Projeto de Lei PL 1416/1996
Apresentação: 1996-01-10T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a reparação dos prejuízos sofridos por servidores públicos anistiados.
Ementa detalhada: Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Concessão, base, Constituição Federal, Disposições Constitucionais Transitórias, reparação, natureza econômica, indenização, funcionário público, servidor, anistiado, prejuízo, natureza patrimonial, efeito, punição, ato, exceção, ato complementar, ato institucional, regime político, critérios, ressalva, prática, crime.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARÁGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCD 11 12 98 PAG 28753 COL 02. REP: DCD 12 12 98 PAG 28978 COL 01.