Requerimento de Informação RIC 959/1995
Apresentação: 1995-09-14T00:00:00
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE PROCESSOS DE COBRANÇA TRIBUTARIA QUE AGUARDAM DECISÃO DE PRIMEIRA E SEGUNDA INSTANCIAS ADMINISTRATIVAS.
Ementa detalhada: MINISTRO PEDRO MALAN).
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, (MF), PROCESSO, COBRANÇA ADMINISTRATIVA, TRIBUTOS, DEPENDENTE, DECISÃO JUDICIAL, PRIMEIRA INSTANCIA, SEGUNDA INSTANCIA, QUANTIDADE, DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL, VALOR GLOBAL, CREDITO TRIBUTARIO, REAL, IMPOSTOS, MULTA, JUROS DE MORA, COBRANÇA, FORMALIZAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, CONTRIBUINTE, ATRASO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 1036/95-MF, DO MINISTRO DA FAZENDA, PEDRO MALAN, AO PRIMEIRO-SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, COM ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES. DCD 17 02 96 PAG 4809 COL 02.