Indicação INC 981/2007
Apresentação: 2007-08-29T16:39:00
Ementa: Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia que seja delegada à Secretaria da Receita Federal a competência para fiscalizar e arrecadar a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 117/09 ao Arquivo