Projeto de Lei PL 1280/1988
Apresentação: 1988-11-30T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 7.679, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PESCA DE ESPECIES EM PERIODOS DE REPRODUÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: SUPRIMINDO A PROIBIÇÃO DE PESCAR ESPECIES QUE DEVAM SER PRESERVADAS OU INDIVIDUOS COM TAMANHOS INFERIORES AOS PERMITIDOS, INCLUSÃO DE DISPOSITIVOS PROIBINDO A PESCA MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE MALHA (REDES E TARRAFAS) NOS CURSOS D'AGUA E AGUA PARADA, ALTERANDO A EXCLUSÃO, POSSIBILITANDO ASSIM AO PESCADOR PROFISSIONAL O EXERCICIO DA PESCA, EM CURSOS D'AGUA, NOS PERIODOS EM QUE OCORREM FENOMENOS MIGRATORIOS PARA REPRODUÇÃO E, EM AGUA PARADA OU MAR TERRITORIAL, NOS PERIODOS DE DESOVA, DE REPRODUÇÃO OU DE DEFESO, MEDIANTE LINHA DE MÃO OU VARA, LINHA E ANZOL E OBRIGANDO A MANUTENÇÃO DA CABEÇA DO PESCADO NO TRANSPORTE E COMERCIALIZAÇÃO, QUE ENVOLVAM A FASE IMEDIATAMENTE POSTERIOR A CAPTURA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, PESCA, PERIODO, REPRODUÇÃO, PIRACEMA, SUPRESSÃO, PROIBIÇÃO, PRESERVAÇÃO, PEIXE, INFERIORIDADE, PESO.  
_PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, INSTRUMENTO, PESCA, CURSO D'AGUA, LAGO, LAGOA, AÇUDE, REPRESA, PANTANO, EXCLUSÃO, PESCA, PERIODO, MIGRAÇÃO, REPRODUÇÃO, DESOVA, PESCADOR ARTESANAL, PESCA AMADORISTICA, UTILIZAÇÃO, REDE.  
_PROIBIÇÃO, PESCA, OBRIGATORIEDADE, MANUTENÇÃO, CABEÇA, PESCA, PESCADO, TRANSPORTE, COMERCIALIZAÇÃO, POSTERIORIDADE, CAPTURA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0012 COL 01.