Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 2827/2011
Apresentação: 2011-01-10T10:59:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 685, de 6 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação Municipal Organizada de Barão do Monte Alto para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Barão do Monte Alto, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Rádio comunitária, Barão doMonte Alto, (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição