Projeto de Lei PL 6141/2002
Apresentação: 2002-02-26T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o exercício do direito de greve no âmbito da Administração Pública direta, indireta ou fundacional de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dá outras providências.
Ementa detalhada: Regulamenta o art. 37, inciso VII, da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Administração Pública, garantia, direito de greve, servidor público civil, competência, sindicato, entidades sindicais, convocação, assembleía geral, paralisação, defesa, interesse, comitê, comissão, negociação, arbitragem, prazo, autoridade, decisão, pauta, reinvidicação, exigência, prazo, notificação, manifestação coletiva, manutenção, atividade essencial, órgão público, aviso, população, greve, direitos, grevista, divulgação, aliciamento, piquete, arrecadação, fundos, proibição, ameaça, demissão, nomeação, contratação, terceiros, contagem, exercício efetivo, remuneração, reposição, compensação, falta, caracterização, abuso de direito, penalidade, infrator.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.