Projeto de Lei PL 5204/2001
Apresentação: 2001-08-23T00:00:00
Ementa: Permite a quebra do sigilo bancário dos servidores ocupantes de cargo em comissão ou de natureza especial e das pessoas físicas ou jurídicas que contratem com a Administração Pública.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 8.666, de 1993 e nº 8.112, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, Regime Júridico Único, autorização, quebra de sigilo, sigilo bancário, pessoa física, pessoa jurídica, licitante, sevidor, cargo em comissão, cargo de natureza especial, período, execução, contrato administrativo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.