Projeto de Lei PL 776/2007
Apresentação: 2007-04-18T18:16:12
Ementa: Dá nova redação ao § 2º do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990.
Ementa detalhada: Exige a comprovação de notificação prévia  de abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo em nome do consumidor, com aviso de recebimento.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, exigência, comprovação, aviso, recebimento,  notificação, consumidor, anterioridade, abertura, cadastro,  banco de dados, créditos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-369/2019.