Requerimento de Informação RIC 2979/2005
Apresentação: 2005-06-22T17:46:34
Ementa: Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre os valores destinados à manutenção dos servidores e militares dos ex-Territórios Federais, nos termos do  art. 20 da Lei nº 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal -, de 4 de maio de 2000.
Ementa detalhada: Ministro Antônio Pallocci.
Palavras-chave: Ministério da Fazenda, aplicação, Lei de Responsabilidade Fiscal, quantidade, valor, destinação, servidor, militar, ex-Território Federal, (AP), (RR),  proporcionalidade, Justiça, (DF), Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Bombeiro Militar, índice, reajuste, despesa.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.