Parecer de Comissão para Redação Final PARF 1/0
Apresentação: 2012-04-24T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Arthur Oliveira Maia.. 
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão para Redação Final, PARF 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania