Projeto de Lei PL 589/1955
Apresentação: 1955-08-29T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO, INCLUSIVE DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA MERCADORIAS DOADAS PELA CHURCH WORLD SERVICE (W.S.) DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA DO NORTE, A CONFEDERAÇÃO EVANGELICA DO BRASIL.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA DE PREVIDENCIA, MERCADORIA, DOAÇÃO, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, (EUA), BRASIL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 30 08 55 PAG 5520 COL 03.