Projeto de Lei PL 1163/1988
Apresentação: 1988-11-22T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO TRABALHO DO EMPREGADO DOMESTICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO SETIMO, PARAGRAFO UNICO DA Constituição Federal de 1988 COMO LICENÇA GESTANTE, LICENÇA PATERNIDADE, FERIAS, JORNADA DE TRABALHO, SALARIO MINIMO, BEM COMO A INTEGRAÇÃO DO EMPREGADO DOMESTICO A PREVIDENCIA SOCIAL. REVOGAÇÃO DA LEI Nº 5.859, DE 1972.
Palavras-chave: NORMAS, PROTEÇÃO, TRABALHO, EMPREGADO DOMESTICO, OBRIGATORIEDADE, CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL, SALARIO MINIMO, PERCENTAGEM, PAGAMENTO, ESPECIE, OBJETO, REPOUSO SEMANAL, DECIMO TERCEIRO SALARIO, FERIAS, CONVERSÃO, ABONO, LICENÇA, PATERNIDADE, GESTANTE, MULHER, PARTO, AMAMENTAÇÃO, ABORTO, AVISO PREVIO, JORNADA DE TRABALHO, HORARIO, TRABALHO, FREQUENCIA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, DIREITOS, SINDICALIZAÇÃO, FILIAÇÃO, SINDICATO. COMPETENCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, CONCILIAÇÃO, JULGAMENTO, DISSIDIO, FIXAÇÃO, PISO SALARIAL. RESPONSABILIDADE, EMPREGADOR, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, SALARIO MATERNIDADE, ACIDENTE DE TRABALHO, APOSENTADORIA INTEGRAL, SEGURO DESEMPREGO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, MOVIMENTAÇÃO, SAQUE, MOTIVO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO. ENCARGO, EMPREGADOR, INDENIZAÇÃO, EMPREGADO DOMESTICO, DESPEDIDA INJUSTA. COMPETENCIA, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, LEGISLAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CTASP, OFERECIDA AO PL. 1626/89.