Projeto de Lei PL 2381/1989
Apresentação: 1989-05-18T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a participação do empregado nos lucros das empresas.
Ementa detalhada: Aplica o inciso XI, do artigo setimo da Constituição Federal de 1988, dispondo que do lucro apurado pela empresa serão distribuidos aos empregados não menos de vinte e cinco por cento. Fixa critérios para a distribuição e o prazo de cinco anos para o trabalhador pleitear a reparação de qualquer ato infringente.
Palavras-chave: Aplicação, Constituição Federal, concessão, direitos, empregado, participação nos lucros, empresa, exceção, trabalhador, instituição beneficente, instituição, recreativa, instituição assistencial, critérios, distribuição, percentual, apuração, lucro, trabalhador, tempo de serviço, simultaneidade, empresa, exigência, assiduidade, produtividade,  participação, inexistência, incorporação, equiparação, salário, ausência, contribuição previdenciária, taxas, incidência, imposto de renda.  
_Garantia, participação nos lucros, empregado, conclusão, rescisão, contrato de trabalho, proporcionalidade, tempo de serviço, fixação, prazo, prescrição, solicitação, recebimento, cota, diferença, lucro, revisão, imposto de renda, desconto, remuneração, trabalhador.  
_Concessão, vantagens, gratificação, comissão, empregado, inexistência, isenção, pagamento, distribuição, lucro, empresa, princípio da unicidade, prazo, conclusão, balanço.  
_Fixação, prazo, prescrição, direitos, empregado, solicitação, reparação, ato, legislação, pagamento, participação nos lucros, perda, demonstrativo, lucro, empresa, distribuição.  
_Competência, sindicato, fiscalização, participação nos lucros, multa, infrator.  
_Definição, empresa, empregado, lucro líquido, apuração, exercício financeiro, anterioridade, dedução, participação, empregado, administrador, valor, imposto de renda, lucro, entidade, propriedade, grupo econômico, agente financeiro, sistema, sociedade 
anônima controlada, pessoa jurídica controladora, participante, minoria, posterioridade, balanço financeiro, agrupamento, elaboração, demonstração, consolidação, obediência, legislação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 01 07 08 PAG 30179 COL 01.