Projeto de Lei PL 3427/1977
Apresentação: 1977-03-24T00:00:00
Ementa: PROIBE AS SOCIEDADES DE PROTEÇÃO AO CREDITO DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A CONTRATOS IMOBILIARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CREDITO, INFORMAÇÕES, DEBITOS, CONTRATO, LOCAÇÃO, IMOVEL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0106 COL 01.