Projeto de Lei PL 2476/1960
Apresentação: 1960-12-05T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1096 E 1097 DO CODIGO CIVIL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, PAGAMENTO, ARRAS, RESTITUIÇÃO, PERDA, RESCISÃO, CONTRATO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0617 COL 02.