Projeto de Lei PL 6517/2006
Apresentação: 2006-01-18T20:01:14
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro, perante o órgão competente do Poder Executivo, dos nomes das pessoas que entrarem ou saírem do território nacional.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, registro, identificação, pessoas, trânsito, entrada, saída,  Território Nacional, disponibilidade, cadastro, consulta, órgão público, segurança pública, Receita Federal, saúde, vigilância sanitária, combate, crime transnacional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER