Projeto de Lei PL 536/1979
Apresentação: 1979-04-24T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 6463, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1977, QUE TORNA OBRIGATORIA A DECLARAÇÃO DE PREÇO TOTAL NAS VENDAS A PRESTAÇÃO.
Ementa detalhada: VISANDO PUNIR OS INFRATORES).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DECLARAÇÃO, PREÇO, MERCADORIA, VENDA A PRESTAÇÃO, INCLUSÃO, PENA DE DETENÇÃO, INFRATOR, FIXAÇÃO, VALOR, MULTA, CORREÇÃO MONETARIA, OCORRENCIA, INFRAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.