Projeto de Lei PL 2930/1980
Apresentação: 1980-05-07T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 392 DA CLT.
Ementa detalhada: REDUZINDO EM DUAS HORAS A JORNADA DE TRABALHO DA MULHER GRAVIDA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REDUÇÃO, PRAZO, JORNADA DE TRABALHO, MULHER, EMPREGADO, EMPRESA, GESTANTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).