Indicação INC 980/2007
Apresentação: 2007-08-29T16:38:00
Ementa: Sugere à Excelentíssima Senhora Ministra da Casa Civil que seja delegada à Secretaria da Receita Federal a competência para fiscalizar e arrecadar a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM.
Tramitação: Notificações
Despacho: Memorando n.º 117/09 ao Arquivo