Projeto de Lei PL 3354/1953
Apresentação: 1953-07-14T00:00:00
Ementa: INDEPENDE DE HOMOLOGAÇÃO PARA QUE PRODUZA OS SEUS EFEITOS A EMANCIPAÇÃO POR OUTORGA DE PAI OU MÃE.
Palavras-chave: DISPENSA, HOMOLOGAÇÃO, EMANCIPAÇÃO, MENOR, CONCESSÃO, PAI, MÃE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2375/54. DOFC 24 12 54.