Emenda na Comissão EMC 4/2011
Apresentação: 2011-03-23T18:54:00
Ementa: Disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 4/2011 CDEIC, pelo Deputado Vilson Covatti (PP-RS).