Projeto de Lei PL 29/1979
Apresentação: 1979-03-05T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO REGIME DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO AOS TRABALHADORES RURAIS.
Palavras-chave: APLICAÇÃO, REGIME, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), TRABALHADOR RURAL, OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR RURAL, DEPOSITO BANCARIO, CONTA VINCULADA DO FGTS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).