Projeto de Lei PL 4194/1977
Apresentação: 1977-09-16T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 246 DO CODIGO PENAL, ESTABELECENDO A PENA ACESSORIA DE PERDA DO PATRIO PODER.
Ementa detalhada: PARA O PAI QUE DEIXAR DE PROPORCIONAR AO FILHO MENOR DE 14 ANOS A INSTRUÇÃO PRIMARIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, PERDA, PATRIO PODER, PENA ACESSORIA, PAI, RECUSA, EDUCAÇÃO BASICA, ENSINO FUNDAMENTAL, FILHO MENOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 17 06 78 PAG 5157 COL 01.