Projeto de Lei PL 5122/2005
Apresentação: 2005-05-03T17:03:10
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que "dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências"
Ementa detalhada: Garante a extinção do contrato, em caso de morte ou invalidez do estudante ou profissional beneficiário do FIES.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, extinção, contrato, financiamento, crédito educativo, curso superior, morte, invalidez, estudante, profissional, beneficiário, responsabilidade, Tesouro Nacional, pagamento, saldo devedor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER