Projeto de Lei PL 4019/2001
Apresentação: 2001-01-31T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.
Palavras-chave: Regulamentação, atividade, (CPI), equiparação, autoridade judiciária, investigação, competência, depoimento, autoridade pública, requerimento, informações, expedição, mandato de busca e apreensão,  intimação, quebra de sigilo, sigilo bancário, sigilo fiscal,  autorização, escuta telefônica, realização, perícia, proibição, testemunha, precatória, requisição, servidor, orgão público, nomeação, diligência, crime inafiançável, penalidade, infator, impedimento, funcionamento, comissão temporária, exercício, função, membros, desobediência, desacato, falso testemunho, prazo, duração, prorrogação, conclusão, legislatura, apresentação, relatório, Câmara dos Deputados, Senado, encaminhamento, autoridade, pessoa jurídica, cidadão, alteração, Lei Federal, procedimento, Ministério Público.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.