Projeto de Lei PL 3078/1997
Apresentação: 1997-05-07T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre as comprovações de vida e residência e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, exigência, apresentação, contas, água, luz, telefone, energia elétrica, similaridade, serviços públicos, objetivo, comprovação, atestado de vida, atestado de residência, obrigatoriedade, requerimento escrito, realização, interessado, velho, hipótese, declaração falsa, caracterização, estelionato, infrator, aplicação, punição, definição, Código Penal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0121 COL 01.