Projeto de Lei PL 2161/1976
Apresentação: 1976-04-28T00:00:00
Ementa: CRIA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO COM SEDE EM PINHAL, ESTADO DE SÃO PAULO.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), MUNICÍPIO, PINHAL (SP), SÃO PAULO (ESTADO).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 21 11 78 PAG 10344 COL 01.