Projeto de Lei PL 4790/1978
Apresentação: 1978-03-14T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DO TEMPO DE EXERCICIO DE MANDATO DE VEREADOR, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA, MANDATO, VEREADOR, FUNCIONARIO PUBLICO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, (INPS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0161 COL 01.