Projeto de Lei PL 1261/1975
Apresentação: 1975-10-08T00:00:00
Ementa: ESTABELECE O ABATIMENTO, DA RENDA BRUTA DO IMPOSTO DE RENDA, DE DESPESAS COM REMEDIOS, INCLUSIVE COM SEUS DEPENDENTES, DESDE QUE COMPROVADAS.
Palavras-chave: DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, DESPESA, REMEDIO, MEDICAMENTO, FARMACIA. ABATIMENTO, TRIBUTO, COMPRA, PRODUTO FARMACEUTICO, RENDA BRUTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 12 10 76 PAG 10255 COL 01.