Projeto de Lei PL 4716/1981
Apresentação: 1981-06-03T00:00:00
Ementa: REVOGA A LEI 4611, DE 02 DE ABRIL DE 1965, QUE MODIFICA AS NORMAS PROCESSUAIS DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 121, PARAGRAFO TERCEIRO E 129, PARAGRAFO SEXTO, DO CODIGO PENAL, E DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 532 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O PRINCIPIO DO CONTRADITORIO E SOBRE A DEFESA).
Palavras-chave: CODIGO PENAL, CODIGO DE PROCESSO, CRIME, PRISÃO, FLAGRANTE, TESTEMUNHA, DEFESA, RITO, HOMICIDIO CULPOSO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).