Medida Provisória MPV 451/2008
Apresentação: 2008-12-16T11:27:00
Ementa: Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as faixas da Tabela Progressiva Mensal do Imposto de Renda da Pessoa Física, criando duas alíquotas: 7,5% (sete e meio por cento) e 22,5% (vinte e dois e meio por cento); concede subvenção econômica às micro e pequenas empresas e às empresas de aqüicultura e pesca dos municípios catarinenses em estado de calamidade pública ou estado de emergência, em decorrência das chuvas. Altera a Lei do DPVAT para estabelecer a indenização por invalidez permanente, parcial, completa e incompleta, e invalidez permanente total; dentre outras alterações.
Palavras-chave: Manutenção, Registro Especial, Secretaria da Receita Federal do Brasil, contribuinte, pessoa jurídica, imunidade tributária, comercialização, importação, aquisição, papel, impressão, livro, jornal, periódico, penalidade, descumprimento, critérios, cancelamento.  
_Alteração, Legislação Tributária Federal, isenção tributária Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL),exoneração  tributária, redução, alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), receita, pagamento, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS),  Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), programa, concessão, crédito, incentivo, solicitação, documento fiscal, nota fiscal, aquisição, mercadoria, serviço, benefício fiscal, tributação.  
_Inexigibilidade , Certidão de Regularidade Fiscal, operação de crédito, empréstimo, instituição financeira pública, prazo determinado, exclusão, base de cálculo, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), tributação, receita, transferência, contribuinte, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) exportação.  

_ Critérios, tributação, bebida, receita, administração, empreitada, subempreitada, construção civil. 
_Redução, alíquota, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), indústria, Área de Livre Comércio, exportação, equiparação, Zona Franca de Manaus, alteração, Lei do Bem, exclusão, incidência, venda, álcool, consumo, industrialização.
_Prorrogação, prazo, redução, alíquota zero, imposto de renda na fonte, pagamento, pessoa jurídica estrangeira, arrendamento mercantil, motor, aeronave, empresa de transporte aéreo.
_Alteração, tabela progressiva mensal, criação, faixa, alíquota, imposto de renda, pessoa física.
_Autorização, União Federal, concessão, subvenção econômica, empréstimo, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), microempresa, pequena empresa, empresa, aqüicultura, pesca, pescado, municípios, Estado, Santa Catarina, decretação, estado de calamidade pública, estado de emergência, inundação.
_Alteração, Lei do DPVAT, autorização, Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), fixação, valor, emissão, cobrança, apólice, Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT), cobertura, indenização, invalidez permanente, danos físicos, simplificação, tabela, percentual, valor, proibição, reembolso, clínica, hospital particular, convênio, Sistema Único de Saúde(SUS), despesa, assistência médico-hospitalar, autorização, Instituto Médico Legal (IML),  fornecimento, vítima, laudo, lesão.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Remessa ao Senado Federal do Ofício nº 1.239/09/SGM-P, indicando os membros para integrarem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.