Emenda na Comissão EMC 4/2004
Apresentação: 2004-12-16T18:36:00
Ementa: Acrescente-se ao Art.4º o seguinte parágrafo, renumerando-se os demais.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Roberto Freire