Projeto de Lei PL 1156/1968
Apresentação: 1968-03-29T00:00:00
Ementa: INCLUI ENTRE AS AÇÕES EXECUTIVAS A DE ALIMENTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: INCLUSÃO, AÇÃO DE ALIMENTOS, AÇÃO EXECUTIVA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 27 10 71 PAG 6221 COL 03.