Projeto de Lei PL 5761/1981
Apresentação: 1981-12-03T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NO CODIGO ELEITORAL.
Ementa detalhada: SUPRIMINDO OS DISPOSITIVOS QUE MANDAM COBRAR MULTA AO ELEITOR QUE DEIXA DE VOTAR E AO QUE SE INSCREVE COM ATRASO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, PROIBIÇÃO, COBRANÇAS, MULTA, ELEITOR, AUSENCIA, VOTO, ATRASO, INSCRIÇÃO ELEITORAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).