Projeto de Lei PL 2015/1979
Apresentação: 1979-10-03T00:00:00
Ementa: CONCEDE PRIORIDADE, NA AQUISIÇÃO DE CASA PROPRIA, NO AMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, AOS DEFICIENTES FISICOS OU A FAMILIAS QUE POSSUAM DEPENDENTES FISICA OU MENTALMENTE DEFICIENTES.
Palavras-chave: CONCESSÃO, PRIORIDADE, DEFICIENTE FISICO, PESSOAS DEFICIENTE, EXCEPCIONAL, FAMILIA, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA, (SFH).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 05 08 81 PAG 7117 COL 02.