Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 23/2009
Apresentação: 2009-01-22T16:59:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro das Relações Exteriores, o texto do Acordo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile, aprovado pelo Conselho de Ministros do Mercosul, em Buenos Aires, em 18 de fevereiro de 2002.
Palavras-chave: Ato internacional, Acordo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais, assistência judiciária, estados membros, (Mercosul), país, Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai, inclusão, país estrangeiro, Bolívia, Chile.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Conforme decisão proferida em Plenário, no 15/04/10, determino o encaminhamento da MSC nº 23/09 e do PDC nº 1677/09 à Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul para exame, nos termos da Resolução 1/07-CN. Após, a proposição restará Pronta para Pauta do Plenário, tendo em vista aprovação do parecer da CREDN, em 25/06/09, e da CCJC, em 20/07/09. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência