Projeto de Lei PL 2424/2000
Apresentação: 2000-02-09T00:00:00
Ementa: Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Organização da Assistência Social e dá outras providências.
Ementa detalhada: Diminui para 63 anos a idade do idoso para recebimento do benefício da prestação continuada, equivalente a um salário mínimo.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, redução, limite de idade, idoso, baixa renda, recebimento, benefício previdenciário, benefício de prestação continuada (BPC), exigência, comprovação, inexistência, recursos financeiros.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
DCD 07 04 05 PÁG 10943 COL 01.