Projeto de Lei PL 4636/1981
Apresentação: 1981-05-21T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PRESIDENTE DA REPUBLICA A CONCEDER ANISTIA FISCAL DOS DEBITOS DE SERINGALISTAS DA AMAZONIA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, CONCESSÃO, ANISTIA FISCAL, DEBITOS, PRODUTOR, BORRACHA, SERINGALISTA, AMAZONIA, EXTINÇÃO, MONOPOLIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).