Medida Provisória MPV 519/2010
Apresentação: 2010-12-31T11:05:00
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos para assistência humanitária internacional.
Palavras-chave: Autorização, doação, alimento, estoque público, assistência humanitária, Programa Mundial de Alimentos das Nações Unidas, Bolívia, El Salvador, Guatemala, Haiti, Nicarágua, Zimbábue, Comunidade de Países de Língua Portuguesa, Autoridade Nacional da Palestina, Sudão, Etiópia, República Centro-Africana, Congo, Somali, Níger, Coréia.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 304/11(CN) encaminhando autógrafo sancionado.