Projeto de Lei PL 4273/1989
Apresentação: 1989-12-06T00:00:00
Ementa: ATRIBUI AO PODER EXECUTIVO A COMPETENCIA PARA SOLICITAR A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RADICADAS NO EXTERIOR INFORMAÇÕES A RESPEITO DE DEPOSITOS ALI EFETUADOS POR BRASILEIROS OU ESTRANGEIROS COM RESIDENCIA DEFINITIVA NO BRASIL.
Palavras-chave: COMPETENCIA, EXECUTIVO, SOLICITAÇÃO, GOVERNO ESTRANGEIRO, JURISDIÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCO ESTRANGEIRO, DEPOSITARIO, DEPOSITO BANCARIO, EXTERIOR, BRASILEIROS, ESTRANGEIRO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, PEDIDO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, JUDICIARIO, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), REDUÇÃO, FRAUDE, CORRUPÇÃO, ENRIQUECIMENTO ILICITO, RECURSOS PUBLICOS. _DEFINIÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES (MRE), NEGAÇÃO, SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÕES, COMPETENCIA, EXECUTIVO, ASSINATURA, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, GARANTIA, RECIPROCIDADE, FORNECIMENTO, DADOS, CONTA BANCARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0060 COL 02.