Projeto de Lei PL 3982/1993
Apresentação: 1993-07-06T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências"
Ementa detalhada: Libera o saldo para trabalhadores e dependentes que venham adquirir doença física ou mental e tenham gastos com o tratamento.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, trabalhador, dependente, movimentação, conta vinculada do FGTS, deficiência, deficiência física, doença mental, doença, liberação, saldo, fundo de garantia, ocorrência, doença, doença mental.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42968 COL 01.