Projeto de Lei PL 1302/2003
Apresentação: 2003-06-24T17:06:39
Ementa: Dispõe sobre a dublagem em língua portuguesa de toda a programação da televisão por assinatura e estabelece a livre escolha de assinatura de canais adicionais por parte do assinante.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, dublagem, língua portuguesa, programação, televisão via cabo, televisão por assinatura, opção, assinante, escolha, acréscimo, canal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER