Projeto de Lei PL 3081/1984
Apresentação: 1984-03-22T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE RENDIMENTOS NÃO TRIBUTAVEIS, PARA FINS DO IMPOSTO DE RENDA.
Ementa detalhada: CONSIDERANDO NÃO TRIBUTAVEIS, AS PARCELAS RECEBIDAS PELO TRABALHADOR, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO).
Palavras-chave: NORMAS, ISENÇÃO, TRIBUTAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, RECEBIMENTO, VALOR, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, RENDIMENTO NÃO TRIBUTAVEL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 05 12 85 PAG 15862 COL 03.