Projeto de Lei PL 1268/1988
Apresentação: 1988-11-30T00:00:00
Ementa: CRIA JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO NAS REGIÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DEFINE JURISDIÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CRIANDO 419 FUNÇÕES DE VOGAL, 212 CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO, 104 CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO, 212 CARGOS EM COMISSÃO DE DIRETOR DE SECRETARIA, 248 CARGOS DE TECNICO JUDICIARIO, 412 CARGOS DE OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR, 464 CARGOS DE AUXILIAR JUDICIARIO, 203 CARGOS DE AGENTE DE SEGURANÇA JUDICIARIA, 188 CARGOS DE ATENDENTE JUDICIARIO E 36 CARGOS EM COMISSÃO DE DISTRIBUIDOR, NAS 16 REGIÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO; CRIANDO 212 JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, DANDO CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 112, ARTIGO 116 E ARTIGO 113 DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), JUSTIÇA DO TRABALHO, PRIMEIRA REGIÃO, MUNICIPIO, RIO DE JANEIRO (RJ), ANGRA DOS REIS (RJ), ITABORAI (RJ), ITAGUAI (RJ), MAGE (RJ), NILOPOLIS (RJ), JURISDIÇÃO, CIDADE, PARATI (RJ), RIO CLARO(RJ), ARARUAMA (RJ), ARRAIAL DO CABO (RJ), CABO FRIO (RJ), SÃO PEDRO DA ALDEIA (RJ), SAQUAREMA (RJ), BARRA DO PIRAI (RJ), MENDES (RJ), MIGUEL PEREIRA (RJ), PAULO DE FRONTIN (RJ), PIRAI (RJ), VALENÇA (RJ), VASSOURAS (RJ), CAMPOS (RJ), ITALVA (RJ), SÃO FIDELIS (RJ), SÃO JOÃO DA BARRA (RJ), DUQUE DE CAXIAS (RJ), RIO BONITO (RJ), SILVA JARDIM (RJ), MANGARATIBA (RJ), ITAPERUNA (RJ), BOM JESUS DE ITABAPOANA (RJ), CAMBUCI (RJ), ITAOCARA (RJ), LAGE DO MURIAE (RJ), MIRACEMA, NATIVIDADE (RJ), PORCIUNCULA (RJ), SANTO ANTONIO DE PADUA (RJ), MACAE (RJ), CASIMIRO DE ABREU (RJ), CONCEIÇÃO DE MACABU (RJ), NITEROI (RJ), MARICA (RJ), NOVA FRIBURGO (RJ), BOM JARDIM (RJ), CACHOEIRAS DE MACACU (RJ), CANTAGALO (RJ), CARMO (RJ), CORDEIRO (RJ), DUAS BARRAS 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Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SM 69/89, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 10 03 89 PAG 0892 COL 01.