Projeto de Lei PL 344/1988
Apresentação: 1988-02-03T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE ANOVULATORIOS.
Ementa detalhada: ALTERANDO A LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS ATUALIZANDO A MULTA RELATIVA A ANUNCIO DE MEIO ABORTIVO E ANTICONCEPCIONAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, AUTORIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, ANTICONCEPCIONAL, POPULAÇÃO, BAIXA RENDA, PLANEJAMENTO FAMILIAR, REDUÇÃO, NUMERO, FILHO, APRESENTAÇÃO, RECEITUARIO, MEDICO. DEFINIÇÃO, CONTRAVENÇÃO PENAL, ANUNCIO, PROPAGANDA, ABORTO, ANTICONCEPCIONAL, ATUALIZAÇÃO, MULTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0064 COL 01.