Proposta de Emenda à Constituição PEC 8/2007
Apresentação: 2007-02-27T19:58:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 82, da Constituição Federal, para alterar a data do início do mandato do Presidente da República.
Ementa detalhada: Estabelece o dia 6 de janeiro como a nova data de posse do Presidente da República.
Palavras-chave: Alteração, Organização dos Poderes, troca, data, posse, mandato, Presidente da República.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: SERCO(SGM)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-214/2019.