Projeto de Lei PL 3144/2004
Apresentação: 2004-03-16T17:58:17
Ementa: Altera os arts. 1º, 2º, 6º e 7º da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003.
Ementa detalhada: Prorroga o prazo para repactuação e alongamento das dívidas de crédito rural; incluindo mutuários de toda a Região Nordeste como beneficiário do bônus especial por adimplência.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, renegociação, prorrogação, prazo, quitação, dívida agrária, crédito rural, (PROCERA), mutuário, adimplência, recebimento, bônus, pequeno produtor rural, agricultor familiar, agricultura familiar, cooperativa rural, associações, inclusão, totalidade, Região Nordeste.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP