Indicação INC 811/1997
Apresentação: 1997-04-15T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO CONSELHO NACIONAL DE POLITICA CRIMINAL E PENITENCIARIA - CNPCP, A TRANSFERENCIA DE PRESIDIARIOS PORTADORES DE DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS PARA UNIDADE DE ISOLAMENTO.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MJ), (CNPCP), TRANSFERENCIA, CONDENADO, PRESO, DOENTE, DOENÇA INFECTO CONTAGIOSA, UNIDADE, ISOLAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, ATRAVES DO OF PS-RI 890/97. DCD 06 09 97 PAG 26981 COL 01.