Projeto de Lei PL 5520/1978
Apresentação: 1978-09-15T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS DEFICIENTES FISICOS OS DIREITOS QUE ESPECIFICA, RELATIVOS A UTILIZAÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES.
Ementa detalhada: CARTEIRA DE MOTORISTA.
Palavras-chave: DIREITOS, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, UTILIZAÇÃO, ADAPTAÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, CRITERIOS, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0203 COL 01.