Projeto de Lei PL 2265/1999
Apresentação: 1999-12-15T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que "Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal".
Ementa detalhada: Aumenta para trinta anos, com cinco anos de carência, o prazo para pagamento do imóvel, podendo também ser pago com parcela da produção.
Palavras-chave: Alteração, Lei da, Reforma Agrária, aumento, prazo, beneficiário, assentamento rural, pagamento, valor, alienação, imóvel rural, ampliação, carência, possibilidade, abatimento, dívida, parcela, produção.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.