Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2007-02-14T23:32:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para prever como falta disciplinar grave a utilização de telefone celular pelo preso.
Ementa detalhada: Inclui a utilização de Celular em presídios nas faltas graves e prevê pena  para  a omissão de diretor ou agente público de penitenciárias  no dever de vedar o acesso do preso a estes equipamentos. Altera a Lei nº 7.210, de 1994 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, Código Penal, inclusão, falta grave, condenado, utilização, guarda, fornecimento, telefone celular, aparelho eletrônico, rádiocomunicação, presídio,  penalização, omissão, diretor, agente público,  estabelecimento penal, possibilidade, União Federal, Estados, (DF), construção, penitenciária, atendimento, exclusividade, preso, regime disciplinar diferenciado.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1, pelo Dep. José Eduardo Cardozo