Projeto de Lei PL 4441/1954
Apresentação: 1954-05-24T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE DIREITOS DA TARIFA DAS ALFANDEGAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, COBRANÇA, DIREITOS, TARIFA, ALFANDEGA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 19 PARAGRAFO II DA LETRA 'A', DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 05 02 58 PAG 0043 COL 04.