Proposta de Emenda à Constituição PEC 291/2004
Apresentação: 2004-06-23T00:00:00
Ementa: Modifica o art. 171 da Constituição Federal, revogado pela Emenda Constitucional nº 6 / 95, prevendo tratamento específico para as empresas que desenvolvam atividades consideradas estratégicas para a defesa nacional, bem como  proteção e benefícios para as empresas que promovam atividades de produção tecnológica imprescindíveis ao desenvolvimento do País.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, normas, elaboração, estatuto, empresa, atividade, área estrantégica, defesa nacional, concessão, proteção, benefício, produção, bens, serviço, tecnologia, desenvolvimento tecnológico, País, facilidade, importação, matéria prima, exportação, controle, comercialização, produto, lei federal, facultatividade, tratamento especial, empresa brasileira.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.