Projeto de Lei Complementar PLP 76/1989
Apresentação: 1989-04-06T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre os benefícios do programa de assistência ao trabalhador rural.
Ementa detalhada: Adapta a previdência social rural ao disposto nos art. 194, art. 201 e art. 202 da Constituição Federal de 1988, que estabeleceram a universalidade da seguridade social e a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços as populações urbanas e rurais; e fixa a idade de 65 e 60 anos para a concessão da aposentadoria por velhice para o segurado homem e mulher, respectivamente.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal. Seguridade Social, Previdência Social, legislação, (Prorural), adaptação, normas, extensão, benefício previdenciário, trabalhador rural, empregado, membros, famíia, prestação de serviço, empregada rural, filiação, previdência social rural. fixação, valor, proventos, aposentadoria por velhice, aposentadoria por invalidez, pensão previdenciária, trabalhador rural, equiparação, salário mínimo, limite de idade, homem, mulher, empregado rural.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0067 COL 01.