Projeto de Lei PL 4327/2008
Apresentação: 2008-11-19T10:55:00
Ementa: Altera a redação do art. 21 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil.
Ementa detalhada: Proíbe a compensação de honorários advocatícios.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, proibição, compensação, honorários advocatícios, advogado, sucumbência parcial, distribuição, despesa, honorários, partes processuais, litigância.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Despacho: Recebimento do Of. nº 2.371/10 (SF), comunicando a prejudicialidade da matéria.
DCD de 04/02/11 PÁG 2077 COL 01. VOL II/IV.