Projeto de Lei PL 4984/2001
Apresentação: 2001-08-02T00:00:00
Ementa: Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando a adoção de sistema de tarifa fixa para os serviços de telecomunicações prestados em regime público.
Ementa detalhada: Proíbe a cobrança de pulsos ou de qualquer outra parcela proporcional ao consumo do serviço.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, fixação, valor, tarifas, preço fixo, mês, instalação, utilização, telefonia, local, proibição, cobrança, pulso telefônico, proporcionalidade, consumo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).