Projeto de Lei PL 2005/1976
Apresentação: 1976-04-06T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A INCIDENCIA OBRIGATORIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETARIA NOS DEBITOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, QUANDO NÃO LIQUIDADOS PONTUALMENTE.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INCIDENCIA, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, DEBITOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ORGÃO PUBLICO, INEXISTENCIA, PAGAMENTO, DATA, VENCIMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0077 COL 01.