Projeto de Lei PL 4112/2001
Apresentação: 2001-02-15T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o pagamentos dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispõe que a regulamentação não poderá estabelecer data de pagamento       
posterior ao segundo dia útil do mês subsequente ao de competência.
Palavras-chave: Normas, executivo, regulamento, pagamento, remuneração, servidor público civil, militar, autarquia, fundação, empresa pública, sociedade de economia mista, empresa estatal, limitção, data, facultatividade, acordo coletivo de trabalho, extensão, proventos soldo, militar da reserva, pensionista, aposentado, revogação, dispositivos, lei federal, fixação, prazo.
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Arquivada
Despacho: Deferido aviso 243/01, da PR, encaminhando a MSC002292001,  solicitando a retirada deste Projeto.