Projeto de Lei PL 1395/2003
Apresentação: 2003-07-02T20:14:00
Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, autistas ou seus representantes legais.
Palavras-chave: Isenção tributária, , Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, veículo automotor, pessoa com deficiência física, pessoa com deficiência visual, Pessoa com deficiência intelectual,Pessoa com transtorno do espectro autista, utilização, representante legal, benefício fiscal, tributação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).