Proposta de Emenda à Constituição PEC 467/2010
Apresentação: 2010-03-09T15:46:00
Ementa: Revoga o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Palavras-chave: Revogação, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Sistema Tributário Nacional, regulamentação, zona franca, precatório, garantia, efeito, dispositivos, lei complementar, lei ordinária.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.