Emenda na Comissão EMC 899/2011
Apresentação: 2011-12-22T18:57:00
Ementa: Acrescente-se ao art. 105 do Projeto de Lei n.º 8.046, de 2010, o seguinte parágrafo 3.º:

"Art. 105. ....................................................................
....................................................................................
§3.º O membro da Advocacia Pública poderá, para a prática de atos processuais de mero impulso, manifestar-se por cota nos autos."
Órgão: GAB-744
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 899/2011 PL602505, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).