Emenda na Comissão EMC 435/2003
Apresentação: 2003-07-04T20:18:00
Ementa: Dê-se, ao art. 40 da CF, alterado pelo art. 1º da PEC, a seguinte redação:

"Art. 40 ...................................................................................................................
§ 1° .........................................................................................................................
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III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de vinte anos de efetivo exercício no serviço público e dez anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
....................................................................................................................................
§ 2º  Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder à remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, limitados ao valor máximo estabelecido nos termos do art. 37, XI.

§ 3º Os proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, serão calculados com base na remune
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá