Projeto de Lei PL 8253/1986
Apresentação: 1986-09-22T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O ADICIONAL DE FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, COBRANÇA, (AFRMM), ARMADOR, EMBARCAÇÃO, PORTO, TRANSPORTE MARITIMO, CARGA, NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, NAVEGAÇÃO INTERIOR, NAVEGAÇÃO MARITIMA, BASE DE CALCULO, FRETE, TAXAS, TARIFAS, CUSTAS, EMOLUMENTOS, PREÇO, COMPETENCIA, (SUNAMAN), MARINHA MERCANTE. ISENÇÃO, (AFRMM), BAGAGEM, LIVRO, JORNAL, PERIODICO, PAPEL, IMPRESSÃO. DESTINAÇÃO, VALOR, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO, FUNDO DA MARINHA MERCANTE, ARMADOR, EMPRESA NACIONAL, NAVEGAÇÃO, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EMPRESA ESTATAL, ESTALEIRO. COMPETENCIA, (MTR), FIXAÇÃO, PARCELA, ARMADOR, EMBARCAÇÃO. OBRIGATORIEDADE, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, EXIGENCIA, RECIBO, PAGAMENTO, (AFRMM), OBJETIVO, DESPACHO, MERCADORIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1128 COL 01.