Projeto de Decreto Legislativo PDC 113/1989
Apresentação: 1989-09-18T00:00:00
Ementa: APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A IVAI EMISSORA FM LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE SANTA ISABEL DO IVAI, ESTADO DO PARANA, CONTRA OS VOTOS DOS DEP EDUARDO BOMFIM, JOSE CARLOS SABOIA, LYSANEAS MACIEL E GUMERCINDO MILHOMEN E ABSTENÇÃO DO DEP ANTONIO ANTONIO BRITO.
Ementa detalhada: PRAZO: 45 DIAS.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, ATO, CONCESSÃO, EMISSORA, RADIO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, MUNICIPIO, SANTA ISABEL DO IVAI (PR), PARANÁ.
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SM-741/89, DO SF, COMUNICANDO ERRATA NO DECRETO LEGISLATIVO 62/89; ONDE CONSTA '... NOS TERMOS DO ARTIGO 49, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO...' DEVERIA CONSTAR '...NOS TERMOS DO ARTIGO 46, INCISO XII, DA CONSTITUIÇÃO...'. DCN1 08 11 89 PAG 13218 COL 03.