Projeto de Lei PL 505/1999
Apresentação: 1999-03-31T00:00:00
Ementa: Altera libelo acusatório e define rol de testemunhas em juri e dá outras providências.
Ementa detalhada: O promotor poderá apresentar rol de testemunhas em número ilimitado que devem depor em plenário, mas ciente de que apenas 05 (cinco) serão inquiridos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, inexistência, limitação, número, testemunha de acusação, hipótese, libelo acusatório, promotor, depoimento, plenário, fixação, quantidade, pessoas, realização, inquirição, requerimento, diligência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.