Projeto de Lei PL 3967/2004
Apresentação: 2004-07-16T16:19:57
Ementa: Modifica a pena dos crimes de contrabando e receptação.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal).
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, fixação, pena restritiva de direitos, perda, direitos, exercício, interdição, comércio, crime, contrabando, receptação, receptação qualificada, descaminho, apreensão, veículo automotor, transporte, mercadoria estrangeira, mercadoria falsificada, combate, pirataria.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER