Emenda Aglutinativa de Plenário EMA 1/2009
Apresentação: 2009-11-04T19:19:00
Ementa: Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o ar. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Aglutinativa de Plenário, EMA 1/2009, pelo Dep. Henrique Eduardo Alves e outros