Proposta de Emenda à Constituição PEC 400/2001
Apresentação: 2001-08-22T00:00:00
Ementa: Acrescenta § 10 ao art. 144 da Constituição Federal, que dispõe sobre a aplicação de receita resultante de impostos, para a organização e manutenção dos órgãos de segurança pública.
Ementa detalhada: Alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, inclusão, competência, União, Distrito Federal, Estado (ente federado), aplicação de recursos, receita tributária, organização, manutenção, segurança pública, polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia civil, remuneração, atividade policial, exigência, lei federal, plano nacional, plano plurianual, articulação, regime de coladboração, melhoria, segurança.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno