Emenda na Comissão EMC 11/2004
Apresentação: 2004-12-02T18:22:00
Ementa: Acrescenta a expressão exclusivamente ao §7º do art.1º.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Raul Jungmann