Projeto de Lei PL 3986/1997
Apresentação: 1997-12-10T00:00:00
Ementa: Reduz o prazo para pagamento dos benefícios previdenciários.
Ementa detalhada: Estabelece que os benefícios devem ser pagos do primeiro ao quinto dia útil do mês seguinte ao de sua competência.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, fixação, redução, prazo, (INSS), pagamento, benefício previdencário, proventos, aposentadoria, pensões, segurado,
aposentado, pensionista, atendimento, critérios, distribuição, proporcionalidade, número, quantidade, beneficiário, dia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.