Projeto de Lei PL 3804/1984
Apresentação: 1984-07-06T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE ESTRANGEIROS NO PAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: POR MAIS 120 DIAS).
Palavras-chave: NORMAS, REABERTURA, PRAZO, REGULARIZAÇÃO, SITUAÇÃO, ESTRANGEIRO, OBTENÇÃO, REGISTRO PROVISORIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0040 COL 01.