Proposta de Emenda à Constituição PEC 208/2000
Apresentação: 2000-02-23T00:00:00
Ementa: Revoga o § 4º do art. 212 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Revoga o dispositivo que determina que o financiamento dos programas suplementares de alimentação e assistência a saúde seja feito com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Educação, revogação, financiamento, programa, suplementação, alimentação, assistencia, saúde, aluno, ensino fundamental, utilização, recursos orçamentarios, contribuição social.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.