Projeto de Lei PL 3220/2012
Apresentação: 2012-02-15T11:21:43
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferecer assentos adaptados à população obesa e/ou com necessidades especiais nos locais que especifica e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, disponibilização, assento, adaptação, obeso, pessoa portadora de deficiência, estabelecimento comercial, empresa privada, empresa pública.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).