Requerimento de Redistribuição REQ 5448/2009
Apresentação: 2009-09-02T16:58:00
Ementa: Requeiro nos termos dos artigos 139 e 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, revisão do despacho do PL nº 4.084, de 2008, do Deputado Edinho Bez.
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: INDEFIRO, nos termos do art. 141 do RICD, em vista de o Projeto de Lei n. 4.084/2008 tratar de matéria relativa a emissão de duplicatas, especificamente emissão de duplicatas por meio eletrônico, não sendo tal matéria afeta ao campo temático ou área de atividade da Comissão de Defesa do Consumidor constante no art. 32, inciso V, do RICD. Oficie-se. Publique-se..
DCD de 16/09/09 PÁG 49638 COL 01.