Projeto de Lei PL 5398/1978
Apresentação: 1978-08-18T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O ABATIMENTO DA RENDA BRUTA DE DESPESAS COM PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PUBLICAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABATIMENTO, DEDUÇÃO, RENDA BRUTA, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, DESPESA, PAVIMENTAÇÃO, VIA PUBLICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0196 COL 01.