Projeto de Lei PL 5819/1981
Apresentação: 1981-12-15T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DO TEMPO DE MANDATO DE VEREADOR PARA EFEITO DE APOSENTADORIA.
Palavras-chave: NORMAS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, VEREADOR, EFEITO, APOSENTADORIA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, (SINPAS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).