Projeto de Lei PL 1544/1999
Apresentação: 1999-08-24T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre incentivos às famílias de alunos das redes públicas de ensino dos Estados e Municípios.
Palavras-chave: Autorização, Estado (ente federado), município, utilização, recursos financeiros, transferências, União, incentivo, auxílio familiar, aluno, rede oficial, ensino público, critérios, bolsa de estudo, família, baixa renda, recebimento, salário mínimo, população carente, exigência, freqüencia escolar, depósito bancário, caderneta de poupança, conclusão, aprovação, ano letivo, possibilidade, estudante carente, adesão, programa de governo, educação, ensino fundamental, responsabilidade, gestão, (MEC).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8