Parecer Vencedor PRV 1/0
Apresentação: 2003-11-12T10:00:00
Ementa: Parecer Vencedor da Dep. Dra. Clair, pela rejeição deste, e do PL 1190/2003, apensado.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer Vencedor da Dep. Dra. Clair, pela rejeição deste, e do PL 1190/2003, apensado.