Emenda de Plenário EMP 12/2006
Apresentação: 2006-05-23T12:51:00
Ementa: Dê-se aos arts. 7º, 10 e 30 a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMP 12/2006, pela Dep. Perpétua Almeida