Emenda na Comissão EMC 97/2003
Apresentação: 2003-06-26T11:58:00
Ementa: Exclua-se da alínea "e" do inciso VI do § 2º do art. 155 da Proposta de Emenda à Constituição a referência a alínea "d" do inciso VI e a parte  final da redação: "......e poderá vedar que esse imposto seja objeto de compensação com o montante cobrado nas operações e prestações anteriores e condicionar o aproveitamento do crédito fiscal a ele concernente para a compensação com o montante devido nas operações e prestações seguintes ao seu pagamento", passando a redação dessa alínea a ser a seguinte:


Art. 155
§ 2º , inciso VI

e) a lei complementar definirá a forma como o imposto devido a que refere a alínea "c"  será atribuído ao respectivo Estado de localização do destinatário.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. Eliseu Resende