Projeto de Lei PL 526/1999
Apresentação: 1999-04-06T00:00:00
Ementa: Altera o parágrafo único do art. 66 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980.
Ementa detalhada: Dispõe que a decisão sobre a conveniência da expulsão de estrangeiro do país ou sua revogação deverá ser encaminhada ao Senado Federal, que poderá referendar ou rejeitar a proposta.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Estrangeiro, competência privativa, Presidente da República, decisão, expulsão de estrangeiro, revogação, visto, exigência, apreciação, Senado, referendo, rejeição, proposta.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP