Projeto de Lei PL 2953/2004
Apresentação: 2004-02-10T18:37:38
Ementa: Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Tipifica como crime de extorsão o recebimento de dinheiro para vigiar veículos em locais públicos ( flanelinha ).
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, extorsão, exigência, recebimento, pedido, dinheiro, ameaça, proprietário, veículos, promessa, vigilância, estacionamento, via pública, pena de detenção, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER