Proposta de Emenda à Constituição PEC 364/2009
Apresentação: 2009-05-14T14:20:21
Ementa: Dá nova redação ao inciso XLIII, do art. 5° da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Determina o cumprimento da pena no regime integralmente fechado ao autor de crime hediondo. PEC apelidada de "KAYTTO GUILHERME".
Palavras-chave: Direitos e Garantias Fundamentais, determinação, cumprimento, pena de reclusão, regime prisional, regime fechado, autor, criminoso, crime hediondo.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-834/2019.