Projeto de Lei PL 3902/2004
Apresentação: 2004-07-06T14:28:01
Ementa: Dispõe sobre a Política Nacional de Mudanças Climáticas - PNMC.
Ementa detalhada: Dispõe sobre a competência da Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima para apreciar e aprovar as atividades de projeto no âmbito do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo - MDL, bem como elaborar e divulgar o Inventário Brasileiro de Emissões Antrópicas de Gases de Efeito Estufa, no âmbito do Protocolo de Kyoto.
Palavras-chave: Normas, Política Nacional de Mudanças Climáticas, aplicação, Protocolo de Quioto, substituição, combustível fóssil, controle, poluição, desmatamento, queimada, incentivo, reflorestamento, expansão, Área de Proteção Ambiental, desenvolvimento sustentável, educação ambiental, Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), participação, energia renovável, produção, biodiesel, adição, mistura, óleo diesel, fonte alternativa de energia, energia eólica, energia solar, aproveitamento hidráulico, biomassa, criação, Fundo de Incentivo às Fontes Renováveis de Energia, agente financeiro, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Presidente, Conselho Diretor, Ministério da Ciência e Tecnologia (1992-2011), _ Fixação, percentual, limitação, controle, fiscalização, taxas, desmatamento, queimada, inclusão, Região Amazônica, Amazônia, imagem, Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), Poder Público, criação, gestão, Unidade de Conservação da Natureza.  
_ Política, compensação, produção, gás carbônico, utilização, combustível fóssil, derivados de petróleo, obrigatoriedade, empresa, fabricante, produtor,  importador, veículo automotor, proprietário, rebanho, bovino, implantação, manutenção, projeto, reflorestamento, espécie, floresta nativa, normas, cálculo, área, órgãos, Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), cadastro, saldo, entidade, negociação, mercado interno, mercado externo, Poder Público, incentivo, substituição, veículos, combustível alternativo, inclusão, frota, carro oficial, competência, Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima, aprovação, atividade, projeto, Mecanismo de Desenvolvimento Limpo, elaboração, inventário, emissão, gás carbônico, efeito estufa.  
_ Obrigatoriedade, Prefeitura Municipal, instalação, aterro sanitário, normas, concessão, licença ambiental, inundação, área, reservatório, usina hidroelétrica, criação, Grupo de Trabalho, estudo técnico, alteração, clima, conscientização, população, redução, perda, recursos naturais, água, preservação, meio ambiente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER