Projeto de Lei PL 3324/2004
Apresentação: 2004-04-06T19:25:20
Ementa: Dispõe sobre a proibição de se lacrar as janelas dos veículos de transportes coletivo terrestre de passageiros e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, veículo automotor, transporte coletivo, ônibus, lacre, janela, vidro, instalação fixa, possibilidade, abertura, passageiro, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 25/11/2005 PÁG 57437 COL 01.