Projeto de Lei PL 4704/1994
Apresentação: 1994-07-21T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 66 E DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 126 DA LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984, QUE INSTITUI A LEI DE EXECUÇÃO PENAL.
Ementa detalhada: INCLUINDO O SERVIÇO DE ASSISTENCIA JURIDICA AO CUSTODIADO E DISPOSITIVOS POSSIBILITANDO A REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO OU PELO PROCESSO EDUCACIONAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, INEXISTENCIA, ASSISTENCIA JURIDICA, DETENTO, AUTORIZAÇÃO, JUIZ, NOMEAÇÃO, ASSISTENTE, ASSISTENCIA JUDICIARIA, AUSENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, PRESO, POSSIBILIDADE, REDUÇÃO, REMIÇÃO, PENA DE RECLUSÃO, OCORRENCIA, ENSINO, EDUCAÇÃO, ESTUDANTE, PERCENTUAL, APROVEITAMENTO, PRESENÇA, FREQUENCIA, CURSOS, HORA, DIA, TRABALHO, EXCLUSÃO, BENEFICIO, CRIME HEDIONDO, TORTURA, TRAFICO, DROGAS, TERRORISMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DEFERIDA MSC006891996, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.