Parecer Vencedor PRV 1/0
Apresentação: 2000-02-01T00:00:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado, pela rejeição deste, e do PL 2003/1999, apensado.
Tramitação: Despacho de Desarquivamento
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I