Projeto de Lei PL 2041/1960
Apresentação: 1960-07-11T00:00:00
Ementa: CONCEDE ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1961, ISENÇÃO DE DIREITOS ALFANDEGARIOS, EXCETO A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO A QUE SE REFERE ARTIGO 66 DA LEI 3244, DE 14 DE OUTUBRO DE 1957 E DE IMPOSTOS DE CONSUMO, PARA IMPORTAÇÃO DE MATERIAL DESTINADO A FABRICAÇÃO DE TRATATORES AGRICOLAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, ALFANDEGA, IMPORTAÇÃO, MATERIAL, FABRICAÇÃO, TRATOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3963/61. DOFC 22 09 61.