Projeto de Lei PL 3394/1961
Apresentação: 1961-10-06T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA AGRICULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 25.000.000,00 PARA ATENDER A DESPESAS DA CAIXA DE CREDITO DA PESCA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, ATENDIMENTO DESPESA, CAIXA DE CREDITO DA PESCA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 5155/66. DOFC 25 10 66.