Projeto de Lei PL 1399/1988
Apresentação: 1988-12-09T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DEBITOS DAS EMPRESAS COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: FIXANDO EM 30 DIAS O PRAZO PARA REQUERIMENTO JUNTO A CEF E EM 40, O NUMERO DE PRESTAÇÕES.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), PARCELAMENTO, DEBITOS, EMPRESA, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), FIXAÇÃO, NUMERO, PRESTAÇÕES, INCIDENCIA, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA. FIXAÇÃO, PRAZO, EMPRESA, DEBITO TRABALHISTA, REQUERIMENTO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), PARCELAMENTO, DEBITOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7839/89). DCN1 28 10 89 PAG 12534 COL 03.