Projeto de Lei PL 3938/2008
Apresentação: 2008-08-29T10:22:09
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece normas para prisão e dispensa de algemas pela autoridade policial.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, obrigatoriedade, preservação, integridade física, dignidade, realização, prisão, proibição, exposição, preso, autorização, autoridade policial, dispensa, algemas, inexistência, riscos, fuga, perigo, condutor, terceiros, apresentação espontânea, preso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 2753/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2753/2000 o PL 5858/2005, o PL 2527/2007, o PL 3506/2008, o PL 3746/2008, o PL 3785/2008, o PL 3887/2008, o PL 3888/2008, o PL 3889/2008, o PL 3938/2008, o PL 1164/2015, o PL 6357/2016 e o PL 2813/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 5494/2005.