Projeto de Lei PL 1523/1996
Apresentação: 1996-02-14T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o estabelecimento do horário de verão no país em datas determinadas e nas regiões específicas.
Ementa detalhada: Estabelece que o horário de verão vigorará a partir de zero hora do dia 15 de outubro até zero hora do dia 28 de fevereiro do ano subseqüente.
Palavras-chave: Fixação, data, vigência, horário de verão, estado, Rio Grande do Sul, Santa Catarina,Paraná, São Paulo(estado), Rio de Janeiro (estado), Espírito Santo, Minas Gerais, Bahia, Mato Grosso, Tocantins, Distrito Federal, Mato Grosso do Sul.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8