Projeto de Lei PL 2674/1983
Apresentação: 1983-11-22T00:00:00
Ementa: ESTENDE AS MÃES ADOTIVAS OS DIREITOS DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE PREVISTOS NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Palavras-chave: NORMAS, CONCESSÃO, DIREITOS, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROTEÇÃO, MATERNIDADE, MÃE ADOTIVA, MULHER, ADOÇÃO, CRIANÇA, IDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0002 COL 02.