Projeto de Lei PL 376/2011
Apresentação: 2011-02-10T15:31:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção e regulagem de calibrador de pneus.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, proprietário, posto de gasolina, manutenção, calibrador, pneu.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Despacho: Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.