Projeto de Lei PL 96/1999
Apresentação: 1999-02-24T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre publicação que especifica nos jornais de circulação nacional.
Ementa detalhada: Torna obrigatória a publicação da seguinte advertência nos jornais que trazem anúncios de acompanhantes, saunas, massagistas e profissionais do sexo: "exploração sexual de crianças e adolescentes é crime. Disque-denúncia."
Palavras-chave: Obrigatoriedade, jornal, divulgação, anúncio, massagista, acompanhante, prostituição, prostituta, exploração, sexo, mulher, publicação, advertência, exploração sexual, abuso sexual, maus-tratos, criança, adolescente, menor, crime, disque-denúncia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Diretor da Coordenação de Arquivo Memorando nº 35/08- COPER, arquivamento de proposições.