Projeto de Lei PL 3063/1980
Apresentação: 1980-05-29T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES PELOS CARTORIOS DISTRIBUIDORES CRIMINAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, EMISSÃO, CERTIDÃO, CARTORIO CRIMINAL, ATESTADO, BONS ANTECEDENTES, CRIME.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).