Projeto de Lei PL 7199/2006
Apresentação: 2006-06-08T19:08:06
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o parcelamento de multas e prazo de contagem de pontuação.
Ementa detalhada: Dispõe sobre o parcelamento da multa de trânsito em até doze vezes; estabelece que, para o motorista profissional, a contagem para pontuação será reiniciada a cada seis meses.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, prazo, parcelamento, multa de trânsito, exigência, pagamento, parcela, licenciamento, veículos, renovação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), redução, prazo, contagem, pontuação, motorista profissional, efeito, suspensão, direito de dirigir.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER