Projeto de Lei PL 5721/2001
Apresentação: 2001-11-20T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Ementa detalhada: Equiparando a ausência de servidores do mesmo órgão público por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ou 60 (sessenta) interpoladas à inassiduidade habitual, para fins disciplinares coletivas. Dando ao servidor a oportunidade de defesa mediante notificação e intimação para defesa.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único, servidor público civil, penalidade, ausência, falta ao serviço, inexistência, justificação, prazo determinado, equivalência, pena disciplinar, inassiduidade habitual, processo administrativo, rito sumário, notificação, intimação, publicação, Diário Oficial da União, jornal, oportunidade, defesa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo