Projeto de Lei PL 6195/2002
Apresentação: 2002-03-05T00:00:00
Ementa: Proíbe o transporte de trabalhadores em caminhões e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, transporte, trabalhador, utilização, caminhão, infração, pagamento, multa, Unidade Fiscal de Referência (Ufir), apreensão, veiculos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10