Projeto de Lei PL 2913/2008
Apresentação: 2008-02-28T18:20:41
Ementa: Altera e acresce dispositivos à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Ementa detalhada: Fixa entre as atribuições do Conselho Tutelar requisitar serviços públicos nas áreas de cultura, esporte e lazer.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, atribuição, Conselho Tutelar, requisição, serviços públicos, cultura, esporte, lazer.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER