Projeto de Lei PL 83/1949
Apresentação: 1949-04-11T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE ATOS ILICITOS DE BENEFICIARIOS DE MORATORIA AOS PECUARISTAS.
Palavras-chave: NORMAS, ATO ILICITO, BENEFICIO, MORATORIA, PECUARISTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 87 DO REGIMENTO INTERNO.