Projeto de Lei PL 317/1991
Apresentação: 1991-04-08T00:00:00
Ementa: Reduz o horário gratuito para a difusão dos programas dos Partidos Políticos pelas emissoras de rádio e televisão e dá outras providências.
Ementa detalhada: REDUZINDO O HORARIO DE TRANSMISSÃO PARA 30 MINUTOS PELAS EMISSORAS,
EM REDE, E ANUALMENTE, EM CADA ESTADO, E DUAS TRANSMISSÕES DE IGUAL
DURAÇÃO EM AMBITO NACIONAL AOS PARTIDOS POLITICOS QUE TENHAM NO
MINIMO TRES REPRESENTANTES NO CONGRESSO NACIONAL).
Palavras-chave: NORMAS, PROPAGANDA PARTIDARIA, PARTIDO POLITICO, EMISSORA, RADIO,
TELEVISÃO, GARANTIA, TRANSMISSÃO, HORARIO GRATUITO, ESTADOS, AMBITO
NACIONAL, CONGRESSO, SESSÃO PUBLICA, DIVULGAÇÃO, PROPOSTA,
PROGRAMA PARTIDARIO, EXIGENCIA, DIFUSÃO, REPRESENTAÇÃO PARTIDARIA,
CONGRESSO NACIONAL, EXCEÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, CANDIDATO,
ELEIÇÃO.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, INCISO II DO RI.
(FACE A LEI 9504/97).