Projeto de Lei PL 6395/1985
Apresentação: 1985-09-30T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE BENS NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: PARA FINS DE POSSE NOS CARGOS DE PRESIDENTE DA REPUBLICA A PRESIDENTE DE ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO DE BENS, OBJETIVO, POSSE, CARGO PUBLICO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, MINISTRO DE ESTADO, GOVERNADOR, VICE GOVERNADOR, DISTRITO FEDERAL, ESTADO (ENTE FEDERADO), TERRITORIO FEDERAL, PRESIDENTE, VICE PRESIDENTE, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA ESTATAL. DEFINIÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 5391/85. DCN1 19 06 86 PAG 6295 COL 03. ERRATA: DCN1 02 12 86 PAG 11243 COL 02.