Projeto de Lei PL 787/1967
Apresentação: 1967-11-28T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO E ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 23 DO DECRETO-LEI Nº 1.608, DE 18 DE SETEMBRO DE 1939.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, ATO JUDICIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0033 COL 02.