Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 583/2012
Apresentação: 2012-06-06T16:53:00
Ementa: Susta os efeitos da Portaria nº 461, de 16 de maio de 2012, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que anulou dispositivos sobre a adoção de jornada de trabalho flexível para seus servidores em razão de determinação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), jornada de rabalho, servidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP