Proposta de Emenda à Constituição PEC 447/2009
Apresentação: 2009-12-09T20:30:20
Ementa: Dá nova redação ao art. 60, III, alínea "a" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Ementa detalhada: Dispõe sobre a normatização do valor anual por aluno beneficiado por programa de transporte escolar.
Palavras-chave: Educação, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, inclusão, Plano Nacional de Educação, fixação, valor, benefício, aluno, programa, transporte escolar, garantia, transporte gratuito, educação básica.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP