Projeto de Lei PL 4328/1993
Apresentação: 1993-11-25T00:00:00
Ementa: PERMITE A AQUISIÇÃO, POR USUCAPIÃO ESPECIAL, DE IMOVEIS RURAIS NA FAIXA INTERNA DE 150 QUILOMETROS DE LARGURA, PARALELA A LINHA DIVISORIA TERRESTRE DO TERRITORIO NACIONAL, ALTERANDO A LEI 6969, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1981, E DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: COMPETENCIA, EXECUTIVO, OPINIÃO, (CSN), EXPEDIÇÃO, NORMAS, DECRETO FEDERAL, PRAZO DETERMINADO, FIXAÇÃO, AREA, NECESSIDADE, SEGURANÇA NACIONAL, AUTORIZAÇÃO, TRABALHADOR RURAL, AQUISIÇÃO, TERRAS, USUCAPIÃO ESPECIAL, OCUPAÇÃO, IMOVEL RURAL, LIMITE GEOGRAFICO, PROXIMIDADE, FRONTEIRA, FAIXA DE FRONTEIRA, TERRITORIO NACIONAL, LIMITAÇÃO, INEXISTENCIA, PROPRIEDADE RURAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-637/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.