Emenda de Plenário EMP 11/2004
Apresentação: 2004-05-12T11:38:00
Ementa: Acrescente-se novo artigo ao Capítulo IV "Do Estímulo  à Inovação nas Empresas", com a seguinte redação:

"Art..... A União fomentará a inovação na empresa mediante regime fiscal favorável à consecução  de objetivos estabelecidos em programas e ações governamentais.

Parágrafo Único. O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de noventa dias contados da publicação desta Lei, projeto de lei que estabeleça os critérios para a execução do previsto no caput deste artigo."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Eduardo Sciarra