Emenda na Comissão EMC 113/2006
Apresentação: 2006-07-05T17:27:00
Ementa: Acrescenta parágro único ao art. 11, suprimindo-se os §§ 1º e 2º
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 113/2006 MPV30506, pelo Dep. Carlos Mota