Projeto de Lei PL 273/1987
Apresentação: 1987-12-01T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO, DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS AS SAIDAS, DE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS OU EQUIPARADOS, DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS, QUANDO ADQUIRIDOS PELAS PREFEITURAS MUNICIPAIS E PELOS GOVERNOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), MAQUINA AGRICOLA, IMPLEMENTO AGRICOLA, AQUISIÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, GOVERNO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, PRAZO, ALIMENTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0063 COL 01.