Projeto de Lei PL 654/1995
Apresentação: 1995-06-21T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 895 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE O RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE JULGA DISSIDIO COLETIVO TEM EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CRITERIOS, EFEITO DEVOLUTIVO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO ORDINARIO, DECISÃO, DISSIDIO COLETIVO, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0041 COL 01.