Projeto de Lei PL 1691/1968
Apresentação: 1968-09-24T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS NAS MULTAS DE TRIBUTOS FEDERAIS.
Palavras-chave: NORMAS, PARTICIPAÇÃO, MUNICIPIOS, MULTAS, TRIBUTO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 03 08 71 PAG 3544 COL 02.