Projeto de Lei PL 511/2007
Apresentação: 2007-03-21T14:23:17
Ementa: Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002,  que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra.
Ementa detalhada: Inclui os agricultores familiares vitimados pelas enchentes no Benefício Garantia-Safra.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-Safra, extensão, Benefício Garantia-Safra, agricultor familiar, municípios, calamidade pública, enchente, perda, lavoura, garantia, renda mínima.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-235/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.