Projeto de Lei PL 6787/2002
Apresentação: 2002-05-14T17:02:04
Ementa: Regulamenta as atividades de agências de empregos.
Palavras-chave: Regulamentação, atividade, agência de emprego, seleção, treinamento, mão de obra, manutenção, cadastro, candidato, vaga, preenchimento, proibição, cobrança, taxas, penalidade, crime, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).