Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 3261/2011
Apresentação: 2011-09-21T14:48:00
Ementa: Requer  a Inclusão  na  Ordem  do  Dia  da Proposta de Emenda à Constituição nº 270 de  2008, que  Acrescenta  o  Parágrafo 9º ao  artigo 40 da Constituição Federal, para garantir   ao servidor que se aposentar por invalidez permanente, o direito dos proventos integrais".
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o
arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.