Projeto de Lei PL 7266/2010
Apresentação: 2010-05-05T17:49:59
Ementa: Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que o trabalhador autorize desconto em sua remuneração para pagamento de aluguel residencial.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), critérios, autorização, consignação em folha de pagamento, empregado, valor, aluguel, imóvel residencial, limitação, percentual, remuneração.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER