Projeto de Lei PL 740/2011
Apresentação: 2011-03-16T19:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), para instituir o pagamento por serviços ambientais prestados pelas áreas de preservação permanente (APP).
Palavras-chave: Alteração, Código Florestal, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, pagamento, remuneração, proprietário rural, posseiro, recuperação, manutenção, área de preservação permanente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER