Projeto de Lei PL 4801/1962
Apresentação: 1962-11-15T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 539.000.000,00 PARA OCORRER AS DESPESAS COM O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DOS SERVIDORES DO PORTO DO RIO DE JANEIRO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DESPESA, PAGAMENTO, DIFERENÇA SALARIAL, SERVIDOR, PORTO, MUNICIPIO, RIO DE JANEIRO, (GB).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4626/65. DOFC 17 05 65.