Projeto de Lei PL 5579/2009
Apresentação: 2009-07-08T11:36:27
Ementa: Dispõe sobre a incidência de Imposto de Exportação sobre petróleo bruto.
Ementa detalhada: Fixa a alíquota em 15% (quinze por cento). Regulamenta o § 1º do art. 153 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), , Sistema Tributário Nacional, definição, limite mínimo, alíquota, Imposto de Exportação, incidência, óleo, petróleo bruto, classificação, Nomenclatura,Mercado Comum do Sul (Mercosul), facultatividade, Poder Executivo, redução, aumento, autorização, pessoa jurídica, exportador, dedução, tributo, imposto, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER