Projeto de Lei PL 2651/1980
Apresentação: 1980-03-25T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 10 DO DECRETO-LEI 3365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, QUE DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PUBLICA.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE PRAZO PARA EFETIVAÇÃO DA DESAPROPRIAÇÃO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DECRETOS, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL, UTILIDADE PUBLICA, PRAZO DETERMINADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1212 COL 01.