Projeto de Lei PL 82/2011
Apresentação: 2011-02-03T15:26:00
Ementa: Cria o Vale-Esporte e dá outras providências.
Ementa detalhada: Cria vale para o trabalhador que perceba até cinco salários mínimos para acesso a eventos esportivos, sendo que o  valor do benefício não integrará o salário de contribuição, ficando isento do imposto de renda.  Altera as Leis nºs 8.212, de 1991 e 7.713, de 1988 e o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Criação, Vale-Esporte, beneficiário, trabalhador, acesso, evento, esporte, alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Lei Orgânica da Seguridade Social, legislação tributária federal, exclusão, valor, benefício, salário de contribuição, previdência social, isenção tributária,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),
 exclusão, salário., tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Memorando n.º 107/2011 ao Arquivo