Projeto de Lei PL 4812/1962
Apresentação: 1962-11-20T00:00:00
Ementa: ALTERA O PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO PRIMEIRO E O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 3593, DE 27 DE JULHO DE 1959.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, REAJUSTE AUTOMATICO, APOSENTADORIA, PENSÕES.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 07 64 PAG 4894.