Projeto de Lei PL 2039/1991
Apresentação: 1991-11-21T00:00:00
Ementa: ESTABELECE, COMO PRAZO PARA PAGAMENTO DOS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS, O ULTIMO DIA DO MES DE COMPETENCIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, PLANO DE BENEFICIOS, PREVIDENCIA SOCIAL, REDUÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURIDADE SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0058 COL 01.