Projeto de Lei PL 2145/1999
Apresentação: 1999-11-30T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a oferta de banheiros públicos nas rodovias federais brasileiras.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instalação, gratuidade, banheiro, rodovia federal, proximidade, Polícia Rodoviária Federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8