Projeto de Lei de Conversão PLV 24/2005
Apresentação: 2005-09-20T21:13:00
Ementa: Prorroga os prazos previstos nos arts. 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Ementa detalhada: Prorrogando o prazo do término da campanha do desarmamento para o dia 23 de outubro de 2005 , incluindo a devolução de arma de fogo à Polícia Federal. Aumentando, também, o  prazo para o residente em área rural que comprove depender do emprego de arma de fogo para prover a subsistência familiar, solicitar o seu registro.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, prorrogação, aumento, prazo, campanha, desarmamento, proprietário, arma de fogo, entrega, arma, Polícia Federal, registro, porte de arma, proprietário, morador, zona rural.
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 11191/2005. DOU 11 11 05 PÁG 01 COL 01.