Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 4757/2012
Apresentação: 2012-03-28T10:54:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia o Proposta de Emenda à Constituição(PEC) nº 213, de 2007, que dispõe sobre os Servidores Públicos Federais da Administração Direta e Indireta, os Servidores Municipais e os integrantes da carreira policial militar dos ex-territórios do Amapá e Roraima.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o
arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.