Projeto de Lei PL 4031/1980
Apresentação: 1980-11-12T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS OS VEICULOS DO CAPITULO 87 DA TABELA DE INCIDENCIA DESSE IMPOSTO, QUANDO FOREM ESPECIALMENTE EQUIPADOS PARA O USO DE DEFICIENTES DO APARELHO LOCOMOTOR OU DE PESSOAS QUE TENHAM MEMBROS AMPUTADOS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPI), VEICULOS, EQUIPAMENTOS, DEFICIENTE FISICO, LOCOMOÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 4630/81.