Emenda na Comissão EMC 31/2012
Apresentação: 2012-06-12T19:45:00
Ementa: Modifica-se o Artigo 3º do Projeto de Lei 1572/2011, renumerando-se os demais, para o seguinte teor:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 31/2012 PL157211, pelo Deputado Antonio Balhmann (PSB-CE).