Proposta de Emenda à Constituição PEC 160/1999
Apresentação: 1999-11-17T00:00:00
Ementa: Acrescenta § 10 ao art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre a inamovibilidade de delegados de Polícia Civil e da Polícia Federal.
Ementa detalhada: ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEGURANÇA PUBLICA, INAMOVIBILIDADE, REMOÇÃO, AJUSTAMENTO, INQUERITO POLICIAL, DELEGADO DE POLICIA, POLICIA CIVIL, POLICIA FEDERAL, EXCEÇÃO, INTERESSE PUBLICO, DECISÃO, CONSELHO SUPERIOR.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-276/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 13 04 07 PAG 16149 COL 01.