Projeto de Lei Complementar PLP 104/1992
Apresentação: 1992-05-28T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETARIA DAS DIVIDAS PAGAS COM ATRASO PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO INCISO II DO ARTIGO 163 DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, FINANÇAS PUBLICAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CORREÇÃO MONETARIA, DIVIDA, INADIMPLENCIA, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, ORIGEM, DEBITOS, CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS, FORNECIMENTO, BENS, QUITAÇÃO, PAGAMENTO, ATRASO, DATA, VENCIMENTO, INCLUSÃO, INDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA, EDITAL, LICITAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0226 COL 01.