Emenda na Comissão EMC 3/2007
Apresentação: 2007-12-18T19:01:00
Ementa: Dê -se ao  título do CAPÍTULO XIII - A, a seguinte redação:

"DA CONDUTA DE MOTOBOY, MOTO-TAXI, MOTO-FRETE E MOTO-ENTREGA"
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 3/2007 CCJC, pelo Dep. Dagoberto