Projeto de Lei PL 7119/2002
Apresentação: 2002-08-07T17:53:22
Ementa: Dispõe sobre as condições para a cobrança, pelo Poder Público, de multas provenientes de aparelhos eletrônicos sobre infrações cometidas por condutores de veículos automotores.
Ementa detalhada: Normatizando a instalação de "pardal", semáforo, barreira ou lombada eletrônica.
Palavras-chave: Normas, cobrança, multa de trânsito, utilização, radar eletrônico, conteúdo, notificação, fotografia, veículo automotor, laudo técnico, aferição, aparelho eletrônico, data, inspeção, responsável, fiscalização, velocidade, local, distância, placa, sinalização, proibição, redução, diferença, quilometragem, via pública, terceirização, empresa, privada, prestação de serviço.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD. 
DCD de 20/02/08 PÁG 3255 COL 01.