Projeto de Lei PL 3279/1976
Apresentação: 1976-12-31T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO-LEI Nº 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 - CODIGO PENAL - PARA O FIM DE PREVER O DELITO DE PROGRAMAÇÃO VICIADA DE COMPUTADOR.
Palavras-chave: CODIGO PENAL. CRIME, PROGRAMAÇÃO VICIADO, COMPUTADOR, PROCESSAMENTO DE DADOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).