Projeto de Lei PL 1483/2003
Apresentação: 2003-07-15T17:01:30
Ementa: Institui o número nacional de emergências e dá outras providências.
Ementa detalhada: Institui Número Nacional de Emergências -  NNEm - "112"; criando uma Central de Comutação de Chamadas de Emergência - CCCEM, facilitando o auxílio a estrangeiros e a brasileiros quando fora do país.
Palavras-chave: Criação, código numérico, número, telefone, chamada, emergência, Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Defesa Civil, ambulância, utilização, central telefônica, unificação, atendimento telefônico, Território Nacional, turista, país estrangeiro, brasileiros, turismo, exterior, facilidade, prestação de serviço, serviços públicos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER