Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2006-08-24T18:10:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para prever a indisponibilidade de bens do indiciado ou acusado e a necessidade de comparecimento pessoal em juízo para a apresentação de pedido de restituição ou disponibilidade.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, autorização, juiz, decretação, indisponibilidade, apreensão, seqüestro, bens, direitos, valor, indiciado, acusado, crime doloso, crime organizado, Crime contra o Sistema Financeiro Nacional, exigência, comparecimento, réu, apresentação, pedido, restituição, disponibilidade, comprovação, origem, hipoteca, penhora, execução, credor, boa - fé. 
_ Competência, (STF), decretação, indisponibilidade, bens, acusado, extradição.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSPCCO, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá