Emenda na Comissão EMC 403/2005
Apresentação: 2005-07-28T10:36:00
Ementa: Suprima-se  o artigo 27.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 403/2005 MPV25805, pelo Dep. Alberto Fraga