Projeto de Lei PL 7957/1986
Apresentação: 1986-07-01T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 478, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, COM VISTA A ASSEGURAR INDENIZAÇÃO TAMBEM AO EMPREGADO DESPEDIDO, SEM JUSTA CAUSA, ANTES DE COMPLETAR UM ANO DE SERVIÇO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, CONCESSÃO, DIREITOS, INDENIZAÇÃO, EMPREGADO, DEMISSÃO, DESPEDIDA INJUSTA, INEXISTENCIA, JUSTA CAUSA, EMPREGADOR, PERCENTAGEM, REMUNERAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1112 COL 01.