Projeto de Lei PL 4333/2004
Apresentação: 2004-10-26T17:45:00
Ementa: Altera o art. 1.180 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil.
Ementa detalhada: Dispõe sobre nomeação de curador provisório nos casos de urgência de interdição de doente com transtorno mental.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, curatela, interdição de direito, urgência, nomeação, curador, representante, doente, transtorno mental, matéria civil, exceção, alienação, venda, imóvel, bens, obrigatoriedade, interessado, apresentação, estudo, assistente social, idoneidade, atestado médico, incapacidade mental.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 1070/2015, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), que: "Requer, nos termos dos artigos 163 e 164, inciso II, do RICD, seja declarada a prejudicialidade dos Projetos de Lei abaixo enumerados, que modificam o Código de Processo Civil em função da publicação da Lei nº 13.105, de 2013".