Projeto de Lei PL 3823/1966
Apresentação: 1966-08-11T00:00:00
Ementa: ESTENDE A MATERIAL DESTINADO A UMA FABRICA DE LEITE EM PO A ISENÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 4.265, DE 03 DE OUTUBRO DE 1963.
Palavras-chave: NORMAS, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, MATERIAL, EMPRESA DE LATICINIOS, COOPERATIVA AGRICOLA, MUNICIPIO, SÃO CARLOS (SP), COTIA (SP), SÃO PAULO (ESTADO).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OFÍCIO 2473/66, AO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO. 
DCN1 21 12 66 PÁG 7450 COL 03.