Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1196/2008
Apresentação: 2008-12-02T11:33:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a ACCCJAN - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Jandaíra-RN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jandaíra, Estado do Rio Grande do Norte.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Jandaíra, (RN).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1692/09 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD de 02/09/09 PÁG 46290 COL 01.