Projeto de Lei PL 6266/2009
Apresentação: 2009-10-21T17:50:07
Ementa: Dispõe sobre compensações orçamentárias e financeiras para a área de educação nos casos de renúncia fiscal associada a impostos e transferências na União, nos Estados e Distrito Federal e nos Municípios.
Palavras-chave: Compensação financeira, recursos orçamentários, repasse, educação, manutenção, ensino, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, município, verba, igualdade, percentual, renúncia fiscal, isenção tributária, imposto, recomposição, base de cálculo, redução, perda, arrecadação, receita tributária, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.