Projeto de Lei PL 455/1983
Apresentação: 1983-04-07T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI Nº 1.910, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1981, PARA O FIM DE ISENTAR DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA OS APOSENTADOS QUE PERCEBEM PROVENTOS DE VALOR INFERIOR A CINCO VEZES O SALARIO-MINIMO.
Ementa detalhada: E FIXANDO EM 4%, 4,5% E 5% DO VALOR DOS RESPECTIVOS BENEFICIOS PARA A CONTRIBUIÇÃO DOS APOSENTADOS QUE GANHEM DE 05 ATE 10 SALARIOS MINIMOS, RESPECTIVAMENTE).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, BAIXA RENDA. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, VALOR, PROVENTOS, APOSENTADORIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, ASSISTENCIA MEDICA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 08 83 PAG 7902 COL 01.