Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2005-08-24T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PL-BA), pela rejeição.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor