Proposta de Emenda à Constituição PEC 520/2006
Apresentação: 2006-03-09T15:57:00
Ementa: Dá nova redação ao § 5° do art. 14 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Proíbe a reeleição do Presidente da República, Governadores e Prefeitos.
Palavras-chave: Direitos Políticos, proibição, reeleição, Presidente da República, Governador, Estados, Distrito Federal, Prefeito.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).