Projeto de Lei PL 3588/1984
Apresentação: 1984-05-24T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO NONO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, PARA TRANSFERIR PARA OS HERDEIROS DO EMPREGADO OPTANTE QUE VIER A FALECER O MONTANTE DE SUA CONTA VINCULADA DO FGTS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, NORMAS, DIREITOS, HERDEIRO, EMPREGADO, MORTO, SAQUE, CONTA VINCULADA DO FGTS, HABILITAÇÃO, PRAZO, APRESENTAÇÃO, ATESTADO DE OBITO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0920 COL 01.