Projeto de Lei PL 3984/1989
Apresentação: 1989-11-06T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO 'B' DO ARTIGO SEXTO DA LEI 7183, DE 05 DE ABRIL DE 1984, QUE REGULA O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE AERONAUTA.
Ementa detalhada: AUTORIZANDO O CO-PILOTO A FAZER AS VEZES DO COMISSARIO, ATENDENDO OS PASSAGEIROS, NOS AVIÕES DE USO EXECUTIVO E DE TAXI-AEREO).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, AVIADOR, PILOTO CIVIL, ATIVIDADE AUXILIAR, TAXI AEREO, ATENDIMENTO, PASSAGEIRO, SUBSTITUIÇÃO, COMISSARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0054 COL 02.