Projeto de Lei PL 2007/1996
Apresentação: 1996-06-05T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE RECOMPRA PELAS INDUSTRIAS EM GERAL DAS EMBALAGENS NÃO BIODEGRADAVEIS QUE ACONDICIONAM SEUS PRODUTOS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EMPRESA, DEVOLUÇÃO, FABRICANTE, EMBALAGEM, EXCEÇÃO, PRODUTO BIODEGRADAVEL, OBRIGATORIEDADE, INDUSTRIA, PAGAMENTO, PERCENTAGEM, VALOR, PRODUTO, VENDA A ATACADO, OBJETIVO, REAPROVEITAMENTO, RECICLAGEM, MATERIAL, AUSENCIA, POLUIÇÃO, MEIO AMBIENTE, PROIBIÇÃO, INCIDENCIA, IMPOSTOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 28 03 00 PAG 12389 COL 01.