Projeto de Lei PL 4264/1993
Apresentação: 1993-10-28T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO DAS PESSOAS JURIDICAS INTERESSADAS NOS MANDADOS DE SEGURANÇA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NORMAS, NOTIFICAÇÃO, PESSOA JURIDICA, DIREITO PUBLICO, INTERESSADO, MANDADO DE SEGURANÇA, CONTEUDO, PETIÇÃO, ENTREGA, COPIA, OBJETIVO, INFORMAÇÃO, ESCLARECIMENTOS, PRAZO DETERMINADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.