Projeto de Lei PL 1420/1999
Apresentação: 1999-08-05T00:00:00
Ementa: Altera a redação do inciso IX do art. 22, Lei nº 9.503,de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Exige que os orgãos ou entidades de trânsito dos estados e do Distrito Federal encaminhem relatório aos municípios sobre as ocorrências de transito no âmbito de suas competências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, competência, orgão, executivo, trânsito, estado (ente federado), Distrito Federal, encaminhamento, municípios, relatório, detalhamento, ocorrência, dados, estatística, acidente de trânsito, âmbito estadual.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8