Projeto de Lei PL 3567/1966
Apresentação: 1966-04-12T00:00:00
Ementa: FACULTA AS PREFEITURAS MUNICIPAIS A EXIGENCIA DE REINSPEÇÃO SANITARIA DE ANIMAIS ABATIDOS.
Palavras-chave: FACULTATIVIDADE, PREFEITURA MUNICIPAL, EXIGENCIA, INSPEÇÃO SANITARIA, ANIMAL, ABATE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Vetado Totalmente
Situação: Vetado totalmente
Despacho: VETADO TOTALMENTE. DCN1 22 06 67 PAG 0661 COL 04.