Projeto de Lei PL 2849/1953
Apresentação: 1953-02-12T00:00:00
Ementa: PROIBE QUE ENTIDADES PRIVADAS, AUTARQUICAS, SOCIEDADES ANONIMAS OU DE ECONOMIA MISTA, QUE RECEBAM AUXILIOS OU SUBVENÇÕES FEDERAIS, OPEREM COM VERBAS FEDERAIS OU NA BASE DE DELEGAÇÃO DO PODER PUBLICO, DEIXEM DE PRESTAR INFORMAÇÕES SOLICITADAS POR MEMBROS DOS PODERES JUDICIARIO E LEGISLATIVO, QUANDO NO DESEMPENHO DE MANDATOS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, ENTIDADE, INICIATIVA PRIVADA, AUTARQUIA, SOCIEDADE ANONIMA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, RECEBIMENTO, AUXILIO FINANCEIRO, SUBVENÇÃO, GOVERNO FEDERAL, OPERAÇÃO, VERBA, DELEGAÇÃO DE PODERES, PODER PUBLICO, INEXISTENCIA, INFORMAÇÕES, SOLICITAÇÃO, MEMBROS, JUDICIARIO, LEGISLATIVO, MANDATO, DESEMPENHO FUNCIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.