Projeto de Lei PL 3386/1984
Apresentação: 1984-04-30T00:00:00
Ementa: ISENTA DE DESPESAS DE REGISTRO AS ENTIDADES SOCIAIS.
Palavras-chave: NORMAS, GRATUIDADE, REGISTRO, ENTIDADE, ATIVIDADE SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0036 COL 01.