Projeto de Lei PL 2202/1979
Apresentação: 1979-10-26T00:00:00
Ementa: MODIFICA OS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ARTIGO 78 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO).
Ementa detalhada: ALTERANDO O CRITERIO DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, CARGO, FUNÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 04 06 80 PAG 5028 COL 02.