Projeto de Lei PL 3688/2008
Apresentação: 2008-07-09T15:20:09
Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto de Renda para o transportador individual de passageiro na categoria de aluguel.
Palavras-chave: Concessão, isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), taxista, trabalho autônomo, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.