Projeto de Lei PL 3543/1997
Apresentação: 1997-08-26T00:00:00
Ementa: Altera o art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
Ementa detalhada: Esclarece que a perda da remição da pena será declarada pelo Juiz da Execução Penal ouvido o Ministério Público.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, inclusão, competência, responsabilidade, juiz, execução penal, declaração, perda, direitos, preso, remição penal, opinião, Ministério Público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0134 COL 01.