Projeto de Lei PL 996/1988
Apresentação: 1988-10-11T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA O IMPEDIMENTO PARA O EXERCICIO DA ADVOCACIA.
Ementa detalhada: RESTRINGINDO O IMPEDIMENTO APENAS QUANDO SE TRATA DE ORGÃOS A ELES SUBORDINADOS, VINCULADOS OU LOTADOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), NORMAS, IMPEDIMENTO, EXERCICIO, ADVOCACIA, CAUSA PROPRIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, INCLUSÃO, MAGISTERIO, PROFESSOR, AUTARQUIA, INSTITUIÇÃO PARAESTATAL, EMPREGADO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PESSOAS, DIREITO PUBLICO, LIMITAÇÃO, SUBORDINAÇÃO, VINCULAÇÃO, COTAÇÃO, ADVOGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0008 COL 01.