Projeto de Lei PL 4213/2004
Apresentação: 2004-10-06T16:16:54
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, a fim de autorizar condições especiais para o crédito de valores de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, nas contas vinculadas de que trata o art. 14 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
Ementa detalhada: Concede ao empregador o direito de receber o complemento de atualização monetária na conta de não-optante ao regime de FGTS.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, autorização, Caixa Econômica Federal (CEF), créditos, pagamento, benefício, lei complementar, recebimento, parcela única, limite mínimo, atualização monetária, complementação, valor, conta vinculada do FGTS, empregador, empresa, realização, termo, adesão, critérios, movimentação, saque.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER