Projeto de Lei PL 2626/2011
Apresentação: 2011-11-01T10:44:22
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a fiscalização eletrônica dos veículos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, veículos, fiscalização eletrônica, placa de sinalização, radar móvel, proibição, terceirização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-566/2019.