Projeto de Lei PL 4805/1978
Apresentação: 1978-03-21T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 80, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, QUE DISPÕE SOBRE O SALARIO DO MENOR APRENDIZ.
Ementa detalhada: SERA DEVIDO O SALARIO-MINIMO INTEGRAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), SALARIO MINIMO, REMUNERAÇÃO, EMPREGADO, MENOR, APRENDIZ.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0162 COL 01.