Proposta de Emenda à Constituição PEC 31/1999
Apresentação: 1999-05-05T00:00:00
Ementa: Institui o contrato coletivo de trabalho.
Ementa detalhada: ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO, FEDERAL, DIREITOS SOCIAIS, INCLUSÃO, CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO, DIREITOS, TRABALHADOR, EXCLUSÃO, EXIGENCIA, LEI COMPLEMENTAR, REGULAMENTAÇÃO, RELAÇÃO DE EMPREGO, PROTEÇÃO, DESPEDIDA INJUSTA, REDUÇÃO, RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA,
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia nº 86/2003