Projeto de Lei PL 1302/1999
Apresentação: 1999-06-24T00:00:00
Ementa: Explicita o alcance da expressão "crimes conexos" referida pela Lei nº 6.683, de 1979.
Ementa detalhada: Dispõe que o crime de tortura não se inclui no conceito de crime conexo definido na Lei de Anistia.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Anistia, exclusão, tortura, conceito, crimes conexos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8