Projeto de Lei PL 5623/2001
Apresentação: 2001-10-30T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o atendimento ao cliente na agência bancária, aeroportos e terminais rodoviários e dá outras providências.
Ementa detalhada: Exigindo a colocação de guichê pra atender a cada grupo de oito clientes.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instituição financeira, bancos, estabelecimento comercial, centro comercial, empresa de transporte aéreo, empresa de transporte rodoviário, disponibilidade, empregado, atendimento, grupo, cliente, consumidor, limitação, número, possibilidade, utilização, caixa eletrônico, exigência, localização, interior, estabelecimento, garantia, segurança, respeito, opção, atendente, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10