Projeto de Lei PL 4003/1966
Apresentação: 1966-12-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS, NO TERRITORIO NACIONAL, PELAS PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PUBLICO OU ENTIDADES AUTARQUICAS, COM ENTIDADES ESTRANGEIRAS OU ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS.
Palavras-chave: CONTRATO, OBRA PUBLICA, SERVIÇO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, EMPRESA ESTRANGEIRA, CONCORRENCIA PUBLICA, EMPRESA MULTINACIONAL, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO, ARTIGO 117, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 11 77 PAG 12015 COL 02.