Projeto de Lei Complementar PLP 123/2000
Apresentação: 2000-05-02T00:00:00
Ementa: Acrescenta os incisos X e XI ao art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências.
Ementa detalhada: CONCEDENDO ISENÇÃO DE ICMS EM OPERAÇÕES COM ARMAS E EQUIPAMENTOS PARA PROTEÇÃO INDIVIDUAL ADQUIRIDOS PARA SEGURANÇA PUBLICA FEDERAL E ESTADUAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI KANDIR, ISENÇÃO, (ICMS), ARMA DE FOGO, MUNIÇÃO, ARMAMENTO, EQUIPAMENTOS, INCENDIO, CAPACETE DE SEGURANÇA, EQUIPAMENTO DE PROTEÇAO INDIVIDUAL, AQUISIÇÃO, FORÇAS ARMADAS, MARINHA, EXERCITO, AERONAUTICA, POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, ORGÃOS, SEGURANÇA PUBLICA.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: AO ARQUIVO - GUIA 87/2003