Emenda na Comissão EMC 249/2003
Apresentação: 2003-07-04T14:13:00
Ementa: Dê-se ao parágrafo único do art. 5º a seguinte redação
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Pedro Corrêa