Projeto de Lei PL 3153/1980
Apresentação: 1980-06-18T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE PENAS DISCIPLINARES.
Ementa detalhada: APOS O DECURSO DE 10 ANOS DE EFETIVO EXERCICIO).
Palavras-chave: CANCELAMENTO, PENA DISCIPLINAR, SUSPENSÃO, REPREENSÃO, PERIODO, EXERCICIO EFETIVO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, FUNCIONARIO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OFICIO SM/99, DE 16 03 81, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 04 04 81 PAG 1690 COL 01.