Emenda na Comissão EMC 2/2009
Apresentação: 2009-08-06T10:42:00
Ementa: Acrescenta o § 22 ao artigo 40 da Constituição Federal de 1988.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 2/2009 PEC27008, pela Dep. Alice Portugal