Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 250/2002
Apresentação: 2002-08-07T14:36:00
Ementa: Contra a apreciação conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação do Projeto de Lei nº 6295/2002.
Órgão: CCP
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhado ao Arquivo