Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 6166/2010
Apresentação: 2010-02-03T15:23:00
Ementa: Requer inclusão na Pauta de Votações do Projeto de Emenda a Constituição nº 549 de 2006, que "acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica".
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.