Emenda na Comissão EMC 4/2004
Apresentação: 2004-05-05T17:37:00
Ementa: Supressão do Inciso II, e modificação do parágrafo único que passa a ter a seguinte redação:

Parágrafo único. Fica estendido o pagamento da GDAJ ou do pró labore às aposentadorias e pensões concedidas até o início da vigência desta Lei, em seu percentual máximo e com efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2.004.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Carlos Mota