Projeto de Lei PL 46/1951
Apresentação: 1951-04-02T00:00:00
Ementa: ISENTA DE IMPOSTO OS ATUAIS OCUPANTES E LAVRADORES DE TERRENOS DE MARINHA.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO, OCUPANTE, TRABALHADOR RURAL, AGRICULTOR, POSSEIRO, TERRENO DE MARINHA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.