Projeto de Lei PL 4767/1990
Apresentação: 1990-04-19T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI Nº 4.266, DE 03 DE OUTUBRO DE 1963, QUE INSTITUI O SALARIO-FAMILIA DO TRABALHADOR.
Ementa detalhada: AUMENTANDO DE 14 PARA 18 ANOS O LIMITE DE IDADE PARA RECEBIMENTO DO SALARIO FAMILIA DE DEPENDENTE.
Palavras-chave: AUMENTO, LIMITE DE IDADE, MENOR, FILHO, DEPEDENTE, TRABALHADOR, RECEBIMENTO, SALARIO FAMILIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0078 COL 01.