Projeto de Lei PL 2617/2007
Apresentação: 2007-12-12T17:19:00
Ementa: Dispõe sobre o trabalho obrigatório do condenado em estabelecimentos construídos e  geridos em parcerias público-privadas.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, autorização, parceria público-privada, sistema penitenciário, construção, gestão, estabelecimento penal, presídio, penitenciária, trabalho, caráter obrigatório, preso, condenado, exigência, manutenção, curso de formação, realização, trabalho externo, prisão, serviço, obra pública, competência, Conselho Penitenciário, fiscalização, formação profissional, desempenho, produtividade, estabelecimento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 704/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 704/1995 o PL 541/2007, o PL 871/2007, o PL 2617/2007, o PL 3188/2008, o PL 3394/2008, o PL 2536/2011, o PL 2994/2011, o PL 7675/2014, o PL 6979/2017, o PL 8022/2017, o PL 9354/2017 e o PL 5427/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 823/2003.