Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2004-04-14T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Walter Pinheiro, Raimundo Santos e Mariângela Duarte. 
Parecer do Relator, Dep. Maurício Rabelo, pela aprovação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In