Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2009-08-27T10:49:00
Ementa: Dispõe sobre: o quadro de pessoal do Serviço Exterior Brasileiro, de que trata a Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006; o enquadramento dos servidores titulares dos cargos de Perito Médico Previdenciário e de Supervisor Médico Pericial, previsto na Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; a situação funcional dos servidores cujos cargos foram redistribuídos à Secretaria da Receita Federal do Brasil ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por força dos arts. 12 e 21, respectivamente, da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007; e a situação funcional de servidores não integrantes de carreiras estruturadas com lotação na Secretaria da receita Federal do Brasil.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pelo Dep. Mauro Nazif