Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV MSC 2026/2000
Apresentação: 2000-12-30T14:53:00
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL OS ATOS CONSTANTE DAS PORTARIAS 620 DE 4 DE OUTUBRO DE 2000, E 733, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE RENOVAM PERMISSÕES PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE DEZ ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Ofício SGM/P 1.433/06, encaminhando, em devolução, à Casa Civil da Presidência da República, o processo de radiodifusão da TVR 651/00, retirado em razão do deferimento da MSC 474/06.