Emenda de Plenário EMP 43/2006
Apresentação: 2006-06-21T13:57:00
Ementa: Adiciona um novo inciso ao art 4º do PL 7.200, de 2006.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 43/2006, pelo Dep. Walter Feldman e outros