Projeto de Lei PL 1063/1995
Apresentação: 1995-10-10T00:00:00
Ementa: Altera o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências".
Ementa detalhada: Aumenta para meio salário mínimo a renda per capita da família que prove manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa que terá direito a assistência social.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistencia Social, aumento, limitação, renda mensal, renda  familiar per capita, pessoa incapaz, provimento, manutenção, pessoa portadora de deficiência, idoso, recebimento, benefício de prestação continuada, salário mínimo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do art. 163 c/c §4º do art. 164, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.