Projeto de Lei PL 2855/2000
Apresentação: 2000-04-13T00:00:00
Ementa: Institui como condição para se concretizarem operações do Programa Nacional de Desestatização a assinatura, pelo adquirente, de termo de renúncia a créditos fiscais da empresa alienada referentes a fatos geradores anteriores à publicação do edital de desestatização.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Programa Nacional de Desestatização, obrigatoriedade, permissionária, concessionária, adquirente, assinatura, termo, renúncia, crédito fiscal, bens, direitos, alienação, concessão, transferência, empresa estatal, privatização,
Fazenda Pública Estadual, Fazenda Pública Municipal, Fazenda Pública Federal, fato gerador, data, publicação, edital, licitação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 47/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições).