Projeto de Lei PL 4775/1994
Apresentação: 1994-10-18T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O HOMICIDIO QUALIFICADO, ARROLADO ENTRE OS CRIMES HEDIONDOS, E A EXECUÇÃO DE SUA PENA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PENAL, INCLUSÃO, HOMICIDIO QUALIFICADO, QUALIFICAÇÃO, CRIME HEDIONDO, SENTENCIADO, EXECUÇÃO PENAL, EXCLUSÃO, ANISTIA, GRAÇA, INDULTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0157 COL 01.