Requerimento REQ 78/2011
Apresentação: 2011-06-21T15:29:00
Ementa: Requer Audiência Pública com Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral da República Roberto Gurgel para apresentar o entendimento da douta Procuradoria Geral da República sobre o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aprovado no bojo da Medida Provisória n.º 527, de 2011.
Órgão: CTUR
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada