Projeto de Lei PL 2545/2011
Apresentação: 2011-10-19T16:33:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reajustar em 100 % (cem por cento) os limites de enquadramento no Simples Nacional.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, reajuste, limite de receita bruta, enquadramento, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), microempresa, empresa de pequeno porte, microempreendedor individual, limite, exclusão, beneficiário, tributação.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Renumerado como PLP nº 104/2011