Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2007-05-07T10:58:00
Ementa: Permite a prisão provisória a pedido de Comissão Parlamentar de Inquérito.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Prisão Temporária, declaração, prisão provisória, prisão temporária, requerimento, (CPI), investigação, aumento, prazo, prisão, crime, organização criminosa, crime hediondo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Neucimar Fraga