Projeto de Lei PL 1098/2011
Apresentação: 2011-04-14T17:06:22
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresa prestadora de serviço de fornecer um endereço, em local fixo, para o qual o consumidor ou usuário possa enviar, por carta registrada, seu pedido de informação, de reclamação ou de cancelamento de pedidos, contratos ou serviços.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, prestador de serviço, disponibilidade, endereço, usuário, reclamação, informação, cancelamento, pedido, contrato, serviço.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCTCI.