Projeto de Lei PL 2303/1964
Apresentação: 1964-09-23T00:00:00
Ementa: FACULTA AS EMPRESAS PARTICULARES A EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERESSE COLETIVO DO DISTRITO FEDERAL, MEDIANTE CONVENIO COM A PREFEITURA.
Palavras-chave: FACULTATIVIDADE, EMPRESA PRIVADA, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO, INTERESSE PUBLICO, DISTRITO FEDERAL, CONVENIO, PREFEITURA MUNICIPAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0558 COL 02.