Projeto de Lei PL 2446/2003
Apresentação: 2003-11-11T15:15:37
Ementa: Dispõe sobre novo limite das penas privativas de liberdade.
Ementa detalhada: Aumenta para 40 (quarenta) anos o tempo máximo para cumprimento das penas privativas de liberdade; altera o Decreto-Lei nº 2848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento, prazo máximo, réu preso, cumprimento, pena privativa de liberdade, pena de reclusão.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Publicação Inicial.
DCD 25 11 03 PÁG 63592 COL 01.