Projeto de Lei PL 610/2011
Apresentação: 2011-02-28T14:38:00
Ementa: Altera os arts. 8º, 26 e 29 da Lei nº  9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3°, inciso V, da Constituição Federal", para dispor sobre a perda de mandato para o mandatário que deixar o partido e sobre criação de novo partido e fusão e incorporação de partido.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, critérios, mandatário, perda, mandato, transferência, partido político, direitos, fundo partidário, propaganda partidária, fidelidade partidária.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática do PL n. 2211/07, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste, decorrente da aprovação do Projeto de Lei n. 23/15.