Projeto de Lei PL 4638/1984
Apresentação: 1984-11-14T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE COBRADOR DE PASSAGENS NOS VEICULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NAS LINHAS QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA DE TRANSPORTES, TRANSPORTE COLETIVO, PASSAGEIRO, TRANSPORTE URBANO, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, TRANSPORTE INTERESTADUAL, MANUTENÇÃO, COBRADOR, PASSAGEM. COMPETENCIA, (MTR), (CONTRAN), REGULAMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 11 85 PAG 13227 COL 03.