Recurso REC 26/1999
Apresentação: 1999-06-30T00:00:00
Ementa: RECURSO AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS DE APRECIAÇÃO PELO PLENARIO DO PROJETO DE LEI 88, DE 1999, DE AUTORIA DO DEP ALBERTO FRAGA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: APRESENTAÇÃO DO RECURSO PELO DEP LUIZ CARLOS HAULY. (OBSERVAÇÃO: ESTE RECURSO FOI DESCONSIDERADO).