Projeto de Lei PL 3591/1997
Apresentação: 1997-09-04T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas pelas entidades sindicais
Ementa detalhada: Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Concessão, isenção, cobrança, pagamento, taxas, realização, orgão público, administração direta, autarquia, empresa pública, fundação pública, governo federal, empresa beneficiária, entidades sindicais, categoria profissional, trabalhador, categoria econômica, atuação, âmbito, território nacional, critérios, inclusão, benefício, pedido, impugnação, registro, sindicato, custas, despesas processuais, entidade, dispensa, cobrança administrativa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0136 COL 01.