Projeto de Lei PL 6132/2005
Apresentação: 2005-10-27T10:47:47
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 21 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para definir a competência do órgão executivo rodoviário da União, em termos de fiscalização de trânsito.
Ementa detalhada: Excluindo da competência do Órgão Executivo Rodoviário da União Federal a fiscalização  de trânsito, autuação, aplicação de penalidades e ainda multas e a notificação aos infratores.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exclusão, competência, Órgão Executivo Rodoviário, União Federal, fiscalização, autuação, arrecadação, multa de trânsito,  competência privativa, Polícia Rodoviária Federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Nicoletti, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)