Projeto de Lei Complementar PLP 60/1975
Apresentação: 1975-11-25T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR 01, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1967, QUE ESTABELECE REQUISITOS MINIMOS DE POPULAÇÃO E RENDA PUBLICA E A FORMA DE CONSULTA PREVIA AS POPULAÇÕES LOCAIS, PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICIPIOS.
Palavras-chave: RECEITA, IMPOSTO, RENDA, CRIAÇÃO, MUNICIPIO, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: OF 582, DE 11 08 83, DO SF, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DESTE PROJETO.