Emenda de Plenário EMP 1/2007
Apresentação: 2007-05-17T17:22:00
Ementa: Emenda de Plenário nº 1, Altera dispositivos do Decreto-Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal , relativos à investigação criminal e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 1/2007, pelo Dep. Flávio Dino e outros