Projeto de Lei PL 4733/1978
Apresentação: 1978-03-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE DISPENSA DE COMPUTO DA RENDA BRUTA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA NAS DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, APOSENTADO, APOSENTADORIA, TRIBUTOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1183 COL 01.