Projeto de Lei PL 5575/1981
Apresentação: 1981-11-20T00:00:00
Ementa: ALTERA O TEXTO DOS PARAGRAFOS SEGUNDO E SEGUINTES DO ARTIGO 49 DA LEI Nº 6.649, DE 16 DE MAIO DE 1979, DISPONDO SOBRE O REAJUSTAMENTO DE ALUGUEL DE IMOVEIS RESIDENCIAIS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O ALUGUEL SERA REAJUSTADO OBEDECENDO O LIMITE MAXIMO DE UM POR CENTO DO VALOR VENAL DO IMOVEL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO, ALUGUEL, IMOVEL RESIDENCIAL, REAJUSTAMENTO, PERCENTUAL, VALOR VENAL, CONTRATO, LOCAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0143 COL 01.