Projeto de Lei PL 5161/2009
Apresentação: 2009-05-04T09:22:00
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar, no Ministério da Educação, o Programa Cesta Básica do Livro, para garantir um acervo mínimo de livros às famílias de estudantes do ensino público fundamental e médio.
Palavras-chave: Criação, Programa Cesta Básica do Livro, distribuição, livro, literatura, obra artística, obra científica, família, estudante, escola pública, ensino fundamental, ensino médio.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD 05/02/10 PAG 1404 COL 01.