Proposta de Emenda à Constituição PEC 174/1999
Apresentação: 1999-12-07T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso I do art. 159, da Constituição Federal.
Ementa detalhada: DESTINANDO TRÊS POR CENTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E IPI PARA OS ESTADOS, PARA APLICAÇÃO EM PROGRAMA DE  COMBATE A POBREZA E A MARGINALIZAÇÃO, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988), SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, RECEITA TRIBUTÁRIA, ARRECADAÇÃO, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR),  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), DESTINAÇÃO, AUMENTO, PERCENTual, ESTADO (ente federado), CRITÉRIO, COMBATE, POBREZA, MISÉRIA, SUPRIMENTO, ALIMENTAÇÃO, FAMÍLIA, FORNECIMENTO, MEDICAMENTO, VESTUÁRIO, HABITAÇÃO POPULAR, SUPLEMENTAÇÃO, RENDA, FISCALIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), TRIBUTAÇÃO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADA, EM FACE DA APROVAÇÃO DA PEC 249/00. DCD 06 12 00 PÁG 64605 COL 02.