Projeto de Lei PL 136/1999
Apresentação: 1999-03-02T00:00:00
Ementa: Proíbe a importação, venda e criação de cachorro da raça "Pit Bull" e dá outras providências.
Ementa detalhada: Proibe a realização de rinha de cães, inclui o pit bull.
Palavras-chave: Proibição, importação, venda, criação, reprodução, cão, raça, território nacional,  obrigatoriedade, proprietário, registro, animal, realização, prefeitura municipal, administração, dados, nome, vendedor, apresentação, atestado de vacina, raiva,
seguros, danos, terceiros, descumprimentos, infrator, multa, apreensão, morte, prazo, esterilização, utilização, equipamentos.
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR AO PL. 121/99.