Projeto de Lei PL 1035/1975
Apresentação: 1975-08-29T00:00:00
Ementa: ISENTA DE IMPOSTOS E TAXAS A IMPORTAÇÃO DE MAQUINAS E APARELHOS DESTINADOS AO USO EM ESCOLAS DE EXCEPCIONAIS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO, IMPORTAÇÃO, TAXA, MAQUINA, APARELHO, EXCEPCIONAL. ESCOLA, EXCEPCIONAL, DEFICIENTE FISICO, APARELHO, ISENÇÃO, TRIBUTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).