Projeto de Lei PL 4342/2012
Apresentação: 2012-08-22T17:35:47
Ementa: Dispõe sobre a concessão de moratória e parcelamento de débitos tributários federais de titularidade de hospitais, santas casas de misericórdia e entidades filantrópicas de atendimento à Saúde e dá outras providências.
Palavras-chave: Concessão, moratória, parcelamento, débito tributário, Santa Casa de Misericórdia, hospital filantrópico, entidade sem fins lucrativos, atendimento, saúde, fixação, percentual, cálculo, valor, parcela.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP