Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 2004-12-23T16:41:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Bosco Costa (PSDB-SE), pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste, e do PLP 278/2002, apensado.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Bosco Costa (PSDB-SE), pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste, e do PLP 278/2002, apensado.