Emenda na Comissão EMC 107/2005
Apresentação: 2005-06-22T14:41:00
Ementa: Acrescenta o § 3º ao art. 28 da presente Medida Provisória.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 107/2005 MPV25205, pelo Dep. Pauderney Avelino