Emenda de Plenário EMP 215/2004
Apresentação: 2004-07-07T16:41:00
Ementa: Reestrutura a remuneração dos cargos das Carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera critérios para promoção, progressão ou transformação de cargo de Carreira de servidores civis dos órgãos da Administração Pública Federal, o "pro labore", devido aos ocupantes dos cargos efetivos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GADJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das Carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória n.º 2.229-43, de 6 de setembro de 2001.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Severino Cavalcanti