Projeto de Lei PL 1077/1951
Apresentação: 1951-08-30T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS E TAXAS DE IMPORTAÇÃO AOS GOVERNOS ESTADUAIS, MUNICIPAIS E DOS TERRITORIOS, PARA 'JEEPS' DESTINADOS A REVENDA AOS AGRICULTORES.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, GOVERNO ESTADUAL, GOVERNO MUNICIPAL, TERRITORIOS, VEICULOS, DESTINAÇÃO, AGRICULTURA, TRABALHADOR RURAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.