Projeto de Lei Complementar PLP 81/1976
Apresentação: 1976-04-19T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI COMPLEMENTAR 25, DE 02 DE JULHO DE 1975, QUE 'ESTABELECE CRITERIO E LIMITES PARA A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE VEREADORES'.
Ementa detalhada: A REMUNERAÇÃO DESTES PODERA SER CORRIGIDA EM UMA MESMA LEGISLATURA, QUANDO OCORRER ATUALIZAÇÃO DOS SUBSIDIOS DOS DEPUTADOS ESTADUAIS).
Palavras-chave: REMUNERAÇÃO, VEREADOR, FIXAÇÃO, CRITERIO. AUMENTO, SUBSIDIO, DEPUTADO ESTADUAL. CAMARA DE VEREADORES.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PLP 68/76 (PLP 80/76).