Projeto de Lei PL 5788/1978
Apresentação: 1978-11-23T00:00:00
Ementa: FUNDAMENTA NA LEGISLAÇÃO MILITAR REFERENCIA DO INCISO III, DO ARTIGO 17, DA LEI 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE EXCLUI OS PROVENTOS DE REFORMA DA INCIDENCIA DO TRIBUTO QUE RECAI SOBRE PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, APOSENTADORIA, FUNCIONARIO PUBLICO, MILITAR REFORMADO, APOSENTADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0219 COL 01.