Substitutivo SBT 4/0
Apresentação: 2011-06-03T17:37:00
Ementa: Acrescenta § 3º ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 4 CSSF, pela Deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA).