Projeto de Lei PL 1841/1991
Apresentação: 1991-11-13T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 929 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: JULGANDO PROCEDENTE A JUSTIFICAÇÃO, MANDARA O JUIZ, NO PRAZO DE 05 DIAS, REALIZAR VISTORIA TECNICA QUE ESTABELEÇA LIMITES GEOGRAFICOS DECORRENTES DA DECISÃO, E ARROLAMENTO DE BENFEITORIAS EXISTENTES, EXPEDINDO-A, DE IMEDIATO, MANDADO DE MANUTENÇÃO OU REINTEGRAÇÃO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO, PRAZO, REALIZAÇÃO, VISTORIA, ARROLAMENTO, BENFEITORIA, EXPEDIÇÃO, MANDADO JUDICIAL, LIMINAR, DECISÃO DEFINITIVA, MANUTENÇÃO, REINTEGRAÇÃO, POSSE, AÇÃO POSSESSORIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 20 08 93 PAG 16799 COL 01.