Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF) REQ 31/2003
Apresentação: 2003-04-15T17:57:00
Ementa: Solicita que seja convocado o Ministro dos Esportes,  a fim de prestar esclarecimentos, no âmbito da sua área de atuação, acerca da edição da Medida Provisória n° 118, de 03 de abril  de 2.003, que altera a lei 9.294, de 15 de julho de 1.996, que dispõe sobre restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, entre outros, nos termos do art. 220 da Constituição Federal.
Órgão: CE
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Despacho: Aprovado por unanimidade o Requerimento na forma de audiência pública conjunta com a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio e Minorias - CDCMAM