Proposta de Emenda à Constituição PEC 452/2005
Apresentação: 2005-08-25T18:55:48
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 14 e altera a redação do § 4º do art. 55 da Constituição Federal, para dispor sobre a inelegibilidade dos mandatários que tiverem renunciado.
Ementa detalhada: Torna inelegíveis por 8 (oito) anos aqueles que renunciarem a seus mandatos por suspeita ou investigação de atos que ensejem a perda do mandato eletivo. Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Direitos Políticos, inelegibilidade, cargo eletivo, limite mínimo, prazo, Parlamentar, Deputado Federal, Senador, renúncia, mandato eletivo, investigação, suspeita, denúncia, perda, mandato, falta, quebra, decoro parlamentar, proibição, elegibilidade, candidatura, eleição.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER