Projeto de Lei PL 1195/1991
Apresentação: 1991-06-25T00:00:00
Ementa: PERMITE AO REPRESENTANTE COMERCIAL CONSTITUIR MICROEMPRESA.
Ementa detalhada: GARANTINDO-LHE O DIREITO DE BENEFICIO FISCAL). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA MICROEMPRESA. CONCESSÃO, DIREITOS, REPRESENTANTE COMERCIAL, FORMAÇÃO, MICROEMPRESA, GARANTIA, INCENTIVO FISCAL, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0036 COL 01.