Projeto de Lei PL 4752/1994
Apresentação: 1994-08-31T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PERIODO DE APURAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
Ementa detalhada: RESTABELECENDO O PERIODO QUINZENAL DE APURAÇÃO DO IPI). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, PERIODO, APURAÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), INCIDENCIA, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, SAIDA, INDUSTRIA, PRAZO, PAGAMENTO, CONVERSÃO, UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA (UFIR), TRIBUTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0156 COL 01.