Projeto de Lei Complementar PLP 29/1979
Apresentação: 1979-05-03T00:00:00
Ementa: REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).