Projeto de Lei Complementar PLP 416/2008
Apresentação: 2008-10-17T14:03:00
Ementa: Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, fixação, prazo, requisitos, criação, incorporação, fusão, desmembramento, municípios, lei estadual, requerimento, assinatura, eleitor, Estudo de Viabilidade Municipal, Assembléia Legislativa, solicitação, Tribunal Regional Eleitoral (TRE), realização, plebiscito, convalidação, ato administrativo.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Despacho: Recebimento do Ofício nº 466/14 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto total aposto ao Projeto de Lei Complementar.