Projeto de Lei PL 1595/1999
Apresentação: 1999-09-01T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre anistia de multas aplicadas pela Superintendência Nacional de Abastecimento - SUNAB
Palavras-chave: Concessão, anistia, multa, (Sunab), descumprimento, Lei Delegada, estabelecimento comercial, negação, distribuição, abastecimento, produto alimentício, alimentos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI.