Medida Provisória MPV 177/2004
Apresentação: 2004-03-26T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Criando o Sistema Eletrônico de Controle de Arrecadação do AFRMM, o MERCANTE, interligando-o ao SISCOMEX;  Cria a Taxa de Utilização do MERCANTE. Alterando as Leis nºs 9.432, de 1997 e 10.849, de 2004 e revogando o Decreto-Lei nº 2.404, de 1987 e a Lei nº 10.206, de 2001.
Palavras-chave: Normas, consolidação legislativa, cobrança, Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), Fundo da Marinha Mercante (FMM), Taxas,Utilização, Marinha Mercante, comércio exterior, recolhimento, meio eletrônico, rede bancária, criação, banco de dados, controle, arrecadação, fato gerador, descarga, mercadoria, porto, base de cálculo, frete, remuneração, transporte aquaviário, fixação, alíquota, comprovação, valor, documento, conhecimento, embarque, declaração, contribuinte, consignatário, responsabilidade solidária, proprietário, carga, prazo, isenção, suspensão, pagamento, tributos, obrigatoriedade, manutenção, arquivo, documentação, exportação, navegação de longo curso, navegação interior, critérios, isenção, suspensão, mercadoria estrangeira, produto importado, regime aduaneiro especial.  
_ Destinação, recursos, Fundo da Marinha Mercante (FMM), empresa brasileira, empresa de navegação, conta aberta, classe especial, Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), financiamento, desenvolvimento científico, desenvolvimento tecnológico, pesquisa, projeto, transporte aquaviário, construção naval, reparação naval, aumento, percentual, distribuição, Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), embarcação nacional, registro especial.  
_ Criação, Conselho Diretor, Fundo da Marinha Mercante (FMM), garantia, participação, Marinha, trabalhador, empresário, Marinha Mercante, construção naval, critérios, aplicação de recursos, agente financeiro, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), alteração, legislação, contratação, mercado internacional, seguros, resseguro, construção, embarcação nacional, Registro Especial, União Federal, equalização, taxas, juros, longo prazo, financiamento, Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional,  revogação.tributação.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 13/04 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).