Projeto de Lei PL 461/2007
Apresentação: 2007-03-15T12:54:29
Ementa: Altera a redação da Lei nº 10.201, de 2001, condicionando o acesso aos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública à efetiva participação na atualização dos cadastros do SINARM e do INFOSEG.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo Nacional de Segurança Pública, critérios, acesso, recursos públicos, Estados, Municípios, participação, atualização, cadastro, arma de fogo, Sistema Nacional de Armas (Sinarm), Sistema Nacional de Informação de Segurança Pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.