Projeto de Lei PL 449/1950
Apresentação: 1950-06-19T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS LEILOEIROS PUBLICOS NA VENDA JUDICIAL DE IMOVEIS.
Palavras-chave: REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, VENDA, IMOVEL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.