Emenda na Comissão EMC 359/2003
Apresentação: 2003-07-04T17:47:00
Ementa: Dê-se, ao artigo 40, § 4º, da Constituição Federal, alterado pela EC-20, e ao artigo 201, § 1º da CF a seguinte redação:

"Art.40...........................................................................................
§ 4º ..............................................................................................

I - Nesses casos vale, para efeito de obtenção do direito à aposentadoria, o tempo de exercício da atividade sob condições especiais ou a idade, conforme disposto neste artigo, § 1º, III, a, valendo o menor tempo."

"Art. 201.........................................................................................
§ 1º ..............................................................................................
I - Nesses casos vale, para efeito de obtenção do direito à aposentadoria, o tempo de exercício da atividade sob condições especiais".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Luciano Zica