Emenda na Comissão EMC 324/2008
Apresentação: 2008-05-28T18:12:00
Ementa: Acrescenta o art. 96 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a seguinte redação:

Art. 96 - A União, no prazo máximo de 2 anos a contar da publicação dessa Emenda Constitucional, regulamentará por lei todos os programas de cooperação técnica e financeira com Estados e Municípios, prevendo na mesma as responsabilidades de cada ente, a forma de financiamento, a atualização financeira e duração dos mesmos, sendo que a partir da entrada em vigor da presente emenda não poderão ser criados mais a não ser através de lei.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 324/2008 PEC03107, pelo Dep. Efraim Filho