Emenda de Plenário EMP 111/2009
Apresentação: 2009-09-15T10:57:00
Ementa: Suprimam-se os arts. 12, 19 e 38 e dê-se ao parágrafo único do art. 7º, ao caput do art. 8º, ao art. 9º, ao art. 11, ao art. 13, ao caput  e inciso II do art. 16, ao art. 20 e ao parágrafo único do art. 44, todos constantes do Projeto de Lei n.º 5.938, de 2009, a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 111/2009, pelo Dep. José Carlos Aleluia