Projeto de Lei PL 7204/2002
Apresentação: 2002-09-17T14:26:49
Ementa: Acrescenta art. 128-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para isentar de custas demandas judiciais relativas a benefícios previdenciários.
Ementa detalhada: Fixa o valor máximo das ações em R$ 12.000,00 (doze mil reais), por autor.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, garantia, trabalhador, baixa renda, isenção, pagamento, custas, despesas processuais, ação judicial, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), concessão, revisão, benefício previdenciário, fixação, limitação, valor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10