Projeto de Lei PL 7544/2010
Apresentação: 2010-06-24T15:26:24
Ementa: Altera os incisos I, II e III do art. 12 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, para eliminar o caráter confiscatório de penalidades aplicáveis aos contribuintes pela inobservância do cumprimento de obrigações acessórias tributárias.
Palavras-chave: Alteração, legislação tributária, limite máximo, valor, multa, pessoa jurídica, descumprimento, prazo, manutenção, acesso, documentação, natureza fiscal, natureza contábil, Receita Federal do Brasil.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão