Projeto de Lei PL 1936/1960
Apresentação: 1960-06-09T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE RECURSOS NOS PROCESSOS VIVIL E PENAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, RECURSOS, PROCESSO CIVIL, PROCESSO PENAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 66.