Projeto de Lei PL 5542/1990
Apresentação: 1990-06-28T00:00:00
Ementa: Amplia as possibilidades de movimentação da conta vinculada do FGTS para os trabalhadores de baixa renda e dá outras providências
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, TRABALHADOR, BAIXA RENDA, MOVIMENTAÇÃO, SAQUE, CONTA VINCULADA DO FGTS, NECESSIDADE, CARATER PESSOAL, FAMILIA, DESEMPREGADO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, DESPESA, DOENÇA, REEMBOLSO, PREVIDENCIA SOCIAL, CASAMENTO, EMPREGADO, HOMEM, MULHER, AQUISIÇÃO, MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, CASA PROPRIA, BENS, INSTALAÇÃO, ATIVIDADE PROFISSIONAL.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42966 COL 01.