Projeto de Lei PL 4402/2008
Apresentação: 2008-11-26T11:02:00
Ementa: Altera o § 2º do art. 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para declarar, como efeito da condenação, a perda de valores e bens utilizados na prática ou exploração de prostituição de criança ou adolescente.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, obrigatoriedade, efeito, condenação criminal, exploração sexual, criança, adolescente, prostituição infantil, perda, bens móveis, bens imóveis, utilização, crime, agente, infrator, destinação, Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 393/2017 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.