Projeto de Lei PL 4253/2012
Apresentação: 2012-08-01T18:21:08
Ementa: Altera a redação do art. 406 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), competência, juiz do trabalho, autorização, adolescente, participação, trabalho, atividade artística.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para o PL 3974/2012, ao qual esta proposição está apensada.