Projeto de Decreto Legislativo PDC 1197/2001
Apresentação: 2001-09-17T00:00:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza à Fundação Cultural Saúde de Campos a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Campos de Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.
Palavras-chave: Aprovação, concessão, radiodifusão, ação comunitária, emissora, rádio, município, Campos dos Goytacazes, (RJ).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ao Arquivo - Guia 1