Projeto de Lei PL 1151/1959
Apresentação: 1959-11-03T00:00:00
Ementa: REGULA O PAGAMENTO DE AUXILIO MATERNIDADE PELOS EMPREGADORES.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, PAGAMENTO, AUXILIO MATERNIDADE, OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 01 08 64 PAG 0004.