Projeto de Lei PL 1952/1964
Apresentação: 1964-05-14T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A AFIXAÇÃO DOS PREÇOS DE CUSTO E DE VENDA, NAS EMBALAGENS DOS PRODUTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, FIXAÇÃO, PREÇO, CUSTO, VENDA, EMBALAGEM, PRODUTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0557 COL 01.