Projeto de Lei PL 1925/2007
Apresentação: 2007-08-30T17:31:24
Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal."
Ementa detalhada: Inclui  nos rótulos das embalagens de bebidas alcoólicas a seguinte advertência : "É proibida a venda à criança ou ao adolescente de bebidas alcoólicas, sob pena de detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa".
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, advertência, embalagem, rótulo, bebida alcoólica, proibição, venda, menor, adolescente, pena de detenção, infrator.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).