Projeto de Lei PL 2773/1980
Apresentação: 1980-04-09T00:00:00
Ementa: ESTABELECE PENALIDADES PARA EMBARCAÇÕES E TERMINAIS MARITIMOS OU FLUVIAIS QUE LANÇAREM DETRITOS OU OLEO EM AGUAS BRASILEIRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PENALIDADE, CRIME, POLUIÇÃO MARINHA, POLUIÇÃO, RIO, EMBARCAÇÃO, LANÇAMENTO, DETRITO, OLEO, AGUA, TERMINAL MARITIMO, MULTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).