Projeto de Lei PL 2257/1970
Apresentação: 1970-08-19T00:00:00
Ementa: DETERMINA QUE O CERTIFICADO DE REGULARIDADE DE SITUAÇÃO NÃO SERA EXIGIDO DOS PROPRIETARIOS DE CASA POPULAR, QUANDO CONSTRUIDA PELO PROPRIO DONO E SEUS FAMILIARES COM A COOPERAÇÃO ESPONTANEA DE TERCEIROS, ACRESCENTANDO PARAGRAFO AO ARTIGO 141 DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
Palavras-chave: NORMAS, INEXISTENCIA, CERTIFICADO DE REGULARIDADE, SITUAÇÃO, PROPRIETARIO, HABITAÇÃO POPULAR, CONSTRUÇÃO, ECONOMIA PROPRIA, AUXILIO, TERCEIROS, ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0043 COL 04.