Projeto de Lei PL 3900/1989
Apresentação: 1989-10-30T00:00:00
Ementa: FIXA AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL.
Ementa detalhada: CUMPRINDO O DISPOSTO NO INCISO XXIV DO ARTIGO 22 E OS ARTIGOS 205,  206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, DIRETRIZES E BASES, EDUCAÇÃO, CUMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS, CIDADÃO, DEVER LEGAL, ESTADO, FAMILIA, LIBERDADE, INICIATIVA PRIVADA, IGUALDADE, ACESSO, ENSINO, VALORIZAÇÃO, MAGISTERIO, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, ESCOLA PARTICULAR, GARANTIA, ATENDIMENTO, CRIANÇA, CRECHE, CURSO PRE PRIMARIO, GRATUIDADE, OBRIGATORIEDADE, ENSINO, PESQUISA, ARTES, EDUCAÇÃO ESPECIAL, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, CURSO NOTURNO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO MEDIO, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, EDUCAÇÃO SUPERIOR, CURRICULO, ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL, CERTIFICADO, MATRICULA, AULA, RELIGIÃO, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, ANO LETIVO, TRANSFERENCIA, ALUNO, ESTUDANTE, ATUALIZAÇÃO, PROFESSOR, CURSO DE GRADUAÇÃO, CURSO DE POS GRADUAÇÃO, CURSO DE EXTENSÃO, AUTONOMIA FINANCEIRA, AUTONOMIA DIDATICA, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, ESCOLHA, DIRETOR, REITOR, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, UNIVERSIDADE, ESTABELECIMENTO ISOLADO, INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO. 
_ NORMAS, ORGANIZAÇÃO, SISTEMA, ENSINO, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, COMPETENCIA, CONSELHO DE EDUCAÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO (1961-1995), VINCULAÇÃO, MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (1985-1992).  
_NORMAS, FORMAÇÃO, ESPECIALIZAÇÃO, PROFESSOR, ESPECIALISTA, ENSINO, HABILITAÇÃO, ADMINISTRADOR, INSPETOR, ORIENTADOR EDUCACIONAL, ORIENTADOR PEDAGOGICO, PLANEJAMENTO, SUPERVISÃO ESCOLAR, GARANTIA, PLANO DE CARREIRA, CONCURSO PUBLICO, MAGISTERIO, APERFEIÇOAMENTO, ESPECIALIZAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, CORPO DOCENTE.  
_DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FINANCIAMENTO, EDUCAÇÃO, LIMITAÇÃO, RECEITA TRIBUTARIA, IMPOSTO FEDERAL, IMPOSTO ESTADUAL, IMPOSTO MUNICIPAL, MUNICIPOS, TRANSFERENCIA, RECEITA, SALARIO EDUCAÇÃO, LOTERIA, CONCURSO DE PROGNOSTICO, INCENTIVO FISCAL, ROYALTIES, DEPOSITO, CADERNETA DE POUPANÇA, PARCELA, ARRECADAÇÃO. _NORMAS, DESTINAÇÃO, RECURSOS PUBLICOS, ESCOLA COMUNITARIA, INSTITUÇÃO BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, UNIVERSIDADE FEDERAL, PREVISÃO, RECURSOS, ORÇAMENTO, PATRIMONIO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO, CUSTEIO, CONCESSÃO, BOLSA DE ESTUDO, ESTUDANTE CARENTE, PRESTAÇÃO DE CONTAS. 
_NORMAS, ORGANIZAÇÃO, ENSINO MILITAR, ORGANIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ESCOLA EXPERIMENTAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CECD AO PL. 1258/88. DCN1 14 05 93 PAG 9803 COL 02.