Projeto de Lei PL 4593/1998
Apresentação: 1998-06-04T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, que "Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação e dá outras providências".
Ementa detalhada: Prorroga os benefícios fiscais concedidos ao setor de informática e automação até o exercício de 2002.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Informática, prorrogação, prazo, benefício fiscal, incentivo fiscal, empresa nacional, produção, bens, equipamento,  informática, automação, , dedução,Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCTCI AO PL.
2514/96, PRINCIPAL.
DCD 21 10 99 PAG 50020 COL 02.