Projeto de Lei PL 3086/1961
Apresentação: 1961-06-20T00:00:00
Ementa: ASSEGURA O DIREITO DE SINDICALIZAÇÃO DO FUNCIONALISMO PUBLICO CIVIL, FEDERAL E AUTARQUICO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, SINDICALIZAÇÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIDOR, AUTARQUIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 18 03 67 PAG 0738 COL 01.