Projeto de Lei PL 3619/1961
Apresentação: 1961-11-17T00:00:00
Ementa: CONCEDE MORATORIA AOS AGRICULTORES E PECUARISTAS DAS REGIÕES ATINGIDAS PELAS ENCHENTES NO ESTADO DE SANTA CATARINA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, MORATORIA, AGRICULTOR, PECUARISTA, REGIÃO, VITIMA, INUNDAÇÃO,SANTA CATARINA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.