Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 132/2007
Apresentação: 2007-06-22T13:53:00
Ementa: Aprova o texto do Tratado de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Nigéria, assinado em Brasília, em 6 de setembro de 2005.
Palavras-chave: Aprovação, Ato Internacional,  texto, Tratado de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal,  País, Brasil, País Estrangeiro, Nigéria.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 877/09 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD de 11/07/09 PÁG 35522 COL 01.