Projeto de Lei PL 1291/1975
Apresentação: 1975-10-07T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO OITAVO DO DECRETO-LEI Nº 1.376, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO, ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RELATIVA A INCENTIVOS FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE AS AÇÕES PREFERENCIAIS ORIUNDAS DE INCENTIVOS FISCAIS).
Palavras-chave: FUNDO DE INVESTIMENTO. IMPOSTO DE RENDA. INCENTIVO FISCAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. AÇÃO ORDINARIA OU PREFERENCIAL. AUMENTO DE CAPITAL DA EMPRESA. PAGAMENTO DE JUROS E DIVIDENDOS. ACIONISTA MINORITARIO OU MAJORITARIO. EMPREENDIMENTO NA AMAZONIA OU NO NORDESTE. SUDAM E SUDENE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).