Projeto de Lei PL 935/1979
Apresentação: 1979-05-18T00:00:00
Ementa: VEDA A COBRANÇA DE MULTAS, POR ATRASO NO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES, OU DEBITOS DE QUALQUER NATUREZA, COM VALOR ACIMA DO COEFICIENTE DE VARIAÇÃO ATRIBUIDO AS OBRIGAÇÕES REAJUSTAVEIS DO TESOURO NACIONAL.
Palavras-chave: LIMITAÇÃO, MULTA, COEFICIENTE, VARIAÇÃO, (ORTN), ATRASO, PAGAMENTO, VENDA A PRESTAÇÃO, DEBITOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).