Projeto de Lei PL 4335/2004
Apresentação: 2004-10-27T11:05:28
Ementa: Revoga o § 1º do art. 26 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que exige nova concorrência para a subconcessão de serviços públicos.
Ementa detalhada: Extingue a exigência de nova concorrência para a outorga de subconcessão, dependendo esta apenas de autorização expressa do Poder Concedente.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Publicos, revogação,  obrigatoriedade, realização, licitação, concorrência pública, subconcessão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER