Emenda de Plenário EMP 10/2005
Apresentação: 2005-05-18T12:22:00
Ementa: Inclua-se o seguinte art. 2´7-B à Lei nº 9615, alterada pelo art. 1º
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Silvio Torres e outros