Projeto de Lei PL 107/2011
Apresentação: 2011-02-03T16:00:15
Ementa: Isenta do imposto de importação as lâmpadas fluorescentes (CFL"s) e ou diodos (LED''s) e dá outras providências.
Palavras-chave: Redução, alíquota zero, imposto de importação, Lâmpada de LED, Lâmpada fluorescente, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária). DCD de 23/10/16 PÁG 352 COL 01.