Projeto de Lei PL 577/1995
Apresentação: 1995-06-07T00:00:00
Ementa: Permite a reversão de aposentadorias, nos casos que especifica.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O SEGURADO QUE TIVER ENTRADO NO GOZO DO BENEFICIO
A PARTIR DO MES DE JANEIRO DE 1995 ATE 60 DIAS APOS A DATA DA
VIGENCIA DESTA LEI, PODERA REQUERER O CANCELAMENTO DA
APOSENTADORIA).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, REQUERIMENTO,
CANCELAMENTO, APOSENTADORIA, REVERSÃO, APOSENTADO, ATIVIDADE,
SERVIÇO ATIVO, HIPOTESE, GOZO, BENEFICIO, PRAZO DETERMINADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8