Projeto de Lei PL 805/2003
Apresentação: 2003-04-23T14:35:05
Ementa: Fixa a jornada normal de trabalho dos jornalistas.
Palavras-chave: Fixação, jornada de trabalho especial, jornalista, intervalo, repouso, obrigatoriedade, empresa jornalística, pagamento, exame médico, oftalmologia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8