Projeto de Lei PL 2410/1983
Apresentação: 1983-10-19T00:00:00
Ementa: OBRIGA A APLICAÇÃO DE TRINTA POR CENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, E SOBRE OPERAÇÕES RELATIVOS A TITULOS E VALORES MOBILIARIOS - IOF, NO NORDESTE.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, BANCO CENTRAL DO BRASIL, TRANSFERENCIA, REGIÃO NORDESTE, POLIGONO DAS SECAS, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, (IOF), CONTA BANCARIA, (BNB), APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, PROJETO AGROPECUARIO, AGROINDUSTRIA, PEQUENO AGRICULTOR, LIMITAÇÃO, JUROS. FIXAÇÃO, CRITERIOS, PROPORCIONALIDADE, POPULAÇÃO, AREA, POLIGONO DAS SECAS, DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 0892 COL 01.