Projeto de Lei PL 4512/1981
Apresentação: 1981-05-12T00:00:00
Ementa: ESTENDE A JURISDIÇÃO DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO LUIS AOS MUNICIPIOS DE ROSARIO, SÃO JOSE DE RIBAMAR E PAÇO DO LUMIAR, TODOS DO ESTADO DO MARANHÃO.
Palavras-chave: EXTENSÃO, JURISDIÇÃO, (GCG), MUNICIPIO, SÃO LUIS, ROSARIO, SÃO JOSE DE RIBAMAR, PAÇO DO LUMIAR, ESTADO, (MA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OFICIO SM 166/85, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO, SANCIONADO.