Projeto de Lei PL 2202/1996
Apresentação: 1996-07-23T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o Serviço de Televisão por Assinatura via Satélite e dá outras providências.
Ementa detalhada: FORMULANDO UMA PROPOSTA DE LEGISLAÇÃO PARA O SERVIÇO DTH, INCLUINDO ESTATUTO PUBLICO, REQUISITOS DE COMPLEMENTARIDADE E
COMPETITIVIDADE.
Palavras-chave: NORMAS, OBJETIVO, DEFINIÇÃO, SERVIÇO, TELEVISÃO VIA SATELITE, (TVA), ASSINATURA, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, TRANSMISSÃO, PROGRAMAÇÃO, HABILITAÇÃO, ASSINANTE, SINALIZAÇÃO, CODIFICAÇÃO, ANTENA, USUARIO, CONTRATO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, VALORIZAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, EXECUTIVO, SETOR PRIVADO, SOCIEDADE, REGIME, COOPERAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, EXIGENCIA, PARECER, CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, ELABORAÇÃO, REGULAMENTO, DEFINIÇÃO, CONCESSÃO, AREA, CONCESSIONARIA, PROGRAMADOR, CANAL, UTILIZAÇÃO GRATUITA, DISTRIBUIÇÃO, EVENTUALIDADE, CARATER PERMANENTE,
LIBERDADE, PROGRAMA. COMPETENCIA, EXECUTIVO, CONCESSÃO, SERVIÇO, TELEVISÃO VIA SATELITE, PRAZO DETERMINADO, POSSIBILIDADE, RENOVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, APROVAÇÃO, ATO, MENSAGEM, CRITERIOS, PESSOA JURIDICA, DIREITO PRIVADO, SEDE, BRASIL, CAPITAL SOCIAL, DIREITOS, VOTO, RESTRIÇÃO, HABILITAÇÃO, PESSOAS, DUPLICIDADE, TITULARIDADE, AUSENCIA, INICIO, OPERAÇÃO, RESTRIÇÃO, DIREÇÃO, EMPRESA, GOZO, IMUNIDADE PARLAMENTAR, FORO ESPECIAL, ELABORAÇÃO, PLANO NACIONAL, FISCALIZAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, LIVRE CONCORRENCIA, PUBLICAÇÃO, EDITAL, PROPOSTA, REQUISITOS, INTERESSADO, EXPLORAÇÃO, INSTALAÇÃO, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, FIXAÇÃO, PREÇO,
REMUNERAÇÃO, CONTRATAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, SINALIZAÇÃO, AVALIAÇÃO, INDICE, PARTICIPAÇÃO, CONCESSIONARIA, MINISTÉRIO DA CULTURA (1985-2016), NORMAS, CREDENCIAMENTO, PROGRAMADOR, PRODUÇÃO AUDIOVISUAL, PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA, COBRANÇA, ASSINATURA, ASSINANTE, CRITERIOS, TRANSFERENCIA, RENOVAÇÃO, DIREITOS, DEVERES, OBRIGAÇÕES, USUARIO, PROTEÇÃO, TELEVISÃO VIA CABO, INFRAÇÃO, PENALIDADE, MULTA, ADVERTENCIA, CASSAÇÃO, REVOGAÇÃO, PORTARIA, (MC).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8