Projeto de Lei PL 3813/1962
Apresentação: 1962-02-21T00:00:00
Ementa: DA EFEITO RETROATIVO A LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960.
Palavras-chave: RETROATIVIDADE, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, NORMAS, PENSÃO, DEPENDENTE, SEGURADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 13 05 64.