Projeto de Lei PL 1153/1948
Apresentação: 1948-10-27T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS TRABALHADORES DOS SERVIÇOS DE NATUREZA INDUSTRIAL OU RURAL DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS, OS BENEFICIOS DA LEGISLAÇÃO DE ACIDENTES DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: GARANTIA, TRABALHADOR, TRABALHADOR RURAL, SERVIÇO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 679/49. DOFC 27 04 49.