Projeto de Lei PL 6588/1982
Apresentação: 1982-08-25T00:00:00
Ementa: DISPENSA DE CORREÇÃO MONETARIA OS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: REQUISITOS, ISENÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, CONTRATO, FINANCIAMENTO, SALDO DEVEDOR, ENTIDADE, (SFH), UTILIZAÇÃO, RECURSOS, (FINSOCIAL).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0196 COL 01.