Projeto de Lei PL 831/1959
Apresentação: 1959-08-26T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO EXTRAORDINARIO DE Cr$ 25.000.000,00, PARA ATENDER AOS PREJUIZOS CAUSADOS PELO TUFÃO QUE ASSOLOU VARIOS MUNICIPIOS DE SANTA CATARINA, EM 13 DE AGOSTO DE 1959.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO EXTRAORDINARIO, ATENDIMENTO, MUNICIPIO, SANTA CATARINA, CALAMIDADE PUBLICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.