Projeto de Decreto Legislativo PDC 77/1991
Apresentação: 1991-08-14T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO CONVENIO PARA PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS NAS AREAS DE FRONTEIRA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA BOLIVIA, NA CIDADE DE BRASILIA, EM 15 DE AGOSTO DE 1990. - ADMISSIBILIDADE DA CCJR.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, CONVENIO, PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, RECURSOS AMBIENTAIS, RECURSOS NATURAIS, AREA, FRONTEIRA, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, BOLIVIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SM/820/92, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO PROMULGADO.