Projeto de Lei PL 1961/1999
Apresentação: 1999-10-28T00:00:00
Ementa: Altera o art. 416 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Ementa detalhada: Estabelece que o juiz poderá alterar a sentença de pronúncia à vista de fato novo que inocente o réu.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, inclusão, situação, fato novo, comprovação, inocência, réu, sentença judicial, trânsito em julgado, oferecimento, libelo acusatório, sentença de pronúncia, júri, juiz.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP