Projeto de Lei PL 238/2003
Apresentação: 2003-02-27T17:11:43
Ementa: Dispõe sobre financiamento educacional para pagamento de estudos mediante empréstimos bancários.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instituição financeira oficial, opção, instituição financeira, banco particular, concessão, empréstimo, pagamento, semestralidade, anuidade escolar, mensalidade escolar, prazo, acréscimo, correção monetária, juros, taxas, seguros, desconto, folha de pagamento, exigência, fiador, autorização, saque, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), quitação, dívida.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP