Projeto de Lei PL 153/1991
Apresentação: 1991-02-26T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO 482 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: FIXANDO O PRAZO DE 30 DIAS PARA QUE O EMPREGADOR POSSA ADOTAR AS PROVIDENCIAS NECESSARIAS A DESPEDIDA COM JUSTA CAUSA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, PRAZO, EMPREGADOR, PROVIDENCIA, DESPEDIDA, JUSTA CAUSA, FALTA GRAVE, EMPREGADO, DECURSO DE PRAZO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF 250/99 DO SF COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO RISF.