Projeto de Lei PL 6584/1982
Apresentação: 1982-08-19T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SEXTO DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CONCEDENDO AS MESMAS VANTAGENS E AS MESMAS BASES E CONDIÇÕES DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR ESTATUTARIO PARA O SERVIDOR CELETISTA DO INPS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, IGUALDADE, CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, PENSÃO PREVIDENCIARIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, CELETISTA, PESSOAL, INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INPS), CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0195 COL 01.