Projeto de Lei PL 490/2011
Apresentação: 2011-02-18T18:36:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que "institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências", para disciplinar a denominação das entidades autorizadas a executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária.
Ementa detalhada: Proíbe o uso da sigla "FM" na denominação das rádios comunitárias.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Rádios Comunitárias, proibição, utilização, sigla, denominação, rádio comunitária.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP)