Projeto de Lei Complementar PLP 159/1989
Apresentação: 1989-09-25T00:00:00
Ementa: Explicita o inciso I do § 2º do art. 155 da Constituição Federal e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispõe sobre a competência dos Estados e Distrito Federal na cobrança do ICMS.
Regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Complementação, Constituição Federal, Tributação, competência tributária, estado (ente federado), Distrito Federal, cobrança, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), manutenção, isenção, incidência, crédito tributário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 18 08 92 PAG 18643 COL 01.