Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD) REC 39/1999
Apresentação: 1999-09-02T00:00:00
Ementa: Recorre, na forma do art. 164, § 2º, do Regimento Interno, contra a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2.528, de 1996.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP