Projeto de Lei PL 1742/1991
Apresentação: 1991-11-01T00:00:00
Ementa: ESTABELECE JORNADA DE TRABALHO PARA O MOTORISTA PROFISSIONAL.
Ementa detalhada: FIXANDO EM SEIS HORAS DIARIAS).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, HORARIO ESPECIAL, HORARIO DE TRABALHO, CATEGORIA PROFISSIONAL, MOTORISTA PROFISSIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0051 COL 01.