Proposta de Emenda à Constituição PEC 94/1992
Apresentação: 1992-03-13T00:00:00
Ementa: MODIFICA DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS ABRINDO MÃO DO DIREITO DE BELIGERANCIA, EXTINGUINDO AS FORÇAS ARMADAS E CRIANDO AS FORÇAS DE AUTO DEFESA E O MINISTERIO DA DEFESA.
Ementa detalhada: ALTERANDO O INCISO I DO ARTIGO PRIMEIRO, O INCISO VI DO ARTIGO QUARTO, O INCISO III DO ARTIGO 21, O INCISO III DO ARTIGO 22, O ARTIGO 42, O INCISO III DO ARTIGO 48, O ARTIGO 61, O ARTIGO 84, O ARTIGO 91, O ARTIGO 123, O CAPITULO II DO TITULO V, O ARTIGO 142 E O ARTIGO 165 DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCLUSÃO, DIREITOS, PAZ, EXTINÇÃO, FORÇAS ARMADAS, TRANSFORMAÇÃO, MINISTERIOS MILITARES, COMPOSIÇÃO,  SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), REPRESENTAÇÃO, EXERCITO, MARINHA, AERONAUTICA, ORÇAMENTO, DEFESA NACIONAL, CRIAÇÃO, MINISTERIO, DEFESA.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: PREJUDICADA EM FACE DA APRECIAÇÃO DO PARECER 01/94. DCN1 03 12 94 PAG 14823 COL 02.