Projeto de Lei PL 6870/1985
Apresentação: 1985-12-03T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO DE AGENCIAS LOTERICAS NO TERRITORIO NACIONAL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O CREDENCIAMENTO DE AGENCIA LOTERICA NAS CIDADES COM POPULAÇÃO SUPERIOR A 10 MIL HABITANTES).
Palavras-chave: COMPETENCIA, (CEF), AUTORIZAÇÃO, INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO, AGENCIA, LOTERIA ESPORTIVA, LOTO, MUNICIPIOS, CIDADE, NUMERO, POPULAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1048 COL 01.