Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 817/2008
Apresentação: 2008-08-20T17:51:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rural Henriqueta Veloso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Felício dos Santos, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Felício dos Santos, (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 912/09 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD de 11/07/09 PÁG 35534 COL 01