Projeto de Lei PL 2702/2000
Apresentação: 2000-03-28T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre assistência em processos de interesse da administração pública.
Ementa detalhada: Normatiza a assistência, do chefe do poder executivo federal, estadual, distrital ou municipal, ministro de estado, secretários estaduais, distritais e municipais em processos relativos a atos de sua gestão,
Palavras-chave: Normas, assistência, processo administrativo, ato administrativo, gestão, chefia, executivo, ministro de estado, secretário, estado (ente federado), Disstrito  Federal, município, exceção, competência, justiça eleitoral, variação, opção, procurador litisconsorte,
inexistencia, direitos, prazo em dobro, contestação, responsabilidade, administração publica, defesa, agente, servidor publico civil.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8