Projeto de Lei PL 3383/2000
Apresentação: 2000-06-29T00:00:00
Ementa: Acrescenta § 4º ao art. 36 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e revoga os arts. 323, 324, 325, 326 e 327 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.
Ementa detalhada: Estabelece que não se considera propaganda eleitoral a manifestação pública de qualquer  pessoa, independentemente do momento que realizada, por qualquer meio, ainda que mediante material impresso, sobre assuntos políticos, candidatos ou candidaturas.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), autorização, manifestação, área pública, Período eleitoral, utilização, Mídia, distribuição, panfleto, candidato a cargo eletivo.
_Revogação, dispositivo legal,  Código Eleitoral, penalidade, infrator, crime eleitoral, manifestação, área pública, distribuição, panfleto, inexistencia, propaganda eleitoral.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41419 COL 01.