Projeto de Lei PL 3017/1961
Apresentação: 1961-06-05T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 462.394,50, PARA ATENDER AOS PAGAMENTO DAS TAXAS DE CAPATAZIA, DE UTILIZAÇÃO DOS PORTOS, DE ARMAZENAGEM E OUTRAS REFERENTES A MERCADORIAS E EQUIPAMENTOS IMPORTADOS NOS TERMOS DO ACORDO BASICO DE COOPERAÇÃO TECNICA E DO ACORDO SOBRE PROBLEMAS DE SERVIÇOS TECNICOS ESPECIAIS, CONCLUIDOS ENTRE O BRASIL E OS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), ATENDIMENTO, PAGAMENTO, TAXAS, TARIFA DE CAPATAZIA, UTILIZAÇÃO, PORTO, ARMAZENAGEM, MERCADORIA, EQUIPAMENTOS, IMPORTAÇÃO, ACORDO, SERVIÇO TECNICO, CONCLUSÃO, PAIS, BRASIL, (EUA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0746 COL 01.