Projeto de Lei PL 2096/2011
Apresentação: 2011-08-23T20:11:02
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 1994, que "Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor".
Ementa detalhada: Visa incluir a obrigatoriedade de afixação de preços de produtos e serviços para o comércio eletrônico.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Afixação de Preços, inclusão, comércio eletrônico, obrigatoriedade, divulgação, preço à vista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 86/2017 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.