Projeto de Lei PL 2572/1961
Apresentação: 1961-01-11T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 42 E SEU PARAGRAFO UNICO, ALTERADO PELO DECRETO-LEI 9832, DE 11 DE SETEMBRO DE 1946 E PELA LEI 2879, DE 21 DE SETEMBRO DE 1956.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, NORMAS, COMISSÃO, DESPACHANTE ADUANEIRO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 22 03 63 PAG 0774 COL 01.