Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2009-07-07T18:55:00
Ementa: Altera os arts. 57 e 175 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, incluindo o Instituto Nacional de Propriedade Industrial no pólo passivo da relação processual, quando o mesmo não for autor, na forma dos arts. 56 e 173 da mesma lei.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDEIC, pelo Dep. Miguel Corrêa