Projeto de Lei PL 4169/1980
Apresentação: 1980-11-28T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 25 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE ABONO DE FALTAS).
Palavras-chave: PREVIDENCIA SOCIAL, ABONO, FALTA, EXAME, MEDICO, EMPRESA, EMPREGADO, (INPS), SEGURADO, CONCESSÃO, AUXILIO, DOENÇA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).