Projeto de Lei PL 4352/2008
Apresentação: 2008-11-21T10:36:00
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de nomeação pela Administração Pública dos candidatos aprovados em concurso público, respeitado o mínimo de vagas estabelecido no edital regulador do certame.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Administração Pública, nomeação, candidato aprovado, concurso público, limite mínimo, número, vaga, especificação, edital.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.