Projeto de Lei PL 4513/2001
Apresentação: 2001-04-18T00:00:00
Ementa: Concede anistia aos que cometeram crime de deserção no período entre 1º de janeiro de 1980 e 31 de dezembro de 2000.
Palavras-chave: Concessão, anistia, militar, crime militar, deserção, abandono de cargo, posto militar, prazo determinado, tipicidade, Código Penal Militar, competência, Justiça Militar, exceção, benefício, condenado, condenação, concurso material, concurso formal, crime contra a pessoa, vida, sequestro, lesão corporal, cárcere privado, roubo, furto, material bélico, exigência, declaração, sentença condenatória.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10