Projeto de Lei PL 392/1991
Apresentação: 1991-03-20T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 447 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO
TRABALHO.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SO SERA CONSUMADA COM A CMPROVAÇÃO, PELA EMPRESA, DOS RECOLHIMENTOS TOTAIS DOS DEPOSITOS DO FGTS E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EM NOME DO EMPREGADO DESPEDIDO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). EXIGENCIA, EMPRESA, COMPROVAÇÃO, RECOLHIMENTO, TOTAL, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, HIPOTESE, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADO, DESPEDIDA, DEMISSÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.