Projeto de Lei PL 1824/1976
Apresentação: 1976-03-09T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO TERCEIRO, DO DECRETO-LEI 594, DE 27 DE MAIO DE 1969, QUE INSTITUI A LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL.
Ementa detalhada: TRINTA POR CENTO DOS RECURSOS LIQUIDOS DEVERÃO SER DISTRIBUIDOS ENTRE OS MUNICIPIOS ONDE FORAM ARRECADADOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, LOTERIA ESPORTIVA, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS, MUNICIPIOS, ORIGEM, ARRECADAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0073 COL 01.