Projeto de Lei PL 3602/1993
Apresentação: 1993-03-26T00:00:00
Ementa: MODIFICA A LEI Nº 8.629, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1993, QUE 'REGULAMENTA DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS RELATIVOS A REFORMA AGRARIA.
Ementa detalhada: INCLUINDO DENTRE AS TERRAS EFETIVAMENTE UTILIZADAS AS AREAS DE PASTAGENS; DISPONDO QUE OS IMOVEIS QUE TENHAM SIDO ADQUIRIDOS POR VIA JUDICIAL, PARA PAGAMENTO DE DIVIDA DO ANTERIOR PROPRIETARIO DEVEDOR E QUE ESTEJAM SOB O DOMINIO TEMPORARIO DO CREDOR, NÃO DEVEM, NO PRAZO MAXIMO DE 02 (DOIS) ANOS, A CONTAR DA TRADIÇÃO DO IMOVEL, SER OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO, E CRIANDO UM ORDENAMENTO DAS DESAPROPRIAÇÕES EM FUNÇÃO DO GRAU DE UTILIZAÇÃO DA TERRA - GUT.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REFORMA AGRARIA, INCLUSÃO, PROPRIEDADE PRODUTIVA, DEFINIÇÃO, TERRAS, UTILIZAÇÃO, AREA, PASTAGEM. PROIBIÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL RURAL, REFORMA AGRARIA, PRAZO DETERMINADO, AQUISIÇÃO, ATO JUDICIAL, PAGAMENTO, DIVIDA, PROPRIETARIO, DEVEDOR, DOMINIO, CARATER PROVISORIO, CREDOR. NORMAS, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL RURAL, REGIÃO NORTE, REGIÃO NORDESTE, REGIÃO SUDESTE, REGIÃO CENTRO OESTE, REGIÃO SUL, ATENDIMENTO, ORDEM, PRIORIDADE, CRITERIOS, PERCENTAGEM, UTILIZAÇÃO, TERRAS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-305/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16672 COL 01.