Projeto de Resolução PRC 68/1995
Apresentação: 1995-12-05T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 41 DO REGIMENTO INTERNO.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE O PRESIDENTE DE COMISSÃO, AO EXERCER O SEU DIREITO DE VOTO NAS PROPOSIÇÕES, DEVERA AFASTAR-SE DO EXERCICIO DA PRESIDENCIA, COM EXCEÇÃO DAS VOTAÇÕES SECRETAS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, CAMARA DOS DEPUTADOS. EXIGENCIA, AFASTAMENTO, PRESIDENTE, COMISSÃO PERMANENTE, COMISSÃO TEMPORARIA, EXERCICIO, PRESIDENCIA, OBJETIVO, CONCESSÃO, DIREITOS, VOTO, PROPOSIÇÃO, EXCEÇÃO, VOTAÇÃO SECRETA, AUSENCIA, PARECER, RELATOR, VOTO DE DESEMPATE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 00219 COL 01.