Projeto de Lei PL 5581/1990
Apresentação: 1990-08-09T00:00:00
Ementa: CRIA UMA COTA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE AS EXPORTAÇÕES DE CACAU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FUNDAMENTANDO-SE NO ARTIGO 149 DA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, COTA, CONTRIBUIÇÃO, EXPORTAÇÃO, CACAU, DERIVADOS, FUNDAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCIDENCIA, FATURA, MOEDA ESTRANGEIRA, CONVERSÃO, CRUZEIRO, CONTA BANCARIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL, DESTINAÇÃO, CUSTEIO, INVESTIMENTO, (CEPLAC), (MAGR).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0096 COL 02.