Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2340/2009
Apresentação: 2009-12-15T15:29:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores Muricienses a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Murici, Estado de Alagoas.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Murici, (AL).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº  2137/10 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD do dia 16/12/10 PÁG 51889 COL 01.