Projeto de Lei PL 4256/1962
Apresentação: 1962-05-25T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE MULTAS AOS INFRATORES DA LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO AO TRABALHO.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, MULTA, INFRATOR, LEGISLAÇÃO, PROTEÇÃO AO TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). DCN1 05 05 71 PAG 0700 COL 03.