Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2006-04-06T17:44:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor .
Ementa detalhada: Obriga os fornecedores a prestar informações ao consumidor , em documento escrito, explicando a razão da não aprovação do crédito ou financiamento solicitado.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, fornecedor, informação, documento, motivo, recusa, créditos, financiamento, solicitação, consumidor.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do SBT 1 CCJC, pelo Dep. Celso Russomanno