Proposta de Emenda à Constituição PEC 55/1995
Apresentação: 1995-04-10T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO QUINTO AO ARTIGO 156 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: OBRIGANDO A APLICAÇÃO DE PERCENTUAL DA RECEITA MUNICIPAL, INCLUSIVE TRANSFERENCIAS REALIZADAS PELA UNIÃO E PELO ESTADO, NO DESENVOLVIMENTO DA AGROPECUARIA, OBJETIVANDO A MUNICIPALIZAÇÃO DA AGRICULTURA, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMAS, MUNICIPIOS, APLICAÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS, DEFINIÇÃO, LEI ORGANICA DOS MUNICIPIOS, RECEITA, RESULTADO, IMPOSTOS, INCLUSÃO, TRANSFERENCIA, REALIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DESENVOLVIMENTO, AGROPECUARIA.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO