Projeto de Decreto Legislativo PDC 476/2008
Apresentação: 2008-02-14T11:16:13
Ementa: Susta a tramitação congressual de acordos bilaterais celebrados entre a República Federativa do Brasil e os países que compõem a  União Européia.
Palavras-chave: Sustação, tramitação, Congresso Nacional, ato internacional, acordo internacional, País, Brasil, Governo Estrangeiro, União Européia, inclusão, País Estrangeiro, Inglaterra, Irlanda, negociação, embargos, exportação, carne bovina, prejuízo, pecuária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Memorando n.º 277/09 ao Arquivo