Emenda na Comissão EMC 15/2005
Apresentação: 2004-12-23T16:38:00
Ementa: Insere novo artigo na presente Medida Provisória.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 15/2005 MPV22904, pelo Dep. Jovair Arantes