Projeto de Lei PL 1283/1988
Apresentação: 1988-12-07T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 245 DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ATRIBUINDO COMPETENCIA AO PODER PUBLICO PARA PRESTAR ASSISTENCIA FINANCEIRA AOS HERDEIROS E DEPENDENTES CARENTES DE PESSOAS VITIMADAS POR CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, FIXANDO O AUXILIO FINANCEIRO  A DOIS TERÇOS DO QUE A VITIMA PERCEBIA A QUALQUER TITULO, A SER PAGO MENSALMENTE ATE O DIA EM QUE COMPLETARA 65 ANOS OU PELO PRAZO DE 5 ANOS, SE A VITIMA TINHA MAIS DE 60 ANOS.
Palavras-chave: COMPETENCIA, PODER PUBLICO, AUXILIO FINANCEIRO, DEPENDENTE, PESSOA CARENTE, CRIANÇA CARENTE, VITIMA, CRIME DOLOSO, APLICAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 
_ NORMAS, DEFINIÇÃO, HERDEIRO, HERDEIRO NECESSARIO, CRITERIOS, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL, DEPENDENTE, DEPENDENCIA ECONOMICA, VITIMA, PESSOA CARENTE, VALOR, RENDA FAMILIAR.  
_FIXAÇÃO, VALOR, ASSISTENCIA FINANCEIRA, HERDEIRO, DEPENDENTE, PERCENTUAL, REMUNERAÇÃO, VENCIMENTOS, VITIMA, PAGAMENTO. 
_ NORMAS, DISPENSA, CONDENAÇÃO CRIMINAL, RESPONSAVEL, MORTE, VITIMA, ASSISTENCIA FINANCEIRA, HERDEIRO, DEPENDENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0012 COL 01.