Projeto de Lei Complementar PLP 146/1993
Apresentação: 1993-02-10T00:00:00
Ementa: CRIA O FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL - FUNPEN, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL (FUNPEN), GESTÃO, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA (CNPCP), OBJETIVO, OBTENÇÃO, RECURSOS, FINANCIAMENTO, APOIO, ATIVIDADE, PROGRAMA, MODERNIZAÇÃO, MELHORIA, RECUPERAÇÃO, SISTEMA PENITENCIARIO, PRISÃO, PENITENCIARIA, PRESIDIO, ESTABELECIMENTO PENAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SM 21/94, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.