Projeto de Lei PL 5443/1990
Apresentação: 1990-06-26T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre distribuição dos recursos do Salário-Educação.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE OS RECURSOS SALARIO-EDUCAÇÃO, PREVISTO NO PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, SERÃO REPASSADOS AOS MUNICIPIOS DE MANEIRA COMPULSORIA E AUTOMATICA.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, EDUCAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, SALARIO EDUCAÇÃO, BASE DE CALCULO, ALIQUOTA, INCIDENCIA, SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO, COMPETENCIA, EMPREGADOR, RECOLHIMENTO, INSTITUTO NACIONAL, SEGURIDADE, SEGURIDADE SOCIAL, PERCENTAGEM, VALOR, FOLHA DE PAGAMENTO, ABRANGENCIA, REMUMERAÇÃO, TITULAR, SOCIO, DIRETOR, EMPREGADO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, OBEDIENCIA, PRAZO, SUJEIÇÃO, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, AÇÃO PENAL, DEFINIÇÃO, EMPRESA, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA PRIVADA, VINCULAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, RESSALVA, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA.
NORMAS, DEPOSITO, BANCO DO BRASIL (BB), TOTAL, ARRECADAÇÃO, SALARIO EDUCAÇÃO, RECOLHIMENTO, ESTADO (ENTE FEDERADO), TERRITORIO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL, POSTERIORIDADE, DEDUÇÃO, REPASSE, PERCENTAGEM, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, APLICAÇÃO, PROGRAMA, ENSINO, EDUCAÇÃO PRE ESCOLAR, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO SUPLETIVO, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE),
APLICAÇÃO DE RECURSOS, MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (1984-1992), PESQUISA, PLANEJAMENTO, CURRICULO, MATERIAL ESCOLAR, FORMAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO, PESSOAL, CORPO DOCENTE, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, CONCESSÃO, BOLSA DE ESTUDO, MUNICIPIOS, AREA, EDUCAÇÃO, COMPETENCIA, BANCO OFICIAL, INFORMAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), INSTITUTO NACIONAL, SEGURIDADE SOCIAL, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, RETENÇÃO, TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. _AUTORIZAÇÃO, EMPRESA, DEDUÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, SALARIO EDUCAÇÃO, APLICAÇÃO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, EMPREGADO, DEPENDENTE.
NORMAS, ISENÇÃO, SALARIO EDUCAÇÃO, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, INSTITUIÇÃO HOSPITALAR, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, PARTIDO POLITICO, ENTIDADES SINDICAIS, SINDICATO, COMPETENCIA, (MEC), FISCALIZAÇÃO, APLICAÇÃO DE RECURSOS, SALARIO EDUCAÇÃO, NORMAS, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI.