Projeto de Lei PL 3099/1997
Apresentação: 1997-06-09T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 92 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de de 1965, que "Institui o Código Eleitoral e dá outras providências".
Ementa detalhada: Estabelece que para as eleições que obedecem ao sistema proporcional, vinte por cento, no mínimo, do limite de candidatos de cada partido ou coligação deverão ser preenchidas com candidaturas de mulheres.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral. inclusão, normas, fixação, garantia, percentagem, vaga, preenchimento, candidatura, mulher, eleição, representação, sistema proporcional, registro, candidato, partido político, coligação partidária, eleições, Câmara dos Deputados, Assembléia Legislativa, Câmara Municipal, (CLDF), Deputado Federal, Deputado Distrital, Deputado Estadual, Vereador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 10 03 98 PAG 5675 COL 01.