Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 993/2008
Apresentação: 2008-10-20T14:26:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Ilhabela a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ilhabela, Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Ilhabela SP, São Paulo (Estado).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.019/09 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD de 11/07/09 PÁG 35550 COL 01