Projeto de Lei PL 2799/2011
Apresentação: 2011-11-29T17:34:43
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória a presença de monitor no veículo destinado à condução de escolares.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, presença, monitor, auxiliar, transporte escolar.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 3798/2019 (Nº Anterior: PLS 81/2016), ao qual esta proposição está apensada.