Voto em Separado VTS 3/0
Apresentação: 2007-05-30T14:21:00
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de realização do Exame de Corpo de Delito em qualquer pessoa antes do seu recolhimento à prisão.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 3 CSPCCO, pelo Dep. William Woo