Projeto de Lei PL 1474/1999
Apresentação: 1999-08-12T00:00:00
Ementa: Estabelece isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para veículos de fabricação nacional adquiridos por Oficiais de Justiça.
Palavras-chave: Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), veículo automotor, fabricação nacional, aquisição,Oficial de justiça,  Benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL 131/1999 e dos PL-1220/1999, PL-1268/1999, PL-1474/1999, PL-2831/2000 e PL-6324/2002, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
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