Projeto de Lei PL 163/2011
Apresentação: 2011-02-07T15:40:11
Ementa: Inclui, no art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, novo inciso que torna obrigatória a aplicação de tinta fosforescente nas portas de saída de emergência nos veículos de transporte de passageiros.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, equipamento obrigatório, transporte coletivo, passageiro, ônibus, sinalização, pintura, saída, emergência, acidente de trânsito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Memorando n.º 095/2011 à CVT solicitando a devolução deste em razão de sua retirada.