Projeto de Lei PL 2983/2008
Apresentação: 2008-03-11T17:05:50
Ementa: Dispõe sobre o pagamento do abono salarial.
Ementa detalhada: Estabelece que o abono salarial do PIS-Pasep não recebido no prazo de 5 (cinco) anos,  será devolvido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Altera a Lei nº 7.998, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-Desemprego, fixação, prazo, acumulação, pagamento, abono salarial, (PIS-Pasep), falta, recebimento, trabalhador, (CEF), Banco do Brasil, devolução, valor, recursos financeiros, (FAT).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Recebimento
Despacho: Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-2711/2007