Projeto de Lei PL 4/1991
Apresentação: 1991-01-25T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE TRATA DA DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS, DAS DESPESAS REALIZADAS EM PROGRAMAS DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: AUMENTANDO DE CINCO PARA DEZ POR CENTO O TETO DAS DECLARAÇÕES DO PAT, PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, PESSOA JURIDICA, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, VALOR, DESPESA, CUSTEIO, PROGRAMA, ALIMENTAÇÃO, TRABALHADOR, LIMITAÇÃO, BENEFICIARIO, EMPREGADO, RECEBIMENTO, QUANTIDADE, SALARIO MINIMO, POSSIBILIDADE, EXTENSÃO, BENEFICIO, CATEGORIA PROFISSIONAL, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO, INICIATIVA, EMPREGADOR. NORMAS, PENALIDADE, INFRAÇÃO, EXECUÇÃO, PROGRAMA, ALIMENTAÇÃO, TRABALHADOR, CANCELAMENTO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, APLICAÇÃO, MULTA, MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, HIPOTESE, REINCIDENCIA, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, PAGAMENTO EM DOBRO. NORMAS, INEXISTENCIA, NATUREZA SALARIAL, PAGAMENTO, PESSOA JURIDICA, BENEFICIARIO, PARCELA, SALARIO IN NATURA, AUSENCIA, INCORPORAÇÃO, REMUNERAÇÃO, INCIDENCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), RENDIMENTO TRIBUTAVEL, TRABALHADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: APROVAÇÃO DA MSC008361993, DO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 26 11 93 PAG 25634 COL 02.