Projeto de Lei Complementar PLP 11/1967
Apresentação: 1967-05-11T00:00:00
Ementa: ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICIPIOS.
Palavras-chave: NORMAS, REQUISITOS, CRIAÇÃO, MUNICIPIOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0044 COL 03.