Projeto de Lei PL 1349/2007
Apresentação: 2007-06-18T17:35:07
Ementa: Obriga as instituições de ensino superior públicas e privadas a implantar o sistema de coleta da impressão digital para identificação dos candidatos inscritos no concurso vestibular.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Instituição de Ensino Superior, Universidade Pública, Instituição Particular de Ensino, coleta, impressão digital, identificação, candidato, inscrição, exame vestibular, comparação, matrícula, candidato aprovado, combate, fraude.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER