Projeto de Lei PL 3621/1984
Apresentação: 1984-06-04T00:00:00
Ementa: RESTABELECE O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 67 DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, COM NOVA REDAÇÃO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A APLICAÇÃO DOS INDICES E CRITERIOS DE REAJUSTAMENTO DO SALARIO MINIMO AOS REAJUSTES DOS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, RESTABELECIMENTO, INDICE, CRITERIOS, REAJUSTAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, IGUALDADE, POLITICA SALARIAL, BASE DE CALCULO, DATA, SALARIO MINIMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0038 COL 01.