Projeto de Lei PL 6505/2002
Apresentação: 2002-04-09T00:00:00
Ementa: Modifica dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Ementa detalhada: Fixando a pena mínima do crime de falsidade ideológica, 1 (um) ano, para quem falsificar ou alterar registro civil de filho de relação extraconjugal.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, fixação, penalidade, crime, falsidade ideológica, falsificação, adulteração, registro de nascimento, filho ilegítimo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10