Projeto de Lei PL 61/1975
Apresentação: 1975-03-12T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 372 DO DECRETO-LEI Nº 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1961 (CODIGO PENAL), RENUMERADO PARA 369 PELA LEI Nº 6.016, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.
Ementa detalhada: FORTALECE A AUTORIDADE DOS MAGISTRADOS - AGRAVANDO A PENA COMINADA AO CRIME DE DESACATO - QUANDO ESTE ATINGE OS JUIZES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CÓDIGO PENAL, AGRAVAMENTO, PENA, CRIME, DESACATO, AUTORIDADE, JUIZ, TRIBUNAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).