Projeto de Lei PL 4278/2004
Apresentação: 2004-10-19T20:35:28
Ementa: Altera a redação do inciso I do art. 105, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre cinto de segurança.
Ementa detalhada: Obriga a utilização de material não inflamável para fabricação do cinto de segurança.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, fabricação, cinto de segurança, veículos, utilização, material, resistência, fogo, inexistência, produto, inflamáveis.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER