Projeto de Lei PL 8277/1986
Apresentação: 1986-09-23T00:00:00
Ementa: RESTAURA, PELO PRAZO QUE ESPECIFICA, O DECRETO-LEI 1944, DE 15 DE JUNHO DE 1982, QUE CONCEDEU ISENÇÃO DO IPI PARA TAXIS COM MOTOR A ALCOOL.
Palavras-chave: RESTAURAÇÃO, DIREITOS, MOTORISTA, TAXI, AQUISIÇÃO, VEICULOS, ISENÇÃO, PAGAMENTO, (IPI).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1130 COL 01.