Projeto de Lei PL 85/1951
Apresentação: 1951-04-09T00:00:00
Ementa: VEDA A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE OU DESCONTO AO SERVIDOR PUBLICO OU EMPREGADO DE EMPRESA PARTICULAR QUE, SEM PROTEÇÃO EFICIENTE, FORNECIDA POR CONTA DA ADMINISTRAÇÃO, SE RECUSAR A TRABALHAR EM CONDIÇÕES NOCIVAS A SUA SAUDE.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, IMPOSIÇÃO, PENALIDADE, DESCONTO, SERVIDOR, ORGÃO PUBLICO, EMPREGADO, EMPRESA PRIVADA, INCONSISTENCIA, PROTEÇÃO AO TRABALHO, RECUSA, TRABALHO, RISCOS, SAUDE, FUNCIONARIO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).