Projeto de Lei PL 4231/1980
Apresentação: 1980-12-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE ESTRANGEIRO PARA EXERCER ATIVIDADE TEMPORARIA NO BRASIL.
Palavras-chave: CONTRATAÇÃO, ESTRANGEIRO, EXERCICIO, TEMPORARIO, TRABALHO, OBRIGATORIEDADE, RECOLHIMENTO, SINDICATO, DELEGACIA, REGIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).