Projeto de Lei PL 5818/2001
Apresentação: 2001-12-04T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997 (Política Energética) e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelecendo que o Conselho Nacional de Política Energética apresentará a cada ano fiscal, em audiência pública da Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, proposta de políticas nacionais para inclusão na LDO.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Petróleo, (CNPE), apresentação, exercício financeiro, audiência pública, Comissão de Minas e Energia, Câmara dos Deputados, proposta, política nacional, inclusão, (LDO).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10