Emenda na Comissão EMC 1767/2011
Apresentação: 2011-06-07T18:40:00
Ementa: Insere novo parágrafo no Art. 7° do PL n° 8.035, de 2010, com a seguinte redação:


Art. 7º..........................................................................................................................
§1°..........................................................................................................................
§2°..........................................................................................................................
§3°..........................................................................................................................
§4°..........................................................................................................................
§5° A Lei Federal específica, que regulamentará o regime de colaboração de que trata o caput deste artigo, disporá sobre a forma de apuração da participação devida por cada ente federado na realização da meta de ampliação progressiva do investimento público direto em educação pública em relação ao PIB.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1767/2011 PL803510, pela Deputada Fátima Bezerra (PT-RN).