Projeto de Lei PL 215/1983
Apresentação: 1983-03-14T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AS TELEFONISTAS APOSENTADORIA ESPECIAL, COM PROVENTOS INTEGRAIS, AO COMPLETAREM 25 ANOS DE TRABALHO, ALTERANDO O ARTIGO 227 DA CLT E O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5527, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1968.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), TELEGRAFIA, JORNADA DE TRABALHO, APOSENTADORIA ESPECIAL. DIREITOS, EMPREGADO, SERVIÇO, TELEFONIA, TELEGRAFIA, TELEFONISTA, FIXAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 5775/85. DCN1 19 06 86 PAG 6291 COL 01.