Proposta de Emenda à Constituição PEC 112/2007
Apresentação: 2007-07-04T20:19:44
Ementa: Altera dispositivo e prevê dois artigos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Ementa detalhada: Prorroga até 31 de dezembro de 2011 a CPMF e a DRU - Desvinculação de Receitas da União, excetuando a CPMF do cálculo para aumentar os gastos obrigatórios com saúde e até 31 de dezembro de 2014 o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988),  Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), prorrogação, prazo, Desvinculação de Receitas da União (DRU), exclusão,Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), critério, distribuição, percentual, arrecadação, Estado (ente federado), Distrito Federal,  Município.  
_ Prorrogação, prazo, vigência, Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada em face da aprovação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 558-C, de 2006, nos termos da Redação aprovada pela Comissão Especial para o segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 50, de 2007.
DCD de 11/10/07 PÁG 53653 COL 01.