Emenda na Comissão EMC 220/2011
Apresentação: 2011-05-24T14:52:00
Ementa: Acrescente-se ao Artigo 07 do PL n° 8035/10 o parágrafo quinto com a seguinte redação:
§5º. Lei federal deverá aprovar, no prazo máximo de um ano após a aprovação desta Lei, a distribuição proporcional de recursos materiais, financeiros e técnicos previstos no caput deste artigo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 220/2011 PL803510, pelo Deputado Emiliano José (PT-BA).