Projeto de Lei Complementar PLP 444/2009
Apresentação: 2009-02-03T16:53:06
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para incluir a infidelidade partidária como critério de inelegibilidade.
Ementa detalhada: Torna inelegível o eleito que alterar a sua filiação partidária no período do seu mandato, salvo para filiar-se a partido do qual tenha sido fundador.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Inelegibilidade, inclusão, inelegibilidade, candidato eleito, desfiliação,  partido político,  período, duração, mandato eletivo, legislatura, exceção, filiação, legenda partidária, participação, criação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.