Projeto de Lei PL 2137/1983
Apresentação: 1983-09-20T00:00:00
Ementa: OBRIGA A ADIÇÃO DE ATE 10 POR CENTO DE FARINHA DE TRIGO MOURISCO OU SARRACENO A FARINHA DE TRIGO PURA.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, ADIÇÃO, PERCENTAGEM, MISTURA, MOINHO DE TRIGO, FARINHA DE TRIGO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 10 84 PAG 12876 COL 02.