Projeto de Lei PL 5629/2009
Apresentação: 2009-07-15T13:26:29
Ementa: Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ementa detalhada: Tipifica como crime praticar conjunção carnal ou ato libidinoso, mediante pagamento ou promessa de pagamento, com menor, criança ou adolescente, submetidas à exploração sexual ou prostituição. Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, tipicidade, crime, promessa, pagamento, conjunção carnal, sexo, ato libidinoso, menor, exploração sexual, prostituição infantil, pena de reclusão, infrator, agravação penal, vítima, criança, adolescente.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 06/03/10 PÁG 6573 COL 01.