Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 2019/2002
Apresentação: 2002-04-24T18:00:53
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 15 de abril de 2002, que outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural Emannuel para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Pirapora, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Socilitação, concessão, radiodifusão educativa, emissora, televisão educativa, Município, Pirapora, (MG).
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformada no PDC 2197/2002