Indicação INC 1348/1998
Apresentação: 1998-11-17T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA INDUSTRIA, DO COMERCIO E DO TURISMO, A ADOÇÃO DE MEDIDAS COM VISTAS A, SEM PREJUIZO DAS OBRIGAÇÕES INTERNACIONAIS ASSUMIDAS PELO BRASSIL, APLICAÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS EQUIVALENTES AOS VIGENTES NA ARGENTINA PARA O AÇUCAR DE PROCEDENCIA BRASILEIRA A TODOS OS PRODUTOS ARGENTINOS QUE INCORPOREM O AÇUCAR EM SUA COMPOSIÇÃO.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MICT), PROVIDENCIA, IGUALDADE, TAXA ADUANEIRA, TRIBUTAÇÃO, IMPORTAÇÃO, PRODUTO, MERCADORIA ESTRANGEIRA, COMPOSIÇÃO, AÇUCAR, ORIGEM, PAIS ESTRANGEIRO, ARGENTINA..
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: REMESSA AO MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, ATRAVES DO OF PS/RI 2050/98.