Projeto de Lei PL 1385/1999
Apresentação: 1999-08-04T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único aos arts. 14 da Lei nº 8.212 e 13 da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para incluir o beneficiário do seguro-desemprego na qualidade de segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, Lei de Benefícios da Previdência Social, inclusão, beneficiário, seguro desemprego, seguro facultativo, Regime Geral de Previdência Social, contribuição previdenciária, percentual, salário base.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI. (Res. 17/89).
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