Projeto de Lei PL 3817/2004
Apresentação: 2004-06-16T17:43:47
Ementa: Estabelece como crime hediondo o cometido contra homossexuais em razão de sua orientação sexual.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.072, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, inclusão, crime, vítima, homossexual, motivo, orientação sexual.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER