Projeto de Lei PL 1411/1968
Apresentação: 1968-06-19T00:00:00
Ementa: CRIA O PORTO FRANCO DA CIDADE DE SÃO FRANCISCO DO SUL, NO ESTADO DE SANTA CATARINA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, PORTO, ZONA FRANCA, MUNICIPIO, SÃO FRANCISCO DO SUL (SC), SANTA CATARINA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0037 COL 01.