Projeto de Resolução PRC 144/2012
Apresentação: 2012-08-08T17:30:00
Ementa: Declara nula a Resolução da Mesa da Câmara dos Deputados adotada em 10 de janeiro de 1948, que extinguiu os mandatos dos deputados do Partido Comunista do Brasil.
Ementa detalhada: Resolução que "Declara extintos os mandatos dos Deputados e Suplentes eleitos sob a legenda do Partido Comunista do Brasil".
Palavras-chave: Anulação, Resolução da Mesa, extinção, mandato, deputado federal, suplente, partido político.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Resolução Da Câmara Dos Deputados 24/2013. DCD de 21/03/13 PÁG 05878 COL 01.