Projeto de Lei PL 1024/1949
Apresentação: 1949-11-16T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS, INCLUSIVE A TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL, IMPOSTO DE CONVENIO, PARA MATERIAL IMPORTADO PELA COMPANHIA NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA, PATRIMONIO NACIONAL.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, INCLUSÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, IMPOSTO DE CONVENIO, MATERIAL, MERCADORIA ESTRANGEIRA, COMPANHIA, COSTEIRA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 E PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 04 71 PAG 0197 COL 01.