Projeto de Lei PL 3513/1961
Apresentação: 1961-10-20T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE CONGELAMENTO DE PREÇOS DE MERCADORIAS E BENS DE CONSUMO NO PAIS.
Palavras-chave: NORMAS, CONGELAMENTO, PREÇO, MERCADORIA, BENS DE CONSUMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 22 03 63 PAG 0774 COL 01.