Projeto de Lei PL 1314/2003
Apresentação: 2003-06-25T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, para acrescentar artigo assegurando aos seringueiros aposentados e aos pensionistas e seus dependentes, o direito ao recebimento da gratificação natalina.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seringueiro, garantia, pagamento, décimo terceiro salário, seringueiro, soldado, borracha, aposentado, valor, remuneração, mês, dezembro, extensão, benefício, pensionista, dependente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER