Projeto de Lei PL 2168/1999
Apresentação: 1999-12-02T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 259 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Aumenta a pontuação para faltas grave e gravíssima e anistia os motoristas multados em decorrência de infrações média e leve.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, aumento, pontuação, infração grave, infração gravíssima, multa de trânsito, anotação, prontuário, concessão, anistia, infração média, infração leve.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 1428/1999, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.