Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 2368/2006
Apresentação: 2006-11-24T17:42:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo de Comércio Preferencial entre o Mercosul e a República da Índia e Anexos, celebrado em Nova Delhi, em 25 de janeiro de 2004 e 19 de março de 2005.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo de Comércio Preferendial entre o Mercosul e a República da Índia, preferência, concessão tarifária, tarifa aduaneira, barreira alfandegária, antidumping, compensação, vigilância sanitária, inspeção fitossanitária, produto.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício n° 1436/08 (SF) encaminhando texto promulgado.