Requerimento de Informação RIC 106/1995
Apresentação: 1995-03-15T00:00:00
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA JUSTIÇA SOBRE A EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 38, QUE ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL DESTINADA A ALTERAR A REDAÇÃO DO ARTIGO 21, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: MINISTRO NELSON JOBIM).
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, (MJ), ESCLARECIMENTOS, PROPOSTA, EMENDA CONSTITUCIONAL, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, TELECOMUNICAÇÃO, INCLUSÃO, TOTAL, INVESTIMENTO, (TELEBRAS), ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, MOEDA, DOLAR, RECURSOS, COMPOSIÇÃO, RECOLHIMENTO, IMPOSTOS, EMPRESA, SISTEMA, NIVEL, TELEFONIA, QUANTIDADE, MATERIAL TELEFONICO, TELEFONE, CABO, QUALIDADE, SERVIÇO, POLITICA, EXPLORAÇÃO, TARIFAS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 729/95-MJ, DO MINISTRO DA JUSTIÇA, NELSON JOBIM, AO PRIMEIRO SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, INFORMANDO QUE O ASSUNTO E DE COMPETENCIA DO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES.