Projeto de Lei PL 7776/2010
Apresentação: 2010-08-17T18:30:53
Ementa: Acresce o art. 62-A ao Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais.
Ementa detalhada: Tipifica como contravenção penal consumir bebida alcoólica em logradouro público.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Contravenções Penais, tipicidade, contravenção penal, consumo, bebida alcoólica, logradouro público, penalidade, prisão simples.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER