Projeto de Decreto Legislativo PDC 121/1970
Apresentação: 1970-04-24T00:00:00
Ementa: APROVA O DECRETO-LEI Nº 1.075, DE 22 DE JANEIRO DE 1970, QUE REGULA A IMISSÃO DE POSSE, "INITIO LITIS", EM IMÓVEIS RESIDENCIAIS URBANOS.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, IMISSÃO DE POSSE, IMOVEL RESIDENCIAL, IMOVEL URBANO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OFÍCIO 112/70, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO. 
DCN1 03 06 70 PÁG 1855 COL 04.