Projeto de Lei PL 2713/2003
Apresentação: 2003-12-10T14:50:41
Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade civil e criminal das pessoas naturais e jurídicas que doam alimentos.
Ementa detalhada: Projeto apelidado de "Estatuto do Bom Samaritano".
Palavras-chave: Normas, responsabilidade civil, responsabilidade penal, pessoa física, pessoa jurídica, doação, distribuição gratuita, alimentos, produto industrializado, produto rural, pessoa carente, instituição beneficente, instituição assistencial, associações, entidade de fins filantrópicos, resultado, danos, morte, descumprimento, normas, fabricação, processamento, preparação, manuseio, conservação, estoque, transporte, alimentação humana.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apresentação do Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia n. 53/2023, pelo Deputado Daniel Agrobom (PL/GO), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2713/2003. Projeto apelidado de 'Estatuto do Bom Samaritano'".