Projeto de Lei PL 5867/2005
Apresentação: 2005-09-05T14:58:00
Ementa: Dispõe sobre a  "fixação nas entradas dos estabelecimentos, de advertência quanto à exploração sexual de crianças e adolescentes" e dá outras providências.
Ementa detalhada: Obriga os hotéis, motéis, boates, bares e estabelecimentos congêneres a fixar em sua entrada a seguinte advertência: "Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes é Crime. Denuncie!"
Palavras-chave: Obrigatoriedade, hotel, motel, bar, casa noturna, , cartaz,   informação, crime, exploração sexual, criança, adolescente.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 130/07 - COPER