Projeto de Lei PL 4345/1984
Apresentação: 1984-09-26T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, NO CAPITULO CONCERNENTE A REMUNERAÇÃO.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O EMPREGADOR DEVERA FORNECER AO EMPREGADO COMPROVANTE DO PAGAMENTO, DOS DESCONTOS E DO DEPOSITO DO FGTS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, EXIGENCIA, FORNECIMENTO, EMPREGADOR, COMPROVAÇÃO, PAGAMENTO, RECIBO, SALARIO, DISCRIMINAÇÃO, VALOR, DESCONTO, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0941 COL 01.