Projeto de Lei PL 1198/2003
Apresentação: 2003-06-05T14:25:45
Ementa: Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que "regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Inclui as Mesorregiões Geográficas do Triângulo Mineiro, Alto Paranaíba e Noroeste de Minas Gerais dentre os beneficiários do financiamento dos Fundos Constitucionais.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Fundos Constitucionais, abrangência, Região Noroeste, Estado, (MG), participação, universidade, (CEFET), Escola Agrotécnica Federal, desenvolvimento tecnológico, prioridade, repasse, recursos, instituição financeira oficial, Estados, Municípios, prazo, governo estadual, remessa, Conselho Deliberativo, plano, diretriz, desenvolvimento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-329/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD..
DCD de 19/04/07 PÁG 17479 COL 01.