Requerimento de Redistribuição REQ 7052/2010
Apresentação: 2010-06-16T16:55:00
Ementa: Requer a revisão do Despacho da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados referente ao Projeto de Lei nº 6.480, de 2009.
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 7.052/2010, uma vez que o Projeto de Lei 6.480/09 versa sobre matéria relacionada no inciso II do § 1º do art. 68 da Constituição Federal, não sendo aplicável, nos termos do art. 24, inciso II, alínea "e", do RICD, a dispensa de apreciação pelo Plenário. Publique-se. Oficie-se. DCD 02/07/10 PÁG 31398 COL 01.