Projeto de Lei PL 3560/1997
Apresentação: 1997-08-28T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso I do art. 2º da Lei nº 8.287, de 20 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a concessão do benefício do seguro-desemprego a pescadores artesanais durante os períodos de defeso.
Ementa detalhada: Inclui a matrícula na capitania dos portos, emitida no mínimo um ano antes da data do requerimento do seguro-desemprego, como comprovante do exercício da profissão.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, concessão, seguro-desemprego, pescador artesanal, período, defeso, registro, pescador profissional,  documento, comprovação, atividade profissional, direitos, requerimento, recebimento, benefício, seguro desemprego, exigência, redução, prazo, retroatividade, certidão, matrícula,  período, inatividade, ausência, renda, direito a igualdade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0134 COL 01.