Projeto de Lei PL 2669/1976
Apresentação: 1976-08-05T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE SAQUE POR PARTE DE CANDIDATO A CARGO ELETIVO DE VEREADOR, DE SALDOS DAS CONTAS BANCARIAS VINCULADAS AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, SAQUE, CONTA VINCULADA DO FGTS, TRABALHADOR, CANDIDATO, CUSTEIO, CAMPANHA ELEITORAL, CARGO ELETIVO, VEREADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).