Projeto de Lei PL 688/1975
Apresentação: 1975-06-10T00:00:00
Ementa: REVOGA O INCISO VIII, DO ARTIGO PRIMEIRO, DA LEI Nº 5.449, DE 04 DE JUNHO DE 1968, EXCLUINDO DA RELAÇÃO DOS MUNICIPIOS DECLARADOS AREAS DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL O MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Palavras-chave: AREA DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL. MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS (RJ). ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 90/75.