Projeto de Lei PL 5271/2005
Apresentação: 2005-05-18T18:22:05
Ementa: Dispõe  sobre a retirada das informações de consumidor das listas dos serviços de proteção ao crédito.
Palavras-chave: Fixação, prazo, obrigatoriedade, Serviço de Proteção ao Crédito, retirada, nome, informações, consumidor, comprovação, quitação, débitos, multa, infrator.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 3646/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3646/1997 o PL 5271/2005 e, em seguida, apense-o ao PL 1363/2003.