Projeto de Lei PL 1290/1948
Apresentação: 1948-11-27T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL, PELO MINISTERIO DA FAZENDA PARA DESPESAS COM O FORNECIMENTO DE PAPEL MOEDA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), DESPESA, FORNECIMENTO, PAPEL MOEDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 734/49. DOFC 15 06 49.