Complementação de Voto CVO 1/0
Apresentação: 2006-07-12T18:30:00
Ementa: PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 487-A, de 2005, DO Sr. ROBERTO FREIRE, QUE “ DISPÕE SOBRE A DEFENSORIA PÚBLICA, SUAS ATRIBUIÇÕES, GARANTIAS, VEDAÇÕES E DÁ OUTRAS GARANTIAS.”
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PEC48705, pelo Dep. Nelson Pellegrino