Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2006-03-14T15:17:00
Ementa: Altera as Leis nº 5.869, de 11 de janeiro de 1972 - Código de Processo Civil, nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, nº 10.169, de 28 de dezembro de 2000, e nº 8.078, de 11 de setembro de 1980, dispondo sobre o uso de escritura pública para inventário e divórcio por mútuo consentimento, sobre a exigência do protesto para a execução dos títulos executivos extrajudiciais, sobre a dispensa de pagamento de emolumentos pelos respectivos apresentantes e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, utilização, via administrativa, escritura pública, inventário, partilha de bens, espólio, registro de imóveis, divórcio, separação consensual,  guarda, visita, filho, pagamento, pensão alimentícia, Serviço, Notariado, Tabelião de Notas, Cartório, exigência, acompanhamento, advogado, partes processuais, dispensa, homologação, ato judicial, exigência, protesto de títulos, título executivo extrajudicial, execução judicial, isenção,  pagamento, emolumento, pessoas, apresentação.
Alteração, lei federal, protesto de títulos, instrumento público, registro, Tabelião, Protesto, título de crédito, título executivo judicial, título executivo extrajudicial, créditos, cobrança judicial, taxas, condomínio, crédito tributário, critérios, pagamento, cancelamento, solicitação, interessado, fixação, emolumento, serviço, notariado.         
_ Alteração, Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade, apresentante, credor,  pedido, cancelamento, baixa, protesto de títulos, pagamento, emolumento, despesa, prazo, quitação, dívida, cliente, penalidade, infrator.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT 1 CCJC, pelo Dep. Inaldo Leitão