Proposta de Emenda à Constituição PEC 132/2012
Apresentação: 2012-02-06T14:04:00
Ementa: Acrescenta o art. 98 e parágrafo único aos Atos de Disposições  Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, que institui no "Âmbito  do Poder Executivo Federal,  Fundo Nacional de Atendimento e Recuperação Urgente de Comunidades Atingidas por Catástrofes Naturais."
Palavras-chave: Alteração, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, criação, Fundo Nacional de Atendimento e Recuperação Urgente de Comunidades Atingidas por Catástrofes Naturais.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP