Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2006-06-14T18:27:00
Ementa: "Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do artigo 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional, nº 47, de 05 de julho de 2005."
Ementa detalhada: Altera a Lei Complementar nº 51, de 1985.
Palavras-chave: Alteração, Lei Complementar, regulamentação, Constituição Federal, aposentadoria especial, servidor, Policial, Polícia, critérios, aposentadoria por invalidez, aposentadoria integral, aposentadoria proporcional,  aposentadoria voluntária, definição, doença grave, doença incurável, doença transmissível, acidente em serviço, inclusão, tempo de serviço, serviço público, Estados, Municípios, Forças Armadas, Academia, exercício efetivo, férias, afastamento para estudo no exterior, afastamento  para missão no exterior,  capacitação, abrangência, Guarda Municipal, Agente Penitenciário.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSSF, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá