Projeto de Lei PL 1968/1999
Apresentação: 1999-11-03T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre reparação da União aos Regimes de Previdência Social, e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, União, reparação, resgate, dívida pública, Regime Geral De Previdência Social, fixação, valor, total, pagamento, criação, comissões, objetivo, administração, repasse, estado (ente federado), Distrito Federal, município, cidadão, aposentado, empregado, trabalhador, origem, verba, emissão, título da dívida pública, impostos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8