Projeto de Lei PL 2914/2008
Apresentação: 2008-03-03T15:16:24
Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 9.012, de 30 de março de 1995, definindo que nos repasses de recursos oficiais, e somente neste caso, seja exigida a certidão negativa de débito junto ao FGTS.
Palavras-chave: Alteração, proibição, instituição financeira oficial, banco oficial, repasse, recursos públicos, concessão, empréstimo, financiamento, dispensa, juros, multa, correção monetária, pessoa jurídica, débito trabalhista, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), exigência, certidão negativa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER