Projeto de Lei PL 3972/1997
Apresentação: 1997-12-09T00:00:00
Ementa: Modifica o inciso III do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989.
Ementa detalhada: Incluindo as mesorregiões geográficas: Triângulo Mineiro, Alto Parnaiba e Noroeste de Minas, no Estado de Minas Gerais como beneficiário dos recursos do Fundo Constitucional do Centro-Oeste- FCO.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Fundos Constitucionais, inclusão, beneficiário, recursos financeiros, (FCO), região, estado, (MG).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI.
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