Mensagem MSC 313/2001
Apresentação: 2001-04-05T00:00:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional os atos que autorizam executar serviços de radiodifusão comunitária, sem direito de exclusividade.  TVR 731 a 746/2001.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Despacho à CCTCI e CCJR.