Projeto de Lei PL 1997/1996
Apresentação: 1996-06-04T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO 294 DA LEI 6404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976 - LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE A COMPANHIA FECHADA QUE TIVER MENOS DE 20 (VINTE) ACIONISTAS E CUJO CAPITAL SEJA FORMADO SOMENTE DE AÇÕES NOMINATIVA, NÃO CONVERSIVEIS EM OUTRAS FORMAS, PODERA CONVOCAR ASSEMBLEIA GERAL MEDIANTE NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COM ANTECEDENCIA DE APENAS CINCO DIAS E DEIXAR DE PUBLICAR AS ATAS DE ASSEMBLEIA GERAL). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DAS SOCIEDADES ANONIMAS. NORMAS, SIMPLIFICAÇÃO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, ISENÇÃO, FORMALIDADES, COMPANHIA, ENTIDADE FECHADA, COMPOSIÇÃO, EXCLUSIVIDADE, AÇÕES NOMINATIVAS, LIMITAÇÃO, QUANTIDADE, ACIONISTA, POSSIBILIDADE, CONVOCAÇÃO, ASSEMBLEIA GERAL, NOTIFICAÇÃO, PESSOAL, PRAZO, ANTECEDENCIA, EXCLUSÃO, EXIGENCIA, PUBLICAÇÃO, DOCUMENTO, PUBLICIDADE, ATA, ARQUIVO, REGISTRO DO COMERCIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0082 COL 01.