Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2005-11-09T18:08:00
Ementa: Altera o art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que a inclusão de informação negativa ou desabonadora  no SPC,  ou órgãos congêneres de proteção ao crédito, será efetuada após 10 (dez) dias da comunicação ao consumidor; na hipótese de
registro indevido, o infrator será punido com multa.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, Serviço de Proteção ao Crédito, comunicação,
consumidor, inclusão, nome, cadastro, banco de dados, penalidade, multa, responsável, erro, registro, fornecimento, gratuidade, informações, interessado.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDC, pelo Dep. Celso Russomanno