Projeto de Lei PL 1133/2007
Apresentação: 2007-05-22T19:07:49
Ementa: Determina a aplicação do saldo líquido do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em programas habitacionais para os servidores das áreas de segurança pública e dá outras providências.
Palavras-chave: Destinação, saldo, conta vinculada do FGTS, financiamento, programa habitacional, casa própria, servidor, segurança pública, agente, investigador, polícia civil, policial militar, escrivão, datiloscopista, agente penitenciário, perito, bombeiro militar, guarda municipal, fiscalização, execução, Caixa Ecoômica Federal (CEF), doação, imóvel, beneficiário.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (incompatibilidade e inadequação financeira  e orçamentária).
DCD do dia 16/09/11 PÁG 51071 COL 01.