Projeto de Lei PL 5619/2009
Apresentação: 2009-07-10T16:13:00
Ementa: Dispõe sobre incentivos às Políticas Públicas de Juventude executadas pelas entidades privadas sem fins lucrativos.
Ementa detalhada: Políticas Públicas que beneficiem jovens na faixa de idade entre quinze e vinte e nove anos.
Palavras-chave: Dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),  doação, patrocínio, entidade sem fins lucrativos, instituição beneficente, política pública, jovem, proibição, utilização, valor, determinação, lucro real, base de cálculo, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 08/14 - COPER - 2 volumes