Projeto de Lei PL 394/2003
Apresentação: 2003-03-18T19:21:39
Ementa: Altera a Lei  nº 7.210, Lei de Execuções Penais, (LEP), de 11 de julho de 1984 e dá outras providências.
Ementa detalhada: Fixa o período de um ano ou 365 dias para o isolamento, suspensão ou  restrição de direitos do preso quando a medida se justifique no interesse da segurança pública e determinada pelo Juiz de Execução.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, aumento, período, incomunicabilidade, isolamento, suspensão, restrição, direitos, preso, interesse, segurança pública, participação, crime organizado, narcotráfico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER