Projeto de Lei PL 1569/1999
Apresentação: 1999-08-25T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 257 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Fixa em 30 (trinta) dias o prazo máximo que a autoridade executiva de trânsito terá para notificar o infrator, contados da data da infração.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, fixação, prazo, mês, autoridade, trânsito terrestre, munícipios, Departamento de Trânsito (Detran), notificação, autuação, multa, trânsito, infrator, proprietário, veículo automotor, descumprimento, prazo, ato nulo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 20 04 01 Pag 16291 Col 02.