Projeto de Lei PL 7386/2006
Apresentação: 2006-08-01T17:07:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 134 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para alterar o critério de concessão de férias e dá outras providências.
Ementa detalhada: Autoriza a divisão em até três períodos de dez dias corridos, mediante acordo escrito, individual ou coletivo.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),  autorização, divisão, período, férias, trabalhador, exigência, acordo individual, acordo coletivo de trabalho.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.