Projeto de Lei PL 4021/1989
Apresentação: 1989-10-30T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS DOMESTICOS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ASSEGURANDO AO EMPREGADO DOMESTICO REMUNERAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO SUPERIOR A DO DIURNO COM ACRESCIMO NUNCA INFERIOR A QUARENTA POR CENTO).
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, EMPREGADO DOMESTICO, REMUNERAÇÃO, TRABALHO NOTURNO, HORA EXTRA, PERCENTAGEM, ACRESCIMO, TRABALHO DIURNO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1626/89. DCN1 19 06 91 PAG 10051 COL 02.