Projeto de Lei PL 1422/1988
Apresentação: 1988-12-09T00:00:00
Ementa: AUTORIZA EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DE MOTORISTA MENOR DE 17 ANOS.
Palavras-chave: EXPEDIÇÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, MOTORISTA, MENOR, IDADE, AUTORIZAÇÃO, PAI, RESPONSAVEL, ESCOLARIDADE, EMPREGO, MATRICULA, CURSO SUPERIOR, ATESTADO DE BONS ANTECEDENTES, COMPROVAÇÃO, APRESENTAÇÃO, DIPLOMA, ATESTADO, EMPREGADOR, CONTRA CHEQUE, FACULDADE, ARQUIVAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 477/88. DCN1 25 09 91 PAG 18228 COL 01.