Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2003-10-28T15:00:00
Ementa: Acrescenta incisos aos artigos 39 e 51, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor, e dá outras providências", alterada pelas Leis nº 8.884, de 11 de junho de 1.994 e 9.008, de 21 de março de 1.995.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Paes Landim