Projeto de Lei PL 3542/1961
Apresentação: 1961-10-26T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 15.000.000.000,00, DESTINADO A PAVIMENTAÇÃO DE TRECHOS RODOVIARIOS DA BR-4 (RIO-BAHIA) E DA BR-13 (TRANSNORDESTINA).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, PAVIMENTAÇÃO, TRECHO, RODOVIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4058/62. DOFC 11 05 62.