Projeto de Lei PL 7269/2010
Apresentação: 2010-05-05T18:12:14
Ementa: Determina a interdição de estabelecimentos e instituições que facilitem ou promovam a exploração sexual comercial e o aliciamento de crianças e adolescentes.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Governo Federal, interdição, estabelecimento comercial, facilitação, promoção, exploração sexual, aliciamento, criança, adolescente, menor, proibição, proprietário, participação, sociedade empresária, comprovação, decisão judicial, trânsito em julgado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP