Projeto de Lei PL 6332/1982
Apresentação: 1982-06-02T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 27 DA LEI 2004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953, PARA DESTINAR AS INDENIZAÇ"ES REFERENTES A PRODUÇÉO PETROLIFERA MARITIMA AOS ESTADOS CONFRONTANTES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (PETROBRAS). DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, ROYALTIES, EXPLORAÇÃO, PETROLEO, ESTADOS, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO, MUNICIPIOS, PLATAFORMA CONTINENTAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0181 COL 01.