Requerimento de Informação RIC 630/2007
Apresentação: 2007-08-14T17:47:33
Ementa: Solicita à Sra. Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República informações acerca das razões da não edição de Decreto que regulamenta a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre agricultura orgânica e dá outras providências.
Órgão: MESA
Tramitação: Providência Interna
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhamento de resposta ao autor conforme Ofício 1ªSec/RI/I nº 2156/2007