Projeto de Lei Complementar PLP 141/1980
Apresentação: 1980-09-22T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 176 DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A ISENÇÃO TRIBUTARIA CONCEDIDA A PESSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICO).
Palavras-chave: ISENÇÃO, RECEITA, ARRECADAÇÃO, INCENTIVOS FISCAIS, CONVENIOS, ESTADO, DISTRITO FEDERAL, ICM, RECURSOS, CAPTAÇÃO, TRIBUTAÇÃO, IMPOSTOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS (ISENÇÃO).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).