Projeto de Lei PL 4953/2009
Apresentação: 2009-03-31T15:25:00
Ementa: Altera o Código Civil, dispondo sobre a criação de Empreendimento Individual de Responsabilidade Limitada.
Ementa detalhada: Denominada de sociedade unipessoal.  Altera a Lei nº 10.406, de 2002.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, caracterização, pessoa jurídica de direito privado, pessoa física, criação, empreendimento, responsabilidade limitada, empresário, patrimônio, inscrição, Registro Público das Empresas Mercantis, capital, administração, responsabilidade, titular, prestação de contas, exercício financeiro, remuneração, dissolução, liquidação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.