Projeto de Lei PL 6027/1990
Apresentação: 1990-01-23T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA ARTIGO A LEI 5256, DE 06 DE ABRIL DE 1967.
Ementa detalhada: ESTENDO O DIREITO A PRISÃO ESPECIAL OU A PRISÃO DOMICILIAR AO RESPONSAVEL PELO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTICIA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, FIXAÇÃO, NORMAS, CONCESSÃO, DIREITOS, PRISÃO ESPECIAL, PRISÃO DOMICILIAR, RESPONSAVEL, INADIMPLEMENTO, DESCUMPRIMENTO, PAGAMENTO, OBRIGAÇÃO, PENSÃO ALIMENTAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0107 COL 02.