Projeto de Lei PL 4236/1958
Apresentação: 1958-06-03T00:00:00
Ementa: REGULA A TRANSFERENCIA PARA O PAIS DE COMISSÕES PERCEBIDAS NO ESTRANGEIRO.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, TRANSFERENCIA, COMISSÕES, RECEBIMENTO, ESTRANGEIRO, EXTERIOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.