Projeto de Lei PL 1480/1991
Apresentação: 1991-09-02T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O CUSTEIO DE MATERIAL ESCOLAR DE FILHOS DE EMPREGADOS E ESTABELECE BENEFICIO FISCAL AS EMPRESAS SUJEITAS A ESTE ENCARGO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, EMPRESA, CUSTEIO, MATERIAL ESCOLAR, LIVRO DIDATICO, FILHO MENOR, EMPREGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 25 11 95 PAG 6689 COL 01.