Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2007-08-16T17:58:00
Ementa: Dê-se ao caput do art. 1ª a seguinte redação
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 2 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho