Projeto de Lei PL 2258/1979
Apresentação: 1979-11-05T00:00:00
Ementa: DEFINE O REGIME JURIDICO PECULIAR AOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS, CRIA A GRATIFICAÇÃO DE NATAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, REGIME JURIDICO, FUNCIONARIO CIVIL, PROIBIÇÃO, ADMISSÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CRIAÇÃO, DECIMO TERCEIRO SALARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 04 06 80 PAG 5029 COL 01.