Projeto de Lei PL 4413/2008
Apresentação: 2008-12-01T19:18:58
Ementa: Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo, cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, profissão, Arquiteto, Urbanista, competência, requisitos, formação, empresa de prestação de serviço, direitos autorais, criação, responsabilidade técnica, deveres, código de ética, penalidade, infrator.  
_Criação, Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, Conselho de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e Distrito Federal, competência, composição, eleição, mandato, Conselheiro, registro, responsabilidade técnica, anuidade.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 06/11(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).