Projeto de Lei PL 2196/1970
Apresentação: 1970-07-14T16:07:00
Ementa: ALTERA O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO PENAL.
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 225/70 DO SF, ENCAMINHADO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.
DCN1 13 08 70 PAG 3876 COL 03.