Mensagem MSC 43/1970
Apresentação: 1970-04-07T00:00:00
Ementa: SUBMETE A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1090/70, DE PRIMEIRO DE MARÇO DE 1970, QUE PRORROGA PRAZO DO DECRETO-LEI 858, DE 11 DE SETEMBRO DE 1969, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DEFININDO A COBRANÇA DOS DEBITOS FISCAIS EM CASOS DE FALENCIA E CORREÇÃO MONETARIA SOBRE OS MESMOS).
Palavras-chave: APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, DECRETO LEI, PRORROGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, COBRANÇA, DEBITO FISCAL, FALENCIA, CORREÇÃO MONETARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: TRANSFORMADO NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 112/70. DCN1 29 04 70 PAG 0879 COL 02.