Projeto de Lei PL 3394/2000
Apresentação: 2000-08-01T00:00:00
Ementa: Cria nova hipótese de saque de recursos do FGTS para o titular da conta vinculada e/ou seus dependentes, nos casos de doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e Emprego.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.036, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, movimentação, saque, saldo, Conta vinculada do FGTS, titular, dependente, doença, relação, Ministério da Saúde, Ministério do Trabalho, portador, doença grave, tuberculose, hanseniase, alienação mental, cegueira, paralisia, cardiopatia  grave, doença de parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, osteite deformante, Aids, contaminação, radiação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 3394/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3394/2000 o PL 653/2011 e, em seguida, apense-o ao PL 3800/2019 (Nº Anterior: PLS 30/2018).