Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 21/2003
Apresentação: 2003-10-03T18:11:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2825, de 11/12/2002, que outorga permissão à Rádio FM Banabuiú Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Mombaça, Estado CE
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão, emissora, rádio, Município, Mombaça, (CE).
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC 984/2003