Projeto de Lei (CN) de Lei Orçamentária Anual (LOA) PLN 24/2012
Apresentação: 2012-08-31T19:10:00
Ementa: Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2013.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Arquivado