Projeto de Lei PL 5790/1985
Apresentação: 1985-06-26T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 71 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A FALTA DE CONCESSÃO DO INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO IMPLICARA NO PAGAMENTO DO PERIODO CORRESPONDENTE COMO TRABALHO SUPLEMENTAR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, REMUNERAÇÃO, HORA EXTRA, PERIODO, INTERVALO, REPOUSO, ALIMENTAÇÃO, TRABALHADOR, EMPREGADO, CONTINUO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0054 COL 02.