Projeto de Lei PL 3/1999
Apresentação: 1999-02-03T00:00:00
Ementa: Concede isenção do imposto sobre produtos industrializados (IPI) na aquisição de caminhões por transportador autônomo de carga.
Palavras-chave: Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, caminhão, transporte de carga, transportador rodoviário, carreteiro autônomo, exercício profissional, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: arquivado