Projeto de Lei Complementar PLP 165/1978
Apresentação: 1978-03-14T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO DISPOSTO NA LETRA N DO ARTIGO PRIMEIRO, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR 05, DE 29 DE ABRIL DE 1970, QUE ESTABELECEU OS CASOS DE INELEGIBILIDADE.
Ementa detalhada: SOMENTE SERA INELEGIVEL O CIDADÃO JA JULGADO E CONDENADO).
Palavras-chave: INELEGIBILIDADE, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, SENTENÇA CONDENATORIA, DENUNCIA, PROCESSO JUDICIAL, MINISTERIO PUBLICO, JULGAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO).