Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2007-07-04T15:30:00
Ementa: Acrescentem-se   o   artº 3
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 2 CCJC, pelo Dep. Odair Cunha