Projeto de Lei PL 7172/2010
Apresentação: 2010-04-22T15:32:00
Ementa: Reduz para 60 (sessenta) anos a idade mínima do beneficiário da parcela isenta do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos pela previdência social.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, redução, idade, idoso, concessão, isenção tributária, parcela, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  aposentadoria, pensão previdenciária, reserva militar, reforma militar, tributação, benefício fiscal..
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apensação da proposição PL-1778/2024 à proposição PL-5573/2020.