Projeto de Lei PL 5724/2001
Apresentação: 2001-11-20T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, quanto à idade mínima do condutor.
Ementa detalhada: Fixa idade igual ou superior a dezeseis (16) anos, para obtenção da carteira de motorista.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, redução, limite de idade, menor, obtenção, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7127/2002.