Projeto de Lei PL 376/1979
Apresentação: 1979-03-29T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DO COMERCIO E DA UTILIZAÇÃO DOS PETRECHOS DE PESCA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, FISCALIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, EQUIPAMENTOS, PESCA, PROTEÇÃO, (SUDEPE), MULTA, CONFISCO, CASSAÇÃO, LICENÇA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: RETIRADO PELO AUTOR.