Projeto de Lei PL 2227/2007
Apresentação: 2007-10-17T16:34:07
Ementa: Fixa reserva de cargos públicos para mulheres e dá outras providências.
Palavras-chave: Fixação, percentual, reserva, vaga, mulher, cargo em comissão, função comisionada, Administração Pública, Executivo, Legislativo, Judiciário.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.