Projeto de Lei Complementar PLP 223/1981
Apresentação: 1981-08-25T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
Ementa detalhada: SUA ORGANIZAÇÃO SERA FEITA ATRAVES DE LEI ESTADUAL. A DATA DA SANÇÃO SERA CONSIDERADA DIA NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO).
Palavras-chave: MENSAGEM 327/81, ESTRUTURA, COMPETENCIA, ATRIBUIÇÃO, PROCURADOR, PROMOTOR, CARREIRA, COLEGIO DE PROCURADORES, CONSELHO SUPERIOR, CORREGEDOR, JUSTIÇA, PODER JUDICIARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: VOTAÇÃO EM TURNO UNICO DAS PARTES VETADAS A ESTE PROJETO. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN 16 04 82 PAG 0488 COL 01.