Projeto de Lei PL 4524/1981
Apresentação: 1981-05-14T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A APRESENTAÇÃO DO RECIBO DE QUITAÇÃO DO FGTS NAS CONDIÇÕES E PARA OS FINS QUE MENCIONA.
Ementa detalhada: PELAS EMPRESAS QUE PARTICIPEM DE LICITAÇÕES PARA COMPRAS, OBRAS E SERVIÇOS JUNTO A ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. NOVA EMENTA: TORNA OBRIGATORIA A APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE DE SITUAÇÃO - CRS QUANTO AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS PARA OS FINS QUE MENCIONA.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, COMPROVAÇÃO, QUITAÇÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), PARTICIPAÇÃO, LICITAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, INSCRIÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF SM-329/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO.