Projeto de Lei PL 4386/2012
Apresentação: 2012-09-04T16:05:00
Ementa: Altera os arts. 2º, 3º, 4º e 8º da Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Atualiza a legislação de franquias.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Franquia, autorização, franqueado, utilização, marca, propriedade intelectual, franqueador, sistema, negociação, descaracterização, relação, consumo, concorrência, formação, grupo econômico,  titular, direitos, especificação, valor, taxas, filiação, remuneração, produto, registro, (INPI), tecnologia industrial, normas, transferência, sucessão, prazo, contratação, renovação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Remetido Ofício CN nº 310, de 04/09/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 88/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 12 de agosto do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de Lei n° 219/2015.