Projeto de Lei PL 5898/2005
Apresentação: 2005-09-14T17:15:28
Ementa: Altera a redação do art. 37 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, que "institucionaliza o crédito rural."
Ementa detalhada: Proibindo a concessão de crédito rural àquele que empregar trabalho infantil, trabalho escravo ou ainda descumprir dispositivo da legislação ambiental.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, proibição, concessão, crédito rural, proprietário rural, utilização, trabalho infantil, trabalho escravo, descumprimento, legislação ambiental.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD.