Mensagem MSC 1072/2002
Apresentação: 2002-12-10T16:48:40
Ementa: TVR-3203/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portarian nº 2003, de 8 de outubro de 2002, que outorga permissão a Fundação Toledo Prado para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/02/2003.