Projeto de Lei PL 1612/1991
Apresentação: 1991-10-17T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS PARA O ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO, PREVISTA NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 213 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, EDUCAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, CONCESSÃO, BOLSA DE ESTUDO, ALUNO, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MEDIO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ESCOLA PARTICULAR, SUBVENÇÃO SOCIAL, FINANCIAMENTO, SUBSIDIOS, INEXISTENCIA, VAGA, ESCOLA PUBLICA, COMPROVAÇÃO, INSUFICIENCIA, RECURSOS, ESTUDANTE CARENTE, BAIXA RENDA, DESTINAÇÃO, CUSTEIO, ESCOLA COMUNITARIA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, INSTRITUIÇÃO RELIGIOSA, OBRA FILANTROPICA, TRANSFERENCIA FINANCEIRA, RECURSOS FINANCEIROS, PODER PUBLICO, UNIÃO, REPASSE, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 15 10 93 PAG 22069 COL 01.