Projeto de Lei PL 562/2011
Apresentação: 2011-02-23T17:56:20
Ementa: Proíbe a quem tenha os direitos políticos cassados de exercer cargo de confiança na Administração ou de direção ou representatividade partidária.
Palavras-chave: Proibição, cassado, cassação, direitos políticos, exercício, cargo de confiança, Administração Pública, cargo de direção, representação partidária, partido político.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-642/2015.