Projeto de Decreto Legislativo PDC 521/2011
Apresentação: 2011-11-30T15:45:00
Ementa: Convoca plebiscito sobre o reconhecimento legal da união homossexual como entidade familiar.
Palavras-chave: Convocação, plebiscito, consulta, eleitor, reconhecimento, união homoafetiva, homossexual.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.