Projeto de Lei PL 1956/1996
Apresentação: 1996-05-23T00:00:00
Ementa: Autoriza a interrupção da gravidez nos casos que menciona.
Ementa detalhada: AUTORIZANDO A INTERRUPÇÃO DE GRAVIDEZ QUANDO O PRODUTO DA CONCEPÇÃO NÃO APRESENTA CONDIÇÕES DE SOBREVIDA EM DECORRENCIA DE MALFORMAÇÃO INCOMPATIVEL COM A VIDA OU DE DOENÇA DEGENERATIVA INCURAVEL, PRECEDIDA DE INDICAÇÃO MEDICA, OU QUANDO POR MEIOS CIENTIFICOS SE CONSTATA A IMPOSSIBILIDADE DE VIDA EXTRA-UTERINA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, GESTANTE, INTERRUPÇÃO, GRAVIDEZ, ABORTO, DOENÇA DEGENERATIVA, EXIGENCIA, INDICAÇÃO, MEDICO, CONSENTIMENTO, MÃE, 
REPRESENTANTE LEGAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 06/12/07 PÁG 64794 COL 02,