Emenda na Comissão EMC 221/2003
Apresentação: 2003-06-26T18:34:00
Ementa: Acrecenta-se o art.94 a Proposta de Emenda à Constituição nº 41 de 2003
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. Serafim Venzon