Projeto de Lei PL 4752/1990
Apresentação: 1990-04-16T00:00:00
Ementa: ALTERA O ART. 228 DA LEI Nº 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986, QUE 'DISPÕE SOBRE O CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA'.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A VALIDADE, POR UM ANO, DO BILHETE DE PASSAGEM E O REEMBOLSO NO CASO DE SUA DEVOLUÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA, FIXAÇÃO, PRAZO, VALIDADE, PASSAGEM AEREA, PROIBIÇÃO, VARIAÇÃO, PREÇO, TARIFAS, AUTORIZAÇÃO, REEMBOLSO, DEVOLUÇÃO, VALOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0077 COL 02.