Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2285/2009
Apresentação: 2009-11-27T10:56:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária L.B.R a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, São Paulo (SP), São Paulo (Estado).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº  2123/10 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD do dia 16/12/10 PÁG 51866 COL 01.