Emenda na Comissão EMC 116/2003
Apresentação: 2003-06-26T14:38:00
Ementa: Adicione-se, onde couber, na Proposta de Emenda Constitucional em epígrafe, a seguinte redação:

"Art. 150. ...
...
§ 8º As contribuições sociais citadas no art. 195, ressalvado o disposto em seu § 7º, não poderão ser objeto de subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. Arnaldo Faria de Sá