Projeto de Lei PL 4529/1981
Apresentação: 1981-05-15T00:00:00
Ementa: CONSIDERA CRIME O EXERCICIO ILEGAL DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE ECONOMICA E ESTABELECE A PENA RESPECTIVA.
Ementa detalhada: DETENÇÃO DE TRES MESES A UM ANO).
Palavras-chave: CRIME, EXERCICIO ILEGAL, PROFISSÃO, PENA, CONTRAVENÇÃO PENAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87.