Projeto de Lei PL 1397/1999
Apresentação: 1999-08-04T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 897 e seus parágrafos da Consolidação das Leis do Trabalho, sobre agravos de petição e de instrumento.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943. Agiliza o procedimento para o julgamento do agravo de petição e agravo de instrumento na Justiça do Trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), agravo de petição, agravo de instrumento, agilização, julgamento, dispensa, autos apartados, cópia, decisão judicial, certidão, intimação, procuração, petição inicial, comprovação, depósito recursal, recolhimento, custas, indicação, agravante, peças, processo judicial, exame, julgamento, recurso judicial, Turma de Tribunal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno