Projeto de Lei Complementar PLP 58/2003
Apresentação: 2003-06-11T21:11:00
Ementa: Institui o Cadastro Nacional de Contas no Banco Central do Brasil.
Ementa detalhada: Objetiva a unificação do cadastro geral de correntista no Banco Central do Brasil - BACEN.
Palavras-chave: Criação, cadastro nacional, contas, Banco Central do Brasil (Bacen), obrigatoriedade, instituição financeira, bancos, comunicação, remessa, relação nominal, correntista, data, abertura, encerramento, conta bancária,  prazo, informação, alteração.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE 489/03.