Projeto de Lei PL 6004/1990
Apresentação: 1990-12-11T00:00:00
Ementa: Torna obrigatória a publicação de despesas com publicidade realizadas pela União Federal.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, UNIÃO FEDERAL, PUBLICAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL, DEMONSTRATIVO, DESPESA, PUBLICIDADE, PROPAGANDA, DIVULGAÇÃO, ATO, ASSUNTO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, REPOSIÇÃO, RESSARCIMENTO, TESOURO NACIONAL, PERCENTAGEM, VALOR. _COMPETENCIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), CONTROLE, PUBLICAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, PODER PUBLICO, HIPOTESE, OMISSÃO, APL ICAÇÃO, SANÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 110/01