Projeto de Lei PL 2713/1997
Apresentação: 1997-01-21T00:00:00
Ementa: Protege, na forma da lei, o doador de orgãos e o trabalhador submetido a transplante de orgãos.
Palavras-chave: Garantia, proteção ao trabalho, trabalhador, doador, voluntário, orgãos, corpo humano, proibição, despedida injusta, demissão, emprego, inexistência, justa causa, inclusão, igualdade, direitos,
empregado, recebimento, transplante de orgão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Despacho: (***Excluir***)