Projeto de Lei PL 6969/2006
Apresentação: 2006-05-03T14:07:39
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da numeração de poltronas onde ocorram eventos culturais e efetuar a venda dos ingressos com o número de cada poltrona em cidades com população superior a 50 mil habitantes.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, cinema, teatro, local, evento, espetáculo público, numeração, assento, venda, ingresso, Municípios, quantidade, população, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER