Projeto de Lei PL 1182/1950
Apresentação: 1950-01-25T00:00:00
Ementa: ISENTA DE DIREITOS ADUANEIROS UMA CAMINHONETE MARCA CHEVROLET DESTINADA A BENEFICIENCIA SANTO AFONSO DA RENASCENÇA, DE BELO HORIZONTE, MINAS GERAIS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, DIREITOS, SERVIÇOS ADUANEIROS, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, MUNICIPIO, BELO HORIZONTE, ESTADO, (MG).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1880/53. DOFC 10 06 53.