Projeto de Lei PL 1361/1949
Apresentação: 1949-02-24T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA PELO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 11.606,40, PARA PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO A REPARTIÇÃO INTERNACIONAL DE TARIFAS ADUANEIRAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MRE), PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, ENTIDADE INTERNACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1233/50. DOFC 17 11 1950.