Projeto de Lei PL 6803/1982
Apresentação: 1982-11-02T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 16 DA LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A FIM DE DAR FACILIDADE DE INGRESSO NO PAIS AS PESSOAS QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: AO EMIGRANTE QUE INGRESSE NO PAIS COM UM CAPITAL MINIMO CORRESPONDENTE A 200 000 ORTNS, EM MOEDA DE LIVRE CONVERSIBILIDADE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DO ESTRANGEIRO, CONCESSÃO, VISTO PERMANENTE, ESTRANGEIRO, RECURSOS FINANCEIROS, MOEDA ESTRANGEIRA, CAPTAÇÃO DE RECURSOS, INVESTIMENTO, EMPRESA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0208 COL 01.