Projeto de Lei PL 3580/1997
Apresentação: 1997-09-03T00:00:00
Ementa: Altera o inciso III do art. 43 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 e estabelece o crédito privilegiado do comprador, promitente comprador ou cessionário ou promitente cessionário de lotes em caso de falência do loteador ou execução de garantia hipotecária sobre o terreno objeto do contrato.
Ementa detalhada: Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Condomínio. normas, obrigatoriedade, incorporador, decretação, falência, ocorrência, execução, garantia hipotecária, imóvel, objeto, contrato, contratante, aquisição, unidade habitacional, caracterização, credor privilegiado, quantia, pagamento, recebimento, devolução, inclusão, critérios, responsabilidade, venda, lote, loteamento, terreno.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.