Proposta de Emenda à Constituição PEC 285/2000
Apresentação: 2000-09-12T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao § 1º do art. 144, atribuindo à Polícia Federal a apuração de assaltos praticados contra instituições financeiras, carros-fortes e bases de depósito de valores.
Ementa detalhada: ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEGURANÇA PUBLICA, DETERMINAÇÃO, COMPETENCIA, POLICIA FEDERAL, APURAÇÃO, CRIME, ASSALTO, ESTABELECIMENTO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS, VEICULOS, TRANSPORTE DE VALORES, LOCAL, DEPOSITO,   DINHEIRO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 21 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.