Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 104/2000
Apresentação: 2000-09-13T00:00:00
Ementa: Requer, na forma do art. 132, § 2º do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 4.511-D de 1994, com pareceres favoráveis das Comissões de mérito, seja apreciado pelo Plenário.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: A matéria virá à pauta do Plenário oportunamente.