Projeto de Lei PL 5941/2009
Apresentação: 2009-09-01T20:00:00
Ementa: Autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constituição, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Projeto do pré-sal.
Palavras-chave: Autorização, União Federal, cessão, Petróleo Brasileiro (Petrobrás), pesquisa, lavra de petróleo, gás natural, hidrocarboneto fluido, localização, pré-sal, dispensa, licitação, limite máximo, volume, pagamento, título da dívida pública, dívida mobiliária, definição, Ministério da Fazenda, critérios, pagamento, distribuição, royalties, Lei do Petróleo, responsabilidade, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), laudo técnico, área, exploração, regulamentação, fiscalização, Empresa brasileira, concessionária.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1003/2011visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões). DCD 05/04/11 PAG 15296 COL 01.