Projeto de Lei PL 6936/2006
Apresentação: 2006-04-25T14:45:15
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 8.078,  de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências".
Ementa detalhada: Exige que a publicidade veiculada de forma avulsa (panfleto) possua código de barras com as informações sobre o anunciante, a agência de publicidade e a data do anúncio.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, exigência, código de barras, impresso, panfleto, publicidade, identificação, informações, agência de publicidade, data, anúncio, propaganda.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER