Projeto de Lei PL 5298/1978
Apresentação: 1978-08-02T00:00:00
Ementa: PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI N 5.972, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE REGULA O PROCEDIMENTO PARA O REGISTRO DE PROPRIEDADE DE BENS IMOVEIS DISCRIMINADOS ADMINISTRATIVAMENTE OU POSSUIDOS PELA UNIÃO.
Ementa detalhada: POR 10 ANOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRORROGAÇÃO PRAZO, PROCESSO, REGISTRO DE IMOVEIS, PROPRIEDADE, UNIÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OFICIO SM/441, DE 17 11 78, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 23 11 78 PAG 10420 COL 02.