Indicação INC 1273/2007
Apresentação: 2007-10-09T14:46:45
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Previdência Social, a apresentação de projeto de lei para alterar a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 06/14 - COPER