Projeto de Lei PL 6172/2005
Apresentação: 2005-11-09T12:35:44
Ementa: Altera a Lei nº  3.999, de 15 de dezembro de 1961, que altera o salário mínimo dos médicos e cirurgiões-dentistas.
Ementa detalhada: Proibe o trabalho ininterrupto do médico em regime de plantão presencial por mais de doze horas.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, salário mínimo profissional, proibição, trabalho contínuo, excesso, hora, presença, plantão, médico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER