Projeto de Lei PL 4435/1977
Apresentação: 1977-11-07T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO 13 DA LEI Nº 6.367, DE 19 DE OUTUBRO DE 1976 (DISPÕE - SOBRE O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO A CARGO DO INPS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS).
Ementa detalhada: TORNANDO OBRIGATORIA A PRESENÇA DO ADVOGADO PARA PLEITEAR DIREITO DECORRENTE DESTA LEI.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO,LEI DE ACIDENTES DO TRABALHO, OBRIGATORIEDADE, PRESENÇA, ADVOGADO, JUSTIÇA DO TRABALHO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, SOLICITAÇÃO, EMPREGADO, SEGUROS, ACIDENTE DO TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0144 COL 01.