Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2005-04-14T16:56:00
Ementa: Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e acréscimo do § 2º do art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir na isenção do imposto de renda os trabalhadores em atividade, atingidos pelas doenças lá referidas.
Ementa detalhada: Incluindo como beneficiário da isenção do imposto de renda os portadores de  síndrome da Trombofilia, síndrome de Charcot-Marie-Tooth, narcolepsia, hipertensão arterial grave, doença de Huntington, mal de Alzheimer, esclerose lateral amiotrófica, linfangioleiomiomatose pulmonar, esclerodermia, fibrose cística (mucoviscidose).
Palavras-chave: Alteração, lei federal, concessão, isenção fiscal, imposto de renda, pessoa física, incidência, remuneração,  atividade profissional, trabalhador, empregado, serviço ativo, portador, doença grave, exigência, comprovação, prazo determinado, validade, laudo pericial.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSSF, pelo Dep. Dr. Francisco Gonçalves