Projeto de Lei PL 953/1995
Apresentação: 1995-09-14T00:00:00
Ementa: VEDA AS PESSOAS FISICAS E JURIDICAS DE DIREITO PRIVADO O FABRICO, A IMPORTAÇÃO, O COMERCIO, O DEPOSITO E A POSSE DE ARMAS, ACESSORIOS, PETRECHOS E MUNIÇÕES DE USO PROIBIDO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, DIREITO PRIVADO, FABRICAÇÃO, IMPORTAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, DEPOSITO, POSSE, ARMA, ARMAMENTO, MUNIÇÃO, TIPIFICAÇÃO, CRIME, RESPONSABILIDADE PENAL, INFRAÇÃO, PENALIDADE, PENA DE RECLUSÃO, PENA DE DETENÇÃO, MULTA, INCLUSÃO, PENA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, UTILIZAÇÃO, CARGO PUBLICO, AUTORIZAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, ATO, OMISSÃO, DEVER FUNCIONAL, HIPOTESE, OCORRENCIA, CRIME DOLOSO, LESÃO CORPORAL GRAVE, AGRAVAÇÃO PENAL, MORTE, APLICAÇÃO, HOMICIDIO CULPOSO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 105/2000.