Projeto de Lei PL 1850/1996
Apresentação: 1996-05-07T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a transferência de recursos para a manutenção dos programas de merenda escolar nos Municípios.
Palavras-chave: HIPOTESE, UNIÃO FEDERAL, TRANSFERENCIA, MUNICIPIOS, RECURSOS,
DESTINAÇÃO, MERENDA ESCOLAR, DISPENSA, BENEFICIARIO, COMPROVAÇÃO,
QUITAÇÃO, OBRIGAÇÕES, GOVERNO FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305