Projeto de Lei PL 3009/2011
Apresentação: 2011-12-15T16:18:54
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de advertência sobre a presença de substâncias potencialmente cancerígenas nos rótulos de produtos para consumo humano ou animal.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, impressão, rótulo, embalagem, produto industrializado, advertência, presença, substância, riscos, câncer, consumo, homem, animal, penalidade, infrator, legislação sanitária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP