Projeto de Lei PL 2285/1960
Apresentação: 1960-10-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OS TRIBUTOS DA COMPETENCIA DO DISTRITO FEDERAL.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, COMPETENCIA TRIBUTARIA, DISTRITO FEDERAL, CODIGO TRIBUTARIO, TRIBUTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: CONTINUAÇÃO DA APRECIAÇÃO DOS VETOS A ESTE PROJETO.
DCN 19 06 1963 PAG 159 A 163