Projeto de Lei PL 872/1991
Apresentação: 1991-05-27T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO QUARTO AO ARTIGO 457 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A IRREDUTIBILIDADE DO SALARIO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROIBIÇÃO, REDUÇÃO, SALARIO, TRABALHADOR, RESSALVA, CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. NORMAS, IRREDUTIBILIDADE, SALARIO, TRABALHADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 14 01 94 PAG 0402 COL 02.