Projeto de Lei PL 3568/2012
Apresentação: 2012-03-28T18:17:01
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" para proibir a oferta ostensiva de crédito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, restrição, oferta, cartão de crédito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-214/2019.