Projeto de Lei PL 1580/2007
Apresentação: 2007-07-11T14:31:00
Ementa: Dispõe sobre procedimentos a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central  do Brasil  na contratação de  operações  com seus clientes e ao público  em geral.
Palavras-chave: Exigência, bancos, instituição financeira, empresa de crédito, fornecimento, cliente, cópia, contrato, empréstimo, financiamento, operação financeira, recibo, comprovante, pagamento, facilidade, leitura, informação, conteúdo, documento, pessoa portadora de deficiência, deficiente visual, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-268/2019.