Projeto de Lei PL 6393/2002
Apresentação: 2002-03-26T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, dispondo sobre a obtenção gratuita da habilitação para candidatos comprovadamente carentes.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, gratuidade, obtenção, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), candidato, motorista, pessoa carente, limitação, renda famliar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10