Projeto de Decreto Legislativo PDC 140/1974
Apresentação: 1974-03-21T00:00:00
Ementa: APROVA OS TEXTOS DO 'PROTOCOLO SOBRE RELAÇÕES DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL' E DO ACORDO POR TROCA DE NOTAS FIRMADOS ENTRE OS GOVERNOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DA REPÚBLICA DO PARAGUAI, EM ASSUNÇÃO, EM 11 DE FEVEREIRO DE 1974.
Palavras-chave: PROTOCOLO SOBRE RELAÇÕES DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL. REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. REPUBLICA DO PARAGUAI. ASSUNÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 40/74. DCN1 15 05 74 PAG 2825. DOFC 15 05 74 PAG 5549.