Projeto de Lei PL 7872/2010
Apresentação: 2010-11-10T14:29:48
Ementa: Altera a redação dos arts. 245 a 258 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", a fim de substituir a expressão "salário mínimo de referência" por "salário mínimo".
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, utilização, salário mínimo, substituição, expressão vocabular, salário mínimo de referência,  base de cálculo, infração, multa administrativa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1068/2019.