Projeto de Lei PL 5424/2005
Apresentação: 2005-06-15T14:39:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar a sinalização retro-refletiva nas caçambas coletoras de entulhos de obra.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, sinalização, caminhão-caçamba, coleta, entulho, obra de engenharia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER