Projeto de Lei PL 6518/2009
Apresentação: 2009-12-01T17:23:21
Ementa: Acrescenta dispositivo ao Código Civil, a fim de autorizar a assembleia de condôminos a contratar síndico como empregado.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.406 de 2002.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, autorização, assembléia, condômino, fixação, normas, contratação, remuneração, síndico, equiparação, empregado, condomínio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Eduardo Cury, deixou de ser membro da Comissão