Projeto de Lei PL 2076/1976
Apresentação: 1976-04-28T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM I DO ART 11 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: CONSIDERANDO COMO DEPENDENTE A FILHA DO SEGURADO, SOLTEIRA DE QUALQUER CONDIÇÃO. NOVA EMENTA: DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ARTIGO 11 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, BENEFICIARIO, DEPENDENTE, SEGURADO, (INPS), FILHA SOLTEIRA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF SM-372/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE. DCN1 08 08 89 PAG 7271 COL 02.