Projeto de Lei PL 3294/1984
Apresentação: 1984-04-16T00:00:00
Ementa: ISENTA DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS A AQUISIÇÃO DE AMBULANCIAS POR ENTIDADES HOSPITALARES E CONGENERES, FILANTROPICAS, SINDICAIS E CLASSISTAS.
Palavras-chave: NORMAS, ISENÇÃO, PAGAMENTO, TRIBUTO FEDERAL, AQUISIÇÃO, AMBULANCIA, HOSPITAL, ENTIDADE SINDICAL, SINDICATO, OBRA FILANTROPICA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0913 COL 01.