Projeto de Lei PL 817/1995
Apresentação: 1995-08-17T00:00:00
Ementa: FACULTA AOS CONDUTORES E PASSAGEIROS DE TAXIS O USO DE CINTO DE SEGURANÇA.
Palavras-chave: FACULTATIVIDADE, CONDUTOR, PASSAGEIRO, MOTORISTA, TAXI, UTILIZAÇÃO, CINTO DE SEGURANÇA, VEICULO AUTOMOTOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 25 11 95 PAG 6689 COL 01.