Projeto de Lei PL 3951/1962
Apresentação: 1962-03-21T00:00:00
Ementa: DISPOE SOBRE ABONO DE FALTAS AO SERVIÇO DE FUNCIONARIOS PUBLICOS.
Palavras-chave: NORMAS, ABONO DE FALTA, SERVIÇO, FUNCIONARIO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.