Projeto de Lei PL 385/2003
Apresentação: 2003-03-18T18:14:29
Ementa: Dispõe sobre o financiamento público exclusivo de campanhas eleitorais.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, aumento, valor, multiplicação, dotação orçamentária, Fundo Partidário, correção anual, Unidade Fiscal de Referência (UFIR), exclusividade, recebimento, recursos públicos, partido político, Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, fiscalização, Tribunal de Contas da União (TCU), gastos públicos, supervisão, Justiça Eleitoral, financiamento público, campanha eleitoral.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41419 COL 01.