Projeto de Lei PL 4063/2004
Apresentação: 2004-08-24T14:19:57
Ementa: Cria o Cadastro Nacional de Presos e Foragidos e dá  outras providências.
Palavras-chave: Criação, Cadastro Nacional, réu preso, réu foragido, Justiça, organização, manutenção, atualização (MJ), dados, página, (INTERNET), registro, informações, localização, preso, processo judicial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER