Projeto de Lei PL 4923/1978
Apresentação: 1978-04-13T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA ITEM XIV AO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI 1681, DE 13 DE OUTUBRO DE 1939 (REVOGA O DECRETO-LEI 1191, DE 04 DE ABRIL DE 1939, DISPÕE SOBRE O MONOPOLIO POSTAL DA UNIÃO E ESTABELECE PENAS A SEREM APLICADAS AOS CONTRAVENTORES DA COLETA, DO TRANSPORTE E DA DISTRIBUIÇÃO DOS OBJETOS DE CORRESPONDENCIA.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A ENTREGA DE CORRESPONDENCIA COMERCIAL POR MENORES MANTIDOS POR ENTIDADES ASSISTENCIAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ENTREGA, CORRESPONDENCIA, EMPRESA, MENOR, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, (ECT).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0169 COL 01.