Projeto de Lei PL 7846/2010
Apresentação: 2010-11-09T16:50:35
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de provadores de roupas acessíveis à população com deficiência e mobilidade reduzida e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, instalação, local, prova, vestuário, acesso, pessoa portadora de deficiência, pessoa com mobilidade reduzida, penalidade, multa, suspensão, alvará.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).