Projeto de Lei PL 4269/2001
Apresentação: 2001-03-14T00:00:00
Ementa: Altera o art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que disciplina os Procedimentos Relativos ao Programa Nacional de Desestatização.
Ementa detalhada: Revoga a autorização do Executivo para alienar os ativos do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, CHESF e Eletronorte, evitando sua privatização.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Desestatização, revogação, autorização, executivo,  privatização, Banco do Brasil (BB), Caixa Econômica Federal (CEF), Furnas Centrais Elétricas, Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf), Centrais Elétricas do Norte do Brasil (Eletronorte).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.