Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 384/1999
Apresentação: 1999-12-09T00:00:00
Ementa: Aprova o texto do Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Consular entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa para Proteção e Assistência Consular aos seus Nacionais em Terceiros Países, celebrado em Lisboa, em 17 de abril de 1999.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, PROTOCOLO ADICIONAL, ACORDO DE COOPERAÇÃO, SERVIÇO CONSULAR, PROTEÇÃO, INTERESSE NACIONAL, ASSISTENCIA, CORPO CONSULAR, PAIS, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, PORTUGAL.
Regime: Urgência
Tramitação: Recebimento
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2.422/11(SF) comunicando retirada de tramitação da matéria.