Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 535/2009
Apresentação: 2009-07-10T15:54:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado, interino, das Relações Exteriores, o texto da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, assinada na Haia, em 18 de março de 1970, com vistas à adesão por parte do Brasil.
Palavras-chave: Ato Internacional, Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adesão, país, Brasil, assinatura, cidade, Haia.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Apresentação do PDC 2438/2010, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que "aprova, com ressalvas, o texto da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, assinada em Haia, em 18 de março de 1970."