Projeto de Lei PL 413/2007
Apresentação: 2007-03-14T15:30:00
Ementa: Altera o art. 8º da Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, com redação dada pela Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, e os artigos 49 e 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Destina, pelo prazo de 5 (cinco) anos, no mínimo, 1% (um por cento) dos recursos referentes aos royalties pela exploração de petróleo, gás natural e recursos hídricos para geração de energia, à aquisição, construção e manutenção de escolas e equipamentos necessários ao ensino.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Petróleo, Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais, destinação, vinculação, percentual, royalties, aquisição, manutenção, construção, conservação, instalações, equipamentos, escola pública, educação, ensino.
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL nº 323/2007 (principal) em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.