Projeto de Decreto Legislativo PDC 2/1975
Apresentação: 1975-06-24T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE O COMERCIO INTERNACIONAL DAS ESPECIES DA FLORA E FAUNA SELVAGENS EM PERIGO DE EXTINÇÃO, CONCLUIDA EM WASHINGTON A 3 DE MARÇO DE 1973 E ASSINADA PELO BRASIL NA MESMA DATA.
Palavras-chave: MENSAGEM 26/75. CONVENÇÃO. FAUNA E FLORA. CONFERENCIA SOBRE MEIO-AMBIENTE. PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS. COMERCIO INTERNACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 54/75.