Requerimento de Informação RIC 3264/1994
Apresentação: 1994-08-30T00:00:00
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, MINISTERIO DA JUSTIÇA E PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA SOBRE MEDIDAS ADOTADAS PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA PROVISORIA NUMERO 524, QUE ESTABELECE REGRAS PARA A CONVERSÃO DAS MENSALIDADES ESCOLARES E MEDIDAS PUNITIVAS DO NÃO-CUMPRIMENTO.
Ementa detalhada: MINISTRO RUBENS RICUPERO). (MINISTRO MURILIO HINGEL). (MINISTRO ALEXANDRE DUPEYRAT). (PROCURADOR ARISTIDES JUNQUEIRA).
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, (MF), (MEC), (MJ), PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA, MEDIDAS LEGAIS, CUMPRIMENTO, MEDIDA PROVISORIA, NORMAS, CONVERSÃO, MENSALIDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, RELAÇÃO, ESCOLA PARTICULAR, RECEBIMENTO, AUTUAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, MEDIDAS COERCITIVAS, PENALIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 2456/94-SUPAR/C.CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, HENRIQUE HARGREAVES, AO PRIMEIRO-SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS; COM ESCLARECIMENTOS DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO. DCN1 17 02 95 PAG 1911 COL 01.