Projeto de Lei PL 6060/1990
Apresentação: 1990-01-23T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 185, INCISO I, E ARTIGO QUINTO, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: DEFININDO A PEQUENA E MEDIA PROPRIEDADE RURAL, DISPONDO SOBRE SUA IMPENHORABILIDADE, E REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, POLITICA AGRICOLA, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, AREA, DIMENSÃO, MEDIA, PEQUENA PROPRIEDADE, MODULO FISCAL, EXPLORAÇÃO, AGRICULTOR, FAMILIA, ABSORÇÃO, MÃO DE OBRA, PROPRIETARIO, IMOVEL RURAL, EFEITO, PROIBIÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, REFORMA AGRARIA. ISENÇÃO, PEQUENA PROPRIEDADE, IMOVEL RURAL, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS, COTA DE CONTRIBUIÇÃO, IMPENHORABILIDADE, EFEITO, FINANCIAMENTO RURAL, PROIBIÇÃO, GARANTIA HIPOTECARIA, PENHORA, PAGAMENTO, DEBITOS, PRODUTOR RURAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1714/89. DCN1 10 10 91 PAG 19814 COL 02.