Projeto de Lei PL 5378/2005
Apresentação: 2005-06-07T14:06:00
Ementa: "Fica proibida a entrada de menores de 16 (dezesseis) anos de idade, em "Lan House",  "Cybercafes", além de outros similares que comercializam o acesso à "internet" por tempo."
Palavras-chave: Proibição, entrada, criança, menor, estabelecimento comercial, acesso, (INTERNET), jogo eletrônico, limitação, horário, permanência, jovem, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 4.361/04 em face da declaração de prejudicialidade deste.