Medida Provisória MPV 562/2012
Apresentação: 2012-03-21T09:36:00
Ementa: Dispõe sobre o apoio técnico ou financeiro da União no âmbito do Plano de Ações Articuladas, altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir os polos presenciais do sistema Universidade Aberta do Brasil na assistência financeira do Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para contemplar com recursos do FUNDEB as instituições comunitárias que atuam na educação do campo, altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para dispor sobre a assistência financeira da União no âmbito
do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre o apoio técnico ou financeiro da União no âmbito do Plano de Ações Articuladas; altera a Lei no 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir os polos presenciais do sistema Universidade Aberta do Brasil na assistência financeira do Programa Dinheiro Direto na Escola; altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para contemplar com recursos do FUNDEB as instituições comunitárias que atuam na educação do campo; altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para dispor sobre a assistência financeira da União no âmbito do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos; altera a Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992; e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do PNATE, Lei do FUNDEB, Lei da Alimentação Escolar, apoio técnico, apoio financeiro, União, rede pública, Educação, estados, Distrito Federal, municípios, Plano de Ações Articuladas (PAR), Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE),  Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB), Programa Dinheiro Direto na Escola, Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, instituição confessional,  instituição filantrópica, educação infantil, creche, instituição comunitária, campo, Coordenação e aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), políticas públicas, pós-graduação, coordenação, avaliação, educação a distância, ensino presencial, concessão, bolsa de estudo, qualificação, docência, educação básica.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 363/2012(CN) encaminhando autógrafo sancionado.