Projeto de Lei PL 2163/1983
Apresentação: 1983-09-26T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA INCISO VII AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 6205, DE 29 DE ABRIL DE 1975, QUE 'ESTABELECE A DESCARACTERIZAÇÃO DO SALARIO MINIMO COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETARIA E ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 6147, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1974'.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O REPASSE DAS IMPORTANCIAS ARRECADADAS A CONTA DO SENAI E SESI ATE O LIMITE DE 20 VEZES O MAIOR SALARIO MINIMO OBEDEÇA AO LIMITE DE 10 VEZES O MAIOR SALARIO E NÃO 10 VEZES O VALOR DE REFERENCIA).
Palavras-chave: AUMENTO, LIMITAÇÃO, VALOR, ARRECADAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL, (IAPAS), BASE DE CALCULO, SALARIO MINIMO, REPASSE, (SENAI), (SESI).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0886 COL 01