Projeto de Lei PL 1392/1999
Apresentação: 1999-08-04T00:00:00
Ementa: Regulamenta o exercício da profissão de motociclista profissional, e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, atividade profissional, profissão, motorista profissional, motociclista, normas, remuneração, jornada de trabalho, seguro de vida, penosidade, periculosidade, rescisão, contrato de trabalho.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8