Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 707/2012
Apresentação: 2012-09-19T16:08:33
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação dos Nordestinos de Campos do Jordão e Região a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campos do Jordão, Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Campos do Jordão (SP), São Paulo (Estado).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 524/2016 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.