Projeto de Lei Complementar PLP 73/2011
Apresentação: 2011-07-05T16:07:11
Ementa: Inclui as despesas com combate ao uso de drogas, incluindo o tratamento de seus usuários, entre as protegidas dos contingenciamentos orçamentários na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios.
Ementa detalhada: Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000.
Palavras-chave: Entes federados, obrigação constitucional, despesa, combate, tráfico ilícito de drogas, tratamento, dependente químico.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT.