Projeto de Lei PL 2976/1983
Apresentação: 1983-12-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS HORAS EXTRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, REMUNERAÇÃO, ADICIONAIS, HORA EXTRA, PRORROGAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, EMPREGADO, TRABALHADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 526/83. DCN1 29 11 84 PAG 15314 COL 01.