Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2004-10-06T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer Vencedor contra os votos dos Deputados Fernando Coruja e Marcelo Ortiz, apresentou voto em separado a Deputada Juíza Denise Frossard. 
Parecer Vencedor, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania