Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1784/2005
Apresentação: 2005-06-29T12:19:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 5.476, de 23 de junho de 2005, que "Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 3.277, de 7 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a dissolução e extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA."
Palavras-chave: Sustação, efeito jurídico, Decreto Federal, alteração, dispositivos, dissolução, liquidação, extinção, (RFFSA), cargo em comissão, função gratificada.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP