Projeto de Lei PL 1712/1999
Apresentação: 1999-09-21T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a utilização das faixas de terras agricultáveis que margeiam as rodovias federais para plantio de culturas de subsistência e de aproveitamento agro-industrial.
Palavras-chave: Normas, autorização, utilização, faixa, terras, margem, rodovia, objetivo, plantio, agricultura, subsistência, aproveitamento, atividade agro-industrial, beneficiário, família, exigência, atividade agrícola, ausência, propriedade rural, existência, cadastro, delegacia regional, posto, Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Memorando nº 20/05 - CCP