Projeto de Lei PL 6643/2002
Apresentação: 2002-04-24T16:54:16
Ementa: Modifica dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Fixando penalidade para o estabelecimento comercial que descumprir a proibição de vender bebida alcoólica para menores.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, equiparação, penalidade, multa, fechamento, estabelecimento comercial, comercialização, venda, bebida alcoólica, criança, adolescente, menor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10