Projeto de Lei PL 2464/2007
Apresentação: 2007-11-21T17:16:00
Ementa: Determina que o Sistema Único de Saúde - SUS realize, e as operadoras de planos de saúde ofereçam cobertura para cirurgias de reversão da vasectomia.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, (SUS), empresa operadora, Plano de Saúde, cobertura, realização, cirurgia, reversão, vasectomia.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 3897/2021 (Nº Anterior: PLS 107/2018), ao qual esta proposição está apensada.