Projeto de Lei PL 6546/2006
Apresentação: 2006-01-25T14:22:51
Ementa: Altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para extinguir o fator previdenciário.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Plano de Benefícios, Previdência Social, extinção, fator previdenciário, cálculo, salário-de-benefício, aposentadoria.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 311 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.