Projeto de Lei PL 907/2003
Apresentação: 2003-05-06T18:43:00
Ementa: "Modifica a redação da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil."
Ementa detalhada: Autoriza a cobrança de laudêmio quando este servir para  a manutenção de entidade assistencial ou religiosa sem fins lucrativos.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, autorização, cobrança, laudêmio, aforamento, propriedade, imóvel, manutenção, instituição assistencial, instituição religiosa, entidade de fins filantrópicos.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-71/2007.
DCD 15 03 07 PAG 9972 COL 01.