Projeto de Lei PL 2811/1980
Apresentação: 1980-04-17T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, PROTEÇÃO, CONSUMIDOR, DEFESA DO CONSUMIDOR, ALIMENTOS, ALIMENTAÇÃO, MEDICAMENTOS, EMBALAGEM, FABRICA, INDUSTRIA, EMPRESA, TABELA, PREÇO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO).