Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 200/2005
Apresentação: 2005-02-24T13:16:00
Ementa: Altera o § 2º do art. 26 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Ementa detalhada: Proíbe a participação de Deputado como membro titular, em mais de uma Comissão Permanente, ressalvando a Comissão de Legislação Participativa e a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, proibição, Deputado Federal, titular, participação, membros, simultaneidade, ressalva, autorização, Comissão de Legislação Participativa, Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES publicado no DCD de 26/02/05 PÁG 2634 COL 01.