Parecer Reformulado PRR 1/0
Apresentação: 1996-08-07T15:57:00
Ementa: PARECER ORA REFORMULADO DO RELATOR, DEP REGIS DE
OLIVEIRA, CONCLUINDO: 1) AS COPIAS DOS DOCUMENTOS
INAPROVEITADOS NOS AUTOS DE COMISSÕES PARLAMENTARES DE
INQUERITO DEVEM SER INCINERADAS E OS ORIGINAIS,
DEVOLVIDOS A ORIGEM; 2) A CASA DEVE ATENDER AOS PEDIDOS
DO JUDICIARIO, QUANDO MOTIVADOS E FORMALIZADOS PELO JUIZO
COMPETENTE PARA A CAUSA A QUE DEVERÃO SERVIR;
3) INDEFERIR OS PEDIDOS DO MINISTERIO PUBLICO, SALVO SE
CONCERNENTES A ILICITOS APURADOS ATRAVES DE COMISSÃO
PARLAMENTAR DE INQUERITO.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: PARECER ORA REFORMULADO DO RELATOR, DEP REGIS DE
OLIVEIRA, CONCLUINDO: 1) AS COPIAS DOS DOCUMENTOS
INAPROVEITADOS NOS AUTOS DE COMISSÕES PARLAMENTARES DE
INQUERITO DEVEM SER INCINERADAS E OS ORIGINAIS,
DEVOLVIDOS A ORIGEM; 2) A CASA DEVE ATENDER AOS PEDIDOS
DO JUDICIARIO, QUANDO MOTIVADOS E FORMALIZADOS PELO JUIZO
COMPETENTE PARA A CAUSA A QUE DEVERÃO SERVIR;
3) INDEFERIR OS PEDIDOS DO MINISTERIO PUBLICO, SALVO SE
CONCERNENTES A ILICITOS APURADOS ATRAVES DE COMISSÃO
PARLAMENTAR DE INQUERITO.