Projeto de Lei PL 5406/2001
Apresentação: 2001-09-25T00:00:00
Ementa: Veda a nomeação de pessoa física como depositário fiel de armas de fogo e munições e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, nomeação, pessoa física, depositário, arma de fogo, munição, mercadoria apreendida, Polícia, Justiça, responsabilidade, juiz, entrega, arma, atividade policial, guarda, manutenção, armamento.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: arquivado