Requerimento de Apensação REQ 738/2007
Apresentação: 2007-04-11T20:43:00
Ementa: Requer a apensação do Projeto de Lei nº 703, de 2007, que "Regulamenta atividade profissional autônoma e de relação de emprego em motocicletas e acrescenta redação à Lei 9.503, de 23/09/1997" ao Projeto de Lei nº 6.302, de 2002.
Órgão: MESA
Tramitação: Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: INDEFIRO a apensação do PL 703/2007 ao PL 6.302/2002, por intempestividade, tendo em vista que há parecer de mérito quanto a este Projeto (Regimento Interno, art. 142, parágrafo único). 
Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se.
DCD de 22/05/07 PÁG 24715 COL 01.