Proposta de Emenda à Constituição PEC 438/2009
Apresentação: 2009-11-19T15:22:26
Ementa: Altera dispositivos do art. 111-A da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Aumenta para trinta o número de Ministros que compõem o Tribunal Superior do Trabalho - TST, sendo que as vagas ampliadas serão preenchidas por Auditores-Fiscais do Trabalho.
Palavras-chave: Judiciário, aumento, número, Ministro, composição, Tribunal Superior do Trabalho (TST), preenchimento, vaga, Auditor-Fiscal do Trabalho.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.