Projeto de Lei PL 6911/2002
Apresentação: 2002-06-06T10:30:23
Ementa: Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.
Palavras-chave: Direitos, ingresso, permanência, acesso, pessoa portadora de deficiência, deficiente visual, cego, acompanhamento, cão-guia, lugar público, veículos, transporte coletivo interestadual, transporte internacional, animal, identificação, atestado, sanidade animal, adestramento, usuário, treinamento, penalidade, infrator.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Of. 150/2008-CN, de 3/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 27/3/2008.