Projeto de Lei PL 326/2007
Apresentação: 2007-03-07T16:38:50
Ementa: Dispõe sobre o exercício da profissão, o cadastramento e a fiscalização dos prestadores de serviços de chaveiro e de instalação de sistemas de segurança, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, cadastramento, profissão, Chaveiro, instalação, sistema de segurança, empresa, fornecimento, equipamentos, requisitos, exercício profissional, controle, fiscalização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 277/09 ao Arquivo