Projeto de Lei PL 362/1991
Apresentação: 1991-04-17T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O TRABALHO DE PRESOS, COMPLEMENTANDO O CAPITULO III DA LEI 7210, DE 11 DE JULHO DE 1984.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O TRABALHO DO PRESO E SEU APRENDIZADO PROFISSIONALIZANTE E A REDUÇÃO DA PENA PARA O PRESIDIARIO DE BAIXA PERICULOSIDADE QUE TRABALHE EM OBRAS DE INTERESSE SOCIAL E DE CARIDADE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, SISTEMA PENITENCIARIO. NORMAS, TRABALHO, PRESO, FABRICAÇÃO, MATERIA, PRISÃO, SERVIÇOS PUBLICOS, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, DIREITOS, DETENTO, ENSINO PROFISSIONALIZANTE, APROVEITAMENTO, MERCADO DE TRABALHO. AUTORIZAÇÃO, PRESO, INEXISTENCIA, PERICULOSIDADE, TRABALHO, CONSTRUÇÃO, OBRA PUBLICA, INTERESSE SOCIAL, OBRA FILANTROPICA, REDUÇÃO, PENA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 28 07 92 PAG 17233 COL 02.