Projeto de Lei PL 3199/2008
Apresentação: 2008-04-08T18:02:45
Ementa: Altera a Lei nº 8.907, de 6 de julho de 1994, tornando obrigatória a inscrição gravada da Bandeira Nacional no uniforme das escolas públicas.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fardamento Escolar, obrigatoriedade, uniforme escolar, escola pública, inscrição, bandeira nacional, opção, identificação, escola particular.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).” DCD de 16/10/15 PÁG 337 COL 01.