Projeto de Lei PL 1397/1949
Apresentação: 1949-03-03T00:00:00
Ementa: ESTENDE AS VIUVAS DOS MILITARES OS DIREITOS ASSEGURADOS AS VIUVAS FILHAS, NOS TERMOS DO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO 471, DE PRIMEIRO DE AGOSTO DE 1891, DO ARTIGO 27, DO DECRETO LEGISLATIVO 521, DE PRIMEIRO DE JULHO DE 1847.
Palavras-chave: EXTENSÃO, DIREITOS, VIUVA, MILITAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.