Projeto de Lei PL 259/1948
Apresentação: 1948-05-10T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA PELO MINISTERIO DA FAZENDA, DO CREDITO ESPECIAL DE CR$ 4.902.762,00, PARA PAGAMENTO DE JUROS DE APOLICES DA DIVIDA PUBLICA INTERNA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, CREDITO ESPECIAL, (MF), PAGAMENTO, JUROS, APOLICE DA DIVIDA PUBLICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 376/48. DOFC 16 09 48.