Projeto de Lei PL 1153/2007
Apresentação: 2007-05-24T14:14:32
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que  "institui o Código de Trânsito Brasileiro".
Ementa detalhada: Estabelece normas para o uso de farol nos veículos;  autoriza o maior de 18 (dezoito anos) a habilitar-se nas categorias D e E.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, utilização, farol, luz, veículo automotor, dia, noite, túnel, garagem, classificação, via pública, inclusão, área, trânsito, estacionamento, definição, velocidade máxima, velocidade mínima, redução, limite mínimo, idade, condutor, motorista, direção, transporte escolar, transporte coletivo, ônibus, transporte, emergência, produto perigoso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER