Projeto de Lei Complementar PLP 193/1978
Apresentação: 1978-08-14T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS PARA OS EQUIPAMENTOS DESTINADOS A INSTALAÇÃO, AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTAÇÕES E APARELHOS DE RADIOAMADOR.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO, TRIBUTO, EQUIPAMENTO, EMISSORA, APARELHO, RADIOAMADOR, RADIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).