Projeto de Lei PL 966/1975
Apresentação: 1975-08-18T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI Nº 6.226, DE 14 DE JULHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE A CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO FEDERAL E DE ATIVIDADE PRIVADA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA.
Ementa detalhada: PARA POSSIBILITAR A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AOS ESTADOS OU MUNICIPIOS).
Palavras-chave: CONTAGEM RECIPROCA DO TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE PRIVADA. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL. SERVIÇO PUBLICO ESTADUAL OU MUNICIPAL. APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO. INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS). ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA E INDIRETA. FUNCIONARIO PUBLICO. LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ART 204 DO REGIMENTO.