Projeto de Lei PL 3625/1997
Apresentação: 1997-09-16T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, que altera as disposições do Código de Processo Civil, relativas ao Mandado de Segurança.
Ementa detalhada: Estabelece que na sentença, o juiz deverá decidir sobre o pedido na inicial, condenando o vencido nas custas e honorários advocatícios. 
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Alteração Código de Processo Civil, normas, mandado de segurança, obrigatoriedade, setença judicial, concessão, negação, pedido, juiz, condenação, voto vencido, pagamento, custas, honorários, advogado, indenização, despesa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0137 COL 01.