Projeto de Lei PL 3129/1989
Apresentação: 1989-08-03T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NO ARTIGO 58 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: FIXANDO EM 06 HORAS A JORNADA DO EMPREGADO QUE EXERCE ATIVIDADES OU TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO INCISO XIV DO ARTIGO SETIMO DA NOVA CONSTITUIÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, DURAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, EMPREGADO, ATIVIDADE, REVEZAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0041 COL 02.