Projeto de Lei PL 6498/1985
Apresentação: 1985-10-02T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA A APLICAÇÃO DE SANÇÕES AOS ASSINANTES DO SERVIÇO TELEFONICO E AOS CONSUMIDORES DE ENERGIA ELETRICA.
Palavras-chave: NORMAS, PAGAMENTO, SERVIÇO, TELEFONE, CONTAS, LUZ, ENERGIA ELETRICA, APLICAÇÃO, MULTA, SUSPENSÃO, CORTE, FORNECIMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CANCELAMENTO, ASSINATURA, MOTIVO, ATRASO, QUITAÇÃO, DEBITO, ATUALIZAÇÃO, (0RTN).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1028 COL 01.