Projeto de Lei PL 4427/2008
Apresentação: 2008-12-02T18:21:44
Ementa: Dispõe sobre a complementação de Aposentadoria de Portuários vinculados às Administrações Portuárias subordinadas ao Ministério dos Transportes e dá outras providências.
Palavras-chave: Garantia, profissional, portuário, complementação, aposentadoria, Regime Geral da Previdência Social, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), remuneração, adicional de tempo de serviço, requisito, beneficiário, atividade profissional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER