Projeto de Lei PL 3319/2008
Apresentação: 2008-04-23T18:28:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 -  (CLT), de forma a estender à mãe adotante o direito a dois descansos especiais de meia hora cada um, durante a jornada de trabalho, para cuidar do adotado, até que este complete seis meses de idade.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), extensão, direitos, mãe, adotante, adoção judicial, criança, filho, lactente, mulher, período, horário, descanso, jornada de trabalho.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER