Emenda de Plenário EMP 97/2004
Apresentação: 2004-05-05T13:35:00
Ementa: Emenda Substitutiva: propõe-se, para o art. 27 do Projeto de Lei, a seguinte redação alternativa para o inciso III do art. 17-A da Lei 10.233,:


"III- editar atos de outorga de concessão, permissão e autorização, bem como realizar os respectivos procedimentos administrativos; além de adequar os contratos em curso aos prazos máximos de amortização previstos na legislação correspondente".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Francisco Appio