Projeto de Lei PL 2944/2004
Apresentação: 2004-02-09T17:12:00
Ementa: Institui normas sobre jogos de bingo em todo o Território Nacional e dá outras providências.
Ementa detalhada: Autoriza as modalidades de bingo coletivo, bingo eletrônico e bingo individual. Cria o Fundo Social da Fome, Cultura e Desporto - FSFCD.
Palavras-chave: Normas, autorização, jogo de azar, bingo, aplicação de recursos, arrecadação, promoção, desenvolvimento, esporte, custeio, Programa Fome Zero, obrigatoriedade, instalação, sistema, televisão, acompanhamento, sorteio, prêmio, participante, manutenção, local, restaurante, atividade cultural, atividade artística, responsabilidade, empresa, diretor, gerente, exigência, taxas, credenciamento, órgão público, cassação, funcionamento, fraude, entrada, menor, criança, crime, pena de detenção, pena de reclusão, infrator.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Distribuição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Decisão da Presidência  de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução.". (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: PL N. 2.944/2004, que está pronto para Ordem do Dia: CDE, CICS, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário. Publique-se.