Projeto de Lei PL 838/1979
Apresentação: 1979-05-14T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 127 DO DECRETO-LEI 9760, DE 05 DE SETEMBRO DE 1946, VEDANDO QUE SEJA ATUALIZADA EM IMPORTANCIA SUPERIOR AO DA CORREÇÃO MONETARIA A IMPORTANCIA DA TAXA DE OCUPAÇÃO DOS TERRENOS DE MARINHA.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, ATUALIZAÇÃO, PERCENTAGEM, TAXA DE OCUPAÇÃO, TERRENO DE MARINHA, (SPU), EXIGENCIA, EQUIPARAÇÃO, INDICE, CORREÇÃO MONETARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).