Proposta de Emenda à Constituição PEC 284/2008
Apresentação: 2008-08-12T12:36:25
Ementa: Altera o § 2º do art. 62 e o inciso I do art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre  exigência de lei complementar para majoração ou instituição de tributos
Ementa detalhada: Proíbe a utilização de Medida Provisória para aumento ou criação de tributos.
Palavras-chave: Proibição, utilização, medida provisória, aumento, criação, tributo, exigência, lei complementar.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.