Proposta de Emenda à Constituição PEC 418/2005
Apresentação: 2005-06-22T16:13:11
Ementa: Dispõe sobre a repartição das receitas que cabem aos municípios previstas no inciso IV, do art. 158, da Constituição Federal.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Sistema Tributário Nacional, critério, distribuição, receita tributária, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Município, utilização, base de cálculo, número, habitante,  apuração, cota, revogação, dispositivo legal, valor adicionado, imposto, tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.