Projeto de Lei PL 6958/2002
Apresentação: 2002-06-12T14:27:47
Ementa: Dá nova redação ao Art. 4º, da Lei nº 6.242, de 23.09.1975, que dispõe sobre o exercício da profissão de guardador e lavador autônomo de veículos automotores, e da outras providências.
Ementa detalhada: Autorizando a autoridade municipal a firmar convêncio com o sindicato dos lavadores de carros para demarcação de áreas públicas onde poderão trabalhar.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, realização, convênio, autoridade municipal, sindicato, categoria profissional, guardador de automóvel, lavador autônomo, fixação, área pública, atuação, trabalho, utilização, placa, demarcação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10