Projeto de Lei Complementar PLP 378/2008
Apresentação: 2008-06-18T14:37:24
Ementa: Altera o art. 151 e o art. 173, ambos do Código Tributário Nacional.
Ementa detalhada: Fixa período para dispensa de obrigações tributárias acessórias nos casos de reclamações e recursos do processo tributário administrativo e garante a prescrição qüinqüenal no processo administrativo fiscal. Altera a Lei nº 5.172, de 1966;
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, dispensa, cumprimento, obrigação tributária acessória, reclamação, recurso administrativo, processo administrativo fiscal, posterioridade, protocolização, impugnação, auto de infração, recurso especial, recurso voluntário, garantia, prescrição qüinqüenal, processo administrativo, lançamento tributário.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-327/2019.