Projeto de Lei PL 575/1988
Apresentação: 1988-04-25T00:00:00
Ementa: VEDA A COBRANÇA DE TAXAS PELOS ESTABELECIMENTOS OFICIAIS DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, COBRANÇA, TAXAS, ANUIDADE, MATRICULA, EXPEDIENTE, ALUNO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, REDE OFICIAL, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, INFRAÇÃO, SUSPENSÃO, EXERCICIO, CARGO, FUNÇÃO, EMPREGO, RESPONSAVEL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. CD1S 11 04 89 PAG 0069 COL 01.