Projeto de Lei PL 1719/2003
Apresentação: 2003-08-19T14:47:00
Ementa: Obriga as instituições bancárias a instalarem bebedouros e sanitários em todas as suas agências e postos de serviços de atendimento ao público .
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instalação, sanitário, bebedouro, uso público, agência bancária,  adaptação, pessoa portadora de deficiencia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305