Projeto de Lei PL 502/1979
Apresentação: 1979-04-20T00:00:00
Ementa: CONCEDE A PRERROGATIVA DE UTILIZAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO PARA AQUISIÇÃO DE MORADIA PROPRIA POR PARTE DO TRABALHADOR.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, UTILIZAÇÃO, SALDO BANCARIO, CONTA VINCULADA DO FGTS, PAGAMENTO, ENTRADA, PRESTAÇÕES, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA, SISTEMA FINANCEIRODE HABITAÇÃO (SFH), COMPETENCIA, BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH), CRIAÇÃO, SEGUROS, GARANTIA, AMORTIZAÇÃO, DEBITOS, OCORRENCIA, PERDA, EMPREGO, REDUÇÃO, SALARIO, EMPREGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1196 COL 01.