Projeto de Lei PL 2664/2007
Apresentação: 2007-12-18T18:53:12
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, eliminando restrições para a inscrição em concurso público e posse em cargo público.
Ementa detalhada: Autoriza a inscrição e posse do candidato que responda a processo judicial em que não haja sentença condenatória transitada em julgado.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único, autorização, inscrição, posse, candidato, concurso público, réu, processo judicial, ausência, sentença judicial, trânsito em julgado.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.