Projeto de Lei PL 3338/1997
Apresentação: 1997-06-26T00:00:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição Federal, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.
Ementa detalhada: Estabelece que será gratuita a emissão do registro civil de nascimento e o assento de óbito, assim como as respectivas certidões extraídas por ocasião do ato.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, ato, necessidade, exercício, cidadania, inclusão, concessão, gratuidade, utilização gratuita, emolumento, ausência, cobrança, certidão, registro público, registro civil, registro de nascimento, atestado de óbito, direito constitucional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR AO PL. 2353/96. DCD 02 10 97 PAG 30765 COL 01.