Projeto de Decreto Legislativo PDC 143/1978
Apresentação: 1978-11-23T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSIDIO E DA AJUDA DE CUSTO DOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL, PARA A LEGISLATURA A INICIAR-SE EM PRIMEIRO DE FEVEREIRO DE 1979.
Ementa detalhada: PARTE FIXA Cr$ 19.000,00; PARTE VARIAVEL 30 DIARIAS, NO VALOR DE Cr$ 1.200,00; AJUDA DE CUSTO ANUAL Cr$ 63.000,00, PAGA EM DUAS PARCELAS IGUAIS; OS VALORES DO SUBSIDIO E DA AJUDA DE CUSTO SERÃO REAJUSTADOS, POR ATO DAS MESAS DE CADA UMA DAS CASAS, A PARTIR, INCLUSIVE DE 1980, NAS MESMAS EPOCAS E SEGUNDO AS MESMAS BASES ESTABELECIDAS PARA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONARIOS FEDERAIS).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, SUBSIDIO, AJUDA DE CUSTO, DEPUTADO, SENADOR, CONGRESSO NACIONAL, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: RECEBIDO OF SM/507, DE 04 12 78, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DO DECRETO LEGISLATIVO 76, DE 1978.