Emenda na Comissão EMC 1/2007
Apresentação: 2007-04-24T16:21:00
Ementa: EMENDA ao PROJETO DE LEI Nº 201/2007, que dá nova redação ao inciso V, do artigo 6º, e ao artigo 199, todos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2007 CCJC, pelo Dep. Laerte Bessa