Mensagem MSC 12/1961
Apresentação: 1961-10-19T00:00:00
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ACORDO ENTRE OS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL E A REPUBLICA ARGENTINA SOBRE PRIVILEGIOS ADUANEIROS DAS REPARTIÇÕES E AGENTES CONSULARES DE CARREIRA, CONCLUINDO NO RIO DE JANEIRO AOS SEIS DIAS DO MES DE JULHO DE MIL NOVECENTOS E SESSENTA E UM.
Palavras-chave: APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ATO INTERNACIONAL, ACORDO, PRIVILEGIO ADUANEIRO, REPARTIÇÃO CONSULAR, AGENTE CONSULAR, PAIS, ARGENTINA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: TRANSFORMADO NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 123/62.