Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2007-04-10T17:28:00
Ementa: Limita ao nível da poupança os juros de empréstimos  consignados para aposentados e pensionistas.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.820, de  2003,  limitando os descontos e as retenções a  vinte por cento do valor do benefício; isenta da cobrança da Taxa de Abertura de Crédito - TAC e de quaisquer outros encargos relativos à concessão de crédito e fixa em seis por cento ao ano os juros para a concessão do crédito.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Crédito Consignado,  empréstimo, aposentado, pensionista, limite máximo, desconto, consignação em folha de pagamento, percentual, benefício previdenciário, limitação, taxas, juros, (TR),  isenção, cobrança, abertura de crédito.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSSF, pelo Dep. Jorge Tadeu Mudalen