Projeto de Lei PL 5424/1990
Apresentação: 1990-06-21T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS AS MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS ADQUIRIDOS POR PEQUENOS E MEDIOS AGRICULTORES.
Palavras-chave: Isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), máquina agrícola, agricultor familiar, incentivo, agricultura, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0092 COL 02.