Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2012-09-18T19:33:00
Ementa: Susta os efeitos do § 7º, do art. 1º da Portaria nº 1, de 22 de janeiro de 2010, do Ministério da Educação, que veda, em qualquer hipótese, a concessão de financiamento por meio do FIES a cursos superiores ministrados na modalidade de ensino à distância (EAD).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CEC, pelo Deputado Izalci (PR-DF).