Projeto de Lei PL 713/2007
Apresentação: 2007-04-11T18:53:00
Ementa: Isenta de pagamento a confecção da segunda via de documentos da pessoa que os tiver roubados ou furtados.
Palavras-chave: Isenção, pagamento, taxas, segunda via, documento, identificação, carteira de identidade, roubo, furto, cópia, boletim de ocorrência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER