Projeto de Lei PL 4062/1984
Apresentação: 1984-08-20T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO 63 E SEU ITEM I, DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS.
Ementa detalhada: PROIBINDO A VENDA DE BEBIDA ALCOOLICA A MENOR DE 18 ANOS DE IDADE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, PROIBIÇÃO, VENDA, BEBIDA ALCOOLICA, MENOR, LIMITE DE IDADE, CARACTERIZAÇÃO, CONTRAVENÇÃO PENAL, INFRATOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0042 COL 01.