Emenda de Plenário EMP 42/2007
Apresentação: 2007-06-12T20:18:00
Ementa: Suprima-se o art. 39, da lei nº 9.096, de 1995, na redação que lhe deu o art. 4º do projeto
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 42/2007, pelo Dep. Domingos Dutra