Projeto de Lei PL 5146/2001
Apresentação: 2001-08-21T00:00:00
Ementa: Acrescenta dados ao assento de óbito previsto na Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Ementa detalhada: Dispõe que o atestado de óbito deverá conter o número do registro de identidade e o  CPF do morto.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, exigência,  inclusão, dados, morto, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), registro civil, carteira de identidade, atestado de óbito,
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 5146/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5146/2001 o PL 5763/2009 e o PL 4691/2012, e, em seguida, apense-os ao PL 1614/2007.