Projeto de Lei PL 3112/2008
Apresentação: 2008-03-26T22:59:22
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996, para tornar obrigatório constar das fichas cadastrais ou outro tipo de formulário de informações, quando for o caso, a opção união estável.
Palavras-chave: Alteração, Lei da União Estável, obrigatoriedade, registro, formulário, documento administrativo, cadastro, registro, informações, estado civil, opção, união estável.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 7.051/2010, nos termos do parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno, porquanto já há pronunciamento da primeira Comissão incumbida de examinar o mérito do PL n. 3.112/08. Publique-se. Oficie-se. DCD 02/07/10 PÁG 31397 COL 01.