Projeto de Lei PL 5254/1978
Apresentação: 1978-06-27T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 19 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 (CODIGO DE PROCESSO CIVIL).
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PRAZO, PAGAMENTO, CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS, EXECUÇÃO JUDICIAL, SENTENÇA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0188 COL 01.