Projeto de Lei PL 4878/2001
Apresentação: 2001-06-20T00:00:00
Ementa: Altera a Redação do art. 41 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.
Ementa detalhada: Exige que o TCU realize controle prévio dos contratos, convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres que ultrapassem o valor de cinquenta milhões de Reais.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, competência, fiscalização, controle prévio, União Federal, autarquia, fundação, contrato, convênio, ajuste, limitação, valor, recursos financeiros, fundos públicos, aplicação de recursos, administrador, responsável, gestão, prestação de contas.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).