Projeto de Lei PL 6825/2006
Apresentação: 2006-03-29T15:12:22
Ementa: "Altera o parágrafo 2º do artigo 35, da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências".
Ementa detalhada: Fixa a participação do idoso em entidades filantrópicas ou casa-lar, no valor de cem por cento do seu benefício previdenciário, até três salários mínimos, e setenta por cento acima de três salários.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, fixação, valor, participação, benefício previdenciário, aposentadoria, idoso, manutenção, entidade beneficente, casa-lar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER