Proposta de Emenda à Constituição PEC 480/2010
Apresentação: 2010-04-16T09:50:00
Ementa: Acrescenta §§  5º e 6º ao art. 239 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Institui o Fundo Nacional de Emprego e Solidariedade.
Palavras-chave: Criação, Fundo Nacional de Emprego e Solidariedade, recursos financeiros, Pis-Pasep, apoio financeiro, microempresa, pequena empresa, empreendedor.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER