Mensagem MSC 621/1985
Apresentação: 1985-03-03T00:00:00
Ementa: SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO SÃO JOSE), CELEBRADO EM SÃO JOSE DA COSTA RICA, A 22 DE NOVEMBRO DE 1969, POR OCASIÃO DA CONFERENCIA ESPECIALIZADA INTERAMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS, LIBERDADE PESSOAL, INTEGRIDADE, VIDA, PENA DE MORTE, ACESSO, CIENCIAS, CULTURA, DIREITOS POLITICOS, DIREITO DE REUNIÃO, IGUALDADE, CIDADÃO, PROTEÇÃO, ESTADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 132/86.