Projeto de Lei PL 739/1991
Apresentação: 1991-05-13T00:00:00
Ementa: OBRIGA AOS HOSPITAIS E CASAS DE SAUDE A PERMITIREM A ENTRADA DE AUTORIDADES RELIGIOSAS PARA PRESTAREM ASSISTENCIA QUANDO SOLICITADA.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, HOSPITAL, CASA DE SAUDE, AUTORIZAÇÃO, ENTRADA, GRUPO RELIGIOSO, ASSISTENCIA RELIGIOSA, PACIENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 27