Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) REC 430/2010
Apresentação: 2010-05-18T16:09:00
Ementa: Recorre da decisão que determinou a apensação do PL nº 6.708, de 2009, ao PL nº 6.706, de 2009.
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Recebimento pela CTASP, apensado ao REC-427/2010