Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 408/2006
Apresentação: 2006-05-29T16:25:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional  o texto do Protocolo Constitutivo do Parlamento Mercosul, aprovado pela Decisão nº 23/05, do Conselho do Mercado Comum, e assinado pelos Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai , Estados Partes do Mercosul, celebrado em Montevidéu, em 9 de dezembro de 2005.
Palavras-chave: Ato Internacional, Protocolo Constitutivo do Parlamento Mercosul, País, Brasil, País Estrangeiro, Argentina, Paraguai, Uruguai.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC 2266/2006