Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 234/2002
Apresentação: 2002-05-14T11:55:04
Ementa: Recorre contra decisão da Presidência em questão de ordem suscitada pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá acerca da impossibilidade da votação pela Câmara dos Deputados de quaisquer Medidas Provisórias antes da apreciação pelo Congresso Nacional de várias outras editadas anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional nº 32, de 2001.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER