Projeto de Lei PL 4811/1981
Apresentação: 1981-06-16T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A EFETIVAÇÃO DE TODO SERVIDOR PUBLICO CONTRATADO PELA CLT, QUE CONTE COM CINCO OU MAIS ANOS DE SERVIÇO ATIVO.
Palavras-chave: NORMAS, EFETIVAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, CONTRATADO, REGIME JURIDICO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CELETISTA, TEMPO DE SERVIÇO ATIVO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).