Projeto de Lei PL 3347/1957
Apresentação: 1957-10-10T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 10.000.000,00, PARA OCORRER AO PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES AOS EX-EMPREGADOS E OPERARIOS DA EXTINTA THE ELETRIC AND LIGHTING COMPANY LIMITED.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, TRABALHADOR, EX EMPREGADO, EMPRESA, EXTINÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.