Projeto de Lei PL 1211/2011
Apresentação: 2011-05-03T15:18:21
Ementa: Dispõe sobre a profissão de detetive particular, cria o Conselho Federal de Detetives do Brasil e os Conselhos Regionais de Detetives e dá providências correlatas.
Palavras-chave: Regulamentação, profissão, detetive, criação, conselho de fiscalização profissional, carteira de identidade profissional, contrato, prestação de serviço, deveres, direitos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 277/2017 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.