Projeto de Lei PL 4638/2001
Apresentação: 2001-05-15T00:00:00
Ementa: Acresce, ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 1997, o inciso XIII, determinando que nas contas telefônicas todas as chamadas serão discriminadas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, direitos, usuário, recebimento, conta  telefonica, telefone celular, discriminação, ligação, local, origem, telefone interurbano, âmbito internacional, número, cidade, Estado, País Estrangeiro, dia, hora, duração, valor, solicitação, informação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.