Parecer (CD) P.C 82/1949
Apresentação: 1949-02-14T00:00:00
Ementa: OPINA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPOSIÇÃO EM QUE OS PRESIDENTES DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SANTOS, SANTO ANDRE E CAMPINAS, SE JULGAM PREJUDICADOS NOS VENCIMENTOS QUE LHES FORAM FIXADAS.
Palavras-chave: DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, EXPOSIÇÃO, PRESIDENTE, (JCJ), MUNICIPIO, SANTOS, SANTO ANDRE, CAMPINAS, PREJUIZO, VENCIMENTOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.