Projeto de Lei PL 6359/2002
Apresentação: 2002-03-20T00:00:00
Ementa: Modifica o inciso VII do art. 5º e acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Aumentando para 10% (dez por cento) o valor da arrecadação da loteria federal a ser destinado ao Fundo Nacional da Cultura - FNC.
Palavras-chave: Alteração, Lei Rouanet, (PRONAC), incentivo fiscal, atividade cultural, aumento, percentual, aplicação de recursos, Fundo Nacional da Cultura, receita, arrecadação, concurso de prognóstico, loteria, destinação, projeto, programa cultural, Estados.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10