Sugestão de Emenda à LDO - Comissões SLD 13/2009
Apresentação: 2009-06-16T14:59:00
Ementa: Substitua-se na alínea "l" do inciso I do § 1º do art. 17 do Projeto de Lei n.º 07, de 2009, do Congresso Nacional a expressão "pagar" por "pagar e também das desonerações tributárias e dos financiamentos dos projetos junto às instituições financeiras federais decorrentes de recursos que contém benefícios financeiros e creditícios".
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Despacho: Aprovado por unanimidade.