Projeto de Lei PL 3532/2012
Apresentação: 2012-03-22T17:00:58
Ementa: Cria incentivos fiscais para a pesquisa, o desenvolvimento, a produção e a venda de mecanismos de detecção do nível de álcool do organismo do condutor de veículo automotor.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 4.502, de 1964 e a Lei nº 10.865, de 2004.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Imposto de Consumo, lei federal, incentivo fiscal, equipamento, medição,  álcool, condutor, veículo automotor, tributação, benefício fiscal..
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP