Emenda na Comissão EMC 2/2008
Apresentação: 2008-04-02T17:08:00
Ementa: Regulamenta o art. 60, inciso III, alínea “e”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir o piso salarial profissional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 2/2008 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira