Projeto de Lei PL 821/2011
Apresentação: 2011-03-23T17:26:33
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o uso de coletes identificados com a placa da motocicleta.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, identificação, colete, motociclista, placa, utilização, vestuário, capacete de segurança, motocicleta.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER