Proposta de Emenda à Constituição PEC 549/2006
Apresentação: 2006-05-24T17:59:00
Ementa: Acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica.
Ementa detalhada: Apelidada de "PEC dos Delegados".
Palavras-chave: Organização, cargo de carreira, Delegado de Polícia, concurso público, concurso de provas e títulos, participação, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), natureza jurídica, critérios, remuneração, equiparação, Ministério Público, investigação, crime, proibição, acumulação de cargos, função pública, exceção, magistério.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5813/2017, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 549 de 2006 que 'Acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica'".