Projeto de Lei PL 2332/1989
Apresentação: 1989-05-24T00:00:00
Ementa: REGULA A APLICAÇÃO DO ARTIGO SETIMO, INCISO XIX, DA CONSTITUIÇÃO, DISCIPLINANDO A CONCESSÃO DE LICENÇA-PATERNIDADE.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O ARTIGO SETIMO, INCISO XIX DA Constituição Federal de 1988 AO FIXAR EM 05 DIAS A LICENÇA PATERNIDADE E AUMENTANDO PARA 07 DIAS NA HIPOTESE DO FILHO NASCER MORTO).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, PERIODO, DIREITOS, PAI, LICENÇA PATERNIDADE, MOTIVO, NASCIMENTO, FILHO, NATIMORTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0029 COL 02.