Emenda na Comissão EMC 21/2008
Apresentação: 2008-12-11T10:22:00
Ementa: Dá nova redação à alínea "h" do inciso XXIV, do art. 27 da Lei nº 10.683, de 2003, alterado pelo art. 1º do Projeto de Lei nº 3.960, de 2008.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 21/2008 PL396008, pelo Dep. Sarney Filho