Projeto de Lei PL 2757/1957
Apresentação: 1957-06-11T00:00:00
Ementa: CONCEDE ANISTIA AOS CONDENADOS POR CONTRAVENÇÃO PENAL E POR CRIME PUNIDOS COM PENA DE DETENÇÃO NÃO MAIOR DE DOIS ANOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ANISTIA, CONDENADO, CONTRAVENÇÃO PENAL, CRIME, PENA DE DETENÇÃO, PRAZO DETERMINADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DEPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 13 08 57 PAG 6119 COL 01.