Projeto de Lei PL 1039/1956
Apresentação: 1956-02-28T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 23.040.000,00, PARA ATENDER AS DESPESAS COM A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES DE EXTRANUMERARIO TAREFEIRO DO DCT.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DESPESA, CRIAÇÃO, FUNÇÃO, EXTRANUMERARIO, TAREFEIRO, (DCT).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3435/58. DOFC 22 07 58.