Projeto de Lei PL 1804/2007
Apresentação: 2007-08-21T16:37:39
Ementa: Altera a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Físicas e Jurídicas Proibidas de Contratar, de Receber Benefícios ou Incentivos Fiscais ou Creditícios por prazo determinado e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.666, de 1993.
Palavras-chave: _ Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, autoridade judiciária, encaminhamento, Congresso Nacional, identificação, condenado, inclusão, criação, Cadastro Nacional, Pessoa Física, Pessoa Jurídica, proibição, contratação, recebimento, benefício fiscal, incentivo fiscal, prazo, relação nominal, condenado, trânsito em julgado, publicação, Diário Oficial, Internet, obrigatoriedade, Poder Público, consulta, cadastro, concessão, incentivo fiscal, contratação, garantia, acesso, informações, atualização, dados, remessa, Tribunal de Contas, Ministério Público, órgãos, controle interno, Administração Pública, comércio, Serviço de Proteção ao Crédito,  Banco Central do Brasil (Bacen).
_ Alteração, Lei das Licitações, exigência, certidão negativa, habilitação, dispensa, inexigibilidade, licitação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.