Projeto de Lei Complementar PLP 526/2009
Apresentação: 2009-10-20T16:53:44
Ementa: Acrescenta e modifica disposições da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Ementa detalhada: Estabelece normas para abertura de créditos adicionais, contingenciamento de dotações orçamentárias e sistemática de Restos a Pagar.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Direito Financeiro, normas, Executivo, abertura, crédito suplementar, compensação, dotação orçamentária, crédito adicional, proibição, remanejamento, superioridade, percentual, dotação orçamentária, programa. 
_ Probição, Executivo, contingenciamento, dotação orçamentária, lei orçamentária anual, ausência, previsão, Lei de Responsabilidade Fiscal, prazo, remessa, Legislativo, regime de urgência, proposta, alteração, orçamento, adequação, execução, normas, prazo, cancelamento, restos a pagar.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.