Emenda na Comissão EMC 266/2008
Apresentação: 2008-05-27T17:56:00
Ementa: Dê-se nova redação ao art. 1º da PEC 233/2008, para modificar o § 1º e o inciso i do § 3º do artigo 153, da Constituição Federal, e inclua-se novo artigo 13, renumerando-se os demais
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 266/2008 PEC03107, pelo Dep. Darcísio Perondi