Projeto de Lei PL 3349/1977
Apresentação: 1977-03-24T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE DESPACHANTE E CRIA OS CONSELHOS FEDERAL E REGIONAIS DOS DESPACHANTES.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, PROFISSÃO, DESPACHANTE, PROCURADOR, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, CONSELHO FEDERAL E REGIONAIS DE DESPACHANTES.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0104 COL 01.