Parecer (CD) P.C 22/1963
Apresentação: 1963-08-13T00:00:00
Ementa: OPINA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA MENSAGEM 02/62, DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO, SOLICITANDO ABERTURA DO CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 5.166.950,00 (CINCO MILHÕES, CENTO E SESSENTA E SEIS MIL, E NOVECENTOS E CINQUENTA CRUZEIROS), DESTINADO AO PAGAMENTO DE DIARIAS ESPECIAIS PELO EXERCICIO EM BRASILIA.
Palavras-chave: OPINIÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, MENSAGEM, (TRT), TERCEIRA REGIÃO, SOLICITAÇÃO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, PAGAMENTO, DIARIAS, DIARIA DE BRASILIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0048 COL 03.