Projeto de Lei PL 1420/2007
Apresentação: 2007-06-27T14:55:10
Ementa: Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os veículos adquiridos por Prefeituras e por entidades filantrópicas, para uso nas condições que determina.
Palavras-chave: Isenção tributária,, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Prefeitura,  Entidade filantrópica, aquisição, veículo automotor, caminhão, trator, Benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-297/2019.