Projeto de Lei PL 1853/1996
Apresentação: 1996-05-07T00:00:00
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 178 E 219 DO CODIGO CIVIL.
Ementa detalhada: EXTINGUINDO A POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO CASAMENTO PELO PREVIO DEFLORAMENTO DA MULHER). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO CIVIL. EXTINÇÃO, POSSIBILIDADE, MARIDO, ANULAÇÃO, CASAMENTO, MOTIVO, MULHER, CONJUGE, AUSENCIA, VIRGINDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0077 COL 01.