Projeto de Lei PL 1594/1956
Apresentação: 1956-07-20T00:00:00
Ementa: CRIA CARGOS NA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, CARGO, JUSTIÇA, DISTRITO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3505/58. DOFC 26 12 58.