Projeto de Lei PL 1804/1999
Apresentação: 1999-10-05T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o pagamento de dívidas de entidades sindicais resultantes de processos judiciais e dá outras providências.
Ementa detalhada: Proibe a fixação de custos e honorários de sucumbência em valor superior a vinte por cento da receita de contribuição mensal da entidade sindical, quando de sua condenação em processos judiciais.
Palavras-chave: Normatização,  pagamento, dívida, Sindicato, resultado, condenação,Processo trabalhista, defesa, interesse, categoria profissional, justiça do trabalho, limitação, custas, honorários, percentual, , arrecadação, contribuição sindical, dedução, despesa, salário, contribuição previdenciária, aplicação, representação, servidor público civil, lide, procedimento, processo trabalhista, princípio da sucumbência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8