Emenda ao Substitutivo ESB 76/0
Apresentação: 2008-07-16T10:12:00
Ementa: "Institui o regime especial para as atividades de pesquisa e lavra de e recursos minerais em terras indígenas, de que tratam 0 §1º do art.176, e o §3º do art.231 da Constituição, e o regime de extrativismo mineral indígena, e dá outras providências."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 76 PL161096, pela Dep. Bel Mesquita