Projeto de Lei PL 4586/2001
Apresentação: 2001-05-03T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a emissão de extratos bancários, relativamente aos depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais, alterando a redação do § 5º do art. 1º da Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, depósito judicial, Depósito extrajudicial, Tributo, contribuição social, exigência,   Caixa Econômica Federal (CEF), emissão, remessa, extrato,  conta bancária, depositante.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10