Projeto de Lei PL 3153/1997
Apresentação: 1997-05-22T00:00:00
Ementa: Acrescenta o inciso IX ao parágrafo único do art. 145 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.
Ementa detalhada: Estabelece que os militares designados para missão em local fora do seu domicílio eleitoral, poderão votar no local onde estiverem servindo.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, autorização, militar, execução, missão militar, transferência, votação, local, prestação de serviço,  ausência, domicílio eleitoral, eleição majoritária, eleição proporcional, eleição municipal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8