Mensagem MSC 702/2003
Apresentação: 2003-12-08T11:24:00
Ementa: Submete o Projeto de Lei que "Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo