Projeto de Lei PL 5472/2001
Apresentação: 2001-10-03T00:00:00
Ementa: Concede dilação de prazo para pagamento do imposto de importação, nas operações de importação de mercadoria, com o objetivo de incentivar a instalação de fábricas no país, e dá outras providências.
Palavras-chave: Prorrogação, prazo, pagamento, Imposto de Importação, benefício fiscal, incentivo fiscal, aquisição, produto importado, fábrica, exigência, depósito, valor, Banco do Brasil (BB), tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP