Projeto de Lei PL 4709/1981
Apresentação: 1981-06-02T00:00:00
Ementa: VEDA QUAISQUER DESCONTOS NO SALARIO DOS EMPREGADOS POR ATRASO MOTIVADO PELO TRANSPORTE FERROVIARIO.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, EMPREGADOR, DESCONTO SALARIAL, REMUNERAÇÃO, EMPREGADO, ATRASO, MOTIVO, TRANSPORTE FERROVIARIO, EMPREGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).