Projeto de Lei PL 6965/2006
Apresentação: 2006-05-03T09:22:00
Ementa: Acrescenta o art. 31-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que  estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre  a obrigatoriedade da existência de educadores assistentes na educação infantil.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, obrigatoriedade, presença, assistente de educação, nível médio, ensino normal, sala de aula, educação infantil.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER