Projeto de Lei PL 3635/1993
Apresentação: 1993-04-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS PARA A EDUCAÇÃO DE FILHOS DE TRABALHADORES DE BAIXA RENDA.
Ementa detalhada: BLOCO 01.
Palavras-chave: CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, EMPRESA, PESSOA JURIDICA, DIREITOS, DEVOLUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, IMPOSTO DEVIDO, DESPESA, GASTOS, CUSTEIO, ESTUDO, CURSO DE FORMAÇÃO, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, FILHO, MENOR, EMPREGADO, TRABALHADOR, BAIXA RENDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0102 COL 01.