Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2011-06-01T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deps. Luiz Couto, Paes Landim e Fabio Trad.. 
Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), no sentido de que o secretário de estado pode presidir conselhos, diretorias de empresas públicas, sociedade de economia mista, ou empresa concessionária de serviço público que estejam vinculados a sua respectiva secretaria obedecendo à legislação federal e estadual sobre o assunto.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania