Projeto de Lei PL 162/1983
Apresentação: 1983-03-17T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO 86 DA LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963, ELIMINANDO O IMPEDIMENTO AO EXERCICIO DA ADVOCACIA NA HIPOTESE VERSADA NESSE ARTIGO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), EXTINÇÃO, IMPEDIMENTO, ADVOCACIA, MAGISTRADO, MEMBROS, APOSENTADO, MILITAR REFORMADO, MILITAR INATIVO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0852 COL 01.