Projeto de Lei PL 663/1999
Apresentação: 1999-04-20T00:00:00
Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que "define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências", constituindo fundo especial para financiar pesquisas e fomentar a produção de energia elétrica a partir da energia eólica e da energia solar.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais, destinação, (MME), composição, fundo especial, financiamento, pesquisa, fomento, produção, energia elétrica, energia solar, energia eólica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8