Projeto de Lei PL 878/1988
Apresentação: 1988-09-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE DOCUMENTOS SIGILOSOS.
Ementa detalhada: CLASSIFICANDO-OS EM QUATRO CATEGORIA, ULTRA SECRETO, SECRETO, CONFIDENCIA, RESERVADO, FIXANDO O PRAZO DE DIVULGAÇÃO E SUAS RESTRIÇÕES.
Palavras-chave: NORMAS, TRATAMENTO, ASSUNTOS SIGILOSOS, INTERESSE, GOVERNO, PROTEÇÃO, EFICACIA, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, CONHECIMENTO, DIVULGAÇÃO, HISTORIA, PAIS. NORMAS, CLASSIFICAÇÃO, DOCUMENTO SIGILOSO, DOCUMENTO ULTRA SECRETO, DOCUMENTO SECRETO, DOCUMENTO CONFIDENCIAL, DOCUMENTO RESERVADO, NECESSIDADE, SEGURANÇA, AVALIAÇÃO, PREJUIZO, DIVULGAÇÃO, INTERESSE NACIONAL, INTERESSE PARTICULAR, ENTIDADE.  
_FIXAÇÃO, PRAZO, RESTRIÇÃO, ACESSO, PUBLICO, ASSUNTOS SIGILOSOS, COMPETENCIA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, PRORROGAÇÃO, SEGURANÇA NACIONAL.  
_COMPETENCIA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, RECLASSIFICAÇÃO, DOCUMENTO SIGILOSO, DOCUMENTO, DEFESA EXTERNA, RELAÇÕES DIPLOMATICAS. _COMPETENCIA, JUDICIARIO, DETERMINAÇÃO, EXIBIÇÃO, DOCUMENTO SIGILOGO, DEFESA, DIREITOS, ESCLARECIMENTOS, SITUAÇÃO, PARTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0007 COL 01.