Indicação INC 331/1995
Apresentação: 1995-08-23T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE SER CONCEDIDA AOS APOSENTADOS DO INSS ISENÇÃO DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MPAS), ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, APOSENTADO, (INSS), BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÕES.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 215/96-SUPAR/C.CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, AO PRIMEIRO-SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, COM ESCLARECIMENTOS. DCD 18 07 96 PAG 20508 COL 02.