Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 292/2007
Apresentação: 2007-05-04T16:30:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia sobre Proteção Mútua de Tecnologia Associada à Cooperação na Exploração e Uso do Espaço Exterior para Fins Pacíficos, celebrado em Brasília, em 14 de dezembro de 2006.
Palavras-chave: Ato Internacional, Acordo  de Proteção Mútua de Tecnologia Associada à Cooperação na Exploração e Uso do Espaço Exterior para Fins Pacíficos, atividade, área espacial, satélite, país, Brasil, país estrangeiro, Rússia.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Aprovação
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Antonio Carlos Pannunzio.