Projeto de Lei PL 7703/1986
Apresentação: 1986-06-05T00:00:00
Ementa: EXTINGUE A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE PAGADORA, SOBRE OS RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: A PARTIR DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 1987).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. EXTINÇÃO, DESCONTO NA FONTE, FONTE PAGADORA, RENDIMENTO, PESSOA FISICA, TRABALHO ASSALARIADO, PENSÕES, PROVENTOS, INATIVIDADE, APOSENTADORIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1098 COL 01.