Projeto de Lei PL 6604/2002
Apresentação: 2002-04-22T09:53:00
Ementa: Acrescenta o art. 41-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer que até que seja publicada a lei que institui diretrizes nacionais para o saneamento básico, as concessões para exploração desse serviço serão feitas em caráter não-oneroso e define outras condições mínimas.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Publicos, normas, requisitos, prestação de serviço, saneamento básico, concessionária, ausência, ônus, universalidade, prazo máximo, decênio, proibição, prorrogação, inexistência, transferência, patrimônio público, garantia, fornecimento, distribuição gratuita, cota, água, residência, população carente, baixa renda, fixação, tarifas, taxa progressiva, consumo, anterioridade, autorização, legislação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER