Projeto de Lei PL 3922/2004
Apresentação: 2004-07-07T14:36:00
Ementa: Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, para dispor sobre a responsabilidade técnica do técnico de farmácia e sua inscrição nos ConselhosRegionais de Farmácia.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Controle Sanitário de Medicamentos, responsabilidade técnica, técnico, farmácia, atuação, drogaria, ausência, farmacêutico, inscrição, registro profissional, Conselho Regional, exigência, curso técnico, ensino médio.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 13/14 - COPER