Projeto de Lei PL 3272/1989
Apresentação: 1989-08-29T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE NORMAS INTEGRANTES DO ESTATUTO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, RELATIVAS AO TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO, NOS CAMPOS ADMINISTRATIVOS, TRIBUTARIO, PREVIDENCIARIO, TRABALHISTA, CREDITICIO E DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL.
Ementa detalhada: CUMPRINDO O DISPOSTO NO ARTIGO 179 DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA MICROEMPRESA, CUMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, CONCESSÃO, TRATAMENTO ESPECIAL, SIMPLIFICAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, TRIBUTAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, MATERIA TRABALHISTA, CREDITOS, DESENVOLVIMENTO, EMPRESA, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, RECEITA BRUTA, EXCLUSÃO, SOCIEDADE ANONIMA, TITULAR, DOMICILIO, EXTERIOR, PARTICIPAÇÃO, PESSOA JURIDICA, DIREITO PUBLICO. DEFINIÇÃO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, REGIME ESPECIAL, REGISTRO, REGISTRO DO COMERCIO, CADASTRAMENTO, NATUREZA FISCAL. ISENÇÃO, IMPOSTO FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO, MICROEMPRESA, EXCEÇÃO, TAXAS, SERVIÇOS PUBLICOS, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO, RIQUEZAS. ISENÇÃO, PEQUENA EMPRESA, IMPOSTO DE RENDA, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF), REDUÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). GARANTIA, TITULAR, SOCIO, EMPREGADO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, DIREITOS, PREVIDENCIA SOCIAL, DIREITOS E GARANTIAS TRABALHISTAS, ISENÇÃO, FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL (FINSOCIAL)(1982-1992), CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, FATURAMENTO, LUCRO, REDUÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, FOLHA DE PAGAMENTO, DISPENSA, NOTIFICAÇÃO, MINISTÉRIO DO TRABALHO, FERIAS, TRABALHADOR. MANUTENÇÃO, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, ANOTAÇÃO, CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL, APRESENTAÇÃO, RELAÇÃO ANUAL INFORMAÇÕES SOCIAIS (RAIS), ARQUIVO, COMPROVANTE, RECIBO, SALARIO, DEPOSITO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). CONCESSÃO, INCENTIVO, APOIO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, FATURAMENTO, OPERAÇÃO, FINANCEIRA, EMPRESTIMO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCO PARTICULAR, BANCO OFICIAL, BANCO DE DESENVOLVIMENTO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, FIANÇA, AVAL, NORMAS, CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL (CMN). EXCLUSÃO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, FALENCIA, CONCURSO DE CREDORES, MANUTENÇÃO, CONCORDATA PREVENTIVA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 3081/89. DCN1 15 12 90 PAG 14505 COL 03.