Projeto de Lei PL 5948/2005
Apresentação: 2005-09-26T16:48:54
Ementa: Acrescenta o inciso VIII ao art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para impedir a doação de bens à administração pública por pessoas físicas ou jurídicas sujeitas à sua fiscalização.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, tipicidade, improbidade administrativa, autorização, incorporação, patrimônio, Administração Pública, bens, doação, pessoa física, pessoa jurídica, fiscalização, órgão público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER