Projeto de Lei PL 2860/2004
Apresentação: 2004-01-20T16:11:35
Ementa: Adiciona dispositivo a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965.
Ementa detalhada: Inclui como crime eleitoral a utilização de menor de 16 (dezesseis) anos na propaganda eleitoral.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, tipicidade, crime eleitoral, utilização, presença, menor, criança, adolescente, propaganda eleitoral, campanha eleitoral, pena de reclusão, multa, infrator.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER