Projeto de Lei PL 145/1995
Apresentação: 1995-03-09T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre revogação do artigo 318 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Ementa detalhada: REVOGANDO O DISPOSITIVO QUE PROIBIA O PROFESSOR DE MINISTRAR MAIS DE QUATRO AULAS CONSECUTIVAS OU SEIS INTERCALADAS EM UM MESMO ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROIBIÇÃO, PROFESSOR, APLICAÇÃO, NUMERO, SUPERIORIDADE, AULA, AULA EXCEDENTE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Mem. 305