Projeto de Lei PL 2897/1976
Apresentação: 1976-09-27T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO).
Ementa detalhada: DISPENSANDO A EXIGENCIA DE PROVA DE ALFABETIZAÇÃO NOS CASOS DE RENOVAÇÃO DA CNH.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, DISPENSA, COMPROVAÇÃO, ALFABETIZAÇÃO, RENOVAÇÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, MOTORISTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: RECEBIDO OF. SM/285, DE 07 05 79, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO. DCN1 08 08 79 PAG 7610 COL 01.