Emenda na Comissão EMC 409/2005
Apresentação: 2005-07-28T10:40:00
Ementa: Suprima-se o artigo 28 e seus incisos.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 409/2005 MPV25805, pelo Dep. Alberto Fraga