Projeto de Lei PL 1599/1963
Apresentação: 1963-12-02T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 116 DO ESTATUTO DO FUNCIONARIO PUBLICO DA UNIÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, CONCESSÃO, LICENÇA ESPECIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 05 64 PAG 3435 COL 01.