Projeto de Lei PL 1328/1983
Apresentação: 1983-06-13T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: PERMITINDO A UTILIZAÇÃO DO SALDO DA CONTA VINCULADA PARA AQUISIÇÃO DE CASA PROPRIA POR QUALQUER TIPO DE FINANCIAMENTO, EMBORA FEITOS PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, NORMAS, UTILIZAÇÃO, VALOR, CONTA VINCULADA DO FGTS, FINANCIAMENTO, CASA PROPRIA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), AMORTIZAÇÃO, PRESTAÇÕES.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0017 COL 01.