Projeto de Lei PL 317/1999
Apresentação: 1999-03-17T00:00:00
Ementa: Altera a redação do art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Suprime dentre as informações que deverá conter a Carteira Nacional de Habilitação, o CPF ou CIC do condutor.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, supressão, anotação, informação, número,Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Carteira de Identidade (CI), condutor, motorista, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Diretor da Coordenação de Arquivo Memorando nº 35/08- COPER, arquivamento de proposições.