Projeto de Lei PL 1845/2011
Apresentação: 2011-07-13T17:06:48
Ementa: Altera o art. 49 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor.
Ementa detalhada: Possibilita ao consumidor arrepender-se da contratação de fornecimento de produto ou serviço quando o contrato ocorrer fora do estabelecimento comercial, por telefone, a domicílio ou pela internet.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, desistência, contratatação, produto, serviço, prazo, arrependimento, fornecedor, devolução, valor, pagamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-56/2019.