Projeto de Lei PL 923/2003
Apresentação: 2003-05-07T16:58:57
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de avaliação da conformidade para aparelhos que emitam radiação eletromagnética.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, produção, aparelho eletrônico, instalação, antena, torre, transmissão, emissora, rádio, televisão, telefone, telefone celular, avaliação, órgão público, autorização, Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) (1973-2011), medida, nível, emissão, radiação eletromagnética, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Aprovação de Recurso
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Aprovado o Recurso n. 300/2006 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). A matéria virá à pauta do Plenário oportunamente (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/06/2015 - 17:57).