Proposta de Emenda à Constituição PEC 64/1995
Apresentação: 1995-04-19T00:00:00
Ementa: ALTERA, REVOGA E SUSPENDE OS EFEITOS DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: ALTERANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988, NO CAPITULO I, DO TITULO III, QUE TRATA DO SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL.
Palavras-chave: CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988), ALTERAÇÃO, DISPOSITIVO, TRIBUTAÇÃO, PROIBIÇÃO, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL (BRASIL), MUNICIPIO, COBRANÇA, TRIBUTO, PARTIDO POLITICO, INCLUSÃO, FUNDAÇÃO, ENTIDADE DE CLASSE, TRABALHADOR, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, REQUISITOS, LEI FEDERAL, CRITERIOS, CALCULO, CUSTO OPERACIONAL, LUCRO TRIBUTAVEL, IMPOSTO DE RENDA, DESPESA, PREMIO, SEGUROS, ACIDENTE DE TRABALHO, ACIDENTE DE TRANSITO, PESSOAL, ABATIMENTO, DEDUÇÃO, PESSOA FISICA, APURAÇÃO, RENDA LIQUIDA, LIMITAÇÃO, RECEITA, CONTRIBUINTE, INCENTIVO, RISCOS, ATIVIDADE, PRODUÇÃO, RECIPROCIDADE, TRIBUTAÇÃO, RESTRIÇÃO, EXECUTIVO, ALTERAÇÃO, ALIQUOTA, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). PROIBIÇÃO, UNIÃO, CRIAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, CONTINUAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, CARATER PERMANENTE. PROPRIEDADE, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL (BRASIL), PRODUTO, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, RENDIMENTO, PROFISSIONAL LIBERAL, TRABALHADOR AUTONOMO, ALUGUEL, PESSOA FISICA. PROPRIEDADE, PREVIDENCIA SOCIAL, ARRECADAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, SEGURADO, APOSENTADORIA, PENSÕES, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR, EXCESSO, VALOR, COBERTURA, RECURSOS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, EMPRESA, TRIBUTAÇÃO, LUCRO, HOSPITAL, EMPRESA PRIVADA, EXPLORAÇÃO, FUMO, TABAGISMO, BEBIDA ALCOOLICA, ALCOOLISMO, PREVIDENCIA PRIVADA. CRITERIOS, UNIÃO, ENTREGA, REPASSE, ORGÃO PUBLICO, REGIÃO, CARENCIA, APLICAÇÃO, INFRA ESTRUTURA, INTERESSE, COMUNIDADE, VALOR, CORRESPONDENCIA, EXTINÇÃO, INCENTIVO FISCAL, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, CREDITOS, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (FPE), FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM). EXTINÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI),  IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS, COMPENSAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, IMPOSTO DEVIDO, TRIBUTAÇÃO, RECOLHIMENTO NA FONTE, IMPOSTOS, PESSOA FISICA, PAGAMENTO, PESSOA JURIDICA, LUCRO DISTRIBUIDO, MPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES IMOBILIÁRIOS (IOF), IMPOSTO PROVISORIO SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (IPMF), IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS, IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), ISENÇÃO, TRIBUTOS, PATRIMONIO, RENDA, SERVIÇO PUBLICO, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, PARTIDO POLITICO, LIVRO, JORNAL, PERIODICO, PAPEL, IMPRESSÃO, CRITERIO. CRITERIOS, CONTROLE, ARRECADAÇÃO, PREFERENCIA, INCENTIVO, RECOLHIMENTO, TRIBUTOS, APLICAÇÃO, PENALIDADE, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, MULTA, TRANSITO, REDUÇÃO, MOTIVO. EXIGENCIA, LEI COMPLEMENTAR, CONCESSÃO, ANISTIA FISCAL, REMISSÃO DE DEBITOS, MATERIA TRIBUTARIA, MATERIA PREVIDENCIARIA. SUSPENSÃO, PRAZO DETERMINADO, EFEITO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, TRIBUTOS, EXERCICIO FINANCEIRO, APROVAÇÃO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TRIBUTAÇÃO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER ORA REFORMULADO, DO RELATOR, DEP PRISCO VIANA, PELO DESMEMBRAMENTO DESTA PROPOSTA EM DUAS, UMA RELATIVA A MATERIA TRIBUTARIA E, OUTRA, A SEGURIDADE SOCIAL. (SUBDIVISÃO EM 02 PROPOSTAS: PEC 216/95 E PEC 217/95). PREJUDICADA EM FACE DO DESMEMBRAMENTO TOTAL. DCD 20 04 96 PAG 0860 COL 01.