Projeto de Lei PL 3207/1980
Apresentação: 1980-06-24T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA RODOVIARIA UNICA DO MOTORISTA PROPRIETARIO DE VEICULO DE ALUGUEL, DESTINADO AO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIRO.
Palavras-chave: ISENÇÃO, PAGAMENTO, (TRU), PROPRIETARIO, VEICULO AUTOMOTOR, TAXI.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 10 84 PAG 12876 COL 03.