Requerimento de Instituição de CPI RCP 23/1992
Apresentação: 1992-08-21T00:00:00
Ementa: REQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO COM A FINALIDADE DE APURAR A RESPONSABILIDADE PELA OMISSÃO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ATRAVES DE SEUS TITULARES E DIRETORES, SUCESSORA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS E SANEAMENTO, NA CONCLUSÃO DAS OBRAS DE CONTROLE E CONTENÇÃO DAS CHEIAS DO RIO ITAJAI-AÇU, EM ESPECIAL DA BARRAGEM NORTE DE IBIRAMA, QUE TEM CAUSADO MORTES E GRAVES PREJUIZOS AO PATRIMONIO PUBLICO E PRIVADO.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, (CPI), APURAÇÃO, RESPONSABILIDADE, OMISSÃO, (SDR), CONTROLE, OBRA PUBLICA, BARRAGEM, RIO ITAJAI-AÇU, INUNDAÇÃO, PREJUIZO, DANOS, PATRIMONIO PUBLICO, BENS PARTICULARES, MORTE, MUNICIPIO, JOSE BORTEUX, (SC).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0209 COL 01.