Projeto de Lei PL 1936/1996
Apresentação: 1996-05-15T00:00:00
Ementa: DEFINE MECANISMOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO ESTATUTO DOS REFUGIADOS DE 1951 E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, REFUGIADO, ESTRANGEIRO, PERSEGUIÇÃO, RAÇA, RELIGIÃO, NACIONALIDADE, GRUPO ETNICO, OPINIÃO, POLITICA, AUSENCIA, PAIS, ESTENSÃO, EFEITO, ESTATUTO, FAMILIA, CONJUGE, EXCLUSÃO, PESSOAS, PROTEÇÃO, ASSISTENCIA, ORGANISMO INTERNACIONAL, (ONU), RESIDENCIA, BRASIL, GOZO, NACIONALIDADE BRASILEIRA, REU, CRIME CONTRA A PAZ PUBLICA, GUERRA, NORMAS, SITUAÇÃO JURIDICA, FIXAÇÃO, DIREITOS, DEVERES, CARTEIRA DE IDENTIDADE, CARTEIRA DE TRABALHO, DOCUMENTO, VIAGEM, POSTERIORIDADE, INGRESSO, TERRITORIO NACIONAL, PEDIDO, REFUGIO, AUTORIDADE, MIGRAÇÃO, INCLUSÃO, ENTRADA, IRREGULARIDADE, CLANDESTINIDADE, NOTIFICAÇÃO, POLICIA FEDERAL, SOLICITAÇÃO, CRIAÇÃO, COMITE NACIONAL, VINCULAÇÃO, (MJ), DECISÃO, CONCESSÃO, COMPETENCIA, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, REPRESENTANTE, (MRE), (MTB), (MS), (MEC), (ONG), DIREITOS HUMANOS, PROCEDIMENTO, PROCESSO, GRATUIDADE, EMISSÃO, PROTOCOLO, CARATER PROVISORIO, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, RELATORIO, DECISÃO DEFINITIVA, COMUNICAÇÃO, REGISTRO, (DPF), AVALIAÇÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO, POSTERIORIDADE, RECONHECIMENTO, SUSPENSÃO, EXTRADIÇÃO, EXPULSÃO. CRITERIOS, PERDA, CESSAÇÃO, SITUAÇÃO, REFUGIADO, COMPETENCIA, COMITE NACIONAL, DECISÃO, PRIMEIRA INSTANCIA, RECURSO ADMINISTRATIVO, (MJ), AUSENCIA, LOCALIZAÇÃO, PESSOAS, PUBLICAÇÃO, (DO), REPATRIAÇÃO, RETORNO, NORMAS, INTEGRAÇÃO, LOCAL, EXERCICIO, DIREITOS, DEVERES, RECONHECIMENTO, DIPLOMA, CERTIFICADO, REQUISITOS, OBTENÇÃO, RESIDENTE, INGRESSO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO, DECLARAÇÃO, DIREITOS, HOMEM, PROTOCOLO, ESTATUTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 795-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.