Projeto de Lei PL 198/2007
Apresentação: 2007-02-15T13:46:00
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único do art. 39 e ao art. 40, e acrescenta inciso ao art. 47, todos da Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, que dispõe sobre o cheque.
Ementa detalhada: Responsabiliza o banco sacado pelo pagamento do cheque falso, falsificado ou adulterado e pelo cheque sem provisão de fundos, cujo valor seja igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Cheque, responsabilidade, banco sacado, instituição financeira,  garantia, pagamento, cheque,  adulteração, Cheque sem fundos, sistema financeiro .
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-466/2019.