Projeto de Lei PL 590/1999
Apresentação: 1999-04-08T00:00:00
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ementa detalhada: Tipifica a conduta de manter casa de exploração sexual infanto-juvenil.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, aplicação, penalidade, pena de reclusão, tipicidade, manutenção, local, exploração sexual, prostituição, encontro, sexo, criança, adolescente, menor.
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 1147-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.