Projeto de Lei PL 1665/1975
Apresentação: 1975-11-26T00:00:00
Ementa: AUTORIZA AS EMPRESAS QUE ADMITIREM EX-PRESIDIARIOS COMO EMPREGADOS ABATEREM OS RESPECTIVOS SALARIOS, PARA FINS DE PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ABATIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, SALARIO, EMPRESA, ADMISSÃO, EX DETENTO, EMPREGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).