Parecer Vencedor PRV 1/0
Apresentação: 2003-10-15T10:00:00
Ementa: Parecer Vencedor, Dep. José Eduardo Cardozo, pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e do PL 289/2003, apensado.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer Vencedor, Dep. José Eduardo Cardozo, pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e do PL 289/2003, apensado.