Projeto de Lei PL 1290/2007
Apresentação: 2007-06-12T15:41:00
Ementa: Altera o art. 7º da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Inclui na definição do Crime contra o Sistema Financeiro Nacional, endossar e subscrever títulos e valores mobiliários sem  ter o saldo, crédito ou numerário suficientes.
Palavras-chave: Alteração, Lei  do Colarinho Branco, inclusão, definição, Crime contra o Sistema Financeiro Nacional, subscrição, endosso, título mobiliário, ausência, saldo, créditos, fundos.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 2.022/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.022/2015, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 1.290/2007 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, delimitado no art. 32, VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."