Emenda de Plenário EMP 28/2003
Apresentação: 2003-11-12T00:00:00
Ementa: Suprima-se o art. 11 do Projeto de Lei 3.285/92.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Pedro Henry