Proposta de Emenda à Constituição PEC 83/2003
Apresentação: 2003-06-05T00:00:00
Ementa: Altera o artigo 159 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Aumenta para 50% (cinqüenta por cento) o valor a ser repassado pela União do produto arrecadado com imposto de renda e IPI, sendo 4% (quatro por cento) aplicado nos Fundos Constitucionais, permite o remanejamento de uma região para outra; altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Sistema Tributário Nacional, aumento, percentual, distribuição, receita tributária, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aplicação, recursos, Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), autorização, remanejamento, recursos, atendimento, demanda, Região, disponibilidade financeira, tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvida ao autor por meio do ofício SGM/P 1320/03.