Projeto de Lei PL 719/2007
Apresentação: 2007-04-12T12:10:00
Ementa: Altera dispositivos do Livro II, Título III, Capítulo IV, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente), para ampliar o período de internação de adolescentes para seis anos no caso de crimes hediondos e assemelhados.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente,  medida socio-educativa, adolescente, menor, possibilidade, cumulatividade, pena, prestação de serviço à comunidade, inclusão, instituição particular, cadastro, Juizado, Vara da Infância e da Juventude, aumento, limite máximo, jornada de trabalho, ampliação, prazo, internação, crime hediondo, inexistência, superveniência, maioridade, infrator, proibição, trabalho externo, critérios, progressão, regime de semiliberdade, liberdade assistida.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 03/12/09 PAG 68793 COL 01.