Projeto de Lei PL 2495/1992
Apresentação: 1992-03-20T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 50 DA LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FACULTANDO O REGISTRO DE NASCIMENTO NO LOCAL DE DOMICILIO DOS PAIS OU DA OCORRENCIA DO PARTO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II. BLOCO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTRO PUBLICO. FACULTATIVIDADE, REALIZAÇÃO, REGISTRO DE NASCIMENTO, LOCAL, PARTO, DOMICILIO, PAES, AUMENTO, PRAZO, CARTORIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 792/95, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.