Projeto de Lei PL 5218/2009
Apresentação: 2009-05-14T09:40:00
Ementa: Dispõe sobre a reserva de percentual de cargos e empregos, na Administração Pública Federal, a serem providos por pessoas portadoras de deficiência, nos termos do art. 37, VIII, da Constituição.
Ementa detalhada: Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Administração Pública, critérios, reserva, percentual, vaga, concurso público, cargo público, emprego público, nomeação, pessoa portadora de deficiência, Administração Pública Federal, empresa pública, sociedade de economia mista, exceção, cargo em comissão, função comissionada, cargo efetivo, exigência, aptidão física, aptidão mental, requisitos, edital, garantia, tratamento diferenciado, realização, prova.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Sâmia Bomfim, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)