Projeto de Lei PL 5696/1990
Apresentação: 1990-08-29T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 1976, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE 'DISPÕE SOBRE A SITUAÇÃO, PERANTE A PREVIDENCIA SOCIAL, DA CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL UNIFAMILIAR QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ISENTANDO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA A CONSTRUÇÃO DA CASA PROPRIA, QUALQUER QUE SEJA SEU VALOR).
Palavras-chave: ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, CONSTRUÇÃO, CASA PROPRIA, IMOVEL RESIDENCIAL, DISPENSA, MATRICULA, (IAPAS), PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0100 COL 01.