Projeto de Lei PL 3720/2000
Apresentação: 2000-11-07T00:00:00
Ementa: Altera os arts. 1º e 4º da Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999.
Ementa detalhada: Autoriza as partes processuais utilização de sistema de transmissão de dados e imagens através da internet, fac-simile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FAX, autorização, partes processuais, utilização, (Internet), transmissão, dados, ato processual, instrução processual, exigência, petição.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado, nos termos no Artigo 163, combinado com o artigo 164, § 4º do RI.
(Face a aprovação do PL. 3655/00).
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