Emenda na Comissão EMC 5/2006
Apresentação: 2006-01-17T16:46:00
Ementa: Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providências
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação da EMC 5/2006 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia