Projeto de Lei PL 2933/2000
Apresentação: 2000-05-03T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso IV do art. 585 do Código de Processo Civil.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 5.869, de 1973. Inclui entre os títulos executivos extrajudiciais a cota condominal, objetiva tornar mais dinâmico o processo de cobrança.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, inclusão, título executivo extrajudicial, cota, taxas, condomínio, objetivo, agilização, processo judicial, cobrança, inadimplência, condômino.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Arquivada
Despacho: DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ALDIR CABRAL, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.