Projeto de Lei PL 6204/1982
Apresentação: 1982-05-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE ENCARGOS FINANCEIROS SOBRE OS DEBITOS EM ATRASO.
Ementa detalhada: NÃO PODENDO ULTRAPASSAR A TAXA DE QUINZE DECIMOS POR CENTO POR DIA DE ATRASO).
Palavras-chave: NORMAS, FIXAÇÃO, TAXAS, COBRANÇA, ENCARGOS FINANCEIROS, DEBITOS, DIVIDA, ATRASO, PAGAMENTO, SERVIÇOS PUBLICOS, AGUA, LUZ, ENERGIA ELETRICA, TELEFONE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0173 COL 01.