Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) REC 108/2011
Apresentação: 2011-12-15T18:14:00
Ementa: Recorre contra parecer terminativo da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 3.776/2008 que  "altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado João Daniel  (PT/SE).