Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 166/2003
Apresentação: 2003-05-27T00:00:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASCOMBAP - Associação Comunitária de Cultura e Comunicação do Barro Preto a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação,  rádio comunitária, Belo Horizonte, (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 612/2005. DOU 22 06 05 PÁG 01 COL 03 .
DCD 22 06 05 PÁG 27293 COL 01.