Projeto de Lei PL 7049/1985
Apresentação: 1985-12-05T00:00:00
Ementa: REVOGA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 6334, DE 31 DE MAIO DE 1976, QUE FIXA IDADE MAXIMA PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PUBLICOS DO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL, DE MODO A EXCLUIR DAS RESTRIÇÕES NELA CONTIDAS AS CATEGORIAS FUNCIONAIS DO GRUPO POLICIA FEDERAL.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, LIMITAÇÃO, IDADE, INSCRIÇÃO, CONCURSO PUBLICO, GRUPO OCUPACIONAL, POLICIA FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1059 COL 01.