Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2007-04-16T16:35:00
Ementa: Reduz a penalidade pela falta de apresentação de declaração do imposto de renda, concede dispensa do pagamento de multas pela não entrega da declaração de rendimentos de empresas inativas e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nºs 8.981, de 1995 e  10.426, de 2002.
Palavras-chave: Alteração, legislação tributária federal, redução, multa, pessoa física, pessoa jurídica, regularização, apresentação, declaração, imposto de renda, dispensa, pagamento, penalidade, microempresa, pequena empresa, inatividade, baixa, registro, (CNPJ), entidade sem fins lucrativos.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CFT, pelo Dep. Nelson Bornier