Projeto de Lei PL 3798/1977
Apresentação: 1977-06-21T00:00:00
Ementa: PROIBE AS EMISSORAS DE RADIODIFUSÃO E TELEVISÃO AS TRANSMISSÕES QUE SE CONSTITUEM EM INCITAMENTO A VIOLENCIA.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, FILME, PROGRAMA, RADIO, TELEVISÃO, VIOLENCIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).