Projeto de Lei PL 4053/1966
Apresentação: 1966-11-30T00:00:00
Ementa: INCORPORA A APOSENTADORIA COM 30 ANOS OU MAIS DE SERVIÇO COMO "ABONO PERMANENCIA" OS VINTE E CINCO POR CENTO A QUE SE REFERE O PARAGRAFO QUARTO, DO ARTIGO 32, DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: INCORPORAÇÃO, ABONO DE PERMANENCIA, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0749 COL 03.