Projeto de Lei PL 1902/2003
Apresentação: 2003-09-04T17:05:03
Ementa: Altera os arts. 67, 70, 78 e 123 do Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, de que trata a Lei nº 7.479, de 02 de junho de 1986; acrescenta o art. 69-A a este Estatuto e altera o art. 29 da Lei de Promoção dos Oficiais da CBMDF, de que trata a Lei nº 6.302, de 15 de dezembro de 1975.
Ementa detalhada: Concedendo ao bombeiro militar licença para acompanhar cônjuge.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto, Bombeiro Militar, concessão, licença, acompanhamento, cônjuge, companheiro, companheira, mulher, critérios, contagem, tempo de serviço, remuneração, promoção, exclusão, quadro de acesso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER