Projeto de Lei PL 146/2003
Apresentação: 2003-02-18T15:45:32
Ementa: Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da CF, institui princípios e normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, normas, licitação, contrato, Administração Pública, realização, obra pública, serviço, locação, aquisição, material, alienação, bens, concessão de uso, inclusão, equipamentos, informática, automação, serviço de engenharia, Executivo, Legislativo, Judiciário, União Federal, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, processo administrativo, seleção, proposta, registro, preço, credenciamento, qualificação, concorrência pública, concurso, convite, leilão, pregão, publicação, edital, licitação internacional, critérios, habilitação, interessado, documentação, licitante, julgamento, comissão, cabimento, recurso administrativo, homologação, resultado, empresa vencedora, cláusula, duração, formalização, aditamento, alteração, contrato administrativo, convênio, garantia, execução, órgão gestor, responsabilidade, contratado, motivo, rescisão, contrato, penalidade administrativa, servidor, infrator, caracterização, crime, fraude, vantagens, processo judicial, ação penal pública incondicionada, superfaturamento, responsabilidade solidária, Fazenda Pública, fornecedor, prestação de serviço, controle externo, despesa, Tribunal de Contas da União (TCU). revogação, lei federal. _Critérios, inexigibilidade, dispensa, licitação, Administração Pública, limitação, valor, processo, contratação, exclusividade, fornecedor.
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 130/07 - COPER