Projeto de Lei PL 3181/1997
Apresentação: 1997-05-03T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a discriminação de sexo, idade ou estado civil para acesso ao trabalho.
Ementa detalhada: Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Proibição, rejeição, pessoa física, acesso, mercado de trabalho, emprego,  discriminação sexual, idade, estado civil, exclusão atividade profissional, atividade especial, atividade insalubre, empregador, utilização, divulgação, critério seletivo, atividade específica, criação, impedimento, restrição, objetivo, admissão, empregado, motivo, normas, definição, lei federal, obrigatoriedade, aplicação, infrator, sanção, limitação, valor, Unidade Fiscal de Referência (Ufir), substituição, equivalência, índice, reincidência, multa, pagamento em dobro, instauração, apuração, procedimento, aplicação, arrecadação, recursos, produto, pena, tributação, competência, fiscal do trabalho, dirigente, orgão público, administração direta, administração indireta, descumprimento, lei federal, caracterização, crime de responsabilidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 14 02 98 PAG 4572 COL 01.