Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2008-04-17T11:23:00
Ementa: Altera o § 3º do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
Ementa detalhada: Estabelece que o réu não poderá apelar em liberdade da sentença que o houver condenado por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ou terrorismo.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, proibição, condenado, apelação em liberdade, sentença condenatória, crime hediondo, tortura, terrorismo, tráfico, drogas, entorpecente.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Laerte Bessa