Projeto de Lei PL 215/2007
Apresentação: 2007-02-15T17:25:00
Ementa: Institui o Código Federal de Bem-Estar Animal.
Palavras-chave: _ Código Federal de Bem-Estar Animal, experimentação, produção animal, proteção, sanidade animal, doença animal, redução, maus-tratos, controle, população, registro, identificação, cão, gato, reprodução, recolhimento, destinação, adestramento, criação, adoção, animal doméstico, zoonoses urbanas, vigilância, medidas zoosanitárias, abate, produto animal, bovinocultura, suinocultura, avicultura, eutanásia, penalidade, infrator.
_ Critérios, utilização, animal, pesquisa científica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Despacho: Apensação da proposição PL-2872/2024 à proposição PL-43/2019.