Projeto de Lei PL 6199/1982
Apresentação: 1982-05-07T00:00:00
Ementa: REVOGA OS ARTIGOS 374, 375, 376, 379, 380, 383 E 384 E DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 401 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: VISANDO IGUALDADE DE CONDIÇÕES DE TRABALHO ENTRE HOMENS E MULHERES NO MERCADO DE TRABALHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EQUIPARAÇÃO, TRABALHADOR, HOMEM, MULHER, HORARIO DE TRABALHO, PRORROGAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, REMUNERAÇÃO, SALARIO, HORA EXTRA, TRABALHO EXTRAORDINARIO, TRABALHO NOTURNO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0173 COL 01.