Projeto de Lei PL 1099/1947
Apresentação: 1947-12-16T00:00:00
Ementa: DISPENSA DA CONSIGNAÇÃO NOMINAL, PARA OS FINS DE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO, MEDICAMENTOS E APARELHOS DESTINADOS A SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SÃO PAULO.
Palavras-chave: DISPENSA, CONSIGNAÇÃO, OBJETIVO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, MEDICAMENTOS, SANTA CASA DE MISERICORDIA, SÃO PAULO (ESTADO).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 700/48.