Projeto de Lei PL 165/2007
Apresentação: 2007-02-14T17:15:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art.103 e altera a redação do § 3º do art. 121, ambos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Aumenta para até 10 (dez) anos o tempo de internação e amplia o limite de idade para liberação compulsória do adolescente infrator, aplicando medida sócio-educativa especial em caso de ato infracional  descrito como crime  hediondo,  praticada por adolescente com mais de 16 (dezesseis) anos; determina o cumprimento da medida de internação em local diferenciado e específico.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, aumento, prazo, cumprimento, medida sócio-educativa, adolescente, ampliação, limite de idade, liberação compulsória, ato infracional,  tipicidade, crime hediondo, diferenciação, transferência, local, internação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 03/12/09 PAG 68792 COL 02.