Emenda na Comissão EMC 59/2007
Apresentação: 2007-10-17T08:56:00
Ementa: Altera a redação do art. 11 da MPV 398/2007.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 59/2007 MPV39807, pelo Dep. Moreira Mendes