Projeto de Lei PL 3024/2000
Apresentação: 2000-05-17T00:00:00
Ementa: Torna obrigatória a aceitação de documentos públicos oficiais portados por idosos com 65 anos de idade ou mais.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, aceitação, Carteira de Identidade, documento, identificação, pessoal, transporte gratuito, transporte coletivo, transporte urbano, ônibus, gratuidade, utilização, idoso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
DCD 07 04 05 PÁG 10943 COL 01.