Projeto de Lei PL 579/1948
Apresentação: 1948-04-28T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E TAXAS ADUANEIRAS A SOCIEDADES COMERCIAIS QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: GRANDES MOINHOS DO BRASIL S.A, FABRICA DE VIDROS SÃO DOMINGOS E CIA BRASILEIRA DE VIDROS).
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, EMPRESA, COMERCIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 589/48. DOFC 27 12 48.