Projeto de Lei PL 7448/2006
Apresentação: 2006-09-05T15:40:00
Ementa: Altera o art. 458 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Ementa detalhada: Determina a  reprodução / tradução da sentença em linguagem coloquial para compreensão da parte interessada que integrar processo judicial.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, obrigatoriedade, sentença judicial, reprodução, decisão judicial, utilização, linguagem, acesso,  partes processuais, tradução, termo, língua estrangeira, remessa, cópia, decisão definitiva, processo judicial, endereço,  interessado, proibição, utilização, recurso judicial, prazo processual, facilidade, população, prestação jurisdicional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Despacho: Recebimento do Of. nº 2.371/10 (SF), comunicando a prejudicialidade da matéria.
DCD de 04/02/11 PÁG 2077 COL 01. VOL II/IV.