Proposta de Emenda à Constituição PEC 553/2006
Apresentação: 2006-06-21T10:07:50
Ementa: Institui o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), criação,   controle interno, Poder Executivo, composição, órgão central, administração financeira, Secretaria do Tesouro Nacional, Ministério da Fazenda, orçamento, Secretaria de Orçamento Federal, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, contabilidade, auditoria, Controladoria Geral da União, competência, membros, titular, nomeação, Presidente da República, critérios, cargo de confiança, transferência, organização administrativa, (CISET), assessoria especial.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 38 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.