Projeto de Lei PL 929/1988
Apresentação: 1988-09-15T00:00:00
Ementa: ESTABELECE PRISÃO ESPECIAL PARA OS INTEGRANTES DO MAGISTERIO DE QUALQUER NIVEL OU GRAU DO ENSINO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. NORMAS, INCLUSÃO, PROFESSOR, MAGISTERIO, BENEFICIO, PRISÃO ESPECIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0007 COL 02.