Projeto de Lei PL 2877/1976
Apresentação: 1976-09-08T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 1216, DE 09 DE MAIO DE 1972, INCLUINDO OS ELEMENTOS POPULAÇÃO E AREA TERRITORIAL DE CADA MUNICIPIO NA INDICAÇÃO DOS COEFICIENTES DE DISTRIBUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS AOS MUNICIPIOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, INCLUSÃO, DADOS, POPULAÇÃO, ÁREA, TERRITÓRIO, MUNICÍPIO, CÁLCULO, COEFICIENTE, DISTRIBUIÇÃO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E COMUNICAÇÃO (ICMS), TRIBUTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: RETIRADO PELO AUTOR.