Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 2537/2006
Apresentação: 2006-12-21T14:18:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Dominicana, assinado em São Domingos, em 06 de fevereiro de 2006.
Palavras-chave: Aprovação, Ato Internacional, Acordo Básico de Cooperação Técnica, País, Brasil, País Estrangeiro, República Dominicana.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício n° 1457/08 (SF) encaminhando texto promulgado.