Projeto de Lei PL 1547/1999
Apresentação: 1999-08-24T00:00:00
Ementa: Altera o § 1º do art. 261 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Aumenta para 30 (trinta) o número de pontos na Carteira Nacional de Habilitação que suspenderá o direito de dirigir do motorista infrator, desde que não tenham sido cometidas infrações gravíssimas.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, aumento, contagem, pontuação, suspensão, direito de dirigir, veículo automotor, retenção, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), ocorrência, infração grave.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 16 02 00 PAG 8228 COL 02.