Projeto de Lei PL 2779/2003
Apresentação: 2003-12-15T18:39:41
Ementa: Permite o financiamento da construção, reforma ou ampliação de imóvel rural com recursos do FGTS.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.036, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, trabalhador, movimentação, saque, Conta vinculada do FGTS, construção, ampliação, imóvel rural, pequena propriedade, propriedade rural.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDU
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CDU, apensado ao PL-1552/2003