Proposta de Emenda à Constituição PEC 395/2009
Apresentação: 2009-08-13T10:37:00
Ementa: Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, normas, pagamento, precatório, dívida, Fazenda Pública Federal, Fazenda Pública Estadual, Distrito Federal, Fazenda Pública Municipal, percentual, receita corrente, receita líquida, cálculo, opção, regime especial, ordem cronológica, pagamento, prioridade, crédito de natureza alimentícia, idoso, valor, previsão orçamentária, quitação, integralidade, débito, Judiciário, dotação orçamentária, execução judicial, crime de responsabilidade, omissão, retardamento, presidente, tribunal, exame, Conselho Nacional de Justiça, observação, compensação fiscal, abatimento, créditos, Fazenda Pública, lei complementar, normatização, regime,  prazo, liquidação. _Alteração, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, normas, transição, legislação, estado (ente federado), Distrito Federal, município, administração direta, administração indireta, pagamento, precatório, regime especial, opção, depósito, conta especial, cálculo, percentual, receita corrente, prazo determinado, saldo, valor real, débito, moeda corrente, índice econômico, correção monetária, juro simples, caderneta de poupança, exclusão, juros compensatórios, amortização, modalidade, possibilidade, leilão, pagamento à vista, devedor, homologação, quitação, tribunal, expedição, atraso, liberação, determinação, sequestro, conta bancária, limite máximo, inadimplência, responsabilidade fiscal, Chefe, Executivo, implantação, exercício financeiro seguinte, promulgação, Emenda Constitucional.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada em face da aprovação, em Plenário, da Emenda Aglutinativa Global de Plenário nº 1 (vide PEC 351/09).