Projeto de Lei PL 2198/1983
Apresentação: 1983-09-26T00:00:00
Ementa: PROIBE O USO DE PLACA DIVERSA DA OFICIAL NOS VEICULOS AUTOMOTORES OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA E INDIRETA.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, DIVERSIFICAÇÃO, PLACA, VEICULOS, CARRO OFICIAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, INFRAÇÃO, PERDA, CARGO, FUNÇÃO. NORMAS, COMPETENCIA, EXECUTIVO, (CONTRAN).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0024 COL 02.