Projeto de Lei PL 5362/2001
Apresentação: 2001-09-19T00:00:00
Ementa: Assegura aos aposentados, pensionistas e maiores de 65 anos, o acesso gratuito a eventos culturais e similares realizados em imóvel público.
Palavras-chave: Garantia, aposentado, pensionista, idoso, gratuidade, acesso, imóvel, poder público, realização, atividade cultural, cinema, teatro, museu, circo, lazer, competição esportiva.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER