Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 22/2007
Apresentação: 2007-03-29T16:09:00
Ementa: Aprova os textos dos Atos da União Postal Universal - UPU, aprovados em seu XXIII Congresso, em Bucareste, em 05 de outubro de 2004.
Ementa detalhada: Sétimo Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, o Regulamento Geral da União Postal Universal, a Convenção Postal Universal e respectivo Protocolo Final e o Acordo Referente aos Serviços de Pagamento dos Correios.
Palavras-chave: Aprovação, Ato Internacional, (UPU), serviço postal, âmbito internacional, correspondência postal, encomenda postal, assinatura, País, Brasil.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2229/09 (SF) encaminhando texto promulgado.
DCD de 12/11/09 PÁG 63078 COL 01.