Projeto de Lei PL 6259/1982
Apresentação: 1982-05-20T00:00:00
Ementa: REVOGA A LETRA 'B' DO CAPUT DO ARTIGO 39 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A COTA DE PENSÃO PREVIDENCIARIA NÃO SE EXTINGUIRA PELO CASAMENTO DE PENSIONISTA DO SEXO FEMININO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. AUTORIZAÇÃO, CONTINUAÇÃO, RECEBIMENTO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, MULHER, MOTIVO, CASAMENTO, PENSIONISTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0176 COL 01.