Requerimento de Redistribuição REQ 1751/2007
Apresentação: 2007-09-27T16:22:00
Ementa: Requer a revisão do despacho exarado ao Projeto de Lei nº 2663 de 2003, do Sr. Sandro Mabel, que obriga os fabricantes de produtos que contenham lactose a informar essa característica, no rótulo ou embalagem.
Órgão: MESA
Tramitação: Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Defiro. Revejo o despacho inicialmente aposto ao PL nº 2663/2003, para o fim de incluir a Comissão de Defesa do Consumidor - CDC entre as competentes para examinar o mérito. Publique-se. Oficie-se.

(NOVO DESPACHO: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC, de Seguridade Social e Família - CSSF, de Defesa do Consumidor - CDC e de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC [RICD, art. 54]. Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões [RICD, art. 24, II]. Regime de tramitação: ordinário.)
DCD de 09/10/07 PÁG 52784 COL 02.