Projeto de Lei PL 6613/2002
Apresentação: 2002-04-23T17:40:00
Ementa: Altera o art. 1.601 do Novo Código Civil brasileiro, Lei nº 10.406 de 11 de janeiro de 2002.
Ementa detalhada: Fixa em 4 (quatro) anos, o direito do marido ajuizar ação contestando a paternidade dos filhos.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, fixação, prazo, prescrição, direitos, marido, constestação, paternidade, ação judicial, período, data, nascimento, criança.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10