Projeto de Lei PL 4808/1981
Apresentação: 1981-06-16T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 4937, DE 18 DE MARÇO DE 1966, COMPUTANDO PARA FINS DE APOSENTADORIA ATRAVES DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS - IPC, O TEMPO DE MANDATO DE VEREADOR, A DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. NOVA EMENTA: MODIFICA OS PARAGRAFOS TERCEIRO E QUARTO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 4937, DE 18 DE MARÇO DE 1966, PARA ASSEGURAR AOS DEPUTADOS E SENADORES A AVERBAÇÃO AO INSTITUTO DE PREVIDENCIA AOS CONGRESSISTAS - IPC, DO TEMPO CORRESPONDENTE A UM MANDATO LEGISLATIVO ESTADUAL OU MUNICIPAL.
Palavras-chave: NORMAS, CONTAGEM, AVERBAÇÃO, TEMPO, MANDATO, VEREADOR, EFEITO, APOSENTADORIA, (IPC), CONGRESSISTA, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF SM-304/84, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DO PROJETO.