Projeto de Lei PL 1981/2007
Apresentação: 2007-09-06T12:42:00
Ementa: Obriga a criação de assentos especiais para obesos em locais públicos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instalação, reserva, assento, obeso, local, público, hospital, estabelecimento de ensino, bancos, cinema, teatro, estádio, casa noturna, espetáculo público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.