Projeto de Lei PL 4743/1994
Apresentação: 1994-08-31T00:00:00
Ementa: ISENTA OS TAXISTAS DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, NA COMPRA DE AUTOMOVEL NOVO.
Palavras-chave: ISENÇÃO, MOTORISTA, TAXI, PAGAMENTO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), AQUISIÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, VEICULOS, AUTOMOVEL, PRAZO, COMPROVAÇÃO, QUITAÇÃO, PAGAMENTO, TRANSFERENCIA, BENEFÍCIO FISCAL,TRIBUTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0155 COL 01.