Projeto de Lei PL 3180/2012
Apresentação: 2012-02-08T18:20:55
Ementa: Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os veículos adquiridos por bombeiros e policiais militares, na forma que estabelece.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.989, de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para compra de automóveis, isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, veículo, bombeiro, policial militar, Benefício fiscal, tributação.
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER