Projeto de Lei PL 3326/2004
Apresentação: 2004-04-07T10:13:30
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 23 da Lei nº 8.906, de 04 de Julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e estabelece prazo para sua regulamentação.
Ementa detalhada: Garante o depósito dos honorários de sucumbência devidos aos  Advogados servidores da Administração Pública em um Fundo Autônomo da Advocacia Pública - FAAP, para ser distribuído ou revertido em benefício da categoria.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto, (OAB), pagamento, honorários, sucumbência, beneficiário, advogado, servidor público federal, servidor público estadual, servidor público municipal, depósito, Fundos, Advocacia, Administração Pública, utilização, distribuição, benefício, categoria profissional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER