Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2011-05-20T11:28:00
Ementa: Altera os § 3º e 4º e  acrescenta o § 5º ao art. 19 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o direito à informação do segurado do Regime Geral de Previdência Social.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP).