Projeto de Lei PL 6239/1985
Apresentação: 1985-09-05T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NOVO TETO PARA OS REAJUSTAMENTOS DOS ALUGUEIS RESIDENCIAIS, DURANTE O PRAZO DE DOIS ANOS.
Ementa detalhada: LIMITANDO O REAJUSTAMENTO EM CINQUENTA POR CENTO DO INPC)
Palavras-chave: LIMITAÇÃO, PRAZO, PERCENTAGEM, (INPC), REAJUSTAMENTO, ALUGUEL, IMOVEL RESIDENCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1014 COL 01.