Projeto de Lei PL 154/1971
Apresentação: 1971-06-17T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO OITAVO DA LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965, QUE "INSTITUI O CODIGO ELEITORAL".
Ementa detalhada: NÃO SE APLICARA MULTA A QUEM SE INSCREVER ATE A DATA DO ENCERRAMENTO DO PRAZO DE ALISTAMENTO DAS ELEIÇÕES DE 15 DE NOVEMBRO DE 1972.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL. INAPLICABILIDADE, MULTA, REALIZAÇÃO, INSCRIÇÃO, PRAZO, ENCERRAMENTO, ALISTAMENTO ELEITORAL, ELEIÇÕES
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF. 197 72 AO SF ENVIANDO AUTOGRAFOS SANCIONADOS. DCN1 05 12 72 PAG 5908 COL 01.