Autorização - Rádio Comunitária TVR 1264/2006
Apresentação: 2006-12-06T17:34:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 23 de novembro de 2006, que "Autoriza a Prefeitura Municipal de Fortaleza a executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará."
Palavras-chave: Televisão educativa, Fortaleza, (CE).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC 100/2007.