Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1804/2005
Apresentação: 2005-08-05T13:32:00
Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Catarinense de Difusão Educativa e Cultural "Jerônimo Coelho" para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.
Palavras-chave: Aprovação, concessão, radiodifusão educativa, emissora, televisão educativa, município, Florianópolis (SC), Santa Catarina.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 99/2006. DOU 05 05 06 PÁG 06 COL 03.
DCD 05 05 06 PÁG 22838 COL 01.