Projeto de Lei PL 449/1963
Apresentação: 1963-06-11T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 16 DE DECRETO-LEI 3200, DE 19 DE ABRIL DE 1941 (DISPÕE SOBRE A GUARDA DE FILHO NATURAL, ENQUANTO MENOR).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, PROTEÇÃO, FAMILIA, FILHO NATURAL, MENOR, PATRIO PODER, PAES, INEXISTENCIA, PREJUIZO, CRIANÇA, VERIFICAÇÃO, AUSENCIA, PERMANENCIA, MÃE, PAI, JUIZ, DEFERIMENTO, GUARDA, PESSOAS, PREFERENCIA, FAMILIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 5582/70. DOFC 17 06 70. RET: DOFC 29 06 70.