Projeto de Lei PL 93/1967
Apresentação: 1967-04-13T00:00:00
Ementa: ISENTA DO PAGAMENTO DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E CONSUMO, BEM COMO AS TAXAS DE DESPACHO ADUANEIROS, TAXAS PORTUARIAS E SUAS ARMAZENAGENS, TAXAS DE MARINHA MERCANTE, EMOLUMENTOS E TAXAS DE CARTEIRA DE CAMBIO E COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL S.A., MAQUINAS RODOVIARIAS, SEUS IMPLEMENTOS E ACESSORIOS, DESTINADOS AO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, TAXA PORTUARIA, TAXA DE ARMAZENAGEM, TAXAS, MARINHA MERCANTE, EMOLUMENTO, TAXA DE CAMBIO, COMERCIO EXTERIOR, BANCO DO BRASIL, MAQUINA, RODOVIA, (DER), ESTADO, (MG).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0030 COL 03.