Projeto de Lei Complementar PLP 36/1967
Apresentação: 1967-10-11T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 16, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO, RELATIVAMENTE A REMUNERAÇÃO DE VEREADORES.
Palavras-chave: NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RENUMERAÇÃO, VEREADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: LEITURA E OF 2493, DO SF, ENVIANDO AUTOGRAFO. DCN1 20 01 68 PAG 0139 COL 02.