Sugestão SUG 261/2006
Apresentação: 2006-12-12T20:07:00
Ementa: Sugere Projeto de Lei que autoriza a cobrança de taxa por lavratura de boletim de ocorrência policial.
Palavras-chave: Autorização, cobrança, taxas, lavratura, boletim, ocorrência policial, crime, ação penal pública condicionada, contravenção penal, exceção, comprovação, pobreza, violência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Aprovação
Despacho: Aprovado por Unanimidade o Parecer