Projeto de Lei PL 732/1991
Apresentação: 1991-04-18T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O SALARIO MINIMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FIXANDO O SALARIO MINIMO EM CRÇ 47.381,96, DEFININDO CRITERIOS PARA SUA REVISÃO E REAJUSTE, REGULAMENTADO O DISPOSTO NO INCISO IV DO ARTIGO SETIMO DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, FIXAÇÃO, UNIFICAÇÃO,, SALARIO MINIMO, BASE DE CALCULO, CUSTO, PRODUTO, SERVIÇO, ATENDIMENTO, NECESSIDADE, TRABALHDADOR, FAMILIA, NORMAS, REAJUSTAMENTO, REVISÃO, VALOR. COMPETENCIA, COMISSÃO TECNICA, REPRESENTANTE, FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E ESTUDOS SOCIOECONÔMICOS (DIEESE), FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS (FGV), FIXAÇÃO, COMPOSIÇÃO, BENS, SERVIÇO, METODOLOGIA, CRITERIOS, ESTIMATIVA, REVISÃO, SALARIO MINIMO, POLITICA SALARIAL. FIXAÇÃO, SALARIO MINIMO, DIA, SALARIO HORA, TRABALHADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR, DEP PAULO PAIM, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 23 08 91 PAG 14861 COL 02.