Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 682/2012
Apresentação: 2012-09-19T15:37:54
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos Bocainenses a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bocaina de Minas, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Bocaina de Minas (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 976/2017 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.