Projeto de Lei PL 1425/1996
Apresentação: 1996-01-16T00:00:00
Ementa: Torna obrigatória a presença de quatro portas nos veículos destinados ao transporte individual de passageiros - táxis.
Ementa detalhada: - Poder conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, utilização, equipamentos, veículo automotor, destinação, transporte, passageiro, táxi.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0064 COL 01.