Emenda ao Substitutivo ESB 1/0
Apresentação: 2008-12-17T15:00:00
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para dispor sobre a concessão de uso especial para fins de moradia a pescadores artesanais.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 1 CTASP, pelo Dep. Sandro Mabel