Projeto de Lei PL 2519/1976
Apresentação: 1976-06-16T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ART. 100 DA LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
Ementa detalhada: QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE HONORARIOS ADVOCATICIOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PETIÇÃO, COBRANÇA, HONORARIOS, ADVOGADO, VALOR, CAUSA JUDICIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0086 COL 01.