Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2011-08-28T16:32:00
Ementa: Suprime-se o artigo terceiro do Projeto, renumerando-se o seguinte.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Ramalho (PV-MG).