Emenda na Comissão EMC 44/2007
Apresentação: 2007-07-05T11:02:00
Ementa: Altera o § 5º do art. 6º e o parágrafo único do art. 14 da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 44/2007 MPV37907, pelo Dep. Marcelo Serafim