Parecer às Emendas de Plenário PEP 3/0
Apresentação: 2009-02-18T14:00:00
Ementa: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da Emenda nº 1, com alterações, e pela rejeição da Emenda nº 2.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer às Emendas de Plenario, PEP 3 CCJC, pelo Dep. Milton Monti