Projeto de Lei PL 7674/1986
Apresentação: 1986-06-04T00:00:00
Ementa: ESTABELECE CRITERIOS PARA DETERMINAÇÃO DOS INTERVALOS DE REPOUSO CORRESPONDENTE AO TRABALHO NOTURNO DOS TRIPULANTES DE AERONAVES.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE O INTERVALO MINIMO DE REPOUSO ENTRE JORNADAS DE ATE 12 HORAS SERA ACRESCIDO DE 03 HORAS).
Palavras-chave: NORMAS, FIXAÇÃO, PERIODO, REPOUSO, JORNADA DE TRABALHO, AERONAUTA, TRABALHO NOTURNO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1096 COL 01.