Projeto de Lei PL 3294/1997
Apresentação: 1997-06-19T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a atualização dos benefícios mantidos pela Previdência Social.
Ementa detalhada: Devem ser atualizados com base no número de salários mínimos a que correspondiam nas seguintes datas: em primeiro de abril de 1989, no caso dos benefícios em manutenção em 05 de outubro de 1988; em primeiro de junho de 1992, no caso dos benefícios com data de início  compreendida entre 06 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991, inclusive, e no dia de seu início, no caso dos benefícios após 05 de abril de 1991.
Palavras-chave: Normas, atualização, renda mensal, benefício de prestação continuada, manutenção, Previdência Social, (INSS), limitação, data, obrigatoriedade, reajustamento, valor,
base de cálculo, quantidade, salário mínimo, correspondência, prazo, proibição, pagamento, diferença, financiamento, despesa, recursos, origem, contribuição social, seguridade social, (Cofins).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER