Projeto de Lei PL 3639/2008
Apresentação: 2008-07-01T18:47:08
Ementa: Majora a pena de condutas lesivas ao meio ambiente.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.605, de 1998.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, aumento, pena, poluição ambiental,  recursos hídricos, emissão, resíduo industrial, prejuízo, fauna, espécie aquática.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), em virtude da apensação do PL 3403/2024., para o PL 10457/2018, ao qual esta proposição está apensada.