Projeto de Lei PL 4713/2004
Apresentação: 2004-12-22T19:20:00
Ementa: Altera a remuneração dos servidores públicos integrantes do quadro de pessoal do Tribunal de Contas da União.
Palavras-chave: Alteração, remuneração, servidor público civil, quadro de pessoal, Tribunal de Contas da União (TCU), revogação, Ato Conjunto.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: CN
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Apreciação do Veto
Despacho: Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Romeu Tuma, Ney Suassuna, Jefferson Peres e Heloísa Helena.           
DEPUTADOS: Jorge Bittar, Eduardo Cunha, José Carlos Araújo e Rinaldo Dimas.           
Prazo para apresentação do relatório:  25.07.05 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional:  04.08.05  (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
                                    DCN 05.07.05, pág. 4233, col. 01.