Projeto de Decreto Legislativo PDC 43/2007
Apresentação: 2007-05-16T16:44:00
Ementa: Susta a aplicação do art. 13 do Decreto n° 5.820, de 29 de junho de 2006, que "dispõe sobre a implantação do SBTVD-T, estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão de televisão, e dá outras providências."
Ementa detalhada: Dispositivos que autoriza a Administração Federal a explorar o serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital.
Palavras-chave: Sustação, dispositivos, decreto federal, implantação, Sistema Brasileiro de Televisão Digital, Administração Pública Federal, exploração, serviço, radiodifusão, tecnologia digital, emissora, televisão pública, Executivo, Educação, Cultura, Cidadania.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER