Projeto de Lei PL 3332/1984
Apresentação: 1984-04-23T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5811, DE 11 DE OUTUBRO DE 1972, PARA ESTENDER AOS EMPREGADOS DA INDUSTRIA PETROQUIMICA E DE REFINAÇÃO DE PETROLEO, SUJEITOS AO REGIME DE ESCALA DE REVEZAMENTO, DIREITO A JORNADA DE TRABALHO DE 06 HORAS.
Palavras-chave: APLICAÇÃO, REGIME, REVEZAMENTO, PERIODO, TRABALHO, FIXAÇÃO, HORARIO DE TRABALHO, REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, EMPREGADO, INDUSTRIA PETROQUIMICA, REFINAÇÃO, PETROLEO. FIXAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, TRABALHADOR, PETROLEIRO, EXPLORAÇÃO, PERFURAÇÃO, PRODUÇÃO, TRANSPORTE, PETROLEO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF SM 631/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE.