Projeto de Lei PL 1213/2011
Apresentação: 2011-05-03T16:11:10
Ementa: Altera o § 1º do art. 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Considera estupro de vulnerável o crime cometido contra pessoa que está impossibilitada de manifestar sua vontade ou de oferecer resistência.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, estupro de vulnerável, vítima, imposibilidade, manifestação, vontade, resistência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Apensação da proposição PL-2636/2024 à proposição PL-5642/2019.