Projeto de Lei PL 2624/2011
Apresentação: 2011-10-31T19:22:00
Ementa: Define os Crimes de Pedofilia, alterando a especificação temática do Capítulo II do Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; o inciso VI da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos; acrescenta o art. 241-F à Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e cria o Cadastro Nacional de Pedófilo.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Lei dos Crimes Hediondos, Estatuto da Criança e do Adolescente, crime sexual, especificação, pedofilia, crime hediondo, criação, Cadastro Nacional de Pedófilos e Criminosos Sexuais.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-91/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.