Indicação INC 2736/2012
Apresentação: 2012-03-21T17:42:52
Ementa: Sugere ao Ministro da Fazenda seja alterada a legislação de comércio exterior para permitir o envio do exterior para o Brasil de bagagem desacompanhada a título de doação, de pertences usados, para familiares ou instituições filantrópicas.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivodos processados referentes às Indicações devidamente encaminhadas nos termos do Art. 113, inciso I, também do Regimento Interno. Publique-se.