Projeto de Lei PL 471/1999
Apresentação: 1999-03-30T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 12 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
Ementa detalhada: Dispõe que na competência dos oficiais de registro civil fica compreendida a realização de casamento gratuito de pessoas reconhecidamente pobres, sem limitação circusntancial geográfica.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Cartórios, competência, oficial de registro civil, realização, casamento civil, gratuidade, pessoa carente, comprovação, estado de pobreza, inexistência, limitação, circunscrição.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.