Projeto de Lei PL 4663/1981
Apresentação: 1981-05-26T00:00:00
Ementa: DEFINE O REGIME JURIDICO PECULIAR AOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS, CRIA A GRATIFICAÇÃO DE NATAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: A GRATIFICAÇÃO CORRESPONDERA A UM DOZE AVOS DA REMUNERAÇÃO DEVIDA EM DEZEMBRO, DEVENDO INCORPORAR-SE AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA A RAZÃO DE UM TRINTA AVOS DO SEU VALOR, QUANDO SE TRATAR DE GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, REGIME JURIDICO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, REGIME ESTATUTARIO, PROIBIÇÃO, ADMISSÃO, CELETISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), GREVE, SINDICATO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), ABONO DE NATAL, PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE, GRATIFICAÇÃO, INCORPORAÇÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).