Projeto de Lei PL 6828/2006
Apresentação: 2006-03-29T17:41:53
Ementa: Altera a Lei nº 9.427, de 1996, dispondo sobre a comercialização de energia.
Ementa detalhada: Dispõe sobre a livre contratação de compra de energia por consumidores industriais; elimina a limitação da carga de 500 kW.
Palavras-chave: Alteração, Lei da ANEEL, inclusão, estabelecimento industrial, autorização, comercialização, energia elétrica, fonte alternativa de energia, livre negociação, produtor, sistema isolado, eliminação, limitação, carga, fixação, limite mínimo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER