Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 226/2002
Apresentação: 2002-04-18T16:11:16
Ementa: Recorre da Decisão da Presidência que indeferiu questão de ordem acerca da inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 28, de 2002, que "dispõe sobre normas gerais de direito penitenciário",  em face de a aludida MP versar sobre matéria processual penal.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER