Projeto de Lei PL 6386/2005
Apresentação: 2005-12-14T15:30:33
Ementa: Dá nova redação ao § 2º, do art. 327, do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Ementa detalhada: Aumentando a pena quando o agente do crime for dirigente de autarquia ou de paraestatal.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a Administração Pública, aumento, pena, servidor público civil, ocupante, cargo público, (DAS), autarquia, instituição paraestatal, dirigente, Agência Reguladora.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03 02 06 PÁG 6218 COL 01.