Projeto de Lei Complementar PLP 163/1978
Apresentação: 1978-03-08T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SEXTO DA LEI COMPLEMENTAR 16, DE 30 DE OUTUBRO DE 1973, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ASSISTENCIA AO TRABALHADOR RURAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DE PENSÃO AOS DEPENDENTES DO TRABALHADOR FALECIDO ANTES DE 25 DE MAIO DE 1971).
Palavras-chave: PRAZO, HABILITAÇÃO, PAGAMENTO, PENSÃO, BENEFICIARIO, DEPENDENTE, TRABALHADOR RURAL, (FUNRURAL), (PRORURAL).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO).