Projeto de Lei PL 5254/2005
Apresentação: 2005-05-18T14:20:29
Ementa: Acrescenta o § 9º ao art. 20  da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, dispõe sobre a Lei Orgânica da Assistência Social.
Ementa detalhada: Exclui para os fins de cálculo da renda familiar per capita, o benefício de prestação continuada (salário mínimo), já concedido a qualquer outro membro da família.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social,  exclusão, cálculo, renda familiar per capita, valor, benefício de prestação continuada, salário mínimo, recebimento, membros, família, pessoa portadora de deficiencia, idoso, descaracterização, duplicação, benefício.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER