Projeto de Lei PL 1941/2003
Apresentação: 2003-09-10T13:45:19
Ementa: Dispõe sobre o cadastramento obrigatório dos empreendimentos ou estabelecimentos que explorem serviços de hospedagem.
Ementa detalhada: Inclui os flats, apart-hotel ou condohotel.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, cadastramento, hotel, estabelecimento, hospegagem, normas, deliberação, (EMBRATUR), definição,diárias.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER