Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2009-04-02T11:47:00
Ementa: Acresce o art. 512-A à Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Gerson Peres