Projeto de Lei PL 3757/1980
Apresentação: 1980-09-29T00:00:00
Ementa: ISENTA DA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, NA FONTE PAGADORA, A PESSOA FISICA COM RENDA LIQUIDA MENSAL INFERIOR A DEZ SALARIOS MINIMOS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, FONTE PAGADORA, SALÁRIO MÍNIMO, RESTITUIÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).