Projeto de Lei PL 4000/2008
Apresentação: 2008-09-03T15:24:21
Ementa: Altera o caput do art. 1º, da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001 e dá outras providências
Ementa detalhada: Estende até dezembro de 2023 o prazo para que as pessoa jurídicas protocolizem projetos para empreedimentos nas áreas de atuação da Sudam e Sudene.
Palavras-chave: Alteração, Medida Provisória, Legislação Tributária Federal, ampliação, prazo, protocolização, projeto, área, Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), redução, percentual, imposto de renda, pessoa jurídica, instalação, ampliação, modernização, desenvolvimento regional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1235/2019.