Projeto de Lei PL 2679/2003
Apresentação: 2003-12-03T19:38:00
Ementa: Dispõe sobre as pesquisas eleitorais, o voto de legenda em listas partidárias preordenadas, a instituição de federações partidárias, o funcionamento parlamentar, a propaganda eleitoral, o financiamento de campanha e as coligações partidárias, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).
Ementa detalhada: Projeto da Reforma Política.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, Lei das Eleições, Reforma Política, revogação, formação, coligação partidária, cálculo, quociente partidário, quociente eleitoral, eleição proporcional, preenchimento, cargo, suplente, autorização, reunião, partido político, federação, atividade partidária, registro, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), requisitos, criação, funcionamento, documentação.  
_ Redução, percentual, voto, funcionamento, partido político, Congresso Nacional, proibição, candidato, utilização, doação, pessoa física, pessoa jurídica, Fundo Partidário, campanha eleitoral, destinação, recursos financeiros, divulgação, participação, atividade política, mulher, sexo feminino, horário, propaganda eleitoral.  
_ Autorização, coligação partidária, eleição majoritária, exigência, identificação, número, propaganda eleitoral, diferença, partido político, normas, realização, Convenção Regional, elaboração, lista partidária, voto de legenda, candidato, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital, Vereador, extinção, votação nominal, eleição proporcional.  
_ Normas, financiamento público, campanha eleitoral, responsabilidade, partido político, federação, dotação orçamentária, (TSE), critérios, distribuição, recursos públicos, prazo, prestação de contas, obrigatoriedade, abertura, conta corrente, movimentação financeira, campanha, informações, amostragem, dados, pesquisa eleitoral, opinião pública, horário, comício, espetáculo, revogação, dispositivos, contagem, voto de legenda.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41419 COL 01.