Projeto de Decreto Legislativo PDC 2363/2006
Apresentação: 2006-09-04T14:14:58
Ementa: Susta os efeitos jurídicos do art. 108 da Circular SUSEP nº 302, de 19 de setembro de 2005, e dos arts. 13 e 14 da Circular SUSEP nº 317, de 2 de janeiro de 2006, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal.
Palavras-chave: Sustação, efeito jurídico, dispositivos, Circular, Superintendência de Seguros Privados (Susep), reenquadramento, segurado, faixa etária, reajuste, prêmio, plano, seguros, extinção, cobertura, invalidez, doença, sociedade seguradora, fixação, prazo, consumidor, aquiescência, descumprimento, extinção, contrato.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER