Projeto de Lei PL 3591/1980
Apresentação: 1980-09-12T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA ALINEA AO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI Nº 869, DE 12 DE SETEMBRO DE 1969, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA EDUCAÇÃO MORAL E CIVICA, COMO DISCIPLINA OBRIGATORIA NO PAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PARA INCLUIR NOÇÕES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO HOMEM E DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DOS CIDADÃOS BRASILEIROS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DECRETO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, DISCIPLINA, EDUCAÇÃO MORAL E CIVICA, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, CIDADÃO, CURSOS, CURRICULO, ENSINO, (MEC).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ E CEC AO PROJETO E A EMENDA DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3591-B/80. DCN1 30 10 85 PAG 12565 COL 01.