Emenda na Comissão EMC 4/2006
Apresentação: 2006-10-18T17:47:00
Ementa: Art. 1º "As relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros e na contratante de seus serviços regem-se pelo disposto nesta Lei".
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 4/2006 CTASP, pelo Dep. Armando Monteiro