Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2010-07-06T16:00:00
Ementa: Dispõe sobre a defesa dos direitos e garantias fundamentais nos casos de abuso de autoridade.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Laerte Bessa (PSC-DF).