Proposta de Emenda à Constituição PEC 155/1995
Apresentação: 1995-08-02T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VEDANDO A IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE RESIDUOS PERIGOSOS.
Ementa detalhada: ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, MEIO AMBIENTE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROIBIÇÃO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, RESIDUOS PERIGOSOS, REJEITOS RADIOATIVOS, REJEITO NUCLEAR.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO