Projeto de Lei PL 3196/1980
Apresentação: 1980-06-24T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA INCISOS AO ARTIGO NONO DA LEI 1079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, QUE DEFINE OS PROCESSOS DE RESPONSABILIDADE E REGULA O RESPECTIVO PROCESSO DE JULGAMENTO.
Ementa detalhada: PARA CONSIDERAR COMO CRIME DO PRESIDENTE DA REPUBLICA PRESTAR INFORMAÇÃO FALSA OU INCORRETA, COMETER PERJURIO OU FALSO TESTEMUNHO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIME DE RESPONSABILIDADE, PRESIDENTE DA REPUBLICA, INFORMAÇÃO, DECLARAÇÃO FALSA, FALSO TESTEMUNHO, ATO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1216 COL 01.