Projeto de Lei PL 3147/1992
Apresentação: 1992-10-02T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a punição dos dirigentes de órgãos públicos ou particulares que deixarem de contratar servidores ou empregados, por motivos de natureza social ou religiosa.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, punição, dirigente, orgão público, administração direta, administração indireta, empresa privada, negação, contratação, servidor, empregado, discriminação, natureza social, religião, caracterização, crime, perda, função pública, servidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.