Projeto de Lei PL 6013/2005
Apresentação: 2005-10-05T19:23:01
Ementa: Dispõe sobre esclarecimento a consumidores sobre tributos incidentes sobre mercadorias e serviços.
Ementa detalhada: Regulamentando o disposto no artigo 150, parágrafo quinto, da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), obrigatoriedade, fornecedor, empresa, pessoa jurídica, informação ao consumidor, Embalagem do produto,  Rótulo do produto,  incidência, imposto,, contribuição social, tributação
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL nº 1.472/2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.