Projeto de Lei PL 3037/1965
Apresentação: 1965-08-06T00:00:00
Ementa: CONCEDE PELO PRAZO DE DOIS ANOS, ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO, BEM COMO DAS TAXAS DE DESPACHOS ADUANEIRO, DE MELHORAMENTO DOS PORTOS E RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE AOS MATERIAIS IMPORTADOS PELO BANCO DO ESTADO DA GUANABARA S.A.
Ementa detalhada: B.E.G.).
Palavras-chave: CONCESSÃO, PRAZO DETERMINADO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, PRODUTO IMPORTADO, EQUIPAMENTO, MAQUINA, BANCO OFICIAL, ESTADOS, (BEG), MELHORAMENTO, PORTO, RENOVAÇÃO, MARINHA MERCANTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4798/65. DOFC 22 10 65.