Projeto de Lei Complementar PLP 6/1983
Apresentação: 1983-04-11T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS EMPREGADORES E TRABALHADORES RURAIS O REGIME DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL URBANA, BEM COMO A LEGISLAÇÃO DO SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: EXTENSÃO, EMPREGADOR RURAL, TRABALHADOR RURAL, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, FIXAÇÃO, IDADE, APOSENTADORIA POR VELHICE, PENSÃO PREVIDENCIA, AUXILIO FUNERAL. DEFINIÇÃO, EMPREGADOR RURAL, EMPREGADO RURAL, TRABALHADOR RURAL, TRABALHADOR AUTONOMO, TRABALHADOR AVULSO, PRODUTOR RURAL, GARIMPEIRO, PESCADOR, MATRICULA, (SUDEPE). FIXAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, SEGURADO, CUSTEIO, PREVIDENCIA SOCIAL, CONTAGEM, TEMPO, ATIVIDADE RURAL, ATIVIDADE URBANA, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO. PERMANENCIA, VINCULAÇÃO, (PRORURAL), TRABALHADOR RURAL, REMUNERAÇÃO, ESPECIE, INFERIORIDADE, SALARIO MINIMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1146 COL 01.