Emenda de Plenário EMP 1/2003
Apresentação: 2003-11-27T11:34:00
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para retirar anacronismos relativos ao tratamento jurídico da mulher.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pela Dep. Laura Carneiro