Projeto de Lei PL 4694/1998
Apresentação: 1998-08-07T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre as   Comissões de Conciliação Prévia.
Ementa detalhada: Decreto-lei nº 5.452 de 1943.idação das Leis
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), obrigatoriedade, empresa privada, empresa publica, orgão público, contratação, trabalhador, regime jurídico, celetista, criação, organização, funcionamento, comissão de conciliação prévia, composição, titular, suplente, representação, paridade, duração, mandato, análise prévia, solução, conflito,trabalho, empregado, empregador, anterioridade, ajuizamento, ação individual, reclamação trabalhista, frustração, acordo, fornecimento, comprovação, declaração, motivo, petição inicial, descumprimento, extinção, processo trabalhista, ausência, apreciação, mérito, sanção, litigante, má-fé, ocorrência, aceitação, lavratura, termo, assinatura, representante, empresa, exigência, ratificação, juiz do trabalho, juiz de direito, investidura, jurisdição trabalhista, destinação, horário, audiência pública, homologação, 
juiz, validação, sentença judicial, mérito, isenção, interessado, custas, emolumento, competência, presidente, Tribunal Regional do Trabalho (TRT), designação, magistrado, realização, rodízio, sentença homologatória, fixação, prazo, membros, procedimento, sessão, suspensão, prescrição, sujeição, infrator, multa, motivo, falta, instalação,  aplicação orgãos, fiscalização, Ministério do Trabalho e da Administração (1992-1999), redução, competência, justiça do trabalho.
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 241-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.