Parecer (CD) P.C 23/1955
Apresentação: 1955-12-15T00:00:00
Ementa: OPINA PELO ARQUIVAMENTO DA MENSAGEM 228/53, DO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO PARA O GOVERNO DA REPUBLICA ACEITAR A JURISDIÇÃO OBRIGATORIA DA CORTE INTERNACIONAL DA JUSTIÇA.
Palavras-chave: OPINIÃO, ARQUIVAMENTO, MENSAGEM, EXECUTIVO, SOLICITAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, GOVERNO FEDERAL, ACEITAÇÃO, JURISDIÇÃO, OBRIGATORIEDADE, ORGANISMO INTERNACIONAL, JUSTIÇA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: APROVAÇÃO DO PARECER. DCN1 30 12 55 PAG 9509 COL 01.