Projeto de Lei PL 223/1995
Apresentação: 1995-03-23T00:00:00
Ementa: Estabelece critérios para as liberações, pela Secretaria do Tesouro Nacional, dos valores destinados aos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte-FNO, do Nordeste-FNE e do Centro-Oeste-FCO.
Palavras-chave: Critérios, liberação, recursos públicos, destinação, (FNO), (FNE), (FCO), necessidade, comprovação, instituição financeira oficial, banco oficial, aplicação, recursos, setor, produção,  atraso, recursos financeiros, inobservância, requisitos, correção monetária, cumprimento, exigência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER