Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2008-07-16T11:20:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a suspensão do prazo de custódia do veículo apreendido e do ônus ao proprietário.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CVT, pelo Dep. Sandes Júnior