Proposta de Emenda à Constituição PEC 472/2001
Apresentação: 2001-12-12T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo oitavo ao art. 53 da Constituição Federal para dispor sobre a punibilidade de Deputados e Senadores.
Ementa detalhada: Alteando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Legislativo, fixação, penalidade, Deputado Federal, Senador, quebra, decoro parlamentar, censura, suspensão, prerrogativa, exercício, perda, mandato eletivo.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno  DCD 01 02 07 PAG 23 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.