Projeto de Lei PL 2883/1976
Apresentação: 1976-09-15T00:00:00
Ementa: ESTENDE A TODAS AS ESPECIES DE ANIMAIS O PROCESSO DE ABATE POR INSTRUMENTOS DE PERCUSSÃO MECANICA.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, ABATE, ANIMAL, UTILIZAÇÃO, INSTRUMENTO, MECANICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.