Projeto de Lei Complementar PLP 6/1991
Apresentação: 1991-03-14T00:00:00
Ementa: FIXA O NÚMERO DE MEMBROS A CÂMARA DOS ESTADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 45, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: FIXANDO EM 513 O NUMERO DE MEMBROS A CAMARA DOS DEPUTADOS POR LEGISLATURA E CONCEDENDO AO ESTADO DE SÃO PAULO O DIREITO DE OCUPAR MAIS 10 CADEIRAS, ALTERANDO O LIMITE MAXIMO DE 60 PARA 70 DEPUTADOS, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLATIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, NUMERO, DEPUTADO FEDERAL, LEGISLATURA, CAMARA DOS DEPUTADOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DEFERIDO OF S/N DO DEP GERALDO ALCKMIN FILHO, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 23 01 93 PAG 1457 COL 02.