Projeto de Lei PL 4708/1978
Apresentação: 1978-03-17T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 243 DO CODIGO ELEITORAL.
Ementa detalhada: PARA PROIBIR A UTILIZAÇÃO DO NOME DE TERCEIROS EM BENEFICIO DE DETERMINADO CANDIDATO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, NOME, ENTIDADE, CAMPANHA ELEITORAL, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, JORNAL, PERIODICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: RELATOR DEP JORGE UEQUED.