Projeto de Lei PL 1316/1995
Apresentação: 1995-12-05T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que "dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não".
Ementa detalhada: Aumenta o valor da indenização do seguro obrigatório - DPVAT, às vítimas de acidente de trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Lei do DPVAT, aumento, valor, indenização, Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT), vítima, acidente de trânsito, morte, invalidez permanente, assistência médico hospitalar, acidentado, repasse, Sistema Único de Saúde (SUS), despesa, exigência, sociedade seguradora, registro, acidentes, polícia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 107/2011 ao Arquivo