Projeto de Lei PL 6913/2002
Apresentação: 2002-06-06T11:03:19
Ementa: Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "dispõe sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins e dá outras providências", e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências", passando a exigir firma reconhecida nos atos levados a arquivamento e prova de identidade dos sócios das empresas mercantis e civis.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, Lei de Registro Público de Empresas Mercantis, pessoa jurídica, exigência, reconhecimento de firma, prova, identidade, titular, sócio, empresa individual, exceção, acionista, administrador, certidão, registro, distribuição, ajuizamento, comprovação, inexistência, ação judicial, indisponibilidade, bens, insolvência, falência, concordata, seqüestro, arresto, interdição, Junta Comercial, cópia, documentação, prontuário.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.