Projeto de Lei PL 2862/2000
Apresentação: 2000-04-18T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 12 da lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente.
Ementa detalhada: Estabelece que os rendimentos recebidos acumuladamente serão tributados considerando-se apenas os meses em que, isoladamente, ultrapassem o limite de isenção.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), cobrança, tributo, rendimento, acumulação, atraso, salário, cumprimento, legislação, limitação, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Leitura e publicação
Situação: Vetado totalmente
Despacho: Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004 - suplemento pág. 3.