Projeto de Lei PL 1648/1983
Apresentação: 1983-06-29T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS.
Ementa detalhada: SENDO GRATUITO, QUANDO O INTERESSADO PRECISAR PARA OBTENÇÃO DE CARTEIRA DE TRABALHO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REGISTRO PUBLICO. DISPENSA, EXIGENCIA, PAGAMENTO, REGISTRO DE NASCIMENTO, OBJETIVO, OBTENÇÃO, CARTEIRA DE TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0878 COL 01.