Recurso REC 47/1992
Apresentação: 1992-03-18T00:00:00
Ementa: CONTRA DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE.
Órgão: PLEN
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: RETIRADO O RECURSO, PELO AUTOR. DCN1 20 05 93 PAG 10286 COL 01.