Proposta de Emenda à Constituição PEC 27/2007
Apresentação: 2007-03-28T14:18:00
Ementa: Altera os arts. 34, 35 e 159 da Constituição Federal e o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a destinação de recursos à área de segurança pública, em especial a ações preventivas da criminalidade e da violência, e sobre a intervenção da União e de Estado.
Palavras-chave: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, autorização, União Federal, intervenção, Estados, Municípios, garantia, aplicação de recursos, segurança pública, destinação, percentual, transferência, impostos, proporcionalidade, habitante, investimento, segurança, prioridade, prevenção, crime, violência.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Despacho: Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-608/2019.