Projeto de Lei PL 1021/1988
Apresentação: 1988-10-13T00:00:00
Ementa: REVOGA O DECRETO-LEI 9215, DE 30 DE ABRIL DE 1946, QUE PROIBE A PRATICA OU EXPLORAÇÃO DOS JOGOS DE AZAR EM TODO O TERRITORIO NACIONAL.
Ementa detalhada: AUTORIZANDO A INSTALAÇÃO DE CASSINOS BALNEARIOS NAS CIDADES CONSIDERADAS ESTANCIAS HIDROTERAPICAS, BALNEARIAS OU CLIMATICAS E TURISTICAS.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, FUNCIONAMENTO, CASSINO. AUTORIZAÇÃO, INSTALAÇÃO, CASSINO, JOGO DE AZAR, MUNICIPIOS, ESTANCIA HIDROMINERAL, BALNEARIO, CLIMA, TURISMO, COMPETENCIA, (MINC), (EMBRATUR), RECONHECIMENTO, CIDADE, PREENCHIMENTO, REQUISITOS, RESPONSABILIDADE, APROVAÇÃO, LICENÇA, CONCESSÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0008 COL 02.