Medida Provisória MPV 500/2010
Apresentação: 2010-08-31T09:42:00
Ementa: Autoriza a União e as entidades da administração pública federal indireta a contratar, reciprocamente, ou com fundo privado do qual seja o Tesouro Nacional cotista único a aquisição, alienação, cessão e permuta de ações, a cessão de créditos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital, a cessão de alocação prioritária de ações em ofertas públicas ou a cessão do direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital; autoriza a União a se abster de adquirir ações em aumentos de capital de empresas em que possua participação acionária, e dá outras providências.
Palavras-chave: Autorização, União Federal, Administração Indireta, contratação, aquisição, alienação, permuta, cessão, ações, empresa, sociedade de economia mista, cessão de crédito, direito de preferência, aumento, capital,  manutenção, controle, capital votante.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 43/11(CN) encaminhando autógrafo sancionado