Projeto de Lei PL 5081/1990
Apresentação: 1990-05-28T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O DIREITO DOS DETENTORES DE PASSAGENS AEREAS PAGAS A VISTA, OU COM CARTÕES COM SALDO.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, VALIDADE, PASSAGEM AEREA, EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0084 COL 02.