Projeto de Lei PL 300/1983
Apresentação: 1983-04-04T00:00:00
Ementa: REVOGA O DECRETO-LEI Nº 2.012, DE 25 DE JANEIRO DE 1983, QUE 'DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI Nº 6.708, DE 30 DE OUTUBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO AUTOMATICA DOS SALARIOS, MODIFICA A POLITICA SALARIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: REVOGANDO O CORTE ADICIONAL DE DEZ POR CENTO PARA OS SALARIOS ENTRE 01 A 03 SALARIOS MINIMOS.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DECRETO-LEI FEDERAL, REVIGORAÇÃO, BASE DE CALCULO, REAJUSTAMENTO, SALARIO, TRABALHADOR, PERCENTUAL, ADICIONAIS, SALARIO MINIMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE AO DECRETO-LEI 2283/86. DCN1 30 04 86 PAG 3041 COL 01.