Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 55/2007
Apresentação: 2007-06-05T19:39:00
Ementa: Recorre, nos termos do Art. 95, § 8º, da Presidência na Questão de Ordem nº 109, de 2007.
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP