Projeto de Lei PL 1975/1996
Apresentação: 1996-05-28T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO, AO SISTEMA UNICO DE SAUDE, DE DESPESAS REFERENTES A ATENDIMENTOS DE SAUDE PRESTADOS A BENEFICIARIOS DE SEGURO-SAUDE OU DE PLANO DE SAUDE.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE PARA O RESSARCIMENTO DO VALOR DEVIDO, A INSTITUIÇÃO PUBLICA, ONDE HOUVER OCORRIDO O ATENDIMENTO, EMITIRA DOCUMENTO DENOMINADO 'CONTA DE ATENDIMENTO A SAUDE - CAS', EM NOME DA DIREÇÃO DO SUS A QUE PERTENCER, OU EM SEU NOME. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: NORMAS, RESSARCIMENTO, (SUS), REALIZAÇÃO, DESPESA, ATENDIMENTO, BENEFICIARIO, PLANO, SEGURO PRIVADO, ASSISTENCIA, SAUDE. DEFINIÇÃO, OPERADOR, ENTIDADE, OFERECIMENTO, SEGURO PRIVADO, PLANO DE SAUDE, GARANTIA, ATENDIMENTO, CRITERIOS, CONTRATO, BENEFICIARIO, INCLUSÃO, SOCIEDADE, EMPRESA DE SEGUROS, EMPRESA DE MEDICINA DE GRUPO, COOPERATIVA, SERVIÇO MEDICO, PESSOA JURIDICA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR, COBERTURA, RISCOS, RESSARCIMENTO, CREDITAMENTO, PACIENTE, CESSÃO, CREDITOS, DISPENSA, NOTIFICAÇÃO, DIREÇÃO, (SUS), BASE DE CALCULO, PAGAMENTO, CONSULTA, POSSIBILIDADE, DIFERENÇA, VALOR, FUNÇÃO, ATIVIDADE ESPECIFICA, INTERVENÇÃO, DIREÇÃO, VINCULAÇÃO, RESTRIÇÃO, INFERIORIDADE, TABELA, REMUNERAÇÃO, SERVIÇO, INSTITUIÇÃO HOSPITALAR, TRATAMENTO MEDICO, SOLICITAÇÃO, REMOÇÃO, ESTABELECIMENTO, ESCOLHA, PORTERIORIDADE, PRIMEIROS SOCORROS, EMERGENCIA, AUTORIZAÇÃO, MEDICO.  
_COMPETENCIA, HOSPITAL PUBLICO, ATENDIMENTO, EMISSÃO, DOCUMENTO, DENOMINAÇÃO, FAVORECIMENTO, DIREÇÃO, (SUS), INCLUSÃO, DADOS, BENEFICIARIO, PROCEDIMENTO, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR, POSTERIORIDADE, ALTA MEDICA, MORTE, INTERNAÇÃO, POSSIBILIDADE, AUDITORIA, RECURSO ADMINISTRATIVO, LANÇAMENTO, PAGAMENTO INDEVIDO, INDEFERIMENTO, PRAZO, COMPROVANTE, QUITAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, DOCUMENTO FISCAL, DESTINAÇÃO, RECURSOS, FUNDO DE SAUDE, EXCLUSIVIDADE, APLICAÇÃO, HOSPITAL, ASSISTENCIA, USUARIO, DEPOSITO, CONTA CORRENTE, ENTIDADE, EXGENCIA, DECLARAÇÃO, REPRESENTANTE, HABILITAÇÃO, RECEBIMENTO, EMERGENCIA, PACIENTE, AUSENCIA, PLANO DE SAUDE, PAGAMENTO, OPERADOR, ESTADO, MUNICIPIOS,  INFRATOR, PENALIDADE, DECLARAÇÃO FALSA, (MS), EXPEDIÇÃO, ATO, SECRETARIA DE SAUDE, APOIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CESP AO PL. 4425/94. DCD 15 10 97 PAG 32484 COL 01.