Projeto de Lei PL 1054/1951
Apresentação: 1951-08-24T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS, IMPOSTOS, TAXAS OU TRIBUTOS DE QUALQUER ESPECIE, INCLUSIVE COTA DE PREVIDENCIA, AO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA A IMPORTAÇÃO DE JEEPS CONSIGNADOS A SUA SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDUSTRIA, COMERCIO E TRABALHO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPOSTOS, TAXAS, TRIBUTOS, INCLUSÃO, COTA DE PREVIDENCIA, GOVERNO, (MG), IMPORTAÇÃO, VEICULOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.