Projeto de Lei PL 4971/2009
Apresentação: 2009-04-01T16:22:50
Ementa: Institui, no Ministério da Integração Nacional, o Fundo Nacional de Defesa Civil - FUNDEC, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Revoga o Decreto-Lei nº 950, de 1969.
Palavras-chave: Criação, fundo nacional, defesa civil, recursos financeiros, gestão, Ministério da Integração Nacional, diretrizes, secretaria nacional, assistência, calamidade pública, emergência, revogação, decreto-lei, (Funcap).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD 07/12/13 PÁG 58310 COL 01.