Projeto de Lei PL 2484/1983
Apresentação: 1983-10-27T00:00:00
Ementa: FIXA OS VALORES DE RETRIBUIÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL DE ENGENHEIRO DE PESCA, DO GRUPO-OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR, CODIGO NS-900, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, REFERENCIA, VENCIMENTOS, CATEGORIA FUNCIONAL, ENGENHEIRO, PESCA, NORMAS, ASCENSÃO FUNCIONAL, CONCURSO PUBLICO, PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 376/84, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO.