Projeto de Lei PL 6351/2005
Apresentação: 2005-12-07T16:43:45
Ementa: Acrescenta § 2º ao art. 23 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
Ementa detalhada: Obriga o concessionário responsável pela manutenção de rodovias federais a custear os serviços da Polícia Rodoviária Federal para patrulhamento e vigilância das mesmas.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, concessionária, manutenção, rodovia federal, reserva, recursos financeiros, pedágio, custeio, Polícia Rodoviária Federal, patrulha rodoviária, vigilância, jurisdição, Departamento de Polícia Rodoviária Federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER