Projeto de Lei PL 5769/1985
Apresentação: 1985-06-24T00:00:00
Ementa: CONSIDERA COMO RENDIMENTO NÃO TRIBUTAVEL OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. NORMAS, ISENÇÃO, TRIBUTAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PENSÕES, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, RENDIMENTO NÃO TRIBUTAVEL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0989 COL 01.