Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2011-08-19T17:20:00
Ementa: Suprime-se o inciso I do art. 3º-A do Projeto, renumerando-se o seguinte.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP).