Projeto de Lei PL 3237/2000
Apresentação: 2000-06-14T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição de venda de cosméticos sem prescrição médica.
Palavras-chave: Proibição, venda, vendedor, domicílio, produto de beleza, comésticos, correção estética, necessidade, prescrição médica, exame médico, fiscalização, orgãos, vigilância sanitária, responsabilidade, Estado (ente federado), município, descumprimento, legislação, aplicação, penalidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8