Proposta de Fiscalização e Controle PFC 46/2011
Apresentação: 2011-09-15T15:24:26
Ementa: Com base no art.100, § 1º, combinado com os arts. 60, inciso II, e 61 do Regimento Interno, proponho a Vossa Excelência que, ouvido o Plenário desta Comissão, se digne adotar as medidas necessárias para que, com auxílio do Tribunal de Contas da União e da Controladoria Geral da União, realize ato de fiscalização  sobre a legalidade do repasse feito pelo Governo Federal, de R$ 6,2 milhões, ao Sindicato Nacional das Associações de Futebol Profissional e suas Entidades Estaduais de Administração e Ligas (Sindafebol), para o projeto Torcida Legal, a ser implantado como parte dos preparativos  da Copa do Mundo de 2014, e os motivos do porque  que nunca saiu do papel.
Palavras-chave: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, fiscalização, legalidade, repasse, governo federal, beneficiário, sindicato, associação profissional, futebol.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-395/2015.