Projeto de Lei PL 1438/1996
Apresentação: 1996-01-18T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a pesca em represas construídas em águas interiores de domínio público, e dá outras providências
Palavras-chave: Proibição, pesca profissional, local, represa, águas interiores, posse, União Federal, prazo determinado, posterioridade, exclusão, obra pública, barragem, infração, penalidade, multa, apreensão, produto, destinação, instituição beneficente, população, pessoa carente, suspensão, cancelamento, registro, autorização, exercício, atividade profissional, incidência, pescador, mandante.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando Nº 21/2008- COPER ao Diretor da Coordenação de Arquivo referente à proposições arquivadas.