Projeto de Lei PL 5601/2005
Apresentação: 2005-07-06T12:56:00
Ementa: Permite o recolhimento de custas e depósitos judiciais e extrajudiciais em quaisquer instituições bancárias conveniadas.
Ementa detalhada: Altera as Leis nºs 9.289, de 1996 e 9.703, de 1998.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, autorização, recolhimento, pagamento, custas, depósito judicial, depósito extrajudicial, banco oficial, instituição financeira oficial, banco particular, rede bancária, convênio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD. DCD 22 12 07 PAG 68827 COL 02.