Projeto de Lei PL 7748/2010
Apresentação: 2010-08-10T11:59:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984, para alterar a base de cálculo da contribuição à Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional (CCCCN).
Palavras-chave: Alteração, dedução, cálculo, Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional, valor, pagamento, apostador, prêmio, proprietário, criador, cavalo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER