Proposta de Emenda à Constituição PEC 194/2003
Apresentação: 2003-11-11T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo 4º do art. 27, ao inciso XIII do art. 29 e ao parágrafo 2º do art. 61, todos da Constituição Federal, dispondo sobre a iniciativa popular de lei.
Ementa detalhada: Estabelece que para o exercício da iniciativa popular a apresentação de projeto de lei deverá ser subscrita pelo número de eleitores correspondentes ao quociente eleitoral mínimo exigido para  eleição de deputados estaduais, federais e vereadores.
Palavras-chave: normas, iniciativa popular, apresentação, projeto de lei, Assembléia Legislativa, Camara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), Câmara Municipal, Câmara dos Deputados, subscrição, quantidade, eleitor, quociente eleitoral, exigência, eleições, deputado estadual, deputado federal, vereador.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: SERCO(SGM)
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PEC-5/2015.