Projeto de Lei PL 4467/1989
Apresentação: 1989-12-12T00:00:00
Ementa: ALTERA A DISCIPLINA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, PREVISTA NO ARTIGO 83, ITENS I E II, DO CODIGO PENAL (LEI 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984). GARANTINDO LIVRAMENTO CONDICIONAL AO PRESO QUE CUMPRIU MAIS DE METADE DA PENA, SE O CONDENADO NÃO FOR REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO E TIVER BONS ANTECEDENTES E SE CUMPRIDO MAIS DE TRES QUARTOS SE O CONDENADO FOR REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. ALTERAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, LIVRAMENTO CONDICIONAL, POSTERIORIDADE, CUMPRIMENTO, METADE, PENA, PENALIDADE, HIPOTESE, CONDENADO PRIMARIO, CRIME DOLOSO, BONS ANTECEDENTES, CONDENADO REINCIDENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0064 COL 02.