Projeto de Lei Complementar PLP 158/1977
Apresentação: 1977-11-25T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO.
Palavras-chave: NORMAS, COBRANÇA, IMPOSTO MUNICIPAL, SERVIÇO, CONSTRUÇÃO CIVIL, EMPRESA, ISENÇÃO, PREFEITURA, TRIBUTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO).