Projeto de Lei PL 1308/1995
Apresentação: 1995-12-05T00:00:00
Ementa: Introduz alterações relativas aos recursos da lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que "institui o Código de Processo Civil".
Ementa detalhada: ESTABELECENDO A APLICAÇÃO DE MULTA NO CASO DA PARTE ALEGAR
INEXATIDÃO MATERIAL OU ERRO DE CALCULO FORA DO PRAZO E O JUIZ JULGAR
A ALEGAÇÃO INCONSISTENTE OU PROTELATORIA).
- PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
NORMAS, COMPETENCIA, JUIZ, APLICAÇÃO, MULTA, PERCENTAGEM, VALOR,
CAUSA JUDICIAL, ATUALIZAÇÃO MONETARIA, TOTAL, CONDENAÇÃO, REU,
APURAÇÃO, EXECUÇÃO, HIPOTESE, PARTES PROCESSUAIS, ALEGAÇÕES,
INEXATIDÃO, MATERIAL, ERRO, CALCULO, AUSENCIA, PRAZO, COMPETENCIA
RECURSAL, ADIAMENTO, RECURSO JUDICIAL, AGRAVO, APELAÇÃO, SENTENÇA
DE LIQUIDAÇÃO, IMPROCEDENCIA, EMBARGOS DO DEVEDOR, INTERPOSIÇÃO,
AGRAVO DE INSTRUMENTO, INADMISSIBILIDADE, RECURSO ESPECIAL,
RECURSO EXTRAORDINARIO, CARACTERIZAÇÃO, ATO PROTELATORIO, ABUSO,
TRIBUNAL AD QUEM, TRASLADO, PEÇAS, AGRAVANTE, DEFERIMENTO,
FORMAÇÃO, INTIMAÇÃO, AGRAVADO, JUNTADA, COPIA, OCORRENCIA,
ASSENTIMENTO PREVIO, RECORRIDO, ARQUIVAMENTO, DISPENSA, AUTORIZAÇÃO,
RECORRENTE, FALTA, OBJETO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.
DCD 21 12 96 PAG 33990 COL 01.