Projeto de Lei PL 4245/1998
Apresentação: 1998-03-11T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a anistia concedida na forma do artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Ementa detalhada: Constituição Federal de 1988. Concede ao anistiado todos os direitos trabalhistas, inclui proventos indenizatórios.
Palavras-chave: Alteração, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), normas, concessão, anistia, motivo, atividade politica, Ato Institucional, Ato Complementar, anistiado, servidor público civil, funcionário civil, recebimento, punição, demissão, atividade profissional, greve, trabalhador, empresa privada, garantia, indenização, pensões, pessoas, contagem, tempo de serviço, afastamento, direitos, promoção, vantagens, adicionais, gratificação, titular, cargo público, emprego, inclusão, percentagem, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, dissídio coletivo, acordo coletivo de trabalho, sentença judicial, ascenção funcional, responsabilidade, empresa, orgão público, informação, fonte pagadora, ocorrência, alteração, remuneração, inexistência, prazo, prescrição, reconhecimento, ausência, prejuízo, revisão, situação funcional, aposentadoria, morte, criação, comissão, exame, decisão, solicitação, reconhecimento, reajustamento, valor, proventos, entidade, previdência privada, recebimento, benefício, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Programa de Integração Social (PIS), Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), período, vigência, posterioridade, promulgação, Constituição Federal, processo judicial, julgamento, justiça federal, rito sumário, competência, Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado (1995-1999), regulamentação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0166 COL 01