Projeto de Lei PL 5097/2005
Apresentação: 2005-04-26T15:39:00
Ementa: Dá novo tratamento aos honorários de advogado, alterando o art. 20 e 21 da Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Código do Processo Civil.
Ementa detalhada: Fixa os honorários advocatícios, inclusive nas execuções embargadas ou não, entre o mínimo de 10 (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa judicial ou sobre o valor da condenação, se este for superior àquele. Inclui a Fazenda Pública na regra geral das sentenças condenatórias.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, obrigatoriedade, pagamento, honorários advocatícios, advogado, percentual, limite mínimo, limite máximo, valor, causa judicial, condenação, sentença condenatória, exigência, inclusão, Fazenda Pública, embargos à execução, cumprimento, fixação, honorários, princípio da sucumbência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 163, combinado com o artigo 164, § 4º, do RI. (Em face da aprovação do PL 4108/04). 17 02 06 PAG 8648 COL 01.