Projeto de Lei PL 3671/2008
Apresentação: 2008-07-03T17:06:06
Ementa: Regulamenta o art. 29, Inciso I, da Constituição Federal, estabelecendo ao Estado e Município direito de legislar sobre temas privativos da União, em razão da omissão federal em não legislar sobre o tema.
Ementa detalhada: Regulamenta o art. 29, inciso l, da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Critérios, definição, assunto, interesse, local, Estado (ente federado), Município, possibilidade, criação, leis, matéria tributária, competência privativa, União, parcelamento, multa de trânsito.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.