Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 847/2008
Apresentação: 2008-08-20T18:16:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e Recreativa de Lafayete a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lafaiete Coutinho, Estado da Bahia.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Lafaiete Coutinho, (BA).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1655/09 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD de 02/09/09 PÁG 46272 COL 02.