Projeto de Lei PL 77/1949
Apresentação: 1949-04-08T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS ATUAIS SUBTENENTES E PRAÇAS DO EXERCITO E SUB-OFICIAIS E PRAÇAS DA MARINHA E DA AERONAUTICA, OS DIREITOS ADQUIRIDOS NA VIGENCIA DAS LEGISLAÇÕES ANTERIORES AO DECRETO-LEI 9698, DE 2 DE SETEMBRO DE 1946, QUE APROVOU O ESTATUTO DOS MILITARES.
Palavras-chave: EXTENSÃO, SUB TENENTE, PRAÇA, EXERCITO, SUB OFICIAL, MARINHA, AERONAUTICA, DIREITO ADQUIRIDO, VIGENCIA, LEGISLAÇÃO, ANTERIORIDADE, DECRETO LEI FEDERAL, APROVAÇÃO, ESTATUTOS DOS MILITARES.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.