Projeto de Lei PL 2990/1992
Apresentação: 1992-06-24T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA OS ARTIGOS 37, XI, E 39, § 1º DA CONSTITUIÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FIXANDO OS LIMITES MAXIMO E MINIMO DE REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR E DISPONDO SOBRE A ISONOMIA SALARIAL DO FUNCIONALISMO PUBLICO, REGULAMENTANDO O ARTIGO 37, INCISO XI E ARTIGO 39, PARAGRAFO PRIMEIRO DA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LIMITAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SOLDO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, VALOR, VENCIMENTOS, MEMBROS, CONGRESSO NACIONAL, MINISTRO DE ESTADO, MINISTRO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), ABRANGENCIA, FUNCIONARIO CIVIL, FUNCIONARIO MILITAR, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL, OCUPANTE, CARGO, POLICIA CIVIL, POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, BOMBEIRO MILITAR, PROVENTOS, APOSENTADO, PENSIONISTA. FIXAÇÃO, PRAZO, EXECUTIVO, REMESSA, CONGRESSO NACIONAL, PROJETO DE LEI, RESCISÃO, TABELA, REMUNERAÇÃO, NIVEL SUPERIOR, NIVEL MEDIO, ATIVIDADE AUXILIAR, ADAPTAÇÃO, LEGISLATIVO, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, AJUSTE, BASE DE CALCULO, AUMENTO, SERVIDOR. LIMITAÇÃO, TOTAL, VANTAGENS, SERVIDOR, VALOR, VENCIMENTOS, SOLDO, EXCLUSÃO, SALARIO FAMILIA, DIARIAS, AJUDA DE CUSTO, INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE, INDENIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ORGANICA, INDENIZAÇÃO DE HABILITAÇÃO MILITAR, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, ABONO, AUXILIO NATALIDADE, AUXILIO FUNERAL, ABONO DE FERIAS, AUXILIO, UNIFORME, ADICIONAIS, SERVIÇO EXTRAORDINARIO, HORA EXTRA, ADICIONAL DE SERVIÇO NOTURNO, GRATIFICAÇÃO, (DAS), FUNÇÃO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR, INCORPORAÇÃO, PARCELA. PROIBIÇÃO, PAGAMENTO, VALOR, INFERIORIDADE, SALARIO MINIMO, SERVIDOR. PROIBIÇÃO, REAJUSTAMENTO, PARCELA, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, EXCESSO, LIMITAÇÃO. COMPETENCIA, EXECUTIVO, REVISÃO, GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE, SERVIDOR, GARANTIA, ISONOMIA SALARIAL, FUNCIONARIO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF PS-GSE/191/92, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO.