Projeto de Lei PL 1191/1988
Apresentação: 1988-12-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A GUARDA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PUNINDO O ABUSO, A VIOLENCIA E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DAS MESMAS (ARTIGO 227, PARAGRAFO TERCEIRO, INCISO VI E PARAGRAFO QUARTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
Ementa detalhada: CONCEDENDO INCENTIVO FISCAL OU AUXILIO FINANCEIRO AS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, DEFININDO EXPLORAÇÃO SEXUAL DA CRIANÇA COMO O PROCEDIMENTO ATIVO DE PEDOFILIA, SUA ENTREGA PARA FINS LIBIDINOSOS, A EXIBIÇÃO DA SUA NUDEZ OSTENSIVA NO TEATRO, NO CINEMA, NA TELEVISÃO, EM CARTAZES E OUTRAS PUBLICAÇÕES, PARA DESPERTAR INTENÇÃO EROTICA, APLICANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: NORMAS, GUARDA, CRIANÇA, MENOR, MENOR CARENTE, ORGÃO, AUXILIO, PODER PUBLICO, CONCESSÃO, ASSISTENCIA JURIDICA, ASSISTENCIA EDUCACIONAL, ASSISTENCIA SANITARIA, INCENTIVO FISCAL, ISENÇÃO, TRIBUTO FEDERAL, IMPOSTO DE RENDA, AUXILIO FINANCEIRO, ENTIDADE, INEXISTENCIA, LUCRO, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEFINIÇÃO, INCENTIVO FISCAL, FORNECIMENTO, GENEROS ALIMENTICIOS, MATERIAL ESCOLAR, BIBLIOTECA. PREVISÃO, PUNIÇÃO, ABUSO, VIOLENCIA, ESTUPRO, EXPLORAÇÃO, SEXO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, CODIGO PENAL, LESÃO CORPORAL LEVE, LESÃO CORPORAL GRAVE, LESÃO, ULTRAGE PUBLICO AO PUDOR, QUEIXA, RESPONSAVEL, EX OFFICIO, MINISTERIO PUBLICO. DEFINIÇÃO, EXPLORAÇÃO, SEXO, OBJETIVO, ATO LIBIDINOSO, EXIBIÇÃO, CORPO HUMANO, VIOLAÇÃO, INTEGRIDADE CORPORAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0011 COL 01.