Projeto de Lei PL 335/1995
Apresentação: 1995-04-18T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 89 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), que trata das penitenciárias de mulheres.
Ementa detalhada: Determina que as penitenciárias de mulheres sejam dotadas de seção, para gestantes e parturientes e de creches para os menores cuja responsável esteja presa.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, obrigatoriedade, penitenciária, mulher, manutenção, seção, gestante, parturiente, creche, assistência, menor, criança, filho, recém-nascido, mulher presidiária.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ofício nº 646/09/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando a conversão em Lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.