Emenda de Plenário EMP 10/2011
Apresentação: 2011-05-11T23:33:00
Ementa: O art. 13 passa a vigorar com alteração.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 10/2011, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG).