Projeto de Lei Complementar PLP 81/1996
Apresentação: 1996-03-14T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSOS ORÇAMENTARIOS DESTINADOS AOS
PODERES LEGISLATIVO, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO NOS ESTADOS,
DISTRITO FEDERAL E, ONDE COUBER, NOS MUNICIPIOS, CREDITADOS
PELA UNIÃO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, UNIÃO FEDERAL, REPASSE, DEPOSITO, CONTA
INDIVIDUAL, ORGÃO PUBLICO, DESTINATARIO, PRAZO DETERMINADO,
RECURSOS ORÇAMENTARIOS, CREDITO SUPLEMENTAR, CREDITO ESPECIAL,
DESTINAÇÃO, PODER LEGISLATIVO, PODER JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO,
ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, DISTRITO FEDERAL, EXIGENCIA, LEGISLAÇÃO, FIXAÇÃO,
PERCENTAGEM, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (FPE).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
DCD 20 04 01 Pag 16294 Col 01.