Projeto de Lei PL 4004/2001
Apresentação: 2001-01-30T00:00:00
Ementa: Proibe a divulgação prévia de informações referentes a operações policiais e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, divulgação, informações, operação, policial, critérios, classificação, documento público, planejamento, execução, atividade policial, documento sigiloso, documento reservado, prazo, conclusão, desclassificação, prorrogação, penalidade, servidor, infrator, divulgação, informação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado)
DCD de 17/12/15 PÁG 267 COL 01.