Projeto de Lei PL 334/1979
Apresentação: 1979-03-29T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 23 DO CODIGO PENAL, PARA FIXAR A RESPONSABILIDADE PENAL AOS DEZESSEIS ANOS DE IDADE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, FIXAÇÃO, IDADE, MENOR, RESPONSABILIDADE PENAL, MAIORIDADE PENAL, INIMPUTABILIDADE PENAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).