Projeto de Lei PL 4091/2004
Apresentação: 2004-08-25T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a supressão dos arts. 17 e 19 da Lei nº 10.910, de julho de 2004, e dá outras providências
Ementa detalhada: Suprime dispositivos que determinam a intimação e notificação pessoal de Procurador Federal e de Procurador do Banco Central do Brasil.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, supressão, dispositivos, intimação, notificação, pessoal, ocupante, cargo de carreira, Procurador Federal, Procurador, Banco Central do Brasil (Bacen).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Paes Landim, deixou de ser membro da Comissão