Projeto de Lei PL 7207/2006
Apresentação: 2006-06-14T10:46:52
Ementa: Permite a dedução dos gastos com atividades físicas na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda das pessoas físicas, nas condições que determina.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  dedução,  despesa, educação física, natação, esporte,, academia de ginástica, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o Requerimento n.  6.758/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.758/2017, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 7.207/2006 foi arquivado definitivamente, com base nos arts. 54, II, e 58, § 4º, do RICD. Publique-se. Oficie-se.".