Projeto de Decreto Legislativo PDC 439/2000
Apresentação: 2000-04-18T00:00:00
Ementa: Susta a aplicação do disposto no art. 5º, parágrafo único da Medida Provisória nº 1963-17, de 30 de março de 2000.
Ementa detalhada: SUSTANDO DISPOSITIVO QUE RESTABELECEU A PRATICA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, LEGALIZANDO A COBRANÇA DE JUROS SOBRE JUROS NAS OPERAÇÕES BANCARIAS.
Palavras-chave: SUSTAÇÃO, APLICAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, CAPITALIZAÇÃO, JUROS, EMPRESTIMO, CHEQUE ESPECIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Arquivada
Despacho: DEVOLVIDO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.