Emenda de Plenário EMP 639/2005
Apresentação: 2005-06-07T17:58:00
Ementa: Dá nova redação ao Art.57.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 639/2005, pela Dep. Rose de Freitas e outros