Projeto de Lei PL 1218/1988
Apresentação: 1988-11-30T00:00:00
Ementa: FIXA O SALARIO MINIMO PROFISSIONAL DO PROFESSOR.
Ementa detalhada: ATRIBUINDO AO PROFESSOR COM FUNÇÕES DOCENTES EM CLASSES DE PRIMEIRA A QUARTA SERIES DO ENSINO DE PRIMEIRO GRAU A REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE A NO MINIMO CINCO VEZES O PISO NACIONAL DE SALARIOS, APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO SETIMO, INCISO V DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, SALARIO MINIMO, SALARIO PROFISSIONAL, PISO SALARIAL, REMUNERAÇÃO, PROFESSOR, CORPO DOCENTE, EXERCICIO, FUNÇÃO, MAGISTERIO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, NIVEL, SEGUNDO GRAU, PROIBIÇÃO, INFERIORIDADE, VALOR, PISO NACIONAL DE SALARIOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 10 03 90 PAG 1225 COL 02.