Projeto de Lei PL 1268/1991
Apresentação: 1991-08-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DO VALOR DA MERCADORIA ENTORPECENTE APREENDIDA EM PODER DE TRAFICANTES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, PREVENÇÃO, REPRESSÃO, TRAFICO, ATO ILICITO, DROGA, IMPUTAÇÃO, CRIME, PENALIDADE, PENA DE RECLUSÃO, MULTA, PESSOAS, DIVULGAÇÃO, PUBLICIDADE, VALOR, COMERCIALIZAÇÃO, MERCADORIA APREENDIDA, ENTORPECENTE, TOXICO, PROPRIEDADE, TRAFICANTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 02 93 PAG 3291 COL 02.