Projeto de Lei PL 3551/2004
Apresentação: 2004-05-13T12:37:29
Ementa: Limita a utilização de procurações a habilitar a participação em assembléia geral de condomínio edilício.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.406, de 2002.
Palavras-chave: Alteração, Código  Civil, limitação, utilização, procuração, participação, condômino, assembléia geral, condomínio, edifício.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER