Projeto de Lei PL 3369/1977
Apresentação: 1977-03-25T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 33, 421, 429 E AO INCISO II, DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 993, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O TRABALHO DOS PERITOS).
Palavras-chave: CODIGO DE PROCESSO CIVIL, AUXILIAR DA JUSTIÇA, REMUNERAÇÃO, PERITO JUDICIAL, NOMEAÇÃO, INDICAÇÃO, LAUDO, PERICIA, EXAME, VISTORIA, AVALIAÇÃO, PROFISSIONAL LIBERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 03 78 PAG 0645 COL 01.