Proposta de Emenda à Constituição PEC 582/1998
Apresentação: 1998-03-05T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 53 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: INCLUINDO RESTRIÇÕES A IMUNIDADE PARLAMENTAR, PODENDO O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL INDEFERIR, LIMINARMENTE, OS PEDIDOS DE PROCESSAMENTO DE QUALQUER MEMBRO DO CONGRESSO NACIONAL QUE TENHA POR FUNDAMENTO A PRATICA DE CRIME DECORRENTE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, OU ENCAMINHAR A RESPECTIVA CASA PEDIDO DE LICENÇA PARA O PROCESSO, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEGISLATIVO, NORMAS, RESTRIÇÃO, IMUNIDADE PARLAMENTAR, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, INVIOLABILIDADE, OPINIÃO, PALAVRA, VOTO, JULGAMENTO, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, VINCULAÇÃO, DEFESA, INTERESSE PUBLICO, PROIBIÇÃO, PROCESSO CIVIL, PROCESSO PENAL, AUTORIZAÇÃO, SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL (STF), INDEFERIMENTO, LIMINAR, PEDIDO, PROCESSO, BASE, MANIFESTAÇÃO, PENSAMENTO, REMESSA, CONGRESSO NACIONAL, SOLICITAÇÃO, LICENÇA, DEPUTADOS, CASSAÇÃO, MANDATO PARLAMENTAR.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: APENSE-SE A PEC 432/96.