Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2008-06-12T16:42:00
Ementa: Altera o art. 8º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que "Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências."
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, capacitação profissional, Policial, Guarda Municipal, Corpo de Bombeiros Militar, Professor, questão de gênero, raça, inclusão, currículo escolar, educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, educação superior, programa, treinamento de pessoal, órgão público, conteúdo, campanha educativa, combate, violência doméstica, vítima, mulher, opção, orientação sexual, discriminação racial, proteção, direitos humanos, ética, dignidade, debate, reserva, vaga, cota, curso de aperfeiçoamento, trabalhador, sexo feminino, negro, índio, proporcionalidade, população, censo demográfico, (IBGE).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pela Dep. Vanessa Grazziotin