Projeto de Lei PL 299/1987
Apresentação: 1987-12-15T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS AS SAIDAS, DE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS OU EQUIPARADOS, DE VEICULOS ADQUIRIDOS PELAS PREFEITURAS MUNICIPAIS, PARA EXCLUSIVA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO A SAUDE DA POPULAÇÃO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPI), VEICULOS, AQUISIÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, EXECUÇÃO, SERVIÇO, PROTEÇÃO, SAUDE, POPULAÇÃO, ALIENAÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0063 COL 02.