Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2205/2009
Apresentação: 2009-11-20T13:10:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação de Proteção Ambiental do Vale do Rio Verdão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maurilândia, Estado do Goiás.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Maurilândia, (GO).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.340/11(SF) encaminhando autógrafo promulgado.