Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2263/2006
Apresentação: 2006-06-06T17:02:00
Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cultural e Educativa Jorge Elias para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Patrocínio, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, televisão educativa, Patrocínio, (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 573/07 (SF) encaminhando autógrafo promulgado e convertido no DL 75/07.