Projeto de Lei PL 2724/2003
Apresentação: 2003-12-10T16:52:42
Ementa: Dispõe sobre a veiculação de mensagens educativas nas faturas de cobrança e na correspondência de órgãos da Administração Pública Federal e de empresas concessionárias de serviços públicos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, órgão público, Administração Direta, Administração Indireta, Fundação, concessionária, serviços públicos, divulgação, mensagem educativa, prevenção, saúde pública, educação, fatura, cobrança, contas, correspondência oficial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER