Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 1380/2004
Apresentação: 2004-09-17T09:55:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e a Assistência Jurídica Gratuita entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile, celebrado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, acordo,benefício, da justiça gratuita, assistência judiciária gratuita, estado (ente federado), membro, Mercado Comum do Sul (Mercosul), inclusão, país estrangeiro, Bolívia, Chile, assinatura, cidade, Florianópolis (SC), Santa Catarina.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 292/2006. DOU 13 07 06 PÁG 01 COL 03. DCD 13 07 06 PAG 35229 COL 01.