Projeto de Lei PL 606/2011
Apresentação: 2011-02-25T11:00:35
Ementa: Acrescenta o § 2º ao art. 19 da Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967.
Ementa detalhada: Estabelece normas para o transporte de animais.
Palavras-chave: Alteração, Código de Caça, normas, proteção, transporte, animal, via terrestre.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-156/2019.