Projeto de Lei PL 2339/2011
Apresentação: 2011-09-20T15:15:07
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 59 de Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a existência de laboratórios de ensino técnico para estudantes portadores de necessidades especiais nas redes públicas de educação básica e de educação profissional e tecnológica.
Palavras-chave: Alteração, LDB, exigencia, rede pública, educação básica,  educação profissional, educação tecnológica, instalação, laboratório, acessibilidade,  pessoa portadora de deficiência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP