Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 640/2011
Apresentação: 2011-03-02T17:47:00
Ementa: Requerimento de Inclusão na Pauta da Ordem do Dia do Projeto de Lei n° 2.295 de 2000, Dispõe sobre a jornada de trabalho dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem. Altera a Lei n° 7.498, de 1986, fixa a jornada de trabalho em seis horas diárias e trinta horas semanais.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino oarquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.