Proposta de Emenda à Constituição PEC 635/1999
Apresentação: 1999-01-12T00:00:00
Ementa: Dá nova redação aos incisos XXXIV e LXXVII do art. 5º, bem como ao inciso IV do art. 24 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: GARANTINDO A TODOS OS CIDADÃOS, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE DESPESAS DOS ATOS, REALIZADOS OU REQUERIDOS NO PROCESSO PELAS PARTES, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INCLUSÃO, GARANTIA, GRATUIDADE, ISENÇÃO, PAGAMENTO, TAXAS, CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS, ACESSO, JUDICIARIO, RESSALVA, COMPROVAÇÃO, MA FE, DESPESA, ATO JUDICIAL, REALIZAÇÃO, REQUERIMENTO, PROCESSO JUDICIAL, PARTES PROCESSUAIS.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno