Requerimento de Apensação REQ 912/2003
Apresentação: 2003-06-25T16:36:00
Ementa: Requer a concessão da tramitação conjunto da PEC 532 à PEC 534, de 2002, já que ambas dão nova e semelhante redação ao mesmo § 8º do art. 144 da Constituição Federal.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Deferido Requerimento nº 912/03 do Dep João Herrmann Neto, solicitando esta apensação.