Emenda na Comissão EMC 86/2001
Apresentação: 2001-05-16T00:00:00
Ementa: Emenda Modificativa - Modifica o art. 51º parágrafo 6º do projeto.
Tramitação: Não Informado
Despacho: Emenda Modificativa - Modifica o art. 51º parágrafo 6º do projeto.