Projeto de Lei PL 994/1983
Apresentação: 1983-05-25T00:00:00
Ementa: DISPENSA A PRESENÇA AOS ATOS PROCESSUAIS DE REUS RECOLHIDOS EM PRESIDIO DISTANTE DO JUIZO PROCESSANTE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PENAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETENCIA, JUIZ, DISPENSA, COMPARECIMENTO, ATO PROCESSUAL, REU, LOCAL, PRESIDIO, DIFERENÇA, COMARCA, OBRIGATORIEDADE, NOMEAÇÃO, OPÇÃO, INTERROGATORIO, PRECATORIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DEFERIDO O REQUERIMENTO DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 10 11 84 PAG 13917 COL 02.