Proposta de Emenda à Constituição PEC 522/2006
Apresentação: 2006-03-16T16:32:03
Ementa: Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de instituir o Fundo para a Revitalização Hídrica, Ambiental, Econômica e Social da Bacia do Rio Araguaia.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988, acrescentando o artigo 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Palavras-chave: Alteração, Disposições Constitucionais Transitórias, Constituição Federal, criação, Fundo para a Revitalização Hídrica, Ambiental, Econômica e Social da Bacia do Rio Araguaia,  custeio, projeto, recuperação, infra - estrutura, desenvolvimento sustentável, municípios, integração, Rio Araguaia, afluente, composição, recursos financeiros, Conselho Consultivo, representante, sociedade civil.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER