Projeto de Lei PL 4631/2004
Apresentação: 2004-12-14T14:36:46
Ementa: "Dispõe sobre o dever dos diretores das escolas da rede pública de notificar relação de alunos com alto índice de faltas e dá outras providências."
Palavras-chave: Obrigatoriedade, diretor, escola pública, notificação, pais, responsável, falta, aluno, sala de aula, freqüência escolar, ano letivo, exigência, comparecimento, justificação, comprometimento, fiscalização, inclusão, informações, Conselho Tutelar, Ministério Público, Juiz, expedição, advertência, aplicação, penalidade, infrator, descumprimento, legislação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 259 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.