Proposta de Emenda à Constituição PEC 546/1997
Apresentação: 1997-11-04T00:00:00
Ementa: Acrescenta as alíneas "a" e "b" ao inciso I do art. 29 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE OS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS - TRE, DEVERÃO FIXAR DATA E CALENDARIO SINTETICO E EXPEDIR INSTRUÇÕES PARA REALIZAÇÃO DE ELEIÇÃO ESPECIAL E POSSE DOS ELEITOS, NOS MUNICIPIOS IMPOSSIBILITADOS DE PARTICIPAR DA ELEIÇÃO GERAL E
SIMULTANEA; DISPONDO QUE A CONVOCAÇÃO SO SE DARA DENTRO DO PRAZO DE TRINTA E TRES MESES APOS O PLEITO OCORRIDO E OS MANDATOS ENCERARRÃO COM OS DEMAIS, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO, ESTADO (NAÇÃO), MUNICIPIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, COMPETENCIA, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), JUSTIÇA ELEITORAL, FIXAÇÃO, DATA, CALENDARIO, EXPEDIÇÃO, INSTRUÇÃO NORMATIVA, REALIZAÇÃO, ELEIÇÃO, SITUAÇÃO EXTRAORDINARIA, POSSE, CANDIDATO ELEITO, PREFEITO, VEREADOR, HIPOTESE, MUNICIPIOS, IMPOSSIBILIDADE, PARTICIPAÇÃO, PROCESSO ELEITORAL, ELEIÇÃO, SIMULTANEIDADE, TERRITORIO NACIONAL, PAIS, CONVOCAÇÃO, PRAZO DETERMINADO,
ELEIÇÃO DIRETA, DURAÇÃO, MANDATO ELETIVO, COMPLEMENTAÇÃO, PERIODO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Requerimento, REQ 189/2005 CCJC, pelo Dep. Gonzaga Patriota