Projeto de Lei PL 5616/2009
Apresentação: 2009-07-09T10:43:34
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para incluir inciso que assegure a gratuidade do serviço de identificação de chamada telefônica.
Ementa detalhada: Instalação de " Bina ".
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, gratuidade, serviço, identificação, chamada, ligação telefônica, telefone fixo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-466/2019.