Projeto de Lei PL 7359/2006
Apresentação: 2006-07-12T19:24:55
Ementa: Dispõe sobre o imposto de renda incidente no mês de dezembro de cada ano sobre os rendimentos de trabalho não-assalariado.
Ementa detalhada: Trata do carnê-leão.
Palavras-chave: Trabalhador autônomo, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)  mês, dezembro, percentual, valor, rendimento, pessoa jurídica, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER