Projeto de Lei PL 2429/2011
Apresentação: 2011-09-28T19:06:54
Ementa: Dispõe sobre alteração do § 3º do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, para introduzir o Imposto de Exportação sobre a exportação de petróleo bruto e minerais.
Palavras-chave: Alteração,decreto-lei,   imposto de exportação, petróleo bruto, mineral, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP