Projeto de Lei PL 3178/1976
Apresentação: 1976-11-18T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 144 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, REDUZINDO O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DE DIVIDA EM FAVOR DO INPS.
Ementa detalhada: O DIREITO DE RECEBER OU COBRAR DIVIDA PREVIDENCIARIA PRESCREVERA EM 10 ANOS).
Palavras-chave: PRAZO, PRESCRIÇÃO, DIVIDA, DEBITO, CONTRIBUIÇÃO, (INPS). INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS). CONSTRUÇÃO, REFORMA, CASA PROPRIA, IMOVEL, TRABALHADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).