Emenda na Comissão EMC 442/2008
Apresentação: 2008-05-29T16:34:00
Ementa: Art. 1º De-se ao seguinte dispositivo do art. 155-A, § 3º,  inciso II, da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008,  a seguinte  redação :
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 442/2008 PEC03107, pelo Dep. João Dado