Projeto de Lei PL 4537/1981
Apresentação: 1981-05-11T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 6226, DE 14 DE JULHO DE 1975, QUE 'DISPÕE SOBRE A CONTAGEM RECIPROCA DO TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO E PRIVADO', PARA O FIM DE ADMITIR A CONTAGEM DO TEMPO DE MANDATO DE PREFEITO MUNICIPAL, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, RECIPROCIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, EXERCICIO, MANDATO, PREFEITO, MUNICIPIOS, APOSENTADORIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).