Projeto de Lei PL 5078/2009
Apresentação: 2009-04-16T17:08:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 8º, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.
Ementa detalhada: Prevê que, das decisões dos membros do Ministério Público na condução de inquéritos civis, caberá recurso ao órgão superior do próprio Ministério Público, que o decidirá no prazo de 60 (sessenta) dias.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Ação Civil Pública, Ministério Público, instauração, inquérito civil, cabimento, recurso, instância superior.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Despacho: Despacho exarado no Requerimento n. 5.669/2016, conforme seguinte teor: "Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 104, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".