Projeto de Lei PL 1567/1975
Apresentação: 1975-11-13T00:00:00
Ementa: ALTERA O ITEM II DO ARTIGO OITAVO DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUIU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: PERMITINDO O SAQUE NA CONTA VINCULADA EM CASO DE RESCISÃO DE CONTRATO POR ACORDO MUTUO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, SAQUE, EMPREGADO, CONTA VINCULADA DO FGTS, HIPOTESE, RESCISÃO, ACORDO, EMPREGADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 619/75. DCN1 09 09 77 PAG 7927 COL 02.