Proposta de Emenda à Constituição PEC 16/1961
Apresentação: 1961-07-12T11:01:00
Ementa: INSTITUI O SISTEMA PARLAMENTAR DE GOVERNO.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: FALA DO DEP MUNHOZ DA ROCHA.
DCN1 13 10 61 PAG 7466 COL 01.