Projeto de Lei Complementar PLP 83/2007
Apresentação: 2007-06-28T11:09:00
Ementa: Altera os limites por poder das despesas de pessoal a que se refere o inciso II do art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Ementa detalhada: Modifica os tetos estabelecidos para cada Poder, no âmbito dos Estados, para aumentar de 49% (quarenta e nove por cento) para 50% (cinquenta por cento) o teto do Poder Executivo com as despesas de pessoal, mantendo o limite máximo de 60% (sessenta por cento).
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, aumento, percentual,  limite máximo, despesa pública, pessoal, Executivo, Administração Estadual, redução, gastos públicos, Legislativo, Judiciário, Estados.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Devolução à Mesa para Novo Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desapensação deste do PLP 14/2007, por ter sido o último retirado pelo Autor.