Proposta de Fiscalização e Controle PFC 47/1996
Apresentação: 1996-06-18T00:00:00
Ementa: PROPÕE QUE A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS FISCALIZE A SECRETARIA DE DIREITO ECONOMICO E O DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AMBOS DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, NO TOCANTE A SUA ATUAÇÃO PARA COIBIR E PUNIR PRATICAS ABUSIVAS CONTRA O CONSUMIDOR COMETIDAS POR ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE ENSINO.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, COMISSÃO PERMANENTE, DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE, MINORIA, REALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, (SNDE), DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, (MJ), ATUAÇÃO, PUNIÃO, PROIBIÇÃO, ABUSO, PREJUIZO, CONSUMIDOR, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, SETOR PRIVADO, ESCOLA PARTICULAR, AUMENTO, REAJUSTAMENTO, COBRANÇA, MENSALIDADE, ALUNO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0261 COL 01.