Projeto de Lei PL 3931/1993
Apresentação: 1993-06-17T00:00:00
Ementa: INSTITUI O PLANO BASICO DE ASSISTENCIA MEDICA PARA TODA A POPULAÇÃO BRASILEIRA E DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO A SAUDE DOS ACIDENTADOS DO TRABALHO E DAS VITIMAS DE DOENÇAS PROFISSIONAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, PLANO BASICO DE ASSISTENCIA MEDICA, POPULAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR, AMBULATORIO, DISPENSA, EXIGENCIA, SEGURADO, SEGURIDADE SOCIAL, CIRURGIA, ASSISTENCIA FARMACEUTICA, ASSISTENCIA MEDICO ODONTOLOGICA, URGENCIA, ASSISTENCIA DENTARIA, ODONTOLOGIA, MEDICINA PREVENTIVA, INTERNAÇÃO, HOSPITAL, ENFERMARIA, PREVISÃO, PAGAMENTO, DIFERENÇA, OBRIGATORIEDADE, ORIENTAÇÃO, VICIADO EM DROGAS, ALCOOLATRA, NORMAS, ATENDIMENTO, SAUDE, TRABALHADOR, ACIDENTE DO TRABALHO,  DOENÇA PROFISSIONAL, GARANTIA, GRATUIDADE, FORNECIMENTO, MEDICAMENTOS, PRODUTO FARMACEUTICO, REMOÇÃO, HOSPEDAGEM, ACIDENTADO, DESLOCAMENTO, AUTORIZAÇÃO, CONVENIO, CONTRATO, INICIATIVA PRIVADA, EXIGENCIA, LICITAÇÃO. 
_OPÇÃO, EMPRESA, CUSTEIO, EXECUÇÃO, SERVIÇOS, ASSISTENCIA MEDICA, EMPREGADO, DEPENDENTE, TRABALHADOR, ACIDENTE DO TRABALHO, DOENÇA PROFISSIONAL, VINCULO EMPREGATICIO, PRAZO, VALIDADE, RENOVAÇÃO, RESSALVA, FRAUDE, SONEGAÇÃO, INADIMPLENCIA, PREVISÃO, CONTRATAÇÃO, PROFISSIONAL LIBERAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DIREITOS, ABATIMENTO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, DESPESA, BENEFICIO, PROIBIÇÃO, RESSARCIMENTO, SEGURIDADE SOCIAL. 
_ COMPETENCIA, (INSS), (SUS), (CIPA), SINDICATO, FISCALIZAÇÃO.  
_DIREITOS, PESSOA FISICA, AUSENCIA, VINCULO EMPREGATICIO, PROFISSIONAL AUTONOMO, DEDUÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, CONTRATO DE ADESÃO, APOLICE, PLANO DE SAUDE, DISPENSA, (SUS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0156 COL 01.