Projeto de Lei PL 1419/1975
Apresentação: 1975-10-28T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE "DISPÕE SOBRE REGISTROS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: A MULTA POR REGISTRO DE NASCIMENTO EFETUADO FORA DO PRAZO LEGAL SERA DE APENAS Cr$ 10,00).
Palavras-chave: REGISTRO CIVIL, GRATUIDADE, PESSOA CARENTE, CERTIDÃO NASCIMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).