Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 612/2003
Apresentação: 2003-08-28T00:00:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para a Construção de uma Ponte sobre o Rio Acre, nas proximidades das Cidades de Brasiléia e Cobija, assinado em Brasília, em 28 de abril de 2003.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo Internacional, construção, ponte, Rio Acre, ligação, Município, Brasiléia, (AC), País, Brasil, Cobija, País Estrangeiro, Bolívia.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 200/04. DOFC 10 05.04 PAG 01 COL 02.
DCD 08 05 04 PAG 20944 COL 01.