Projeto de Lei PL 238/1995
Apresentação: 1995-03-28T00:00:00
Ementa: Regulamenta o art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal e dá outras providências.
Ementa detalhada: Regulamenta a Constituição Federal de 1988. Define que a pequena propriedade rural será inalienável para efeito de garantia de débitos decorrentes de contratos de financiamento do desenvolvimento de suas atividades produtivas.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, proibição, alienação, propriedade rural, garantia, débitos, contrato, financiamento, desenvolvimento, definição, produção, transformação, comercialização, produto agrícola, atividade extrativa, pequena propriedade rural, limitação, módulo fiscal, pequeno produtor rural, utilização, mão-de-obra, família, economia familiar, trabalhador temporário, comprovação, atestado, fornecimento, órgão técnico, governo estadual, assistência técnica, promotoria de justiça, sindicato rural, cooperativa rural.  
_Critérios, garantia, instituição financeira, contrato, financiamento, penhora, produção, crédito de custeio, alienação fiduciária, bens, financiamento, créditos, financiamento rural, percentual, crédito agrícola, financiamento agrícola, destinação, pequena propriedade, (CNPA), proposta, resolução, Conselho Monetário Nacional,  definição, agente financeiro, cadastro, pequeno produtor rural.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 238/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 238/1995 o PL 9535/2018 e, em seguida, apense-o ao PL 6378/2016.