Proposta de Emenda à Constituição PEC 154/1993
Apresentação: 1993-04-19T00:00:00
Ementa: REVOGA AS LETRAS 'C' E 'D' DO INCISO VI E PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: PERMITINDO INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE PATRIMONIO, RENDA OU SERVIÇOS DOS PARTIDOS POLITICOS, INCLUSIVE SUAS FUNDAÇÕES, DAS ENTIDADES SINDICAIS DOS TRABALHADORES DAS INSTITUIÇÕES DE ASSISTENCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS; E SOBRE LIVROS, JORNAIS, PERIODICOS E O PAPEL DESTINADO A SUA IMPRESSÃO, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988. BLOCO 01.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRIBUTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, COBRANÇA, IMPOSTOS, PATRIMONIO, RENDA, SERVIÇOS, PARTIDO POLITICO, INCLUSÃO, FUNDAÇÃO, SINDICATO, ENTIDADES SINDICAIS, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, SOCIEDADE CIVIL, LIVRO, JORNAL, PERIODICO, PAPEL, DESTINAÇÃO, IMPRESSÃO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: PREJUDICADA PELO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA REVISÃO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA RES 01/94-RCF. DCN1 03 12 94 PAG 14823 COL 01.