Projeto de Lei PL 3949/1980
Apresentação: 1980-10-30T00:00:00
Ementa: REGULA A AQUISIÇÃO DE IMOVEL RURAL POR ESTRANGEIROS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, AQUISIÇÃO, IMOVEL RURAL, (INCRA), ESTRANGEIRO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).