Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 34/1991
Apresentação: 1991-11-27T00:00:00
Ementa: Recorre contra decisão do Presidente da CCJR em questão de ordem a propósito da aplicabilidade ou não do critério de contagem de prazo constante do artigo 280 do Regimento Interno às Propostas de Emenda à Constituição. (CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE COMISSÃO EM QUESTÃO DE ORDEM) - (RQO 07/91).
Ementa detalhada: DECISÃO DA CCJR REFERENTE A CONTAGEM DO PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE
PEC).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER