Emenda na Comissão EMC 14/2004
Apresentação: 2004-09-20T18:27:00
Ementa: Acrescente-se novo inciso ao art. 4º da Lei 10.636/02.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Alberto Fraga