Projeto de Lei PL 6988/1985
Apresentação: 1985-12-04T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO 843 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE, ALEM DO SINDICATO, A FEDERAÇÃO E A CONFEDERAÇÃO SINDICAIS PODERÃO REPRESENTAR OS EMPREGADOS NOS CASOS DE RECLAMATORIAS PLURIMAS OU AÇÕES DE CUMPRIMENTO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), COMPETENCIA, ENTIDADES SINDICAIS, CONFEDERAÇÃO SINDICAL, FEDERAÇÃO SINDICAL, REPRESENTAÇÃO, EMPREGADO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1055 COL 01.