Projeto de Lei PL 5257/2009
Apresentação: 2009-05-20T19:59:30
Ementa: Dispõe sobre a informação da data de validade dos produtos em promoção em supermercados e estabelecimentos assemelhados.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, supermercado, divulgação, data, validade, produto, mercadoria, promoção, redução, preço.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER