Projeto de Lei PL 3473/1980
Apresentação: 1980-08-22T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO, 'POST-MORTEM', DE PENALIDADES REVOLUCIONARIAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: CANCELAMENTO, PENALIDADE, CASSAÇÃO, MANDATO, SUSPENSÃO, DIREITOS POLITICOS, ATO, ANISTIA, CONCESSÃO HONORIFICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).