Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2004-11-18T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Complementação de Voto, Dep. Paulo Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 1048/1999, do PL 1661/1999, do PL 1928/1999, do PL 2166/1999, do PL 2241/1996, do PL 2291/1996, do PL 2428/1996 e da emenda a ele apresentada nesta Comissão, do PL 2516/1996, do PL 2727/1997, do PL 2780/2000, do PL 4675/2001, do PL 5939/2001, do PL 6071/2002, do PL 7029/2002, do PL 1006/2003, do PL 1199/2000 e do PL 1382/2003, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 1323/2003, apensado, com emenda.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania