Parecer (CD) P.C 44/1951
Apresentação: 1951-07-26T00:00:00
Ementa: OPINA PELA DENEGAÇÃO DA LICENÇA SOLICITADA PELA NONA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO, PARA QUE POSSA PROSSEGUIR A AÇÃO PENAL INSTAURADA CONTRA O DEPUTADO UBIRAJARA KENTNEDJAN.
Palavras-chave: OPINIÃO, DENEGAÇÃO, LICENÇA, SOLICITAÇÃO, VARA CRIMINAL, COMARCA, SÃO PAULO (SP), SÃO PAULO (ESTADO), PROSSEGUIMENTO, AÇÃO PENAL, INSTAURAÇÃO, DEPUTADO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: APROVAÇÃO DO PARECER.