Projeto de Lei PL 192/1999
Apresentação: 1999-03-04T00:00:00
Ementa: Dá nova redação aos arts. 544 e 545 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).
Ementa detalhada: Dispensa a formação de instrumento para interposição do agravo e dispõe que o mesmo poderá ser processado nos próprios autos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo CiviL, hipótese, cabimento, agravo, dispensa, formação, instrumento, agravo no auto do processo, autorização, relator, conhecimento, objetivo, provimento, recurso extraordinário, recurso especial,
requisitos,
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 130/07 - COPER