Emenda na Comissão EMC 4/2009
Apresentação: 2009-12-09T17:04:00
Ementa: Altera o art. 24, parágrafo 6º do Projeto de Lei nº. 6493 de 2009.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 4/2009 CSPCCO, pelo Dep. Pompeo de Mattos