Projeto de Lei PL 1846/1996
Apresentação: 1996-04-30T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS, NOS CASOS DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS POR PARTE DO EMPREGADOR.
Palavras-chave: HIPOTESE, EMPREGADOR, VIOLAÇÃO, DIREITOS, TRABALHADOR, NATUREZA TRABALHISTA, RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA, TOMADOR DE SERVIÇO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TERCEIRIZAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0077 COL 01.