Projeto de Lei PL 5028/2005
Apresentação: 2005-04-07T17:16:16
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de hotéis e estabelecimentos similares criarem e manterem ficha de identificação de crianças que se hospedarem no estabelecimento, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, hotel, manutenção, ficha, identificação, criança, adolescente, hospedagem, limite de idade, identificação, dados pessoais, menor, pais, cópia, documentação, representante legal, colocação, cartaz, informação, hóspede, localização, pessoa desaparecida.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER