Projeto de Lei Complementar PLP 171/1989
Apresentação: 1989-10-23T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 10 da Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, que instituiu o PIS.
Ementa detalhada: Autoriza o empregado a reclamar perante a Justiça do Trabalho o cumprimento, pelo empregador, das obrigações relativas ao PIS.
Palavras-chave: Alteração, legislação, (PIS), concessão, trabalhador, celetista, reclamação trabalhista, justiça do trabalho, descumprimento, empregador, obrigações.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.