Projeto de Lei PL 644/1991
Apresentação: 1991-05-14T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE SALARIO-FAMILIA DO TRABALHADOR DOMESTICO.
Palavras-chave: EXTENSÃO, SALARIO FAMILIA, EMPREGADO DOMESTICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 08 93 PAG 15792 COL 01.