Projeto de Lei PL 286/1947
Apresentação: 1947-06-09T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS PARA CARVÃO ESTRANGEIRO QUE FOR ADQUIRIDO PELA VIAÇÃO FERREA DO RIO GRANDE DO SUL, PARA SEU CONSUMO, ATE 1948.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, CARVÃO, AQUISIÇÃO, (VFRGS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 619/48.