Projeto de Lei PL 2199/1999
Apresentação: 1999-12-08T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 41 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que "Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências".
Ementa detalhada: Exige que o atleta comprove estar residindo a mais de um ano no município, estado ou país para ter direito a participar de seleção.
Palavras-chave: Alteração, Lei Pelé, esporte, normas, participção, atleta profissional, seleção, exigência, comprovação, residência, municípios, estados, prazo determinado, brasileiro nato, brasileiro naturalizado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.