Emenda na Comissão EMC 615/2011
Apresentação: 2011-12-16T15:30:00
Ementa: Dê-se nova redação aos parágrafos 4º e 8º, suprima-se o § 6º e inclua-se novo parágrafo ao art. 323, do PL nº 8046 de 2010, que trata do "Código de Processo Civil"
Órgão: GAB-316
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 615/2011 PL602505, pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR).