Projeto de Lei PL 1894/1976
Apresentação: 1976-03-30T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 6168, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE "CRIA O FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Ementa detalhada: A DISTRIBUIÇÃO DE VERBAS SERA FEITA PROPORCIONALMENTE AOS RECURSOS OBTIDOS PELA LOTERIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, (FAS), PROPORCIONALIDADE, DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS, ESTADOS, ARRECADAÇÃO, LOTERIA ESPORTIVA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1175 PAG 01.