Projeto de Lei PL 5406/1990
Apresentação: 1990-07-09T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PERMANENCIA DE MAIORES DE 16 ANOS EM LOCAL PUBLICOS.
Ementa detalhada: PROIBINDO A PERMANENCIA DE MENOR DE 16 ANOS, QUANDO DESACOMPANHADO, EM LOCAIS PUBLICOS, DEPOIS DAS 22 HORAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE MENORES, LIMITAÇÃO, HORARIO, PERMANENCIA, MENOR, LUGAR PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 22 08 90 PAG 9456 COL 01.