Projeto de Lei PL 5194/2005
Apresentação: 2005-05-11T14:39:28
Ementa: Determina que frigoríficos com registro no Serviço de Inspeção Federal (SIF) informem, diariamente, ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento os preços, quantidades e outras características dos bovinos adquiridos para abate.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, frigorífico, informações, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, comercialização, compra e venda, gado de corte, rebanho, bovino, preço, arroba, peso, quantidade, data, venda, animal, identificação, vendedor, garantia, sigilo, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Covatti Filho, deixou de ser membro da Comissão