Projeto de Lei PL 4593/1981
Apresentação: 1981-05-15T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO 50 DO DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 - LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS - E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O ESTABELECIMENTO OU EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR EM LOCAL PUBLICO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, REGULAMENTAÇÃO, JOGO DE AZAR, CASSINO, REGIÃO NORDESTE, AREA, (SUDAM), (SUDENE).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).