Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2006-02-20T15:48:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso VII do art. 2º da Lei Complementar nº 111, de 6 de julho de 2001.
Ementa detalhada: Amplia a fonte de receita do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, destinando-lhe 10% (dez por cento) do produto da arrecadação de todas as modalidades de loterias promovidas pela Caixa Econômica Federal.
Palavras-chave: Alteração, lei complementar, Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza,  composição, receita, fixação, percentagem, valor bruto, arrecadação, loteria, concurso de prognóstico, (CEF), destinação, fundos.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do SBT 1 CCJC, pelo Dep. Paes Landim