Projeto de Lei PL 2911/2008
Apresentação: 2008-02-28T17:24:42
Ementa: Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para dispor sobre ampliação de regras de concessão de benefício assistencial de prestação continuada e incluir vítimas de acidentes com embarcações conhecidos como escalpelamentos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, garantia, benefício de prestação continuada, vítima, embarcação, escalpelamento, redução, idade, idoso, beneficiário, salário mínimo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), para o PL 460/2003, ao qual esta proposição está apensada.