Projeto de Lei PL 4270/2008
Apresentação: 2008-11-11T17:06:52
Ementa: Dispõe sobre acomodação segura de crianças no transporte interestadual de passageiros.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.048, de 2000.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Atendimento Prioritário, obrigatoriedade, empresa de transportes, transporte de passageiros, transporte interestadual, oferta, assento, cadeira, menor, criança.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência 02/14 - COPER