Projeto de Lei PL 7699/2010
Apresentação: 2010-08-03T18:22:52
Ementa: Autoriza o poder Executivo a Instituir o Fundo de Reserva de Tributos.
Palavras-chave: Autorização, criação, Fundo de Reserva de Tributos, auxílio financeiro, empresa, empresário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER