Projeto de Lei PL 2993/2004
Apresentação: 2004-02-17T18:24:58
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 1991, para exigir que empresas que possuam entre 50 e 100 funcionários  contratem pelo menos uma pessoa portadora de deficiência, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da  Previdência Social, exigência, empresa, reserva, vaga, emprego, pessoa portadora de deficiência, habilitação profissional.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Duarte (PSB-MA).