Projeto de Lei PL 626/1991
Apresentação: 1991-05-15T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA ASSISTENCIA SOCIAL, SUAS DEFINIÇÕES, PRINCÍPIOS E DIRETRIZES, DETERMINA COMPETÊNCIAS GERAIS EM CADA ESFERA DO GOVERNO, BENEFICIOS E SERVIÇOS, FONTES DE FINANCIAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 203 DA ConstitTÊNCIAuição Federal de 1988)
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ASSISTENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROVIMENTO, BENEFICIO, ACESSO, RENDA, ERRADICAÇÃO, POBREZA, PROTEÇÃO, FAMILIA, MATERNIDADE, INFANCIA, ADOLESCENCIA, VELHICE, PESSOA DEFICIENTE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, REDE OFICIAL, ASSOCIAÇÃO PRIVADA, FISCALIZAÇÃO, PODER PUBLICO, COORDENAÇÃO, MINISTERIO DA AÇÃO SOCIAL, ORGÃOS, APOIO, CONFERENCIA NACIONAL, CONSELHO NACIONAL. DEFINIÇÃO, BENEFICIO, ASSISTENCIA SOCIAL, ABONO FAMILIA, PENSÃO TEMPORARIA, VELHO, EXCEPCIONAL, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, CRIANÇA, COMPROVAÇÃO, ESTADO DE POBREZA, IDADE. DEFINIÇÃO, RECURSOS, FINANCIAMENTO, ASSISTENCIA SOCIAL, ORÇAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO, DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, CUSTEIO, BENEFICIO, REPASSE, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, CALAMIDADE PUBLICA, CRITERIOS, TRANSFERENCIA, NUMERO, POPULAÇÃO, RECEITA. LEGITIMIDADE, MINISTERIO PUBLICO, AÇÃO ADMINISTRATIVA, AÇÃO JUDICIAL, DEFESA, DIREITOS, ASSISTENCIA SOCIAL. VINCULAÇÃO, FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DO BEM-ESTAR DOBEM-ESTAR DO MENOR (LBA), FACR), CONSELHO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (CNSS), MINISTERIO DA AÇÃO SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 826/91. DCN1 20 06 91 PAG 10499 COL 01.