Projeto de Lei PL 1336/1995
Apresentação: 1995-12-06T00:00:00
Ementa: Torna obrigatória a produção de veículos equipados com "air-bag" e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fábrica, montagem, veículo automotor, instalação, equipamentos, proteção, acidentes, trânsito, isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), penalidade, multa, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 18/04/09 PÁG 13938 COL 01.