Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2007-08-30T17:05:00
Ementa: Acrescentem-se, ao final da redação do inciso VIII do art. 23 da Lei nº 9.503, de 1997, proposta pelo projeto, as letras NR, entre parênteses.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Neucimar Fraga