Emenda na Comissão EMC 1/2011
Apresentação: 2011-03-23T17:48:00
Ementa: EMENDA  AO PL 3530 DE 2008    -Dê-se, ao art. 1º do Projeto de Lei nº 3.530, de 2008, a seguinte redação:

"Art. 1º Os produtos químicos destinados à limpeza doméstica, e os medicamentos, de uso humano ou veterinário, somente poderão ser comercializados em recipientes dotados de tampas especiais de segurança."
Parágrafo único - As tampas especiais de segurança devem conter mecanismo que impeça sua abertura por crianças e por pessoas portadoras de deficiência mental."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2011 CDEIC, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE).