Projeto de Lei PL 6239/2005
Apresentação: 2005-11-23T21:27:04
Ementa: Altera dispositivos da Lei dos Crimes Hediondos.
Ementa detalhada: Incluindo entre os crimes hediondos a corrupção de menores, exploração sexual, prostituição infantil, pornografia infantil; alterando a Lei nº 8.072, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, inclusão, corrupção de menores, prostituição infantil, exploração sexual, pornografia, pedofilia, vítima, menor, criança, (INTERNET), imagem, sexo explícito, filme, cinema, teatro, televisão.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do Projeto de Lei nº 5.658/2009, principal, em razão da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.