Projeto de Resolução PRC 96/1992
Apresentação: 1992-03-26T00:00:00
Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 252 DA RESOLUÇÃO 17, DE 1989 - REGIMENTO INTERNO.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O CIDADÃO PODERA ASSINAR PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR, APRESENTANDO A CARTEIRA DE IDENTIDADE OU PROFISSIONAL, QUE PODERÃO SUBSTITUIR O TITULO ELEITORAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, CAMARA DOS DEPUTADOS. HABITAÇÃO, CIDADÃO, ASSINATURA, PROJETO DE LEI, INICIATIVA POPULAR, APRESENTAÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, CARTEIRA DE TRABALHO, SUBSTITUIÇÃO, TITULO DE ELEITOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO.