Proposta de Emenda à Constituição PEC 14/2007
Apresentação: 2007-03-08T17:03:25
Ementa: Dá nova redação ao  § 5º do art. 40 e ao § 8º do art. 201 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Inclui todos os profissionais da educação escolar que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício nas funções de magistério de docência ou de suporte pedagógico à docência como beneficiário da aposentadoria especial, com redução de 5 (cinco) anos no tempo de contribuição e na idade.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Redução, Tempo de contribuição, requisito, aposentadoria voluntária, aposentadoria especial, profissional de educação, comprovação, exclusividade, atividade, magistério, professor, Especialista em educação, Orientador educacional.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para o PEC 573/2006, ao qual esta proposição está apensada.