Projeto de Lei PL 3892/2000
Apresentação: 2000-12-06T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre um sistema de incentivos ao emprego da mão-de-obra nas atividades rurais.
Ementa detalhada: Concede rebate de até 60% (sessenta por cento), sobre os encargos financeiros do crédito oficial ao proprietário rural que destinar parte de sua área a exploração exclusiva das técnicas de produção intensivas em força de trabalho.
Palavras-chave: Incentivo, emprego, mão de obra, trabalhador rural, atividade rural, pessoa física, pessoa jurídica, concessão, redução, encargos financeiros, crédito rural, proibição, subsídio, proprietário, descumprimento, lei federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno