Projeto de Lei PL 5806/1985
Apresentação: 1985-06-28T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEXTO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, COM A FINALIDADE DE ELEVAR A MULTA PREVISTA NO REFERIDO ARTIGO DE DEZ PARA CINQUENTA POR CENTO SOBRE O VALOR DOS DEPOSITOS DO FGTS.
Ementa detalhada: NO CASO DE DESPEDIDA DO EMPREGADO SEM JUSTA CAUSA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUMENTO, VALOR, MULTA, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, OCORRENCIA, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, DESPEDIDA INJUSTA, INDENIZAÇÃO, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0991 COL 01.