Projeto de Lei PL 5416/2001
Apresentação: 2001-09-25T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a programação das rádios AM-FM e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, emissora, rádio, televisão, reserva, percentual, vaga, programação, música, divulgação, trabalho, cantor, âmbito regional.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.