Projeto de Lei PL 7652/2006
Apresentação: 2006-12-13T13:13:30
Ementa: Dispõe sobre a proibição de inserção de cláusulas de fidelidade nos contratos de prestação de serviços de telefonia móvel e fixa.
Palavras-chave: Proibição, empresa operadora, telefonia, telefone fixo, telefone celular, inclusão, cláusula, exclusividade, contrato, prestação de serviço, penalidade, infrator..
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER