Projeto de Lei PL 2795/2003
Apresentação: 2003-12-16T19:05:56
Ementa: Dispõe sobre a concessão de terras públicas da Bacia Amazônica para a exploração florestal por meio de manejo florestal sustentável.
Palavras-chave: Normas, concessão de uso, terras públicas, Bacia Amazônica, exploração, floresta, manejo florestal, desenvolvimento sustentável, prazo indeterminado, inaplicabilidade, legitimação, posse, responsabilidade civil, responsabilidade administrativa, responsabilidade tributária, concessionária, autorização, transferência, inter vivos, responsabilidade, (ONG), órgão público, fixação, critérios, renovação, licença.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP