Projeto de Decreto Legislativo PDC 99/1981
Apresentação: 1981-06-10T00:00:00
Ementa: HOMOLOGA O ATO DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL QUE AUTORIZOU EMISSÕES ADICIONAIS DE PAPEL-MOEDA EM 1980, ATE O LIMITE DE CR 70.000.000.000,00, (SETENTA BILHÕES DE CRUZEIROS), NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.
Palavras-chave: MENSAGEM 671/80, AUTORIZAÇÃO, EMISSÃO, PAPEL MOEDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 75/83. DOFC 10 10 83 PAG 17241 COL 02. DCN2 07 10 83 PAG 4670. DCN1 07 10 83 PAG 10520.