Projeto de Lei PL 1729/2003
Apresentação: 2003-08-19T16:13:52
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), nas pesquisas, testes, experiências ou atividades de biotecnologia e engenharia genética envolvendo organismos geneticamente modificados, bem como produtos advindos dessa tecnologia.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, realização, estudo de impacto ambiental, Relatório de impacto ambiental, empresa nacional, empresa estrangeira, pesquisa, teste, atividade, biotecnologia, engenharia, genética, utilização, transgênico, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.