Projeto de Lei PL 5375/2005
Apresentação: 2005-06-07T14:05:08
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de seguro  por parte dos estacionamentos privados, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa administradora, estacionamento,   seguro,  indenização, proprietário, dano material, veículo terrestre.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade).
DCD do dia 18/05/12 PÁG 17809 COL 01.