Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 210/2002
Apresentação: 2002-04-03T00:00:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e Assistência Jurídica Gratuita entre os Estados Partes do MERCOSUL, celebrado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000.
Palavras-chave: Solicitação, apreciação, ato internacional, Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita  e Assistência Jurídica Gratuita, Estados Membros, (MERCOSUL), assinatura, País, Brasil.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 732/03.