Projeto de Lei PL 6535/2009
Apresentação: 2009-12-02T18:29:00
Ementa: Altera a Lei 12.009, de 27 de julho de 2009, instituindo a isenção de IPI em aquisição de Motos para o Transporte de Passageiros por profissionais mototaxicistas, e da outras providências.
Palavras-chave: Alteração,  lei federal,regulamentação, exercício profissional, mototaxista, motoboy,  isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, motocicleta, utilização, transporte de passageiros, benefício fiscal, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER