Projeto de Lei PL 1205/2003
Apresentação: 2003-06-05T15:33:26
Ementa: Assegura a gratuidade da taxa de inscrição em exame de admissão a curso superior e de outras taxas escolares.
Palavras-chave: Proibição, cobrança, taxa de inscrição, exame vestibular, (PAS), custeio, instituição de ensino superior, universidade pública, concessão, gratuidade, estudante, escola pública, comprovante, prazo, concessão, benefício.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 06/11/08 PÁG 49768 COL 01.