Projeto de Lei PL 866/2007
Apresentação: 2007-04-25T16:26:57
Ementa: Assegura o direito a intimidade e a privacidade das pessoas usuárias de serviços de telefonia, quanto ao recebimento de ligações de empresas prestadoras de serviço de telemarketing, e dá outras providências.
Palavras-chave: Direitos, usuário de serviços, telefone fixo, telefone celular, bloqueio, recebimento, ligação telefônica,  , telemarketing, obrigatoriedade, Concessionária de serviço de telefonia,   manutenção cadastro, assinante, recusa, empresa, mensagem, publicidade, ligação, telefone interurbano, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-371/2019.