Proposta de Emenda à Constituição PEC 238/2004
Apresentação: 2004-02-11T00:00:00
Ementa: Modifica o art. 57 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Proibe o pagamento de proventos ou subsídios extras, ou parcelas indenizatórias, a Deputados e Senadores, durante o período de Convocação Extraordinária do Congresso Nacional; altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Legislativo, proibição, Câmara dos Deputados, Senado, pagamento, proventos, ajuda de custo, subsídios, Deputado Federal, Senador, Parlamentar, participação, Sessão Legislativa Extraordinária, convocação extraordinária, Congresso Nacional.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER