Projeto de Lei PL 584/1995
Apresentação: 1995-06-08T00:00:00
Ementa: Altera a redação dos arts. 1º e 2º da Lei nº 9.048, de 18 de maio de 1995, que "torna obrigatória a existência de instrumentos de medição de peso nos postos revendedores de gás liquefeito de petróleo para uso doméstico".
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal,  medição, peso, botijão, Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), posto, revenda, critérios, Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), fabricação, manutenção, vasilhame, revendedor, venda, companhia distribuidora, responsável, engarrafamento, concessão, consumidor, direitos, desconto, valor, proporcionalidade, quantidade, gás, devolução, retorno, descentralização, fiscalização, atividade, competência, estados, municípios, convênio, Executivo, realização, campanha educativa, esclarecimentos, redução, fraude, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP