Projeto de Lei PL 489/1951
Apresentação: 1951-05-28T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS DEMAIS SINDICATOS DOS AJUDANTES DE DESPACHANTES ADUANEIROS OS BENEFICIOS DO DECRETO-LEI 9158, DE 09 DE ABRIL 1946.
Palavras-chave: EXTENSÃO, BENEFICIO, DECRETO LEI FEDERAL, EMPREGADO, SINDICATO, AJUDANTE, ADUANEIRO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2340/54. DOFC 02 12 54.