Projeto de Lei PL 5649/2005
Apresentação: 2005-07-13T17:09:00
Ementa: Cria a profissão de Coletor, Catador e Reciclador de lixo urbano e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, profissão, coletor, catador, reciclador de lixo, limpeza pública, definição, atividade profissional, jornada de trabalho, obrigatoriedade, utilização, equipamentos, segurança, atividade perigosa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 10/02/09 PÁG 3165 COL 02.