Projeto de Lei PL 4528/2004
Apresentação: 2004-11-25T16:45:36
Ementa: Dispõe sobre as conseqüências sofridas pelo estabelecimento comercial, que for pego com mercadoria roubada.
Palavras-chave: Fixação, penalidade, estabelecimento comercial, estabelecimento industrial, supermercado, comercialização, venda, mercadoria roubada, inexistência, nota fiscal, comprovação, procedência, autuação, mercadoria apreendida, doação, instituição beneficente, Programa Fome Zero.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD 08 10 05 PÁG 49289 COL 02.