Projeto de Lei PL 2066/1983
Apresentação: 1983-09-12T00:00:00
Ementa: ESTABELECE O DIREITO DE ACESSO, DE QUALQUER CIDADÃO BRASILEIRO, AS ATAS DAS REUNIÕES DO CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL.
Palavras-chave: GARANTIA, DIREITOS, BRASILEIROS, ACESSO, ATA, REUNIÃO, (CSN), SEGURANÇA NACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0884 COL 01.