Proposta de Emenda à Constituição PEC 7/1949
Apresentação: 1949-11-17T16:42:00
Ementa: FIXA NOVAS BASES DE REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DA MAGISTRATURA ESTADUAL.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESIGNADO PARA A COMISSÃO ESPECIAL O DEP. GABRIEL HERMES, EM SUBSTITUIÇÃO AO DEP. FERNANDO FERRARI. 
DCN1 19 04 55 PAG 1760 COL 03.