Projeto de Lei PL 2179/2007
Apresentação: 2007-10-08T16:43:10
Ementa: Altera a alínea "b" do § 3º  do art. 6º  da Lei nº 4.898,  de 1965, para ampliar a pena do delito de abuso de autoridade.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Abuso de Autoridade, agente público, aumento,  pena de detenção, penalidade administrativa, responsabilidade penal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.