Emenda na Comissão EMC 3/2004
Apresentação: 2004-03-04T09:57:00
Ementa: Acrescenta expressão à redação da alínea "b", do inciso XI do art. 37 da CF.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Júlio Cesar