Projeto de Lei PL 4140/1989
Apresentação: 1989-11-21T00:00:00
Ementa: FIXA O LIMITE MAXIMO DE CONTRIBUIÇÃO AO PLANO DE BENEFICIOS E CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: FIXANDO-O EM CZ 4.989,40, CORRIGIDO MENSALMENTE PELO INDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR DO MES ANTERIOR ACRESCIDO DE DOZE E CINQUENTA E CINCO POR CENTO, GARANTINDO O PODER AQUISITIVO DOS BENEFICIOS, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 58 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. LIMITAÇÃO, VALOR, SALARIO CONTRIBUIÇÃO, PLANO DE BENEFICIO, CUSTEIO, PREVIDENCIA SOCIAL, CORREÇÃO MENSAL, INDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR, GARANTIA, MANUTENÇÃO, PODER AQUISITIVO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, APOSENTADO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, PENSIONISTA, CUMPRIMENTO, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0058 COL 01.