Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2010-04-28T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer.. 
Parecer do relator, Dep. luiz Carreira, e do relator substituto, Dep. Guilherme Campos, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 1.965/07, dos PL's nºs 4.099/08,  4.489/08, e 5.934/09, apensados e do Substitutivo da Comissão de CMADS.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CFT, da Comissão de Finanças e Tributação