Emenda na Comissão EMC 25/2012
Apresentação: 2012-05-29T13:37:00
Ementa: Altera a redação do art. 353.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 25/2012 PL157211, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP).