Projeto de Lei PL 1542/2003
Apresentação: 2003-07-24T14:51:55
Ementa: Altera a redação do art. 162 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Ementa detalhada: Excetua os equipamentos de radioamador e radiocidadão da necessidade de homologação pela Anatel, desde que homologadas por entidades nacionais ou estrangeiras reconhecidas pela Agência.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, exclusão, exigência, certificado, expedição, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), equipamentos, destinação, utilização, radioamador, rádio, cidadão, existência, homologação, entidade internacional, entidade, âmbito nacional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER