Projeto de Lei PL 844/1991
Apresentação: 1991-04-25T00:00:00
Ementa: Estabelece critérios para a divulgação de documentos oficiais sigilosos.
Ementa detalhada: FIXANDO PRAZOS PARA SUA DIVULGAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE
SIGILO).
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, CRITERIOS, PRAZO, DIVULGAÇÃO, DOCUMENTO ULTRA
SECRETO, DOCUMENTO SECRETO, DOCUMENTO CONFIDENCIAL, DOCUMENTO
RESERVADO, DOCUMENTO SIGILOSO, CLASSIFICAÇÃO, GRAU DE SIGILO,
ASSUNTOS SIGILOSOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 87