Projeto de Lei PL 2014/1974
Apresentação: 1974-05-27T00:00:00
Ementa: ALTERA A DENOMINAÇÃO DO "SEGURO OBRIGATORIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES", PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 814, DE 04 DE SETEMBRO DE 1969.
Palavras-chave: DENOMINAÇÃO DO SEGURO OBRIGATORIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PROPRIETARIO DE VEICULO AUTOMOTOR. RESPONSABILIDADE SOCIAL. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES. PROVA DO DANO. APURAÇÃO DA CULPA. SEGURADORA. VITIMA. ACIDENTE DE TRANSITO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).