Projeto de Lei PL 8039/2010
Apresentação: 2010-12-21T15:53:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para disciplinar a ação civil pública de responsabilidade educacional, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Ação Civil Pública, criação, ação civil pública, responsabilidade educacional, cumprimento, obrigação, União, Estados, Distrito Federal, Municípios, direito a educação, educação básica, ensino público.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).