Projeto de Lei PL 161/1971
Apresentação: 1971-06-24T00:00:00
Ementa: ESTENDE A JURISDIÇÃO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE BENTO GONÇALVES AOS MUNICIPIOS DE CARLOS BARBOSA, GARIBALDI, GUAPORE, NOVA ARAÇA, NOVA BASSANO, NOVA PRATA, PARAI E VERANOPOLIS, ALTERA A JURISDIÇÃO DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE NOVO HAMBURGO E SANTA MARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: EXTENSÃO, JURISDIÇÃO, (JCJ), MUNICÍPIO, BENTO GONÇALVES, (RS), MUNICÍPIOS,  CARLOS BARBOSA, GUAPORE, GARIBALDI, NOVA ARAÇA, NOVA BASSANO, NOVA PRATA, PARAI VERANOPOLIS, NOVO HAMBURGO, SANTA MARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OFÍCIO 339/71 DO SF, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO DO PROJETO.