Voto em Separado VTS 2/0
Apresentação: 2012-04-09T16:13:00
Ementa: Revoga integralmente a Lei nº 11.382, de 06 de dezembro de 2006, que instituiu a modalidade de penhora por meio eletrônico.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).