Projeto de Lei PL 299/1967
Apresentação: 1967-06-07T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A MENÇÃO DO TIPO SANGUINEO NOS DOCUMENTOS DE IDENTIDADE EXPEDIDOS PELAS AUTORIDADES POLICIAIS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, COLOCAÇÃO, TIPO SANGUINEO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, EXPEDIÇÃO, AUTORIDADE POLICIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 05 70 PAG 1450 COL 03.