Projeto de Lei PL 1312/2007
Apresentação: 2007-06-13T11:15:10
Ementa: Dispõe sobre a criação de nota fiscal a ser emitida por trabalhador avulso, com abrangência em todo o território nacional.
Palavras-chave: Criação, nota fiscal, emissão, trabalhador avulso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.