Projeto de Lei PL 785/1999
Apresentação: 1999-04-29T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a dispensa de expedição de precatórios aos pagamentos de obrigações de pequeno valor pela Fazenda Federal, Estadual e Municipal.
Palavras-chave: Dispensa, emissão, precatório, pagamento, obrigações, Fazenda Pública Federal, Fazenda Pública Estadual, Fazenda Pública Municipal, causa de pequeno valor, origem, sentença judicial, trânsito em julgado.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 37/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).