Projeto de Lei PL 777/1999
Apresentação: 1999-04-29T00:00:00
Ementa: Institui as normas gerais do regime prividenciário dos militares do Distrito Federal, dos Estados e Territórios e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, previdência social, militar, pensionista, Distrito Federal (Brasil), Estado (ente federado), Território federal, custeio, beneficio, contribuição, proventos, auxilio invalidez, auxilio funeral, auxilio-natalidade, pensão militar, seguro de vida, peculio, indenização, bolsa de estudo, salario, auxilio-reclusão, contagem, tempo de serviço, militar inativo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER