Projeto de Lei PL 3425/1992
Apresentação: 1992-12-18T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: OBJETIVANDO VIABILIZAR O AJUSTE FISCAL, PREVENINDO A SONEGAÇÃO FISCAL, RESTABELECENDO A BASE TRIBUTAVEL, AUMENTANDO A ARRECADAÇÃO; PROMOVENDO A JUSTIÇA FISCAL, A REDUÇÃO DA CARGA TRIBUTARIA, A COMODIDADE CONTRIBUTIVA, A SIMPLIFICAÇÃO TRIBUTARIA INTENSIVA E A UNIVERSALIZAÇÃO DO IMPOSTO; PROCURANDO APLICAR A ISONOMIA TRIBUTARIA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, OBJETIVO, VIABILIDADE, REFORMA, JUSTIÇA, NATUREZA FISCAL, AUMENTO, ARRECADAÇÃO, PREVENÇÃO, SONEGAÇÃO FISCAL, REFORMA TRIBUTARIA. ALTERAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, RETENÇÃO NA FONTE, PESSOA JURIDICA, SOCIEDADE CIVIL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COOPERATIVA, IMPOSTO DEVIDO, MES, BASE DE CALCULO, LUCRO REAL UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA (UFIR), FIXAÇÃO, ALIQUOTA, COMPENSAÇÃO, PREJUIZO, NATUREZA FISCAL, TRIBUTAÇÃO, GANHO DE CAPITAL, CRITERIOS, CALCULO, LUCRO PRESUMIDO, LUCRO ARBITRADO, SOCIO, ACIONISTA, PARTICIPAÇÃO, CAPITAL SOCIAL, TITULAR, EMPRESA INDIVIDUAL, ESTIMATIVA FISCAL, RENDA VARIAVEL, LUCRO LIQUIDO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, BOLSA DE VALORES, BOLSA DE MERCADORIAS, BOLSA DE FUTURO, LUCRO INFLACIONARIO, DIFERENCIAÇÃO, LUCRO OPERACIONAL, ESPECULAÇÃO. CRITERIOS, APURAÇÃO, LUCRO REAL, CALCULO, INCENTIVO FISCAL, (FINOR), (FINAM), (FUNRES). CRITERIOS, TRIBUTAÇÃO, RENDIMENTO, RECOLHIMENTO NA FONTE, PESSOA JURIDICA, INCLUSÃO, EMPRESA, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, APLICAÇÃO FINANCEIRA, OPERAÇÕES A PREÇOS FIXOS. CRITERIOS, APURAÇÃO, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FIXAÇÃO, PENALIDADE, FALTA, PAGAMENTO, IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, OMISSÃO, RECEITA. CRITERIOS, RECOLHIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, VALOR, RECEBIMENTO, PREVIDENCIA PRIVADA, PECULIO, CONTRIBUIÇÃO, ONUS, PARTICIPANTE, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÕES, REFORMA, DOENÇA PROFISSIONAL. CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, RENDIMENTO, PESSOA FISICA, SEGURO DESEMPREGO, AUXILIO NATALIDADE, AUXILIO DOENÇA, AUXILIO FUNERAL, AUXILIO ACIDENTE, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL. FIXAÇÃO, PRAZO, MICRO EMPRESA, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL, AUMENTO, LIMITAÇÃO, RECEITA BRUTA, UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA (UFIR), OBJETIVO, EMPRESA, OPÇÃO, LUCRO PRESUMIDO, TRIBUTAÇÃO
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Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO NA CAMARA, O VETO AOS SEGUINTES ITENS (DECULA UNICA). SIM - 264; NÃO - 31; - ABST - 00; NULO - 02; TOTAL 297. MANTIDO O VETO NA CAMARA.