Projeto de Lei PL 1202/2011
Apresentação: 2011-04-28T14:46:56
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o Cadastro Nacional Positivo de Condutores de Veículos Automotores, e estabelece desconto no valor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - na aquisição de automóveis pelos condutores incluídos nesse cadastro.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, criação, Cadastro Nacional Positivo de Condutores de Veículos Automotores, inexistência, infração de trânsito, dedução, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, veículo automotor, Benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP