Projeto de Lei PL 994/1951
Apresentação: 1951-08-10T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PRESIDENTE DA REPUBLICA A ASSINAR O TRATADO DE PAZ COM O JAPÃO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, ASSINATURA, TRATADO, PAZ, PAIS, JAPÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 29/51. DCN1 04 09 51.