Projeto de Lei PL 4127/2001
Apresentação: 2001-02-20T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 42 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Ementa detalhada: Considera quitados pelo consumidor os débitos anteriores ao pagamento da última prestação.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, quitação, débitos, pagamento, último período, prestações.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10