Emenda na Comissão EMC 330/2003
Apresentação: 2003-06-27T15:41:00
Ementa: Dê-se ao inciso II do § 2º do Art. 155 da Constituição Federal com a redação dada pela PEC nº 41/2003  a seguinte redação:

"Art. 155 ……………………………..
          
            § 1º ………………………………….
          
            § 2º  …………………………………

          I -   será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. Carlos Mota