Projeto de Lei PL 205/1987
Apresentação: 1987-08-19T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR INCENTIVOS FISCAIS PARA O POLO PETROQUIMICO DO SUL, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, REDUÇÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, ADICIONAL NÃO RESTITUIVEL, PESSOA JURIDICA, INVESTIMENTO, ATIVIDADE ECONOMICA, POLO PETROQUIMICO, REGIÃO SUL, VIGENCIA, PRAZO DETERMINADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF 108/96, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 332 E 333 DO RI.