Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 554/2000
Apresentação: 2000-11-16T00:00:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 541, de 14 de setembro de 2000, que autoriza a Associação Movimento Rádio Comunitário Paixão FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pardinho, Estado de São Paulo.
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformada no PDC 1209/2001