Projeto de Lei PL 3093/1980
Apresentação: 1980-05-27T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NUMERO MINIMO DE EMPREGADOS ADMITIDOS PELAS EMPRESAS DE QUALQUER NATUREZA COM MAIS DE TRINTA ANOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: 50%).
Palavras-chave: PROPORCIONALIDADE, EMPREGADO, LIMITE DE IDADE, ADMISSÃO, QUADRO DE PESSOAL, EMPRESA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).