Projeto de Lei PL 722/1947
Apresentação: 1947-09-23T00:00:00
Ementa: REGULA A ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE CONSUMO NAS ORGANIZAÇÕES INDUSTRIAIS EXPLORADAS PELOS GOVERNOS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, DETERMINANDO AS NECESSARIAS NORMAS.
Palavras-chave: NORMAS, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, ORGANIZAÇÃO, INDUSTRIA, EXPLORAÇÃO, GOVERNO FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL, GOVERNO MUNICIPAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.