Projeto de Lei PL 5444/1990
Apresentação: 1990-08-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DEBITOS RESULTANTES DE RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS.
Ementa detalhada: PODENDO SER CONVERTIDOS CRUZADOS NOVOS EM CRUZEIROS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, CONVERSÃO, CRUZADO NOVO, CRUZEIRO, PAGAMENTO, DEBITO TRABALHISTA, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, DEPOSITO, CONTA VINCULADA, BANCO DO BRASIL, ALVARA, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 10 92 PAG 22209 COL 01.