Projeto de Lei PL 4905/1978
Apresentação: 1978-04-07T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 6463, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1977 (TORNA OBRIGATORIA A DECLARAÇÃO DE PREÇO TOTAL NAS VENDAS A PRESTAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS).
Ementa detalhada: PARA INCLUIR O COMERCIO DE VEICULOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO,VENDA, PREÇO, COMERCIO, VEICULO AUTOMOTOR, VALOR, PRESTAÇÕES, OBRIGATORIEDADE, VALOR DE VENDA, TOTAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF 116-SM, DO SF, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DESTE PROJETO.