Projeto de Lei PL 28/2007
Apresentação: 2007-02-05T14:32:05
Ementa: Altera a Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, para prorrogar a vigência das sanções relativas ao descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Fiscais, prorrogação, adiamento, data, início, vigência, lei federal, administração municipal, prefeito municipal, descumprimento, Lei de Responsabilidade Fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP