Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2007-12-05T14:55:00
Ementa: Suprima-se o art. 13 do projeto em epígrafe, renumerando-se os seguintes.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 2 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins