Mensagem MSC 957/2009
Apresentação: 2009-12-09T17:11:00
Ementa: Submete à apreciação o Congresso Nacional  o texto a Medida Provisória nº 471/2009, que " Altera as leis nº 9.440, de 14 e março e 1997, e 9.826, de 23 de agosto de 1999, que estabelecem incentivos fiscais para o desenvolvimento regional".
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Recebido o OF. nº 761/2009, do Congresso nacional, que encaminha o processado a Medida Provisória nº 417/2009. Informa, ainda que à Medida foram oferecidas 40 (quarenta emendas) e a Comissão Mista referida no caput do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN não se instalou.