Projeto de Lei PL 3988/2000
Apresentação: 2000-12-15T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da adaptação de veículos de transporte público coletivo terrestre e aéreo para a condução de deficientes físicos especiais.
Ementa detalhada: Exige no mínimo uma poltrona equipada com cinto de segurança toráxico e subabdominal, anteparo de tronco e suporte de cabeça para a condução de portador de tetraplegia (tetraplégico).
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa de transporte aéreo, empresa de transporte rodoviário, transporte coletivo, adaptação, assento, aeronave, ônibus, transporte, pessoa deficiente, deficiente físico, paraplégico, cinto de segurança, passageiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL-3988/2000, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 27 09 02 Pág 43082 Col 02.