Proposta de Emenda à Constituição PEC 154/1995
Apresentação: 1995-06-29T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao artigo 179 da Constituição Federal e cria parágrafo no mesmo artigo.
Ementa detalhada: DEFININDO QUE OS PARAMENTROS PARA CLASSIFICAÇÃO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS SERÃO ESTABECIDAS POR LEI COMPLEMENTAR, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORDEM ECONOMICA, ORDEM FINANCEIRA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
COMPETENCIA, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, FIXAÇÃO, CRITERIOS,
CLASSIFICAÇÃO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, OBJETIVO, SIMPLIFICAÇÃO, REDUÇÃO, OBRIGAÇÕES, NORMAS, PARTICIPAÇÃO, LICITAÇÃO, CONCESSÃO, SERVIÇO PUBLICO, CONTRATAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PODER PUBLICO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01.