Projeto de Lei PL 4563/1994
Apresentação: 1994-05-10T00:00:00
Ementa: PERMITE AO PROPRIETARIO DE IMOVEL RURAL ABATER DO IMPOSTO DE RENDA OS GASTOS COM PRODUTOS FARMACEUTICOS ADQUIRIDOS PARA USO DE SEUS FAMILIARES E SEUS TRABALHADORES.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PROPRIETARIO RURAL, EMPREGADOR RURAL, ABATIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, AQUISIÇÃO, MEDICAMENTOS, PRODUTO FARMACEUTICO, FAVORECIMENTO PESSOAL, FAMILIA, EMPREGADO RURAL, TRABALHADOR RURAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, COMBINADO COM O ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES) DE: 16 A 27 02 96. DCD 16 02 96 PAG 4707 COL 01.