Projeto de Lei PL 5030/2005
Apresentação: 2005-04-08T13:29:00
Ementa: Institui a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, altera a distribuição de Quadros, Postos e Graduações destas Corporações, dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal, e dá outras providências.

NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Institui a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, altera a distribuição de Quadros, Postos e Graduações destas Corporações, dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal; altera as Leis nºs 7.289, de 18 de dezembro de 1984, 7.479, de 2 de junho de 1986, 10.486, de 4 de julho de 2002, 8.255, de 20 de novembro de 1991, 9.264, de 7 de fevereiro de 1996; e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Vantagem Pecuniária Especial (VPE), Oficial da ativa,  Praça (militar), Policial Militar, Corpo de Bombeiros, Bombeiro Militar, Distrito Federal (Brasil), retroatividade, mês, Fevereiro, Setembro, requisito acesso, promoção, graduação, posto militar, exinção, Qualificação Policial Militar Particular, Motorista, Artífice, requerimento, Comandante, transferência, remanejamento, Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes.
_ Alteração, Estatuto dos Policiais Militares, Estatuto dos Bombeiros Militares, aumento, limite de idade, transferência, reserva remunerada, Quadro de Oficiais, Policial Militar, Corpo de Bombeiros, Bombeiro Militar, revogação, dispositivos, lei federal. Distrito Federal, inclusão, assistência médica, domicílio, valor, acréscimo, contribuição, dependente, Fundo de Saúde, plano de saúde, garantia, proventos, soldo, graduação, posto militar, acréscimo, adicionais, auxílio, gratificação, transferência, reserva remunerada, reforma militar, direitos, ajuda de custo. Distrito Federal.
_ Fixação, reajuste, vencimento básico, incorporação, parcela, reestruturação, Carreira de  Delegado de Polícia, Carreira de Polícia Civil, Distrito Federal (Brasil), criação, terceira classe, ingresso, cargo de carreira, exigência, curso superior, Bacharel, Direito, proibição, cessão, servidor, Policial Civil, prazo, estágio probatório, exceção, cargo de natureza especial.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 26/05 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).