Projeto de Lei PL 1918/1996
Apresentação: 1996-05-15T00:00:00
Ementa: FIXA PRAZO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, ENTREGA, DECLARAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 19 06 98 PAG 16935 COL 02.