Projeto de Lei PL 1543/1979
Apresentação: 1979-08-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SEGURO DE ACIDENTES A CARGO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES, EM FAVOR DOS RESPECTIVOS USUARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, MANUTENÇÃO, SEGURO DE ACIDENTE, EMPRESA DE TRANSPORTES, USUARIO, ELEVADOR, EDIFICIO, SUBSOLO, MINAS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).