Projeto de Lei Complementar PLP 505/2009
Apresentação: 2009-08-26T20:43:00
Ementa: Acrescenta o § 4º  ao art. 9º do Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968.
Ementa detalhada: Estabelece que, quando se tratar de prestação de serviços por sociedades uniprofissionais médicas empresárias ou simples, o imposto será calculado em relação a cada profissional habilitado que preste serviços em nome da sociedade, desde que cada profissional responsabilize-se pessoalmente pelo serviço prestado.
Palavras-chave: Alteração, Decreto-lei, critério, base de cálculo, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), preço, prestação de serviços, médico, consultório médico, atendimento médico, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.