Projeto de Lei PL 1594/1979
Apresentação: 1979-08-07T00:00:00
Ementa: CRIA OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DE JUROS AOS CORRENTISTAS DE INSTITUIÇÕES BANCARIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, BANCOS, PAGAMENTO, JUROS, CORRENTISTA, SALDO BANCARIO, CONTA BANCARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 25 11 82 PAG 8927 COL 02.