Projeto de Lei PL 1919/1956
Apresentação: 1956-10-03T00:00:00
Ementa: PRORROGA ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1956 O PRAZO A QUE SE REFERE O ARTIGO QUINTO DA LEI 2862, DE 04 DE SETEMBRO DE 1956 (IMPOSTO DE RENDA).
Palavras-chave: PRORROGAÇÃO, PRAZO, IMPOSTO DE RENDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3078/56. DOFC 26 12 56.