Projeto de Lei PL 4292/1977
Apresentação: 1977-09-25T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO QUINTO, DA LEI 4380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964, QUE INSTITUI A CORREÇÃO MONETARIA NOS CONTRATOS IMOBILIARIOS DE INTERESSE SOCIAL.
Ementa detalhada: PREVENDO A ISENÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO APOS 05 ANOS DE PAGAMENTO CONSECUTIVO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRAZO, ISENÇÃO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, FINANCIAMENTO, IMOVEL, CASA PROPRIA, (BNH), POSTERIORIDADE, PAGAMENTO, PRAZO DETERMINADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 03 79 PAG 0308 COL 01.