Projeto de Lei PL 3947/1993
Apresentação: 1993-06-23T00:00:00
Ementa: PROIBE A PARTICIPAÇÃO, COMO SOCIOS OU COTISTAS DE ENTIDADES QUE TENHAM CONCESSÃO OU PERMISSÃO DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA OU DE SONS E IMAGENS, DAS AUTORIDADES QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, AUTORIDADE, CONGRESSISTA, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, MINISTRO DE ESTADO, SECRETARIO, MINISTERIOS, DIRETOR, COORDENADOR, CHEFE, (MC), PRESIDENTE, EMPRESA ESTATAL, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA SUBSIDIARIA, PARENTE, PARTICIPAÇÃO, ENTIDADE, SOCIO COTISTA, ACIONISTA, LICITAÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, OBRIGATORIEDADE, PROPRIETARIO, TRANSFERENCIA, COTA, AÇÕES, HIPOTESE, EXERCICIO, CARGO ELETIVO, MANDATO PARLAMENTAR, CARGO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI.