Projeto de Lei PL 1342/1991
Apresentação: 1991-08-06T00:00:00
Ementa: FIXA A JORNADA NORMAL DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS QUE EXERÇAM ATIVIDADES EM TERMINAIS DE VIDEO.
Ementa detalhada: FIXANDO EM 06 HORAS DIARIAS A JORNADA DE OPERADOR DE TERMINAL DE VIDEO)
Palavras-chave: REDUÇÃO, HORARIO DE TRABALHO, TRABALHADOR, ATIVIDADE, TERMINAL, COMPUTADOR,
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO RI (FACE A APROVAÇÃO DO PL. 432/91). DCN1 12 04 94 PAG 5384 COL 01.