Projeto de Lei PL 3601/2012
Apresentação: 2012-04-03T14:53:43
Ementa: Acrescenta artigo ao Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo prazo para que as concessionárias de veículos automotores realizem os reparos dos veículos de suas respectivas marcas.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8078, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, concessionária, veículo automotor,  fixação, prazo máximo, conserto, veículo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 05/05/2023 a 17/05/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.