Projeto de Lei PL 1902/2007
Apresentação: 2007-08-29T15:37:49
Ementa: Proíbe o bloqueio total de serviços de telefonia por falta de pagamento até o nono mês subsequente à inadimplência.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.472, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, proibição, concessionária, empresa operadora, telefonia, suspensão, bloqueio, serviço, telefone, recebimento, chamada, ligação telefônica, serviços públicos, atividade essencial, emergência, inadimplência, usuário, consumidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-366/2019.