Projeto de Lei PL 2195/2007
Apresentação: 2007-10-09T21:48:50
Ementa: Elimina a exigência do Exame de Ordem da OAB para o exercício da profissão de advogado.
Ementa detalhada: Revoga o inciso IV e o § 1º do art. 8º da Lei nº 8.906, de 1994.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, eliminação, exigência, aprovação, exame de ordem, inscrição, (OAB), exercício profissional, advocacia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-156/2019.