Projeto de Lei PL 3525/2008
Apresentação: 2008-06-10T15:46:25
Ementa: Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para assegurar aos maiores de sessenta anos a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, redução, limite de idade, beneficiário, passe livre, gratuidade, transporte coletivo, ônibus, revogação, dispositivos, exigência, regulamentação, lei municipal, transporte gratuito, faixa, idade.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), para o PL 3833/2004, ao qual esta proposição está apensada.