Medida Provisória MPV 346/2007
Apresentação: 2007-01-22T10:28:00
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, da Cultura e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 452.183.639,00, para os fins que especifica.
Ementa detalhada: Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.
Palavras-chave: Abertura de Crédito, Crédito Extraordinário, Presidência da República, Advocacia-Geral da União, Ministério dos Transportes,  VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias,Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), procedimento administrativo, extinção,Rede Ferroviária Federal (RFFSA), liquidação, Companhia de Navegação do São Francisco (FRANAVE), Ministério da Cultura,Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Encargo  Financeiro,  União.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 144/07 (CN) encaminhando texto promulgado para arquivo.