Projeto de Lei PL 426/1963
Apresentação: 1963-06-10T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA GRATIFICAÇÃO INSTITUIDA PELA LEI Nº 4.090, DE 13 DE JULHO DE 1962, RELATIVAMENTE A INCIDENCIAS FISCAIS E CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: NORMAS, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, IMPOSTOS, DECIMO TERCEIRO SALARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0553 COL 01.