Projeto de Lei PL 3780/1984
Apresentação: 1984-06-20T00:00:00
Ementa: PERMITE DEDUZIR DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS, AS IMPORTANCIAS EFETIVAMENTE APLICADAS EM EMPREENDIMENTOS DA AREA DO ENSINO, NA FORMA E CONDIÇÃO QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA, VALOR, APLICAÇÃO, AREA, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, INCENTIVO FISCAL, EDUCAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 11 86 PAG 10261 COL 02.