Parecer do Relator PRL 2/0
Apresentação: 2011-12-15T16:30:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela inconstitucionalidade.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela inconstitucionalidade.