Projeto de Lei PL 2798/2011
Apresentação: 2011-11-29T17:22:28
Ementa: Altera a Lei nº 11.685, de 2 de junho de 2008, para acrescentar artigo incluindo outras condições em que se poderá conceder o benefício de seguro-desemprego ao garimpeiro que exerce a atividade de forma autônoma, em regime familiar ou de cooperativa.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Garimpeiro, garantia, trabalhador autônomo, garimpo, benefício, seguro-desemprego.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP