Requerimento de Informação RIC 2821/2001
Apresentação: 2001-01-30T00:00:00
Ementa: Solicita informações aos Excelentissimos Senhores Governadores dos Estados e do Distrito Federal, acerca do disposto no artigo 320,  parágrafo único, da Lei 9503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Ministro José Gregori.
Órgão: MESA
Tramitação: Conferência Sinopse 2001
Situação: Arquivada
Despacho: AV 561, DO MINISTRO DA JUSTIÇA, JOSÉ GREGORI, COM ESCLARECIMENTOS