Projeto de Lei PL 1562/2003
Apresentação: 2003-07-29T18:22:47
Ementa: Obriga as empresas concessionárias de serviços públicos a enviar a todos os consumidores cópia do respectivo contrato de concessão para a prestação de serviços.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionária, serviços públicos, remessa, consumidor, contrato,  prestação de serviço, água, luz, energia elétrica, telefone.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER