Projeto de Lei PL 4402/1977
Apresentação: 1977-11-11T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR A ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO- RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, O CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE Cr$ 74.935.000,00, (SETENTA E QUATRO MILHÕES, NOVECENTOS E TRINTA E CINCO MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO AUMENTO DE CAPITAL DO BASA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, AUMENTO, CREDITO ESPECIAL, LIMITAÇÃO, VALOR, CAPITAL SOCIAL, (BASA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 6501, DE 07 12 77. DOFC 12 12 77 PAG 16933 COL 02.