Projeto de Lei Complementar PLP 586/2010
Apresentação: 2010-07-07T15:57:23
Ementa: Altera no art. 13, as regras da substituição tributária a que se refere.
Ementa detalhada: Altera as regras da substituição tributária do Estatuto da Micro e Pequena Empresa, Lei Complementar nº 123 de 2006, definindo que a diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que tratam as alíneas "g" e "h" do inciso XIII do § 1º deste artigo será calculada tomando-se por base as alíquotas do ICMS correspondentes das tabelas aplicáveis a faixa em que se encontram as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, no mês anterior ao da aquisição.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, normas, substituição tributária, ISS, diferença, alíquota interna, alíquota interestadual, regime, contribuinte, antecipação, aquisição, base de cálculo, alíquota, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), pessoa jurídica, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL). tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP