Projeto de Lei Complementar PLP 604/2010
Apresentação: 2010-12-14T17:32:10
Ementa: Regulamenta o § 4º  do art. 18 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Dispõe sobre a criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, criação, incorporação, fusão, desmembramento, municípios, realização, estudo de viabilidade municipal, preservação, unidade, patrimônio histórico, patrimônio cultural, consulta, população, plebiscito.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PLP nº 416/2008 (Sessão Extraordinária de 04/06/2013 - 19:25).