Projeto de Lei PL 2603/1996
Apresentação: 1996-12-03T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO AO ARTIGO 55 DA LEI 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL, MODIFICANDO OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS AS ENTIDADES BENEFICENTES DE DE ASSISTENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA, ORGANIZAÇÃO, CUSTEIO, SEGURIDADE SOCIAL. EXCLUSÃO, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, SEGURIDADE SOCIAL, ENTIDADE, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, INSTITUIÇÃO HOSPITALAR, SAUDE, AUSENCIA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, CERTIFICADO, REGISTRO, FORNECIMENTO, CONSELHO NACIONAL, ASSISTENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0102 COL 01.