Projeto de Lei PL 7209/2010
Apresentação: 2010-04-28T19:01:00
Ementa: Acrescenta o art. 59-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o direito à informação do segurado do Regime Geral de Previdência Social, quanto a resultados de exames médico-periciais para concessão de auxílio-doença.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, concessão, auxílio-doença, perícia médica, Previdência Social, prazo, benefício previdenciário, reavaliação, incapacidade laborativa, garantia, informações, segurado, documento escrito, laudo pericial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Despacho: Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.