Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 106/2003
Apresentação: 2003-12-30T14:43:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 240, de 12/ de junho de 2003, que autoriza a Associação de Moradores da Comunidade Nossa Senhora de Fátima a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Babaçulândia, Estado do Tocantins.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Babaçulândia, (TO).
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC-1312/2004