Projeto de Lei PL 1855/1974
Apresentação: 1974-03-26T00:00:00
Ementa: CRIA A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO MIGUEL D'OESTE, EM SANTA CATARINA.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), MUNICIPIO, SÃO MIGUEL D'OESTE (SC), SANTA CATARINA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DISCURSO DO AUTOR. DCN1 01 04 75 PAG 814 COL 02.