Projeto de Lei PL 5824/2009
Apresentação: 2009-08-19T16:31:44
Ementa: Altera a redação de dispositivos contidos no art. 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a data de início do pagamento da pensão por morte pelo Regime Geral de Previdência Social
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, aumento, prazo, dependente, beneficiário, requerimento, pensão por morte, início, contagem, desaparecimento, morte presumida, ocorrência, acidente, calamidade pública.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2982/2008