Proposta de Emenda à Constituição PEC 149/1995
Apresentação: 1995-06-29T00:00:00
Ementa: Permite a acumulação remunerada de cargos públicos, no caso que especifica.
Ementa detalhada: INCLUINDO OS CIRURGIÕES-DENTISTAS NA EXCEÇÃO DA PROIBIÇÃO PARA ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS QUANDO NÃO HOUVER INCOMPATIBILIDADE DE HORARIOS, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO,  CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DENTISTA, EXCEÇÃO, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, DENTISTA, AUSENCIA, INCOMPATIBILIDADE, 
HORARIO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305