Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 266/2007
Apresentação: 2007-07-13T11:06:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação de Cultura e Informação de Pacajá - ACIPA - Emissora Comunitária "Novo Tempo" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pacajá, Estado do Pará.
Palavras-chave: Aprovação, radio comunitária, Pacajá. (PA).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1669/09 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD de 02/09/09 PÁG 46279 COL 02.