Projeto de Lei PL 542/2003
Apresentação: 2003-03-27T15:32:59
Ementa: Cria a Taxa de Recuperação Social - TRS, incidente sobre a publicidade, de qualquer natureza, de bebidas alcoólicas, fumo e derivados e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, taxas, recuperação, interesse social, incidência, publicidade, propaganda comercial, bebida alcoólica, fumo, derivados, transmissão, emissora, rádio, televisão, (Internet), jornal, revista, cartaz, destinação, combate, narcotráfico, prevenção, tratamento médico, dependência química, vício, alcoolismo, tabagismo, campanha educativa, informações, prejuízo, saúde, depósito, recursos financeiros, arrecadação, (FUNAD).
- Proibição, exibição, propaganda comercial, publicidade, bebida alcoólica, fumo, derivados, veículo automotor, transporte coletivo, passageiro, ônibus, transporte municipal, transporte intermunicipal, transporte interestadual, táxi, caminhão, distribuição, produto.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER