Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 318/2007
Apresentação: 2007-08-17T15:02:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argelina Democrática e Popular sobre Transporte e Navegação Marítima, celebrado em Argel, em 8 de fevereiro de 2006.
Palavras-chave: Aprovação, Ato Internacional, Acordo sobre Transporte e Navegação Marítima, País, Brasil, País Estrangeiro, Argélia, transporte marítimo, negociação, frete, mercadoria.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Of. nº 1.396/09 (SF), encaminhando autógrafo promulgado.
DCD de 15/08/09 PÁG 41119 COL 01.