Projeto de Lei PL 455/1971
Apresentação: 1971-05-19T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATO DE EX-DETENTOS PELAS EMPRESAS PUBLICAS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, CONTRATAÇÃO, ADMISSÃO, EX DETENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: APROVADO PARECER DA CCJ PELA INCONSTITUCIONALIDADE.