Emenda de Plenário EMP 31/2007
Apresentação: 2007-05-15T14:43:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 31/2007, pela Dep. Nilmar Ruiz e outros