Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 138/2007
Apresentação: 2007-06-26T17:26:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Goianésia - FM Goianésia do Pará a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Goianésia do Pará, Estado do Pará.
Palavras-chave: Aprovação, Rádio Comunitária, Goianésia do Pará, (PA).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.667/07 (SF) encaminhando texto promulgado.