Emenda de Plenário EMP 683/2005
Apresentação: 2005-06-07T17:57:00
Ementa: Dá nova redação ao artigo 21
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 683/2005, pela Dep. Rose de Freitas e outros