Projeto de Lei PL 6624/1985
Apresentação: 1985-10-15T00:00:00
Ementa: FIXA PERCENTUAL MINIMO PARA APLICAÇÕES EM EDUCAÇÃO PELAS EMPRESAS EM QUE O ESTADO TEM PARTICIPAÇÃO ACIONARIA MAJORITARIA.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, PARTICIPAÇÃO ACIONARIA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, APLICAÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS FINANCEIROS, EDUCAÇÃO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF PS-GSE-137/92, AO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.