Projeto de Lei PL 269/1963
Apresentação: 1963-05-06T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR AS AÇÕES DE PROPRIEDADE DA UNIÃO NAS SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, DE CARATER INDUSTRIAL OU COMERCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ALIENAÇÃO, AÇÕES, PROPRIEDADE, UNIÃO FEDERAL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, ATIVIDADE INDUSTRIAL, ATIVIDADE COMERCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0552 COL 04.