Projeto de Lei PL 3176/1957
Apresentação: 1957-09-05T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DO SERVIDOR PUBLICO CIVIL DA UNIÃO QUE TIVER EXERCIDO MANDATO LEGISLATIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, APOSENTADORIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, UNIÃO FEDERAL, EXERCICIO, MANDATO, PARLAMENTAR, LEGISLATIVO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0743 COL 01.