Projeto de Lei PL 1478/1999
Apresentação: 1999-08-12T00:00:00
Ementa: Autoriza a União a indenizar ou pagar pensões às vítimas que sofreram violência e tortura por terem participado de atividades políticas, no período que especifica, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Período compreendido entre 02 de setembro de 1961 a 29 de agosto de 1985.
Palavras-chave: Autorização, União Federal, reconhecimento, responsabilidade civil, indenização, pensão, vítima, parente, violência, tortura, participação, atividade política, regime militar, repressão, interessado, comprovação,documentação,garantia, direito de regresso, responsável.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Arquivada
Despacho: Deferido Requerimento do Deputado Nilmário Miranda, solicitando a retirada deste Projeto.