Projeto de Lei PL 2643/2003
Apresentação: 2003-12-02T14:03:58
Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 10.034, de 24 de outubro de 2000.
Ementa detalhada: Exclui da elevação da alíquota do SIMPLES as pessoas jurídicas que auferem receita bruta decorrente da prestação de serviços, de valor igual ou superior a trinta por cento da receita bruta  total.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, regime tributário, microempresa, pequena empresa, exclusão, pessoa jurídica,  empresa de prestação de serviço, limite de receita bruta, aumento, alíquota, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER