Projeto de Lei PL 187/1999
Apresentação: 1999-03-04T00:00:00
Ementa: Estabelece as condições de compra de armamento, munição e equipamento pelas polícias federais, civis, militares e corpos de bombeiros militares.
Palavras-chave: Autorização,  polícia federal, polícia  civil, polícia  militar,  bombeiro militar, aquisição, arma de fogo, munição, equipamento,indústria nacional, indústria estrangeira, competência, União,  controle,  concessão, isenção tributária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ALBERTO FRAGA, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.