Projeto de Lei PL 2103/1979
Apresentação: 1979-10-18T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO SETIMO DA LEI 6309, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE ALTERA A ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, MODIFICA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 72, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: QUE DISPÕE SOBRE PRAZO PARA REVISÃO DE PROCESSO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, (CRTPS), PRAZO, REVISÃO, PROCESSO, BENEFICIO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0038 COL 01.