Projeto de Lei PL 4453/2004
Apresentação: 2004-11-17T17:10:46
Ementa: Serão aplicadas em dobro, as penas resultantes de ações com danos à integridade física da vítima e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento, penalidade, condenado, crime, danos pessoais, lesão corporal, vítima.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP