Projeto de Lei PL 300/2007
Apresentação: 2007-03-06T16:43:01
Ementa: Estende os incentivos estabelecidos pela Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, ao setor de jogos eletrônicos. 
Ementa detalhada: Estende benefícios fiscais aos consoles de jogos eletrônicos - Vídeo game.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Informática, concessão, incentivo fiscal, jogo eletrônico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER