Projeto de Lei PL 4115/2004
Apresentação: 2004-09-08T15:57:26
Ementa: Disciplina o funcionamento de estabelecimentos comerciais  de desmonte de veículos automotores e dá outras providências.
Palavras-chave: Critérios, desmontagem, veículos, oficina, comercialização, reutilização, peças, autorização, credenciamento, Departamento de Trânsito (Detran), estabelecimento comercial, exigência, contrato social, relação, empregado, dados, requerimento, motivo, documento particular, veículo automotor, número, Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), ano, fabricação, nome, proprietário, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), devolução, placa, chassi, certidão negativa, roubo, furto, objetivo, controle, fiscalização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER