Projeto de Lei PL 1644/1999
Apresentação: 1999-09-14T00:00:00
Ementa: Dá nova redação aos art. 58 e 59 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, instituída pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para reduzir a jornada máxima de trabalho e proibir a sua prorrogação, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Reduz para seis horas diárias e trinta e seis horas semanais a jornada de trabalho do empregado em atividade privada.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), redução, jornada de trabalho, empregado, trabalhador, proibição, empregador, prorrogação, duração do trabalho, realização, hora extra, ressalva, força maior.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).