Projeto de Lei Complementar PLP 102/1989
Apresentação: 1989-05-30T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a garantia de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos do inciso I do art. 7º da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Garante a reintegração do empregado e a indenização em dobro, regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Direitos Sociais, empregado, reintegração, emprego, pagamento em dobro, indenização, dia, afastamento, hipótese, despedida injusta, dispensa, ato arbitrário, inexistência, justa causa, aplicação, trabalhador urbano, trabalhador rural, garantia, estabilidade, mão-de-obra.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0226 COL 01.