Projeto de Lei PL 1281/2003
Apresentação: 2003-06-18T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre assistência em processos de interesse da Administração Pública .
Palavras-chave: Normas, assistência, processo administrativo, ato administrativo, gestão, chefia, ex autoriedade, Poder Executivo, Ministro de Estado, Secretário, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, exceção, competência, Justiça Eleitoral, procurador litisconsorte, inexistência, direitos, prazo em dobro, contestação, recurso administrativo, responsabilidade, Administração Pública, defesa, agente, político, servidor público civil.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1416/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente. DCD 15 08 07 PAG 39863 COL 02.