Projeto de Lei PL 1746/1964
Apresentação: 1964-03-06T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ATRAVES DO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 300.000.000,00 (TREZENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS) DESTINADO A ATENDER AS VITIMAS DAS ENCHENTES OCORRIDAS NOS RIOS TOCANTINS, ARAGUAIA, ITACAIUNAS, ESTADO DO PARA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS (1906-1967), ATENDIMENTO, VITIMA, INUNDAÇÃO, RIO TOCANTINS, RIO ARAGUAIA, RIO ITACAIUNAS, PARÁ.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 13 05 64.