Projeto de Lei PL 930/1956
Apresentação: 1956-01-09T00:00:00
Ementa: CONCEDE A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E AS PROCURADORIAS DO MINISTERIO PUBLICO O DIREITO DE REQUEREREM ALTERAÇÃO DE REGIMENTOS INTERNOS DOS TRIBUNAIS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, (OAB), PROCURADORIA, MINISTERIO PUBLICO, DIREITOS, REQUERIMENTO, ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, TRIBUNAIS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 10 07 56 PAG 5328 COL 01.