Proposta de Emenda à Constituição PEC 309/1996
Apresentação: 1996-01-24T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 53 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, CONCEDENDO BENEFICIO DE PENSÃO ESPECIAL AOS CONVOCADOS DA CLASSE DE 1942 QUE NÃO PARTICIPARAM DE OPERAÇÕES BELICAS NA II GUERRA MUNDIAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
Ementa detalhada: ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONCESSÃO, PENSÃO VITALICIA, SALARIO MINIMO, CONVOCAÇÃO, SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO, PERIODO, SEGUNDA GUERRA MUNDIAL, AUSENCIA, PARTICIPAÇÃO, OPERAÇÃO DE GUERRA, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, BENEFICIO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO