Projeto de Lei PL 6288/2009
Apresentação: 2009-10-27T17:45:02
Ementa: Dispõe sobre a destinação ao Fundo Nacional de Meio Ambiente, para aplicação em projetos na Amazônia Legal, de 1% (um porcento) do lucro dos fabricantes de veículos automotores e dos fabricantes de pneus decorrente das vendas no mercado interno.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.797, de 1989.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo Nacional do Meio Ambiente,   percentual, lucro, fabricante, veículo terrestre,   pneu, Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), aplicação,   projeto (administração),  Amazônia Legal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER