Proposta de Emenda à Constituição PEC 360/2009
Apresentação: 2009-05-06T17:49:00
Ementa: Dá nova redação aos art. 22, 23, 48, 49 e 223 da Constituição.
Ementa detalhada: Estabelece a competência dos Municípios para legislar sobre radiodifusão comunitária.
Palavras-chave: Competência, Municípios, legislação, radiodifusão comunitária, exclusão, competência privativa, União Federal, Congresso Nacional, apreciação, concessão, renovação, rádio comunitária.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP