Projeto de Lei PL 161/1991
Apresentação: 1991-03-13T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AOS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ARTIGO 184 DO CODIGO PENAL E ESTABELECE NORMAS PARA SUA APURAÇÃO E JULGAMENTO.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO MEDIDAS PARA PREVENIR E COIBIR O COMERCIO ILICITO DE OBRAS AUDIOVISUAIS, COM INTUITO DE LUCRO, ESPECIALMENTE O COMERCIO DA CHAMADA 'FITA PIRATA' PARA VIDEOCASSETE, FIXANDO A PENA DE RECLUSÃO, DE UM A QUATRO ANOS, E MULTA, DE DEZ MIL CRUZEIROS A CINQUENTA MIL CRUZEIROS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. NORMAS, FIXAÇÃO, PENA, PENA DE RECLUSÃO, MULTA, CRIME CONTRA A PROPRIEDADE (MATERIAL), HIPOTESE, VIOLAÇÃO, REPRODUÇÃO, OBRA INTELECTUAL, PRODUÇÃO AUDIOVISUAL, FONOGRAMA, VIDEO TAPE, FITA MAGNETICA, VIDEOCASSETE, INEXISTENCIA, AUTORIZAÇÃO, AUTOR, PRODUTOR, REPRESENTANTE, OBRA ARTISTICA, ABRANGENCIA, PENALIDADE, PESSOAS, EXPOSIÇÃO, VENDA, ALUGUEL, IMPORTAÇÃO, AQUISIÇÃO, EMPRESTIMO, OCULTAÇÃO, DEPOSITO, OBJETIVO, LUCRO, VIOLAÇÃO, DIREITO AUTORAL. NORMAS, APURAÇÃO, JULGAMENTO, CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL, VIOLAÇÃO, DIREITO AUTORAL, REPRODUÇÃO, OBRA INTELECTUAL, FITA MAGNETICA, VIDEOCASSETE, COMERCIO, ATO ILICITO, CARACTERIZAÇÃO, INFRAÇÃO, AUTORIDADE POLICIAL, APREENSÃO, EQUIPAMENTOS, MATERIAL, EXIGENCIA, LAVRATURA, TERMO, DESCRIÇÃO, MERCADORIA APREENDIDA, INFORMAÇÃO, ORIGEM, TESTEMUNHA, REALIZAÇÃO, PERICIA, PERITO OFICIAL, LAUDO TECNICO, CUSTODIA, POLICIA, ENCAMINHAMENTO, INQUERITO POLICIAL, JUDICIARIO, COLOCAÇÃO, BENS, DISPOSIÇÃO, JUIZ, HIPOTESE, SENTENÇA CONDENATORIA, DETERMINAÇÃO, DESTRUIÇÃO, MATERIAL, DECISÃO, DESTINAÇÃO, PRODUÇÃO, OBJETIVO, PREVENÇÃO, REDUÇÃO, COMERCIO, LEGALIDADE, OBRA AUDIOVISUAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF PS-GSE 108/93, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.