Projeto de Lei PL 833/1988
Apresentação: 1988-08-15T00:00:00
Ementa: FIXA A JORNADA DE TRABALHO POLICIAL-MILITAR E BOMBEIRO-MILITAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, POLICIAL MILITAR, BOMBEIRO MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, ESCALA, REPOUSO SEMANAL, PROPORCIONALIDADE, REMUNERAÇÃO, SERVIÇO EXTRAORDINARIO, CALCULO, PERCENTAGEM, VENCIMENTOS, RENDIMENTO LIQUIDO, POSTO MILITAR, GRADUAÇÃO MILITAR, ABRANGENCIA, GRATIFICAÇÃO, VANTAGENS, EXCLUSÃO, DESCONTO OBRIGATORIO. DEFINIÇÃO, SERVIÇO EXTRAORDINARIO, HORA EXTRA, RECEBIMENTO, REMUNERAÇÃO, COMPARECIMENTO, JUIZO, ATO PROCESSUAL, ESTABELECIMENTO MILITAR, DELEGACIA, REGISTRO, OCORRENCIA, LAVRATURA, FLAGRANTE, DELITO, PRONTIDÃO, CALAMIDADE PUBLICA, ESTADO DE DEFESA, ESTADO DE SITIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 25 10 90 PAG 11244 COL 03.