Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 3221/2002
Apresentação: 2002-12-12T17:56:16
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1364, de 26 de julho de 2002, que outorga permissão à Fundação Cultural Serra de São José, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Tiradentes, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Solicitação, renovação, concessão, radiodifusão, emissora, rádio, Município, Tiradentes, (MG).
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformada no PDC 427/2003