Projeto de Lei PL 2868/1992
Apresentação: 1992-06-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO COMPENSATORIA DE PRODUTOS DE ORIGEM AGROPECUARIA IMPORTADOS, PREVISTA NO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 8174, DE 30 DE JANEIRO DE 1991.
Ementa detalhada: QUANDO O PRODUTO IMPORTADO RECEBER SUBSIDIOS NO PAIS DE ORIGEM). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO, COMPENSAÇÃO, TRIBUTAÇÃO, ADICIONAL DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO, PRODUTO AGROPECUARIO, SUBSIDIOS, PAIS, ORIGEM, CONCORRENCIA DESLEAL, DUMPING, PRODUTO AGRICOLA, MERCADO INTERNO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0078 COL 01.