Proposta de Emenda à Constituição PEC 553/2002
Apresentação: 2002-06-19T16:30:53
Ementa: Acrescenta o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Dispondo sobre o direito do embrião ou feto ao dom precioso da vida; alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Direitos e Garantias Fundamentais, direitos, embrião, vida, início, concepção, fertilidade, lei federal, fixação, penalidade, interrupção, gravidez, morte, mutilação, nasciturno, pesquisa, desenvolvimento científico.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Arquivada
Despacho: Devolvida ao autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201 do RI.