Emenda na Comissão EMC 80/2006
Apresentação: 2006-01-18T15:25:00
Ementa: Suprima-se do Art. 148, inciso IV, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, o inciso V do § 1º a ser inserido ao artigo 942 do Código de Processo Civil.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação da EMC 80/2006 CCJC, pelo Dep. Dimas Ramalho