Projeto de Lei PL 1998/1999
Apresentação: 1999-11-09T00:00:00
Ementa: Cria o Fundo Nacional de Saneamento - FUNASAN, destinado a dar suporte financeiro à Política Nacional de Saneamento, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, fundo nacional, saneamento, auxílio financeiro, política nacional, competência, União Federal, estados, (DF), municípios, abrangência, vigilância sanitária, controle, doença transmissível, epidemia, proibição, aplicação de recursos, pagamento, dívida, deficit, orgão público, critérios, arrecadação, receita, objetivo, melhoria, qualidade de vida, condições sanitárias.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 81/2003, pelo Dep. Pedro Fernandes