Projeto de Lei PL 6397/1982
Apresentação: 1982-06-17T00:00:00
Ementa: REVOGA DISPOSITIVOS DO CODIGO PENAL E DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, QUE DISPONHAM SOBRE O INSTITUTO DA REABILITAÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO PENAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REABILITAÇÃO, HIPOTESE, CONDENAÇÃO CRIMINAL, REU.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0184 COL 01.