Projeto de Decreto Legislativo PDC 62/1961
Apresentação: 1961-03-02T00:00:00
Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de Registro ao Contrato celebrado entre  o Ministério da Justiça e Negócios Interiores e a firma  "Empresa de Engenharia Ceip Ltda." , para  construção de um telheiro para matança de gado na  Escola  Agrícola  Arthur Bernardes, em Viçosa, Minas Gerais.
Palavras-chave: Manutenção, ato, Tribunal de Contas da União (TCU), registro, contrato, Ministério da Justiça e Negócios Interiores, empresa, engenharia, construção, local, abate, gado, município, Viçosa (MG), Minas Gerais.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 14/61 DOFC 02 09 61 PÁG 8035 COL 01. DCN1 02 09 61 PAG 6377.