Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2006-03-31T10:39:00
Ementa: Suprime do §2º do art. 5º.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação da EMR 2 CCJC, pelo Dep. Edmar Moreira