Requerimento REQ 20/2003
Apresentação: 2001-08-15T13:27:00
Ementa: Requer o retorno do processo referente às emendas do Senado ao PL 3051/1989 às Comissões de defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e de Trabalho, de Administração e Serviço Público, para correção de equívoco evidente.
Órgão: CCJC
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Requerimento pelo Dep. Ricardo Rique