Emenda ao Substitutivo ESB 2/0
Apresentação: 2007-10-24T18:51:00
Ementa: Adicione-se um novo iinciso ao artigo 3º.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 2 CCTCI, pelo Dep. Paulo Piau