Proposta de Emenda à Constituição PEC 202/2007
Apresentação: 2007-12-11T17:42:04
Ementa: Acrescenta inciso VI e § 10 ao art. 144 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Torna permanente a Força Nacional de Segurança Pública.
Palavras-chave: Segurança Pública, funcionamento, caráter permanente, Força Nacional de Segurança Pública, manutenção, União Federal, Estados, composição, pessoal, combate, crime organizado.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP