Projeto de Lei PL 3990/2000
Apresentação: 2000-12-20T00:00:00
Ementa: Declara revogados a Lei nº 601, de 18 de setembro de 1850 e os atos normativos que menciona, pertinentes a terras devolutas e a colonização.
Ementa detalhada: Projeto lei de consolidação apresentado nos termos da Lei Complementar nº 95 de 1998.
Palavras-chave: Consolidação legislativa, revogação, Decreto-lei Federal, Lei Federal, normas, terra devoluta, Império, posse, título, sesmaria, cessão, distribuição, desapropriação, terras, colonização, reforma agrária, criação, núcleo colonial, colônia agrícola, colônia industrial, inalienabilidade, lotes de colonização, cessão, governo federal, lote, município, Ceres, (GO).
Regime: Especial (Art. 213, § 6º, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.