Projeto de Lei PL 3024/1992
Apresentação: 1992-07-17T00:00:00
Ementa: ALTERA AS CONDIÇÕES DA LICENÇA PARA A ATIVIDADE POLITICA DE SERVIDORES E FUNCIONARIOS PUBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS.
Ementa detalhada: GARANTINDO LICENÇA NÃO REMUNERADA AO FUNCIONARIO PUBLICO CANDIDATO A CARGO ELETIVO, A PARTIR DE SUA ESCOLHA EM CONVENÇÃO PARTIDARIA ATE O DECIMO QUINTO DIA SEGUINTE AO PLEITO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL. GARANTIA, SERVIDOR, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, ELEIÇÃO, LICENÇA, CAMPANHA ELEITORAL, EXIGENCIA, DISPENSA, REMUNERAÇÃO, CRITERIOS, DEMISSÃO, INELEGIBILIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP WALTER NORY, AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 18 07 92 PAG 16879 COL 01.