Projeto de Lei PL 7076/2002
Apresentação: 2002-07-19T10:19:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.
Ementa detalhada: Estabelece que haverá regressão da pena, com a transferência do condenado para regime mais rigoroso, quando em regime aberto, o réu frustrar os fins da execução penal ou não pagar a multa; dispondo sobre nomeação de defensor público que não esteja assistido por advogado e sobre saída temporária.
Palavras-chave: Alteração,  Lei de Execução Penal, regressão, pena privativa de liberdade, condenado, regime aberto, frustração, execução penal, falta, pagamento, multa, nomeação, defensor público, réu preso, ausência, advogado, prazo, autuação, supressão, requisitos, cumprimento, pena, autorização, saída temporária, preso.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.