Projeto de Lei PL 6311/2005
Apresentação: 2005-12-01T16:42:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso III do Art. 2° da Lei nº  9.296, de 24 de Julho de 1996.
Ementa detalhada: Restringe a utilização de  escuta telefônica aos casos de tráfico de drogas e crimes hediondos.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Escuta Telefônica,  instrução processual, investigação criminal, limitação, inteceptação, comunicações, investigação, crime, tráfico, drogas, entorpecente, crime hediondo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1416/2007, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente. DCD 15 08 07  PAG 39863 COL 02.