Sugestão SUG 79/2004
Apresentação: 2004-09-22T17:15:00
Ementa: "Dispõe sobre o direito de greve dos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dá outras providências."
Palavras-chave: Direito de greve, servidor público civil, administração direta, administração indireta, União Federal, Estados, (DF), Municípios, deliberação, assembléia - geral, categoria profissional, obrigatoriedade, manutenção, atividade essencial, proibição, poder  público, coerção, intimidação, movimento trabalhista, desconto salarial, remuneração, exceção, trânsito em julgado, abuso, greve.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER