Projeto de Lei PL 3057/1961
Apresentação: 1961-06-13T00:00:00
Ementa: ISENTA DE PENALIDADE DISCIPLINAR O MILITAR DA RESERVA QUE CRITIQUE ATOS DAS AUTORIDADES CONSTITUCIONAIS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, PENA DISCIPLINAR, MILITAR, RESERVA MILITAR, CRITICA, ATO, AUTORIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0617 COL 04.