Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 961/2002
Apresentação: 2002-11-07T17:03:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre jurisdição em Matéria de Contrato de Transporte Internacional de Carga entre os Estados Partes do Mercosul, assinado em Buenos Aires, 05 de julho de 2002.
Palavras-chave: Solicitação, apreciação, ato internacional, acordo internacional, jurisdição, domicílio, contrato, transporte internacional, transporte de carga, País, Brasil, País Estrangeiro, membros, (MERCOSUL).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC 925/2003