Emenda de Plenário EMP 16/2009
Apresentação: 2009-08-13T19:41:00
Ementa: Suprima-se o inteiro teor do § 3º do artigo 30, renumerando-se os demais.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 16/2009, pelo Dep. João Dado e outros