Projeto de Lei PL 994/1975
Apresentação: 1975-08-21T00:00:00
Ementa: RESTABELECE REQUISITOS MINIMOS PARA A ELEVAÇÃO DE TERRITORIO FEDERAL A ESTADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REQUISITOS, ELEVAÇÃO, TERRITORIO FEDERAL, ESTADO. REPRESENTAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, CONSELHO TERRITORIAL. POPULAÇÃO, RENDA INTERNA, PLEBISCITO, ELEIÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PLP 85/76. DCN1 02 09 76 PAG 8419 COL 01.