Projeto de Lei PL 3642/1993
Apresentação: 1993-04-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO AOS ESTADOS E MUNICIPIOS EM PERIODOS PRE-ELEITORAIS.
Ementa detalhada: PROIBINDO A ASSINATURA DE CONVENIO E INSTRUMENTOS AFINS, BEM COMO A TRANSFERENCIA DE RECURSOS A FUNDO PERDIDO, A QUALQUER TITULO, ENTRE A UNIÃO E OS DEMAIS MUNICIPIOS, 30 (TRINTA) DIAS ANTERIORES A TRANSFERENCIA DO CARGO DE PREFEITO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, GOVERNO FEDERAL, ASSINATURA, CONVENIO, CONTRATO, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, MUNICIPIOS, PRAZO, ANTERIORIDADE, ELEIÇÕES, TRANSFERENCIA, CARGO ELETIVO, CONCLUSÃO, MANDATO, PREFEITO, PREFEITURA MUNICIPAL, EXCEÇÃO, CALAMIDADE PUBLICA, INEXISTENCIA, INTERRUPÇÃO, LIBERAÇÃO, VERBA, (FPM), DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, CRIME DE RESPONSABILIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0102 COL 01.