Emenda de Plenário EMP 6/2006
Apresentação: 2006-04-11T14:36:00
Ementa: Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMP 6/2006, pelo Dep. Zezéu Ribeiro e outros