Projeto de Lei PL 7170/2002
Apresentação: 2002-08-28T15:14:30
Ementa: Altera o art. 44 da Lei 5869, de 11 de janeiro de 1973, que trata da revogação do mandato judicial.
Ementa detalhada: Autoriza a revogação do mandato judicial de advogado e a nomeação de outro em novo instrumento de mandato.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, autorização, revogação, mandato judicial, advogado, ação judicial, nomeação, defensor, substituito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10