Projeto de Lei PL 491/1963
Apresentação: 1963-06-19T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS, TAXAS E EMOLUMENTOS PARA UM AUTOMOVEL DOADO A MAURO RAMOS DE OLIVEIRA POR CIDADÃOS ALEMÃES.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTOS, TAXAS, EMOLUMENTO, AUTOMOVEL, DOAÇÃO, PESSOA FISICA, PROCEDENCIA, ALEMANHA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4992/66. DOFC 25 05 66.