Indicação INC 388/1999
Apresentação: 1999-08-03T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO , A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA REGULAMENTAR O PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 40 DA COSNTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: (DEFININDO OS CRITERIOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OCUPANTES DE CARGO PUBLICO QUE EXERÇAM ATIVIDADES QUE PREJUDICAM SUA SAUDE E INTEGRIDADE FISICA).
Palavras-chave: (MOG), REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, CRITERIOS, CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, OCUPANTE, CARGO PUBLICO, EXERCICIO, ATIVIDADE INSALUBRE, DANOS, SAUDE, INTEGRIDADE CORPORAL, AGENTE PENITENCIARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, ATRAVÉS DO OF PS/RI 2647/99.