Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1958/2002
Apresentação: 2002-06-14T10:38:01
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Agência de Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural de Bom Despacho a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação,  concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Bom Despacho, (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº  1.222/2017 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.