Projeto de Lei PL 1239/2007
Apresentação: 2007-05-31T19:10:00
Ementa: Estabelece redução de tributos e contribuições incidentes sobre a prestação de serviços de transporte público urbano e metropolitano, condicionada à implantação do Bilhete Único do passageiro, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Proíbe a aplicação da tarifa horo-sazonal sobre o consumo de energia elétrica em sistemas de metrô, trens metropolitanos e trolebus.
Palavras-chave: Criação, Regime especial de tributação,  transporte de passageiro, transporte público, transporte urbano, transporte metropolitano,  benefício fiscal, redução, alíquota zero, isenção tributária, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Combustíveis (Cide-Combustíveis), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), óleo diesel, energia elétrica,Empresa de transporte, implantação, bilhete único, passageiro, metrô, ônibus, região metropolitana, região integrada de desenvolvimento, convênio, Poder Público, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Arquivada
Despacho: Retirado, em face do deferimento do REQ 4137/09, nos termos do art. 104, § 2º, c/c o inciso VII do art. 114, ambos do RICD.  
DCD de 04/03/09 PÁG 6028 COL 02.