Projeto de Lei PL 5328/2001
Apresentação: 2001-09-13T00:00:00
Ementa: Inclui na Lei nº 8.406, de 09 de janeiro de 1992, artigo que estabelece a gratuidade da emissão de extratos bancários referentes ao Fundo de Garantia  do Tempo de Serviço.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, publicação, informações, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS),Ministério do Trabalho e Emprego (1999-2015), concessão, gratuidade, emissão, extrato de conta bancária, trabalhador optante pelo FGTS.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia nº 84/03