Proposta de Emenda à Constituição PEC 385/2005
Apresentação: 2005-04-12T16:35:09
Ementa: Acrescenta o art. 165-A à Constituição Federal, tornando obrigatória a execução dos créditos constantes da Lei Orçamentária Anual de emendas parlamentares.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Orçamento, obrigatoriedade, execução orçamentária, crédito orçamentário, Lei Orçamentária Anual, emenda individual, emenda coletiva, Parlamentar, ressalva, anulação, Congresso Nacional, autorização, Presidente da República, remessa, projeto de lei, solicitação, reserva de contingência,  recursos orçamentários, critérios, tramitação, proposição, regime de urgência, inexistência, apreciação, aprovação, decurso de prazo, penalidade, infrator, crime de responsabilidade.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.