Projeto de Lei PL 4363/1977
Apresentação: 1977-10-19T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA O JULGAMENTO DE AÇÕES INDENIZATORIAS DECORRENTES DE ERROS MEDICOS PELOS CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA.
Palavras-chave: NORMAS, JULGAMENTO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, RECLAMAÇÃO, ACIDENTES, ERRO, MEDICO, CONSELHO REGIONAL, MEDICINA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0141 COL 01.