Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 496/2008
Apresentação: 2008-03-19T16:48:00
Ementa: Aprova o texto do Memorando de Entendimento para o Estabelecimento de um Grupo Bilateral de Inteligência Brasil-Paraguai na Esfera da Pirataria, da Falsificação e do Contrabando de Produtos Pirateados e Falsificados, celebrado em Assunção, em 20 de junho de 2006.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, memorando de entendimento, criação, grupo de trabalho, inteligência, país, Brasil, país estrangeiro, paraguai, combate, pirataria, falsificação, contrabando, produto importado.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 3282/09 (SF) encaminhando texto promulgado.