Proposta de Emenda à Constituição PEC 387/2001
Apresentação: 2001-06-27T00:00:00
Ementa: Acrescenta novo inciso ao art. 49 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Fixando a competência do Congresso Nacional para aprovar, após arguição, a escolha dos negociadores de atos internacionais multilaterais referentes a redução de barreiras alfandegárias e não-alfandegárias a bens e serviços, regime jurídico dos investimentos externos e propriedade intelectual; alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, organização dos Poderes, competência privativa, Congresso Nacional, aprovação, arguição, sessão secreta, escolha, responsável, negociação comercial multinacional, ato internacional, redução, restrição, direito alfandegário, alfândega, bens, serviço, regime jurídico, investimento, mercado externo, propriedade intelectual.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 86/03