Projeto de Lei PL 3551/1997
Apresentação: 1997-08-27T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de assentos e sanitários, para uso dos clientes, nas agências bancárias de todo o país.
Ementa detalhada: Admite inclusive a instalação de banheiro químico.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, agência bancária, instituição financeira, assento, banheiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0134 COL 01.