Ofício (CN) de Contas do Governo da República OFN 3/2003
Apresentação: 2003-06-16T15:10:00
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao disposto no artigo 74, inciso I, da Constituição Federal, combinado com o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), a Prestação de Contas dos Serviços Jurisdicionais da Justiça do Distrito Federal e Territórios, referente ao exercício financeiro de 2002.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMO
Tramitação: Notificações
Situação: Enviada ao Congresso Nacional
Despacho: Numeração do Parecer nº 46, de 2010-CN.