Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 2003-10-20T18:36:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela prejudicialidade deste, do PLP 47/1999, do PLP 272/2001, e do PLP 43/2003, apensados, e pela inconstitucionalidade do PLP 251/2001, apensado.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela prejudicialidade deste, do PLP 47/1999, do PLP 272/2001, e do PLP 43/2003, apensados, e pela inconstitucionalidade do PLP 251/2001, apensado.