Projeto de Lei PL 1854/1989
Apresentação: 1989-03-27T00:00:00
Ementa: CRIA A CARREIRA DE APOIO TECNICO - ADMINISTRATIVO DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO E SEUS CARGOS, FIXA OS VALORES DE VENCIMENTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CONSTITUIDA DOS CARGOS DE TECNICO, ASSISTENTE, E AUXILIAR.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, CARREIRA, APOIO TECNICO, APOIO ADMINISTRATIVO, QUADRO DE PESSOAL, MINISTERIO PUBLICO, UNIÃO, CARGO, TECNICO, ASSISTENTE, ATIVIDADE AUXILIAR, FIXAÇÃO, VENCIMENTOS. TRANSPOSIÇÃO, CARGO PUBLICO, EMPREGO PUBLICO, CATEGORIA FUNCIONAL, PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (MPF), MINISTERIO PUBLICO MILITAR (MPM), MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO (MPT), MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (MPDFT), TERRITORIOS, INCLUSÃO, OCUPANTE, CARREIRA, SERVIDOR, APOSENTADO, REVISÃO, PROVENTOS, EXTINÇÃO, CARGO. FIXAÇÃO, PRAZO, OPÇÃO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, DISPONIBILIDADE, MINISTERIO PUBLICO, ENQUADRAMENTO, CARREIRA, CRITERIOS, NIVEL SUPERIOR,NIVEL MEDIO. EXIGENCIA, CONCURSO PUBLICO, INGRESSO, VAGA, CARREIRA, APOIO TECNICO, APOIO ADMINISTRATIVO, APLICAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS. PROIBIÇÃO, REDUÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: VOTAÇÃO EM TURNO UNICO (CEDULA UNICA). EM VOTAÇÃO NA CAMARA, O VETO AOS SEGUINTES ITENS: SIM - 263; NÃO - 31; ABST - 01; NULO 02; TOTAL 297: MANTIDO O VETO NA CAMARA.