Projeto de Lei PL 4905/1963
Apresentação: 1963-01-25T00:00:00
Ementa: ASSEGURA ESTABILIDADE DE GRATIFICAÇÃO AO FUNCIONARIO PUBLICO OU AUTARQUICO QUE EXERÇA OU TENHA EXERCIDO, POR MAIS DE DEZ ANOS CONSECUTIVOS, FUNÇÃO GRATIFICADA.
Palavras-chave: GARANTIA, ESTABILIDADE, GRATIFICAÇÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, TEMPO, EXERCICIO, FUNÇÃO GRATIFICADA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 07 64 PAG 4894.