Projeto de Lei PL 1771/1964
Apresentação: 1964-03-03T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ATRAVES DO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 60.000.000,00 (SESSENTA MILHÕES DE CRUZEIROS) DESTINADO A ATENDER AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS OPERARIOS NAVAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES DA BAIA DA GUANABARA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, PAGAMENTO, DIFERENÇA, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, TRABALHADOR, TRANSPORTE MARITIMO, BAIA DE GUANABARA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DEFERIDA A MSC006681968, DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 25 10 68 PAG 7565 COL 02.