Parecer (CD) P.C 21/1948
Apresentação: 1948-07-05T00:00:00
Ementa: OPINA PELO ARQUIVAMENTO DA PETIÇÃO EM QUE APOLINARIO TENORIO, COMERCIANTE EM BOM CONSELHO, PERNAMBUCO, SOLICITA O PERDÃO DE MULTA QUE LHE FOI IMPOSTA PELOS REPRESENTANTES DO FISCO NAQUELA CIDADE.
Palavras-chave: OPINIÃO, ARQUIVAMENTO, PETIÇÃO, PESSOA FISICA, COMERCIANTE, MUNICIPIO, BOM CONSELHO, (PE), SOLICITAÇÃO, ISENÇÃO, MULTA, IMPOSIÇÃO, REPRESENTANTE, FISCO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: APROVAÇÃO DO PARECER.