Proposta de Emenda à Constituição PEC 262/2008
Apresentação: 2008-06-10T18:35:00
Ementa: Altera dispositivos relativos aos Tribunais e ao Ministério Público.
Ementa detalhada: Altera os requisitos para nomeação de vagas nos Tribunais, acabando com o critério do quinto constitucional.
Palavras-chave: Judiciário, critérios, escolha, nomeação, antigüidade, merecimento, acesso, Ministro, Tribunais, Tribunal de Contas da União (TCU), Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Regional Federal (TRF), Tribunal Superior do Trabalho (TST), Tribunal Regional do Trabalho (TRT), Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Tribunal Regional Eleitoral (TRE),  Superior Tribunal Militar (STM), Procurador-Geral, Ministério Público da União, composição, membros, garantia, defesa, contraditório, destituição.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela admissibilidade das Proposta de Emenda à Constituição nºs 290/2008, 462/2010, 45/2011, 79/2011, 143/2012, 235/2012, 378/2014, 447/2014, 175/2015, 310/2017, 24/2015, 401/2018, 324/2013, 380/2014,  161/2012, 227/2012, 256/2013, 259/2016, 276/2016, 449/2014, 303/2013, 339/2013, 408/2014, 413/2018, 313/2017, 388/2017, 406/2018, e 225/2019, apensadas; e pela inadmissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 262/2008 e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 180/2015 e 83/2015, apensadas.