Projeto de Lei PL 4701/1954
Apresentação: 1954-07-23T00:00:00
Ementa: ISENTA DO PAGAMENTO DOS DIREITOS DE IMPORTAÇÃO EXCETO DA TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL, MATERIAL DESTINADO A ESTAÇÃO DE TELEVISÃO EM BELO HORIZONTE PERTENCENTE AOS DIARIOS ASSOCIADOS S.A.
Palavras-chave: ISENÇÃO, PAGAMENTO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, MATERIAL, ESTAÇÃO, TELEVISÃO, MUNICIPIO, BELO HORIZONTE, (MG).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.