Projeto de Lei PL 4507/2008
Apresentação: 2008-12-16T17:50:01
Ementa: Dispõe sobre a criação, organização e funcionamento das Organizações Não-Governamentais e dá outras providências.
Ementa detalhada: Cria o Cadastro Nacional das Organizações Não-Governamentais.
Palavras-chave: Normas, criação, organização, funcionamento, Organização não Governamental (ONG), prestação de contas, Tribunal de Contas da União (TCU), entidade, país estrangeiro, autorização, Ministério Público, organização, cadastro nacional, controle.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do PL nº 7.168/2014, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 02/07/2014 (12:29).