Projeto de Lei PL 414/2011
Apresentação: 2011-02-15T21:02:12
Ementa: Dispõe sobre bonificações referentes às passagens aéreas custeadas pelo Poder Público.
Ementa detalhada: Utilização de programa de milhagem pelo Poder Público.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Administração Pública, divulgação, Internet, dados, servidor, utilização, passagem aérea, viagem a serviço, pagamento, valor, prêmio, bonificação, empresa de transporte aéreo, crédito, órgão público, utilização, programa, inclusão social, esporte, comunidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Recebimento
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-156/2007