Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 2001-05-04T00:00:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Roland Lavigne, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno