Emenda ao Substitutivo ESB 19/0
Apresentação: 2007-12-18T18:39:00
Ementa: Suprima-se integralmente o artigo 7º do Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 29 de 2007, renumerando-se os demais artigos.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 19 CCTCI, pelo Dep. Moreira Mendes