Projeto de Lei Complementar PLP 23/2007
Apresentação: 2007-03-14T16:02:30
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 195, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário  Nacional, fixando prazo mínimo para conservação de documento nos arquivos dos órgãos da Fazenda Pública.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, aumento, prazo mínimo, Secretaria da Receita Federal,  conservação, declaração de ajuste anual, contribuinte,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), arquivo, Receita Federal do Brasil, órgão público, Fazenda Pública, Estado (ente federado), Município, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP