Projeto de Lei PL 5392/1990
Apresentação: 1990-07-09T00:00:00
Ementa: ASSEGURA A PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES, EMPREGADORES E APOSENTADOS NA ADMINISTRAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL (ARTIGOS 10 E 194, PARAGRAFO UNICO, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 10 E INCISO UNICO, INCISO VII, DO ARTIGO 194 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, PARTICIPAÇÃO, TRABALHADOR, EMPREGADOR, APOSENTADO, GOVERNO, ORGÃO COLEGIADO, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, (INPS), (IAPAS), ESCOLHA, SINDICATO, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0091 COL 02.