Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) REC 212/2008
Apresentação: 2008-11-19T12:29:00
Ementa: Recorre ao Presidente da Câmara dos Deputados contra decisão do Presidente da Comissão Especial destinada a apreciar a PEC nº 31-A, de 2007  (Reforma Tributária).
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Julgo prejudicado o Recurso n. 212/2008, de autoria do Senhor Deputado Paulo Bornhausen, por perda de oportunidade, nos termos do art. 164, I, do RICD. Publique-se. Arquive-se.