Projeto de Lei Complementar PLP 93/1983
Apresentação: 1983-09-08T00:00:00
Ementa: MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR 01, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1967, QUE ESTABELECE OS REQUISITOS MINIMOS DE POPULAÇÃO E RENDA PUBLICA E A FORMA DE CONSULTA PREVIA AS POPULAÇÕES LOCAIS, PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICIPIOS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE, QUANDO SE TRATAR DA EMANCIPAÇÃO DE DISTRITO, O REQUISITO DE POPULAÇÃO SEJA DE UM MINIMO DE CINCO MIL HABITANTES).
Palavras-chave: REDUÇÃO, NUMERO, HABITANTE, POPULAÇÃO, OBJETIVO, EMANCIPAÇÃO, DISTRITO, CRIAÇÃO, MUNICIPIOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.