Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1434/2009
Apresentação: 2009-04-14T11:01:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural para o Progresso e Bem Estar da Comunidade de Tabatinga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maranguape, Estado do Ceará.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Maranguape, (CE).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2.352/09 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD do dia 03/12/09 PÁG 68369 COL 01.