Projeto de Lei PL 2114/1991
Apresentação: 1991-11-22T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ASSISTENCIA DO ADVOGADO NO INQUERITO POLICIAL.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, ASSISTENCIA JURIDICA, ADVOGADO, INQUERITO POLICIAL, HIPOTESE, ESTADO DE POBREZA, ACUSADO, DESIGNAÇÃO, ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, MINISTERIO PUBLICO, DENUNCIA, VIOLAÇÃO, DIREITOS HUMANOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF 494, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 254 DO RI.