Projeto de Lei PL 1985/2003
Apresentação: 2003-09-16T15:56:32
Ementa: Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, dando-lhe a redação a seguir.
Ementa detalhada: Pune o empregador rural por abusos na contratação de trabalhadores.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Trabalho Rural, multa, empregador rural, recrutamento, trabalhador, utilização, fraude, cobrança, dívida, distância, local de trabalho, coação, aquisição, produto, desconto, inexistência, pagamento, salário, débito trabalhista, retenção, documento, aumento, penalidade, reincidência, resistência, fiscalização, descumprimento, legislação trabalhista, trabalho escravo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER