Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD) REC 33/2011
Apresentação: 2011-05-11T18:19:00
Ementa: Recorre ao Plenário da Câmara dos Deputados da decisão da Presidência que indeferiu liminarmente a emenda n.º 08 apresentada à Medida Provisória n.º 529, de 2011, com pedido preliminar de reconsideração da Presidência.
Tramitação: Encaminhamento
Despacho: Encaminhado ao Arquivo