Mensagem MSC 499/2007
Apresentação: 2007-07-13T12:37:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que "Regulamenta o inciso XIX do art 37 da Constituição Federal, parte final, para definir as àreas de atuação de fundações instituídas pelo poder público".
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Apresentação da MSC 499/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que "Regulamenta o inciso XIX do art 37 da Constituição Federal, parte final, para definir as àreas de atuação de fundações instituídas pelo poder público"."