Projeto de Lei PL 2445/1996
Apresentação: 1996-10-16T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEGUNDO E AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 39 DA LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE 'REGULAMENTA O ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO'.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE OS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO SÃO EXERCIDOS EM CARATER PRIVADO, POR DELEGAÇÃO DO PODER EXECUTIVO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DOS CARTÓRIOS, EXERCICIO PROFISSIONAL, SERVIÇO, NOTARIADO, REGISTRO PUBLICO, CARTORIO DE NOTAS, DESIGNAÇÃO, CARATER PRIVADO, DELEGAÇÃO, EXECUTIVO, EXTINÇÃO, DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, DESIGNAÇÃO, SUBSTITUTO, OFICIAL DE REGISTRO, RESPONSABILIDADE, EXPEDIENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0098 COL 01.