Projeto de Lei PL 4010/1984
Apresentação: 1984-08-13T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR, EM CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO, UMA VARA DE JUSTIÇA FEDERAL.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, CRIAÇÃO, VARA DA JUSTIÇA FEDERAL, PRIMEIRA INSTANCIA, MUNICIPIO, CAMPINAS (SP), SÃO PAULO (ESTADO).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: RELATOR SEN NABOR JUNIOR. DCN1 10 09 87 PAG 0567 COL 02.