Projeto de Lei PL 3789/1997
Apresentação: 1997-10-28T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre os anúncios relativos à oferta de emprego.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, colocação, anúncio, propaganda, referência, oferta, emprego, inclusão, divulgação, informação, nome, empregador, atividade profissional, remuneração, salário, quantidade, número, vaga, critérios, exceção, contratação, gerente, diretor, empresa, descumprimento, normas, aplicação, infrator, multa, valor, Unidade Fiscal de Referência (Ufir).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 27 05 99 PAG 24260 COL 02.