Projeto de Lei PL 943/1991
Apresentação: 1991-05-23T00:00:00
Ementa: REGULA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 230, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA OS EX-COMBATENTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: GARANTINDO A GRATUIDADE DOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS PARA O EX-COMBATENTE MAIOR DE 65 ANOS, EXIGINDO-SE APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE PENSIONISTA OU A IDENTIFICAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO CONGREGADORA DA CLASSE). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: EXTENSÃO, EX COMBATENTE, DIREITOS, VELHO, GRATUIDADE, PASSAGEM, PASSE LIVRE, TRANSPORTE GRATUITO, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE URBANO, EXIGENCIA, APRESENTAÇÃO, COMPROVAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 18 02 95 PAG 2040 COL 01.