Projeto de Lei PL 394/1979
Apresentação: 1979-04-03T00:00:00
Ementa: ESTABELECE CRITERIOS PARA COBRANÇA DE MULTAS PELOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIORES.
Ementa detalhada: MAXIMO DE CINCO POR CENTO, APOS DECORRIDOS TRINTA DIAS DA DATA DO VENCIMENTO.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, COBRANÇA, MULTA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ATRASO, PAGAMENTO, ANUIDADE, MENSALIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 11 09 81 PAG 9450 COL 02.