Projeto de Lei PL 2263/1983
Apresentação: 1983-09-30T00:00:00
Ementa: ESTENDE A AREA DA SUDAM BENEFICIOS CONCEDIDOS A AREA DA SUDENE PELO DECRETO 84239, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1979.
Ementa detalhada: INCLUINDO INCENTIVOS FISCAIS DO FINAM PELA TRANSFERENCIA DE CONJUNTOS DE MAQUINAS, EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES DE UNIDADES INDUSTRIAIS COMPLETAS PARA A REGIÃO NORTE, SOB A FORMA DE SUBSCRIÇÃO DE CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURIDICA COM SEDE NA AREA DE ATUAÇÃO DA SUDAM).
Palavras-chave: CONCESSÃO, BENEFICIO FISCAL, (SUDAM), EQUIPARAÇÃO, (SUDENE), TRANSFERENCIA, CONJUNTO INDUSTRIAL COMPLETO, MAQUINA, EQUIPAMENTOS, INSTALAÇÕES, INDUSTRIA, REGIÃO NORTE, INCENTIVO FISCAL, (FINAM), REGIÃO AMAZONICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0025 COL 01.