Projeto de Lei PL 6647/2006
Apresentação: 2006-02-21T10:41:00
Ementa: Regulamenta o § 5º do art. 109 da Constituição Federal, para disciplinar o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal nas hipóteses de graves violações de direitos humanos.
Ementa detalhada: Dispõe sobre a federalização dos crimes contra os direitos humanos, atribuindo ao  Superior Tribunal de Justiça - STJ a competência para julgar o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. Aplicando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Disciplinamento, incidente de deslocamento de competência, Justiça Federal, julgamento,  crime, processo penal, processo civil, violação, direitos humanos, descumprimento, tratado, ato internacional, relator, requisição, informações, Tribunal de Justiça, Procuradoria-Geral de Justiça, Secretaria de Segurança Pública, Estados, manifestação, órgãos, entidade, interessado, Superior Tribunal de Justiça (STJ),  remessa, processo, inquérito, Juiz Federal, Tribunais Superiores, aplicação, Constituição Federal, Judiciário.
Regime: Especial (Arts. 142 e 143, RCCN)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 02/02/07, PÁG 2393 COL 01, Letra A.