Projeto de Lei PL 581/2003
Apresentação: 2003-04-01T15:07:06
Ementa: Acrescenta o parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, prevendo o direito do assinante do serviço de  telefonia fixa à instalação de um medidor do consumo dos pulsos ou minutos locais junto ao seu telefone.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, direitos, usuário, assinante, telefone fixo, gratuidade, instalação, aparelho eletrônico, medida, pulso telefônico, comprovação, consumo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.