Indicação INC 190/2007
Apresentação: 2007-03-14T14:33:31
Ementa: Sugere a Casa Civil da Presidência da República a adoção de medidas visando reduzir, em duas horas, a jornada diária de trabalho da mãe ou do pai de portador de deficiência.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 117/09 ao Arquivo