Projeto de Lei PL 384/1983
Apresentação: 1983-04-05T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE UMA INDENIZAÇÃO AO TRABALHADOR QUE SE APOSENTA, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: SENDO PAGA NA BASE DA MAIOR REMUNERAÇÃO QUE TENHA PERCEBIDO NA EMPRESA, QUANDO O CONTRATO FOR POR PRAZO INDETERMINADO, EQUIPARANDO EMPREGADO NÃO OPTANTE E EMPREGADO OPTANTE DO FGTS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, APOSENTADO, INDENIZAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), VALOR, REMUNERAÇÃO, MES, APOSENTADORIA, EQUIPARAÇÃO, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, FIXAÇÃO, BASE DE CALCULO, INDENIZAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, DATA, INCLUSÃO, MOVIMENTAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0008 COL 01.