Projeto de Lei PL 5950/1982
Apresentação: 1982-03-26T00:00:00
Ementa: CONCEDE ANISTIA AOS ESTABELECIMENTOS FARMACEUTICOS PENALIZADOS PELA SUNAB E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ANISTIA FISCAL, ESTABELECIMENTO, FARMACIA, DROGARIA, ESTABELECIMENTO, INDUSTRIA FARMACEUTICA, LABORATORIO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, MULTA, (SUNAB), CONTROLE, PREÇO, MEDICAMENTOS, DROGA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).