Projeto de Lei PL 5111/1990
Apresentação: 1990-06-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A DISPENSA DO TRABALHO DO SERVIDOR PUBLICO ELEITO PARA CARGO DE DIREÇÃO SINDICAL.
Ementa detalhada: GARANTINDO O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO VI DO ARTIGO 37 E INCISO VIII DO ARTIGO OITAVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: GARANTIA, AFASTAMENTO, DISPENSA, TRABALHO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, CANDIDATO ELEITO, CARGO DE DIREÇÃO, ENTIDADES SINDICAIS, PERIODO, MANDATO, DIRIGENTE SINDICAL, CONTAGEM, EXERCICIO EFETIVO, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, LIBERDADE, SINDICALIZAÇÃO, DIREITOS SOCIAIS, ORGANIZAÇÃO, SINDICATO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0085 COL 02.