Emenda na Comissão EMC 56/2005
Apresentação: 2005-02-21T15:57:00
Ementa: Suprime o art.5º da MP, modifica o caput e § 4º do art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pela Dep. Dra. Clair