Proposta de Emenda à Constituição PEC 232/1995
Apresentação: 1995-10-11T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao artigo 243 e seu parágrafo único da Constituição Federal.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO A PENA DE PERDIMENTO DA GLEBA ONDE FOR CONSTATADA
CONDUTAS QUE FAVOREÇAM OU CONFIGUREM TRABALHO FORÇADO OU ESCRAVO,
COM A REVERSÃO DESSAS AREAS AOS PROGRAMAS DE ASSENTAMENTO DE COLONOS
E DESTINANDO OS BENS APREENDIDOS PARA PROGRAMAS DE FISCALIZAÇÃO E
REPRESSÃO A ESSAS CONDUTAS; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÕES GERAIS,
INCLUSÃO, CONDUTA, FAVORECIMENTO, CARACTERIZAÇÃO, TRABALHO ESCRAVO, 
TRABALHOS FORÇADOS, MOTIVO, DESAPROPRIAÇÃO, GLEBA, TERRAS, PROPRIEDADE
RURAL, APREENSÃO, BENS, VALOR ECONOMICO, EFEITO, FATO CRIMINOSO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER