Projeto de Lei PL 2633/2011
Apresentação: 2011-11-01T15:34:00
Ementa: Altera o art. 2º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, que altera as disposições da Lei nº 3.173, de 6 de junho de 1957, e regula a Zona Franca de Manaus.
Palavras-chave: Alteração, demarcação, limite geográfico, Zona Franca de Manaus, Manaus (AM), Iranduba (AM), Novo Airão (AM), Careiro da Várzea (AM), Rio Preto da Eva (AM), Itacoatiara (AM), Presidente Figueiredo (AM), Manacapuru (AM).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Despacho: Decisão da Presidência  de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."