Projeto de Lei PL 2821/2000
Apresentação: 2000-04-11T00:00:00
Ementa: Institui a Carteira de Prevenção do Câncer Ginecológico e Mamário, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Obriga  as mulheres a partir dos 25 anos a fazerem exame anual de prevenção de câncer ginecológico e de mama.
Palavras-chave: Criação, documento oficial, obrigatoriedade, mulher, realização, exame médico, prevenção, câncer, emissão, hospital público,  trabalhador, exigência, apresentação, documento, comparação, exame, departamento de finanças, recursos humanos, penalidade, bloqueio, salário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 29 05 01 Pag 24720 Col 01.