Projeto de Lei PL 1124/2011
Apresentação: 2011-04-19T18:45:36
Ementa: Dá interpretação autêntica ao disposto no art. 1º, § 1º da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979.
Palavras-chave: Interpretação, Lei da Anistia, exclusão, crime conexo, militar, servidor público civil, vítima, pessoas, atentado, regime político, segurança nacional, ordem política e social.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2019.