Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2008-12-02T14:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Roberto Magalhães.. 
Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania