Projeto de Lei PL 9/1947
Apresentação: 1947-03-27T00:00:00
Ementa: AUTORIZA, AOS PROFISSIONAIS PRATICOS DE FARMACIA, RESPONDEREM PELA FARMACIA DE QUE SEJAM PROPRIETARIOS HA MAIS DE DOIS ANOS, DESDE QUE POSSUIDORES DE TITULO DE HABILITAÇÃO GERAL.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PRATICO DE FARMACIA, RESPONSABILIDADE, FARMACIA, REQUISITO, HABILITAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: TRANSFORMADO NO PL. 03/48.