Projeto de Lei PL 5399/2009
Apresentação: 2009-06-09T21:07:56
Ementa: Dispõe sobre a reserva na divulgação das anotações de prontuários de pessoas indiciadas ou processadas, nas hipóteses que menciona.
Palavras-chave: Exigência, autorização judicial, acesso, documento reservado, informações, publicidade, prontuário, pessoa, indiciado, inquérito policial, arquivo, conclusão, processo penal, absolvição, extinção de punibilidade, prescrição, condenação, multa, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER