Projeto de Lei PL 3288/2008
Apresentação: 2008-04-17T12:32:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.029, de 20 de outubro de 2000, que estabelece normas gerais para a prestação de serviço voluntário nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares e dá outras providências.
Ementa detalhada: Possibilita a ampliação e a regionalização do serviço voluntário nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares, por meio de convênio dos Estados e do Distrito Federal com os Municípios.
  Altera a Lei nº 10.029, de 2000.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Serviço Auxiliar Voluntário nas Polícias Militares e Corpos de Bombeiros, aumento, prazo, duração, número, voluntário, prestação de serviço, possibilidade, regionalização, processo seletivo, treinamento de pessoal, Estado (ente federado), Distrito Federal, convênio, Município.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER