Projeto de Lei PL 1365/1999
Apresentação: 1999-07-28T00:00:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Passa a constituir crime a falsificação de selo destinado a controle tributário ou qualquer tipo de comercialização de produto em que tenha sido aplicado o referido selo.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, inclusão, caracterização, crime contra a fé pública, crime de falsificação, selo, destinação, controle, regime tributário, arrecadação, tributos, aplicação, penalidade, proprietário, papel,  falsificação, importação, exportação, venda, troca, fornecimento, depósito, atividade comercial, atividade industrial, produto, mercadoria, irregularidade, atividade clandestina, agravação penal, aumento, pena de reclusão, entrega, menor, limite de idade, cigarro, derivados, fumo, mercadoria estrangeira, produto importado, origem, contrabando, descaminho.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei  11035/04. DOFC 23 12 04 PAG 02 COL 02.