Projeto de Lei PL 2662/2011
Apresentação: 2011-11-09T13:34:51
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Determina que a recusa do condutor em fazer o teste do bafômetro gera a presunção de estar sob o efeito de álcool.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, condutor, teste, bafômetro, consumo, bebida alcoólica, aumento, prazo, suspensão, direito de dirigir, pena de detenção.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado, em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global do relator da Comissão de Viação e Transportes apresentanda ao Projeto de Lei 5.607/09, nos termos do inciso IV do art. 191 do RICD.