Projeto de Lei Complementar PLP 163/1980
Apresentação: 1980-11-13T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA OS VEICULOS, MOTORIZADOS OU NÃO, QUANDO FOREM ESPECIALMENTE EQUIPADOS PARA O USO DE DEFICIENTES DO APARELHO LOCOMOTOR OU DE PESSOAS QUE TENHAM MEMBROS AMPUTADOS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, (ICM), VEICULO, EQUIPAMENTO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, LOCOMOÇÃO, USO, DEFICIENTE FISICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 4630/81.