Projeto de Lei Complementar PLP 78/1989
Apresentação: 1989-04-06T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto de arrecadação de impostos de competência dos estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos municípios, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Regulamenta o disposto nos art. 34, 158 e 159 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: _Fixação, critérios, prazo, crédito tributário, transferência,  municípios, produto, arrecadação, imposto estadual, percentual, (IPVA), (ICMS), (ICM), (IPI), imposto adicional, valor, mercadoria, prestação de serviço, depósito, banco oficial, conta individual.  _Competência, prefeito, associações, municípios, acesso, informações, documento, estados, cálculo, impostos, publicação, Diario Oficial, impugnação, dados, índice, correção, sentença judicial. inclusão, valor, imposto adicional, área, municíipio, criação, fusão, incorporação, lei estadual. definição, pena, responsabilidade, agente, estabelecimento arrecadador, omissão, depósito, remessa, crédito tributário.  
_Normas, cálculo, parcela, municípios, aplicação, índice, apuração, receita tributária, estados. proibição, apreensão, mercadoria, documento, cobrança, taxas, emolumento.  
_Autorização, estados, municípios, celebração, convênio, fiscalização, tributos.  
competência, municípios, (BACEN), requerimento, proibição, banco oficial, instituição financeira oficial, recebimento, remessa, depósito, receita tributária, (ICMS), atraso, entrega, parcela. 
_Competência, Banco do Brasil, substituição, banco oficial, depósito, receita tributária. normas, intervenção federal, estados, omissão, repasse, repasse, receita tributária, municípios.  
_Obrigatoriedade, atualização monetária, pagamento, atraso, entrega, recursos, variação,índice de preços ao consumidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CF AO PLP 177/89.