Projeto de Lei PL 2321/1976
Apresentação: 1976-05-27T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR EM FAVOR DE ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO - FUNDO NACIONAL DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO URBANO E TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, O CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE Cr$ 2.869.400.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CRÉDITO, CRÉDITO ESPECIAL, (FNDU), (EBTU), SUPERVISÃO, (SEPLAN).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: RECEBIDO OF. SM/434, DE 20 08 76, DO SF, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO DO PROJETO. DCN1 08 09 76 PÁG 8.634 COL 02.