Emenda na Comissão EMC 173/2011
Apresentação: 2011-10-19T11:02:00
Ementa: Inclui um inciso IV ao parágrafo terceiro do artigo 483 do PL nº 8.046, de 2010, para prever a dispensa do reexame necessário quando houver entendimento, súmula ou parecer administrativo dispensando a interposição de recurso.
Órgão: GAB-316
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 173/2011 PL804610, pelo Deputado Bruno Araújo (PSDB-PE).