Medida Provisória MPV 139/2003
Apresentação: 2003-11-25T00:00:00
Ementa: Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado aos Portadores de Deficiência, e dá outras providências.  
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadores de Deficiência, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Criando o PAED.
Palavras-chave: Criação, Programa de  Complementação ao  Atendimento Educacional Especializado aos Portadores de Deficiência,  Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), repasse, recursos financeiros, entidade de fins filantrópicos, educação especial.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei 10845/04. DOFC 08 03 04 PAG 01 COL 0l.