Projeto de Lei PL 2654/2003
Apresentação: 2003-12-02T19:49:00
Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei  nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, e da Lei  nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o Novo Código Civil, estabelecendo o direito da criança e do adolescente a não serem submetidos a qualquer forma de punição corporal, mediante a adoção de castigos moderados ou imoderados, sob a alegação de quaisquer propósitos, ainda que pedagógicos, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Proíbe qualquer forma de castigo físico em criança e adolescente.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, garantia, criança, adolescente, integridade física, inexistência, punição, família, estabelecimento de ensino, atendimento, público, penalidade, infrator, pais, professor, responsável, campanha educativa, conscientização, sociedade, palmada, infração penal, divulgação, lei federal, promoção, reforma, LDB, inclusão, currículo, ensino médio, ensino fundamental, direitos, proteção, menor.   
_ Alteração, Código Civil, competência, pais, exigência, respeito, filho, inexistência, punição, violência, integridade física, menor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD do dia 21/10/14 PÁG 05 COL 01.