Proposta de Emenda à Constituição PEC 508/2002
Apresentação: 2002-04-02T17:26:18
Ementa: Dá nova redação ao art.189 acrescentando-lhe o § 2º.
Ementa detalhada: Proibindo o remembramento, de imóveis titulados pelo Poder Público, em projeto de colonização ou reforma agrária, sem a anuência prévia do órgão responsável pela titulação, nos termos estabelecidos em lei; alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, proibição, remembramento, imóvel, título de ocupação, concessão, Poder Público, projeto de colonização, reforma agrária, ressalva, autorização, órgão público, responsável, titularidade, terras.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER