Projeto de Lei PL 1562/1983
Apresentação: 1983-06-28T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DECLARAR MORATORIA UNILATERAL.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DECLARAÇÃO, MORATORIA, DIVIDA EXTERNA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DISCURSO DO DEP AMAURY MULLER. DCN1 02 12 86 PAG 11210 COL 03.