Projeto de Lei PL 734/1959
Apresentação: 1959-08-07T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE CONSUMO OS FERTILIZANTES SIMPLES E COMPOSTOS DESTINADOS A APLICAÇÃO EM ATIVIDADES AGRICOLAS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, FERTILIZANTE, DESTINAÇÃO, APLICAÇÃO. ATIVIDADE AGRICOLA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4060/62. DOFC 11 05 62.