Projeto de Lei PL 3914/1997
Apresentação: 1997-11-25T00:00:00
Ementa: Modifica a redação dos arts. 3º, 8º, 10, 55 e 94, da Lei nº 9.099, de 28 de setembro de 1995, que instituiu os "Juizados Civeis e Criminais".
Ementa detalhada: Estabelece que o Juizado Especial Cível tem competência funcional obrigatória para o processo, a conciliação e o julgamento das causas cíveis até 60 (sessenta) vezes o salário mínimo.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais, aumento, valor, causa judicial, autorização, condomínio, proposição, ação judicial, denúncia da lide, sociedade seguradora, indenização, acidente de trânsito, limitação, honorários advocatícios, critérios, pagamento, custas.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.