Projeto de Lei PL 5736/2001
Apresentação: 2001-11-21T00:00:00
Ementa: Institui o Fundo de Apoio aos Serviços de Iluminação Pública - FASIP.
Palavras-chave: Criação, Fundo de Apoio aos Serviços de Iluminação Pública (FASIP), complementação, custo, Municipio, despesa, iluminação pública, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Ministério de Minas e Energia, definição diretrizes, prioridade, critério distribuição, recursos, competência, direção, elaboração, proposta, orçamento,acompanhamento, fiscalização, aplicação, recursos ,prestação de contas, receita, arrecadação, percentagem, faturamento, Concessionária de serviço de energia elétrica, exclusão, Área rural, dotação orçamentária, União, transferência, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, aplicação financeira, indicação, contas,  consumidor, valor contribuição.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: arquivado