Projeto de Lei PL 149/1983
Apresentação: 1983-03-09T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA AOS APOSENTADOS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, APOSENTADORIA, APOSENTADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 29 11 83 PAG 13499 COL 01.