Emenda/Substitutivo do Senado EMS 1162/2007
Apresentação: 2017-09-22T10:04:00
Ementa: Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 71, de 2014 (nº 1.162, de 2007, na Casa de origem), que "Disciplina a prevenção de acidentes em piscinas e dá outras providências"


Substitua-se o Projeto pelo seguinte:


Estabelece requisitos mínimos de segurança para a fabricação, a construção, a instalação e o funcionamento de piscinas ou similares e imputa responsabilidades em caso de seu descumprimento.
Palavras-chave: Requisito, norma de segurança,  fabricação, construção, instalação, funcionamento, piscina, produtos, similaridade,  descumprimento, penalidade, responsabilidade solidária, acidente.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Tramitação: Notificação de Despacho
Despacho: Despacho exarado no Ofício n. 1027/2017, do Senado Federal: "Defiro. Publique-se".