Projeto de Lei PL 3884/1997
Apresentação: 1997-11-19T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas aquisições de automóveis feitas por representantes comerciais.
Palavras-chave: Concessão, isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), veículo automotor, automóvel, hipótese, aquisição, atividade profissional, representante comercial, garantia, manutenção, créditos, matéria prima, produto intermediário, produto industrializado, reconhecimento, Secretaria da Receita Federal, Ministério da Fazenda (1992-2018), apuração, requisitos, prazo determinado, possibilidade, alienação, veículos, alienante, descumprimento, normas, pagamento, tributos, benefício fiscal, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-348/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 19 04 07 PÁG 17486 COL 01.