Projeto de Lei PL 3099/1965
Apresentação: 1965-08-24T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL AS AREAS CAFEEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, (ITR), AREA, LAVOURA, CAFE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 26 06 68 PAG 3650 COL 04.