Projeto de Lei PL 4319/2004
Apresentação: 2004-10-26T14:25:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos meios de comunicação de massa que exploram a imagem visual e sonora, disponibilizar em seus anúncios, alguma forma de contato audível que facilite o acesso aos deficientes visuais às informações, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, meios de comunicação, emissora, rádio, televisão, disponibilidade, número, telefone, empresa, anúncio, propaganda comercial, facilitação, acesso, informações, pessoa portadora de deficiência, deficiente visual, cego.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER