Projeto de Lei PL 4863/1962
Apresentação: 1962-12-06T00:00:00
Ementa: ATRIBUI A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA A COMPETENCIA PREVISTA EM DISPOSITIVOS DA LEI 1579, DE 18 DE MARÇO DE 1952, QUE REGULA AS ATIVIDADES DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUERITO.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, COMPETENCIA, COMISSÃO ESPECIAL, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, ATIVIDADE, (CPI).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). DCN1 08 04 65 PAG 1798 COL 04.