Projeto de Lei PL 3948/1989
Apresentação: 1989-10-05T00:00:00
Ementa: Institui o rito sumário para as ações penais decorrentes de conclusão de Comissão Parlamentar de Inquérito
Ementa detalhada: Assegura o cumprimento do disposto no § 3º do art. 58 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Designação, rito sumário, ação penal, (CPI), Câmara dos Deputados, Senado, Congresso Nacional, conclusão, existência, crime, prazo, Ministério Público, denúncia, solicitação, juiz, diligência, citação, réu, audiência de instrução e julgamento, testemunha, nomeação, defensor público, prova judicial, acareação, defesa, proferimento, sentença judicial, aplicação, Código de Processo Penal, definição, responsabilidade civil, responsabilidade penal, autoridade pública, cumprimento, Constituição Federal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.