Projeto de Lei PL 113/1983
Apresentação: 1983-03-16T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA COMPULSORIA, DA FACULTATIVA E DA POR INVALIDEZ, ATE O LIMITE EQUIVALENTE A VINTE SALARIOS-MINIMOS DE MAIOR VALOR DO PAIS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: LIMITAÇÃO, VALOR, PROVENTOS, APOSENTADORIA, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DE SUBSTITUTIVO AO PL. 1064/88. DCN1 09 12 88 PAG 4914 COL 02.