Projeto de Lei PL 1137/1968
Apresentação: 1968-03-22T00:00:00
Ementa: PRORROGA PARA O EXERCICIO DE 1968, OS BENEFICIOS DOS DECRETO-LEI Nº 157, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE CONCEDE ESTIMULOS FISCAIS A CAPITALIZAÇÃO DAS EMPRESAS, REFORÇA OS INCENTIVOS A COMPRA DE AÇÕES E FACILITA O PAGAMENTO DE DEBITOS FISCAIS RETIFICADO PELO DECRETO-LEI Nº 238, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967.
Palavras-chave: PRORROGAÇÃO, EXERCICIO FINANCEIRO SEGUITE, VANTAGENS, LEI DO FUNDO 157, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, CAPITALIZAÇÃO, EMPRESA, AQUISIÇÃO, AÇÕES, FACILIDADE, PAGAMENTO, DEBITO FISCAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 07 68 PAG 3846 COL 03.