Projeto de Resolução do Congresso Nacional PRN 5/2001
Apresentação: 2001-11-28T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a apreciação pelo Congresso Nacional, das Medidas Provisórias a que se refere o art. 62, da Constituição Federal e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, Congresso Nacional, apreciação, Medida Provisória, edição, Presidente da República, prazo, publicação, distribuição, avulsos, designação, Comissão Mista, composição, congressista, emissão, parecer, relator, matéria, recebimento, emenda, aprovação, remessa, Câmara dos Deputados, Senado, votação, prazo determinado, inexistência, regime de urgência, sobrestamento, deliberação, plenário, prorrogação, vigência, rejeição, notificação, Presidência da República, revogação, Resolução do Congresso Nacional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Resolução Do Congresso Nacional 1/2002. DOU 09/05/2002 PÁG 3 e 4 COL .Ofício nº 170/2002(CN) de 09.05.2002, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando o autógrafo da Resolução nº 01/2002-CN, aprovada pelo Congresso Nacional