Emenda de Relator EMR 5/0
Apresentação: 2011-06-20T16:59:00
Ementa: Modifica o § 1º, do art. 9º, da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 5 CEC, pelo Deputado Ariosto Holanda (PSB-CE).