Projeto de Lei PL 4445/2012
Apresentação: 2012-09-18T19:23:25
Ementa: Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que "Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e  dá outras providências" para dispor sobre assentos preferenciais em aeronaves.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Atendimento Prioritário, obrigatoriedade, reserva, assento, idoso, gestante, lactante, pessoa portadora de deficiência, pessoa com criança de colo, transporte coletivo, companhia, aviação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).