Projeto de Lei PL 874/2011
Apresentação: 2011-04-05T15:13:46
Ementa: Altera a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001, que dispõe sobre a comprovação da qualidade de estudante e de menor de dezoito anos nas situações que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Medida Provisória, validade, âmbito nacional, carteira estudantil, garantia, meia-entrada, estudante.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo