Projeto de Lei PL 1262/1975
Apresentação: 1975-10-16T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DO DECIMO TERCEIRO SALARIO AOS EMPREGADOS DOMESTICOS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, EMPREGADO DOMESTICO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 07 78 PAG 5964 COL 02.