Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 625/2002
Apresentação: 2002-07-12T14:59:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos sobre Isenção de Vistos em Passaportes Comuns, celebrado em Brasília, em 23 de novembro de 2000.
Palavras-chave: Solicitação, apreciação, ato internacional, Acordo sobre Isenção de Vistos em Passaportes Comuns, concessão,  isenção, visto de passaporte, visto de turista, País, Brasil, País Estrangeiro, México.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformada no PDC 500/2003.