Projeto de Lei PL 3950/1980
Apresentação: 1980-10-30T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE 'CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', PARA FIXAR PRAZOS PARA LIBERAÇÃO DOS DEPOSITOS PELOS BANCOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, FIXAÇÃO, PRAZO, LIBERAÇÃO, BANCOS, TRABALHADOR, SAQUE, MOVIMENTAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).