Requerimento de Informação RIC 2639/2005
Apresentação: 2005-03-30T18:10:11
Ementa: Solicita informações à Senhora Ministra de Minas e Energia, no âmbito da Agência Nacional do Petróleo - ANP, sobre queixas contra possível desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor por órgão cessionário desse serviço público.
Ementa detalhada: Ministra Dilma Rousseff.
Palavras-chave: Ministério de Minas e Energia, (ANP),  procedimento, reparação, danos, consumidor, desrespeito, Código de Defesa do Consumidor, fiscalização, empresa de prestação de serviço, concessionária, serviços públicos, denúncia, (PROCON), quadro de pessoal, Agência Reguladora.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.