Projeto de Lei PL 4044/1977
Apresentação: 1977-08-24T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5958, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE A RETROATIVIDADE DA OPÇÃO DE QUE TRATA O REGIME DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRAZO, RETROATIVIDADE, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS..
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0128 COL 01.