Projeto de Lei PL 916/2003
Apresentação: 2003-05-07T16:48:09
Ementa: Dispõe sobre a disponibilização do percentual de 1% de alíquota do IPI e do IR para aplicação em programas de alimentação para a população carente e/ou desempregados no País.
Palavras-chave: Aplicação, recursos, percentual, alíquota, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), programa (administração), alimentação, pobre, desempregado,  ausência, seguro-desemprego, família de baixa renda, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP