Projeto de Lei PL 298/2003
Apresentação: 2003-03-12T14:21:48
Ementa: Dispõe sobre a concessão do Vale Transporte Desemprego ao trabalhador desempregado, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, alterada pelas Leis nºs 8.900, de 30 de junho de 1994 e 10.608, de 20 de dezembro de 2002.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-Desemprego, inclusão, concessão, vale-transporte,  desempregado, despedida injusta, despedida indireta, prazo, recebimento, benefício.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito). DCD 27 08 09 PAG 45133 COL 01.