Projeto de Lei PL 2093/2007
Apresentação: 2007-09-20T14:44:31
Ementa: Cria o abono dia de vacinação, concedido aos empregados ou servidores públicos que tenham filhos ou dependentes menores de 5 anos de idade, extensivo aos participantes de Campanha Nacional de Vacinação, nos termos desta lei.
Palavras-chave: Concessão, empregado, servidor público, voluntário, profissional de saúde, abono, dia, comparecimento, posto de saúde, vacinação, filho, dependente, auxílio, campanha nacional, vacina, comprovação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER