Projeto de Lei PL 105/2003
Apresentação: 2003-02-19T17:43:00
Ementa: Acrescenta § 3º, ao art. 42, da Lei  nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para garantir a concessão de aposentadoria por invalidez ao trabalhador rural incapaz de exercer a sua atividade.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, concessão, aposentadoria por invalidez, segurado especial, trabalhador rural, comprovação, incapacidade, reabilitação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER