Proposta de Emenda à Constituição PEC 41/2003
Apresentação: 2003-04-30T19:13:04
Ementa: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Ementa detalhada: Institui a "Reforma Tributária"; altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988),  Sistema Tributário Nacional, Seguridade Social, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), Reforma Tributária, eliminação, lei complementar, fixação, Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF),  regulamentação, lei federal, transferência, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), competência, criação, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), alíquota progressiva.
_Fixação, alíquota progressiva, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), doação, bens, definição, lei complementar, unificação, legislação, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), regulamentação, órgão colegiado, representante, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), proibição, utilização, legislação estadual, uniformização, alíquota, definição, Resolução, Senado, iniciativa, Presidente da República, Senador, Governador, valor, âmbito nacional, aplicação, alíquota mínima, alimentos, Cesta básica, cobrança, origem, local, exigência, imposto devido, operação interestadual.
Proibição, concessão, prorrogação, incentivo fiscal, incentivo financeiro, benefício fiscal, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ausência, incidência, exportação, mercadoria, prestação de serviços, definição, lei complementar, fato gerador, fixação, competência, funcionamento, órgão colegiado, representante, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), regime especial de tributação simplificada, pequena empresa, microempresa, aplicação, penalidade, descumprimento, legislação, prazo, transição. _ Fixação, progressividade, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), valor, bens imóveis, diferença, alíquota, critério,, localização, utilização, imóvel, definição, lei complementar, crédito, receita, parcela, transferência, Município,, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
Criação, fundo nacional, desenvolvimento regional, recursos, percentagem, arrecadação, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aplicação, Região Norte, Região Nordeste, Região Centro Oeste, transformação, Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF)), caráter permanente, fixação, alíquota máxima, alíquota mínima.
Definição, lei federal, tributação não-cumulativa, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)), contribuição social, cota patronal, incidência,  receita, faturamento, empresa, substituição, folha de pagamento, fixação, alíquota, contribuição, lucro, banco, instituição financeira.
Competência, União,  criação, programa, renda mínima, garantia, assistência social, família  de baixa renda, convênio, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 9357/2014, pelo Deputado Acelino Popó (PRB-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 555/2006, "que revoga o artigo 4º da Emenda Constitucional nº 41/2003, extinguindo-se a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativos)"".