Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2012-05-24T10:09:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.340, de 2010, para condicionar a transferência voluntária de recursos federais à existência e funcionamento de órgão de defesa civil no ente político favorecido.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Augusto Coutinho (DEM-PE).