Projeto de Lei PL 2297/1952
Apresentação: 1952-08-07T00:00:00
Ementa: FAZ REMETER, EM FAVOR DOS COFRES DA UNIÃO, A PERCENTAGEM ATRIBUIDA A OFICIAL ADUANEIRO.
Palavras-chave: REVERSÃO, FAZENDA NACIONAL, PERCENTAGEM, FISCAL ADUANEIRO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 46 COL 01.