Projeto de Lei PL 4379/1977
Apresentação: 1977-10-25T00:00:00
Ementa: FACULTA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA A DONA-DE-CASA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FACULTATIVIDADE,FILIAÇÃO PARTIDARIA, DONA DE CASA, SEGURADO FACULTATIVO, TRABALHADOR AUTONOMO, PREVIDENCIA SOCIAL, (INPS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0142 COL 01.