Projeto de Lei PL 6132/1990
Apresentação: 1990-01-23T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o registro de pessoas fisicas ou juridicas junto as casas do Congresso Nacional, para os fins que especifica, e da outras providencias.
Ementa detalhada: Regulamentando o exercicio de grupo de pressão ou lobby.
Palavras-chave: Normas, organização, lobby, Congresso Nacional, registro, pessoa fisica, pessoa juridica, mesa diretora, Senado, Camara dos Deputados, credenciamento, acesso, regulamentação, atuação, entidade, declaração, despesa, indicação, projeto de lei, discussão, Legislativo, omissão, declaração, despesa, obstaculo, fiscalização, advertencia, cassação, registro, encaminhamento, denuncia, Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), apuração, repressão, abuso, poder economico.  
_Competencia, mesa diretora, Senado, Camara dos Deputados, divulgação, relatorio, declaração, lobby, esclarecimentos.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.