Projeto de Lei PL 3720/2012
Apresentação: 2012-04-19T09:28:24
Ementa: Altera a Lei nº 8078 de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para determinar a exclusão imediata do nome do consumidor dos órgãos de proteção ao crédito quando comprovado o pagamento mediante apresentação de recibos de quitação.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, exclusão, nome, consumidor, órgão, proteção, crédito, comprovação, pagamento, recibo, quitação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4245/2008