Projeto de Lei PL 539/1951
Apresentação: 1951-06-04T00:00:00
Ementa: FIXA EM SEIS HORAS, POR DIA, O HORARIO NORMAL DE TRABALHO PARA OS EMPREGADOS EM ESCRITORIOS E CAIXAS DE EMPRESAS DE CAPITAL PRIVADO, SEM DESTITUIÇÃO DE ATIVIDADE ECONOMICA.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, HORARIO, JORNADA DE TRABALHO, EMPREGADO, ESCRITORIO, TESOURARIA, EMPRESA PRIVADA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.