Projeto de Lei PL 4685/1958
Apresentação: 1958-11-06T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA CARTEIRA MODELO 19, AOS CIDADÃOS PORTUGUESES.
Palavras-chave: NORMAS, ISENÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, CIDADÃO, PORTUGUES.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.