Projeto de Lei PL 7169/2002
Apresentação: 2002-08-28T14:13:00
Ementa: Permite a dedução do empréstimo compulsório sobre veículos instituído pelo Decreto-Lei nº 2.288, de 23 de julho de 1986, do imposto de renda , do imposto sobre produtos industrializados e do imposto territorial rural.
Palavras-chave: Dedução,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), valor, empréstimo compulsório, aquisição, veículo automotor, correção, índice, caderneta de poupança, Benefício fiscal, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).