Projeto de Lei PL 4738/1981
Apresentação: 1981-06-04T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE O ESTADO INDENIZAR A PARTE NAS AÇÕES NAS QUAIS NÃO SEJA PROLATADA SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTANCIA NO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS DE SEU AJUIZAMENTO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, ESTADO, INDENIZAÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, DECISÃO JUDICIAL, SENTENÇA JUDICIAL, PRAZO DETERMINADO, AJUIZAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).