Emenda na Comissão EMC 52/2007
Apresentação: 2007-03-19T10:11:00
Ementa: Dá nova redação aos incisos I e III, do parágrafo 1º, e parágrafo 3º do art. 28 do PL 334/07.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 52/2007 PL666606, pelo Dep. Beto Mansur