Projeto de Lei PL 3874/2008
Apresentação: 2008-08-13T17:06:09
Ementa: Acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 13 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Ementa detalhada: Estabelece critérios para avaliação da contratação de prestadores de serviços técnicos para elaboração de projetos básicos ou executivos.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, avaliação, prestador de serviço, serviço técnico, elaboração, projeto básico, projeto executivo, critérios, julgamento, certame, contratação, serviço de engenharia, avaliação, empresa de prestação de serviço, anterioridade, licitação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER