Projeto de Lei PL 2646/2003
Apresentação: 2003-12-02T14:06:07
Ementa: Altera a redação do art. 60 do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal
Ementa detalhada: Autoriza o aumento  da pena de multa, para os Crimes contra a Administração Pública, cometidos por servidores, até o décuplo do valor; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, autorização, juiz, aumento, valor, multa, penalidade, Crime contra a Administração Pública, autor, réu, servidor público civil.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
DCD 14/10/2005 PÁG 49881 COL 01.