Projeto de Lei PL 1746/2011
Apresentação: 2011-06-30T16:29:03
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Estabelece a exclusividade de punição do autor de crime de coação irresistível tanto no âmbito público como privado; aplica  a pena de prestação de serviço à comunidade a toda e qualquer condenação à privação de liberdade; fixa pena de detenção e multa para o réu primário no crime de furto de pequeno valor; revoga a multa substitutiva do artigo 60.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, exclusividade, punição, autor, superior hierárquico, coação, Administração Pública, iniciativa privada, aplicação, pena de prestação de serviço à comunidade, pena de detenção, multa, réu primário, furto, coisa de pequeno valor.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1068/2019.