Projeto de Lei PL 1220/1999
Apresentação: 1999-06-17T00:00:00
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos automóveis e utilitários adquiridos por oficiais de justiça nas condições que especifica.
Palavras-chave: Concessão, isenção tributária Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), veículo automotor, aquisição,  Oficial de justiça, comprovação, exercício profissional, Benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL 131/1999 e dos PL-1220/1999, PL-1268/1999, PL-1474/1999, PL-2831/2000 e PL-6324/2002, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 31 10 03 Pag 58362 Col 01.