Projeto de Lei PL 3556/2004
Apresentação: 2004-05-13T14:51:02
Ementa: Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros "mototaxista", em entrega de mercadorias, em serviço comunitário de rua e "motoboy", com uso de motocicleta.
Ementa detalhada: Mototáxi ou moto - táxi.
Palavras-chave: Regulamentação, profissão, mototaxista, moto-boy, entrega, mercadoria, transporte de  passageiros, motocicleta, exigência, maioridade, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), curso de especialização, realização, serviço, comunidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 18/09/09 PÁG 51124 COL 02.