Projeto de Lei PL 6937/1985
Apresentação: 1985-12-03T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ISENTANDO AS ENTIDADES FILANTROPICAS DO RECOLHIMENTO DO DEPOSITO DO FGTS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, RECOLHIMENTO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), OBRA FILANTROPICA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1052 COL 01.