Projeto de Lei PL 5953/2005
Apresentação: 2005-09-27T15:14:30
Ementa: Concede dispensa da incorporação aos conscritos que se encontrarem no mercado formal de trabalho, alterando a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Serviço Militar, dispensa, serviço militar obrigatório, conscrito, alistamento militar, comprovação, empregado, mercado de trabalho, exercício profissional, profissional autônomo, cooperativa de trabalho, empresário, aluno, escola militar, cumprimento, serviço militar, prazo, seleção.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 295 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.