Projeto de Lei PL 2561/1996
Apresentação: 1996-11-20T00:00:00
Ementa: Altera a redação do art. 222 do Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE A TESTEMUNHA QUE MORAR FORA DA JURISDIÇÃO DO JUIZ SERA INQUIRIDA PELO JUIZ DO LUGAR DA RESIDENCIA, EXPEDINDO-SE PARA ESSE FIM, CARTA PRECATORIA, COM PRAZO
RAZOAVEL, INTIMADAS AS PARTES, DA EXPEDIÇÃO E A DATA DA REALIZAÇÃO DA AUDIENCIA, NO JUIZO DEPRECADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO PENAL.
NORMAS, TESTEMUNHA, DEFESA, RESIDENCIA, AUSENCIA, LOCAL,
JURISDICÃO, JUIZ, EXPEDIÇÃO, DATA, REALIZAÇÃO, AUDIENCIA,
JUIZO DEPRECADO, SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, HIPOTESE, CONCLUSÃO,
PRAZO, POSSIBILIDADE, REALIZAÇÃO, JULGAMENTO, JUNTADA,
PRECATORIA, DEVOLUÇÃO, AUTOS, PROCESSO JUDICIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 130/07 - COPER