Projeto de Lei PL 391/1971
Apresentação: 1971-09-22T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS COMERCIARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, DURAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, COMERCIARIO, MULTA, EMPREGADOR, INFRATOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).