Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2008-10-28T14:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda redacional.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania