Projeto de Lei PL 2401/1991
Apresentação: 1991-03-05T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, estabelecendo limite mínimo para a gratificação de função.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 5.452 de 1943.
Palavras-chave: Alteração,  Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), fixação, limite mínimo, remuneração, gratificação de função, percentual, salário, cargo efetivo, trabalhador, empregado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.