Projeto de Lei PL 1881/1956
Apresentação: 1956-09-21T00:00:00
Ementa: CONSAGRA, COMO EFEMERIDE NACIONAL COM O NOME DO DIA DA CONSTITUIÇÃO, A DATA DE 24 DE FEVEREIRO, A SER COMEMORADA ANUALMENTE EM TODO O PAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DECLARAÇÃO, FERIADO NACIONAL, DENOMINAÇÃO, DIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.