Projeto de Lei PL 6671/2002
Apresentação: 2002-05-02T17:03:00
Ementa: Acrescenta dispositivos ao art. 652 da Consolidação das Leis do Trabalho  CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a competência dos juízes do trabalho e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), competência, juiz do trabalho, processo, julgamento, litígio, relação de emprego, representante comercial, transportador, trabalhador autônomo, tomador de serviço, corretor, empresa de transportes, usuário, serviço, empreiteiro, sub empreteiro, proprietário, obra civil, parceiro, arrendatário, proprietário rural, cooperativa de trabalho, associado, ocorrência, controvérsia, relação juíridica, decisão, juiz, inexistência, contrato de trabalho, aplicação, direito comum, princípio do contraditório, prioridade, tramitação, ato judicial, diligência, idoso,  pagamento, salário, massa falida, revogação, dispositivos, responsabilidade, Junta de Conciliação e Julgamento (JCJ), processo judicial, dissídio.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.