Projeto de Lei PL 8302/1986
Apresentação: 1986-10-07T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE AS DESAPROPRIAÇÕES PROMOVIDAS PELO PODER PUBLICO.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, NORMAS, DESAPROPRIAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL, IMOVEL, TERRENO, DESAPROPRIANTE, GOVERNO FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL, GOVERNO MUNICIPAL, INDENIZAÇÃO, ANTECIPAÇÃO, DESAPROPRIADO, AVALIAÇÃO, VALOR VENAL, ENTIDADE, CREDENCIAMENTO, ACORDO, PARTES BENEFICIARIAS, DEPOSITO, JUIZO, VALOR, AUTORIZAÇÃO, SAQUE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1131 COL 01