Projeto de Lei PL 2877/1992
Apresentação: 1992-06-01T00:00:00
Ementa: Torna obrigatoria a reserva, no governo federal, de vagas para pessoas portadoras de deficiencia, fixa percentual e da outras providencias.
Ementa detalhada: Regulamentando o disposto no art. 37, inciso VIII DA Constituição Federal de 1988.  
- PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, obrigatoriedade, governo federal, reserva, vaga, destinação, percentual, cargo publico, concurso publico,  pessoa portadora de deficiência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERNOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 08 93 PAG 15793 COL 01.