Projeto de Lei PL 359/1949
Apresentação: 1949-06-10T00:00:00
Ementa: ABRE AO PODER JUDICIARIO, O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 3.200,00 PARA OCORRER AO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO A MEMBROS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARA.
Palavras-chave: ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, MEMBROS, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), CEARÁ.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 951/49. DOFC 08 12 49.