Projeto de Lei PL 2007/1952
Apresentação: 1952-05-28T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS AUDITORES DE PRIMEIRA ESTANCIA E AOS ADVOGADOS DA JUSTIÇA MILITAR, AS VANTAGENS CONSTANTES DOS ARTIGOS PRIMEIRO E SEGUNDO DA LEI 21, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1947, QUE DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS MAGISTRADOS DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS E SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E DOS TERRITORIOS.
Palavras-chave: EXTENSÃO, AUDITOR, PRIMEIRA ESTANCIA, ADVOGADO, JUSTIÇA MILITAR, VANTAGENS, LEI FEDERAL, ASSUNTO, VENCIMENTOS, MAGISTRADO, DISTRITO FEDERAL, TERRITORIOS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2115/53. DOFC 30 11 53.