Projeto de Lei Complementar PLP 94/2003
Apresentação: 2003-09-10T16:35:05
Ementa: Estabelece normas e procedimentos de responsabilidade social para o Estado.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Executivo, encaminhamento, Legislativo, prestação de contas, mapa, exclusão social, diagnóstico, região, expectativa, vida, renda, emprego, educação, saúde, saneamento básico, habitação, transporte coletivo, segurança, responsabilidade social, Plano Plurianual, Orçamento.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER