Projeto de Lei PL 775/1995
Apresentação: 1995-08-09T00:00:00
Ementa: DETERMINA A INCLUSÃO NO TEMPO DE SERVIÇO DOS INTEGRANTES DO MAGISTERIO, PARA FINS DE APOSENTADORIA, DO PERIODO EM QUE EXERCERAM CARGO DE SECRETARIO DE EDUCAÇÃO NOS ESTADOS OU MUNICIPIOS.
Palavras-chave: GARANTIA, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, MEMBROS, MAGISTERIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CARGO PUBLICO, SECRETARIO DE ESTADO, SECRETARIO MUNICIPAL, EDUCAÇÃO, OBJETIVO, APOSENTADORIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 02 09 98 PAG 22559 COL 02.