Projeto de Lei PL 2467/1983
Apresentação: 1983-10-27T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO UNICO SOBRE MINERAIS A UNIÃO, ESTADOS E MUNICIPIOS.
Ementa detalhada: CABENDO DEZ POR CENTO A UNIÃO, QUARENTA POR CENTO DIRETAMENTE AO ESTADO E DISTRITO FEDERAL EM CUJO TERRITORIO HOUVER SIDO EXTRAIDO O MINERAL E CINQUENTA POR CENTO AO MUNICIPIO PRODUTOR.
Palavras-chave: NORMAS, PERCENTAGEM, DISTRIBUIÇÃO, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO UNICO SOBRE MINERAIS, UNIÃO, MUNICIPIO, DESTINAÇÃO, DISTRITO FEDERAL, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0893 COL 01.