Projeto de Lei PL 39/1999
Apresentação: 1999-02-03T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a atividade do Profissional em Segurança Privada e dá outras providências.
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL : Dispõe sobre a Regulamentação da Profissão de Agente de Segurança Privada e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, profissão, Agente de Segurança Privada, empresa de segurança privada, serviço de segurança, pessoal, vigilância , prédio, condomínio, prevenção, incêndio, escolta, transporte de valores, transporte de carga, requisitos, limite de idade,  ensino de primeiro grau, formação profissional, exame psicotécnico, exame médico, atestado de bons antecedentes, registro profissional, deveres, direitos, vantagens, piso salarial, jornada de trabalho, compensação, horário de trabalho, adicional de periculosidade, indenização, acidente de trabalho.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.