Projeto de Lei PL 7581/1986
Apresentação: 1986-05-13T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, COM VISTAS A NÃO PERMITIR QUE AUTORIDADES DE TRANSITO IMPONHAM AOS PROPRIETARIOS DE TAXI A OBRIGATORIEDADE DE PINTURA UNIFORME EM SEUS VEICULOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. AUTORIZAÇÃO, (DENATRAN), LIMITAÇÃO, NUMERO, TAXI, PROIBIÇÃO, EXIGENCIA, UNIFORMIDADE, COR, PINTURA, VEICULO AUTOMOTOR, ALUGUEL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1091 COL 01.