Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1915/2005
Apresentação: 2005-09-05T09:33:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educativa de Radiodifusão de Sapucaí Mirim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sapucaí-Mirim, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio comunitária, Município, Sapucaí - Mirim, (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 132/2006. DOU 10 05 06 PÁG 04 COL 03. PDC 10 05 06 PAG 23396 COL 01.