Projeto de Lei PL 2337/1983
Apresentação: 1983-10-13T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO QUARTO DO DECRETO-LEI 1944, DE 15 DE JUNHO DE 1982, QUE 'CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PARA TAXIS COM MOTOR A ALCOOL'.
Ementa detalhada: OBRIGANDO O PAGAMENTO DO TRIBUTO DISPENSADO, PELO ALIENANTE, QUANDO ESTE NÃO PREENCHER OS REQUISITOS NECESSARIOS PARA O GOZO DESSE BENEFICIO).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO, TRIBUTOS, CORREÇÃO MONETARIA, ALIENAÇÃO, VEICULOS, MOTOR, ALCOOL, INFRAÇÃO, AQUISIÇÃO, ISENÇÃO, (IPI).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 08 85 PAG 8050 COL 01.