Emenda na Comissão EMC 366/2003
Apresentação: 2003-06-27T16:57:00
Ementa: Acrescente-se ao art. 1º da Proposta os arts. 145 e 148 da Constituição Federal, com a redação a seguir indicada
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. Walter Feldman