Projeto de Lei PL 1552/1975
Apresentação: 1975-11-14T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO 15 DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
Ementa detalhada: QUE DISPÕE SOBRE ANOTAÇÕES NA CARTEIRA DE CONTRIBUIÇÃO DO TRABALHADOR AUTONOMO.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, ANOTAÇÃO, CARTEIRA DE CONTRIBUIÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, TRABALHADOR AUTONOMO, PROFISSIONAL LIBERAL, DISPENSA, ANOTAÇÃO, HORARIOS, SEGURADO, (INPS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).