Projeto de Lei PL 4486/2008
Apresentação: 2008-12-10T18:23:16
Ementa: Altera o § 2º e revoga os §§ 3º, 4º, 5º e 6º do art. 47 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições".
Ementa detalhada: Estabelece que os horários reservados à propaganda de cada eleição serão distribuídos igualitariamente entre todos os partidos e coligações que participam do pleito.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, critérios, distribuição, horário gratuito, propaganda eleitoral, igualdade, partido político, coligação partidária, eleição, inexistência, proporcionalidade, representante, Câmara dos Deputados.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-358/2019.