Emenda de Plenário EMP 103/2006
Apresentação: 2006-02-01T14:04:00
Ementa: Dá nova redação ao § 2º do art. 10.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 103/2006, pelo Dep. Gerson Gabrielli