Projeto de Lei PL 9/2011
Apresentação: 2011-02-03T14:10:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e fixa critérios ambientais para licitações e contratos no âmbito da Administração Pública.
Ementa detalhada: Cria mecanismos de defesa e preservação do meio ambiente para  as obras públicas licitadas.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, exigência, licitação, contrato administrativo, compra, obra pública, critérios, preservação, meio ambiente, projeto, avaliação, matéria ambiental, zoneamento ecológico-econômico, gestão, recursos ambientais, procedência, matéria-prima, reciclagem, reaproveitamento, extração,  desenvolvimento sustentável, certificação, fonte alternativa de energia, energia  renovável, redução, impacto ambiental.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Memorando n.º 090/2011 à CCJC solicitando a devolução deste em razão de sua retirada.