Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 141/2005
Apresentação: 2005-03-17T16:43:00
Ementa: Submete, à apreciação do Congresso Nacional, o texto do Tratado de Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guatemala, celebrado em Brasília, em 20 de agosto de 2004.
Palavras-chave: Solicitação, apreciação, ato internacional, Tratado de Extradição, País, Brasil, País Estrangeiro, Guatemala, extradição, condenado, transferência, preso, cumprimento, pena, extraditado, garantia, extraditando, combate, crime organizado, utilização, (INTERPOL).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC 1938/2005