Projeto de Lei PL 3350/2012
Apresentação: 2012-03-06T18:11:15
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Estabelece como equipamento obrigatório o colete retrorrefletivo.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, equipamento obrigatório, veículo, colete, visibilidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.