Projeto de Lei PL 5281/1990
Apresentação: 1990-06-19T00:00:00
Ementa: ESTABELECE CRITERIO ESPECIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA NOS CRIMES DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. NORMAS, CRITERIOS, CUMPRIMENTO, PENA, CRIME, SEQUESTRO, PRISÃO, REGIME FECHADO, PROIBIÇÃO, LIVRAMENTO CONDICIONAL, PRISÃO ALBERGUE, REGIME SEMI ABERTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR AO PL. 5405/90. DCN1 29 06 90 PAG 8241 COL 02.