Projeto de Lei Complementar PLP 199/1989
Apresentação: 1989-10-11T00:00:00
Ementa: Regula o Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de bens imóveis e de direitos a eles relativos.
Ementa detalhada: Aplica o disposto no art. 156, inciso II da Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre a competência dos Municípios de instituir impostos sobre transmissão " inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
Palavras-chave: Aplicação, Constituição Federal, Impostos dos Municípios, competência, municípios, criação, arrecadação, Imposto de Transmissão Inter-Vivos, definição, contribuinte, (ITBI), parte, ato, contrato, fato gerador, ônus, bens imóveis, acessão física, direitos reais, imóvel, exceção, garantia, cessão, direitos, aquisição, bens, sucessão, motivo, enfiteuse. fixação, base de cálculo, (ITBI), valor venal, bens, direitos, transmissão, cessão. inexistência, incidência, imposto de transmissão inter-vivos, transmissão, bens, direitos, patrimônio, pessoa jurídica, realização, capital social, função, incorporação, cisão, extinção, entidade, inaplicabilidade, hipótese, atividade, adquirente, compra e venda, bens imóveis, locação, arrendamento mercantil.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PLP Nº 174/89. DCN1 05 12 90 PAG 13434 COL 02.