Projeto de Lei PL 1468/2007
Apresentação: 2007-07-03T17:15:00
Ementa: Altera os arts. 4º, 9º, 11 e 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com vistas a garantir atendimento médico e odontológico ao educando no ensino fundamental público, dispor sobre a incumbência da União na avaliação do ensino, prever a avaliação das escolas no âmbito municipal e assegurar licença periódica de capacitação para os profissionais da educação.
Palavras-chave: Alteração, LDB, garantia, assistência médico-odontológica, convênio, Sistema Único de Saúde (SUS), identificação, prevenção, doença, prejuízo, aprendizagem, aluno, ensino fundamental, responsabilidade, União Federal, Municípios, avaliação, ensino, escola pública, âmbito municipal, oferta, educação infantil, concessão, professor, licença para capacitação, aperfeiçoamento, qualificação profissional, magistério, manutenção, remuneração.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Arquivada
Despacho: Ofício nº 6772015/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.