Projeto de Lei Complementar PLP 178/2004
Apresentação: 2004-05-13T15:01:57
Ementa: Altera a redação do art. 13 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional" e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispõe sobre a apresentação obrigatória da declaração de bens até 3 (três) anos após o afastamento do agente público; altera a Lei Complementar nº 105, de 2001.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, exigência, ex-servidor, atualização, apresentação, declaração de bens, afastamento, mandato eletivo, cargo público, emprego público, função comissionada, exclusão, aplicação, Lei do Sigilo Bancário, obrigatoriedade, Secretaria da Receita Federal, revisão, declaração de rendimentos, triênio, desligamento, servidor.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI. 
DCD 25/11/2005 PÁG 57437 COL 02.