Projeto de Lei PL 1974/1979
Apresentação: 1979-09-27T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO, PELO CONGRESSO NACIONAL, DO CUMPRIMENTO DOS CONTRATOS DE SERVIÇO COM CLAUSULA DE RISCO PARA EXPLORAÇÃO DE PETROLEO.
Palavras-chave: NORMAS, FISCALIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, CONTRATO DE RISCO, EXPLORAÇÃO, PETROLEO, COMPETENCIA, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, EMPRESA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0037 COL 01.