Projeto de Decreto Legislativo PDC 385/1994
Apresentação: 1994-01-04T00:00:00
Ementa: SUSTA OS EFEITOS DA PORTARIA 655, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993, DO MINISTERIO DA FAZENDA, QUE DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DEBITOS RELATIVOS A CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS.
Palavras-chave: SUSTAÇÃO, EFEITO, VIGENCIA, PORTARIA, (MF), NORMAS, PARCELAMENTO, DIVIDA, DEBITO PREVIDENCIARIO, CONTRIBUIÇÃO, FINANCIAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, (COFINS), BENEFICIO, SONEGAÇÃO FISCAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0220 COL 01.