Emenda de Plenário EMP 6/2007
Apresentação: 2007-02-07T11:42:00
Ementa: Inclua-se onde couber art. na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 6/2007, pelo Dep. Henrique Eduardo Alves e outros