Projeto de Lei PL 3003/1989
Apresentação: 1989-06-27T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA ARTIGO AO DECRETO-LEI Nº 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 - CODIGO DE MINERAÇÃO, ESTABELECENDO A OBRIGATORIEDADE DE RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DEGRADADO PELOS RESPONSAVEIS PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE MINERAÇÃO,  OBRIGATORIEDADE, EMPRESA DE MINERAÇÃO, EXPLORAÇÃO, RECURSOS MINERAIS, LAVRA DE MINERIO, RECUPERAÇÃO, MEIO AMBIENTE, SOLO, TERRAS, VEGETAÇÃO, REFLORESTAMENTO, CONTROLE, LIXO, RESIDUO, MINERAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA), DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM) (1994-2017).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0008 COL 01.