Projeto de Lei PL 4986/2009
Apresentação: 2009-04-02T12:16:24
Ementa: Concede anistia para os diretores, gestores e empregados das Santas Casas de Misericórdia, entidades hospitalares sem fim econômico, hospitais de natureza religiosa e entidades de saúde de reabilitação física de deficientes sem fins lucrativos que, durante sua administração, praticaram as condutas descritas no art. 168-A, caput e § 1º  do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Palavras-chave: Concessão, anistia, anistiado, gestor, diretor, empregado, Santa Casa de Misericórdia, hospital filantrópico, entidade sem fins lucrativos, condenação, processo judicial, apropriação indébita, contribuição previdenciária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP