Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 38/2008
Apresentação: 2008-02-15T18:01:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do  Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Panamá sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado na Cidade do Panamá, em 10 de agosto de 2007.
Palavras-chave: Ato Internacional, tratado,  Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, país,  Brasil, país estrangeiro, Panamá, investigação criminal, inquérito policial, prevenção, delito, localização, documento, pessoas, custódia, confisco de bens, transferência, preso, produto, crime.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC 567/2008.