Projeto de Lei PL 2481/2007
Apresentação: 2007-11-27T16:46:24
Ementa: Estabelece a prioridade de atendimento no serviço de assistência psicológica e social e a preferência no atendimento de cirurgia plástica reparadora, pelo Sistema Único de Saúde - SUS, para mulher vítima de agressão, da qual resulte dano a sua integridade física e estética.
Palavras-chave: Prioridade, atendimento, (SUS), assistência psicológica, assistência social, cirurgia plástica, mulher, vítima, agressão, violência, danos, integridade física, exigência, ocorrência policial,  laudo médico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-240/2019.