Projeto de Lei PL 230/1995
Apresentação: 1995-03-23T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO E REVOGA OS PARAGRAFOS TERCEIRO E QUARTO DO ARTIGO 65 DA LEI 4504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE 'DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA TERRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O PARCELAMENTO DA TERRA, EM CASOS DE SUCESSÃO 'CAUSA MORTIS' E NAS PARTILHAS JUDICIAIS OU AMIGAVEIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA TERRA, AUTORIZAÇÃO, DIVISÃO, IMOVEL RURAL, DIMENSÃO, INFERIORIDADE, MODULO RURAL, OCORRENCIA, SUCESSÃO, CAUSA MORTIS, PARTILHA, HERDEIRO, LEGATARIO, UTILIZAÇÃO, MÃO DE OBRA, ECONOMIA FAMILIAR, FAMILIA. ISENÇÃO, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, PROPRIEDADE RURAL, DESMEMBRAMENTO, MODULO RURAL, MOTIVO, SUCESSÃO, PARTILHA, REDUÇÃO, EXODO RURAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0028 COL 01.