Projeto de Lei Complementar PLP 17/1975
Apresentação: 1975-05-13T00:00:00
Ementa: ESTABELECE LIMITES E CRITERIOS PARA A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES.
Palavras-chave: REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES. CAMARAS MUNICIPAIS. TERRITORIOS FEDERAIS. MANDATO DE VEREADOR. OPÇÃO DO FUNCIONARIO PELOS VENCIMENTOS DO CARGO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 204 DO REGIMENTO.