Projeto de Lei PL 530/1988
Apresentação: 1988-04-13T00:00:00
Ementa: INSTITUI SALARIO MINIMO PROFISSIONAL E JORNADA DE TRABALHO DO MOTORISTA PROFISSIONAL.
Ementa detalhada: FIXANDO EM TRES SALARIOS MINIMOS PARA UMA JORNADA DE 08 HORAS DIARIAS).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, SALARIO MINIMO, SALARIO PROFISSIONAL, REMUNERAÇÃO, MOTORISTA PROFISSIONAL, DURAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, HORA EXTRA, TRABALHO NOTURNO. PROIBIÇÃO, PRORROGAÇÃO, TRABALHO NOTURNO, SERVIÇO EXTRAORDINARIO, MOTORISTA, TRANSPORTE RODOVIARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0068 COL 02.