Projeto de Lei PL 1470/1989
Apresentação: 1989-02-16T00:00:00
Ementa: DESCENTRALIZA O SISTEMA NACIONAL DE FISCALIZAÇÃO, INSTITUINDO COMISSÕES MUNICIPAIS DE CONTROLE DE ABASTECIMENTO E PREÇOS.
Palavras-chave: DESCENTRALIZAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, FISCALIZAÇÃO, ABASTECIMENTO, PREÇO, MUNICIPIOS. CRIAÇÃO, (COMAP), MEMBROS, PREFEITO, REPRESENTANTE, CAMARA MUNICIPAL, TRABALHADOR, SINDICATO, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, EMPREGADOR, ASSOCIAÇÕES, CONSUMIDOR, ORGÃOS, DEFESA DO CONSUMIDOR, (SUNAB), MINISTERIO PUBLICO, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, FISCALIZAÇÃO, ABASTECIMENTO, PREÇO, MUNICIPIO, INFORMAÇÃO, POPULAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, INFRATOR, ENCAMINHAMENTO, RECLAMAÇÃO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, AUTORIDADE POLICIAL, ACOMPANHAMENTO, APURAÇÃO, DENUNCIA, SOLICITAÇÃO, ORGÃO PUBLICO, PROVIDENCIA, OBJETIVO, COMBATE, INFRAÇÃO, CUMPRIMENTO, CONGELAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 10 03 90 PAG 1225 COL 02.