Projeto de Lei PL 3890/1993
Apresentação: 1993-08-02T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS DE PASSAGEIROS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: QUANDO ADQUIRIDOS POR REPRESENTANTES COMERCIAIS).
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), AQUISIÇÃO, AUTOMOVEL, VEICULO AUTOMOTOR, PASSAGEIRO, REPRESENTANTE COMERCIAL, EXIGENCIA, FILIAÇÃO, SINDICATO, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, DESTINAÇÃO, VEICULOS, UTILIZAÇÃO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, APURAÇÃO, ADQUIRENTE, PREENCHIMENTO, REQUISITOS, PROIBIÇÃO, ALIENAÇÃO, VENDA, PRAZO DETERMINADO, INOBSERVANCIA, PAGAMENTO, IMPOSTOS, MULTA, BENEFÍCIO FISCAL,TRIBUTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-637/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.