Projeto de Lei PL 1236/1995
Apresentação: 1995-11-17T00:00:00
Ementa: Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE O SALDO DO IMPOSTO A PAGAR QUANDO DIVIDIDO 
EM COTAS SERA ACRESCIDO DE JUROS EQUIVALENTES A TAXA REFERENCIAL 
DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTODIA - SELIC, PARA 
TITULOS FEDERAIS.
- PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL, NORMAS, CONVERSÃO, UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA (UFIR), VALOR, REAL, IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA (IRPF), VIGENCIA, EXERCICIO FINANCEIRO, FIXAÇÃO, TABELA PROGRESSIVA MENSAL, RENDIMENTO, AUTORIZAÇÃO, DEDUÇÃO, TOTAL, DESPESA, CONTRIBUINTE, AUSENCIA, SALARIO, PAGAMENTO, TERCEIROS, EMOLUMENTOS, CUSTEIO, INCLUSÃO, NOTARIADO, LEILOEIRO, PENSÃO ALIMENTICIA, DECISÃO JUDICIAL, TRIBUTAÇÃO.
DEPENDENTE, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA PRIVADA, QUANTIA, PARCELA, ISENÇÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÕES, TRANSFERENCIA, RESERVA REMUNERADA, REFORMA MILITAR, PESSOAL, APOSENTADO, 
SUJEIÇÃO, IMPOSTOS, PESSOAS, RECEBIMENTO, TRABALHO ASSALARIADO, 
MOEDA ESTRANGEIRA, DOLAR, GOVERNO BRASILEIRO, EXTERIOR, 
RECOLHIMENTO NA FONTE, BASE DE CALCULO.  
_NORMAS, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS, PESSOA FISICA, APURAÇÃO, 
SALDO, REAL, IMPOSTO DE RENDA, RESTITUIÇÃO, MODELO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, VIGENCIA, EXERCICIO FINANCEIRO, DISPENSA, ISENÇÃO, APRESENTAÇÃO, PESSOAS, RENDIMENTO TRIBUTAVEL, LIMITAÇÃO, VALOR, MINISTÉRIO DA FAZENDA (1992-2018), QUALIFICAÇÃO, NATUREZA FISCAL, AUTORIZAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, PRORROGAÇÃO, ENTREGA, PRAZO, HOMOLOGAÇÃO, ADJUDICAÇÃO, PARTILHA DE BENS, INVENTARIANTE, BASE DE CALCULO, IMPOSTO DEVIDO, ABATIMENTO, 
DEDUÇÃO, PAGAMENTO, DESPESA, MEDICO, DENTISTA, PSICOLOGO, 
FISIOTERAPEUTA, FONOAUDIOLOGO, HOSPITAL, EXAME DE LABORATORIO, 
RADIOLOGIA, PROTESE ORTOPEDICA, PAGAMENTO, MENSALIDADE ESCOLAR, 
CURSO SUPERIOR, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PENSÃO ALIMENTICIA, DESPESA, ESCRITURAÇÃO, LIVRO CAIXA, TRABALHO, AUSENCIA, ASSALARIADO, LEILOEIRO, TITULAR, NOTARIADO, EMPRESA, SEGURO DOENÇA, SAUDE, EXIGENCIA, COMPROVANTE, AÇÃO DE ALIMENTOS, RESULTADO, ATIVIDADE RURAL, RENDIMENTO TRIBUTAVEL, OPÇÃO, DESCONTO, 
SIMPLIFICAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, DECLARAÇÃO, RELAÇÃO, BENS MOVEIS, BENS IMOVEIS, DIREITOS, PATRIMONIO, ONUS, DEFINIÇÃO, DEPENDENTE, COMPANHEIRO, COMPANHEIRA, ISENÇÃO, BOLSA DE ESTUDO, PESQUISA, RENDIMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PREVIDENCIA PRIVADA, PORTADOR, DOENÇA GRAVE, EXIGENCIA, LAUDO PERICIAL, JUNTA MEDICA, UNIÃO FEDERAL.  
_NORMAS, CALCULO, IMPOSTO DE RENDA, DECLARAÇÃO, UTILIZAÇÃO, 
TABELA, ALIQUOTA, PARCELA, DEDUÇÃO, INCENTIVO FISCAL, CONTRIBUIÇÃO, FUNDOS, CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PROJETO, ATIVIDADE CULTURAL,PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À CULTURA (PRONAC), PRODUÇÃO AUDIOVISUAL, IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, RECOLHIMENTO, COMPLEMENTAÇÃO, TRIBUTOS, PAGAMENTO, EXTERIOR, LIMITAÇÃO, REDUÇÃO, SALDO,  RESTITUIÇÃO, FIXAÇÃO, PRAZO, ENTREGA, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS, QUITAÇÃO, OPÇÃO, CONTRIBUINTE, PARCELAMENTO, DEBITO FISCAL, QUANTIDADE, COTA, POSSIBILIDADE, ANTECIPAÇÃO, APURAÇÃO, ACRESCIMO, JUROS.  
_ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, ATIVIDADE RURAL, 
RESULTADO, APURAÇÃO, PESSOA FISICA, ESCRITURAÇÃO, LIVRO CAIXA, 
CONTRIBUINTE, COMPROVAÇÃO, RECEITA, DESPESA, FALTA, ARBITRAMENTO, BASE DE CALCULO, COMPENSAÇÃO, PREJUIZO, TRIBUTAÇÃO, ALIQUOTA, PERCENTUAL, APURAÇÃO, PROCURADOR, PAGAMENTO, PERIODO, FATO GERADOR, OCORRENCIA, REMESSA DE LUCROS, RECOLHIMENTO, IMPOSTOS, SIMPLIFICAÇÃO, TRIBUTOS.  
_NORMAS, TRIBUTAÇÃO, GANHO DE CAPITAL, VENDA, ALIENAÇÃO, BENS, 
DIREITOS, LIMITAÇÃO, VALOR, CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMOVEL, 
PRINCIPIO DA UNICIDADE, APURAÇÃO, ARRENDAMENTO MERCANTIL, 
CRITERIOS, CUSTO, AQUISIÇÃO, VALOR RESIDUAL.  
_RESTRIÇÃO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, DESPESA, ARRENDAMENTO, 
TRANSPORTE, RESSALVA, REPRESENTANTE COMERCIAL, TRABALHADOR AUTONOMO.  
_AUTORIZAÇÃO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, CRIAÇÃO, MODELO, 
DOCUMENTO FISCAL, EMISSÃO, PROFISSIONAL LIBERAL, CONVENIO, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, CADASTRO, CONTRIBUINTE, PROCESSO FISCAL, TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÃO, IMPOSTO FEDERAL, PENALIDADE, DECLARAÇÃO, PROIBIÇÃO, SAIDA, ORGÃOS, RECEITA FEDERAL, EXCEÇÃO, ENCAMINHAMENTO, RECURSO JUDICIAL, INSTANCIA SUPERIOR, PROCESSAMENTO DE DADOS, RESTITUIÇÃO, 
AUTOS, FACULTATIVIDADE, COPIA, SUJEITO PASSIVO, MANDATARIO, PROCESSO ADMINISTRATIVO.  
_ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA (UFIR), IMPOSTO DE RENDA, CRITERIOS, COMPENSAÇÃO, IMPOSTOS, PAGAMENTO INDEVIDO, SUPERIORIDADE, VALOR, ACRESCIMO, JUROS, TAXAS, RESTITUIÇÃO.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
VOTAÇÃO EM GLOBO, DO VETO PARCIAL, APOSTO A ESTE PROJETO, COM PROCESSO DE CEDULA UNICA.
- PL. DA CD 135/95 (PL. 1236/95, NA CASA DE ORIGEM), QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FISICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- INCISO IV DO ARTIGO 12: SIM-326; NÃO-67; ABS-01; NUL-0; TOTAL-394: MANUTENÇÃO DO VETO.
- PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 12: SIM-325; NÃO-68; ABS-01; NUL-0; TOTAL-394: MANUTENÇÃO DO VETO.
-INCISO I DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 12: SIM-325; NÃO-68; ABS-01; NUL-0; TOTAL-394: MANUTENÇÃO DO VETO.
-INCISO II DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 12: SIM-325; NÃO-68; ABS-01; NUL-0; TOTAL-394: MANUTENÇÃO DO VETO.
- ARTIGO 31: SIM-325; NÃO-68; ABS-01; NUL-0; TOTAL-394: MANUTENÇÃO DO VETO.
- PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 33: SIM-324; NÃO-69; ABS-01; NUL-0; TOTAL-394: MANUTENÇÃO DO VETO.
- PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 39: SIM-324; NÃO-69; ABS-01; NUL-0; TOTAL-394: MANUTENÇÃO DO VETO.
- PARAGRAFO SEGUNDO  DO ARTIGO 39: SIM-324; NÃO-69; ABS-01; NUL-0; TOTAL-394: MANUTENÇÃO DO VETO.
- PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 39: SIM-325; NÃO-67; ABS-01; NUL-0; TOTAL-393: MANUTENÇÃO DO VETO.
DCN 16 09 99 PAG 13301 COL 01.