Projeto de Lei PL 3091/2008
Apresentação: 2008-03-26T17:02:00
Ementa: Revoga-se os arts. 9º e 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.
Ementa detalhada: Revoga dispositivos que permitem a Dedução de Juros sobre Capital Próprio e a isenção de lucros ou dividendos distribuídos aos sócios.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, revogação, dipositivo legal, isenção tributária, dedução, Juros sobre capital próprio, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), lucro, dividendos, distribuição, sócio, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-235/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.