Projeto de Lei PL 3854/2012
Apresentação: 2012-05-14T11:29:13
Ementa: Altera o parágrafo único do art. 84 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980.
Ementa detalhada: Durante o processo de extradição, o STF deliberará sobre a manutenção da prisão em regime fechado, do extraditando, até o julgamento final e decidirá sobre a concessão de regime de liberdade vigiada ou prisão domiciliar.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Estrangeiro, extradição, Supremo Tribunal Federal (STF), deliberação, prisão, extraditando, regime fechado, concessão, liberdade vigiada, prisão domiciliar.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER