Projeto de Lei PL 3050/1965
Apresentação: 1965-08-12T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI Nº 3.415, DE 10 DE JULHO DE 1941, QUE DISPÕE SOBRE A PRISÃO ADMINISTRATIVA E SOBRE O DEPOSITO E GUARDA DOS BENS APREENDIDOS AOS ACUSADOS DE CRIMES CONTRA A FAZENDA NACIONAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, NORMAS, PRISÃO ADMINISTRATIVA, DEPOSITO, GUARDA DE BENS, MERCADORIA APREENDIDA, ACUSADO, CRIME CONTRA A FAZENDA NACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0029 COL 04.