Projeto de Lei PL 22/2011
Apresentação: 2011-02-03T14:24:49
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional
Ementa detalhada: Inclui os serviços de corretagem de seguros no Simples Nacional.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, autorização, corretor de seguros, inclusão, adesão, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), tributação.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Memorando n.º 11/2011 encaminhando ao Arquivo