Projeto de Lei PL 5762/2009
Apresentação: 2009-08-11T17:39:03
Ementa: Estabelece normas de segurança em transportes públicos e privados de passageiros.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, transporte de passageiros, transporte interestadual, transporte intermunicipal, transporte rodoviário, transporte ferroviário, transporte fluvial, transporte marítimo, transporte aéreo, esclarecimento, passageiro, informações, demonstração, existência, equipamentos, segurança, emergência, acidentes, penalidade, multa, perda, concessão, serviço público, demissão, servidor público civil.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP