Projeto de Lei PL 3460/2000
Apresentação: 2000-08-09T00:00:00
Ementa: Acrescenta artigo na Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, proibindo a venda ou distribuição de medicamentos por meios eletrônicos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Controle Sanitário de Medicamentos, proibição, venda, comercialização, distribuição, produto farmacêutico, (INTERNET), comércio eletrônico, emissora, televisão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.