Projeto de Lei PL 6887/2006
Apresentação: 2006-04-10T20:28:07
Ementa: Altera a redação do inciso VII, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 2003, autorizando o porte de arma para os servidores públicos encarregados da segurança nos Tribunais Federais.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, autorização, porte de arma, servidor público civil, segurança, Tribunais Superiores, Justiça Federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 26/10/07 PÁG 57539 COL 02.