Projeto de Lei PL 5599/2001
Apresentação: 2001-10-24T00:00:00
Ementa: Assegura o direito à aposentadoria especial ao condutor de empilhadeira em atividades portuárias e em armazéns.
Palavras-chave: Garantia, direitos, aposentadoria especial, atividade insalubre, penosidade, periculosidade, atividade profissional, trabalhador, empilhadeira, porto, armazém.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10