Projeto de Lei PL 825/1963
Apresentação: 1963-08-20T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO PARCELADO DOS DEBITOS DAS PREFEITURAS E DE OUTROS DEVEDORES DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ANISTIA FISCAL, PREFEITURA MUNICIPAL, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, PARCELAMENTO, DEBITOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 5151-A/66. DOFC 25 10 66.