Projeto de Resolução PRC 199/1994
Apresentação: 1994-02-01T00:00:00
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 48 E 92 DO REGIMENTO INTERNO.
Ementa detalhada: REVOGANDO DISPOSITIVO QUE CARACTERIZA COMO SESSÃO SECRETA A REUNIÃO PARA DELIBERAR SOBRE PERDA DE MANDATO DE DEPUTADO FEDERAL, PASSANDO A SER VOTAÇÃO ABERTA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, CAMARA DOS DEPUTADOS. NORMAS, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, SESSÃO SECRETA, REUNIÃO SECRETA, COMISSÃO PERMANENTE, PLENARIO, DELIBERAÇÃO, APRECIAÇÃO, VOTAÇÃO, VOTO SECRETO, PROPOSIÇÃO, MATERIA, CASSAÇÃO, PERDA, MANDATO ELETIVO, MANDATO PARLAMENTAR, DEPUTADO FEDERAL, OBJETIVO, PUBLICIDADE, TRABALHO, LEGISLATIVO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 36/08 - COPER