Projeto de Lei PL 7255/2010
Apresentação: 2010-05-04T17:23:58
Ementa: Altera a Redação dos arts. 20 e 22 da LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742, de 1993), para ampliar de 1/4 para 1 salário  mínimo a renda per capita das famílias que requisitem o BPC - Benefício de Prestação Continuada para idoso ou pessoa com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, fixação, salário mínimo, limitação, renda familiar per capita, família, idoso, pessoa portadora de deficiência, recebimento, benefício de prestação continuada, benefício eventual, auxílio-natalidade, auxílio-funeral.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER