Projeto de Lei PL 2414/2003
Apresentação: 2003-11-04T18:38:41
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para modificar o Auxílio-Reclusão e prever proteção aos dependentes de vítima de homicídio.
Ementa detalhada: Determina o rateio, igualitário, do valor do auxílio-reclusão devido a detento participante de homicídio de chefe ou arrimo de família, às famílias do detento e da vítima, ou apenas à família da vítima caso não haja dependente do preso.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Plano de Benefícios, Previdência Social, concessão, auxílio-reclusão, dependente, segurado, hipótese, detenção, participação, homicídio, chefe arrimo, família, rateio, igualdade, valor, parente, detento, vítima.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 18 11 05 PÁG 55788 COL 01.