Emenda na Comissão EMC 321/2003
Apresentação: 2003-07-04T16:39:00
Ementa: Suprimam-se os §§ 1º e 4º do art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998,  modificados pelo art. 2º da PEC nº 40, de 2003.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Darcísio Perondi