Mensagem MSC 944/2007
Apresentação: 2008-02-08T11:34:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto da Medida Provisória nº 404, de 11 de dezembro de 2007, que "Altera o art. 41-A da Lei nº  8.213, de 24 de julho de 1991, modificando a data de pagamento dos benefícios da previdência social.
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Recebido o  Ofício nº 13 de 2008, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 404, de 2007, que "Altera o art. 41-A da Lei nº  8.213, de 24 de julho de 1991, modificando a data de pagamento dos benefícios da previdência social'. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 7 (sete) emendas.