Projeto de Lei PL 1200/1988
Apresentação: 1988-11-29T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO NACIONAL DE SALARIO MINIMO.
Ementa detalhada: COM A COMPETENCIA DE VIABILIZAR O DISPOSTO NO ARTIGO SETIMO, INCISO IV DA Constituição Federal de 1988 SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DO SALARIO MINIMO).
Palavras-chave: NORMAS, DIREITOS, TRABALHADOR, RECEBIMENTO, SALARIO MINIMO UNIFICADO, AMBITO NACIONAL, ATENDIMETNO, NECESSIDADE, FAMILIA. FIXAÇÃO, VALOR, SALARIO MINIMO, REAJUSTAMENTO, PERIODO, ATENDIMENTO, EXIGENCIA, ALIMENTAÇÃO, EDUCAÇÃO, SAUDE, LAZER, VESTUARIO, HIGIENE, TRANSPORTES, PREVIDENCIA SOCIAL, PROIBIÇÃO, VINCULAÇÃO. NORMAS, CRIAÇÃO, COMISSÃO NACIONAL, SALARIO MINIMO, FUNÇÃO, COMPETENCIA, FIXAÇÃO, INDICE, DELEGAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ATUALIZAÇÃO, PERIODO, PRESERVAÇÃO, PODER AQUISITIVO, POLITICA SALARIAL. NORMAS, COMPOSIÇÃO, COMISSÃO NACIONAL, SALARIO MINIMO, NUMERO, SENADOR, DESIGNAÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, REPRESENTANTE, (MF), (MTB), (SEPLAN), REPRESENTAÇÃO, TRABALHADOR, CONFEDERAÇÕES NACIONAIS DOS TRABALHADORES, EMPREGADOR, ESCOLHA, CONFEDERAÇÃO, SUPLENTE, MEMBROS, COMPONENTE, PRESIDENTE, VICE PRESIDENTE. COMPETENCIA, SENADO, EXPEDIÇÃO, ATO, DESIGNAÇÃO, MEMBROS, INDICAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, SALARIO MINIMO, FIXAÇÃO, DURAÇÃO, MANDATO, HIPOTESE, CONCLUSÃO, GESTÃO, REPRESENTANTE, COMISSÃO, ORGÃOS, ORIGEM, SUBSTITUTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DE SUBSTITUTIVO AO PL. 993/88. DCN1 10 12 88 PAG 5007 COL 03.