Projeto de Lei PL 4859/1994
Apresentação: 1994-12-12T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA A CONCESSÃO, AOS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, DO AUXILIO-MORADIA DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 20 DE MAIO DE 1993.
Ementa detalhada: FIXANDO O AUXILIO-MORADIA EM VINTE POR CENTO SOBRE O SOMATORIO DE VENCIMENTO BASICO E REPRESENTAÇÃO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONCESSÃO, AUXILIO MORADIA, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, EXERCICIO EFETIVO, REMOÇÃO, EX OFFICIO, PROMOÇÃO, DESLOCAMENTO, LOCALIDADE, DIFICULDADE, RESIDENCIA, DEFINIÇÃO, ATO, PROCURADOR GERAL, INEXISTENCIA, DIREITOS, SOLICITAÇÃO, TRANSFERENCIA, FIXAÇÃO, VALOR, PERCENTUAL, VENCIMENTO BASICO, REPRESENTAÇÃO, CRITERIOS, INTERRUPÇÃO, CESSAÇÃO, VANTAGENS, OCORRENCIA, MORTE, APOSENTADORIA, DISPONIBILIDADE, AFASTAMENTO, MANDATO ELETIVO, CURSO, EXTERIOR, CONCLUSÃO, PRAZO, DESIGNAÇÃO, SERVIÇO TEMPORARIO, DECURSO DE PRAZO, INEXISTENCIA, INCORPORAÇÃO, PROVENTOS, APOSENTADO, BASE DE CALCULO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, SEGURIDADE SOCIAL, SERVIDOR, PROIBIÇÃO, RECEBIMENTO, BENEFICIO, PROPRIETARIO, PROMITENTE COMPRADOR, CESSIONARIO, IMOVEL RESIDENCIAL, LOCAL, OCUPANTE, IMOVEL FUNCIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DEFERIDO OF PGR 1275/95, DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE. DCN1 27 09 95 PAG 23699 COL 02.