Projeto de Resolução PRC 189/1998
Apresentação: 1998-06-17T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 61 DO REGIMENTO INTERNO.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE PODERA SER APRESENTADA POR QUALQUER DEPUTADO A MESA DA CAMARA QUE A DISTRIBUIRA A COMISSÃO COMPETENTE QUANDO SE TRATAR DE ASSUNTO ESPECIFICO, E SIMULTANEAMENTE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE PARA VERIFICAÇÃO E RELATORIO PREVIO QUANTO AOS ASPECTOS CONTABEIS, FINANCEIROS E DE EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REGIMENTO INTERNO, CAMARA DOS DEPUTADOS. ALTERAÇÃO, CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, DEPUTADO FEDERAL, APRESENTAÇÃO, MESA DIRETORA, CAMARA DOS DEPUTADOS, PROPOSTA, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, DISTRIBUIÇÃO, COMISSÃO PERMANENTE, COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, APURAÇÃO, RELATORIO, NATUREZA CONTABIL, NATUREZA FINANCEIRA, EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0224 COL 01.