Projeto de Lei PL 965/1963
Apresentação: 1963-09-06T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO TERCEIRO DA LEI Nº 4.090, DE 13 DE JULHO DE 1962, QUE INSTITUI A GRATIFICAÇÃO NATALINA PARA OS TRABALHADORES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO DECIMO TERCEIRO SALARIO, ABONO DE NATAL, TRABALHADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). DCN1 01 08 64 PAG 6048 COL 02.