Projeto de Lei PL 7264/1986
Apresentação: 1986-04-02T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI 5958, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1973, COM VISTAS A POSSIBILITAR OPÇÃO RETROATIVA DE EMPREGADO PELO REGIME DO FGTS INDEPENDENTEMENTE DE CONCORDANCIA DO EMPREGADOR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, RETROATIVIDADE, DATA, ADMISSÃO, EMPREGO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1070 COL 01.