Projeto de Lei Complementar PLP 246/1998
Apresentação: 1998-10-20T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 82, DE 27 DE MARÇO DE 1995, QUE "DISCIPLINA OS LIMITES DAS DESPESAS COM O FUNCIONALISMO PUBLICO, NA FORMA DO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL".
Ementa detalhada: OCORRENDO DESCUMPRIMENTO DOS LIMITES DE GASTOS PUBLICOS COM PESSOAL, FICARA PROIBIDA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA DE ATOS, PROGRAMAS, OBRAS, ERVIÇOS E CAMPANHAS DOS RESPECTIVOS ORGÃOS PUBLICOS, EXCETUADA A QUE FOR LEGALMENTE 
OBRIGATORIA OU NECESSARIA A VALIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO,  LEI RITA CAMATA, LIMITAÇÃO, DESPESA,  SERVIDOR, PROIBIÇÃO, GASTOS PUBLICOS, PUBLICIDADE, PROPAGANDA, PROGRAMA, OBRA PUBLICA, SERVIÇO, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI. 
DCD 16 05 01 Pág 20953 Col 01.