Projeto de Lei PL 315/2003
Apresentação: 2003-03-13T14:42:47
Ementa: Altera dispositivos das Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989 e 8.001, de 13 de março de 1990 e dá outras providências.
Ementa detalhada: Fixa em 6% (seis por cento) o percentual da compensação financeira pela exploração de recursos minerais, sobre o valor do faturamento bruto resultante da venda do produto mineral.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, compensação financeira, royalties, aumento, percentagem, incidência, valor, faturamento, cálculo, rendimento bruto, venda, produto mineral, distribuição, classe, recursos minerais, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, localização, jazidas, sujeição, exploração, minério, pagamento, participação, Governo Federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: arquivado