Projeto de Lei PL 2049/1983
Apresentação: 1983-09-12T00:00:00
Ementa: PERMITE A TOLERANCIA DE CINCO POR CENTO NA PESAGEM DE CARGA EM VEICULOS DE TRANSPORTE.
Palavras-chave: CONCESSÃO, TOLERANCIA, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, PESO, VEICULOS, TRANSPORTE DE CARGA, CAMINHÃO, VIA PUBLICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 692, DE 29.11.85, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS, SANCIONADO.