Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 161/2001
Apresentação: 2001-08-15T00:00:00
Ementa: Recorre contra a apreciação conclusiva da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público sobre o Pl. 2988/00.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno