Projeto de Lei PL 61/1983
Apresentação: 1983-03-09T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO NONO DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, DISPONDO SOBRE O ESTABELECIMENTO DE CRITERIO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: PERMITINDO A CONTAGEM EM DOBRO DO TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE INSALUBRE, PERIGOSA OU PENOSA, QUANDO O TRABALHADOR NÃO COMPLETAR, EM MAIS DE DUAS ATIVIDADES, O TEMPO NECESSARIO PARA A APOSENTADORIA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, DUPLICIDADE, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, TRABALHADOR, ATIVIDADE INSALUBRE, PERICULOSIDADE, PENOSIDADE, EFEITO, APOSENTADORIA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0851 COL 01.