Projeto de Lei PL 4048/1993
Apresentação: 1993-08-11T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O REGISTRO NACIONAL DE CONTROLE DE ARMAS DE FOGO, PORTE DE ARMAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, REGISTRO NACIONAL DE CONTROLE DE ARMAS DE FOGO, PORTE DE ARMA, MUNIÇÃO, SUBORDINAÇÃO, MINISTERIO DA JUSTIÇA, POLICIA FEDERAL, ARMAMENTO, APREENSÃO, PRODUTO APREENDIDO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, QUADRILHA, POSTERIORIDADE, LIBERAÇÃO, AUTOS, PROCESSO PENAL, DESTINAÇÃO, APARELHAMENTO, POLICIA CIVIL, POLICIA MILITAR, CONSULTA, (IGPM), (DFPC), MINISTÉRIO DO EXÉRCITO (1967-1999), CONVENIENCIA, CESSÃO. 
_ OBRIGATORIEDADE, REGISTRO, PORTE DE ARMA, COMERCIALIZAÇÃO, PAIS, DESTINAÇÃO, ATIVIDADE, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, UTILIZAÇÃO, PARTICULAR, DEFESA, CIDADÃO, PESSOAS, INCLUSÃO, LICENÇA, PASSAPORTE, EXCEÇÃO, EXIGENCIA, SERVIDOR, MILITAR, POLICIAL, MAGISTRADO, JUIZ, SEGURANÇA, LEGISLATIVO, JUDICIARIO, EMPRESA DE SEGURANÇA E VIGILANCIA, GUARDA DE VIGILANCIA, REQUISITOS, RETIRADA, REVALIDAÇÃO, PENALIDADE, APREENSÃO, ARMA, CANCELAMENTO, AQUISIÇÃO, MUNIÇÃO, AUTORIZAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 105/2000.