Projeto de Lei PL 2980/1961
Apresentação: 1961-05-22T00:00:00
Ementa: TRANSFERE AO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL A COMPETENCIA PARA TOMAR AS CONTAS DA COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: TRANSFERENCIA, COMPETENCIA, TOMADA DE CONTAS, COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL (NOVACAP), TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL (TCDF).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 04 07 70 PAG 2901 COL 03.