Projeto de Lei PL 2022/1960
Apresentação: 1960-07-07T00:00:00
Ementa: ESTENDE OS EFEITOS DA LEI 2192, DE 06 DE MARÇO DE 1954, AOS SUCESSORES DOS SERVIDORES PUBLICOS FALECIDOS ATE 1941.
Palavras-chave: EXTENSÃO, BENEFICIO, LEI FEDERAL, RECEBIMENTO, PENSÃO CIVIL, HERDEIRO SUCESSOR, SERVIDOR, DATA, MORTE, EQUIPARAÇÃO, CONTRIBUINTE, MONTEPIO, CIVIL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 08 07 60 PAG 4590 COL 01.