Projeto de Decreto Legislativo PDC 281/1999
Apresentação: 1999-09-28T00:00:00
Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educacional de Ponta Grossa, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), com fins exclusivamente educativos, na localidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná.
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 540-SF, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.