Projeto de Lei PL 5102/2005
Apresentação: 2005-04-26T18:32:17
Ementa: Acrescenta o parágrafo único ao art. 71, da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, fixando a competência da Justiça Federal para julgar os crimes praticados contra Advogados quando vinculado ao exercício profissional.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Advocacia, (OAB), fixação, competência, Justiça Federal, julgamento, infrator, crime, vítima, Advogado, ligação, exercício profissional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER