Projeto de Lei PL 337/1988
Apresentação: 1988-02-03T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO 11 DO ARTIGO 94 DA LEI Nº 4.215, DE 27 DE ABRIL DE 1963 - ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - FACULTANDO AOS MILITARES DA ATIVA O EXERCICIO DA ADVOCACIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, INCLUSÃO, FACULTATIVIDADE, MILITAR, ADVOGADO, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOCACIA, EXCEÇÃO, OCUPANTE, POSTO, COMANDO, CHEFIA, CARGO DE DIREÇÃO, FUNÇÃO EM COMISSÃO, SECRETARIA, AUXILIAR DE GABINETE, OFICIAL DE GABINETE, CHEFE DE GABINETE, POLICIA MILITAR, DISTRITO FEDERAL, ESTADO (ENTE FEDERADO), TERRITORIO FEDERAL, MUNICIPIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0064 COL 01.