Proposta de Emenda à Constituição PEC 109/2003
Apresentação: 2003-07-03T00:00:00
Ementa: Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer mandato de seis anos para os Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores eleitos em 2004.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Disposições Constitucionais Transitórias, aumento, prazo, mandato eletivo, Prefeito, Vice Prefeito, Vereador, eleição municipal, simultaneidade, data, coincidência, eleição.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvida ao autor por meio do ofício SGM/P 1417/03.