Projeto de Lei PL 5370/1985
Apresentação: 1985-05-09T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DOS CODIGOS CIVIL E PENAL E LEGISLAÇÃO CORRELATAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REDUZINDO PARA QUATORZE E DEZESSEIS ANOS A IDADE DO MENOR QUANTO A SUA INCAPACIDADE E PARA DEZOITO ANOS COMPLETOS SUA HABILITAÇÃO PARA TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL, QUANDO ACABA A MENORIDADE).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, CODIGO PENAL, CODIGO DE MENORES. REDUÇÃO, IDADE, MENOR, MENORIDADE, MAIORIDADE, RESPONSABILIDADE CIVIL, ALISTAMENTO MILITAR, SERVIÇO MILITAR, NULIDADE, ATO, OBRIGAÇÃO CIVIL, AUTORIZAÇÃO, RESPONSAVEL, CASAMENTO. EXCLUSÃO, MENOR, APLICAÇÃO, PENALIDADE, INFRAÇÃO PENAL, OBSERVAÇÃO, LEGISLAÇÃO ESPECIAL, INVESTIGAÇÃO, AUTORIDADE POLICIAL, APRESENTAÇÃO, JUIZ DE MENORES. PROIBIÇÃO, MENOR, VIAGEM, FALTA, RESPONSAVEL, AUTORIZAÇÃO, AUTORIDADE JUDICIARIA. DEFINIÇÃO, CRIME, CORRUPÇÃO DE MENORES, FIXAÇÃO, PENA DE RECLUSÃO, MULTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0973 COL 01.