Projeto de Decreto Legislativo PDC 234/2011
Apresentação: 2011-06-02T12:28:07
Ementa: Susta a aplicação do parágrafo único do art. 3º e o art. 4º, da Resolução do Conselho Federal de Psicologia nº 1/99 de 23 de Março de 1999, que estabelece normas de atuação para os psicólogos em relação à questão da orientação sexual.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo, Resolução, Conselho Federal de Psicologia, restrição, Psicólogo, orientação sexual.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER