Proposta de Emenda à Constituição PEC 113/2003
Apresentação: 2003-07-08T00:00:00
Ementa: Altera a participação de Estados e Municípios na partilha da arrecadação do IPI decorrente de exportações imunes ao ICMS.
Ementa detalhada: Altera o artigo 159 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Constituição Federal(1988), Sistema Tributário Nacional, União, entrega,  Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), percentual,  arrecadação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), exportação, mercadoria, serviços, aumento, valor, repasse, Município, exoneração tributária, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), benefício fiscal, tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvida ao autor por meio do ofício SGM/P 1461/03.