Projeto de Lei PL 2708/1997
Apresentação: 1997-01-15T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916, que dispõe sobre o Código Civil Brasileiro.
Ementa detalhada: Estabelece que cessará, para os menores, a incapacidade do menor de vinte e um anos quando estiver no exercício de mandato eletivo.
Palavras-chave: Alteração,  Código Civil, inclusão, requisitos, reconhecimento, capacidade civil, responsabilidade civil, perda, menoridade, motivo, pessoas, exercício, mandato eletivo, cargo eletivo, vereador, prefeito, deputados, anterioridade, limite de idade, cessação, incapacidade civil, maioridade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Saída de membro da comissão
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução por força da saída do relator da comissão.