Projeto de Lei PL 399/1971
Apresentação: 1971-09-23T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 194, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO AS ENTIDADES DE FINS FILANTROPICOS.
Ementa detalhada: EXCLUI DA OBRIGATORIEDADE DOS DEPOSITOS BANCARIOS RELATIVOS AO FGTS, AS ENTIDADES FILANTROPICAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), EXCLUSÃO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, OBRIGATORIEDADE, REALIZAÇÃO, DEPOSITO BANCARIO, CONTA VINCULADA, EMPREGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1348/73.