Projeto de Lei PL 4041/2001
Apresentação: 2001-02-01T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro, facultando a condução de ciclomotores e motonetas com até 50 cm³ de cilindrada aos condutores habilitados em outras categorias que não a categoria A.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, exceção, exame, complementação, habilitação, motociclista, ciclomotor, motocicleta, autorização, utilização, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), categoria, motorista amador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.