Projeto de Lei PL 3167/1980
Apresentação: 1980-06-16T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 22 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
Ementa detalhada: EQUIPARANDO OS FUNCIONARIOS MUNICIPAIS AOS FEDERAIS PARA EFEITO DE APOSENTADORIA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, EQUIPARAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PREVIDENCIA SOCIAL, MUNICIPIOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).