Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 499/2008
Apresentação: 2008-03-19T16:51:00
Ementa: Aprova o Texto do Acordo para a Concessão de um Prazo de Noventa Dias aos Turistas Nacionais dos Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, celebrado em Córdoba, em 20 de julho de 2006.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, acordo internacional, concessão, prazo, permanência, país estrangeiro, países membros, (MERCOSUL), turismo, turista.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2050/09 (SF) encaminhando texto promulgado. DCD 28 10 09 PAG 59410 COL 01.