Emenda de Relator EMR 7/0
Apresentação: 2011-10-04T17:18:00
Ementa: Dê-se ao art. 14 do projeto a seguinte redação:
"Art. 14. Os Poderes Executivos Municipais, Distrital, Estaduais e Federal deverão promover a capacitação contínua, em direitos humanos, aos integrantes dos órgãos de segurança pública, previstos no art. 144 da Constituição Federal:"
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 7 CCJC, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF).