Parecer do Relator PRL 2/0
Apresentação: 2008-04-03T17:37:00
Ementa: Parecer do relator, Dep. Max Rosenmann, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto, e da Emenda  da Comissão de Defesa do Consumidor, com substitutivo.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do relator, Dep. Max Rosenmann, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto, e da Emenda  da Comissão de Defesa do Consumidor, com substitutivo.