Projeto de Lei PL 503/1995
Apresentação: 1995-05-24T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO, NOS ANUNCIOS PUBLICITARIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES, DE MENSAGEM EDUCATIVA ALERTANDO PARA OS PERIGOS DO EXCESSO DE VELOCIDADE.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, MENSAGEM, ADVERTENCIA, PERIGO, VELOCIDADE, ANUNCIO, PUBLICIDADE, VEICULO AUTOMOTOR, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, CINEMA, TELEVISÃO VIA CABO, TEMPO, PERMANENCIA, JORNAL, PERIODICO, PLACA, CARTAZ, EXCLUSÃO, PESSOA FISICA, REVENDA, AUTOMOVEL, PARTICULAR, PREVISÃO, MULTA, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, APLICAÇÃO, (FUNSET).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0035 COL 01.