Projeto de Lei PL 5740/2005
Apresentação: 2005-08-11T16:24:00
Ementa: Altera os artigos 26, 37, 41-A, 42, 43 e 45 da Lei nº 9.504, de 1997, que "Estabelece normas para as eleições."
Ementa detalhada: Dispondo sobre propaganda e gastos de campanha eleitoral.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, campanha eleitoral, proibição, propaganda, publicidade, meios de comunicação, produção, patrocínio, espetáculo, distribuição, brindes, aluguel, bens particulares, propaganda eleitoral, outdoor, utilização, bens públicos, penalidade, multa, divulgação, imprensa escrita, emissora, televisão, imagem externa, horário gratuito, limitação, gastos pessoais, candidato, campanha.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-358/2019.