Projeto de Lei PL 2818/2000
Apresentação: 2000-04-11T00:00:00
Ementa: Modifica a pena do art. 214 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Estabelece a pena de reclusão de 01 (um) a 10 (dez) anos para o crime de atentado ao pudor.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, redução, penalidade, crime, atentado ao pudor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 06/03/10 PÁG 6572 COL 02.