Projeto de Lei PL 7037/2006
Apresentação: 2006-05-16T17:24:00
Ementa: Modifica a Lei  nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações, tornando atribuição das operadoras de serviço móvel o bloqueio de sinal nas unidades prisionais.
Ementa detalhada: Instalação de bloqueador de telefone celular.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, obrigatoriedade, empresa operadora, serviço móvel celular, instalação, bloqueador, sinal, telefone celular, estabelecimento penal, penitenciária, presídio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER