Projeto de Lei PL 186/1947
Apresentação: 1947-05-14T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O GOVERNO FEDERAL A EXPEDIR TILULOS DEFINITIVOS DE PROPRIEDADE EM FAVOR DOS ATUAIS COLONOS NUCLEOS COLONIAIS DE SÃO BENTO, SANTA CRUZ, TINGUA E REVOGA A ALINEA 'B' DO ARTIGO 19 DO DECRETO-LEI 6117 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1947.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO FEDERAL, EXPEDIÇÃO, TITULO DE PROPRIEDADE, COLONIA, MUNICIPIO, SÃO BENTO, SANTA CRUZ, TINGUA, (RJ), COLONOS NUCLEO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: VETADO TOTALMENTE. (VIDE PL. 970/48).