Projeto de Lei PL 563/1975
Apresentação: 1975-06-03T00:00:00
Ementa: REGULA O PROTESTO DE TITULOS, SEU CANCELAMENTO E SUSTAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROTESTO DE TITULO, CANCELAMENTO, SUSTAÇÃO, DEVEDOR, CREDOR. JUROS E CORREÇÃO MONETARIA. CARTORIO DE PROTESTO. CORREGEDORIA DE JUSTIÇA, OFICIAL DE REGISTRO, AVAL, FALENCIA. AÇÃO, PERDA E DANOS, NOTIFICAÇÃO, CERTIDÃO NEGATIVA. CODIGO PENAL. CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CHEQUE E DUPLICATA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1171 COL 01.