Projeto de Lei PL 3467/2000
Apresentação: 2000-08-10T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 9.965, de 27 de abril de 2000, que "restringe a venda de esteróides ou peptídeos anabolizantes e dá outras providências", tornando crime o comércio, o transporte, a guarda, a propaganda, o induzimento ao uso ou a prescrição dessas substâncias, sem a observância da referida lei.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Restrição à Venda de Anabolizantes, produto farmacêutico, caracterização, crime inafiançável, guarda, publicidade, incentivo, utilização, prescrição médica, substância, produto químico, pena de reclusão, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10