Projeto de Lei PL 2476/2000
Apresentação: 2000-02-22T00:00:00
Ementa: Altera o § 3º, do art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispõe que o pagamento da primeira parcela da anuidade escolar somente será feito no primeiro mês do ano ou semestre letivo.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Mensalidade Escolar, proibição, escola particular, exigência, antecipação, pagamento, mensalidade, matrícula.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP