Projeto de Lei PL 3277/2000
Apresentação: 2000-06-26T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a suspensão da exigência do crédito decorrente de contribuições previdenciárias, nas condições em que especifica, e dá outras providências.
Palavras-chave: Autorização, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), suspensão, exigibilidade, crédito previdenciário, origem, cota patronal, contribuição social, fato gerador, exercício financeiro, anistia, débitos, entidade filantrópica, assistência social, instituição beneficente, benefício, pessoa carente, criança, adolescente, idoso, pessoa portadora de deficiência, inexistência, remuneração, vantagens, diretor, sócio, conselheiro, aplicação de recursos, lucro, manutenção, desenvolvimento,  exigência, interessado, requerimento, comprovação, documentação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 66