Projeto de Lei PL 239/1946
Apresentação: 1947-01-31T17:43:00
Ementa: TRANSFERE PARA O TESOURO NACIONAL PARTE DAS EMISSÕES FEITAS PARA ATENDER ÀS OPERAÇÕES DA CARTEIRA DE REDESCONTO DO BANCO DO BRASIL, MEDIANTE RESGATE DE DÉBITOS DO TESOURO NACIONAL AO BANCO DO BRASIL.
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI ORDINÁRIA 16/1947. DOU 08 02 47 PÁG 1754 COL 02.