Projeto de Lei PL 4756/2005
Apresentação: 2005-02-16T16:14:15
Ementa: Obriga as operadoras de telefonia celular móvel a emitir demostrativos detalhando as ligações cobradas dos usuários de celular pré-pago, especialmente os custos e a duração de cada uma, bem como os tributos incidentes.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionária,  telefone celular pré-pago, remessa, usuário, demonstrativo, custo, duração, ligação, seviço, tributos, responsabilidade, despesa, cliente.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.