Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 3072/2010
Apresentação: 2010-12-16T15:58:25
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educacional e Cultural de Comunicação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paracatu, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Paracatu, (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 803/2012(SF) encaminhando autógrafo promulgado.