Projeto de Lei PL 913/1979
Apresentação: 1979-05-23T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 5479, DE 10 DE AGOSTO DE 1968, DISCIPLINANDO O APROVEITAMENTO DE CORNEAS.
Palavras-chave: NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, APROVEITAMENTO, CORNEA, OBJETIVO, TRANSPLANTE DE ORGÃO, ORGÃOS, CORPO HUMANO, GRATUIDADE, DOAÇÃO, PROIBIÇÃO, VENDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).