Projeto de Lei PL 3136/2008
Apresentação: 2008-04-01T14:51:57
Ementa: Destina recursos do Seguro Obrigatório DPVAT aos Corpos de Bombeiros Militares Estaduais e do Distrito Federal.
Palavras-chave: Destinação, percentual, seguro obrigatório, Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT), Corpo de Bombeiros Militar, aquisição, equipamentos, distribuição, recursos financeiros, proporcionalidade, arrecadação, Estado (ente federado), Distrito Federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-240/2019.