Projeto de Lei PL 427/1959
Apresentação: 1959-06-10T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 12.000.000,00, PARA CONSTRUÇÃO, NO PRESENTE EXERCICIO, DE PREDIOS DESTINADOS A AGENCIAS POSTAIS - TELEGRAFICAS EM CIDADES, DE SANTA CATARINA E ESTABELECE PLANO PARA OS EXERCICIOS SUBSEQUENTES.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS (1906-1967), CONSTRUÇÃO, AGENCIA POSTAL, TELEGRAFIA, AGÊNCIA POSTAL, TELEGRAFOA, MUNICIPIO, SANTA CATARINA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 64 PAG 4274.