Projeto de Lei PL 5962/2001
Apresentação: 2001-12-13T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a realização de perícia nos casos de crime contra costumes.
Palavras-chave: Autorização, realização, perícia médica, ocorrência, crime, contra os costumes, estupro, liberdade, vítima, escolha, médico, convocação, posterioridade, assinatura, laudo médico, termo, ratificação, determinação, juiz, acompanhamento, perito oficial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).