Projeto de Lei PL 3334/2000
Apresentação: 2000-06-28T00:00:00
Ementa: Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, possibilitando o saque do saldo da conta vinculada no FGTS para o titular que tiver descendentes, ascendentes ou colaterais até o 3º grau acometidos de AIDS.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, titular, trabalhador, saque, movimentação, Conta vinculada do FGTS, tratamento médico, parente, dependente, doente, Aids, revogação, dispositivos, proibição.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.