Projeto de Lei PL 1894/2011
Apresentação: 2011-08-02T17:50:19
Ementa: Dá nova redação ao art. 96 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre parcelamento de débitos previdenciários de responsabilidade dos Municípios apurados até 31 de dezembro de 2010.
Ementa detalhada: Revoga dispositivos da Lei nº 11.196, de 2005.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Bem, parcelamento, débito previdenciário, Municípios.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CPASF, com as proposições PL-3196/2012, PL-875/2015, PL-6610/2016 apensadas.