Emenda na Comissão EMC 601/2011
Apresentação: 2011-06-01T14:16:00
Ementa: EMENDA ADITIVA


Acrescente-se o seguinte parágrafo único do artigo 10 do PL n° 8035 de 2010:

Parágrafo único. O Congresso Nacional deve aprovar leis específicas regulamentando a oferta de ensino pela iniciativa privada, de forma a garantir qualidade, gestão democrática e o cumprimento da função social da educação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 601/2011 PL803510, pela Deputada Luciana Santos (PCdoB-PE).