Projeto de Lei PL 4528/2001
Apresentação: 2001-04-19T00:00:00
Ementa: Altera o art. 489 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Ementa detalhada: Estabelece que a ação recisória a execução da sentença quando proferida por juiz impedido ou incompetente, que resulte de dolo da parte vencedora ou que se funde em prova falsa.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, autorização, ação rescisória, suspensão, execução, sentença judicial, decisão rescindenda, hipótese, prova, ato inequívoco, contestação, concussão, corrupção, incompetência, juiz, fraude, partes processuais, documento novo, erro, falsidade, documento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10