Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2007-06-25T09:07:00
Ementa: Altera o art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências".
Ementa detalhada: Prorroga até 25 de julho de 2015 o prazo para requerimento de aposentadoria por idade; revoga a Lei nº 11.368, de  2006.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, prorrogação, prazo, trabalhador rural,  trabalhador  temporário, empregado, requisição, aposentadoria por idade.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSSF, pelo Dep. Rafael Guerra