Projeto de Lei PL 7416/2006
Apresentação: 2006-08-03T12:47:11
Ementa: Veda ao servidor público a prestação do serviço de vigilante.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.102, de 1983.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Segurança Bancária, proibição, servidor, policial, guarda municipal, militar, atividade, segurança privada, vigilante, pena de detenção, infrator, utilização, porte de arma, equipamentos, uso privativo, órgão público, segurança pública.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 – 18:55).