Projeto de Lei PL 7181/1986
Apresentação: 1986-03-20T00:00:00
Ementa: CONCEDE APOSENTADORIA AO SERVIDOR CELETISTA NOS MESMOS MOLDES DA ASSEGURADA AOS FUNCIONARIOS ESTATUTARIOS.
Palavras-chave: NORMAS, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, SERVIDOR, CELETISTA, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, DISTRITO FEDERAL, EQUIPARAÇÃO, PROVENTOS, FUNCIONARIO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1066 COL 01.