Requerimento de Informação RIC 3676/2006
Apresentação: 2006-03-07T18:38:48
Ementa: Solicita informação ao Ministério das Comunicações, através da  Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL,   sobre a existência de estudos para implementação do    Programa " telefone social" ou de Acesso  Individual  à  Classe Especial - AICE.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.