Projeto de Lei PL 4323/2012
Apresentação: 2012-08-22T10:25:30
Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer a obrigação de o transportador indenizar o consumidor por cancelamento ou interrupção de voo, atraso da partida e preterição no embarque.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, obrigatoriedade, empresa de transporte aéreo, indenização, passageiro, cancelamento, interrupção, atraso, voo, valor, passagem aérea.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5320/2023.