Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 1174/2007
Apresentação: 2007-06-14T15:35:00
Ementa: Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição N.º 487/2005, relativa à Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências .
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.