Projeto de Lei PL 3658/1993
Apresentação: 1993-04-19T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DAS PATROCINADORAS QUE ESPECIFICA NO CUSTEIO DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA PRIVADA.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, CRITERIOS, PARTICIPAÇÃO, PATROCINADOR, EMPRESA PATROCINADORA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA ESTATAL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, CUSTEIO, ENTIDADE FECHADA, PREVIDENCIA PRIVADA, LIMITAÇÃO,  PERCENTAGEM, TOTAL, CONTRIBUIÇÃO, EMPREGADO, PARTICIPANTE, PLANO DE BENEFICIOS,   VALOR, LUCRO LIQUIDO. PROIBIÇÃO, TRANSFERENCIA, RECURSOS, REPASSE, VERBA, ENTIDADE, HIPOTESE, DEBITOS, TRIBUTOS, IMPOSTO FEDERAL, TRIBUTO FEDERAL, TRIBUTO  ESTADUAL, TRIBUTO MUNICIPAL, DEBITO FISCAL, DEBITO PREVIDENCIARIO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, SEGURIDADE SOCIAL, PIS-PASEP, DEBITO TRABALHISTA, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 105/2000.