Projeto de Lei PL 3198/2004
Apresentação: 2004-03-23T16:42:41
Ementa: Altera a Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, que institui o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial.
Ementa detalhada: Transforma o INMETRO em autarquia especial e estabelece normas para sua administração e escolha de seus dirigentes.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) (1973-2011), transformação, autarquia, regime especial,  órgão colegiado, estabilidade, dirigente, aprovação, Senado, nomeação, diretor, presidente, prazo, mandato, remuneração, prazo, quarentena, ex-diretor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 05/06/09 PÁG 27168 COL 02.