Projeto de Lei PL 3604/2008
Apresentação: 2008-06-19T10:41:06
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de câmeras de segurança e registro de imagens em condomínios residenciais e comerciais.
Palavras-chave: Exigência, instalação, câmera de vídeo, segurança, condomínio, imóvel residencial, imóvel comercial, prazo, armazenamento, imagem.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.