Projeto de Lei PL 717/1963
Apresentação: 1963-07-23T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A DURAÇÃO NORMAL DO TRABALHO PARA OS EMPREGADOS EM QUALQUER ATIVIDADE PRIVADA.
Palavras-chave: NORMAS, DURAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, EMPREGADO, ATIVIDADE PRIVADA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0553 COL 04.