Projeto de Lei PL 1295/2007
Apresentação: 2007-06-12T15:59:00
Ementa: Altera os arts. 37, 66, 115, 123 e 132 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, os arts. 35, 36 e 85 do  Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1941 - Código Penal, e o art. 312 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e acrescenta os arts. 146-A a 146-G à Lei nº 7.210, de 1984 - Lei de Execução Penal, para dispor sobre o monitoramento eletrônico.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, Código de Processo Penal, Código Penal, inclusão, monitoramento eletrônico, decisão judicial, manifestação, Ministério Público, autorização,  trabalho externo, cumprimento,  pena, saída temporária, livramento condicional,  regime aberto, regime semi-aberto, definição,  critérios, implantação, dispositivos, equipamento eletrônico, obrigatoriedade, utilização,  preso, condenação, crime, tortura, genocídio,  tráfico, droga, terrorismo,  participação, organização criminosa, homicídio,  grupo, extermínio,  homicídio qualificado,  latrocínio,  sequestro, atentado violento ao pudor,  epidemia, resultado, morte, opção, acusado, substituição, prisão preventiva, equipamento obrigatório.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER