Emenda na Comissão EMC 244/2003
Apresentação: 2003-11-13T16:12:00
Ementa: Dê-se ao ao  parágrafo 3º do Art. 3º a seguinte redação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pela Dep. Yeda Crusius