Projeto de Lei PL 5089/2001
Apresentação: 2001-08-14T00:00:00
Ementa: Modifica o parágrafo único, convertendo-o em § 1º e acrescenta o § 2º ao art. 81 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, proibindo o sepultamento em valas comuns e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, obrigatoriedade, extração, identificação datiloscópica, morto, amostra, investigação, padrão genético, pena de detenção, multa, proibição, enterro, inexistência, identificação, pedido, família, parente, pessoa desaparecida, publicação, relação, cadáver.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.