Projeto de Lei PL 5227/1985
Apresentação: 1985-04-10T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 131 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: NÃO CONSIDERANDO FALTA, PARA AQUISIÇÃO DE FERIAS, A AUSENCIA DO EMPREGADO POR MOTIVO DE ACIDENTE DO TRABALHO OU DOENÇA ATESTADA PELA PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROIBIÇÃO, DESCONTO, FALTA AO SERVIÇO, PREJUIZO, AQUISIÇÃO, FERIAS, PERIODO, AFASTAMENTO, EMPREGADO, MOTIVO, ACIDENTE DO TRABALHO, DOENÇA, INCAPACIDADE, TRABALHO, COMPROVAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0968 COL 01.