Projeto de Lei PL 5337/2005
Apresentação: 2005-06-01T15:45:42
Ementa: Torna obrigatório à gratuidade do serviço de tele-atendimento ao consumidor e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, gratuidade, central telefônica, atendimento telefônico, cliente, consumidor, telefone, telemarketing, venda, produto, distribuição, construção, importação, exportação, comercialização, produto, penalidade, infrator.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 5786/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5786/2001 o PL 2542/2003, o PL 3057/2004, o PL 3543/2004, o PL 3545/2004, o PL 4276/2004, o PL 5337/2005, o PL 475/2007, o PL 643/2007 e o PL 3121/2008, e, em seguida, apense-os ao PL 6704/2006.