Medida Provisória MPV 308/2006
Apresentação: 2006-06-30T17:48:00
Ementa: Fixa o subsídio dos cargos das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal.
Ementa detalhada: Revoga dispositivos das Leis nºs 9.264, de 1996; 10.874, de 2004; 11.134, de 2005, e da Medida Provisória nº 2.184-23, de 2001, a partir de 1º de setembro de 2006.
Palavras-chave: Fixação, subsídio, cargo, Delegado de Polícia, Policial Civil, Distrito Federal, unificação, remuneração, gratificação, vantagem pessoal, adicionais, ressalva, décimo terceiro salário, abono de férias, abono de permanência, extensão, benefício, aposentadoria, pensões, critérios, complementação, remuneração.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 11361/2006. DOU 20 10 06 PÁG 38 COL 01.
Ofício CN nº 416 de 24/10/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.
DCD 20 10 06 PÁG 47785 COL 01.