Projeto de Lei PL 4653/1958
Apresentação: 1958-10-28T00:00:00
Ementa: PERMITE A MATRICULA EM ESCOLA SUPERIOR AOS ESTUDANTES BRASILEIROS QUE INTERROMPERAM O CURSO NO EXTERIOR POR MOTIVOS POLITICOS.
Palavras-chave: NORMAS, MATRICULA, ENSINO SUPERIOR, ESTUDANTE, INTERRUPÇÃO, CURSOS, EXTERIOR, MOTIVO, DIREITOS POLITICOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.