Projeto de Lei PL 2270/1991
Apresentação: 1991-11-21T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, AOS VEICULOS DE TRANSPORTE DE CARGAS, QUANDO ADQUIRIDOS POR CAMINHONEIROS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), CAMINHÃO, VEÍCULOS, TRANSPORTE DE CARGA, AQUISIÇÃO, CAMINHONEIRO, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0062 COL 01.