Proposta de Emenda à Constituição PEC 428/2005
Apresentação: 2005-06-29T17:40:41
Ementa: Altera o art. 37, inciso V, e § 2º da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece que os cargos em comissão de livre nomeação e designação serão exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos, ressalvados os cargos de assessoramento direto do Presidente da República, Ministros de Estado, Parlamentares, Magistrados e membros do Ministério Público.
Palavras-chave: Administração Pública, critérios, ocupação, cargo em comissão, cargo de confiança, cargo de livre nomeação, designação, exclusividade, preenchimento, servidor público civil, ocupante, cargo efetivo, exceção, assessoria, membros, Executivo, Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público, penalidade, nulidade, nomeação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.