Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2003-08-07T18:48:00
Ementa: Dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei Complementar a seguinte redação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator pelo Dep. Renato Casagrande