Projeto de Lei PL 2210/2011
Apresentação: 2011-09-01T11:52:00
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
Ementa detalhada: Pune as torcidas organizadas por atos violentos, em razão de evento esportivo, em datas e locais distintos das partidas.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto de Defesa do Torcedor, penalidade, torcida organizada, responsabilidade civil, responsabilidade solidária, tumulto, invasão, treinamento, assédio moral, jogador de futebol, ameaça grave, agressão, atleta.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1014/2019 (SF) encaminhando autógrafo sancionado