Proposta de Emenda à Constituição PEC 352/2009
Apresentação: 2009-04-15T09:43:01
Ementa: Dá nova redação ao inciso IX do art. 142 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece que a remuneração dos militares das Forças Armadas não terá valores inferiores aos postos e graduações correspondentes das Forças Auxiliares.
Palavras-chave: Garantia, militar, Forças Armadas, exceção, cabo, soldado, serviço militar, salário, proventos, pensão, remuneração, equiparação, Forças Auxiliares, exclusão, vantagem pessoal.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP