Projeto de Lei PL 4120/1998
Apresentação: 1998-02-03T00:00:00
Ementa: Altera a redação do artigo 44 do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 Código Penal) relativo às penas restritivas de direito.
Ementa detalhada: Dispõe que será aplicada a prestação de serviços à comunidade.se  a pena inferior a dois anos ou se o crime for culposo.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento, período, aplicação, pena privativa de liberdade, substituição, pena de restrição de direitos, crime culposo, prazo, inferioridade, tempo, inclusão, prestação de serviço à comunidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99, PÁG 0160, COL 01.