Projeto de Lei PL 1158/1999
Apresentação: 1999-06-10T00:00:00
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de proteção ambiental por estados e municípios que recebem royalties pela produção de energia e/ou combustíveis.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, utilização, percentual, compensação financeira, royalties, estado (ente federado), Distrito Federal, município, exploração, recursos naturais, petróleo, gás natural, produção, energia elétrica, combustível, reflorestamento, saneamento básico, impedimento, poluição, preservação, meio ambiente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8