Projeto de Lei PL 2153/2007
Apresentação: 2007-10-02T18:48:42
Ementa: Institui a Certidão Negativa de Débito Ambiental - CNDA.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.666, de 1993.
Palavras-chave: Criação, certidão negativa, débitos, matéria ambiental, registro, existência, infração, legislação ambiental, multa, crime ambiental, suspensão, atividade, cassação, alvará, licença, empresa, participação, licitação, obra pública, serviços públicos, necessidade, apresentação, documento, obtenção, empréstimo, financiamento, banco oficial, alteração, Lei das Licitações.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 105/10 ao Arquivo