Projeto de Lei PL 960/1999
Apresentação: 1999-05-19T00:00:00
Ementa: Dá preferência de tramitação na justiça nos municípios, estados e na esfera federal aos procedimentos judiciais em que figure como parte  pessoa física com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, beneficiária judiciária gratuita.
Palavras-chave: Garantia de prioridade, partes processuais, pessoa física, idoso, tramitação, procedimento judicial, distribuição, publicação, despacho, (DIN), citação, intimação, inclusão, pauta de julgamento, audiência, proferimento, decisão judicial, processo
judicial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 163, COMBINADO COM O
ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI.
(FACE A APROVAÇÃO DO PL. 420/99).
DCD 09 05 00 PAG 22708 COL 01.