Emenda/Substitutivo do Senado EMS 2/2007
Apresentação: 2008-12-09T20:58:00
Ementa: Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 128, de 2008 - Complementar (PL nº 2, de 2007 - Complementar, na Casa de origem), que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991 e 8.213, de 24 de julho de 1991 e dá outras providências".
Ementa detalhada: Redação do Projeto de Lei dada pela Emenda Substitutiva de Plenário.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, obrigatoriedade, escritório, contabilidade, recolhimento,Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), gratuidade, atendimento, declaração anual, microempresa, penalidade, exclusão, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL),critério,  preço, revenda, bens, microempresa, pequena empresa, criação, Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), representante, competência, fixação, alíquota, contribuição social, seguridade social.  
_Exclusão, (Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), empresa, produção, venda, preparação, elaboração, refrigerante, Cerveja sem álcool.
_Alteração, Código Civil, autorização, empresário, solicitação, transformação, registro, sociedade empresária, inexistência, dissolução, aumento, prazo, mandato, membro, presidente, diretoria executiva, Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), requisito, preenchimento, função, agente de desenvolvimento, administração municipal.
_Tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMS 2/2007, do Senado Federal, que "emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara n° 128, de 2008 - Complementar (PL n° 2, de 2007 - Complementar, na Casa de origem), que "Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, altera as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991 e 8.213, de 24 de julho de 1991 e dá outras providências"."