Projeto de Lei PL 7000/2010
Apresentação: 2010-03-18T11:15:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de sistema de vigilância eletrônica nas escolas de educação infantil e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento de ensino, educação infantil, implantação, monitoramento, sistema eletrônico, vigilância, prevenção, violência, menor, primeira infância.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER