Sugestão de Emenda à LDO - Comissões SLD 7/2012
Apresentação: 2012-06-27T11:33:00
Ementa: Inclui inciso I - Despesas que não serão objeto de limitação de empenho, nos termos do Art. 9º, § 2º, da LRF, no Anexo V do PLDO/2013: "I)	despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais da União".
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCTI
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada