Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 2001-10-30T15:50:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas.
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno