Projeto de Lei PL 1964/2007
Apresentação: 2007-09-05T17:54:00
Ementa: Dispõe sobre o fornecimento do documento "nada-consta" pelas instituições financeiras.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre o prazo para emissão de recibo de quitação integral de débitos de qualquer natureza pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instituição financeira, banco, fornecimento, prazo determinado, Certidão Negativa de Débito (CND), quitação, financiamento, bens móveis, bens imóveis, empréstimo,  requerimento, interessado,  penalidade, infrator, sistema financeiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 412/2016 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.