Projeto de Lei PL 1789/1989
Apresentação: 1989-03-22T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde (SUDS).
Ementa detalhada: Regulamentando o repasse de recursos financeiros tornando operacional a descentralização do sistema, cumprindo o disposto no artigo 198, inciso I e II da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Manutenção, programa de desenvolvimento, (SUDS), consolidação, Sistema Nacional de Saúde, repasse, recursos financeiros, Secretaria de Saude, municipios, prefeitura municipal, elaboração, orçamento, regulamentação, legislação, descentralização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 20 05 89 PAG 3851 COL 01.