Projeto de Lei PL 3570/1961
Apresentação: 1961-11-08T00:00:00
Ementa: CONSIDERA DE EFETIVO EXERCICIO, PARA OS EFEITOS QUE MENCIONA, O PERIODO DE AFASTAMENTO DO FUNCIONARIO PUBLICO ACOMETIDO DE DOENÇAS REFERIDAS NO ARTIGO 104 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952.
Ementa detalhada: ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS).
Palavras-chave: DECLARAÇÃO, TEMPO, EXERCICIO EFETIVO, PERIODO, AFASTAMENTO, FUNCIONARIO PUBLICO, MOTIVO, DOENÇA, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0746 COL 03.