Projeto de Lei PL 5956/2001
Apresentação: 2001-12-13T00:00:00
Ementa: Altera o artigo n.º 66 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,  que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Ementa detalhada: Aumentando de 14 (quatroze) para 16 (dezesseis) anos a idade do filho ou equiparado de qualquer condição, para recebimento do salário-família, excluindo do cálculo da cota do salário-família as vantagens pecuniárias pagas pelo empregador.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, plano de benefícios, previdência social, aumento, limite de idade, filho, dependente, menor, recebimento, cota, salário família, exclusão, base de cálculo, hora extra, comissões, percentagem, gratificação, diárias, vale alimentação, adicionais, férias, abonos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.