Projeto de Lei PL 2872/2004
Apresentação: 2004-01-21T17:27:45
Ementa: Altera o art. 108 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a condução regular de passageiros em carrocerias de veículos de carga  ou mistos, na área rural.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, autorização, caráter permanente, transporte, passageiro, veículos, transporte de carga, zona rural, inexistência, ônibus.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-729/2007 => PL-2872/2004em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 09 05 07 PÁG 21726 COL 01.