Projeto de Lei PL 6274/1982
Apresentação: 1982-06-01T00:00:00
Ementa: OBRIGA OS ANUNCIANTES EM JORNAIS A PUBLICAR O NUMERO DA CEDULA DE IDENTIDADE E O DO CADASTRO DAS PESSOAS FISICAS (CPF).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, PESSOAS, COLOCAÇÃO, ANUNCIO, JORNAL, PUBLICAÇÃO, NUMERO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, (CPF), (CIC).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0177 COL 01.