Projeto de Lei PL 1004/2003
Apresentação: 2003-05-15T15:35:26
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 46 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Determina a obrigatoriedade das editoras enviarem as obras publicadas, em formato digital, à Biblioteca Nacional e aos centros de produção em braille.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Direitos Autorais, obrigatoriedade, editora, remessa, Biblioteca Nacional, entidade, produção, método braille, obra literária, livro, meio eletrônico, multa, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER