Projeto de Lei PL 420/1988
Apresentação: 1988-03-02T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, PARA INSERIR ALTERAÇÕES NAS CARACTERISTICAS DOS TITULOS DA DIVIDA AGRARIA.
Ementa detalhada: CONFERINDO LIQUIDEZ AOS TITULOS DA DIVIDA AGRARIA PARA EFEITO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA TERRA, AUTORIZAÇÃO, LIQUIDEZ, TITULO DA DIVIDA AGRARIA, PAGAMENTO, TRIBUTO FEDERAL,,  EXECUÇÃO, REFORMA AGRARIA, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL RURAL, tributação..
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0066 COL 01.