Projeto de Lei PL 4147/2012
Apresentação: 2012-07-03T18:03:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.505 de 11 de outubro de 2011, para incluir na anistia os policiais e bombeiros militares dos Estados da Paraíba e Piauí punidos por participarem de movimentos reivindicatórios.
Palavras-chave: Alteração,  anistia, policial militar, bombeiro militar, participação, movimento, reivindicação,  inclusão, Paraíba, Piauí.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER