Projeto de Lei PL 4515/1998
Apresentação: 1998-05-19T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre sanções administrativas a estabelecimento bancário que constranja os seus usuários a tempo de espera abusivo no atendimento, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Caracteriza como abuso um tempo de espera na fila para atendimento na rede bancaria superior a 15 (quinze) minutos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instituição financeira, bancos, agencia bancaria, atendimento, cliente, prazo máximo, fila, espera, exigencia, implantação, sistema, senha, horario, recebimento, proibição, cobrança, prestação de serviço, infrator, multa, suspensão, alvara, funcionamento, caracterização, abuso.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.