Proposta de Emenda à Constituição PEC 340/1996
Apresentação: 1996-03-26T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 61 da Constituição Federal, dispondo que a iniciativa popular possa ser exercida por, no mínimo, o mesmo número de eleitores necessários para eleger um Deputado Federal no Estado.
Ementa detalhada: ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REDUÇÃO, QUANTIDADE, SUBSCRIÇÃO, ELEITOR, APRESENTAÇÃO, PROJETO DE LEI, INICIATIVA POPULAR, EXIGENCIA, NUMERO, ASSINATURA, EQUIVALENCIA, ELEIÇÃO, DEPUTADO FEDERAL, ESTADO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia nº 86/2003