Projeto de Lei PL 6847/2010
Apresentação: 2010-02-24T14:20:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2  de julho de 1969, para permitir que os Estados e Distrito Federal criem em suas polícias militares e corpos de bombeiros militares os quadros de oficiais e praças temporários.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, autorização, Estado (ente federado), Distrito Federal, criação, Quadro de Oficiais, Praça, temporário, Policial Militar, Bombeiro Militar, execução, atividade, administração, saúde, defesa civil, prazo, duração, proibição, porte de arma, exercício, poder de polícia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER