Projeto de Lei PL 6428/2005
Apresentação: 2005-12-14T21:12:00
Ementa: Altera a redação do art. 237 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, para tipificar o crime de subtração de incapaz com o objetivo de ser criado por outros.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, tipicidade, crime, subtração, pessoa incapaz, criança, criação, filho, entrega, terceiros.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 16/06/11 31048 COL 02 - Letra A.