Projeto de Lei PL 5870/1985
Apresentação: 1985-07-03T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A INDICAÇÃO, NA PARTE EXTERNA DAS PORTAS DOS VEICULOS AUTOMOTORES OFICIAIS, INCLUSIVE DAS EMPRESAS ESTATAIS, DO NOME DO ORGÃO PUBLICO A QUE PERTENCEM.
Palavras-chave: NORMAS, LICENCIAMENTO, RENOVAÇÃO, LICENÇA, TAXA RODOVIARIA, VEICULOS, CARRO OFICIAL, VEICULO AUTOMOTOR, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIARIO, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA ESTATAL, EXIGENCIA, INSCRIÇÃO, NOME, ORGÃO PUBLICO. COMPETENCIA, (CONTRAN), FIXAÇÃO, DIMENSÃO, DISTICO, INSCRIÇÃO, OBRIGAÇÃO, CUMPRIMENTO, NORMAS, CRIME DE RESPONSABILIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0994 COL 01.