Projeto de Lei PL 4836/1954
Apresentação: 1954-09-08T00:00:00
Ementa: MODIFICA NORMA QUE DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE FIADORES PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS EM PROCESSOS FISCAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, NORMAS, APRESENTAÇÃO, FIADOR, INTERPOSIÇÃO, RECURSOS, PROCESSO FISCAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.