Projeto de Lei PL 3223/1992
Apresentação: 1992-10-16T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a autorização para as entidades desportivas promoverem concursos e sorteios de brindes.
Ementa detalhada: Cria condição de subsistência, evitando a evasão de seus atletas para o exterior.
Palavras-chave: Autorização, instituição esportiva, realização, sorteio, brindes, jogos, bingo, obtenção, recursos, manutenção, atleta profissional, atleta amador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD de 02/07/15 PÁG 1114 COL 01.