Projeto de Lei Complementar PLP 168/1989
Apresentação: 1989-10-19T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a entrega das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferência por estes recebidas, pertencentes aos municípios, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Regulamenta o disposto no inciso III e inciso IV do artigo 158 e inciso II e§ 3º do art. 159 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: _Regulamentação,  Constituição Federal, Tributação, fixação, normas, prazo, estados, repasse, municípios, parcela, receita tributária, imposto estadual, transferência financeira, imposto federal, percentagem, arrecadação, (IPVA), (ICMS), (IPI), (ICM), crédito tributário, instituição financeira oficial, atraso, inclusão, correção monetária, juros, mora. _Hipótese, descumprimento, banco oficial, prazo, entrega, receita tributária, proibição, recebimento, depósito, transferência, competência, Banco do Brasil. hipótese, omissão, entrega, municípios, recursos, impostos, intervenção federal, estados.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CF AO PLP 177/89.