Projeto de Lei PL 393/1967
Apresentação: 1967-08-04T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA A EMISSÃO E O PAGAMENTO DE CHEQUES AO PORTADOR.
Palavras-chave: NORMAS, EMISSÃO, CHEQUE NOMINATIVO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0031 COL 04.