Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2012-06-06T17:40:00
Ementa: Acrescenta o art. 5º-A na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, para proibir a utilização de software "robôs" nos pregões eletrônicos no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CFT, pelo Deputado José Humberto (PHS-MG).