Projeto de Lei PL 5657/2005
Apresentação: 2005-07-19T17:04:17
Ementa: Acresce o § 3º ao art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Ementa detalhada: Estabelece que acordo ou convenção coletiva fixará o tempo médio despendido pelo empregado no deslocamento até o local de trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), decisão, convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho, fixação, horas in itinere, tempo, percurso, deslocamento, trabalhador, empregado, local de trabalho, retorno, dificuldade, acesso, empregador, fornecimento, transporte.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5589/2023.