Projeto de Lei PL 5712/1978
Apresentação: 1978-10-19T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 23 DA LEI 6530, DE 12 DE MAIO DE 1978, QUE DA NOVA REGULAMENTAÇÃO A PROFISSÃO DE CORRETOR DE IMOVEIS, DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DE SEUS ORGÃOS DE FISCALIZAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O REGISTRO PROFISSIONAL DOS QUE NÃO O EFETUARAM NO PRAZO LEGAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRAZO, REGISTRO, CONSELHO REGIONAL, EXERCICIO, PROFISSÃO, CORRETOR DE IMOVEIS, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0215 COL 01.