Projeto de Lei PL 1307/1999
Apresentação: 1999-06-30T00:00:00
Ementa: Regulamenta o disposto no art. 37, inciso X da Constituição Federal, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que a revisão geral das remunerações e subsídios dos servidores e agentes públicos e políticos dos Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário e do Ministério Público da União será calculada sobre a média da variação acumulada do INPC, IPCA, IGP-DI e IGP-M, sendo aplicado, excepcionalmente, no mês de junho de 1999, o índice de 48,16% conforme a metodologia sugerida.
Palavras-chave: Aplicação, Emenda Constitucional, Reforma Administrativa, Constituição Federal, normas, revisão, remuneração, servidor publico civil, agente político, subsidio, membros, Judiciario, Executivo, Legislativo, Ministro de Estado, Tribunal de Contas da União (TCU), Ministerio Publico da União (MPU), mes, junho, Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), reajuste, salario, aposentado, pensionista, militar, criterios, antecipação, revisão, gratificação, reclassificação, servidor.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP