Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2011-12-13T18:14:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 142 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o pagamento de férias vencidas ao empregado aposentado por invalidez.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).