Projeto de Lei Complementar PLP 169/1989
Apresentação: 1989-10-31T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre normas e princípios permanentes para a realização de eleições, disciplina o Fundo Partidário e determina outras providências.
Palavras-chave: _Alteração, Código Eleitoral, Lei Orgânica dos Partidos Políticos. normas, realização, eleição, presidente da república, vice-presidente da república, senador, deputado federal, governador, vice-governador, estado (ente federado), Distrito Federal, deputado estadual, prefeito, vice-prefeito, vereador, deputados, cidade, Brasília, câmara territorial, fixação, duração, mandato, registro, escolha, candidato, convenção, partido político, maioria absoluta, primeiro turno, segundo turno, dois turnos, reeleição, prazo, filiação partidária, coligação partidária, número, vaga, senado, câmara dos deputados, assembléia legislativa, câmara municipal, opção, eleitor, voto, legenda, quociente eleitoral, justiça eleitoral, desempate, candidato eleito, suplente. _Normas, propaganda eleitoral, pagamento, responsabilidade, candidato, partido político, despesa, contabilidade, prestação de contas, justiça eleitoral, responsabilidade penal, abuso de poder. _Proibição, partido político, candidato, recebimento, auxílio financeiro, pessoa jurídica estrangeira, orgão público, autarquia, empresa pública, concessionária, serviços públicos, sociedade de economia mista, fundação, empresa privada, associação de classe, sindicato. _Normas, organização, comitê, campanha eleitoral, exclusão, candidato, gratuidade, propaganda eleitoral, meios de comunicação, radio, televisão, jornal, proporcionalidade, representação, congresso nacional, candidato, partido político, critérios, distribuição, horário gratuito, transmissão, debate, comício, boletim, justiça eleitoral. _Proibição, candidato, apresentação, programa, rádio, televisão, ressalva, jornal,  normas, realização, pesquisa, teste, eleições, registro, empresa, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), método, informações, amostragem, patrocínio, auditoria, justiça eleitoral, indicação, recursos, fundo partidário, contribuição, pessoa física, dedução, imposto de renda, dotação orçamentária, multa, propaganda eleitoral, alistamento eleitoral, transporte, alimentação, eleitor, manutenção, instituição de pesquisa, política, depósito, banco oficial, repasse, partido político, balanço financeiro, balanço patrimonial, gratuidade, publicação, ata, reunião, documento. _Definição, crime eleitoral, pena de reclusão, pena de detenção.  _Autorização, justiça eleitoral, processo eletrônico, apuração, eleições, candidato nato, deputado federal, deputado estadual. _Competência, justiça eleitoral, nomeação, preparador, indicação, partido político, proibição, desmembramento, zona eleitoral, ano, eleições,  fixação, prazo, liberação, servidor, prestação de serviço, justiça eleitoral, mesa eleitoral, normas, apuração, contagem, voto, obrigatoriedade, eleitor, apresentação, documento, identidade, fotografia, título de eleitor. _Fixação, prazo, proibição, nomeação, contratação, designação, readaptação, provimento, servidor, administração pública, união federal, estado (ente federado), Distrito Federal, município, ressalva, atividade essencial, técnico, cargo em comissão, função, cargo de confiança, candidato aprovado, concurso público. _Fixação, prazo, proibição, transferência, título de eleitor, ressalva, remoção, servidor, militar, garantia, direito de resposta, difamação, calúnia, horário gratuito, propaganda eleitoral, indenização, danos materiais, danos morais. _Garantia, servidor público, União,  estado (ente federado), Distrito Federal, município, território federal, empregado, concessionária, serviços públicos, licença, afastamento, período, candidatura, recebimento, vencimentos, vantagens, salário.  
_Normas, utilização, veículos, ônibus, administração pública, utilização, justiça eleitoral, transporte gratuito, eleitor, zona rural, dia, eleição. _Fixação, prazo, eleitor, justificação, omissão, voto, multa, Bônus do Tesouro Nacional (BTN). _Fixação, prazo, justiça eleitoral, requisição, servidor,  instalações, execução, serviço, transporte, alimentação, veículos, propriedade particular. _Competência, partido político, alimentação, eleitor, prazo, suspensão, contratação, empregado, empresa estatal, sociedade de economia mista, autarquia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0069 COL 02.