Projeto de Lei PL 3684/1966
Apresentação: 1966-05-30T00:00:00
Ementa: PROIBE A IMPORTAÇÃO DE EMBARCAÇÕES QUE POR SUAS CARACTERISTICAS POSSAM SER CONSTRUIDAS NO PAIS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, IMPORTAÇÃO, EMBARCAÇÃO, CONSTRUÇÃO NAVAL, EMPRESA NACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0565 COL 02.