Projeto de Lei PL 5915/2005
Apresentação: 2005-09-15T19:30:56
Ementa: Concede isenção do Imposto de Renda aos funcionários públicos efetivos que, tendo preenchido as condições para aposentadoria com proventos integrais, optem por permanecer em atividade.
Palavras-chave: Concessão, isenção tributária ,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), , servidor público, União , Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, opção, permanência, serviço ativo, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.