Projeto de Lei PL 1264/2007
Apresentação: 2007-06-05T17:31:49
Ementa: Estabelece condições para o repasse dos recursos federais do PNATE aos Estados.
Ementa detalhada: Proíbe o repasse de recursos do PNATE aos Estados que não cumprirem os convênios com os Municípios para o transporte dos alunos da rede pública. Altera a Lei nº 10.880, de 2004.
Palavras-chave: Alteração, Lei do PNATE,  proibição, repasse, recursos financeiros, Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar, Estados, ausência, cumprimento, convênio, Municípios, transporte escolar, aluno, escola pública.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1003/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente. DCD 05/04/11 PAG 15296 COL 01.