Projeto de Lei PL 797/1991
Apresentação: 1991-05-17T00:00:00
Ementa: GARANTE A PROTEÇÃO AOS LOCAIS DE CULTO E AS SUAS LITURGIAS, NA FORMA DO INCISO VI DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, PODER PUBLICO, GARANTIA, PROTEÇÃO, LOCAL, TEMPLO, IGREJA, CERIMONIA RELIGIOSA, AUTORIDADE RELIGIOSA, SOLICITAÇÃO, POLICIA, MINISTERIO PUBLICO, PENALIDADE, CRIME DE RESPONSABILIDADE, AUTORIDADE, AUTORIDADE POLICIAL, DESCUMPRIMENTO, NORMAS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 786/91. DCN1 16 03 94 PAG 3695 COL 01.