Projeto de Lei PL 6295/2009
Apresentação: 2009-10-27T18:40:40
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 24 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Atribui competência aos órgãos executivos de trânsito dos municípios para elaborar e encaminhar aos órgãos competentes os boletins de ocorrência relativos aos acidentes de trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigação, órgão executivo de trânsito, municípios, Departamento de Trânsito (Detran), remessa, órgão público, boletim de ocorrência, acidente de trânsito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento - Art.133 do RI
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD de 18/09/15 PÁG 319 COL 01.