Projeto de Lei PL 2327/1991
Apresentação: 1991-11-28T00:00:00
Ementa: CONCEDE ABONO AOS TRABALHADORES NOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 1991.
Ementa detalhada: NO VALOR DE CR$ 21.000,00 AOS TRABALHADORES COM SALARIO INFERIOR A 52.000,00, NOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DO CORRENTE ANO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ABONO, TRABALHADOR, LIMITAÇÃO, SALARIO, IMPLICAÇÃO, VENCIMENTOS, SOLDO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÕES, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SM 83/92, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO.