Projeto de Lei PL 1181/1999
Apresentação: 1999-06-15T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, que regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que nas causas de acidente de trabalho, as autarquias e fundações públicas não possuem prazo especial para recorrer ou contestar e a sentença não precisa ser confirmada pelo tribunal.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, débitos, Fazenda Pública, sentença judicial, inclusão, exceção, causa judicial, acidente do trabalho, aplicação, autarquia, fundação pública, prazo, contestação, duplicidade, grau de jurisdição, motivo, natureza alimentar, confirmação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 130/07 - COPER