Projeto de Lei PL 1799/1991
Apresentação: 1991-11-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA AOS ESTADOS DE RORAIMA E AMAPA DO DOMINIO DAS TERRAS QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: TRANSFERENCIA, ESTADO, (AP), (RR), TERRAS, PROPRIEDADE, DOMINIO, UNIÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 18 03 94 PAG 3866 COL 02.