Projeto de Lei PL 2690/1976
Apresentação: 1976-08-12T00:00:00
Ementa: REGULA A INDICAÇÃO DE CANDIDATOS A PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES ONDE NÃO SE TENHAM REALIZADO AS CONVENÇÕES PARTIDARIAS.
Palavras-chave: INDICAÇÃO, CANDIDATO, PREFEITO, VICE PREFEITO, VEREADOR, CARGO ELETIVO, ELEIÇÃO, MUNICÍPIOS, FALTA, CONVENÇÃO, PARTIDO POLITICO, REGISTRO, CANDIDATURA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: RECEBIDO OF. SM/499, DE 16 09 76, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO. DCN1 23 04 77 PAG 2081 COL 01.