Projeto de Lei PL 4730/1978
Apresentação: 1978-03-21T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, PARA O FIM DE ASSEGURAR AOS EMPREGADOS DOMESTICOS O DIREITO AO SALARIO-FAMILIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO EMPREGADO DOMESTICO, GARANTIA, SALARIO FAMILIA, FERIAS, SALARIO MINIMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO). DCN1 03 03 83 PAG 0158 COL 01.