Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2012-05-15T14:45:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para permitir ao julgador declarar, de ofício, a nulidade das cláusulas abusivas.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC).