Projeto de Lei PL 2376/2003
Apresentação: 2003-10-29T15:08:17
Ementa: Dispõe sobre o impedimento à comercialização, reprodução e importação de cães da raça "Pitt Bull" e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, comercialização, reprodução, importação, raça, cão, obrigatoriedade, cadastro, registro, órgão público, informações, nome, proprietário, responsável, maioridade, identidade, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), endereço, característica, idade, aquisição, animal, realização, tatuagem, identificação, esterilização, proibição, circulação, via pública, falta, equipamentos, multa, infrator.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apensação
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apensação da proposição PL-2794/2024 à proposição PL-3180/2015.