Projeto de Lei PL 911/2003
Apresentação: 2003-05-07T16:06:55
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe sobre equipamentos obrigatórios dos veículos.
Ementa detalhada: Estabeleceque o CONTRAN deverá fixar cronograma e critérios para que equipamentos de segurança dos veículos, considerados opcionais se tornem obrigatórios; altera a Lei nº 9.503, de 1997
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, competência, (CONTRAN), fixação, cronograma, critérios, indústria automobilística, atualização, implementação, equipamentos, segurança, veículo automotor, modernização, frota.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.