Projeto de Lei PL 6818/2010
Apresentação: 2010-02-11T12:04:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para determinar que o valor do beneficio da prestação continuada recebido por um membro da família não será computado para efeito do cálculo da renda familiar na concessão do benefício a outro integrante da família.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, exclusão, contagem, duplicidade, cálculo, valor, benefício de prestação continuada, salário mínimo, comprovação, renda familiar per capita, membros, família carente, idoso, pessoa portadora de deficiência.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
DCD do dia 22/11/11 PÁG 62546  COL 01.