Emenda ao Substitutivo ESB 18/0
Apresentação: 2007-12-18T18:38:00
Ementa: Suprima-se o artigo 27 do Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 29 de 2007.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 18 CCTCI, pelo Dep. Moreira Mendes