Projeto de Lei PL 4701/1958
Apresentação: 1958-11-12T00:00:00
Ementa: ASSEGURA O DIREITO DE ACESSO AOS MILITARES DO CORPO DO PESSOAL SUBALTERNO DA MARINHA, ATUALMENTE NO QUADRO SUPLEMENTAR, POR TEREM CUMPRIDO PENA POR CRIME DE DESERÇÃO.
Palavras-chave: GARANTIA, DIREITOS, ACESSO, MILITAR, PESSOAL SUBALTERNO, MARINHA, QUADRO SUPLEMENTAR, CUMPRIMENTO, CRIME, DESERÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.