Proposta de Emenda à Constituição PEC 343/2001
Apresentação: 2001-04-24T00:00:00
Ementa: Introduz um inciso II-A no artigo 145 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Autorizando a União Federal, Estados, DF e Municipios  instituirem taxas pela utilização de serviços de limpeza de vias e logradouros públicos urbanos  e de coleta, tratamento e disposição de lixo, alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Sistema Tribuário Nacional, autorização, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Municipio, criação, taxa de lixo, prestação de serviço, limpeza pública, via pública, logradouro público,  coleta, tratamento, disposição, lixo, cobrança, contribuinte.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER