Projeto de Resolução PRC 230/2005
Apresentação: 2005-04-13T16:40:00
Ementa: Altera o Código de Ética e Decoro Parlamentar.
Ementa detalhada: Inclui como ato atentatório ao decoro parlamentar utilizar cargos em comissão para contratação de cônjuges ou parentes, independentemente do gabinete de lotação; proibindo a prática de nepotismo. Altera a Resolução nº 25, de 2001, da Câmara dos Deputados.
Palavras-chave: Alteração, Código de Ética e Decoro Parlamentar, Câmara dos Deputados, inclusão, quebra, decoro parlamentar, Deputado Federal, contratação, nomeação, cargo em comissão, cônjuge, parente, lotação, gabinete, parlamentar, penalidade, suspensão,  mandato eletivo, proibição, nepotismo.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 249/2011 ao Arquivo