Projeto de Lei PL 286/2011
Apresentação: 2011-02-08T19:45:00
Ementa: Modifica a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências", para considerar rendimento de aluguel a importância líquida positiva recebida por contribuinte simultaneamente locador e locatário de imóveis residenciais.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.250, de 1995
Palavras-chave: Alteração, legislação tributária federal, pessoa física, definição, rendimento, aluguel, locatário, locador, imóvel residencial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para o PL 4826/2009, ao qual esta proposição está apensada.