Projeto de Lei PL 6601/2009
Apresentação: 2009-12-10T15:16:23
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento.
Ementa detalhada: Dispõe sobre registro para posse de arma de fogo.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, proprietário, arma de fogo de uso permitido, registro, arma de fogo, apresentação, documento, identificação, comprovante, residência, nota fiscal, compra, comprovação, origem, condição lícita, posse, critérios, apreensão, encaminhamento, recolhimento, destruição, doação, Forças Armadas, inexistência, crime, propriedade, proprietário, registro provisório, guia de trânsito. 
_ Revogação, dispositivos, Estatuto do Desarmamento, fixação, período, renovação, registro.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificação de Apensação
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2432/2023.