Projeto de Lei PL 3321/1965
Apresentação: 1965-11-17T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 16 DA LEI Nº 4.494, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE REGULA A LOCAÇÃO DE PREDIOS URBANOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ALUGUEL, IMOVEL URBANO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0563 COL 02.