Projeto de Lei PL 6695/2006
Apresentação: 2006-03-07T19:54:46
Ementa: Acrescenta causas de aumento de pena ao Art. 133 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Ementa detalhada: Inclui nas situações de aumento de pena o abandono de companheiro, companheira,  mulher grávida ou pessoa portadora de deficiência, incapazes de defender - se.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento, pena, responsabilidade, abandono, pessoa incapaz, inclusão, vítima, companheiro, companheira, mulher, gravidez, pessoa portadora de deficiência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER