Emenda na Comissão EMC 2/2007
Apresentação: 2007-05-15T18:02:00
Ementa: Acrescente-se o seguinte art. 2º ao Projeto de Lei nº 6.782, de 2006, com conse1üente renumeração dos atuais art. 2º para art. 3º e art. 3º para art. 4º:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 2/2007 CCJC, pelo Dep. Flávio Dino