Projeto de Lei PL 6794/2010
Apresentação: 2010-02-10T10:29:01
Ementa: Dispõe sobre a doação de órgão por presidiário.
Ementa detalhada: Garante a remição da pena ao preso doador de órgãos. Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, possibilidade, remição penal, preso, doador, doação de órgãos e tecidos, critérios, prazo, determinação, Juiz.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-923/2019.