Projeto de Lei PL 4723/2004
Apresentação: 2004-12-27T16:07:00
Ementa: Inclui Seção ao Capítulo II da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, relativa à uniformização de jurisprudência.
Ementa detalhada: "Reforma Processual Civil".
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais, cabimento, pedido, uniformização, jurisprudência, interpretação, leis, legislação, divergência, proferimento, decisão judicial, Turma Recursal, direito material, julgamento, reunião, presidência, Desembargador, Tribunal de Justiça, possibilidade, utilização, meio eletrônico, relator, concessão, liminar, suspensão, processo judicial, controvérsia, publicação, acórdão, Juízo, retratação, declaração, prejudicialidade, inexistência, acolhimento, Superior Tribunal de Justiça (STJ), efeito vinculante.  
- Competência, Tribunal de Justiça, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Supremo Tribunal Federal (STF), expedição, normas, processamento, julgamento, pedido, uniformização, jurisprudência, legislação, recurso extraordinário.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.