Projeto de Lei PL 2242/1983
Apresentação: 1983-09-27T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 4266, DE 03 DE OUTUBRO DE 1963, QUE INSTITUIU O SALARIO-FAMILIA DO TRABALHADOR.
Ementa detalhada: AUMENTANDO O LIMITE DE IDADE DOS FILHOS PARA ATE 18 ANOS E, SE ESTUDANTE, ATE 21 ANOS PARA PERCEPÇÃO DO SALARIO FAMILIA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LIMITE DE IDADE, FILHO, ESTUDANTE, OBJETIVO, SALARIO FAMILIA, TRABALHADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0024 COL 02.