Projeto de Lei PL 530/1947
Apresentação: 1947-08-05T00:00:00
Ementa: REVIGORA, PARA O EXERCICIO DE 1948, TODAS AS VERBAS CONSTANTES DA LEI 23 DE 15 02 47, QUE NÃO FOREM GASTAS ATE 31 12 47.
Palavras-chave: REVIGORAÇÃO, VERBA, EXCEDENTE, EXERCICIO FINDO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.