Projeto de Lei PL 3708/1977
Apresentação: 1977-05-18T00:00:00
Ementa: MANDA COMPUTAR NO CALCULO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO AS HORAS EXTRAS HABITUALMENTE PRESTADAS.
Palavras-chave: INCLUSÃO, REPOUSO SEMANAL, CÁLCULO, HORA EXTRA EXTRA, SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO, REMUNERAÇÃO, EMPREGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0116 COL 01.