Projeto de Lei PL 1690/1999
Apresentação: 1999-09-16T00:00:00
Ementa: Altera a redação do art. 844 da CLT, para estabelecer regras referentes à revelia em matéria trabalhista.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943. Dispõe que o não comparecimento do reclamado importará confissão quanto à matéria de fato e a não apresentação de defesa por parte do reclamado importará revelia.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ausência, comparecimento, audiência, reclamante, reclamado, reclamação trabalhista, falta, justificação, desistência, caracterização, confissão, inexistência, apresentação, defesa, declaração, revelia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL-1561/1999 e do PL-1690/1999, apensado, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14958 Col 02.