Emenda na Comissão EMC 411/2003
Apresentação: 2003-06-27T18:36:00
Ementa: Suprime-se o  art. 155, § 2º, I, da PEC 41/2003.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. Moacir Micheletto