Projeto de Lei PL 7480/2002
Apresentação: 2002-12-17T15:50:00
Ementa: Estabelece o controle da aplicação de recursos decorrente de incentivos fiscais.
Palavras-chave: Normas, instituição financeira oficial, abertura de crédito, incentivo fiscal, projeto, desenvolvimento econômico, exigência, empresa, beneficiário, contratação auditoria, acompanhamento, controle, fiscalização, aplicação de recursos, realização, licitação, nulidade, contrato, benefício fiscal, descumprimento, legislação, responsabilidade solidária, ressarcimento, administrador, bancos, titular, irregularidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10