Projeto de Lei PL 2086/1991
Apresentação: 1991-01-01T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que regulamenta o parágrafo segundo do art. 74 da Constituiçao Federal.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, FISCALIZAÇÃO CONTABIL, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEGITIMIDADE, PARTIDO POLITICO, SINDICATO, SOCIEDADE CIVIL, CIDADÃO, DENUNCIA, (TCU), ILEGALIDADE, IRREGULARIDADE, JUDICIARIO, LEGISLATIVO, EXECUTIVO, EXIGENCIA, CITAÇÃO, NOME, QUALIFICAÇÃO, AUTOR, DENUNCIANTE, DESCRIÇÃO, FATO, PROVA TESTEMUNHAL, PROVA DOCUMENTAL, REQUISIÇÃO, DOCUMENTO, COMPROVAÇÃO, FIXAÇÃO, PRAZO, TRIBUNAL DE CONTAS, DECISÃO, POSSIBILIDADE, AUTORIDADE, DENUNCIADO, APRESENTAÇÃO, RECURSO JUDICIAL.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 105/2000.