Projeto de Lei PL 7503/2002
Apresentação: 2002-12-18T19:07:28
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei n.º 8935, de 18 de novembro de 1994, estabelecendo regras da sucessão dos titulares de serviços notariais, para efeitos trabalhistas, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Cartórios, normas, sucessão trabalhista, titularidade, serviço, notariado, cartório de notas, cartório de registro civil, sucessor, vacância, transferência, antecessor, oficial de registro, inclusão, encargo trabalhista, direitos, estabilidade provisória, empregado, escrevente, substituto, auxiliar, serventuário, exigência, juízo, homologação, contratação, rescisão, contrato de trabalho.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10