Emenda na Comissão EMC 13/2003
Apresentação: 2003-08-14T18:07:00
Ementa: Acrescenta artigo ao Projeto.
Acrescente-se ao Projeto o seguinte Artigo :

"Art. ... Será de quarenta horas semanais a jornada de trabalho dos integrantes da Carreira de Perícia Médica da Previdência Social.

§ 1o Os atuais ocupantes do cargo de Médico, com jornada legal de vinte horas semanais, poderão, mediante opção, permanecer com essa mesma carga horária."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Rafael Guerra