Projeto de Lei PL 4513/1977
Apresentação: 1977-11-17T00:00:00
Ementa: TRANSFORMA O CONSELHO SUPERIOR DE MINAS EM CONSELHO NACIONAL DE MINERAÇÃO, EXTINGUE O DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL, CRIA OS DEPARTAMENTOS NACIONAIS DE PRODUÇÃO DE MINERAIS FERROSOS, DE MINERAIS NÃO-FERROSOS, DEPARTAMENTO NACIONAL DE GARIMPAGEM, FAISCAÇÃO E CATA, DE METAIS NOBRES, DE PEDRAS PRECIOSAS E SEMIPRECIOSAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CONSELHO NACIONAL, MINERAÇÃO, EXTINÇÃO, (DNPM), CRIAÇÃO, DEPARTAMENTO, PRODUÇÃO, MINERAL, GARIMPAGEM, FAISCAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO. DCN1 21 11 78 PAG 10326 COL 02.