Projeto de Lei PL 2657/2003
Apresentação: 2003-12-02T21:41:00
Ementa: Institui a obrigatoriedade de identificação de aparelhos reprodutores de discos compactos, para uso em veículos automotores, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Cria o Registro Nacional de Toca-Discos de Uso Veicular, objetivando a redução de arrombamento de veículos para furto de toca-fitas ou toca-Cd (compact disc).
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, produto nacional, produto importado, equipamentos, som, disco, utilização, veículo automotor, identificação, chassi, veículos, criação, registro, âmbito nacional, aparelho eletrônico, exigência, proprietário, apresentação, nota fiscal, compra e venda, documento, comprovação, expedição, certificado, informação, polícia, roubo, furto, penalidade, infrator, multa, apreensão, suspensão, licença, funcionamento, estabelecimento comercial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER