Projeto de Lei PL 4397/1994
Apresentação: 1994-01-18T00:00:00
Ementa: REVOGA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 8010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, E COMPLEMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 17 DO DECRETO-LEI 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966, ESTABELECENDO NOVAS REGRAS PARA A IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS A PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA.
Ementa detalhada: EXIGINDO A REALIZAÇÃO DO CONTROLE PREVIO AO DESPACHO ADUANEIRO E OBRIGANDO A CONSULTA A ENTIDDE DE CLASSE REPRESENTATIVA DO PRODUTO A SER EXAMINADO NA APURAÇÃO DA SIMILARIDADE COM PRODUTO NACIONAL). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO, DISPENSA, EXAME, SIMILARIDADE, SIMILAR NACIONAL, PRODUTO NACIONAL, EMISSÃO, GUIA DE IMPORTAÇÃO, DOCUMENTO FISCAL, CONTROLE, DESPACHO ADUANEIRO, IMPORTAÇÃO, PRODUTO, MERCADORIA ESTRANGEIRA, MAQUINA, EQUIPAMENTOS, APARELHAMENTO, DESTINAÇÃO, PESQUISA CIENFICA E TECNOLOGICA, OBJETIVO, REDUÇÃO, ABUSO, FRAUDE, ENTIDADE, HOSPITAL, UTILIZAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, RENUNCIA, RECEITA TRIBUTARIA, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM), EXIGENCIA, CONTROLE PREVIO. EXIGENCIA, CONSULTA, ENTIDADE, CLASSE, REPRESENTAÇÃO, PRODUTO, EXAME, SIMILARIDADE, SIMILAR NACIONAL, PRODUTO NACIONAL, ANTERIORIDADE, CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, PRODUTO, PESQUISA CIENFICIA E TECNOLOGICA, TRIBUTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.