Projeto de Lei PL 2644/1957
Apresentação: 1957-05-17T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE REGISTROS DE CONTRATOS, ACORDOS, AJUSTES E OUTROS ATOS JURIDICOS ANALOGOS, PELO TRIBUNAL DE CONTAS.
Palavras-chave: NORMAS, REGISTRO, CONTRATO, ACORDO, AJUSTE, TRIBUNAL DE CONTAS, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3681/59. DOFC 09 12 59.