Projeto de Lei PL 3728/1966
Apresentação: 1966-06-22T00:00:00
Ementa: DETERMINA A ISENÇÃO DE IMPOSTOS, TAXAS E GRAVAMES AOS FUNCIONARIOS REMOVIDOS "EX-OFFICIO" PELO PODER EXECUTIVO.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTOS, TAXAS, GRAVAME, REMOÇÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, EX OFFICIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0565 COL 04.