Projeto de Lei PL 331/1999
Apresentação: 1999-03-17T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a importação, comercialização, criação e porte de cães da raça pitt bull, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Cães da raça pitt bull.
Palavras-chave: Proibição, importação, comercialização, criação, reprodução, cão, raça, obrigatoriedade, esterilização, prazo determinado, comprovação, atestado de vacina, exigência, utilização, equipamento, proteção, pessoas, agressão, via pública, restrição, menor, realização, registro, orgãos, âmbito estadual, responsabilidade, proprietário, danos, terceiros, indenização, vítima, descumprimento, infrator, multa, apreensão, perda, posse, animal.
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR AO PL. 121/99.