Projeto de Lei PL 1386/1948
Apresentação: 1948-01-24T00:00:00
Ementa: RESTABELECE NORMAS ACERCA DA PRESTAÇÃO AOS ESTADOS DO SOCORRO DA UNIÃO EM CASOS DE CALAMIDADE PUBLICA.
Palavras-chave: NORMAS, AUXILIO, ESTADOS, UNIÃO FEDERAL, MOTIVO, CALAMIDADE PUBLICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.