Emenda de Relator EMR 5/0
Apresentação: 2010-05-04T11:20:00
Ementa: Suprime expressão da alínea, do §3º, do art. 7º do PL 3629/08
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS).