Projeto de Lei PL 627/1951
Apresentação: 1951-06-11T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE DIREITOS E TAXAS PARA MATERIAL IMPORTADO PELA LIGA BAHIANA CONTRA A MORTALIDADE INFANTIL.
Palavras-chave: ISENÇÃO, DIREITOS, TAXAS, MATERIAL, IMPORTAÇÃO, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, INFANCIA, (BA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3888/61. DOFC 09 02 61.