Projeto de Lei Complementar PLP 147/1984
Apresentação: 1984-04-11T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, QUE INSTITUIU O PRORURAL, A FIM DE POSSIBILITAR A INSCRIÇÃO VOLUNTARIA DO TRABALHADOR RURAL COMO CONTRIBUINTE DA PREVIDENCIA SOCIAL E COMO BENEFICIARIO NOS MOLDES DO TRABALHADOR URBANO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (PRORURAL). CONCESSÃO, DIREITOS, TRABALHADOR RURAL, OPÇÃO, INSCRIÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL URBANA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. EQUIPARAÇÃO, BENEFICIARIO, EMPREGADO RURAL, TRABALHADOR URBANO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1150 COL 01.