Recurso do Congresso Nacional R.C 2/2001
Apresentação: 2001-04-04T00:00:00
Ementa: Recorre, nos termos do artigo 132, parágrafo primeiro, do Regimento Comum, contra decisão da presidência do Congresso Nacional em questão de ordem.
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Arquivada
Despacho: Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI).