Projeto de Lei PL 319/2007
Apresentação: 2007-03-07T14:50:00
Ementa: Altera os dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006.
Ementa detalhada: Altera a denominação "Carreiras Judiciárias" para "Carreira Judiciária" dos servidores do Judiciário da União, que será constituída dos cargos efetivos de Analista, Técnico e Auxiliar Judiciário.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, denominação, Carreira Judiciária, Carreira Típica de Estado, servidor, Judiciário, cargo de carreira, Analista Judiciário, Técnico Judiciário, Auxiliar Judiciário, competência, atividade judiciária, requisitos, escolaridade, Gratificação de Atividade Judicária, Adicional de Qualificação, inclusão, beneficiário, Técnico, curso de graduação, Auxiliar, curso de treinamento, proibição, nepotismo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).