Projeto de Lei PL 3570/1993
Apresentação: 1993-02-16T00:00:00
Ementa: ALTERA O INCISO III DO ARTIGO 106 DA LEI 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: INCLUSÃO DA DECLARAÇÃO DO SINDICATO RURAL PATRONAL COMO COMPROVANTE DO EXERCICIO DE ATIVIDADE RURAL PARA OBTENÇÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II. BLOCO 1.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, PLANO DE BENEFICIOS, PREVIDENCIA SOCIAL. INCLUSÃO, DECLARAÇÃO, SINDICATO RURAL, ENTIDADE PATRONAL, OBJETIVO, OBTENÇÃO, COMPROVAÇÃO, ATIVIDADE RURAL, RECEBIMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, EXIGENCIA, HOMOLOGAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0099 COL 01.