Projeto de Lei PL 2843/1976
Apresentação: 1976-09-01T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA A PUBLICIDADE DE SINTOMATOLOGIA DE DOENÇAS, POR PARTE DE ENTIDADES MEDICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, PUBLICIDADE, PROPAGANDA, MEDICAMENTOS, DOENÇA. JORNAL, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, AUTORIZAÇÃO, (MS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO. DCN1 09 09 77 PAG 7936 COL 01.