Projeto de Lei PL 407/2011
Apresentação: 2011-02-15T20:10:08
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 6.830, de 1980, proibindo a penhora de depósitos bancários à vista, quando da cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Fiscal, proibição, penhora, depósito bancário, depósito à vista, cobrança, dívida ativa, Fazenda Pública, União, estado, Distrito Federal, município.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Em decorrência da apensação do PL 3635/2020 ao PL 2197/2015, apensado ao PL 407/2011, esclareço que a matéria passará a tramitar em apreciação pelo Plenário: À CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação pelo Plenário. Regime de tramitação: ordinário.