Projeto de Lei PL 4830/1994
Apresentação: 1994-11-29T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO 401, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: FIXANDO PENALIDADE AO EMPREGADOR QUE INFRINGIR DISPOSITIVOS SOBRE PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER, ESTABELECENDO MULTA DE MIL A DEZ MIL REAIS, APLICADA PELAS DELEGACIAS REGIONAIS DO TRABALHO, OU POR AQUELAS QUE EXERÇAM FUNÇÕES DELEGADAS. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DEFINIÇÃO, PENALIDADE, EMPREGADOR, INFRATOR, INFRAÇÃO, NORMAS, PROTEÇÃO, TRABALHO, MULHER, FIXAÇÃO, MULTA, ATUALIZAÇÃO MONETARIA, APLICAÇÃO, DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO (DRT), ORGÃO PUBLICO, FISCALIZAÇÃO, TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0160 COL 01.