Projeto de Lei PL 1958/1996
Apresentação: 1996-05-23T00:00:00
Ementa: FIXA LIMITES PARA A CARGA DE MATERIAL ESCOLAR A SER TRANSPORTADA PELO ALUNO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO PUBLICO, ENSINO PARTICULAR, LIMITAÇÃO, CARGA, MATERIAL ESCOLAR, PERCENTAGEM, PESO, CORPO, ALUNO, CRIANÇA, LIMITE DE IDADE, CRECHE, EDUCAÇÃO PRE-ESCOLAR, COMPETENCIA, PODER PUBLICO, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, CUMPRIMENTO, NORMAS, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, PAGAMENTO, MULTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 19 11 97 PAG 37188 COL 02.