Projeto de Lei PL 1859/1952
Apresentação: 1952-04-22T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS E TAXAS ADUANEIRAS, EXCLUSIVE A DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA MAQUINARIAS IMPORTADAS PELA FIRMA INTEGRAL ARROZ LTDA, DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, TAXA ADUANEIRA, EXCLUSÃO, COTA DE PREVIDENCIA, MAQUINARIA, PRODUTO IMPORTADO, EMPRESA, ARROZ, MUNICIPIO, PORTO ALEGRE (RS), RIO GRANDE DO SUL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3915/61. DOFC 13 07 61.