Permissão Rádio Frequência Modulada TVR 1182/2006
Apresentação: 2006-09-29T17:54:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 433, de 29 de setembro de 2005, que outorga permissão à FUNDAÇÃO VICENTE PINZON para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, com fins exclusivamente educativos, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Cabo de Santo Agostinho, Estado de Pernambuco.
Palavras-chave: Rádio Educativa, Cabo de Santo Agostinho, (PE).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: PDC oriundo desta declarado prejudicado, por perda de objeto, nos termos do art. 164, iniciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.