Projeto de Lei PL 1126/2011
Apresentação: 2011-04-19T18:47:57
Ementa: Estende os benefícios da Lei nº 8.632, de 4 de março de 1993, que "Concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais punidos por motivação política", aos membros de CIPAs - Comissões Internas de Prevenção de Acidentes.
Palavras-chave: Alteração,  anistia, representante, dirigente sindical, membros, Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), direitos, anistiado, indenização, reintegração, emprego.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.