Projeto de Lei PL 3892/1962
Apresentação: 1962-02-19T00:00:00
Ementa: ALTERA O INCISO PRIMEIRO, DO ARTIGO 945, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E OS ARTIGOS PRIMEIRO E SEGUNDO, DO DECRETO-LEI 3077, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1942 (CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4248/63. DOFC 01 08 63.