Projeto de Lei PL 4677/2001
Apresentação: 2001-05-16T00:00:00
Ementa: Considera não patenteáveis os produtos e processos desenvolvidos a partir de ser vivo originário do Brasil.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.279, de 1996.
Palavras-chave: Alteração, Nova Lei de Patentes,  proibição, patente de invenção, propriedade industrial, produto, utilização, matéria prima nacional, ser vivo, flora, biodiversidade, floresta nacional, restrição, monopólio, mercado, indústria farmacêutica, fabricante, medicamentos, produto farmacêutico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).