Projeto de Lei PL 3690/2004
Apresentação: 2004-06-02T12:19:04
Ementa: Dispõe  sobre a responsabilidade das indústrias farmacêuticas e das  empresas de distribuição de medicamentos, para  dar destinação adequada a medicamentos com prazos de validade vencidos, e dá outras providências.
Palavras-chave: Responsabilidade, indústria farmacêutica,   Sociedade anônima, distribuição, medicamento, recolhimento, substituição, destinação, Medicamento vencido.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 234 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.