Projeto de Lei PL 4390/2012
Apresentação: 2012-09-04T16:56:21
Ementa: Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para prever tratamento prioritário às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida, atendimento, prioridade, mulher, vítima, violência familiar.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-945/2024.