Projeto de Lei PL 4441/1984
Apresentação: 1984-10-11T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 86 DA LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
Ementa detalhada: PERMITINDO AO MEMBRO DO MINISTERIO PUBLICO, TANTO ESTADUAL QUANTO FEDERAL, ADVOGAR SEM QUE TENHAM DE ESPERAR O LAPSO DE 02 ANOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), EXTINÇÃO, PRAZO, INCOMPATIBILIDADE, IMPEDIMENTO, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOCACIA, ADVOGADO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, MAGISTRADO, SERVIDOR, AUTARQUIA, INSTITUIÇÃO PARAESTATAL, FUNCIONARIOS, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, APOSENTADO, MILITAR, RESERVA REMUNERADA, MILITAR REFORMADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 04 85 PAG 2574 COL 01.