Projeto de Lei PL 6427/2009
Apresentação: 2009-11-17T19:32:00
Ementa: Altera o art. 127 da Lei de Execução Penal.
Ementa detalhada: Estabelece que o condenado que for punido por falta grave perderá até cento e oitenta dias remidos. Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, limite máximo, perda, dia, remição, pena, condenado, punição, falta grave.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 1.936/07, em face da prejudicialidade do mesmo.