Projeto de Lei PL 120/2007
Apresentação: 2007-02-13T12:49:08
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Ementa detalhada: Cria a Comissão da Infância e Juventude para elaboração de laudo que servirá como requisito para o juiz estabelecer a medida socioeducativa a ser aplicada ao adolescente; extingue o prazo máximo  de internação que será decidido pelo Juiz, conforme o ato infracional praticado; determina a separação do infrator maior de idade do abrigo destinado ao menor.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, aplicação, estatuto, infrator, maioridade,  critérios, liberação, ressalva, ato infracional, tipicidade, crime, juiz, determinação, prazo determinado, internação, inclusão, instituição hospitalar, criação, Conselho da Infância e Juventude, equipe interdisciplinar, sociólogo, psicólogo, psiquiatra, antropólogo, laudo, liberação, regime de semiliberdade, liberdade assistida, aumento, prazo, medida sócio-educativa, metade, cumprimento, crime, ato infracional, superioridade, limite de idade, estabelecimento penal, separação, abrigo, transporte, menor, viatura policial, justificação, violência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 03/12/09 PAG 68792 COL 02.