Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 2000-08-23T00:00:00
Ementa: PARECER DO RELATOR, DEP JOSE ROBERTO BATOCHIO, PELA INSCONSTITUCIONALIDADE E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO.
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno