Proposta de Emenda à Constituição PEC 460/2010
Apresentação: 2010-02-25T10:50:31
Ementa: Altera os arts. 34, 35, 160 e 167 e acrescenta o art. 191-A, na Constituição Federal para assegurar os recursos mínimos para o financiamento de programas de apoio à Agricultura Familiar.
Palavras-chave: Garantia, recursos financeiros, financiamento, programa, apoio, agricultura familiar, critérios, cálculo, percentual, aplicação de recursos, autorização, intervenção, estados, municípios, descumprimento.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-305/2019.