Projeto de Lei PL 3877/1958
Apresentação: 1958-04-08T00:00:00
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 102 E 124 DA LEI DE FALENCIAS PARA DAR PRIORIDADE AOS CREDITOS TRABALHISTAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE FALENCIAS, PRIORIDADE, CREDITO TRABALHISTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3726/60. DOFC 12 02 60.