Projeto de Lei PL 989/1999
Apresentação: 1999-05-20T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 1º do Decreto-Lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, que dispõe sobre enquadramento e contribuição sindical rural.
Ementa detalhada: Estabelece que o empregador rural que recolhe a contribuição sindical na condição de trabalhador rural, não poderá ser privado de incentivo fiscal e do crédito rural.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Trabalhista, critérios, cobrança,  contribuição sindical rural, empregador rural, trabalhador rural, pequeno produtor rural, economia familiar, inexistência, inadimplência, direitos, incentivo fiscal, crédito rural.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8