Projeto de Lei PL 3489/1966
Apresentação: 1966-03-03T00:00:00
Ementa: REGULA O DESPEJO DE IMOVEIS DE USO PUBLICO E DE RELEVANTE FINALIDADE SOCIAL.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DESPEJO, IMOVEL, USO PUBLICO, RELEVANCIA, NATUREZA SOCIAL, CASA DE SAUDE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0029 COL 04.