Projeto de Lei PL 1557/2011
Apresentação: 2011-06-08T19:49:55
Ementa: Altera a Lei nº 11.343, de 2006, para determinar que os bens, numerário e os valores apreendidos e/ou auferidos com a venda judicial e alienação de bens apreendidos de traficantes sejam destinados aos Estados onde foram apreendidos.
Palavras-chave: Alteração, Nova Lei Antidrogas, apreensão, obtenção, bens, dinheiro, valores, alienação judicial,  traficante, destinação, estados.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), para o PL 1360/2011, ao qual esta proposição está apensada.