Indicação INC 506/1999
Apresentação: 1999-09-23T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, A EXTENSÃO AOS GOVERNOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DO DESPACHO ADUANEIRO SIMPLIFICADO DE BENS IMPORTADOS RECEBIDOS EM ADOÇÃO.
Palavras-chave: (MF), EXTENSÃO, GOVERNO ESTADUAL, (DF), PREFEITURA MUNICIPAL, SIMPLIFICAÇÃO, PROCEDIMENTO, DESPACHO ADUANEIRO, PRODUTO IMPORTADO, RECEBIMENTO, DOAÇÃO, ORGANISMO INTERNACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 178-C CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, COM ESCLARECIMENTOS.