Projeto de Lei PL 4694/1954
Apresentação: 1954-07-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DO SEXO FEMININO.
Palavras-chave: NORMAS, APOSENTADORIA, MULHER.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.