Proposta de Emenda à Constituição PEC 97/1995
Apresentação: 1995-05-16T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO V DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE, NO MINIMO, SESSENTA POR CENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA SERÃO EXERCIDOS POR SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE CARREIRA TECNICA OU PROFISSIONAL, CUJA INVESTIDURA NO CARGO OU EMPREGO PUBLICO DO ORGÃO OU ENTIDADE TENHA SIDO EFETIVADO POR CONCURSO PUBLICO, ALTERANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, OCUPAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, CARGO DE CONFIANÇA, FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, CONCURSO PUBLICO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 15 10 96 PAG 26746 COL 01.