Projeto de Lei Complementar PLP 284/2005
Apresentação: 2005-08-03T17:02:42
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, que "autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE, e a instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal", para incluir o Município de Vila Propício na área de atuação desta RIDE.
Palavras-chave: Alteração, Lei da RIDE, inclusão, Município, Vila Propício, (GO).
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva oferecida pelo Relator ao Projeto de Lei Complementar n. 25/2015, apensado. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 13/08/2015).