Projeto de Lei PL 6327/2002
Apresentação: 2002-03-19T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que "Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências".
Ementa detalhada: Estabelece que o total dos financiamentos por instituição de ensino superior não será inferior ao montante recolhido no ano anterior a título de impostos e contribuições federais.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, fixação, limite mínimo, total, financiamento, educação superior, recolhimento, tributo  federal, contribuição social, instituição de ensino superior, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 10/02/09 PÁG 3165 COL 02.