Proposta de Emenda à Constituição PEC 143/1992
Apresentação: 1992-01-15T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 45 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: REDUZINDO PARA 381 O NUMERO TOTAL DE REPRESENTANTES DA CAMARA DOS DEPUTADOS; DEVENDO CADA ESTADO E O DISTRITO FEDERAL ELEGER UM MINIMO DE 03 E NÃO, MAIS QUE 60 DEPUTADOS, CABENDO AOS TERRITORIOS ELEGER APENAS 03, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). BLOCO 3.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLATIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LIMITAÇÃO, TOTAL, REPRESENTANTE, DEPUTADO FEDERAL, CAMARA DOS DEPUTADOS, REDUÇÃO, QUANTIDADE, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, PROPORCIONALIDADE.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: PREJUDICADA PELO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA REVISÃO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA RES 01/94-RCF.