Emenda na Comissão EMC 19/2004
Apresentação: 2004-09-16T19:26:00
Ementa: Acrescenta-se o parágrafo 9º ao art. 10 desta Medida Provisória:

§ 9º - Os cargos em comissão e as funções de confiança do Departamento de Polícia Ferroviária Federal serão preenchidos, preferencialmente, por servidores integrantes da carreira que tenham comportamento exemplar e que estejam posicionados nas classes finais, ressalvados os casos de interesse da administração, conforme normas a serem estabelecidas pelo Ministro de Estado da Justiça.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Carlos Santana