Projeto de Lei PL 1005/1983
Apresentação: 1983-05-26T00:00:00
Ementa: SUBMETE AS EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA AO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS.
Palavras-chave: DETERMINAÇÃO, PAGAMENTO, TRIBUTOS, IMPOSTOS, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, TERRITORIOS FEDERAIS, MUNICIPIOS, IGUALDADE, EMPRESA PRIVADA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0866 COL 01.