Projeto de Lei PL 2774/1965
Apresentação: 1965-05-06T00:00:00
Ementa: REGISTRA COMO BRASILEIRO FILHO MENOR DE ESTRANGEIRO, COM PERMANENCIA DE MAIS DE 02 ANOS NO BRASIL, ATE ATINGIR A MAIORIDADE.
Palavras-chave: NORMAS, REGISTRO, NACIONALIDADE BRASILEIRA, FILHO MENOR, ESTRANGEIRO, PRAZO, PERMANENCIA, TERRITORIO NACIONAL, MAIORIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0560 COL 02.