Projeto de Lei PL 4903/1995
Apresentação: 1995-01-27T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 253, 254 E 256 DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940, CODIGO PENAL, E AO ARTIGO 18 DO DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS.
Ementa detalhada: CONSIDERARANDO CRIME O PORTE INDEVIDO DE ARMA, ATUALMENTE CONTEMPLADO SOMENTE COMO CONTRAVENÇÃO PENAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, TIPICIDADE, CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PUBLICA, FABRICAÇÃO, PROPRIEDADE, EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO, FORNECIMENTO, AQUISIÇÃO, VENDA, DEPOSITO, TRANSPORTE, EXPLOSIVOS, ARMA, MUNIÇÃO, GAS ASFIXIANTE, PORTE DE ARMA, INEXISTENCIA, AUTORIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ARMAMENTO, MENOR, PESSOA INCAPAZ, ALIENAÇÃO MENTAL, PENA DE RECLUSÃO, MULTA, AUMENTO, PENA, AGENTE, POLICIAL, UTILIZAÇÃO, USO PRIVATIVO, FORÇAS ARMADAS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DEFERIDO AV 565-SUPAR/CASA CIVIL DA PR, ENCAMINHANDO MSC004451996, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCD 20 06 96 PAG 17615 COL 01.