Emenda de Plenário EMP 9/2007
Apresentação: 2007-02-07T13:38:00
Ementa: Suprime o inciso VI e o parágrafo único do art. 28 da Lei 8666 de 21/06/93, proposto no art. 1º do projeto.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 9/2007, pelo Dep. Henrique Eduardo Alves