Projeto de Lei PL 6723/1982
Apresentação: 1982-11-04T00:00:00
Ementa: MODIFICA A LEI 6179, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE INSTITUI AMPARO PREVIDENCIARIO PARA MAIORES DE SETENTA ANOS DE IDADE E PARA INVALIDOS, INCLUINDO ENTRE OS SEUS BENEFICIARIOS A PESSOA DEFICIENTE PORTADORA DE LESÃO CONGENITA E INCAPACITADA PARA O TRABALHO REMUNERADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, VELHO, INVALIDEZ, PESSOA INVALIDA, INCLUSÃO, BENEFICIARIO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, INCAPACIDADE, TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1039 COL 01.