Projeto de Lei PL 3298/1989
Apresentação: 1989-08-14T00:00:00
Ementa: Introduz dispositivos na Lei nº 7.183, de 05 de abril de 1984, que regula o exercicio da profissão de Aeronauta.
Ementa detalhada: Cabe ao empregador garantir a dispensa do serviço para que  o aeronauta, inclusive o demissionário, possa manter em dia seu certificado de habilitação técnica e de capacidade física.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, regulamentação, profissão, aeronauta, dispensa, serviço, renovação, exame de habilitação, habilitação profissional, capacidade técnica, aptidão física, exame médico, obrigatoriedade, cumprimento, estágio, curso de treinamento,  segurança, usuário, empresa de transporte aéreo.  
_Competência, empregador, garantia, empregado, demissão, realização, exame de habilitação, capacidade técnica, aptidão física. 
_Competência, comissão tripartite, membros, governo, categoria econômica, empresário, empregador, categoria profissional, trabalhador, definição, critérios, exame especial, aeronauta, atividade perigosa, insalubridade, doença profissional, profissão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.