Projeto de Lei PL 8332/1986
Apresentação: 1986-10-07T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A FILIAÇÃO FACULTATIVA DA ADMINISTRADORA DA FAMILIA AO REGIME DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: NORMAS, FILIAÇÃO, DONA DE CASA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1132 COL 01