Projeto de Lei PL 4344/2012
Apresentação: 2012-08-22T17:45:12
Ementa: Acrescenta no art. 42-B à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Proteção e Defesa do Consumidor, para disciplinar a postagem de boleto de cobrança ao consumidor.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, fornecedor, comprovação, entrega, boleto bancário, cobrança, endereço, consumidor.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-6406/2016.