Projeto de Lei PL 2350/1976
Apresentação: 1976-05-25T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O ABATIMENTO DE IMPORTANCIAS DESPENDIDAS COM TRATAMENTO A MENOR EXCEPCIONAL DEPENDENTE, PARA FINS DE PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA.
Palavras-chave: ABATIMENTO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, VALOR, TRATAMENTO MÉDICO, DEPENDENTE, MENOR, EXCEPCIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 14 03 78 PAG 0574 COL 01.