Projeto de Lei PL 1141/1995
Apresentação: 1995-10-24T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Ementa detalhada: ESTABELENDO PENA DE DETENÇÃO PARA QUEM DEIXAR DE DAR AO
CONSUMIDOR A OPORTUNIDADE DE TOMAR CONHECIMENTO PREVIO DO
CONTEUDO DOS CONTRATOS OU REDIGI-LOS DE MODO A DIFICULTAR A
COMPREENSÃO DE SEU SENTIDO, OBJETIVANDO A DEFESA DO CONSUMIDOR).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
NEGAÇÃO, OPORTUNIDADE, CONSUMIDOR, CONHECIMENTO, CONTEUDO,
CONTRATO, ELABORAÇÃO, FORMA, DIFICULDADE, ENTENDIMENTO, PENALIDADE,
EMPRESA, CONTRATADO, PENA DE DETENÇÃO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando Nº 28/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições).