Projeto de Lei PL 6341/2005
Apresentação: 2005-12-07T13:43:21
Ementa: Proibe a veiculação ao ar livre cujo tema utilize o corpo de mulheres para publicização e comercialização de produtos.
Ementa detalhada: Proíbe a propaganda ao ar  livre com imagens de mulheres de qualquer idade, nuas, seminuas ou com roupas íntimas.
Palavras-chave: Proibição, divulgação, propaganda, publicidade, outdoor, cartaz, via pública, utilização, corpo humano, mulher, nudez, comercialização, produto.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 306 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.