Requerimento REQ 138/2010
Apresentação: 2010-03-03T10:22:00
Ementa: Requer o envio do Projeto de Lei n.º 418, de 2003 (em apenso os PLs n.º 6.729, de 2006, e 4.419, de 2008), à Presidência da Casa, a fim de que o despacho de distribuição seja revisto para submetê-los à apreciação pelas Comissões que especifica.
Órgão: CCJC
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada.