Projeto de Lei PL 7305/2006
Apresentação: 2006-07-11T14:05:12
Ementa: Estabelecem normas para a utilização de calçadas e áreas públicas pelo comércio, bares, restaurantes e similares em cidades com população superior à 50.000 habitantes e dá outras providências.
Palavras-chave: Critérios, ocupação, calçada, área pública, comércio, bar, restaurante, impedimento, locomoção, pedestre.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER