Indicação INC 404/1995
Apresentação: 1995-10-05T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE TRANSFERENCIA DA AÇÃO GOVERNAMENTAL VOLTADA PARA A PESCA, DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HIDRICOS E DA AMAZONIA LEGAL, PARA A ESFERA DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRARIA.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MARE), EXAME, OPORTUNIDADE, CONVENIENCIA, TRANSFERENCIA, ATIVIDADE, GOVERNO, PESCA, (MMA), AMBITO, (MARA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 824/96-SUPAR/C.CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, AO PRIMEIRO SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, COM ESCLARECIMENTOS. DCD 27 11 96 PAG 31233 COL 01.