Recurso contra indeferimento liminar de emenda à Medida Provisória (Art. 125, caput, RICD) REC 67/2011
Apresentação: 2011-08-09T19:45:00
Ementa: Recurso contra o indeferimento liminar da Emenda nº 12 à Medida Provisória nº 536, de 2011, pelo Presidente da Câmara dos Deputados, com base na decisão da Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009.
Órgão: MESA
Tramitação: Rejeição de Recurso
Situação: Arquivada
Despacho: Discussão em turno único da MPV 536/11 (Sessão Extraordinária - 20:02)
Rejeição do Recurso.