Projeto de Lei PL 2332/2003
Apresentação: 2003-10-21T11:13:00
Ementa: Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Importação sobre produtos indutores de violência.
Palavras-chave: Incidência tributária,  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Importação, , alíquota máxima, bens, incentivo, violência, inclusão, Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), Tarifa Externa Comum (TEC), tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.