Projeto de Lei PL 1924/1999
Apresentação: 1999-10-26T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a divulgação da arrecação e destinação da CPMF.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Secretaria do Tesouro Nacional (STN), divulgação, Sítio institucional (internet), receita, arrecadação, distribuição, recursos, Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), especificação,   aplicação,  recursos,  Estado (ente federado), tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8