Projeto de Lei PL 4534/1962
Apresentação: 1962-07-12T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO NO ARTIGO 295 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Ementa detalhada: PRISÃO ESPECIAL PARA POLICIAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, PRISÃO ESPECIAL, POLICIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.