Projeto de Lei PL 763/1967
Apresentação: 1967-11-08T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 4.729, DE 14 DE JULHO DE 1965, QUE DEFINE O CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DESVIO IRREGULAR DE INCENTIVOS FISCAIS - CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, CRIME, SONEGAÇÃO FISCAL, DESVIO, INCENTIVO FISCAL, IMPOSTO DE RENDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OFÍCIO Nº 37/69 AO SENADO FEDERAL ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO.