Projeto de Lei PL 3939/2004
Apresentação: 2004-07-07T20:53:04
Ementa: Dispõe sobre procedimento administrativo de reparação civil contra a administração tributária federal e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, procedimento administrativo fiscal, garantia, contribuinte, direito de petição, autoridade administrativa, defesa, direitos, abuso de poder, omissão, servidor, ilegalidade, autoridade tributária, administração tributária, exigência, crédito tributário, consulta, Fisco, critérios, Secretaria da Receita Federal, fixação, valor, reparação, indenização, danos, recurso administrativo, Conselho de Contribuintes, (MF).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER