Projeto de Lei PL 4829/1994
Apresentação: 1994-11-29T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 86, DA LEI 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL, INSTITUI O PLANO DE CUSTEIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O AUXILIO-ACIDENTE, MENSAL E VITALICIO, CORRESPONDERA, RESPECTIVAMENTE, A QUARENTA POR CENTO, SESSENTA POR CENTO E OITENTA POR CENTO DO SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO, VIGENTE NO DIA DO ACIDENTE, NÃO PODENDO SER INFERIOR A ESSE PERCENTUAL). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PLANO DE BENEFICIOS, PREVIDENCIA SOCIAL. NORMAS, CONCESSÃO, AUXILIO ACIDENTE, CRITERIOS, DEFINIÇÃO, VALOR, PERCENTAGEM, SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, DIA, ACIDENTE DO TRABALHO, PROIBIÇÃO, RECEBIMENTO, INFERIORIDADE, SALARIO DE BENEFICIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0160 COL 01.