Emenda de Plenário EMP 130/2004
Apresentação: 2004-06-03T17:16:00
Ementa: Suprime o artigo 13 do PL n.º 3.582/2004.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Severiano Alves e outros