Proposta de Emenda à Constituição PEC 228/2004
Apresentação: 2004-01-07T00:00:00
Ementa: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispõe sobre a tributação do ICMS que terá alíquotas uniformes em todo o Território Nacional, em número máximo de cinco, cobradas no Estado de origem, aprovadas por Resolução do Senado Federal, dentre outras modificações. Altera a Constituição Federal de 1988, inclui a Emenda à Constituição nº 42, de 2003 - Reforma Tributária. (Texto oriundo do desmembramento da  PEC nº 74 /03, no Senado (PEC 74-A/03-SF), correspondente a PEC nº 41/03, na Câmara).
Palavras-chave: Constituição Federal (1988),  Sistema Tributário Nacional, Reforma Tributária. 
_Competência privativa, União,   legislação, comércio exterior, definição, importação, exportação, decretação, intervenção, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), retenção, parcela, imposto devido, arrecadação, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), reorganização, finanças públicas, solicitação, Poder Executivo, Administração Estadual, limitação, percentual, aplicação, recursos, receita líquida, orçamento, Entidade pública,  órgão público, verba, pagamento, precatório, Judiciário, parcelamento.  
_ Competência, Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgamento, recurso especial, Tribunal Regional Federal (TRF), Tribunal de Justiça, decisão recorrida, contestação, regulamentação, interpretação controvertida, utilização, alíquota interestadual, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Estado (ente federado), destinatário, mercadoria, contribuinte, imposto.  
_ Lei Complementar, fixação, limitação, aferição, controle, carga, natureza tributária, impostos, receita tributária, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Territórios Federais, Produto Interno Bruto (PIB), dívida pública, compatibilidade, desenvolvimento econômico, desenvolvimento social, País.  
_ Dispensa, lei complementar, fixação, base de cálculo, Contribuição de Iluminação Pública (CIP), consumo, energia elétrica, exceção, consumidor, atividade industrial, utilização, superioridade, tensão elétrica.  
_ Limitação, tributação, proibição, criação, imposto, imunidade tributária, importação, obra artística, brasileiros, produção, exterior, assunto, País, Brasil, incentivo, cultura.  
_ Proibição, país estrangeiro, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aproveitamento, crédito, incentivo fiscal, contribuição social, tributação não-cumulativa, não incidência, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), floresta, vegetação, Área de preservação permanente (APP).  
_ Lei complementar, normatização, isenção tributária, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), inexistência, anulação, crédito, insumo, operação, saída, Papel de impressão, jornal, livro, periódico, indústria, empresa de papel.  
_ Resolução, Senado Federal, inclusão, competência, proposta, lei complementar, quorum, Governador  Assembléia Legislativa, limite máximo, valor, fixação, uniformização, federalização, alíquota, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Território Nacional, prestações, operação interestadual, parcela, alíquota interestadual, referência, imposto devido, tributação não-cumulativa, cobrança, Estado (ente federado), origem, transferência, produtos, localização, destinatário, órgão colegiado, definição, mercadoria, bens, serviços, transporte, alíquota mínima, alimento,  gêneros de primeira necessidade, energia elétrica, máquina agrícola, insumo, atividade agropecuária, medicamento,  compensação, arrecadação, destino, ressalva, concessão, benefício fiscal, redução, base de cálculo, crédito presumido, inexistência, incidência, imposto, prestação de serviços, televisão por assinatura.    
_ Lei Complementar, definição, fato gerador, contribuinte, base de cálculo, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), substituição tributária, transferência, responsabilidade tributária, aproveitamento, manutenção, crédito fiscal, crédito tributário, processo tributário,  penalidade, regime especial, tributação simplificada, produtor rural, critério, Estado (ente federado), sujeição, sujeito ativo, sistema integrado, informação, meio eletrônico, Internet, administração  tributária, prazo máximo, incentivo fiscal, benefício fiscal.  
_Incidência, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), produto importado, mercadoria estrangeira, circulação, saída, estabelecimento, produtor, importação, destinação, lubrificante, produto derivado, petróleo, combustível, cobrança, Estado (ente federado),  destino, gás natural.   
_ Direitos, Município, metade, arrecadação, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), veículo automotor, registro, local, licenciamento, parcela, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aumento, percentual, União Federal, entrega, receita tributária, imposto, distribuição, recursos, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Imposto sobre Produtos Industrializados  (IPI), repasse, Fundo Nacional, Fundo de Desenvolvimento Regional.  
_ Lei Federal, definição, comércio exterior, exportação, concorrência desleal, subsídio, danos, economia nacional, autorização, cobrança, direitos, compensação, limitação, barreira alfandegária, penalidade, operação, antidumping.  
_ Lei complementar, tratamento especial, microempresa, pequena empresa, competência, União ,criação, programa, renda mínima, família de baixa renda,  convênio, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município.  
_ Fixação, prazo, Senado Federal, revisão, Sistema Tributário Nacional, alteração, legislação tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS),  Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), contribuição previdenciária, cota patronal, contribuição social, salário educação, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), entidade, serviço social, tributação simplificada, política de desenvolvimento, desenvolvimento industrial, redução, desigualdade regional, recursos orçamentários, regionalização, Orçamento Geral da União, incentivo, produção industrial, benefício fiscal, tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER