Projeto de Lei PL 489/1988
Apresentação: 1988-04-04T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO SETIMO DA LEI 6.082, DE 10 DE JULHO DE 1974, RELATIVO AO EXERCICIO DAS CHEFIAS DAS ZONAS ELEITORAIS DAS CAPITAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, POR OCUPANTES DE FUNÇÕES DO GRUPO DAI - DIREÇÃO E ASSISTENCIA INTERMEDIARIAS.
Ementa detalhada: ADAPTANDO TAIS FUNÇÕES A NOVA TABELA DE ENCARGOS DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE PELOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, CHEFIA, CARTORIO, ZONA ELEITORAL, CAPITAL DE ESTADO, DISTRITO FEDERAL, GRUPO OCUPACIONAL, CARGO DE DIREÇÃO E ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIA (DAI), OBJETIVO, EXTINÇÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), JUSTIÇA ELEITORAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 131/89 CN, DO SF, COMUNICANDO A PROMULGAÇÃO DESTA LEI. DCN1 13 04 89 PAG 1011 COL 03. REP: DCN1 29 04 89 PAG 2952 COL 03.