Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV MSC 738/2003
Apresentação: 2003-12-16T00:00:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional os atos que autorizam a execução de serviços de radiodifusão comunitária constantes das Portarias nºs 259, 355 e 446, de 2003. TVR 88/2003, 89/2003 e 90/2003.
Palavras-chave: Radiodifusão.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/12/2003.