Projeto de Lei PL 6914/2006
Apresentação: 2006-04-18T18:07:31
Ementa: Obriga a empresa administradora de cartão de crédito a inscrever no cartão de crédito seu endereço para fins de citação e número de telefone para reclamações.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa administradora, impressão, cartão de crédito, endereço, número, telefone, acesso, usuário sw serviços,  reclamação, citação, ação judicial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER