Emenda na Comissão EMC 36/2008
Apresentação: 2008-06-10T20:25:00
Ementa: Suprime o inciso III do § 2º do art. 29 da MPV 434/2008.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 36/2008 MPV43408, pelo Dep. Carlos Alberto Canuto