Emenda na Comissão EMC 1/2008
Apresentação: 2008-11-13T16:32:00
Ementa: Altera a Lei nº. 5.474, de 18 de julho de 1968, que "Dispõe sobre as duplicatas e dá outras providências" para incluir novo artigo permitindo a emissão de duplicata por meio eletrônico".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2008 CDEIC, pelo Dep. Paes Landim