Projeto de Lei PL 5301/2009
Apresentação: 2009-05-27T18:14:04
Ementa: Determina a uniformidade dos preços das ligações nos planos de serviços ofertados pelas operadoras dos serviços de telefonia móvel.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa operadora, telefonia móvel, uniformização, preço, ligação telefônica, telefone celular, plano, prestação de serviço, penalidade, infrator, Lei Geral das Telecomunicações.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER