Projeto de Lei Complementar PLP 112/2000
Apresentação: 2000-03-23T00:00:00
Ementa: Modifica a Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, que dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
Ementa detalhada: Dispensa o pagamento de verba compensatória de qualquer natureza sobre a parcela de indenização depositada, levantada pelo expropriando, nos casos de desapropriação de imóvel rural.
Palavras-chave: Alteração, Lei Complementar, desapropriação, imóvel rural, procedimento especial, rito sumário, reforma agrária, indenização, depósito, isenção, pagamento, verba, compensação, emissão de posse, juiz, requisição, polícia.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER