Projeto de Decreto Legislativo PDC 23/1988
Apresentação: 1988-09-14T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE PREVENÇÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO AO USO INDEVIDO E AO TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES E DE SUBSTANCIAS PSICOTROPICAS, ASSINADO COM A REPUBLICA DO PARAGUAI, EM BRASILIA, A 29 DE MARÇO DE 1988.
Ementa detalhada: INCLUINDO O NARCOTRAFICO).
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, PREVENÇÃO, CONTROLE, COMBATE, FISCALIZAÇÃO, REPRESSÃO, TRAFICO, ENTORPECENTE, PSICOTROPICO, DROGA, TOXICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 239/91. DOFC 18 12 91 PAG 29373 COL 02.