Projeto de Lei PL 2774/1989
Apresentação: 1989-06-19T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NO 'CAPUT' DO ARTIGO 44 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL - LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE SEJA PAGO O AUXILIO FUNERAL A QUEM CUSTEAR AS DESPESAS DO FUNERAL DO SEGURADO, DE SEU CONJUGE OU COMPANHEIRO, BEM COMO DE SEU FILHO ATE 18 ANOS E FILHA ATE 21 ANOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, CONCESSÃO, DIREITOS, SEGURADO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, AUXILIO FUNERAL, BASE DE CALCULO, PISO NACIONAL DE SALARIOS, MORTE, CONJUGE, COMPANHEIRO, FILHO, LIMITAÇÃO, IDADE, RECEBIMENTO, RESPONSAVEL, CUSTEIO, DESPESA, FUNERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 03 91 PAG 1645 COL 02.