Emenda ao Substitutivo ESB 1/0
Apresentação: 2007-06-13T16:52:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do Exame de Corpo de Delito em qualquer pessoa antes do seu recolhimento à prisão e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 1 CSPCCO, pelo Dep. William Woo