Projeto de Lei PL 5575/2005
Apresentação: 2005-06-30T14:56:05
Ementa: Acrescenta o art. 3º A, à Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.
Ementa detalhada: Assegura ao advogado o uso da palavra nas reuniões das Comissões Parlamentares de Inquérito.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, autorização, advogado, uso da palavra, reunião, (CPI), defesa, representado, solicitação, deferimento, Presidente, proibição, interrupção, interpelação, Parlamentar, Deputado Federal, Senador..
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER