Emenda de Plenário EMP 361/2006
Apresentação: 2006-06-29T17:27:00
Ementa: Acrescente-se ao Projeto de Lei nº 7.200/2006  um novo art. 58, renumerando-se os demais.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 361/2006, pelo Dep. Ivan Valente e outros