Projeto de Resolução PRC 17/1979
Apresentação: 1979-04-19T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OPÇÃO DE TRANSFERENCIA, PARA O QUADRO DE PESSOAL DA CAMARA DOS DEPUTADOS, DE FUNCIONARIOS REQUISITADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, SERVIDOR, OPÇÃO, TRANSFERENCIA, QUADRO DE PESSOAL, CAMARA DOS DEPUTADOS, FUNCIONARIO PUBLICO, REQUISITADO, CARGO EFETIVO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).