Projeto de Lei PL 43/1948
Apresentação: 1948-04-05T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 271 E SEUS PARAGRAFOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).