Projeto de Lei PL 1098/1979
Apresentação: 1979-05-29T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NOVO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE DIVIDAS PREVIDENCIARIAS EM ATRASO, NA FORMA QUE MENCIONA.
Ementa detalhada: 03 MESES).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, RECOLHIMENTO, DEBITO PREVIDENCIARIO, COTA DE PREVIDENCIA, EMPRESA PRIVADA, PREFEITURA, ORGÃO PUBLICO, CLUBE, EXCLUSÃO, MULTA, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).