Projeto de Lei PL 2143/1974
Apresentação: 1974-08-07T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 47 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960).
Ementa detalhada: (VISA ELIMINAR A EXPRESSÃO "FORÇA MAIOR" USADA CONTINUAMENTE PARA ISENTAR O INPS DA RESPONSABILIDADE PELO REEMBOLSO DO SEGURADO QUANDO ESTE ARCA COM DESPESAS MEDICAS).
Palavras-chave: LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS). PREVIDENCIA SOCIAL. DESPESA DE ASSISTENCIA MEDICA. ASSISTENCIA MEDICA. SERVIÇO MEDICO. BENEFICIARIO. SEGURADO. REEMBOLSO DE DESPESAS MEDICAS. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE. OMISSÃO. FORÇA MAIOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).