Emenda na Comissão EMC 5/2006
Apresentação: 2006-01-17T20:50:00
Ementa: "Altera o art.. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo, ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 5/2006 PEC45705, pelo Dep. Isaías Silvestre