Projeto de Lei PL 6213/2005
Apresentação: 2005-11-21T19:57:01
Ementa: Institui a ginástica laboral como prática obrigatória em todas as empresas que desenvolvam atividades que gerem esforço físico repetitivo.
Ementa detalhada: Com o objetivo de prevenir a DORT - Doença Osteo-Muscular Relacionada ao Trabalho.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Ginástica laboral, empresa privada, órgão público, prevenção, doença, atividade de esforço repetitivo,  repouso, prevenção, Doença ocupacional, monitoramento, professor, educação física, criação, Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), benefício fiscal, empresa, redução, alíquota, contribuição previdenciária, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), penalidade, infrator, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/06/2024 a 25/06/2024). Não foram apresentadas emendas.