Proposta de Emenda à Constituição PEC 481/2005
Apresentação: 2005-11-23T19:29:00
Ementa: Dispõe sobre requisitos para a aposentadoria de professores da rede pública de educação infantil e de ensino fundamental e médio.
Ementa detalhada: Estende a regra de transição para aposentadoria ao professor do magistério público; aplica o disposto na Emenda Constitucional nº 47, de 2005 (Pec-Paralela).
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Administração Pública, extensão, benefício, transição, aposentadoria, professor, educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, redução, contagem, Tempo de contribuição, Previdência social, exercício funcional, magistério, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.