Solicitação de Pronunciamento CST 9002/1994
Apresentação: 1899-12-30T00:00:00
Ementa: Solicita o exame do texto do art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que estabelece a realização de um plebiscito no dia 7 de setembro de 1993 para definir a forma e o sistema de governo.
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: Solicita o exame do texto do art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que estabelece a realização de um plebiscito no dia 7 de setembro de 1993 para definir a forma e o sistema de governo.