Projeto de Lei PL 4874/2005
Apresentação: 2005-03-09T15:50:00
Ementa: Altera artigos dos Códigos Penal e de Processo Penal, adequando-os aos ditames do Código Civil.
Ementa detalhada: Estabelece que o ofendido menor de 18 (dezoito) e maior de 16 (dezesseis) anos poderá ter o direito de queixa exercido por representante legal; admitindo como circunstância atenuante a idade do agente maior de 70 (setenta) anos; suprimindo a redução da prescrição para os maiores de 18 (dezoito) e menores de 21 (vinte e um) anos. Altera os Decretos-LeiS nº 2.848, de 1940 e nº 3.689, de 1941.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Código de Processo Penal, fixação, limite de idade, menoridade, exercício, representante legal, direito de queixa, ofendido, exclusividade, idoso,  aceitação, idade, circunstância atenuante, redução, prazo, prescrição.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 2.862/2004 (Principal), em face da aprovação da Subemenda Substitutiva ao PL 2.862/2004 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 7/11/2017 - 17h19 - 336ª Sessão).