Projeto de Lei PL 278/1967
Apresentação: 1967-05-22T00:00:00
Ementa: INSTITUI O MONOPÓLIO DOS SEGUROS DE ACIDENTES DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, MONOPOLIO, SEGURO DE ACIDENTES, ACIDENTE DO TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0031 COL 02.