Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 1394/2009
Apresentação: 2009-04-01T16:56:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo Acordo por Troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega, sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes de Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, concluído em Brasília, em 15 de maio de 2008.
Palavras-chave: Aprovação, Ato internacional, Acordo sobre o Exercício de Atividade Remunerada  por parte de Dependentes de Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, país, Brasil, país estrangeiro, Noruega.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 3318/09 (SF) encaminhando texto promulgado.