Projeto de Lei PL 2010/1996
Apresentação: 1996-06-11T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 8167, DE 16 DE JANEIRO DE 1991, QUE 'ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RELATIVA A INCENTIVOS FISCAIS, ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES OPERACIONAIS DOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS REGIONAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE A PARTIR DP EXERCICIO FINANCEIRO DE 1997, CORRESPONDENTE AO PERIODO-BASE DE 1996, O VALOR GLOBAL MAXIMO LEGALMENTE PERMITIDO, SERA OBRIGATORIAMENTE ALOCADO AS OPÇÕES DE APLICAÇÃO NO FINOR, FINAM E FUNRES E EM DEPOSITO PARA REINVESTIMENTO, CABENDO AO CONTRIBUINTE TÃO SOMENTE, INDICAR, NA DECLARAÇÃO PROPRIA AO IMPOSTOS, FUNDO(S) E/OU DEPOSITO CORRESPONDENTE(S). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, INCENTIVO FISCAL, FUNDO DE INVESTIMENTO, AMBITO REGIONAL. OBRIGATORIEDADE, ALOCAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, APLICAÇÃO, PARCELA, IMPOSTO DE RENDA, (FINOR), (FINAM), (FUNRES), DEPOSITO, REINVESTIMENTO, VALOR GLOBAL, ALIQUOTA MAXIMA, CONTRIBUINTE, INDICAÇÃO, IMPOSTOS, FUNDOS, DECLARAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 21 05 97 PAG 13404 COL 02.