Projeto de Lei PL 2506/2011
Apresentação: 2011-10-10T18:59:45
Ementa: Acrescenta dispositivos ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Aumenta a pena prevista para os crimes de corrupção passiva e de corrupção ativa.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, equiparação, crime de latrocínio, corrupção passiva, corrupção ativa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-662/2019.