Projeto de Lei PL 936/2003
Apresentação: 2003-05-07T18:41:44
Ementa: Altera a redação do art. 618 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Ementa detalhada: Aumenta para dez anos o período da responsabilidade do empreiteiro pela solidez e segurança da obra.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, aumento, período, responsabilidade, empreiteiro, empresa de engenharia e construção, segurança, edifício, imóvel.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010.