Projeto de Lei PL 1557/1989
Apresentação: 1989-03-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA EM FAVOR DOS MAIORES DE SESSENTA E CINCO ANOS DE IDADE.
Ementa detalhada: EXPLICITANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 153 DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, RENDIMENTO, TRABALHO, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, IDADE, CONTRIBUINTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO. (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 23 02 90 PAG 0829 COL 02.