Projeto de Lei PL 6878/1985
Apresentação: 1985-12-04T00:00:00
Ementa: ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, COM VISTAS A ESTABELECER JORNADA DE TRABALHO MAXIMA DE QUARENTA HORAS E A PROIBIR A PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, DURAÇÃO, PRAZO MAXIMO, JORNADA DE TRABALHO, TRABALHO, TRABALHADOR, EMPREGADO, PROIBIÇÃO, PRORROGAÇÃO, HORA EXTRA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1048 COL 01.