Projeto de Lei Complementar PLP 335/1985
Apresentação: 1985-10-09T00:00:00
Ementa: PERMITE A RETIRADA DO SALDO DA CONTA INDIVIDUAL DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS E DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PASEP, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
Ementa detalhada: PERMITINDO A RETIRADA DO SALDO DO PIS-PASEP NOS CASOS DE AQUISIÇÃO DE CASA PROPRIA E DE MORTE DO TITULAR DA CONTA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (PIS-PASEP). AUTORIZAÇÃO, RETIRADA, SALDO, (PIS), (PASEP), MOTIVO, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA, MORTE, TITULAR, PAGAMENTO, DEPENDENTE, SUCESSOR, HERDEIRO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1156 COL 01.