Projeto de Lei PL 1129/1999
Apresentação: 1999-06-09T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a divulgação obrigatória de dados relativos a pessoas desaparecidas nos meios de comunicação.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, emissora, rádio, televisão via cabo, divulgação, informação, fotografia, pessoa desaparecida, determinação duração,horário noturno, concessão, incentivo, empresa jornalística, empresa, impressão gráfica, embalagem, produto.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL-1129/1999, nos termos do Artigo 58, § 4º  do RI.
DCD 20 04 01 Pag 16293 Col 02.