Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2937/2010
Apresentação: 2010-11-29T10:19:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária da Cidade de Aricanduva de Radiodifusão  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aricanduva, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Aricanduva, (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.205/2012(SF) encaminhando autógrafo promulgado.