Projeto de Lei PL 4279/1998
Apresentação: 1998-03-18T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, que cria o conselho federal e os conselhos regionais de fisioterapia e terapia ocupacional e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que os membros do conselho federal e respectivos suplentes, com mandato de quatro anos, serão eleitos pelo sistema de eleições diretas, através do voto pessoal, secreto e obrigatório.
Palavras-chave: Alteração, criação, conselho federal, conselho regional, atividade profissional, área, fisioterapia, terapia ocupacional.  eleição, membros, suplente, duração, mandato.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0167 COL 01.