Projeto de Lei PL 1483/1996
Apresentação: 1996-02-06T00:00:00
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a proceder a alienação dos terrenos de Marinha e acrescidos, situados nas zonas urbanas das cidades litorâneas, e determina outras providências.
Palavras-chave: Autorização, Executivo, alienação, terreno de Marinha, zona urbana, cidade, litoral.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: DEVOLVIDO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.