Projeto de Lei PL 3007/1980
Apresentação: 1980-05-20T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 467 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DO DECIMO TERCEIRO SALARIO NA JUSTIÇA DO TRABALHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PAGAMENTO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, JUSTIÇA DO TRABALHO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, SALARIO, EMPREGADO, EMPRESA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).