Projeto de Lei PL 3477/1980
Apresentação: 1980-08-22T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA O SALARIO INDIRETO NO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, MORDOMIA, OCUPANTE, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, ORGÃO PUBLICO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).