Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV MSC 134/2007
Apresentação: 2007-03-15T17:45:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 912, de 27 de outubro de 2006, que renova, por dez anos, a partir de 5 de dezembro de 2004, a permissão outorgada à RÁDIO BELO HORIZONTE LTDA. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência sonora em freqüência modulada no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 505/07/PS-GSE.