Projeto de Lei PL 4033/2008
Apresentação: 2008-09-18T14:22:09
Ementa: Acrescenta o inciso VII ao art. 21 e o art. 32-A, à Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008  que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto- Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
Ementa detalhada: Inclui  os Guias de Turismo como prestadores de serviços turísticos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral do Turismo, Política Nacional de Turismo, inclusão, prestador de serviço, serviços turísticos, profissional, guia de turismo, cadastro, (EMBRATUR).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 09/10/2019 a 22/10/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.