Projeto de Lei PL 2154/2011
Apresentação: 2011-08-30T15:12:32
Ementa: Revoga o inciso IV e § 1º do art. 8º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Ementa detalhada: Revoga a exigência de Exame da Ordem.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, revogação, exigência, extinção, Exame de Ordem, inscrição, advogado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-156/2019.