Projeto de Lei PL 4447/2001
Apresentação: 2001-04-04T00:00:00
Ementa: Adiciona dispositivo ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Ementa detalhada: Obriga os fornecedores de produtos e serviços a devolverem o troco do consumidor em dinheiro.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, fornecedor, produto, serviço, devolução, troco, consumidor, exigência, espécie, dinheiro,  inobservância, normas, aplicação, multa, cassação, registro, suspensão, atividade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno