Projeto de Lei PL 1977/2007
Apresentação: 2007-09-06T12:30:57
Ementa: Dispõe sobre a concessão para a abertura de Agências de Viagens.
Palavras-chave: Exigência, licença, abertura, agência de turismo, viagem, exploração, serviços turísticos, avaliação, qualificação profissional, mão-de-obra, serviço.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP