Substitutivo SBT 7/0
Apresentação: 2009-09-02T20:10:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada no FGTS para o pagamento do preço da aquisição de lote destinado à construção de moradia própria.
Autor: Deputado CEZAR SCHIRMER 
Relatora: Deputada ANDREIA ZITO
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 7 CTASP, pela Dep. Andreia Zito