Projeto de Lei PL 3185/2000
Apresentação: 2000-06-07T00:00:00
Ementa: Altera redação do § 1º inciso II do art. 4º da Lei nº 9.849, de 26 de outubro de 1999, que trata sobre a contratação de trabalho por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera o prazo máximo para contratação por prazo determinado por necessidade temporária de excepcional interesse público, nos casos de realização de recenseamento, passa de 24 (vinte e quatro) para 48 (quarenta e oito) meses, pode ser prorrogado por igual período.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Contratação Temporária de Interesse Público, contratação, pessoal temporário, aumento, prazo máximo, realização, recenseamento, limitação, prorrogação, serviço.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 130/07 - COPER