Projeto de Lei PL 3871/2004
Apresentação: 2004-06-29T16:14:00
Ementa: Acrescenta art. 4º - A à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que "dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências", a fim de conceder estabilidade provisória para a empregada gestante.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Empregado Doméstico, proibição, dispensa, demissão, gestante, mulher, prazo, confirmação, gravidez, parto, estabilidade provisória.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER