Projeto de Lei PL 4452/1994
Apresentação: 1994-03-03T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE MOBILIARIO URBANO DAS AREAS LIVRES DE USO PUBLICO.
Ementa detalhada: FACILITANDO O ACESSO DOS PORTADORES DE DEFICIENCIA FISICA AOS LOCAIS PUBLICOS, REGULAMENTANDO A Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORDEM SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRITERIOS, FACILITAÇÃO, ACESSO, DEFICIENTE FISICO, CONSTRUÇÃO, AREA LIVRE, LOGRADOURO PUBLICO, USO PUBLICO, NORMAS, FIXAÇÃO, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT), FACILIDADE, UTILIZAÇÃO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENCIA FISICA, DEFICIENCIA MENTAL, EXCEPCIONAL, EDUCAÇÃO, LAZER, DIREITO A CONVIVENCIA COMUNITARIA, ADAPTAÇÃO, MOVEIS, BEBEDOURO, ASSENTO, PARQUE, DIVERSÃO PUBLICA, TELEFONE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0138 COL 01.