Projeto de Lei PL 145/1949
Apresentação: 1949-04-28T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 864 E 865 DO CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RECURSO EXTRAORDINARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3396/58. DOFC 04 06 58.