Projeto de Lei PL 7398/2010
Apresentação: 2010-05-26T17:17:40
Ementa: Dá nova redação ao § 3º do art. 121 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Ementa detalhada: Aumenta o prazo de internação em casos de atos infracionais que se equiparem aos crimes hediondos ou tráfico de entorpecentes.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, aumento, prazo, internação, adolescente, infrator, crime hediondo, tráfico ilícito, entorpecente, obrigatoriedade, unidade, obediência, determinação, Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, caracterização, antecedentes criminais, agente, crime, maioridade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.