Projeto de Lei PL 1337/2003
Apresentação: 2003-06-25T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, que "Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências", a fim de proibir a concessão de registro provisório.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, regulamentação, profissão, Radialista, proibição, concessão, registro provisório.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.