Projeto de Lei PL 2039/2003
Apresentação: 2003-09-23T19:16:00
Ementa: "Altera dispositivos da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que "Dispõe sobre a Organização da Assistência Social, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Adota o termo portador de necessidades especiais para pessoa deficiente; retificando o nome do Ministério do Bem-Estar Social para Ministério da Assistência e Promoção Social; reduz para 65 (sessenta e cinco) anos o limite de idade do idoso beneficiário; aumentando para um salário mínimo a renda familiar para concessão do benefício previdenciário.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, utilização, termo, pessoa portadora de deficiência,  substituição, pessoa deficiente, retificação, nome, Ministério da Assistência e Promoção Social, redução, limite de idade, idoso, recebimento, benefício de prestação continuada, aumento, renda familiar per capita, pessoa portadora de deficiência.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado