Emenda na Comissão EMC 99/2006
Apresentação: 2006-07-05T13:17:00
Ementa: Inclua-se, onde couber,  um novo artigo na Medida Provisória nº 301, de 2006.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 99/2006 MPV30106, pela Sen. Heloísa Helena