Proposta de Emenda à Constituição PEC 99/1992
Apresentação: 1992-04-23T00:00:00
Ementa: CONCEDE NOVO TRATAMENTO TRIBUTARIO AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PARTICULAR.
Ementa detalhada: CONCENDENDO ISENÇÃO FISCAL AS ESCOLAS PARTICULARES, ALTERANDO O INCISO VI DO ARTIGO 150 DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, TRIBUTAÇÃO. CONCESSÃO, IMUNIDADE TRIBUTARIA, ISENÇÃO FISCAL, IMPOSTO FEDERAL, PATRIMONIO, RENDA, SERVIÇO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, ENSINO SUPERIOR, ESCOLA PARTICULAR, UNIVERSIDADE, OBRIGATORIEDADE, VAGA, GRATUIDADE, ESTUDANTE CARENTE, OBJETIVO, ATENDIMENTO, ALUNO, BAIXA RENDA, RECURSOS, EDUCAÇÃO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: PREJUDICADA PELO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA REVISÃO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA RES 01/94-RCF. DCN1 03 12 94 PAG 14822 COL 02.