Projeto de Lei PL 1778/2003
Apresentação: 2003-08-21T18:48:34
Ementa: Dispõe sobre a proibição dos programas de televisão promoverem a participação de pessoas ( transeuntes) em todo o Território Nacional, em seus quadros provocando constrangimento a essas pessoas colocando-as em situações vexatórias.
Ementa detalhada: Proibe os programas de televisão utilizarem o quadro chamado "pegadinha".
Palavras-chave: Proibição, programa, emissora, televisão, participação, pessoas, situação, constrangimento, responsabilidade civil, danos morais.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305