Emenda na Comissão EMC 5/2007
Apresentação: 2007-02-07T11:30:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso II do § 1º do art. 1º da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 5/2007 MPV34206, pelo Dep. Fernando de Fabinho