Projeto de Lei PL 4127/1998
Apresentação: 1998-02-03T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o crédito do abono salarial de que trata a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990.
Ementa detalhada: Determina que o agente pagador abra conta individual a quem não e beneficiário integrante do fundo de participação PIS-PASEP, com o objetivo de depositar o abono salarial.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro Desemprego, critérios, pagamento, seguro desemprego, trabalhador, participante, (PIS-PASEP), depósito, abertura, conta corrente, correção monetária, juros, inexistência, retirada, movimentação, saque, dinheiro, prazo,  reversão, (FAT), exclusão, exigência, beneficiário, participante, (PIS), (PASEP),  recebimento, rendimento, abono salarial, depósito, conta individual.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99, PÁG 0161, COL 01.