Projeto de Lei PL 7330/2002
Apresentação: 2002-11-12T18:17:56
Ementa: Veda os ocupantes de cargos em comissão ou de assessoramento da administração direta, indireta ou fundacional da União, celebrarem contratos que específica, e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, ocupante, cargo em comissão, assessoramento, administração direta, administração indireta, fundação, celebração, contrato, prestação de serviço, pessoa jurídica, recebimento, contribuição, poder público, participação, proprietário, sócio, empresa, penalidade, nulidade, ato administrativo, ressarcimento, remuneração.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10