Projeto de Lei PL 7321/2002
Apresentação: 2002-11-12T14:36:04
Ementa: Dá nova redação ao inciso VIII do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990,  para permitir a movimentação, a qualquer tempo, da conta vinculada do FGTS, inativa há pelo menos três anos.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, movimentação, saque, conta vinculada do FGTS, inatividade, eliminação, exigência, mês, aniversário, titular.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 146 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.