Projeto de Lei PL 3624/2008
Apresentação: 2008-06-25T13:03:28
Ementa: Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências, para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, autorização, porte de arma, servidor, quadro de pessoal, exercício funcional, fiscalização, trânsito, Departamento de Trânsito (Detran, órgão executivo de trânsito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Vetado totalmente
Despacho: Recebimento do Ofício nº 707/2017 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto total.