Projeto de Lei PL 1561/2003
Apresentação: 2003-07-29T18:09:00
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação das profissões na área de Informática e suas correlatas e assegura ampla liberdade para o respectivo exercício profissional
Palavras-chave: Regulamentação, exercício profissional, profissão, Informática, dispensa, diploma, curso superior, curso técnico, registro profissional, Conselho de Fiscalização Profissional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PG 183 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.