Projeto de Resolução PRC 217/1989
Apresentação: 1989-12-11T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE SANÇÕES PARA O USO DO FUMO EM PLENARIO.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, SANÇÃO, DESOBEDIENCIA, DESCUMPRIMENTO, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, FUMO, CIGARRO, PENALIDADE, CONGRESSISTA, DEPUTADO FEDERAL, CENSURA, HIPOTESE, REINCIDENCIA, RETIRADA, PLENARIO, RESISTENCIA, PERDA, MANDATO PARLAMENTAR, DIA, FALTA, DECORO PARLAMENTAR, SERVIDOR, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, INCORPORAÇÃO, NORMAS, CODIGO DE ETICA, CUMPRIMENTO, REGIMENTO INTERNO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 40/93. DCN1 03 04 93 PAG 6836 COL 01.