Projeto de Lei PL 3011/1997
Apresentação: 1997-04-23T00:00:00
Ementa: Estabelece medidas de proteção aos interesses brasileiros contra práticas discriminatórias adotadas por outros países.
Palavras-chave: _Normas, utilização, política, país estrangeiro, representação, restrição, acesso, produto nacional, serviço, brasileiros, mercado externo, exterior, determinação, aplicação, critérios, Executivo, fixação, procedimento, declaração, prejuízo, interesse nacional, política de desenvolvimento, setor, interesse, exportador, motivo, discriminação, comércio exterior, país, pessoa jurídica estrangeira, diferença, tratamento, definição, ato internacional, acordo internacional, contrato bilateral, negociação comercial multilateral, proibição, empresa, acionista controlador, capital social, participação, associações, entidade, representante, orgão público, União Federal, estados, municípios, Banco Central do Brasil (Bacen), suspensão, remessa, valor, contrato, câmbio hipótese, destinação, pagamento, lucro, dividendos, juros, amortização, royalties, assistência técnica, assistência científica, assistência administrativa, extensão, exigência, empresa de capital aberto.
_Competência, Executivo, suspensão, gozo, empresa, acionista,controlador, capital social, origem, país estrangeiro, restrição, acesso, produto nacional, inclusão, incentivo fiscal, subsídios, facilidade, direito alfandegário, benefício, concessão, União Federal, direitos, pesquisa, lavra de minério, proibição, prazo determinado, registro, carta de patente, direito de propriedade, nome, terceiros, obtenção, incentivo, financiamento, orgãos, administração direta, administração indireta, instituição financeira, banco, agência, programa, natureza técnica, natureza econômica, natureza financeira, contratação, prestação de serviço, aquisição, bens, serviço, ressalva, interesse público, iniciativa, Presidente da República, exportação, produto mineral, recursos minerais.
_Autorização, Presidente da República, denúncia, tratado, convenção, acordo de cooperação técnica e científica, cooperação cultural, acordo militar, acordo de intercâmbio comercial, celebração, assinatura, país estrangeiro, restrição, comércio, produto nacional, serviço, brasileiros.
_Determinação, Ministério Público da União, empresa, fornecimento, documento, estruturação, organização, composição, origem, capital social, inclusão, acordo, convenção, acionista, sócio, pessoa jurídica, brasileiros, estrangeiro, participação
acionária, inclusão, competência, Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), guarda, documentação, qualificação, registro, empresa estrangeira, capital estrangeiro, recusa, delito, resistência, sujeição, administrador, penalidade, Código Penal, Lei Federal, repressão, abuso de poder, poder
econômico.
_Competência, Presidente da República, iniciativa, setor público, setor privado, declaração, caracterização, prejuízo, interesse público, iniciativa privada, motivo, utilização, política, restrição, negociação, produto nacional, exterior, redução,
represália, leis, tarifas, Estados Unidos, legislação, país estrangeiro, composição, (CEE), preservação, soberania nacional.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: arquivado