Projeto de Lei PL 30/1979
Apresentação: 1979-03-05T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 29 DO DECRETO-LEI Nº 221, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E ESTIMULO A PESCA.
Ementa detalhada: DISPENSANDO DO PAGAMENTO DE TAXA A PESCA DE CANIÇO EFETUADA POR AMADOR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PESCA ISENÇÃO, LICENÇA, PAGAMENTO, TAXAS, PESCA AMADORISTICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).