Projeto de Lei PL 4090/2012
Apresentação: 2012-06-20T12:38:47
Ementa: Acrescenta o art. 160-A ao Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Tipifica a conduta de exigir, de forma habitual, dinheiro ou qualquer vantagem, para explorar a permissão de estacionamento de veículo alheio em via pública.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, conduta, exigência, dinheiro, vantagem, exploração, estacionamento, via pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-144/2019.