Projeto de Lei PL 4418/2001
Apresentação: 2001-04-03T00:00:00
Ementa: Estabelece normas para corte de fornecimento de serviços ao consumidor inadimplente e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, corte, fornecimento, energia elétrica, luz, água, televisão por assinatura, televisão via satélite, inadimplência, consumidor, cobrança, dívida, prazo, data, atraso, aviso, anterioridade, interrupção, autorização, ação judicial.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.