Projeto de Lei PL 1857/2011
Apresentação: 2011-07-13T19:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Ementa detalhada: Define o percentual da jornada de trabalho dedicado ao trabalho extraclasse.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Piso Salarial, professor, jornada de trabalho, atividade extraclasse.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 1.287/2011, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.