Projeto de Lei PL 3861/1953
Apresentação: 1953-11-20T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO EXCEPCIONAL DO IMPOSTO DE RENDA ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 1474 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1951.
Palavras-chave: NORMAS, TRIBUTAÇÃO, CARATER EXCEPCIONAL, IMPOSTO DE RENDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.