Projeto de Lei PL 1843/1964
Apresentação: 1964-04-02T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ATRAVES DO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 5.500.000,00 (CINCO MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS) PARA ATENDER A DESPESAS DECORRENTES DE CUNHAGEM E IMPRESSÃO DE DIPLOMAS, RELATIVAS A MEDALHA DE PRATA COMEMORATIVA DO PRIMEIRO CENTENARIO DO NASCIMENTO DE LAURO MULLER.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MRE), DESPESA, IMPRESSÃO, DIPLOMA, MEDALHA, COMEMORAÇÃO, CENTENARIO, NASCIMENTO, PERSONAGEM ILUSTRE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4989/66. DOFC 23 05 66.