Emenda na Comissão EMC 61/2006
Apresentação: 2006-03-09T21:24:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 2º  suprimindo o §1º e renumerando-se os demais parágrafos
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 61/2006 MPV28506, pel Sen. Rodolpho Tourinho