Projeto de Lei PL 111/2011
Apresentação: 2011-02-03T16:03:55
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir nova hipótese de cláusula contratual  abusiva.
Ementa detalhada: Estabelece como cláusula contratual abusiva a que autoriza a cobrança de honorários advocatícios sem que tenha sido comprovado o efetivo ajuizamento de ação judicial relacionada com o inadimplemento de obrigação contida no respectivo contrato.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, nulidade, pleno direito, cláusula abusiva, contrato, cobrança, honorários advocatícios, inexistência, ajuizamento, ação judicial, inadimplência, consumidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP