Projeto de Lei PL 3940/1977
Apresentação: 1977-08-24T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE PUNIÇÃO PELO RETARDAMENTO INJUSTIFICADO NA CONCESSÃO DE BENEFICIOS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS).
Palavras-chave: PENALIDADE, ATRASO, CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, (INPS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1181 COL 01.