Projeto de Lei PL 1705/1952
Apresentação: 1952-03-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE QUE O CONSERTO DE CARGA E DESCARGA NOS PORTOS ORGANIZADOS SERA FEITO, COM EXCLUSIVIDADE, POR PROFISSIONAIS MATRICULADOS NAS DELEGACIAS DO TRABALHO MARITIMO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: EXCLUSIVIDADE, CONSERTADOR DE CARGA E DESCARGA, PORTO, TRABALHADOR, MATRICULA, (DTM).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2191/54. DOFC 18 03 54.