Projeto de Lei PL 5694/2001
Apresentação: 2001-11-08T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao § 4º, do art. 17, e ao inciso III, do art. 30, da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, qualificando a representação da sociedade civil nos Conselhos de Assistência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como acrescenta condição para repasses de recursos de que trata a respectiva Lei.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, composição, conselho estadual, Distrito Federal (Brasil), assistência social, representação, paridade, governo, sociedade civil, garantia, inclusão, representante, usuário, instituição assistencial, trabalhador, escolha, fiscalização, Ministério Público, critérios, repasse, recursos, obrigatoriedade, aprovação, conferência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER