Projeto de Lei PL 192/2007
Apresentação: 2007-02-15T13:34:03
Ementa: Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar programas de prevenção e tratamento de doenças provocadas pelo uso de bebidas alcoólicas e de produtos derivados do tabaco.
Ementa detalhada: Cria a CIDE - Tabaco e Bebidas Alcoólicas, cuja alíquota será de 10%  (dez por cento) incidente sobre a venda e importação de bebidas e derivados de fumo.
Palavras-chave: Criação, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), Tabaco, Bebida Alcoólica, financiamento, prevenção, tratamento médico, doença, doente, consumo, bebida alcoólica,   cigarro, charuto, incidência, venda, importação, produto derivado, fumo, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 513/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 513/1999 o PL 192/2007 e o PL 5429/2016, e, em seguida, apense-os ao PL 3564/2004.