Projeto de Lei PL 584/1979
Apresentação: 1979-04-19T00:00:00
Ementa: ISENTA OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, APOSENTADORIA, APOSENTADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 10 79 PAG 10612 COL 02.