Projeto de Lei PL 7451/2002
Apresentação: 2002-12-10T17:44:24
Ementa: Modifica dispositivo da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990 .
Ementa detalhada: Determina que os programas de desenvolvimento econômico do BNDES destinados às Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste terão a mesma remuneração dos financiamentos concedidos pelos Fundos Constitucionais de Financiamento.
Palavras-chave: Alteração, legislação trabalhista, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), equiparação, encargos financeiros, aplicação de recursos, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), programa, desenvolvimento econômico, destinação, Região Norte, Região Nordeste, Região Centro Oeste, financiamento, concessão, Fundos Constitucionais, União Federal, cobertura, diferença, remuneração.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10