Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2611/2010
Apresentação: 2010-05-14T17:09:24
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural da Cidade de Fátima - BA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fátima, Estado da Bahia.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Fátima, (BA).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 167/11 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.