Emenda na Comissão EMC 1/2009
Apresentação: 2009-09-03T14:36:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, ampliando para 180 (cento e oitenta) dias a licença à gestante.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2009 PEC03007, pelo Dep. Paes Landim e outros