Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 1144/2008
Apresentação: 2008-12-05T12:30:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 793, de 20 de dezembro de 2007, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Porto Real do Colégio executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Porto Real do Colégio, Estado da Alagoas.
Palavras-chave: Rádio comunitária, Porto Real do Colégio, (AL).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC 1447/2009.