Projeto de Lei PL 4661/2009
Apresentação: 2009-02-12T15:47:00
Ementa: Altera o art. 18 da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, aumentando o prazo decadencial para a propositura do mandado de segurança.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Mandado de Segurança, aumento, prazo judicial, decadência, interessado, requerimento, mandado de segurança, ato impugnado.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).