Emenda na Comissão EMC 2/2008
Apresentação: 2008-02-27T14:56:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 64 da Constituição, com renumeração de artigos e revoga o art. 62.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 2/2008 PEC51106, pelo Dep. Regis de Oliveira