Projeto de Lei PL 563/1972
Apresentação: 1972-04-27T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE PENALIDADES A SERVIDORES CIVIS E O ABONO DE FALTAS NÃO JUSTIFICADAS.
Palavras-chave: CANCELAMENTO DE PENALIDADES. PENALIDADES. SERVIDORES CIVIS. ABONO DE FALTAS NÃO JUSTIFICADAS. FALTAS NÃO JUSTIFICADAS. PENALIDADES.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).