Emenda na Comissão EMC 78/2006
Apresentação: 2006-07-04T10:33:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso II do § 2º do art 4º  da Medida Provisória nº 303, de 2006.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 78/2006 MPV30306, pelo Dep. Carlos Alberto Leréia