Emenda de Plenário EMP 206/2006
Apresentação: 2006-09-13T19:16:00
Ementa: Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o Inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 206/2006, pelo Dep. Antonio Cambraia e outros