Projeto de Lei PL 699/1955
Apresentação: 1955-10-11T00:00:00
Ementa: RESTABELECE A EFETIVIDADE DOS CARGOS DE CONSULTOR JURIDICO DOS MINISTERIOS.
Palavras-chave: RESTABELECIMENTO, CARGO ELETIVO, CONSULTOR JURIDICO, MINISTERIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.