Emenda na Comissão EMC 441/2003
Apresentação: 2003-07-04T20:28:00
Ementa: Dê-se, ao § 7º do art. 40 da CF, alterado pelo art. 1º da PEC nº 40, a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá