Projeto de Lei PL 3123/2012
Apresentação: 2012-02-06T15:12:00
Ementa: Dispõe sobre privatização dos estabelecimentos penitenciários.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, privatização, serviço, presídio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), pela rejeição deste, do PL 4787/2020, e do PL 377/2022, apensados.