Consulta CON 9/2002
Apresentação: 2002-07-01T14:44:20
Ementa: Solicita realização de consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação da Câmara dos Deputados sobre a possibilidade jurídica de ser aprovado, no presente exercício, Decreto Legislativo para autorizar a execução de dotações orçamentárias inscritas em restos a pagar em subtítulos incluídos no rol de obras com irregularidades graves (Quadro V da Lei 10.171/2001).
Palavras-chave: Consulta, Comissão de Constituição e Justiça, Redação, Câmara dos Deputados, possibilidade jurídica, aprovação, Decreto Legislativo, autorização, execução orçamentária, dotação orçamentária, inscrição, restos a pagar, relação, obra pública, irregularidade, exercício financeiro anterior.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER