Proposta de Emenda à Constituição PEC 414/2005
Apresentação: 2005-06-16T15:44:09
Ementa: Dá nova redação ao inciso VIII do art. 49, da Constituição Federal, para assegurar eqüidade entre as Casas no custeio, por mandato parlamentar, das atividades essenciais ao exercício de suas funções.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Legislativo, competência privativa, Congresso Nacional, fixação, subsídio, Parlamentar, Deputado Federal, Senador, garantia, eqüidade, custeio, mandato parlamentar, exercício funcional, isonomia, valor, Verba de Gabinete, Verba Indenizatória.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.