Emenda na Comissão EMC 19/2006
Apresentação: 2006-08-31T13:35:00
Ementa: Suprima-se os §§ 1º  e 2º do art. 2º na Medida Provisória nº 320, de 2006.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 19/2006 MPV32006, pela Dep. Maninha