Projeto de Lei PL 3936/1984
Apresentação: 1984-06-29T00:00:00
Ementa: SUSPENDE, POR QUATRO ANOS, O DISPOSTO NOS ARTIGOS SEGUNDO E TERCEIRO DO DECRETO-LEI 3365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, QUE 'DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PUBLICA'.
Ementa detalhada: SUSPENDENDO O DIREITO DE DESAPROPRIAR PARA QUE O PODER PUBLICO PROMOVA O PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES DAS DESAPROPRIAÇÕES FEITAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PERIODO, SUSPENSÃO, DIREITOS, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, DISTRITO FEDERAL, TERRITORIO FEDERAL, EMPRESA, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS, DESAPROPRIAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, PERIODO, QUITAÇÃO, DEBITOS, INDENIZAÇÃO, DESAPROPRIADO, IMOVEL DESAPROPRIADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3763 COL 02.