Projeto de Lei PL 2439/1996
Apresentação: 1996-10-16T00:00:00
Ementa: IMPEDE COBRANÇAS OU DESCONTOS NOS GANHOS DOS TRABALHADORES, QUANDO DA REALIZAÇÃO DE TESTES DE ADMISSÃO.
Palavras-chave: PRORIBIÇÃO, COBRANÇA, TAXA DE INSCRIÇÃO, DESCONTO, SALARIO, TRABALHADOR, CANDIDATO, REALIZAÇÃO, TESTE, ADMISSÃO, EMPREGO, LIMITAÇÃO, PRAZO, EMPREGADOR, EMPRESA, MEDIA EMPRESA, OBRIGATORIEDADE, ANOTAÇÃO, DADOS, CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL, EXCEÇÃO, EXISTENCIA, CONTRATO, DISPENSA, EXAME, POSSIBILIDADE, FORNECIMENTO, TRANSPORTE, DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, ALIMENTAÇÃO, EXIGENCIA, COINCIDENCIA, HORARIO, REFEIÇÃO, OBJETIVO, CRESCIMENTO, MERCADO DE TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0097 COL 01.