Projeto de Lei PL 116/1963
Apresentação: 1963-04-19T00:00:00
Ementa: REGULA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARA OS EFEITOS DO ARTIGO SETIMO ITEN VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DECLARAÇÃO, INCOSTITUCIONALIDADE, INTERVENÇÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OFÍCIO 1027/64, AO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO OS AUTÓGRAFOS SANCIONADOS. 
DCN1 27 06 64 PÁG 4881 COL 01.