Projeto de Lei PL 3963/1966
Apresentação: 1966-10-06T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.180, DE 05 DE JANEIRO DE 1954, ALTERADA PELAS LEIS NºS 3.543, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1959, E 5.054, DE 29 DE JUNHO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE O TRIBUNAL MARITIMO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, (TM).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DEFERIDA A MSC007351966, DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 30 11 66 PAG 7024 COL 04.