Projeto de Lei Complementar PLP 193/2012
Apresentação: 2012-07-04T16:24:47
Ementa: Acrescenta o § 4º ao art. 59 da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Proíbe o ingresso e o exercício da magistratura por pessoas que incidam nos casos de inelegibilidade previstos na legislação.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, proibição, ingresso, exercício, carreira, magistratura, pessoa, incidência, critérios, inelegibilidade.
Tramitação: Encaminhamento
Despacho: Encaminhado ao Arquivo