Mensagem de Cessão de Imóvel MSC 921/2008
Apresentação: 2008-11-26T17:07:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhada de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, proposta de cessão ao Estado de Rondônia, do imóvel da União com área de 181.700,00ha, parte de um todo maior denominado Gleba Guaporé, situado nos Municípios de Cerejeiras e Pimenteiras do Oeste, naquele Estado, objeto do processo nº 18010.000175/00-82, o que possibilitará a regularização da Unidade de Conservação de Proteção Integral, denominada Parque Estadual de Corumbiara.
Palavras-chave: Proposta, cessão, imóvel, União Federal, Município, Porto Velho, (RO), regularização, unidade de conservação da natureza, parque estadual.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Aprovação
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Luiz Bassuma e Sarney Filho.