Projeto de Resolução PRC 68/2011
Apresentação: 2011-06-28T19:16:33
Ementa: Altera a redação dos arts. 91 e 254 e acrescenta art. 216-A ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para instituir rito especial de tramitação para proposições de iniciativa da sociedade civil, com especial apoiamento popular.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, sugestão de iniciativa legislativa, parecer favorável, Comissão de Legislação Participativa (CLP), regime de tramitação, rito especial, apoiamento popular, meio eletrônico.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Despacho: Despacho exarado no Requerimento de Urgência nº 9.029/2013: "Declaro a prejudicialidade deste, nos termos do Art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em face do arquivamento do PRC nº 68/2011 nos termos do Artigo 105 do RICD. Arquive-se. Publique-se".