Projeto de Lei PL 69/1949
Apresentação: 1949-04-06T00:00:00
Ementa: AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE IMOVEIS AO GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, GOVERNO ESTADUAL, (ES).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.