Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2008-03-07T10:27:00
Ementa: Altera o § 2º do art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a fim de estabelecer prazo prescricional para a cobrança de dívidas oriundas da prestação continuada de serviços públicos.
Ementa detalhada: Acrescenta inciso II ao § 2º do Código Civil, para indicar a data de prescrição da cobrança de serviços públicos.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, fixação, prazo prescricional, prescrição, fornecedor, concessionária, serviços públicos, cobrança, dívida, débitos, contas, telefone, gás, luz, energia elétrica, zona urbana, zona rural.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pelo Dep. Paulo Rocha