Projeto de Lei PL 4377/2012
Apresentação: 2012-09-04T10:27:36
Ementa: Altera os artigos 3º e 3º-A da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, concessão, subvenção econômica, equalização de preços, critérios, definição, cálculo, preço, exercício, produto, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.