Projeto de Lei PL 5640/2001
Apresentação: 2001-10-30T00:00:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para pagamento dos tributos que especifica.
Ementa detalhada: Autoriza o saque do FGTS para pagamento do IPTU.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS,  saque, movimentação financeira, , conta vinculada do FGTS, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), pagamento, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), taxa, seviços públicos, contribuição de melhoria, imóvel residencial, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-852/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.