Projeto de Lei PL 2698/1989
Apresentação: 1989-06-28T00:00:00
Ementa: ESTENDE O PAGAMENTO DO AMPARO PREVIDENCIARIO AOS SEGURADOS QUE MANTENHAM DEPENDENTES INVALIDOS.
Ementa detalhada: CUJA REMUNERAÇÃO NÃO EXCEDA O VALOR DE DOIS SALARIOS MINIMOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. EXTENSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, SEGURADO, RECEBIMENTO, REMUNERAÇÃO, VALOR, SALARIO MINIMO, HIPOTESE, RESPONSABILIDADE, RESPONSAVEL, MANUTENÇÃO, DEPENDENTE, INVALIDEZ, PESSOA INVALIDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO. (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 23 02 90 PAG 0830 COL 01.