Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2010-07-01T11:49:00
Ementa: Suprime-se do art. 5º a expressão "revogam-se as disposições em contrário", ficando assim redigido:
"Art. 5º Fica revogada a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ).