Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2006-05-03T18:01:00
Ementa: Define os direitos das vítimas de ações criminosas e regulamenta o art. 245 da Constituição Federal, para criar o Fundo Nacional de Assistência às Vítimas de Crimes Violentos (FUNAV), além de outras providências.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 e o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar nº 79, de 1994. Regulamenta a Constituição Federal de 1988, incluindo como beneficiários as vítimas de bala perdida.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, direitos, vítima, crime, violência, tratamento, dignidade, recebimento, informação, andamento, inquérito policial, processo judicial, direito de queixa, direito de petição, representação, ação penal, ação civil, danos materiais, danos morais, intervenção,  assistente, Ministério Público, assistência finaceira,  União Federal.
_Criação, Fundo Nacional de Assistência às Vítimas de Crimes Violentos, vinculação, Ministério da Justiça, assistência financeira, vítima, dependente, herdeiro, pessoa carente, alteração, Código Penal, pena, multa, fundos, recursos orçamentários, Código de Processo Penal, obrigatoriedade, ofendido,  declaração, opção, dia, hora, comparecimento, ausência, réu, revogação, dispositivos, Lei Complementar, (FUNPEN).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT 1 CSPCCO