Projeto de Lei PL 13/2011
Apresentação: 2011-02-03T14:11:54
Ementa: Dispõe os serviços de atendimento telefônico gratuito ao consumidor.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fornecedor, bens, serviço, central de atendimento, gratuidade, número, telefone, gravação, atendimento telefônico, prazo, espera, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolução à CCP