Proposta de Emenda à Constituição PEC 482/2005
Apresentação: 2005-11-24T17:11:27
Ementa: Acrescenta o art. 227-A ao texto da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Destina todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência de exploração sexual de criança e adolescente ao Fundo de Combate à Prostituição e à Exploração Sexual da Criança e do Adolescente, a ser criado na forma da lei.   Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Ordem Social, apreensão, bens, valor econômico, confisco de bens, alienação, exploração sexual, prostituição infantil, abuso sexual, criança, adolescente, reversão, recursos financeiros, benefício, Fundo de Combate à Prostituição e à Exploração Sexual da Criança e do Adolescente.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.