Medida Provisória MPV 467/2009
Apresentação: 2009-07-31T14:35:00
Ementa: Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento nas alíneas "d" e "h" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece o prazo limite até 31 de julho de 2010.
Palavras-chave: Autorização, Hospital das Forças Armadas (HFA), órgão público, entidade, Ministério do Meio Ambiente, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Instituto Chico Mendes, Ministério da Educação, Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), prorrogação, contrato por prazo determinado, contrato temporário, atendimento, necessidade, excepcional, interesse público, realização, projeto, cooperação, organismos internacionais.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 12084/2009. DOU 03/11/09 PÁG 01 COL 01.