Projeto de Lei PL 3509/2012
Apresentação: 2012-03-22T11:47:26
Ementa: Dispõe sobre a liquidação antecipada nos contratos de concessão de crédito.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.078, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, informação, consumidor, direitos, desconto, liquidação antecipada, proibição, cobrança, tarifa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1412/2021.