Projeto de Decreto Legislativo PDC 1038/2001
Apresentação: 2001-06-06T00:00:00
Ementa: Susta o Decreto nº 3.826, de 31 de maio de 2001, que dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social a partir de 1º de junho de 2001.
Ementa detalhada: Tendo em vista a MPV 2129, de 2001, ter transferido a competência para definião do critério de reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social do Legislativo para o Executivo, através de decreto.
Palavras-chave: Sustação, decreto federal, critérios, rejaustamento, aumento, benefício previdenciário, Previdência Social, regulamentação, lei federal, planos de benefícios.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 86