Proposta de Emenda à Constituição PEC 142/1992
Apresentação: 1992-01-15T00:00:00
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO ÀS ALÍNEAS "A" E "B" DO INCISO IX DO ARTIGO 235 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: DILATANDO POR MAIS QUATRO ANOS OS PRAZOS PARA QUE OS NOVOS ESTADOS, RESULTADO DE TRANSFORMAÇÃO DE TERRITORIO FEDERAL COMECE A ASSUMIR SUAS OBRIGAÇÕES COM O SALARIO DOS SERVIDORES, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). BLOCO 1.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, ESTADOS, RESULTADO, TRANSFORMAÇÃO, TERRITORIOS FEDERAIS, AUMENTO, PRAZO, AVOCAMENTO, RESPONSABILIDADE, ENCARGOS FINANCEIROS, PAGAMENTO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, OBJETIVO, INCENTIVO, DESENVOLVIMENTO, ESTADO, (RR), (AP).
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: PREJUDICADA PELO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA REVISÃO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA RES 01/94-RCF. DCN1 03 12 94 PAG 14823 COL 01.