Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 59/2007
Apresentação: 2007-05-29T16:45:00
Ementa: Aprova o texto do Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname, celebrado em Paramaribo, em 16 de fevereiro de 2005.
Palavras-chave: Aprovação, Ato Internacional, Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas, País, Brasil, País Estrangeiro, Suriname, transferência, preso, condenado, cumprimento, pena.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.060/09 (SF) encaminhando texto promulgado.