Emenda na Comissão EMC 71/2006
Apresentação: 2006-07-06T10:28:00
Ementa: Acrescente-se um novo parágrafo 10 ao artigo 3º da Medida Provisória nº 303, de 2006.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 71/2006 MPV30306, pelo Dep. Tadeu Filippelli