Projeto de Lei PL 1311/2003
Apresentação: 2003-06-25T00:00:00
Ementa: Acrescenta o artigo 63-A à Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações.
Ementa detalhada: Estabelece que a pena de suspensão por infração em emissora de rádio e televisão será aplicada somente ao comunicador ou apresentador responsável pela programação.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, aplicação, penalidade, suspensão, infração, emissora, rádio, televisão, exclusividade, comunicador, responsável, apresentação, programa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-2396/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.