Projeto de Lei PL 3682/2012
Apresentação: 2012-04-12T14:04:24
Ementa: Dispõe sobre mineração em unidades de conservação.
Ementa detalhada: Autoriza a mineração em até 10% (dez por cento) da unidade de conservação, desde que haja doação ao órgão ambiental de uma área com o dobro da dimensão da área cedida e as mesmas características.
Palavras-chave: Alteração, Lei do SNUC, autorização, mineração, unidade de conservação da natureza, exigência, doação, órgão ambiental, área, similaridade, concessão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP