Requerimento REQ 203/2008
Apresentação: 2008-06-25T15:30:00
Ementa: Requer, nos termos regimentais, seja realizada diligência ao Estado de Mato Grosso do Sul, para averiguações conforme abaixo:
Requeiro, nos termos regimentais, seja realizada diligência no Estado de Mato Grosso do Sul para tomar depoimentos do Governador do Estado, Secretário de Justiça e Segurança Pública, do Juiz e do Promotor da Vara de Execuções Penais e do Diretor da Colônia Penal Agrícola.
A diligência deverá averiguar as condições da Colônia Penal Agrícola e inspecionar as condições físicas e as instalações daquela unidade prisional, bem como averiguar denúncia de regressão ilegal da pena de detentos, do regime semi-aberto para o fechado, que de lá foram transferidos a outros presídios.
Requeiro sejam nomeados como integrantes da diligência os senhores Deputados NEUCIMAR FRGA, JUSMARI OLIVEIRA e este subscritor.
Órgão: CPICARCE
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Despacho: Aprovado.