Projeto de Lei PL 4650/2009
Apresentação: 2009-02-11T18:55:13
Ementa: Altera a redação do art. 22 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para  disciplinar a concessão do auxílio natalidade.
Ementa detalhada: Estabelece que o auxílio-natalidade é assegurado à gestante desempregada e pertencente à família com renda mensal per capita inferior ou igual a ¼ do salário mínimo, sendo-lhe devido imediatamente após o parto e no valor de um salário mínimo,  por periodo de cento e vinte dias.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, garantia, auxílio-natalidade, gestante, mulher,  desempregado, família, baixa renda.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), para o PL 460/2003, ao qual esta proposição está apensada.