Proposta de Emenda à Constituição PEC 185/2003
Apresentação: 2003-10-24T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso XIII do art. 5º , XXIV do art. 21, IX do art. 103 e XII do art. 109 da Constituição Federal e dá outras providências.
Ementa detalhada: Inclui os Conselhos de Fiscalização Profissional como agentes fiscalizadores das atividades profissionais, dando-lhes poder para solicitar ação de inconstitucionalidade; regula o regime de trabalho dos servidores destes Conselhos e extingue a competência privativa da União de fixar contribuição social, transferindo aos Conselhos Federais de profissões regulamentadas.
Palavras-chave: Constituição federal (1988), Direitos fundamentais, garantias fundamentais, competência, Conselho de Fiscalização Profissional, fiscalização, exercício profissional, concessão, legitimidade ativa, Conselho Federal, propositura, ação de inconstitucionalidade, competência funcional, juiz federal, julgamento, processo, causa judicial, interesse, categoria profissional, Conselho Regional, contratação, empregado, regime de trabalho, exclusão, competência privativa, União Federal, fixação, valor, contribuição social, anuidade, transferência, Conselho.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.