Projeto de Lei PL 5393/2005
Apresentação: 2005-06-08T18:19:40
Ementa: Altera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, o Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 e dá outras providências.
Ementa detalhada: Incluindo como beneficiários do vale-transporte os servidores estaduais e municipais; proibindo ao empregador substituir o fornecimento do vale-transporte por dinheiro; tipificando como estelionato a fabricação, a venda, ou qualquer outro meio de fraude do vale-transporte.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Vale-Transporte, inclusão, servidor público estadual, servidor público municipal, empresa pública, proibição, Poder Público, concessão, subsídios, transporte coletivo, isenção, servidor público, pagamento, tarifas.  
_ Proibição, empregador, substituição, vale-transporte, dinheiro, responsabilidade, ajuda de custo, percentual, salário integral, penalidade, infrator.  
_ Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, estelionato, fabricação, comercialização, venda, distribuição, permuta, fraude, vale-transporte.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 168/2015, pelo Deputado Mário Negromonte Júnior (PP-BA), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n° 5393/2005".