Projeto de Lei PL 5718/1985
Apresentação: 1985-06-25T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO OBRIGATORIA DE PARTE DA RENDA LIQUIDA DA LOTERIA ESPORTIVA E DA LOTO AS SANTAS CASAS DE MISERICORDIA DE TODO O PAIS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, RENDA LIQUIDA, LOTERIA ESPORTIVA, LOTO, DESTINAÇÃO, SANTA CASA DE MISERICORDIA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CET AO PL. 4452/77. DCN1 29 11 85 PAG 14852 COL 02.