Projeto de Lei PL 2758/1980
Apresentação: 1980-04-11T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE INCLUIR PRODUTOS DIETETICOS NOS SERVIÇOS DE BORDO DE VEICULOS DE EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, PRODUTO DIETETICO, ALIMENTAÇÃO, ONIBUS, AERONAVE, VEICULOS, TRANSPORTE, PASSAGEIRO, DOENÇA, DIABETES.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1213 COL 01.