Projeto de Lei PL 4291/1998
Apresentação: 1998-03-19T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 13 da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
Ementa detalhada: Exige que seja expresso em destaques no boletim de ocorrencia policial os direitos da vitima ou seus herdeiros legais, com vistas ao recebimento do seguro obrigatorio - DPVAT.
Palavras-chave: Alteração, Lei do DPVAT, exigencia, colocação, boletim de ocorrencia, acidente de transito, direitos, indenização, Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT), vitima, morte, esclarecimentos, herdeiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER