Proposta de Emenda à Constituição PEC 84/1995
Apresentação: 1995-05-02T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: DEFININDO QUE EM CASO DE NECESSIDADE INADIAVEL O PRESIDENTE DA REPUBLICA PODERA ADOTAR MEDIDAS PROVISORIAS, COM FORÇA DE LEI, DESDE QUE NÃO IMPLIQUEM EM AUMENTO DE DESPESA NEM TRATEM DE MATERIA VEDADA A DELEGAÇÃO OU SUJEITA A RESERVA ABSOLUTA DE LEI, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO DOS PODERES, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRITERIOS, PRESIDENTE DA REPUBLICA, UTILIZAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA, AUTORIZAÇÃO, HIPOTESE, NECESSIDADE, URGENCIA, PROIBIÇÃO, AUMENTO, DESPESA, MATERIA, AUSENCIA, POSSIBILIDADE, DELEGAÇÃO, DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, FIXAÇÃO, PRAZO, PERDA, EFICACIA, SUSPENSÃO, RECESSO, PROIBIÇÃO, REEDIÇÃO, SESSÃO LEGISLATIVA, HIPOTESE, REJEIÇÃO, FALTA, APRECIAÇÃO, POSSIBILIDADE, MATERIA, OBJETO, PROJETO DE LEI, INEXISTENCIA, CORRELAÇÃO, ASSUNTO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO