Projeto de Lei PL 769/2003
Apresentação: 2003-04-16T09:39:03
Ementa: Altera a Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, a fim de estabelecer que os dependentes de trabalhador falecido farão jus, em parcela única, ao resgate do crédito do complemento de atualização monetária, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, de que trata o art. 6º da Lei Complementar nº 110, de 2001.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, inclusão, beneficiário, dependente, trabalhador, morto, direitos, resgate, recebimento, parcela única, pagamento, créditos, expurgo, complementação, atualização monetária, conta vinculada do FGTS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER