Requerimento de Redistribuição REQ 2033/2007
Apresentação: 2007-11-21T16:54:00
Ementa: Requer a revisão do despacho do PL nº 98/03 para incluir as Comissões de Seguridade Social e Família e de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: DEFIRO parcialmente a pretensão, nos termos do art. 141 do RICD, para determinar a inclusão da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público no despacho inicial aposto ao PL n. 98/2003. Indefiro, todavia, na parte referente à inclusão da Comissão de Seguridade Social e Família, pois a matéria não se subsume no campo temático ou área de atividade da referida Comissão. [NOVO DESPACHO DO PL 98/2003: CTASP e CCJC (Mérito e art. 54). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário] Publique-se. Oficie-se ao primeiro requerente.
DCD de 05/12/07 PÁG 64365 COL 01.