Projeto de Lei PL 2238/1983
Apresentação: 1983-09-29T00:00:00
Ementa: APLICA OS BENEFICIOS DA LEI DA ANISTIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: APLICANDO-OS AOS FUNCIONARIOS PUBLICOS QUE FORAM DEMITIDOS POR ABANDONO DE CARGO, QUANDO, COMPROVADAMENTE, SE ENCONTRAVAM HOMIZIADOS NO EXTERIOR OU DEMITIDOS POR MOTIVOS POLITICOS).
Palavras-chave: APLICAÇÃO, BENEFICIO, ANISTIA, FUNCIONARIO PUBLICO, DEMISSÃO, ABANDONO, CARGO PUBLICO, OCULTAÇÃO, JUSTIÇA, EXTERIOR, PRESO POLITICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0024 COL 02.