Projeto de Lei PL 3969/1966
Apresentação: 1966-10-07T00:00:00
Ementa: DETERMINA AS SOCIEDADES CONCESSIONARIAS DA EXPLORAÇÃO DE JAZIDAS DE SUBSTANCIAS MINERAIS SUSCETIVEIS DE MIGRAÇÃO A OBRIGAÇÃO DE PAGAR AOS PROPRIETARIOS DOS IMOVEIS CORRESPONDENTES A RESPECTIVA ESTRUTURA GEOLOGICA PERCENTAGEM PROFISSIONAL AS AREAS DAS QUAIS DETENHAM O DOMINIO.
Palavras-chave: DETERMINAÇÃO, SOCIEDADE CONCESSIONARIA, EXPLORAÇÃO, JAZIDAS, MINERAL, MIGRAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO, PROPRIETARIO, IMOVEL, CORRESPONDENCIA, AREA, GEOLOGIA, PERCENTAGEM, DOMINIO, POSSE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 08 10 66 PAG 6635 COL 01.