Projeto de Lei PL 33/2011
Apresentação: 2011-02-03T14:28:00
Ementa: Dispõe sobre as doações feitas pelas pessoas físicas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, acrescentando § 50 ao art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),   dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), doação, Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, ano calendário, data, entrega, declaração de rendimento, tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Memorando n.º 107/2011 ao Arquivo