Projeto de Lei PL 662/1988
Apresentação: 1988-05-23T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO NONO DA LEI 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971, AMPLIANDO O PRAZO PARA A ORGANIZAÇÃO DEFINITIVA DOS PARTIDOS POLITICOS.
Ementa detalhada: AUMENTANDO DE 12 PARA 24 MESES O PRAZO PARA A ORGANIZAÇÃO PARTIDARIA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS. AUMENTO, PRAZO, ORGANIZAÇÃO, PARTIDO POLITICO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL  (TRE), JUSTIÇA ELEITORAL, JUIZ ELEITORAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0006 COL 02.