Projeto de Lei PL 4163/1993
Apresentação: 1993-09-14T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, INCIDENTE SOBRE TRATORES E IMPLEMENTOS AGRICOLAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), AQUISIÇÃO, TRATOR, IMPLEMENTO AGRICOLA, MAQUINA AGRICOLA, EXIGENCIA, UTILIZAÇÃO, PROPRIEDADE RURAL, PRODUTOR RURAL, PROIBIÇÃO, VENDA, PRAZO DETERMINADO, BENEFÍCIO FISCAL,TRIBUTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 105/2000.