Projeto de Lei PL 787/1963
Apresentação: 1963-08-08T00:00:00
Ementa: ESTABELECE LIMITE MAXIMO PARA OPERAÇÕES DE CREDITO DE QUALQUER NATUREZA REALIZADAS PELO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: LIMITAÇÃO, VALOR, OPERAÇÃO FINANCEIRA, REALIZAÇÃO, EXECUTIVO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0553 COL 04.