Projeto de Lei PL 438/1951
Apresentação: 1951-05-21T00:00:00
Ementa: REGULA A AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PELOS PORTUGUESES RESIDENTES NO BRASIL CASADOS OU QUE VENHAM A CASAR COM BRASILEIROS NATOS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, AQUISIÇÃO, NACIONALIDADE BRASILEIRA, PORTUGUES, RESIDENCIA, PAIS, BRASIL, CASAMENTO, BRASILEIRO NATO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.