Projeto de Lei PL 3202/1997
Apresentação: 1997-06-05T00:00:00
Ementa: Limita a realização e exibição de sorteios, vendas, promoções ou prestação de serviços por telefone nos programas de rádio e televisão.
Ementa detalhada: Chamados de telesorte.
Palavras-chave: Limitação, exibição, sorteio, premio, venda, promoção, prestação de serviço, utilização, telefone, realização, emissora, radio, televisão, obrigatoriedade, divulgação, preço, proibição, cobrança, faturamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER