Projeto de Lei PL 1735/1983
Apresentação: 1983-08-10T00:00:00
Ementa: ISENTA DO PAGAMENTO DE LAUDEMIOS E FOROS AS AQUISIÇÕES DE TERRENOS DE MARINHA DESTINADOS A CONSTRUÇÃO DA PRIMEIRA CASA PROPRIA (PARA POPULAÇÕES DE BAIXA RENDA), NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: ISENÇÃO, PAGAMENTO, LAUDEMIO, FORO, AQUISIÇÃO, TERRENO DE MARINHA, CONSTRUÇÃO, CASA PROPRIA, LIMITAÇÃO, VALOR, LOTE, ORIENTAÇÃO, (BNH), DIREITOS, HERDEIRO, PROIBIÇÃO, TERCEIROS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0879 COL 01.