Projeto de Lei PL 558/1983
Apresentação: 1983-04-13T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO CIVIL, EXCLUINDO CERTOS BENS PUBLICOS DA PROTEÇÃO DA INALIENABILIDADE, PARA O FIM DE MELHOR GARANTIR O PAGAMENTO DE CREDITOS DE NATUREZA TRABALHISTA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL. EXCLUSÃO, INALIENABILIDADE, BENS PUBLICOS, OBJETIVO, GARANTIA, CREDITOS, DEBITOS, NATUREZA TRABALHISTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 06 84 PAG 6508 COL 02.