Requerimento REQ 91/2003
Apresentação: 2003-10-10T09:02:00
Ementa: Solicita a realização de audiência pública para subsidiar o Parecer ao Projeto de Lei nº 1.785, de 2003 que "dispõe sobre a desoneração da responsabilidade solidária dos sócios minoritários das Sociedades Limitadas quanto a débitos relativos a tributos federais ou à Seguridade Social".
Palavras-chave: Audiência pública, 1.785/03
Órgão: MESA
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Despacho: Aprovado o Requerimento, com a inclusão da Deputada Vanessa Graziotin, autora do Projeto