Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 104/2007
Apresentação: 2007-06-20T16:05:00
Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Semeador para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Macapá, Estado do Amapá.
Palavras-chave: Aprovação, Televisão Educativa, Macapá, (AP).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.669/07 (SF) encaminhando texto promulgado.