Subemenda SBE 3/0
Apresentação: 2011-08-28T16:08:00
Ementa: Subemenda ao Substitutivo da  Comissão de Defesa do Consumidor - Suprime-se a alínea g do inciso I do art. 18 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, na redação do Substitutivo da CDC, substitui-se no inciso VI do mesmo artigo a expressão "à ANS" pela expressão "ao órgão federal competente".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda n. 3 CCJC, pelo Deputado Fábio Ramalho (PV-MG).