Projeto de Lei PL 7610/2010
Apresentação: 2010-07-07T17:44:37
Ementa: Altera o art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a fim de estabelecer penas diferenciadas para o tráfico de entorpecentes, de acordo com o grau de risco da substância.
Ementa detalhada: Grau 1- reclusão de 3 a 10 anos; grau 2 - reclusão de 5 a 15 anos; grau 3 - reclusão de 10 a 30 anos.
Palavras-chave: Alteração, Nova Lei Antidrogas, fixação, pena de reclusão, proporcionalidade, classificação, grau, riscos, saúde, dependência, usuário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER