Projeto de Lei PL 3071/1980
Apresentação: 1980-05-28T00:00:00
Ementa: FIXA EM UM SALARIO-MINIMO REGIONAL O VALOR MINIMO DOS BENEFICIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA MANTIDOS E PAGOS PELA PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, SALARIO MINIMO REGIONAL, VALOR, BENEFICIO, PREVIDENCIARIO, PENSÕES, AUXILIO DOENÇA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 494/79.