Projeto de Lei PL 6790/2002
Apresentação: 2002-05-14T17:08:17
Ementa: Proíbe a cobrança de pedágios dos veículos registrados nos municípios, onde existirem praças de pedágio.
Palavras-chave: Proibição, cobrança, pedágio, veículos, registro, municípios,  existência, praça de pedágio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.