Projeto de Lei PL 8429/1986
Apresentação: 1986-12-04T00:00:00
Ementa: TORNA INDEFINIDA A VALIDADE DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.
Palavras-chave: EXTINÇÃO, PRAZO, VALIDADE, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, MOTORISTA, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1136 COL 01.