Projeto de Lei Complementar PLP 49/2003
Apresentação: 2003-05-27T17:56:15
Ementa: Dispõe sobre operações de financiamento imobiliário no âmbito do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo - SBPE.
Ementa detalhada: Obriga os bancos e instituições financeiras que captam recursos do SBPE a aplicarem um percentual mínimo, em operações de financiamento imobiliário, nos municípios de origem dos recursos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, bancos, instituição financeira, aplicação de recursos, (SBPE), financiamento, casa própria, municípios, origem, captação de recursos, proporcionalidade, percentual, população.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER