Projeto de Lei PL 4897/1999
Apresentação: 1999-01-14T00:00:00
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas aquisições de máquinas e equipamentos utilizados em obras rodoviárias e de infra-estrutura, feitas pelas prefeituras municipais.
Palavras-chave: Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), máquina de terraplenagem, equipamento, utilização, obra pública, rodovia, infraestrutura, aquisição, prefeitura municipal, Benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - guia 110/01