Projeto de Decreto Legislativo PDC 2311/2002
Apresentação: 2002-11-21T11:16:00
Ementa: Aprova o texto do Convênio entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina sobre Assistência aos Nacionais de cada uma das Partes que se encontrem em Território de Estados nos quais não haja Representação Diplomática ou Consular de seus Respectivos Países, celebrado em Buenos Aires, em 14 de agosto de 2001.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, convênio, assistência, serviço consular, brasileiros, País, Brasil, viagem, permanência, cidadão, País Estrangeiro, Argentina, proteção, situação, emergência, necessidade, menor, falta, representante legal, preso, local, inexistência, representação, assessoria diplomática.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 611/03. DOFC 12 09 03 PAG 09 COL 01.
DCD 09 12 03 Pag 46398 Col 01.