Projeto de Lei PL 185/2003
Apresentação: 2003-02-25T15:29:08
Ementa: Dispõe sobre a acessibilidade e uso de equipamento nas dependências de instituições bancárias e nos terminais remotos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instituição financeira, bancos, instalação, equipamentos,  auto - atendimento, caixa eletrônico, facilidade, acesso, acessibilidade, pessoa deficiente, deficiente físico, pessoa portadora de deficiência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER