Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 4417/2006
Apresentação: 2006-11-22T20:09:00
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia da
Proposta  de  Emenda  à Constituição nº 02, 
de  2003,  que   acrescenta  artigos   90  e 91
 no    ato   das   Disposições   Constitucionais
Transitórias
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.