Proposta de Emenda à Constituição PEC 178/1993
Apresentação: 1993-12-07T00:00:00
Ementa: ALTERA O INCISO X, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DOS TRES PODERES, INCLUSIVE OS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA OU FUNDACIONAL, SERA SEMPRE GERAL E FEITO NA MESMA DATA E COM IDENTICOS INDICES, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRITERIOS, REAJUSTAMENTO, REMUNERAÇÃO, FUNCIONARIO CIVIL, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, LEGISLATIVO, EXECUTIVO, JUDICIARIO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDAÇÃO PUBLICA, UNIFICAÇÃO, INDICE, DATA, PERIODO, OBJETIVO, DESVINCULAÇÃO, REVISÃO, FUNCIONARIO MILITAR.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADA PELO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA REVISÃO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA RES 01/94-RCF. DCN1 03 12 94 PAG 14823 COL 01.