Projeto de Lei PL 2903/2008
Apresentação: 2008-02-27T19:59:50
Ementa: Altera artigos da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.
Ementa detalhada: Proíbe a cobrança de taxa de registro de contratos de alienação fiduciária de veículos automotores.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, proibição, cartório, cobrança, taxas, registro, contrato, alienação fiduciária, veículo automotor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-268/2019.