Projeto de Decreto Legislativo PDC 554/2012
Apresentação: 2012-04-03T15:26:28
Ementa: Extingue a ajuda de custo, devida aos Deputados Federais e Senadores, no início e no final das sessões legislativas ordinárias ou extraordinárias.
Ementa detalhada: Revoga dispositivo do Decreto legislativo nº 7, de 1995 e dispositivo do Decreto legislativo nº 444, de 2002.
Palavras-chave: Deputado Federal, Senador, extinção, ajuda de custo, remuneração, sessão legislativa ordinária, sessão legislativa extraordinária.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PDC nº 569/2012, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.