Projeto de Lei PL 77/2011
Apresentação: 2011-02-03T15:26:00
Ementa: Altera os arts. 1º, 2º e 3º do Decreto-lei nº 1.305, de 8 de janeiro de 1974, que dispõe sobre as contribuições de que tratam o art. 1º, do Decreto-lei nº 6.246, de 5 de fevereiro de 1944, e o art. 24, da Lei nº  5.107, de 13 de setembro de 1966, alterada pelo Decreto-lei nº 20, de 14 de setembro de 1966, para destiná-las ao
Serviço Social do Transporte - SEST e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT.
Palavras-chave: Alteração, decreto-lei, destinação,Serviço Social do Transporte (Sest),Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT) , contribuição social, arrecadação, empresa privada, empresa pública, autarquia, empresa de transporte aéreo, táxi aéreo, passageiro, telecomunicação, aeronáutica, exploração, infra-estrutura aeroportuária, fabricação, conserto, manutenção, aeronave.  
_ Autorização, institutos de previdência, caixa de aposentadoria, aeroviário, recolhimento, contribuição social, destinação, Serviço Social do Transporte (Sest), Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 82 COL 01 Suplemento.