Requerimento de Informação RIC 1658/1992
Apresentação: 1992-06-25T00:00:00
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SOBRE A ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DO ADICIONAL DE TARIFA PORTUARIA - ATP.
Ementa detalhada: MINISTRO MARCILIO MARQUES MOREIRA).
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, (MEFP), TOTAL, ARRECADAÇÃO, (ATP), RECURSOS, (PORTOBRAS), DEPOSITO, BANCO DO BRASIL, DESTINAÇÃO, PORTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 1209/92-MEFP, DO MINISTRO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO, MARCILIO MARQUES MOREIRA, AO PRIMEIRO SECRETARIO, DEP INOCENCIO OLIVEIRA, COM ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO DA UNIÃO. A RESPEITO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS, AS INFORMAÇÕES DEVEM SER SOLICITADAS AO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE RECEITA VINCULADA QUE E REPASSADA INTEGRALMENTE AQUELE MINISTERIO.