Projeto de Lei PL 4677/1990
Apresentação: 1990-03-29T00:00:00
Ementa: PROIBE QUE AS TRANSPORTADORAS DESCONTEM DA REMUNERAÇÃO DE EMPREGADOS O VALOR DE CARGA, ENCOMENDA OU BAGAGEM EXTRAVIADA OU AVARIADA.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, TRANSPORTADOR, EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO, TRANSPORTE RODOVIARIO, TRANSPORTE FERROVIARIO, DESCONTO, REMUNERAÇÃO, EMPREGADO, EFEITO, INDENIZAÇÃO, TERCEIROS, VALOR, EXTRAVIO, DANOS, AVARIA, CARGA, ENCOMENDA, BAGAGEM.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0075 COL 02.