Projeto de Lei PL 3564/2004
Apresentação: 2004-05-13T16:44:35
Ementa: Determina que as empresas fabricantes de cigarros compensem o Sistema Único de Saúde pelas despesas com o tratamento de doenças associadas ao tabagismo.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa de fumo, fabricante, cigarro, repasse, (SUS), valor, percentual, faturamento, compensação, ressarcimento, despesa, tratamento médico, assistência médico-hospitalar, doente, doença, tabagismo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)