Projeto de Lei PL 6503/2006
Apresentação: 2006-01-17T19:50:34
Ementa: Altera o art. 151 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Tipifica como crime de violação de correspondência  a violação de mensagem eletrônica.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, violação de correspondência, invasão, correspondência eletrônica, mensagem eletrônica, (Internet), pena de detenção, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER