Emenda na Comissão EMC 7/2007
Apresentação: 2007-04-24T10:39:00
Ementa: Altera o § 2º e acrescenta o Inciso III e o § 3º ao Art. 1º da Lei nº 9.531, de 10 de dezembro de 1997.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 7/2007 MPV36307, pelo Dep. Otavio Leite