Projeto de Lei PL 6304/2009
Apresentação: 2009-10-28T16:17:31
Ementa: Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Autoriza a utilização dos recursos do FNPS para complementar a remuneração dos Policiais, Bombeiros Militares e Guardas Municipais.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo Nacional de Segurança Pública, destinação, recursos financeiros, Estado (ente federado), Município, Distrito Federal, complementação, remuneração, Polícial Civil, Policial Militar, Bombeiro Militar, Guarda Municipal, acesso, aplicação de recursos, projeto.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.