Projeto de Lei PL 594/2003
Apresentação: 2003-04-01T17:28:10
Ementa: Torna obrigatória a inserção de cláusula protetora de direitos humanos em contratos de financiamentos concedidos por instituições oficiais.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, inserção, cláusula, proteção, direitos humanos, empréstimo, financiamento, instituição financeira oficial, banco oficial, recursos públicos, hipótese, violência, direitos e garantias fundamentais, suspensão, contrato, exigência, denúncia, Ministério Público, absolvição, mutuário, sentença judicial, trânsito em julgado, mutuante, continuação, contratação, devolução, parcela, correção monetária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER