Projeto de Lei PL 2459/2003
Apresentação: 2003-11-11T17:09:24
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para permitir a contratação direta na situação que identifica.
Ementa detalhada: Dispensa a licitação para compra de armas e equipamentos que garantam a efetividade da ação policial.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, contrato, Administração Pública, dispensa, licitação, aquisição, armamento, arma de fogo, munição, equipamentos, destinação, polícia militar, polícia civil, polícia federal, exigência, cumprimento, decreto federal, parecer, (MJ).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhado ao Arquivo - Memorando nº 215/05 - CCP (Protocolo SIDOC 2005/149879)