Projeto de Lei PL 4007/2012
Apresentação: 2012-06-04T15:27:13
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para proibição das armas de brinquedo.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do desarmamento, proibição, fabricação, venda, comercialização, importação, arma de brinquedo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER