Projeto de Lei Complementar PLP 192/1997
Apresentação: 1997-09-03T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE LEIS DE INICIATIVA DE PARLAMENTARES.
Palavras-chave: NORMAS, PUBLICAÇÃO, LEI FEDERAL, INICIATIVA, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, OBRIGATORIEDADE, COLOCAÇÃO, NOME, AUTOR, ORIGEM, PROJETO DE LEI.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0206 COL 01.