Projeto de Lei PL 964/1995
Apresentação: 1995-09-19T00:00:00
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de numeração sequencial em reproduções de fonogramas e videofonogramas.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, INDUSTRIA FONOGRAFICA, NUMERAÇÃO,
REPRODUÇÃO, DISCO SONORO, SUJEIÇÃO, RESPONSAVEL, DESCUMPRIMENTO,
PAGAMENTO, PERDA, DANOS, OBJETIVO, GARANTIA, DIREITOS AUTORAIS,
REDUÇÃO, PIRATARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CESP AO PL. 5430/90.
DCN1 11 12 97 PAG 41351 COL 01.