Projeto de Lei PL 538/1991
Apresentação: 1991-05-07T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE ESTABILIDADE E EXIGENCIA DE CONCURSO NO SERVIÇO PUBLICO.
Ementa detalhada: PARA OS SERVIDORES COM PELO MENOS 05 ANOS DE EXERCICIO E QUE NÃO TENHAM SIDO ADMITIDOS MEDIANTE CONCURSO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: EXIGENCIA, CONCURSO PUBLICO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDAÇÃO PUBLICA, TEMPO DE SERVIÇO, EFETIVAÇÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, ESTABILIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 30 06 93 PAG 13982 COL 01.