Projeto de Lei PL 299/2011
Apresentação: 2011-02-09T14:28:06
Ementa: Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para incentivar e desonerar a contratação de trabalhadores aposentados.
Ementa detalhada: Isenta da contribuição previdenciária o aposentado que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade; inclui na isenção a contribuição da empresa.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, exoneração  tributária, incentivo fiscal, isenção tributária,  contribuição previdenciária, cota patronal, empresa, aposentado, retorno, trabalho, exercício profissional, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), custeio, Seguridade Social.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.