Projeto de Lei Complementar PLP 125/2007
Apresentação: 2007-10-17T18:29:56
Ementa: Prorroga os efeitos da Lei Complementar nº 106, de 23 de março de 2001.
Ementa detalhada: Prorroga o prazo de aplicação gradual do redutor do FPM dos municípios; altera a Lei Complementar nº 91, de 1997, com redação dada pela Lei Complementar nº 106, de 2001.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo de Participação dos Municípios, prorrogação, prazo, vigência, aplicabilidade, redutor, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), transferência constitucional, Municípios, exercício financeiro.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação da REQ 1974/2007, pelo Dep. Mário Negromonte e outros, que "solicita nos termos do art. 155 do Regimeto Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PLP 125/07."