Projeto de Lei PL 8/2011
Apresentação: 2011-02-03T14:09:00
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPl) para veículos adquiridos por Prefeituras, nas condições que estabelece.
Palavras-chave: Isenção tributária,  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPl), Prefeitura Municipal, aquisição, trator, caminhão, utilização, saneamento básico, obra pública, Benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Memorando n.º 249/2011 ao Arquivo