Emenda na Comissão EMC 2/2005
Apresentação: 2005-03-29T18:33:00
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Darcísio Perondi