Emenda de Relator EMR 4/0
Apresentação: 2002-11-13T14:56:00
Ementa: Substitua-se no caput do art. 6º do projeto a expressão "o artigo nº 30 renumerando-se os subseqüentes," por "art. 29-A" e, na redação proposta para o art. 29-A substituam-se as expressões "previsto na Lei de 5 de dezembro de 1996" e "em que esteve" por "previsto nesta Lei" e "em que estiveram", respectivamente.
Palavras-chave: regime tributário,  microempresas, empresas, SIMPLES
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno