Projeto de Lei PL 2877/2011
Apresentação: 2011-12-07T18:00:00
Ementa: Altera a redação do § 1º do art. 99, e acrescenta parágrafos ao art. 280, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a aferição do peso do veículo e a comprovação da infração por excesso de peso.
Ementa detalhada: A infração será comprovada exclusivamente pela aferição por equipamento de pesagem.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, aferição, peso, veículo, utilização, equipamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-461/2019.