Proposta de Emenda à Constituição PEC 147/2007
Apresentação: 2007-09-04T11:42:01
Ementa: Dá nova redação ao § 3º do art. 46 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece que serão considerados Suplentes de Senador os candidatos com a segunda e terceira maior votação para o cargo no Estado.
Palavras-chave: Definição, suplente, Senador, candidato a cargo eletivo, votação, eleições.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).