Projeto de Lei Complementar PLP 150/1984
Apresentação: 1984-04-30T00:00:00
Ementa: ESTABELECE LIMITE PARA A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE VEREADORES.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A DESPESA COM A REMUNERAÇÃO DO VEREADOR NÃO PODERA, EM CADA MUNICIPIO, ULTRAPASSAR, ANUALMENTE, QUATRO POR CENTO DA RECEITA EFETIVAMENTE REALIZADA NO EXERCICIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR).
Palavras-chave: LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, RENDA, MUNICIPIOS, DESPESA, REMUNERAÇÃO, VEREADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 04 85 PAG 2574 COL 02.