Projeto de Lei PL 4022/2012
Apresentação: 2012-06-06T11:17:40
Ementa: Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para incluir no Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC  a contratação de obras e a aquisição de equipamentos e insumos para a área de saúde.
Palavras-chave: Alteração, Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), contratação, obra, aquisição, equipamento médico-hospitalar, saúde, Administração pública, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), município.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP