Projeto de Lei PL 2138/1999
Apresentação: 1999-11-25T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o pagamento da indenização nos sinistros de veículos automotores de vias terrestres não conduzidos pelos próprios segurados.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa de seguros, indenização, sinistro, veículo automotor, valor, apólice de seguro, direção, ausência, segurado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8