Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) REC 38/2003
Apresentação: 2003-07-23T00:00:00
Ementa: Recorre contra a decisão do Presidente da Comissão Especial da Reforma da Previdência, sobre questão de ordem levantada pelo autor, a respeito do não acatamento das Emendas nºs 355 e 357, de autoria do Recorrente, sob o argumento de que são estranhas à propositura original.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP