Projeto de Lei PL 4339/1993
Apresentação: 1993-12-02T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE COTA MINIMA PARA OS SETORES ETNO-RACIAIS, SOCIALMENTE DISCRIMINADOS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, COTA, NUMERO, QUANTIDADE, VAGA, MATRICULA, ESTUDANTE, SETOR, GRUPO ETNICO, PESSOAS, DISCRIMINAÇÃO, NEGRO, INDIO, INGRESSO, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, ENSINO SUPERIOR, FACULDADE, UNIVERSIDADE, EXIGENCIA, CANDIDATO, NIVEL SUPERIOR, PREENCHIMENTO, REQUISITOS, INSCRIÇÃO, VESTIBULAR, ADMISSÃO, CURSO SUPERIOR, CURSO DE GRADUAÇÃO, CURSO DE POS GRADUAÇÃO, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, APURAÇÃO, (CFE), CONSELHO DE EDUCAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 42/2023, pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o desarquivamento de Proposição".