Projeto de Lei Complementar PLP 28/2003
Apresentação: 2003-04-14T14:00:28
Ementa: Cria seguro obrigatório para prejuízos financeiros causados por incorporadores a promitentes compradores de imóveis em construção e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera o  Decreto-Lei nº 73,  de 1966.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro Privado, criação, seguro obrigatório, ressarcimento, prejuízo, promitente comprador, falência, empresa, exigência, ausência, atraso, parcela, previsão, contrato, indenização, correspondência, valor, imóvel, irregularidade, incorporador, empresa de engenharia e construção, segurador, habilitação, massa falida.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-314/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16681 COL 01.