Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 2163/2002
Apresentação: 2002-05-09T14:06:05
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 413, de 20 de março de 2002, que outorga permissão à Fundação Cultural de Campos, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão, emissora, rádio, Município, Campos dos Goytacazes, (RJ).
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformada no PDC 2455/2002