Emenda na Comissão EMC 89/2005
Apresentação: 2005-04-13T10:33:00
Ementa: Acrescenta alínea d, ao inc. II, do § único, do art. 2º
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pela Dep. Dra. Clair