Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 998/2011
Apresentação: 2011-03-24T16:40:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 308/2004 que "altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estadual."
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o
arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.