Projeto de Lei PL 373/1995
Apresentação: 1995-04-25T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PARCELAMENTO DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS DEVIDAS PELAS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇO PUBLICO FEDERAL E A TRANSAÇÃO E REMISSÃO DE DEBITOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PARCELAMENTO, DEBITO PREVIDENCIARIO, AUSENCIA, RECOLHIMENTO, (INSS), COTA PATRONAL, EMPREGADOR, CONCESSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO, PROIBIÇÃO, OFERECIMENTO, GARANTIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, APURAÇÃO, DEBITOS, PREVIDENCIA SOCIAL, LAVRATURA, ACORDO, FIADOR, ACIONISTA CONTROLADOR, DIRETOR, POSSIBILIDADE, (MPAS), CELEBRAÇÃO, TRANSAÇÃO, EXTINÇÃO, DIVIDA, REMISSÃO DE DEBITOS, ANTERIORIDADE, COMPETENCIA, ANISTIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO. VOTAÇÃO EM GLOBO, DO VETO PARCIAL, APOSTO A ESTE PROJETO, PELO PROCESSO DE CEDULA UNICA. MANUTENÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO, CAPUT: SIM-151; NÃO-136; ABST-0; NULO-01; TOTAL-288; MANUTENÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO SEGUNDO: SIM-130; NÃO-136; ABST-0; NULO-01; TOTAL-287; MANUTENÇÃO DO ARTIGO TERCEIRO, CAPUT: SIM-166; NÃO-120; ABST-0; NULO-01; TOTAL-287; MANUTENÇÃO DO PARÁGRAFO UNICO DO ARTIGO TERCEIRO: SIM-166; NÃO-120; ABST-0; NULO-01; TOTAL-287; E MANUTENÇÃO DO ARTIGO 128 DA LEI 8213/91, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO QUINTO DO PROJETO: SIM-196; NÃO-90; ABST-0; NULO-01; TOTAL-287; MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, FICA DISPENSADA SUA APURAÇÃO NO SENADO FEDERAL. DCN 10 08 00 PAG 17864 COL 01