Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 2003-10-30T10:26:00
Ementa: Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard, pela inconstitucionalidade e má técnica legislativa.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard, pela inconstitucionalidade e má técnica legislativa.