Projeto de Lei PL 178/1999
Apresentação: 1999-03-04T00:00:00
Ementa: Altera os arts. 16 e 44 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que "institui o novo Código Florestal".
Ementa detalhada: Autoriza o proprietário a adquirir área com cobertura vegetal nativa de mesma dimensão e localizada no mesmo ecossistema e estado, objetivando cumprir a exigência de reserva legal que esteja desprovida de cobertura.
Palavras-chave: Alteração, Código Florestal, autorização, proprietário rural, aquisição, propriedade rural, igualdade, área, ecossistema, Estado (ente federado), compensação, reserva, cobertura, vegetação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 22