Emenda na Comissão EMC 66/2004
Apresentação: 2004-10-07T12:13:00
Ementa: Dá-se a seguinte redação ao artigo 23 da MP 221/04
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Abelardo Lupion