Emenda de Plenário EMP 28/2004
Apresentação: 2003-10-22T10:29:00
Ementa: Proíbe a venda de arma de fogo e munição em todo o território nacional, e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. José Roberto Arruda