Parecer de Comissão PAR 4/0
Apresentação: 2007-02-27T14:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado Federal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 4 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania