Projeto de Lei PL 5490/1981
Apresentação: 1981-11-03T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO A ALINEA 'D' DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 16 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPENSANDO A EXIGENCIA DE EXAME MEDICO PARA EXPEDIÇÃO DA CARTEIRA DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL PARA MENORES DE 18 ANOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DISPENSA, EXAME MEDICO, EXPEDIÇÃO, CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL, MENOR, EMPRESA, EMPREGADO, ADMISSÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).