Ofício Externo OF 607/1991
Apresentação: 1991-08-21T00:00:00
Ementa: SOLICITA LICENÇA PREVIA, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 53, PARAGRAFO PRIMEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA APURAR DENUNCIA CONTRA O DEPUTADO NESTOR DUARTE.
Ementa detalhada: QUEIXA-CRIME 531-2/142.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, (STF), APRECIAÇÃO, PEDIDO, LICENÇA PREVIA, PROCESSO PENAL, DENUNCIA, QUEIXA CRIME, DEPUTADO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARÁGRAFO QUARTO DO RI. DCD 19 05 99 PAG 21997 COL 01.