Projeto de Lei PL 4582/1990
Apresentação: 1990-03-19T00:00:00
Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 4.215, DE 27 DE ABRIL DE 1963, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
Ementa detalhada: ASSEGURANDO A DEFESA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS, ATRAVES DA PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO NOS DEBATES DURANTE OS JULGAMENTOS, EM SITUAÇÃO DE IGUALDADE COM OS MAGISTRADOS, NO QUE CONCERNE AO USO DA PALAVRA PARA A SUSTENTAÇÃO ORAL APOS O VOTO DO RELATOR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), DIREITOS, ADVOGADO, UTILIZAÇÃO, PALAVRA, PERIODO, JULGAMENTO, JUIZO, TRIBUNAIS, INTERVENÇÃO, RITO SUMARIO, ESCLARECIMENTOS, ERRO, DUVIDA, FATO, DOCUMENTO, DEFESA. OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, GRAVAÇÃO, NOTAS, TAQUIGRAFIA, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PROCESSO DISCIPLINAR, PROCESSO JUDICIAL, ADVOGADO, MAGISTRADO, INFRAÇÃO, DIREITOS, DEVERES, ESTATUTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 16 03 96 PAG 7071 COL 02.