Projeto de Lei PL 6859/2006
Apresentação: 2006-04-05T18:17:55
Ementa: Dispõe sobre reajuste de proventos de aposentadoria dos ferroviários alcançados pela Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991.
Ementa detalhada: Garante a complementação de aposentadoria aos ferroviários, com o reajuste dos proventos pelo percentual resultante da diferença entre os percentuais de 9% (nove por cento) e 14% (quatorze por cento).
Palavras-chave: Garantia, Ferroviário, aposentado, aplicação, lei federal,  reajuste, proventos, complementação, aposentadoria, concessão, Tribunal Superior do Trabalho (TST), sindicato, Rede Ferroviária Federal (RFFSA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER