Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2009-03-25T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Luiz Couto e José Genoíno, apresentaram votos em separado os Deputados Regis de Oliveira e Sérgio Brito.. 
Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania