Projeto de Lei PL 1206/1949
Apresentação: 1949-01-17T00:00:00
Ementa: ABRE CREDITO PARA FACILITAR O CUMPRIMENTO DA LEI 974, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1949, QUE CONCEDEU ABONO DE NATAL AOS SERVIDORES DA UNIÃO.
Palavras-chave: ABERTURA DE CREDITO, CONCESSÃO, ABONO DE NATAL, SERVIDOR, UNIÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1071/50. DOFC 21 03 50.