Projeto de Lei PL 3065/1953
Apresentação: 1953-05-07T00:00:00
Ementa: FACULTA AOS SERVIDORES PUBLICOS O PAGAMENTO PARCELADO DE DEBITO DE IMPOSTO DE RENDA.
Palavras-chave: FACULTATIVIDADE, SERVIDOR, PAGAMENTO, PARCELAMENTO, DEBITO, IMPOSTO DE RENDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.