Emenda na Comissão EMC 10/2006
Apresentação: 2006-06-16T17:18:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso I  e ao § 1º do art. 6º da Medida Provisória nº 297, de 2006.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 10/2006 MPV29706, pelo Dep. Daniel Almeida