Ofício Externo OF 4398/2001
Apresentação: 2001-12-19T00:00:00
Ementa: Solicita licença prévia, nos termos do do artigo 53, § 1º da Constituição Federal, para apreciar denúncia contra o Deputado Federal Paulo César de Oliveira Lima.
Palavras-chave: Solicitação, (STF), apreciação, pedido, licença prévia, processo penal, denúncia, queixa crime, Deputado Federal.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER