Projeto de Lei PL 1511/2011
Apresentação: 2011-06-02T18:31:46
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade, para o fornecedor, de informar aos adquirentes, nas condições que específica, os preços total e unitário dos produtos, quando ofertados em embalagens econômicas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fornecedor, informação, preço, produto, embalagem econômica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 697/2015/PS-GSE.