Projeto de Lei PL 2691/2003
Apresentação: 2003-12-08T16:56:14
Ementa: Estabelece a vedação à cobrança de assinatura básica na prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, do Serviço Móvel Celelular e do Serviço Móvel Pessoal.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.472, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, critérios, fixação, tarifas, telefone fixo, telefone celular, assinante, pagamento, exclusividade, utilização, ligação, medida, pulso telefônico, proibição, cobrança, taxas, assinatura básica.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 5476/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5476/2001 o PL 2691/2003, o PL 2743/2003, o PL 2973/2004, o PL 5388/2005, o PL 5731/2005, o PL 6144/2005, o PL 6777/2010, o PL 1351/2011, o PL 1630/2011, o PL 1789/2011, o PL 2295/2011, o PL 2577/2011 e o PL 6790/2013, e, em seguida, apense-os ao PL 363/2003.