Projeto de Lei Complementar PLP 9/1972
Apresentação: 1972-12-04T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR 05, DE 29/04/70, PARA O FIM DE UNIFORMIZAR O PRAZO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO AOS POSTULANTES A CARGOS ELETIVOS.
Ementa detalhada: FIXANDO O PRAZO DE SEIS MESES).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, UNIFORMIZAÇÃO, PRAZO, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, CANDIDATO, CARGO ELETIVO. CARGO ELETIVO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 204 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 26 09 74 PAG 7506 COL 03.