Projeto de Lei PL 2820/2011
Apresentação: 2011-12-01T09:23:00
Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho de Política e Administração Tributária - CONPAT, altera a Lei nº 10.683, de 25 de maio de 2003, e dá outras providências
Palavras-chave: Alteração, Lei da Nova Organização da Presidência da Repúlbica e Ministérios, criação, Conselho de Política e Administração Tributária, alfândega.
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER