Projeto de Lei PL 5050/1985
Apresentação: 1985-03-18T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI DE IMPRENSA, PARA IMPEDIR A PUBLICAÇÃO EM JORNAIS DE PROPAGANDA DE GOVERNOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE IMPRENSA. PROIBIÇÃO PUBLICAÇÃO, PROPAGANDA, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, JORNAL, IMPRENSA, TELEVISÃO, RADIO, PUBLICIDADE, GOVERNO FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL, GOVERNO MUNICIPAL, PERDA, CARGO, EXERCICIO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, FUNCIONARIOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0961 COL 01