Projeto de Lei PL 869/2007
Apresentação: 2007-04-25T16:37:27
Ementa: Dá nova redação ao art. 122 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, CódigoPenal.
Ementa detalhada: Estabelece a pena de reclusão para quem induz alguém a suicidar-se; aumenta a pena quando resultar em morte ou lesão corporal grave e se a vítima for menor, doente mental ou  com desenvolvimento retardado.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento, pena de reclusão, auxílio, incitamento, indução,  suicídio, agravação penal, aumento, pena de reclusão, vítima, menor, deficiente mental, transtorno mental,  pessoa portadora de deficiência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP