Projeto de Lei Complementar PLP 99/1996
Apresentação: 1996-05-22T00:00:00
Ementa: ALTERA A LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI 406, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1968, BAIXADA ATRAVES DA LEI COMPLEMENTAR 56, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1987.
Ementa detalhada: INCLUINDO OS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS DETETIVES PARTICULARES ENTRE OS ALCANÇADOS PELO ISS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, INCLUSÃO, LISTA DE SERVIÇOS, COBRANÇA, INCIDENCIA, PAGAMENTO, (ISS), PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, DETETIVE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 00202 COL 01.