Projeto de Lei PL 311/1999
Apresentação: 1999-03-17T00:00:00
Ementa: Fica permitido, ao preso com AIDS em estágio avançado, a prisão domiciliar, exceto para crimes hediondos, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, autorização, cumprimento, pena, prisão domiciliar, preso, portador, (AIDS), doença incuravel, permanencia, presidio, exigencia, laudo medico, execução, crime  hediondo, internação, hospital, penitenciaria.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.