Projeto de Lei PL 2947/2000
Apresentação: 2000-05-03T00:00:00
Ementa: Revoga o § 2º do art. 109 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.
Ementa detalhada: Revoga, dispositivo do Código Eleitoral, que proibe os partidos políticos concorrerem a distribuição de vagas, se não atingirem o quociente eleitoral.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, revogação, representação proporcional, proibição, partido político, distribuição, vaga, limitação, quociente eleitoral.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.