Requerimento de Desapensação REQ 1579/2004
Apresentação: 2004-02-17T19:15:00
Ementa: Requer a desapensação  da Proposta de Emenda à Constituição n.º 393, de 2001 que Reduz a jornada de trabalho e aumenta o valor mínimo da hora extraordinária da Proposta de Emenda à Constituição n.º 76, de 1995 que Acrescenta ao texto do inciso XIII ao artigo 7º da Constituição Federal "e acordo individual quando o empregador for microempresa ou empresa de pequeno porte".
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Indeferido Requerimento nº 1579/04, solicitando a desapensação desta à PEC 76/95, tendo em vista qua a apensação obedeceu ao  disposto no artigo 142 do RI.