Projeto de Lei PL 2127/1999
Apresentação: 1999-11-25T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ementa detalhada: Autorizando o trabalho educativo para adolescentes, com jornada especial de trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, autorização, trabalho educativo, menor, adolescente, limite de idade, exigência, supervisão, conselho municipal, horário de trabalho, compatibilidade, freqüência escolar, jornada especial de trabalho, recebimento, bolsa de estudo, ajuda de custo, seguro doença, seguro de acidente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8