Emenda ao Substitutivo ESB 2/0
Apresentação: 2010-11-18T17:44:00
Ementa: Modifica os parágrafos 1º e 3º do artigo 21 do Substitutivo do Projeto de Lei 1.139 de 2007 e Projetos de Leis apensados (PLs nºs 2.151/07, 2.575/07, 3.301/08, 3.686/08, 4.143/08, 6.722/10 e 7.250/10)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 2 CEC, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS).