Projeto de Lei PL 2105/1983
Apresentação: 1983-09-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OS ENCARGOS FINANCEIROS SOBRE DEBITOS VENCIDOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: LIMITANDO EM 0,35 POR CENTO POR DIA DE ATRASO, RESPEITADO O LIMITE MAXIMO DE 10 POR CENTO AO MES).
Palavras-chave: NORMAS, COBRANÇA, TAXAS, SOBRETAXA, MULTA, ENCARGOS FINANCEIROS, DEBITOS, PRESTAÇÕES VENCIDAS, ATRASO, PAGAMENTO, QUITAÇÃO, DIVIDA, LIMITAÇÃO, VALOR, ACRESCIMO, DIA, OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR, ECONOMIA POPULAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0023 COL 02.