Projeto de Lei PL 4691/1984
Apresentação: 1984-11-12T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO DECRETO-LEI 9760, DE 05 DE SETEMBRO DE 1946, QUE 'DISPÕE SOBRE OS BENS IMOVEIS DA UNIÃO', NA PARTE QUE TRATA DO AFORAMENTO, FIXANDO LIMITES PARA O PREÇO DO FORO E DO LAUDEMIO.
Ementa detalhada: NÃO PODENDO ULTRAPASSAR O TRIBUTO MUNICIPAL, IPTU, SOBRE O IMOVEL, PARA COBRANÇA DO FORO E O LIMITE DE 10 VEZES O VALOR DO FORO PARA COBRANÇA DO LAUDEMIO).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, VALOR, DOMINIO, TERRENO, AFORAMENTO, UNIÃO FEDERAL, COBRANÇA, FORO, IMOVEL. NORMAS, COBRANÇA, LAUDEMIO, IMOVEL, BENFEITORIA, TRANSFERENCIA, ONUS, UNIÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0048 COL 01.