Projeto de Lei PL 2742/1965
Apresentação: 1965-04-23T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA O RECOLHIMENTO PELO DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS DE SEUS SALDOS ORÇAMENTARIOS JA EMPENHADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DISCIPLINAMENTO, RECOLHIMENTO, SALDO, ORÇAMENTO, EMPENHO, (DCT), MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4704/65. DOFC 02 07 65.