Projeto de Lei PL 599/1991
Apresentação: 1991-05-02T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE PAGAMENTO DE BENEFICIO A PESSOAS DEFICIENTES E AOS IDOSOS COM MAIS DE 65 ANOS DE IDADE, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ASSISTENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, BENEFICIO, SALARIO MINIMO, PESSOA DEFICIENTE, EXCEPCIONAL, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, VELHO, VELHICE, CADASTRAMENTO, BENEFICIARIO, (INSS), PAGAMENTO, BANCOS, AGENCIA, (DCT), RECURSOS, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 825/91. DCN1 20 06 91 PAG 10558 COL 02.