Projeto de Lei PL 1723/2007
Apresentação: 2007-08-08T17:02:46
Ementa: Dispõe sobre a interpretação, as conseqüências e os efeitos das mudanças de filiação partidária.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 4.737, de 1966.
Palavras-chave: Normas, requerimento, cassação, diploma, mandato eletivo, ocupante cargo eletivo, troca, filiação partidária, desfiliação, partido político, prazo, proposta, ação judicial, Justiça Eleitoral, garantia, fidelidade partidária, alteração, Código Eleitoral, competência, Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 06/10/07 PÁG 52716 COL 02.