Projeto de Lei PL 8442/1986
Apresentação: 1986-12-03T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 23 DO CODIGO PENAL, FIXANDO EM 16 ANOS A RESPONSABILIDADE PENAL E INTRODUZ PARAGRAFO NO ARTIGO 110 DA LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE OS MENORES DE 16 A 20 ANOS CUMPRIRÃO PENA EM ESTEBELECIMENTO PENAL ADEQUADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, LEI DE EXECUÇÃO PENAL. FIXAÇÃO, IDADE, MENOR, RESPONSABILIDADE PENAL, INCLUSÃO, ASSISTENCIA SOCIAL, PSICOLOGIA, EDUCAÇÃO, PRESIDIO, PENITENCIARIA, MAIORIDADE PENAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1137 COL 01.