Projeto de Lei PL 4207/1998
Apresentação: 1998-03-04T00:00:00
Ementa: Altera a redação do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, incluindo na classificação dos delitos considerados hediondos, o crime de corrupção, adulteração e falsificação de substância alimentícia ou medicinal, expondo a venda, na forma qualificada. (Art. 272 e seu §1º combinado com o art. 285, do Código Penal Brasileiro).
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, inclusão, crime, corrupção, adulteração, falsificação, substância medicinal, medicamentos, produto alimentício, alimentos, destinação, consumo, caracterização, nocividade, saúde, exposição, venda, depósito, entrega, consumidor, morte.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: 0F 746/SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.