Projeto de Lei PL 6880/2002
Apresentação: 2002-05-29T16:52:57
Ementa: Altera a legislação tributária federal, dispondo sobre a incidência da tabela mensal do Imposto de Renda das pessoas físicas, a que se refere o art. 3 º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Ementa detalhada: Estabelecendo que o cálculo do imposto de renda da pessoa física retido na fonte, no caso de rendimentos acumulados, será feito sobre os rendimentos correspondentes a cada mês.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), cálculo, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), aplicação, tabela, rendimento, mês, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10