Projeto de Lei PL 826/1995
Apresentação: 1995-08-17T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o julgamento das contas dos responsáveis por bens, dinheiros e valores públicos.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE O TCU NÃO PUBLIQUE O RESULTADO DO JULGAMENTO DE CONTAS RELATIVAS A TODO EXERCICIO FINANCEIRO EXCLUSIVAMENTE EM NOME DO TITULAR, ESPECIFICANDO O NOME DOS QUE O SUBSTITUIRAM TAMBEM.
Palavras-chave: CRITERIOS, APRECIAÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, PRESIDENTE DA REPUBLICA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), OBSERVAÇÃO, PERIODO, EXERCICIO EFETIVO, CARGO PUBLICO,
TITULAR, INDICAÇÃO, NOME, DATA, SUBSTITUIÇÃO, PROIBIÇÃO, PUBLICAÇÃO, CONTAS, EXCLUSIVIDADE, TITULARIDADE, AUTORIDADE PUBLICA, SERVIDOR, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NECESSIDADE, ESPECIFICAÇÃO, RESPONSAVEL. _OBRIGATORIEDADE, SUCESSOR, INSTITUIÇÃO PUBLICA, ADOÇÃO, PROVIDENCIA, SANEAMENTO, CORREÇÃO, IRREGULARIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Mem. 305