Projeto de Lei Complementar PLP 337/2006
Apresentação: 2006-03-08T18:21:43
Ementa: Altera os artigos 9º, 11, 19 e 30 da Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001.
Ementa detalhada: Proíbe a discriminação entre participantes, assistidos e patrocinadores nos processos de indicação e eleição do conselho deliberativo e diretoria executiva de entidades fechadas da Previdência  Complementar.
Palavras-chave: Alteração, lei complementar, proibição, restrição, discriminação, processo eleitoral, entidade fechada, previdência complementar, paridade,  membros, participante, patrocinador, indicação, presidente, conselho deliberativo, diretoria executiva, possibilidade, funcionamento, representação, necessidade, autorização, órgão fiscalizador.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER