Projeto de Lei PL 4600/2004
Apresentação: 2004-12-08T15:46:43
Ementa: Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991,que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes
Ementa detalhada: Reduzindo para 90 (noventa) dias o prazo mínimo para desocupação por descumprimento de acordo mútuo e determinando o fim do prazo para desocupação voluntária nas locações por prazo superior a 30 (trinta) meses.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Inquilinato, redução, prazo, desocupação, imóvel, critérios, concessão, liminar, descumprimento, acordo, aluguel.
_Cessação, prazo, prorrogação, aluguel, locação, imóvel, autorização, juiz, concessão, liminar, desocupação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.