Projeto de Lei PL 3228/1961
Apresentação: 1961-07-27T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ATRAVES DO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 62.000.000,00, DESTINADO A REGULARIZAR A DESPESA DE AUXILIO CONCEDIDO A COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO BAHIANA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, AUXILIO FINANCEIRO, EMPRESA DE NAVEGAÇÃO, (BA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4996/66. DOFC 24 05 66.