Emenda de Plenário EMP 114/2005
Apresentação: 2005-12-08T12:34:00
Ementa: Acrescente-se ao PL 6272/2005 uma emenda com a seguinte redação: 
O artigo 8o. da Lei no. 10.925, de 23/07/2004, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMP 114/2005, pelo Dep. Ronaldo Dimas e outros