Projeto de Lei PL 5350/1990
Apresentação: 1990-06-27T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 20 DA LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, PARA PERMITIR A LIVRE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FGTS AQUELES QUE SE TRANSFEREM DO REGIME CELETISTA PARA O REGIME ESTATUTARIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, EMPREGADO, MOVIMENTAÇÃO, SAQUE, CONTA VINCULADA DO FGTS, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, NOMEAÇÃO, PROVIMENTO, CARGO EFETIVO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0091 COL 01.