Projeto de Lei PL 1230/2003
Apresentação: 2003-06-10T15:25:35
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 421 do  Código de Processo Civil.
Ementa detalhada: Autoriza o juiz a nomear como perito aquele que as partes tenham indicado em comum acordo; altera a Lei nº 5.869, de 1973.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, autorização, juiz, nomeação, perito, escolha, indicação, partes processuais, realização, acordo, ressalva, rejeição, idoneidade, incompetência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.