Parecer de Comissão PAR 2/0
Apresentação: 2005-05-19T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania