Projeto de Lei PL 1227/1988
Apresentação: 1988-11-24T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre aviso prévio proporcional ao tempo de serviço do empregado
Ementa detalhada: Aplica o disposto no artigo 7º, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988. Determina que o aviso prévio nos casos previstos na CLT corresponderá a um mês por ano de serviço do empregado na mesma empresa. Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Trabalhista, (CLT), proporcionalidade, tempo de serviço, empregado, empresa, aviso prévio.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do PL nº 3.941/89,  principal.