Projeto de Lei PL 4188/2001
Apresentação: 2001-03-07T00:00:00
Ementa: Altera os artigos 77 e 256 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ementa detalhada: Estabelece que os programas gravados em suporte magnético, óptico ou optomagnético não poderão ser locados, distribuídos ou vendidos se estiverem em desacordo com classificação da faixa etária, ao público que se destina, atribuída pelo órgão competente.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, proibição, fornecimento, venda, distribuição, comercialização, locação, programa, fita magnética, descumprimento, normas, classificação, faixa etária, obrigatoriedade, colocação, informação, invólucro, embalagem, disco sonoro, filme, limite de idade,  aumento, valor, multa, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 113 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº  21.