Projeto de Lei PL 5556/1985
Apresentação: 1985-05-28T00:00:00
Ementa: OBRIGA A EMPRESA BRASILEIRA DE NOTICIAS - EBN, A TRANSMITIR, EM REDE NACIONAL DE TELEVISÃO, AO VIVO, OS SORTEIOS DAS LOTERIAS FEDERAL E DE NUMEROS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, (EBN), TRANSMISSÃO, TELEVISÃO, SORTEIO, LOTERIA FEDERAL, LOTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 26 06 86 PAG 6794 COL 03.