Indicação INC 2/1955
Apresentação: 1955-03-22T00:00:00
Ementa: SUGERE QUE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ESCLAREÇA SE O EXERCICIO REMUNERADO DO MAGISTERIO, EM PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO, SUBVENCIONADA PELOS COFRES PUBLICOS REPRESENTA, OU NÃO, INFRIGENCIA AO ARTIGO 48, ITEM I, ALINEA B DA CONSTITUIÇÃO.
Palavras-chave: SUGESTÃO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ESCLARECIMENTO, EXERCICIO PROFISSIONAL, ATIVIDADE REMUNERADA, MAGISTERIO, PESSOA JURIDICA, DIREITO PRIVADO, SUBVENÇÃO, GOVERNO FEDERAL, REPRESENTAÇÃO, INFRAÇÃO, PROIBIÇÃO, NORMAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP NESTOR PEREIRA, DE PREFERENCIA PARA A APRECIAÇÃO DESTA INDICAÇÃO. DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DA INDICAÇÃO. DC1S 25 05 55 PAG 0027 COL 01.