Projeto de Lei PL 737/1983
Apresentação: 1983-05-06T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 5725, DE 27 DE OUTUBRO DE 1971, QUE ESTABELECE A PERMISSÃO DO DESCONTO NO SALARIO DO EMPREGADO DE PRESTAÇÕES RELATIVAS AO FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL NO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.
Ementa detalhada: TORNANDO OBRIGATORIO O DESCONTO EM FOLHA).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, EMPREGADO, PRESTAÇÕES, FINANCIAMENTO, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA, (BNH), (SFH).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0862 COL 01.