Projeto de Lei PL 4761/2009
Apresentação: 2009-03-03T16:06:17
Ementa: Dispõe sobre a gratuidade em estacionamentos de shopping centers, hipermercados e estabelecimentos congêneres nas condições que especifica, e dá outras providências.
Palavras-chave: Critério, gratuidade, Estacionamento privado, estabelecimento comercial, centro comercial, hipermercado,   consumidor, usuário de serviços. descumprimento, penalidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade).
DCD do dia 18/05/12 PÁG 17809 COL 01.