Projeto de Lei PL 4101/1993
Apresentação: 1993-08-27T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO EXTERNO CONTRATADAS PELO EXTINTO BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO CONDIÇÕES PARA QUE SEJAM SOLUCIONADAS PENDENCIAS DO TESOURO NACIONAL JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATIVAS AS OPERAÇÕES DE CREDITO EXTERNO ASSUMIDAS PELO BNH). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, (CMN), EMISSÃO, TITULO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CAPTAÇÃO DE RECURSOS, CREDITOS, APLICAÇÃO DE RECURSOS, SOLUÇÃO, PENDENCIA, ENCARGOS FINANCEIROS, (BNH), EMPRESTIMO EXTERNO, GOVERNO ESTRANGEIRO, ORGANISMO INTERNACIONAL, RECEITA, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, APLICAÇÃO FINANCEIRA, (CEF), RESPONSABILIDADE, UNIÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SM-807/93, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.