Requerimento de Redistribuição REQ 6019/2009
Apresentação: 2009-12-08T17:54:00
Ementa: Requer,  nos termos regimentais, que o Projeto de Lei n.º 6.792, de 2006, que "altera o caput e o inciso II do art. 22 da Lei n.º 9.492, de 1997, dispondo sobre informações exigidas para registro, intimação e emissão do instrumento de protesto" seja encaminhando para apreciação da Comissão de Defesa do Consumidor após a manifestação da Comissão Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Prejudicado o pedido, considerando que a finalidade foi alcançada por ocasião do deferimento do Requerimento n. 1.232/07. Publique-se. Oficie-se. DCD de 23/12/09 PAG 73095 COL 01.