Projeto de Lei PL 123/1987
Apresentação: 1987-05-06T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE IPI AOS VEICULOS QUE ESPECIFICA, QUANDO ADQUIRIDOS PELAS PREFEITURAS MUNICIPAIS.
Ementa detalhada: CONCEDENDO ISENÇÃO A MOTONIVELADORA, RETRO-ESCAVADORA, PASSACARREGADEIRA, ROLO COMPRESSOR E CAMINHÃO BASCULANTE).
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPI), VEICULOS, MOTONIVELADORA, TRATOR, PREFEITURA MUNICIPAL, SOLICITAÇÃO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, INALIENABILIDADE, PRAZO DETERMINADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0061 COL 01.