Emenda na Comissão EMC 17/2006
Apresentação: 2006-06-05T10:06:00
Ementa: Acrescente-se o § 2º ao art. 11 da Medida Provisória nº 295, de 2006, renumerando o parágrafo único para §1º.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 17/2006 MPV29506, pelo Dep. Rodrigo Maia