Projeto de Lei PL 7635/2006
Apresentação: 2006-12-07T14:41:15
Ementa: Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950.
Ementa detalhada: Inclui como crime de responsabilidade do Governador o descumrpimento de  mandado de reintegração de posse expedido pelo Judiciário.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes de Responsabilidade, inclusão, Governador, descumprimento, decisão judicial, mandado, reintegração de posse, propriedade rural.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP