Representação REP 1/1999
Apresentação: 1999-08-12T00:00:00
Ementa: Representação nº 1/99, que solicita a manifestação da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação sobre a proposta de aplicação da pena de perda de mandato ao Dep. Hildebrando Pascoal, nos termos do art. 55, II, § 1º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 240, II, e 244, § 2º, do RICD.

*Votação do parecer da CCJR pela procedência da Representação.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Apresentação do Requerimento.