Projeto de Lei PL 4092/1998
Apresentação: 1998-01-20T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que "dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e dá outras providências".
Ementa detalhada: Estabelece que a equipe de remoção e transplante não agira sem previa e obrigatoria consulta a familia ou aos responsaveis legais, quando houver manifestação contraria do doador; inclui beneficios a quem se tornar doador voluntario.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Transplantes, obrigatoriedade, consulta, autorização, familia, responsavel, morto, doador, transplante de órgão, prioridade, marcação, exame medico, laboratorio, instituição hospitalar, Sistema Único de Saúde (SUS), relação, lista única, espera, receptor, participação, voluntario, sorteio, premio, gratuidade, inscrição, opção, carteira de identidade, Carteira nacional de habilitação (CNH).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.