Projeto de Lei PL 3423/1984
Apresentação: 1984-05-08T00:00:00
Ementa: INSTITUI O EXAME MEDICO OBRIGATORIO PARA PRESIDIARIOS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EXAME MEDICO, PRESO, DETENTO, PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE, PENITENCIARIA, PRISÃO, INCLUSÃO, TRATAMENTO MEDICO, HOSPITAL, ASSISTENCIA MEDICA, PREVIDENCIA SOCIAL. NORMAS, VIGILANCIA SANITARIA, INSPEÇÃO SANITARIA, ESTABELECIMENTO PENAL, EMISSÃO, CARTEIRA DE SAUDE, DETENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0036 COL 02.