Projeto de Lei PL 5703/1990
Apresentação: 1990-09-11T00:00:00
Ementa: CONDICIONA, A PREVIA AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, A EXPORTAÇÃO OU IMPORTAÇÃO DE MATERIAL BELICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: EXIGENCIA, AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO, ARMA DE GUERRA, CARRO DE COMBATE, ARMAMENTO, MATERIAL BELICO, EXPLOSIVOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0100 COL 01.