Projeto de Lei PL 5792/2009
Apresentação: 2009-08-13T15:55:46
Ementa: Altera os §§ 1º e 2º do art. 616 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a prestação de informações na negociação coletiva.
Ementa detalhada: Obriga a empresa a prestar informações sobre situação econômica e financeira para fins de negociação coletiva e exige do sindicato solicitante sigilo sobre as informações fornecidas.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), obrigatoriedade, empresa, fornecimento, informações, situação, natureza econômica, natureza financeira, realização, negociação coletiva de trabalho, exigência, sindicato, manutenção, sigilo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER