Projeto de Lei PL 693/2011
Apresentação: 2011-03-15T14:19:02
Ementa: Dá nova redação ao art. 59 da Lei nº 6.001 de 19 de dezembro de 1973, para adaptá-la à nova redação do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Ementa detalhada: Agrava a pena de um terço nos crimes contra a pessoa, o patrimônio ou a dignidade sexual em que a vítima seja índio não integrado ou comunidade índigena.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Indio, agravação penal, crime contra a pessoa, crime contra o patrimônio, crime contra a diginidade sexual, vítima, índio, comunidade indígena.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 26/04/14 PÁG 104 COL 01, Letra B.