Projeto de Lei PL 2389/1979
Apresentação: 1979-11-30T00:00:00
Ementa: ESTENDE A APLICAÇÃO DA LEI Nº 1.390, DE 03 DE JULHO DE 1951, AOS CASOS DE DISCRIMINAÇÕES, POR MOTIVO DE CREDO RELIGIOSO, SEXO, IDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONTRAVENÇÃO PENAL, DISCRIMINAÇÃO, RELIGIÃO, IDADE, DISCRIMINAÇÃO SEXUAL, MULTA, INFRAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1210 COL 01.