Projeto de Lei PL 2003/2011
Apresentação: 2011-08-11T10:42:00
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, determinando que o direito à gratuidade de justiça não preclui e pode ser pleiteado a qualquer tempo.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Assistência Judiciária, concessão, assistência judiciária gratuita, período, processo judicial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo