Projeto de Lei PL 8276/1986
Apresentação: 1986-09-23T00:00:00
Ementa: OBRIGA O PAGAMENTO, AOS MUNICIPIOS ATINGIDOS POR USINAS HIDRELETRICAS, DE 'ROYALTIES' PELAS RESPECTIVAS EMPRESAS CONCESSIONARIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO, ROYALTIES, INDENIZAÇÃO, MUNICIPIOS, CONCESSIONARIA, EMPRESA PUBLICA, USINA HIDROELETRICA, ENERGIA ELETRICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1130 COL 01.