Consulta CON 7/2005
Apresentação: 2005-08-16T10:09:00
Ementa: Consulta a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania acerca do parecer do Ministério da Previdência Social concernente às informações que podem ser prestadas em resposta a pedido formulado nos moldes do art. 50, § 2º, da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Consulta referente ao RIC nº 3.062, de 2005 (RIC nº 2.068, de 2004).
Palavras-chave: Consulta, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Câmara dos Deputados, Parecer, (MPS), reiteração, Requerimento de Informação, Fundação Real Grandeza, descumprimento, prazo determinado, resposta, Ministro, crime de responsabilidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER