Projeto de Lei PL 1728/1996
Apresentação: 1996-04-03T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA A FIM DE PERMITIR A GERAÇÃO DE EMPREGO, ATRAVES DE INCENTIVO SALARIAL.
Ementa detalhada: ESTABELENDO QUE AS DESPESAS COM PESSOAL PASSAM A SER INCENTIVADAS, PARA EFEITO DE APURAÇÃO DO LUCRO TRIBUTAVEL DO IMPOSTO DE RENDA, E LIMITANDO DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO, DE BENS DE PRODUÇÃO, COM PROPAGANDA E COM JUROS REAIS, EXTINGUINDO SEUS INCENTIVOS FISCAIS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, IMPOSTO DE RENDA. INCLUSÃO, LIMITAÇÃO, EMPRESA, APURAÇÃO, LUCRO TRIBUTAVEL, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA, DESPESA, JUROS, ENCARGOS FINANCEIROS, PERCENTAGEM, PROPAGANDA, DEPRECIAÇÃO, BENS DE PRODUÇÃO, MAQUINA, EQUIPAMENTOS, ROBO, CALCULO, INDICE, APROPRIAÇÃO, CRITERIOS, FATURAMENTO, DEFINIÇÃO, EXECUTIVO, HIPOTESE, PRODUTO IMPORTADO, MERCADORIA ESTRANGEIRA, SIMILAR NACIONAL, INFERIORIDADE, VALOR, PRODUTO NACIONAL, AUSENCIA, CARACTERIZAÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), CUSTO OPERACIONAL, INCENTIVO, NATUREZA CONTABIL, DESPESA GERAL, PESSOAL, EMPREGO, TRABALHADOR, RESTRIÇÃO, EXCESSO, QUANTIDADE, SALARIO MINIMO, EXTINÇÃO, INCENTIVO FISCAL, BENEFICIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0074 COL 01.