Complementação de Voto CVO 1/0
Apresentação: 2003-06-25T11:03:00
Ementa: Altera o § 4º do art. 43 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Complementação de Voto peloDep. Silas Brasileiro