Projeto de Lei PL 1101/1959
Apresentação: 1959-10-22T00:00:00
Ementa: DESAPROPRIA, POR UTILIDADE PUBLICA, OS BENS E DIREITOS DE EMPRESAS DE EXPLORAÇÃO DA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA EM TERRITORIO NACIONAL, CRIA A EMPRESA NACIONAL DE ELETRICIDADE - ENE- E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DESAPROPRIAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, BENS, DIREITOS, EMPRESA, EXPLORAÇÃO, ENERGIA ELETRICA, TERRITORIO NACIONAL. CRIAÇÃO, EMPRESA NACIONAL, ELETRICIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 64 PAG 4278.