Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 134/2007
Apresentação: 2007-06-25T17:05:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Paranã, Estado do Tocantins.
Palavras-chave: Rádio Comunitária, Paranã, (TO).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2.090/07 (SF) encaminhando texto promulgado.