Projeto de Lei PL 1841/2007
Apresentação: 2007-08-22T12:05:30
Ementa: Altera o inciso VIII do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre contribuição da construção residencial unifamiliar à Seguridade Social.
Ementa detalhada: Fixa em noventa metros quadrados a área da construção de residência unifamiliar para uso próprio isenta de contribuição à Seguridade Social.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, fixação, aumento, área, metragem, construção, casa própria, imóvel residencial, garantia, morador, proprietário, isenção, recolhimento, contribuição previdenciária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 126/10 ao Arquivo.