Projeto de Lei Complementar PLP 16/1979
Apresentação: 1979-04-03T00:00:00
Ementa: ISENTA OS PRODUTORES DE FILMES NACIONAIS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS).
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS), PRODUTOR, FILME BRASILEIRO, CINEMA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).