Projeto de Lei Complementar PLP 116/2000
Apresentação: 2000-03-29T00:00:00
Ementa: Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios.
Ementa detalhada: Prorrogando o prazo para os municipios que apresentarem redução de seus coeficientes em virtude de diminuição no numero de habitantes aplicarem redutor financeiro com vistas ao recebimento do FPM.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo de Participação dos Municipios, prorrogação, prazo, municipios, redução, cota, habitante, população, aplicação, redutor, redistribuição.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Leitura e publicação
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.