Projeto de Lei PL 4256/1998
Apresentação: 1998-03-12T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a destinação dos recursos do salário-educação para os municípios e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, destinação, recursos, cota estadual, contribuição social, salário educação, obrigatoriedade, repasse, Estado (ente federado), Município, atendimento, critérios, percentagem, proporcionalidade, número, aluno regular, matrícula, estabelecimento de ensino, ensino fundamental, ensino de primeiro grau, ensino de segundo grau, observação, censo escolar, realização, Ministério da Educação, esforço, educação, inversão, receita tributária, renda per capita, quantidade, estudante, beneficiário, programa, transporte escolar, recursos financeiros, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 98 PAG 0166 COL 01.