Emenda na Comissão EMC 6/2003
Apresentação: 2003-11-27T15:59:00
Ementa: Modifica o inciso II do art. 1º da MP nº 139, de 21 de novembro de 2003.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Severiano Alves