Projeto de Lei PL 6749/2006
Apresentação: 2006-03-16T11:58:06
Ementa: Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para reservar parte dos recursos do Fundo Nacional de Cultura a projetos destinados a pessoas portadoras de necessidades especiais.
Palavras-chave: Alteração, Lei Rouanet,  obrigatoriedade, destinação, percentual, recursos, Fundo Nacional de Cultura, projeto, participante, pessoa portadora de deficiência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-224/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.