Voto em Separado VTS 2/0
Apresentação: 2009-09-21T15:19:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE), pela inconstitucionalidade.
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Despacho: Transformação do Parecer do Relator no Voto em Separado