Projeto de Lei PL 2366/2003
Apresentação: 2003-10-28T16:23:29
Ementa: Altera o art. 98 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Ementa detalhada: Faculta ao servidor público a conversão  em pecúnia, do período em que tem direito de dispensa do trabalho, em virtude  de prestação de serviço em Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, opção, servidor público civil, eleitor, nomeação, composição, Mesa Eleitoral, Mesa Receptora, Junta Eleitoral, conversão, dia, convocação, vantagens pecuniárias, direitos, período, ausência, falta justificada, emprego, serviço extraordinário.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
DCD 26 04 05  PAG 14317 COL 02.