Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2007-09-06T15:07:00
Ementa: Estabelece critérios para a cobrança de débitos lançados em atraso nas faturas de serviços de telecomunicações, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, prazo, empresa operadora, telefone fixo, telefone celular, televisão a cabo, apresentação, cobrança, débitos, atraso, fatura, obrigatoriedade, parcelamento, proibição, suspensão, serviço.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCTCI, pelo Dep. Manoel Salviano