Projeto de Lei PL 7649/2010
Apresentação: 2010-07-13T18:42:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 932, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, dispondo sobre a responsabilidade dos locatários de veículos.
Palavras-chave: Allteração, Código Civil, responsabilidade, locatário, veículo automotor, danos, terceiros.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL n. 4457/2012, principal, em face do arquivamento deste nos termos do artigo 133 do RICD.