Projeto de Lei PL 2964/1997
Apresentação: 1997-04-09T00:00:00
Ementa: Equipara os benefícios previdenciários dos servidores federais e estaduais da área de saúde cedidos em face do processo de municipalização ou estadualização do Sistema Único de Saúde - SUS.
Palavras-chave: Garantia, complementação, aposentadoria, beneficiário, servidor público civil, funcionários Ministério da Saúde, cessão, estados, municípios, efeito, implantação, (SUS) recebimento, salário, objetivo, equiparação salarial, igualdade, servidor público
estadual, filiação, institutos de previdência, previdência social, benefício previdenciário, contribuição previdenciária, observação, critérios, legislação estadual, governo estadual,
governo municipal, obrigatoriedade, recolhimento, contribuição social, possibilidade, opção, utililização, assinatura, convênio, arrecadação, orgão público, administração federal, estabelecimento arrecadador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8