Projeto de Lei PL 3467/2012
Apresentação: 2012-03-15T16:23:57
Ementa: Altera a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, que "Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal" e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que os contratos de refinanciamento serão pagos em até 480 prestações mensais com juros de 3% (três por cento), a partir de 2012 e serão atualizados com base no IPCA e fixa em 11% (onze por cento) o limite máximo de comprometimento da Receita Líquida Real.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, refinanciamento, dívida pública, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), autorização, União Federal, redução, taxa de juros, aumento, prazo, contrato, fixação, Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), atualização monetária, limitação, percentual, comprometimento, receita líquida.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-243/2019.