Projeto de Lei PL 583/1975
Apresentação: 1975-06-03T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIO O EXAME PSICOTECNICO PARA OS CIVIS QUE PORTEM ARMAS POR CONCESSÃO DE AUTORIDADE COMPETENTE OU NO EXERCICIO DE PROFISSÃO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EXAME PSICOTECNICO, CIVIL, FUNÇÃO POLICIAL, ARMA. PORTE, ARMA, VIGILANTE, VIGIA, PSICOTECNICO, CRIME, SEGURANÇA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).