Projeto de Lei PL 457/1963
Apresentação: 1963-06-11T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ENCAMPAR BENS E INSTALAÇÕES DE EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇO PUBLICO E DECLARAR-LHES A CADUCIDADE.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ENCAMPAÇÃO, BENS, INSTALAÇÃO, CONCESSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO, DECLARAÇÃO, CADUCIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 05 64 PAG 3432 COL 04.