Projeto de Lei PL 2087/1960
Apresentação: 1960-07-26T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AO SERVIDOR PUBLICO CIVIL OU DAS AUTARQUIAS FEDERAIS, QUANDO COMPLETAR 30 ANOS DE SERVIÇO, O DIREITO DE APOSENTADORIA COM OS VENCIMENTOS INTEGRAIS DE ACORDO COM O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 191, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Palavras-chave: GARANTIA, DIREITOS, APOSENTADORIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, AUTARQUIA FEDERAL, TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS INTEGRAIS, DISPOSIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 64 PAG 4286.