Emenda na Comissão EMC 398/2003
Apresentação: 2003-06-27T18:13:00
Ementa: Emenda nº     /2003
(Do Sr. Nelson Proença)
à Proposta de Emenda à Constituição nº 41 de 2003 
(do Poder Executivo)

Acrescente-se a alínea "e" ao inciso V do § 2° do artigo 155 da PEC 41/2003, com a seguinte redação:

Art. 155 ........................

§ 2º ..............................

V	..................................

e) a maior alíquota a ser aplicada , não poderá ser superior a 25% (vinte e cinco por cento).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. Nelson Proença