Projeto de Lei PL 1727/1968
Apresentação: 1968-10-07T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A CORREÇÃO MONETARIA NAS DIVIDAS DOS ESTADOS AOS MUNICIPIOS, RELATIVOS AO ARTIGO 20 DA CONSTITUIÇÃO DE 1946.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, DIVIDA, ESTADOS, MUNICIPIO, DEFINIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0039 COL 02.