Projeto de Lei PL 896/1999
Apresentação: 1999-05-12T00:00:00
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de máquinas e implementos industriais por parte de Prefeituras Municipais, nas condições que especifica.
Palavras-chave: Concessão, isenção tributária,   Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, equipamento, máquina, industria,  Prefeitura  Benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - guia 110/01