Projeto de Lei PL 5259/2005
Apresentação: 2005-05-18T16:17:07
Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 195, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, fixando prazo mínimo para conservação de documentos nos arquivos dos órgãos da Fazenda Pública.
Ementa detalhada: Estabelece o prazo mínimo de 10 (dez) anos para que as declarações dos contribuintes fiquem arquivadas nos órgãos da Receita Federal.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, fixação, prazo mínimo, arquivo, documentação, declaração de rendimento, contribuinte, pessoa física, pessoa jurídica, órgãos, Receita Federal, Fazenda Pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER