Projeto de Lei PL 816/1995
Apresentação: 1995-08-17T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 8374, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE O SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR EMBARCAÇÕES OU POR SUA CARGA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: TORNANDO O SEGURO OBRIGATORIO SOMENTE PARA AS EMBARCAÇÕES COM ARQUEAÇÃO BRUTA IGUAL OU SUPERIOR A DUAS TONELADAS E AS EMPREGADAS EM SERVIÇOS OU ATIVIDADES DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS OU TURISMO, INDEPENDENTEMENTE DE SUA ARQUEAÇÃO BRUTA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL,  EXIGÊNCIA, SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR EMBARCAÇÕES OU POR SUA CARGA (SEGURO DPEM), EMBARCAÇÃO, TRANSPORTE, PASSAGEIRO, TURISMO, EXCLUSÃO, OBRIGATORIEDADE, COBERTURA, SEGUROS, LIMITAÇÃO, TONELADA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0045 COL 01.