Projeto de Lei PL 845/1972
Apresentação: 1972-08-09T00:00:00
Ementa: REGULA OS CONTRATOS PARA A GRAVAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE DISCOS MUSICAIS.
Ementa detalhada: A - FIXA, MEDIANTE CLAUSULA CONTRATUAL, A GRAVAÇÃO DE UMA OU MAIS SERIES; B - OS DISCOS SERÃO NUMERADOS EM ORDEM CRESCENTE, DENTRO DE CADA SERIE; C - CADA DISCO VENDIDO COM SEU NUMERO SEGUIDO DA DESIGNAÇÃO DA SERIE SO SERA VENDIDO MEDIANTE NOTA FISCAL EM QUE CONSTE SEU NUMERO E SERIE).
Palavras-chave: CONTRATOS. GRAVAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO. DISCOS MUSICAIS. DIREITO AUTORAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: RELATORIO 12-CN/80. DCN1 02 09 80 PAG 9549 COL 02.