Projeto de Lei PL 6300/2009
Apresentação: 2009-10-28T14:28:02
Ementa: Altera o caput do art. 32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, definindo a idade para ingresso no ensino fundamental.
Ementa detalhada: Estabelece o ingresso do aluno no ensino fundamental no ano em que se completa seis anos de idade.
Palavras-chave: Alteração, LDB, ingresso, aluno, ensino fundamental, início, ano letivo, ano, aniversário, limite de idade, idade escolar.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2632/2007