Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 237/2007
Apresentação: 2007-08-08T17:47:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 155, de 12 de abril de 2007, que outorga autorização à Sociedade Cultural e Desportiva Vicentina (S.C.D.V.) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Vicente, Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Rádio Comunitária, São Vicente, (SP).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC 453/2007.