Projeto de Lei PL 4425/2004
Apresentação: 2004-11-11T18:05:34
Ementa: Dispõe sobre os incentivos fiscais a serem concedidos às pessoas físicas e jurídicas que invistam em projetos de Mecanismo de Desenvolvimento Limpo - MDL que gerem Reduções Certificadas de Emissões - RCEs, autoriza a constituição de Fundos de Investimento em Projetos de MDL e dá outras providências.
Palavras-chave: Concessão, incentivo fiscal,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), empresa, dedução,   Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), receita, lucro, investimento, , Mecanismo de Desnvolvimento Limpo, alienação, venda, mercado, carbono, certificado, redução, emissão, gás carbônico, fonte alternativa de energia, Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Comissão Interministerial de Mudanças Climáticas, normatização, criação, funcionamento, Fundos de Investimento, cota, valor mobiliário, rendimento, ganho de capital, isenção, Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER