Requerimento REQ 21/2011
Apresentação: 2011-04-13T09:10:00
Ementa: Propõe a realização de Audiência Pública sobre o PL nº  5921/2001.
Órgão: CCTI
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada