Projeto de Lei PL 1332/1951
Apresentação: 1951-10-29T00:00:00
Ementa: INSTITUI UMA COMISSÃO PERMANENTE DESTINADA A PERCORRER OS TERRITORIOS FEDERAIS DO ACRE, GUAPORE, RIO BRANCO E AMAPA, NO PRIMEIRO TRIMESTRE DE CADA ANO, A FIM DE FISCALIZAR A FIEL APLICAÇÃO DAS VERBAS ORÇAMENTARIAS DO ANO ANTERIOR.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, COMISSÃO PERMANENTE, DESTINAÇÃO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA, TERRITORIOS FEDERAIS, TERRITORIO FEDERAL DE GUAPORE, TERRITORIO FEDERAL DE RIO BRANCO, (AP).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.