Emenda na Comissão EMC 1/2010
Apresentação: 2010-05-19T12:45:00
Ementa: Substitua-se o Art. 19 e o Anexo XII do Projeto de Lei nº  5.920/2009, adotando-se a seguinte redação
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2010 CCJC, pelo Deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM).