Projeto de Lei PL 591/1988
Apresentação: 1988-05-05T00:00:00
Ementa: ESTABELECE CRITERIO PARA A CONVERSÃO, EM CRUZADOS, DO SALDO DE IMPOSTO DE RENDA A PAGAR DAS PESSOAS FISICAS ABRANGIDAS PELO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO LEI Nº 2.425, DE 7 DE ABRIL DE 1988.
Ementa detalhada: EXCLUINDO A VARIAÇÃO DA OTN QUE OCORRER EM ABRIL E MAIO, APLICANDO-SE, NESSES MESES, O VALOR DA OTN EM MARÇO, NO CASO DOS SERVIDORES QUE TIVERAM CONGELAMENTO DA APLICAÇÃO DA URP.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, CRITERIOS, CONVERSÃO, SALDO, IMPOSTO DEVIDO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, EXCLUSÃO, VARIAÇÃO, (OTN), MES, ABRIL, MAIO, PERIODO, CONGELAMENTO, (URP), VENCIMENTOS, FUNCIONARIO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 17 03 89 PAG 1259 COL 03.