Projeto de Lei PL 582/2011
Apresentação: 2011-02-23T19:28:58
Ementa: Acresce dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e à Lei no 4.898, de 9 de dezembro de 1965.
Ementa detalhada: Institui como circunstância que agrava a pena  e qualifica o crime de homicídio a de ter o agente cometido o crime em função da orientação sexual do ofendido. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado à livre orientação sexual da pessoa.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Lei de Abuso de Autoridade, circunstância agravante, pena, crime, homícidio qualificado, orientação sexual.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP