Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 713/2001
Apresentação: 2001-04-03T00:00:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 26 de março de 2001, que renova a concessão da TV Oeste do Paraná Ltda., outorgada originariamente à TV Carimã Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, pelo prazo de quinze anos, a partir de 24 de dezembro de 1999, serviços de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Cascavel, Estado do Paraná.
Palavras-chave: solicitação, renovação, concessão, radiodifusão, emissora, televisão, município, cascavel, (PR).
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformada no PDC 1405/2001