Projeto de Lei PL 7403/1986
Apresentação: 1986-04-24T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO OITAVO DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, CONCEDENDO AO TRABALHADOR OCUPADO NA CONSTRUÇÃO CIVIL O DIREITO A APOSENTADORIA AOS 60 ANOS DE IDADE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. FIXAÇÃO, IDADE, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, PREVIDENCIA SOCIAL, TRABALHADOR, CONSTRUÇÃO CIVIL, RECURSOS, (FINSOCIAL).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1080 COL 01.