Projeto de Lei PL 4913/2001
Apresentação: 2001-06-26T00:00:00
Ementa: Acrescenta o inciso I ao § 2º do art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, obrigando que conste do contrato de crédito ou financiamento a taxa percentual diária de desconto aplicável no caso de liquidação antecipada de débito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor,  obrigatoriedade, fornecedor, produtos, serviços, contrato, crédito, financiamento, taxa, percentual, desconto, antecipação, pagamento,   cálculo, redução, liquidação, débito, dívida.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).