Proposta de Emenda à Constituição PEC 494/2006
Apresentação: 2006-01-20T17:34:00
Ementa: Altera os incisos XVIII e XIX do art. 7º da Constituição Federal, para conceder licença-maternidade e licença-paternidade em caso de adoção.
Palavras-chave: Direitos Sociais, trabalhador urbano, trabalhador rural, concessão, mulher, licença à adotante, licença-paternidade, adoção judicial, criança, menor, adolescente.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PEC-196/2016.