Projeto de Lei PL 3617/1997
Apresentação: 1997-09-12T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde.
Palavras-chave: Regulamentação, atividade, suplementação, assistência médico-hospitalar, plano de saúde, empresa de seguros, seguro doença, empresa de medicina de grupo, cooperativa, trabalho médico, gestão, autorização, atuação, pessoa física, pessoa jurídica, residência, domicílio, exterior, empresa estrangeira, inclusão, prestação de serviço, serviço hospitalar, assistência dentária, laboratório, assistência farmacêutica, ambulatório, medicina preventiva, observação, contrato, usuário, competência, composição, Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), normas, organização, funcionamento, fiscalização, entidade, contabilidade, estatística, capital social, patrimônio, subscrição, depósito de garantia, bens, margem, solvente, intervenção, plano de recuperação, responsabilidade, Superintendência de Seguros Privados (Susep), função fiscalizadora, autorização, cisão, fusão, incorporação, transferência, controle societário, estatuto, instrução normativa, aplicação, penalidade, criação, omissão consultiva, assessoria, conselho nacional, integração, secretário executivo, (MS), representante, Sistema Único de Saúde (SUS), Ministério da Fazenda (1992-2018), Ministério da Justiça, Ministério da Previdência e Assistência Social (1998-2003), Conselho Nacional de Saúde (CNS), empresa, requisitos, obtenção, autorização escrita, registro, conselho regional, medicina, odontologia, descrição, serviço de saúde, oferta, terceiros, instalação, equipamentos, recursos humanos, capacidade, atendimento, especificação, área, cobertura, dispensa, cumprimento, empregador, administração. _criação, plano, referencia, assistencia, saude, iniciativa privada, obrigatoriedade, oferecimento, associado, cobertura, parto, tratamento medico, doença, classificação, codigo, ambito internacional, (oms), ressalva, cirurgia, plastica, emagrecimento, fornecimento, medicamentos, assistencia medico odontologica, ato ilicito, calamidade publica, epidemia, lesão, existencia, internação, enfermaria, facultatividade, oferta, diferença, seguro doença, inclusão, atendimento, obstetricia, prazo, utilização, (uti), extensão, recem nascido, filho adotivo, inscrição, isenção, carencia, exceção, emergencia, urgencia, garantia, reembolso, despesa, usuario, titular, dependente, proibição, reajustamento, aumento, valor, prestações, limite de idade, participação, prazo, impedimento, filiação, idoso, criterios, renovação, realização, contrato, inexistencia, cobrança, taxas, fixação, prazo minimo, documento, indicação, requisitos, admissão, deveres, suspensão, informação, (sus), dados, identificação, percentual, taxa de administração, operador, bonus, desconto, direitos, empregado, demissão, manutenção, beneficio, exigencia, pagamento, parcela, responsabilidade, empregador, extensão, morte, aposentado. 
_criterios, entidade, operador, plano de saude, ressarcimento, Sistema Único de Saúde (SUS), atendimento, assistencia medico hospitalar, beneficiario, dependente, instituição hospitalar, poder publico, iniciativa privada, convenio, Ministério da Saúde, remessa, discriminação, procedimento, assitencia medica, usuario, prazo, creditamento, valor, Fundo Nacional de Saúde (FNS), possibilidade, contestação, Superintendência de Seguros Privados (Susep), exigencia, empresa de seguros, remessa, ministerio, relação, associado, inclusão, credenciamento, hospital, casa de saude, laboratorio, aplicabilidade, manutenção, terceiros, direitos, obrigações, medico, categoria profissional, aceitação, convenio, discriminação, cliente, marcação, consulta, exame medico, entrega, usuario, copia, regulamento, relação nominal.  
_exigencia, operador, plano de saude, cumprimento, instrução normativa, Superintendência de Seguros Privados (Susep), prazo, vigencia, lei federal, penalidade, multa, proibição, entidade, realização, operação financeira, diretor, membros, conselho administrativo, conselho fiscal, conjuge, parente, empresa, propriedade, exigencia, auditoria, contas, auditor independente, registro, conselho regional, contabilidade, Comissão de Valores Mobiliários (CVM), demonstração financeira, insuficiencia, aplicação, provisão, reserva tecnica, irregularidade, atividade economica, nomeação, diretor fiscal, afastamento, infrator, falta, recuperação, alienação, leilão, restrição, concordata, falencia, possibilidade, liquidação extra judicial, obrigatoriedade, empresa, utilização, recursos, publicidade, campanha educativa, prevenção, definição, Ministério da Saúde.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CESP AO PL. 4425/94. DCD 15 10 97 PAG 32484 COL 02.