Projeto de Lei PL 2071/1991
Apresentação: 1991-11-21T00:00:00
Ementa: CONCEDE AOS TRABALHADORES QUE ESPECIFICA O DIREITO A PERCEPÇÃO ANTECIPADA DO VALOR CORRESPONDENTE AS CONTAS DE AGUA, ENERGIA ELETRICA E TELEFONE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, TRABALHADOR URBANO, TRABALHADOR RURAL, EMPREGADO DOMESTICO, TRABALHADOR AUTONOMO, ANTECIPAÇÃO, SALARIO, DATA, VENCIMENTO, PAGAMENTO, CONTAS, AGUA, LUZ, ENERGIA ELETRICA, TELEFONE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF 1204/95, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DESTE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 254, DO RI.