Projeto de Lei PL 7182/2002
Apresentação: 2002-08-28T17:03:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 882 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de cessar a incidência de juros e correção monetária sobre os valores depositados para garantir a execução.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), cessação, incidência, juros, correção monetária, depósito bancário, dinheiro, executado, garantia, execução judicial, processo trabalhista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10