Projeto de Lei PL 4503/1989
Apresentação: 1989-12-12T00:00:00
Ementa: FIXA EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) SUPERIOR A REMUNERAÇÃO NORMAL A DO TRABALHO EXTRAORDINARIO.
Ementa detalhada: ASSEGURANDO O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XVI DO ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: APLICAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, PERCENTUAL, REMUNERAÇÃO, HORA EXTRA, TRABALHADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0065 COL 01.