Recurso REC 90/1992
Apresentação: 1992-10-20T00:00:00
Ementa: REQUER A APRECIAÇÃO PELO PLENARIO DO PROJETO DE LEI 1473/91.
Ementa detalhada: OBS: O PL. 1473/91, ESTA APENSADO AO PL. 380/91).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP