Projeto de Lei PL 3399/1977
Apresentação: 1977-03-15T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 5194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966, PERMITINDO AO QUINTANISTAS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA ELABORAREM PROJETOS DE CASAS POPULARES COM AREA MAXIMA DE SESSENTA METROS QUADRADOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, ESTUDANTE, ENGENHARIA, ARQUITETURA, ELABORAÇÃO, PROJETO, CASA PROPRIA, HABITAÇÃO POPULAR, POPULAÇÃO CARENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0105 COL 01.