Projeto de Lei PL 6710/2002
Apresentação: 2002-05-08T14:08:44
Ementa: Obriga médicos formados em Universidades Públicas Federais e/ou Estaduais, a prestar atendimento gratuito diário e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, médico, dentista, psicólogo, psiquiatra, fonoaudiólogo, formação profissional, graduação, curso superior, universidade pública, bolsa de estudo, gratuidade, atendimento, população carente, (SUS), fixação, número, doente, assistência médico-odontológica, fiscalização, (MS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.