Projeto de Lei PL 3195/1976
Apresentação: 1976-12-03T00:00:00
Ementa: REGULA O REAJUSTE DE ALUGUEIS DE IMOVEIS URBANOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DENUNCIA VAZIA.
Palavras-chave: INQUILINATO, REAJUSTAMENTO, ALUGUEL, IMOVEL. INDICE, CORREÇÃO MONETARIA, (ORTN), CONTRATO, LOCAÇÃO. DESOCUPAÇÃO, IMOVEL, DENUNCIA VAZIA, PROPRIETARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 08 06 85 PAG 5803 COL 03.