Projeto de Lei PL 4880/1978
Apresentação: 1978-04-04T00:00:00
Ementa: ESTENDE O SISTEMA DE CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA AOS SERVIDORES DOS ESTADOS E MUNICIPIOS.
Palavras-chave: AMPLIAÇÃO, CONTAGEM RECIPROCA, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, ESTADOS, MUNICIPIOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0166 COL 01.