Projeto de Lei PL 4642/2001
Apresentação: 2001-05-15T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o controle da aplicação de recursos decorrentes de incentivos fiscais.
Palavras-chave: Normas, controle, fiscalização, aplicação, recursos, incentivo  fiscal, instituição financeira, autorização, liberação, verba, comprovação, contratação, empresa nacional, empresa internacional, auditoria, acompanhamento, aplicação de recursos, projeto, obrigatoriedade, licitação, cadastro, órgão público, nulidade, pleno direito, contrato, financiamento, descumprimento, legislação, responsabilidade, administrador, titular, beneficiário, bancos, ressarcimento, valor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10