Proposta de Emenda à Constituição PEC 88/2011
Apresentação: 2011-09-28T16:43:59
Ementa: Dá nova redação ao § 4º  do art. 225 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Denomina como Pantanal do Centro-Oeste Brasileiro o Pantanal Mato-Grossense.
Palavras-chave: Denominação, Pantanal Mato-Grossense, região centro-oeste.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP