Projeto de Decreto Legislativo PDC 28/1975
Apresentação: 1975-09-11T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA E SOBRE O CAPITAL, CONCLUIDA ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA DA AUSTRIA, EM VIENA, A 24 DE MAIO DE 1975.
Palavras-chave: CONVENÇÃO DESTINADA A DUPLA TRIBUTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE A RENDA E O CAPITAL. PESSOA FISICA E JURIDICA. TRIBUTO. BITRIBUTAÇÃO. REPUBLICA DA AUSTRIA. INVESTIMENTOS NOS TERRITORIOS. DESENVOLVIMENTO DA NAVEGAÇÃO MARITIMA E AEREA. EXPANSÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS. MENSAGEM 225/75.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 95, DE 10 11 75 DCN1 11 11 75 PAG 10241. DCN2 11 11 75 PAG 6635. DOFC 11 11 75 PAG 14977.