Projeto de Lei PL 2671/1992
Apresentação: 1992-03-31T00:00:00
Ementa: CRIA O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA VIGESIMA QUARTA REGIÃO.
Ementa detalhada: COM SEDE EM CAMPO GRANDE, COM JURISDIÇÃO EM TODO O ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, COMPOSTO POR 08 JUIZES E CRIANDO CARGOS EM COMISSÃO E CARGOS EFETIVOS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), VIGESIMA QUARTA REGIÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, SEDE, MUNICIPIO, CAMPO GRANDE (MS), MATO GROSSO DO SUL, DESMEMBRAMENTO, DECIMA REGIÃO, COMPOSIÇÃO, JUIZ DO TRABALHO, JUIZ CLASSISTA, CRIAÇÃO, CARGO, FUNÇÃO, JUIZ, CARGO EM COMISSÃO, CARGO EFETIVO, ATIVIDADE DE APOIO JUDICIARIO, TECNICO JUDICIARIO, AVALIADOR JUDICIARIO, AUXILIAR JUDICIARIO, AGENTE DE SEGURANÇA JUDICIARIA, ATENDENTE JUDICIARIO, OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR, OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL MEDIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SM-370/92, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.