Projeto de Lei PL 162/1991
Apresentação: 1991-03-05T00:00:00
Ementa: Estende aos empregados domésticos o direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.036, de 1990.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, EXTENSÃO, DIREITOS, EMPREGADO DOMESTICO.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42966 COL 02.