Projeto de Lei PL 426/1959
Apresentação: 1959-06-10T00:00:00
Ementa: CONCEDE ANISTIA FISCAL PLENA A TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO TECNICO-COMERCIAL QUE ESTEJAM FUNCIONANDO A MENOS DE DEZ ANOS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ANISTIA FISCAL, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, CURSO TECNICO, ENSINO COMERCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 66 PAG 1516 A 1524.