Projeto de Lei PL 903/2003
Apresentação: 2003-05-06T17:29:37
Ementa: Dispõe sobre novo limite das penas privativas de liberdade.
Ementa detalhada: Aumentapara 40 (quarenta) anos o período máximo da pena privativa de liberdade.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento, prazo, cumprimento, pena privativa de liberdade, criminoso, condenado, crime, cumulatividade, limitação, prazo, unificação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-69/2007.
DCD 15 03 07 PAG 9969 COL 01.