Proposta de Emenda à Constituição PEC 148/1993
Apresentação: 1993-03-12T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 73 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE O TCU SERA PRESIDIDO POR UM DEPUTADO FEDERAL, ELEITO PELA MAIORIA ABSOLUTA DA CAMARA DOS DEPUTADOS PARA UM MANDATO DE 02 ANOS, ALTERANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988). BLOCO 1.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, FISCALIZAÇÃO CONTABIL, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA, ESCOLHA, DEPUTADO FEDERAL, MAIORIA ABSOLUTA, CAMARA DOS DEPUTADOS, PRESIDENCIA, PRESIDENTE, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), FIXAÇÃO, MANDATO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: PREJUDICADA PELO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA REVISÃO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA RES 01/94-RCF. DCN1 03 12 94 PAG 14823 COL 01.