Projeto de Lei PL 8038/2010
Apresentação: 2010-12-21T15:41:57
Ementa: Altera o Decreto-lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre os produtos classificados no código 2402.20.00 da TIPI, a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a legislação para o setor de fabricação de cigarros no território brasileiro.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária,normatização, fabricação, cigarro, exigência, registro especial, fabricante, requisito, concessão, cancelamento, apreensão, destruição, importação, exportação, produto, cálculo, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),  penalidade, remessa, dispensa selo, controle, redução, taxa de fiscalização, vigilância sanitária,  tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Arquivada
Despacho: Publicação do despacho no DCD do dia 04/02/11 PÁG 3794 COL 01. VOL IV/IV.