Projeto de Lei Complementar PLP 77/1999
Apresentação: 1999-10-13T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
Ementa detalhada: INCLUINDO DISPOSITIVOS SOBRE AS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR, CRITERIOS SOBRE EXTINÇÃO E SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTARIO E FLEXIBILIDADE DO SIGILO FISCAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, CRITERIOS, LIMITAÇÃO, COMPETENCIA TRIBUTARIA, PROIBIÇÃO, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO, MUNICIPIO, DISTRITO FEDERAL, CRIAÇÃO, IMPOSTO, PATRIMONIO, RENDA, SERVIÇOs, PARTIDO POLITICO,  SINDICATO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, EXIGENCIA,  IMUNIDADE TRIBUTARIA, ATENDIMENTO, REQUISITO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOs, GRATUIDADE, DESTINAÇÃO, SUPERAVIT.  
_CRITERIO, INCIDENCIA, IMPOSTO,  RENDA BRUTA, GANHO DE CAPITAL, TRABALHO, FATO GERADOR, PATRIMONIO,procedência, país estrageiro, NORMAtização, BASE DE CALCULO, RENDA PRESUMIDA.  
_NULIDADE, ATO JURIDICO, DISSIMULAÇÃO, OCORRENCIA, FATO GERADOR, IMPOSTO, SUSPENSÃO, EXIGIBILIDADE, CREDITO TRIBUTARIO, MEDIDA CAUTELAR, FISCAL, AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LIMINAR, 
Tutela antecipada, AÇÃO JUDICIAL, DECURSO DE PRAZO, RESSALVA, TOTAL, DEPOSITO, CREDITO, AÇÃO COLETIVA, REPRESENTADO, RESPONSAVEL TRIBUTARIO, REDUÇÃO, ATO PROTELATORIO, DEMANDA, EXCLUSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, PARCELAMENTO, DEBITO tributário, INCIDENCIA, JUROS, MULTA, APLICAÇÃO, MORATORIA.  
_CRITERIO, EXTINÇÃO, CREDITO TRIBUTARIO, DAÇÃO EM PAGAMENTO, BENS IMOVEIS, PROIBIÇÃO, COMPENSAÇÃO, UTILIZAÇÃO, APROVEITAMENTO, TRIBUTO, CONTESTAÇÃO, SUJEITO PASSIVO, ANTERIORIDADE, TRANSITO EM JULGADO, DECISÃO JUDICIAL, AUTORIZAÇÃO, CONTAGEM, PRAZO, DECADENCIA, DATA, CESSAÇÃO, CONDIÇÃO SUSPENSIVA, EXIGIBILIDADE, COMPETENCIA PRIVATIVA, FISCALIZAÇÃO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA, FLEXIBILIDADE, SIGILO FISCAL, INTERCAMBIO, INFORMAÇÕES, REPRESENTAÇÃO, AÇÃO PENAL, INSCRIÇÃO, DIVIDA, FAZENDA PUBLICA, INCLUSÃO, PAIS ESTRANGEIRO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, INEXISTENCIA, CABIMENTO, AÇÃO CIVIL PUBLICA, tributação..
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Conferência Sinopse 2001
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 77-SF, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.