Projeto de Lei PL 1900/1968
Apresentação: 1968-11-26T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA A REPARAÇÃO DO DANO MORAL, EM AÇÃO CIVEL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: IMPRENSA - CALUNIA - DIFAMAÇÃO).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, REPARAÇÃO, DANOS MORAIS, AÇÃO CIVEL, IMPRENSA, CALUNIA, DIFAMAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0040 COL 04.