Projeto de Lei PL 296/2007
Apresentação: 2007-03-05T19:06:31
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 198 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, para estabelecer o peso máximo permitido para o transporte manual de ensacados e dá outras providências.
Ementa detalhada: Reduz o peso máximo para 30 kg (trinta quilogramas).
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), redução, limite máximo, peso, empregado, transporte, carga, mercadoria, saco.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5746/2005