Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 121/2001
Apresentação: 2001-02-14T00:00:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 95, § 8º do Regimento Interno, contra decisão da Presidência em Questão de Ordem, acerca do conceito de maioria absoluta no primeiro escrutínio para eleição da Mesa Diretora.
Regime: Especial
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 395 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.