Projeto de Lei PL 3015/1989
Apresentação: 1989-06-27T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 554, DE 25 DE ABRIL DE 1969, QUE DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL DE IMOVEIS RURAIS PARA FINS DE REFORMA AGRARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O ATO EXPROPRIATORIO E DOCUMENTO HABIL PARA A POSSE PROVISORIA DO IMOVEL, AGILIZANDO A REFORMA AGRARIA).
Palavras-chave: SIMPLIFICAÇÃO, EXIGENCIA, DOCUMENTO, POSSE, CARATER PROVISORIO, REQUISITOS, DESAPROPRIAÇÃO, INTERESSE SOCIAL, IMOVEL RURAL, REFORMA AGRARIA, ASSENTAMENTO RURAL, ESTATUTO DA TERRA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 15 10 93 PAG 22069 COL 01.