Indicação INC 126/1995
Apresentação: 1995-05-03T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER JUDICIARIO A CRIAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEXTA REGIÃO, COM SEDE EM FLORIANOPOLIS E JURISDIÇÃO SOBRE O ESTADO DE SANTA CATARINA, E O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SETIMA REGIÃO, COM SEDE EM CURITIBA E JURISDIÇÃO SOBRE O ESTADO DO PARANA.
Palavras-chave: SUGESTÃO, PODER JUDICIARIO, CRIAÇÃO, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), SEDE, MUNICIPIO, FLORIANOPOLIS (SC), SANTA CATARINA, CURITIBA (PR), PARANÁ.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: OF 133/95-CJF, DO MINISTRO PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, BUENO DE SOUZA, AO PRIMEIRO-SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, COM ESCLARECIMENTOS PARCIAIS.