Projeto de Lei PL 7070/2002
Apresentação: 2002-07-04T14:54:57
Ementa: Modifica os Artigos 1.158, 1.160, 1.163, 1.165, 1.166, 1.167 e 1.168 da Lei nº 10.406 de 11 de janeiro de 2002, que "institui o Código Civil".
Ementa detalhada: Estabelece normas para o registro de nome empresarial das sociedades anônimas e empresas.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, normas, registro, cancelamento, nome comercial, sociedade anônima, empresa, autorização, utilização, marca de fantasia, manutenção, nome, sócio, morto, competência, Junta Comercial, indeferimento, ex offício, pedido, registro do comércio, reprodução, plágio, âmbito nacional, proteção, empresa internacional, convenção internacional, propriedade industrial, prescrição, decênio, ação judicial, indenização, danos, marca de comércio, publicação, ato oficial, prazo, caducidade, direitos, denominação, empresa privada.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Em 10/03/2023, conforme solicitado, foram encaminhados para a COPER a pasta física e os originais produzidos na CCJC. A partir desta data, toda a documentação irá tramitar na forma digital.