Projeto de Lei PL 401/1963
Apresentação: 1963-05-30T00:00:00
Ementa: ISENTA DO PAGAMENTO DE MULTA E JUROS DE MORA AS PESSOAS FISICAS OU JURIDICAS, EM DEBITO COM A FAZENDA NACIONAL E AUTARQUIAS FEDERAIS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, PAGAMENTO, MULTA, JUROS DE MORA, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, DEBITOS, FAZENDA NACIONAL, AUTARQUIA FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0553 COL 01.