Projeto de Lei PL 1461/2003
Apresentação: 2003-07-09T18:59:11
Ementa: Acrescenta o art. 42-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Ementa detalhada: Obriga o fornecedor de serviço ou produto a emitir recibo de quitação de débitos anualmente ou ao fim do contrato.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, fornecedor, concessionária, serviços públicos, empresa privada, empresa administradora, cartão de crédito, bancos, fornecimento, recibo de quitação, débitos, solicitação, consumidor, encerramento, contrato, prazo indeterminado, emissão, consolidação, quitação, período, anualidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 182 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.