Projeto de Lei PL 1145/2007
Apresentação: 2007-05-23T17:19:15
Ementa: Altera o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004.
Ementa detalhada: Inclui como beneficiário de isenção do imposto de renda pessoa física os portadores de necessidades especiais.
Palavras-chave: Alteração,LegislaçãoTributária Federal, isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) ,  Pessoa com deficiência, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER