Projeto de Lei PL 1893/1991
Apresentação: 1991-11-11T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS DESTINADOS A PARAPLEGICOS E PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIAS FISICAS IMPOSSIBILITADAS DE UTILIZAR VEICULOS COMUNS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), AQUISIÇÃO, VEICULOS, VEICULO AUTOMOTOR, AUTOMOVEL, EQUIPAMENTOS, ADAPTAÇÃO, UTILIZAÇÃO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, PARAPLEGICO, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, LAUDO MEDICO, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO..
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 10 92 PAG 22233 COL 02.