Projeto de Lei PL 734/1999
Apresentação: 1999-04-27T00:00:00
Ementa: Isenta do Imposto de Renda a gratificação natalina.
Palavras-chave: Isenção, Imposto de Renda, décimo-terceiro salário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.