Proposta de Emenda à Constituição PEC 120/2007
Apresentação: 2007-07-12T10:35:00
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único do art. 75 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Fixa a idade para a nomeação para o cargo de Conselheiro dos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Legislativo, fixação, limite de idade, nomeação, candidato, Conselheiro, Tribunal de Contas, Estados, (TCDF), Conselho de Contas dos Municípios.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER