Projeto de Decreto Legislativo PDC 983/2001
Apresentação: 2001-05-16T00:00:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza o Conselho Comunitário do Ceará - CONSEC a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Aquiraz, Estado do Ceará.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO, AÇÃO COMUNITARIA, 
EMISSORA, RADIO, MUNICIPIO, AQUIRAZ, (CE).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ao Arquivo - Guia 1