Projeto de Lei PL 218/2003
Apresentação: 2003-02-26T17:59:59
Ementa: Dispõe sobre a vedação da realização de provas de línguas estrangeiras em concursos públicos para ocupação de cargos na Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, ressalvados aqueles cujo desempenho exija o seu domínio.
Palavras-chave: Proibição, prova escrita, prova oral, língua estrangeira, concurso público, provimento, vaga, Administração Pública, exceção, cargo público, exigência, domínio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º, do RI. 17 02 06 PAG 8647 COL 02.