Projeto de Lei PL 4203/1998
Apresentação: 1998-03-04T00:00:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 40 da Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: DIspõe que o motorista de veiculo automotor deverá manter os faróis acesos, utilizando luz baixa, durante o dia, nas rodovias.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, motorista, manutenção, funcionamento, farol, rodovia, luz, periodo, dia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER