Projeto de Lei PL 2873/1980
Apresentação: 1980-04-30T00:00:00
Ementa: INSTITUI O SALARIO MINIMO PROFISSIONAL PARA O MAGISTERIO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS E SUPERIOR.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PISO SALARIAL PROFISSIONAL, PROFESSOR, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, REMUNERAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1214 COL 01.