Projeto de Lei PL 5062/2009
Apresentação: 2009-04-15T19:04:15
Ementa: Altera dispositivo do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
Ementa detalhada: Autoriza a dedução de despesas com material didático escolar no imposto de renda da pessoa física.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),	, despesa, aquisição, material escolar, livro didático, tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 5859/2013, ao qual esta proposição está apensada.