Projeto de Lei PL 253/1963
Apresentação: 1963-05-08T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 40.000.000,00 PARA OCORRER AS DESPESAS COM AS OBRAS PARA PREVENIR ENCHENTES DO RIO ACARAU A ALTURA DO MUNICIPIO DE SOBRAL NO CEARA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DESPESA, OBRA PUBLICA, PREVENÇÃO, INUNDAÇÃO, RIO ACARAU, MUNICIPIO, SOBRAL, (CE).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 13 05 64.