Projeto de Lei PL 4429/1981
Apresentação: 1981-04-10T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO 59 DO DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 (LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS), QUE DISPÕE SOBRE A CONTRAVENÇÃO DA VADIAGEM.
Ementa detalhada: A FALTA DE TRABALHO, POR FALTA DE EMPREGO, NÃO CARACTERIZA NECESSARIAMENTE A VADIAGEM.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, REVOGAÇÃO, DELITO, CRIME, VADIAGEM, CONTRAVENÇÃO PENAL, DESEMPREGO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).