Projeto de Lei Complementar PLP 58/1991
Apresentação: 1991-08-08T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A BASE DE CALCULO DO ICMS NAS VENDAS A PRESTAÇÃO EFETUADAS POR ESTABELECIMENTOS VAREJISTA.
Ementa detalhada: EXCLUINDO DO CALCULO DO IMPOSTO OS ENCARGOS FINANCEIROS COBRADOS DO ADQUIRENTE NAS VENDAS A PRESTAÇÃO, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NA ALINEA 'A', INCISO III DO ARTIGO 146 DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRIBUTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, BASE DE CALCULO, (ICMS), EXCLUSÃO, ENCARGOS FINANCEIROS, TAXAS, JUROS, VENDA A PRESTAÇÃO, VENDA A VAREJO, MERCADORIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONSUMIDOR, LIMITAÇÃO, VALOR, ENCARGO, APURAÇÃO, PARCELA, PREÇO, FINANCIAMENTO, (TRD).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1S 03 02 99 PÁG 00197 COL 01.