Projeto de Lei PL 1147/2003
Apresentação: 2003-05-29T15:38:00
Ementa: Dispõe sobre a aplicação de parcela dos depósitos especiais remunerados do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT em programas que ampliem as oportunidades de emprego e renda aos trabalhadores com pelo menos 40 anos de idade, e dá outras providências.
Palavras-chave: Destinação, percentual, recursos, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), programa, linha de crédito, empresa, ampliação, incentivo, emprego, aumento, renda, contratação, trabalhador, adulto.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 6930/2006, ao qual esta proposição está apensada.