Projeto de Lei PL 1219/1999
Apresentação: 1999-06-17T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a criação do Dia Nacional do Consumidor.
Ementa detalhada: A ser comemorado no dia 15 de março.
Palavras-chave: Criação, dia nacional, consumidor, difusão, direitos, Instituto de Defesa do Consumidor (PROCON), comemoração.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei  10.504/02. DOFC 09 07 02 PAG 022 COL 01.