Projeto de Lei PL 4345/2012
Apresentação: 2012-08-22T17:57:31
Ementa: Concede benefícios fiscais de tributos federais às empresas de transporte aéreo regional.
Ementa detalhada: Reduz em cinquenta por cento, durante cinco anos, o imposto de renda, a CSLL e a Cofins, das empresas aéreas regionais.
Palavras-chave: Concesão, empresa de transporte aéreo, âmbito regional, redução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.