Projeto de Lei PL 5600/2005
Apresentação: 2005-07-06T12:54:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código do Consumidor), e dá outras providências.
Ementa detalhada: Implantando  serviços sistêmicos de Ouvidoria e incluindo como direito básico do consumidor o pronto atendimento nas reclamações dos serviços prestados por concessionárias públicas.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, criação, Ouvidoria, monitoramento, qualidade, serviços públicos, Administração Pública, recebimento, queixa,  inclusão, direitos, consumidor, atendimento, reclamação, empresa operadora, concessionária, serviços públicos.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do Projeto de Lei n. 6.953/2002, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.