Projeto de Lei PL 4113/2001
Apresentação: 2001-02-13T00:00:00
Ementa: Altera artigos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, relativos à identificação e ao registro de veículos.
Ementa detalhada: Torna obrigatória a gravação de caracteres identificadores do veículo no motor, câmbio e diferencial, devendo essas informações serem prestadas ao renavam.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, gravação, número, identificação, veículos, motor, câmbio, informação, Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), combate, furto, veículo automotor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10