Projeto de Lei PL 5191/1985
Apresentação: 1985-04-15T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 1910, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1981, PARA DISPOR SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA DO SEGURADO QUE PERCEBER MENOS DE DOIS SALARIOS MINIMOS MENSAIS.
Ementa detalhada: FICANDO A CARGO DO EMPREGADOR O PAGAMENTO DA ALIQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA DO EMPREGADO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, RESPONSABILIDADE, EMPREGADOR, PAGAMENTO, TOTAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, EMPREGADO, LIMITAÇÃO, SALARIO MINIMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0966 COL 01.