Projeto de Lei PL 1192/2003
Apresentação: 2003-06-04T17:23:00
Ementa: Altera o art. 10 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor acerca da sucessão de empregador da falência.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inexistência, sucessão, empregador, alienação, massa falida, empresa, rescisão, contrato de trabalho.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER