Substitutivo SBT 3/0
Apresentação: 2006-08-03T10:06:00
Ementa: Altera a redação do inciso VII, acrescenta inciso XVII e revoga a alínea "b" do inciso V do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS para o pagamento de parte  das prestações de financiamento ou para o pagamento do preço de aquisição de imóvel construído, de terreno ou de material e de mão-de-obra para a construção de moradia do trabalhador ou de seus dependentes.
Palavras-chave: Alteração, legislação trabalhista, (FGTS), autorização, saque, movimentação, conta vinculada, Fundo de Garantia, aquisição, imóvel residencial, lote, terreno,  material de construção, pagamento, mão-de-obra, construção, casa própria, moradia, trabalhador, filho, dependente,  critérios, (SFH), comprovação, tempo de serviço, empresa, revogação, dispositivos.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 3 CTASP, pela Dep. Dra. Clair