Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2003-11-19T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Luiz Alberto e Luciano Zica. 
Parecer do Relator, Dep. Ricarte de Freitas, pela aprovação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e