Projeto de Lei PL 4705/2004
Apresentação: 2004-12-22T15:04:35
Ementa: Dá nova redação ao artigo 4º, da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965, que dispõe sobre o pagamento da gratificação de Natal.
Ementa detalhada: Estabelece a não - incidência de tributos e contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Décimo terceiro salário, proibição, desconto, contribuição previdenciária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  revogação, dispositivo legal, decreto, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER