Projeto de Lei Complementar PLP 63/1976
Apresentação: 1976-02-01T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO TERCEIRO DA LEI COMPLEMENTAR 25, DE 02 DE JULHO DE 1975, DISPONDO SOBRE A OPÇÃO PELA REMUNERAÇÃO DO MANDATO OU PELO VENCIMENTO DO CARGO NO CASO DE VEREADOR FUNCIONARIO.
Palavras-chave: VEREADOR FUNCIONARIO PUBLICO. SERVIDOR DE AUTARQUIA. REMUNERAÇÃO. OPÇÃO PELOS VENCIMENTOS DO CARGO. MANDATO MUNICIPAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO (ART 204 DO REGIMENTO).