Proposta de Emenda à Constituição PEC 141/1995
Apresentação: 1995-06-28T00:00:00
Ementa: ESTABELECE, EXCEPCIONALMENTE, MANDATO DE 06 (SEIS) ANOS, PARA PREFEITOS, VICE-PREFEITOS E VEREADORES ELEITOS EM 1996.
Ementa detalhada: AUMENTANDO O MANDATO DOS PREFEITOS E VEREADORES ELEITOS EM 1996 EM DOIS ANOS, ENCERRANDO-SE EM 2002 COM OBJETIVO DE FAZER COINCIDIR AS ELEIÇÕES NAQUELE ANO, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRORROGAÇÃO, AUMENTO, PRAZO, DURAÇÃO, MANDATO, PREFEITO, VICE PREFEITO, OBJETIVO, COINCIDENCIA, ELEIÇÕES.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO DCD 17 09 99 PAG 42783 COL 02.