Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2010-04-28T10:52:00
Ementa: Altera a Lei nº 5.070, de 1996, com a finalidade de permitir o uso de recursos do FISTEL - Fundo de Fiscalização de Telecomunicações - na construção de estabelecimentos prisonais e na compra de equipamentos de segurança.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCTCI, pelo Deputado Walter Pinheiro (PT-BA).