Projeto de Lei PL 946/1988
Apresentação: 1988-09-19T00:00:00
Ementa: FIXA EM CINQUENTA POR CENTO SUPERIOR A REMUNERAÇÃO NORMAL E DO TRABALHO EXTRAORDINARIO.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, TRABALHO EXTRAORDINARIO, HORA EXTRA, SALARIO EXTRAORDINARIO, TRABALHADOR, OBRIGATORIEDADE, ACRESCIMO, PERCENTAGEM, SALARIO BASE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0076 COL 02.