Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2502/2010
Apresentação: 2010-04-22T16:50:02
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação para Desenvolvimento Sócio Cultural Abadia dos Dourados (ADESCA) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Abadia dos Dourados, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Abadia dos Dourados, (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 125/11 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.