Projeto de Lei PL 4623/2004
Apresentação: 2004-12-10T13:28:00
Ementa: Concede isenção do IPI a produtores rurais e pessoas juridicas relacionadas, e dá outras providências.
Palavras-chave: Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), agricultor, pecuarista, produtor rural, assentamento rural, pessoa jurídica, agronegócio, aquisição, veículo, aeronave, trator, equipamento agrícola, transporte coletivo, transporte de carga, produção agrícola, utilização, óleo diesel, biodiesel, etanol,  exigência, Certidão de Regularidade Fiscal,  contribuição sindical, Benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 258 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.