Mensagem MSC 1262/1999
Apresentação: 1999-08-30T00:00:00
Ementa: Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da proposta de emenda à Constituição que "Acrescenta o art. 76 no Ato das Disposições Constitucionais Trasitórias".
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da proposta de emenda à Constituição que "Acrescenta o art. 76 no Ato das Disposições Constitucionais Trasitórias".