Projeto de Lei PL 4202/1993
Apresentação: 1993-09-30T00:00:00
Ementa: Modifica o artigo 109 da lei 5682, de 21 de julho de 1971, para dispor sobre imunidade tributária dos partidos políticos, e vedar-lhes a isenção de impostos na importação de veículos automotores.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS. CONCESSÃO, IMUNIDADE TRIBUTARIA, INCENTIVO FISCAL, PARTIDO POLITICO, ISENÇÃO, IMPOSTOS, FATO GERADOR, PATRIMONIO, RENDA, SERVIÇOS, IMPOSTO DE RENDA. PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, ISENÇÃO, REDUÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), PARTIDO POLITICO, FUNDAÇÃO, IMPORTAÇÃO, VEICULOS, VEICULO AUTOMOTOR, AUTOMOVEL, CAMINHÃO, BENEFÍCIO FISCAL,TRIBUTAÇÃO.
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF PS-GSE/287/00, AO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164 DO RICD.