Projeto de Lei PL 3138/2004
Apresentação: 2004-03-16T15:41:56
Ementa: Dispõe sobre o valor máximo a ser cobrado  para  inscrições em concursos públicos.
Ementa detalhada: Dispõe que as taxas de inscrição para concurso público não poderão exceder 5% (cinco por cento) do valor da remuneração inicial.
Palavras-chave: Limitação, valor, cobrança, taxa de inscrição, concurso público, percentual, início, piso salarial, remuneração, cargo público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305