Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2007-04-20T16:00:00
Ementa: Dispõe sobre o procedimento de desconsideração de pessoa, ato ou negócio jurídico pelas autoridades fiscais competentes, e dá outras providências.  

Relator: Deputado OSÓRIO ADRIANO
Palavras-chave: Normas, autoridade fiscal, desconsideração, ato jurídico, negócio jurídico, pessoa jurídica, dissimulação, ocorrênca, fato gerador, obrigação tributária, redução, valor, impostos, adiamento, falta, pagamento, exceção, prestador de serviço, ausência, autorização judicial, Auditor Fiscal, notificação, sujeito passivo, prazo, apresentação, esclarecimentos, requisitos, representação, autoridade administrativa, pagamento, tributos.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDEIC, pelo Dep. Osório Adriano