Projeto de Lei PL 1633/1983
Apresentação: 1983-06-30T00:00:00
Ementa: INSTITUI CONCESSÃO OBRIGATORIA DE BOLSA DE ESTUDO PARA O ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, CONCESSÃO, BOLSA DE ESTUDO, ESTUDANTE, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, RECURSOS, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, SALARIO EDUCAÇÃO. COMPETENCIA, (MEC), FIXAÇÃO, CRITERIOS, CONCESSÃO, BOLSA DE ESTUDO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0019 COL 02.