Proposta de Emenda à Constituição PEC 89/2007
Apresentação: 2007-06-13T15:25:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece o mesmo teto remuneratório para qualquer que seja a esfera de governo.
Palavras-chave: Fixação, teto salarial, isonomia salarial, remuneração, proventos, pensões, servidor público civil, empregado público, cargo eletivo, membros, Executivo, Legislativo, Judiciário, União Federal, Estados, Municípios, Distrito Federal, limite máximo, subsídio, Ministro, Supremo Tribunal Federal (STF).
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8020/2018, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 89, de 2007, Estabelece o mesmo teto remuneratório para qualquer que seja a esfera de governo que dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal".