Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 2643/2010
Apresentação: 2010-05-20T15:05:00
Ementa: Aprova os textos da Convenção sobre Garantias Internacionais Incidentes sobre Equipamentos Móveis e do Protocolo à Convenção Relativo a Questões Específicas ao Equipamento Aeronáutico, ambos concluídos na Cidade do Cabo, em 16 de novembro de 2001, bem como o Ato Final da Conferência Diplomática para a Adoção da Convenção e do Protocolo e as declarações que o Brasil deverá fazer quando aderir à Convenção e ao Protocolo.
Palavras-chave: Aprovação, Ato Internacional, Convenção sobre Garantias Internacionais Incidentes sobre Equipamentos Móveis, Protocolo, Convenção Relativo a Questões Específicas ao Equipamento Aeronáutico, Conferência Diplomática para a Adoção da Convenção e do Protocolo, garantia, operação de crédito, financiamento, aeronave, helicóptero, material aeronáutico, adesão, Brasil.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 742/11(SF) encaminhando autógrafo promulgado.