Projeto de Lei Complementar PLP 41/1983
Apresentação: 1983-05-27T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971 QUE INSTITUI PROGRAMA DE ASSISTENCIA AO TRABALHADOR RURAL.
Ementa detalhada: REDUZ PARA 60 E 55 ANOS A IDADE DO TRABALHADOR RURAL, HOMEM E MULHER, RESPECTIVAMENTE, PARA APOSENTADORIA POR VELHICE, FIXA O SEU VALOR EM SALARIO MINIMO, E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A PARTIR DOS 12 ANOS DE IDADE).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (PRORURAL). REDUÇÃO, IDADE, HOMEM, MULHER, CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR VELHICE, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, PREVIDENCIA SOCIAL RURAL, EQUIPARAÇÃO, SALARIO MINIMO. LIMITAÇÃO, IDADE, INCLUSÃO, MENOR, CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, TRABALHADOR RURAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1147 COL 01.