Indicação INC 148/2003
Apresentação: 2003-03-19T17:51:14
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Cidades,  a regulamentação da Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001.
Palavras-chave: Ministério, Cidade, regulamentação, Medida Provisória, normas, concessão de uso, uso especial, bens imóveis, União Federal, ocupante, inscrição, criação, composição, funcionamento, (CNDU).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Enviada ao Arquivo
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 36/2006 - CCP