Projeto de Lei PL 59/2011
Apresentação: 2011-02-03T15:01:03
Ementa: Efetua alterações nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para fixar a tabela progressiva do imposto de renda incidente sobre os rendimentos de pessoas físicas para o ano-calendário de 2011 e seguintes e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração,Legislação Tributária Federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), reajuste, tabela progressiva mensal, aumento, valor, dedução, tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), para o PL 7172/2010, ao qual esta proposição está apensada.