Projeto de Lei PL 4245/2004
Apresentação: 2004-10-13T14:23:59
Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para estender aos alunos do ensino fundamental público residentes em áreas urbanas localizadas a mais de dez quilômetros do estabelecimento de ensino, o atendimento pelo Programa Nacional de Transporte do Escolar - PNATE.
Palavras-chave: Alteração, Lei do PNATE, extensão, benefício, transporte gratuito, aluno, ensino fundamental, escola pública, zona urbana, limitação, distância, estabelecimento de ensino.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 27/06/09 PÁG 32358 COL 01.