Proposta de Emenda à Constituição PEC 591/1998
Apresentação: 1998-04-08T00:00:00
Ementa: Altera a redação do art. 40 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Ementa detalhada: Prorroga até o ano 2038 a manutenção da Zona Franca de Manaus, e estabelece que sejam mantidas as prerrogativas do regime fiscal especial previsto na legislação que a instituiu.
Palavras-chave: Ato das Disposições Constitucionais Transitorias, prorrogação, prazo, manutenção, Zona Franca de Manaus,  incentivo fiscal, exigencia, criterios, lei federal, prerrogativa, regime fiscal, implantação, aprovação, projeto, area de livre comercio.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.