Projeto de Lei PL 7625/2006
Apresentação: 2006-12-06T18:58:01
Ementa: Torna hediondo o homicídio de policiais e de agentes penitenciários.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.072, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, inclusão, homicídio, vítima, Policial, Agente Penitenciário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.