Projeto de Lei Complementar PLP 58/1999
Apresentação: 1999-06-30T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para permitir a movimentação da conta individual do PIS - PASEP a partir de 60 (sessenta) anos de idade.
Ementa detalhada: Autoriza a movimentação da conta individual do PIS e do PASEP por ocasião da aposentadoria, transferência para a reserva remunerada, reforma ou invalidez e morte do titular.
Palavras-chave: Alteração, Lei Complementar, (PIS-PASEP), autorização, saque, saldo, conta individual, (PIS), (PASEP), aposentadoria, transferência, reserva militar, invalidez, morte, titular, idoso.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.