Proposta de Emenda à Constituição PEC 399/2005
Apresentação: 2005-05-18T16:56:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso VIII do art. 49, da Constituição Federal, para assegurar eqüidade entre as Casas no custeio, por mandato parlamentar, das atividades essenciais ao exercício de suas funções.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Legislativo, competência privativa, Congresso Nacional, fixação, subsídio, Parlamentar, Deputado Federal, Senador, garantia, eqüidade, custeio, mandato parlamentar, exercício funcional, isonomia, valor, Verba de Gabinete, Verba Indenizatória.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.