Projeto de Lei PL 4911/1963
Apresentação: 1962-12-12T00:00:00
Ementa: MODIFICA O ITEM II DA ALTERAÇÃO 13, DA LEI 3520, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1958.
Ementa detalhada: PERCENTAGENS AGENTES FISCAIS DO IMPOSTO DE CONSUMO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PERCENTAGEM, AGENTE FISCAL, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.