Projeto de Lei PL 5211/1985
Apresentação: 1985-04-10T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O INFRATOR DE TRANSITO TERA O PRAZO DE 30 DIAS, A CONTAR DE SUA NOTIFICAÇÃO, PARA O PAGAMENTO DA MULTA QUE LHE FOR APLICADA OU PARA RECORRER A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES, DISPENSANDO O DEPOSITO PREVIO OU CAUÇÃO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. FIXAÇÃO, PRAZO, INFRATOR, PAGAMENTO, MULTA, TRANSITO, RECEBIMENTO, NOTIFICAÇÃO, INFRAÇÃO. DISPENSA, PAGAMENTO, RECOLHIMENTO PREVIO, VALOR, MULTA, RECURSO DE DEFESA, (JARI), PRAZO, NOTIFICAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0051 COL 02.