Projeto de Lei PL 4442/2012
Apresentação: 2012-09-18T18:48:55
Ementa: Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelecendo critérios para a emissão de faturas de serviços de telecomunicações.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, direitos, usuário, recebimento, detalhamento, dados, fatura, serviço de telecomunicações, cópia, contrato, prestação de serviço.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.