Projeto de Lei PL 1994/2011
Apresentação: 2011-08-10T18:42:00
Ementa: Altera a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Dispõe sobre a competência para licenciar e registrar os veículos ciclomotores.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, competência, órgãos, entidade, trânsito, âmbito municipal, âmbito estadual, Distrito Federal, vistoria, inspeção de segurança veicular, registro, emplacamento, licenciamento de veículo, fiscalização, autuação, penalidade, arrecadação, multa, veículo, ciclomotor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Arquivada
Despacho: Declaro prejudicado, com fundamento nos artigos 163, I, e 164, II, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n. 1.994/2011, que “altera a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro”, em razão da edição da Lei n. 13.154, de 30 de julho de 2015, que promoveu alterações idênticas às propostas pelo mencionado projeto. Arquive-se o Projeto de Lei n. 1.994/2011. Publique-se.