Projeto de Lei PL 2213/2011
Apresentação: 2011-09-01T17:46:00
Ementa: Altera a redação da Lei nº 9.294, de 1996, para incluir entre as vedações constantes de seu art. 2º o uso de cigarros e demais derivados de tabaco na área de parques nacionais e outras unidades de preservação ambiental.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, proibição, utilização, cigarro, parque nacional, preservação ambiental, saúde pública, fumante passivo.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).