Projeto de Lei PL 1668/2003
Apresentação: 2003-08-12T18:12:52
Ementa: Cria o Cadastro Nacional de Veículos Sinistrados Irrecuperáveis e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, cadastro, âmbito nacional, veículos, sinistro, laudo técnico, perda, total, danos irreparáveis, exigência, empresa de seguros, autoridade policial, notificação, Departamento de Trânsito (Detran), Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), emissão, certidão, transferênica, propriedade, veículo automotor, apresentação, vendedor, combate, roubo, automóvel, adulteração, documento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 22