Projeto de Lei PL 2096/1979
Apresentação: 1979-10-17T00:00:00
Ementa: ESTENDE AO TRABALHADOR RURAL O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO INSTITUIDO PELA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966.
Palavras-chave: EXTENSÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), TRABALHADOR RURAL, PRAZO, OPÇÃO, EMPREGADO RURAL, OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR RURAL, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, BANCOS, AUTORIZAÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DEFERIDO REQUERIMENTO DE 17 06 82, DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 19 06 82 PAG 4950 COL 02.