Projeto de Lei PL 4434/1989
Apresentação: 1989-12-13T00:00:00
Ementa: ALTORIZA O REPASSE, AOS ESTADOS E MUNICIPIOS, DE PERCENTUAL DA ARRECADAÇÃO DA TAXA DE OCUPAÇÃO DE IMOVEIS DA UNIÃO, DISPÕE SOBRE FOROS, TAXAS E LAUDEMIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, AUTORIZAÇÃO, MUNICIPIOS, INSCRIÇÃO, OCUPAÇÃO, CADASTRAMENTO, USUARIO, TERRENO, UNIÃO FEDERAL, INEXISTENCIA, TITULO DE PROPRIEDADE, REGISTRO DE IMOVEIS, FOREIRO, OCUPANTE, CRITERIOS, LEGISLAÇÃO, PARCELAMENTO, SOLO, ZONA URBANA, (SPU), REPASSE, MUNICIPIO, ESTADOS, PERCENTUAL, ARRECADAÇÃO, TAXA DE OCUPAÇÃO, BASE DE CALCULO, TERRENO URBANO, CUSTEIO, FISCALIZAÇÃO, POLICIAMENTO, PRESERVAÇÃO, DOMINIO, POSSE, FIXAÇÃO, PRAZO. COMPETENCIA, PREFEITURA MUNICIPAL, (SPU), FORMULARIO, PLANTA DE IMOVEL, MEDIDA, TERRENO, VALIDADE, INSCRIÇÃO, CADASTRAMENTO, MUNICIPIOS, POSTERIORIDADE, ACEITAÇÃO, INCLUSÃO, CADASTRO. DEFINIÇÃO, FOREIRO, TERRENO, UNIÃO FEDERAL, INCLUSÃO, TERRENO DE MARINHA, ACRESCIMO, INTERIOR, OBJETIVO, REGULARIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO FUNDIARIA, INEXISTENCIA, PAGAMENTO, VALOR, DOMINIO UTIL, PESSOAS, PRAZO, PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ATENDIMENTO, REQUISITOS, INSCRIÇÃO, OCUPANTE, TERRENO, REQUERIMENTO, TITULO, AQUISIÇÃO, PROPRIEDADE, OCUPAÇÃO, CONSTRUÇÃO, AUTORIZAÇÃO, ALVARA, PREFEITURA, POSSE, FUNDAMENTAÇÃO, TITULO, CONCESSÃO, ENFITEUSE, ESTADOS, MUNICIPIOS, DISTRITO FEDERAL, REVIGORAÇÃO, FORO, EXIGENCIA, PREENCHIMENTO, CADASTRO, REMESSA, (SERPRO), EXPEDIÇÃO, DOCUMENTO. CONCESSÃO, ENFITEUSE, IMOVEL FOREIRO, TERRENO, UNIÃO FEDERAL, PERCENTAGEM, DOMINIO, DOMINIO DIRETO, CRITERIOS, PREFERENCIA, GRATUIDADE, AQUISIÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS, UTILIZAÇÃO, TERRAS, ACESSO, PROPRIEDADE, DOMINIO, TERRENO ALODIAL, CONCESSIONARIO, SERVIÇOS PUBLICOS, EXERCICIO PROFISSIONAL, PESCADOR, COLONIA DE PESCADORORES, EXIGENCIA, PAGAMENTO, PREÇO, VALOR, DOMINIO UTIL, PESSOAS, OCUPAÇÃO, CONSTRUÇÃO, BENFEITORIA, AUTORIZAÇÃO, ALVARA. DISPENSA, EXIGENCIA, LAUDEMIO, FORO, TAXAS, MULTA, INEXISTENCIA, RECOLHIMENTO, INCIDENCIA, TRANSFERENCIA, ONUS, DOMINIO UTIL, DIREITOS, BENFEITORIA, OCUPAÇÃO, TERRENO, UNIÃO FEDERAL, LOCALIZAÇÃO, AREA, TOMBAMENTO. CRITERIOS, REGULARIZAÇÃO, TRANSFERENCIA, DOMINIO UTIL, TERRENO, UNIÃO FEDERAL, DIREITOS, BENFEITORIAS, CESSÃO DE DIREITOS, APRESENTAÇÃO, CADEIA DOMINIAL, AÇÃO POSSESSORIA, ALIENANTE, ADQUIRENTE, RECOLHIMENTO, LAUDEMIO, CONCESSIONARIO, ESCRITURA PUBLICA, ALIENAÇÃO, (DARF). FACULTATIVIDADE, REMIÇÃO, ENFITEUSE, TERRENO, UNIÃO FEDERAL, INCLUSÃO, TERRENO DE MARINHA, MARGEM, INTERIOR, INEXISTENCIA, LOCALIZAÇÃO, FAIXA, SEGURANÇA, ORLA MARITIMA, PAGAMENTO, DOMINIO DIRETO, APLICAÇÃO, DISPOSIÇÃO TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, PROPRIEDADE, ESTADOS, MUNICIPIOS, TERCEIROS, AREA, ILHA OCEANICA, ZONA COSTEIRA, ILHA MARITIMA, AQUISIÇÃO, TITULO DE PROPRIEDADE, EXCEÇÃO, TITULAR, TERRENO DE MARINHA. ATO NORMATIVO, (SPU), CRITERIOS, IDENTIFICAÇÃO, DEMARCAÇÃO, CADASTRAMENTO, AVALIAÇÃO, INSCRIÇÃO, OCUPAÇÃO, ENFITEUSE, ARRENDAMENTO, AQUISIÇÃO, REGISTRO DE IMOVEIS, PROPRIEDADE, UNIÃO FEDERAL. NORMAS, REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF CN-261/92, DO SF, COMUNICANDO APROVAÇÃO DO VETO. DCN1 03 06 92 PAG 11681 COL 01.