Emenda de Relator EMR 8/0
Apresentação: 2003-05-08T14:39:00
Ementa: Dê-se ao art.  11 e respectivo parágrafo único a seguinte redação:

Art. 11 - Cada Conselho Regional de Medicina contará com um número de Conselheiros titulares  não inferior a 10 (dez) e não superior a 40 (quarenta) e igual  número de suplentes e um conselheiro titular e suplente, indicados pela representação estadual da Associação Médica Brasileira.
Parágrafo Único -  O Conselho Federal de Medicina deverá estabelecer por meio de resolução, após consulta ao Conselho Pleno Nacional, os critérios a serem utilizados a fim de dar cumprimento ao que determina o caput deste artigo
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator pelo Dep. Roberto Gouveia