Projeto de Lei PL 6478/2006
Apresentação: 2006-01-16T19:26:03
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a idade mínima de obtenção do documento de habilitação, nas condições que especifica.
Ementa detalhada: Fixa a idade mínima de 16 (dezesseis) anos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, autorização, menor, obtenção, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), motorista, exigência, responsável, requerimento, acompanhamento,  rodovia federal, autorização, direção, municípios, domicílio, aumento, prazo, validade, Permissão para Dirigir.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7127/2002.