Projeto de Lei PL 1065/1988
Apresentação: 1988-10-14T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A REALIZAÇÃO, EM CARATER EXTRAORDINARIO, DE OPERAÇÃO DE CREDITO INTERNO, NAS HIPOTESES QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PROMOVENDO O REFINANCIAMENTO DOS DEBITOS DE PRINCIPAL E ENCARGOS DE RESPONSABILIDADE DE ESTADOS E MUNICIPIOS, E DO SERVIÇO DA DIVIDA EXTERNA DAS RESPECTIVAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, BANCO DO BRASIL, REFINANCIAMENTO, CARATER EXTRAORDINARIO, DEBITOS, RESPONSABILIDADE, ESTADOS, MUNICIPIOS, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, AVISO, (MF), FIXAÇÃO, PRAZO, CARENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, JUROS, PARCELAMENTO, DIVIDA, PRESTAÇÕES. OBRIGATORIEDADE, BANCO DO BRASIL, REFINANCIAMENTO, VALOR, DIVIDA, PARCELA, ENCARGO, SERVIÇO DA DIVIDA, DIVIDA EXTERNA, AVAL, UNIÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0009 COL 01.