Emenda de Plenário EMP 43/2012
Apresentação: 2012-02-28T18:45:00
Ementa: Dá nova redação ao artigo 28 do Substitutivo apresentado ao PL 1.992/07.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 43/2012 PLEN, pelos Deputados Bruno Araújo (PSDB-PE) e outros.