Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 108/2007
Apresentação: 2007-04-24T10:10:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 511, de 08 de novembro de 2005, que outorga autorização a Associação dos Amigos da Cultura de Lauro de Freitas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lauro de Freitas, Estado da Bahia
Palavras-chave: Rádio Comunitária, Lauro de Freitas, (BA).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC 178/2007.