Projeto de Lei PL 5889/1982
Apresentação: 1982-03-05T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FISICA OS VENCIMENTOS E SALARIOS PAGOS POR ENTIDADES PUBLICAS OU PRIVADAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, VENCIMENTOS, REMUNERAÇÃO, SALARIO, PROVENTOS, PAGAMENTO, ORGÃO PUBLICO, ENTIDADE, EMPRESA PRIVADA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, TRABALHADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).