Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 44/1999
Apresentação: 1999-09-30T00:00:00
Ementa: Suprime o inciso II do art. 34 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, limitando a área de atuação das Comissões Especiais.
Ementa detalhada: Suprimindo o dispositivo que cria comissão especial objetivando apreciar proposição que versa matéria cujo mérito é de competência de mais de três comissões.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, supressão, criação, comissão especial, apreciação, mérito, proposição, matéria, competência, diversidade, comissão permanente.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.