Projeto de Lei PL 2970/2011
Apresentação: 2011-12-14T17:47:00
Ementa: Isenta os estudantes bolsistas do PROUNI do pagamento de taxa de inscrição em concurso público para provimento de cargos da administração pública federal.
Palavras-chave: Isenção, taxa de inscrição, concurso público, administração pública federal, estudante, Programa Universidade para Todos (ProUni).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.