Projeto de Lei Complementar PLP 75/1995
Apresentação: 1995-12-13T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivo ao Código Eleitoral, a fim de permitir a ação rescisória em caso de inelegibilidades.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO ELEITORAL, INCLUSÃO, COMPETENCIA, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), PROCESSO, JULGAMENTO, PEDIDO ORIGINARIO, POSSIBILIDADE, AÇÃO RESCISORIA, INELEGIBILIDADE, FIXAÇÃO, PRAZO, RECURSO, CASO, SENTENÇA IRRECORRIVEL, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, FINAL, TRANSITO EM JULGADO, APLICAÇÃO, DECISÃO ANTERIOR, PRAZO DETERMINADO, VIGENCIA, LEIS.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: AO ARQUIVO - GUIA 87/2003