Projeto de Lei PL 1866/2007
Apresentação: 2007-08-23T16:08:38
Ementa: Permite que o portador de deficiência e o idoso, que recebe o benefício assistencial de prestação continuada, saque seus recursos acumulados no Fundo de Participação PIS/PASEP e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Palavras-chave: Autorização, saque, saldo, conta  vinculada do FGTS, PIS - Pasep, beneficiário, benefício de prestação continuada,  pessoa portadora de deficiência, idoso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 126/10 ao Arquivo.