Projeto de Lei PL 1688/1996
Apresentação: 1996-03-27T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.436, DE 25 DE JUNHO DE 1992, QUE 'INSTITUCIONALIZA O PROGRAMA DE CREDITO EDUCATIVO PARA ESTUDANTES CARENTES'.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE OS JUROS SOBRE O CREDITO EDUCATIVO NÃO ULTRAPASSE A 3% (TRES POR CENTO) ANUALMENTE.   - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO CREDITO EDUCATIVO, REDUÇÃO, PERCENTUAL, JUROS, CREDITO EDUCATIVO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: DEFERIDO OF 438/96, DO DEP JOVAIR ARANTES, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCD 10 01 97 PAG 0849 COL 02.