Proposta de Emenda à Constituição PEC 490/2010
Apresentação: 2010-05-19T19:47:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso VIII do art. 37 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Reserva percentual de cargos e empregos públicos para os residentes em municípios de até 20.000 (vinte mil) habitantes.
Palavras-chave: Administração Pública, reserva, vaga, concurso público, cidadão, residente, município, limite máximo, habitante.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Despacho: Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-535/2019.