Projeto de Lei PL 5863/1978
Apresentação: 1978-12-01T00:00:00
Ementa: UNIFORMIZA TIPOS DE APOSENTADORIA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, UNIFORMIZAÇÃO, APOSENTADORIA, REGIME ESTATUTARIO, EMPREGADO, SERVIDOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0223 COL 01.