Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 192/2009
Apresentação: 2009-06-24T14:41:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 139 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, com o propósito de aperfeiçoar a sistemática de distribuição das proposições.
Ementa detalhada: Estabelece que o Presidente da Câmara dos Deputados e os Presidentes das Comissões não poderão designar o mesmo Deputado como Relator, para matérias de igual natureza, até que todos tenham sido contemplados.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, proibição, Presidente, Câmara dos Deputados, Comissão Permante, designação, Deputado Federal, Relator, ampliação, participação, Parlamentar, distribuição, proposição.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PRC 112/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PRC 112/1996 o PRC 192/2009 e, em seguida, apense-o ao PRC 18/2003.