Projeto de Lei PL 8012/2010
Apresentação: 2010-12-15T12:34:30
Ementa: Altera a redação do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para restringir a circulação de veículos particulares nas praias e dunas, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, limitação, tráfego, veículo automotor, praia, dunas, liberação, veículo oficial, veículo de serviço, necessidade, autorização, veículo particular.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento - Art.133 do RI
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD de 21/11/14 PÁG 137 COL 01.