Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2007-09-05T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Regis de Oliveira, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira. 
Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela admissibilidade.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania