Emenda de Plenário EMP 205/2006
Apresentação: 2006-04-06T19:01:00
Ementa: Suprima-se o inciso XII do art. 10 do substitutivo adotado pela Comissão Especial que proferiu parecer ao PLP nº 123/2004.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 205/2006, pelo Dep. Mário Negromonte