Projeto de Lei PL 972/2003
Apresentação: 2003-05-13T16:08:23
Ementa: Altera a redação do art. 284 e dos §§ 1º e 2º do art. 286 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", dispondo sobre o parcelamento do pagamento das multas de trânsito.
Ementa detalhada: Autoriza o parcelamento da multa de trânsito; concede desconto para o pagamento em parcela única; abolindo a UFIR como índice de correção do valor da multa.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, parcelamento, multa de trânsito, concessão, desconto, pagamento à vista, perda, benefício, inadimplência, pagamento, parcela única, retirada, índice, Unidade Fiscal de Referência (Ufir), correção monetária, valor, penalidade.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Carla Zambelli (PL-SP), para o PL 728/2003, ao qual esta proposição está apensada.