Projeto de Lei PL 7439/2002
Apresentação: 2002-12-10T14:54:24
Ementa: Altera a Lei nº 8.287, de 20 de dezembro de 1991, para reduzir o tempo de registro como pescador artesanal, para fins de concessão do seguro-desemprego no período de defeso.
Ementa detalhada: Reduz para um ano o prazo de registro no IBAMA exigido para concessão do seguro desemprego ao prescador artesanal.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, seguro desemprego, beneficiário, pescador artesanal, redução, prazo, comprovação, certidão, registro, pesca artesanal, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), período, defeso.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10