Projeto de Lei PL 2453/1991
Apresentação: 1991-03-05T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a identificação criminal pelo processo datiloscópico, a coleta e a utilização de informações para conhecimento e controle da criminalidade no País e dá outras providências.
 (Autor : COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A IMPUNIDADE DE TRAFICANTES DE DROGAS NO PAÍS , BEM COMO O CRESCIMENTO DO CONSUMO).
Ementa detalhada: Objetiva a manutenção de um sistema de identificação criminal centralizado que viabilize uma ação ágil no combate ao narcotráfico. Regulamenta o disposto no inciso LVIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Normas, identificação criminal, identificação datiloscópica, coleta, utilização, informação, inquérito policial, processo sumário, remessa, instituto nacional, identificação, notificação, atualização, cadastro, denúncia, queixa-crime, recolhimento, prisão, álvara de soltura, fuga, recaptura, controle, criminalidade, prevenção, tráfico internacional, drogas, tóxico, narcotráfico, dispensa, identificação civil, ressalva, suspeição, autenticidade, rasura, conservação, documento, procedência, sentença condenatória, condenação criminal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.