Recurso do Conselho de Ética que contraria norma constitucional ou regimental (Art. 13 ou 14, CEDP) REC 276/2009
Apresentação: 2009-05-26T17:31:00
Ementa: Contra decisão do Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.