Projeto de Lei Complementar PLP 18/2007
Apresentação: 2007-03-12T14:11:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Limita os valores de despesas com pagamento dos cargos em comissão de servidores não concursados.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, redução, limite máximo, despesa, pessoal, cargo em comissão, servidor, inexistência, concurso público, obrigatoriedade, Tribunal de Contas da União (TCU), divulgação, Diário Oficial, Internet, gastos públicos, penalidade, órgão público, infrator, proibição, recebimento, transferência voluntária, recursos públicos, obtenção, garantia, contratação, operação financeira, empréstimo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PLP-22/2015.