Requerimento de Informação RIC 4026/2009
Apresentação: 2009-06-17T18:54:27
Ementa: Solicita ao Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão informações sobre o custeio das obrigações previstas na Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009.
Ementa detalhada: A Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009, dispõe sobre limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, determinando ao Estado, mediante ação dos órgãos reguladores competentes, o monitoramento e a fiscalização de emissões da infraestrutura de radiocomunicação e de sistemas de energia elétrica.
Órgão: MESA
Tramitação: Providência Interna
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhamento de resposta ao autor conforme Ofício 1ªSec/RI/I nº 1658/2009