Emenda/Substitutivo do Senado EMS 1626/1996
Apresentação: 2000-10-11T00:00:00
Ementa: EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 102, DE 1996 (PL Nº 1.626-B, DE 1996, na Casa de Origem), que "amplia a legitimação para causas perante os juizados especiais cíveis e dá outras providências".
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.099, de 1995.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Juizado Especial Cível, ampliação, legitimação, propositura, ação judicial, pessoa física, microempresa, exceção, cessionário, direitos, pessoa jurídica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Recebimento - Relator(a)
Despacho: RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR