Projeto de Lei PL 6771/1985
Apresentação: 1985-11-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DEBITOS PREVIDENCIARIOS RELATIVOS A CONSTRUÇÕES REALIZADAS NA ESTADO DE RONDONIA, ATE O FINAL DO ANO DE 1981, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, DATA, PAGAMENTO, DEBITO PREVIDENCIARIO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, CONSTRUÇÃO, ESTADO, (RO), DISPENSA, CORREÇÃO MONETARIA, MULTA, JUROS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1042 COL 01.