Emenda de Plenário EMP 196/2005
Apresentação: 2005-06-07T17:43:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso IX do art.37.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 196/2005, pelo Dep. Eduardo Cunha e outros