Projeto de Lei PL 5929/2001
Apresentação: 2001-12-12T00:00:00
Ementa: Introduz §§ 3º e 4º, no artigo 20 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
Ementa detalhada: Estabelecendo a responsabilidade civil do fornecedor de serviço pela perda, deterioração, substituição de peças de produtos, sob sua responsabilidade, para exame, orçamento ou conserto.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil, fornecedor, serviço, perda, deterioração, substituição, peças, produto, posse, orçamento, conserto, elaboração, vistoria, relação, informações, entrega, consumidor.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10