Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 60/2011
Apresentação: 2011-04-27T15:35:17
Ementa: Aprova o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel, celebrado em Brasília, em 11 de novembro de 2009.
Palavras-chave: Aprovação, Tratado de Extradição, Brasil, Israel.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 271/2012(SF) encaminhando autógrafo promulgado.