Emenda na Comissão EMC 360/2003
Apresentação: 2003-07-04T17:49:00
Ementa: Acrescente-se à PEC-40/2003, onde couber, o seguinte artigo:

"Art. Considera-se instituído o regime a que se refere o § 14 do art. 40 da Constituição Federal, na data da promulgação desta Emenda, para os servidores titulares de cargos efetivos nas entidades integrantes da administração indireta, desde que estas mantenham vínculo com entidade fechada de previdência complementar.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Pauderney Avelino