Projeto de Lei Complementar PLP 245/1981
Apresentação: 1981-11-03T00:00:00
Ementa: REVOGA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, QUE INSTITUIU O PRORURAL.
Ementa detalhada: REVOGANDO O DISPOSITIVO QUE ESTABELECE QUE A APOSENTADORIA POR VELHICE E DEVIDA A UMA UNICA PESSOA DA FAMILIA, DE PREFERENCIA O CHEFE, OU ARRIMO, O QUE EXCLUI A MULHER)
Palavras-chave: TRABALHADOR RURAL, (PRORURAL).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 08 82 PAG 6132 COL 01.