Projeto de Lei PL 6419/2002
Apresentação: 2002-04-01T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à investigação criminal, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Elimina os termos: inquérito policial e autoridade policial; extingue o procedimento inquisitorial do inquérito; institui o cadastramento único de todo registro policial e retira a figura do indiciamento, sendo o acusado tratado de investigado.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, extinção, termo, inquérito policial, normas, prazo, investigação, crime, exercício, polícia, apuração, infração penal, ação penal pública, requerimento, ofendido, registro, ocorrência policial, unificação, número, requisitos, ação penal privada, aplicação, lei federal, Juizado Especial Cível, Juizado Especial Criminal, proteção, vítima, testemunha, indiciado, guarda, perito oficial, instrumento, arma, perícia, gravação, depoimento, audiovisual, comunicação, prisão, juiz, família, preso, interrogatório, identificação datiloscópica, ausência, identidade, encaminhamento, autos, nomeação, curador, infrator, menor, garantia, sigilo, investigação criminal, preservação, direito a privacidade, honra, partes processuais, proibição, exposição, meios de comunicação, incomunicabilidade, réu.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER