Projeto de Lei PL 7009/2002
Apresentação: 2002-06-19T18:12:57
Ementa: Fixa a jornada de trabalho dos comerciários e dá outras providências.
Palavras-chave: Redução, jornada de trabalho, empregado, estabelecimento comercial, comerciário, falta justificada, realização, prova, exame escolar, garantia, repouso semanal, domingo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8