Projeto de Lei PL 3239/1953
Apresentação: 1953-06-12T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS A APARELHAGEM COMPLETA DESTINADA A MONTAGEM DE UMA FABRICA PARA CONSTRUÇÃO E PULVERIZAÇÃO DE LEITE, A SER IMPORTADA PELA COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE LTDA., COM SEDE EM BELO HORIZONTE, ESTADO DE MINAS GERAIS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, EQUIPAMENTOS, FABRICA, LEITE EM PO, COOPERATIVA, MUNICIPIO, BELO HORIZONTE, (MG).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2446/55. DOFC 07 04 55.