Projeto de Lei PL 4075/1980
Apresentação: 1980-11-26T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ITENS II E III DO ARTIGO 131 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, QUE TRATA DAS FALTAS AO SERVIÇO NÃO CONSIDERADAS PARA EFEITO DE CONCESSÃO DE FERIAS. NOVA EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS II E III DO ARTIGO 131 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, QUE TRATA DAS FALTAS AO SERVIÇO NÃO CONSIDERADAS PARA EFEITO DE CONCESSÃO DE FERIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), LICENÇA A GESTANTE, EMPREGADO, MOTIVO, ABORTO, MATERNIDADE, ACIDENTE DO TRABALHO, FALTA AO SERVIÇO, CONCESSÃO, FERIAS, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF SM-429/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE. DCN1 15 08 89 PAG 7723 COL 01.