Projeto de Lei PL 539/1975
Apresentação: 1975-05-20T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM I DO PARAGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO 70 DA LEI Nº 5.108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966, QUE "INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO".
Ementa detalhada: PERMITINDO AO MENOR COM 17 ANOS DE IDADE TIRAR CARTEIRA DE HABILITAÇÃO).
Palavras-chave: CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, MENOR, IDADE, MOTORISTA, VEICULO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO PELO SENADO (ART 278 DO REGIMENTO DO SF).