Projeto de Lei PL 5030/1981
Apresentação: 1981-08-13T00:00:00
Ementa: VEDA A EXIGENCIA DE DEPOSITOS ANTECIPADOS COMO CONDIÇÃO PARA INTERNAÇÕES DE EMERGENCIA OU ATENDIMENTO HOSPITALAR DE PRONTO SOCORRO EM HOSPITAIS, CASAS DE SAUDE OU PRONTO SOCORROS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, PAGAMENTO, CAUÇÃO, FIANÇA, COBRANÇA, ANTECIPAÇÃO, ATENDIMENTO, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR, PRONTO SOCORRO, HOSPITAL, CASA DE SAUDE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).