Projeto de Lei PL 1055/1956
Apresentação: 1956-03-03T00:00:00
Ementa: AMPARA SERVIDOR PUBLICO CIVIL DEMITIDO OU DISPENSADO EM REGIME DE EXCEÇÃO.
Palavras-chave: ASSISTENCIA, SERVIDOR, DEMISSÃO, DISPENSA, REGIME, LEGISLAÇÃO DE EXCEÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.