Projeto de Lei PL 2608/1980
Apresentação: 1980-03-18T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO 35 DO DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 (CODIGO DE PROCESSO PENAL).
Ementa detalhada: PARA PERMITIR A MULHER CASADA DIREITO DE QUEIXA CRIMINAL.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO PENAL, APRESENTAÇÃO, QUEIXA CRIME, MULHER CASADA, CONJUGE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).