Projeto de Lei PL 4701/1984
Apresentação: 1984-11-22T00:00:00
Ementa: DESTINA PARTE DO RESULTADO LIQUIDO DA LOTO A PROGRAMAS EDUCATIVOS E DE ALIMENTAÇÃO DE MENORES CARENTES, A CARGO DE ENTIDADES SEDIADAS NOS ESTADOS.
Ementa detalhada: DESTINANDO CINCO POR CENTO DA RENDA LIQUIDA PARA PROGRAMAS EDUCATIVOS E DE ALIMENTAÇÃO DO MENOR CARENTE).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, RENDA LIQUIDA, LOTO, DESTINAÇÃO, PROGRAMA, EDUCAÇÃO, ALIMENTAÇÃO, MENOR, POPULAÇÃO CARENTE, ENCARGO, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, SEDE, MUNICIPIO, ARRECADAÇÃO, LOTERIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0952 COL 01.