Projeto de Lei PL 1074/1991
Apresentação: 1991-06-17T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 32 DA LEI Nº 7357, DE 02 DE SETEMBRO DE 1985, VEDANDO A APRESENTAÇÃO DE CHEQUE POS-DATADO.
Ementa detalhada: VEDANDO O PAGAMENTO DE CHEQUE APRESENTADO ANTES DO DIA INDICADO COMO DATA DA EMISSÃO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇAO, LEI DO CHEQUE, PROIBIÇÃO, BANCOS, PAGAMENTO, CHEQUE PRE DATADO, ANTERIORIDADE, DATA, EMISSÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0034 COL 01.