Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2005-05-11T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Vilmar Rocha, apresentaram votos em separado os Deputados Paulo Magalhães e Roberto Magalhães. 
Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB), pela admissibilidade.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania