Projeto de Lei PL 4227/1989
Apresentação: 1989-11-28T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS II, V E VI DO ARTIGO 67 DA LEI Nº 7.799, DE 10 DE JULHO DE 1989, QUE 'ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: ALTERANDO OS PERIODOS EM QUE FAR-SE-A A CONVERSÃO EM BTN FISCAL DO VALOR DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE, NO NONO DIA SUBSEQUENTE AQUELE EM QUE TIVER OCORRIDO O FATO GERADOR, DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O FINSOCIAL, O PIS E O PASEP NO NONO DIA DO MES SUBSEQUENTE E DOS DEMAIS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DE COMPETENCIA DA UNIÃO, NOVE DIAS APOS A DATA DOS VENCIMENTOS. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, NORMAS, PAGAMENTO, IMPOSTOS, CONVERSÃO, BTN FISCAL, VALOR, IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, OCORRENCIA, FATO GERADOR, CONTRIBUIÇÃO COMPULSORIA, (FINSOCIAL), (PIS), (PASEP), TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÃO, DATA, VENCIMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-637/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.