Projeto de Lei PL 3098/1976
Apresentação: 1976-10-29T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 901 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973).
Ementa detalhada: A AÇÃO DE DEPOSITO TEM POR FIM A RESTITUIÇÃO DA COISA DEPOSITADA EM RAZÃO DO CONTRATO).
Palavras-chave: CODIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DEPOSITO, RESTITUIÇÃO DO BEM DEPOSITADO. DEPOSITO JUDICIAL, AÇÃO, PENHORA, CONTRATO, EXECUÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 118 DO REGIMENTO).