Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2007-05-21T15:17:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 288 do Código Penal.
Ementa detalhada: Estabelece que a reunião de duas ou mais pessoas para a prática de crime caracteriza associação criminosa, qadrilha ou bando.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, redução, número, pessoas, caracterização, quadrilha, associação criminosa, execução, crime.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSPCCO, pelo Dep. Pinto Itamaraty