Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2006-06-07T10:01:00
Ementa: Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal -, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Tpifica como crime o exercício ilegal da profissão na área de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, exercício ilegal da profissão, exercício profissional, Engenheiro, Arquiteto, Agrônomo, inexistência, habilitação profissional, pena de detenção, multa, infrator.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Luciano Zica