Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2008-04-23T15:24:00
Ementa: Dê-se nova  redação ao  art.3º
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 6 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins