Projeto de Lei PL 1593/1991
Apresentação: 1991-09-02T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A TUTELA PENAL DA REGULARIDADE DAS LICITAÇÕES E DOS CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DE MODO QUE SEJAM RESPEITADOS OS PRINCIPIOS DE LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE E PUBLICIDADE DOS GASTOS DO ERARIO PUBLICO E NÃO RESTRINJAM O CARATER COMPETITIVO DAS LICITAÇÕES. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: NORMAS, TUTELA, EFEITO PENAL, REGULARIDADE, LICITAÇÃO, CONTRATO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, REDUÇÃO, FRAUDE, CORRUPÇÃO, CONCORRENCIA, TOMADA DE PREÇOS, CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS.  
_ DEFINIÇÃO, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, DISPENSA, LICITAÇÃO, FRAUDE, PATROCINIO, ATIVIDADE PRIVADA, VANTAGENS, FAVORECIMENTO, ADJUDICAÇÃO, OMISSÃO, DOCUMENTO, DADOS, DECLARAÇÃO FALSA, QUEBRA DE SIGILO, AFASTAMENTO, LICITANTE, VIOLENCIA, AMEAÇA GRAVE, AUMENTO, PREÇO, FALSIFICAÇÃO, MERCADORIA, INABILITAÇÃO, EMPRESA, PROFISSIONAL LIBERAL, CLAUSULA, EDITAL, CONCORRENCIA, CONTRATO, UNIÃO,  ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, INSTITUIÇÃO PARAESTATAL, EMPRESA ESTATAL, EMPRESA PUBLICA, AUTARQUIA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, FUNDAÇÃO, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS, FIXAÇÃO, PENALIDADE, AGRAVAÇÃO PENAL, AUTOR, INFRAÇÃO, ABUSO DE PODER, FUNCIONARIO PUBLICO, PERDA, CARGO PUBLICO, EMPREGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, MANDATO ELETIVO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, PROCESSO PENAL, AÇÃO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA, COMPETENCIA, MINISTERIO PUBLICO, LEGITIMIDADE, INICIATIVA, CIDADÃO, DENUNCIA, IRREGULARIDADE, ATO ILICITO, APURAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, PRAZO, DEFESA, ARROLAMENTO, TESTEMUNHA, PROVA JUDICIAL, ALEGAÇÕES FINAIS, APELAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, RITO SUMARIO, APLICAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, EXECUÇÃO PENAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1491/91. DCN1 11 06 92 PAG 12864 COL 01.