Projeto de Lei PL 2377/2007
Apresentação: 2007-11-07T14:19:56
Ementa: Altera a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, de forma a incluir entre os requisitos para a participação no concurso de prognósticos denominado "timemania', a participação em campeonatos femininos e fixa regras para os concursos de prognóstico de objeto desportivo
Palavras-chave: Alteração, Lei da Timemania, exigência, concurso de prognóstico, loteria, entidade de prática desportiva, participação, competição esportiva, modalidade, sexo masculino, sexo feminino, inclusão, futebol, aplicação, percentual, arrecadação, liga esportiva, mulher.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1850/2015tendo em vista o Requerimento haver sido apresentado fora do prazo.