Projeto de Lei PL 6744/2010
Apresentação: 2010-02-04T16:31:52
Ementa: Acresce parágrafos aos arts. 35 e 99 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.
Ementa detalhada: Estabelece sanção civil em razão do descumprimento do art. 50 do Estatuto do Idoso por parte da entidade de atendimento, bem como aumenta a pena para o funcionário ou dirigente do estabelecimento que  submeter o atendido aos maus tratos descritos no art. 99.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, aplicação, sanção civil, entidade, atendimento, internação, idoso, descumprimento, legislação, devolução, pagamento em dobro, valor, aumento, pena, crime, maus tratos, ameaça, integridade, saúde, agente, funcionário, dirigente, asilo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 2.510/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a solicitação de desarquivamento por intempestividade, nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."