Projeto de Decreto Legislativo PDC 43/1960
Apresentação: 1960-04-18T00:00:00
Ementa: CONCEDE ANISTIA AOS JORNALISTAS PROCESSADOS POR CRIMES PRATICADOS NO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ANISTIA, JORNALISTA, CRIME DE INPRENSA, EXERCICIO PROFISSIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 61, PARAGRAFO  SEGUNDO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
 DCN1 30 11 67 pág 8359 col 04.