Projeto de Lei PL 2129/2003
Apresentação: 2003-10-01T17:20:40
Ementa: Dispõe sobre o pagamento de débitos relativos a tributos federais ou à Seguridade Social pelas sociedades limitadas.
Palavras-chave: Responsabilidade, sócio, sociedade limitada, pagamento, tributo federal, contribuição previdenciária, Seguridade Social, proporcionalidade, percentual, capital social, possibilidade, saída, sociedade, inexistência, assentimento prévio, posterioridade, quitação, débitos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.