Projeto de Lei Complementar PLP 92/1976
Apresentação: 1976-05-25T00:00:00
Ementa: ESTABELECE PRAZO E CONDIÇÕES PARA A PLENA REAQUISIÇÃO DE DIREITOS POLITICOS.
Palavras-chave: PRAZO, CONDIÇÃO, AQUISIÇÃO, DIREITO POLITICO. SUSPENSÃO, DIREITOS POLITICOS, REVISÃO, PROCESSO, PUNIÇÃO. MINISTERIO DA JUSTIÇA, ATO INSTITUCIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).