Projeto de Lei PL 2446/1991
Apresentação: 1991-03-05T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS DAS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: VEDANDO O GOZO DE BENEFICIOS TRIBUTARIOS PARA DOAÇÕES EFETUADAS POR CONTRIBUINTES QUE ESTEJAM VINCULADOS DE QUALQUER FORMA AS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS FAVORECIDAS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, BENEFICIO FISCAL, DOAÇÃO, CONTRIBUINTE, VINCULAÇÃO, SOCIEDADE CIVEL, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, EXIGENCIA, APRESENTAÇÃO, DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL, CONTABILIZAÇÃO, RECEITA, DESPESA, COMPROVANTE, MOVIMENTAÇÃO, CONTA BANCARIA, FACULTATIVIDADE, PERICIA, LAUDO PERICIAL, PREVENÇÃO, FRAUDE, SONEGAÇÃO FISCAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 28 08 96 PAG 24221 COL 01.