Projeto de Lei PL 3273/1965
Apresentação: 1965-10-20T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O USO DE COFRES DE CARGA NOS TRANSPORTES DE MERCADORIAS.
Palavras-chave: NORMAS, UTILIZAÇÃO, COFRE DE CARGA, TRANSPORTE AQUATICO, TRANSPORTE AEREO, TRANSPORTE TERRESTRE, LINHA INTERNACIONAL, LINHA NACIONAL DE NAVEGAÇÃO, ISENÇÃO, TAXAS, IMPOSTOS, TRAFEGO INTERNACIONAL, TRANSPORTE, SERVIÇO INTERNO. EXCLUSÃO, ISENÇÃO, PORCENTO, IMPORTADO, TRANSPORTE, TERRITORIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO, PESSOAL, ESTIVA, BASE, PESO, CARGA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4907/65. DOFC 23 03 66. VETADO PARCIALMENTE.