Projeto de Lei PL 2996/1997
Apresentação: 1997-04-16T00:00:00
Ementa: Altera o art. 71 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.
Ementa detalhada: Estabelece que os oficiais de registro civil, sob as penas da lei, enviarão até o dia 15 de cada mês, ao juiz eleitoral em que oficiarem, certidões de todos os obitos de cidadãos alistáveis ocorridos no mes anterior, para o devido cancelamento das inscrições.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral (1965), responsabilidade, oficial de registro, remessa,  juiz eleitoral, Declaração de Óbito, eleitor, cancelamento, título de eleitor,  notificação, Tribunal Regional Eleitoral (TRE).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER