Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2007-09-26T11:03:00
Ementa: Permite ao usuário receptor de chamada telefônica a cobrar conhecer a  identificação completa do código de acesso do autor da chamada, não se aplicando, para tal fim, as restrições constantes do art. 21 da  Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dos incisos V, VI e IX do art. 3º da Lei nº 9.472 de 16 de julho 1997.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, Lei Geral das Telecomunicações, garantia, assinante, linha telefônica, identificação, código de acesso, autor, chamada, ligação telefônica, ligação a cobrar, recebedor, empresa operadora,  telefonia, remessa, dados, consumidor, previsão, multa, descumprimento, autorização, autoridade policial, diligência, comprovação, reclamação, prevenção, furto, roubo, sequestro, organização criminosa.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDC, pelo Dep. Fernando Melo