Projeto de Lei PL 4505/2008
Apresentação: 2008-12-16T17:08:51
Ementa: Regulamenta o trabalho à distância, conceitua e disciplina as relações de teletrabalho e dá outras providências.
Ementa detalhada: Regulamenta a relação de emprego do teletrabalhador.
Palavras-chave: Regulamentação, teletrabalho, aplicação, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), relação de emprego, direitos, deveres, empregado, contrato de trabalho, carga horária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.