Projeto de Lei PL 5360/1985
Apresentação: 1985-05-06T00:00:00
Ementa: PROIBE A FABRICAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE MUNIÇÕES PARA ARMAS DE FOGO.
Palavras-chave: NORMAS, PROIBIÇÃO, FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, MUNIÇÃO, ARMA, EXCEÇÃO, ANESTESIOLOGIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0973 COL 01.