Projeto de Lei PL 2934/1992
Apresentação: 1992-06-11T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI 5988, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE 'REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE TODOS OS EXEMPLARES DE FONOGRAMAS E VIDEOFONOGRAMAS SERÃO NUMERADOS SEQUENCIALMENTE NOS ROTULOS E NAS CAPAS, A MENOS QUE OS DIREITOS PATRIMONIAIS DO AUTOR E DOS ARTISTAS TENHAM SIDO ADQUIRIDOS PELO PRODUTOR FONOGRAFICO OU VIDEOFONOGRAFICO).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, NUMERAÇÃO, ROTULO, EMBALAGEM, FONOGRAMA, DISCO, FITA MAGNETICA, VIDEOCASSETE, GARANTIA, DIREITO AUTORAL, AUTOR, MUSICO, RESSALVA, HIPOTESE, PRODUTOR, AQUISIÇÃO, DIREITO PATRIMONIAL, ARTISTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CESP AO PL. 5430/90. DCD 11 12 97 PAG 41350 COL 01. REP: DCD 11 12 97 PAG 41351 COL 01.