Projeto de Lei PL 3083/1997
Apresentação: 1997-05-08T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a utilização, durante o processo respectivo referente à apuração e julgamento do ilícito cometido, de veículos terrestres aéreos ou aquáticos apreendidos com carga ilegal ou drogas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, repasse, responsabilidade, autoridade policial, autoridade judiciária, destinação, indicação, poder público, objetivo, utilização, benefício, comunidade, transporte terrestre, transporte aéreo, transporte aquático, mercadoria apreendida, hipótese, transporte, droga, tóxico, ilegalidade, transporte de carga, transação ilícita, cumprimento, escolha, critérios, aprovação, assembléia legislativa, câmara municipal,
manutenção, conservação, recebimento, bens, período, tramitação, processo, colocação, pintura, designação, situação, veículos, encerramento, ato processual, retorno, judiciário, cumprimento, determinação, sentença judicial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI.