Proposta de Emenda à Constituição PEC 606/1998
Apresentação: 1998-06-03T00:00:00
Ementa: Altera o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 1988, que trata da Zona Franca de Manaus, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Prorroga a manutenção da Zona Franca de Manaus, enquanto mais de cinquenta por cento do territorio estiver submetido ao regime de preservação permanente.
Palavras-chave: Ato das Disposições Constitucionias Transitorias, prazo indeterminado, manutenção, Zona Franca de Manaus, exigencia, lei regulamentar, criterios, concessão, incentivo fiscal, projeto industrial, area de livre comercio, Região Amazônica.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.