Projeto de Lei PL 420/2007
Apresentação: 2007-03-14T17:32:46
Ementa: Extingue a necessidade de  afixação de edital de proclamas e sua publicação. .Altera dispositivo do Novo Código Civil e da Lei nº 6.015, de 1973, relativos à habilitação para o casamento.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.406, de 2002.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, Lei dos Registros Públicos, habilitação, casamento, extinção, exigência, publicação, edital, escrituração, livro, proclamas, dados, nubentes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Distribuição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL n. 420/2007 e seus apensados, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea “g”, do RICD. Publique-se.
DCD de 20/04/10 PÁG 15940 COL 02.