Projeto de Decisão da ANC (1987-88) PDA 4/1987
Apresentação: 1987-06-30T00:00:00
Ementa: VEDA, SOB QUALQUER FORMULA, A CONVERSÃO DA DIVIDA EXTERNA, NO TODO OU EM PARTE, EM CAPITAL DE RISCO EM TERRITORIO NACIONAL.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, CONVERSÃO, DIVIDA EXTERNA, CAPITAL DE RISCO, INVESTIMENTO, CAPITAL ESTRANGEIRO, TERRITORIO NACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ATO CONJUNTO 01/89. DCN1 16 09 89 PAG 9574 COL 03.