Projeto de Lei PL 3581/1997
Apresentação: 1997-09-03T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde.
Palavras-chave: Regulamentação, atividade, pessoa jurídica, operador, plano de saúde, seguro doença, prestação de serviço, serviço médico, serviço hospitalar, cobertura, riscos, assistência médico-hospitalar, definição, anterioridade, pagamento, reembolso, despesa, beneficiário, contratante, dependente. criação, plano, seguros, padrão, assistência, saúde, cobertura, atividade, atividade assistencial, inclusão, parto, tratamento médico, exclusividade, Brasil, doença, classificação, estatística, Organização Mundial da Saúde (OMS), ressalva, tratamento, experimentação, cirurgia plástica, inseminação artificial, emagrecimento, atendimento, domicílio, remoção, fornecimento, medicamentos, produto importado, transplante de orgão, assistência médico-odontológica, ato ilícito, calamidade pública, guerra, epidemia, facultatividade, oferta, contratação, redução, extensão, prazo, internação, instituição hospitalar, Unidade de Terapia Intensiva (UTI), exigência, declaração, beneficiário, segurado, oferecimento, especificação, área, abrangência, registro, operador, conselho regional, medicina, descrição, instalação, equipamentos, recursos humanos, habilitação profissional, exceção, cumprimento, empresa, controle, Superintendência de Seguros Privados (Susep), competência, Ministério da Saúde, regularização, sistema, saúde, suplementação, atendimento, interesse público, prestação de serviço, implementação, política nacional, arquivamento, cadastro, plano, individualização, família, decisão administrativa, conflito, empresa, repressão, propaganda, indução, consumidor, erro, penalidade, multa, arrecadação, aplicação, receita, opinião, plano, assistência, saúde, cobrança, taxas, manutenção, arquivo, contrato, impedimento, comercialização, produto, proibição, unilateralidade, denúncia, empresa de seguros, período, vigência, natureza contratual, exceção, inadimplência, atraso, pagamento, fraude, usuário, segurado, inclusão, restrição, prazo, internação, beneficiário, facultatividade, fixação, carência, franquia, exclusão, tratamento médico, lesão, doença, existência, anterioridade, contrato, recusa, urgência, emergência, acidente pessoal. _facultatividade, variação, cobrança, valor, prestações, fixação, contrato, plano de saude, alteração, faixa, idade, usuario, proibição, reajustamento, posterioridade, limite de idade, periodo, contribuição, pagamento, similaridade, participação, operador, alteração, prazo, utilização, documento, redação, dificuldade, entendimento, criterios, empresa de seguros, ressarcimento, Sistema Único de Saúde (SUS), convenio, assistencia medico hospitalar, segurado, hospital publico, hospital particular, procedimento, cobertura, seguro doença, remessa, contas, serviço hospitalar, ambulatorio, prazo, contestação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CESP AO PL. 4425/94. DCD 15 10 97 PAG 32484 COL 02.