Emenda na Comissão EMC 1/2007
Apresentação: 2007-08-23T08:41:00
Ementa: Acrescenta parágrafo terceiro ao Art. 95.
Órgão: PEC55806
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apoiamento - Conferência de Assinaturas
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2007 PEC55806, pela Dep. Elcione Barbalho