Indicação INC 662/1996
Apresentação: 1996-08-15T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, QUE APLIQUE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NO ARTIGO 56 DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AS INSTITUIÇÕES BANCARIAS POR PRATICAS ABUSIVAS.
Ementa detalhada: CO-AUTORES: CELSO RUSSOMANO - PSDB/SP E GILNEY VIANA - PT/MT.
Palavras-chave: SUGESTÃO, (MJ), (SNDE), DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICAÇÃO, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, NORMAS, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ABUSO, COBRANÇA, TAXAS, SERVIÇO BANCARIO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS, REDE BANCARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 1503/96-SUPAR/CASA CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, AO PRIMEIRO-SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, COM ESCLARECIMENTOS. DCD 31 01 97 PAG 3373 COL 02.