Proposta de Emenda à Constituição PEC 186/1999
Apresentação: 1999-12-15T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao § 5º do art. 14 e altera os arts. 27, 28, 29, 44, 46 e 82 da Constituição Federal, e introduz disposições transitórias, de forma a atribuir novo período de duração do mandato eletivo.
Ementa detalhada: Proíbe a reeleição do Presidente da Republica, Governador e Prefeito; aumenta para 5 (cinco) anos a duração do mandato de Deputados e Vereadores e para 10 (dez) o dos Senadores, objetivando estabelecer a coincidencia das eleições.
Palavras-chave: Direitos Politicos, Disposições Constitucionais Transitorias, proibição, reeleição, Presidente da Republica, Vice-Presidente da Republica, Governador, Vice-Governador, Prefeito, VIce-Prefeito, aumento, mandato eletivo, Deputado Estadual, Deputado Distrital, Vereador, Deputado Federal, Senador, prazo, renovação, mandato parlamentar, Senado, prorrogação, coincidência, eleições.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.