Projeto de Lei PL 2818/1997
Apresentação: 1997-03-04T00:00:00
Ementa: Altera os artigos 477, 815 e 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, que dispõem sobre homologação de rescisão contratual, audiência de conciliação e depósito recursal.
Ementa detalhada: Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), normas, procedimento, homologação, rescisão, natureza contratual, demissão, recibo de quitação, exigência, conferência, valor, parcela, pagamento, indenização trabalhista, orientação, empregado, direitos, ausência, divergência, trabalhador, assinatura, termo de rescisão, discordância, pendência, contrato de trabalho, negociação, prazo determinado, tentativa, conciliação, lançamento, certidão, objetivo, ação judicial, reclamação trabalhista, justiça do trabalho. critérios, realização, audiência de conciliação, ausência, empregado, acompanhamento, certidão, arquivamento, reclamação trabalhista, renovação, exigência, pagamento, custas, despesas, natureza processual, falta, empregador, preposto, decretação, revelia, confissão, competência, juiz classista, conciliação, partes processuais, lavratura, termo, acordo, inexistência, anotação, advertência, multa, reclamação, pagamento em dobro, instrução processual, julgamento, responsabilidade, presidência, juiz togado, inexistência, comparecimento, retirada, pessoal, anotação, livro de registro, restrição, valor, condenação, excesso, valor, possibilidade, recurso judicial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.