Projeto de Lei PL 1436/1996
Apresentação: 1996-01-11T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei  nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973, que regula os direitos autorais e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que a locação é um direito exclusivo dos titulares de uma gravação sonora, de acordo com o acordo de trips; dispõe ainda que o direito não é exaurível pela venda ou outra forma de transferência das gravações sonoras.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, direito autoral. extensão, aplicação, normas, direito autoral, efeito, acordo internacional, direitos, autor, produtor, fonograma, disco sonoro, autorização, proibição, locação comercial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTUTIVO DO RELATOR DA CESP AO PL. 5430/90. DCD 11 12 97 PAG 41350 COL 01. REP: DCD 11 12 97 PAG 41351 COL 01.