Projeto de Lei PL 7593/2006
Apresentação: 2006-11-24T14:27:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir entre os benefícios do Programa Bolsa Família o benefício natalino.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Bolsa Família, concessão, décimo terceiro salário, família, participante, Bolsa Família.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 233/2010 ao Arquivo