Projeto de Lei PL 3583/1997
Apresentação: 1997-09-04T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de aprovação, pelo Congresso Nacional, das decisões do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -FGTS.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.036, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, obrigatoriedade, apreciação, aprovação, Congresso Nacional, decisão, Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS), distribuição, recursos, estados, Distrito Federal, município.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42970 COL 01.