Projeto de Lei PL 1554/1991
Apresentação: 1991-09-20T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS FEDERAIS POR EMPRESAS PRIVADAS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O PODER PUBLICO PODERA OUTORGAR CONCESSÕES A EMPRESAS PRIVADAS. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: NORMAS, CONCESSÃO, DIREITOS, EMPRESA PRIVADA, CONSERVAÇÃO, RODOVIA FEDERAL, EXIGENCIA, CONCESSIONARIA, COBRANÇA, PEDAGIO, POSTO, ARRECADAÇÃO, PAGAMENTO, DESPESA, CUSTO OPERACIONAL, RESPONSABILIDADE, PODER PUBLICO, FISCALIZAÇÃO, SERVIÇO, OBRA PUBLICA, CONSTRUÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 05 93 PAG 10657 COL 01.