Emenda na Comissão EMC 2/2010
Apresentação: 2010-06-22T18:37:00
Ementa: Altera a Lei nº. 11.494, de 20 de junho de 2007, e a Lei nº. 11.947, de 16 de junho de 2009, para permitir aos conselhos estaduais, municipais e distrital de educação o exercício das competências do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS - Fundeb) e do Conselho de Alimentação Escolar (CAE).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 2/2010 CTASP, pelo Deputado José Otávio Germano (PP-RS).