Projeto de Lei PL 688/2007
Apresentação: 2007-04-11T12:31:00
Ementa: Altera o art. 50 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para criar o Cadastro Nacional de Adoções, constituído do registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotadas e de pessoas interessadas na adoção.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, criação, Cadastro Nacional, Adoção,  encaminhamento, registro, Ministério da Justiça, atualização, dados, interessado, adotante, adotado,  penalidade, infrator, aplicação, Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Arquivada
Despacho: Ofício nº 16/2016/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.