Projeto de Lei PL 5686/2001
Apresentação: 2001-11-07T00:00:00
Ementa: Acrescenta alínea "h" ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, permitindo deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda o salário pago a empregado doméstico.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Imposto de Renda, pessoa física,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),   dedução, base de cálculo ,pagamento, salário, trabalhador  doméstico, comprovação, recolhimento, cotribuição previdenciária, tributação,benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: arquivado