Projeto de Lei Complementar PLP 93/1976
Apresentação: 1976-06-15T00:00:00
Ementa: DETERMINA CONSULTA PLEBISCITARIA AS POPULAÇÕES DA AREA AMAZONICA DO ESTADO DE GOIAS A RESPEITO DA CRIAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS.
Ementa detalhada: SIMULTANEAMENTE COM AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 15 DE NOVEMBRO DE 1976).
Palavras-chave: DETERMINAÇÃO, REALIZAÇÃO, PLEBISCITO, CRIAÇÃO, ESTADO, (TO), AREA, AMAZONIA, ESTADO, GOIAS, TOCANTINS, ELEIÇÃO. REDIVISÃO TERRITORIAL, ESTADO, MUNICIPIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: OF 428, DE 28 06 79, DO SF, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DO PL. 3443/77. DCN1 28 08 79, PAG 8518 COL 02.