Projeto de Lei PL 1430/2003
Apresentação: 2003-07-08T17:56:26
Ementa: Introduz  a alínea "h" no inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, admitindo que o contribuinte deduza da base de cálculo do Imposto de Renda  o salário pago a empregado doméstico.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  dedução, salário,trabalhador  doméstico, comprovação, registro, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), comprovação, recolhimento, contribuição previdenciária, tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: AO ARQUIVO - GUIA 87/2003