Projeto de Lei PL 3608/2000
Apresentação: 2000-10-04T00:00:00
Ementa: Caracteriza como crime a omissão de informação sobre maus tratos a criança ou adolescente, ao Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público, no exercício da função prevista na Lei.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, penalidade, pena de detenção, tipicidade, crime, omissão, informação, testemunha, maus tratos, criança, menor, adolescente, conselho tutelar, representante, Ministério Público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10