Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1223/2008
Apresentação: 2008-12-02T11:52:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Cultural e Educativa de Paiva - MG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paiva, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Paiva, (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 15/10 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD 03/03/10 PAG 5504 COL 01.