Projeto de Lei PL 3793/2012
Apresentação: 2012-05-02T17:40:23
Ementa: Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências", para vedar a contratação de empréstimo consignado por aposentado ou pensionista mediante procuração, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Crédito Consignado, inativo, pensionista, Regime geral de previdência social (RGPS), empréstimo em consignação, financiamento, arrendamento mercantil, proibição, utilização, procuração, configuração, contrato.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.131, de 2007, adotada pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (Sessão Deliberativa Extraordinária de 9/8/2023 - 13h55 - 134ª Sessão).