Projeto de Lei PL 2199/1991
Apresentação: 1991-02-20T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIO, NOS DOCUMENTOS QUE MENCIONA, O REGISTRO DA CONDIÇÃO DE PORTADOR DE DIABETE OU HEMOFILIA, BEM COMO DA INDICAÇÃO DO TIPO SANGUINEO E DO FATOR RH.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INDICAÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), MOTORISTA, CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL, TIPO SANGUINEO, FATOR RH, DOENÇA INCURAVEL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO RI. (FACE A APROVAÇÃO DO PL. 37/91). DCN1 05 10 93 PAG 21461 COL 02.