Projeto de Lei PL 3533/1997
Apresentação: 1997-08-21T00:00:00
Ementa: Modifica o artigo 41 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispõe que os tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa poderão ser dedutíveis, na determinação do lucro real, desde que haja o depósito judicial. 
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Alteração, legislação tributária, dedução, tributo, determinação, lucro real,  inaplicabilidade, normas, tributos, contribuição social, exigibilidade, suspensão, crédito tributário, depósito, total, reclamação, recursos, processo administrativo fiscal, concessão, liminar, mandado de segurança, hipótese, ausência, depósito judicial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0133 COL 01.