Projeto de Lei PL 3891/1993
Apresentação: 1993-07-05T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O PARAGRAFO SETIMO DO ARTIGO 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE TRATA DO PLANEJAMENTO FAMILIAR.
Ementa detalhada: DANDO PRIORIDADE AOS METODOS NATURAIS E COMPORTAMENTAIS SOBRE OS DE BARREIRA, COMO O ESPERMICIDA E O DIAFRAGMA, SOBRE OS METODOS HORMONAIS E CIRURGICOS, COMO A VASECTOMIA E A LAQUEADURA TUBARIA, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS, CASAL, DECISÃO, ESCOLHA, PLANEJAMENTO FAMILIAR, LIMITAÇÃO, QUANTIDADE, FILHO, CONTROLE DA NATALIDADE, PROIBIÇÃO, COERÇÃO, PRIORIDADE, TABELA, PRESERVATIVO, (DIU), ANTICONCEPCIONAL, HORMONIO ARTIFICIAL, CRITERIOS, UTILIZAÇÃO, LAQUEADURA DE TROMPAS, VASECTOMIA,  PROIBIÇÃO, PERIODO, PARTO, GRAVIDEZ, ABORTO, EMBRIAGUEZ, VIOLENTA EMOÇÃO, INCAPACIDADE MENTAL. COMPETENCIA, (SUS), INFORMAÇÃO, EDUCAÇÃO FAMILIAR, METODO, PLANEJAMENTO FAMILIAR, ASSISTENCIA MEDICA, FALTA, FERTILIDADE, EDUCAÇÃO SEXUAL, ADOLESCENTE, NUBENTES, EXIGENCIA, AUTORIZAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, INSTITUIÇÃO PARTICULAR, ORGANISMO INTERNACIONAL, NOTIFICAÇÃO, CIRURGIA, ESTERILIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, CUMPRIMENTO, NORMAS, CARACTERIZAÇÃO, CRIME, LESÃO CORPORAL GRAVE, CRIME DOLOSO, COAÇÃO, PROIBIÇÃO, EMPRESA, EXIGENCIA, ATESTADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CSSF AO PL. 209/91. DCN1 22 06 94 PAG 10095 COL 01.