Projeto de Lei PL 3859/2012
Apresentação: 2012-05-15T14:33:09
Ementa: Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir os pagamentos efetuados a enfermeiros e as despesas com lentes oculares corretivas e medicamentos de uso contínuo nas deduções permitidas para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.
Palavras-chave: Alteração, legislação tributária federal, dedução,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  despesa, enfermeiro, Lente de contato corretiva,, medicamento de uso contínuo, tributação. benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).