Projeto de Lei PL 3708/1953
Apresentação: 1953-10-08T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA O CREDITO ESPECIAL DE UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS Cr$ 1.500.000,00 DESTINADO A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MUNICIPIOS PARA CUSTEIO DE DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DO III CONGRESSO NACIONAL DOS MUNICIPIOS BRASILEIROS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MEC), (ABM), DESPESA, CONGRESSO BRASILEIRO, MUNICIPIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL 879/49 EM LEI ORDINÁRIA 2265/54.