Projeto de Lei PL 5782/2001
Apresentação: 2001-11-28T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a destinação de recursos da CPMF aos Municípios.
Ementa detalhada: Destinando 10% (dez por cento) dos recursos arrecadados sobre a CPMF aos Fundos Municipais de Saúde; alterando a Lei nº 9.311, de 1996.
Palavras-chave: Alteração, Lei da CPMF, destinação, percentual, arrecadação, Fundo Municipal de Saúde, critérios, distribuição, coeficiente, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), proibição, utilização, recursos, pagamento, prestação de serviço, hospital particular.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Distribuição
Situação: Arquivada
Despacho: Torno sem efeito o despacho de desarquivamento do Projeto de Lei n. 5.782/2001, exarado no dia 12 de fevereiro de 2015, porquanto o aludido Projeto já se encontrava arquivado, nos termos do art. 58, § 4º, do RICD, desde 5 de julho de 2005. Publique-se.