Medida Provisória MPV 551/2011
Apresentação: 2011-11-23T09:28:00
Ementa: Altera dispositivos das Leis nº 7.920, de 12 de dezembro de 1989, nº 9.825, de 23 de agosto de 1999, nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992, nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, nº 12.462, de 5 de agosto de 2011; e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Altera dispositivos das Leis nºs 7.920, de 12 de dezembro de 1989, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 9.825, de 23 de agosto de 1999, 12.462, de 5 de agosto de 2011, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, e 5.862, de 12 de dezembro de 1972; revoga o Decreto-Lei nº 1.896, de 17 de dezembro de 1981; e dá outras providências.
Ementa detalhada: Revoga o Decreto-lei nº 1.896, de 1981.
Palavras-chave: Alteração, redução, percentual, adicional, tarifa aeroportuária, distribuição, recursos, governo federal, governo estadual, receita, Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC), tarifa, embarque internacional, criação, Tarifa de Conexão, critérios, isenção.  
_ Fixação, Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios à Navegação Aérea em Rota , Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios-Rádio à Navegação Aérea em Área de Controle de Aproximação, Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios-Rádio à Navegação Aérea em Área de Controle de Aeródromo, responsabilidade, Comando da Aeronáutica, autorização, Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), criação, empresa, subsidiária.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 238/12(CN) encaminhando autógrafo sancionado.