Projeto de Lei PL 1401/2011
Apresentação: 2011-05-19T16:54:20
Ementa: Permite à pessoa física deduzir da base de cálculo do imposto de renda as despesas com aquisição de medicamentos controlados, dando nova redação à alínea "a" do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e ao inciso V do § 2º do mesmo artigo.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária  Federal,  dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), despesa, medicamento de uso controlado, tributação. benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).