Projeto de Lei PL 584/1983
Apresentação: 1983-04-22T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, PARA OBRIGAR AS EMPRESAS A FORNECEREM EXTRATOS INDIVIDUALIZADOS DAS CONTAS VINCULADAS DE SEUS EMPREGADOS OPTANTES DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: SENDO ENTREGUES MENSALMENTE, ATE O DIA 06 DO MES SUBSEQUENTE AS DO DEPOSITO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS. 0BRIGATORIEADE, EMPRESA, FORNECIMENTO, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, EXTRATO DE CONTA BANCARIA, CONTA VINCULADA DO FGTS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7839/89). DCN1 28 10 89 PAG 12534 COL 02.