Projeto de Lei PL 5838/2005
Apresentação: 2005-08-31T17:20:15
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 69 da Lei Federal nº 9.478, de 06 de agosto de 1997.
Ementa detalhada: Estabelecendo que o reajuste de preços de derivados de petróleo e gás natural não será definido pelas variações do mercado internacional.
Palavras-chave: Alterção, Lei do Petróleo, política energética, reajuste, aumento, preço, derivados de petróleo, gás natual, gasolina, proibição, utilização, variação, mercado internacional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER