Emenda na Comissão EMC 39/2006
Apresentação: 2006-05-31T10:17:00
Ementa: Acrescenta artigo 42 à MPV 295/06, renumerando-se os subseqüentes.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 39/2006 MPV29506, pel Sen. Arthur Virgílio