Projeto de Lei PL 1096/1991
Apresentação: 1991-06-26T00:00:00
Ementa: FACULTA A FILIAÇÃO PREVIDENCIARIA DA DONA-DE-CASA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, DONA DE CASA, FILIAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, CONTRIBUINTE AUTONOMO, SEGURADO FACULTATIVO, (INSS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO (FACE AS LEIS 8212 E 8213/91). DCN1 17 10 91 PAG 20116 COL 01.