Projeto de Lei PL 2821/1992
Apresentação: 1992-06-08T00:00:00
Ementa: PROIBE A EXIGENCIA DE LIMTE DE IDADE PARA CANDIDATOS A CONCURSOS PUBLICOS REALIZADOS POR ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DE QUALQUER DOS PODERES DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: LIMITE MAXIMO DE IDADE). BLOCO.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, LIMITAÇÃO, LIMITE DE IDADE, INSCRIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, CANDIDATO, CONCURSO PUBLICO, CRITERIOS, APOSENTADORIA POR IDADE, EXIGENCIA, OPÇÃO, PROPORCIONALIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIDOR, INOBSERVANCIA, PENALIDADE, ANULAÇÃO, CONCURSO, PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA, RESPONSAVEL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI.