Projeto de Lei PL 523/2011
Apresentação: 2011-02-22T20:59:27
Ementa: Dispõe sobre o dano moral e dá outras providências
Palavras-chave: Definição, danos morais, concessão, indenização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP