Projeto de Lei PL 4197/2004
Apresentação: 2004-10-05T15:36:50
Ementa: Proíbe o uso de nomes próprios, prenomes ou sobrenomes, comuns à pessoa humana em animais domésticos, silvestres ou exóticos.
Palavras-chave: Proibição, utilização, nome, prenome, sobrenome, pessoas, ser humano, animal doméstico, fauna silvestre, obrigatoriedade, colocação, placa, informação, legislação, faculdade, medicina, clínica,  veterinária, estabelecimento, comercialização, ração, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Arquivada
Despacho: Deferido Requerimento nº 2280/04, do Dep Pastor Reinaldo, solicitando a retirada deste Projeto.
DCD 01/12/04 PÁG 51797 COL 01.