Projeto de Lei PL 6485/2002
Apresentação: 2002-04-05T11:24:00
Ementa: Institui o "auxilio adoção" para o abrigo familiar de crianças internadas em orfanatos, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Cria o Programa Nacional de Adoção de Crianças de Orfanatos.
Palavras-chave: Criação, auxílio financeiro, adoção, menor de idade,, órfão, Casa de abrigo, instituição beneficente, entidade filantrópica,, cadastro, Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), criação, Programa Nacional de Adoção de Crianças de Orfanatos, administração, benefício, salário mínimo, recursos financeiros, doação, iniciativa privada, dedução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-207/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.