Projeto de Lei PL 3988/2004
Apresentação: 2004-08-09T15:56:04
Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefício securitário aos policiais civis  e militares  do Corpo  de Bombeiros  e aos  agentes penitenciários.
Palavras-chave: Concessão, Estado, indenização, benefício, seguro de acidente, Policial Militar, Corpo de Bombeiros, Bombeiro Militar, Agente Penitenciário, vítima, acidente de trabalho, exercício funcional, atividade policial, aposentadoria por invalidez, morte, recebimento, beneficiário, família.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Arquivada
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.