Projeto de Lei Complementar PLP 62/1989
Apresentação: 1989-03-14T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre processo de tratamento e beneficiamento de produtos semi-elaborados.
Ementa detalhada: Define produto semi-industrializado, como determina o artigo 155, alínea 'a' do inciso X do § 2º da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Determinação, Constituição Federal (1988),  Impostos dos Estados e do Distrito Federal, definição, Produto semielaborado,   beneficiamento, tratamento, substância, mineral, produto agropecuário, abate, animal, derrubada, árvore, congelamento, exportação, produto industrializado, fabricante, manutenção, crédito tributário, impostos, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Prestação de serviços, transporte interestadual, transporte intermunicipal, mercadoria, serviços, utilização, processamento, atividade industrial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PLP 170/89. DCN1 15 12 90 PAG 14408 COL 01.