Emenda na Comissão EMC 12/2008
Apresentação: 2008-09-03T09:31:00
Ementa: Dá nova redação  ao art. 13, § III  da  MPV 441/2008.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 12/2008 MPV44108, pelo Dep. Antonio Bulhões