Projeto de Lei PL 3974/2008
Apresentação: 2008-09-02T16:53:38
Ementa: Altera o art. 152 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Estabelece que a Polícia Civil, Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal, Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal possam, como os militares das Forças Armadas e Auxiliares, ser dispensados dos exames para concessão de Carteira Nacional de Habilitação, nos termos que determina.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, dispensa, exame, direção, veículo automotor, policial civil, policial militar, polícial federal, policial rodoviário federal, existência, entidade, curso de formação, condutor, concessão, Cateira Nacional de Habilitação, normas, (CONTRAN).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER