Projeto de Lei Complementar PLP 164/1993
Apresentação: 1993-08-31T00:00:00
Ementa: AUTORIZA OS ESTADOS A LEGISLAR SOBRE PROCEDIMENTOS PARA CONTRATAÇÃO DE SEGUROS PELOS SEUS ORGÃOS OU ENTIDADES.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE AS CONTRATAÇÕES PODERÃO SER REALIZADAS DIRETAMENTE SEMPRE QUE ENVOLVER EXCLUSIVAMENTE PESSOAS JURIDICAS DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, DISPENSADA A LICITAÇÃO).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ESTADOS, LEGISLAÇÃO, NORMAS, ORGÃO PUBLICO, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, CONTRATAÇÃO, EMPRESA DE SEGUROS, BENS PATRIMONIAIS, ENTREGA, BENS, SERVIÇO, OBRA PUBLICA, CONTRATO, TERCEIROS, UTILIZAÇÃO, LICITAÇÃO, EXCEÇÃO, REALIZAÇÃO, PESSOA JURIDICA, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, PROIBIÇÃO, INTERMEDIARIO, DESTINAÇÃO, COMISSÃO, CORRETOR DE SEGUROS, CORRETAGEM, OBJETIVO, REDUÇÃO, VALOR, SEGUROS, UTILIZAÇÃO, CARTEIRA DE SEGURO, ESTADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0229 COL 01.