Projeto de Lei PL 846/1991
Apresentação: 1991-04-25T00:00:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor e dá outras providências.
Ementa detalhada: Exige a assinatura do devedor no título de crédito para que se possa levá-lo a protesto e exige o comprovante de entrega da mercadoria no caso de duplicata.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, exigência, assinatura, devedor, título de crédito, protesto de títulos, requisitos, execução judicial, dívida, duplicata, comprovante, entrega, mercadoria, devedor, defesa do consumidor.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Despacho de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 846/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 846/1991 do PL 1566/2011.