Projeto de Lei PL 4360/2004
Apresentação: 2004-11-09T16:38:10
Ementa: Acrescenta inciso ao artigo 128 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. (Anencéfalo)
Ementa detalhada: Isenta de pena o aborto praticado por médico se o feto é portador de Anencefalia, comprovada por laudo independente de dois médicos.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, descriminação, inexistência, penalidade, médico, interrupção, gravidez, mulher, gestante, realização, aborto, feto, doença, Anencefalia, doença grave, doença congênita, exigência, comprovação, laudo médico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/2007porque foi retirado pelo Autor.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01.