Projeto de Lei PL 3087/2012
Apresentação: 2012-01-02T09:46:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para tomar explícito que a gratuidade é um princípio do Sistema Unico de Saúde (SUS) e para vedar a cobrança, por parte das unidades da rede própria do SUS, pela execução de ações de saúde.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, obrigatoriedade, gratuidade, serviço de saúde, Sistema Único de Saúde (SUS), proibição, cobrança, atendimento, oferta, privilégio, prioridade, reserva, vaga, hospital.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).