Projeto de Lei PL 3961/1997
Apresentação: 1997-12-04T00:00:00
Ementa: Estabelece normas para o uso médico do silicone e dá outras providências.
Ementa detalhada: Proibe os médicos de realizarem implantação cirúrgica ou inoculação de silicone sem assinatura de termo de responsabilidade do paciente ou de seu responsável.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, médico, exigência, comprovação, conscientização, paciente, risco de vida, saúde, utilização, silicone, autorização,  assinatura, termo de responsabilidade, cirurgia, paciente, responsável.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: REMESSA AO SF,  ATRAVES DO OF PS-GSE/135/99.