Projeto de Lei PL 4954/1978
Apresentação: 1978-04-18T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ART. 66 DA LEI Nº 4.728, DE 14 DE JULHO DE 1965, QUE DEFINIU O INSTITUTO DA ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA, BEM COMO NO DECRETO-LEI Nº 911, DE 01 DE OUTUBRO DE 1969, QUE A REFORMULOU E ESTATUIU O RESPECTIVO PROCEDIMENTO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL.
Ementa detalhada: REGULANDO O PROCESSO DE ALIENAÇÃO FIDUCIARIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO MERCADO DE CAPITAL, LEI DE ALIENAÇÃO FIDUCIARIA, DEVEDOR, ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL, BENS, EMPRESA, CREDITOS, PRESTAÇÕES, FINANCIAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0171 COL 01.