Projeto de Lei PL 1423/1996
Apresentação: 1996-01-16T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre percentuais da remuneração do trabalho noturno.
Ementa detalhada: Estabelece que o trabalho noturno será superior ao do diurno em vinte por cento para prestação de serviço entre 18 e 24 horas e trinta por cento entre 0.00 h  e 6:00 horas.
Palavras-chave: Aumento, percentagem, remuneração, adicional de serviço noturno, diferença, critérios, horário noturno, alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0064 COL 01.