Projeto de Lei PL 961/2007
Apresentação: 2007-05-03T17:34:00
Ementa: Dispõe acerca de divulgação e do uso de informações sobre ato ou fato relevante relativo às companhias abertas, e altera os arts. 27-D e 27-F da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e dá outras providências.
Palavras-chave: Divulgação, utilização, informações, relevância, deliberação, assembléia geral, companhia aberta, critérios, proposta, Comissão de Valores Mobiliarios, Bolsa de Valores, manutenção, informação sigilosa, proibição, investidor, obtenção, vantagens, negociação, valor mobiliário, venda, ações, mercado de capitais.  
_ Alteração, Lei da CVM, tipicidade, crime, pena de reclusão, infrator, utilização, vazamento, informação, relevância, destinação, multa, indenização, prejuízo, acionista, mercado de capitais, valor mobiliário, bolsa de valores.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.