Projeto de Lei PL 2120/1979
Apresentação: 1979-10-18T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 79 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
Ementa detalhada: ISENTANDO AS CONSTRUÇÕES EM REGIME DE MUTIRÃO DA CONTRIBUIÇÃO AO INPS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, CONSTRUÇÃO, IMOVEL, CASA PROPRIA, MUTIRÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 1751/79. DCN1 15 10 81 PAG 11495 COL 02.