Projeto de Lei PL 5473/1990
Apresentação: 1990-08-01T00:00:00
Ementa: DETERMINA A INDICAÇÃO DE ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO NAS EMBALAGENS DOS MEDICAMENTOS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INDICAÇÃO, EMBALAGEM, ROTULO, REGISTRO, (MS), (MS), IDENTIFICAÇÃO, FABRICANTE, MEDICAMENTOS, INCLUSÃO, PRODUTO HOMEOPATICO, PRODUTO NATURAL, OBJETIVO, PROTEÇÃO, SAUDE, CONSUMIDOR, INFRAÇÃO, MULTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0093 COL 02.