Projeto de Lei PL 6135/1982
Apresentação: 1982-04-28T00:00:00
Ementa: SUPRIME E ALTERA DISPOSITIVOS NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, NO CAPITULO RELATIVO AS FERIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DE FERIAS AO TRABALHADOR QUE SE DEMITE ANTES DE COMPLETADO UM ANO DE TRABALHO E AO QUE E DEPEDIDO POR JUSTA CAUSA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, PAGAMENTO, FERIAS, TRABALHADOR, EMPREGADO, DEMISSÃO, DESPEDIDA, JUSTA CAUSA, ANTERIORIDADE, ANO, SERVIÇO, TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0169 COL 01.