Sugestão de Emenda ao Orçamento - Comissões SOR 1/2006
Apresentação: 2006-11-21T18:48:00
Ementa: Sugere a apresentação de emenda da Comissão de Defesa do Consumidor ao Projeto de Lei Orçamentária Nº 15, de 2006-CN, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 2007, objetivando reforçar a dotação do Programa de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Despacho: Aprovada.