Projeto de Lei PL 308/1971
Apresentação: 1971-08-23T00:00:00
Ementa: DA VALOR DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE AS CARTEIRAS EXPEDIDAS PELOS ORGÃOS FISCALIZADORES DE EXERCICIO PROFISSIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: EQUIPARAÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, CARTEIRA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL, EXPEDIÇÃO, ORGÃO FISCALIZADOR, EXERCICIO PROFISSIONAL, CONSELHO REGIONAL, CONSELHO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 6206/75. DOFC 08 05 75 PAG 5457 COL 01.