Projeto de Lei PL 1244/1968
Apresentação: 1968-04-30T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 48, DO DECRETO-LEI Nº 314, DE 13 DE MARÇO DE (NOVA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL) E REVOGA OS SEUS PARAGRAFOS.
Ementa detalhada: APLICA A LEI 1711, ARTIGO 122, ITEM II AOS FUNCIONARIOS PUBLICOS AO INVES DA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE SEGURANÇA NACIONAL, HIPOTESE, ENVOLVIMENTO, FUNCIONARIO PUBLICO, PRISÃO EM FLAGRANTE, PERDA, PERCENTAGEM, VENCIMENTOS, REMUNERAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0035 COL 04.