Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 210/2002
Apresentação: 2002-03-05T00:00:00
Ementa: Recorre contra Decisão da Presidência que indeferiu questão de ordem acerca da impossibilidade da votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 203, de 1995 (trata da propriedade de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens), constante da pauta da presente sessão extraordinária, tendo em vista que a Proposta de Emenda à Constituição nº 407, de 2001 (dispõe sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF), incluída na pauta da sessão ordinária, encontra-se em processo de votação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER