Projeto de Lei PL 1122/2007
Apresentação: 2007-05-22T17:19:00
Ementa: Altera o art. 487, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para disciplinar a proporcionalidade do aviso prévio.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aviso-prévio, acréscimo, proporcionalidade, tempo de serviço, rescisão, contrato de trabalho, demissão, despedida injusta.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo