Recurso do Congresso Nacional R.C 2/1998
Apresentação: 1998-11-18T00:00:00
Ementa: RECORRE, NOS TERMOS DO ARTIGO 132, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO COMUM, CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL EM QUESTÃO DE ORDEM.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: DESPACHO INICIAL A CCJR, NOS TERMOS DO ARTIGO 132, PARÁGRAFO PRIMEIRO DO REGIMENTO INTERNO.