Projeto de Lei PL 1481/1991
Apresentação: 1991-08-06T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 83 DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL - , PROIBINDO A CONCESSÃO DE LIBERDADE CONDICIONAL AO CONDENADO POR TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, LIVRAMENTO CONDICIONAL, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, CONDENADO, CRIME HEDIONDO, TRAFICO INTERNACIONAL, ENTORPECENTE, TOXICO, DROGA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0009 COL 01.