Projeto de Lei PL 5618/1990
Apresentação: 1990-08-08T00:00:00
Ementa: CONSIDERA CRIME OS ATOS DECORRENTES DE PRECONCEITO RACIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO QUINTO, INCISO LXII DA Constituição Federal de 1988, DEFININDO COMO CRIME INAFIANÇAVEL, A RECUSA POR PARTE DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU DE ENSINO E ORGÃO PUBLICO, EM SERVIÇO, HOSPEDAR, ATENDER OU RECEBER CLIENTE, COMPRADOR OU ALUNO, POR PRECONCEITO DE RAÇA OU DE COR, FIXANDO A PENA DE RECLUSÃO DE UM A CINCO ANOS E MULTA, VARIANDO SEGUNDO O CASO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI AFONSO ARINOS, DEFINIÇÃO, CRIME INAFIANÇAVEL, DISCRIMINAÇÃO RACIAL, RECUSA, AGENTE, DIRETOR, GERENTE, RESPONSAVEL, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, HOSPEDAGEM, HOTEL, ORGÃO PUBLICO, ATENDIMENTO, RECEBIMENTO, CLIENTE, ALUNO, PESSOAS, DISCRIMINAÇÃO, RAÇA, COR, PENA DE RECLUSÃO, MULTA, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0098 COL 01.