Projeto de Lei PL 2065/1999
Apresentação: 1999-11-17T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, no que se refere ao controle da poluição emitida por veículos a diesel.
Ementa detalhada: Dispõe  que os orgãos ambientais deverão utilizar o o pacimetro para efeito de medição da emissão de fumaça e que o motorista deverá assinar o auto de infração.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, redução, poluição, veículo automotor, combustível, óleo diesel, obrigatoriedade, orgão público, meio ambiente, utilização, equipamentos, controle, emissão, produto poluente, qualidade, ar, exigência, assinatura, motorista, lavratura, auto de infração.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI.
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