Projeto de Lei PL 3832/2008
Apresentação: 2008-08-12T12:13:40
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a baixa de registro de veículos irrecuperáveis.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, baixa, (Renavam), proprietário, veículo automotor, empresa de seguros, acidente, perda, desmontagem, destruição, roubo, prazo, remessa, documentação, identificação, chassi, placa, orgão executivo de trânsito, divulgação, normas, (Contran).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 5017/2009, ao qual esta proposição está apensada.