Projeto de Lei PL 4609/1994
Apresentação: 1994-06-07T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) NA AQUISIÇÃO DE VEICULOS UTILITARIOS DE ALUGUEL, PARA TRANSPORTE PUBLICO ALTERNATIVO DE PASSAGEIROS.
Ementa detalhada: BLOCO 01.
Palavras-chave: EXTENSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)), AQUISIÇÃO, AUTOMOVEL, VEICULO AUTOMOTOR, UTILIZAÇÃO, TRANSPORTE PUBLICO ALTERNATIVO, PASSAGEIRO, BENEFÍCIO FISCAL,TRIBUTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 19 06 96 PAG 17573 COL 02.