Projeto de Lei PL 7036/2006
Apresentação: 2006-05-16T16:23:22
Ementa: Dá nova redação aos arts. 7º e 42 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, garantindo aos Poderes Legislativo e Judiciário maior autonomia na gestão dos respectivos orçamentos.
Palavras-chave: Alteração,Lei do Direito Financeiro, Lei Orçamentária Anual, autorização, autonomia, Legislativo, Judiciário, gestão, crédito suplementar, Executivo, antecipação, receita orçamentária, recursos orçamentários, insuficiência, caixa, projeto de lei, justificação, abertura de crédito, crédito adicional, crédito especial, indicação, cancelamento, dotação orçamentária, atividade, projeto.
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.