Projeto de Lei PL 2127/2007
Apresentação: 2007-09-25T20:45:24
Ementa: Estabelece a não-incidência da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira - CPMF, sobre a movimentação de contas bancárias destinadas exclusivamente ao depósito de  proventos de aposentadoria, acrescentando inciso VII e § 6º ao art. 3º da  Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996.
Palavras-chave: Alteração, Lei da CPMF, isenção, movimentação, caderneta de poupança, conta corrente, exclusividade, recebimento, proventos, aposentadoria.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER