Projeto de Lei PL 6977/1985
Apresentação: 1985-12-09T00:00:00
Ementa: EXTINGUE O PAGAMENTO DE TAXA PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PUBLICOS.
Palavras-chave: EXTINÇÃO, PAGAMENTO, TAXA DE INSCRIÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, CONCURSO PUBLICO, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, JUDICIARIO, LEGISLATIVO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0057 COL 02.