Projeto de Lei PL 1462/1973
Apresentação: 1973-08-28T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS DELEGADOS SINDICAIS DESTINADOS A DIREÇÃO DAS DELEGACIAS OU SEÇÕES AS GARANTIAS DO ART. 543 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PROIBIÇÃO DE TRANSFERENCIA DE EMPREGADO ELEITO DELEGADO SINDICAL.
Palavras-chave: DELEGADO SINDICAL, MANDATO, TRANSFERENCIA DE EMPREGADOS, MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL. (MTPS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ENCAMINHADO OF. SGM-366, AO SF, COMUNICANDO QUE A CD NEGOU APROVAÇÃO AO PROJETO. DCN1 29 11 78 PAG 10714 COL 02.