Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2010-06-16T17:37:00
Ementa: Acrescente-se, no  art.1º
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN).