Projeto de Lei PL 4163/2008
Apresentação: 2008-10-28T16:11:31
Ementa: Altera o art. 46 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o benefício de aposentadoria por invalidez do Regime Geral de Previdência Social, no caso de posse em cargo eletivo federal, estadual, municipal ou distrital.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, manutenção, benefício previdenciário, aposentadoria por invalidez, beneficiário, posse, atividade, agente político, mandato eletivo, cargo eletivo, âmbito federal, âmbito  estadual, âmbito distrital, âmbito municipal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.