Projeto de Lei PL 3103/1992
Apresentação: 1992-09-01T00:00:00
Ementa: REVOGA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 128 DO DECRETO-LEI 9760, DE 05 DE SETEMBRO DE 1946, QUE 'DISPÕE SOBRE OS BENS IMOVEIS DA UNIÃO'.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE PAGAMENTO ANUAL DA TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENO DA UNIÃO. BLOCO.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, BENS PUBLICOS, IMOVEL, OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO, TAXA DE OCUPAÇÃO, TERRENO, UNIÃO FEDERAL, HIPOTESE, OCUPANTE, INEXISTENCIA, INSCRIÇÃO, (SPU).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0084 COL 01.