Projeto de Lei PL 2649/1976
Apresentação: 1976-08-03T00:00:00
Ementa: ABOLE A CITAÇÃO POSTAL DENTRE AS PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EXTINÇÃO, UTILIZAÇÃO, CARTA, CORRESPONDÊNCIA POSTAL, MANDADO JUDICIAL, AÇÃO CIVEL, MANDADO DE CITAÇÃO, RÉU.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ART. 118 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 04 12 76 PAG 12218 COL 01.