Projeto de Lei PL 611/1972
Apresentação: 1972-05-15T00:00:00
Ementa: ISENTA AS SOCIEDADES CIVIS, REGISTRADAS NO CONSELHO NACIONAL DO SERVIÇO SOCIAL DO MEC, A TAXA DE CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO INPS, CONCEDE ANISTIA AOS DEBITOS EM COBRANÇA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, REGISTRO, (CNSS), (MEC), TAXAS, CONTRIBUIÇÃO, (INPS), REGISTRO, VANTAGENS, DECLARAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, ANISTIA, COBRANÇA, DEBITO PREVIDENCIARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO. (REJEITADO).