Projeto de Lei PL 2862/1965
Apresentação: 1965-06-08T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE CONSUMO O ARAME FARPADO DE PRODUÇÃO NACIONAL OU IMPORTADO.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, ARAME FARPADO, PRODUTO NACIONAL, PRODUTO IMPORTADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0560 COL 04.