Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 949/2009
Apresentação: 2009-11-27T11:01:00
Ementa: Submete à deliberação do Congresso Nacional texto do acordo sobre Tráfico Ilícito de Migrantes entre os Estados Partes do MERCOSUL, feito em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004.
Palavras-chave: Ato Internacional, Acordo sobre Tráfico Ilícito de Migrantes, estados membros, (MERCOSUL).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Aprovação
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Aprovado o Parecer.