Proposta de Emenda à Constituição PEC 351/2004
Apresentação: 2004-12-14T14:44:31
Ementa: Dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal
Ementa detalhada: Dispõe que Senadores, Deputados e Vereadores deverão renunciar aos respectivos mandatos para concorrerem a outros cargos; fixa prazo para desincompatibilização; altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Direitos Políticos, prazo, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital, Vereador, desincompatibilização, mandato eletivo, anterioridade, eleição.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.