Projeto de Lei PL 6386/2009
Apresentação: 2009-11-11T17:21:00
Ementa: Proíbe o uso de película de plástico que embala garrafões de água e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, utilização, película, material plástico, embalagem, água mineral, destinação, consumo, venda a varejo, multa, infrator, redução, contaminação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER