Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2007-05-29T15:03:00
Ementa: Acrescenta o § 8º ao artigo 53, altera 0 § 1º do artigo 27 e o inciso VII do artigo 29 da Constituição Federal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira