Projeto de Lei PL 597/1972
Apresentação: 1972-05-08T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ART. SEXTO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Ementa detalhada: EXCLUI DA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL A PESSOA QUE JA POSSUIR DOCUMENTO DE IDENTIDADE. ALTERA O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 1941.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. EXCLUSÃO, IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL, PESSOA FISICA, CARTEIRA DE IDENTIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF SM-123/79, DO SF, COMUNICA REJEIÇÃO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 368, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 08 05 79 PAG 3428 COL 01.