Projeto de Lei PL 3941/2012
Apresentação: 2012-05-24T13:59:53
Ementa: Altera o "caput" do art. 4º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para prever mecanismo adicional de financiamento para a implantação do piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Piso Salarial, magistério público, educação básica, União, complementação, recursos, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-77/2019.