Projeto de Lei PL 1992/1999
Apresentação: 1999-11-04T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao § 2º do art. 5º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a reserva de vaga para portadores de deficiência, e acrescenta §§ 3º e 4º.
Ementa detalhada: Retroage benefício aos candidatos eliminados em juntas médicas que ingressaram com ação na justiça.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único, normas, reserva, vaga, pessoa deficiente, deficiente físico, exigência, laudo médico, comprovação, deficiência, critérios, (OMS),  retroatividade, garantia, benefício, candidato eliminado, junta médica, concurso público, ingresso, ação judicial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Arquivada
Despacho: DEVOLVIDO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.