Projeto de Lei PL 8264/1986
Apresentação: 1986-09-23T00:00:00
Ementa: FIXA PRAZO PARA A RESTITUIÇÃO, A PESSOAS FISICAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 65 ANOS, DO EXCEDENTE DO IMPOSTO SOBRE A RENDA CORRESPONDENTE AO EXERCICIO FINANCEIRO DE 1986, ANO-BASE DE 1985, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. FIXAÇÃO, PRAZO, RESTITUIÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUINTE, LIMITAÇÃO, IDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1129 COL 01.