Projeto de Lei PL 2452/1979
Apresentação: 1979-12-03T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO SETIMO DA LEI Nº 6.649, DE 16 DE MAIO DE 1979 (LEI DO INQUILINATO).
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O USUFRUTO E O FIDEICOMISSO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO, LOCAÇÃO, IMOVEL, CONTRATO, USUFRUTO, FIDEICOMISSO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SM-445/85, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, SANCIONADO.