Projeto de Lei PL 1676/1991
Apresentação: 1991-09-19T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 5372, DE 02 DE OUTUBRO DE 1967, ESTABELECENDO A REGIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA FUNDAÇÃO DE ASSISTENCIA AO ESTUDANTE - FAE.
Palavras-chave: REGIONALIZAÇÃO, AQUISIÇÃO, PRODUTO ALIMENTICIO, ALIMENTOS, REGIÃO, MERENDA ESCOLAR, CELEBRAÇÃO, CONVENIO, ACORDO, CONTRATO, SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, FUNDAÇÃO DE ASSISTENCIA AO ESTUDANTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163, COMBINADO COM O ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. (FACE A APROVAÇÃO DO PL. 1229/91). DCN1 22 12 93 PAG 27382 COL 02. REP: DCN1 14 01 94 PAG 0401 COL 02.