Projeto de Lei PL 6598/2002
Apresentação: 2002-04-18T13:00:02
Ementa: Dispõe sobre o destino de valores e bens apreendidos em face da prática de conduta criminal.
Ementa detalhada: Destinando os recursos arrecadados ao Fundo Nacional de Segurança Pública.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, normas, destinação, custódia, autoridade policial, polícia judiciária, mercadoria apreendida, veículos, embarcação, aeronave, meios de transporte, maquina, utensílios, equipamentos, utilização, execução, crime, exceção, arma de fogo, apreensão, dinheiro, cheque, ordem de pagamento, requerimento, initmação, Ministério Público, pedido, juiz, aprovação, alienação, bens, ressalva, propriedade, terceiros, autos, conclusão, determinação, avaliação, realização, leilão, caução, valor, certificado, Tesouro Nacional, depósito, contas, Fundo Nacional de Segurança Pública, financiamento, atividade policial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10