Projeto de Lei PL 5263/1985
Apresentação: 1985-04-15T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE MAXIMO DAS ANUIDADES NOS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE NIVEL SUPERIOR.
Ementa detalhada: LIMITANDO EM CINQUENTA POR CENTO DO INPC.
Palavras-chave: NORMAS, PROIBIÇÃO, REAJUSTAMENTO, ANUIDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO SUPERIOR, PREVALENCIA, PERCENTUAL, BASE DE CALCULO, (INPC).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 08 86 PAG 7720 COL 03.