Projeto de Lei PL 3134/2000
Apresentação: 2000-05-30T00:00:00
Ementa: Isenta do pagamento das contas de água e luz os trabalhadores desempregados.
Palavras-chave: Isenção, desempregado, pagamento, contas,água, energia elétrica, luz, limitação, valor, exigência, apresentação, concessionária, Carteira de Trabalho, cópia, demissão.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 16/02/08 PÁG 2721 COL 01.