Projeto de Decreto Legislativo PDC 200/2007
Apresentação: 2007-07-04T17:33:54
Ementa: Susta os efeitos jurídicos de dispositivos de resoluções do CNSP e de circulares da SUSEP.
Ementa detalhada: Normas que alteraram o funcionamento e os critérios para operação das coberturas de risco oferecidas em plano de seguro de pessoas - seguro de vida.
Palavras-chave: Sustação, efeito jurídico, dispositivos, Resolução, Circular, Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), Superintendência de Seguros Privados (Susep), alteração, normas, política, seguro privado, cobertura, riscos, plano,  contrato, seguros, pessoas, comercialização, sociedade seguradora, inexistência, transição, contratação, renovação, apólice de seguro, seguro de vida, segurado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER