Projeto de Lei PL 2020/1964
Apresentação: 1964-06-05T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO EQUIPAMENTO DESTINADO A INSTALAÇÃO DE UMA FABRICA DE CAFE SOLUVEL.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, EQUIPAMENTOS, INSTALAÇÃO, FABRICA, CAFE SOLUVEL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4367/64. DOFC 07 08 64.