Projeto de Lei PL 6309/1982
Apresentação: 1982-05-27T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA O CUMPRIMENTO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL URBANO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, CUMPRIMENTO, PROMESSA DE COMPRA E VENDA, IMOVEL URBANO, CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS, ESCRITURA, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, PUBLICAÇÃO, EDITAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0179 COL 01.