Projeto de Lei PL 4082/2001
Apresentação: 2001-02-08T00:00:00
Ementa: Introduz parágrafo único no artigo 433 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, a fim de estabelecer limites ao número de vezes em que a pessoa possa participar como jurado no Tribunal do Júri.
Ementa detalhada: Dispõe que nenhum jurado será convocado antes de transcorrido 02 (dois) anos de sua participação em julgamento.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, limitação, quantidade, número, convocação, jurado, participação, julgamento, Conselho de Sentença, Tribunal do Juri.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10