Projeto de Lei PL 3672/2008
Apresentação: 2008-07-03T17:46:04
Ementa: Acrescenta § 2º-B ao art. 5°, da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, estabelecendo isenções de procedimentos e taxas arma de fogo de cano longo de alma raiada, calibre igual ou inferior a .22, e de alma lisa.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, critérios, renovação, Certificado de Registro de Arma de Fogo, utilização, população rural, proteção, residência, caça, subsistência, isenção, taxas, registro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER