Projeto de Lei PL 2326/2000
Apresentação: 2000-01-19T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, para estabelecer a obrigatoriedade de recolhimento, por parte dos empregadores rurais e urbanos, pessoas físicas, das contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, pagamento, trabalhador rural, trabalhador urbano, obrigatoriedade, recolhimento, contribuição social, empregador, pessoa física, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), benefício, abono salarial, seguro-desemprego, trabalhador, percentual, salário, faturamento, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL-2326/2000, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14958 Col 02.