Projeto de Lei PL 5506/2001
Apresentação: 2001-10-10T00:00:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre o crime de seqüestro fugaz e dá outras providências.
Ementa detalhada: Tipificando como sequestro fugaz o "sequestro relâmpago", rápido, onde a vítima é mantida como refém por pouco tempo, sendo a pena agravada se o crime for cometido por parente, empregado da vítima, quadrilha ou acompanhado de sofrimento físico, moral e psicológico.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, seqüestro, detenção, retenção, pessoa física, contestação, vontade, privação, liberdade de locomoção, refém, curto prazo, utilização, ameaça, coação física, violência, crime contra a liberdade individual, pena de reclusão, agravação penal, existência, parentesco por afinidade, parente, relação de emprego, utilização, veículo automotor, roubo, furto, criminoso, quadrilha, agravação penal, lesão corporal, assédio sexual, estupro, acréscimo, danos morais, constrangimento ilegal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhada à publicação.