Projeto de Lei PL 1019/1956
Apresentação: 1956-02-09T00:00:00
Ementa: ABRE AO TRIBUNAL DE CONTAS O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 445.200,00 PARA ATENDER AO PAGAMENTO DO ABONO ESPECIAL TEMPORARIO AOS FUNCIONARIOS E EXTRANUMERARIOS DO REFERIDO TRIBUNAL, NO EXERCICIO FINANCEIRO DE 1956, DE ACORDO COM A LEI nº 2.498, DE 13 DE JUNHO DE 1955.
Palavras-chave: ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, ATENDIMENTO, PAGAMENTO, ABONO ESPECIAL, FUNCIONARIOS, EXTRANUMERARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2846/56. DOFC 14 08 56.