Emenda de Plenário EMP 14/2011
Apresentação: 2011-09-21T10:29:00
Ementa: Dá nova redação ao artigo 3º .
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 14/2011 PLEN, pelos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA) e outros.