Projeto de Lei PL 3059/2004
Apresentação: 2004-03-05T15:45:00
Ementa: Altera a Lei nº 3.419, de 5 de julho de 1958, e determina outras providências.
Ementa detalhada: Autoriza o Executivo a incluir as porções do terreno com frente para a Rua Comenador J. G. Araújo, na cidade de Manaus, no Amazonas,  na doação aos seus respectivos ocupantes.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, autorização, Executivo, inclusão, parte, terreno, doação, ocupante,  imóvel residencial, patrimônio da união, localização, Município, Manaus, (AM), deferimento, favorecimento, herança jacente.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 788/08 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.