Projeto de Lei PL 4116/1962
Apresentação: 1962-04-12T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS QUANTO A DISTRIBUIÇÃO DOS MUNICIPIOS DAS QUOTAS DO IMPOSTO DE RENDA E OUTROS TRIBUTOS.
Palavras-chave: NORMAS, DISTRIBUIÇÃO, MUNICIPIOS, COTA FEDERAL, IMPOSTO DE RENDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0618 COL 04.