Projeto de Lei PL 2211/1999
Apresentação: 1999-12-09T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a declaração do fornecedor de produtos e serviços não regulamentados.
Palavras-chave: Criação, declaração, registro, cartório, informações, fornecedor, especificação, produto, serviço, isenção, artesanato.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 133  do RI.
DCD 29 11 01 Pág 61062 Col 02.