Projeto de Lei PL 479/1979
Apresentação: 1979-04-10T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A JUSTIÇA ELEITORAL A PAGAR GRATIFICAÇÃO AOS FISCAIS DE PARTIDO QUE FUNCIONAREM JUNTO AS MESAS RECEPTORAS E APURADORAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL. AUTORIZAÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO, FISCAL, MESA ELEITORAL, PARTIDO POLITICO, MESA APURADORA, VOTO, BASE DE CALCULO, SALARIO MINIMO REGIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 18 04 80 PAG 2207 COL 01.