Projeto de Lei PL 5495/2005
Apresentação: 2005-06-23T15:33:00
Ementa: Proíbe a cobrança de taxa de inscrição dos candidatos a concursos públicos e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, cobrança, taxa de inscrição, concurso público, responsabilidade, órgão público, despesa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 777/2003 (que está apensado ao PL 3.641/2008, principal) em face do arquivamento deste, nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD.