Projeto de Lei PL 3450/2000
Apresentação: 2000-08-09T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 38 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Ementa detalhada: Permite que a pessoa analfabeta confira procuração por instrumento particular, ao advogado, nas causas patrocinadas pela assistência judiciária, com a colocação de impressao digital, que para sua validade será ratificada pelo juiz no ajuizamento da ação, que mandará lavrar termo de ratificação.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, autorização, analfabeto, procuração, instrumento particular, advogado, exclusividade, causa judicial, assistência judiciária gratuita, colocação, impressão digital, documento, validade, ratificação, juiz, ajuizamento, ação judicial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 47/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições).