Projeto de Lei PL 2691/1989
Apresentação: 1989-06-19T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE EMISSÕES DE CURSO FORÇADO - ARTIGO 48, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa detalhada: FIXANDO LIMITES PARA EMISSÃO E PRAZO PARA ENCAMINHAMENTO DE MENSAGEM PRESIDENCIAL AO CONGRESSO PARA SUA HOMOLOGAÇÃO, DE ACORDO COM O ARTIGO 48, INCISO II, DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REFORMA BANCARIA, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. COMPETENCIA, (CMN), AUTORIZAÇÃO, EMISSÃO, PAPEL MOEDA, EXIGENCIA, APROVAÇÃO, LEI FEDERAL, LEGISLATIVO, FINANCIAMENTO, BANCO CENTRAL DO BRASIL, OPERAÇÃO FINANCEIRA, TESOURO NACIONAL. LIMITAÇÃO, EMISSÃO, MOEDA, PERCENTAGEM, MEIOS DE PAGAMENTO, BANCO CENTRAL DO BRASIL, OBJETIVO, ATENDIMENTO, ATIVIDADE, PRODUÇÃO, CIRCULAÇÃO, RIQUEZAS, SOLICITAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, LEGISLATIVO, PRAZO, MENSAGEM, PRESIDENTE DA REPUBLICA, HOMOLOGAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, HIPOTESE, URGENCIA. DEFINIÇÃO, FALTA GRAVE, AUTORIDADE, DESCUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, PRESIDENTE DA REPUBLICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: TRANSFORMADO NO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 165/89.