Projeto de Lei PL 3410/2008
Apresentação: 2008-05-14T16:22:17
Ementa: Introduz o art. 1211-D na Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, para dispor sobre prioridade na tramitação de processos de interesse dos Índios.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, prioridade, tramitação, processo judicial, interesse, índio, terras indígenas, comunidade indígena.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP