Proposta de Emenda à Constituição PEC 114/2007
Apresentação: 2007-07-10T11:39:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso XIX do art. 7º da Constituição.
Ementa detalhada: Garante ao pai de família estabilidade no emprego, desde a confirmação da gravidez da mulher até 4 (quatro) meses após o parto, quando ele é a única fonte de renda familiar.  
Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Direitos Sociais, licença-paternidade, garantia, estabilidade, emprego, salário, pai, fonte, renda familiar, proibição, demissão, despedida injusta, prazo, confirmação, gravidez,  posterioridade, parto.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER