Projeto de Lei PL 3758/2004
Apresentação: 2004-06-09T14:14:04
Ementa: Esta lei altera a  Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e a Lei nº 8.436, de 25 de Junho de 1992, que institucionaliza o Programa de Crédito Educativo para estudantes carentes.
Ementa detalhada: Proibe a exigência de fiador para o financiamento do crédito educativo; estabelece o resgate do crédito através de desconto no salário desde que haja autorização do estudante; prevê a utilização de procedimento sumário para a cobrança do valor financiado.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, Lei do Crédito Educativo, proibição, exigência, fiador, credito educativo, autorização, parcelamento, resgate, valor, financiamento, desconto, salário, utilização, procedimento sumário, julgamento, causa judicial, cobrança, dívida.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER