Projeto de Lei PL 3411/1989
Apresentação: 1989-08-22T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ARTIGO 153 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A FALTA JUSTIFICADA EM SERVIÇO OCORRERA TAMBEM POR FALECIMENTO DE COMPANHEIRO OU COMPANHEIRA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS. INCLUSÃO, FALTA JUSTIFICADA, FALTA AO SERVIÇO, AUSENCIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, MOTIVO, MORTE, COMPANHEIRO, COMPANHEIRA, CONCUBINA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0046 COL 01.