Projeto de Lei PL 4502/2012
Apresentação: 2012-10-09T17:30:29
Ementa: Altera a redação do art. 1º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que "assegura validade nacional as Carteiras de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências", para atribuir fé pública às carteiras de identidade parlamentar emitidas pela Câmara dos Deputados.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Carteira de Identidade, fé pública, carteira de identificação parlamentar, emissão, Câmara dos Deputados, validade, teritório nacional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 596/15/PS-GSE.