Projeto de Lei PL 1813/1991
Apresentação: 1991-10-21T00:00:00
Ementa: Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e dá outras providências.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI DOS ESTRANGEIROS. DEFINIÇÃO, ESTATUTO DOS ESTRANGEIROS, SITUAÇÃO JURIDICA, ESTRANGEIRO, ADMISSÃO, VISTO CONSULAR, VISTO DE TRANSITO, VISTO DE
TURISTA, VISTO DIPLOMATICO, VISTO OFICIAL, VISTO DE CORTESIA, REUNIÃO, FAMILIA, VISTO TEMPORARIO, VISTO PERMANENTE, PASSAPORTE, LAISSEZ PASSER, SALVO CONDUTO, EXIGENCIA, DOCUMENTO, TURISTA, CIENTISTA, PROFESSOR, ARTISTA, ATLETAS, EMPRESARIO, ESTUDANTE,
TECNICO, JORNALISTA, RADIALISTA, REPORTER, GRUPO RELIGIOSO, FUNCIONARIO ESTRANGEIRO, ADMINISTRADOR, RESTRIÇÃO, MEDIDAS LEGAIS, PROTEÇÃO, SAUDE PUBLICA, RESPONSABILIDADE, TRANSPORTADOR, IMPEDIMENTO, MENOR, CONDENADO, EXPULSÃO, PAIS ESTRANGEIRO.
DISPENSA, PASSAPORTE, VISTO CONSULAR, ESTRANGEIRO, PAIS, AMERICA LATINA.
NORMAS, CONCESSÃO, ASILO POLITICO, ESTRANGEIRO, COMPETENCIA, MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (1967-2016), DEFINIÇÃO, REFUGIADO, NORMAS, ADMISSÃO, TERRITORIO NACIONAL.  NORMAS, REGISTRO, PERMANENCIA, ESTRANGEIRO, DOCUMENTO, IDENTIDADE, PESSOA FISICA, REGISTRO COMERCIAL, JUNTA COMERCIAL, PARTICIPAÇÃO,
EMPRESA. NORMAS, DEPORTAÇÃO, EXPULSÃO, EXTRADIÇÃO, PRISÃO, ESTRANGEIRO,
COMPETENCIA, POLICIA FEDERAL. DEFINIÇÃO, DIREITOS, DEVERES, ESTRANGEIRO, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO, APLICAÇÃO, SANÇÃO, PENALIDADE. REORGANIZAÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO, COMPETENCIA, ELABORAÇÃO POLITICA, IMIGRAÇÃO, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, SECRETARIA. COMPETENCIA, EXECUTIVO, ASSINATURA, ACORDO INTERNACIONAL, CONCESSÃO, VISTO CONSULAR, RECIPROCIDADE, PAIS ESTRANGEIRO.
NORMAS, FIXAÇÃO, TAXA CONSULAR, EMOLUMENTO CONSULAR.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: AO ARQUIVO - GUIA 87/2003 (UM APENSO)