Emenda na Comissão EMC 25/2004
Apresentação: 2004-09-30T18:50:00
Ementa: Dê-se nova redação à alínea "b" do inciso II do art. 18 da presente Medida Provisória.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Osório Adriano