Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 1270/2006
Apresentação: 2006-12-11T17:52:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 151, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Novos Tempos para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Serrana, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Rádio Comunitária, Nova Serrana, (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC 213/2007.