Indicação INC 310/1993
Apresentação: 1993-07-09T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DOS MINISTERIOS DO TRABALHO E DA PREVIDENCIA SOCIAL, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA PARA QUE OS SINDICATOS DE TRABALHADORES RURAIS SEJAM RECONHECIDOS COMO COMPETENTES PARA ATESTAR O TEMPO DE SERVIÇO DOS TRABALHADORES RURAIS TEMPORARIOS.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MPS), (MTA), COMPETENCIA, SINDICATO RURAL, COMPROVAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, TRABALHADOR RURAL, TRABALHADOR, TRABALHO TEMPORARIO, TRABALHO RURAL, OBJETIVO, APOSENTADORIA, PENALIDADE, HIPOTESE, FRAUDE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 852/94-SUPAR, DO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, HENRIQUE HARGREAVES, AO PRIMEIRO SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, COM ESCLARECIMENTOS DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.