Projeto de Lei Complementar PLP 266/1982
Apresentação: 1982-03-29T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS) AS PESSOAS FISICAS EXERCENTES DAS ATIVIDADES QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: ISENTANDO TAMBEM AS SEGUINTES ATIVIDADES PROFISSIONAIS: AZULEJISTA, AFINADOR DE PIANO, ARTISTA PLASTICO, AMA-SECA, APONTADOR, AÇOUGUEIRO, BORDADEIRA, BORRACHEIRO, CROCHETEIRA, CERZIDEIRA, CALCETEIRO, CAMAREIRA, CADASTRISTA, CAMBISTA, CAPOTEIRO, COLCHOEIRO, CHAVEIRO, COPISTA, CISTERNEIRO, DEDETIZADOR, ESTUCADOR, EMBALSAMADOR, ESTENOGRAFO, ESTOFADOR, ENVERNIZADOR, FORRADOR DE BOTÕES, GUARDA-NOTURNO, LADRILHEIRO, LUBRIFICADOR, MARMORISTA, MOLDURISTA, MENSAGEIRO, PESPONTADEIRA, PASSADEIRA, PINTOR DE PAREDES, REPARADOR DE INSTRUMENTOS MUSICAIS, RASPADOR, SAPATEIRO, SALGADEIRA, TRICOTEIRA, TIPOGRAFO).
Palavras-chave: ISENÇÃO, TRIBUTO MUNICIPAL, (ISS), PESSOA FISICA, TRABALHADOR, ARTISTA, ATOR, ARMADOR, ATENDENTE, ENFERMAGEM, ARTESÃO, AUXILIAR, ASSISTENCIA SOCIAL, CAMINHÃO, BAILARINO, COSTUREIRO, CANTOR, COMPOSITOR, COZINHEIRA, COBRADOR, DATILOGRAFO, CONFEITEIRA, ESCRITOR, ESCULTOR, ENCADERNADOR, GARÇOM, GARIMPEIRO, VIGIA, MORDOMO, MOTORISTA, PARTEIRA, PEDREIRO, SERVENTE, TAQUIGRAFO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0217 COL 01.