Projeto de Lei PL 6563/2002
Apresentação: 2002-04-16T00:00:00
Ementa: Altera o artigo 3º da Lei nº 7.377, de 30 de setembro de 1985.
Ementa detalhada: Reduzindo o tempo de serviço para 3 anos ininterruptos ou 8 intercalados, para que os secretários não habilitados, possam exercer a profissão.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, exercício profissional, secretário, redução, tempo de serviço, comprovação, atividade profissional, inexistência , habilitação profissional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10