Projeto de Lei PL 4193/1989
Apresentação: 1989-10-31T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 136 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDENCIA SOCIAL, ESTABELECENDO QUE AS PARCELAS 'IN NATURA' PAGAS PELA EMPRESA NÃO INTEGRAM O SALARIO-DE-CONTRIBUIÇÃO E REVOGA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 7787, DE 30 DE JUNHO DE 1989.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, (CLPS). EXCLUSÃO, SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, COTA, SALARIO FAMILIA, AJUDA DE CUSTO, ADICIONAIS, PAGAMENTO, AERONAUTA, PARCELA, SALARIO IN NATURA, PROGRAMA, ALIMENTAÇÃO, APROVAÇÃO, (MTB), UTILIDADE, HABITAÇÃO, INEXISTENCIA, CONTRATO, TRANSPORTE, BOLSA DE ESTUDO, ASSISTENCIA MEDICA, SUBSIDIOS, ABONO DE FERIAS, CONVERSÃO, CONCESSÃO, CONTRATO DE TRABALHO, NORMAS, EMPRESA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARÁGRAFO QUARTO DO RI.