Projeto de Lei PL 3859/1980
Apresentação: 1980-10-14T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 391 DA CLT, DISPONDO SOBRE A ESTABILIDADE DA MULHER. GESTANTE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ESTABILIDADE, EMPREGO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO MULHER, CASAMENTO, GRAVIDEZ, RESTRIÇÃO, EMPREGADO, EMPREGADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).