Voto em Separado VTS 2/0
Apresentação: 2007-05-29T18:41:00
Ementa: Susta a aplicação de disposições contidas na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º 247, de 21 de Novembro de 2002.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Sérgio Barradas Carneiro