Projeto de Lei PL 2769/2000
Apresentação: 2000-04-04T00:00:00
Ementa: Estabelece a gratuidade no transporte coletivo urbano e rural para os alunos do ensino fundamental e médio da rede pública.
Palavras-chave: Normas, gratuidade, transporte gratuito, transporte coletivo urbano, ônibus, aluno, ensino fundamental, ensino médio, escola pública, exigência, utilização, uniforme, passe estudantil, expedição, estabelecimento de ensino, autorização, empresa,
inclusão, custo, planilha, tarifas.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 22