Projeto de Lei PL 5445/1985
Apresentação: 1985-05-16T00:00:00
Ementa: ESTABELECE EXIGENCIA PARA A IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS AGRICOLAS.
Ementa detalhada: TORNANDO OBRIGATORIA A AUTORIZAÇÃO PREVIA DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO).
Palavras-chave: EXIGENCIA, AUTORIZAÇÃO, (CDE), PRESIDENCIA DA REPUBLICA, IMPORTAÇÃO, PRODUTO AGRICOLA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0976 COL 01.