Projeto de Lei PL 5121/2009
Apresentação: 2009-04-28T16:40:03
Ementa: Torna hediondo a submissão de criança ou adolescente à prostituição ou exploração sexual, ou para fins libidinosos e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.072, de 1990.
Palavras-chave: Altera, Lei dos Crimes Hediondos, tipicidade, crime hediondo, prostituição infantil, exploração sexual, criança, adolescente, pedofilia, produção, reprodução, venda, exposição, oferta, troca, divulgação, distribuição, (Internet), aquisição, posse, armazenagem, simulação, participação, menor, fotografia, filme, sexo explícito, pornografia infantil, material erótico.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do Projeto de Lei nº 5.658/2009, principal, em razão da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.