Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 2074/2005
Apresentação: 2005-12-12T16:01:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola sobre Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Brasília, em 3 de maio de 2005.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas, país, Brasil, país estrangeiro, Angola, autorização, condenado, preso, cumprimento, sentença condenatória, trânsito em julgado, país, origem.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 76/08 (SF) encaminhando texto promulgado.