Projeto de Lei PL 3616/1993
Apresentação: 1993-03-10T00:00:00
Ementa: Modifica disposições do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 e revoga o disposto no inciso "h", do art. 242, do Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969
Ementa detalhada: Proibe o acusado de crime hediondo, práticas afins e terrorismo de gozarem benefício de prisão especial, suspensão condicional de pena ou "sursis" e livramento condicional; extingue o benefício da prisão especial ou recolhimento a quartel ao diplomado em faculdade ou instituto de ensino superior.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, proibição, concessão, prisão especial, suspensão condicional de pena, livramento condicional, criminoso, tortura, tráfico, entorpecente, drogas, terrorismo, exigência, cumprimento, integralidade, pena.  
_Alteração, Codigo de Processo Penal Militar, extinção, beneficio, prisão especial, recolhimento, quartel, diplomado, curso superior.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.