Projeto de Lei PL 5924/2001
Apresentação: 2001-12-12T00:00:00
Ementa: Altera a redação do inciso XI do art. 181 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Estabelecendo a inexistência de infração de trânsito para os veículos de transporte escolar estacionados em fila dupla em frente as escolas no início e fim dos turnos escolares por período que não ultrapasse 15 (quinze) minutos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inexistência, infração, trânsito, estacionamento, veículo automotor, transporte escolar, local, proximidade, estabelecimento de ensino, limitação, período.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10