Projeto de Lei PL 663/1975
Apresentação: 1975-06-06T00:00:00
Ementa: CRIA O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, TRIBUNAIS, FUNCIONARIO PUBLICO, RECURSO JUDICIAL, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, JULGAMENTO, PROCESSO ADMINISTRATIVO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).