Projeto de Lei PL 6708/1982
Apresentação: 1982-09-30T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NO ARTIGO 130 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: ASSEGURANDO AO EMPREGADO O ACRESCIMO DE UM DIA POR CADA ANO DE ATIVIDADE NA MESMA EMPRESA AO RESPECTIVO PERIODO DE FERIAS ANUAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ACRESCIMO, DIA, FERIAS, EMPREGADO, PERIODO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, EMPRESA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0203 COL 01.