Projeto de Lei PL 1203/2003
Apresentação: 2003-06-05T15:28:00
Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 10.034, de 24 de outubro de 2000, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Autoriza a opção pelo SIMPLES das empresas montadoras de estandes para feiras, dentre outras.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, autorização, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), empresa de corretagem, sociedade seguradora, administração imobiliária, imóvel, empresa de serviços contábeis, estabelecimento de ensino, escola particular, ensino médio, ensino profissionalizante, informática, língua estrangeira, empresa de publicidade, propaganda, programa de computador, prestação de serviço, saúde, clínica, hospital, clube, esporte, montagem, feira, revogação, acréscimo, percentual, receita bruta, empresa, beneficiário.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-443/2007.
DCD de 28 04 07 PÁG 19789 COL 01.