Projeto de Lei PL 7418/2006
Apresentação: 2006-08-09T15:11:41
Ementa: Altera a alínea "g" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidades), para evitar que o mero ingresso em juízo venha a suspender a inelegibilidade decorrente do julgamento de contas irregulares; e estende os efeitos da inelegibilidade aos que, mesmo não sendo agentes públicos, tenham suas contas julgadas irregulares.
Palavras-chave: Alteração, lei complementar, critérios, suspensão, inelegibilidade, proibição, candidatura, eleição, prazo determinado, irregularidade, prestação de contas, decisão administrativa, sentença irrecorrível, apreciação, Judiciário, possibilidade, suspensão, decisão, rejeição, contas.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.