Projeto de Lei PL 1169/1991
Apresentação: 1991-06-24T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O SALARIO MINIMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FIXANDO O SALARIO MINIMO EM CR$ 47.381,96, VALOR A SER CORRIGIDO PELA VARIAÇÃO ACUMULADA DO INPC, GARANTINDO REAJUSTE ANUAL DE ACORDO COM A PRODUTIVIDADE MEDIA DA ECONOMIA, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO INCISO IV DO ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988).
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, POLITICA SALARIAL, FIXAÇÃO, SALARIO MINIMO, SALARIO HORA, DIA, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ATENDIMENTO, NECESSIDADE, FAMILIA, HABITAÇÃO, ALIMENTAÇÃO, EDUCAÇÃO, SAUDE, LAZER, VESTUARIO, TRANSPORTE, HIGIENE, PREVIDENCIA SOCIAL, UNIFICAÇÃO, VALOR, TERRITORIO NACIONAL, BASE DE CALCULO, CUSTO, PRODUTO, SERVIÇOS, REAJUSTAMENTO, MES, COMPETENCIA, COMISSÃO TECNICA, REPRESENTANTE, FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E ESTUDOS SOCIOECONÔMICOS (DIEESE), FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS (FGV), METODOLOGIA, CUSTO DE VIDA. PROIBIÇÃO, VINCULAÇÃO, SALARIO MINIMO, RESSALVA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, APOSENTADORIA, PENSÕES, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO O PEDIDO DE TRAMITAÇÃO ADEQUADO, TENDO EM VISTA O ATENDIMENTO ANTERIOR. DCN1 12 06 92 PAG 12916 COL 01.