Projeto de Lei PL 3029/2004
Apresentação: 2004-03-02T18:42:23
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.660, de 16 de junho de 1998.
Ementa detalhada: Exige que, na substituição da frota dos carros oficiais, bem como na aquisição de veículo automotor por parte de pessoa física beneficiária de incentivo fiscal, os veículos sejam flexíveis quanto ao combustível - os chamados de "flex-fuel" ou bicombustível ,que funcionam com álcool, gasolina e com qualquer mistura dos dois.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, veículo, aquisição, pessoa física, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), substituição, frota, carro oficial, exigência, flexibilização,Biocombustível, 
 benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.