Projeto de Lei PL 679/1979
Apresentação: 1979-04-26T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REABERTURA DO PRAZO ASSINADO NO ARTIGO 11 DA LEI 6332, DE 18 DE MAIO DE 1976, QUE AUTORIZOU REAJUSTAMENTO ADICIONAL DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS, PARA OS SEGURADOS DO INSTITUTO NACIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL RETIFICAREM SEU ENQUADRAMENTO NA ESCALA DE SALARIO-BASE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, FIXAÇÃO, PRAZO, SEGURADO, (INPS), REQUERIMENTO, RETIFICAÇÃO, ENQUADRAMENTO, FILIAÇÃO, BASE DE CALCULO, SALÁRIO BASE, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, OBJETIVO, REAJUSTAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0021 COL 01.