Projeto de Lei PL 3175/2000
Apresentação: 2000-06-06T00:00:00
Ementa: Altera a legislação tributária referente à produção de veículos automotores, isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados o produto que especifica e dá outras providências.
Ementa detalhada: Isenta ou reduz a base de cálculo do IPI referente à produção de veículos de passageiros movidos a combustível renovável ou alternativo, inclui o álcool anidro carburante.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, incentivo fiscal, desenvolvimento regional,  isenção  tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),  veículo automotor, Biocombustível, prorrogação, prazo, benefício fisca, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-348/2007 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 19 04 07 PÁG 17486 COL 01.