Projeto de Lei PL 7171/2010
Apresentação: 2010-04-20T16:40:22
Ementa: Altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, a fim de incluir os agentes das guardas portuárias no rol das categorias profissionais beneficiárias da "Bolsa-Formação".
Palavras-chave: Alteração, Lei do PRONASCI, inclusão, guarda portuário, beneficiário, Bolsa Formação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER