Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 161/2008
Apresentação: 2008-05-07T17:17:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 95, § 8º, da decisão da Presidência na Questão de Ordem nº 278, de 2008, sobre a possibilidade de apreciação de Projeto de Lei antes de Medida Provisória com idêntico teor.
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhado ao Arquivo