Projeto de Lei PL 4901/2005
Apresentação: 2005-03-15T16:30:06
Ementa: Acrescenta o iInciso III e § 2º renumerando o parágrafo único todos do art. 158 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Autoriza os menores de 18 ( dezoito) anos e maiores de 16 (dezesseis) anos a aprendizagem da prática de direção em veículo automotor.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, autorização, menor, limite de idade, suplementação, aprendizagem, direção, veículo automotor, obrigatoriedade, aprendiz, condutor, acompanhante, adulto, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), utilização, veículos, propriedade, responsável, fixação, faixa, sinalização, instrutor, pais, habilitação, categoria.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER