Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2008-10-16T10:48:00
Ementa: Dê-se ao art. 3º do projeto em epígrafe a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Hugo Leal