Projeto de Lei PL 4153/1954
Apresentação: 1954-03-18T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 195.200, PARA REGULARIZAÇÃO DAS DESPESAS PAGAS PELA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITORIO DO ACRE, EM 1953.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, DESPESA, ADMINISTRAÇÃO, TERRITORIO FEDERAL DO ACRE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2636/55. DOFC 14 11 55.