Projeto de Lei PL 3353/1977
Apresentação: 1977-03-08T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIO, NOS VEICULOS MOTORIZADOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICIPIO, O USO DE EMBLEMAS INDICATIVOS DAS REPARTIÇÕES PUBLICAS A QUE PERTENÇAM, INCLUSIVE MINISTERIOS, SECRETARIAS ESTADUAIS, CAMARAS MUNICIPAIS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E AUTARQUIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, EMBLEMA, SINALIZAÇÃO, CARRO OFICIAL, ORGÃO PUBLICO, MINISTERIOS, SECRETARIAS, CAMARA MUNICIPAL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, AUTARQUIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF SM-331/84, DE 17 10 84, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO. DCN1 27 10 84 PAG 13176 COL 03.