Projeto de Lei PL 2832/1989
Apresentação: 1989-06-23T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA - ARTIGO 202, PARAGRAFO SEGUNDO, DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa detalhada: INCLUINDO O TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO ESTADUAL E MUNICIPAL, EXIGINDO UM MINIMO DE 60 CONTRIBUIÇÕES MENSAIS PARA A RPEVIDENCIA, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REQUISITOS, CONTAGEM RECIPROCA, TEMPO DE SERVIÇO, FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIÇO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, AUTARQUIA FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, ATIVIDADE PRIVADA, PREVIDENCIA SOCIAL, (INPS), EFEITO, APOSENTADORIA, SEGURADO, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, MILITAR. PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIÇO PUBLICO, ATIVIDADE PRIVADA, PREVIDENCIA SOCIAL URBANA, SIMULTANEIDADE, PERIODO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0037 COL 02.