Projeto de Lei PL 910/1956
Apresentação: 1956-01-03T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 8.000.000,00 PARA ATENDER AS DESPESAS DE QUALQUER ESPECIE, DECORRENTES DA POSSE DO FUTURO PRESIDENTE DA REPUBLICA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MRE), DESPESA, POSSE, PRESIDENTE DA REPUBLICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2739/56. DOFC 06 03 56.