Projeto de Lei PL 5552/2009
Apresentação: 2009-07-06T15:15:12
Ementa: Altera os arts. 162 e 244, no capítulo XV "Das Infrações", da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Fixa medida administrativa de retenção de veículo para o motorista que dirigir sem carteira de habilitação ou com habilitação de categoria diferente da do veículo; prevê para o motociclista que transportar carga incompatível com suas especificações, o recolhimento do documento e a suspensão do direito de dirigir e altera para infração média a direção de motocicleta com faróis apagados.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, fixação, medidas administrativas, retenção, veículo automotor, infração gravíssima, falta, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Permissão para Dirigir, incompatibilidade, categoria. 
_Tipicidade, infração gravíssima, motociclista, transporte de carga, incompatibilidade, especificação, penalidade, multa, suspensão, direito de dirigir, recolhimento, documento, habilitação, infração média, ausência, farol.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER