Projeto de Lei PL 6386/1985
Apresentação: 1985-09-30T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI 4117, DE 27 DE AGOSTO DE 1972, QUE INSTITUI O CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A DIVULGAÇÃO POR RADIO E TELEVISÃO DAS ATIVIDADES DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIARIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES, COMPETENCIA, PRESIDENTE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SENADO, CAMARA DOS DEPUTADOS, REQUISIÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, REDE DE TRANSMISSÃO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, DIVULGAÇÃO, ATIVIDADE, CONGRESSO NACIONAL, LEGISLATIVO, JUDICIARIO. DEFINIÇÃO, CRIME, CALUNIA, DIFAMAÇÃO, INJURIA, CONGRESSO NACIONAL, JUDICIARIO, FIXAÇÃO, PENALIDADE, SUSPENSÃO, EMISSORA, CASSAÇÃO, CONCESSÃO, MULTA, PRAZO, APRESENTAÇÃO, DENUNCIA, PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA. OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS, TELECOMUNICAÇÃO, APRESENTAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, RELATORIO, ATIVIDADE, RADIODIFUSÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1021 COL 01.