Projeto de Lei PL 3617/1989
Apresentação: 1989-09-18T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO 10 AO ARTIGO 10 DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE MODIFICOU A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE SERÃO COMPUTADOS PARA EFEITO DE APOSENTADORIA AS HORAS SUPLEMENTARES, CONVERTENDO-SE CADA OITO HORAS EM UM DIA DE TRABALHO DO EMPREGADO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, CONTAGEM, TEMPO, HORA EXTRA, TURNO SUPLEMNETAR, EMPREGADO, EFEITO, APOSENTADORIA, CONVERSÃO, QUANTIDADE, HORA, DIA, TRABALHO, TRABALHADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0049 COL 01.