Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2006-04-04T15:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Ivan Ranzolin (PFL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela rejeição do PL 6129/2005, apensado.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR 1 CCJC