Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 2/1991
Apresentação: 1991-03-06T00:00:00
Ementa: CONTRA DECISÃO CONCLUSIVA DE COMISSÃO.
Ementa detalhada: POR TRANSFORMAÇÃO DO RDT 02/91).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: APROVAÇÃO DE RECURSO EM 15 05 91 (REJEIÇÃO DO PROJETO). ARQUIVADA A MATERIA.