Projeto de Lei PL 3351/2012
Apresentação: 2012-03-06T18:42:41
Ementa: Define, para efeito do disposto no art. 247 da Constituição Federal, as atividades consideradas exclusivas de Estado, e dá outras providências.
Palavras-chave: Definição, atividade exclusiva de Estado, cargo de carreira, servidor público, prerrogativa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, arquivado de acordo com o art. 105 do RICD.