Projeto de Lei PL 2753/2011
Apresentação: 2011-11-23T14:15:00
Ementa: Proíbe o uso de embalagens de alumínio no acondicionamento de alimentos em estabelecimentos penitenciários.
Palavras-chave: Proibição, utilização, embalagem, alumínio, acondicionamento, alimento, estabelecimento penal, presídio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER