Projeto de Lei PL 5823/1985
Apresentação: 1985-08-01T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES MOVIDOS A ALCOOL, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (IPI) CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPI), VEICULOS, MOTOR, ALCOOL, COMBUSTIVEL, AQUISIÇÃO, DESEMBARGADOR, CONSELHEIRO, TRIBUNAL DE CONTAS, JUIZ ESTADUAL, PROMOTOR, USO PROPRIO, LIMITAÇÃO, POTENCIA, AUTOMOVEL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0992 COL 01.