Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 4857/2009
Apresentação: 2009-05-26T17:38:00
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 277, de 2005, que "Estabelece critérios para a concessão de aponsentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição federal".
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.