Projeto de Lei PL 5579/2001
Apresentação: 2001-10-23T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o custeio da educação dos filhos de policiais militares e guardas municipais mortos em serviço.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Estado, custeio, educação, filho, policial militar, polícia militar, polícia civil, morto, serviço, atividade policial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: arquivado