Emenda/Substitutivo do Senado EMS 1089/2003
Apresentação: 2010-11-17T18:42:00
Ementa: Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 3, de 2005 (PL nº 1.089, de 2003, na Casa de origem), que "Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, estabelece o medicamento genérico de uso veterinário, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos de uso veterinário e dá outras providências". Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Altera o Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, para estabelecer o medicamento genérico de uso veterinário, e dispõe sobre o registro, a aquisição pelo poder público, a prescrição, a fabricação, o regime econômico-fiscal, a distribuição e a dispensação de medicamentos genéricos de uso veterinário, bem como sobre a promoção de programas de desenvolvimento técnico-científico e de incentivo à cooperação técnica para aferição da qualidade e da eficácia de produtos farmacêuticos de uso veterinário.
Palavras-chave: Alteração, decreto-lei federal, medicamento genérico, produto veterinário, medicamento veterinário, medicamento similar, (DCB), (DCI), embalagem, rótulo, impresso, bula,  teste de bioequivalência, teste de biodisponibilidade, normas, fabricação, distribuição, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, apoio, cooperação técnica, cooperação científica, qualidade, eficácia, produto.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 18/11/2010