Projeto de Lei PL 4822/1998
Apresentação: 1998-11-05T00:00:00
Ementa: Institui o Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima para famílias de trabalhadores do semi-árido brasileiro.
Palavras-chave: Criação, Programa de Garantia de Renda Familiar Minima, trabalhador, região semi-árida, Poligono das Secas, Região Nordeste, estado, (MG), filho menor, ausencia, atendimento, politica social, proteção, limitação, remuneração, requisitos, concessão, beneficio, obrigatoriedade, comprovação, matricula, filho, estabelecimento  de ensino, comprovante, residencia, participação, trabalho, comunidade.   
_Obrigatoriedade, ressarcimento, beneficiario, participação, programa, irregularidade, servidor publico civil, apresentação, declaração falsa, punição administrativa, limitação, prazo, concessão, beneficio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.