Projeto de Lei PL 2664/1976
Apresentação: 1976-08-03T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS, OBJETIVANDO PROTEGER O ADQUIRENTE DE IMOVEL FINANCIADO POR AGENTE FINANCIADOR DO BNH.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS, PROTEÇÃO, ADQUIRENTE, IMÓVEL, FINANCIAMENTO, BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH), RECURSOS, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), CAUÇÃO, CÉDULA HIPOTECÁRIA, CREDOR, ALIENAÇÃO, REGISTRO, CARTÓRIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: REJEITADO NO SENADO FEDERAL.