Proposta de Emenda à Constituição PEC 42/2003
Apresentação: 2003-05-06T00:00:00
Ementa: Modifica a Constituição Federal, em seus artigos 21, 49 e 84, para condicionar a declaração de guerra ou participação bélica do Brasil em conflitos internacionais aos limites que estabelece.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), inclusão, competência, União,   Presidente da República, competência privativa, Congresso Nacional, autorização, determinação, participação, apoio, Forças Armadas, conflito, âmbito internacional, declaração, guerra, resposta, invasão estrangeira, integração, Missão de paz,aprovação, Organismo internacional, trânsito, Forças Estrangeiras, Território Nacional.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER