Projeto de Lei PL 1303/2007
Apresentação: 2007-06-12T18:44:43
Ementa: Dispõe sobre a execução de procedimentos de segurança, para fins de evitar a prática de interceptação indevida de comunicação telefônica.
Palavras-chave: Armazenamento, autorização, escuta telefônica, requisição, realização, autoridade, segurança pública, investigação criminal, instrução processual, disponibilidade, controle, auditoria, Ministério Público, Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal de Justiça, comparação, relação, concessionária, empresa operadora, telefonia, combate, fraude.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 1258/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1258/1995 o PL 195/2003, o PL 2114/2003, o PL 4323/2004, o PL 43/2007, o PL 432/2007, o PL 1303/2007, o PL 1443/2007, o PL 2841/2008, o PL 3272/2008, o PL 3577/2008, o PL 3579/2008, o PL 4047/2008, o PL 4155/2008, o PL 4192/2008, o PL 5285/2009, o PL 891/2011, o PL 4214/2012, o PL 6577/2013, o PL 4677/2016, o PL 63/2020 e o PL 3372/2021, e, em seguida, apense-os ao PL 173/2003.