Projeto de Lei PL 3571/1993
Apresentação: 1993-02-16T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 8374, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR EMBARCAÇÕES OU POR SUA CARGA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: EXIGINDO A REALIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATORIO APENAS AS EMBARCAÇÕES COM COMPRIMENTO SUPERIOR A 10 (DEZ) METROS, SUJEITOS A INSCRIÇÃO NAS CAPITANIAS DOS PORTOS OU REPARTIÇÕES A ESTAS SUBORDINADAS, E A MOTO-AQUATICA - JET SKI.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, REALIZAÇÃO, SSEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR EMBARCAÇÕES OU POR SUA CARGA (SEGURO DPEM). EXIGENCIA, REALIZAÇÃO, SEGURO OBRIGARORIO, DANOS PESSOAIS, EMBARCAÇÃO, SUPERIORIDADE, QUANTIDADE, METRO, SUJEIÇÃO, INSCRIÇÃO, CONSELHO DE POLÍTICA ADUANEIRA (CPA), TRANSPORTE AQUATICO. CONCESSÃO, ISENÇÃO, DISPENSA, OBRIGATORIEDADE, REALIZAÇÃO, SEGURO OBRIGATORIO, EMBARCAÇÃO, INFERIORIDADE, QUANTIDADE, METRO, BENEFICIARIO, PESCADOR ARTESANAL, PROPRIETARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0016 COL 01.