Emenda na Comissão EMC 122/2007
Apresentação: 2007-02-06T14:51:00
Ementa: Altera a redação do  artigo 23 da MPV 339/06.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 122/2007 MPV33906, pelo Dep. Gastão Vieira e outros