Projeto de Lei PL 3782/1977
Apresentação: 1977-06-08T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO SETIMO AO ARTIGO 543 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE OS DIREITOS DO EMPREGADO INVESTIDO DE MANDATO SINDICAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ESTABILIDADE, EMPREGADO, REPRESENTAÇÃO SINDICAL, MANDADO, CARGO, DIRETORIA, SINDICATO, PROIBIÇÃO, RESCISÃO, CONTRATO, TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 1077/75.