Projeto de Decisão da ANC (1987-88) PDA 5/1987
Apresentação: 1987-06-30T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A TRANSMISSÃO, ATRAVES DA TELEVISÃO E DO RADIO, DAS VOTAÇÕES NOMINAIS REALIZADAS NO PLENARIO DA CONSTITUINTE.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, TRANSMISSÃO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, TELEVISÃO, RADIO, VOTAÇÃO NOMINAL, PLENARIO, ASSEMBLEIA CONSTITUINTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ATO CONJUNTO 01/89. DCN1 16 09 89 PAG 9574 COL 03.