Projeto de Lei PL 958/1951
Apresentação: 1951-08-07T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO PODER JUDICIARIO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 9.100,00 PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES POR SERVIÇO ELEITORAIS RELATIVOS AO EXERCICIO DE 1948, A JUIZ, ESCRIVÃES E AUXILIAR DE CARTORIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO AMAZONAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, INDICAÇÃO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO, JUIZ, ESCRIVÃO ELEITORAL, AUXILIAR DE CARTORIO, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), MARANHÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1553/52. DOFC 15 02 52.