Projeto de Lei PL 261/1987
Apresentação: 1987-11-24T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A ADMINISTRAÇÃO FEDERAL PELOS SERVIDORES ALCANÇADOS PELO DECRETO-LEI 2347, DE 23 DE JULHO DE 1987.
Palavras-chave: NORMAS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, AREA, ORÇAMENTO, DIREITOS, EFEITO, APOSENTADORIA, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, EQUIPARAÇÃO, REGIME JURIDICO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SM 068/89, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 10 03 89 PAG 0892 COL 01.