Proposta de Emenda à Constituição PEC 469/2001
Apresentação: 2001-12-11T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a expansão do ensino superior público.
Ementa detalhada: Estabelece competência para o poder público criar universidades públicas e proceder a descentralização das existentes.
Palavras-chave: Disposições Constitucionais Transitórias, competência, poder público, criação, universidade pública, descentralização administrativa, densidade, população.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.