Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2005-10-06T15:50:00
Ementa: Dá nova redação aos artigos 149 e 207 do Decreto-lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e acrescenta dispositivos ao artigo 18 da Lei nº. 5.889, de 8 de junho de 1973, que regula o trabalho rural, e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT 1 CTASP, pelo Dep. Vicentinho