Projeto de Lei PL 2561/2011
Apresentação: 2011-10-19T19:52:00
Ementa: Acresce dispositivo à Lei nº 10.826, de 2003 - Estatuto do Desarmamento.
Ementa detalhada: Estabelece a apreensão e destruição de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo que forem fabricados e colocados à venda e cominação de multa.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, proibição, réplica, arma de brinquedo, arma de fogo, penalidade, apreensão, destruição, brinquedo, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 2/13 - COPER