Projeto de Decreto Legislativo PDC 988/2001
Apresentação: 2001-05-28T00:00:00
Ementa: Susta o art. 8º da Resolução nº 4, de 22 de maio de 2001, da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica.
Ementa detalhada: Sustando efeitos da Resolução 4, de 2001 e da Medida Provisória 2148-1, de 2001, com o objetivo de excepcionar o setor de fruticultura irrigado do semi-árido do Nordeste do cumprimento da meta e consumo de energia elétrica correspondente a 90% (noventa por cento) da média do consumo nos meses de maio, junho e julho de 2000.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Câmara Técnica, gestão, crise, energia elétrica, objetivo, exclusão, consumidor, produtor rural, produção agrícola, fruticultura, rede de irrigação, Região semi-árida, Região Nordeste, contenção, cosumo, energia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 86