Projeto de Lei PL 4803/1998
Apresentação: 1998-10-27T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de recipientes para lixo no interior dos veículos de transporte público de passageiros.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, colocação, lixeira, interior, veículo automotor, transporte coletivo, passageiro, quantidade, igualdade, assento, capacidade, facilidade, utilização, descumprimento, multa, apreensão, regularização, reincidência, duplicidade, cobrança.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0192 COL 01.