Projeto de Lei PL 4449/2004
Apresentação: 2004-11-17T16:27:01
Ementa: Estabelece regras para a renegociação e o alongamento das dívidas das micro e das pequenas empresas, e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, instituição financeira,  autorização, renegociação, ampliação, prazo, pagamento, dívida, operação financeira, financiamento, microempresa, pequena empresa, investimento, capital de giro, atividade produtiva, exigência, empresário, devedor, requerimento, bancos, credor, apresentação, contrato, mutuário, Tesouro Nacional, emissão, título.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 277/09 ao Arquivo