Projeto de Lei PL 1106/1999
Apresentação: 1999-06-08T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994.
Ementa detalhada: Concede passe livre ao idoso carente, maior de sessenta e cinco anos,  no sistema de transporte coletivo interestadual.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Passe Livre Interestadual para Pessoa Portadora de Deficiência, inclusão, idoso, pessoa carente, limitação, valor, renda.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
DCD 07 04 05 PÁG 10943 COL 01.