Projeto de Lei PL 6530/2009
Apresentação: 2009-12-02T16:40:00
Ementa: Altera as Leis nºs 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, e 11.457, de 16 de março de 2007, para estender o direito a crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e da Contribuição para o PIS/Pasep à aquisição dos bens que especifica, para prever a incidência da taxa Selic sobre valores objeto de ressarcimento e para permitir que a pessoa jurídica exportadora compense créditos dessas contribuições com a Contribuição para a Seguridade Social a seu cargo.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Imposto de Consumo, Legislação Tributária Federal, Lei da Super Receita, extensão, direitos, crédito, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), aquisição, bens, serviços, produção, fabricação, produto, venda, combustível, lubrificantes, bem de consumo, atividade, pessoa jurídica, fixação, incidência, Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Taxa de Juros Selic), valor, ressarcimento, autorização, exportador, compensação, crédito, contribuição social, Seguridade Social, benefício fiscal, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.