Projeto de Lei PL 145/2011
Apresentação: 2011-02-03T17:48:00
Ementa: Isenta do IPI os produtos destinados à construção, ampliação, reforma, manutenção e conservação de instalações, máquinas, veículos e equipamentos necessários ao ensino e à pesquisa; estabelece alíquota zero nas contribuições para o PIS/PASEP e COFINS sobre a importação e aquisição desses produtos por instituições de ensino e pesquisa.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.637, de 2002 e a Lei nº 10.833, de 2009.  Projeto Imposto Zero para Educação e Pesquisa.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, redução, alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), importação, aquisição, produto, construção, ampliação, reforma, manutenção, conservação, instalações, máquinas, equipamento, instituição de ensino, instituição de pesquisa, Benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 01/07/17 PÁG 409 COL 01.