Projeto de Lei PL 144/1947
Apresentação: 1947-05-05T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 22 DO DECRETO-LEI 7.036 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1944.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: TRANSFORMADO NO PL 996/1948.