Emenda na Comissão EMC 159/2003
Apresentação: 2003-07-03T19:55:00
Ementa: Acrescente-se ao art. 1º da Proposta de Emenda à Consituição nº. 40-A, de 30 de abril de 2003, o parágrafo 2º do 134 da CF, alterando seu parágrafo único para parágrafo 1º, na forma a seguir:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Vander Loubet