Projeto de Lei PL 5928/2009
Apresentação: 2009-09-01T15:19:00
Ementa: Altera o parágrafo 4º do art. 426 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e acrescenta o parágrafo 4º ao art. 433 da mesma Lei. Tribunal do Júri.
Ementa detalhada: Fixa o prazo de dois anos para que o jurado permaneça exlcuído do Conselho de Sentença e estabelece o direito do jurado que comparecer a reunião do Tribunal do Juri de exigir ressarcimento das despesas com transporte e alimentação.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, fixação, prazo, exclusão, jurado, relação, Conselho de Sentença, direitos, jurado presente, exigência, ressarcimento, despesa, transporte, alimentação.
Regime: Especial
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-4714/2004