Projeto de Lei PL 3477/2000
Apresentação: 2000-08-21T00:00:00
Ementa: Especifica que os programas de incentivo ao turismo financiados, no todo ou em parte, por instituições financeiras oficiais deverão considerar normas e padrões de qualidade e de responsabilidade ambiental comprovados e reconhecidos.
Palavras-chave: Critérios, obrigatoriedade, programa, incentivo, turismo, financiamento, instituição financeira oficial, cumprimento, normas, padrão de qualidade, banco oficial, aprovação, projeto, licenciamento ambiental, legislação ambiental, base, sistema, classificação, estudo prévio, diferença, prazo, amortização, taxas, juros, proporcionalidade, custo, passivo, riscos, impacto ambiental, prioridade, utilização, procedimento, descumprimento, exigência, aplicação, penalidade, infrator, perda, benefício fiscal, incentivo fiscal, suspensão, convênio, participação, empréstimo, recursos públicos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 47/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições).