Projeto de Lei PL 3306/2004
Apresentação: 2004-04-05T19:23:19
Ementa: Torna obrigatório em toda a rede pública de Ensino, a instalação de uma Unidade de Ensino Fundamental e Médio equipada e com professores especializados, para o ensino a deficientes visuais  e auditivos,  em cidades com mais  50.000 habitantes.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, construção, escola pública, ensino fundamental, ensino médio, instalação, equipamentos, sala de aula, material escolar, livro didático, professor, adaptação, atendimento,  pessoa portadora de deficiência, pessoa deficiente, cego, surdo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER