Proposta de Emenda à Constituição PEC 237/2000
Apresentação: 2000-05-09T00:00:00
Ementa: Inclui inciso XXX no art. 22 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: ATRIBUINDO COMPETENCIA PRIVATIVA A UNIÃO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE PRODUTOS TRANSGENICOS OU QUE CONTENHAM ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, ESTADO, INCLUSÃO, COMPETENCIA PRIVATIVA, COMPETENCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, TRANSGENICO, PRODUTO AGROPECUARIO, PADRÃO GENETICO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno