Projeto de Lei PL 4570/1981
Apresentação: 1981-05-14T00:00:00
Ementa: DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS, CASAS DE SAUDE, MATERNIDADES E ESTABELECIMENTOS ASSEMELHADOS, PUBLICOS E PARTICULARES ATENDEREM OS PACIENTES ACOMETIDOS DE MAL SUBITO OU COM RISCO DE VIDA, INDEPENDENTES DE ENTRAVES BUROCRATICOS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, ATENDIMENTO, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR, HOSPITAL, CASA DE SAUDE, MATERNIDADE, PACIENTE, RISCO DE VIDA, URGENCIA, SAUDE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).