Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2011-10-07T17:22:00
Ementa: Dê-se ao art. 4º a seguinte redação:
"Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado João Magalhães (PMDB-MG).