Projeto de Lei PL 719/1979
Apresentação: 1979-04-26T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA OS SERVIÇOS CONCERNENTES AO REGISTRO PUBLICO DE PROTESTO DE TITULOS DE DIVIDA.
Palavras-chave: NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, SERVIÇO, CARTORIO, REGISTRO PUBLICO, PROTESTO DE TITULOS, DIVIDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0021 COL 01.