Projeto de Lei PL 167/2007
Apresentação: 2007-02-14T17:28:14
Ementa: Inclui o art. 40-A  na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para disciplinar as licitações para aquisição em separado de equipamentos de  informática e os respectivos sistemas operacionais e aplicativos.
Ementa detalhada: Proibindo a "venda casada" de hardware com sistema operacional e aplicativo.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, aquisição, bens,  informática, proibição, vinculação, compra, equipamentos, computador, programa, software.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER