Projeto de Lei Complementar PLP 445/2009
Apresentação: 2009-02-10T17:10:19
Ementa: Altera os arts. 5º, 9º e 42 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Ementa detalhada: Determina critérios para que a dotação orçamentária comporte as metas de resultado dispostas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e veda a abertura de créditos suplementares e especiais oriundos de excesso de arrecadação, durante a vigência do ato de limitação de empenho e movimentação financeira.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, inclusão, projeto de lei orçamentária, previsão, dotação orçamentária, meta fiscal, receita, despesa, montante, dívida pública, prazo, Poder Executivo, Poder Judiciário, Legislativo, Ministério Público, União, estado (ente federado), Distrito Federal, município, publicação, limitação, programação, proibição, abertura, crédito suplementar, crédito especial, origem, excesso de arrecadação, vigência, limite constitucional, empenho, movimentação financeira, disponibilidade de caixa, comprometimento, pagamento, resultado, exercício financeiro.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER