Projeto de Lei PL 108/1947
Apresentação: 1947-04-25T00:00:00
Ementa: ABRE AO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 2.000.000,00 PARA OCORRER AS DESPESAS DA COMISSÃO TECNICA DE ESTUDOS DA NOVA CAPITAL FEDERAL.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, (MJ), CREDITO ESPECIAL, DESPESA, COMISSÃO TECNICA, COMISSÃO DE ESTUDO, CAPITAL A FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 34/47 DOFC 20 05 47