Projeto de Lei PL 2952/1965
Apresentação: 1965-06-24T00:00:00
Ementa: TRANSFERE AOS INSTITUTOS DE PREVIDENCIA SOCIAL OS ENCARGOS RELATIVOS A FERIAS REGULAMENTARES E INDENIZAÇÕES POR TEMPO DE SERVIÇO.
Palavras-chave: TRANSFERENCIA, ENCARGO, FERIAS, INDENIZAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, EMPREGADO, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0561 COL 02.