Emenda na Comissão EMC 362/2011
Apresentação: 2011-11-18T15:57:00
Ementa: Dê-se nova redação ao § 1º do art. 518, do PL nº 8046 de 2010, que trata do "Código de Processo Civil" (revoga a Lei nº 5.869, de 1973), conforme abaixo:

Art. 518 (...)
§ 1° Esse capital, representado por imóveis, títulos da dívida pública ou aplicações em instituições financeiras, será inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigação do devedor.
Órgão: GAB-316
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 362/2011 PL602505, pelo Deputado Júnior Coimbra (PMDB-TO).