Emenda na Comissão EMC 424/2003
Apresentação: 2003-07-04T19:55:00
Ementa: Suprima-se da redação que a Emenda Saneadora n.º 1, da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, confere ao caput do art. 40 do Texto Constitucional, a expressão "e solidário, inclusive mediante contribuição dos servidores inativos e pensionistas", ficando o referido dispositivo com a seguinte redação:
"Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
...............................................................................(NR)"
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá