Projeto de Lei PL 5610/2009
Apresentação: 2009-07-08T20:14:13
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei n.º 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para vedar a operação de embarcação por quem esteja sob a influência do álcool ou de qualquer substância psicoativa que determine dependência.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário, atribuição, autoridade, atividade marítima, fiscalização, utilização, bebida alcoólica, álcool, psicotrópico, substância, dependência química, condutor, embarcação, proibição, comandante, motorista amador, condução, percentual, acoolemia, realização, exame, bafômetro, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER