Projeto de Lei PL 1157/1988
Apresentação: 1988-11-29T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 589, 590 E 591 DA SEÇÃO I, DO CAPITULO III, DO TITULO V, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), QUE TRATA DA ORGANIZAÇÃO SINDICAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: TRANSFERINDO A PARCELA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DA CONTA DE EMPREGO E SALARIO AS ENTIDADES SINDICAIS, ADAPTANDO A LEGISLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO OITAVO, INCISO IV DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), TRANSFERENCIA, PERCENTAGEM, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, CONTA DE EMPREGO E SALARIO, MINISTÉRIO DO TRABALHO (MTB), DESTINAÇÃO, CONFEDERAÇÃO SINDICAL, FEDERAÇÃO SINDICAL, SINDICATO, OBJETIVO, AUTONOMIA, LIBERDADE, ENTIDADES SINDICAIS, ADAPTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGATORIEDADE,CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), CUMPRIMENTO, PRAZO, ENTREGA, CREDITOS, INFRAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, JUROS DE MORA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0010 COL 02.