Projeto de Lei PL 5778/2005
Apresentação: 2005-08-18T16:41:15
Ementa: Isenta médicos  do pagamento de infrações de trânsito durante o deslocamento para atendimento médico de emergência.
Palavras-chave: Isenção, médico, pagamento, infração, multa de trânsito, exclusão, pontuação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovação, deslocamento, atendimento, emergência, pronto socorro, hospital, veículo automotor, propriedade particular.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.