Projeto de Lei PL 3509/2000
Apresentação: 2000-08-23T00:00:00
Ementa: Acrescenta art. à Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
Ementa detalhada: Estabelece pena de reclusão de sessenta anos, sem direito a progressão do regime prisional, aos traficantes que fornecerem drogas em escolas.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, inclusão, aplicação, aumento, pena, agravação penal, traficante, venda, tóxico, local, proximidade, estabelecimento de ensino, ensino médio, ensino fundamental, prevenção, repressão, tráfico, droga, entorpecente,
redução, vício, adolescente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8