Projeto de Lei PL 838/2011
Apresentação: 2011-03-24T11:35:34
Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que "Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica", para vedar a cobrança pelo consumo de água potável nas aeronaves comerciais
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, água potável, proibição, cobrança, consumo, passageiro, transporte áereo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP