Projeto de Lei PL 485/1999
Apresentação: 1999-03-31T00:00:00
Ementa: Prevê prazo de 10 (dez) dias para vistas de advogado em processos e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processso Civil, aumento, prazo, direitos, advogado, requerimento, vista, autos, processo judicial, permanência, carga.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP