Emenda na Comissão EMC 1/2006
Apresentação: 2006-07-12T13:57:00
Ementa: Altera o art. 23.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2006 CCJC, pelo Dep. Leonardo Picciani