Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2007-10-31T16:13:00
Ementa: “Isenta as entidades fiscalizadoras do exercício profissional do pagamento de custas em âmbito da Justiça do Trabalho.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CTASP, pelo Dep. Daniel Almeida