Projeto de Lei PL 4168/2012
Apresentação: 2012-07-05T15:24:45
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre penalidade para infração de estacionamento irregular em vaga reservada para pessoas com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, infração, estacionamento, vaga, pessoa portadora de deficiência, penalidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.