Proposta de Emenda à Constituição PEC 443/2001
Apresentação: 2001-11-08T00:00:00
Ementa: Altera a redação do parágrafo único e acrescenta § 2º ao art. 75 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelcendo que as Constituições Estaduais disporão sobre o sistema de controle interno dos Municípios com mais de 50.000 habitantes, a ser integrado por controladores com formação técnica de nível superior. Alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Legislativo, exigência, Constituição Estadual, dispositivos, criação, controle interno, Municípios, servidor, técnico, nivel superior, concurso público, vinculação, Câmara Municipal, dispensa, exigência, Município, limitação, habitante.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 86/03