Projeto de Lei PL 865/2011
Apresentação: 2011-03-31T19:33:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, cria cargo de Ministro de Estado e cargos em comissão, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Nova Organização da Presidência da República e Ministérios, criação, Secretaria da  Microempresa e Pequena Empresa, cargo, Ministro de Estado, secretário-executivo, cargo de natureza especial.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 795/13(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 11/04/13, PÁG 09289 COL 02.