Sugestão SUG 88/2005
Apresentação: 2005-02-01T11:36:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que "concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual", para estender o mesmo benefício aos idosos.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Passe Livre Interestadual para Pessoas Portadoras de Deficiência, concessão, passe livre, transporte gratuito, transporte coletivo interestadual, ônibus, pessoa portadora de deficiência, extensão, benefício, idoso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Aprovação
Despacho: Aprovado por Unanimidade o Parecer