Projeto de Decreto Legislativo PDC 197/1964
Apresentação: 1964-10-19T00:00:00
Ementa: MANTEM ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DE RECUSA DE REGISTRO A CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA AGRICULTURA E O SENHOR ORTEGAL BENEVIDES DE AZEREDO.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, ATO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA (1930-1990), PESSOA FISICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF. 1214/65, DO SF, COMUNICANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO.
DCN1 08 07 65 PAG 5322 COL 045.