Medida Provisória MPV 374/2007
Apresentação: 2007-05-31T11:31:00
Ementa: Altera o art. 12 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, que dispõe sobre o prazo para apresentação de dados para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social.
NOVA EMENTA: Altera o art. 12 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, tratando do prazo para apresentação de dados para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social, e o art. 4º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro de 2006; e prorroga o prazo a que se refere o art. 33 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.
Ementa detalhada: Prorroga por 3 (três) anos o prazo, estendendo-o até maio de 2010.
Palavras-chave: Alteração,  prorrogação, aumento, prazo, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município. apresentação, dados, troca, informações, compensação financeira, natureza previdenciária, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ofício nº 652/07/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.