Projeto de Lei PL 5282/1985
Apresentação: 1985-04-17T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO QUINTO DA LEI 4131, DE 03 DE SETEMBRO DE 1962, COM REFERENCIA AO REGISTRO DE INVESTIMENTO ESTRANGEIRO NO PAIS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O REGISTRO DO INVESTIMENTO ESTRANGEIRO SERA REQUERIDO MEDIANTE O PAGAMENTO DE TAXA DE DEZ CENTESIMO POR CENTO DO MONTANTE DO INVESTIMENTO).
Palavras-chave: NORMAS, EXIGENCIA, PAGAMENTO, TAXAS, VALOR, INVESTIMENTO, CAPITAL ESTRANGEIRO, FIXAÇÃO, PRAZO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0969 COL 01.