Projeto de Lei PL 2810/1957
Apresentação: 1957-06-19T00:00:00
Ementa: ASSEGURA O LIVRE TRANSITO DOS VEICULOS QUE TRANSPORTEM EXCLUSIVAMENTE GENEROS ALIMENTICIOS NAS ESTRADAS DE RODAGEM EXISTENTES NO PAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: GARANTIA, TRANSITO, VEICULOS, TRANSPORTE RODOVIARIO, GENEROS ALIMENTICIOS, RODOVIA, TERRITORIO NACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0742 COL 03.