Projeto de Lei PL 6501/2002
Apresentação: 2002-04-09T00:00:00
Ementa: Estabelece ao Sistema Financeiro de financiamento, consórcio e Leasing  a garantia de tratamento igual às partes envolvidas em contratos de compra e venda e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instituição financeira, consórcio, arrendamento mercantil, garantia, equiparação, credor, consumidor, cobrança, devolução, dinheiro, pagamento indevido, aumento, valor, prestações, desistência, infração, multa, suspensão, atividade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10