Requerimento de Audiência Pública REQ 173/2004
Apresentação: 2004-07-08T10:52:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para discutir a obrigatoriedade de os novos aparelhos de televisão conterem dispositivo para bloqueio temporário da recepção de programação inadequada, de que trata a MP 195 de 2004.
Órgão: CCTI
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Despacho: Aprovado