Projeto de Lei PL 2067/1999
Apresentação: 1999-11-17T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a concessão do adicional de periculosidade aos porteiros, zeladores, vigias, garagistas, vigilantes e guardas de segurança.
Palavras-chave: Garantia, adicional de perculosidade, porteiro, zelador, vigia, guarda de vigilância, segurança, garagem, imóvel residencial, imóvel comercial, indústria, bancos, transporte de valores.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8