Projeto de Decreto Legislativo PDC 226/1965
Apresentação: 1965-06-04T00:00:00
Ementa: APROVA O ACORDO DE GARANTIA DE INVESTIMENTOS ENTRE OS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL E OS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, ASSINADO EM WASHINGTON EM 06 DE FEVEREIRO DE 1965.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO, GARANTIA, INVESTIMENTO, PAIS, (EUA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF.1575/65, DO SF, ENCAMINHADO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO.
DCN1 24 08 65 PAG 6785 COL 04.