Projeto de Lei PL 3456/2012
Apresentação: 2012-03-15T09:40:34
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Prevê a responsabilização civil do motorista que causar acidentes de trânsito com vítimas sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, responsabilidade civil, motorista, acidente de trânsito, influência, álcool, substância psicoativa.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado, em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global do relator da Comissão de Viação e Transportes apresentanda ao Projeto de Lei 5.607/09, nos termos do inciso IV do art. 191 do RICD.