Projeto de Lei PL 294/1948
Apresentação: 1948-05-18T00:00:00
Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 407 DO CODIGO DO PROCESSO PENAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DO PROCESSO PENAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF) (VIDE PL. 717/47).