Projeto de Lei PL 2646/2000
Apresentação: 2000-03-22T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer obrigatoriedade de interposição de recurso, nos termos que especifica.
NOVA EMENTA: Acrescenta § 6º ao art. 282 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a interposição de recursos por iniciativa dos infratores que especifica.
Ementa detalhada: Obriga os proprietários de veículos de transporte coletivo de passageiro interpor recurso, antes do recolhimento do valor da multa, quando aplicada por aparelho eletrônico com possibilidade  de erro (pardal, barreira / lombada eletrônica).
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, proprietário, transporte coletivo, ônibus, interposição, recurso administrativo, efeito suspensivo, multa de trânsito, radar eletrônico, aparelho eletrônico, excesso, velocidade,  possibilidade, erro, leitura.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.