Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 80/2007
Apresentação: 2007-08-15T11:00:00
Ementa: Recorre da decisão da Presidência na Questão de Ordem nº 144, de 2007, sobre a tempestividade de requerimentos de adiamento e votação por partes de proposição que já se encontra em processo de votação.
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP