Projeto de Lei PL 3396/1953
Apresentação: 1953-07-27T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA DO TRABALHO - O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 14.186,40 PARA PAGAMENTO DOS VOGAIS DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE VITORIA, POR SERVIÇOS PRESTADOS NO MES DE DEZEMBRO DE 1951.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, JUSTIÇA DO TRABALHO, PAGAMENTO, VOGAL, (JCJ), MUNICIPIO, VITORIA, (ES).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2118/53. DOFC 03 12 53.