Projeto de Lei PL 633/1975
Apresentação: 1975-06-11T00:00:00
Ementa: CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Palavras-chave: MENSAGEM 159/75. CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: RECEBIDO OFICIO SM 328/78, DO SENADO, COMUNICANDO DEFERIMENTO DA SOLICITAÇÃO DO SR PRESIDENTE DA REPUBLICA, CONSTANTE DA MSC002951978 - PE, RELATIVA A RETIRADA DA MSC001591975 - PE. DCN1 11 10 78 PAG 9362 COL 01.