Consulta CON 8/2005
Apresentação: 2005-08-26T17:02:00
Ementa: Consulta sobre representação para perda de mandato de deputado federal, sobre a qual o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar tenha aprovado parecer no sentido da improcedência e/ou arquivamento, se terá ou não que ser submetido à apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados.
Palavras-chave: Consulta, Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, necessidade, apreciação, Plenário, Câmara dos Deputados, Parecer, aprovação, Conselho de Ética e Decoro Parlamentar,  improcedência, arquivamento, Representação, perda, cassação, mandato eletivo, Deputado Federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER