Projeto de Lei PL 3191/1989
Apresentação: 1989-08-14T00:00:00
Ementa: MODIFICA O ARTIGO 27 DO CODIGO PENAL.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE O MENOR DE 16 ANOS E PENALMENTE INIMPUTAVEL, FICANDO SUJEITO A UMA LEGISLAÇÃO ESPECIAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. REDUÇÃO, LIMITE DE IDADE, INIMPUTABILIDADE, MENOR, MENORIDADE, SUJEIÇÃO, LEGISLAÇÃO ESPECIAL, IMPUTABILIDADE PENAL, MAIORIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 164 REGIMENTO INTERNO. (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 23 02 90 PAG 0830 COL 03.