Projeto de Lei Complementar PLP 249/1990
Apresentação: 1990-06-28T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O DISPOSTO NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 40 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: DEFININDO A APOSENTADORIA VOLUNTARIA PELO EXERCICIO DE ATIVIDADES
PENOSAS, PERIGOSAS OU INSALUBRES APOS QUINZE, VINTE E VINTE E CINCO
ANOS DE SERVIÇO, RESPECTIVAMENTE, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA
Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, NORMAS, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, EXERCICIO PROFISSIONAL,
ATIVIDADE INSALUBRE, ATIVIDADE, PENOSIDADE, PERICULOSIDADE, TEMPO DE
SERVIÇO, DEFINIÇÃO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, INSALUBRIDADE,
APRESENTAÇÃO, RISCO DE VIDA, RISCOS, SAUDE, CONTAGIO, SERVIDOR,
FUNCIONARIO PUBLICO.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PLP-246/1990 e dos PLP-77/1989, PLP-144/1989, PLP-212/1989, PLP-249/1990, PLP-258/1990, PLP-18/1991, PLP-37/1991, PLP-49/1991, PLP-51/1991 e PLP-53/1991, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
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