Emenda na Comissão EMC 103/2006
Apresentação: 2006-07-06T13:08:00
Ementa: Acrescente-se novos dispositivos à Medida Provisória nº 302, de 2006, renumerando-se os demais.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 103/2006 MPV30206, pelo Dep. Fernando Diniz