Projeto de Lei PL 4037/2001
Apresentação: 2001-02-02T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a penhorabilidade do imóvel destinado ao exercício da atividade profissional liberal, alterando a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Bem de Família, proibição, penhora, imóvel, destinação, exercício profissional, profissional liberal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10