Projeto de Lei PL 3160/2012
Apresentação: 2012-02-08T11:17:00
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI aos representantes comerciais.
Palavras-chave: Concessão, isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), veículo automotor, utilização, representante comercial, exigência, requisitos, benefício, registro, conselho regional, Benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Despacho: Despacho exarado no Requerimento n. 1.486/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 1.486/2019, visto que os Projetos de Lei n. 3.160/2012 e 6.035/2013 encontram-se definitivamente arquivados desde 2 de dezembro de 2015. Publique-se. Oficie-se".