Projeto de Lei PL 4428/1981
Apresentação: 1981-04-10T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO OBRIGATORIA DE PARTE DOS RECURSOS DO BNH NA CONSTRUÇÃO DE MORADIAS NO MEIO RURAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS, (BNH), CONSTRUÇÃO, HABITAÇÃO POPULAR, ZONA RURAL, DOAÇÃO, PROPRIEDADE RURAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).