Indicação INC 267/1999
Apresentação: 1999-05-19T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, A IMPLANTAÇÃO DE PRESÍDIOS PRODUTIVOS, COM A OBRIGATORIEDADE DE TRABALHO E DE IMPLEMENTAÇÃO DE ESCOLAS PROFISSIONAIS NAS CASAS PRISIONAIS.
Palavras-chave: MJ), IMPLANTAÇÃO, PRESIDIO, PRODUTIVIDADE, OBRIGATORIEDADE, TRABALHO, IMPLEMENTAÇÃO, ESCOLA, APERFEIÇOAMENTO, SISTEMA PENITENCIARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 1735-C CIVIL DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, INTERINO, SILVANO GIANNI, COM ESCLARECIMENTOS.