Projeto de Lei PL 1318/1988
Apresentação: 1988-12-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A AÇÃO CIVIL PUBLICA DE RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS AOS INVESTIDORES NO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A COMPETENCIA DO ESTADO EM PROTEGER OS INTERESSES DIFUSOS DE PEQUENOS INVESTIDORES QUE APLICAM SUA POUPANÇA NO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS, INCLUSIVE PARA O CASO DE UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÃO PRIVILEGIADA DE ADMINISTRADORES OU DE PESSOAS QUE CONSTITUEM OS 'INSIDERS').
Palavras-chave: COMPETENCIA, MINISTERIO PUBLICO, RECURSO DE OFICIO, SOLICITAÇÃO, COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS, ADOÇÃO, MEDIDAS LEGAIS, RESSARCIMENTO, PREJUIZO, DANOS, TITULAR, TITULO MOBILIARIO, INVESTIMENTO, MERCADO FINANCEIRO, BOLSA DE VALORES, HIPOTESE, FRAUDE, INFRAÇÃO, MANIPULAÇÃO, PREÇO, ALTERAÇÃO, OFERTA, MERCADO, COMPRA E VENDA, ADMINISTRADOR, ACIONISTA CONTROLADOR, COMPANHIA ABERTA, UTILIZAÇÃO, INFORMAÇÃO, MOTIVO, PROFISSÃO, INESISTENCIA, DIVULGAÇÃO, OMISSÃO, FALSIDADE, INFORMAÇÕES, DEPOSITO, VALOR, CONDENAÇÃO, CONTA BANCARIA, REMUNERAÇÃO, JUIZO, HABILITAÇÃO, CREDOR, PARCELA, PRAZO, PRESCRIÇÃO, DIREITOS, RECOLHIMENTO, RECEITA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL, OBJETIVO, PROTEÇÃO, POUPANÇA, CIDADÃO, INTERESSES DIFUSOS, COMUNIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SM 887/89, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS. DCN1 17 02 90 PAG 0172 COL 02.