Proposta de Emenda à Constituição PEC 38/1963
Apresentação: 1963-01-18T14:16:00
Ementa: REVOGA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 4 E RESTABELECE O SISTEMA PRESIDENCIAL DE GOVERNO.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OFÍCIO SP-10, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO PROMULGADO. 
DCN1 20 03 63 PÁG 723 COL 04.