Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2002-06-19T00:00:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá, pela rejeição.
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno