Projeto de Lei PL 3517/2008
Apresentação: 2008-06-04T19:29:06
Ementa: Altera o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 4.771 de 15 de setembro de 1965, Código Florestal.
Ementa detalhada: Estabelece critérios para que os municípios delimitem e determinem suas áreas de preservação e os parâmetros para uso e ocupação do solo urbano.
Palavras-chave: Alteração, Código Florestal, autonomia, Administração Municipal, demarcação, área de preservação permanente, zona urbana, municípios, exigência, plano diretor, colegiado, órgão executivo, controle social, política urbana, política ambiental, participação, sociedade civil.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER