Projeto de Lei PL 982/2003
Apresentação: 2003-05-14T15:55:36
Ementa: Altera a redação do art. 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que  institui o Código Civil.
Ementa detalhada: Aumenta para 2 (dois) anos o prazo para que as associações, sociedades, fundações e empresários se adaptem ao Código Civil.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, aumento, prazo, adaptação, legislação, associações, fundação, classe empresarial, sociedade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI. (Res. 17/89).