Projeto de Lei PL 3989/1997
Apresentação: 1997-12-10T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a impenhorabilidade de máquinas e equipamentos hospitalares e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, penhora, máquina, equipamento hospitalar, pagamento, dívida, natureza comercial, débito previdenciário, débito fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP