Projeto de Lei PL 167/1991
Apresentação: 1991-03-18T00:00:00
Ementa: INCLUI O TEMPO DE ESTUDO EM CURSO SUPERIOR OU DE APERFEIÇOAMENTO NA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA A APOSENTADORIA.
Palavras-chave: NORMAS, INCLUSÃO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, EFEITO, APOSENTADORIA, PREVIDENCIA SOCIAL, PERIODO, OBTENÇÃO, CURSO SUPERIOR, CURSO DE APERFEIÇOAMENTO, ENSINO SUPERIOR, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EQUIPARAÇÃO, TRABALHADOR AVULSO, EXIGENCIA, APRESENTAÇÃO, DIPLOMA, CONCLUSÃO, NIVEL SUPERIOR, CURSO DE GRADUAÇÃO, REGISTRO, (MEC).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 03 92 PAG 4634 COL 01.