Parecer de Comissão PAR 2/0
Apresentação: 2011-08-17T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP), pela aprovação do Substitutivo do Senado ao PL 557/2003.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 2 CDC, da Comissão de Defesa do Consumidor