Projeto de Lei PL 2605/2003
Apresentação: 2003-11-26T17:35:26
Ementa: Isenta os portadores do vírus da Hepatite C, do Imposto de Renda na fonte.
Palavras-chave: Concessão, isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  contribuinte, doença, hepatite C, tributação,  benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI. DCD 30/03/05 PÁG 9220 COL 02.