Emenda de Plenário EMP 39/2011
Apresentação: 2011-05-11T13:22:00
Ementa: Acrescenta o § 3.º ao art. 25 do Substitutivo da Comissão Especial.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 39/2011 PL187699, pelos Deputados Domingos Sávio (PSDB-MG) e outros.