Ofício (CN) de Contas do Governo da República OFN 4/2002
Apresentação: 2002-06-14T15:10:00
Ementa: Relatórios das Contas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, referentes ao exercício financeiro de 2001, para apreciação pelo Tribunal de Contas da União, nos termos do artigo 56 da Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMO
Tramitação: Notificações
Situação: Enviada ao Congresso Nacional
Despacho: 17/09/2003 - (SSCLCN) Numerado Parecer nº 82, de 2003-CN. 
  (original anexado ao AVN nº 54/2002)