Projeto de Lei PL 2116/1991
Apresentação: 1991-11-22T00:00:00
Ementa: EXTINGUE A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO A RESIDENTES OU DOMICIALIADOS NO EXTERIOR DO LUCRO TRIBUTARIO, NA FORMA DO ARTIGO 35 DA LEI Nº 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃOTRIBUTARIA FEDERAL, EXTINÇÃO, INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, DISTRIBUIÇÃO, LUCRO, DIVIDENDOS, CONTRIBUINTE, RESIDENCIA, DOMICILIO, EXTERIOR, REINVESTIMENTO, TERRITORIO NACIONAL, IQUALDADE, TRATAMENTO FISCAL, CAPITAL ESTRANGEIRO, EMPRESA NACIONAL, EMPRESA ESTRANGEIRA, TRIBUTAÇÃO, INVESTIMENTO, SOCIEDADE DE INVESTIMENTO, FUNDO EM CONDOMINIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 15 10 93 PAG 22069 COL 01.