Projeto de Lei PL 4364/1962
Apresentação: 1962-06-12T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE PASSAGEM PELAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE NAVEGAÇÃO AEREA E CRIA A CAMARA DE COMPENSAÇÃO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, PASSAGEM, EMPRESA DE NAVEGAÇÃO, LINHA AEREA, CRIAÇÃO, COMPENSAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 02 09 70 PAG 4325 COL 02.