Projeto de Lei Complementar PLP 11/1979
Apresentação: 1979-03-27T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA AOS IMOVEIS RESIDENCIAIS PERTENCENTES A PESSOAS QUE TENHAM RENDA FAMILIAR IGUAL OU INFERIOR A DOIS SALARIOS-MINIMOS REGIONAIS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTO PREDIAL, RENDA, PROPRIETARIO, IMOVEL URBANO, MUNICIPIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).