Projeto de Lei PL 2880/2011
Apresentação: 2011-12-07T18:15:00
Ementa: Define, como bem essencial, o aparelho utilizado pelo consumidor no serviço telefônico móvel e dá outras providências.
Palavras-chave: Classificação, telefone celular, bem essencial, utilização, consumidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (injuridicidade).
DCD de 03/09/15 PÁG 1086 COL 01.