Projeto de Lei PL 7765/1986
Apresentação: 1986-06-10T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA OS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS PORTADORES DE MOLESTIAS ENUMERADAS NO ARTIGO 17 DA LEI 1711, DE 22 DE OUTUBRO DE 1952 - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DA UNIÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS. NORMAS, CONCESSÃO, DIREITOS, INTEGRALIDADE, VENCIMENTOS, ISENÇÃO, DESCONTO, IMPOSTO DE RENDA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, APOSENTADO, DOENTE, DOENÇA PROFISSIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1101 COL 01.