Emenda na Comissão EMC 46/2011
Apresentação: 2011-05-23T13:51:00
Ementa: O art. 8° passa a vigorar acrescido do seguinte § 3°:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 46/2011 PL803510, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG).