Projeto de Lei PL 1180/1991
Apresentação: 1991-06-25T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI Nº 5.108 DE 21 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, TORNANDO OBRIGATORIO O USO DE APARELHO DE AFERIÇÃO DE DOSAGEM ALCOOLICA NO ORGANISMO, NAS ESTRADAS FEDERAIS EM TODO O TERRITORIO NACIONAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, EQUIPAMENTO, TESTE, AFERIÇÃO, DOSAGEM, BEBIDA ALCOOLICA, RODOVIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO RI. (FACE A APROVAÇÃO DO PL. 3710/93). DCN1 17 05 94 PAG 7771 COL 01.