Consulta CON 10/1996
Apresentação: 1996-10-18T00:00:00
Ementa: Solicita a manifestação da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação sobre procedimento a ser adotado pela Mesa da Casa no tocante a requerimentos de informação a Ministro de Estado que não tenham sido respondidos no prazo constitucional.
Palavras-chave: CONSULTA, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
REDAÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, PROCEDIMENTO, UTILIZAÇÃO,
MESA DIRETORA, RESPEITO, REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO, REMESSA,
MINISTRO DE ESTADO, AUSENCIA, FALTA, RESPOSTA, PRAZO
DETERMINADO, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 87