Proposta de Emenda à Constituição PEC 90/2003
Apresentação: 2003-06-10T00:00:00
Ementa: Altera o artigo 37 da Constituição Federal estendendo o direito  à negociação coletiva aos servidores públicos.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Administração Pública, garantia, servidor público civil, negociação coletiva de trabalho, aprovação, acordo, Câmara dos Deputados, Senado, Assembléia Legislativa, Câmara Municipal.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvida ao autor por meio do ofício SGM/P 1322/03.