Projeto de Lei PL 244/2007
Apresentação: 2007-02-28T15:23:00
Ementa: Estabelece normas gerais para os órgãos de perícias oficiais criminais e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, órgãos, Perícia, Perito Criminal, Estado (ente federado), Distrito Federal, estruturação, quadro de pessoal, Carreira de Perito Oficial Criminal, concurso público, formação profissional, competência, regime especial de trabalho, Carreira Típica de Estado.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER