Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 2000-01-13T00:00:00
Ementa: PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ANTONIO PALOCCI, A ESTE E AOS PL. 831/95 E PL. 4077/98, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno