Projeto de Lei PL 3628/2000
Apresentação: 2000-10-05T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, disciplinando a cobrança de tarifas no transporte de menores de idade.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, critérios, cobrança, tarifa aérea, menor, criança, valor, metade, passagem aérea, adulto, dispensa, pagamento, acompanhamento, tripulante extra, segurança, transporte aéreo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10