Projeto de Lei PL 676/1951
Apresentação: 1951-06-18T00:00:00
Ementa: DETERMINA O USO OBRIGATORIO DO ARROZ E DO TRIGO INTEGRAIS.
Palavras-chave: 0BRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, ARROZ, TRIGO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO. (REJEITADO). DCN1 16 12 52 PAG 14960 COL 03.