Projeto de Lei PL 1589/1973
Apresentação: 1973-10-04T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 131 DO DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE "DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A REFORMA ADMINISTRATIVA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Ementa detalhada: PARA ESTABELECER NORMAS UNIFORMES, NAS AREAS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, PARA LICITAÇÕES).
Palavras-chave: DOCUMENTAÇÃO PARA CONCORRENCIA PUBLICA. DEPARTAMENTO FEDERAL DE COMPRAS. ADMINISTRAÇÕES ESTADUAIS E MUNICIPAIS. LICITAÇÕES PUBLICAS. PERSONALIDADE JURIDICA. HABILITAÇÃO EM LICITAÇÕES. CONCORRENCIA PUBLICA. NORMAS PARA LICITAÇÕES. MINISTERIO DA FAZENDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 204 DO REGIMENTO).