Projeto de Lei PL 436/1999
Apresentação: 1999-03-25T00:00:00
Ementa: Altera o art. 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Ementa detalhada: Aplicando a pena de reclusão para quem veicular por meio de computador (internet), imagens de qualquer ato libidinoso envolvendo criança ou adolescente ou aliciar para a pratica da prostituição.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, inclusão, penalidade, pena de reclusão, pessoas, abuso sexual, conjunção carnal, atentado ao pudor, coação, ato libidinoso, fotografia, publicação, publicidade, divulgação, pornografia, sexo, computador, Internet, corrupção de menores, vítima, criança, adolescente, menor, prostituição.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTpelo fato de a tramitação da proposição já se haver esgotado.
DCD de 18 07 07 PÁG 36838 COL 01.