Projeto de Lei PL 2634/1961
Apresentação: 1961-01-19T17:20:00
Ementa: CONCEDE AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE E INATIVOS DAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS O REAJUSTE DE 44% SOBRE OS VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PROVENTOS ATUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI ORDINÁRIA 3907/1961. DOU 20 06 61 PÁG 5521 COL .