Projeto de Lei PL 3147/1989
Apresentação: 1989-08-08T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DA CORREÇÃO MONETARIA INCIDENTE SOBRE OS EMPRESTIMOS RURAIS CONTRATADOS ATE 15 DE JANEIRO DE 1989 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FIXANDO OS PRAZOS PARA QUITAÇÃO DOS DEBITOS EM 05, 04 E 03 ANOS, QUANDO SE TRATAR DE MINI E PEQUENO PRODUTOR, MEDIO PRODUTOR OU GRANDE PRODUTOR, RESPECTIVAMENTE).
Palavras-chave: NORMAS, PARCELAMENTO, DEBITO, CORREÇÃO MONETARIA, EMPRESTIMO, FINANCIAMENTO RURAL, PRODUTOR RURAL, REGIÃO NORTE, REGIÃO NORDESTE, ESTADO, (ES), REGIÃO, VALE DO JEQUETINHONHA, PRAZO, CARENCIA, LIQUIDAÇÃO, DIVIDA, CLASSIFICAÇÃO, AGRICULTOR, PEQUENO PRODUTOR, MEDIA EMPRESA, CRITERIOS, BANCO CENTRAL DO BRASIL, CLAUSULA, SALDO DEVEDOR, JUROS, ENCARGOS FINANCEIROS. EXCLUSÃO, BENEFICIO, EMPRESTIMO, PRODUTOR RURAL, DESTINAÇÃO, PRODUÇÃO, CANA DE AÇUCAR, CAFE, CACAU, SOJA, FRUTA CITRICA, PESCA, PECUARIA, GADO DE CORTE, AGRICULTURA, IRRIGAÇÃO, EXPORTAÇÃO, EMPRESA, CONTROLE ACIONARIO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, RESIDENCIA, EXTERIOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0042 COL 01.