Projeto de Lei PL 4541/2001
Apresentação: 2001-04-24T00:00:00
Ementa: Introduz art. 107-A, na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal.
Ementa detalhada: Concede ao condenado à pena de detenção ou reclusão superior a 2 (dois) anos o direito de cumprir a pena em estabelecimento prisional  próximo ao domicílio da família ou do seu nascimento.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, pena privativa de liberdade, concessão, condenado, autorização, cumprimento, pena de detenção, pena de reclusão, presídio, penitenciária, proximidade, domicílio, família, local, nascimento, elaboração, pedido, requerimento escrito, preso, procurador, responsabilidade, ônus, administração pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.