Projeto de Lei PL 2911/1997
Apresentação: 1997-03-31T00:00:00
Ementa: Altera o percentual de diferença entre a remuneração dos cargos de Ministros do Superior Tribunal de Justiça e dos Juízes da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus.
Ementa detalhada: Estabelece que o total da remuneração dos Ministros do STJ passa a corresponder a noventa e cinco por cento da remuneração total dos Ministros do STF. - Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Alteração, aumento, percentagem, diferença salarial, realização, total, remuneração, Ministro, Superior Tribunal de Justiça (STJ), igualdade, valor, salário, Ministro, Supremo Tribunal Federal (STF), manutenção, referência, cargo, juiz, Tribunal Regional Federal (TRF), Juiz Federal, Juiz Federal Substituto.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 582-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.