Projeto de Lei PL 946/2011
Apresentação: 2011-04-06T19:26:06
Ementa: Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações com papel reciclado.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, redução, alíquota, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), receita bruta, venda, mercado interno, papel, Material reciclado, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência 02/14 - COPER