Proposta de Emenda à Constituição PEC 30/2011
Apresentação: 2011-05-18T17:10:19
Ementa: Altera o art. 201 do texto constitucional para dispor sobre o auxílio-reclusão e a criação de oportunidades de trabalho do preso.
Palavras-chave: Exclusão, auxílio-reclusão, preso condenado, crime hediondo, realização, parceria público-privada, oportunidade, trabalho, percentual, remuneração, ressarcimento, despesa.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP