Projeto de Lei PL 2193/1991
Apresentação: 1991-03-27T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8041, DE 05 DE JUNHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DA REPUBLICA.
Ementa detalhada: TORNANDO OBRIGATORIA A EXPLICITAÇÃO DA PAUTA A SER APRECIADA PELO CONSELHO DA REPUBLICA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: NORMAS, CONVOCAÇÃO, CONSELHO DA REPUBLICA, INDICAÇÃO, ASSUNTO, REUNIÃO, MATERIA, APRECIAÇÃO, PUBLICAÇÃO, (DO).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF 221/99, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROEJTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO RISF.