Proposta de Emenda à Constituição PEC 287/1995
Apresentação: 1995-12-07T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO QUINTO AO ARTIGO 86 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE APOS TER SIDO INOCENTADO DO CRIME DE RESPONSABILIDADE PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O PRESIDENTE DA REPUBLICA, READQUIRIRA, AUTOMATICAMENTE, SEUS DIREITOS POLITICOS, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO DOS PODERES, EXECUTIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, PRESIDENTE DA REPUBLICA, REABILITAÇÃO, DIREITOS POLITICOS, POSTERIORIDADE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DECLARAÇÃO, INOCENCIA, CRIME DE RESPONSABILIDADE.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO