Emenda na Comissão EMC 33/2004
Apresentação: 2004-03-11T14:10:00
Ementa: Acrescente-se ao art. 1º da PEC 228/2004 a seguinte redação à alínea "c" do inciso III do art. 146 da Constituição Federal:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. José Múcio Monteiro e outros