Projeto de Lei PL 4608/2009
Apresentação: 2009-02-04T16:51:00
Ementa: Altera a redação dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 159 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Agrava a pena quando o prazo do sequestro ultrapassar 8 (oito) horas, se a vítima for menor de 18 (dezoito) anos, gestante ou idoso e se houver lesão corporal ou dano psicológico de natureza grave.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, agravação penal, aumento, pena de reclusão, autor, crime, sequestro, sequestro relâmpago, vítima, menor, adolescente, gestante, mulher, idoso, lesão corporal, dano psicológico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER