Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2011-10-19T14:56:00
Ementa: Suprima-se o art. 3º do projeto em epígrafe.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).