Projeto de Lei PL 729/2011
Apresentação: 2011-03-16T18:05:21
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder benefícios fiscais às empresas que contratarem egressos do sistema prisional.
Palavras-chave: Autorização, Executivo, concessão, benefício fiscal, pessoa jurídica, contratação, egresso, sistema penitenciário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-535/2019.