Projeto de Lei PL 3739/1984
Apresentação: 1984-06-07T00:00:00
Ementa: CRIA CARGOS DE PROCURADOR MILITAR DE SEGUNDA CATEGORIA NA CARREIRA DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO JUNTO A JUSTIÇA MILITAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CRIANDO 22 CARGOS DE PROCURADOR MILITAR).
Palavras-chave: CRIAÇÃO, CARGO, PROCURADOR MILITAR, EXERCICIO, AUDITORIA MILITAR, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIARIA MILITAR, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, JUSTIÇA MILITAR, PROVIMENTO, CONCURSO PUBLICO, EXTINÇÃO, PROCURADOR SUBSTITUTO. MENSAGEM 176/84.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SM-547/85, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, SANCIONADO.