Projeto de Lei PL 255/1983
Apresentação: 1983-04-05T00:00:00
Ementa: PROIBE A REMESSA PARA O EXTERIOR DE LUCROS OU RENDIMENTOS DECORRENTES DE INVESTIMENTOS COM INCENTIVOS FISCAIS REALIZADOS NOS SETORES DE PESCA, TURISMO E REFLORESTAMENTO, POR EMPRESA DE CAPITAL ESTRANGEIRO.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, REMESSA DE LUCROS, EXTERIOR, EMPRESA ESTRANGEIRA, INVESTIMENTO, ORIGEM, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, (SUDEPE), (EMBRATUR), (IBDF), PESCA, TURISMO, REFLORESTAMENTO, EXCEÇÃO, AQUISIÇÃO, EQUIPAMENTOS, FALTA, SIMILAR NACIONAL, REMUNERAÇÃO, CAPITAL ESTRANGEIRO, INFRAÇÃO, MULTA, PAGAMENTO, IMPOSTOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0854 COL 01.