Projeto de Lei PL 398/1983
Apresentação: 1983-04-05T00:00:00
Ementa: CONSIDERA RENDIMENTOS NÃO TRIBUTAVEIS, PARA FINS DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA, A GRATIFICAÇÃO DE NATAL E OS PREMIOS.
Palavras-chave: CLASSIFICAÇÃO, RENDIMENTO NÃO TRIBUTAVEL, OBJETIVO, IMPOSTO DE RENDA, DECIMO TERCEIRO SALARIO, PREMIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DE SUBSTITUTIVO AO PL. 1064/88. DCN1 09 12 88 PAG 4914 COL 02.