Consulta CON 16/2011
Apresentação: 2011-04-01T10:53:00
Ementa: Consulta sobre a possiblidade de Deputado Federal, no exercício de cargo de Secretário de Estado, exercer representação institucional em conselhos de órgãos de empresas em que o Estado seja o principal acionista e a possibilidade do recebimento de remuneração por essa participação.
Palavras-chave: Deputado federal, exercício do cargo, Secretário de Estado, possibilidade, recebimento, remuneração.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER