Projeto de Lei PL 841/2007
Apresentação: 2007-04-25T15:31:01
Ementa: Altera a Lei n° 9.503,  de  23  de setembro de  1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Institui pena de detenção, de 3 (três) a 6 (seis) meses, ou multa,  para quem executar transporte escolar clandestino.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, tipicidade, crime, direção, veículos, transporte escolar, atividade clandestina, inexistência, autorização, (Contran), pena de detenção, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4879/2012, pelo Deputado Junji Abe (PSD-SP), que: "Requer a inclusão do Projeto de Lei 841 de 2007 na pauta da Ordem do Dia".