Voto em Separado VTS 2/0
Apresentação: 2012-05-29T18:22:00
Ementa: Susta a aplicação do art. 19 da Portaria nº 10, de 30 de abril de 2010, do Ministério da Educação que dispõe sobre procedimentos para inscrição e contratação de financiamento estudantil a ser concedido pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 2 CEC, pelo Deputado Jorginho Mello (PSDB-SC).