Projeto de Lei PL 2808/2000
Apresentação: 2000-04-06T00:00:00
Ementa: Concede isenção do pagamento do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM - para as cargas de matérias-primas destinadas à elaboração de fertilizantes.
Palavras-chave: Concessão, isenção, Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), carga, matéria-prima, elaboração, fertilizante, agricultura, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI.