Projeto de Lei PL 6055/2009
Apresentação: 2009-09-16T15:21:49
Ementa: Determina a prisão preventiva dos acusados por homicídios dolosos.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941- Código de Processo Penal.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, obrigatoriedade, prisão preventiva, acusado, crime doloso, conhecimento, autoria.
Regime: Especial
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-5305/2005