Projeto de Lei PL 6582/2002
Apresentação: 2002-04-17T12:55:11
Ementa: Obriga a impressão nas embalagens de plástico do nome ou sigla do plástico do qual são confeccionadas.
Ementa detalhada: Objetivando a coleta seletiva de lixo para reciclagem.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fabricante, impressão, embalagem, nome, sigla, confecção, material plástico, penalidade, infrator, Crime Contra o Meio Ambiente, facilitação, coleta, lixo, reciclagem, material reciclável.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10