Emenda na Comissão EMC 68/2004
Apresentação: 2004-03-11T17:46:00
Ementa: altera a redação do art. 155, § 2º, V, b
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Luiz Antonio Fleury e outros