Projeto de Lei PL 3168/1984
Apresentação: 1984-03-29T00:00:00
Ementa: CRIA O CONSELHO NACIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA TRANSFERENCIA DE RECURSOS TRIBUTARIOS DA UNIÃO PARA OS MUNICIPIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, CONSELHO NACIONAL, FISCALIZAÇÃO, TRANSFERENCIA, RECURSOS, TRIBUTOS, UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIOS. COMPOSIÇÃO, CONSELHO NACIONAL, REPRESENTANTE, (SAREM), (IBAM), (AMB), PARTIDO POLITICO, CONGRESSO NACIONAL, PREFEITO. COMPETENCIA, FISCALIZAÇÃO, TRANSFERENCIA, (FPM), FUNDO RODOVIARIO NACIONAL, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, IMPOSTO UNICO SOBRE MINERAIS, IMPOSTO DE ENERGIA ELETRICA, IMPOSTO DE LUBRIFICANTE E COMBUSTIVEL, (TRU), DISTRIBUIÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0034 COL 01.