Projeto de Lei PL 7679/2006
Apresentação: 2006-12-19T19:11:54
Ementa: Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres,  a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Autoriza a ultilização de micro-ônibus e vans para transporte turístico e de fretamento.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviários e Terrestre, autorização, utilização, microônibus, veículo utilitário, turismo, frete, viagem.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD de 07/06/13 PÁG 23013 COL 02.