Projeto de Lei PL 4286/1984
Apresentação: 1984-09-13T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA ALINEAS 'A' E 'B' AO ITEM I DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO SEXTO DO DECRETO-LEI 1691, DE 02 DE AGOSTO DE 1979, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI 1886, DE 26 DE OUTUBRO DE 1981, DISPONDO SOBRE DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO LIQUIDO DA ARRECADAÇÃO DA TAXA RODOVIARIA UNICA AOS MUNICIPIOS.
Ementa detalhada: SENDO DE VINTE POR CENTO DO PRODUTO LIQUIDO A PARCELA DE REPASSE AOS MUNICIPIOS).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, COTA, (TRU), ESTADOS, REPASSE, PARCELA, MUNICIPIOS, COMPETENCIA, (DNER), DISTRIBUIÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 0939 COL 01.