Projeto de Lei PL 4450/1977
Apresentação: 1977-11-09T00:00:00
Ementa: FIXA LIMITE PARA A REMUNERAÇÃO DOS DIRIGENTES DAS EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA VINCULADAS A UNIÃO.
Ementa detalhada: ATE A EQUIVALENTE A DE MINISTRO DE ESTADO.
Palavras-chave: LIMITAÇÃO, REMUNERAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, MEMBROS, DIRETORIA, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG