Projeto de Lei PL 5807/1978
Apresentação: 1978-11-30T00:00:00
Ementa: UNIFICA O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS.
Palavras-chave: UNIFICAÇÃO, REGIME JURIDICO, FUNCIONARIO PUBLICO, EMPREGADO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0220 COL 01.