Projeto de Lei PL 5923/2005
Apresentação: 2005-09-20T16:30:01
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de código de barras nos capacetes utilizados por condutores de veículos motorizados de duas rodas e altera a redação dos arts 54 e 244 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 .
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fabricante, importador, capacete de segurança, motocicleta, identificação, código de barras, manutenção, banco de dados, motociclista, registro, adquirente, notificação, venda, roubo, extravio, alteração, Código de Trânsito Brasileiro, facilidade, identificação, assaltante.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER