Proposta de Emenda à Constituição PEC 9/1999
Apresentação: 1999-03-23T00:00:00
Ementa: Altera a redação do inciso IV do art. 206 e acrescenta inciso VIII ao art. 208 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Garante a gratuidade do ensino público nos níveis infantil, fundamental e médio e para os alunos carentes financiamento para o ensino superior. Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, garantia, gratuidade, ensino público, educação pré-escolar, ensino fundamental, ensino médio, financiamento, educação superior, estudante carente, estabelecimento de ensino, universidade particular, exigência, regulamentação, lei federal.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 06/03/10 PÁG 6571 COL 02.