Projeto de Lei PL 1729/1964
Apresentação: 1964-02-24T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ATRAVES DO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO EXTRAORDINARIO DE Cr$ 180.000.000,00 (CENTO E OITENTA MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA ATENDER AOS PREJUIZOS CAUSADOS PELA ENCHENTE DO RIO DE CONTAS E SEUS AFLUENTES, NAS CIDADES DE UBAITABA, POIRI E UBATÃ, NO ESTADO DA BAHIA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO EXTRAORDINARIO, PREJUIZO, ININDAÇÃO, RIO DE CONTAS, MUNICIPIO, UBAITABA, POIRI, UBATÃ, (BA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 13 05 64.