Projeto de Lei PL 614/1999
Apresentação: 1999-04-13T00:00:00
Ementa: Fixa percentual mínimo do total de recursos destinados a operações de financiamento por parte das agências financeiras oficiais de fomento, para atendimento das micro, pequenas e médias empresas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, agência, fomento, instituição financeira oficial, fixação, percentual, recursos financeiros, destinação, empréstimo, financiamento, prioridade, microempresa, pequena empresa, média empresa, setor, agricultura, comércio, prestação  de  serviço, construção civil, exportação, encaminhamento, relatório, Congresso Nacional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 86