Projeto de Lei PL 5419/1985
Apresentação: 1985-05-14T00:00:00
Ementa: DETERMINA AO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PLEBISCITARIA.
Ementa detalhada: PARA DETERMINAR A FORMA E A DATA DE REALIZAÇÃO DA ELEIÇÃO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA.
Palavras-chave: COMPETENCIA, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), JUSTIÇA ELEITORAL, REALIZAÇÃO, PLEBISCITO, PROCESSO, DATA, ELEIÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA. COMPETENCIA, CONGRESSO NACIONAL, APROVAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, ELEIÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0975 COL 01.