Projeto de Lei PL 3339/1984
Apresentação: 1984-04-23T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS E DEPARTAMENTOS DE PROTEÇÃO AO CREDITO.
Ementa detalhada: SPC-DPC).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, FUNCIONAMENTO, EMPRESA, SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CREDITO, AUTORIZAÇÃO, AUTORIDADE POLICIAL, MUNICIPIO, REGISTRO, JUNTA COMERCIAL. PROIBIÇÃO, SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CREDITO, INVIOLABILIDADE, PRIVACIDADE, PESSOA FISICA, ELABORAÇÃO, RELAÇÃO, DEVEDOR, UTILIZAÇÃO, CORRESPONDENCIA, INSTRUMENTO, COAÇÃO, INCLUSÃO, DEBITOS, EMPRESA ESTATAL, CONCESSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO. PROIBIÇÃO, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÃO, INADIMPLENCIA, COMPROVAÇÃO, QUITAÇÃO, DEBITOS, DEVEDOR. PROIBIÇÃO, CARTORIO, PROTESTO DE TITULOS, FORNECIMENTO, INFORMAÇÃO, EMPRESA, SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CREDITO. PROIBIÇÃO, AGENTE FINANCEIRO, (SFH), EXIGENCIA, CERTIDÃO NEGATIVA, MUTUARIO, SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CREDITO. FIXAÇÃO, PENALIDADE, INFRAÇÃO, EMPRESA, SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CREDITO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0914 COL 01.