Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2008-04-17T11:31:00
Ementa: Ficam grafadas apenas por extenso os números constantes do art. 1º e do parágrafo único do art. 2º e o percentual referido no art. 3º.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Silvinho Peccioli