Emenda na Comissão EMC 320/2003
Apresentação: 2003-07-04T16:37:00
Ementa: Inclua-se artigo à PEC nº 40, de 2003, com a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Darcísio Perondi