Projeto de Lei PL 4556/1998
Apresentação: 1998-05-27T00:00:00
Ementa: Acrescenta artigo ao Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Ementa detalhada: Os veículos automotores fabricados a contar do ano 2000 estão obrigados a instalar lixeira.
Palavras-chave: Alteração, Codigo de Transito Brasileiro, obrigatoriedade, veiculo automotor, transporte, passageiro, colocação, deposito, lixo, lixeira, produto descartavel.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 330/2011 ao Arquivo.