Projeto de Lei PL 490/1975
Apresentação: 1975-05-16T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 79 E 80 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943, DISPONDO SOBRE A REMUNERAÇÃO E O REGIME DE TRABALHO DO MENOR APRENDIZ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: VINTE E CINCO POR CENTO DO SALARIO-MINIMO DA REGIÃO - 04 HORAS DIARIAS DE TRABALHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REMUNERAÇÃO, SALARIO, REGIME, TRABALHO, MENOR APRENDIZ, HORARIO DE TRABALHO, EMPREGADO, MENOR, EMPRESA, SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (SENAI), SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO (SESC).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 18 10 79 PAG 11485 COL 02.