Projeto de Lei PL 6779/2006
Apresentação: 2006-03-22T16:53:57
Ementa: Dispõe o monitoramento eletrônico em estabelecimentos de ensino.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento de ensino, escola pública, escola particular, instalação, equipamento eletrônico, monitoramento, câmera de vídeo, sistema de segurança, armazenagem, imagem, acesso, (INTERNET), pais, responsável, criança, adolescente, requerimento, interessado, garantia, privacidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER