Emenda/Substitutivo do Senado EMS 23/2008
Apresentação: 2008-09-02T11:37:00
Ementa: Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2008 (Medida Provisória   nº 433, de 2008), que "Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de farinha de trigo, trigo e pão comum e isenta do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM as cargas de trigo e de farinha de trigo, até 31 de dezembro de 2008, alterando as Leis nºs 10.925, de 23 de julho de 2004, e 10.893, de 13 de julho de 2004".
Ementa detalhada: Altera as Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, prazo, desoneração tributária, redução, alíquota zero, (PIS-Pasep), (Cofins), importação, comercialização, mercado interno, farinha de trigo, exceção, fabricação, especificação, produto alimentício, (TIPI), previsão, multa, juros, reversão, isenção fiscal, pessoa jurídica, desvio, finalidade, recolhimento, explicitação, nota fiscal,  dispositivo legal, tratamento fiscal.
_Alteração, lei federal, tratamento fiscal, empresa de transporte aéreo, incidência, (PIS-Pasep), receita, produtor, importador, venda, querosene, transporte aéreo, vôo internacional, recolhimento, empresa distribuidora, emissão, nota fiscal, explicitação, benefício fiscal, descumprimento, previsão, multa, juros, reversão, isenção fiscal.
_Alteração, Legislação Tributária Federal, apuração, valor, base de cálculo, (Cofins), importação, bens e servicos, álcool combustível, produto nacional, produto importado.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação da EMS 23/2008, do Senado Federal, que "emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2008 (Medida Provisória   nº 433, de 2008), que "Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de farinha de trigo, trigo e pão comum e isenta do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM as cargas de trigo e de farinha de trigo, até 31 de dezembro de 2008, alterando as Leis nºs 10.925, de 23 de julho de 2004, e 10.893, de 13 de julho de 2004"."