Projeto de Lei PL 334/1991
Apresentação: 1991-04-08T00:00:00
Ementa: ISENTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA AS EMPRESAS QUE CONTRATAREM DEFICIENTES FISICOS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, COTA PATRONAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, INCENTIVO, EMPRESA, CONTRATAÇÃO, EMPREGADO, TRABALHADOR, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENCIA FISICA, EXCEPCIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 03 92 PAG 4634 COL 01.