Projeto de Lei PL 5956/1982
Apresentação: 1982-03-24T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO).
Ementa detalhada: DISPONDO QUE AS MULTAS OU PENALIDADES DEPENDENTES DE JULGAMENTO, NA ESFERA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL, NÃO OBSTARÃO A RENOVAÇÃO DA LICENÇA DOS VEICULOS).
Palavras-chave: ALTERÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. GARANTIA, RENOVAÇÃO, LICENÇA, VEICULOS, DEBITO, MULTA, TRANSITO, ANTERIORIDADE, JULGAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1231 COL 01.