Mensagem MSC 315/1967
Apresentação: 1967-04-03T00:00:00
Ementa: SUBMETE AO CONGRESSO NACIONAL, ACOMPANHADO DE EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DOS SENHORES MINISTROS DE MINAS E ENERGIA DA FAZENDA, DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL E DOS TRANSPORTES O TEXTO DO DECRETO-LEI 319, DE 27 DE MARÇO DO CORRENTE ANO, PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL DE 28 SUBSEQUENTE, O QUAL PRORROGA O PRAZO DE INICIO PARA COBRANÇA E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS SOBRE DERIVADOS DE PETROLEO.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ACOMPANHAMENTO, EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS, MINISTRO DE ESTADO, (MME), (MF), (MPCG), (MT), TEXTO, DECRETO LEI FEDERAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO, INICIO, COBRANÇA, RECOLHIMENTO, (ICM), DERIVADOS DE PETROLEO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: TRANSFORMADO NO PROJETO DO DECRETO LEGISLATIVO 1/67. DCN1 19 04 67 PAG 188 COL 02.