Projeto de Lei PL 516/1955
Apresentação: 1955-08-05T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA UM PARAGRAFO AO ARTIGO 19 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 19 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 18 08 59 PAG 5316 COL 04.