Indicação INC 122/1995
Apresentação: 1995-04-27T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE QUE O ARMAMENTO APREENDIDO PELAS AUTORIDADES POLICIAIS E MILITARES SEJA UTILIZADO NO COMBATE A CRIMINALIDADE.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, EXAME, OPORTUNIDADE, CONVENIENCIA, UTILIZAÇÃO, ARMAMENTO, APREENSÃO, AUTORIDADE POLICIAL, AUTORIDADE MILITAR, COMBATE, CRIME ORGANIZADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 1289/96-SUPAR/C.CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, AO PRIMEIRO SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, COM ESCLARECIMENTOS. DCD 20 12 96 PAG 33947 COL 01.