Projeto de Lei PL 5095/1978
Apresentação: 1978-05-15T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO NONO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: OBRIGANDO OS BANCOS A PRESTAR INFORMAÇÕES AOS TITULARES AUTORIZADOS A MOVIMENTAR A CONTA VINCULADA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, OBRIGATORIEDADE, BANCOS, INFORMAÇÕES, TITULAR, CONTA VINCULADA DO FGTS, SALDO, CORREÇÃO MONETARIA, DEPOSITO BANCARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0179 COL 01.