Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto REQ 1681/2011
Apresentação: 2011-05-11T12:39:00
Ementa: Requer a criação da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL 7.672/10, do Poder Executivo, que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel e degradante".
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 12/05/11 PÁG 23308 COL 01.