Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2007-05-09T12:30:00
Ementa: Inclui o artigo 22-A, que dispõe sobre o princípio da insignificância, no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e altera o artigo 310 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Ronaldo Cunha Lima