Projeto de Lei PL 1922/2011
Apresentação: 2011-08-03T17:48:00
Ementa: Dispõe sobre a recuperação judicial do devedor pessoa física.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 5.869, de 1973.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, normas, requerimento, recuperação judicial, pessoa física, plano, pagamento, dívida, suspensão, ação judicial, execução, conversão, ação judicial, insolvência.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Despacho: Despacho exarado no Requerimento n. 1.485/2019, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 1.485/2019, porquanto as proposições a que se refere encontram-se definitivamente arquivadas. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se".