Proposta de Emenda à Constituição PEC 38/1995
Apresentação: 1995-03-23T00:00:00
Ementa: Altera o art. 167 da Constituição Federal, para criar o Fundo Rodoviário Nacional.
Ementa detalhada: Estabelece que a União aplicará, anualmente, nunca menos de tres por cento da receita resultante de impostos, no Fundo Rodoviario Nacional, que terá por objetivo financiar a construção e restauração de rodovias federais.
Palavras-chave: Orçamento, autorização, vinculação, receita tributária, impostos, orgão público, fundos, despesa, União Federal, aplicação, percentual, arrecadação, tributos, Fundo Rodoviario Nacional, financiamento, construção, restauração, rodovia, Administração Federal.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.