Projeto de Lei PL 4549/1984
Apresentação: 1984-10-25T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS TRABALHADORES RURAIS O REGIME DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, INSTITUIDO PELA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, E LEGISLAÇÃO POSTERIOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO,LEI FEDERAL, (PRORURAL), EXTENSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, TRABALHADOR RURAL, DEPENDENTE, DISPENSA, PRAZO, CARENCIA. FIXAÇÃO, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, TRABALHADOR RURAL, EMPREGADOR RURAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 947 COL 01.