Projeto de Decreto Legislativo PDC 5/1979
Apresentação: 1979-04-05T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA, FIRMADA ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA ITALIANA, EM ROMA, A 3 DE OUTUBRO DE 1978.
Palavras-chave: MENSAGEM 486/78, CONVENÇÃO, EVASÃO FISCAL, IMPOSTO DE RENDA, TRIBUTO, GOVERNO, ITALIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF. SM/838, DE 05 12 79, DO SF, ENCAMINHA AUTOGRAFO DESTE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, PROMULGADO. DCN1 07 03 80 PAG 280 COL 02.