Projeto de Lei PL 4876/2009
Apresentação: 2009-03-19T11:22:39
Ementa: Estabelece contrapartidas para  as empresas que receberem incentivos fiscais do Governo Federal.
Palavras-chave: Requisitos, empresa, recebimento, incentivo fiscal, manutenção, emprego, proibição, demissão, dispensa sem justa causa, utilização, percentual, benefício, programa, qualificação profissional, trabalhador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, arquivado de acordo com o art. 105 do RICD.