Projeto de Lei PL 174/2007
Apresentação: 2007-02-14T18:25:54
Ementa: Acrescenta o inciso VII ao art. 50 da Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Considera falta grave o condenado possuir ou usar aparelho de comunicação, incluindo telefone celular ou radiocomunicador,  nos estabelecimentos penais.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, inclusão, falta grave, condenado, pose, utilização, telefone celular,  aparelho eletrônico, radiocomunicação, ausência, autorização, autoridade administrativa, estabelecimento penal, presídio, penitenciária.
Regime: Urgência
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER