Projeto de Lei PL 4889/2005
Apresentação: 2005-03-09T20:32:22
Ementa: Estabelece normas e critérios para o funcionamento de Clínicas de Reprodução Humana.
Palavras-chave: Critérios, funcionamento, clínica, reprodução humana, regulamentação, licença,  Ministério da Saúde, obrigatoriedade, informação, dados pessoais, pai, mãe, mulher, procedimento, fertilização in vitro, inseminação artificial, limitação, quantidade, óvulo, fecundação, proibição, reprodução, atividade terapêutica, aborto, congelamento, embrião.  
_ Proibição, fecundação, óvulo, obtenção, células - tronco, embrião, penalidade, infrator,  crime inafiançável.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 1184/2003, ao qual esta proposição está apensada.