Projeto de Lei PL 3168/2012
Apresentação: 2012-02-08T16:53:48
Ementa: Esta lei estabelece a exigência de reconhecimento de firma para validade de laudos médicos nos casos que especifica.
Palavras-chave: Exigência, atestado médico, laudo médico, reconhecimento de firma, médico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Dra. Soraya Manato, deixou de ser membro da Comissão