Projeto de Lei PL 3851/1980
Apresentação: 1980-10-10T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 20 DO DECRETO 24150, DE 20 DE ABRIL DE 1934, TORNANDO OBRIGATORIA, NAS DESAPROPRIAÇÕES, A INDENIZAÇÃO DO FUNDO DE COMERCIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL, OBRIGATORIEDADE, INDENIZAÇÃO, FUNDO DE COMERCIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).