Proposta de Emenda à Constituição PEC 527/1997
Apresentação: 1997-09-24T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso VI do art. 5º e aos incisos I e II do art. 19 da Constituição Federal, para dispor sobre a liberdade de cultos religiosos.
Ementa detalhada: SUPRIMINDO A EXPRESSÃO 'NA FORMA DA LEI', ALTERANDO A NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
SUPRESSÃO, EXIGENCIA, LEI REGULADORA, LEGISLAÇÃO, LIBERDADE DE CRENÇA, PROIBIÇÃO, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, COBRANÇA, MULTA, INTERDIÇÃO, IGREJA, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, RESSALVA, CRIME CONTRA OS COSTUMES, CRIME CONTRA A VIDA, AUSENCIA, PREJUIZO, COLABORAÇÃO, ESTADO (NAÇÃO), ORGÃO PUBLICO, DIREITOS COLETIVOS, OBJETIVOS EDUCACIONAIS, ASSISTENCIA EDUCACIONAL, ASSISTENCIA MEDICO
HOSPITALAR, ASSISTENCIA SOCIAL.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia n° 86/2003