Projeto de Lei PL 324/2003
Apresentação: 2003-03-13T16:17:33
Ementa: Institui o Documento Único para Pagamento de Salário e dá outras providências.
Ementa detalhada: Revoga o artigo 459 da CLT que estipula prazo para o pagamento de salário.
Palavras-chave: Criação, Documento Único para Pagamento de Salário, destinação, empresa, comprovação, quitação, remuneração, encargo social, encargo trabalhista, tributo, informação, dados pessoais, empregado, identificação, empregador, valor, vencimento, contribuição social, consignação em pagamento, nome, instituição financeira, bancos, opção, conversão, depósito bancário, dinheiro, penalidade, descumprimento, legislação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER