Projeto de Lei PL 1153/1995
Apresentação: 1995-10-26T00:00:00
Ementa: Regulamenta o inciso VII, do parágrafo 1º do artigo 225, da Constituição Federal, que estabelece procedimentos para o uso científico de animais, e dá outras providencias.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO A Constituição Federal de 1988; DISPONDO SOBRE A
UTILIZAÇÃO DE COBAIA).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, MEIO AMBIENTE, FAUNA, FLORA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
REGULAMENTAÇÃO, ATIVIDADE, ENSINO, PESQUISA, PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO, CRIAÇÃO, EXPERIMENTAÇÃO, METODO CIENTIFICO, CLONE, ANIMAL, LABORATORIO, OBJETIVO, PRESERVAÇÃO, ESPECIE, FAUNA, SANIDADE ANIMAL, EXTINÇÃO.
DESCARACTERIZAÇÃO, EXPERIMENTAÇÃO, ANIMAL, ATIVIDADE AGROPECUARIA. 
CRIAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, CONTROLE, ANIMAL, LABORATORIO, VINCULAÇÃO, MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HÍDRICOS E DA AMAZÔNIA LEGAL (1995-1999), COMPOSIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, REPRESENTANTE, SOCIEDADE CIVIL, ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL (ONG), ATIVIDADE, PROTEÇÃO, ANIMAL, DEFINIÇÃO, RESPONSABILIDADE, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, INSTITUIÇÃO DE PESQUISA, INSTITUIÇÃO CIENTIFICA, FIXAÇÃO, PENALIDADE, INFRATOR,
DESCUMPRIMENTO, CONCESSÃO, PRAZO, ORGÃO PUBLICO, ADAPTAÇÃO, NORMAS.
REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, UTILIZAÇÃO, VIVISSECAÇÃO, ANIMAL.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 45/08 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).