Projeto de Lei PL 3374/2012
Apresentação: 2012-03-07T18:19:33
Ementa: Torna obrigatória a colocação de sinalização náutica de restrição para entrada de embarcações motorizadas / Jet skis em áreas de concentração de banhistas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, sinalização, embarcação, jet ski, rio, lago, mar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP