Projeto de Lei PL 7235/2002
Apresentação: 2002-10-17T16:25:00
Ementa: Revoga o art. 128 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Ementa detalhada: Revoga dispositivo que autoriza a realização do aborto necessário no caso de não haver outro meio de salvar a vida da gestante e no caso de gravidez resultante de estupro.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, revogação, dispositivos, autorização, médico, realização, aborto, interrupção, gravidez, necessidade, preservação, vida, mãe, gestante, vítima, estupro, mulher.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP