Emenda/Substitutivo do Senado EMS 2742/2003
Apresentação: 2014-12-03T13:04:00
Ementa: Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 90, de 2012 (nº 2.742, de 2003, na Casa de origem), que Prorroga o prazo para que sejam ratificadas as concessões e alienações de terras feitas pelos Estados em faixa de fronteira e dá outras providências.
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira.
Ementa detalhada: Revoga o Decreto-lei nº 1.414, de 1975 e a Lei nº 9.871, de 1999.
Palavras-chave: Critérios, ratificação, registro de imóveis, imóvel rural, alienação, concessão, terra devoluta, faixa de fronteira, limitação, área, citação, ação judicial, desapropriação por interesse social,  reforma agrária.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 2742/2003, pelo Senado Federal, que: "Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 90, de 2012 (nº 2.742, de 2003, na Casa de origem), que Prorroga o prazo para que sejam ratificadas as concessões e alienações de terras feitas pelos Estados em faixa de fronteira e dá outras providências.


Substitua-se o Projeto pelo seguinte:


Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira.
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