Projeto de Lei PL 2100/2003
Apresentação: 2003-09-30T16:36:00
Ementa: Altera o art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Ementa detalhada: Estabelece que a madeira apreendida deverá ser doada para fabricação de móveis destinados às instituições públicas e para a construção de habitação popular; altera a Medida Provisória nº 62, de 2002.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, doação, madeira, critérios, destinação, utilização, fabricação, móveis, remessa, escola pública, hospital público, construção, habitação popular, Estados, Municípios, local, apreensão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER