Projeto de Lei PL 5122/2001
Apresentação: 2001-08-15T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a divulgação do direito dos passageiros do transporte público coletivo rodoviário à indenização em caso de acidente de trânsito.
Ementa detalhada: Direitos de indenização de seguro obrigatório de Danos Pessoais - DPVAT  e do seguro de Responsabilidade Civil do transporte interestadual e internacional.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa de transporte rodoviário, transporte público, transporte coletivo, ônibus, divulgação, direitos, passageiro, recebimento, indenização, Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT), seguro de vida, transporte interestadual, transporte internacional, vítima, acidente de trânsito, colocação, aviso, passagem.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.