Proposta de Emenda à Constituição PEC 64/2003
Apresentação: 2003-05-22T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 228 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Ementa detalhada: Estabelece que lei federal disporá sobre os casos excepcionais de imputabilidade para menores de dezoito anos e maiores de dezesseis.
Palavras-chave: Competência, lei federal, fixação, critérios, princípio da excepcionalidade, imputabilidade penal, criminoso, menor, adolescente.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática desta da PEC n. 171/1993, principal, em face da declaração de prejudicialidade desta e do seu consequente arquivamento. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 01/07/2015 - 21:32).