Projeto de Lei PL 3371/2008
Apresentação: 2008-05-07T17:06:15
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do revendedor prestar informações quando da venda de gás liqüefeito de petróleo - GLP ao consumidor final, altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Determina que os botijões de gás liquefeito de petróleo (gás de cozinha) tragam informações visíveis e que sejam comercializados com uma balança  para averiguação do peso, de cada recipiente vazio e da massa líquida vendida.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, revendedor, (GLP),  disponibilidade, informação, produto, peso, vasilhame, gás, identificação, fabricante, data, fabricação, acesso, balança, conferência,  alteração, Lei do Abastecimento Nacional de Combustíveis, multa, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: [PARECER DADO AO PL 2571/2000 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 3371/2008, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Carlos Alberto Rosado, pela rejeição deste, e do de  nº 2619/00, apensado.