Projeto de Lei PL 221/1959
Apresentação: 1959-05-21T00:00:00
Ementa: ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO EQUIPAMENTOS TELEFONICOS A SEREM IMPORTADOS PELA TELEFONICA MANHUAÇU S/A.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, EQUIPAMENTOS, TELEFONICO, IMPORTAÇÃO, COMPANHIA, TELEFONIA, MUNICIPIO, MANHUAÇU, (MG).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3920/61. DOFC 26 07 61.