Projeto de Lei PL 3730/1989
Apresentação: 1989-09-27T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 458 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: OBRIGANDO A EMPRESA A FORNECER UNIFORME GRATUITAMENTE, QUANDO EXIGIR SEU USO POR PARTE DOS EMPREGADOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, FORNECIMENTO, EMPREGADO, UNIFORME, GRATUIDADE, HIPOTESE, EXIGENCIA, UTILIZAÇÃO, TRABALHADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0050 COL 02.