Projeto de Lei PL 973/1995
Apresentação: 1995-09-20T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, AS PREFEITURAS MUNICIPAIS E INSTITUIÇÕES DE SAUDE SEM FINS LUCRATIVOS, NA AQUISIÇÃO DE AMBULANCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), AQUISIÇÃO, AMBULANCIA, PREFEITURA MUNICIPAL, CASA DE SAUDE, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, RECONHECIMENTO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, MINISTÉRIO DA FAZENDA, EXAME, REQUISITOS, ADQUIRENTE, GARANTIA, MANUTENÇÃO, UTILIZAÇÃO, CREDITOS, MATERIA PRIMA, MATERIAL, EMBALAGEM, INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUTO, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 09 09 98 PAG 22599 COL 01.