Projeto de Lei PL 5229/2001
Apresentação: 2001-08-28T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a restituição, pelas administradoras de consórcio, das importâncias pagas por consorciado.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa administradora, consórcio, restituição, consumidor, valor, bens, serviço, apuração, data, formalização, desistência, contrato.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 04/12/08 PÁG 56018 COL 01.