Projeto de Lei PL 4911/1978
Apresentação: 1978-04-10T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO TERCEIRO, DO ARTIGO NONO, DA LEI Nº 5.889, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE INSTITUI NORMAS REGULADORAS DO TRABALHO RURAL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A DEVOLUÇÃO DE RESIDENCIA OCUPADA PELO EMPREGADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO TRABALHO RURAL, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADO RURAL, DEVOLUÇÃO, IMOVEL, INDENIZAÇÃO, TRABALHADOR RURAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0168 COL 01.