Emenda na Comissão EMC 21/2008
Apresentação: 2008-04-02T11:59:00
Ementa: A emenda proposta visa a unificar o prazo, de forma a evitar arbitrariedades no tratamento dispensado aos diversos locais e recintos alfandegados
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 21/2008 CTASP, pelo Dep. José Fernando Aparecido de Oliveira