Projeto de Lei PL 5945/2001
Apresentação: 2001-12-13T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", determinando a entrega de cópia das leituras de consumo de serviços públicos.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Publicos, obrigatoriedade, entrega, usuário, cópia, documento, leitura, comprovação, consumo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).