Proposta de Emenda à Constituição PEC 126/1992
Apresentação: 1992-08-13T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 45 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REDUZINDO O NUMERO TOTAL DE DEPUTADOS.
Ementa detalhada: REDUZINDO PARA 300 (TREZENTOS) O NUMERO DE DEPUTADOS, DE FORMA QUE NENHUMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO TENHA MENOS DE 05 (CINCO) OU MAIS DE 40 (QUARENTA) DEPUTADOS, ALTERANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO DOS PODERES, LEGISLATIVO, COMPOSIÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, REDUÇÃO, NUMERO, MEMBROS, QUANTIDADE, DEPUTADO FEDERAL, PROPORCIONALIDADE, POPULAÇÃO, ESTADO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: PREJUDICADA PELO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA REVISÃO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA RES 01/94-RCF.