Projeto de Lei PL 2938/1961
Apresentação: 1961-05-09T00:00:00
Ementa: CONCEDE APOSENTADORIA INTEGRAL, AOS VINTE E CINCO ANOS DE SERVIÇO, A TODOS OS PORTUARIOS QUE EXECUTAM TRABALHO COM RISCO DE VIDA E SAUDE.
Palavras-chave: CONCESSÃO, APOSENTADORIA INTEGRAL, PORTUARIO, ATIVIDADE, RISCO DE VIDA, SAUDE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 07 64 PAG 4891 COL 02.