Projeto de Lei PL 4813/1990
Apresentação: 1990-03-21T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O INCISO II DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O IMPOSTO DE RENDA INCIDIRA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, VOLUNTARIA E ENQUANTO O BENEFICIARIO NÃO HOUVER COMPLETADO 65 ANOS DE IDADE, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRIBUTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÕES, PREVIDENCIA SOCIAL, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, IDADE, BENEFICIARIO. FIXAÇÃO, PRAZO, DATA, PAGAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, INFRAÇÃO, MULTA, CORREÇÃO MONETARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 105/2000.