Projeto de Lei PL 2583/1996
Apresentação: 1996-11-26T00:00:00
Ementa: Altera o inciso VIII do artigo 20 da Lei nº 8.036/90, que dispõe sobre o FGTS de forma a permitir ao trabalhador o saque de sua conta após dois anos de inatividade.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, trabalhador optante pelo FGTS, saque, retirada, saldo, conta vinculada do FGTS, hipótese, permanência, prazo determinado, período, inatividade, desemprego, desempregado.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42969 COL 02.