Projeto de Lei PL 4780/1978
Apresentação: 1978-03-16T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA O FIM DE DETERMINAR EXPRESSAMENTE A INCORPORAÇÃO DAS HORAS SUPLEMENTARES A REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONTAGEM, HORA EXTRA, PAGAMENTO, GORJETA, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INPS), INCORPORAÇÃO, SALARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0160 COL 01.