Projeto de Lei PL 5700/1978
Apresentação: 1978-10-16T00:00:00
Ementa: ALTERA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 733 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: PARA SUPRIMIR A EXPRESSÃO 'MAS O JUIZ NÃO LHE IMPORA SEGUNDA PENA, AINDA QUE HAJA INADIMPLEMENTO POSTERIOR').
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PENA, DEVEDOR, PAGAMENTO, PRESTAÇÕES VENCIDAS, PRESTAÇÕES VINCENDAS, EXECUÇÃO, PENSÃO ALIMENTICIA, AÇÃO JUDICIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0214 COL 01.