Projeto de Lei PL 5250/1978
Apresentação: 1978-06-22T00:00:00
Ementa: EXCLUI OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA OU DA REFORMA DA TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, APOSENTADORIA, REFORMA MILITAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0188 COL 01.