Projeto de Lei PL 4180/1977
Apresentação: 1977-09-22T00:00:00
Ementa: ELIMINA O LIMITE DE IDADE PARA QUE O SEGURADO FAÇA JUS AOS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, DISPENSA, LIMITE DE IDADE, SEGURADO, RECEBIMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, (INPS), APOSENTADORIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0134 COL 01.