Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 2002-04-03T14:27:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. José Múcio Monteiro, pela aprovação deste,  do PL-989/1999, apensado, e da emenda substitutiva global apresentada na Comissão, com substitutivo.
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno