Projeto de Lei PL 7772/1986
Apresentação: 1986-06-16T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CRECHES.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INSTALAÇÃO, CRECHE, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRABALHADOR, MULHER, GUARDA, ASSISTENCIA, FILHO, MENOR, FIXAÇÃO, LIMITE DE IDADE. OBRIGATORIEDADE, (BNH), (SFH), CONSTRUÇÃO, LOCAL, CRECHE, RECURSOS, INSTALAÇÃO MANUTENÇÃO, (FINSOCIAL).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1102 COL 01.