Projeto de Lei PL 4120/2001
Apresentação: 2001-02-20T00:00:00
Ementa: Cria mecanismos de incentivo às atividades de bolsa de emprego para os internos e os egressos do sistema prisional, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, incentivo fiscal, pessoa física, pessoa jurídica, investimento, qualificação profissional, concessão, bolsa de trabalho, emprego, preso, ex-detento, dedução,Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), despesa operacional,  recolhimento, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Programa de Integração Social (PIS), detento, redução, Remição da pena, estudo, trabalho, proibição, benefício, indulto, Graça (direito penal), Progressão de regime prisional, recusa, participação, ensino profissionalizante, reclusão, multa, infrator, órgão executor, recursos, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Mem. 305