Projeto de Lei PL 982/2007
Apresentação: 2007-05-08T18:01:12
Ementa: Determina como início da prescrição do crime de subtração de criança ou adolescente a data em que o fato se tornou conhecido.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, início, contagem, prescrição, crime, subtração, menor, criança, adolescente, data, conhecimento, fato.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER