Projeto de Lei PL 4280/1998
Apresentação: 1998-03-18T00:00:00
Ementa: Acrescenta um novo parágrafo ao art. 6º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.
Ementa detalhada: Estabelece que no ato de fixação do valor minimo anual por aluno deverá ser publicada a base de calculo, o numero total de matricula no ensino fundamental, e a estimativa de novas matriculas.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FUNDEF, exigencia, publicação, base de calculo, previsão anual, receita bruta, fundos, especificação, fonte, numero, total, aluno, matricula, realização, censo escolar, 
estimativa, vaga, ano, posterioridade, ato, fixação, valor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 12 05 09 PAG 18725 COL 02.