Proposta de Emenda à Constituição PEC 525/1997
Apresentação: 1997-09-18T00:00:00
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 155 E 158 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: EXCLUINDO DA COMPETENCIA DOS ESTADOS E DO DF A CRIAÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE AS OPERAÇÕES REALIZADAS PELO COMERCIO VAREJISTA, RELACIONADAS EM LEI COMPLEMENTAR, DISPONDO SOBRE A COMPETENCIA DE INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CREDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA E FIXANDO AS RESPECTIVAS ALIQUOTAS, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: CONSTITUIÇÃO FEDERAl (1988), ALTERAÇÃO, SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL, IMPOSTOS, ESTADO (ENTE FEDERADO),  DISTRITO FEDERAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. _EXCLUSÃO, COMPETENCIA, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL (BRASIL), FIXAÇÃO, CRIAÇÃO, IMPOSTO, COBRANÇA, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), CIRCULAÇÃO, MERCADORIA, COMERCIO VAREJISTA, ESPECIFICAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR. INCLUSÃO, COMPETENCIA, ESTADO (ENTE FEDERADO),  DISTRITO FEDERAL, CRIAÇÃO, TRIBUTO, COBRANÇA, IMPOSTOS, MOVIMENTAÇÃO, TRANSMISSÃO, VALORES, CREDITOS, DIREITOS, NATUREZA FINANCEIRA, LIIMITAÇÃO, ALIQUOTA, FACULTATIVIDADE, SENADO, FIXAÇÃO, ALIQUOTA MINIMA, CRITERIOS, DIVISÃO, CREDITAMENTO, VALOR, REPASSE, MUNICIPIOS, RECEITA, ARRECADAÇÃO, TRIBUTO, TRIBUTAÇÃO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO