Projeto de Lei PL 4258/1984
Apresentação: 1984-09-12T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO QUARTO DA LEI Nº 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, DISPONDO SOBRE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A MENOR DE IDADE EM CASO DE ACIDENTE.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O VALOR PAGO PELA SEGURADORA SERA ENTREGUE AO CURADOR DE MENORES E APOS DEDUÇÃO DAS DESPESAS COM TRATAMENTO O SALDO SERA DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO DPVAT, NORMAS, INDENIZAÇÃO, SEGUROS, MENOR, VITIMA, ACIDENTE DE TRÂNSITO, INVALIDEZ, RESPONSABILIDADE, CURADOR, TRATAMENTO MEDICO, DEPOSITO, CADERNETA DE POUPANÇA, COMPETENCIA, (CNSP), EMPRESA DE SEGUROS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 05 12 85 PAG 15863 COL 01.