Projeto de Lei PL 7380/2002
Apresentação: 2002-11-26T17:45:47
Ementa: Proíbe a realização de tatuagem em menores de 18(dezoito) anos, salvo com autorização expressa dos pais ou responsáveis, e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, realização, tatuagem, menor, exigência, autorização escrita, pais, responsável, penalidade, multa, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 148 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.