Projeto de Lei PL 287/1987
Apresentação: 1987-12-15T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 6229, DE 17 DE JULHO DE 1975, QUE 'DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE SAUDE', REGULANDO A REPOSIÇÃO PARCIAL DO PREÇO DO MEDICAMENTO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE. NORMAS, RESTITUIÇÃO, PERCENTAGEM, VALOR, PREÇO, MEDICAMENTOS, RECEITUARIO, MEDICO, REPOSIÇÃO, TRABALHADOR, REMUNERAÇÃO, NUMERO, REFERENCIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0063 COL 01.