Projeto de Lei PL 1886/1996
Apresentação: 1996-05-09T00:00:00
Ementa: FIXA ALIQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDENCIA SOCIAL DOS EMPREGADOS QUE RECEBEM POR MES ATE UM SALARIO MINIMO.
Ementa detalhada: FIXANDO EM DOIS POR CENTO A ALIQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO).
Palavras-chave: REDUÇÃO, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, TRABALHADOR, EMPREGADO, EMPREGADO DOMESTICO, TRABALHADOR AVULSO, REMUNERAÇÃO, RENDA MENSAL, INFERIORIDADE, SALARIO MINIMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0079 COL 01.