Projeto de Lei PL 5691/1981
Apresentação: 1981-11-27T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA OS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO AO ARTIGO 467 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O EMPREGADOR QUE USAR DE MA FE PARA TORNAR CONTROVERSA PARTE DO SALARIO CONSIDERADA INCONTROVERSA PAGARA AO EMPREGADO INDENIZAÇÃO EM DOBRO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), TRABALHADOR, DISPENSA, MA FE, TRABALHO, PAGAMENTO EM DOBRO, EMPREGADO, INDENIZAÇÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1768/79.