Projeto de Lei PL 1317/2007
Apresentação: 2007-06-13T14:13:53
Ementa: Acrescenta parágrafos e inciso à Lei Federal nº 7.998, de 1990, instituindo a contrapartida ao recebimento do Seguro-Desemprego.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-Desemprego, obrigatoriedade, trabalhador, beneficiário, seguro-desemprego, participação, curso de atualização, capacitação profissional, reciclagem, limite mínimo, carga horária,  prestação de serviço à comunidade, órgão público, critérios, cancelamento.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado), em face da declaração de prejudicialidade deste, decorrente da edição da Lei n. 13.134/2015, resultante da conversão da Medida Provisória n. 665/2014.