Projeto de Lei PL 584/1948
Apresentação: 1948-06-23T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 60 DO CODIGO PENAL.
Ementa detalhada: LIVRAMENTO CONDICIONAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, LIVRAMENTO CONDICIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).