Emenda ao Substitutivo ESB 46/0
Apresentação: 2009-04-30T18:43:00
Ementa: Suprima-se o parágrafo único do  art. 19
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 46 CSSF, pelo Dep. Pastor Pedro Ribeiro