Projeto de Lei PL 619/1975
Apresentação: 1975-06-04T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO OITAVO DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 (FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO).
Ementa detalhada: PERMITINDO SAQUE DA CONTA VINCULADA POR MOTIVO DE NASCIMENTO DE DEPENDENTE DE EMPREGADO DO SEXO FEMININO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, CONTA VINCULADA DO FGTS, NASCIMENTO, FILHO, DEPENDENTE, EMPREGADO, MULHER EMPREGADA, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).