Projeto de Lei PL 7062/1985
Apresentação: 1985-12-05T00:00:00
Ementa: DISPOE SOBRE LINHAS ESTADUAIS DE ONIBUS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE OS ONIBUS DEVERÃO TER INSTALAÇÕES SANITARIAS).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, CONCESSIONARIA, TRANSPORTE COLETIVO, PASSAGEIRO, INSTALAÇÃO, SANITARIO, ONIBUS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1060 COL 01.