Emenda na Comissão EMC 178/2011
Apresentação: 2011-10-19T11:02:00
Ementa: Altera a redação do parágrafo segundo do artigo 101, do PL nº 8.046, de 2010, para prever que a falta de ratificação acarreta a ineficácia, e não inexistência dos atos praticados.
Órgão: GAB-744
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 178/2011 PL804610, pelo Deputado Bruno Araújo (PSDB-PE).