Projeto de Lei PL 5245/2005
Apresentação: 2005-05-17T18:21:51
Ementa: Altera a Lei Federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994, "dispondo sobre o direito à inviolabilidade do local de trabalho do advogado, institui hipóteses de quebra desse direito e dá outras providências".
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dá nova redação ao art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, garantia, advogado, inviolabilidade, equipamentos, local de trabalho, computador, telefone, arquivo, impresso, banco de dados, livro, anotação, documento, objeto, som, imagem, cliente, critérios, decretação, quebra, direitos, autoria, crime, mandado de busca e apreensão, material.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 35/08 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).