Projeto de Lei PL 701/2007
Apresentação: 2007-04-11T16:19:11
Ementa: Altera a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, no que se refere à compensação por significativo  impacto ambiental.
Ementa detalhada: Fixa o limite máximo de 5% (cinco por cento) do custos previstos para a implantação do empreendimento. Altera a Lei nº 9.985, de 2000.
Palavras-chave: Alteração, Lei do SNUC, concessão, licenciamento ambiental, empreendimento, compensação, impacto ambiental, fixação, limite máximo, recursos, valor, custo, obra civil,  aplicação de recursos, implantação, Unidade de Conservação da Natureza, regularização fundiária, demarcação, terras, plano, pesquisa, manejo ecológico, desenvolvimento sustentável, educação ambiental.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD de 02/07/15 PÁG 1114 COL 01.