Projeto de Lei PL 6302/2009
Apresentação: 2009-10-28T15:45:07
Ementa: Estabelece normas para decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais sobre data de eleições.
Ementa detalhada: Estabelece que nos quinze dias anteriores à data das eleições não poderá haver decisão dos Tribunais Regionais Eleitorais que venha a cancelar ou adiar a sua realização. Altera a Lei nº 4.737, de 1965.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, proibição, decisão, Tribunal Regional Eleitoral (TRE), cancelamento, adiamento, realização, eleições, prazo determinado.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER