Projeto de Lei PL 3158/1997
Apresentação: 1997-05-22T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a jornada de trabalho dos estudantes dos níveis de ensino fundamental, médio e superior.
Ementa detalhada: Fixa a jornada de trabalho em seis horas diárias.
Palavras-chave: Garantia, horário especial, jornada de trabalho, acesso, servidor, estudante, nível, ensino fundamental, ensino médio, ensino superior, fixação, horário de trabalho, aplicação, ensino, exigência, presença, estabelecimento comercial, superioridade, quantidade, limitação, empregado, obrigatoriedade, compatibilização, horário, atividade, estabelecimento de ensino, vida escolar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0123 COL 01.