Projeto de Lei PL 3645/2000
Apresentação: 2000-10-17T00:00:00
Ementa: Altera os artigos 74, e 252 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente e acrescenta o art. 252-A a essa lei.
Ementa detalhada: Estabeleceque os responsáveis pelas diversões e espetáculos públicos, deverão afixar informação destacada, em lugar visível e de fácil acesso o horário de sua realização, com encerramento obrigatório às 24 horas (meia noite). Enquadra como infração administrativa o não cumprimento desse artigo.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, colocação, aviso, informação, local, facilidade, acesso, horário, realização, espetáculo público, diversão pública, menor, obrigatoriedade, encerramento, infração, penalidade, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 13 11 01 Pág 57953 Col 02.