Parecer do Relator PRL 2/0
Apresentação: 2009-05-21T17:12:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Jairo Ataide (DEM-MG), pela inconstitucionalidade.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Jairo Ataide (DEM-MG), pela inconstitucionalidade.