Projeto de Lei PL 3006/1992
Apresentação: 1992-09-09T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivo ao artigo 20 da Lei nº 8.036, de ll de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS pelo trabalhador que opta pela permanência em atividade após contar 35 anos de serviço
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, CONCESSÃO, DIREITOS, TRABALHADOR, MOVIMENTAÇÃO, SAQUE, CONTA VINCULADA DO FGTS, APOSENTADORIA, HIPOTESE, OPÇÃO, EMPREGADO, PERMANENCIA, ATIVIDADE,
EXERCICIO PROFISSIONAL.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42967 COL 02.