Projeto de Lei PL 689/2007
Apresentação: 2007-04-11T12:41:00
Ementa: Altera o art. 13 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para atribuir aos Defensores Públicos o poder de referendar transações relativas a alimentos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, extensão, legitimidade, Defensoria Pública, acordo judicial, prestação de alimentos, pensão alimentícia, eficácia, título executivo extrajudicial.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ofício nº 443/08/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.