Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 80/2006
Apresentação: 2006-02-15T18:26:00
Ementa: Submete à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto do Acordo para a Facilitação de Atividades Empresariais no Mercosul aprovado pela Decisão CMC 32/04, emanada da XXVII Reunião de Cúpula do Mercosul, realizada em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004.
Palavras-chave: Ato Internacional, Acordo para Facilitação de Atividades Empresariais no Mercosul, incentivo, pequena empresa, média empresa, instalação, instituição empresarial, empresário, País, Brasil, País Estrangeiro, Argentina, Paraguai, Uruguai.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Aprovação
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Aprovado por Unanimidade o Parecer