Emenda na Comissão EMC 74/2006
Apresentação: 2006-07-11T20:24:00
Ementa: Insira-se onde couber o seguinte artigo: 
" Art  -  Os registros da regularização fundiária, do auto de demarcação urbanística e da legitimação de posse, bem como a lavratura de escritura pública e o primeiro registro de direito real constituído em favor de beneficiário de regularização fundiária de interesse social devem ser realizados independentemente do recolhimento de custas.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 74/2006 PL305700, pelo Dep. Alex Canziani