Projeto de Lei PL 1089/2007
Apresentação: 2007-05-16T17:01:45
Ementa: Altera o dispositivo da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Ementa detalhada: Estabelece a não intenção de abandonar imóvel se o proprietário comprovar o não recolhimento do tributo por impossibilidade financeira e que a consolidação definitiva da propriedade pelo Poder Público deverá ser precedida de processo administrativo.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, perda, propriedade, inexistência, abandono, imóvel urbano, comprovação, inadimplência, tributos, impossibilidade, situação financeira, exigência, processo administrativo, transferência, propriedade, Poder Público, Município, Distrito Federal, União.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER