Projeto de Lei PL 4144/2008
Apresentação: 2008-10-15T20:24:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que trata do Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a exploração de áreas destinadas a publicidade e propaganda em aeroportos e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, exigência, licitação, concessão de uso, área, publicidade, propaganda, exploração, atividade comercial, aeroporto.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER