Proposta de Emenda à Constituição PEC 130/1999
Apresentação: 1999-10-07T00:00:00
Ementa: Dá nova redação aos arts. 28, 29 e 81 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO  QUE OCORENDO VACÂNCIA DOS CARGOS DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA E VICE-PRESIDENTE, GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR, PREFEITO E VICE-PREFEITO NOS ÚLTIMOS DOIS ANOS DOS RESPECTIVOS MANDATOS, A ELEIÇÃO PARA OS CARGOS SERÁ FEITA TRINTA DIAS
DEPOIS
DA ÚLTIMA VAGA, PELO VOTO DE DOIS TERÇOS DOS MEMBROS DE CADA CASA LEGISLATIVA; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO DOS PODERES, CRITERIOS, ELEIÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE, DA REPUBLICA, GOVERNADOR, VICE GOVERNADOR, PREFEITO, VICE PREFEITO, HIPOTESE, VACANCIA, PERIODO, ANTERIORIDADE, CONCLUSÃO,
MANDATO
ELETIVO, RENOVAÇÃO, ELEIÇÕES, ESCOLHA, SUBSTITUTIVO, VOTAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, CAMARA MUNICIPAL.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCD 01 02 07 PAG 18 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.