Emenda na Comissão EMC 120/2008
Apresentação: 2008-12-10T16:14:00
Ementa: Suprime o § 1º, do art. 23, do Decreto nº 70.235, disposto no art. 23 da MPV 449/2008.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 120/2008 MPV44908, pelo Dep. Leonardo Picciani