Projeto de Lei PL 1039/2011
Apresentação: 2011-04-13T16:46:36
Ementa: Altera o valor da pensão especial concedida a Orlando Lovecchio Filho pela Lei nº 10.923, de 22 de julho de 2004.
Ementa detalhada: Aplica a Lei nº 10.559, de 2002.
Palavras-chave: Alteração, reajuste, valor, pensão especial, reparação econômica, indenização, vítima, invalidez permanente, atentado, atividade política, Regime do Anistiado Político.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP