Projeto de Lei PL 4508/2012
Apresentação: 2012-10-09T18:58:00
Ementa: Estabelece normas para o envio de ofertas de produtos ou serviços e informações sobre promoções por meio de serviço de telecomunicações, cria o cadastro de usuários de telecomunicações inabilitados para o recebimento de chamadas de telemarketing, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, cadastro, usuário, bloqueio, recebimento, ligação telefônica, operador de telemarketing, obrigatoriedade, prestador de serviço, telecomunicações, prazo, inserção, código, solicitação, assinante.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Despacho: Despacho de retificação exarado no Requerimento n. 140/2019, conforme o seguinte teor: "Retifico o despacho referido em epígrafe para tornar sem efeito o desarquivamento dos Projetos de Lei n. 3.507/2012 e n. 4.508/2012, considerando que essas proposições estavam arquivadas definitivamente e, portanto, não sujeitas a desarquivamento nos termos do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."