Emenda de Plenário EMP 31/2012
Apresentação: 2012-03-28T16:27:00
Ementa: Suprime o art. 29 do Substitutivo da Comissão Especial oferecido ao Projeto de Lei nº 2.330/2011.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 31/2012 PLEN, pelos Deputados Onofre Santo Agostini (PSD-SC) e outros.