Projeto de Lei PL 214/2007
Apresentação: 2007-02-15T17:11:54
Ementa: Dispõe sobre o recebimento de dotações orçamentárias por entidades intermunicipais, sem fins lucrativos.
Palavras-chave: Autorização, entidade sem fins lucrativos, administração municipal, consórcio, realização, obra pública, serviços públicos, recebimento, dotação orçamentária, Governo Federal,  prestação de contas, Tribunal de Contas da União (TCU).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP