Projeto de Lei PL 5881/2009
Apresentação: 2009-08-26T20:17:06
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, para tornar obrigatório a abertura de postos de atendimento pessoal pelas prestadoras de serviços de telefonia fixa ou móvel e de acesso à internet.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, obrigatoriedade, Concessionária de Serviço de Telefonia, telefonia fixa, telefonia móvel, INTERNET,  manutenção, oferta, usuário de serviços,   atendimento presencial, proibição, prestação de serviços, exclusividade, atendimento telefônico.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CTASP.