Projeto de Lei PL 4713/1998
Apresentação: 1998-08-12T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e dá outras providências.
Ementa detalhada: Exclui a unificação de alíquotas de contribuição estabelecida através de medida provisória, determina conforme a lei, dez por cento para as cinco primeiras classes de escala de salário-base, só aumenta para vinte por cento a partir da número seis.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, redução, percentagem, valor, alíquota, contribuição previdenciária, previdência social, segurado, trabalhador autônomo, contribuinte, (INSS), determinação, classe, salário de contribuição, escala,
salário-base.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.