Projeto de Lei PL 108/2003
Apresentação: 2003-02-19T17:47:28
Ementa: Altera a Lei  nº 8.069, de 13 de julho de 1990, instituindo o "trabalho educativo" aos menores de 14 a 18 anos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, criação, trabalho educativo, menor, criança, adolescente, supervisão, conselho municipal, fixação, jornada de trabalho, horário especial, compatibilidade, horário, aula, estabelecimento de ensino, comprovação, frequência escolar, direitos, segurança do trabalho, ajuda de custo, bolsa de estudo, seguro de acidente, seguro saude.
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTpelo fato de a tramitação da proposição já se haver esgotado.
DCD de 18 07 07 PÁG 36838 COL 01.