Projeto de Lei PL 6677/1982
Apresentação: 1982-09-20T00:00:00
Ementa: ASSEGURA PENSÃO VITALICIA AOS EXCEPCIONAIS, A PARTIR DOS 21 ANOS DE IDADE, NO VALOR DE DUAS VEZES O SALARIO MINIMO REGIONAL, ALTERANDO A LEI 6179, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE AMPARA OS IDOSOS E INVALIDOS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, PENSÃO VITALICIA, EXCEPCIONAL, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, PREVIDENCIA SOCIAL, CUSTEIO, (FINSOCIAL).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0201 COL 01.