Projeto de Lei PL 6558/2002
Apresentação: 2002-04-16T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a permissão da atividade de loja de conveniência nas dependências de drogarias.
Palavras-chave: Autorização, instalação, loja, conveniência, farmácia, separação, área, venda, medicamentos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).