Projeto de Lei PL 1440/2007
Apresentação: 2007-06-27T19:59:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, o Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 e a Lei n° 9. 099, de 27 de setembro de 1995, para estabelecer o monitoramento eletrônico de presos e réus sujeitos à liberdade provisória e suspensão condicional do processo .
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Lei de Execução Penal, critérios, utilização, monitoramento eletrônico, localização, preso, réu, condenado, regime aberto, liberdade provisória, pena de reclusão, recolhimento, residência, particular, realização, trabalho externo, freqüência, educação profissional,  ensino médio, curso superior, curso supletivo, período, dia, limitação, fim de semana, suspensão, pena, livramento condicional, competência, decretação, juiz, execução penal, tipicidade, falta grave, violação, danos, remoção, aparelho eletrônico, monitoramento.  
_ Alteração, Código de Processo Penal, Lei dos Juizados Especiais, revogação, ausência, decretação, prisão preventiva, suspensão, processo judicial, acusado, utilização, monitoramento eletrônico, réu primário, bons antecedentes.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER