Projeto de Lei PL 861/1999
Apresentação: 1999-05-06T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o crime de abuso de autoridade pelo uso indevido de força ou arma de fogo no exercício do poder de polícia.
Ementa detalhada: Restringe o uso da máscara, capuz, pintura e outros meios capazes de identificar o policial, salvo em operação especial e autorizada judicialmente.
Palavras-chave: Normas, polícia, restrição, utilização, violência, arma de fogo, definição, arma, alternativa, obrigatoriedade, identificação, agente de polícia, poder de polícia, uso especial, relatório, atendimento, médico, responsabilidade, superior  hierárquico, impedimento, alegações, cumprimento, dever legal, obediência hierárquica, coação irresistível, execução, ato ilícito, proteção, policial, descumprimento, penalidade, prestação de serviço, pena de detenção, crime, abuso de autoridade,
vitima, criança, adolescente, menor, aplicação, lei federal, processo, responsabilidade civil, responsabilidade penal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8