Emenda de Plenário EMP 108/2006
Apresentação: 2006-06-21T16:52:00
Ementa: Suprima-se o art. 51 do PL 7200, de 2006.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 108/2006, pelo Dep. Walter Feldman e outros