Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2008-02-12T15:04:00
Ementa: Estabelece penalidades pelo descumprimento da Lei nº 9.755, de 16 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispensa os órgãos públicos de divulgarem as contas junto ao TCU quando publicarem os dados em sítio próprio na internet.
Palavras-chave: Inaplicabilidade, sanção administrativa, órgão público, divulgação, dados, contas, página, sítio ,(internet).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pelo Dep. Milton Monti