Projeto de Lei PL 2948/1989
Apresentação: 1989-06-23T00:00:00
Ementa: VEDA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES OU DESCONTOS EM FOLHA DE SERVIDORES, PARA AS AGREMIAÇÕES POLITICO-PARTIDARIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, DESCONTO, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO COMPULSORIA, DESTINAÇÃO, PARTIDO POLITICO, VENCIMENTOS, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, INSTITUIÇÃO PARAESTATAL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PUBLICA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, PODER PUBLICO, INOBSERVANCIA, LEI FEDERAL, SUJEIÇÃO, PENA, SUSPENSÃO, DEMISSÃO, REINCIDENCIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0039 COL 01.