Projeto de Lei PL 4976/2001
Apresentação: 2001-08-01T00:00:00
Ementa: Altera o art. 90 do Código Eleitoral introduzindo parágrafo único.
Ementa detalhada: Obriga o candidato a cargo eletivo a abrir mão formalmente de seu sigilo bancário e fiscal; altera a Lei nº 4.737, de 1965.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, obrigatoriedade, candidato, cargo eletivo, Municípios, Estados, autorização, quebra de sigilo, sigilo bancário, sigilo fiscal, requisição, Ministério Público, existência, processo, Justiça Eleitoral, abuso de poder, poder econômico, eleição.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10