Projeto de Lei PL 3827/1997
Apresentação: 1997-11-06T00:00:00
Ementa: Proíbe a venda de bebidas alcoólicas em supermercados e estabelecimentos afins.
Ementa detalhada: INCLUINDO MERCEARIA.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, VENDA, COMERCIALIZAÇÃO, BEBIDA ALCOOLICA, SUPERMERCADO, FIXAÇÃO, PENALIDADE, INFRATOR, MULTA, UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA (UFIR), APREENSÃO, BEBIDA, OBJETIVO, REDUÇÃO, VICIO, ALCOOLISMO, ADOLESCENTE, CRIANÇA, MENOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando Nº 21/2008- COPER ao Diretor da Coordenação de Arquivo referente à proposições arquivadas.