Projeto de Lei PL 1784/1952
Apresentação: 1952-03-25T00:00:00
Ementa: ALTERA O DISPOSTO NOS ARTIGOS 517, 520 E 523, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO QUE ESTABELECEM O PROCESSO DE ARROLAMENTO PARA A HERANÇA DE PEQUENO VALOR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DEFINIÇÃO, PROCESSO, ARROLAMENTO, HERANÇA, VALOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.