Projeto de Lei Complementar PLP 182/1994
Apresentação: 1994-01-18T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, SOCIEDADES CORRETORAS E ASSEMELHADAS QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: INFORMAÇÕES RELATIVAS A OPERAÇÕES FINANCEIRAS SUPERIORES A 50.000 UFIRS EFETUADAS NO PERIODO PELOS USUARIOS, OBJETIVANDO A FISCALIZAÇÃO, A IDENTIFICAÇÃO, A CRIMINALIZAÇÃO E A ERRADICAÇÃO DAS CHAMADAS "CONTAS LARANJAS".
Palavras-chave: NORMAS, OBRIGATORIEDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS, SOCIEDADE CORRETORA, SOCIEDADE DISTRIBUIDORA, TITULO MOBILIARIO, SOCIEDADE DE INVESTIMENTO, SOCIEDADE DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, BOLSA DE VALORES, BOLSA DE MERCADORIAS, BOLSA DE FUTURO, ASSOCIADO, INFORMAÇÕES, COMUNICAÇÕES, NOTIFICAÇÃO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, OPERAÇÃO FINANCEIRA, DEPOSITO BANCARIO, CONTA CORRENTE, TRANSFERENCIA, RECURSOS, EXTERIOR, APLICAÇÃO FINANCEIRA, TITULO DE RENDA FIXA, OURO, FUNDO DE INVESTIMENTO, TAXAS, JUROS, PREÇO, LIMITAÇÃO, CARATER EXCEPCIONAL, VALOR, APLICAÇÃO, USUARIO, POSSIBILIDADE, RECEITA FEDERAL, REALIZAÇÃO, ACORDO, UTILIZAÇÃO, INFORMAÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS, INEXISTENCIA, PROCESSO, AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS FEDERAIS,  RESPONSAVEL, ACOMPANHAMENTO, CRITERIOS, IDENTICAÇÃO, FORNECIMENTO, DADOS, NOME, RAZÃO SOCIAL, INSCRIÇÃO, CADASTRO GERALDE CONTRIBUINTE (CGC) (1964-1999), CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF), CONVERSÃO, TOTAL, UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA (UFIR), DATA, NEGOCIAÇÃO, INAPLICABILIDADE, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERAD), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, PENALIDADE, MULTA, RESPONSABILIDADE, PESSOA FISICA, TITULAR, DIRETOR, GERENTE, PREPOSTO, INFRATOR, PENA DE RECLUSÃO, DECLARAÇÃO FALSA, OMISSÃO, FISCALIZAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0230 COL 01.