Proposta de Emenda à Constituição PEC 148/1999
Apresentação: 1999-11-04T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 192 e acrescenta § 4º, criando a obrigação de o presidente do Banco Central comparecer ao Congresso Nacional, a cada dois meses de cada sessão legislativa, para prestar informações a Deputados e Senadores sobre matérias que menciona.
Ementa detalhada: ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, INCLUSÃO, EXIGENCIA, PRESIDENTE, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), COMPARECIMENTO, COMISSÃO MISTA, CONGRESSO NACIONAL, OBJETIVO, INFORMAÇÃO, SITUAÇÃO FINANCEIRA, POLITICA MONETARIA, POLITICA CAMBIAL,
INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA, EMISSÃO, MOEDA, TOTAL, DIVIDA MOBILIARIA, OPERAÇÃO, FINANCEIRA, AUTARQUIA, BANCOS, HIPOTESE, AUSENCIA, JUSTIFICAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 86/03