Projeto de Decreto Legislativo PDC 258/1993
Apresentação: 1993-05-13T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE EFICACIA EXTRATERRITORIAL DAS SENTENÇAS E LAUDOS ARBITRAIS ESTRANGEIROS, CONCLUIDA EM MONTEVIDEU, EM 08 DE MAIO DE 1979.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, CONGRESSO INTERAMERICANO, EFICACIA, EXTRATERRITORIALIDADE, SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA, LAUDO ORBITAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 905/95, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.