Projeto de Lei PL 925/1995
Apresentação: 1995-09-05T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 82 DA LEI 7210, DE 11 DE JULHO DE 1984, QUE 'INSTITUI A LEI DE EXECUÇÃO PENAL'.
Ementa detalhada: CONCEDENDO A MULHER E AO MAIOR DE SESSENTA ANOS DIREITOS DE ESTAR ESCOLHIDO SEPARADAMENTE EM ESTABELECIMENTO PROPRIO E ADEQUADO A SUA CONDIÇÃO PESSOAL). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ENCAMINHAMENTO, MULHER, VELHO, ESTABELECIMENTO PENAL, PRESIDIO, LOCALIDADE ESPECIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 622/97-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.