Projeto de Lei PL 3121/2004
Apresentação: 2004-03-11T13:19:40
Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade civil do prestador de serviço de transporte coletivo rodoviário de passageiros, em caso de acidente, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Inclui como beneficiários das indenizações os passageiros acidentados transportados a título de cortesia ou gratuidade e os usuários de transporte coletivo nas modalidades de turismo e fretamento.
Palavras-chave: Normas, responsabilidade civil, empresa de transporte rodoviário, transporte coletivo urbano, ônibus, empresa de turismo, obrigatoriedade, pagamento, indenização, morte, invalidez, lesão corporal, despesa, funeral, hospital, acidentado, passageiro, motorista, cobrador, empregado, terceiros, gratuidade, passagem, exclusão, benefício, pessoas, viagem, clandestinidade, acidente de trânsito, caso fortuito, estado de necessidade, exclusividade, culpa, vítima, concessionária, contratação, sociedade seguradora, fixação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito). DCD de 02/10/09 PAG 54578 COL 02.