Projeto de Lei PL 655/2003
Apresentação: 2003-04-03T17:11:06
Ementa: Dispõe sobre a distribuição de materiais e equipamentos médico-hospitalares declarados abandonados ou objeto de pena de perdimento.
Palavras-chave: Destinação, (MS), material hospitalar, equipamento hospitalar, decisão judicial, pena de perdimento, decisão administrativa, (MF), mercadoria abandonada, distribuição, hospital, instituição hospitalar, serviço de saúde.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER