Projeto de Lei PL 3168/1997
Apresentação: 1997-05-27T00:00:00
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, instituindo a responsabilidade penal de pessoas jurídicas cujos funcionários realizem práticas de racismo.
Palavras-chave: Alteração, Lei Anti-racismo, responsabilidade penal, pessoa jurídica, servidor, discriminação, raça, cor, grupo étnico, religião, origem, país estrangeiro, nacionalidade, ausência, prejuízo, penalidade, ação individual, fixação, pena, réu primário, multa, proibição, funcionamento, interdição, empresa, prazo, atendimento, critérios, decisão judicial, trânsito em julgado, favorecimento, vítima, queixa crime, delegacia, denúncia, ação judicial, ajuizamento, Ministério Público, obrigatoriedade, entidade, criação, programa, direitos humanos, formação, trabalhador, empregado, danos, importância, respeito, pessoas, exigência, registro, Ministério da Justiça, avaliação, conteúdo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0123 COL 01.