Projeto de Lei Complementar PLP 83/1999
Apresentação: 1999-10-29T00:00:00
Ementa: DA REDAÇÃO AO INCISO I DO ARTIGO 33 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PRORROGANDO DIREITO DO CONTRIBUINTE AO CREDITAMENTO DO ICMS INCIDENTE NA AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO OU USO DAS EMPRESAS ATE 2003.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI KANDIR, PRORROGAÇÃO, PRAZO, EMPRESA, CREDITAMENTO,  (ICMS), AQUISIÇÃO, BENS DE CONSUMO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL,  REDUÇÃO, PERDA, RECEITA, ESTADOS, (DF).
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 247/00-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.