Mensagem de Perempção de Rádio/TV MSC 717/2010
Apresentação: 2011-01-05T16:26:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhados de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, os atos constantes dos Decretos de 2  de agosto de 2010, publicados no Diário Oficial da União do dia subsequente, que declaram  peremptas as concessões outorgadas à Progresso do Acre Comunicacões e à Rádio  Transamazônica Ltda. para explorarem serviços de radiodifusão sonora em ondas tropicais nos  municípios de Rio Branco e Senador Guiomard, no Estado do Acre.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Publicação do despacho no DCD do dia 04/02/11 PÁG 3773 COL 01. VOL IV/IV.