Projeto de Lei PL 5103/1985
Apresentação: 1985-03-27T00:00:00
Ementa: ESTENDE A PROTEÇÃO AO TRABALHADOR RURAL NO CASO DE ACIDENTE EM TRANSITO PARA O SERVIÇO OU DELE PARA A RESIDENCIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL RURAL. EXTENSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, ACIDENTE DO TRABALHO, TRANSPORTE, LOCAL, TRABALHO, RESIDENCIA, TRABALHADOR RURAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0963 COL 01.