Projeto de Lei PL 918/2003
Apresentação: 2003-05-07T16:49:01
Ementa: Dispõe sobre financiamento para compra de aparelhos corretivos e de auxílio ao deslocamento autônomo de deficiente físico comprovadamente necessitado e dá outras providências.
Palavras-chave: Critérios, financiamento, aquisição, equipamentos, prótese ortopédica, cadeira de rodas, auxílio, deslocamento, locomoção, pessoa portadora de deficência, deficiente físico, comprovação, necessidade, laudo médico, limitação, renda líquida anual, quitação, parcelamento, multa, fraude.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305