Projeto de Lei PL 3449/1992
Apresentação: 1992-12-15T00:00:00
Ementa: REGULA A OFERTA DE VEICULOS AUTOMOTORES E SUA RETIRADA DO MERCADO PELAS EMPRESAS DO RAMO.
Ementa detalhada: EXIGINDO QUE AS EMPRESAS MONTADORAS DE VEICULOS DEVERÃO PREVER, NO MOMENTO DE LANÇAMENTO DO CONSUMO DE MODELO DE AUTOMOVEL, O PRAZO MINIMO, DE 05 (CINCO) ANOS PARA PERMANENCIA DO MESMO NO MERCADO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FIXAÇÃO, PRAZO MINIMO, EMPRESA, MONTAGEM, EMPRESA DE VEICULOS AUTOMOTORES, PERMANENCIA, MERCADO, MODELO, LANÇAMENTO, VEICULO AUTOMOTOR, HIPOTESE, AUTOMOVEL, EXISTENCIA, CIRCULAÇÃO, PERIODO, APROVAÇÃO, LEGISLAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, COMERCIALIZAÇÃO, POSTERIORIDADE, NOTIFICAÇÃO, INFORMAÇÃO, INTERRUPÇÃO, FABRICAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, OBRIGATORIEDADE, FABRICA, PAGAMENTO, ADQUIRENTE, INDENIZAÇÃO, RESSARCIMENTO, PREJUIZO, CONSUMIDOR, DESVALORIZAÇÃO, VEICULOS, RETIRADA, SAIDA, MERCADORIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0096 COL 01.