Projeto de Lei PL 1232/1949
Apresentação: 1949-01-19T00:00:00
Ementa: REGULA A GRATUIDADE DO ENSINO ULTERIOR AO PRIMARIO, PARA QUANTOS PROVEM FALTA OU INSUFICIENCIA DE RECURSOS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, GRATUIDADE PRE ESCOLAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.