Emenda na Comissão EMC 6/2012
Apresentação: 2012-09-06T09:40:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para atualizar o rito processual das execuções fiscais quanto à oportunidade do executado opor a sua defesa por meio de embargos.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 6/2012 CFT, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).