Requerimento REQ 215/2005
Apresentação: 2005-12-01T17:00:00
Ementa: Solicita a declaração de prejudicialidade do Recurso nº 231, de 2005, em face da perda de oportunidade para apreciação.
Órgão: CCJC
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do REQ 215/2005 CCJC, pelo Dep. Inaldo Leitão, que "solicita a declaração de prejudicialidade do Recurso nº 231, de 2005, em face da perda de oportunidade para apreciação."