Indicação INC 576/1996
Apresentação: 1996-04-24T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA FAZENDA, A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE 1996.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MF), PRORROGAÇÃO, PRAZO, ENTREGA, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, ANO, EXERCICIO FINANCEIRO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 17 09 96 PAG 25620 COL 02.