Proposta de Emenda à Constituição PEC 113/1995
Apresentação: 1995-06-06T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Constituição Federal, permitindo a reeleição para cargos executivos, unificando a data de realização de eleições nas esferas federal, estadual e municipal, e transferindo para 3 de janeiro a data de posse dos eleitos.
Ementa detalhada: ALTERANDO A Constituição Federal de 1988 NO ARTIGO 14, ARTIGO 28, ARTIGO 29, ARTIGO 32, ARTIGO 57, ARTIGO 77, ARTIGO 82 E PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO QUARTO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS POLITICOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE, REELEIÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADOR ESTADUAL, DISTRITO FEDERAL, ESTADO (ENTE FEDERADO), PREFEITO, PREFEITURA MUNICIPAL, REDUÇÃO, PRAZO, ESINCOMPATIBILIZAÇÃO, RENUNCIA, CARGO ELETIVO, DEFINIÇÃO, INELEGIBILIDADE, SUCESSOR, SUBSTITUTO, ALTERAÇÃO, DATA, ELEIÇÕES, GOVERNADOR, VICE GOVERNADOR, DEPUTADO DISTRITAL, FIXAÇÃO,
PERIODO, POSSE. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO DOS PODERES, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, DATA, POSSE, MEMBROS, CONGRESSO NACIONAL, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, CONGRESSISTA. _ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES COSNTITUCIONAIS TRANSITORIAS, INCLUSÃO,
DISPOSITIVOS, REDUÇÃO, DURAÇÃO, MANDATO, PREFEITO, VICE PREFEITO, VEREADOR, OBJETIVO, UNIFICAÇÃO, DATA, ELEIÇÃO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADA, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CESP A PEC 01/95. DCD 29 01 97 PAG 2993 COL 01.