Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2007-05-08T17:12:00
Ementa: Revoga os artigos 59 e 60 do Decreto-lei nº 3.688, de 1941, Lei das Contravenções Penais.
Ementa detalhada: Revoga os dispositivos que penalizam com prisão simples os acusados por vadiagem e mendicância.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Contravenções Penais, revogação, dispositivos, penalidade, prisão, vadiagem,  mendigo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Teixeira