Projeto de Lei PL 2628/2011
Apresentação: 2011-11-01T11:03:00
Ementa: Determina o uso do transporte escolar por todos os alunos do ensino fundamental e do ensino médio.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, aluno, estabelecimento de ensino, ensino fundamental, ensino médio, utilização, transporte escolar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).