Projeto de Lei PL 6965/2010
Apresentação: 2010-03-16T15:07:55
Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir que as pessoas físicas deduzam do imposto de renda as doações aos fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e aos fundos do Idoso feitas até a data da entrega tempestiva da Declaração de Ajuste Anual.
Palavras-chave: Alteração, legislação tributária federal, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  doação, Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente,, Fundo Nacional do Idoso, Fundo Estadual do Idoso, Fundo Municipal do Idoso, tributação, benefício fiscal
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 03/09/13 PÁG 37594 COL 02.