Projeto de Lei PL 6185/1982
Apresentação: 1982-05-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DOS PREMIOS PRESCRITOS DAS LOTERIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DESTINANDO-OS A ENTIDADES FILANTROPICAS DE ASSISTENCIA AO EXCEPCIONAL).
Palavras-chave: NORMAS, DESTINAÇÃO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, OBRA FILANTROPICA, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, PREMIO, PRESCRIÇÃO, LOTERIA, LOTERIA ESPORTIVA, LOTERIA FEDERAL, LOTO, ATENDIMENTO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, EXCEPCIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1232 COL 01.