Projeto de Lei PL 511/1950
Apresentação: 1950-06-30T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS PARA MATERIAL ELETRICO ADQUIRIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHEUS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, MATERIAL ELETRICO, AQUISIÇÃO, PREFEITURA, MUNICIPIO, ILHEUS, (BA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.