Projeto de Lei PL 5141/1978
Apresentação: 1978-05-23T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DOS TRABALHADORES E LAVOURAS DE CANA COMO INDUSTRIARIOS, PARA EFEITOS PREVIDENCIARIOS.
Palavras-chave: ENQUADRAMENTO, EMPREGADO, AGRICULTURA, TRABALHADOR RURAL, LAVOURA, CANA DE AÇUCAR, ALCOOL, INDUSTRIA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, (INPS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0181 COL 01.