Projeto de Lei PL 1543/1956
Apresentação: 1956-07-09T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR O TERRENO DE PROPRIEDADE DA TERCEIRA BASE AEREA DE CANOAS, MUNICIPIO DO MESMO NOME, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PELO TERRENO DE PROPRIEDADE DE ERNESTO BARON, SITUADO NO PERIMETRO DA REFERIDA BASE.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, PERMUTA, TERRENO, PROPRIEDADE, BASE AEREA, PESSOA FISICA, MUNICIPIO, CANOAS (RS), RIO GRANDE DO SUL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4223/63. DOFC 28 05 63.