Projeto de Lei PL 3123/1992
Apresentação: 1992-08-12T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o prazo de publicação, pelo Departamento de Receita Federal, dos modelos de Declaração do imposto de Renda.
Ementa detalhada: Determina que a publicação seja feita até o último dia ano-base a que se referir.
Palavras-chave: Fixação, prazo, Departamento da Receita Federal, publicação, Diário Oficial da União, modelo, declaração de ajuste anual, imposto de renda, pessoa física, pessoa jurídica, exigência, adiamento, período, contribuinte, atraso, Receita Federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.