Projeto de Lei PL 1022/1979
Apresentação: 1979-05-24T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1150 DO CODIGO CIVIL.
Ementa detalhada: PARA POSSIBILITAR A RECOMPRA, PELO EX-PROPRIETARIO, DE IMOVEL NÃO UTILIZADO PARA O FIM A QUE FOI DESAPROPRIADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL. NORMAS, REAQUISIÇÃO, IMOVEL, DESAPROPRIAÇÃO, PROPRIETARIO, GARANTIA, PAGAMENTO, PERDAS E DANOS, LUCROS CESSANTES, POSSE, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO,DISTRITO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 634/75. DCN1 09 05 84 - SUPLEMENTO AO 41.