Emenda na Comissão EMC 338/2003
Apresentação: 2003-06-27T15:56:00
Ementa: Acrescente-se ao inciso VI do § 2º  do artigo 155 da CF, referido no art. 1º da PEC nº 41/2003 a alínea "h", que vigorará com a  seguinte redação:

"h) será assegurado aos estabelecimentos de mesma titularidade o aproveitamento dos créditos decorrentes das transferências de bens e mercadorias entre eles realizadas."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. Carlos Mota