Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) REC 69/2000
Apresentação: 2000-02-22T00:00:00
Ementa: Recorre da devolução do Projeto de Lei nº 2.150, de 1999, que "dispõe sobre a recondução aos cargos que menciona e dá outras providências".
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP