Projeto de Lei PL 2400/2007
Apresentação: 2007-11-08T11:49:07
Ementa: Dispõe sobre o serviço de telefonia e dá outras providências.
Ementa detalhada: Determina que as empresas de telefonia disponham de um escritório para atendimento pessoal e de serviço"0800" para atendimento telelfônico gratuito aos usuários.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa operadora, telefonia, telefone celular, telefone fixo, atendimento presencial,  Capital (cidade),  Município, limite mínimo, habitante, usuário de serviços, consumidor, alternativa, atendimento telefônico, gratuidade, ligação telefônica, proibição, fixação, prazo, utilização,  crédito,  telefone celular pré-pago, penalidade, multa,  Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP