Indicação INC 553/1999
Apresentação: 1999-10-20T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DO TURISMO E DO DESPORTO, A CRIAÇÃO DE UMA AGENCIA REGULADORA DOS NEGOCIOS DO FUTEBOL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AVISO 091, DO MINISTRO DO ESPORTE E TURISMO, RAFAEL GRECA DE MACEDO, COM ESCLARECIMENTOS.