Projeto de Lei PL 430/1967
Apresentação: 1967-08-02T00:00:00
Ementa: INCLUI, NAS ISENÇÕES DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, MATERIAL BELICO E AERONAVES DE USO MILITAR.
Palavras-chave: INCLUSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, MATERIAL BELICO, AERONAVE, UTILIZAÇÃO, MILITAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 5330/67. DOFC 12 10 67.