Projeto de Lei PL 4929/2001
Apresentação: 2001-06-27T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a complementação da aposentadoria a ex-servidores autárquicos do extinto Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e dá outras providências.
Palavras-chave: Garantia, pagamento, complementação, aposentadoria, ex servidor, Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), opção, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),normas, Lei Orgânica da Previdência Social, diferença, valor, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), remuneração, pessoal, atividade, exigência, recebimento, benefício, empregado, data, início, benefício previdenciário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Despacho: Entrada na CCP