Projeto de Lei PL 4547/2008
Apresentação: 2008-12-17T19:04:38
Ementa: Dispõe sobre a produção, o comércio, o registro, a padronização, o controle, a certificação, a inspeção e fiscalização da Cachaça de Alambique e da Cachaça de Coluna ou Aguardente de Cana-de-Açúcar, cria o Plano Nacional da Cachaça de Alambique (PNCa) e dá outras providências.
Ementa detalhada: Define Cachaça de Alambique, Cachaça Artesanal, Cachaça de Coluna ou Aguardente de Cana-de-Açúcar e Destilado Alcoólico Simples de Cana-de-Acúcar.
Palavras-chave: Critério, produção, comercialização, registro, padronização, classificação, controle, certificação, fiscalização, inspeção, cachaça, aguardente, teor alcoólico, cálculo, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), obrigatoriedade, colocação, denominação, rótulo, produto, penalidade, infração, criação, Plano Nacional da Cachaça de Alambique, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.