Projeto de Lei PL 1420/1996
Apresentação: 1996-01-16T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, que "Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Estabelece que os sincatos deverão notificar as entidades patronais ou os empregadores e o TRT, com antecedência mínima de vinte dias, a respeito da paralisação ou greve; fixa prazo para que o Tribunal profira a decisão quanto a procedência do movimento grevista. - Poder conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Greve, exigência, entidades sindicais, sindicato, notificação, Tribunal Regional do Trabalho (TRT), paralisação, greve, aumento, prazo, informações, acompanhamento, exposição de motivos, fixação, prazo, justiça do trabalho, proferimento, decisão, procedência, reivindicação, posterioridade, decisão judicial, partes processuais, atendimento, possibilidade, empregador, pagamento, trabalhador, inclusão, atividade essencial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0064 COL 01.