Projeto de Lei PL 6010/1990
Apresentação: 1990-12-11T00:00:00
Ementa: CONSIDERA JUSTIFICADAS AS FALTAS AO TRABALHO QUANDO DECORRENTE DE ESPERA EM FILAS DE ATENDIMENTO DO INPS.
Palavras-chave: INCLUSÃO, FALTA JUSTIFICADA, FALTA AO SERVIÇO, TRABALHADOR, MOTIVO, ATENDIMENTO, TRATAMENTO MEDICO, (INPS), (INSS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0107 COL 01.