Projeto de Lei PL 5468/1990
Apresentação: 1990-08-01T00:00:00
Ementa: REGULA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 176 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO PROPRIETARIO DO SOLO NOS RESULTADOS DA LAVRA.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ATIVIDADE ECONOMICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, PARTICIPAÇÃO, PROPRIETARIO, SOLO, RESULTADO, LAVRA DE MINERIO, PERCENTAGEM, FATURAMENTO, EMPRESA DE MINERAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0093 COL 02.