Projeto de Lei PL 3124/1980
Apresentação: 1980-06-03T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 104 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO), ATRIBUINDO AOS MUNICIPIOS A COBRANÇA DE MULTAS DE TRANSITO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, COMPETENCIA, MUNICIPIOS, COBRANÇA, MULTA, PROPRIETARIO, VEICULOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 725/79. DCN1 16 03 84 PAG 0443 COL 03.