Projeto de Lei PL 413/1975
Apresentação: 1975-04-29T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA ITENS AOS ARTIGOS SEGUNDO E QUINTO DA LEI Nº 1.046, DE 02 DE JANEIRO DE 1950, QUE "DISPÕE SOBRE A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO".
Ementa detalhada: PARA PERMITIR A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES A ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES, QUANDO INATIVOS OU PENSIONISTAS DO SERVIÇO PUBLICO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, CONCESSÃO, DIREITOS, SERVIDOR, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).