Projeto de Lei PL 7474/2010
Apresentação: 2010-06-09T17:23:03
Ementa: Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para equiparar o percentual incidente sobre o rendimento bruto do transportador autônomo de cargas para apuração da base de cálculo do imposto de renda pessoa física ao aplicado na legislação previdenciária.
Ementa detalhada: Reduz para vinte por cento do rendimento bruto.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, redução, percentual, rendimento bruto, apuração, base de cálculo, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Transportador Autônomo de Cargas (TAC), tributação,
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER