Projeto de Lei PL 5168/1990
Apresentação: 1990-06-11T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE FRANQUIAS AO PRINCIPIO DE ESTABILIDADE PROVISORIA DOS TRABALHADORES INVESTIDOS EM CARGOS DE DIREÇÃO E DE REPRESENTAÇÃO SINDICAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CONSIDERANDO CRIME CONTRA A ORDEM SOCIAL A DESPEDIDA INJUSTA DO EMPREGADO INVESTIDO EM CARGO DE DIREÇÃO SINDICAL, ASSEGURANDO O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO VIII DO ARTIGO OITAVO DA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: GARANTIA, ESTABILIDADE PROVISORIA, DIRIGENTE SINDICAL, TRABALHADOR, INVESTIDURA SINDICAL, CARGO DE DIREÇÃO, SINDICATO, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, CRIME, ORDEM POLITICA E SOCIAL, HIPOTESE, DEMISSÃO, DESPEDIDA INJUSTA, INEXISTENCIA, JUSTA CAUSA, FALTA GRAVE, EMPREGADO, CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, JUSTIÇA DO TRABALHO, PROIBIÇÃO, EMPRESA, OBTENÇÃO, EMPRESTIMO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, BANCO OFICIAL, DISTRIBUIÇÃO, LUCRO, DIVIDENDOS, ALIENAÇÃO, BENS, PATRIMONIO, PENALIDADE, INTERDIÇÃO, RESPONSAVEL, EXERCICIO, FUNÇÃO, CARGO DE DIREÇÃO, EMPRESA PRIVADA, AÇÃO PUBLICA, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0087 COL 01.