Projeto de Lei PL 5587/2009
Apresentação: 2009-07-08T14:17:24
Ementa: Acrescenta as alíneas "a" e "b" no inciso XXV do art. 6º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e estabelece diretrizes sobre o "biodiesel convencional" e o "biodiesel metropolitano" na matriz energética brasileira, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Fixa a classificação do biodiesel em biodiesel convencional, que será comercializado em todo território nacional, exceto nas regiões metropolitanas e o biodiesel metropolitano a ser comercializado exclusivamente nas regiões metropolitanas.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Petróleo, normas técnicas, classificação, biodiesel, biocombustível, matriz energética, exclusividade, comercialização, região metropolitana, competência, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), regulamentação, fiscalização, medição, aferição, combustível alternativo, redução, poluição ambiental.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito). DCD do dia 01 12 11 PÁG 64468 COL 02.