Projeto de Lei PL 558/2007
Apresentação: 2007-03-26T17:49:00
Ementa: Altera e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, que " autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo , institui a cédula hipotecária e dá nova redação aos artigos 1° e 5º da Lei nº 5.741, de 1º de dezembro de 1971, que  "dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação" , e revoga o artigo 19 da Lei nº 8.004 de 14 de março de 1990, que " dispõe sobre a transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências ".
Ementa detalhada: Estabelece que  o credor deve ajuizar ação executiva para a cobrança de crédito hipotecário e concede ao executado o direito de embargo.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Associações de Poupança e Empréstimo, revogação, execução por título extrajudicial, cobrança, crédito hipotecário, inadimplência, mutuário, financiamento habitacional, (SFH), casa própria, garantia, direito de defesa, contestação, executado, recurso de embargo, efeito suspensivo, intimação, penhora, criterios, ação executiva, credor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER