Projeto de Lei PL 3248/1984
Apresentação: 1984-04-09T00:00:00
Ementa: REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 605, DE 05 DE JANEIRO DE 1949, QUE DISPÕE SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O DIREITO A REMUNERAÇÃO DO DIA DE DESCANSO SEMANAL, INDEPENDENTE DE FALTAS OU ATRASOS AO SERVIÇO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, REVOGAÇÃO, DISPOSIÇÃO, REPOUSO SEMANAL, DETERMINAÇÃO, DIREITOS, EMPREGADO, REMUNERAÇÃO, INDEPENDENCIA, FALTA DO SERVIÇO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0035 COL 01.