Projeto de Lei PL 4592/2004
Apresentação: 2004-12-07T18:44:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.742,  de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, aumentando de 1/4 do salário mínimo para um salário mínimo a renda máxima mensal de família com deficiente ou idoso.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, aumento, valor, limite máximo, renda familiar per capita, manutenção, pessoa portadora de deficiência,  idoso, recebimento, benefício de prestação continuada.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado