Projeto de Lei PL 1040/1991
Apresentação: 1991-05-15T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 9º da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966 - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
Ementa detalhada: NÃO HAVENDO DEPENDENTE HABILITADO NO PRAZO DE DOIS ANOS A CONTAR DO OBITO, O VALOR DA CONTA REVERTERA A FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA A QUE PERTENCIA O EMPREGADO FALECIDO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, DETERMINAÇÃO, REVERSÃO, SINDICATO, VALOR, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, TRABALHADOR, HIPOTESE, MORTE, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, INEXISTENCIA, DEPENDENTE.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42966 COL 02.