Projeto de Lei PL 974/1999
Apresentação: 1999-05-19T00:00:00
Ementa: Declara passíveis de usucapião as áreas abrangidas pelos extintos aldeamentos de índios de São Miguel e Garulhos, e Pinheiros e Barueri, no Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Palavras-chave: Declaração, possibilidade, usucapião, área usucapienda, município, São Miguel (SP), Guarulhos (SP), Pinheiros (SP), Barueri (SP), São Paulo (Estado), anterioridade, reserva indígena, índio, União, renúncia, interesse, processo judicial, procedimento administrativo, registro, imóvel.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8