Emenda na Comissão EMC 174/2006
Apresentação: 2006-08-31T12:13:00
Ementa: Acrescente-se novo inciso I ao art. 44 da Medida Provisória 320, de 2006, renumerando-se os incisos atuais para II e III.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 174/2006 MPV32006, pelo Dep. Alberto Fraga