Projeto de Lei PL 4673/2004
Apresentação: 2004-12-15T17:12:09
Ementa: Reconhece a profissão de Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.
Palavras-chave: Reconhecimento, regulamentação, profissão, Intérprete, Tradutor, (LIBRAS), linguagem, sinalização, pessoa portadora de deficiência, surdo, deficiente auditivo, exigência, habilitação profissional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 332/10 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).