Projeto de Lei PL 5367/2005
Apresentação: 2005-06-02T19:08:34
Ementa: Dispõe sobre requisitos e condições para realização de concursos ou promoções com finalidade social realizados por quaisquer meios de comunicação.
Ementa detalhada: Realização de telessorteio.
Palavras-chave: Requisitos, realização, concurso, sorteio, prêmio, promoção, natureza social, utilização, telefone, meios de comunicação, emissora, rádio, televisão, destinação, recursos  arrecadação, Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), projeto, interesse social, informações, consumidor, assinante,  participação, valor, cobrança, detalhamento, conta telefônica, disponibilidade, bloqueio, obrigatoriedade, empresa de prestação de serviço, evento, divulgação, reclamação, participante, recolhimento na fonte, impostos, recolhimento, percentual, (FUNTEL), proibição, vinculação, propaganda, sexo, política, discriminação  racial, religião, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER