Emenda de Plenário EMP 126/2006
Apresentação: 2006-06-09T16:13:00
Ementa: Suprime o art. 39 do PLP 123, de 2004.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 126/2006, pelo Dep. Sérgio Miranda