Projeto de Lei PL 568/1959
Apresentação: 1959-07-02T00:00:00
Ementa: ASSEGURA A READMISSÃO NO SERVIÇO PUBLICO DE FUNCIONARIOS NA FORMA QUE MENCIONA.
Palavras-chave: GARANTIA, READMISSÃO, FUNCIONARIOS, SERVIÇO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 01 08 64 PAG 0003.