Projeto de Lei PL 2940/2000
Apresentação: 2000-05-03T00:00:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 473 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre a C.L.T. e dá outras providências.
Ementa detalhada: Garante aos pais e responsáveis meia jornada de trabalho por bimestre, para acompanhamento escolar dos filhos menores.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garantia, dispensa, metade, jornada de trabalho, bimestre, pais, responsável, filho menor, aluno, acompanhamento, rendimento escolar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - guia 8/04