Proposta de Emenda à Constituição PEC 488/1997
Apresentação: 1997-07-02T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO PRIMEIRO E INCISO IV AO ARTIGO 60 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: GARANTINDO A TODO CIDADÃO A INTERPRETAÇÃO NO SENTIDO LINGUISTICO DO TEXTO DESTA CONSTITUIÇÃO, E ESTABELECENDO QUE POR UNANIMIDADE DOS MEMBROS DO SFT, PODERA A CONSTITUIÇÃO SER EMENDADA COM VISTAS A ELIMINAÇÃO DE CONFLITOS LINGUISTICOS DO TEXTOS, OU AINDA, PARA MELHORAR O SEU ENTENDIMENTO, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, CIDADÃO, BRASILEIROS, INTERPRETAÇÃO, TEXTO, LINGUA PORTUGUESA, AUTORIZAÇÃO, SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL (STF), UNANIMIDADE, MEMBROS, MINISTRO, PROPOSTA, EMENDA CONSTITUCIONAL, ELIMINAÇÃO, CONFLITO, MELHORIA, LINGUAGEM, ENTENDIMENTO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO