Projeto de Lei PL 1535/2007
Apresentação: 2007-07-09T17:04:21
Ementa: Acrescenta o § 8º ao art. 543-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Ementa detalhada: Permite que o Supremo Tribunal Federal  dê conhecimento ao  recurso extraordinário tempestivo que for inadimissível por causa formal que não seja grave, quando entender que a matéria é de relevância econômica, política ou social, com repercussão geral.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, conhecimento, Supremo Tribunal Federal (STF), recurso extraordinário, inadimissibilidade, erro formal, exclusão, falta grave, existência,  repercursão, relevância.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Despacho: Recebimento do Of. nº 2.371/10 (SF), comunicando a prejudicialidade da matéria.
DCD de 04/02/11 PÁG 2077 COL 01. VOL II/IV.