Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2011-08-30T14:25:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso VIII do art. 37 da Constituição Federal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA).