Projeto de Lei PL 1423/2007
Apresentação: 2007-06-27T16:30:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 731 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para vedar o sequestro judicial de quantias provenientes de transferências voluntárias de entes da Federação, nos casos de preterição da ordem cronológica do pagamento de precatórios.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 5.869, de 1973.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, proibição, sequestro, recursos públicos, verba, origem, União Federal, transferência voluntária, Estados, Municípios, destinação, pagamento, convênio, acordo, cumprimento, decisão judicial, pagamento, débitos, ordem cronológica, precatório.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER