Projeto de Lei de Conversão PLV 7/2009
Apresentação: 2009-04-15T21:23:00
Ementa: Dá nova redação aos arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio do Estado de Roraima terras pertencentes à União.
Ementa detalhada: Inclui a utilização preferencial das terras transferidas ao domínio do estado de Roraima para as atividades agrícolas diversificadas.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, transferência, domínio, estado, (RR), terras públicas, patrimônio da União, preferência, utilização, diversidade, atividade agrícola.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação da MSC 480/2009, do Poder Executivo, que "comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do projeto de lei de conversão que "Dá nova redação à Lei nº 10.304, de 5 de nove,bro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima  e do Amapá as terras pertencentes à União e dá outras providências.Restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 11.949, de 17 de junho de 2009."