Emenda de Relator EMR 5/0
Apresentação: 2009-12-16T15:31:00
Ementa: Dê-se, no art. 5º do projeto, quando faz menção ao art. 26 da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a seguinte redação:
"Art. 26. Os livros pertencentes ao serviço registral nele permanecerão indefinidamente.
Parágrafo Único Os documentos arquivados na serventia, após digitalizados, serão destruídos."(NR)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 5 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho