Projeto de Lei PL 2687/2000
Apresentação: 2000-03-28T00:00:00
Ementa: Altera a redação do art. 80 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a concessão do auxílio-reclusão aos segurados de baixa renda da Previdência Social.
Ementa detalhada: Limita o benefício aos segurados cujo último salário de contribuição seja igual ou inferior a setecentos e vinte reais.
Palavras-chave: Alteração,  Lei Federal de Benefícios da Previdência Social, aumento, limitação, valor, beneficio previdenciário, auxílio reclusão, beneficiário, dependente, segurado, fixação, salário de contribuição, preso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 31