Parecer Proferido em Plenário PPP 1/0
Apresentação: 2000-10-04T17:44:00
Ementa: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Osmar Serraglio