Projeto de Lei PL 5093/2009
Apresentação: 2009-04-23T09:22:58
Ementa: Altera o "caput" e o § 2º do art. 39 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e suprime o seu § 3º.
Ementa detalhada: Garante a gratuidade nos transportes coletivos urbanos e semi-urbanos, para os maiores de sessenta anos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, redução, limite de idade, idoso, gratuidade, passagem, transporte coletivo urbano, transporte semiurbano, obrigatoriedade, reserva, percentual, assento, ônibus, placa, identificação, garantia, auxílio, embarque, desembarque.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), para o PL 3833/2004, ao qual esta proposição está apensada.