Projeto de Lei PL 4997/2001
Apresentação: 2001-08-07T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 126 do Código de Processo Civil.
Ementa detalhada: Dispõe que o Juiz poderá extinguir o processo, sem julgamento do mérito, apenas nas hipóteses do artigo 267 do Código de Processo Civil, devendo julgar a lide nos demais casos de perda de objeto.
Altera a Lei nº 5.869, de 1973.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, obrigatoriedade, juiz, julgamento, mérito, lide, processo judicial, causa judicial, perda do objeto, apresentação, petição inicial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER