Projeto de Lei PL 1158/1963
Apresentação: 1963-10-24T00:00:00
Ementa: FACULTA AOS CREDORES DA UNIÃO FEDERAL, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIARIAS, A TROCA DOS SEUS PRECATORIOS POR TITULOS DO TESOURO NACIONAL.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, CREDOR, UNIÃO FEDERAL, DECISÃO JUDICIAL, PERMUTA, PRECATORIO, TITULO, TESOURO NACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 05 64 PAG 3434 COL 02.