Projeto de Lei PL 4421/2004
Apresentação: 2004-11-11T16:52:46
Ementa: Altera o art. 9º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, com a redação alterada pela Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, para conferir aos Conselhos Deliberativos dos Fundos Constitucionais de Financiamento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste o poder para autorizar o repasse de recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento a outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Fundos Constitucionais, autorização, conselho deliberativo, repasse, recursos financeiros, (FNO), (FCO), (FNE), instituição financeira, banco de crédito cooperativo, cooperativa de crédito, cumprimento, execução, programa de crédito, riscos, operação financeira, beneficiário.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado, nos termos do § 4.º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD do dia 10/12/10 PÁG 50006 COL 01.