Emenda de Relator EMR 3/0
Apresentação: 2011-11-09T14:13:00
Ementa: Dê-se ao  art.2º
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Rubens Otoni (PT-GO).