Projeto de Lei PL 7609/1986
Apresentação: 1986-06-02T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ESTABELECENDO NOVOS PERCENTUAIS DE REMUNERAÇÃO PARA AS HORAS SUPLEMENTARES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, REMUNERAÇÃO, HORA EXTRA, TRABALHADOR, LIMITAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, HIPOTESE, INTERRUPÇÃO, TRABALHO, MOTIVO, FORÇA MAIOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1092 COL 01.