Projeto de Lei PL 2805/1976
Apresentação: 1976-08-24T00:00:00
Ementa: EXCLUI DA INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA OS PROVENTOS DA INATIVIDADE
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).