Projeto de Lei PL 3789/2000
Apresentação: 2000-11-22T00:00:00
Ementa: Cria o Conselho Federal e os conselhos regionais de Técnicos em Prótese Dentária, disciplinando o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e determina outras providências.
Palavras-chave: Criação, conselho federal, conselho regional, técnico em prótese dentária, funcionamento, orgão fiscalizador, habilitação profissional, nível médio, ensino de segundo grau, curso técnico, prótese dentária, competência, exercício profissional,
composição, receita, penalidade, infração disciplinar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno