Consulta CON 7/1996
Apresentação: 1996-01-17T00:00:00
Ementa: Solicita o pronunciamento da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação sobre a possibilidade de acumulação do mandato de Deputado com o exercício de atividade médica, como profissional liberal
Ementa detalhada: CONSULTA FEITA PELA DEPUTADA CECI CUNHA).
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, REDAÇÃO,
PRONUNCIAMENTO, POSSIBILIDADE, ACUMULAÇÃO, MANDATO PARLAMENTAR,
DEPUTADO FEDERAL, EXERCICIO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, MEDICINA,
PROFISSIONAL LIBERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0279 COL 01.