Projeto de Lei PL 2554/1996
Apresentação: 1996-11-20T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE VAGAS NAS ESCOLAS PARTICULARES PARA ALUNOS COMPROVADAMENTE CARENTES.
Ementa detalhada: INSTITUINDO A COTA MINIMA DE 2% (DOIS POR CENTO) DAS VAGAS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, RESERVA, COTA, VAGA, ALUNO, CRIANÇA CARENTE, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, LOCAL, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ESCOLA PARTICULAR, ENSINO PARTICULAR, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, ENSINO SUPERIOR, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, ESTUDANTE, CARENCIA, NATUREZA ECONOMICA, FAMILIA, BAIXA RENDA, ESTUDANTE CARENTE, PESSOA CARENTE, GARANTIA, INFORMAÇÃO, INCLUSÃO, DEDUÇÃO, CUSTO, IMPOSTO DE RENDA, RESPONSABILIDADE, ORGÃOS, FISCALIZAÇÃO, SISTEMA DE ENSINO, CUMPRIMENTO, LEI FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 17 07 97 PAG 20185 COL 01.