Projeto de Lei PL 921/1999
Apresentação: 1999-05-13T00:00:00
Ementa: Altera o art. 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispõe que a comprovação do tempo de atividade rural anterior a abril de 1994, possa admitir prova testemunhal produzida em processo de justificação judicial ou administrativa e garantindo que os meios de prova produza efeito para todos os integrantes da unidade familiar.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Beneficios da Previdência Social, critérios, contagem, tempo de serviço, comprovação, atividade rural, prova testemunhal,  membro, familia, economia familiar, justificação,  efeito vinculante, sentença judicial, homologação, (INSS).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 05/11/10 PÁG 41429 COL 02.