Projeto de Lei PL 4331/2012
Apresentação: 2012-08-22T15:31:32
Ementa: Acrescenta o inciso IV ao § 1º do art. 29 da  Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece sanção penal e administrativa para quem pratica o sacrifício de animais em rituais religiosos.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, crime contra a fauna, sacrifício, animal, religião.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-8062/2017.