Projeto de Lei PL 26/2003
Apresentação: 2003-02-18T14:42:22
Ementa: Acrescenta o parágrafo único ao art. 113 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) e disciplina o âmbito de aplicação desta lei.
Ementa detalhada: Dispõe que, na ocorrência de vaga proveniente de homicídio contra o titular do mandato, sendo o suplente suspeito, a posse deste ficará condicionada à conclusão do processo judicial.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, exigência, conclusão, processo judicial, posse, suplente, suspeito, crime, homicídio, vítima, candidato eleito, titular, mandato eletivo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER