Projeto de Lei PL 4066/1962
Apresentação: 1962-04-06T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS, INCLUSIVE ADICIONAL DE DEZ POR CENTO, IMPOSTO DE CONSUMO E MAIS TAXAS ALFANDEGARIAS PARA MATERIAIS IMPORTADOS PELA COMPANHIA TELEFONICA SUL BAHIANO, NO ESTADO DA BAHIA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA ADUANEIRA, PRODUTO IMPORTADO, EMPRESA TELEFONICA, ESTADO, (BA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 4597/1965. DOU 23/02/65 PÁG 2129.