Projeto de Lei PL 6233/2002
Apresentação: 2002-03-06T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivo  à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ementa detalhada: Obriga àquele que for afastado da moradia comum por maus tratos, agressão ou abuso sexual, contra criança ou adolescente, a prestar os alimentos de que eles necessitem.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, obrigatoriedade, prestação de alimentos, pai, responsável, afastamento, moradia, agressão, abuso sexual, maus tratos, criança, adolescente, dependente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 978/11(SF) encaminhando autógrafo sancionado.