Projeto de Lei PL 479/2011
Apresentação: 2011-02-17T17:54:48
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Ementa detalhada: Inclui a hepatopatia grave, doença de Huntington, esclerose lateral aminoniotrófica, no rol de doenças que independem de carência para concessão do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, inclusão, doença, hepatopatia grave, doença de Huntington, esclerose lateral aminoniotrófica, relação, inexistência, carência, concessão, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: NÃO CONHEÇO DO REQUERIMENTO o pedido de desarquivamentoporquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).