Mensagem MSC 295/1986
Apresentação: 1986-06-18T00:00:00
Ementa: SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO 146, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT), SOBRE FERIAS REMUNERADAS ANUAIS DA GENTE DO MAR, ADOTADA EM GENEBRA EM 1976, DURANTE A SEXAGESIMA SEGUNDA SESSÃO DA CONFERENCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, CONVENÇÃO, (OIT), FERIAS REMUNERADAS, MARITIMO, TRABALHADOR, MAR, ATIVIDADE MARITIMA, CIDADE, GENEBRA, PAIS, SUIÇA. FIXAÇÃO, NORMAS, DIREITOS, LOCAL, FERIAS REMUNERADAS, DURAÇÃO, PERIODO, CALCULO, FERIAS, PROPORCIONALIDADE, POSSIBILIDADE, FRACIONAMENTO, ACUMULAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, INDENIZAÇÃO, CONVOCAÇÃO, URGENCIA, AVISO PREVIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 137/86.