Projeto de Lei PL 373/1979
Apresentação: 1979-03-29T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI DA USURA AOS MUTUOS BANCARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, TAXAS, JUROS, EMPRESTIMO, BANCOS, LEI DE USURA, INFRAÇÃO, MULTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).