Projeto de Lei PL 1507/1979
Apresentação: 1979-06-29T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NO CODIGO DE PROCESSO PENAL PERMITINDO A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL POR CEDULA DE IDENTIDADE E NÃO IMPEDINDO O INDICIADO DE OBTER DOCUMENTOS E EXERCER ATIVIDADES QUE A LEI LHE FACULTE ENQUANTO NÃO FOR JULGADO E CONSIDERADO CULPADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, AUTORIZAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL, CARTEIRA DE IDENTIDADE, OBTENÇÃO, DOCUMENTO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, DISPENSA, IDENTIFICAÇÃO DATILOSCOPICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).