Projeto de Lei PL 1003/1968
Apresentação: 1968-02-16T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIO O EQUIPAMENTO DE CINTOS DE SEGURANÇA EM TODOS OS BANCOS DE CARROS DE FABRICAÇÃO NACIONAL OU ESTRANGEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EQUIPAMENTO, CINTO DE SEGURANÇA, AUTOMOVEL, VEICULOS, FABRICAÇÃO NACIONAL, FABRICAÇÃO ESTRANGEIRA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0034 COL 03.