Projeto de Lei PL 1020/1947
Apresentação: 1947-11-28T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER APOSENTADORIA, COM VENCIMENTOS INTEGRAIS AO GUARDA-CIVIL AVELINO GONÇALVES DE MAGALHÃES.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA INTEGRAL, VENCIMENTOS, GUARDA CIVIL, PROVENTOS INTEGRAIS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 52/48.