Projeto de Lei PL 5288/2009
Apresentação: 2009-05-27T16:46:09
Ementa: Altera os arts. 6º e 9º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.
Ementa detalhada: Estabelece a inexigibilidade do cumprimento simultâneo dos requisitos de "utilização da terra" e de "eficiência na exploração" para comprovação da produtividade da propriedade rural.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Agrária, inexigibilidade, simultaneidade, requisitos, utilização, terra, eficiência, exploração, comprovação, produtividade, propriedade rural, propriedade produtiva.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 18/04/2024 a 08/05/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.