Projeto de Lei PL 6145/2002
Apresentação: 2002-02-27T00:00:00
Ementa: Altera a redação do art. 1º da Lei nº 5.970, de 11 de dezembro de 1973 - objetivo de ajustar à nova legislação de trânsito do País.
Ementa detalhada: Equiparando o agente de trânsito à autoridade policial, para autorizar a remoção de pessoas feridas e veículos envolvidos em acidentes de trânsito.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, equiparação, competência, agente de trânsito, autoridade policial, autorização, remoção, acidentado, veículos, acidente de trânsito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.