Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 209/2010
Apresentação: 2010-05-11T20:03:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiana para o Estabelecimento de Regime Especial Fronteiriço e de Transporte para as Localidades de Bonfim (Brasil) e de Lethem (Guiana), assinado em Bonfim-RR, em 14 de setembro de 2009.
Ementa detalhada: o Acordo estabelece dois regimes especiais para as localidades fronteiriças de Bonfim e Lethem: um aduaneiro, destinado a simplificar o comércio de produtos de subsistência realizado pelos cidadãos residentes nas duas localidades, e outro de transportes, cujo objetivo é regulamentar os serviços de transporte realizados exclusivamente entre as duas cidades.
Palavras-chave: Ato Internacional, Acordo para o Estabelecimento de Regime Especial Fronteiriço e de Transporte, Brasil, Guiana.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Aprovação
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Aprovado o Parecer.