Projeto de Lei PL 3628/1980
Apresentação: 1980-09-12T00:00:00
Ementa: DETERMINA QUE NENHUMA PENSÃO SERA INFERIOR AO SALARIO-MINIMO REGIONAL.
Palavras-chave: EQUIPARAÇÃO, VALOR, PENSÕES, SALARIO MINIMO REGIONAL, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).