Projeto de Lei PL 7151/1986
Apresentação: 1986-03-24T00:00:00
Ementa: ESTABELECE TARIFA UNICA A EMPRESA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, NO TRANSPORTE DE CARTAS, JORNAIS, REVISTAS E VOLUMES DE QUALQUER ESPECIE, EM TODO O TERRITORIO NACIONAL.
Palavras-chave: NORMAS, UNIFICAÇÃO, TARIFAS, (ECT), TRANSPORTE, CARTA, CORRESPONDENCIA POSTAL, JORNAL, PERIODICO, VOLUME, TERRITORIO NACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1064 COL 01.