Projeto de Lei PL 4142/1977
Apresentação: 1977-09-23T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATORIA DE QUITAÇÃO DOS DEPOSITOS RELATIVOS AO FGTS, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, COMPROVAÇÃO, QUITAÇÃO, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, OBRA CIVIL, FINANCIAMENTO, ALIENAÇÃO, BENS IMOVEIS, REGISTRO, COMERCIO, FALENCIA, CONCORDATA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0132 COL 01.