Projeto de Lei PL 1359/1979
Apresentação: 1979-06-25T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO PREVIA DE ESCRITURAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INSCRIÇÃO, ANTECIPAÇÃO, ESCRITURA, (INCRA), PREFEITURA MUNICIPAL, REGISTRO, CARTORIO, IMOVEL, AVERBAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).