Projeto de Lei PL 2417/1991
Apresentação: 1991-03-05T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre as atividades, o registro e o funcionamento das agências de viagens e turismo e dá outras providências
Palavras-chave: Normas, atividade turística, prestação de serviço, registro, requisitos, funcionamento, agência de turismo, comissões, venda, passagem, aceitação, pagamento, cartão de crédito, crediário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.