Projeto de Lei PL 1289/2007
Apresentação: 2007-06-12T15:38:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para criar a obrigação de os presos condenados produzirem seu próprio sustento alimentar.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, preso, condenado, produção, alimentos, subsistência, consumo próprio, responsabilidade, estabelecimento penal, penitenciária, proibição, prestação de serviço, trabalho, instituição particular, empresa privada.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 18/03/2024 a 27/03/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.