Proposta de Emenda à Constituição PEC 74/1991
Apresentação: 1991-02-21T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO TERCEIRO DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: ANTECIPANDO PARA O DIA 21 DE ABRIL DE 1993 O PLEBISCITO PARA SE DECIDIR SOBRE A FORMA E O SISTEMA DE GOVERNO, E FIXANDO O PERIODO DE 15 DE MAIO A 15 DE SETEMBRO DE 1993 PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL, ALTERANDO O ARTIGO SEGUNDO E ARTIGO TERCEIRO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS. ANTECIPAÇÃO, DATA, REALIZAÇÃO, PLEBISCITO, DEFINIÇÃO, FORMA, GOVERNO, REPUBLICA, MONARQUIA, SISTEMA DE GOVERNO, PARLAMENTARISMO, PRESIDENCIALISMO, REVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: PREJUDICADA PELA APROVAÇÃO DA PEC 51/90.