Projeto de Lei PL 236/1959
Apresentação: 1959-05-11T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE HABEAS-CORPUS E ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 650 E 664 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Palavras-chave: NORMAS, CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 292 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 30 05 73 PAG 1911 COL 01.