Proposta de Emenda à Constituição PEC 121/2003
Apresentação: 2003-07-24T00:00:00
Ementa: Dá nova redação aos incisos II e IV do art. 8º da Constituição Federal, a fim de dispor sobre a liberdade sindical.
Ementa detalhada: Altera os incisos II e IV do artigo oitavo da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Extinção, unicidade sindical, restrição, número, sindicato,  autorização, criação, federação sindical, confederação sindical, central sindical, inexistência, limitação, sindicato, base, território, proibição, cobrança, contribuição sindical, contribuição compulsória, fixação, contribuição, trabalhador, negociação coletiva do trabalho, garantia, liberdade sindical.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Desarquivada em conformidade com o despacho de retificação exarado no Requerimento n.186/2019.