Projeto de Lei PL 2202/2007
Apresentação: 2007-10-10T17:46:38
Ementa: Altera a redação dada aos arts. 9º e 34 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).
Ementa detalhada: Torna obrigatório o ensino em turno integral para as comunidades de baixa renda, nos estabelecimentos de ensino chamados CIEPs - Centro Integrado de Educação Pública.
Palavras-chave: Alteração, LDB, União Federal, assistência financeira, Estados, Municípios, construção, manutenção, estabelecimento de ensino, exigência, implantação, ensino fundamental, tempo integral, comunidade, baixa renda.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).