Projeto de Resolução PRC 167/2009
Apresentação: 2009-04-07T22:31:00
Ementa: Cria a Procuradoria Especial da Mulher e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, criação, procuradoria, defesa, direitos, mulher, Câmara dos Deputados, competência, recebimento, denúncia, violência, discriminação, campanha educativa, sociedade, estruturação,  composição, função comissionada, servidor, cargo de natureza especial.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Promulgada a Resolução nº 10, de 2009.