Projeto de Lei PL 3759/1961
Apresentação: 1961-12-14T00:00:00
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 76, 81 E 116 DO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943, DISPONDO SOBRE SALARIO-MINIMO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, NORMAS, SALARIO MINIMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0618 COL 03.