Emenda na Comissão EMC 15/2007
Apresentação: 2007-09-05T17:51:00
Ementa: Acrescente-se à Proposta de Emenda Constitucional nº 558-A, de 2006, o  seguinte art. 2º, renumerando-se o atual art.  2º para art. 3º:
Órgão: PEC55806
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apoiamento - Conferência de Assinaturas
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 15/2007 PEC55806, pelo Dep. Raimundo Gomes de Matos