Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 2000-11-24T00:00:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste.
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno