Projeto de Lei PL 7298/2006
Apresentação: 2006-07-07T16:35:00
Ementa: Dispõe sobre o subsídio do Procurador Geral da República, referido no art. 37, XI e art. 39, § 4º, c/c o art. 127, § 2º , e art. 128, § 5º, I, c, todos da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Fixa o subsídio em R$ 25.725,00 (vinte e cinco mil setecentos e vinte e cinco reais) a partir de 1º de janeiro de 2007.
Palavras-chave: Fixação, aumento, subsídio, Procurador-Geral da República, membros, Ministério Público da União, equiparação, remuneração, Ministro, Supremo Tribunal Federal (STF), inclusão, escalonamento vertical, Procurador, Ministério Público Federal, Ministério Público Militar, Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, Ministério Público do Trabalho, Promotor, Justiça Militar.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 277/09 ao Arquivo