Projeto de Lei PL 691/1991
Apresentação: 1991-04-17T00:00:00
Ementa: ESTABELECE CRITERIO PARA A DEVOLUÇÃO DO EMPRESTIMO COMPULSORIO DE QUE TRATA O INCISO II DO ARTIGO 11 DO DECRETO-LEI 2288, DE 23 DE JULHO DE 1986.
Ementa detalhada: CONCEDENDO DESCONTO SOBRE O IPI EQUIVALENTE AO VALOR DO EMPRESTIMO COMPULSORIO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO MONETARIAMENTE). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: NORMAS, DEVOLUÇÃO, EMPRESTIMO COMPULSORIO, AQUISIÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, DIREITOS, DEDUÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), EQUIVALENCIA, VALOR, EMPRESTIMO, CORREÇÃO MONETARIA, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 11 12 92 PAG 26597 COL 01.