Proposta de Emenda à Constituição PEC 130/2003
Apresentação: 2003-08-06T00:00:00
Ementa: Dá nova redação a duas alíneas do inciso VI, do artigo 14, do capítulo IV, da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Reduz para 18 (dezoito) anos a idade mínima para os candidatos a Deputado Federal, Estadual, Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e Juiz de Paz e 16 (dezesseis) anos para o Vereador, desde que seja emancipado; altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Direitos Políticos, redução, limite de idade, candidato, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital, Prefeito, Vice Prefeito, Juiz de Paz, Vereador, exigência, emancipação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-81/2007.
DCD de 21 03 07 PÁG 11098 COL 01.