Projeto de Lei Complementar PLP 468/2009
Apresentação: 2009-04-16T19:05:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Ementa detalhada: Estabelece que as atividades de prestação de serviços - produção cultural e artística, produção cinematográfica e de artes cênicas retornem à tributação, no Simples Nacional, pelo Anexo IV do Estatuto, onde a cota patronal previdenciária é paga à parte.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, critério, tributação, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), prestação de serviços, atividade cultural, atividade artística, cultura, artes, cinema, produção cinematográfica, artes cênicas, contribuição patronal, contribuição previdenciária, tributação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo oferecido pelos Relatores das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.