Projeto de Lei PL 237/1949
Apresentação: 1949-05-19T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 160.787,90, PARA ATENDER AS DESPESAS DE ALUGUEIS DE CASA NO ESTRANGEIRO, GAS, LUZ, ENERGIA ELETRICA E TELEFONE, REALIZADAS EM 1947.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MRE), DESPESA, ALUGUEL, RESIDENCIA, PAIS ESTRANGEIRO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 873/49. DOFC 20 10 49.