Projeto de Lei PL 6314/2005
Apresentação: 2005-12-01T17:06:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 142 da Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Excluindo o crime de injúria e difamação quando for a opinião de professor ou ministro religioso.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, exclusão, crime, injúria, difamação, opinião, professor, autoridade religiosa, exercício, magistério, padre, pastor.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Deferido o Requerimento n. 2833/2023, conforme despacho  do seguinte teor:  Defiro. Assim, desapense-se o Projeto de Lei n. 4.946/2019 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 6.314/2005. Por conseguinte, submeta-se o Projeto de Lei n. 4.946/2019 à apreciação do Plenário, ao regime de tramitação prioridade e a exame
das Comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.946/2019: CDHMIR e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação doPlenário. Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)]