Emenda na Comissão EMC 95/2003
Apresentação: 2003-06-26T11:52:00
Ementa: Dê-se ao inciso II do Art. 203 da Constituição Federal, a seguinte redação :

" Art. 203 - .............................................................

II - o amparo às crianças, adolescentes carentes e as pessoas idosas;
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. Chico da Princesa