Projeto de Lei PL 2317/2000
Apresentação: 2000-01-19T00:00:00
Ementa: Institui isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas aquisições de veículos automotores para utilização no transporte alternativo de passageiros.
Palavras-chave: Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, veículo automotor, transporte  alternativo, transporte coletivo, transportende passageiro, exigencia, pessoa física, autorização, exploração, serviço de transporte, Benefício fiscal, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-730/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.