Requerimento REQ 77/2012
Apresentação: 2012-04-12T10:05:00
Ementa: Requer seja realizada audiência pública para discutir e debater o PL n° 178/2011 e seus apensos (PL 1390/2011 e PL 2606/2011), que "Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a fim de disciplinar o prazo e entrega de imóveis ofertados no mercado de consumo.
Órgão: CDU
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada