Projeto de Lei PL 1890/1974
Apresentação: 1974-04-01T00:00:00
Ementa: MODIFICA A LEI Nº 4.137, DE 10 DE SETEMBRO DE 1962, QUE REGULA A REPRESSÃO AO ABUSO DO PODER ECONOMICO.
Ementa detalhada: INDENIZAÇÃO AO PREJUDICADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONTROLE, ABUSO, PODER ECONOMICO, CONCESSÃO, INDENIZAÇÃO, VITIMA, (CADE).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 117 DO REGIMENTO. DC1S 08 03 75 PAG 12 COL 03.