Projeto de Lei PL 5517/2005
Apresentação: 2005-06-28T16:13:18
Ementa: Altera a Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, vedando a  inserção de data de abertura de conta nos talonários de cheque expedidos pelas instituições bancárias ou financeiras.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Cheque, proibição, bancos, instituição financeira, emitente, indicação, dados pessoais, data, abertura, conta corrente, identificação, correntista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER