Projeto de Lei Complementar PLP 86/1991
Apresentação: 1991-12-03T00:00:00
Ementa: INSTITUI CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 195 DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CUSTEIO, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, FINANCIAMENTO, SEGURO SOCIAL, PERCENTAGEM, RECEITA BRUTA, EMPRESA, PRAZO, RECOLHIMENTO, (INSS), PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 17 01 92 PAG 0282 COL 01.