Projeto de Lei PL 4091/1977
Apresentação: 1977-09-06T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO SALARIAL PARA OS EMPREGADOS DEMITIDOS SEM JUSTA CAUSA PELO EMPREGADOR.
Palavras-chave: ATUALIZAÇÃO, SALARIO, EMPREGADO, DISPENSA, DEMISSÃO, DESPEDIDA INJUSTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0130 COL 01.