Projeto de Lei PL 4899/1990
Apresentação: 1990-05-07T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A EMBALAGEM E ROTULAÇÃO DOS PRODUTOS DE LIMPEZA DOMESTICA, HIGIENE E BELEZA.
Ementa detalhada: FIXANDO AS NORMAS DE APRESENTAÇÃO DE EMBALAGENS OU ROTULOS COM O OBJETIVO DE PROMOVER A DEFESA DO CONSUMIDOR). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, DISCRIMINAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ADVERTENCIA, RESTRIÇÃO, UTILIZAÇÃO, COLOCAÇÃO, REGISTRO PROFISSIONAL, FARMACEUTICO, QUIMICO, RAZÃO SOCIAL, MARCA DE FANTASIA, ENDEREÇO, (CGC), PRODUTO, LIMPEZA, SABÃO, DETERGENTE, PRODUTO DE HIGIENE, PRODUTO DE BELEZA, TINTURA, OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0080 COL 02.