Proposta de Emenda à Constituição PEC 487/2005
Apresentação: 2005-12-06T17:57:35
Ementa: Dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências.
Palavras-chave: Definição, Defensoria Pública, competência, critérios, funcionamento, atuação, composição, vitaliciedade, inamovibilidade, irredutibilidade, subsídio, foro especial, Defensor Público, Advogado.  
_ Retirada, competência, União Federal, organização, manutenção, Defensoria Pública do Distrito Federal.  
_ Competência, Defensor Público-Geral da União, inaplicabilidade, Medida Provisória, Lei Delegada, organização, Defensoria Pública, legitimidade, proposição, ação declaratória de constitucionalidade, ação direta de inconstitucionalidade, defesa, direitos coletivos, autonomia administrativa, crime de responsabilidade, Presidente da República, impedimento, exercício funcional.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à republicação em virtude de desapensações. Avulso Letra B.