Projeto de Lei Complementar PLP 596/2010
Apresentação: 2010-08-17T16:51:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para tornar indisponível para limitação de empenho as dotações orçamentárias voltadas para a interiorização do desenvolvimento de responsabilidade da Suframa - Superintendência da Zona Franca de Manaus, Sudam - Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia e SUDENE - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, impedimento, contingenciamento, dotação orçamentária, Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), interiorização, desenvolvimento, redução, desigualdade regional.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER