Projeto de Lei PL 5264/1981
Apresentação: 1981-09-25T00:00:00
Ementa: INSTITUI A CORREÇÃO MONETARIA DOS DEPOSITOS A VISTA NOS BANCOS COMERCIAIS.
Ementa detalhada: INCIDIRA SOBRE A MEDIA SEMESTRAL DOS SALDOS, COM UM LIMITE MINIMO DE CINQUENTA POR CENTO DA VARIAÇÃO SEMESTRAL DAS ORTN).
Palavras-chave: CRIAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, DEPOSITO A VISTA, SALDO BANCARIO, BANCO COMERCIAL, CHEQUE SEM FUNDOS, (ORTN).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0129 COL 01.