Projeto de Lei PL 3378/1997
Apresentação: 1997-07-10T00:00:00
Ementa: Modifica a redação do art. 649 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Ementa detalhada: Torna impenhorável a linha telefônica útil ao exercício de qualquer profissional.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, proibição, penhora, linha telefônica, telefone, área residencial, impenhorabilidade, bens, profissional liberal, exercício profissional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS DE 03 02 99, PÁG 0127, COL 01.