Projeto de Lei PL 4678/1998
Apresentação: 1998-07-01T00:00:00
Ementa: Modifica a redação do § 4º do art. 24 da Lei nº 4.541, de 16 de dezembro de 1964.
Ementa detalhada: Autoriza o locatário de imóvel a votar nas decisões da assembléia, desde que seja de sua responsabilidade o pagamento das despesas de condomínio.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Condomínio, direitos, locatário, votação, decisão, assembléia geral,
responsabilidade, pagamento, taxas, situação extraordinária, despesa, locador, condomínio, imóvel.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno