Projeto de Lei PL 1069/1995
Apresentação: 1995-10-10T00:00:00
Ementa: Revoga os arts. 217 e 218 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Revoga dispositivos que tipificam os crimes de sedução e de corrupção de menores.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, revogação, Crime Contra a Liberdade Sexual, sedução, mulher, menor, criança, adolescente, corrupção de menores.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 06/03/10 PÁG 6572 COL 01.