Projeto de Lei PL 6605/2006
Apresentação: 2006-02-08T17:15:42
Ementa: Permite deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda o pagamento de despesas com  o tratamento de neoplasia maligna, inclusive medicamentos, relativamente ao próprio contribuinte,  a seus dependentes e a  parente até o segundo grau inclusive, acrescentando alínea "h" ao inciso II do art. 8º da Lei nº  9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
Palavras-chave: Alteração,Legislação Tributária Federal,   dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), despesa, tratamento médico, medicamento,  dependente, parente, doença, câncer, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-186/2019.