Projeto de Lei PL 4847/1990
Apresentação: 1990-04-24T00:00:00
Ementa: FACULTA QUE AS AÇÕES TRABALHISTAS JULGADAS EM FAVOR DOS TRABALHADORES POSSAM SER PAGAS EM CRUZADOS NOVOS, SENDO QUE OS BANCOS CONVERTERÃO EM CRUZEIROS.
Ementa detalhada: UTILIZANDO OS CRUZADOS NOVOS RETIDOS PELO BANCO CENTRAL COM O PLANO COLLOR.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, EMPREGADOR, EMPRESA, PAGAMENTO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, TRABALHADOR, SALDO, CONTA BANCARIA, CRUZADO NOVO, RETENÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL(BACEN), C0NVERSÃO, CRUZEIRO, PLANO COLLOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 10 92 PAG 22208 COL 02.