Projeto de Lei PL 5029/1990
Apresentação: 1990-05-22T00:00:00
Ementa: ESTABELECE LIMITE MAXIMO DE 30 SALARIOS MINIMOS PARA OS VENCIMENTOS E SOLDOS DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS E MILITARES DA UNIÃO.
Palavras-chave: LIMITAÇÃO, VENCIMENTOS, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIO CIVIL, FUNCIONARIO PUBLICO, SOLDO, FUNCIONARIO MILITAR, QUANTIDADE, SALARIO MINIMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Leitura e publicação
Situação: Arquivada
Despacho: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 23 05 90 PAG 5417 COL 02.