Projeto de Lei PL 3151/2000
Apresentação: 2000-05-31T00:00:00
Ementa: Faculta a dedução, na declaração de rendimentos do imposto de renda das pessoas físicas, de despesas com medicamentos para uso próprio de aposentados e pensionistas com idade igual ou superior a sessenta anos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  dedução, despesa, medicamento, aposentado, pensionista, idoso, tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: arquivado