Projeto de Lei PL 4918/2005
Apresentação: 2005-03-16T19:51:00
Ementa: Determina o envio de cópia da sentença penal ao ofendido, ou, na sua ausência, ao seu cônjuge, descendentes ou ascendentes.  
EMENTA DA REDAÇÃO FINAL:  Determina o envio de cópia da sentença penal mediante carta registrada ao ofendido ou, na sua ausência, ao seu cônjuge, descendentes ou ascendentes.
Ementa detalhada: Alterando o Decreto-lei nº 3.689, de 1941.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, determinação, escrivão, remessa postal, carta registrada, cópia, sentença judicial,  processo penal, ofendido, cônjuge, descendente, ascendente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Proposição arquivada em razão de arquivamento por prejudicialidade no Senado Federal.