Projeto de Lei PL 5642/2001
Apresentação: 2001-10-30T00:00:00
Ementa: Altera o art. 64 e parágrafos da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Ementa detalhada: Estabelecendo a votação eclética para eleição dos cargos do Conselho Federal, Conselho Seccional e da Dietoria da Caixa de Assistência dos Advogados da OAB; extinguindo o voto em "chapa fechada".
Palavras-chave: Alteração, Estatuto, Advocacia, (OAB), critérios, votação, eleição, membros, cargo, Conselho Federal, Conselho Seccional, Caixa de Assistência dos Advogados, candidato eleito, m.aioria, voto.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).