Requerimento REQ 7228/2010
Apresentação: 2010-07-07T18:24:00
Ementa: Requer informações e adoção de providências conjuntas das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal quanto às limitações interpretativas do art. 53 da Constituição Federal.
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Oficie-se ao Requerente informando que, até a presente data, não consta no âmbito da Presidência da Câmara dos Deputados qualquer registro de notificação proveniente da Procuradoria Geral Eleitoral sobre o tema levantado. Com efeito, não se vislumbra a hipótese de adoção de medidas preventivas quanto à interpretação dos dispositivos legais citados. Publique-se.