Projeto de Lei PL 4943/2005
Apresentação: 2005-03-23T15:01:16
Ementa: Dispõe sobre o limite de isenção do imposto de renda da pessoa física incidente sobre rendimentos de aposentadoria, pensão, reforma ou reserva.
Ementa detalhada: Aumenta para R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais). Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  aumento, valor,  dedução, isençã isenção tributária, rendimento, proventos (remuneração), aposentadoria, pensão, reforma militar, reserva militar, aposentado, pensionista, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI. (Res. 17/89). 
DCD 09/08/2005 PÁG 37699 COL 01.