Proposta de Emenda à Constituição PEC 339/1996
Apresentação: 1996-03-26T00:00:00
Ementa: Acrescenta os incisos VIII e IX ao artigo 92 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: DEFININDO O MINISTERIO PUBLICO E A DEFENSORIA PUBLICA COMO
ORGÃOS DO PODER JUDICIARIO, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, DEFENSORIA PUBLICA,  COMPOSIÇÃO, JUDICIARIO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER