Emenda na Comissão EMC 10/2004
Apresentação: 2004-03-23T17:18:00
Ementa: Da nova redação ao Art. 5º
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pela Dep. Telma de Souza