Projeto de Lei PL 259/1983
Apresentação: 1983-03-24T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, DETERMINANDO PERCENTUAL MINIMO DE APLICAÇÕES DOS RECURSOS DE FGTS EM FINANCIAMENTO DA PRODUÇÃO DE MORADIAS POPULARES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), DESTINAÇÃO, FINANCIAMENTO, CONSTRUÇÃO, HABITAÇÃO POPULAR, BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7839/89). DCN1 28 10 89 PAG 12534 COL 02.