Projeto de Lei PL 548/1995
Apresentação: 1995-05-31T00:00:00
Ementa: Autoriza o parcelamento do recolhimento de contribuições previdenciárias devidas pelas empresas em geral, na forma que especifica, e dá outras providências.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EMPRESA, PRAZO DETERMINADO, PARCELAMENTO, DEBITOS,
(INSS), CONTRIBUIÇÃO, EMPREGADOR, APURAÇÃO, TOTAL, ATUALIZAÇÃO,
VALOR ORIGINARIO, INDICE, UTILIZAÇÃO, SEGURIDADE SOCIAL,
REDUÇÃO, PERCENTAGEM, MULTA, POSSIBILIDADE, REEXAME, PARCELA,
ANTERIORIDADE, RESCISÃO, HIPOTESE, INADIMPLENCIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CTASP
AO PL. 373/95.