Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 118/2007
Apresentação: 2007-10-08T21:10:00
Ementa: Recorre da decisão da Presidência na Questão de Ordem nº 203, de 2007, a respeito do encerramento da Ordem do Dia por não ter sido alcançado o quorum de deliberação.
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhado ao Arquivo