Projeto de Lei PL 942/1975
Apresentação: 1975-08-13T00:00:00
Ementa: MANDA APLICAR A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO AOS SERVIDORES ADMITIDOS EM CARATER TEMPORARIO OU CONTRATADOS PARA FUNÇÕES DE NATUREZA TECNICA ESPECIALIZADA.
Palavras-chave: DETERMINAÇÃO, REGIME JURIDICO, SERVIDOR, SERVIÇO TEMPORARIO, FUNÇÃO TECNICA, APLICAÇÃO, NORMAS, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), TRABALHADOR, CELETISTA. FILIAÇÃO AO INPS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 11 77 PAG 12016 COL 02.