Projeto de Lei PL 885/1948
Apresentação: 1948-08-18T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO E AUXILIAR A COMISSÃO EXECUTIVA DO IV CONGRESSO NACIONAL DE ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO E ABRE, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 200.000,00.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, AUXILIO FINANCEIRO, COMISSÃO EXECUTIVA, CONGRESSO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO PARTICULAR, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 738/49. DOFC 18 06 49.