Projeto de Lei PL 2183/2003
Apresentação: 2003-10-08T17:21:00
Ementa: Dispõe sobre a compensação de horário extraordinário na microempresa e empresa de pequeno porte.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Microempresa, aumento, prazo, trabalhador, compensação, horário extraordinário, microempresa, pequena empresa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER