Proposta de Emenda à Constituição PEC 347/2001
Apresentação: 2001-05-04T00:00:00
Ementa: Altera o caput do art. 64 da Constituição Federal, acrescentando-o de § 5º.
Ementa detalhada: Estabelece que terão início no Senado Federal a discussão e a votação dos projetos de lei que tratem de aspectos atinentes à estrutura federativa do Estado e que interessem, determinadamente, a um ou mais Estados; dispondo que os demais projetos de lei terão início na Câmara dos Deputados, incluindo os de iniciativa popular e do Procurador-Geral da República.
Palavras-chave: Início, tramitação, discussão, votação, projeto de lei, Câmara dos Deputados, iniciativa, Procurador Geral da República, iniciativa popular, ressalva, matéria, estruturação, República Federativa, Estado, interesse, quantidade, Estados, competência, Senado.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.