Emenda na Comissão EMC 1/2011
Apresentação: 2011-06-07T15:21:00
Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, que determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais para os respectivos Municípios e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2011 CCJC, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR).