Proposta de Emenda à Constituição PEC 11/1961
Apresentação: 1961-02-08T10:58:00
Ementa: INCLUI ALTERAÇÕES NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA PARTE RELATIVA À ORGANIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRIOS E DOS ESTADOS, BEM COMO NA FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS, DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: FALA DO DEP. ARRUDA CÂMARA. 
DCN1 01 09 61 PAG 6355 COL 04.