Parecer (CD) P.C 80/1973
Apresentação: 1973-09-18T00:00:00
Ementa: OPINA PELA PREJUDICIALIDADE DA CONSULTA SEM NUMERO, DE 1968, DO SENHOR XAVIER FERNANDES, SOBRE A EXISTENCIA DE COMPATIBILIDADE ENTRE O EXERCICIO DO CARGO DE DEPUTADO FEDERAL E O DE MEMBRO DO CONSELHO NACIONAL DO SERVIÇO SOCIAL.
Palavras-chave: COMPATIBILIDADE. EXERCICIO DE CARGO ELETIVO. DEPUTADO FEDERAL. MEMBRO DO CONSELHO NACIONAL DO SERVIÇO SOCIAL. CONSELHO NACIONAL DO SERVIÇO SOCIAL (CNSS). CONSULTA SEM NUMERO DE 1968 DA CCJ. XAVIER FERNANDES.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO (ART 204 DO REGIMENTO).