Proposta de Emenda à Constituição PEC 450/1997
Apresentação: 1997-03-06T00:00:00
Ementa: ADICIONA A ALINEA 'D' DO ARTIGO 12 E OS SEUS PARAGRAFOS PRIMEIRO AO SEXTO DO ARTIGO 232 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: INCLUINDO O INDIO COMO CIDADÃO BRASILEIRO E ESTABELECENDO QUE QUANDO FORA DAS RESERVAS INDIGENAS, TERÃO OS MEMBROS DAS COMUNIDADES INDIGENAS, INDEPENDENTE DO GRAU CULTURAL CONCEITUADO, TODOS OS DIREITOS, DEVERES E PRERROGATIVAS DO CIDADÃO BRASILEIRO. ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EQUIPARAÇÃO, CIDADÃO, INDIO, GARANTIA, MEMBROS, COMUNIDADE INDIGENA, PROTEÇÃO, DIREITOS, DEVERES, PRERROGATIVA, AUSENCIA, CRIAÇÃO, DECRETAÇÃO, RESERVA INDIGENA, CRITERIOS, LEI FEDERAL, OPÇÃO, LIBERDADE, ESCOLHA, RESIDENCIA, CIDADE, OBRIGAÇÃO, CUMPRIMENTO, DEVERES COLETIVOS, CIDADANIA, PERDA, INIMPUTABILIDADE, IMIGRANTE, GRUPO INDIGENA, PAIS ESTRANGEIRO, TERRENO LIMITROFE, CONCESSÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, PERMANENCIA, AUTORIZAÇÃO, GOVERNO ESTADUAL.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO