Proposta de Emenda à Constituição PEC 345/2001
Apresentação: 2001-05-02T00:00:00
Ementa: Acrescenta novo inciso ao art. 49 e dá nova redação ao inciso VIII do art. 84 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Exigindo autorização prévia do Legislativo para negociação dos acordos internacionais relativos à redução de barreiras alfandegárias, alteração de regime juridíco dos investimentos externos e no marco legal referente à propriedade intelectual; alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, organização dos poderes, Legislativo, inclusão, competência privativa, Congresso Nacional, autorização, Presidente da República, negociação, acordo internacional, ato internacional, reução, taxa aduaneira, alfândega, bens, serviço, regime jurídico, investimento, empréstimo externo, propriedade intelectual, política externa.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER