Projeto de Lei PL 5711/2001
Apresentação: 2001-11-13T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a liberação de recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.
Ementa detalhada: Dispõe que a inobservância do prazo de prestação de contas das dotações do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE não implicará a suspensão do repasse dos recursos durante o primeiro exercício financeiro do mandato do novo Prefeito.
Palavras-chave: Autorização, liberação, recursos, Programa Nacional de Alimentação Escolar, inobservância, prazo, prestação de contas, período, exercício financeiro, candidato eleito, prefeitura, prazo, instauração, tomada de contas, identificação, responsável, danos materiais, penalidade, multa, Tribunal de Contas da União (TCU).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER