Proposta de Emenda à Constituição PEC 212/2003
Apresentação: 2003-12-04T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 121 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece que lei federal disporá sobre organização e competência da Justiça Eleitoral, Tribunais, juízes de direito e Juntas Eleitorais; altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Judiciário, exigência, lei federal, normas, organização, competência, Justiça Eleitoral, Tribunais, Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Tribunal Superior Eleitoral (TSE),  juiz de direito, Junta Eleitoral.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.