Projeto de Lei PL 4462/1984
Apresentação: 1984-10-11T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE PAGAMENTO MENSAL A SER EFETUADO AOS TITULARES DE DIREITO AUTORAL.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, (ECAD), MENSALIDADE, PAGAMENTO, DIREITO AUTORAL, MUSICO, INTERPRETE, AUTOR, MUSICA, INFRAÇÃO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0945 COL 01.