Projeto de Lei PL 8588/1986
Apresentação: 1986-12-05T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE REPRESENTAÇÃO CONTRA LEI OU ATO NORMATIVO INCONSTITUCIONAL DIRIGIDA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA, ALTERANDO O ARTIGO SEGUNDO DA LEI Nº 4.337, DE PRIMEIRO DE JUNHO DE 1964.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA, APRESENTAÇÃO, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, (STF), REQUERIMENTO, ARQUIVAMENTO, LEI FEDERAL, ATO NORMATIVO. DEFINIÇÃO, RESPONSABILIDADE, PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA, ENCAMINHAMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), REPRESENTAÇÃO, PESSOA JURIDICA, INCONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF PS-GSE-019, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CD, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO.