Emenda/Substitutivo do Senado EMS 407/1996
Apresentação: 2000-04-18T00:00:00
Ementa: SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 407-E, DE 1996, que "altera a redação do art. 100 da Constituição Federal".
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento - Relator(a)
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebida manifestação do Relator