Projeto de Lei PL 7129/2010
Apresentação: 2010-04-14T14:14:42
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para desobrigar as bicicletas do registro e do licenciamento.
Ementa detalhada: Desobriga as bicicletas e bicicletas movidas a motor elétrico, conhecidas como "e-bikes", do registro e licenciamento no órgão executivo de trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, desobrigação, registro, licenciamento, bicicleta, motor, eletricidade, biciclo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP