Emenda na Comissão EMC 400/2008
Apresentação: 2008-05-29T15:07:00
Ementa: Inclua-se no art. 1º da PEC nº 233-A/2008 o seguinte parágrafo ao art. 20 da Constituição: 
 “Art. 20. .................................................................
................................................................................
§ 1º-A No caso de grandes volumes ou de grande rentabilidade na exploração de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais, será assegurado o pagamento de participação especial aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;
.......................................................................” (NR)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 400/2008 PEC03107, pelo Dep. José Fernando Aparecido de Oliveira