Proposta de Emenda à Constituição PEC 497/1997
Apresentação: 1997-07-24T00:00:00
Ementa: VEDA A CONCESSÃO DE QUALQUER VANTAGEM OU SUBSIDIO A SENADORES, DEPUTADOS FEDERAIS, ESTADUAIS E VEREADORES, EM RAZÃO DA OCUPAÇÃO DE CARGOS NAS MESAS DAS RESPECTIVAS CASAS.
Ementa detalhada: ALTERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 27, ARTIGO 29 E ARTIGO 58 DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO, ESTADO, LEGISLATIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, VANTAGENS, SUBSIDIO, CONGRESSISTA, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL, DEPUTADO DISTRITAL, VEREADOR, MOTIVO, OCUPAÇÃO, CARGO, MESA DIRETORA, SENADO FEDERAL, CAMARA DOS DEPUTADOS, CONGRESSO NACIONAL, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, (CLDF), CAMARA MUNICIPAL.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 3799/2008, pela Deputada Rita Camata, que "Requer seja apensada à PEC 190/1994, a PECs 142/1005 e apensas e a PEC 492/1997 e apensas".