Proposta de Emenda à Constituição PEC 420/2009
Apresentação: 2009-10-20T16:10:40
Ementa: Altera os incisos I e IV do art. 201 da Constituição Federal e o art. 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, para dispor sobre o auxílio-reclusão.
Ementa detalhada: Garante a todos os dependentes do segurado o benefício auxílio-reclusão, não restringindo aos que recebem renda bruta mensal de R$ 360, 00 (trezentos e sessenta reais).
Palavras-chave: Previdência Social, inclusão, cobertura, auxílio-reclusão, exclusão, limitação, baixa renda, recebimento, benefício de prestação continuada, garantia, direitos, dependente, segurado, preso.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP