Projeto de Lei PL 5505/1990
Apresentação: 1990-08-02T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA APOSENTADORIA DE ADVOGADO AUTONOMO.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, APOSENTADORIA, ADVOGADO, CONTRIBUINTE AUTONOMO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, TEMPO DE SERVIÇO, EXERCICIO PROFISSIONAL, ENCARGO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0094 COL 02.