Projeto de Lei PL 711/1999
Apresentação: 1999-04-27T00:00:00
Ementa: Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências", e 9.732, de 11 de dezembro de 1998, que "altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências", no que trata da isenção da contribuição para a seguridade social para as entidades filantrópicas.
Ementa detalhada: Possibilita o abatimento integral da gratuidade concedida por instituição educacional, limitando em sessenta por cento de atendimento gratuitos para entidades assistenciais e prorrogando o prazo para cancelamento da isenção.
Palavras-chave: Alteração, Lei Organica da Seguridade Social, definição, assistência social, instituição beneficente, prestação de serviço, (SUS), atendimento, criança, adolescente, idoso, pessoa portadora de deficiencia.  
_ Alteração, Lei das Instituições Filantropicas, isenção, contribuição social, contribuição previdenciária, entidade sem fins lucrativos, estabelecimento de ensino, educação básica, educação superior, atendimento, pessoa carente, critérios, avaliação, prorrogação, prazo, cancelamento, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 04/05/10 PÁG 17724 COL 02.