Projeto de Lei PL 7723/1986
Apresentação: 1986-06-09T00:00:00
Ementa: ALTERA O DECRETO-LEI 1976, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE DISPÕE SOBRE A SITUAÇÃO, PERANTE A PREVIDENCIA SOCIAL, DA CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL UNIFAMILIAR QUE INDICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO-LEI, NORMAS, DISPENSA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (IAPAS)(1977-1990), FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), CONSTRUÇÃO, RESIDENCIA, LIMITE, DIMENSÃO, INEXISTENCIA, MÃO DE OBRA, TRABALHO ASSALARIADO, MUTIRÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1099 COL 01.