Projeto de Lei PL 1140/1959
Apresentação: 1959-11-03T00:00:00
Ementa: ISENTA DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO, TAXAS E DIREITOS ALFANDEGARIOS, AS OBRAS DE ARTES DESTINADAS A SEREM EXIBIDAS EM EXPOSIÇÃO E CERTAMES DE NOTAVEL VALOR CULTURAL.
Palavras-chave: ISENÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA ADUANEIRA, OBRA ARTISTICA, OBJETIVO, EXIBIÇÃO, EXPOSIÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.