Projeto de Lei PL 5872/1982
Apresentação: 1982-03-04T00:00:00
Ementa: REVOGA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 482 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: REVOGANDO O PARAGRAFO QUE CONSIDERA JUSTA CAUSA PARA DISPENSA DE EMPREGADO A PRATICA, DEVIDAMENTE COMPROVADA EM INQUERITO ADMINISTRATIVO, DE ATOS ATENTATORIOS A SEGURANÇA NACIONAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). REVOGAÇÃO, NORMAS, DECLARAÇÃO, DISPENSA, JUSTA CAUSA, EMPREGADO, COMPROVAÇÃO, INQUERITO ADMINISTRATIVO, ATO, ATENTADO, SEGURANÇA NACIONAL, PENALIDADE, EMPRESA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).