Projeto de Lei PL 3359/2004
Apresentação: 2004-04-13T19:45:17
Ementa: Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências".
Ementa detalhada: Obriga a entidade de defesa do consumidor a manter plantão durante a realização de evento desportivo para atendimento ao torcedor.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto de Defesa do Torcedor, obrigatoriedade, funcionamento, posto, atendimento, torcida, entidade, defesa do consumidor, Instituto de Defesa do Consumidor (PROCON), realização, plantão, local, jogos, evento, competição esportiva.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 22/07/2003 PÁG 34688 COL 01.