Projeto de Lei PL 3997/2001
Apresentação: 2001-01-12T00:00:00
Ementa: Dá nova redação aos arts. 1º e 5º, caput e de seu § 1º, da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust.
Ementa detalhada: Estabelece que todas as prestadoras de serviços de telecomunicações, tanto no regime público como no privado, terão acesso aos recursos do FUST, desde que o objetivo seja a universalização dos serviços.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fust, autorização, empresa de telecomunicações, concessionária, serviço móvel celular, telefone celular, prestação de serviço, aplicação de recursos, (FUST), exigência, programa, projeto, universalidade, serviço, rede de telecomunicações.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação desta do PL-3839/2000.