Projeto de Lei PL 936/1988
Apresentação: 1988-09-19T00:00:00
Ementa: ISENTA DO PAGAMENTO DO IPI OS VEICULOS ADQUIRIDOS POR PORTADORES DE DEFICIENCIA FISICA.
Ementa detalhada: CONCEDENDO ISENÇÃO AOS DEFICIENTES FISICOS HABILITADOS A CONDUZIR VEICULO AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE).
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, (IPI), AUTOMOVEL, VEICULOS, FABRICAÇÃO NACIONAL, AQUISIÇÃO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, UTILIZAÇÃO, CARATER PESSOAL, EXIGENCIA, DEFICIENTE FISICA, POSSIBILIDADE, HABILITAÇÃO, DIREÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, FIXAÇÃO, PRAZO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0076 COL 02.