Emenda de Relator EMR 3/0
Apresentação: 2010-05-11T16:01:00
Ementa: Dê-se ao § 9º do art. 32 do substitutivo aprovado pela CCTCI, a seguinte redação:

"Art. 32..................................................................................................

  §9º Na hipótese da determinação da não obrigatoriedade da distribuição de parte dos canais de que trata este artigo, a Anatel disporá sobre quais canais de programação deverão ser ofertados pelas distribuidoras aos usuários, observando-se a isonomia entre os canais de que trata o inciso I de uma mesma localidade, priorizando após as geradoras locais de conteúdo nacional ao menos um canal religioso em cada localidade, caso existente, na data da promulgação desta Lei."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).