Projeto de Lei PL 4758/2005
Apresentação: 2005-02-16T17:00:00
Ementa: Altera o § 1° do art. 35 da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Ementa detalhada: Adia para outubro de 2010 a realização do referendo popular sobre a proibição da comercialização de arma de fogo e munição.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, transferência, prorrogação, prazo, realização,  referendo, população, votação, proibição, comercialização, venda, arma de fogo, munição, País.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.