Projeto de Lei PL 1404/1983
Apresentação: 1983-06-09T00:00:00
Ementa: ALTERA O CODIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - LEI Nº 5.772, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1971.
Ementa detalhada: INSTITUCIONALIZANDO O CERTIFICADO DE AUTORIA DE INVENÇÃO, HABILITANDO O INVENTOR A RECEBER INCENTIVOS E DELIMITANDO O PRAZO PARA O INPI MANIFESTAR-SE SOBRE PEDIDOS DE PRIVILEGIO E CONCESSÃO DE CARTA PATENTE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, NORMAS, CONCESSÃO, CERTIFICADO, AUTORIA, INVENÇÃO, EQUIPARAÇÃO, CARTA PATENTE. FIXAÇÃO, PRAZO, MANIFESTAÇÃO, (INPI), EXAME, INVENÇÃO, NOTIFICAÇÃO, AUTOR,  REMUNERAÇÃO, EMPREGADO, AUTOR, INVENÇÃO, RENDIMENTO, MELHORIA, SERVIÇO.   
_COMPETENCIA, (INPI), EXAME, PEDIDO, PRIVILEGIO, REGISTRO, INVENÇÃO, CONVENIO, ORGÃOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0017 COL 02.