Recurso REC 256/1998
Apresentação: 1998-11-13T00:00:00
Ementa: Recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem, acerca da contrariedade aos dispositivos dos arts. 167, incisos VI e VIII, e 195 da Constituição Federal por ato do Ministro da Previdência e Assistência Social. A questão foi indeferida sob o fundamento de que não havia matéria própria de questão de ordem, nos termos do art. 95, "caput", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP