Projeto de Lei PL 3105/2004
Apresentação: 2004-03-10T18:16:00
Ementa: Prorroga o prazo do art. 1º da Lei nº 9.871, de 23 de novembro de 1999, alterado pelas Leis nºs 10.164, de 27 de dezembro de 2000; 10.363, de 28 de dezembro de 2001, e 10.787, de 26 de novembro de 2003, referente à ratificação das concessões e alienações de terras feitas pelos Estados em faixa de fronteira, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Prorroga até 31 de dezembro de 2005 o prazo para requerer ratificação.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, prorrogação, prazo, portador, título, alienação, concessão, terras, localização, faixa de fronteira, requerimento, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), ratificação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-852/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.