Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 161/1997
Apresentação: 1997-06-04T00:00:00
Ementa: Recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem, quanto ao pedido de anulação da votação da PEC nº 1, de 1995.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER