Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2002-04-10T00:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Gilmar Machado e Iara Bernardi,  apresentou voto em separado o Deputado Gilmar Machado. 
Parecer do Relator, Dep. Átila Lira, pela aprovação deste, com substitutivo.
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno