Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2003-06-26T19:48:00
Ementa: Dispõe sobre garantias para o exercício das atividades de segurança pública, visando a eficiência de suas atividades e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime O