Projeto de Lei PL 4059/1958
Apresentação: 1958-05-02T00:00:00
Ementa: INSTITUI O PAGAMENTO DE SALARIO POR MEIO DE CHEQUES, NAS LOCALIDADES EM QUE HAJA ESTABELECIMENTO BANCARIO.
Palavras-chave: NORMAS, UTILIZAÇÃO, CHEQUE, PAGAMENTO, SALARIO, LOCAL, EXISTENCIA, BANCOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.