Projeto de Lei PL 1906/1956
Apresentação: 1956-09-28T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E TAXAS ADUANEIRAS AS COOPERATIVAS E COLONIAS DE PESCADORES QUE ADQUIRIREM NAVIO PARA A INDUSTRIA DO PESCADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, COOPERATIVA, COLONIA DE PESCADORES, AQUISIÇÃO, NAVIO, INDUSTRIA, PESCADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0028 COL 02.