Projeto de Lei PL 5907/1982
Apresentação: 1982-03-09T00:00:00
Ementa: INSTITUI O SEGURO DESEMPREGO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, SEGURO DESEMPREGO, TRABALHADOR, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, (INPS), EMPREGADO, DESPEDIDA, JUSTA CAUSA, CONTRATO DE TRABALHO, DESEMPREGO, BENEFICIO, DESEMPREGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).