Requerimento de Informação RIC 264/2003
Apresentação: 2003-04-08T18:02:17
Ementa: Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, Doutor ANTONIO PALOCCI, sobre os critérios adotados pelo Poder Executivo na liberação de emendas parlamentares ao Orçamento da União.
Ementa detalhada: Ministro Antônio Palocci.
Palavras-chave: Ministério da Fazenda, critérios, Executivo, liberação, recursos orçamentários, emenda individual, congressista, Deputado Federal, Orçamento Geral da União.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: 1SECM
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.