Projeto de Lei PL 3431/1997
Apresentação: 1997-07-23T00:00:00
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo do Trabalhador - FAT e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispensa o beneficiario do seguro-desemprego do pagamento das prestações do imovel residencial adquirido atraves da CEF ou do SFH.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-desemprego, dispensa, desempregado, pagamento, prestação, imóvel residencial,  (SFH).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.