Projeto de Lei PL 927/1975
Apresentação: 1975-08-11T00:00:00
Ementa: PROIBE DISCRIMINAÇÃO DE IDADE PARA EFEITO DE ADMISSÃO DE EMPREGADOS NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: EMPRESAS PRIVADAS, INCLUSIVE AS QUE EXPLOREM SERVIÇO PUBLICO DADO EM CONCESSÃO.
Palavras-chave: IDADE PARA ADMISSÃO EM EMPREGO. EMPRESA PRIVADA. CONCESSIONARIA DE SERVIÇOS PUBLICOS. MINISTERIO DO TRABALHO. EMPREGADO CONTRATADO. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. DESEMPREGO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).