Projeto de Lei PL 4336/2012
Apresentação: 2012-08-22T17:01:47
Ementa: Acrescenta o art. 50-A à Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para permitir a expedição de autorização de operação, em caráter provisório, às entidades autorizadas pelo Poder Executivo a executarem os serviços de radiodifusão.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, emissão, autorização, operação, caráter provisório, concessionária, radiodifusão, período, apreciação, Congresso Nacional,
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-108/2019.