Projeto de Lei PL 3311/2008
Apresentação: 2008-04-23T16:11:46
Ementa: Dá nova redação ao § 4º do art. 54 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que "transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências".
Ementa detalhada: Estabelece a contagem do prazo para o encaminhamento da documentação relativa aos atos de concentração econômica a partir da assinatura do primeiro documento vinculativo.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antitruste, início, contagem, prazo, assinatura, documento, concentração econômica, empresa, vinculação, contrato, encaminhamento, documentação, Secretaria de Direito Econômico (SDE), Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE) (1995-2018), defesa da concorrência.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: SGM
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Arquivada
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 16/12/2019 20:23:00. Não foram apresentados recursos.
Arquivada.