Projeto de Lei PL 3815/2008
Apresentação: 2008-08-06T17:22:32
Ementa: Modifica a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
Ementa detalhada: Isenta do Imposto de Renda Pessoa Física os proventos de aposentadoria ou reforma dos portadores de transtorno mental incapacitante.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, isenção tributária,,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), proventos (remuneração), aposentadoria, doença incapacitante, Transtorno mental, tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CSSF.