Emenda na Comissão EMC 167/2003
Apresentação: 2003-07-04T10:01:00
Ementa: A modificação dispõe sobre os critérios e regras de transição (art 2° PEC n° 40)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Nelson Pellegrino