Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 112/2000
Apresentação: 2000-10-26T00:00:00
Ementa: Modifica a redação do parágrafo 5º do art. 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Ementa detalhada: Dispondo que os deputados indicados para participarem de CPI, autorizarão, por escrito, a quebra de seus sigilos bancario e telefonico, para uso dessa comissão e exclusivamente para averiguação dos fatos investigados.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Camara dos Deputados, exigencia, deputado federal, indicação, participação, membros, composição, (CPI), autorização escrita, quebra de sigilo, sigilo bancario, sigilo telefonico, exclusividade, utilização, comissão temporaria, apuração, fato, investigação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.