Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2012-05-17T17:13:00
Ementa: Altera o §1.º, acrescentando parágrafo único ao art. 3.º da Lei 9.249, de 26 de dezembro de 1995.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP).