Projeto de Lei PL 4547/1994
Apresentação: 1994-04-26T00:00:00
Ementa: ASSEGURA A INVIOLABILIDADE DA PESSOA, SUA INTIMIDADE, PRIVACIDADE, HONRA E IMAGEM, DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE POR DANOS MATERIAL OU MORAL DECORRENTE DA OFENSA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: GARANTIA, PESSOAS, FAMILIA, DIREITOS, INVIOLABILIDADE, DIREITO A PRIVACIDADE, VIDA, HONRA, RESPONSABILIDADE, OFENSOR, DANOS MORAIS, DANOS MATERIAIS, INEXISTENCIA, PREJUIZO, SANÇÃO, PROCESSO PENAL, PRAZO, AUSENCIA, FORMALIZAÇÃO, DENUNCIA, EXIGENCIA, AUTORIDADE POLICIAL, AUTORIDADE CIVIL, AUTORIDADE MILITAR, MINISTERIO PUBLICO, JUDICIARIO, SIGILO, TUTELA, PRIVACIDADE, PESSOA FISICA, INVESTIGAÇÃO, RESPONSABILIDADE, ABUSO DE PODER, PARTICIPAÇÃO, MENOR, EXIGENCIA, SENTENÇA CONDENATORIA, DIVULGAÇÃO, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, PROCESSO ADMINISTRATIVO, REGIME TRIBUTARIO, CONSELHO DE CONTRIBUINTES, PRAZO, AJUIZAMENTO, AÇÃO CIVEL.  
_GARANTIA, PESSOAS, INVIOLABILIDADE, NOME, ATIVIDADE, IMAGEM, OBTENÇÃO, ACESSO, PRIVACIDADE, ATO ILICITO, DIREITOS, OFENDIDO, INDENIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, APELIDO, FOTOGRAFIA, INEXISTENCIA, AUTORIZAÇÃO, EXCEÇÃO, DIVULGAÇÃO, FATO, PUBLICO, INCLUSÃO, AUTOR, OBRA INTELECTUAL, OBRA ARTISTICA, PROGRAMAÇÃO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, RESSALVA, DIREITOS, CRITICA, RESPONSABILIDADE, OFENSOR, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS, VIOLAÇÃO, NORMAS, PROPRIETARIO, EMPRESA JORNALISTICA, IMPRENSA, JORNAL, IMPRESSÃO, DISTRIBUIÇÃO, PANFLETO, OFENSA, CARACTERIZAÇÃO, APREENSÃO, MATERIAL, DETENÇÃO, PRISÃO EM FLAGRANTE, FUNDAMENTAÇÃO, QUEBRA DE SIGILO, SIGILO BANCARIO, SIGILO FISCAL, PROIBIÇÃO, BANCOS, RECUSA, FORNECIMENTO, MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, PESSOAL, INVESTIGAÇÃO, EXTENSÃO, PENALIDADE, AGENTE, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, RECEBIMENTO, INFORMAÇÃO.  
_FACULTATIVIDADE, OFENDIDO, OPÇÃO, REPARAÇÃO, DANOS, PUBLICAÇÃO, DIREITO DE RESPOSTA, IGUALDADE, FORMA, VIOLAÇÃO.  
_INCLUSÃO, SANÇÃO, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÃO, TUTELA, INVIOLABILIDADE,  MATERIA, INEXISTENCIA, AUTORIA, RESPONSABILIDADE PENAL, EMPRESA JORNALISTICA, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, INFRATOR, PENA DE RECLUSÃO, MULTA, INFRAÇÃO, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, ABUSO DE AUTORIDADE, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, INFRAÇÃO PENAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0143 COL 01.