Projeto de Lei PL 4388/1994
Apresentação: 1994-01-05T00:00:00
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".
Ementa detalhada: Dispõe que a comprovação de exclusividade deverá ser feita através de certidão a ser fornecida pelo orgão de registro do comércio, ou certificado emitido pelo sindicato, federação ou confederação patronal ou, ainda, pelas entidades equivalentes, no caso de ser inexigível a realização de licitação quando houver invioabilidade de competição.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, dispensa, aquisição, material, equipamentos, fornecimento, produtor, empresa, representante comercial, exclusividade, necessidade, certidão, expedição, orgãos, registro do comércio, local, certificado, emissão, sindicato, federação, confederação, entidade patronal.
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.