Emenda na Comissão EMC 80/2004
Apresentação: 2004-10-21T12:15:00
Ementa: Altera a redação do Artigo 2º e seus parágrafos.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Augusto Nardes