Projeto de Lei PL 635/2003
Apresentação: 2003-04-02T21:39:57
Ementa: Altera a redação do parágrafo único do artigo 62 da Lei nº 10.406, de 2002.
Ementa detalhada: Determina que a fundação somente se constituirá para fins morais, culturais ou de assistência, excluindo as entidades religiosas que, assim sendo, poderão se organizar como sociedade religiosa ou  associação; alterando o  Código Civil.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, normas, criação, fundação, exigência, cumprimento, objetivo, moral, atividade cultural, assistência social, exclusão, assistência religiosa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER