Proposta de Emenda à Constituição PEC 540/1997
Apresentação: 1997-10-21T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 62 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: PROIBINDO A EDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISORIAS SOBRE MATERIA PREVIDENCIARIA E QUE VISEM ALTERAR DISPOSITIVOS DA CLT, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988)
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO DOS PODERES, LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, PROCESSO LEGISLATIVO, PROIBIÇÃO, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISORIA, MATERIA PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, PROPOSTA, ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), TRABALHADOR.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia n° 86/2003