Projeto de Lei PL 430/2003
Apresentação: 2003-03-19T17:31:43
Ementa: Altera a redação dos arts. 58, 442, 443, 445, 452 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Ementa detalhada: Fixa jornada de trabalho para os empregados de atividade privada; estabelece critérios  para realização de contrato de trabalho por prazo determinado e indeterminado e as possibilidades de alteração; altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), duração, jornada de trabalho, limitação, carga horária, semana, compensação, horário, acordo coletivo de trabalho, trabalho extraordinário, prazo, contrato de experiência, contrato de trabalho, cooperativa, sociedade, validade, contrato por prazo determinado, prazo indeterminado.
- Critérios, empregado, empregador, alteração, contrato de trabalho, decisão administrativa, decisão judicial, benefício, trabalhador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER