Projeto de Lei PL 5771/1985
Apresentação: 1985-06-25T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, NA PARTE REFERENTE AO SALARIO MINIMO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DEFININDO O SALARIO MINIMO COMO A CONTRAPRESTAÇÃO MINIMA A SER PAGA AO EMPREGADO CAPAZ DE SATISFAZER AS SUAS NECESSIDADES NORMAIS DE ALIMENTAÇÃO, HABITAÇÃO E VESTUARIO, FICANDO O TRANSPORTE A CARGO DO EMPREGADOR DE ACORDO COM O NUMERO DE SALARIO MINIMO DO EMPREGADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DEFINIÇÃO, SALARIO MINIMO, REMUNERAÇÃO, EMPREGADO, ATENDIMENTO, ALIMENTAÇÃO, HABITAÇÃO, VESTUARIO. OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, FORNECIMENTO, TRANSPORTE GRATUITO, PARCELA, DESPESA, TRANSPORTE, PASSE LIVRE, NUMERO, SALARIO MINIMO, TRABALHADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0990 COL 01.