Sugestão SUG 31/2011
Apresentação: 2011-09-01T19:52:00
Ementa: Sugere Projeto de Lei para acrescentar os Arts. 682-A e 682-B à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), criando a figura da 'procuração post mortem'
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CLP
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: A Sugestão foi rejeitada em 08/08/2012. Arquivada.