Projeto de Lei PL 1833/1999
Apresentação: 1999-10-07T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o incentivo ao contrato de trabalho para o adolescente abandonado e infrator.
Palavras-chave: Concessão, incentivo, empregador, contratação, Jovem em conflito com a lei, Menor abandonado,  assistido, instituição beneficente, recuperação, menor de idade, isenção, encargos previdenciários da união,  dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  despesa, pagamento, salário, gratificação, Jovem aprendiz tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER