Projeto de Lei PL 2042/2003
Apresentação: 2003-09-23T19:33:27
Ementa: Dispõe sobre normas para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, voltadas para aplicação, controle e fiscalização da compensação financeira de que trata o parágrafo 1º do Artigo 20 da Constituição da República, e dá outras providências.
Palavras-chave: Aplicação, Constituição Federal, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, normas, aplicação de recursos, fiscalização, compensação financeira, royalties, resultado, exploração, recursos hídricos, energia elétrica, recursos minerais, petróleo, gás natural, xisto betuminoso, transparência administrativa, utilização, recursos financeiros, despesa corrente, despesa de capital, depósito, conta corrente, proibição, pagamento, pessoal, contribuição previdenciária, cota patronal, encargo social, contrato, terceirização, encargos financeiros, dívida flutuante, fixação, percentual,  investimento, programa, projeto, preservação, meio ambiente, cancelamento, Restos a Pagar, competência, fiscalização contábil, Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunal de Contas, Estado (ente federado), divulgação, Ministério da Fazenda (1992-2018), informações, repasse, recursos, utilização, meio eletrônico, penalidade, infrator. _Alteração, lei federal, royalties, extinção, Bônus do Tesouro Nacional (BTN), índice, atualização monetária, valor, compensação financeira, revogação, dispositivos.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, em virtude do arquivamento ( Art. 105 - RICD)