS DE EMPREGADOS ADMITIDOS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: QUANDO OS NOVOS EMPREGADOS NÃO SÃO ADMITIDOS PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS JA EXISTENTES OU POR MERA SUBSTITUIÇÃO).
Palavras-chave: NORMAS, DIREITOS, EMPRESA, UTILIZAÇÃO, VALOR, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, (FINSOCIAL), PAGAMENTO, ENCARGO SOCIAL, ADMISSÃO, EMPREGADO, LIMITAÇÃO, SALARIO, AUMENTO, NUMERO, EMPREGO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0035 COL 01.