Projeto de Decreto Legislativo PDC 13/1991
Apresentação: 1991-04-04T00:00:00
Ementa: SUSTA EFEITOS DO DECRETO 21, DE PRIMEIRO DE FEVEREIRO DE 1991.
Ementa detalhada: SUSTANDO OS EFEITOS DO DECRETO QUE TORNA INDISPONIVEIS PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO PARCELAS DAS DOTAÇÕES CONSTANTES DO ORÇAMENTO DA UNIÃO).
Palavras-chave: SUSTAÇÃO, DECRETO FEDERAL, PROIBIÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, INDISPONIBILIDADE, EMPENHO, PARCELA, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, UNIÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 10 92 PAG 22208 COL 02.