Projeto de Lei PL 4267/2008
Apresentação: 2008-11-11T17:03:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o parcelamento de multas e prazo de contagem de pontuação.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, autorização, licenciamento, veículo automotor, emissão, renovação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), parcelamento, desconto, pagamento, multa de trânsito, redução, prazo, reinício, contagem, pontuação, infração, motorista profissional.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 1428/1999, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.