Projeto de Lei PL 3185/2012
Apresentação: 2012-02-09T10:37:44
Ementa: Proibição em todo Território Nacional de caixas de papelão, para embalar compras de supermercados, mercearias, açougues, bares, restaurantes, padarias ou qualquer estabelecimento comercial.
Palavras-chave: Proibição, utilização, caixa de papelão, consumidor, embalagem, compra, supermercado, estabelecimento comercial, obrigatoriedade, destinação, reciclagem.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP