Projeto de Lei PL 3587/1997
Apresentação: 1997-09-04T00:00:00
Ementa: Assegura a trabalhadores, aposentados e pensionistas da Previdência Social tratamento dentário às expensas do Sistema Único de Saúde - SUS.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, (SUS),  custeio, despesa, tratamento, assistencia odontológica, protese dentaria, trabalhador, aposentado, pensionista, segurado, Previdencia Social, comprovação, baixa renda, pessoa carente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 277/2011 ao Arquivo.