Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2009-10-06T14:34:00
Ementa: Dê-se a seguinte redação ao art. 3º do projeto:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 2 CCJC, pelo Dep. Maurício Quintella Lessa