Projeto de Lei PL 2746/2003
Apresentação: 2003-12-11T15:58:36
Ementa: Torna mais grave a pena do crime de prevaricação.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, agravação penal,  pena de detenção, crime, prevaricação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 04/07/09, PÁG 33516 COL 02, Letra A.