Projeto de Lei PL 4937/2005
Apresentação: 2005-03-22T17:28:52
Ementa: Obriga a retirada de circulação de veículos inservíveis ao uso, mediante prensamento da sua sucata, bem como  baixa de seu registro junto ao Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, sociedade seguradora, encaminhamento, Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), pedido, baixa, retirada, registro, veículo apreendido, perda, total, acidente de trânsito, transformação, sucata, desmontagem, proibição, reaproveitamento, recuperação, clonagem, peças, veículos.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 5017/2009, ao qual esta proposição está apensada.