Projeto de Lei PL 194/1999
Apresentação: 1999-03-04T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a concessão de reajustes aos salários dos trabalhadores do setor privado, ao salário mínimo e aos benefícios de prestação continuada da Previdência Social.
Ementa detalhada: Dispõe que no dia primeiro de maio de cada ano, os valores do salário mínimo e dos benefícios previdenciários serão reajustados em percentual equivalente à variação acumulada do INPC verificada nos doze meses imediatamente anteriores.
Palavras-chave: Normas, concessão, reajustamento, salário, trabalhador, empresa privada, percentual, variação, (INPC), período, data base, categoria profissional, possibilidade, alteração, condições de trabalho, salário, negociação coletiva de trabalho, fixação, mês, maio, aumento, salario minimo, beneficio de prestação continuada, beneficio previdenciario, previdencia social.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).