Emenda na Comissão EMC 79/2005
Apresentação: 2005-06-22T14:07:00
Ementa: Dá nova redação ao § 5º do Artigo 19 da presente Medida Provisória.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 79/2005 MPV25205, pelo Dep. André Zacharow