Projeto de Lei PL 112/2003
Apresentação: 2003-02-19T18:05:11
Ementa: Fixa o valor do Salário Mínimo, a partir de maio de 2003, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Fixao valor do salário mínimo em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a partir de 1º de maio de 2003, assegurando recomposição plena correspondente ao INPC acumulado nos últimos doze meses.
Palavras-chave: Fixação, valor, salário mínimo, vigência, mês, maio, variação, acumulação, (INPC), prazo determinado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
DCD 21 03 06 PÁG 13217 COL 02. REP: DCD 28 03 06 PAG 15399 COL 02.