Projeto de Lei PL 8527/1986
Apresentação: 1986-12-17T00:00:00
Ementa: DETERMINA ACRESCIMO DE PARAGRAFO AO ARTIGO 487 DA CLT APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: DETERMINANDO SEJA FEITO PAGAMENTO EM DOBRO, POR AVISO PREVIO, AO EMPREGADO QUE CONTAR MAIS DE CINCO ANOS NA MESMA EMPRESA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, FIXAÇÃO, PAGAMENTO EM DOBRO, EMPREGADO, AVISO PREVIO, TEMPO DE SERVIÇO, EMPRESA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1142 COL 01.