Indicação INC 9681/2006
Apresentação: 2006-10-25T14:36:46
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, especificamente à Casa Civil, a criação de um Cadastro Nacional de Empresas Privadas Inadimplentes - CaNEPI, onde sejam relacionadas as empresas que não concluírem as obras públicas financiadas com recursos orçamentários federais para as quais foram contratadas pelos governos estaduais ou municipais, dentro dos prazos estipulados nos respectivos contratos.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/07 - COPER