Projeto de Lei PL 1855/2011
Apresentação: 2011-07-13T18:12:07
Ementa: Altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que o juiz deverá determinar, de imediato, ao agressor, a prestação de alimentos provisionais ou provisórios.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, violência contra a mulher, agressor, prestação alimentícia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1272/2019.