Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2009-03-12T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda nº 1/2004 apresentada nesta Comissão e do PL 2102/2003, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor; e pela anti-regimentalidade da Emenda 2/2004.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania