Proposta de Emenda à Constituição PEC 258/2000
Apresentação: 2000-06-13T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 23, V, da Constituição Federal.
Ementa detalhada: INCLUINDO COMO COMPETENCIA COMUM DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS E DF O ESTABELECIMENTO DE CONDIÇÕES DE ACESSO AO DESPORTO E AO LAZER; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, ESTADO (NAÇÃO), COMPETENCIA COMUM, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, DISTRITO FEDERAL (DF), ESTABELECIMENTO, ACESSO, ESPORTE, LAZER.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno