Projeto de Lei Complementar PLP 329/2002
Apresentação: 2002-08-06T17:07:49
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada  de  Desenvolvimento do Alto Vale do Ribeira - PRODAVAR e dá outras providências.
Palavras-chave: Autorização, Executivo, criação, Região Integrada de Desenvolvimento do Alto Vale do Ribeira, Município, São Paulo (Estado), Paraná, formação, conselho administrativo, Programa Especial, convênio, unificação, serviços públicos, financiamento, Poder Público.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PLP 329/2002, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 18 11 03 Pag 62123 Col 02.