Projeto de Lei PL 6930/2002
Apresentação: 2002-06-11T17:40:53
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, modificada pela Lei nº 8.859, de 23 de março de 1994, estabelecendo a concessão de desconto a estagiário matriculado em instituição de ensino que receba recursos financeiros para este fim.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Estágio, concessão, desconto, mensalidade, aluno, estagiário, ocorrência, transferência, recursos, pessoa jurídica, estabelecimento de ensino.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10