Projeto de Lei PL 306/1959
Apresentação: 1959-05-21T00:00:00
Ementa: ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO EQUIPAMENTO DESTINADO A INSTALAÇÃO DE UMA ESTAÇÃO DE TELEVISÃO, PELA RADIO CLUBE DE PERNAMBUCO S/A.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO, IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, EQUIPAMENTOS, INSTALAÇÃO, TELEVISÃO, RADIO, ESTADO, (PE).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4105/62. DOFC 26 07 62.