Projeto de Lei PL 1766/1952
Apresentação: 1952-03-19T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITO DOS ARTIGOS PRIMEIRO E SEGUNDO DA LEI 593, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1948, QUE RESTAUROU A APOSENTADORIA PARA OS FERROVIARIOS AOS 35 ANOS DE SERVIÇO E ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS TERCEIRO E OITAVO DA MESMA LEI 593.
Palavras-chave: LEGISLAÇÃO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA, FERROVIARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.