Projeto de Lei PL 4704/1998
Apresentação: 1998-08-11T00:00:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que "Dispõe sobre os crimes hediondos, tornando hedionda a conduta prevista no artigo 272 do Código Penal".
Ementa detalhada: Inclui dentre os crimes hediondos a corrupção, adulteração ou fabricação de substância alimentícia ou medicinal.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, inclusão, crime, corrupção, adulteração, falsificação, substância medicinal, medicamentos, gêneros alimentícios, produto alimentício.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Leitura e publicação
Despacho: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 21 10 98 PAG 23813 COL 01.