Projeto de Lei Complementar PLP 7/2011
Apresentação: 2011-02-15T20:05:43
Ementa: Modifica o parágrafo 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ementa detalhada: Exclui as Agências Reguladoras do contingenciamento de recursos para cumprimento das metas de resultado primário ou nominal na execução orçamentária.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, exclusão, limitação, contingenciamento, empenho da despesa, Agência Reguladora, dotação orçamentária, custeio.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP