Projeto de Lei PL 7503/1986
Apresentação: 1986-04-30T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS, AUTARQUIA VINCULADA AO MINISTRO DE ESTADO EXTRAORDINARIO PARA ASSUNTOS DE IRRIGAÇÃO, A DOAR O IMOVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICIPIO DE ICO, NO ESTADO DO CEARA. TEXTO DA LEI: AUTORIZA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS, AUTARQUIA VINCULADA AO MINISTERIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRARIA, A DOAR O IMOVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICIPIO DE ICO, NO ESTADO DO CEARA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, (DNOCS), DOAÇÃO, TERRENO, MUNICIPIO, ICO, (CE), REGULARIZAÇÃO, POSSE, POSSEIRO, SEDE, DISTRITO, LIMA CAMPOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF PS/GSE 147/93, AO SF ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO DESTE PROJETO.