Projeto de Lei PL 7282/1986
Apresentação: 1986-04-09T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 2249, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1985, QUE 'ESTENDE A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TECNICO-ADMINISTRATIVA AOS OCUPANTES DE CARGOS E EMPREGOS DE NIVEL SUPERIOR DOS QUADROS E TABELAS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA E DA AUTARQUIAS FEDERAIS.
Ementa detalhada: EXCLUINDO DAS LIMITAÇÕES DA CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO OS SERVIDORES OU MEMBROS DO MAGISTERIO QUE FAÇAM JUS A COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL OU VANTAGEM, PREVISTAS EM TABELAS ESPECIAIS OU EMERGENCIAIS.
Palavras-chave: EXCLUSÃO, SERVIDOR, MAGISTERIO, COMPLEMENTAÇÃO, SALARIO, VANTAGENS, TABELA, PROIBIÇÃO, RECEBIMENTO, GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TECNICO ADMINISTRATIVA, OCUPANTE, CARGO PUBLICO, EMPREGO, NIVEL SUPERIOR, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1071 COL 01.