Projeto de Lei PL 5391/1981
Apresentação: 1981-10-15T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO PARA MANUTENÇÃO DE CRECHES - FMC, DESTINADO A MANTER CRECHES, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: OBRIGANDO AS EMPRESAS QUE CONTAM COM 100 OU MAIS EMPREGADOS A CONCORREREM COM UM QUINTO POR CENTO DO VALOR MENSAL DE SUAS FOLHAS DE PAGAMENTO DESTINADO A CRECHES).
Palavras-chave: CRIAÇÃO, FUNDOS, MANUTENÇÃO, DESTINAÇÃO, CRECHE, (MEC), OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, QUANTIDADE, EMPREGADO, TRABALHADOR, RECURSOS, MULHER.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1229 COL 01.