Projeto de Lei PL 6883/2010
Apresentação: 2010-03-02T21:04:28
Ementa: Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para dispor sobre a concessão de benefício assistencial de prestação continuada para o portador de cardiopatia grave.
Palavras-chave: Alteração, Lei  Orgânica da Assistência Social, concessão, benefício de prestação continuada, portador, doença grave, cardiopatia, proibição, cumulatividade, benefício assistencial, direitos, beneficiário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER