Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2008-04-18T11:04:00
Ementa: Altera a Lei nº 5.553, de 6 de dezembro de 1968, que "dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal".
Ementa detalhada: Estabelece que somente o policial poderá solicitar identificação.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, exclusividade, competência, policial, via pública, solicitação, identificação, pessoas.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Laerte Bessa