Projeto de Lei PL 3837/1953
Apresentação: 1953-11-13T00:00:00
Ementa: ISENTA DE IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO POR DEZ ANOS, O MINERIO DE GESSO (SULFATO DE CAL HIDRATADO), PROCEDENTE DA REPUBLICA DA BOLIVIA, A SER CONSUMIDO NAS INDUSTRIAS BRASILEIRAS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, MINERIO, BOLIVIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.