Projeto de Lei PL 6538/1982
Apresentação: 1982-08-12T00:00:00
Ementa: CONCEDE AS EXPORTAÇÕES E IMPORTAÇÕES FEITAS PELA AMAZONIA E NORDESTE ISENÇÃO FISCAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPI), IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, MERCADORIA, OBJETIVO, CONSUMO, INDUSTRIALIZAÇÃO, REGIÃO AMAZONICA, REGIÃO NORDESTE. EXCLUSIVIDADE, BENEFICIO FISCAL, VEICULOS, MAQUINA AGRICOLA, EQUIPAMENTO AGRICOLA, FERTILIZANTE, MEDICAMENTOS, AGRICULTURA, PRODUTO VETERINARIO, PESCA, EMBARCAÇÃO, EQUIPAMENTOS, PESQUISA CIENTIFICA. PROIBIÇÃO, REVENDA, PRODUTO, EFEITO, INCENTIVO FISCAL. PROIBIÇÃO, IMPORTAÇÃO, SIMILARIDADE, PRODUÇÃO, REGIÃO AMAZONICA, REGIÃO NORDESTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0193 COL 01.