Projeto de Lei PL 3601/2008
Apresentação: 2008-06-19T10:07:04
Ementa: Altera o art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e acresce o § 2º na Lei nº 11.368, de 09 de novembro de 2006, com a finalidade de estender por um prazo de 25 anos contados a partir do término da vigência da Lei nº 8213/91, o direito ao pescador artesanal de aposentar-se por idade sem o recolhimento das contribuições previdenciárias.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, aumento, prazo, trabalhador rural, empregado, requisição, aposentadoria por idade, inclusão, pescador artesanal, segurado especial.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER