Proposta de Emenda à Constituição PEC 131/2011
Apresentação: 2011-12-21T14:09:00
Ementa: Altera o § 4º do art. 184 e acrescenta inciso IX e §§ 3º e 4º ao art. 187 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Assegura a prestação de serviço de orientação técnica agrícola e pecuária específica por agentes comunitários da terra como parte integrante da Política Agrícola e da Reforma Agrária.
Palavras-chave: Agente comunitário, orientação, técnica agrícola, pecuária, assentado, reforma agrária, agricultor familiar.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.