Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) REC 169/2008
Apresentação: 2008-05-19T16:56:00
Ementa: Recorre da decisão da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados que determinou a devolução do PL nº 3.262, de 2008, ao Autor, com base no art. 137, §1º, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno.
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP