Projeto de Lei PL 3836/2000
Apresentação: 2000-11-28T00:00:00
Ementa: Altera a redação dos arts. 5º e 6º da Lei nº 7.444, de 20 de dezembro de 1985, que "dispõe sobre a implantação do processamento eletrônico de dados no alistamento eleitoral e a revisão do eleitorado, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Determina a inclusão de fotografia no título de eleitor e considera este como documento de identidade válido em todo o País.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Processamento Eletrônico do Eleitorado, inclusão, fotografia, título de eleitor, impressão, documento.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.