Projeto de Lei PL 4924/2005
Apresentação: 2005-03-17T16:44:48
Ementa: Altera o § 4º do art. 9º da  Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências".
Ementa detalhada: Autorizando o réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual ser representado em juízo, por pessoa que possua carta de preposição autenticada em cartório.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais, autorização, réu, empregador, pessoa jurídica, empresa individual, substituição, representação judicial, audiência, Juízo Cível, Juízo Criminal, empregado, comprovação, credenciamento, exigência, apresentação, procuração, carta, preposto, autenticação, cartório.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 3.356/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD 03/03/10 PAG 5514 COL 01.