Projeto de Lei PL 3407/2012
Apresentação: 2012-03-12T11:14:22
Ementa: Permite a declaração do estado civil solteiro a pessoas divorciadas, dentre outras providências.
Palavras-chave: Permissão, pessoa, divórcio, declaração, estado civil, solteiro
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.