Projeto de Lei PL 5764/1990
Apresentação: 1990-08-22T00:00:00
Ementa: Disciplina o aproveitamento de recursos minerais e energéticos em terras indígenas.
Ementa detalhada: Regulamenta o disposto no art. 231, § 3º da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, autorização, Congresso  Nacional, aproveitamento, recursos hídricos, recursos  energéticos, recursos minerais, pesquisa, lavra de minério, direito de lavra, recursos naturais, terras, reserva indígena, garantia, participação nos lucros, comunidade indígena, fiscalização, Fundação Nacional do Índio (Funai).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.