Projeto de Lei PL 7115/2006
Apresentação: 2006-05-25T17:15:00
Ementa: Altera e acresce dispositivos à Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, o Código de Processo Civil, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que o autor de ação de manutenção e reintegração de posse deverá provar o cumprimento da função social da terra em questão; exige a presença do Ministério Público e do juiz no local do conflito para concessão de liminar.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, competência, autor, ação judicial, manutenção, reintegração de posse, comprovação, cumprimento, função social da propriedade, terras, imóvel rural,  conflito, posse, invasão, propriedade rural, zona urbana, exigência, manifestação, Ministério Público, presença, juiz, local, concessão, liminar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.