Projeto de Lei PL 631/1995
Apresentação: 1995-06-14T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Ementa detalhada: EXCLUINDO DE INCIDENCIA DE IMPOSTO DE RENDA A IMPORTANCIA RECEBIDA PELO EMPREGADO DE VERBAS RESCISORIAS TRABALHISTAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EXCLUSÃO, INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, TOTAL, RECEBIMENTO, TRABALHADOR, EMPREGADO, ORIGEM, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 31