Proposta de Emenda à Constituição PEC 221/2003
Apresentação: 2003-12-16T00:00:00
Ementa: Acrescenta § 10º ao art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a inamovibilidade de delegados de Polícia Civil e da Polícia Federal.
Palavras-chave: Garantia, inamovibilidade, Delegado de Polícia, Polícia Civil, Polícia Federal, exceção, interesse público, decisão, Conselho Superior, Polícia.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.