Projeto de Lei PL 1222/1988
Apresentação: 1988-12-02T00:00:00
Ementa: ASSEGURA, AO ALUNO BENEFICIADO COM BOLSA DE ESTUDO, O DIREITO DE SUSPENDER O PAGAMENTO DA ANUIDADE ESCOLAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: GARANTIA, DIREITOS, ALUNO, RECEBIMENTO, BENEFICIO, INTEGRALIDADE, BOLSA DE ESTUDO, SUSPENSÃO, PAGAMENTO, ANUIDADE, REDE ESCOLAR, POSTERIORIDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, INFORMAÇÃO, DESTINAÇÃO, SUBVENÇÃO, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, ESTUDANTE. HIPOTESE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, COBRANÇA, ANTECIPAÇÃO, PAGAMENTO, MENSALIDADE, ALUNO, BENEFICIO, INTEGRALIDADE, BOLSA DE ESTUDO, OBRIGATORIEDADE, DEVOLUÇÃO, QUANTIA, RECOLHIMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0011 COL 02.