Projeto de Lei PL 3382/1997
Apresentação: 1997-07-10T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, que dispõe sobre o cheque.
Ementa detalhada: Estabelece que o cheque e pagavel a vista, a partir do dia indicado como data de pagamento.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Cheque, revogação, autorização, pagamento, cheque pre datado, anterioridade, data, indicação, apresentação, normas, exclusividade, pagamento, quitação, cheque, data, emissão.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.