Projeto de Lei PL 459/1988
Apresentação: 1988-03-16T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO-LEI Nº 911, DE 01 DE OUTUBRO DE 1969, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 66 DA LEI Nº 4.728, DE 14 DE JULHO DE 1965, ESTABELECE NORMAS DE PROCESSO SOBRE ALIENAÇÃO FIDUCIARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O CREDOR PODERA CONSTITUIR O DEVEDOR EM MORA, POSTULANDO PELO RECEBIMENTO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO, ALEM DAS IMPORTANCIAS CORRESPONDENTES A CUSTOS JUDICIAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE ALIENAÇÃO FIDUCIARIA, DIREITOS, PROPRIETARIO FIDUCIARIO, CREDOR, COBRANÇA JUDICIAL, CREDOR, MORA, PAGAMENTO, PRESTAÇÕES VENCIDAS, CUSTOS, HONORARIOS ADVOCATICOS, FIXAÇÃO, VALOR, COMPETENCIA, JUIZ.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0067 COL 01.