Projeto de Lei PL 4708/2004
Apresentação: 2004-12-22T17:01:32
Ementa: Altera a legislação referente à tributação dos ganhos de capital na alienação de bens imóveis das pessoas físicas, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Autoriza a atualização monetária pelo IPCA do custo de aquisição dos bens imóveis da pessoa física.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), tributação, ganho de capital, alienação, bens imóveis, contribuinte, pessoa física,  atualização monetária, custo, aquisição, imóvel, utilização, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-394/07 em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD..
DCD de 25 04 07 PÁG 18763 COL 01.