Emenda na Comissão EMC 2268/2011
Apresentação: 2011-06-07T14:51:00
Ementa: Acrescente-se o parágrafo 4º ao art.7º do PL 8035/2010 com a seguinte redação:
§ 4º - Considerando desafios e problemas comuns, a regulamentação do regime de colaboração poderá prever normas de colaboração não só entre União, estados, Distrito Federal e municípios, mas também entre regiões (estados) e microrregiões (municípios), favorecendo a integração nacional, regional e microrregional na promoção de políticas e programas comuns.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 2268/2011 PL803510, pelo Deputado Newton Lima (PT-SP).