Voto em Separado VTS 2/0
Apresentação: 2010-05-04T15:49:00
Ementa: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei Complementar nº 168-A, de 1993, que "dá nova redação às alíneas d, e, e h do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, §9º, da Constituição Federal, casos de inexigibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências", e seus apensos.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ).