Projeto de Lei PL 859/1983
Apresentação: 1983-05-17T00:00:00
Ementa: SOMENTE PERMITE A ELEVAÇÃO TARIFARIA DOS TRANSPORTES COLETIVOS QUANDO EFETIVADA CONCOMITANTEMENTE COM O REAJUSTE DOS SALARIOS.
Palavras-chave: NORMAS, REAJUSTAMENTO, TARIFAS, TRANSPORTE COLETIVO URBANO, OBRIGATORIEDADE, IGUALDADE, DATA, AUMENTO, SALARIO MINIMO, INFERIORIDADE, INDICE, DESCUMPRIMENTO, PENA, CRIME DE RESPONSABILIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0012 COL 02.