Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2008-06-19T16:04:00
Ementa: Altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que "estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Ayrton Xerez