Projeto de Lei PL 5539/1985
Apresentação: 1985-05-21T00:00:00
Ementa: ALTERA O PRAZO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO POR PESSOAS JURIDICAS.
Ementa detalhada: ENCURTANDO O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO, OU DE CADA PARCELA, DO ULTIMO DIA UTIL DO MES PARA O ULTIMO DIA UTIL DO SEGUNDO DECENDIO DO MES DO VENCIMENTO, DE FORMA QUE A INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETARIA NÃO ATRIBUA VANTAGEM FINANCEIRA NEM AO FISCO NEM AO CONTRIBUINTE).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. ALTERAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO ANTECIPADO, IMPOSTO DE RENDA, EMPRESA, PESSOA JURIDICA, INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SM-375/85, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO.