Projeto de Lei PL 1226/1988
Apresentação: 1988-11-24T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a participação dos empregados nos lucros das empresas.
Ementa detalhada: FIXANDO EM DEZ POR CENTO DO LUCRO APURADO PELAS EMPRESAS, A
PERCENTAGEM DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, COMO PREVE O ARTIGO SETIMO,
INCISO XI, DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, LUCRO, EMPRESA, DESTINAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO,
EMPREGADO, PARTICIPAÇÃO, NOS LUCROS, OBSERVAÇÃO, CRITERIOS,
REGULAMENTO, ASSIDUIDADE, PRODUTIVIDADE, ANTIGUIDADE, TRABALHADOR,
APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
COMPETENCIA, (MTB), DESIGNAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL, ELABORAÇÃO,
REGULAMENTAÇÃO, LEI FEDERAL, REPRESENTAÇÃO, GOVERNO FEDERAL,
CATEGORIA PROFISSIONAL, CATEGORIA ECONOMICA.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 01 07 08 PAG 30178 COL 01.