Emenda de Plenário EMP 101/2004
Apresentação: 2004-05-05T13:38:00
Ementa: Emenda Aditiva: propõe-se a inclusão, na redação do art. 27 do Projeto de Lei que trata das alterações na Lei nº 10.233, de um inciso no art. 27 dessa Lei, com a seguinte redação:

"XXI - zelar pela observância dos prazos máximos previstos na Lei 8.630/93, tendo em vista a melhor amortização dos investimentos, cobrando motivação consistente sempre que tal diretriz não for cumprida".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Francisco Appio