Projeto de Lei PL 2950/1992
Apresentação: 1992-06-03T00:00:00
Ementa: PRORROGA O TERMO FINAL DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 8352, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PRORROGANDO ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1992 O PRAZO PARA OS TRABALHADORES DESPEDIDOS SEM JUSTA CAUSA ESTAREM ISENTOS DE COMPROVAÇÃO DE QUE TRABALHARAM DURANTE 15 MESES, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DE QUE TIVERAM CARTEIRA ASSINADA NOS ULTIMOS SEIS MESES).
Palavras-chave: PRORROGAÇÃO, PRAZO, TRABALHADOR, DEMISSÃO, DESPEDIDA INJUSTA, DESEMPREGADO, INEXISTENCIA, COMPROVAÇÃO, ATIVIDADE, TRABALHO, PRAZO DETERMINADO, OBJETIVO, DIREITOS, RECEBIMENTO, SEGURO DESEMPREGO, DISPENSA, CARENCIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SM/480/92, DO SF, RESTITUINDO AUTOGRAFO SANCIONADO.