Projeto de Lei PL 1324/1949
Apresentação: 1949-02-09T00:00:00
Ementa: FACULTA AOS EXTRANUMERARIOS MENSALISTAS ESTAVEIS TRANSFERENCIA PARA CARGO DE CARREIRA.
Palavras-chave: FACULTATIVIDADE, EXTRANUMERARIO, MENSALISTA, EMPREGADO, ESTAVEL. TRANSFERENCIA, CARGO DE CARREIRA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.