Projeto de Lei PL 4854/2005
Apresentação: 2005-03-03T18:11:01
Ementa: Determina medidas para esclarecer os consumidores acerca dos tributos que incidem sobre mercadorias e serviços, em conformidade com o disposto no § 5º do art. 150 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Regulamentando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Sistema Tributário Nacional, informação, consumidor, percentual, alíquota, tributos, impostos, incidência, preço, mercadoria, produto, prestação de serviço, dispensa, apresentação, contribuinte, microempresa, pequena empresa, penalidade, infrator.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do PL 1.472/2007, principal.