Projeto de Lei PL 4375/1993
Apresentação: 1993-12-15T00:00:00
Ementa: PROMOVE APERFEIÇOAMENTO NO SISTEMA PENITENCIARIO BRASILEIRO, ATRAVES DE ALTERAÇÕES A LEI DE EXECUÇÃO PENAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, NORMAS, RESPONSABILIDADE, COMISSÃO TECNICA, CLASSIFICAÇÃO, PRESO, EXIGENCIA FISCAL, SERVIÇO SOCIAL, DESLOCAMENTO, REALIZAÇÃO, DETERMINAÇÃO, JUIZO, PROIBIÇÃO, RECOLHIMENTO, CUMPRIMENTO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, AUSENCIA, REALIZAÇÃO, EXAME, CONDENAÇÃO, CRIMINAL, OBJETIVO, INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. EXIGENCIA, ESTADOS, MANUTENÇÃO, ORGÃOS, DEFENSORIA PUBLICA, ESTABELECIMENTO PENAL, OBJETIVO, GARANTIA, DEFESA, DIREITOS, PRESO. OBRIGATORIEDADE, REALIZAÇÃO, ASSISTENCIA SOCIAL, PRESO, OBJETIVO, SOCIALIZAÇÃO, PENA. AUMENTO, VALOR, REMUNERAÇÃO, TRABALHO, PRESO, ATIVIDADE REMUNERADA, LIMITAÇÃO, SALARIO MINIMO, RESULTADO, APLICAÇÃO, PERCENTAGEM, RECOLHIMENTO, FUNDOS, SISTEMA PENITENCIARIO, ESTADOS. REDUÇÃO, EXIGENCIA, PRESO, REALIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO EXTERNO. NORMAS, DIRETOR, ESTABELECIMENTO PENAL, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, DESCUMPRIMENTO, DIREITO AO RESPEITO, INTEGRIDADE, MORAL, PRESO, ALTERAÇÃO, PRAZO, ISOLAMENTO. NORMAS, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA (CNPCP), REALIZAÇÃO, SIMPOSIO, PARTICIPAÇÃO, REPRESENTANTE, SISTEMA PENITENCIARIO, ESTADO (ENTE FEDERADO), EXIGENCIA, JUIZO, EXECUÇÃO PENAL, LOCALIZAÇÃO, PROXIMIDADE, LOCAL, DESCENTRALIZAÇÃO, CUMPRIMENTO, PENA, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, JUIZ, DESCUMPRIMENTO, COMPETENCIA, INSPEÇÃO, FISCALIZAÇÃO, PENITENCIARIA, MINISTERIO PUBLICO, REPRESENTANTE, VISITA, ESTABELECIMENTO PENAL, CONSELHO PENITENCIARIO. EXIGENCIA, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, CRIAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, TREINAMENTO, PESSOAL, SETOR, SISTEMA PENITENCIARIO. NORMAS, COMPOSIÇÃO, CONSELHO, COMUNIDADE, DEFINIÇÃO, EXERCICIO EFETIVO, MEMBROS, REPRESENTANTE, DECLARAÇÃO, SERVIÇO RELEVANTE, IDONEIDADE, GARANTIA, PRISÃO ESPECIAL. DEFINIÇÃO, COAÇÃO ILEGAL, PRESO, PRISÃO PROVISORIA, PERMANENCIA, CONDENADO, SENTENÇA JUDICIAL, TRANSITO EM JULGADO, PRAZO DETERMINADO, OBJETIVO, SEPARAÇÃO, HIPOTESE, POSSIBILIDADE, CUMPRIMENTO, PENA, PROXIMIDADE, LOCAL, RESIDENCIA, FAMILIA, GARANTIA, MULHER PRESIDIARIA, PERMANENCIA, FILHO, PERIODO, AMAMENTAÇÃO. FIXAÇÃO, PRAZO, PRESO, PRISÃO PROVISORIA, PERMANENCIA, RECOLHIMENTO, DISTRITO, POSTO POLICIAL, TRANSFERENCIA, PRESIDIO, DESCUMPRIMENTO, CARACTERIZAÇÃO, COAÇÃO ILEGAL. NORMAS, PROGRESSÃO, PENA, CRIME PROGRESSIVO, ALTERAÇÃO, REGIME, OBSERVAÇÃO, PRAZO, INEXISTENCIA, ATRASO, PARECER, EXAME, COMISSÃO TECNICA. AUTORIZAÇÃO, RECOLHIMENTO, BENEFICIARIO, PRISÃO, RESIDENCIA, CONDENADO, DOENTE, DOENÇA GRAVE, EXIGENCIA, PARECER, JUNTA DE SAUDE, DEPARTAMENTO, SISTEMA PENITENCIARIO. NORMAS, AUTORIZAÇÃO, DIRETOR, ESTABELECIMENTO PENAL, PRESIDIO, SAIDA, CONDENADO, PRESO, TRATAMENTO, MEDICO, EXIGENCIA, LAUDO MEDICO, POSSIBILIDADE, REMIÇÃO, REDUÇÃO, PENA, TRABALHO, ESTUDO, REMESSA, JUIZO, EXECUÇÃO PENAL, RELAÇÃO NOMINAL. AUTORIZAÇÃO, SUSCITAÇÃO, EXCESSO, DESVIO, SENTENCIADO, ASCENDENTE, DESCENDENTE, CONJUGE, COMPANHEIRO, PARENTE, FILHO, PAES. ALTERAÇÃO, LEIS, DEFINIÇÃO, CRIME HEDIONDO, POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, REGIME, PROGRESSÃO, PENA, CRIME PROGRESSIVO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 04 95 PAG 5642 COL 02.