Projeto de Lei PL 6993/2002
Apresentação: 2002-06-18T15:51:50
Ementa: Institui o Fundo de Desenvolvimento da Empresa de Micro e de Pequeno Porte - Banco do Pequeno Empresário, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, fundo de desenvolvimento, microempresa, pequena empresa, instituição financeira, financiamento, capital de giro, investimento, empresa individual, limitação, renda bruta, gestão, banco oficial, fixação, juros, pagamento, empréstimo, proibição, beneficiário, alienação, empresa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10