Projeto de Lei PL 5441/1978
Apresentação: 1978-08-24T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL ( LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960), PARA O FIM DE DETERMINAR QUE O AUXILIO-NATALIDADE SEJA PAGO AO PAI E A MÃE, QUANDO AMBOS FOREM SEGURADOS DA PREVIDENCIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, PAGAMENTO, AUXILIO NATALIDADE, SEGURADO, DEPENDENTE, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0199 COL 01.