Projeto de Lei PL 4529/2001
Apresentação: 2001-04-19T00:00:00
Ementa: Introduz o inciso III no § 2º do art. 47 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo que o tempo de partido coligado que não apresentar candidato não será computado para a respectiva coligação.
Ementa detalhada: Distribui igualitariamente o tempo entre as agremiações que apresentem candidaturas.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, propaganda eleitoral, emissora, rádio, televisão, restrição, contagem, tempo, horário gratuito, coligação partidária, inexistência, candidato, distribuição, igualdade, partido político, apresentação, candidatura.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).