Emenda de Plenário EMP 8/2010
Apresentação: 2010-12-15T16:11:00
Ementa: Dá nova redação ao artigo 24 do 3º  Substitutivo ao PL 2.254/07.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 8/2010 PLEN, pelos Deputados João Almeida (PSDB-BA) e Lira Maia (DEM-PA).