Projeto de Lei PL 2250/2007
Apresentação: 2007-10-17T20:53:58
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da matrícula no Sistema Nacional de Ensino de crianças sem registro ou certidão de nascimento, e dá outras providências.
Palavras-chave: Exigência, estabelecimento de ensino, escola pública, matrícula, criança, adolescente, ausência, certidão, registro de nascimento, encaminhamento, documento, dados pessoais, cartório de registro civil.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: [PARECER DADO AO PL 2383/2000 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 2250/2007, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer da Relatora, Dep. Lidia Quinan, pela rejeição.