Projeto de Lei PL 3242/1965
Apresentação: 1965-10-13T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA A APLICAÇÃO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS ATRIBUIDAS AOS ESTADOS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, APLICAÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, ESTADOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0562 COL 04.