Projeto de Lei PL 3770/1980
Apresentação: 1980-10-01T00:00:00
Ementa: INSTITUI O EXAME PRE-NUPCIAL OBRIGATORIO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EXAME, ANTERIORIEDADE, CASAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).