Emenda de Plenário EMP 32/2006
Apresentação: 2006-01-31T16:12:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 10, § 2º, XI.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 32/2006, pelo Dep. Gerson Gabrielli