Proposta de Emenda à Constituição PEC 268/2000
Apresentação: 2000-06-28T00:00:00
Ementa: Limita o pagamento de subsídio a Vice-Governador e a Vice-Prefeito aos casos de efetivo exercício de atribuição legal.
Ementa detalhada: ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, LIMITAÇÃO, PAGAMENTO, SUBSIDIO, VICE GOVERNADOR, VICE PREFEITO, EXERCICIO EFETIVO, COMPETENCIA, PRIVATIVA, CARGO EFETIVO, GOVERNADOR, PREFEITO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento da PEC 268/2000, nos termos do Artigo 58, § 4º  do RI.
DCD 20 04 01 Pág 16294 Col 01.