Projeto de Lei PL 5416/2005
Apresentação: 2005-06-13T14:35:45
Ementa: Dispõe sobre a gratuidade para policiais militares e bombeiros militares no sistema de transporte coletivo interestadual terrestre.
Palavras-chave: Garantia, Policial Militar, Bombeiro Militar, passe livre, gratuidade, transporte coletivo interestadual, ônibus, disponibilidade, assento, exigência, utilização, uniforme, apresentação, carteira de identidade funcional, penalidade, infrator, multa, infração gravíssima, Código de Trânsito Brasileiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER