Projeto de Lei PL 1606/1975
Apresentação: 1975-11-19T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 791, 839 E 840 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: TORNANDO OBRIGATORIA A REPRESENTAÇÃO DAS PARTES DA JUSTIÇA TRABALHISTA, POR SINDICATO, ADVOGADO OU ACADEMICO DE DIREITO HABILITADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, REPRESENTANTE, PARTES PROCESSUAIS, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, DISSIDIO INDIVIDUAL, DISSIDIO COLETIVO, REPRESENTANTE JUDICIAL, EMPREGADO, EMPREGADOR, SINDICATO, ADVOGADO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 06 03 79 PAG 0307 COL 02.