Projeto de Lei PL 5122/2009
Apresentação: 2009-04-28T16:44:15
Ementa: Altera o inciso II do art. 226 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e acrescenta a pena alternativa de castração química nos crimes contra a liberdade sexual.
Ementa detalhada: Aumenta a pena em dois terços para os crimes contra a liberdade sexual, envolvendo menores (pedofilia e abuso sexual).
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento, pena, crime contra a liberdade sexual, criança, adolescente, vítima, pedofilia, abuso sexual, agente do crime, ascendente, padrasto, madrasta, tio, irmão, parente, cônjuge, companheiro, tutor, curador, parentesco, empregador, inclusão, pena alternativa, aceitação, condenado, castração química, aplicação, hormônio, requisito, livramento condicional, progressão de regime.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.