Projeto de Lei PL 7666/2006
Apresentação: 2006-12-14T14:12:00
Ementa: Dispõe sobre o regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na organização dos seus sistemas de ensino e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, regime, colaboração, União, Estado (entefederado), Distrito Federal, Município, organização, sistema de ensino, cooperação técnica, cooperação financeira, gestão, política educacional, programa, formação profissional, magistério, pessoal, patrimônio.  
_Transferência, Estado (ente federado), responsabilidade, Município, educação infantil, ensino fundamental, realização, consórcio, convênio, ensino médio, criação, Conselho de Educação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER