Emenda na Comissão EMC 26/2004
Apresentação: 2004-09-30T18:51:00
Ementa: Dê-se nova redação ao caput do art. 19 da presente Medida Provisória.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Osório Adriano