Emenda na Comissão EMC 4/2006
Apresentação: 2006-04-16T10:22:00
Ementa: Acrescenta §§ aos artigos 12 e 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 4/2006 MPV28906, pelo Dep. Cezar Silvestri