Projeto de Lei Complementar PLP 179/1980
Apresentação: 1980-12-04T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO NONO AO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI 406, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1968, PARA TORNAR OBRIGATORIO O DESTAQUE DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS NAS NOTAS FISCAIS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, DESTAQUE, VALOR, IMPOSTO, NOTA FISCAL, TRIBUTAÇÃO, VENDA, CONSUMIDOR, (ICM).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).