Projeto de Lei PL 4153/1980
Apresentação: 1980-12-03T00:00:00
Ementa: SUPRIME DISPOSITIVO DA LEGISLAÇÃO ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, PARA O FIM DE MANTER O DIREITO A PENSÃO DA VIUVA QUE VOLTE A CASAR.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, PENSÃO, VIUVA, CASAMENTO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0088 COL 01.