Requerimento de Informação RIC 697/1995
Apresentação: 1995-06-27T00:00:00
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO SOBRE O ATENDIMENTO AO PRECEITO CONSTITUCIONAL CONSUBSTANCIADO NOS PARAGRAFOS SEGUNDO E TERCEIRO DO ARTIGO 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: MINISTRO PAULO RENATO SOUZA).
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, (MEC), PENALIDADE, DESCUMPRIMENTO, NORMAS, ORDEM CONSTITUCIONAL, ACESSO, ENSINO OBRIGATORIO GRATUITO, RESPONSABILIDADE, PAES, RESPONSAVEL, FREQUENCIA, ALUNO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, OMISSÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: OF MEC/GM/ 086/95, DA MINISTRA DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, INTERINA, GILDA PORTUGAL, AO PRIMEIRO SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, COM ESCLARECIMENTOS. DCD 27 01 96 PAG 2690 COL 01.