Projeto de Lei PL 6961/1985
Apresentação: 1985-12-05T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO POR PRESTAÇÃO ACIDENTARIA OU PREVIDENCIARIA.
Ementa detalhada: FIXANDO O PRAZO DE 05 DIAS PARA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES ACIDENTARIAS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO, PRAZO, TRAMITAÇÃO, PROCESSO, INDENIZAÇÃO, ACIDENTES, ACIDENTE DE TRABALHO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, SENTENÇA JUDICIAL, HOMOLOGAÇÃO, CALCULO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 06 06 86 PAG 5312 COL 03.