Emenda na Comissão EMC 21/2003
Apresentação: 2003-03-14T17:27:00
Ementa: Suprima-se a redação dada ao §3º do art. 177 da Lei 6404/76, pelo art. 1º do PL 3741/2000.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Miguel de Souza