Medida Provisória MPV 468/2009
Apresentação: 2009-08-31T13:13:00
Ementa: Dispõe sobre a transferência de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais para a Caixa Econômica Federal.
Palavras-chave: Transferência, Caixa Econômica Federal (CEF), depósito judicial, depósito extrajudicial, tributo, contribuição federal, desacordo, legislação federal, instituição financeira, Conta Única do Tesouro Nacional, tributação.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 756/09 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).