Projeto de Lei PL 1603/1989
Apresentação: 1989-03-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PREENCHIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA NO SERVIÇO PUBLICO (ARTIGO 37, INCISO V DA CONSTITUIÇÃO).
Ementa detalhada: EXIGINDO CAPACITAÇÃO TECNICA E IDADE MINIMA DE 21 ANOS E A PREFERENCIA PELOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO DE CARREIRA, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988, COM O OBJETIVO DE REDUZIR AS NOMEAÇÕES DE PARENTES).
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, REQUISITOS, EXERCICIO, CARGO EM COMISSÃO, CARGO DE CONFIANÇA, SERVIÇO PUBLICO, EXIGENCIA, CAPACIDADE TECNICA, SERVIDOR, CURRICULO, SEGUNDO GRAU, IDADE, PREENCHIMENTO, FUNÇÃO, CARGO DE DIREÇÃO, CARGO, GABINETE, CUMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMITAÇÃO, DESPESA, PESSOAL, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, PERCENTAGEM, ENCARGO, MINISTERIO, ORGÃO PUBLICO. FIXAÇÃO, PRAZO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, REGULAMENTAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIME DE RESPONSABILIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0019 COL 02.