Emenda de Plenário EMP 11/2009
Apresentação: 2009-07-08T12:16:00
Ementa: Acrescenta o art. 49-A à Lei nº 9.504, de 1997, nas alterações propostas pelo art. 3º do proejto.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 11/2009, pelo Dep. Pepe Vargas e outros