Projeto de Lei PL 1488/1999
Apresentação: 1999-08-12T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 27 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que "Institui normas gerais sobre desportos e dá outras providências".
Ementa detalhada: Proibe associação de uma mesma empresa patrocinadora a mais de uma entidade de prática desportiva, para fins de administração do desporto profissional em regime de parceria.
Palavras-chave: Alteração, Lei Pelé, esporte, proibição, empresa patrocinadora, associações, entidade, prática esportiva, objetivo, administração, esporte profissional, parceria.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL-763/1999 e dos PL-1488/1999, PL-1754/1999, PL-1755/1999, PL-1836/1999, PL-1852/1999 e PL-2779/2000, apensados, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14958 Col 02.