Projeto de Lei PL 7603/2006
Apresentação: 2006-11-30T16:26:33
Ementa: Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/PASEP incidente sobre as receitas auferidas pelas indústrias de calcário agrícola, acrescentando alínea "d" ao inciso VII do art. 8º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, cobrança, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), inaplicabilidade,  tributação não-cumulativa, incidência, receita, indústria, venda, calcário, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.