Projeto de Lei PL 5183/1990
Apresentação: 1990-06-07T00:00:00
Ementa: PROIBE O USO DO FUMO NOS VOOS DOMESTICOS COM DURAÇÃO IGUAL OU INFERIOR A SETENTA MINUTOS.
Palavras-chave: NORMAS, PROIBIÇÃO, FUMO, CIGARRO, TRANSPORTE AEREO DOMESTICO, LIMITAÇÃO, DURAÇÃO, VOO, EXIGENCIA, COMPANHIA, TRANSPORTE AEREO, COLOCAÇÃO, CARTAZ, ADVERTENCIA, RESPONSABILIDADE, INFRAÇÃO, PODER PUBLICO, FIXAÇÃO, MULTA, PENALIDADE, RESPONSAVEL. TABAGISMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0087 COL 01.