Projeto de Lei PL 4121/2008
Apresentação: 2008-10-14T16:59:00
Ementa: Altera a Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, para tratar do comparecimento do Presidente do Banco Central do Brasil na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal e para extinguir a obrigatoriedade de apresentação da programação monetária trimestral e a vinculação legal entre emissão de moeda e reservas cambiais.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Plano Real, exigência, comparecimento, Presidente, Banco Central do Brasil (Bacen), audiência, Comissão de Assuntos Econômicos, Senado, mês, abril, julho, outubro, fevereiro, remessa, relatório, trimestre, inflação, ata, reunião, diretrizes, comitê, política monetária, revogação, dispositivos, obrigatoriedade, encaminhamento, Congresso Nacional, programação monetária, vinculação, emissão, moeda, reserva cambial.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3676/2015.