Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2010-07-14T15:48:00
Ementa: Acrescente-se o seguinte art. 46 ao substitutivo, renumerando-se os artigos seguintes:
"Art. 46. O documento particular digital que tenha por objeto a transferência de domínio ou posse de bem móvel de valor superior a cem salários mínimos, sujeita-se a registro, para gerar eficácia perante terceiros, na forma do art. 127 e seguintes da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP).