Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2011-12-14T14:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Mendonça Filho.. 
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela injuridicidade.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania