Projeto de Lei PL 4289/1989
Apresentação: 1989-11-22T00:00:00
Ementa: REGULA O DISPOSTO NO INCISO II DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: ISENTANDO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA OS RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO PAGOS PELA PREVIDENCIA SOCIAL A PESSOA COM IDADE SUPERIOR A 65 ANOS, CUJA RENDA TOTAL SEJA CONSTITUIDA EXCLUSIVAMENTE DE RENDIMENTOS DO TRABALHO, REGULAMENTANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRIBUTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, TRABALHADOR, FUNCIONARIOS, APOSENTADO, PENSIONISTA, APOSENTADORIA, PENSÕES, PENSÃO PREVIDENCIARIA, (SINPAS), SALARIO, VENCIMENTOS, REMUNERAÇÃO, EXIGENCIA, LIMITE DE IDADE, PRAZO DETERMINADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 105/2000.