Projeto de Lei PL 46/1955
Apresentação: 1955-03-02T00:00:00
Ementa: MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES (DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.