Emenda de Plenário EMP 324/2010
Apresentação: 2010-02-25T18:22:00
Ementa: Altera a redação do § 4º do artigo 50 da Lei nº 9.478/97, modificado pelo § 1º do artigo 3º do Substitutivo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 324/2010, pelo Dep. Arnaldo Jardim e outros