Projeto de Lei PL 4283/1993
Apresentação: 1993-11-09T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NA AREA DO PANTANAL MATOGROSSENSE PARA O EXERCICIO DA ATIVIDADE DE GARIMPAGEM A CONDIÇÃO DE EXPLORAÇÃO MANUAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: OBJETIVANDO A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E VIABILIZANDO O TRABALHO DOS FILÃOZEIROS, PRINCIPALMENTE NO MUNICIPIO DE POCONE, NO MATO GROSSO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, MAQUINA, EQUIPAMENTOS, EXPLORAÇÃO, RECURSOS MINERAIS, EXTRAÇÃO, OURO, EXIGENCIA, EXPLORAÇÃO INDIVIDUAL, GARIMPAGEM, ECONOMIA FAMILIAR, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, COOPERATIVA, ESTADO, (MT), (MTS), OBJETIVO, GARANTIA, EMPREGO, TRABALHO, GARIMPEIRO, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, ECOLOGIA. AUTORIZAÇÃO, PODER PUBLICO, ESTADO, (MT), (MTS), FISCALIZAÇÃO, CONCESSÃO, PESQUISA, EXPLORAÇÃO, RECURSOS HIDRICOS, RECURSOS MINERAIS, PANTANAL MATOGROSSENSE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.