Projeto de Lei PL 4708/1990
Apresentação: 1990-04-16T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O PROCESSO E EXECUÇÃO DAS PENAS NOS CRIMES DE CARCERE PRIVADO E DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, PREVISTO NOS ARTIGOS 148 E 159 DO CODIGO PENAL.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, PROCESSO PENAL, EXECUÇÃO PENAL, IMPRESCRITIBILIDADE, CRIME, CARCERE PRIVADO, EXTORSÃO, SEUESTRO, CRIME INAFIANÇAVEL, PRISÃO PREVENTIVA, PROVA, INDICIO, AUTORIA, PRISÃO, ESTABELECIMENTO PENAL FECHADO, CUMPRIMENTO, CODIGO PENAL, PROIBIÇÃO, PERDÃO JUDICIAL, GRAÇA, INDULTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 03 93 PAG 4708 COL 02.