Projeto de Lei PL 4025/1997
Apresentação: 1997-12-10T00:00:00
Ementa: Altera o art. 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Ementa detalhada: Considera a data de pagamento de pensão por morte ao dia em que ocorreu o óbito e não a do requerimento, extingue o prazo de solicitação da mesma.
Palavras-chave: Alteração,  Lei de Benefícios da Previdência Social, exclusão, contagem, data, requerimento, pedido, pensão previdenciária, benefício previdenciário, dependente, família, morto, definição, dia, pagamento, morte, segurado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8