Projeto de Lei PL 681/1975
Apresentação: 1975-06-12T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO OITAVO, DA LEI nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 (FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO).
Ementa detalhada: PARA PERMITIR A UTILIZAÇÃO DOS DEPOSITOS, EM CASO DE DEMISSÃO VOLUNTARIA POR PARTE DO EMPREGADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, DEMISSÃO VOLUNTARIA,  EMPREGADO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). RESCISÃO DO CONTRATO, TRABALHO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).