Projeto de Lei PL 5248/1990
Apresentação: 1990-06-13T00:00:00
Ementa: PRORROGA PARA 18 MESES O PRAZO ESTIPULADO NO ART. 12 DA LEI Nº 8.024, DE 12 DE ABRIL DE 1990, QUE 'INSTITUI O CRUZEIRO, DISPÕE SOBRE A LIQUIDEZ DOS ATIVOS FINANCEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PRORROGANDO O PRAZO PARA TRANSFERENCIA DE TITULARIDADE DOS CRUZADOS NOVOS PARA LIQUIDAÇÃO DE DEBITOS CONTRAIDOS ANTES DO PLANO COLLOR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO PLANO COLLOR, PRORROGAÇÃO, PRAZO, TRANSFERENCIA, TITULARIDADE, DEPOSITO, CRUZADO NOVO, QUITAÇÃO, DEBITOS, FINANCIAMENTO, CASA PROPRIA, (SFH), DATA, PLANO COLLOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0088 COL 02.