Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 306/2006
Apresentação: 2006-09-26T18:54:00
Ementa: Recorre da decisão da Presidência pelo indeferimento do Q.O. nº 702, a respeito da necessidade de quórum qualificado para votação de lei ordinária modificada no bojo do Projeto de Lei Complementar 123/04.
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhado ao Arquivo