Projeto de Lei PL 99/2011
Apresentação: 2011-02-03T15:37:00
Ementa: Dispõe sobre a adequação das instituições financeiras, das administradoras de cartões de crédito e de cartões de afinidade e as prestadoras de serviço de fornecimento de água, de energia e de gás ao atendimento de deficientes visuais.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instituição financeira, cartão de crédito, empresa operadora, telefone fixo, telefone celular, concessionária, água, energia elétrica, emissão, correspondência postal, código braille, implantação, equipamento de informática, atendimento, deficiente visual.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).