Projeto de Lei PL 2079/1996
Apresentação: 1996-06-19T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanha dos órgãos e entidades públicas da administração direta e indireta.
Palavras-chave: NORMAS, PUBLICIDADE INSTITUCIONAL, PROGRAMA, OBRA PUBLICA, SERVIÇO, 
CAMPANHA, ORGÃO PUBLICO, INCLUSÃO, MENSAGEM, DIVULGAÇÃO, CUSTEIO, RECURSOS PUBLICOS, 
COLOCAÇÃO, CARTAZ, JORNAL, REVISTA, IMPRENSA, PROPAGANDA, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, INFORMAÇÃO, TEXTO.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando Nº 21/2008- COPER ao Diretor da Coordenação de Arquivo referente à proposições arquivadas.