Requerimento REQ 150/2008
Apresentação: 2008-11-26T10:12:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para discutir adequações ao capítulo 5º, da Lei Complementar 123/06, que trata de Compras Governamentais, no tocante ao uso da prerrogativa do empate ficto por empresas não autorizadas pela lei.
Órgão: CFT
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, por decisão da Presidência da Comissão, em 16/03/2011.