Requerimento de Informação RIC 3114/2005
Apresentação: 2005-08-09T14:31:54
Ementa: Solicita  ao Ministro da Educação informações sobre a mudança da natureza jurídica de instituições de ensino superior, previstas no art. 13 da Lei nº 11.096, de 2005.
Ementa detalhada: Solicita informações sobre a autorização para que as instituições privadas de ensino superior se transformem em sociedades de fins econômicos.
Ministro Fernando Haddad.
Palavras-chave: Ministério da Educação, regulamentação, autorização, alteração, natureza jurídica, instituição privada de ensino, ensino superior.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.