Projeto de Lei PL 5069/2009
Apresentação: 2009-04-15T20:21:18
Ementa: Acrescenta os incisos XII, XIII e XIV ao art. 10 da Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, que dispõe sobre os direitos de greve, define atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece como atividade essencial os serviços de previdência e assistência social, a educação escolar do ensino fundamental e a segurança pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Greve, inclusão, atividade essencial, previdência social, assistência social, educação, ensino fundamental, segurança pública, atividade policial.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-305/2019.