Projeto de Lei PL 1768/1956
Apresentação: 1956-08-24T00:00:00
Ementa: RELEVA A PRESCRIÇÃO EM QUE INCORREU A AÇÃO DE DIREITO DE FRANCISCO GOMES MARINHO, PARA PLEITEAR, PELOS MEIOS LEGAIS, REINGRESSO NA CASA DA MOEDA.
Palavras-chave: RELEVAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, EX-SERVIDOR, CASA DA MOEDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.