Projeto de Lei PL 116/1987
Apresentação: 1987-05-08T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 85 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952, QUE SE REFERE A ACUMULAÇÃO DE FERIAS NO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL E ACRESCENTA PARAGRAFOS.
Ementa detalhada: PERMITINDO AO SERVIDOR QUE O TEMPO DE FERIAS NÃO GOZADO POSSA SER COMPUTADO EM DOBRO NA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. ALTERAÇÃO, ESTATUTO DO FUNCIONARIO PUBLICO. CONCESSÃO, DIREITOS, PERIODO, FERIAS, INEXISTENCIA, GOZO, CONTAGEM, PRAZO EM DOBRO, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA, EQUIPARAÇÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, CELETISTA. FIXAÇÃO, PRAZO, ACUMULAÇÃO, FERIAS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0060 COL 02.