Projeto de Lei PL 2590/1961
Apresentação: 1961-02-24T00:00:00
Ementa: REGULA A PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS AS VITIMAS DE ACIDENTES PESSOAIS DE TRANSPORTES E A SEUS BENEFICIARIOS, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, ALIMENTOS, PROVISIONAMENTO, VITIMA, ACIDENTE PESSOAL, ACIDENTADO, TRANSPORTE, BENEFICIARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: VETADO TOTALMENTE. DCN1 20 12 66 PAG 6458 COL 01. DCN1 03 03 67 PAG 0383 COL 04. MANTIDO O VETO. DCN1 12 04 67 PAG 0616.