Emenda na Comissão EMC 421/2003
Apresentação: 2003-06-27T18:56:00
Ementa: Acrescente-se ao art. 1º da PEC nº 41, de 2003, os seguintes dispositivos:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. Ronaldo Dimas