Projeto de Lei Complementar PLP 25/1988
Apresentação: 1988-08-10T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a elaboração de leis.
Ementa detalhada: Torna obrigatória a inclusão do nome do autor no respectivo projeto no preâmbulo das leis.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, inclusão, nome, autor, projeto de lei, publicação, promulgação, leis, lei federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0080 COL 02.