Projeto de Lei PL 4016/1966
Apresentação: 1966-11-30T00:00:00
Ementa: INSTITUI CORREÇÃO MONETARIA PARA OS DEBITOS CONTRAIDOS PELO GOVERNO.
Palavras-chave: INCLUSÃO, CORREÇÃO MONETARIA, DEBITOS, DIVIDA, GOVERNO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0567 COL 03.