Projeto de Lei PL 1637/1975
Apresentação: 1975-11-24T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA INCISO III AO ARTIGO 155 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: (ESTENDENDO A OBRIGATORIEDADE DO SEGREDO DE JUSTIÇA AOS CASOS DE REQUERIMENTO DE FALENCIA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, SEGREDO DE JUSTIÇA, REQUERIMENTO, FALENCIA, COMERCIANTE, AÇÃO JUDICIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO) DCN1 23 06 76 PAG 5871 COL 01.