Projeto de Lei Complementar PLP 88/2003
Apresentação: 2003-08-25T18:52:32
Ementa: Estabelece a criação do Sistema Nacional de Crédito e Desenvolvimento Solidário e dá outras providências.
Ementa detalhada: Autoriza a criação dos Bancos Populares de Desenvolvimento Solidário.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Sistema Financeiro Nacional, criação, Sistema Nacional de Crédito e Desenvolvimento Solidário, composição, Conselho Nacional, competência, membros, acesso, população carente, microcrédito, financiamento,  desenvolvimento econômico, desenvolvimento social, Município, autorização, transferência, recursos orçamentários, UniãoFederal, Estados, Municípios, Fundos Constitucionais, (FNO), (FNE), (FCO), obrigtoriedade, prestação de contas, proibição, participação, mercado financeiro, ações, aquisição, ativo financeiro.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER