Indicação INC 251/1993
Apresentação: 1993-05-26T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS PARA ACRESCIMO DE PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO 799, DE 1993.
Ementa detalhada: RESTRINGINDO A ISENÇÃO DE IPI PARA CONSUMIDORES DE CARRO POPULAR QUE TRANSFERIREM OU VENDEREM O VEICULO).
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, PROIBIÇÃO, CONSUMIDOR, VENDA, TRANSFERENCIA, VEICULO AUTOMOTOR, AUTOMOVEL, HIPOTESE, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), TRIBUTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 1659/93-SUPAR, DO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, HENRIQUE HARGREAVES, AO PRIMEIRO SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, COM ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO MINISTERIO DA FAZENDA. DCN1 09 02 94 PAG 1688 COL 02.