Projeto de Lei PL 3093/1957
Apresentação: 1957-08-16T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS E TAXAS ADUANEIRAS PARA MATERIAL DESTINADO A INSTALAÇÃO DE CENTRO TELEFONICO NA CIDADE DE MONTES CLAROS, MINAS GERAIS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, TAXA ADUANEIRA, MATERIAL, INSTALAÇÃO, CENTRAL TELEFONICA, MUNICIPIO, MONTES CLAROS, (MG).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0743 COL 01.