Projeto de Lei PL 355/1951
Apresentação: 1951-05-14T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS AS SOCIEDADES BENEFICENTES.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTOS, TAXAS, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).