Projeto de Lei PL 980/1983
Apresentação: 1983-05-24T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO MAXIMA PERMITIDA A DIRETORES E CONSELHEIROS DE EMPRESAS PUBLICAS OU SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA.
Ementa detalhada: NÃO PODENDO SER SUPERIOR A DE MINISTRO OU SECRETARIO DE ESTADO, CONFORME O CASO).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, DIRETOR, CONSELHEIRO, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PROIBIÇÃO, PREVALENCIA, VENCIMENTOS, MINISTRO DE ESTADO, SECRETARIO DE ESTADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0013 COL 02.