Projeto de Lei PL 749/1947
Apresentação: 1947-09-29T00:00:00
Ementa: REGULA O PROCESSO DE INICIATIVA E ESTABELECE A COMPETENCIA SOBRE A CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA DO CONGRESSO NACIONAL.
Palavras-chave: NORMAS, COMPETENCIA, CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA, CONGRESSO NACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.