Emenda/Substitutivo do Senado EMS 121/1999
Apresentação: 2009-09-22T14:33:00
Ementa: Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 41, de 2000 (PL nº 121, de 1999, na Casa de origem), que "Estabelece a disciplina legal para a propriedade, a posse, o transporte e a guarda responsável de cães".
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, vacinação, cão, doença, raiva, leptospirose, hepatite, especificação, órgão executivo, zoonose, responsabilidade objetiva, responsabilidade civil, proprietário, criador, animal, dano, terceiros, alteração, Código Penal, tipicidade, crime, pena de detenção, infrator, autorização, menor, posse, transporte, animal feroz, falta, segurança.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMS 121/1999, do Senado Federal, que "emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 41, de 2000 (PL nº 121, de 1999, na Casa de origem), que "Estabelece a disciplina legal para a propriedade, a posse, o transporte e a guarda responsável de cães"."