Projeto de Lei PL 5985/1982
Apresentação: 1982-03-23T00:00:00
Ementa: INSTITUI REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTARIA SOBRE DIRIGENTES PUBLICOS.
Palavras-chave: NORMAS, FISCALIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA, DIRIGENTE, ORGÃO PUBLICO, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, DECLARAÇÃO DE BENS, MEMBROS, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIARIO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, MINISTRO DE ESTADO, DIRETOR, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, EMPRESA PUBLICA, GOVERNADOR, ESTADOS, SECRETARIO DE ESTADO, PREFEITO, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL, VEREADOR, MINISTRO, TRIBUNAIS, DESEMBARGADOR, JUIZ FEDERAL, APRESENTAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, ENRIQUECIMENTO ILICITO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, CORRUPÇÃO, CARGO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, SONEGAÇÃO FISCAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0162 COL 01.