Projeto de Lei PL 6293/2002
Apresentação: 2002-03-13T00:00:00
Ementa: Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as operadoras de telefonia fixa e móvel a oferecer aparelho terminal que mantenha registro das ligações efetuadas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, obrigatoriedade, concessionária, telefone telefone celular, oferecimento, usuário,  aparelho, terminal, registro, armazenamento, dados, ligação, telefone, impressão, computador.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.