Requerimento REQ 83/2009
Apresentação: 2009-07-07T14:07:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para promover exposição sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental de n° 153 que tramita no STF, de autoria da Ordem dos Advogados do Brasil, que questiona a prescrição e a responsabilização de crimes de tortura praticados durante o regime militar, contestando a validade do Artigo 1º da Lei da Anistia.
Órgão: CLP
Tramitação: Providência Interna
Situação: Arquivada
Despacho: Audiência Pública realizada.