Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 131/2012
Apresentação: 2012-04-23T16:10:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 95, §8°, do RICD, contra a decisão da Presidência que indeferiu a Questão de Ordem n. 167, de 2012, sobre a Redação Final do projeto de lei de conversão oferecido à Medida Provisória n. 549, de 2011.
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP