Projeto de Lei PL 918/1972
Apresentação: 1972-09-28T00:00:00
Ementa: OBRIGA OS CARTORIOS DE REGISTROS DE IMOVEIS A COMUNICAR AS PREFEITURAS MUNICIPAIS OU AO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA O REGISTRO DE ESCRITURAS.
Palavras-chave: CARTORIO. REGISTRO. ESCRITURA. IMOVEIS. INCRA. PREFEITURAS. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA). INCRA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).