Projeto de Lei PL 5505/1978
Apresentação: 1978-09-14T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS AOS PROCURADORES DA REPUBLICA.
Palavras-chave: DISTRIBUIÇÃO, HONORARIO, ADVOGADO, PROCURADOR DA REPUBLICA, APOSENTADO, CARGO, PENSÕES.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).