Projeto de Lei PL 4038/1997
Apresentação: 1997-12-10T00:00:00
Ementa: Altera dispositivo do art. 86 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispõe que o auxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente do trabalho, resultar seqüela que implique redução da capacidade laborativa.
Palavras-chave: Alteração,  Lei de Benefícios da Previdência Social, critérios, concessão, auxílio-acidente, posterioridade, consolidação, lesão, acidente do trabalho, prejuízo, danos, redução, capacidade profissional, reabilitação profissional.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 07 09 07 PÁG 45336 COL 01.