Projeto de Lei PL 3560/1989
Apresentação: 1989-09-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO PELO BTN FISCAL DA REMUNERAÇÃO RETIDA EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 459 DA CLT E NO DECRETO-LEI 75, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1976, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: COM O OBJETIVO DE PROTEGER O SALARIO DA RETENÇÃO DOLOSA PELO EMPREGADOR, CONFORME O DISPOSTO NO INCISO X DO ARTIGO SETIMO DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: EXIGENCIA, PAGAMENTO, CONVENÇÃO, VARIAÇÃO, BONUS DO TESOURO NACIONAL (BTN), REMUNERAÇÃO, EMPREGADO, SERVIDOR, HIPOTESE, RETENÇÃO, ATRASO, SALARIO, TRABALHADOR, OBJETIVO, GARANTIA DE DEFASAGEM, INFLAÇÃO, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, SOCIEDADE CIVIL, EMPRESA COMERCIAL, COMERCIO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, ASSOCIAÇÕES, FUNDAÇÃO, FUNDAÇÃO PUBLICA, AUTARQUIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0048 COL 01.