Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 284/2009
Apresentação: 2009-06-10T18:34:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 95, § 8° do RICD, contra decisão da Presidência nas Questões de Ordem n. 478 e 480, de 2009, sobre a admissibilidade de emendas a medidas provisórias que contenham matéria estranha.
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhado ao Arquivo