Ofício (CN) de Contas do Governo da República OFN 15/2004
Apresentação: 2004-04-15T15:10:00
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional o Relatório de Gestão Fiscal, referente ao exercício financeiro de 2003, conforme determina o artigo 56 da Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), de 04 de maio de 2000.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMO
Tramitação: Notificações
Situação: Enviada ao Congresso Nacional
Despacho: Recebido e encaminhado à publicação, no DSF de 24/04/2007, o Parecer nº 3, de 2007-CN, da CMO, Relator: "ad hoc" Deputado Geraldo Resende, concluindo favoravelmente às seguintes matérias: MCN nº 48/2004, OFNs nºs 5, 6, 7, 9 a 15/2004, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo nº 77, de 2007, que apresenta.