Parecer Vencedor PRV 1/0
Apresentação: 2004-02-12T16:01:00
Ementa: Parecer Vencedor, Dep. Roberto Magalhães, pela injuridicidade e má técnica legislativa.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer Vencedor pelo Dep. Roberto Magalhães