Projeto de Lei PL 2230/1976
Apresentação: 1976-05-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO, PELO EMPREGADO, DE SUA CONTA VINCULADA AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, PARA AQUISIÇÃO OU CONSTRUÇÃO DE CASA PROPRIA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, TRABALHADOR, EMPREGADO, MOVIMENTAÇÃO, SAQUE, CONTA VINCULADA DO FGTS, QUITAÇÃO, FINANCIAMENTO, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA , DEBITOS, DIVIDA, BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 25 05 79 PAG 4572 COL 02.