Projeto de Lei Complementar PLP 347/1985
Apresentação: 1985-10-23T00:00:00
Ementa: ISENTA DE TODOS OS TRIBUTOS, INCLUSIVE ESTADUAIS E MUNICIPAIS, A AQUISIÇÃO OU CONSTRUÇÃO DE CASA PROPRIA PELO TRABALHADOR DE BAIXA RENDA, NA CONDIÇÃO QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: ISENÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTO FEDERAL, IMPOSTO ESTADUAL, IMPOSTO MUNICIPAL, AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO, CASA PROPRIA, TRABALHADOR, BAIXA RENDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0080 COL 01.