Projeto de Lei PL 4960/2009
Apresentação: 2009-03-31T17:58:32
Ementa: Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, assegurando prioridade ao produtor rural titular de créditos, nas condições que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Nova Lei de Falências, inclusão, produtor rural, credor, assembleia geral, representante, venda a prazo, empresa, beneficiamento, comercialização, produto agropecuário, prioridade, direito de preferência, créditos, falência, recuperação judicial, recuperação extrajudicial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER