Emenda na Comissão EMC 316/2008
Apresentação: 2008-05-28T18:12:00
Ementa: Art. 1º Acrescente-se no art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, o seguinte § 8º ao art. 155-A, com a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 316/2008 PEC03107, pelo Dep. Jovair Arantes