Emenda de Plenário EMP 44/2006
Apresentação: 2006-06-21T13:57:00
Ementa: Acrescenta o inciso XV ao art. 4º. do PL 7.200, 2006.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 44/2006, pelo Dep. Manato e outros