Projeto de Lei PL 3071/2004
Apresentação: 2004-03-09T16:07:04
Ementa: Torna defesa a concessão de direitos especiais aos ex-titulares de cargos eletivos pelo sistema majoritario.
Ementa detalhada: Altera a lei nº 10.628, de 2002,  (Lei nº 3.689, de 1973). Revoga dispositivos da Lei nº 5.869, de 1973.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Foro Privilegiado, Código de Processo Civil, concessão, ex-Presidente da República, ex-Governador, ex-Prefeito, benefício, direitos, prerrogativa de função, foro especial, recebimento, subsídios, cargo eletivo, diferença, tratamento, cidadão, exceção, medida de segurança.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 219 COL 01. Suplemento A ao Nº 21