Projeto de Lei PL 4423/1981
Apresentação: 1981-04-09T00:00:00
Ementa: REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
Ementa detalhada: DISPENSANDO O VISTO DO ADVOGADO NO REGISTRO E ARQUIVAMENTO DOS ATOS CONSTITUTIVOS E ESTATUTOS DAS SOCIEDADES CIVIS E COMERCIAIS.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, ESTATUTO, (OAB), ATO CONSTITUTIVO, SOCIEDADE CIVIL, COMERCIO, ISENÇÃO, DISPENSA, VISTO PREVIO, ADVOGADO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).