Indicação INC 926/1997
Apresentação: 1997-07-23T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES, PROVIDENCIAS NO SENTIDO DA MINORAÇÃO DO VALOR COBRADO NO CASO DE TRANSFERENCIA DE DIREITO DE USO DE SERVIÇO TELEFONICO MOVEL CELULAR.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MC), PROVIDENCIA, MINISTERIO, PERIODO, REDUÇÃO, VALOR, TAXAS, TRANSFERENCIA, DIREITOS, UTILIZAÇÃO, SERVIÇO MOVEL CELULAR, ALTERAÇÃO, TITULARIDADE, TELEFONE CELULAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 1359-SUPAR/C CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, AO PRIMEIRO-SECRETARIO, DEPUTADO UBIRATAN AGUIAR, COM ESCLARECIMENTOS.