Emenda na Comissão EMC 16/2008
Apresentação: 2008-05-15T09:51:00
Ementa: Dá nova redação ao § 5° do art 24 da MPV 427/08.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 16/2008 MPV42708, pelo Dep. Félix Mendonça