Projeto de Lei PL 381/1949
Apresentação: 1949-06-14T00:00:00
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 13 DE 14 DO DECRETO-LEI 3347, DE 12 DE JUNHO DE 1941, QUE INSTITUI O REGIME DE BENEFICIOS DE FAMILIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, REGIME, BENEFICIO, FAMILIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1377/51. DOFC 09 06 51.