Emenda na Comissão EMC 280/2003
Apresentação: 2003-06-27T11:58:00
Ementa: Dê-se à alínea "d", inciso VI, § 2º, art.155, de que trata o art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 41, de 2003, a seguinte redação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. Gustavo Fruet