Projeto de Lei PL 1988/1960
Apresentação: 1960-06-28T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PREPARO DOS RECURSOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
Palavras-chave: NORMAS, PREPARO, RECURSO JUDICIAL, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (1946-1988).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 22 09 61 PAG 6850 COL 04.