Projeto de Lei PL 4288/2004
Apresentação: 2004-10-20T15:40:13
Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 22 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que "institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989".
Ementa detalhada: Estabelece que os recursos arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos serão obrigatoriamente aplicados na bacia hidrográfica em que são gerados e utilizados.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais, obrigatoriedade, aplicação de recursos, utilização, recursos hídricos, água, destinação, bacia hidrográfica, origem, sistema de geração.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/11/2004 PÁG 46785 COL 02.