Projeto de Lei PL 3320/2008
Apresentação: 2008-04-24T09:34:49
Ementa: Dispõe sobre alimentação especial aos detentos do Sistema Prisional.
Ementa detalhada: Garante ao preso dieta específica segundo prescrição médica.
Palavras-chave: Garantia, condenado, estabelecimento penal, penitenciária, alimentação, dieta, prescrição médica, médico, nutricionista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER