Emenda na Comissão EMC 2/2004
Apresentação: 2004-10-08T10:14:00
Ementa: Suprimir o atual art.2º e art.5º, substituindo o art.2º por outro, acrescentando mais dois artigos e renumerando os subsequentes.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Carlos Mota