Projeto de Lei PL 2336/1991
Apresentação: 1991-02-26T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Ementa detalhada: Possibilita a apresentação de petições através de cópia, pelo sistema de fac-simile ou fax ou outra produção similar; exige a entrega de aviso de intimação em mão própria do advogado que não tenha domicílio ou escritório na comarca e dispõe sobre os
prazos para intimação.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, partes processuais, apresentação, petição,
utilização, fax,  assinatura, procurador,  prazo, remessa, documento original, cumprimento, prazo judicial, greve, paralisação, Judiciário, competencia, Presidência, Tribunais, edital, informações, início, conclusão, suspensão, prazo, ação judicial, atendimento, serviço, urgência. entrega, aviso, intimação, pessoal, advogado, inexistência, domicílio, escritório, comarca, aumento, prazo judicial, erro, paralisação, serviço, informática.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.