Projeto de Lei PL 6239/2002
Apresentação: 2002-03-06T00:00:00
Ementa: Estabelece multa em operações de importação e dá outras providências.
Palavras-chave: Fixação, multa, cobrança, importador, declaração, importação, registro, Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), inobservância, prazo, contratação, operação de câmbio, pagamento, Real, exclusão, incidência, União, Estado (ente federado), Município, Distrito Federal, ressarcimento, Banco Central do Brasil  (Bacen), valor, pagamento indevido, inferioridade, limitação, transação, produto importado, definição, responsável, recolhimento, bancos, vendedor, moeda estrangeira, creditamento, dinheiro, revogação, lei federal.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ao arquivo - Mem. 305