Projeto de Lei PL 4869/1984
Apresentação: 1984-12-05T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS SERVIDORES DO SERPRO OS BENEFICIOS PREVISTOS NO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 7025, DE 08 DE SETEMBRO DE 1982.
Ementa detalhada: ADMITINDO O APROVEITAMENTO DOS SERVIDORES QUE EXERCIAM O CARGO DE AUXILIAR DE CODIFICAÇÃO E REPARO DE DOCUMENTOS E QUE SE ACHAM A SERVIÇO NOS ORGÃOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL). NOVA EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTENDER AOS SERVIDORES DO SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO, OS BENEFICIOS PREVISTOS NO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 7025, DE 08 DE SETEMBRO DE 1982.
Palavras-chave: NORMAS, APROVEITAMENTO, SERVIDOR, (SERPRO), EXERCICIO, CARGO, QUADRO AUXILIAR, CODIFICAÇÃO, PREPARAÇÃO, DOCUMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ORGÃOS, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, TRANSFORMAÇÃO, TECNICO DE ATIVIDADES TRIBUTARIAS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0049 COL 01.