Projeto de Lei PL 167/1975
Apresentação: 1975-04-14T00:00:00
Ementa: FACULTA AO TRABALHADOR RURAL O DIREITO DE OPÇÃO PELO REGIME DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), INSTITUIDO PELA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966.
Ementa detalhada: OS QUE NÃO OPTARAM NO PRAZO PREVISTO PODERÃO FAZE-LO A QUALQUER TEMPO, EM DECLARAÇÃO HOMOLOGADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO.
Palavras-chave: DIREITOS, TRABALHADOR RURAL, OPÇÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), CONTA VINCULADA DO FGTS, JUSTIÇA DO TRABALHO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EMPREGADOR RURAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR. SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 21 05 82 PAG 3604 COL 01.