Projeto de Lei PL 6822/1982
Apresentação: 1982-12-05T00:00:00
Ementa: PROIBE A REFERENCIA A MOEDA ESTRANGEIRA EM TEXTOS OFICIAIS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, MOEDA ESTRANGEIRA, TEXTO, DOCUMENTO OFICIAL, PUBLICAÇÃO OFICIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0209 COL 01.