Projeto de Lei Complementar PLP 499/2009
Apresentação: 2009-08-12T20:35:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer hipóteses de inelegibilidade considerada a vida pregressa do candidato, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Inelegibilidade, indeferimento, candidatura,  inelegibilidade, incompatibilidade, mandato eletivo, vida pregressa, condenação criminal, crime doloso, demissão, serviço público, Crime Contra a  Administração, acusação, ação penal.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Memorando n.º 159/10 ao Arquivo.