Projeto de Lei PL 2043/1996
Apresentação: 1996-06-12T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA O PARAGRAFO QUINTO AO ARTIGO 487 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA TORNAR O AVISO-PREVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE A PARTIR DO SEGUNDO ANO DE CASA, O TRABALHADOR TERA DIREITO A AVISO-PREVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO A RAZÃO DE MAIS QUINZE DIAS PARA CADA ANO DE TRABALHO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DIREITOS, TRABALHADOR, PROPORCIONALIDADE, AVISO PREVIO, CRITERIOS, TEMPO DE SERVIÇO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 13 06 98 PAG 16138 COL 02.