Emenda de Plenário EMP 133/2006
Apresentação: 2006-02-09T16:23:00
Ementa: Modifica o PLP 123/2004 do Deputado Jutahy Júnior que "Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências."


Acrescente-se, onde couber, novo artigo ao substitutivo da CESP, na forma que se segue:

"Art. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam desobrigadas de proceder a qualquer retenção na fonte, exceto quanto à contribuição para a manutenção da seguridade social."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 133/2006, pelo Dep. Miguel de Souza e outros