Projeto de Lei PL 3909/1977
Apresentação: 1977-08-03T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 79 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: ISENTANDO AS CONSTRUÇÕES DE TEMPLOS RELIGIOSOS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Palavras-chave: ALERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, (INPS), OBRA DE ENGENHARIA, CONSTRUÇÃO CIVIL, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 811/75. DCN1 01 12 78 PAG 10939 COL 01.