Projeto de Lei PL 368/1991
Apresentação: 1991-04-08T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO, NOS VEICULOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAIS E INTERMUNICIPAIS, DE DISPOSITIVO ELETRONICO DE SEGURANÇA.
Ementa detalhada: PARA IMPEDIR O EMBARQUE DE PASSAGEIRO COM PORTE ILEGAL DE ARMA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, TRANSPORTE COLETIVO, INSTALAÇÃO, ONIBUS, EQUIPAMENTOS, SEGURANÇA, INDICAÇÃO, PORTE DE ARMA, PASSAGEIRO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 18 02 95 PAG 2039 COL 02.