Projeto de Lei PL 860/1951
Apresentação: 1951-07-15T00:00:00
Ementa: CONCEDE AS INSTITUIÇÕES ASSISTENCIAIS PARTICULARES, ERIGIDAS EM PESSOA JURIDICA, O DIREITO DE PROMOVEREM LIVREMENTE MEIOS PARA SUA AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO, INDEPENDENTE DE QUAISQUER LICENÇAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, PROMOÇÃO, AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.