Projeto de Lei PL 1849/2011
Apresentação: 2011-07-13T17:45:42
Ementa: Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.
Ementa detalhada: Objetiva federalizar as rodovidas estaduais do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul que representam a chamada Rodovia Transpantaneira.
Palavras-chave: Alteração, Lei do PNV, relação descritiva de rodovias, inclusão, rodovia de ligação, Sistema Rodoviário Federal, entroncamento, Nossa Senhora do Livramento (MT), Ladário (MS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP