Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2007-12-13T16:53:00
Ementa: “Altera a redação do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a revelia em casos de não comparecimento do reclamado à audiência.”
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CTASP, pelo Dep. Nelson Pellegrino