Projeto de Lei PL 1166/1999
Apresentação: 1999-06-09T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a utilização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para quitação de prestações atrasadas dos financiamentos habitacionais.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.036, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, saque, movimentação, conta vinculada do FGTS, trabalhador, pagamento, quitação, prestações vencidas, atraso, prestações vincendas, financiamento, Sistema Financeiro de Habitação (SFH).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI. (Res. 17/89).
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