Projeto de Lei PL 610/2003
Apresentação: 2003-04-02T15:50:42
Ementa: Inclui os débitos vencidos relativos aos financiamentos a estudantes de ensino superior no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, instituído pela Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000.
Palavras-chave: Inclusão, programa, (REFIS), débitos, aluno, estudante, curso superior, beneficiário, (FIES), crédito educativo, fixação, limitação, parcela, renda bruta, devedor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER