Projeto de Lei PL 6865/2010
Apresentação: 2010-02-25T11:33:03
Ementa: Concede isenção de taxa de renovação da carteira nacional de habilitação aos maiores de sessenta anos.
Palavras-chave: Isenção, taxa, renovação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), idoso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP