Projeto de Lei PL 7173/2006
Apresentação: 2006-06-01T16:07:00
Ementa: Acrescenta a alínea "h" ao art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que trata sobre o imposto de renda pessoa física.
Ementa detalhada: Possibilita a dedução do imposto de renda do valor recebido de aluguel de imóvel residencial quando o contribuinte que tenha apenas um imóvel, pague o mesmo valor pela locação de outro imóvel.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), dedução, despesa,  aluguel, imóvel residencial,  simultaneidade, locador, comprovação, pagamento, locação, tributaçãp. benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER