Projeto de Lei PL 5343/2001
Apresentação: 2001-09-18T00:00:00
Ementa: Dispõe que a contribuição sindical rural não pode ultrapassar vinte por cento do valor do Imposto Teritorial Rural.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 1.166, de 1971.
Palavras-chave: Alteração, decreto lei ,  fixação, percentual, contribuição sindical rural, limitação, valor, referência, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), imóvel rural, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10