Proposta de Emenda à Constituição PEC 241/2000
Apresentação: 2000-05-11T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o fim do recesso parlamentar e dá outras providências.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O CONGRESSO NACIONAL E AS DEMAIS CASAS LEGISLATIVAS, REUNIR-SE-ÃO, ANUALMENTE, DE PRIMEIRO DE JANEIRO A 31 DE DEZEMBRO; EXTINGUINDO O RECESSO E CONCEDENDO FERIAS AOS PARLAMENTARES; ALTERANDO OS ARTIGOS 27, 29 E 57 DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEGISLATIVO, AUMENTO, PERIODO, SESSÃO LEGISLATIVA,  CONGRESSO NACIONAL, FUNCIONAMENTO, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, EXTINÇÃO, RECESSO PARLAMENTAR,  SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINARIA, EXTENSÃO, ASSEMBLEIA  LEGISLATIVA, CAMARA MUNICIPAL, (CLDF), CONCESSÃO, FERIAS,  SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, DEPUADO ESTADUAL, DEPUTADO DISTRITAL, VEREADOR.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-92/2007.
DCD de 22 03 07 PÁG 11387 COL 01.