Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2009-05-05T15:00:00
Ementa: Altera o inciso V do art. 649 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil - para tornar impenhoráveis os bens e máquinas agrícolas utilizados na produção de base familiar.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Eliseu Padilha