Projeto de Lei PL 1237/1991
Apresentação: 1991-08-01T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 791 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA ADAPTA-LO AO TEXTO CONSTITUCIONAL.
Ementa detalhada: EXIGINDO A ASSISTENCIA JUDICIARIA DO ADVOGADO SEJA PARTICULAR OU SINDICAL, NO PROCESSO TRABALHISTA GARANTINDO A REPRESENTAÇÃO POR DEFENSOR PUBLICO QUANDO SE TRATAR DE PARTE CARENTE). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, ASSISTENCIA JUDICIARIA, ADVOGADO, PROCESSO, TRABALHISTA, JUSTIÇA DO TRABALHO, GARANTIA, DEFENSOR PUBLICO, ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, PARTES, TRABALHADOR, PESSOA CARENTE, INCLUSÃO, PROCESSO JUDICIAL, ANDAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.