Projeto de Lei PL 7322/1986
Apresentação: 1986-04-09T00:00:00
Ementa: ESTABELECE COMO PROVENTOS MINIMOS DOS APOSENTADOS O EQUIVALENTE A DOIS SALARIOS MINIMOS REGIONAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, FIXAÇÃO, VALOR, PROVENTOS, APOSENTADORIA, TRABALHADOR, APOSENTADO, PREVIDENCIA SOCIAL, BASE DE CALCULO, SALARIO MINIMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1074 COL 01.