Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 482/2008
Apresentação: 2008-03-18T10:11:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária Cristo Rei - ARCREI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Várzea Grande, Estado do Mato Grosso.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Várzea Grande, (MT)
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2302/09 (SF) encaminhando texto promulgado.
DCD 12 11 09 PAG 63084 COL 01.