Projeto de Lei PL 1613/2003
Apresentação: 2003-08-04T17:32:00
Ementa: Estabelece normas para prestação de serviços de transporte individual de passageiros através de motocicleta - moto-táxis e dá outras providências.
Ementa detalhada: Mototáxi.
Palavras-chave: Normas, transporte, passageiro, moto-táxi, enquadramento, Código de Trânsito Brasileiro, prestação de serviço, credenciamento, Administração Municipal, critérios, circulação, veículos, segurança, fiscalização, fixação, tarifas.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER