Indicação INC 2757/2012
Apresentação: 2012-03-28T10:39:49
Ementa: Sugere a Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão o envio ao Congresso Nacional de projeto de lei que conceda jornada de trabalho reduzida a servidor que seja tutor, curador ou responsável por pessoa com deficiência.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivodos processados referentes às Indicações devidamente encaminhadas nos termos do Art. 113, inciso I, também do Regimento Interno. Publique-se.