Projeto de Lei PL 1589/2007
Apresentação: 2007-07-11T17:02:52
Ementa: Acrescenta parágrafos aos artigos 160 e 315 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, tipificando como crime a utilização da contratação de pessoal como meio de se auferir vantagens indevidas por meio de cobrança de parcela do salário do contratado a qualquer título.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade penal, extorsão, agente público, retenção, percentual, remuneração, cargo em comissão.
_Crime praticado por funcionário público contra a administração em geral, Emprego irregular de verbas públicas, retenção, remuneração, servidor público, penalidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER