Projeto de Lei PL 1021/2007
Apresentação: 2007-05-09T18:38:11
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências".
Ementa detalhada: Cria o Cadastro Nacional de Registro de Imóveis.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos,  criação, cadastro nacional, registro de imóveis, obrigatoriedade, divulgação, meios de comunicação, (Internet), atualização, caráter permanente, gratuidade, utilização, consulta, interessado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER