Projeto de Lei PL 1415/1991
Apresentação: 1991-08-12T00:00:00
Ementa: ESTABELECE OS CRITERIOS PARA OUTORGA DE CONCESSÃO, PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO PARA O SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA E DE SONS E IMAGENS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, CRITERIOS, CONCESSÃO, PERMISSIONARIA, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, EXIGENCIA, PESSOA FISICA, ENTIDADE, COMPROVAÇÃO, RESIDENCIA, DOMICILIO, MUNICIPIOS, INSTALAÇÃO, PRAZO, ANTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, EDITAL, ESCOLHA, SORTEIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.