Projeto de Lei PL 1591/2011
Apresentação: 2011-06-14T18:58:26
Ementa: Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, estabelecendo critérios para exibição da classificação indicativa de telefilmes e de programas de televisão.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, obrigatoriedade, permanência, classificação, limite de idade, duração, transmissão, programação,  filme, programa, televisão.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), para o PL 11/2003, ao qual esta proposição está apensada.