Projeto de Lei PL 3235/2004
Apresentação: 2004-03-24T20:02:23
Ementa: Dispõe sobre a criação de farmácias comunitárias e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), criação, farmácia, ação comunitária, responsabilidade, farmacêutico, atendimento, população carente, comunidade, baixa renda, autorização, parceria, convênio, empresa privada, fornecimento, medicamentos, categoria profissional, local, instalação, distribuição gratuita, exigência, receituário, médico, assistência farmacêutica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER