Projeto de Lei PL 2965/2004
Apresentação: 2004-02-11T16:47:12
Ementa: Dispõe sobre a proteção ao usuário dos meios de comunicação social, serviços de radiodifusão e demais serviços de comunicação eletrônica de massa.
Palavras-chave: Normas, proteção, usuário, meios de comunicação, emissora, rádio, televisão, televisão por assinatura, fixação, direitos, limitação, prazo, propaganda comercial, percentual, hora, progamação, atividade educativa, atividade cultural, atividade artística, proibição, imagem, sexo, violência, anúncio, serviço, prostituição, acompanhante, pornografia, propositura, ação civil pública, defesa, pessoas, família, penalidade, infrator, alteração, classificação, horário, suspensão, programa.
- Alteração, lei federal, interesses difusos, ação civil pública, revogação, tempo, propaganda comercial, Código Brasileiro de Telecomunicações.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER