Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2003-10-14T17:59:00
Ementa: A Proposta de Emenda à Constituição nº 419/2001, que tem como primeiro signatário o deputado Confúcio Moura, adiciona dois incisos ao artigo 167 da Carta Magna, para incluir, entre as vedações prescritas no dispositivo, a de contingenciamento de dotações orçamentárias sem o encaminhamento do respectivo projeto de anulação ou remanejamento ao Poder Legislativo, bem como a de exclusão das dotações consignadas na lei orçamentária anual da programação financeira, até o último mês do exercício.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. José Eduardo Cardozo