Projeto de Lei Complementar PLP 38/1974
Apresentação: 1974-03-20T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS GERADOS PELO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) E PELO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: UNIFICAÇÃO, APLICAÇÃO, RECURSOS, (PIS), (PASEP), PREFERENCIA, PROGRAMA, INVESTIMENTO, DIRETRIZ, (PND), COMPETENCIA, (BNDES), CONSELHO MONETARIO NACIONAL, REPASSE, RECURSOS, REMUNERAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ARRECADAÇÃO, CONTROLE, CONTRIBUIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, RESULTADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 19/74. DOFC 26 06 74 PAG 7117 COL 01.