Projeto de Lei PL 5766/2001
Apresentação: 2001-11-27T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 2.252, de 1º de julho de 1954.
Ementa detalhada: Estabelecendo pena em dobro para o corruptor de menores, pelo delito cometido.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, corrupção de menores, agravação penal, facilitação, corrupção, menor, criança, adolescente, indução, infração penal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno