Projeto de Lei PL 3854/2000
Apresentação: 2000-11-29T00:00:00
Ementa: Acresce parágrafo ao art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
Ementa detalhada: Estabelece a cassação da aposentadoria para o agente público que houver praticado ato de improbidade administrativa antes de se aposentar.
Palavras-chave: Alteração, Lei da  Improbidade Administrativa, penalidade, cassação, aposentadoria, servidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 109 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº  21.