Projeto de Lei PL 3350/1984
Apresentação: 1984-04-24T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O SALARIO MINIMO PROFISSIONAL DO ADVOGADO.
Ementa detalhada: FIXANDO O SALARIO DO ADVOGADO, EMPREGADO, EM 10 SALARIOS-MINIMOS PARA UMA JORNADA DE TRABALHO DE 04 HORAS E 20 SALARIOS, PARA 08 HORAS DIARIAS).
Palavras-chave: NORMAS, SALARIO MINIMO, SALARIO PROFISSIONAL, ADVOGADO, VINCULAÇÃO, EMPRESA, BASE DE CALCULO, SALARIO MINIMO, DEFINIÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, DIREITOS, HONORARIOS, INDEPENDENCIA, SALARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0914 COL 01.