Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2008-05-08T09:37:00
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativo ao processo de execução.
Ementa detalhada: Fixa em, no máximo, 10% (dez por cento) do ativo financeiro do executado, o limite para a execução de penhora em dinheiro, ainda que esteja depositado em mais de uma conta bancária. Altera a Lei nº 11.382, de 2006.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, processo de execução, execução judicial, determinação,  juiz, fixação, percentual, limite máximo,  indisponibilidade, bens, penhora, dinheiro, diversidade, conta corrente, aplicação financeira, executado.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Eduardo Cunha