Projeto de Lei PL 4790/1994
Apresentação: 1994-10-26T00:00:00
Ementa: ESTABELECE O RITO SUMARIO NOS PROCESSOS RELATIVOS A CRIMES CONTRA A PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ORGANICA DA SEGURIDADDE SOCIAL. APLICAÇÃO, RITO SUMARIO, PROCESSO JUDICIAL, HIPOTESE, CRIME, PREVIDENCIA SOCIAL, (INSS), DEBITO PREVIDENCIARIO, SONEGAÇÃO, EMPRESA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0158 COL 01.