Projeto de Lei PL 2770/2011
Apresentação: 2011-11-24T14:16:00
Ementa: Altera a redação da alínea "b" do inciso VI do art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições".
Ementa detalhada: Estabelece que é vedado ao agente público em campanha eleitoral veicular propaganda institucional.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, proibição, agente público, campanha eleitoral, divulgação, publicidade institucional, programa, obra, serviço, órgão público.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 3412/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3412/2000 o PL 1995/2007, o PL 7839/2010, o PL 2770/2011, o PL 5690/2013 e o PL 280/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 4772/2005.