Projeto de Lei PL 4258/2008
Apresentação: 2008-11-10T16:27:00
Ementa: Acrescenta o art.35-B à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, fixando regras para a divulgação de pesquisas.
Ementa detalhada: Proíbe a divulgação de pesquisa eleitoral por qualquer meio de comunicação, permitindo o acesso apenas ao uso interno do partido, coligação ou candidato.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), proibição, divulgação, resultado, pesquisa eleitoral, campanha eleitoral, Mídia, autorização, acesso, dados, partido político, Coligação partidária, candidato a cargo eletivo, restrição, manipulação, eleitor, eleitorado.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER