Projeto de Lei PL 3317/1980
Apresentação: 1980-06-25T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 1705, DE 23 DE OUTUBRO DE 1979, QUE DISPÕE QUANTO A OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO, PELAS PESSOAS FISICAS, DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: PARA INCLUIR OS CONTRATADOS PELAS COOPERATIVAS).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, ANTECIPAÇÃO, RECOLHIMENTO ANTECIPADO, IMPOSTO DE RENDA, PROFISSIONAL LIBERAL, PROFISSIONAL AUTONOMO, CONTRATADO, COOPERATIVA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).