Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2008-10-16T16:15:00
Ementa: Acrescentem-se as letras NR, entre parênteses, ao final da alteração do art. 3º, constante do art. 1º do Projeto.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Maurício Quintella Lessa