Emenda na Comissão EMC 708/2011
Apresentação: 2011-12-21T14:48:00
Ementa: Acrescente-se ao art. 93 do Projeto de Lei n.º 8.046, de 2010, o seguinte parágrafo único:"Art. 93. ...
Parágrafo único. Nas ações propostas pelo Ministério Público não lhe será exigido adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação em honorários de advogado, custas e despesas processuais, salvo comprovada má-fé."
Órgão: GAB-744
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 708/2011 PL602505, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).