Projeto de Lei PL 5806/2001
Apresentação: 2001-12-04T00:00:00
Ementa: Libera acesso a informações do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI e do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE.
Palavras-chave: Liberação, acesso, informações, (SIAFI), (SIAPE), (INTERNET), dados, execução financeira, execução orçamentária, relação, nome, servidor, exceção, informação, segurança nacional, sociedade, privacidade, servidor público civil.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10