Proposta de Emenda à Constituição PEC 491/1997
Apresentação: 1997-07-09T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao § 7º do art. 195 e inclui parágrafo único no art. 240 da Constituição Federal, para isentar das contribuições incidente sobre a folha de salários os empregadores que mantêm deficientes físicos em seus quadros de pessoal.
Ementa detalhada: ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, DIREITOS, EMPREGADOR, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INCIDENCIA, FOLHA DE PAGAMENTO, SALARIO, ENTIDADE, SERVIÇO SOCIAL, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, EXIGENCIA, MANUTENÇÃO, EMPREGO, TRABALHADOR, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-472/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD 01 05 07 PAG 20073 COL 02