Projeto de Lei PL 2854/2008
Apresentação: 2008-02-19T19:07:58
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, aperfeiçoando os dispositivos relativos aos crimes contra a fauna.
Ementa detalhada: Fixa pena de reclusão de um a três anos para os crimes contra a fauna e tipifica como crime a exportação de ovos, larvas, partes de espécimes ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou migratória.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, fixação, pena de reclusão, crime contra a fauna, tipicidade, crime, exportação, ovo, produto, parte, espécie, fauna silvestre, animal nativo, espécie migratória.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-135/2021.