Projeto de Lei PL 831/1995
Apresentação: 1995-08-22T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafos ao artigo 49 da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, que "dispõe sobre as entidades de previdências privada, e dá outras providências".
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE AS CATEGORIAS FORMADAS PELOS PARTICIPANTES EM
FASE DE CONTRIBUIÇÃO E PELOS QUE ESTÃO EM FASE DE GOZO DE BENEFICIO
POSSAM ELEGER UM DIRETOR-REPRESENTANTE PARA A ADMINISTRAÇÃO DA
ENTIDADE FECHADA DE PREVIDENCIA PRIVADA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ENTIDADE, PREVIDENCIA PRIVADA.
POSSIBILIDADE, PARTICIPANTE, DIRETORIA, ENTIDADE, PREVIDENCIA
PRIVADA, ELEIÇÃO, REPRESENTANTE, DIRETOR, CATEGORIA PROFISSIONAL,
ATIVIDADE, INATIVIDADE, ADMINISTRAÇÃO, ENTIDADE FECHADA, EXIGENCIA,
ATENDIMENTO, REQUISITOS, OBRIGAÇÕES, DIREITOS, ESTATUTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 24 05 07 PÁG 25999 COL 01.