Projeto de Lei PL 3106/1965
Apresentação: 1965-08-24T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 102 DO DECRETO-LEI Nº 9.698, DE 02 DE SETEMBRO DE 1946 (ESTATUTO DOS MILITARES).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS MILITARES, REQUISITOS, IDADE, TEMPO, EXERCICIO EFETIVO, SARGENTO, AUTORIZAÇÃO, CASAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 5467-A/68. DOFC 09 07 68.