Projeto de Lei PL 165/1951
Apresentação: 1951-04-19T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE TAXAS ADUANEIRAS PARA IMPORTAÇÃO DE MATERIAL DESTINADO A PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA CONSTRUÇÃO DE UMA USINA HIDROELETRICA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, TAXA ADUANEIRA, IMPORTAÇÃO, MATERIAL, PREFEITURA, MUNICIPIO, FORMIGA, (MG), HIDROELETRICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2014/53. DOFC 15 10 53.