Emenda na Comissão EMC 6/2005
Apresentação: 2005-04-15T11:00:00
Ementa: Acrescenta os artigos 3 a 6, suprime o atual art. 3º e renumera o atual art 4º para art. 7º na presente Medida Provisória.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Rodrigo Maia