Projeto de Lei PL 602/1975
Apresentação: 1975-05-28T00:00:00
Ementa: INCLUI A FILHA VIUVA OU DESQUITADA ENTRE OS BENEFICIARIOS DO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL CIVIL, MILITAR E AUTARQUICO.
Palavras-chave: FILHA VIUVA OU DESQUITADA. BENEFICIARIA. FUNCIONARIO PUBLICO CIVIL. SERVIDOR AUTARQUICO OU MILITAR. PENSÃO. DEPENDENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OFICIO SM/564/76, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DESTE PROJETO.