Projeto de Lei PL 201/2003
Apresentação: 2003-02-25T18:58:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição do funcionamento de caixas de auto- serviço nos supermercados e hipermercados.
Palavras-chave: Proibição, utilização, equipamentos, auto-atendimento, consumidor, supermercado, estabelecimento comercial, dispensa, atendimento, empregado, penalidade, infrator, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP