Projeto de Lei PL 2856/1976
Apresentação: 1976-09-03T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 116 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO).
Ementa detalhada: LICENÇA-PREMIO DE 03 MESES APOS CADA PERIODO DE 05 ANOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, FIXAÇÃO, PERÍODO, LICENÇA ESPECIAL, FUNCIONARIO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 14 03 79 PAG 0620 COL 02.