Emenda na Comissão EMC 10/2001
Apresentação: 2001-05-31T00:00:00
Ementa: Dê-se ao art. 2º fs \pec 277 a seguinte redação
Tramitação: Não Informado
Despacho: Dê-se ao art. 2º fs \pec 277 a seguinte redação