Projeto de Resolução PRC 5/1995
Apresentação: 1995-02-16T00:00:00
Ementa: ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CAMARA DOS DEPUTADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A MESA REUNIR-SE-A, ORDINARIAMENTE, UMA VEZ POR SEMANA; CRIANDO O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, ORGÃOS DE CONSULTA E GESTÃO ADMINISTRATIVA; ALTERANDO AS DESIGNAÇÕES DAS COMISSÕES PERMANENTES; OBRIGANDO O PLENARIO DA CASA APRECIAR FORMAÇÃO DE COMISSÃO EXTERNA QUANDO IMPORTAR ONUS PARA A CAMARA; MUDANDO O HORARIO DE FUNCIONAMENTO DAS REUNIÕES DE COMISSÕES E DAS SESSÕES ORDINARIAS DA CAMARA, DURANTE PERIODOS DE TRES SEMANAS CONSECUTIVAS, A CADA QUATRO, SENDO AS PRIMEIRAS REALIZADAS AS TERÇAS E QUINTAS-FEIRAS, AS 9:00 HORAS, E AS DA CAMARA, AS SEGUNDAS, QUARTAS E SEXTAS-FEIRAS; FIXANDO CRITERIOS PARA TRAMITAÇÃO CONJUNTA; E PROIBINDO A APRESENTAÇÃO DE PEC QUE OBJETIVE ALTERAR DISPOSITIVOS SEM CORRELAÇÃO DIRETA ENTRE SI).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO DA CAMARA DOS DEPUTADOS. ALTERAÇÃO, PERIODO, REUNIÃO ORDINARIA, MESA DIRETORA, CAMARA DOS DEPUTADOS, SEMANA, DELEGAÇÃO, COMPETENCIA, MEMBROS, SECRETARIO, SUPLENTE, REPRESENTANTE, PARTIDO POLITICO, LIDER, DIRETOR GERAL, SERVIDOR, COMPOSIÇÃO, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, DECISÃO, HOMOLOGAÇÃO, PLENARIO. ALTERAÇÃO, DESIGNAÇÃO, COMISSÃO PERMANENTE, CAMARA DOE DEPUTADOS, COMISSÃO DE AGRICULTURA, POLITICA RURAL, SERVIÇO, INDUSTRIA, COMERCIO, COMISSÃO FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, CIENCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÕES, INFORMATICA, DIREITOS SOCIAIS, TRABALHO, DIREITOS, CONSUMIDOR, FAMILIA, MINORIA, COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL E RELAÇÕES EXTERIORES, COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA, TRANSPORTE, MEIO AMBIENTE, POLITICA URBANA, HABITAÇÃO, SANEAMENTO, COMISSÃO DE SAUDE, PREVIDENCIA, ASSISTENCIA SOCIAL, DEFESA CIVIL, CRITERIOS, CRIAÇÃO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI), EXIGENCIA, RELEVANCIA, RESTRIÇÃO, APURAÇÃO, COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, OBRIGATORIEDADE, DELIBERAÇÃO, PLENARIO, FORMAÇÃO, COMISSÃO EXTERNA, OCORRENCIA, ONUS. ALTERAÇÃO, HORARIO, REUNIÃO, COMISSÃO PERMANENTE, SESSÃO ORDINARIA, CAMARA DOS DEPUTADOS, EXIGENCIA, DISTRIBUIÇÃO, AVULSO, ORGANIZAÇÃO, ORDEM DO DIA, PRAZO DETERMINADO, DESCUMPRIMENTO, ADIAMENTO, CONCLUSÃO, INCLUSÃO, REQUERIMENTO, AUTOR, PROPOSIÇÃO, FALTA, PARECER, TRAMITAÇÃO, APENSAMENTO, ANEXAÇÃO, PROPOSIÇÃO, CRITERIOS, PRECEDENCIA, PRAZO, INTERSTICIO, APROVAÇÃO, MATERIA, VOTAÇÃO, REDAÇÃO FINAL, DEFINIÇÃO, REGIME DE URGENCIA, EXIGENCIA, REQUERIMENTO, MAIORIA ABSOLUTA, COMPOSIÇÃO, DEPUTADO FEDERAL, LIDER, REGIME DE TRAMITAÇÃO COM PRIORIDADE, DIMINUIÇÃO, REPRESENTAÇÃO, DEPUTADOS, SOLICITAÇÃO, VERIFICAÇÃO, VOTAÇÃO. INCLUSÃO, LICENÇA À GESTANTE, AFASTAMENTO, DEPUTADO FEDERAL, MULHER, CRITERIOS, PERDA, MANDATO, AUSENCIA, QUANTIDADE, SESSÃO ORDINARIA, FIXAÇÃO, RESSALVA. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, DIRETORIA GERAL, ADMINISTRAÇÃO, SUBORDINAÇÃO, DIRETORIA LEGISLATIVA, MESA DIRETORA, SUPERVISÃO TECNICA, SECRETARIO, SECRETARIA GERAL DA MESA, EXTINÇÃO, COORDENAÇÃO, APOIO, ATUAÇÃO, PARLAMENTAR, TRANSFERENCIA, COMPETENCIA, DIRETORIA ADMINISTRATIVA, AUTORIZAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO EM COMISSÃO, QUADRO EXTINTO. COMPETENCIA, ASSESSORIA LEGISLATIVA, CRIAÇÃO, NUCLEO, ASSESSORAMENTO, SERVIÇO JURIDICO, ASSESSORAMENTO TECNICO, CONSULTOR, FUNÇÃO LEGISLATIVA, ASSESSOR TECNICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: DEVOLVIDO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.