Projeto de Lei PL 816/1950
Apresentação: 1950-09-01T00:00:00
Ementa: EQUIPARA OS GUARDAS DA ADMINISTRAÇÃO DO EDIFICIO DA FAZENDA, AOS GUARDAS CIVIS DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: EQUIPARAÇÃO, GUARDAS, ADMINISTRAÇÃO, EDIFICIO, FAZENDA NACIONAL, GUARDA CIVIL, DEPARTAMETO, SEGURANÇA PUBLICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).