Projeto de Lei PL 1226/1995
Apresentação: 1995-11-09T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" e a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias", nos dispositivos que menciona.
Ementa detalhada: Limita o valor das multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação a 1% (um por cento)  do valor da prestação, incluindo as taxas de condomínio.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, Lei do Condomínio, redução, percentual, multa, mora, atraso, inadimplência, pagamento, parcela, prestação, débitos, condomínio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade). DCD de 13/11/15 PÁG 579 COL 01.