Emenda de Plenário EMP 75/2010
Apresentação: 2010-03-03T18:41:00
Ementa: Dá nova redação ao § 3º do artigo 1º do Substitutivo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 75/2010, pelo Dep. Daniel Almeida e outros