Voto em Separado VTS 2/0
Apresentação: 2003-07-03T15:20:00
Ementa: Recorre nos termos do art. 95, § 8º do Regimento Interno contra Decisão da Presidência em questão de ordem formulada acerca da aplicação do art. 57, da Lei nº 9.096, de 1995, com o fim de determinar quais partidos têm direito a funcionamento parlamentar, na presente legislatura, tendo em vista os resultados das eleições  de 2002.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Paulo Magalhães