Projeto de Lei PL 1363/1973
Apresentação: 1973-06-08T00:00:00
Ementa: DEFINE COMO CONTRAVENÇÃO PENAL TRAFEGAR COM VEICULOS AUTOMOTORES, QUE PROVOQUEM RUIDO COM INTENSIDADE SUPERIOR A ORIGINARIA DE FABRICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: TRAFEGO. CONTRAVENÇÃO PENAL. VEICULOS AUTOMOTORES. FABRICA DE VEICULOS. DESCARGA. POLUIÇÃO SONORA. BUZINA. CODIGO DE PROCESSO PENAL. RUIDO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 06 08 74 PAG 5641 COL 03.