Indicação INC 51/1953
Apresentação: 1953-10-07T00:00:00
Ementa: SOLICITA O PRONUNCIAMENTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE INTERPRETAÇÃO A SER DADA AO ARTIGO 27 DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, MANIFESTAÇÃO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, INTERPRETAÇÃO, DISPOSITIVOS, REGIMENTO INTERNO, CAMARA DOS DEPUTADOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.