Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1843/2009
Apresentação: 2009-09-29T10:35:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Interativa Estrelense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Estrela, Estado do Rio Grande do Sul.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Estrela (RS), Rio Grande do Sul.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1393/10 (SF) encaminhando texto promulgado.
DCD de 04/08/10 PÁG 35022 COL 01.