Projeto de Decreto Legislativo PDC 203/1992
Apresentação: 1992-09-18T00:00:00
Ementa: SUSTA A PORTARIA INTERMINISTERIAL 428, DE 22 DE MAIO DE 1992, DOS MINISTROS DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO, E DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: SUSTAÇÃO, PORTARIA NORMATIVA, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO (1990-1992), MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL, FIXAÇÃO, REQUISITOS, DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL, REPASSE, RECURSOS, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (FPE), FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), REGULARIDADE, BENEFICIARIO, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, DEBITO PREVIDENCIARIO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, SISTEMA, PREVIDENCIA SOCIAL, PREVIDENCIA PRIVADA, PREVIDENCIA SOCIAL RURAL, CONTAGEM RECIPROCA, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA, SEGURADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 03 05 94 PAG 7038 COL 02.