Projeto de Lei PL 1336/2007
Apresentação: 2007-06-14T18:07:13
Ementa: Altera a redação dos artigos 9º, 11 e 105 da Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997; dos artigos 88 e 94 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965; do artigo 18 da Lei nº 9.096 de 19 de setembro de 1995,  dispondo sobre prazos de filiação partidária, domicilio eleitoral e fidelidade partidária.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, Código Eleitoral, Lei Orgânica dos Partidos Políticos,  redução, prazo, carência, domicílio eleitoral, filiação partidária, registro, candidato, eleitor,  participação, eleição majoritária, eleição proporcional, exigência, prazo mínimo, fidelidade partidária, permanência, partido político, exercício, cargo eletivo, mandato eletivo, descumprimento, inelegibilidade, normas, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), natureza jurídica.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Apoiamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Comunica  o seguinte despacho referente ao OF 490/07,  do Deputado Luciano Castro, líder do PR, no qual solicita que reconsidere decisão de devolver o PL 1336/07,  em virtude de rejeição, na sessão legislativa de 2007, do Projeto de Lei nº 624/07, que trata da mesma matéria : "Com efeito, na sessão plenária de 30/5/2007, a matéria constante do PL nº 8039/1986 e seus apensados, entre os quais se incluía o PL nº 624/2007, foi rejeitada. O PL nº 624/2007, apensado, foi havido por prejudicado justamente porque a matéria nele contida já havia sido rejeitada no bojo da rejeição do PL nº 8039/1986, principal. Nos termos do art. 67 da Constituição, "a matéria constante do projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional".
Ora, o PL nº 1336/2007 reapresentou, na mesma sessão legislativa, a matéria constante do PL nº 624/2007, rejeitada. E fez isso sem o apoiamento da maioria dos membros desta Casa, razão pela qual foi devolvido ao autor na forma do art. 137, § 1º, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração e mantenho a decisão anteriormente proferida.
Publique-se."