Emenda de Plenário EMP 75/2005
Apresentação: 2005-12-08T11:31:00
Ementa: Suprima-se o termo "ou compensação" do Art. 6º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 10.593, de 2002, com redação dada pelo Art. 9º deste Projeto de Lei.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMP 75/2005, pelo Dep. Jovair Arantes e outros