Medida Provisória MPV 113/2003
Apresentação: 2003-04-09T00:00:00
Ementa: Estabelece normas para a comercialização da produção de soja da safra de 2003 e dá outras providências.
Ementa detalhada: Possibilitando a comercialização da safra de soja que apresenta o risco de conter organismo geneticamente modificado - OGM, a chamada "soja transgênica".
Palavras-chave: Normas, autorização, comercialização, safra, soja, produto, transgênico, inaplicabilidade, biossegurança, prazo, venda, destruição, incineração, estoque, limpeza, armazem, proibição, utilização, semente, exceção, produtor, fornecedor, certificado, (MAPA), composição, produto agrícola, obrigatoriedade, informação, rótulo, origem, alteração, padrão genético, impossibilidade, instituição financeira oficial, aplicação de recursos, produção, penalidade, infrator, multa, exclusão, benefício fiscal, financiamento agrícola.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei 10688/03. DOFC 17 06 03 PAG 01 COL 01.
Ofício CN nº 350, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 16/03, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente.