Projeto de Lei PL 2526/2007
Apresentação: 2007-12-03T17:46:22
Ementa: Acrescenta dispositivos ao Código Civil, para obrigar a realização periódica de perícia em edificações e construções consideráveis.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.406, de 2002.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, obrigatoriedade, proprietário, edifício, construção, contratação, perícia, exame, segurança, propriedade, responsabilidade civil, descumprimento, reparação, danos, indicação, laudo pericial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER