Requerimento de Convocação RQC 65/1976
Apresentação: 1976-03-17T00:00:00
Ementa: CRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 37, E SEUS PARAGRAFOS, DO REGIMENTO INTERNO, UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO, DESTINADA A APURAR O NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGENCIAS TECNICAS NO TOCANTE A QUANTIDADE, QUALIDADE, DURABILIDADE E SEGURANÇA DE MERCADORIAS ENTREGUES AO CONSUMO E OS METODOS ADOTADOS PARA A SUA DIVULGAÇÃO.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO (CPI), MERCADORIA. SEGURANÇA, PRODUTO, EMBALAGEM, QUALIDADE, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: TRANSFORMADO NO PROJETO DE RESOLUÇÃO 120/77.