Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 192/2003
Apresentação: 2003-06-02T00:00:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação dos Produtores Rurais de Chácara a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Chácara, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Chácara, (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 598/2005. DOU 21 06 05 PÁG 02 COL 02. DCD 21 06 05 PÁG 27059 COL 01.