Projeto de Lei PL 2863/1992
Apresentação: 1992-05-14T00:00:00
Ementa: VEDA O PAGAMENTO DE DIVIDENDOS E DE PARTICIPAÇÕES NOS LUCROS, COM BASE EM SALDO CREDOR DA CONTA DE CORREÇÃO MONETARIA, APURADO POR EMPRESAS CONTROLADAS PELO PODER PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: BLOCO.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA ESTATAL, PESSOA JURIDICA, CONTROLE, PODER PUBLICO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, DIVIDENDOS, DIRETOR, DIRIGENTE, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, SALDOS CREDOR, CONTAS, CORREÇÃO MONETARIA, OBJETIVO, FORMAÇÃO, RESERVA, LUCRO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF PS-228/94, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO, SANCIONADO.