Projeto de Lei PL 4369/2004
Apresentação: 2004-11-09T19:07:51
Ementa: Institui isenção de tributos federais incidentes sobre produtos destinados à alimentação humana.
Palavras-chave: Concessão, isenção tributária, tributo federal,  Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), pessoa jurídica, produção, comercialização, mercado interno, produto alimentício, sal, feijão, arroz, milho, rapadura, açúcar, farinha de milho, fruta, vegetal, farinha de mandioca, leite, carne, gordura animal, produto alimentar básico, alimentação humana, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER