Projeto de Lei Complementar PLP 37/1979
Apresentação: 1979-05-29T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 88 E ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 91 DA LEI 5172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE O CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REGULANDO A PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS DA AMAZONIA LEGAL NA RECEITA DA UNIÃO, IDEM NO FUNDO RODOVIARIO NACIONAL).
Palavras-chave: PARTICIPAÇÃO, MUNICIPIO, REGIÃO AMAZONICA, RECEITA, UNIÃO, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO, AREA, TRIBUTO, AMAZONIA, CODIGO TRIBUTARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1235 COL 01.