Emenda na Comissão EMC 324/2003
Apresentação: 2003-06-27T14:41:00
Ementa: Acrescenta a alína "d" o inciso II, do § 4º do Art. 177 da Constituição Federal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. José Rocha