Projeto de Lei PL 304/1967
Apresentação: 1967-06-08T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PROCESSO DO MANDADO DE SEGURANÇA.
Palavras-chave: NORMAS, PROCESSAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0031 COL 03.