Projeto de Lei PL 4416/2001
Apresentação: 2001-04-02T00:00:00
Ementa: Regulamenta as atividades de entregador de mercadorias e de transportador de passageiro por meio de motocicleta.
Ementa detalhada: Moto-boy e  mototaxi.
Palavras-chave: Regulamentação, profissão, motoboy,  moto-taxista, entrega, mercadoria, transporte de  passageiros, exigência, maioridade, prazo determinado, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), ausência, falta grave, infração, trânsito, aprovação, curso de  especialização, facultatividade, trabalhador autônomo, opção, relação, emprego, subordinação, responsabilidade solidária, empregador, motorista, ressarcimento, danos, pagamento, multa de trânsito.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.