Emenda na Comissão EMC 3/2007
Apresentação: 2007-06-21T17:56:00
Ementa: Emenda Aditiva:
Adicione-se paragrafo único ao Artigo 3º , com a seguinte redação:
Art. 3º....................
Paragrafo Único Não se aplica o previsto no caput deste artigo a compra de dois ou mais lotes contiguos já edificados.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 3/2007 CDU, pelo Dep. Marcelo Melo