Proposta de Emenda à Constituição PEC 180/1993
Apresentação: 1993-12-21T00:00:00
Ementa: INCLUI PARAGRAFO NO ARTIGO 12 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
Ementa detalhada: RECONHECENDO O RIO MARMELO COMO LIMITE ENTRE OS ESTADOS DO ACRE E DE RONDONIA, NA AREA CONHECIDA COMO PONTA DO ABUNÃ, COM AS COORDENADAS GEOGRAFICAS APROXIMADAS DE 66 GRAUS, 07 MINUTOS E 46 SEGUNDOS LONGITUDE W E 09 GRAUS, 25 MINUTOS E 54 SEGUNDOS LATITUDE S, MANTIDOS OS DEMAIS LIMITES ATUAIS DESSES ESTADOS COM O ESTADOS DO AMAZONAS, ALTERANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RECONHECIMENTO, RIO MARMELO, LIMITE GEOGRAFICO, ESTADO, (AC), (RO), AREA, LIMITAÇÃO, ESTADOS, (AM).
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 20 04 95 PAG 6905 COL 02.