Projeto de Lei PL 1235/1956
Apresentação: 1956-04-30T00:00:00
Ementa: ESTENDE A COMARCA DE NOVA LIMA E A CIDADE INDUSTRIAL A JURISDIÇÃO DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE BELO HORIZONTE.
Palavras-chave: EXTENSÃO, COMARCA, NOVA LIMA, JURISDIÇÃO, (JCJ), MUNICIPIO, BELO HORIZONTE, (MG).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OFÍCIO 172/57, AO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS DO PROJETO.
DCN1 02 03 57 PAG 1058 COL 04.