Projeto de Lei PL 414/1950
Apresentação: 1950-06-14T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO JUDICIARIO - JUSTIÇA ELEITORAL O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 61.300,00, PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL DO T.R.E DO CEARA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, JUDICIARIO - JUSTIÇA ELEITORAL, CREDITO ESPECIAL, PAGAMENTO, DESPESA, T.R.E, (CE).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OFÍCIO 1109/50, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO.