Projeto de Lei PL 154/1983
Apresentação: 1983-03-09T00:00:00
Ementa: ISENTA DE JUROS MORATORIOS, MULTA E CORREÇÃO MONETARIA OS DEBITOS DAS PREFEITURAS MUNICIPAIS PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: ISENÇÃO, JUROS DE MORA, MULTA, CORREÇÃO MONETARIA, DEBITO PREVIDENCIARIO, PREFEITURA MUNICIPAL, (INPS), PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO RI).