Projeto de Lei PL 8569/1986
Apresentação: 1986-12-16T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE AGUA POR FALTA DE PAGAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, EMPRESA, CONCESSIONARIA, CORTE, INTERRUPÇÃO, FORNECIMENTO, AGUA, MOTIVO, FALTA, PAGAMENTO, CONSUMIDOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1145 COL 01.