Projeto de Lei PL 6255/2009
Apresentação: 2009-10-20T18:17:00
Ementa: Proíbe a inclusão de registro de consumidor nos serviços de proteção ao crédito por dívidas oriundas de serviços essenciais.
Palavras-chave: Proibição, inclusão, nome, consumidor, Serviço de Proteção ao Crédito, inadimplência, atraso, contas, serviços públicos, água, luz, energia elétrica, telefone, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 159/10 ao Arquivo.