Emenda na Comissão EMC 7/2004
Apresentação: 2004-03-05T09:48:00
Ementa: Art. 1º Acrescenta-se alínea f ao inciso X do § 2º artigo 155
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Sandro Mabel e outros