Projeto de Lei PL 2203/1989
Apresentação: 1989-04-27T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A REPRESENTAÇÃO CLASSISTA NA ADMINISTRAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES PREVIDENCIARIAS.
Ementa detalhada: DIFININDO A REPRESENTAÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DAS AUTARQUIAS DA PREVIDENCIA SOCIAL EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 10 DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, REPRESENTAÇÃO CLASSISTA, ADMINISTRAÇÃO, (IAPAS), (INAMPS), (INPS), CONSELHO ADMINISTRATIVO, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, REPRESENTAÇÃO, GOVERNO, EMPRESA, TRABALHADOR, ELEIÇÃO, SINDICATO, PERIODO, MANDATO, NOMEAÇÃO, MINISTRO, PREVIDENCIA SOCIAL, OBSERVAÇÃO, TEXTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 17 10 89 PAG 11660 COL 03.