Projeto de Lei PL 4263/2008
Apresentação: 2008-11-11T14:24:39
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre financiamento de campanhas eleitorais.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições(1997), limitação, despesa,  financiamento, campanha eleitoral, eleição majoritária, eleição proporcional, equivalência, eleição, anterioridade, limite máximo, doação,  depósito, recolhimento, Fundo Partidário, pessoa física, pessoa jurídica, base de cálculo, rendimento bruto, faturamento, empresa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1538/2007