Projeto de Lei PL 5615/2005
Apresentação: 2005-07-06T19:57:22
Ementa: Dispõe sobre a cobrança administrativa do crédito da Fazenda Pública, a defesa do executado e dá outras providências.
Ementa detalhada: Revogando a Lei nº 6.830, de 1980; o artigo 53 e respectivos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, da Lei nº 8.212, de 1991; os incisos V, alínea "a" e VI do artigo 2º e o art. 14 da Lei nº  8.397, de 1992.
Palavras-chave: Normas, cobrança administrativa, execução, créditos, Fazenda Pública, autarquia, fundação pública, processo, inscrição, Procuradoria da Fazenda Nacional, Termo de Inscrição, Certidão, Crédito Fiscal, nome, devedor, valor, dívida,  inexistência, concurso de credores, concurso de preferência, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, legitimidade passiva, critérios, execução fiscal, arresto, penhora, bens, prazo, embargos à execução, embargos infringentes, notificação, executado, pagamento, defesa, processo administrativo, crédito tributário.  
_ Revogação, lei federal, execução fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Memorando n.º 159/10 ao Arquivo.