Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1457/2009
Apresentação: 2009-04-14T11:24:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Educativa Artística de Jussiape a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jussiape, Estado da Bahia.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Jussiape, (BA).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.275/15 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.