Emenda de Plenário EMP 7/2009
Apresentação: 2009-07-01T11:25:00
Ementa: Altera a redação do inciso XVII do artigo 44, alterado pelo artigo 1º do Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 7/2009, pelo Dep. Julio Semeghini e outros