Emenda de Plenário EMP 32/2005
Apresentação: 2005-12-08T10:35:00
Ementa: Dê-se ao art. 37 a seguinte redação:
"Art. 37. No prazo de cento e oitenta dias após a data de publicação desta Lei, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional Projeto de Lei Orgânica do Fisco Federal, dispondo sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos servidores integrantes de suas Carreiras."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMP 32/2005, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá