Projeto de Lei PL 4227/2004
Apresentação: 2004-10-06T19:08:08
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre a abertura de templos religiosos.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, critérios, abertura, templo, instituição religiosa, seita religiosa, igreja, exigência, licença, funcionamento, Poder Público, Administração Municipal, inscrição, registro civil, pessoa jurídica, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), direito privado, obrigatoriedade, requisitos, dados, identificação civil, padre, pastor, responsável, cerimônia religiosa, inclusão, certidão negativa, condenação criminal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER