Projeto de Lei PL 704/1947
Apresentação: 1947-09-19T00:00:00
Ementa: RELEVA DE PRESCRIÇÃO A DIVIDA PASSIVA DA UNIÃO PARA COM AUGUSTO SERGIO BOTELHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: Inexistência, prescrição, dívida passiva, União, cidadão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 322/48. DOFC 14 08 48.