Projeto de Lei PL 3068/1976
Apresentação: 1976-10-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE CONDIÇÕES ESPECIAIS EM QUE O MILITAR PODE CONTAR TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AS PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PUBLICO, PARA EFEITO DE PERCEPÇÃO DE DIREITOS PECUNIARIOS.
Palavras-chave: TEMPO DE SERVIÇO, MILITAR, FUNCIONARIO PUBLICO. GRATIFICAÇÃO, ADICIONAL, INATIVIDADE, AVERBAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).