Emenda de Relator EMR 6/0
Apresentação: 2001-02-13T00:00:00
Ementa: O art. 7º do Projeto de Lei nº 3.725,  de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º O não cumprimento dos dispositivos desta lei acarretará ao responsável multa de 10.000 (dez mil) UFIRs até 100.000 (cem mil) UFIRs em caso de reincidência.

Parágrafo Único. Os recursos oriundos das multas devem ser destinados ao Fundo Nacional da Criança e do Adolescente".
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno