Projeto de Lei PL 2113/2011
Apresentação: 2011-08-24T15:36:00
Ementa: Alteram os arts. 1º e 2º da Lei nº 12.191, de 13 de janeiro de 2010, que trata da anistia aos policiais e bombeiros militares punidos por participarem de movimentos reivindicatórios.
Ementa detalhada: Inclui os policiais e bombeiros militares do Estado da Paraíba e de Rondônia.
Palavras-chave: Alteração, anistia, policial militar, bombeiro militar, Paraíba, Rondônia, movimento, reivindicação, melhoria, condições de trabalho, vencimentos.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo