Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 173/2005
Apresentação: 2005-04-18T13:28:00
Ementa: Recurso contra a Questão de Ordem nº 531/05.
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP