Projeto de Lei PL 6698/2002
Apresentação: 2002-05-07T18:49:10
Ementa: Modifica dispositivo do Código Penal, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Agravando a pena para quem participa de rixa ou briga em praça esportiva ou de lazer (estádio), incluindo o fato de ocorrer morte ou lesão corporal grave. Alterando o Decreto-Lei nº 2.848,  de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, agravação penal, crime, participação, rixa, ocorrência, morte, lesão corporal, local, praça de esporte, estádio, praça pública. pena de reclusão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 138 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.