Projeto de Lei PL 3162/2012
Apresentação: 2012-02-08T15:19:39
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 215 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 ( Código Eleitoral).
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, candidato eleito, suplente, prisão preventiva, diplomação, julgamento.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP