Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 710/2012
Apresentação: 2012-10-09T18:10:00
Ementa: Susta a aplicação do art. 16, do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009.
Ementa detalhada: O art. 16, do Decreto nº 6.944 dispõe sobre a classificação de candidatos em concursos públicos, critérios de reprovação, homologação e publicação de resultados.
Palavras-chave: Sustação, aplicação, artigo, decreto, concurso público, homologação, publicação, resultado, aprovação, classificação, reprovação, candidato, critérios.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, arquivado de acordo com o art. 105 do RICD.