Projeto de Lei PL 1173/2011
Apresentação: 2011-04-27T16:29:33
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para permitir o acesso dos trabalhadores avulsos e autônomos ao benefício.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, inclusão, trabalhador autônomo, trabalhador avulso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, arquivado de acordo com o art. 105 do RICD.