Projeto de Lei PL 4189/2008
Apresentação: 2008-10-29T16:22:44
Ementa: Altera o art. 15 da Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, que "estabelece normas para a organização de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal",  para ampliar a proteção aos réus colaboradores.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas, obrigatoriedade, juiz, fase, instrução criminal, medida cautelar, manutenção, segurança, integridade física, acusado, réu, colaborador, possibilidade, conversão, pena, regime fechado, regime aberto, garantia, separação, cela individual.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 4449/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4449/1998 o PL 4189/2008, o PL 5268/2009 e o PL 343/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 523/2003.