Indicação INC 5186/2005
Apresentação: 2005-05-17T13:45:42
Ementa: Sugere ao Ministério das Comunicações a fiscalização da atuação e acompanhamento no cumprimento de metas, e pactos firmados pelas concessionárias de telefonia fixa e móvel no Estado de Mato Grosso do Sul, em especial no pertinente ao Direito do Consumidor, inclusive através da Agência Nacional de Telefonia - ANATEL.
Palavras-chave: (MC), (ANATEL), fiscalização, empresa operadora, concessionária, telefonia, telefone fixo, telefone celular, cobrança indevida, prestação de serviço, inexistência, autorização, usuário, superfaturamento, fatura, desrespeito, consumidor.
Tramitação: Providência Interna
Despacho: Encaminhamento de resposta ao autor conforme Ofício 1ªSec/RI/I nº 3097/2005.