Projeto de Lei PL 4786/1978
Apresentação: 1978-03-20T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 80 DA LEI Nº 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952, DISPONDO SOBRE O COMPUTO, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, DAS HORAS DE SERVIÇO EXTRAORDINARIO EFETIVAMENTE PRESTADAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA, FUNCIONARIO PUBLICO, HORA EXTRA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0161 COL 01.