Projeto de Lei PL 2848/1989
Apresentação: 1989-06-23T00:00:00
Ementa: TRANSFERE AOS MUNICIPIOS A PARCELA DO SALARIO-EDUCAÇÃO DESTINADA AO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, EDUCAÇÃO, NORMAS, TRANSFERENCIA, DESTINATARIO, PARCELA, SALARIO EDUCAÇÃO, (FNDE), REDISTRIBUIÇÃO, MUNICIPIOS, CONVENIO, APLICAÇÃO, PROGRAMA, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, INTEGRAÇÃO, ESTADOS, REGULAMENTAÇÃO, PRAZO DETERMINADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CECD AO PL. 1258/88. DCN1 14 05 93 PAG 9803 COL 02.