Projeto de Lei PL 1144/1959
Apresentação: 1959-11-03T00:00:00
Ementa: DISPOE SOBRE O CANCELAMENTO DE PENALIDADES APLICADAS AOS SERVIDORES CIVIS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, CANCELAMENTO, PENALIDADE, SERVIDOR PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 64 PAG 4279.