Projeto de Lei PL 2708/2000
Apresentação: 2000-03-29T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 462 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para proibir descontos salariais pelo fornecimento de uniformes pela empresa.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), proibição, empresa, desconto salarial, empregado, fornecimento, uniforme.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8