Projeto de Lei PL 1383/2011
Apresentação: 2011-05-18T14:09:26
Ementa: Altera os arts. 6º e 8º, da Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, o inciso II, do art. 2º, da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece nova sistemática para o cálculo da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais e procedimentos para a transparência e o controle social na gestão dos recursos.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais, Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais Renováveis, cálculo, compensação financeira, aumento, percentual, incidência, faturamento, ferro, proibição, utilização, recursos, pagamento, despesa, pessoal, despesa de custeio, obrigatoriedade, consulta, Conselho, Desenvolvimento, aplicação de recursos, Estados, Municípios.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1453/2007