Proposta de Emenda à Constituição PEC 178/1999
Apresentação: 1999-12-08T00:00:00
Ementa: Proíbe a reeleição para os cargos executivos e estabelece a coincidência geral das eleições em 2006, para mandatos de cinco anos, em todos os níveis dos Poderes Executivo e Legislativo.
Palavras-chave: Direitos Políticos,  proibição, reeleição, Presidente da Republica, Governador, Prefeito, prorrogação, mandato eletivo, Deputado Estadual, Deputado Federal, legislatura, coincidencia, mandato, eleições, redução, mandato parlamentar, Senador.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.