Projeto de Lei PL 32/1999
Apresentação: 1999-02-03T00:00:00
Ementa: Cria o balanço social para as empresas que menciona e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa privada, empresa pública, sociedade de economia mista, Concessionário (administração pública), Permissionário (administração pública),  elaboração, balanço, natureza social, apresentação, dados, identificação, atuação, cumprimento, participação nos lucros, vinculação, comunidade, meio ambiente, exigência, informação, faturamento, lucro operacional, folha de pagamento, total, remuneração, valor, pagamento, empresa  de  prestação de serviço, numero, trabalhador, servidor, demissão, dependente, percentual, mulher, chefia, hora extra, segurança do trabalho, seguros, previdencia privada, fixação, entrada, estabelecimento, garantia, acesso, publicidade, penalidade, proibição, licitação,  recebimento, beneficio fiscal, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER