Projeto de Lei PL 2475/1964
Apresentação: 1964-11-24T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO A PRODUÇÃO ARTESANAL BRASILEIRA.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO, PRODUÇÃO, ARTESANATO, TERRITORIO NACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0559 COL 01.