Projeto de Lei PL 794/2007
Apresentação: 2007-04-19T17:03:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que "dispõe sobre a regulamentação do exercício da Enfermagem, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Limita a jornada de trabalho dos profissionais da Enfermagem a 6 (seis) horas diárias ou a 30 (trinta) horas semanais.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, limite máximo, jornada de trabalho, Enfermeiro, Auxiliar de Enfermagem, Técnico de Enfermagem , Parteira, mulher.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 277/09 ao Arquivo