Emenda de Plenário EMP 16/2009
Apresentação: 2009-08-13T19:05:00
Ementa: Suprima-se no artigo 1º do PLP nº 469/2009 o parágrafo 3º introduzido no artigo 134, proposto à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 16/2009 MESA, pelo Dep. João Almeida e outros