Projeto de Lei PL 93/1949
Apresentação: 1949-04-12T00:00:00
Ementa: FIXA OS VENCIMENTOS DOS MINISTROS DE ESTADO.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, MINISTRO DE ESTADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 87 DO REGIMENTO INTERNO.