Proposta de Emenda à Constituição PEC 16/2003
Apresentação: 2003-03-20T17:24:40
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Proibe os governadores, prefeitos e vices, deputados federais, estaduais, distritais e vereadores de se candidatarem aos mesmos cargos ou a cargos distintos em circunscrição eleitoral diversa daquela para a qual tenham sido eleitos; altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Direitos Políticos, proibição, governador, vice-governador, prefeito, vice-prefeito, deputado federal, deputado estadual, deputado distrital, vereador, candidatura, diferença, local, exercício, cargo eletivo, circunscrição eleitoral, manutenção, inelegibilidade, eleição.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvida ao autor por meio do ofício SGM/P 573/03.