Projeto de Lei PL 958/2007
Apresentação: 2007-05-03T16:59:12
Ementa: Dispõe sobre a permissão aos contribuintes para liquidação ou amortização de débitos relativos a tributos de competência da União.
Palavras-chave: Contribuinte, sujeito passivo,  liquidação, amortização, débito tributário,  tributo federal,Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR),  compensação, crédito tributário, União,  aquisição, terceiro, critério, incidência, imposto, contribuição social,  deságio, tributação, ganho de capital, inclusão, débito previdenciário, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), receita tributária, gastos públicos, Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 15/08/15 PÁG 74 COL 01.