Projeto de Lei PL 1907/2007
Apresentação: 2007-08-29T16:36:54
Ementa: Dispõe norma sobre o bloqueio ou interrrupção do serviço de telecomunicação por parte de operadora de telefonia fixa.
Ementa detalhada: Proibe a suspensão do serviço de telefonia fixa, mesmo em caso de inadimplência do usuário, das chamada para os serviços emergenciais.
Palavras-chave: Proibição, concessionária, empresa operadora, telefonia, telefone fixo, bloqueio, interrupção, serviço, chamada, ligação telefônica, serviços públicos, emergência, inadimplência, usuário, consumidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-366/2019.