Projeto de Lei PL 4885/2001
Apresentação: 2001-06-20T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, no que concerne às exigências para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação.
Ementa detalhada: Suprime a exigência de comprovação de domicílio ou residência e facultando ao candidato a frequência em aulas práticas de direção veicular para o primeiro exame quando já souber dirigir, ressalvando o caso de candidato reprovado.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exclusão, exigência, local, residência, domicílio, candidato, exame, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), motorista, escolha, frequência, aula prática, direção, obrigatoriedade, observação, regulamentação, Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7127/2002.