Projeto de Lei PL 2696/2003
Apresentação: 2003-12-09T16:39:00
Ementa: Altera valores previstos na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o SIMPLES.
Ementa detalhada: Aumenta os valores relativos à receita bruta auferida por microempresas e pequenas empresas para opção ou exclusão do benefício do SIMPLES.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, regime tributário, microempresa, pequena empresa, aumento, valor, limite de receita bruta, empresa, opção, inclusão, exclusão, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER