Projeto de Lei PL 4971/2005
Apresentação: 2005-03-30T15:30:18
Ementa: Torna obrigatória a fiscalização trimestral, pelas Concessionárias de Energia Elétrica, das irregularidades que menciona.
Ementa detalhada: Visa fiscalizar fraudes e desvios no consumo de energia elétrica.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Concessionária de serviço de energia elétrica, fiscalização, consumidor, desvio, furto, fraude, irregularidade, consumo, utilização,energia elétrica, notificação, usuário de serviços,  prazo determinado, regularização, descumprimento, interrupção,   fornecimento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER