Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD) REC 376/2010
Apresentação: 2010-03-10T13:03:00
Ementa: Recorre ao Plenário, com fundamento no art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão da Presidência que indeferiu liminarmente a Emenda nº 37, apresentada à Medida Provisória nº 472, de 2009.
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhado ao Arquivo