Projeto de Lei PL 2252/1996
Apresentação: 1996-08-07T00:00:00
Ementa: Tipifica como crime a discriminação em entradas de prédios e elevadores pelos motivos que especifica.
Palavras-chave: Tipicidade, crime, discriminação, pessoas, discriminação racial, discriminação de gênero, orientação sexual, origem, cultura, crença religiosa, classe social, pessoa portadora de deficiência, idade, proibição, utilização, entrada, prédio, elevador, escada, definição, penalidade, infrator, fiscalização, Fiscal do Trabalho.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Despacho de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 2252/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 2252/1996 do PL 6418/2005.