Projeto de Lei PL 2077/1991
Apresentação: 1991-02-19T00:00:00
Ementa: Tipifica as penas cruéis, em atendimento à alínea "e" do inciso XLVII do art. 5º da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Define como pena cruel: a tortura, os atos que atentem contra a dignidade do réu, a segregação, a proibição de alimentos e as restrições ao asseio pessoal.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), Direitos e Garantias Fundamentais, caracterização, pena, tortura, atentado ao pudor, réu, segregação, incomunicabilidade, preso, proibição, alimentos, restrição, higiene, detento, infração, direitos humanos, inquérito administrativo, responsável.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 2423/1989 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 1609/2003 do PL 2077/1991. Em decorrência disso, distribua-se o PL 1609/2003 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).