Projeto de Lei PL 1043/1950
Apresentação: 1950-12-14T00:00:00
Ementa: APROVA A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS, QUE NEGOU REGISTRO AO TERMO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS E ROMEU SILVA, E SUA MULHER, D. AMENAYDE VALADARES SILVA, PARA CESSÃO DO PREDIO E RESPECTIVO TERRENO, SITO NA GRANDE ARARUAMA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, NEGAÇÃO, REGISTRO, CONTRATO, (DCT), PESSOA FISICA, CESSÃO, IMOVEL, TERRENO, MUNICIPIO, ARARUAMA, (RJ).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 8/51. DCN1 27 06 51.