Emenda na Comissão EMC 7/2009
Apresentação: 2009-06-04T16:43:00
Ementa: Emenda à PEC 210 de 2007 que altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 7/2009 PEC21007, pelo Dep. João Dado