Requerimento REQ 112/2008
Apresentação: 2008-06-18T16:55:00
Ementa: Requer a criação de Grupo de Trabalho,  composto de membros desta Comissão, para discutir e elaborar propostas de  regulamentação do art. 142 da Constituição Federal.
Órgão: CSPCCO
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Despacho: Aprovado.