Emenda de Plenário EMP 92/2005
Apresentação: 2005-12-08T11:46:00
Ementa: Modifique-se o Art. 10 da Lei nº 10.910, de 2004, com redação dada pelo Art. 33 deste Projeto de Lei, com o seguinte texto:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMP 92/2005, pelo Dep. Jovair Arantes e outros