Projeto de Lei PL 2715/2011
Apresentação: 2011-11-16T18:56:02
Ementa: Disciplina a decretação de medidas de defesa do Estado e das instituições democráticas, regulamentando o art. 136, § 1º e o art. 139, inciso III, da Constituição Federal e dá providências correlatas.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), disciplinamento, decretação, medida, defesa, Estado, instituição democrática, estado de defesa, estado de sítio.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-156/2019.