Projeto de Lei PL 4325/2008
Apresentação: 2008-11-18T19:02:07
Ementa: Altera a redação dos arts. 732 e 733 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Ementa detalhada: Possibilita ao credor peticionar ao Juiz, requerendo a intimação do "devedor na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, pessoalmente, por mandado ou pelo correio, para pagar o débito no prazo de 5 (cinco) dias.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, execução de sentença, prestação de alimentos, pensão alimentícia, fixação, caráter provisório, cumprimento, sentença judicial, intimação, devedor, advogado, mandado judicial, correspondência, pagamento, débito, prazo determinado, autuação, execução, apensação, autos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 82 COL 01 Suplemento.