Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2011-07-14T18:05:00
Ementa: Estabelece normas relacionadas à execução penal, emissão de certidão de antecedentes criminais e atestados de penas a cumprir.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ).