Projeto de Lei PL 4448/2004
Apresentação: 2004-11-17T16:25:58
Ementa: Dá nova redação aos arts. 71, 72 e 124 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir a concessão de salário-maternidade à segurada desempregada.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, autorização, concessão, salário- maternidade, mulher, desempregado, período, graça, exigência, gestante, comprovação, emprego, definição, valor, remuneração.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP