Projeto de Lei PL 1659/1996
Apresentação: 1996-03-20T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 83 DA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, QUE 'DISPÕE SOBRE ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: INCLUINDO O ADOLESCENTE ATE 16 (DEZESSEIS) ANOS DE IDADE NA PROIBIÇÃO DE VIAJAR DESACOMPANHADO DOS PAIS OU RESPONSAVEIS, SEM EXPRESSA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, EXTENSÃO, ADOLESCENTE, PROIBIÇÃO, VIAGEM, AUSENCIA, PAIS, RESPONSAVEL, EXIGENCIA, AUTORIZAÇÃO ESCRITA, ORGÃO JUDICIAL, EXECUÇÃO, PRESENÇA, ACOMPANHANTE, REGIÃO METROPOLITANA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305