Projeto de Lei PL 7182/2006
Apresentação: 2006-06-06T17:29:06
Ementa: Dá nova redação ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.
Ementa detalhada: Estabelece critérios para a decretação de prisão preventiva e revoga a prisão temporária. Altera a Lei nº 4.898, de 1965 e revoga dispositivos das Leis nºs 7.960, de 1989 e 8.072, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, inclusão, competência, (CPI), requerimento, decretação,  prisão preventiva, fundamentação, prova, crime, prazo determinado, fase, inquérito, instrução criminal, manifestação, Ministério Público, execução, posterioridade, mandado judicial, obrigatoriedade, informação, direitos, preso, critérios, prisão, manutenção, separação, preso, presídio, possibilidade, revogação, ex - officio, requerimento, Promotor de Justiça, abuso de autoridade, desnecessidade, prorrogação, prisão, revogação, prisão temporária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER