Projeto de Lei PL 2756/1997
Apresentação: 1997-02-19T00:00:00
Ementa: Determina a idade mínima para os candidatos à habilitação como condutores de veículos automotores.
Ementa detalhada: A idade mínima será de dezesseis anos.  Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Fixação, limite de idade, objetivo, concessão, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), candidato, menor, adolescente, objetivo, condutor, motorista, veículo automotor, automóvel.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: DEFERIDO O REQUERIMENTO DA DEP MARIA ELVIRA, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCD 21 05 97 PAG 13285 COL 01.