Projeto de Lei PL 443/1963
Apresentação: 1963-06-07T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 53.982.338,60 (CINQUENTA E TRES MILHÕES, NOVECENTOS E OITENTA E DOIS MIL TREZENTOS E TRINTA E OITO CRUZEIROS E SESSENTA CENTAVOS) DESTINADO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA A COMPANHIA ESTRADA DE FERRO MOSSORO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, FERROVIA, MUNICIPIO, MOSSORO, (RN).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DEFERIDA A MSC006011968, DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 09 10 68 PAG 0033 COL 03.