Projeto de Lei PL 4215/2012
Apresentação: 2012-07-13T11:31:00
Ementa: Altera o art. 10 da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Incorre em pena quem usa, sem consentimento dos interlocutores, aparelho eletrônico de gravação, de qualquer natureza, para gravar conversa.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Escuta Telefônica, gravação, equipamento, interceptação telefônica, inexistência, autorização.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Avulso Inicial