Proposta de Emenda à Constituição PEC 172/2007
Apresentação: 2007-10-16T09:50:07
Ementa: Acrescenta o parágrafo único ao art. 88 da Constituição Federal de modo a limitar o número de Ministérios e Secretarias Especiais.
Palavras-chave: Constituição Federal  (1988) , limitação, número,  Ministério, Secretaria Especial.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER