Projeto de Lei PL 3060/2008
Apresentação: 2008-03-19T14:32:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).
Ementa detalhada: Autoriza o aproveitamento, pelo Estado, das armas de fogo, acessórios ou munições apreendidos pelo Poder Público.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, encaminhamento, Comando do Exército, arma de fogo, munição, bens apreendidos, destruição, exceção, redistribuição, Forças Armadas, órgãos, Segurança Pública, policial, valor, patrimônio histórico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 20/02/09 PÁG 5468 COL 02.