Projeto de Lei PL 1379/1991
Apresentação: 1991-08-07T00:00:00
Ementa: ESTABELECE REGRAS PARA A FIXAÇÃO DO SALARIO MINIMO NACIONAL.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, SALARIO MINIMO, INDICE, REAJUSTAMENTO, (INPC), CORREÇÃO MENSAL, VALOR, ACRESCIMO, AUMENTO, POLITICA SALARIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 638/91.