Projeto de Lei PL 705/1963
Apresentação: 1963-07-19T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA AOS SERINGALISTAS DOMICILIADOS NO ESTADO DO ACRE E NO TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, SERINGALISTA, ESTADO, (AC), (RO).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 30 11 66 PAG 6991 COL 01.