Projeto de Lei PL 799/1950
Apresentação: 1950-08-30T00:00:00
Ementa: ABRE AO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 29.150.000,00 DESTINADO A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE ACESSO A CACHOEIRA PAULO AFONSO.
Palavras-chave: ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, OBRA PUBLICA, ACESSO, CACHOEIRA, PAULO AFONSO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1463/51. DOFC 31 10 51.