Projeto de Lei PL 3447/1997
Apresentação: 1997-08-06T00:00:00
Ementa: Estabelece normas gerais para as eleições.
Palavras-chave: Normas, simultaneidade, eleição, país, Presidente da República, Vice-Presidente da República, Governador, Vice-Governador, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito, Vereador, realização, segundo turno, fixação, posse, registro, candidato, aumento, percentagem, mulher, possibilidade, coligação partidária, estatuto, partido político, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), exigência, domicílio eleitoral, filiação partidária, substituição, candidatura, cancelamento, inscrição, campanha eleitoral, arrecadação, aplicação, recursos financeiros, contribuição, anotação, livro, recibo, organização, comite, movimento financeiro, prestação de contas, abertura, conta corrente, proibição, sociedade anônima de capital aberto, doação, limitação, gastos pessoais, utilização, máquina, matéria administrativa, confecção, gráfica, descumprimento, perda, direitos, fundo partidário, inclusão, restrição, transferência, recursos, propaganda, anterioridade, prazo, eleições, empresa, pesquisa, opinião pública, notificação, justiça eleitoral, informações, divulgação, resultado, acesso, dados, representação partidária, autorização, propaganda eleitoral, ampliação, horário gratuito, colocação, intervalo, programação, emissora, rádio, televisão, imprensa, Internet, computador, esclarecimentos, eleitorado, comício, cartaz, empresa de publicidade, indicação, local, hipótese, ofensa, direito de resposta, debate, diferença, cédula eleitoral, cor, sistema majoritário, sistema proporcional, falta, informática, processo eletrônico, votação, apuração, voto, dispensa, cédula oficial, fiscalização, serviço eleitoral, juiz eleitoral, nomeação, mesa eleitoral, exceção, menoridade, fiscal, delegado, obrigatoriedade, eleitor, documento, fotografia, redução, fraude, sistema eleitoral, boletim, urna eleitoral, divulgação, resultado, junta eleitoral, juiz, presidência, mesa apuradora, recontagem, motivo, impugnação, definição, crime eleitoral, penalidade, pena de detenção, pena de reclusão, multa, Unidade Fiscal de Referência (Ufir), pessoa jurídica, infrator, impedimento, participação, licitação, contrato, administração pública, limitação, inscrição eleitoral, alistamento eleitoral, Tribunal Regional Eleitoral (TRE), deferimento, pedido, correição, zona eleitoral, excesso, transferência, título de eleitor, ato nulo, agente, servidor público civil, remoção, exoneração, cargo público, concurso público, ressarcimento, despesa, viagem, aeronave, transporte oficial, presidente, campanha. alteração, dispositivo, legislação, política partidária, antecipação, prazo, partido político, remessa, juiz eleitoral, relação nominal, filiação partidária, candidato, mês, abril, outubro, arquivamento, publicação, cumprimento, prazo determinado. alteração, código eleitoral, inclusão, autorização, votação, ausência, domicílio eleitoral, policial militar, serviço.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CCJR AO PL. 2695/97. DCD 28 08 97 PAG 25389 COL 02.