Projeto de Lei PL 5146/2005
Apresentação: 2005-05-04T16:25:20
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos veículos utilitários adquiridos por feirantes, nas condições que estabelece.
Palavras-chave: Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Utilitário,transporte, mercadoria, aquisição, comerciante, feira livre, produto agrícola, Benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-139/2007.
DCD de 28/03/07 PÁG 12752 COL 01.