Projeto de Decreto Legislativo PDC 518/2000
Apresentação: 2000-06-29T00:00:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo, por troca de Notas, para Abolição Recíproca da Exigência de Visto de Entrada entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Hungria, celebrado em Budapeste, em 9 de novembro de 1999.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, TROCA DE NOTAS, EXTINÇÃO, EXIGENCIA, RECIPROCIDADE, VISTO DE PASSAPORTE, VISTO DE ENTRADA, ASSINATURA, PAIS, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, HUNGRIA.
Regime: Urgência
Órgão: CN
Tramitação: Conferência Sinopse 2001
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 718-SF, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.