Proposta de Emenda à Constituição PEC 157/1995
Apresentação: 1995-08-03T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XII DO ARTIGO 49 E ALTERA O ARTIGO 223 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: DEFINIDO QUE LEI FEDERAL SERA ELABORADA PARA FIXAR CRITERIOS PARA CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLATIVO, COMUNICAÇÃO SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETENCIA, CONGRESSO NACIONAL, APRECIAÇÃO, ATO, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, NECESSIDADE, NUMERO, VOTO, CONGRESSISTA, VOTAÇÃO NOMINAL, ELABORAÇÃO, EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS. NECESSIDADE, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, CRITERIOS, CONCESSÃO, RENOVAÇÃO, RADIODIFUSÃO, RADIO, TELEVISÃO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO