Projeto de Lei PL 1409/1988
Apresentação: 1988-12-09T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO QUINTO, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: DEFININDO A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, QUE NÃO SERA OBJETO DE PENHORA PARA PAGAMENTO DE DEBITOS, DISPONDO SOBRE FINANCIAMENTO RURAL, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEFINIÇÃO, PEQUENA PROPRIEDADE, PROPRIEDADE RURAL, AREA, NUMERO, MODULO FISCAL, EXPLORAÇÃO, AGRICULTURA, FAMILIA, EVENTUALIDADE, MÃO DE OBRA, SUBSISTENCIA, BEM ESTAR SOCIAL, PROPRIETARIO, IMOVEL RURAL. IMPENHORABILIDADE, PEQUENA PROPRIEDADE, EFEITO, FINANCIAMENTO RURAL, PEQUENO AGRICULTOR, PAGAMENTO, DEBITOS, GARANTIA HIPOTECARIA, PRODUTOR RURAL, EXCLUSIVIDADE, EXIGENCIA, PRODUÇÃO AGRICOLA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0014 COL 01.