Projeto de Lei PL 2714/2003
Apresentação: 2003-12-10T14:52:22
Ementa: Obriga a divulgação de informações nutricionais de alimentos para consumo imediato.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa de produtos alimentares, restaurante, lanchonete, informações, quantidade, nutriente, proteína, gordura, sódio, caloria, alimentos, descumprimento, penalidade, infração, lei federal, Legislação Sanitária, Código de Defesa do Consumidor, combate, obesidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 12 07 06 PÁG 35206 COL 01.