Emenda ao Substitutivo ESB 2/0
Apresentação: 2012-03-14T16:16:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir nova hipótese de cláusula contratual abusiva.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA).