Projeto de Lei PL 2771/2003
Apresentação: 2003-12-11T19:27:27
Ementa: Obriga empregadores a manterem berçário ou creche e e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empregador, empresa, manutenção, berçário, creche, filho, empregado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Memorando n.º 330/2011 ao Arquivo.