Proposta de Emenda à Constituição PEC 502/1997
Apresentação: 1997-08-14T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE OS PAGAMENTOS DE NATUREZA ALIMENTICIA DEVIDOS PELA PREVIDENCIA SOCIAL EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIARIA, ATE O LIMITE DE VALOR ESTABELECIDO EM LEI, SERÃO FEITOS INDEPENDENTEMENTE DA APRESENTAÇÃO DE PRECATORIO, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, JUDICIARIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISPENSA, APRESENTAÇÃO, PRECATORIO, PAGAMENTO, SEGURADO, APOSENTADO, NATUREZA ALIMENTAR, RESPONSABILIDADE, PREVIDENCIA SOCIAL, MOTIVO, SENTENÇA JUDICIAL, DECISÃO JUDICIAL, LIMITAÇÃO, VALOR, LEI FEDERAL, PRAZO, REGULAMENTAÇÃO, FIXAÇÃO, QUANTIDADE, SALARIO DE BENEFICIO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO