Projeto de Lei PL 2977/1983
Apresentação: 1983-12-01T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA E DO DEPOSITO PARA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO A GRATIFICAÇÃO SALARIAL INSTITUIDA PELA LEI Nº 4.090, DE 13 DE JULHO DE 1962, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 4.749, DE 12 DE AGOSTO DE 1965.
Ementa detalhada: ISENÇÃO TRIBUTARIA DA GRATIFICAÇÃO DE NATAL.
Palavras-chave: ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, IMPOSTO DE RENDA, FUNDO GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), DECIMO TERCEIRO SALARIO, TRABALHADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0905 COL 01.