Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2011-03-25T16:08:00
Ementa: Estabelece a competência da Justiça Militar para julgamento dos crimes dolosos contra a vida cometidos contra civis no abate de aeronaves, na hipótese do Art. 303 do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS).