Projeto de Lei PL 2006/1991
Apresentação: 1991-11-21T00:00:00
Ementa: ASSEGURA A MULHER GRAVIDA O DIREITO AO ABORTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: GARANTIA, GESTANTE, DIREITOS, ABORTO, INTERRUPÇÃO, GRAVIDEZ, EXIGENCIA, AUTORIZAÇÃO, CONJUGE, COMPANHEIRO, OBRIGATORIEDADE, (MS), ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO PENAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0057 COL 01.