Projeto de Lei PL 2938/1997
Apresentação: 1997-04-02T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para disciplinar sobre meios de comprovação de tempo de exercício de atividade por parte de trabalhadoras rurais.
Ementa detalhada: Estabelece que os documentos comprobatorios de exercicio de atividade rural  apresentados pelo segurado especial tambem constituem meios de prova de exercicio de atividade rural de sua esposa ou companheira.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Beneficios da Previdencia Social, exigência, documento, comprovação, exercicio profissional, tempo de serviço, atividade rural, apresentação, segurado especial, produtor rural, trabalhador rural, parceiro, meeiro, arrendatario, marido, companheiro, conjuge, companheira, economia familiar, obtenção, beneficio, previdenciario, aposentadoria, pensões.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 05/11/10 PÁG 41429 COL 02.