Projeto de Lei PL 2423/1976
Apresentação: 1976-06-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS.
Ementa detalhada: PARA PAGAMENTO DE FUNCIONARIOS E OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS.
Palavras-chave: APLICAÇÃO DE RECURSOS, COTA, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), PAGAMENTO, FUNCIONÁRIOS, ORÇAMENTO, MUNICÍPIOS, PREVIDÊNCIA SOCIAL, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INPS) (1966-1990).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 04 03 78 PAG 2800 COL 01.