Projeto de Lei PL 1762/2011
Apresentação: 2011-07-05T17:11:00
Ementa: Acrescenta o § 2º ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar os fornecedores de veículos automotores a informar, nos manuais dos veículos a serem comercializados no Brasil, os valores acerca do consumo médio de combustível de cada veículo.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, fornecedor, obrigatoriedade, manual, veículo automotor, informação, consumo, combustível.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER