Proposta de Emenda à Constituição PEC 191/2007
Apresentação: 2007-11-20T16:11:04
Ementa: Acrescente-se o art. 217-A à Constituição Federal para assegurar recursos mínimos, de 1% (um por cento) anualmente, na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios para a promoção do desporto.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988),  limite mínimo, percentual, , recursos públicos, Esporte, recursos orçamentários, receita tributária, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), Imposto sobre produtos industrializados (IPI), fundo de participação, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), imposto de exportação, prioridade, aplicação,  recursos, Esporte educacional, esporte de rendimento, esporte profissional, esporte amador, tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-141/2019.