Emenda na Comissão EMC 1078/2011
Apresentação: 2011-06-02T18:28:00
Ementa: Acrescente?se ao Art. 7º do PL n° 8035/10 o parágrafo quarto com a seguinte redação:

Art. 7º ........................................................................
§ 3º .............................................................................

§4º Lei deverá aprovar, no prazo de um ano contado da aprovação desta Lei, a distribuição proporcional de recursos materiais, financeiros e técnicos previstos no caput deste artigo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1078/2011 PL803510, pela Deputada Ana Arraes (PSB-PE).