Revogação ou Anulação de Portaria de Rádio/TV TVR 1/2011
Apresentação: 2011-02-18T14:48:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 268, de 12 de maio de 2009, que outorgava permissão à  Rádio Nativa FM Ltda; para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Ipaba, Estado de Minas Gerais, referendada pelo Decreto Legislativo nº 712, de 2010, foi anulada em decorrência de decisão judicial, de conformidade com a Exposição de Motivos nº 2, de 19 de janeiro de 2011, do Senhor Ministro de Estado das Comunicações.
Palavras-chave: Anulação, concessão, rádio, Ipaba, (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Tramitação: Leitura e publicação
Despacho: Leitura da Matéria