Projeto de Lei PL 5224/1978
Apresentação: 1978-06-14T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DAS ENTIDADES FILANTROPICAS RELATIVAMENTE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, (INPS), INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, ANISTIA, DEBITO PREVIDENCIARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0186 COL 01.