Projeto de Decreto Legislativo PDC 407/1994
Apresentação: 1994-03-23T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, ASSINADO PELA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, EM NOVA IORQUE, EM 31 DE MARÇO DE 1981, BEM COMO REVOGA O DECRETO LEGISLATIVO 93, DE 1983.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, LEVANTAMENTO, RESERVA, GOVERNO BRASILEIRO, DISPOSITIVOS, CONVENÇÃO, ELIMINAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, MULHER.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 26/94. DOFC 23 06 94 PAG 9197 COL 02.