Projeto de Lei PL 1097/1991
Apresentação: 1991-06-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: GARANTINDO A LIVRE INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ ATE A DECIMA SEMANA DE GESTAÇÃO, FIXANDO AS HIPOTESES DE REALIZAÇÃO DO ABORTO A PARTIR DESSE PERIODO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, MULHER, REALIZAÇÃO, ABORTO, SERVIÇO DE SAUDE, HOSPITAL PUBLICO, LIMITAÇÃO, PERIODO, GRAVIDEZ, GARANTIA, INTERRUPÇÃO, EXISTENCIA, DEFICIENCIA, DOENÇA INCURAVEL, EMBRIÃO, RISCO DE VIDA, ESTUPRO, EXIGENCIA, AUTORIZAÇÃO, GESTANTE, REPRESENTANTE LEGAL, PESSOA DEFICIENTE, ANOTAÇÃO, PRONTUARIO, OBRIGATORIEDADE, NOTIFICAÇÃO, AUTORIDADE SANITARIA, RESPONSABILIDADE, MEDICO, ASSISTENCIA PSICOLOGICA, ASSISTENCIA SOCIAL, PLANEJAMENTO FAMILIAR, ESTERILIZAÇÃO, CONTROLE DE NATALIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0034 COL 01.