Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 1022/2003
Apresentação: 2003-11-25T00:00:00
Ementa: Aprova o texto do Tratado de Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Libanesa, celebrado em Beirute, em 4 de outubro de 2002.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Tratado de Extradição, transferência, preso, condenado, crime, país, Brasil, país estrangeiro, Líbano.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2074/08 (SF) encaminhando texto promulgado.