Projeto de Lei PL 2568/2011
Apresentação: 2011-10-25T14:56:04
Ementa: Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.
Ementa detalhada: Autoriza a dedução dos créditos da Cofins e PIS/Pasep no regime não-cumulativo relativo à aquisição de matérias-primas de produtores rurais para industrialização e exportação.
Palavras-chave: Alteração,Legislação Tributária Federal, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) , dedução, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), apuração, lucro real, base de cálculo, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), tributação não-cumulativa, produtor rural, aquisição, matéria-prima, industrialização, exportação, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência 02/14 - COPER