Projeto de Lei PL 4474/1998
Apresentação: 1998-05-06T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o direito dos deficientes visuais de ingressarem com seus cães de guia em todos os locais utilizados pelo público.
Palavras-chave: Garantia, pessoa deficiente, deficiente físico, necessidade, auxílio, acompanhamento, cão, acesso, local, público, utilização, comunidade, orgão público, administração federal,
administração estadual, administração municipal, estabelecimento comercial, estabelecimento industrial, bancos, hospital, supermercado, bar, lanchonete, oferecimento, prestação de serviço, população, meios de transporte, exigência, colocação, equipamentos, ficha de identificação, registro, aprovação, entidade, representação, cego, execução, adestramento, animal doméstico, atendimento, normas, condições sanitárias, pessoa jurídica, responsabilidade, ocorrência, danos pessoais,
população, proibição, impedimento, entrada, área, uso público, impetração, habeas corpus, aplicação, multa, empresa, realização, discriminação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.