Projeto de Lei PL 1838/1999
Apresentação: 1999-10-07T00:00:00
Ementa: Altera a lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre equipamentos obrigatórios.
Ementa detalhada: Inclui entre os equipamentos obrigatórios, as barras de proteção lateral e no teto e "air bag".
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, obrigatoriedade, equipamentos, veículo automotor, proteção, segurança, motorista, passageiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 07 12 99 PAG 60114 COL 02.