Projeto de Lei PL 2177/1956
Apresentação: 1956-12-07T00:00:00
Ementa: EXCLUI DO CAPITULO SEXTO, DO TITULO SEGUNDO, DO CODIGO PENAL, O CRIME DE 'FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE' E INSTITUI NOVO CAPITULO, DISCIPLINANDO A 'EMISSÃO DE CHEQUES SEM FUNDOS'.
Palavras-chave: EXCLUSÃO, CRIME, FRAUDE, PAGAMENTO, CHEFE, CODIGO PENAL, INCLUSÃO, NORMAS, EMISSÃO, CHEQUE SEM FUNDOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 19 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 28 11 57 PAG 10111 COL 02.