Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2007-10-30T09:59:00
Ementa: Acrescenta o art. 300-A ao Decreto-lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CLP, pelo Dep. Carlos Willian