Projeto de Lei PL 2377/1983
Apresentação: 1983-10-13T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DETERMINANDO QUE O EMPREGADOR FORNEÇA AO EMPREGADO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO SALARIO.
Ementa detalhada: DISCRIMINANDO TODAS AS IMPORTANCIAS PAGAS E DESCONTADAS A QUALQUER TITULO E INDICANDO O DEPOSITO DO FGTS E A DATA DE SEU RECOLHIMENTO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, FORNECIMENTO, EMPREGADO, COMPROVANTE, PAGAMENTO, SALARIO, DISCRIMINAÇÃO, PARCELA, DESCONTO, INDICAÇÃO, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, DATA, RECOLHIMENTO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 0891 COL 01.