Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 226/2011
Apresentação: 2011-05-31T14:28:58
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, assinado em Kingston, em 1º de dezembro de 2010.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo  sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, Brasil, Jamaica,
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.102/2012(SF) encaminhando autógrafo promulgado.