Projeto de Lei PL 5785/2005
Apresentação: 2005-08-22T18:08:55
Ementa: Altera o caput do artigo 6º e o artigo 7º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 e dá outras providências.
Ementa detalhada: Autoriza o crédito consignado, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), para o beneficiário de benefício de prestação continuada de que trata a Lei nº 8.742, de 1993.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Crédito Consignado, autorização, empréstimo, beneficiário, benefício de prestação continuada, desconto, folha de pagamento, prestações, financiamento, instituição financeira, bancos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER