Mensagem MSC 395/2002
Apresentação: 2002-05-22T14:25:25
Ementa: TVR-2216/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 425, de 22 de março de 2002, que outorga permissão ao SJC - Sistema Juinense de Comunicação Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Brasnorte, Estado de Mato Grosso.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Encaminhada à publicação.