Projeto de Lei PL 1798/1999
Apresentação: 1999-09-30T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o tratamento legal de cães perigosos.
Ementa detalhada: Determina que os proprietários, possuidores e detentores do cão serão responsabilizados civil e criminalmente por danos que o  animal causar a terceiros, proibindo a castração ou medidas que causem a extinção da espécie.
Palavras-chave: Critérios, criação, cão, responsabilidade civil, responsabilidade penal, proprietário, danos, pessoas, obrigatoriedade, registro, cadastro, identificação, agressão, recolhimento, animal, avaliação, adestramento, morte, proibição, castração, extinção, raça, necessidade, utilização, equipamentos, segurança, lugar publico, autorização, maioridade.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.