Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 239/2005
Apresentação: 2005-10-27T09:23:00
Ementa: Recorre para que o Plenário delibere sobre o Projeto de Lei nº 2997/04.
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/11/05 PÁG 55346 COL 01.