Projeto de Lei PL 2614/2007
Apresentação: 2007-12-12T17:03:08
Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos industrializados (IPI) incidente sobre veículos adquiridos por fiscais de administrações tributárias federal, estaduais, distrital e municipais, nas condições que estabelece.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, veículos, Auditor Fiscal, administração federal, administração estadual, administração municipal, Benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER