Projeto de Lei PL 802/2007
Apresentação: 2007-04-24T09:23:14
Ementa: Altera dispositivos das Leis nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e 9.648, de 27 de maio de 1998 e dá outras providências.
Ementa detalhada: Depende de autorização da ANEEL o aproveitamento de potencial hidráulico destinado à produção independente ou auto produção; estabelece que toda e qualquer geradora de energia hidrelétrica terá que efetuar o pagamento de compensação financeira ao município impactado, acabando com a isenção de compensação para a pequena central hidrelétrica - PCE.
Palavras-chave: _ Alteração, lei federal, exigência, autorização, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), aproveitamento hidráulico, produção, energia elétrica.  
_ Alteração, Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais, obrigatoriedade, empresa, sistema de geração, energia hidrelétrica, inclusão, pequena central hidrelétrica, usina hidrelétrica, pagamento, compensação financeira, municípios.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER