Projeto de Lei PL 5796/1985
Apresentação: 1985-06-26T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LOPS, NA PARTE CONCERNENTE A PENSÃO PREVIDENCIARIA.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A INCORPORAÇÃO DAS COTAS ACASO EXTINTAS AS DOS BENEFICIARIOS REMANESCENTES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, NORMAS, INCORPORAÇÃO, COTA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, BENEFICIARIO, HERDEIRO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0990 COL 01.