Projeto de Lei PL 504/1979
Apresentação: 1979-04-17T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE OS SINDICATOS DE TRABALHADORES PODEREM RECLAMAR EM JUIZO, INDEPENDENTE DE MANDATO PROCURATORIO, ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE, EM BENEFICIO DE SEUS ASSOCIADOS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, PRERROGATIVA, SINDICATO, TRABALHADOR, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, JUIZO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF SM-472/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE. DCN1 12 09 89 PAG 9206 COL 01.