Projeto de Lei PL 4190/2001
Apresentação: 2001-03-07T00:00:00
Ementa: Torna obrigatório o registro das agências de turismo no órgão competente.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, registro, agência de turismo, órgão público, responsabilidade, cadastro, fiscalização, empresa de turismo, serviços turísticos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).