Sugestão SUG 121/2005
Apresentação: 2005-06-27T15:45:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.429, de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa.
Ementa detalhada: Coibindo a doação de bens públicos.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, improbidade administrativa, doação, material de construção, alimentos, medicamentos, bens móveis, bens imóveis, destinação, dinheiro, recursos públicos, propriedade, órgão público, patrimônio público, falta, autorização, cadastro, beneficiário, ressalva, calamidade pública, descumprimento, legislação, licitação, Administração Pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CLP
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER