Projeto de Lei PL 999/1995
Apresentação: 1995-09-26T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A INVIOLABILIDADE DO DIREITO A VIDA, DEFINE A EUTANASIA E A INTERRUPÇÃO VOLUNTARIA DA GRAVIDEZ COMO CRIMES HEDIONDOS, EM QUALQUER CASO, BEM COMO A INTERPRETAÇÃO DO PARAGRAFO SETIMO DO ARTIGO 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, CRIME HEDIONDO, INTERRUPÇÃO, VONTADE, GRAVIDEZ, ABORTO, REALIZAÇÃO, EUTANASIA, VIOLAÇÃO, DIREITO A VIDA, GARANTIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVOS, CODIGO PENAL, LEGISLAÇÃO DE EXCEÇÃO, PROIBIÇÃO, PENALIDADE, CRIME, OBJETIVO, LEGALIDADE, RESTRIÇÃO, ESTERILIZAÇÃO, MULHER, REALIZAÇÃO, PLANEJAMENTO FAMILIAR, EXCEÇÃO, AUTORIZAÇÃO, MEDICO, UTILIZAÇÃO, METODO, CONTROLE, FERTILIDADE, PROPAGANDA COMERCIAL, EXIGENCIA, DIVULGAÇÃO, CARATER PESSOAL, PARTICIPAÇÃO, GOVERNO ESTRANGEIRO, ENTIDADE INTERNACIONAL, DISTRIBUIÇÃO, MEDICAMENTOS, MATERIAL, INTERRUPÇÃO, GRAVIDEZ, GESTANTE. PROIBIÇÃO, GOVERNO BRASILEIRO, REPRESENTANTE, CELEBRAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, ATO INTERNACIONAL, OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, CONTROLE DA NATALIDADE, PENA DE MORTE, EUTANASIA, ABORTO, ESTERILIZAÇÃO, INTERFERENCIA, POLITICA, POPULAÇÃO, PLANEJAMENTO FAMILIAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP OSMANIO PEREIRA, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.