Projeto de Lei PL 21/1967
Apresentação: 1967-03-28T00:00:00
Ementa: CONSIDERA ILICITA A VENDA DE INDUSTRIA BASICA, PELO VALOR ACIONARIO, BEM COMO ILEGAIS QUAISQUER TRANSIÇÕES POR ESTRANGEIROS OU NACIONAIS, A BASE DE TRANSFERENCIA DO CONTROLE ACIONARIO.
Palavras-chave: DECLARAÇÃO, TRANSAÇÃO ILICITA, VENDA, TRANSFERENCIA, CONTROLE ACIONARIO, VALOR, AÇÕES, ILEGALIDADE, TRANSAÇÃO, INDUSTRIA BASICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0030 COL 02.