Projeto de Lei PL 7028/2002
Apresentação: 2002-06-25T14:14:02
Ementa: Dispõe sobre a alteração do prazo para que a União possa adquirir, dos Estados e do Distrito Federal, créditos relativos à participação governamental em royalties participações especiais e compensações financeiras, relativos à  exploração  de petróleo, gás natural e de recursos hídricos.
Ementa detalhada: Prorroga o prazo até 30 de novembro de 2002; altera o artigo 16 da Medida Provisória nº 2.181-45,  de 2001.
Palavras-chave: Prorrogação, prazo, União Federal, aquisição, créditos, royalties, compensação financeira, exploração, petróleo, gás natural, recursos hídricos, energia elétrica, limitação, valor, Agência Nacional do Petróleo (ANP) (1997-2005), Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), utilização, Certificado Financeiro do Tesouro (CFT), Estado (ente federado), pagamento, dívida, capitalização, fundo de previdência.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.