Projeto de Lei PL 1904/1968
Apresentação: 1968-11-27T00:00:00
Ementa: ESTABELECE QUE TERA DATA PRE-FIXADA O VENCIMENTO DAS OPERAÇÕES REALIZADAS ATRAVES DA MECANICA DE INSTRUÇÕES, RESOLUÇÕES OU QUAISQUER ATOS EMANADOS DE ENTIDADES FINANCEIRAS E VEDA AS EMISSÕES DE PAPEL-MOEDA PARA A COMPRA DE DOLARES QUE SE DESTINAM EXCLUSIVAMENTE A ATENDER INTERESSES DE EMPRESAS ESTRANGEIRAS.
Palavras-chave: NORMAS, ESTABELECIMENTO, DATA, FIXAÇÃO, VENCIMENTO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, REALIZAÇÃO, RESOLUÇÃO, NORMAS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PROIBIÇÃO, EMISSÃO, PAPEL MOEDA, AQUISIÇÃO, DOLAR, ATENDIMENTO, INTERESSE, EMPRESA ESTRANGEIRA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0041 COL 01.