Projeto de Lei PL 8589/1986
Apresentação: 1986-12-05T00:00:00
Ementa: C0NCEDE APOSENTADORIA ESPECIAL AOS QUE TENHAM SOFRIDO RESTRIÇÃO AO LIVRE EXERCICIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL EM DECORRENCIA DOS ATOS INSTITUCIONAIS, COMPLEMENTARES E LEGISLAÇÃO CORRELATA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, MILITAR, (FAB), AERONAUTA, AEROVIARIO, PROIBIÇÃO, LICENÇA, VOO, REVALIDAÇÃO, CERTIFICADO, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, MOTIVO, ATO INSTITUCIONAL, ATO COMPLEMENTAR, LEGISLAÇÃO DE EXECUÇÃO, AUTORIZAÇÃO, ACUMULAÇÃO, PROVENTOS, REFORMA MILITAR, CONTAGEM, PRAZO EM DOBRO, PERIODO, EXERCICIO EFETIVO, REQUERIMENTO, PREVIDENCIA SOCIAL, DESPESA, DOTAÇÃO, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF PS-GSE 181/92, AO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.