Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2009-06-16T16:37:00
Ementa: O projeto em questão propôs revogar o art. 1.291 do novo Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002) com o argumento de não permitir a poluição de águas mediante pagamento aos que sofrerem danos decorrentes destas.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CMADS, pelo Dep. Leonardo Monteiro