Projeto de Lei Complementar PLP 485/2009
Apresentação: 2009-05-20T18:08:47
Ementa: Dispõe sobre compensações financeiras aos Estados e aos Municípios pelas desonerações fiscais concedidas pela União ou pelos Estados nos casos especificados.
Ementa detalhada: Altera as Leis Complementares nº 62, de 1989 e 63, de 1990, para regulamentar as compensações financeiras decorrentes de desonerações do Imposto sobre a Renda, IPI e ICMS.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Fundos de Participação, lei complementar, regulamentação, compensação financeira, União , Estado (ente federado), Município, exoneração  tributária, isenção tributária, imposto de renda, Imposto sobre Produtos Industrializados  (IPI), Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ocorrência, redução, base de cálculo, Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), Fundo de Participação dos Municípios (FPM), estimativa, Ministério da Fazenda, Secretaria da Receita Federal do Brasil, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-187/2019.