Projeto de Lei PL 6714/2006
Apresentação: 2006-03-09T12:14:00
Ementa: Acrescenta o parágrafo 3º ao art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execuções Penais, para aumentar o rigor do regime de progressão da pena em estabelecimento penitenciário ou prisional do Poder Público no que se refere aos crimes hediondos.
Ementa detalhada: Estabelece que o condenado por crime hediondo só terá direito a progressão da pena para outro regime prisional, quando cumprir pelo menos 1/3 (um terço) da pena.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, obrigatoriedade, réu preso, condenado, crime hediondo, cumprimento, prazo determinado, regime penitenciário, obtenção, progressão, pena, exceção, reincidência específica.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER