Projeto de Lei PL 1045/2003
Apresentação: 2003-05-21T17:36:50
Ementa: Dispõe sobre isenção do Imposto de Renda sobre o Décimo Terceiro Salário.
Palavras-chave: Concessão, isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  décimo terceiro salário, trabalhador, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL 1045/2003, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 29 03 05 PÁG 8873 COL 02.