Projeto de Lei PL 5786/1981
Apresentação: 1981-12-04T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA ALINEA 'B' DO ARTIGO 39 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A EXTINÇÃO DA PENSÃO PELO CASAMENTO DE PENSIONISTA DO SEXO FEMININO, EXCETUANDO A HIPOTESE DE VIUVA DE EX-SEGURADO QUE CONTRAIR SEGUNDAS NUPCIAS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. EXTINÇÃO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, HIPOTESE, CASAMENTO, SEGURADO, MULHER, RESSALVA, VIUVA, PENSIONISTA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).