Projeto de Lei PL 148/1947
Apresentação: 1947-05-05T00:00:00
Ementa: ALTERA O NUMERO II DO ARTIGO 798 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 70/47. DOFC 27 08 47 PÁG 11467 COL 02.