Projeto de Lei PL 4152/1984
Apresentação: 1984-09-05T00:00:00
Ementa: DETERMINA EXIGENCIAS PARA O FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS QUE OPERAM NO RAMO DE COMPRA E VENDA DE JOIAS E METAIS PRECIOSOS.
Ementa detalhada: TORNANDO OBRIGATORIA A AUTORIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA CEF E PROIBINDO O COMERCIO AMBULANTE).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, REQUISITOS, FUNCIONAMENTO, COMERCIO, LOJA, COMPRA E VENDA, RELOGIO, JOIA, OURO, PEDRA PRECIOSA, METAL PRECIOSO, AUTORIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, (CEF). PROIBIÇÃO, COMERCIO AMBULANTE, COMERCIANTE AMBULANTE, OURO, PEDRA PRECIOSA, METAL PRECIOSO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0043 COL 01.