Projeto de Lei PL 224/1949
Apresentação: 1949-05-17T00:00:00
Ementa: REGULA A INCORPORAÇÃO AS FORÇAS ARMADAS EM 1950.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FORÇAS ARMADAS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 847/49. DOFC 08 10 49.