Projeto de Lei PL 2688/2007
Apresentação: 2007-12-19T16:39:49
Ementa: Modifica a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, alínea "c", da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Restringe a aplicação dos recursos dos Fundos Constitucionais à região onde foram contratadas as operações.
Palavras-chave: Alteração, Lei  dos Fundos Constitucionais, proibição, aplicação de recursos, (FNO), (FNE), (FCO), diversidade, área, abrangência, região, contratação, operação financeira, financiamento, setor produtivo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.492/13(SF) comunicando o arquivamento da matéria.