Projeto de Lei PL 4262/1954
Apresentação: 1954-04-09T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ATIGO 175 DA LEI 1711 DE 28 10 52 (ESTUDO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.