Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2009-08-21T15:07:00
Ementa: Suprime o inciso II, do § 12 do art. 100.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Eduardo Cunha