Projeto de Lei PL 5466/2005
Apresentação: 2005-06-20T17:28:57
Ementa: Altera os arts. 37 e 42 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Ementa detalhada: Proibindo a fixação de cartazes, "outdoors", placas e estandartes nos postes, pontes e viadutos e a cobrança de aluguel de espaços para este fim; autorizando a propaganda eleitoral em anúncios luminosos exclusivamente para as propostas partidárias nas eleições majoritárias, vedando a propaganda de candidaturas individuais às eleições proporcionais.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, proibição, fixação, outdoor, cartaz, poste, iluminação pública, viaduto, cobrança, aluguel, espaço, colocação, propaganda eleitoral, bens particulares, exclusividade, divulgação, proposta, partido político, eleição majoritária, distribuição, local, proibição, anúncio, candidatura, eleição proporcional.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4° do artigo 164 do RICD.
DCD de 16/08/07 PÁG 40621 COL 01.