Projeto de Lei PL 1993/1991
Apresentação: 1991-11-11T00:00:00
Ementa: DETERMINA ATENDIMENTO PRIORITARIO, NOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, EM FAVOR DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS.
Palavras-chave: GARANTIA, PRIORIDADE, ATENDIMENTO, APOSENTADO, PENSIONISTA, HORARIO ESPECIAL, EXCLUSIVIDADE, PAGAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, BANCOS, CONVENIO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0056 COL 01.