Projeto de Lei PL 1027/1948
Apresentação: 1948-05-05T00:00:00
Ementa: RESTAURA A APOSENTADORIA PARA OS FERROVIARIOS AOS TRINTA E CINCO ANOS DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: RESTAURAÇÃO, APOSENTADORIA, FERROVIARIO, TEMPO DE SERVIÇO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 593/48. DOFC 29 12 48.