Emenda/Substitutivo do Senado EMS 7398/2002
Apresentação: 2012-02-16T16:03:00
Ementa: Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara n° 84, de 2004 (PL n° 7.398, de 2002, na Casa de origem), que "Altera o art. 9° da Lei n°9.434, de 4 de fevereiro de 1997".
Ementa detalhada: Sobre autorização judicial para transplante de órgãos intervivos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Transplantes, doação, órgão humano,  processo judicial, decisão, juiz, provimento, autorização, insuficiência, informação, nomeação, perito, esclarecimento, matéria, obrigatoriedade, manifestação, Ministério Público.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 17/02/2012