Parecer (CD) P.C 20/1990
Apresentação: 1990-10-24T00:00:00
Ementa: OPINA, A RESPEITO DA CONSULTA SEM NUMERO, DE 1990, DO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO JOSE GENOINO, PELA CARACTERIZAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS COMO ENTIDADE AUTARQUICA, DE CARATER ESPECIAL, DE NATUREZA JURIDICA DE DIREITO PUBLICO, NÃO SE LHE APLICANDO AS RESTRIÇÕES CONTIDAS NO ARTIGO 14 DA LDO PARA 1991.
Palavras-chave: OPINIÃO, PARECER CONTRARIO, VOTO, DEPUTADO FEDERAL, CARACTERIZAÇÃO, (IPC), AUTARQUIA, DIREITO PUBLICO, INAPLICAÇÃO, RESTRIÇÃO, LEI FEDERAL, DIRETRIZES GERAIS, ORÇAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PARECER CONTRA O VOTO DO PT. DCN1 15 12 90 PAG 14512 COL 02.