Voto em Separado VTS 1/2002
Apresentação: 2002-02-21T00:00:00
Ementa: Proíbe a cobrança por parte das concessionárias de serviços públicos, de serviços não autorizados por escrito por seus usuários.
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno