Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 181/2004
Apresentação: 2004-04-22T00:00:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Isenção de Taxas e Emolumentos Devidos à Emissão e Renovação de Autorizações de Residência para os Cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Brasília, em 30 de julho de 2002.
Palavras-chave: Solicitação, apreciação, ato internacional, Acordo sobre Isenção de Taxas e Emolumentos Devidos à Emissão e Renovação de Autorizações de Residência para os Cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, isenção, taxas, emolumento consular, emissão, renovação, autorização, residência, cidadão, País Estrangeiro, Angola, Cabo Verde, Guiné - Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe, País, Brasil, Comunidade, Língua Portuguesa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC 1377/2004