Projeto de Lei PL 5536/1985
Apresentação: 1985-05-27T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE PLEBISCITO PARA A ADOÇÃO DA PENA DE MORTE PARA AS HIPOTESES DE ESTUPRO, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, RAPTO VIOLENTO, EXTORSÃO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, SEGUIDOS DE MORTE, E LATROCINIO, DESDE QUE O AGENTE JA TENHA SIDO CONDENADO EM QUALQUER DELES POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.
Palavras-chave: NORMAS, REALIZAÇÃO, PLEBISCITO, ADOÇÃO, PENA DE MORTE, ESTUPRO, VIOLENCIA, ATENTADO AO PUDOR, RAPTO, EXTORSÃO, SEQUESTRO, MORTE, LATROCINIO, AGENTE, CRIME, CONDENADO, SENTENÇA, TRANSITO EM JULGADO. COMPETENCIA, SUPERVISÃO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), UTILIZAÇÃO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, GRATUIDADE, PROPAGANDA, PENA DE MORTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0980 COL 01.