Projeto de Lei PL 3044/1984
Apresentação: 1984-03-19T00:00:00
Ementa: AUTORIZA DESCONTAR DO IMPOSTO DE RENDA AS IMPORTANCIAS DESPENDIDAS COM EMPREGADO DOMESTICO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, DESCONTO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, DESPESA, SALARIO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, EMPREGADO DOMESTICO. REGULAMENTAÇÃO, (MF).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DE SUBSTITUTIVO AO PL. 1064/88. DCN1 09 12 88 PAG 4914 COL 02.