Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2012-03-12T15:53:00
Ementa: Dê-se ao art. 2º do Projeto de Lei nº 633/07 a seguinte redação:
"Art. 2º O art. 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 75 O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 (quarenta) anos.
§1.º Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 40 (quarenta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo.
......................................................................................"(NR)"
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Vilson Covatti (PP-RS).