Projeto de Lei PL 2141/2007
Apresentação: 2007-09-26T19:41:55
Ementa: Regulamenta o inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal (licença-paternidade).
Ementa detalhada: Concede 10 (dez) dias de licença-paternidade; revoga o inciso III do art. 473 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Direitos Sociais, fixação, prazo, licença-paternidade, contagem, início, dia útil, nascimento, filho, revogação, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), concessão, pai, falta justificada.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-207/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.