Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV MSC 191/2006
Apresentação: 2006-03-30T13:38:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 617, de 01 de dezembro de 2005, que outorga permissão à Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações  para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Santa Rita do Sapucaí, Estado de Minas Gerais.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05 04 06 PAG 16709 COL 02.