Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 328/2009
Apresentação: 2009-11-12T13:45:29
Ementa: Recorre, nos termos do art. 95, § 8° do RICD, da decisão da Presidência na Questão de Ordem n. 547, de 2009, a respeito da prejudicialidade de requerimentos de quebra de interstício e de votação por processo nominal
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhado ao Arquivo