Projeto de Lei PL 4699/2004
Apresentação: 2004-12-21T17:22:02
Ementa: Dispõe sobre a notificação compulsória dos casos de violência por toda a rede de serviços de saúde existente no Brasil.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, rede, serviço de saúde, instituição hospitalar, médico, enfermeiro, notificação, violência, violência doméstica, pessoas.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER