Proposta de Emenda à Constituição PEC 136/1999
Apresentação: 1999-10-22T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a contribuição para manutenção do regime de previdência dos servidores públicos, dos militares da União e dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE ENQUANTO EM VIGOR AS LEIS QUE INSTITUIRÃO A CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA PREVISTA NESTA PROPOSTA, FICA ESTABELECIDO QUE O VALOR
DAS CONTRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES APOSENTADOS, E DOS MILITARES
INATIVOS, BEM COMO DOS MILITARES DO DISTRITO
FEDERAL E DOS PENSIONAISTA SERÁ  IGUAL À ATUALMENTE EXISTENTE PARA OS
SERVIDORES E MILITARES EM ATIVIDADE; ASSEGURANDO QUE NÃO INCIDIRÁ A
CONTRIBUIÇÃO SOBRE PROVENTO OU PENSÃO ATÉ O LIMITE DE R$ 600,000
(SEISCENTOS REAIS); ALTERANDO O ARTIGO 40, O
ARTIGO 142 E O ARTIGO 149 DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988), COMPETENCIA, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO),
DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, INICIATIVA, LEI, CRIAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, COBRANÇA, APOSENTADO, PENSIONISTA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, FUNCIONARIO MILITAR, FORÇAS ARMADAS, IGUALDADE, PERCETAGEM, VALOR, SERVIDOR, SERVIÇO ATIVO, MILITAR DA ATIVA,
POSSIBILIDADE, ALIQUOTA PROGRESSIVA, CRITERIOS, LIMITE DE ISENÇÃO, PESSOAL, INFERIORIDADE, PROVENTOS, PENSÕES, INCLUSÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CUSTEIO, ASSISTENCIA SOCIAL, SAUDE, FUNCIONARIOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01.