Projeto de Lei PL 6577/2009
Apresentação: 2009-12-09T15:04:00
Ementa: Altera os arts. 1º, 3º, 9º e 11 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e acrescenta-lhe os arts. 1º-A e 4º-A, para prever que qualquer infração penal constitui crime antecedente à lavagem de dinheiro, ampliar a lista de pessoas sujeitas às obrigações impostas por seus arts. 10 e 11, criar o tipo penal "financiamento ao terrorismo" e determinar, nos casos que especifica, a alienação antecipada de bens, direitos ou valores objeto dos crimes previstos nessa Lei, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Lavagem de Dinheiro, tipicidade, crime, lavagem de dinheiro, ocultação, movimentação, bens, direitos, valor, decorrência, infração penal, fixação, valor, fiança, exigência, identificação, cliente, manutenção, registro, comunicação, operação financeira, empresa administradora, mercado, valor mobiliário, pessoa física, compra e venda, imóvel, notariado, oficial de registro, junta comercial, cartório, transporte de valores, prestação de serviço, advocacia, auditoria, contabilidade, Organização não governamental (ONG), leiloeiro, exigência, prazo máximo, informação, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), proposta, realização, transação.   _ Tipicidade, crime, mercado financiamento, terrorismo, pena de reclusão, normas, antecipação, alienação, preservação, valor, bens, avaliação, leilão, local, depósito, valores.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvido sem manifestação pelo Relator não membro.