Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 2005-09-30T14:45:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Aníbal Gomes (PMDB-CE), pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Órgão: MESA
Tramitação: Análise Parecer
Situação: Arquivada
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Aníbal Gomes (PMDB-CE), pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.