Projeto de Lei PL 6380/2002
Apresentação: 2002-03-21T00:00:00
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de as emissoras de radiodifusão identificarem os autores e os intérpretes de toda música brasileira veiculada em sua programação musical.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, emissora, radiodifusão, identificação, nome, intérprete, autor, música brasileira, programação, música, rádio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10