Parecer (CD) P.C 82/1964
Apresentação: 1964-07-22T00:00:00
Ementa: OPINA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA MENSAGEM 01, DE 1964, DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, QUE SOLICITA ABERTURA DO CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 17.360.749,00, PARA ATENDER A DESPESAS COM O PAGAMENTO DO ALUGUEL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO E JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DA PRIMEIRA REGIÃO.
Palavras-chave: SUGESTÃO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, MENSAGEM, (TRT), PRIMEIRA REGIÃO, SOLICITAÇÃO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, PAGAMENTO, ALUGUEL, (JCJ).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 19 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 10 67 PAG 6924 COL 01.