Projeto de Lei PL 2421/1979
Apresentação: 1979-11-23T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, SUPRIMINDO OS AUTOS COMPLEMENTARES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, EXECUÇÃO, CARTA DE SENTENÇA, AÇÃO CIVIL, SUPRESSÃO, AUTOS SUPLEMENTARES.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0044 COL 01.