Projeto de Lei PL 7205/2002
Apresentação: 2002-09-17T14:27:19
Ementa: Determina desconto de 50% e isenção nas tarifas de passagens aéreas, marítimas, fluviais e terrestres para os maiores de sessenta e cinco anos e oitenta e cinco anos respectivamente.
Palavras-chave: Fixação, desconto, metade, isenção, tarifas, passageiro, idoso, transporte aéreo, transporte fluvial, transporte marítimo, transporte intermunicipal, transporte interestadual, transporte internacional, tratamento médico, doente, comprovação, atestado médico, renda familiar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10