Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2010-10-21T10:51:00
Ementa: Proíbe qualquer exibição de imagens ou som de crianças e adolescentes envolvidos em ato infracional.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG).