Projeto de Lei PL 5682/1985
Apresentação: 1985-06-18T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE EXTENSÃO DE PECULIO A SEGURADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL QUE VENHAM A COMPLETAR 24 ANOS DE IDADE, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. EXTENSÃO, PECULIO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, IDADE, CONTRIBUINTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0986 COL 01.