Projeto de Lei PL 6578/2002
Apresentação: 2002-04-17T12:51:44
Ementa: "Dá nova redação a dispositivo do Código Penal".
Ementa detalhada: Aumentando a pena máxima para 60 (sessenta) anos.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, agravação penal, aumento, prazo, pena máxima, pena privativa de liberdade, pena de reclusão, réu preso, condenado.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL 6578/2002, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 17/05/03  PÁG 21255  COL 02.