Projeto de Lei PL 5811/2001
Apresentação: 2001-12-04T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o recurso a penalidade de trânsito.
Ementa detalhada: Estabelecendo o efeito suspensivo para os recursos a penalidades de trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, fixação, efeito suspensivo, recurso administrativo, penalidade, multa, trânsito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10