Projeto de Decreto Legislativo PDC 91/1995
Apresentação: 1995-05-17T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL A CONVOCAR PLEBISCITO COM VISTAS A AFERIR A OPINIÃO DO ELEITORADO SOBRE A CONVENIENCIA OU NÃO DA INSTITUIÇÃO DA PENA DE PRISÃO PERPETUA NO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO,TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), CONVOCAÇÃO, PLEBISCITO, OPINIÃO, ELEITOR, CONVENIENCIA, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, PENA, PRISÃO PERPETUA, REINCIDENCIA, CRIME HEDIONDO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-561/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD 04 05 07 PAG 20851 COL 01.