Projeto de Lei PL 2163/1999
Apresentação: 1999-12-01T00:00:00
Ementa: Assegura a distribuição de leite aos nascituros de mães portadoras do vírus HIV.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Sistema Único de Saúde (SUS),  distribuição gratuita, leite, lactente, mãe, mulher, portador, vírus HIV, AIDS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 93 COL 01 SUPLEMENTO 01 A0 Nº  21.