Projeto de Lei PL 1187/1999
Apresentação: 1999-06-15T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a oferta de condições de acesso e uso adequado aos portadores de deficiência, quando da construção de edifícios com capacidade para abrigar mais de cem pessoas.
Ementa detalhada: Regulamenta o § 2º do art.227 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, construção, edífcio, uso público, capacidade, cumprimento, normas, (SNMNQI), facilitação, acesso, deficiente físico, pessoa deficiente, definição, embarque, desembarque, reserva, estacionamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Conferência Sinopse 2001
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14960 Col 02.