Projeto de Lei PL 1958/2011
Apresentação: 2011-08-09T16:46:25
Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir que as contribuições aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso possa ser feita até o fim do prazo para a entrega da declaração de rendimentos.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária  Federal, contribuição, Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo Estadual do Idoso,  Fundo Municipal do Idoso, Fundo Nacional do Idoso, prazo, entrega, declaração,  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 03/09/13 PÁG 37594 COL 02.