Projeto de Lei PL 4839/1998
Apresentação: 1998-11-17T00:00:00
Ementa: Altera art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispõe que o não comparecimento de quaisquer das partes, sem causa justificada importa revelia, evidenciando desistência, por parte do reclamante, e confissão quanto a matéria de fato, por parte da reclamada.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), caracterização, desistência, julgamento, revelia, causa judicial, reclamação trabalhista, justiça do trabalho, justificação, reclamante, confissão, matéria de fato, reclamado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0193 COL 01.