Projeto de Lei PL 49/1983
Apresentação: 1983-03-09T00:00:00
Ementa: MODIFICA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 6243, DE 24 DE SETEMBRO DE 1975, QUE REGULA A SITUAÇÃO DO APOSENTADO PELA PREVIDENCIA SOCIAL QUE VOLTA AO TRABALHO E A DO SEGURADO QUE SE VINCULA A SEU REGIME APOS COMPLETAR SESSENTA ANOS DE IDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO COMO CRITERIO PARA CALCULO DO PECULIO DO APOSENTADO QUE VOLTA A TRABALHAR A SOMA DAS CONTRIBUIÇÕES DOS EMPREGADOS E EMPREGADORES, PERFAZENDO 16 POR CENTO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. FIXAÇÃO, CRITERIOS, CALCULO, PECULIO, APOSENTADO, RETORNO, TRABALHO, BASE DE CALCULO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EMPREGADO, EMPREGADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0005 COL 01.