Projeto de Lei PL 824/1995
Apresentação: 1995-08-17T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 300 DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CODIGO ELEITORAL.
Ementa detalhada: AUMENTANDO A PENA PARA 100 ATE 200 DIAS NO CASO DE SERVIDOR PUBLICO QUE USA DE SUA AUTORIDADE PARA COAGIR ALGUEM A VOTAR OU NÃO VOTAR EM DETERMINADO CANDIDATO OU PARTIDO POLITICO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL. AUMENTO, PENA DE RECLUSÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, UTILIZAÇÃO, AUTORIDADE, COAÇÃO, ELEITOR, VOTO, CANDIDATO, PARTIDO POLITICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0045 COL 01.