Projeto de Lei PL 1094/1983
Apresentação: 1983-05-17T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE CUSTAS E TAXAS JUDICIAIS AOS MUTUARIOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, CUSTAS, TAXA JUDICIAL, MUTUARIO, (SFH), BAIXA RENDA, OCORRENCIA, INADIMPLENCIA, PRESTAÇÕES, (BNH). COMPROVAÇÃO, OMISSÃO, AGENTE, RESPONSAVEL, (BNH), EXIGENCIA, RENDA, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA, RESPONSABILIDADE, PAGAMENTO, TAXAS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0014 COL 02.