Projeto de Lei PL 975/1999
Apresentação: 1999-05-19T00:00:00
Ementa: Obriga os Centros de Habilitação de Condutores - CHCs, a adaptarem dez por cento de sua frota para o aprendizado de pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, auto-escola, centro de formação, condutor, adaptação, percentual, frota, veículo automotor, utilização, pessoa portadora de deficiência, deficiente fisico,  pena de advertência, multa, suspensão, cancelamento, licença.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Desapensação do PL 1.510/99 (ex-apensado deste), em função do seu arquivamento nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.