Projeto de Lei PL 2321/1970
Apresentação: 1970-10-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A LEGITIMAÇÃO DE POSSE EM TERRAS PUBLICAS RURAIS, NOS TERMOS DO ART. 171 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, LEGITIMAÇÃO, POSSE, TERRAS PUBLICAS, ZONA RURAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 292 PARAGRAFO PRIMEIRO DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 08 03 75 PAG 0023 COL 03.