Projeto de Lei PL 562/1988
Apresentação: 1988-04-20T00:00:00
Ementa: SUSPENDE A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO OITAVO DO CODIGO ELEITORAL - LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965.
Ementa detalhada: NÃO APLICANDO A MULTA AOS QUE SE INSCREVEREM ATE A DATA DO ENCERRAMENTO DO PRAZO DE ALISTAMENTO PARA AS ELEIÇÕES DE 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL. DISPENSA, APLICAÇÃO, MULTA, CODIGO ELEITORAL, ELEITOR, INSCRIÇÃO, DATA, ENCERRAMENTO, PRAZO, ALISTAMENTO ELEITORAL, ELEIÇÕES, ELEIÇÃO MUNICIPAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0069 COL 01.