Proposta de Emenda à Constituição PEC 21/1999
Apresentação: 1999-04-14T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 243 da Constituição Federal, incluindo o confisco de glebas onda seja constatada a prática de trabalho escravo.
Ementa detalhada: ALTERANDO A NOVA CONSTITUIÇÃO DEFERAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESAPROPRIAÇÃO, GLEBA, TERRAS,  INCLUSÃO, PROPRIEDADE RURAL, LOCALIZAÇÃO, TRABALHOS FORÇADOS, TRABALHO ESCRAVO, TRABALHADOR, INEXISTENCIA, INDENIZAÇÃO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER