Projeto de Lei PL 1964/1991
Apresentação: 1991-11-21T00:00:00
Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 223 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPONDO SOBRE A CITAÇÃO POR CARTA DO COMERCIANTE OU INDUSTRIAL RESIDENTE NO BRASIL.
Ementa detalhada: PODENDO A CARTA SER ENTREGUE AO PREPOSTO DO REU). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMAS, CITAÇÃO, REU, ENTREGA, CARTA REGISTRADA, PREPOSTO, PESSOA JURIDICA, PESSOA FISICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 21 01 93 PAG 0997 COL 02.