Emenda na Comissão EMC 117/2005
Apresentação: 2005-04-13T19:20:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 12 da presente Medida Provisória.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pela Dep. Dra. Clair