Projeto de Lei PL 6432/2002
Apresentação: 2002-04-02T18:53:25
Ementa: Modifica a redação dos arts. 71 e 73 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Ementa detalhada: Fixa salário maternidade para trabalhadora autônoma no valor da média dos últimos doze meses de salário contribuição e para a segurada especial no valor de um salário mínimo.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, extensão, pagamento, salário maternidade, mulher, trabalhador autônomo, segurado especial, fixação, valor, salário mínimo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 186/08 à CCJC solicitando a apensação dos PLs n.ºs 1456/99, 2112/99, 187/003 e 4653/04 ao PL 246/99; e a devolução do PL 2291/00 e dos PLs a ele apensados, de n.ºs 2360/00, 2520/00, 2593/00, 2735/00, 2928/00, 3216/00, 3404/00, 3406/00, 3904/00 e 6432/02.