Projeto de Lei PL 7384/1986
Apresentação: 1986-05-06T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, PARA O FIM DE ASSEGURAR A MULHER TRABALHADORA O DIREITO A APOSENTADORIA PROPORCIONAL APOS VINTE E CINCO ANOS DE TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: COM OITENTA POR CENTO DO SALARIO DE BENEFICIO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. CONCESSÃO, DIREITOS, MULHER, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, TEMPO DE SERVIÇO, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, SALARIO BENEFICIO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1078 COL 01.