Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 227/2006
Apresentação: 2006-04-17T10:27:00
Ementa: Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique sobre o Combate à Produção, ao Consumo e ao Tráfico Ilícitos de Entorpecentes, Substâncias Psicotrópicas e sobre o Combate às Atividades de Lavagem de Ativos e outras Transações Financeiras Fraudulentas, assinado em Brasília, em 31 de agosto de 2004.
Palavras-chave: Ato internacional, Acordo de Cooperação sobre o Combate à Produção, ao Consumo e ao Tráfico Ilícitos de Entorpecentes, Substâncias Psicotrópicas e sobre o Combate às Atividades de Lavagem de Ativos e outras Transações Financeiras Fraudulentas, combate, narcotráfico, produção, drogas, informações, sentença judicial, traficante, tratamento médico, dependente, viciado em drogas, confisco de bens, crime, lavagem de dinheiro, País, Brasil, País Estrangeiro, Moçambique.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC 2525/2006.