Projeto de Decreto Legislativo PDC 131/1995
Apresentação: 1995-06-22T00:00:00
Ementa: Autoriza o governo do Estado da Bahia a alienar terras de propriedade deste Estado, até o limite de 8.735 (oito mil, setecentos e trinta e cinco) hectares, à Companhia de Seguros Aliança da Bahia, de acordo com o processo administrativo formalizado.
Palavras-chave: NORMAS, CONGRESSO NACIONAL, AUTORIZAÇÃO, GOVERNO, ESTADO, (BA),
ALIENAÇÃO, TERRAS, PROPRIEDADE, GOVERNO ESTADUAL, ESTADO,
QUANTIDADE, HECTARE, ENTIDADE, SEGUROS, ATENDIMENTO, PEDIDO,
PROCESSO ADMINISTRATIVO.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.