Projeto de Lei PL 5816/1978
Apresentação: 1978-11-29T00:00:00
Ementa: SUPRE OMISSÃO, CORRIGE E CONSTITUCIONALIZA O INCISO III DO ARTIGO 17 DA LEI 4.506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE A RESPEITO DO IMPOSTO QUE RECAI SOBRE AS RENDAS E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, PARA RETIRAR DA INCIDENCIA DESSE TRIBUTO OS APOSENTADOS E REFORMADOS QUE FORAM INVALIDADOS POR ACIDENTE EM SERVIÇO.
Palavras-chave: ISENÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, APOSENTADORIA, FUNCIONARIO PUBLICO, APOSENTADO, MILITAR REFORMADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0220 COL 01.