Projeto de Lei PL 3550/2000
Apresentação: 2000-09-14T00:00:00
Ementa: Institui o pagamento de seguro-desemprego ao servidor público, com ou sem vínculo efetivo.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-desemprego, garantia, direitos, servidor público civil, funcionário público, benefício, requisitos, demissão, despedida injusta.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado), em face da declaração de prejudicialidade deste, decorrente da edição da Lei n. 13.134/2015, resultante da conversão da Medida Provisória n. 665/2014.