Projeto de Lei PL 5143/2001
Apresentação: 2001-08-16T00:00:00
Ementa: Altera o art. 91 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que trata de incrição eleitoral e de transferência, em ano de eleição.
Ementa detalhada: Proíbe a transferência de eleitores de um município para outro do mesmo Estado, e entre Municípios límitrofes pertencentes a Estados diferentes, no ano de realização de eleições municipais.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, inclusão, proibição, transferência, título de eleitor, Municípios, terreno limítrofe, Estados, ano, realização, eleição.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 31/8/07 PÁG 44013 COL 02.