Projeto de Lei PL 6295/1982
Apresentação: 1982-05-26T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 5.889, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE 'ESTATUI NORMAS REGULAMENTADORAS DO TRABALHO RURAL'.
Ementa detalhada: PROIBINDO O TRANSPORTE DE TRABALHADOR RURAL EM VEICULO QUE NÃO SEJAM ADEQUADOS AO USO DE PASSAGEIROS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO TRABALHO RURAL, PROIBIÇÃO, TRANSPORTE, TRABALHADOR RURAL, VEICULOS, EXIGENCIA, ADAPTAÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, PASSAGEIRO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0179 COL 01.