Projeto de Lei Complementar PLP 266/2008
Apresentação: 2008-02-07T14:16:50
Ementa: Regulamenta a faculdade da União condicionar a transferência de recursos originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Cide incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, a Estados, seus respectivos Municípios, e ao Distrito Federal.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.636, de 2002.
Palavras-chave: _ Autorização, União, restrição, transferência, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Combustíveis (Cide-Combustíveis), Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), irregularidade, destinação, contribuição, pagamento indevido.
_ Alteração, Lei da Cide-Combustíveis, responsabilidade objetiva, União,  prejuízo, usuário, rodovia, garantia, ação regressiva, servidor público, responsabilidade, aplicação,  recursos.
_Tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP