Projeto de Lei Complementar PLP 85/2011
Apresentação: 2011-08-11T15:04:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, que dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, para regular o disposto na alínea g, inciso XII, § 2º do art. 155 da Constituição Federal.
Palavras-chave: Alteração, lei complementar,  regulamentação, concessão, isenção tributária, incentivo fiscal, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), convênio,  Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), benefício fiscal, tributação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do Projeto de Lei Complementar nº 54/15, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.