Projeto de Lei PL 3529/1961
Apresentação: 1961-10-26T00:00:00
Ementa: REGULA A NOMEAÇÃO DOS SUBSECRETARIOS DE ESTADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, NOMEAÇÃO, SUB SECRETARIO, ESTADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.