Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 497/2005
Apresentação: 2005-08-02T17:48:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China para o Combate à Criminalidade Organizada Transnacional e outras Modalidades Delituosas, assinado em Brasília, em 12 de novembro de 2004.
Palavras-chave: Ato Internacional, Acordo de Cooperação para o Combate à Criminalidade Organizada Transnacional e outras Modalidades Delituosas, financiamento, narcotráfico, terrorismo, lavagem de dinheiro, exploração sexual, abuso sexual, criança, adolescente, identificação, pessoas, suspeito, crime organizado, crime transnacional, País, Brasil, País estrangeiro, China.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Aprovação
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Aprovado por Unanimidade o Parecer