Mensagem MSC 102/2000
Apresentação: 2000-01-14T00:00:00
Ementa: Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 3.600, de 1997, que "Estabelece a redução da pena para o agente colaborador que proporcionar a identificação de quem mais concorreu na prática dos crimes que menciona e dá outras providências".
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo