Projeto de Lei PL 518/2003
Apresentação: 2003-03-26T19:13:58
Ementa: Modifica a Lei nº 8.078, de 1990, vedando a cobrança de ligação telefônica a serviço de atendimento ao consumidor.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, cobrança, repasse, consumidor, despesa, ligação telefônica, prestação de serviço, atendimento, usuário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: [PARECER DADO AO PL 7140/2002 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 518/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP), pela aprovação deste e dos PLs nºs  518/2003, 743/2003, 1.838/2003 e 2.038/2003, apensados, nos termos do Substitutivo da CDEIC, com 2 subemendas, e pela rejeição das emendas 1/2007 e 2/2007 apresentadas ao PL nº 7.140/2002.