Proposta de Emenda à Constituição PEC 203/2012
Apresentação: 2012-08-02T14:30:24
Ementa: Dá nova redação ao art. 184 da Constituição Federal incluindo o § 6º para isentar do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU e Imposto Territorial Rural - ITR as terras, terrenos e edificações das comunidades quilombolas.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), comunidade quilombola, benefício fiscal, tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP