Projeto de Lei PL 3715/1989
Apresentação: 1989-09-27T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O INCISO XIX DO ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE LICENÇA-PATERNIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FIXANDO A LICENÇA PARA O PAI EM 05 DIAS E O DIREITO DE SE AUSENTAR DO SERVIÇO SEM PREJUIZO DO SALARIO PARA ATENDIMENTO A CRIANÇA NOS CASOS DE MORTE OU DOENÇA DA MÃE, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, LICENÇA, PATERNIDADE, NASCIMENTO, FILHO, GARANTIA, TRABALHADOR, FALTA AO SERVIÇO, AUMENTO, PERIODO, HIPOTESE, MORTE, MÃE, PROIBIÇÃO, DESCONTO SALARIAL, DISPENSA, DESPEDIDA INJUSTA, ESTABILIDADE PROVISORIA, EMPREGADO, INCLUSÃO, DIREITOS, AUSENCIA, JORNADA DO TRABALHO, ALEITAMENTO MATERNO, DOENÇA GRAVE, MULHER, COMPROVAÇÃO, ATESTADO DE OBITO, ATESTADO MEDICO, CERTIDÃO, REGISTRO DE NASCIMENTO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, SAUDE, CRIANÇA. AUTORIZAÇÃO, PAI, SOLTEIRO, DESQUITE, SEPARAÇÃO JUDICIAL, DIVORCIADO, TUTELA, FILHO MENOR, GUARDA, ADOÇÃO, MENOR, FALTA AO SERVIÇO, ACOMPANHAMENTO, MENOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0050 COL 02.