Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 226/2003
Apresentação: 2003-06-02T00:00:00
Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Nagib Haickel para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão.
Palavras-chave: Aprovação, televisão educativa, Imperatriz, (MA).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 287/05. DOFC 26 04 05 PAG 03 COL 03.
DCD 26 04 05 PÁG 14162 COL 01.