Emenda na Comissão EMC 1/2007
Apresentação: 2007-03-29T13:33:00
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA ao PROJETO DE LEI Nº 2.563/2003, que altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer as atribuições do serviço de inteligência penitenciária.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2007 CSPCCO, pelo Dep. Laerte Bessa