Projeto de Lei PL 4050/1954
Apresentação: 1954-01-29T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 281 DO CODIGO PENAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.