Projeto de Lei PL 5360/2005
Apresentação: 2005-06-02T16:28:00
Ementa: Obriga a reserva de assentos para obesos nos transportes interestaduais de passageiros.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa de transporte interestadual, ônibus, aeronave, linha aérea, reserva, assento, passageiro, obesidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER