Projeto de Lei PL 2219/1974
Apresentação: 1974-08-21T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao paragrafo único do art. 4º e ao parágrafo 2º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentando parágrafo ao segundo dispositivo mencionado.
Ementa detalhada: Visa computar, para efeito de aposentadoria, o tempo de afastamento por exercicio de mandato sindical.  Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), contagem, tempo de serviço, afastamento, empregado, exercicio, mandato, reprsentação sindical, concessão, aposentadoria.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 REGIMENTO).