Projeto de Lei PL 6219/2009
Apresentação: 2009-10-14T16:05:36
Ementa: Assegura aos portadores de diplomas de cursos a distância, as mesmas prerrogativas legais que portadores de diplomas de cursos presenciais.
Palavras-chave: Garantia, portador, diploma, educação à distância, curso superior, graduação, pós graduação lato sensu, pós graduação stricto sensu, ensino médio, ensino profissionalizante, educação profissional, equiparação, educação presencial, realização, concurso público, registro profissional, progressão funcional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Memorando n.º 105/10 ao Arquivo