Projeto de Lei PL 3773/2012
Apresentação: 2012-04-25T20:30:11
Ementa: Dá nova redação ao inciso VI do art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, estabelecendo o capacete como equipamento de uso obrigatório para condutores de bicicletas.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, equipamento de segurança, capacete, bicicleta.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 3772/2012, ao qual esta proposição está apensada.