Indicação INC 341/1999
Apresentação: 1999-06-22T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO E AO SECRETARIO DO TESOURO NACIONAL, A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS PARA IMPLANTAÇÃO DE CADASTRO NACIONAL VISANDO ORIENTAR MUNICIPIOS SOBRE AS EXIGENCIAS PARA ESTABELECER CONVENIOS COM O GOVERNO FEDERAL.
Palavras-chave: (MOG), RELIZAÇÃO, ESTUDO, IMPLANTAÇÃO, CADASTRO, AMBITO NACIONAL, ORIENTAÇÃO, MUNICIPIOS, EXIGENCIA, CONVENIO GOVERNO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 921/C CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, COM ESCLARECIMENTOS.