Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 1836/2005
Apresentação: 2005-08-22T10:07:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, sobre Facilitação de Circulação de Pessoas, celebrado em Lisboa, em 11 de julho de 2003.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo sobre Facilitação de Circulação de Pessoas, País, Brasil, País Estrangeiro, Portugal, concessão, isenção, visto de passaporte, visto de turista, autorização, trabalho, entrada, permanência, prazo determinado, viagem, negócio, turismo, pesquisa, empresário, professor, turista, artista, cientista, investigador, pesquisador, jornalista, estagiário.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1387/07 (SF) encaminhando texto promulgado.