Projeto de Lei PL 2065/2011
Apresentação: 2011-08-18T15:25:51
Ementa: Revoga o inciso VII do art. 295 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Ementa detalhada: Extingue o benefício da prisão especial para os portadores de diploma de curso superior.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, extinção, benefício, prisão especial, portador, diploma, curso superior.
Regime: Especial
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-5314/2009