Projeto de Lei PL 4003/2001
Apresentação: 2001-01-30T00:00:00
Ementa: Institui a obrigatoriedade das concessionárias de serviço público de telefonia fixa em todo território nacional, responsáveis por emissões de faturas telefônicas, discriminarem nas faturas de cobrança telefônica informações detalhadas referentes aos pulsos efetuados pelo consumidor e adota outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionária, telefonia, discriminação, detalhamento, conta telefônica, telefone fixo, data, horário, duração, ligação, número, valor, pulso telefônico,  penalidade, infrator.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.