Projeto de Lei PL 1673/2007
Apresentação: 2007-08-02T12:35:00
Ementa: Dispõe sobre o atendimento às necessidades de alimentação diferenciada  para os estudantes portadores de diabetes ou de anemias, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar.
Palavras-chave: Destinação, percentual, recursos públicos, Programa Nacional de Alimentação Escolar, atendimento, alimentação, criança, adolescente, portador, doença, diabetes, anemia, obrigatoriedade, (SUS), realização, exame médico, aluno, escola pública, educação básica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática do PL 6.483/06 (principal), em função do seu arquivamento, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.