Projeto de Lei PL 131/2011
Apresentação: 2011-02-03T17:19:28
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro, para aumentar o rigor das penalidades relacionadas ao uso indevido de vagas de estacionamento destinadas a idosos e portadores de deficiência física, bem como os locais sujeitos à fiscalização.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, fiscalização, estacionamento, praia, via pública, circulação, condomínio, edifício, uso público, infração grave, irregularidade, utilização, vaga, idoso, pessoa portadora de deficiência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD de 18/02/16 PÁG 283 COL 01.