Projeto de Lei PL 3111/1989
Apresentação: 1989-08-01T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO SEGUNDO E TERCEIRO AO ARTIGO 612 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: CABENDO AO JUIZO COMPETENTE PARA JULGAR O DISSIDIO COLETIVO, APLICAR MULTA A PARTE FALTOSA NA NEGOCIAÇÃO COLETIVA, DESDE QUE A NEGATIVA EM NEGOCIAR NÃO SEJA FUNDADA EM MOTIVO RELEVANTE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), COMPETENCIA, JUIZ DO TRABALHO, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO, DISSIDIO COLETIVO, APLICAÇÃO, MULTA, PARTES PROCESSUAIS, PROCESSO
TRABALHISTA, AUSENCIA, FALTA, COMPARECIMENTO, NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE
TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Conferência Sinopse 2001
Situação: Arquivada
Despacho: Ofício 214/99 - SF, comunicando o arquivamento deste, nos termos do art. 333 do RISF.