Projeto de Lei PL 7697/2006
Apresentação: 2006-12-20T22:58:53
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de protetores ou bloqueadores solares, nas condições que específica.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empregador, empresa, fornecimento, trabalhador,  bloqueador, protetor solar, atividade profissional, exposição, radiação ultravioleta, energia solar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-289/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.