Projeto de Lei PL 234/2007
Apresentação: 2007-02-27T16:48:14
Ementa: Acrescenta Art. 13-A na Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para dispor sobre a atividade dos trabalhadores no corte de cana.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Trabalho Rural,  inclusão, corte, cana-de-açúcar, atividade penosa, atividade insalubre, redução, horário de trabalho, jornada especial de trabalho, intervalo, repouso, equipamento de proteção individual,  pagamento, adicional de insalubridade, proibição, salário, produtividade, hora extra.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER