Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2002-10-30T09:00:00
Ementa: Aprovado  por Unanimidadeo Parecer . 
Parecer do Relator, Dep. Átila Lira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação