Projeto de Lei PL 376/1999
Apresentação: 1999-03-23T00:00:00
Ementa: Altera o art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para permitir a percepção de pensão por portador de deficiência maior de vinte e um anos, ainda que exerça atividade laborativa com rendimento de até dois salários mínimos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Plano de Benefícios, Previdência Social, autorização, portador, pessoa deficiente, excepcional, recebimento, benefício previdenciário, pensão previdenciária, cumulatividade, rendimento, trabalho, limitação, quantidade, salário mínimo, beneficiário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: arquivado