Projeto de Lei PL 1085/1949
Apresentação: 1949-11-25T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA A FUNCIONARIOS PUBLICOS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, FUNCIONARIO PUBLICO, APOSENTADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 87 DO REGIMENTO INTERNO.