Proposta de Emenda à Constituição PEC 127/2011
Apresentação: 2011-12-14T15:03:00
Ementa: Acrescenta artigo à Constituição Federal, para estabelecer a uniformização das ações de combate ao uso e ao tráfico de entorpecentes desempenhadas por Estados e Municípios.
Palavras-chave: Combate, tráfico ilícito de drogas, articulação, ações, Estados, Municípios.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-159/2019.