Projeto de Lei PL 106/1979
Apresentação: 1979-03-09T00:00:00
Ementa: ESTABELECE O ABATIMENTO, DA RENDA BRUTA DO IMPOSTO DE RENDA, DE DESPESAS COM REMEDIOS, OCULOS, APARELHO DE SURDEZ, LENTES DE CONTATO E OUTROS SIMILARES.
Palavras-chave: INCLUSÃO, ABATIMENTO, DEDUÇÃO, DESCONTO, IMPOSTO DE RENDA, DESPESA, MEDICAMENTOS, OCULOS, LENTE DE GRAU.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ART 28 DO REGIMENTO).