Projeto de Lei Complementar PLP 245/2001
Apresentação: 2001-09-18T00:00:00
Ementa: Altera o art. 1º, I, alínea "b", da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para incluir a renúncia como causa de inelegibilidade.
Ementa detalhada: Tornando inelegível os que renunciarem ao respectivo mandato, em decorrência de processo que vise ou possa levar à perda do mandato, por um período de 12 (doze) anos subsequentes ao término da legislatura.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Inelegibilidade, inclusão, candidato, renúncia, mandato eletivo, Deputado Federal, Senador, Deputado Estadual, Deputado Distrital, Vereador, processo, perda, mandato parlamentar, prazo, conclusão, legislatura.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 10/07/10 PÁG 32703 COL 01.