Projeto de Lei Complementar PLP 291/1982
Apresentação: 1982-11-26T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA OS SERVIÇOS QUE ESPECIFICA, QUANDO REFERENTES A IMPRESSÃO GRAFICA DE JORNAIS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, (ISS), IMPRESSÃO GRAFICA, JORNAL, COMPETENCIA, REGULAMENTAÇÃO, MUNICIPIOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0218 COL 01.