Projeto de Lei PL 616/1955
Apresentação: 1955-09-05T00:00:00
Ementa: MODIFICA OS ARTIGOS QUINTO II E 446, 01, DO CODIGO CIVIL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 19 DO REGIMENTO INTERNO.