Projeto de Lei PL 4073/2001
Apresentação: 2001-02-08T00:00:00
Ementa: Altera a redação do inciso I do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e do § 1º do art. 12 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998.
Ementa detalhada: Aumenta para 50.000 kw o aproveitamento de potencial hidráulico, destina a produção independente ou autoprodução, independente da área total do reservatório, que depende de autorização da ANEEL; cabe a agência nacional de energia elétrica definir regras de participação no mercado atacadista de energia elétrica - MAE, extensível, a pequena central elétrica - PCH.
Palavras-chave: Alteração, Lei da ANEEL, aumento, limitação, potência, aproveitamento hidráulico, produção, necessidade, autorização, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), definição, participação, mercado atacadista, energia elétrica, usina hidrelétrica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10