Projeto de Decreto Legislativo PDC 362/1993
Apresentação: 1993-08-18T00:00:00
Ementa: HOMOLOGA ATO DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL QUE AUTORIZOU A EMISSÃO ADICIONAL DE PAPEL-MOEDA NO VALOR DE CR$ 22.700.000.000.000,00 (VINTE E DOIS TRILHÕES E SETECENTOS BILHÕES DE CRUZEIROS), PARA ATENDER AS EXIGENCIAS DAS ATIVIDADES DE PRODUÇÃO E DA CIRCULAÇÃO DA RIQUEZA NACIONAL, NO ULTIMO MES DO CORRENTE EXERCICIO.
Palavras-chave: HOMOLOGAÇÃO, ATO, EMISSÃO, PAPEL MOEDA, AUTORIZAÇÃO, (CMN).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 782/95, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.