Projeto de Lei PL 5853/1978
Apresentação: 1978-12-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PROTESTO DE TITULOS CAMBIAIS.
Palavras-chave: NORMAS, PROTESTO DE TITULOS, TITULO CAMBIAL, CHEQUE, OBRIGATORIEDADE, INDICAÇÃO, (CIC), (CPF), (CGC).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0223 COL 01.