Requerimento REQ 2363/2004
Apresentação: 2004-12-09T11:04:00
Ementa: Requer alteração do regime de tramitação do projeto
Órgão: MESA
Tramitação: Revisão de despacho
Situação: Arquivada
Despacho: Indefiro o pedido de revisão do despacho inicialmente aposto ao PL nº 7228/2002, por dispor a mencionada proposição sobre pena restritiva da liberdade, inclusive exasperando as conseqüências penais emergentes das condutas que descreve, matéria que, dizendo respeito a direito individual, não pode ser objeto de delegação, consoante o § 1º do art. 68 da Constituição da República e, portanto, própria da apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados, na forma do disposto no art. 24, inciso II, alínea "e", do RICD, nada obstante o tratamento diverso que o Senado Federal decidiu dar ao mesmo assunto em seu Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se. (SGM/P 2630/04 ao Pres CCJC, Dep. Maurício Rands, comunicando despacho