Projeto de Lei PL 383/1975
Apresentação: 1975-05-06T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.
Ementa detalhada: MANDANDO ENTRAR EM VIGOR, IMEDIATAMENTE, OS DISPOSITIVOS PENAIS RELATIVOS A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - SURSIS).
Palavras-chave: CODIGO PENAL, SUSPENSÃO CONDICIONAL, PENA, SURSIS, REU, CRIME.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 200 DO REGIMENTO).