Emenda na Comissão EMC 718/2011
Apresentação: 2011-12-21T14:48:00
Ementa: Acrescente-se ao art. 888 do Projeto de Lei n.º 8.046, de 2010, o seguinte inciso III, renumerando-se os demais incisos: "Art. 888. ... III - mandar ouvir o Ministério Público, nos casos previstos em lei, que terá o prazo de quinze dias;..."
Órgão: GAB-631
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 718/2011 PL602505, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).