Projeto de Lei PL 4047/1962
Apresentação: 1962-04-04T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE LICENÇA PREVIA E DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E OUTROS TRIBUTOS E TAXAS PARA DONATIVOS CONSIGNADOS A CONFEDERAÇÃO EVANGELICA.
Palavras-chave: ISENÇÃO, LICENÇA PREVIA, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXAS, MATERIAL, DOAÇÃO, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4189/62. DOFC 16 01 63.