Projeto de Lei PL 1208/1988
Apresentação: 1988-11-30T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO E O ARRENDAMENTO DE IMOVEL RURAL POR PESSOA ESTRANGEIRA, FISICA OU JURIDICA.
Ementa detalhada: APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 190 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: APLICAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, AQUISIÇÃO, ARRENDAMENTO, IMOVEL RURAL, PESSOA JURIDICA ESTRANGEIRA, PESSOA FISICA, ESTRANGEIRO, PRAZO, RESIDENCIA, PAIS, AREA, EXCESSO, NUMERO, MODULO FISCAL, LEGITIMIDADE, SUCESSÃO, HERDEIRO, POSSE, ADMINISTRAÇÃO, IMOVEL, NECESSIDADE, PRAZO, DETERMINAÇÃO, RESIDENCIA, CARATER PERMANENTE,  COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, USUFRUTO, PRAZO, CUMPRIMENTO, EXIGENCIA. OBRIGATORIEDADE, BRASILEIROS, AQUISIÇÃO, OCUPAÇÃO, PERCENTUAL, TOTAL, AREA, LOTEAMENTO, IMOVEL RURAL, PROPRIEDADE, EMPRESA, COLONIZAÇÃO PARTICULAR.  
_ AUTORIZAÇÃO, PESSOA JURIDICA ESTRANGEIRA, FUNCIONAMENTO, PAIS, AQUISIÇÃO, ARRENDAMENTO, IMOVEL RURAL, AREA, INEXISTENCIA, EXCEDENTE, NUMERO, MODULO FISCAL, DESTINAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, PROJETO AGRICOLA, PROJETO PECUARIO, PROJETO INDUSTRIAL, PROJETO DE COLONIZAÇÃO, EXIGENCIA, APROVAÇÃO, PROJETO, (MAGR), (MIRAD), (MIC),  ATIVIDADE INDUSTRIAL, OPINIÃO, ORGÃOS, DESENVOLVIMENTO REGIONAL.  _DEFINIÇÃO, PESSOA JURIDICA, PRINCIPIO DA UNICIDADE, GRUPO, SOCIEDADE, COMPOSIÇÃO, ADMINISTRADOR, PROPRIETARIO, SIMULTANEIDADE, CAPITAL SOCIAL, EXIGENCIA, AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, AQUISIÇÃO, ARRENDAMENTO, IMOVEL RURAL, AREA, LIMITAÇÃO, FIXAÇÃO, LEGISLAÇÃO. NECESSIDADE, ATO, ESCRITURA PUBLICA, AQUISIÇÃO, IMOVEL RURAL, PESSOA JURIDICA ESTRANGEIRA, PESSOA FISICA, ESTRANGEIRO.  
_OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, RELAÇÃO, DOCUMENTO, ESCRITURA PUBLICA, PESSOA FISICA, ESTRANGEIRO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, COMPROVAÇÃO, PRAZO, RESIDENCIA, TERRITORIO NACIONAL, TRANSCRIÇÃO, ATO, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, AQUISIÇÃO, ARRENDAMENTO, IMOVEL RURAL, CERTIDÃO, (MIRAD), INFORMAÇÃO, PROPRIETARIO, ARRENDATARIO, CONSIGNAÇÃO, AREA, IMOVEL.  
_OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, RELAÇÃO DO DOCUMENTO, ESCRITURA PUBLICA, PESSOA JURIDICA ESTRANGEIRA, AQUISIÇÃO, IMOVEL RURAL, CONTRATO, ARRENDAMENTO, TRANSCRIÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, COMPROVAÇÃO, ESTABELECIMENTO, PESSOA JURIDICA, ESTRANGEIRO, LICENÇA, FUNCIONAMENTO, PAIS, ATO, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, CERTIDÃO, (MIRAD), INFORMAÇÃO, PROPRIETARIO, ARRENDATARIO, TERRITORIO NACIONAL, APROVAÇÃO, PROJETO AGRICOLA, PROJETO PECUARIO, PROJETO INDUSTRIAL, PROJETO DE COLONIZAÇÃO. 
_OBRIGATORIEDADE, CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS, MANUTENÇÃO, CADASTRO, AQUISIÇÃO, IMOVEL RURAL, PESSOA FISICA, ESTRANGEIRO, PESSOA JURIDICA ESTRANGEIRA, DESCRIÇÃO, MEMORIAL, IMOVEL, AREA, CARACTERISTICA, LIMITAÇÃO, IMOVEL CONFINANTE, REMESSA, (MIRAD), RELAÇÃO, IMOVEL, AREA, SEGURANÇA NACIONAL, CONSELHO DE DEFESA NACIONAL. PROIBIÇÃO, TOTAL, IMOVEL RURAL, EXCESSO, PERCENTUAL, AREA, MUNICIPIOS, LOCALIZAÇÃO, IMOVEL, PROPRIEDADE, ARRENDAMENTO, PESSOA JURIDICA ESTRANGEIRA, PESSOA FISICA, ESTRANGEIRO.  
_PROIBIÇÃO, PESSOAS, SIMULTANEIDADE, NACIONALIDADE, PROPRIETARIO, ARRENDATARIO, PERCENTUAL, LIMITAÇÃO, AREA, MUNICIPIOS, EXCLUSÃO, AQUISIÇÃO, AREA, IMOVEL RURAL, ADQUIRENTE, FILHO BRASILEIRO, PRAZO, CASAMENTO, BRASILEIROS, COMUNHÃO DE BENS, IMOVEL, VINCULAÇÃO, PROJETO AGRICOLA, PROJETO PECUARIO, PROJETO INDUSTRIAL, PROJETO INDUSTRIAL, PROJETO DE COLONIZAÇÃO. PROIBIÇÃO, VENDA, DOAÇÃO, CONCESSÃO, ARRENDAMENTO, TERRAS PUBLICAS, PESSOA FISICA, ESTRANGEIRO, PESSOA JURIDICA ESTRANGEIRA.  
_NORMAS, NULIDADE, AQUISIÇÃO, ARRENDAMENTO, IMOVEL RURAL, INEXISTENCIA, ATENDIMENTO, DISPOSIÇÃO, LEIS, RESPONSABILIDADE CIVIL, TABELIÃO, LAVRATURA, OFICIAL DE REGISTRO, REGISTRO, ESCRITURA, DANOS, CONTRATANTE, INEXISTENCIA, PREJUIZO, RESPONSABILIDADE PENAL, PREVARICAÇÃO, FALSIDADE IDEOLOGICA. OBRIGATORIEDADE, ALIENANTE, RESTITUIÇÃO, PREÇO, VALOR, IMOVEL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0011 COL 01.