Projeto de Lei PL 2394/1979
Apresentação: 1979-11-22T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA E ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO ARTIGO OITAVO DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: PARA POSSIBILITAR O SAQUE PARA PAGAMENTO DE DEBITO CONTRAIDO JUNTO AO PROGRAMA DO CREDITO EDUCATIVO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, AUTORIZAÇÃO, SAQUE, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADO, ESTUDANTE UNIVERSITARIO, PAGAMENTO, CREDITO EDUCATIVO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 129/79 (ANEXO O PL. 1685/79). DCN1 16 03 84 PAG 0435 COL 03.