Projeto de Lei PL 5108/2009
Apresentação: 2009-04-23T18:25:44
Ementa: Dispõe sobre requisitos para obtenção de habilitação para navegação aquaviária a amadores e dá nova redação à alínea "a" do inciso I do art. 4°, da Lei n° 9.537, de 11 de dezembro de 1997.
Ementa detalhada: Estabelece a idade mínima de 18 anos para obtenção de habilitação para moto náutica e demais embarcações, incluindo jet sky.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário, exigência, limite de idade, habilitação, condutor, embarcação de lazer,  jet sky, lancha, curso de formação, aula prática, aula teórica, prevenção, acidente de tráfego, segurança.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD de 16/10/09 PÁG 57427 COL 02.