Projeto de Lei PL 3929/2000
Apresentação: 2000-12-13T00:00:00
Ementa: Altera o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para permitir a redução da contribuição da empresa para a seguridade social incidente sobre as remunerações pagas aos idosos.
Ementa detalhada: Reduz em 50% (cinqüenta por cento), a contribuição social das empresas quando contratarem pessoas acima de 60 (sessenta) anos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, redução, contribuição previdenciária, cota patronal, empresa, contratação, idoso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.