Projeto de Lei PL 1919/1989
Apresentação: 1989-04-05T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A DOSIMETRIA PENAL PARA O TRAFICO DE DROGAS COM EFEITOS TOXICOS, ENTORPECENTES E ALIENTANTES, QUE CRIEM DEPENDENCIA PSIQUICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PENA, PRISÃO, PRAZO, REINCIDENCIA, PRAZO EM DOBRO, TRAFICO, TRAFICANTE, DROGA, COCAINA, ENTORPECENTE, PSICOTROPICO. ESTUPEFACIENTE, PROIBIÇÃO, INDULTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0023 COL 02.