Projeto de Lei PL 927/1972
Apresentação: 1972-10-03T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO QUARTO DO ART. 11 DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL), AMPARANDO A COMPANHEIRA DE SEGURADO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. PREVIDENCIA SOCIAL. SEGURADO. COMPANHEIRA DO SEGURADO. MULHER.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO.