Emenda na Comissão EMC 764/2011
Apresentação: 2011-12-21T16:53:00
Ementa: Acrescenta os três primeiros parágrafos ao art. 342 do PL nº 8046 de 2010.
Órgão: GAB-316
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 764/2011 PL602505, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).