Projeto de Lei PL 378/1971
Apresentação: 1971-09-17T00:00:00
Ementa: EXTINGUE EM TODO O TERRITORIO NACIONAL O INSTITUTO DA ENFITEUSE, AFORAMENTO OU EMPRAZAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: EXTINÇÃO, ENFITEUSE, IMOVEL, LAUDEMIO, TERRAS PUBLICAS, PREFEITURA MUNICIPAL, CARTORIO DE REGISTRO CIVIL, TERRENO, ARRENDAMENTO, PROPRIEDADE, AÇÃO CIVIL, AREA, CONDOMINIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 06 84 PAG 6360 COL 03.