Projeto de Lei PL 400/2003
Apresentação: 2003-03-19T14:40:43
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.
Ementa detalhada: Estabeleceque o condenado a pena restritiva de liberdade por crime de tráfico de drogas, participação em organização criminosa, contra a Administração Pública e contra o Sistema Financeiro, deverá ressarcir ao Estado os gastos com sua manutenção.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, obrigatoriedade, condenado, preso, pena privativa de liberdade, crime organizado, tráfico, droga, entorpecente, quadrilha, Crime contra a Administração Pública, Crime do Colarinho Branco, ressarcimento, Poder Público, gastos públicos, despesa, manutenção, prisão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER