Projeto de Lei PL 5521/1990
Apresentação: 1990-08-06T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE PROTEÇÃO A PROPRIEDADE RURAL DE MICRO, PEQUENO E MEDIO PORTES E A IMPENHORABILIDADE DE BENS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO QUINTO, INCISO XXVI E ARTIGO 185 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, POLITICA AGRICOLA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, PROTEÇÃO, PEQUENA PROPRIEDADE, PEQUENO PROPRIETARIO, PEQUENO PRODUTOR RURAL, FIXAÇÃO, AREA, MODULO RURAL, PROIBIÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, REFORMA AGRARIA, PENHORA, PAGAMENTO, DEBITOS, DIVIDA, ATIVIDADE AGRICOLA, FINANCIAMENTO RURAL, PROPRIEDADE RURAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0095 COL 01.