Emenda na Comissão EMC 100/2009
Apresentação: 2009-04-01T18:40:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso II, do § 3º. do art. 18 da MPV 459, de 25 de março de 2009.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 100/2009 MPV45909, pelo Dep. Arnaldo Jardim