Projeto de Lei PL 1224/1975
Apresentação: 1975-10-09T00:00:00
Ementa: REVIGORA O TEXTO DO ARTIGO 33 DO DECRETO-LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: PARA PERMITIR O APROVEITAMENTO, NO CARGO DE JUIZ SUBSTITUTO, DOS SUPLENTES DE JUIZES DO TRABALHO, QUE A EPOCA GOZAVAM DE ESTABILIDADE FUNCIONAL.
Palavras-chave: ESTABILIDADE, CARGO, JUIZ - SUBSTITUTO, APOSENTADORIA, TEMPO, SERVIÇO. JUSTIÇA DO TRABALHO, SUPLENTE, JUIZ, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVEITAMENTO, PRAZO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 14 10 77 PAG 9845 COL 01.