Requerimento de Informação RIC 847/1991
Apresentação: 1991-10-30T00:00:00
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA MARINHA SOBRE LIMITES NO MAR TERRITORIAL ENTRE OS ESTADOS DE SANTA CATARINA E DO PARANA.
Ementa detalhada: MINISTRO MARIO CESAR FLORES.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, Ministério da Marinha (1891-1999), ASSISTENCIA TECNICA, GEODESIA, Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), DECISÃO, DEMARCAÇÃO, MAR TERRITORIAL, CONFLITO, EXPLORAÇÃO, PETROLEO, Paraná, Santa Catarina, ESCLARECIMENTO, ATUALIZAÇÃO, LEGISLAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, Organização das Nações Unidas (ONU), DIREITO MARITIMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 1609/AL/SG/91, DO SECRETARIO-GERAL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, DOUTOR MARCOS COIMBRA, AO PRIMEIRO SECRETARIO, DEP INOCENCIO OLIVEIRA, COM ESCLARECIMENTOS. DCN1 17 03 92 PAG 4099 COL 01.