Emenda de Plenário EMP 7/2010
Apresentação: 2010-12-15T16:09:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso II do artigo 23 do 3º Substitutivo do PL 2.254/07.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 7/2010 PLEN, pelos Deputados João Almeida (PSDB-BA) e Lira Maia (DEM-PA).