Projeto de Lei Complementar PLP 16/2007
Apresentação: 2007-03-07T15:16:00
Ementa: Acrescenta o inciso VII ao § 3º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que "Dispõe sobre o sigilo das operações instituições financeiras e dá outras providências", para determinar que não constitui  violação do dever de sigilo o fornecimento, a autoridades administrativas competentes, de dados protegidos por sigilo bancário ou fiscal relativos aos detentores de mandato eletivo, para fins de investigação de quaisquer ilícitos.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Sigilo Bancário, descaracterização, quebra de sigilo, sigilo bancário, sigilo fiscal, instituição financeira, bancos, fornecimento, informações, dados, agente político, Legislativo, Executivo, autoridade administrativa, investigação, ato ilícito.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER