Projeto de Lei PL 7465/2002
Apresentação: 2002-12-11T16:11:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de  11 de maio de 1990,  para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia  do Tempo de Serviço para o pagamento de anuidade escolar do titular e de seus dependentes.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, movimentação, saque, conta vinculada do FGTS, pagamento, anuidade escolar, escola particular, titular, dependente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-207/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.