Emenda na Comissão EMC 22/2010
Apresentação: 2010-02-24T18:42:00
Ementa: Acresça-se ao Projeto de Lei proposto o artigo 9º, renumerando-se os seguintes: 

"Art.9º Não haverá contingenciamento da dotação orçamentária destinado aos Órgãos do Poder Judiciário da União."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 22/2010 CTASP, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá