Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1030/2008
Apresentação: 2008-10-20T14:50:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a  Associação Comunitária Rádio Comunidade FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tramandaí, Estado do Rio Grande do Sul.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Tramandaí (RS), Rio Grande do Sul.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2117/09 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD 04 11 09 PÁG 60731 COL 01.