Projeto de Lei PL 3207/1989
Apresentação: 1989-08-07T00:00:00
Ementa: OBRIGA O PAGAMENTO DE UM ADICIONAL PARA AS EMPRESAS QUE EXTRAPOLEM O NUMERO MEDIO DE ACIDENTES DE TRABALHO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, PAGAMENTO, ADICIONAIS, ENCARGO, PREVIDENCIA SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, HIPOTESE, AUMENTO, ACIDENTE DO TRABALHO, OBJETIVO, REDUÇÃO, QUANTIDADE, VITIMA, MUTILADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 03 91 PAG 1646 COL 01.