Projeto de Lei PL 5673/2009
Apresentação: 2009-08-04T17:13:14
Ementa: Dá nova redação ao art. 104 da Lei nº 8.069, 13 de julho de 1990, e inclui na referida lei os arts. 105-A e 122, considerando que o regime de semiliberdade e a medida de internação não serão aplicados ao adolescente que praticou o ato infracional em razão de dependência ou sob o efeito de droga; os benefícios da anistia, graça e indulto alcançam o menor infrator e a medida de internação só poderá ser aplicada após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, inaplicabilidade, regime de semiliberdade, internação, menor infrator, dependência química, aplicação, posterioridade, trânsito em julgado, sentença condenatória, extinção, responsabilidade, anistia, graça, indulto. 
_Exigência, sentença condenatória, trânsito em julgado, aplicação, internação, menor.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: SERCO(SGM)
Tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Despacho: Apensação da proposição PL-2027/2024 à proposição PL-1895/2011.