Projeto de Lei PL 903/1972
Apresentação: 1972-09-27T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA ITEM AO ARTIGO 79 DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL), ALTERADO PELO ARTIGO 20 DO DECRETO-LEI Nº 66, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966.
Palavras-chave: RESPONSABILIDADE SOLIDARIA. PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. SUBEMPRETEIROS. PROPRIETARIOS. EMPRESAS CONSTRUTORAS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: LEITURA DO OF. 436/72, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADOS. DCN1 28 02 73 PÁG 03 COL 02.