Projeto de Lei PL 2013/1974
Apresentação: 1974-06-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO DE BENS EM DINHEIRO DE SUDITOS ALEMÃES E JAPONESES DOMICILIADOS NO BRASIL.
Palavras-chave: BENS EM DINHEIRO. RESTITUIÇÃO DE BENS. ALEMÃES. JAPONESES. DIREITO AO RECEBIMENTO DE BENS. BANCO DO BRASIL S/A. PRAZO. MINISTERIO DA FAZENDA. RECEITA DA UNIÃO. MENSAGEM 272/74.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 6122, DE 15 10 74. DOFC 16 10 74 PAG 11781 COL 04.