Projeto de Lei PL 1424/1963
Apresentação: 1963-12-03T00:00:00
Ementa: DECLARA LIVRES AS CONVENÇÕES SOBRE JUROS COMPENSATORIOS CELEBRADOS POR INSTITUIÇÕES BANCARIAS OFICIAIS E FIXA REGRAS PARA CONTAGEM DE JUROS DE MORA E A APLICAÇÃO DE PENAS CONVENCIONAIS.
Palavras-chave: LIBERAÇÃO, CONVENÇÃO, JUROS COMPENSATORIOS, BANCO OFICIAL, FIXAÇÃO, NORMAS, CONTAGEM, JUROS DE MORA, APLICAÇÃO, PENALIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0555 COL 04.