Proposta de Emenda à Constituição PEC 498/2002
Apresentação: 2002-03-13T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao § 1º do art. 27 da Constituição Federal, instituindo o sistema majoritário distrital para  
a eleição dos deputados estaduais.
Ementa detalhada: Dispondo que os Deputados Estaduais serão eleitos pelo sistema majoritário, em um único turno, em tantos distritos uninominais quantas sejam as vagas a preencher na Assembléia Legislativa; alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Estados, aplicação, eleição, Deputado Estadual, sistema majoritário, voto distrital, turno único, votação, distrito eleitoral, quantidade, vaga, preenchimento, Assembléia Legislativa.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 86/03