Projeto de Lei PL 7004/2010
Apresentação: 2010-03-18T16:18:24
Ementa: Altera o art. 82 da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Ementa detalhada: Autoriza a hospedagem de menor em hotéis, motéis e pensões acompanhado de parente ascendente ou colateral maior até o segundo grau.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, autorização, hospedagem, menor, criança, adolescente, hotel, motel, pensão, acompanhamento, ascendente, parente em linha colateral, exigência, documento, comprovação, parentesco.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 8077/2014, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 25/03/2015 - 19:57).