Projeto de Lei PL 5332/2001
Apresentação: 2001-09-17T00:00:00
Ementa: Disciplina o inciso XII "in fine", do art. 5º da Constituição Federal, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Possibilita a realização de escuta telefônica ou grampo telefônico, nos casos que especifica, desde que autorizados pelo Juiz competente; regulamentando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, autorização, interrupção, impedimento, interceptação policial, processo penal, crime, terrorismo, tráfico, drogas, entorpecente, mulher, menor, quadrilha, crime contra a ordem econômica, falsificação, moeda, extorsão, sequestro, contrabando, homicídio qualificado, roubo, morte, ameaça, injúria, telefone, organização criminosa, restrição, comunicação, acusado, advogado, autorização judicial, requerimento, Ministério Público, autoridade policial, ofendido, serviço técnico, encaminhamento, autos, juiz, transcrição, fita magnética, cabimento, agravo, efeito suspensivo, partes processuais, cópia, utilização, prova judicial, segredo de justiça, inquérito polícial, infrator, pena de detenção, serviço técnico, reembolso, empresa, telefonia.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 22