Projeto de Lei PL 54/1963
Apresentação: 1963-04-04T00:00:00
Ementa: DETERMINA O PAGAMENTO OBRIGATORIO DA UNIÃO, SEM REDUÇÕES, DAS SUBVENÇÕES, ORDINARIAS OU EXTRAORDINARIAS, DOS AUXILIOS E DOTAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA, DESTINADOS PELO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO, AS INSTITUIÇÕES DE CARATER BENEFICENTE, DE ASSISTENCIA SOCIAL, HOSPITALAR, RELIGIOSA OU CULTURAL, SEM FINS LUCRATIVOS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO, UNIÃO FEDERAL, SUBVENÇÃO, AUXILIO FINANCEIRO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, ASSISTENCIA SOCIAL, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR, ASSISTENCIA RELIGIOSA, ASSISTENCIA CULTURAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 05 04 63 PAG 1215 COL 01.