Projeto de Lei PL 2556/1992
Apresentação: 1992-03-20T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NA AQUISIÇÃO DE AMBULANCIAS E UNIDADES MEDICAS MOVEIS POR ENTIDADES FILANTROPICAS SEM FINS LUCRATIVOS.
Ementa detalhada: BLOCO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, AQUISIÇÃO, AMBULANCIA, VEICULOS, AERONAVE, OBJETIVO, ASSISTENCIA MEDICO SOCIAL, POPULAÇÃO CARENTE, ZONA RURAL, ZONA URBANA, EXIGENCIA, REGISTRO, RECEITA FEDERAL, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 15 07 92 PAG 16599 COL 02.