Projeto de Lei PL 4277/1962
Apresentação: 1962-05-28T00:00:00
Ementa: REGULA A FIXAÇÃO DE PREÇOS DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES EMPREGADOS EM VEICULOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO AGRICOLA, TRANSPORTES COLETIVOS E TAXIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, FIXAÇÃO, PREÇO, COMBUSTIVEL, LUBRIFICANTE, VEICULOS, MAQUINA AGRICOLA, TRANSPORTE COLETIVO, ONIBUS, TAXI.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMO DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0028 COL 04.