Projeto de Lei Complementar PLP 194/1989
Apresentação: 1989-06-26T00:00:00
Ementa: Estabelece normas sobre a participação dos Estados e do Distrito Federal no produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, relativamente às exportações.
Ementa detalhada: Regulamenta o disposto no inciso II e §§ 2º e 3º do art. 159 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Tributação, fixação, percentagem, arrecadação, imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), repasse, estado (ente federado), Distrito Federal, proporcionalidade, valor, exportação, produto industrializado, coeficiente, rateio, publicação, Diário Oficial, Tribunal de Contas da União (TCU), cota, participação, depósito, conta bancária, banco oficial, prazo, contestação, distribuição, parcela, receita tributária. _Fixação, percentagem, recursos, estados, repasse, municípios, critérios, transferência financeira, (ICM), tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF PS/GSE-018/91, AO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.