Emenda de Plenário EMP 139/2007
Apresentação: 2004-05-05T12:16:00
Ementa: PROPÕE A NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 13, 14 E 15; EXCLUSÃO DOS ARTS. 16  17, RENUMERANDO OS DEMAIS.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 139/2007, pelo Dep. José Otávio Germano