Projeto de Lei PL 1614/1991
Apresentação: 1991-10-01T00:00:00
Ementa: FIXA JORNADA NORMAL DE TRABALHO DOS JORNALISTAS E GRAFICOS QUE TRABALHAM EM TERMINAIS DE VIDEO.
Ementa detalhada: FIXANDO EM SEIS HORAS DIARIAS A JORNADA NORMAL DE TRABALHO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, HORARIO ESPECIAL, HORARIO DE TRABALHO, CATEGORIA PROFISSIONAL, JORNALISTA, GRAFICO, EXERCICIO PROFISSIONAL, ATIVIDADE PROFISSIONAL, TERMINAL, COMPUTADOR, INFORMATICA, EXIGENCIA, PERIODO, INTERVALO, REPOUSO, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, REALIZAÇÃO, EXAME MEDICO, OFTALMOLOGIA, TRABALHADOR, EMPREGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0047 COL 01.