Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 1726/2002
Apresentação: 2002-03-12T00:00:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 810, de 21 de dezembro de 2001, que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Comunicação de Governador Valadares, para executar pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, na cidade de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município,Governador Valadares, (MG).
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformada no PDC 2363/2002