Projeto de Lei PL 5997/2005
Apresentação: 2005-10-05T15:29:16
Ementa: Dispõe sobre o aproveitamento de crédito da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para empresas que fabricam produtos alimentícios.
Palavras-chave: Normatização, dedução, aproveitamento, crédito presumido,  Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), empresa,  produto alimentício, base de cálculo, valor, energia elétrica, água, nota fiscal, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER