Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 3160/2003
Apresentação: 2003-01-15T18:39:20
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Godofredo Viana - ARCOGOV a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Godofredo Viana, Estado do Maranhão.
Palavras-chave: Aprovação,  rádio comunitária,  Godofredo Viana, (MA).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 20/05 - CCP