Mensagem MSC 191/1987
Apresentação: 1987-08-05T00:00:00
Ementa: SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE PREVENÇÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO DO USO INDEVIDO E AO TRAFEGO ILICITO DE ENTORPECENTES E DE SUBSTANCIAS PSICOTROPICAS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA VENEZUELA, ASSINADO EM BRASILIA, A 03 DE JUNHO DE 1987.
Ementa detalhada: INCLUINDO O NARCOTRAFICO).
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO, PREVENÇÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, ATO ILICITO, REPRESSÃO, TRAFEGO, TRAFICO, ENTORPECENTE, DROGA, TOXICO, PSICOTROPICO, BRASIL, PAIS, VENEZUELA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: TRANSFORMADO NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 93/89.