Projeto de Lei PL 5986/2005
Apresentação: 2005-10-04T18:07:09
Ementa: Acresce dispositivos ao art. 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Lei da Improbidade Administrativa, para dispor sobre a guarda e conservação de bens apreendidos pela Administração Pública.
Ementa detalhada: Responsabiliza o administrador pela  depredação ou degradação dos bens apreendidos.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, prejuízo, Erário, Fazenda Pública, omissão, administrador, servidor,  responsabilidade, guarda, conservação, bens, veículos, mercadoria apreendida, depredação, apreensão, laudo técnico, vistoria, característica, conservação, entrega, proprietário, contestação, Administração Pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER