Reclamação REM 1/2007
Apresentação: 2007-06-06T12:53:00
Ementa: Reclama contra decisão proferida pela Presidência sobre o Requerimento nº 912, de 2007, tendo em vista que a decisão proferida não encontra amparo regimental.
Tramitação: Distribuição
Despacho: Declaro prejudicado o pedido por haver perdido a oportunidade, nos termos do inciso I do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque o Projeto de Lei n. 5.765/2005, objeto do pedido, em 12/05/2009, foi remetido ao Senado Federal. Publique-se.