Proposta de Emenda à Constituição PEC 100/1995
Apresentação: 1995-05-23T00:00:00
Ementa: MODIFICA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: VEDANDO QUALQUER ALTERAÇÃO DE DIREITO NAS TERRAS OCUPADAS PELOS INDIOS ATE QUE SEJAM DEMARCADAS POR LEI, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORDEM SOCIAL, INDIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROIBIÇÃO, ALTERAÇÃO, DIREITO DE PROPRIEDADE, PRAZO, OBJETIVO, DEMARCAÇÃO, TERRAS, OCUPAÇÃO, INDIO, TERRA INDIGENA, NORMAS, LEI FEDERAL.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP SALOMÃO CRUZ E OUTROS, SOLICITANDO A RETIRADA DESTA. DCD 08 11 95 PAG 4648 COL 01.