Proposta de Emenda à Constituição PEC 260/2004
Apresentação: 2004-04-13T00:00:00
Ementa: Dá nova redação aos arts. 49, XVI e 231, caput, da Constituição Federal, submetendo ao Congresso Nacional a demarcação de terras indígenas.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Legislativo, inclusão, competência, Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado, autorização, referendo, aprovação, demarcação, terras indígenas, índio.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.