Sugestão de Emenda à LDO - Comissões SLD 15/2009
Apresentação: 2009-06-16T14:59:00
Ementa: Acrescente-se o seguinte inciso ao Anexo III do Projeto de Lei n.º 07, de 2009, do Congresso Nacional:


"- demonstrativo simplificado das medidas de compensação relativo às renúncias de receita e ao aumento de despesa obrigatória de caráter continuado, em atendimento ao disposto no art. 5o, inciso II, da Lei Complementar nº 101, de 2000, explicitando os correspondentes atos legais ou normativos que os originaram."
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Despacho: Aprovado por unanimidade.