Projeto de Lei PL 2460/1991
Apresentação: 1991-03-05T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 206 DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940, CODIGO PENAL.
Ementa detalhada: DEFININDO COMO CRIME O RECRUTAMENTO DE TRABALHADORES, MEDIANTE FRAUDE, COM O FIM DE LEVA-LOS PARA TERRITORIO ESTRANGEIRO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. CARACTERIZAÇÃO, CRIME, EXIGENCIA, REPRESENTAÇÃO, RECRUTAMENTO, TRABALHADOR, EXTERIOR, HIPOTESE, FRAUDE, IRREGULARIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF PSE/GSE/288-93, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.