Projeto de Lei PL 6047/2005
Apresentação: 2005-10-17T18:30:31
Ementa: Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, políticas públicas, garantia, alimentação saudável, ser humano, competência, órgãos, Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, composição.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.801/06 (SF) encaminhando texto promulgado para arquivo.