Projeto de Lei PL 2570/1952
Apresentação: 1952-10-22T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 22.000,00 EM REFORÇO DA VERBA 3 - SERVIÇOS E ENCARGOS, DO ANEXO 19, DO VIGENTE ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO. (LEI NUMERO 1487, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1951).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, (MF), REFORÇO, VERBA TRES.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1794/52. DOFC 02 01 53.