Projeto de Lei PL 2804/2003
Apresentação: 2003-12-17T16:19:02
Ementa: Acrescenta § 7º ao art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Ementa detalhada: Enquadra como receptação qualificada o fato do receptador ser comerciante ou industrial.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, receptação qualificada, receptador, comerciante, industrial, utilização, mercadoria, roubo, pena de reclusão, multa.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do PL n. 8.137/2014, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 16/04/2015).