Projeto de Decreto Legislativo PDC 23/1983
Apresentação: 1983-05-10T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPARTIÇÃO SANITARIA PAN-AMERICANA, PARA O FUNCIONAMENTO DO ESCRITORIO DE AREA, CELEBRADO EM BRASILIA, A 20 DE JANEIRO DE 1983.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, BRASIL, REPARTIÇÃO SANITARIA, FUNCIONAMENTO, ESCRITORIO, AREA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SM-857/83, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO PROMULGADO. DCN1 13 03 83 PAG 0231 COL 02.