Projeto de Lei PL 3910/1989
Apresentação: 1989-10-23T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA OS INCISOS XVIII E XIX DO ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988 E CONCEDENDO LICENÇA A GESTANTE, EM DUAS PARCELAS, SENDO A PRIMEIRA ATE 30 DIAS ANTES DO PARTO E O RESTANTE, ATE COMPLETAR 120 DIAS, E LICENÇA PATERNIDADE POR PERIODO DE 07 DIAS UTEIS, QUE PODERÃO SER GOZADOS DE FORMA CONTINUA OU INTERMITENTE).
Palavras-chave: APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, LICENÇA À GESTANTE, MULHER, FIXAÇÃO, PERIODO, EXCEÇÃO, DETERMINAÇÃO, MEDICO, PAGAMENTO, EMPREGADOR, PREVIDENCIA SOCIAL. REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, LICENÇA-PATERNIDADE, FIXAÇÃO, PERIODO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 2570/89. DCN1 11 08 90 PAG 9186 COL 03.