Projeto de Lei PL 1757/1976
Apresentação: 1976-03-05T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.071, DE PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1916 - CODIGO CIVIL.
Ementa detalhada: PARA AMPLIAR OS CASOS DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, ANULAÇÃO, CASAMENTO, ADULTERIO, ERRO ESSENCIAL, ERRO DE PESSOA, DIVORCIO, DESQUITE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 634/75. DCN1 09 05 84 - SUPLEMENTO AO 41.