Proposta de Emenda à Constituição PEC 56/2011
Apresentação: 2011-07-13T15:11:55
Ementa: Altera as disposições que menciona da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Eleva o limite mínimo de idade para os candidatos ao cargo de Presidente e Vice-Presidente da República, Senador, Governador e Vice-governador de Estado e do Distrito Federal e para o Advogado-Geral da União. Também eleva o limite mínimo de idade para ingresso nos Tribunais de Contas em todas as esferas e nos Conselhos de Contas de Municípios, na carreira da Magistratura, nos Tribunais e no Ministério Público. Aumenta o tempo de efetivo exercício para ingresso na carreira da Magistratura, nos Tribunais e no Ministério Público.
Palavras-chave: Limite de idade, elegibilidade, Presidente da República, Vice-Presidente da República, Senador, Governador de Estado, Governador do Distrito Federal, Vice-governador de Estado, Vice-governador do Distrito Federal, cargo, Advogado-Geral da União, ingresso, Tribunal de Contas, Conselho de Contas dos Municípios, Magistratura, Poder Judiciário, Ministério Público. _Alteração, tempo, efetivo exercício, ingresso, Magistratura, Poder Judiciário, Ministério Público.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PEC-180/2019.