Projeto de Lei PL 3794/1993
Apresentação: 1993-05-06T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A EXIGENCIA DE BALANCETE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, POR PARTE DOS MUNICIPIOS, DOS RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO.
Palavras-chave: EXIGENCIA, MUNICIPIOS, APRESENTAÇÃO, BALANCETE, PRESTAÇÃO DE CONTAS, RECURSOS FINANCEIROS, RECEBIMENTO, PROCEDENCIA, GOVERNO FEDERAL, INCLUSÃO, DADOS, DEBITOS, CREDITO, INDICAÇÃO, NUMERO, DATA, CONTRATO, DESTINAÇÃO, VERBA, EXISTENCIA, LICITAÇÃO, JUSTIFICAÇÃO, DISPENSA, RELAÇÃO, FORNECEDOR, FIXAÇÃO, PRAZO, REMESSA, CAMARA MUNICIPAL, COLOCAÇÃO, COPIA, LOCAL, ACESSO, PUBLICO, SEDE, PREFEITURA MUNICIPAL, PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, TRANSFERENCIA, REPASSE, RECURSOS, DESCUMPRIMENTO, NORMAS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0018 COL 01.