Projeto de Lei PL 5761/1985
Apresentação: 1985-06-24T00:00:00
Ementa: OBRIGA A EXECUÇÃO DE MUSICAS DE AUTORES BRASILEIROS NAS EMISSORAS QUE OPERAM EM FREQUENCIA MODULADA.
Ementa detalhada: INCLUINDO UM MINIMO DE CINQUENTA POR CENTO DE MUSICA BRASILEIRA EM SUA PROGRAMAÇÃO).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMISSORA, RADIO, INCLUSÃO, PERCENTAGEM, METADE, MUSICA BRASILEIRA, AUTOR, AUTORIA NACIONAL, DIREITO, AUTORIA NACIONAL, FISCALIZAÇÃO, (DENTEL), (MC).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0989 COL 01.