Projeto de Lei PL 2350/2011
Apresentação: 2011-09-20T20:25:00
Ementa: Altera o Código Penal para criar figuras penais de proteção a dados informáticos, a redes de computadores e a sistemas informatizados, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, informática, violação, dados, dano, sistema de computador, rede de computadores, dano qualificado, estelionato, equiparação, cartão de crédito, cartão de débito, documento particular, ação penal, representação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do PL 2.793/2011, apensado (PL 6.024/2005).