Projeto de Resolução PRC 52/1983
Apresentação: 1983-05-24T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO AO PRESIDENTE DA REPUBLICA PARA CRIAÇÃO DO MINISTERIO DA EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO.
Palavras-chave: DELEGAÇÃO, COMPETENCIA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, ELABORAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, MINISTERIO, EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3861 COL 02.