Projeto de Lei PL 4367/2008
Apresentação: 2008-11-25T17:34:23
Ementa: Estabelece que o namoro configura relação íntima de afeto para os efeitos da Lei 11.340, de 7 de Agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, combate, violência, agressão, vítima, mulher, enquadramento, aplicação, legislação, namorado, ex-namorado, configuração, namoro, relação íntima de afeto.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Recebimento do Ofício nº  245/2019 (SF) comunicando arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.