Proposta de Emenda à Constituição PEC 56/2003
Apresentação: 2003-05-13T00:00:00
Ementa: Acrescenta alínea ao art. 155, § 2º, inciso X , da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Dispõe que o ICMS não incidirá sobre a importação de equipamentos hospitalares efetuada diretamente por pessoa jurídica prestadora de serviços médicos-hospitalares; altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), alteração, Sistema Tributário Nacional, isenção tributária, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), importação, Equipamento médico-hospitalar, pessoa jurídica, serviços, assistência médico hospitalar, benefício fiscal, tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER