Projeto de Lei PL 5142/1990
Apresentação: 1990-05-30T00:00:00
Ementa: REGULA A APOSIÇÃO DE PELICULAS NAS AREAS ENVIDRAÇADAS DE VEICULOS AUTOMOTORES.
Ementa detalhada: PROIBINDO NO PARA-BRISA DIANTEIRO, PERMITINDO NAS PORTAS DIANTEIRAS COM UM LIMITE MINIMO DE TRANSPARENCIA DE TRINTA E CINCO POR CENTO, NAS PORTAS E PARTES TRASEIRAS COM UM LIMITE MINIMO DE VINTE POR CENTO E PROIBINDO A APOSIÇÃO DE PELICULA ESPELHADA E PRETA, MAIS CONHECIDA COMO VIDRO FUME.
Palavras-chave: NORMAS, COLOCAÇÃO, COBERTURA, VIDRO, VEICULO AUTOMOTOR, AUTOMOVEL, APREENSÃO, VEICULOS, MULTA, CONDUTOR, OBJETIVO, SEGURANÇA, TRANSITO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0086 COL 01.