Projeto de Lei PL 50/1999
Apresentação: 1999-02-09T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para fins de flexibilização da aplicação do disposto no parágrafo primeiro do artigo 261 a categoria dos motoristas profissionais.
Ementa detalhada: Dispõe que o infrator que seja motorista profissional, terá o privilégio de ser dispensado de cumprir a penalidade de suspensão do direito de dirigir quando pela primeira vez atingir a contagem de pontos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, motorista profissional, condenado primário, contagem, pontuação, infração, trânsito, direitos, dispensa, cumprimento, penalidade, suspensão, direito de dirigir, veículos, exigência, infrator, comprovação, exercício profissional, definição, Conselho Nacional de Trânsito (Contran), Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 16 02 00 PAG 8228 COL 02.