Projeto de Lei PL 6831/2006
Apresentação: 2006-03-30T15:23:13
Ementa: Dispõe sobre regime jurídico e a regulamentação das atividades de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, nos termos dos parágrafos 4º, 5º e 6º do Art. 198 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Saúde, regime jurídico, atividade profissional, Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate às Endemias, gestor, Sistema Único de Saúde (SUS), Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, requisitos, exercício profissional, ensino fundamental, curso de formação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 164, § 4º, do RICD.
DCD de 30 11 06 PÁG 53051 COL 02.