Projeto de Lei PL 1704/2007
Apresentação: 2007-08-07T18:38:54
Ementa: Altera o art. 151 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Tipifica como crime de violação de correspondência a violação de correspondências e comunicações eletrônicas.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, violação de correspondência, invasão, correspondência eletrônica, comunicação eletrônica, mensagem eletrônica, (Internet), pena de detenção, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 23/04/08, PÁG 16901 COL 01, Letra A.