Emenda na Comissão EMC 25/2003
Apresentação: 2003-11-06T11:48:00
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA
Modifica-se o Art. 14, caput, do Projeto de Lei Nº 2401/03, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 14 - Caberá aos órgãos e entidades de licenciamento, registro e fiscalização do Ministério da Saúde, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Ministério do Meio Ambiente e à Secretaria Especial de Aquicultura e pesca, dentre outras atribuições, no campo de suas competências, observados o parecer técnico da CTNBio, as deliberações da CNBS e os mecanismos estabelecidos na regulamentação desta Lei:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. João Alfredo