Projeto de Lei PL 5655/2001
Apresentação: 2001-10-31T00:00:00
Ementa: Torna gratuito o fornecimento de medicamentos excepcionais a pessoas carentes e dá outras providências.
Palavras-chave: Garantia, distribuição gratuita, pessoa carente, medicamentos, freqüência, utilização, necessidade, manutenção, vida, doente, exigência, atestado médico, junta médica, comprovação, doença grave, rendimento, estado de pobreza, obrigatoriedade, atualização, informações, saúde.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10 (apenso 6259/02)