Proposta de Emenda à Constituição PEC 8/2011
Apresentação: 2011-04-06T14:23:23
Ementa: Dá nova redação ao art. 150 da Constituição.
Ementa detalhada: Proíbe que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam imposto sobre patrimônio, renda ou serviços de instituições de cultura e de desporto, sem fins lucrativos.
Palavras-chave: Imunidade tributária, instituição cultural, instituição esportiva.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.