Projeto de Resolução PRC 45/1999
Apresentação: 1999-10-05T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a investidura de servidores e dá outras providências.
Ementa detalhada: PROIBINDO A INVESTIDURA EM CARGO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA NA CAMARA DOS DEPUTADOS DE PARENTES CONSAGUINEOS OU AFINS, ATE O TERCEIRO GRAU, EXCETO QUANDO A ADMISSÃO FOR VIA CONCURSO PUBLICO OU QUE A INVESTIDURA TENHA OCORRIDO ANTES DA ASSUNÇÃO DO
PARLAMENTAR.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, INVESTIDURA, CARGO PUBLICO, CARGO DE CONFIANÇA, CAMARA DOS DEPUTADOS, SERVIDOR, PARENTE, PARENTESCO POR AFINIDADE, EXCEÇÃO, CONTRATAÇÃO, CONCURSO PUBLICO, VINCULO EMPREGATICIO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMISSÃO, ANTERIORIDADE, POSSE,
PARLAMENTAR, CARGO ELETIVO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 87