Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 731/2008
Apresentação: 2008-07-04T10:44:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Serrana Manganês a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Serra do Navio, Estado do Amapá.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Serra do Navio, (AP).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 34/09 (SF) encaminhando texto promulgado.