Projeto de Lei PL 5790/2001
Apresentação: 2001-11-28T00:00:00
Ementa: Altera o art. 22 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias".
Ementa detalhada: Estipulando prazo para apresentação da prestação de contas pelo síndico do condomínio.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Condomínio, prazo, síndico, apresentação, prestação de contas, condomínio, anualidade, assembléia geral, demonstração financeira, mês, discriminação, valor, receita, despesa, saldo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-512/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD 03 05 07 PAG 20402 COL 01