Projeto de Lei PL 2366/1991
Apresentação: 1991-12-05T00:00:00
Ementa: ALTERA O DECRETO-LEI Nº 2.452, DE 29 DE JULHO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME TRIBUTARIO, CAMBIAL E ADMINISTRATIVO DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE ZPE, A DELIMITAÇÃO DE AREAS PELOS ESTADOS E MUNICIPIOS, O PRAZO DE CONCESSÃO E CADUCIDADE, E O REGIME DE COTAS APLICAVEIS AS EXPORTAÇÕES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, REGIME TRIBUTARIO, INCENTIVO FISCAL, (ZPE), ZONA FRANCA, OBJETIVO, REDUÇÃO, DESIGUALDADE REGIONAL, BALANÇO DE PAGAMENTOS, DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO, ZONA DE LIVRE COMERCIO, DELIMITAÇÃO, AREA, ESTADOS, MUNICIPIOS, INSTALAÇÃO, EMPRESA, PRODUÇÃO, BENS, COMERCIALIZAÇÃO, EXTERIOR, PRAZO, CONCESSÃO, CADUCIDADE. PROIBIÇÃO, INSTALAÇÃO, EMPRESA, (ZPE), PROJETO, TRANSFERENCIA, INDUSTRIA, PAIS. CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, EMPRESA, (ZPE), REMESSA DE VALORES, EXTERIOR, APURAÇÃO, LUCRO TRIBUTARIO, DEPRECIAÇÃO, BENS, AQUISIÇÃO, MERCADO EXTERNO. DISPENSA, LICENÇA, AUTORIZAÇÃO, ORGÃOS, GOVERNO FEDERAL, COMERCIALIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO, BENS, SERVIÇO, (ZPE), APLICAÇÃO, REGIME, COTA, EXPORTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 16 01 92 PAG 0163 COL 01.