Mensagem MSC 111/2002
Apresentação: 2002-02-21T10:58:10
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 
nº 379, de 31 de julho de 2000, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Entre Rios FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Entre Rios, Estado de Minas Gerais.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Apresentação e leitura da MSC pelo Poder Executivo