Projeto de Decreto Legislativo PDC 45/1967
Apresentação: 1967-10-27T00:00:00
Ementa: APROVA O ACORDO PARA APLICAÇÃO DE SALVAGUARDAS, ASSINADOS EM VIENA, A 10 DE MARÇO DE 1967, ENTRE O BRASIL, OS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA E A AGENCIA INTERNACIONAL DE ENERGIA ATOMICA.
Palavras-chave: APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO, APLICAÇÃO, SALVAGUARDA, PAIS, (EUA), (AIEA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 2282 DE 15 10 68 DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS PROMULGADOS.