Projeto de Lei PL 1569/1968
Apresentação: 1968-09-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA PELO ARTIGO OITAVO DO CODIGO ELEITORAL (LEI 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965).
Ementa detalhada: LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965).
Palavras-chave: NORMAS, APLICAÇÃO, MULTA, CODIGO ELEITORAL, ALISTAMENTO, PRAZO DETERMINADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 11 10 68 PAG 0070 COL 03.