Projeto de Lei PL 933/2003
Apresentação: 2003-05-07T18:38:45
Ementa: Introduz inciso V no art. 31 e modifica o caput do art. 39, ambos da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal" e altera o inciso VII, do art. 24, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições".
Ementa detalhada: Proibe os candidatos e os partidos políticos de receberem auxílio financeiro (doação) de pessoa jurídica.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, Lei das Eleições, proibição, partido político, candidato, recebimento, contribuição, doação, auxílio financeiro, pessoa jurídica.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41419 COL 01.