Projeto de Lei PL 1236/1947
Apresentação: 1948-02-06T00:00:00
Ementa: REGULA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 15, PARAGRAFO QUARTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: COMISSÃO MISTA DE LEIS COMPLEMENTARES).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REPASSE, RECURSOS, UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIOS, APLICAÇÃO, PERCENTAGEM, ZONA RURAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANFORMADO NO PL 296/1948.