Projeto de Lei PL 4559/1981
Apresentação: 1981-05-13T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO).
Ementa detalhada: AO SERVIDOR QUE POSSUIR CURSO DE NIVEL SUPERIOR SERÃO ATRIBUIDAS FUNÇÃO E REMUNERAÇÃO COMPATIVEIS COM SEU TITULO UNIVERSITARIO).
Palavras-chave: COMPATIBILIDADE, FUNÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, PORTADOR, TITULO, DIPLOMA, UNIVERSIDADE, CURSO SUPERIOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).