Projeto de Lei PL 3940/1997
Apresentação: 1997-12-02T00:00:00
Ementa: Estabelece normas que estimulam a regularização do mercado informal de trabalho.
Ementa detalhada: Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Competência, União Federal, estados, municípios, criação, programa, financiamento, créditos, incentivo, regularização, empresa, mercado, economia informal, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), banco oficial, aprovação, empréstimo, aumento, mercado de trabalho, possibilidade, reunião, associações, cooperativa, empresa privada, trabalhador, capacitação profissional, emprego, microempresa, pequena empresa, concessão, isenção fiscal, prazo, pagamento, imposto de renda, pessoa jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), PIS-Pasep, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), dispensa, apresentação, certidão, ato, registro público, substituição, declaração, titular, administrador, inexistência, condenação, crime, impedimento, participação, atividade, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0152 COL 01.