Projeto de Lei PL 2403/2011
Apresentação: 2011-09-27T17:19:23
Ementa: Dá nova redação ao art. 6º da Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989 e ao art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, alterando a sistemática do cálculo da compensação financeira pela exploração de recursos minerais, e cria participação especial pela produção mineral.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais, cálculo, compensação financeira, aumento, percentual, incidência, produto mineral, participação especial, produtividade, jazida, Estados, Distrito Federal, Municípios.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1453/2007