Projeto de Lei PL 304/1999
Apresentação: 1999-03-17T00:00:00
Ementa: Autoriza o trabalho externo aos condenados em regime semi-aberto e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispensa o exame criminológico de classificação para progressão da pena que será automática, sempre que cumprido um sexto da pena, exceto se autoridade judicial atestar o mau comportamento prisional. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, autorização, condenado, regime semi-aberto, inicio, pena, cumprimento, trabalho diurno, curso profissionalizante, ensino fundamental, ensino médio, educação  superior, dispensa, exame criminológico, ressalva, comportamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5892/2017, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que: "Requer o envio do Projeto de Lei nº 1.289, de 2007, à Presidência da Casa, a fim de que seja apensado a outras proposições que tratam de idêntica matéria, e também o apensamento de outras proposições correlatas".