Projeto de Lei Complementar PLP 91/1996
Apresentação: 1996-04-25T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO TERCEIRO DA LEI COMPLEMENTAR 70, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE ESTABELECE A CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS.
Ementa detalhada: DEFININDO QUE A BASE DE CALCULO DA COFINS DEVIDA PELOS FABRICANTES DE CIGARROS, NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTES E DE SUBSTITUTOS DOS COMERCIANTES VAREJISTAS, SERA OBTIDA MULTIPLICANDO-SE O PREÇO DE VENDA DO PRODUTO NO VAREJO POR CENTO E CINQUENTA POR CENTO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CRIAÇÃO, (COFINS). AUMENTO, BASE DE CALCULO, CONTRIBUIÇÃO, FINANCIAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, (COFINS), FABRICANTE, CONTRIBUINTE, SUBSTITUTO, COMERCIANTE, VENDA A VAREJO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 00202 COL 01.