Projeto de Lei PL 4474/1981
Apresentação: 1981-04-29T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 59 E DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 61 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, DISPONDO SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS HORAS EXCEDENTES DA JORNADA NORMAL DE TRABALHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, MENÇÃO, ACORDO, CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO, VALOR, REMUNERAÇÃO, HORA EXTRA, JORNADA DE TRABALHO, TRABALHADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).