Projeto de Lei PL 4188/1977
Apresentação: 1977-09-30T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 175 DA LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 (CODIGO ELEITORAL), ALTERADA PELA LEI Nº 4.961, DE 04 DE MAIO DE 1966.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE OS VOTOS DADOS AOS CANDIDATOS DECLARADOS INELEGIVEIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, VOTAÇÃO, VOTO, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, ELEIÇÃO, INELEGIBILIDADE, JUSTIÇA ELEITORAL, PARTIDO POLITICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI Nº 7.179/83. DOFC 20 12 83 PAG 21275 COL 01.