Projeto de Lei PL 1485/1989
Apresentação: 1989-02-22T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: POSSIBILITANDO OS ODONTOLOGOS, DEVIDAMENTE REGISTRADOS NO CONSELHO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL, DEDUZIR DOS RENDIMENTOS PERCEBIDOS, A REMUNERAÇÃO PAGA A TERCEIROS, O CUSTO DOS MATERIAIS E DESPESAS DE CUSTEIO NECESSARIOS, DESDE QUE MANTENHAM ESCRITURAÇÃO DAS RECEITAS E DAS DEPESAS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, IMPOSTO DE RENDA. AUTORIZAÇÃO, DENTISTA, REGISTRO, CONSELHO REGIONAL, ODONTOLOGIA, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, RENDIMENTO, REMUNERAÇÃO, PAGAMENTO, TERCEIROS, CUSTO, MATERIAL, DESPESA, CUSTEIO, EXIGENCIA, MANUTENÇÃO, ESCRITURAÇÃO, RECEITA, IMPOSTOS, TRIBUTOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 155/90-CN, DO SF, COMUNICANDO APROVAÇÃO DE VETO PARCIAL. DCN1 23 06 90 PAG 7716 COL 01.