Projeto de Lei PL 1299/1963
Apresentação: 1963-11-20T00:00:00
Ementa: ISENTA DOS IMPOSTOS ALFANDEGARIOS E OUTRAS EXIGENCIAS FISCAIS OU CAMBIAIS, MAQUINARIA DESTINADA A SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM QUE VENHA A SER ADQUIRIDA PELAS PREFEITURAS MUNICIPAIS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTOS, ALFANDEGA, EXIGENCIA FISCAL, OBRIGAÇÃO CAMBIAL, SERVIÇO, TERRAPLENAGEM, AQUISIÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0555 COL 02.