Projeto de Lei PL 4780/1994
Apresentação: 1994-10-19T00:00:00
Ementa: PERMITE A NEGOCIAÇÃO DE PENA OU DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DOS AGENTES QUE FACILITAREM O ESCLARECIMENTO DE FRAUDES ELEITORAIS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, NEGOCIAÇÃO, EXTINÇÃO, REDUÇÃO, PUNIBILIDADE, PENA, HIPOTESE, AGENTE, COLABORAÇÃO, ESCLARECIMENTOS, INFRAÇÃO, APURAÇÃO, ELEIÇÕES, EXIGENCIA, HOMOLOGAÇÃO, ACORDO, JUSTIÇA, MOTIVO, FACILITAÇÃO, INVESTIGAÇÃO, FRAUDE, CRIME ELEITORAL, ESTADO, (RJ).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0157 COL 01.