Projeto de Lei PL 7965/2010
Apresentação: 2010-11-30T19:48:18
Ementa: Dispõe sobre alteração do art. 229-C, da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 e dá outras providências.
Ementa detalhada: Exige a anuência prévia da Anvisa para depósito de patentes.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Patentes, exigência, autorização, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), depósito, patente, produto químico, produto farmacêutico, produto alimentício, medicamento.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2019.