Projeto de Lei PL 536/1983
Apresentação: 1983-04-20T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO DECRETO-LEI 3365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, QUE DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PUBLICA.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A RETROCESSÃO NO CASO DE DESVIO DA DESTINAÇÃO DA COISA EXPROPRIADA, SEJA PARA FINS PARTICULARES OU PUBLICOS, NO PRAZO DE 02 ANOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA, NORMAS, RETROCESSÃO, IMOVEL DESAPROPRIADO, OCORRENCIA, DESVIO, UTILIZAÇÃO, LIMITAÇÃO, PRAZO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0009 COL 02.