Projeto de Lei PL 811/1972
Apresentação: 1972-08-08T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NA AQUISIÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES DE FABRICAÇÃO NACIONAL.
Palavras-chave: ISENÇÃO, (IPI), AQUISIÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, FABRICAÇÃO NACIONAL, MISSÃO DIPLOMATICA, MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 5799/72. DOFC 04 09 72.