Emenda de Plenário EMP 401/2005
Apresentação: 2005-06-07T17:05:00
Ementa: Dê-se ao inciso IX do artigo 2º a seguinte redação: IX - "serviço de saneamento básico de interesse local: aquele no qual todas as atividades, infra-estruturas e instalações operacionais se destinem exclusivamente ao atendimento de um único Município e se localizem em seu território;"
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 401/2005, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho