Projeto de Lei PL 1591/1968
Apresentação: 1968-09-04T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS REMANESCENTES DA POLICIA MILITAR DO ANTIGO TERRITORIO FEDERAL DO ACRE AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 4.902, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE DISPÕE SOBRE A INATIVIDADE DOS MILITARES DA MARINHA, DA AERONAUTICA E DO EXERCITO.
Palavras-chave: GARANTIA, FUNCIONARIOS, POLICIA MILITAR, TERRITORIO FEDERAL DO ACRE, DIREITOS, LEI FEDERAL, INATIVIDADE, MILITAR, MARINHA, AERONAUTICA, EXERCITO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0038 COL 02.