Emenda na Comissão EMC 413/2003
Apresentação: 2003-06-27T18:26:00
Ementa: Altere-se o inciso I do art. 90 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido pelo art. 3º da PEC nº 41, de 2003, para dar-lhe a seguinte redação:
"Art.3 o  .........
"Art. 90. .......
I - para efeito de aplicação do disposto no art. 155, § 2º, VI, "c", da Constituição com a redação dada por esta Emenda, estabelecerá a implantação gradual, por mercadoria, bem ou serviço, dessa exigência, no prazo máximo de dois anos, contado do início da exigência do imposto na forma dada por esta Emenda
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. Alexandre Cardoso