Projeto de Lei PL 4608/1990
Apresentação: 1990-03-21T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 24 DA LEI DO DIVORCIO.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O CONJUGE QUE , VOLUNTARIAMENTE, DER CAUSA A SEPARAÇÃO DE FATO, NÃO PODERA FAZER O PEDIDO DE DIVORCIO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, DIVORCIO. PROIBIÇÃO, PEDIDO, DIVORCIO, CONJUGE, MOTIVO, SEPARAÇÃO DE FATO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0074 COL 01.