Projeto de Lei PL 5900/1985
Apresentação: 1985-07-02T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE LIVROS EDITADOS NO PAIS AS BIBLIOTECAS PUBLICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EDITORA, REMESSA, LIVRO, BIBLIOTECA PUBLICA, CAPITAL DE ESTADO, TERRITORIO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL, INFRAÇÃO, MULTA, REGULAMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, (MCL).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0996 COL 01.