Proposta de Emenda à Constituição PEC 413/2009
Apresentação: 2009-09-30T17:13:00
Ementa: Inclui o inciso XI no § 3º e o  § 4º no art. 142 da Constituição Federal para prever a imunidade dos proventos de inatividade dos militares e as pensões militares ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, extensível aos membros das Forças  Auxiliares do Exército Brasileiro.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Forças Armadas,  isenção tributária. ,Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR),  inatividade, militar da reserva, pensão militar, extensão, benefício,Força auxiliar,  , Polícia Militar, Bombeiro Militar.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER