Projeto de Lei PL 118/1987
Apresentação: 1987-05-08T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÃO NO ARTIGO SEXTO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE AS ASSOCIAÇÕES CIVIS PODERÃO REPRESENTAR SEUS ASSOCIADOS EM JUIZO, ASSIM COMO ASSISTI-LOS, COMO INTERVENIENTES, NOS FEITOS EM QUE SEJAM PARTES E QUE DIGAM RESPEITO AOS INTERESSES COMUNS DOS ASSOCIADOS, CONSOANTE O ATO CONSTITUTIVO DA RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTORIZAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, OBJETIVO, PROMOÇÃO, ESTUDO, DEFESA, COORDENAÇÃO, INTERESSE, ASSOCIADO, REPRESENTAÇÃO, ASSISTENCIA, JUIZO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0060 COL 02.