Projeto de Lei PL 66/2003
Apresentação: 2003-02-18T16:54:01
Ementa: Acrescenta o parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Ementa detalhada: Garante ao usuário de serviço telefônico a continuidade das ligações gratuitas para os serviços públicos de emergência, quando da suspensão do serviço por falta de pagamento.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, garantia, direitos, usuário, assinante, período, suspensão, corte, prestação de serviço, telefone fixo, inadimplência, falta, pagamento, autorização, continuação, utilização, ligação, gratuidade, serviços públicos, emergência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER