Emenda na Comissão EMC 64/2008
Apresentação: 2008-05-13T17:24:00
Ementa: EMENDA à PEC Nº 233, DE 2008

ADITIVA



	Inclua-se o seguinte novo § 3º ao art. 6º da PEC nº 233, de 2008:

		“Art. 6º ...............................................................................................................
		...........................................................................................................................

		 § 3º  O percentual a que se refere o art. 159, I, ‘c’, 1, da Constituição, quando fixado pela lei complementar, não poderá ser inferior a dois inteiros e trinta e oito centésimos por cento.”
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 64/2008 PEC03107, pelo Dep. Carlos Santana