Projeto de Lei PL 3192/1997
Apresentação: 1997-06-03T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.674, de 04 de outubro de 1988, que "Autoriza o Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS, a doar à Academia Nacional de Medicina imoveis destinados à instalação de centros de estudo e pesquisa".
Ementa detalhada: Estabelece que a Academia Nacional de Medicina poderá a título de retribuição pelos custos de construção, conceder à construtora dos prédios o direito de exploração comercial de parte dos mesmos por prazo de até vinte anos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, autorização, (IAPAS), doação, Academia Nacional de Medicina, bens imóveis, instalação, centro de estudo, centro de pesquisa, possibilidade, entidade, concessão, empresa de engenharia e construção, direitos, exploração, atividade comercial, parte, prédio, prazo, título, retribuição, custo de produção, construção, aumento, prazo, realização, obra.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 418/99 DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.