Projeto de Lei Complementar PLP 47/2003
Apresentação: 2003-05-15T16:43:03
Ementa: Regulamenta convênios  entre os Estados e a União e prevê a transferência de competências legislativas, de acordo com a Constituição Federal.
Ementa detalhada: Regulamenta o disposto no parágrafo único do art. 22 e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Normas, regulamentação, autorização, competência legislativa, realização, convênio, União Federal, Estados, encaminhamento, Senado, pedido, autorização, subscrição, Governador, aprovação, Assembléia Legislativa, transferência, recursos orçamentários, realização, obra pública, serviços públicos.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER