Projeto de Lei PL 1/2007
Apresentação: 2007-02-02T17:50:00
Ementa: Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 2007 e estabelece diretrizes para a sua política de valorização de 2008 a 2023.
Ementa detalhada: Fixa em R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2007.
Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.
Palavras-chave: Política, valorização, correção, reajuste, aumento, salário mínimo, percentual,  (INPC).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8017/2018, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1, de 2007, que trata da política de fixação do reajuste do salário mínimo e que por emenda, estende a todas as aposentadorias e pensões o mesmo reajuste dado ao salário mínimo".