Requerimento de Redistribuição REQ 6637/2010
Apresentação: 2010-04-13T18:18:00
Ementa: Requer Seja determinada a redistribuição, à Comissão de Defesa do Consumidor, do Projeto de Lei nº 6.618, de 2006, por tratar de matéria cujo mérito é tema de competência dessa Comissão.
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: DEFIRO, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 6.637, de 2010. Com efeito, revejo o despacho aposto ao PL n. 6.618, de 2006 para determinar a inclusão da Comissão de Defesa do Consumidor, que deverá manifestar-se antes da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, resguardando-se o parecer já proferido pela Comissão de Minas e Energia. NOVO DESPACHO: CDC, CME, CDEIC e CCJC (Art. 54). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24, II. Regime de Tramitação: Ordinário. Publique-se. Oficie-se.
DCD de 21/04/10 PÁG 16052 COL 02.