Projeto de Lei PL 4919/1963
Apresentação: 1963-01-28T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 3765, DE 04 DE MAIO DE 1960.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PENSÃO MILITAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.