Projeto de Lei PL 205/2003
Apresentação: 2003-02-26T14:25:36
Ementa: Determina o custeio pelo Sistema Único de Saúde - SUS, do tratamento psicológico a vítimas de violência, com atendimento preferencial a crianças e mulheres, e dá outras providências.
Palavras-chave: Garantia, custeio, (SUS), assistência psicológica, vítima, violência, tratamento médico, criança, mulher, estupro, exigência, apresentação, cópia, boletim de ocorrência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.