Proposta de Emenda à Constituição PEC 484/2005
Apresentação: 2005-12-01T14:46:00
Ementa: Altera a redação dos arts. 101 e 84, modificando a sistemática de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Ementa detalhada: Dispõe que os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão escolhidos pelo Congresso Nacional, não podem ter exercido mandato eletivo, cargo de Ministro de Estado ou de presidente de partido político por um período de quatro anos após o afastamento, e se tornam inelegíveis pelo mesmo prazo,  a partir do afastamento efetivo de suas funções judiciais.
Palavras-chave: Nomeação, Ministro, Supremo Tribunal Federal (STF), indicação, Presidente da República, escolha, Congresso Nacional, maioria absoluta, Câmara dos Deputados, Senado, proibição, candidato, Ministro, mandato eletivo, Ministro de Estado, presidente, partido político, prazo, inelegibilidade, período, afastamento, Judiciário.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Despacho: [PARECER DADO À PEC 473/2001 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA A PEC 484/2005, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator Substituto, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela admissibilidade desta, da PEC 566/2002, da PEC 484/2005, da PEC 342/2009, da PEC 393/2009, da PEC 434/2009 e da PEC 441/2009, apensadas.