Projeto de Lei PL 3618/1984
Apresentação: 1984-05-31T00:00:00
Ementa: REGULA O TRANSPORTE DOMESTICO DE PASSAGEIROS EM VOOS INTERNACIONAIS, DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA, BAGAGEM, PASSAGEIRO, VOO, TRANSPORTE AEREO INTERNACIONAL. OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, TRANSPORTE AEREO INTERNACIONAL, NACIONALIZAÇÃO, VOO, INSPEÇÃO, ALFANDEGA, PASSAGEIRO, AEROPORTO, AERONAVE. PROIBIÇÃO, INSPEÇÃO, ALFANDEGA, BAGAGEM, PASSAGEIRO, VOO, TRANSPORTE AEREO DOMESTICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0038 COL 01.