Emenda na Comissão EMC 4/2005
Apresentação: 2005-07-27T15:18:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 9º.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 4/2005 MPV25905, pelo Dep. Onyx Lorenzoni