Projeto de Lei PL 6920/2006
Apresentação: 2006-04-19T15:21:00
Ementa: Altera a redação do art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar que a concessão de aposentadoria não importa a extinção do vínculo empregatício.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inexistência, extinção, vínculo empregatício, concessão, empregado, trabalhador, aposentadoria por tempo de serviço, aposentadoria por tempo de contribuição.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58, e o artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito e injuridicidade).
DCD de 04/09/15 PÁG 264 COL 01.