Projeto de Lei PL 1229/2003
Apresentação: 2003-06-10T15:24:26
Ementa: Acrescenta art. à Lei nº 9.096, de 19  de  setembro  de  1995.
Ementa detalhada: Estabelece que o partido político poderá intervir como assistente em processo relativo a fato praticado pelo agente político eleito por sua legenda.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, autorização, partido político, intervenção, assistente, processo judicial, agente político, mandato eletivo, eleição, legenda.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.