Consulta CON 14/1997
Apresentação: 1997-07-15T00:00:00
Ementa: SOLICITA A MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA E DE REDAÇÃO ACERCA DOS ASPECTOS JURIDICOS
ENVOLVENDO O PEDIDO DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS CARLOS ALBERTO
CAMPISTA E RONALDO SANTOS, REFERENTE AO RESSARCIMENTO PELAS
PERDAS PECUNIARIAS DECORRENTES DO NÃO EXERCICIO DO MANDATO
DESDE O INICIO DA LEGISLATURA.
Palavras-chave: CONSULTA, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
REDAÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, EFEITO JURIDICO, PEDIDO, AUTORIA,
DEPUTADO FEDERAL, SUPLENTE, RESSARCIMENTO, PERDA, NATUREZA
PECUNIARIA, MOTIVO, INEXISTENCIA, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO,
INICIO, LEGISLATURA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Leitura e publicação
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada, após esclarecimentos da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.