Emenda de Plenário EMP 5/2006
Apresentação: 2006-05-23T12:46:00
Ementa: Dê-se ao parágrafo único do art. 20 do Projeto de Lei nº 7.009/06, apensado ao de nº 4.622/04, a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMP 5/2006, pelo Dep. João Herrmann Neto