Projeto de Lei PL 2816/1992
Apresentação: 1992-06-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE FORNECIMENTO GRATUITO DE REGISTRO EXTEMPORANEO DE NASCIMENTO.
Palavras-chave: GRATUIDADE, FORNECIMENTO, CERTIDÃO, REGISTRO DE NASCIMENTO, OBTENÇÃO, CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 755/SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.