Projeto de Lei PL 2668/2007
Apresentação: 2007-12-19T15:00:00
Ementa: Revoga o inciso II do art. 393 do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941).
Ementa detalhada: Revoga a exigência de lançar o nome do acusado no rol dos culpados após sentença condenatória recorrível.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, sentença recorrível, revogação, exigência, inclusão, nome, acusado, relação, culpado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Proposição arquivada em razão de arquivamento por prejudicialidade no Senado Federal.