Projeto de Lei PL 6617/1985
Apresentação: 1985-10-29T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTABILIDADE PROVISORIA DO EMPREGADO ALISTADO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONCESSÃO, ESTABILIDADE PROVISORIA, EMPREGADO, AFASTAMENTO, ALISTAMENTO MILITAR, SERVIÇO MILITAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1034 COL 01.