Projeto de Lei PL 3591/2008
Apresentação: 2008-06-18T17:51:31
Ementa: Altera a alínea "b" do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, incluindo o pagamento de aulas de idioma estrangeiro e de informática e as despesas com a aquisição de material escolar dentre as despesas com instrução dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Imposto de Renda da Pessoa Física.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal,  inclusão,   dedução,  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  despesa, Curso (educação), língua estrangeira, informática, material escolar, tributação,benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 5859/2013, ao qual esta proposição está apensada.