Proposta de Emenda à Constituição PEC 29/1965
Apresentação: 1965-03-17T10:41:00
Ementa: ALTERA A COMPOSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Ementa detalhada: NÚMERO DE MINISTROS PROPORCIONAL AO NÚMERO DE HABITANTES DO PAÍS.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO  ARTIGO 51 DA CONSTITUIÇÃO. 
DCN1 25 10 67 PAG 6921 COL 04.