Emenda na Comissão EMC 226/2006
Apresentação: 2006-07-06T14:04:00
Ementa: Dê-se nova redação ao art. 1º, §3º, II da Medida Provisória nº 303, de 2006.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 226/2006 MPV30306, pelo Dep. Miguel de Souza