Proposta de Emenda à Constituição PEC 77/1999
Apresentação: 1999-08-10T00:00:00
Ementa: Altera a redação do inciso I do art. 159 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Destina um por cento dos recursos resultantes da arrecadação dos impostos de renda e sobre produtos industrializados para aplicação em programas de desenvolvimento científico e tecnológico nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Palavras-chave: Destinação, arrecadação, tributos, programa, desenvolvimento cientifico, desenvolvimento tecnologico, Região Norte, Região Nordeste, Região Centro Oeste, redução, desigualdade regional.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.