Projeto de Lei PL 838/1955
Apresentação: 1955-12-02T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES OU GENEROS ALIMENTICIOS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTOS, VENDA, CONSIGNAÇÃO, GENEROS ALIMENTICIOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 09 02 57 PAG 0461 COL 03.