Projeto de Lei PL 936/1995
Apresentação: 1995-09-12T00:00:00
Ementa: ESTIPULA O DIREITO DO VINCULO EMPREGATICIO AOS EMPREGADOS QUE LABORAM EM ATIVIDADES RELACIONADAS COM JOGOS DE AZAR.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, VINCULO EMPREGATICIO, TRABALHADOR, EMPREGADO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, JOGO DE AZAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0049 COL 01.