Projeto de Lei PL 42/2003
Apresentação: 2003-02-18T15:11:30
Ementa: Dispõe sobre a gratuidade de transporte coletivo urbano pelo trabalhador desempregado.
Palavras-chave: Garantia, gratuidade, transporte coletivo urbano, passe livre, ônibus, trabalhador, desempregado, prazo, direitos, recebimento, seguro desemprego.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER