Proposta de Emenda à Constituição PEC 193/2012
Apresentação: 2012-07-04T09:09:00
Ementa: Altera a Constituição Federal para determinar a instituição, pelo poder público, de programas de recuperação do meio ambiente degradado, quando o fato decorrer de sua ação e omissão.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, criação, programa, recuperação, degradação ambiental, meio ambiente,  poder público.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.