Emenda na Comissão EMC 23/2006
Apresentação: 2006-03-09T16:12:00
Ementa: Inclui o inciso V n o § 3º do art. 12 da Lei nº 9.250/95, dando nova redação ao artigo 1º da presente Medida Provisória.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 23/2006 MPV28406, pelo Dep. Orlando Desconsi