Projeto de Lei PL 1773/1999
Apresentação: 1999-09-29T00:00:00
Ementa: Fica justificada a ausência, nas atividades escolares que ocorram no período compreendido entre o pôr-do-sol de sexta-feira até o pôr-do-sol de sábado, do estudante que comprovadamente for membro da Igreja adventista do 7º dia e dá outras providências.
Palavras-chave: Justificação, ausência, aluno, estabelecimento de ensino, freqüência escolar, dia, sábado, comprovação, vinculação, igreja adventista, direitos, substituição, aplicação, prova, trabalho, reposição, conteúdo, objetivo, liberdade de crença.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.