Indicação INC 270/1999
Apresentação: 1999-05-20T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DO MINISTERIO DA AERONÁUTICA, A ADOÇÃO DE MEDIDAS DETERMINANDO PUNIÇÕES PARA PESSOAS QUE SE UTILIZEM IRREGULARMENTE DE APARELHO CELULAR A BORDO DE AVIÕES DE CARREIRA.
Palavras-chave: (MAER), CRIAÇÃO, PUNIÇÃO, UTILIZAÇÃO, TELEFONE CELULAR, AERONAVE, PENA, MULTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 169-C CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, COM ESCLARECIMENTOS.