Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2003-07-11T10:57:00
Ementa: Parecer favorável à presente proposição, nos termos do substitutivo anexo.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer Vencedor, Dep. Carlos Abicalil, pela rejeição deste, da EMC 1/2003 CEC, da EMC 2/2003 CEC e da EMC 3/2003 CEC.