Projeto de Lei PL 6290/2009
Apresentação: 2009-10-27T18:16:04
Ementa: Regulamenta o Serviço Público de Transporte Individual de Passageiros por Táxi em Região Metropolitana e dá outras providências.
Palavras-chave: Garantia, permissão, serviço público, transporte, passageiro, táxi, ligação, municípios, região metropolitana,
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER