Requerimento de Audiência Pública REQ 30/2004
Apresentação: 2004-05-06T16:00:00
Ementa: Propõe a realização de audiência pública para tratar do Projeto de Lei nº 230 de 2003, que "Acrescenta inciso ao art. 43 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, limitando os direitos de proteção patentária das substâncias farmacêuticas componentes de medicamentos produzidos pelos laboratórios estatais."
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Despacho: Aprovado