Projeto de Lei PL 5791/2005
Apresentação: 2005-08-23T16:54:38
Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, permitindo a dedução dos gastos com empregados domésticos da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, legislação tributária federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), dedução, base de cálculo, despesa, trabalhador  doméstico, exigência, comprovação, depósito, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 290 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.