Projeto de Lei PL 1680/2007
Apresentação: 2007-08-02T16:54:49
Ementa: Dispõe sobre o dever do Estado e a responsabilidade dos gestores públicos na oferta da educação de qualidade.
Palavras-chave: Deveres, Estado,  Poder Público, oferta, educação, qualidade, ensino, censo escolar, necessidade, ensino obrigatório gratuito, educação básica, ensino médio, educação infantil, educação especial, educação de jovens e adultos, cumprimento, carga horária, aula, reforço, transporte escolar, zona urbana, zona rural, formação profissional, avaliação de desempenho, professor, magistério, rendimento, estudante, redução, evasão escolar, aluno repetente, programa, acesso, educação superior, curso de graduação, infra-estrutura, estabelecimento de ensino, proibição, União Federal, transferência voluntária, recursos públicos, Estados, gestor, descumprimento, infrator, crime de responsabilidade, improbidade administrativa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).