Projeto de Lei PL 4247/1998
Apresentação: 1998-03-11T00:00:00
Ementa: Altera o Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
Ementa detalhada: Exige que as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional realizem seguro obrigatorio de danos pessoais para seus empregados.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro Privado, exigência, empresa de segurança e vigilancia, contratação, seguro de vida, danos pessoais, empregado, guarda, instituição financeira, bancos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER