Projeto de Lei PL 5949/2001
Apresentação: 2001-12-13T00:00:00
Ementa: Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Porto Acre, no Estado do Acre, e dá outras providências.
Palavras-chave: Autorização, Executivo, criação, distrito, projeto agropecuário, Município, Porto Acre, (AC).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10