Projeto de Lei PL 774/2007
Apresentação: 2007-04-18T18:13:37
Ementa: Altera a Lei nº 10.602, de  12 de dezembro de 2002, que "dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas e dá outras providências"
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil (CFDD/BR), personalidade jurídica, direito público,  limitação, Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas (CRDD),  cobrança, contribuição, crédito,  pessoa física, pessoa jurídica,  serviços, título executivo extrajudicial, exercício profissional, Educação e formação profissional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Apreciação do Veto
Despacho: Recebimento do Ofício nº 98/12 (CN) comunicando veto integral e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).