Projeto de Lei PL 5489/1985
Apresentação: 1985-05-23T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AS LETRAS 'A', 'C' E 'F' DO INCISO III DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 285 DO DECRETO-LEI N º 5.452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943 - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL ATRAVES DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SERVIÇOS PORTUARIOS E TRABALHADORES DE BLOCO E SOMENTE NA INEXISTENCIA DESTES, SE CONTRATARIA COM O SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, SINDICATO, CONTRATAÇÃO, TRABALHADOR, SERVIÇO PORTUARIO, TRABALHADOR DE BLOCO, MOVIMENTAÇÃO, MERCADORIA, MÃO DE OBRA, PORTUARIO, CELETISTA, ATIVIDADE PORTUARIA, PORTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0977 COL 01.