Projeto de Lei PL 3015/1957
Apresentação: 1957-07-31T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE LOTEAMENTO DE TERRENOS DE MARINHA EM TODO O TERRITORIO NACIONAL.
Palavras-chave: NORMAS, PROIBIÇÃO, LOTEAMENTO, TERRENO DE MARINHA, TERRITORIO NACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.