Projeto de Lei PL 1531/1999
Apresentação: 1999-08-19T00:00:00
Ementa: Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, sobre crueldade contra animais.
Ementa detalhada: Aplica pena de detenção de um a dois anos a quem maltratar com crueldade ou submeter a trabalho excessivo animal em exibição ou espetáculo público.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, inclusão, penalidade, pessoas, maus-tratos, animal, cavalo, bovino, agravação penal, exibição, espetáculo público, rodeio, exploração, abuso, aplicação, multa, organização, revogação, dispositivos, lei das contravenções penais.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8