Projeto de Lei PL 7069/2002
Apresentação: 2002-07-04T14:54:07
Ementa: Altera a redação do art. 8º da Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que "Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências".
Palavras-chave: Alteração, Lei do Arrendamento Residencial, aquisição, domínio útil, instrumento particular, registro, cartório de registro de imóveis, utilização, área pública, domínio público, União Federal, aforamento, Municípios, construção, habitação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 12/09/17 PÁG 203 COL 01.