Projeto de Lei PL 5418/1981
Apresentação: 1981-10-13T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 5.768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971, QUE "ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PREMIOS, MEDIANTE SORTEIO, VALE-BRINDE OU CONCURSO, A TITULO DE PROPAGANDA, ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO A POUPANÇA POPULAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Ementa detalhada: PODENDO OS BENS SORTEADOS SEREM ADQUIRIDOS OU DOADOS E PODERÃO SER REALIZADOS ATE 04 SORTEIOS POR ANO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, PREMIO, DOAÇÃO, LOTERIA FEDERAL, NORMAS, POUPANÇA, RECURSOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).