Projeto de Lei Complementar PLP 65/1989
Apresentação: 1989-03-21T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 40 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Com proventos proporcionais quando for aos 65 anos de idade ou com 20 ou 25 anos de serviço e com proventos integrais quando o policial tiver 25 anos de exercício na função ou com 30 anos de serviço desde que conte com pelo menos 20 anos de exercício em cargo estritamente policial. Complementa dispositivos da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Normas, concessão, aposentadoria, funcionário público, policial civil, proventos proporcionais, tempo de serviço, idade, aposentadoria compulsória, aposentadoria voluntária, proventos integrais, aposentadoria por tempo de serviço, complementação, Constituição Federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO. (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 23 02 90 PAG 0830 COL 03.