Projeto de Lei PL 2525/1989
Apresentação: 1989-05-30T00:00:00
Ementa: GARANTE A PROTEÇÃO AOS LOCAIS DE CULTO E AS SUAS LITURGIAS, NA FORMA DO INCISO VI DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, PODER PUBLICO, PROTEÇÃO, TEMPLO, LOCAL, CERIMONIA RELIGIOSA, SOLICITAÇÃO, GRUPO RELIGIOSO, POLICIA, MINISTERIO PUBLICO, CRIME DE RESPOSABILIDADE, AUTORIDADE POLICIAL, RESSALVA, INTERFERENCIA, MOTIVO, QUEIXA, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, GOVERNO FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL, GOVERNO MUNICIPAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 105/2000.