Projeto de Lei PL 968/1959
Apresentação: 1959-09-25T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E TAXAS ADUANEIRAS, EXCETO A DE PREVIDENCIA SOCIAL AS MATERIAS PRIMAS PARA FABRICAÇÃO E MANIPULAÇÃO DE INSETICIDAS, FUNGICIDAS E SEMELHANTES DE APLICAÇÃO EXCLUSIVA NAS ATIVIDADES AGROPECUARIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, MATERIA PRIMA, FABRICAÇÃO, INSETICIDA, FUNGICIDA, DEFENSIVO AGRICOLA, AGROPECUARIA, AGRICULTURA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.