Projeto de Lei PL 3629/2008
Apresentação: 2008-06-26T14:14:51
Ementa: Tipifica os crimes de queima de fogos em via pública ou em lugar habitado, direção sem habilitação de embarcação a motor em águas públicas, o exercício da profissão sem o devido preenchimento legal, a perturbação da tranqüilidade e a prática do jogo de bingo, de caça-níqueis, do jogo do bicho e de outros de azar, e revoga o Decreto-Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941, Lei das Contravenções Penais, e dá outras providências.
Palavras-chave: Tipicidade, crime, utilização, fogos de artifício, via pública, direção, inexistência, autorização, embarcação, motor, águas públicas, exercício ilegal da profissão, perturbação, ordem pública, proibição, prática ilegal, bingo, jogo do bicho, jogo eletrônico, penalidade, pena de detenção, agravação penal, descrição, jogo de azar, local, estabelecimento comercial.  
_ Revogação, Lei das Contravenções Penais.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER