Projeto de Lei PL 1796/1983
Apresentação: 1983-08-18T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 413 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: LIMITANDO A JORNADA DE TRABALHO DO MENOR EM, NO MAXIMO, OITO HORAS DIARIAS, PROIBINDO A PRORROGAÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), LIMITAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, MENOR, EMPREGADO, PROIBIÇÃO, PRORROGAÇÃO, DURAÇÃO, TRABALHO, HORA EXTRA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0880 COL 01.