Projeto de Lei PL 477/2007
Apresentação: 2007-03-19T16:18:00
Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950.
Ementa detalhada: Estende às pessoas jurídicas que não possam arcar com os encargos processuais o benefício da Assistência Judiciária aos Necessitados.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Assistência Judiciária, Justiça Gratuita, inclusão, beneficiário, assistência judiciária gratuita, pessoa jurídica, entidade de fins filantrópicos, sindicato, entidade sem fins lucrativos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.