Permissão Frequência Modulada Educativa TVR 141/2007
Apresentação: 2007-05-25T11:05:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 432, de 29 de setembro de 2005, que outorga permissão à Fundação Vicente Pinzón para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Ipojuca, Estado de Pernambuco.
Palavras-chave: Rádio Educativa, Ipojuca, (PE).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC 257/2007.