Projeto de Lei PL 3239/1984
Apresentação: 1984-04-12T00:00:00
Ementa: ESTABELECE CRITERIOS PARA A APLICAÇÃO DO FUNDO ESPECIAL PREVISTO NO INCISO III DO ARTIGO 25 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: DESTINANDO-O AOS MUNICIPIOS DA REGIÃO NORDESTE, CONFORME CRITERIOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS.
Palavras-chave: NORMAS, APLICAÇÃO, FUNDO ESPECIAL, DEFINIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MUNICIPIOS, REGIÃO NORDESTE, CRITERIOS, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), COMPETENCIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), DISTRIBUIÇÃO, COTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0034 COL 02.