Projeto de Lei Complementar PLP 46/1983
Apresentação: 1983-06-07T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979 (ALINEA 'A' DO ITEM II E PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 26 E ITEM II DO ARTIGO 36), PARA PERMITIR O EXERCICIO, PELO MAGISTRADO, DE UM CARGO DE MAGISTERIO EM QUALQUER NIVEL E DE CARGO DE DIREÇÃO EM ASSOCIAÇÃO OU FUNDAÇÃO DE CARATER ASSISTENCIAL, FILANTROPICO, BENEFICENTE OU CULTURAL E SEM REMUNERAÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, EXTINÇÃO, IMPEDIMENTO, MAGISTRADO, EXERCICIO, MAGISTERIO, ENSINO PUBLICO, PARTICULAR, CARGO DE DIREÇÃO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, INSTITUIÇÃO CULTURAL, AUSENCIA, REMUNERAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3763 COL 03.