Projeto de Lei PL 2794/1980
Apresentação: 1980-04-18T00:00:00
Ementa: TORNA PRIVATIVA DE EMPRESA GENUINAMENTE BRASILEIRA A FABRICAÇÃO DE ALCOOL PARA COMBUSTIVEIS AUTOMOTIVOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: EXCLUSIVIDADE, EMPRESA NACIONAL, FABRICAÇÃO, ALCOOL ANIDRO CARBURANTE, COMBUSTIVEL, PESSOA JURIDICA, GASOLINA, PETROLEO, ROYALTIES, PRODUTOR, CANA DE AÇUCAR, EXPLORAÇÃO, VEICULOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 26 05 82 PAG 3832 COL 01.