Projeto de Lei PL 2743/2008
Apresentação: 2008-02-11T16:39:31
Ementa: Modifica a redação do art. 71, da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003; introduz art. 100-A na referida Lei, com a finalidade de reduzir prazos, em processo de interesse de idosos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, redução, prazo, procedimento judicial, processo judicial, decisão judicial, ato processual, diligência, partes processuais, idoso, tipicidade, crime, autoridade judiciária, inaplicabilidade, benefício, pena de detenção.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP