Projeto de Lei PL 3830/1966
Apresentação: 1966-08-12T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA DO TRABALHO - TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO DA SEGUNDA E QUARTA REGIÕES; O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 3.026.400.000, DESTINADO A SUPRIR AS INSUFICIENCIAS DE DETERMINADAS DOTAÇÕES DO ANEXO Nº 03 DO ORÇAMENTO GERAL DA REPUBLICA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, PODER JUDICIARIO, JUSTIÇA DO TRABALHO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), SEGUNDA REGIÃO, QUARTA REGIÃO, SUPRIMENTO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, ORÇAMENTO, UNIÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OFÍCIO 3247/66, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO. 
DCN1 02 12 66 PÁG 7147 COL 03.