Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2008-07-16T10:48:00
Ementa: Suprimam-se os arts.4º e 5º
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Fábio Ramalho