Projeto de Lei PL 4102/2004
Apresentação: 2004-08-25T18:50:05
Ementa: Permite às pessoas físicas a dedução, na declaração de ajuste anual, de pagamentos efetuados a empregados domésticos.
Palavras-chave: Dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), percentual, despesa, salário, trabalhador doméstico, motorista., tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER