Projeto de Lei PL 4239/2012
Apresentação: 2012-07-20T14:38:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, para ampliar o combate à exploração sexual de crianças e adolescentes.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Geral do Turismo, aumento, pena, exploração sexual, criança, adolescente, União, Estado (ente federado), município, campanha educativa, selo de certificação,  combate, turismo sexual.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 2/13 - COPER