Projeto de Lei PL 201/1999
Apresentação: 1999-03-09T00:00:00
Ementa: Torna obrigatório o curso de direção defensiva, de primeiros socorros e de relações humanas aos condutores de transporte rodoviário de cargas e passageiros, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa de transporte rodoviário, transporte de carga, transporte coletivo, ônibus, caminhão, oferecimento, curso especial, direção, defesa, primeiros socorros, relações humanas, destinação, condutor, motorista, ajudante, empresa,
objetivo, proteção, prevenção, acidente de trânsito, fixação, duração, aula, renovação, cursos, prazo determinado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL 201/1999, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
DCD 20/02/04 Pag 6887 Col 02.