Proposta de Emenda à Constituição PEC 312/2000
Apresentação: 2000-12-07T00:00:00
Ementa: Dá nova redação aos §§ 3º e 7º do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE O VALOR, POR ALUNO, DOS RECURSOS DO FUNDEF, SERA CALCULADO TENDO EM VISTA O MINIMO DEFINIDO PARA CADA REGIÃO POLITICO-ADMINISTRATIVA, E NÃO EM AMBITO NACIONAL; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, FIXAÇÃO, CALCULO, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO  ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF), VALOR, ALUNO, AMBITO REGIONAL, REGIÃO, UNIÃO, COMPLEMENTAÇÃO, RECURSOS, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1482/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente. DCD 24 08 07 PAG 42305 COL 01.