Proposta de Emenda à Constituição PEC 78/1995
Apresentação: 1995-04-26T00:00:00
Ementa: Altera o "caput" do art. 212 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Determina que a União, Estados, Distrito Federal e Municipios, aplicarão, anualmente, nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento) da receita de impostos, compreendida a proveniente de transferencias, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Palavras-chave: Percentual, receita, impostos, obrigatoriedade, União Federal, Estados, Distrito Federal, Municipios, aplicação, manutenção, desenvolvimento, ensino.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.