Projeto de Lei PL 2075/1960
Apresentação: 1960-07-20T00:00:00
Ementa: EXCLUI DO IMPOSTO PROGRESSIVO SOBRE A RENDA OS AUMENTOS DE VENCIMENTOS CONCEDIDOS COMO COMPENSAÇÃO PELA REDUÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA.
Palavras-chave: EXCLUSÃO, IMPOSTO PROGRESSIVO, RENDA, AUMENTO, VENCIMENTOS, SALARIO, CONCESSÃO, COMPENSAÇÃO, REDUÇÃO, PODER AQUISITIVO, MOEDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.