Projeto de Lei PL 4417/1954
Apresentação: 1954-05-18T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA FUNÇÃO POLICIAL NAS 'BOITES', 'CABARETS', RESTAURANTES E BARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, EXERCICIO, ATIVIDADE POLICIAL, CASA NOTURNA, BAR, RESTAURANTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.