Proposta de Fiscalização e Controle PFC 88/2005
Apresentação: 2005-07-26T10:15:13
Ementa: Propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do TCU, para verificar o cumprimento da Emenda Constitucional nº 29, de 2000 pelos Estados e Distrito Federal, desde o exercício de 2001.
Palavras-chave: Proposta, Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), Câmara dos Deputados, Tribunal de Contas da União (TCU), verificação, cumprimento, Emenda Constitucional, Estado (ente federado), Distrito Federal (DF), utilização, recursos públicos, despesa pública, serviços públicos, saúde.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFFC
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER