Projeto de Lei PL 6693/1982
Apresentação: 1982-09-28T00:00:00
Ementa: ISENTA DE CONTRIBUIÇÃO O APOSENTADO E O PENSIONISTA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0202 COL 01.