Projeto de Lei PL 1007/2003
Apresentação: 2003-05-15T17:15:19
Ementa: Permite ao contribuinte do imposto de renda deduzir do imposto devido parte das doações feitas a entidades de ensino público superior.
Palavras-chave: Dedução,Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), percentual, despesa, doação, Instituição de Ensino Superior (IES),  Faculdade, Universidade, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER