Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 3295/2002
Apresentação: 2002-12-26T16:22:24
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 2422, de 21 de novembro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária Educacional e Cultural de Abreu e Lima - ACECAL a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Abreu e Lima, Estado de Pernambuco.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Abreu e Lima, (PE).
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformada no PDC 445/2003