Projeto de Lei PL 2582/1996
Apresentação: 1996-11-26T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 177 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, ESTABELECENDO A GRATUIDADE PARA O TRABALHADOR DAS VESTIMENTAS ADEQUADAS PARA O TRABALHO NAS CONDIÇÕES ESPECIFICADAS NO 'CAPUT' DO ARTIGO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO,CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, CONCESSÃO, GRATUIDADE, EMPREGADO, TRABALHADOR, UNIFORME, VESTUARIO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, CONDIÇÕES DE TRABALHO, INSTALAÇÕES, APRESENTAÇÃO, CALOR, FRIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 19 11 97 PAG 37189 COL 01.