Projeto de Lei PL 3710/1997
Apresentação: 1997-10-09T00:00:00
Ementa: Proíbe a realização de sorteios pelas emissoras de televisão.
Palavras-chave: Proibição, emissora, televisão, televisão por assinatura, televisão via cabo, realização, sorteio, prêmio, utilização, telefone, exceção, promoção, carta, rótulo, produto, inexistência, prejuízo, participante, multa, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.