Projeto de Lei Complementar PLP 12/1972
Apresentação: 1972-12-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DE CARGOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO.
Palavras-chave: NORMAS, EXERCICIO, CARGO ELETIVO, PREFEITO, VICE PREFEITO, NOMEAÇÃO, ATO, GOVERNADOR. LIMITAÇÃO, PERIODO, EXERCICIO, CARGO, PRESIDENTE, CAMARA MUNICIPAL. OBRIGATORIEDADE, SUCESSOR, PREFEITO, POSSE, CARGO, PENA, INABILITAÇÃO, CARGO ELETIVO. MANDATO. INABILITAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: DISCURSO DO DEP CELIO MARQUES FERNANDES. DCN1 20 09 78 PAG 8289 COL 02.