Emenda na Comissão EMC 99/2007
Apresentação: 2007-04-20T17:10:00
Ementa: “Regulamenta o art. 60, inciso III, alínea “e”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.”
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 99/2007 CEC, pelo Dep. Gilmar Machado