Projeto de Lei PL 850/1947
Apresentação: 1947-10-17T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS FUNCIONARIOS CIVIS DO MINISTERIO DA AERONAUTICA QUANDO INVALIDADOS OU MORTOS EM VIRTUDE DE ACIDENTE DE AVIAÇÃO, AS VANTAGENS CONCEDIDAS PELOS DECRETOS-LEI 3269, DE 14 DE MAIO DE 1941, E 6239, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1944.
Palavras-chave: EXTENSÃO, FUNCIONARIO CIVIL, (MAER), INVALIDEZ, MORTE, ACIDENTE AERONAUTICO, DECRETO LEI FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OFÍCIO 136/51, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO.