Projeto de Lei Complementar PLP 276/2005
Apresentação: 2005-07-05T18:23:07
Ementa: Estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos servidores e segurados portadores de deficiência na forma do artigo 40, § 4º da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Reduz a idade e o tempo de serviço do servidor portador de necessidade especial, levando em conta o grau de deficiência; regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), critério, aposentadoria especial,  servidor público , Segurado (Previdência social),  pessoa com deficiencia, redução, idade, tempo de, contribuição, solicitação, órgão público, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS),  perícia médica, emissão, atestado médico.
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.