Proposta de Emenda à Constituição PEC 139/2012
Apresentação: 2012-03-01T17:03:49
Ementa: Altera a redação do art. 159 da Constituição Federal, amplia o percentual de distribuição dos recursos arrecadados pela União e inclui a Região Sul entre as beneficiárias dos Fundos Constitucionais.
Palavras-chave: Ampliação, percentual, recursos públicos, União Federal, Fundo Constitucional de Financiamento, Região Sul.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER