Proposta de Emenda à Constituição PEC 381/1996
Apresentação: 1996-05-29T00:00:00
Ementa: Acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 99 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: DEFININDO QUE OS RECURSOS DEVIDOS AO PODER JUDICIARIO, A ESTE 
SERÃO REPASSADOS DIRETAMENTE POR INTERMEDIO DA REDE BANCARIA 
OFICIAL, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, JUDICIARIO, REPASSE, RECUROS, JUDICIARIO, INTERMEDIARIO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, BANCO OFICIAL, PROIBIÇÃO, INTERVENÇÃO, EXECUTIVO, GARANTIA, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA FINANCEIRA.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada