Projeto de Lei PL 358/1975
Apresentação: 1975-05-15T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO MAXIMA DE UM TERÇO DE ESTRANGEIROS NOS ORGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS.
Palavras-chave: PROPORCIONALIDADE, BRASILEIRO, ESTRANGEIRO, DIRETORIA, EMPRESA. CARGO, GERENCIA, MEMBRO, CONSELHO, MANDATO, MULTINACIONAL, FUNÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1171 COL 01.