Projeto de Lei PL 3272/1997
Apresentação: 1997-06-17T00:00:00
Ementa: Altera o art. 45 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o artigo 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
Ementa detalhada: Isenta, as pessoas comprovadamente pobres, do pagamento de custas, serviços e registros cartoriais.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Cartórios, obrigatoriedade, poder público, estado, isenção, cobrança, prestação de serviço, custas, emolumentos, certidão, cartório de registro civil, registro público, exigência, comprovação, pessoa carente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARÁGRAFO QUARTO DO RI. DCD 11 12 98 PAG 28753 COL 02. REP; DCD 12 12 98 PAG 28978 COL 01.