Projeto de Lei PL 1316/2003
Apresentação: 2003-06-25T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre Atestado de Saúde.
Ementa detalhada: Dispõe que o Atestado de Saúde tem expedição restrita aos Profissionais de Saúde em geral.
Palavras-chave: Restrição, expedição,  profissional de saúde. atestado, saúde, licença, dispensa, trabalhador, falta justificada, trabalho.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 130/07 - COPER