Projeto de Lei PL 3011/2004
Apresentação: 2004-03-02T14:53:05
Ementa: Dispõe sobre a inversão do ônus da prova em ação trabalhista.
Palavras-chave: Autorização, inversão, ônus, prova judicial, ação trabalhista, reclamação trabalhista, requerimento, partes processuais, empregador, microempresa, empregador doméstico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER