Projeto de Lei PL 4509/1989
Apresentação: 1989-12-12T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA, NAS EMBALAGENS DOS PRODUTOS DESTINADOS A ALIMENTAÇÃO HUMANA, A INSCRIÇÃO DE SUA COMPOSIÇÃO COMPLETA E DO PRAZO DE SUA VALIDADE PARA O CONSUMO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INSCRIÇÃO, EMBALAGEM, ROTULO, PRODUTO ALIMENTICIO, ALIMENTO HUMANO, COMPOSIÇÃO, PRAZO, VALIDADE, CONSUMO, INFRAÇÃO, MULTA, OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0065 COL 02.