Voto em Separado VTS 63/2002
Apresentação: 2002-05-22T18:37:00
Ementa: Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei n.º 3.199-B, de 2000, que "acrescenta inciso ao § 5º do art. 178 da Lei nº 3.071, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado pelo Deputado Inaldo Leitão (PSDB-PB)