Projeto de Lei PL 3842/1993
Apresentação: 1993-05-25T00:00:00
Ementa: ISENTA DE TRIBUTAÇÃO OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA E PENSÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO AINDA QUE A REMUNERAÇÃO PROVENIENTE DE TRABALHO ASSALARIADO ATE A QUANTIA EQUIVALENTE A 100 (CEM) UFIR NÃO PODERA SER OBJETO DE RETENÇÃO NA FONTE.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO FEDERAL, EMPRESTIMO COMPULSORIO, REMUNERAÇÃO, PENSÕES, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PESSOA FISICA. FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, QUANTIA, UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA (UFIR), IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, HONORARIOS, PROFISSIONAL AUTONOMO, RENDIMENTO, TRABALHO, AUSENCIA, VINCULO EMPREGATICIO, TRIBUTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0110 COL 01.