Emenda na Comissão EMC 5/2006
Apresentação: 2006-04-06T16:40:00
Ementa: Altera o texto do artigo 1° da MPV 288/06.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 5/2006 MPV28806, pelo Dep. Álvaro Dias