Indicação INC 100/1995
Apresentação: 1995-04-18T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO, O ENCAMINHAMENTO AO CONGRESSO NACIONAL DE PROJETO DE LEI QUE ASSEGURE AO PORTADOR DE DEFICIENCIA MENTAL DISPENSA DAS PROVAS DE AVALIAÇÃO INTELECTUAL EM CONCURSO PUBLICO PARA CARGO PARA O QUAL REVELE HABILIDADE FISICA COMPATIVEL.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, (SAF), ENCAMINHAMENTO, CONGRESSO NACIONAL, PROJETO DE LEI, CONCESSÃO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE MENTAL, DISPENSA, PROVA, AVALIAÇÃO PSICOLOGICA, INTELECTUAL, CONCURSO PUBLICO, CARGO PUBLICO, HABILITAÇÃO, APTIDÃO FISICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV. 13-SUPAR/C.CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, AO PRIMEIRO-SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, COM ESCLARECIMENTOS. DCD 13 06 96 PAG 16865 COL 01.