Projeto de Lei PL 2059/2007
Apresentação: 2007-09-19T14:13:07
Ementa: Acresce parágrafo ao art. 464, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT -, para permitir o pagamento de parcelas salariais em rubrica única, mediante acordo ou convenção coletiva.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), acordo coletivo de trabalho, convenção coletiva de trabalho, autorização, pagamento, salário, ausência, discriminação, parcela.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º  152/10 ao Arquivo