Projeto de Lei PL 1016/1991
Apresentação: 1991-05-29T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 8.021, DE 12 DE ABRIL DE 1990, PERMITINDO O INGRESSO DE DIVISAS NO PAIS, MEDIANTE PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA A TAXA DE SEIS POR CENTO, NO PRAZO QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PESSOA FISICA, BRASILEIROS, ESTRANGEIRO, RETORNO, DEPOSITO, BANCOS, EXTERIOR, MOEDA ESTRANGEIRA, CAMBIO, TURISMO, DISPENSA, COMPROVAÇÃO, ORIGEM, REQUISITOS, RECOLHIMENTO, IMPOSTO DE RENDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0032 COL 01.