Projeto de Lei PL 485/2003
Apresentação: 2003-03-25T15:15:00
Ementa: Acrescenta  inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS para pagamento de mensalidades referentes ao ensino superior, nas condições que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, movimentação, saque, conta vinculada do FGTS, pagamento, valor, mensalidade escolar, curso superior, trabalhador, dependente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-207/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.