Sugestão SUG 154/2005
Apresentação: 2005-11-10T15:56:00
Ementa: Altera a Lei nº 1.060, de 1950, acrescentando-lhe o inciso 7º no seu artigo 5º.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, assistência judiciária gratuita,  aplicação, Estatuto da Advocacia, advogado, particular, colaboração, Justiça Gratuita, Assistente, Procuradoria, defesa, réu,
 pessoa carente, Estado, nomeação, Procurador, acompanhamento, processo judicial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Despacho: Devolvida ao autor.