Projeto de Lei PL 2352/2011
Apresentação: 2011-09-20T20:58:01
Ementa: Altera a Lei nº 10.308, de 20 de novembro de 2001, estabelecendo que a construção de depósito intermediário ou final de rejeitos radioativos deverá ser aprovada, previamente, por meio de plebiscito.
Palavras-chave: Alteração, exigência, aprovação, plebiscito, Município, local, proximidade, construção, depósito, rejeito radioativo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER