Emenda na Comissão EMC 19/2007
Apresentação: 2007-10-17T17:55:00
Ementa: Altera a redação do art. 5º da MPV 398/2007.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 19/2007 MPV39807, pelo Dep. Paulo Renato Souza