Projeto de Lei PL 3979/1997
Apresentação: 1997-12-09T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a redução da alíquota de contribuição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço nas condições que especifica e determina outras providências.
Ementa detalhada: Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Normas, possibilidade, autorização, redução, alíquota, contribuição social, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), convenção, acordo coletivo de trabalho, objetivo, estabilidade provisória, empregado, diminuição, jornada de trabalho, horário de trabalho, previsão, direitos sociais, Constituição Federal, exigência, notificação, Ministério do Trabalho e da Administração (1992-1999), agente, operador, fundo de garantia, fixação, prazo, validade, coincidência, período, garantia, emprego, proibição, demissão, trabalhador, ressalva, falta grave, inobservância, despedida injusta, infrator, empresa, pagamento, multa, diferença, recolhimento, acréscimo, juros de mora.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0154 COL 01.