Projeto de Lei PL 5075/2001
Apresentação: 2001-08-13T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.
Ementa detalhada: Altera a designação da pena privativa de liberdade para pena de prisão em regime fechado e de pena restritiva de direitos para pena de restrição de direitos; dispondo sobre a desinternação progressiva do internado de acordo com a perícia médica e os demais órgãos da execução da medida de segurança e modificando a progressão de regime prisional de acordo com o cometimento de faltas disciplinares.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, jurisdição penal, Juiz, Tribunal de Justiça, Justiça Comum, critérios, Comissão Técnica, avaliação, perícia médica, classificação, condenado, internação, individualização da pena, assistência educacional, carga horária, remição, estudo, assistência médica, assistência jurídica, egresso, prorrogação, alojamento, alimentação, reintegração, sociedade, direito a privacidade, cônjuge, visita, parente, fixação, tabela, remuneração, trabalho, proibição, serviço externo, réu, preso, regime fechado, empresa privada, contratação, preso, regime semi-aberto, competência, juizo, execução judicial, recondução, Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), patronato, conselho comunitário, conselho penitenciário, número, vaga, estabelecimento penal, deveres, autoridade judiciária, respeito, cumprimento, livramento condicional, reclassificação, conduta, prescrição, falta disciplinar, proporcionalidade, pena disciplinar, avaliação, progressão, regime penitenciário, pena de prisão, prazo, isolamento, vara de execuções criminais, expedição, guia de recolhimento, Ministério Público, fiscalização, penitenciária, separação, menor, prisão provisória, autorização judicial, saída temporária, pena restritiva de direitos, prestação de serviço à comunidade, limitação, fim de semana, interdição de direitos, exercício profissional, pátrio poder, poder familiar, citação, pagamento, multa, medida de segurança, internação coletiva, hospital, custódia, tratamento médico, assistência psiquiátrica, laudo médico, cessação, doença mental, alta médica, transferência, instituição hospitalar, conversão, unificação, penalidade, incidente processual, excesso, desvio, concessão, anistia, indulto, graça, realização, início, procedimento judicial,  decisão judicial, cabimento, recurso de apelação, agravo, revogação, prisão albergue, regime aberto, suspensão condicional da pena, pena privativa de liberdade.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.