Projeto de Lei PL 2167/1970
Apresentação: 1970-06-09T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ART. QUARTO DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADOR, EMPREGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 18 10 73 PAG 7388 COL 01.