Projeto de Lei PL 5118/1990
Apresentação: 1990-06-07T00:00:00
Ementa: DETERMINA O CONCELAMENTO DE ANOTAÇÕES CADASTRAIS NEGATIVAS RELATIVAS AOS PRODUTORES BENEFICIADOS COM ANISTIA CONCEDIDA PELO ARTIGO 47 DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DA CONSTITUTIÇÃO DE 1988 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO, EMPRESA DE CREDITO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, BANCO OFICIAL, BANCO PARTICULAR, CANCELAMENTO, ANOTAÇÃO, CADASTRO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, PEQUENO PRODUTOR RURAL, PEQUENO AGRICULTOR, MOTIVO, INADIMPLENCIA, DEBITOS, AQUISIÇÃO, PERIODO, PLANO CRUZADO, BENEFICIARIO, ANISTIA FISCAL, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0085 COL 02.