Emenda na Comissão EMC 32/2011
Apresentação: 2011-10-25T15:50:00
Ementa: Dispõe sobre domicílio eleitoral nas eleições municipais, reeleição de prefeitos e institui a revogabilidade de mandato para os detentores de cargo eletivo que não cumprirem as promessas de candidatura.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 32/2011 CEREFPOL, pelo Deputado Reguffe (PDT-DF).