Projeto de Lei PL 1515/1983
Apresentação: 1983-06-27T00:00:00
Ementa: PROIBE A COBRANÇA DE MULTA NAS CONTAS TELEFONICAS E DE ENERGIA ELETRICA.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, COBRANÇA, MULTA, CONTAS, TELEFONE, ENERGIA ELETRICA, LUZ.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 12 85 PAG 15862 COL 03.