Projeto de Lei PL 2535/2007
Apresentação: 2007-12-04T18:59:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
Ementa detalhada: Tipifica como crime hediondo a adulteração, a corrupção, a falsificação ou alteração de produtos alimentícios, terapêuticos ou medicinais.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, tipicidade, crime hediondo, adulteração, falsificação, produto alimentício, alimentos, produto terapêutico, produto farmacêutico, medicamentos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER