Projeto de Lei PL 3204/1980
Apresentação: 1980-06-18T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO OBRIGATORIA DE BOLSAS DE ESTUDOS POR ENTIDADES PARTICULARES DE ENSINO BENEFICIADAS COM AUXILIOS E SUBVENÇÕES PUBLICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ESCOLA PARTICULAR, SUBVENÇÃO SOCIAL, CONCESSÃO, BOLSA DE ESTUDO, ESTUDANTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).