Projeto de Lei PL 1797/1983
Apresentação: 1983-08-16T00:00:00
Ementa: FIXA EM 60 ANOS A IDADE PARA APOSENTADORIA POR VELHICE DE EX-COMBATENTE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. FIXAÇÃO, IDADE, EX COMBATENTE, APOSENTADORIA POR VELHICE, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF SM/667/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE. DCN1 19 10 89 PAG 11817 COL 02.