Projeto de Lei PL 6695/2009
Apresentação: 2009-12-21T15:41:00
Ementa: Altera dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro no tocante ao uso de farol durante o dia e a noite.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, condutor, veículo automotor, utilização, farol, luz, dia, noite, segurança, trânsito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-561/2007