Projeto de Lei Complementar PLP 129/1984
Apresentação: 1984-03-13T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI COMPLEMENTAR 45, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983, QUE ESTABELECE CRITERIOS PARA A REMUNERAÇÃO DE VEREADORES.
Ementa detalhada: SENDO NO MINIMO, O EQUIVALENTE A UM SALARIO MINIMO REGIONAL).
Palavras-chave: NORMAS, REMUNERAÇÃO, VEREADOR, BASE DE CALCULO, SALARIO MINIMO REGIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 04 85 PAG 2574 COL 01.