Recurso contra nao recebimento de denuncia crime responsabilidade (Art. 218, § 3º, RICD) REC 125/2001
Apresentação: 2001-03-13T00:00:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 218, § 3, do Regimento Interno, contra a decisão da Presidência que não acolheu a denúncia formulada contra o Presidente da República.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhado ao Arquivo