Projeto de Lei PL 1164/1948
Apresentação: 1948-10-28T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E TAXAS ADUANEIRAS PARA MAQUINAS IMPORTADAS PELA FABRICA DE BEBIDAS CAYRU LTDA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITO, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, MAQUINAS, FABRICA, BEBIDAS, CAYRU.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.