Projeto de Lei PL 5717/1978
Apresentação: 1978-10-24T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS SERVIDORES PUBLICOS E DIREITO A GRATIFICAÇÃO DE NATAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: GARANTIA, DECIMO TERCEIRO SALARIO, FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIDOR, APOSENTADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0215 COL 01.