Projeto de Lei Complementar PLP 148/1977
Apresentação: 1977-11-14T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO QUINTO DA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE ASSISTENCIA AO TRABALHADOR RURAL-PRORURAL.
Ementa detalhada: O DIREITO A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SERA CONCEDIDO AO INCAPAZ SOMENTE PARA O TRABALHO RURAL).
Palavras-chave: APOSENTADORIA, INVALIDEZ, EMPREGADO RURAL, INCAPACIDADE, TRABALHO RURAL, (PRORURAL), TRABALHADOR RURAL, (FUNRURAL), PREVIDENCIA SOCIAL RURAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1186 COL 01.