Projeto de Lei PL 3412/1980
Apresentação: 1980-08-11T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 6.683, DE 28 DE AGOSTO DE 1979 (LEI DE ANISTIA).
Ementa detalhada: PARA BENEFICIAR OS EMPREGADOS DE SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DA ANISTIA, BENEFICIO, ANISTIA, EMPREGADO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, ATO, POLITICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).