Projeto de Lei PL 1893/2007
Apresentação: 2007-08-28T18:11:33
Ementa: Dispõe sobre medidas de suspensão e diluição temporárias ou extinção da proteção de direitos de propriedade intelectual no Brasil em caso de descumprimento de obrigações multilaterais por Estado estrangeiro no âmbito da Organização Mundial do Comércio.
Ementa detalhada: Cria normas para a concretização do mecanismo de "retaliação cruzada" na área dos direitos de propriedade intelectual, em caso de descumprimento de obrigações multilaterais por Estado estrangeiro no âmbito do Órgão de Solução de Controvérsias da OMC.
Palavras-chave: Suspensão, extinção, direitos, propriedade intelectual, descumprimento, acordo internacional, país estrangeiro, controvérsia, (OMC), reparação, prejuízo, anulação, benefício, violação, obrigações, negociação comercial multilateral, violação, vencido, contecioso administrativo, autorização, Executivo, decretação, interrupção,  registro, direito de propriedade, licenciamento, bloqueio, remessa, royalties, assistência técnica, exterior.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 662/2022, pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR), que "Requer a declaração de prejudicialidade dos Projetos de Lei relacionados à Lei nº 10.836 de 09 de janeiro de 2004, revogada pela Lei nº 14.284/2021. ".