Projeto de Lei PL 4341/2012
Apresentação: 2012-08-22T17:31:16
Ementa: Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Fixa a pena de reclusão para o advogado que receba honorários advocatícios tendo conhecimento prévio da atividade criminosa do cliente.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Lavagem de Dinheiro, fixação, pena de reclusão, advogado, recebimento, remuneração, honorários advocatícios, conhecimento, origem, ato ilícito, crime.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP