Projeto de Lei PL 4137/2001
Apresentação: 2001-02-20T00:00:00
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto de Importação (I.I.) para equipamentos e máquinas, quando destinados a indústrias de reciclagem de materiais.
Palavras-chave: Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Importação, aquisição, equipamento, máquina, indústria, reciclagem, material reciclável, Benefício fiscal, tributação..
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Recebido para publicação.