Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1337/2004
Apresentação: 2004-06-08T00:00:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores da Comunidade de Restinga - SP  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Restinga, Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Aprovação, concessão, emissora, rádio comunitária, município, Restinga (SP), São Paulo (Estado).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 831/2005. DOU 29 07 05 PÁG 02 COL 01.
DCD 29 07 05 PÁG 34970 COL 01;