Projeto de Lei PL 4025/1993
Apresentação: 1993-08-10T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a caracterização do cheque pré-datado como documento de ordem de crédito.
Ementa detalhada: Estabelece que  o Sistema Bancário Nacional só poderá  pagar, aceitar em depósito ou compensar cheques  à partir do dia da emissão indicada.
Palavras-chave: Caracterização, cheque pré-datado, documento, ordem, créditos, descaracterização, título de crédito, pagamento à vista, obrigatoriedade, sistema bancário nacional, bancos, pagamento, aceitação, depósito, compensação, cheque, data, apresentação,
exigência, anotação, identificação, cheque pré-datado, previsão, multa, instituição financeira, destinação, total, instituição pública, instituição particular, proteção, consumidor, defesa do consumidor.
_Proibição, cobrança, multa, inscrição, serviço e proteção ao crédito, restrição, direitos, compensação, cheque pré-datado, cheque sem fundos.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.