Medida Provisória MPV 426/2008
Apresentação: 2008-05-09T10:26:00
Ementa: Altera o Anexo I da Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, para aumentar o valor da Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Palavras-chave: Alteração, aumento, valor, Vantagem Pecuniária Especial, militar, Polícia Militar, Policial Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Bombeiro Militar, Distrito Federal.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 582/2015 (CN) comunicando a prejudicialidade do dispositivo referente ao Veto Parcial nº 27/08.