Projeto de Lei PL 7312/2002
Apresentação: 2002-11-07T16:24:31
Ementa: Dá nova redação aos artigos 3º , 5º, 19, 20, 26, 59, 66, 156, 186, 198, 202, 206, 216,  408, 594, 604, 763,  903, 937, 938,  1.242, 1.361, 1.572, 1.582, 1.584, 1.622, 1.647, 1.702,  1.704, 1.714, 1.716 , 1.720 , 1.767 e 1.793 , da Lei nº. 10.406 de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil" e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração,  Código Civil, definição, incapacidade absoluta, deficiente mental, supressão, cessação, incapacidade, menor, exercício, emprego público, extensão, direitos, pseudônimo, nome, artista, legitimação, companheiro, parente colateral, requerimento, proteção, imagem, abertura, sucessão, caráter provisório, eliminação, obrigatoriedade, associações, clube, realização, assembléia geral, eleição, dirigente, previsão, Ministério Público do Distrito Federal, fiscalização, fundação, sede, Distrito Federal (Brasil), Territórios Federais, invalidação, negócio jurídico, vício, consentimento, excesso, benefício, partes beneficiárias, ato ilícito, desvinculação, danos, autorização, contagem, prescrição, pessoa incapaz, ampliação, abrangência, protesto de títulos, transação extrajudicial, aumento, prazo, cobrança, título de crédito, exclusão, critérios, cláusula penal, definição, prestação de serviço, exigência, declaração, denúncia imotivada, contrato, necessidade, intimação, segurado, perda, indenização. 
_ Inaplicabilidade, Código Civil, título de crédito, lei especial, exceção, título executivo extrajudicial, obrigatoriedade, proprietário, edifício, construção civil, pagamento, indenização, ruína, responsabilidade, danos, habitante, prédio, utilização, atividade comercial, exigência, registro, contrato, cartório de títulos e documentos, alienação fiduciária, veículo, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), propositura, separação judicial, alegações, impossibilidade, casamento, opção, declaração, culpa, violação, deveres, sociedade conjugal, possibilidade, proposta, ação judicial, curador, ascendente, irmão, Ministério Público, cônjuge, pessoa incapaz, fixação, guarda compartilhada, pais, autorização, ex companheiro, adoção judicial, exclusão, proibição, concessão, aval, pensão alimentícia, separação consensual, inclusão, companheiro, direitos, bens de família, supressão, restrição, direito de propriedade, co-herdeiro, herança.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 146 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.