Projeto de Lei PL 3081/2000
Apresentação: 2000-05-23T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a competência para identificar e demarcar as terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos, para outorgar os respectivos títulos, e dá outras providências.
Palavras-chave: Fixação, competência, União Federal, identificação, demarcação, terras, ocupação, comunidade, descendente, quilombos, concessão, título de domínio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - guia 8/04