Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 1166/2006
Apresentação: 2006-09-25T15:27:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 284, de 24 de maio de 2006, que outorga autorização à Associação Beneficente, Cultural e Comunitária do São Gabriel para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Rádio Comunitária, Uberlândia, (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC 80/2007.