Projeto de Lei PL 5389/2001
Apresentação: 2001-09-20T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o sistema de fusos horários e veda a adoção de horários especiais no território nacional
Palavras-chave: Normas, fixação, fuso horário, território nacional, abrangência, ilha oceânica, Estados, proibição, horário de verão, revogação, decreto federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10