Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2003-08-19T15:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Patrus Ananias. 
Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho, pela admissibilidade desta e da PEC 427/2001, apensada.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação