Projeto de Lei PL 496/1975
Apresentação: 1975-05-15T00:00:00
Ementa: SUPRIME DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI Nº 779, DE 21 DE AGOSTO DE 1969, EXCLUINDO O PRIVILEGIO DA DISPENSA DE DEPOSITO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DAS PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PUBLICO, QUE NÃO EXPLOREM ATIVIDADES ECONOMICAS.
Palavras-chave: DEPOSITO JUDICIAL, RECURSO, PESSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICO. JUSTIÇA DO TRABLHO, AÇÃO TRABALHISTA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, PRAZO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).