Parecer (CD) P.C 6/1981
Apresentação: 1981-06-26T00:00:00
Ementa: OPINA PELA INCOMPETENCIA DE QUALQUER COMISSÃO, INCLUSIVE CPI, PARA CONVOCAR MINISTRO DE ESTADO A DEPOR OU PRESTAR INFORMAÇÕES PERANTE ELA, CABENDO ESSA COMPETENCIA AO PLENARIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS, DO SENADO FEDERAL OU DO CONGRESSO NACIONAL A REQUERIMENTO DA COMISSÃO, POR DELIBERAÇÃO DE SUA MAIORIA.
Palavras-chave: INCOMPETENCIA, COMISSÃO, (CPI), CONVOCAÇÃO, DEPOIMENTO, MINISTRO DE ESTADO, ATRIBUIÇÃO, PLENARIO, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO FEDERAL, CONGRESSO NACIONAL, REQUERIMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 03 87 PAG 0717 COL 02.