Projeto de Lei Complementar PLP 177/1980
Apresentação: 1980-12-04T00:00:00
Ementa: DETERMINA QUE A LEGISLAÇÃO PARA DESCONTOS E COBRANÇA DO IMPOSTO DE RENDA ESTEJA EM VIGOR ANTES DO INICIO DO EXERCICIO FINANCEIRO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, VIGENCIA, INICIO, EXERCICIO FINANCEIRO, LEGISLAÇÃO, DESCONTO, COBRANÇA, IMPOSTO DE RENDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).