Projeto de Lei PL 776/1983
Apresentação: 1983-05-05T00:00:00
Ementa: ASSEGURA VALIDADE NACIONAL AS CARTEIRAS DE IDENTIDADE, REGULA SUA EXPEDIÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, VALIDADE, CARTEIRA DE IDENTIDADE, TERRITORIO NACIONAL, EXPEDIÇÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, TERRITORIO FEDERAL. EXIGENCIA, CERTIDÃO, NASCIMENTO, CASAMENTO, REGISTRO DE NASCIMENTO, ALTERAÇÃO, NOME, MULHER, CERTIFICADO, NATURALIZAÇÃO, BRASILEIRO NATURALIZADO, IGUALDADE, EXPEDIÇÃO, IDENTIDADE, PORTUGUES. FIXAÇÃO, MODELO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, IDENTIFICAÇÃO DATILOSCOPICA, DADOS, REGISTRO DE NASCIMENTO, FOTOGRAFIA, OPÇÃO, INCLUSÃO, NUMERO, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP), CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS CPF). NORMAS, EXPEDIÇÃO, SEGUNDA VIA, CARTEIRA DE IDENTIDADE. NORMAS, DESBUROCRATIZAÇÃO, EXPEDIÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 610/83, DO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO. DCN1 01 09 83 PAG 8411 COL 02.