Projeto de Lei PL 473/1948
Apresentação: 1948-06-09T00:00:00
Ementa: AUTORIZA OS ASPIRANTES DA ESCOLA NAVAL, QUANDO BAIXADOS DA CONDIÇÃO MILITAR, A GOZAREM DA PRERROGATIVAS CONFERIDAS PELA LEI ORGANICA DO ENSINO SECUNDARIO AOS CONCLUINTES DO CURSO COLEGIAL CIENTIFICO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, PRERROGATIVA, OFICIAL, (EN), MILITAR, LEI ORGANICA, ENSINO SECUNDARIO, CONCLUSÃO, CURSO COLEGIAL, CURSO CIENTIFICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).