Projeto de Lei PL 937/1959
Apresentação: 1959-09-21T00:00:00
Ementa: CONCEDE AOS SINDICATOS DE CLASSE AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DO SELO ADESIVO, DA TAXA DE EDUCAÇÃO E SAUDE, E DO SELO DE CORREIO, MEDIANTE COMISSÃO DE UM POR CENTO SOBRE O TOTAL DAS AQUISIÇÕES, SEM QUALQUER LIMITE.
Palavras-chave: CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, SINDICATO, VENDA, SELO, TAXAS, EDUCAÇÃO, SAUDE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0744 COL 04.