Recurso contra apreciação conclusiva com pareceres contrarios (Art. 133, RICD) REC 106/1993
Apresentação: 1993-05-21T00:00:00
Ementa: CONTRA A DECISÃO CONCLUSIVA DA CFT, SOBRE O PL. 2536/92.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP