Projeto de Lei PL 45/1975
Apresentação: 1975-03-07T00:00:00
Ementa: RENUMERA E ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 670 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: ESTABELECE PRAZO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS A JUIZES SUBSTITUTOS E DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, QUANDO FINDO O MANDATO DO REPRESENTANTE CLASSISTA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONVOCAÇÃO,  JUIZ, PRIMEIRA INSTANCIA. DISTRIBUIÇÃO, PROCESSO TRABALHISTA,  JULGAMENTO,  REPRESENTANTE CLASSISTA, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), JUSTIÇA DO TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OFICIO 624-SM/76, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DESTE PROJETO.