Projeto de Lei PL 186/1987
Apresentação: 1987-08-10T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO 10, DO DECRETO-LEI 2288, DE 23 DE JULHO DE 1986, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REVOGANDO O EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE CONSUMO DE GASOLINA E ALCOOL PARA VEICULOS AUTOMOTORES E FIXANDO PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DO EMPRESTIMO ARRECADADO).
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, EMPRESTIMO COMPULSORIO, CONSUMO, GASOLINA, ALCOOL, COMBUSTIVEL, VEICULO AUTOMOTOR, FIXAÇÃO, PRAZO, RESTITUIÇÃO, DEVOLUÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF 253, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 254 DO RI, DESTE PROJETO.