Projeto de Lei PL 3636/2012
Apresentação: 2012-04-09T15:10:07
Ementa: Altera o Código de Trânsito Brasileiro com o fim de estabelecer a visualização do rosto de condutor e de passageiros de motocicletas, motonetas e ciclomotores, como condição necessária ao uso de capacetes, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, normas, utilização, capacete, vestuário, condutor, passageiro, motocicleta, motoneta, ciclomotor, visualização, rosto.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5651/2009