Projeto de Lei PL 1018/1995
Apresentação: 1995-09-28T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A VALIDADE DA MULTA APLICADA NO TRANSITO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, ASSINATURA, CONDUTOR, MOTORISTA, VEICULO AUTOMOTOR, VALIDADE, APLICAÇÃO, MULTA, TRANSITO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, INCISO II DO RI. DCD 29 10 97 PAG 34606 COL 02.