Projeto de Lei PL 2000/1989
Apresentação: 1989-04-18T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 20 DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ATRIBUINDO AO MINISTERIO DO TRABALHO A COMPETENCIA PARA FISCALIZAR O FGTS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, COMPETENCIA, MINISTÉRIO DO TRABALHO, VERIFICAÇÃO, CUMPRIMENTO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), LEVANTAMENTO, DEBITOS, COBRANÇA ADMINISTRATIVA, COBRANÇA JUDICIAL, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7839/89). DCN1 28 10 89 PAG 12534 COL 03.