Projeto de Lei PL 2795/1953
Apresentação: 1953-01-23T00:00:00
Ementa: FIXA PRAZO PARA A COMPROVAÇÃO DAS DEDUÇÕES E PERCENTAGENS A QUE SE REFEREM O ARTIGO SEGUNDO E SEU PARAGRAFO UNICO DO DECRETO-LEI 9330, DE 10 DE JUNHO DE 1946, COM A REDAÇÃO DADA AO MESMO PARAGRAFO PELO ARTIGO 25 DA LEI 154 DE 25 11 47.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, COMPROVAÇÃO, DEDUÇÃO, PERCENTAGEM, NORMAS, DECRETO LEI FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.