Projeto de Lei PL 635/2007
Apresentação: 2007-04-03T16:14:51
Ementa: Estabelece condições especiais para o pagamento de prestações da casa própria quando o mutuário se torna desempregado e dá outras providências.
Palavras-chave: Autorização, mutuário, (SFH), desempregado, requisição, suspensão, pagamento, prestações, casa própria, incorporação, saldo devedor, (CEF).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: À CCJC o Memorando nº 281/2021 - COPER, solicitando a devolução deste.