Projeto de Lei Complementar PLP 342/1985
Apresentação: 1985-10-29T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO QUARTO DA LEI COMPLEMENTAR 26, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975, QUE ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO QUE REGULA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) E O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP).
Ementa detalhada: AUTORIZANDO O SERVIDOR PARTICIPANTE DO PIS-PASEP UTILIZAR O SALDO DE SEUS DEPOSITOS PARA REDUZIR, AMORTIZAR OU LIQUIDAR O VALOR DO FINANCIAMENTO DA CASA PROPRIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO,LEI COMPLEMENTAR, (PIS), (PASEP), AUTORIZAÇÃO, SERVIDOR, SAQUE, SALDO, CONTA NDIVIDUAL, (PIS-PASEP), UTILIZAÇÃO, , REDUÇÃO, AMORTIZAÇÃO, QUITAÇÃO, FINANCIAMENTO, PRESTAÇÕES, CASA PROPRIA, MUTUARIO, (SFH), (BNH).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1156 COL 01.