Projeto de Lei PL 2664/2003
Apresentação: 2003-12-03T15:10:20
Ementa: Estabelece períodos para realização de concursos destinados a provimento de cargos públicos e exames vestibulares e dá outras providências.
Palavras-chave: Fixação, domingo, sexta-feira, realização, prova, concurso público, exame vestibular, obrigatoriedade, escola pública, escola particular, abono de falta, aluno, estudante, comprovação, crença religiosa, Igreja Adventista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Distribuição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apense-se o PL 1530/24 ao PL 8345/17, a este apensado. Por oportuno, para fins de adequação do despacho à Resolução nº 1/2023, determino a distribuição à Comissões Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela referida Resolução, mantendo-se a matéria pronta para a Ordem do Dia em Plenário 
Às Comissões de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário