Projeto de Lei PL 861/1963
Apresentação: 1963-08-29T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS EX-COMBATENTES DA FEB, QUE HAJAM INGRESSADO NO MAGISTERIO MILITAR, OS BENEFICIOS DA LEI 3906, DE 19 DE JUNHO DE 1961, QUE DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA ESPECIAL DOS INTEGRANTES DA FORÇA EXPEDICIONARIA BRASILEIRA.
Palavras-chave: GARANTIA, EX COMBATENTE, (FEB), INGRESSO, MAGISTERIO MILITAR, BENEFICIO, LEI FEDERAL, NORMAS, APOSENTADORIA ESPECIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). DCN1 25 07 64 PAG 5806 COL 03.