Projeto de Lei PL 728/1999
Apresentação: 1999-04-27T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras bancárias demonstrarem, nos extratos de movimentação de seus clientes, todos os encargos, despesas e taxas, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Considera-se administração bancaria toda despesa debitada em conta corrente, exceto saque em dinheiro ou cheque.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instituição financeira, bancos, demonstração, extrato de conta bancaria, movimentação, contas, correntista, despesa, taxa de administração, encargos financeiros, tarifas bancarias, debitos, conta corrente, penalidade, erro, informação, danos materiais, danos morais.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 728/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 728/1999 o PL 2113/2003, o PL 3824/2004, o PL 6441/2005, o PL 1511/2007, o PL 2281/2007, o PL 4612/2009, o PL 5114/2009 e o PL 6805/2013, e, em seguida, apense-os ao PL 978/2003.