Emenda na Comissão EMC 26/2006
Apresentação: 2006-03-09T18:34:00
Ementa: Dá nova redação ao Art 1° e ao inciso II do art. 2°, ambos da MPV 285/06.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 26/2006 MPV28506, pelo Dep. Antonio Cambraia