Projeto de Lei Complementar PLP 184/2012
Apresentação: 2012-06-12T18:10:43
Ementa: Altera o art. 134 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que "dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios", para prever a responsabilidade tributária subsidiária de diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, responsabilidade subsidiária, obrigação tributária, liquidação, pessoa jurídica, diretor, gerente, representante.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PLP-25/2023.