Projeto de Lei Complementar PLP 454/2009
Apresentação: 2009-03-18T14:06:15
Ementa: Acrescenta o art. 487-A na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar o aviso prévio proporcional por tempo de serviço.
Ementa detalhada: Garante o pagamento de aviso prévio de cinco dias, por ano de serviço prestado, além do prazo legal previsto, em caso de despedida sem justo motivo.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garantia, trabalhador, empregado, aviso prévio, proporcionalidade, tempo de serviço, dispensa sem justa causa.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.