Emenda na Comissão EMC 7/2002
Apresentação: 2002-10-31T16:43:00
Ementa: Inclua-se parágrafo ao artigo 17 da Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998, alterada pelo artigo 48 do substitutivo aprovado na CDCMAM ao PL 1616/99
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Júlio Redecker