Emenda na Comissão EMC 437/2008
Apresentação: 2008-05-29T16:24:00
Ementa: Objetivo suprir omissão da PEC 233 no que respeita à convalidação e manutenção dos benefícios fiscais do ICMS, concedidos sem a observância da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 2008.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 437/2008 PEC03107, pelo Dep. Darcísio Perondi