Emenda ao Substitutivo ESB 46/0
Apresentação: 2009-09-24T14:38:00
Ementa: Dê-se nova redação ao §§ 5 º e 6 º do art. 27 do Projeto de Lei nº 5139/2009:

§ 5o O membro do grupo poderá propor ação individual de liquidação, desde que manifeste tal opção antes da sentença de liquidação proferida no processo coletivo.

§ 6º Se for no interesse do grupo titular do direito, as partes poderão transacionar ou acordar,  ressalvado aos membros do grupo, categoria ou classe a faculdade de manifestar o desinteresse em participar da transação, antes da sua homologação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 46 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio