Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 605/2005
Apresentação: 2005-09-21T17:41:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Regularização Migratória entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname, celebrado em Paramaribo, em 21 de dezembro de 2004.
Palavras-chave: Solicitação, apreciação, ato internacional, Acordo sobre Regularização Migratória, País, Brasil, País Estrangeiro, Suriname, imigrante, requerimento, registro, regularização, situação, migração, permanência.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC 2098/2005