Proposta de Emenda à Constituição PEC 21/1989
Apresentação: 1989-06-27T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: PROIBINDO A AQUISIÇÃO DE IMOVEL PUBLICO POR USUCAPIÃO, SALVO OS OCUPADOS POR FAVELADO EM LOCAIS NÃO CONSIDERADOS PATRIMONIO CULTURAL DA HUMANIDADE, ALTERANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, POLITICA URBANA, PROIBIÇÃO, AQUISIÇÃO, IMOVEL, PODER PUBLICO, BENS PUBLICOS, USUCAPIÃO, RESSALVA, OCUPANTE, FAVELA, LOCAL, INEXISTENCIA, PATRIMONIO CULTURAL, AMBITO INTERNACIONAL.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADA PELO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA REVISÃO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA RES 01/94-RCF. DCN1 03 12 94 PAG 14821 COL 02.