Projeto de Lei PL 3535/1953
Apresentação: 1953-08-31T00:00:00
Ementa: ISENTA DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO AS PROPRIEDADES AGRICOLAS, DE AREA NÃO SUPERIOR A 20 HECTARES, EXPLORADAS PELO PROPRIO DONO E SUA FAMILIA.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE TRANSMISSÃO, PROPRIEDADE AGRICOLA, AREA, EXPLORAÇÃO, PROPRIETARIO, FAMILIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 24 10 53 PAG 3376 COL 01.