Projeto de Lei PL 3304/2008
Apresentação: 2008-04-22T18:13:37
Ementa: Dispõe sobre a punição de atos preparatórios para matar alguém.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, preparação, homicídio, Crime contra a Vida, pena de detenção, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER