Projeto de Lei PL 4313/1998
Apresentação: 1998-03-24T00:00:00
Ementa: Acrescenta o inciso V no art. 111, do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Ementa detalhada: Estabelece que a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, nos crimes de falsificação e de uso de documento falso ocorrera da data de sua primeira utilização, independentemente da obtenção do proveito ou da produção de dano.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, prazo, prescrição, sentença judicial, crime de falsificação, uso de documento falso, fixação, data, inicio, utilização, indebito, exigencia, cumprimento, normas, ausencia, danos, terceiros.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.