Projeto de Lei PL 4074/2008
Apresentação: 2008-10-07T18:18:49
Ementa: Altera o caput do art. 18 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
Ementa detalhada: Aumenta a multa decorrente da litigância de má-fé estabelecendo que esta recaia também sobre o advogado.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, aumento, multa, condenação, litigante, má-fé, advogado, pagamento, indenização, prejuízo, parte processual.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER