Proposta de Emenda à Constituição PEC 189/1994
Apresentação: 1994-10-19T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO PARA O APERFEIÇOAMENTO DA ORDEM CONSTITUCIONAL E ALTERA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 60 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO A DATA DE QUARENTA DIAS APOS A PRIMEIRA SESSÃO DA LEGISLATURA A TER INICIO EM 1995, PARA QUE O CONGRESSO NACIONAL SE REUNA EM SESSÃO UNICAMERAL, PARA DECIDIR, POR MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS, DA CONVENIENCIA DE NOVA REVISÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, DATA, REUNIÃO, SESSÃO CONJUNTA, CONGRESSO NACIONAL, DECISÃO, REALIZAÇÃO, REVISÃO, REFORMA CONSTITUCIONAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VOTO, MAIORIA ABSOLUTA, MEMBROS, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, HIPOTESE, APROVAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, CONGRESSO, REVISOR, PROPOSTA, EMENDA CONSTITUCIONAL, REGIME, PRIORIDADE, PRAZO DETERMINADO, VOTAÇÃO, DOIS TURNOS.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0212 COL 01.