Projeto de Lei PL 4112/1962
Apresentação: 1962-04-13T00:00:00
Ementa: ATRIBUI AOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS PORCENTAGEM NA ARRECADAÇÃO DAS TAXAS POSTAIS.
Palavras-chave: DISTRIBUIÇÃO, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, TARIFA POSTAL E TELEGRAFICA, SERVIDOR, (DCT).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.