Projeto de Lei PL 4936/2001
Apresentação: 2001-06-27T00:00:00
Ementa: Concede benefícios aos empregados de casas lotéricas.
Palavras-chave: Concessão, igualdade, direitos e garantias trabalhistas, empregado, loteria, equiparação, categoria profissional, economiário, benefício previdenciário, assistência médica, convênio, (FUNCEF).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: arquivado