Projeto de Lei Complementar PLP 157/1980
Apresentação: 1980-11-03T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA ALINEA 'B' DO ITEM I DO ARTIGO 15 DA LEI COMPLEMENTAR NUMERO 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, ISENTANDO DA CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE ASSISTENCIA AO TRABALHADOR RURAL (PRORURAL) OS QUE PRODUZEM PARA CONSUMO PROPRIO.
Palavras-chave: ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, (PRORURAL), TRABALHADOR RURAL, PRODUÇÃO, CONSUMO PROPRIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).