Projeto de Lei PL 134/1947
Apresentação: 1947-05-02T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OS ADICIONAIS DO IMPOSTO DE RENDA.
Palavras-chave: NORMAS, ADICIONAIS, IMPOSTO DE RENDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 81/47. DOFC 02 09 1947