Projeto de Lei PL 7689/2006
Apresentação: 2006-12-20T18:00:00
Ementa: Altera o art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.425, de 1º de maio de 1943, para limitar a compensação de horas suplementares, e revoga a Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998 e a Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001.
Ementa detalhada: Revoga a Lei que "dispõe sobre contrato de trabalho por prazo determinado" e a Medida Provisória que permite a compensação das horas extras -  "Banco de Horas"  - e estabelece normas sobre o trabalho a tempo parcial.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), fixação, limite máximo, aumento, valor, hora extra, exigência, convenção coletiva de trabalho, autorização, compensação, carga horária, jornada de trabalho, semana, descumprimento, nulidade, acordo individual, acordo coletivo de trabalho, descaracterização, freqüência, horário extraordinário, critérios, atividade essencial, saúde, vigilância, intervalo, descanso.  
_ Revogação, Lei do Contrato de Trabalho por Prazo Determinado, Medida Provisória, jornada de trabalho.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Despacho de Apensação
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 3129/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3129/1997 o PL 7663/2006, o PL 7689/2006, o PL 6232/2009, o PL 8055/2011, o PL 3519/2012, o PL 6141/2013, o PL 8263/2017, o PL 8692/2017, o PL 8991/2017, o PL 9068/2017 e o PL 10571/2018, e, em seguida, apense-os ao PL 342/2003.