Projeto de Lei PL 2646/2011
Apresentação: 2011-11-08T15:14:00
Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950.
Ementa detalhada: Garante às pessoas jurídicas o benefício da assistência judiciária.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Assistência Judiciária, pessoa jurídica, beneficiário, assistência judiciária gratuita, empresa,  entidade de fins filantrópicos, entidade sem fins lucrativos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD de 03/12/15 PÁG 800 COL 01.