Projeto de Lei PL 2080/2011
Apresentação: 2011-08-23T17:52:30
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações, pelas emissoras de rádio e de televisão, de material educativo sobre o combate ao uso de drogas ilícitas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Concessionária, Radiodifusão sonora, Televisão, divulgação, material educativo, combate, drogas.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP