Projeto de Lei PL 5160/2001
Apresentação: 2001-08-21T00:00:00
Ementa: Torna obrigatório a realização de ampla campanha de informação ao consumidor sempre que ocorrer alterações nas características dos produtos fabricados e definição de padronização mínima para produtos similares.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fabricante, realização, campanha, informação, consumidor, ocorrência, alteração, composição, apresentação, quantidade, produto industrializado, prazo, Executivo, fixação, normas, padronização, produto.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 5160/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5160/2001 o PL 3185/2008, o PL 3285/2008 e o PL 6158/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 6554/2006.