Projeto de Lei PL 5214/2005
Apresentação: 2005-05-12T12:43:00
Ementa: Altera o art. 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Ementa detalhada: Tipifica como crime o agente que fotografa, filma, armazena, disponibiliza ou facilita a reprodução de cenas de sexo explícito ou pornográficas envolvendo criança ou adolescente, bem como conversas (bate - papo em "chat" e "Msn"), com menores que caracterize aliciamento;  incorrendo na mesma pena os provedores de Internet.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, tipicidade, crime, apresentação, fotografia, filme, imagem, sexo explícito, pornografia, pedofilia, menor, criança, adolescente, inclusão, infrator, provedor, (INTERNET), sala de bate - papo, meios de comunicação, meio eletrônico, caracterização, aliciamento, penalidade, pena de reclusão.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 130/07 - COPER