Projeto de Lei PL 5747/1978
Apresentação: 1978-10-27T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO QUINTO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: VEDANDO A ADMISSÃO DE NOVOS EMPREGADOS COM SALARIOS INFERIORES AOS ANTIGOS TITULARES, JA BENEFICIADOS POR AUMENTOS NORMATIVOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROIBIÇÃO, ADMISSÃO, EMPREGADO, DIFERENÇA SALARIAL, TITULAR, BENEFICIARIO, REAJUSTE SALARIO, DISSIDIO COLETIVO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0217 COL 01.