Projeto de Lei PL 2522/2011
Apresentação: 2011-10-18T14:08:26
Ementa: Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que "dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamentos, e dá outras providências", para restringir a contratação de operações de empréstimo, financiamento e arrendamento mercantil mediante o desconto em folha das respectivas prestações.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Crédito Consignado, proibição, repactuação, contratação, empréstimo, existência, dívida, empréstimo em consignação, trabalhador, aposentado, pensionista, Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-752/2019.