Projeto de Lei PL 5302/2009
Apresentação: 2009-05-27T18:15:00
Ementa: Altera o art. 54, § 1º, da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 que "dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes", para vedar a cobrança de mais de doze aluguéis anuais nos contratos de locação em shopping centers.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Inquilinato, limite máximo, empreendedor, cobrança, aluguel, locatário, imóvel comercial, centro comercial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.