Projeto de Lei PL 1238/1995
Apresentação: 1995-11-30T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União e dá outras providências.
Ementa detalhada: Permite que o companheiro ou a companheira que viva em união estável receba, quando em serviço no exterior, os mesmos benefícios do cônjuge, desde que a união exista há mais de 5 (cinco) anos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, retribuição, direitos, pessoal civil, pessoal militar, União Federal, serviço, exterior, autorização, companheiro, companheira, prazo, união estável, recebimento, auxílio família, equipração, cônjuge, atividade, país estrangeiro,  indenização, representação, inclusão, garantia, transporte, passagem aérea.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/510/01.