Projeto de Lei PL 5995/2009
Apresentação: 2009-09-09T14:43:33
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para estender o direito de arrependimento ao consumidor que adquire produtos ou serviços, ou contrata o fornecimento deles, dentro do estabelecimento comercial.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, autorização, prazo, consumidor, contrato, arrependimento, desistência, aquisição, produto, serviço, estabelecimento comercial, (Internet), opção, adquirente, recebimento, valor, dinheiro, créditos, fornecedor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-56/2019.