Voto em Separado VTS 2/2002
Apresentação: 2002-04-10T00:00:00
Ementa: Altera os arts. 45 e 48 e acrescenta o art. 55 à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Tramitação: Desarquivamento de Ofício
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I