Projeto de Lei PL 2718/1976
Apresentação: 1976-08-11T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O ABATIMENTO DE IMPORTANCIAS RELATIVAS A ALUGUEL DE IMOVEL RESIDENCIAL, PARA FINS DE PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABATIMENTO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, DESPESA, ALUGUEL, IMÓVEL RESIDENCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).