Projeto de Lei PL 1428/2007
Apresentação: 2007-06-27T18:03:49
Ementa: Dispõe sobre os serviços de Sistemas Eletrônicos de Segurança e dá outras providências correlatas.
Palavras-chave: Regularização, fiscalização, instalação, serviço, sistema eletrônico, equipamento eletrônico, segurança, alarme, filme, circuito, televisão, câmera de vídeo, controle, acesso, rastreamento, bens, pessoas, monitoramento, manutenção, inspeção, documentação, cadastramento, empresa, requisitos, concessão, renovação, certificado de regularidade, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER