Projeto de Lei PL 4502/2008
Apresentação: 2008-12-16T15:30:50
Ementa: Revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001 e estabelece as condições para emissão da Carteira de Identificação Estudantil - CIE.
Ementa detalhada: Garante a estudantes e idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos o benefício de meia-entrada nas atividades culurais e desportivas.
Palavras-chave: Revogação, Medida Provisória, normas, emissão, carteira estudantil, identificação, benefício, estudante, idoso, pagamento, meia-entrada, ingresso, espetáculo, evento, atividade cultural, cinema, teatro, jogos, lazer.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo