Projeto de Lei PL 1769/1952
Apresentação: 1952-03-20T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NIVEIS MINIMOS PARA OS SALARIOS DE BENEFICIO.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, NIVEL, PLANO, BENEFICIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.