Projeto de Lei PL 1239/2011
Apresentação: 2011-05-04T17:04:00
Ementa: Dispõe sobre o prazo de validade da Certidão Negativa de Débitos (CND) de que trata o § 5º do art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, do  Certificado de Regularidade do FGTS, da Certidão Negativa de Inscrição da Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, e da Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais.
Ementa detalhada: Unifica o prazo para doze meses, autorizando sua ampliação para até dezoito meses.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, unificação, prazo, validade, Certidão Negativa de Débito, Certificado de Regularidade do FGTS, Certidão Negativa de Inscrição da Dívida Pública da União, Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do art. 163 c/c o art.164, § 4º do RICD.