Projeto de Lei PL 7817/1986
Apresentação: 1986-06-11T00:00:00
Ementa: INCLUI DISPOSIÇÃO NA LEI Nº 6.321, DE 14 DE ABRIL DE 1976, TORNANDO COMPULSORIO O FORNECIMENTO DAS DUAS PRINCIPAIS REFEIÇÕES DIARIAS AOS MOTORISTAS E COBRADORES DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO PAT, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL, TRANSPORTE URBANO, FORNECIMENTO, REFEIÇÃO, MOTORISTA, COBRADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO