Projeto de Lei PL 1956/2003
Apresentação: 2003-09-10T17:45:00
Ementa: Dispõe sobre contratos, cessões, termos, ajustes, procurações e outros instrumentos congêneres, unilaterais ou bilateriais, assinados por atletas profissionais ou não profissionais e dá outras providências.
Palavras-chave: Nulidade, contrato, cessão, procuração, atleta profissional, atleta amador, clube, ausência, cumprimento, exigência, registro, pessoa física, pessoa jurídica, atividade, empresário, documento, natureza contratual, Registro de Títulos e Documentos, remessa, documentação, Ministério Público, atletas, menor, equiparação, consumidor, prazo, prescrição.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).