Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 985/2008
Apresentação: 2008-10-17T17:27:00
Ementa: Aprova o texto o texto da Resolução FAL 8(32), que resultou em adoção de Emendas ao Anexo da Convenção sobre a Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional, adotadas em 7 de julho de 2005.
Palavras-chave: Aprovação, Ato Internacional, texto, Resolução FAL 8(32), emenda, Convenção sobre a Facilitação do Tráfego Marítmo Internacional, (IMO).
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 3288/09 (SF) encaminhando texto promulgado.