Projeto de Lei Complementar PLP 386/2006
Apresentação: 2006-12-14T14:13:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 64 de 18 de maio de 1990, que "estabelece , de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências."
Ementa detalhada: Aumenta o prazo de inelegibilidade para 4 (quatro) anos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Inelegibilidade, ampliação, prazo, cessação, inelegibilidade, candidato,  representação, investigação, ação judicial, Justiça Eleitoral, condenação, abuso de poder, poder econômico, político, improbidade administrativa, crime doloso, Crime contra o Meio Ambiente, Crime contra a Vida, ato ilícito, captação, compra, voto, rejeição, prestação de contas, campanha eleitoral, trânsito em julgado, prazo, desincompatibilização, impedimento, elegibilidade, Presidente da República, Vice-Presidente da República, candidatura, agente público, direção, administração, representante, entidade, beneficiário, subvenção, recursos públicos.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 10/07/10 PÁG 32704 COL 01.