Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2004-08-25T16:05:00
Ementa: Altera o art. 18 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao trafico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime O