Projeto de Lei PL 6170/1985
Apresentação: 1985-09-05T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 543 DA CLT, ESTENDENDO SUAS PRERROGATIVAS TAMBEM AOS EMPREGADOS ELEITOS PARA CARGOS NOS ORGÃOS DE DIREÇÃO DOS PARTIDOS POLITICOS.
Ementa detalhada: CONCEDENDO ESTABILIDADE, PROIBINDO A TRANSFERENCIA E CONSIDERANDO LICENÇA NÃO REMUNERADA DO EMPREGADO ELEITO PARA CARGOS NOS ORGÃOS DOS PARTIDOS POLITICOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APLICAÇÃO, PRERROGATIVA, ESTABILIDADE, PROIBIÇÃO, TRANSFERENCIA, LOCAL, TRABALHO, LICENÇA, EMPREGADO, CANDIDATO ELEITO, CARGO DE DIREÇÃO, DIRETORIO PARTIDARIO, ORGÃOS, DIREÇÃO, PARTIDO POLITICO, EQUIPARAÇÃO, INVESTIDURA SINDICAL, SINDICATO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1011 COL 01.