Projeto de Lei PL 654/1999
Apresentação: 1999-04-15T00:00:00
Ementa: Estabelece que os cartões de crédito contenham reprodução gráfica do rosto dos respectivos titulares.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, administrador, cartão de crédito, inserção, impressão gráfica, fotografia, titular, aplicação, multa, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8