Projeto de Lei PL 1474/1996
Apresentação: 1996-02-01T00:00:00
Ementa: Estabelece, nos crimes de homicídio e lesão corporal, causa de aumento de pena quando praticados contra policial em cumprimento de dever legal .
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, caracterização, homicídio qualificado, aumento, penalidade, agravação penal, lesão corporal, vítima, policial, polícia militar, polícia civil, polícia federal, exercício, atividade profissional, cumprimento, dever legal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos no Artigo 163, combinado com o artigo 164, § 4º do RI.
(Face a aprovação do PL. 1277/95).
DCD 11 10 01 Pág 49099 Col 02.