Emenda na Comissão EMC 211/2003
Apresentação: 2003-11-12T19:53:00
Ementa: Dê-se a seguinte redação ao §1º do Art. 12 do PL 2401
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Pedro Henry