Projeto de Lei PL 3315/1989
Apresentação: 1989-08-17T00:00:00
Ementa: REVOGA A LEI Nº 7.170, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983 - LEI DE SEGURANÇA NACIONAL.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, LEI DE SEGURANÇA NACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0044 COL 02.