Projeto de Lei PL 1187/2011
Apresentação: 2011-04-27T18:54:14
Ementa: Altera a Lei nº 11.889, de 24 de dezembro de 2008, que regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal - TSB e de Auxiliar em Saúde Bucal - ASB, para instituir piso salarial profissional nacional.
Palavras-chave: Alteração, criação, piso salarial profissional, técnico em saúde bucal, auxiliar em saúde bucal, jornada de trabalho.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP