Projeto de Lei PL 2674/1996
Apresentação: 1996-12-19T00:00:00
Ementa: Reduz os encargos moratórios aplicados aos débitos fiscais junto à Fazenda Nacional.
Ementa detalhada: Reduz a multa de mora para sessenta e seis centésimos por cento e os juros de mora para um por cento ao mês-calendário ou fração.
Palavras-chave: Normas, redução, encargos financeiros, incidência, atraso, falta, recolhimento, inadimplência, pagamento, tributos, imposto federal, contribuição social, acréscimo, multa, juros de mora, abatimento, percentual, quitação, débito fiscal, anterioridade, conclusão, mês, vencimento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.