Projeto de Lei PL 4252/1998
Apresentação: 1998-03-11T00:00:00
Ementa: Estabelece proibição de venda, em embalagens de vidro, das bebidas que especifica, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Comercialização de cerveja, refrigerante, água mineral, suco de fruta, natural e artificial, e repositor hidro-eletrolítico.
Palavras-chave: Probição, âmbito, território nacional, comercialização, cerveja, refrigerante, água mineral, suco natural, utilização, fruta, reposição, embalagem, vidro, efeito, perigo, saúde, usuário, criança, descumprimento, normas, apuração, fiscalização, orgão público, responsabilidade, saúde  pública, administração federal, administração estadual, administração municipal, proteção, consumidor, sujeição, fornecedor, sanção, multa, prazo determinado, suspensão, atividade comercial, poder público, possibilidade, apreensão, produto, inexistência, ato doloso, liberação, exportação, venda, mercado externo, necessidade, regularização, mercadoria.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0166 COL 01.