Projeto de Lei PL 2920/1997
Apresentação: 1997-04-01T00:00:00
Ementa: Altera a redação do art. 91 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.
Ementa detalhada: Garante ao empregado cinquenta por cento do lucro liquido resultante da comercialização de invenções decorrentes de sua contribuição pessoal.
Palavras-chave: Alteração, Nova Lei de Patentes, propriedade industrial, direitos, empregado, percentual, lucro liquido, resultado, comercialização, produto, contribuição, patente de invenção.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP