Proposta de Emenda à Constituição PEC 384/1996
Apresentação: 1996-05-30T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE A SAUDE E DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO,   RETIRANDO A EXPRESSÃO UNIVERSAL E IGUALITARIO, PERMITINDO AOS HOSPITAIS PUBLICOS COBRAREM PARTE DOS SERVIÇOS PRESTADOS A PACIENTES ECONOMICAMENTE MAIS FORTES, ALTERANDO A  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RETIRADA, UNIVERSALIZAÇÃO, IGUALDADE, SERVIÇO PUBLICO, SAUDE, AUTORIZAÇÃO, HOSPITAL PUBLICO, (SUS), COBRANÇA, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR, PACIENTE.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO