Projeto de Lei PL 2049/1989
Apresentação: 1989-04-25T00:00:00
Ementa: COMPATIBILIZA O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FTGS, COM A PRESTAÇÃO CONSTITUCIONAL DE GARANTIA DO CONTRATO DE TRABALHO E HARMONIZA A LEGISLAÇÃO ORDINARIA RESPECTIVA.
Ementa detalhada: ADEQUANDO AO PRECEITO CONSTITUCIONAL DE EQUIVALENCIA, QUER JURIDICA, QUER ECONOMICA, AUMENTANDO O RECOLHIMENTO PARA DEZ POR CENTO, GARANTINDO A ESTABILIDADE, OFERECENDO INDENIZAÇÃO EM DOBRO DESESTIMULANDO A RUPTURA DO CONTRATO DE TRABALHO ANTES DO DECENIO, EQUIPARANDO-O A UM SEGURO PODENDO SER MOVIMENTADO EM CASO DE APOSENTADORIA OU DE MORTE, PERMITINDO A GERENCIA DO FUNDO PELOS INTERESSADOS EM EMPRESAS COM MAIS DE 500 EMPREGADOS E DESTINANDO O SEGUNDO FGTS AO FUNDO HABITACIONAL, APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 07, INCISOS I E III DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: APLICAÇÃO, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPATIBILIZAÇÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), DEFINIÇÃO, CONTRIBUIÇÃO COMPULSORIA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, TRABALHADOR, AUMENTO, PERCENTAGEM, INCIDENCIA, REMUNERAÇÃO SALARIO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, TRABALHO EXTRAORDINARIO, HORA EXTRA, INDENIZAÇÃO, PAGAMENTO EM DOBRO, PROTEÇÃO, DEMISSÃO, FALTA DE JUSTA CAUSA, ESTABILIDADE, DESTINAÇÃO, PECULIO, APOSENTADORIA, MORTE, FUNDO DE RESERVA EMERGENCIA, RECURSOS, CONSTRUÇÃO, CASA PROPRIA, HIPOTESE, MOVIMENTAÇÃO, CONTA CORRENTE, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, CESSAÇÃO, RECOLHIMENTO, RESSALVA, LICENÇA, ACIDENTE DO TRABALHO, DOENÇA, PAGAMENTO, MULTA, DESPEDIDA INJUSTA, CORREÇÃO MONETARIA, JUROS DE MORA, JUROS COMPOSTOS, CAPITALIZAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, DECENIO, DEPOSITO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), SUJEIÇÃO, MULTA, ENCARGOS FINANCEIROS, INFRATOR, PRAZO, PRESCRIÇÃO. CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, CREDITO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), IMPENHORABILIDADE. CONCESSÃO, DIREITOS, EMPRESAS, ASSOCIAÇÕES, CONSORCIO DE EMPRESA, LIMITAÇÃO, NUMERO, EMPREGADO, MOVIMENTAÇÃO, RECURSOS, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), PARTICIPAÇÃO. CONCESSÃO, LEGITIMIDADE, TRABALHADOR, SINDICATO, FISCALIZAÇÃO, RECOLHIMENTO, COBRANÇA, VERIFICAÇÃO, SALDO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7839/89). DCN1 28 10 89 PAG 12534 COL 02.