Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2009-12-16T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer do relator, Deputado José Carlos Machado, contra o voto em separado da Deputada Emilia Fernandes.. 
Parecer 3, Dep. José Carlos Machado (DEM-SE), pela aprovação deste, e pela rejeição das Emendas de Relator 1  e 2 da CDC.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDU, da Comissão de Desenvolvimento Urbano