Projeto de Lei PL 2450/2003
Apresentação: 2003-11-11T15:19:35
Ementa: Institui taxas de autorização, registro e fiscalização relativas às atividades integrantes da indústria do petróleo e às atividades integrantes do abastecimento nacional de combustíveis.
Palavras-chave: Criação, taxas, concessão, autorização, atividade, indústria, empresa de petróleo, abastecimento, combustível, definição, contribuinte, pessoa jurídica, requisitos, Agência Nacional do Petróleo (ANP) (1997-2005), fixação, fato gerador, valor, base de cálculo, atualização, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Criação, taxa de fiscalização, produto, atividade, indústria, petróleo, abastecimento, combustível, definição, contribuinte, pessoa jurídica, comercialização, derivados de petróleo, fixação, valor, atualização, (IPCA).
Criação, taxas, registro, produto, combustível, lubrificantes, controle, (ANP), contribuinte, pessoa jurídica, fixação, valor, atualização, (IPCA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER