Projeto de Lei PL 539/2003
Apresentação: 2003-03-27T15:31:29
Ementa: Determina a afixação em veículos de  transporte  coletivo e de  carga de aviso sobre   a  indenização de passageiros ou não que sejam vítimas de acidentes  e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa de transporte rodoviário, transporte de carga, transporte coletivo, passageiro, transporte intermunicipal, transporte interestadual, transporte internacional, fixação, aviso, informação, direitos, indenização, Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT), carga, danos pessoais, usuário, vítima, acidente de trânsito, veículo automotor, ônibus, caminhão, gratuidade, assistência jurídica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER