Projeto de Lei PL 2766/2000
Apresentação: 2000-04-04T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre a renovação da Carteira Nacional de Habilitação.
Ementa detalhada: Concede autorização provisória para dirigir, válida atá a expedição da nova carteira nacional de habilitação.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, renovação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), concessão, candidato, aptidão, exame médico, documento, autorização, direção, caráter provisório, validade, expedição.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - guia 8/04