Proposta de Emenda à Constituição PEC 244/2000
Apresentação: 2000-05-17T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 14, § 5º, da Constituição Federal.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL, DEPUTADO DISTRITAL E VEREADOR PODERÃO SER REELEITOS PARA UM UNICO PERIODO SUBSEQUENTE, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS POLITICOS, LIMITAÇÃO, REELEIÇÃO, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL, DEPUTADO DISTRITAL, VEREADOR, OCUPANTE, CARGO ELETIVO, LEGISLATIVO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno