Emenda na Comissão EMC 27/2006
Apresentação: 2006-02-23T18:03:00
Ementa: “§ 7º - O Servidor afastado para cursar pós-graduação, no país ou no exterior, com ônus total ou parcial para a instituição, só poderá ser desligar do Órgão quem que estiver lotado no Poder Judiciário da União, transcorrido o dobro do prazo de afastamento, salvo se ressarcir à remuneração percebida no período e as despesas decorrentes”.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 27/2006 CFT, pelo Dep. Vignatti