Emenda de Plenário EMP 138/2006
Apresentação: 2006-02-14T16:43:00
Ementa: Acrescenta o § 6º ao art. 26.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 138/2006, pelo Dep. Rodrigo Maia