Projeto de Lei PL 741/1955
Apresentação: 1955-10-25T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 1289, DO CODIGO CIVIL; (DO MULATO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3167/57. DOFC 04 06 57.