Projeto de Lei PL 1081/2007
Apresentação: 2007-05-16T15:12:38
Ementa: Dispõe sobre a substituição gradual da frota oficial de veículos e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que qualquer aquisição ou substituição de unidades automotivas  para uso oficial deverá ser realizada por veículos movidos a combustível renovável, bem como os  adquiridos por pessoas físicas beneficiárias de incentivos fiscais.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Administração Pública, substituição, frota, carro oficial, veículo automotor, aquisição, pessoa física, beneficiário, incentivo fiscal, subvenção econômica, utilização, combustível alternativo, biocombustível.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER