Projeto de Lei PL 1147/1999
Apresentação: 1999-06-10T00:00:00
Ementa: Introduz parágrafo único ao art. 65 da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei das Execuções Penais.
Ementa detalhada: Permite que o réu, domiciliado, há pelo menos dois anos no local onde cometeu o crime, seja transferido ao estado de origem ou para o local onde estão seus familiares.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, transferência, réu, local, origem, familia, cumprimento, pena de detenção.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.