Projeto de Lei PL 616/1979
Apresentação: 1979-04-03T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 59 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 - CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
Ementa detalhada: ISENTANDO O PROPRIETARIO DE UM UNICO VEICULO DE ALUGUEL DAS TAXAS DE EMPLACAMENTO E DOS DEMAIS IMPOSTOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, ISENÇÃO, IMPOSTOS, TAXAS, LICENCIAMENTO, EMPLACAMENTO,TAXI.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 11 79 PAG 13574 COL 01.