Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2012-04-11T14:59:00
Ementa: Autoriza ao guia de turismo usar o seu próprio veículo, sob sua condução, no desempenho de suas atividades profissionais, nos termos estabelecidos nesta lei, e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CVT, pelo Deputado Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO).