Projeto de Decreto Legislativo PDC 414/1997
Apresentação: 1997-05-09T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE O EXERCICIO DE ATIVIDADES REMUNERADAS POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMATICO, CONSULAR, ADMINISTRATIVO E TECNICO, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO PARAGUAI, EM BRASILIA, EM 23 DE OUTUBRO DE 1996.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ATO INTERNACIONAL, ACORDO, EXERCICIO PROFISSIONAL, ATIVIDADE REMUNERADA, DEPENDENTE, PESSOAL, CORPO DIPLOMATICO, DIPLOMATA, CONSULADO, APOIO ADMINISTRATIVO, APOIO TECNICO, ASSINATURA, GOVERNO BRASILEIRO, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, PARAGUAI.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 36/97. DOFC 20 08 97 PAG 17990 COL 02. DCD 20 08 97 PAG 24003 COL 01.