Projeto de Lei PL 6987/2006
Apresentação: 2006-05-04T11:40:20
Ementa: Dispõe sobre equipamentos de segurança para veículos novos.
Ementa detalhada: Inclusão dos seguintes equipamentos obrigatórios: "brake-light, barra de proteção lateral,  "air - bag" duplo, encosto de cabeça ajustável, cinto de segurança retrátil, freio antitravamento (ABS).
Palavras-chave: Obrigatoriedade, indústria autobilística, instalação, equipamento obrigatório, segurança, veículo automotor, veículos, luz, freio, barra de proteção, encosto de cabeça, bolsa, ar, passageiro, motorista, especificação,  cinto de segurança, carroçeria, redução, impacto, pedestre.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER