Projeto de Lei PL 1823/1976
Apresentação: 1976-03-09T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, NO QUE DIZ RESPEITO A FIXAÇÃO DE MULTAS PARA O EXCESSO DE VELOCIDADE.
Ementa detalhada: ALEM DA MULTA, APREENSÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, MULTA, APREENSÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, MOTORISTA, VEICULOS, EXCESSO, VELOCIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: RECEBIMENTO DO OF. 08, DE 09 03 78, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, EM SESSÃO DO DIA 07 03 78, NOS TERMOS DO ARTIGO 278 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 08 06 78 PAG 4624 COL 01.