Projeto de Lei PL 1355/2003
Apresentação: 2003-06-27T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.  
_NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dá nova redação ao § 1º do art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
Ementa detalhada: Autoriza as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e as Sociedades de Crédito ao Microempreendedor (SCM) a proporem ação judicial perante os Juizados Especiais.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais, competência, julgamento, causa judicial, partes processuais, (OSCIP), sociedade de crédito ao microempreendedor, microempresa, microcrédito, autorização, proposição, ação judicial.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 3.330/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD 03/03/10 PAG 5477 COL 01.