Indicação INC 7307/2005
Apresentação: 2005-12-14T17:10:44
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Comunicações, a elaboração de projeto de lei visando a dar nova redação aos artigos 1º e 4º da Lei nº 8.529, de 14 de dezembro de 1992.
Palavras-chave: (MC), proposta, projeto de lei, alteração, complementação, aposentadoria, empregado, (ECT).
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/07 - COPER