Projeto de Lei PL 430/1963
Apresentação: 1963-06-10T00:00:00
Ementa: CRIA JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO NOS MUNICIPIOS DE CRUZEIRO DO OESTE, CAMPO MOURÃO, MARINGA, E PARANAVAI, NO ESTADO DO PARANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), MUNICIPIO, CRUZEIRO DO OESTE (PR), CAMPO MOURÃO (PR), MARINGA (PR), PARANAVAI (PR), PARANÁ.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 19 06 64 PAG 4546 COL 01.