Proposta de Emenda à Constituição PEC 516/2006
Apresentação: 2006-03-09T14:38:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso XLVI, do art. 5º da Constituição Federal do Brasil.
Ementa detalhada: Inclui a prestação de serviço profissionalizante pelo condenado.
Palavras-chave: Direitos e Garantias Fundamentais, individualização da pena, prestação de serviço, trabalho, condenado, preso, estabelecimento penal, presídio.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.