Projeto de Lei PL 5789/1981
Apresentação: 1981-12-04T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 492 DO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943 (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO), ASSEGURANDO A ESTABILIDADE DO TRABALHADOR A PARTIR DA DATA DE SUA ADMISSÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA IMPLICA NA REINTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR A EMPRESA, INCLUSIVE NO PAGAMENTO EM DOBRO DO PERIODO EM QUE ESTIVER AFASTADO DO EMPREGO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). GARANTIA, ESTABILIDADE, TRABALHADOR, EMPREGADO, DISPENSA, DEMISSÃO, DESPEDIDA INJUSTA, SINDICATO, JUSTIÇA DO TRABALHO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: COMUNICAÇÃO DO DEP BOCAYUVA CUNHA. DCN1 15 04 83 PAG 1789 COL 03.