Emenda na Comissão EMC 1/2001
Apresentação: 2001-06-06T00:00:00
Ementa: Suprima-se o artigo 5º do Projeto de Lei nº 2.864-A, de 1997.
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno