Projeto de Lei PL 6198/2002
Apresentação: 2002-03-05T00:00:00
Ementa: Proíbe o Poder Executivo a fixação de cotas de importação para as Áreas de Livre Comércio.
Palavras-chave: Proibição, Executivo, fixação, cota, importação, limitação, quantidade, produto importado, pessoa física, pessoa jurídica, domicílio, funcionamento, área de livre comércio, revogação, dispositivos, lei federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10