Projeto de Lei PL 5254/1985
Apresentação: 1985-04-15T00:00:00
Ementa: PERMITE ABATER DA RENDA BRUTA, PARA FINS DO IMPOSTO DE RENDA, O VALOR PAGO A TITULO DE RATEIO DAS DESPESAS DE CONDOMINIO DE EDIFICIOS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
Palavras-chave: NORMAS, POSSIBILIDADE, ABATIMENTO, RENDA BRUTA, IMPOSTO DE RENDA, DESPESA, CONDOMINIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 11 86 PAG 10261 COL 03.