Projeto de Lei PL 2190/1964
Apresentação: 1964-07-31T00:00:00
Ementa: ISENTA DE IMPOSTOS E DE OUTRAS CONTRIBUIÇÕES FISCAIS, DESDE A DATA DA INVASÃO ATE UM ANO APOS A DESOCUPAÇÃO, AS PROPRIEDADES INVADIDOS ENTRE SETEMBRO DE 1961 E 31 DE MARÇO DE 1964.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO, CONTRIBUIÇÃO, FISCAL, PROPRIEDADE RURAL, INVASÃO, PRAZO DETERMINADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 26 11 65 PAG 10114 COL 03.