Projeto de Lei PL 193/1971
Apresentação: 1971-07-13T00:00:00
Ementa: FIXA PRAZO PARA A REGULAMENTAÇÃO DO SEGURO RURAL, PELO CONSELHO NACIONAL DOS SEGUROS PRIVADOS, AUTORIZA A CONCESSÃO DE MORATORIA A RURICOLAS FRUSTADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, REGULAMENTAÇÃO, SEGURO AGRARIO, (CNSP), CONCESSÃO, MORATORIA, PRODUTOR RURAL, DEVEDOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO 182 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 72 PAG 1827 COL 01.