Projeto de Lei PL 2076/1983
Apresentação: 1983-08-31T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXAMES PERIODICOS NOS CIGARROS PRODUZIDOS NO PAIS PELA SECRETARIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, (SNVS), (MS), LABORATORIO, SAUDE PUBLICA, EXAME, COMPOSIÇÃO, CIGARRO, FUMO, VIGILANCIA SANITARIA. TABAGISMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0884 COL 01.