Recurso REC 188/2005
Apresentação: 2005-06-07T19:35:00
Ementa: RECURSO EM QUESTÃO DE ORDEM contra decisão do Exmo. Sr. Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em face da inobservância de expressos dispositivos regimentais, proferida no âmbito daquela Comissão técnica na reunião de 07 de junho de 2005, vez que a reunião na CCJC estava se desenrolando concomitantemente à Ordem do Dia no Plenário da Câmara.
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP