Projeto de Lei PL 3151/2012
Apresentação: 2012-02-07T18:08:01
Ementa: Altera a Lei de Contravenções Penais para dispor sobre acionamento indevido de sinal.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 1941.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Contravenções Penais, tipicidade, contravenção penal, utilização indevida, sinal, advertência, perigo, iluminação, raio laser, torre, controle, tráfego aéreo, veículo, embarcação, espetáculo público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: [PARECER DADO AO PL 4506/1998 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 3151/2012, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Benedito de Lira (PP-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, com substitutivo.