Proposta de Emenda à Constituição PEC 476/1997
Apresentação: 1997-05-22T00:00:00
Ementa: Inclui artigo ao Título IX - Das Disposições Constitucionais Gerais, estabelecendo critério para efeito de pagamento de aposentadoria, quando o segurado houver pertencido a diferentes regimes de previdência social e revoga o § 3º do art. 40 e o § 2º do art. 202 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: OBJETIVANDO A CRIAÇÃO DE UM SISTEMA DE RESPONSABILIDADE 
COMPARTILHADA, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, CRITERIOS, PAGAMENTO, APOSENTADORIA, SEGURADO, VINCULAÇÃO, DIFERENÇA, REGIME, PREVIDENCIA SOCIAL, PERIODO, TEMPO DE SERVIÇO, EXERCICIO PROFISSIONAL, OBSERVAÇÃO, CRITERIOS, PROPORCIONALIDADE, PRAZO, FILIAÇÃO, REVOGAÇÃO, REQUISITOS, CONTAGEM RECIPROCA, TEMPO INTEGRAL.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01.