Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2011-08-08T15:26:00
Ementa: Inclui parágrafos no art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).