Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2008-06-11T17:47:00
Ementa: Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil) dispondo que a citação por carta precatória somente se procederá quando frustrada a citação por correio.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, obrigatoriedade, citação, réu, interessado, remessa postal,  resposta, agência de correios, isenção, pagamento, serviço postal, apresentação, atestado de pobreza, ocorrência, frustração, recebimento, utilização, precatória.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Odair Cunha