Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 2002-11-21T17:04:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste e do PL 2713/2000, apensado.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste e do PL 2713/2000, apensado.