Mensagem MSC 465/1992
Apresentação: 1992-08-27T00:00:00
Ementa: SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO CONVENIO DE SEGURIDADE SOCIAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O REINO DA ESPANHA, ASSINADO EM MADRI, EM 16 DE MAIO DE 1991, BEM COMO DAS NOTAS DIPLOMATICAS TROCADAS EM MAIO E JUNHO DE 1992, COM A NOVA VERSÃO PARA O ARTIGO QUARTO DESSE ATO INTERNACIONAL.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENIO, SEGURIDADE SOCIAL, PAIS, BRASIL, ESPANHA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 210/92.