Projeto de Lei PL 2152/1991
Apresentação: 1991-02-20T00:00:00
Ementa: Disciplina a responsabilidade da construtora quanto ao reparo de danos estruturais ou decorrentes da aplicação de material inadequado nas construções financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa de construção, financiamento, (SFH), cumprimento, prazo, contrato, entrega, imóvel residencial, reparação, danos, erro, qualidade, material de construção, requisitos, imóvel, carta de habite-se, infração, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.