Projeto de Lei PL 6052/1982
Apresentação: 1982-04-06T00:00:00
Ementa: INSTITUI O SALARIO-MINIMO PROFISSIONAL PARA AS CATEGORIAS ESSENCIAIS DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, SALARIO PROFISSIONAL, PISO SALARIAL, CATEGORIA PROFISSIONAL, ATIVIDADE ESSENCIAL, SEGURANÇA NACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0165 COL 01.