Projeto de Lei PL 4805/1994
Apresentação: 1994-11-17T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o acréscimo de inciso ao "caput" do artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências"
Ementa detalhada: Autoriza o trabalhador movimentar a conta vinculada do FGTS para o pagamento mensal a plano de saúde para si próprio e dependentes.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, trabalhador, movimentação, saque, conta vinculada do FGTS, pagamento, mensalidade, plano de saúde, dependente, titular.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42968 COL 02.