Projeto de Lei Complementar PLP 41/2011
Apresentação: 2011-04-19T18:43:49
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, 04 de maio de 2000, de modo a estabelecer limites ao pagamento da dívida pública e ao prejuízo do Banco Central do Brasil, condicionando estas despesas à realização de auditoria da dívida pública prevista na Constituição.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, vinculação, despesa, pagamento, dívida pública, cobertura, Tesouro Nacional, prejuízo, Banco Central do Brasil, realização, análise, auditoria, perícia, limite de endividamento, dívida externa, dívida interna, percentual, Receita Corrente Líquida, União Federal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luis Miranda, deixou de ser membro da Comissão