Mensagem de Solicitação de urgência MSC 801/2000
Apresentação: 2000-06-08T00:00:00
Ementa: Solicita seja atribuído o regime de urgência ao projeto de lei complementar nº 23, de 1999, que "Acresce e altera dispositivos da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998", encaminhado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 489, de 13 de abril de 1999.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: Solicita seja atribuído o regime de urgência ao projeto de lei complementar nº 23, de 1999, que "Acresce e altera dispositivos da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998", encaminhado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 489, de 13 de abril de 1999.