Projeto de Lei PL 2647/2011
Apresentação: 2011-11-08T15:33:00
Ementa: Estabelece a cobrança diferenciada do valor do Certificado Digital, considerando o porte da empresa.
Ementa detalhada: Altera a Medida Provisória nº 2.200-2, de 2001.
Palavras-chave: Alteração,  Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), definição, preço, certificado digital, microempresa, pequena empresa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)