Projeto de Lei PL 1355/2011
Apresentação: 2011-05-17T15:32:00
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias.
Ementa detalhada: Regulamenta dispositivos do art. 198 da Constituição Federal de 1988 (emenda Constitucional nº 51, de 2006).
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Saúde, definição, atividade, profissão, Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate às Endemias, critérios, exercício profissional, local, residência, conclusão, ensino fundamental, curso de formação, qualificação profissional, gestor, local, âmbito, Sistema Único de Saúde (SUS), Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, admissão, processo seletivo, concurso público, exceção, contratação, anterioridade, Emenda Constitucional, perda, cargo público, restrição, rescisão, contrato de trabalho, legislação trabalhista.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER