Projeto de Lei PL 1761/1999
Apresentação: 1999-09-28T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996.
Ementa detalhada: Define como área exclusiva a fumantes, aquelas em que existam vedação total a passagem de odores e fumaças de um recinto para outro.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, definição, área, exclusividade, fumante,  local, usuário, não-fumante.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).