Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2011-07-06T16:58:00
Ementa: Altera o § 1º da Lei nº 9.286, de 23 de agosto de 1999, que dispõe sobre incentivos fiscais para desenvolvimento regional, altera legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEIC, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS).