Projeto de Lei PL 756/1949
Apresentação: 1949-09-20T00:00:00
Ementa: FIXA EM SEIS HORAS POR DIA, O HORARIO NORMAL DE TRABALHO PARA OS EMPREGADOS EM ESCRITORIOS E CAIXAS DE EMPRESAS DE CAPITAL PRIVADO, SEM DISTINÇÃO DE ATIVIDADE ECONOMICA.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, HORARIO DE TRABALHO, EMPREGADO, PAGAMENTO, ESCRITORIO, EMPRESA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.