Sugestão SUG 136/2005
Apresentação: 2005-10-20T10:59:00
Ementa: Sugere alterações no Código Penal, no tocante aos Crimes contra a Administração Pública.
Ementa detalhada: Alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a Administração Pública, pena de reclusão, infrator, irregularidade, utilização, verba, recursos públicos, contratação, pessoal, desobediência, cumprimento, decisão judicial, requisição, Ministério Público, processo administrativo, aumento, penalidade, crime culposo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformada no PL 7078/2006.