Ofício Externo OF 110/1994
Apresentação: 1994-03-02T00:00:00
Ementa: SOLICITA LICENÇA PREVIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, PARAGRAFO PRIMEIDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA PROCESSAR CRIMINALMENTE O DEPUTADO JOÃO BATISTA TEIXEIRA.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, (STF), LICENÇA PREVIA, CAMARA DOS DEPUTADOS, PROCESSO PENAL, CRIME, DEPUTADO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, INCISO I DO RI. DCD 15 10 97 PAG 32525 COL 02.