Projeto de Lei PL 7020/2010
Apresentação: 2010-03-23T19:51:38
Ementa: Inclui na Lei nº 8.989, de 24 de dezembro de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.754, de 31 de outubro de 2003, a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre veículos utilizados por entidades religiosas, nas condições que determina.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, inclusão, instituição  religiosa, obra filantrópica, utilização, veículo automotor, prestação de serviço,  benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.