Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 1999-06-10T00:00:00
Ementa: PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ALBERTO MOURÃO, A ESTE, COM SUBSTITUTIVO, E AOS
PL. 4270/98 E PL. 638/99, APENSADOS.
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno