Requerimento REQ 113/2008
Apresentação: 2008-06-18T16:57:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para discutir e colher subsídios para a  regulamentação do art. 142 da Constituição Federal.
Órgão: CSPCCO
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Despacho: Aprovado.