Projeto de Lei PL 1416/1988
Apresentação: 1988-12-08T00:00:00
Ementa: INSTITUI NORMAS PROCEDIMENTAIS PARA PROCESSOS PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Ementa detalhada: INICIANDO A REFORMULAÇÃO DO PODER JUDICIARIO DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 36, INCISOS II E IV, E ARTIGO 105 DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: NORMAS, PROCEDIMENTO JUDICIAL, PROCESSO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF). FIXAÇÃO, PRAZO, PROCESSO, COMPETENCIA ORIGINARIA, AÇÃO PENAL PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO, DENUNCIA, ARQUIVAMENTO, INQUERITO, DILIGENCIA, DEFERIMENTO, INTERRUPÇÃO, HIPOTESE, PRISÃO, INDICIADO, OFERECIMENTO, DENUNCIA, RELAXAMENTO DE PRISÃO, ESCOLHA, JUIZ, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, REGIMENTO INTERNO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COMPETENCIA, RELATOR, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, APRESENTAÇÃO, QUEIXA, NOTIFICAÇÃO, COPIA, DESPACHO, DOCUMENTO, ACUSADO, PESSOA DESAPARECIDA, PUBLICAÇÃO, EDITAL, COMPARECIMENTO, VISTA, AUTOS, INTIMAÇÃO, PARTE, AÇÃO PENAL PRIVADA, DELIBERAÇÃO, RECEBIMENTO, REJEIÇÃO, IMPROCEDENCIA, ACUSAÇÃO, JULGAMENTO, SUSTENTAÇÃO ORAL, DEFESA, CONCLUSÃO, DEBATE, DELIBERAÇÃO, PRESIDENTE, PERMANENCIA, INTERROGATORIO, CITAÇÃO COM HORA CERTA, QUERELADO, QUERELANTE, DEFESA PREVIA, DEFENSOR DATIVO, DELEGAÇÃO, REALIZAÇÃO, ATO PROCESSUAL, MEMBROS, COMPETENCIA TERRITORIAL, CARTA REGISTRADA, AVISO, RECEBIMENTO, INQUIRIÇÃO, ALEGAÇÕES ESCRITAS, ASSISTENTE, CO REU, DETERMINAÇÃO, PROVA, EX OFFICIO, CAUSA JUDICIAL, DEBATE, PROFERIMENTO, LIMITAÇÃO, PRESENÇA, PARTES PROCESSUAIS, ADVOGADO, MOTIVO, INTERESSE PUBLICO. PREVISÃO, RECLAMAÇÃO, PARTES PROCESSUAIS, MINISTERIO PUBLICO, PRESIDENTE, OBJETIVO, PRESERVAÇÃO, COMPETENCIA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), GARANTIA, AUTORIDADE, DECISÃO JUDICIAL, PROVA DOCUMENTAL, RELATOR, REQUISIÇÃO, INFORMAÇÃO, AUTORIDADE, ATO IMPUGNADO, PRAZO, SUSPENSÃO, PROCESSO, DANOS IRREPARAVEIS, IMPUGNAÇÃO, PEDIDO, RECLAMANTE, VISTA, DECURSO DE PRAZO, DETERMINAÇÃO, CUMPRIMENTO, DECISÃO, ACORDÃO. PREVISÃO, INTERVENÇÃO FEDERAL, EX OFFICIO, PEDIDO, PRESIDENTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), PROVIMENTO, EXECUÇÃO, ORDEM JUDICIAL, DECISÃO JUDICIAL, RESSALVA, MATERIA CONSTITUCIONAL, REPRESENTAÇÃO, PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA, RECUSA, EXECUÇÃO, LEI FEDERAL, COMPETENCIA, REMOÇÃO, CAUSA PETENDI, ARQUIVAMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, GESTÃO, INFORMAÇÃO, AUTORIDADE, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, OPINIÃO, PROCURADOR GERAL, RELATORIO, INTERESSE PUBLICO, LIMITAÇÃO, NUMERO, PRESENÇA, PUBLICO, PARTES PROCESSUAIS, ADVOGADO. PREVISÃO, AÇÃO RESCISORIA, CONFLITO DE COMPETENCIA, CONFLITO DE JURISDIÇÃO, REVISÃO CRIMINAL, HABEAS CORPUS, MANDADO DE SEGURANÇA, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL, MANDADO DE INJUNÇÃO, HABEAS DATA. FIXAÇÃO, PRAZO, RECURSO ESPECIAL, PRESIDENTE, TRIBUNAIS, PETIÇÃO, EXPOSIÇÃO, FATO, DIREITO, MOTIVO, PEDIDO, ALTERAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, RECURSO JUDICIAL, DISSIDIO, INTERPRETAÇÃO, LEI FEDERAL, RECORRIDO, PROVA JUDICIAL, DIVERGENCIA, CERTIDÃO, INDICAÇÃO, NUMERO, PAGINA, DIÁRIO OFICIAL, REPERTORIO DE JURISPRUDENCIA, SECRETARIA, VISTA, PRAZO, CONTRA RAZÕES, CONCLUSÃO, ACEITAÇÃO, NEGAÇÃO, REMESSA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), DESERÇÃO, EFEITO DEVOLUTIVO, EFEITO SUSPENSIVO, DANOS IRREPARAVEIS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DECISÃO DENEGATORIA, PUBLICAÇÃO ACORDÃO, INTERPOSIÇÃO, DECISÃO, PROVIMENTO, PAUTA, EMBARGOS, TURMA DE TRIBUNAL. PREVISÃO, RECURSO ORDINARIO, HABEAS CORPUS, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), DECISÃO DENEGATORIA, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), TRIBUNAL, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, PRAZO, CAUSA PETENDI, DISTRIBUIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, VISTA, MINISTERIO PUBLICO, AUTOS CONCLUSIVOS, RELATOR, JULGAMENTO, PEDIDO ORIGINARIO. PREVISÃO, RECURSO ORDINARIO, MANDADO DE SEGURANÇA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), DECISÃO DENEGATORIA, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), TRIBUNAIS, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, PRAZO, ADMISSIBILIDADE, NORMAS, CODIGO PROCESSO CIVIL, APELAÇÃO, VISTA, MINISTERIO PUBLICO, AUTOS CONCLUSOS, RELATOR, DIA, JULGAMENTO. APELAÇÃO CIVEL, AGRAVO DE INSTRUMENTO, GOVERNO ESTRANGEIRO, ORGANISMO INTERNACIONAL, MUNICIPIOS, PESSOA FISICA, DOMICILIO, RESIDENCIA, TERRITORIO NACIONAL, APELAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, DECISÃO INTERLOCUTORIA, INTERPOSIÇÃO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), APLICAÇÃO, ADMISSIBILIDADE, PROCEDIMENTO JUDICIAL, CODIGO PROCESSO CIVIL. DECISÃO, RELATOR, PEDIDO, RECURSO JUDICIAL, PERDA DE OBJETO, ARQUIVAMENTO, NEGAÇÃO, ANDAMENTO, PEDIDO, INTEMPESTIVIDADE, INEXISTENCIA, CABIMENTO, SUMULA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  (STJ), SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DECISÃO JUDICIAL, PRESIDENTE, SEÇÃO, TURMA DE TRIBUNAL, RELATOR, GRAVAME, AGRAVO, ORGÃO ESPECIAL, PRAZO DETERMINADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO (RES. 17/89). DCN1 05 04 90 PAG 2574 COL 02.