Projeto de Lei PL 4392/1981
Apresentação: 1981-04-07T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 4266, DE 03 DE OUTUBRO DE 1963, QUE INSTITUIU O SALARIO-FAMILIA DO TRABALHADOR.
Ementa detalhada: ESTENDENDO A MULHER QUE NÃO TRABALHA O DIREITO A RECEBER SALARIO- FAMILIA).
Palavras-chave: PREVIDENCIA SOCIAL, CONJUGE, MULHER, APOSENTADO, DIREITOS, RECEBIMENTO, BENEFICIO, SALARIO FAMILIA, TRABALHADOR, TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).