Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2254/2006
Apresentação: 2006-06-06T16:43:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Paraisense para o Desenvolvimento Artístico e Cultural a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, São Sebastião do Paraíso, (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.647/07 (SF) encaminhando texto promulgado.