Projeto de Lei Complementar PLP 50/1999
Apresentação: 1999-06-17T00:00:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, estabelecendo novos critérios de rateio do FPE.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Fundos de Participação, definição, critérios, população, dimensão, território, renda per capita, cálculo, coeficiente individual de participação, rateio, (FPE).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento do PLP 50/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 50/1999 o PLP 97/2022 e, em seguida, apense-o ao PLP 435/2008.