Projeto de Decreto Legislativo de Autorização do Congresso Nacional PDL 2367/2006
Apresentação: 2006-11-13T18:23:00
Ementa: Autoriza, nos termos do § 3º do art. 231 da Constituição Federal, o aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, situados na Cachoeira do Tamanduá, na Região do rio Cotingo, em Roraima.
Palavras-chave: Autorização legislativa, Congresso Nacional, aproveitamento hidroelétrico, recursos hídricos, Cachoeira do Tamanduá, Rio Cotingo, Roraima, produção, energia elétrica, exigência, proteção, integridade, cultura, índio, manifestação, comunidade indígena, emissão, Estudo de Impacto Ambiental,  Relatório de impacto ambiental, proteção, meio ambiente, terras indígenas.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.