Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2008-12-17T11:23:00
Ementa: Obriga as operadoras de telefonia celular a fazer o bloqueio do número IMEI (International Mobile Equipment Identity - Identidade Internacional de Equipamento Móvel), dos aparelhos celulares que sejam objeto de perda, furto ou roubo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCTCI, pelo Dep. Jorginho Maluly