Projeto de Lei PL 5539/1981
Apresentação: 1981-11-10T00:00:00
Ementa: ELIMINA O IMPOSTO NO MUNICIPIO SEDE DE CIDADE RELIGIOSA.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTOS, MUNICIPIO, SEDE, CIDADE, RELIGIÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).