Projeto de Lei PL 493/1949
Apresentação: 1949-07-11T00:00:00
Ementa: ABRE, AO PODER JUDICIARIO, O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 3.884.487,80 EM REFORÇO DE DOTAÇÕES DO ANEXO 22 - PODER JUDICIARIO, DO ORÇAMENTO PARA 1949.
Ementa detalhada: LEI 537, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1948)
Palavras-chave: ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO, REFORÇO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 895/49. DOFC 28 10 49.