Emenda na Comissão EMC 43/2011
Apresentação: 2011-11-08T18:07:00
Ementa: Altera a redação dos incisos I e II, do art. 18-C, que trata da redistribuição dos recursos do fundo de financiamento por unidade da federação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 43/2011 CEREFPOL, pelo Deputado Marcelo Castro (PMDB-PI).