Emenda na Comissão EMC 100/2006
Apresentação: 2006-07-06T13:17:00
Ementa: Substituir, integralmente, a redação do art. 88, caput, incisos e parágrafos, da Medida Provisória nº 301, de 2006.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 100/2006 MPV30106, pela Sen. Heloísa Helena