Emenda na Comissão EMC 92/2005
Apresentação: 2005-04-12T10:50:00
Ementa: Altera a redação da alínea a do inc. V do parágrafo úncio do art. 84-A da Lei nº 10.233
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Jaime Martins