Projeto de Lei PL 2291/2003
Apresentação: 2003-10-14T18:15:56
Ementa: Dispõe sobre o prazo máximo de permanência de informações negativas sobre o consumidor em cadastro ou bancos de dados.
Ementa detalhada: Reduz o prazo para 3 (três) anos; altera a Lei nº 8.078, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, redução, prazo máximo, manutenção, informação, declaração negativa, consumidor, cadastro, banco de dados, Serviço de Proteção ao Crédito.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 1547/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1547/1991 o PL 2008/2003, o PL 2291/2003, o PL 2435/2003, o PL 2731/2003, o PL 3048/2004, o PL 4866/2005, o PL 5029/2005, o PL 5242/2005, o PL 5379/2005, o PL 5407/2005, o PL 5513/2005 e o PL 5896/2005, e, em seguida, apense-os ao PL 1363/2003.