Projeto de Lei PL 637/2003
Apresentação: 2003-04-03T15:07:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição das importações de pneus usados e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, importação, pneu usado, comercialização, autorização, carcaça, utilização, matéria prima, insumo, comprovação, registro, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), Conselho Regional, Química, aprovação, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), padrão de qualidade, produto.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER