Projeto de Lei PL 4890/1999
Apresentação: 1999-01-14T00:00:00
Ementa: Revoga o artigo 112 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Revoga a obrigatoriedade do motorista portar o conjunto de material de primeiros-socorros.
Palavras-chave: Revogação, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, utilização, material, equipamentos, primeiros socorros, veículos, motorista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: PREJUDICADO EM AFACE DA APROVAÇÃO DO PL. 4886/99.