Projeto de Lei PL 4512/2004
Apresentação: 2004-11-24T13:22:44
Ementa: Institui Programa de Alimentação para os Trabalhadores Rurais.
Ementa detalhada: Obriga as empresas e empregadores rurais a fornecerem café da manhã e almoço aos trabalhadores rurais.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa rural, empregador rural, implantação, Programa, Alimentação,  trabalhador rural, fornecimento, refeição, assalariado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ)