Projeto de Lei PL 4193/1980
Apresentação: 1980-12-02T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL A CONCEDER UM ABONO NO VALOR EQUIVALENTE AO DO SALARIO MINIMO REGIONAL, AO SEGURADO QUE TENHA SOB SUA GUARDA OU RESPONSABILIDADE CRIANÇA EXCEPCIONAL.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, (MPAS), ABONO MENSAL, SALARIO-MINIMO, REGIÃO, SEGURADO, GUARDA, CRIANÇA, EXCEPCIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 4630/81.