Projeto de Lei PL 3477/1997
Apresentação: 1997-08-12T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre seguro obrigatório de prejuízos financeiros causados por incorporadores a promitentes compradores de imóveis em construção.
Ementa detalhada: Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Alteração, Decreto-Lei Federal, criação, sistema nacional, seguro privado. inclusão, obrigatoriedade, realização, seguro privado, prejuízo, efeitos financeiros, incorpador, promitente, comprador, adquirente, empreendimentos habitacionais, imóvel residencial, bens, imóveis, construção, obra civil, cobertura, seguros, indenização, depósito, total, pagamento, cliente, rede bancária, decretação, falência, empresa, facultatividade, empresa de seguros, segurador, habilitação, massa falida.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0131 COL 01.