Projeto de Lei Complementar PLP 429/1986
Apresentação: 1986-10-07T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS AS MERCADORIAS PRODUZIDAS POR ENTIDADES FILANTROPICAS, PARA USO PROPRIO, OU PARA COMERCIALIZAÇÃO, DESDE QUE A RECEITA OBTIDA SEJA UTILIZADA EXCLUSIVAMENTE NO ATENDIMENTO DE SEUS FINS SOCIAIS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, (ICM), (IPI), MERCADORIA, PRODUÇÃO, INSTITUIÇÃO, BENEFICIENTE, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, USO PROPRIO, COMERCIALIZAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, DESTINAÇÃO, RECEITA, ASSISTENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1161 COL 01.