Projeto de Lei PL 616/2007
Apresentação: 2007-03-29T17:20:00
Ementa: Promove alterações em dispositivos da  Lei nº 8.977, de 06 de janeiro de 1995.
Ementa detalhada: Inclui entre os Canais Básicos de Utilização Gratuita aqueles destinados à transmissão dos sinais das retransmissoras de TV em circuito aberto não codificados.
Palavras-chave: Alteração, Lei da TV a Cabo, definição, canal, utilização gratuita, emissora, radiodifusão,  empresa operadora, retransmissão, sinal, televisão, televisão por assinatura, conteúdo, programação, jornalismo, educação, cultura, restrição, distribuição, notificação, ato judicial, informação, Executivo, regulamentação, normas técnicas.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.