Projeto de Lei PL 1509/2007
Apresentação: 2007-07-04T18:47:32
Ementa: Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ / MF e da autorização de exercício das atividades de estabelecimentos que, reincidentemente, distribuam, adquiram, comercializem, transportem ou estoquem derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis ou biocombustíveis que estejam em desconformidade com as normas estabelecidas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.847, de 1999.
Palavras-chave: Suspensão, penalidade, prazo, inscrição, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), Ministério da Fazenda (1992-2018), companhia distribuidora, posto de gasolina, adulteração, combustível, derivados de petróleo, gasolina, Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), gás natural, álcool combustível, transporte, venda, revenda, comercialização, mercadoria adulterada, cancelamento, caráter permanente, reincidência, infração, alteração, Lei de Fiscalização do Abastecimento de Combustíveis, revogação, autorização, exercício, atividade.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se este ao PL-4251/2008.