Projeto de Lei PL 7410/2002
Apresentação: 2002-12-03T17:18:03
Ementa: Acrescenta § 1º - A ao Artigo 10 da Lei 9.434, de 04 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que aqueles que doarem órgãos, tecidos e partes do corpo, figurarão como prioritários na lista única de espera para recebimento de transplante.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Transplantes, prioridade, inclusão, receptor, órgãos, doador, relação, beneficiário, transplante de órgão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10