Emenda na Comissão EMC 1/2007
Apresentação: 2007-11-29T18:26:00
Ementa: Acrescenta artigos 15-A, 15-B e 15-C à Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais), possibilitando a oferta antecipada de bens à penhora.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2007 CTASP, pelo Dep. Daniel Almeida