Projeto de Lei PL 588/1999
Apresentação: 1999-04-08T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde e dá outras providências.
Palavras-chave: Direitos, usuário, serviço de saúde, atendimento, identificação, pessoal, assistência médico-hospitalar, diagnóstico, tratamento médico, recebimento, receituário, medicamentos, doação de sangue, criança, acompanhamento, hospitalização, informações, prontuário, médico, experiência, restrição, internação, assistência psiquiátrica, discriminação, doente, instituição hospitalar, convênio, (SUS), critérios, igualdade, acesso, infrator, penalidade.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL 94/1999 e dos PL-588/1999, PL-772/1999, PL-6367/2002 e PL-1132/2003, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 20/02/04, Pag 6887 Col 01.