Projeto de Lei Complementar PLP 243/1981
Apresentação: 1981-10-07T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, PARA O FIM DE ELEVAR, AO NIVEL DO SALARIO MINIMO, TODOS OS VALORES DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL RURAL.
Palavras-chave: TRABALHADOR RURAL, APOSENTADORIA, VELHO, IDOSO, PENSÃO, DEPENDENTE, (PRORURAL), BENEFICIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0216 COL 01.