Projeto de Lei PL 1030/2011
Apresentação: 2011-04-13T16:40:05
Ementa: Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, modificada pela Lei nº 10.754, de 31 de Outubro de 2003, para estender a isenção de imposto sobre produtos industrializados - IPI - aos veículos utilizados por permissionários de transportes alternativos oficiais.
Ementa detalhada: Concede isenção de IPI para aquisição de transporte público alternativo (van e perua).
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, isenção  tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),  , motorista, profissional autônomo, proprietário, veículo automotor, transporte alternativo, transporte coletivo, passageiro, exigência, registro, órgão público, Benefício fiscal, tributação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: À CFT o Ofício 1338/14 - SGM/P comunicando despacho exarado no REQ 10551/14.