Projeto de Lei PL 5708/1985
Apresentação: 1985-06-17T00:00:00
Ementa: ALTERA O REGIME DO SERVIDOR PUBLICO, DA CLT PARA O ESTATUTO, NO CASO E CONDIÇÃO QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REGIME, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, REQUISITOS, TEMPO DE SERVIÇO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0987 COL 01.