Projeto de Lei PL 1882/1996
Apresentação: 1996-05-08T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE CINTO DE SEGURANÇA NOS VEICULOS DE TRANSPORTES COLETIVOS RODOVIARIOS INTERESTADUAIS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, MOTORISTA, PASSAGEIRO, ONIBUS, TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL, UTILIZAÇÃO, CINTO DE SEGURANÇA, HIPOTESE, INFRAÇÃO, MULTA, UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA (UFIR), RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL, FABRICANTE, DANOS, EFEITO, NEGLIGENCIA, CONFECÇÃO, INSTALAÇÃO, EQUIPAMENTOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: MATERIA SOBRE A MESA. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP PADRE ROQUE-PT, QUE SOLICITA NOS TERMOS DO ARTIGO 104, DO RI, A RETIRADA DESTE PROJETO. RETIRADO PELO AUTOR. DCD 02 06 99 PAG 25954 COL 02.