Projeto de Lei PL 3451/2000
Apresentação: 2000-08-09T00:00:00
Ementa: Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas pelos postos revendedores de combustível e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, comercialização, bebida alcoólica, posto de gasolina, revendedor, combustível, estabelecimento comercial, loja, conveniência, penalidade, multa.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).