Projeto de Lei PL 330/1991
Apresentação: 1991-03-14T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 45 DA LEI Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, QUE INSTITUI O NOVO CODIGO FLORESTAL.
Ementa detalhada: ISENTANDO O PEQUENO PRODUTOR RURAL DO PAGAMENTO DE TAXAS E EMOLUMENTOS PARA OBTENÇÃO DE LICENÇA PARA AQUISIÇÃO DE MOTO-SERRA. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO FLORESTAL, CONCESSÃO, PRODUTOR RURAL, PEQUENO PRODUTOR RURAL, ECONOMIA FAMILIAR, ISENÇÃO, PAGAMENTO, TAXAS, EMOLUMENTOS, OBTENÇÃO, LICENÇA, AQUISIÇÃO, MOTOSERRA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 09 09 98 PAG 22598 COL 02.