Emenda na Comissão EMC 317/2003
Apresentação: 2003-07-04T16:25:00
Ementa: Modifica o Art. 1º da PEC nº 40 de 2003 dando nova redação ao Art. 40 § 7º da Constituição Federal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pela Dep. Yeda Crusius