Projeto de Lei PL 2291/1991
Apresentação: 1991-03-04T00:00:00
Ementa: ASSEGURA MATRICULA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO AOS PORTADORES DE DEFICIENCIA.
Palavras-chave: GARANTIA, MATRICULA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, REDE OFICIAL, ESCOLA PUBLICA, ESTUDANTE, ALUNO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, EXCEPCIONAL, INEXISTENCIA, VAGA, CONCESSÃO, DIREITOS, LUGAR, ESCOLA PARTICULAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0063 COL 01.