Projeto de Lei PL 4105/1989
Apresentação: 1989-11-27T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 7613, DE 13 DE JULHO DE 1987, QUE 'CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS DE PASSAGEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: ESTENDENDO ESTE BENEFICIO AS EMPRESAS E AS COOPERATIVAS DE TRABALHO QUE SEJAM PERMISSIONARIAS OU CONCESSIONARIAS DE TRANSPORTE PUBLICO DE PASSAGEIROS, NA CATEGORIA DE ALUGUEL, E DESTINADOS A UTILIZAÇÃO NESSA ATIVIDADE).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ISENÇÃO, (IPI), AQUISIÇÃO, AUTOMOVEL, PASSAGEIRO, VEICULO AUTOMOTOR, EMPRESA DE TRANSPORTES, COOPERATIVA CONCESSIONARIA, PERMISSIONARIA, TRANSPORTE PUBLICO, CATEGORIA, ALUGUEL, TAXI.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0057 COL 01.