Projeto de Lei PL 4576/1998
Apresentação: 1998-06-02T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a criação de homepage na Internet, pelo Tribunal de Contas da União, para divulgação dos dados e informações que especifica, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Divulgação das contas públicas.
Palavras-chave: Normas, Tribunal de Contas da União (TCU), criação, página, (Internet), divulgação, contas, finanças públicas, dados, total, tributos, arrecadação, União, estado (ente federado), Distrito Federal, município, recebimento, recursos, natureza tributária, entrega, repasse, rateio, relatório, execução orçamentária, balanço, orçamento, poder público, resumo, contrato, termo aditivo, ratificação, relação, aquisição, administração direta, administração indireta, fixação, prazo, colocação, dados, computador, possibilidade, realização, conferência, reunião, participação, representante, orgão público, associações, objetivo, acesso, usuário, prestação de contas.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 9755/98. DOFC 17 12 98 PAG 0033 COL 01.