Projeto de Lei PL 7490/2010
Apresentação: 2010-06-16T11:52:40
Ementa: Altera os arts. 3º e 5º, da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece prazo de até trinta dias para que seja cancelado o registro dos produtos agrotóxicos desaconselhados por organizações internacionais responsáveis pela saúde, alimentação ou meio ambiente.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Agrotóxicos, fixação, prazo, cancelamento, impugnação, registro, agrotóxico, manifestação, contrário, organismo internacional, exigência, emissão, laudo técnico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo