Projeto de Lei PL 65/1987
Apresentação: 1987-04-28T00:00:00
Ementa: PROIBE A ALIENAÇÃO OU VENDA DE IMOVEIS DAS ENTIDADES CIVIS SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PROIBINDO ALIENAR, GRAVAR, ONERAR OU ALUGAR AS AREAS DE SUA SEDE SOCIAL).
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, ALIENAÇÃO, VENDA, ALUGUEL, IMOVEL, AREA, SEDE, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO CULTURAL, INSTITUIÇÃO RECREATIVA, INSTITUIÇÃO CIENTIFICA, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA, UTILIDADE PUBLICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0060 COL 01.