Projeto de Lei PL 379/1971
Apresentação: 1971-10-01T00:00:00
Ementa: ESTENDE A JURISDIÇÃO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE LIMEIRA AOS MUNICIPIOS DE ARARAS E LEME NO ESTADO DE SÃO PAULO.
Palavras-chave: EXTENSÃO, JURISDIÇÃO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), MUNICÍPIO, LIMEIRA (SP), ARARAS (SP), LEME (SP), SÃO PAULO (ESTADO).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DEFERIDA A MSC 00400 1971, DO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 22 10 71 PAG 6075 COL 03.