Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 55/2007
Apresentação: 2007-05-28T14:41:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo, por troca de Notas, sobre Supressão de Vistos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Lituânia, assinado em Brasília, em 4 de novembro de 2002.
Palavras-chave: Aprovação, Ato Internacional, Acordo por Troca de Notas sobre Supressão de Vistos, isenção, visto de passaporte, visto de turista, entrada, cidadão, incentivo, turismo, negócio, País, Brasil, País Estrangeiro, Lituânia.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1624/08 (SF) encaminhando texto promulgado.