Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2006-12-20T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Jorge Pinheiro (PL-DF), pela aprovação, com substitutivo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CMADS, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável