Emenda de Plenário EMP 8/2007
Apresentação: 2007-10-24T16:55:00
Ementa: Dê-se ao parágrafo único do art. 10 do Projeto de Lei  a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 8/2007, pelo Dep. Flávio Dino e outros