Projeto de Lei PL 1732/1989
Apresentação: 1989-03-15T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO EXTRAORDINARIO, ALTERANDO A LEI Nº 5.889, DE 08 DE JUNHO DE 1973, CONFORME DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: DEFININDO O QUE DISPÕE O ARTIGO SETIMO, INCISO XVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 QUANDO DETERMINA QUE A REMUNERAÇÃO EXTRAORDINARIA DO SERVIÇO SERA SUPERIOR A CINQUENTA POR CENTO DO VALOR DO TRABALHO NORMAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO TRABALHO RURAL, REMUNERAÇÃO, SERVIÇO EXTRAORDINARIO, EQUIPARAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SUPERIORIDADE, HORA EXTRA, VALOR, HORA, TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0021 COL 01.