Projeto de Lei PL 5905/1982
Apresentação: 1982-03-09T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O ABATIMENTO, DA RENDA BRUTA, DE DOAÇÕES OU CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS A INSTITUIÇÕES DE ENSINO PELAS PESSOAS FISICAS E JURIDICAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, ABATIMENTO, REDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, DOAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ESCOLA PARTICULAR, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).