Projeto de Lei PL 6681/2002
Apresentação: 2002-05-07T16:03:54
Ementa: Estabelece prazo para o pagamento de indenização aos segurados.
Ementa detalhada: Fixa prazo máximo de 60 (sessenta) dias para o pagamento de indenização por morte ou invalidez permanente.
Palavras-chave: Fixação, prazo máximo, pagamento, indenização, seguros, morte, invalidez permanente, segurado, contagem, tempo, entrega, segurador, atestado de óbito, laudo pericial, expedição, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), acréscimo, juros de mora, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER