Projeto de Lei Complementar PLP 335/2006
Apresentação: 2006-03-08T14:22:00
Ementa: Permite ao turista estrangeiro requerer devolução das contribuições do COFINS incidentes na compra de mercadorias no Território Nacional, bem como permite aos Estados e ao Distrito Federal celebrar convênio que admita a devolução do ICMS, nesses casos.
Palavras-chave: Autorização, turista, estrangeiro, requerimento, devolução, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), incidência, aquisição, mercadoria, serviços,Moeda estrangeira conversão, país, Brasil, limitação, valor, facultatividade, Estado (ente federado, Distrito Federal (Brasil), realização, convênio, Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), necesidade, unanimidade, decisão, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER