Projeto de Lei Complementar PLP 88/2011
Apresentação: 2011-08-17T14:59:38
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional (CTN).
Ementa detalhada: Estabelece as hipóteses para desconsideração da personalidade jurídica de uma sociedade, que passa a ser competência exclusiva do Poder Judiciário.  Altera a Lei nº 5.172, de 1966.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, competência, juiz, desconsideração, personalidade jurídica, sociedade, existência, desvio de finalidade, confusão patrimonial.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alexis Fonteyne, deixou de ser membro da Comissão