Projeto de Lei PL 761/1999
Apresentação: 1999-04-28T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso IV do art. 5º da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997.
Ementa detalhada: Dispõe sobre a cobertura de seguro quanto aos danos físicos nos imóveis objeto da operação e garantia.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário, contrato, seguro de vida, morte, invalidez permanente, danos materiais, imóvel, garantia, cobertura, incêndio, desmoronamento, inundação, prejuízo, clima.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8