Projeto de Lei PL 121/1955
Apresentação: 1955-03-25T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS QUESTÕES FISCAIS, ENTRE A FAZENDA PUBLICA DA UNIÃO E O CONTRIBUINTE.
Palavras-chave: NORMAS, JULGAMENTO, PROCESSO FISCAL, FAZENDA PUBLICA, UNIÃO FEDERAL, CONTRIBUINTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.