Projeto de Lei PL 7452/2002
Apresentação: 2002-12-10T17:51:45
Ementa: Dispõe sobre expedição da Carteira Nacional de Habilitação especial ao menor de dezoito e maior de dezesseis anos e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, redução, limite de idade,  menor, concessão, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), motorista, exigência, acompanhamento, pessoas, maioridade, comprovação, estudante, ensino médio, requerimento, responsável, diferença, documento, restrição, direção, veículo, zona urbana.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7127/2002.