Projeto de Lei PL 1833/1976
Apresentação: 1976-03-19T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FIXAR VALORES DIFERENTES DO SALARIO-MINIMO EM UM MESMO ESTADO, A PARTIR DE 1976. NOVA EMENTA: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 116 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, DISPONDO SOBRE A PROIBIÇÃO DE FIXAR VALORES DIFERENTES DO SALARIO MINIMO EM UM MESMO ESTADO, A PARTIR DE 1976.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), UNIFICAÇÃO, VALOR, SALARIO MINIMO, ESTADOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF SM-367/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE. DCN1 08 08 89 PAG 7271 COL 02.