Projeto de Lei PL 1231/1988
Apresentação: 1988-11-24T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 389, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O DIREITO DE MANTER O FILHO SOB VIGILANCIA E ASSISTENCIA DE CRECHE MANTIDA PELO EMPREGADOR, SEJA TRANSFERIDO PARA O PAI, QUANDO A ESTE FOR DEFERIDA A GUARDA RESPECTIVA, NOS CASOS DE SEPARAÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), TRANSFERENCIA, DIREITOS, MULHER, PAI, FILHO MENOR, ASSISTENCIA, CRECHE, MANUTENÇÃO, EMPREGADOR, EMPRESA, HIPOTESE, CABIMENTO, RESPONSABILIDADE, HOMEM, OCORRENCIA, SEPARAÇÃO JUDICIAL, DIVORCIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Conferência Sinopse 2001
Situação: Arquivada
Despacho: Ofício 1105/99 - SF comunicando o arquivamento deste, nos termos do art. 389 da CLT