Projeto de Lei PL 90/1951
Apresentação: 1951-04-09T00:00:00
Ementa: INSTITUI, COMO ADICIONAL AO IMPOSTO DE RENDA, O IMPOSTO CORRESPONDENTE A CINQUENTA POR CENTO DOS LUCROS REAIS QUE EXCEDEREM DE DOZE POR CENTO DO CAPITAL, DAS EMPRESAS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA, PERCENTAGEM, LUCRO REAL, EXCESSO, CAPITAL SOCIAL, EMPRESA, CONCESSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.