Projeto de Lei PL 5492/2005
Apresentação: 2005-06-23T15:04:28
Ementa: Dispõe sobre o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e das aposentadorias e pensões do regime próprio dos servidores públicos federais.
Ementa detalhada: Fixan o aumento em 15,38% (quinze inteiros e trinta e oito centésimos por cento); não podendo resultar em valor inferor ao número de salários mínimos que possuíam na data de sua concessão.
Palavras-chave: Fixação, valor, aumento, reajuste, benefício previdenciário, aposentadoria, pensões, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), trabalhador, Regime Próprio, servidor público federal, proibição, redução, valor, data, concessão, equiparação, número, salário mínimo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP