Projeto de Lei PL 1640/2007
Apresentação: 2007-07-17T15:16:35
Ementa: Altera a Lei nº 10.880, de 09 de junho de 2004,  que  dispõe sobre o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE).
Ementa detalhada: Mantém o PNATE com o objetivo de oferecer transporte escolar aos alunos de todos os níveis da educação básica pública, residentes em área rural.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar, atendimento, aluno, educação básica, inclusão, ensino médio, educação infantil, escola pública, zona rural, critérios, cálculo, censo escolar, Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), divulgação, valor, distribuição, repasse,  recursos públicos, exigência, Estado (ente federado), Município, apresentação, cópia, convênio, transporte escolar.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 26/11/09 PÁG 67149 COL 01.