Emenda de Plenário EMP 686/2005
Apresentação: 2005-06-07T18:02:00
Ementa: Suprima-se o art. 13
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 686/2005, pela Dep. Rose de Freitas e outros