Projeto de Lei PL 4013/2012
Apresentação: 2012-06-05T17:08:26
Ementa: Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estabelecendo casos que impedem a nomeação em cargo público.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único, exoneração, proibição, nomeação, cargo, cargo em comissão, administração pública, responsável, ato ilícito, julgamento, Tribunal de Contas, processo administrativo, condenado, crime contra a administração pública.
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER