Projeto de Lei Complementar PLP 519/2009
Apresentação: 2009-09-30T15:03:00
Ementa: Dá nova redação às alíneas "e" e "g" e acrescenta alíneas ao inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que "Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências."
Ementa detalhada: Estende a inelegibilidade aos réus condenados em primeira instância em determinados processos criminais, incluindo os de improbidade administrativa.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Inelegibilidade, inclusão, inelegibilidade, candidato inelegível, condenado, primeira instância, prazo, condenação, publicação, trânsito em julgado, processo criminal, crime doloso contra a vida, tortura, terrorismo, formação de quadrilha, crime hediondo, processo administrativo, processo penal, irregularidade, prestação de contas, julgamento, juiz eleitoral, indignidade, candidatura.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Memorando n.º 159/10 ao Arquivo.