Projeto de Lei PL 5533/2009
Apresentação: 2009-07-02T11:25:07
Ementa: Dispõe sobre direitos dos passageiros no transporte coletivo rodoviário.
Ementa detalhada: Obriga as empresas de transporte rodoviário de passageiros a emitir segunda via do bilhete de passagem e a conceder crédito no valor integral do bilhete não utilizado.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa de transporte rodoviário, transporte coletivo, passageiro, transporte intermunicipal, transporte interestadual, transporte internacional, ônibus, emissão, segunda via, bilhete, passagem rodoviária, transferência, crédito, terceiros, desistência, viagem.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-243/2019.