Proposta de Emenda à Constituição PEC 389/1996
Apresentação: 1996-06-18T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA O ARTIGO 246 A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: DISPENSADO DO RECOLHIMENTO ANTECIPADO DA PENA PECUNIARIA, AS PESSOAS FISICAS OU JURIDICAS QUE RECORREREM CONTRA A DECISÃO, ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL, QUE A TENHA COMINADO, DESDE QUE SE VERIFIQUE A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPENSA, ANTECIPAÇÃO, RECOLHIMENTO, PENA PECUNIARIA, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, APRESENTAÇÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO, RECURSO JUDICIAL, EXIGENCIA, TEMPESTIVIDADE.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO