Projeto de Lei PL 536/2007
Apresentação: 2007-03-21T21:57:21
Ementa: Estabelece procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos, para fins tributários, conforme previsto no parágrafo único do art. 116 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), introduzido pela Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001, e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, Código Tributário Nacional, procedimento administrativo,  autoridade administrativa, autoridade tributária,  Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, dissolução, ato jurídico, negócio jurídico, pessoa jurídica, inclusão, empresa, prestador de serviços,  profissional liberal, dissimulação, ocorrênca, fato gerador, obrigação tributária, redução, valor, tributo, adiamento, falta, pagamento, imposto devido, exceção, fraude, dolo,  ato administrativo, Auditor-Fiscal, notificação,  instauração, fiscalização, prazo, contribuinte, defesa, decisão, recolhimento, imposto,  lançamento, crédito tributário, Processo tributário, autorização, Secretaria da Receita Federal do Brasil, emissão, ato normativo, procedimento, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), para o PL 133/2007, ao qual esta proposição está apensada.