Projeto de Lei PL 3709/1977
Apresentação: 1977-05-17T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A DEDUÇÃO DA DONA DE CASA, NO IMPOSTO DE RENDA, DA QUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS AO INPS, RELATIVAS A EMPREGADA DOMESTICA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EMPREGADOR DOMÉSTICO, DONA DE CASA, DEDUÇÃO, DECLARAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, EMPREGADO DOMÉSTICO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, (INPS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: VISTA CONJUNTA AOS DEP ALTAIR CHAGAS E TARCISIO DELGADO. DCN1 25 04 78 PAG 2336 COL 01.