Projeto de Lei PL 406/2003
Apresentação: 2003-03-19T15:01:08
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da destruição de mercadorias de origem estrangeira quando apreendida por contrabando ou descaminho.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, incineração, mercadoria apreendida, mercadoria estrangeira, produto importado, apreensão, contrabando, descaminho, pena de reclusão, autoridade, crime, facilitação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER