Projeto de Lei PL 3228/1980
Apresentação: 1980-06-27T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O CHEQUE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: UNIFORMIZAÇÃO, LEGISLAÇÃO, CHEQUE, AÇÃO JUDICIAL, EXECUÇÃO, PRESCRIÇÃO, TITULO, BANCOS, CONTA BANCARIA, AVAL, AVALISTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: RECEBIDO SM 443/85, DO SENHOR PRIMEIRO-SECRETARIO DO SENADO, COMUNICANDO INEXATIDÃO DO TEXTO INICIAL DO SUBSTITUTIVO APROVADO NO SENADO, QUE SOLICITA SEJA RETIFICADO NOS AUTOGRAFOS DA CAMARA. DCN1 10 09 85 PAG 9591 COL 03.