Projeto de Lei PL 4026/1997
Apresentação: 1997-12-10T00:00:00
Ementa: Altera o art. 29 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Ementa detalhada: Altera o número mínimo de meses de permanência em cada classe da tabela de escala e aumentando, progressivamente, o valor do salário-base com vistas à contribuição previdenciária.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, prazo, interstício, classe, valor, salário base, salário de contribuição, contribuinte, previdência social, contribuição previdenciária, trabalhador, empresário, contribuinte autõnomo, contribuinte facultativo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8