Proposta de Emenda à Constituição PEC 132/2003
Apresentação: 2003-08-13T00:00:00
Ementa: Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer mandato de seis anos para os Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores  eleitos em 2004.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Disposições Constitucionais Transitórias, aumento, prazo, mandato eletivo, Prefeito, Vice-Prefeito, Vereador, eleição municipal, simultaneidade, data, coincidência, eleição.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 31/03/09 PÁG 10288 COL 01.