Projeto de Lei PL 120/1949
Apresentação: 1949-04-21T00:00:00
Ementa: REGULA O HORARIO DE TRABALHO DA POLICIA ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REGULAMENTO, HORARIO DE TRABALHO, POLICIA ESPECIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.