Projeto de Lei PL 5572/1985
Apresentação: 1985-05-28T00:00:00
Ementa: MODIFICA DISPOSITIVO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, AMPLIANDO O DIREITO RELATIVO A AVISO PREVIO EM FAVOR DO TRABALHADOR.
Ementa detalhada: REDUZINDO EM 02 HORAS DIARIAS, SEM PREJUIZO DO SALARIO, O HORARIO NORMAL DE TRABALHO, DURANTE O PRAZO DO AVISO PREVIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, PERIODO, AVISO PREVIO, TRABALHADOR, EMPREGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0981 COL 01.