Projeto de Lei PL 2028/1996
Apresentação: 1996-06-12T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de autorização por escrito do assinante para a cobrança dos serviços prestados por telefone através do prefixo 900.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, AUTORIZAÇÃO ESCRITA, ASSINANTE, TELEFONE,
PREFIXO NUMERICO, RESTRIÇÃO, COBRANÇA, USUARIO, DECLARAÇÃO,
VONTADE, ACESSO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 54 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.