Projeto de Lei PL 155/1971
Apresentação: 1971-06-17T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A INDICAÇÃO DO FATOR RH E DO TIPO SANGUINEO NAS CARTEIRAS DE HABILITAÇÃO DE MOTORISTAS E DE IDENTIDADE.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INFORMAÇÃO, FATOR RH, TIPO SANGUINEO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, MOTORISTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 74 PAG 1827 COL 01.