Projeto de Lei PL 3299/1980
Apresentação: 1980-06-26T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O CONTROLE DO PREÇO DE VEICULOS AUTOMOTORES PELO CONSELHO INTERMINISTERIAL DE PREÇOS.
Palavras-chave: COMPETENCIA, (CPI), FIXAÇÃO, INDICE, REAJUSTAMENTO, PREÇO, VEICULOS, INDUSTRIA AUTOMOBILISTICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0061 COL 01.