Projeto de Lei PL 1872/1976
Apresentação: 1976-03-11T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 47 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, MODIFICADO PELA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O REEMBOLSO DE DESPESAS MEDICAS EM LOCAIS ONDE O INPS NÃO MANTENHA CONVENIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, OBRIGATORIEDADE, REEMBOLSO, DESPESA, ASSISTENCIA MEDICA, HOSPITAL, LOCALIDADE, AUSENCIA, CONVENIO, (SUS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0074 COL 01.