Projeto de Lei PL 686/2011
Apresentação: 2011-03-11T10:53:00
Ementa: Torna obrigatória a informação, pelos cartórios de registro de títulos e documentos, sobre operações de compra e venda ou de qualquer outra forma de transferência de propriedade de veículos automotores aos órgãos de trânsito, na forma que especifica, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, cartório de registro de títulos e documentos, informação, órgão executivo de trânsito, compra e venda, transmissão de propriedade, veículo automotor.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4879/2019.