Proposta de Emenda à Constituição PEC 15/1995
Apresentação: 1995-03-09T18:55:00
Ementa: Dispõe sobre as sessões conjuntas.
Ementa detalhada: Estabelece que o veto a ser proferido pelo Presidente da República será remetido ao Presidente da Casa em que se iniciou o projeto; dispondo que o veto será discutido e votado em cada Casa do Congresso, dentro de trinta dias a contar do seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores; altera o artigo 57, parágrafo terceiro e artigo 66, parágrafo primeiro e quarto da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: _Alteração, Constituição Federal, Legislativo, critérios, realização, Sessão Conjunta, Congresso Nacional, inauguração, Sessão Legislativa, Regimento Comum, serviço, compromisso, eleição, Presidente da República, Vice Presidente da República, ocorrência, vacância, vaga, recepção, autoridade, País Estrangeiro, retirada, competência, apreciação, veto, matéria, proposição.
_Critérios, Presidente da República, remessa, Mensagem, veto, projeto, notificação, Presidente, Câmara dos Deputados, Senado, origem, proposição, apreciação, votação, prazo determinado, recebimento, quorum, maioria absoluta, Deputado Federal, Senador, objetivo, agilização, processo legislativo.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 86