Recurso REC 242/2009
Apresentação: 2009-02-10T19:27:00
Ementa: Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, Os Deputados abaixo assinados, com base no Regimento Interno da Câmara, recorrem ao Plenário contra a decisão do TSE, que versa sobre a declaração de vacância do mandato exercido pelo Deputado WALTER CORREIA DE BRITO NETO, do PRB/PB, em face da deliberação que declarou a perda do mandato por suposta infidelidade partidária
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Arquivada
Despacho: Nego seguimento ao Recurso, por falta de amparo regimental. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se. 
CD de 20/02/09 PÁG 5345 COL 01.