Projeto de Lei PL 4858/1998
Apresentação: 1998-12-01T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a destinação de dois por cento da arrecadação das loterias administradas pela Caixa Econômica Federal para o Fundo Nacional da Criança e do Adolescente, criado pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Palavras-chave: NORMAS, DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS, CONCURSO DE PROGNOSTICO, LOTERIA,  BENEFICIARIO, FUNDO NACIONAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, ASSISTENCIA SOCIAL, RECONHECIMENTO, (MPAS).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 08/11/08 PÁG 50573 COL 02