Requerimento de Constituição de Comissão Externa REQ 1989/2007
Apresentação: 2007-11-07T19:05:00
Ementa: Requer a constituição de Comissão Externa para  acompanhar a situação da brasileira ANA VIRGINIA MORAES SARDINHA, presa em Lisboa, Portugal, acusada de homícidio do seu filho, menor LEONARDO BRITTES SARDINHA SANTOS, após ministrar medicamento prescrito por determinação médica
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Tendo em vista o fim da presente legislatura, bem como a perda de oportunidade, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de criação, instalação, formação ou constituição de Comissão Externa, com base no art. 17, inciso II, alínea 'd', do RICD.