Projeto de Lei PL 2603/2003
Apresentação: 2003-11-26T17:33:07
Ementa: Concede às microempresas e empresas de pequeno porte isenção da Taxa de Serviços Administrativos - TSA, em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.960, de 2000.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, criação, taxas, (SUFRAMA), isenção, pagamento, taxa de serviço, serviços administrativos, microempresa, pequena empresa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER