Projeto de Lei PL 2304/2007
Apresentação: 2007-10-30T14:17:46
Ementa: Altera a redação do §  2º do art. 3º e o caput do mesmo artigo da Lei nº 10.209,  de 2001 e dá outras providências.
Ementa detalhada: Possibilita ao embarcador o pagamento do Vale-Pedágio obrigatório em espécie.
Palavras-chave: Alteração, lei federal,  vale-pedágio, transporte de carga,  frete, caminhão, garantia, opção,  pagamento, pedágio, espécie, dinheiro, transportador rodoviário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER