Projeto de Lei PL 4944/2005
Apresentação: 2005-03-23T15:36:13
Ementa: Altera dispositivos do Código Civil, dispondo sobre igualdade de direitos sucessórios entre cônjuges e companheiros de união estável.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.406, de 2002.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, ordem, vocação hereditária, sucessão legítima, herdeiro necessário, descendente, ascendente,  igualdade, direito sucessório, concorrência, cônjuge, viúvo, viúva, companheiro, companheira, mulher, união estável, inexistência, garantia, direito real de habitação, imóvel residencial, família, ressalva, legítima, filho menor, pessoa incapaz, critérios, colação, herdeiro donatário, partilha de bens, adiantamento, doação, herança, doador, pagamento, espécie.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER