Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 2691/2011
Apresentação: 2011-08-09T19:13:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 555/2006, que revoga o dispositivo da Emenda Constitucional 41/03 acabando com a cobrança de contribuição previdenciária dos servidores inativos.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o
arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.