Projeto de Lei PL 4501/1998
Apresentação: 1998-05-13T00:00:00
Ementa: Concede anistia das dívidas de produtores rurais decorrentes de contratos de financiamentos celebrados para a safra 1997/98, cujas atividades financiadas foram afetadas por fenômenos climáticos atípicos; institui crédito de manutenção para mini e pequenos produtores do semi-árido e de outras regiões, e dá outras providências.
Palavras-chave: _ Concessão, anistia, dívida, mutuário, produtor rural, contratação, crédito rural, atividade agrícola, financiamento, perda, safra, seca, enchente, beneficiário, mini produtor rural, pequeno produtor rural, contrato, instituição financeira oficial, banco oficial, (PROAGRO), limitação, benefício,  diferença, valor, dívida, indenização, cobertura, programa, requisitos, contratante, localização, imóvel rural, municípios, fixação, proporcionalidade, produção agrícola, sinistro, apresentação, declaração, credor, sujeição, homologação, agente financeiro, ocorrência, contradição, responsabilidade, órgão público, assistência técnica, pesquisa agropecuária, realização, controvérsia, laudo, aval, orgãos, representação, sindicato rural, bancos, recebimento, ressarcimento, tesouro nacional, créditos, manutenção, prazo, encargo financeiro, pagamento.  
_ Direitos, mutuário, mini produtor rural, pequeno produtor rural, imóvel rural, localização, área, região semi-árida, Região Nordeste, anistia, total, valor, saldo devedor, crédito rural.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (incompatibilidade; inadequação financeira e orçamentária; inconstitucionalidade e injuridicidade).