Projeto de Lei PL 63/1951
Apresentação: 1951-04-04T00:00:00
Ementa: ALTERA O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NA PARTE REFERENTE AO BENEFICIO DA JUSTIÇA GRATUITA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 87 DO REGIMENTO INTERNO.