Proposta de Emenda à Constituição PEC 170/1995
Apresentação: 1995-08-22T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A VINCULAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS A SAUDE PELA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS.
Ementa detalhada: ALTERANDO O INCISO IV DO ARTIGO 167, O ARTIGO 195, OS INCISOS I E II DO ARTIGO 198 E ACRESCIDO DO PARAGRAFO SEGUNDO DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FINANÇAS PUBLICAS, ORDEM SOCIAL, SAUDE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCLUSÃO, PROIBIÇÃO, VINCULAÇÃO, RECEITA, DESTINAÇÃO, RECURSOS, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, SISTEMA, SAUDE. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, FINANCIAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INCIDENCIA, FATURAMENTO, LUCRO, PESSOA JURIDICA, DESTINAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, CUSTEIO, PROGRAMA, SAUDE, NORMAS, DESCENTRALIZAÇÃO, RECURSOS HUMANOS, RECURSOS FINANCEIROS, ATENDIMENTO, PRIORIDADE, EDUCAÇÃO, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, APLICAÇÃO, VINCULAÇÃO, PERCENTAGEM, PRODUTO INTERNO BRUTO (PIB), ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, RECEITA, IMPOSTOS, TRIBUTOS, UNIÃO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO