Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2568/2006
Apresentação: 2006-12-28T17:10:00
Ementa: Rejeita o ato que autoriza a Associação Comunitária Sócio-Cultural Mar Azul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Estância, Estado de Sergipe.
Palavras-chave: Rejeição, rádio comunitária, Estância, (SE).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER