Proposta de Emenda à Constituição PEC 52/2011
Apresentação: 2011-07-12T16:28:12
Ementa: Altera os arts. 48 e 84 da Constituição Federal, prevendo a obrigatoriedade de apresentação do Programa de Metas e Prioridades para os governos federal, estaduais e municipais.
Palavras-chave: Presidente da República, Governador de Estado,  Prefeito, apresentação, Programa de Metas e Prioridades, sociedade civil, Poder Legislativo, divulgação, relatório de atividades, indicador de desempenho.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-241/2015.