Projeto de Lei PL 5239/1978
Apresentação: 1978-06-23T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 30 DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPENSA DE COBRANÇA DE EMOLUMENTOS PARA PESSOAS DE RENDA INFERIOR A 03 SALARIOS MINIMOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTRO PUBLICO, GRATUIDADE, EMISSÃO, CERTIDÃO, REGISTRO DE NASCIMENTO, REGISTRO DE CASAMENTO, PESSOA CARENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0187 COL 01.