Projeto de Lei PL 5510/1981
Apresentação: 1981-11-05T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA OS LUCROS DECORRENTES DE VENDAS DE FRAÇÕES DE TERRAS DE LATIFUNDIOS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, VENDA, TERRAS, LATIFUNDIO, FRACIONAMENTO, MODULO RURAL, LUCRO TRIBUTAVEL, REFORMA AGRARIA, PRODUTOR RURAL, IMOVEL RURAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).