Projeto de Lei PL 3497/2012
Apresentação: 2012-03-21T17:31:10
Ementa: Regulamenta o comércio de jogos eletrônicos e jogos de interpretação e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, comércio, jogo eletrônico, classificação, faixa etária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3659/2019.