Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1865/2009
Apresentação: 2009-09-29T10:47:00
Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Vila Rica Ltda., atualmente denominada Rádio e Televisão Bandeirantes de Minas Gerais Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, televisão, Belo Horizonte, (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº  522/10 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD de 12/05/10 PÁG 19431 COL 02.