Requerimento de Redistribuição REQ 5369/2012
Apresentação: 2012-05-28T16:24:00
Ementa: Requer novo despacho de distribuição ao Projeto de Lei nº 4.445, de 1998, que "Revoga a Lei nº 7.960, de 1989, que dispõe sobre a prisão temporária", para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação do despacho no DCD do dia 20/06/2012