Projeto de Lei Complementar PLP 430/1986
Apresentação: 1986-12-02T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 92 DA LEI 5172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 - CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL.
Ementa detalhada: INCLUINDO OS ACRESCIMOS POPULACIONAIS, VERIFICADOS OU ESTIMADOS, NO CALCULO DA PARCELAS DOS FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS, MUNICIPIOS E DISTRITO FEDERAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL. DEFINIÇÃO, CRITERIOS, CALCULO, COEFICIENTE, PARTICIPAÇÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, DISTRITO FEDERAL, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM),FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (FPE), INCLUSÃO, AUMENTO, POPULAÇÃO, ESTIMATIVA, CENSO DEMOGRAFICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1161 COL 01.