Projeto de Lei PL 5714/2005
Apresentação: 2005-08-09T16:40:36
Ementa: Modifica a redação do § 2º, do art. 131, do Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Ementa detalhada: Torna obrigatória a expedição do Certificado de Licenciamento Anual independemente do pagamento de multas.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, expedição, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), veículo automotor, desnecessidade, pagamento, multa de trânsito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 288 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.