Projeto de Lei PL 3337/2012
Apresentação: 2012-03-06T15:09:12
Ementa: Determina a substituição integral de medidores de energia elétrica eletromecânicos por medidores eletrônicos e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionária, permissionária, energia elétrica, substituição, medidor de energia elétrica, utilização, equipamento eletrônico, autorização, consumidor, produção, comecialização, excedente, energia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP