Projeto de Lei PL 8577/1986
Apresentação: 1986-12-05T00:00:00
Ementa: Resguarda direitos adquiridos por funcionários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, antes da vigência das Leis nºs 5.902 e 5.903, de 9 de julho de 1973, quanto à percepção de adicionais por quinqüênios
Palavras-chave: Garantia, direito adquirido, funcionários, Câmara dos Deputados, Senado, recebimento, adicionais, quinquênio, gratificação, anterioridade, lei federal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.