Projeto de Lei PL 6261/2009
Apresentação: 2009-10-21T15:58:14
Ementa: Dispõe sobre o regime de aposentadoria de servidor público nas hipóteses previstas no art. 11 da Emenda Constitucional nº 20, de 1998.
Ementa detalhada: Autoriza a acumulação de aposentadoria federal com aposentadoria estadual, municipal ou distrital aos membros de poder e servidores em geral.
Palavras-chave: Autorização, servidor público civil, servidor público militar, recebimento, acumulação, aposentadoria dupla, regime de previdência contributiva,  previdência social, estado (ente federado), município, Distrito Federal, União.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.