Projeto de Lei PL 1408/1975
Apresentação: 1975-10-28T00:00:00
Ementa: INSTITUI O REGIME DE PRISÃO - ALBERGUE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PRISÃO ALBERGUE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CRIME. REU PRIMARIO DE BONS ANTECEDENTES. SENTENÇA CONDENATORIA. MINISTERIO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).