Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 35/2006
Apresentação: 2006-01-23T17:57:00
Ementa: Submete à consideração do  Congresso Nacional o texto do Tratado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal, assinado em Paramaribo, em 16 de fevereiro de 2005.
Palavras-chave: Ato Internacional, Tratado sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal, País, Brasil, País Estrangeiro, Suriname, investigação criminal, inquérito policial, repressão, delito, procedimento judicial, ação judicial, documento, localização, custódia, confisco de bens, transferência, produto, crime.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC 2220/2006