Projeto de Lei PL 3299/1977
Apresentação: 1977-03-02T00:00:00
Ementa: MODIFICA DISPOSIÇÕES DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO SOBRE O TRABALHO NOTURNO DA MULHER.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), TRABALHO NOTURNO, MULHER, MENOR, GESTANTE, SERVIÇO EXTRAORDINARIO, HORA EXTRA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0103 COL 01.