Projeto de Lei PL 5106/2001
Apresentação: 2001-08-14T00:00:00
Ementa: Institui a franquia postal para as entidades beneficentes de assistência social.
Palavras-chave: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), criação, franquia postal, correspondência postal, instituição beneficente, registro, entidade, Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10