Proposta de Emenda à Constituição PEC 141/1999
Apresentação: 1999-10-29T00:00:00
Ementa: Altera a redação do § 3º do art. 58 da Constituição Federal para especificar os poderes das comissões parlamentares de inquérito.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE AS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUERITO PODERÃO PROMOVER BUSCA E APREENSÃO, QUEBRA DE SIGILO BANCARIO, FISCAL E TELEFONICO, SEMPRE QUE NECESSARIO PARA ELUCIDAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO, EXERCENDO OS PODERES PROPRIOS DOS JUIZES; ALTERANDO
A
Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEGISLATIVO, INCLUSÃO, COMPETENCIA, COMISSÕES, (CPI), EXECUÇÃO, BUSCA E APREENSÃO, QUEBRA DE SIGILO, SIGILO BANCARIO, ESCUTA TELEFONICA, SITUAÇÃO FISCAL, INVESTIGAÇÃO, REQUISIÇÃO, DOCUMENTO, INFORMAÇÃO, PODER,
JUIZ,
TESTEMUNHA, INDICIADO, ENCAMINHAMENTO, RELATORIO, CONCLUSÃO, MINISTERIO PUBLICO, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL, INFRATOR.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER