Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 320/2009
Apresentação: 2009-11-05T13:54:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 95, § 8°, do RICD, da decisão da Presidência da Câmara que indeferiu a Questão de Ordem n. 540, de 2009, sobre a designação de novo relator para apreciação das emendas do Senado Federal a Medida Provisória.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhado ao Arquivo