Emenda ao Substitutivo ESB 21/0
Apresentação: 2007-12-18T18:40:00
Ementa: Suprima-se o inciso XIX do artigo 7º da Medida Provisória n.º 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, proposto pelo artigo 14 do Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 29 de 2007.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 21 CCTCI, pelo Dep. Moreira Mendes