Projeto de Lei PL 3580/2008
Apresentação: 2008-06-17T17:49:07
Ementa: Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, atribuindo a entidades representativas da categoria profissional dos pescadores competência para a emissão de documento necessário à habilitação ao benefício do seguro-desemprego.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-Defeso, competência, entidade de classe, representação, categoria profissional, pescador artesanal, emissão, documento, comprovação, filiação, habilitação, benefício, seguro-desemprego, período, defeso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPOVOS
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), para o PL 3271/2008, ao qual esta proposição está apensada.