Emenda na Comissão EMC 103/2005
Apresentação: 2005-04-13T14:27:00
Ementa: Altera a redação do inciso II e adiciona o inciso III ao art. 5º .
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Zezéu Ribeiro