Projeto de Lei PL 3271/1961
Apresentação: 1961-08-14T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA A PRORROGAÇÃO DAS LOCAÇÕES RESIDENCIAIS, PROFISSIONAIS E COMERCIAIS, NÃO SUJEITAS A REGIME ESPECIAL E AS RELAÇÕES ENTRE LOCADORES E LOCATARIOS, EM CARATER EMERGENCIAL.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, PRORROGAÇÃO, LOCAÇÃO, RESIDENCIA, CATEGORIA PROFISSIONAL, LOCAÇÃO COMERCIAL, INEXISTENCIA, SUJEIÇÃO, REGIME ESPECIAL, RELAÇÃO, LOCADOR, LOCATARIO, EMERGENCIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 27 03 63 PAG 0885 COL 04.