Proposta de Emenda à Constituição PEC 3/1988
Apresentação: 1988-09-14T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TITULO IV, CAPITULOS I E II).
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO, SOBRE O SISTEMA DE GOVERNO, ESTABELECENDO O PARLAMENTARISMO, DEFININDO A COMPETENCIA DO PRIMEIRO MINISTRO E A ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS, ALTERANDO DO ARTIGO 48 A 58, DO ARTIGO 76 A 91 E O ARTIGO SEGUNDO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EMENDA CONSTITUCIONAL, ORGANIZAÇÃO, LEGISLATIVO, EXECUTIVO, JUDICIARIO, SISTEMA DE GOVERNO, APLICAÇÃO, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, DEFINIÇÃO, EXERCICIO, CONGRESSO NACIONAL, COMPOSIÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, REPRESENTANTE, POVO, ELEIÇÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), TERRITORIOS, DISTRITO FEDERAL, SISTEMA PROPORCIONAL, FIXAÇÃO, DURAÇÃO, LEGISLATURA. _FIXAÇÃO, NUMERO, DEPUTADO FEDERAL, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, PROPORCIONALIDADE, POPULAÇÃO, EXCEÇÃO, FERNANDO DE NORONHA,  TERRITORIOS FEDERAIS. _COMPOSIÇÃO, SENADO, ELEIÇÃO MAJORITARIA, FIXAÇÃO, NUMERO, SENADOR, DURAÇÃO, MANDATO, PRAZO, RENOVAÇÃO, ELEIÇÃO, SUPLENTE.  _COMPETENCIA, CONGRESSO NACIONAL, MATERIA, SISTEMA TRIBUTARIO, PLANO, PREVISÃO PLURIANUAL, DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS, OPERAÇÃO FINANCEIRA, DIVIDA PUBLICA, EMISSÃO, MOEDA, FIXAÇÃO, ALTERAÇÃO, EFETIVOS MILITARES, FORÇAS ARMADAS, PLANO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO (PND), PROGRAMA NACIONAL, PLANO REGIONAL, PROGRAMA SETORIAL, DESENVOLVIMENTO, LIMITAÇÃO, TERRITORIO NACIONAL, ESPAÇO AEREO, MAR, BENS, DOMINIO, UNIÃO FEDERAL, TRANSFERENCIA, SEDE, GOVERNO FEDERAL, CONCESSÃO, ANISTIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO, DEFENSORIA PUBLICA, TERRITORIOS, DISTRITO FEDERAL, CLASSIFICAÇÃO, DOCUMENTO OFICIAL, INFORMAÇÕES, DOCUMENTO SIGILOSO, PRAZO, DESCLASSIFICAÇÃO, CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, EXTINÇÃO, CARGO PUBLICO, EMPREGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, MINISTERIOS, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, SISTEMA NACIONAL DE RADIODIFUSÃO, TELECOMUNICAÇÃO, COMUNICAÇÕES, MATERIA FINANCEIRA, OPERAÇÃO DE CAMBIO, POLITICA MONETARIA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NORMAS GERAIS, DIREITO FINANCEIRO, CAPTAÇÃO DE POUPANÇA, GARANTIA, POUPANÇA, TOTAL, DIVIDA MOBILIARIA. _COMPETENCIA PRIVATIVA, CONGRESSO NACIONAL, APROVAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, TRATADO, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, ATO, ENCARGO, COMPROMISSO, PREJUIZO, PATRIMONIO NACIONAL, AUTORIZAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, PRIMEIRO MINISTRO, AUSENCIA, PAIS, INEXISTENCIA, CONSENTIMENTO, PERDA, CARGO, APROVAÇÃO, SUSPENSÃO, ESTADO DE DEFESA, ESTADO DE SITIO, INTERVENÇÃO FEDERAL, INCORPORAÇÃO, SUBDIVISÃO, DESMEMBRAMENTO, AREA, TERRITORIOS FEDERAIS, ESTADOS, OPINIÃO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, ALTERAÇÃO, SEDE, FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, PRIMEIRO MINISTRO, MINISTRO DE ESTADO, EXERCICIO FINANCEIRO, JULGAMENTO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, APRECIAÇÃO, RELATORIO, EXECUÇÃO, PLANO, PROGRAMA DE GOVERNO, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, SESSÃO CONJUNTA, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, ATO, EXECUTIVO, INCLUSÃO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, REALIZAÇÃO, REFERENDUM, SUSTAÇÃO, ATO NORMATIVO, REGULAMENTAÇÃO, LIMITAÇÃO, DELEGAÇÃO LEGISLATIVA, CONCESSÃO, RENOVAÇÃO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, ESCOLHA, PERCENTUAL, MEMBROS, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), INICIATIVA, GOVERNO FEDERAL, EXPLORAÇÃO, ENERGIA NUCLEAR, RECURSOS MINERAIS, TERRAS  INDIGENAS, ALIENAÇÃO, TERRA PUBLICA. _NORMAS, PROIBIÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, PRIMEIRO MINISTRO, AUSENCIA, PAIS, INEXISTENCIA, AUTORIZAÇÃO, PENALIDADE, PERDA, CARGO. _EQUIPARAÇÃO, LEIS, RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, RESOLUÇÃO, SENADO, RESOLUÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, EXERCICIO, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL. _COMPETENCIA, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, COMISSÕES, CONVOCAÇÃO, PRIMEIRO MINISTRO, MINISTRO DE ESTADO, INFORMAÇÃO, ASSUNTO, CRIME DE RESPONSABILIDADE. _NORMAS, ENCAMINHAMENTO, MESA DIRETORA, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, RECUSA, FALTA, RESPOSTA, ATENDIMENTO, PRAZO, FORNECIMENTO, FALSIDADE, INFORMAÇÕES, CRIME DE RESPONSABILIDADE.  
_COMPETENCIA PRIVATIVA, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, ELABORAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, POLICIA, CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, EXTINÇÃO, CARGO PUBLICO, EMPREGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, SERVIÇO, FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO. _ DELIBERAÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, COMISSÕES, VOTO, MAIORIA, PRESENÇA, PROIBIÇÃO, INFERIORIDADE, PERCENTUAL, TOTAL, MEMBROS, RESSALVA, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. _COMPETENCIA PRIVATIVA, CAMARA DOS DEPUTADOS, AUTORIZAÇÃO, INSTAURAÇÃO, PROCESSO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, PRIMEIRO MINISTRO, MINISTRO DE ESTADO, QUORUM, MAIORIA DE DOIS TERÇOS, TOMADA DE CONTAS, INEXISTENCIA, APRESENTAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, PRAZO,  ABERTURA, SESSÃO LEGISLATIVA, APROVAÇÃO, MAIORIA ABSOLUTA, MEMBROS, MOÇÃO DE CENSURA, MAIORIA, VOTO, CONFIANÇA, RECOMENDAÇÃO, AFASTAMENTO, CARGO DE CONFIANÇA, GOVERNO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ELEIÇÃO, PRIMEIRO MINISTRO. _COMPETENCIA PRIVATIVA, SENADO, PROCESSO, JULGAMENTO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, PRIMEIRO MINISTRO DE ESTADO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, APROVAÇÃO, ESCOLHA, MAGISTRADO, PERCENTUAL, MINISTRO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), INDICAÇÃO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, GOVERNADOR, TERRITORIOS FEDERAIS, PRESIDENTE, DIRETOR, (BACEN), PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA, CHEFE, MISSÃO DIPLOMATICA PERMANENTE, VOTO SECRETO, POSTERIORIDADE, ARGUIÇÃO, SESSÃO SECRETA, AUTORIZAÇÃO, EMPRESTIMO EXTERNO, NTERESSE, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF),  MUNICIPIOS, LIMITAÇÃO, TOTAL, DIVIDA CONSOLIDADA, CRITERIOS, GARANTIA, CREDITOS, RECURSOS EXTERNOS, EMPRESTIMO INTERNO, AUTARQUIA, ENTIDADE, CONTROLE, PODER PUBLICO, DIVIDA MOBILIARIA, SUSPENSÃO, EXECUÇÃO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEIS, DECISÃO DEFINITIVA, (STF), QUORUM, MAIORIA ABSOLUTA, EXONERAÇÃO, EX OFFICIO, PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA.
Regime: Especial
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0006 COL 01.