Projeto de Lei Complementar PLP 381/2008
Apresentação: 2008-06-25T10:19:00
Ementa: Regula a emissão e a utilização de cartão de pagamento no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dá outras providências.
Ementa detalhada: Proíbe o saque em espécie com cartão de crédito corporativo. 
Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000.
Palavras-chave: Emissão, utilização, cartão de crédito corporativo, pagamento, suprimento de fundos, Governo Federal, Governo Estadual, Governo Municipal,  administração direta, Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas, fundo especial, autarquia,   fundação pública, servidor público, exclusividade, utilização, portador, operação, agente financeiro, Tesouro Nacional, prazo, divulgação, informações, caráter sigiloso, gastos públicos, Presidência da República, proibição, saque, dinheiro, critérios, Lei das Licitações, contratação, bens e serviços, fiscalização, Tribunal de Contas da União (TCU).
_ Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, transparência administrativa, gestão fiscal, inclusão, divulgação, meio eletrônico, (Internet), gastos públicos, extrato, cartão de crédito corporativo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/07/08 PÁG 31228 COL 01.