Projeto de Lei PL 6389/2002
Apresentação: 2002-03-21T00:00:00
Ementa: Altera o art. 18 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para proibir a exigência de caução por parte de seus prestadores de serviços contratados e credenciados.
Ementa detalhada: Altera o parágrafo único do art. 18 da Lei nº 9.656, de 1998, que foi acrescido pela Medida Provisória nº 2.177 - 44, de 2001.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, proibição, exigência, depósito, cheque, caução, internação, hospital, assistência médico hospitalar, credenciamento, convênio.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER