Projeto de Lei PL 1640/1956
Apresentação: 1956-07-30T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI DO INQUILINATO, LEI 1300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950, NO SENTIDO DE ESTENDER OS SEUS EFEITOS AS LOCAÇÕES RURAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO, EXTENSÃO, EFEITO, LOCAÇÃO, AREA RURAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.