Proposta de Emenda à Constituição PEC 43/1991
Apresentação: 1991-11-14T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÕES A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTABELECE DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS.
Ementa detalhada: UNIFORMIZANDO A DURAÇÃO DOS MANDATOS ELETIVOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, QUE PASSAM A SER DE 05 ANOS, ESTABELECENDO UM MANDATO TAMPÃO, DE 06 ANOS, PARA PREFEITOS, VICE-PREFEITOS E VEREADORES ELEITOS EM 1992, DE FORMA QUE HAJA COINCIDENCIA DE ELEIÇÕES E UM PERIODO DE 04 ANOS SEM ELEIÇÕES, ALTERANDO O ARTIGO 27, ARTIGO 28, ARTIGO 29, ARTIGO 44, ARTIGO 46 E ARTIGO 57 DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. UNIFORMIZAÇÃO, DURAÇÃO, PRORROGAÇÃO, MANDATO ELETIVO, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL, GOVERNADOR, VICE GOVERNADOR, PREFEITO, VICE PREFEITO, VEREADOR, LEGISLATURA, MESA DIRETORA, COINCIDENCIA, MANDATO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, FIXAÇÃO, CALENDARIO, ELEIÇÕES.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao arquivo - Guia 53/94.