Projeto de Lei PL 1353/1991
Apresentação: 1991-08-06T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a complementação da aposentadoria do extinto departamento dos correios e telegrafos - dct e da outras providencias.
Palavras-chave: Normas, complementação, aposentadoria, pensão, empregado, Departamento dos Correios e Telégrafos (DCT) (1931-1969), diferença, pagamento, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), servidor, atividade, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), inclusão, adicional por tempo de serviço, igualdade, reajuste, proventos, aposentado, vencimentos, garantia, isonomia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF CN-577/92, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO.