Projeto de Lei PL 2599/2003
Apresentação: 2003-11-26T17:07:05
Ementa: Obriga a que os alimentos industrializados destinados a crianças recém-nascidas ou com até dois anos de idade sejam exclusivamente produzidos com matéria-prima orgânica.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, utilização, matéria-prima, agricultura orgânica, produção, alimentação, produto industrializado, destinação, recém-nascido, criança, informações, embalagem, produto alimentício, descumprimento, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD.