Projeto de Lei PL 1111/2003
Apresentação: 2003-05-27T11:57:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, que dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras.
Ementa detalhada: Estabelece que o Banco Central encaminhará ao Senado relatório do processo de intervenção e liquidação extrajudicial de instituições financeiras, bem com, o nome dos interventores e liquidantes que serão referendados pelo Senado.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, obrigatoriedade, Banco Central do Brasil (Bacen), encaminhamento, Comissão de Assuntos Econômicos, Senado, relatório, processo, intervenção, liquidação extrajudicial, instituição financeira, bancos, relação, nomeação, interventor, liquidante, referendo, Senador, voto secreto, argüição, Comissão.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)