Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 733/2003
Apresentação: 2003-09-17T00:00:00
Ementa: Aprova o texto do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 53, entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, concluído em Brasília, em 3 de julho de 2002.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 53, País, Brasil, País Estrangeiro, México.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 290/2006. DOU 13 07 06 PÁG 01 COL 01. DCD 13 07 06 PAG 35329 COL 01.