Projeto de Lei PL 2679/1961
Apresentação: 1961-02-07T00:00:00
Ementa: CRIA A JUNTA DE CONTROLE DE BENS, COM A FINALIDADE DE RECEBER E FISCALIZAR A DECLARAÇÃO DE BENS DE TODO SERVIDOR PUBLICO, NOMEADO, DESIGNADO OU ELEITO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, JUNTA DE CONTROLE, BENS, OBJETIVO, FISCALIZAÇÃO, DECLARAÇÃO DE BENS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, NOMEAÇÃO, DESIGNAÇÃO, ELEIÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0745 COL 04.