Projeto de Lei PL 4478/2001
Apresentação: 2001-04-10T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o usufruto de bem móvel na execução por quantia certa contra devedor solvente, alterando o art. 647 do Código de Processo Civil.
Ementa detalhada: Altera a Lei n° 5.869, de 1973.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, inclusão, desapropriação, usufruto, bens móveis, devedor solvente, execução por quantia certa, direitos, credor, bens penhoráveis.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-852/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.