Projeto de Lei PL 6204/2009
Apresentação: 2009-10-13T16:55:29
Ementa: Altera os arts. 3º e 5º da Lei nº 7.797,  de 10 de julho de 1989, que dispõe sobre o Fundo Nacional do Meio Ambiente.
Ementa detalhada: Cria os comitês municipais para gestão dos recursos do Fundo Nacional de Meio Ambiente para pagamento ao produtor rural por serviços ambientais.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo Nacional de Meio Ambiente, criação, comitê, âmbito municipal, municípios, responsabilidade, gestão, recursos financeiros, Fundo Nacional de Meio Ambiente, composição, representante, Poder Público, iniciativa privada, prioridade, aplicação de recursos, pagamento, compensação financeira, produtor rural, serviços, conservação, floresta, mata ciliar, fonte, água.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), para o PL 792/2007, ao qual esta proposição está apensada.