Projeto de Lei PL 5235/1978
Apresentação: 1978-06-20T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OS HONORARIOS DE ADVOGADO, SUA ESTIPULAÇÃO E COBRANÇA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, COBRANÇA, VALOR, HONORARIOS, ADVOGADO, (OAB).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0187 COL 01.