Projeto de Decreto Legislativo PDC 38/1963
Apresentação: 1963-09-09T00:00:00
Ementa: MANTEM O ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS, DENEGATORIO DE REGISTRO DO CONTRATO-ESCRITURA DE CESSÃO DE DIREITO A PROMESSA DE COMPRA E VENDA FEITA POR MANOEL PASSOS MAIA A EMPRESA COLONIZADORA MADEIRA BANDEIRANTE LIMITADA, COM A INTERVENIENCIA DAS EMPRESAS INCORPORADAS AO PATRIMONIO NACIONAL.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, ATO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), DECISÃO DENEGATORIA, REGISTRO, CONTRATO, ESCRITURA, CESSÃO DE DIREITOS, PROMESSA DE COMPRA E VENDA, PESSOA FISICA, EMPRESA PRIVADA, PARTICIPAÇÃO, EMPRESA INCORPORADORA AO PATRIMONIO NACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 79/64. DCN1 23 09 64. RET: DCN1 26 09 64. DOFC 24 09 64.