Projeto de Lei PL 1624/2003
Apresentação: 2003-08-05T16:14:14
Ementa: Dispõe que na distribuição de compras para a alimentação escolar, entre 20 e              40% do valor seja destinado a frutas, leite e seus derivados.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, destinação, percentual, recursos financeiros, aquisição, merenda escolar,  fruta, leite, derivados, elaboração, cardápio, responsabilidade, Conselho Municipal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 26/11/09 PÁG 67149 COL 01.