Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 162/2004
Apresentação: 2004-01-26T16:15:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 505, de 23 de setembro de 2003, que outorga permissão à Fundação Rádio Educativa Brumas FM para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Brumado, Estado da Bahia.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão educativa, emissora, rádio, Município, Brumado, (BA).
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC 1240/2004