Projeto de Lei PL 1140/1988
Apresentação: 1988-11-16T00:00:00
Ementa: CONCEDE VANTAGEM AS VIUVAS DE APOSENTADOS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE AS VIUVAS DE APOSENTADOS PELA CLT TERÃO DIREITO, A TITULO DE PENSÃO, AOS MESMOS VALORES AUFERIDOS PELO APOSENTADO EM VIDA ATE A IMPORTANCIA DE 50 OTN'S E QUE SERA DE OITENTA POR CENTO O VALOR DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM O OBJETIVO DE PRESERVAR O PODER AQUISITIVO DOS PROVENTOS, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 202 DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: LIMITAÇÃO, VALOR, NUMERO, (OTN), CALCULO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, VIUVA, APOSENTADO, CELETISTA, ENCARGO, RECEITA, ORÇAMENTO, PREVIDENCIA SOCIAL. FIXAÇÃO, VALOR, APOSENTADORIA, VIUVEZ.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO DE LEI. DCN1 24 02 89 PAG 0299 COL 01.