Projeto de Lei PL 4447/2004
Apresentação: 2004-11-17T15:38:04
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 734 do Código Civil, para tratar da identificação, por intermédio do bilhete de passagem, da pessoa transportada.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.406, de 2002.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, exigência, transportador, ônibus, trem, emissão, bilhete, passagem, dados pessoais,  informações, identificação, passageiro, retenção, segunda via.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER