Emenda na Comissão EMC 52/2006
Apresentação: 2006-07-05T10:59:00
Ementa: Dê-se nova redação ao caput do art. 149 e suprimam-se os incisos I e II da redação original do mesmo artigo  da Medida Provisória nº 301, de 2006.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 52/2006 MPV30106, pela Dep. Maninha