Projeto de Lei PL 1043/1991
Apresentação: 1991-05-31T00:00:00
Ementa: VEDA A DESPEDIDA DE EMPREGADO RECLAMANTE NA JUSTIÇA DO TRABALHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROIBIÇÃO, DESPEDIDA INJUSTA, ATO ARBITRARIO, EMPREGADO, RECLAMANTE, APRESENTAÇÃO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, EMPREGADOR, JUSTIÇA DO TRABALHO, PRAZO, SENTENÇA JUDICIAL, DECISÃO JUDICIAL, TRANSITO EM JULGADO, RESSALVA, DESPEDIDA, JUSTA CAUSA, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0033 COL 01.