Projeto de Lei PL 5641/1981
Apresentação: 1981-11-30T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE FERIAS PARA OS SEGURADOS AUTONOMOS.
Ementa detalhada: TENDO DIREITO A FERIAS ANUAIS DE 30 DIAS, PAGAS PELA PREVIDENCIA SOCIAL, ACRESCENTANDO UM DOZE AVOS AS CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS AUTONOMOS).
Palavras-chave: CONCESSÃO, FERIAS, SEGURADO, CONTRIBUINTE AUTONOMO, PAGAMENTO, PREVIDENCIA SOCIAL, BENEFICIO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF SM-450/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE. DCN1 15 08 89 PAG 7723 COL 03.