Projeto de Lei PL 650/2007
Apresentação: 2007-04-03T18:06:48
Ementa: Acrescenta alínea "l" ao art.15 da Lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957, que " dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providencias."
Ementa detalhada: Estabelece a realização de exame de admissão para o exercício profissional da Medicina.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, inclusão, competência, Conselho Regional de Medicina, elaboração, aplicação, exame, admissão, deliberação, aprovação, registro profissional, Médico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/04/2024 a 08/05/2024). Não foram apresentadas emendas.