Projeto de Lei PL 2160/1952
Apresentação: 1952-07-08T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 56, DA LEI 830, DE 23.09.49 (REORGANIZA O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PREVISÃO, LEI FEDERAL, REORGANIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).