Projeto de Lei PL 1559/1996
Apresentação: 1996-02-29T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a presença do farmacêutico nos horários de funcionamento de farmácias e drogarias e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, informação, consumidor, ausência, farmacêutico, responsável, farmácia, responsabilidade solidária, proprietário, prejuízo, danos.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 13/14 - COPER