Projeto de Lei PL 2275/1989
Apresentação: 1989-05-12T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 13 DA LEI 7738, DE 09 DE MARÇO DE 1989, PARA ESTENDER AOS CREDITOS DE QUALQUER NATUREZA CONTRA A FAZENDA NACIONAL O DIREITO A ATUALIZAÇÃO MONETARIA.
Palavras-chave: EXIGENCIA, RECIPROCIDADE, IGUALDADE, TRATAMENTO, PAGAMENTO, CREDITO TRIBUTARIO, DEBITOS, FAZENDA NACIONAL, CONTRIBUINTE, CORREÇÃO MONETARIA, SISTEMA TRIBUTARIO, DEVOLUÇÃO, RESTITUIÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, INCLUSÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, (IPI), TAXAS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0028 COL 02.