Proposta de Emenda à Constituição PEC 15/1961
Apresentação: 1961-05-16T11:21:00
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 139 E 140 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: INELEGIBILIDADES
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 51 DA CONSTITUIÇÃO.
DCN1 25 10 67 PÁG 6921 COL 02.