Projeto de Lei PL 1054/1963
Apresentação: 1963-09-30T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR, POR UTILIDADE PUBLICA, AS PROPRIEDADES AGRICOLAS PERTENCENTES A USINA BRASILEIRA, NO MUNICIPIO DE ATALAIA, NO ESTADO DE ALAGOAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DESAPROPRIAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, PROPRIEDADE AGRICOLA, POSSE, USINA, MUNICIPIO, ATALAIA, (AL).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 13 05 64.