Projeto de Lei PL 3936/2000
Apresentação: 2000-12-13T00:00:00
Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, que "cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso, dispõe sobre os bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas, e dá outras providências", alterada pela Lei nº 8.764, de 20 de dezembro de 1993 e pela Lei nº 9.804, de 30 de junho de 1999.
Ementa detalhada: Destina 5% (cinco por cento), do montante da arrecadação dos concursos de prognósticos, no âmbito do Governo Federal, ao Funcab - Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate as Drogas de Abuso.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Funcab, inclusão, recursos, percentual, arrecadação, concurso de prognóstico, loteria, sorteio, Governo Federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 133  do RI.
DCD 29 11 01 Pág 61062 Col 02.