Projeto de Decreto Legislativo PDC 257/1993
Apresentação: 1993-05-05T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE PROVA E INFORMAÇÃO ACERCA DO DIREITO ESTRANGEIRO, CELEBRADA EM MONTEVIDEU, EM 08 DE MAIO DE 1979, NA II CONFERENCIA ESPECIALIZADA INTERAMERICANA SOBRE SOBRE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO (CIDIP-II).
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, CONGRESSO INTERAMERICANO, PROVA, INFORMAÇÃO, DIREITO INTERNACIONAL, PAIS, BRASIL, URUGUAI.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 435/95-SF, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.