Projeto de Lei PL 3074/1976
Apresentação: 1976-10-19T00:00:00
Ementa: ALTERA O ART OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: SAQUE NA CONTA VINCULADA PARA CUSTEIO DE ESTUDOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADO, DESPESA, INSTRUÇÃO, DEPENDENTE, EMPREGADO, CURSO MEDIO, INSTRUÇÃO, UNIVERSIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).