Projeto de Lei PL 2784/1976
Apresentação: 1976-09-01T00:00:00
Ementa: VEDA A PUBLICIDADE COMERCIAL DE MEDICAMENTOS ATRAVES DO RADIO E TELEVISÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROPAGANDA, PUBLICIDADE, MEDICAMENTO, RADIO, TELEVISÃO. SAUDE PUBLICA, REMEDIO, LABORATORIO FARMACEUTICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1178 COL 01.