Proposta de Emenda à Constituição PEC 462/2001
Apresentação: 2001-12-06T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao § 3º do art. 17 e ao inciso VIII do art. 103 da Constituição Federal, para vincular a ação dos partidos políticos, nos casos que especifica, à manutenção de representantes eleitos sob suas legendas.
Ementa detalhada: Alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, limitação, vinculação, atividade, partido político, manutenção, filiação partidária, representação partidária, Deputado Federal, candidato eleito, legenda, direitos, recursos financeiros, fundo partidário, acesso, propaganda eleitoral, horário gratuito, autorização, proposta, ação de inconstitucionalidade.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER