Projeto de Lei PL 3864/1993
Apresentação: 1993-08-02T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SANÇÕES EM CASO DE ATRASO NO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDAÇÃO, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, SUSPENSÃO, LIBERAÇÃO, PARCELA, RESCISÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, LICITAÇÃO, SANÇÃO, TERCEIROS, HIPOTESE, ATRASO, RECOLHIMENTO, IMPOSTOS, TRIBUTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0111 COL 01.