Proposta de Emenda à Constituição PEC 404/1996
Apresentação: 1996-07-24T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 20 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA TRANSFERIR AOS MUNICIPIOS OS TERRENOS DE MARINHA LOCALIZADOS EM AREA URBANA.
Ementa detalhada: ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, TRANSFERENCIA, MUNICIPIOS, TERRENO DE MARINHA, LOCALIZAÇÃO, ZONA URBANA, CONCESSÃO, ESCRITURA PUBLICA, OCUPANTE.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO