Projeto de Lei Complementar PLP 79/1991
Apresentação: 1991-02-21T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza nas operações de arendamento mercantil.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NO MUNICIPIO ONDE E
PRESTADO O SERVIÇO, REGULAMENTANDO O INCISO IV DO ARTIGO 156 DA
Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRIBUTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
DEFINIÇÃO, LOCAL, RECOLHIMENTO, (ISS), CONTRATO, ARRENDAMENTO
MERCANTIL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ESCRITORIO, REPRESENTANTE,
AGENCIA, FILIAL, MATRIZ, LOCALIZAÇÃO, MUNICIPIOS, COBRANÇA,
IMPOSTO MUNICIPAL.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Conferência Sinopse 2001
Situação: Arquivada
Despacho: Prejudicado em face da aprovação da Emenda Susbstitutiva de Plenário nº 01, apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 01, de 1991, principal.