Projeto de Lei PL 5443/2005
Apresentação: 2005-06-15T18:14:00
Ementa: Acrescenta parágrafo segundo ao art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a não existência de vínculo empregatício entre Confissão Religiosa, seja ela Igreja ou Instituição, Ordem ou Congregação, e seus Ministros, Pastores, Presbíteros, Bispos, Freiras, Padres, Evangelistas, Diáconos, Anciãos ou Sacerdotes.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inexistência, relação de emprego, vínculo empregatício, igreja, instituição religiosa, seita religiosa, padre, pastor, ministro, autoridade religiosa, bispo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP