Projeto de Lei PL 244/1959
Apresentação: 1959-05-11T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 22 DO DECRETO-LEI 483, DE 08 DE JUNHO DE 1938, CODIGO BRASILEIRO DO AR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO BRASILEIRO DO AR, EXIGENCIA, INSCRIÇÃO, (RAB), AERONAVE PRIVADA, PROPRIEDADE, PESSOA JURIDICA, SEDE, PAIS, GRUPO DE GERENCIAMENTO, EXCLUSIVIDADE, PERCENTAGEM, CAPITAL SOCIAL, SOCIEDADE ANONIMA, AÇÕES NOMINATIVAS, CONCLUSÃO, CONVERSÃO, AÇÕES AO PORTADOR, PRAZO DETERMINADO, PROIBIÇÃO, AÇÕES, DIREITOS, VOTO, PENHOR, TRANSMISSÃO, CAUSA MORTIS, HIPOTESE, INEXISTENCIA, HERDEIRO, VENDA, BOLSA DE VALORES, EXECUTIVO, REMESSA, CONGRESSO NACIONAL, AUTORIZAÇÃO, ABERTURA DE CREDITO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3916/61. DOFC 13 07 61.