Projeto de Lei PL 927/2007
Apresentação: 2007-05-02T16:37:00
Ementa: Dispõe sobre a venda fracionada de medicamentos nas farmácias e drogarias e a produção em embalagens apropriadas para tal fim.
Palavras-chave: Autorização, farmácia, drogaria, venda, fracionamento, medicamento fracionado, responsável, farmacêutico, prescrição médica, licença, autoridade sanitária, informações, embalagem, rótulo, técnico, fabricante, número, lote, prazo, validade, endereço, nome comercial, estabelecimento, laboratório farmacêutico, telefone, proprietário, registro, produto farmacêutico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER