Projeto de Lei PL 1924/1979
Apresentação: 1979-09-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO DA MULHER TRABALHADORA.
Ementa detalhada: PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO: 20 ANOS, CINQUENTA POR CENTO DO SALARIO BENEFICIO; 25 ANOS, OITENTA E CINCO POR CENTO; APOS 25 ANOS, OITENTA E CINCO POR CENTO, MAIS TRES POR CENTO POR ANO; 30 ANOS, CEM POR CENTO.
Palavras-chave: NORMAS, CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, MULHER, EMPREGADO, TRABALHADOR, FUNCIONARIO PUBLICO, TRABALHADOR RURAL, PREVIDENCIA SOCIAL, DIREITOS, OPÇÃO, PERMANENCIA, TRABALHO, ABONO DE PERMANENCIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 10 82 PAG 8509 COL 01.