Projeto de Lei PL 872/2007
Apresentação: 2007-04-25T18:14:03
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 71 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para que não seja considerado crime continuado a prática, mediante mais de uma ação ou omissão, de crimes contra a vida.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, exclusão, crime continuado, execução, tentativa, Crime contra a Vida, homicídio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apensação da proposição PL-1784/2024 à proposição PL-872/2007.