Emenda ao Substitutivo ESB 79/0
Apresentação: 2009-11-11T17:24:00
Ementa: O art. 6 do Substitutivo ao PL n.º 29/2007 passará a ter a seguinte modificação
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 79 CCTCI, pelo Dep. Jorginho Maluly