Proposta de Emenda à Constituição PEC 4/1963
Apresentação: 1963-05-17T15:11:00
Ementa: ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 15; ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 5º DO REFERIDO ARTIGO E DO INCISO I DO ARTIGO 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 51 DA CONSTITUIÇÃO. 
DCN1 25 10 67 PAG 6921 COL 03.