Projeto de Lei PL 417/2007
Apresentação: 2007-03-14T16:24:24
Ementa: Acrescenta inciso ao artigo 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispondo sobre a classificação da prática de tortura como ato de improbidade administrativa.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, inclusão, agente público, servidor, tortura.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.