Projeto de Lei PL 3649/1997
Apresentação: 1997-09-10T00:00:00
Ementa: Altera os art. 132, 203 e 207 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Inclui  penalidade quando há práticas trabalhistas coercitivas dentre as quais, o transporte de bóias-frias em caminhões desprovidos de segurança, o aliciamento de trabalhador fora da localidade de execução do trabalho, mediante fraude ou cobrança de qualquer quantia do trabalhador e quando há afrontamento a liberdade de contratar, retendo documentação e impossibilitando o desligamento do serviço em virtude de dívida.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, critérios, agravação penal, aumento, pena de detenção, crime, exposição, perigo, vida, saúde, trabalhador, safreiro, motivo, transporte, pessoas, prestação de serviço, estabelecimento, descumprimento, exigência, normas, utilização, caminhão, inexistência, segurança. inclusão, crime contra a organização do trabalho, frustração, direitos, garantia, lei federal, legislação trabalhista, infrator, obrigatoriedade, coação, pessoas, empregado, utilização, mercadoria, estabelecimento, objetivo, impossibilidade, desligamento, serviço, motivo, dívida, empregador, retenção, documento, caráter pessoal, natureza contratual, carteira de trabalho e previdência social, agravação penal, aumento, pena de detenção, multa, hipótese, trabalhador menor. inclusão, crime contra a organização do trabalho, aliciamento, trabalhador, objetivo, emigração, transporte, localidade, território nacional, utilização, fraude, cobrança, quantia, valor, trabalhador, inexistência, critérios, retorno, local, origem, agravação penal, aumento, pena de detenção, hipótese, menor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DA EMENDA SUBSTITUTIVA DE PLENARIO AO PL. 929/95. DCD 10 12 97 PAG 41049 COL 02.