Projeto de Lei Complementar PLP 34/2011
Apresentação: 2011-04-05T17:01:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, de modo a definir o local de cobrança do ISSQN incidente sobre serviços relativos a cartão de crédito e débito.
Palavras-chave: Alteração, Lei do ISS, locall, cobrança, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PLP-57/2023.