Projeto de Lei PL 5136/2001
Apresentação: 2001-08-16T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o valor do salário mínimo, a partir de 1º de abril de 2002, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispõe que em primeiro de abril de 2002, o salário mínimo mensal terá seu valor reajustado para R$ 215,00 (duzentos e quinze reais), sendo os benefícios previdenciários reajustados conforme a dedução da variação acumulada do INPC em prazo determinado.
Palavras-chave: Reajustamento, aumento, valor, salário mínimo, hora, dia, mês, abril, reajuste automático, benefício previdenciário, previdência social, aposentadoria, pensão previdenciária, benefício de prestação continuada, dedução, variação, (INPC).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10