Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 610/2012
Apresentação: 2012-07-06T09:46:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Moradores de Dois Irmãos do Tocantins a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dois Irmãos do Tocantins, Estado do Tocantins.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Dois Irmãos do Tocantins, (TO).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.918/2013(SF) encaminhando autógrafo promulgado.