Projeto de Lei PL 2009/1983
Apresentação: 1983-08-25T00:00:00
Ementa: CONCEDE ESTABILIDADE PROVISORIA, POR DOIS ANOS, AOS SERVIDORES CONTRATADOS PELO REGIME DA CLT NOS ANOS ELEITORAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONCESSÃO, ESTABILIDADE PROVISORIA, SERVIDOR, EMPREGADO, CELETISTA, PERIODO, ELEIÇÕES, EXCEÇÃO, INQUERITO, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0883 COL 01.