Projeto de Decreto Legislativo PDC 133/1964
Apresentação: 1964-06-04T00:00:00
Ementa: MANTEM DECISÃO DENEGATORIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO NO REGISTRO DE CONTRATO DE EMPRESTIMO, NO VALOR CR$ 1.000.000.000,00, CELEBRADO EM 19 DE JULHO DE 1963, ENTRE A UNIÃO FEDERAL E O GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO COM RECURSOS PROVENIENTES DA COLOCAÇÃO DE "LETRAS DO TESOURO".
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO DENEGATORIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), REGISTRO, CONTRATO, EMPRESTIMO, UNIÃO FEDERAL, GOVERNO, ESTADO, PERNAMBUCO, RECURSOS, PROCEDENCIA, LETRAS DO TESOURO NACIONAL (LTN).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF. 1082/64, DO SF, COMUNICANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO.
DCN1 02 10 64 PÁG 8533 COL 02.