Projeto de Lei PL 3212/1989
Apresentação: 1989-08-07T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O NÃO-PAGAMENTO, PELO ASSALARIADO, DO IMPOSTO DE RENDA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DESDE QUE O TRABALHADOR ASSALARIADO PERCEBA MENSALMENTE ATE O EQUIVALENTE A 20 VEZES O VALOR DE UM SALARIO-MINIMO).
Palavras-chave: ISENÇÃO, RECOLHIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, REMUNERAÇÃO, TRABALHADOR, ASSALARIADO, RECEBIMENTO, QUANTIDADE, PISO SALARIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 05 04 90 PAG 2574 COL 01.