Projeto de Lei PL 1443/1983
Apresentação: 1983-06-21T00:00:00
Ementa: DISPENSA DO PAGAMENTO DO IPI, NO PRAZO E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, AS AQUISIÇÕES DE VEICULOS UTILITARIOS DESTINADOS AO MEIO RURAL.
Palavras-chave: ISENÇÃO, (IPI), AQUISIÇÃO, VEICULOS, PROPRIETARIO, AGRICULTOR, PRODUTOR RURAL, CADASTRO, (INCRA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 18 09 85 PAG 10299 COL 02.