Projeto de Lei PL 3624/1993
Apresentação: 1993-03-16T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OS IMOVEIS PUBLICOS ADQUIRIDOS POR USUCAPIÃO.
Ementa detalhada: EXCLUINDO OS LOCAIS CONSIDERADOS PATRIMONIO CULTURAL DA HUMANIDADE
COMO OLINDA, BRASILIA E OURO PRETO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, HABITANTE, FAVELA, AQUISIÇÃO, IMOVEL, PROPRIEDADE,
PODER PUBLICO, USUCAPIÃO, EXCLUSÃO, LOCAL, PATRIMONIO CULTURAL,
TOMBAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 42/2023, conforme despacho do seguinte teor "Indefiro, porquanto inexiste possibilidade regimental de desarquivamento de proposições. Publique-se. Arquivem-se."