Projeto de Lei PL 3810/1997
Apresentação: 1997-11-05T00:00:00
Ementa: Proibe a cobrança de estacionamento em centros comerciais, shoppings centers e similares.
Ementa detalhada: Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Proibição, cobrança, cliente, consumidor, valor, pagamento, taxa de estacionamento, local, centro comercial, utilização, estacionamento, veículo automotor, automóvel, propriedade particular, concessão, acesso, utilização gratuita, descumprimento, normas, aplicação, infrator, pena de advertência, multa, reincidência, pagamento em dobro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0146 COL 01.