Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2005-10-11T12:04:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 40, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras providências.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do SBT 1 CFT, pelo Dep. Eduardo Cunha