Requerimento de Convocação de Ministro de Estado no Plenário (art. 50, CF) REQ 7112/2010
Apresentação: 2010-06-22T18:50:00
Ementa: Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 117, II c/c art. 219, inciso I, todos do Regimento Interno, que seja convocado o Sr. Guido Mantega, Ministro da Fazenda, para prestar esclarecimentos, neste Plenário, sobre quebra ilegal de sigilo fiscal noticiada no jornal Folha de São Paulo.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos que solicitam a convocação de Autoridade, tendo em vista o fim da presente legislatura. Publique-se.