Projeto de Lei PL 390/1959
Apresentação: 1959-06-04T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS FUNCIONARIOS E SERVIDORES PERTENCENTES AOS QUADROS DA ADMINISTRAÇÃO DOS TERRITORIOS FEDERAIS, AO ATINGIREM 25 ANOS DE EFETIVO EXERCICIO, A CONTAGEM EM DOBRO DO ULTIMO QUINQUENIO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA.
Palavras-chave: GARANTIA, CONTAGEM, PRAZO EM DOBRO, QUINQUENIO, FUNCIONARIOS, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, ADMINISTRAÇÃO, TERRITORIOS FEDERAIS, TEMPO, EXERCICIO EFETIVO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 64 PAG 4274.