Projeto de Lei PL 713/1979
Apresentação: 1979-04-24T00:00:00
Ementa: FIXA TERMO FINAL DO PRAZO DO SEGURO OBRIGATORIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, VALIDADE, SEGURO OBRIGATORIO, VEICULO AUTOMOTOR, VIGENCIA, RENOVAÇÃO, LICENÇA, VEICULOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 10 79 PAG 11718 COL 02.