Projeto de Lei PL 5932/2009
Apresentação: 2009-09-01T15:27:38
Ementa: Dispõe sobre a tributação do Imposto de Renda dos valores recebidos a título de abono pecuniário de férias.
Palavras-chave: Não incidência, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),, Abono de férias, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-358/2019.