Proposta de Emenda à Constituição PEC 28/1991
Apresentação: 1991-08-08T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE RECURSOS NO SETOR DE ENSINO.
Ementa detalhada: AUMENTANDO A PERCENTAGEM DA RECEITA DESTINADA A EDUCAÇÃO, ALTERANDO O ARTIGO 212 DA Constituição Federal de 1988). BLOCO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUMENTO, PERCENTAGEM, RECEITA TRIBUTARIA, IMPOSTOS, TRANSFERENCIA FINANCEIRA, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, EDUCAÇÃO, MANUTENÇÃO,DESENVOLVIMENTO, ENSINO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: PREJUDICADA PELO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA REVISÃO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA RES 01/94-RCF. DCN1 03 12 94 PAG 14822 COL 01.