Projeto de Lei PL 5557/2009
Apresentação: 2009-07-07T14:15:48
Ementa: Altera o art. 145, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.
Ementa detalhada: Autoriza Policiais e Bombeiros Militares, que estiverem em serviço fora do seu domicílio eleitoral, a votarem junto à Mesa da localidade em que estiverem.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, autorização, votação, eleições, ausência, domicílio eleitoral, Policial Militar, Bombeiro Militar.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 4957/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4957/2001 o PL 4683/2009, o PL 5557/2009 e o PL 3266/2012, e, em seguida, apense-os ao PL 6349/2005.