Projeto de Lei Complementar PLP 213/1981
Apresentação: 1981-06-29T00:00:00
Ementa: TORNA OS GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE ISENTOS DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS.
Ementa detalhada: ARROZ, FEIJÃO, CARNE, PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS, LEITE, FARINHA DE MILHO, MANDIOCA E TRIGO, OLEO COMESTIVEL, BANHA DE PORCO, AVES DOMESTICAS E OVOS).
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO, INCIDENCIA, (ICM), PRODUTO, HORTIFRUTIGRANJEIRO, ALIMENTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 00214 COL 01.