Indicação INC 1714/2011
Apresentação: 2011-09-28T15:37:03
Ementa: Sugere ao Ministério dos Transportes e ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a adoção de providências para o reconhecimento de precedente judicial, em decisão do Superior Tribunal de Justiça, e a extensão a nível administrativo de seus efeitos, aos servidores anistiados que encontrem-se em situações análogas.
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 164/12 - COPER