Projeto de Lei PL 135/2007
Apresentação: 2007-02-13T18:21:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 24 do Estatuto do Desarmamento, tornando crime o descumprimento das portarias e orientações do Comando do Exército sobre produtos controlados.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.826, de 2003.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, obrigatoriedade, cumprimento, normas, Portaria, Resolução, Comando, Exército, fabricação, comercialização, utilização, produto controlado, arma de fogo, munição, explosivos, acessórios, responsabilidade penal, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD de 16/10/09 PÁG 57427 COL 02.