Projeto de Lei PL 7829/2010
Apresentação: 2010-11-03T14:50:17
Ementa: Altera o art. 229 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Ementa detalhada: Estebelece que o alarme antifurto do veículo automotor, não poderá emitir sons contínuos ou intermitentes, por um período superior a um minuto.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, limitação, tempo, emissão, som, alarme, veículo automotor, prevenção, roubo, furto.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER