Projeto de Lei Complementar PLP 74/2011
Apresentação: 2011-07-06T15:13:44
Ementa: Dispõe sobre as exigências para a realização de transferências voluntárias, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, transferência voluntária, entes federados, critérios, exigência, adimplência.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 76 COL 01 Suplemento.