Projeto de Lei PL 4244/1989
Apresentação: 1989-02-28T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE PRESOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FICANDO PROIBIDO O TRANSPORTE EM COMPARTIMENTO DE PROPORÇÕES REDUZIDAS, COM VENTILAÇÃO DEFICIENTE OU AUSENCIA DE LUMINOSIDADE.
Palavras-chave: NORMAS, TRANSPORTE, PRESO, VEICULOS, EXIGENCIA, ESPAÇO, VENTILAÇÃO, ILUMINAÇÃO, PRAZO, SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, APLICAÇÃO, REQUISITOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. MANTIDO, NO SENADO, O VETO TOTAL (VOTAÇÃO EM CEDULA UNICA). SIM - 36; NÃO - 10; ABST - 02; TOTAL: 48.