Projeto de Lei PL 3890/1980
Apresentação: 1980-10-17T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO SEXTO DA LEI Nº 605, DE 05 DE JANEIRO DE 1949, QUE 'DISPÕE SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E O PAGAMENTO DE SALARIO NOS DIAS FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS'.
Ementa detalhada: PERMITINDO AO MEDICO DO SINDICATO ATESTAR A DOENÇA DO EMPREGADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, COMPETENCIA, MEDICO, SINDICATO, ATESTADO MEDICO, JUSTIFICAÇÃO, FALTA, EMPREGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).