Projeto de Lei Complementar PLP 22/1979
Apresentação: 1979-04-17T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS QUE DESEMPENHAM ATIVIDADE POLICIAL.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, APOSENTADORIA ESPECIAL, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, DESEMPENHO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, ATIVIDADE POLICIAL, POLICIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).