Projeto de Lei Complementar PLP 539/2009
Apresentação: 2009-11-18T15:57:52
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a fim de limitar as nomeações para Cargos em Comissão e Funções de Confiança e de dar publicidade às despesas com essas nomeações e com as dos servidores titulares de cargos efetivos.
Ementa detalhada: Limita a despesa com as nomeações para cargos em comissão e funções de confiança em 6% (seis por cento) do total de despesa com pessoal.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, fixação, percentual, limitação, nomeação, cargo em comissão, cargo de confiança, prazo, obrigatoriedade, órgão público, enquadramento, limite máximo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PLP00107.