Emenda/Substitutivo do Senado EMS 360/1995
Apresentação: 2001-08-13T11:13:00
Ementa: Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 75, de 1996 (PL nº 360, de 1995, na Casa de origem), que "dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de colete à prova de bala por profissionais nas condições que especifica e dá outras providências".
Substituia-se o Projeto pelo seguinte: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, incluindo a obrigatoriedade do uso do colete à prova de bala por profissionais nas condições que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inclusão, obrigatoriedade, empresa de prestação de serviço, empresa de segurança e vigilância, fornecimento, colete à prova de balas, empregado, Vigia, Guarda de Vigilância, transporte de valor, vigilância, patrimônio, Ministério da Justiça (MJ), normas, autorização, empresa, Poder Público, fiscalização, venda, controle.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal