Projeto de Lei PL 217/1975
Apresentação: 1975-04-10T00:00:00
Ementa: FIXA CRITERIOS PARA COBRANÇA DE JUROS E CORREÇÃO MONETARIA PELO BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: JUROS E CORREÇÃO MONETARIA, BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO (BNH), FINANCIAMENTO DE CASAS POPULARES, DEPOSITO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), AQUISIÇÃO DE IMOVEL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR, DE RETIRADA DO PROJETO.