Redação Final RDF 1/0
Apresentação: 2004-07-07T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei n° 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964, n° 4.728, de 14 de julho de 1965, e n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Alterando as Leis nºs 9.514, de 1997; 6.015, de 1973; 8.036, de 1990; 8.245, de 1991; 9.492, de 1997; revogando as Medidas Provisórias nºs 2.160-25, de 2001; 2.221, de 2001; 2.223, de 2001 e artigos 60 e 66 - A da Lei nº 4.728, de 1965.
Palavras-chave: Criação, lei federal, mercado imobiliário, incorporação imobiliária, normas, opção, regime especial, tributação, patrimônio, afetação, exclusão, terreno, acessão física, pagamento, dívida, incorporador, imposto de renda, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), PIS - PASEP, autorização, Caixa Econômica Federal (CEF), bancos, instituição financeira, emissão, letra imobiliária, critérios, Banco Central do Brasil (Bacen), implantação, cédula oficial, crédito imobiliário, título executivo extrajudicial.
- Normas, credor, emissão, utilização, cédula, crédito imobiliário, crédito bancário, título executivo extrajudicial, equiparação, dívida em dinheiro, requisitos, contrato, comercialização, financiamento, arrendamento mercantil, imóvel, autorização, cláusula, reajuste, proibição, plano de equiparação salarial. _Alteração, Lei do Condomínio, incorporação imobiliária, patrimônio, afetação, extinção, decretação, falência, liquidação, contrato, compra e venda, promessa de compra e venda, cessão, responsabilidade, incorporador, insolvência, eleição, comissão, representante, adquirente, imóvel. _Alteração, lei federal, alienação fiduciária, garantia, mercado financeiro, mercado de capitais.
- Alteração, decreto-lei federal, normas, processo, alienação fiduciária, credor, devedor, execução, liminar. _ Alteração, lei federal, financiamento, bens imóveis, normas, cancelamento, negócio fiduciário, transferência, propriedade, procedimento, existência, locação, imóvel. _ Alteração, Código Civil, fiança, locação, imóvel urbano, destinação, fração ideal, solo, edifício, responsabilidade, condomínio, fixação, taxas, contribuição, condomínio, prazo, prorrogação, hipoteca. _Alteração, lei federal, registro publico, averbação, Registro de Imóveis, cessão, crédito imobiliário, retificação, registro, decretação, nulidade. _Alteração, legislação trabalhista, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Lei do Inquilinato, perda, direito de preferência, locatário, propriedade, alienação fiduciária, lei federal, protesto de títulos, admissão, título executivo extrajudicial, proibição, cobrança, elaboração, contrato, mutuário, Sistema Financeiro de Habitação (SFH). _Proibição, aplicação, Código Florestal, produção, incorporação imobiliária, parcelamento, solo, área, expansão, imóvel, zona urbana.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Redação Final, RDF 1, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados