Projeto de Lei PL 651/1991
Apresentação: 1991-05-06T00:00:00
Ementa: DEFINE RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE CHEQUES COM ASSINATURAS DIVERGENTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: RESPONSABILIZANDO O ESTABELECIMENTO BANCARIO OU FINANCEIRO PELO PAGAMENTO DO CHEQUE FALSO, SEM CULPA DO CORRENTISTA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, RESPONSABILIDADE, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PAGAMENTO, CHEQUE FALSO, DIVERGENCIA, ASSINATURA, TITULAR, CONTA CORRENTE, CORRENTISTA, CHEQUE SEM FUNDOS, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, CULPA, CONCORRENTE, EXIGENCIA, NOTIFICAÇÃO, FURTO, ROUBO, EXTRAVIO, CHEQUE, CHEQUE ESPECIAL, CARTÃO DE CREDITO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 15 07 92 PAG 16599 COL 01.