Projeto de Lei PL 916/1975
Apresentação: 1975-08-11T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO AUXILIO-DOENÇA A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DE INCAPACIDADE DO SEGURADO, ALTERANDO OS ARTIGOS 24 E 25 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. AUXILIO-DOENÇA. SEGURADO INCAPACITADO. INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS). TRABALHADOR AUTONOMO. EMPREGADO DOMESTICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO.