Projeto de Decreto Legislativo PDC 947/2003
Apresentação: 2003-10-28T20:08:00
Ementa: Aprova o texto do Protocolo de Cartagena sobre Biosseguranca da Convencao sobre Biodiversidade Biologica, celebrado em Montreal,em 29 de janeiro de 2003.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Protocolo, Cidade, Cartagena, Biossegurança, Convenção Internacional, Biodiversidade, critérios, transferência, manipulação, transporte, utilização, importação, exportação, produto agropecuário, transgênico, alimentos, redução, riscos, saúde, vida humana, meio ambiente, assinatura, País, Brasil.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 908/03. DOFC 24 11 03  PAG 21 COL 02.
DCD 22 11 03 PAG 63489  COL 01.