Projeto de Lei PL 6343/1985
Apresentação: 1985-09-24T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA ITEM AO ARTIGO 11 DA LEI 7256, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1985, PARA ISENTAR AS MICROEMPRESAS DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA MICROEMPRESA. ISENÇÃO, (IPI), MICROEMPRESA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1019 COL 01.