Projeto de Lei PL 3608/2008
Apresentação: 2008-06-24T14:28:37
Ementa: Define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as operações cambiais.
Ementa detalhada: Revoga o Decreto nº 2.044, de 1908.
Palavras-chave: Definição, requisitos, letra de câmbio, saque, endosso, endosso em branco, apresentação, aceite, garantia, aval, obrigação, avalista, critérios, fixação, vencimento, pagamento, execução judicial, protesto, perda, direitos, portador, intervenção, pluralidade, cópia, alteração, texto, prazo, prescrição.  
_Definição, requisitos, emissão, nota promissória, direitos, obrigações.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER