Projeto de Lei PL 3798/1958
Apresentação: 1958-03-20T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA ESPECIAL DE MOTORISTAS DO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL E REGULA HORARIOS DE TRABALHO DOS MESMOS.
Palavras-chave: NORMAS, APOSENTADORIA ESPECIAL, MOTORISTA, SERVIÇO PUBLICO, HORARIO DE TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.