Emenda na Comissão EMC 151/2001
Apresentação: 2001-05-16T00:00:00
Ementa: Emenda Aditiva - Insere no Capítulo IX das Disposições Finais e Transitórias um artigo.
Tramitação: Não Informado
Despacho: Emenda Aditiva - Insere no Capítulo IX das Disposições Finais e Transitórias um artigo.