Projeto de Lei PL 759/1967
Apresentação: 1967-11-27T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA ITEM AO ARTIGO 295 DO DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 (CODIGO DE PROCESSO CIVIL).
Ementa detalhada: PRISÃO ESPECIAL: SERVENTUARIOS DA JUSTIÇA - ATIVOS OU INATIVOS).
Palavras-chave: CODIGO DE PROCESSO CIVIL, ALTERAÇÃO, PRISÃO ESPECIAL, SERVENTUARIO, JUSTIÇA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 10 06 70 PAG 2166 COL 03.