Projeto de Lei PL 648/2011
Apresentação: 2011-03-02T18:19:25
Ementa: Altera os arts. 16, 75 e 77 da Lei nº 8.213, de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências".
Ementa detalhada: Inclui dentre os segurados e os pensionistas, pessoas com deficiência intelectual ou múltlipla, bem como os que tenham limitações no desempenho de atividades remuneradas.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, inclusão, dependente, beneficiário, pensão por morte, pessoa portadora de deficiência, deficiência múltipla, declaração judicial, relativamente incapaz, absolutamente incapaz, restrição, capacidade laborativa, avaliação, médico, percentual, benefício previdenciário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 16/05/2024, Letra B.