Projeto de Lei PL 1514/2003
Apresentação: 2003-07-22T18:25:00
Ementa: Altera o artigo 52, inciso IV do Decreto-Lei nº 7.661, de 1945, fazendo constar valor atual aos negócios jurídicos que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Falências, fixação, valor, salário mínimo, normas, revogação, ato, devedor, anterioridade, declaração, falência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.