Mensagem MSC 700/2008
Apresentação: 2008-09-23T16:47:00
Ementa: Submeto à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Dispõe sobre o crime de genocídio, define os crimes contra a  humanidade, os crimes de guerra e os crimes contra a administração da justiça  do Tribunal Penal Interancional, institui  normas processuais específicas, dispõe sobre a cooperação com o Tribunal Penal Interancional, e dá outras providências".
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Apresentação da MSC 700/2008, do Poder Executivo, que "submeto à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Dispõe sobre o crime de genocídio, define os crimes contra a  humanidade, os crimes de guerra e os crimes contra a administração da justiça  do Tribunal Penal Interancional, institui  normas processuais específicas, dispõe sobre a cooperação com o Tribunal Penal Interancional, e dá outras providências"."