Projeto de Lei PL 3269/1980
Apresentação: 1980-08-06T00:00:00
Ementa: FIXA EM 01 SALARIO-MINIMO REGIONAL O VALOR DA APOSENTADORIA DOS TRABALHADORES RURAIS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, VALOR, SALARIO MINIMO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, TRABALHADOR RURAL, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, (PRORURAL).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1216 COL 01.