Projeto de Lei PL 5004/2001
Apresentação: 2001-08-07T00:00:00
Ementa: Adiciona dispositivo ao art. 483 da CLT, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Inclui dentre as hipóteses que autorizam o empregado a rescindir o contrato de trabalho a exigência por parte do empregador de que o mesmo carregue ou transporte valores em espécie (malote de dinheiro) pertencente à empresa sem que, da respectiva relação empregatícia, conste tal obrigação, caracterizando desvio de função; altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),autorização, empregado, rescisão, contrato de trabalho, direitos, indenização, exigência, empregador, transporte de valores, dinheiro, empresa, serviço externo, inexistência, obrigação, relação de emprego, desvio, função.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10