Projeto de Lei PL 244/1995
Apresentação: 1995-03-28T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OS CRIMES DE VIOLENCIA FAMILIAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CONCEITUANDO VIOLENCIA FAMILIAR, VIOLENCIA PSICOLOGICA, LESÃO OU DANO PSICOLOGICO, TIPIFICANDO MAUS TRATOS, ESTUPRO DE CONJUGE OU COMPANHEIRA, ESTUPRO INCESTUOSO E ABUSO SEXUAL INCESTUOSO.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, CRIME, VIOLENCIA FAMILIAR, ABUSO DE PODER, COAÇÃO FISICA, DANOS, LESÃO, PERIGO, RISCO DE VIDA, SAUDE, MAUS TRATOS, FAMILIA, INTIMIDAÇÃO, PERSEGUIÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ESTUPRO, CONJUGE, COMPANHEIRO, COMPANHEIRA, INCESTO, ABUSO SEXUAL, PENA DE DETENÇÃO, PENA DE RECLUSÃO, AÇÃO PENAL PUBLICA, AUTORIZAÇÃO, AUTORIDADE, ENTRADA, RESIDENCIA, MEDIDAS ACAUTELATORIAS, AFASTAMENTO, INFRATOR, NOTIFICAÇÃO, JUIZO, AÇÃO PENAL, AUTORIDADE POLICIAL, ENCAMINHAMENTO, BOLETIM DE OCORRENCIA, AUTORIDADE MUNICIPAL, ASSITENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0029 COL 01.