Projeto de Lei Complementar PLP 70/1983
Apresentação: 1983-06-29T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO QUARTO DA LEI COMPLEMENTAR 26, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975, QUE 'ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO QUE REGULA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) E O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP)'.
Ementa detalhada: FACULTANDO AO TRABALHADOR QUE FOR DISPENSADO DO SEU EMPREGO O SAQUE DO SALDO DE SUA CONTA INDIVIDUAL NO PROGRAMA PIS-PASEP.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, (PIS), (PASEP), AUTORIZAÇÃO, TRABALHADOR, DESEMPREGADO, SAQUE, SALDO, CONTA INDIVIDUAL, (PIS- PASEP).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1147 COL 01.