Projeto de Lei PL 386/1995
Apresentação: 1995-04-27T00:00:00
Ementa: Cria área de livre comércio no Município de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, área de livre comércio, munícipio, Ponta Porá (MS), regime fiscal, promoção, regime fiscal, promoção,desenvolvimento, mercadoria estrangeira, mercadoria nacional, obrigatoriedade, destinação, área, suspensão, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), imposto de importação, venda, consumo interno, beneficiamento, pescado, pecuária, recursos minerais, matéria prima, florestamento, agropecuária, piscicultura, turismo, estocagem, comercialização,  mercado interno, industrialização,produto local, produção, transformação, isenção, bagagem, limitação, executivo, remesssa postal, exclusão, benefício, arma, munição, veículos, passageiro, bebida alcóolica, perfume, fumo, cosmético, normas, procedimento, Banco Central do Brasil, coordenação, conselho de administração, membros, representante, Governo Federal, Governo estadual, Governo Municipal, vigilância, fiscalização, Secretaria da Receita Federal, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8