Projeto de Lei PL 2768/2000
Apresentação: 2000-04-04T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a isenção do imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nas aquisições de máquinas, ambulâncias e equipamentos rodoviários pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Palavras-chave: Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, máquina, equipamento, ambulância, material rodoviário, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, Benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - guia 110/01