Requerimento REQ 61/2011
Apresentação: 2011-11-24T10:45:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para debater sobre o PL 1.992/2007, que Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo e demais providências.
Órgão: CCJC
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Em razão do encerramento da 54ª Legislatura e em cumprimento ao disposto no art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento dos requerimentos, pendentes de deliberação.