Projeto de Lei PL 81/2003
Apresentação: 2003-02-19T15:41:17
Ementa: Cria estímulos à produção de veículos automotores "multicombustível".
Palavras-chave: Autorização, Poder Executivo, redução, percentual, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incentivo fiscal, produção, comercialização, exportação, veículo automotor, flexibilidade, combustível alternativo, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia nº 84/03.