Proposta de Emenda à Constituição PEC 9/2007
Apresentação: 2007-03-01T16:44:14
Ementa: Acrescenta alínea ao inciso XLVI  do art. 5º da Constituição Federal, determinando o cumprimento da pena em regime disciplinar diferenciado, por parte de integrantes de organizações criminosas.
Palavras-chave: Alteração, Direitos e Garantias Fundamentais, cumprimento, pena,  regime disciplinar diferenciado, preso, criminoso, organização criminosa.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP