Projeto de Lei PL 2528/1952
Apresentação: 1952-10-09T00:00:00
Ementa: REGULA A RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTES PRODUZIDOS POR VEICULOS AUTOMOVEIS TERRESTRES.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, ACIDENTE, TRANSITO, VEICULOS, TRANSPORTE TERRESTRE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.