Projeto de Lei PL 4233/2004
Apresentação: 2004-10-07T15:23:59
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1.573 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil.
Ementa detalhada: Determina a imediata saída do cônjuge agressor do lar familiar em casos de sevícia ou injúria grave.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, dissolução, vínculo conjugal, vítima, sevícia, injúria grave, obrigatoriedade, saída, cônjuge, agressor, residência, denúncia, maus tratos, separação judicial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER