Projeto de Lei PL 6134/1991
Apresentação: 1991-01-23T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA - JANEIRO - 1991. DEFININDO COMO CRIME CONTRA A ORDEM ECONOMICA E AS RELAÇÕES DE CONSUMO A AQUISIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E REVENDA DE DERIVADOS DE PETROLEO, GAS NATURAL, ALCOOL ETILICO E DEMAIS COMBUSTIVEIS COM INFRINGENCIA DAS NORMAS ESTABELECIDAS PELO ORGÃO FEDERAL COMPETENTE, E O USO DE GAS LIQUEFEITO EM MOTORES DE QUALQUER ESPECIE, SAUNA, CALDEIRAS E AQUECIMENTO DE PISCINAS E AINDA INCLUINDO COMO CRIME CONTRA O PATRIMONIO A EXPLORAÇÃO DE BENS DA UNIÃO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL, MEDIDAS ESTAS INCLUIDAS NO PLANO DE CONTINGENCIAMENTO E RACIONALIZAÇÃO DE COMBUSTIVEIS).  _NOVA EMENTA: INSTITUI CRIMES CONTRA A ORDEM ECONOMICA COM VIGENCIA DE SEIS MESES E CRIA O SISTEMA DE ESTOQUES DE COMBUSTIVEIS.   EMENTA DA LEI: DEFINE CRIMES CONTRA A ORDEM ECONOMICA E CRIA O SISTEMA DE ESTOQUE DE COMBUSTIVEIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUARIA, INCLUSÃO, CRIME, AQUISIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, VENDA, DERIVADOS DE PETROLEO, GASOLINA, GAS NATURAL, ALCOOL HIDRATADO, ALCOOL COMBUSTIVEL, INFRAÇÃO, NORMAS, ORGÃO NORMATIVO, PROIBIÇÃO, UTULIZAÇÃO, (GLP), MOTOR, PISCINA, CALDEIRAS, VEICULO AUTOMOTOR, AUTOMOVEL, RESSALVA, AUTORIZAÇÃO.  
_DEFINIÇÃO, CRIME CONTRA O PATRIMONIO, USURPAÇÃO, PRODUÇÃO, EXPLORAÇÃO, BENS PUBLICOS, INEXISTENCIA, AUTORIZAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, OBRIGAÇÕES, AQUISIÇÃO, TRANSPORTE, INDUSTRIALIZAÇÃO, CONSUMO, COMERCIALIZAÇÃO, MATERIA PRIMA, ILEGALIDADE, AQUISIÇÃO, PENA DE DETENÇÃO, MULTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF CN-191/91, COMUNICANDO APROVAÇÃO DO VETO PARCIAL. DCN1 13 08 91 PAG 13659 COL 02.