Projeto de Lei PL 6368/1982
Apresentação: 1982-06-30T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE PENSÃO ESPECIAL PARA OS DEFICIENTES FISICOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PORTADORES DA DEFICIENCIA FISICA CONHECIDA POR SINDROME DA TALIDOMIDA).
Palavras-chave: CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, DEFICIENTE FISICO, PESSOA DEFICIENTE, EXCEPCIONAL, DEFICIENCIA FISICA, DOENTE, SINDROME DA TALIDOMIDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SM/82, DE 07 03 83, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO, SANCIONADO. DCN1 19 03 83 PAG 0823 COL 02.