Projeto de Lei PL 821/1999
Apresentação: 1999-05-05T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que "altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Exclui a possibilidade de privatização da CHESF.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Desestatização, exclusão, autorização, privatização, Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.