Projeto de Lei Complementar PLP 137/1989
Apresentação: 1989-08-16T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao § 1º do art. 4º, da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, que unificou o PIS-PASEP.
Ementa detalhada: Inclui o desemprego como uma das hipóteses em que o trabalhador poderá retirar o saldo do PIS-PASEP.
Palavras-chave: Alteração, Lei Complementar, (PIS), PASEP), inclusão, desemprego, trabalhador, motivo, saque, saldo, conta individual, (PIS-PASEP).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0068 COL 02.