Requerimento de Informação RIC 3370/2001
Apresentação: 2001-05-31T00:00:00
Ementa: Solicita informações ao Ministério dos Transportes, Eliseu Padilha, sobre a exclusão do transporte aéreo na regulamentação da Lei nº 8899, de 24 de junho de 1994.
Ementa detalhada: Lei que concede passe livre às pessoas portadoras de defciência no sistema transporte coletivo interestadual.
(Ministro Elizeu Padilha).
Palavras-chave: (MTR), motivo, exclusão, transporte aéreo, regulamentação, decreto federal, lei federal, passe livre, transporte gratuito, passagem, transporte interestadual, portador, deficiência, pessoa deficiente.
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de Resposta
Situação: Arquivada
Despacho: AV 733, do Ministro dos Transportes, Eliseu Padilha, com esclarecimentos.