Projeto de Lei PL 519/1949
Apresentação: 1949-07-14T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 2.548.800,00 PARA OCORRER NO CORRENTE ANO, AO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO A JUIZES E ESCRIVÃES ELEITORAIS E AUXILIARES DE CARTORIO, NA JUSTIÇA ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO, JUIZ, ESCRIVÃO, AUXILIAR DE CARTORIO, JUSTIÇA ELEITORAL, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), SÃO PAULO (ESTADO).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 843/49. DOFC 08 10 49.