Projeto de Lei PL 3771/1989
Apresentação: 1989-10-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROPAGANDA COMERCIAL DO TABACO E SEUS DERIVADOS.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 220 DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMUNICAÇÃO SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, PROPAGANDA, MEIO DE COMUNICAÇÃO, CIGARRO, CIGARRILHA, FUMO, DERIVADOS, OBRIGATORIEDADE, IMPRESSÃO, EMBALAGEM, ADVERTENCIA, NOCIVIDADE, SAUDE, PROIBIÇÃO, FALSIDADE, ANUNCIO, RESTRIÇÃO, HORARIO, PUBLICIDADE, RADIO, TELEVISÃO, CINEMA, IMPRENSA, JORNAL, PARTICIPAÇÃO, CRIANÇA, MENOR, IDADE, LOCAL, CARTAZ, LOGRADOURO PUBLICO, PROXIMIDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, HOSPITAL, FISCALIZAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (MS), FIXAÇÃO, PENALIDADE. RESSALVA, RESTRIÇÃO, PROPAGANDA, PRODUTO, EXPORTAÇÃO. TABAGISMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO DE LEI. DCN1 21 03 90 PAG 1638 COL 01.