Projeto de Lei PL 486/1991
Apresentação: 1991-04-25T00:00:00
Ementa: ESTENDE A TODOS OS TRABALHADORES EM ATIVIDADES NO SUBSOLO O DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL APOS QUINZE ANOS DE TEMPO DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, PREVIDENCIA SOCIAL, TRABALHADOR, MINAS, SUB SOLO, ATIVIDADE INSALUBRE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 14 09 95 PAG 21987 COL 01.