Projeto de Lei PL 1144/1949
Apresentação: 1949-12-07T00:00:00
Ementa: INSTITUI PENALIDADE AO EMPREGADOR QUE SE ATRASAR NO PAGAMENTO DE SALARIO.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, PENALIDADE, EMPREGADOR, ATRASO, PAGAMENTO, SALARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.