Projeto de Lei PL 4171/1989
Apresentação: 1989-11-28T00:00:00
Ementa: INCLUI NOS ABATIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA OS PREMIOS DE SEGUROS DE SAUDE.
Palavras-chave: INCLUSÃO, ABATIMENTO, DECLARAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, DESPESA, ATENDIMENTO, ASSISTENCIA MEDICA, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR, ASSISTENCIA MEDICO ODONTOLOGICA, SEGURO-SAUDE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 28 04 92 PAG 7489 COL 02.