Projeto de Lei PL 1375/1983
Apresentação: 1983-06-15T00:00:00
Ementa: CONCEDE APOSENTADORIA AOS 50 (CINQUENTA) ANOS DE IDADE AOS PESCADORES PROFISSIONAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR VELHICE, PESCADOR PROFISSIONAL, COLONIA DE PESCADORES.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0873 COL 01.