Projeto de Lei Complementar PLP 213/1997
Apresentação: 1997-12-04T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 82, DE 27 DE MARÇO DE 1995, QUE "DISCIPLINA OS LIMITES DAS DESPESAS COM O FUNCIONALISMO PUBLICO, NA FORMA DO ARTIGO 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL".
Ementa detalhada: REDUZINDO AS DESPESAS COM OS SERVIDORES PUBLICOS, A PARTIR DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2000, PARA TRINTA POR CENTO, NO CASO DA UNIÃO FEDERAL E PARA CINQUENTA POR CENTO, NO CASO DOS ESTADOS, DO DF E DOS MUNICIPIOS, OBJETIVANDO A RACIONALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA NAS TRES ESFERAS DE GOVERNO, COM UM MAIOR INDICE DE PRODUTIVIDADE DOS SERVIDORES QUE FOREM MANTIDOS, BEM COMO A TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PUBLICOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI RITA CAMATA, REDUÇÃO, PERCENTUAL, TOTAL, DESPESA, GASTOS PUBLICOS, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, APOSENTADO, PENSIONISTA,  PAGAMENTO, OCORRENCIA, RECEITA CORRENTE, ORIGEM, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, DISTRITO FEDERAL, VIGENCIA, FIXAÇÃO, ANO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. 
DCDS 03 02 99 PAG 0207 COL 01.