Projeto de Lei PL 3543/2012
Apresentação: 2012-03-27T17:07:04
Ementa: Altera a Lei nº 6.533, de 24 de maio de 1978, que "Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de Técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Garante aos filhos de artistas de circo, na faixa etária de 4 a 17 anos, cuja atividade seja itinerante, vaga nas escolas pública ou particulares.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, garantia, dependente, artista de circo, atividade itinerante, vaga, escola pública, escola particular, apresentação, certificado, realização, exame, comprovação, conhecimento, estudante.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)