Requerimento de Informação RIC 66/2003
Apresentação: 2003-03-12T16:34:59
Ementa: Solicita informações aos Srs. Ministros de Relações Exteriores, da Fazenda, do Meio Ambiente, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e da Justiça sobre o Decreto nº 4.292, de 2003, que acrescenta parágrafo ao Decreto nº 3.179, de 1999, que regulamenta a Lei de Crimes Ambientais.
Ementa detalhada: Ministro Celso Amorim.
Ministro Antônio Palocci.
Ministro Marina Silva.
Ministro Luiz Fernando Furlan.
Ministro Márcio Thomaz Bastos.
Palavras-chave: Ministério das Relações Exteriores, Ministério da Fazenda, Ministério do Meio Ambiente,, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Ministério da Justiça, decreto federal, normas, importação, pneumático, material usado, material reciclável, produto importado, riscos, consumidor, indenização, vítima, acidente de trânsito, providência, cumprimento, Resolução, (COMAMA), cópia, documento.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.