Aviso (CN) de Relatório de Atividades do TCU AVN 3/2008
Apresentação: 2008-04-07T16:22:00
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 71 da Constituição Federal, o RELATÓRIO DAS ATIVIDADES do Tribunal de Contas da União, referente ao exercício de 2007.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMO
Tramitação: Notificações
Situação: Enviada ao Congresso Nacional
Despacho: A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Quinta Reunião Extraordinária, realizada em  14 de julho de 2015, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado IZALCI, que realize AUDIÊNCIA PÚBLICA, com representantes do Tribunal de Contas da União, da Controladoria Geral da União e da Petrobras,  para discutir o Decreto nº 2.745, de 1998 que "aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, previsto no art. 67 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997", e determine o ARQUIVAMENTO do Aviso nº 3/2008-CN, que "Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 71 da Constituição Federal, o RELATÓRIO DAS ATIVIDADES do Tribunal de Contas da União, referente ao exercício de 2007", tendo em vista que não existe nenhuma outra providência a ser tomada em relação ao seu conteúdo.