Requerimento de Instituição de CPI RCP 13/2003
Apresentação: 2003-04-02T15:49:41
Ementa: Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a prática de tortura e maus tratos nos presídios, delegacias e instituições voltadas ao atendimento dos adolescentes autores de ato infracional ou de proteção a crianças e adolescentes.
Palavras-chave: Criação, (CPI), investigação, tortura, maus tratos, estabelecimento penal, presídio, delegacia de polícia, entidade, internação, atendimento, adolescente, infrator, proteção, menor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encerramento automático do Prazo para Recurso.