Projeto de Lei PL 4399/1989
Apresentação: 1989-12-11T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 83 DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO REQUISITO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL AO REU QUE, EMBORA NÃO REINCIDENTE, POSSUA MAUS ANTECEDENTES).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. INCLUSÃO, REQUISITOS, CONCESSÃO, LIVRAMENTO CONDICIONAL, REU, MAUS ANTECEDENTES.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF 1056/95, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 101, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.