Projeto de Lei PL 2649/2011
Apresentação: 2011-11-08T16:03:00
Ementa: Altera a redação do art. 243 da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 - ECA e revoga o inciso I do art. 63 do Decreto-lei nº 3.688, de 1941 - Lei de Contravenções Penais.
Ementa detalhada: Revoga dispositivo da Lei das Contravenções Penais.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, proibição, venda, entrega, bebida alcoólica, criança, adolescente.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).