Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2011-11-21T14:00:00
Ementa: Suprima-se o art. 2º do Projeto de Lei em epígrafe, renumerando-se o seguinte.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN).