Projeto de Lei PL 353/1995
Apresentação: 1995-04-19T00:00:00
Ementa: MODIFICA O DISPOSTO NO ARTIGO 51 DA LEI 8213, DE 24 DE JUNHO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: OBJETIVANDO A RETIRADA DA OBRIGATORIEDADE DA APOSENTADORIA AOS 70 (SETENTA) ANOS, SE DO SEXO MASCULINO OU 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS SE DO SEXO FEMININO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, PLANO DE BENEFICIOS, PREVIDENCIA SOCIAL. CRITERIOS, APOSENTADORIA POR VELHICE, REQUERIMENTO, EMPRESA, OCORRENCIA, DISCORDANCIA, EMPREGADO, TRABALHADOR, SEGURADO, EXIGENCIA, AVALIAÇÃO, JUNTA MEDICA, PREVIDENCIA SOCIAL, INAPTIDÃO, CONTINUAÇÃO, EXERCICIO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, DECLARAÇÃO, APOSENTADORIA COMPULSOTIRA, GARANTIA, EMPREGADO, INDENIZAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 25 11 95 PAG 6689 COL 02.