Projeto de Lei PL 284/1995
Apresentação: 1995-04-05T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao artigo 50 e revoga o artigo 76 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que altera legislação tributária federal e dá outras providências.
Ementa detalhada: RESTAURANDO A VEDAÇÃO DE PAGAMENTO DE ROYALTIES DE PATENTE OU
MARCA ENTRE MATRIZ E SUBSIDIARIA E CONFERINDO ISONOMIA DE
TRATAMENTO ENTRE AS RELAÇÕES ECONOMICAS COM O EXTERIOR E NO
INTERIOR DO PAIS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA (UFIR), AUTORIZAÇÃO, DEDUÇÃO, DESPESA, APURAÇÃO, LUCRO REAL, CONTRATO, ASSINATURA, AVERBAÇÃO, INTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI), REGISTRO, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN),
EXIGENCIA, AUSENCIA, INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL, NATUREZA TECNICA,  PREVISÃO, CRITERIOS, REMESSA DE VALORES, PRODUÇÃO, VENDA, CONCESSIONARIA, EXCLUSÃO, PAGAMENTO, ROYALTIES, UTILIZAÇÃO, PATENTE DE INVENÇÃO, MARCA DE INDUSTRIA, MARCA DE COMERCIO,
MATRIZ, EMPRESA SUBSIDIARIA, SEDE, EXTERIOR, REDUÇÃO, EVASÃO DE DIVISAS, GARANTIA, DIREITO ADQUIRIDO, ANTERIORIDADE, CONTRATAÇÃO, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, TRIBUTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno