Projeto de Lei PL 8075/2011
Apresentação: 2011-01-27T15:52:00
Ementa: Acrescenta um § 6º ao artigo 121 do Decreto Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 107/2011 ao Arquivo