Projeto de Lei Complementar PLP 249/1985
Apresentação: 1985-03-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DO FUNCIONARIO POLICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 103 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O POLICIAL SERA APOSENTADO VOLUNTARIAMENTE, COM PROVENTOS INTEGRAIS, APOS 30 ANOS DE SERVIÇO, COM 20 ANOS DE FUNÇÃO POLICIAL E COMPULSORIAMENTE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO, AOS 65 ANOS DE IDADE, E ESTENDENDO ESTAS DISPOSIÇÕES AOS FUNCIONARIOS DOS ESTADOS, DO DF E DOS TERRITORIOS FEDERAIS, MANTENDO A EFICACIA DOS ATOS ANTERIORES).
Palavras-chave: NORMAS, APOSENTADORIA, POLICIAL, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, TERRITORIO FEDERAL, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, APOSENTADORIA COMPULSORIA, PROVENTOS PROPORCIONAIS, TEMPO DE SERVIÇO, IDADE. MANUTENÇÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, EFEITO, RETROATIVIDADE, BENEFICIOS, LEGISLAÇÃO, POLICIAL, APOSENTADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 30/86, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, SANCIONADO. DCN1 31 05 86 PAG 5113 COL 01.