Projeto de Lei PL 3239/1997
Apresentação: 1997-06-10T00:00:00
Ementa: Obriga as instituições financeiras bancárias a receberem todos os pagamentos de impostos e taxas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instituição financeira, bancos, recebimento, pagamento, impostos, taxas, competência, governo federal, governo estadual, governo municipal, usuário, correntista, contribuinte, rede bancária, descumprimento, normas, sujeição, penalidade, definição, Lei Federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-552/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.