Projeto de Lei Complementar PLP 348/2002
Apresentação: 2002-11-26T11:22:32
Ementa: Institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF, para atender o disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Criando o FCDF com a finalidade de prover recursos à organização e manutenção da segurança pública do Distrito Federal, bem como a assistência financeira para execução de serviços públicos, prioritariamente em saúde e educação.
Palavras-chave: Criação, Fundo Constitucional do Distrito Federal, recursos financeiros, organização, manutenção, segurança pública, polícia civil, polícia militar, corpo de bombeiros, (DF), assistência financeira, serviços públicos, saúde, educação, fixação, valor, repasse, recursos orçamentários, reajuste, salário, servidor, militar, policial, (GDF), aplicação, Constituição Federal.
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Devolvido à CCP em virtude de questão de ordem quanto ao tipo de proposição