Proposta de Emenda à Constituição PEC 54/1999
Apresentação: 1999-06-10T00:00:00
Ementa: Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Ementa detalhada: Dispõe que o pessoal em exercício que não tenha sido admitido por concurco público, estável ou não, passe a integrar quadro temporário em extinção, à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos.
Palavras-chave: Alteração, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, criação, quadro de pessoal, pessoal temporário, servidor, admissão, ausencia, concurso público, anterioridade, Constituição Federal, existência, vaga, cargo, emprego, proibição, colocação, quadro de acesso.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento da PEC 54/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se a PEC 422/2014 da PEC 54/1999. Em decorrência disso, distribua-se a PEC 422/2014 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD).