Medida Provisória MPV 378/2007
Apresentação: 2007-06-21T10:58:00
Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 5º da Lei nº 10.195, de 14 de fevereiro de 2001, que institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados.
Palavras-chave: Alteração, reestruturação, ajuste fiscal, base de cálculo, Receita Líquida Real, exclusão, receita tributária, desconto, percentual, recursos financeiros, parcela, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), (DF), Estados, Municípios, Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), limite de endividamento, dívida pública mobiliária, dívida interna, tributação.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 11533/2007. DOU 26 10 07 PÁG 01 COL 03.
DCD de 26/10/07 PÁG 57326 COL 01.