Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 4/2011
Apresentação: 2011-02-10T10:43:00
Ementa: Contra apreciação conclusiva do  Projeto de Lei nº 674, de 2007, do Deputado Vaccarezza, que regulamenta o artigo 226 §3º da Constituição Federal, união estável, institui o divórcio de fato.
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Avulso Inicial