Projeto de Lei PL 3106/1953
Apresentação: 1953-05-19T00:00:00
Ementa: PRORROGA A AUTORIZAÇÃO DADA AO PODER EXECUTIVO, NA LEI 262, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1948, PARA SUBORDINAR AO REGIME DE LICENÇA PREVIA O INTERCAMBIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO COM O EXTERIOR.
Palavras-chave: PRORROGAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, LEI FEDERAL, LICENÇA PREVIA, INTERCAMBIO COMERCIAL, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, EXTERIOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 03 70 PAG 0005 COL 02.