Emenda de Plenário EMP 2/2007
Apresentação: 2007-05-10T19:23:00
Ementa: Altera o art. 241 da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 2/2007, pela Dep. Thelma de Oliveira e outros