Emenda na Comissão EMC 76/2005
Apresentação: 2005-06-21T14:03:00
Ementa: Dá nova redação ao § 5º do Artigo 19 da presente Medida Provisória.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 76/2005 MPV25205, pelo Dep. Zarattini