Projeto de Lei PL 1981/2003
Apresentação: 2003-09-16T14:08:51
Ementa: Dispõe sobre a participação dos sindicatos no sistema de inspeção das disposições legais relativas às condições de trabalho e à proteção dos trabalhadores no exercício profissional.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garantia, direitos, sindicato, acompanhamento, fiscalização, inspeção, requisitos, proteção, trabalhador, condições de trabalho, condições sanitárias, higiene do trabalho, saúde, segurança do trabalho, aplicação, legislação, acordo coletivo de trabalho, contrato coletivo de trabalho, contribuição previdenciária, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), comissões, conciliação, liberdade, acesso, empresa, representante, representação classista, aviso prévio, empregador, comunicação, local, horário, visita, Fiscal do Trabalho, cópia, relatório, exigência, sigilo, informações.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/09/2024)