Projeto de Lei PL 7197/2010
Apresentação: 2010-04-28T17:53:56
Ementa: Altera o art. 4º da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as competências do Conmetro e do Inmetro, institui a Taxa de Serviços Metrológicos, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que deverá constar, obrigatoriamente, no instrumento de delegação, o repasse de receitas do órgão delegante ao órgão delegado em piso nunca inferior a setenta e cinco por cento do total realizado.
Palavras-chave: Alteração, delegação de competência, Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro), Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) (1973-2011), limite mínimo, repasse, receita, capital realizado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.