Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 16/2007
Apresentação: 2007-03-08T13:57:00
Ementa: Recorre da decisão da presidência na Questão de Ordem  nº 33/2007.
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Aprovação de Recurso
Situação: Arquivada
Despacho: Aprovado o Recurso nº 14, de 2007. Fica anulado o Ato da Presidência que criou a Comissão Parlamentar de Inquérito. A matéria vai ao arquivo.