Projeto de Lei PL 1716/2011
Apresentação: 2011-06-29T17:19:28
Ementa: Obriga a afixação de avisos sobre o Seguro contra Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) em áreas de pronto atendimento.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, divulgação, informação, orientação, Seguro DPVAT, cartaz, placa, afixação, hospital, posto de saúde, ambulatório.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-566/2019.