Medida Provisória MPV 499/2010
Apresentação: 2010-08-26T10:34:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, transforma Funções Comissionadas Técnicas em cargos em comissão, altera as Leis nºs 8460, de 17 de setembro de 1992, e 11.526, de 4 de outubro de 2007.
Palavras-chave: _ Alteração, Lei da Nova Organização da Presidência da República e Ministérios, ampliação, competência, Ministério da Defesa, redefinição, estrutura organizacional, transformação, função comissionada técnica, cargo em comissão.
_ Alteração, lei federal, inclusão, militar, Ministério da Defesa, gratificação, cargo de   confiança, aumento, remuneração, cargo de natureza especial.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 04/11(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).