Projeto de Lei PL 1099/1968
Apresentação: 1968-03-13T00:00:00
Ementa: REGULA A IMPORTAÇÃO DE ANIMAIS DOMESTICOS OU SILVESTRES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, IMPORTAÇÃO, ANIMAL DOMESTICO, ANIMAL NATIVO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: VETADO TOTALMENTE. DOFC 19 12 69.