Projeto de Lei PL 873/1948
Apresentação: 1948-08-17T00:00:00
Ementa: MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DENEGATORIA DO REGISTRO AO TERMO DE VENDA DE LOTE, EM SANTA CRUZ, ADQUIRIDO POR JORGE PACHA.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, TERMO, VENDA, LOTE, MUNICIPIO, SANTA CRUZ.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 47/48. DCN1 10 12 48.