Relatório de Subcomissão REL 2/2012
Apresentação: 2012-09-04T17:39:00
Ementa: Relatório final da Subcomissão propondo nova organização da legislação brasileira, especificamente no que tange aos crimes e penas.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada.