Projeto de Lei PL 4555/1994
Apresentação: 1994-05-10T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3999, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1961, QUE 'ALTERA O SALARIO MINIMO DOS MEDICOS E CIRURGIÕES-DENTISTAS'.
Ementa detalhada: FIXANDO EM 500.000,00 CRUZEIROS REAIS PARA OS MEDICOS E 200.000,00 CRUZEIROS REAIS PARA OS AUXILIARES, O VALOR MINIMO DO SALARIO PROFISSIONAL, REAJUSTAVEIS NA DATA-BASE DA CATEGORIA CORRESPONDENTE). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, SALARIO MINIMO, MEDICO, DENTISTA, FIXAÇÃO, VALOR, LIMITAÇÃO, REMUNERAÇÃO, VINCULO EMPREGATICIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, TOTAL, SALARIO PROFISSIONAL, REAJUSTAMENTO, DATA BASE, CATEGORIA PROFISSIONAL, ENQUADRAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO EM GLOBO, DO VETO TOTAL, APOSTO A ESTE PROJETO, COM PROCESSO DE CEDULA UNICA. SIM-272; NÃO-107; ABS-02; NUL-0; TOTAL-381: MANUTENÇÃO DO VETO. DCN 16 09 99 PAG 13303 COL 01.