Projeto de Lei PL 256/1975
Apresentação: 1975-04-25T00:00:00
Ementa: FIXA A EXATA INTERPRETAÇÃO DA NORMA INSCRITA NO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 2.622, DE 18 DE OUTUBRO DE 1955, QUE PROCEDE A REVISÃO OBRIGATORIA DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES INATIVOS CIVIS DA UNIÃO, BEM COMO A DOS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS E ENTIDADES PARAESTATAIS.
Palavras-chave: PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INATIVOS CIVIS DA UNIÃO. SERVIDORES DE AUTARQUIAS E ENTIDADES PARAESTATAIS. REVISÃO DO CALCULO DOS PROVENTOS. VENCIMENTOS DA ATIVIDADE CIVIL. APOSENTADOS DO SERVIÇO PUBLICO CIVIL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1170 COL 01.