Projeto de Lei PL 4886/1978
Apresentação: 1978-04-05T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA E ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A TRANSFERENCIA DA CONTA VINCULADA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, TRANSFERENCIA, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPRESA, MORTE, EMPREGADO, HABILITAÇÃO, BENEFICIARIO, DEPENDENTE, BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0167 COL 01.