Proposta de Emenda à Constituição PEC 399/2009
Apresentação: 2009-08-26T16:25:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal, tornando relativa a imputabilidade penal dos 14 aos 18 anos para crimes praticados com violência ou grave ameaça à integridade das pessoas.
Palavras-chave: Ordem Social, inclusão, imputabilidade penal, menor, maior de catorze anos, agente, crime, violência, grave ameaça, integridade, pessoa, equiparação, julgamento, maior de dezoito anos, exigência, ratificação, juiz, análise, junta médica, avaliação psicológica.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática desta da PEC n. 171/1993, principal, em face da declaração de prejudicialidade desta e do seu consequente arquivamento. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 01/07/2015 - 21:32).