Projeto de Decreto Legislativo PDC 2846/2010
Apresentação: 2010-11-03T15:39:32
Ementa: Susta a aplicação do § 1º do art. 29 da Resolução CNE/CEB nº 4, de 13 de julho de 2010, da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, que institui Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica.
Palavras-chave: Sustação, aplicação, Resolução, câmara técnica, educação básica, Conselho Nacional de Educação, matrícula, aluno especial, educação básica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-160/2019.