Projeto de Lei Complementar PLP 131/2007
Apresentação: 2007-11-05T15:42:10
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Ementa detalhada: Fixa alíquota para as empresas beneficiárias do Simples Nacional (Supersimples), com renda anual entre R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) e R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), relativamente aos tributos e contribuições federais.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, alíquota, tributo, contribuição social, pequena empresa, limite máximo, receita bruta,  Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER