Indicação INC 1887/2011
Apresentação: 2011-11-08T11:00:28
Ementa: Sugere à  Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República e a Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão a adoção de providências relativas à aplicação da Lei nº 8.878, de 1994, que trata de anistia de servidores exonerados ou demitidos no período de 16 de março de 1990 a 30 de setembro de 1992.
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 164/12 - COPER