Requerimento de Redistribuição REQ 5374/2012
Apresentação: 2012-05-28T16:29:00
Ementa: Requer novo despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 7.971, de 2010, que "Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para vedar a dispensa do empregado indicado como testemunha em juízo."
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação do despacho no DCD do dia 20/06/2012