Sugestão SUG 39/2003
Apresentação: 2003-05-20T14:56:00
Ementa: Extingue todos os institutos, fundos de previdência e outros organismos congêneres criados por lei federal, estadual e municipal e em funcionamento em todas as Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais do país, resguardando-se direitos dos beneficiários na nova lei previdenciária.
Palavras-chave: Extinção, fundo de  previdência, fundo de pensão, caixa de aposentadoria, ocupante, cargo eletivo, servidor, Legislativo, Assembléia Legislativa, Estados, Municípios, criação, lei federal, lei estadual,  lei municipal, custeio, aposentadoria, pensões.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CLP
Tramitação: Proposição Devolvida ao(à) Autor(a)
Situação: Arquivada
Despacho: Devolvido por demandar modificação em Proposta de Emenda Constitucional (PEC) em tramitação na Casa (PEC nº 40/2003).