Projeto de Lei PL 5480/1981
Apresentação: 1981-11-06T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 100 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A COMPETENCIA DO FORO DO DOMICILIO DA SEDE, AGENCIA, FILIAL, SUCURSAL EM QUE A RE FOR PESSOA JURIDICA, INCLUSIVE AUTARQUIA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, COMPETENCIA, FORO, DOMICILIO, REU, PESSOA JURIDICA, PROCESSO CIVIL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.