Projeto de Lei PL 2091/2003
Apresentação: 2003-09-25T17:04:33
Ementa: Torna obrigatória para as emissoras de rádio e televisão a difusão de comunicados da Defesa Civil.
Ementa detalhada: Alerta a população sobre a ocorrência de catástrofes naturais.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, emissora, rádio, televisão, radiodifusão, divulgação, informação, defesa civil, ocorrência, incêndio, enchente, desmoronamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 05/07/08 PÁG 31438 COL 01.