Sugestão SUG 255/2006
Apresentação: 2006-11-06T18:02:00
Ementa: Sugere Projeto de Lei que estabelece prazo para julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de Constitucionalidade.
Palavras-chave: Definição, prazo determinado, julgamento,  Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Aprovação
Despacho: Aprovado por Unanimidade o Parecer