Emenda de Plenário EMP 21/2003
Apresentação: 2003-08-14T13:27:00
Ementa: Dê-se ao artigo 8º do Projeto de Lei Complementar nº 76 de 2003, a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Carlos Eduardo Cadoca e outros