Projeto de Lei PL 5344/1981
Apresentação: 1981-10-01T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO QUINTO DA LEI 4380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964, PARA ISENTAR DE CORREÇÃO MONETARIA OS FINANCIAMENTOS DE CASA PROPRIA CONCEDIDOS A EX-COMBATENTES.
Palavras-chave: EX COMBATENTE, FINANCIAMENTO, CONTRATO, PRESTAÇÃO, ISENÇÃO, REAJUSTAMENTO, HABITAÇÃO, EMPRESTIMO, (SFH).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).