Projeto de Lei Complementar PLP 50/2007
Apresentação: 2007-04-25T18:13:39
Ementa: Possibilita o saque dos recursos acumulados no Fundo de Participação PIS-PASEP em caso de desemprego involuntário.
Palavras-chave: Garantia, participante, empregado optante, Pis-Pasep, desempregado, saque, recursos financeiros,  conta individual, normas,  regulamentação, Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PLP 4/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 4/1991 o PLP 80/2003, o PLP 86/2003, o PLP 101/2003, o PLP 108/2003, o PLP 166/2004, o PLP 193/2004, o PLP 250/2005, o PLP 255/2005, o PLP 260/2005, o PLP 262/2005, o PLP 265/2005, o PLP 300/2005 e o PLP 50/2007, e, em seguida, apense-os ao PLP 374/2006.