Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2007-09-26T18:00:00
Ementa: Altera o caput do art. 216-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Amplia as hipóteses em que restará configurado o crime de assédio sexual.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, fixação, pena de detenção, crime, assédio sexual, agente, prevalência, situação social, situação econômica, moral, psicologia, hierarquia.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Teixeira