Indicação INC 385/1995
Apresentação: 1995-09-26T00:00:00
Ementa: SUGERE A PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA A ADOÇÃO DE MEDIDAS RELATIVAS A COMPRA DE ARMAMENTOS POR FAZENDEIROS DA REGIÃO DE PONTAL DO PARANAPANEMA, ESTADO DE SÃO PAULO, PARA SEREM UTILIZADAS CONTRA TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA.
Palavras-chave: SUGESTÃO, PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA, PROVIDENCIA, AQUISIÇÃO, IMPORTAÇÃO, TRANSAÇÃO ILICITA, ARMAMENTO, PAIS ESTRANGEIRO, PARAGUAI, FAZENDEIRO, PROPRIETARIO RURAL, MUNICIPIO, PONTAL DO PARANAPANEMA (SP), SÃO PAULO (ESTADO), FINALIDADE, DEFESA, PROPRIEDADE RURAL, MOVIMENTO TRABALHISTA, TRABALHADOR RURAL, SEM-TERRA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: REMESSA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA, GERALDO BRINDEIRO, ATRAVES DO OF PS-RI 2587/95. DCD 17 02 96 PAG 4784 COL 02.