Emenda/Substitutivo do Senado EMS 6350/2002
Apresentação: 2007-10-31T10:19:00
Ementa: Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara n° 58, de 2006 (PL n° 6.350, de 2002, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a guarda compartilhada."
Ementa detalhada: Define a guarda compartilhada, a guarda unilateral e as responsabilidades dos pais detentores ou não da guarda dos filhos menores. Altera a Lei nº 10.406, de 2002.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, concessão, guarda, uniteralidade, pai, mãe, guarda compartilhada, atendimento, interesse, criança, filho menor, acordo, determinação, juiz,  separação judicial, divórcio, separação consensual,  requerimento, Ministério Público, equipe interdisciplinar, orientação, decisão, definição, responsabilidade, possibilidade, escolha, terceiros, responsável, menor.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMS 6350/2002, do Senado Federal, que "substitutivo do Senado Fedral ao Projeto de Lei da Câmara n° 58, de 2006( PL n° 6.350, de 2002, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a guarda compartilhada.""