Projeto de Lei PL 4833/2009
Apresentação: 2009-03-11T14:25:08
Ementa: Dá nova redação ao inciso IV do art. 95 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964.
Ementa detalhada: Permite que o arrendatário manifeste sua desistência à continuidade do contrato de arrendamento, registrando sua desistência ou nova proposta de arrendamento no Registro de Títulos e Documentos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Terra, critérios, arrendamento rural, exigência, notificação, ato extrajudicial, renovação, contrato, prazo, arrendatário, manifestação, desistência, registro, proposta, Registro de Títulos e Documentos, cartório.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP