Projeto de Lei PL 1819/2011
Apresentação: 2011-07-12T16:08:19
Ementa: Estabelece condições para cumprimento de pena privativa de liberdade em hospitais-presídios.
Palavras-chave: Pena privativa de liberdade, apenado, doença infecto-contagiosa, Aids, viciado em drogas, deficiente mental, cumprimento, hospital, presídio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP