Projeto de Lei PL 7095/2006
Apresentação: 2006-05-23T19:09:24
Ementa: Dispõe sobre a cobrança da taxa de estacionamento por Shoppings Centers, Supermercados, e Hipermercados.
Palavras-chave: Dispensa, pagamento, taxa de estacionamento, estabelecimento comercial, centro comercial, supermercado, despesa, valor, comprovação, nota fiscal, permanência, veículo automotor, multa, perda, comprovante,  obrigatoriedade, empresa, divulgação, benefício, penalidade, infrator, indenização, danos morais.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade).
DCD do dia 18/05/12 PÁG 17809 COL 01.