Emenda na Comissão EMC 183/2005
Apresentação: 2005-04-12T18:01:00
Ementa: Acrescenta o § 6º ao art. 6º do Decreto nº 5.412, de 2005.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pela Dep. Dra. Clair