Projeto de Lei PL 4329/1984
Apresentação: 1984-09-24T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O MINISTERIO DA AGRICULTURA A DOAR AO MUNICIPIO DE VIÇOSA DO CEARA OS IMOVEIS QUE INDICA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, (MAGR), DOAÇÃO, IMOVEL, TERRENO, MUNICIPIO, VIÇOSA DO CEARA, (CE), SEDE, PREFEITURA MUNICIPAL, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, POSTO DE SAUDE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF CN-502/89, DO SF, COMUNICANDO APROVAÇÃO DO VETO TOTAL A ESTE PROJETO.