Requerimento de Redistribuição REQ 2274/2004
Apresentação: 2004-11-12T11:40:00
Ementa: solicita revisão do despacho inicial aposto ao PL nº 5962/2001, no sentido de incluir a análise do mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Requerimento.