Projeto de Lei PL 3941/2000
Apresentação: 2000-12-13T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 64 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que "regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal" e acrescenta o § 3º ao art. 34 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.
Ementa detalhada: Dispõe que se a decisão recorrida houver cominado penalidade pecuniária e sempre que o administrado tiver contratado advogado, serão fixados honorários entre 5 (cinco por cento) e 10% (dez por cento), incidentes sobre o valor da penalidade e que poderão ser compensados com tributos ou outros encargos devidos pelo administrado.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral do Processo Administrativo, decisão recorrida, recurso judicial, cominação, pena pecuniária, partes processuais, isenção, sujeito passivo, pagamento, multa, impostos, contratação, advogado, fixação, honorários, incidência, penalidade, possibilidade, compensação, débito fiscal, tributos, contribuinte, princípio da sucumbência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, nos termos do artigo 58, § 4º do RI. DCD 30/03/05 PÁG 9220 COL 01.