Projeto de Lei PL 6299/2009
Apresentação: 2009-10-28T10:33:00
Ementa: Altera o caput do art. 60 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, para reduzir o período sem registro na junta comercial que caracteriza a inatividade do empresário ou da sociedade empresária.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Registro Público de Empresas Mercantis, redução, período, inexistência, registro do comércio, junta comercial, caracterização, inatividade, sociedade empresária, empresário.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Vetado totalmente
Despacho: Recebimento do Ofício nº 595/2015 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto total aposto ao Projeto de Lei.