Projeto de Lei PL 6706/2009
Apresentação: 2009-12-22T18:00:00
Ementa: Dá nova redação ao § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Proibe a dispensa do empregado que concorre a vaga de membro do Conselho Fiscal de sindicato ou associação profissional.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garantia, estabilidade, proibição, demissão, empregado, registro, candidatura, cargo, Conselho Fiscal, sindicato, entidades sindicais, associação profissional.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Apresentação do REQ n. 859/2024 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Rosângela Moro (UNIÃO/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 766/2024 do Projeto de Lei nº 6706/2009".