Projeto de Lei PL 7129/1986
Apresentação: 1986-03-03T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL A CONSTITUIR UMA FUNDAÇÃO COM A FINALIDADE DE AMPARAR O TRABALHADOR PRESO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, CRIAÇÃO FUNDAÇÃO, ASSISTENCIA, TRABALHADOR, PRESO, VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA, OBJETIVO, RECUPERAÇÃO, MELHORIA, CONDIÇÕES SANITARIAS, SAUDE, CAPACIDADE PROFISSIONAL, REMUNERAÇÃO, TRABALHO, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, ASSISTENCIA MEDICA, DETENTO, FAMILIA. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, TRANSFERENCIA, FUNDAÇÃO. DISPENSA, LICITAÇÃO, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AQUISIÇÃO, PRODUÇÃO, TRABALHADOR, PRESO, PENITENCIARIA, PRESIDIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 562/86, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, SANCIONADO.