Projeto de Lei PL 1774/2003
Apresentação: 2003-08-21T17:20:17
Ementa: Obriga fabricantes de bebidas alcoólicas a colocar no rótulo das embalagens os dizeres que especifica.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fabricante, bebida alcoólica, colocação, advertência, alcoolismo, rótulo, embalagem, perigo, bebida, prisão, multa, infrator.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).