Projeto de Lei PL 4065/1977
Apresentação: 1977-08-30T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO 173, DA LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 (CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL).
Ementa detalhada: O DEBITO TRIBUTARIO PRESCREVERA EM 30 ANOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, PRAZO, PRESCRIÇÃO, DEBITO FISCAL, DIVIDA, FAZENDA PUBLICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 06 03 79 PAG 0308 COL 01.