Projeto de Lei PL 1835/1999
Apresentação: 1999-10-07T00:00:00
Ementa: Proibe a discriminação, sob qualquer forma, às mulheres.
Palavras-chave: Proibição, discriminação, restrição, direitos, mulher, exigência, teste, gravidez, comprovação, esterilização, mulher casada, mãe,tentativa, obtenção, vantagens, assédio sexual, incentivo,controle da natalidade, vistoria, executivo, normas, penalidade administrativa, multa, advertência, inabilitação, licitação, estabelecimento comercial, estabelecimento industrial, entidade, orgão público, proprietário, preposto, representante, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 09 05 00 PAG 22708 COL 01.