Projeto de Lei PL 4604/1958
Apresentação: 1958-10-01T00:00:00
Ementa: DECLARA INSUBSISTENTES PRAZOS PREVISTOS EM DIPLOMAS LEGAIS QUE CONCEDERAM ANISTIA.
Palavras-chave: DECLARAÇÃO DE INSUBSISTENCIA, PRAZO, ATO LEGAL, CONCESSÃO, ANISTIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.