Projeto de Lei PL 1217/2003
Apresentação: 2003-06-05T17:36:54
Ementa: Institui a detenção correcional preventiva, como medida de natureza sócio-educativa.
Palavras-chave: Normas, detenção, prevenção, ato ilícito, crime, medida socio-educativa, danos pessoais, danos materiais, patrimônio público, maus-tratos, animal, porte ilegal de arma, explosivos, psicotrópico, perturbação, ordem pública, ociosidade, vadiagem, autoridade policial, relatório, redução, prazo, menor, infrator, direitos, advogado, juiz, arbitramento, pena de detenção, multa, prestação de serviço à  comunidade, domicílio, internação, instituição hospitalar, cabimento, habeas corpus, decisão judicial, descumprimento, transformação, prisão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER