Projeto de Lei PL 1919/1960
Apresentação: 1960-06-03T00:00:00
Ementa: ELEVA A CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA ESTABELECIDA PELA LEI 3039, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1856, QUE CONCEDE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA AS EMPRESAS, DE TRANSPORTE AEREO QUE EXPLOREM LINHAS DENTRO DO PAIS PARA FINS DE REAPARELHAMENTO DE MATERIAL DE VOO.
Palavras-chave: AUMENTO, CONTRIBUIÇÃO, FIXAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, AUXILIO FINANCEIRO, EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO, EXPLORAÇÃO, LINHA AEREA, OBJETIVO, REAPARELHAMENTO, MATERIAL, VOO)
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3928/61. DOFC 27 07 61.