Proposta de Emenda à Constituição PEC 114/2003
Apresentação: 2003-07-09T16:20:06
Ementa: Dá nova redação ao art. 45 e acrescenta o § 6º ao art. 77 da Constituição Federal e adota outras providências.
Ementa detalhada: Considera como Deputado Federal o candidato a Presidente da República não eleito que, registrado por partido político, obtiver 10% (dez por cento) do total dos votos válidos; altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Legislativo, Deputado Federal, candidato, Presidente da República, perda, eleição, obtenção, percentual, voto.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER