Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2006-12-07T09:29:00
Ementa: Altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 99, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 121, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Inclui a necessidade de permanência de 3 (três) anos no cargo para que o magistrado tenha direito à vitaliciedade na função; proibi a prática de nepotismo nos Tribunais e Juízos; altera a composição do STM, conforme ocorrerem as vagas e inclui competências para o STF e STJ; institui a "súmula vinculante". Altera a Constituição Federal de 1988 - Reforma do Judiciário.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Lei Orgânica dos Municípios, competência, Tribunal de Justiça, julgamento, Prefeito, ato ilícito, exercício, função, Prefeitura.
_ Normas, Judiciário, promoção, entrância, magistrado, proibição, nepotismo,  autoridade, nomeação, contratação, cargo em comissão, função comissionada, cônjuge, companheiro, parente, aumento, período, exercício funcional, cargo público, garantia, vitaliciedade, Juiz, Procurador, início, processo judicial, perda, cargo, representação, Ministério Público, voto, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, exigência, voto secreto, maioria absoluta, eleição, órgão de direção, Tribunais, fixação, mandato, impedimento, reeleição, inclusão, Regimento Interno, critérios, criação, composição, órgãos, organização, polícia, autorização, utilização, juízo arbitral, âmbito, solução, conflito, interesse, Juizado Especial.
_ Inclusão, competência, (STF), julgamento, membros, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, ação popular, ação civil pública, ato, Presidente da República, Congresso Nacional, abrangência, ato normativo, lei estadual, decisão, mérito, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade,  sumúla vinculante, eficácia, Judiciário, Administração Direta, Administração Indireta, União Federal, Estados, Municípios.
_ Proibição, advogado, cidadão, capacidade jurídica, membros, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, exercício, cargo, função,  advocacia, atividade político - partidária, exceção, magistério , normas, escolha, nomeação, Desembargador, (TRF), inclusão, lista de antiguidade, Ministro, (TST), indicação, lista tríplice, (STJ).
_ Indicação, lista tríplice, (TSE), advogado, capacidade jurídica, composição, (TRE), redução, quantidade, composição, Ministro, (STM), exigência, maioria absoluta, aprovação, Senado, limite máximo, idade, seleção, civil, nomeação, Procurador - Geral da República, carreira, Ministério Público Federal, denominação, Promotor de Justiça, membros, Ministério Público Estadual, Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
_ Competência, (STJ), julgamento, ação popular, ação civil pública, ato, Ministro de Estado, Comandante, Marinha, Exército, Aeronaútica, recurso especial, inconstitucionalidade, decisão judicial, definição, foro, território, jurisdição, (TRF), Tribunal de Justiça, (TJDF).
_ Competência, Justiça do Trabalho, julgamento, reclamação trabalhista, exceção, servidor, cargo efetivo, cargo em comissão, autarquia, fundação, litígio, cumprimento, decisão judicial, execução, multa, infração, legislação trabalhista, tributo federal, sentença judicial.
_ Definição, lei federal, criação, órgãos, conciliação, mediação, arbitragem, conflito, trabalhador, empregador.
_ Competência, Conselho Nacional do Ministério Público, representação, Ministério Público, Crime contra a Administração Pública, abuso de autoridade.
__ Competência, (STJ), (TST), aprovação, edição,  súmula vinculante, súmula impeditiva de recursos, impedimento, interposição, recurso judicial, votação, Ministro, Tribunais Superiores.
_Revogação, dispositivos, Constituição Federal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 PEC35805, pelo Dep. Paes Landim