Projeto de Lei PL 2400/2011
Apresentação: 2011-09-27T16:08:24
Ementa: Dispõe sobre a posse e a comercialização de gás de pimenta e similares e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, fabricação, importação, exportação, armazenamento, comercialização, transporte, posse, manejo, gás, gás lacrimogênio, produto controlado, embalagem, classificação, uso privativo, Forças Armadas, segurança pública, guarda municipal, Secretaria de Segurança Pública, autorização, pessoa física, utilização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).
DCD de 17/02/17 PÁG 436 COL 01.