Requerimento de Prejudicialidade REQ 3303/2008
Apresentação: 2008-11-03T14:42:00
Ementa: Requer, nos termos regimentais, a declaração de prejudicialidade do Projeto de Decreto Legislativo nº 24, de 2007, tendo em vista que o dispositivo que se pretende revogar já não pertence mais ao ordenamento jurídico brasileiro.
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Prejudicado, em face da declaração de prejudicialidade, pela comissão de Defesa do Consumidor, do PDC 24/07 (Of.n. 431/08 CDC). Oficie-se. Publique-se. 
DCD de 03/12/08 PÁG 55283 COL 01.