Proposta de Emenda à Constituição PEC 105/1999
Apresentação: 1999-09-15T00:00:00
Ementa: Acrescenta inciso ao § 3º do art. 14 da Constituição Federal, estabelecendo novas condições de elegibilidade.
Ementa detalhada: Exigindo diploma de curso superior, ensino médio e ensino fundamental para os candidatos  a cargos eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo; Alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Direitos Politicos, exigencia, escolaridade, diploma, curso superior, candidato, candidatura, Presidente da República, Vice - Presidente da Republica, Governador, VIce - Governador, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, ensino médio, ensino fundamental, Prefeito, Vice-Prefeito, Vereador, limitação, população, habitante, ressalva, elegibilidade, limite de idade, reeleição, mandato eletivo.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 22