Projeto de Lei PL 5914/2001
Apresentação: 2001-12-12T00:00:00
Ementa: Suprime a alínea ''f'' do inciso XII e o inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPES.
Ementa detalhada: Autorizando a opção pelo (SIMPLES), para as empresas de prestação de serviço. vigilância, limpeza, conservação de mão de obra, corretores, despachantes profissionais liberais, professores, artistas.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, regime tributário, microempresa, pequena empresa, inclusão, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), empresa de segurança e vigilância, limpeza, conservação, locação,  mão de obra, corretor, representante comercial, ator, artista, cantor, profissional liberal, profissional autônimo, professor, despachante.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARÁGRAFO QUARTO DO RI. 
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