Projeto de Lei PL 1748/1979
Apresentação: 1979-09-06T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO QUARTO AO ART. 15 DA LEI Nº 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973, ISENTANDO DA ASSISTENCIA DE TECNICO RESPONSAVEL E DA INSCRIÇÃO NOS CONSELHOS REGIONAIS DE FARMACIA OS POSTOS DE MEDICAMENTOS QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: UNIDADES VOLANTES OU DISPENSARIOS DE MEDICAMENTOS MANTIDOS POR SINDICATOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE CONTROLE SANITARIO DE MEDICAMENTOS, DISPENSA, EXIGENCIA, TECNICO, RESPONSAVEL, FARMACEUTICO, INSCRIÇÃO, CONSELHO REGIONAL, FARMACIA, DISPENSARIO DE MEDICAMENTOS, SINDICATO RURAL, COLONIA DE PESCADORES, AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, RECEITUARIO, (CEME).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1205 COL 01.