Projeto de Lei PL 699/1979
Apresentação: 1979-04-26T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 311 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, TORNANDO OBRIGATORIA A PRISÃO PREVENTIVA QUANDO SE TRATAR DE INFRAÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 155, 157, 158 E 159 DO CODIGO PENAL.
Ementa detalhada: CRIMES APENADOS COM 10 OU MAIS ANOS DE RECLUSÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, OBRIGATORIEDADE, PRISÃO PREVENTIVA, CRIME, INFRAÇÃO, CODIGO PENAL, ROUBO, FURTO, EXTORSÃO, SEQUESTRO, CONDENADO, LIMITAÇÃO, PENA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0021 COL 01.