Projeto de Lei PL 591/2011
Apresentação: 2011-02-24T11:27:19
Ementa: Modifica o art. 75 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ementa detalhada: Proíbe crianças e adolescentes de ingressarem em espetáculos públicos classificados como inadequados à sua faixa etária, mesmo quando acompanhados por  pais ou responsáveis.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, proibição, acesso, permanência, criança, menor, espetáculo público, inadequação, classificação, faixa etária.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCULT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Alfredinho (PT-SP), para o PL 6815/2010, ao qual esta proposição está apensada.