Proposta de Emenda à Constituição PEC 80/2007
Apresentação: 2007-06-05T14:35:39
Ementa: Altera o art. 20 da Constituição Federal, para prever mecanismos de fiscalização dos recursos resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos distribuídos aos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Tribunal de Contas, Estado (ente federado), Distrito Federal, fórum, participação, sociedade, representante, Poder Público, sociedade civil, fiscalização, acompanhamento, aplicação de recursos, participação, compensação financeira, royalties, exploração, recursos hídricos, recursos minerais, petróleo, gás natural.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER