Projeto de Lei PL 3782/1997
Apresentação: 1997-10-28T00:00:00
Ementa: Obriga o Ministério da Saúde a divulgar no Programa "A voz do Brasil" o montante e a destinação de todos os recursos financeiros repassados aos Estados e Municípios através do Sistema Único de Saúde - SUS.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, orgão público, Ministério da Saúde, divulgação, propaganda, meios de comunicação, programa, Voz do Brasil, total, destinação, recursos financeiros, repasse, estados, municípios, utilização, (SUS), área, saúde.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Arquivada
Despacho: DEVOLVIDO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137,
PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.