Projeto de Lei PL 5356/2005
Apresentação: 2005-06-02T14:14:15
Ementa: Dispõe sobre embalagem de medicamentos genéricos isentos de prescrição médica.
Ementa detalhada: Autoriza a semelhança de embalagens entre os medicamentos genéricos e os de referência.
Palavras-chave: Autorização, semelhança, embalagem, cor, medicamento genérico, medicamento de referência, dispensa, isenção, prescrição médica,  facilitação, leitura, informação, limite máximo, tamanho, letras.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP