Projeto de Lei PL 2019/1991
Apresentação: 1991-11-08T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DAS GUARDAS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO PARAGRAFO OITAVO DO ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURANÇA PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPOSIÇÃO, COMPETENCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, FIXAÇÃO, EFETIVOS MILITARES, INGRESSO, GUARDA MUNICIPAL, CONCURSO PUBLICO, EXIGENCIA, ESCOLARIDADE, SUBORDINAÇÃO, PREFEITO MUNICIPAL, EXCLUSÃO, DISTRITO FEDERAL. COMPETENCIA, POLICIA MILITAR, PROTEÇÃO, BENS, INSTALAÇÕES, CAPITAL FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP JOÃO DE DEUS ANTUNES, AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO RI. DCN1 30 06 93 PAG 13863 COL 02.