Projeto de Lei PL 1086/1975
Apresentação: 1975-09-10T00:00:00
Ementa: FIXA O LIMITE MAXIMO DE IDADE PARA INGRESSO NO SERVIÇO PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: 45 ANOS.
Palavras-chave: IDADE PARA INGRESSO NO SERVIÇO PUBLICO. ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. EMPRESA PUBLICA OU FUNDAÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INSCRIÇÃO EM CONCURSO PUBLICO. CARGO OU FUNÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 204 DO REGIMENTO).