Projeto de Lei PL 8081/1986
Apresentação: 1986-08-18T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS SOBRE A PUBLICIDADE DE VENDA E IMOVEIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, PUBLICIDADE, PROPAGANDA, VENDA, IMOVEL RESIDENCIAL, INCLUSÃO, METRAGEM, PREÇO, PAGAMENTO A VISTA, TOTAL, PRAZO, EXISTENCIA, GARAGEM, ELEVADOR, INFRAÇÃO, CRIME, ESTELIONATO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1117 COL 01.