Projeto de Lei PL 2583/2003
Apresentação: 2003-11-25T15:08:53
Ementa: Estabelece dedução do Imposto de Renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas, das doações ao Fundo de Financiamento do Estudante do Ensino Superior - FIES.
Palavras-chave: Dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),  percentual, doação, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies),  crédito educativo, financiamento, estudante, educação superior, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL 2583/2003, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 29 03 05 PÁG 8873 COL 02.