Projeto de Lei PL 3463/1957
Apresentação: 1957-11-11T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O ITEM 8, DO ARTIGO 157 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGIME DO TRABALHO, SEGURANÇA DO TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.