Emenda na Comissão EMC 385/2003
Apresentação: 2003-07-04T17:59:00
Ementa: Dê-se nova redação aos arts. 1º,  2º, 4º, 5º, 8º e 9º da Proposta de Emenda à Constituição nº 40 de 2003.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Alberto Fraga