Projeto de Lei PL 3989/1989
Apresentação: 1989-10-11T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o aviso previo proporcional ao tempo de serviço, nos termos do artigo sétimo, inciso XXI, da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Direitos Sociais,  proporcionalidade, aviso prévio, tempo de serviço, rescisão, contrato de trabalho, falta de justa causa, despedida
injusta, indenização, empregado, redução, jornada de trabalho, período, aviso prévio.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do PL nº 3.941/89,  principal.