Emenda de Plenário EMP 153/2007
Apresentação: 2007-06-13T17:00:00
Ementa: emenda modificativa ao § 3º do Art. 8º, constante do Art. 5º, do referido Projeto de Lei, a alterar a Lei nº. 9.504, de 30 de setembro 1997
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 153/2007, pelo Dep. Moreira Mendes e outros