Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 1809/2002
Apresentação: 2002-04-11T17:26:38
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 106, de 31 de janeiro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária Caraguatatuba a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Caraguatatuba, Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Caraguatatuba, (SP).
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Encaminhado à MESA