Proposta de Emenda à Constituição PEC 257/2008
Apresentação: 2008-05-21T15:12:00
Ementa: Dá nova redação ao § 5° do art.14 e ao art. 82 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece a duração de 6 (seis) anos para o mandato eletivo do Presidente da República, podendo ser reeleito uma única vez, por igual período.
Palavras-chave: Direitos Políticos, inelegibilidade, aumento, prazo, mandato eletivo, Presidente da República, Vice-Presidente da República, reeleição, legislatura subseqüente.  
_ Aumento, duração, mandato eletivo, Presidente da República, fixação, prazo, reeleição, início, mandato.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).