Projeto de Lei PL 318/1999
Apresentação: 1999-03-17T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre as aposentadorias e pensões decorrentes do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Ementa detalhada: Dispõe que  ao militar graduado que na época da punição possuia graduação de suboficial, subtenente e sargento, ou aquele que era aluno de escola de formação de sargento, será garantida promoção até o posto de capitão ou capitão-tenente.
Palavras-chave: Aplicação, Disposições Constitucionais Transitórias, anistiado, militar inativo, garantia, suboficial, subtenente, sargento, aluno, curso de formação, ocupante,  graduação militar, período, punição, promoção, posto militar, capitão, tenente, Forças Armadas, aplicação, efeito, militar, requerimento, benefício.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER