Projeto de Lei PL 240/1999
Apresentação: 1999-03-10T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para obrigar a divulgação do seguro obrigatório DPVAT ao segurados.
Palavras-chave: Alteração, Lei do DPVAT, obrigatoriedade, divulgação, informação, boletim de ocorrência, acidente de trânsito, procedimento, documentação, prazo, local, recebimento, indenização, vítima, 
segurado, Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/309/00.