Projeto de Lei Complementar PLP 58/2007
Apresentação: 2007-05-09T18:04:30
Ementa: "Veda a concessão de aposentadoria proporcional, como pena disciplinar, a juízes cuja conduta for considerada, em processo administrativo, civil ou criminal, negligente no cumprimento dos deveres do cargo, incompatível com a dignidade, a honra e o decoro das funções ou cujo proceder funcional seja incompatível com o bom desempenho das atividades do Poder Judiciário, além de alterar e revogar dispositivos da Lei Complementar n° 35, de 14 de março de 1979."
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Magistratura Nacional, proibição, concessão, aposentadoria compulsória,  aposentadoria proporcional, pena disciplinar, Juiz, processo administrativo, processo penal, processo civil,  negligência,  deveres, cargo público, incompatibilidade, dignidade, honra,  função pública,  atividade, Judiciário.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.