Proposta de Emenda à Constituição PEC 279/1995
Apresentação: 1995-11-30T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO IX DO ARTIGO 235 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE OS SERVIDORES DE UM NOVO ESTADO QUE FOR RESULTADO DE TRANSFORMAÇÃO DE TERRITORIO FEDERAL QUE PERMANECEREM VINCULADOS A ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, INTEGRARÃO QUADRO EM EXTINÇÃO, RESGUARDADOS TODOS OS SEUS DIREITOS E VANTAGENS, E FICARÃO A DISPOSIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO, NÃO PODENDO SER REMOVIDOS PARA OUTRA UNIDADE FEDERATIVA, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES GERAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRITERIOS, CRIAÇÃO, ESTADO, RESULTADO, TRANSFORMAÇÃO, TERRITORIO FEDERAL, DESTINAÇÃO, SERVIDOR, PERMANENCIA, VINCULAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, COMPOSIÇÃO, QUADRO EXTINTO, GARANTIA, DIREITOS, VANTRAGENS, DISPOSIÇÃO, DISPONIBILIDADE, GOVERNO ESTADUAL, ESTADO, PROIBIÇÃO, REMOÇÃO, TRANSFERENCIA, ENCARGOS FINANCEIROS, UNIÃO FEDERAL, PAGAMENTO, SERVIDOR, OPÇÃO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ATENDIMENTO, REQUISITOS, PRAZO, INSTALAÇÃO, RESPONSABILIDADE, PERCENTAGEM, ENCARGOS, PAGAMENTO, REMUNERAÇÃO, FUNCIONARIOS.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO