Projeto de Decreto Legislativo PDC 31/1988
Apresentação: 1988-12-09T00:00:00
Ementa: SUSTA O DECRETO 96814, DE 28 DE SETEMBRO DE 1988, QUE TRANSFORMA A SECRETARIA GERAL DO CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL EM SECRETARIA DE ASSESSORAMENTO DA DEFESA NACIONAL.
Ementa detalhada: SUSTANDO TAMBEM OS DECRETOS FEDERAIS 96815/88 E 96816/88 POR NÃO ESTAREM DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 91, CAPUT E PARAGRAFO SEGUNDO DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: SUSTAÇÃO, DECRETO FEDERAL, TRANSFORMAÇÃO, SECRETARIA GERAL, (CSN), (SADEN), ASSESSORAMENTO TECNICO, DEFESA NACIONAL, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, COMPETENCIA, CONSULTA, MOTIVO, DECLARAÇÃO, GUERRA, CELEBRAÇÃO, PAZ, DECRETAÇÃO, ESTADO DE DEFESA, ESTADO DE SITIO, INTERVENÇÃO FEDERAL, DESCUMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 27 06 89 PAG 5504 COL 02.