Proposta de Emenda à Constituição PEC 251/1995
Apresentação: 1995-10-26T00:00:00
Ementa: Inclui o inciso VI ao art. 15 da Constituição Federal, referente à perda ou suspensão dos direitos políticos.
Ementa detalhada: Proíbe a mudança de partido politico fora do prazo fixado pela lei eleitoral para novas filiações partidarias.
Palavras-chave: Cassação, perda, suspensão, direitos politicos, troca,  partido politico, descumprimento, prazo, fixação, legislação eleitoral, filiação partidaria, impedimento, negociação, legenda partidária, justificação, incompatibilidade, ideologia, estatuto, programa partidario, favorecimento, corrupção.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).