Projeto de Lei PL 3164/2004
Apresentação: 2004-03-17T15:13:20
Ementa: Dispõe sobre a isenção da contribuição à Seguridade Social, na proporção do valor das vagas cedidas a alunos carentes, pelas instituições privadas de ensino.
Palavras-chave: Concessão, isenção, contribuição previdenciária, Seguridade Social, escola particular, faculdade, universidade particular, oferecimento, bolsa de estudo, educação básica, curso superior, estudante carente, afrodescendente, índio.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 04/05/10 PÁG 17725 COL 01.