Projeto de Lei PL 3626/1997
Apresentação: 1997-09-16T00:00:00
Ementa: Altera o § 1º do art. 2º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, com o fim de proibir o uso de produtos fumígenos em todas as dependências dos estabelecimentos de ensino do País.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, restrição, proibição, utilização, derivados, fumo, cigarro, local, orgão publico, hospital, unidade de saude, estabelecimento de ensino, biblioteca, sala especial, teatro, cinema.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).