Voto em Separado VTS 3/0
Apresentação: 2011-08-03T11:35:00
Ementa: Dispõe sobre as organizações criminosas, os meios de obtenção da prova, o procedimento criminal e dá outras  providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 3 CSPCCO, pelo Deputado Delegado Protógenes (PCdoB-SP).