Projeto de Lei PL 7839/1986
Apresentação: 1986-06-19T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DO EMPRESTIMO COMPULSORIO EM FAVOR DA ELETROBRAS, NOS CASOS DE FALENCIA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ANTECIPAÇÃO, EMPRESTIMO COMPULSORIO, CREDITOS, (ELETROBRAS), HIPOTESE, FALENCIA, CONTRIBUINTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO