Projeto de Lei PL 5405/2005
Apresentação: 2005-06-09T16:16:00
Ementa: Obriga a manutenção dos calibradores de pressão de pneumáticos e a sua aferição periódica por órgão federal competente.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, posto de gasolina, manutenção, equipamentos, calibração, pneu, responsabilidade, órgão público, União Federal, fiscalização, possibilidade, delegação de competência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER