Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2003-12-04T18:08:00
Ementa: Cria o Fundo de Reparação Civil.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Mário Heringer