Indicação INC 160/1995
Apresentação: 1995-05-17T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS ACERCA DA MEDIDA PROVISORIA 932, DE PRIMEIRO DE MARÇO DE 1995, QUE TRATA DO REAJUSTE DAS MENSALIDADES ESCOLARES.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, PROVIDENCIA, NORMAS, MEDIDA PROVISORIA, REAJUSTAMENTO, MENSALIDADE, TAXA ESCOLAR, PREJUIZO, DIREITOS, CONSUMIDOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: REMESSA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA, GERALDO BRINDEIRO, ATRAVES DO OF PS-RI 1418/95.