Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 2238/2011
Apresentação: 2011-06-22T09:14:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 6699/2002, que "Modifica dispositivo do Código Penal, e dá outras providências ".
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o
arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.