Projeto de Lei Complementar PLP 131/1984
Apresentação: 1984-03-20T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI COMPLEMENTAR 04, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1969, ISENTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS AS SAIDAS DE VEICULOS AUTOMOTORES E DE MAQUINAS EM GERAL, ADQUIRIDAS PELAS PREFEITURAS MUNICIPAIS, PARA USO PROPRIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ISENTANDO TAMBEM DO ICM).
Palavras-chave: ISENÇÃO, (ICM), (IPI), VEICULOS, MAQUINA, EQUIPAMENTOS, AQUISIÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, MUNICIPIOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1149 COL 01.