Projeto de Decreto Legislativo PDC 1828/2002
Apresentação: 2002-05-17T11:56:11
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Educativo Cultural Ambiental de São Gabriel do Oeste a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de São Gabriel do Oeste, Estado do Mato Grosso do Sul.
Palavras-chave: Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, São Gabriel do Oeste, (MTS).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ao Arquivo Guia 77/2003