Projeto de Lei PL 2022/1974
Apresentação: 1974-05-29T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 24, DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, ALTERADO PELA LEI Nº 5.890, DE 08 DE JUNHO DE 1973.
Ementa detalhada: INCLUSÃO DOS TRABALHADORES AVULSOS E DOS EMPREGADOS DOMESTICOS NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA PARA EFEITO DO BENEFICIO DE AUXILIO-DOENÇA).
Palavras-chave: LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. PREVIDENCIA SOCIAL. AUXILIO-DOENÇA. TRABALHADOR AVULSO. EMPREGADO DOMESTICO. SEGURADO EM GOZO DE AUXILIO-DOENÇA. INCLUSÃO DO TRABALHADOR AVULSO NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).