Projeto de Lei PL 1006/2007
Apresentação: 2007-05-09T16:14:36
Ementa: Altera o art. 473, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao trabalho a cada doação voluntária de sangue devidamente comprovada, excluindo o limite de um dia, em cada 12 meses de trabalho, previsto atualmente.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), autorização, empregado público, servidor público, ausência, falta ao serviço, doação de sangue, exigência, comprovação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-293/2024.