Projeto de Lei PL 4837/1959
Apresentação: 1959-01-29T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA UMA LETRA AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 50, DA LEI 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957 (LEI DE TARIFA DAS ALFANDEGAS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TARIFA DAS ALFANDEGAS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 22 03 63 PAG 0774 COL 01.