Projeto de Lei PL 688/2003
Apresentação: 2003-04-08T18:10:09
Ementa: Imputa às instituições bancárias responsabilidade solidária pela abertura de novas contas de correntistas negativados nos bancos de dados dos serviços de proteção de crédito e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, rede bancária, abertura, manutenção, conta corrente, conta individual, conta conjunta, correntista, registro, cadastro, banco de dados, serviço de proteção ao crédito, (SERASA), responsabilidade solidária, bancos, pagamento, valor, total, débitos, acréscimo, despesas processuais, exclusão, caderneta de poupança.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: arquivado