Projeto de Lei PL 792/1979
Apresentação: 1979-05-10T00:00:00
Ementa: INSTITUI O CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO DO TRABALHADOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, TRABALHADOR, COMPETENCIA, EMISSÃO, (MTB), (DRT).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 09 82 PAG 7464 COL 02.