Projeto de Lei PL 4187/1989
Apresentação: 1989-11-27T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A LOCALIZAÇÃO DOS EMPREGADOS BENEFICIADOS PELO ARTIGO OITAVO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: GARANTINDO AO EMPREGADO DEMITIDO O RETORNO AO MESMO LOCAL DE TRABALHO, QUANDO DO ATO DA DISPENSA, NA HIPOTESE DE ANISTIA DE ACORDO COM O ARTIGO OITAVO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: GARANTIA, EMPREGADO, SETOR PRIVADO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, RETORNO, LOCAL, TRABALHO, MOTIVO, JUSTA CAUSA, FALTA GRAVE, DISPENSA, PARTICIPAÇÃO, POLITICA, GREVE, GREVISTA, SINDICATO, (CIPA), DIRIGENTE SINDICAL, ESTABILIDADE, ANISTIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, PROIBIÇÃO, TRANSFERENCIA, CIDADE, MUNICIPIOS, SEÇÃO. GARANTIA, EMPREGADO, SERVIDOR, ANISTIADO, REINTEGRAÇÃO, FUNÇÃO, OPÇÃO, LOCAL, TRABALHO, EPOCA, PUNIÇÃO, HIPOTESE, TRANSFERENCIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0059 COL 01.