Projeto de Lei Complementar PLP 251/1985
Apresentação: 1985-03-13T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 11 E O ITEM II DO ARTIGO 15 DA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, PARA ASSEGURAR AOS DEPENDENTES DO TRABALHADOR RURAL O DIREITO A PENSÃO, INDEPENDENTEMENTE DO PERIODO EM QUE TENHA OCORRIDO O FALECIMENTO DESTE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (PRORURAL). CONCESSÃO, DIREITOS, PENSÃO PREVIDENCIARIA, DATA, MORTE, SEGURADO, PAGAMENTO, DEPENDENTE, TRABALHADOR RURAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL RURAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 04 07 87 PAG 1152 COL 01.