Projeto de Lei PL 3949/1989
Apresentação: 1989-10-23T00:00:00
Ementa: REVOGA DISPOSITIVOS DO CODIGO ELEITORAL - LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965.
Ementa detalhada: REVOGANDO NORMAS QUE DISPÕE SOBRE O VOTO DO HANSENIANO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL. REVOGAÇÃO, NORMAS, VOTO, ELEITOR, HANSENIANO, ELEIÇÕES, DISCRIMINAÇÃO, HANSENIASE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 22 08 90 PAG 9456 COL 01.