Projeto de Lei PL 1850/1976
Apresentação: 1976-03-24T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 5958, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE A RETROATIVIDADE DA OPÇÃO PELO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: A OPÇÃO INDEPENDERA DA CONCORDANCIA DO EMPREGADOR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, RETROATIVIDADE, OPÇÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), FACULTATIVIDADE, EMPREGADO, DISPENSA, ACEITAÇÃO, EMPREGADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1175 COL 01.