Emenda ao Substitutivo ESB 33/0
Apresentação: 2007-12-19T12:31:00
Ementa: Nova redação:

Art. 34. As atuais concessionárias para prestação do Serviço de TV a Cabo e do Serviço Especial de Televisão por Assinatura e as autorizadas para prestação do Serviço de Distribuição de Canais Multiponto Multicanal e do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite poderão ter suas outorgas adaptadas para a prestação do Serviço de Acesso Condicionado:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 33 CCTCI, pelo Dep. Sandes Júnior