Projeto de Lei PL 424/1963
Apresentação: 1963-06-05T00:00:00
Ementa: CONCEDE INDENIZAÇÃO PELA ERRADICAÇÃO DE CAFEEIROS, AOS CAFEICULTORES RESPONSAVEIS POR DEBITOS JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A, DECORRENTES DE FINANCIAMENTOS PREVISTOS NAS LEIS 2095/53, 2697/55, 3393/58, 3643/59 E 3879/61.
Palavras-chave: CONCESSÃO, INDENIZAÇÃO, ERRADICAÇÃO, LAVOURA, CAFE, CAFEICULTOR, DEBITOS, BANCO DO BRASIL, EFEITO, FINANCIAMENTO, MORATORIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0553 COL 01.