Projeto de Lei PL 1754/1968
Apresentação: 1968-10-14T00:00:00
Ementa: ESTENDE O REGIME DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO AS CATEGORIAS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: GARANTIA, REGIME, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), TRABALHADOR RURAL, EMPREGADO DOMESTICO, CONTA BANCARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 08 72 PAG 2603 COL 01.