Projeto de Lei PL 3799/1989
Apresentação: 1989-10-10T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES A ALCOOL OU A GASOLINA, ADQUIRIDOS POR REPRESENTANTES COMERCIAIS.
Palavras-chave: NORMAS, ISENÇÃO, (IPI), VEICULO AUTOMOTOR, ALCOOL, AQUISIÇÃO, REPRESENTANTE COMERCIAL, EXIGENCIA, UTILIZAÇÃO, ATIVIDADE PROFISSIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0051 COL 02.