Projeto de Lei Complementar PLP 100/1976
Apresentação: 1976-06-15T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, PELO PRAZO DE CINCO ANOS, OS PRODUTOS QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), TRIBUTO. ISENÇÃO (IPI), MAQUINA, IMPLEMENTO AGRICOLA, TRATOR, ARAME.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).