Emenda/Substitutivo do Senado EMS 2303/1991
Apresentação: 1996-06-19T00:00:00
Ementa: SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 85, DE 1993 (PL Nº 2.303-C, DE 1991, na Casa de origem), que "dá nova redação ao art. 825 da Consolidação das Leis do Trabalho".
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), prazo, reclamado, apresentação, defesa, requerimento, produção,  prova,  abertura, prazo determinado, vista, reclamante, relação, prova  documental, prova testemunhal, audiência de conciliação, audiência de instrução e julgamento, obrigatoriedade, juiz, proferimento, decisão judicial, questão de fato, questão de direito, mérito, desnecessidade, prova judicial, revelia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Recebimento - Relator(a)
Despacho: Recebida manifestação do Relator