Emenda na Comissão EMC 429/2003
Apresentação: 2003-06-27T19:13:00
Ementa: Acrescente-se inciso ao artigo 150 da Constituição Federal com a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. Osmânio Pereira