Projeto de Lei Complementar PLP 179/1989
Apresentação: 1989-10-23T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivos ao art. 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para permitir aos participantes do PIS-PASEP retirada complementar para pagamento de mensalidades escolares e amortização da casa própria.
Palavras-chave: Alteração, Lei Complementar,  (PIS), (PASEP), inclusão, autorização, saque, saldo, conta individual, (PIS-PASEP), motivo, pagamento, mensalidade, ensino, amortização, prestação, casa própria.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0070 COL 01.