Projeto de Lei PL 4684/1962
Apresentação: 1962-09-14T00:00:00
Ementa: ESTABELECE EQUIVALENCIA FUNCIONAL ENTRE SERVIDORES CIVIS E MILITARES.
Palavras-chave: NORMAS, EQUIVALENCIA, SERVIDOR, CIVIL, MILITAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 13 05 64.