Projeto de Lei Complementar PLP 31/2007
Apresentação: 2007-03-22T17:58:36
Ementa: Altera a redação do artigo 2º da Lei Complementar nº 31, de 11 de outubro de 1972.
Ementa detalhada: Estabelece os limites territoriais entre o Estado de Mato Grosso do Sul  e Goiás.
Palavras-chave: Alteração, Lei Complementar, fixação, divisa, demarcação, fronteira, Mato Grosso do Sul, Goiás, limite geográfico, Rio Paranaíba, Rio Aporé, Rio Araguaia.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.