Emenda de Plenário EMP 33/2005
Apresentação: 2005-12-08T10:36:00
Ementa: Inclua-se, onde couber, no artigo 16 do PL 6.272/05 os seguintes parágrafos:


§. O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de noventa dias, contado da data de publicação desta lei, projeto de lei dispondo sobre a reorganização das carreiras tratadas nos arts. 5º. e 19, fixando subsídios compatíveis com as atribuições desempenhadas e o status definido na Constituição.

§. O projeto de lei mencionado no parágrafo anterior contemplará as demais carreiras da advocacia pública e de fiscalização federal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMP 33/2005, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá e outros