Proposta de Emenda à Constituição PEC 200/2000
Apresentação: 2000-02-02T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único do art. 52, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, da Constituição Federal.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE A INSTALAÇÃO NO PAÍS, DE NOVAS AGÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DOMICILIADAS NO EXTERIOR E O AUMENTO DE PARTICIPAÇÃO, NO CAPITAL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS COM SEDE NO PAIS, DE PESSOAS FÍSICAS OU JURIDICAS RESIDENTES OU
DOMICILIADAS NO EXTERIOR DEPENDERÁ DE AUTORIZAÇÃO PREVIA DO CONGRESSO NACIONAL; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, PROIBIÇÃO, INSTALAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CAPITAL ESTRAGEIRO, AUMENTO, PARTICIPAÇÃO, CAPITAL SOCIAL, BANCO ESTRAGEIRO, PESSOA FISICA, PESSOA JURÍDICA, RESIDENCIA,
EXTERIOR,
INCLUSÃO, RESSALVA, AUTORIZAÇÃO, APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 86/03