Projeto de Lei PL 6907/1985
Apresentação: 1985-12-09T00:00:00
Ementa: TRANSFERE PARA A UNIÃO O ONUS DO PAGAMENTO DAS DIVIDAS CONTRAIDAS PELOS PREFEITOS NOMEADOS PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA, DURANTE A SUA GESTÃO NOS MUNICIPIOS CONSIDERADOS COMO DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL.
Palavras-chave: TRANSFERENCIA, UNIÃO FEDERAL, PAGAMENTO, DIVIDA, PREFEITO, NOMEAÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, MUNICIPIOS, INTERESSE, SEGURANÇA NACIONAL. FIXAÇÃO, PRAZO, PREFEITO, ENTREGA, TOTAL, DIVIDA, DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL, (MF).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1050 COL 01.