Projeto de Lei PL 1174/1988
Apresentação: 1988-11-29T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO FINANCEIRA DE DISPONIBILIDADES PELAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL INDIRETA, BEM COMO PELAS FUNDAÇÕES SUPERVISIONADAS PELA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REVOGANDO O DECRETO-LEI 1290/73 QUE VEDA A APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS DAS FUNDAÇÕES SUPERVISIONADAS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. FICANDO LIVRE A APLICAÇÃO EM CONTA REMUNERADA DE FORMA A NÃO PERDER SEU PODER AQUISITIVO).
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, APLICAÇÃO FINANCEIRA, DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDAÇÃO, SUPERVISÃO, UNIÃO FEDERAL, DEPOSITO, CONTA BANCARIA, REMUNERAÇÃO, OBJETIVO, MANUTENÇÃO, PODER AQUISITIVO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0010 COL 02.