Projeto de Lei PL 6630/2002
Apresentação: 2002-04-23T11:38:00
Ementa: Dá nova redação ao § 1º do art. 19 da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 (dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior), para atribuir prioridade absoluta aos alunos afrodescendentes e ameríndios.
Palavras-chave: Alteração, Lei  do Financiamento Estudantil, garantia, prioridade, seleção, aluno, afrodescendente, negro, índio, financiamento, crédito educativo, educação superior, universidade particular, faculdade.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER