Projeto de Lei PL 1456/2007
Apresentação: 2007-07-03T16:13:57
Ementa: Altera a Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia - para unificar o exame de ordem, atribuindo ao Conselho Federal da OAB competência privativa para a sua elaboração e realização.
Ementa detalhada: Torna obrigatória a unificação do exame de ordem da OAB em todos estados Brasileiros, sendo este elaborado e realizado pelo Conselho Federal, auxiliado pelos Conselhos Seccionais.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, unificação, competência privativa, Conselho Federal, elaboração, realização, regulamentação, Exame de Ordem, Bacharel, Direito, auxílio, Conselho Seccional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desapensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Deferido o Requerimento n. 1.822/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, com fundamento no art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Arquive-se. Publique-se".