Projeto de Lei PL 5423/2005
Apresentação: 2005-06-15T14:11:00
Ementa: Altera a redação do art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.
Ementa detalhada: Prorrogando por mais 10 (dez) anos a isenção do AFRMM (Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante) incidente sobre as mercadorias cuja origem ou destino seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do País.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, prorrogação, prazo, isenção, Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), mercadoria, origem, destinação, porto, Região Norte, Região Nordeste, benefício fiscal, tributação
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-451/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.