Emenda de Plenário EMP 16/2004
Apresentação: 2004-05-05T10:09:00
Ementa: Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das  Agências Reguladoras. Acresce e altera dispositivos das Leis nº. 9.472, de 16 de julho de 1997, n.º 9.478, de 6 de agosto de 1997, n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, n.º 9.961, de 28 de janeiro de 2000, n.º 9.984, de 17 de julho de 2000, n.º 9.986, de  18 de julho de 2000, e n.º 10.233, de 5 de junho de 2001, da Medida Provisória n.º 2.228-1, de 6 de setembro de 2001,  e dá  outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame