Emenda na Comissão EMC 37/2009
Apresentação: 2009-08-26T18:56:00
Ementa: O inciso XI, do art. 122 do Projeto de Lei nº 5.664/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 122 .....................................................
"XI - as alíneas "a" a "g" do inciso III do art. 12 e seus §§ 4o e 5o, os arts. 14 a 20, o parágrafo único do art. 23, as alíneas "a" a "i" do inciso III do Art. 24 e os §§ 1o a 4o do art. 29 da Lei no 8.255, de 20 de novembro de 1991;" (NR)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 37/2009 CTASP, pelo Dep. Major Fábio