Projeto de Lei PL 2931/2008
Apresentação: 2008-03-04T18:31:27
Ementa: Dispõe sobre procedimentos para o cancelamento de contratos de serviços de telefonia, Internet, televisão por assinatura e cartão de crédito.
Palavras-chave: Garantia, usuário, serviço de telecomunicações, telefonia, telefone fixo, telefone celular,  (Internet), televisão por assinatura,  cartão de crédito, possibilidade, cancelamento, rescisão, contrato, prestação de serviço, utilização, meio eletrônico, correspondência postal, prazo, empresa administradora, efetivação, pedido, obrigatoriedade, divulgação, endereço, endereço eletrônico, serviço, atendimento presencial, atendimento telefônico, cliente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1235/2019.