Projeto de Lei PL 1628/1999
Apresentação: 1999-09-02T00:00:00
Ementa: Institui a Lei Antigueto e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece a obrigatoriedade de implantação de infra-estrutura social básica, quando da criação de conjunto habitacional, com população igual ou superior a trezentos e cinqüenta mil habitantes.
Palavras-chave: Normas, criação, implantação, unidade habitacional,  origatoriedade, realização, infra-estrutura, segurança, saude, educação, cultura, transporte coletivo, esporte, lazer, cidade, superioridade, quantidade, habitante, exigencia, cumprimento, orientação, plano diretor, ocupação, zona urbana, aprovação, orgão tecnico, Estado (ente federado), municipio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 87 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.