Projeto de Lei PL 5944/2009
Apresentação: 2009-09-02T14:21:35
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de fiscalização, pelo Corpo de Bombeiros, de casas de festas infantis e de empresas de locação de brinquedos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Corpo de Bombeiros, fiscalização, local, evento, festa, locação, brinquedo, criança.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER