Projeto de Lei PL 3232/1997
Apresentação: 1997-06-10T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.455, de 07 de abril de 1997, que define os crimes de tortura e da outras providencias.
Ementa detalhada: Estabelece que o crime de tortura se caracterizara pela violência, tendo em vista qualquer tipo de discriminação ou preconceito; aumenta a pena de reclusão de quatro a doze anos, se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, e de  doze a trinta anos, se resulta morte; aumenta a pena de um sexto a um terço, se o crime e contra enfermo e idoso, e que a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes de Tortura, inclusão, crime,  discriminação, agravação penal, pena de reclusão, violência, lesão corporal grave, morte, vítima, doente, idoso, exigência, cumprimento, total, pena, regime fechado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0125 COL 01.