Projeto de Lei PL 4274/1984
Apresentação: 1984-09-12T00:00:00
Ementa: PERMITE O ABATIMENTO DAS PRESTAÇÕES DA CASA PROPRIA, DA RENDA BRUTA DAS PESSOAS FISICAS.
Palavras-chave: NORMAS, ABATIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, PRESTAÇÕES, CASA PROPRIA, RENDA BRUTA, PESSOA FISICA, AMORTIZAÇÃO, FINANCIAMENTO, (SFH).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 08 85 PAG 8050 COL 01.