Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 2003-10-20T18:37:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PLP 25/2003, apensado, com emendas.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PLP 25/2003, apensado, com emendas.