Projeto de Lei de Conversão PLV 49/2004
Apresentação: 2004-11-24T20:06:00
Ementa: Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos, com data de início posterior a fevereiro de 1994, e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica.
Palavras-chave: Autorização, prorrogação, prazo, revisão, atualização monetária, benefício previdenciário, retroatividade, pagamento, parcela única, prestações vencidas, inclusão, décimo terceiro salário, preferência, recebimento, segurado, dependente, portador, doença, neoplasia maligna, vírus HIV, Aids, doença terminal, limite mínimo, saldo, parcela mensal, idoso, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), contrato, entidade, sindicato, aposentado, pensionista, entrega, termo, acordo, transação, ação judicial.
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei 10999/04. DOFC 16 12 04 PAG 03 COL 02.