Projeto de Lei PL 3682/1980
Apresentação: 1980-09-26T00:00:00
Ementa: TORNA FATO PUNIVEL O RECEBIMENTO DE QUAISQUER VANTAGENS NA ADOÇÃO DE CRIANÇAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, VANTAGENS, ADOÇÃO, MENOR, IDADE, CRIME.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMO DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1219 COL 01.