Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC REQ 2403/2011
Apresentação: 2011-07-06T18:44:00
Ementa: Requer a constituição de Comissão Especial para dar parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 335, de 2009, que "Dá nova redação ao § 21 do art. 40 da  Constituição Federal", e dá outras providências.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 07/07/11 PÁG 35556 COL 02.