Projeto de Lei PL 3154/1997
Apresentação: 1997-05-22T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis para utilização de serviços de auto-escola e dá outras providências.
Palavras-chave: Isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), veículo automotor, automóvel, fabricação nacional, limitação, potência, (SAE), hipótese, aquisição, pessoa física, pessoa jurídica, empresa, autorização, concessão, exploração, serviço, natureza, auto-escola, duplicidade, utilização, benefício, reconhecimento, Secretaria da Receita Federal, Ministério da Fazenda (1992-2018), adquirente, exigência, apuração, preenchimento, requisitos, impostos, incidência, equipamento, veículos, possibilidade, alienação, prazo determinado, descumprimento, normas, comprovação, fraude, inadimplência, sujeição, alienante, pagamento, multa, juros, imposto devido, Benefício fiscal, tributação..
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.