Projeto de Lei PL 14/1987
Apresentação: 1987-03-23T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO QUINTO DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, PARA INCLUIR A DONA-DE-CASA ENTRE OS SEGURADOS OBRIGATORIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, (FINSOCIAL). INCLUSÃO, DONA DE CASA, SEGURADO OBRIGATORIO, PREVIDENCIA SOCIAL, CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, CUSTEIO, ENCARGO, (FINSOCIAL).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0059 COL 01.