Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD) REC 35/2011
Apresentação: 2011-05-18T13:34:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 164 § 2° do Regimento Interno contra a declaração de prejudicialidade do Requerimento n. 1784, de 2011, proferida em Plenário na sessão extraordinária noturna do dia 17 de maio de 2011
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP