Projeto de Lei PL 3934/1989
Apresentação: 1989-08-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA UNIFICADO E DESCENTRALIZADO DE SAUDE - SUDS, ESTABELECENDO CRITERIOS DE DISTRIBUIÇÃO E FORMAS DE REPASSE DIRETO DE RECURSOS DELE ORIUNDOS AS PREFEITURAS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ASSEGURANDO O CUMPRIMENTO DO ARTIGO 198, E PARAGRAFO UNICO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: NORMAS, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, SAUDE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETENCIA PRIVATIVA, SECRETARIA DE SAUDE, MUNICIPIO, APROVAÇÃO, (MS), (MPAS), PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO, DISTRIBUIÇÃO, LIBERAÇÃO, (SUDS), PREFEITURA MUNICIPAL, DEFINIÇÃO, VALOR, REPASSE, RESOLUÇÃO, COMISSÃO INTERMINISTERIAL, PRAZO, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, DEPOSITO, CONTA BANCARIA, BANCO DO BRASIL, BANCO OFICIAL, FISCALIZAÇÃO, ORGÃOS, CONTROLE EXTERNO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 28 07 92 PAG 17234 COL 02.