Parecer (CD) P.C 126/1953
Apresentação: 1953-08-12T00:00:00
Ementa: OPINA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA MENSAGEM 532, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1952, DO PODER EXECUTIVO, ENCAMINHANDO EMENDA AO PROJETO 1311/51, QUE 'CRIA, NA JUSTIÇA DO TRABALHO, A TERCEIRA E QUARTA JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, COM SEDE EM RECIFE, ESTADO DE PERNAMBUCO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Palavras-chave: DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, MENSAGEM PRESIDENCIAL, ENCAMINHAMENTO, EMENDA, PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, (JCJ), JUSTIÇA DO TRABALHO, MUNICIPIO, RECIFE, (PE).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: APROVAÇÃO DO PARECER. DCN1 10 09 53 PAG 1382 COL 03.