Projeto de Lei PL 1743/1983
Apresentação: 1983-08-15T00:00:00
Ementa: REVOGA OS DECRETOS-LEIS 672, DE 03 DE JULHO DE 1969 E 1273, DE 29 DE MAIO DE 1973 E O ITEM VIII DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5449, DE 04 DE JUNHO DE 1968, EXCLUINDO DO INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL OS MUNICIPIOS DE ANGRA DOS REIS, DUQUE DE CAXIAS E VOLTA REDONDA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, LEGISLAÇÃO, DECLARAÇÃO, AREA DE SEGURANÇA NACIONAL, MUNICIPIO, ANGRA DOS REIS (RJ), DUQUE DE CAXIAS (RJ), VOLTA REDONDA (RJ). RIO DE JANEIRO (ESTADO), COMPETENCIA, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), FIXAÇÃO, DATA, ELEIÇÃO, PREFEITO, VICE PREFEITO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE A EMENDA CONSTITUCIONAL 25/85. DCN1 07 05 86 PAG 3379 COL 01.