Projeto de Lei PL 2477/2007
Apresentação: 2007-11-27T14:57:23
Ementa: Acrescenta alínea ao inciso I do art. 12 da Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007.
Ementa detalhada: Autoriza a aplicação de recursos do FNDCT, na modalidade não reembolsável, em financiamentos de despesas correntes e de capital de Fundo Municipal e Estadual de Apoio à Ciência e Tecnologia.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), autorização, aplicação de recursos, financiamento, despesa corrente, despesa de capital, Fundo Municipal, Fundo Estadual, apoio, ciência e tecnologia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER