Projeto de Decreto Legislativo PDC 2364/2006
Apresentação: 2006-09-05T16:13:30
Ementa: Susta os efeitos jurídicos do art. 108 da Circular SUSEP nº 302, de 19 de setembro de 2005, e dos arts. 13 e 14 da Circular SUSEP.
Ementa detalhada: Susta os efeitos dos dispositivos das Circulares citadas que alteraram as regras de funcionamento e os critérios para operação das coberturas de risco oferecidas em plano de seguro de pessoas e em planos de seguros coletivos de pessoas, com o respectivo reenquadramento por faixa etária do segurado e a necessidade de aquiescência  do mesmo em prazo determinado, sob pena de extinção do contrato.
Palavras-chave: Sustação, efeito jurídico, dispositivos, Circular, Superintendência de Seguros Privados (Susep), reenquadramento, segurado, faixa etária, reajuste, prêmio, plano, seguros, pessoas, extinção, cobertura, invalidez, doença, sociedade seguradora, fixação, prazo, consumidor, aquiescência, descumprimento, extinção, contrato.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 30/08 - COPER