Projeto de Lei PL 802/1975
Apresentação: 1975-06-25T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS CANDIDATOS E OCUPANTES DE CARGOS ELETIVOS DAS ASSOCIAÇÕES PROFISSIONAIS AS FRANQUIAS DO ARTIGO 543 E SEU PARAGRAFO TERCEIRO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: PROIBIÇÃO DE DISPENSA PELO EMPREGADOR APOS O MANDATO,
Palavras-chave: CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). PROIBIÇÃO, DEMISSÃO, EMPREGADO, MANDATO SINDICAL, PRAZO, DISPENSA. EMPRESA, REGISTRO, CANDIDATO, CARGO, SINDICATO, ELEIÇÃO, (CLT).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).