Projeto de Lei Complementar PLP 113/2000
Apresentação: 2000-03-24T00:00:00
Ementa: Autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o art. 7º, inciso V, da Constituição Federal, por aplicação do disposto no seu art. 22, parágrafo único.
Ementa detalhada: REFERINDO AO PISO SALARIAL PROPORCIONAL A EXTENSÃO E A COMPLEXIDADE DO TRABALHO.
Palavras-chave: APLICAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, FIXAÇÃO, PISO SALARIAL, TRABALHADOR,  PROPORCIONALIDADE, COMPLEXIDADE, ATIVIDADE, TRABALHO, AUSENCIA, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, CATEGORIA PROFISSIONAL, EXIGENCIA, LEI ESTADUAL, EXCEÇÃO, ELEIÇÃO, GOVERNADOR, DEPUTADOS.
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 1206-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.