Projeto de Decreto Legislativo PDC 371/1997
Apresentação: 1997-01-08T00:00:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 2.100, de 20 de dezembro de 1996, da Presidência da República, que "Torna pública a denúncia, pelo Brasil, da Convenção da OIT nº 158 relativa ao Término da Relação de Trabalho por Iniciativa do Empregador".
Palavras-chave: SUSTAÇÃO, DECRETO FEDERAL, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, DIVULGAÇÃO,
DENUNCIA, BRASIL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, (OIT), CONCLUSÃO,
RESCISÃO, RELAÇÃO DE EMPREGO, DEMISSÃO, DESPEDIDA INJUSTA,
INICIATIVA, EMPREGADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia nº 86/2003