Projeto de Lei PL 7406/2006
Apresentação: 2006-08-02T18:31:12
Ementa: Dispõe sobre diretrizes, critérios e limites na emissão de sons e ruídos de qualquer natureza.
Palavras-chave: Critérios, controle, fiscalização, emissão, som, ruído, poluição sonora, Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT),limitação, horário, penalidade, infrator, advertência, multa, intedição, apreensão, fonte, fechamento, estabelecimento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER