Projeto de Lei PL 2424/1983
Apresentação: 1983-10-18T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DO PESSOAL DO MAGISTERIO SUPERIOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CABENDO A INSTITUIÇÃO DE ENSINO COMPLEMENTAR O BENEFICIO DO SERVIDOR CELETISTA, A FIM DE EQUIPARA-LO AO VALOR DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR ESTATUTARIO, E FIXANDO A IDADE DE 70 E DE 65 ANOS PARA A APOSENTADORIA COMPULSORIA DO PROFESSOR HOMEM E DA MULHER, RESPECTIVAMENTE).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REFORMA UNIVERSITARIA. NORMAS, CONCESSÃO, ESTABILIDADE, APOSENTADORIA, PREVIDENCIA SOCIAL, PROFESSOR UNIVERSITARIO, MAGISTERIO SUPERIOR, CELETISTA, COMPLEMENTAÇÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO SUPERIOR, VINCULAÇÃO, (MEC), SERVIDOR, APOSENTADO, REGIME JURIDICO, RELAÇÃO ESTATUTARIA. FIXAÇÃO, IDADE, APOSENTADORIA COMPULSORIA, PROFESSOR, MULHER. NORMAS, REAJUSTAMENTO, PROVENTOS, APOSENTADO, MAGISTERIO SUPERIOR, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, (INPS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: RELATORIO 07-CN/85. DCN1 13 04 85 PAG 0549 COL 01.