Projeto de Lei PL 4851/1984
Apresentação: 1984-11-29T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
Ementa detalhada: PODENDO SER PAGO EM ATE CINCO PRESTAÇÕES MENSAIS IGUAIS, ENTRE AGOSTO E DEZEMBRO DE CADA EXERCICIO.
Palavras-chave: NORMAS, PARCELAMENTO, IMPOSTO, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, IMOVEL RURAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF PS-GSE/154/90, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CD, COMUNICANDO ARQUIVAMENTO.