Projeto de Lei PL 2337/1989
Apresentação: 1989-05-16T00:00:00
Ementa: Regula o art. 7º, inciso XXI, da Constituição, dispondo sobre o aviso prévio proporcional ao trabalhador.
Ementa detalhada: Regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988, arbitra o aviso prévio em um mês de indenização por ano de trabalho, dobrado o mesmo no caso de despedida injusta.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Direitos Sociais, concessão, aviso prévio, trabalhador, despedida, proporcionalidade, tempo de serviço, fixação, indenização,  trabalho, pagamento em dobro, despedida injusta.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do PL nº 3.941/89,  principal.