Projeto de Lei PL 6842/2006
Apresentação: 2006-04-03T18:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que "Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências."
Ementa detalhada: Estabelece que o condenado por crime hediondo só terá direito a progressão da pena privativa de liberdade para outro regime prisional menos rigoso, quando cumprir pelo menos 1/3 (um terço) da pena e ostentar bom comportamento carcerário.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, crime hediondo.
- Origatoriedade, réu preso, condenado, crime hediondo, cumprimento, prazo determinado, pena privativa de liberdade,  regime penitenciário, obtenção, progressão, pena, comprovação, comportamento, diretor, estabelecimento penal, requisitos, Lei de Execução Penal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER