Proposta de Emenda à Constituição PEC 234/2000
Apresentação: 2000-04-18T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao § 2º do art. 230 da Constituição Federal, estendendo a gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos deficientes físicos.
Palavras-chave: Garantia, pessoa portadora de deficiência, deficiente físico, gratuidade, transporte coletivo urbano, passe livre, ônibus.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.