Projeto de Lei PL 4210/1977
Apresentação: 1977-09-30T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: O AUMENTO ANUAL DO IPTU NÃO PODERA SER SUPERIOR AO INDICE ESTABELECIDO PARA AS OBRIGAÇÕES REAJUSTAVEIS DO TESOURO - ORTN.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, RESPONSABILIDADE, PREFEITO, VEREADOR, LIMITAÇÃO, VALOR, AUMENTO, (IPTU), INDICE, (ORTN).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO RI).