Projeto de Lei PL 3044/2011
Apresentação: 2011-12-21T15:54:53
Ementa: Altera a redação do §2º do art. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para facultar a utilização dos recursos do FGTS para financiar a construção de templos religiosos.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, utilização, recursos, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), construção, templo, instituição religiosa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER