Projeto de Lei PL 1430/1951
Apresentação: 1951-11-23T00:00:00
Ementa: REGULA A CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS EMPREGADOS EM TRANSPORTES E CARGAS PELOS CONDUTORES PROFISSIONAIS DE VEICULOS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, (IAPETC), CONDUTOR, MOTORISTA PROFISSIONAL, VEICULOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2442/55. DOFC 18 03 55.