Parecer (CD) P.C 16/1949
Apresentação: 1949-05-25T00:00:00
Ementa: OPINA PELO ARQUIVAMENTO DA MENSAGEM 27/49, COM ANTEPROJETO, REVIGORANDO O DECRETO-LEI 9483, DE 1946, QUE ESTABELECE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE CONSUMO PARA PERTENCES DE AERONAVES.
Palavras-chave: SUGESTÃO, ARQUIVAMENTO, MENSAGEM, ANTE PROJETO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, MATERIAL AERONAUTICO, AERONAVE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 87 DO REGIMENTO INTERNO.