Emenda ao Substitutivo ESB 47/0
Apresentação: 2009-04-30T18:44:00
Ementa: Acrescente-se  incisos VI e VII ao artigo 96
VI- com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes;
VII - em caso de os pais decaírem do poder familiar
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 47 CSSF, pelo Dep. Pastor Pedro Ribeiro