Projeto de Lei PL 1417/1948
Apresentação: 1949-01-27T13:36:00
Ementa: Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI ORDINÁRIA 818/1949. DOU 19 09 49 PÁG 13465 COL 01.
REPUBLICAÇÃO: DOU 24 09 49 PÁG 13737 COL 01.