Projeto de Lei PL 419/2003
Apresentação: 2003-03-19T17:05:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.494, de 07 de Dezembro de 1977.
Ementa detalhada: Fixa a jornada de trabalho do estagiário em, no máximo, 30 (trinta) horas.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Estágio, fixação, jornada especial de trabalho, estagiário, cumprimento, requisitos, estabelecimento de ensino, intervenção, empresa, estudante, responsável.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado, face a aprovação do PL 2.419/07.