Projeto de Lei PL 1376/1973
Apresentação: 1973-06-29T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A DISPENSA DA MULTA PREVISTA PELO ARTIGO OITAVO DA LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965, QUE "INSTITUI O CODIGO ELEITORAL".
Palavras-chave: ISENÇÃO DE MULTA. CODIGO ELEITORAL. MULTA. INSCRIÇÃO ELEITORAL. PRAZO DE ALISTAMENTO PARA AS ELEIÇÕES DE 1974. ELEIÇÕES DE 1974. DIREITO DE VOTO. VOTO. ELEITOR. ALISTAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1375/73.