Projeto de Lei PL 5533/1985
Apresentação: 1985-05-23T00:00:00
Ementa: DETERMINA A CONTAGEM DO TEMPO DE EXERCICIO DE MANDATO DE VEREADOR E DE PREFEITO MUNICIPAL PARA FINS DE APOSENTADORIA NO AMBITO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, VEREADOR, PREFEITO MUNICIPAL, EFEITO, APOSENTADORIA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0980 COL 01.