Projeto de Lei PL 3413/1984
Apresentação: 1984-05-09T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO DE PROGRAMAS PELAS ESTAÇÕES GERADORAS DE SOM E IMAGEM (TELEVISÃO).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, TELEVISÃO, TRANSMISSÃO, PROGRAMA, PRODUÇÃO, LOCAL, MUNICIPIOS, CONCESSÃO, EMISSORA, CONTRATAÇÃO, RECURSOS HUMANOS, ARTISTA, TECNICO, LOCALIDADE. INFRAÇÃO, APLICAÇÃO, MULTA, SUSPENSÃO, CASSAÇÃO, CONCESSÃO, EMISSORA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0915 COL 01.