Projeto de Lei PL 5946/2009
Apresentação: 2009-09-02T15:04:17
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI aos representantes comerciais.
Palavras-chave: Isenção triutária, , Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), veículo automotor, representante comercial,  benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária).