Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 1799/2005
Apresentação: 2005-08-04T17:44:00
Ementa: Aprova o texto das Emendas à Convenção para a Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional, realizada em Londres, Reino Unido, em 9 de abril de 1965
Ementa detalhada: Conveção FAL.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional,emenda, Convenção para Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional, inclusão, facilitação, entrada, chegada, saída, permanência, circulação, inspeção, liberação, carga, tripulação, empregado, bagagem, escala, porto, passageiro, trânsito, navio de cruzeiro, navio estrangeiro, serviço, pesquisa científica, assistência, emergência, desastre, prevenção, poluição marinha, segurança da navegação, transporte, pessoas, clandestino, normas, transmissão, processamento de dados, meio eletrônico, liberação, navio, transporte marítimo, documentação, cooperação, armador, operador, comandante.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 299/2006. DOU 14 07 06 PÁG 03  COL 03.
DCD 14 07 06 PÁG 35919 COL 01.