Projeto de Lei PL 6007/1990
Apresentação: 1990-12-11T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 8000, DE 13 DE MARÇO DE 1990, QUE 'CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS DE PASSAGEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: INCLUINDO AS PESSOAS JURIDICAS OU EQUIPARADAS, QUE SEJAM PERMISSIONAIS DE TRANSPORTE PUBLICO DE PASSAGEIROS, TAXI).
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), pessoa juríudica, Permissionário (administração pública), transporte coletivo de passageiro, táxi, Benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0107 COL 01.