Emenda na Comissão EMC 1/2001
Apresentação: 2001-11-14T00:00:00
Ementa: Altera  o "caput" do art. 1º  e o art. 2º  do Projeto de Lei nº 5.147, de 2001.
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno