Projeto de Lei PL 1921/2003
Apresentação: 2003-09-09T18:29:49
Ementa: Altera o § 1º do art. 843 da Consolidação das Leis do Trabalho para facultar a substituição do empregador na audiência de julgamento apenas por empregado.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 5.452 de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), facultatividade, substituição, empregador, empregado, representante judicial, empresa, audiência de instrução e julgamento, extinção, preposto, Justiça do Trabalho.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER