Projeto de Lei PL 4628/1998
Apresentação: 1998-06-18T00:00:00
Ementa: Acrescenta inciso VIII ao art. 1º  da Lei nº 8.072, de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos.
Ementa detalhada: Inclui dentre os crimes hediondos a corrupção, adulteração ou falsificação de substância alimentícia ou medicinal.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, inclusão, crime, corrupção, adulteração, falsificação, substância medicinal, medicamentos, gêneros alimentícios, produto alimentício.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO EM GLOBO, DO VETO PARCIAL, APOSTO A ESTE PROJETO, PELO PROCESSO DE CÉDULA ÚNICA: - PL. DA CD 39/98 (PL. 4628/98, NA CASA DE ORIGEM), QUE ACRESCENTA INCISOS AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 8072, DE 25 DE JULHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE OS CRIMES HEDIONDOS E ALTERA OS ARTIGOS SEGUNDO, QUINTO E 10 DA LEI 6437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - INCISO VII-A DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 8072,D E 25 07 90, ALTERADO PELA LEI 8930, DE 06 09 94, COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO PRIMEIRO DO PROJETO: SIM-305; NÃO-35; ABS-0; NUL-01; TOTAL-341: MANUTENÇÃO DO VETO.