Projeto de Lei PL 1490/1996
Apresentação: 1996-02-07T00:00:00
Ementa: Dá nova redação aos incisos II e IV do art. 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".
Ementa detalhada: Limita a duração dos contratos de prestação de serviços, incluindo os de planos de saúde, a quarenta e oito meses, desde que não ultrapassem em doze meses ao período de gestão do sucessor.
Palavras-chave: Alteração, Lei  das Licitações, redução, prazo, prestação de serviço, limitação, período, gestão, sucessor, contratação, plano de saúde, beneficiário.
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.