Projeto de Lei PL 472/1995
Apresentação: 1995-05-18T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI 7315, DE 24 DE MAIO DE 1985 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE O BANCO MERIODIONAL DO BRASIL S/A SERA ENCARREGADO DE EXECUTAR A POLITICA DE CREDITO DO PODER PUBLICO FEDERAL, COM VISTAS A INTEGRAÇÃO BRASILEIRA NO MERCOSUL E DISPONDO QUE O EXECUTIVO PODERA PROMOVER A VENDA OU PERMUTA DE AÇÕES ATE O PERCENTUAL MAXIMO DE QUARENTA E NOVE POR CENTO DO TOTAL; FACULTANDO A PERMUTA A BANCOS ESTRANGEIROS ASSOCIADOS, INTEGRANTES E COM SEDE NO MERCOSUL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, COMPETENCIA, BANCO OFICIAL, EXECUÇÃO, POLITICA DE CREDITO, INTEGRAÇÃO, PAIS, BRASIL, (MERCOSUL), PODER PUBLICO, EXECUTIVO, PROMOÇÃO, VENDA, PERMUTA, AÇÕES, LIMITAÇÃO, BANCO ESTRANGEIRO, PERCENTAGEM, OFERTA, PUBLICO, EXCLUSIVIDADE, MEMBROS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Arquivada
Despacho: DEVOLVIDO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.