Projeto de Lei PL 4773/2001
Apresentação: 2001-05-30T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, regulamentando as operações de antecipação de pagamentos de tributos e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Direito Financeiro, critérios, operação financeira, antecipação, receita, União Federal, Estados, Municípios, fisco, aprovação, exigência, Lei Municipal, Lei Estadual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, assentimento prévio, Câmara dos Deputados, Senado, registro, contrato, fundamentação jurídica, indenização, cota parte, limitação, taxas, tributos, base de cálculo, inflação, proibição, realização, último período, mandato, Presidente da República, Governador, Prefeito, contribuinte, prazo, exercício financeiro, recursos financeiros, publicação, balanço, diário oficial, anterioridade, vigência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - guia 110/01