Emenda/Substitutivo do Senado EMS 3/2009
Apresentação: 2009-05-08T10:36:00
Ementa: Autoriza a União a participar de Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE; altera o § 4º do art. 1º da Lei nº 11.805, de 6 de novembro de 2008; dispõe sobre a utilização do excesso de arrecadação e do superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional; altera o art. 1º da Lei nº 10.841, de 18 de fevereiro de 2004; e autoriza a União a repassar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES recursos captados junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD.CF
Ementa detalhada: Altera as Leis nºs  9.074, de 1995; 9.427, 1996; 10.848, de 2004; e 10.847, de 2004.
Palavras-chave: _ Autorização, União Federal, participação, Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica. 
_ Alteração, lei federal, produtor, produção independente, energia elétrica, garantia, direitos, acesso, concessionária, permissionária, serviço público, distribuição, linha de transmissão.
_ Alteração, Lei da Aneel, competência, Poder Concedente, autorização, delegação de competência, concessão, aproveitamento hidrelétrico, sociedade, sede, País, controle societário, maioria, capital social, empreendimento, redução, limite mínimo, potência, produção independente, característica, pequena central hidrelétrica, comercialização, energia elétrica, consumidor.
_ Alteração, Lei de Comercialização de Energia Elétrica, empreendimento, sistema de geração, início, processo, critérios, participação, licitação, concessão, sistema isolado. 
_ Competência, Empresa de Pesquisa Energética, elaboração, publicação, estudo, inventário, capacidade, fonte alternativa de energia, energia solar, energia eólica, biomassa, aplicação, dispositivos, aproveitamento hidrelétrico, pequena central hidrelétrica, compra e venda, importação, exportação, energia elétrica, prorrogação, prazo, início, funcionamento, instalação, aditamento, contrato, fornecimento, energia, consumidor final.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação da EMS 3/2009, do Senado Federal, que "autoriza a União a participar de Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE; altera o § 4º do art. 1º da Lei nº 11.805, de 6 de novembro de 2008; dispõe sobre a utilização do excesso de arrecadação e do superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional; altera o art. 1º da Lei nº 10.841, de 18 de fevereiro de 2004; e autoriza a União a repassar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES recursos captados junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD.CF"