Projeto de Lei PL 6552/2006
Apresentação: 2006-01-25T18:42:33
Ementa: Altera a Lei nº 9.250 de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
Ementa detalhada: Fixa os limites de dedução do imposto de renda referentes às despesas com instrução, de acordo com as fases do ensino.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, valor dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) ,  despesa, educação, contribuinte, dependente, tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apensação da proposição PL-3115/2024 à proposição PL-10367/2018.