Projeto de Lei PL 3765/1977
Apresentação: 1977-06-07T00:00:00
Ementa: FACULTA AOS MUTUARIOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO A APLICAÇÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA DO BENEFICIO FISCAL INSTITUIDO PELO DECRETO-LEI 1358, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1974, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PERCENTUAL DE ABATIMENTO NAS PRESTAÇÕES).
Palavras-chave: DEPOSITO, CADERNETA DE POUPANÇA, BENEFICIO FISCAL, FINANCIAMENTO, PRESTAÇÃO, CASA PROPRIA, IMOVEL, BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO (BNH).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).