Proposta de Emenda à Constituição PEC 120/1995
Apresentação: 1995-06-08T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso XX do artigo 7º da Constituição Federal.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE SEJA GARANTIDO AO MENOR A PROTEÇÃO DE MERCADO DE TRABALHO MEDIANTE INCENTIVOS ESPECIFICOS; ALTERANDO A NOVA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS SOCIAIS,
INCLUSÃO, DIREITOS, TRABALHADOR, PROTEÇÃO, MERCADO DE TRABALHO, TRABALHO INFANTIL, 
MENOR, ADOLESCENTE, CRIANÇA.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER