Projeto de Lei PL 462/1999
Apresentação: 1999-03-30T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o uso de aeronaves oficiais no âmbito da Administração Pública Federal.
Ementa detalhada: Determina que a utilização de aeronave oficial seja exclusivamente, para desempenho de atividade própria do serviço público em missões oficiais.
Palavras-chave: Normas, utilização, aeronave pública, transporte oficial, âmbito, administração pública, exclusividade, missão oficial, serviço público, exigência, documento, discriminação, objetivo, nome usuário, carga, tripulação, localidade, destinação, (GTE),  uso privativo, Presidente da República, Vice-presidente da República, Presidente, Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Supremo Tribunal Federal (STF), tribunais superiores, ministro de estado, Procurador Geral da República, autoridade, estrangeiro, proibição, lazer, família, obrigatoriedade, orgão público, sindicância, apuração, fato, irregularidade, disciplinamento, competência, executivo, critérios, transporte aéreo, ministérios militares.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8