Projeto de Lei PL 1329/1975
Apresentação: 1975-10-16T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO-LEI Nº 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DE SEGURO CONTRA INCENDIO EM PREDIO RESIDENCIAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO SEGURO PRIVADO, PAGAMENTO, SEGUROS, INCENDIO, IMOVEL RESIDENCIAL, LOCATARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 118 DO REGIMENTO).