Requerimento REQ 89/2009
Apresentação: 2009-03-03T10:05:00
Ementa: Requer, nos termos regimentais, seja declarada a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 363, de 1999.
Órgão: CCJC
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada.