Proposta de Emenda à Constituição PEC 486/2010
Apresentação: 2010-05-11T17:06:00
Ementa: Dá nova redação à alínea "d" do inciso XXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, excetuando que os crimes cometidos ou apoiados por organizações delituosas ou facções criminosas a competência será do juízo singular.
Ementa detalhada: Determina que os crimes dolosos contra a vida serão julgados pelo juízo criminal singular.
Palavras-chave: Direitos e Garantias Fundamentais, exclusão, competência, juri, julgamento, crime doloso, crime contra a vida, autor, organização criminosa, transferência, juiz singular.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP