Projeto de Lei PL 4366/1998
Apresentação: 1998-04-07T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que acrescenta o parágrafo 2º ao artigo 38 da Lei nº 4117, de 27 de agosto de 1962, estabelecendo remuneração às emissoras de radiodifusão sonora que retransmitem o programa oficial dos Poderes da República.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, direitos, emissora, radiodifusão, rádio, retransmissão, programa, Voz do Brasil, recebimento, remuneração, executivo, fixação, valor, pagamento, atendimento critérios, potência.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 22 08 00 PAG 44429 COL 02.