Projeto de Lei PL 2289/1991
Apresentação: 1991-11-26T00:00:00
Ementa: DETERMINA QUE O ABATIMENTO NO IMPOSTO DE RENDA POR DEPENDENTE PODERA SER ACRESCIDO EM ATE CEM POR CENTO, NO CASO DE CRIANÇAS QUE FREQUENTEM PRE-ESCOLA, CRECHE OU MATERNAL.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ACRESCIMO, ABATIMENTO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, FILHOS, DEPENDENTE, CRIANÇA, LIMITAÇÃO, NUMERO, EDUCAÇÃO PRE-ESCOLAR, CRECHE, ENSINO MATERNAL, VALOR, MATRICULA, ANUIDADE, MENSALIDADE, EXIGENCIA, COMPROVANTE, IDENTIFICAÇÃO, HIPOTESE, SOLICITAÇÃO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.