Projeto de Lei PL 303/1947
Apresentação: 1947-06-16T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR, SECUNDARIO E COMERCIAL, MANTIDOS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS E PELOS MUNICIPIOS, A ISENÇÃO DE QUE TRATA O DECRETO-LEI 7637, DE 12 06 1945.
Palavras-chave: EXTENSÃO, ISENÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO SUPERIOR, ENSINO SECUNDARIO, ENSINO COMERCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 E PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 03 76 PAG 005 COL 01.