Projeto de Lei PL 3923/1997
Apresentação: 1997-11-26T00:00:00
Ementa: Modifica a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996 que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
Ementa detalhada: Dispõe que a implantação do Fundo será feita mediante lei estadual, no prazo máximo de dois anos; possibilitando os municípios e estados que possuam rede de educação infantil incluir estes alunos no cômputo dos estudantes matriculados no ensino fundamental, com redução de vinte por cento, ao ano, do total de matrículas neste nível de ensino, exclusivamente, no período de ajuste progressivo das contribuições ao Fundo.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundef, critérios, implantação, convênio, sistema de ensino, exigência, lei estadual, prazo máximo, cálculo, distribuição, recursos, atendimento, taxas, variação, aluno, matrícula, número, publicação, censo de serviços, área, educação, contagem, educação infantil, educação pré-escolar, recebimento, verba, complementação, União Federal, ajuste, contribuição, observação, diferença, âmbito regional, possibilidade, organização, sistema, unificação, educação básica, educação fundamental.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Arquivada
Despacho: Deferido Requerimento do Deputado Ivan Valente, solicitando a retirada deste Projeto.