Projeto de Lei PL 4597/1998
Apresentação: 1998-06-04T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991, que "Dispõe sobre a complementação de aposentadoria de ferroviários e dá outras providências".
Ementa detalhada: Exclui a data de 31 de outubro de 1969 como marco para aquisição do referido direito; estende o benefício de complementação aos ferroviários que, no processo de privatização, foram transferidos, mediante sucessão trabalhista, para as empresas concessionárias do setor.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, normas, complementação, aposentadoria, ferroviário. exclusão, data, limitação, concessão, garantia, complementação, aposentadoria, pagamento, ferroviário, (RFFSA), ferrovia, unidade operacional, empresa subsidiária, extensão, benefício, servidor, transferência, motivo, privatização, empresa estatal, sucessão trabalhista, concessionária, setor, empresa de transporte ferroviário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0182 COL 01.