Projeto de Decreto Legislativo de Referendo ou Plebiscito PDC 1757/2005
Apresentação: 2005-06-15T14:45:00
Ementa: Dispõe sobre convocação de plebiscito relativo à interrupção da gravidez até à décima segunda semana de gravidez.
Palavras-chave: Plebiscito, possibilidade, mulher, aborto. _Propaganda, plebiscito, horário eleitoral gratuito.
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.