Projeto de Lei PL 4007/1989
Apresentação: 1989-10-30T00:00:00
Ementa: VETA AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO A FACULDADE DA EMISSÃO DE TITULOS DE COBRANÇA, INCLUSIVE CARNES, CONTRA ALUNOS COM IDADE INFERIOR A 16 (DEZESSEIS) ANOS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, EMISSÃO, TITULO EXECUTIVO, COBRANÇA, CARNE, MENSALIDADE ESCOLAR, ALUNO, MENOR, ESTUDANTE, SACADO, PAI, RESPONSAVEL, PENALIDADE, INFRATOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0055 COL 01.