Projeto de Lei PL 2684/2000
Apresentação: 2000-03-28T00:00:00
Ementa: Altera a redação do art. 16 da Lei nº 7.210, de 11de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - sobre serviços de assistência jurídica.
Ementa detalhada: Responsabiliza os serviços de assistência jurídica nos estabelecimentos penais pelo acompanhamento processual do condenado, a fim de promover a mudança para regime menos rigoroso e a soltura quando do término da pena.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, inclusão, responsabilidade, penitenciária, estabelecimento penal, assistência jurídica, preso, detento, condenado, pessoa carente, acompanhamento, processo, cumprimento, pena, remição, liberdade, direitos, criminoso,
advogado, justiça gratuita.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 47/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições).