Projeto de Lei PL 1644/1968
Apresentação: 1968-09-18T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DA RECEITA PROVINIENTE DA APLICAÇÃO DE MULTAS AS EMBARCAÇÕES OU TERMINAIS MARITIMOS OU FLUVIAIS QUE LANÇAREM DETRITOS OU OLEO NO LITORAL BRASILEIRO, RIOS, LAGOAS E OUTROS TRATOS DE AGUA (LEI Nº 5.357, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1967).
Palavras-chave: NORMAS, DESTINAÇÃO, RECEITA, ORIGEM, APLICAÇÃO, MULTA, EMBARCAÇÃO, TERMINAL FLUVIAL, LANÇAMENTO, DEBITO, OLEO, LITORAL BRASILEIRO, RIO, LAGOA, SERVIÇO DE SALVAMENTO MARITIMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 18 94 70 PAG 0590 COL 02.