Projeto de Lei PL 4203/1984
Apresentação: 1984-09-06T00:00:00
Ementa: ASSEGURA O DIREITO DE TRANSFERENCIA DA MATRICULA DE UNIVERSITARIOS, QUE SEJAM SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: NORMAS, DIREITOS, TRANSFERENCIA, MATRICULA, ESTUDANTE, CURSO SUPERIOR, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO SUPERIOR, UNIVERSIDADE, ALUNO, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, OCORRENCIA, REMOÇÃO, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0043 COL 02.