Projeto de Lei PL 5448/2001
Apresentação: 2001-09-27T00:00:00
Ementa: Estabelece o crime de discriminação em razão de doença de qualquer natureza, alterando a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989.
Ementa detalhada: Inclui a discriminação por doenças de qualquer natureza dentre os crimes resultante de preconceito.
Palavras-chave: Alteração, Lei Anti-Racismo, tipicidade, crime, discriminação, doente, portador, doença grave, (AIDS), câncer.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo