Projeto de Lei PL 4646/1998
Apresentação: 1998-06-24T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 140 da Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, que trata dos locais para realização de exame de habilitação.
Ementa detalhada: Elimina a exigência, do candidato que queira habilitar-se à Carteira Nacional de Habilitação, de prestar o exame na cidade de domicílio ou residência.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, critérios, desvinculação, processo, realização, exame, retirada, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), motorista, condutor, cidade, município, domicílio, residência, candidato, objetivo, direitos, escolha, local, exame de habilitação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0184 COL 01.