Projeto de Lei PL 767/2007
Apresentação: 2007-04-18T16:56:19
Ementa: Modifica o art. 1º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
Ementa detalhada: Aplica a Lei de improbidade Administrativa ao agente político.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, aplicação, penalidade,  agente político, Crime contra a  Administração Pública,  União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, corrupção, fraude, patrimônio público, empresa, incorporação, recursos públicos, Erário.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-208/2019.