Projeto de Lei PL 1718/2003
Apresentação: 2003-08-18T19:18:05
Ementa: Altera-se dispositivo da Lei n.º 7.998, de 11 de janeiro de 1990.
Ementa detalhada: Reserva para as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste parcela dos recursos do FAT, segundo o critério populacional.
Palavras-chave: Alteração, legislação trabalhista, seguro desemprego, destinação, recursos, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), distribuição, Região Norte, Região Nordeste, Região Centro Oeste.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER