Emenda na Comissão EMC 150/2001
Apresentação: 2001-05-16T00:00:00
Ementa: Emenda Modificativa - Modifica o inciso XXXIII do art. 10.
Tramitação: Não Informado
Despacho: Emenda Modificativa - Modifica o inciso XXXIII do art. 10.