Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2011-05-18T15:05:00
Ementa: Dê-se ao artigo 2º do projeto a seguinte redação, renumerando-se o seguinte:
"Art. 2º. É revogada a Lei nº 7.389, de 20 de setembro de 1985."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL).