Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 91/2011
Apresentação: 2011-11-09T02:20:00
Ementa: Altera o art. 21, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e cria a Assessoria destinada ao acompanhamento da investigação, elucidação e punição dos crimes praticados contra Deputados, em razão do exercício do mandato ou das suas funções institucionais, junto à Procuradoria  Parlamentar
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Procuradoria Parlamentar, criação, Assessoria, acompanhamento, investigação, crime, Deputados, exercício, mandato.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PRC-95/2023.