Projeto de Lei PL 5332/2005
Apresentação: 2005-06-01T15:21:24
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 8.900, de 30 de junho de 1994, para assegurar o pagamento do benefício do seguro-desemprego ao trabalhador rural, nas condições que especifica.
Ementa detalhada: Dispõe que a duração mínima do contrato de trabalho rural necessária para o recebimento do seguro-desemprego será de 2 (dois) meses, quando o trabalhador terá direito a uma parcela única.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-desemprego, garantia, benefício, trabalhador rural,  proporcionalidade, prazo, contrato de trabalho, mês, parcela única.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 3118/2004, ao qual esta proposição está apensada.