Projeto de Lei PL 3410/1984
Apresentação: 1984-05-08T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS, NO CASO QUE ESPECIFICA, FORNECEREM ALIMENTAÇÃO GRATUITA A SEUS EMPREGADOS MEDIANTE DESCONTO DA IMPORTANCIA GASTA PARA TANTO DO IMPOSTO DE RENDA.
Ementa detalhada: ABRANGENDO AS EMPRESAS COM MAIS DE 50 EMPREGADOS CELETISTAS).
Palavras-chave: NORMAS, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, LIMITAÇÃO, NUMERO, EMPREGADO, CELETISTA, FORNECIMENTO, ALIMENTAÇÃO GRATUITA, DIREITOS, ABATIMENTO, IMPOSTO DE RENDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0915 COL 01.