Projeto de Lei PL 1296/2003
Apresentação: 2003-06-24T00:00:00
Ementa: Altera o parágrafo terceiro, do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, dispondo sobre o benefício da prestação continuada à pessoa portadora de deficiência e ao idoso.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, Renda mensal, Renda familiar per capita, idoso, pessoa com deficiência, beneficiário, Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado