Projeto de Lei Complementar PLP 399/2008
Apresentação: 2008-08-12T17:21:00
Ementa: Acrescente-se o inciso XXIX ao § 1º do art. 17 da Lei Complementar  nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Ementa detalhada: Inclui como beneficiárias do Simples Nacional as empresas de prestação de serviços de arquitetura e agronomia.
Palavras-chave: Alteração,Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, inclusão, Empresa prestadora de serviços, arquitetura, agronomia, beneficiário, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), recolhimento, imposto, contribuição, tributação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do REQ n. 3555/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Daniel Freitas (PL/SC), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei Complementar nº 235/2020, que “Insere o §4º-A do art. 18-A da Lei complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto da Microempresa e Empresa de pequeno porte, que permite a classificação atleta de modalidade desportiva independente como Microempreendedor Individual.”,  tramita apensado aos Projetos de Lei Complementar nº 169/2015, 399/2008 e 30/2021".