Projeto de Lei PL 1725/1989
Apresentação: 1989-03-15T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO DISPOSITIVO DO ARTIGO 64 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE AOS DEPENDENTES DO SEGURADO SERA FEITA QUALQUER QUE SEJA A CAUSA-MORTIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, NORMAS, CONCESSÃO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, SEGURADO, DEPENDENTE, PREVIDENCIA SOCIAL, DISPENSA, CAUSA MORTIS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 12 09 90 PAG 9887 COL 03.