Projeto de Lei PL 3746/2004
Apresentação: 2004-06-08T19:03:22
Ementa: Dá nova redação ao art. 333 do Decreto - Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.
Ementa detalhada: Tipifica como Crime de Corrupção Ativa contra a Administração Pública dar ou entregar vantagem indevida a funcionário público.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, corrupção ativa, entrega, pagamento, propina, vantagens, servidor, omissão, atraso, ato administrativo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER