Projeto de Lei PL 4715/1978
Apresentação: 1978-03-07T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTITUIÇÃO DE SEGURO DE VIDA E DE SEGURO-SAUDE PARA OS EMPREGADOS DO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, CRIAÇÃO, SEGURO DE VIDA, SEGURO DOENÇA, EMPREGADO, CONSTRUÇÃO CIVIL, ACIDENTE DO TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0157 COL 01.