Projeto de Lei Complementar PLP 118/2007
Apresentação: 2007-10-08T18:34:08
Ementa: Acrescenta art. 59-A à Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Ementa detalhada: Proíbe a retenção, o remanejamento e o contigenciamento de dotações orçamentárias de Fundos, pelo Poder Executivo.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, proibição, Executivo, retenção, remanejamento, reserva de contingência, contingenciamento, recursos orçamentários, dotação orçamentária, Lei Orçamentária Anual, Fundos, penalidade, agente público, ato administrativo, omissão, descumprimento,  responsabilidade.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.