Projeto de Lei PL 2101/1989
Apresentação: 1989-04-24T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O DISPOSTO NO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 220 DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa detalhada: TORNANDO OBRIGATORIA A INCLUSÃO DE ADVERTENCIA SOBRE POSSIVEL NOCIVIDADE A SAUDE NA PROPAGANDA DE TABACO, BEBIDAS ALCOOLICAS, AGROTOXICOS, MEDICAMENTOS E TERAPIAS, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMUNICAÇÃO SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, ADVERTENCIA, NOCIVIDADE, SAUDE, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, CIGARRO, FUMO, TABAGISMO, BEBIDA ALCOOLICA, MEIOS DE COMUNICAÇÃO. COMPETENCIA, (MS), CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, ELABORAÇÃO, NORMAS, PROPAGANDA, AGROTOXICO, DEFENSIVO AGRICOLA, MEDICAMENTOS, TRATAMENTO MEDICO, TERAPIA OCUPACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO DE LEI. DCN1 21 03 90 PAG 1638 COL 01.