Projeto de Lei PL 3710/2000
Apresentação: 2000-11-07T00:00:00
Ementa: Acrescenta inciso VIII e parágrafo único ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre falta justificada de pais de crianças portadoras de deficiência física para acompanhamento de terapias e tratamentos médicos.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), autorização, trabalhador, falta justificada, acompanhamento, filho, criança, pessoa portadora de deficiência, obrigatoriedade, apresentação, laudo médico, médico, hospital público, Sistema Único de Saúde (SUS), comprovação, necessidade, assistência, continuação, exclusividade, concessão, benefício, pai, mãe, mulher, dias alternados.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10