Indicação INC 1651/2011
Apresentação: 2011-09-15T15:29:36
Ementa: Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Fazenda, Senhor Guido Mantega, o estudo da viabilidade de incluir nos dispositivos legais que tratam das deduções no IRPF, as despesas decorrente de compra de medicamentos de uso contínuo, quando não fornecidos pelo SUS, bem como  as despesas com planos funerários e ou com funerais, no caso de inexistência do plano.
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 241/13 - COPER