Projeto de Lei PL 1451/1996
Apresentação: 1996-01-24T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a alteração do parágrafo 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências".
Ementa detalhada: Aumenta de um quarto para um salário mínimo o limite de renda per capita da família incapaz de prover o sustento dos idosos e pessoas portadoras de deficiência,  objetivando o pagamento do benefício de prestação continuada.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, aumento, limite, renda mensal, renda familiar per capita, família carente, manutenção, pessoa portadora de deficiência, idoso, recebimento, benefício de prestação continuada, salário mínimo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do art. 163 c/c §4º do art. 164, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.