Emenda na Comissão EMC 23/2004
Apresentação: 2004-10-07T11:09:00
Ementa: Acrescenta o art. 6º ao Capítulo I: "O CDA e o WA são títulos executivos extrajudiciais".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Leonardo Vilela