Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2006-12-11T15:59:00
Ementa: Acrescenta parágrafos aos artigos 430 e 443 do Código de Processo Penal Militar - Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969.
Ementa detalhada: Disciplina matéria do  processo penal militar.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal Militar, julgamento, processo penal militar, Justiça Militar, procedimento, Juiz de Direito, Juízo, Militar, responsabilidade, Escrivão, preparação, autos conclusos, sentença judicial, publicação, registro, livro, autorização, Juiz , realização, diligência, interrogatório, acusado, inquirição, testemunha, ofendido.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Cezar Schirmer