Projeto de Lei PL 7130/2006
Apresentação: 2006-05-31T11:24:39
Ementa: Acrescenta o art. 6-A à Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, para limitar em seis por cento ao ano a taxa de juros reais referente a concessão de crédito a titulares de benefícios de aposentadorias e pensões do Regime Geral de Previdência Social, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Isenta, ainda,  da cobrança da Taxa de Abertura de Crédito - TAC e de quaisquer outros encargos relativos à concessão de crédito.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Crédito Consignado, aposentado, pensionista, fixação, limite máximo, taxas, juros, comissões, prestações, financiamento, isenção, cobrança, abertura de crédito, divulgação, tabela, valor, parcela, desconto.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CTRAB, com as proposições PL-7414/2006, PL-6944/2010, PL-1649/2011, PL-2342/2011, PL-4010/2012, PL-2522/2011, PL-226/2007, PL-572/2015, PL-3520/2015, PL-2185/2022, PL-34/2023, PL-928/2023, PL-1080/2024 apensadas.