Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 52/2007
Apresentação: 2007-05-15T17:18:00
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 235 do Regimento Interno, para dispor sobre a concessão de licenças maternidade e paternidade em casos de adoção.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, concessão, benefício, licença à adotante, Deputado Federal,  pai, mãe, adoção judicial, guarda judicial, criança, limitação, prazo, licença, critérios, idade, menor, manutenção, garantia, licença à  gestante, licença - paternidade.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Ao Arquivo o Memorando n.º 24/2017 - COPER, solcitando o desarquivamento deste.