Projeto de Lei PL 4732/1978
Apresentação: 1978-03-02T00:00:00
Ementa: ISENTA DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA OS PROVENTOS DE INATIVOS E APOSENTADOS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, APOSENTADO, PROVENTOS, ORIGEM, APOSENTADORIA,TRIBUTOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0158 COL 01.