Projeto de Resolução PRC 62/1975
Apresentação: 1975-11-28T10:54:00
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 136 DA RESOLUÇÃO Nº 67, DE 9 DE MAIO DE 1962.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 14/1975. DCN1 04 12 75 PÁG 11361 COL 01.