Projeto de Lei PL 1929/1979
Apresentação: 1979-09-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTAGEM EM DOBRO, PARA FINS DE APOSENTADORIA, DO TEMPO DE MANDATO PARLAMENTAR QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: EXERCIDO EM BRASILIA, NO PERIODO DE 21 DE ABRIL DE 1960 A 21 DE ABRIL DE 1962.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PERIODO, CONTAGEM, MANDATO ELETIVO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, MUNICIPIO, BRASILIA, OBJETIVO, APOSENTADORIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).