Projeto de Lei PL 3018/2004
Apresentação: 2004-03-02T17:36:35
Ementa: Dispõe sobre inclusão dos gastos com equipamentos e medicamentos entre os abatimentos do imposto  de renda  da pessoa física e da outras providências.
Palavras-chave: Dedução,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  despesa,  medicamento,  Equipamento médico, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-186/2019.