Emenda ao Substitutivo ESB 1/0
Apresentação: 2007-07-05T16:19:00
Ementa: EMENDA ao SUBSTITUTIVO ao PROJETO DE LEI Nº 201/2007, que dá nova redação ao inciso V, do artigo 6º, e ao artigo 199, todos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 1 CCJC, pelo Dep. Laerte Bessa