Projeto de Lei Complementar PLP 112/1983
Apresentação: 1983-10-26T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ESCOLHA DE CANDIDATOS A PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA.
Ementa detalhada: SENDO ESCOLHIDOS CANDIDATOS OS QUE OBTIVEREM DOIS TERÇOS DOS VOTOS DOS CONVENCIONAIS, E SE NÃO ATINGIDO TAL QUORUM, SERA FEITA SEGUNDA VOTAÇÃO ENTRE OS DOIS MAIS VOTADOS E SE REPETIR A FALTA DE QUORUM, SERA CONVOCADA NOVA CONVENÇÃO, NO PRAZO MAXIMO DE 15 DIAS, PERMITIDA A APRESENTAÇÃO DE NOVOS CANDIDATOS E QUORUM DE MAIORIA SIMPLES).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL. NORMAS, ESCOLHA, CANDIDATO, ELEIÇÕES, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, EXIGENCIA, QUORUM, VOTAÇÃO, CONVENÇÃO, PARTIDO POLITICO. NORMAS, ESCOLHA, CANDIDATO, COLEGIO ELEITORAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE DA LEI COMPLEMENTAR 47/84. DCN1 26 06 86 PAG 6794 COL 02.