Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 1808/2009
Apresentação: 2009-09-09T20:12:00
Ementa: Aprova o texto dos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), contendo a última revisão, realizada em Lisboa, em 2007.
Palavras-chave: Aprovação, Ato Internacional, texto, revisão, Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento de Ofício n. 561/10 (SF), encaminhando texto promulgado. 
DCD de 12/05/10 PÁG 19455 COL 01.