Projeto de Lei PL 4997/1981
Apresentação: 1981-08-14T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI 6690, DE 25 DE SETEMBRO DE 1979, QUE DISCIPLINA O CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TITULOS CAMBIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CANCELAMENTO, TITULO CAMBIAL, PROTESTO, DEVEDOR, AUSENCIA, REGISTRO, RECONHECIMENTO DE FIRMA, CARTORIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SM-639/85, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO.