Projeto de Lei PL 1212/2011
Apresentação: 2011-05-03T16:09:55
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
Ementa detalhada: Permite que sejam adotadas, independente da ordem no registro para adoção, crianças e adolescentes que tenham sido expressamente doados pelo genitor ou por pessoa que os tenha acolhido em situação de perigo ou abandono.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, critérios, autorização, adoção judicial, criança, adolescente, exclusão, direito de preferência, relação, interessado, adoção, recebimento, doação, pais.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP