Projeto de Lei PL 6542/2002
Apresentação: 2002-04-11T00:00:00
Ementa: Acrescenta o inciso VII ao art. 254 do Código de Processo Penal - Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.
Ementa detalhada: Reputando como fundada a suspeita de parcialidade do juiz quando amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer dos advogados ou do órgão do Ministério Público.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, inclusão, suspeição, juiz, motivo, suspeição por amigo íntimo, inimigo, advogado, órgãos, Ministério Público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8