Projeto de Lei PL 3716/1966
Apresentação: 1966-06-14T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DOIS PARAGRAFOS AO ARTIGO 39 DA LEI Nº 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO) FACULTANDO AO FUNCIONARIO PROMOVIDO RENUNCIAR A SUA PROMOÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, FACULTATIVIDADE, FUNCIONARIO PUBLICO, RENUNCIA, PROMOÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP DERVILLE ALEGRETTI.