Projeto de Lei PL 6308/2005
Apresentação: 2005-12-01T16:21:55
Ementa: Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Tipifica como crime de fraude, a falsificação, fabricação, adulteração, clonagem ou habilitação de cartões de crédito, linhas telefônicas ou sinal de transmissão via cabo; inclui também aqueles que utilizarem cartões, sinais e linhas adulteradas.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, fraude, falsificação, adulteração, clonagem, habilitação, bilhete, cartão de crédito, cartão magnético, linha telefônica, telefone fixo, telefone celular, transmissão, televisão via cabo, pena de reclusão, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.