Emenda de Plenário EMP 3/2012
Apresentação: 2012-04-11T21:45:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 306 da Lei 9.503/1997, alterado pelo artigo 1º do Substitutivo ao Projeto de Lei 2.788/11.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 3/2012 PLEN, pelos Deputados Rubens Bueno (PPS-PR) e outros.