Proposta de Emenda à Constituição PEC 434/2005
Apresentação: 2005-06-30T14:38:38
Ementa: Dá nova redação ao paragráfo 8º do art. 14 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Dispõe sobre candidatura de militar; concede o afastamento temporário ao militar que contar com mais de 5 (cinco) anos de serviço, garante o seu retorno ao serviço militar ativo após o término do primeiro mandato.
Palavras-chave: Direitos Políticos, critérios, candidatura, militar, redução, exigência, tempo de serviço militar, afastamento, atividade, prazo, período, eleição, garantia, candidato eleito, retorno, serviço ativo, conclusão, mandato eletivo, lei federal, critérios, agregação, reintegração, contagem, tempo de serviço, vencimentos, habilitação, promoção, quadro de acesso.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).