Projeto de Resolução PRC 58/1999
Apresentação: 1999-11-17T00:00:00
Ementa: Altera a redação dos incisos II e III do art. 251 do Regimento Interno.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS DE LICENÇA PREVIA PARA PROCESSAR DEPUTADO TERA REGIME DE URGENCIA, SENDO O PRAZO DE DEZ SESSÕES IMPRORROGAVEL E APOS ESTE A MATERIA SERA LEVADA A APRECIAÇÃO DO PLENARIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, CAMARA DOS DEPUTADOS, DETERMINAÇÃO, VOTAÇÃO, REGIME DE URGENCIA, SOBRESTAMENTO, PROPOSIÇÃO, SOLICITAÇÃO, LICENÇA PREVIA, PROCESSO PENAL, DEPUTADO FEDERAL, PROIBIÇÃO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, COMISSÃO PERMANENTE, EMISSÃO,
PARECER, ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, APRECIAÇÃO, MATERIA, PLENARIO.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PRC 58/1999, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.