Projeto de Lei PL 792/1988
Apresentação: 1988-06-28T00:00:00
Ementa: ESTABELECE PENAS PELA PRATICA DE RETENÇÃO DOLOSA DE SALARIOS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PENA, APROPRIAÇÃO INDEBITA, RETENÇÃO, SALARIO, EMPREGADO, TRABALHADOR, APLICAÇÃO, CODIGO PENAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0073 COL 02.