Projeto de Lei PL 5351/1990
Apresentação: 1990-06-25T00:00:00
Ementa: CONCEITUA PERDA E GANHO REAL DE SALARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FICANDO O PODER EXECUTIVO OBRIGADO A PROCEDER A AVALIAÇÃO DAS PERDAS OU GANHOS REAIS DE SALARIOS EM INTERVALO NÃO SUPERIOR A UM MES, INCLUSIVE, COM SEUS VALORES ACUMULADOS, DADOS E METODOLOGIA DE CALCULO, VEDADA A IRREDUTIBILIDADE SALARIAL, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO SETIMO, INCISO VI E ARTIGO 39, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, POLITICA SALARIAL, PERDA, SALARIO, DIFERENÇA SALARIAL, VARIAÇÃO, CUSTO DE VIDA, CALCULO, METODOLOGIA, FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), PROIBIÇÃO, IRREDUTIBILIDADE, NATUREZA SALARIAL, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO PL. 5340/90. DCN1 30 06 90 PAG 8335 COL 02.