Projeto de Lei PL 3186/2004
Apresentação: 2004-03-22T18:19:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964.
Ementa detalhada: Autorizando o locatário de unidades comerciais em "shopping center" a participar das assembléias gerais e da elaboração da convenção do condomínio.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Condomínio, autorização, locatário, unidade, centro comercial, participação, voto, assembléia geral, assembléia geral extraordinára, elaboração, convenção, condomínio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER