Projeto de Lei PL 5670/2005
Apresentação: 2005-07-21T17:47:00
Ementa: Altera a redação dos arts. 50 e 52 da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento urbano e dá outras providências.
Ementa detalhada: Agravando a pena para quem comete Crime contra a Administração Pública realizando loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos  sem autorização do Poder Público, para aquele que faz publicidade com falsa afirmação sobre a legalidade dos condomínios e para a autoridade do Cartório que efetua registro imobiliário falso.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Parcelamento Urbano, tipicidade, Crime contra a Administração Pública, agravação penal, pena de reclusão, multa, danos ambientais, plano urbanístico, infrator, início, loteamento, desmembramento, lote, publicidade, propaganda, legalidade, condomínio, empreendimentos habitacionais, irregularidade, autoridade, responsável, cartório de registro de imóveis, compromisso, compra e venda, bens imóveis, ilegalidade, ocupação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvido sem manifestação pelo Relator não membro.