Projeto de Lei PL 1612/2007
Apresentação: 2007-07-12T15:24:50
Ementa: Dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos 25 anos de serviços prestados pelos motoristas de transporte coletivo urbano e interurbano e dá outras providências.
Palavras-chave: Concessão, aposentadoria especial,  motorista profissional, condutor, ônibus, transporte coletivo urbano,  transporte intermunicipal, inclusão, benefício, cobrador, comprovação,  danos, saúde.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 1113/1988 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1113/1988 o PL 2163/2003, o PL 4253/2004, o PL 4290/2004, o PL 6833/2006, o PL 63/2007, o PL 1612/2007, o PL 6105/2009, o PL 7512/2010, o PL 7734/2010, o PL 2054/2011, o PL 2164/2011, o PL 1126/2015 e o PL 1902/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 1386/2003.