Projeto de Lei PL 4464/1958
Apresentação: 1958-08-08T00:00:00
Ementa: ISENTA DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO EQUIPAMENTO IMPORTADO PELA SIDERURGICA J.L. ALIPERTI S/A.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, EQUIPAMENTOS, PRODUTO IMPORTADO, USINA SIDERURGICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3838/60. DOFC 15 12 60.