Projeto de Lei PL 2512/1996
Apresentação: 1996-10-30T00:00:00
Ementa: Estabelece os acréscimos legais incidentes sobre os recolhimentos de tributos e contribuições federais efetuados após o seu vencimento.
Ementa detalhada: Fixa a multa de mora em dez por cento e os  juros de mora de um por cento no mês-calendário ou fração.
Palavras-chave: Fixação, acréscimo, multa de mora, débito fiscal, atraso, falta, pagamento, inadimplência, contribuinte, imposto federal, tributos, contribuição social, orgão público, administração pública federal, redução, valor, quitação, débitos, prazo, dia útil, vencimento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.