Projeto de Lei Complementar PLP 557/2010
Apresentação: 2010-02-24T17:19:51
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 68 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, para determinar a compensação financeira pelo Tesouro Nacional ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, Tesouro Nacional, repasse, Regime Geral da Previdência Social, montante, renúncia da receita, receita previdenciária, compensação financeira.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER