Projeto de Lei PL 947/1947
Apresentação: 1947-11-12T00:00:00
Ementa: FIXA A COMPETENCIA PARA O JULGAMENTO DOS PROCESSOS FISCAIS E ESTABELECE NORMAS PARA O FORNECIOMENTO DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES E O CONSELHO SUPERIOR DA TARIFA.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, COMPETENCIA, JULGAMENTO, PROCESSO FISCAL, DEFINIÇÃO, NORMAS, FORNECIMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.