Projeto de Lei PL 5748/2005
Apresentação: 2005-08-16T16:32:33
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas e as indústrias,  que utilizam ou manipulam produtos tóxicos ou nocivos à saúde,  disponibilizarem para seus funcionários instalações sanitárias com local para banho, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, indústria, utilização, produto, tóxico, instalação sanitária, local, banho, empregado, trabalhador, fornecimento, produto de higiene, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER