Projeto de Lei PL 5100/2009
Apresentação: 2009-04-23T11:10:10
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, dispondo sobre a construção de depósitos para veículos apreendidos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, órgão executivo de trânsito, Departamento de Trânsito (Detran),  construção, local, depósito, veículo apreendido, instalação, cobertura, concretagem, cimento, proteção, conservação, automóvel.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-262/2019.