Emenda/Substitutivo do Senado EMS 1212/2003
Apresentação: 2012-02-16T17:27:00
Ementa: Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara n° 33, de 2009 (n° 1.212, de 2003, na Casa de origem), que dispõe sobre o tratamento preferencial aos idosos, aos portadores de deficiência e às gestantes em eventos culturais, artísticos, desportivos e similares.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.048,  de 2000.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Atendimento Prioritário, concessão, alvará de funcionamento, evento, atividade desportiva, atividade cultural, atividade artística,  exigência, atendimento prioritário, aquisição, ingresso.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 17/02/2012