Projeto de Lei PL 3431/1984
Apresentação: 1984-05-09T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 176 DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE 'DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: OBRIGANDO AS PREFEITURAS MUNICIPAIS A COMUNICAREM AO RESPECTIVO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS QUALQUER ALTERAÇÃO NA DENOMINAÇÃO DADA A VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, DEVENDO O CARTORIO FAZER A AVERBAÇÃO EM LIVRO PROPRIO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REGISTRO PUBLICO. OBRIGATORIEDADE, PREFEITURA MUNICIPAL, NOTIFICAÇÃO, CARTORIO, ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, VIA PUBLICA, LOGRADOURO PUBLICO, AVERBAÇÃO, LIVRO, OBJETIVO, IDENTIFICAÇÃO, IMOVEL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0036 COL 02.