Projeto de Resolução PRC 48/1988
Apresentação: 1988-11-07T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO.
Ementa detalhada: ADAPTANDO-O AS DISPOSIÇÕES DA Constituição Federal de 1988, DISPONDO QUE A PRIMEIRA SESSÃO PREPARATORIA PARA ELEIÇÃO DA MESA SERA REALIZADA NA PRIMEIRA QUINZENA DE FEVEREIRO E A DATA DE ENCERRAMENTO DA SESSÃO LEGISLATIVA EM 15 DE DEZEMBRO; DISPONDO SOBRE A PROPORCIONALIDADE DOS PARTIDOS E BLOCOS PARLAMENTARES NA COMPOSIÇÃO DA MESA E DAS COMISSÕES, ASSIM DESIGNADAS: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; RELAÇÕES EXTERIORES; DEFESA NACIONAL; AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA; ECONOMIA, INDUSTRIA E COMERCIO; FINANÇAS E SISTEMA TRIBUTARIO; POLITICA URBANA, RURAL E REGIONAL; TRABALHO E SEGURIDADE SOCIAL; EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO; CIENCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE; SERVIÇO PUBLICO E COMUNICAÇÃO SOCIAL; FAMILIA E MINORIAS; MINAS E ENERGIA E REDAÇÃO; DISPONDO QUE A COMPETENCIA DE CADA UMA SERA FIXADA EM REGULAMENTO INTERNO; AUTORIZANDO A ENTRADA DE EX PARLAMENTAR AO PLENARIO; DISPONDO SOBRE A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DE PROJETOS DE INICIATIVA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA E DAS EMENDAS DO SENADO; INCLUINDO A COMPETENCIA DAS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS PARA PROPOR EMENDAS A CONSTITUIÇÃO; DISPONDO SOBRE A LICENÇA DE DEPUTADOS E A CONVOCAÇÃO DE MINISTROS DE ESTADOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO DA CAMARA DOS DEPUTADOS, ADAPTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEFINIÇÃO, TERMO DE COMPROMISSO, DEPUTADO FEDERAL. FIXAÇÃO, DATA, SESSÃO, REUNIÃO PREPARATORIA, ELEIÇÃO, MESA DIRETORA. NORMAS, INSCRIÇÃO, DEPUTADO FEDERAL, PARTIDO POLITICO, BLOCO PARLAMENTAR, COLIGAÇÃO PARTIDARIA, ESCOLHA, LIDER, DOCUMENTO, ASSINATURA, MAIORIA ABSOLUTA, REPRESENTAÇÃO. COMPETENCIA, LIDER, INDICAÇÃO, VICE LIDER. FIXAÇÃO, DATA, ENCERRAMENTO, SESSÃO LEGISLATIVA. GARANTIA, PROPORCIONALIDADE, PARTIDO POLITICO, BLOCO PARLAMENTAR, MESA DIRETORA, COMISSÃO PERMANENTE. DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, COMISSÃO PERMANENTE, OBSERVAÇÃO, REGIMENTO, DISCUSSÃO, VOTAÇÃO, PROJETO DE LEI, DISPENSA, APRECIAÇÃO, PLENARIO, RESSALVA, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PROJETO DE RESOLUÇÃO, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, AUMENTO, DESPESA, ORIGEM, SENADO, PROJETO DE CODIGO, ADMISSÃO, RECURSO REGIMENTAL, PERCENTAGEM, MEMBROS, PRAZO, DISTRIBUIÇÃO, REALIZAÇÃO, AUDIENCIA, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, SEMINARIO, CONFERENCIA, CONVOCAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, INFORMAÇÕES, CRIME DE RESPONSABILIDADE, AUSENCIA, INEXISTENCIA, JUSTIFICAÇÃO, RECEBIMENTO, PETIÇÃO, RECLAMAÇÃO, QUEIXA, OMISSÃO, AUTORIDADE, SOLICITAÇÃO, DEPOIMENTO, AUTORIDADE PUBLICA, CIDADÃO, APRECIAÇÃO, PROGRAMA, OBRA PUBLICA, PLANO NACIONAL, PLANO REGIONAL, PROGRAMA SETORIAL, DESENVOLVIMENTO. DESIGNAÇÃO, COMISSÃO