Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto REQ 2872/2008
Apresentação: 2008-06-10T21:34:00
Ementa: Requer a constituição de Comissão Especial destinada ao exame, discussão e deliberação das proposições legislativas atualmente em tramitação nesta Casa, que tenham por objetivo  promover alterações na Lei nº. 8.245/1991, que dispõe  sobre as locações de imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, assegurando-lhes tramitação unificada, com o propósito de elaborar uma Lei Geral do Setor Imobiliário.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos que solicitam a constituição, criação e instalação de Comissão Especial, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.