Projeto de Lei PL 6860/2010
Apresentação: 2010-02-24T19:22:18
Ementa: Altera o inciso XV do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, permitindo ao trabalhador a partir de 60 (sessenta) anos a movimentação de sua conta vinculada do Fundo de Garantia e Tempo de Serviço.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, trabalhador, idoso, recebimento, percentual, saldo, Conta vinculada do FGTS.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6609/2009