Projeto de Lei PL 33/1950
Apresentação: 1950-03-22T00:00:00
Ementa: ISENTA DE TAXAS TODOS OS CONTRATOS REALIZADOS PARA FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PECUARIA, ATE O VALOR MAXIMO DE Cr$ 150.000,00.
Palavras-chave: ISENÇÃO, TAXAS, CONTRATO, FINANCIAMENTO, AGRICULTURA, PECUARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.