Projeto de Lei PL 7178/2002
Apresentação: 2002-08-28T16:56:57
Ementa: Dá nova redação aos arts. 84 e 85 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que "Institui normas gerais sobre desportos" e foi  alterada pela Lei nº 9.981, de 14 de julho de  2000.
Ementa detalhada: Garante que o período de convocação de servidor público e empregados para competições esportivas, será considerado como de efetivo exercício; estabelece que será considerado trabalho escolar a participação de estudante integrante de representação desportiva.
Palavras-chave: Alteração, Lei Pelé, esporte, contagem, exercício efetivo, período, convocação, delegação, servidor, empregado, empresa pública, empresa privada, participação, treinamento, jogos, atletas, dirigente, normas,  apuração, freqüência escolar, estudante, participante, competição desportiva.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10