Projeto de Lei PL 832/1983
Apresentação: 1983-05-17T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO SEXTO DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CODIGO ELEITORAL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O VOTO DE ELEITOR EM TRANSITO OU RESIDENTE NO EXTERIOR, QUE PODERA VOTAR NOS CONSULADOS OU EMBAIXADAS DO BRASIL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL. NORMAS, VOTO, ELEITOR, TRANSITO, RESIDENCIA, EXTERIOR, VOTAÇÃO, CONSULADO, EMBAIXADA DO BRASIL, ELEIÇÕES, SENADO, CAMARA DOS DEPUTADOS, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0012 COL 01.