Projeto de Lei PL 4574/2004
Apresentação: 2004-12-07T15:30:48
Ementa: Torna possível às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, manter a qualificação obtida com base em diplomas legais diversos
Ementa detalhada: Altera a lei nº 9.790, de 1999.
Palavras-chave: Alteração, Lei da OSCIP, autorização, pessoa jurídica, direito privado, entidade sem fins lucrativos, cumprimento, requisitos, qualificação, (OSCIP), declaração, órgão público, responsável, manutenção, categoria especial, entidade, utilidade pública.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-141/2019.