Projeto de Lei PL 3445/1997
Apresentação: 1997-08-05T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI nas aquisições de ambulâncias efetuadas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Palavras-chave: Concessão, isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incidência, veículo automotor, ambulância, aquisição, estados, Distrito Federal (DF), municípios, garantia, manutenção, créditos, matéria prima, produto intermediário, material, embalagem, utilização, produto industrializado, possibilidade, alienação, prazo determinado, atendimento, requisitos, alienante, pagamento, tributos, acréscimo, penalidade, legislação tributária, Benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 14 02 98 PAG 4573 COL 01. REP: DCD 26 05 98 PAG 14128 COL 01.