Projeto de Lei PL 2395/1976
Apresentação: 1976-06-02T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ART. 84 DA LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A INCOMPATIBILIDADE ENTRE O CARGO DE PREFEITO E O EXERCICIO DA ADVOGACIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), INCOMPATIBILIDADE, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOGADO, CARGO ELETIVO, PREFEITO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 204 DO REGIMENTO. DCN1 23 04 77 PAG 2005 COL 01.