Projeto de Lei PL 1117/1959
Apresentação: 1959-10-26T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 60 DO CODIGO PENAL.
Ementa detalhada: DECRETO 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, REQUISITOS, LIVRAMENTO CONDICIONAL, REU.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0745 COL 01.