Projeto de Lei PL 2054/1974
Apresentação: 1974-06-07T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 588 DA LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUI O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: PARA SUPRIMIR A EXIGENCIA DA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EXIGIDA PARA EXECUÇÃO PROVISORIA; E A SUBSTITUIÇÃO DA PALAVRA SENTENÇA POR DECISÃO).
Palavras-chave: CODIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO PROVISORIA DA SENTENÇA. CAUÇÃO SOB RESPONSABILIDADE DO CREDOR. SENTENÇA QUE MODIFIQUE OU ANULE A QUE FOI OBJETO DA EXECUÇÃO. DIREITOS DO DEVEDOR. RESPONSABILIDADE DO CREDOR NA EXECUÇÃO PROVISORIA. DECISÃO DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA. DISPENSA DA EXIGENCIA DA CAUÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).