Projeto de Lei PL 155/2003
Apresentação: 2003-02-25T14:10:44
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, que "dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece regras e condições de emissão do Real e os critérios para conversão das obrigações para o Real, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Exigindo o comparecimento do Presidente do Banco Central do Brasil, trimestralmente, à Comissão de Economia, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Plano Real, exigência, comparecimento, presidente, Banco Central do Brasil (Bacen), Comissão de Economia, Indústria e Comércio, Câmara dos Deputados, exposição, execução, programação, política monetária, evolução, economia nacional, trimestre.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305