Projeto de Lei PL 92/1995
Apresentação: 1995-03-07T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO POLITICO ADMINISTRATIVA E A PARTICIPAÇÃO DAS COMUNIDADES NAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS DE SAUDE E DE ASSISTENCIA SOCIAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 198, INCISOS I E III, E 204, INCISOS I E II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: APLICANDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: CRITERIOS, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, POLITICA, PARTICIPAÇÃO, COMUNIDADE, ATIVIDADE, GOVERNO, AREA, SAUDE, ASSISTENCIA SOCIAL, DELEGAÇÃO DE CONTROLE, EXECUÇÃO, SERVIÇO MEDICO, SERVIÇO SOCIAL, GOVERNO FEDERAL, AMBITO, ESTADOS, MUNICIPIOS, TRANSFERENCIA, RECURSOS HUMANOS, RECURSOS FINANCEIROS, MATERIAL, ATENDIMENTO, POPULAÇÃO, REGULAMENTO GERAL, CONCLUSÃO, IMPLANTAÇÃO.  _COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, ASSESSORIA NORMATIVA, PESQUISA, ORIENTAÇÃO, FORMAÇÃO, RECURSOS HUMANOS, PLANEJAMENTO, APLICAÇÃO, AMBITO NACIONAL, NORMAS GERAIS, ESTADOS, COORDENAÇÃO, EXECUÇÃO, ASSISTENCIA, LABORATORIO, INTERNAÇÃO, HOSPITAL, MUNICIPIOS, ATIVIDADE, ATENDIMENTO, COLABORAÇÃO, COMUNIDADE, ATIVIDADE, ASSISTENCIA MEDICO SOCIAL, PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, PREVENÇÃO, SAUDE, ERRADICAÇÃO, DOENÇA, VACINAÇÃO, VIGILANCIA SANITARIA, VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA, FISCALIZAÇÃO, SUBSTANCIA, PRODUTO, INTERESSE, POPULAÇÃO, PRODUTO ALIMENTICIO, MEDICAMENTOS, COSMETICOS, REGISTRO, (MS), POLITICA, SANEAMENTO BASICO, DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO, DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO, PROTEÇÃO, FAMILIA, MATERNIDADE, CRIANÇA, ADOLESCENTE, INTEGRAÇÃO, CARENCIA, DEFICIENTE FISICO, MERCADO DE TRABALHO, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DEDUÇÃO, DESPESA, RENDIMENTO TRIBUTAVEL, PESSOA FISICA, LUCRO, EMPRESA, COMPROVAÇÃO, DOAÇÃO, ORGÃO PUBLICO, ESTADOS, MUNICIPIOS, LIMITAÇÃO, UTILIZAÇÃO, VERBA, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, SEGURIDADE SOCIAL, PERCENTAGEM, CUSTEIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 13 03 97 PAG 6628 COL 02.