Projeto de Lei PL 4052/2001
Apresentação: 2001-02-06T00:00:00
Ementa: Altera o Decreto-lei, nº 73, de 21 de novembro de 1966, fixando prazo máximo para pagamento de indenização de sinistros por parte das sociedades seguradoras e estabelecendo a multa aplicável no caso de seu descumprimento.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro Privado, fixação, prazo, obrigatoriedade, empresa de seguros, pagamento, indenização, sinistro, seguro obrigatório, contagem, tempo, apuração, valor, penalidade, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10