Projeto de Lei PL 2041/1956
Apresentação: 1956-11-05T00:00:00
Ementa: DISPÕE QUANTO A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE CONSUMO SOBRE OS CIGARROS DE FOLHA FEITOS A MÃO.
Palavras-chave: NORMAS, INCIDENCIA, IMPOSTO DE CONSUMO, CIGARRO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.