Projeto de Lei PL 18/1948
Apresentação: 1948-03-24T00:00:00
Ementa: ISENTA DE DIREITOS E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS A IMPORTAÇÃO DE MAQUINARIAS E ACESSORIOS DESTINADOS A FABRICAÇÃO DE ADUBOS, FOSFATADOS OU NÃO.
Palavras-chave: ISENÇÃO, DIREITOS, TAXA ADUANEIRA, IMPORTAÇÃO, MAQUINARIA, BENS ACESSORIOS, FABRICAÇÃO, ADUBO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OFÍCIO 593, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO OS AUTÓGRAFOS SANCIONADOS.