Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2005-04-08T11:06:00
Ementa: Institui diretrizes nacionais para a cobrança de tarifas para a prestação dos serviços de abastecimento de água e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator pelo Dep. Dr. Heleno