Emenda na Comissão EMC 231/2003
Apresentação: 2003-06-26T19:14:00
Ementa: Suprima-se o inciso IV e os §§ 12 a15, do art. 195,  constantes do art. 1.º da Proposta:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. Jutahy Junior