Projeto de Lei PL 4573/1981
Apresentação: 1981-05-21T00:00:00
Ementa: ESTENDE O AUXILIO-FUNERAL A TODOS OS BENEFICIARIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: CONCESSÃO, AUXILIO FUNERAL, SEGURADO, DEPENDENTE, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0103 COL 01.