Projeto de Lei PL 4288/2008
Apresentação: 2008-11-12T09:49:23
Ementa: Acresce dispositivo à Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), para disciplinar questão atinente ao corte de árvores ao longo de vias públicas, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Exige a reposição de no mínimo 10 (dez) mudas para cada árvore cortada, e, em caso de infração ambiental, o plantio de 50 (cinquenta) árvores.
Palavras-chave: Alteração, Código Florestal, proibição, corte, árvore, via pública, rodovia, instalação, radar eletrônico, implantação, estacionamento, viatura policial, exigência, infrator, reposição, quantidade, espécie.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER