Projeto de Lei PL 6141/2005
Apresentação: 2005-11-01T11:42:00
Ementa: Concede a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, prevista na Lei nº 8.989, de 1995, aos veículos utilizados na atividade de representação comercial, na forma como dispõe.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para  Compra de Automóveis,  aquisição, veículo automotor,  profissional autônomo, representante comercial, utilização, exclusividade,  representação comercial, Benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER