Projeto de Lei PL 565/1991
Apresentação: 1991-04-04T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 342 DO CODIGO PENAL, DISPONDO SOBRE AGRAVAMENTO DE PENAS POR FALSO TESTEMUNHO OU FALSA PERICIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. AGRAVAÇÃO PENAL, DECLARAÇÃO FALSA, FALSIDADE, TESTEMUNHA, PERITO, TRADUTOR, INTERPRETE, PROCESSO JUDICIAL, INQUERITO POLICIAL, INQUERITO ADMINISTRATIVO, JUIZO ARBITRAL, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, SUBORNO, PENA DE RECLUSÃO, MULTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 92 PAG 3315 COL 02.