Projeto de Lei PL 6917/1985
Apresentação: 1985-12-11T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PARA A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DOS PREFEITOS E VICE-PREFEITOS MUNICIPAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, VERBA, REPRESENTAÇÃO, PREFEITO, VICE PREFEITO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1051 COL 01.