Projeto de Lei PL 4209/2008
Apresentação: 2008-10-30T17:57:17
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Estabelece critérios para aplicação das penas privativas de liberdade, restritivas de direitos, de prestação pecuniária, de perda de bens e valores e de prestação de serviços à comunidade.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, critérios, aplicação, pena privativa de liberdade, possibilidade, condenado, início, cumprimento, regime fechado, regime semi-aberto, requisitos, suspensão, execução, exigência, substituição, pena restritiva de direitos, conversão, pena de prestação pecuniária, pena de perda de bens e valores, pena de prestação de serviço à comunidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER