Projeto de Lei PL 2978/1997
Apresentação: 1997-04-10T00:00:00
Ementa: Altera a redação do artigo 28 da Lei 8212, de 24 de julho de 1991, que "Dispõe sobre a Organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Dispõe que não integram o salário-de-contribuição as bolsas de estudo ou equivalência concedidos pelo empregador para o empregado e seus dependentes.
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social. normas, exclusão, composição, salário de contribuição, concessão, bolsa de estudo, realização, empresa, empregador, dependente, isenção, recolhimento, contribuição previdenciária, previdência social, cota patronal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 19 06 98 PAG 16934 COL 02.