Projeto de Lei PL 3628/1993
Apresentação: 1993-03-26T00:00:00
Ementa: ESTENDE A TODOS OS PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL A REGRA DE CALCULO PREVISTA NO ARTIGO 75 DA LEI 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ESTENDENDO A TODOS PENSIONISTAS A REGRA DE CALCULO DAS PENSÕES PREVIDENCIARIAS CONCEDIDAS A PARTIR DE 05 DE OUTUBRO DE 1988 QUE EQUIVALE A OITENTA POR CENTO, PARCELA FAMILIA, MAIS DEZ POR CENTO PARA CADA DEPENDENTE, ATE O MAXIMO DE CEM POR CENTO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II. BLOCO 01.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, PLANO DE BENEFICIO, PREVIDENCIA SOCIAL. EXTENSÃO, PENSIONISTA, APOSENTADO, RECEBIMENTO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, CALCULO, RENDA MENSAL, EQUIVALENCIA, PERCENTAGEM, PARCELA, FAMILIA, DEPENDENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0102 COL 01.