Projeto de Lei PL 4340/2012
Apresentação: 2012-08-22T17:30:16
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para determinar a indicação dos nomes dos doadores e os respectivos valores doados nas prestações de contas parciais dos candidatos, partidos políticos e coligações.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, obrigatoriedade, partido político, coligação partidária, candidato, divulgação, nome, doador, valor, doação, anterioridade, eleições.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 2.364/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 2.364/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 2.052/2019 e n. 4.340/2012 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".