Projeto de Lei PL 3608/2004
Apresentação: 2004-05-19T17:55:55
Ementa: Disciplina o trabalho avulso de movimentação, transporte e arrumação de mercadorias em geral.
Ementa detalhada: Dispõe que os sindicatos de trabalhadores avulsos realizarão intermediação obrigatória.
Palavras-chave: Regulamentação, trabalho, trabalhador avulso, movimentação, transporte, carga, descarga, mercadoria, zona urbana, zona rural, fixação, escala, avulsos, competência, sindicato, intermediário, multa, empresa tomadora de serviço, infrator, responsabilidade solidária, pagamento, remuneração, encargo trabalhista, Ministério Público do Trabalho, defesa, instauração, inquérito civil.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Arquivada
Despacho: Deferido Requerimento nº 1959/04, do Dep Milton Cardias, solicitando a retirada deste projeto.DCD 24 06 04 PAG 29561 COL 02.