Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2008-09-02T18:08:00
Ementa: Cria exceção à regra contida no artigo 475-J, da Lei nº. 11.232, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira