Projeto de Lei PL 3431/1980
Apresentação: 1980-08-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO ESTADUAL E DE ATIVIDADE PRIVADA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, RECIPROCIDADE, CONTAGEM RECIPROCA, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA, EMPREGADO, EMPRESA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).