Emenda de Relator EMR 3/0
Apresentação: 2009-11-12T16:31:00
Ementa: Inclua-se, no substitutivo, o seguinte art. 3º, passando o atual art. 3º a art. 4º:
"Art. 3º. O art. 349 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passa a vigorar com a seguinte redação:
'Art. 349. Prestar a criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.'
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 3 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins