Projeto de Lei PL 1993/2003
Apresentação: 2003-09-16T18:33:00
Ementa: Acrescenta os §§ 12 e 13 ao art. 159, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Ementa detalhada: Estabelece que os Departamentos de Trânsito deverão enviar ao motorista aviso de vencimento da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, com trinta (30) dias de antecedência.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, Departamento de Trânsito (Detran), Departamento, Trânsito, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), remessa, motorista, aviso, vencimento, validade, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-147/2007.
DCD de 29/03/07 PÁG 13188 COL 01.