Projeto de Lei PL 4300/2012
Apresentação: 2012-08-09T11:02:45
Ementa: Dispõe sobre a atuação de nutricionista nos estabelecimentos que forneçam alimentação pronta para consumo humano e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, serviço, preparo, fornecimento, alimentação humana, responsabilidade técnica, nutricionista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP