Projeto de Lei PL 1748/2007
Apresentação: 2007-08-09T16:24:20
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Estabelece, como equipamento obrigatório para motocicletas, protetor para as pernas do condutor.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, instalação, equipamento obrigatório, motocicleta,  proteção, condutor, motociclista, acidente de trânsito, normas, (Contran).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER