Projeto de Lei PL 5461/2001
Apresentação: 2001-10-02T00:00:00
Ementa: Altera o art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - código Penal, para permitir que as penas restritivas de direito possam ser aplicadas diretamente.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, autorização, juiz, aplicação, pena de restrição de direitos.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: arquivado