Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2004-10-06T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. 
Parecer da Relatora, Dep. Almerinda de Carvalho, pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 4512/2001, apensado.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Seguridade Social e Família