Proposta de Emenda à Constituição PEC 393/1996
Apresentação: 1996-06-19T00:00:00
Ementa: Acrescenta os incisos XII e XIII ao artigo 93 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE O MAGISTRADO QUE TIVER MAIS DE CINCO POR CENTO DE SUAS SENTENÇAS PROFERIDAS EM UM ANO CIVIL, REFORMADAS POR 
INSTANCIAS SUPERIOR, FICARA SUJEITO A PERDA DO CARGO, POR INTERESSE PUBLICO; APLICA-SE TAL DISPOSITIVO, NOS TRIBUNAIS, AO RELATOR QUE 
NÃO TIVER SEU VOTO ACOLHIDO PELO COLEGIADO OU ORGÃO SUPERIOR;  ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, JUDICIARIO, PERDA, CARGO PUBLICO, INTERESSE PUBLICO, MAGISTRADO, JUIZ, APRESENTAÇÃO, PERCENTUAL, SENTENÇA JUDICIAL, PROFERIMENTO, ANO, REFORMULAÇÃO, INSTANCIA SUPERIOR, APLICAÇÃO, TRIBUNAIS, RELATOR, AUSENCIA, ACOLHIMENTO, VOTO, ORGÃO COLEGIADO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-450/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 28 04 07 PÁG 19791 COL 01.