Projeto de Lei PL 4271/2008
Apresentação: 2008-11-11T17:10:33
Ementa: Modifica a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Ementa detalhada: Aplica o regime de cumulatividade da Cofins às empresas  que prestam atenção domiciliar à saúde - "home care".
Palavras-chave: Alteração, legislação tributária federal, exlusão, tributação não-cumulativa, manutenção, alíquota, tributação cumulativa, (Cofins), pessoa jurídica, empresa, atividade, atendimento domiciliar, saúde, paciente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER