Projeto de Lei PL 4902/1995
Apresentação: 1995-01-30T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 288 E ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 159 DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940, CODIGO PENAL, PREVER NAS INFRAÇÕES QUE DISCRIMINA, A ATENUAÇÃO DA PENA PARA AQUELES QUE, COMO MEMBRO DE QUADRILHA OU BANDO, COLABORAREM NA RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DE SEUS DEMAIS INTEGRANTES, E ELEVA A CONDIÇÃO DE CRIME A ORGANIZAÇÃO DO 'JOGO DO BICHO'.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, AUMENTO, PENA DE RECLUSÃO, FORMAÇÃO, QUADRILHA, AGRAVAÇÃO PENAL, AGENTE, POLICIAL, APLICAÇÃO, PRAZO EM DOBRO, UTILIZAÇÃO, ARMA, VIOLENCIA, AMEAÇA GRAVE, PESSOAS, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CRIME CONTRA A ORDEM ECONOMICA, CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA, CRIME DO COLARINHO BRANCO, TRAFICO, DROGAS, ENTORPECENTE, CONTRABANDO, ILEGALIDADE, COMERCIO, ARMAMENTO, MUNIÇÃO, CRITERIOS, REDUÇÃO, PENA, COLABORAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, MEMBROS, DESATIVAÇÃO, ORGANIZAÇÃO  CRIMINOSA. 
_ REDUÇÃO, PENA, CRIMINOSO, RESPONSAVEL, EXTORSÃO, SEQUESTRO, DEPOIMENTO, AUXILIO, MATERIAL, FORNECIMENTO, INFORMAÇÕES,  LIBERDADE, PESSOAS.  
_DEFINIÇÃO, CRIME ORGANIZADO, DIREÇÃO, JOGO DO BICHO, PENA DE RECLUSÃO, MULTA, CONTRAVENÇÃO PENAL, PRISÃO, INTERMEDIARIO, REALIZAÇÃO, FABRICAÇÃO, TRANSPORTE, PROPRIEDADE, GUARDA, CESSÃO, TROCA, RELAÇÃO, INDICAÇÃO, FACILITAÇÃO, JOGO DE AZAR.  
_REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, DECRETO LEI FEDERAL, SERVIÇO, LOTERIA, LEI FEDERAL, CRIME HEDIONDO, REDUÇÃO, PENA, CRIMINOSO, FACILITAÇÃO, LIBERDADE, SEQUESTRO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: MATERIA SOBRE A MESA. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP WALTER PINHEIRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT, QUE SOLICITA A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA DA MSC00000741996, DO PODER EXECUTIVO, QUE SOLICITA A RETIRADA DESTE PROJETO. APROVAÇÃO DA MSC 00074/ 1996, DO PODER EXECUTIVO, QUE SOLICITA A RETIRADA DESTE PROJETO. DCD 25 03 99 PÁG 11715 COL 01.