Projeto de Lei PL 2846/2011
Apresentação: 2011-12-06T14:09:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial", quanto a licenciamento compulsório de patente.
Palavras-chave: Alteração, Nova Lei das Patentes, exigência, comprovação, Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), inviabilidade, exploração, patente, licença compulsória, aumento, prazo, critérios, importação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 139/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 139/1999 o PL 2511/2007, o PL 3709/2008, o PL 2846/2011, o PL 3944/2012, o PL 5402/2013, o PL 8090/2014, o PL 8091/2014, o PL 9408/2017 e o PL 2123/2021, e, em seguida, apense-os ao PL 303/2003.