Proposta de Emenda à Constituição PEC 70/2003
Apresentação: 2003-05-28T00:00:00
Ementa: Altera os arts. 49 e 84 da Constituição Federal e acrescenta o art. 69-A, visando estabelecer autorização prévia do Congresso Nacional para negociação de tratados, acordos e atos internacionais.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Legislativo, inclusão, competência privativa, Congresso Nacional, referendo, autorização, Governo Federal, negociação, Tratado, Acordo Internacional, Ato Internacional, termo aditivo, matéria, comércio exterior, bens, serviço, garantia, propriedade intelectual, fixação, prazo, apreciação, Projeto de Decreto Legislativo, descumprimento, aceitação tácita.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER