Projeto de Lei PL 2094/1999
Apresentação: 1999-11-24T00:00:00
Ementa: Altera o art. 3º da Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, que "regulamenta a concessão de benefício previsto no art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Dispõe que para a comprovação da efetiva prestação de serviço, o Seringueiro, "soldado da borracha", poderá, perante os órgãos do MPAS utilizar-se de todos os meios de prova, inclusive a justificação administrativa ou judicial.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seringueiro, concessão, pensão vitalícia, seringueiro, soldado, borracha, exigência, comprovação, prestação de serviço, inexistência, documento, opção, Ministério Público, justificação judicial, isenção, custas, requerente.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.