Emenda na Comissão EMC 54/2003
Apresentação: 2003-07-02T17:13:00
Ementa: "Modifica os arts.  37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal,  o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20,  de 15 de dezembro de 1998,  e dá outras providências."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pela Dep. Laura Carneiro