Projeto de Lei PL 5524/2001
Apresentação: 2001-10-11T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivos à nº Lei 4.886, de 9 de dezembro de 1965, para permitir o acesso do representante comercial ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, a fim de assegurar o percebimento da indenização devida pela rescisão do contrato de representação.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, autorização, acesso, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), representante comecial, pessoa física, pessoa jurídica, garantia, recebimento, indenização, rescisão, contrato, representação comercial, obrigatoriedade, empresa, depósito, conta vinculada, percentagem, valor, remuneração, critérios, movimentação, ausência, pagamento, multa, despedida injusta, empregado, competência, Justiça do Trabalho, julgamento, litígio, contas.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 1