Projeto de Lei PL 2602/1965
Apresentação: 1965-03-19T00:00:00
Ementa: DETERMINA A IMPRESSÃO DE ADVERTENCIA NA EMBALAGEM DE PRODUTOS ELABORADOS COM FUMO.
Palavras-chave: DETERMINAÇÃO, IMPRESSÃO, ADVERTENCIA, EMBALAGEM, INVOLUCRO, ROTULO, PRODUTO, ELABORAÇÃO, FUMO, CIGARRO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0559 COL 04.