Projeto de Lei PL 6358/2009
Apresentação: 2009-11-05T16:02:42
Ementa: Limita o capital estrangeiro nas Mantenedoras de Instituições Privadas de Educação Básica e Superior, por questão de Soberania Nacional.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, percentual, capital votante, entidade mantenedora, instituição privada de ensino, escola particular, educação básica, faculdade particular, universidade particular, educação superior, propriedade, brasileiro, brasileiro naturalizado, atendimento, dispositivo constitucional, soberania nacional, limitação, aplicação, capital estrangeiro, educação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-366/2019.