Projeto de Lei PL 808/1959
Apresentação: 1959-08-21T00:00:00
Ementa: INCORPORA AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DO PODER EXECUTIVO E DOS TERRITORIOS O ABONO PROVISORIO CONCEDIDO PELA LEI 3351, DE 19 DE JANEIRO DE 1959.
Palavras-chave: INCORPORAÇÃO, ABONO PROVISORIO, VENCIMENTOS, SERVIDOR, FUNCIONARIO CIVIL, MILITAR, EXECUTIVO, TERRITORIOS FEDERAIS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 64 PAG 4276.