Projeto de Lei PL 6944/2006
Apresentação: 2006-04-26T10:59:11
Ementa: Estabelece regras para a realização de obras financiadas com recursos provenientes de órgãos e entidades da Administração Pública Federal.
Ementa detalhada: Estabelece a exigência de certidões negativas de débito salarial e de infrações trabalhistas.
Palavras-chave: Concessão, liberação, recursos públicos, Administração Pública Federal, financiamento, obra de engenharia, exigência, empresa de engenharia e construção, apresentação, certidão negativa, débito trabalhista, salário, encargo social, encargo trabalhista, regularidade fiscal,  autorização, entidades sindicais, denúncia, irregularidade, responsabilidade solidária, empresa, contratante, penalidade, infrator.
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.