Proposta de Emenda à Constituição PEC 542/1997
Apresentação: 1997-10-22T00:00:00
Ementa: Estabelece perda de mandato para os membros do Poder Legislativo Federal, Estadual e Municipal que trocarem de partido, alterando os arts. 17 e 55 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Permite a desfiliação partidária para participar como fundador de novo partido ou após cumprir 2 (dois) anos do mandato eletivo.
Palavras-chave: Legislativo, perda, mandato eletivo, Senador, Deputados, Assembléia Legislativa, Câmara Municipal, Prefeito, infidelidade partidária, desfiliação partidaria, legenda partidária, eleição, garantia, fidelidade partidária, ressalva, fundação, criação, partido político, participante, representação partidaria, prazo, cumprimento, mandato, exigência, Mesa Diretora, Senado, Câmara dos Deputados, declaração, ex-officio, autorização, membros, representação, provocação, efeito, quebra, decoro parlamentar.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).