Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 5225/2012
Apresentação: 2012-05-09T18:11:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 4645, de 2001, que altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7. 713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e acréscimo do § 2º do art. 30 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir na isenção do imposto de renda os trabalhadores em atividade, atingidos pelas doenças lá referidas.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o
arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.