Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 4230/2006
Apresentação: 2006-07-12T14:41:00
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 02/2003.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.