Projeto de Lei PL 3402/2012
Apresentação: 2012-03-09T13:53:31
Ementa: Dispõe sobre a nulidade de normas legais e regulamentares, decisões judiciais e atos administrativos estrangeiros que afrontem garantias constitucionais ou se fundamentem em legislação discriminatória, e dá outras providências.
Palavras-chave: Nulidade, normas, decisão judicial, ato administrativo, estrangeiro, proteção, ordem pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: NÃO CONHEÇO DO REQUERIMENTO o pedido de desarquivamentoporquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).