Requerimento de Redistribuição REQ 6407/2010
Apresentação: 2010-03-10T15:57:00
Ementa: Requer, nos termos do art. 139, II, a, do RICD, a revisão do despacho exarado na proposição PL 7029/2006.
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: INDEFIRO, nos termos do art. 141 do Regimento Interno, vez que não se vislumbra competência da Comissão de Finanças e Tributação para se manifestar sobre o Projeto de Lei n. 7.029, de 2006. Registre-se, por oportuno, que, para os fins do art. 141 do RICD, não se constitui objeto de apreciação a proposição acessória apresentada à proposição principal. Oficie-se. Publique-se.
DCD 26/03/10 PAG 11794 COL 02.