Projeto de Lei PL 4081/2012
Apresentação: 2012-06-19T15:43:00
Ementa: Inclui art. à Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999.
Ementa detalhada: Fixa pena de detenção de seis meses a um ano para utilização de dados que visem fraudar a Previdência Social na aplicação do fator previdenciário.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, fixação, pena de detenção, utilização, dados, fraude, previdência social, utilização, fator previdenciário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP