Emenda na Comissão EMC 79/2006
Apresentação: 2006-07-05T16:56:00
Ementa: Acrescente-se o inciso IV ao artigo 7º e, conseqüentemente, suprima-se o inciso III do artigo 5º da Medida Provisória n.º 305, de 2006.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 79/2006 MPV30506, pelo Dep. André Figueiredo