Proposta de Emenda à Constituição PEC 338/2001
Apresentação: 2001-04-03T00:00:00
Ementa: Revoga a alínea "b" do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Extingue a imunidade tributária sobre a energia elétrica e o petróleo e seus derivados nas operações interestaduais.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), extinção, revogação, imunidade tributária, operação interestadual, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), incidência, energia elétrica, petróleo, produto derivado,  petróleo, equiparação, tributação, mercadoria, benefício fiscal.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.