Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 155/2012
Apresentação: 2012-06-27T17:53:00
Ementa: Contra apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 3078, de 2011.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER