Projeto de Lei PL 5116/1990
Apresentação: 1990-05-31T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE TRANSMISSÃO DE CARTAS E MENSAGENS PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT), EXIGENCIA, IDENTIFICAÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, REMESSA, MENSAGEM, TELEX, TELEGRAMA, CORRESPONDENCIA TELEGRAFICA, MOTIVO, SUSPEIÇÃO, FALSA IDENTIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0085 COL 02.