Projeto de Lei PL 2355/2007
Apresentação: 2007-11-06T17:11:35
Ementa: Prevê mecanismo de acompanhamento e controle social da execução de obras e serviços públicos e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, realização, obra pública, serviços públicos, remessa, Câmara dos Deputados, Câmara Municipal, cópia, contrato administrativo, relatório, execução, prestação de serviço, controle social, fiscalização, veracidade, informações, penalidade, impedimento, contratação, Administração Pública, publicação, (Internet), relação nominal, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER