Proposta de Emenda à Constituição PEC 279/2008
Apresentação: 2008-07-08T17:17:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 45 da Constituição Federal
Ementa detalhada: Limita em 250 o número de Deputados que integram a Câmara dos Deputados, e cria normas para que nenhuma unidade da Federação fique com  menos de quatro ou mais de trinta representantes.
Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, limitação, quantidade, Deputado Federal, Estado (ente federado), Território Federal, Distrito Federal, composição, Legislativo.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 1437/2011, pelo Deputado Luiz Fernando Machado (PSDB-SP), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda Constitucional nº 270/2008, que "Acrescenta o parágrafo 9º ao art. 40 da Constituição Federal de 1988"".