Proposta de Emenda à Constituição PEC 268/2008
Apresentação: 2008-06-18T19:28:43
Ementa: Dá nova redação ao art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Permite que o adolescente possa trabalhar a partir dos quatorze anos e seja aprendiz a partir dos doze anos. Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Direitos Sociais, redução, idade, trabalho noturno, autorização, trabalho, menor, adolescente, aprendiz.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadmissibilidade).
DCD de 09/10/09 PÁG 56242 COL 01.