Projeto de Lei PL 2747/1992
Apresentação: 1992-04-20T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DE SALARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CRIANDO O INDICE DE REAJUSTE DO SALARIO MINIMO - IRSM, DEFININDO O FATOR DE ATUALIZAÇÃO SALARIAL, FAS; ASSEGURANDO AOS TRABALHADORES REAJUSTE QUADRIMESTRAL DA PARCELA SALARIAL ATE 03 SALARIOS MINIMOS; DISPONDO SOBRE ANTECIPAÇÃO SALARIAL; FIXANDO O SALARIO MINIMO EM CR$ 230.000,00; E DISPONDO SOBRE A REVISÃO DOS BENEFICIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA PREVIDENCIA SOCIAL). (PRAZO: 45 DIAS). (45 DIAS).
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, POLITICA SALARIAL, LIVRE NEGOCIAÇÃO, NORMAS, REAJUSTAMENTO, SALARIO MINIMO, CONDIÇÕES DE TRABALHO, AUMENTO, PRODUTIVIDADE, PISO SALARIAL, CONTRATO, CONVENIO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, LUCRO, SETOR, EMPRESA, REVISÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, PREVIDENCIA SOCIAL, FIXAÇÃO, PRAZO, PERIODO, REAJUSTE AUTOMATICO. CRIAÇÃO, INDICE, REAJUSTAMENTO, SALARIO MINIMO, CALCULO, FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), VARIAÇÃO, CUSTO DE VIDA, FAMILIA, BAIXA RENDA, COMPETENCIA, DIVULGAÇÃO, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO (1990-1992), DEFINIÇÃO, FATOR, ATUALIZAÇÃO, SALARIO, DATA BASE, CATEGORIA PROFISSIONAL, TRABALHADOR.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: LEITURA E PUBLICAÇÃO DO RECURSO EM QUESTÃO DE ORDEM 10/92 COM DESPACHO A CCJR, NOS TERMOS DO ARTIGO 95, PARAGRAFO OITAVO DO REGIMENTO INTERNO, APRESENTADO PELO DEP LUIS EDUARDO EM 06 05 92 EM PLENARIO. RECURSO 51/92. DCN1 02 07 92 PAG 15264 COL 02.