Projeto de Resolução PRC 74/1960
Apresentação: 1960-11-28T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS FUNCIONARIOS DA CAMARA DOS DEPUTADOS, ATIVOS E INATIVOS, NO QUE COUBER OS DISPOSITIVOS DA LEI 3780, DE 12 DE JULHO DE 1960 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: GARANTIA, FUNCIONARIOS, CAMARA DOS DEPUTADOS, ATIVO, APOSENTADO, VANTAGENS, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, SALARIO FAMILIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 46/61. DCN1 12 04 61.