Proposta de Emenda à Constituição PEC 438/2001
Apresentação: 2001-11-01T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece a pena de perdimento da gleba onde for constada a exploração de trabalho escravo (expropriação de terras), revertendo a área ao assentamento dos colonos que já trabalhavam na respectiva gleba.
Palavras-chave: Expropriação, gleba, confisco, terras, propriedade rural, exploração, trabalho escravo, destinação, reforma agrária, assentamento rural, trabalhador rural, colono, custeio, atividade, fiscalização, repressão, crime.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 409/14 (CN) encaminhando autógrafo promulgado.