Projeto de Lei PL 3019/1984
Apresentação: 1984-03-14T00:00:00
Ementa: ESTABELECE CONDIÇÕES MINIMAS DE SEGURANÇA PARA O TRANSPORTE COLETIVO DE ESCOLARES EM VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE.
Palavras-chave: NORMAS, SEGURANÇA, TRANSPORTE COLETIVO, ESTUDANTE, OBRIGATORIEDADE, INSCRIÇÃO, FAIXA, VEICULO, CINTO DE SEGURANÇA, RESPONSAVEL, MONITOR. PROIBIÇÃO, FUMO, CIGARRO, VEICULOS, TRANSPORTE, ESTUDANTE. COMPETENCIA, EXECUTIVO, (CONTRAN), REGULAMENTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0906 COL 01.