Emenda na Comissão EMC 22/2009
Apresentação: 2009-10-01T11:21:00
Ementa: EMENDA ADITIVA N.º____   /2009

Adiciona-se novo Artigo ao PL 5918 de 2009 dando nova redação ao
§ 2º O enquadramento de que trata o caput deste artigo dar-se-á mediante opção irretratável do servidor, a ser formalizada em 90 (noventa) dias após a edição desta Lei,* na forma do Termo de Opção constante do Anexo VIII-A desta Lei, com efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2009, devendo ser compensadas quaisquer diferenças pagas a maior ou a menor.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 22/2009 CTASP, pelo Dep. Edinho Bez