Projeto de Resolução PRC 98/1989
Apresentação: 1989-05-08T00:00:00
Ementa: NEGA LICENÇA PARA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL CONTRA O DEPUTADO DELFIM NETTO.
Palavras-chave: NEGAÇÃO, LICENÇA PREVIA, PROCESSO PENAL, DEPUTADO FEDERAL, SOLICITAÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADA NA RESOLUÇÃO 13/89. DCN1 22 09 89 PAG 10132.