Projeto de Lei PL 2780/2003
Apresentação: 2003-12-15T18:48:16
Ementa: Concede benefício fiscal às pessoas físicas e jurídicas que apoiarem, mediante doações ou investimentos, projetos e programas que estejam dentro dos propósitos da segurança pública estadual.
Palavras-chave: Concessão, incentivo fiscal, contribuinte,  dedução,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),  doação, programa (administração), segurança pública, âmbito estadual, combate, crime, reequipamento, Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Departamento de Trânsito (Detran), Polícia Técnica e Científica, esclarecimento, atividade, Secretaria de Segurança Pública.
Alteração, lei federal,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), limitação, dedução, doação,Órgão de segurança pública, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER