Proposta de Emenda à Constituição PEC 58/1995
Apresentação: 1995-03-11T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a possibilidade de reeleição do Presidente e Vice-Presidente da República, dos Governadores de Estado e do Distrito Federal, e de Prefeitos e Vice-Prefeitos.
Ementa detalhada: ALTERANDO O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 82, ARTIGO 28, O INCISO I DO ARTIGO 29 E O PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO 14 DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUTORIZAÇÃO, REELEIÇÃO, CARGO ELETIVO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADOR, VICE GOVERNADOR,
ESTADOS, (DF), PREFEITO, VICE PREFEITO, MUNICIPIOS, FIXAÇÃO,
PRAZO, LICENCIAMENTO, ANTERIORIDADE, ELEIÇÃO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADA, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CESP A PEC 01/95. DCD 29 01 97 PAG 2993 COL 01.