Projeto de Lei PL 6519/1982
Apresentação: 1982-08-10T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 6528, DE 11 DE MAIO DE 1978, QUE 'DISPÕE SOBRE AS TARIFAS DOS SERVIÇOS PUBLICOS DE SANEAMENTO BASICO'.
Ementa detalhada: REDUZINDO AS TARIFAS NO CASO DE FAMILIA CUJA RENDA NÃO ULTRAPASSA DUAS VEZES O VALOR DO MAIOR SALARIO MINIMO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, COBRANÇA, TARIFAS, SERVIÇO PUBLICO, SANEAMENTO BASICO, AGUA, LUZ, ESGOTO, TRABALHADOR, BAIXA RENDA. REDUÇÃO, TARIFAS, SERVIÇO PUBLICO, AGUA, ESGOTO, TRABALHADOR, BAIXA RENDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0192 COL 01.