Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2012-05-29T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), pela aprovação desta, com substitutivo; e pela admissibilidade e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 1/2012 e  2/2012 apresentadas.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 PEC11111, da Comissão Especial destinada a apreciar e  proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 111-A, de 2011, da Sra. Dalva Figueiredo, que "altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências".