Projeto de Lei Complementar PLP 271/2001
Apresentação: 2001-12-19T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre Instituições Financeiras de Micro-crédito.
Ementa detalhada: Considerando instituição financeira de micro-crédito a que promove financiamento a pequena e micro-empreendedora pessoa física ou jurídica da economia formal ou informal.
Palavras-chave: Normatização, funcionamento, instituição financiera, microcrédito, concessão, financiamento, microempresa, microempreendedor, pessoa física, pessoa jurídica, dispensa, burocracia, capital mínimo, incidencia, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), operação financeira tributação..
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER