Emenda na Comissão EMC 44/2008
Apresentação: 2008-02-11T18:03:00
Ementa: Acrescenta-se o § 4° ao art. 5° da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003 .
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 44/2008 MPV41708, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá