Emenda na Comissão EMC 24/2006
Apresentação: 2006-07-06T16:20:00
Ementa: Altera a redação do art. 21 da Medida Provisória 304 de 2006.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 24/2006 MPV30406, pela Dep. Perpétua Almeida