Recurso REC 3/1990
Apresentação: 1990-10-09T00:00:00
Ementa: CONTRA DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: REJEIÇÃO DO RECURSO.