Projeto de Lei Complementar PLP 104/1996
Apresentação: 1996-06-18T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFOS 1º E 2º  AO ARTIGO 17 DA LEI Nº 4.320,
DE 17 DE MARÇO DE 1964, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ementa detalhada: CONDICIONANDO A UNIÃO QUANDO DO REPASSE DE RECURSOS FEDERAIS
DESTINADOS A ASSISTENCIA SOCIAL PARA ESTADOS, DF E MUNICIPIOS A
APROVAÇÃO PREVIA DO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, DEREITO FINANCEIRO, ELABORAÇÃO,
CONTROLE, ORÇAMENTO, BALANÇO, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO,
DISTRITO FEDERAL.
EXIGENCIA, APROVAÇÃO, CONSELHO NACIONAL, ASSISTENCIA SOCIAL,
REALIZAÇÃO, DESPESA, REPASSE, RECURSOS, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS,
(DF), MUNICIPIOS, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO SOCIAL, DESTINAÇÃO,
ENTIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ASSISTENCIA, INSTITUIÇÃO
BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PLP-104/1996, nos termos do Artigo 58, § 4º  do RI.
DCD 05 06 01 Pág 26662 Col 01.