Projeto de Lei PL 2599/1976
Apresentação: 1976-06-30T00:00:00
Ementa: TORNA PROIBITORIA A VENDA POR EMPRESAS, A SEUS FUNCIONARIOS, DE ROUPAS PROFISSIONAIS PERSONALIZADAS EM TODO O TERRITORIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, VENDA, VESTUÁRIO, UNIFORME, EMPREGADO, TRABALHO TEMPORÁRIO, EMPRESA, LOCAÇÃO, MÃO DE OBRA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).