Projeto de Lei PL 410/1988
Apresentação: 1988-03-14T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE ATIVIDADES HEMOTERAPICAS, DEFINE A RESPONSABILIDADE DOS ORGÃOS E AGENTES QUE AS EXECUTAM, INSTITUI ESTIMULOS A DOAÇÃO DE SANGUE, CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DEFININDO A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ORGÃOS, ENTIDADES E PROFISSIONAIS QUE EXECUTEM ATIVIDADES HEMOTERAPICAS, ATRIBUINDO- LHES O DEVER JURIDICO DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELA UTILIZAÇÃO DE SANGUE CONTAMINADO, FACILITANDO A IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTOS KITS PARA O TRATAMENTO DE PACIENTES COM AIDS, E DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAUDE, APOSENTADORIA, PENSÃO OU AUXILIO DOENÇA OU AIDETICO.
Palavras-chave: NORMAS, EXERCICIO, ATIVIDADE HEMOTERAPICA, ORGÃO PUBLICO, PESSOA JURIDICA, DIREITO PRIVADO, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, COMPETENCIA, SECRETARIA DE SAUDE, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (BRASIL), TERRITORIOS FEDERAIS, REQUISITOS, MINISTÉRIO DA SAÚDE, DEFINIÇÃO, EXCLUSIVIDADE, RESPONSABILIDADE CIVIL, REPARAÇÃO, DANOS, UTILIZAÇÃO, SANGUE, DERIVADOS, CONTAMINAÇÃO, OBSERVAÇÃO, RITO SUMARISSIMO, INFRAÇÃO, SANÇÃO, MULTA, SUSPENSÃO, ATIVIDADE, CANCELAMENTO, AUTORIZAÇÃO, REGISTRO, FUNCIONAMENTO. DEFINIÇÃO, CRIME CONTRA A SAUDE PUBLICA, EXERCICIO, ATIVIDADE HEMOTERAPICA, INEXISTENCIA, AUTORIZAÇÃO, TESTE, LABORATORIO, SANGUE, PREVENÇÃO, DOENÇA TRANSMISSIVEL, VENDA, SANGUE HUMANO, IMPROPRIEDADE, CARACTERISTICA, EXPORTAÇÃO, COLETA, INAPTIDÃO, SELEÇÃO, DOADOR, INOBSERVAÇÃO, NORMAS, CONSERVAÇÃO, ARMAZENAMENTO, TRANSFUSÃO, TRANSFORMAÇÃO, PLASMA, DERIVADOS, PENA DE RECLUSÃO, PENA DE DETENÇÃO, AUMENTO, PENALIDADE, INFRATOR, SERVIDOR, ORGÃOS, SAUDE PUBLICA, EXERCICIO PROFISSIONAL, MEDICO, BIOMEDICO, PESSOAL PARAMEDICO. REQUISITOS, EXPORTAÇÃO, SANGUE, DERIVADOS, TRATADO, ACORDO INTERNACIONAL, RECIPROCIDADE, MOTIVO, SOLIDARIEDADE, VIDA HUMANA, PESQUISA, INTERESSE NACIONAL, EXCEDENTE. AUTORIZAÇÃO, SAIDA, DERIVADOS, SANGUE, SORO, PORTO, AEROPORTO, MUNICIPIO, RIO DE JANEIRO (RJ), DEFINIÇÃO, AIDS, MOTIVO, CONCESSÃO, LICENÇA, TRATAMENTO MEDICO, APOSENTADORIA, REFORMA MILITAR, PENSÃO ESPECIAL, AUXILIO DOENÇA, DISPENSA, CARENCIA, PREVIDENCIA SOCIAL, LEVANTAMENTO, VALOR, CONTA VINCULADA, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), PECULIO, LOCAL, PERICIA MEDICA. PACIENTE, AIDS, INEXISTENCIA, SIMILAR NACIONAL. OBRIGATORIEDADE, PODER PUBLICO, REALIZAÇÃO, EXAME HEMATOLOGICO, OBJETIVO, VERIFICAÇÃO, AIDS, DETENTO, PRISÃO, CUSTODIA, ESTABELECIMENTO PENAL, INTERNACIONAL COLETIVO. ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, FIXAÇÃO, PENALIDADE, OMISSÃO, MEDICO, PESSOAL PARAMEDICO, AREA, SAUDE, DENUNCIA, AUTORIDADE PUBLICA, OCORRENCIA, DOENÇA, NOTIFICAÇÃO COMPULSORIA, PENA DE DETENÇÃO, MULTA. ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUTORIZAÇÃO, EMPREGADO, FALTA AO SERVIÇO, FALTA JUSTIFICADA, MOTIVO, DOAÇÃO, SANGUE, VOLUNTARIO. OBRIGATORIEDADE, BANCO DE SANGUE, INCLUSÃO, PROVA, LABORATORIO, DOENÇA, PATOLOGIA CLINICA. EXCLUSÃO, UTILIZAÇÃO, SANGUE, PROVA, CONTAMINAÇÃO, DESTINAÇÃO, PESQUISA CIENTIFICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 25 10 89 PAG 12279 COL 03.