Projeto de Lei PL 397/2007
Apresentação: 2007-03-13T18:57:52
Ementa: Dispõe sobre a proibição de estabelecimento de horários especiais.
Palavras-chave: Proibição, criação, horário especial, horário de verão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela aprovação deste, do PL 2540/2007, do PL 5066/2009, do PL 4548/2012, do PL 787/2015, do PL 10897/2018, do PL 1220/2019, do PL 1922/2019, do PL 3457/2021, e do PL 106/2023, apensados, com substitutivo.