Projeto de Lei PL 5426/2001
Apresentação: 2001-09-26T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 43 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Ementa detalhada: Autoriza os Estados a procederem a  prorrogação do prazo de concessão de serviços públicos, não superior a 20 (vinte) anos, no caso de concessões outorgadas anteriormente à Constituição de 1988, cujos serviços não tenham sido interrompidos.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, autorização, Estados, prorrogação, prazo, lei estadual, concessão, prestação de serviço, serviço público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: arquivado