Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 442/2010
Apresentação: 2010-06-17T13:16:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 95, § 8°, da decisão da Presidência na Questão de Ordem n. 689, de 2010, sobre a admissibilidade de requerimento de retirada de requerimento de urgência.
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhado ao Arquivo