Projeto de Lei PL 1066/1947
Apresentação: 1947-12-10T00:00:00
Ementa: PREVE O DIREITO DE RECLAMAÇÃO DOS MILITARES AO EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIA.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, DIREITOS, RECLAMAÇÃO, MILITAR, EXECUTIVO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). (VIDE PL. 422/48).