Projeto de Lei PL 5339/2005
Apresentação: 2005-06-01T15:48:00
Ementa: Dispõe sobre a não-incidência da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira - CPMF   sobre a movimentação de contas bancárias destinadas exclusivamente ao depósito de salários, remuneração de servidores públicos, soldos, proventos de aposentadoria ou de
pensionistas  e de benefícios previdenciários, alterando a  Lei nº  9.311, de 24 de outubro de 1996.
Palavras-chave: Alteração, Lei da CPMF, não-incidência, movimentação, conta corrente, caderneta de poupança, conta bancária, recebimento, salário, remuneração, servidor público civil, soldo, militar, proventos, aposentadoria, pensões, benefício previdenciário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER