Proposta de Emenda à Constituição PEC 44/1995
Apresentação: 1995-03-29T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA AO TITULO VIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O CAPITULO IX DA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL.
Ementa detalhada: CRIANDO O SISTEMA NACIONAL DE HABITAÇÃO; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORDEM SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, HABITAÇÃO, INTERESSE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, ACESSO, POPULAÇÃO CARENTE, BAIXA RENDA, HABITAÇÃO POPULAR, CONCESSÃO, FINANCIAMENTO, SUBSIDIOS, UNIÃO, APLICAÇÃO, PERCENTAGEM, RECEITA, IMPOSTOS, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, RECURSOS, ORIGEM, TRANSFERENCIA, PROGRAMA, FUNDOS, POLITICA HABITACIONAL, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, FONTE, RECURSOS FINANCEIROS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, ADICIONAIS.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO