Projeto de Lei PL 811/1995
Apresentação: 1995-08-16T00:00:00
Ementa: Permite a dedutibilidade como despesa operacional, de dispêndios com cursos profissionalizantes para menores carentes.
Palavras-chave: POSSIBILIDADE, DEDUÇÃO, ABATIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA
JURIDICA, DESPESA, INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO, CURSO TECNICO, ENSINO
PROFISSIONALIZANTE, ATIVIDADE, EMPRESA, DESTINAÇÃO, MENOR
CARENTE, GRATUIDADE, OBJETIVO, ENCAMINHAMENTO, MERCADO DE
TRABALHO, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, BENEFICIO FISCAL, COMPETENCIA,
EXECUTIVO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do REQUERIMENTO N.º 281, DE 2007, pelo Deputado(a) Hermes Parcianello, que solicita o desarquivamento de proposição.