Projeto de Lei PL 3457/1989
Apresentação: 1989-09-26T00:00:00
Ementa: INSTITUI A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS MERCADOS DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DECORRENTE DO PODER DE POLICIA LEGALMENTE ATRIBUIDO A CVM, DE MANEIRA A ASSEGURAR A ESSA AUTARQUIA OS RECURSOS NECESSARIOS AO ATINGIMENTO DE SEUS FINS INSTITUCIONAIS).
Palavras-chave: CRIAÇÃO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, MERCADO DE CAPITAIS, EMISSÃO, AÇÕES, DEBENTURES, BONUS, FATO GERADOR, EXERCICIO, PODER DE POLICIA, COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS, CONTRIBUINTE, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, MERCADO FINANCEIRO, SEGUROS, PREVIDENCIA PRIVADA, COMPANHIA ABERTA, CAPITALIZAÇÃO, SOCIEDADE CORRETORA, BANCO DE INVESTIMENTO, BOLSA DE VALORES, FUNDO DE INVESTIMENTO, SOCIEDADE DE INVESTIMENTO, ADMINISTRADOR, CARTEIRA DE VALOR MOBILIARIO, AUDITOR INDEPENDENTE, CONSULTOR, ANALISTA, TITULO MOBILIARIO, BENEFICIARIO, INCENTIVO FISCAL, PRAZO, RECOLHIMENTO, REDE BANCARIA, TESOURO NACIONAL, INSCRIÇÃO, DEBITOS, DIVIDA ATIVA, PARCELAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF PS - GSE/180/90, DO PRIMEIRO SECRETARIO, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO.