Projeto de Lei PL 2523/1976
Apresentação: 1976-06-16T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 20, DO DECRETO-LEI Nº 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE HIPOTESE DE DISPENSA DO PAGAMENTO DO SEGURO OBRIGATORIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO SEGURO PRIVADO,  DISPENSA, PAGAMENTO, SEGURO OBRIGATÓRIO, INDENIZAÇÃO, VÍTIMA, ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 28 06 78 PAG 5667 COL 01.