Recurso REC 56/1999
Apresentação: 1999-11-23T00:00:00
Ementa: Requer, na forma do art. 132, § 2º do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 1.661-B, de 1996, com parecer contrário das comissões de mérito, seja apreciado pelo Plenário.
Regime: Especial
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP