Projeto de Lei Complementar PLP 593/2010
Apresentação: 2010-08-04T15:29:00
Ementa: Altera no art. 13, as regras da substituição tributária a que se refere.
Ementa detalhada: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,  modificando as regras da substituição tributária do Estatuto da Micro e Pequena Empresa, definindo que a diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que tratam as alíneas "g" e "h" do inciso XIII do § 1º deste artigo será calculada tomando-se por base as alíquotas do ICMS correspondentes das tabelas aplicáveis a faixa em que se encontram as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional no mês anterior ao da aquisição.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, normas, substituição tributária, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), diferença, alíquota interna, alíquota interestadual, regime, contribuinte, antecipação, aquisição, base de cálculo, alíquota, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), pessoa jurídica, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL). tributação.
Órgão: PLEN
Tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.