Emenda na Comissão EMC 208/2011
Apresentação: 2011-10-24T11:56:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 242, do Código de Processo Civil.
Órgão: GAB-744
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 208/2011 PL804610, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP).