Projeto de Lei Complementar PLP 238/1981
Apresentação: 1981-09-22T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR 05, DE 29 DE ABRIL DE 1970, QUE DISPÕE SOBRE CASOS DE INELEGIBILIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CONJUGE E PARENTES CONSANGUINEOS, OU AFINS, DE PREFEITO OU INTERVENTOR SÃO ELEGIVEIS DESDE QUE OCUPANDO CARGO MUNICIPAL, SE DESINCOMPATIBILIZEM NO PRAZO DE 06 MESES ANTES DAS ELEIÇÕES).
Palavras-chave: ELEIÇÃO, CANDIDATO, VICE-PREFEITO, VEREADOR, CAMARA MUNICIPAL, ELEITOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1239 COL 01.