Parecer do Relator PRL 2/0
Apresentação: 2012-03-13T10:16:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Dr. Grilo (PSL-MG), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 6237/2009, apensado.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Dr. Grilo (PSL-MG), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 6237/2009, apensado.