Projeto de Lei PL 808/1955
Apresentação: 1955-11-22T00:00:00
Ementa: CONCEDE ANISTIA AOS ELEITORES QUE NÃO VOTARAM NAS ELEIÇÕES DE 3 DE OUTUBRO DE 1954 E 1955.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ANISTIA, ELEITOR, AUSENCIA, VOTAÇÃO, ELEIÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PDC 65/61.