Emenda na Comissão EMC 117/2011
Apresentação: 2011-05-23T15:31:00
Ementa: A emenda acrescenta a Estratégia 9.7 na Meta 9 do Anexo do Projeto de Lei n° 8035/10, com a seguinte redação: 9.7) Assegurar, até o terceiro ano de vigência deste Plano, a oferta de educação escolar às pessoas privadas de liberdade em todos os estabelecimentos penais, na modalidade EJA e integrada à formação profissional, assegurando-se a formação específica de professores(as) e a implementação, em regime de colaboração, das Diretrizes Nacionais para a Oferta de Educação para Jovens e Adultos em Situação de Privação de Liberdade nos Estabelecimentos Prisionais.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 117/2011 PL803510, pelos Deputados Ivan Valente (PSOL-SP) e outros.