Emenda de Relator EMR 5/0
Apresentação: 2009-04-29T15:11:00
Ementa: Suprima-se o Art. 65 e o § 1º da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, constante do Art. 2º do substitutivo do CDEIC, para manter as regras atualmente em vigor.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 5 CCJC, pelo Dep. José Eduardo Cardozo