Projeto de Lei PL 4638/2009
Apresentação: 2009-02-11T14:43:00
Ementa: Dispõe sobre a isenção ao idoso da cobrança da tarifa de embarque no transporte aéreo.
Ementa detalhada: Altera as Leis nºs 6.009, de 1973 e 10.741, de 2003, concedendo isenção de taxa de embarque a partir de 60 (sessenta) anos de idade.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso,  isenção, idoso, pagamento, taxa de embarque, transporte aéreo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), para o PL 3833/2004, ao qual esta proposição está apensada.