Projeto de Lei PL 1324/1973
Apresentação: 1973-05-24T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O DECLARANTE DE IMPOSTO DE RENDA A DEDUZIR A IMPORTANCIA CORRESPONDENTE A MORADIA DO SEU EMPREGADO DOMESTICO
Palavras-chave: DECLARANTE DO IMPOSTO DE RENDA. MORADIA DO EMPREGADO DOMESTICO. ALUGUEL DO COMODO HABITADO. EMPREGADOR. PATRÃO. DOMESTICO. CONSTITUIÇÃO. TRIBUTO. IMPOSTO DE RENDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 08 03 75 PAG 0008 COL 02.