Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD) REC 391/2010
Apresentação: 2010-03-23T19:06:00
Ementa: "Recurso contra o indeferimento liminar da Emenda nº 5 à MP nº 474, de 2009, pelo Presidente da Câmara, com base na decisão da Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009".
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 126/10 ao Arquivo.