Projeto de Lei PL 5680/2005
Apresentação: 2005-08-03T16:43:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, que "Dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimento de ensino superior e ensino profissionalizante do 2º Grau e Supletivo e dá outras providências".
Ementa detalhada: Equiparando os serviços voluntários a estágio, desde que prestados em área de afinidade com o curso freqüentado pelo estudante.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Estágio, equiparação, serviço voluntário, estágio, instituição de ensino superior, faculdade, similaridade, área, curso superior.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à Mesa para Novo Despacho
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à Mesa para novo despacho.