Projeto de Lei PL 2803/1992
Apresentação: 1992-08-12T00:00:00
Ementa: ALTERA O ART. 10 DA LEI Nº 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983, DE MODO A RESTRINGIR A ATIVIDADE DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA AOS CASOS PREVISTOS NO ARTIGO PRIMEIRO DA CITADA LEI.
Ementa detalhada: COMPREENDENDO BANCOS OFICIAIS OU PRIVADOS, CAIXAS ECONOMICAS, SOCIEDADE DE CREDITO, ASSOCIAÇÕES DE POUPANÇA, SUAS AGENCIAS, SUBAGENCIAS E SEÇÕES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO,  LEI DE SEGURANÇA BANCARIA, RESTRIÇÃO, ATIVIDADE, EMPRESA PRIVADA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EMPRESA DE SEGURANÇA E VIGILANCIA, TRANSPORTE DE VALORES, BANCOS, EMPRESA DE CREDITO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, O VETO PARCIAL, PELO PROCESSO DE CEDULA UNICA. MANTIDO O VETO NA CAMARA, DISPENSADA SUA APURAÇÃO NO SENADO.