Projeto de Lei PL 2778/2008
Apresentação: 2008-02-13T15:39:18
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a exigência de instalações sanitárias de uso infantil em locais de uso público.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, obrigatoriedade, instalação, banheiro público, utilização, criança, estabelecimento comercial, teatro, cinema, centro cultural, instituição desportiva, local, diversão pública, lazer.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), para o PL 1565/2007, ao qual esta proposição está apensada.