Projeto de Lei PL 843/2011
Apresentação: 2011-03-24T16:38:50
Ementa: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, dispondo sobre o Exame de Ordem.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, exame de ordem, pagamento, inscrição, fase, prova, critérios.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-156/2019.