Emenda na Comissão EMC 1/2010
Apresentação: 2010-12-08T14:41:00
Ementa: "Altera a Lei n. 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas, define crimes e dá outras providências, para permitir o porte de arma pelos agentes de segurança do Ministério Público da União"
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2010 CSPCCO, pelos Deputados Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e outros.