Projeto de Lei PL 1048/1947
Apresentação: 1947-12-05T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A SITUAÇÃO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS ELEITOS VEREADORES.
Palavras-chave: REGULARIZAÇÃO, SITUAÇÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, CANDIDATO ELEITO, VEREADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.