Projeto de Lei PL 3566/1997
Apresentação: 1997-09-03T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que dá nova redação ao art. 50 da Lei nº 6015, de 1973 (Lei de Registros Públicos).
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, determinação, nascimento, criança, ocorrência, âmbito, território nacional, obrigatoriedade, prazo determinado, registro, local, habitação, residência, pais, possibilidade, ampliação, prazo, limitação, distância, sede, cartório de registro civil.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 19 05 00 PAG 25756 COL 01.