Projeto de Lei PL 5570/1981
Apresentação: 1981-11-12T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 5698, DE 31 DE AGOSTO DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE DIREITOS PREVIDENCIARIOS AOS EX-COMBATENTES.
Ementa detalhada: PROIBINDO A PREVIDENCIA SOCIAL FAZER QUALQUER DISTINÇÃO ENTRE EX-COMBATENTES EMPREGADOS, EMPREGADORES OU AUTONOMOS).
Palavras-chave: EX COMBATENTE, EMPREGADO, EMPREGADOR, SEGURADO, BENEFICIO, TRABALHADOR AUTONOMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).