Projeto de Lei PL 1682/1952
Apresentação: 1952-02-20T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 221 DO DECRETO-LEI Nº 3.689 DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 (CODIGO DO PROCESSO PENAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).