Projeto de Lei PL 7001/1985
Apresentação: 1985-12-09T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 19 DA LEI 6439, DE PRIMEIRO DE SETEMBRO DE 1977, QUE INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, PARA INCLUIR NA ADMINISTRAÇÃO COLEGIADA REPRESENTANTES DE EMPRESAS E SEGURADOS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. INCLUSÃO, REPRESENTANTE, EMPRESA, EMPREGADO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, ORGÃO COLEGIADO, ADMINISTRAÇÃO, FUNDO DE PREVIDENCIA, COMPETENCIA, APRECIAÇÃO, PROPOSTA, ORÇAMENTO, CUSTEIO, (SINPAS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1056 COL 01.