Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1747/2009
Apresentação: 2009-08-14T11:13:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio e Cultura a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serra, Estado do Espírito Santo.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Serra, (ES).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº  270/10 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD de 09/04/10 PÁG 13944 COL 01.