Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 178/2001
Apresentação: 2001-09-20T00:00:00
Ementa: Recurso contra a apreciação conclusiva de Comissão ao Pl. 3696/00.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP