Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 852/2005
Apresentação: 2005-12-16T09:47:00
Ementa: Submete, ao Congresso Nacional, o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Evitar a Dupla Tributação dos Lucros Decorrentes do Transporte Marítimo e Aéreo, celebrado em Brasília, em 27 de julho de 2005.
Palavras-chave: Ato Internacional, Acordo Internacional para Evitar a Dupla Tributação dos Lucros Decorrentes do Transporte Marítimo e Aéreo,  Brasil,  Reino Unido da Grã-Bretanha, Irlanda do Norte, redução, bitributação, isenção tributária, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), ,Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL),   lucro, empresa de transporte marítimo, empresa de transporte aéreo, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Aprovação
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Aprovado por Unanimidade o Parecer