Proposta de Emenda à Constituição PEC 207/2012
Apresentação: 2012-08-14T11:46:00
Ementa: Altera o art. 134 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal (1988), garantia, Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios, Defensoria Pública da União, autonomia funcional, autonomia administrativa, iniciativa, proposta orçamentária.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 506/13 (CN) encaminhando autógrafo promulgado.