Projeto de Lei PL 2424/1960
Apresentação: 1960-11-10T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, OS CREDITOS ESPECIAL E SUPLEMENTAR DE Cr$ 780.000.000,00, DESTINADO A RESTABELECER O EQUILIBRIO FINANCEIRO DA REDE FERROVIARIA S.A.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, CREDITO SUPLEMENTAR, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, RESTABELECIMENTO, FINANÇAS, (RFFSA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3869/61. DOFC 30 01 61.