Projeto de Lei PL 848/2011
Apresentação: 2011-03-28T14:39:19
Ementa: Dispensa a retenção e o recolhimento, ou o recolhimento por sub-rogação, da contribuição social à seguridade social, nos casos que especifica.
Ementa detalhada: Incidente sobre a receita bruta na comercialização da produção rural de fornecedores de bovinos para abate.
Palavras-chave: Dispensa, retenção, recolhimento, contribuição social, seguridade social, receita bruta, comercialização, produção rural, empregador, pessoa física, fornecedor, bovino, abate.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.