Projeto de Lei PL 1283/2011
Apresentação: 2011-05-10T16:50:10
Ementa: Obriga as concessionárias de serviços públicos a manterem convênio com bancos para recebimento de suas faturas e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionária, serviços públicos, convênio, rede bancária, pagamento, fatura, consumidor.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-45/2015.