Projeto de Lei PL 302/2007
Apresentação: 2007-03-06T16:59:37
Ementa: Dispõe sobre a não aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações cooperativistas.
Palavras-chave: Inaplicabilidade, Código de Defesa do Consumidor, cooperativa, relações de consumo, associado, ato cooperativo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP