Projeto de Lei PL 6982/2010
Apresentação: 2010-03-17T18:06:00
Ementa: Acrescenta o inciso XXX ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, dispondo sobre dispensa de licitação nas aquisições realizadas por municípios nos casos de calamidade pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, dispensa de licitação, municípios, calamidade pública, aquisição, medicamento, alimento, produto, assistência, população, vítima.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP