Projeto de Lei PL 6589/1982
Apresentação: 1982-08-25T00:00:00
Ementa: INSTITUI ABATIMENTO NA RENDA BRUTA, PARA FINS DE CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PESSOA FISICA, ABATIMENTO, RENDA BRUTA, DESPESA, CONDOMINIO, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0196 COL 01.