Projeto de Lei PL 2427/2000
Apresentação: 2000-02-09T00:00:00
Ementa: Altera a alínea "h" do inciso II do art. 10, da Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.
Ementa detalhada: Torna competência dos orgãos públicos a criação de atendimento médico domiciliar periódico à pessoa idosa, impossibilitada de se locomover até os hospitais ou centro de saúde.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional do Idoso, competência, poder público, atendimento médico, atendimento domiciliar, doente, idoso, zona urbana, zona rural, impossibilidade, locomoção, hospital, posto de saúde.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-268/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 13 04 07 PAG 16144 COL 01.