Projeto de Lei PL 1984/1996
Apresentação: 1996-05-29T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 5.250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967.
Ementa detalhada: INCLUINDO OS CARTAZES, OUTDOORS E PANFLETOS ENTRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES -ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE IMPRENSA, REGULAMENTAÇÃO, MANIFESTAÇÃO, LIBERDADE DE PENSAMENTO, INFORMAÇÃO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO,  DIVULGAÇÃO, JORNAL, PUBLICAÇÃO, CARTAZ, PANFLETO, ALTO FALANTE, RADIODIFUSÃO, NOTICIARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVAD0 NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0082 COL 01.