Projeto de Lei PL 2784/1992
Apresentação: 1992-05-28T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE PENALIDADES AS INSTITUIÇÕES PRIVADAS DO SISTEMA UNICO DE SAUDE.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PENALIDADE, INSTITUIÇÃO PARTICULAR, CATEGORIA PROFISSIONAL, SAUDE, CONVENIO, (SUS), ADVERTENCIA, MULTA, SUSPENSÃO, PARTICIPAÇÃO, CONTRATO, CREDENCIAMENTO, HIPOTESE, ATO DOLOSO, FRAUDE, SONEGAÇÃO FISCAL, ATO ILICITO, DEFESA, RECURSO, INTIMAÇÃO, IMPRENSA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 21 12 96 PAG 33990 COL 01.