Projeto de Lei PL 726/1999
Apresentação: 1999-04-27T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, Lei do Inquilinato, nos dispositivos que menciona.
Ementa detalhada: Obriga o locador a pagar os impostos e o prêmio de seguro incidente sobre o imóvel alugado e dispensa-o de arcar com despesas necessárias a aferição da idoneidade do fiador.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Inquilinato, obrigatoriedade, locador, pagamento, (IPTU), seguros, taxa contra fogo, desmoronamento, proibição,  contestação, dispensa, responsabilidade, despesa, comprovação, idoneidade, fiador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.