Projeto de Lei PL 212/1991
Apresentação: 1991-03-21T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE IPI AOS AUTOMOVEIS DESTINADOS AOS TAXISTAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), VEICULO AUTOMOTOR, AUTOMOVEL, TAXI, MOTORISTA PROFISSIONAL, CONDUTOR AUTONOMO, PESSOA JURIDICA, COOPERATIVA, COMPROVAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, ATIVIDADE PROFISSIONAL, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 20 05 92 PAG 9608 COL 01.