Emenda de Plenário EMP 35/2005
Apresentação: 2005-12-08T10:37:00
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA

 
Dá-se ao artigo 21 do Projeto de Lei n.° 6272, de 25 de novembro de 2005, a seguinte redação:

"Art. 21. A partir da data referida no § 1.° do artigo 16, até a realização de concurso de remoção, na forma e condições especificadas em legislação própria, os Procuradores Federais lotados no Órgão de Arrecadação da Procuradoria-Geral Federal serão lotados na Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, obedecida a respectiva cidade de lotação"
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMP 35/2005, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá e outros