Projeto de Lei PL 4571/1981
Apresentação: 1981-05-14T00:00:00
Ementa: EXCLUI O CALCULO DO AUXILIO-FUNERAL DAS RESTRIÇÕES ESTABELECIDAS PELO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 6205, DE 29 DE ABRIL DE 1975, QUE ESTABELECEU A DESCARACTERIZAÇÃO DO SALARIO MINIMO COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETARIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. EXCLUSÃO, CALCULO, AUXILIO FUNERAL, RESTRIÇÃO, DESCARACTERIZAÇÃO, SALARIO MINIMO, FATOR, CORREÇÃO MONETARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).