Projeto de Lei PL 3029/1989
Apresentação: 1989-06-27T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO V DO ARTIGO 203 DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa detalhada: CONCEDENDO AO PORTADOR DE DEFICIENCIA QUE COMPROVE NÃO POSSUIR MEIOS DE PROVER A PROPRIA MANUTENÇÃO OU DE TE-LA PROVIDA POR SUA FAMILIA O BENEFICIO MENSAL CORRESPONDENTE A UM SALARIO MINIMO, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ASSISTENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, DIREITOS, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, DEFICEINTE MENTAL, EXCEPCIONAL, COMPROVAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, PROVIMENTO, MANUTENÇÃO, SUBSISTENCIA, COMPETENCIA, (LBA), PAGAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL. DETERMINAÇÃO, AUMENTO, PERCENTAGEM, RENDA LIQUIDA, LOTERIA, LOTERIA FEDERAL, LOTO, DESTINAÇÃO, (LBA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 825/91. DCN1 20 06 91 PAG 10558 COL 02.