Projeto de Lei PL 707/1947
Apresentação: 1947-09-19T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS FUNCIONARIOS DAS SECRETARIAS DOS PODERES EXECUTIVO E JUDICIARIO O DISPOSTO NO ARTIGO 25 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
Palavras-chave: EXTENSÃO, FUNCIONARIOS, SECRETARIA, EXECUTIVO, JUDICIARIO, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 20 09 47 PAG 5916.