Projeto de Lei PL 4251/2001
Apresentação: 2001-03-13T00:00:00
Ementa: Concede isenção de pagamento de pedágio para os veículos automotores de propriedade de pessoas portadoras de deficiência física.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 791, de 1969.
Palavras-chave: Alteração, decreto-lei federal, isenção, pagamento, pedágio, rodovia, veículo automotor, pessoa portadora de deficiência, garantia, ressarcimento, concessionária, valor, critérios, cálculo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Despacho de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 4251/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 4251/2001 do PL 7369/2014.