Indicação INC 2881/2012
Apresentação: 2012-05-09T19:11:59
Ementa: Requer o encaminhamento de Indicação ao Poder Executivo para que, por intermédio do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, adote providências voltadas à regulação ética, sanitária e alfandegária.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivodos processados referentes às Indicações devidamente encaminhadas nos termos do Art. 113, inciso I, também do Regimento Interno. Publique-se.