Projeto de Lei PL 1649/1964
Apresentação: 1964-01-20T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA UM PARAGRAFO AO ARTIGO 43 DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 26 11 65 PAG 10114 COL 01.