Projeto de Lei Complementar PLP 17/2011
Apresentação: 2011-02-23T18:41:42
Ementa: Dispõe sobre a incidência do ICMS em operações interestaduais com mercadorias e bens efetuadas por meio da Internet ou por qualquer outro meio.
Ementa detalhada: Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1986.
Palavras-chave: Alteração, Lei Kandir, contribuinte,  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), pessoa física,  pessoa jurídica, aquisição, mercadoria, bens, Internet, origem, Estado (ente federado), tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado). 
DCD de 25/02/16 PÁG 835 COL 01.