Projeto de Lei PL 1952/2011
Apresentação: 2011-08-09T14:26:03
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 252 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 2007, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro".
Ementa detalhada: Permite a utilização de mecanismos "hands-free" para a utilização de aparelhos celulares.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, telefone celular, utilização, tecnologia, realização, chamada.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-373/2019.