Projeto de Lei PL 5525/1978
Apresentação: 1978-09-22T00:00:00
Ementa: OBRIGA AS EMISSORAS DE TELEVISÃO A INCLUIR, NAS SUAS PROGRAMAÇÕES SEMANAIS DE FILMES ESTRANGEIROS, UM FILME, PELO MENOS, COM LEGENDA EM PORTUGUES.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMISSORA, TELEVISÃO, INCLUSÃO, PROGRAMA, FILME ESTRANGEIRO, LEGENDA, LINGUA PORTUGUESA, FACILIDADE, LEITURA, SURDO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: RECEBIDO OF SM-536/78, DO SF, COMUNICANDO A REMESSA DO PROJETO A SANÇÃO.