Projeto de Lei PL 839/1972
Apresentação: 1972-08-08T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 664 do Decreto-lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).
Palavras-chave: Alteração, legislação trabalhista, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), exigência, vogal, realização, curso técnico, legislação, trabalho.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART. 117 DO REGIMENTO).