Projeto de Decreto Legislativo de Referendo ou Plebiscito PDC 541/2011
Apresentação: 2011-12-21T14:58:00
Ementa: Dispõe sobre a realização de plebiscito para decidir sobre a adoção do horário de verão no território brasileiro.
Palavras-chave: Convocação, plebiscito, adoção, horário de verão, território nacional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.