Projeto de Lei PL 5751/2001
Apresentação: 2001-11-21T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, para incluir as pessoas portadoras de deficiência visual entre os beneficiários da isenção do IPI na aquisição de automóveis.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, veículo automotor, pessoa  com deficiência física,  Benefício fiscal, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-348/2007 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 19 04 07 PÁG 17486 COL 01.