Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2006-09-05T17:44:00
Ementa: Tipifica o crime de malversação de recursos públicos.
Palavras-chave: Tipicidade, crime, malversação, recursos públicos, fraude, licitação, contrato administrativo, superfaturamento, despesa, compra, material, contratação, serviço, realização, obra pública, pagamento indevido, gastos públicos, publicidade institucional, danos, Erário, fundo de pensão, empresa estatal, pena de reclusão, infrator, agravação penal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Sérgio Miranda