Projeto de Lei PL 524/1963
Apresentação: 1963-06-24T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 3.000.000.000,00, PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DA ADUTORA DO RIO DAS VELHAS, EM BELO HORIZONTE.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, OBRA PUBLICA, ADUTORA, RIO DAS VELHAS, MUNICIPIO, BELO HORIZONTE, (MG).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4310/63. DOFC 14 01 64.