Projeto de Lei PL 612/1951
Apresentação: 1951-06-11T00:00:00
Ementa: MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO TERMO DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA AGRICULTURA E A FIRMA S MANELA E COMPANHIA LIMITADA, PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS NO INSTITUTO AGRONOMICO DO SAL, EM PELOTAS, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, TERMO, CONTRATO, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA (1930-1990), EMPRESA, EXECUÇÃO, OBRA PUBLICA, INSTITUTO AGRONOMICO, SAL, MUNICIPIO, PELOTAS (RS), RIO GRANDE DO SUL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO EM DECRETO LEGISLATIVO 49/51. DOFC 19 10 51.