Projeto de Lei PL 627/1999
Apresentação: 1999-04-14T00:00:00
Ementa: Fixa em 3 (três) anos prazo para usucapião especial em área rural de até 50 (cinqüenta) hectares e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a lei nº 6.969, de 1981.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, aquisição, imóvel rural, usucapião, redução, prazo, permanencia, prioridade rural, aumento, dimensão, fixação, usucapião especial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP