Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2001-10-25T00:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. José Borba, pela aprovação deste, do PL-3644/2000, e do PL-4701/2001, apensados, com substitutivo.
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno