Projeto de Lei PL 7012/2010
Apresentação: 2010-03-23T17:20:27
Ementa: Dispõe sobre a proibição do exercício de funções e cargos públicos, bem como, de direção partidária, por ocupantes de cargos eletivos, que tenham contra si condenação penal ou civil.
Palavras-chave: Proibição, ocupante, cargo eletivo, existência, cassação do mandato, renúncia, condenação, trânsito em julgado, ação penal, ação civil pública, improbidade administrativa, exercício, função, cargo público, direção, representação partidária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP