Projeto de Lei PL 4251/1977
Apresentação: 1977-10-05T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DA AVIAÇÃO-AGRICOLA, A CARGO DA SEMA.
Palavras-chave: FISCALIZAÇÃO, AVIAÇÃO AGRICOLA, PULVERIZAÇÃO, AGRICULTURA, COMPETENCIA, (SEMA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0137 COL 01.