Projeto de Lei PL 421/1971
Apresentação: 1971-10-08T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 64 E SEUS PARAGRAFOS DO DECRETO-LEI Nº 1.608, DE 18 DE SETEMBRO DE 1939, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, SENTENÇA, AÇÃO CONDENATORIA. PAGAMENTO, HONORARIOS, ADVOGADO, VALOR, CONDENAÇÃO, TABELA. CAUSA JUDICIAL, PRAZO, CORREÇÃO MONETARIA, CUSTAS, MULTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 18 10 73 PAG 7388 COL 02.