Projeto de Lei PL 94/2011
Apresentação: 2011-02-03T15:26:00
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para veículos adquiridos por Prefeituras, nas condições que estabelece.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Prefeitura Municipal, aquisição, trator, caminhão, utilização, saneamento básico, obra pública, Benefício fiscal, tributação.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Memorando n.º 11/2011 encaminhando ao Arquivo