Projeto de Lei PL 424/1983
Apresentação: 1983-04-13T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 80 DA CLT, DISPONDO SOBRE O SALARIO DO MENOR.
Ementa detalhada: NA PROPORÇÃO DE UM TERÇO DO SALARIO MINIMO REGIONAL PARA O MENOR ENTRE 12 E 14 ANOS E MEIO PARA O MENOR ENTRE 15 A 18 ANOS, COMO MEIO DE INCENTIVAR A FORMAÇÃO PROFISSIONAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, SALARIO, MENOR, EMPREGADO, PROPORCIONALIDADE, SALARIO MINIMO, TRABALHADOR, OBJETIVO, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, APRENDIZAGEM, APRENDIZ.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO, PELA APROVAÇÃO DO PL. 712/83. DCN1 21 08 84 PAG 8158 COL 02.