Projeto de Lei PL 3977/2004
Apresentação: 2004-08-03T14:15:18
Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Zona Franca de Maceió, estabelecida em área a ser demarcada na região metropolitana do município de Maceió, capital do Estado de Alagoas.
Palavras-chave: Autorização, Executivo, criação, Zona Franca de Maceió, Alagoas,  desenvolvimento econômico, importação, exportação, mercadoria estrangeira, regime fiscal, benefício fiscal, administração.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER