Projeto de Lei PL 4857/2009
Apresentação: 2009-03-12T15:38:35
Ementa: Cria mecanismos para coibir e prevenir a discriminação contra a mulher, garantindo as mesmas oportunidades de acesso e vencimentos, nos termos dos arts. 1º, inciso III, 3º, I e IV, bem como arts. 4º, incisos II e IX e 5º, inciso I, da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, tipificando o crime de discriminação de gênero contra a mulher, com pena de detenção e multa. Projeto chamado de "Lei da Igualdade".
Palavras-chave: Normas, restrição, prevenção, discriminação, gênero, mulher, adolescente, idoso, garantia, acesso, equiparação, remuneração, salário, exercício profissional, condições de vida, direitos fundamentais, responsabilidade, agente público, empresa privada. 
_Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, discriminação, gênero, mulher, pena de detenção, multa, infrator.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1801/2022.