Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2007-06-13T17:28:00
Ementa: Torna obrigatória a manutenção de registro fotográfico pelos estabelecimentos e instituições que menciona.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Fernando Coruja