Projeto de Lei PL 5166/1985
Apresentação: 1984-03-25T00:00:00
Ementa: REVOGA O DECRETO-LEI Nº 1.541, DE 14 DE ABRIL DE 1977 (LEI DAS SUBLEGENDAS).
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, SUBLEGENDA, ELEIÇÕES, PARTIDO POLITICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SGM-484/87, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 12 05 87 PAG 1636 COL 03.