Emenda na Comissão EMC 11/2004
Apresentação: 2004-10-11T10:31:00
Ementa: Introduz o art.5º, renumerando-se o atual e os que lhe seguem.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Carlos Mota