Projeto de Lei PL 367/2011
Apresentação: 2011-02-10T11:59:00
Ementa: Dá nova redação ao § 1º do art. 261 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Suspende o direito de dirigir do infrator que atingir quarenta pontos na Carteira Nacional de Habilitação, durante o período de doze meses.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro,  aplicação, suspensão, direito de dirigir, infrator, acumulação, multa, período, pontuação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 1428/1999, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.