Projeto de Lei Complementar PLP 83/1991
Apresentação: 1991-11-28T00:00:00
Ementa: PRORROGA A VIGENCIA DOS CRITERIOS DE DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS.
Ementa detalhada: BLOCO.
Palavras-chave: PRORROGAÇÃO, PRAZO, VIGENCIA, CRITERIOS, DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS, (FMP), COTA, REPASSE, MUNICIPIOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: RELATOR DEP LEOPOLDO BESSONE.