Projeto de Lei Complementar PLP 103/2011
Apresentação: 2011-10-25T14:58:00
Ementa: Institui o Estatuto da Microempresa Rural e da Empresa Rural de Pequeno Porte.
Palavras-chave: CCriação, Estuto da Microempresa Rural, Empresa Rural de Pequeno Porte, limite, receita bruta, pessoa jurídica, atividade rural, tratamento diferenciado, requisitos, enquadramento, crédito rural.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP