Emenda ao Substitutivo ESB 5/0
Apresentação: 2007-06-28T15:02:00
Ementa: Suprime o inciso II e o §1º do art. 3º; a Seção VI (arts. 26, 27 e 28); o inciso II do art 4º; o §único do art.6º adequando a redação dos arts. 5º e 37, do Substitutivo do Relator ao PL. 6673/06.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 5 PL666606, pelo Dep. Luiz Carreira