Projeto de Decreto Legislativo PDC 49/1989
Apresentação: 1989-04-20T00:00:00
Ementa: SUSTA OS EFEITOS DOS CONVENIOS ICM 65/88 E ICM 45/89, ASSINADOS PELOS SECRETARIOS DE FAZENDA DE TODOS OS ESTADOS BRASILEIROS NO CONFAZ.
Ementa detalhada: QUE REVOGA OS INCENTIVOS FISCAIS PARA A REGIÃO AMAZONICA).
Palavras-chave: SUSTAÇÃO, EFEITO, CONVENIO, INCENTIVO FISCAL, BENEFICIO FISCAL, REGIÃO AMAZONICA, SECRETARIO DE ESTADO, ESTADOS, GOVERNO FEDERAL, (MF), ABRANGENCIA, IMPOSTO FEDERAL, (IPI), IMPOSTO ESTADUAL, (ICM), ZONA FRANCA, MUNICIPIO, MANAUS, (AM), (AC), (PA), (RR), (RO).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0015 COL 02.