Projeto de Lei PL 4340/2001
Apresentação: 2001-03-20T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 1990, acrescentando o inciso XIII ao artigo 39.
Ementa detalhada: Inclui como prática abusiva o fato do fornecedor deixar de disponibilizar atendimento pessoal ao consumidor durante o horário comercial e plantão de atendimento no período noturno e nos sábados, domingos e feriados.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, fornecedor, prestação de serviço, falta, oferecimento, atendimento, pessoal, consumidor, horário, atividade comercial, horário noturno, plantão, sábado, domingo, feriados, fixação, prazo determinado, tempo, solução, problema, queixa, caracterização, abuso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).