Projeto de Lei PL 893/1991
Apresentação: 1991-06-04T00:00:00
Ementa: REGULA O DISPOSTO NO INCISO I, DO ARTIGO QUINTO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: GARANTINDO A MULHER PRESIDIARIA O DIREITO DE PERMANECER COM OS FILHOS DURANTE O PERIODO DE AMAMENTAÇÃO).
Palavras-chave: GARANTIA, MULHER PRESIDIARIA, INTERNAÇÃO COLETIVA, ESTABELECIMENTO PENAL, DIREITOS, AMAMENTAÇÃO, FILHO MENOR, CRIANÇA, MANUTENÇÃO, LOCAL, PRISÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0007 COL 01.