Projeto de Lei PL 339/1975
Apresentação: 1975-05-14T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 50 DO DECRETO Nº 2.044, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1908, QUE DEFINE A LETRA DE CAMBIO E A NOTA PROMISSORIA E REGULA OPERAÇÕES CAMBIAIS.
Ementa detalhada: O AVALISTA EXECUTADO PODERA, ANTES DE OFERECER BENS A PENHORA, EXIGIR QUE SEJAM PRIMEIRAMENTE EXECUTADOS OS BENS DO DEVEDOR GARANTIDO PELO AVAL).
Palavras-chave: LETRA DE CAMBIO E NOTA PROMISSORIA. AVALISTA. PENHORA DE BENS DO DEVEDOR. CODIGO CIVIL. CODIGO DE PROCESSO CIVIL. FIADOR DA DIVIDA. BENEFICIO DA ORDEM.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1170 COL 01.