Projeto de Lei PL 7826/2010
Apresentação: 2010-10-07T18:12:00
Ementa: Altera as Leis nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar a realização de exame médico-pericial em pessoas com deficiência permanente, quando destinado a instruir processo de concessão ou manutenção de benefícios instituídos por lei.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assitência Social, Lei de Benefícios da Previdência Social, dispensa, pessoa portadora de deficiência, aposentado por invalidez, beneficiário, benefício de prestação, continuada, realização, perícia, avaliação, concessão, manutenção, benefício.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD de 06/12/14 PÁG 69 COL 01.