Concessão Radiodifusão Sons e Imagens TVR 187/2007
Apresentação: 2007-07-13T12:54:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 26 de março de 2007, que outorga concessão à TV Norte do Ceará Ltda para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará.
Palavras-chave: Televisão, Juazeiro do Norte, (CE).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC 431/2007.