Projeto de Lei PL 3574/2012
Apresentação: 2012-03-29T10:31:34
Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Ementa detalhada: Fica restrita a participação de empresas estrangeiras em licitações cujo objeto principal da contratação seja a prestação de serviços de mão de obra.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, restrição, participação, empresa estrangeira, contratação, prestação de serviço, mão de obra.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 2/13 - COPER