Proposta de Emenda à Constituição PEC 326/2009
Apresentação: 2009-02-17T19:38:02
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 30 da Constituição Federal para dispor sobre a fixação de tarifa no serviço de transporte coletivo urbano.
Ementa detalhada: Altera o art. 30 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, competência, Prefeitura, Municípios, proposta, fixação, valor, tarifa, passagem, transporte coletivo urbano, aprovação, Câmara Municipal.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadmissibilidade).
DCD 19/02/10 PAG 3006 COL 02.