Projeto de Lei PL 7877/1986
Apresentação: 1986-07-04T00:00:00
Ementa: EXTINGUE LIMITE DE IDADE PARA FILIAÇÃO AO INPS E SUPRIME PERIODO DE CARENCIA EM FAVOR DO TRABALHADOR RURAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, (PRORURAL). NORMAS, EXTINÇÃO, LIMITAÇÃO, IDADE, FILIAÇÃO, (INPS), PREVIDENCIA SOCIAL RURAL, SUPRESSÃO, CARENCIA, TRABALHADOR RURAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1107 COL 01.