Projeto de Lei PL 4735/2001
Apresentação: 2001-05-23T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 30, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Ementa detalhada: Estabelece que a educação infantil será oferecida em período integral ou parcial para crianças de zero a seis anos de idade.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, aumento, limite de idade, educação infantil, criança, educação pré-escolar, assistência, tempo integral, garantia, organização, idade, creche, estabelecimento de ensino, escola maternal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.510/11(SF) comunicando o arquivamento da matéria.