Projeto de Lei PL 4832/2001
Apresentação: 2001-06-06T00:00:00
Ementa: Acrescenta o art. 42 à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, obrigando o fornecedor de srviço de prestação continuada a enviar, anualmente, ao consumidor, extrato de quitação de débitos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, fornecedor, prestação de serviço, contrato, prazo indeterminado, remessa, consumidor, anualidade, comprovante, quitação, débitos, ausência, ônus, usuário, telefonia, telefone celular, televisão por assinatura, televisão via cabo, provedor, (INTERNET), empresa, administrador, cartão de crédito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10