Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 553/2009
Apresentação: 2009-07-17T11:43:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Tráfico Ilícito de Migrantes entre os Estados Partes do MERCOSUL, Bolívia e Chile, assinado em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004.
Ementa detalhada: Adotam medidas  para tipificar como ilícito penal condutas que possibilitem o tráfico ilícito de migrantes, tais como a criação, facilitação, fornecimento ou posse de um documento de viagem ou de identidade falso; a habilitação de um migrante sem ter cumprido os requisitos legais exigidos; e a organização de pessoas para estes fins.
Palavras-chave: Ato Internacional, Acordo sobre Tráfico Ilícito de Migrantes entre os Estados Partes do MERCOSUL, país estrangeiro, associado, Bolívia, Chile.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo.