Projeto de Lei PL 2662/2003
Apresentação: 2003-12-03T15:08:09
Ementa: Dispõe sobre prazos para registro de armas de fogo irregulares e dá outras providências.
Palavras-chave: Concessão, prazo, anistia, portador, proprietário, arma de fogo, regularização, gratuidade, registro, devolução, armamento, arma de fogo de uso restrito, Polícia, Exército, presunção, boa fé, exigência, requerimento, porte de arma, fotografia, arma, número, Carteira de Identidade (CI), Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), título de eleitor, certidão negativa, Justiça.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP