Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2007-10-18T15:48:00
Ementa: Parecer ao PL 1718/2007, que "acrescenta inciso VI ao art. 1º da Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CTASP, pela Dep. Gorete Pereira