Projeto de Lei PL 986/1995
Apresentação: 1995-09-21T00:00:00
Ementa: ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 8004, DE 14 DE MARÇO DE 1990, QUE 'DISPÕE SOBRE TRANSFERENCIA DE FINANCIAMENTO NO AMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE NA TRANSFERENCIA A TERCEIROS DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE FINANCIAMENTO DA CASA PROPRIA PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, SERA ASSEGURADA AO NOVO MUTUARIO, A MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PRAZO, JUROS E PLANOS DE REAJUSTAMENTO, APROVEITANDO-SE AS PRESTAÇÕES ANTERIORMENTE PAGAS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, TRANSFERENCIA, TERCEIROS, FINANCIAMENTO, CASA PROPRIA, (SFH), GARANTIA, MANUTENÇÃO, CRITERIOS, EMPRESTIMO, TAXAS, JUROS, PLANO, REAJUSTAMENTO, APROVEITAMENTO, PRESTAÇÕES, PAGAMENTO, MUTUARIO, AQUISIÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-561/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD 04 05 07 PAG 20851 COL 01.