Projeto de Lei PL 1499/2007
Apresentação: 2007-07-04T17:26:58
Ementa: Estabelece a concessão de visto temporário para os estrangeiros que vierem trabalhar temporariamente em eventos esportivos de nível internacional.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 6.815, de 1980.
Palavras-chave: Alteração,Estatuto do Estrangeiro, concessão, Ministério da Justiça, visto temporário, autorização, trabalho temporário, estrangeiro, evento, jogos, competição esportiva, âmbito internacional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.