Requerimento REQ 7/2009
Apresentação: 2009-06-02T17:04:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública da Comissão Especial destinada a proferir parecer à proposta de Emenda à Constituição nº 210-A de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público". - PEC210/07.
Órgão: PEC21007
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Despacho: Aprovado com a inclusão da seguinte entidade: ADB - Associação dos Diplomatas Brasileiros - Embaixador Luiz Brun de Almeida e Souza, sugerida pelo Deputado João Dado.