Emenda na Comissão EMC 208/2008
Apresentação: 2008-05-21T16:42:00
Ementa: PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 233, DE 2008
(Do Poder Executivo)


Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.


                                EMENDA ADITIVA
                         (Da Sra.  Dep. Vanessa Grazziotin e Outros)


O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias fica acrescido do art. 40-A, com a seguinte redação:

Artigo 40-A – São isentas dos impostos previstos no inciso VIII do artigo 153 da Constituição e dos de competência impositiva da União, que incidam sobre a produção, consumo ou circulação de mercadorias ou bens ou prestação de serviços, criados por esta Emenda ou de criação autorizada por esta Emenda:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 208/2008 PEC03107, pela Dep. Vanessa Grazziotin