Projeto de Lei PL 973/1991
Apresentação: 1991-06-20T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OS MINISTROS DA CARREIRA DIPLOMATICA EXCEPCIONALMENTE COMISSIONADOS COMO EMBAIXADORES.
Ementa detalhada: DISPENSANDO O LIMITE DE IDADE PARA NOMEAÇÃO DOS EMBAIXADORES E NÃO SE LHES APLICANDO A PENA DE CENSURA PELA CORREGEDORIA INTERNA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: DISPENSA, LIMITE DE IDADE, EMBAIXADOR, MINISTRO, COMISSIONAMENTO, CORPO DIPLOMATICO, MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, NOMEAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, EXERCICIO, CARGO EM COMISSÃO, APROVAÇÃO, SENADO, GARANTIA, FERIAS. EXCLUSÃO, JURISDIÇÃO, CORREGEDORIA DA JUSTIÇA, CENSURA, EMBAIXADOR, MISSÃO OFICIAL, GOVERNO ESTRANGEIRO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR, DEP NILSON GIBSON, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 04 09 91 PAG 15825 COL 02.