Substitutivo SBT 3/0
Apresentação: 2010-12-02T10:50:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei n. 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para excluir de ilicitude a ortotanásia.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CSSF, pelo Deputado José Linhares (PP-CE).