Projeto de Lei PL 6399/2002
Apresentação: 2002-03-26T00:00:00
Ementa: Reserva 15% das vagas nos cursos de graduação das instituições de ensino superior para população afro-descendente.
Palavras-chave: Garantia, reserva, percentual, vaga, universidade pública, ensino superior, curso de graduação, afrodescendente, negro.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01.