Projeto de Lei PL 3464/1997
Apresentação: 1997-08-07T00:00:00
Ementa: Modifica dispositivos do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para permitir a movimentação da conta vinculada no pagamento de prestações, amortização ou liquidação relativos a financiamento habitacional.
Ementa detalhada: Qualquer sistema financeiro da habitação.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, trabalhador, movimentação, saque, conta vinculada do FGTS, pagamento, prestações, casa própria, financiamento habitacional.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42970 COL 01.