Projeto de Lei PL 3700/1997
Apresentação: 1997-10-07T00:00:00
Ementa: Revoga o art. 21 e parágrafo único do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Ementa detalhada: Revoga o dispositivo que estabelece a incomunicabilidade do preso.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, revogação, normas, incomunicabilidade, preso, indiciado.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Despacho de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 3700/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 3700/1997 do PL 8045/2010.