Projeto de Lei PL 4331/2001
Apresentação: 2001-03-20T00:00:00
Ementa: Revoga o art. 188 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Ementa detalhada: Revoga dispositivo que concede à Fazenda  Pública e ao Ministério Público, quando for parte processual, prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer, igualando-os ao particular. "Reforma Processual Civil".
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, revogação, concessão, privilégio, Fazenda Pública, Ministério Público, contagem, prazo, contestação, oferecimento, recurso judicial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Recebimento
Despacho: Recebimento do Ofício nº 749/09 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.