Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2006-05-03T17:33:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "Institui a Lei de Execução Penal", e dá providências. correlatas.
Ementa detalhada: Vincula a progressão de regime prisional ao trabalho ou estudo por parte do condenado;  estabelece prazo para os estabelecimentos penais ajustarem a população carcerária aos limites estabelecidos pelo Conselho Nacional de Polítíca Criminal e Penitenciária.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, inclusão, direitos, condenado, remição, pena, hora, estudo, cursos, alfabetização, ensino fundamental, ensino médio, ensino superior, autoridade administrativa, encaminhamento, Juizo, Execução Penal, relação nominal, preso, beneficiário, comprovante, trabalho, freqüência escolar, aproveitamento, estudo, penalidade, infrator, crime, falsidade ideológica, declaração falsa, proibição, progressão, regime penitenciário, pena de reclusão, réu preso, opção, desocupação, recusa, trabalho, prazo, estabelecimento penal,  adaptação, número, população, presídio.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do SBT 1 CSPCCO, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia