Proposta de Emenda à Constituição PEC 206/2000
Apresentação: 2000-02-16T00:00:00
Ementa: Acrescenta alínea ao inciso I do art. 102 da Constituição Federal, e modifica a redação das alíneas "a" do inciso I do art. 105 e do inciso I do art. 108 para conferir ao Supremo Tribunal Federal competência para julgar, originariamente, nos crimes de responsabilidade, os juízes de direito, juízes federais, desembargadores e membros dos Tribunais Regionais Federais.
Ementa detalhada: Confere ao STJ competência para julgar os crimes comuns dos mesmos magistrados.
Palavras-chave: Constituição Federal 1988), Judiciário, competência, Supremo Tribunal Federal (STF), julgamento, crime de responsabilidade, juiz de direito, juiz federal, desembargador, membros, Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Tribunal Regional Federal (TRF), Tribunal Regional do Trabalho (TRT), transferência, Superior Tribunal de Justiça (STJ), crime comum.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER