Projeto de Lei PL 638/1991
Apresentação: 1991-04-25T00:00:00
Ementa: ESTABELECE REGRAS PARA A FIXAÇÃO DO SALARIO MINIMO NACIONAL.
Ementa detalhada: GARANTINDO O PODER AQUISITIVO ATRAVES DA ATUALIZAÇÃO PERIODICA PELO INDICE DA CESTA BASICA, E CONCEDENDO UM AUMENTO REAL DE CINCO POR CENTO A CADA SEMESTRE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, POLITICA SALARIAL, NORMAS, FIXAÇÃO, SALARIO MINIMO, INCORPORAÇÃO, ABONO, DATA, REAJUSTAMENTO, VALOR, INDICE, VARIAÇÃO, CUSTO, CESTA BASICA, TRABALHADOR, FAMILIA, MANUTENÇÃO, PODER AQUISITIVO, ANTECIPAÇÃO, REAJUSTE AUTOMATICO, FAVORECIMENTO, POPULAÇÃO, BAIXA RENDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF CN-261/92, DO SF, COMUNICANDO APROVAÇÃO DO VETO. DCN1 03 06 92 PAG 11681 COL 01.