Projeto de Lei PL 1321/2003
Apresentação: 2003-06-25T00:00:00
Ementa: Permite a presidiário que se inscreva como doador vivo de órgãos, partes do corpo humano ou tecidos para fins terapêuticos, requerer redução de pena após a aprovação do procedimento cirúrgico.
Palavras-chave: Autorização, preso, redução, metade, pena, inscrição, Programa Nacional, doação, órgão humano, transplante, pessoa viva, exigência, exame médico, exame de laboratório, abatimento, percentual, penalidade, doação de sangue, exclusão, benefício, condenado, crime hediondo, detração penal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Sergio Toledo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)