Projeto de Lei PL 6142/2002
Apresentação: 2002-02-26T00:00:00
Ementa: Acrescenta § ao art. 29 do Código Penal, dobrando a pena de agente que praticar crime em concurso com menor inimputável
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, agravação penal, cumprimento, pena, prazo em dobro, ausência, benefício, progressão, regime penitenciário, criminoso, utilização, menor, agente inimputável.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 22