Projeto de Lei PL 3201/2008
Apresentação: 2008-04-08T18:09:02
Ementa: Veda ao fornecedor cobrar taxa extra ou acrescer ao valor da prestação valores referentes ao custo de emissão e envio de carnê, boleto bancário ou do custo do serviço de cobrança.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.078, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, acréscimo, prestações, compra, prestação de serviço, custo, emissão, remessa, carnê, boleto bancário, serviço, cobrança, penalidade, infrator.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CDC.