Emenda na Comissão EMC 438/2003
Apresentação: 2003-06-27T19:22:00
Ementa: Acrescente-se alínea ao artigo 155, § 2º, V e ao XII, bem como acrescente-se artigo ao ADCT, conforme redação abaixo:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. Miguel de Souza