Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2007-05-10T10:52:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal -, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Ementa detalhada: Tipifica o crime de favorecimento penitenciário.
Palavras-chave: _ Alteração, Lei de Execução Penal, falta grave, condenado, preso, posse, aparelho eletrônico, radiocomunicação, telefone celular, 
_ Alteração, Código Penal, Crime contra a Administração da Justiça, tipicidade, crime, facilitação, favorecimento, entrada, telefone celular, equipamentos, telecomunicação,  aparelho eletrônico, radiocomunicação, estabelecimento penal, presídio, penitenciária, pena de reclusão, agravação penal, autor, servidor, agente público.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSPCCO, pelo Dep. José Aníbal