Projeto de Lei PL 929/2011
Apresentação: 2011-04-06T17:26:44
Ementa: Altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, que "Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências".
Ementa detalhada: Estabelece a obrigatoriedade de aplicação dos recursos da CIDE-combustível nos programas a que se destina, em especial o investimento em manutenção, construção, operação e restauração da malha viária.
Palavras-chave: Alteração, Lei da CIDE-Combustíveis, obrigatoriedade, aplicação de recursos, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Combustíveis (Cide-ombustíveis) financiamento, programa(administração), investimento, infra-estrutura, transporte, manutenção, construção, recuperação, restauração, rodovia, tributação..
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1601/2019.