Emenda na Comissão EMC 601/2011
Apresentação: 2011-12-15T15:44:00
Ementa: Acrescenta os parágrafos 3o e 4o ao artigo 741 do PL nº 8.046, de 2010, a fim de disciplinar a possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes enquanto durar o processo de execução.
Órgão: GAB-929
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 601/2011 PL602505, pelo Deputado Roberto Teixeira (PP-PE).