Projeto de Lei PL 1763/2007
Apresentação: 2007-08-14T17:44:00
Ementa: Dispõe sobre a assistência à mãe e ao filho gerado em decorrência de estupro.
Palavras-chave: _ Prioridade, investigação criminal, julgamento, crime, estupro.
_ Gratuidade, assistência social, assistência psicológica, mulher, gravidez, vítima, estupro, exame pré-natal, parto, estado puerperal, Defensoria Pública, orientação, adoção, vontade, mãe, registro, recém-nascido, concessão, pátrio poder, poder familiar, benefício,  auxílio, bolsa, salário mínimo, filho, criança, limite de idade, pagamento, (CONANDA),  delegacia de polícia, esclarecimentos, direitos, penalidade, fraude, redução, aborto.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMULHER
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do REQ n. 730/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Alberto Mourão (MDB/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2.495/2023 que tramita conjuntamente com os Projetos de Lei nº 1763/2007 e 478/2007. 

".