Projeto de Lei PL 1754/2011
Apresentação: 2011-07-05T15:28:22
Ementa: Altera, inclui e revoga dispositivos na Lei nº 8.906,  de 4 de julho de 1994;  revoga dispositivo da  Lei  nº 9.527, de 10 de dezembro  de 1997; e dá outras providências.
Ementa detalhada: Autoriza que os advogados portem arma de fogo para defesa pessoal e regulamenta os direitos dos advogados públicos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB,  autorização, advogado, porte de arma, regulamentação, direito, advocacia pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP.