Medida Provisória MPV 411/2007
Apresentação: 2007-12-28T10:36:00
Ementa: Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem, instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005, altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Destina o novo ProJovem aos jovens entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos, que será dividido em quatro modalidades: ProJovem Adolescente - Serviço Socioeducativo; ProJovem Urbano; ProJovem Campo - Saberes da Terra e Projovem Trabalhador; autoriza a concessão de auxílio financeiro aos beneficiários no valor de R$ 100,00 (cem reais). Revoga a Lei nº 10.748, de 2003, e dispositivos das Leis nºs 9.608, de 1998; 10.748, de 2003 e 10.940, de 2004.
Palavras-chave: Diretrizes, Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem), programa social, juventude. _Modalidade, Projovem Adolescente - Serviço Socioeducativo, proteção social, Projovem Urbano, educação e formação profissional, Projovem Campo - Saberes da Terra, inclusão, jovem, campo, Projovem Trabalhador, mercado de trabalho. _ Alteração, Lei do Programa Bolsa Família, limitação, quantidade, benefício, aumento, valor, Bolsa Família, renda familiar per capita, beneficiário, critérios, concessão, exclusão, gestante, lactante, mulher._ Revogação, Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 350/08 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.