Projeto de Lei PL 640/2011
Apresentação: 2011-03-02T16:27:04
Ementa: Institui diretrizes para a reutilização e  reciclagem de resíduos de construção civil e dá outras providências.
Palavras-chave: Reciclagem, resíduo, construção civil, acondicionamento, coleta, transporte, proteção, saúde, meio ambiente, incentivo fiscal, empresa, investimento, tecnologia, reutilização, material de construção.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3113/2021.