Projeto de Lei PL 1284/1995
Apresentação: 1995-11-29T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 499 DA LEI 3071, DE PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1916 - CODIGO CIVIL E DOS ARTIGOS 926, 927 E 930 DA LEI 5689, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE DISPÕEM SOBRE QUESTÕES POSSESSORIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, EXIGENCIA, IMOVEL, CUMPRIMENTO, FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, MANUTENÇÃO, REINTEGRAÇÃO, POSSE, OBRIGATORIEDADE, NOTIFICAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, HIPOTESE, LITIGIO, INTERESSES DIFUSOS, COMUNIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0059 COL 01.