Projeto de Lei PL 2845/2011
Apresentação: 2011-12-06T14:08:00
Ementa: Modifica o parágrafo único do art. 1º e acrescenta os arts. 2º, 3º, 4º e 5º à Lei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011, que dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, prazo, aviso prévio, empregado, direitos, redução, jornada de trabalho, falta ao serviço, contagem, tempo de serviço, período, afastamento, proporcionalidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP