Projeto de Lei PL 526/1947
Apresentação: 1947-08-01T00:00:00
Ementa: ABRE, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 400.000,00 A VERBA QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: ABERTURA, (MF), CREDITO SUPLEMENTAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 106/47. DOFC 27 09 47.