Projeto de Lei PL 5574/1990
Apresentação: 1990-08-06T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO SALARIO MINIMO AOS TRABALHADORES DOMESTICOS.
Ementa detalhada: APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO SETIMO, PARAGRAFO UNICO DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, EMPREGADO DOMESTICO, RECEBIMENTO, SALARIO MINIMO, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1626/89. DCN1 19 06 91 PAG 10051 COL 02.