Projeto de Decreto Legislativo PDC 1945/2002
Apresentação: 2002-06-04T18:25:11
Ementa: Susta a aplicação do disposto no inciso II do § 1º do art. 4º do Decreto nº 4.206, de 23 de abril de 2002.
Ementa detalhada: Sustando dispositivo que estipula que a entidade fechada de previdência deverá ofertar esclusivamente plano de benefício de contribuição definida.
Palavras-chave: Sustação, dispositivos, decreto federal, normas, entidade fechada, previdência complementar, oferta, exclusividade, plano de benefícios, definição, contribuição.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 30/08 - COPER