Proposta de Emenda à Constituição PEC 266/2008
Apresentação: 2008-06-17T16:18:55
Ementa: Altera a redação do § 5º do art. 40 e § 8º do art. 201, ambos da Constituição Federal, para que sejam também consideradas como funções de ensino que dão ensejo à redução de 5 anos de tempo de contribuição para a aposentadoria, as atividades exercidas por professores em hospitais, centros de reabilitação física e mental, presídios e centros de ressocialização infanto-juvenil, assim como, as exercidas por especialistas em educação nas atividades de direção e coordenação de unidade escolar e assessoramento pedagógico.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Administração Pública, Previdência Social, concessão, aposentadoria especial, redução, tempo, aposentadoria, contribuição previdenciária, servidor público, profissional de educação, especialista, educação, comprovação, exclusividade, atividade, magistério, professor, magistério, educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, orientador pedagógico, cargo, direção, ensino, instrução, treinamento, reabilitação, hospital, pessoa portadora de deficiência, penitenciária, centro de recuperação, detento, regime de semiliberdade, liberdade assistida, menor.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para o PEC 573/2006, ao qual esta proposição está apensada.