Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 199/2001
Apresentação: 2001-11-07T15:08:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 95, § 8º do RI, contra decisão da Presidência em questão de ordem acerca da composição da Comissão Especial destinada a apreciar o PL. 2186/96.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhado ao Arquivo