Proposta de Emenda à Constituição PEC 475/2010
Apresentação: 2010-03-24T16:11:53
Ementa: Torna obrigatório o ensino superior nos municípios acima de quinhentos mil habitantes.
Ementa detalhada: Estabelece a educação básica obrigatória, gratuita e universal dos quatro aos dezessete anos de idade e a progressiva universalização do ensino superior gratuito.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, oferta, Estado, universalização, educação básica, gratuidade, ensino superior, inclusão, aluno, ausência, acesso, obrigatoriedade, município, limitação, habitante.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-140/2019.