Emenda ao Substitutivo ESB 58/0
Apresentação: 2009-09-24T15:49:00
Ementa: Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 58 CCJC, pelo Dep. Bonifácio de Andrada