Projeto de Lei PL 3362/1984
Apresentação: 1984-04-23T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 14 DO DECRETO-LEI Nº 538, DE 07 DE JULHO DE DE 1938, QUE ORGANIZA O CONSELHO NACIONAL DO PETROLEO, DEFINE SUAS ATRIBUIÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DAS MULTAS APLICADAS PELO CNP AOS INFRATORES DAS NORMAS DE ABASTECIMENTO DE PETROLEO).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, CRITERIOS, ATUALIZAÇÃO, VALOR, MULTA, INFRAÇÃO, ABASTECIMENTO, PETROLEO, (ORTN), COMPETENCIA, (CNP), ARRECADAÇÃO, TESOURO NACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 285/86, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO.