Projeto de Lei Complementar PLP 438/1986
Apresentação: 1986-12-10T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM), A COMERCIALIZAÇÃO DE LEITE 'IN NATURA'.
Palavras-chave: FUNÇÃO, (ICM), COMERCIALIZAÇÃO, LEITE, CONSUMO, PAIS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF PS-GSE/004/92, AO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.