Projeto de Lei Complementar PLP 142/2004
Apresentação: 2004-03-17T14:23:00
Ementa: Dispõe sobre o Banco Central do Brasil, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Inclui nas atribuições do BACEN a competência para formular e executar a política monetária e cambial, exercendo com autonomia e sob sua inteira responsabilidade o papel de "guardião da moeda" nacional; regulamenta o artigo 192 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), competência, Banco Central do Brasil (Bacen), elaboração, execução, política monetária, política cambial, defesa, moeda, estabilidade, mercado financeiro, oferta, créditos, formação, poupança, depósito compulsório, critérios, empréstimo, bancos, reservas bancárias, compra e venda, título da dívida pública, emissão, papel-moeda, ouro, moeda estrangeira, reservas cambiais, empréstimo externo, autorização, funcionamento, instituição financeira, consórcio, nomeação, presidência, diretor, mandato, quadro de pessoal, servidor, receita, banco oficial, escrituração contábil, auditoria, controle externo, Congresso Nacional,Tribunal de Contas da União  (TCU), encaminhamento, plano, relatório, Presidente, audiência pública, Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Comissão de Assuntos Econômicos, Senado federal, esclarecimentos, política econômica financeira, autorização, Deputado Federal, proposta, indicação, demissão, diretoria, insuficiência, desempenho funcional.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PLP-240/2023.