Projeto de Lei PL 4621/1998
Apresentação: 1998-06-17T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Aumenta o valor da receita bruta da microempresa proibida de optar pelo Simples; possibilita às pequenas empresas de prestação de serviço profissional e às empresas que tenham sócio estrangeiro e residente no exterior optarem pela inscrição no Simples.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Simples, regime tributário, microempresa, pequena empresa, autorização, opção, pagamento, (Simples), empresa, sócio, estrangeiro, residência, exterior, pessoa jurídica, empresa de prestação de serviço, profissão liberal, aumento, receita bruta.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0183 COL 01.