Requerimento REQ 2/2011
Apresentação: 2011-09-27T18:13:00
Ementa: Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, propondo a adoção de providências relativas à aplicação da Lei nº 8.878, de 1994, que trata de anistia de servidores exonerados ou demitidos no período de 16 de março de 1990 a 30 de setembro de 1992.
Órgão: CEANISTI
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada