Projeto de Lei PL 5297/1990
Apresentação: 1990-06-19T00:00:00
Ementa: ISENTA DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI AS SAIDAS DE VEICULOS UTILITARIOS AUTOMOTORES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS, BEM COMO DE SUAS PARTES E PEÇAS SEPARADAS, PARA UTILIZAÇÃO NAS ATIVIDADES RURAIS, POR PEQUENOS E MEDIOS PRODUTORES RURAIS, PESSOAS FISICAS OU JURIDICAS, EM TODO TERRITORIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: Isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), veículo, máquina agrícola, equipamento agrícola, pequeno produtor rural, agricultor, média empresa, pessoa física, pessoa jurídica, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0089 COL 02.