Projeto de Lei PL 5776/1981
Apresentação: 1981-12-03T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 14 DA LEI 5584, DE 26 DE JUNHO DE 1970, DISPONDO SOBRE ASSISTENCIA JUDICIARIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO.
Ementa detalhada: SENDO DEVIDA AQUELE QUE PERCEBER SALARIO IGUAL OU INFERIOR A 10 VEZES O VALOR DO SALARIO MINIMO REGIONAL OU QUANDO PROVAR SUA SITUAÇÃO ECONOMICA).
Palavras-chave: CRITERIOS, ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, JUSTIÇA DO TRABALHO, EMPREGADO, TRABALHADOR, LIMITAÇÃO, SALARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).