Projeto de Lei PL 1876/1979
Apresentação: 1979-09-13T00:00:00
Ementa: ESTENDE AS NORMAS DA PREVIDENCIA SOCIAL A TODOS OS PREFEITOS E VEREADORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, INCLUSÃO, PREFEITO, VEREADOR, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, FIXAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, CONTAGEM, PERIODO, MANDATO ELETIVO, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 517/79. DCN1 07 05 81 PAG 3144 COL 01.