Projeto de Lei PL 7722/1986
Apresentação: 1986-06-09T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: CONSIDERANDO VALIDO O PEDIDO DE DEMISSÃO OU RECIBO DE QUITAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, FIRMADO POR EMPREGADO COM FRAÇÃO IGUAL OU SUPERIOR A SEIS MESES DE SERVIÇO, SE FOR FEITO COM A ASSISTENCIA DO SINDICATO OU PERANTE O MINISTERIO DO TRABALHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REQUISITOS, VALIDADE, DEMISSÃO, RECIBO DE QUITAÇÃO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADO, TEMPO DE SERVIÇO, SINDICATO, MINISTÉRIO DO TRABALHO (MTB).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1099 COL 01.