Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 672/2008
Apresentação: 2008-07-03T10:00:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Apoio a Educação, Saúde, Segurança, Esporte, Lazer, Cultura, Turismo e Meio Ambiente às Associações de Bairros de Miracema do Tocantins - TO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Miracema do Tocantins, Estado do Tocantins.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Miracema do Tocantins, (TO).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 265/09 (SF) encaminhando texto promulgado.