Emenda na Comissão EMC 1/2011
Apresentação: 2011-03-29T18:12:00
Ementa: Acrescenta art. 2º-A, com §§ 1º e 2º, à Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, para dispor sobre o recebimento de bloqueto bancário.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2011 CDC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).