Emenda de Plenário EMP 29/2012
Apresentação: 2012-03-28T16:23:00
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 55.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 29/2012 PLEN, pelos Deputados Vicentinho (PT-SP) e outros.