Projeto de Lei PL 4326/2008
Apresentação: 2008-11-19T09:31:42
Ementa: Acrescenta art. 46-A à Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967, que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários, em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, para conceder incentivo aos médicos que tenham realizado o Estágio de Adaptação e Serviços (EAS) nas Forças Armadas.
Palavras-chave: Alteração,  participação, profissional de saúde, médico, farmacêutico, dentista, veterinário, estágio, adaptação, Forças Armadas, guarnição, guarnição especial, organização militar, incentivo, garantia, bonificação, pontuação, valor, prova, análise, currículo, residência médica, diferença, percentual, categoria, região, prestação de serviço.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Apreciação do Veto
Despacho: Recebimento do Ofício nº 448/10 (CN) comunicando veto total e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
DCD do dia 19/11/10 PÁG 45752 COL 01.