Requerimento REQ 223/2005
Apresentação: 2005-06-10T11:29:00
Ementa: Requer seja convidado o Sr. Procurador-Geral da República para prestar  esclarecimentos sobre a ação direta de inconstitucionalidade proposta contra o artigo 5º e parágrafos da Lei nº 11.105, 2005  (Lei de Biossegurança
Órgão: CCTI
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Despacho: Aprovado