Proposta de Emenda à Constituição PEC 278/2000
Apresentação: 2000-08-09T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 158, transferindo recursos do ICMS para os municípios integrantes de região metropolitana.
Ementa detalhada: AUMENTANDO EM CINCO DECIMOS POR CENTO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA OS MUNICIPIOS INTEGRANTES DA REGIÃO METROPOLITANA; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988), ALTERAÇÃO,  SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL, AUMENTO, PERCENTual, MUNICIPIO, PARTICIPAÇÃO, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERSTADUAL E INTERMUNICIPAL E COMUNICAÇÃO (ICMS), DIVISÃO, PRODUTO, , VALOR ADICIONADO, CIRCULAÇÃO, MERCADORIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOs, DESTINAÇÃO, PARCELA,REGIÃO METROPOLITANA, APLICAÇÃO,  RECURSOS, AREA, SAUDE, EDUCAÇÃO, HABITAÇÃO, SANEAMENTO BASICO, MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA, área urbana, CRITERIO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, TRIBUTAÇÃO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 86/03