Emenda na Comissão EMC 357/2011
Apresentação: 2011-11-18T15:57:00
Ementa: Dê-se nova redação ao caput do art. 864, do PL nº 8046 de 2010, que trata do "Código de Processo Civil" (revoga a Lei nº 5.869, de 1973), conforme abaixo:

Art. 864 Os credores formularão as suas pretensões, que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora, que será constatada, conforme a data da lavratura do auto de penhora, apresentadas as razões, o juiz decidirá.
Órgão: GAB-929
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 357/2011 PL602505, pelo Deputado Júnior Coimbra (PMDB-TO).