Projeto de Lei PL 6610/2006
Apresentação: 2006-02-08T17:58:18
Ementa: Introduz alterações na Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Isenta  de IPI a aquisição de veículos pelos motoristas profissionais que exercem atividade de representação comercial.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, inclusão, representante comercial, utilização, veículos, atividade profissional, filiação, Conselho Regional, Benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.