Projeto de Lei PL 1058/2011
Apresentação: 2011-04-13T17:02:45
Ementa: Dispõe sobre a guarda dos animais de estimação nos casos de dissolução litigiosa da sociedade e do vínculo conjugal entre seus possuidores, e dá outras providências.
Palavras-chave: Critérios, guarda unilateral, guarda compartilhada, animal de estimação, separação judicial, litígio, divórcio, responsável, proibição, reprodução animal, alienação, autorização, partes processuais.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP