Projeto de Lei PL 2465/2000
Apresentação: 2000-02-16T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 830 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Ementa detalhada: Possibilita a aceitação de cópia de documento oferecido para prova sem exigir que seja o original ou certidão autêntica, inclui a reprodução fotográfica, cinematográfica e fonográfica.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inclusão, autorização, aceitação, prova documental, reprodução, fotografia, material cinematográfico, cópia, videoteipe, documento, comprovação, fato, exigência, consentimento, partes processuais, processo
trabalhista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 20 04 01 Pág 16292 Col 01.