Projeto de Lei PL 4923/1984
Apresentação: 1984-12-05T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO-LEI 1940, DE 25 DE MAIO DE 1982, QUE 'INSTITUI CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CRIA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', PARA DESTINAR PARTE DAS APLICAÇÕES AO NORTE E AO NORDESTE E DETERMINAR A DIVULGAÇÃO PERIODICA DO MONTANTE DOS RECURSOS ARRECADADOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (FINSOCIAL). FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS, (FINSOCIAL), REGIÃO AMAZONICA, REGIÃO NORTE, REGIÃO NORDESTE. OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, PUBLICAÇÃO, DIARIO OFICIAL, TRIMESTRE, VALOR, ARRECADAÇÃO, REPASSE, FINANCIAMENTO, APLICAÇÃO, (FINSOCIAL).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0958 COL 01.