Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2209/2009
Apresentação: 2009-11-20T13:13:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação das Famílias Carentes de São João das Missões a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João das Missões, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, São João das Missões, (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.247/11(SF) encaminhando autógrafo promulgado.