Projeto de Lei PL 1214/2003
Apresentação: 2003-06-05T17:18:06
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que "institui o Código de Processo Civil".
Ementa detalhada: Determina a prisão do depositário infiel no mesmo processo de execução, dispensada a exigência da ação de depósito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, determinação, juiz, decretação, prisão, depositário infiel, processo de execução, dispensa, exigência, ação de depósito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Despacho: Recebimento do Ofício nº 232/10 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.