Projeto de Lei PL 7308/2002
Apresentação: 2002-11-07T16:17:31
Ementa: Dispõe sobre o bloqueio de bens de familiares de pessoas seqüestradas.
Palavras-chave: Determinação, indisponibilidade, bens, patrimônio, cônjuge, parente, vítima, seqüestro, bloqueio, conta corrente, aplicação financeira, proibição, empréstimo, doação, família.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).