Projeto de Lei PL 3629/1961
Apresentação: 1961-11-18T00:00:00
Ementa: MODIFICA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 3944, DE 23 DE AGOSTO DE 1961, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 330 DO CODIGO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS MILITARES, DISPONDO SOBRE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, (CVVM), NORMAS, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0746 COL 03.