Emenda na Comissão EMC 99/2006
Apresentação: 2006-02-22T15:27:00
Ementa: Acrescenta artigo às disposições gerais da presente Medida Provisória.
Órgão: MESA
Tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Arquivada
Despacho: Retirado, em face do deferimento do requerimento REQ 3768/2006