Projeto de Lei PL 2071/1976
Apresentação: 1976-04-08T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA INCISO AO ART. QUINTO DO DECRETO Nº 77.077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976 E REVOGA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO MESMO ARTIGO, TORNANDO SEGURADO OBRIGATORIO DA PREVIDENCIA SOCIAL O EMPREGADO DE REPRESENTAÇÃO ESTRANGEIRA OU ORGANISMO OFICIAL ESTRANGEIRO OU INTERNACIONAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, FILIAÇÃO, SEGURADO OBRIGATORIO, PREVIDENCIA SOCIAL, (INPS), EMPREGADO, EMBAIXADA, CONSULADO, ORGANISMO INTERNACIONAL, PAIS ESTRANGEIRO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 11 77 PAG 12017 COL 02.