Projeto de Lei PL 3785/2000
Apresentação: 2000-11-22T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o sistema de fusos horários no território brasileiro.
Ementa detalhada: Divide o território brasileiro em 4 (quatro) fusos horários diferentes; proibe a adoção de horários especiais (horário de verão).
Palavras-chave: Normas, divisão, território nacional, fuso horário, proibição, adoção, horário especial, horário de verão, país.
Revogação, decreto federal, regulamentação, hora, horário de verão, país.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 175/06 - CCP.