Projeto de Lei PL 2076/1979
Apresentação: 1979-10-11T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O LEVANTAMENTO DE IMPORTANCIAS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO PARA QUE O MUTUARIO PAGUE ANUIDADES ESCOLARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, TRABALHADOR, ESTUDANTE, SAQUE, UTILIZAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, PAGAMENTO, ANUIDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO PARTICULAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 129/79. DNC1 16 03 84 PAG 0435 COL 03.