Projeto de Lei PL 3452/1989
Apresentação: 1989-08-28T00:00:00
Ementa: MODIFICA OS ARTIGOS 16, 17, 18 E 19 DA LEI 7773, DE 08 DE JULHO DE 1989, QUE 'DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO PARA PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA'.
Ementa detalhada: PROIBINDO A PROPAGANDA ELEITORAL DE PARTIDOS POLITICOS SEM REPRESENTAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL E CONSIDERANDO, PARA CALCULO DO HORARIO DE CADA PARTIDO, AS ADESÕES, DEFECÇÕES E COLIGAÇÕES EFETIVADAS NO PERIDO DE 180 DIAS ANTES DAS ELEIÇÕES).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ELEIÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, FIXAÇÃO, INICIO, LIMITAÇÃO, PERIODO, PROPAGANDA ELEITORAL, RADIO, TELEVISÃO, HORARIO NOTURNO, DIA, HORARIO GRATUITO, ELEIÇÕES. PROIBIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, HORARIO GRATUITO, CANDITADO, PARTIDO POLITICO, COLIGAÇÃO PARTIDARIA, INEXISTENCIA, REPRESENTAÇÃO PARTIDARIA, CONGRESSO NACIONAL. REDUÇÃO, PRAZO, REGISTRO, REPRESENTAÇÃO, PARTIDO POLITICO, CONGRESSO NACIONAL, CALCULO, TEMPO, HORARIO GRATUITO. CONCESSÃO, DIREITOS, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, SELEÇÃO, ESCOLHA, CANDIDATO, PARTICIPAÇÃO, PROGRAMA, DEBATE, LIBERDADE DE IMPRENSA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0046 COL 02.