Projeto de Lei PL 591/1995
Apresentação: 1995-06-08T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 897 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT.
Ementa detalhada: DETERMINANDO UM PRAZO DE CINCO DIAS PARA INTERRUPÇÃO DO AGRAVO, SEM EFEITO SUSPENSIVO, SENDO FACULTADO AO JUIZ OU PRESIDENTE SOBRESTAR O ANDAMENTO DO FEITO ATE O JULGAMENTO DO RECURSO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DIMINUIÇÃO, PRAZO, INTERPOSIÇÃO, INTERRUPÇÃO, AGRAVO, AUSENCIA, EFEITO SUSPENSIVO, FACULTATIVIDADE, JUIZ, PRESIDENTE, JUSTIÇA DO TRABALHO, SOBRESTAMENTO, PRAZO DETERMINADO, JULGAMENTO, RECURSO JUDICIAL, PROCESSO TRABALHISTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 19 06 98 PAG 16935 COL 01.