Projeto de Lei PL 1276/1956
Apresentação: 1956-05-08T00:00:00
Ementa: FIXA NORMAS PARA O PAGAMENTO E COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO DEVIDAS AOS INSTITUTOS DE PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, PAGAMENTO, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, ATRASO, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.