Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 1993/2002
Apresentação: 2002-04-18T14:53:46
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 807, de 21 de dezembro de 2001, que renova a permissão outorgada ao Sistema Regional de Radiodifusão Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Votorantim, Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Solicitação, renovação, concessão, radiodifusão, emissora, rádio, Município, Votorantim, (SP).
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformada no PDC 148/2003