Projeto de Lei PL 1415/1996
Apresentação: 1996-01-10T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a compensação de dívidas previdenciárias
Ementa detalhada: Faculta aos municípios o pagamento de até sessenta por cento de seus débitos previdenciários vencidos, através de prestação compensatória de serviços de natureza médico-assistencial a clientela previdenciária, preferencialmente de baixa renda.
Palavras-chave: Facultatividade, municípios, pagamento, percentagem, dívida, débito previdenciário, compensação, prestação de serviço, assistência médico-hospitalar, população carente, convênio, Prefeitura Municipal, (SUS), proibição, pagamento, preço, serviço de saúde, município, previdência social.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8