Projeto de Lei PL 1435/1983
Apresentação: 1983-06-22T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 459 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ESTABELECENDO MULTA, A FAVOR DO EMPREGADO, EM CASO DE ATRASO NO PAGAMENTO DE SALARIO.
Ementa detalhada: FIXANDO A MULTA EM DEZ POR CENTO DO VALOR DA REMUNERAÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, MULTA, EMPRESA, PAGAMENTO, ATRASO, SALARIO, SERVIDOR, EMPREGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0874 COL 01.