Projeto de Lei PL 3240/1992
Apresentação: 1992-10-27T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O SIGILO BANCARIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FICANDO AUTORIZADO A QUEBRA DE SIGILO BANCARIO E DA DECLARAÇÃO ANUAL DE RENDA E PATRIMONIO DAS PESSOAS FISICAS FILIADAS A PARTIDO POLITICO E DETENTORAS DE MANDATO ELETIVO OU EXERÇAM CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA). BLOCO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, QUEBRA DE SIGILO, SIGILO BANCARIO, DECLARAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PATRIMONIO, PESSOA FISICA, FILIAÇÃO, PARTIDO POLITICO, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, CARGO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, PRAZO DETERMINADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0088 COL 01.