Emenda na Comissão EMC 819/2011
Apresentação: 2011-12-22T17:48:00
Ementa: O art. 1.004 do Projeto de Lei n.º 8.046, de 2010,passa a vigorar acrescido do seguinte §4.°:
"Art. 1004. 
§4.° Concedida a prioridade e a ação versar sobre benefício assistencial, o juiz deverá processar e julgar o processo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sob pena de concessão liminar do benefício pleiteado, até decisão final."
Órgão: GAB-631
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 819/2011 PL602505, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS).