Projeto de Lei PL 2657/1992
Apresentação: 1992-04-08T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 196 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A COBRANÇA DOS AUTOS AO ADVOGADO QUE EXCEDER O PRAZO LEGAL). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTORIZAÇÃO, COBRANÇA, EX OFFICIO, AUTOS, ADVOGADO, RETENÇÃO, ATRASO, PRAZO LEGAL, POSSIBILIDADE, BUSCA E APREENSÃO, EXIGENCIA, VISTA, CARTORIO, PREVISÃO, AÇÃO PENAL, NOTIFICAÇÃO, (OAB).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF 449, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 254 DO RI.