Requerimento de Informação RIC 720/1995
Apresentação: 1995-06-29T00:00:00
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO ACERCA DA APLICAÇÃO DE, PELO MENOS, CINQUENTA POR CENTO DOS RECURSOS PROVENIENTES DA RECEITA LIQUIDA DE IMPOSTOS PARA ELIMINAR O ANALFABETISMO E UNIVERSALIZAR O ENSINO FUNDAMENTAL, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
Ementa detalhada: MINISTRO PAULO RENATO DE SOUZA).
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, (MEC), TOTAL, RECURSOS, RECEITA LIQUIDA, IMPOSTOS, ANO, DATA, PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VALOR, PERCENTAGEM, APLICAÇÃO, ERRADICAÇÃO, ANALFABETISMO, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO SUPERIOR, PREVISÃO, GASTOS PUBLICOS, ORÇAMENTO, EXERCICIO, ALTERAÇÃO, AMBITO, MINISTERIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: OF MEC/GM 114/95, DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, PAULO RENATO SOUZA, AO PRIMEIRO SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, COM ESCLARECIMENTOS. DCD 27 01 96 PAG 2678 COL 01.