Projeto de Lei PL 1841/2003
Apresentação: 2003-09-02T15:55:37
Ementa: Dispõe sobre a assistência gratuita pelas empresas aos filhos e dependentes dos trabalhadores desde o nascimento até seis anos de idade, em creches e pré-escolas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, gratuidade, assistência educacional, creche, educação pré-escolar, filho, dependente, empregado, trabalhador, exceção, microempresa .
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER