Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 227/2002
Apresentação: 2002-04-17T18:34:00
Ementa: Recorre contra Decisão da Presidência em questão de ordem suscitada pelo Deputado José Antônio Almeida acerca da possibilidade da Câmara dos Deputados examinar Medida Provisória que dispõe sobre matéria vetada pelo Presidente da República, e que o veto em apreço encontra-se pendente de apreciação do Congresso Nacional, quando da votação da Medida Provisória nº 22, de 2002 (altera legislação tributária federal).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER