Projeto de Lei PL 1297/1988
Apresentação: 1988-12-07T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 - CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
Ementa detalhada: INSTITUINDO REGRA PARA QUE A MULTA SEJA APLICADA A VISTA DO INFRATOR, QUE TOMARA CIENCIA DA AUTUAÇÃO E EXIGINDO QUE A DEVOLUÇÃO DO VALOR DO DEPOSITO, NO CASO DE SER JULGADO PROCEDENTE O RECURSO, SEJA FEITA CORRIGIDA MONETARIAMENTE COM BASE NAS OBRIGAÇÕES DO TESOURO NACIONAL).
Palavras-chave: Alteração, Codigo Nacional de trânsito, obrigatoriedade, (DETRAN),  aplicação multa, presença, infrator, devolução,  valor, correção monetária, (OTN), hipótese,  procedência, recurso administrativo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0012 COL 02.