Projeto de Lei PL 931/1999
Apresentação: 1999-05-13T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre mensagem de advertência a ser aposta nas embalagens de bebidas alcoólicas.
Palavras-chave: Exigência, colocação, mensagem, rótulo, bebida alcoólica, advertência, prejuízo, saúde, inclusão, publicidade, propaganda, emissora, rádio, televisão.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).