Projeto de Lei PL 5794/2001
Apresentação: 2001-11-28T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 19 da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Ementa detalhada: Ampliando a faixa do percentual de bolsa de estudo a ser concedida por instituição particular de ensino superior, tida como entidade beneficente, a alunos carentes.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, obrigatoriedade, universidade particular, instituição de ensino superior, Instituição filantrópica, aplicação, recursos, isenção, contribuição previdenciária, concessão, bolsa de estudo, desconto, encargos educacionais, mensalidade, aluno carente.
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER