Emenda de Plenário EMP 838/2005
Apresentação: 2005-06-14T18:43:00
Ementa: Suprima-se o Parágrafo Único do artigo 20.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 838/2005, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho e outros