Projeto de Lei PL 2183/1976
Apresentação: 1976-04-28T00:00:00
Ementa: REABRE O PRAZO PARA REABILITAÇÃO AO RECEBIMENTO DAS AÇÕES DE QUE TRATA O ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI 62, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966.
Ementa detalhada: ADICIONAL DE DEZ POR CENTO SOBRE O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO, RECOLHIDO A FAVOR DO BNDE.
Palavras-chave: REABERTURA, PRAZO, REABILITAÇÃO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, RECEBIMENTO, AÇÕES, PERCENTAGEM, IMPOSTO DE RENDA, RECOLHIMNETO, (BNDE).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 25 11 83 PAG 13314 COL 02.