Projeto de Lei PL 6381/2005
Apresentação: 2005-12-13T19:28:00
Ementa: Dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação; revoga as Leis nºs 6.662, de 25 de junho de 1979, 8.657, de 21 de maio de 1993, e os Decretos-Lei nºs 2.032, de 9 de junho de 1983, e 2.369, de 11 de novembro de 1987; e dá outras providências.
Ementa detalhada: Revoga as Leis nºs 6.662, de 1979 e 8.657, de 1993; e os Decretos-Leis nºs 2.032, de 1983 e 2.369, de 1987.
Palavras-chave: Criação, Política Nacional de Irrigação, diretrizes, Sistema Nacional de Informações sobre Irrigação, critérios, implantação, projeto, infra-estrutura, lote, propriedade familiar, seleção, irrigante, agricultor familiar, licitação, empresário, licenciamento ambiental, concessão de uso, recursos hídricos, água, financiamento, recursos financeiros, Região Semi-Árida, desapropriação, terras, revogação, lei federal, decreto-lei federal.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Apreciação do Veto
Despacho: Recebimento do Ofício nº 25/13(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).