Projeto de Lei PL 168/1979
Apresentação: 1979-03-27T00:00:00
Ementa: DETERMINA QUE OS SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGENERES INDIQUEM, NAS MERCADORIAS QUE COMERCIALIZAM, AS DATAS DE REMARCAÇÕES DE PREÇOS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, SUPERMERCADO, INDICAÇÃO, EMBALAGEM, MERCADORIA, DATA, REMARCAÇÃO, PREÇO. INFRAÇÃO, MULTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1193 COL 01.