Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 682/2003
Apresentação: 2003-09-12T00:00:00
Ementa: Aprova o texto da Emenda ao Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul, assinada em Buenos Aires, em 5 de julho de 2002, que modifica o Protocolo de Las Leñas, promulgado no Brasil pelo Decreto Federal nº 2.067, em 12 de novembro de 1996.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Emenda, Protocolo, cooperação, assistência jurídica, matéria administrativa, matéria trabalhista, natureza comercial, Estados Membros, (MERCOSUL).
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ao arquivo - Guia 27