Projeto de Lei PL 2906/1965
Apresentação: 1965-06-11T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETARIA AO VALOR DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO EM DINHEIRO, DE DEVEDOR EM MORA.
Palavras-chave: APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, VALOR, OBRIGAÇÃO COMERCIAL, DINHEIRO, DEVEDOR, MORA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0560 COL 04.