Proposta de Emenda à Constituição PEC 251/2008
Apresentação: 2008-05-07T14:01:09
Ementa: Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 25, o inciso X e o parágrafo único ao art. 30 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece a competência dos Estados e Municípios para organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), competência, Estado (ente federado), Município, organização, manutenção, serviço, estatística, geografia, geologia, cartografia, autorização, iniciativa legislativa, elaboração, legislação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER