Sugestão SUG 208/2006
Apresentação: 2006-05-02T19:49:00
Ementa: Propõe adotar como lei os conteúdos das Súmulas 310, 311, 312 do STJ.
Ementa detalhada: Transforma em lei as súmulas 310, 311 e 312 do STJ, que dispõe que o auxílio-creche não integra o salário-de-contribuição; o pagamento de precatórios pelo presidente do tribunal não tem caráter jurisdicional; e sobre a aplicação de multas de trânsito, respectivamente.
Palavras-chave: Transformação, lei federal, entendimento, Súmula,Superior Tribunal de Justiça (STJ), matéria  trabalhista, descaracterização, auxílio-creche, salário  de contribuição, matéria processual, ausência, ato jurisdicional, pagamento, processamento,  precatório, Código de Trânsito Brasileiro, necessidade, notificação, autuação, aplicação, pena, infração de trânsito, viabilidade, cobrança, multa de trânsito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CLP
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Arquivada
Despacho: Devolvida ao autor.