Projeto de Lei Complementar PLP 248/1984
Apresentação: 1984-12-05T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AOS ARTIGOS 173 E 174 DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL.
Ementa detalhada: FIXANDO EM 02 ANOS O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DE DIREITOS RELATIVOS A IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FISICA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, REFORMA TRIBUTARIA. REDUÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, EXTINÇÃO, DIREITOS, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, COMPROVAÇÃO, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0079 COL 02.