Projeto de Lei PL 4023/1984
Apresentação: 1984-08-14T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A VENDA DE PRODUTOS DE TABACO E DE BEBIDAS COM ELEVADO TEOR ALCOOLICO A MENORES DE DEZOITO ANOS DE IDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, VENDA, TABACO, CIGARRO, FUMO, CHARUTO, BEBIDA ALCOOLICA, MENOR, IDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INFRAÇÃO, MULTA, (ORTN).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0932 COL 01.