Emenda na Comissão EMC 2/2009
Apresentação: 2009-06-17T20:00:00
Ementa: Dê-se ao inciso IV do art. 14 do PL 2.878, de 2008, a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 2/2009 CCJC, pelo Dep. Jutahy Junior