Projeto de Decreto Legislativo PDC 9/1955
Apresentação: 1955-06-14T00:00:00
Ementa: APROVA A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO TÊRMO ADITIVO AO CONTRATO DE 19 DE DEZEMBRO DE 1951, CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS E A FIRMA PAULO AUGUSTO GOYANNA, PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA LINHA DE DUTOS SUBTERRÂNEOS E UMA LINHA DE POSTEAÇÃO NA CAPITAL DO ESTADO DO CEARÁ.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, TERMO ADITIVO, CONTRATO, (DCT), EMPRESA, CONSTRUÇÃO, LINHA DE TRANSMISSÃO SUBTERRANEA, POSTE, MUNICIPIO, FORTALEZA, (CE).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 2/56. DCN2 14 01 56.