Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2003-11-05T19:54:00
Ementa: Acrescenta o § 7º ao art. 14, e o § 3º ao art. 98 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, Código Brasileiro de Aeronáutica.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Substitutivo pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime O