Projeto de Lei PL 3329/1961
Apresentação: 1961-09-18T00:00:00
Ementa: ASSEGURA O DIREITO DE REGRESSO NOS TITULOS CAMBIAIS NAS CONDIÇÕES QUE INDICA.
Palavras-chave: AUMENTO, PRAZO, DIREITOS, RESSARCIMENTO, DATA, VENCIMENTO, TITULO CAMBIAL, ENDOSSANTE, AVALISTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0618 COL 01.