Projeto de Lei PL 6084/2009
Apresentação: 2009-09-22T17:31:09
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 44 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal, determinando a publicação eletrônica das despesas realizadas pelos partidos políticos com recursos oriundos do Fundo Partidário.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, obrigatoriedade, partido político, discriminação, despesa, recursos, Fundo Partidário, encaminhamento, Justiça Eleitoral, atribuição, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), publicação, meio eletrônico, Internet.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-39/2019.