Emenda na Comissão EMC 5/2006
Apresentação: 2006-06-28T18:37:00
Ementa: Inclusão de parágrafo no artigo 68, do Substitutivo adotado pela Comissão ao Projeto de Lei nº 3.057, de 2000, que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providencias.
"§9º Aplica-se o disposto no § 6° ao contrato preliminar formalizado por instrumento particular registrado, firmado entre o empreendedor e o primeiro adquirente de lote, desde que relativo a bem de valor igual ou inferior ao previsto no artigo 108 do Código Civil, apurado em avaliação fiscal para pagamento do Imposto de Transmissão."
Órgão: MESA
Tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Arquivada
Despacho: Retirado, em face da apresentação do requerimento REQ 1/2006 PL305700 => PL 3057/2000.