Projeto de Lei PL 2206/1999
Apresentação: 1999-12-08T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 13 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, determinando que as entidades nacionais de administração do desporto sejam sediadas no Distrito Federal.
Palavras-chave: Alteração, Lei  Pelé, esporte,  determinação, localização, entidade, âmbito nacional, administração, sistema desportivo nacional, sede, cidade, Brasília (DF), Distrito Federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8