Emenda na Comissão EMC 467/2008
Apresentação: 2008-05-29T18:21:00
Ementa: Acrescente-se ao inciso IV do § 1º do Art. 155-A, na forma da Proposta de Emenda à Constituição n. 233, de 2008, a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 467/2008 PEC03107, pelo Dep. Dilceu Sperafico