Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 2011-04-20T11:04:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), no sentido de que não há incompatibilidade ou acumulação irregular de cargos de Diretor Presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano, órgão vinculado à Secretaria de Habitação do Estado de São Paulo, não havendo nenhuma proibição de ordem legal e nem de ordem constitucional que proíba o exercício das mencionadas funções.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), no sentido de que não há incompatibilidade ou acumulação irregular de cargos de Diretor Presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano, órgão vinculado à Secretaria de Habitação do Estado de São Paulo, não havendo nenhuma proibição de ordem legal e nem de ordem constitucional que proíba o exercício das mencionadas funções.