Projeto de Lei PL 1676/2007
Apresentação: 2007-08-02T15:59:00
Ementa: Altera a redação do art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT,  para dispor sobre representação e assistência judiciária e revoga os arts. 14, 15, 16, 17, 18 e 19 da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970.
Ementa detalhada: Estabelece o princípio da sucumbência na Justiça do Trabalho, disciplina a assistência judiciária e revoga dispositivos de lei federal que atribui aos sindicatos a prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho; altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, e revoga dispositivos da Lei nº 5.584, de 1970.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), representação,  partes processuais, advogado, critérios, autorização, dispensa, assistência judiciária, habilitação profissional, advocacia, causa própria, obrigatoriedade, vencido, inclusão, Fazenda Pública, pagamento,  honorários, sucumbência, limitação, percentual, valor, condenação judicial. _Revogação, dispositivos, lei federal, responsabilidade, sindicato, assistência judiciária, trabalhador, proibição, recolhimento, honorários advocatícios.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER