Projeto de Lei PL 408/2003
Apresentação: 2003-03-19T15:15:00
Ementa: Modifica a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, estabelecendo requisitos complementares de habilitação para os condutores que tencionam prestar serviço de transporte remunerado de bens ou passageiros em veículo automotor de duas ou três rodas.
Ementa detalhada: Regulamenta a prestação de serviço do mototáxi, moto-táxi, moto-taxi; motoboy ou moto-boy.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, requisitos, condutor, moto-táxi, triciclo, prestação de serviço, transporte de passageiros, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), inexistência, infração grave, aprovação, curso de especialização, normas, autorização, licenciamento, emplacamento.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER