Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1684/2009
Apresentação: 2009-08-05T15:37:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Inteira Ação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, São Paulo (SP), São Paulo (Estado).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 204/2013(SF) encaminhando autógrafo promulgado.
DCD de 28/02/13 PÁG 02913 COL 01.