Projeto de Decreto Legislativo PDC 77/1963
Apresentação: 1963-11-20T00:00:00
Ementa: MANTEM ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DENEGATORIA AO TERMO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE UM IMOVEL QUE OUTORGA A UNIÃO FEDERAL A FELICIANO MIGUEL ABDALA.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO DENEGATORIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), ESCRITURA, COMPRA E VENDA, IMOVEL, OUTORGA, UNIÃO FEDERAL, PESSOA FISICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 34/65. DOFC 21 05 65.