Projeto de Lei PL 6450/1985
Apresentação: 1985-09-30T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A VENDA DE MUNIÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DETERMINANDO A APRESENTAÇÃO DO REGISTRO OU DO PORTE DE ARMA, ACOMPANHADO DO CERTIFICADO DE PROPRIEDADE, PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE MUNIÇÃO).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, VENDA, MUNIÇÃO, REVOLVER, ARMA, UTILIZAÇÃO, CAÇA, TIRO AO ALVO, EXIGENCIA, REGISTRO, PORTE DE ARMA, CERTIFICADO , PROPRIEDADE, APLICAÇÃO, PENA, MULTA, VALOR, BASE, (ORTN), SUSPENSÃO, FUNCIONAMENTO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, PRAZO DETERMINADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1025 COL 01.