Projeto de Lei PL 1908/1999
Apresentação: 1999-10-20T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para estabelecer requisitos complementares de habilitação aos motociclistas que forem executar serviços de entrega.
Ementa detalhada: Dispõe sobre a habilitação e exercício profissional do motoboy.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, requisitos, habilitação, motociclista, execução, serviço, entrega, exigência, maioridade, inexistência, infração grave, aprovação, curso, obrigatoriedade, utilização, vestuário, dados, identificação,  empregador, responsabilidade solidária, multa, acidente de trânsito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 37/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).