Projeto de Lei PL 5407/2001
Apresentação: 2001-09-25T00:00:00
Ementa: Determina a obrigatoriedade de reserva de local apropriado para acomodação de portadores de deficiência física em estádios esportivos e congêneres, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Inclui rampa de acesso para cadeira de rodas e vaga de estacionamento diferenciada.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estádio, futebol, ginásio, competição esportiva, atividade cultural, atividade artística, reserva, local, assento, acesso, vaga, estacionamento, pessoa dificiente, deficiência física.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL 5407/2001, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 31 10 03 Pag 58361 Col 02.