Projeto de Lei PL 2772/2011
Apresentação: 2011-11-24T14:33:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para incluir no campo de atuação do SUS a execução de ações voltadas a prevenção do câncer de próstata, incluindo a realização do exame de toque prostático em homens a partir dos 45 anos de idade.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, inclusão, atuação, Sistema Único de Saúde (SUS), exame médico, prevenção, câncer de próstata.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificação de Apensação
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1749/2022.