Projeto de Lei Complementar PLP 101/2000
Apresentação: 2000-02-02T00:00:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer a inelegibilidade para qualquer cargo do Poder Executivo, do detentor de cargo do Poder Legislativo, que não renunciar até três meses antes do pleito.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE INELEGIBILIDADE, EXIGENCIA, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, DEPUTADO ESTADUAL, DEPUTADO DISTRITAL, VEREADOR, PRAZO, RENUNCIA, MANDATO PARLAMENTAR, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, CANDIDATO, ELEIÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADOR, PREFEITO.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 87