Projeto de Lei PL 3352/2012
Apresentação: 2012-03-06T18:47:36
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 43 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal", a fim de disciplinar a movimentação do percentual do Fundo Partidário destinado à promoção da participação feminina.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, disciplinamento, movimentação, percentual, fundo partidário, promoção, participação, mulher, política.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP