Projeto de Lei PL 3438/1977
Apresentação: 1977-03-17T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE MULTAS DE TRANSITO, NO CASO QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: EMPLACAMENTO VENCIDO, QUANDO PENDENTE DE DECISÃO JUDICIAL.
Palavras-chave: CANCELAMENTO, MULTA, EMPLACAMENTO, PENDENCIA, DECISÃO JUDICIAL, (CONTRAN).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0106 COL 01.