Emenda na Comissão EMC 20/2012
Apresentação: 2012-05-29T13:24:00
Ementa: Acrescente-se o seguinte novo artigo ao Capítulo IV do Livro V, renumerando-se os subsequentes.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 20/2012 PL157211, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP).