Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD) REC 436/2010
Apresentação: 2010-05-25T17:59:00
Ementa: Recorre, na forma do Art. 164, §2º do Regimento Interno, contra ato da Presidência da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, que declarou a prejudicialidade dos Requerimentos 340/2010 e 341/2010.
Órgão: CFFC
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP