Projeto de Lei PL 5822/2009
Apresentação: 2009-08-19T16:07:15
Ementa: Torna mais severas as penas para o roubo de cargas e a sua receptação.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, roubo, receptação qualificada,  transporte de carga.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.