Projeto de Lei PL 4304/2008
Apresentação: 2008-11-13T13:59:34
Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade das prefeituras municipais na exploração de estacionamentos rotativos.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, responsabilidade, prefeitura municipal,  dano, veículo automotor, consumidor, pagamento, estacionamento, rotatividade, via pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade).
DCD do dia 18/05/12 PÁG 17809 COL 01.