Indicação INC 670/1996
Apresentação: 1996-08-22T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, A DEDUÇÃO INTEGRAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO, NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FISICAS.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MF), AUTORIZAÇÃO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, CONTRIBUINTE, DEPENDENTE, DESPESA, ATIVIDADE EDUCATIVA, EDUCAÇÃO, DETERMINAÇÃO, BASE DE CALCULO, ENCARGO SOCIAL, LIMITAÇÃO, VALOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, ATRAVES DO OF PS-RI 1480/96. DCD 20 12 96 PAG 33969 COL 01.