Projeto de Lei PL 3202/1957
Apresentação: 1957-09-11T00:00:00
Ementa: ISENTA O AÇUCAR DE QUALQUER TIPO OU QUALIDADE DO IMPOSTO DE CONSUMO.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, AÇUCAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.