Projeto de Lei PL 846/2007
Apresentação: 2007-04-25T16:01:00
Ementa: Altera a Lei n° 6.766, de 1979, que "Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências".
Ementa detalhada: Define a implantação de infra-estrutura básica como pré-requisito para o parcelamento de solo urbano e proíbe a venda de lotes sem o cumprimento desta exigência.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Parcelamento Urbano, exigência, implantação, infra-estrutura, água, esgoto, proibição, alienação, lote, parcelamento, solo urbano, zona urbana, loteamento, desmembramento.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Memorando n.º 50/08 à Coordenação de Comissões temporárias solicitando a apensação dese ao PL 20/07 (apenso ao PL 3507/00)