Projeto de Lei PL 3173/2004
Apresentação: 2004-03-18T14:24:00
Ementa: Acrescenta o art. 7º-B à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, dispondo sobre a expedição de certidão de adimplência pelas empresas concessionárias de serviços públicos, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, obrigatoriedade, Concessionário (administração pública), serviços públicos,  certidão, adimplemento, usuário de serviços,  penalidade, multa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP