Projeto de Lei PL 798/1947
Apresentação: 1947-10-07T00:00:00
Ementa: ISENTA DE IMPOSTOS E TAXAS AS AQUISIÇÕES DE IMOVEIS FEITAS POR MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS E PELOS QUE PRESTARAM SERVIÇOS AUXILIARES DE GUERRA.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO, TAXA, AQUISIÇÃO, IMOVEL, MILITAR, FORÇAS ARMADAS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.