Indicação INC 1884/2011
Apresentação: 2011-11-01T15:20:05
Ementa: Sugere ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei complementar destinado a instituir critérios diferenciados para concessão de aposentadoria a servidores públicos portadores de deficiência, regulamentando o inciso I do § 4º do art. 40 da Constituição.
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 164/12 - COPER