Projeto de Lei PL 4394/1981
Apresentação: 1981-04-07T00:00:00
Ementa: EXCLUI DA INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES.
Palavras-chave: PREVIDENCIA SOCIAL, TRABALHADOR, SERVIDOR, EXCLUSÃO, INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTO, APOSENTADORIA, PENSÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).