Emenda na Comissão EMC 419/2003
Apresentação: 2003-07-04T19:29:00
Ementa: Dê-se nova redação ao §7.º do Art. 40, do Art. 1.º da Proposta de Emenda Constitucional n.º40, de 2.003:
Art. 40 -...............
§ 7.º - Lei disporá sobre os critérios de concessão dos benefícios de pensão por morte, facultando à União, aos Estados e aos Municípios o estabelecimento dos valores das pensões, observados os §§ 2.º e 3.º.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá