Projeto de Lei PL 4614/1994
Apresentação: 1994-08-02T00:00:00
Ementa: CONSIDERA CRIME O PORTE DE ARMA DE FOGO NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DEVERES, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, COLABORAÇÃO, PREVENÇÃO, REPRESSÃO, UTILIZAÇÃO, ARMA DE FOGO, ARMAMENTO, MUNIÇÃO, DANOS, SEGURANÇA PUBLICA, CIDADÃO, INEXISTENCIA, COLABORAÇÃO, PROGRAMA DE GOVERNO, PERDA, AUTORIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, MUNICIPIOS, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, FUNDAÇÃO.  
_AUTORIZAÇÃO, POSSE, PORTE DE ARMA, FOGO, ARMAMENTO, MUNIÇÃO, POSSUIDOR, SOLICITAÇÃO, REGULARIZAÇÃO, PRAZO, FALTA, OBTENÇÃO, REGISTRO, ENTREGA, UNIDADE, POSTO POLICIAL, INEXISTENCIA, SANÇÃO, GARANTIA, SIGILO, RECEBIMENTO, COMPROVANTE, AUTORIDADE POLICIAL, DESTRUIÇÃO, ARMA, AUSENCIA, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL, APROVEITAMENTO, UTILIZAÇÃO, PATRIMONIO DA UNIÃO, ATIVIDADE, PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO, REPRESSÃO, INTEGRAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, ESTRUTURAÇÃO, DECRETO FEDERAL, EXECUTIVO.  
_DEFINIÇÃO, CRIME, FABRICAÇÃO, AQUISIÇÃO, VENDA, ALUGUEL, EXPOSIÇÃO, FORNECIMENTO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, DEPOSITO, TRANSPORTE, CESSÃO, ARMA DE FOGO, MUNIÇÃO, DANOS, SEGURANÇA PUBLICA, CIDADÃO, INCLUSÃO, USO PRIVATIVO, FORÇAS ARMADAS, PENA DE RECLUSÃO, PENA DE DETENÇÃO, MULTA, COMPANHIA, MENOR, AGENTE, CONDENADO, SENTENÇA IRRECORRIVEL, AGRAVAÇÃO PENAL, ASSALTO, BANCOS, EMPRESA DE  TRANSPORTE DE VALORES, VEICULOS, CONDENAÇÃO, VIOLENCIA, FUNÇÃO PUBLICA, REPRESSÃO, VIGILANCIA, OCORRENCIA, NOTIFICAÇÃO, AUTORIDADE POLICIAL, GUARDA, ISENÇÃO, PARTICIPAÇÃO, CRIME ORGANIZADO, PRISÃO EM FLAGRANTE, REMESSA, JUIZ, AUTOS, VISTA, MINISTERIO PUBLICO, DENUNCIA, LAUDO, TIPO, ARMAMENTO, CITAÇÃO, REQUISIÇÃO, REU, INTERROGATORIO, PROFERIMENTO, SENTENÇA JUDICIAL, PROCESSO, JULGAMENTO, TRAFICO INTERNACIONAL, COMPETENCIA, JUSTIÇA ESTADUAL, FIXAÇÃO, FIANÇA, PENA, CRIME DE RESPONSABILIDADE, SERVIDOR, DIRIGENTE, APLICAÇÃO, PESSOAS, ARMA DE BRINQUEDO.  
_NORMAS, APREENSÃO, VEICULOS, EMBARCAÇÃO, AERONAVE,  UTILIZAÇÃO, TRANSPORTE, ARMA, MUNIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, IRREGULARIDADE, ENTREGA, CUSTODIA, AUTORIDADE, POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, BENS, UNIÃO FEDERAL, EXIGENCIA, PRISÃO, REU, CONDENADO, CONTAGEM, PRAZO EM DOBRO, USO PRIVATIVO, ARMAMENTO, FORÇAS ARMADAS, CARACTERIZAÇÃO, CRIME, CRITERIOS, TIPO, QUANTIDADE, ANTECEDENTES, AGENTE, EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO, CUMPRIMENTO, CONDENAÇÃO.  _REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 26 03 97 PAG 8051 COL 01.