Projeto de Lei PL 2700/2003
Apresentação: 2003-12-09T17:48:26
Ementa: Acrescenta a alínea "h" ao art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que trata sobre o imposto de renda pessoa física.
Ementa detalhada: Inclui na base de cálculo do imposto devido o valor pago a título de aluguel residencial, quando o contribuinte for locador de um único imóvel de sua propriedade.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), inclusão, base de cálculo, dedução, despesa, aluguel, imóvel residencial, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
DCD 26 04 05 PAG 14317 COL 02.