Projeto de Lei PL 4010/2008
Apresentação: 2008-09-03T16:59:40
Ementa: Altera o art. 9º da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração.
Ementa detalhada: Dispensa a necessidade do visto de turista para estrangeiros entrarem no país.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Estrangeiro, solicitação, visto de turista,  entrada, território nacional, exigência, opção, turista, comprovação, agente, imigração, desembarque, recursos financeiros, acomodação, duração, permanência, país estrangeiro, cumprimento, tratado internacional, reciprocidade, tratamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD 21/12/13 PAG 61235 COL 01.