Projeto de Lei PL 921/1991
Apresentação: 1991-05-22T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO 32 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS (DECRETO LEI Nº 3.688, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941).
Ementa detalhada: REVOGANDO O DISPOSITIVO QUE TRATA DA FALTA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEICULO JA QUE ESTA INFRAÇÃO CONTRAVENCIONAL ESTA PREVISTA NO ARTIGO 89 DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, REVOGAÇÃO, MULTA, FALTA, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), MOTORISTA, DIREÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, PREVISÃO, INFRAÇÃO PENAL, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0030 COL 01.