Projeto de Lei PL 2709/2000
Apresentação: 2000-03-29T00:00:00
Ementa: Acrescenta novos parágrafos ao art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Estabelece que a avaliação psicológica será valida por 05 anos, sendo que para os motoristas com mais de 65 anos de idade será de 03 anos, tornando obrigatória sua realização na renovação ou mudança de categoria da carteira nacional de habilitação.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, realização, avaliação psicológica, psicólogo, emissão, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), renovação, categoria, prazo determinado, validade, exame psicotécnico, redução, prazo, aumento, limite de idade, idoso, pessoas, portador, deficiência física, deficiência mental, doente, problema, comportamento, psicomotricidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.