Proposta de Emenda à Constituição PEC 93/1995
Apresentação: 1995-05-11T00:00:00
Ementa: ELIMINA EXIGENCIA DE SEGUNDO TURNO NAS ELEIÇÕES DE GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR, DE PREFEITO E VICE-PREFEITO.
Ementa detalhada: ALTERANDO OS ARTIGOS VINTE E OITO E VINTE E NOVE DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ESTADOS, MUNICIPIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ELIMINAÇÃO, SEGUNDO TURNO, ELEIÇÃO, GOVERNADOR, PREFEITO, EXCEÇÃO, MUNICIPIOS, QUANTIDADE, ELEITOR.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0228 COL 01.