Projeto de Decreto Legislativo PDC 178/1992
Apresentação: 1992-05-05T00:00:00
Ementa: APROVA OS TEXTOS DO (1) TRATADO DE EXTRADIÇÃO, (2) TRATADO SOBRE COOPERAÇÃO JUDICIARIA EM MATERIA PENAL, E (3) TRATADO RELATIVO A COOPERAÇÃO JUDICIARIA E AO RECONHECIMENTO RECIPROCO DE SENTENÇAS EM MATERIA CIVIL, ENTRE OS GOVERNOS DO BRASIL E DA ITALIA, ASSINADOS EM ROMA, EM 17 DE OUTUBRO DE 1989.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, TRATADO, EXTRADIÇÃO, COOPERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA, MATERIA PENAL, MATERIA CIVIL, PAIS, BRASIL, ITALIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 78/92. DOFC 23 11 92 PAG 16143 COL 01.