Projeto de Lei PL 2498/1976
Apresentação: 1976-06-16T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DOS ARTS 44 E 68 DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965 (CODIGO ELEITORAL).
Ementa detalhada: PERMITINDO A INSCRIÇÃO ELEITORAL DE MENORES DE 18 ANOS QUE ATINJAM A MAIORIDADE NOS 100 DIAS QUE ANTECEDEM A ELEIÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CÓDIGO ELEITORAL, TÍTULO DE ELEITOR, PRAZO, ALISTAMENTO ELEITORAL, MENOR, IDADE, ELEIÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO. DCN1 17 05 78 PAG 3656 COL 02.