Proposta de Emenda à Constituição PEC 218/2000
Apresentação: 2000-03-28T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 42, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal.
Ementa detalhada: AUMENTANDO PARA TRINTA ANOS O PRAZO PARA A UNIÃO FEDERAL  APLICAR RECURSOS DESTINADO A IRRIGAÇÃO NA REGIÃO CENTRO-OESTE E NORDESTE;  ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO, UNIÃO FEDERAL, APLICAÇÃO DE RECURSOS, PROJETO, IRRIGAÇÃO, REGIÃO CENTRO OESTE, REGIÃO NORDESTE, REGIÃO SEMI ARIDA.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada, face a aprovação da PEC 254/2000, principal.