Projeto de Lei PL 5517/1978
Apresentação: 1978-08-16T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE EMPREGADO DOMESTICO.
Ementa detalhada: PARA ASSEGURAR DIREITOS TRABALHISTAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO EMPREADO DOMESTICO, GARANTIA, EMPREGADO DOMÉSTICO, AVISO PRÉVIO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, HORA EXTRA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0203 COL 01.