Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 856/2008
Apresentação: 2008-08-21T17:39:00
Ementa: Aprova o texto das Resoluções MSC.180(79); MSC.203(81); MSC.209(81); STCW.6/Circ.3; STCW.6/Circ.4; STCW.6/Circ.5; STCW.6/Circ.7; STCW.6 /Circ.8; STCW.6/Circ.9; STCW.6/Circ.10; adotadas nas Sessões do Subcomitê de Treinamento e Serviço de Quarto de Marítimos (STW) da Organização Marítima Internacional, que resultaram em emendas à Convenção Internacional sobre normas de Treinamento, Expedição de Certificados e Serviço de Quarto de Marítimos (STCW-1978).
Palavras-chave: Aprovação, texto, Resolução, adoção, subcomitê, comissão internacional, emenda, convenção internacional, normas, treinamento, expedição, certificado, prestação de serviço, transporte marítimo.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1885/09 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD de 08/10/09 PÁG 55523 COL 01.