Projeto de Lei PL 1711/2007
Apresentação: 2007-08-08T14:49:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para condicionar a pavimentação de vias urbanas à prévia implantação das redes de infra-estrutura urbana básica, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Parcelamento Urbano, requisitos, infra-estrutura, pavimentação, via pública, rua, loteamento, habitação popular, exigência, anterioridade, implantação, escoamento, águas pluviais, abastecimento de água, serviço de esgotos, energia elétrica, residência.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 277/09 ao Arquivo