Projeto de Lei PL 7411/2002
Apresentação: 2002-12-03T17:40:15
Ementa: Dispõe sobre as comissões devidas aos Agentes de Viagem e às Agências de Viagens e Turismo pela prestação dos seus serviços.
Palavras-chave: Fixação, percentual, comissão, agente, viagem, agente de turismo, contratação, prestação de serviço.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10