Projeto de Lei PL 5004/1985
Apresentação: 1985-03-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSPORTES RODOVIARIOS, NO CASO QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: PARA AS EMPRESAS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS QUE FORNEÇAM CARGAS PARA AGENCIAMENTO PELOS SINDICATOS DA CATEGORIA DOS CONDUTORES AUTONOMOS DE VEICULOS RODOVIARIOS).
Palavras-chave: NORMAS, ISENÇÃO, RECOLHIMENTO, (ISTR), EMPRESA, FORNECIMENTO, CARGA, SINDICATO, CONDUTOR AUTONOMO, VEICULOS, TRANSPORTE RODOVIARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 12 85 PAG 15863 COL 01.