Projeto de Decreto Legislativo PDC 512/2000
Apresentação: 2000-06-08T00:00:00
Ementa: Aprova o texto do Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas e de Menores sob Tratamento Especial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, celebrado em Brasília, em 10 de fevereiro de 2000.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, TRATADO, TRANSFERENCIA, PRESO, CONDENADO, MENOR, TRATAMENTO ESPECIAL, AUTORIZAÇÃO, CUMPRIMENTO, SENTENÇA JUDICIAL, EXTERIOR, ASSINATURA, PAÍS, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, PARAGUAI.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 94/02. DOFC 23 05 02 PAG 002 COL 02.