Projeto de Lei PL 141/1975
Apresentação: 1975-04-03T00:00:00
Ementa: RESTRINGE A PUBLICIDADE DE MEDICAMENTOS AOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: SOMENTE JUNTO AOS MEDICOS, HOSPITAIS E FARMACIAS.
Palavras-chave: PROPAGANDA, MEDICAMENTOS,  DIVULGAÇÃO, GRATUIDADE, PROFISSIONAL, MEDICO, EMPRESA, DIVULGAÇÃO, FABRICANTE, FORNECEDOR, VENDEDOR , DISTRIBUIDOR, DROGA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).