Projeto de Lei PL 312/2007
Apresentação: 2007-03-06T19:27:10
Ementa: Acrescenta o § 12 ao art. 129  e  o § 2º ao art.147 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Aumenta a pena para os crimes de ameaça e de lesão corporal em que a vítima é mulher.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, agravação penal, aumento, pena, vítima, mulher, Crime contra a Vida, lesão corporal, Crime contra a Liberdade Individual, ameaça, violência.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 249/2019, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Requer o desarquivamento de proposições, nos termos do art. 105 do RICD".