Projeto de Resolução PRC 192/1993
Apresentação: 1993-12-08T00:00:00
Ementa: SUPRIME O INCISO IV, DO PARAGRAFO UNICO, DO ARTIGO 92, DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA DOS DEPUTADOS, QUE INCLUI A DELIBERAÇÃO SOBRE PERDA DE MANDATO DE DEPUTADO ENTRE OS ASSUNTOS QUE ENSEJAM SESSÃO SECRETA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, CAMARA DOS DEPUTADOS. SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REGIMENTO INTERNO, CAMARA DOS DEPUTADOS, INCLUSÃO, DELIBERAÇÃO, VOTAÇÃO SECRETA, PROJETO DE RESOLUÇÃO, PERDA, CASSAÇÃO, MANDATO PARLAMENTAR, DEPUTADO FEDERAL. EXTINÇÃO, VOTAÇÃO SECRETA, DELIBERAÇÃO, APRECIAÇÃO, PERDA, MANDATO PARLAMENTAR, DEPUTADO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0236 COL 01.