Projeto de Lei PL 165/1983
Apresentação: 1983-03-16T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 791, DE 27 DE AGOSTO DE 1969, PARA ISENTAR DO PAGAMENTO DE PEDAGIO OS VEICULOS DE TRANSPORTE DE CARGA, NAS RODOVIAS FEDERAIS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, PAGAMENTO, PEDAGIO, RODOVIA, CARRO OFICIAL, CORPO DIPLOMATICO, TRANSPORTE DE CARGA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0006 COL 02.