Projeto de Lei PL 658/1975
Apresentação: 1975-06-06T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ENTREGA DAS PARCELAS, PERTENCENTES AOS MUNICIPIOS, DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS.
Palavras-chave: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. QUOTA, PARCELA, (ICM), MUNICIPIO, POPULAÇÃO, RENDA, AREA URBANA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).