Projeto de Lei PL 3046/1984
Apresentação: 1984-03-19T00:00:00
Ementa: DETERMINA A CONTAGEM DO TEMPO DO EXERCICIO DO MANDATO DO VEREADOR PARA FINS DE APOSENTADORIA.
Palavras-chave: NORMAS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, MANDATO ELETIVO, VEREADOR, OBJETIVO, APOSENTADORIA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0906 COL 01.