Indicação INC 451/2003
Apresentação: 2003-05-07T16:41:45
Ementa: Sugere ao Ministro da Fazenda a adoção de medida que dispõe sobre a obrigatoriedade de os benefícios superarem os custos nos investimentos públicos.
Palavras-chave: (MF), normas, providência, obrigatoriedade, recursos públicos, benefício, assistência social, superioridade, custo, investimento, Poder Público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia nº 84/03