Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 321/2007
Apresentação: 2007-08-20T16:15:00
Ementa: Aprova o texto do Terceiro Protocolo Adicional às Convenções de Genebra de 12 de agosto de 1949, relativo à Adoção de Emblema Distintivo Adicional, aprovado em Genebra, em 8 de dezembro de 2005.
Ementa detalhada: Estabelece o "emblema do cristal vermelho", que possibilita a inclusão do Escudo Vermelho de Davi, dentre outros, visando a identificação de grupos de ajuda humanitária: Movimento Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho.
Palavras-chave: Ato Internacional, Terceiro Protocolo Adicional relativo à  Adoção de Emblema Distintivo Adicional, Convenção de Genebra de 1949.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.066/09 (SF) encaminhando texto promulgado.