Projeto de Lei PL 4271/1998
Apresentação: 1998-03-17T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de impressão "braile" nas moedas e notas nacionais, circulantes no mercado financeiro do País, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, impressão gráfica, Código Braille, dinheiro, papel moeda, indicação, valor, linguagem, pessoa deficiente, cego, competência, Banco Central do Brasil (Bacen), determinação, prazo, substituição, moeda, circulação, mercado financeiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno