Projeto de Lei PL 1231/1959
Apresentação: 1959-11-24T00:00:00
Ementa: INCLUI ENTRE OS BENS IMPENHORAVEIS OS EXEMPLARES DA BANDEIRA NACIONAL NÃO DESTINADOS A COMERCIO.
Palavras-chave: INCLUSÃO, BANDEIRA NACIONAL, BENS IMPENHORAVEIS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4075/62. DOFC 27 06 62.