Projeto de Lei PL 1096/1951
Apresentação: 1951-09-04T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 39 DA LEI 187, DE 15 DE JANEIRO DE 1936, QUE DISPÕE SOBRE AS DUPLICATAS E CONTAS ASSINADAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, ARTIGO, LEI FEDERAL, ASSUNTO, DUPLICATA, DIVIDA, ASSINATURA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2448/55. DOFC 11 04 55.