Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 255/2007
Apresentação: 2007-07-06T15:04:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária do Bairro Nossa Senhora Aparecida - ARCOMNOSSA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Campos Sales, Estado do Ceará.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Campos Sales, (CE).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 112/08 (SF) encaminhando texto promulgado.