Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 434/2010
Apresentação: 2010-05-20T15:05:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 95 § 8° do Regimento Interno, da decisão da Presidência na Questão de Ordem n. 675, de 2010, sobre a intempestividade de pedido de reformulação do parecer às emendas do Senado da Medida Provisória n. 472, de 2009.
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhado ao Arquivo