Projeto de Lei PL 4867/1998
Apresentação: 1998-12-03T00:00:00
Ementa: Altera os art. 1º e4º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de  1995, alterada pelo art. 29 da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e com vigência restaurada pela Medida Provisória nº 1.640, de 27 de fevereiro de 1998 e seguintes, que dispõe sobre a isenção do imposto sobre produtos industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de sobre a isenção do imposto sobre produtos industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autonômo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física.
Ementa detalhada: Inclui na isenção a aquisição de veículos fabricados nos países integrantes do Mercosul.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, inclusão, veículos, fabricação, país estrangeiro, (Mercosul), garantia, importador, manutenção, créditos, nacionalização, produto importado, território nacional, Benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.