Projeto de Lei PL 6797/2006
Apresentação: 2006-03-23T15:38:45
Ementa: Altera o art. 47 inserindo parágrafo único e dá nova redação ao § 2º do art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Ementa detalhada: Estabelece que nos contratos de empréstimo deverão constar o valor principal e os juros embutidos de cada parcela, garantindo ao consumidor o recebimento de demonstrativo no caso de liquidação antecipada, evidenciando a redução proporcional dos juros, do principal e demais acréscimos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, exigência, contrato, empréstimo, financiamento, informações, valor, principal da dívida, juros, parcela, apresentação, demonstrativo, antecipação, liquidação, débitos, pagamento antecipado, proporcionalidade, redução.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 319 COL 01.Suplemento A ao Nº 21.