Projeto de Lei PL 729/2003
Apresentação: 2003-04-10T15:33:52
Ementa: Acrescenta-se parágrafo sexto, ao art. 5º, da Lei nº 6. 194, de 19 de dezembro de 1974, alterada pela Lei nº 8.441, de 13 de julho de 1992.
Ementa detalhada: Obriga a apresentação de procuração lavrada em cartório para indicação de procurador para o recebimento da indenização do seguro DPVAT.
Palavras-chave: Alteração, Lei do DPVAT, obrigatoriedade, apresentação, procuração, instrumento público, indicação, procurador, recebimento, indenização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER