Projeto de Lei PL 4817/2009
Apresentação: 2009-03-10T18:02:53
Ementa: Altera a Lei nº 6.019, 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Aplica a Lei do Trabalho Temporário aos trabalhadores rurais.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Trabalho Temporário, empresa prestadora de serviço, trabalho temporário, inclusão, empresa rural, terceirização, trabalhador temporário, capacitação profissional, identificação, possibilidade, prorrogação, contrato de trabalho, prazo determinado, garantia, direitos, pessoal temporário, empresa tomadora de serviço, adicional noturno, trabalhador rural, trabalhador urbano.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, cfe solicitação.