Projeto de Lei PL 1394/1959
Apresentação: 1959-12-18T00:00:00
Ementa: CONCEDE ANISTIA AOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS EM ATRASO COM AS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS EMPREGADOS EM TRANSPORTES E CARGAS, ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1958.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ANISTIA, MOTORISTA PROFISSIONAL, ATRASO, CONTRIBUIÇÃO, (IAPETEC), PRAZO DETERMINADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 04 67 PAG 0617 COL 01.