Projeto de Lei PL 180/1983
Apresentação: 1983-03-18T00:00:00
Ementa: CONCEDE ABONO DE FALTAS AO SERVIÇO AOS FUNCIONARIOS PUBLICOS FEDERAIS.
Ementa detalhada: ATE 30 FALTAS NÃ0 CONSECUTIVAS, AO ANO, NO PERIODO DE PRIMEIRO DE DE JANEIRO DE 1962 A 31 DE DEZEMBRO DE 1982).
Palavras-chave: CONCESSÃO, ABONO DE FALTA, FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIDOR, PRAZO DETERMINADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0006 COL 02.