Projeto de Lei PL 5341/2009
Apresentação: 2009-06-03T14:43:01
Ementa: Dispõe sobre as doações feitas pelas pessoas físicas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, acrescentando § 5º ao art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Ementa detalhada: Permite que o contribuinte possa, a seu critério, realizar as doações durante o ano calendário, ou realizá-las na data em que estiver entregando a declaração de rendimentos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),  dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), doação, , Fundos, Direitos, Criança, Adolescente, ano calendário, data, entrega, declaração de rendimento, tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 03/09/13 PÁG 37594 COL 02.