Emenda na Comissão EMC 455/2003
Apresentação: 2003-07-04T20:49:00
Ementa: Suprima-se no Art. 1.º, § 7.º do "art. 40, o Art. 4º e § 3.º do Art. 8.º", da Proposta de Emenda Constitucional n.º 40, de 2003.

Art. 1.º - ....................
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"40-.......................
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§ 7.º -  Lei disporá sobre os critérios de concessão do benefício de pensão por morte, que será de até setenta por cento do valor dos proventos do servidor falecido, observado o disposto nos §§ 2.º e 3.º.

Art. 4.º - Até que a Lei discipline os critérios de concessão do benefício previsto no § 7.º do art. 40 da Constituição Federal, será aplicado, para efeito de concessão, o limite de setenta por cento do valor dos proventos do servidor falecido, observado o disposto nos §§ 2.º e 15 do art. 40 da Constituição Federal.
Art. 8.º - .....................
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá