Projeto de Lei PL 1118/1951
Apresentação: 1951-09-10T00:00:00
Ementa: PERMITE AO EMPREGADO DE UMA EMPRESA DE NATUREZA INDUSTRIAL OU COMERCIAL, A CARGO DA UNIÃO OU DAS INSTITUIÇÕES AUTARQUICAS, CONSIGNAR EM FOLHA DE PAGAMENTO ATE CINQUENTA POR CENTO DOS SEUS PROVENTOS, EM FAVOR DE SOCIEDADE COOPERATIVA DE QUE SEJA SOCIO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EMPREGADO, EMPRESA PUBLICA, AUTARQUIA, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, PERCENTAGEM, REMUNERAÇÃO, FAVORECIMENTO, COOPERATIVA, ASSOCIADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0740 COL 03.