Proposta de Emenda à Constituição PEC 34/1966
Apresentação: 1966-06-07T15:04:00
Ementa: INSTITUI COMISSÃO REVISORA PARA AS RECLAMAÇÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS ATINGIDOS PELOS ATOS INSTITUCIONAIS.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 2º, DO ART. 61 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967.
DCN1 25 10 67 PÁG 6921 COL 04.