Proposta de Emenda à Constituição PEC 323/2004
Apresentação: 2004-10-19T17:51:00
Ementa: Altera o art. 62 da Constituição Federal, estabelecendo como condição para a entrada em vigor de Medidas Provisórias a aprovação de Parecer de Comissão Mista sobre os pressupostos de urgência e relevância.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Legislativo, critérios, entrada, vigência, eficácia, Medida Provisória, posterioridade, Comissão Mista, Deputado Federal, Senador, aprovação, emissão, parecer, apreciação preliminar, reconhecimento, urgência, relevância.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.