Projeto de Lei PL 232/1991
Apresentação: 1991-03-27T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO TERCEIRO DA LEI Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, PARA ESTENDER O SEGURO-DESEMPREGO AO EMPREGADO DOMESTICO.
Ementa detalhada: ESTENDENDO O SEGURO DESEMPREGO AO EMPREGADO DOMESTICO DESEMPREGADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO SEGURO DESEMPREGO, BENEFICIO, EMPREGADO DOMESTICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 04 95 PAG 5645 COL 01.