Projeto de Lei PL 3037/1989
Apresentação: 1989-06-27T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A MICROEMPRESA.
Ementa detalhada: CONSIDERANDO MICROEMPRESA AS PESSOAS JURIDICAS CUJA RECEITA OPERACIONAL ANUAL NÃO SUPERE A 5000 MVR).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, NUMERO, MAIOR VALOR DE REFERENCIA, RECEITA OPERACIONAL, DEFINIÇÃO, MICROEMPRESA, PESSOA JURIDICA, EMPRESA INDIVIDUAL, EXCLUSÃO, BASE DE CALCULO, LUCRO, TRANSAÇÃO IMOBILIARIA, APLICAÇÃO FINANCEIRA, ALIENAÇÃO, ATIVO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0040 COL 01.