Projeto de Lei PL 769/1999
Apresentação: 1999-04-29T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.091, de 15 de agosto de 1974, que "Dispõe sobre o fornecimento de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais e dá outras providências".
Ementa detalhada: Estabelece gratuidade para a justificação por motivo de ausência do domicílio eleitoral.
Palavras-chave: Alteração, Lei Etelvino Lins, gratuidade, justificação, falta, votação, eleição, ausência, domicílio eleitoral.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8