Projeto de Lei PL 1264/1995
Apresentação: 1995-11-28T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências".
Ementa detalhada: Reduz o tempo exigido para o levantamento do saldo da conta vinculada de tres para um ano nos casos de demissão voluntária ou para as contas que forem caracterizadas como inativas pelo período de um ano.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, redução, prazo, exigência, levantamento, saldo, movimentação, conta vinculada do FGTS, empregado, demissão voluntária, incentivo, trabalhador autônomo, microempresa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42969 COL 01.