Projeto de Lei PL 5272/1985
Apresentação: 1985-04-10T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE AÇÕES DAS COMPANHIAS QUE MENCIONA E A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL DE ATE Cr$ 900.000.000.000, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: O CONGLOMERADO SUL BRASILEIRO, ABRANGENDO O BANCO SUL BRASILEIRO S/A, BANCO DE INVESTIMENTO SUL BRASILEIRO S/A, SUL BRASILEIRO CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A, SUL BRASILEIRO S/A CORRETORA DE VALORES MOBILIARIOS E CAMBIO, SUL BRASILEIRO S/A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS, E DO CONGLOMERADO HABITASUL, INCLUINDO O BANCO HABITASUL S/A, HABITASUL CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A, HABITASUL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A E HABITASUL LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL, FUNDINDO TAIS CONGLOMERADOS COM A DENOMINAÇÃO DE BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DESAPROPRIAÇÃO, AÇÕES, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INTERVENÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, OBJETIVO, ESTABILIDADE, EMPRESA, MERCADO FINANCEIRO, MERCADO DE TRABALHO, EMPREGO. FIXAÇÃO, PRAZO, UNIÃO FEDERAL, IMISSÃO DE POSSE, AÇÕES, DESAPROPRIAÇÃO, DEPOSITO, VALOR, PATRIMONIO LIQUIDO, AUDITORIA, EXERCICIO, DIREITO, ACIONISTA, VOTO, ASSEMBLEIA GERAL, SUBSCRIÇÃO, AUMENTO, CAPITAL SOCIAL, TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO. COMPETENCIA, (MF), DESIGNAÇÃO, ADMINISTRADOR, CESSAÇÃO, INTERVENÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL, ANDAMENTO, INQUERITO, APURAÇÃO, RESPONSABILIDADE, MEMBROS, ADMINISTRAÇÃO, CONSELHO FISCAL, DIRETOR, INDISPONIBILIDADE, BENS. PRAZO, PAGAMENTO, DEBITOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DEPOSITO A PRAZO FIXO, LETRA DE CAMBIO, DEBENTURES, EXCLUSÃO, CORREÇÃO MONETARIA, JUROS, CONVERSÃO, AÇÕES, BANCOS, (ORTN). PRAZO, EXECUTIVO, VENDA, AÇÕES, CONTROLE, SOCIEDADE, LICITAÇÃO, BOLSA DE VALORES, NORMAS, COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, APLICAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, AÇÕES, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPETENCIA, (MF), DECLARAÇÃO, PERDA, BENS, RESPONSAVEL, RESSARCIMENTO, UNIÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: RELATORIO 15/85-CN. DCN1 26 06 85 PAG 1189 COL 01.