Mensagem de Solicitação de urgência MSC 700/1999
Apresentação: 1999-06-01T00:00:00
Ementa: Solicita o regime de urgência, nos termos do § 1º do artigo da Constituição Federal, ao Projeto de Lei Complementar nº 24, de 1999.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: Solicita o regime de urgência, nos termos do § 1º do artigo da Constituição Federal, ao Projeto de Lei Complementar nº 24, de 1999.