Projeto de Lei Complementar PLP 10/1972
Apresentação: 1972-12-04T00:00:00
Ementa: ALTERA DE TRES PARA SEIS MESES O PRAZO PARA DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, DE QUE TRATA A ALINEA A, DO INCISO IV, DO ART. PRIMEIRO DA LEI COMPLEMENTAR 05, DE 1970, QUE ESTABELECE CASOS DE INELEGIBILIDADES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, PRAZO, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, PREFEITO, VICE PREFEITO, FIXAÇÃO, HIPOTESE, INELEGIBILIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 05 74 PAG 2459 COL 02.