Complementação de Voto CVO 1/0
Apresentação: 2003-06-25T14:24:00
Ementa: Define e regula os meios de prova investigatórios, destinados à prevenção e repressão dos crimes praticados por organizações criminosas.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Define e regula os meios de prova investigatórios, destinados à prevenção e repressão dos crimes praticados por organizações criminosas.