Requerimento de Informação RIC 745/2003
Apresentação: 2003-09-03T14:58:50
Ementa: Solicita  informações ao Sr. Presidente do Tribunal de Contas da União, acerca das providências tomadas pelo Estado de Mato Grosso do Sul, quanto às decisões do Tribunal de Contas da União, exaradas em processos instruídos por auditorias realizadas em convênios do Ministério da Justiça com o Governo do Estado, referentes ao Sistema Penitenciário Estadual.
Ementa detalhada: Ministro Valmir Campelo.
Palavras-chave: Tribunal de Contas da União, providência, convênio, governo estadual, (MS), atendimento, decisão, relatório, auditoria, Tribunal de Contas, irregularidade, aplicação, recursos públicos, sistema penitenciário.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.