Projeto de Lei PL 2568/1996
Apresentação: 1996-11-21T00:00:00
Ementa: Introduz modificação no Código de Defesa do Consumidor.
Ementa detalhada: Estabelece que qualquer transgressão cometida pelo Estado ou seus agentes, especialmente no que se refere a prestação de serviços públicos como água, energia, sistema de esgoto sanitário, transportes, dentre outros, sujeitará o orgão infrator ao 
pagamento de multa ou penas previstas no Código do Consumidor. Altera  a Lei nº 8.078, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, fixação, multa, infração, orgão público, concessionária, água, energia elétrica, luz, esgoto, transporte, telefone, infração, fornecimento, prestação de serviço.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.