Projeto de Lei Complementar PLP 121/1980
Apresentação: 1980-06-02T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA AREAS COM FLORESTAS SOB REGIME DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
Palavras-chave: MENSAGEM 190/80, ISENÇÃO, IMPOSTO PREDIAL, (IPTU), IMOVEL, AREA, FLORESTA, PROPRIETARIO RURAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1237 COL 01.