Projeto de Lei PL 5625/1990
Apresentação: 1990-06-29T00:00:00
Ementa: REGULA O INCISO VIII DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DETERMINAÇÃO, DESTINAÇÃO, VAGA, PERCENTAGEM, EMPREGO PUBLICO, CARGO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, EXCEPCIONAL, EXIGENCIA, APROVAÇÃO, CONCURSO PUBLICO.
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI.