Projeto de Lei PL 6514/1985
Apresentação: 1985-10-09T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O FUNCIONAMENTO, EM CADA MUNICIPIO BRASILEIRO, DE NO MINIMO DUAS CASAS LOTERICAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, NUMERO, ESTABELECIMENTO, VENDA, BILHETE DE LOTERIA, LOTERIA FEDERAL, LOTERIA ESTADUAL, LOTO, LOTERIA ESPORTIVA, MUNICIPIOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1028 COL 01.