Projeto de Lei PL 4111/1984
Apresentação: 1984-08-30T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO 224 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: FIXANDO EM 30 HORAS SEMANAIS A JORNADA DE TRABALHO DOS EMPREGADOS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, FIXAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, EMPREGADO, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), CAIXA ECONOMICA ESTADUAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 40/86, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, SANCIONADO.