Projeto de Lei PL 2698/2000
Apresentação: 2000-03-28T00:00:00
Ementa: Permite a dedução de despesas com condomínio residencial urbano no cálculo do imposto de renda da pessoa física de mais de 65 anos de idade.
Palavras-chave: Dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), idoso, despesa, Taxa condominial, Condomínio residencial, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Arquivada
Despacho: APENSE-SE AO PL. 426/99.(DESPACHO INICIAL)