Projeto de Lei PL 228/1983
Apresentação: 1983-03-22T00:00:00
Ementa: TRANSFERE A UNIÃO A DIVIDA EXTERNA DOS ESTADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DECORRENTES DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS NO PERIODO DE PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1966 E 15 DE MARÇO DE 1983).
Palavras-chave: TRANSFERENCIA, UNIÃO FEDERAL, ENCARGOS FINANCEIROS, DIVIDA EXTERNA, ESTADOS, FINANCIAMENTO, EXTERIOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0853 COL 01.