Projeto de Lei PL 2795/1997
Apresentação: 1997-02-26T00:00:00
Ementa: Altera o parágrafo único, transformando-o em § 1º, e acrescenta o § 2º ao art. 81 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, proibindo o sepultamento em valas comuns e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Publicos, exigencia, realização, amostragem, identificação, cadaver, investigação, padrão genetico, pena de detenção, multa, proibição, enterro, cemiterio, local, clandestino, obrigatoriedade, publicação, relação nominal, pessoas, laudo, causa mortis.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 2795/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 4425/2016 do PL 2795/1997. Em decorrência disso, distribua-se o PL 4425/2016 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).