Projeto de Lei PL 3807/2008
Apresentação: 2008-08-06T16:20:03
Ementa: Altera as Leis nºs 8.036, de 11 de maio de 1990, que trata do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e 4.749 de 12 de agosto de 1965, que dispõe sobre o pagamento da Gratificação prevista na Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962.
Ementa detalhada: Autoriza o saque do FGTS e o pagamento da primeira parcela do décimo terceiro salário para celebração de casamento civil.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, movimentação, saque, conta vinculada do FGTS, empregado, realização, casamento civil, antecipação, parcela, décimo terceiro salário,
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.