Projeto de Lei PL 4082/2012
Apresentação: 2012-06-19T15:44:08
Ementa: Altera o art. 186, da Lei nº 8.112, 11 de dezembro de 1990 e o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Ementa detalhada: Acrescenta doenças ao rol de doenças especificadas em lei.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único, Lei de Benefícios da Previdência Social, inclusão, doença, hepatopatia grave,  doença crônica, pulmão, insuficiência respiratória, membro amputado, miastenia grave, acuidade visual, esclerose sistêmica, contaminação por radiação, concessão, benefício previdenciário, aposentadoria por invalidez, caráter permanente, extensão, previdência complementar, seguro de vida, salário-maternidade, trabalhadora avulsa, mulher, gravidez de risco, depressão, isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária). DCD de 09/06/17 PÁG 90 COL 01.