Projeto de Lei PL 965/1948
Apresentação: 1948-09-13T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS PARA MAQUINAS DE FABRICAÇÃO SUIÇA, IMPORTADAS PELA PREFEITURA DE CAMPINA GRANDE, ESTADO DA PARAIBA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, AQUISIÇÃO, MAQUINA, PREFEITURA, MUNICIPIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 766/49. DOFC 19 07 49.