Projeto de Lei PL 1504/1979
Apresentação: 1979-06-29T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI 4284, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1963, QUE CRIA O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS (IPC).
Ementa detalhada: PARA PERMITIR O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES POR QUALQUER BANCO OFICIAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, (IPC), AUTORIZAÇÃO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO, BANCO OFICIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 200 DO REGIMENTO).