Projeto de Lei PL 5811/1990
Apresentação: 1990-10-29T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA A REMUNERAÇÃO ADICIONAL DECORRENTE DO EXERCICIO DE ATIVIDADE INSALUBRE.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, REMUNERAÇÃO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ATIVIDADE INSALUBRE, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, TURNO DE REVEZAMENTO, HORA EXTRA, TRABALHADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0103 COL 01.