Proposta de Emenda à Constituição PEC 251/2000
Apresentação: 2000-05-30T00:00:00
Ementa: Altera a redação do item II e § 1º do art. 56 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: GARANTINDO A MULHER PARLAMENTAR O DIREITO A LICENÇA MATERNIDADE E CONVOCAÇÃO DO RESPECTIVO SUPLENTE; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEGISLATIVO, GARANTIA, DIREITOS, LICENÇA A GESTANTE, MULHER, CONGRESSISTA, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, CONVOCAÇÃO, SUPLENTE, PRAZO DETERMINADO, AFASTAMENTO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.