Projeto de Lei PL 5935/2001
Apresentação: 2001-12-12T00:00:00
Ementa: Revoga o artigo 2º da Lei nº 5.553, de 6 de dezembro de 1968, que dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal.
Ementa detalhada: Proibindo a retenção, por terceiros, do documento de identidade.
Palavras-chave: Revogação, lei federal, proibição, retenção, documento, identificação, carteira de identidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10