Projeto de Lei PL 4043/1966
Apresentação: 1966-11-30T00:00:00
Ementa: AUTORIZA AS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS E FILANTROPICAS A REALIZAREM SORTEIOS OU DISTRIBUIÇÃO DE PREMIOS, INDEPENDENTEMENTE DE CARTA - PATENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, REALIZAÇÃO, SORTEIO, DISTRIBUIÇÃO, PREMIO, DISPENSA, CARTA PATENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DC1N 10 03 67 PAG 0568 COL 01.