Projeto de Decreto Legislativo PDC 259/1993
Apresentação: 1993-05-14T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO ACORDO NO DOMINIO DOS TRANSPORTES MARITIMOS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA POPULAR DE ANGOLA, EM LUANDA, EM 28 DE JANEIRO DE 1989.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO, TRANSPORTE MARITIMO, PAIS, BRASIL, ANGOLA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 560/95, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.