Proposta de Emenda à Constituição PEC 423/2001
Apresentação: 2001-10-03T00:00:00
Ementa: Acrescenta §§ 3º e 4º ao art. 215 e altera a redação do inciso IV do art. l67 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Destinando recursos de 5% (cinco por cento) do produto da arrecadação tributária à valorização e difusão da cultura nacional; alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, cultura, aplicação de recursos, dotação orçamentária, utilização, percentagem, arrecadação, impostos, distribuição, receita tributária, valorização, difusão, atividade cultural.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 86/03