Projeto de Lei PL 7168/2006
Apresentação: 2006-06-01T16:05:18
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição, pelas Prefeituras Municipais e suas autarquias, fundações, empresas públicas ou de economia mista, de máquinas, tratores, caminhões e equipamentos, a serem utilizados em obras públicas.
Palavras-chave: Concessão, inseção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Prefeitura,   autarquia municipal, , empresa pública,  Município, aquisição, máquina, trator, caminhão, , Benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-297/2019.