Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 2004-08-12T11:27:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, pela inconstitucionalidade.
Órgão: MESA
Tramitação: Análise Parecer
Situação: Arquivada
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, pela inconstitucionalidade.