Projeto de Lei PL 2491/2007
Apresentação: 2007-11-28T14:36:43
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações aos estudantes pelas Instituições de Educação Superior, a cada início de período letivo.
Palavras-chave: Exigência, instituição de ensino superior, faculdade, universidade, informações, página, sítio, (Internet), relação, curso superior, disciplina escolar, grade, currículo, carga horária, corpo docente, data, atualização, avaliação de desempenho, (Sinaes), penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ofício nº 602/15/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.