Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 447/2002
Apresentação: 2002-06-11T14:30:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo que modifica o Acordo de Seguridade Social de 1993 entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile, celebrado em Arica, República do Chile, em 20 de março de 2002.
Palavras-chave: Solicitação, apreciação, alteração, ato internacional, acordo internacional, seguridade social, País, Brasil, País Estrangeiro, Chile, assistência médica, cálculo, benefício previdenciário, seguro social, segurado, auxílio doença, auxílio natalidade, aposentadoria por invalidez, pensão previdenciária.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP