Projeto de Lei PL 499/2003
Apresentação: 2003-03-26T14:26:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições financeiras de instalação de cabines de auto-atendimento para clientes com problemas de locomoção.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instituição financeira, bancos, instalação, equipamentos, auto-atendimento, caixa eletrônico, acessibilidade, pessoa portadora de deficiência, deficiente físico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 159 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.