Projeto de Lei PL 3067/1976
Apresentação: 1976-10-13T00:00:00
Ementa: ESTABELECE RESTRIÇÕES A INSTALAÇÃO, NO PAIS, DE AGENCIAS DE PUBLICIDADE ESTRANGEIRAS.
Ementa detalhada: PELO PRAZO MINIMO DE 20 ANOS).
Palavras-chave: RESTRIÇÃO, INSTALAÇÃO, EMPRESA ESTRANGEIRA, AGENCIA, PROPAGANDA. PROIBIÇÃO, ASSOCIAÇÃO, EMPRESA BRASILEIRA, MULTINACIONAL, PRAZO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1178 COL 01.