Projeto de Lei PL 2054/1989
Apresentação: 1989-04-20T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE RESPONSABILIDADE PENAL PELA PUBLICAÇÃO DE DADOS ESTATISTICOS IRREAIS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CONSIDERANDO CRIME DE FALSIDADE DOCUMENTAL A PUBLICAÇÃO DE DADOS ESTATISTICOS IRREAIS, UTILIZADOS, POR DETERMINAÇÃO LEGAL, EM REAJUSTES DE SALARIOS, VENCIMENTOS, APOSENTADORIAS, PENSÕES, SOLDOS, PREÇOS, CUSTO DE VIDA, MOEDA, TAXAS DE INFLAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA E TITULOS DA DIVIDA PUBLICA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. NROMAS, RESPONSABILIDADE PENAL, PENA, CRIME, FALSIDADE, FALSIFICAÇÃO, DOCUMENTO, PUBLICAÇÃO, DADOS, ESTATISTICA, DOCUMENTO OFICIAL, REAJUSTAMENTO, SALARIO, VENCIMENTOS, APOSENTADORIA, PENSÕES, SOLDO, TRABALHADOR, PREÇO, INDICE, CUSTO DE VIDA, MOEDA, TAXAS, INFLAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, EXIGENCIA, APRESENTAÇÃO, ALTERAÇÃO, MOTODOLOGIA, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0025 COL 02.