Projeto de Lei PL 1555/1996
Apresentação: 1996-02-29T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ORGANIZAÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS - ONG - TEREM SUA CAPTAÇÃO DE RECURSOS EXPOSTA A FISCALIZAÇÃO DO EXECUTIVO E DO CONGRESSO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, (ONG), APRESENTAÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL, CAMARA DOS DEPUTADOS, ENTRADA, DINHEIRO, RECURSOS, ORIGEM, DOAÇÃO, ACESSO, CIDADÃO, INFORMAÇÃO, COMPETENCIA, EXECUTIVO, FISCALIZAÇÃO, CONTAS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 14 02 98 PAG 4572 COL 01.