Projeto de Lei PL 7278/2002
Apresentação: 2002-11-05T18:39:44
Ementa: Revoga o § 2º do art. 193 da CLT, a fim de permitir a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), autorização, cumulatividade, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, trabalhador, atividade insalubre.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10