Proposta de Emenda à Constituição PEC 168/1999
Apresentação: 1999-11-24T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 57 da Constituição Federal, para dispor sobre o recesso parlamentar repartido.
Ementa detalhada: PODENDO O RECESSO DO MES DE JULHO SER REPARTIDO EM ATE TRES PERIODOS DE DEZ DIAS CORRIDOS; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEGISLATIVO, CONGRESSO NACIONAL, AUTORIZAÇÃO, DIVISÃO, RECESSO PARLAMENTAR, JULHO, RESOLUÇÃO, MESA DIRETORA, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019pelo fato de a tramitação da(s) proposição(ões) já se haver esgotado.