Projeto de Lei PL 180/2011
Apresentação: 2011-02-08T15:29:07
Ementa: Dispõe sobre o direito a informações de registros de ligações na telefonia pré-paga.
Ementa detalhada: Obriga as concessionárias a disponibilizar, aos usuários de linhas pré-pagas, acesso a relatórios mensais de suas ligações originadas tarifadas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionária, telefone celular pré-pago, telefone fixo, disponibilidade, Internet, endereço eletrônico, acesso, usuário, relatório, ligação telefônica, cobrança, tarifa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolução à CCP