Emenda ao Substitutivo ESB 1/0
Apresentação: 2011-11-30T17:48:00
Ementa: Altera os arts. 13 e 14 da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para ampliar o limite de receita bruta total para ingresso de pessoas jurídicas no regime de lucro presumido para tributação pelo imposto de renda.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CFT, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).