Projeto de Lei PL 4385/2004
Apresentação: 2004-11-10T16:02:10
Ementa: Altera dispositivo do Código Civil que trata do abandono voluntário do lar conjugal.
Ementa detalhada: Exclui a exigência do prazo de um ano contínuo de abandono voluntário do lar conjugal para que seja caracterizada a impossibilidade de comunhão de vida.  Altera a Lei nº 10.406, de 2002.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, exclusão, exigência, ocorrência, prazo determinado, caracterização, impossibilidade, comunhão de vida, casal, abandono do lar, voluntário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER