Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2005-11-10T10:53:00
Ementa: Parecer do relator, Dep. Carlos Souza, e do relator-substituto Deputado Antonio Cambraia, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.103/05.
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Despacho: Transformação do Parecer do Relator no Voto em Separado