Projeto de Lei PL 3195/1989
Apresentação: 1989-08-14T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA ESPECIAL AOS CONFERENTES E CONSERTADORES DE CARGA.
Ementa detalhada: GARANTINDO O DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL APOS VINTE E CINCO ANOS DE SERVIÇO, CONSIDERANDO ATIVIDADE PENOSA E PERIGOSA).
Palavras-chave: CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, APOSENTADORIA ESPECIAL, TEMPO DE SERVIÇO, TRABALHADOR, ATIVIDADE PORTUARIA, CONFERENTE DE CARGA E DECARGA, CONSERTADOR DE CARGA E DESCARGA, ATIVIDADE INSALUBRE, PENOSIDADE, PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0043 COL 01.