Projeto de Resolução PRC 55/1991
Apresentação: 1991-09-20T00:00:00
Ementa: ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
Ementa detalhada: FIXANDO PRAZO PARA OS DEPUTADOS APRESENTAREM DECLARAÇÃO DE BENS, COM INDICAÇÃO DE SUAS FONTES DE RENDA E GARANTINDO O ACESSO DO ELEITOR A ESTAS INFORMAÇÕES).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, CAMARA DOS DEPUTADOS, FIXAÇÃO, PRAZO, DATA, COMPROVAÇÃO, AQUISIÇÃO, BENS, PATRIMONIO, FONTE, RENDA, DEPUTADO FEDERAL, RENOVAÇÃO, DECLARAÇÃO DE BENS, GARANTIA, ACESSO, ELEITOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao arquivo - Guia 081/95