Emenda na Comissão EMC 450/2003
Apresentação: 2003-06-27T19:39:00
Ementa: Inclua-se inciso e parágrafo no artigo 150 e artigo no ADCT, conforme redação abaixo
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. Miguel de Souza