Projeto de Lei PL 3460/1997
Apresentação: 1997-08-06T00:00:00
Ementa: Altera os art. 149, 150 e 194 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Substitui os voluntários credenciados, por comissários da criança e do adolescente, que serão habilitados mediante concurso público e nomeados pelo juíz da vara de infância e da juventude. 
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, inclusão, Justiça da Infância e da Juventude, fiscalização, entrada, permanência, criança, adolescente, menor, estádio, ginásio, baile, casa noturna, lazer, teatro, juíz, Vara de Infância e da Juventude, concurso público, nomeação, autoridade fiscal, comissário, liberdade de locomoção, acesso, local, determinação, juiz de menores,  necessidade, requisição, auxílio, policial. instituição, credenciamento, voluntário, admissão, comissário, criança, adolescente, cumprimento, normas, Estatuto da Criança e do Adolescente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0130 COL 01.