Projeto de Lei PL 4836/1998
Apresentação: 1998-11-17T00:00:00
Ementa: Altera a Lei  nº 8.036,  de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre  o fundo de garantia do tempo de serviço", a fim de instituir o recolhimento de deposito para o trabalhador doméstico.
Ementa detalhada: No percentual de quatro por cento.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, inclusão, trabalhador doméstico, recolhimento, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), definição, redução, percentagem, depósito, conta vinculada do FGTS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.
DCD 15 11 00 PAG 57553 COL 01.