Proposta de Emenda à Constituição PEC 322/2004
Apresentação: 2004-10-14T16:40:00
Ementa: Dá nova redação ao caput  do art. 62 da Constituição Federal, estabelecendo limite ao número de Medidas Provisórias editadas a cada ano.
Ementa detalhada: Limita a edição de Medidas Provisórias pelo Presidente da República em até 20 (vinte) por ano; altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Legislativo, limite máximo, edição, Medida Provisória, Presidente da República.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.