Proposta de Emenda à Constituição PEC 56/1991
Apresentação: 1991-10-10T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (DESREGULAMENTAÇÃO).
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO E PERMISSÃO DOS SERVIÇOS PUBLICOS DE TELECOMUNICAÇÃO, TELEFONIA, TELEGRAFIA, TRANSMISSÃO DE DADOS, A PESQUISA E LAVRA DE MINERIO, AS NORMAS PARA CELEBRAÇÃO DE CONVENIO, ENTRE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICIPIOS, A RESTRIÇÃO A EMPRESA NACIONAL, O INCENTIVO AO CAPITAL ESTRANGEIRO, O MONOPOLIO NA EXPLORAÇÃO DO PETROLEO, GAS NATURAL, HIDROCARBONETO, MINERIO NUCLEAR, ALTERANDO O ARTIGO 21, ARTIGO 23, ARTIGO 170, ARTIGO 171, ARTIGO 173, ARTIGO 176 E ARTIGO 177 DA Constituição Federal de 1988, DESMEMBRANDO O DENOMINADO PROJETO DO EMENDÃO DO GOVERNO COLLOR, VISANDO A MODERNIZAÇÃO E A REFORMA DO ESTADO. (POR DESMEMBRAMENTO DA PEC nº 51/91.)
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA PRIVATIVA, UNIÃO, FIXAÇÃO, NORMAS, CONCESSÃO, SERVIÇOS PUBLICOS, TELECOMUNICAÇÕES, TELEFONia, TELEGRAFIA, COMUNICAÇÃO DE DADOS, REFINAÇÃO, TRANSPORTE, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, PETROLEO, GAS NATURAL, DERIVADOS DE PETROLEO, HIDROCARBONETO, PESQUISA, LAVRA DE MINERIO, MINERIO NUCLEAR, PRODUÇÃO, RADIOISOTOPOS, PRIVATIZAÇÃO.  _NORMAS, CELEBRAÇÃO, CONVENIO, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, TERRITORIO FEDERAL, EXECUÇÃO, LEIS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESTRIÇÃO, TRATAMENTO FISCAL, EMPRESA NACIONAL, PEQUENA EMPRESA, APLICAÇÃO, NORMAS, FALENCIA, CONCORDATA, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA ESTATAL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXTINÇÃO, RESTRIÇÃO, EMPRESA ESTRANGEIRA, CAPITAL ESTRANGEIRO, ATIVIDADE ECONOMICA. _MANUTENÇÃO, MONOPOLIO, UNIÃO, PESQUISA, EXPLORAÇÃO, PETROLEO, GAS NATURAL, HIDROCARBONETO, CONVERSÃO, ENRIQUECIMENTO, REPROCESSAMENTO, INDUSTRIALIZAÇÃO, MINERIO NUCLEAR, MATERIAL NUCLEAR, DERIVADOS, EXIGENCIA, LEI FEDERAL, TRANSPORTE, UTILIZAÇÃO, MATERIAL RADIOATIVO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao arquivo - Guia 53/94.