Mensagem MSC 487/1978
Apresentação: 1978-12-05T00:00:00
Ementa: SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVO DO BRASIL E O GRÃO-DUCADO DE LUXEMBURGO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATERIA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA E O CAPITAL, FIRMADA NA CIDADE CIDADE DO LUXEMBURGO, A 08 DE NOVEMBRO DE 1978.
Palavras-chave: CONVENÇÃO, EVASÃO FISCAL, IMPOSTO DE RENDA, TRIBUTO, GOVERNO, LUXEMBURGO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DECRETO LEGISLATIVO 07/79.