Emenda na Comissão EMC 96/2005
Apresentação: 2005-04-13T11:09:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao inc. II, do art. 3º
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pela Dep. Dra. Clair