Projeto de Lei PL 1023/1979
Apresentação: 1979-05-22T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES, INSTITUINDO TRIBUNAL ESPECIAL MISTO E NOVO RITO, PARA O PROCESSO DE CASSAÇÃO DO MANDATO DO PREFEITO, POR INFRAÇÕES POLITICO- ADMINISTRATIVAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, NORMAS, RITO ESPECIAL, PROCESSO, CASSAÇÃO, MANDATO ELETIVO, PREFEITO, VICE PREFEITO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, CRIAÇÃO, TRIBUNAIS, MEMBROS, JUIZ DE DIREITO, VEREADOR, COMPETENCIA, JULGAMENTO, INFRAÇÃO, EXCLUSÃO, CAMARA MUNICIPAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).