Projeto de Lei PL 1979/1979
Apresentação: 1979-10-02T00:00:00
Ementa: TORNA EXCLUSIVA DE EMPRESAS NACIONAIS A PROPAGANDA EM UNIFORMES DE EQUIPE OU DELEGAÇÃO QUE REPRESENTE O BRASIL.
Palavras-chave: EXCLUSIVIDADE, EMPRESA NACIONAL, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, UNIFORME, TIME, DELEGAÇÃO, ESPORTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 27 11 80 PAG 15137 COL 01.