Projeto de Lei PL 3882/2000
Apresentação: 2000-12-05T00:00:00
Ementa: Estipula valor correspondente a 30% do Salário Mínimo para inscrições a vestibulares de Instituições de Educação Superior.
Palavras-chave: Fixação, percentual, salário mínimo, valor, redução, taxa de inscrição, exame vestibular, universidade particular, universidade, poder público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 133  do RICD. DCD 11 10 01 Pág 49099 Col 01.