Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2007-12-13T10:23:00
Ementa: Altera o § 7º do art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal - definindo o aumento da pena cominada para o crime de lesão corporal, quando houver concurso de agentes.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSPCCO, pela Dep. Iriny Lopes