Recurso REC 259/1998
Apresentação: 1998-11-24T00:00:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 57, inciso XXI, do Regimento Interno, de decisão, em questão de ordem, do Presidente da Comissão Especial destinada a apreciar a PEC nº 33, de 1995, acerca do indeferimento da solicitação de encerramento da reunião daquele Colegiado do dia 17/11/98.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP