Projeto de Lei PL 1387/1963
Apresentação: 1963-12-10T00:00:00
Ementa: CONCEDE, ATE 30 DE JUNHO DE 1964, ISENÇÃO DE DIREITOS ALFANDEGARIOS, EXCETO A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO A QUE SE REFERE O ARTIGO 66 DA LEI 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957, E DO IMPOSTO DE CONSUMO, PARA IMPORTAÇÃO DE MATERIAL DESTINADO A FABRICAÇÃO DE TRATORES AGRICOLAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PRAZO, ISENÇÃO, DIREITO ALFANDEGARIO, IMPOSTO DE CONSUMO, IMPORTAÇÃO, MATERIAL, FABRICAÇÃO, TRATOR, MAQUINA AGRICOLA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 182 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 05 67 PAG 1976 COL 03.