Projeto de Lei PL 67/2007
Apresentação: 2007-02-07T15:10:35
Ementa: Torna crime hediondo a utilização de menor de idade em delitos.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, e a Lei nº 8.072, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Lei dos Crimes Hediondos, indução, crime, agente inimputável, menor, criança, adolescente, pessoa incapaz, responsabilidade, pena, autor intelectual.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 8077/2014, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 25/03/2015 - 19:57).