Projeto de Lei PL 5193/2005
Apresentação: 2005-05-11T14:38:09
Ementa: Altera as Leis nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, tornando obrigatória a renovação semestral do registro de inspeção sanitária de estabelecimentos industriais e nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tornando obrigatória a apresentação de Certidão Negativa de Débito, para renovação do registro.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, inspeção sanitária, inspeção industrial, produto animal, obrigatoriedade, estabelecimento industrial, entreposto, renovação, revalidação, registro, período, semestre.  
_ Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, obrigatoriedade, apresentação, Certidão Negativa, Débito Previdenciário, revalidação, renovação, registro, inspeção sanitária, empresa, estabelecimento industrial, entreposto, produto animal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP