Projeto de Lei PL 3813/1966
Apresentação: 1966-08-10T00:00:00
Ementa: PROIBE A VENDA DE CIGARROS A MENORES DE 18 ANOS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, VENDA CIGARRO, MENOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0566 COL 02.