Projeto de Lei PL 4976/1954
Apresentação: 1954-12-15T00:00:00
Ementa: FIXA OS SUBSIDIOS DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA, NO PERIODO PRESIDENCIAL DE 1956 A 1961.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, SUBSIDIO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 1/55. DCN1 27 01 55.