Projeto de Lei PL 2477/1983
Apresentação: 1983-10-27T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NOVO CRITERIO DE PROPORCIONALIDADE ENTRE A MUSICA POPULAR BRASILEIRA E A ESTRANGEIRA PARA EFEITO DE GRAVAÇÃO E AUDIÇÃO.
Ementa detalhada: DETERMINANDO O CRITERIO DE GRAVAÇÃO E AUDIÇÃO DE 02 DISCOS DE MUSICAS BRASILEIRAS PARA CADA DISCO ESTRANGEIRO PARA EMISSORA DE RADIO E TELEVISÃO, CASA NOTURNAS, BARES, E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE DIVERSÕES PUBLICAS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CRITERIOS, PROPORCIONALIDADE, AUDIENCIA, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, BAR, CASA NOTURNA, DIVERSÃO PUBLICA, MUSICA BRASILEIRA, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, GRAVAÇÃO, DISCO SONORO, ORGANIZAÇÃO, RELAÇÃO, LANÇAMENTO, MUSICA POPULAR, DIREITO AUTORAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0027 COL 01.