Emenda na Comissão EMC 20/2009
Apresentação: 2009-08-26T18:47:00
Ementa: O artigo 11 da Lei nº 7.289 de 18 de dezembro de 1984, constante do  Art. 64 do Projeto de Lei nº 5664, de 2009.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 20/2009 CTASP, pelo Dep. Alberto Fraga e outros