Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1683/2005
Apresentação: 2005-05-18T19:34:00
Ementa: Susta a aplicação  da Portaria nº 2.589,  de 16 de  novembro de 2002, do Senhor Ministro de Estado das Comunicações.
Ementa detalhada: Susta a portaria que cria o Serviço Especial Seguro Postal de comercialização de seguros, previdência privada e títulos de capitalização,  prestado pelos Correios.
Palavras-chave: Sustação, aplicação, Portaria, Ministério das Comunicações (1992-2016), Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), criação, Serviço Especial Seguro Postal, comercialização, seguros, previdência privada, capitalização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 30/08 - COPER