Emenda de Plenário EMP 41/2006
Apresentação: 2006-01-31T18:36:00
Ementa: Suprime o § 1º do art. 18, permanecendo o atual § 2º como parágrafo único, do substitutivo da CESP.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 41/2006, pelo Dep. Gerson Gabrielli