Projeto de Lei PL 5938/2009
Apresentação: 2009-09-01T20:00:00
Ementa: Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de partilha de produção, em áreas do Pré-Sal e em áreas estratégicas, altera dispositivos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Projeto do pré-sal. Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, Lei do Petróleo.
Palavras-chave: Normas, exploração, produção, petróleo, gás natural, hidrocarboneto fluido, área, Pré-Sal.
_ Definição, partilha, individualização, produção, custos, excedente, óleo, área, Pré-Sal, área estratégica, operador, contratado, conteúdo, bônus, royalties.
_ Alteração, sistema de exploração, produção industrial, petróleo, contrato, partilha, produção, definição, atribuição, União Federal, Ministério de Minas e Energia, criação, empresa pública, gestão, contrato, exploração, competência, Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Petróleo Brasileiro (Petrobrás), Ministério de Minas e Energia, critérios, contratação, licitação, consórcio, receita, royalties, compensação financeira, comercialização.
_ Alteração, Lei do Petróleo, competência, (CNPE), definição, concessão, partilha, produção, estratégia, Política de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico da Indústria de Petróleo, gás natural, hidrocarboreto fluido, fiscalização, monopólio, União Federal,  Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), acesso, Ministério de Minas e Energia, acervo documental, informações, exploração, estudo técnico, informação confidencial, sigilo, critério, pagamento, participação, recursos financeiros, excedente, produção, pagamento, royalties.
_ Revogação, dispositivos, Lei do Petróleo, competência, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), definição, contrato, concessão, exploração, produção, petróleo, gás natural.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1981/11(SF) comunicando o arquivamento da matéria.
DCD de 17/11/11 PÁG 61675 COL 01.