Projeto de Lei PL 4445/1962
Apresentação: 1962-06-28T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A APRESENTAÇÃO DO TITUTO DE ELEITOR PARA O EXERCICIO DE TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, TITULO DE ELEITOR, EXERCICIO, ATO, VIDA CIVIL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0619 COL 02.