Projeto de Lei PL 4525/2004
Apresentação: 2004-11-24T21:20:58
Ementa: Dá ao revel o direito de ser intimado pessoalmente da sentença e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 5.869, de 1973.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, concessão, direitos, intimação, caráter pessoal, réu, revel, conhecimento, sentença judicial, audiência de instrução e julgamento, possibilidade, recurso judicial, extinção, reparação, efeito, revelia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.