Projeto de Lei PL 2830/1980
Apresentação: 1980-04-25T00:00:00
Ementa: CONCEDE AOS EMPREGADOS DOMESTICOS FERIAS ANUAIS REMUNERADAS DE TRINTA DIAS CORRIDOS, APOS CADA PERIODO DE DOZE MESES DE TRABALHO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, FERIAS ANUAIS, REMUNERAÇÃO, EMPREGADO DOMESTICO, TRABALHADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PRESIDENTE DEP JOÃO GILBERTO, VICE-PRESIDENTE DEP FRANCISCO AMARAL, E RELATOR SEN ADERBAL JUREMA.