Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 175/2008
Apresentação: 2008-06-04T10:54:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 95, § 8°, contra a decisão da Presidência na Questão de Ordem n° 299, de 2008, sobre apreciação de requerimentos de sessão extraordinária.
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhado ao Arquivo