Projeto de Lei Complementar PLP 66/1983
Apresentação: 1983-06-29T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM X DO ARTIGO QUARTO DA LEI COMPLEMENTAR 25, DE 02 DE JULHO DE 1975, QUE 'ESTABELECE CRITERIO E LIMITES PARA A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE VEREADORES', ELEVANDO O LIMITE MINIMO DE 5 POR CENTO'.
Palavras-chave: NORMAS, REMUNERAÇÃO, VEREADOR, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, SUBSIDIO, DEPUTADO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 04 85 PAG 2574 COL 01.