Projeto de Lei PL 6859/2002
Apresentação: 2002-05-22T19:46:48
Ementa: Fixa em 2% (dois por cento) a multa pelo atraso no recolhimento da contribuição sindical.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), redução, percentagem, multa, atraso, recolhimento, contribuição sindical.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10