Emenda ao Substitutivo ESB 4/0
Apresentação: 2010-11-11T15:39:00
Ementa: Regulamenta o artigo 226 § 3º. da Constituição Federal, união estável e institui o divórcio de fato.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 4 CCJC, pelo Deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA).