Projeto de Lei PL 6307/2005
Apresentação: 2005-12-01T16:21:04
Ementa: Determina que a Administração Tributária Federal comunique ao sujeito passivo a ocorrência de pagamento indevido de tributo.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Receita Federal, informação, sujeito passivo, pagamento indevido, tributos, impostos, providência, cidadão, restituição, compensação, débito fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP