Indicação INC 611/1994
Apresentação: 1994-11-29T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA JUSTIÇA (CONTRAN), O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE SER ESTABELECIDA OBRIGATORIEDADE DO USO DO CINTO DE SEGURANÇA NAS ZONAS URBANAS.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MJ), (CONTRAN), EXAME, OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, CINTO DE SEGURANÇA, VEICULO AUTOMOTOR, AUTOMOVEL, ZONA URBANA, CIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: EXCLUA-SE DO ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO RI, POR TER SIDO INCLUIDA INDEVIDAMENTE. DCN1 08 03 95 PAG 2771 COL 01.