Projeto de Decreto Legislativo PDC 393/2007
Apresentação: 2007-10-29T17:10:32
Ementa: Susta os efeitos do Decreto do Presidente da República, de 19 de abril de 2007, sem número, que homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Apyterewa, localizada no Município de São Félix do Xingu, no Estado do Pará.
Palavras-chave: Sustação, aplicação, decreto federal, homologação, demarcação,  Terras Indígenas, município, São Félix do Xingu, (PA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP