Projeto de Lei PL 8243/1986
Apresentação: 1986-09-12T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, IMPONDO A EMPRESA O DEVER DE NOTIFICAR O EMPREGADO NO CASO DE FALTA GRAVE, NA CONDIÇÃO QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, EMPREGADOR, NOTIFICAÇÃO, RECIBO, EMPREGADO, FALTA GRAVE, PRAZO DETERMINADO. PROIBIÇÃO, ALEGAÇÕES, JUSTA CAUSA, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, AUSENCIA, NOTIFICAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1127 COL 01.