Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2004-01-28T15:13:00
Ementa: Dá nova redação aos incisos II e IV do art. 28 da Lei de n. 8.906, de 04 de julho de 1994, e dá outras providências.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Ricardo Fiuza