Projeto de Lei PL 4104/2008
Apresentação: 2008-10-08T08:51:00
Ementa: Altera o art. 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para garantir aos beneficiários da gratuidade o direito de escolha dos assentos nos veículos de transporte coletivo interestadual.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, garantia, direito, idoso, escolha, assento, disponibilidade, veículo, transporte interestadual,
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), para o PL 3833/2004, ao qual esta proposição está apensada.