Projeto de Lei PL 1138/1973
Apresentação: 1973-03-21T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 379, 380 E 404 E REVOGA O ARTIGO 375 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: REDUZ PARA 16 ANOS A IDADE EM QUE A MULHER PODERA EXECUTAR TAREFAS NOTURNAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, TRABALHO NOTURNO, MULHER, LIMITE DE IDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).