Projeto de Lei Complementar PLP 62/1974
Apresentação: 1974-09-06T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO QUARTO DA LEI COMPLEMENTAR 08, DE 03/12/70, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PASEP - E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ESTENDE BENEFICIO DE DISTRIBUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES AOS INATIVOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CRIAÇÃO, (PASEP), BENEFICIO, CONTRIBUIÇÃO, INATIVIDADE, APOSENTADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 08 03 75 PAG 0019 COL 02.