Projeto de Lei PL 4217/1958
Apresentação: 1958-05-28T00:00:00
Ementa: ALTERA A ALINEA 13 DO ARTIGO 11 DO DECRETO-LEI 300, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1938, QUE REGULA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO E REDUÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, CONCESSÃO, ISENÇÃO, REDUÇÃO, DIREITOS, TRATAMENTO ADUANEIRO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.