Projeto de Lei PL 6563/1982
Apresentação: 1982-08-17T00:00:00
Ementa: ESTENDE A EMPREGADA DOMESTICA O DIREITO AO RECEBIMENTO PROPORCIONAL DE FERIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, EMPREGADO DOMESTICO, DIREITOS, FERIAS PROPORCIONAIS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0194 COL 01.