Projeto de Lei PL 4740/2009
Apresentação: 2009-02-19T11:33:08
Ementa: Acrescenta o art. 224-A à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que "institui o Código Eleitoral".
Ementa detalhada: Torna obrigatória a realização de nova eleição majoritária nos casos de declaração de inelegibilidade do primeiro colocado ou anulação de seus votos em razão de captação ilegal do sufrágio (compra de votos).
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, obrigatoriedade, realização, eleições, Justiça Eleitoral, declaração, inelegibilidade, anulação, votação, captação de sufrágio, candidato eleito, eleição majoritária, Presidente da República, Governador, Prefeito, Senador.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.