Emenda de Plenário EMP 115/2005
Apresentação: 2005-06-02T14:04:00
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA DO § 3º ART. 21 DO PROJETO DE LEI Nº 5296/2005.


Modifique-se o § 3º do art. 21 do Projeto de Lei nº 5296/2005, de forma que tenha a seguinte redação:

"§ 3o  Os órgãos ou entidades fiscalizadoras deverão receber, realizar mediações nos casos pertinentes, e se manifestar conclusivamente nas reclamações que, a juízo do interessado, não tenham sido suficientemente atendidas pelos prestadores.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 115/2005, pelo Dep. Jovair Arantes e outros