Requerimento de Informação RIC 3774/2006
Apresentação: 2006-04-05T19:11:36
Ementa: Solicita ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, LUIZ FERNANDO FURLAN, acerca do cumprimento do parágrafo primeiro do artigo 38 do Decreto Federal nº 5.296, de 2004.
Ementa detalhada: Sobre a publicação, pelo INMETRO, de normas para adequação (acessibilidade) do transporte público ao portador de necessidade especial - pessoa deficiente.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.