Projeto de Lei PL 1235/1963
Apresentação: 1963-11-07T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA ELEITORAL - O CREDITO ESPECIAL DE SETENTA E CINCO MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E OITO CRUZEIROS, PARA PAGAMENTO A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR SERVIÇOS PRESTADOS NO EXERCICIO DE 1961.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, JUSTIÇA ELEITORAL, PAGAMENTO, IMPRENSA OFICIAL ESTADUAL, (MG), PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0747 COL 04.