Emenda de Plenário EMP 12/2011
Apresentação: 2011-09-21T14:45:00
Ementa: Acrescenta-se o § 6º ao artigo 4º do projeto.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 12/2011 PLEN, pelos Deputados Duarte Nogueira (PSDB-SP) e outros.