Projeto de Lei PL 4696/2001
Apresentação: 2001-05-16T00:00:00
Ementa: Acrescenta uma alínea "d" ao § 11 do art. 6º e um parágrafo único ao art. 12, ambos do Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que "reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Terrritórios e do Distrito Federal, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Considera na função de natureza policial militar os policiais nomeados para assessorias junto aos Poderes Legislativo e Judiciário; estabelece que o acesso dos subtenentes ao quadro de oficiais de administração e especialistas far-se-á por antiguidade, devendo o subtenente realizar estagio de adptação com duração mínima de seis meses.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reorganização da Polícia Militar e Corpo de Bombeiro Militar, equiparação, função, policia militar, policial, nomeação, designação, assessor militar, Legislativo, Judiciário, autorização, sub tenente, (QAA) acesso, quadro de oficiais de administração, (QOE), promoção por antiguidade, realização, estágio, adaptação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno