Proposta de Emenda à Constituição PEC 596/1998
Apresentação: 1998-05-05T00:00:00
Ementa: MODIFICA OS ARTIGOS 37, 74 E 85 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: BASEANDO NO PRINCIPIO DA INDELEGABILIDADE DE RESPONSABILIDADE, INSTITUI A RESPONSABILIDADE SOLIDARIA E O CRIME DE RESPONSABILIDADE AO CHEFE DO PODER COM RELAÇÃO AOS ATOS IRREGULARES PRATICADOS POR PESSOAS LIVREMENTE NOMEADOS E EXONERADOS, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, DIRIGENTE, RESPONSAVEL, NOMEAÇÃO, EXONERAÇÃO, CARGO DE CONFIANÇA, SERVIDOR, CONHECIMENTO, IRREGULARIDADE, ILEGALIDADE, OBRIGATORIEDADE, COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA, CHEFE, LEGISLATIVO, EXECUTIVO, JUDICIARIO, COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), CRIME DE RESPONSABILIDADE, ATO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, OMISSÃO, IMPROBIDADE.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO