Projeto de Lei PL 5668/2005
Apresentação: 2005-07-21T14:34:24
Ementa: Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para aumentar as oportunidades do locatário para pagar débitos locatícios e evitar o despejo.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Inquilinato, duplicidade, prazo determinado, purgação, emenda, mora, locatário, inexistência, locador, rescisão, contrato, locação, aluguel, bens imóveis, requerimento, autorização, pagamento, débitos, atualização monetária, depósito judicial, coincidência, aumento, prazo, contestação, ação de despejo, limitação, valor, custas, honorários advocatícios, juiz, deferimento, parcelamento, dívida, quantidade, parcela.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER