Projeto de Lei PL 2289/2011
Apresentação: 2011-09-14T16:21:05
Ementa: Limita a dois anos o prazo de análise das demonstrações de cumprimento de contrapartidas relativas aos benefícios aplicáveis ao setor de informática, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nºs 8.248 e 8.387, ambas de 1991.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Informática, prazo máximo, análise, relatório de atividades, cumprimento, contrapartida, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência 02/14 - COPER