Proposta de Emenda à Constituição PEC 205/2003
Apresentação: 2003-11-25T00:00:00
Ementa: Altera o inciso I e o parágrafo único do art. 98 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Autoriza a criação de Juizado Especial do Trabalho; altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Judiciário, autorização, criação, Juizado Especial, Justiça do Trabalho, julgamento, processo, conflito, reclamação trabalhista, inclusão, procedimento, rito sumário.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.