Projeto de Lei PL 748/1972
Apresentação: 1972-06-13T00:00:00
Ementa: EQUIPARA OS SINDICATOS DE TRABALHADORES AS ENTIDADES DE FINS FILANTROPICOS PARA OS EFEITOS DA LEI Nº 3.577, DE 04 DE JULHO DE 1959, QUE AS ISENTA DA TAXA DE CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDENCIA.
Palavras-chave: EQUIPARAÇÃO, SINDICATO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, ISENÇÃO, TAXAS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 118 DO REGIMENTO INTERNO.