Emenda na Comissão EMC 362/2003
Apresentação: 2003-07-04T17:35:00
Ementa: Supressão do § 8º, do artigo 40 da CF, proposto pela PEC 40/2003.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Julio Semeghini