Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 3744/2011
Apresentação: 2011-11-09T18:13:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição - PEC 190/2007, que determina que a Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário. Altera a Constituição Federal de 1988.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o
arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.