Proposta de Emenda à Constituição PEC 363/2001
Apresentação: 2001-05-29T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao § 5º do art. 40 e § 8º do art. 201 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Reduzindo em 10 (dez) anos o tempo de serviço e de contribuição previdenciária público, portador de deficiência, para concessão da aposentadoria. Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Constituição Federal, (1 988), administração pública, redução, tempo de serviço, contribuição previdenciária, servidor público civil, pessoa com deficiência, concessão, aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria proporcional, previdência social.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01.