Proposta de Emenda à Constituição PEC 535/1997
Apresentação: 1997-10-08T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao § 3º do art. 71 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece que das decisões do tribunal de que resulte imputação de debito ou multa terão eficacia de titulo executivo judicial, ficando o respectivo responsavel inelegivel e inabilitado para praticar atos de natureza patrimonial, enquanto não comprovar perante aquele orgão o ressarcimento do debito e o pagamento da multa. Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, caracterização, decisão judicial, Tribunal de Contas da União (TCU), imputação, debitos, multa, eficacia, titulo executivo judicial, penalidade, infrator, responsavel, inelegibilidade, inabilitação, execução, ato, natureza patrimonial, prazo, comprovação, ressarcimento, divida, quitação, cobrança, redução, adiamento.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER