Projeto de Lei PL 3832/2000
Apresentação: 2000-11-28T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a prestação obrigatória de serviços pelos estudantes das universidades públicas e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, prestação de serviço, aluno, graduação, formando, curso superior, universidade, faculdade, poder público, concessão, subsídio, salário mínimo, impedimento, trabalho, facultatividade, indenização, dispensa, obrigação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos no Artigo 133. DCD 17 10 01 Pág 50602 Col 02.