Projeto de Lei Complementar PLP 134/1984
Apresentação: 1984-03-21T00:00:00
Ementa: FIXA A REMUNERAÇÃO MINIMA DE VEREADOR.
Ementa detalhada: SENDO DE CINCO POR CENTO DO SUBSIDIO DO DEPUTADO ESTADUAL, PODENDO A RESPECTIVA RECEITA ULTRAPASSAR O LIMITE DE QUATRO POR CENTO DA RECEITA DO MUNICIPIO).
Palavras-chave: AUMENTO, PERCENTAGEM, SUBSIDIOS, DEPUTADO ESTADUAL, REMUNERAÇÃO, VEREADOR, DISPENSA, LIMITAÇÃO, RECEITA, MUNICIPIOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 04 85 PAG 2574 COL 01.