Projeto de Lei PL 4445/1977
Apresentação: 1977-11-03T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEXTO, DO ARTIGO SEGUNDO, DO DECRETO. LEI 406, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1968, ESTABELECENDO QUANTO A POLITICA DE PREÇOS MINIMOS, COMO BASE DE CALCULO DO ICM, O PREÇO MINIMO FIXADO PELA AUTORIDADE FEDERAL COMPETENTE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, CALCULO, (ICM), PREÇO MINIMO, PRODUTO AGROPECUARIO, DECLARAÇÃO, VALOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0145 COL 01.