Projeto de Lei PL 1180/1947
Apresentação: 1947-01-19T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DOS IMOVEIS HAVIDOS PELA UNIÃO POR FALECIMENTO DE LINO MONTELLI, SITUADOS NA CIDADE DE SÃO JOÃO DEL REI, ESTADO DE MINAS GERAIS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOAÇÃO, IMOVEL, UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO SÃO JOÃO DE REI, (MG).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).