Projeto de Lei PL 4658/1977
Apresentação: 1977-12-02T00:00:00
Ementa: CRIA UM CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO JUNTO AO 'DASP'.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, (DASP), ASSISTENCIA JUDICIARIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0155 COL 01.