Projeto de Lei PL 2785/2011
Apresentação: 2011-11-25T17:42:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para assegurar a convivência da criança e do adolescente com os pais privados de liberdade.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, garantia, criança, adolescente, visita, pais, regime prisional, inexistência, perda, pátrio poder, citação pessoal, nomeação, defensor, requisição, pai, mãe, apresentação, oitiva.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 578/14(SF) encaminhando autógrafo sancionado.