Projeto de Lei PL 4242/1958
Apresentação: 1958-06-06T00:00:00
Ementa: ACRESCE AO ARTIGO 507 DO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943 (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO), OS PARAGRAFOS PRIMEIRO E E SEGUNDO EM SUBSTITUIÇÃO AO PARAGRAFO UNICO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.