Projeto de Lei PL 340/1948
Apresentação: 1948-05-21T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 22, DO DECRETO-LEI Nº 58, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937, QUE DISPÕE SOBRE AS ESCRITURAS DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEIS NÃO LOTEADOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, ESCRITURA, COMPROMISSO, COMPRA E VENDA, IMOVEL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OFÍCIO 240/49, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS SANCIONADOS.