Projeto de Lei PL 641/1999
Apresentação: 1999-04-14T00:00:00
Ementa: Autoriza a doação ao Município de Caeté, Estado de Minas Gerais, do terreno que menciona.
Palavras-chave: Autorização, Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), doação, terreno, munícipio, Caeté (MG), objetivo, desenvolvimento, indústria.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 130/07 - COPER