Projeto de Lei PL 3054/1965
Apresentação: 1965-08-19T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O SERVIÇO NACIONAL DE RECENSEAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGAÇÃO, SERVIÇO NACIONAL, RECENSEAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4789/65. DOFC 18 10 65. RET: DOFC 22 10 65.