Projeto de Lei PL 3509/1984
Apresentação: 1984-05-17T00:00:00
Ementa: ATRIBUI AO PODER EXECUTIVO A COMPETENCIA PARA SOLICITAR A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RADICADAS NO EXTERIOR INFORMAÇÕES A RESPEITO DE DEPOSITOS ALI EFETUADOS POR BRASILEIROS OU ESTRANGEIROS COM RESIDENCIA DEFINITIVA NO BRASIL.
Palavras-chave: COMPETENCIA, EXECUTIVO, SOLICITAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCO ESTRANGEIRO, INFORMAÇÃO, DEPOSITO, BRASILEIROS, ESTRANGEIRO, RESIDENCIA, PAIS. COMPETENCIA, MEMBROS, LEGISLATIVO, CONGRESSO NACIONAL, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, JUDICIARIO, BANCO CENTRAL DO BRASIL, SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO. DEFINIÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES (MRE), NEGAÇÃO, SOLICITAÇÃO. APLICAÇÃO, SANÇÃO, OCORRENCIA, DEPOSITO, EXTERIOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0037 COL 02.