Projeto de Lei PL 4720/1990
Apresentação: 1990-04-16T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSIÇÕES DO CODIGO CIVIL E DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS.
Ementa detalhada: EXTINGUINDO QUAISQUER RESTRIÇÕES A MÃE PARA OS ATOS DE EMANCIPAÇÃO DE FILHO MENOR, RECONHECIMENTO DE FILHO ILEGITIMO E DISPENSANDO AS TESTEMUNHAS PARA REGISTRO DE NASCIMENTO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL. CONCESSÃO, DIREITOS, MÃE, EMANCIPAÇÃO, FILHO MENOR, MENORIDADE, RECONHECIMENTO, FILHO, FILHO ILEGITIMO, DECLARAÇÃO, OFICIAL DE REGISTRO, REGISTRO CIVIL, AVERBAÇÃO, CONCORDANCIA, PROMOTOR DE JUSTIÇA, JUIZ DE DIREITO, EXTINÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, MULHER. REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTRO PUBLICO, DISPENSA, TESTEMUNHA, REGISTRO DE NASCIMENTO, FILHO, EXIGENCIA, DECLARAÇÃO, MÃE, PAI, DECLARANTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0076 COL 02.