Projeto de Lei Complementar PLP 289/1985
Apresentação: 1985-05-28T00:00:00
Ementa: ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA E DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMOVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS OS CONTRIBUINTES QUE MENCIONA.
Palavras-chave: ISENÇÃO, PAGAMENTO, (IPTU), IMPOSTO DE TRANSMISSÃO, BENS IMOVEIS, IMOVEL, CONTRIBUINTE, RENDA MENSAL, SALARIO MINIMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1154 COL 01.