Projeto de Lei PL 3127/1997
Apresentação: 1997-05-20T00:00:00
Ementa: Proibe a comercialização de títulos de capitalização cujo valor de resgate seja inferior ao total de valores pagos para sua aquisição.
Ementa detalhada: Inclui o Papa-Tudo e Tele-Sena.
Palavras-chave: Proibição, comercialização, título, capitalização, hipótese, valor, resgate, inferioridade, total, pagamento, aquisição, correção monetária, objetivo, redução, exploração, fraude, loteria esportiva, loteria federal, jogo de azar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0122 COL 01.