Proposta de Emenda à Constituição PEC 199/2003
Apresentação: 2003-11-12T21:16:00
Ementa: Altera a redação da alínea "b" e acrescenta alínea "c" ao inciso XXIII do art. 21, e altera a redação do inciso V do art. 177 da Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, competência privativa, União Federal, exclusão, monopólio estatal, autorização, comercialização, utilização, radioisótopos, redução, vida útil, uso privativo, medicina, médico, agricultura, indústria, responsabilidade civil, danos nucleares.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Emenda Constitucional 49/2006. DOU 09 02 06  PÁG 01 COL 01.