Projeto de Lei PL 2976/2000
Apresentação: 2000-05-09T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 15 da Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Garante aos avos o direito de visita aos netos, nos casos de divórcio, a critério do juiz e de acordo com os interesses da criança ou adolescente.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Divórcio, garantia, direitos, avós, visita, neto, neta, criança, adolescente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Recebimento do Ofício nº 169/07 (SF) comunicando o arquivamento da proposição.