Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 5/2011
Apresentação: 2011-02-10T15:42:00
Ementa: Contra apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 674/2007.
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Avulso Inicial