Projeto de Lei PL 7454/1986
Apresentação: 1986-04-30T00:00:00
Ementa: PROIBE A DOAÇÃO A TITULO DE AJUDA A PAISES ESTRANGEIROS ATINGIDOS POR CATASTROFES E CALAMIDADE PUBLICA DE IMPORTANCIAS EXPRESSAS EM UNIDADES MONETARIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, DOAÇÃO, PAIS ESTRANGEIRO, AUXILIO, MOEDA, CALAMIDADE PUBLICA, EXCEÇÃO, MEDICAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1083 COL 01.