Recurso do Congresso Nacional R.C 2/2007
Apresentação: 2007-05-29T15:03:00
Ementa: Recorre à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados contra decisão do Presidente do Congresso Nacional em Sessão Conjunta realizada no dia 29 de maio de 2007, relativamente à inclusão, na Ordem do Dia, do Projeto de Resolução de sua autoria que propõe a mudança do marco inicial da apreciação do veto presidencial.
Palavras-chave: Questão de Ordem, Congresso Nacional, inclusão, Ordem do Dia ,Projeto de resolução do Congresso Nacional, alteração, limite temporal, apreciação,Veto presidencial.
Tramitação: Devolução à CCP
Despacho: Devolução à CCP