Projeto de Lei PL 2978/1983
Apresentação: 1983-12-01T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS PARA AQUISIÇÃO DE MUNIÇÃO DESTINADA AOS ORGANISMOS POLICIAIS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, (IPI), (ICM), AQUISIÇÃO, MUNIÇÃO, ORGANIZAÇÃO, POLICIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 05 86 PAG 5111 COL 01.