Projeto de Lei PL 6568/2002
Apresentação: 2002-04-16T00:00:00
Ementa: Estabelece a nomenclatura dos produtos farmacêuticos em sistema de leitura para deficientes visuais.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, produto farmacêutico, medicamentos, inclusão, embalagem, nome, prazo, validade, utilização, Código Braille, leitura, cego, fixação, quantidade, decreto federal, Presidente da República, proporcionalidade, população, pessoa deficiente, prazo, empresa de produtos farmacêuticos, adaptação, normas.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10