Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2009-06-30T14:30:00
Ementa: Aprovado por unanimidade o Parecer, ressalvado o destaque apresentado ao art. 2º do projeto. O destaque foi aprovado por unanimidade. O parecer do relator, Deputado Maurício Rands, foi reformulado.. 
Parecer Reformulado, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e pela inconstitucionalidade da Emenda apresentada nesta Comissão.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania