Projeto de Lei PL 1249/1988
Apresentação: 1988-11-30T00:00:00
Ementa: INSTITUI BENEFICIO MENSAL DE UM SALARIO-MINIMO PARA MAIORES DE 70 ANOS DE IDADE E PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CONCEDENDO AO IDOSO E A PESSOA DEFICIENTE O DIREITO AO BENEFICIO MENSAL DE UM SALARIO MINIMO, QUE INCAPACITADOS PARA O TRABALHO, INDEPENDENTE DE CONTRIBUIÇÃO A SEGURIDADE SOCIAL, COMPROVEM NÃO EXERCER ATIVIDADE REMUNERADA, NÃO AUFERIR RENDIMENTO, NÃO TER MEIOS DE SOBREVIVENCIA E DEPENDENCIA DE TERCEIROS CUJOS RENDIMENTOS NÃO ULTRAPASSEM CINCO SALARIOS-MINIMOS, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 203, INCISO V DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, ASSISTENCIA SOCIAL. CRIAÇÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, SALARIO MINIMO, VELHO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, EXCEPCIONAL, INEXISTENCIA, REQUISITOS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EXERCICIO PROFISSIONAL, ATIVIDADE REMUNERADA, RECEBIMENTO, MANUTENÇÃO, DEPENDENCIA, TERCEIROS, LIMITAÇÃO, SALARIO, CONCESSÃO, DIREITOS, ASSISTENCIA MEDICA, EQUIVALENCIA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, RESSALVA, PECULIO, EXIGENCIA, REGISTRO CIVIL, REGISTRO DE NASCIMENTO, CERTIDÃO, AUTORIDADE RELIGIOSA, CARTEIRA PROFISSIONAL, VERACIDADE, DEFICIENTE, EXAME MEDICO, COMPROVAÇÃO, INCAPACIDADE FISICA, INCAPACIDADE MENTAL, AUTO SUFICIENCIA, ATESTADO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, AUTORIDADE JUDICIARIA, NORMAS, PAGAMENTO, VALOR, ABONO, BENEFICIO, CUSTEIO, PARCELA, PERCENTAGEM, RECEITA, FOLHA DE PAGAMENTO, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO PL. 825/91. DCN1 20 06 91 PAG 10558 COL 02.