Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 2140/2006
Apresentação: 2006-02-21T17:08:00
Ementa: Susta a aplicação do art. 2º do Ato Declaratório Interpretativo nº 15, de 22 de dezembro de 2005 da Secretaria de Receita Federal.
Ementa detalhada: Susta o dispositivo que restringe a compensação ou ressarcimento do crédito presumido da contribuição do PIS-PASEP e COFINS da produção de mercadorias de origem animal ou vegetal
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal,  Ato Declaratório, Secretaria da Receita Federal, restrição, compensação, ressarcimento, crédito presumido, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), produto animal, produto vegetal, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP