Projeto de Lei PL 268/2007
Apresentação: 2007-03-01T16:39:27
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2004, e revoga os artigos 11 e 12 da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003.
Ementa detalhada: Proíbe a comercialização de sementes que contenham tecnologias genéticas de restrição de uso de variedade, salvo quando se tratar de sementes de plantas biorreatores, ou seja, organismos geneticamente modificados para produzirem proteínas ou substâncias destinadas, principalmente, ao uso terapêutico ou industrial.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Biossegurança, proibição, comercialização, semente, tecnologia, genética, restrição, utilização, infração, crime, exceção, organismo geneticamente modificado, produção, substância, valor terapêutico, industrial.
_ Revogação, penalidade, proibição, plantio, comercialização, soja, organismo geneticamente modificado, área, unidade de conservação da natureza.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP