Projeto de Lei PL 768/1995
Apresentação: 1995-08-08T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 280 DO CODIGO PENAL E O ARTIGO 1546 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO A RESPONSABILIDADE PENAL DO COMERCIANTE, COMERCIARIO OU FARMACEUTICO QUE VENDER, DOAR OU FORNECER MEDICAMENTOS, SEM A DEVIDA PRESCRIÇÃO MEDICA, E AINDA, IMPÕE RESPONSABILIDADE SOLIDARIA AOS DONOS DE FARMACIA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. CARACTERIZAÇÃO, CRIME, DOAÇÃO, FORNECIMENTO, VENDA, COMERCIALIZAÇÃO, MEDICAMENTOS, DROGA, CORRELAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, PRESCRIÇÃO MEDICA, PREVISÃO, PENALIDADE, PENA DE RECLUSÃO, PRAZO DETERMINADO. ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, CARACTERIZAÇÃO, PROPRIETARIO, FARMACIA, RESPONSAVEL, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, PAGAMENTO, DESPESA, TRATAMENTO MEDICO, REABILITAÇÃO, USUARIO, HIPOTESE, DANOS, SAUDE, CONSUMO, MEDICAMENTOS, DROGA, PRODUTO FARMACEUTICO, CORRELAÇÃO, MOTIVO, INOBSERVANCIA, PRESCRIÇÃO MEDICA, ESTABELECIMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 16 03 96 PAG 7071 COL 01.