Projeto de Lei PL 3709/1984
Apresentação: 1984-06-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DE OS PROFESSORES DE ENSINO PRIVADO PERCEBEREM SALARIOS NÃO INFERIORES AOS DO ENSINO PUBLICO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, ISONOMIA SALARIAL, EQUIVALENCIA, SALARIO, REMUNERAÇÃO, PROFESSOR, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, MAGISTERIO, ENSINO PUBLICO, ENSINO PARTICULAR, ESCOLA PUBLICA, ESCOLA PARTICULAR, ESTABELECIMENTO DE ENSINO. FIXAÇÃO, SALARIO, PROFESSOR, MUNICIPIOS, MAGISTERIO, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0039 COL 01.