Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 3503/2011
Apresentação: 2011-10-19T15:23:00
Ementa: Solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 457/2005, que "altera o art. 40da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 20/10/2011