Projeto de Lei PL 3813/2012
Apresentação: 2012-05-08T16:16:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf, incluindo a Bacia do Rio Paraguaçu entre suas áreas de atuação, nos termos que especifica e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, inclusão, bacia hidrográfica, Rio Paraguaçu, jurisdição, atuação, Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD. 
DCD do dia 11/07/15 PÁG 164 COL 01.