Projeto de Resolução PRC 242/2011
Apresentação: 2011-01-27T09:50:00
Ementa: Regulamenta os procedimentos de oitiva de restemunhas junto ao Conselho de ética e Decoro Parlamentar e dá outras providências.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 107/2011 ao Arquivo