Projeto de Lei PL 5428/1985
Apresentação: 1985-05-15T00:00:00
Ementa: ESTABELECE CRITERIO PARA INCLUSÃO DE CELETISTAS NO REGIME ESTATUTARIO.
Ementa detalhada: APOS 10 ANOS DE SERVIÇO PUBLICO).
Palavras-chave: NORMAS, INCLUSÃO, SERVIDOR, CELETISTA, UNIÃO FEDERAL, REGIMENTO, FUNCIONARIO PUBLICO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIÇO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0975 COL 01.