Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2007-08-28T14:34:00
Ementa: Revoga o artigo 240 da Constituição Federal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira