Projeto de Lei PL 4683/2001
Apresentação: 2001-05-16T00:00:00
Ementa: Reduz alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os equipamentos que consomem menos energia.
Ementa detalhada: Concede benefício fiscal aos fabricantes de aparelhos eletrodomésticos que obtenham Selo Verde de Eficiência Energética.
Palavras-chave: Isenção tributária, alíquota, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incidência, equipamento, eletrodoméstico, Eficiência energética,  Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (Procel), prazo determinado, incentivo fiscal, fabricante, indústria  prêmio, redução, perda, energia, solicitação, Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) (1973-2011), Benefício fiscal, tributação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: NÃO CONHEÇO DO REQUERIMENTO o pedido de desarquivamentoporquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).