Indicação INC 2606/2012
Apresentação: 2012-02-16T11:04:38
Ementa: Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil o acréscimo de mais um item ao Art. 2º do Decreto nº 5.113/2004, que dispõem sobre a utilização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, em situação de emergência ou estado de calamidade pública decorrente de desastre natural.
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 241/13 - COPER