Emenda na Comissão EMC 45/2004
Apresentação: 2004-02-04T10:27:00
Ementa: Inclui a alínea h, no Inciso II do Artigo 9º
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Eduardo Valverde