Projeto de Lei Complementar PLP 177/1993
Apresentação: 1993-12-15T00:00:00
Ementa: ALTERA A ALINEA 'B' DO INCISO I DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI COMPLEMENTAR 64/90, QUE TRATA DAS INELEGIBILIDADES.
Ementa detalhada: AUMENTANDO PARA 20 (VINTE) ANOS, SUBSEQUENTES AO TERMINO DA LEGISLATURA, O PRAZO DE INELEGIBILIDADE DE DEPUTADOS, SENADORES E VEREADORES EM CASO DE PERDA DE CASSAÇÃO DE MANDATOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, INELEGIBILIDADE. ALTERAÇÃO, PRAZO, PERIODO, TEMPO, INELEGIBILIDADE, MEMBROS, CONGRESSISTA, CONGRESSO NACIONAL, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, ESTADO (ENTE FEDERADO), CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL, DEPUTADO DISTRITAL, CAMARA MUNICIPAL, VEREADOR, DECLARAÇÃO, PERDA, CASSAÇÃO, MANDATO PARLAMENTAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0230 COL 01.