Projeto de Lei PL 4204/1977
Apresentação: 1977-09-28T00:00:00
Ementa: FIXA LIMITE PARA AS MULTAS ADMITIDAS NOS CONTRATOS QUE ESPECIFICA E DETERMINA O MOMENTO DA RESPECTIVA EXIGIBILIDADE.
Ementa detalhada: DE FINANCIAMENTOS OU DE PAGAMENTOS SUCESSIVOS.
Palavras-chave: LIMITAÇÃO, VALOR, MULTA, PAGAMENTO, JUROS, FINANCIAMENTO, EMPRESTIMO, DEBITOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0135 COL 01.