Projeto de Lei PL 3055/2008
Apresentação: 2008-03-18T19:17:46
Ementa: Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências."
Ementa detalhada: Aumenta a potência do motor do veículo adquirido com isenção do IPI.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, aumento, potência, motor, veículo automotor, aquisição, pessoa deficiente, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), benefício fiscal, tributação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).