Projeto de Lei PL 2313/1991
Apresentação: 1991-11-27T00:00:00
Ementa: Protege o trabalhador contra os efeitos da automação, regulamentando o artigo 7º, inciso XXVII, da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Exige que o empregador pague aos operários despedidos indenização equivalente a dois meses de salários por ano de atividade laboral na respectiva empresa, regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988. Decreto-lei nº 5.452 de 1943.
Palavras-chave: Regulamentação, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),  Constituição Federal, Direitos Sociais, proteção, emprego, trabalhador, motivo, automação, robô, empresa, exigência, empregador, pagamento, indenização, dispensa, despedida, empregado.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 18/06/09 PÁG 30565 COL 01.