Projeto de Lei PL 6078/1982
Apresentação: 1982-04-15T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO TERCEIRO, DA LEI 3421, DE 10 DE JULHO DE 1958 (CRIA O FUNDO PORTUARIO NACIONAL, A TAXA DE MELHORAMENTOS DOS PORTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS), ALTERADO PELO DECRETO-LEI 1507, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1976.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE ISENÇÃO DA TAXA NOS CASOS DE TRANSBORDO PARA EMBARCAÇÃO DE CABOTAGEM EM QUE NÃO SE ALTERE O DESTINO FINAL DA MERCADORIA).
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, TAXAS DE MELHORAMENTO DOS PORTOS, HIPOTESE, TRANSBORDO, EMBARCAÇÃO, NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, MERCADORIA, TRANSPORTE DE CARGA, TRANSPORTE MARITIMO, PORTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).