Requerimento de Informação RIC 450/2003
Apresentação: 2003-05-29T16:33:34
Ementa: Solicito informações ao  Sr. Ministro da Justiça, acerca da execução da Lei nº 7.210, de 11 junho de 1984.
Ementa detalhada: Ministro Márcio Thomaz Bastos.
Palavras-chave: Ministério da Justiça, descumprimento, Lei de Execução Penal, presídio, penitenciária.
Órgão: 1SECM
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.