Requerimento de Informação RIC 1844/2004
Apresentação: 2004-05-05T13:35:58
Ementa: Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei n.º 2.526, de 2003.
Ementa detalhada: Ministro Antônio Palocci.
Palavras-chave: Ministério da Fazenda, renúncia, receita tributária, aprovação, projeto de lei, dedução, desconto, base de cálculo, imposto de renda, pessoa física, parcela, contribuinte, reembolso, financiamento, (FIES), crédito educativo.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.