Projeto de Lei PL 588/1988
Apresentação: 1988-04-26T00:00:00
Ementa: RESTABELECE A ISENÇÃO RELATIVA A CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL, EM FAVOR DAS ENTIDADES DE FINS FILANTROPICOS RECONHECIDAS DE UTILIDADE PUBLICA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, RESTABELECIMENTO, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, ENTIDADE FILANTROPICA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, UTILIDADE PUBLICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0069 COL 02.