Projeto de Lei PL 783/1991
Apresentação: 1991-05-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PENSÃO AO CONJUGE SEPARADO CONSENSUALMENTE.
Ementa detalhada: EM CASO DE OBITO DO CONJUGE, DESDE QUE COMPROVADA A NECESSIDADE DO BENEFICIO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEIGSLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. CONCESSÃO, DIREITOS, VIUVA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, MOTIVO, MORTE, CONJUGE, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, NECESSIDADE, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, MULHER, DISPENSA, PENSÃO JUDICIAL, HIPOTESE, ABANDONO, RESIDENCIA, SEPARAÇÃO CONSENSUAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.