Mensagem MSC 312/2007
Apresentação: 2007-05-09T13:51:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Proposta de Emenda à Constituição que "Altera o art. 159 da Constituição, aumentando a entrega de recursos, pela União, ao Fundo de Participação dos Municípios."
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Apresentação da MSC 312/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Proposta de Emenda à Constituição que "Altera o art. 159 da Constituição, aumentando a entrega de recursos, pela União, ao Fundo de Participação dos Municípios.""