Projeto de Lei PL 146/2007
Apresentação: 2007-02-13T18:29:00
Ementa: Altera a redação do art. 16, da Lei nº 10.826, de 2003, tipificando penalmente a posse e o porte desautorizado de produtos controlados.
Ementa detalhada: Equipamento para recarga de munição ou de explosivo, sem autorização.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, tipicidade, crime, posse, transporte,  fabricação, utilização, equipamentos, peças, recarga, munição, explosivos, produto controlado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP