Projeto de Lei Complementar PLP 96/1996
Apresentação: 1996-05-16T00:00:00
Ementa: Altera a competência do Banco Central do Brasil relativa a recolhimento compulsório.
Ementa detalhada: CONCEDENDO ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO COMPULSORIO SOBRE DEPOSITOS A VISTA AOS MUNICIPIOS COM POPULAÇÃO ATE 50.000 HABITANTES, NO QUAL ESTEJA INSTALADA APENAS UMA AGENCIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PUBLICA OU DE ECONOMIA MISTA, CONTROLADA PELA UNIÃO FEDERAL OU PELO ESTADO AO QUAL PERTENCE O MUNICIPIO.  
PRAZONA CFT - 11 06 96.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DA REFORMA BANCARIA,  CONCESSÃO, ISENÇÃO, RECOLHIMENTO COMPULSORIO, INCIDENCIA, DEPOSITO A VISTA, BANCOS,  MUNICIPIOS, EXIGENCIA, EXCLUSIVIDADE, EXISTENCIA, BANCO OFICIAL,  SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, CONTROLE ACIONARIO, PODER PUBLICO.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER