Projeto de Lei PL 1494/2011
Apresentação: 2011-06-01T17:46:48
Ementa: Dispõe sobre o crime de intimidação vexatória.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, intimidação vexatória, ameaça, constrangimento, difamação, bullying, calúnia, exposição, pessoa, pena de reclusão, agravamento da pena, local, ocorrência, estabelecimento escolar, concurso de pessoas, utilização, meios de comunicação, vítima, pessoa portadora de deficiência, menor, comprovação, discriminação de gênero, discriminação racial, discriminação religiosa, preconceito, aumento da pena, lesão corporal grave, violência psicológica, morte, duplicação, pena, ocorrência, suicídio.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Apensação
Despacho: Apensação da proposição PL-3150/2024 à proposição PL-5033/2023.