Projeto de Lei PL 2816/2003
Apresentação: 2003-12-18T11:47:47
Ementa: Concede benefícios fiscais para os produtos que especifíca e dá outras providências.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Importação, redução, crédito presumido, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), aquisição, , máquina agrícola, material agrícola, insumo, empresa rural, atividade agrícola, atividade pecuária, Roraima, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD  (inadequação financeira e orçamentária).