Projeto de Lei PL 4024/2012
Apresentação: 2012-06-06T11:52:00
Ementa: Institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp); altera as Leis nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); e revoga dispositivo da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001.
Palavras-chave: Criação, Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas, coleta, dados, implementação, execução, avaliação, políticas públicas, segurança pública, execução penal, regime prisional, combate, tráfico ilícito de drogas, composição.
_ Alteração, Lei do Fundo Nacional de Segurança Pública, Lei do Pronasci, Lei do Funpen, Código de processo Penal,  inclusão, Secretaria de Direitos Humanos, composição, Fundo Nacional de Segurança Pública, limitação, gastos, projetos, segurança pública, proibição, autoridade policial, informação, inquérito policial, atestado, atecendentes criminais.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ofício nº 513/12/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.