Emenda de Plenário EMP 8/2009
Apresentação: 2009-07-08T12:04:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 24 da Lei nº 9.504, de 1997, alterada pelo art. 3º do projeto.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 8/2009, pelo Dep. Dr. Ubiali e outros