Projeto de Lei PL 2033/1952
Apresentação: 1952-06-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES.
Palavras-chave: NORMAS, CRIME, CORRUPÇÃO DE MENORES.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2252/54. DOFC 03 07 54.