Projeto de Lei PL 673/1999
Apresentação: 1999-04-20T00:00:00
Ementa: Define a responsabilidade civil das instituições financeiras e empresas de crédito nos casos de assalto e dá outras providências.
Ementa detalhada: Determina o pagamento de indenização, a usuários ou empregados de bancos ou instituição financeira, pelos danos psicológicos e/ou patrimoniais  sofridos durante assalto.
Palavras-chave: Responsabilidade civil, instituição financeira, bancos, empresa de crédito, indenização, danos, danos pessoais, danos psicológicos, empregado, usuário, cliente, vítima, assalto.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 37/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).