Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 726/2004
Apresentação: 2004-11-04T16:39:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, sobre Facilitação de Circulação de Pessoas, celebrado em Lisboa, em 11 de julho de 2003.
Palavras-chave: Solicitação, apreciação, ato internacional, Acordo sobre Facilitação de Circulação de Pessoas, País, Brasil, País Estrangeiro, Portugal, concessão, isenção, visto de passaporte, visto de turista, autorização, trabalho, entrada, permanência, prazo determinado, viagem, negócio, turismo, pesquisa, empresário, professor, turista, artista, cientista, investigador, pesquisador, jornalista, estagiário.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC 1836/2005