Proposta de Emenda à Constituição PEC 37/1966
Apresentação: 1966-06-15T11:50:00
Ementa: FIXA A DATA PARA A POSSE DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PARA ELEIÇÃO E POSSE DE SENADORES, DEPUTADOS FEDERAIS E ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 51 DA CONSTITUIÇÃO. DCN1 25 10 67 PÁG 6921 COL 04.