Projeto de Lei PL 842/1955
Apresentação: 1955-12-05T00:00:00
Ementa: EXTINGUE A ENTREGA, EM TODO O TERRITORIO NACIONAL, DA CORRESPONDENCIA SIMPLES E REGISTRADA A DOMICILIO NOS DOMINGOS E FERIADOS.
Palavras-chave: EXTINÇÃO, ENTREGA, CORRESPONDENCIA POSTAL, DOMICILIO, DOMINGO, FERIADOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 19 DO REGIMENTO INTERNO.