Projeto de Lei PL 1886/1991
Apresentação: 1991-11-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXPLICITAÇÃO DO VALOR DOS IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE OS PREÇOS DAS MERCADORIAS E SERVIÇOS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INDICAÇÃO, VALOR, IMPOSTOS, PREÇO, IMPRESSÃO, ROTULO, EMBALAGEM, TABELA, NOTA FISCAL, PUBLICIDADE, MERCADORIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INFRAÇÃO, MULTA, APREENSÃO, PRODUTO, SUSPENSÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0054 COL 01.