Projeto de Lei PL 4057/2004
Apresentação: 2004-08-18T15:56:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências".
Ementa detalhada: Destina as armas recebidas, para o uso dos órgãos de segurança pública (Forças Armadas, Polícia Federal ou Polícia Civil), ou doação aos museus de armas para que sejam preservadas.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, Sistema Nacional de Armas (Sinarm), recolhimento, arma de fogo, encaminhamento, destinação, museu, arma, preservação, patrimônio histórico, credenciamento, Ministério da Cultura, incorporação, patrimônio, reutilização, reaproveitamento, Forças Armadas, Polícia Federal, Polícia Civil.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 20/02/09 PÁG 5468 COL 01.