Projeto de Lei PL 7082/2006
Apresentação: 2006-05-18T14:15:22
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, que "Dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimento de ensino superior e ensino profissionalizante do 2º Grau e Supletivo e dá outras providências", alterado pela Lei nº 8.859, de 23 de março de 1994.
Ementa detalhada: Estabelece a prioridade de seleção de alunos matriculados em cursos técnicos.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Estágio, prioridade, seleção, estagiário, curso técnico, escola pública, escola particular.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER