Proposta de Emenda à Constituição PEC 20/2011
Apresentação: 2011-05-03T18:39:00
Ementa: Acrescente-se o seguinte § 9º ao art. 166 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Retira do conjunto da lei orçamentária anual, parte da programação originada em emendas individuais parlamentares, concedendo-lhe o status de norma cogente em face de sua obrigatoriedade e coercividade..
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal (1988), programação, orçamento, recursos, saúde, educação, inclusão, acréscimo, projeto de lei orçamentária anual, aprovação, emenda individual, parlamentar, obrigatoriedade, execução, pena, crime de responsabilidade.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial à PEC nº 565/2006, principal (Sessão Extraordinária de 13/08/2013 - 17:30).