Voto em Separado VTS 3/2002
Apresentação: 2002-05-22T11:54:15
Ementa: Regulamenta, para efeitos previdenciários, o § 3º do art. 100 da Constituição Federal, definindo como obrigação de pequeno valor aquela cujo valor de execução, por autor, seja inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno