Indicação INC 1638/2001
Apresentação: 2001-05-09T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a adoção de providências para a extensão dos benefícios previstos na Medida Provisória nº 2.136-36 ao servidores do Ministério da Agricultura que atuam na fiscalização agropecuária.
Ementa detalhada: Sugerindo a criação das carreiras de Técnico Federal Agropecuário, Técnico de Planejamento de atividade de Fiscalização Agropecuária, Técnico de Apoio a Fiscalização Agropecuária, Auxiliar Técnico de Fiscalização Agropecuaria, Auxiliar de Apoio Técnico à Fiscalização Federal Agropecuaria.
Palavras-chave: (MP), extensão, benefício, legislação, reestruturação, criação, carreira, fiscal, fiscalização, atividiade agropecuária, transposição, servidor.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento na Mesa solicitando resposta
Situação: Arquivada
Despacho: Remessa ao Ministro Chefe da Casa Civil da PR, Pedro Parente, através do Of . 1533/01.