Projeto de Lei PL 813/1955
Apresentação: 1955-11-24T00:00:00
Ementa: ALTERA O DECRETO-LEI 915, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1938, RETIFICADO PELO DECRETO-LEI 1061, DE 20 DE JANEIRO DE 1939, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES, DEFINE A COMPETENCIA DOS ESTADOS PARA SUA COBRANÇA E ARRECADAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES, COBRANÇA, ARRECADAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4299/63. DOFC 10 01 64.