Projeto de Lei PL 1257/1979
Apresentação: 1979-06-11T00:00:00
Ementa: EXCLUI, DO RENDIMENTO BRUTO DAS PESSOAS FISICAS, CONTRIBUINTES DO IMPOSTO DE RENDA, AS DESPESAS COM EMPREGADOS DOMESTICOS.
Palavras-chave: ABATIMENTO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, DESPESA, SALARIO, EMPREGADO DOMESTICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 03 80 PAG 1143 COL 02.