Projeto de Lei PL 3194/1989
Apresentação: 1989-08-14T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 6º do Código de Processo Penal
Ementa detalhada: Poderá ser dispensada  a identificação criminal quando o indiciado apresentar  identificação válida à autoridade policial. Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 1941.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, dispensa, identificação criminal, indiciado, apresentação, identidade, ressalva, exigência, juiz, demonstração, autoridade policial, ineficácia, documento, identificação, identificação datiloscópica.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD do dia 17/03/11 PÁG 11967 COL 02.