Projeto de Lei PL 2910/1980
Apresentação: 1980-05-06T00:00:00
Ementa: TORNA FATO PUNIVEL A OFENSA A PESSOA JURIDICA.
Palavras-chave: CARACTERIZAÇÃO, CRIME, PENA, FATO, OFENSA, PESSOA JURIDICA, EMPRESA, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, JORNAL, IMPRENSA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).