Projeto de Lei PL 5720/2001
Apresentação: 2001-11-20T00:00:00
Ementa: Acrescenta § 6º do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, para prever que as instituições religiosas fiquem isentas do pagamento de contribuições para a Seguridade Social.
Ementa detalhada: Instituições religiosas estabelecidas no Brasil há mais de 15 (quinze) anos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica, Seguridade Social, isenção, pagamento, contribuição previdenciária, extensão, instituição religiosa, prazo determinado, funcionamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: arquivado