Projeto de Lei PL 4412/1981
Apresentação: 1981-04-22T00:00:00
Ementa: INSTITUI O SALARIO-EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, SALARIO-EDUCAÇÃO, PAGAMENTO, EMPREGADO, CONTRATO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), RENDA FAMILIAR, SALARIO MINIMO, DEPENDENTE, ESTUDANTE, MENOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87.