Projeto de Lei PL 2103/2003
Apresentação: 2003-09-30T17:14:05
Ementa: Altera o art. 5º da Lei nº 8.112, de 1 de dezembro de 1990, para instituir a reserva de vagas para afrodescendentes.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único, reserva, percentual, vaga, concurso público, candidato, afrodescendente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Arquivada
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.