Emenda de Plenário EMP 11/2006
Apresentação: 2006-05-23T12:51:00
Ementa: Dê-se ao § 2º do art. 13 a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMP 11/2006, pela Dep. Perpétua Almeida