Projeto de Lei PL 1250/2007
Apresentação: 2007-06-04T18:16:39
Ementa: Altera a Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, isentando as operações relativas a vales-transporte da cobrança da CPMF.
Palavras-chave: Alteração, Lei da CPMF, isenção fiscal, vale-transporte, trabalhador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER