Projeto de Lei Complementar PLP 124/1980
Apresentação: 1980-06-16T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AO EMPREGADO APOSENTADO A PARTICIPAÇÃO NO FUNDO PIS-PASEP, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PARTICIPAÇÃO, EMPREGADO, APOSENTADO, DEPOSITO, CONTA VINCULADA, PIS-PASEP.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1237 COL 01.