Projeto de Lei PL 582/1991
Apresentação: 1991-05-02T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE PORTE DE ARMA.
Ementa detalhada: EXIGINDO LICENÇA DE AUTORIDADE PARA O PORTE DE ARMA DE FOGO FORA DO LIMITE DE SUA CASA E FIXANDO PENA DE RECLUSÃO DE 01 A 04 ANOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, EXIGENCIA, LICENÇA, AUTORIDADE, PORTE DE ARMA, FIXAÇÃO, PENALIDADE, PENA DE RECLUSÃO, RESSALVA, RESIDENCIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0024 COL 01.