Voto em Separado VTS 2/0
Apresentação: 2007-07-06T14:30:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela rejeição deste e dos PLs 823/03,  2.309/03, 125/99, 7.379/02,  541/07, 871/07, 854/07, apensados, e pela aprovação, com substitutivo, do PL 7.147/02, apensado.
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Despacho: Transformação do Parecer do Relator no Voto em Separado