Indicação INC 361/1999
Apresentação: 1999-06-30T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO, A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIA QUE BENEFICIE SERVIDORES PÚBLICOS, DE IDADE MAIS AVANÇADA, NA SISTEMÁTICA DE PAGAMENTO DA VANTAGEM DE 28,86 POR CENTO.
Palavras-chave: (MP), PRIORIDADE, PAGAMENTO, DIREITOS, VANTAGENS, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, IDOSO, APOSENTADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, ATRAVÉS DO OF PS/RI 2709/99.