Projeto de Lei PL 6881/1985
Apresentação: 1985-12-03T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1801, DE 18 DE AGOSTO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE O 'ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE, BEM COMO O FUNDO DE MARINHA MERCANTE'.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DE MARINHA MERCANTE PARA A CONSTRUÇÃO DE NAVIOS PARA A MARINHA DO BRASIL E TAMBEM PROPICIANDO AOS ESTALEIROS CONDIÇÕES DE SOBREVIVENCIA).
Palavras-chave: DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, (FMM), RENOVAÇÃO, AMPLIAÇÃO, RECUPERAÇÃO, NAVIO, FROTA MARITIMA, MARINHA MERCANTE, MANUTENÇÃO, ATIVIDADE, CONSTRUÇÃO NAVAL, ESTALEIRO, AUTORIZAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: RELATOR SEN LEITE CHAVES. DCN1 15 09 87 PAG 0628 COL 03.