Projeto de Lei PL 1083/1999
Apresentação: 1999-06-02T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre aplicação de regulamentos militares aos policiais e bombeiros militares na situação de agregados ou que estejam na reserva ou reformados.
Palavras-chave: Direitos,  policial militar, bombeiro militar, agregado, militar da reserva, militar reformado, ausência, aplicação, regulamento disciplinar, sujeição, legislação, civil, cargo público, ocupação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - guia 110/01