Proposta de Emenda à Constituição PEC 255/2004
Apresentação: 2004-03-31T00:00:00
Ementa: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispõe sobre a tributação do ICMS que terá alíquotas uniformes em todo o Território Nacional, em número máximo de cinco, cobradas no Estado de origem, aprovadas por Resolução do Senado Federal, dentre outras modificações.  
Inclui a Emenda à Constituição nº 42, de 2003 - Reforma Tributária.  (Texto desmembrado da PEC nº 228, de 2004, na Câmara, por sua vez oriunda do desmembramento da PEC nº 74, de 2003, no Senado (PEC 74-A / 03 - SF) correspondente à PEC nº 41/03, na Câmara.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), alteração, Sistema Tributário Nacional, Reforma Tributária, competência privativa, União Federal, definição, importação, exportação, decretação, intervenção, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), retenção, parcela, imposto devido, arrecadação, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), reorganização, finanças públicas, solicitação, Executivo, Administração Estadual, limitação, percentual, aplicação de recursos, receita líquida, orçamento, entidade, direito público, órgão público, verba, pagamento, precatório, Judiciário.  
_ Competência, Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgamento, recurso especial, Tribunal Regional Federal (TRF), Tribunal de Justiça, decisão recorrida, contestação, regulamentação, interpretação controvertida, utilização, alíquota interestadual, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Estado (ente federado), destinatário, mercadoria, contribuinte, imposto.  
_ Lei Complementar, fixação, limitação, aferição, controle, carga, natureza tributária, impostos, receita tributária, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Território Federal, Produto Interno Bruto (PIB), dívida pública, compatibilidade, desenvolvimento econômico, desenvolvimento social, País.   
_ Dispensa, lei complementar, fixação, base de cálculo, contribuição social, iluminação pública, consumo, energia elétrica, exceção, atividade industrial.  
_ Limitação, tributação, proibição, criação, imposto, incidência, importação, obra de arte, artista, brasileiros, produção, exterior, assunto, Brasil.  
_ Proibição, utilização, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aproveitamento, crédito, incentivo fiscal, contribuição social, tributação não-cumulativa, não incidência, Imposto Territorial Rural, floresta, vegetação, Área de Preservação Permanente.  
_ Lei complementar, critério, isenção tributária, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), inexistência, anulação, créditos, insumo, operação, saída, papel, impressão, jornal, livro, periódico, indústria, empresa de papel.  
_ Resolução, Senado, competência, proposta, lei complementar, Governador Estadual, Assembléia Legislativa, limitação, valor, fixação, uniformização, federalização, alíquota, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), operação interestadual, parcela, alíquota interestadual, referência, imposto devido, tributação não-cumulativa, cobrança, Estado (ente federado), origem, transferência, produto, localização, destinatário, órgão colegiado, definição, mercadoria, bens, serviço, transporte, alíquota mínima, gêneros alimentícios, gêneros de primeira necessidade, energia elétrica, máquina agrícola, insumo, atividade agropecuária, medicamentos, sistema, compensação, arrecadação, destino, ressalva, concessão, benefício fiscal, redução, base de cálculo, crédito presumido, inexistência, incidência, imposto, prestação de serviço, televisão por assinatura.  
_ Lei Complementar, definição, fato gerador, contribuinte, base de cálculo, (ICMS), substituição tributária, transferência, responsabilidade tributária, aproveitamento, manutenção, crédito fiscal, crédito tributário, processo administrativo fiscal, penalidade, regime especial, tributação simplificada, produtor rural, critérios, Estados, sujeição, sistema integrado, informações, meio eletrônico, Internet, administração tributária, prazo máximo, incentivo fiscal, benefício fiscal, retenção, recursos públicos, transferência voluntária, fundos constitucionais, critérios, ressarcimento, Governo Estadual, perda, redução, arrecadação, impostos.  
_ Incidência, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), produto importado, mercadoria estrangeira, etapa, circulação, saída, estabelecimento, produtor, importação, destinação, lubrificantes, derivados de petroleo, combustível, cobrança, Estados, destino, gás natural, inclusão, origem.  
_ Direitos, Municípios, metade, arrecadação, imposto estadual,Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), veículo automotor, registro, território.  
_ Lei Federal, definição, comércio exterior, exportação, concorrência desleal, subsídio,  danos, economia nacional, autorização, cobrança, direitos, compensação, limitação, barreira alfandegária, penalidade, operação, antidumping.  
_ Lei complementar, tratamento especial, microempresa, pequena empresa, competência, União Federal, criação, programa, renda mínima, família carente, convênio, Estados, (DF), Municípios.  
_ Fixação, prazo, Senado, revisão, Sistema Tributário Nacional, alteração, legislação tributária, Impoosto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), contribuição previdenciária, cota patronal, contribuição social, salário educação,Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), entidade, serviço social, tributação simplificada, política de desenvolvimento, desenvolvimento industrial, redução, desigualdade regional, recursos orçamentários, regionalização, Orçamento Geral da União, incentivo, produção industrial, tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Desmembrada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER