Requerimento de Informação RIC 2614/1993
Apresentação: 1993-09-16T00:00:00
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA JUSTIÇA SOBRE CONTRATOS DE TRABALHO CELEBRADOS, COM ANUENCIA DA FUNAI, ENTRE INDIGENAS E DESTILARIAS E/OU COOPERATIVAS AGRICOLAS DOMICILIADAS NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL.
Ementa detalhada: MINISTRO MAURICIO CORREA).
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, (MJ), CONTRATO DE TRABALHO, COMUNIDADE INDIGENA, INDIO, DESTILARIA, COOPERATIVA AGRICOLA, ESTADO, (MS), AUTORIZAÇÃO, ASSENTIMENTO PREVIO, (FUNAI), INAPLICAÇÃO, REGIME DE TRABALHO, (CLT), CELETISTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 1495/93-MJ, DO MINISTRO DA JUSTIÇA, MAURICIO CORREA, AO PRIMEIRO SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, COM ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELA FUNAI. DCN1 26 03 94 PAG 4369 COL 01.