Projeto de Lei PL 3063/1997
Apresentação: 1997-05-06T00:00:00
Ementa: Altera o inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Inclui dentre os beneficiários do Simples as pessoas jurídicas que prestem serviços médicos.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Simples, microempresa, pequena empresa, autorização, opção, pagamento, (SIMPLES), categoria profissional, médico, pequena empresa, prestação de serviços, serviço médico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER