Projeto de Lei PL 206/1975
Apresentação: 1975-04-09T00:00:00
Ementa: REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO).
Ementa detalhada: QUE EXIGE A AVERBAÇÃO DA CNH EM CASO DE MUDANÇA DOMICILIAR PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO).
Palavras-chave: CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. AVERBAÇÃO, CARTEIRA, HABILITAÇÃO, ORGÃO, TRANSITO, MOTORISTA. MUDANÇA, DOMICILIO, ESTADO, MOTORISTA, REGISTRO, VEICULO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: VETADO TOTALMENTE EM 15 07 77.