Projeto de Lei PL 2149/1999
Apresentação: 1999-11-30T00:00:00
Ementa: Acrescenta o inciso VII ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a obrigatoriedade de fixação dos chassis nos veículos do tipo "ônibus" e "microônibus".
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, fixação, chassi, assento, estrutura metálica, ônibus, microônibus.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 20/11/08 PÁG 52755 COL 02.