Projeto de Lei PL 5851/2001
Apresentação: 2001-12-05T00:00:00
Ementa: Cria a obrigatoriedade de investimento parcial de lucros e dividendos das entidades particulares de ensino superior na implantação e manutenção das entidades públicas de ensino superior.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, universidade particular, destinação, percentagem, lucro, dividendos, implantação, universidade federal, universidade estadual, instituição pública, ensino superior.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10