Projeto de Lei PL 4072/2001
Apresentação: 2001-02-08T00:00:00
Ementa: Proíbe a concessão de benefícios a presidiários com mais de duas condenações.
Palavras-chave: Proibição, concessão, benefício, justiça, livramento condicional, indulto, redução, pena detento, preso, quantidade, condenação criminal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10