Projeto de Lei PL 8535/1986
Apresentação: 1986-12-15T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS SEGUNDO E QUARTO, DA LEI 6732, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1979, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O FUNCIONARIO QUE CONTAR 04 ANOS COMPLETOS DE EXERCICIO EM CARGOS OU FUNÇÕES DE CONFIANÇA, FARA JUS A TER ADICIONADA AO VENCIMENTO DO RESPECTIVO CARGO EFETIVO, COMO VANTAGEM PESSOAL).
Palavras-chave: CONCESSÃO, VANTAGENS, FUNCIONARIO PUBLICO, INCLUSÃO, VENCIMENTOS, CARGO EFETIVO, GRATIFICAÇÃO, (DAI), (DAS), FUNÇÃO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR, CARGO DE DIREÇÃO, CARGO DE CONFIANÇA, ATIVIDADE ESPECIAL, TEMPO, EXERCICIO, FUNÇÃO. INCLUSÃO, ADICIONAIS, BASE DE CALCULO, QUINQUENIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1143 COL 01.