Projeto de Lei Complementar PLP 375/1986
Apresentação: 1986-04-03T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 15 DA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ASSISTENCIA AO TRABALHADOR RURAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ISENTANDO AS MICROEMPRESAS E PEQUENAS EMPRESAS RURAIS DO NORDESTE DA CONTRIBUIÇÃO AO PRORURAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (PRORURAL). ISENÇÃO, PEQUENA EMPRESA, EMPRESA RURAL, MICROEMPRESA, REGIÃO NORDESTE, COTA, CONTRIBUIÇÃO, (PRORURAL), PREVIDENCIA SOCIAL RURAL, TRABALHADOR RURAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1158 COL 01.