Projeto de Lei PL 4596/2004
Apresentação: 2004-12-07T19:13:00
Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade na transição administrativa, após a proclamação dos resultados eleitorais, e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, período, designação, equipe de transição, natureza administrativa, prazo, resultado, eleição, posse, candidato eleito, Chefe, Executivo, Presidente da República, União Federal, Governador, Estados, Prefeito, Municípios, Presidente, Câmara dos Deputados, Senado, Assembléia Legislativa, (CLDF), Câmara Municipal, supervisão, grupo, coordenador, ausência, remuneração, competência, Gabinete, Administração Pública, disponibilidade, local, infra - estrutura, funcionamento, atividade, obrigatoriedade, administrador, facilitação, acesso, informações, descumprimento, penalidade, multa, pena de detenção, reparação, danos, circunstância agravante, sonegação, dados, intimidação, servidor, crime de responsabilidade, acompanhamento, Ministério Público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 258 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.