Projeto de Lei PL 4549/2004
Apresentação: 2004-12-02T14:07:32
Ementa: Dispõe sobre a impressão de aviso nos rótulos das bebidas alcoólicas alertando sobre os riscos de seu consumo durante a gravidez e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, confecção, impressão, rótulo, embalagem, bebida alcoólica, advertência, danos, saúde, consumo, período, gravidez, gestante, mulher, penalidade, infrator.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).