Projeto de Lei PL 4149/1958
Apresentação: 1958-05-21T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 24.000.000,00, PARA PAGAMENTO DE ALUGUEL DE IMOVEL OCUPADO PELA PROCURADORIA DA REPUBLICA NA CAPITAL DO ESTADO DO PARANA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES (1891-1967), PAGAMENTO, ALUGUEL, IMOVEL, TAXA DE OCUPAÇÃO, PROCURADORIA DA REPUBLICA, MUNICIPIO, CURITIBA (PR), PARANÁ.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0743 COL 04.