Indicação INC 1537/2001
Apresentação: 2001-03-21T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo a regulamentação do inciso IV, do art. 53, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias- ADCT.
Palavras-chave: CASA CIVIL, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, GARANTIA, EX COMBATENTE, DEPENDENTE, DIREITOS, ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR, HOSPITAL, COMANDO, EXÉRCITO, MARINHA, AERONÁUTICA, GRATUIDADE, FORÇAS ARMADAS.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de Resposta
Situação: Arquivada
Despacho: AV 1401, do Ministro Chefe da Casa Civil da PR, Pedro Parente, com esclarecimentos.