Projeto de Lei PL 6568/2006
Apresentação: 2006-01-31T14:16:13
Ementa: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipar com desfibrilador automático externo (DAE) e treinar e  capacitar,  pessoal para prestar atendimento medico em locais que menciona, e dá outras providências."
Palavras-chave: Obrigatoriedade, aeroporto, terminal rodoviário, centro comercial, supermercado, estádio, ginásio, casa de espetáculo, clube, estabelecimento de ensino, ensino superior, universidade, treinamento, capacitação, pessoal, utilização, aparelho desfibrilador, assistência médica, paciente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER