Emenda/Substitutivo do Senado EMS 1650/2007
Apresentação: 2008-07-03T16:33:00
Ementa: Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 71, de 2008 (PL nº 1.650, de 2007, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a apuração do imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos de prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de carga, auferidos por transportador autônomo pessoa física, residente na República do Paraguai, considerado como sociedade unipessoal nesse País".
Ementa detalhada: Aplica  tabela progressiva prevista no art. 1º da Lei nº 11.482, de 2007.
Palavras-chave: Aplicação, tabela progressiva mensal, lei federal, alteração, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), prestação de serviços, carreteiro autônomo, transportador rodoviário, transporte internacional terrestre, transporte de carga, residente, país estrangeiro, Paraguai, tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado.