Projeto de Lei PL 5128/1981
Apresentação: 1981-08-27T00:00:00
Ementa: INSTITUI REGIME ESPECIAL PARA ESTUDANTES COM RESTRIÇÕES A FREQUENCIA ESCOLAR NORMAL POR MOTIVO DE CONVICÇÃO RELIGIOSA.
Ementa detalhada: DESTINADO PRINCIPALMENTE AOS ADVENTISTAS DO SETIMO DIA).
Palavras-chave: CRIAÇÃO, HORARIO ESPECIAL, ESTUDANTE, FREQUENCIA, AULA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, RELIGIÃO, IGREJA ADVENTISTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).