Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 3166/2008
Apresentação: 2008-10-07T16:27:00
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 487 de 2005, que "Dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências".
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.