Projeto de Lei PL 2181/1991
Apresentação: 1991-11-22T00:00:00
Ementa: PRORROGA O PRAZO A QUE SE REFERE O ARTIGO PRIMEIRO DAS LEIS 8056, DE 28 DE JUNHO DE 1990, 8127, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990 E 8201, DE 29 DE JUNHO DE 1991.
Ementa detalhada: PRORROGANDO A COMPETENCIA DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL ATE A PROMULGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR). (PRAZO: 45 DIAS).
Palavras-chave: PRORROGAÇÃO, PRAZO, COMPETENCIA, EXECUTIVO, FIXAÇÃO, NORMAS, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, TRANSFERENCIA, RECURSOS, MERCADO FINANCEIRO, MERCADO DE CAPITAIS, (CMN), LIMITAÇÃO, DATA, PROMULGAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. EM VOTAÇÃO O VETO NA CAMARA (CEDULA UNICA). SIM 370; NÃO 43; ABS 04; NULO 03; TOTAL: 367. MANTIDO O VETO NA CAMARA, DEIXA DE SER SUBMETIDO AO SF. DCN1 21 05 92 PAG 0623 COL 01. DCN1 06 06 92 PAG 12393 COL 01.