Projeto de Lei PL 2425/2000
Apresentação: 2000-02-09T00:00:00
Ementa: Acrescenta a alínea "c" ao inciso II do art. 10, da Lei nº 8.842, de 04 de janeiro de 1994.
Ementa detalhada: Estabelece a competência dos órgãos publicos para a criação de programa de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas idosas, comprovadamente carentes.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional do Idoso, competência, orgão público, criação, programa, distribuição gratuita, medicamentos, idoso, pessoa carente, exigência, prescrição medica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 95 COL 01 SUPLEMENTO 01 A0 Nº  21.