Projeto de Lei PL 2111/2007
Apresentação: 2007-09-25T17:14:03
Ementa: Institui contribuição sobre os lucros das empresas fabricantes de produtos fumígeros, destinada ao financiamento de ações de tratamento e recuperação de dependentes químicos do tabaco.
Ementa detalhada: Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE- Fumo) incidente sobre a fabricação e importação de produtos fumígeros.
Palavras-chave: Criação, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incidente sobre a Importação e Produção, no Mercado Interno, de Sucedâneos Manufaturados do Fumo (Cide-Fumo), produção, importação, tabaco, cigarro, charuto, cigarrilha, contribuinte, pessoa jurídica, indústria,  fumo, base de cálculo, apuração, contribuição, critério, legislação, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), aplicação , recursos, financiamento, tratamento médico, doença, recuperação, dependente,  fumo, tabagismo, ihospital, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-108/2019.