Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2009-12-16T10:25:00
Ementa: Suprima-se do parágrafo único do art. 7º a expressão "de cada ente da federação".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 2 CCJC, pelo Dep. João Paulo Cunha