Projeto de Lei PL 1707/1973
Apresentação: 1973-11-20T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 4.090 DE 13 DE JULHO DE 1962, ESTENDENDO A GRATIFICAÇÃO DE NATAL AOS SERVIDORES CONTRATADOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICIPIOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO DECIMO TERCEIRO SALARIO,  EXTENSÃO, DECIMO TERCEIRO SALÁRIO, SERVIDOR, CONTRATAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICÍPIOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 08 03 75 PAG 0011 COL 02.