Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 170/2009
Apresentação: 2009-03-23T09:54:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República do Panamá, assinado na Cidade do Panamá, em 10 de agosto de 2007.
Palavras-chave: Ato Internacional, Tratado de Extradição, preso, país, Brasil, país estrangeiro, Panamá.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Aprovação
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Aprovado unanimemente o Parecer.