Projeto de Lei PL 6544/1985
Apresentação: 1985-10-10T00:00:00
Ementa: REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 7256, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984, ESTATUTO DA MICROEMPRESA, A FIM DE PERMITIR QUE AS AGENCIAS DE PROPAGANDA SEJAM POR ELE ABRANGIDAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA MICROEMPRESA. INCLUSÃO, AGENCIA, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, BENEFICIO, MICROEMPRESA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1030 COL 01.