Projeto de Lei PL 4992/2009
Apresentação: 2009-04-06T14:05:36
Ementa: Altera o § 1º do art. 47, o art. 48, o inciso II do art. 49 acrescido do § 3º, da Lei nº 9.478 de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Petróleo, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), previsão, edital, licitação, redução, aumento, valor, royalties, produção, petróleo, gás natural
._Fixação, percentual, repasse, resultado, exploração, petróleo, gás natural, plataforma continental, Ministério da Marinha (1891-1999), Ministério da Ciência e Tecnologia (1992-2011), Ministério da Educação, Fundo Especial, proporção, densidade demográfica, estado (ente federado),Distrito Federal, município.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.