Proposta de Emenda à Constituição PEC 401/2005
Apresentação: 2005-05-31T17:49:43
Ementa: Altera a redação do § 2° do art. 14 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Garante o direito ao voto (sufrágio) ao cidadão estrangeiro legalmente naturalizado, residente no Brasil por mais de 5 (cinco) anos; altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Direitos Políticos, garantia, estrangeiro, brasileiro naturalizado, alistamento eleitoral, participação, eleição, voto, exigência, prazo determinado, residência, País, Brasil.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER