Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 4585/2009
Apresentação: 2009-04-15T17:45:00
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 54 de 1999, que "Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.