Projeto de Lei Complementar PLP 276/2008
Apresentação: 2008-03-18T19:51:12
Ementa: Estabelece regras especiais para o cálculo do Valor Adicionado Fiscal - VAF, relativo às operações de circulação de energia eletrica de fonte hidráulica.
Palavras-chave: Critério, cálculo, Valor Adicionado Fiscal ( VAF), divisão, receita tributária, arrecadação, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), produção, energia hidráulica, tributação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/04/08 PÁG 13292 COL 02.