Projeto de Decreto Legislativo PDC 697/1998
Apresentação: 1998-06-18T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERNCIONAL CONTRA A TOMADA DE REFENS, CONCLUIDA EM NOVA YORK, EM 18 DE DEZEMBRO DE 1979.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, REALIZAÇÃO, SEQUESTRO, MANUTENÇÃO, REFEM, PRISÃO, CARCERE PRIVADDO, TIPICIDADE, CRIME, GARANTIA, PROIBIÇÃO, PREVENÇÃO, FATO CRIMINOSO, ESTADOS, MEMBROS, FIXAÇÃO, NORMAS, ASSUNTO, JURISDIÇÃO PENAL, EXTRADIÇÃO, ASSISTENCIA JUDICIARIA, OBJETIVO, PUNIÇÃO, CRIMINOSO, ASSINATURA, PAIS, BRASIL, CIDADE DE NOVA YORK, (EUA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 304-SF, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.