Projeto de Lei PL 672/1950
Apresentação: 1950-08-03T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS QUIMICOS AGRICOLAS DA CARREIRA ESPECIFICADA DO MINISTERIO DA AGRICULTURA O DIREITO DE FAZER CONCURSO PARA SEREM EFETIVADOS.
Palavras-chave: DIREITOS, QUIMICOS AGRICOLAS, (MAGR), REALIZAÇÃO, CONCURSO, EFETIVAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1547/52. DOFC 08 02 52.