Projeto de Lei PL 8400/1986
Apresentação: 1986-12-09T00:00:00
Ementa: CONFERE REMISSÃO DE CREDITO TRIBUTARIO, NA AREA DO IMPOSTO DE RENDA, A PESSOAS FISICAS E JURIDICAS, POSSUIDORAS DE CAPITAIS NÃO DECLARADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, REMISSÃO, CREDITO TRIBUTARIO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, PRAZO, RETIFICAÇÃO, DECLARAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, RENDIMENTO, PAIS, EXTERIOR, SALDO, DEPOSITO, MOEDA ESTRANGEIRA, VALOR, BENS MOVEIS, BENS IMOVEIS, OMISSÃO, DECLARAÇÃO DE BENS, AÇÕES, SOCIEDADE ANONIMA, COTA, FUNDO DE INVESTIMENTO, LUCRO, COMERCIO, INDUSTRIA, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, RECOLHIMENTO, TESOURO NACIONAL, APLICAÇÃO, PARCELA, (MEC), PROGRAMA, CONSTRUÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ESTADOS, MUNICIPIOS, RESIDENCIA, BENEFICIARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1135 COL 01.