Projeto de Lei PL 2085/1983
Apresentação: 1983-09-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
Ementa detalhada: DIVIDINDO-O EM ATE 04 PARCELAS MENSAIS IGUAIS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, ESTATUTO DA TERRA. NORMAS, PARCELAMENTO, PAGAMENTO, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, TAXAS, CONTRIBUIÇÃO, LIMITAÇÃO, VALOR, PARCELA, BASE DE CALCULO, VALOR, REFERENCIA, ATRASO, MULTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0884 COL 01.