Proposta de Emenda à Constituição PEC 327/1996
Apresentação: 1996-03-06T00:00:00
Ementa: Dá nova redação aos incisos V, XIII, XXVI e acrescenta inciso XXXIV ao artigo 7º da Constituição Federal.
Ementa detalhada: RETIRANDO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE AS EXIGENCIAS TRABALHISTAS REFERENTES A PISO SALARIAL E JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA MEDIANTE ACORDO COLETIVO, PASSANDO OS 
TRABALHADORES A FAZEREM ACORDO INDIVIDUAL EQUIPARAÇAO AOS  TRABALHADORES DOMESTICOS, ASSEGURANDO-LHES O DIREITO AO FGTS, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO DE 1988.
Palavras-chave: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXCLUSÃO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO, PISO SALARIAL, TRABALHADOR, FACULTATIVIDADE, ACORDO INDIVIDUAL, REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, COMPENSAÇÃO, HORARIO DE TRABALHO, EQUIPARAÇÃO, EMPREGADO DOMESTICO, DIREITOS, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 14 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.