Projeto de Lei PL 4405/2004
Apresentação: 2004-11-10T19:56:00
Ementa: Altera o § 3º do art. 171 do Código Penal.
Ementa detalhada: Duplica a pena se o crime de estelionato for cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficente; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, agravação penal, pena de reclusão, crime, estelionato, falsificação, fraude, dados, vítima, órgão público, entidade de fins filantrópicos, instituição beneficente, assistência social, economia popular.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.