Projeto de Lei PL 2978/2004
Apresentação: 2004-02-12T12:37:30
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, "que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e dá outras providências", para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada pelos titulares de contas atingidos por calamidade pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, saque, movimentação, conta vinculada do FGTS, danos, titular, ocorrência, calamidade pública, inundação, chuva.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305