Projeto de Lei Complementar PLP 161/2012
Apresentação: 2012-04-11T18:10:00
Ementa: Altera disposições das Leis Complementares nº 108 e 109, de 29 de maio de 2001, sobre o Regime de Previdência Complementar.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Previdência Complementar, obrigatoriedade, órgão fiscalizador, remessa, apreciação, aumento, contribuição, patrocinador, plano de benefícios, entidade fechada, previdência complementar, composição, conselho deliberativo, conselho fiscal, estabilidade, membro, composição paritária, diretoria executiva, resgate, participação, plano.  _ Critério, alteração, regulamento, revisão, plano de benefícios, cobertura, deficit, extinção, manutenção, plano, retirada, patrocínio, transferência, administração, obrigatoriedade, fixação, custeio, benefício assistencial, participante, atribuição, conselho deliberativo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-234/2015visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).