Projeto de Lei PL 4038/2012
Apresentação: 2012-06-11T13:49:37
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de repasses automáticos de recursos da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações locais para recuperação das áreas atingidas por desastre natural.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 12.340, de 2010.
Palavras-chave: Alteração, obrigatoriedade, repasse, recursos públicos, União Federal, situação de emergência, calamidade pública, desastre natural, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 28 COL 01 Suplemento.