Projeto de Lei PL 144/2011
Apresentação: 2011-02-03T17:48:00
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do Consumidor e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que o consumidor poderá exigir o encaminhamento do produto defeituoso à assistência técnica para susbstituição ou reparos de partes.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, garantia, consumidor, exigência, estabelecimento comercial, encaminhamento, produto defeituoso, assistência técnica, substituição, reparo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolução à CCP