Projeto de Lei PL 3190/2008
Apresentação: 2008-04-08T17:13:34
Ementa: Dá nova redação ao art. 328 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para determinar o perdimento e a doação dos veículos não reclamados no prazo de quatro meses.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, prazo, ausência, reclamação, proprietário, veículo apreendido, declaração, perda, órgão executivo de trânsito, Departamento de Trânsito (Detran), doação, veículo, órgão público, instituição pública, instituição privada, serviço relevante, interesse social.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo