Projeto de Lei PL 214/2011
Apresentação: 2011-02-08T17:40:17
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para ampliar o conceito de fornecedor, aumentar os prazos para reclamação por vícios aparentes e determinar o reinício da contagem desses prazos, após o atendimento da reclamação pelo fornecedor.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, fornecedor, pessoa física, pessoa jurídica de direito público, pessoa jurídica de direito privado, produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição, comercialização, produto, prestação de serviço, direito, reclamação, vício, fornecimento, serviço, contagem, prazo, garantia, emissão, nota fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP