Emenda de Plenário EMP 171/2009
Apresentação: 2009-09-16T22:46:00
Ementa: Altera o Parágrafo 1º do  Art.  12º, do Projeto de Lei
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 171/2009, pelo Dep. Paulo Rubem Santiago