Emenda na Comissão EMC 1/2009
Apresentação: 2009-07-01T15:32:00
Ementa: Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ''dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências'', para classificar como prática abusiva a disponibilidade de crédito por meio de remessa ao consumidor de cartão de crédito não solicitado".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2009 CFT, pelo Dep. Paes Landim