Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2007-07-13T10:39:00
Ementa: "Dispõe sobre a inclusão da CPMF nas disposições do § 2º, do artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal, além de acrescer o art. 95 no mesmo, prorrogando a vigência da desvinculação de arrecadação à União e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores de Créditos e Direitos de Natureza Financeira. Acresce, também, o art. 96, prorrogando o disposto no art. 79 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Ementa detalhada: Prorroga o prazo de vigência da CPMF e da desvinculação de arrecadação à União até 2011 o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza até 2014; altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal,  Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogação, prazo, Desvinculação de Receitas da União, exclusão, (CPMF), destinação, saúde, Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, previdência social.
_ Prorrogação, prazo, vigência, Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, cobrança, (CPMF), manutenção, alíquota, critérios, distribuição, percentual, arrecadação, Estados, (DF), Municípios.



exclusão, (CPMF), Desvinculação de Receitas da União, repasse, recursos públicos, saúde.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Eduardo Cunha