Projeto de Lei PL 5285/2005
Apresentação: 2005-05-19T19:01:28
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) -,  tornando obrigatórios exames clínicos anuais para trabalhadores, a fim de resguardar sua saúde e a produtividade das empresas.
Ementa detalhada: Obriga que os exames médicos dos empregados sejam feitos anualmente; estabelece que no caso de micros e pequenas empresas a parcela pelo pagamento dessas despesas será de 25% (vinte e cinco por cento) e o restante será pago pelo SUS.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), obrigatoriedade, empresa, realização, exame médico, trabalhador, fixação, parcela, responsabilidade, pagamento, despesa, empregador, microempresa, pequena empresa, (SUS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER