Projeto de Lei PL 3107/1965
Apresentação: 1965-08-24T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A CRIAÇÃO DE UM ADICIONAL DE QUATRO POR CENTO, SOBRE TAXAS ARRECADADAS PELAS ADMINISTRAÇÕES PORTUARIAS, DESTINADO AO PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DOS PORTUARIOS INATIVOS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, IMPOSTO ADICIONAL, TAXAS, ARRECADAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, PORTO, PAGAMENTO, COMPLEMENTAÇÃO, PROVENTOS, PORTUARIO, APOSENTADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO.