Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2008-05-14T19:35:00
Ementa: Dispõe sobre a punição ao advogado que perde prazo processual.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.906, de 1994.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, caracterização, infração disciplinar, Advogado, perda, prazo processual, processo judicial, cliente.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Eduardo Cunha