Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD) REC 60/2011
Apresentação: 2011-07-05T20:35:00
Ementa: Recorre ao Plenário da Câmara dos Deputados da decisão da Presidência que indeferiu liminarmente a emenda nº 09 apresentada à Medida Provisória nº 529, de 2011, com pedido preliminar de reconsideração da Presidência.
Órgão: MESA
Tramitação: Aprovação
Situação: Arquivada
Despacho: Discussão, em turno único, da Medida Provisória n.º 529, de 2011.
Aprovado o Recurso.