Projeto de Lei PL 1388/1988
Apresentação: 1988-12-09T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE MANUTENÇÃO DO REGIME HOJE VIGENTE PARA TODAS AS EXPOSIÇÕES DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS SEMI-ELABORADOS.
Ementa detalhada: ATE QUE SEJA APROVADA LEI COMPLEMENTAR AO ARTIGO 153, PARAGRAFO PRIMEIRO, ARTIGO 154 E ARTIGO 155, INCISO X ALINEA A DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, REGIME, TRIBUTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, (ICM), PRODUTO INDUSTRIALIZADO, PRODUTO SEMI ELABORADO, PRAZO, APROVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO. (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 23 10 90 PAG 11059 COL 01.