Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 501/2003
Apresentação: 2003-08-06T00:00:00
Ementa: Susta os efeitos de ato homologatório do Ministro de Estado da Educação.
Ementa detalhada: Sustando o ato do Ministro da Educação que permite que os professores que atuam na educação básica tenham formação mínima em nível médio, na modalidade Normal.
Palavras-chave: Sustação, efeito, homologação, Ministro de Estado, (MEC), processo administrativo, parecer, Câmara Técnica, Educação Básica, Conselho Nacional de Educação, consulta, sindicato, professor, Município, Conceição do Coité, (BA), formação profissional, habilitação profissional, nível médio, magistério, ensino fundamental, educação infantil, exclusão, exigência, curso superior.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP