Projeto de Lei PL 5383/2005
Apresentação: 2005-06-07T15:40:06
Ementa: Acrescenta artigo ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, nos termos que determina
Ementa detalhada: Tipificando como crime a violação de direitos e de prerrogativas do advogado impedindo sua atuação.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, Crime contra a Administração da Justiça, violação, direitos, prerrogativa, advogado, impedimento, atuação, exercício profissional, pena de  reclusão, agravação penal, prejuízo, interesse, partes processuais.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado, face à aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao PL 5762/05.