Projeto de Lei PL 1995/2007
Apresentação: 2007-09-11T14:19:55
Ementa: Dá nova redação ao Item VI do Art. 73 da Lei 9.504 de 30 de setembro de 1997 e dá outras providências.
Ementa detalhada: Proíbe o agente público em campanha eleitoral  participar de programa de entrevista, reportagem, promoção de congresso, seminário e reunião aberta à população.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, inclusão, proibição, agente público, candidato, eleição, campanha eleitoral,  participação, programa, entrevista, noticiário, meios de comunicação, rádio, televisão, realização, seminário, congresso, conferência, reunião, população, entidade, associações.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 3412/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3412/2000 o PL 1995/2007, o PL 7839/2010, o PL 2770/2011, o PL 5690/2013 e o PL 280/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 4772/2005.