Projeto de Lei PL 1422/1979
Apresentação: 1979-06-29T00:00:00
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 280 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973).
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O PRAZO PARA A DEFESA ANTES DA SENTENÇA). EMENTA DA COMISSÃO DE REDAÇÃO - DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 280 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PRAZO, DEFESA, REU, ADVOGADO, AÇÃO CÍVEL, SENTENÇA JUDICIAL, JUIZ.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SM-291/84, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO.