Emenda na Comissão EMC 48/2006
Apresentação: 2006-08-31T15:41:00
Ementa: Dê-se nova redação ao § 3º do art. 4º da Medida Provisória nº 320, de 2006.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 48/2006 MPV32006, pelo Dep. Alberto Fraga