Requerimento de Redistribuição REQ 1891/2007
Apresentação: 2007-10-23T15:48:00
Ementa: Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 5.829/05, do Superior Tribunal de Justiça.
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: INDEFIRO, tendo em vista que a criação de varas federais, respectivos cargos e funções comissionadas não é matéria que se possa enquadrar em qualquer das alíneas do inciso X, do art. 32, do Regimento Interno, senão naquela concernente à adequação financeira e orçamentária da Proposição, para o que a Comissão de Finanças e Tributação já é competente para pronunciar-se, detendo poder terminativo do processo legislativo, nos termos do art. 54, inciso II, do mesmo Regimento. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se.
DCD de 24/10/07 PÁG 56500 COL 01.