Projeto de Lei PL 1244/2011
Apresentação: 2011-05-04T17:58:00
Ementa: Altera o § 2º, do art. 155, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, diminuindo a pena e transformando a ação penal do crime de furto de pequeno valor em pública condicionada à representação.
Ementa detalhada: Fixa pena de detenção de seis meses a dois anos (furto privilegiado); define furto de pequeno valor a subtração que não ultrapassa o valor de um salário mínimo.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, transformação, ação penal pública condicionada, representação, crime, furto, bens de pequeno valor, fixação, pena de detenção, limite máximo, valor, definição, coisa de pequeno valor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-6251/2016.