Projeto de Lei PL 4617/2009
Apresentação: 2009-02-10T14:09:19
Ementa: Altera a redação do parágrafo único do art. 2º e o § 5º do art. 121 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ementa detalhada: Aumenta o prazo de internação até os vinte e oito anos de idade, quando se dará a liberação compulsória.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, aumento, período, internação, menor, infrator, ampliação, idade, liberação compulsória.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 03/12/09 PAG 68793 COL 02.