Projeto de Lei PL 2324/1960
Apresentação: 1960-10-21T00:00:00
Ementa: ISENTA DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, A QUE SE REFERE O ARTIGO 66, DA LEI 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957, A IMPORTAÇÃO REALIZADA PELOS GOVERNOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DE PRODUTOS DESTINADOS AOS SERVIÇOS DE PESQUISA, EXTENSÃO E FOMENTO DA PRODUÇÃO AGRICOLA.
Palavras-chave: ISENÇÃO, TAXAS, DESPACHO ADUANEIRO, IMPORTAÇÃO, GOVERNO ESTADUAL, GOVERNO MUNICIPAL, PRODUTO, SERVIÇO, PESQUISA, PRODUÇÃO AGRICOLA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0617 COL 02.