Projeto de Lei PL 1851/1974
Apresentação: 1974-04-05T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE VOTO DE ELEITOR EM TRANSITO, NAS ELEIÇÕES PARLAMENTARES
Palavras-chave: Normatização, Voto em trânsito, eleitor em trânsito,   eleições, deputado federal, Senador, deputado estadual,   Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ERRATA NO DCN1 03 04 75 PAG 939 COL 03.