Projeto de Lei PL 1032/1972
Apresentação: 1972-11-24T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR A ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 2.605.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: CREDITO ESPECIAL. MINISTERIO DA FAZENDA. MENSAGEM 375/72. ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO. RECURSOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 62, DE 16 03 72, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO. DCN1 28 03 73 PAG 399 COL 02.