Projeto de Lei Complementar PLP 121/1976
Apresentação: 1976-11-29T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO A LETRA 'N', DO INCISO I, DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI DAS INELEGIBILIDADES.
Ementa detalhada: PARA SUPRIMIR O CASO DE SIMPLES DENUNCIA).
Palavras-chave: INELEGIBILIDADE, DENUNCIA, PROCESSO, CANDIDATO, ELEIÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).