Projeto de Lei PL 4763/1984
Apresentação: 1984-11-29T00:00:00
Ementa: PERMITE A LAQUEADURA DE TROMPAS E A VASECTOMIA, DESDE QUE HAJA CONSENTIMENTO DO PACIENTE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, INEXISTENCIA,  CRIME, REALIZAÇÃO, VASECTOMIA, LAQUEADURA DE TROMPAS,  EXIGENCIA, CONSENTIMENTO, CONJUGE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP CELSO SABOIA, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 19 04 85 PAG 3347 COL 02.