Projeto de Lei PL 6838/2010
Apresentação: 2010-02-23T19:56:17
Ementa: Obriga o Poder Público a criar cabines próprias para cobrança de pedágio de motocicletas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, praça de pedágio, instalação, cabine, exclusividade, cobrança, motociclista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Aureo Ribeiro, deixou de ser membro da Comissão