Proposta de Emenda à Constituição PEC 454/2005
Apresentação: 2005-08-31T15:29:39
Ementa: Acrescenta o art.243-A ao Título IX  Das Disposições Constitucionais Gerais, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Ementa detalhada: Destina os recursos obtidos em decorrência da prática ou exploração de prostituição de criança ou adolescente ao Fundo de Combate à Prostituição Infanto - Juvenil. Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Disposições Gerais, destinação, Fundo de Combate à Prostituição Infanto-Juvenil, recursos financeiros, apreensão, confisco de bens, atividade, exploração sexual, criança, adolescente, prostituição infantil.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.