Projeto de Lei PL 378/2011
Apresentação: 2011-02-10T16:20:27
Ementa: Dá nova redação ao § 1º do art. 2º da Lei nº 10.708, de 31 de julho de 2003, que institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa de Volta para Casa, fixação, valor, benefício, auxílio, reabilitação, pessoa portadora de deficiência, transtorno mental, deficiente mental, egresso, internação, estabelecimento psiquiátrico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência 02/14 - COPER