Indicação INC 581/1996
Apresentação: 1996-05-07T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DO TRABALHO, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE ELABORAÇÃO DE PROPOSIÇÃO FIXANDO OS VALORES DAS ANUIDADES DEVIDAS AS AUTARQUIAS FISCALIZADORAS DO EXERCICIO PROFISSIONAL.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MTB), EXAME, OPORTUNIDADE, CONVENIENCIA, ELABORAÇÃO, PROPOSIÇÃO, FIXAÇÃO, VALOR, ANUIDADE, CONSELHO REGIONAL, ALIQUOTA MINIMA, ALUQUOTA MAXIMA, DEBITOS, AUTARQUIA, ORGÃO FISCALIZADOR, EXERCICIO PROFISSIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, ATRAVES DO OF PS/RI 890/96. DCD 07 08 96 PAG 21965 COL 02.