Proposta de Emenda à Constituição PEC 339/2001
Apresentação: 2001-04-10T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao § 4º do art. 220, da Constituição Federal, incluindo as armas de fogo entre os produtos cuja propaganda se sujeita a restrições legais.
Ementa detalhada: Alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, ordem social, comunicação social, inclusão, arma de fogo, restrição, propaganda comercial, publicidade, advertência, danos, saúde, usuário.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 86/03