Projeto de Lei PL 4995/2005
Apresentação: 2005-04-05T14:23:00
Ementa: Dispõe sobre a condição de aprendiz para adolescente.
Palavras-chave: Critérios, contratação, adolescente, aprendiz, obrigatoriedade, empresa, contratante, desenvolvimento, programa, formação profissional, oferta, curso técnico, ensino profissionalizante, concessão, bolsa de estudo, bolsa de aprendizagem, acompanhamento escolar, limitação, carga horária, jornada de trabalho, proibição, atividade perigosa, aprovação, fiscalização, Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-3853/2004