Projeto de Lei PL 1846/1979
Apresentação: 1979-09-12T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A PARIDADE PERCENTUAL DE MAJORAÇÃO ENTRE O SALARIO-MINIMO E OS VENCIMENTOS E SOLDOS DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS E MILITARES DA UNIÃO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, PARIDADE, PERCENTAGEM, AUMENTO, SALARIO MINIMO, VENCIMENTOS, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, SOLDO, MILITAR, APOSENTADO, PENSIONISTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 15 05 81 PAG 3696 COL 02.