Requerimento de Redistribuição REQ 3130/2008
Apresentação: 2008-08-28T18:17:00
Ementa: Requer revisão de despacho.
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: DEFIRO. Revejo, nos termos do art. 141 do Regimento Interno, o despacho de distribuição aposto ao PL 1.432/2003, para incluir a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania como competente também quanto ao seu mérito. [NOVO DESPACHO: CTASP e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, inciso II, do RICD). Regime de Tramitação: Ordinário.] Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se..
DCD de 24/09/08 PÁG 42134 COL 01.