Projeto de Lei PL 1918/1974
Apresentação: 1974-05-10T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI Nº 389, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1968, QUE DISPÕE SOBRE A VERIFICAÇÃO JUDICIAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PARA DAR DIREITO AO TRABALHADOR DE RECEBER AS PERCENTAGENS VENCIDAS; RETROATIVIDADE DOS EFEITOS PECUNIARIOS.
Palavras-chave: NORMAS, FISCALIZAÇÃO, SEGURANÇA DO TRABALHO, INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE, DIREITOS, TRABALHADOR, RECEBIMENTO, ADICIONAIS, ATIVIDADE INSALUBRE, RETROATIVIDADE, REMUNERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DISCURSO DO DEP ALFEU GASPARINI SOBRE O PROJETO. DCN1 19 09 74 PAG 7278 COL 03.