Emenda na Comissão EMC 174/2008
Apresentação: 2008-05-19T16:46:00
Ementa: Dá-se ao inciso X, do § 6º, do art. 155-A da Constituição Federal, acrescentado pelo artigo 1º da PEC 233/2008, a seguinte redação:

"Art. 155-A....................
...................................
§ 6º.............................
...................................

X - dispor sobre a retenção de transferências constitucionais e voluntárias a Estados e ao Distrito Federal, na hipótese de descumprimento das normas que disciplinam o exercício da competência do imposto, especialmente do disposto nos §§ 3o a 6o, bem como sobre o respectivo processo administrativo de apuração do descumprimento dessas normas.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 174/2008 PEC03107, pelo Dep. Zonta