Emenda de Relator EMR 6/0
Apresentação: 2011-08-28T16:42:00
Ementa: Dá-se ao parágrafo primeiro do art. 7º do Projeto, renumerado para art. 6º, a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Fábio Ramalho (PV-MG).