Projeto de Lei PL 2554/2007
Apresentação: 2007-12-05T18:20:22
Ementa: Acresce parágrafo único ao art. 82 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Dispõe sobre a revogação do benefício da suspensão condicional da pena.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, manutenção, efeito penal, revogação, suspensão condicional da pena, extinção, prazo, ocorrência, crime, período, prova, inaplicação, extinção da punibilidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER