Projeto de Lei PL 5129/2009
Apresentação: 2009-04-28T17:58:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para instituir dedução do imposto de renda das pessoas jurídicas, das despesas com plano de saúde pagas pelo empregador em benefício do empregado.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Ajuste Tributário,  dedução,Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), empregador, despesa, plano de saúde, empregado, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-2483/2015tendo em vista o Requerimento haver sido apresentado fora do prazo.