Projeto de Lei PL 4417/1977
Apresentação: 1977-10-26T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE AS LOCAÇÕES NÃO RESIDENCIAIS.
Palavras-chave: NORMAS, LIMITAÇÃO, REAJUSTAMENTO, ALUGUEL, IMOVEL COMERCIAL, (ORTN).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0144 COL 01.