Projeto de Lei Complementar PLP 63/1974
Apresentação: 1974-09-11T00:00:00
Ementa: ISENTA DE IMPOSTO PREDIAL URBANO OS ADQUIRENTES DE IMOVEIS FINANCIADOS PELO SISTEMA NACIONAL DE HABITAÇÃO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPTU), ADQUIRENTE, IMOVEL, FINANCIAMENTO, (BNH).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 08 03 75 PAG 0019 COL 02.