Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 1214/2011
Apresentação: 2011-04-07T15:40:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 54/1999, que Dispõe que o pessoal em exercício que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passe a integrar quadro temporário em extinção, à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos; altera a Constituição Federal de 1988
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o
arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.