Projeto de Lei PL 2348/1970
Apresentação: 1970-11-18T00:00:00
Ementa: ALTERA O ITEM XXIX DO ARTIGO 89 DA LEI Nº 5.108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966, QUE "INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO".
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, PROIBIÇÃO, TRANSPORTE REMUNERADO, VEICULOS, INEXISTENCIA, LICENCIAMENTO, EXCEÇÃO, FORÇA MAIOR, AUTORIZAÇÃO, AUTORIDADE, PENALIDADE, APREENSÃO, AUTOMOVEL, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF. 318/71, DO SENADO FEDERAL ENVIANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.