Emenda na Comissão EMC 423/2011
Apresentação: 2011-11-23T15:28:00
Ementa: Dispõe sobre a reforma do Código de Processo Civil.
Acrescente-se, ao art. 792, os seguintes parágrafos:
"§ 3° Se a execução tiver por objeto obrigação de que seja sujeito passivo o proprietário de terreno submetido ao regime do direito de superfície, ou o superficiário, responderá pela dívida, exclusivamente, o direito real do qual é titular o executado, recaindo a penhora ou outros atos de constrição exclusivamente sobre o terreno, no primeiro caso, ou sobre a construção ou plantação, no segundo caso.
§ 4° Os atos de constrição a que se refere o parágrafo anterior serão averbados separadamente na matrícula do imóvel, no Registro de Imóveis, com a identificação do executado, do valor do crédito e do objeto sobre o qual recai o gravame, devendo o Oficial destacar o bem que responde pela dívida, se o terreno ou a construção ou a plantação, de modo a assegurar a publicidade da responsabilidade patrimonial de cada um deles pelas dívidas e obrigações que a eles estão vinculadas.
§ 5° Aplicam-se, aos atos de indisponibilidade, as normas enunciadas nos parágrafos anteriores."
Órgão: GAB-929
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 423/2011 PL602505, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS).