Projeto de Lei PL 265/2007
Apresentação: 2007-03-01T15:08:37
Ementa: Altera as Leis nºs 4.717, de 29 de junho de 1965,  7.347, de 24 de julho de 1985 e  8.429, de 2 junho de 1992, de modo a deixar expressa a responsabilidade de quem ajuíza ação civil pública, popular e de improbidade temerárias, com má-fe, manifesta intenção de promoção pessoal ou visando perseguição política.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Ação Popular, Lei da Ação Civil Pública, Lei da Improbidade Administrativa, responsabilidade, autor, entidade, membros, Ministério Público,  litigante, má-fé, perseguição, política, promoção, pessoal, interesse particular, indenização, reclamado, danos morais, danos materiais, tipicidade, crime, ajuizamento, ação processual, agente público, pagamento, multa, custas, honorários advocatícios, emolumentos, despesas processuais, perícia,
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6772/2013, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que: "Requer a inclusão do PL nº 265, de 2007, na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados".