Projeto de Lei PL 5442/2005
Apresentação: 2005-06-15T17:47:00
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941 -  Código de Processo Penal.
Ementa detalhada: Estende aos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica o direito de serem inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e o juiz.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, critérios, comparecimento, inquirição, Comandante, Marinha, Exército, Aeronáutica, acordo, Juiz.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 163, combinado com o artigo 164, § 4º do RICD.