Projeto de Lei PL 3110/2000
Apresentação: 2000-05-24T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da exposição de informações comprobatórias da calibração de instrumentos ou equipamentos de medição que afetem produtos ou serviços oferecidos à população.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, informações, comprovação, manutenção, equipamentos, balança, calibração, medida, produto, serviço, empresa, responsabilidade, emissão, certificado, Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) (1973-2011), fornecimento, serviço, número, data, validade, produto, nome, engenheiro, impressão, rótulo, etiqueta, arquivamento, registro, realização, campanha educativa, esclarecimentos, necessidade, adaptação, instrumento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP