Projeto de Lei PL 3266/2004
Apresentação: 2004-03-30T17:46:07
Ementa: Acrescenta o Inciso III ao art. 3º da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
Ementa detalhada: Isenta do ITR as pequenas propriedades rurais que não se enquadram no limite de área estabelecido na lei.
Palavras-chave: Alteração, Lei do ITR e Pagamento das Dívidas por Títulos da Dívida Agrária, isenção tributária, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), imóvel rural, pequeno proprietário, pequena propriedade, economia familiar, ausência, enquadramento, limitação, área, definição, legislação, benefício fiscal, tributação
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.