Projeto de Lei PL 1255/1979
Apresentação: 1979-06-15T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 (CODIGO PENAL).
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE CASOS DE CUMPRIMENTO DA PENA NA RESIDENCIA DO CONDENADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, CUMPRIMENTO, PENA, SENTENÇA JUDICIAL, REU, RESIDENCIA, DOMICILIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0028 COL 01.