Projeto de Lei PL 3063/1984
Apresentação: 1984-03-21T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ESTERILIZAÇÃO VOLUNTARIA, ATRAVES DA VASECTOMIA E DA LAQUEADURA TUBARIA.
Palavras-chave: NORMAS, REALIZAÇÃO, VASECTOMIA, LAQUEADURA DE TROMPAS, CIRURGIA, MEDICO, AUTORIZAÇÃO, CONJUGE, DESCARACTERIZAÇÃO, CRIME.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0907 COL 01.