Projeto de Lei PL 3105/2008
Apresentação: 2008-03-26T19:43:01
Ementa: Altera a redação do § 2º do art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Ementa detalhada: Proíbe a cobrança de multa ou tarifa quando da liquidação antecipada de débito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, cobrança, taxas, tarifas, multa,  pagamento antecipado, liquidação, débitos, dívida.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/04/08 PÁG 15248 COL 02.