Projeto de Lei PL 5032/1978
Apresentação: 1978-05-04T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ARTIGO OITAVO, DA LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CODIGO ELEITORAL.
Ementa detalhada: SOMENTE SE APLICARA MULTA AO NATURALIZADO QUE DEIXAR DE PROMOVER O ALISTAMENTO ELEITORAL ATE 01 ANO DEPOIS DA AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE BRASILEIRA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, ISENÇÃO, MULTA, ATRASO, ALISTAMENTO ELEITORAL, CIDADÃO BRASILEIRO, BRASILEIRO NATURALIZADO, TITULO DE ELEITOR, PRAZO, NATURALIZAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 21 11 78 PAG 10344 COL 02.