Projeto de Lei PL 4523/2001
Apresentação: 2001-04-19T00:00:00
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a transferir para o domínio dos Municípios de São Luis, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa, Estado do Maranhão, os terrenos de marinha e seus acrescidos localizados naqueles Municípios.
Palavras-chave: Autorização, Executivo, transferência, terreno de marinha, municípios, São Luis, São José de Ribamar, Paço do Lumiar, raposa, (MA), exclusão, bens imóveis, União Federal, estado, cessão de direitos, terceiros.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1033/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente. DCD 30 05 07 PAG 27068 COL 01.