Projeto de Resolução PRC 204/2005
Apresentação: 2005-03-03T09:31:00
Ementa: Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados dispondo sobre o rito de tramitação dos tratados e convenções internacionais em matéria de direitos humanos.
Ementa detalhada: Aplica o disposto no art. 5º, § 3º da Constituição Federal de 1988 (redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004 - Reforma do Judiciário).
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, normas, tramitação, tratado, ato internacional, convenção internacional, direitos humanos, equivalência, Emenda Constitucional, aprovação, requerimento, apoiamento, Deputado Federal, mensagem, Presidente da República, remessa, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, admissibilidade, Comissão Especial, mérito, elaboração, Projeto de Decreto Legislativo, tramitação, discussão, votação, dois turnos, quorum, voto, rejeição, equiparação, proposta, regime de tramitação ordinária.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER