Proposta de Emenda à Constituição PEC 9/1963
Apresentação: 1963-09-30T10:15:00
Ementa: ALTERA O INCISO IV DO ART. 19 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: VENDAS E CONSIGNAÇÕES EFETUADAS POR COMERCIANTES E PRODUTORES INCLUSIVE INDUSTRIAIS, ISENTAS, PORÉM, A PRIMEIRA OPERAÇÃO DO PRODUTOR AGRÍCOLA, PESSOA SÓ OU COM PESSOAS DE SUA FAMÍLIA, SEM EMPREGO DE BRAÇO ASSALARIADO PREPONDERANTE.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 51 DA CONSTITUIÇÃO.
DCN1 25 10 67 PÁG 6921 COL 03.