Projeto de Lei PL 701/2003
Apresentação: 2003-04-08T19:55:34
Ementa: Dispõe sobre procedimentos legais para cancelamento de registro de micro e pequenas empresas.
Palavras-chave: Normas, cancelamento, registro, cadastro, microempresa, pequena empresa, Secretaria da Receita Federal, dispensa, baixa, Junta Comercial, inclusão, beneficiário, inexistência, entrega, declaração de rendimento, pessoa jurídica, período, inatividade, autorização, contabilista, contador, solicitação, anulação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER