Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2012-06-26T17:00:00
Ementa: Dê-se  ao  art.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).