Projeto de Lei PL 4077/1998
Apresentação: 1998-01-15T00:00:00
Ementa: Inclui dispositivo na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, atualizada pela Lei nº 9.457, de 05 de maio de 1997, definindo novas inelegibilidades para administradores das sociedades anônimas.
Ementa detalhada: Dispõe que os diretores dos fundos de pensão cujas patrocinadoras sejam empresas estatais ou sociedades de economia mista são inelegíveis para cargos de administração de companhias em que o fundo tenha participação acionária.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Sociedades Anônimas, critérios, inelegibilidade, administrador, companhia, sociedade anônima, diretor, fundo de pensão, fundo de previdência, patrocinador, empresa estatal, sociedade de economia mista, participação 
acionária, autorização, manutenção, permanência, diretoria, proibição, reeleição.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 24 05 07 PÁG 25999 COL 01.