Projeto de Lei PL 4850/1998
Apresentação: 1998-11-26T00:00:00
Ementa: Anistia as multas eleitorais decorrentes dos pleitos de 04 a 25 de outubro de 1998 dos eleitores, partidos políticos, candidatos e veículos de comunicação.
Palavras-chave: Concessão, anistia, beneficiário, eleitor, partido político, candidato, rádio, televisão, jornal, periódico, pessoas, ausência, comparecimento, votação, eleições, mesa eleitoral, mesa operadora, descumprimento, convocação, justiça eleitoral, crime eleitoral, data, prazo determinado, aplicação, normas, Código Eleitoral.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: PREJUDICADO, FACE DA APROVAÇÃO DO PL. 934/99. DCD 17 11 99 PAG 54701 COL 02.