Projeto de Lei PL 532/1948
Apresentação: 1948-06-16T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OS JULGAMENTOS DE PROCESSOS CRIMINAIS NO DISTRITO FEDERAL.
Palavras-chave: NORMAS, JULGAMENTO, PROCESSO PENAL, DISTRITO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).