Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2007-08-21T19:38:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a utilização de equipamento de vigilância indireta pelo condenado nos casos em que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Lei de Execução Penal, critérios, condenado, preso, cumprimento, pena privativa de liberdade, utilização, monitoramento eletrônico, obrigatoriedade, recolhimento, período notrno, folga, competência, juiz, definição, fiscalização, regime aberto, regime semi-aberto, livramento condicional, prisão domiciliar, suspensão condicional da pena, penalidade, infrator.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSPCCO, pela Dep. Rita Camata