Projeto de Lei Complementar PLP 15/1975
Apresentação: 1975-04-10T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO QUINTO, DO ARTIGO QUINTO DA LEI COMPLEMENTAR 08, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1970, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PARA PERMITIR A UTILIZAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO SALDO DO PASEP NA REFORMA OU AQUISIÇÃO DE CASA PROPRIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, (PASEP), INCLUSÃO, DIREITOS, FUNCIONARIO PUBLICO, SAQUE, SALDO, CONTA INDIVIDUAL, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO (ART 204 DO REGIMENTO INTERNO).