Projeto de Lei PL 4485/2012
Apresentação: 2012-09-28T16:07:13
Ementa: Altera o art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, estabelecendo compensação financeira em razão da interrupção da prestação de serviços públicos nas condições que menciona, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, compensação financeira, usuário, interrupção, prestação de serviço, concessionária, permissionária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, arquivado de acordo com o art. 105 do RICD.