Projeto de Lei PL 4115/1998
Apresentação: 1998-01-29T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a fabricação, comercialização e uso dos símbolos da justiça e das polícias federal e estaduais.
Ementa detalhada: Proibe pessoas desautorizadas de usarem uniformes e insígnias privativas das funções da justiça e das atividades policiais.
Palavras-chave: Exigência,, autorização, orgão público, justiça federal, polícia federal, fabricação, comercialização, símbolo, distintivo, insígnia, emblema, uniforme, uso privativo, categoria profissional, atividade policial, fixação, penalidade, infrator, descumprimento, pena de detenção, multa, aplicação, pena, pessoas, utilização, vestuário, polícia civil, polícia militar, guarda municipal, justiça estadual, policial, hipótese, execução, crime contra a pessoa, crime contra o patrimônio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99, PÁG 0160, COL 01.