Projeto de Lei PL 1163/2007
Apresentação: 2007-05-24T18:22:00
Ementa: Cria, em âmbito nacional, as diretrizes para o funcionamento do Sistema de Serviços de Mototáxi.
Ementa detalhada: Autoriza a prestação de serviço de "mototáxi".
Palavras-chave: Autorização, prestação de serviço, moto-táxi, moto-taxista, transporte de passageiros, mercadoria, requisitos, funcionamento, integração, transporte coletivo urbano, exigência, habilitação, motociclista, utilização, colete refletor, inscrição, número, placa, tipo sangüíneo, capacete de segurança.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER