Projeto de Lei PL 1024/1979
Apresentação: 1979-06-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE DE JURADO, PARA OS FINS A QUE ALUDE O ARTIGO 437, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Ementa detalhada: PRESUNÇÃO DE IDONEIDADE MORAL E DIREITO A PRISÃO ESPECIAL.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, JURADO, APLICAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, PAGAMENTO, TAXAS, NORMAS, EXPEDIÇÃO, IDONEIDADE, PRISÃO ESPECIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1200 COL 01.