Projeto de Lei PL 2242/2007
Apresentação: 2007-10-17T18:23:17
Ementa: Altera a redação do art. 17 do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que não será aplicada multa quando da prática de medidas urgentes de conservação de imóveis tombados pelo partimônio histórico e artístico sem prévia autorização.
Palavras-chave: Alteração, decreto-lei federal, inaplicabilidade, multa, proprietário, bens imóveis, tombamento, urgência, realização, obra pública, conservação, restauração, imóvel, patrimônio histórico, patrimônio artístico, ausência, autorização, prazo, informação, Administração Pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP