Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2008-10-20T11:46:00
Ementa: Inclui (NR) ao final dos arts. 1º, 2º, 3º e 4º do Substitutivo
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Efraim Filho