Projeto de Lei PL 4611/1998
Apresentação: 1998-06-15T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao § 2º do art. 15 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Ementa detalhada: Excetua os livros e os meios de registro e reprodução magnéticos (disquete), integrantes de acervos documentais pertencentes à Administração Pública, da classificação de despesa, considerada como material permanente.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Direito Financeiro, exclusão, classificação, material permanente, livro, material, informática, fita magnética, disquete, composição, acervo documental.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.