Projeto de Lei PL 2848/1961
Apresentação: 1961-04-12T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE CONSUMO PARA COMPRA DE AUTOMOVEL POR MOTORISTA PROFISSIONAL.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, AQUISIÇÃO, AUTOMOVEL, MOTORISTA PROFISSIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 04 71 PAG 0198 COL 04.