Projeto de Lei PL 3705/1997
Apresentação: 1997-10-08T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos anúncios publicitários conterem frase de cunho educativo.
Ementa detalhada: Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, meios de comunicação, emissora, rádio, televisão, inclusão, anúncio, filme publicitário, mensagem, atividade educativa, Executivo, responsabilidade, definição, período, realização, propaganda comercial, descumprimento, normas, aplicação, valor, multa, objetivo, melhoria, educação, população.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0142 COL 01.