Proposta de Emenda à Constituição PEC 500/2010
Apresentação: 2010-07-07T18:51:58
Ementa: Altera os parágrafos 5º e 6º do art. 14 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece que o prazo de desincompatibilização para que o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos possam concorrer a outros cargos seja de três meses antes do pleito e modifica a regra de inelegibilidade do cônjuge e parentes consangüíneos ou afins.
Palavras-chave: Direitos Políticos, prazo, desincompatibilização, renúncia, mandato, Presidente da República, Governador, Prefeito, disputa, cargo, normas, inelegibilidade, cônjuge, parentesco por consanguinidade, parentesco por afinidade.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP