Emenda de Plenário EMP 3/2006
Apresentação: 2006-05-18T14:38:00
Ementa: Suprime o §3º do art. 1º do Projeto de Lei nº 6.999, de 2006.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMP 3/2006, pelo Dep. André Figueiredo