Projeto de Lei PL 4423/1977
Apresentação: 1977-10-26T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA.
Palavras-chave: NORMAS, ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA, TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA, JURISDIÇÃO, MUNICIPIOS, CARTORIO, JUSTIÇA, COMARCA, JUSTIÇA ELEITORAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO. DCN1 28 09 78 PAG 8688 COL 02.