Projeto de Lei PL 2549/1983
Apresentação: 1983-11-14T00:00:00
Ementa: ANISTIA AS PREFEITURAS MUNICIPAIS DOS DEBITOS EM ATRASO PARA COM A PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: NORMAS, CONCESSÃO, ANISTIA, DEBITOS, PREFEITURA MUNICIPAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, DATA, ATRASO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0895 COL 01.