Projeto de Lei PL 4606/2009
Apresentação: 2009-02-04T16:37:03
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do Governo Federal a arcar com custos dos livros didáticos destinados aos alunos da Educação Básica das redes públicas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Governo Federal, custeio, livro didático, educação básica, escola pública, distribuição, Secretaria de Educação, divulgação, Diário Oficial da União.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º  152/10 ao Arquivo