Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 46/1999
Apresentação: 1999-10-06T00:00:00
Ementa: Acrescenta o art. 283 ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovados pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, com as alterações posteriores.
Ementa detalhada: Dispondo que o Plenário da Câmara dos Deputados destina-se exclusivamente à realização de suas sessões e às do Congresso Nacional.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, exclusividade, destinação, Plenário, realização, sessão, sessão conjunta, Congresso Nacional.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.