Proposta de Emenda à Constituição PEC 288/2004
Apresentação: 2004-06-15T00:00:00
Ementa: Acrescenta os §§ 6º e 7º ao art. 60 da Constituição Federal, dispondo sobre o sobrestamento da pauta das Casas do Congresso Nacional, para deliberação sobre Propostas de Emenda à Constituição.
Palavras-chave: Processo legislativo, sobrestamento, pauta, votação, Ordem do Dia, Câmara dos Deputados, Senado, fixação, prazo, deliberação, proposta, Emenda Constitucional, regime de urgência, ressalva, prioridade, Medida Provisória, critérios, suspensão, contagem, remessa, Câmara Revisora, conclusão, tramitação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP