Projeto de Lei PL 3275/2000
Apresentação: 2000-06-23T00:00:00
Ementa: EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.275-B, DE 2000, que "altera os artigos 1º e 2º da Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995, que dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas".
Ementa detalhada: Dispõe que em qualquer fase de persecução criminal, ou para a garantia da segurança e estabilidade institucional são autorizados os procedimentos de investigação e formação de provas, possibilitando a captação e a interceptação ambiental de sinais eletromagnéticos, óticos ou acústicos, e o seu registro e analise e a infiltração por agentes de policia ou inteligencia, mediante autorização judicial sigilosa.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Crime Organizado, normas, procedimento, investigação policial, autorização, ato judicial, trabalho sigiloso, infiltração, agente, policia, apuração, delito, obtenção, prova, autoria, crime, garantia, segurança, estabilidade, organização institucional, ato ilicito, quadrilha, criminoso, captação, interceptação, meios de comunicação, escuta telefonica, gravação, observação, pessoas, proibição, policial, 
co-autoria, participação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Conferência Sinopse 2001
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF PS-GSE/238/01, AO SF, COMUNICANDO QUE ESTE PROJETO FOI SANCIONADO E CONVERTIDO NA LEI 10217, DE 11 DE ABRIL DE 2001. ENCAMINHA AUTÓGRAFOS DESTE PROJETO E O TEXTO DA REFERIDA LEI.