Projeto de Lei PL 2501/2007
Apresentação: 2007-11-28T17:09:08
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o horário de circulação das Combinações de Veículos de Carga - CVC.
Ementa detalhada: Limita a circulação, das CVC conhecidas como bitrem, rodotrem ou treminhão, entre seis e dezoito horas.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, limitação, horário, circulação, veículos, transporte de carga, via pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 10/02/09 PÁG 3165 COL 02.