Projeto de Lei PL 8168/1986
Apresentação: 1986-09-10T00:00:00
Ementa: FIXA EM TRES SALARIOS-MINIMOS O SALARIO PROFISSIONAL DO PROFESSOR DE PRIMEIRO GRAU DE ENSINO.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, SALARIO PROFISSIONAL, PROFESSOR, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, REGIME, CELETISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1123 COL 01.