Indicação INC 2527/2008
Apresentação: 2008-06-18T19:36:34
Ementa: Sugere ao Ministro da Fazenda a extinção do ICMS para aquisição de veículos por portadores de necessidades especiais sem restrição de valor ou potencialidade.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 117/09 ao Arquivo