Projeto de Lei PL 269/1995
Apresentação: 1995-04-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE FERIADOS.
Ementa detalhada: ESTIPULANDO QUE SÃO FERIADOS CIVIS OS DECLARADOS EM LEI FEDERAL E A DATA MAGNA DO ESTADO FIXADA EM LEI ESTADUAL E QUE OS FERIADOS RELIGIOSOS, DE ACORDO COM A TRADIÇÃO LOCAL, DECLARADOS EM LEI MUNICIPAL, NÃO PODERÃO EXCEDER A QUATRO, INCLUINDO A SEXTA-FEIRA DA PAIXÃO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, FERIADO CIVIL, NECESSIDADE, DECLARAÇÃO, LEI FEDERAL, DATA, ESTADOS, LEI ESTADUAL, FERIADO RELIGIOSO, LEI MUNICIPAL, TRADIÇÃO, LOCALIDADE, PROIBIÇÃO, SUPERIORIDADE, NUMERO, DETERMINAÇÃO, FERIADOS, RELIGIÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 1224/95-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.