Projeto de Lei PL 3829/1966
Apresentação: 1966-08-10T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O DANO MORAL, DE EFEITOS NÃO PATRIMONIAIS, PRATICADO ATRAVES DE MEIOS DE DIVULGAÇÃO.
Palavras-chave: NORMAS, RESSARCIMENTO, DANOS MORAIS, OFENSA, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, EXECUÇÃO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, DIVULGAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0566 COL 02.