Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 8/2003
Apresentação: 2003-03-11T14:10:07
Ementa: Susta a aplicação do disposto no Decreto nº 4. 526, de 18 de dezembro de 2002, da Presidência da República, que dispõe sobre o cancelamento dos Restos a Pagar inscritos em 31 de dezembro de 2001 e em exercícios anteriores.
Palavras-chave: Sustação, Decreto Federal, normas, cancelamento, empenho, despesa orçamentária, inscrição, Restos a Pagar, exercício financeiro anterior, exigência, Estados, Municípios, órgão público, Administração Pública, formalização, contrato, convênio, contraprestação, conclusão, bens, serviço, obra pública, homologação, licitação, contratação, descumprimento, critérios.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 30/08 - COPER