Projeto de Lei PL 2276/1976
Apresentação: 1976-05-24T00:00:00
Ementa: ALTERA A ALINEA "E" DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO OITAVO DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, QUE 'DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL'.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO AO DESEMPREGADO QUE DEIXAR DE CONTRIBUIR POR ATE 24 MESES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGÃNICA DEA PREVIDENCIA SOCIAL, MANUTENÇÃO, SEGURADO, (INPS), DESEMPREGADO, PRAZO, AUSÊNCIA, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 24 05 79 PAG 4482 COL 02.