Projeto de Lei PL 6239/2009
Apresentação: 2009-10-15T17:55:34
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o despachante de trânsito.
Ementa detalhada: Estabelece a responsabilidade dos órgãos executivos de trânsito para credenciar ou nomear os despachantes de trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, responsabilidade, órgão executivo de trânsito, Departamento de Trânsito (Detran), Estado (ente federado), Distrito Federal, credenciamento, nomeação, despachante, trânsito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, por força do art. 105 do RICD.