Projeto de Lei PL 1597/1996
Apresentação: 1996-03-06T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a repactuação de dívidas contraídas por trabalhadores autônomos e pessoas jurídicas que exercem a atividade de prestação de serviço de transporte de qualquer natureza, e dá outras providências.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, RENEGOCIAÇÃO, DIVIDA, EFEITO, OPERAÇÃO FINANCEIRA,
ARRENDAMENTO MERCANTIL, ALIENAÇÃO FIDUCIARIA, TRANSPORTADOR,
PROFISSIONAL AUTONOMO, PESSOA JURIDICA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO,
TRANSPORTE, UTILIZAÇÃO, (IPA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8