Projeto de Lei PL 6446/2002
Apresentação: 2002-04-03T14:27:57
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição, pelos Municípios, de máquinas e equipamentos, a serem utilizados em obras públicas.
Palavras-chave: Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, Município, máquina de terraplanagem, equipamento, obra pública, comprovação, documentação, prazo, proibição, alienação, Benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: arquivado