Emenda na Comissão EMC 80/2003
Apresentação: 2003-06-25T18:14:00
Ementa: Exclua-se a expressão "e de intervenção no domínio econômico" do caput do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na redação proposta pelo art. 2º da PEC 41/03
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. Eliseu Resende