Projeto de Lei PL 3609/2004
Apresentação: 2004-05-19T18:15:33
Ementa: Dispõe sobre a competência da Justiça Federal para julgar ações de adjudicação de patentes e marcas.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.279, de 1996.
Palavras-chave: Alteração, Nova Lei de Patentes, Código de Propriedade Industrial, competência, Justiça Federal, julgamento, ação judicial, adjudicação, registro, patente de invenção, marca.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1068/2019.