Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2005-10-05T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Gastão Vieira (PMDB-MA), pela aprovação, com substitutivo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR 1 CEC