Emenda na Comissão EMC 1/2001
Apresentação: 2001-04-27T00:00:00
Ementa: Dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei nº 3.870/00, a redação abaixo:
"Art. 1º Os laboratórios de análises clínicas, bem como as clínicas de micro e pequeno portes, poderão optar pela sua inclusão no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte -SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, desde que respeitados os limites de receita bruta estabelecidos."
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno