Projeto de Lei PL 882/2003
Apresentação: 2003-04-30T15:03:30
Ementa: Dispõe sobre sanções administrativas a estabelecimento bancário infrator do consumidor e dá outras providências
Palavras-chave: Obrigatoriedade, União Federal, aplicação, sanção administrativa, instituição financeira, bancos, descumprimento, legislação, limitação, tempo, espera, atendimento, correntista, comprovação, senha, reincidência, advertência, multa, suspensão, autorização, funcionamento, agência bancária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 164 § 4º do RICD. DCD 1º 08 06 PAG 39040 COL 01.