Projeto de Lei PL 232/1959
Apresentação: 1959-05-06T00:00:00
Ementa: MANDA CONTAR COMO TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, SALVO PERCEPÇÃO DIRETA DE VANTAGENS PECUNIARIAS, O TEMPO DE SERVIÇO DAS PESSOAS QUE INTEGRARAM A 'EXPEDIÇÃO BRASILEIRA DE ESTRADA DE RODAGEM PAN-AMERICANA'.
Palavras-chave: CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIÇO PUBLICO, PESSOAL, PARTICIPAÇÃO, EXPEDIÇÃO, BRASIL, RODOVIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 01 08 64 PAG 0003 COL 03.