Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2442/2002
Apresentação: 2002-11-28T16:25:17
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação de Defesa do Patrimônio Público de São Miguel do Iguaçu a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Miguel do Iguaçu, Estado do Paraná.
Palavras-chave: Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, São Miguel do Iguaçu (PR), Paraná.
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ao arquivo - Guia 27