Projeto de Lei PL 4002/2012
Apresentação: 2012-06-01T11:11:26
Ementa: Altera a Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012, para alterar a sua vigência.
Ementa detalhada: Estabelece 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias para entrada em vigor da Lei nº 12.619, de 2012.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Descanso para Motoristas, prazo, vigência, lei, regulamentação, profissão, motorista profissional.
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER