Projeto de Lei PL 2003/1996
Apresentação: 1996-06-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O SIGILO DE DOCUMENTOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO PENAL, CODIGO PENAL, LEI DE IMPRESA. DEFINIÇÃO, INFORMAÇÃO SIGILOSA, ATO PROCESSUAL, TERMO, DOCUMENTAÇÃO, PEÇAS, REPRESENTAÇÃO, REQUERIMENTO, INSTAURAÇÃO, INQUERITO POLICIAL, IDENTIDADE, INDICIADO. DEFINIÇÃO, CRIME, VIOLAÇÃO, SIGILO, FACILITAÇÃO, DIVULGAÇÃO, ASSUNTOS SIGILOSOS, DOCUMENTO SIGILOSO, UTILIZAÇÃO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, OBTENÇÃO, INFORMAÇÃO SIGILOSA, INCLUSÃO, CRIME CULPOSO. PROIBIÇÃO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, IMPRENSA, EMPRESA JORNALISTICA, PUBLICAÇÃO, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÃO, DOCUMENTO PUBLICO, DOCUMENTO SIGILOSO, INCLUSÃO, NOME, PESSOAS, CARACTERIZAÇÃO, ABUSO DE DIREITO, LIBERDADE DE PENSAMENTO, LIBERDADE DE IMPRENSA, PENALIDADE, PENA DE DETENÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0083 COL 01.