Projeto de Lei PL 4284/2008
Apresentação: 2008-11-11T20:25:00
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à investigação criminal, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que o inquérito policial será instaurado imediatamente após a autoridade policial tomar conhecimento da infração penal; determina que o Ministério Público, o Juiz e a autoridade policial tomem as providências necessárias para preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem do investigado, do indiciado, do ofendido e das testemunhas, vedada sua exposição aos meios de comunicação.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, definição, Polícia Judiciária, exercício, Polícia Federal, Polícia Civil, apuração, infração penal, normas, investigação criminal, providências, reprodução, fato, perito oficial, diversificação, local, depoimento, digitação, gravação, equipamento audiovisual, videoconferência, inquirição, indiciado, comunicação, prisão, autoridade judiciária, Ministério Público, advogado, família, inquérito policial, comunicado, delegado de polícia, renovação, prazo, juiz, diligência, investigação policial,  preservação, direito à intimidade, direito à privacidade, honra, imagem visual, investigado, acusado, ofendido, testemunha, proibição, exposição, meios de comunicação, desnecessidade, carta precatória, realização, diligência, circunscrição.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER