Projeto de Lei PL 6873/2006
Apresentação: 2006-04-05T19:58:33
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, que "Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Tipifica o crime de revelar a identidade de profissional de Inteligência.
Palavras-chave: Alteração, Lei da ABIN, tipicidade, crime, servidor, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), divulgação, identidade, exercício profissional, atividade de inteligência, pena de reclusão, agravação penal, violação, deveres, sigilo, grupo, governo estrangeiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER