Projeto de Lei PL 635/1979
Apresentação: 1979-04-24T00:00:00
Ementa: CRIA A TAXA HIDROVIARIA, O FUNDO HIDROVIARIO NACIONAL, O FUNDO HIDROVIARIO REGIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, TAXAS, NAVEGAÇÃO INTERIOR, OBJETIVO, RECURSOS, PROJETO, SERVIÇO, HIDROVIA, CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO, PORTO, NAVEGAÇÃO FLUVIAL, RECOLHIMENTO, BANCO DO BRASIL, (BNDE), APLICAÇÃO, (PORTOBRAS), TRANSPORTE FLUVIAL, NORMAS, ISENÇÃO, MERCADORIA, PRODUTO AGRICOLA, PEIXE, ABASTECIMENTO, MERCADO INTERNO, MUNICIPIOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 10 79 PAG 11599 COL 01.