Projeto de Lei PL 480/1955
Apresentação: 1955-07-27T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A DISPENSA DE 'LICENÇA PREVIA' PARA A EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NACIONAIS.
Palavras-chave: DISPENSA, LICENÇA PREVIA, EXPORTAÇÃO, PRODUTO NACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.