Projeto de Lei PL 808/2003
Apresentação: 2003-04-23T14:49:34
Ementa: Acrescenta os artigos 3-A  e 3-B à Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, dispondo  sobre a identificação do responsável pela intermediação imobiliária nos atos de registro de escritura pública de compra e venda de imóveis.
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Obriga a identificação do responsável pela intermediação imobiliária no regime de escrituras públicas de compra e venda de imóveis e altera a Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, obrigatoriedade, escritura pública, compra e venda, bens imóveis, identificação, dados pessoais, corretor de imóveis, responsável, intermediação, venda, imóvel, declaração, adquirente, alienante, inexistência, intermediário, remessa, cópia, registro, dados, Prefeitura, órgão público, Distrito Federal (Brasil), Conselho Regional, Corretor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CN
Tramitação: Não Informado
Situação: Vetado totalmente
Despacho: Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO TOTAL Nº 29/05 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).