Emenda de Plenário EMP 117/2004
Apresentação: 2004-06-07T16:43:00
Ementa: Altera a redação do parágrafo 4º do artigo 11 do PL n.º 3.582/2004.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Severiano Alves e outros