Indicação INC 3954/2004
Apresentação: 2004-10-06T19:08:43
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o acréscimo de dispositivo à Lei nº 8.112, de 1º de dezembro de 1990, para instituir a reserva de vagas, em concursos públicos, para afrodescendentes.
Palavras-chave: (MP), alteração, Regime Jurídico Único, criação, reserva, vaga, concurso público, afrodescendente, negro, ações afirmativas.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/07 - COPER