Projeto de Lei PL 818/1959
Apresentação: 1959-08-24T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO EXTRAORDINARIO, DE Cr$ 50.000.000,00 PARA ATENDER AOS PREJUIZOS CAUSADOS PELO TUFÃO EM VARIOS MUNICIPIOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO EXTRAORDINARIO, MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990), ATENDIMENTO, PREJUIZO, CALAMIDADE PUBLICA, MUNICIPIO, SANTA CATARINA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 64 PAG 4276.