Projeto de Decreto Legislativo PDC 4/2007
Apresentação: 2007-02-07T18:20:00
Ementa: Escolhe o Senhor Raimundo Carreiro Silva para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 73, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, e art. 105, inciso II, da Lei nº 8.443 de 1992.
Palavras-chave: Escolha, indicação, Senado,  cargo, Ministro, Tribunal de Contas da União (TCU).
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo nº 1/2007. DOU 12 02 07 PÁG 02 COL 03.
DCD de 10 02 07 PÁG 3851 COL 01.