Projeto de Lei PL 871/1967
Apresentação: 1967-11-30T00:00:00
Ementa: ESTENDE A ASSOCIAÇÃO DOS INSPETORES FEDERAIS DO TRABALHO DE SÃO PAULO, OS BENEFICIOS DE QUE FALA A LEI Nº 1.134, DE 14 DE JUNHO DE 1950, QUE FACULTA REPRESENTAÇÃO PERANTE AS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS E A JUSTIÇA ORDINARIA AOS ASSOCIADOS DE CLASSES QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: GARANTIA, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, INSPETOR DO TRABALHO, SÃO PAULO (ESTADO), BENEFICIO, FACULTATIVIDADE, REPRESENTAÇÃO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, JUSTIÇA, AÇÃO ORDINARIA, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 12 08 70 PAG 3865 COL 01.