Projeto de Lei PL 250/2007
Apresentação: 2007-02-28T17:11:39
Ementa: Dispõe sobre a proibição de exclusividade na contratação de instituições bancárias para depósito dos valores de quitação da folha de pagamento das empresas.
Palavras-chave: Proibição, empregador, exclusividade, contratação, instituição financeira, bancos, depósito, pagamento, empregado, trabalhador, opção,  indicação, escolha, agência bancária,  empresa, informação, tarifas bancárias, taxas, juros, empréstimo, cheque especial, cartão de crédito.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 4501/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4501/2001 o PL 250/2007 e, em seguida, apense-o ao PL 5433/2005.