Projeto de Lei PL 2978/2008
Apresentação: 2008-03-11T16:02:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.905, de 11 de maio de 1981, para destinar a renda líquida de um concurso anual de prognóstico sobre o resultado de sorteios de números para as Associações da Cruz Vermelha Brasileira.
Ementa detalhada: Estabelece que a  Caixa Econômica Federal destinará mensalmente à Cruz Vermelha Brasileira, quinze centésimos de um ponto percentual da arrecadação total dos concursos de prognósticos e loterias federais, deduzindo-se este valor do montante destinado aos prêmios.
Palavras-chave: Alteração,  destinação, Cruz Vermelha, percentual, mês, arrecadação, loteria, concurso de prognóstico, (CEF), critérios, aplicação de recursos, sociedade civil, entidade filantrópica.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado