Projeto de Lei PL 2949/1992
Apresentação: 1992-06-12T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990, INCLUINDO ENTRE OS CRIMES HEDIONDOS OS DE REDUZIR ALGUEM A CONDIÇÃO ANALOGA A DE ESCRAVO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DOS CRIMES HEDIONDOS, INCLUSÃO, TRABALHO ESCRAVO, ESCRAVATURA, PRISÃO, TRABALHADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 05 93 PAG 10657 COL 01.