Projeto de Lei PL 1831/1999
Apresentação: 1999-10-06T00:00:00
Ementa: Altera os arts. 482, 483 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o assédio sexual nas relações de trabalho.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inclusão, assédio sexual,  justa causa, rescisão, contrato de trabalho, empregador, subordinação, direitos, empregado, homem, mulher, requerimento, indenização, danos morais, superior hierárquico, preposto, transferência, função, local, setor, trabalho, exigência, empresa, programa, prevenção, relação de emprego, encaminhamento, denúncia, trabalhador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.