Projeto de Lei PL 4833/1990
Apresentação: 1990-04-23T00:00:00
Ementa: DISPENSA A PUBLICAÇÃO DE ATOS CONSTITUTIVOS DE PESSOA JURIDICA SEM FINS LUCRATIVOS PARA EFEITO DE REGISTRO PUBLICO.
Ementa detalhada: DISPENSANDO AS ENTIDADES BENEFICENTES, SEM FINS LUCRATIVOS, DA PUBLICAÇÃO DE SEUS ATOS CONSTITUTIVOS E DE RECONHECIMENTO DE FIRMA EM REQUERIMENTO PARA EFEITO DE REGISTRO PUBLICO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, PESSOA JURIDICA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, DISPENSA, PUBLICAÇÃO, ATO CONTITUTIVO, RECONHECIMENTO DE FIRMA, REQUERIMENTO, REGISTRO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 20 10 92 PAG 22831 COL 01.