Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 90/1996
Apresentação: 1996-05-21T00:00:00
Ementa: Suprime a limitação constante do parágrafo 1º do art. 29 do Regimento Interno, referente ao número de subcomissões permanentes e temporárias em funcionamento simultâneo em cada comissão.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, revogação, limitação, quantidade, número, sub comissão, carater permanente, comissão permanente, Câmara dos Deputados.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.