Projeto de Lei PL 4067/2004
Apresentação: 2004-08-24T14:22:28
Ementa: Dispõe sobre procedimentos a serem adotados pelos fornecedores de produtos ou serviços considerados nocivos à  saúde da população e dá outras providências.
Ementa detalhada: Aplica a Lei nº 8.078, de 1990.
Palavras-chave: Aplicação, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, fornecedor, produtos, serviços, nocividade, periculosidade, saúde pública, população, publicação, meios de comunicação, anúncio, imprensa, informação ao consumidor,  consumo,   troca, ressarcimento,   telefone, esclarecimentos, consumidor, indenização, prejuízo, despesa, tratamento médico, recolhimento, estoque.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER