Proposta de Emenda à Constituição PEC 139/1999
Apresentação: 1999-10-20T00:00:00
Ementa: Acresce inciso VIII e § 6º ao art. 153, criando imposto progressivo sobre heranças e doações de competência da União.
Ementa detalhada: Retira dos estados e do Distrito Federal a competência de instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doações.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Sistema Tributario Nacional, competencia, União , criação, imposto de transmissão causa mortis, doação, direitos, bens imoveis, repasse, Estado (ente federado), Distrito Federal, bens moveis, titulo, credito, local, inventario, arrolamento, domicilio, doador, fixação, valor, aliquota, lei complementar, residencia, exterior.  
_Revogação, competencia, Estado (ente federado), Distrito Federal, criação, imposto de transmissão causa mortis, imposto de herança e doações, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.