Mensagem MSC 174/2002
Apresentação: 2002-03-21T14:39:56
Ementa: TVR-1764/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 619, de 4 de outubro de 2000, que renova permissão à Rádio Tempo FM Ltda., originariamente Rádio Transcariri Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará.
TVR-1765/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4, de 11 de janeiro de 2002, que renova permissão à Rádio Rural FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Campo Mourão, Estado do Paraná.
TVR-1766/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 38, de 17 de janeiro de 2002, que renova permissão à Rádio Lagoa Dourada Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Ofício SGM/P 1.433/06, encaminhando, em devolução, à Casa Civil da Presidência da República, o processo de radiodifusão da TVR  1764/02, retirado em razão do deferimento da MSC 474/06.