Emenda de Plenário EMP 313/2009
Apresentação: 2009-09-17T19:10:00
Ementa: emenda aditiva Introduz os art. 47-A com a seguinte redação
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 313/2009, pelo Dep. Paulo Rubem Santiago