Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2010-03-23T14:30:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Paulo Maluf.. 
Parecer do Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania