Projeto de Lei PL 1230/1991
Apresentação: 1991-08-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS DA UNIÃO A ESTADOS E MUNICIPIOS.
Ementa detalhada: OBJETIVANDO A NECESSARIA REFORMA PATRIMONIAL QUE RACIONALIZE A ADMINISTRAÇÃO FEDERAL). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: NORMAS, ALIENAÇÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS, BENS IMOVEIS, UNIÃO FEDERAL, GRATUIDADE, DOAÇÃO, DESTINAÇÃO, ATIVIDADE ESPECIFICA, UTILIZAÇÃO, SERVIÇO PUBLICO, LEVANTAMENTO, OCIOSIDADE, OBJETIVO, REFORMA ADMINISTRATIVA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 58/96, DO SF, COMUNICANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.