Projeto de Lei PL 4487/2004
Apresentação: 2004-11-18T15:20:51
Ementa: Proíbe qualquer imagem de crianças envolvidas em ato infracional e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.069, de 1990 (Lei nº 10.764, de 2003).
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, proibição, divulgação, fotografia, entrevista, identificação, criança, adolescente, televisão, jornal, obrigatoriedade, sigilo, imagem, menor, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP