Projeto de Lei PL 5200/1990
Apresentação: 1990-05-23T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 153, PARAGRAFO SEGUNDO, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VENCIMENTOS PROVENIENTES DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DAS PESSOAS COM IDADE ACIMA DE SESSENTA E CINCO ANOS, CUJA RENDA TOTAL SEJA CONSTITUIDA EXCLUSIVAMENTE DE RENDIMENTOS DO TRABALHO, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRIBUTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOAS, TRABALHADOR, LIMITE DE IDADE, RECEBIMENTO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÕES, PREVIDENCIA SOCIAL, PAGAMENTO, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, LIMITAÇÃO, VENCIMENTOS, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 105/2000.