Projeto de Lei PL 462/2011
Apresentação: 2011-02-16T20:35:00
Ementa: Institui a consignação em folha de pagamento de aluguéis residenciais.
Ementa detalhada: Altera  a Lei nº 8.245, de 1991.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Inquilinato, autorização, servidor público civil, empregado, desconto, consignação em folha de pagamento, valor, aluguel, imóvel residencial, limitação, percentual, salário líquido, suspensão, desconto, rescisão, contrato, locação, obrigatoriedade, empregador, repasse, valor,  locador, abatimento, custo operacional, informações, folha de pagamento, locatário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade,  técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2848/2011 e 4091/2012, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.