Projeto de Lei PL 5289/1978
Apresentação: 1978-06-30T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A INVIOLABILIDADE DOS VEREADORES.
Palavras-chave: GARANTIA, INVIOLABILIDADE, IMUNIDADE, VEREADOR, MANDATO ELETIVO, CRIME, PRAZO, LICENÇA, PROCESSO JUDICIAL, CAMARA MUNICIPAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0190 COL 01.