Requerimento de Apensação REQ 828/2003
Apresentação: 2003-05-29T17:59:00
Ementa: Requer a apensação do PL n° 2.205, de 1999, ao PL n° 39-C, também de 1999, que "dispõe sobre a atividade de profissional de segurança privada".
Órgão: MESA
Tramitação: Aprovação de Requerimento
Situação: Arquivada
Despacho: Defiro. Apense-se o PL 1021/99 ( e seus apensados, os PL's 1130/99, 2205/99 e 4301/01) ao PL 39/99, nos termos do art. 142, parágrafo único c/c art. 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD. Oficie-se e, após, publique-se.