Emenda ao Substitutivo ESB 52/0
Apresentação: 2007-07-06T15:58:00
Ementa: Acrescenta §3º ao art. 46 do Substitutivo do Relator ao PL. 6673/06.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 52 PL666606, pelo Dep. Francisco Tenorio