Emenda na Comissão EMC 98/2003
Apresentação: 2003-11-06T15:15:00
Ementa: Acrescenta paráfrafo único no artigo 18 do Projeto de Lei n.º 2401/2003
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pela Dep. Janete Capiberibe