Projeto de Lei PL 5370/2005
Apresentação: 2005-06-02T19:22:00
Ementa: Altera o art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, para criar mecanismos para evitar o endividamento de idosos e pensionistas.
Ementa detalhada: Limita a 15% (quinze por cento) a soma dos descontos em folha de pagamento de benefícios previdenciários destinados à amortização de empréstimos tomados pelos segurados do INSS e fixa o prazo máximo de 2 (dois) anos  para quitação dos mesmos.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Crédito Consignado, consignação em folha de pagamento,  redução, percentual, valor, fixação, limite máximo, desconto, segurado, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), prazo máximo, pagamento, quitação, prestações, beneficiário, combate, aumento, dívida, aposentado, pensionista, idoso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER