Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2006-04-05T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e das Emendas da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR 1 CCJC