Projeto de Lei PL 8524/1986
Apresentação: 1986-12-17T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 65 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: AUMENTANDO PARA DOZE MESES O PAGAMENTO DE BENEFICIO DEVIDO A SEGURADO OU DEPENDENTE INCAPAZES A HERDEIRO NECESSARIO, MEDIANTE TERMO DE COMPROMISSO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, FIXAÇÃO, AUMENTO, PRAZO, PAGAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, SEGURADO, DEPENDENTE, INCAPACIDADE FISICA, INCAPACIDADE MENTAL, PREVIDENCIA SOCIAL, HERDEIRO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1142 COL 01.