Projeto de Lei PL 537/1967
Apresentação: 1967-10-02T00:00:00
Ementa: RESTABELECE O ARTIGO SEXTO E REVOGA O ARTIGO NONO DO DECRETO-LEI Nº 03, DE 27 DE JANEIRO DE 1966, QUE DISCIPLINA AS RELAÇÕES JURIDICAS DO PESSOAL QUE INTEGRA O SISTEMA DE ATIVIDADES PORTUARIAS; ALTERA DISPOSIÇÕES DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CRITERIO DE RODIZIO PARA OS TRABALHADORES PORTUARIOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO-LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, RELAÇÃO JURIDICA, PESSOAL, ZONA PORTUARIA. ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CRITERIOS, RODIZIO, TRABALHADOR, PORTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0032 COL 02.