Projeto de Lei PL 1540/1996
Apresentação: 1996-02-27T00:00:00
Ementa: Acrescenta inciso ao artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir movimentação da conta vinculada do FGTS nos casos de pagamento de mensalidade escolar.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, movimentação, saque, conta vinculada, fundo de garantia, pagamento, mensalidade escolar, dependente, filho.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42969 COL 01.