Projeto de Lei PL 1759/1976
Apresentação: 1976-03-05T00:00:00
Ementa: ALTERA O ITEM I DO ARTIGO 11, DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
Ementa detalhada: PARA CONSIDERAR COMO DEPENDENTE O FILHO MAIOR DE 18 ANOS E A FILHA MAIOR DE 21, SE ESTUDANTES UNIVERSITARIOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, EQUIPARAÇÃO, DEPENDENTE, FILHO, FILHA SOLTEIRA, MAIORIDADE, ESTUDANTE UNIVERSITARIO, CURSO SUPERIOR, BENEFICIARIO, SALARIO FAMILIA, (INPS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 09 03 77 PAG 0343 COL 01.