Projeto de Lei PL 2433/1989
Apresentação: 1989-06-08T00:00:00
Ementa: DETERMINA QUE AS EMPRESAS MANTENHAM SERVIÇO DE PRIMEIROS SOCORROS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, MANUTENÇÃO, SERVIÇO, PRIMEIROS SOCORROS, EXIGENCIA, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, EXERCICIO, FUNÇÃO, INFRAÇÃO, MULTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 27 10 90 PAG 11333 COL 01.