Projeto de Lei PL 6193/2009
Apresentação: 2009-10-07T20:42:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.
Ementa detalhada: Propõe que a informação de que o registro do candidato está sub judice será publicada no sítio da Justiça Eleitoral na Internet, juntamente com a descrição da pendência que impede o registro definitivo da candidatura.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, obrigatoriedade, divulgação, página, Internet, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), informação, registro, candidato, sub judice, descrição, pendência, impedimento, registro definitivo, candidatura.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-235/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).