Projeto de Lei PL 7483/1986
Apresentação: 1986-05-13T00:00:00
Ementa: REVOGA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI 1816, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1980, DE MODO A PERMITIR O PAGAMENTO DE DEBITOS COM A PREVIDENCIA SOCIAL, NA CONDIÇÃO QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: DISPENSANDO A CORREÇÃO MONETARIA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. DISPENSA, CORREÇÃO MONETARIA, PAGAMENTO, DEBITOS, DEBITO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1085 COL 01.