Projeto de Lei PL 3790/1966
Apresentação: 1966-08-03T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA ELEITORAL - O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 285.180,30 (DUZENTOS E OITENTA E CINCO MIL, CENTO E OITENTA CRUZEIROS E TRINTA CENTAVOS), PARA ATENDER A DESPESAS CORRESPONDENTES AOS EXERCICIOS DE 1958 E 1959.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, JUSTIÇA ELEITORAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OFÍCIO 2766/66, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS SANCIONADOS.
DCN1 24 11 66 PÁG 6835 COL 04.