Projeto de Lei PL 870/1979
Apresentação: 1979-05-16T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE UMA NOVA ESTRUTURA SINDICAL, ALTERANDO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: PERMITINDO A SINDICALIZAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS DE QUALQUER NIVEL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), SINDICATO, FILIAÇÃO, SINDICALIZAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, ELEIÇÃO SINDICAL, CONFEDERAÇÃO SINDICAL, FEDERAÇÃO SINDICAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0023 COL 01.