Projeto de Lei PL 1140/1991
Apresentação: 1991-06-21T00:00:00
Ementa: VEDA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS E AUXILIOS PUBLICOS QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, AUXILIO, FUNDOS PUBLICOS, SUBVENÇÃO, CONCESSÃO, FAVORECIMENTO, PRAZO, JUROS, SUBSIDIO, EMPRESA PRIVADA, SAUDE, OBJETIVO, LUCRO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 453/95, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.