Projeto de Lei PL 5311/2009
Apresentação: 2009-05-28T15:54:44
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Ementa detalhada: Fixa o IPCA como índice de correção anual da receita bruta que define a microempresa e a empresa de pequeno porte.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ),   correção monetária,  receita bruta, definição, microempresa, empresa de pequeno porte.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/06/09 PÁG 28663 COL 02.