Projeto de Lei PL 1388/1975
Apresentação: 1975-10-23T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DAS REPARTIÇÕES FISCAIS, ESTADUAL OU MUNICIPAL, PELOS CONTRIBUINTES, PESSOAS FISICAS E JURIDICAS, AO APRESENTAREM ANUALMENTE SUAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS.
Palavras-chave: IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. CERTIDÃO NEGATIVA DE REPARTIÇÃO FISCAL. PESSOA FISICA OU JURIDICA. ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL OU ESTADUAL. TRIBUTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).