Projeto de Lei PL 6188/2009
Apresentação: 2009-10-07T20:40:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.
Ementa detalhada: Estabelece que os dados constantes das certidões apresentadas quando do registro da candidatura, serão divulgados no sítio da Justiça Eleitoral na internet, sendo garantido ao candidato que possua registro em tais certidões o espaço para explicações.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, inclusão, exigência, candidato, autorização, quebra, sigilo bancário, sigilo fiscal, patrimônio, data, pedido, registro, eleição, divulgação, (internet), sítio, Justiça Eleitoral, certidão, dados, candidatura, esclarecimentos.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-235/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).