Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2009-09-02T00:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela admissibilidade de todas as emendas e, no mérito,  pela aprovação desta,  da PEC 146/07, apensada, e das Emendas 8, 9 e 10, com substitutivo, e pela rejeição das  Emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 11 e 12.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 PEC02807, da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, do Sr. Vital do Rego Filho, que "acrescenta o art.73-A à Costituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas".