Projeto de Lei PL 7443/2010
Apresentação: 2010-06-02T16:08:00
Ementa: Acrescenta §§ 4º a 6º ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tipificar a apropriação indébita de gorjeta.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aplicação, penalidade, Código Penal, empregador, apropriação indébita, gorjeta, prazo, devolução, acréscimo, percentual.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 14/12/19 PÁG 58, Letra B.