Proposta de Emenda à Constituição PEC 88/1991
Apresentação: 1991-03-13T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 213 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: DESTINANDO RECURSOS PUBLICOS A BOLSAS DE ESTUDOS PARA O ENSINO SUPERIOR, PARA OS QUE DEMONSTRAREM APROVEITAMENTO ACADEMICO E INSUFICIENCIA DE RECURSOS, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, EDUCAÇÃO, GARANTIA, DESTINAÇÃO, BOLSA DE ESTUDO, ALUNO, ESTUDANTE, CARENTE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR, CURSO SUPERIOR, UNIVERSIDADE, FACULDADE.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO