Projeto de Lei PL 661/1955
Apresentação: 1955-09-19T00:00:00
Ementa: ESTENDE OS BENEFICIOS DO MONTEPIO MILITAR AS VIUVAS E ORFÃOS DOS CABOS, SOLDADOS, FUZILEIROS NAVAIS, MARINHEIROS E TAIFEIROS DAS FORÇAS ARMADAS, POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL E DO CORPO DE BOMBEIROS, FALECIDOS ANTES DA LEI 488, DE 15 DE NOVEMBRO DE 1948.
Palavras-chave: EXTENSÃO, BENEFICIO, MONTEPIO MILITAR, VIUVA, ORFÃO, CABO, SOLDADO, FUZILEIRO NAVAL, MARINHEIRO, TAIFEIRO, FORÇAS ARMADAS, POLICIA MILITAR, DISTRITO FEDERAL, CORPO DE BOMBEIRO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3625/59. DOFC 08 09 59.