Projeto de Lei PL 2279/1999
Apresentação: 1999-12-15T00:00:00
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em nível nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher.
Palavras-chave: Autorização, executivo, criação, número, telefone, território nacional, denúncia, violência, mulher, atendimento, delegacia, utilização gratuita, usuário.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Apresentação da MSC 377/2003, que "encaminha autógrafos da Lei nº 10.714, de 13/08/2003, que "Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher"."