Projeto de Lei PL 1478/1973
Apresentação: 1973-08-23T00:00:00
Ementa: PROIBE A CONCESSÃO DE ISENÇÕES FISCAIS PARA IMPORTAÇÃO DE AVIÕES, QUANDO EXISTIREM SIMILARES NACIONAIS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO DE ISENÇÃO FISCAL PARA IMPORTAÇÃO DE AVIÕES. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO PARA AVIÕES. IMPORTAÇÃO DE AVIÕES. PEÇAS DE AVIÕES. MATERIAL DE MANUTENÇÃO E REPARO DE AVIÕES. EMPRESAS AERONAUTICAS. INDUSTRIA AERONAUTICA. MINISTERIO DA AERONAUTICA. EMPRESA BRASILEIRA DE AERONAUTICA S/A (EMBRAER). INCENTIVOS FISCAIS A PRODUTOS SIMILARES IMPORTADOS. TERRENOS PARA CASA PROPRIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).