Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 1703/2002
Apresentação: 2002-03-06T00:00:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 679, de 14 de novembro de 2001, que autoriza a Associação Beneficente Cultural de Comunicação Comunitária de Santana da Vargem, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Santana da Vargem, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Santana da Vargem, (MG).
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformada no PDC 1891/2002