Proposta de Emenda à Constituição PEC 107/2011
Apresentação: 2011-11-08T18:56:00
Ementa: Altera o artigo 109, da Constituição Federal, para possibilitar o deslocamento de competência para a Justiça Federal das causas relativas à atividade de grupos de extermínio.
Palavras-chave: Deslocamento, competência, Justiça Federal, atividade, grupo de extermínio.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP