Emenda de Plenário EMP 72/2009
Apresentação: 2009-09-17T16:52:00
Ementa: Acrescente-se a parte final do Parágrafo único ao art. 12 do projeto de lei a seguinte expressão:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 72/2009, pelo Dep. José Carlos Machado