Projeto de Lei PL 5885/2001
Apresentação: 2001-12-11T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da legislação eleitoral, dispondo sobre o domicílio eleitoral, a filiação partidária e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelecendo prazo até 31 de março do ano da eleição para que o candidato possua domicílio eleitoral, na respectiva circuncrição e filiação partidária deferida pelo partido politíco; alterando as Leis nºs 9.096, de 1995 e 9.504 de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, Lei das Eleições, obrigatoriedade, candidato, mandato eletivo, eleição majoritária, eleição proporcional, domicílio eleitoral, circunscrição, deferimento, filiação partidária, prazo, penalidade, fraude, suspensão, direitos políticos, perda, mandato.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10