Projeto de Lei PL 830/1972
Apresentação: 1972-08-09T00:00:00
Ementa: ALTERA O DECRETO-LEI Nº 594, DE 27 DE MAIO DE 1969, DESTINANDO PARTE DA LOTERIA ESPORTIVA AOS MUNICIPIOS.
Palavras-chave: RENDA. LOTERIA ESPORTIVA. MUNICIPIO. ASSISTENCIA MEDICO-SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ART 118 DO RIC. DCN1 20 03 74 PAG 0684 COL 01.