Projeto de Lei PL 1930/1976
Apresentação: 1976-04-06T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS DIRIGENTES DAS EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA.
Ementa detalhada: NÃO PODERA SER SUPERIOR A DE MINISTRO DE ESTADO.
Palavras-chave: LIMITAÇÃO, REMUNERAÇÃO, DIRIGENTE, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, ADICIONAIS, GRATIFICAÇÃO, VENCIMENTOS, MINISTRO DE ESTADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3761 COL 02.