Emenda na Comissão EMC 94/2011
Apresentação: 2011-05-23T14:51:00
Ementa: Acrescente-se a Estratégia 20.7 na Meta 20 do Anexo do Projeto de Lei n° 8035/10, com a seguinte redação: 20.12) A partir da aprovação desta Lei, excluir as despesas com aposentadorias e pensões do cálculo do cumprimento da vinculação mínima de impostos para a manutenção e desenvolvimento do ensino da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, garantindo-se a paridade entre aposentados/as e ativos/as e mantendo-se a gestão e o pagamento das aposentadorias e pensões nos orçamentos dos órgãos gestores dos respectivos sistemas de ensino.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 94/2011 PL803510, pelos Deputados Ivan Valente (PSOL-SP) e outros.