Projeto de Lei Complementar PLP 136/1992
Apresentação: 1992-11-10T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO TERCEIRO DA LEI COMPLEMENTAR 62, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE ESTABELECE NORMAS SOBRE O CALCULO, A ENTREGA E O CONTROLE DAS LIBERAÇÕES DOS RECURSOS DOS FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O CENSO DE 1991, REALIZADO PELA FUNDAÇÃO IBGE, SERA UTILIZADO PARA FIXAÇÃO DOS COEFICIENTES DE DISTRIBUIÇÃO SOMENTE QUANDO LEI COMPLEMENTAR ESPECIFICA ASSIM DISPUSER).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, NORMAS, CALCULO, ENTREGA, CONTROLE, LIBERAÇÃO, FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO, MANUTENÇÃO, CRITERIOS, DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS, LIMITAÇÃO, ATUAÇÃO, TRIBUNAL DE cONTAS DA UNIÃO (TCU). EXIGENCIA, LEI COMPLEMENTAR, UTILIZAÇÃO, DADOS, CENSO DEMOGRAFICO,FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), FIXAÇÃO, COEFICIENTE, DISTRIBUIÇÃO, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), OBJETIVO, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PREVENÇÃO, EMPOBRECIMENTO, MUNICIPIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF PS-GSE/26/93, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO.