Projeto de Lei PL 1298/1983
Apresentação: 1983-06-08T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA E LIMITA O COMPROMETIMENTO DA RENDA FAMILIAR DOS MUTUARIOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO E OS REAJUSTES DAS PRESTAÇÕES DA CASA PROPRIA.
Palavras-chave: LIMITAÇÃO, COMPROMETIMENTO, RENDA FAMILIAR, MUTUARIO, (SFH), REAJUSTAMENTO, PRESTAÇÕES, CASA PROPRIA. PROIBIÇÃO, ACRESCIMO, SALDO DEVEDOR, ANTECIPAÇÃO, QUITAÇÃO, FINANCIAMENTO, SUSPENSÃO, PARTE, PRESTAÇÕES, OCORRENCIA, DESEMPREGO, MUTUARIO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, (FINSOCIAL), ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, FUNDOS, COMPENSAÇÃO, VARIAÇÃO, SALARIO, (SFH).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.