Projeto de Lei PL 993/1948
Apresentação: 1948-09-17T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE CONSUMO PARA OS ARTIGOS INDISPENSAVEIS A VESTUARIO, ALIMENTAÇÃO, HABITAÇÃO E TRATAMENTO MEDICO DAS PESSOAS DE RESTRITA CAPACIDADE ECONOMICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, PRODUTO, VESTUARIO, ALIMENTAÇÃO, HABITAÇÃO, TRATAMENTO MEDICO, MEDICAMENTOS, POPULAÇÃO, BAIXA RENDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.