Projeto de Lei PL 946/1983
Apresentação: 1983-05-20T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI 6099, DE 12 DE SETEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTARIO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: AMPLIANDO O CAMPO DE APLICAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE LEASING, ESTENDENDO-O AOS AGRICULTORES - LEASING RURAL - E PROFISSIONAIS LIBERAIS, E PERMITINDO A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DAS EMPRESAS DE LEASING COM O PROPRIO VENDEDOR DO BENS). NOVA EMENTA: ALTERA A LEI 6099, DE 12 DE SETEMBRO DE 1974 QUE 'DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTARIO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', E O DECRETO-LEI 1811, DE 27 DE OUTUBRO DE 1980. (PRAZO: 45 DIAS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, ARRENDAMENTO MERCANTIL. AMPLIAÇÃO, APLICAÇÃO, ARRENDAMENTO MERCANTIL, INCLUSÃO, PESSOA FISICA, ARRENDATARIO, AGRICULTOR, PRODUTOR RURAL, PROFISSIONAL LIBERAL, OBJETIVO, MOBILIZAÇÃO, CAPITAL DE GIRO, MAQUINA AGRICOLA, EQUIPAMENTO AGRICOLA, PROGRAMA, CREDITO RURAL. AUMENTO, PRAZO, CONTRATO, ARRENDAMENTO MERCANTIL. AUTORIZAÇÃO, CONTRATO, EMPRESA LOCADORA DE SERVIÇO, VENDEDOR, BENS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CRITERIOS, (CMN). NORMAS, REGISTRO, BANCO CENTRAL DO BRASIL, CONTRATO, ARRENDAMENTO MERCANTIL, ENTIDADE, DOMICILIO, EXTERIOR, COMPETENCIA, (CMN), EXTINÇÃO, EXIGENCIA, FIXAÇÃO, PREÇO, AQUISIÇÃO, BENS. AUTORIZAÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL, SUB ARRENDAMENTO, BENS, EXTERIOR, EMPRESA, DOMICILIO, PAIS, PEQUENA EMPRESA, MERCADO INTERNACIONAL. FIXAÇÃO, COMPETENCIA, (CMN), AUTORIZAÇÃO, REGISTRO, CONTRATO, DISPENSA, CLAUSULA, OPÇÃO, AQUISIÇÃO, BENS, PRAZO MINIMO, OPERAÇÃO MERCANTIL, NAVIO, AERONAVE. AUTORIZAÇÃO, CESSÃO, CONTRATO, ARRENDAMENTO MERCANTIL, EMPRESA, DOMICILIO, EXTERIOR.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF. SM/711/83, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO, SANCIONADO. DCN1 08 11 83 PAG 12224 COL 02.