Projeto de Lei PL 5094/1990
Apresentação: 1990-05-30T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A COMPETENCIA COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS PARA REGISTRAR, ACOMPANHAR E FISCALIZAR AS CONCESSÕES DE DIREITOS DE EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERAIS, DE QUE TRATA O ARTIGO 23, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: APLICANDO O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETENCIA, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, DISTRITO FEDERAL (BRASIL), REGISTRO, ACOMPANHAMENTO, ADMINISTRAÇÃO, INDUSTRIA, PRODUÇÃO MINERAL, DISTRIBUIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, CONSUMO, CONCESSÃO, HABILITAÇÃO, EXERCICIO PROFOSSIONAL, EXPLORAÇÃO, APROVEITAMENTO, RECURSOS MINERAIS, FISCALIZAÇÃO, DIREITO DE LAVRA, FOMENTO, MINERAÇÃO, COBRANÇA, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, IDENIZAÇÃO, ROYALTIES, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, INSTAURAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, TRIBUTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0085 COL 01.