Projeto de Lei PL 6600/2009
Apresentação: 2009-12-09T20:29:08
Ementa: Dispõe sobre aferição quinquenal obrigatória das condições psíquica e funcionais dos ocupantes de cargos vitalícios.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, ocupante, cargo vitalício, servidor público, realização, exame médico, exame psicológico, periodicidade, verificação, saúde mental.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 178/10 ao Arquivo.