Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 43/2003
Apresentação: 2003-08-06T00:00:00
Ementa: Recorre contra Decisão da Presidência em Questão de Ordem sobre a anti-regimentalidade do requerimento de inversão de pauta passando as emendas aglutinativas nºs 1, 2, 3, 5 e 6 a serem apreciadas antes dos destaques de bancada, oferecidos à Proposta de Emenda à Constituição nº 40, de 2003 (dispõe sobre a Reforma da Previdência).
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER