Projeto de Lei PL 3196/1992
Apresentação: 1992-09-18T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DO VALOR DO SALARIO MINIMO.
Ementa detalhada: REAJUSTANDO OS SALARIOS PELA VARIAÇÃO DO IRSM A PARTIR DE PRIMEIRO DE OUTUBRO DE 1992, PODENDO O IPC SER UTILIZADO NA HIPOTESE DA IMPOSSIBILIDADE DE DIVULGAÇÃO DA VARIAÇÃO DO IRSM). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: NORMAS, POLITICA SALARIAL, REAJUSTAMENTO, VALOR, SALARIO MINIMO, BASE DE CALCULO, (IRSM), PREVISÃO, SUBSTITUIÇÃO, (IPC), OBJETIVO, PROTEÇÃO, PERDA, PODER AQUISITIVO, TRABALHADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0087 COL 01.