Projeto de Lei PL 5608/1990
Apresentação: 1990-08-02T00:00:00
Ementa: ISENTA DO RECOLHIMENTO DO IPI A AQUISIÇÃO DE AMBULANCIAS PELAS ENTIDADES QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: Isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, ambulância, hospital, Entidade beneficente, Benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0097 COL 02.