Projeto de Decreto Legislativo PDC 2/1979
Apresentação: 1979-03-28T00:00:00
Ementa: RATIFICA O TEXTO DO ACORDO SOBRE TRANSPORTE E NAVEGAÇÃO MARITIMA, CELEBRADO EM BRASILIA A 23 DE MAIO DE 1978, ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA PORTUGUESA.
Palavras-chave: MENSAGEM 238/78, ACORDO, TRANSPORTE, NAVEGAÇÃO MARITIMA, GOVERNO, PORTUGAL, COMERCIO INTERNACIONAL, NAVIO, MAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: RECEBIDO OF 308, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.