Projeto de Lei PL 2642/2011
Apresentação: 2011-11-08T15:00:17
Ementa: Acrescenta dispositivos ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e à Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que "dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências"
Ementa detalhada: Tipifica como dolosos e hediondos os crimes de homicídio e de lesão corporal praticados na direção de veículo automotor sob influência de álcool ou substância tóxica ou entorpecente.
Revoga o art. 306 da Lei nº 9.503, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Lei dos Crimes Hediondos, Código de Trânsito Brasileiro, tipicidade, homicídio qualificado, crime hediondo, lesão corporal, direção, veículo automotor, utilização, bebida alcoólica, drogas, entorpecente.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Despacho: Despacho exarado no REQ n. 4742/12, nos seguintes termos: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 4.742, de 2012, por perda de objeto, nos termos do art. 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, em face da declaração de prejudicialidade dos Projetos de Lei ns. 2.642 e 2.788, ambos de 2011, em 12 de abril do corrente ano. Publique-se. Oficie-se.".