Emenda na Comissão EMC 48/2004
Apresentação: 2004-03-11T16:46:00
Ementa: Suprima-se o artigo 4º da Emenda Constitucional nº 42/2003.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Miguel de Souza e outros