Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 79/2007
Apresentação: 2007-06-20T15:54:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Pacajus a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pacajus, Estado do Ceará.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Pacajus, (CE).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1339/08 (SF) encaminhando texto promulgado.