Projeto de Lei Complementar PLP 155/2012
Apresentação: 2012-03-28T17:21:59
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, as Leis nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para conceder isenções tributárias à Sociedade Brasileira de Autores Teatrais; cancela os débitos fiscais dessa instituição; e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei complementar, lei federal, medida provisória, Sociedade Brasileira de Autores Teatrais, isenção tributária,,Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins),
Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),  rendimento, ganho de capital, Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep),cancelamento, débito fiscal, tributo,Secretaria da Receita Federal do Brasil, tributação, benefício fiscal. .
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP