Voto em Separado VTS 2/0
Apresentação: 2007-08-28T14:44:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso II do artigo 37 da Constituição Federal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim