Projeto de Lei PL 1282/1995
Apresentação: 1995-11-29T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA O CAPITULO IV DO TITULO VIII, ARTIGOS 218 E 219, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUINDO PROGRAMA DE INCENTIVOS FISCAIS A FORMAÇÃO PROFISSIONAL UNIVERSITARIA E TECNICA FEDERAL DE SEGUNDO GRAU.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO A Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CIENCIA E TECNOLOGIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRIAÇÃO, PROGRAMA DE INCENTIVO, INCENTIVO FISCAL, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, UNIVERSIDADE, FUNÇÃO TECNICA, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, CONCESSÃO, BENEFICIO FISCAL, EMPRESA, INVESTIMENTO, RECURSOS HUMANOS, UNIVERSIDADE FEDERAL, ESCOLA TECNICA, PESQUISA, CIENCIA E TECNOLOGIA, TRANSFERENCIA, DIVERSIFICAÇÃO, CRITERIOS, TRATAMENTO, PRIORIDADE, ESTADO, DIREITOS, SUBSIDIO, PROGRAMA, PROJETO, DESENVOLVIMENTO, PARCERIA, EMPRESA PRIVADA, OBJETIVO, MELHORIA, QUALIDADE, CUSTO, OFERECIMENTO, SOLUÇÃO, APOIO TECNICO, INDUSTRIA, BENEFICIO, PESQUISADOR, CONSTRUTOR, AUTORIZAÇÃO, DEDUÇÃO, LUCRO TRIBUTAVEL, IMPOSTO DE RENDA, DESPESA, PROPOSTA, APRESENTAÇÃO, CIENTISTA, TECNICO, FACULDADE, ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL, APROVAÇÃO, FINANCIAMENTO, BENEFICIARIO, ASSINATURA, CONTRATO, SECRETARIA, ENSINO SUPERIOR, (MEC), SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, (MF), PRAZO, LIBERAÇÃO, RECURSOS, CONTRIBUIÇÃO, COBERTURA, METADE, CUSTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 11 06 97 PAG 15659 COL 01.