Proposta de Emenda à Constituição PEC 269/1995
Apresentação: 1995-11-22T00:00:00
Ementa: Suprime a expressão "pessoas físicas ou jurídicas" do parágrafo 3º do artgio 225 da Constituição Federal.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal (1988), extinção, Responsabilidade penal, Pessoa jurídica, Crime ambiental,
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO