Projeto de Lei PL 3633/2008
Apresentação: 2008-07-01T16:36:49
Ementa: Dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 9.099, de  26 de setembro de 1995.
Ementa detalhada: Desobriga as partes de comparecerem às audiências nos Juizados Especiais, podendo os advogados representá-las.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais, desobrigação, partes processuais, comparecimento, audiência, processo judicial, tramitação, Juizado Especial, autorização, advogado, representação, assistência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.