Proposta de Emenda à Constituição PEC 439/2001
Apresentação: 2001-10-02T00:00:00
Ementa: Proíbe a participação societária de agentes políticos em empresas jornalísticas e de radiodifusão.
Ementa detalhada: Alterando o artigo 222 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Ordem Social, Comunicação Social, proibição, participação, empresa, radiodifusão, emissora, rádio, televisão, empresa jornalística, político, cargo eletivo, Presidente da República, Governador, Prefeito, Deputados, Senador, Secretário de Estado, Ministro de Estado, membros, Ministério Público, Magistrado, Juíz, Promotor, Procurador da República.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.