Projeto de Lei PL 4870/2001
Apresentação: 2001-06-19T00:00:00
Ementa: Altera os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro e regula o uso de capacetes de proteção.
Ementa detalhada: Determina que a fabricação de capacetes de segurança seja feito com material transparente, permitindo a visualização do rosto do condutor, devendo conter, na parte posterior, o número da placa do veículo, ficando o Detran responsável pelo fornecimento de adesivos para os capacetes já produzidos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, regulamentação, utilização, capacete de segurança, fabricação, material, facilidade, visão, motociclista, ciclomotor, obrigatoriedade, colocação, número, placa, veículos, especificação, (Contran), prazo, reserva, local, aplicação, lacre, identificação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.