Projeto de Lei PL 3616/2000
Apresentação: 2000-10-04T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a rotulagem de alimentos industrializados contendo componentes transgênicos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, informação, rótulo, embalagem, produto industrializado, componente, transgênico, especificação, aviso, advertência, indicação, composto químico, padrão genético, indicação, alimentos,  possibilidade, danos, prejuízo, efeito, saúde,
usuário, consumidor, utilização, consumo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.