Emenda/Substitutivo do Senado EMS 4732/2004
Apresentação: 2006-12-22T16:51:00
Ementa: Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 105, de 2006 (PL nº 4.732, de 2004, na Casa de origem) que "dá nova redação ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943".
Ementa detalhada: Modifica o processamento de recurso de revista no Tribunal Superior do Trabalho e cria incidente de uniformização de jurisprudência na Justiça do Trabalho. "Reforma Processual Trabalhista".
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), processamento, recurso de revista, Tribunal Superior do Trabalho (TST), criação, incidente de uniformização de jurisprudência, Justiça do Trabalho, proibição, recurso judicial, revisão, sentença judicial, processo trabalhista, inferioridade, valor, quantidade, salário mínimo, ressalva, contrariedade, descumprimento, Súmula,  jurisprudência, Tribunais Superiores, violação, Constituição Federal (1988).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Recebimento
Despacho: Recebido o Ofício nº 2203, de 2006, do Senado Federal, comunicando que a referida Casa aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 105, de 2006 e encaminhando os autógrafos referentes à emenda em apreço.