Projeto de Lei PL 5756/2005
Apresentação: 2005-08-17T15:49:45
Ementa: Altera a redação do art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003.
Ementa detalhada: Altera o Programa de Aquisição de Alimentos, incentivando a agricultura familiar e o cooperativismo;  dispensa a licitação para compras governamentais de gêneros alimentícios.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, criação, Programa de Aquisição de Alimentos, incentivo, cooperativismo, dispensa, licitação, compra, Governo Federal, alimentos, genêros alimentícios, beneficiário, agricultor familiar, assentamento rural, Programa Nacional de Reforma Agrária, cooperativa agropecuária, fixação, valor, limite máximo, aquisição, produto agropecuário, composição, Conselho Gestor, Ministério, Desenvolvimento Social, Combate, Fome.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER