Requerimento de Redistribuição REQ 540/2007
Apresentação: 2007-03-15T18:40:00
Ementa: Requer a revisão do despacho inicial do Projeto de Lei nº 71/2007, do Sr. José Carlos Araújo, que "altera dispositivos da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações de imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes", no sentido de que seja incluída a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Defiro. Revejo o despacho aposto ao PL 71/07, para determinar que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, se pronuncie quanto ao mérito da proposição. Novo Despacho: CDEIC, e CCJC (Mérito e art. 54, RICD). Apreciação Conclusiva das Comissões (art. 24, II, RICD). Oficie-se e, após , publique-se.
DCD de 25/04/07 PÁG 18756 COL 01.