Proposta de Emenda à Constituição PEC 135/2012
Apresentação: 2012-02-15T14:28:25
Ementa: Dá nova redação ao § 1º do art. 45 da Constituição Federal e revoga o § 2º do art. 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Ementa detalhada: Fixa em 513 o número total de Deputados Federais estabelecendo ajustes a cada dez anos. Revoga a irredutibilidade da representação na Câmara dos Deputados.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal (1988), fixação, número, deputado federal, prazo, realização, ajuste, revogação, irredutibilidade, representação, Câmara dos Deputados.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER