Projeto de Lei PL 3126/1997
Apresentação: 1997-05-20T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de confecção de carteiras de identidade para os nascidos na rede pública de saúde em todo o território nacional e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, identificação, nascimento, criança, centro de saúde, unidade de saúde, hospital público, posto de identificação, manutenção, posto de saúde, atendimento, confecção, carteira de identidade, exigência, colocação, fotografia, recém-nascido, impressão digital, apresentação, documento, obtenção, alta médica, prevenção, tráfico, redução, desaparecimento, sequestro, menor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8