Projeto de Lei PL 934/2011
Apresentação: 2011-04-06T17:37:57
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação do Código de Endereçamento Postal - CEP nas contas enviadas aos clientes de empresas prestadoras de serviços públicos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, cncessionária, serviços públicos, colocação, Código de Endereçamento Postal (CEP), remessa, correio, fatura, conta, consumidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, arquivado de acordo com o art. 105 do RICD.