Proposta de Emenda à Constituição PEC 435/1996
Apresentação: 1996-12-11T00:00:00
Ementa: ADICIONA AOS ARTS 40 E 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RESPECTIVAMENTE, OS PARAGRAFOS SETIMO E TERCEIRO.
Ementa detalhada: INCLUINDO O PROFESSOR QUE EXERCE CARGO DE COORDENADOR PEDAGOGICO EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO PUBLICO E PRIVADO COMO BENEFICIARIO DA APOSENTADORIA ESPECIAL, EXIGINDO PARA MULHER, 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE SERVIÇO E PARA O HOMEM 30 (TRINTA ANOS).
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Administração pública, Previdência social, critério, contagem, tempo de serviço, aposentadoria, professor.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO