Projeto de Lei PL 5565/1990
Apresentação: 1990-06-28T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 11, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: FIXANDO EM 05 ANOS O PRAZO DE PRESCRIÇÃO, ADAPTANDO A CLT AO DISPOSTO NO INCISO XXIX DO ARTIGO SETIMO DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, DIREITOS, REPARAÇÃO, ATO, INFRAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT),  RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, JUSTIÇA DO TRABALHO, ADAPTAÇÃO, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0096 COL 01.