Projeto de Lei PL 4/1948
Apresentação: 1948-03-19T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE AS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUERITO.
Palavras-chave: NORMAS, (CPI).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF. 544/52, AO PRIMEIRO SECRETÁRIO DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO AUTÓGRAFOS SANCIONADOS.