Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 100/2011
Apresentação: 2011-05-06T17:41:04
Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Casper Líbero para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, no Município de São Paulo, no Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Aprovação, rádio, São Paulo (SP), São Paulo (Estado).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 231/2012(SF) encaminhando autógrafo promulgado.