Projeto de Lei PL 3634/1953
Apresentação: 1953-09-22T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIO, AOS PROPRIETARIOS DE ESTABELECIMENTOS AGRICOLAS, O SEGURO DE SEUS EMPREGADOS CONTRA ACIDENTES DECORRENTES DO USO DE INSETICIDAS E OUTROS DESINFETANTES CONSIDERADOS PERIGOSOS PARA A VIDA HUMANA.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, PROPRIETARIO, IMOVEL RURAL, SEGURO DE ACIDENTE, EMPREGADO, UTILIZAÇÃO, INSETICIDA, DESINFETANTE, DEFENSIVO AGRICOLA, AGRICULTURA, RISCO DE VIDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.