Projeto de Lei PL 777/1991
Apresentação: 1991-05-14T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIO O TRANSPORTE DE TRABALHADORES EM ONIBUS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: GARANTINDO MELHORIA DAS RELAÇÕES CAPITAL E TRABALHO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, CUMPRIMENTO, DIREITOS SOCIAIS, TRANSPORTE GRATUITO, TRABALHADOR, GRATUIDADE, ONIBUS, PROIBIÇÃO, DESCONTO, REMUNERAÇÃO, SALARIO, EMPREGADO, CONTRAPRESTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0028 COL 01.