Projeto de Lei PL 6418/2009
Apresentação: 2009-11-12T18:58:01
Ementa: Define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nºs 8.069, de 1990; 9.396, de 1996; 7.960, de 1989; e o Decreto-Lei nº  2.848, de 1940. Revoga a Lei nº 4.898, de 1965 - Lei de Abuso de Autoridade.
Palavras-chave: Definição, crime, pena, abuso de autoridade, sujeito ativo, agente público, servidor público, Administração Pública, membros, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, ação penal pública condicionada, representação, ofendido, requisição, Ministro da Justiça, possibilidade, ação penal privada subsidiária, critérios, ação penal pública incondicionada, condenação, indenização, danos, perda do mandato, perda de função, cargo público, pena restritiva de direitos, responsabilidade civil, responsabilidade administrativa, pena de detenção, multa, infrator, processo, julgamento, Código de Processo Penal, alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei da Escuta Telefônica, Lei da Prisão Temporária, revogação, Lei de Abuso de Autoridade, dispositivos, Código Penal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.