Projeto de Lei PL 1450/1999
Apresentação: 1999-08-11T00:00:00
Ementa: Altera a redação do art. 29, do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, alterado pelo Decreto-Lei nº 2.411, de 21 de janeiro de 1988, dispondo sobre a destinação e utilização de bens e mercadorias apreendidas por contrabando ou descaminho.
Ementa detalhada: Estabelece que havendo necessidade de utilização da mercadoria apreendida por orgão público federal, estadual, municipal ou instituição de caridade, a mercadoria será doada ou transferida a posse para esses beneficários.
Palavras-chave: Alteração, Decreto Lei Federal, destinação, alienação, bens, mercadoria apreendida, mercadoria estrangeira, utilização, órgão público, instituição beneficente, escola pública, hospital público, autorização, entrega, custódia, depositário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 37/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).