Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV MSC 413/2003
Apresentação: 2003-08-28T00:00:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional os atos que permitem a exploração de serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada constantes das Portarias nº 161 e 292, de 2003.
Palavras-chave: Radiodifusão.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/09/2003.