Projeto de Lei Complementar PLP 67/2011
Apresentação: 2011-06-14T18:59:23
Ementa: Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
Ementa detalhada: Dispensa as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional do pagamento  da contribuição sindical patronal.
Palavras-chave: Alteração,Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte,  Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), dispensa, pagamento, contribuição sindical, contribuição patronal, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-262/2019.