Emenda de Relator EMR 6/0
Apresentação: 2009-06-23T11:03:00
Ementa: Dê-se ao §  1º do  art. 1º
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 6 CCJC, pelo Dep. Francisco Tenorio