Projeto de Lei PL 4580/2009
Apresentação: 2009-02-03T14:38:22
Ementa: Extingue a prescrição penal.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, exclusão, prescrição, processo penal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER