Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 178/2007
Apresentação: 2007-06-26T19:46:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos da Cultura de Lauro de Freitas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lauro de Freitas, Estado da Bahia.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Lauro de Freitas, (BA).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 3128/09 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
DCD 03/03/10 PAG 5426 COL 02.