Projeto de Lei PL 3215/2008
Apresentação: 2008-04-09T15:55:55
Ementa: Altera a redação do inciso II do art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir o tacógrafo como equipamento obrigatório dos veículos automotores.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, tacógrafo, equipamento obrigatório, veículo automotor, controle, velocidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER