Sugestão SUG 157/2005
Apresentação: 2005-11-10T16:10:00
Ementa: Sobre correspondência dos encarcerados - propõe o acréscimo do Inciso I, no Parágrafo XIV do artigo 41 da Lei nº 7.210, de 1994 - Lei de Execuções Penais.
Ementa detalhada: Instalação nos estabelecimentos penais de caixa de correspondência  lacrada, que emita comprovante numerado de postagem, para recebimento de representações e petições enviadas às autoridades por parte dos presos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, estabelecimento penal, presídio, penitenciária, caixa, correspondência postal, exclusividade, remessa, representação judicial, petição, réu preso, condenado, autoridade judiciária, redução, censura.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Despacho: Devolvida ao autor.