Projeto de Lei PL 23/1999
Apresentação: 1999-02-03T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a matrícula de crianças de 06 anos de idade no ensino fundamental.
Palavras-chave: Garantia, ensino obrigatório gratuito, limite de idade, criança, matrícula, estabelecimento de ensino, ensino fundamental,  inexistência, vaga, bolsa de estudo, escola particular, proximidade, residência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: DEFERIDO OF 150/99 DO DEP PAULO ROCHA SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.