Mensagem MSC 614/2007
Apresentação: 2007-09-05T11:59:00
Ementa: Submete à deliberação do Congresso Nacional Proposta de Emenda Constitucional que "Acrescenta § 3º ao art. 143 da Constituição, para estabelecer reserva de vagas para licenciados do serviço militar inicial nas polícias militares".
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Apresentação da MSC 614/2007, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional Proposta de Emenda Constitucional que "Acrescenta § 3º ao art. 143 da Constituição, para estabelecer reserva de vagas para licenciados do serviço militar inicial nas polícias militares".
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