Projeto de Lei PL 2817/2003
Apresentação: 2003-12-18T12:32:32
Ementa: Revoga o artigo 9º da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003, que  "Estabelece normas para o plantio e comercialização de soja geneticamente modificada da safra 2004, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Revoga o artigo que determina que os produtores de soja geneticamente modificada que causarem danos ao meio ambiente e a terceiros responderão, solidariamente, pela indenização ou reparação integral do dano, independentemente da existência de culpa.
Palavras-chave: Revogação, dispositivos, lei federal, normas, plantio, comercialização, soja, alteração, padrão genético, transgênico, responsabilidade solidária, agricultor, produtor rural, pagamento, indenização, reparação, danos, meio ambiente, terceiros.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-576/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD 04 05 07 PAG 20852 COL 01.