Projeto de Lei PL 13/1995
Apresentação: 1995-02-16T00:00:00
Ementa: ESTABELECE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE BENEFICIO DE INCENTIVO FISCAL NAS AREAS DE ATUAÇÃO DA SUDAM E DA SUDENE.
Ementa detalhada: CONSIDERANDO-SE COMO POTENCIALMENTE CAUSADORES DE SIGNIFICATIVOS IMPACTOS AMBIENTAIS, OS EMPREENDIMENTOS QUE RESULTEM EM EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS NÃO RENOVAVEIS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, REQUISITOS, CONCESSÃO, BENEFICIO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, INSTALAÇÃO, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO, DIVERSIFICAÇÃO, PROJETO INDUSTRIAL, PROJETO AGRICOLA, AREA, ATUAÇÃO, CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (CONAMA), CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (CONAMA), ATENDIMENTO, LEGISLAÇÃO, MEIO AMBIENTE, ELABORAÇÃO, RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL, ESTUDO, IMPACTO AMBIENTAL, PRIORIDADE, PROJETO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL, ATIVIDADE EXTRATIVA, REALIZAÇÃO, COMUNIDADE, LOCAL, COMPETENCIA, CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (CONAMA), ATUALIZAÇÃO, RELAÇÃO PROJETO, NECESIDADE, ESTUDO, RECEBIMENTO, BENEFICIO, DEFINIÇÃO, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, SERVIDOR, DESCUMPRIMENTO, ERRO, AVALIAÇÃO TECNICA, PENA DE RECLUSÃO, MULTA, FISCALIZAÇÃO, VISTORIA, EFEITO SUSPENSIVO, ATIVIDADE, CANCELAMENTO, RECURSOS FINANCEIROS, RESPONSAVEL, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP