Projeto de Lei PL 481/2007
Apresentação: 2007-03-19T17:01:01
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras em mercados, supermercados, hipermercados ou estabelecimentos similares.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, supermercado, estabelecimento comercial, utilização, caixa, fornecimento, consumidor, serviço, acondicionamento, embalagem, compra, produto, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 05 10 07 PÁG 52370 COL 01