Recurso REC 257/2002
Apresentação: 2002-12-18T18:44:49
Ementa: Recorre contra decisão de dispensa do interstício para a apreciação da PEC nº 559, de 2002, que "acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal instituindo contribuição para custeio do serviço de iluminação pública nos Municípios e no Distrito Federal".
Tramitação: Devolução à CCP
Despacho: Devolução à CCP