Projeto de Lei PL 5246/1990
Apresentação: 1990-06-13T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO SEXTO AO ARTIGO 52 DA LEI Nº 5.108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 - CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
Ementa detalhada: FIXANDO PRAZO DE CINCO DIAS PARA TRANSFERENCIA DO CERTIFICADO DE PROPRIEDADE DE VEICULOS NOVOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. FIXAÇÃO, PRAZO, TRANSFERENCIA, CERTIFICADO, LICENCIAMENTO, VEICULOS, CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO (CRLV) .
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0088 COL 02.