Projeto de Lei Complementar PLP 376/1986
Apresentação: 1986-04-02T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI COMPLEMENTAR 26, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975, QUE UNIFICOU O PIS-PASEP, COM VISTAS A PREVER A DISPONIBILIDADE DAS IMPORTANCIAS CREDITADAS NAS CONTAS INDIVIDUAIS DOS PARTICIPANTES EM CASOS DE DESEMPREGO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, (PIS), (PASEP), AUTORIZAÇÃO, TRABALHADOR, DESEMPREGADO, SAQUE, SALDO, (PIS-PASEP), MOVIMENTAÇÃO, CONTA INDIVIDUAL, , MOTIVO, DESEMPREGO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1158 COL 01.