Projeto de Lei PL 572/2003
Apresentação: 2003-03-31T17:47:46
Ementa: Modifica o art. 82 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, obrigando o Ministério Público a intervir nos processos de desapropriação e anexos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, inclusão, competência, Ministério Público, intervenção, processo, desapropriação, imovél desapropriado, ação rescisória, ação executiva, fixação, valor, precatório.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER