Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 242/2011
Apresentação: 2011-06-03T09:26:36
Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Bandeirantes do Rio de Janeiro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Rio de Janeiro, Estado de Rio de Janeiro.
Palavras-chave: Aprovação, televisão, Rio de Janeiro (RJ).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 90/14(SF) encaminhando autógrafo promulgado.