Proposta de Emenda à Constituição PEC 557/2002
Apresentação: 2002-06-19T19:49:22
Ementa: Dá nova redação ao inciso V do art. 49 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Incluindo na competência exclusiva do Congresso Nacional a sustação de ato normativo dos demais poderes que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, incluindo os do Poder Judiciário; alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, inclusão, competência privativa, Congresso Nacional, sustação, ato normativo, Judiciário, excesso, limitação, delegação legislativa.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER