Projeto de Lei PL 5540/2001
Apresentação: 2001-10-17T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a criação do Serviço de Atendimento à Mulher - SAM, no âmbito das Delegacias Circunscricionais, para o atendimento imediato, às mulheres vítimas de violência e maus tratos e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, serviço, atendimento, mulher, vítima, violência, maus tratos, inexistência, delegacia, realização, programa, prevenção, parceria, autoridade policial, grupo religioso, comunidade, instituição assistencial, acompanhamento, integridade corporal, assistência psicológica, encaminhamento, hospital, instituição pública, garantia, prioridade, assistência, exigência, período de experiência, interessado, opção, desempenho, função.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10