Voto em Separado VTS 19/2002
Apresentação: 2002-04-09T00:00:00
Ementa: Obriga as Centrais de Abastecimentos a doar alimentos com pequenos defeitos a entidades assistenciais e famílias carentes.
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno