Projeto de Lei PL 1722/1964
Apresentação: 1964-02-20T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 2.400.000,00 (DOIS MILHÕES E QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS), PARA ATENDER A DESPESAS DE MATERIAL, DECORRENTES DA LEI 4210, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1963.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), DESPESA, MATERIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0748 COL 01.