Projeto de Lei PL 1166/1948
Apresentação: 1948-10-28T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS E AUXILIO AS INDUSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO DE MATERIA PRIMA NO ESTADO DO AMAZONAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ORGANIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, ISENÇÃO FISCAL, AUXILIO, INDUSTRIA, TRANSFORMAÇÃO, ESTADO, (AM).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.