Projeto de Lei PL 970/2007
Apresentação: 2007-05-08T14:21:33
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei Eleitoral), para ampliar a  fiscalização e viabilizar a auditoria contábil da apuração eletrônica mediante adoção de programas abertos de computador, da materialização do voto para uso em auditoria automática da apuração e outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece o uso exclusivo de programas de computador com código aberto nas urnas eletrônicas e na totalização dos votos;  auditoria estatística automática de apuração das urnas eletrônicas; o voto impresso conferido pelo eleitor; boletim de urna impresso e digital ; e publicação do resultado de cada urna na Internet, 8 (oito) horas depois da totalização pela Justiça Eleitoral.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Eleições, normas, votação eletrônica, apresentação, monitor, voto, conferência, eleitor, impressão, confirmação, disponibilidade, urna, treinamento, Junta Eleitoral, Ministério Público, acompanhamento, partido político, coligação partidária, percentual, seção eleitoral, realização, audiência pública, auditoria, fiscalização contábil, data, eleição, obrigatoriedade, processo eletrônico, abertura, código, fonte, computador, urna eletrônica, análise, sistematização,  técnico, indicação, observação, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Sociedade Brasileira de Computação, Universidade,  prazo determinado, apresentação, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), lacre, assinatura digital, tabela, criptografia, programa , software, sistema eleitoral, Administrador, processo eleitoral, remessa, dados, internet, prazo máximo, total, votação, Justiça Eleitoral, garantia, autenticidade, Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER