Projeto de Lei PL 2274/1979
Apresentação: 1979-11-06T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5958, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1973 (RETROATIVIDADE DA OPÇÃO PELO REGIME DO FGTS).
Ementa detalhada: PARA REABRIR O PRAZO DE OPÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, RETROATIVIDADE, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, REABERTURA, PRAZO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 1638/79. DCN1