Projeto de Lei Complementar PLP 25/1967
Apresentação: 1967-08-28T00:00:00
Ementa: CONCEDE AOS PRODUTORES RURAIS ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E DE TAXAS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, PRODUTOR RURAL, ISENÇÃO, IMPOSTO, (ICM), TAXAS, GOVERNO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0044 COL 03.