Emenda na Comissão EMC 25/2003
Apresentação: 2003-03-13T16:43:00
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI 7508/2002

Dê-se ao artigo 1º a seguinte redação:

Art. 1º ..............................................................................................................................
....................................................................

  "Art. 60-A. A partir de 1º de abril de 2003, as gratificações a que se referem os arts. 8º, 13 e 19 desta Medida Provisória aplicam-se aos proventos da aposentadoria e às pensões".
  I - Suprimido
  II - Suprimido
  Parágrafo único. Suprimido
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Luiz Sérgio