Projeto de Lei PL 7280/2002
Apresentação: 2002-11-05T18:42:20
Ementa: Estabelce a gratuidade na apresentação de declaração do Imposto de Renda, no caso de pessoas físicas isentas.
Palavras-chave: Gratuidade, recebimento, formulário, apresentação, declaração, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), isenção, tributação..
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: arquivado