Indicação INC 215/2003
Apresentação: 2003-03-31T17:34:52
Ementa: Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a alocação de recursos para a execução dos serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER, por parte dos Estados da Federação.
Palavras-chave: Casa Civil da Presidência da República, destinação, recursos, execução, Programa de Extensão Rural, agricultura, economia familiar, agricultor, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Enviada ao Arquivo
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 36/2006 - CCP