Proposta de Emenda à Constituição PEC 545/2002
Apresentação: 2002-06-04T15:00:53
Ementa: Dá nova redação ao inciso I do art. 29-A da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Aumentando o limite de despesa do Poder Legislativo Municipal nos Municípios com população de até cem mil habitantes; alterando a Constituição Federal de 1988
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, aumento, percentagem, recursos financeiros, receita tributária, utilização, despesa, Câmara Municipal, Legislativo, municípios, limitação, quantidade, habitante.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP