Projeto de Lei PL 2534/2000
Apresentação: 2000-02-28T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 46 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos.
Ementa detalhada: Isenta do pagamento de multa os pais que registrarem seus filhos fora do prazo legal.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Publicos, Exclusão, exigencia, pagamento, multa, pais, atraso, registro de nascimento, certidão, filho, decurso de prazo, revogação, dispositivos, dispensa, recolhimento, pessoa carente, estado de pobreza.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Conferência Sinopse 2001
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 300-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO À SANÇÃO.