Redação Final RDF 1/0
Apresentação: 2003-04-08T18:44:00
Ementa: REDAÇÃO PARA O SEGUNDO TURNO DE DISCUSSÃO DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 53-B, DE 1999, que "altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput  do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias"
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Redação Final pela Comissão Especial destinada a apreciar e proferir