Projeto de Lei PL 2144/1976
Apresentação: 1976-04-28T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS QUE PRODUZAM POLUIÇÃO SONORA, A PARTIR DE VINTE E DUAS HORAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, FUNCIONAMENTO, EMPRESA, POLUIÇÃO SONORA, ZONA URBANA, HORARIO NOTURNO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 21 06 78 PAG 5304 COL 02.