Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 789/2008
Apresentação: 2008-07-14T14:49:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República de Moçambique, assinado em Maputo, em 6 de julho de 2007.
Palavras-chave: Aprovação, Ato Internacional, Acordo de Extradição, País, Brasil, País Estrangeiro, Moçambique, extradição, condenado, transferência, preso, cumprimento, pena, extraditando.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2.754/09 (SF) encaminhando texto promulgado.