Projeto de Lei PL 139/1995
Apresentação: 1995-03-09T00:00:00
Ementa: Institui gratificação natalina na forma de cesta básica e dá outras providências
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE ESTA GRATIFICAÇÃO NÃO TEM NATUREZA SALARIAL, NÃO SE INCORPORANDO A REMUNERAÇÃO E NÃO CONSTITUINDO BASE DE INCIDENCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA OU DO FGTS E NÃO SE CONFIGURANDO COMO RENDIMENTO TRIBUTAVEL DO TRABALHADOR.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO, CESTA BASICA, MES, DEZEMBRO, POSSIBILIDADE, CONVERSÃO, DINHEIRO, REQUISITOS, LIMITE MAXIMO, SALARIO MINIMO, AUSENCIA, INCIDENCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), RENDIMENTO TRIBUTAVEL, TRABALHADOR, MULTA, INFRATOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8