Proposta de Emenda à Constituição PEC 49/2011
Apresentação: 2011-07-05T17:14:41
Ementa: Institui pisos salariais nacionalmente unificados para os funcionários das entidades públicas de Assistência Técnica e Extensão Rural.
Palavras-chave: Criação, piso salarial, funcionários, assistência técnica, extensão rural, órgão público.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-23/2019.