Proposta de Emenda à Constituição PEC 348/2009
Apresentação: 2009-04-07T16:13:46
Ementa: Dá nova redação ao § 5º do art. 218 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Faculta aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela da receita orçamentária a fundos destinados a promover a inovação tecnológica.
Palavras-chave: Ciência e Tecnologia, autorização, estados, Distrito Federal, vinculação, destinação, parcela, receita orçamentária, fundo, promoção, inovação tecnológica.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP