Projeto de Lei PL 2462/1991
Apresentação: 1991-03-05T00:00:00
Ementa: Define os crimes contra o Estado Democrático de Direito e a Humanidade

NOVA EMENTA: Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
Palavras-chave: Definição, crime, estado democrático, estado de direito, atentado, soberania, traição, separação, estados, espionagem, documento secreto, documento sigiloso, aerofotogrametria, sensoriamento remoto, segredo, estado, revolução, organização, 
paramilitar, esquadrão, armamento, invasão, terras indígenas, genocídio, morte, grupo étnico, raça, discriminação racial, atividade política, crime político, grupo religioso, integridade física, terrorismo, violência, tortura, desaparecimento, pessoa, declaração falsa, responsabilidade penal,  pena de reclusão, isenção, pena, circunstância agravante, efeito suspensivo, crime imprescritível, extradição, extraterritorialidade, critérios, recolhimento, indiciado, acusado, condenado, prisão especial.  
_Revogação, lei federal, crime contra a segurança nacional, ordem politica e social, genocidio.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido Ofício nº 189/2024-CN que comunica que manteve o Veto Parcial aposto ao PL 2462/1991.