Projeto de Lei PL 3421/2000
Apresentação: 2000-08-02T00:00:00
Ementa: Altera a redação do parágrafo primeiro do artigo 159 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
Ementa detalhada: Dispõe que não havendo perito oficial, o exame será realizado por perito integrante do quadro de peritos da respectiva circunscrição judiciária.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, obrigatoriedade, escolha, perito, circunscrição judiciária, inexistência, perito oficial, realização, perícia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Despacho: Recebimento do Ofício nº 533/09 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.