Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2010-03-24T09:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Fernando de Fabinho (DEM-BA), pela aprovação deste, do PL 6320/2005, e do PL 4664/2004, apensados, com substitutivo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDEIC, da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio