Projeto de Lei PL 644/1947
Apresentação: 1947-08-29T00:00:00
Ementa: DISPOE SOBRE O CONTROLE DE EMERGENCIA DO COMERCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO.
Palavras-chave: NORMAS, CONTROLE, COMERCIO EXTERIOR, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 262/48 DOFC 25 02 48.