Projeto de Lei PL 4182/1998
Apresentação: 1998-02-19T00:00:00
Ementa: Modifica os §§ 2º e 3º do art. 12 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Ementa detalhada: Reduz o valor das multas que incidem sobre o débito pelo atraso no pagamento da taxa de condomínio, estipula um percentual de dois por cento, se o atraso for inferior a cinco dias, quatro por cento se for de 06 a 10 dias, e de 08 por cento, se superior a 10 dias; dispõe que a cobrança judicial das cotas atrasadas será realizada pelo rito sumário.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Condomínio. redução, percentual, multa, atraso, prestação, pagamento, taxas, competência, síndico, arrecadação, contribuição, aplicação, rito sumário, cobrança judicial, cota, inadimplência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0163 COL 01.