Projeto de Lei Complementar PLP 74/1989
Apresentação: 1989-04-03T00:00:00
Ementa: Regulamenta o artigo 207 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Ementa detalhada: Fixa dispositivos da Constituição Federal de 1988 que garante autonomia didática e científica às universidades, dando-lhes liberdade de organização curricular e de utilização de recursos materiais e humanos e orientação de pesquisas nos diversos setores das atividades humanas.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Educação, Cultura e Desportos, normas, autonomia didática, atividade científica, universidade, liberdade, organização, currículo, utilização, recursos, material, recursos humanos, pesquisa, setor, orientação, pesquisa, atividade, ciências humanas. critérios, organização, currículo, curso superior, obediência, currículo mínimo, ensino profissionalizante, objetivo, unidade, garantia, universidade, adaptação, característica, área geo educacional, concessão, autonomia didática, proibição, promoção, campanha, discriminação, raça, cor, política, convicção, filosofia, crença religiosa, ideologia discriminação racial. normas, autonomia administrativa, autonomia financeira, autonomia, patrimônio, estabelecimento de ensino, universidade, garantia, participação, (DFE), membros, nomeação, Presidente da República, direitos, registro, diploma, fixação, valor, encargos educacionais, aprovação, conselho universitário, criação, instalação, reconhecimento, curso de graduação, número, vaga, matrícula inicial. normas, certificado, curso de pós-graduação, expedição, universidade, validade, sistema de ensino superior, sistema estadual, secretaria de educação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: TRANSFORMADO NO PL. 2811/89.