Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) REC 185/2008
Apresentação: 2008-06-18T13:35:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 57, inciso XXI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, contra decisão do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania.
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhado ao Arquivo