Projeto de Lei PL 2124/2007
Apresentação: 2007-09-25T18:54:05
Ementa: Institui mecanismo tributário através do Imposto de Renda Pessoa Física, para fins de estimulo à aquisição de casa própria por contribuinte, desde que, exclusivamente destinada para sua moradia.
Ementa detalhada: Autoriza o contribuinte a deduzir do imposto de renda o valor da aquisição de imóvel destinado exclusivamente à moradia própria, desde que venha a ser este o seu único imóvel.
Palavras-chave: Dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), compra, imóvel residencial,habitação, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 277/09 ao Arquivo