Projeto de Lei PL 908/2007
Apresentação: 2007-04-26T15:49:08
Ementa: Acrescenta o art. 23-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Caracteriza como atípica a conduta incapaz de ofender bem jurídico tutelado pela lei penal.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, exclusão, tipicidade, caracterização, conduta atípica, destituição,  importância, agente, incapacidade, ofensa, lesão, circunstâncias, fato, valor, objeto, produto, crime,  antecedentes, reincidência, ofensor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-216/2019.