Projeto de Lei PL 5489/2001
Apresentação: 2001-10-08T00:00:00
Ementa: Modifica a redação do artigo 385 do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973).
Ementa detalhada: Atribuindo competência para o advogado autenticar domentos que integrarão o processo.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, inclusão, competência, advogado, autenticação, domento, juntada, autos, processo judicial, prova documental, escrivão, ação de impugnação, documentação, intimação, partes processuais, conferência, documento original, responsabilidade, litigante, má fé, uso de documento falso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10