Projeto de Lei PL 3221/1965
Apresentação: 1965-10-13T00:00:00
Ementa: SUSPENDE POR DOIS ANOS A EXIGIBILIDADE DOS CREDITOS E O CURSO DAS AÇÕES JUDICIAIS NOS QUAIS FIGUREM COMO DEVEDORES OU DEMANDADAS AS PESSOAS FISICAS OU JURIDICAS VITIMAS DAS ENCHENTES, DA NEVE OU DA GEADA, NOS ESTADOS DE SANTA CATARINA E DO RIO GRANDE DO SUL.
Palavras-chave: PRAZO, SUSPENSÃO, EXIGENCIA, CREDITOS, AÇÃO JUDICIAL, DEVEDOR, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, VITIMA, INUNDAÇÃO, GEADA, SANTA CATARINA, RIO GRANDE DO SUL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0562 COL 03.