Projeto de Lei PL 3399/1997
Apresentação: 1997-07-16T00:00:00
Ementa: Inclui § 3º no art. 20 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Ementa detalhada: Garante, às pessoas intimadas a prestar depoimento, gratuidade de passagem em transportes coletivos, dentro do mesmo município.
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil. garantia, direitos, gratuidade, passagem, transporte gratuito, transporte coletivo, ônibus, pessoas, intimação, depoimento, comparecimento, juizo, testemunha.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-637/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.