Projeto de Lei PL 2645/1976
Apresentação: 1976-08-04T00:00:00
Ementa: PROIBE DESPESAS COM A MANUTENÇÃO E SUBSISTENCIA DE FUNCIONARIOS PUBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, DEFINE SUAS RESPONSABILIDADES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, DESPESA PÚBLICA, AJUDA DE CUSTO, MORDOMIA, VEÍCULO AUTOMOTOR, PASSAGEM AÉREA, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, CARGO, FUNÇÃO, DIRETOR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 04 06 77 PAG 4505 COL 01.