Projeto de Lei PL 3125/2004
Apresentação: 2004-03-11T16:03:18
Ementa: Dispõe sobre a vedação de aquisição de bebida com qualquer teor alcoólico por órgão ou entidade da Administração Pública.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.666, de 1993.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, proibição, órgão público, aquisição, bebida alcoólica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).
DCD de 02/07/09 PÁG 33214 COL 02.