Projeto de Lei PL 214/1975
Apresentação: 1975-04-09T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DAS FERIAS DO TRABALHADOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: O EMPREGADOR E OBRIGADO A DEPOSITAR EM CONTA ESPECIAL NA "CEF" O CORRESPONDENTE A 1/12 DO SALARIO DE CADA EMPREGADO).
Palavras-chave: PAGAMENTO DE FERIAS DO TRABALHADOR. DEPOSITO EM CONTA ESPECIAL. CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF). EMPREGADO. CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL. MINISTERIO DO TRABALHO. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).