Projeto de Lei PL 6416/2005
Apresentação: 2005-12-14T20:55:00
Ementa: Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, admitindo a realização de inventário e partilha extrajudiciais.
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, Código de Processo Civil, possibilidade, inventário, partilha de bens, ato extrajudicial, homologação, juiz, escritura pública, declaração, assinatura, herdeiro, meeiro, valor, herança, quitação, tributos, restrição, partilha, existência, credor, espólio.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Apresentação da MSC 3/2007, do Poder Executivo, que "restitui dois autógrafos do texto aprovado do Projeto de Lei nº 2.366, 2000 (nº 131, de 2001,  no Senado Federal), que se converteu na Lei nº 11.433, de 28 de dezembro de 2006."