Proposta de Emenda à Constituição PEC 468/1997
Apresentação: 1997-05-06T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO A ALINEA 'B' E AOS INCISOS II E III E ACRESCENTA O INCISO IV AO ARTIGO 120, E A ALINEA 'E' E OS PARAGRAFOS SEXTO, SETIMO E OITAVO AO ARTIGO 128 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: ALTERANDO OS CRITERIOS DE ESCOLHA DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELETORAIS; INCLUINDO NA ABRANGENCIA DO MINISTERIO PUBLICO, O MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL; ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, JUDICIARIO, COMPOSIÇÃO, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), JUIZ DE DIREITO, ESCOLHA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PERMANENCIA, TRIBUNAIS, CONCLUSÃO, MANDATO, JUIZ, NOMEAÇÃO, POSTERIORIDADE, AUMENTO, QUANTIDADE, MEMBROS, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), NOMEAÇÃO, PRESIDENTE, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), INDICAÇÃO, ADVOGADO, DESIGNAÇÃO, PROCURADOR GERAL, JUSTIÇA ELEITORAL, PROCURADOR REGIONAL DA REPUBLICA, PROCURADOR DA REPUBLICA, VITALICIEDADE, INCLUSÃO, MINISTERIO PUBLICO, COMPETENCIA ELEITORAL.  _DEFINIÇÃO, PROCURADOR GERAL ELEITORAL, CARGO PUBLICO, PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA, PROCURADOR REGIONAL, COMPETENCIA ELEITORAL, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, PROMOTOR ELEITORAL, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, LOCAL.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO