Projeto de Lei PL 372/1971
Apresentação: 1971-09-15T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE DAS LOJAS COMERCIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRITERIOS, FIXAÇÃO, EXPEDIENTE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, FARMACIA, FUNCIONAMENTO, SABADO, HORARIO NOTURNO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO.