Projeto de Lei PL 4252/1980
Apresentação: 1980-12-04T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO 44 DO CODIGO ELEITORAL, SUPRIMINDO A EXIGENCIA DO RETRATO NO TITULO DE ELEITOR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, SUPRESSÃO, FOTOGRAFIA, EXIGÊNCIA, TITULO DE ELEITOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).