Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2009-06-16T09:19:00
Ementa: Permite o acesso à Carteira Nacional de Habilitação, categoria "C", a motoristas que não tenham cometido infração gravíssima ou reincidido em infração grave.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Hugo Leal