Projeto de Lei PL 2761/2000
Apresentação: 2000-04-04T00:00:00
Ementa: Torna obrigatória a gravação, no capacete do proprietário, da placa da motocicleta.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, gravação, capacete de segurança, número, placa, proprietário, motocicleta, objetivo, segurança.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 20 04 01 Pág 16292 Col 02