Projeto de Lei PL 3756/1984
Apresentação: 1984-06-13T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ITENS I E II DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 10 DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, PARA ELEVAR O VALOR DO ABONO DE PERMANENCIA EM SERVIÇO.
Ementa detalhada: PARA TRINTA E CINCO POR CENTO DO SALARIO BENEFICIO PARA O SEGURADO QUE CONTAR 35 ANOS DE SERVIÇO E PARA VINTE E CINCO POR CENTO PARA O SEGURADO QUE TIVER ENTRE 30 E 35 ANOS DE ATIVIDADE).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. AUMENTO, PERCENTAGEM, VALOR, ABONO DE PERMANENCIA EM SERVIÇO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, TEMPO DE SERVIÇO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0924 COL 01.