Projeto de Lei PL 4452/2004
Apresentação: 2004-11-17T16:51:41
Ementa: Acrescenta  artigo 7-A à Lei nº 10.486, de 2002, que dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências.
Ementa detalhada: Garante ao militar do Distrito Federal revisão da remuneração na mesma data e proporção da concedida ao militar da União.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, garantia, servidor, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Bombeiro Militar, revisão, remuneração, equiparação, data, percentual, valor, aumento, reajuste, militar, Forças Armadas, servidor público federal, União Federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.