Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2004-03-31T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
pela recusa, nos termos do art. 141 do RICD.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Minas e Energia