Projeto de Lei PL 597/1983
Apresentação: 1983-04-26T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 65 DA LEI Nº 5.774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES, PARA POSSIBILITAR AOS EX-COMBATENTES O DIREITO A PATENTE OU GRADUAÇÃO, DE ACORDO COM OS PROVENTOS QUE JA RECEBEM.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS MILITARES. CONCESSÃO, PATENTE MILITAR, GRADUAÇÃO MILITAR, EX COMBATENTE, TRANSFERENCIA, RESERVA MILITAR, REFORMA MILITAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 04 85 PAG 2573 COL 01.