Proposta de Emenda à Constituição PEC 15/1964
Apresentação: 1964-05-13T10:32:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 20 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Ementa detalhada: ARRECADAÇÃO ESTADUAL DE IMPOSTOS
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 51 DA CONSTITUIÇÃO.
DCN1 25 10 67 PÁG 6921 COL 03.