Projeto de Lei PL 1739/1976
Apresentação: 1976-03-05T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 4.215, DE 27 DE ABRIL DE 1963, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
Ementa detalhada: A INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCICIO DA PROFISSÃO NÃO IMPEDE O ADVOGADO DE PARTICIPAR DE CONCURSO PUBLICO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), AUTORIZAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, ADVOGADO, CONCURSO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF SM-492, DE 05 10 77, DO SF, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 18 11 77 PAG 11545 COL 02.