Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 2495/2002
Apresentação: 2002-07-15T11:25:40
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 441, de 22 de março de 2002, que renova a permissão outorgada à Sociedade Trespontana de Radiodifusão Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Três Pontas, Estado  de Minas Gerais.
Palavras-chave: Solicitação, renovação, concessão, radiodifusão, emissora, rádio, Município, Três Pontas, (MG).
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Ofício SGM/P 1.433/06, encaminhando, em devolução, à Casa Civil da Presidência da República, os processos de radiodifusão retirados em razão do deferimento da MSC 474/06.