Emenda de Plenário EMP 136/2004
Apresentação: 2004-05-05T15:06:00
Ementa: Dê-se nova redação aos § § 4º e 5º  do art. 4º, acrescentando o § 6º, como segue
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Sandro Mabel