Projeto de Lei PL 2624/2003
Apresentação: 2003-11-27T17:14:43
Ementa: Proíbe o funcionamento de sinalizadores sonoros de entrada e saída de garagem durante o horário compreendido entre 22:00 às 08:00 horas, em todo Território Nacional.
Palavras-chave: Proibição, funcionamento, equipamento eletrônico, som, advertência, sinalização, entrada, saída, veículos, garagem, edifício, prédio, estabelecimento comercial, conjunto habitacional, horário noturno.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305