Projeto de Lei PL 6479/1985
Apresentação: 1985-10-07T00:00:00
Ementa: PROIBE A IMPORTAÇÃO DE MAÇÃ NO PERIODO DE FEVEREIRO A MAIO DE CADA ANO.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, IMPORTAÇÃO, FRUTA, MAÇÃ, MES, FEVEREIRO, MAIO, MOTIVO, PRESERVAÇÃO, PRODUÇÃO, REGIÃO SUL, ESTADO (ENTE FEDERADO), SANTA CATARINA, RIO GRANDE DO SUL, PARANÁ.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1026 COL 01.