Medida Provisória MPV 507/2010
Apresentação: 2010-10-06T09:20:00
Ementa: Institui hipóteses específicas de sanção disciplinar para a violação de sigilo fiscal e disciplina o instrumento de mandato que confere poderes a terceiros para praticar atos perante órgão da administração pública que impliquem fornecimento de dado protegido pelo sigilo fiscal.
Palavras-chave: Punição, servidor público, sanção disciplinar, violação, sigilo fiscal, empréstimo, senha, facilitação, acesso, informações, penalidade, demissão, destituição de cargo em comissão, cassação, disponibilidade, cassação de aposentadoria, suspensão, rescisão, contrato de trabalho, despedida por justa causa, exigência, instrumento público, autorização, terceiros, fornecimento, dados.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Perda de eficácia
Situação: Perdeu a Eficácia
Despacho: Ato Declaratório nº 6, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 16 de março de 2011, comunicando que a Medida Provisória nº 507, de 5 de outubro de 2010, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 15 de março do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/03/2011, Página 6.
DCD do dia 17/03/11 PÁG 11469 COL 01.