Projeto de Lei PL 3176/2004
Apresentação: 2004-03-18T14:49:44
Ementa: Dispõe sobre multa a ser aplicada a notários e registradores.  
_NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera dispositivos da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Cartórios, fixação, valor, multa, penalidade, Tabelião de Notas, Oficial de Registro, descumprimento, normas técnicas, ato, ofício, notariado, serviço notarial, registro civil, cobrança, emolumentos, taxas.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2.273/10 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.