Subemenda SBE 1/0
Apresentação: 2007-04-04T10:00:00
Ementa: SUBEMENDA À EMENDA Nº 3  - Dá nova redação aos §§ 4º e 5º do art. 3º.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda, SBE 1 PL000107, pelo Dep. Roberto Santiago