Projeto de Lei PL 4905/1981
Apresentação: 1981-06-26T00:00:00
Ementa: ISENTA DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRANSITO OS PROPRIETARIOS DE VEICULOS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
Ementa detalhada: QUANDO DIRIGIDOS POR TERCEIROS, DEVIDAMENTE HABILITADOS).
Palavras-chave: ISENÇÃO, PROPRIETARIO, VEICULO, DIREÇÃO, TERCEIROS, TITULAR, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, SEGUROS, VITIMA, DANOS, AUTORIZAÇÃO, INABILITAÇÃO, (DETRAN).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).