Projeto de Lei PL 4513/1994
Apresentação: 1994-04-12T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA OS RECEBIMENTOS HAURIDOS POR OCASIÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO, NA CONDIÇÃO QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: DESDE QUE O CONTRATO DE TRABALHO TENHA VINCULO EMPREGATICIO QUE SE REJA PELO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, RENDIMENTO, RECEBIMENTO, MOTIVO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, VINCULO EMPREGATICIO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EMPREGADO, TRABALHADOR, CELETISTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0142 COL 01.