Projeto de Lei PL 5191/2005
Apresentação: 2005-05-09T18:13:23
Ementa: Da nova redação ao artigo 96 da Lei Nº 4.504 (Estatuto da Terra) de 30 de novembro de 1964.
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dá nova redação aos arts. 95 e 96 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra.
Ementa detalhada: Define critérios em relação à quota do proprietário na participação dos frutos da parceria agrícola, pecuária, agroindustrial e extrativa.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Terra, aumento, limitação, percentual, cota, proprietário, parceria agrícola, pecuária, agroindústria, atividade extrativa, arrendamento rural, autorização, cobrança, fertilizante, inseticida, preço, custo, benfeitoria, bens, possibilidade, contratante, fixação, montante, participação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 04/07 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).