Projeto de Lei PL 6708/1985
Apresentação: 1985-11-06T00:00:00
Ementa: PROIBE A CAÇA OU APANHA DE TODAS AS ESPECIES DA FAUNA SILVESTRE.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, CAÇA, FAUNA SILVESTRE, ANIMAL, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1038 COL 01.