Projeto de Lei PL 2855/2011
Apresentação: 2011-12-06T18:11:33
Ementa: Altera a redação do art. 218 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a fim de disciplinar a aplicação da condução coercitiva de testemunha.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, exigência, intimação pessoal, testemunha, proibição, condução coercitiva, fase, inquérito policial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP