Parecer de Comissão PAR 2/0
Apresentação: 2004-06-09T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno, pela aprovação da EMS 3922/1997.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Defesa do Consumidor