Requerimento de Redistribuição REQ 5095/2009
Apresentação: 2009-06-25T15:44:00
Ementa: Solicita à Mesa, revisão de despacho exarado no Projeto de Lei nº 1.952/2007, para nele incluir determinação à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, no sentido de que o analise também quanto ao mérito.
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Defiro. Revejo o despacho inicial aposto ao PL 1952/07,  para incluir a análise de mérito pela CCJC. NOVO DESPAHO: CTASP, CSPCCO  e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – art. 24, II. Regime de tramitação: prioridade. Oficie-se e, após, publique-se.
DCD de 07/07/09 PÁG 33697 COL 01.