Requerimento de Informação RIC 4202/2002
Apresentação: 2002-03-07T00:00:00
Ementa: Solicita informações ao Ministério das Minas e Energia sobre o descumprimento da legislação pertinente aos Requerimentos de Informação, Art. 50, § 2 da Constituição Federal, repetindo aqui questões não respondidas do Requerimento anterior nº 3932/2001 (de 13/11/2001) sobre  tema Previdência Complementar (Leis 108 e 109/2001) e dos procedimentos adotados pela Petrobras e pela Petros,  no que concerne a déficites atuariais que a própria Petros e a Petrobras reconhecem  como já existentes, antes até dos prazos definidos no Art. 6º da Emenda Constitucional N.º 20 (16/12/2000), antes da  entrada em vigor da atual legislação (Leis 108 e 109/2001),  ocorrida em 30/05/2001 e antes até da proposta do Novo Plano de Benefícios - de Contribuição Definida, alavancador do programa massivo de migração, ora sob questionamento.
Ementa detalhada: Ministro José Jorge.
Palavras-chave: Ministério de Minas e Energia, descumprimento, legislação,  previdência complementar, (Petrobras), (Petros),  fundo de pensão, deficit, atuária, planilha, cálculos, (SPC), conhecimento, relatório, acionista, plano de benefícios.
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de Resposta
Situação: Arquivada
Despacho: AV 108/02, do Ministro de Minas e Energia, Francisco Gomide, com esclarecimentos.