Projeto de Lei PL 22/1971
Apresentação: 1971-04-19T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 77 DO DECRETO Nº 5.083 DE 01 DE DEZEMBRO DE 1926 QUE "INSTITUI O CODIGO DE MENORES".
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE MENOR, REDUÇÃO, IDADE, CENSURA FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 238/71, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 24 07 71 PAG 3186 COL 01.