Voto em Separado VTS 2/0
Apresentação: 2012-06-13T13:15:00
Ementa: Altera dispositivos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências para aplicação do Estatuto às pessoas entre 18 (dezoito) e 26 (vinte e seis) anos de idade.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 2 CSPCCO, pela Deputada Keiko Ota (PSB-SP).