Projeto de Lei Complementar PLP 78/2007
Apresentação: 2007-06-20T17:27:15
Ementa: Dispõe sobre a vedação de cobrança de tarifas bancárias em operações de crédito de qualquer natureza.
Palavras-chave: Proibição, instituição financeira, bancos, cobrança, tarifas bancárias, taxas, operação financeira, arrendamento mercantil, penalidade, infrator.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-366/2019.