Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 471/2007
Apresentação: 2007-12-21T16:52:00
Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Ponta Porã Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul.
Palavras-chave: Aprovação, televisão, Ponta Porã, (MS).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 247/09 (SF) encaminhando texto promulgado.