Emenda de Plenário EMP 35/2009
Apresentação: 2009-07-08T13:38:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 39 da Lei n. 9.504, de 1997, referendado no projeto.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 35/2009, pela Dep. Manuela D'ávila e outros