Recurso REC 212/2002
Apresentação: 2002-03-13T00:00:00
Ementa: Recorre contra Decisão da Presidência que indeferiu e manteve decisão de devolver, por ser evidentemente inconstitucional, Projeto de Decreto Legislativo nº 1621/02 que susta atos do Poder Judiciário..
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP