Emenda de Relator EMR 3/0
Apresentação: 2007-03-08T11:12:00
Ementa: Suprime a palavra "prorrogação" do art. 52-A constante do Substitutivo da CSPCCO.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 3 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães