Proposta de Emenda à Constituição PEC 132/1992
Apresentação: 1992-12-15T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO SEGUNDO DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
Ementa detalhada: INCLUINDO ENTRE AS QUESTÕES A SEREM DEFINIDAS NO PLEBISCITO A REALIZARAR-SE NO DIA 21 DE ABRIL DE 1992 A ADOÇÃO DO VOTO DISTRITAL MISTO, A OBRIGATORIEDADE OU FACULTATIVIDADE DO VOTO E A REELEIÇÃO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA E VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA, ALTERANDO DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, PLEBISCITO, CONSULTA, ELEITORADO, DEFINIÇÃO, FORMA, SISTEMA DE GOVERNO, ADOÇÃO, FACULTATIVIDADE, OBRIGATORIEDADE, VOTO, VOTO DISTRITAL, REELEIÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, GARANTIA, GRATUIDADE, DIVULGAÇÃO, PUBLICIDADE, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, CESSIONARIO, SERVIÇO PUBLICO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, INCISO I E PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A EMENDA A CONSTITUIÇÃO 02 /92). DCN1 25 05 93 PAG 10657 COL 02.