Projeto de Lei PL 6409/2002
Apresentação: 2002-03-27T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º do Decreto-Lei n.º 401, de 30 de dezembro de 1968, que "altera dispositivos da legislação do Imposto de Renda e dá outras providências".
Ementa detalhada: Garantindo ao contribuinte a gratuidade da inscrição no CPF oferecido pelas repartições fiscais.
Palavras-chave: Alteração, decreto lei federal, garantia, opção, contribuinte, inscrição, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), gratuidade, serviço, repartição fiscal, Receita Federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10