Projeto de Lei PL 7247/2002
Apresentação: 2002-10-29T16:35:33
Ementa: Altera dispositivos das Leis nº 8.072, de 25 de julho de 1990 que dispõe sobre crimes hediondos, bem como inclui parágrafo único no art.39 da Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal.
Ementa detalhada: Proíbe a fixação de pena substitutiva e concessão de benefícios ao condenado por crime hediondo; estabelece que o trabalho por ele exercido será em regime fechado e o pagamento repartido com as vítimas e/ou suas famílias.
Palavras-chave: Alteração, Llei dos Crimes Hediondos, Código Penal, proibição, fixação, pena, alternativa, concessão, benefício, favorecimento, realização, trabalho, condenado, regime fechado, destinação pagamento, família, vítima, crime.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL 6776/2002 e dos PL-3106/1992, PL-1769/1996, PL-287/1999, PL-5253/2001, PL-5332/2001, PL-6139/2002, PL-6143/2002, PL-6573/2002, PL-6695/2002, PL-7247/2002 e PL-166/2003, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º  do RI.
DCD 12/03/04 PÁG 09708 COL 02.