Projeto de Lei PL 4951/1981
Apresentação: 1981-08-04T00:00:00
Ementa: ESTENDE O DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL, AOS VINTE E CINCO ANOS DE TEMPO DE SERVIÇO, A TODOS OS TRABALHADORES DA INDUSTRIA DE CURTUMES.
Palavras-chave: CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, TEMPO DE SERVIÇO, TRABALHADOR, INDUSTRIA, CURTUME.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).