Projeto de Lei PL 7028/1985
Apresentação: 1985-12-09T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PARA VEICULOS COM MOTOR A ALCOOL, QUANDO ADQUIRIDOS PELAS SECRETARIAS ESTADUAIS DE SEGURANÇA PUBLICA.
Palavras-chave: NORMAS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPI), VEICULOS, ALCOOL, AQUISIÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO, SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA, DETERMINAÇÃO, RECEITA FEDERAL, (MF).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1058 COL 01.