Emenda à LDO EML 4/2004
Apresentação: 2004-05-06T20:25:00
Ementa: Acrescenta dispositivo ao Art. 42, § 1º, do Projeto de Lei nº 3/2004 - CN, que "dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2005 e dá outras providências", para disciplinar as transferências voluntárias para os Estados e Municípios, de acordo com o Índice de Desenvolvimento Humano - IDH.
Órgão: CMADS
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Despacho: Aprovado por unanimidade