Proposta de Emenda à Constituição PEC 53/1990
Apresentação: 1990-12-11T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO SEGUNDO E SEUS PARAGRAFOS E O ARTIGO TERCEIRO DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
Ementa detalhada: ADIANDO PARA 03 DE OUTUBRO DE 1994 A REALIZAÇÃO DO PLEBISCITO PARA ESCOLHA DA FORMA, REPUBLICA OU MONARQUIA, E, O SISTEMA DE GOVERNO, PARLAMENTARISMO OU PRESIDENCIALISMO, QUE DEVEM VIGORAR NO PAIS E FIXANDO A DATA DE 15 MARÇO DE 1995 PARA INICIO DA REVISÃO CONSTITUCIONAL, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). - ADMISSIBILIDADE DA CCJR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADIAMENTO, DATA, REALIZAÇÃO, PLEBISCITO, ESCOLHA, ELEITORADO, REPUBLICA, MONARQUIA, PARLAMENTARISMO, PRESIDENCIALISMO, COINCIDENCIA, ELEIÇÕES, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, GRATUIDADE, DIVULGAÇÃO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, IMPRENSA, RADIO, TELEVISÃO, ESCLARECIMENTOS, SISTEMA DE GOVERNO, REGULAMENTAÇÃO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE). FIXAÇÃO, DATA, REVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0073 COL 02.