Projeto de Lei PL 7238/2006
Apresentação: 2006-06-21T18:34:54
Ementa: Altera o parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990,  estabelecendo prazo para substituição de produto com defeito.
Ementa detalhada: Fixa em 6 (seis) meses o prazo para substituição de produto defeituoso.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, fixação, prazo, substituição, produto, defeito de fabricação, restituição, valor, pagamento, dinheiro.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-195/2019.