Projeto de Lei PL 364/2003
Apresentação: 2003-03-18T17:16:36
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 75 no capítulo "Da Educação para o Trânsito", da Lei nº 9.503, de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro".
Ementa detalhada: Exige que nas campanhas de educação para o trânsito seja destacado o uso do cinto de segurança em imagens cinematográficas, televisivas e fotográficas.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, propaganda, utilização, cinto de segurança, televisão, cinema, fotografia, campanha educativa, trânsito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
DCD 26 04 05 PAG 14317 COL 02.