Projeto de Lei PL 3362/1980
Apresentação: 1980-08-06T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA (SUDAM) A RENUNCIAR CREDITOS DE FINANCIAMENTOS A CONTA DE RECURSOS DO EXTINTO FUNDO DE FINANCIAMENTO PARA AGUA E ESGOTOS, CONCEDIDOS A ENTIDADES ESTADUAIS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE SANEAMENTO NA AMAZONIA LEGAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, (SUDAM), RENUNCIA, CREDITOS, FINANCIAMENTO, RECURSOS, FUNDOS, AGUA, ESGOTO, OBRA PUBLICA, SANEAMENTO, REGIÃO AMAZONICA, AREA, AMAZONIA LEGAL. AREA, AMAZONIA LEGAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SM/347, DE 06 08 81, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO, SANCIONADO. DCN1 12 08 81 PAG 7560 COL 02.