Projeto de Lei PL 1328/2003
Apresentação: 2003-06-25T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a aquisição do gado para corte e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, matadouro, frigorífico, ressarcimento, valor, couro, criador, vendedor, gado de corte, proibição, repasse, preço, consumidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER