Proposta de Emenda à Constituição PEC 446/1997
Apresentação: 1997-02-19T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 85 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: CONSTITUINDO, TAMBEM, CRIME DE RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, A EDIÇÃO DE PLANOS ECONOMICOS, A CRIAÇÃO DE CARGOS PUBLICOS, A REALIZAÇÃO DE EMPRESTIMOS, A TRANSFERENCIA, A DEMISSÃO E A CONCESSÃO DE ESTABILIDADE E EFETIVAÇÃO DE SERVIDORES, DURANTE O PERIODO DE 12 (DOZE) MESES QUE ANTECEDE AS ELEIÇÕES MAJORITARIAS OU PROPORCIONAIS, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO,  CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUSÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, PRESIDENTE DA REPUBLICA, PRAZO, ANTERIORIDADE, ELEIÇÕES, EDIÇÃO, PLANO, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, FINANCIAMENTO, EMPRESTIMO INTERNO, EMPRESTIMO EXTERNO, VENCIMENTO, POSTERIORIDADE, CONCLUSÃO, MANDATO, CONCESSÃO, ANISTIA, DEBITOS, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, NOMEAÇÃO, ESTABILIDADE, EFETIVAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ADMISSÃO, TRANFERENCIA, DISPENSA, AUSENCIA, INQUERITO ADMINISTRATIVO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-348/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 19 04 07 PÁG 17486 COL 01.