Projeto de Lei PL 4854/1984
Apresentação: 1984-12-05T00:00:00
Ementa: AUMENTA O VALOR DO AUXILIO-FUNERAL, MODIFICANDO DISPOSITIVO DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE NÃO EXCEDERA DE 03 VEZES O SALARIO MINIMO VIGENTE).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. AUMENTO, VALOR, AUXILIO FUNERAL, MORTE, SEGURADO, DEPENDENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0956 COL 01.