Projeto de Decreto Legislativo PDC 82/1989
Apresentação: 1989-06-05T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A NÃO APLICABILIDADE AOS VALORES E REMUNERAÇÃO DOS DEPUTADOS FEDERAIS E SENADORES DO REAJUSTE DE 30 POR CENTO DETERMINADO PELO INCISO UM DO ARTIGO PRIMEIRO DA MEDIDA PROVISORIA 56, DE 19 DE MAIO DE 1989.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, APLICAÇÃO, PERCENTAGEM, MEDIDA PROVISORIA, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, REMUNERAÇÃO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 09 89 PAG 9289 COL 03.