Projeto de Lei PL 523/1955
Apresentação: 1955-08-09T00:00:00
Ementa: INSTITUI A LEI ORGANICA DA JUSTIÇA DE TRABALHO.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, LEI ORGANICA, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0615 COL 04.