Projeto de Lei PL 4374/2012
Apresentação: 2012-09-03T10:21:00
Ementa: Alterar a alínea "b" do inciso III, no artigo 20, da lei nº 101 de 04 de maio de 2.000
Ementa detalhada: Prevê que o limite não utilizado pelo Legislativo municipal seja permitido para comprometimento  com a folha do Executivo.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal,  percentual, limite máximo, despesa, pessoal, limite global, municípios, Executivo, comprometimento, excedente, Legislativo.
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 2/13 - COPER