Proposta de Emenda à Constituição PEC 550/2002
Apresentação: 2002-06-18T15:16:00
Ementa: Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigo que garante o direito à aposentadoria de servidores na situação que menciona.
Ementa detalhada: Concedendo aos servidores que à data da promulgação da Emenda Constitucional nº 20  já acumulavam a percepção de proventos da aposentadoria, o direito à percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de Previdência Social; alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Disposições Constitucionais Transitórias, Emenda Constitucional, Previdência Social, direitos, servidor público civil, cumulatividade, proventos, aposentadoria, remuneração, cargo público, emprego público, função pública.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada, face a aprovação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 4 => PEC 40/2003