Projeto de Lei PL 5949/2009
Apresentação: 2009-09-02T16:03:00
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 11 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para estabelecer normas relativas à realização de concursos públicos.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único, distribuição, candidato, local, prova, concurso público, proximidade, endereço, facilitação, deslocamento, exclusão, concentração, atendimento, pessoa portadora de deficiência, obrigatoriedade, informação, dia, horário, realização, edital.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 3461/1989 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3461/1989 o PL 5949/2009 e, em seguida, apense-o ao PL 1618/2007.