Projeto de Lei PL 446/1951
Apresentação: 1951-05-23T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA, AO PODER JUDICIARIO, JUSTIÇA DO TRABALHO, DO CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 3.726.367,40 COMO REFORÇO DAS VERBAS 1-PESSOAL E 2-MATERIAL DO ANEXO 26, DO ORÇAMENTO EM VIGOR. (LEI 1249, DE UM DE DEZEMBRO DE 1950).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO, REFORÇO, VERBA UM, VERBA DOIS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 24 05 51 PAG 3147