Emenda na Comissão EMC 46/2012
Apresentação: 2012-09-11T17:09:00
Ementa: Altera o Projeto de Lei nº 1.572, de 2011, para acrescentar artigo: "Art. 664-A Lei específica regulamentará o comércio eletrônico e suas especificações." (NR)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 46/2012 PL157211, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE).