Projeto de Lei PL 5573/2001
Apresentação: 2001-10-23T00:00:00
Ementa: Institui o serviço profissional civil obrigatório para os recém-formados em cursos de graduação das instituições públicas de educação superior mantidas pela União.
Palavras-chave: Criação, serviço civil, atividade profissional, obrigatoriedade, diplomado, curso superior, universidade federal, prazo determinado, supervisão técnica, atendimento, população carente, ressarcimento, despesa, alimentação, transporte, manutenção, previsão, recursos, (LDO), orçamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.