Projeto de Lei PL 1852/2007
Apresentação: 2007-08-22T17:33:33
Ementa: Inclui inciso VI ao art. 121 e § 11 ao art. 129, ambos do Código Penal Brasileiro.
Ementa detalhada: Estabelece  agravação penal para os crimes de homicídio e lesão corporal contra servidor público no exercício da função ou em razão desta. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, agravação penal, aumento, pena, regime fechado, crime, homicídio, lesão corporal, vítima, servidor, exercício funcional, cargo público, função.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 846/2015, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/03/2015 – 09:00).