Requerimento REQ 48/2011
Apresentação: 2011-10-20T12:00:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública com a finalidade de debater o Projeto de Lei nº 6.578, de 2009, que "dispõe sobre as organizações criminosas, os meios de obtenção da prova, o procedimento criminal e dá outras providências".
Órgão: CCJC
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Em razão do encerramento da 54ª Legislatura e em cumprimento ao disposto no art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento dos requerimentos, pendentes de deliberação.