Projeto de Lei PL 4151/1998
Apresentação: 1998-02-10T00:00:00
Ementa: Institui a obrigatoriedade das empresas assegurarem Contratos de Primeiro Emprego da forma que dispõe.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, garantia, contratação, fixação, quantidade, empregado, trabalhador, primeiro emprego, contrato de trabalho, exigência, assinatura, carteira profissional, limite de idade, descumprimento, normas, inexistência, concessão, créditos, banco oficial, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), aplicação, multa, mês, repasse, fundos, desemprego.
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTpelo fato de a tramitação da proposição já se haver esgotado.
DCD de 18 07 07 PÁG 36838 COL 01.