Projeto de Lei PL 3171/2012
Apresentação: 2012-02-08T17:52:53
Ementa: Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.
Ementa detalhada: Estende aos motoristas profissionais que utilizam veículos denominados motocicletas e motonetas a isenção do IPI.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para compra de automóveis, isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),  motocicleta, transporte de passageiro, transporte de carga, mototáxi, motofrete, benefício fiscal, tributação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1894/2015.