Parecer (CD) P.C 47/1971
Apresentação: 1959-08-23T00:00:00
Ementa: OPINA PELA INCONSTITUCIONALIDADE E INJURIDICIDADE DO OFICIO 22, DE 1959, DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE, QUE SOLICITA A ABERTURA DE CREDITOS SUPLEMENTARES PARA OCORRER AOS PAGAMENTOS DE VENCIMENTOS E SALARIO-FAMILIA DE FUNCIONARIOS DE SUA SECRETARIA.
Palavras-chave: OPINAMENTO, INCONSTITUCIONALIDADE, INJURIDICIDADE, OFICIO, (TRE), (RN), SOLICITAÇÃO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, PAGAMENTO, VENCIMENTOS, SALARIO, SALARIO FAMILIA, FUNCIONARIOS, SERVIDOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 22 10 71 PAG 6076 COL 04.