Projeto de Lei PL 907/1999
Apresentação: 1999-05-12T00:00:00
Ementa: Altera o art. 1.219 de 1973, que institui o Código de Processo CiviL.
Ementa detalhada: Altera a lei nº 5.869, de 1973. Dispõe que o depósito do dinheiro em conta especial em nome do interessado se dará através de requerimento da parte interessada, ou de ofício, quando for a União, os estados, o DF ou os municípios.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, exigência, requerimento, partes processuais, beneficiário, depósito, dinheiro, conta especial, interessado, Uniãol, Estado (ente federado), município, realização, transferência, ex officio, credor, administração federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP