Projeto de Lei PL 5484/2009
Apresentação: 2009-06-24T17:55:23
Ementa: Altera o art. 219, § 5º, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, a fim de vedar ao juiz o reconhecimento de ofício da prescrição quando se tratar de direito patrimonial.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, proibição, Juiz, pronunciamento, reconhecimento, ex-officio, prescrição, direito disponível, direito patrimonial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER