Projeto de Lei PL 3243/2012
Apresentação: 2012-02-16T14:16:13
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências" tipificando como crime a exposição de criança ou adolescente a perigo em certas circunstâncias.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, tipicidade, crime, exposição, criança, adolescente, perigo, impedimento, atividade policial, Forças Armadas, pena de detenção.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-156/2019.