Consulta CON 10/1994
Apresentação: 1994-06-01T00:00:00
Ementa: SOLICITA A MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO SOBRE A COMPETENCIA DA CAMARA DOS DEPUTADOS ACERCA DO REQUERIMENTO 24, DE 1992, QUE 'REQUER A CRIAÇÃO DE CPI, COM A FINALIDADE DE APURAR IRREGULARIDADES NO PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO DAS CENTRAIS ELETRICAS DE TOCANTINS - CELTINS'.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, CONSULTA, MANIFESTAÇÃO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO, COMPETENCIA, CAMARA DOS DEPUTADOS, INVESTIGAÇÃO, (CPI), HIPOTESE, IRREGULARIDADE, PRIVATIZAÇÃO, (CELTINS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0279 COL 01.