Projeto de Lei PL 4930/2001
Apresentação: 2001-06-27T00:00:00
Ementa: Concede isenção da CPMF na devolução do Imposto de Renda.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.311, de 1996.
Palavras-chave: Ateração, Lei da CPMF,  extensão, benefício, insenção tributária, pagamento, Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), incidência, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), contribuinte, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.