Requerimento de Redistribuição REQ 4687/2009
Apresentação: 2009-05-04T16:21:00
Ementa: Requer o reexame do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 7.256, de 2006, que altera artigo do Código de Trânsito Brasileiro.
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: DEFIRO parcialmente o pedido. Revejo, nos termos do art. 141 do RICD, o despacho inicial aposto ao PL n. 7.256/06 para incluir a Comissão de Finanças e Tributação para se manifestar sobre a adequação financeira e orçamentária, devendo pronunciar-se antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em sentido contrário, INDEFIRO o pedido de inclusão da referida Comissão para apreciar a matéria quanto ao mérito, pois não se subsume no campo temático ou área de atividade da Comissão. NOVO DESPACHO: CVT, CFT (art. 54) e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se. Publique-se.
DCD 15 05 09 PÁG 19677 COL 01.