Projeto de Lei PL 1711/2011
Apresentação: 2011-06-29T16:36:07
Ementa: Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os veículos de transporte de carga, nas condições que estabelece.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), veículo de carga, aquisição, comerciante,   Benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária).  DCD de 05/07/13 PÁG 28643 COL 02.