Projeto de Lei PL 782/1959
Apresentação: 1959-08-14T00:00:00
Ementa: CONGELA AS REMESSAS DE LUCROS E DIVIDENDOS DAS EMPRESAS DE CAPITAIS ESTRANGEIROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONGELAMENTO, REMESSA DE LUCROS, DIVIDENDOS, EMPRESAS, CAPITAL ESTRANGEIRO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.