Projeto de Lei PL 2604/2007
Apresentação: 2007-12-12T16:09:59
Ementa: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
Ementa detalhada: Tipifica como crime hediondo a falsificação, corrupção, adulteração e a alteração de substância ou produtos alimentícios.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, tipicidade, crime hediondo, adulteração, falsificação, substância, produto alimentício, alimentos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), para o PL 2307/2007, ao qual esta proposição está apensada.