Projeto de Lei PL 3954/1980
Apresentação: 1980-10-31T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 267 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE APOS A RESPOSTA O AUTOR NÃO PODERA DESISTIR DA AÇÃO, SEM O CONSENTIMENTO DO REU). NOVA EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 267 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PRAZO, DESISTENCIA, AÇÃO CIVEL, AUTORIZAÇÃO, REU, POSTERIORIDADE, RESPOSTA, AUTOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF SM-126/84, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.