Projeto de Lei PL 5594/2009
Apresentação: 2009-07-08T16:48:02
Ementa: Dispõe sobre a dedução fiscal da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e da CIDE-Combustíveis que compõem o preço do óleo diesel por transportadores de minérios.
Palavras-chave: Empresa de transporte,  transporte, minério, dedução, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Combustíveis (Cide-Combustíveis), óleo diesel, imposto devido, Secretaria da Receita Federal do Brasil, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER