Proposta de Emenda à Constituição PEC 78/2007
Apresentação: 2007-06-04T15:45:21
Ementa: Altera o § 1º do art. 53 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece que os Deputados e Senadores serão processados e julgados pelo Supremo Tribunal a partir da posse e nos casos relacionados com o exercício do mandato.
Palavras-chave: Limitação, aplicação, foro especial, Deputado Federal, Senador, competência, Supremo Tribunal Federal (STF), julgamento, infração, exercício, mandato eletivo.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PEC33317, apensada à PEC-470/2005