Projeto de Lei PL 3589/1977
Apresentação: 1977-05-05T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CARATER EXTRAORDINARIO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA A CARGO DO SISTEMA GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, TRABALHO EXTRAORDINARIO, HORA EXTRA, APOSENTADORIA, SEGURADO, (INPS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0112 COL 01.