Projeto de Lei PL 480/1979
Apresentação: 1979-04-09T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A INVIOLABILIDADE DOS VEREADORES.
Palavras-chave: EQUIPARAÇÃO, IMUNIDADE, VEREADOR, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0019 COL 01.