Emenda de Relator EMR 3/0
Apresentação: 2003-04-09T14:44:00
Ementa: EMENDA ADITIVA Nº 3/2003
Acrescente-se o seguinte art. 7º ao Projeto, renumerando os demais:
"Art.  7º  Esta lei será regulamentada no prazo de noventa dias de sua publicação."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator pela Dep. Selma Schons