Projeto de Lei PL 3275/2004
Apresentação: 2004-03-30T20:03:00
Ementa: Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2004.
Ementa detalhada: Fixa o salário mínimo em R$ 330,00 (trezentos e trinta reais).
Palavras-chave: Fixação, aumento, reajuste, valor, salário mínimo, mês, maio, extensão, benefício previdenciário, Previdência Social.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP