Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 1800/2011
Apresentação: 2011-05-18T17:38:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição Nº 308/2004, que altera os artigos. 21, 32 e 144, da Constituição Federal de 1998, criando as polícias penitenciárias federais e estaduais.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o
arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.