Projeto de Lei PL 5931/2005
Apresentação: 2005-09-21T14:16:57
Ementa: Altera o art. 25 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para estipular em seis meses a carência do auxílio-doença.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, redução, número, contribuição previdenciária, prazo, carência, auxílio - doença, afastamento, segurado (Previdência social).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 10/07/08 PÁG 32270 COL 01.