Projeto de Lei PL 456/1983
Apresentação: 1983-04-14T00:00:00
Ementa: INSTITUI A LICENÇA-PATERNIDADE PARA OS FUNCIONARIOS PUBLICOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS. NORMAS, LICENÇA, PATERNIDADE, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, MOTIVO, NASCIMENTO, FILHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0008 COL 02.