Projeto de Lei PL 78/2003
Apresentação: 2003-02-19T14:45:47
Ementa: Torna obrigatório o uso de garrafões descartáveis na comercialização de água mineral em todo Território Nacional e sua regularização do uso dos garrafões junto ao órgão competente do Ministério da Saúde.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, utilização, embalagem, vasilhame, produto descartável, comercialização, água mineral, água engarrafada, fiscalização, vigilância sanitária, (MS), penalidade, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADA, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 12 05 05 PÁG 17846 COL 02.