Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 2693/2011
Apresentação: 2011-08-09T19:14:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 210/2007, que altera a redação do art. 95 e 128  da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras típicas de Estado.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o
arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.