Projeto de Lei PL 4277/2004
Apresentação: 2004-10-19T20:34:59
Ementa: Proíbe a cobrança diferenciada de pedágio, em razão de mês, dia ou horário para  veículo de natureza comercial.
Palavras-chave: Proibição, Sistema Rodoviário Federal, cláusula, edital, licitação, contrato, concessão, rodovia,  variação, valor, tarifas, pedágio, veículo automotor, natureza comercial, transporte de carga, transporte terrestre, passageiro, ônibus, diferença, mês, dia, horário, inclusão, feriados, fim de semana.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER