Projeto de Lei PL 6643/2009
Apresentação: 2009-12-16T16:58:48
Ementa: Altera o art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988,  para estender a isenção do Imposto de Renda aos portadores de neoplasia malígna (câncer), em plena atividade.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, inclusão,  isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Provento (remuneração),  contribuinte, doença, neoplasia maligna, câncer, comprovação, diagnóstico, perícia médica, tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do REQ n. 2752/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Carlos Jordy (PL/RJ), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei n. 500/2022, que tramita apenso ao Projeto de Lei n. 6.643/2009".