Projeto de Lei PL 1523/2011
Apresentação: 2011-06-07T15:15:27
Ementa: Acrescenta à Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, o § 3º ao art. 1º para garantir, em caráter de excepcionalidade técnica, o serviço de Radiodifusão Comunitária autorizadas à prestar o serviço na Amazônia Legal.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Rádios Comunitárias, garantia, serviço, radiodifusão comunitária, Amazônia Legal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), para o PL 490/2011, ao qual esta proposição está apensada.