Projeto de Lei Complementar PLP 414/1986
Apresentação: 1986-06-25T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE ICM NA COMPRA DE MATERIAIS DESTINADOS AS ATIVIDADES CIRCENSES.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, (ICM), AQUISIÇÃO, MATERIAL, DESTINAÇÃO, ATIVIDADE, CIRCO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1160 COL 01.