Projeto de Lei PL 4900/2005
Apresentação: 2005-03-15T14:04:00
Ementa: Dispõe sobre a aplicação de recursos advindos dos royalties do petróleo, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Municípios, beneficiário, recursos financeiros, compensação financeira, royalties, exploração, petróleo, aplicação de recursos, investimento, infra - estrutura, saneamento básico, desenvolvimento econômico, incentivo, indústria pesqueira, pesca, saúde, educação, proibição, gastos públicos, custeio.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 266 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.