Projeto de Lei PL 1070/1951
Apresentação: 1951-08-29T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PRESIDENTE DA REPUBLICA A ADERIR AO ACORDO FIRMADO EM BRUXELAS, A 01 DE DEZEMBRO DE 1924, PARA A CONCESSÃO DE FACILIDADES AOS MARINHEIROS MERCANTES, NO TRATAMENTO DE MOLESTIAS VENEREAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, ADESÃO, ACORDO, ATO INTERNACIONAL, ASSUNTO, FACILITAÇÃO, MARINHEIRO, MARINHA MERCANTE, TRATAMENTO, DOENÇA CONTAGIOSA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO Nº 2/53. DCN1 11 02 53.