Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 1068/2006
Apresentação: 2006-07-27T17:40:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 282, de 18 de maio de 2006, que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de São Jorge D'Oeste a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Jorge D'Oeste, Estado do Paraná.
Palavras-chave: Rádio Comunitária, São Jorge D´Oeste, (PR).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC 2474/2006