Projeto de Lei PL 6943/2006
Apresentação: 2006-04-25T20:06:45
Ementa: Dispõe sobre a proibição da circulação de animais domésticos em áreas reservadas para o lazer infantil na forma que menciona.
Palavras-chave: Proibição, acesso, circulação, animal doméstico, área, lazer, criança, prevenção, doença.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER