Projeto de Lei PL 6069/1982
Apresentação: 1982-04-14T00:00:00
Ementa: DETERMINA QUE OS JUROS PAGOS A INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO SEJAM ABATIDOS, PELO TOTAL, DA RENDA BRUTA DAS PESSOAS FISICAS.
Palavras-chave: DETERMINAÇÃO, ABATIMENTO, REDUÇÃO, RENDA BRUTA, JUROS, PAGAMENTO, MUTUARIO, FINANCIAMENTO, (SFH).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0165 COL 01.