Projeto de Lei PL 4217/2001
Apresentação: 2001-03-09T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre gratuidade na inscrição no Cadastro das Pessoas Físicas.
Palavras-chave: Gratuidade, inscrição, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Ministério da Fazenda (1992-2018), alteração, dados, cadastro, emissão, segunda via, cancelamento, restabelecimento, inclusão, orçamento, Secretaria Da Receita Federal, recursos financeiras, administração.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CN
Tramitação: Não Informado
Situação: Vetado totalmente
Despacho: Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO TOTAL Nº 08/06 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).