Projeto de Lei PL 3921/1980
Apresentação: 1980-10-22T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: O AUMENTO DO IPTU NÃO PODERA SER SUPERIOR AO INDICE FIXADO PARA AS ORTN).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETOS, FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, REAJUSTAMENTO, (IPTU), INDICE, AUMENTO, (ORTN), PREFEITO, MUNICIPIOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).