Projeto de Lei PL 2529/2003
Apresentação: 2003-11-19T16:42:07
Ementa: Modifica o Decreto-Lei nº 2.404, de 1987, e a Lei nº 9.432, de 1997.
Ementa detalhada: Estabelece a redistribuição dos recursos arrecadados para o Fundo da Marinha Mercante, a fim de subsidiar a melhoria das empresas nacionais de navegação.
Palavras-chave: Alteração, decreto lei federal, Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), redistribuição, recursos, arrecadação, alíquota, Fundo da Marinha Mercante (FMM), destinação, empresa de navegação, empresa brasileira, redução, afretamento, embarcação, navegação de cabotagem, navegação fluvial, apoio, obrigatoriedade, utilização, embarcação brasileira, revogação, dispositivos, lei federal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER