Projeto de Lei PL 1228/1956
Apresentação: 1956-04-26T00:00:00
Ementa: REGULA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR POR ESTUDANTES.
Palavras-chave: NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO MILITAR, ESTUDANTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4027/61. DOFC 08 01 62.