Projeto de Lei PL 1780/1976
Apresentação: 1976-03-09T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI Nº 4.215, DE 27 DE ABRIL DE 1963, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O EXERCICIO DA ADVOCACIA EM COMARCA DISTANTE DAQUELA EM QUE SE INSCREVA O BACHAREL - INCOMPATIBILIDADES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), INCOMPATIBILIDADE, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOGADO, DISTANCIA, LOCAL, INSCRIÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 10 08 76 PAG 7034 COL 02.