Emenda ao Substitutivo ESB 7/0
Apresentação: 2007-03-28T14:25:00
Ementa: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 7.316, DE 2002.

Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas e certificados digitais, a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, a prestação de serviços de certificação e dá outras providências. 
Autor: PODER EXECUTIVO
Relator: Deputado MAURÍCIO RANDS


EMENDA MODIFICATIVA

Dar a seguinte redação ao § 2º do art. 11:

Art. 11 ......................................................................................................................... 
.................................................................................................................................... 
§ 2º - Os certificados revogados na forma dos incisos do caput deste artigo serão publicados, imediatamente, pelo prestador de serviço de certificação que os emitiu, na lista de certificados revogados.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 7 CCJC, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá