Projeto de Lei PL 392/1999
Apresentação: 1999-03-24T00:00:00
Ementa: Altera o art. 242 da Lei nº 8.069, de 13/07/1990, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Aumenta a penalidade a quem vender, fornecer ou entregar, a criança ou adolescente, arma, munição ou explosivo.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, aumento, penalidade, detenção, multa, hipótese, venda, fornecimento, arma de fogo, munição, explosivos, criança, menor, adolescente.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.