Projeto de Decreto Legislativo de Referendo ou Plebiscito PDC 1115/2004
Apresentação: 2004-02-11T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a realização de plebiscito para a incorporação do Estado do Amapá ao Estado do Pará.
Palavras-chave: Realização, convocação, população, votação, plebiscito, incorporação, estado, (AP), (PA), abrangência, municípios.
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Arquivada
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.