Indicação INC 4/1951
Apresentação: 1951-05-23T00:00:00
Ementa: SUGERE O PRONUNCIAMENTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE A POSSIBILIDADE DO DEPUTADO DIPLOMADO CONTINUAR NO EXERCICIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL, SEM VIOLAÇÃO DO ARTIGO 48, INCISO PRIMEIRO, DA CONSTITUIÇÃO.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, PRONUNCIAMENTO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, POSSIBILIDADE, DEPUTADO FEDERAL, DIPLOMADO, CONTINUAÇÃO, CARGO, PREFEITO MUNICIPAL, INEXISTENCIA, VIOLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DA INDICAÇÃO.