Proposta de Fiscalização e Controle PFC 64/2012
Apresentação: 2012-03-02T11:10:28
Ementa: Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - com o auxílio do Tribunal de Contas da União - fiscalize e controle atos com suspeita de irregularidades, na execução do Programa Minha Casa, Minha Vida com referência à cobrança de taxas para inscrição por ONGs, conforme denúncia apresentada pelo Programa Fantástico da Rede Globo, no dia 30/10/2011.
Palavras-chave: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, apuração, irregularidade, Programa Minha Casa, Minha Vida, cobrança indevida, taxa de inscrição, Organização não governamental.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência 02/14 - COPER