Projeto de Lei PL 3054/2008
Apresentação: 2008-03-18T19:16:51
Ementa: Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos de uso contínuo no domicílio de idosos, gestantes e pessoas com dificuldade de locomoção, através do Sistema Único de Saúde - SUS.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, (SUS), fornecimento, medicamento de uso contínuo, domicílio, idoso, gestante, mulher, pessoa com mobilidade reduzida, exigência, laudo médico, pessoa com deficiência.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1836/2007