Projeto de Lei PL 1383/1951
Apresentação: 1951-11-12T00:00:00
Ementa: ISENTA DE LICENÇA PREVIA A IMPORTAÇÃO DE AUTOMOVEIS, CAMINHÕES, CAMINHONETES E ONIBUS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, LICENÇA PARA IMPORTAÇÃO, AUTOMOVEL, CAMINHÃO, ONIBUS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.