Projeto de Lei PL 609/1979
Apresentação: 1979-05-03T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 901 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO AS PARTES DAS DECISÕES PROFERIDAS PELOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO. NOVA EMENTA: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 893 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISPONDO SOBRE A NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL DAS DECISÕES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO. SUBSTITUTIVO DO SF: DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO 899 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS (VETADO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO(CLT), FIXAÇÃO, PRAZO, APRESENTAÇÃO, RECURSO JUDICIAL, POSTERIORIDADE, DECISÃO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), TURMA DE TRIBUNAL, EXPEDIÇÃO, NOTIFICAÇÃO, PARTES PROCESSOAIS, PROCURADOR, SERVIÇO POSTAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: RELATORIO 10-CN/84. DCN1 22 05 84 PAG 1019 COL 03.