Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2010-06-02T10:02:00
Ementa: Acrescente-se ao final do art. 136 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, na redação dada pelo projeto, a expressão "(NR)".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ).