Projeto de Lei PL 1251/2003
Apresentação: 2003-06-12T15:32:39
Ementa: Dispõe sobre a gratuidade dos serviços prestados pela Secretaria da Receita Federal.
Palavras-chave: Gratuidade, serviço, órgão público, Secretaria da Receita Federal, inscrição,  Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), cadastro, contribuinte, recebimento, declaração de rendimento, terceirização, prestação de serviço, pagamento, tarifas.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER