Projeto de Lei PL 2507/2000
Apresentação: 2000-02-24T00:00:00
Ementa: Estabelece definição de horários para veiculação em TVs abertas, de 00h00 às 05h00, de programas que exibam cenas de sexo, nudez, violência, drogas e bebidas alcoólicas, que não tenham conteúdo educativo, e dá outras providências.
Palavras-chave: Limitação, horário, emissora, televisão, exibição, programa, sexo, pornografia, nudez, violência, drogas, bebida alcoólica, ausência, conteúdo, educação, infrator, multa, suspensão, cassação, concessão.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.