Projeto de Lei PL 4593/2001
Apresentação: 2001-05-04T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o financiamento público exclusivo das campanhas eleitorais e estabelece critérios objetivos de distribuição dos recursos na âmbito dos partidos.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.096, de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, obrigatoriedade, Poder Público,  financiamento, campanha eleitoral, recursos orçamentários, aumento, valor, cota, fundo partidário, exclusividade, aplicação, recursos, campanha eleitoral,  previsão, orçamento, Poder Judiciário, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), depósito bancário, instituição financeira oficial, prestação de contas, critério, legislação, prazo, distribuição, rateio, percentual,  diretório nacional,  diretório regional, diretório municipal,eleição proporcional, filiação partidária, candidato eleito, restrição, pagamento, multa, processo eleitoral, proibição, recebimento, doação, contribuição, pessoa física, pessoa jurídica, revogação, legislação eleitoral.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41419 COL 01.