Projeto de Lei PL 397/1963
Apresentação: 1963-05-30T00:00:00
Ementa: DENOMINA LEI FERNANDO FERRARI, A LEI 4214, DE 02 DE MARÇO DE 1963, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO TRABALHADOR RURAL.
Palavras-chave: DENOMINAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO, TRABALHADOR RURAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 20 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 26 11 65 PAG 10112 COL 03.