Projeto de Lei PL 5081/1985
Apresentação: 1985-03-18T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A REVERSÃO AO MUNICIPIO DE PORTO LUCENA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, DO IMOVEL QUE MENCIONA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, REVERSÃO, IMOVEL, MUNICIPIO, PORTO LUCENA (RS), RIO GRANDE DO SUL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 318/86, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO.