Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2009-07-08T15:33:00
Ementa: Suprima-se, no art. 4º do projeto, a expressão "revogadas as disposições em contrário".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 2 CCJC, pelo Dep. Eduardo Cunha