Projeto de Lei Complementar PLP 12/1995
Apresentação: 1995-03-22T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre os requisitos para o exercício dos cargos de diretoria e presidência do Banco Central do Brasil.
Ementa detalhada: Determina que a título de compensação, o ex-presidente e os ex-diretores do Banco Central, recebam setenta por cento do salário-base do cargo exercido, pelo prazo de dois anos.
Regulamenta o disposto no artigo 192, inciso V,  da Constituição Federal de 1988.
(POR TRANSFORMAÇÃO DO PL. 186/95).
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, requisitos, designação, membros, diretoria, presidência, Banco Central do Brasil (Bacen), nacionalidade brasileira, inexistência, improbidade administrativa, reputação ilibada, idoneidade, experiência, assunto, economia, finanças públicas, proibição, vinculação, proprietário, sócio, acionista, controle, empresa, integração, Sistema Financeiro Nacional, banco particular, previdência privada, sociedade seguradora, extensão, posterioridade, ex-presidente, ex-diretor, exercício, cargo, compensação, recebimento, percentual, salário-base, prazo, quarentena,  aquisição, ações, debêntures, cota, partes beneficiárias.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.