Proposta de Emenda à Constituição PEC 329/2009
Apresentação: 2009-02-17T19:39:32
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 100 da Constituição Federal, estabelecendo percentual mínimo de aplicação das receitas e transferências constitucionais de estados e municípios no pagamento de débitos constantes de precatórios judiciários.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), critérios , Estado (ente federado), Município,    percentual, receita bruta, Transferência constitucional, pagamento, débitos, precatório, aplicação, recursos financeiros, manutenção, desenvolvimento, ensino fundamental, educação infantil, aparelhamento, Defensoria Pública, Ministério Público.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Prejudicado
Despacho: Declarada prejudicada em face da aprovação, em Plenário, da Emenda Aglutinativa Global de Plenário nº 1 (vide PEC 351/09).