Projeto de Lei PL 7292/2002
Apresentação: 2002-11-06T19:16:00
Ementa: Inclui inciso XII, no art. 295, do Código de Processo Penal (Decreto - Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941).
Ementa detalhada: Estabelece, para a guarda municipal, o benefício da prisão especial ou em quartel.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, recolhimento, quartel, prisão especial, guarda municipal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 146 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.