Projeto de Lei PL 3273/1976
Apresentação: 1976-03-03T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPORTAÇÃO DE AERONAVES CIVIS, PEÇAS E ACESSORIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: IMPORTAÇÃO, PEÇA, EQUIPAMENTO AERONAUTICO, AVIÃO, AERONAVE CIVIL. COMISSÃO DE COORDENAÇÃO DO TRANSPORTE AEREO CIVIL (COTAC). PRODUTO IMPORTADO, SIMILAR NACIONAL, AVIÃO EXECUTIVO, (EMBRAER).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).