Projeto de Lei PL 3743/1993
Apresentação: 1993-04-28T00:00:00
Ementa: CRIA AREA DE LIVRE COMERCIO NOS MUNICIPIOS DE BRASILEIA E EPITACIOLANDIA, NO ESTADO DO ACRE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, AREA DE LIVRE COMERCIO, ZONA DE LIVRE COMERCIO, MUNICIPIO, BRASILEIA, EPITACIOLANDIA (AC), INCENTIVO FISCAL, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), COMERCIO EXTERIOR, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 2342/91. ERRATA: DCN1 07 04 94 PAG 5096 COL 01.