Projeto de Lei PL 1612/1989
Apresentação: 1989-03-01T00:00:00
Ementa: ATRIBUI A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL COMPETENCIA PARA AUTUAR AS EMPRESAS ENQUADRADAS NO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI Nº 2.295, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986, PELO NÃO RECOLHIMENTO DA COTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NAQUELE ARTIGO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: INCIDENTE SOBRE A EXPORTAÇÃO DE CAFE).
Palavras-chave: COMPETENCIA, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, AUTUAÇÃO, EMPRESA, OMISSÃO, RECOLHIMENTO, COTA DE CONTRIBUIÇÃO, INCIDENCIA, EXPORTAÇÃO, CAFE, INCLUSÃO, CORREÇÃO MONETARIA, JUROS DE MORA, MULTA, ENCARGO, COBRANÇA, DIVIDA ATIVA, APLICAÇÃO, PENALIDADE, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF PS-GSE-183/92, AO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.