Projeto de Lei PL 4716/2001
Apresentação: 2001-05-17T00:00:00
Ementa: Altera o art. 19 e o § 3º do art. 20 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que "regulamenta o art. 159 , inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Obriga as entidades financeiras federais de caráter regional e os Conselhos Deliberativos dos Fundos Constitucionais, disponibilizarem na Internet demonstrações contábeis e relatórios sobre as atividades e os resultados obtidos.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Fundos Constitucionais,Instituição financeira oficial federal, banco estadual, Conselho Deliberativo, obrigatoriedade, divulgação, Sítio (internet), demonstrativo, balanço financeiro, demonstração contábil, aplicação,  recursos, resultado, Relatório (documento administrativo), Fundo constitucional, fiscalização, atividade.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.