Proposta de Emenda à Constituição PEC 138/1992
Apresentação: 1992-01-22T00:00:00
Ementa: VISA A UNIFICAÇÃO DA SEGUNDA INSTANCIA, NA JUSTIÇA COMUM DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL, COM A EXTINÇÃO DOS TRIBUNAIS DE ALÇADA.
Ementa detalhada: SUPRIMINDO A ATUAL ALINEA 'C', DO INCISO II, DO ARTIGO 96 E ATRIBUINDO A LETRA 'C' A ATUAL ALINEA 'D' DO REFERIDO INCISO, ALTERANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, JUDICIARIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMAS, EXTINÇÃO, TRIBUNAIS INFERIORES, TRIBUNAL DE ALÇADA, JUSTIÇA ESTADUAL, OBJETIVO, UNIFICAÇÃO, SEGUNDA INSTANCIA, JUSTIÇA COMUM, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, INCORPORAÇÃO, ORGÃOS, SERVIÇO, ACERVO, VERBA, SERVIDOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TRANSFORMAÇÃO, CARGO PUBLICO, JUIZ, ALÇADA, DESEMBARGADOR.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: PREJUDICADA PELO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA REVISÃO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA RES 01/94-RCF. DCN1 03 12 94 PAG 14823 COL 01.