Emenda/Substitutivo do Senado EMS 791/2007
Apresentação: 2010-08-10T11:09:00
Ementa: Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 131, de 2009 (PL nº 791, de 2007, na Casa de origem), que Acrescenta parágrafos ao art. 18 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro.
Ementa detalhada: Autoriza as autoridade consulares celebrarem a separação consensual e o divórcio consensual de brasileiros no exterior.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Introdução ao Código Civil, competência, autoridade, repartição consular, diplomata, realização, divórcio, separação consensual, brasileiros, exterior, escritura pública, partilha de bens, pensão alimentícia, exigência, assistência, advogado.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Apresentação de Proposição interna - Comissão
Despacho: Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 791/2007, pelo Senado Federal, que: "Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 131, de 2009 (PL nº 791, de 2007, na Casa de origem), que Acrescenta parágrafos ao art. 18 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942.Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro".