Projeto de Lei PL 5634/1981
Apresentação: 1981-11-20T00:00:00
Ementa: ASSEGURA ABATIMENTO NAS MATRICULAS E ANUIDADES ESCOLARES DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: QUANDO 03 DEPENDENTES OU MAIS FREQUENTAM O MESMO ESTABELECIMENTO, E A RENDA FAMILIAR NÃO ULTRAPASSAR A 20 SALARIOS-MINIMOS REGIONAIS).
Palavras-chave: ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, MATRICULA, ABATIMENTO, VALOR, ANUIDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, DEPENDENTE, RENDA MENSAL, FAMILIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).