Projeto de Lei PL 2840/2003
Apresentação: 2003-12-18T18:52:28
Ementa: Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000.
Ementa detalhada: Revoga dispositivo que fixa prazo para os proprietários de veículos de transporte coletivo (ônibus) em utilização, procederem às adaptações necessárias ao acesso facilitado de pessoa portadora de deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Lei  do Atendimento Prioritário, revogação, exigência, empresa, transporte coletivo,  prazo, adaptação, ônibus, acessibilidade,  pessoa portadora de deficiência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.