Projeto de Lei PL 7373/2010
Apresentação: 2010-05-19T20:17:45
Ementa: Regulamenta o exercício da profissão de Agente de Trânsito, e dá outras providências
Ementa detalhada: Cria o Boletim de Ocorrência de Trânsito e o Fundo de Aperfeiçoamento dos Profissionais do Trânsito.
Palavras-chave: Regulamentação, profissão, agente de trânsito, requisitos, atribuição, exigência, treinamento, jornada especial de trabalho, piso salarial, autorização, porte de arma, criação, boletim de ocorrência, trânsito, Fundo de Aperfeiçoamento dos Profissionais do Trânsito.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.