Projeto de Lei PL 2981/2000
Apresentação: 2000-05-10T00:00:00
Ementa: Concede benefícios fiscais aos deficientes físicos.
Ementa detalhada: Estabelece, para os contribuintes do imposto de renda, com dependentes físicos, desconto em dobro do valor relativo a dependência. caso a renda não alcance o piso de contribuição, esse valor será devido ao contribuinte.
Palavras-chave: Concessão, benefício fiscal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), contribuinte, dependente, pessoa com defiência física, aumento, dedução, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8