Projeto de Lei PL 4912/2005
Apresentação: 2005-03-16T17:14:37
Ementa: Altera o   inciso V do art. 54 e acrescenta o § 2º ao art. 65, da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil".
Ementa detalhada: Fixa em 4 (quatro) anos o  mandato dos administradores de associações e fundações, previsto em cláusula obrigatória do estatuto.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, estatuto, associações, fundação, inclusão, cláusula, caráter obrigatório, fixação, duração, mandato, administrador,  autorização, recondução.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER