Emenda na Comissão EMC 2/2005
Apresentação: 2005-12-05T16:52:00
Ementa: Equipara o mandatário de que tratam os incisos I e II do art. 2º a agente público para os fins que especifica.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 2/2005 MPV26705, pelo Dep. Raul Jungmann