Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 176/2008
Apresentação: 2008-06-04T14:48:00
Ementa: Recorre, nos temos  do art. 95 § 8º,  da decisão da Presidência na Questão de Ordem nº 300, de 2008, sobre a pauta proposta em requerimentos de convocação de sessão extraordinária.
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP