Projeto de Lei PL 496/1979
Apresentação: 1979-04-16T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO OBRIGATORIA DA JORNADA DE TRABALHO PADRÃO (CLT, ARTIGOS 58 E 61) AOS VIGILANTES OU GUARDAS DE SEGURANÇA EM ESTABELECIMENTOS DE CREDITO. NOVA EMENTA: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO OBRIGATORIA DA JORNADA - PADRÃO DE TRABALHO (ARTIGOS 58 E 61 DA CLT APROVADOS PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943) AOS VIGILANTES OU GUARDAS DE SEGURANÇA EM ESTABELECIMENTOS DE CREDITO.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, VIGIA, GUARDA, REDE BANCARIA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF SM-461/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE. DCN1 12 09 89 PAG 9205 COL 03.