Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1822/2005
Apresentação: 2005-08-05T15:34:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário Nossa Bom Repouso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bom Repouso, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio comunitária, município, Bom Repouso, (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 12/2006. DOU30 01 06 PÁG 02 COL 02.