Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2001-08-08T00:00:00
Ementa: Substitua-se o art. 1º do projeto pelo seguinte:

"Art. 1º Todo aparelho DVD comercializado em território nacional deverá conter rotulagem visível, conforme dispuser a regulamentação técnica".
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno