Projeto de Lei PL 6764/2002
Apresentação: 2002-05-09T10:34:00
Ementa: Acrescenta o Título XII, que trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito, à Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Tipifica os Crimes contra o Estado Democrático de Direito a saber: Crime contra a Soberania Nacional, Crime contra as Instituições Democráticas, Crime contra o Funcionamento das Instituições Democráticas e dos Serviços Essenciais, Crime contra Autoridade Estrangeira ou Internacional e Crime contra a Cidadania.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade penal,   Estado democrático de direito, atentado, soberania nacional, domínio, País Estrangeiro, traição, negociação, governo estrangeiro, realização, guerra, violação, Território Nacional, exploração, recursos naturais, desmembramento, território, espionagem, revolução, utilização, violência, ameaça grave, impedimento, exercício, legitimidade, poder, Constituição Federal, golpe de estado, crime contra a pessoa, sequestro, cárcere privado, Presidente da República, Vice Presidente da República, Presidente do Senado Federal, Presidente da, Câmara dos Deputados, Presidente do Supremo Tribunal Federal ,   Procurador Geral da República, incitamento, guerra civil, terrorismo, controle, ato ilícito, aeronave, embarcação, ônibus, transporte coletivo, sabotagem, serviços públicos, coação, autoridade, funcionário estrangeiro, manifestação coletiva, discriminação racial, discriminação sexual, revogação, Lei de Segurança Nacional, fixação,   reclusão, agravação penal.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Otoni de Paula (PSC/RJ).