Projeto de Lei PL 7059/2010
Apresentação: 2010-03-31T11:17:00
Ementa: Dispõe sobre o limite máximo de  tempo de atraso permitido para a entrega de imóvel adquirido antes do término da obra.
Ementa detalhada: Fixa o prazo máximo de noventa dias de atraso a contar da data pactuada para entrega de imóvel.
Palavras-chave: Fixação, prazo máximo, atraso, entrega, imóvel, construção, obrigatoriedade, fornecedor, construtor, pagamento, encargos, impostos, devolução, percentual, valor, aquisição, descumprimento, contrato.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER