Projeto de Lei PL 5708/2009
Apresentação: 2009-08-05T18:03:53
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Ementa detalhada: Estabelece que os interrogatórios e as audiências judiciais serão realizadas por meio de videoconferência, ou outro recurso tecnológico de presença virtual em tempo real.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, utilização, videoconferência, realização, interrogatório, audiência, tempo real, comunicação, telefone, defensor, advogado, preso, fiscalização, oficial de justiça, Ministério Público, (OAB), possibilidade, interrogatório, estabelecimento penal, presídio, garantia, segurança, juiz.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER