Projeto de Lei PL 867/2011
Apresentação: 2011-04-04T18:20:00
Ementa: Altera o Capítulo V do Título I e o Capítulo X do Título III, ambos do Livro V da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dar novo tratamento aos institutos da exclusão da herança, relativamente à indignidade sucessória e à deserdação.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, impedimento, sucessão, indignidade, herança, privação, legítima, herdeiro necessário, testamento.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/09/2024)