Projeto de Lei PL 7152/2010
Apresentação: 2010-04-15T10:31:03
Ementa: Dá nova redação ao art. 1.584 da Lei nº 10.406, 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Ementa detalhada: Determinando a guarda compartilhada do filho menor quando inexistir acordo entre os pais e ambos forem aptos a exercer o poder de família.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, ausência, acordo, pai, mãe, guarda, filho, menor, observação, aptidão, exercício, poder familiar, aplicação, guarda compartilhada.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.