Emenda na Comissão EMC 27/2005
Apresentação: 2005-01-04T18:12:00
Ementa: Suprime, no art. 19, o item 2, da alínea "c", inciso I, do art. 8º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, da presente Medida Provisória.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Eduardo Cunha