Emenda na Comissão EMC 4/2006
Apresentação: 2006-11-07T09:24:00
Ementa: Dá nova redação aos artigos 1º e 2º  da MPV.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 4/2006 MPV32706, pelo Dep. Miguel de Souza e outros