Projeto de Lei PL 6026/1985
Apresentação: 1985-08-13T00:00:00
Ementa: CONSIDERA INCLUSO NO CRIME DE RESPONSABILIDADE O ADMINISTRADOR RESPONSAVEL POR 'DEFICITS' ACIMA DE DEZ POR CENTO DO ORÇAMENTO TOTAL.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, ADMINISTRADOR, AREA, ECONOMIA PUBLICA, UNIÃO FEDERAL, GOVERNO FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL, GOVERNO MUNICIPAL, TRANSFERENCIA, DEFICIT, PERCENTAGEM, ORÇAMENTO, SUCESSOR, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1003 COL 01.