Projeto de Lei PL 3303/2012
Apresentação: 2012-02-29T17:33:00
Ementa: Institui pensão especial aos "Filhos Órfãos de Pais Vivos"
Ementa detalhada: Concede pensão especial aos filhos de pessoas atingidas pela hanseníase.
Palavras-chave: Criação, pensão especial, filho, órfão, pai, portador, hanseníase, hospital colônia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 163, combinado com o §4º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em razão da aprovação do PL 2104/2011 (principal).