Projeto de Lei Complementar PLP 77/1991
Apresentação: 1991-11-28T00:00:00
Ementa: CONCEITUA, PARA EFEITO TRIBUTARIO, AS GRANDES FORTUNAS, REGULAMENTANDO O ARTIGO 153, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO A Constituição Federal de 1988). (POR TRANSFORMAÇÃO DO PL. 2097/91).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRIBUTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, RIQUEZAS, EFEITO, NATUREZA TRIBUTARIA, IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS, BENS DE CAPITAL, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, CONTRIBUINTE, IMPOSTO DE RENDA, TAXA PROGRESSIVA, FIXAÇÃO, ALIQUOTA PROGRESSIVA, VALOR, PATRIMONIO, RENDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0225 COL 01.