Projeto de Lei Complementar PLP 330/2002
Apresentação: 2002-08-07T11:59:20
Ementa: Altera a legislação tributária para isentar as centrais de compras que menciona das Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS - e para o PIS/PASEP.
Ementa detalhada: Altera a Lei Complementar nº 70, de 1991.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal,  isenção tributária, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), associações, central de compra, mercadoria, exclusão, base de cálculo, receita, venda, bens, associado, fixação, alíquota, incidência, folha de pagamento, exigência, contabilização, benefício fiscal, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: AO ARQUIVO - GUIA 87/2003