Projeto de Lei PL 7341/1986
Apresentação: 1986-04-09T00:00:00
Ementa: DETERMINA AOS RESTAURANTES E SIMILARES A OBRIGATORIEDADE DE SERVIR CAFE APOS AS REFEIÇÕES.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, RESTAURANTE, INCLUSÃO, CAFE, CARDAPIO, REFEIÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1075 COL 01.