Projeto de Lei PL 4335/2012
Apresentação: 2012-08-22T16:42:00
Ementa: Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do art. 150 da Constituição Federal, com relação à divulgação dos valores isentos de tributos nas operações comerciais.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, inclusão, documento fiscal, nota fiscal, venda, mercadoria, serviços, valor, isenção tributária,, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS),Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS),Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF),Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep),Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins),  Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide),  
Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR),  composição, preço, tibutação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 2/13 - COPER