Indicação INC 692/2003
Apresentação: 2003-07-09T16:14:00
Ementa: Sugere ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a extinção das Varas Distritais da Comarca da Capital.
Palavras-chave: Casa Civil, Presidência da República, extinção, varas judiciárias, Tribunal de Justiça, Município, Salvador, (BA).
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Arquivada
Despacho: Devolvida ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.