Indicação INC 597/1996
Apresentação: 1996-05-23T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, A ADOÇÃO DE MEDIA ADMINISTRATIVA PARA FAZER CONSTAR NOS EXTRATOS BANCARIOS E NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO A TAXA DE JUROS EFETIVA DA OPERAÇÃO.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MF), DECISÃO ADMINISTRATIVA, INSERÇÃO, EXTRATO DE CONTA BANCARIA, CONTRATO, FINANCIMANTO, TAXAS, JUROS, OPERAÇÃO FINANCEIRA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 1337/96-SUPAR/C.CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, AO PRIMEIRO SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, COM ESCLARECIMENTOS. DCD 20 12 96 PAG 33949 COL 01.