Projeto de Lei PL 4448/2012
Apresentação: 2012-09-18T20:39:02
Ementa: Concede dedução dos gastos com medicamentos de uso continuado na apuração do Imposto de Renda de aposentados e pensionistas, nas condições que determina.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária  Federal, , aposentado, pensionista, dedução,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  despesa, medicamento de uso contínuo, tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).