Projeto de Lei PL 381/2011
Apresentação: 2011-02-10T18:03:01
Ementa: Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, dispondo sobre o sistema de segurança dos correspondentes bancários.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Segurança Bancária, obrigatoriedade, instalação, sistema de segurança, correspondente bancário, agência lotérica, farmácia, supermercado, oferta, serviço bancário.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 – 18:55).