Projeto de Lei PL 6609/1982
Apresentação: 1982-09-10T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEGISLAÇÃO QUE REGULA A EMISSÃO E CIRCULAÇÃO DE CHEQUE.
Ementa detalhada: SUJEITANDO OS BANCOS A MULTA DE DEZ POR CENTO DO VALOR DO CHEQUE DEVOLVIDO POR ENGANO E SUA REVERSÃO EM FAVOR DO CORRENTISTA).
Palavras-chave: APLICAÇÃO, MULTA, BANCOS, DEVOLUÇÃO, CHEQUE, OCORRENCIA, SALDO BANCARIO, REVERSÃO, VALOR, CORRENTISTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0197 COL 01.