Projeto de Lei PL 3908/2012
Apresentação: 2012-05-22T18:59:07
Ementa: Acrescenta o Inciso XXXII ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e altera o art. 3º da Lei nº 10.972, de 2 de dezembro de 2004, permitindo a dispensa de licitação para aquisição de homoderivados pelo Sistema Único de Saúde - SUS.
Ementa detalhada: Para aquisição de medicamentos hemoderivados ou produzidos por biotecnologia.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, Lei da Hemobrás, dispensa, licitação, aquisição, Medicamento Hemoderivado, biotecnologia, paciente, Sistema Único de Saúde (SUS), competência, Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (HEMOBRÁS), celebração, contrato.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP