Projeto de Lei PL 3452/2012
Apresentação: 2012-03-14T18:52:00
Ementa: Regulamenta o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, que dispõe sobre o reconhecimento e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.
Palavras-chave: Regulamentação, Disposições Constitucionais Transitórias, Constituição Federal (1988), reconhecimento, posse, propriedade rural, ocupação, remanescentes, quilombo, emissão, título de propriedade, garantia, preservação, identidade, natureza cultural, assistência jurídica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.