Projeto de Lei PL 1071/2003
Apresentação: 2003-05-22T18:31:10
Ementa: Altera a Lei nº 10.334, de 19 de dezembro de 2001, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de fabricação e comercialização de lâmpadas incandescentes para uso em tensões de valor igual ou superior ao da tensão nominal da rede de distribuição, e dá outras providências."
Ementa detalhada: Normatiza a fabricação e comercialização de lâmpadas em geral, excluindo da Lei a palavra "incandescente".
Palavras-chave: Alteração, lei federal, obrigatoriedade, fabricação, comercialização, lâmpada, determinação, valor, percentual, tensão elétrica, superioridade, rede de distribuição,  impressão, embalagem, rótulo, duração, validade, advertência, consumidor, riscos, utilização, exclusão, aplicação, legislação, destinação, exportação, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CN
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação do Veto
Despacho: Remessa ao Senado Federal do Ofício nº 1.165/09/SGM-P, indicando os membros para integrarem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.