Proposta de Emenda à Constituição PEC 526/2002
Apresentação: 2002-04-17T00:00:00
Ementa: Altera a redação do § 6º do art. 195, da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Dispensando do interstício de noventa dias o início da cobrança das contribuições sociais no caso de prorrogação, passando a ser aplicada de imdiato; alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988),  Seguridade  Social, dispensa, prazo, interstício, início, cobrança, contribuição social, ocorrência, prorrogação, validade.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER