Proposta de Emenda à Constituição PEC 99/1999
Apresentação: 1999-09-09T00:00:00
Ementa: Dá nova redação aos §§ 5º e 6º do art. 14 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece que para concorrer à reeleição o Presidente da República, os Governadores e os Prefeitos, ou quem os houver sucedido ou substituido, deverão renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Direitos políticos, exigência, Presidente da República, Governador, Prefeito, renúncia, mandato, prazo, desincompatibilização.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).