Projeto de Lei PL 992/1948
Apresentação: 1948-09-17T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 24, DA LEI 154, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1947, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 986/49. DOFC 22 12 49.