Proposta de Emenda à Constituição PEC 305/2008
Apresentação: 2008-11-11T19:39:43
Ementa: Altera a redação do caput e acrescenta § 3º ao art. 61 e altera a redação do caput do art. 64, todos da Constituição Federal, para atribuir ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil a iniciativa de leis complementares e ordinárias referentes à administração da justiça.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Processo Legislativo, garantia, Conselho Federal, (OAB), iniciativa, lei federal, lei complementar, exigência, aprovação, maioria absoluta, membros, exclusividade, matéria, administração, Justiça.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER