Projeto de Lei PL 1559/2011
Apresentação: 2011-06-09T12:29:53
Ementa: Acresce parágrafo ao art. 155 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Estabelece a pena de reclusão de quatro a nove anos quando o furto for de moedas e dinheiro de caixas eletrônicos e terminais de autoatendimento de instituições financeiras.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, pena de reclusão, furto, moeda, dinheiro, caixa eletrônico, terminal, bancos, instituições financeiras.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-155/2019.