Projeto de Lei PL 6459/2005
Apresentação: 2005-12-15T09:41:00
Ementa: Altera o § 2º do art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre comprovação de infração de trânsito.
Ementa detalhada: Exigindo a assinatura do motorista infrator no auto de infração de trânsito; possibilitando a comprovação da infração de trânsito por aparelho eletrônico ou equipamento audiovisual fixo; proibindo o radar móvel.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exigência, assinatura, condutor, comprovação, notificação, motorista, auto de infração, multa de trânsito, utilização, radar  eletrônico, proibição, utilização, radar, serviço móvel.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD. 
DCD de 20/02/08 PÁG 3255 COL 02.