PERMANENTE, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES, COMISSÃO DE AGRICULTURA, REFORMA AGRARIA, COMISSÃO DE ECONOMIA, INDUSTRIA, COMERCIO, COMISSÃO DE FINANÇAS, SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL, COMISSÃO DE TRABALHO, SEGURIDADE SOCIAL, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, ESPORTE, TURISMO, COMISSÃO DE CIENCIA E TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA, DEFESA NACIONAL, POLITICA URBANA, POLITICA RURAL, PLANO REGIONAL, SERVIÇO PUBLICO, COMUNICAÇÃO SOCIAL, FAMILIA, MINORIA, COMISSÃO DE REDAÇÃO, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, REGIMENTO INTERNO. ADAPTAÇÃO, COMPETENCIA, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI), PODER, INVESTIGAÇÃO, EQUIPARAÇÃO, AUTORIDADE JUDICIARIA, ENCAMINHAMENTO, CONCLUSÃO, MINISTERIO PUBLICO, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL, INFRATOR. NORMAS, ENTRADA, PERMANENCIA, PLENARIO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, EX CONGRESSISTA. EXCLUSÃO, DECRETO LEI FEDERAL, MATERIA, PROCESSO LEGISLATIVO. INCLUSÃO, REQUISITOS, PROPOSIÇÃO, REGIME DE URGENCIA, PERCENTAGEM, RECURSO REGIMENTAL, MEMBROS, CAMARA DOS DEPUTADOS. INCLUSÃO, ORDEM DO DIA, PROJETO DE LEI, INICIATIVA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, CONCLUSÃO, PRAZO, DELIBERAÇÃO. FIXAÇÃO, PRAZO, APRECIAÇÃO, EMENDA, SENADO, INCLUSÃO, ORDEM DO DIA. DECLARAÇÃO, PROPOSTA, EMENDA CONSTITUCIONAL, APRESENTAÇÃO, PERCENTAGEM, MEMBROS, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, METADE, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, RESSALVA, VIGENCIA, INTERVENÇÃO FEDERAL, ESTADO DE DEFESA, ESTADO DO SITIO, EXTINÇÃO, FEDERAÇÃO, VOTO SECRETO, ELEIÇÃO DIRETA, PRINCIPIO DE SEPARAÇÃO DOS PODERES, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS. NORMAS, CONCESSÃO, LICENÇA, DEPUTADO FEDERAL, INVESTIDURA, CARGO PUBLICO, MINISTRO DE ESTADO, GOVERNADOR, TERRITORIOS FEDERAIS, SECRETARIO DE ESTADO, DISTRITO FEDERAL, PREFEITO, PREFEITURA, CAPITAL DE ESTADO, CHEFE, MISSÃO DIPLOMATICA TEMPORARIA, REQUERIMENTO, MESA DIRETORA, OPÇÃO, REMUNERAÇÃO, MANDATO, PRAZO, AFASTAMENTO, CONVOCAÇÃO, SUPLENTE. NORMAS, CONVOCAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, DELIBERAÇÃO, MAIORIA, NOTIFICAÇÃO, OFICIO, PRIMEIRO SECRETARIO, INDICAÇÃO, PEDIDO, INFORMAÇÕES, ASSUNTO, PRAZO, SESSÃO, RESSALVA, DELIBERAÇÃO, PLENARIO, COMPARECIMENTO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, AUSENCIA, JUSTIFICAÇÃO. RETIFICAÇÃO, NUMERO, DISPOSITIVOS, REMISSÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REVOGAÇÃO, COMPETENCIA, COMISSÃO PERMANENTE, DELEGAÇÃO DE PODERES, CAMARA DOS DEPUTADOS, COMISSÃO ESPECIAL, APRECIAÇÃO, PROJETO DE LEI, REALIZAÇÃO, CONFERENCIA, EXPOSIÇÃO, SEMINARIO, EDIFICIO, AUTORIZAÇÃO, PRESIDENTE, PROIBIÇÃO, CONVITE, DEPOIMENTO, SESSÃO PUBLICA, MEMBROS, CORPO DIPLOMATICO, GOVERNO ESTRANGEIRO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA MESA AO PRC 54/89. DCN1 28 04 89 PAG 2863 COL 02.