Projeto de Lei PL 929/1991
Apresentação: 1991-05-23T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre obrigações e limitações dos planos de assistência médico-hospitalar privados.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, ENTIDADE, PREVIDENCIA PRIVADA, LIMITAÇÃO, QUANTIDADE, 
CONSULTA, TRATAMENTO MEDICO, ATENDIMENTO AMBULATORIAL, HOSPITAL, 
ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR, EXCLUSÃO, DOENÇA, PRAZO, CARENCIA, PLANO DE ASSISTENCIA, SEGURO DOENÇA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CESP
AO PL. 4425/94.
DCD 15 10 97 PAG 32484 COL 01.