Projeto de Lei PL 1353/1983
Apresentação: 1983-06-13T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 242 DA LEI 6404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976 - LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES.
Ementa detalhada: INCLUINDO AS EMPRESAS PUBLICAS ENTRE AS EMPRESAS COM CONTROLE ACIONARIO ESTATAL QUE NÃO ESTÃO SUJEITAS A FALENCIA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DAS SOCIEDADES ANONIMAS. INCLUSÃO, EMPRESA PUBLICA, PROIBIÇÃO, FALENCIA, RESPONSABILIDADE, PESSOA JURIDICA, OBRIGAÇÕES.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0017 COL 01.