Proposta de Emenda à Constituição PEC 564/2006
Apresentação: 2006-08-09T17:23:00
Ementa: Altera os arts. 21 e 22 da Constituição Federal, para definir a competência da União no ordenamento do Sistema Nacional de Meteorologia e Climatologia.
Palavras-chave: Organização do Estado, competência privativa, União Federal, legislação, política, climatologia, meteorologia, criação, Sistema Nacional de Meteorologia e Climatologia.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encerramento de Comissão Temporária
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Despacho: Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)