Projeto de Lei PL 4877/1998
Apresentação: 1998-12-10T00:00:00
Ementa: Altera a sistemática de pagamento do décimo terceiro salário.
Ementa detalhada: Possibilita ao empregador pagar a gratificação de Natal entre os meses de fevereiro e novembro, por ocasião do aniversário ou férias do empregado.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Legislação Trabalhista, inclusão, autorização, empregador, pagamento, adiantamento, gratificação, Natal, décimo terceiro salário, trabalhador, metade, remuneração, época, aniversário, férias, emprego, parcelamento, proporcionalidade, salário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos no Artigo 133.
DCD 20 04 01 Pag 16291 Col 01.