Emenda de Plenário EMP 4/2007
Apresentação: 2007-03-06T20:07:00
Ementa: Altera os artigos 109 e 110 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 4/2007, pelo Dep. Fernando Coruja