Projeto de Lei PL 1605/2007
Apresentação: 2007-07-12T12:08:00
Ementa: Acresce a alínea "p" ao inciso III do art. 1º da Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989 - Dispõe sobre prisão temporária.
Ementa detalhada: Estabelece a prisão temporária para os Crimes contra a Ordem Tributária.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Prisão Temporária, inclusão, Crime contra a Ordem Tributária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/08/07 PÁG 40241 COL 02.