Projeto de Lei PL 59/1963
Apresentação: 1963-04-05T00:00:00
Ementa: INCLUI OS DIRIGENTES SINDICAIS ENTRE OS QUE PODEM EXERCER A FISCALIZAÇÃO DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHO.
Palavras-chave: INCLUSÃO, DIRIGENTE SINDICAL, EXERCICIO, FISCALIZAÇÃO, NORMAS, PROTEÇÃO AO TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.