Projeto de Lei PL 4775/2005
Apresentação: 2005-02-21T14:44:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso I do artigo 1829 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil".
Ementa detalhada: Altera critérios na ordem da vocação hereditária, suprimindo o termo "obrigatória"  relacionado ao regime de separação de bens, mantendo o instituto da concorrência sucessória.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, critérios, ordem, vocação hereditária, sucessão legítima, concorrência, direito sucessório, herdeiro, descendente, cônjuge, viúvo, viúva, extinção, exigência, separação de bens, caráter obrigatório, regime de casamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER