Projeto de Lei PL 1233/1959
Apresentação: 1959-11-24T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 142 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, FORO, LOCAL, RESIDENCIA, CONJUGE, COMPETENCIA, AÇÃO DE DESQUITE, ANULAÇÃO, CASAMENTO, PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 19, INCISO II DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 03 60 PAG 1815 COL 01.