Projeto de Lei PL 4681/1984
Apresentação: 1984-11-19T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 6899, DE 08 DE ABRIL DE 1981, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETARIA NOS DEBITOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL.
Ementa detalhada: INCIDINDO JUROS DE MORA DE UM POR CENTO AO MES, NO CASO DE TITULOS PAGOS EM CARTORIO DE PROTESTO).
Palavras-chave: NORMAS, INCIDENCIA, JUROS DE MORA, VALOR, TITULO, PAGAMENTO, CARTORIO DE PROTESTO, PERIODO, VENCIMENTO, PROTESTO DE TITULOS, DUPLICATA, NOTA PROMISSORIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0047 COL 02.