Proposta de Fiscalização e Controle PFC 103/2005
Apresentação: 2005-10-26T17:14:39
Ementa: Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, por meio dos órgãos  competentes, tais como, Secretaria de Receita Federal, através de suas delegacias, Secretarias de Fazenda de cada Estado e Banco Central do Brasil, acerca dos atos praticados pelas redes de venda de eletrodomésticos, que são acusadas de prática de juros abusivos.
Palavras-chave: Proposta, Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, Câmara dos Deputados, Secretaria de Receita Federal, Secretaria de Fazenda, Estado (ente federado), Banco Central do Brasil (Bacen), fiscalização, controle, empresa, comercialização, aparelho eletrodoméstico, abuso, cobrança, taxas, juros.
Tramitação: Devolução à CCP
Despacho: Devolução à CCP