Projeto de Lei PL 5396/2005
Apresentação: 2005-06-08T18:42:58
Ementa: Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, e dá outras providências", a fim de descongestionar esses órgãos judicantes.
Ementa detalhada: Reduz para 5 (cinco) salários mínimos o valor da causa em que se dispensa a assistência de advogado; exige a comprovação de isenção de imposto de renda para garantir a gratuidade no acesso ao Juizado Especial.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos  Juizados Especiais, limitação, gratuidade, acesso, Juizado Especial, Parte (processo civil), Parte (processo penal), beneficiário, comprovação, isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), redução, valor, causa judicial, obrigatoriedade, intervenção, contratação, advogado, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER