Projeto de Lei PL 2346/1991
Apresentação: 1991-03-04T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA A JUSTIÇA DE PAZ, PREVISTA NO ARTIGO 98, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: FIXANDO A REMUNERAÇÃO E AS COMPETENCIAS DO JUIZ DE PAZ, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, JUDICIARIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, JUSTIÇA DE PAZ, MUNICIPIOS, FIXAÇÃO, MANDATO, SUBSIDIO, MEMBROS, EQUIPARAÇÃO, VEREADOR, COMPETENCIA, CELEBRAÇÃO, CASAMENTO, VALIDADE, DOCUMENTO, NUBENTES, CONCILIAÇÃO, JUIZADO DE MENORES, DESEMPENHO FUNCIONAL, DELEGAÇÃO, JUIZ DE COMARCA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 20 10 92 PAG 22831 COL 01.