Projeto de Lei PL 1454/1996
Apresentação: 1996-01-24T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 29 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".
Ementa detalhada: Estabelece que o empresário que pretenda participar de licitação pública deverá apresentar certidão negativa da existência de débitos para com os empregados ou ex-empregados, decorrentes de sentenças trabalhistas transitadas em julgado.
Palavras-chave: Alteração, Lei  das Licitações, exigência, empresário, apresentação, certidão negativa,  débito trabalhista, empregado, ex-empregado, sentença trabalhista, trânsito em julgado, participação, licitação.
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.