Projeto de Lei PL 6675/1985
Apresentação: 1985-11-06T00:00:00
Ementa: AUTORIZA DESCONTOS DE TAXAS E CONTRIBUIÇÕES FISCAIS, BEM COMO O TOTAL DISPENDIDO NO APRIMORAMENTO ARTISTICO, CULTURAL E GINASTICO, NA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PESSOA FISICA, DEDUÇÃO, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, VALOR, PAGAMENTO, TAXAS, CONTRIBUIÇÃO, NATUREZA FISCAL, DESPESA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, CURSOS, ACADEMIA, INSTITUIÇÃO ARTISTICA, INSTITUIÇÃO CULTURAL, EDUCAÇÃO FISICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1037 COL 01.