Projeto de Lei PL 2643/2011
Apresentação: 2011-11-08T15:09:45
Ementa: Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, e a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, de forma a assegurar a participação das instituições educacionais referidas no art. 242 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Define as instituições educacionais oficiais como beneficiárias do Fies e Prouni.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, Lei do Prouni, inclusão, instituição educacional oficial, benefíciário, Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (Fies), Programa Universidade para Todos (ProUni).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD de 23/02/13 PÁG 02547 COL 01.