Projeto de Lei PL 462/1979
Apresentação: 1979-04-06T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 4380, DE 1964, PARA O FIM DE EXCLUIR A INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETARIA OS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO OU EMPRESTIMO PARA AQUISIÇÃO OU CONSTRUÇÃO DE CASA PROPRIA CUJOS INTERESSADOS SÃO PESSOAS DE BAIXA RENDA.
Palavras-chave: EXCLUSÃO, CORREÇÃO MONETARIA, CONTRATO, FINANCIAMENTO, AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO, CASA PROPRIA, MUTUARIO, BAIXA RENDA, NORMAS, REAJUSTAMENTO, PRESTAÇÕES, PERCENTAGEM, BASE DE CALCULO, SALARIO MINIMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).