Projeto de Lei PL 3079/1965
Apresentação: 1965-08-23T00:00:00
Ementa: DETERMINA A SEDE E O FORO DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, SEDE, FORO, (APRJ).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4802/65. DOFC 25 10 65.