Projeto de Lei PL 870/1948
Apresentação: 1948-04-19T00:00:00
Ementa: ASSEGURA A INSCRIÇÃO DE PROVISIONADOS NO QUADRO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
Palavras-chave: DIREITOS, INSCRIÇÃO, ADVOGADO PROVISIONADO, (OAB).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OFÍCIO DA SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, ENCAMINHANDO OS AUTÓGRAFOS SANCIONADOS.