Projeto de Lei PL 1556/1996
Apresentação: 1996-02-29T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a retratação de opção pelo regime do FGTS e dá outras providências.
Palavras-chave: FACULTATIVIDADE, TRABALHADOR, OPÇÃO, REGIME DE TRABALHO, SUBSTITUIÇÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROTEÇÃO, DEMISSÃO, FALTA DE JUSTA CAUSA, INDENIZAÇÃO TRABALHISTA, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA,
PRAZO DETERMINADO, REGISTRO, CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL, AVISO, BANCO DEPOSITARIO, TRANSFERENCIA, VALOR, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADOR, EXTINÇÃO, CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (CCFGTS), COMPETENCIA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42969 COL 01.