Sugestão SUG 98/2008
Apresentação: 2008-03-06T17:31:00
Ementa: Propõe Projeto de Lei sobre processo judicial de natureza meramente patrimonial para a regulamentação de multa.
Palavras-chave: Sugestão, Projeto de Lei, processo judicial, regulamentação, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CLP
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada, em razão de rejeição da matéria.