Emenda de Plenário EMP 50/2012
Apresentação: 2012-03-28T18:27:00
Ementa: Modifica o art. 29 do Substitutivo da Comissão Especial oferecido ao Projeto de Lei nº 2.330/2011.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 50/2012 PLEN, pelos Deputados Ivan Valente (PSOL-SP) e outros.