Projeto de Lei PL 3124/2012
Apresentação: 2012-02-06T16:37:00
Ementa: Dispõe sobre os meios de prova admitidos no processo cível e penal, quando a lide envolver o uso de sistema eletrônico, digital ou similares, de rede de computadores, ou que sejam praticadas contra dispositivos de comunicação ou sistemas informatizados e similares.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 5.869, de 1973 e o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, Código de Processo Penal, meio de prova, processo civil, processo penal, sistema eletrônico, comunicação de dados, internet.
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei nº 2.126/2011, principal.