Projeto de Lei PL 1631/1999
Apresentação: 1999-09-02T00:00:00
Ementa: Isenta de pagamento de tarifa de energia elétrica das companhias públicas de distribuição e/ou empresas concessionárias, os usuários de baixa renda.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa de energia elétrica, isenção, pagamento, tarifas, energia elétrica, usuário, baixa renda, consumo, residência.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 16/02/08 PÁG 2721 COL 01.