Projeto de Lei PL 3614/2008
Apresentação: 2008-06-24T18:26:34
Ementa: Dispõe sobre a publicação das informações contábeis das empresas públicas.
Palavras-chave: Publicação, empresa pública, demonstração contábil, balanço financeiro, encerramento, exercício financeiro, comparação, exercícios anteriores, resumo, imprensa, meios de comunicação, detalhamento, imprensa oficial, exceção, sociedade de economia mista, instituição financeira oficial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD de 19/09/09 PÁG 51485 COL 01.