Projeto de Lei PL 6855/1985
Apresentação: 1985-12-11T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA OS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES CLASSIFICAVEIS COMO RENDIMENTOS DA CEDULA C.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, VENCIMENTOS, PROFESSOR, CLASSIFICAÇÃO, RENDIMENTO, CEDULA C.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1047 COL 01.