Subemenda Substitutiva de Plenário SSP 1/0
Apresentação: 2006-09-05T13:59:00
Ementa: Subemenda Substitutiva às Emendas de Plenário e ao Substitutivo anterior do Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004. (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.)
Ementa detalhada: Cria o Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Supersimples.
Altera a Lei Complementar nº 63, de 1990; as Leis nº 8.212 e 8.213, de 1991 e 10.189, de 2001; o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943,; e revoga as Leis nºs 9.317, de 1996 e 9.841, de 1999.
Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.
Palavras-chave: _ Criação, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, regime uníco, arrecadação, impostos, contribuição, tratamento favorecido, definição, microempresa, pequena empresa,  limite de receita bruta, gestão, Comitê Gestor,  Fórum, critérios, inscrição, baixa, fechamento, empresa.
_ Criação, regime tributário, (SIMPLES Nacional), recolhimento, impostos, contribuição social, critérios, isenção fiscal,  ingresso, exclusão, microempresa, pequena empresa, fixação, alíquota, base de cálculo, receita bruta, recolhimento, tributos, imposto devido, empresa, contribuinte, instituição financeira, arrecadação, repasse, Estados, (DF), Municípios, (INSS), Tesouro Nacional, restrição, crédito tributário, empresário, obrigação tributária acessória, documento fiscal, competência, fiscalização, Secretaria da Receita Federal, Secretaria de Fazenda, Secretaria de Finanças, processo administrativo fiscal, processo judicial, infrator.
_ Critérios, acesso, mercado,  licitação, tratamento favorecido,  microempresa, pequena empresa, regularidade fiscal, assinatura, contrato, consórcio, asociações, associativismo, negócio, compra e venda, aquisição, bens, serviço, bancos, criação, Sistema Nacional de Garantias de Crédito, linha de crédito, capitalização, apoio, instituição financeira, bancos, natureza creditícia, comércio exterior, (CODEFAT), disponibilidade, recursos financeiros, cooperativa de crédito, microempreendedor, empreendedor, incentivo, inovação tecnológica, Institiuição Científica e Tecnológica, Ministério da Fazenda, incentivo fiscal, aquisição, equipamentos, máquina, Ministério da Ciência e Tecnologia, relatório, projeto.
_ Simplificação, relação de emprego, serviço, segurança do trabalho, medicina do trabalho, flexibilidade, obrigação trabalhista, obrigação previdenciária, microempresa, pequena empresa, exigência, anotação, Carteira de Trabaho e Previdência Social, empresário, empregador, representação, substituição processual, Justiça do Trabalho, orientação, fiscalização, alteração, (CLT), normas, transporte, empregado.
_ Definição, empresário, pequena empresa, microempresa, empreendedor, empresa individual, aplicação, Código Civil, nome, instituição empresarial, protesto de títulos, devedor, acesso, Justiça, Juizado Especial, conciciliação, mediação, arbitragem, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, apoio, representação, parcelamento, débito fiscal, débito previdenciário, beneficiário, Simples Nacional.
_ Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, Plano de Benefícios, Previdência Social, fixação, alíquota, salário-de-contribuição, segurado, contribuinte individual, trabalhador autônomo, contribuinte facultativo, apuração, crédito previdenciário,
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda Substitutiva de Plenário, SSP 1, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly