Medida Provisória MPV 320/2006
Apresentação: 2006-08-25T11:35:00
Ementa: Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências.
Ementa detalhada: Cria novo modelo de licença para exploração dos recintos aduaneiros de Zona Secundária, denominado "Centro Logístico e Industrial Aduaneiro - CLIA" (Porto Seco).
Altera as Leis nºs 4.502, de 1964; 8.630, de 1993; 9.019, de 1995, 9.069, de 1995; 9.716, de 1998; 10.833, de 2003; 10.893, de 2004 e os Decretos-Lei nºs 37, de 1966; 1.455, de 1976; 2.472, de 1988.  Revoga dispositivos das Leis nºs 9.074, de 1995 e 10.893, de 2004 e dos Decretos-Lei nºs 37, de 1966 e 2.472 de 1988.
Palavras-chave: Normatização, Infraestrutura, controle aduaneiro, movimentação, armazenagem, importação, mercadoria estrangeira, produto importado, alteração, regime jurídico, licença, exploração, Centro Logístico e Industrial Aduaneiro (CLIA), despacho, exportação, modelo, livre concorrência, recinto alfandegado, porto, aeroporto, fronteira, base militar, exposição, feira, congresso, free shop, remessa postal internacional, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT),   requisito , segurança, alfândega, obrigações, responsável, pessoa jurídica, exigência, depositário, fornecimento, garantia, União, valor, início, atividade.  
_ Critério, licença, Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, fixação, preço, empresa de prestação de serviço, armazém geral, movimentação, armazenagem, carga, fronteira, via terrestre.  
_ Alteração, legislação aduaneira, dispensa, tradução, língua portuguesa, manifesto, documento, fatura, carga, Mercado Comum do Sul (Mercosul),Organização Mundial do Comércio (OMC), devolução, mercadoria estrangeira, exterior, restrição, importação, responsabilidade, transportador, depositário, tributos, mercadoria, extravio, definição, recolhimento, Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf), custo, fiscalização aduaneira, controle aduaneiro, Dano ao erário, Fazenda Nacional, fraude aduaneira, ausência, declaração, viajante, recinto alfandegado, interior, Secretaria da Receita Federal.  
_ Competência, Ministério da Fazenda, apuração, responsabilidade tributária, extravio, mercadoria estrangeira, julgamento, processo administrativo, exigência, direitos, antidumping, regulamentação, entrada, saída, moeda, moeda estrangeira, cobrança, Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), retificação, declaração de importação, despacho aduaneiro, desembaraço aduaneiro, aplicação, multa, valor, nota fiscal, exportação, redução, período, contagem, reincidência, advertência, simplificação, isenção, Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM)), produto, origem, destino, porto, Região Norte, Região Nordeste, acordo, agente financeiro, tomador, obtenção, financiamento, recursos financeiros, Fundo da Marinha Mercante (FMM), autorização, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, credenciamento, prestador de serviço, inspeção fitossanitária, quarentena, produto importado, porto, aeroporto, fronteira, tributação.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ato Declaratório nº 1, de 14 de dezembro de 2006, do Presidente do Senado Federal, comunicando que, em sessão realizada no dia 13 de dezembro de 2006, o Senado Federal rejeitou os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e determinou o arquivamento desta Medida Provisória. Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/12/2006, Página 21 (Publicação).