Mensagem MSC 123/1980
Apresentação: 1980-04-22T00:00:00
Ementa: SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE PREVIDENCIA SOCIAL BRASIL - ESPANHA, DE 25 DE ABRIL DE 1969, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA ESPANHA, EM BRASILIA, A 05 DE MARÇO DE 1980.
Palavras-chave: PROTOCOLO ADICIONAL, ACORDO, PREVIDENCIA SOCIAL, GOVERNO, ESPANHA, PAIS, ASSISTENCIA MEDICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 50/80.