Projeto de Lei PL 8601/1986
Apresentação: 1986-12-05T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA ALINEA 'B' DO ARTIGO 182 DA LEI Nº 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O FUNCIONARIO INATIVO QUE FOR ACOMETIDO DE UMA DAS DOENÇAS ESPECIFICADAS EM LEI TERA SEUS PROVENTOS EQUIPARADOS AOS DOS APOSENTADOS POR INVALIDEZ E COM ISENÇÃO FISCAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS. REVISÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, FUNCIONARIO PUBLICO, OCORRENCIA, TUBERCULOSE, TUBERCULOSO, ALIENAÇÃO MENTAL, NEOPLASIA MALIGNA, CEGUEIRA, HANSENIANO, HANSENIASE, CARDIOPATIA GRAVE, DOENÇA, PARALISIA, INATIVIDADE, EQUIPARAÇÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ISENÇÃO, ONUS, IMPOSTO DE RENDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 17 03 89 PAG 1259 COL 03.