Projeto de Lei PL 6384/1985
Apresentação: 1985-09-23T00:00:00
Ementa: FIXA NORMAS REFERENTES A ADMINISTRAÇÃO DE CONSORCIOS DE VEICULOS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, COBRANÇA, DESPESA, EMPRESA, CONSORCIO, VEICULO, PERCENTAGEM, VALOR, BENS. FIXAÇÃO, PRAZO, ENTREGA, VEICULO AUTOMOTOR, CONSORCIO. PROIBIÇÃO, INTERRUPÇÃO, FABRICAÇÃO, MARCA, VEICULOS, EXISTENCIA, CONSORCIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1021 COL 01.