Projeto de Lei PL 2452/1991
Apresentação: 1991-12-16T00:00:00
Ementa: ESTABELECE DIRETRIZES PARA QUE A UNIÃO POSSA REALIZAR A CONSOLIDAÇÃO E O REESCALONAMENTO DE DIVIDAS DAS ADMINISTRAÇÕES DIRETA E INDIRETA DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FIXANDO CRITERIOS PARA ROLAGEM DA DIVIDA (PRAZO: 45 DIAS).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, NORMAS, UNIÃO FEDERAL, CONSOLIDAÇÃO, REFINANCIAMENTO, REESCALONAMENTO, DIVIDA PUBLICA, DIVIDA CONSOLIDADA, OBRIGAÇÃO FINANCEIRA, DIVIDA MOBILIARIA, PRESTAÇÕES VENCIDAS, PRESTAÇÕES VINCENDAS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA ESTATAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIOS, ACEITAÇÃO, COTA, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), GARANTIA, DEBITOS, TAXAS, JUROS, SALDO DEVEDOR, INDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA, PRAZO, AMORTIZAÇÃO, PREVISÃO, DEDUÇÃO, CREDITOS, EMISSÃO, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, TITULO MOBILIARIO, EXCLUSÃO, RENEGOCIAÇÃO, DIVIDA EXTERNA, DIVIDA, INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS), FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). PREVISÃO, REFINANCIAMENTO, DIVIDA, INADIMPLENCIA, CONCESSIONARIA, ENERGIA ELETRICA, EMPRESA DE SANEAMENTO, SANEAMENTO BASICO, TRIBUTAÇÃO..
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Criação de Comissão Temporária
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.