Projeto de Lei PL 753/1995
Apresentação: 1995-08-03T00:00:00
Ementa: INCLUI A CATEGORIA DE TRANSPORTADOR AUTONOMO ESCOLAR NAS HIPOTESES DE ISENÇÃO DO IPI NA AQUISIÇÃO DE VEICULO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO, ACRESCENTANDO INCISO V AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº  8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1985.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE ISENÇAO DO IPI PARA COMPRA DE AUTOMÓVEIS, INCLUSÃO, TRANSPORTADOR,  TRABALHADOR AUTONOMO, TRANSPORTE ESCOLAR, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 09 09 98 PAG 22598 COL 02.