Projeto de Lei PL 440/1991
Apresentação: 1991-04-30T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A EXISTENCIA DE INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO NOS POSTOS DE REVENDA DE GAS BUTANO.
Ementa detalhada: OBRIGANDO A MEDIÇÃO DO BOTIJÃO DE GAS DE COZINHA.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EXISTENCIA, EQUIPAMENTOS, INSTRUMENTO, MEDIDA, POSTO, REVENDA, (GLP).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 771/95, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.