Projeto de Lei PL 3523/1984
Apresentação: 1984-05-17T00:00:00
Ementa: PROIBE A UTILIZAÇÃO DE BROMATO DE POTASSIO PELOS PANIFICADORES, COMO ADITIVO QUIMICO, NOS PRODUTOS DE SUA FABRICAÇÃO.
Palavras-chave: NORMAS, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, ADITIVO QUIMICO, PRODUTO QUIMICO, PÃO, PADARIA, INFRAÇÃO, MULTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0917 COL 01.