Projeto de Lei Complementar PLP 58/1979
Apresentação: 1979-08-20T00:00:00
Ementa: ISENTA DE TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS, QUE O ONEREM DIRETAMENTE, OS IMOVEIS DECLARADOS DE NECESSIDADE OU UTILIDADE PUBLICA, OU DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO.
Palavras-chave: ISENÇÃO, TRIBUTO, IMPOSTO, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL, UTILIDADE PUBLICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).