Projeto de Lei PL 6821/2002
Apresentação: 2002-05-16T17:21:00
Ementa: Altera o art. 7º da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes domissanitários e outros produtos.
Ementa detalhada: Dispondo que será mantido acompanhamento permanente das ocorrências internacionais relativas a medicamentos e insumos farmacêuticos, por meio das publicações do Programa de Segurança de Medicamentos da OMS ou similar.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Vigilancia Sanitaria sobre Produtos Farmaceuticos, acompanhamento, ocorrência, âmbito internacional, retirada, mercado, restrição, utilização, suspensão, venda, registro, medicamentos, produto farmacêutico, publicação, programa, segurança, (OMS), elaboração, publicação, parecer, concessão, manutenção, licença, comercialização, prescrição médica, Território Nacional.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: arquivado