Projeto de Lei PL 4543/1984
Apresentação: 1984-10-30T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRABALHO NOS PORTOS ORGANIZADOS, INSTITUINDO O ESTATUTO NACIONAL DOS PORTUARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, ESTATUTO, PORTUARIO. REGULAMENTAÇÃO, REGIME DE TRABALHO, PORTO ORGANIZADO, RESPONSABILIDADE, ADMINISTRAÇÃO, AREA, INSTALAÇÕES PORTUARIAS, HORARIO, FUNCIONAMENTO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, SINDICATO, QUADRO DE PESSOAL, CELETISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REMUNERAÇÃO, EMPREGADO, SERVIÇO, CAPATAZIA, MOVIMENTAÇÃO, MERCADORIA, TRANSPORTE, CARGA, DESCARGA, NAVIO, ARMAZEM, SILO, TERMINAL, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, FIXAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, PRORROGAÇÃO, HORA EXTRA, TRABALHO NOTURNO, SALARIO, CONSERTADOR DE CARGA E DESCARGA, CONFERENTE DE CARGA E DESCARGA, ESTIVADOR, MOTORISTA, GUINDASTE, EMPILHADEIRA, FEITOR, CAPATAZ, CONCESSÃO, FERIAS, REPOUSO SEMANAL, LICENÇA ESPECIAL, GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, ADICIONAIS, RISCO DE VIDA, NORMAS, SEGURANÇA DO TRABALHO,COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES (CIPA). COMPETENCIA, DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO (DRT), FISCALIZAÇÃO, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. COMPETENCIA, MINISTÉRIO DO TRABALHO (MTB), MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES (MT), EMPRESA DE PORTOS DO BRASIL (PORTOBRAS), PREVIDENCIA PRIVADA, APOSENTADORIA, PORTUARIO, APOSENTADO, NORMAS, ADMINISTRAÇÃO, PORTO, COBRANÇA, TAXA DE ARMAZENAGEM, MERCADORIA, RECOLHIMENTO, TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.