Projeto de Lei PL 2142/1976
Apresentação: 1976-05-07T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SETIMO DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 (FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO).
Ementa detalhada: O EMPREGADO DESPEDIDO POR JUSTA CAUSA NÃO PERDERA O DIREITO A PARCELA RELATIVA A CORREÇÃO MONETARIA CREDITADA EM SUA CONTA VINCULADA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, GARANTIA, RECEBIMENTO, CORREÇÃO MONETARIA, CONTA VINCULADA DO FGTS, DISPENSA, EMPREGADO, JUSTA CAUSA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).