Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2011-09-13T11:09:00
Ementa: Altera o caput do art. 265 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 -  Código de Processo Penal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG).