Projeto de Lei PL 505/1995
Apresentação: 1995-05-25T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESTIMOS INTERNOS E EXTERNOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE OS ESTADOS, MUNICIPIOS E DISTRITO FEDERAL NÃO PODERÃO CONTRAIR EMPRESTIMOS INTERNOS OU EXTERNOS QUE COMPROMETAM MAIS DE TRINTA POR CENTO DAS RECEITAS CORRENTES DOS ESTADOS, MUNICIPIOS E DISTRITO FEDERAL).
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS, (DF), REALIZAÇÃO, EMPRESTIMO EXTERNO, EMPRESTIMO INTERNO, PESSOA JURIDICA, DIREITO PUBLICO, DIREITO PRIVADO, COMPROMETIMENTO, PERCENTAGEM, RECEITA CORRENTE, IMPOSSIBILIDADE, GOVERNADOR, PREFEITO, EFETUAÇÃO, EMPRESTIMO, SUPERIORIDADE, PRAZO, MANDATO, EXCEÇÃO, CALAMIDADE PUBLICA, COMBATE, EPIDEMIA, INTERESSE PUBLICO, INTERESSE SOCIAL, NECESSIDADE, PARECER, ANALISE PREVIA, TRIBUNAL DE CONTAS, APROVAÇÃO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, CAMARA MUNICIPAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Arquivada
Despacho: DEVOLVIDO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.