Proposta de Emenda à Constituição PEC 153/2003
Apresentação: 2003-09-03T00:00:00
Ementa: Altera o art. 132 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Regulamenta a carreira de Procurador Municipal.
Palavras-chave: Carreira, Procurador Municipal, exigência, concurso público, participação, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), garantia, estabilidade.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Recebimento do Ofício nº  245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.