Projeto de Lei PL 3190/1992
Apresentação: 1992-09-18T00:00:00
Ementa: Transfere ao domínio do Estado de Roraima terras pertecentes à União e dá outras providências
Palavras-chave: TRANSFERENCIA, TERRAS, DOMINIO, UNIÃO FEDERAL, ESTADO, (RR),
MANUTENÇÃO, LIMITE GEOGRAFICO, EXCLUSÃO, AREA, SEGURANÇA NACIONAL,
FAIXA DE FRONTEIRA, PRESERVAÇÃO, EXPLORAÇÃO, RECURSOS NATURAIS,
RESERVA ECOLOGICA, TERRAS INDIGENAS, RESERVA INDIGENA, UTILIDADE
PUBLICA, DESTINAÇÃO, ASSENTAMENTO RURAL, COLONIZAÇÃO, CONCESSÃO
DE USO, RESTRIÇÃO, AQUISIÇÃO, ARRENDAMENTO, LOTE, ESTRANGEIRO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Leitura e publicação
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.