Projeto de Lei PL 5262/1990
Apresentação: 1990-06-13T00:00:00
Ementa: PROIBE QUE OS REAJUSTES DE ALUGUEIS SEJAM SUPERIORES AOS INDICES DE REAJUSTE APLICADOS AOS SALARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: LIMITAÇÃO, INDICE, REAJUSTAMENTO, ALUGUEL, IMOVEL, APLICAÇÃO, FATOR DE REAJUSTAMENTO, SALARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 15 07 92 PAG 16600 COL 01.