Requerimento REQ 51/2003
Apresentação: 2003-07-23T16:08:00
Ementa: Requer, nos termos regimentais, a suspensão dos efeitos da proteção legal do sigilo de dados da fonte que especifica.
Órgão: CPIPIRAT
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Despacho: Aprovado o Requerimento