Projeto de Lei PL 1518/2007
Apresentação: 2007-07-05T14:44:00
Ementa: "Dispõe sobre a isenção do IPI - Imposto Sobre Produtos Industrializados para a blindagem de veículos automotores de Magistrados".
Palavras-chave: Isenção tributária,  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), blindagem, veículo automotor, magistrado, juiz, Benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER