Projeto de Lei PL 4904/1978
Apresentação: 1978-03-29T00:00:00
Ementa: EXCLUI DO RENDIMENTO BRUTO DAS PESSOAS FISICAS, CONTRIBUINTES DO IMPOSTO DE RENDA, AS DESPESAS COM EMPREGADOS DOMESTICOS.
Palavras-chave: DEDUÇÃO, ABATIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, DESPESA, PAGAMENTO, EMPREGADO DOMESTICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0168 COL 01.