Projeto de Lei PL 5201/2001
Apresentação: 2001-08-22T00:00:00
Ementa: Institui o Sistema Único de Consórcios e Sorteios (SUCS), de bens móveis duráveis e unidades imobiliárias de qualquer tipo, espécie e natureza; dispõe sobre a adoção de programa de renovação da frota de veículos automotivos; autoriza a utilização do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) na aquisição de imóveis através de consórcio, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Pode submeter a sociedade - administradora de consórcios ao Regime de Administração Extraordinária.
Palavras-chave: Criação, Sistema Único de Consórcios e Sorteios (SUCS), bens móveis, empresa, administração, consumidor, contrato de mútuo, aquisição, imóvel, veículo automotor, cota, título, entidade, órgão regulador, concessão, autorização, funcionamento, cobrança, taxa de administração,lassificação, sociedade civil, operação mercantil, critérios, distribuição, prêmio, devolução, valor, associado, desistência, inadimplemento, proibição, repasse, rateio, aumento, preço, economia informal, Ministério da Fazenda, assentimento prévio, distribuição gratuita, vale brinde, propaganda, fundo de reserva, ressarcimento, prejuízo, execução judicial, devedor, liquidação judicial, liquidação extrajudicial, intervenção adminstrativa, Banco Central do Brasil (Bacen), fiscalização, auditor, cadastro, usuário, utilização, recursos, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), penalidade, infrator, revogação, lei federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10