Projeto de Lei PL 1575/1975
Apresentação: 1975-12-03T00:00:00
Ementa: PASSA DE CINCO PARA VINTE E CINCO POR CENTO A QUOTA PERCENTUAL DO SALARIO-FAMILIA, E DE 14 PARA 18 ANOS, A IDADE DO FILHO MENOR BENEFICIADO, DANDO NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEGUNDO E AO ITEM I DO ARTIGO SETIMO DA LEI Nº 4.266, DE 03 DE OUTUBRO DE 1963, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUMENTO, VALOR, SALARIO FAMILIA, LIMITE DE IDADE, DEPENDENTE, PERCENTAGEM.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0069 COL 01.