Projeto de Lei PL 3864/1997
Apresentação: 1997-11-13T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o valor das benfeitorias executadas com recursos públicos nas desapropriações para fins de reforma agrária e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, inclusão, avaliação, valor, benfeitoria, utilização, recursos públicos, base de cálculo, indenização, desapropriação, terras, reforma agrária.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.