Projeto de Lei PL 5134/2009
Apresentação: 2009-04-29T15:13:23
Ementa: Altera o § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988 e dá outras providências.
Ementa detalhada: Isenta  o estudante de ensino superior ou ensino tecnológico do pagamento de imposto de renda sobre pensão alimentícia até os 24 (vinte e quatro) anos.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, isenção tributária,, imposto de renda,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  beneficiário, pensão alimentícia, estudante, educação superior, educação tecnológica, limite de idade, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER