Proposta de Emenda à Constituição PEC 192/2003
Apresentação: 2003-11-05T00:00:00
Ementa: Estende ao Estado de Roraima incentivos fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, extensão, incentivo fiscal, Zona Franca de Manaus, Estado, (RR).
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.