Projeto de Lei PL 2537/1965
Apresentação: 1965-03-12T00:00:00
Ementa: DETERMINA QUE AS LICENÇAS A FUNCIONARIOS PUBLICOS, EM GOZO DE BOLSAS DE ESTUDOS, SEJAM CONCEDIDAS PELO ORGÃO OU REPARTIÇÃO A QUE ESTEJAM DIRETAMENTE SUBORDINADOS.
Palavras-chave: NORMAS, CONCESSÃO, LICENÇA, FUNCIONARIO PUBLICO, AFASTAMENTO, BOLSA DE ESTUDO, COMPETENCIA, ORGÃOS, SUBORDINAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: VETADO TOTALMENTE. DCN2 03 02 66 PAG 0004. MANTIDO O VETO. DCN1 13 04 66.