Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 683/2008
Apresentação: 2008-06-20T12:55:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 343, de 28 de junho de 2007, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Nova Tropical de São Sebastião do Anta executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Sebastião do Anta, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Rádio comunitária, São Sebastião do Anta, (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC 931/2008.