Projeto de Lei PL 4118/2001
Apresentação: 2001-02-20T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte dos servidores públicos federais civis do Poder Executivo da União, em decorrência da rejeição da Medida Provisória nº 2.079-77, de 25 de janeiro de 2001.
Ementa detalhada: Posterga, excepcionalmente, o recolhimento do imposto de renda na fonte sobre a remuneração do mês de fevereiro de 2001 dos servidores públicos civis, ativos e inativos, do poder executivo, devendo o montante devido no ano-base ser apurado na declaração de ajuste anual, devido a rejeição da medida provisória 2079-77, de 2001.
Palavras-chave: Diferimento, adiamento, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF),  servidor público civil,  aposentado, Poder executivo, duplicidade, remuneração, mês, fevereiro, declaração de rendimento, caráter excepcional, rejeição, medida provisória, alteração, data, pagamento, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: arquivado