Projeto de Lei PL 2009/2011
Apresentação: 2011-08-11T17:19:31
Ementa: Restabelece a cobrança do Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso - AITP e o suprimento do Fundo de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso - FITP, aos quais se referem os arts. 61 a 67, da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, que "dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências".
Palavras-chave: Restabelecimento, cobrança, Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso, Fundo de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso, autorização, Banco do Brasil, realização, empréstimo, pagamento, indenização, trabalhador portuário, trabalhador avulso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, arquivado de acordo com o art. 105 do RICD.