Projeto de Lei PL 4646/2001
Apresentação: 2001-05-15T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o controle de formulários de registro de ocorrências policiais, no âmbito da Polícia Militar.
Palavras-chave: Controle, formulário, registro, ocorrência, atividade policial, serviço, rua, via  pública, exigência, numeração, autuação, livro de registro, identificação, atendimento, guarnição, entrega, conclusão, serviço externo, responsabilidade, Comandante, polícia militar, infrator, penalidade, falta disciplinar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10