Emenda de Plenário EMP 31/2009
Apresentação: 2009-07-08T13:29:00
Ementa: Suprime expressão do caput do art. 39-A, contido no art. 4º do projeto.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 31/2009, pelo Dep. Sebastião Bala Rocha e outros