Projeto de Lei PL 464/1979
Apresentação: 1979-04-18T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE OPERAÇÕES PASSIVAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PRIVADAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MANUTENÇÃO, CONTRATO, SEGUROS, EMPRESTIMO, EXCLUSÃO, EMPRESTIMO EXTERNO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1196 COL 01.