Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2008-07-03T16:13:00
Ementa: Revoga o § 4° do art. 1° da Lei nº 5.021, de 09 de junho de 1966.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Leonardo Picciani