Projeto de Lei PL 55/1999
Apresentação: 1999-02-10T00:00:00
Ementa: Dá nova redação às alíneas "c" e "d" do § 1º do art. 4º da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, modificada pela Lei nº 5.864, de 12 de dezembro de 1972.
Ementa detalhada: Exclui a exigência formal de que o bem a ser sorteado seja originado de doação de terceiros e, permite mais de um sorteio por ano, assim como a transferência de datas sem autorização do Ministro da Fazenda.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, distribuição, prêmio, vale-brinde, concurso de prognóstico,  exclusão, exigência, origem, bens, sorteio, doação, terceiros, formalização, autorização, transferência, data, realização, extração, loteria federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8