Medida Provisória MPV 403/2007
Apresentação: 2007-11-27T09:24:00
Ementa: Dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal e dá outras providências.
Ementa detalhada: Revoga o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.074, de 1995.
Palavras-chave: Autorização, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), utilização, franquia postal, pessoa jurídica, direito privado, atividade auxiliar, serviço postal, atendimento, venda, produto, Correios, cláusula, contrato.   _Alteração,  revogação, prazo, contrato, exploração, serviço postal, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), transição, prestação de serviço, Agência de Correios Franqueada, licitação.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 07/08 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).