Projeto de Lei PL 3123/1997
Apresentação: 1997-05-15T00:00:00
Ementa: Altera o parágrafo terceiro do artigo 58 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Ementa detalhada: Estabelece que a oferta de educação especial, dever constitucional do Estado, será garantida a partir da faixa etária de zero a seis anos, durante a educação infantil.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, obrigatoriedade, poder público, garantia constitucional, oferta, ensino especial, educação infantil, educação pré-escolar, aluno especial, deficiente físico, deficiente mental, pessoa deficiente, excepcional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0122 COL 01.