Projeto de Lei PL 5597/1985
Apresentação: 1985-03-27T00:00:00
Ementa: ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO UNICO SOBRE ENERGIA ELETRICA AS CONTAS DE CONSUMO ATE O VALOR QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: ATE 100 QUILOWATTS-HORA). (POR TRANSFORMAÇÃO DO PLP 262/85).
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE ENERGIA ELETRICA, LIMITAÇÃO, CONSUMO, CONSUMIDOR, ENERGIA ELETRICA, REVISÃO, VALOR, (DNAEE).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0982 COL 01.