Projeto de Lei PL 2365/1979
Apresentação: 1979-11-27T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA ITEM V AO ARTIGO 48 DO CODIGO PENAL, PARA CONSIDERAR CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DA PENA O FATO DE TER SIDO O AGENTE MENOR ABANDONADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, CIRCUNSTANCIA ATENUANTE, PENA, CRIME, AGENTE, REU, MENOR ABANDONADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 28 05 81 PAG 4570 COL 01.