Projeto de Lei PL 809/2007
Apresentação: 2007-04-24T15:44:57
Ementa: Acrescenta o artigo 3-A à Lei nº  9.262 de 12 de Janeiro de 1996.
Ementa detalhada: Aplica o benefício da venda direta aos ocupantes de  áreas públicas, pertencentes à União ou ao Distrito Federal, que tenham sido  parceladas e ocupadas  para fins urbanos, no território do Distrito Federal.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, aplicação,  benefício, venda direta, ocupante, área pública, condomínio, propriedade, União, Distrito Federal, ocupação, parcelamento, zona urbana, Capital Federal,  dispensa, licitação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).