Projeto de Lei PL 6155/2002
Apresentação: 2002-02-27T00:00:00
Ementa: Introduz inciso XIII, ao art. 3º, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999
Ementa detalhada: Inclui entre as finalidades para obtenção de habilitação como organização de sociedade civil de interesse público, a promoção e o exercício de atividade do corpo de bombeiros.
Palavras-chave: Alteração, Lei das OSCIP, requisitos, habilitação, pessoa jurídica, (OSCIP), promoção, exercício, atividade, corpo de bombeiros, primeiros socorros.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10