Projeto de Lei PL 6893/2006
Apresentação: 2006-04-11T18:13:53
Ementa: Altera o art. 3º da Lei nº 10.054, de 7 de dezembro de 2000, a fim de que seja submetido a identificação criminal o civilmente envolvido em ações praticadas por organizações criminosas.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, exigência, identificação criminal, indiciado, acusado, crime, organização criminosa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.