Projeto de Lei PL 2501/1976
Apresentação: 1976-06-14T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A DEDUZIR DA RENDA BRUTA AS DESPESAS COM ALUGUEL RESIDENCIAL.
Ementa detalhada: SE DESTINADO A USO PROPRIO OU DE DEPENDENTE.
Palavras-chave: DEDUÇÃO, ABATIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, PAGAMENTO, ALUGUEL, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS, PESSOA FISICA, IMÓVEL, TRIBUTOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).