Projeto de Lei PL 3848/2012
Apresentação: 2012-05-10T14:03:06
Ementa: Altera § 3º do art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que " Define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989 e dá outras providências".
Ementa detalhada: Garante ao Município de Guaíra três por cento (3%) dos royalties devidos por Itaipu Binacional.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais, garantia, distribuição, Guaíra (PR), Paraná, percentual, royalties, Usina Hidrelétrica de Itaipu.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 307/2019 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.