Projeto de Lei PL 471/1971
Apresentação: 1971-11-19T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR A JUSTIÇA ELEITORAL, EM FAVOR DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUI O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 24.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUSTIÇA ELEITORAL,TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), PIAUÍ.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: LEITURA DO OF. 09 72 DO SF ENVIANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 21 04 71 PAG 419 COL 01.