Emenda de Relator EMR 5/0
Apresentação: 2009-11-12T16:31:00
Ementa: Suprima-se por inconstitucionalidade,, no Art. 1º do substitutivo aprovado pela CSPCCO,  o § 5º, do Art. 11.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 5 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins