Emenda na Comissão EMC 2/2010
Apresentação: 2010-05-05T11:18:00
Ementa: Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 2/2010 PEC55506, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO).