Projeto de Lei PL 6850/2002
Apresentação: 2002-05-22T16:10:23
Ementa: Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Incluindo dentre os crimes de lavagem de dinheiro, os crimes contra a ordem econômica, tributária e contra as relações de consumo, assim como, o de tráfico de pessoas ou órgãos humanos; estabelecendo a competência da COAF para requerer a quebra de sigilo bancário e fiscal.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Lavagem de Dinheiro, inclusão, crime contra a ordem tributária, crime contra a economia popular, relações de consumo, tráfico, pessoas, órgão humano, decretação, prisão preventiva, revelia, acusado, competência, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), quebra de sigilo, sigilo bancário, sigilo fiscal, acesso, dados, Secretaria da Receita Federal, Banco Central do Brasil (Bacen), manutenção, registro, cliente, bancos, instituição financeira, pagamento, percentual, prêmio, pessoa física, pessoa jurídica, denúncia, ato ilícito, penalidade, prisão temporária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7018/2002.
DCD 26 06 03 PÁG 29736 COL 01.