Projeto de Lei PL 840/1963
Apresentação: 1963-08-19T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA A GUARDA DE FILHOS MENORES DURANTE PROCESSO DE DESQUITE LITIGIOSO DA SOCIEDADE CONJUGAL.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, GUARDA, FILHO MENOR, PROCESSO, DESQUITE LITIGIOSO, SOCIEDADE CONJUGAL, CASAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 26 11 65 PAG 10113 COL 02.