Requerimento de Informação RIC 468/2003
Apresentação: 2003-06-03T16:12:17
Ementa: Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações sobre a qualificação econômico-financeira, habilitação jurídica e regularidade fiscal da Fundação Educativa e Cultural São Judas Tadeu, para execução de serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Itaúna - Minas Gerais.
Ementa detalhada: Ministro Miro Teixeira.
Palavras-chave: Ministério das Comunicações, qualificação, fundação, execução, serviço, radiodifusão educativa, emissora, televisão educativa, município, Itaúna, (MG), ação civil pública, Ministério Público, vistoria, Polícia Militar, cópia, relatório, apuração, irregularidade, remessa, ministério, sobrestamento, concessão, diligência.
Órgão: 1SECM
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.