Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 4042/2011
Apresentação: 2011-12-13T14:55:00
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 471 de 2005, que  "Dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 236 da Constituição Federal, que estabelece a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, investidos na forma de lei."
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o
arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.