Projeto de Lei PL 3799/1977
Apresentação: 1977-06-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE COBRADOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: EXERCICIO PROFISSIONAL, COBRADOR, COBRANÇA, TITULO, HORARIO DE TRABALHO, REMUNERAÇÃO, SALARIO, SEGURADO, EMPREGADO, AUTONOMO, INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INPS), CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).