Projeto de Lei PL 1562/1960
Apresentação: 1960-02-22T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 50.000.000,00 DESTINADO AS DESPESAS COM A CAMPANHA DE REAJUSTAMENTO DO MENOR NA FAMILIA, PATROCINADO PELA CAIXA DO ESTUDANTE POBRE DO BRASIL.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MEC), DESPESA, CAMPANHA, REAJUSTAMENTO, REABILITAÇÃO, MENOR, INFANCIA, FAMILIA, PATROCINIO, CAIXA BENEFICENTE, ESTUDANTE CARENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 64 PAG 4283.