Projeto de Lei PL 4574/1981
Apresentação: 1981-05-14T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NO ARTIGO SEXTO DA LEI Nº 6.708, DE 30 DE OUTUBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO AUTOMATICA DOS SALARIOS, MODIFICA A POLITICA SALARIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS CUJA JORNADA SEJA FIXADA LEGALMENTE EM MENOS DE OITO HORAS DIARIAS, O SALARIO MINIMO HORA CORRESPONDERA A DIVISÃO DO SALARIO MINIMO REGIONAL PELA DURAÇÃO DE SUA JORNADA MULTIPLICADA POR TRINTA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DA CORREÇÃO SEMESTRAL, CRITÉRIOS, CÁLCULO, SALARIO, CATEGORIA PROFISSIONAL, DURAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).