Emenda ao Substitutivo ESB 84/0
Apresentação: 2007-07-10T11:47:00
Ementa: Dá nova redação ao caput do Art. 10 do Substitutivo do Relator ao PL. 6673/06.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 84 PL666606, pelo Dep. Fernando Ferro