Projeto de Lei PL 1952/1968
Apresentação: 1968-12-11T00:00:00
Ementa: ESTABELECE PRAZO PARA O ENQUADRAMENTO E A READAPTAÇÃO DOS SERVIDORES AMPARADOS PELA LEI Nº 3.780, DE 12 DE JULHO DE 1960 (DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DO SERVIÇO CIVIL DO PODER EXECUTIVO, ESTABELECE OS VENCIMENTOS CORRESPONDENTES E ETC.), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PRAZO, ENQUADRAMENTO, READAPTAÇÃO, SERVIDOR, LIMITAÇÃO, PRAZO, APOIO, CLASSIFICAÇÃO, CARGO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 03 70 PAG 0006 COL 01.