Projeto de Lei PL 4343/1981
Apresentação: 1981-03-27T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 67, DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, PARA O FIM DE DETERMINAR QUE OS REAJUSTES DE BENEFICIOS SE FAÇAM COM BASE NOS INDICES DO INPC.
Palavras-chave: PREVIDENCIA SOCIAL, REAJUSTAMENTO PREVIDENCIARIO, (INPC).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).