Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 6/2007
Apresentação: 2007-02-15T17:26:00
Ementa: Recorre da decisão do Presidente em Questão de Ordem sobre a tempestividade da deliberação sobre requerimentos de urgência durante sessão extraordinária, quando não foram incluídos na Ordem do Dia do ato de sua convocação.
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhado ao Arquivo