Projeto de Lei PL 124/1963
Apresentação: 1963-04-23T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO RURAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, CONTRATO, ARRENDAMENTO RURAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.