Projeto de Lei PL 3817/1953
Apresentação: 1953-11-10T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA GUERRA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.292.980,00, DESTINADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A SOCIEDADE AGRICOLA PASTORIL DE SANTA MARIA, RIO GRANDE DO SUL, PELO USO DE SEU PARQUE E ALOJAMENTO POR TROPAS MILITARES, DURANTE A ULTIMA GUERRA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA GUERRA (1891-1967), PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, ASSOCIAÇÃO RURAL, MUNICIPIO, SANTA MARIA (RS), RIO GRANDE DO SUL, UTILIZAÇÃO, PARQUE, ALOJAMENTO, CORPO DE TROPA, PERIODO, GUERRA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2615/55. DOFC 28 09 55.