Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 593/2012
Apresentação: 2012-06-29T13:42:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Povoado de Lucaia, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Planalto, Estado da Bahia.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Planalto (BA).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.923/2013(SF) encaminhando autógrafo promulgado.