Projeto de Lei PL 5988/2005
Apresentação: 2005-10-04T19:22:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000.
Ementa detalhada: Destina locais e horários exclusivos para marcação de consultas ambulatoriais, procedimentos diversos ou exames complementares no SUS às pessoas que têm atendimento prioritário.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Atendimento Prioritário, pessoa portadora de deficiência, idoso, gestante, Sistema Único de Saúde (SUS), exclusividade, local, horário, marcação, consulta, exame médico, tratamento médico, assistência médico-hospitalar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER