Emenda de Plenário EMP 136/2009
Apresentação: 2009-07-09T16:53:00
Ementa: Acrescentem-se os §§ 3º e 4º ao art. 16 do projeto
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 136/2009, pelo Dep. José Mentor e outros