Projeto de Lei PL 3694/2000
Apresentação: 2000-10-31T00:00:00
Ementa: Estabelece controle e fiscalização do desmonte de carros e motocicletas pelas oficinas denominadas de ferro velho, na forma que indica e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, desmontagem, veículo automotor, motocicleta, dados,  proprietário, documento, transferência, chassi, fabricação, exigência, entrega, placa, obrigatoriedade, notificação, orgão público, trânsito, quantidade,  veículos, transformação, sucata, publicação, relação nominal, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER