Projeto de Lei PL 4819/1998
Apresentação: 1998-11-04T00:00:00
Ementa: Fixa preço de emolumentos relativos a atos praticados pelos serviços notariais e registro , em atendimento ao disposto no artigo 236 , § 2º, da Constituição Federal .
Ementa detalhada: Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição FederaL, disposições gerais, serviço, notariado, registro, fixação, emolumento. fixação, preço, emolumento, cartório de notas, cartório de registro civil, serviço, notariado, limitação, valor, cobrança, reconhecimento de firma, autenticação, correção monetária, vinculação, Taxa Referencial (TR), índice de preços. proibição, cobrança, emolumento, beneficiário, União, Estado (ente federado), município, obrigatoriedade, gratuidade, registro de nascimento, morte, certidão, atestado de óbito, isenção, pagamento, declaração, pobreza, redução, metade, valor, aquisição, imóvel residencial, casa própria, financiamento, Sistema Financeiro de Habitação (SFH), incidência, negócio jurídico, emissão, recibo, entrega, interessado, colocação, tabela, local, facilidade, leitura, ocorrência, infração, penalidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARÁGRAFO QUARTO DO RI. DCD 09 05 00 PAG 22708 COL 01.