Projeto de Lei PL 5976/1990
Apresentação: 1990-12-05T00:00:00
Ementa: INSTITUI A TAXA DE CONSERVAÇÃO RODOVIARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O CALCULO DA TAXA PEDAGIO, A FORMA DE ARRECADAÇÃO, O REPASSE E A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS, A COMPETENCIA EXCLUSIVA DA EMPRESA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEL, QUANTO AO RECOLHIMENTO, A ADMINISTRAÇÃO DESTES RECURSOS PELO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL TENDO COMO OBJETIVO INDIRETO DE REDUZIR OS CUSTOS DE OPERAÇÃO DE VEICULOS, O CONSUMO DE COMBUSTIVEIS, A IMPORTAÇÃO DE PETROLEO E A REDUÇÃO DE ACIDENTES DE TRANSITO). - ADMISSIBILIDADE DA CCJR. (PRAZO: 45 DIAS).
Palavras-chave: CRIAÇÃO, TAXA ESPECIAL, CONSERVAÇÃO, RODOVIA, DEFINIÇÃO, BASE DE CALCULO, VALOR, CUSTOS, UTILIZAÇÃO, CIRCULAÇÃO, VEICULOS, CONTRIBUINTE, USUARIO, CONDUTOR, VEICULO AUTOMOTOR, PARCELAMENTO, COTA, ABASTECIMENTO, COMBUSTIVEL, COMPETENCIA, COMPANHIA DISTRIBUIDORA, RECOLHIMENTO, IMPOSTOS, GASOLINA, ALCOOL ANIDRO CARBURANTE, OLEO DIESEL, OLEO COMBUSTIVEL, OLEO LUBRIFICANTE, POSTO DE GASOLINA, DEPOSITO, TESOURO NACIONAL, ADMINISTRAÇÃO, RECEITA FEDERAL, APLICAÇÃO, PENALIDADE, DESCUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO. DESTINAÇÃO, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, TAXA ESPECIAL, CONSERVAÇÃO, RODOVIA, DESPESA, RESTAURAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO, ENGENHARIA, SEGURANÇA, TRAFEGO RODOVIARIO, REDUÇÃO, ACIDENTE DE TRANSITO, REDUÇÃO, COMBUSTIVEL, CONTROLE, PESO, CARGA, VEICULOS, PRAZO, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, TESOURO NACIONAL, DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (DENER), TRIBUTAÇÃO.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SM/208/91, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, SANCIONADO. DCN1 12 03 91 PAG 1650 COL 03.