Requerimento REQ 74/2011
Apresentação: 2011-05-16T09:30:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública, com a finalidade de discutir o Projeto de Lei nº 5.655, de 2009, que "dispõe sobre o ingresso, permanência e saída de estrangeiros no território nacional, o instituto da naturalização, as medidas compulsórias, transforma o Conselho Nacional de Imigração em Conselho Nacional de Migração, define infrações e dá outras providências.
Órgão: CDHMIR
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: O requerimento foi aprovado. Arquivada