Projeto de Lei PL 3677/1977
Apresentação: 1977-05-18T00:00:00
Ementa: PROIBE O REAJUSTE DE PREÇOS DE MEDICAMENTOS ATRAVES DA APOSIÇÃO DE NOVAS ETIQUETAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, REAJUSTAMENTO, PREÇO, MEDICAMENTOS, COLOCAÇÃO, RENOVAÇÃO, ETIQUETA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0115 COL 01.