Projeto de Lei PL 4701/1990
Apresentação: 1990-04-16T00:00:00
Ementa: VEDA A COBRANÇA DE TAXA DE INSCRIÇÃO PARA CONCURSOS PUBLICOS REALIZADOS POR ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL DE QUALQUER DOS PODERES DA UNIÃO.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, COBRANÇA, TAXA DE INSCRIÇÃO, CONCURSO PUBLICO, CARGO, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, FUNDAÇÃO PUBLICA, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 3072/89. ERRATA: DCN1 16 09 93 PAG 19680 COL 02.