Projeto de Lei PL 812/1999
Apresentação: 1999-05-04T00:00:00
Ementa: Disciplina o exercício da profissão de carregador de bagagens nos aeroportos e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, profissão, carregador, bagagem, aeroporto, profissional autônomo, subordinação, fiscalização, administração, obrigatoriedade, identificação, pagamento, previdência social.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 133  do RI.
DCD 13 11 01 Pág 57953 Col 01.