Projeto de Lei PL 4707/1998
Apresentação: 1998-08-11T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994.
Ementa detalhada: Estende o benefício de passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual ao idoso maior de sessenta e cinco anos, comprovadamente carente.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Passe Livre Interestadual para Pessoa Portadora de Deficiência, transporte gratuito, inclusão, idoso, pessoa carente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0187 COL 01.