Projeto de Lei Complementar PLP 187/2012
Apresentação: 2012-06-14T16:11:32
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Ementa detalhada: Estabelece que os projetos de lei ou medidas provisórias que impliquem renúncia da receita contenham cláusula de vigência de, no máximo, 5 (cinco) anos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, obrigatoriedade, projeto de lei, medida provisória, renúncia da receita, inclusão, prazo, limite máximo, vigência, incentivo fiscal, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.