Projeto de Lei PL 793/1999
Apresentação: 1999-04-29T00:00:00
Ementa: Obriga o produtor, o fabricante e o importador de produto alimentício a informarem, no rótulo, sua composição química e o número de calorias.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fabricante, produtor, importador, produto alimentício, informação, rótulo, embalagem, composto químico, nutrimento, alimentos, objetivo, proteção, consumidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP