Emenda na Comissão EMC 602/2011
Apresentação: 2011-06-01T14:16:00
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA


Modifique-se o artigo 9º do PL n° 8035 de 2010, que passa a ter a seguinte redação:


Art. 9º - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem aprovar leis específicas para os seus respectivos sistemas de ensino, disciplinando a gestão democrática da educação em seus respectivos âmbitos de atuação no prazo de um ano contado da publicação desta Lei.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 602/2011 PL803510, pela Deputada Luciana Santos (PCdoB-PE).