Projeto de Lei PL 427/1979
Apresentação: 1979-04-16T00:00:00
Ementa: CONSIDERA INSALUBRES AS ATIVIDADES DO PESSOAL EMPREGADO NOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA DE COLETA E DESTINO DO LIXO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: INCORPORAÇÃO, ATIVIDADE INSALUBRE, EMPREGADO, SERVIÇO DE LIMPEZA PUBLICA, COLETA, SERVIÇO, TRANSPORTE, LIXO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.