Projeto de Lei PL 3428/1984
Apresentação: 1984-05-08T00:00:00
Ementa: ESTABELECE O HORARIO CORRIDO PARA O FUNCIONALISMO PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, ALTERAÇÃO, HORARIO DE TRABALHO, FUNCIONARIO PUBLICO, JORNADA DE TRABALHO, SERVIÇO PUBLICO, REGULAMENTAÇÃO, (DASP).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3763 COL 02.