Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 363/2007
Apresentação: 2007-09-20T16:20:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária para o Desenvolvimento de Santana dos Garrotes - PB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santana dos Garrotes, Estado da Paraíba.
Palavras-chave: Autorização, Rádio Comunitária, Santana dos Garrotes, (PB).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 924/08 (SF) encaminhando texto promulgado.