Projeto de Lei PL 1518/1996
Apresentação: 1996-02-13T00:00:00
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que "Regulamenta o art. 159, inciso I, alinea 'c', da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Destina sessenta por cento dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, para o financiamento as atividades produtivas de pequenos e mini-produtores rurais e pequenas e microempresas.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Fundos Constitucionais, destinação, percentual, recursos, (FNE), financiamento, atividade, produção, pequeno produtor rural, mini-produtor rural, pequena empresa, microempresa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 16 02 00 PAG 8228 COL 02.