Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 2410/2002
Apresentação: 2002-11-22T17:24:00
Ementa: Aprova os textos da Convenção para a Supressão de Atos Ilícitos Contra a Segurança da Navegação Marítima e do Protocolo para a Supressão de Atos Ilícitos Contra a Segurança de Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental, concluídos em Roma, em 10 de março de 1988
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, convenção internacional, supressão, ato ilícito, segurança, navegação marítima, plataforma continental, embarcação, (IMO), assinatura, País, Brasil, Cidade, Roma, País Estrangeiro, Itália.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 921/2005. DOU 07 10 05 PÁG 01 COL 02.
DCD 16 09 05 PÁG 45537 COL 01. REP: DCD 07/10/05 PAG 49053.