Emenda de Plenário EMP 17/2009
Apresentação: 2009-07-08T12:31:00
Ementa: Acrescenta §§ 11 e 12 ao art. 7º do projeto.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 17/2009, pelo Dep. José Aníbal e outros