Emenda de Plenário EMP 161/2007
Apresentação: 2007-05-05T12:24:00
Ementa: Dá nova redação ao § 4º do art.7.º do Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 3.337/2004.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 161/2007, pelo Dep. Arnaldo Jardim e outros