Projeto de Lei PL 346/1983
Apresentação: 1983-04-06T00:00:00
Ementa: OBRIGA A APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE VACINAÇÃO PARA FINS DE MATRICULA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, PUBLICOS E PRIVADOS, DE QUALQUER GRAU, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO, VACINAÇÃO, OBJETIVO, MATRICULA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO PUBLICO, ENSINO PARTICULAR, INFRAÇÃO, MULTA. COMPETENCIA, (MS), MODELO, DOCUMENTO, REGISTRO, OBRIGATORIEDADE, VACINA. GRATUIDADE, VACINA, EXPEDIÇÃO, DOCUMENTO, VACINAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 29 11 84 PAG 15367 COL 03.