Projeto de Lei PL 4667/2009
Apresentação: 2009-02-11T18:13:00
Ementa: Institui o Ato Olímpico, no âmbito da administração pública federal, com a finalidade de assegurar garantias à candidatura da cidade do Rio de Janeiro a sede dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e estabelecer regras especiais para a sua realização, condicionada a aplicação desta Lei à confirmação da escolha da referida cidade pelo Comitê Olímpico Internacional.
Ementa detalhada: Denomina Jogos Rio - 2016.
Palavras-chave: Candidatura, município, Rio de Janeiro, (RJ), sede, Jogos Olímpicos, Paraolimpíadas, escolha, Comitê Olímpico Internacional, dispensa, visto, estrangeiro, credenciamento, carteira de identidade, estruturação, realização, jogos, critérios, permanência, trabalhador, território nacional, prazo determinado, autoridade federal, controle, fiscalização, ato ilícito, símbolo, Olimpíadas, patrocinador, colaborador, utilização, espaço, publicidade, aeroporto, área federal, comitê organizador, aplicação, Código da Agência Mundial  Anti-Doping, Governo Federal, disponibilidade, Comitê, entidade desportiva  internacional, atleta olímpico, segurança, saúde, atendimento médico, vigilância sanitária, alfândega, imigração, radiofrequência, destinação, recursos financeiros, previsão, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamento, crédito adicional, avaliação, Ministério do Esporte, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Ministério da Fazenda.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2.202/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD 06/11/09 PAG 62038 COL 01.