Projeto de Lei PL 6458/2009
Apresentação: 2009-11-19T10:41:33
Ementa: Impõe sanções às seguradoras que praticarem condutas lesivas aos segurados ou terceiros e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, seguradora, veículo automotor, imposição, relação, oficina, autorizada, reparação, danos, informação, atendimento telefônico, liberdade, escolha, segurado, normas, conduta, prestação de serviço, troca, peças, penalidade, infrator, aplicação, contrato, apólice de seguro, restrição, pagamento, empresa, profissional, investigação, sinistro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER