Projeto de Lei Complementar PLP 70/1991
Apresentação: 1991-11-19T00:00:00
Ementa: DEFINE GRANDE FORTUNA E ESTABELECE CRITERIOS PARA SUA TRIBUTAÇÃO, REGULANDO O ARTIGO 153, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO A Constituição Federal de 1988). BLOCO.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRIBUTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, RIQUEZAS, CRITERIOS, COBRANÇA, IMPOSTOS, IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS, TAXA PROGRESSIVA, FIXAÇÃO, ALIQUOTA, ALIQUOTA PROGRESSIVA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0225 COL 01.