Projeto de Lei PL 21/2011
Apresentação: 2011-02-03T14:19:34
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional, e dá outras providências
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Código de Processo Penal, Lei da Improbidade Administrativa, sanção, agente público, enriquecimento ilícito, exercício, mandato, cargo, emprego, Administração Pública, critérios, crime, Fazenda Pública, multa, dano, prioridade, realização, diligência, processo judicial, procedimento judicial, procedimento administrativo, improbidade administrativa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Em razão do PL 5586/2005, de autoria do Poder Executivo, ter passado a tramitar isoladamente, em função do regime de Urgência, conforme art. 64, da Constituição, determino a desapensação do PL 21/2011 daquele e apensação do mesmo ao PL 5363/2005.Esclareço ainda que o PL 5363/2005 e seus apensados passam a tramitar em regime de Tramitação Ordinária, por não se configurar mais a hipótese do art. 151, II, ‘a’, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária