Projeto de Lei PL 5285/2009
Apresentação: 2009-05-27T16:30:28
Ementa: Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Dispõe sobre normas de interceptação das comunicações telefônicas e a captação de imagem e som ambiental como prova em investigação criminal e em instrução processual penal em  inquérito policial, por ordem judicial, sob segredo de justiça. Altera as Leis nºs 4.878, de 1965 e 8.112, de 1990; o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941; além de revogar a Lei nº 9.296, de 1996. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Direitos e Garantias Fundamentais, Constituição Federal, interceptação, comunicação de dados, escuta telefônica, imagem, áudio, teleinformática, autorização, Judiciário, prova, inquérito policial, instrução criminal, indício, especificação,  crime, necessidade, apuração, infração penal, determinação, juiz, requerimento, autoridade policial, Ministério Público, exigência, conteúdo, decisão judicial, fundamentação, indicação, requerente, titular, número, linha telefônica, prazo, responsável, investigação criminal, acesso, informações, cartório de justiça, tramitação, expedição, ofício, obrigatoriedade, juizo, acompanhamento, controle, obrigações, concessionária, telefonia, apoio técnico, arquivo, ordem judicial, prazo determinado,  normas, procedimentos, inutilização, gravação, divulgação, material, autorização judicial, proibição, privilégio, orgãos, imprensa, captação, advogado, suspeito, acusado.
_Alteração, Regime Jurídico Peculiar dos Policiais Civis da União e do Distrito Federal, Regime Jurídico Único, Código de Processo Penal, pena de demissão, proibição, servidor, realização, escuta telefônica, atividade clandestina, falta, autorização judicial, violação, segredo de justiça, responsabilidade criminal, pena, crime, posse, aquisição, comercialização, empréstimo, manutenção, guarda, depósito, equipamentos, interceptação, programa, teleinformática, criptografia, proteção, comunicação, divulgação, conteúdo, aumento, pena de reclusão, agente público, policial, membro, Ministério Público, crença religiosa, motivo politico, ação, omissão, empregado, concessionária de serviço de telecomunicação, telefonia, cabimento, recurso em sentido estrito, decisão judicial, indeferimento, pedido, quebra de sigilo, sigilo telefônico. _Revogação, Lei da Escuta Telefônica.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 1258/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1258/1995 o PL 195/2003, o PL 2114/2003, o PL 4323/2004, o PL 43/2007, o PL 432/2007, o PL 1303/2007, o PL 1443/2007, o PL 2841/2008, o PL 3272/2008, o PL 3577/2008, o PL 3579/2008, o PL 4047/2008, o PL 4155/2008, o PL 4192/2008, o PL 5285/2009, o PL 891/2011, o PL 4214/2012, o PL 6577/2013, o PL 4677/2016, o PL 63/2020 e o PL 3372/2021, e, em seguida, apense-os ao PL 173/2003.