Projeto de Lei PL 2532/1989
Apresentação: 1989-05-30T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Ementa detalhada: Aplica o inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal de 1988.  Assegura aos empregados que trabalham em turnos ininterruptos de revezamento a jornada de 06 horas diárias.  
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), adaptação, Constituição Federal, Direitos Sociais, redução, jornada de trabalho, empregado, turno de revezamento, ressalva, negociação coletiva de trabalho.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 2532/1989 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 556/2007 do PL 2532/1989. Em decorrência disso, distribua-se o PL 556/2007 às comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD); à COMISSÃO DO TRABALHO; e Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Ordinário (Art. 151, III, RICD).