Requerimento de Apensação REQ 5829/2012
Apresentação: 2012-08-07T18:07:00
Ementa: Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.342, de 2011 (bem como seu principal) com o Projeto de Lei nº 4.010, de 2012.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Deferido o Requerimento n. 5829/2012, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 5.829/2012, nos termos do art. 142 c/c art. 143, II, “b”, do RICD. Apense-se o PL n. 226/2007, e seu apensado PL n. 2.342/2011, ao PL n. 7.130/2006. Publique-se. Oficie-se".