Projeto de Lei PL 400/1959
Apresentação: 1959-06-05T00:00:00
Ementa: FIXA EM TREZE POR CENTO A QUANTIDADE DE ALCOOL ANIDRO A SER MISTURADA A GASOLINA IMPORTADA OU PRODUZIDA NO PAIS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, MISTURA, ALCOOL HIDRATADO, GASOLINA, IMPORTAÇÃO, PRODUÇÃO, TERRITORIO NACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0744 COL 03.