Projeto de Lei Complementar PLP 48/1983
Apresentação: 1983-05-27T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM IV DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI COMPLEMENTAR 01, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1967, QUE ESTABELECE OS REQUISITOS MINIMOS DE POPULAÇÃO E RENDA PUBLICA E A FORMA DE CONSULTA PREVIA AS POPULAÇÕES LOCAIS PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICIPIOS.
Ementa detalhada: EXCLUINDO O REQUISITO DE RENDA PUBLICA PARA CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICIPIOS FORA DA REGIÃO METROPOLITANA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CRIAÇÃO, MUNICIPIOS. EXCLUSÃO, REQUISITOS, RENDA, DISTRITO, CRIAÇÃO, MUNICIPIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: VETADO TOTALMENTE (MSC 008/87-CN E MSC 672/85-PE). (RAZÕES DO VETO, DOFC 18 12 85 PAG 18556 COL 02). MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO EM 30 06 87. DCN1 01 07 87 PAG 2253 COL 03.