Emenda na Comissão EMC 122/2006
Apresentação: 2006-08-31T10:57:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso II do § 3º e ao § 6º do art. 24 da Medida Provisória nº 320, de 2006.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 122/2006 MPV32006, pelo Dep. Betinho Rosado