Projeto de Lei PL 2399/2003
Apresentação: 2003-10-30T16:11:46
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS, e dá outras providências.
Palavras-chave: Autorização, Executivo, criação, empresa pública, denominação, empresa brasileira, hemoderivados, biotecnologia, vinculação, Ministério da Saúde (MS), garantia, paciente, Sistema Único de Saúde (SUS), medicamentos, atividade hemoterápica, fracionamento, plasma, programa, pesquisa científica, matéria prima, sangue, produto biológico, engenharia genética, biotecnologia, composição, recursos financeiros, regime de trabalho, pessoal, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Diretoria, Conselho de Administração, Procuradoria Jurídica, Conselho Fiscal.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Of. 217/2008-CN, de 29/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 15/4/2008.