Projeto de Lei PL 5481/2009
Apresentação: 2009-06-24T16:34:29
Ementa: Altera o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de Lúpus Eritematoso Sistêmico.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, concessão, isenção tributária,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Provento (remuneração), aposentadoria, paciente, doença, lúpus eritematoso sistêmico, tributação, benefício  fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CSSF.