Indicação INC 568/1996
Apresentação: 1996-04-17T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, A ADOÇÃO DE MEDIDAS RELATIVAS A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, EXERCICIO DE 1995, PESSOA FISICA E JURIDICA.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MF), PRORROGAÇÃO, PRAZO, ENTREGA, DECLARAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, ANO BASE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 574/96-SUPAR/C.CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, AO PRIMEIRO SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, COM ESCLARECIMENTOS. DCD 07 08 96 PAG 21966 COL 01.