Projeto de Lei PL 3871/1977
Apresentação: 1977-06-30T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE CERTIFICADO LIBERATORIO PARA A EXPORTAÇÃO DE PLANTAS E SEMENTES, NO CASO QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DISPENSA, CERTIFICADO, LIBERAÇÃO, (IBDF), EMPRESA, EXPORTAÇÃO, PLANTA, SEMENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 25 11 83 PAG 13344 COL 01.