Emenda de Plenário EMP 14/2004
Apresentação: 2004-03-17T12:04:00
Ementa: Acrescente-se os §§2º e 3º ao art. 2º do presente Projeto, renumerando-se o parágrafo único para §1º, com as seguintes redações:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. João Almeida