Projeto de Lei PL 3022/1992
Apresentação: 1992-06-24T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXAS E TARIFAS DE SERVIÇOS PUBLICOS AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: CRITERIOS, CONCESSÃO, DIREITOS, APOSENTADO, SEGURADO, PENSIONISTA, PREVIDENCIA SOCIAL, PESSOA CARENTE, ISENÇÃO, PAGAMENTO, TARIFAS, TAXAS, SERVIÇOS PUBLICOS, FORNECIMENTO, ENERGIA ELETRICA, AGUA, CONSUMO RESIDENCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO.