Proposta de Emenda à Constituição PEC 20/1961
Apresentação: 1961-10-10T11:21:00
Ementa: ALTERA O ART. 193 DA CONSTITUIÇÃO, PROIBINDO SEJAM OS PROVENTOS DA INATIVIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO SUPERIORES AOS VENCIMENTOS DA ATIVIDADE.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 51 DA CONSTITUIÇÃO.
DCN1 25 10 67 PÁG 6921 COL 02