Projeto de Lei PL 1171/2007
Apresentação: 2007-05-29T14:40:20
Ementa: Autoriza a criação do Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Agricultura Familiar nos Municípios e dá outras providências, nos termos do art. 187 da Constituição.
Ementa detalhada: Cria o FUNDAF.
Palavras-chave: Aplicação, Constituição Federal, criação, Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Agricultura Familiar nos Municípios, receita, percentual, complementação, União Federal, definição, grupo, distribuição, recursos financeiros, composição, competência, Comissão de Acompanhamento do Fundo, fiscalização, controle social, Conselho.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER