Projeto de Lei PL 3690/1993
Apresentação: 1993-05-07T00:00:00
Ementa: DETERMINA O CONTROLE, EM LISTAGEM, DOS PASSAGEIROS DE EMBARCAÇÕES.
Palavras-chave: EXIGENCIA, REGISTRO, NOME, RELAÇÃO NOMINAL, PASSAGEIRO, EMBARCAÇÃO, LOCAL, EMBARQUE, DESEMBARQUE, RELAÇÃO, EMPRESA DE TRANSPORTE, TRANSPORTADOR, TRANSPORTE MARITIMO, OBJETIVO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, ORGÃO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0017 COL 01.