Projeto de Lei PL 619/1948
Apresentação: 1948-06-30T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E TAXAS ADUANEIRAS PARA O CARVÃO ESTRANGEIRO ADQUIRIDO PELA VIAÇÃO FERREA DO RIO GRANDE DO SUL.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO DIREITOS, IMPORTAÇÃO TAXAS ADUANEIRAS, CARVÃO ESTRANGEIRO, (VFRGS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 506/48. DOFC 02 12 48.