Projeto de Lei PL 6325/2005
Apresentação: 2005-12-06T15:33:06
Ementa: Dispõe sobre a  obrigatoriedade de todos os veículos de comunicação de massa em todo o território nacional, tais como: jornais, revistas, rádio, televisão e outros, só poderão divulgar casos de seqüestro, quando autorizado pela família da vítima.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, autorização, família, vítima, seqüestro, divulgação, meios de comunicação, emissora, rádio, televisão, jornal, multa, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER