Projeto de Lei PL 6269/2009
Apresentação: 2009-10-21T18:21:20
Ementa: Dispõe sobre o Programa Nacional de Prevenção à Violência contra Educadores (PNAVE) e dá outras providências.
Ementa detalhada: Tipifica o crime de desacato ao educador mediante ato de agressão física e/ou moral no exercício da função ou em razão dela.  Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Criação, programa, prevenção, violência, agressão, professor, diretor, orientador educacional, agente administrativo, profissional de educação, exercício funcional, implantação, campanha educativa, escola, afastamento, transferência, aluno, infrator.
_ Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, desacato, agressão, professor, profissional de educação, exercício funcional, pena de detenção, multa, estudante, infrator, redução, violência, escola.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER