Projeto de Lei PL 2115/2003
Apresentação: 2003-10-01T15:25:21
Ementa: Dispõe sobre o estupro cometido pelo marido ou pelo companheiro.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, pena de reclusão, marido, companheiro, autor, estupro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 06/03/10 PÁG 6573 COL 01.