Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 3053/2011
Apresentação: 2011-08-31T16:11:00
Ementa: Requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda  Constitucional nº  210/2007 que altera a redação dos artigos 95 e 128 para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do ministério público.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino oarquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.