Projeto de Lei PL 4443/1977
Apresentação: 1977-11-21T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SETIMO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 (FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO).
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O INSTITUTO DA ESTABILIDADE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, NORMAS, ESTABILIDADE, EMPREGADO, TEMPO DE SERVIÇO, EMPREGO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPRESA, CONTA VINCULADA DO (FGTS), CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0145 COL 01.