Projeto de Lei PL 2625/2000
Apresentação: 2000-03-21T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 132 do Decreto Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal
Ementa detalhada: Define como crime a exploração do trabalho de criança ou adolescente, aumenta a pena em caso de morte.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, inclusão, crime,  perigo, vida, saúde, exploração, trabalho infantil, criança, adolescente, exceção, normas, legislação trabalhista, aumento, pena, ocorrência, morte, agravação penal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8