Projeto de Lei PL 4302/2012
Apresentação: 2012-08-09T14:46:10
Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Ementa detalhada: Assegura ao contratado o direito de suspender o cumprimento de suas obrigações, assim que verificado qualquer atraso no pagamento da obra, serviço ou fornecimento contratado pelo Poder Público.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, rescisão de contrato, atraso, pagamento, Poder Público, suspensão, obrigação, contratado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-144/2019.