Projeto de Lei PL 3800/2012
Apresentação: 2012-05-03T09:35:14
Ementa: Acrescenta o inciso XX ao caput do art. 181 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para proibir o estacionamento em locais privativos de pessoas portadoras de deficiência física e de pessoas idosas.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, proibição, estacionamento, privativo, vaga, pessoa portadora de deficiência, idoso, infração gravíssima, suspensão, direito de dirigir, remoção, veículo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP