Projeto de Lei PL 7318/2010
Apresentação: 2010-05-12T18:00:14
Ementa: Acrescenta a alínea "d" ao inciso I do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que a empresa é obrigada a fornecer ao trabalhador, mensalmente, cópia da Guia de Recolhimento da Contribuição Previdenciária.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgância da Seguridade Social, obrigatoriedade, empresa, fornecimento, trabalhador, cópia, Guia de Recolhimento, contribuição previdenciária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER