Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 173/1997
Apresentação: 1997-07-02T00:00:00
Ementa: Recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem, acerca da constitucionalidade do art. 18 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 821, de 1995, aprovado na Comissão Especial de Telecomunicações. (CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA EM QUESTÃO DE ORDEM)
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER