Projeto de Lei PL 3129/1961
Apresentação: 1961-07-10T00:00:00
Ementa: PROIBE O USO DE ALGEMAS EM QUALQUER CIDADÃO, EM TODO O TERRITORIO NACIONAL.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, ALGEMAS, CIDADÃO, TERRITORIO NACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 292 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 30 05 73 PAG 1911 COL 01.