Projeto de Lei PL 1691/1991
Apresentação: 1991-11-01T00:00:00
Ementa: CONCEDE INCENTIVO FISCAL AS EMPRESAS QUE EMPREGAREM TRABALHADORES SUJEITOS AO SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, EMPRESA, EMPREGADO, TRABALHADOR, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO, DESCONTO, TOTAL, RECOLHIMENTO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PAGAMENTO, EMPREGADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 27 04 96 PAG 11568 COL 01.