Emenda na Comissão EMC 2/2009
Apresentação: 2009-12-09T17:04:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 23 do Projeto de Lei nº. 6493 de 2009.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 2/2009 CSPCCO, pelo Dep. Pompeo de Mattos