Proposta de Emenda à Constituição PEC 106/2007
Apresentação: 2007-06-28T15:22:45
Ementa: Dá nova redação ao art. 150 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Proíbe a criação de impostos incidentes sobre a produção e circulação de gêneros alimentícios de primeira necessidade.
Palavras-chave: Sistema Tributário Nacional, proibição, União Federal, Estados, Municípios, Distrito Federal, criação, impostos, produção, circulação, gêneros alimentícios, gêneros de primeira necessidade, produto alimentar básico, redução, tributação, alimentos.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PEC03107.