Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2007-04-25T16:09:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Possibilita o uso de sistema eletrônico em todas as modalidades de licitação, incluindo o pregão.  Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitações, definição, contrato, órgão público, empresa privada, obrigatoriedade, pregão, aquisição, serviço, bens comuns, inclusão, licitação internacional, modalidade, licitação, convite, concorrência, publicidade,  sítio, (Internet), certificado, assinatura eletrônica, criação, Cadastro Nacional de Registros de Preços, unidade administrativa, Estados, (DF), Municípios, acesso, (Sicaf), União Federal, aumento, valor, limitação, obra  de engenharia, obrigatoriedade, participante, comprovação, qualificação, natureza econômica, facultatividade, publicação resumo, edital,  autorização, dispensa, (Bacen), aquisição, contratação, bens,  serviço,  segurança, atividade, redução, prazo, recurso administrativo, penalidade, infrator.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 PL770907, da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.709, de 2007, do Poder Executivo, que "altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e dá outras providências".