Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2008-04-02T15:09:00
Ementa: Acrescenta alíneas ao inciso III do artigo 1º da Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, que dispõe sobre prisão temporária.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Prisão Temporária, fixação, prazo máximo, prisão temporária, autor, crime contra a ordem tributária, crime contra a ordem econômica, crime contra as relações de consumo, tortura, concussão, coação no curso do processo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSPCCO, pelo Dep. Laerte Bessa