Projeto de Lei PL 4170/2012
Apresentação: 2012-07-05T16:15:18
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, pelos órgãos e entidades da administração pública federal, dos gastos relativos às publicidades oficiais.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, órgão público, divulgação, gastos, publicidade institucional, valor, pagamento, serviço, destinação, Lei Orçamentária Anual.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), para o PL 1330/2003, ao qual esta proposição está apensada.