Projeto de Lei PL 1028/2011
Apresentação: 2011-04-13T16:29:58
Ementa: Altera a redação dos artigos 60, 69, 73 e 74, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispões sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, possibilitando a composição preliminar dos danos oriundos de conflitos decorrentes dos crimes de menor potencial ofensivo pelos delegados de polícia.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais, competência, delegado de polícia, realização, composição, conflito, conciliação, infração penal de menor potencial ofensivo, período, inquérito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG)