Projeto de Lei PL 1067/1999
Apresentação: 1999-06-01T00:00:00
Ementa: Altera os arts. 165 e 276 da Lei nº 9.503, de 1997, com a finalidade de reduzir o índice de alcoolemia acima do qual passa o condutor a ficar impedido de dirigir veículo automotor.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, redução, nível, índice, alcoolemia, bebida alcoólica, entorpecente, substância, dependência física, dependência psíquica, sangue, pessoas, motorista, condutor, impedimento, proibição, direção, veículo automotor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 37/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).