Projeto de Lei PL 5586/2005
Apresentação: 2005-07-04T16:01:00
Ementa: Acrescenta o art. 317-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Tipificando o crime de enriquecimento ilícito quando o funcionário público possuir bens ou valores, incompatíveis com sua renda, ou quando deles faça uso de tal modo que permita atribuir-lhe a propriedade.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, Crime contra a Administração Pública, enriquecimento ilícito, servidor, posse, aquisição, manutenção, bens, valores, incompatibilidade, rendimento, remuneração, evolução, patrimônio, pena de reclusão, infrator.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Não Informado
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.