Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 1999-08-12T00:00:00
Ementa: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa deste; e, no mérito, pela sua aprovação, com Substitutivo.
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno