Projeto de Lei PL 3812/2000
Apresentação: 2000-11-28T00:00:00
Ementa: Altera o § 2º do art. 71 da Consolidação das Lei do Trabalho, criada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para computar os intervalos de descanso na duração do trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), contagem, período, pausa, serviço, horário, almoço, duração do trabalho.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).