Projeto de Lei PL 4720/1994
Apresentação: 1994-08-30T00:00:00
Ementa: CONCEDE TRATAMENTO TRIBUTARIO DIFERENCIADO A MICROEMPRESA.
Palavras-chave: NORMAS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTO DE RENDA, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÃO DE CREDITO, OPERAÇÃO DE CAMBIO, SEGUROS, TITULO MOBILIARIO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, (PIS), TAXAS, IMPOSTO FEDERAL, VINCULAÇÃO, PODER DE POLICIA, EXCEÇÃO, CONTROLE, METROLOGIA, CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL, TAXAS, REGISTRO, EMPRESA, APLICAÇÃO, DIFERENÇA, TRATAMENTO FISCAL, CRITERIOS, ESTATUTO DA MICROEMPRESA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0154 COL 01.