Proposta de Emenda à Constituição PEC 91/1992
Apresentação: 1992-03-13T00:00:00
Ementa: ALTERA O SISTEMA TRIBUTARIO E DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS.
Ementa detalhada: ALTERANDO O ARTIGO 150, ARTIGO 153, ARTIGO 155, ARTIGO 156, ARTIGO 157, ARTIGO 158, ARTIGO 159, ARTIGO 160, ARTIGO 162, ARTIGO 37, ARTIGO 49, ARTIGO 159, ARTIGO 201, ARTIGO 202 E O ARTIGO 34 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA Constituição Federal de 1988). (CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA - JANEIRO DE 1992).
Palavras-chave: CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988), ALTERAÇÃO,  SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL, TRIBUTAÇÃO, SEGURIDADE SOCIAL, EXIGENCIA, ESCLARECIMENTOS, CONTRIBUINTE, TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL,  COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, IMPOSTOS, COMERCIO EXTERIOR, IMPORTAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CREDITOS, CAMBIO, SEGUROS, TITULO MOBILIARIO, EXCEÇÃO, PAGAMENTO, SALARIO, SAQUE, TRANSAÇÕES, PESSOA JURIDICA, DIREITO PRIVADO, VALOR, VENDA, PRODUTO, SERVIÇO, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, FIXAÇÃO, DIFERENÇA, ALIQUOTA, COMBATE, OCIOSIDADE, TERRAS.  _EXCLUSÃO, COMPETENCIA, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, COBRANÇA, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), EXISTENCIA, DIFERENÇA, ALIQUOTA, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). _COMPETENCIA, MUNICIPIOS, COBRANÇA, IMPOSTOS, LOCAL, IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS, EXCETO ÓLEO DIESEL (IVV), IMPOSTO DE ENERGIA ELETRICA, TELEFONIA, TRIBUTOS, SERVIÇO, RIQUEZAS, DEFINIÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, FIXAÇÃO, ALIQUOTA, EXCLUSÃO, INCIDENCIA, EXPORTAÇÃO, EXTERIOR. _NORMAS, DIVISÃO, RECEITA TRIBUTARIA, DESTINAÇÃO, PERCENTUAL, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIOS, TOTAL, ARRECADAÇÃO,  IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). _COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, REPASSE, IMPOSTOS, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CREDITOS, CAMBIO, SEGUROS, PERCENTUAL, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), CONTA BANCARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, RESPONSABILIDADE, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), CALCULO, COTA, PROIBIÇÃO, RETENÇÃO, REPASSE. _NORMAS, REMUNERAÇÃO, VENCIMENTOS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR.  
_LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, OPERAÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, BANCOS, INTERMEDIARIO, COBRANÇA, ADMINISTRAÇÃO, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), POSSIBILIDADE, RENEGOCIAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA. _ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, NORMAS, COBRANÇA, DISTRIBUIÇÃO, TRIBUTOS, CALCULO, PUBLICAÇÃO, COTA, PARTICIPAÇÃO, BASE, REPASSE, IMPOSTOS, RECOLHIMENTO, ATRASO, SIMULTANEIDADE, COBRANÇA, REDE BANCARIA, CONTRIBUIÇÕES, CONTINUAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, BANCOS, AMBITO REGIONAL, BANCO OFICIAL, FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO), FUNDO CONSTITUCIOANAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE), FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO), SUPERVISÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), PATRIMONIO, ESTADOS. _EXTINÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, SEGURIDADE SOCIAL, CONTRIBUINTE, EMPREGADOR, EMPREGADO, CONCURSO DE PROGNOSTICO, CRITERIOS, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PROPORCIONALIDADE, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, REAJUSTAMENTO, VALOR,  PREVIDENCIA PUBLICA. _FIXAÇÃO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, APOSENTADO, PENSIONISTA, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, MES, DEZEMBRO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: PREJUDICADA PELO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA REVISÃO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA RES 01/94-RCF. DCN1 03 12 94 PAG 14822 COL 02.