Projeto de Lei PL 4467/2001
Apresentação: 2001-04-05T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 67 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Ementa detalhada: Estende as penalidades pela publicidade enganosa ou abusiva ao autor, ao órgão de comunicação, a agência de publicidade e ao artista.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, extensão, penalidade, autor, publicitário, agência de publicidade, artista, meios de comunicação, responsabilidade, falsidade, propaganda comercial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10