Proposta de Emenda à Constituição PEC 281/2000
Apresentação: 2000-08-22T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 73 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Dispõe que os Auditores que já tenham exercido o cargo de Ministro antes dos sessenta e cinco anos, por mais de cinco anos, poderão ser nomeados para Ministro do Tribunal de Contas da União - TCU.
Palavras-chave: Fixação, periodo, exercicio, cargo, Ministro, autorização, nomeação, Tribunal de Contas da União (TCU).
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.