Emenda na Comissão EMC 3/2006
Apresentação: 2006-09-06T15:26:00
Ementa: Emenda ao Substitutivo  da CDC ao Projeto de  Lei  836/03 - Dê-se ao caput, do art.6º
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 3/2006 CCJC, pelo Dep. Osmar Serraglio