Proposta de Emenda à Constituição PEC 307/2004
Apresentação: 2004-07-07T00:00:00
Ementa: Acrescenta a alínea ''d'' ao inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Autoriza o acumulo de cargo de profissional de saúde com outro técnico ou científico; altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Administração Pública, autorização, acumulação de cargos, cargo público, emprego público, exercício profissional, área, saúde, função técnica, atividade científica.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.