Projeto de Lei PL 1887/2007
Apresentação: 2007-08-28T17:36:02
Ementa: Altera os artigos 76 e 79 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, estendendo ao Ministro de Estado da Defesa a permissão para usar uniformes das Forças Armadas com seus distintivos, insígnias e emblemas militares.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto dos Militares, autorização, Ministro de Estado, Ministério da Defesa, utilização, uniforme, distintivo, emblema, insiginia, militar, Forças Armadas, Comando, Exército, Marinha, Aeronáutica.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.