Emenda na Comissão EMC 425/2003
Apresentação: 2003-07-04T19:58:00
Ementa: Inclua-se onde couber a seguinte redação:


"Os policiais federais, rodoviários federal, ferroviários federais, civis dos Estados e do Distrito Federal, terão direito á aposentadoria integral aos 30 (trinta) anos de contribuição:
a) se homem aos 20 (vinte) anos na atividade policial;
Se mulher aos 15 (quinze) anos na atividade policial.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá