Projeto de Lei PL 1992/2007
Apresentação: 2007-09-11T11:24:00
Ementa: Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complemen-tar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - FUNPRESP-Exe, Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo - FUNPRESP-Leg e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário - FUNPRESP-Jud; altera dispositivos da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
Ementa detalhada: Regulamenta o § 15 do art. 40 da Constituição Federal de 1988 - Emenda Constitucional nº 41, de 2003 - Reforma da Previdência.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), Reforma Previdenciária, criação, Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (FUNPRESP-EXE) , contrapartida, patrocinador, União, , Autarquia, Fundação, beneficiário, Servidor público civil federal,  cargo efetivo, inclusão, membro, , Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas da União (TCU), participação, alíquota, contribuição previdenciária, percentual, remuneração, data,  ingresso, opção, prazo determinado, previdência complementar, fundo de pensão, equiparação, limite máximo, pagamento,  benefício previdenciário,  aposentadoria, pensão previdenciária, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), garantia, servidor, optante, anterioridade, implantação, cálculo, diferença, média artimética, fator de conversão, atualização, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), tributação regressiva, imposto de renda, adesão, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, critério, organização administrativa,  membro, conselho deliberativo,  diretoria executiva, conselho fiscal, autonomia administrativa, autonomia financeira, empresa pública, concurso público, contratação, pessoal, empresa  administradora, recursos financeiros, parecer, Comissão de Valores Mobiliários (CVM), aplicação, fundos de investimento, fiscalização, controle, órgão regulador, previdência privada.
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Apreciação do Veto
Despacho: Recebimento do Ofício nº 191/12(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).