Projeto de Lei PL 1470/2007
Apresentação: 2007-07-03T17:17:51
Ementa: Concede descontos especiais nas tarifas de energia elétrica para agricultor familiar e empreendedor rural que se situe na área do Semi-árido definida como Polígono das Secas.
Palavras-chave: Concessão, desconto, tarifas, energia elétrica, luz, agricultor familiar, empreendedor, zona rural, Região Semi-Árida, Polígono das Secas.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CME
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.