Projeto de Lei PL 3976/2012
Apresentação: 2012-05-30T15:18:00
Ementa: Determina a notificação da vítima de crime cuja pena máxima cominada seja superior a dois anos, quando da instauração de inquérito policial, do seu tombamneto pelo Poder Judiciário e de demais atos relativos ao processo criminal decorrente.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, notificação, vítima, crime, instauração, inquérito policial, recebimento, Poder Judiciário, informações, decisão judicial.
Regime: Especial
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-8045/2010