Projeto de Lei PL 6450/2005
Apresentação: 2005-12-15T09:28:15
Ementa: Modifica os arts. 183 e 197 do Código Brasileiro de Aeronáutica, para vincular a autorização para a exploração de novas linhas aéreas ao cumprimento de índice de pontualidade pelas empresas de transporte aéreo regular.
Ementa detalhada: Alterando a Lei nº 7.565, de 1986.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronaútica, vinculação, autorização, exploração, linha aérea, cumprimento, média, índice, pontualidade, vôo, penalidade, infrator, responsabilidade, Aeronáutica, controle, fiscalização, credenciamento, pessoal, aferição, tempo de vôo, horário, partida, chegada, relatório, resultado, contagem, atraso, ressalva, justificação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 26/05/09 PÁG 24020 COL 01.