Projeto de Lei PL 3476/1997
Apresentação: 1997-08-12T00:00:00
Ementa: Restabelece direito às promoções de militares na inatividade.
Ementa detalhada: Garante a promoção ao posto ou graduação imediato com proventos integrais, no entanto, não permitindo que o militar atinja mais de dois postos acima do que tinha na ativa.
Palavras-chave: Restabelecimento, direitos, funcionário militar, promoção, graduação militar, posto imediato, posto superior, proventos integrais, reforma militar, inatividade, servidor, militar, tempo de serviço, exercício efetivo, transferência, reserva militar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Arquivada
Despacho: DEVOLVIDO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137,
PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.