Proposta de Emenda à Constituição PEC 181/2003
Apresentação: 2003-10-16T00:00:00
Ementa: Altera o art. 144 da Constituição Federal relativo a Segurança Pública e acrescenta o art. 90 aos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.
Ementa detalhada: Inclui nas competências das Polícias Civis e Militares a possibilidade de atuação em todas as funções policiais (polícia administrativa e judiciária), unifica as competências das polícias estaduais.
Palavras-chave: Disposições Constitucionais Transitórias, competência, corpo de bombeiros, defesa civil, polícia civil, polícia militar, policiamento ostensivo, apuração, infração penal, preservação, ordem pública, função, polícia judiciária, autorização, Municípios, colaboração, segurança, convênio, estados,  unificação, competência, polícia, âmbito estadual.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento da PEC 151/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 151/1995 a PEC 181/2003 e, em seguida, apense-a à PEC 49/2003.