Emenda na Comissão EMC 405/2003
Apresentação: 2003-07-04T19:01:00
Ementa: Modifica o parágrafo único do art. 5º da PEC nº 40 de 2003.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pela Dep. Maria Helena