Projeto de Lei PL 549/1972
Apresentação: 1972-04-11T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OCUPAÇÃO DE TERRENOS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OCUPAÇÃO, TERRENO DE MARINHA, (SPU), PATRIMÔNIO DA UNIÃO, AFORAMENTO, INSCRIÇÃO, TERRA PÚBLICA, PRAZO, ALIENAÇÃO, INDENIZAÇÃO,  BENFEITORIA, CODIGO CIVIL, IMOVEL,  UNIÃO FEDERAL, REGISTRO DE IMOVEIS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: REJEITADO NO SENADO FEDERAL.