Emenda ao Substitutivo ESB 1/0
Apresentação: 2007-10-16T18:58:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 1º da lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, para obrigar a inserção, nos formulários de cheques, da data de inicio da operação do cliente com instituições do Sistema Financeiro Nacional.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 1 CDC, pelo Dep. José Carlos Araújo