Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 3074/2010
Apresentação: 2010-12-16T16:01:03
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de São João do Sul - SC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João do Sul, Estado de Santa Catarina.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, São João do Sul (SC), Santa Catarina.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 872/2012(SF) encaminhando autógrafo promulgado.