Projeto de Lei PL 6883/2006
Apresentação: 2006-04-06T16:52:10
Ementa: Altera o art. 325 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - e cria o art. 325-A.
Ementa detalhada: Fixa o valor da fiança de R$ 300,00 (trezentos reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), de acordo com o grau máximo da pena.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, fixação, valor, limite mínimo, limite máximo, fiança, liberdade provisória, atualização, moeda, Real.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER