Projeto de Lei PL 4576/1994
Apresentação: 1994-05-11T00:00:00
Ementa: EXTINGUE O SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO.
Palavras-chave: EXTINÇÃO, SEGURO OBRIGATORIO, SEGURO OBRITATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS ATUOMOTORES DE VIAS TERRESTRES (SEGURO DPVAT),  ACIDENTE DE TRANSITO, VEICULO AUTOMOTOR, CONTINUAÇÃO, VIGENCIA, CONCLUSÃO, CONTRATO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0146 COL 01.