Projeto de Lei PL 974/2003
Apresentação: 2003-05-13T16:13:57
Ementa: Dispõe sobre condições para fixação de "Horário de Verão" nos estados ou regiões geográficas do Território Nacional e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, vigência, horário de verão, duração, prazo, obrigatoriedade, consulta, população, eleitor, plebiscito, audiência pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 171 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.