Projeto de Lei PL 838/2003
Apresentação: 2003-04-24T17:32:00
Ementa: Permite ao contribuinte do Imposto de Renda, pessoa jurídica, deduzir como custo ou despesa operacional, o salário pago a empregado com idade igual ou superior a quarenta anos, acrescido de vinte por cento.
Palavras-chave: Dedução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),  despesa operacional, valor, salário, empregado, faixa etária, tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 6930/2006, ao qual esta proposição está apensada.