Projeto de Lei PL 4616/1954
Apresentação: 1954-06-28T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA EM FAVOR DOS ADVOGADOS, PROVISIONADOS E SOLICITADORES.
Palavras-chave: NORMAS, REGIME, PREVIDENCIA SOCIAL, ADVOGADO, PROVISIONADOS, SOLICITADOR ACADEMICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.