Projeto de Lei Complementar PLP 27/1967
Apresentação: 1967-09-26T00:00:00
Ementa: ISENTA O PRODUTO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS EM OPERAÇÕES RELATIVAS A PRODUTOS AGROPECUARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, PRODUTO, IMPOSTO, (ICM), OPERAÇÃO, PRODUTO AGROPECUARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0044 COL 03.