Projeto de Lei PL 3377/1989
Apresentação: 1989-08-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE PROPOSIÇÃO DE AÇÃO DIRETA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DIRIGIDA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA, ALTERANDO O ARTIGO SEGUNDO DA LEI 4337, DE PRIMEIRO DE JUNHO DE 1964, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REGULAMENTADO O ARTIGO 103 DA Constituição Federal de 1988, FIXANDO PRAZO DE 30 DIAS PARA QUE A PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE, APRESENTA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS E ATOS COMETIDOS, PERANTE O STF.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, JUDICIARIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, PRAZO, PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA, APRESENTAÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI FEDERAL, LEI ESTADUAL, ATO NORMATIVO, HIPOTESE, OMISSÃO, PENA DE RESPONSABILIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0045 COL 02.