Destaque DTQ 3/2001
Apresentação: 2001-08-27T00:00:00
Ementa: Destaque para suprimir a expressão "Donde hay ley, hay trampa.", constante da página 449 do Parecer do Relator.
Tramitação: Retirada de Pauta
Despacho: Prejudicado pelo Destaque nº 8/2001