Projeto de Lei PL 3192/1992
Apresentação: 1992-09-18T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O SIGILO BANCARIO.
Ementa detalhada: PREVENDO A QUEBRA DE SIGILO BANCARIO DAS CONTAS DAS PESSOAS FISICAS DETENTORAS DE MANDATO ELETIVO, BEM COMO DO PRESIDENTE DE PARTIDO POLITICO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REFORMA BANCARIA. EXTINÇÃO, SIGILO BANCARIO, AUTORIZAÇÃO, QUEBRA DE SIGILO, CONTA BANCARIA, PESSOA FISICA, POLITICO, MANDATO ELETIVO, CARGO ELETIVO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADOR, PREFEITO, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL, VEREADOR, PRESIDENTE, PARTIDO POLITICO, OBJETIVO, FACILITAÇÃO, INVESTIGAÇÃO, PATRIMONIO, REDUÇÃO, CORRUPÇÃO, ENRIQUECIMENTO ILICITO, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CRIME CONTRA O PATRIMONIO, PATRIMONIO PUBLICO, CRIME DO COLARINHO BRANCO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0087 COL 01.