Requerimento de Informação RIC 2322/1993
Apresentação: 1993-06-21T00:00:00
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES SOBRE MOTIVOS DA NÃO-CASSAÇÃO DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DO SISTEMA BRASILEIRO DE TELEVISÃO - SBT, POR INFRAÇÃO DO DECRETO-LEI 6259, DE 1944, ARTIGO 55 E PARAGRAFO UNICO.
Ementa detalhada: MOTIVADO POR DIVULGAÇÃO DE RESULTADOS DE CONCURSOS DE PROGNOSTICOS, CHAMADO TELESENA). (MINISTRO HUGO NAPOLEÃO).
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, (MC), MOTIVO, INEXISTENCIA, CASSAÇÃO, LICENÇA, FUNCIONAMENTO, EMISSORA, TELEVISÃO, DIVULGAÇÃO, RESULTADO, LOTERIA, TITULO, CAPITALIZAÇÃO, APRESENTAÇÃO, CONTRAVENÇÃO PENAL, JOGO DE AZAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 197/93-GM, DO MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES, HUGO NAPOLEÃO, AO PRIMEIRO SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, COM ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELA SECRETARIA DA FISCALIZAÇÃO E OUTORGA. DCN1 05 01 94 PAG 0094 COL 02.