Projeto de Lei PL 484/1995
Apresentação: 1995-05-23T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a realização de sorteios de modalidade denominada bingo permanente organizados por instituições declaradas de utilidade pública.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, REALIZAÇÃO, SORTEIO,
BINGO, AUSENCIA, CONVENIO, EMPRESA, PESSOA FISICA, ADMINISTRAÇÃO,
MOTIVO, ARRECADAÇÃO, RECURSOS, OBRA FILANTROPICA, ASSISTENCIA
SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.  DCD 01 02 07 PAG 49 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.