Projeto de Lei PL 4125/2001
Apresentação: 2001-02-20T00:00:00
Ementa: Dispõe a respeito da concessão de incentivos fiscais sobre o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza-IR a empresas que contratem adolescentes infratores.
Palavras-chave: Concessão, incentivo fiscal, pessoa jurídica, dedução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), contratação,Adolescente em conflito com a lei, tributação benefício fiscal
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD 28 06 07 PAG 33057 COL 02.