Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2004-11-24T18:56:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 64 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que "regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal" e acrescenta o § 3º ao art. 34 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado pela Dep. Dra. Clair