Projeto de Lei PL 8017/1986
Apresentação: 1986-07-04T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIO O EXAME DE VISTA PARA ESTUDANTES.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, PODER PUBLICO, REALIZAÇÃO, EXAME MEDICO, VISÃO, ESTUDANTE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, ENSINO PARTICULAR, ESCOLA PARTICULAR, ESCOLA PUBLICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1115 COL 01.