Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2004-01-21T15:10:00
Ementa: Reconhece como exercício de atividade jurídica, para efeitos de admissão em cargo público, o tempo de serviço efetivo em cargos ou funções públicos privativos de bacharéis em direito
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Ricardo Fiuza