Projeto de Lei PL 2837/1953
Apresentação: 1953-02-10T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A INCIDENCIA DE CEM POR CENTO DURANTE CINCO ANOS, NOS RENDIMENTOS LIQUIDOS DE PESSOA FISICA, SUPERIORES A UM MILHÃO DE CRUZEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, INCIDENCIA, PORCENTAGEM, RENDIMENTO LIQUIDO, PESSOA FISICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.