Emenda de Plenário EMP 3/2008
Apresentação: 2008-02-14T12:19:00
Ementa: Dá nova redação ao § 4° do art 1°
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Substitutiva Aglutinativa Global, EAG 3/2008, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho