Emenda de Plenário EMP 73/2009
Apresentação: 2009-09-09T20:45:00
Ementa: Acrescente-se ao art. 7º do Projeto de Lei nº 5.938, de 2009, os seguintes §§ 1º e 2º, suprimindo-se o seu Parágrafo único:  

"Art. 7º …..............................................................

§ 1º Para o cumprimento do estabelecido no caput, devem ser promovidos estudos técnicos que apontem obrigatoriamente todas as informações de cunho ambiental, necessárias ao prévio diagnóstico quanto a vulnerabilidade ambiental das áreas.

§ 2º A PETROBRAS poderá ser contratada diretamente para realizar a avaliação e os estudos necessários a que se refere este artigo."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 73/2009, pelo Dep. Edson Duarte