Projeto de Lei PL 634/1988
Apresentação: 1988-05-23T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 45 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960).
Ementa detalhada: TORNANDO OBRIGATORIA A ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL A TODAS AS MULHERES PARTURIENTES, FILIADAS OU NÃO A INSTITUIÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. OBRIGATORIEDADE, ASSISTENCIA MEDICA, CIRURGIA, MULHER, PARTURIENTE, DISPENSA, FILIAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0070 COL 02.