Projeto de Lei PL 3779/1984
Apresentação: 1984-06-20T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR PERCENTUAL DA ARRECADAÇÃO ANUAL DA LOTERIA ESPORTIVA PARA AS ASSOCIAÇÕES DE CRONISTAS ESPORTIVOS.
Ementa detalhada: DESTINANDO UM POR CENTO DA ARRECADAÇÃO ANUAL DA LOTERIA PARA ESTAS ASSOCIAÇÕES).
Palavras-chave: NORMAS, COMPETENCIA, EXECUTIVO, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, LOTERIA ESPORTIVA, ASSOCIAÇÕES, ESTADOS, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA, REPORTER, ESPORTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CET AO PL. 4452/77. DCN1 29 11 85 PAG 14852 COL 02.