Recurso REC 65/1996
Apresentação: 1996-04-24T00:00:00
Ementa: REQUEREM, NA FORMA DO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO, DO RI, QUE O PL DE 490/95, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS DUTRA, QUE 'DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 924 DE 928 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, CODIGO DE PROCESSO CIVIL', SEJA APRECIADO PELO PLENARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: REJEIÇÃO DO RECURSO. 
DCD 05 06 96 PAG 16122 COL 02.