Proposta de Emenda à Constituição PEC 39/1989
Apresentação: 1989-10-19T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 14, ALTERA OS PARAGRAFOS QUINTO, SEXTO E SETIMO DO MESMO ARTIGO E MODIFICA O ARTIGO 82, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: UNIFICANDO A DATA DAS ELEIÇÕES, PERMITINDO A REELEIÇÃO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADOR E PREFEITO, O PRAZO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, OS CASOS DE INELEGIBILIDADE DE PARENTES E REDUZINDO PARA 04 ANOS O MANDATO DO PRESIDENTE, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. UNIFICAÇÃO, DATA, ELEIÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADOR, VICE GOVERNADOR, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, SENADOR, DEPUTADO ESTADUAL, COINCIDENCIA, MANDATO, DIREITOS, REELEIÇÃO. INELEGIBILIDADE, CARGO ELETIVO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADOR, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, TERRITORIO FEDERAL, PREFEITO, SUBSTITUTO, PRAZO, RENUNCIA, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. INELEGIBILIDADE, JURISDIÇÃO, CONJUGE, PARENTE, PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADOR, PREFEITO, SUBSTITUTO, RENUNCIA, TEMPESTIVIDADE, PRAZO, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, RESSALVA, TITULAR, MANDATO ELETIVO, CANDIDATO, REELEIÇÃO. REDUÇÃO, PERIODO, MANDATO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, DIREITOS, REELEIÇÃO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADA EM FACE DA APRECIAÇÃO DOS PARECERES 04/94, 05/94 E 16/94. DCN1 03 12 94 PAG 14823 COL 02.