Projeto de Lei PL 1381/1983
Apresentação: 1983-06-20T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A REMUNERAÇÃO MINIMA DO TRABALHADOR NA RESPECTIVA EMPRESA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: NÃO PODENDO SER INFERIOR A 1/25 DA MAIOR REMUNERAÇÃO PAGA A DIRETORES, CHEFES, ASSESSORES DA RESPECTIVA EMPRESA).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, SALARIO MINIMO, TRABALHADOR, PERCENTAGEM, REMUNERAÇÃO, DIRETOR, ASSESSOR, EMPRESA, INCLUSÃO, AUXILIO MORADIA. FIXAÇÃO, PRAZO, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, COMPROVAÇÃO, REMUNERAÇÃO, (MTB), EMPREGADO, REQUISITOS, BENEFICIO FISCAL, FINANCIAMENTO, BANCO OFICIAL. DEFINIÇÃO, CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO, PAGAMENTO, INFERIORIDADE, SALARIO, TRABALHADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 29 11 84 PAG 15367 COL 03.