Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2004-03-24T17:51:00
Ementa: Substitua-se, no início dos incisos I,II e III,do § 3º
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator pelo Dep. Ney Lopes