Projeto de Lei PL 507/2007
Apresentação: 2007-03-20T18:09:42
Ementa: Altera e revoga dispositivos do Código Civil, que dispõem sobre a culpa e seus efeitos na separação dos cônjuges e dá outras providências correlatas.
Ementa detalhada: Estabelece critérios para a separação judicial; autoriza a ação independentemente do período de casamento; revoga os dispositivos que versam sobre o regime de bens dos idosos e os motivos para a separação judicial; altera a Lei nº 10.406, de 2002.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, anulação, casamento, má-fé, exclusão, culpa, cônjuge, incentivo, mediação, divórcio, separação, manutenção, sobrenome, cônjuge, extinção, prazo, ocorrência, pedido, separação judicial.  
_Revogação, dispositivos, Código Civil, separação judicial, exigência, partilha de bens, separação de corpos, obrigatoriedade, separação de bens, idoso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.