Parecer de Comissão PAR 2/0
Apresentação: 2011-12-13T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 2 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania