Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 2006-01-17T16:10:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA), pela inconstitucionalidade.
Órgão: MESA
Tramitação: Análise Parecer
Situação: Arquivada
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA), pela inconstitucionalidade.