Proposta de Emenda à Constituição PEC 211/1995
Apresentação: 1995-09-27T00:00:00
Ementa: Altera os arts. 14, 27, 28, 29, 44, 46 e 82 da Constituição Federal, e introduz disposições transitórias, de forma a fazer coincidir os mandatos eletivos e tornar o voto facultativo.
Ementa detalhada: Estabelece que a duração de mandato do Presidente da República, Governador, Prefeito, Senador, Deputado e  Vereador será de cinco anos.
Palavras-chave: Direitos Politicos, implantação, voto facultativo, eleitor,  aumento, duração, legislatura, periodo, mandato parlamentar, Deputado Estadual, cargo eletivo, Governador, Vice-Governador, Prefeito, Vice-Prefeito, Vereador, residente da Republica, Vice-Presidente da Republica, proibição, reeleição, irreelegibilidade, cargo, Executivo,  redução, mandato, Senador.  
_ Alteração, Disposições Constitucionais Transitorias, normas, redução, duração, mandato, Prefeito, Vice-Prefeito, Vereador, unificação, data, eleição.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).