Projeto de Lei PL 4291/2001
Apresentação: 2001-03-14T00:00:00
Ementa: Modifica o art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.
Ementa detalhada: Permite ao condenado que cumpre pena em regime fechado ou semi-aberto remir, pelo estudo, parte do tempo de execução da pena.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, autorização, condenado, preso, regime fechado, regime semi aberto, remição, parte, pena, participação, atividade educativa, contagem, tempo, proporcionalidade, dia, estudo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305