Projeto de Lei PL 2941/1983
Apresentação: 1983-12-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PERIODO DE CARENCIA PARA OS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE OS BENEFICIOS E SERVIÇOS DA PREVIDENCIA SÃO DEVIDOS A PARTIR DA DATA DA FILIAÇÃO AO SISTEMA, COM EXCEÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR VELHICE, POR TEMPO DE SERVIÇO E ESPECIAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. EXTINÇÃO, PERIODO, CARENCIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, EXCEÇÃO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR VELHICE, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA ESPECIAL. FIXAÇÃO, PERIODO, CARENCIA, PREVIDENCIA SOCIAL, DATA, FILIAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, TRABALHADOR AUTONOMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0904 COL 01.