Projeto de Lei PL 6709/2002
Apresentação: 2002-05-08T14:07:34
Ementa: Dispõe sobre a utilização de aparelhos eletrônicos de fiscalização e controle de velocidade previstos na legislação de trânsito e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, utilização, aparelho eletrônico, fiscalização, controle, velocidade, comprovação, infração,  trânsito,  validade, multa de trânsito,  agente de trânsito, conhecimento, assinatura, motorista, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD. 
DCD de 20/02/08 PÁG 3255 COL 01.