Projeto de Lei PL 7054/2010
Apresentação: 2010-03-30T17:35:00
Ementa: Determina que os editais de concursos públicos realizados pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta elaborem cronograma das etapas e resultados.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, administração pública federal, Legislativo, Judiciário, Ministério Público da União (MPU), Tribunal de Contas da União (TCU), inclusão, edital, concurso público, cronograma, etapa, resultado.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação deste do PL nº 252, de 2003, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 4/8/2022 - 9h - 122ª Sessão).