Projeto de Lei PL 4841/2009
Apresentação: 2009-03-11T17:27:33
Ementa: Cria o Sistema Nacional de Controle de Acidentes de Consumo - SINAC.
Palavras-chave: Criação, sistema nacional, controle, acidentes, consumo, saúde, segurança, consumidor, produto, mercado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP