Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado PSS 1/0
Apresentação: 2006-07-11T19:02:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP), pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal, e pela rejeição do § 2º proposto  em seu texto ao art. 31 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP), pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal, e pela rejeição do § 2º proposto  em seu texto ao art. 31 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.