Projeto de Lei PL 1880/2007
Apresentação: 2007-08-28T16:09:10
Ementa: Dispõe sobre o funcionamento das Organizações Não-Governamentais e dá outras providências.
Ementa detalhada: Cria o Cadastro Nacional de Organizações Não-Governamentais (CNO); condiciona à prévia autorização do Congresso Nacional o desenvolvimento de atividade por parte de ONG estrangeira.
Palavras-chave: Critérios, funcionamento, entidade sem fins lucrativos, interesse público, (ONG), exigência, prestação de contas, Tribunal de Contas, doador, Ministério Público, criação, Cadastro Nacional, inscrição, recebimento, fomento, auxílio financeiro, transferência, recursos orçamentários, beneficiário, (OSCIP), entidade, apoio, título, utilidade pública, registro, (CNAS), qualificação, organização social, autorização legislativa, Congresso Nacional, atividade, entidade internacional.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-141/2019.