Emenda na Comissão EMC 79/2007
Apresentação: 2007-04-20T14:38:00
Ementa: "Regulamenta o art.60, inciso III, alínea "e" , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 79/2007 CEC, pelo Dep. Nazareno Fonteles