Requerimento REQ 127/2009
Apresentação: 2009-09-22T14:42:00
Ementa: Requer realização de Audiência pública para discussão do PLP n.º 361, de 2006, do Sr. Dep. Arnaldo Madeira, que "Altera o art. 3° da LeI Complementar n.º 62, de 1989".
Órgão: CCJC
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada