Projeto de Lei PL 7825/2010
Apresentação: 2010-10-07T18:12:00
Ementa: Dispõe sobre a criação de incentivos fiscais para pessoas físicas e jurídicas que façam doações financeiras a fundos públicos de geração de emprego, ocupação e renda e dá outras providências.
Palavras-chave: Dedução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), valor, doação, fundos, aplicação, projeto (administração), , geração de emprego, renda, tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Arquivada
Despacho: Ofício nº 118/2017/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.