Projeto de Lei PL 2478/2003
Apresentação: 2003-11-12T19:06:43
Ementa: Dispõe sobre o direito real de habitação.
Palavras-chave: Garantia, direitos reais, habitação, cônjuge, divórcio, separação judicial, guarda, filho, exigência, criação, manutenção, domicílio, bens de família, regime, condomínio, autorização, alienação, imóvel, direito de preferência, responsabilidade solidária, dívida, tributos, prestação de serviço, serviços públicos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER