Projeto de Lei PL 3100/2000
Apresentação: 2000-05-24T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos órgãos públicos de defesa do consumidor.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fornecedor, colocação, estabelecimento comercial, cartaz, nome, endereço, telefone, , Instituto de Defesa do Consumidor (PROCON).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER