Emenda de Plenário EMP 85/2005
Apresentação: 2005-03-07T19:12:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso III do caput do art.12 do Projeto de Lei nº 4.776, de 2005.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Zenaldo Coutinho e outros