Projeto de Lei PL 275/1947
Apresentação: 1947-06-06T00:00:00
Ementa: CONCEDE, NA DATA DO ANIVERSARIO DA CONSTITUIÇÃO, EM ATENÇÃO AOS POSSIVEIS FAVORES DO ARTIGO 141, PARAGRAFO 29, DA CARTA MAGNA, REDUÇÃO DE PENA AOS CONDENADOS PRIMARIOS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DATA, ANIVERSARIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REDUÇÃO, PENA, CONDENADO PRIMARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SENADO).