Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2007-08-10T10:07:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.453, de 17 de outubro 1977, que "dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares, e dá outras providências"
Ementa detalhada: Imputa ao operador da instalação nuclear a responsabilidade civil pela reparação de dano causado por acidente nuclear durante o transporte de material nuclear por via marítima, aérea ou fluvial.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, responsabilidade civil, danos, acidente nuclear,  operador nuclear, transporte, material nuclear, utilização, transporte aéreo, transporte fluvial, transporte marítimo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Marcelo Ortiz