Projeto de Lei PL 5706/1981
Apresentação: 1981-11-30T00:00:00
Ementa: PROIBE A PROPAGANDA ATRAVES DA IMPRENSA, DO RADIO E DA TELEVISÃO DE BEBIDAS ALCOOLICAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, PROPAGANDA COMERCIAL, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, BEBIDA ALCOOLICA, ALCOOL, MULTA, VALOR, PUBLICIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).