Recurso contra apreciação conclusiva com pareceres contrarios (Art. 133, RICD) REC 92/2003
Apresentação: 2003-11-12T00:00:00
Ementa: Recorre contra a apreciação conclusiva da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias sobre o Projeto de Lei nº 4.922, de 2001.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/11/2003.