Projeto de Lei PL 5338/2009
Apresentação: 2009-06-03T10:37:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção progressiva do imposto de renda da pessoa física incidente sobre os rendimentos de aposentadoria e pensão, para os maiores de 66 (sessenta e seis) anos.
Ementa detalhada: Fixa percentuais de isenção entre 20 e 100%, até o limite mensal de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais).
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal,  percentual, isenção tributária,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  idoso, rendimento, aposentadoria, pensão., tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Aprovação de Requerimento
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Aprovado o requerimento nº 77/2024,do Sr. José Medeiros que requer a realização de reunião de audiência pública com o tema “O imposto de renda das pessoas idosas e aposentadas no Brasil - PL nº 5.338/2009”.