Projeto de Lei PL 7254/1986
Apresentação: 1986-04-08T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A FORMA DE INCIDENCIA DO AFRMM - ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: SENDO CALCULADO SOBRE O FRETE, A RAZÃO DE VINTE POR CENTO SOBRE A TONELAGEM LIQUIDA DE REGISTRO).
Palavras-chave: NORMAS, BASE DE CALCULO, FRETE, (AFRMM), PERCENTAGEM, TONELADA, REGISTRO, EMBARCAÇÃO, LIMITAÇÃO, PESO, TRANSPORTE FLUVIAL, TRANSPORTE MARITIMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 12 09 86 PAG 8943 COL 01.