Medida Provisória MPV 410/2007
Apresentação: 2007-12-28T10:36:00
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo, estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural e prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6º do art. 1º da Lei nº 11.524, de 24 de setembro de 2007.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Trabalho Rural,  produtor rural, pessoa física, contratação, trabalhador rural, curto prazo, atividade rural, trabalhador temporário, trabalho assalariado, contrato de trabalho, dispensa, anotação, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Livro de Registro,  alíquota, recolhimento, contribuição previdenciária, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).. _Prorrogação, prazo, trabalhador rural, atividade rural, requerimento, aposentadoria por idade, salário mínimo, inclusão, segurado (Previdência social), contribuinte individual, Previdência Social, benefício previdenciário, trabalhador temporário, safra, normaização , transição. _Prorrogação, prazo, contratação, crédito rural, financiamento, dívida, produtor rural, cooperativa rural, empresa, fornecedor, insumo, produto agropecuário.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Aguardando Apreciação do Veto
Despacho: Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 18/08 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).