Proposta de Emenda à Constituição PEC 511/1997
Apresentação: 1997-08-27T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso LXXVI do art. 5º da Constituição Federal.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE SÃO GRATUITOS O REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E O ASSENTO DE OBITO, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DISPENSA, COMPROVAÇÃO, POBREZA, PESSOA CARENTE, AUTORIZAÇÃO, PESSOAS, CIDADÃO, DIREITOS, UTILIZAÇÃO GRATUITA, GRATUIDADE, EMISSÃO, CERTIDÃO, REGISTRO CIVIL, REGISTRO DE NASCIMENTO, ASSENTO, ATESTADO DE OBITO, GARANTIA, DIREITOS INDIVIDUAIS,
DIREITOS
COLETIVOS.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno