Projeto de Lei PL 2567/1996
Apresentação: 1996-11-21T00:00:00
Ementa: PROIBE A EXPOSIÇÃO DE FITAS DE VIDEO COM FILMES CLASSIFICADOS PARA MAIORES DE 18 ANOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROIBIÇÃO, EXPOSIÇÃO, FITA MAGNETICA, VIDEOCASSETE, FILME, CLASSIFICAÇÃO, LIMITE DE IDADE, EXIGENCIA, COLOCAÇÃO, LOCAL, ACESSO, PESSOAS, MAIORIDADE, INCLUSÃO, INFORMAÇÃO, CONTEUDO, FAIXA ETARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.