Projeto de Lei PL 579/1983
Apresentação: 1983-04-22T00:00:00
Ementa: INSTITUI O FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS LUCROS DAS EMPRESAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CONSTITUIDO POR RECURSOS CORRESPONDENTES A 5% DOS LUCROS DAS EMPRESAS E DENOMINADO FUNPEL.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, FUNDO ESPECIAL, EMPREGADO, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, EMPRESA, RECOLHIMENTO, (CEF). COMPETENCIA, (CEF), EXPEDIÇÃO, CADERNETA DE PARTICIPAÇÃO, EMPREGADO, CREDITOS, PERCENTAGEM, DISTRIBUIÇÃO, PROPORCIONALIDADE, SALARIO, TEMPO DE SERVIÇO, INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, FUNDOS, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, EMPRESA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0860 COL 01.