Mensagem MSC 409/1999
Apresentação: 1999-04-05T00:00:00
Ementa: Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, que altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular".
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, que altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular".