Projeto de Lei PL 1458/1951
Apresentação: 1951-11-30T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO TERCEIRO, DO DECRETO LEI NUMERO 58, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937, QUE DISPÕE SOBRE O LOTEAMENTO E A VENDA DE TERRENOS PARA PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, LOTEAMENTO, TERRENO, PAGAMENTO, PRESTAÇÕES.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: VETADO TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO - DOFC 18 05 55 PAG 4906.