Projeto de Lei PL 1937/1976
Apresentação: 1976-03-25T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 20 DO CODIGO CIVIL, ACRESCENTANDO AINDA OS PARAGRAFOS QUINTO E SEXTO (LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973).
Ementa detalhada: HONORARIOS ADVOCATICIOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, HONORARIOS, ADVOGADO, AÇÃO JUDICIAL, INDENIZAÇÃO, ATO ILICITO, VALOR, CAUSA, PROCESSO, SENTENÇA CONDENATORIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO.(REJEITADO). DCN1 09 03 77 PAG 0342 COL 02.