Projeto de Lei PL 24/1947
Apresentação: 1947-04-01T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ARDUANEIRAS PARA UM MOINHO DE TRIGO E MILHO ADQUIRIDO PELA FIRMA MOINHO NORDESTE LTDA DE ANTONIO PRADO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, MOINHO DE TRIGO, MILHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO PL 537/1948.