Projeto de Lei PL 8491/1986
Apresentação: 1986-12-04T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NOS ARTIGOS 23 E 24 DA LEI 7087, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE 'DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS (IPC), MODIFICANDO O SISTEMA DE CONTRIBUIÇÃO RELATIVA AO PERIODO DE CARENCIA DO SEGURADO OBRIGATORIO'.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, SISTEMA, CONTRIBUIÇÃO, (IPC), PERIODO, CARENCIA, CONCESSÃO, PENSÃO, SEGURADO OBRIGATORIO, SEGURADO FACULTATIVO, CONGRESSISTA, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, FIXAÇÃO, PRAZO, HABILITAÇÃO, CONTINUAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, PRORROGAÇÃO, PREVISÃO, REAJUSTAMENTO, VALOR, BASE DE CALCULO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1140 COL 01.