Proposta de Emenda à Constituição PEC 322/2001
Apresentação: 2001-02-20T00:00:00
Ementa: Acrescenta § 4º ao art. 29-A, da Constituição Federal, e art. 77 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Ementa detalhada: POSSIBILITANDO O ACRÉSCIMO DE PARCELA DA RECEITA TRIBUTÁRIA EFETIVAMENTE REALIZADA PELOS MUNICÍPIOS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR; DISPONDO QUE ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR, O VALOR TOTAL DA DESPESA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PODERÁ SER AUMENTADO, NO MÁXIMO, DO VALOR EQUIVALENTE A 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DO INCREMENTO DE RECEITA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL OBTIDO ENTRE O EXERÍCIO FINANCEIRO IMEDIATAMENTE ANTERIOR E O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999, DESDE QUE SEJAM ATENDIDOS OS CRITÉRIOS; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, LEI COMPLEMENTAR, REGULAMENTAÇÃO, ACRÉSCIMO, PARCELA, RECEITA TRIBUTÁRIA, TRANSFERÊNCIA, MUNICÍPIOS, VALOR, DESPESA, GASTOS PÚBLICOS, CÂMARA MUNICIPAL, VEREADOR, CRITÉRIOS, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, AUMENTO, RECEITA, EXERCÍCIO FINANCEIRO ANTERIOR, PROGRESSIVIDADE, RECEITA PER CAPITA, POPULAÇÃO, GASTOS PÚBLICOS, LEGISLATIVO, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER