Emenda de Plenário EMP 154/2006
Apresentação: 2006-06-21T16:52:00
Ementa: Dê-se nova redação ao art. 40 do PL 7.200, de 2.006.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 154/2006, pelo Dep. Carlos Abicalil e outros