Projeto de Lei PL 1937/2011
Apresentação: 2011-08-03T19:28:02
Ementa: Dispõe  sobre  campanha permanente de  divulgação  da  Tarifa Social de Energia Elétrica  e  outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionária de serviço de energia elétrica, promoção, campanha publicitária, divulgação, tarifa social, consumidor, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico),
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD..