Proposta de Emenda à Constituição PEC 162/1993
Apresentação: 1993-04-03T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 14 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TORNANDO O VOTO FACULTATIVO.
Ementa detalhada: ACABANDO COM O VOTO OBRIGATORIO, ALTERANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988). BLOCO 1.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS POLITICOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPENSA, OBRIGATORIEDADE, VOTO, DIREITOS, FACULTATIVIDADE, VOTO FACULTATIVO, ELEIÇÃO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: PREJUDICADA EM FACE DA APRECIAÇÃO DO PARECER 03/94. DCN1 03 12 94 PAG 14823 COL 02.