Projeto de Lei PL 332/2007
Apresentação: 2007-03-07T17:34:00
Ementa: Dispõe sobre a produção, programação, provimento, empacotamento e distribuição de comunicação social eletrônica e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispõe sobre a comunicação social eletrônica de acesso condicionado, incluindo o serviço de TV a Cabo, de MMDS, DTH, serviço móvel pessoal - SMP, serviço telefônico fixo comutado - STFC, e serviço de comunicação multimídia - SCM.
Regulamenta o disposto no art.  222, § 3º, da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Liberdade de expressão, produção, programação, distribuição, serviço de acesso condicionado, comunicação social eletrônica, radiodifusão, emissora, rádio, televisão, autorização, serviço, televisão via cabo, televisão por assinatura, serviço telefônico fixo comutado, serviço móvel, telefone celular, (Internet), regime jurídico, atividade de regulação, proibição, monopólio, responsabilidade, editorial, direção, seleção, cota, conteúdo, audiovisual, meio eletrônico, programa, exclusividade, brasileiros, competência, União Federal, reserva, canal, televisão digital, educação, cultura, cidadania, saúde, divulgação, televisão pública, Executivo, Legislativo, Judiciário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-57/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente. DCD 16 02 11 PAG 6820 COL 01.