Projeto de Lei PL 1295/1979
Apresentação: 1979-06-18T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DE LOTERIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PERMITINDO A TRANSFERENCIA DO CREDENCIAMENTO EM CASO DE FALECIMENTO DO REVENDEDOR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, TRANSFERENCIA, CREDENCIAMENTO, REVENDEDOR, LOTERIA, OBITO, BILHETE, DEPENDENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).