Projeto de Decreto Legislativo PDC 224/1965
Apresentação: 1965-05-14T00:00:00
Ementa: MODIFICA O ARTIGO SEXTO DO DECRETO LEGISLATIVO 19 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1962, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ARTIGO, DECRETO LEGISLATIVO, COMPARECIMENTO, DEPUTADO FEDERAL, DESCONTO, FALTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OFÍCIO 1614/65, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO. 
DCN1 28 08 65 PÁG 7065 COL 03.