Projeto de Lei PL 4125/2004
Apresentação: 2004-09-14T13:05:00
Ementa: Torna obrigatória a divulgação pelos estabelecimentos que especifica de material relativo à exploração sexual de crianças ou adolescentes.
NOVA EMENTA: Torna obrigatória a divulgação pelos meios que especifica de mensagem relativa à exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes apontando formas para efetuar denúncias.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, hotel, bar, restaurante, divulgação, aviso, cartaz, mensagem, língua inglesa, língua portuguesa, informações, crime, prostituição, exploração sexual, criança, adolescente, infrator, multa, fechamento, estabelecimento comercial.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Of. 217/2008-CN, de 29/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 15/4/2008.