Projeto de Lei PL 3785/2012
Apresentação: 2012-04-26T18:47:27
Ementa: Institui o contrato de trabalho intermitente.
Palavras-chave: Criação, contrato de trabalho intermitente, empregado, prestação de serviço, pagamento, salário, férias, décimo terceiro, verba rescisória.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do REQ n. 4182/2023 (Requerimento de Desapensação), pela Comissão de Trabalho, que "Requer a desapensação de proposições apensadas ao Projeto de Lei nº 4.132, 2012
".