Projeto de Lei PL 2914/1997
Apresentação: 1997-04-01T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o acesso dos consumidores as instalações de restaurantes, hotéis, bares, lanchonetes e similares, para fins de verificação das condições de manipulação, higiene e qualidade dos alimentos.
Ementa detalhada: Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, garantia, acesso, consumidor,  visita, instalações, estabelecimento comercial, restaurante, hotel, bar, lanchonete, produção, manuseio, produtos, verificação, condições sanitárias, manipulação, alimento, higiene do trabalho, padrão de qualidade, abertura, vidro, visibilidade, colocação, circuito fechado de televisão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0114 COL 01.