Emenda de Plenário EMP 46/2006
Apresentação: 2006-01-31T18:36:00
Ementa: Dá nova redação ao § 4º do art. 30, do substitutivo da CESP.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 46/2006, pelo Dep. Gerson Gabrielli