Projeto de Lei PL 6769/1982
Apresentação: 1982-11-24T00:00:00
Ementa: MODIFICA A LEI 5527, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1968, QUE RESTABELECEU, PARA CERTAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS, O DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL DO ARTIGO 31 DA LEI 3807/60.
Ementa detalhada: ELIMINANDO AS EXIGENCIA DE IDADE PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE FAZIAM JUS A APOSENTADORIA ESPECIAL ATE 22 DE MAIO DE 1968).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, SUPRESSÃO, REQUISITOS, IDADE, CATEGORIA PROFISSIONAL, CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0206 COL 01.