Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2009-04-16T16:52:00
Ementa: Assegura a ampla defesa e o contraditório, em processo administrativo, ao consumidor de serviços de energia elétrica.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pelo Dep. Edgar Moury