Emenda de Plenário EMP 13/2007
Apresentação: 2007-10-08T17:31:00
Ementa: Inclua-se no parágrafo único do art. 3º as seguintes vedações no Regime de Tributação Unificada:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 13/2007, pelo Dep. Renato Molling e outros