Projeto de Lei PL 210/2007
Apresentação: 2007-02-15T16:28:22
Ementa: Proíbe, em todo território nacional, a cobrança de taxas de cadastramento de clientela em busca de emprego pelas agências de colocação de mão-de-obra e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, agência de emprego, colocação, mão-de-obra, cobrança, taxas, cadastramento, trabalhador, desempregado, desconto, salário, ressarcimento, empresa,  privacidade, dados pessoais, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 18/04/09 PÁG 13937 COL 02.