Projeto de Lei PL 1412/1973
Apresentação: 1973-06-27T00:00:00
Ementa: ESTABELECE ADICIONAL SOBRE SALARIO DE EMPREGADO REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, QUE CURSE FACULDADE PARTICULAR, PARA FINS DE CUSTEIO DE ANUIDADES.
Palavras-chave: ADICIONAL, SALARIO, EMPREGADO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FACULDADE. ANUIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).