Projeto de Lei PL 6707/1985
Apresentação: 1985-11-07T00:00:00
Ementa: LIMITA EM SEIS HORAS A JORNADA DE TRABALHO DIARIO DOS ESTUDANTES DE CURSO NOTURNO DE TODOS OS GRAUS.
Palavras-chave: LIMITAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, ESTUDANTE, CURSO NOTURNO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, ENSINO SUPERIOR, ALUNO, CELETISTA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1038 COL 01.