Projeto de Lei PL 591/1975
Apresentação: 1975-06-06T00:00:00
Ementa: INSTITUI A TAXA DE SERVIÇO DE DEZ POR CENTO PARA OS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: TAXA, SERVIÇO, HOTEL, RESTAURANTE, GORJETA, SALARIO, EMPREGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1171 COL 01.