Projeto de Lei PL 1824/1983
Apresentação: 1983-08-16T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO DO MENOR SEM QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, CONTRATO DE TRABALHO, MENOR, FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, PERCENTAGEM, SALARIO MINIMO, ESTUDANTE, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, PROIBIÇÃO, TRABALHO NOTURNO. DISPENSA, EMPRESA, RECOLHIMENTO, SALARIO EDUCAÇÃO, CONTRATO, MENOR. DISPENSA, SERVIÇO MILITAR, MENOR, EMPREGADO. NORMAS, TRABALHO, MENOR, RESPONSABILIDADE, ENTIDADE, ASSISTENCIA, PAGAMENTO, BOLSA ESPECIAL, AUXILIO, FIXAÇÃO, VALOR, (FUNABEM), PROTEÇÃO, ACIDENTE DO TRABALHO, DOENÇA, PREVIDENCIA SOCIAL. NORMAS, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, MENOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0880 COL 01.