Projeto de Lei PL 3828/1997
Apresentação: 1997-11-06T00:00:00
Ementa: Altera os art. 9º e 54, § 2º, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação NacionaL.
Ementa detalhada: Inclui como competência do Congresso Nacional a apreciação de atos de credenciamento de instituições de ensino superior como universidades de atributos de autonomia universitária. 
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro inclusão, competência, Congresso Nacional, apreciação, validade, ato, criação, credenciamento, instituição educacional, ensino superior, universidade, unidade universitária, extensão, exigência, aprovação, autonomia, estrutura universitária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0146 COL 01.