Parecer (CD) P.C 21/1971
Apresentação: 1963-08-09T00:00:00
Ementa: OPINA PELA INCONSTITUCIONALIDADE E INJURIDICIDADE DA MENSAGEM Nº 8/63, DO TRT DA 1ª REGIÃO, QUE SOLICITA ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 857.908.129,80 (OITOCENTOS E CINQUENTA E SETE MILHÕES, NOVECENTOS E OITO MIL, CENTO E VINTE E NOVE CRUZEIROS E OITENTA CENTAVOS), PARA PAGAMENTO DE VENCIMENTOS DE JUIZES E FUNCIONARIOS DAQUELE TRIBUNAL.
Palavras-chave: MENSAGEM 8/63-TRT. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT). TRT DA PRIMEIRA REGIÃO. CREDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 857.908.129,80. JUIZES E FUNCIONARIOS DO TRT. VENCIMENTOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 22 10 71 PAG 6076 COL 02.