Projeto de Lei PL 6903/1985
Apresentação: 1985-12-05T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NOS ARTIGOS 39 E 64 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, E NO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, PARA ESTABELECER NOVO CRITERIO PARA O CALCULO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A VIUVA QUE CONTRAIR NOVO CASAMENTO NÃO PERDERA A PENSÃO E QUE OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SERÃO CALCULADOS COM BASE NO ULTIMO SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. EXTINÇÃO, CANCELAMENTO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, VIUVA, CASAMENTO. ALTERAÇÃO, CRITERIOS, REAJUSTAMENTO, PROVENTOS, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, BASE DE CALCULO, SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO, SEGURADO, CUSTEIO, (FINSOCIAL).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0057 COL 02.