Proposta de Emenda à Constituição PEC 507/2006
Apresentação: 2006-02-02T16:23:15
Ementa: Altera os arts. 2º, 93 e 95 da Constituição Federal, para determinar que os membros dos Três Poderes serão eleitos pelo voto direto, secreto, universal e periódico.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988, incluindo eleições para escolha dos magistrados - Poder Judiciário.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Executivo, Legislativo, Judiciário, realização, eleições,  membros, mandato eletivo, eleição direta, voto secreto, universalidade, periodicidade, lei complementar, Estatuto da Magistratura, definição, processo eleitoral, escolha, magistrado, garantia, juiz, estabilidade.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.