Projeto de Lei PL 3779/2012
Apresentação: 2012-04-26T11:25:00
Ementa: Institui o Programa Nacional de Financiamento de Projetos de Infraestrutura (PRONFIPI) como fonte de recursos para financiamento de obras de infraestrutura para os Estados participantes de Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados com base na regularidade no pagamento da dívida dos Estados com a União.
Palavras-chave: Criação, Programa Nacional de Financiamento de Projetos de Infraestrutura, financiamento, obra, infraestrutura, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), prioridade, liberação, recursos, sede, realização, Olimpíadas, Copa do Mundo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Marco Bertaiolli, deixou de ser membro da Comissão