Indicação INC 1003/2000
Apresentação: 2000-05-31T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o encaminhamento ao Congresso Nacional de projeto de lei complementar que disponha sobre a aposentadoria de servidores públicos, no caso de exercício de atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Palavras-chave: (MP), REMESSA, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APOSENTADORIA ESPECIAL, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, EXERCICIO PROFISSIONAL, ATIVIDADE INSALUBRE.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento na Mesa solicitando resposta
Situação: Arquivada
Despacho: REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, ATRAVES DO OF 2169/00.