Projeto de Lei PL 1398/1979
Apresentação: 1979-06-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTAGEM, PELA PREVIDENCIA SOCIAL, DE TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO ESTADUAL E MUNICIPAL DE SEUS SEGURADOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, APOSENTADORIA, TEMPO DE SERVIÇO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, RECIPROCIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0029 COL 01.