Projeto de Lei PL 4113/1993
Apresentação: 1993-08-31T00:00:00
Ementa: INSTITUI A OBRIGATORIEDADE, EM TODO O TERRITORIO NACIONAL, DA PESAGEM DOS RECIPIENTES COM GLP, NO ATO DA VENDA AO CONSUMIDOR FINAL.
Ementa detalhada: GAS DE COZINHA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, REALIZAÇÃO, AFERIÇÃO, RECIPIENTE, VENDA, (GLP), GAS, CONSUMIDOR, OBJETO DE USO DOMESTICO, EXIGENCIA, INFORMAÇÃO, PESO, CONTEUDO, VASILHAME, PREVISÃO, MULTA, HIPOTESE, FRAUDE, PREVISÃO, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, DIVULGAÇÃO, CAMPANHA NACIONAL, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0123 COL 01.