Projeto de Lei PL 2317/1974
Apresentação: 1974-10-22T00:00:00
Ementa: Da nova redação ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943.
Ementa detalhada: Amplia as hipóteses em que o empregado podera faltar ao serviço sem prejuizo do salario.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), autorização, falta ao serviço, nascimento, filho, doação, sangue, exame médico, doença grave, parente, alistamento eleitoral, casamento, serviço militar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PELO OFICIO SGM-366 A CD COMUNICA AO SF QUE NEGOU APROVAÇÃO A ESTE PROJETO. DCN1 29 11 78 PAG 10714 COL 02.