Projeto de Lei PL 5171/2009
Apresentação: 2009-05-05T20:55:07
Ementa: Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para tornar obrigatória a proteção das hélices das embarcações.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário, obrigatoriedade, proteção, hélice, embarcação, garantia, integridade física, pessoas, responsabilidade civil, responsabilidade criminal, medida administrativa, infrator, penalidade, multa, suspensão, cancelamento, habilitação, impedimento, tráfego, barco.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na comissão de mérito). DCD de 02/10/09 PAG 54578 COL 02.