Indicação INC 519/1999
Apresentação: 1999-09-30T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO A EXTENSÃO DA APLICAÇÃO DO PAR - PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL A OUTRAS CIDADES, ATRAVES DE ALTERAÇÃO OU INCLUSÃO EXPRESSA NA MEDIDA PROVISORIA 1864, DE 1999.
Palavras-chave: MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, EXTENSÃO, BENEFICIO, PROGRAMA NACIONAL, LIVRO DIDATICO, ALUNO, ENSINO MEDIO, ESCOLA PUBLICA,
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 464-C CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, COM ESCLARECIMENTOS.