Emenda de Plenário EMP 20/2003
Apresentação: 2003-08-14T13:26:00
Ementa: Dêem-se ao inciso VI do artigo 3º e ao artigo 7º do Projeto de Lei Complementar nº 76 de 2003, as seguintes redações:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Carlos Eduardo Cadoca e outros