Projeto de Lei PL 4417/1984
Apresentação: 1984-10-08T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO OITAVO DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965, QUE INSTITUI O CODIGO ELEITORAL.
Ementa detalhada: MANTENDO O LIMITE MINIMO DE TRES POR CENTO E ELEVANDO O LIMITE MAXIMO A MEIO SALARIO MINIMO PARA A MULTA POR NÃO CUMPRIMENTO DOS PRAZOS PARA ALISTAMENTO ELEITORAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, MULTA, BASE DE CALCULO, SALARIO MINIMO, PRAZO, ALISTAMENTO ELEITORAL, BRASILEIRO NATO, BRASILEIRO NATURALIZADO, TITULO DE ELEITOR. COMPETENCIA, JUIZ, JUSTIÇA ELEITORAL, DISPENSA, MULTA, VALOR, REMUNERAÇÃO, ELEITOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 08 06 85 PAG 5804 COL 03.