Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2010-07-08T16:43:00
Ementa: Renumere-se o inciso I-A acrescentado ao art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, pelo art. 2º do projeto em epígrafe, para inciso II, renumerando-se também os incisos seguintes do mencionado artigo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Colbert Martins (PMDB-BA).