Projeto de Lei PL 3417/1997
Apresentação: 1997-07-22T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI nas aquisições de máquinas e equipamentos rodoviários efetuadas por Prefeituras Municipais.
Palavras-chave: Concessão, isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incidência, trator, máquina, equipamentos, material rodoviário, utilização, obra pública, aquisição, responsabilidade, prefeitura municipal, garantia, manutenção, créditos, matéria prima, restrição, alienação, produto, alienante, descumprimento, normas, cobrança, pagamento, tributos, Benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-233/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.