Projeto de Lei PL 3994/2004
Apresentação: 2004-08-11T09:21:56
Ementa: Fixa percentual de distribuição de moradias populares para servidores públicos.
Palavras-chave: Fixação, percentual, distribuição, casa própria, habitação popular, financiamento, Governo Federal, beneficiário, servidor público federal, servidor público estadual, servidor público municipal, limitação, vencimentos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 19/02/09 PÁG 5179 COL 01.