Projeto de Lei Complementar PLP 177/2012
Apresentação: 2012-05-16T13:12:00
Ementa: Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a transparência, controle e fiscalização da execução de parcerias e convênios entre órgãos públicos e organizações não governamentais.

NOVA EMENTA: Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a transparência, controle e fiscalização da execução de contratos de repasse, termos de parceria, convênios e instrumentos congêneres, celebrados entre órgãos e entidades  públicas e  as
pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990; e revoga dispositivo da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Ementa detalhada: Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000; a Lei Complementar nº 64, de 1990; a Lei nº 8.429, de 1992 e o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei de Improbidade Administrativa, Lei de Inelegibilidade, normas, parceria, convênio, Poder Público, organização não governamental (ONG), impedimento, ocupação, cargo, requisitos, governança, responsabilidade, agente público, gestor, acompanhamento, divulgação, Internet, controle, fiscalização, exigência, emissão, parecer técnico, prestação de contas, penalidade, improbidade administrativa, inelegibilidade, dirigente, organização, condenado, ato ilícito, prejuízo, administração pública.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 03/2015/PS-GSE