Projeto de Lei PL 2362/2003
Apresentação: 2003-10-23T14:44:18
Ementa: Institui normas para compensação de prejuízos decorrentes da realização de obras públicas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Administração Pública, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, compensação, estabelecimento comercial, indústria, categoria profissional, prejuízo, realização, obra pública, redução, atividade econômica, cálculo, receita, empresa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER