Emenda de Plenário EMP 853/2005
Apresentação: 2005-06-14T19:00:00
Ementa: Dê-se ao Parágrafo 2º do artigo 38 a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 853/2005, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho e outros