Projeto de Lei PL 5882/2005
Apresentação: 2005-09-13T14:16:01
Ementa: Dispõe sobre a proteção do emprego às pessoas negras.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, contratação, negro, afrodescendente, proporcionalidade, dados, Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), região, residência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDHMIR
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designada Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES)