Projeto de Lei PL 3508/2012
Apresentação: 2012-03-22T11:32:59
Ementa: Institui a Renda Básica Familiar e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, benefício, Renda Básica Familiar, garantia, direitos sociais, alimentação, família, brasileiro, estrangeiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP