Projeto de Lei PL 2843/2008
Apresentação: 2008-02-19T17:07:00
Ementa: Torna obrigatória a informação sobre a neutralização da emissão de gases causadores de efeito estufa em produtos industrializados comercializados no Brasil.
Ementa detalhada: Produto "limpo" ou "ecológico".
Palavras-chave: Obrigatoriedade, rótulo, embalagem, manual, produto industrializado, informações, fabricação, compensação, neutralidade, redução, emissão, gás tóxico, efeito estufa, penalidade, infrator, propaganda enganosa, Lei dos Crimes Ambientais, Código de Defesa do Consumidor.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 277/09 ao Arquivo