Projeto de Lei PL 450/1963
Apresentação: 1963-06-11T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 138, DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO) E AO ARTIGO 21 DA LEI 4069, DE 11 DE JUNHO DE 1962 (FIXA NOVOS VALORES PARA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA UNIÃO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, NORMAS, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, SALARIO FAMILIA, SERVIDOR, FUNCIONARIOS, UNIÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 13 05 64.