Emenda na Comissão EMC 24/2010
Apresentação: 2010-02-24T18:42:00
Ementa: Dê-se ao § 3º, do art. 13, da Lei 11.416 a seguinte redação: 


"Art.13. .......................................................................
§ 3º.  O servidor da Carreira Judiciária cedido não perceberá, durante o afastamento, a gratificação de que trata este artigo, salvo na hipótese de cessão para outro órgão da União ou quando esta se der com ônus para o Órgão Cedente." .
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 24/2010 CTASP, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá