Emenda de Relator EMR 3/0
Apresentação: 2008-06-24T11:46:00
Ementa: Altera o inciso I do art. 5º do Substitutivo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 3 CCJC, pelo Dep. Edmilson Valentim