Projeto de Lei Complementar PLP 64/1974
Apresentação: 1974-09-12T00:00:00
Ementa: INCLUI ENTRE OS BENEFICIARIOS DO PRORURAL O EMPREGADOR RURAL, DANDO NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO TERCEIRO DA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, (PRORURAL), INCLUSÃO, EMPREGADOR RURAL, BENEFICIARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 08 03 75 PAG 0019 COL 02.