Projeto de Lei PL 5823/2001
Apresentação: 2001-12-04T00:00:00
Ementa: Altera o inciso VIII do art. 3º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal".
Ementa detalhada: Estende a proibição de comercialização de produtos fumígeros aos locais de prestação de serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão onde haja embarque e desembarque de passageiros.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, proibição, venda, comercialização, derivados, fumo, serviço público, concessionária, permissionária, porto, aeroporto, rodoviária, embarque, desembarque, passageiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP