Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2007-12-05T14:49:00
Ementa: Dê-se ao art. 3º, caput, do projeto em epígrafe a seguinte redação
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins