Projeto de Lei PL 3873/2000
Apresentação: 2000-12-05T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o cálculo do imposto de renda de proventos, quando recebidos simultaneamente a rendimentos do trabalho.
Palavras-chave: Tributação exclusiva, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) , proventos (remuneração), aposentadoria, simultaneidade, pagamento, previdência social, poder público, desconto na fonte, empregado, aposentado, retorno, atividade profissional, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 109 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº  21.