Proposta de Emenda à Constituição PEC 471/2001
Apresentação: 2001-12-12T00:00:00
Ementa: Dá nova redação aos arts. 50 e 58 da Constituição Federal, ampliando os casos de convocação de autoridades pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal, ou por suas comissões.
Ementa detalhada: Possibilita a convocação de dirigente de agência reguladora cuja nomeação esteja sujeita a aprovação prévia pelo Senado.
Palavras-chave: Competência, Câmara dos Deputados, Senado, convocação, dirigente, Agência Reguladora, serviços públicos, nomeação, aprovação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.