Projeto de Lei PL 1003/1995
Apresentação: 1995-09-27T00:00:00
Ementa: ALTERA O ART. 102 DA LEI Nº 8.443, DE 16 DE JULHO DE 1992, QUE 'DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE O IBGE FARA PUBLICAR ATE O DIA 31 DE DEZEMBRO DE CADA ANO A RELAÇÃO DAS POPULAÇÕES POR ESTADOS E MUNICIPIOS, COM VISTAS AO CALCULO DA COTA DE FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, PRAZO, PUBLICAÇÃO, DADOS, POPULAÇÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, FUNDAÇÃO INSTITUTO  BRASILEIRO DE GEOGRA E ESTATÍSTICA (IBGE). _ALTERAÇÃO, PRAZO, FNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), PUBLICAÇÃO, DADOS, QUANTIDADE, POPULAÇÃO, HABITANTE, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO,  APRESENTAÇÃO, RECLAMAÇÃO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, PRAZO, ENCAMINHAMENTO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), RELAÇÃO, CALCULO, COTA, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS  (FPE).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0050 COL 01.