Projeto de Lei PL 84/1946
Apresentação: 1946-10-31T10:48:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO ART. 24 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 87 DO REGIMENTO INTERNO.