Projeto de Lei PL 5918/2001
Apresentação: 2001-12-12T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao § 3º, do art. 87, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Ementa detalhada: Estabelecendo a competência dos Estados, juntamente com os Municípios, para matricular os educandos do ensino fundamental, promover a educação de jovens e adultos e capacitar professores.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, inclusão, competência, responsabilidade, Estados, matrícula, aluno, ensino fundamental, educação, adulto, capacitação profissional, professor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 11330/2006. DOU 26 07 06 PÁG 01 COL 02.