Emenda na Comissão EMC 198/2007
Apresentação: 2007-02-02T16:54:00
Ementa: Altera redação do artigo 43 da MPV 339/2006.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 198/2007 MPV33906, pelo Dep. Efraim Filho