Projeto de Lei PL 4700/1984
Apresentação: 1984-11-22T00:00:00
Ementa: ESTABELECE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AOS ESTADOS, TERRITORIOS E MUNICIPIOS PRODUTORES DE MADEIRA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, GOVERNO FEDERAL, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, ESTADOS, TERRITORIOS FEDERAIS, MUNICIPIOS, FORNECEDOR, MADEIRA, BASE DE CALCULO, IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO, BENEFICIO, ISENÇÃO, (ICM), EXPORTAÇÃO. NORMAS, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ENTIDADE, DESENVOLVIMENTO, PESQUISA, FLORESTA, REFLORESTAMENTO, TRANSPORTE, MADEIRA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0048 COL 01.