Projeto de Lei PL 1950/1999
Apresentação: 1999-10-28T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre as obrigações de pequeno valor para fins de pagamento de precatório.
Ementa detalhada: Regulamenta a Constituição Federal de 1988.Define como obrigação de pequeno valor aquela cujo valor máximo não ultrapasse a sete mil reais.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Judiciário, definição, (OTN), obrigações, limitação, valor, motivo, ausência, aplicação, precatório, pagamento, causa judicial, sentença judicial, trânsito em julgado, fazenda pública federal, fazenda pública estadual, fazenda pública municipal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP CORIOLANO SALES, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.