Projeto de Lei PL 1332/1999
Apresentação: 1999-06-30T00:00:00
Ementa: Altera o art. 25 da Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977.
Ementa detalhada: Permite a averbação do nome de solteira da mulher divorciada nos assentamentos dos filhos.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Dissolução da Sociedade Conjugal e do Casamento, autorização, averbação, nome, solteiro, mulher, desquitada, registro de nascimento, certidão, filho, dissolução, casamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 37/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).