Projeto de Lei PL 5492/2001
Apresentação: 2001-10-09T00:00:00
Ementa: Altera a redação do § 1º do art. 1º da Lei nº 9.436, de 05 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a jornada de Médico, Médico de Saúde Pública, Médico do Trabalho e Médico Veterinário da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais.
Ementa detalhada: Condiciona a opção pelo exercício de atividade em quarenta horas semanais aos interesses da Administração Pública.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, autorização, opção, tempo integral, jornada de trabalho, médico, médico do trabalho, saúde pública, veterinário, servidor público civil, Administração Pública, atendimento, interesse, órgão público, lotação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.