Projeto de Lei PL 1109/1995
Apresentação: 1995-10-18T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA AOS RENDIMENTOS ORIUNDOS DE APOSENTADORIA CONCEDIDA POR TEMPO DE SERVIÇO E CORRESPONDENTE PENSÃO, NOS TERMOS E LIMITES QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA (IRPF), RENDIMENTO, PROVENTOS, ORIGEM, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, PENSÕES, DESCONTO NA FONTE, FONTE PAGADORA, PREVIDENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, LIMITAÇÃO, VALOR, UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA (UFIR), BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI.