Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1863/2009
Apresentação: 2009-09-29T10:46:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Sociedade dos Amigos de Ocara a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ocara, Estado do Ceará.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Ocara, (CE).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1081/10 (SF) encaminhando texto promulgado.