Projeto de Lei PL 1943/1964
Apresentação: 1964-04-23T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, DECLARAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4329/64. DOFC 30 04 64.