Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 3098/2005
Apresentação: 2005-07-13T17:06:00
Ementa: Requer, com fundamento no art. 155 RICD, URGÊNCIA para a apreciação do PLP nº 130/96, "que regulamenta a Emenda Constitucional nº 15 e estabelece os requisitos para a criação de municípios no Brasil".
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Em decorrência de acordo entre as lideranças partidárias com o Presidente da Câmara dos Deputados, em 09 de março de 2010, arquivem-se todos os requerimentos de urgência apresentados até a referida data. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.