Projeto de Lei PL 1154/1988
Apresentação: 1988-11-25T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OS DEBITOS DECORRENTES DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE MORADIA PROPRIA, NO AMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, NORMAS, AUTORIZAÇÃO, REGULARIZAÇÃO, DEBITOS, CONTRATO IMOBILIARIO, FINANCIAMENTO, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA, (SFH), (BNH), DATA, PUBLICAÇÃO, LEIS, INCORPORAÇÃO, SALDO DEVEDOR, EXIGENCIA, ADQUIRENTE, REQUERIMENTO, AGENTE FINANCEIRO, EXTENSÃO, BENEFICIO, MUTUARIO, JUIZO, INDEPENDENCIA, REU, AUTOR, AÇÃO JUDICIAL, HIPOTESE, NUMERO, IMOVEL RESIDENCIAL, INEXISTENCIA, BENEFICIARIO. FIXAÇÃO, PRAZO, DATA, APRESENTAÇÃO, REQUERIMENTO, ADQUIRENTE, FORMALIZAÇÃO, INCORPORAÇÃO, ATRASO, DEBITOS, CONTRATO IMOBILIARIO, AGENTE FINANCEIRO, INCORPORAÇÃO, SALDO, VALOR RESIDUAL, OBEDIENCIA, VIGENCIA, NORMAS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO - ( FACE A LEI 8004/90). DCN1 12 03 91 PAG 1645 COL 01.