Projeto de Lei PL 6608/2009
Apresentação: 2009-12-14T10:12:00
Ementa: Regulamenta a profissão de taxista e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, profissão, taxista, definição, requisito, exercício profissional, deveres, remuneração, direito previdenciário, direitos trabalhistas, jornada de trabalho, aposentadoria especial, tempo de serviço.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER