Projeto de Decreto Legislativo PDC 232/1965
Apresentação: 1965-08-27T00:00:00
Ementa: APROVA O ACORDO QUE ESTABELECE UM REGIME PROVISORIO APLICAVEL A UM SISTEMA COMERCIAL MUNDIAL DE COMUNICAÇÕES POR SATELITES E RESPECTIVO ACORDO ESPECIAL, CONCLUIDOS EM WASHINGTON, A 20 DE AGOSTO DE 1964, E ASSINADO PELO BRASIL A 04 DE FEVEREIRO DE 1965.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO, FIXAÇÃO, REGIME, CARATER PROVISORIO, COMERCIO, COMUNICAÇÃO, SATELITE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OFÍCIO 3248/65, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO. 
DCN1 10 12 65 PÁG 10777 COL 02.