Projeto de Lei PL 3924/1993
Apresentação: 1993-06-16T00:00:00
Ementa: RESTABELECE O ART. 14 DA LEI Nº 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE 'DEFINE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA, ECONOMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO'.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUARIA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA, CRIME CONTRA A ORDEM ECONOMICA, CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO, SONEGAÇÃO FISCAL, DEVEDOR, PAGAMENTO, TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, ANTERIORIDADE, RECEBIMENTO, DENUNCIA, MINISTERIO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 18 02 95 PAG 2039 COL 02.