Projeto de Lei PL 5307/2005
Apresentação: 2005-05-24T19:19:46
Ementa: Modifica os arts. 11 e 20 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
Ementa detalhada: Incluindo dentre os crimes de improbidade administrativa a contratação ilegal de pessoal e a alienação de produtos e serviços, incluindo publicidade; dispondo que a contagem do prazo de suspensão de direitos políticos será apenas a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, tipicidade, crime, nomeação, contratação, pessoal, alienação, bens públicos, celebração, contrato, descumprimento, legislação, realização, autorização, publicidade institucional, ilegalidade, nulidade, ato administrativo, ressarcimento, prejuízo, indenização, terceiros, suspensão, direitos políticos, prazo, trânsito em julgado, sentença condenatória.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-961/2019.