Projeto de Lei PL 61/1999
Apresentação: 1999-02-24T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o crime de assédio sexual e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece a pena de detenção de três meses a um ano e multa para crime de assédio sexual, podendo ser aumentada em até dois terços conforme o grau da relação entre o agente e a vítima.
Palavras-chave: Definição, tipicidade, assédio sexual, palavra, coação física, homem, mulher, violência, ameaça grave, constrangimento ilegal, tentativa, ato, exploração sexual, estupro, fixação, penalidade, pena de detenção, pena de reclusão, multa, circunstância agravante, agravação penal, hipótese, empregador, chefe, abuso de poder, relacionamento, trabalho, membros, família, pais, ascendente, descendente, padrasto, madrasta, irmão, tutor, curador, médico, área, saúde, exercício profissional, vítima, paciente.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Of. 150/2008-CN, de 3/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 27/3/2008.