Projeto de Lei PL 586/1991
Apresentação: 1991-04-24T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA COM CRUZADOS NOVOS.
Ementa detalhada: CONCEDENDO O DIREITO AO CONTRIBUINTE DE UTILIZAR OS CRUZADOS NOVOS RETIDOS NO BANCO CENTRAL EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO DO PLANO COLLOR DE ESTABILIZAÇÃO ECONOMICA PARA PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA, RELATIVO AO EXERCICIO DE 1991, ANO BASE DE 1990.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, CONTRIBUINTE, UTILIZAÇÃO, CRUZADO NOVO, RETENÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), PLANO COLLOR,ESTABILIZAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, PAGAMENTO, IMPOSTO DE RENDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 10 92 PAG 22209 COL 02.