Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2007-08-15T16:22:00
Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade das empresas que desenvolvem atividade de telemarketing na intermediação das relações de consumo.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, telemarketing, apresentação, mensagem, publicidade, facilidade, identificação, proibição, propaganda enganosa, exigência, fornecedor, produto, serviço, cumprimento, oferta, entrega, mercadoria, atendimento, legislação, penalidade, infrator.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDC, pelo Dep. Nelson Goetten