Projeto de Lei PL 6579/2002
Apresentação: 2002-04-17T12:52:15
Ementa: "Estabelece alienação de bens imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Autorizando o mutuário do SFH a transferir o de financiamento, sem que se alterem as condições do contrato original.
Palavras-chave: Autorização, mutuário, alienação, transferência, financiamento, casa própria, imóvel, (SFH), direitos, adquirente, manutenção, contrato imobiliário, cobrança, crédito hipotecário, normas, Código Civil.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: arquivado