Projeto de Lei PL 4928/2001
Apresentação: 2001-06-27T00:00:00
Ementa: Institui o piso salarial dos Farmacêuticos e a jornada de trabalho dos farmacêuticos.
Ementa detalhada: Fixa em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) o piso salarial dos farmacêuticos e em 20 (vinte) horas semanais sua jornada de trabalho.
Palavras-chave: Fixação, piso salarial profissional, farmacêutico, jornada de trabalho, hora extra, repouso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.