Projeto de Lei PL 4899/1954
Apresentação: 1954-10-20T00:00:00
Ementa: CONCEDE VANTAGENS AOS TRABALHADORES EMPREGADOS NO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS E DESCARGAS DOS PORTOS ORGANIZADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, VANTAGENS, TRABALHADOR, EMPREGADO, SERVIÇO, TRANSPORTE DE CARGA, DESCARGA, PORTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.