Projeto de Lei PL 6447/2002
Apresentação: 2002-04-03T15:20:45
Ementa: Faculta à microempresa ou empresa de pequeno porte que preste serviços profissionais cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida a opção pelo sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, regime tributário, microempresa, pequena empresa, inclusão, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), empresa de prestação de serviço, corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor, produtor, cantor, músico, dança, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-463/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD 01 05 07 PAG 20072 COL 01