Projeto de Lei PL 3887/1977
Apresentação: 1977-06-30T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DA ALINEA B DO ARTIGO TERCEIRO, DO DECRETO-LEI 1179, DE 06 DE JULHO DE 1971, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE REDISTRIBUIÇÃO DE TERRAS E DE ESTIMULO A AGROINDUSTRIA DO NORTE E DO NORDESTE (PROTERRA), ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RELATIVA A INCENTIVOS FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPENSANDO A EXIGENCIA DE QUE O PROPRIETARIO RESIDA NO IMOVEL PARA OBTER FINANCIAMENTO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, (PROTERRA), DISPENSA, EXIGENCIA, FINANCIAMENTO, RESIDENCIA OBRIGATORIA, PROPRIETARIO, IMOVEL RURAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0122 COL 01.