Proposta de Emenda à Constituição PEC 79/1995
Apresentação: 1995-04-26T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO QUARTO DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
Ementa detalhada: ESTENDENDO OS MANDATOS DE PREFEITOS, VICE-PREFEITOS E VEREADORES ELEITOS EM 1996 ATE 2002, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUMENTO, PRAZO, PRORROGAÇÃO, MANDATO, PREFEITO, VICE PREFEITO, VEREADOR, MOTIVO, COINCIDENCIA, ELEIÇÕES.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, INCISO I DO RI.