Projeto de Lei PL 7443/2002
Apresentação: 2002-12-10T17:41:17
Ementa: Autoriza a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais da Profissão de Técnico de Segurança do Trabalho e dá outras providências.
Palavras-chave: Autorização, criação, Conselho Federal, Conselho Regional, Técnico de Segurança do Trabalho.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Despacho: Prejudicado o REQ 557/07, em face do deferimento do Requerimento de Retirada, REQ 808/07, nos termos do art. 104 do RICD.