Projeto de Lei PL 7617/2006
Apresentação: 2006-12-06T18:54:05
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 24, da Lei nº 10.826, de 2003, determinando que as armas dos acervos de colecionadores deverão ser mecanicamente ineficientes para uso.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, obrigatoriedade,acervo, colecionador, coleção,  arma de fogo, inutilização, dispositivos, disparo, aprovação, Polícia Federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER