Projeto de Lei PL 110/1987
Apresentação: 1987-04-29T00:00:00
Ementa: PROIBE A FABRICAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO, EM TODO O TERRITORIO NACIONAL, DE BRINQUEDOS QUE SE ASSEMELHEM A ARMAS DE FOGO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO, ARMA DE BRINQUEDO, SEMELHANÇA, ARMA DE FOGO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 27 11 90 PAG 12783 COL 01.