Projeto de Lei PL 3163/2004
Apresentação: 2004-03-17T15:05:23
Ementa: Concede isenção do imposto de renda aos proventos de aposentadoria e reforma e às pensões recebidos por portadores da moléstia denominada Mal de Alzeimer,  dando nova redação ao inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, isenção tributárial,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), proventos (remuneração), aposentadoria, doença, Mal de Alzheimer, benefício fiscal, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apensação da proposição PL-2422/2024 à proposição PL-2104/2024.