Projeto de Lei PL 5321/1985
Apresentação: 1985-04-25T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA AOS ASSALARIADOS QUE PERCEBEM ATE SEIS SALARIOS-MINIMOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. CONCESSÃO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTO DE RENDA, ASSALARIADO, LIMITAÇÃO, RENDIMENTOS, BASE DE CALCULO, SALARIO MINIMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 11 86 PAG 10261 COL 03.