Projeto de Lei PL 2346/1996
Apresentação: 1996-09-10T00:00:00
Ementa: Assegura às pessoas que residem em condomínio o direito de terem animais de estimação e dá outras providências.
Palavras-chave: GARANTIA, MORADOR, ZONA URBANA, CONDOMINIO, CASA PROPRIA,
DIREITOS, CRIAÇÃO, ANIMAL DOMESTICO, CRITERIOS, AUSENCIA,
EXPLORAÇÃO, ATIVIDADE COMERCIAL, PREJUIZO, SAUDE, SEGURANÇA,
POLUIÇÃO SONORA, OBJETIVO, INVIOLABILIDADE, BENS DE FAMILIA,
PRIVACIDADE INFRAÇÃO, NORMAS, MULTA, PENALIDADE, NOTIFICAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando Nº 21/2008- COPER ao Diretor da Coordenação de Arquivo referente à proposições arquivadas.