Projeto de Lei PL 652/1983
Apresentação: 1983-04-18T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO À LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE "DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', ALTERADA PELA LEI Nº 6.964, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1981.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE OS ESTRANGEIROS PODERÃO OBTER A REGULARIZAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO, DECORRIDO UM ANO DO PRAZO PARA REALIZAÇÃO DE ACORDOS BILATERAIS, SEM QUE ESTES TENHAM SE REALIZADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DO ESTRANGEIRO, NORMAS, REGULARIZAÇÃO, REGISTRO DE ESTRANGEIROS, CONCLUSÃO, PRAZO, ACORDO INTERNACIONAL, PAIS ESTRANGEIRO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: RETIRADO PELO AUTOR.