Requerimento de Apensação REQ 366/2007
Apresentação: 2007-02-27T19:20:00
Ementa: Nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro seja APENSADA à PEC n 42/1995, de autoria da Dep. Rita Camata.
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Indefiro a apensação, por não restar comprovada a conexão entre as matérias (art. 142 do RICD) e haja vista, igualmente, o fato de a PEC 147/03 encontrar-se arquivada, nos termos do art. 105 do RICD. Oficie-se e, após, publique-se.
DCD de 19 04 07 PÁG 17486 COL 02.