Projeto de Lei PL 2105/2007
Apresentação: 2007-09-25T14:20:00
Ementa: Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.
Ementa detalhada: "Projeto do Sacoleiro".
Palavras-chave: Criação, Regime de Tributação Unificada (RTU), simplificação, comércio, importação, mercadoria estrangeira, país estrangeiro, ParaguaiPoder Executivo, limite máximo, valor, aquisição,  produto importado, proibição, arma, cigarro, bebida veículos, embarcação, medicamento,, pneu, adesão, contribuinte, sociedade empresária, empresário,  microempresa, opção, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), pagamento, alíquota única, Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep),  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), controle aduaneiro, fronteira, habilitação, recinto alfandegado, despacho aduaneiro, Secretaria da Receita Federal do Brasil, obrigação tributária acessória, documento fiscal, critérios, declaração, mercadoria abandonada, penalidade, infrator,  aplicação, multa ,  tributação.
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Devolução à CCP