Projeto de Lei PL 1535/2003
Apresentação: 2003-07-23T18:25:36
Ementa: Altera os prazos previstos na Lei n.º 9.440, de 14 de março de 1997.
Ementa detalhada: Aumenta os prazos para concessão de incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, aumento, prazo, concessão, incentivo fiscal, redução, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Importação, desenvolvimento regional, instalação, empresa, Região Norte, Região Nordeste, Região Centro Oeste, fabricação, peças, veículo, trator, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER