Projeto de Lei PL 4878/2005
Apresentação: 2005-03-09T16:28:01
Ementa: Dispõe a dedução das despesas com educação da base de cálculo do imposto sobre a renda das pessoas físicas.
Ementa detalhada: Extingue o limite do valor para deduções com despesas de educação no imposto de renda da pessoa física. Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  extinção, valor, limitação, dedução,  despesa, educação, contribuinte, dependente, tributação, benefício fiscal.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-417/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente. DCD 27 04 07 PAG 19452 COL 01.