Projeto de Lei PL 4178/2008
Apresentação: 2008-10-28T19:35:12
Ementa: Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para fixar prazo de validade de apresentação de certificado de conclusão de curso para fins de contratação.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), fixação, prazo, validade, apresentação, declaração, comprovação, qualificação, escolaridade, empregado, contratação, anterioridade, diploma.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 105/10 ao Arquivo