Emenda na Comissão EMC 64/2003
Apresentação: 2003-06-24T18:20:00
Ementa: Acrescenta artigo desvinculando de órgão, fundo ou despesa, no período de 2003 a 2007, vinte por cento da arrecadação dos Estados.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. Machado