Projeto de Lei PL 6606/1982
Apresentação: 1982-09-10T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ABREVIANDO O PRAZO CONCEDIDO AO EMPREGADOR PARA A APRESENTAÇÃO DE RECLAMATORIA EM CASO DE APURAÇÃO DE FALTA GRAVE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REDUÇÃO, PRAZO, APRESENTAÇÃO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, EMPREGADOR, INSTAURAÇÃO, INQUERITO, FALTA GRAVE, EMPREGADO ESTAVEL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1233 COL 01.