Projeto de Lei PL 1506/2011
Apresentação: 2011-06-02T12:14:12
Ementa: Aumenta o rol de deveres e obrigações dos servidores públicos e parlamentares no exercício de suas funções.
Ementa detalhada: Estabelece que Ministro de Estado, servidor ocupante de alto cargo do Poder Executivo Federal (cargos DAS níveis 4 e superiores ou ocupantes de cargos de natureza especial), bem como cargo equivalente nos poderes Legislativos e Judiciários não pode exercer atividade de consultoria. Altera a Lei nº 8.112, de 1990 e a Lei nº 10.683, de 2003.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único, Lei da Nova Organização da Presidência da República e Ministérios, servidor público, cargo em comissão, função de confiança, Ministro de Estado, Deputado, Senador, proibição, exercício, atividade de consultoria
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER