Projeto de Lei PL 3524/2008
Apresentação: 2008-06-10T14:58:00
Ementa: Extingue a fiança e o aval prestados por pessoa natural.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.406, de 2002.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, proibição, pessoa natural, concessão, fiança, aval, extinção, pessoa física, avalista, fiador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP