Proposta de Emenda à Constituição PEC 577/2006
Apresentação: 2006-11-08T16:04:25
Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 112, com o objetivo de aumentar a destinação de recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a manutenção e desenvolvimento do ensino, e introduz o § 6º ao citado artigo.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Educação, aumento, limite mínimo, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, aplicação de recursos, manutenção, desenvolvimento, ensino, percentual, financiamento, transporte escolar, alimentação escolar, material didático.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Prejudicado
Despacho: Declarada prejudicada, face a aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial.