Projeto de Lei PL 4361/2008
Apresentação: 2008-11-25T16:51:00
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para prever a possibilidade de realização de interrogatório e outros atos processuais por sistema de videoconferência, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, critérios, utilização, videoconferência, meio eletrônico, interrogatório, réu preso, testemunha, acareação, audiência, acusado, exigência, juiz, fundamentação, necessidade, obrigatoriedade, defensor, advogado, garantia, preso, acompanhamento, instrução processual, julgamento, fiscalização, corregedoria da justiça, Ministério Público, (OAB).
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 69/09 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.