Projeto de Lei PL 445/1988
Apresentação: 1988-03-08T00:00:00
Ementa: CONCEDE FRANQUIA POSTAL AOS PROCESSOS DE JUSTIÇA GRATUITA.
Palavras-chave: NORMAS, CONCESSÃO, FRANQUIA POSTAL, PROCESSO, JUSTIÇA GRATUITA, AVERBAÇÃO, CERTIDÃO, CARTORIO, OFICIO, ORGÃO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0066 COL 02.