Projeto de Lei da Câmara dos Deputados (SF) PLC 27/2008
Apresentação: 2008-03-27T11:59:00
Ementa: Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Projeto do Sacoleiro)
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MERCOSUL
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada