Medida Provisória MPV 299/2006
Apresentação: 2006-06-28T10:06:00
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 925.459.839,00, para os fins que especifica
Ementa detalhada: Destina recursos ao Ministério da Defesa para ações de apoio ao combate à introdução da gripe aviária no País e de operações de logística e de segurança para a vistoria e cadastramento de não-índios que ocupam a terra indígena Raposa Serra do Sol no Estado de Roraima;  para o cumprimento de sentença judicial  em favor do Aeros - Fundo de Previdência Complementar; recuperação de pontes que dão acesso às comunidades do Quilombo Kalunga, em Goiás, e à comunidade quilombola de Ivaporanduva, em São Paulo, dentre outros órgãos.
Palavras-chave: Abertura de crédito, crédito extraordinário, Justiça Eleitoral, rocesso eleitoral, votação, apuração, eleição, Município, São Paulo (SP), São Paulo (Estado), Ministério da Fazenda (1992-2018), Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), informatização, Receita Federal do Brasil, Sistema Integrado do Comércio Exterior, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Ministério da Educação, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Programa Brasil Escolarizado, laboratório, informática, Ministério da Previdência Social (2003-2015), Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (DATAPREV), processamento de dados, benefício previdenciário, fundo de pensão, previdência complementar, Ministério das Relações Exteriores, restauração, Ponte da Amizade, País Estrangeiro, Paraguai, Ministério dos Transportes (1992-2016), Companhia Docas do Ceará, sinalização, rodovia federal, Ministério do Desenvolvimento Agrário (2000-2016), Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), assistência técnica, extensão rural, agricultor familiar, Ministério da Defesa, Forças Armadas,  apoio, servidor, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), Fundação Nacional do Índio (FUNAI), Departamento de Polícia Federal (DPF), cadastramento, população, faixa de fronteira, Ministério da Integração Nacional (1999-2018), prevenção, recuperação, danos, desastre, recuperação, ponte, comunidade, Quilombo, Estado (ente federado) Goiás, São Paulo (Estado), Ministério do Turismo, infra-estrutura aeroportuária, atividade turística, suplementação, recursos orçamentários.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 11353/2006. DOU 20 10 06 PÁG 02 COL 01.
Ofício CN nº 400 de 24/10/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.
DCD 20 10 06 PÁG 47637 COL 01.