Projeto de Lei PL 5943/2009
Apresentação: 2009-09-02T14:20:07
Ementa: Dá nova redação  ao art. 7º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005 que institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficientes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004 e dá outras providências.
Ementa detalhada: Inclui nas obrigações a serem cumpridas pelas instituições de ensino superior previstas no termo de adesão ao PROUNI a destina de quinze por cento de bolsas de estudo para os estudantes com necessidades especiais.
Palavras-chave: Alteração, Lei do PROUNI, Lei da Bolsa-Atleta, obrigatoriedade, inclusão, cláusula, termo de adesão, instituição de ensino superior, percentual, bolsa de estudo, estudante, pessoa portadora de deficiência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER