Projeto de Lei PL 239/1950
Apresentação: 1950-05-11T00:00:00
Ementa: RELEVA PRESCRIÇÃO EM QUE INCORRER FUNCIONARIO ILEGALMENTE AFASTADO.
Palavras-chave: PRESCRIÇÃO, FUNCIONARIOS, AFASTADO, ILEGALIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).