Projeto de Lei PL 5373/1978
Apresentação: 1978-08-14T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.
Ementa detalhada: REFERENTE AO PAGAMENTO DE ALUGUEIS NÃO SUPERIORES A 02 SALARIOS MINIMOS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PAGAMENTO, ALUGUEL, LIMITAÇÃO, SALARIO MINIMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0195 COL 01.