Emenda na Comissão EMC 37/2011
Apresentação: 2011-10-25T16:20:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso V do §3º do art. 14 da Constituição Federal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 37/2011 CEREFPOL, pelo Deputado Reguffe (PDT-DF).