Projeto de Lei PL 6339/2005
Apresentação: 2005-12-07T12:52:53
Ementa: Dá nova redação ao art. 238 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
Ementa detalhada: Estabelecendo que as intimações serão feitas diretamente, em cartório, se presentes os advogados de todas as partes.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, intimação, cartório, obrigatoriedade, presença, advogado, partes processuais, início, contagem, prazo, processo judicial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Despacho: Recebimento do Of. nº 2.371/10 (SF), comunicando a prejudicialidade da matéria.
DCD de 04/02/11 PÁG 2077 COL 01. VOL II/IV.