Projeto de Lei PL 7994/2010
Apresentação: 2010-12-08T16:48:46
Ementa: Acrescenta o art. 53-A a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", a fim de estabelecer deveres e responsabilidades à criança e ao adolescente estudante.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, obrigações, cirança, adolescente, estudante, cumprimento, ética, conduta, estabelecimento de ensino, respeito, docente, penalidade, suspensão, prazo determinado, encaminhamento, autoridade judiciária, existência, reincidência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER