Projeto de Lei PL 3880/1958
Apresentação: 1958-04-08T00:00:00
Ementa: CONCEDE LIBERDADE PROVISORIA AOS AGENTES DE HOMICIDIO OU LESÕES CORPORAIS CULPOSOS, PRODUZIDOS POR VEICULOS, QUE PRESTAREM SOCORRO AS VITIMAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, LIBERDADE PROVISORIA, AGENTE, HOMICIDIO CULPOSO, LESÃO CORPORAL, VEICULOS, AUXILIO, VITIMA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.