Projeto de Lei PL 3385/1997
Apresentação: 1997-07-14T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a criação das Procuradorias da República nos Municípios de Dourados e de Itaboraí, nos Estados de Mato Grosso do Sul e do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, criação, Procuradoria da República, munícipio, Dourados,
seção judiciária, estado, (MS), Itaborai, (RJ), âmbito, Ministério Público Federal, implantação, função, cargo de confiança, gratificação de gabinete, responsável, secretário, chefe, setor.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Encaminhamento
Despacho: Ao arquivo - Guia 22