Medida Provisória MPV 513/2010
Apresentação: 2010-11-26T11:58:00
Ementa: Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional averbados na Apólice do SH/SFH, autoriza o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT a utilizar recursos federais em apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados, acresce o Porto do Pólo Industrial de Manaus no item 4.2 da Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, integrante do Anexo do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nºs 12.249, de 11 de junho de 2010; 11.887, de 24 de dezembro de 2008;  11.079, de 30 de dezembro de 2004; 11.314, de 03 de julho de 2006; revoga o inciso IV do art. 3º da Lei nº 11.887, de 2008.
Palavras-chave: Autorização, Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), garantia, direitos, obrigações, seguro habitacional, Sistema Financeiro de Habitação (SFH), cobertura, contrato, financiamento habitacional, saldo devedor, despesas, danos físicos, imóvel, responsabilidade civil, construtor, remuneração, Caixa Econômica Federal (CEF), parcelamento, dívida vencida, agente financeiro.  
_Concessão, subvenção econômica, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), prazo, equalização de taxas de juros, operação financeira, contratação, investimento, empresa, microempresa, município, decreto, calamidade pública, normas, Conselho Monetário Nacional.  
_Alteração, Lei do Fundo Soberano do Brasil,  lei federal, permuta, Fundo Fiscal de Investimento e Estabilização, título da dívida pública, renda variável, moeda estrangeira.  
_Prorrogação, prazo, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), aplicação de recursos, conservação, recuperação, construção, sinalização, rodovia.  
_Alteração, Lei do PNV, Relação Descritiva dos Portos  Marítimos, Fluviais e Lacustres,  inclusão, Porto do Pólo Industrial de Manaus, Rio Negro (AM).  
_Doação, cédula, moeda estrangeira, Haiti.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 263/11(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
DCD de 13/07/11 PÁG 36591 COL 01.