Projeto de Lei PL 4195/2012
Apresentação: 2012-07-11T13:35:44
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, para tornar a carne suína obrigatória nos cardápios das refeições fornecidas pelo programa de alimentação escolar nas escolas.
Palavras-chave: Alteração, Medida Provisória, obrigatoriedade, inclusão, alimentação escolar, merenda escolar, escola pública, carne suína.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apensação da proposição PL-2551/2024 à proposição PL-3876/2023.