Projeto de Lei PL 3073/1965
Apresentação: 1965-08-19T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA SAUDE, O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 8.700.000,00 A CATEGORIA ECONOMICA 3.2.0.0 - TRANSFERENCIAS CORRENTES, DO ANEXO 4.21.00 - MINISTERIO DA SAUDE - 06 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO (LEI Nº 4.539, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964).
Ementa detalhada: LEI 4539, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, (MS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4800/65. DOFC 25 10 65.