Projeto de Lei PL 3383/1977
Apresentação: 1977-03-15T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 30 DO DECRETO-LEI 411, DE 08 DE JANEIRO DE 1969, QUE DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DOS TERRITORIOS FEDERAIS, A ORGANIZAÇÃO DOS SEUS MUNICIPIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O REGIME JURIDICO DOS FUNCIONARIOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO, TERRITORIOS FEDERAIS, REGIME JURIDICO, FUNCIONARIOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0104 COL 01.