Projeto de Lei PL 3781/1980
Apresentação: 1980-10-02T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO DE APOSTAS DA LOTERIA ESPORTIVA, ANULADAS NA COMPUTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRITERIOS, LOTERIA ESPORTIVA, DEVOLUÇÃO, DINHEIRO, APOSTA, ANULAÇÃO, COMPUTADOR, (APAE).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 4630/81 (ANEXO O PL. 926/79).