Mensagem MSC 849/1997
Apresentação: 1997-07-25T00:00:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção Internacional para Estabelecimento de um Fundo Internacional de Compensação de Danos por Poluição por Óleo, de 1971 (FUND-71), de seu Protocolo de 1992 e do Protocolo de 1992 à Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo, de 1969.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO
INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, ESTABELECIMENTO,
CRIAÇÃO, FUNDOS, AMBITO INTERNACIONAL, PROTOCOLO, EMENDA,
RESPONSABILIDADE CIVIL, COMPENSAÇÃO, DANOS, POLUIÇÃO, OLEO,
PETROLEO, TRANSPORTE MARITIMO, MEIO AMBIENTE, BRASIL, PAIS
ESTRANGEIRO, BELGICA.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 159/10 ao Arquivo.