Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 94/2007
Apresentação: 2007-04-10T11:58:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 99, de 16 de março de 2006, que autoriza a Associação Comunitária de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas - PROJETO DE VIDA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Contagem, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Rádio Comunitária, Contagem, (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC 176/2007.