Projeto de Lei PL 2016/1989
Apresentação: 1989-04-20T00:00:00
Ementa: ISENTA DA CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL AS ENTIDADES DE FINS FILANTROPICOS, RECONHECIDAS COMO DE UTILIDADE PUBLICA, CUJOS MEMBROS DE SUAS DIRETORIAS NÃO PERCEBEM REMUNERAÇÃO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 195, PARAGRAFO SETIMO DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, RECONHECIMENTO, UTILIDADE PUBLICA, INEXISTENCIA, REMUNERAÇÃO, MEMBROS, DIRETORIA, OBRIGATORIEDADE, RECOLHIMENTO, PREVIDENCIA SOCIAL, PARTE, EMPREGADO, PROTEÇÃO, DIREITOS, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, ANISTIA, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, ATRASO, CONTRIBUIÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 826/91. DCN1 20 06 91 PAG 10499 COL 01.