Emenda na Comissão EMC 85/2005
Apresentação: 2005-04-13T10:22:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 2º, art. 84-A, parágrafo único, da Lei 10.233/2001, inciso II
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Carlos Santana