Emenda na Comissão EMC 14/2006
Apresentação: 2006-01-18T14:54:00
Ementa: Dê-se ao § 3º  do Art. 10  do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento a seguinte redação:
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação da EMC 14/2006 CCJC, pelo Dep. Dimas Ramalho