Projeto de Lei PL 3236/1984
Apresentação: 1984-04-11T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 49 DA LEI 3857, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE CRIOU A ORDEM DOS MUSICOS DO BRASIL E REGULAMENTOU O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE MUSICO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A NACIONALIZAÇÃO DO TRABALHO, EXIGINDO PROPORCIONALIDADE ENTRE BRASILEIROS E ESTRANGEIROS E A REMUNERAÇÃO DE MUSICOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL (OMB), OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, RADIODIFUSÃO, TELEVISÃO, CASSINO, CASA NOTURNA, ESTABELECIMENTO, DIVERSÃO PUBLICA, NACIONALIZAÇÃO, TRABALHO, PROPORCIONALIDADE, EMPREGO, ARTISTA, MUSICO, BRASILEIROS, ESTRANGEIRO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DIREITO AUTORAL. COMPETENCIA, FISCALIZAÇÃO, (MTB), FOLHA DE PAGAMENTO, EMPRESA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0911 COL 01.