Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 300/2007
Apresentação: 2007-08-10T11:14:00
Ementa: Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Emissoras Santa Cruz S/A - Rádio e Televisão para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Pará de Minas, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio, Pará de Minas, (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 237/08 (SF) encaminhando texto promulgado.