Emenda na Comissão EMC 38/2004
Apresentação: 2004-03-11T15:58:00
Ementa: Acrescente-se o seguinte parágrafo ao artigo 179 da CF
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Eduardo Sciarra e outros