Projeto de Lei Complementar PLP 134/2000
Apresentação: 2000-06-07T00:00:00
Ementa: Cria contribuição econômica e institui o Fundo Nacional de Assistência Médico-Hospitalar a Acidentados de Trânsito - FUMHAT.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL, INCIDENCIA, PUBLICIDADE, PROPAGANDA COMERCIAL, BEBIDA ALCOOLICA, FIXAÇÃO, ALIQUOTA, CONTRIBUINTE, EMPRESA DE BEBIDAS, FABRICANTE, ENVASILHAMENTO, ENGARRAFAMENTO, ACONDICIONAMENTO, EXPORTADOR, IMPORTADOR, PRAZO, APURAÇÃO, PAGAMENTO, FINANCIAMENTO, FUNDO NACIONAL, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR, VITIMA,  ACIDENTE DE TRANSITO, RESSARCIMENTO, PLANO DE SAUDE, SEGURO SAÚDE.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER