Emenda de Plenário EMP 130/2005
Apresentação: 2005-04-28T15:25:00
Ementa: Dê-se a seguinte redação ao § 1º do art. 11.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pela Dep. Ann Pontes e outros