Projeto de Lei PL 1448/1996
Apresentação: 1996-01-23T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de dublagem em língua portuguesa de filmes e documentários estrangeiros.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, televisão, cinema, exibição, distribuição, filme, fita magnética, videocassete, dublagem, filme estrangeiro, filme documentário, língua portuguesa, exceção, programa musical, penalidade, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0065 COL 01.