Projeto de Lei Complementar PLP 84/1996
Apresentação: 1996-04-11T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL NA AMORTIZAÇÃO DE PARCELAMENTO DE DEBITOS DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, CONSOLIDADOS PELOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL, ORIUNDOS DE DIVIDAS DE SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E EMPRESAS PUBLICAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO, EMPRESA PUBLICA, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, PARCELAMENTO, DEBITO PREVIDENCIARIO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), EMPREGADO, MOTIVO, NOTIFICAÇÃO, EXERCICIO FINANCEIRO ANTERIOR, PUBLICAÇÃO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, MULTA, EXIGENCIA, APROVAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, TRANSFERENCIA, DIVIDA, ESTADO, APURAÇÃO, VALOR, ATUALIZAÇÃO, INDICE, CORREÇÃO, CREDITOS, HIPOTESE, INADIMPLENCIA, FALTA, PAGAMENTO, RESCISÃO, ACORDO, EXECUÇÃO JUDICIAL, SALDO DEVEDOR, POSSIBILIDADE, OPÇÃO, AMORTIZAÇÃO, PARCELA, REPASSE, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, UNIÃO, SUB ROGAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, APLICAÇÃO, PERCENTAGEM, FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO, RETENÇÃO, CREDITOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0202 COL 01.