Projeto de Lei PL 4481/1989
Apresentação: 1989-12-12T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA INCISO VII AO ARTIGO 473 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: INCLUINDO O DIA DE PROVA ESCOLAR ENTRE AS FALTAS AO SERVIÇO DO EMPREGADO QUE NÃO SÃO DESCONTADAS DO SALARIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), INCLUSÃO, DIA, PROVA, EXAME ESCOLAR, FALTA AO SERVIÇO, EMPREGADO, ESTUDANTE, PROIBIÇÃO, DESCONTO, SALARIO, TRABALHADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: OF 962/99, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ARTIGO 334 DO RISF.