Requerimento de Informação RIC 267/2003
Apresentação: 2003-04-08T18:48:37
Ementa: Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça,   no âmbito da Secretaria de Direito Econômico, sobre o andamento do Ato de Concentração nº 080.12.00.1385-2002/75.
Ementa detalhada: Informações sobre o andamento da representação apresentada contra a empresa Royal Dutch Jaarbeurs Brasil Ltda. e VNU - Bussiness Media do Brasil Ltda.
Ministro Márcio Thomaz Bastos.
Palavras-chave: Ministério da Justiça, (SNDE), andamento, representação, empresa estrangeira, infração, Crime contra a Ordem Econômica, descumprimento, livre concorrência, falta, informações, (Cade).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: 1SECM
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.