Proposta de Emenda à Constituição PEC 438/2005
Apresentação: 2005-07-04T17:16:53
Ementa: Altera a redação do art. 103 da Constituição Federal, para atribuir às Câmaras Municipais a legitimação para propor ação direta de inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Judiciário, inclusão, competência, Câmara Municipal, proposta, Supremo Tribunal Federal (STF), ação direta de inconstitucionalidade.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER