Projeto de Lei PL 309/1983
Apresentação: 1983-04-08T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO QUINTO DA LEI 3373, DE 12 DE MARÇO DE 1958, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE ASSISTENCIA AO FUNCIONARIO E SUA FAMILIA.
Ementa detalhada: CONCEDENDO PENSÃO TEMPORARIA A FILHA SOLTEIRA, MAIOR DE 21 ANOS, NÃO OCUPANTE DE CARGO PUBLICO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, PLANO DE ASSISTENCIA, FUNCIONARIO PUBLICO, FAMILIA, INCLUSÃO, FILHA SOLTEIRA, PENSÃO TEMPORARIA, SEGURADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0007 COL 02.