Projeto de Lei PL 4459/1994
Apresentação: 1994-03-07T00:00:00
Ementa: FIXA OS EFETIVOS DE OFICIAIS DA MARINHA EM TEMPO DE PAZ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A TRANSFERENCIA DE OFICIAIS ENTRE OS DIVERSOS CORPOS E QUADROS, INCLUSIVE QUANTO AOS ASPECTOS DE COLOCAÇÃO DOS MILITARES TRANSFERIDOS NA ESCALA HIERARQUICA DO SEU NOVO CORPO OU QUADRO, E PERMITINDO O INGRESSO NO CORPO DE ENGENHEIROS ORIUNDOS DO RESPECTIVO QUADRO COMPLEMENTAR E DO QUADRO AUXILIAR FEMININO DE OFICIAIS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: NORMAS, UNIFICAÇÃO, FIXAÇÃO, EFETIVOS MILITARES, OFICIAIS, MARINHA, LIMITAÇÃO, QUANTIDADE, POSTO MILITAR, ALMIRANTE DE ESQUADRA, VICE-ALMIRANTE, CONTRA-ALMIRANTE, CAPITÃO DE MAR E GUERRA, CAPITÃO DE FRAGATA, CAPITÃO DE CORVETA, CAPITÃO TENENTE, PRIMEIRO TENENTE, SEGUNDO TENENTE, QUADRO DE OFICIAIS, CORPO DA ARMADA, CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS (CFN), (CETN), (CIM), CORPO DE SAUDE DA MARINHA, QUADRO DE OFICIAIS MEDICOS, DENTISTA, FARMACEUTICO, (QOAM), (QOACFN), (QC-CA), (QC-CFN), (QC-CIM), CAPELÃO, (QAFO), QADRO DE OFICIAS TEMPORARIOS, COMPOSIÇÃO, OFICIAL DA RESERVA, INCORPORAÇÃO, SERVIÇO MILITAR, INEXISTENCIA, CONTAGEM, MINISTRO, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), CONVOCAÇÃO, MANOBRA MILITAR, EXERCICIO, INSTRUÇÃO MILITAR, AGREGADO, MILITAR INATIVO, CARATER PROVISORIO, PRAZO DETERMINADO, QUADRO DE CAPELÃES MILITARES, GUARDA MARINHA, ALUNO, (CN), (EN). COMPETENCIA, EXECUTIVO, DISTRIBUIÇÃO, EFETIVOS MILITARES, POSTO MILITAR, QUADRO DE OFICIAIS, CORPO DE OFICIAIS DA ATIVA, MARINHA, REFERENCIA, QUANTIDADE, PROMOÇÃO, APLICAÇÃO, COTA COMPULSORIA, ESTATUTO DOS MILITARES, MINISTRO, MINISTÉRIO DA MARINHA (1891-1999), FIXAÇÃO, ALUNO, CADETE, FORMAÇÃO, OFICIAL DA RESERVA, POSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, NUMERO, EXCEÇÃO, OFICIAL GENERAL, PROIBIÇÃO, AUMENTO, DESPESA, FORÇAS ARMADAS. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REORGANIZAÇÃO, CORPO AUXILIAR FEMININO DA RESERVA DA MARINHA (CAFRM), CRITERIOS, RECRUTAMENTO, SELEÇÃO, MATRICULA, CURSO DE FORMAÇÃO, CONVOCAÇÃO, SERVIÇO ATIVO, PERMANENCIA, OFICIAL DA ATIVA, MARINHA, MINISTÉRIO DA MARINHA (1891-1999). FIXAÇÃO, EFETIVOS MILITARES, (QAFP), QUANTIDADE, MILITAR FEMININO, DISTRIBUIÇÃO, ATO, MINISTRO,  MINISTÉRIO DA MARINHA (1891-1999), REFERENCIA, PROMOÇÃO, APLICAÇÃO, COTA COMPULSORIA, VAGA, PREENCHIMENTO. COMPOSIÇÃO, (QAFD), MARINHA, POSTO MILITAR, CAPITÃO DE MAR E GUERRA, CAPITÃO DE FRAGATA, CAPITÃO DE CORVETA, CAPITÃO TENENTE, PRIMEIRO TENENTE, SEGUNDO TENENTE. COMPOSIÇÃO, QUADRO COMPLEMENTAR, MARINHA, POSTO MILITAR, CAPITÃO DE MAR E GUERRA, CAPITÃO DE FRAGATA, CAPITÃO DE CORVETA, CAPITÃO TENENTE, PRIMEIRO TENENTE. DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO, (QC-CETN), REDISTRIBUIÇÃO, OFICIAIS. REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 56/96, DO SF, COMUNICANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.