Projeto de Lei PL 5335/2009
Apresentação: 2009-06-03T10:17:00
Ementa: Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.433, de 8 de janeiro de 1997,  9.984, de 17 de julho de 2000, e 10.233, de 5 de junho de 2001, para tratar dos dispositivos de transposição hidroviária de níveis.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos, critérios, concessão, permissão, exploração, obra pública, serviço, dispositivos, transposição, nível, hidrovia, obrigatoriedade, construção, simultaneidade, barragem, usina hidrelétrica, energia elétrica, garantia, independência, aproveitamento, recursos hídricos, exigência, declaração, reserva, disponibilidade, água, competência, Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), licitação, celebração, contrato, inclusão, área, atuação, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 23/15 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.