Projeto de Lei PL 685/1988
Apresentação: 1988-05-24T00:00:00
Ementa: ALTERA O "CAPUT" E O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO DEZ DA LEI Nº 5.890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE "ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"
Ementa detalhada: EQUIPARANDO A MULHER AO HOMEM QUANTO AO CALCULO DO VALOR DA APOSENTADORIA AOS 25 ANOS DE SERVIÇO, COM OITENTA POR CENTO DO SALARIO DE BENEFICIO, CORRESPONDENDO AOS OITENTA POR CENTO POR TRINTA ANOS DE SERVIÇO DO HOMEM.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. EQUIPARAÇÃO, HOMEM, MULHER, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, ACRESCIMO, PERCENTAGEM, ANO, ATIVIDADE, COMPLEMENTAÇÃO, APOSENTADORIA INTEGRAL, PROVENTOS INTEGRAIS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0071 COL 02.