Projeto de Lei PL 1816/1991
Apresentação: 1991-10-04T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 6.367, DE 19 DE OUTUBRO DE 1976, A FIM DE CONCEDER AO EMPREGADO DOMESTICO A PROTEÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE ACIDENTES DO TRABALHO, INCLUSÃO, EMPREGADO DOMESTICO, GARANTIA, SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 19 06 98 PAG 16935 COL 01.