Projeto de Lei PL 2177/1964
Apresentação: 1964-07-31T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SALARIO-MINIMO PARA OS SERVIDORES QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, FIXAÇÃO, SALARIO MINIMO, SERVIDOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO.