Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2009-08-06T16:06:00
Ementa: "Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que "Institui o Vale-Transporte e dá outras providências", para eliminar a previsão de desconto no salário do trabalhador em razão do recebimento do Vale-Transporte."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pelo Dep. Paulo Rocha