Projeto de Lei PL 2584/2011
Apresentação: 2011-10-25T19:20:00
Ementa: Dispõe sobre a dublagem de filmes estrangeiros exibidos por meio de emissoras de radiodifusão de sons e imagens (televisão) abertas, e por canais transmitidos por meio de televisão por assinatura cuja programação seja empacotada em território nacional.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, dublagem, filme estrangeiro, exibição, emissora, televisão aberta, televisão por assinatura.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 08/14 - COPER