Projeto de Lei PL 2048/1991
Apresentação: 1991-02-17T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI AOS VEICULOS DE PASSAGEIROS, QUANDO ADQUIRIDOS PELAS ENTIDADES RELIGIOSAS E FILANTROPICAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), VEICULO AUTOMOTOR, VEICULOS, FABRICAÇÃO NACIONAL, ADQUIRENTE, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, OBRA FILANTROPICA, RECONHECIMENTO, UTILIDADE PUBLICA, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 15 07 92 PAG 16599 COL 02.