Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2008-03-18T12:45:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para estabelecer a obrigatoriedade de consideração dos antecedentes infracionais do agente, quando da fixação da pena-base, disciplinada no art. 59 do Código Penal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. José Genoíno