Projeto de Lei PL 6245/2005
Apresentação: 2005-11-23T21:32:20
Ementa: Altera o artigo 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, estabelecendo prazo indeterminado para o requerimento  de aposentadoria rural.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, exclusão, prazo, trabalhador rural, enquadramento, segurado obrigatório, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), requerimento, aposentadoria por idade, prazo indeterminado.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-69/2007.
DCD 15 03 07 PAG 9969 COL 01.