Projeto de Lei PL 466/1988
Apresentação: 1988-03-16T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 391 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: PROIBINDO, SOB PENA DE NULIDADE DA RESPECTIVA CLAUSULA, RESTRIÇÃO NO CONTRATO DE TRABALHO POR MOTIVO DE CASAMENTO OU GRAVIDEZ.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROIBIÇÃO, CLAUSULA, CONTRATO COLETIVO DO TRABALHO, MULHER, RESTRIÇÃO, MOTIVO, CASAMENTO, GRAVIDEZ, GESTANTE. PROIBIÇÃO, DISPENSA, MULHER, MOTIVO, CASAMENTO, PERIODO, DURAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, ESTABILIDADE PROVISORIA, PREVISÃO, IDENIZAÇÃO, PAGAMENTO EM DOBRO, OPTANTE, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). OBRIGATORIEDADE, EMPREGADO, MULHER, NOTIFICAÇÃO, EMPREGADOR, DECISÃO, CASAMENTO, PRAZO DETERMINADO, DURAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0067 COL 01.