Projeto de Lei PL 3368/2008
Apresentação: 2008-05-07T15:53:51
Ementa: Altera o § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para reservar vaga de candidato às eleições proporcionais por cada partido ou coligação para pessoas portadoras de deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), reserva, percentual, vaga, partido político, coligação partidária,  candidato a cargo eletivo, pessoa com deficiência,  eleição proporcional.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-630/2024.