Projeto de Lei PL 659/1979
Apresentação: 1979-05-07T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, SOB PENHOR, OPERAR COM PEDRAS PRECIOSAS E SEMI-PRECIOSAS, EM ESTADO BRUTO, DE PROPRIEDADE DE GARIMPEIRO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, (CEF), OPERAÇÃO FINANCEIRA, EMPRESTIMO, PENHOR, PEDRA PRECIOSA, PEDRA SEMI PRECIOSA, GARIMPEIRO, PROIBIÇÃO, EXPORTAÇÃO, PEDRA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1197 COL 01.