Projeto de Lei PL 3233/1992
Apresentação: 1992-02-26T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FEDERAL A CELEBRAR TRATADOS, ACORDOS OU CONVENÇÕES COM OS PAISES QUE MENCIONA, OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DO SIGILO BANCARIO E O SEQUESTRO DOS BENS PATRIMONIAIS DECORRENTES DE PRATICAS ILICITAS.
Ementa detalhada: PRATICADOS EM PARAISOS FISCAIS).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CELEBRAÇÃO, TRATADO, ACORDO INTERNACIONAL, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, PAIS, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, (EUA), FRANÇA, GRÃ BRETANHA, SUIÇA, ITALIA, HOLANDA, PARAGUAI, URUGUAI, ARGENTINA, CARIBE, OBJETIVO, SUSPENSÃO, SIGILO BANCARIO, SEQUESTRO, BENS, PATRIMONIAIS, ATO ILICITO, ILICITO FISCAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 27 02 93 PAG 4199 COL 01.