Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 428/2010
Apresentação: 2010-05-13T14:00:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 95, § 8° do Regimento Interno, da decisão da Presidência na Questão de Ordem n. 669, de 2010, sobre o cômputo da presença de parlamentares de partido em obstrução, para efeito de quorum.
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhado ao Arquivo