Mensagem MSC 796/2010
Apresentação: 2011-01-05T10:59:00
Ementa: Submete à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Altera os arts. 530-C, 530-D, 530-F e 330-G do Decreto-Lei n2 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penar'.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Apresentação da Mensagem n. 796/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Altera os arts. 530-C, 530-D, 530-F e 330-G do Decreto-Lei n2 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penar'".