Projeto de Lei PL 1548/1975
Apresentação: 1975-11-13T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 287 DO CODIGO PENAL (DECRETO-LEI Nº 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969).
Ementa detalhada: SERA TAMBEM CONSIDERADO CRIME O MOTORISTA DIRIGIR EMBRIAGADO FORA DA VIA PUBLICA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. DEFINIÇÃO, CRIME, MOTORISTA, DIREÇÃO, VEICULOS, EMBRIAGUEZ, UTILIZAÇÃO, BEBIDA ALCOOLICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).