Projeto de Lei PL 1031/1956
Apresentação: 1956-02-22T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 416.712,00, PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E ADICIONAIS NO EXERCICIO DE 1956 AOS ADVOGADOS DE SEGUNDA ENTRANCIA DA JUSTIÇA MILITAR, RENATO DARDEAU DE ALBUQUERQUE E ALFREDO RIBEIRO SACRAMENTO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), PAGAMENTO, VENCIMENTOS, JUSTIÇA MILITAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2895/56. DOFC 08 10 56. DOFC 13 10 56.