Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 292/2002
Apresentação: 2002-04-24T15:21:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre isenção de Vistos entre os Estados partes do MERCOSUL, celebrado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000.
Palavras-chave: Solicitação, apreciação, ato internacional, Acordo Internacional sobre Isenção de Vistos, isenção, visto de passaporte, entrada, negócio, atividade cultural, turismo, cidadão, Estados Membros, (MERCOSUL), País, Brasil, País Estrangeiro, Argentina, Uruguai, Paraguai.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Apresentação da MSC 474/2006, do Poder Executivo, que "solicita a retirada de tramitação de processos de radiodifusão."