Projeto de Lei PL 4636/2001
Apresentação: 2001-05-15T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000.
Ementa detalhada: Revoga o § 2º do art. 5º,  que  obriga o proprietário de transporte coletivo a adaptá-lo, no prazo de 180 dias, para facilitar o acesso de pessoas deficientes.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Atendimento Prioritário, revogação, dispositivos, obrigatoriedade, proprietário, transporte coletivo, ônibus, prazo, adaptação, facilitação, acesso, deficiente fisico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10