Projeto de Lei Complementar PLP 273/1982
Apresentação: 1982-05-27T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR 7, DE 07 DE SETEMBRO DE 1970, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DA INTEGRAÇÃO SOCIAL.
Ementa detalhada: REVERTENDO AO EMPREGADO PREJUDICADO O VALOR DA MULTA PAGA PELA EMPRESA QUE OMITIU O NOME DO EMPREGADO).
Palavras-chave: (PIS), PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL, TRABALHADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0217 COL 01.