Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 44/2007
Apresentação: 2007-05-17T14:33:00
Ementa: Susta a aplicação do Decreto nº 4.887,  de 20 de novembro de 2003, que Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Palavras-chave: Sustação, aplicação, decreto federal, regulamentação, identificação, reconhecimento, demarcação,  concessão, título,  terras, ocupação, remanescentes, quilombos, quilombola.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP