Projeto de Lei PL 3328/2004
Apresentação: 2004-04-07T11:16:45
Ementa: Obriga a informação do preço por unidade de medida nas etiquetas dos produtos ofertados ao consumidor.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fornecedor, informação, consumidor, fixação, rótulo, etiqueta, embalagem, produto, unidade, medida, peso, volume, valor, preço, quilograma, litro.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.