Projeto de Lei PL 1704/1996
Apresentação: 1996-03-27T00:00:00
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 10 E 228 DA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, QUE 'DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', E O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 50 DA LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE 'DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: EXIGINDO QUE OS HOSPITAIS FORNEÇAM DECLARAÇÃO DE NASCIMENTO ONDE CONSTEM O NOME DO NEONATO, SUA FILIAÇÃO, O LOCAL, A DATA E A HORA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, LEI DOS REGISTROS PUBLICOS, OBRIGATORIEDADE, MATERNIDADE, INSTITUIÇÃO HOSPITALAR, ATENDIMENTO, GESTANTE, DECLARAÇÃO, NOME, FILIAÇÃO, NASCITURO, DATA, LOCAL, NASCIMENTO, ENCERRAMENTO, ATIVIDADE, TRANSFERENCIA, ARQUIVO, SECRETARIA DE ESTADO, JUSTIÇA, CIDADANIA, RESPONSABILIDADE, INFORMAÇÃO, EXTINÇÃO, EXIGENCIA, LIMITE DE IDADE, DIREITOS, PESSOAS, REQUERIMENTO, REGISTRO DE NASCIMENTO, AUSENCIA, COBRANÇA, MULTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0073 COL 01.