Indicação INC 1029/1997
Apresentação: 1997-10-09T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DA CASA MILITAR DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, A ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DOS MILITARES, AUTORIZANDO AOS SERVIDORES MILITARES FEDERAIS O EXERCICIO DO MAGISTERIO PUBLICO CIVIL.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, CASA MILITAR, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS MILITARES, AUTORIZAÇÃO, MILITAR DA ATIVA, EXERCICIO, MAGISTERIO PUBLICO, SERVIÇO CIVIL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 1887/C. CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, AO PRIMEIRO-SECRETARIO, DEP UBIRATAN AGUIAR, COM ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES.