Projeto de Lei Complementar PLP 113/2011
Apresentação: 2011-11-30T19:20:00
Ementa: Isenta de tributos federais, nos quatro primeiros anos de atividade, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte incluídas no Simples Nacional.
Ementa detalhada: Altera a Lei Complementar nº 123, de 2006.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, isenção tributária, tributo federal, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), Microempresa, Pequena empresa, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 23 COL 01 Suplemento.