Proposta de Fiscalização e Controle PFC 17/1991
Apresentação: 1991-08-23T00:00:00
Ementa: SOLICITA QUE A COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL REALIZE INSPEÇÃO FISCALIZATORIA JUNTO AOS ORGÃOS DO GOVERNO FEDERAL QUE RECEBEM RECURSOS DO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO PARA GASTOS CONSIDERADOS 'SECRETOS OU RESERVADOS', EM ESPECIAL OS MINISTERIOS MILITARES, O GABINETE PESSOAL DO PRESIDENTE DA REPUBLICA E A SECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATEGICOS.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, COMISSÃO PERMANENTE, DEFESA NACIONAL, REALIZAÇÃO, INSPEÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ORGÃOS, GOVERNO FEDERAL, RECEBIMENTO, RECURSOS ORÇAMENTARIOS, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, GASTOS PUBLICOS, CARATER SECRETO, DESTINAÇÃO, MINISTERIO MILITAR, GABINETE PESSOAL DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, SECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATEGICOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 04 95 PAG 5643 COL 02.