Projeto de Lei Complementar PLP 196/2001
Apresentação: 2001-04-04T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 38 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
Ementa detalhada: Obrigando o interessado a ocupar cargo ou função públicos, a apresentar documento autorizando formalmente quebra de sigilo bancário de sua conta.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Bancária, obrigatoriedade,  interessado, posse, função, cargo de direção, chefia, administração pública, cargo de natureza especial, Executivo, Legislativo, Judiciário, apresentação, documento, autorização, quebra de sigilo, sigilo bancário.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-268/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 13 04 07 PAG 16144 COL 01.