Projeto de Lei PL 1445/2003
Apresentação: 2003-07-09T16:51:09
Ementa: Altera os arts. 3º, 4º, 7º e 12 da Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, que "Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre."
Ementa detalhada: Autoriza as concessionárias de veículos a comercializarem automóveis de outros fabricantes, automóveis usados e implementos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Renato Ferrari, direitos, concessionária, revenda, veículo automotor, autorização, comercialização, veículos, diversificação, fabricante, marca, automóvel usado, implementos, exigência, cumprimento, venda, cota, empresa de veículos automotores.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Despacho: Deferido Requerimento nº 1685/04, do Dep Giacobo, solicitando a retirada deste Projeto.
DCD 07 04 04 PÁG 14825 COL 02.