Emenda na Comissão EMC 9/2006
Apresentação: 2006-01-18T14:51:00
Ementa: Suprima-se a expressão "constituindo ação discricionária do Poder Público", constante do inciso V do Art. 3º do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação da EMC 9/2006 CCJC, pelo Dep. Dimas Ramalho