Projeto de Lei PL 1084/1972
Apresentação: 1972-12-04T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 11 E PARAGRAFO AO ARTIGO 39 DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL), AMPARANDO OS EXCEPCIONAIS.
Ementa detalhada: PERMITE QUE OS EXCEPCIONAIS DE QUALQUER IDADE FIGUREM COMO DEPENDENTES DOS SEGURADOS E A REVERSÃO DA QUOTA, QUE OS DEMAIS DEPENDENTES DEIXAREM DE RECEBER, EM SEU FAVOR).
Palavras-chave: LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. EXCEPCIONAIS. PREVIDENCIA SOCIAL. DEPENDENTE. SEGURADO. QUOTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).