Projeto de Lei PL 503/2003
Apresentação: 2003-03-26T16:30:34
Ementa: Acrescenta o § 5º ao art. 37 da Lei nº 8.078, de 1990.
Ementa detalhada: Estabelece que a propaganda com mensagem escrita, veiculada na televisão, deve permanecer visível por tempo suficiente para a leitura, proibindo a exposição de texto diagramado verticalmente.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, propaganda comercial, emissora, televisão, utilização, palavra, comunicação visual, facilidade, visão, leitura, informação, aumento, tempo, exibição, texto, proibição, problema, entendimento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 73