Projeto de Lei PL 451/1983
Apresentação: 1983-04-07T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 19 DA LEI 6251, DE 08 DE OUTUBRO DE 1975, PARA PERMITIR A RECONDUÇÃO ILIMITADA DE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DE ENTIDADES DESPORTIVAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, ESPORTE, AUTORIZAÇÃO, REELEIÇÃO, MANDATO, PRESIDENTE, VICE PRESIDENTE, CONFEDERAÇÃO, FEDERAÇÃO, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA, LIGA ESPORTIVA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 15 09 83 PAG 9159 COL 02.