Projeto de Lei PL 331/1979
Apresentação: 1979-03-28T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960).
Ementa detalhada: PARA CONSIDERAR COMO DEPENDENTE O FILHO DE QUALQUER IDADE, ENQUANTO ESTUDANTE DE CURSO SUPERIOR).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. AUTORIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, FILHO, ESTUDANTE, ENSINO SUPERIOR, DEPENDENTE, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF SM-353/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE. DCN1 12 09 89 PAG 9206 COL 03.