Projeto de Lei PL 6168/2009
Apresentação: 2009-10-07T17:02:01
Ementa: Dispõe sobre o direito a informações de registros de ligações na telefonia pré-paga.
Ementa detalhada: Obriga as concessionárias a disponibilizar, aos usuários de linhas pré-pagas, acesso a relatórios mensais de suas ligações originadas tarifadas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionária, telefonia, telefone celular pré-pago, telefone fixo, disponibilidade, (Internet), endereço eletrônico, acesso, usuário, relatório, ligação telefônica, cobrança, tarifa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.