Projeto de Lei PL 3048/1980
Apresentação: 1980-05-30T00:00:00
Ementa: FACULTA AO SEGURADO A RETIFICAÇÃO DO ENQUADRAMENTO CORRESPONDENTE A SEU TEMPO DE FILIAÇÃO A PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: FACULTATIVIDADE, SEGURADO OBRIGATORIO, RETIFICAÇÃO, ENQUADRAMENTO, TEMPO, FILIAÇÃO, PAGAMENTO, CONSTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO, PROFISSIONAL LIBERAL, EMPREGADOR, APOSENTADORIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1215 COL 01.