Projeto de Lei PL 3755/2012
Apresentação: 2012-04-25T15:46:00
Ementa: Concede incentivos fiscais do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS para a fabricação e comercialização de alimentos destinados aos portadores de diabetes.
Palavras-chave: Concessão, benefício fiscal, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), industrialização, comercialização, alimentos, detinação, diabético, Benefício fiscal, tributação
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-317/2015visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).