Projeto de Lei PL 6082/2002
Apresentação: 2002-02-20T00:00:00
Ementa: Autoriza a criação do Fundo Pró-Segurança Pública, pelos Estados e Distrito Federal e dá outras providências.
Palavras-chave: Autorização, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), criação, Fundo de Segurança Pública, garantia, policiamento ostensivo, armamento, viatura, militar, pessoal, policial, equipamentos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º  152/10 ao Arquivo