Projeto de Lei PL 3111/2000
Apresentação: 2000-05-24T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o exercício da profissão de comerciário e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, exercício profissional, comerciário, emprego, comércio, limitação, jornada de trabalho, hora extra, acréscimo, percentual, total, valor, remuneração, comissão, opção, compensação, horário de trabalho, estabelecimento, quebra de caixa, acordo coletivo de trabalho, direitos, repouso semanal, aviso prévio, falta justificada, exame escolar, licença a gestante, mulher, obrigatoriedade, assistência jurídica, empregador, funcionários, inquérito, ação penal, defesa, desempenho funcional, descumprimento, penalidade, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8