Projeto de Lei PL 75/1983
Apresentação: 1983-03-09T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971 - LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS.
Ementa detalhada: TRANSFERINDO A ATRIBUIÇÃO DE FIXAÇÃO DE DATA DAS CONVENÇÕES PARTIDARIAS PARA A AREA DOS PARTIDOS POLITICOS E AUMENTANDO O NUMERO DE MEMBROS DOS DIRETORIOS). NOVA EMENTA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971 - LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS. TRANSFERENCIA, DIRETORIO NACIONAL, PARTIDO POLITICO, COMPETENCIA, FIXAÇÃO, DATA, CONVENÇÃO MUNICIPAL, CONVENÇÃO REGIONAL, CONVENÇÃO NACIONAL, OBJETIVO, ELEIÇÃO, DIRETORIO MUNICIPAL, DIRETORIO REGIONAL, DIRETORIO NACIONAL, DURAÇÃO, MANDATO. COMPETENCIA, PRAZO, DIRETORIO REGIONAL, DIRETORIO NACIONAL, FIXAÇÃO, NUMERO, MEMBROS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: MANTIDO O VETO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 59 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DCN1 11 06 83 PAG 1047 COL 01.