Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 2546/2010
Apresentação: 2010-04-28T14:31:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e     o Governo dos Estados Unidos Mexicanos  sobre a Concessão de Autorização de Trabalho para Dependentes de Agentes Diplomáticos, Funcionários Consulares e Pessoal Técnico e Administrativo de Missões Diplomáticas e Consulares Acreditados no outro País, celebrado em Brasília, em 23 de julho de 2009.
Palavras-chave: Acordo internacional, concessão, autorização, trabalho, dependente, corpo diplomático, serviço diplomático, corpo consular, missão diplomática permanente, Brasil, México.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 739/11(SF) encaminhando autógrafo promulgado.