Projeto de Lei PL 7396/2010
Apresentação: 2010-05-26T17:07:00
Ementa: Fixa restrições para o exercício de cargos e direção em pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, condenado, crime, declaração, indignidade, irregularidade, contas, improbidade administrativa, abuso de poder, poder econômico, ocupação, cargo de direção, conselho de administração, entidade sem fins lucrativos, entidade, utilidade pública, sindicato, associação, Organização não Governamental (ONG), instituição esportiva, partido político, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), função de confiança, Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS), Legislativo, Executivo, Judiciário, atividade, rádio, televisão, obrigatoriedade, prestação de contas, Tribunal de Contas da União (TCU), divulgação, Internet, utilização, recursos.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, deixou de ser membro da Comissão