Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC REQ 3171/2008
Apresentação: 2008-10-07T18:13:00
Ementa: Solicita criação de Comissão Temporária destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2007, que “Acrescenta o inciso VIII ao artigo 208 da Constituição Federal de 1988.”
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o
arquivamento definitivo dos Requerimentos que solicitam a constituição, criação e instalação de Comissão Especial , tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.