Projeto de Lei PL 1081/1988
Apresentação: 1988-10-18T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA A LIBERDADE DE FUNCIONAMENTO DAS COOPERATIVAS, NOS TERMOS DO INCISO XVIII, DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa detalhada: PROIBINDO A INTERFERENCIA ESTATAL NAS COOPERATIVAS DE ACORDO COM A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIBERDADE, CRIAÇÃO, COOPERATIVA, PROIBIÇÃO, INTERFERENCIA, INTERVENÇÃO FEDERAL, INTERVENÇÃO ESTADUAL, FUNCIONAMENTO. NORMAS, MATRICULA, COOPERATIVA, REGISTRO, PESSOA JURIDICA, AUTORIZAÇÃO, VINCULAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO, COOPERATIVA, COOPERATIVA AGRICOLA, COOPERATIVA AGROPECUARIA, OPERAÇÃO MERCANTIL, PEQUENA EMPRESA, INDUSTRIA, COOPERATIVA DE CONSUMO, PRODUÇÃO, SERVIÇO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0009 COL 01.