Projeto de Lei PL 5067/2001
Apresentação: 2001-08-09T00:00:00
Ementa: Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, mandado de segurança, coletivo, proteção, direito líquido e certo, pessoa física, pessoa jurídica, vítima, abuso de poder, autoridade administrativa, partido político,    autorização, impetração, utilização, telegrama, fax, radiograma, processo eletrônico,  urgência, comprovação, autenticidade, notificação, autoridade, prazo, apresentação, documento original, petição, inexistência, concessão, recurso administrativo, efeito  suspensivo, decisão judicial, trânsito em julgado, requisitos, petição inicial, renovação, pedido, ausência, apreciação, mérito, decisão denegatória, cabimento, agravo de instrumento, deferimento, liminar, prioridade, julgamento, remessa, Ministério, Advogado-Geral da União, representação judicial, União Federal, Estados, Municípios, cópia autenticada, mandado judicial, defesa, ato ilícito, ato arbitrário, parecer, Ministério Público, autos conclusivos, juiz, transmissão, sentença judicial, correspondência, obrigatoriedade, duplo grau de jurisdição, garantia, recurso judicial, extensão, autoridade coatora, pagamento, vencimentos, vantagens, servidor, prestações vencidas, data, ajuizamento, substituição, acórdão, notas taquigráficas, garantia, defesa, sustentação oral, competência originária, tribunais.
Mandado de segurança coletivo, impetração, partido político, representação, Congresso Nacional, defesa, legitimidade, interesse, sindicato, associação de classe, direito líquido e certo, associado, sentença judicial, limitação, coisa julgada, membros, inexistência, litispendência, ação individual, concessão, liminar, audiência, representante judicial.
prazo, extinção, direitos, requerimento, possibilidade, litisconsórcio, ausência, cabimento, interposição, embargos infringentes, pagamento, honorários advocatícios, advogado, infração, autoridade administrativa, pena de detenção, multa, adaptação, regimento, tribunais, lei de organização judiciária, revogação, legislação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 503/09 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). DCD 27 08 09 PAG 44421 COL 02.