Projeto de Lei PL 6716/1982
Apresentação: 1982-10-01T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 6697, DE 10 DE OUTUBRO DE 1979, QUE INSTITUI O CODIGO DE MENORES.
Ementa detalhada: CONSIDERANDO ADOÇÃO PLENA AS ADOÇÕES REALIZADAS MEDIANTE O REGISTRO IRREGULAR DO INFANTE COMO FILHO LEGITIMO, ATE A IDADE DE 12 MESES).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE MENORES, NORMAS, ADOÇÃO, MENOR, REGISTRO CIVIL, FILHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0204 COL 01.