Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 1970/2009
Apresentação: 2009-10-21T19:24:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo de Co-Produção Cinematográfica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana, assinado em Roma, em 23 de outubro de 2008.
Ementa detalhada: Regulamenta o percentual de cotas de participação financeira na co-produção cinematográfica e a linguagem a ser utilizada na obra audiovisual, além de definir as autoridades competentes encarregadas de sua implementação.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo de Co-Produção Cinematográfica, filme cinematográfico, cinema, país, Brasil, país estrangeiro, Itália.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2399/10 (SF) encaminhando texto promulgado.
DCD de 03/03/11 PÁG 10237 COL 01.