Projeto de Lei PL 4083/1977
Apresentação: 1977-08-31T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES DAS PREFEITURAS MUNICIPAIS AO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREFEITURA MUNICIPAL, (INPS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0130 COL 01.