Requerimento de Informação RIC 1032/2003
Apresentação: 2003-10-22T17:58:13
Ementa: Solicita ao Poder Executivo, através do Ministério das Comunicações, informações relativas à outorga de permissão à Fundação Juvenilia Loiola para executar serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Tauá, Estado do Ceará.
Ementa detalhada: Esclarecimentos acerca do PDC 640, de 2003, que tramita no Senado, omitindo a expressão: "... com fins exclusivamente educativos".
Ministro Miro Teixeira.
Palavras-chave: Ministério das Comunicações,portaria, autorização, concessão, fundação, radiodifusão educativa, emissora, rádio, município, Tauá, (CE), omissão, Congresso Nacional, projeto de decreto legislativo, restrição, expressão.
Órgão: 1SECM
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.