Projeto de Lei PL 7202/1986
Apresentação: 1986-03-31T00:00:00
Ementa: INTRODUZ DISPOSITIVO NA CLT PARA EXCLUIR DO RESPECTIVO REGIME AS ATIVIDADES QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: EXCLUINDO O ARBITRO, BILHETEIRO E PORTEIRO, QUE PRESTAM SERVIÇOS DE NATUREZA NÃO PERMANENTE E EVENTUAL NOS ESTADIOS DE FUTEBOL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EXCLUSÃO, ARBITRO, FUTEBOL, VENDEDOR, INGRESSO, PORTEIRO, ESTADIO, REGIME DE TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 01 04 86 PAG 1314 COL 01.