Projeto de Lei PL 4526/1954
Apresentação: 1954-06-08T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PRAZO DE CADUCIDADE PARA AS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS, MODIFICANDO O ARTIGO 11 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, PRAZO, CADUCIDADE, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.