Proposta de Emenda à Constituição PEC 525/2006
Apresentação: 2006-03-22T19:52:58
Ementa: Altera a redação do art. 5º, XLVIII, da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece que nos crimes hediondos e assemelhados, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, vedada a suspensão condicional da pena privativa de liberdade (sursis) ou sua substituição por pena de outra espécie. Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Direitos e Garantias Fundamentais, restrição, condenado, liberdade provisória, indulto, apelação em liberdade, sentença condenatória, crime, tortura, tráfico, drogas, terrorismo, crime hediondo, crime inafiançável, cumprimento, totalidade, pena de reclusão, regime fechado, proibição, substituição, pena privativa de liberdade, suspensão condicional da pena, progressão, regime penitenciário.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD. DCD 25 04 08 PAG 17592 COL 01.