Projeto de Lei PL 3274/2008
Apresentação: 2008-04-16T17:14:40
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre crime doloso de trânsito.
Ementa detalhada: Torna inafiançáveis a participação de disputa em via pública, utilizando veículo automotor (pega ou racha), além de dirigir sob efeito de bebida alcóolica ou substância entorpecente ou análoga.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Trânsito, agravação penal, aumento, penalidade, valor, multa de trânsito, infração, direção, ameaça, pedestre, acidente de trânsito, disputa, corrida, via pública, equiparação, crime, trânsito, homicídio, lesão corporal, aplicação, penalidade,  pena de reclusão, pena de detenção, condutor, motorista, infrator, suspensão, documento, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), réu, reincidência.
_ Aplicação, prisão em flagrante, crime inafiançável, trânsito, embriaguez, bebida alcoólica, entorpecente, drogas, ameaça, pedestre, disputa, corrida, via pública, direção, veículos, calçada, ciclovia, acostamento, superioridade, velocidade máxima.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-523/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.
DCD de 01/03/11 PÁG 9717 COL 01.