Projeto de Lei PL 5693/1990
Apresentação: 1990-08-29T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA OS RENDIMENTOS PERCEBIDOS POR PESSOAS FISICAS EM DECORRENCIA DE DECISÕES PROLATADAS NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, RENDIMENTOS, TRABALHO, REMUNERAÇÃO, RECEBIMENTO, PESSOA FISICA, TRABALHADOR, EMPREGADO, EFEITO, DECISÃO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0099 COL 02.