Projeto de Lei PL 254/1987
Apresentação: 1987-10-29T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NA AQUISIÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES E MAQUINAS RODOVIARIAS PELAS PREFEITURAS MUNICIPAIS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPI), PREFEITURA MUNICIPAL, AQUISIÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, MAQUINA, CONSTRUÇÃO, PAVIMENTAÇÃO, RODOVIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0062 COL 02.