Projeto de Lei PL 4923/2001
Apresentação: 2001-06-27T00:00:00
Ementa: Revoga o inciso VII do art. 3º, da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990.
Ementa detalhada: Revoga dispositivo que permite seja penhorado imóvel residencial dado como fiança em contrato de locação.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Bem de Família, impenorabilidade, revogação, autorização, penhora, imóvel residencial, fiança,  contrato, locação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 08/05/09 PÁG 17913 COL 01.