Projeto de Lei PL 114/1951
Apresentação: 1951-04-11T00:00:00
Ementa: ESTENDE AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 191 DA CONSTITUIÇÃO AOS FUNCIONARIOS AUTARQUICOS E AOS ASSOCIADOS OBRIGATORIOS OU FACULTATIVOS DAS INSTITUIÇÕES DE PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: APLICAÇÃO, DISPOSIÇÃO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FUNCIONARIOS, AUTARQUIAS, SEGURADO OBRIGATORIO, SEGURADO FACULTATIVO, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.