Projeto de Lei PL 643/1951
Apresentação: 1951-06-13T00:00:00
Ementa: CONCEDE AO EMPREGADO DE EMPRESA PRIVADA O DIREITO A PERCEPÇÃO DE AUXILIO-FAMILIA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, AUXILIO FAMILIAR, EMPREGADO, EMPRESA PRIVADA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0740 COL 03.