Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 311/2011
Apresentação: 2011-06-15T18:54:00
Ementa: Susta a aplicação do disposto no Art. 218 da Resolução Normativa da ANEEL nº 414, de 09.09.2010.
Ementa detalhada: Susta a  aplicação do disposto no  artigo da  Resolução Normativa da ANEEL que determina sejam transferidos pelas concessionárias do serviço de distribuição de energia elétrica, os ativos do sistema de iluminação pública aos Municípios.
Palavras-chave: Sustação, aplicação, artigo, resolução, ato normativo, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), determinação, concessionária de serviço de energia elétrica, transferência, ativo, iluminação pública, municípios.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP