Projeto de Lei PL 1489/2011
Apresentação: 2011-06-01T17:28:59
Ementa: Institui a obrigatoriedade de discriminação, nas notas e cupons fiscais de todos os bens e serviços comercializados, o valor total de impostos incidentes.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, nota fiscal, bens, serviços, especificação, valor, incidência, tributos.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL nº 1.472/2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.