Projeto de Lei PL 1166/1949
Apresentação: 1949-12-10T00:00:00
Ementa: CONCEDE RELEVAÇÃO DE MULTAS E QUAISQUER PENALIDADES FISCAIS PELO TRANSPORTE DE MERCADORIAS NACIONAIS OU JA INCORPORADAS A ECONOMIA NACIONAL, SEM GUIA DE TRANSITO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, RELEVAÇÃO, MULTA, PENALIDADE FISCAL, TRANSPORTE, MERCADORIA NACIONAL, INCORPORAÇÃO, ECONOMIA NACIONAL, INEXISTENCIA, GUIA DE TRANSITO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.