Projeto de Lei PL 1468/1996
Apresentação: 1996-01-31T00:00:00
Ementa: Assegura aos titulares de contas individuais do PIS/PASEP o direito ao recebimento de extrato semestral, e dá outras providências.
Ementa detalhada: - Poder Conclusivo das Comissões - art. 24, inciso II.
Palavras-chave: Garantia, titular, conta bancária, Programa de Integração Social (PIS), Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), direitos, recebimento, extrato de conta bancária, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), semestralidade, informação, possibilidade, saque, publicação, diário oficial, relação nominal, beneficiário, ausência, atualização, cadastramento, hipótese, desrespeito, instituição financeira, pagamento, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 15 10 97 PAG 32523 COL 02.