Projeto de Lei PL 2456/2007
Apresentação: 2007-11-21T14:39:28
Ementa: Institui contribuição sobre os lucros das empresas fabricantes de produtos fumígeros e de bebidas alcoólicas, destinada ao financiamento de ações de tratamento e recuperação de dependentes químicos.
Ementa detalhada: Cria a Cide  - tabaco e álcool.
Palavras-chave: Criação, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) , tabaco, álcool, financiamento, tratamento médico, recuperação, pessoa,  vício, dependente, fumo, cigarro, bebida alcoólica, pessoa jurídica, empresa de fumo, empresa de bebidas, fabricação, importação,, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-108/2019.