Projeto de Lei PL 6353/2005
Apresentação: 2005-12-07T17:19:53
Ementa: Dispõe sobre a padronização da numeração do chassi dos veículos automotores fabricados ou montados no Brasil para a comercialização no mercado interno e dá outras providências.
Palavras-chave: Padronização, numeração, chassi, veículo automotor, motocicleta, inclusão, número, nota fiscal, registro, cadastro, Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER