Projeto de Lei PL 7792/1986
Apresentação: 1986-06-09T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 237 DO CODIGO ELEITORAL, DISPONDO SOBRE ABUSOS DO PODER ECONOMICO NAS ELEIÇÕES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL. FIXAÇÃO, REQUISITOS, PROIBIÇÃO, INTERFERENCIA, PODER ECONOMICO, PODER, AUTORIDADE, LIBERDADE, VOTO, PROPAGANDA ELEITORAL. COMPETENCIA, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), NORMAS, PROIBIÇÃO, PUNIÇÃO, ABUSO DE PODER, ECONOMIA, ABUSO DE AUTORIDADE, COMPROMETIMENTO, ELEIÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: VETADO TOTALMENTE (MSC 816/86-PE E MSC 201/87-CN). DOFC 24 12 86 PAG 19758 COL 02. MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO EM 05 11 87. DCN1 24 11 87 PAG 3501 COL 03.