Projeto de Lei PL 4445/2001
Apresentação: 2001-04-04T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição da importação, fabricação e comercialização de produtos, de qualquer natureza, destinados ao público infanto-juvenil, reproduzindo a forma de cigarro e similares.
Palavras-chave: Proibição, importação, fabricação, comercialização, produto, reprodução, cigarro, destinação, público, menor, criança, adolescente, infrator, penalidade, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10