Projeto de Lei PL 981/1979
Apresentação: 1979-05-28T00:00:00
Ementa: ALTERA O CODIGO DE PROCESSO CIVIL PARA MANDAR CONTAR JUROS E CORREÇÃO MONETARIA NOS DEPOSITOS EM DINHEIRO QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: CONSIGNAÇÃO JUDICIAL DE DINHEIRO PERTENCENTE A INCAPAZES OU AUSENTES).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. OBRIGATORIEDADE, INCIDENCIA, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, DEPOSITO JUDICIAL, DINHEIRO, DEFICIENTE MENTAL, PESSOA INCAPAZ, AUSENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).