Projeto de Lei PL 5433/1985
Apresentação: 1985-05-15T00:00:00
Ementa: VEDA AOS VEICULOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA (RADIO, TELEVISÃO, CINEMA, JORNAIS, REVISTAS, CARTAZES, ANUARIOS OU QUALQUER OUTRO TIPO DE PUBLICAÇÃO) ACEITAR A AUTORIZAÇÃO OU A VEICULAÇÃO DE ANUNCIOS E DE COMERCIAIS QUE NÃO SEJAM NEGOCIADOS, PRODUZIDOS, CRIADOS, FILMADOS, GRAVADOS, COPIADOS - IMAGEM E SOM - POR PROFISSIONAIS E EMPRESAS BRASILEIRAS, OU ESTRANGEIRAS, SEDIADAS NO PAIS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, RADIO, TELEVISÃO, CINEMA, JORNAL, IMPRENSA, PERIODICO, CARTAZ, PUBLICAÇÃO, MUSICA, FILME PUBLICITARIO, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, ANUNCIO, PRODUÇÃO, EXCLUSIVIDADE, EMPRESA NACIONAL, CATEGORIA PROFISSIONAL, TRABALHADOR AUTONOMO, PUBLICITARIO, EMPRESA ESTRANGEIRA, SEDE, PAIS, INFRAÇÃO, MULTA, APREENSÃO, SUSPENSÃO. REQUISITOS, IMPORTAÇÃO, PROPAGANDA, PUBLICIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0975 COL 01.