Projeto de Lei PL 4221/2001
Apresentação: 2001-03-13T00:00:00
Ementa: Revoga o § 3º do art. 282 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Isenta o proprietário de veículo, da responsabilidade do pagamento de multa por infração cometida por terceiros.
Palavras-chave: Alteração, Código De Trânsito Brasileiro, revogação, responsabilidade, proprietário, veículo automotor, pagamento, multa de trânsito, terceiros.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.