Projeto de Lei PL 2841/1992
Apresentação: 1992-06-08T00:00:00
Ementa: CONSIDERA INAFIANÇAVEIS OS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 213 A 216 DO CODIGO PENAL.
Ementa detalhada: CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL: ESTUPRO, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, POSSE SEXUAL MEDIANTE FRAUDE E ATENTADO AO PUDOR MEDIANTE FRAUDE). BLOCO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. CARACTERIZAÇÃO, CRIME INAFIANÇAVEL, CRIME CONTRA OS COSTUMES, CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL, ESTUPRO, ATENTADO AO PUDOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 02 95 PAG 2396 COL 01.