Projeto de Lei PL 232/2003
Apresentação: 2003-02-27T14:52:08
Ementa: Garante ao acertador de qualquer tipo de jogo ou aposta, realizado ou autorizado pela loteria federal e/ou loterias estaduais, o direito ao anonimato com relação a identificação do seu nome e imagem em anúncios e/ou informativos.
Palavras-chave: Garantia, omissão, identificação, ganhador, loteria, concurso de prognóstico, proibição, utilização, nome, imagem, anúncio, propaganda, penalidade, multa, infrator.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ), para o PL 7684/2017, ao qual esta proposição está apensada.