Projeto de Lei PL 3827/1966
Apresentação: 1966-08-16T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA MARINHA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 4.530.226.261,00, CORRESPONDENTE A QUOTA DE PARTICIPAÇÃO DO FUNDO NAVAL NO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, VERIFICADO NOS EXERCICIOS DE 1963, 1964 E 1965.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MM), COTA, PARTICIPAÇÃO, FUNDO NAVAL, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, EXERCICIO FINANCEIRO ANTERIOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OFÍCIO 3442/66, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO. 
DCN1 16 12 66 PÁG 7265 COL 03.