Proposta de Emenda à Constituição PEC 286/1995
Apresentação: 1995-12-06T00:00:00
Ementa: INCLUI INCISO NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 166 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SUPRIMINDO-SE OS PARAGRAFOS SEGUNDO, TERCEIRO E QUARTO DO REFERIDO ARTIGO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE CABERA A COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO ATRIBUIR A CADA PARLAMENTAR OU A CADA BANCADA, POR OCASIÃO DA APRECIAÇÃO DA LDO, UMA COTA FIXA, EM VALORES IGUAIS, PARA APRESENTAÇÃO DE SUGESTÕES AO EXECUTIVO, PARA INCLUSÃO DE DOTAÇÕES PARA O SEU ESTADO, NA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FINANÇAS PUBLICAS, ORÇAMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCLUSÃO, COMPETENCIA, COMISSÃO MISTA, ORÇAMENTO, TRANSFERENCIA, CONGRESSISTA, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, BANCADA, PARTIDO POLITICO, FIXAÇÃO, COTA, IGUALDADE, VALOR, APRESENTAÇÃO, SUGESTÃO, EXECUTIVO, INCLUSÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, ESTADOS, PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA, (LDO), UNIÃO FEDERAL.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO