Projeto de Lei PL 3596/1989
Apresentação: 1989-09-20T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA ALINEA AO ARTIGO SETIMO DA LEI Nº 605, DE 05 DE JANEIRO DE 1949, QUE DISPÕE SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.
Ementa detalhada: INCLUINDO ENTRE OS BENEFICIARIOS A CATEGORIA DOS COMISSIONADOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, CONCESSÃO, REMUNERAÇÃO, REPOUSO SEMANAL, TRABALHADOR COMISSIONADO, PRACISTA, PERCENTUAL, MEDIA, SALARIO, COMISSÕES.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0048 COL 02.