Projeto de Lei PL 2561/1976
Apresentação: 1976-06-23T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ART. 10 DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: Para possibilitar a utilização do depósito em caso de amortização de imóvel adquirido antes da vigência da Lei nº 5.107,  de 1966.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, movimentação, saldo, conta vinculada do FGTS, amortização, valor, financiamento, casa própria, Banco Nacional de Habitação (BNH).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 1069/75. DCN1 05 10 78 PAG 9161 COL 01.