Projeto de Lei PL 3848/1989
Apresentação: 1989-10-16T00:00:00
Ementa: DESTINA DEZ POR CENTO DOS RECURSOS DO FINSOCIAL AS ENTIDADES DE AMPARO AO MENOR.
Palavras-chave: DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS, (FINSOCIAL), DISTRIBUIÇÃO, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, MENOR, PREFEITURA MUNICIPAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0052 COL 01.