Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2008-06-10T15:22:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 2749/2000 e do PL 3013/2000, apensados, com emendas, e  dos Substitutivos da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, com subemendas.
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Despacho: Transformação do Parecer do Relator no Voto em Separado