Projeto de Lei PL 6166/2002
Apresentação: 2002-02-27T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.679, de 1988, que "dispõe sobre a proibição da pesca de espécies em períodos de reprodução e dá outras providências".
Ementa detalhada: Proíbe a pesca industrial a menos de cinco milhas da costa.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, proibição, pesca, atividade industrial, espécie, período, reprodução, defeso, utilização, embarcação pesqueira, limitação, local, zona costeira.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10