Projeto de Lei PL 760/1967
Apresentação: 1967-11-27T00:00:00
Ementa: INSTITUI O CODIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, CODIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0033 COL 02.