Projeto de Lei PL 658/1979
Apresentação: 1979-04-23T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA COMPULSORIA, DA FACULTATIVA E DA POR INVALIDEZ, ATE O LIMITE DE Cr$ 180.000,00, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, APOSENTADORIA COMPULSORIA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, FIXAÇÃO, LIMITE DE ISENÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 10 79 PAG 10612 COL 02.