Projeto de Lei PL 2852/1976
Apresentação: 1976-09-10T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 99 E 106, DA LEI Nº 5.682, DE 21 DE JULHO DE 1971 (LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS), ALTERADA PELA LEI Nº 6.043, DE 13 DE MAIO DE 1974 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE DISTRIBUIÇÃO DE QUOTAS DO FUNDO PARTIDARIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGÂNICA DOS PARTIDOS POLÍTICOS, DISTRIBUIÇÃO, COTA, FUNDO PARTIDÁRIO, DIRETÓRIO REGIONAL, PARTIDO POLÍTICO, DIRETÓRIO MUNICIPAL, PRAZO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), AUDITORIA, JUSTIÇA ELEITORAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OFICIO 456, DE 26 10 76, AO SENADO FEDERAL ENCAMINHANDO AUTOGRAFO. DCN1 04 12 76 PAG 12334 COL 02.