Proposta de Emenda à Constituição PEC 70/1991
Apresentação: 1991-02-18T00:00:00
Ementa: ALTERA A ALINEA 'B', INCISO XLVII, ARTIGO QUINTO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: INCLUINDO A PRISÃO PERPETUA NOS CASOS DE ROUBO, SEQUESTRO E ESTUPRO, SEGUIDOS DE MORTE, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). BLOCO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, POSSIBILIDADE, PRISÃO PERPETUA, OCORRENCIA, MORTE, ROUBO, SEQUESTRO, ESTUPRO, APROVAÇÃO, PLEBISCITO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: PREJUDICADA PELO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA REVISÃO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA RES 01/94-RCF. DCN1 03 12 94 PAG 14822 COL 02.