Projeto de Lei Complementar PLP 18/1967
Apresentação: 1967-06-07T00:00:00
Ementa: REGULA A EXECUÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 16, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REMUNERAÇÃO, SALARIO, VEREADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: FALA O SR GERALDO FREIRE PARA UMA COMUNICAÇÃO. DC1S 12 10 67 PAG 0009 COL 01.