Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2007-08-16T17:55:00
Ementa: Suprime o art. 3º do PL.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 2 CCJC, pelo Dep. Pastor Manoel Ferreira