Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 555/2012
Apresentação: 2012-04-12T17:19:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo Adicional que Altera o Acordo de Seguridade Social ou Segurança Social entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, assinado em Brasília, em 9 de agosto de 2006.
Palavras-chave: Aprovação, Ato Internacional, Acordo Adicional que Altera o Acordo de Seguridade Social ou Segurança Social , Brasil, Portugal.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Decisão da Presidência no sentido de autorizar a reconstituição, para fins de arquivamento, de todo o processado das proposições listadas.