Projeto de Lei PL 5690/2005
Apresentação: 2005-08-03T17:41:29
Ementa: Insere o parágrafo 4º no art. 2º da Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira.
Ementa detalhada: Incluindo a Região Norte e Região Nordeste entre as regiões incentivadas para a produção de biodiesel.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Biodiesel, limite mínimo, adição, óleo diesel, obrigatoriedade, incentivo, produção, fabricação, percentual, Região Norte, Região Nordeste, Região Semi-Árida, utilização, matéria-prima, agricultura familiar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP