Projeto de Lei PL 164/1983
Apresentação: 1983-03-16T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO QUARTO DO DECRETO LEI 1414, DE 18 DE AGOSTO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE RATIFICAÇÃO DAS CONCESSÕES E ALIENAÇÕES DE TERRAS DEVOLUTAS NA FAIXA DE FRONTEIRAS.
Ementa detalhada: AUTORIZANDO A AVERBAÇÃO, NO REGISTRO DE IMOVEIS, DA RATIFICAÇÃO DAS CONCESSÕES E ALIENAÇÕES DE TERRAS DEVOLUTAS, QUANDO O DOMINIO PARTICULAR RESULTAR DE ALIENAÇÃO OU CONCESSÃO POR PARTE DO PODER PUBLICO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, NORMAS, PROCESSO, RATIFICAÇÃO, CONCESSÃO, ALIENAÇÃO, TERRA DEVOLUTA, FAIXA DE FRONTEIRA, IMOVEL RURAL, INCORPORAÇÃO, DOMINIO PRIVADO, CONCESSÃO, PODER PUBLICO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, AVERBAÇÃO, REGISTRO DE IMOVEIS, (INCRA), (CSN).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0006 COL 02.