Projeto de Lei PL 1622/2003
Apresentação: 2003-08-05T15:20:00
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação das propagandas de televisão, proibindo a exibição de cenas que estimulem o abuso e a liberdade da sexualidade no horário das cinco horas e vinte e quatro horas.
Palavras-chave: Limitação, horário, exibição, transmissão, propaganda, sexo, incentivo, liberdade sexual, emissora, televisão, proibição, Poder Público, publicidade, utilização, imagem,  sexualidade, campanha, turismo, combate, drogas, discriminação, distribuição, preservativo, penalidade, autoridade, servidor, infrator.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), para o PL 11/2003, ao qual esta proposição está apensada.