Projeto de Lei PL 4818/1998
Apresentação: 1998-11-04T00:00:00
Ementa: Obriga a empresa administradora de cartão de crédito a oferecer modalidade de contrato na qual o valor da venda efetuada pelo estabelecimento credenciado lhe é pago em 24 horas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa administradora, cartão de crédito, fixação, prazo máximo, pagamento, valor, venda, oferecimento, contrato, estabelecimento comercial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER