Projeto de Lei PL 499/1949
Apresentação: 1949-07-11T00:00:00
Ementa: ASSEGURA A GRATIFICAÇÃO DE VINTE POR CENTO AOS SERVIDORES CIVIS DA UNIÃO EM EXERCICIO NOS ORGÃOS MILITARES COM DIREITO E IGUAL VANTAGEM.
Palavras-chave: CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, ORGÃO MILITAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).