Projeto de Lei PL 895/1963
Apresentação: 1963-09-04T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 61.532.950,00 (SESSENTA E UM MILHÕES, QUINHENTOS E TRINTA E DOIS MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA CRUZEIROS), EM REFORÇO DE DOTAÇÕES QUE ENUMERA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), REFORÇO, DOTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 08 67 PAG 4695 COL 01.