Projeto de Lei PL 1621/1975
Apresentação: 1975-11-20T00:00:00
Ementa: ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 84 DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, APROVADO PELA LEI Nº 4.215, DE 27 DE ABRIL DE 1963.
Ementa detalhada: TORNANDO INCOMPATIVEL O EXERCICIO DE ADVOCACIA COM O DO MANDATO DE DEPUTADO OU SENADOR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), INCOMPATIBILIDADE, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, ADVOGADO, MEMBROS, LEGISLATIVO, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL, SENADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0069 COL 01.