Projeto de Lei PL 3111/1980
Apresentação: 1980-06-03T00:00:00
Ementa: MODIFICA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 17 DA LEI 6448, DE 11 DE OUTUBRO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO POLITICA E ADMINISTRATIVA DOS MUNICIPIOS DOS TERRITORIOS FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PARA AUMENTAR O NUMERO DE VEREADORES).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, ORGANIZAÇÃO POLITICA, COMPOSIÇÃO, CAMARA MUNICIPAL, VEREADOR, CAPITAL DE ESTADO, MUNICIPIOS, TERRITORIO NACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF 103, DE 08 03 83, DO SF, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 22 03 83 PAG 0869 COL 01.