Projeto de Lei PL 3024/1984
Apresentação: 1984-03-19T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E O PASEP.
Ementa detalhada: APLICANDO OS PRAZOS FIXADOS NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL PARA LANÇAMENTO E EXECUÇÃO DA COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS E PASEP).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, COBRANÇA, EXECUÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, (PIS), (PASEP), APLICAÇÃO, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0033 COL 01.