Projeto de Lei PL 5854/1985
Apresentação: 1985-06-27T00:00:00
Ementa: PROIBE REAJUSTE SOBRE O VALOR DE PASSAGEM AEREA APOS SUA EMISSÃO.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, REAJUSTAMENTO, PREÇO, TARIFAS, PASSAGEM AEREA, PERIODO, VALIDADE, INFRAÇÃO, EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO, MULTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0993 COL 01.