Projeto de Lei PL 4085/2012
Apresentação: 2012-06-19T17:30:27
Ementa: Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que dispõe sobre "restabelecer princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, instituindo o Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá outras providências."
Ementa detalhada: Obriga a pessoa jurídica beneficiária de incentivos fiscais a projetos culturais a realizar uma apresentação gratuita em comunidades carentes além de disponibilizar ingressos reduzidos em cinquenta por cento do valor original.
Palavras-chave: Alteração, Lei Rouanet, obrigatoriedade, pessoa jurídica, beneficiário, incentivo fiscal, benefício fiscal, cultura, gratuidade, apresentação, projeto cultural, comunidade, população carente, diponibilização, meia-entrada.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Despacho: Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.