Projeto de Lei PL 2197/1979
Apresentação: 1979-10-25T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO 13 DA LEI Nº 6.367, DE 19 DE OUTUBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO A CARGO DO INPS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: TORNANDO OBRIGATORIA A PRESENÇA DO ADVOGADO PARA PLEITEAR DIREITOS.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, LEI DE ACIDENTES DO TRABALHO, OBRIGATORIEDADE, ASSISTENCIA, ADVOGADO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, EMPREGADO, ACIDENTE DO TRABALHO, PREVIDENCIA SOCIAL, (INPS), EMPRESA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 2116/79. DCN1 04 05 82 PAG 2768 COL 02.