Projeto de Lei PL 3744/2004
Apresentação: 2004-06-08T19:02:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 128 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.
Ementa detalhada: Autoriza o aborto para a gravidez resultado de atentado violento ao pudor ou outra forma de violência.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, autorização, aborto, gravidez, resultado, atentado violento ao pudor, violência, vítima, mulher.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.