Projeto de Lei Complementar PLP 21/1967
Apresentação: 1967-08-04T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS A PRIMEIRA OPERAÇÃO DE VENDA DE PRODUTOS DESTINADOS A ALIMENTAÇÃO HUMANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO, (ICM), OPERAÇÃO, VENDA, PRODUTO ALIMENTICIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PARAGRAFOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 09 71 PAG 5188 COL 01. ERRATA: DCN1 29 09 71 PAG 5323 COL 02.