Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1960/2005
Apresentação: 2005-10-31T16:09:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação da Região Norte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio comunitária, Município, Belo Horizonte, (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 156/2006. DOU 17 05 06 PÁG 12 COL 03. DCD 17 05 O6  PAG 25247 COL 01.