Projeto de Lei PL 3783/1966
Apresentação: 1966-08-04T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER FRANQUIA POSTAL E TELEGRAFICA AOS DEPARTAMENTOS E SECRETARIAS DE TURISMO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, FRANQUIA POSTAL, FRANQUIA TELEGRAFICA, DEPARTAMENTO, SECRETARIA, TURISMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0566 COL 01.