Proposta de Emenda à Constituição PEC 268/1995
Apresentação: 1995-11-22T00:00:00
Ementa: Acrescenta a palavra "trabalhistas" ao artigo 179 da Constituição Federal
Ementa detalhada: CONFERINDO TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO AS MICROEMPRESAS
E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, ATRAVES DA SIMPLIFICAÇÃO DE SUAS
OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORDEM ECONOMICA, ORDEM FINANCEIRA,
CONCESSÃO, INCENTIVO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA,
SIMPLIFICAÇÃO,  OBRIGAÇÃO TRABALHISTA.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01.