Projeto de Lei PL 8098/1986
Apresentação: 1986-08-14T00:00:00
Ementa: AUMENTA AS PENAS PREVISTAS NA LEI DE TOXICOS RELATIVAMENTE AO TRAFICANTE OU AO QUE DETEM OBJETO DESTINADO A FABRICAÇÃO, PREPARAÇÃO OU TRANSFORMAÇÃO DE SUBSTANCIA TOXICA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, TOXICO. AUMENTO, PENA, TRAFICANTE, TRAFICO, FABRICAÇÃO, PREPARAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, ENTORPECENTE, DROGA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1118 COL 01.