Projeto de Lei PL 4010/1980
Apresentação: 1980-11-07T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO DE PREÇO E DATA DE VALIDADE NAS EMBALAGENS DE MERCADORIAS DESTINADAS A VENDA NO VAREJO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, FIXAÇÃO, PREÇO, PRAZO, VALIDADE, EMBALAGEM, MERCADORIA, VENDA A VAREJO, PROIBIÇÃO, REMARCAÇÃO, ADULTERAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1056/79. DCN1 27 04 84 PAG 2576 COL 02.