Projeto de Lei Complementar PLP 103/1992
Apresentação: 1992-05-28T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OS PRAZOS PARA APRECIAÇÃO DAS CONTAS DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADORES DE ESTADOS E PREFEITOS MUNICIPAIS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, REMESSA, CONTAS, PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADOR, PREFEITO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), TRIBUNAL DE CONTAS, CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICIPIOS, POSTERIORIDADE, ABERTURA, SESSÃO LEGISLATIVA, PRAZO, APRECIAÇÃO, PARECER, ENCAMINHAMENTO, LEGISLATIVO, CONGRESSO NACIONAL, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, CAMARA MUNICIPAL, JULGAMENTO, HIPOTESE, IRREGULARIDADE, NOTIFICAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, EXIGENCIA, AUTORIDADE, ESCLARECIMENTO, PENA, CRIME DE RESPONSABILIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: TRANSFORMADO NO PL. 2746/92.