Projeto de Decreto Legislativo PDC 91/1961
Apresentação: 1961-10-11T00:00:00
Ementa: CONCEDE ANISTIA, AMPLA AOS CONSCRITOS PERTENCENTES AS CLASSES DE 1931 A 1942, QUE AINDA ESTÃO EM DEBITO COM O SERVIÇO MILITAR.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ANISTIA, CONSCRITO, ALISTAMENTO MILITAR, PERIODO, DEBITOS, AUSENCIA, SERVIÇO MILITAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.