Projeto de Lei PL 1547/2011
Apresentação: 2011-06-08T16:08:16
Ementa: Acresce parágrafo ao art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal
Ementa detalhada: Estabelece a pena de reclusão de quatro a dez anos quando o furto for de moedas e dinheiro de caixas eletrônicos e terminais de autoatendimento de instituições financeiras.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, pena de reclusão, furto, moeda, dinheiro, caixa eletrônico, terminal, bancos, instituições financeiras.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. João Campos, deixou de ser membro da Comissão