Projeto de Lei PL 4200/1984
Apresentação: 1984-09-05T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 6179, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE AMPARO AOS PORTADORES DE INVALIDEZ CONGENITA.
Ementa detalhada: DISPENSANDO OS PORTADORES DE INVALIDEZ CONGENITA DA OBRIGATORIEDADE DE HAVER SE FILIADO A PREVIDENCIA SOCIAL OU DE TER EXERCIDO ATIVIDADE REMUNERADA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, DISPENSA, COMPROVAÇÃO, ATIVIDADE REMUNERADA, PESSOA INVALIDA, OBJETIVO, DIREITOS, AUXILIO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0937 COL 01