Projeto de Lei PL 3702/1997
Apresentação: 1997-10-08T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre medidas que estimulam a aquisição e construção de imóveis para locação.
Ementa detalhada: Dispensa o contribuinte que tem até dois imóveis residenciais alugados, do imposto sobre lucros imobiliários, o chamado Carnet Leão.
Palavras-chave: Isenção, imposto sobre lucros imobiliários, carnet, imposto de renda, contribuinte, proprietário, bens imóveis, determinação, quantidade, número, imóvel residencial, destinação, locação, impostos, incidência, valor, aluguel, declaração, pessoa física,
dispensa, locador, alienante, pagamento, tributos, alienação, imóvel, aquisição, construção, objetivo, incentivo fiscal, incentivo, aumento, oferta.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL-3321/1997 e dos PL-3702/1997 e PL-4674/1998, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.