Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 3515/2011
Apresentação: 2011-10-19T17:49:00
Ementa: Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar n.º 230, de 2004.
Órgão: MESA
Tramitação: Aprovação de Proposição em Plenário
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (art. 155 do RICD).
DCD de 19/04/12 PÁG 12730 COL 02.