Projeto de Lei Complementar PLP 260/1981
Apresentação: 1981-12-29T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LETRA 'N' E SUPRIME A LETRA 'P' DO ITEM I DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI COMPLEMENTAR 05, DE 29 DE ABRIL DE 1970, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O DIREITO DE LIDERES SINDICAIS, ATINGIDOS POR MEDIDAS PUNITIVAS DE ORDEM ADMINISTRATIVA E PELA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL, PARTICIPAREM DAS ELEIÇÕES).
Palavras-chave: INELEGIBILIDADE, LIDER SINDICAL, DIREITO POLITICO, ELEIÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 18 09 85 PAG 10299 COL 03.