Projeto de Lei PL 1174/1968
Apresentação: 1968-04-02T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 822 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: NÃO SOFRERÃO DESCONTO PELAS FALTAS AO SERVIÇO AS PESSOAS CONVOCADAS PARA DEPOR COMO TESTEMUNHAS - FORNECIMENTO DE DECLARAÇÃO COMPROBATORIAS PELA JUNTA OU CARTORIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUTORIZAÇÃO, FALTA AO SERVIÇO, CONVOCAÇÃO, DEPOIMENTO, TESTEMUNHA, DECLARAÇÃO, CERTIFICADO DE COMPROVAÇÃO, JUNTA, CARTORIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 03 04 68 PAG 1055 COL 01.