Emenda na Comissão EMC 50/2004
Apresentação: 2004-03-11T16:48:00
Ementa: Dê-se a seguinte redação ao §2º do art. 90 do ADCT, constante do art. 3º da Emenda Constitucional nº 42/2003
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Miguel de Souza e outros