Projeto de Decreto Legislativo PDC 421/2007
Apresentação: 2007-12-21T16:14:16
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Cultural e Comunitária Vale do Uruguai - ACOVALE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Palmitos, Estado de Santa Catarina.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Palmitos (SC), Santa Catarina.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 358/09 (SF) encaminhando texto promulgado.