Projeto de Lei PL 4748/1981
Apresentação: 1981-06-17T00:00:00
Ementa: FACULTA AO PESCADOR PROFISSIONAL DESCONTAR PARA A PREVIDENCIA SOCIAL URBANA COMO TRABALHADOR AUTONOMO.
Palavras-chave: INCLUSÃO, PESCADOR PROFISSIONAL, TRABALHADOR AUTONOMO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.