Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 47/2007
Apresentação: 2007-05-02T20:08:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 24 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Ementa detalhada: Confere poder conclusivo às Comissões para apreciação de atos internacionais.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, inclusão, competência, Comissão Permanente, poder conclusivo, apreciação, ato internacional, acordo internacional, protocolo, tratado.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PRC-286/2017.