Projeto de Lei PL 533/1967
Apresentação: 1967-10-02T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 1.741, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1952, QUE ASSEGURA AO OCUPANTE DO CARGO DE CARATER PERMANENTE E DE PROVIMENTO EM COMISSÃO O DIREITO DE CONTINUAR A PERCEBER O VENCIMENTO DO MESMO CARGO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, DIREITOS, OCUPANTE, CARGO PUBLICO, CARATER PERMANENTE, CARGO EM COMISSÃO, RECEBIMENTO, VENCIMENTOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0048 COL 04.