Projeto de Resolução do Congresso Nacional PRN 4/1998
Apresentação: 1998-12-12T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a apresentação, o conteúdo e os critérios para apreciação do Relatório de Atividades apresentado pelo Tribunal de Contas da União ao Congresso Nacional, conforme determinação contida no § 4º do art. 71 da Constituição Federal e dá outras providências.
Ementa detalhada: (ATRIBUINDO COMPETENCIA A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTO PUBLICOS E FISCALIZAÇÃO, COM A PARTICIPAÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DO SENADO E DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE DA CAMARA DOS DEPUTADOS PARA ANALISE E
EMISSÃO DE PARECER.
Palavras-chave: NORMAS, APRESENTAÇÃO, CONTEUDO, RELATORIO, ATIVIDADE, (TCU), OFERECIMENTO, CONGRESSO NACIONAL, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FISCALIZAÇÃO CONTABIL, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA, NATUREZA PATRIMONIAL, ANALISE OPERACIONAL, CUMPRIMENTO, PRAZO DETERMINADO, EXIGENCIA, INCLUSÃO, ANALISE, RESULTADO, GESTÃO, CUSTO, CONTROLE, CONTRIBUIÇÃO, TRIBUNAIS, PRINCIPIO DA MORALIDADE, COMBATE, CORRUPÇÃO, NACIONALIZAÇÃO, GASTOS PUBLICOS, MELHORIA, QUALIDADE, SERVIÇO PUBLICO, DEMONSTRATIVO, DEMANDA, PROVIDENCIA, SOLICITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, ANDAMENTO, PROCESSO, EXECUÇÃO, ACORDÃO, SITUAÇÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO, INTERPOSIÇÃO, DECISÃO, RESUMO, EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA, TOMADA DE CONTAS, PRESTAÇÃO DE CONTAS, NOME, ORGÃO PUBLICO, ENTIDADE, RESPONSAVEL, MOTIVO, IRREGULARIDADE, FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO, AUDITORIA, CONCLUSÃO, TRIMESTRE, CONTROLE INTERNO, CONTRATO, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, SERVIÇOS PUBLICOS, RELAÇÃO, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, INSTRUÇÃO NORMATIVA, RESOLUÇÃO, SUMULA, ACOMPANHAMENTO, PARECER, MINISTERIO PUBLICO, MINISTRO, RELATOR.
CRITERIOS, TRAMITAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, RELATORIO, ATIVIDADE, (TCU), COMPETENCIA, COMISSÃO MISTA, PLANO, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, EMISSÃO, PARECER, ENCAMINHAMENTO, COPIA, COMISSÃO PERMANENTE, (SFFC), SENADO, CAMARA DOS DEPUTADOS, ANALISE, AVALIAÇÃO,
APRECIAÇÃO, NORMAS, (TCU), APRESENTAÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, EXAME, JULGAMENTO, LEGISLATIVO, ACOMPANHAMENTO, PARECER, ORGÃO, CONTROLE INTERNO, APRECIAÇÃO, COMISSÃO MISTA, VOTAÇÃO, OPINIÃO, RELATOR, APROVAÇÃO, RESSALVA, REJEIÇÃO, CONTAS, PRAZO, DISCUSSÃO,
DELIBERAÇÃO, HIPOTESE, IRREGULARIDADE, ILEGALIDADE, NOTIFICAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER