Projeto de Decreto Legislativo PDC 851/2001
Apresentação: 2001-03-28T13:59:00
Ementa: Indica o Senhor Ubiratan Aguiar para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II, § 2º do artigo 73 da Constituição Federal.
Palavras-chave: Indicação, Deputado Federal, Ministro, Tribunal de Contas da União (TCU).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Conferência Sinopse 2001
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SGM-P 375/01, AO SF, COMUNICANDO A VERIFICAÇÃO DE ERRO MANIFESTO NO TEXTO DOS AUTÓGRAFOS, REFERENTES A ESTE PROJETO, ENCAMINHADO ÀQUELA CASA EM 28 03 01, ATRAVÉS DO OF PS-GSE 34/01.