Projeto de Lei PL 2596/1996
Apresentação: 1996-12-02T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA A REMUNERAÇÃO E DEMAIS VANTAGENS DEVIDAS A FUNCIONARIOS DAS CARREIRAS DOS SERVIÇO EXTERIOR, CASADOS ENTRE SI, SERVINDO JUNTOS NO EXTERIOR.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE AMBOS OS CONJUGES FARÃO JUS A PERCEPÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NO EXTERIOR - IREX), RECEBENDO NO ENTANTO APENAS UM SALARIO FAMILIA PELOS DEPENDENTES). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: NORMAS, REMUNERAÇÃO, FUNCIONARIO CIVIL, SERVIDOR, CARGO DE CARREIRA, SERVIÇO EXTERIOR, CASAL, REMOÇÃO, PAIS ESTRANGEIRO, DUPLICIDADE, SERVIÇO, CONJUGE, DIREITOS, RECEBIMENTO, INDENIZAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, EXTERIOR, UNICIDADE, SALARIO FAMILIA, DEPENDENTE, AJUDA DE CUSTO, LIMITAÇÃO, CUBAGEM, PESO, TRASLADO, TRANSPORTE, BAGAGEM, CALCULO, CRITERIOS, CLASSE, FUNCIONARIOS, OPÇÃO, PROIBIÇÃO, IGUALDADE, BENEFICIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 200/97-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.