Emenda na Comissão EMC 1/2009
Apresentação: 2009-06-16T17:10:00
Ementa: Modifique-se a redação dada pelo presente Projeto de Lei, ao artigo 5º da Lei nº 3999, de 1961, para passar a viger com o seguinte teor:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2009 CCJC, pelo Dep. José Linhares