Projeto de Lei PL 6122/2009
Apresentação: 2009-09-29T18:56:58
Ementa: Torna obrigatório a disponibilização de cadeiras de roda em escolas públicas de todo o terrritório nacional.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, escola pública, disponibilidade, cadeira de rodas, acessibilidade, estudante, pesoa portadora de deficiência, locomoção, estabelecimento de ensino.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER