Projeto de Lei PL 118/1971
Apresentação: 1971-06-01T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PRIORIDADE NO PREENCHIMENTO DE VAGA EM CARGOS ESPECIALIZADOS AOS SERVIDORES PUBLICOS E AUTARQUICOS PORTADORES DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, PRIORIDADE, PREENCHIMENTO, VAGA, CARGO PUBLICO, ESPECIALIZAÇÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, DIPLOMA, CURSO SUPERIOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 03 73 PAG 0026.