Projeto de Lei Complementar PLP 239/2001
Apresentação: 2001-09-05T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a indenização compesatória no caso de despedida de empregados que tenha idade igual ou superior a cinquenta anos.
Palavras-chave: Direitos, empregado, despedida injusta, recebimento, indenização, valor, proporcionalidade, tempo de serviço, pagamento em dobro, abatimento, benefício, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), base de cálculo, rescisão, contrato de trabalho.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 87