Emenda na Comissão EMC 405/2005
Apresentação: 2005-07-28T10:37:00
Ementa: Acrescente-se no artigo 27 que altera o artigo 39 da Lei nº 8.212, a expressão "e da Seguridade Social" após ....dívida ativa da União da forma que segue:


"Art. 39. O débito original e seus acréscimos legais, bem assim como outras multas previstas em lei, serão inscritos em dívida ativa da União e da Seguridade Social pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional." (NR)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 405/2005 MPV25805, pelo Dep. Pompeo de Mattos