Projeto de Lei PL 6671/2006
Apresentação: 2006-02-23T15:47:00
Ementa: Altera o art. 34 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976 e os arts. 46 e 48 da Lei nº 10.409, de 11 de janeiro de 2002.
Ementa detalhada: Determina que os bens apreendidos e alienados em decorrência dos crimes de tráfico ilícito de drogas e entorpecentes serão distribuídos em favor da União e do Estado onde ocorreu a apreensão.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Tóxicos, Lei Antidrogas, juiz, destinação, União Federal, Estado, local, apreensão, produto, bens,  valores, recursos financeiros, veículos, embarcação, origem,   tráfico, drogas, entorpecente, competência, Secretaria Nacional Antidrogas, Ministério Público, fiscalização, aplicação de recursos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER