Projeto de Lei PL 6933/2002
Apresentação: 2002-06-11T18:00:35
Ementa: Estabelece os acordos judiciais trabalhistas que tratem da concessão de Seguro-Desemprego e da movimentação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), acordo judicial, homologação, concessão, seguro desemprego, exigência, pagamento, total, verba, rescisão, contrato de trabalho, empresa, alvará, autorização, movimentação, conta vinculada do FGTS, empregador, quitação, multa, depósito, fundos de garantia, beneficiário, empregado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhada à publicação.