Emenda de Plenário EMP 12/2010
Apresentação: 2010-12-15T16:22:00
Ementa: Dá nova redação aos artigos 3º,  5º (caput), 21 e  27 (caput) do 3º Substitutivo do PL 2.254/07.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 12/2010 PLEN, pelos Deputados Marcelo Itagiba (PSDB-RJ) e outros.