Projeto de Lei PL 6788/2002
Apresentação: 2002-05-14T17:04:47
Ementa: Obriga o Sistema Financeiro Habitacional - (SFH), através da Caixa Econômica Federal, oferecer aos municípios brasileiros, a construção de moradia aos servidores estaduais das Polícias Civil e Militar.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, (SFH), (CEF), oferecimento, financiamento, municípios, construção, casa própria, residência funcional, servidor público estadual, polícia civil, polícia militar, vinculação, imóvel, patrimônio, administração municipal, policial, pagamento, mês, taxa de ocupação, conservação, percentagem, vencimentos.
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Arquivada
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.