Projeto de Lei PL 4259/2004
Apresentação: 2004-10-19T14:15:28
Ementa: Altera o Código Civil, para estender a fiscalização do Ministério Público às organizações não-governamentais que realizem parcerias com o Poder Público.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.406, de 2002.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, extensão, fiscalização, Ministério Público, Organização não Governamental (ONG), pessoa jurídica, direito privado, entidade sem fins lucrativos, realização, projeto, convênio, atividade social, delegação de competência, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, recebimento, recursos públicos.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-141/2019.