Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2006-10-24T17:07:00
Ementa: Dispõe sobre a isenção do pagamento da contribuição previdenciária prevista no art. 4º, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no § 18 do art. 40, da Constituição Federal, aos servidores inativos e pensionistas da União, nas condições que especifica.
Palavras-chave: Concessão, isenção, pagamento, contribuição previdenciária, servidor, aposentado, pensionista, doente, portador, doença grave, aposentadoria por invalidez, acidente em serviço, doença profissional, inclusão, doente, posterioridade, benefício, necessidade, laudo pericial, aplicação, Reforma Previdenciária, Constituição Federal..
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CFT, pelo Dep. José Carlos Machado