Projeto de Lei PL 2816/1980
Apresentação: 1980-04-23T00:00:00
Ementa: ESTABELECE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 4.749, DE 12 DE AGOSTO DE 1965 (DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 4.090, DE 13 DE JULHO DE 1962).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO, MULTA, DESCUMPRIMENTO, PRAZO, PAGAMENTO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, TRABALHADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF SM-544/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO. DCN1 04 10 89 PAG 10993 COL 03.