Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 11/2007
Apresentação: 2007-03-01T10:04:00
Ementa: Recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem a respeito da atribuição de Urgência regimental às Medidas Provisórias que ainda não sobrestam a pauta da Câmara dos Deputados.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.