Projeto de Lei PL 2186/1976
Apresentação: 1976-05-14T00:00:00
Ementa: REVOGA O PARAGRAFO TERCEIRO DO ART. 67 DA LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS.
Ementa detalhada: DESLIGADO DE UM PARTIDO E FILIADO A OUTRO, O ELEITOR SO PODERA CANDIDATAR-SE A CARGO ELETIVO APOS DECORRIDOS DOIS ANOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGÂNICA DOS PARTIDOS POLÍTICOS, PRAZO, CANDIDATURA, CARGO ELETIVO, CANDIDATO, DESLIGAMENTO, PARTIDO POLÍTICO, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1176 COL 01.