Projeto de Lei PL 790/2003
Apresentação: 2003-04-16T17:58:56
Ementa: Dispõe sobre o valor do salário mínimo, a partir de 1º de maio de 2003, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Fixa o valor do salário mínimo em R$ 282,00 (duzentos e oitenta e dois reais) a partir de 1º de maio de 2003.
Palavras-chave: Fixação, valor, salário mínimo, vigência, mês, maio, reajuste, correção anual, variação, Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.