Projeto de Lei Complementar PLP 105/1983
Apresentação: 1983-10-13T00:00:00
Ementa: PERMITE COLIGAÇÕES PARTIDARIAS NAS ELEIÇÕES INDIRETAS, ACRESCENTANDO DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR QUE REGULA A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO COLEGIO ELEITORAL QUE ELEGERA O PRESIDENTE E O VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL. AUTORIZAÇÃO, COLIGAÇÃO PARTIDARIA, PARTIDO POLITICO, ELEIÇÃO INDIRETA, COLEGIO ELEITORAL, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE DA APROVAÇÃO DO PL. 7597/86. DCN1 26 06 86 PAG 6794 COL 02.