Proposta de Emenda à Constituição PEC 204/1995
Apresentação: 1995-09-20T00:00:00
Ementa: Altera os artigos 119, 120, 121 e 128 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A ESCOLHA DOS MEMBROS DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL E DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS, PROPONDO-SE ASSIM, A INSTITUCIONALIZAÇÃO DE UMA JUSTIÇA ELEITORAL ESPECIALIZADA, COM UM QUADRO FIXO DE MAGISTRADOS E PROCURADORES, CRIANDO INCLUSIVE O MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL, ALTERANDO A NOVA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, JUDICIARIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.ALTERAÇÃO, CRITERIOS, ESCOLHA, MINISTRO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORA (TSE), COMPOSIÇÃO, MEMBROS, BRASILEIROS, LIMITE DE IDADE, NOMEAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, APROVAÇÃO, SENADO, QUANTIDADE, JUIZ, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), LISTA TRIPLICE, MINISTERIO PUBLICO, ATUAÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL, TEMPO DE SERVIÇO, ADVOGADO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, INDICAÇÃO, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). COMPOSIÇÃO, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORA (TRE), ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, ESCOLHA, MEMBROS, QUANTIDADE, JUIZ, CARREIRA, MAGISTRATURA, JUSTIÇA ELEITORAL, PROMOÇÃO, , MINISTERIO PUBLICO, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), LEI COMPLEMENTAR, NORMAS, ORGANIZAÇÃO, COMPETENCIA, TRIBUNAIS, JUIZ ELEITORAL, JUNTA ELEITORAL, FIXAÇÃO, PRAZO, CONTINUAÇÃO, COMPETENCIA, TEMPO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, ZONA ELEITORAL, PROIBIÇÃO, RECONDUÇÃO, RETIRADA, DIREITOS, INAMOVIBILIDADE, GARANTIAS DA MAGISTRATURA.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER