Projeto de Lei PL 2992/1992
Apresentação: 1992-07-02T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 146, INCISO III, DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CODIGO ELEITORAL.
Ementa detalhada: EXIGINDO-SE A APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE OU OUTRO DOCUMENTO, COM FOTOGRAFIA, CAPAZ DE IDENTIFICAR O ELEITOR). BLOCO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL. EXIGENCIA, APRESENTAÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, DOCUMENTO, FOTOGRAFIA, IDENTIFICAÇÃO, ELEITOR, MESA ELEITORAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0081 COL 01.