Projeto de Lei PL 7998/1986
Apresentação: 1986-07-02T00:00:00
Ementa: ESTABELECE CORREÇÃO MONETARIA DAS INDENIZAÇÕES DEVIDAS AOS REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTONOMOS E O FORO NAS AÇÕES PERANTE A JUSTIÇA E PRESUME A EXCLUSIVIDADE DA ZONA DE REPRESENTAÇÃO.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, INDENIZAÇÃO, REPRESENTANTE COMERCIAL, ESTABELECIMENTO AUTONOMO, FORO, AÇÃO JUDICIAL, JULGAMENTO, JUSTIÇA COMUM, EXCLUSIVIDADE, REPRESENTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1114 COL 01.