Projeto de Lei PL 1285/1983
Apresentação: 1983-06-10T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A PROIBIÇÃO DA DESPEDIDA DO EMPREGADO, SEM JUSTA CAUSA, INTRODUZINDO MODIFICAÇÕES NO CONTEXTO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROIBIÇÃO, DESPEDIDA INJUSTA, EMPREGADO. FIXAÇÃO, PRAZO, NORMAS, AVISO PREVIO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, REDUÇÃO, HORARIO DE TRABALHO. NORMAS, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, EMPREGADO, OCORRENCIA, EXTINÇÃO, EMPRESA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 07 05 85 PAG 3870 COL 01.