Projeto de Lei Complementar PLP 45/1968
Apresentação: 1968-05-13T00:00:00
Ementa: REGULA A APLICAÇÃO DA ISENÇÃO A QUE REFERE O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 22, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICAÇÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 70 PAG 0006 COL 03.