Projeto de Lei PL 3717/2008
Apresentação: 2008-07-09T18:29:01
Ementa: Dispõe sobre a destinação de recursos para as instituições estaduais de ensino superior.
Palavras-chave: Exigência, União Federal, repasse, percentual, pagamento, recursos financeiros, dívida refinanciada, Estado (ente federado), aplicação de recursos, faculdade, universidade estadual,  educação superior.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.