Projeto de Lei PL 1941/2011
Apresentação: 2011-08-04T09:56:32
Ementa: Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Ementa detalhada: Estabelece como infração administrativa deixar de comunicar por escrito e sob sigilo à autoridade policial e ao Ministério Público qualquer caso envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente , violência infanto-juvenil, comunicação escrita, sigilo, autoridade policial, Ministério Público, infração administrativa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD de 06/08/15 PÁG 411 COL 01.