Projeto de Lei PL 1339/1963
Apresentação: 1963-11-25T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A QUITAÇÃO COM PREVIDENCIA SOCIAL, COMO CONDIÇÃO PARA A CONSECUÇÃO DE EMPRESTIMO OU FINANCIAMENTO DE PARTE DE ESTABELECIMENTOS OFICIAIS DE CREDITO, DE QUALQUER ORGÃO GOVERNAMENTAL, AUTARQUICO OU NÃO E DE SOCIEDADE ECONOMICA MISTA.
Palavras-chave: NORMAS, QUITAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, OBTENÇÃO, EMPRESTIMO, FINANCIAMENTO, PARTE, BANCO OFICIAL, ORGÃOS, GOVERNO FEDERAL, AUTARQUIA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0555 COL 02.