Projeto de Lei PL 2318/1960
Apresentação: 1960-10-21T00:00:00
Ementa: REVOGA A INSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COMPULSORIA.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, EXECUÇÃO FORÇADA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0745 COL 03.