Proposta de Emenda à Constituição PEC 499/1997
Apresentação: 1997-08-06T00:00:00
Ementa: INTRODUZ O PRINCIPIO DE FIDELIDADE PARTIDARIA NO ORDENAMENTO JURIDICO BRASILEIRO.
Ementa detalhada: ACRESCENTANDO PARAGRAFO PRIMEIRO AO ARTIGO 17; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PARTIDO POLITICO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEFINIÇÃO, EXIGENCIA, FIDELIDADE PARTIDARIA, MEMBROS, LEGISLATIVO, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL, DEPUTADO DISTRITAL, VEREADOR, CHEFE, EXECUTIVO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADOR, PREFEITO, INFIDELIDADE PARTIDÁRIA, ABANDONO, SAIDA, PARTIDO POLITICO, LEGENDA, RESSALVA, PARTICIPAÇÃO, FUSÃO, INCORPORAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, FUNDAÇÃO, CRIAÇÃO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO