Projeto de Lei PL 6120/2002
Apresentação: 2002-02-26T00:00:00
Ementa: Revoga os arts. 69 e 70, da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal), extinguindo os Conselhos Penitenciários.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, revogação, dispositivos, extinção, conselho penitenciário.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10