Projeto de Lei PL 296/2011
Apresentação: 2011-02-09T14:25:17
Ementa: Acrescenta §§ 2º, 3º e 4º ao art. 402 da Consolidação da Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre condições especiais do contrato de trabalho dos trabalhadores entre quatorze e dezoito anos.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), condições de trabalho, menor, contrato de trabalho, benefício fiscal, redução, alíquota, seguridade social, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), contrato, aprendizagem, incentivo, folha de pagamento, obrigação tributária, empresa, Previdência Social, vínculo empregatício, adolescente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Memorando n.º 249/2011 ao Arquivo