Proposta de Emenda à Constituição PEC 24/1989
Apresentação: 1989-08-01T00:00:00
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 45 E 54, O CAPITULO II DO TITULO IV (ARTIGOS 76 A 91) E O ARTIGO SEGUNDO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, INSTITUINDO O SISTEMA PARLAMENTARISTA DE GOVERNO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ALTERANDO DO ARTIGO 48 A 58, DO ARTIGO 76 A 91 E O ARTIGO SEGUNDO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, IMPLANTAÇÃO, PARLAMENTARISMO. ALTERAÇÃO, SISTEMA, ELEIÇÕES, DEPUTADO FEDERAL, CAMARA DOS DEPUTADOS, CANDIDATO ELEITO, VOTO DISTRITAL. PROIBIÇÃO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, VOTO CONTRARIO, DECISÃO, BANCADA, COLIGAÇÃO PARTIDARIA. FIXAÇÃO, CRITERIOS, ELEIÇÃO, PRIMEIRO TURNO, SEGUNDO TURNO, INVESTIDURA, DURAÇÃO, MANDATO, IMPEDIMENTO, VACANCIA, SUCESSÃO, RENUNCIA, CHEFE DE ESTADO, PRESIDENTE DA REPUBLICA. DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, CHEFE DE ESTADO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, NOMEAÇÃO, DEMISSÃO, CARGO PUBLICO, DECRETAÇÃO, ESTADO DE DEFESA, ESTADO DE SITIO, INTERVENÇÃO FEDERAL, AQUIESCENCIA, PRIMEIRO MINISTRO, OPINAMENTO, CONSELHO DA REPUBLICA, CONSELHO DA DEFESA NACIONAL, POSSIBILIDADE, DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA. DEFINIÇÃO, RESPONSABILIDADE, PRESIDENTE DA REPUBLICA, PROCESSO, JULGAMENTO, CRIME COMUM, CRIME DE RESPONSABILIDADE, SUSPENSÃO PROVISORIA, PERDA, MANDATO. INCLUSÃO, PRIMEIRO MINISTRO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO DA REPUBLICA, CONSELHO DA DEFESA NACIONAL. COMPETENCIA, CONSELHO DA REPUBLICA, OPINAMENTO, NOMEAÇÃO, DEMISSÃO, CRITERIOS, ESCOLHA, PRIMEIRO MINISTRO, EXIGENCIA, MEMBROS, CONGRESSO NACIONAL, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR. COMPOSIÇÃO, CONSELHO DE MINISTROS, PRIMEIRO MINISTRO, MINISTRO DE ESTADO, COMPETENCIA, CHEFIA, GOVERNO, CRITERIOS, FORMAÇÃO, CESSAÇÃO, EXTINÇÃO, INICIO, LEGISLATURA, MOÇÃO DE CENSURA, INEXISTENCIA, APROVAÇÃO, VOTO, CONFIANÇA, DEMISSÃO, MORTE, RENUNCIA, IMPEDIMENTO, IMPEACHMENT. FIXAÇÃO, PRAZO, IMPLANTAÇÃO, FUNCIONAMENTO, PARLAMENTARISMO, REGULAMENTAÇÃO, VOTO DISTRITAL. PREVISÃO, PLEBISCITO, DEFINIÇÃO, FORMA, GOVERNO, REPUBLICA, MONARQUIA. FIXAÇÃO, PRAZO, REALIZAÇÃO, REFERENDO, PLEBISCITO, AVALIAÇÃO, SISTEMA DE GOVERNO, PARLAMENTARISMO. FIXAÇÃO, PRAZO, CONGRESSO NACIONAL, ALTERAÇÃO, AJUSTAMENTO, COMPLEMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARLAMENTARISMO.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO RI (FACE A EMENDA CONSTITUCIONAL 02/92). DCN1 19 10 94 PAG 12900 COL 01.