Projeto de Lei PL 1444/1979
Apresentação: 1979-06-27T00:00:00
Ementa: TRANSFORMA OS CREDITOS DOS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO DE QUALQUER GRAU, PARA COM A PREVIDENCIA SOCIAL, EM BOLSAS DE ESTUDO A SEREM CONCEDIDAS A SEGURADOS E DEPENDENTES.
Palavras-chave: TRANSFORMAÇÃO, DEBITO PREVIDENCIARIO, ESCOLA PARTICULAR, FACULDADE, BOLSA DE ESTUDO, SEGURADO, DEPENDENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).