Projeto de Lei PL 1795/1999
Apresentação: 1999-09-30T00:00:00
Ementa: Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 setembro de1997.
Ementa detalhada: Estabelece que os aparelhos de fiscalização eletronica de transito deverão estar regulamentados pelo Contran, aprovado e certificados pelo Inmetro.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, normas, fiscalização, transito, aparelho eletrônico, obrigatoriedade, regulamentação, (Contran), apuração, aprovação, manutenção, equipamentos, Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) (1973-2011), infração, multa, velocidade, via pública, margem, erro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 20 04 01 Pag 16292 Col 01.