Projeto de Lei PL 2478/1960
Apresentação: 1960-12-09T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA AS PESSOAS FISICAS, CUJOS RENDIMENTOS ANUAIS NÃO ULTRAPASSEM O VALOR CORRESPONDENTE A 60 VEZES O MAIOR SALARIO-MINIMO MENSAL VIGENTE NO PAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, RENDIMENTO, NUMERO, SALARIO MINIMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0617 COL 02.