Projeto de Lei PL 1205/1973
Apresentação: 1973-04-12T00:00:00
Ementa: ISENTA DE IMPOSTOS E TAXAS ALFANDEGARIAS A IMPORTAÇÃO DE MATRIZES BOVINAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTOS, TAXAS, ALFANDEGA, MATRIZ, GADO, IMPORTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: AO ARQUIVO (REJEITADO).