Emenda na Comissão EMC 279/2003
Apresentação: 2003-06-27T12:09:00
Ementa: Altere-se a redação dada pelo art. 1o. da PEC no. 41, de 2003 ao inciso I do art. 159 da Constituição, na forma seguinte:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. Pauderney Avelino