Projeto de Lei PL 916/1972
Apresentação: 1972-09-20T00:00:00
Ementa: PROIBE A VENDA DE CIGARROS NAS ESCOLAS DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS.
Palavras-chave: VENDA DE CIGARROS. CIGARROS. ESCOLA. PROIBIÇÃO. FUMO. ESTUDANTES.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO.