Projeto de Lei Complementar PLP 155/1989
Apresentação: 1989-09-19T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre normas gerais de Direito Tributário aplicáveis ao imposto sobre serviços de qualquer natureza.
Ementa detalhada: Relaciona os serviços sujeitos ao ISS e fixa a base de cálculo do imposto, Regulamenta o disposto no inciso IV do art. 156 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: _Regulamentação, Constituição Federal, Impostos dos Municípios, normas, direito tributário, imposto municipal, competência, municípios, (ISS), fato gerador, prestação de serviço, fornecimento, mercadoria. 
_Definição, prestação de serviço, fornecimento, mercadoria, profissional liberal, diversão pública, seguros, previdência privada, instituição financeira, arrendamento mercantil, transação imobiliária, locação, mão-de-obra, publicidade, meios de comunicação, serviço portuário, atividade aeroportuária, loteria, filme, música, fotografia, hospital, banco de sangue, limpeza, assistência técnica, contabilidade, auditoria, ensino, construção civil, consórcio, turismo, vigilância, transporte, armazenagem, hotel, incidência, (ICMS), contribuinte, base de cálculo, alíquota.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0069 COL 01.