Projeto de Lei PL 3299/2004
Apresentação: 2004-04-01T16:22:43
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, permitindo ao produtor rural plantar sem assistência técnica de agrônomo, nas condições em que especifica.
Ementa detalhada: Inexistindo a configuração de exercício ilegal da profissão.
Palavras-chave: Alteração, Lei do CREA, regulamentação, profissão, Agrônomo, autorização, produtor rural, plantio, inexistência, assistência técnica, categoria profissional, limitação, área, lavoura.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER