Projeto de Lei PL 1883/1974
Apresentação: 1974-04-19T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DO BENEFICIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO.
Palavras-chave: NORMAS, CONCESSÃO, ASSISTENCIA JUDICIARIA, TRABALHADOR, JUSTIÇA DO TRABALHO, SINDICATO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: REJEITADO NO SENADO FEDERAL. DCN2 27 04 76 PAG 1766 COL 02.