Projeto de Lei PL 3187/1992
Apresentação: 1992-09-18T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO 10 DA LEI 7315, DE 24 DE MAIO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE AÇÕES DE COMPANHIAS QUE MENCIONA.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A VENDA DE AÇÕES DO BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, VENDA, AÇÕES, CONTROLE, BANCO OFICIAL, REGIÃO SUL, PRIVATIZAÇÃO, EMPRESA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0087 COL 01.