Projeto de Lei PL 4173/2008
Apresentação: 2008-10-28T18:08:40
Ementa: Revoga o art. 1.291 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Ementa detalhada: Revoga o artigo que possiblitava ao agente poluidor de recursos hídricos  a reparação do dano ao meio ambiente por ressarcimento, impedindo a figura do "poluidor-pagador".
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, revogação, dispositivo, autorização, indenização, poluição hídrica, água.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER