Projeto de Lei PL 2978/1992
Apresentação: 1992-06-29T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE IPI AS PREFEITURAS MUNICIPAIS NA AQUISIÇÃO DE ONIBUS PARA FINS ESCOLARES.
Ementa detalhada: BLOCO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), AQUISIÇÃO, ONIBUS, TRANSPORTE GRATUITO, TRANSPORTE ESCOLAR, ESTUDANTE, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TEMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 20 08 93 PAG 16799 COL 02.