Proposta de Emenda à Constituição PEC 244/2008
Apresentação: 2008-04-10T14:10:00
Ementa: Altera o Conselho Nacional de Justiça e dá outras providências.
Palavras-chave: Conselho Nacional de Justiça, aumento, número, membros, composição, representante, Ministério Público do Distrito Federal, delegado, polícia federal, polícia civil, Advogado-Geral da União, defensor público, União Federal, Estados, Distrito Federal, competência, controle, atuação, recebimento, conhecimento, reclamação, processo diciplinar, requisição, designação, policial civil, policial federal.  
_ Inclusão, polícia civil, polícia federal, função essencial à Justiça, revogação, dispositivos, Conselho Nacional do Ministério Público, função, controle externo, atividade policial.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP