Projeto de Lei PL 2556/2007
Apresentação: 2007-12-05T18:43:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para considerar como prática abusiva, oferecer à venda ou vender produtos ou serviços, mediante a sistemática de pagamento a prazo pelo preço à vista e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, fornecedor, venda, pagamento à vista, preço, pagamento a prazo, recusa,  desconto, valor, antecipação, pagamento, produto, serviço, caracterização, abuso.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foram apresentados 2 recursos.
DCD de 20/11/09 PÁG 65688 COL 02.