Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1938/2009
Apresentação: 2009-10-09T10:47:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores e Amigos do Jardim Lagoa Nova a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Limeira, Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Limeira (SP), São Paulo (Estado).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.571/12(SF) encaminhando autógrafo promulgado.