Projeto de Lei PL 1910/2003
Apresentação: 2003-09-04T17:53:32
Ementa: Cria o Fundo de Financiamento Habitacional para Policiais e Bombeiros Militares (FHBPM) de menor precedência hierárquica e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Fundo de Financiamento Habitacional para Policiais e Bombeiros Militares, aquisição, construção, casa própria, bombeiro militar, policial civil, policial militar, limitação, renda familiar, composição, Conselho, autorização, utilização, área pública, propriedade, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, convênio, Caixa Econômica Federal, critérios, inscrição, classificação, beneficiário.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (incompatibilidade e inadequação financeira  e orçamentária).
DCD do dia 16/09/11 PÁG 51071 COL 01.