Projeto de Lei PL 3243/1953
Apresentação: 1953-06-12T00:00:00
Ementa: ISENTA DO PAGAMENTO DOS DIREITOS ALFANDEGARIOS OS NAVIOS ADQUIRIDOS EXCLUSIVAMENTE PARA O SERVIÇO DE CABOTAGEM.
Palavras-chave: ISENÇÃO, PAGAMENTO, TAXA ADUANEIRA, IMPORTAÇÃO, NAVIO, NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.