Projeto de Lei PL 5252/1981
Apresentação: 1981-09-17T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 18 DA LEI Nº 5.889, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE 'ESTATUI NORMAS REGULADORAS DO TRABALHO RURAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: MULTA DE 01 SALARIO-MINIMO REGIONAL POR INFRAÇÃO A CLT E AS NORMAS DA LEI Nº 5.889, 1973.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO TRABALHO RURAL, NORMAS, PAGAMENTO, MULTA, INFRATOR, DESCUMPRIMENTO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), LEGISLAÇÃO, TRABALHADOR RURAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).