Projeto de Decreto Legislativo PDC 103/1961
Apresentação: 1961-11-23T00:00:00
Ementa: MANTEM DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DENEGATORIA AO REGISTRO DO TERMO DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO FEDERAL E ANTONIO BRANDÃO CAVALCANTI E SUA MULHER HILDA CORDEIRO BRANDÃO.
Palavras-chave: NORMAS, MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, DENEGAÇÃO, REGISTRO, TERMO, CONTRATO, CELEBRAÇÃO, GOVERNO FEDERAL, PESSOA FISICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Apensação
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF. 2340/64, DO SF, COMUNICANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO.