Projeto de Lei PL 1088/1956
Apresentação: 1956-03-20T00:00:00
Ementa: ISENTA DE PAGAMENTO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E TAXA ADUANEIRAS, EXCETO A DE PREVIDENCIA SOCIAL, MATERIAIS DESTINADOS A COMPANHIA DE TELEFONE DO BRASIL CENTRAL.
Palavras-chave: ISENÇÃO, PAGAMENTO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, AQUISIÇÃO, MATERIAL TELEFONICO, EMPRESA, TELEFONIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3375/58. DOFC 17 03 58. RET: DOFC 20 03 58.