Projeto de Lei PL 6291/1982
Apresentação: 1982-05-26T00:00:00
Ementa: ESTABELECE DATA E CONDIÇÕES PARA A TRANSFERENCIA DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL PARA O DISTRITO FEDERAL.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, NORMAS, DATA, TRANSFERENCIA, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). CONSELHO FEDERAL, (OAB), MUNICIPIO, BRASILIA (DF), DISTRITO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0178 COL 01.