Projeto de Lei PL 3214/2004
Apresentação: 2004-03-23T20:51:07
Ementa: Dispõe sobre a conciliação de conflitos trabalhistas individuais e coletivos pelas entidades sindicais e dá outras porovidências.
Palavras-chave: Autorização, entidades sindicais, sindicato, criação, câmara de julgamento, conciliação, conflito, natureza trabalhista, ação individual, ação coletiva, acordo extrajudicial, título executivo extrajudicial, restrição, ação judicial, instauração, ação sindical, solicitação, partes processuais, decisão judicial, sindicato, cobrança, taxas.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP