Projeto de Lei PL 2332/1979
Apresentação: 1979-11-19T00:00:00
Ementa: PROIBE AS EMISSORAS DE RADIODIFUSÃO E DE TELEVISÃO A REALIZAREM TRANSMISSÕES QUE SE CONSTITUAM EM INCITAMENTO A VIOLENCIA.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, PROGRAMA, FILME, VIOLENCIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 02 83 PAG 0042 COL 01.