Projeto de Lei PL 1403/1983
Apresentação: 1983-06-16T00:00:00
Ementa: PROIBE A PROPAGANDA PELA TELEVISÃO OU RADIO, DE QUALQUER MEDICAMENTO POPULAR OU DOS QUE EXIGEM PRESCRIÇÃO MEDICA.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, RADIO, TELEVISÃO, MEDICAMENTOS, EXIGENCIA, PRESCRIÇÃO MEDICA. INFRAÇÃO, SUSPENSÃO, EMISSORA, CASSAÇÃO, ALVARA, FUNCIONAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0873 COL 01.