Projeto de Lei PL 3876/1993
Apresentação: 1993-06-02T00:00:00
Ementa: Regulamenta o exercício da soberania popular mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular e dá outras providências.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O ARTIGO 14 DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS POLITICOS, EXERCICIO, SOBERANIA POPULAR, DIREITOS, VOTO, CRITERIOS, CONVOCAÇÃO, PLEBISCITO, MEMBROS, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, CIDADÃO, RESSALVA, VIGENCIA, ESTADO DE DEFESA, ESTADO DE SITIO, INTERVENÇÃO FEDERAL,
PROIBIÇÃO, PROPOSTA, ALTERAÇÃO, FORMA DE GOVERNO, REPUBLICA FEDERATIVA, VOTO SECRETO, PRINCIPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, PREVISÃO, HIPOTESE, INCORPORAÇÃO, DIVISÃO, DESMEMBRAMENTO, ESTADO (ENTE FEDERADO), TERRITORIO FEDERAL, QUORUM, APROVAÇÃO, FIXAÇÃO, DATA, REALIZAÇÃO, COMPETENCIA, CONGRESSO NACIONAL, AUTORIZAÇÃO, REFERENDO, APROVAÇÃO, ATO, LEGISLATIVO, ATO
ADMINISTRATIVO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), PROCLAMAÇÃO, RESULTADO, NORMAS, INICIATIVA POPULAR, ORGANIZAÇÃO, SUBSCRIÇÃO, ELEITOR, ZONA ELEITORAL, JUSTIÇA
ELEITORAL, POSSIBILIDADE, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, APRESENTAÇÃO, PROJETO DE LEI, EXCEÇÃO, MATERIA FINANCEIRA, ORÇAMENTO.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO AO SUBSTITUTIVO DO
RELATOR DA CCJR AO PL. 3589/93.
DCD 06 12 97 PAG 40495 COL 01.