Projeto de Lei PL 4891/1990
Apresentação: 1990-05-07T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA MULTA PREVISTA PELO ARTIGO OITAVO DA LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965, QUE INSTITUIU O CODIGO ELEITORAL.
Ementa detalhada: NÃO SE DEVENDO APLICAR A MULTA AOS QUE SE INCREVEREM ATE A DATA DO ENCERRAMENTO DO PRAZO DE ALISTAMENTO PARA AS ELEIÇÕES DE 1990.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, MULTA, ELEITOR, INSCRIÇÃO ELEITORAL, ALISTAMENTO ELEITORAL, DATA, ENCERRAMENTO, PRAZO, ELEIÇÃO, ELEIÇÕES.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). (FACE A LEI COMPLEMENTAR 64/90). DCN1 17 11 90 PAG 12283 COL 01.