Medida Provisória MPV 199/2004
Apresentação: 2004-07-16T00:00:00
Ementa: Institui a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS, altera disposições das Leis nºs 10.855, de 1º de abril de 2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, e 10.876, de 2 de junho de 2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Gratificação Específica do Seguro Social, servidor, Carreira do Seguro Social, Carreira Previdenciária, fixação, valor, extensão, aposentadoria, pensões.  
_ Alteração,  reestruturação, Carreira do Seguro Social, Carreira Previdenciária, inclusão, servidor, Plano de Classificação de Cargos, lotação, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS),  critérios, ingresso, cargo de carreira, concurso público, curso superior, curso médio, requisitos, pontuação, avaliação de desempenho, Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social, fixação, limitação, pagamento, termo, opção, renúncia, incorporação, remuneração, decisão administrativa, decisão judicial, prazo, formalização, servidor, Carreira de Perícia  Médica, Previdência Social, Supervisor Médico-Pericial, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei 10997/04. DOFC 16 12 04 PAG 02 COL 01.