Projeto de Lei PL 3926/2004
Apresentação: 2004-07-07T16:34:05
Ementa: Institui do Estatuto do Artesão, define a profissão de artesão, a unidade produtiva artesanal, autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Nacional do Artesanato e o Serviço Brasileiro de Apoio ao Artesanato e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, estatuto, definição, profissão, artesão, atividade artesanal, linha de crédito, certificação, produto, relação, artesanato, artes, requisitos, registro profissional, exercício profissional, (DRT).  
_Autorização, Executivo, criação, Registro, Artesanato, Conselho Nacional do Artesanato, Serviço Brasileiro de Apoio ao Artesanato, Programa Nacional de Fomento às Atividades Artesanais.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER