Projeto de Lei PL 2588/2003
Apresentação: 2003-11-25T17:40:00
Ementa: Altera os arts. 103, 108,  121, 122 e 123, da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, dispondo sobre  medidas de repressão aos atos infracionais graves e aos correspondentes aos crimes hediondos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, fixação, idade, tipicidade, ato infracional, menor, normas, internação coletiva, infrator, prazo determinado, exigência, laudo, avaliação psicológica, periculosidade, adolescente, reavaliação, aumento, prazo máximo, reclusão, crime, violência, ameaça grave, crime hediondo, transferência, preso, maioridade, penitenciária, critérios, liberação, pena privativa de liberdade, viciado em drogas, portador, doença mental, obrigatoriedade, cumprimento, pena, estabelecimento penal, exclusividade, adolescente, separação, idade, graduação, infração.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 03/12/09 PAG 68792 COL 01.