Projeto de Lei PL 7406/2002
Apresentação: 2002-12-03T15:32:21
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da marcação da numeração das bicicletas em seu monobloco e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fabricante, bicicleta, gravação, numeração, veículos, colocação, nota fiscal, venda, produto, identificação, proprietário, ocorrência, roubo, furto.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).