Permissão Rádio Frequência Modulada TVR 1271/2006
Apresentação: 2006-12-11T17:52:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 533, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à Rádio e TV Schappo Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Miguelópolis, Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Rádio, Miguelópolis, (SP).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC 214/2007.