Projeto de Lei PL 3053/1980
Apresentação: 1980-06-03T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO 240 DO CODIGO PENAL, QUE CUIDA DO CRIME DE ADULTERIO.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO PENAL, EXCLUSÃO, ADULTERIO, CRIME, CASAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 24 11 82 PAG 8884 COL 02.