Emenda de Plenário EMP 857/2005
Apresentação: 2005-06-14T19:05:00
Ementa: Suprima-se o inciso II do artigo 44.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 857/2005, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho e outros