Projeto de Lei PL 3995/2012
Apresentação: 2012-05-31T16:43:00
Ementa: Acrescenta art. 197-A à Consolidaçào das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar insalubre e penosa a atividade profissional dos empregados em serviços de limpeza, asseio, conservação e coleta de lixo, e para dar outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), definição, atividade insalubre, atividade penosa, coleta, lixo, serviço de limpeza e conservação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/09/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas.