Proposta de Fiscalização e Controle PFC 90/1993
Apresentação: 1993-10-05T00:00:00
Ementa: SOLICITA AO TCU A APURAÇÃO DE OPERAÇÃO DO PERDÃO DO ICMS NA TRANSAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE AÇÕES DO GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), APURAÇÃO, CONCESSÃO, ANISTIA FISCAL, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), EMPRESA, INDUSTRIALIZAÇÃO, LEITE, ESTADO, PERNAMBUCO, TRANSFORMAÇÃO, DEBITOS, DIVIDA, AÇÕES, GOVERNO ESTADUAL, OBJETIVO, VENDA, EMPRESA, TRIBUTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 04 95 PAG 5645 COL 01.