Projeto de Lei Complementar PLP 134/1977
Apresentação: 1977-05-18T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS OS VEICULOS NACIONAIS QUE SE DESTINAREM A USO EXCLUSIVO DE PARAPLEGICOS OU DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFEITOS FISICOS QUE AS IMPOSSIBILITEM DE UTILIZAR OS MODELOS COMUNS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM), VEICULO, DEFICIENTE FISICO, PARAPLEGICO, USO, AUTOMOVEL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).