Emenda na Comissão EMC 74/2011
Apresentação: 2011-11-22T11:15:00
Ementa: Acresça-se artigo ao Ato de Disposições Transitórias da Constituição Federal com a seguinte redação: 
"Art.  Na eleição de 2016, exclusivamente, os mandatos de Prefeito, Vice Prefeito e Vereadores serão de 6 (seis) anos.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 74/2011 CEREFPOL, pela Deputada Rosane Ferreira (PV-PR).