Projeto de Lei PL 948/1959
Apresentação: 1959-09-22T00:00:00
Ementa: RELEVA A PRESCRIÇÃO EM QUE INCORREU O DIREITO A REFORMA POR INCAPACIDADE FISICA DO EX-SOLDADO DO EXERCITO, JORGE LADO CES.
Palavras-chave: NORMAS, PRESCRIÇÃO, DIREITOS, REFORMA, INCAPACIDADE FISICA, SOLDADO, EXERCITO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4231/63. DOFC 19 06 63.