Projeto de Lei PL 3964/2004
Apresentação: 2004-07-16T16:17:42
Ementa: Modifica os arts. 184 e 186 e acrescenta o art. 184-A ao Código Penal e altera dispositivos do Código de Processo Penal, referentes ao julgamento de Crimes contra a Propriedade Imaterial.
Ementa detalhada: Altera o Decrato-lei nº 2.848, de 1940 e do Decreto-lei nº 3.689, de 1941.
Palavras-chave: _ Alteração, Código Penal, aumento, pena de detenção, violação, direitos autorais, obra intelectual, programa de computador, videofonograma, fonograma, disco, eliminação,  valor, multa, pena pecuniária, inclusão, pessoas, aquisição, empréstimo, troca, mercadoria, reprodução, falsificação, destinação, produto, aproveitamento, instituição beneficente, entidade de fins filantrópicos, asilo, orfanato, destruição, tipicidade, crime, divulgação, publicidade, anúncio, venda, comércio, mercadoria falsificada, combate, pirataria.
_ Alteração, Código de Processo Penal, processo, julgamento, Crime contra a Propriedade Imaterial, critérios, realização, diligência, busca e apreensão, utilização, amostragem, perícia, autorização, nomeação, associações, direitos autorais, obra intelectual, programa de computador, videofonograma, despositário fiel, produto apreendido, mercadoria falsificada, funcionamento, assistente, acusação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER