Projeto de Lei PL 6133/2005
Apresentação: 2005-10-27T17:38:15
Ementa: Dispõe sobre a reparação civil aos Policiais e Bombeiros Militares absolvidos em processo judicial ou administrativo
Palavras-chave: Responsabilidade Civil, reparação, indenização, danos materiais, danos morais, danos pessoais, imagem, Policial Militar, Bombeiro Militar, absolvição, processo judicial, processo administrativo, responsabilidade subsidiária, proporcionalidade, acusação, instauração, processo, injustiça.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER