Projeto de Lei PL 173/2003
Apresentação: 2003-02-25T15:02:22
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece que a decisão do juiz para utilização de escuta telefônica (grampo telefônico) será remetida ao Presidente do Tribunal competente, devendo a realização ser acompanhada pelo Ministério Público.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Escuta Telefônica, instrução processual, investigação policial, normas, deferimento, autorização judicial, remessa, presidente, Tribunais, recurso de ofício, ação penal, exigência, acompanhamento, Ministério Público, obrigatoriedade, requisição, mão-de-obra especializada, concessionária, telefonia, exceção, existência, servidor, Polícia Federal, polícia técnica e científica, realização, serviço, instalação, equipamentos, telefone, presença, interessado, inutilização, gravação, infração, Crime de Responsabilidade.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Despacho: Apresentação do REQ n. 3265/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Fred Linhares (REPUBLIC/DF), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4114, de 2023, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 173, de 2003".