Projeto de Lei PL 1565/2011
Apresentação: 2011-06-10T16:58:00
Ementa: Proíbe a utilização ou exibição de animais da fauna silvestre brasileira ou exótica em circos e acrescenta § 3º ao art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, proibição, circo, utilização, exibição, animal silvestre, animal exótico, prazo, notificação, posse, animal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Deferido o pedido contido no Requerimento nº 5.608/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 5.608/2016. Desapense-se o Projeto de Lei n. 6.432/2016 do Projeto de Lei n. 1.565/2011. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.432/2016: À CMADS e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita a apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de Tramitação: Ordinário.]".