Projeto de Lei PL 5040/2009
Apresentação: 2009-04-14T19:12:59
Ementa: Altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, que "Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências", a fim de acrescentar-lhe inciso  XII no art. 1º,  bem como art. 10-A, de modo a caracterizar como crime de responsabilidade o descumprimento dos dispositivos que menciona.
Ementa detalhada: Caracteriza como crime de responsabilidade a utilização indevida dos recursos das contribuições para os regimes próprios, bem como o não-repasse aos respectivos fundos previdenciários dos valores descontados da remuneração dos servidores.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Regimes Próprios de Previdência Social, exigência, repasse, contribuição previdenciária, Fundo Previdenciário, desconto, contribuição previdenciária, servidor, aposentado, caracterização, crime de responsabilidade, descumprimento.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.