Emenda na Comissão EMC 4/2007
Apresentação: 2007-08-23T11:11:00
Ementa: Altera o art. 76 e acrescenta o art. 95 no Ato das Disposições Transitórias, prorrogando a vigência da desvinculação de arrecadação da União e da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira.
Órgão: PEC55806
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apoiamento - Conferência de Assinaturas
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 4/2007 PEC55806, pelos Deputados Vanderlei Macris, Rita Camata e outros.