Indicação INC 41/1999
Apresentação: 1999-03-09T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA MARINHA, A APROVAÇÃO, PARA POSTERIOR ENCAMINHAMENTO AS AREAS COMPETENTES, NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO , DO PRJETO DE LEI QUE ANEXA.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MM), REMESSA, PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, AGENCIA, INDUSTRIA, ATIVIDADE MARITIMA, AMBITO NACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, ATRAVES DO OFICIO PS/RI 612/99.