Projeto de Lei PL 1569/1956
Apresentação: 1956-07-12T00:00:00
Ementa: INSTITUI O ABONO DE DESEMPREGO EM FAVOR DOS TRABALHADORES QUE FOREM DISPENSADOS EM RAZÃO DE AUMENTO DO SALARIO-MINIMO.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, ABONO, AUXILIO DESEMPREGO, TRABALHADOR, DISPENSA, AUMENTO, SALARIO MINIMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 61 DA CONSTITUIÇÃO. DCN1 18 03 67 PAG 0738 COL 04.