Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2006-02-02T17:32:00
Ementa: Altera a Lei nº 8009, de 29 de março de 1990, que “dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família”.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação da EMR 1 CCJC, pelo Dep. Paes Landim