Projeto de Lei PL 3426/1997
Apresentação: 1997-07-23T00:00:00
Ementa: Concede incentivo fiscal a entidades filantrópicas.
Ementa detalhada: Autoriza a pessoa fisica e juridica a deduzir do imposto de renda as contribuições realizadas, beneficiando as instituições filantropicas.
Palavras-chave: Garantia, pessoa fisica, pessoa juridica, abatimento, dedução, imposto de renda, valor, doação, entidade de fins filantropicos, instituição assistencial, utilidade publica.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 03/09/13 PÁG 37594 COL 02.