Projeto de Lei PL 6695/1982
Apresentação: 1982-09-29T00:00:00
Ementa: DISPOE SOBRE APOSTAS GRATIS NA LOTERIA ESPORTIVA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, GRATUIDADE, APOSTA, LOTERIA ESPORTIVA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0202 COL 01.