Projeto de Lei PL 4790/1984
Apresentação: 1984-11-28T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FIXANDO A DATA DE PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1986 PARA A ENTRADA EM VIGOR DO CODIGO PENAL - LEI 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. ADIAMENTO, DATA, APLICAÇÃO, CODIGO PENAL. ALTERAÇÃO, PRAZO, VIGENCIA, CODIGO PENAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3862 COL 01.