Projeto de Lei PL 2615/1976
Apresentação: 1976-06-30T00:00:00
Ementa: ISENTA DA TAXA RODOVIARIA UNICA E DO EMPLACAMENTO OS TRATORES, AS COLHEDEIRAS E OUTRAS MAQUINAS AGRICOLAS DESTINADAS EXCLUSIVAMENTE A AGROPECUARIA.
Palavras-chave: ISENÇÃO, (TRU), EMPLACAMENTO, MÁQUINA AGRÍCOLA, TRATOR, UTILIZAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, ATIVIDADE AGROPECUÁRIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0088 COL 01.