Projeto de Lei PL 3660/1977
Apresentação: 1977-05-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO PELAS ESCOLAS PROFISSIONALIZANTES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, OBRIGATORIEDADE, ENSINO PROFISSIONALIZANTE, (CONTRAN), EXPEDIÇÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, MOTORISTA, VEICULO AUTOMOTOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO. DCN1 21 11 78 PAG 10326 COL 02.