Projeto de Lei PL 1431/1973
Apresentação: 1973-08-03T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA ITEM AO ARTIGO 473 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: PARA PERMITIR AO EMPREGADO ESTUDANTE DO CURSO SUPLETIVO FALTAR AO SERVIÇO NOS DIAS DE PROVA OU EXAME, SEM PREJUIZO DOS VENCIMENTOS E OUTRAS VANTAGENS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EXAME DO CURSO SUPLETIVO, EMPREGADO ESTUDANTE, CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, ENSINO SUPLETIVO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, FUNCIONARIO ESTUDANTE, ABONO DE FALTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).