Proposta de Emenda à Constituição PEC 578/1998
Apresentação: 1998-02-10T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DE PERCENTUAL DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO NOS PROJETOS QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: DESTINANDO VINTE POR CENTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO PARA FINANCIAMENTO DE PESQUISA E PROJETO DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO AUTO-SUSTENTAVEL NA AMAZONIA E NO NORDESTE, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988benefício fiscaç.), ORÇAMENTO, TRANSFERENCIA, PERCENTUAL, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, FINANCIAMENTO, PESQUISA, PROJETO, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL, REGIÃO AMAZONICA, REGIÃO NORDESTE, tributação, .
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO