Projeto de Lei PL 3630/2000
Apresentação: 2000-10-05T00:00:00
Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965, a fim de autorizar o pagamento, no mês anterior ao do aniversário do trabalhador, de 40 a 50% da gratificação de Natal.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Trabalhista, décimo terceiro salário, autorização, empregador, adiantamento, pagamento, benefício, anterioridade, mês, aniversário, trabalhador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL-3630/2000, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14959 Col 01.