Projeto de Lei PL 5595/2005
Apresentação: 2005-07-05T18:07:23
Ementa: Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que os prestadores de serviços de telecomunicações destinados ao público em geral coloquem postos de atendimento à disposição dos usuários.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, obrigatoriedade, concessionária, telefonia, implantação, posto, atendimento, pessoal, usuário, proporcionalidade, população, Municípios, recebimento, reclamação, sugestão, solicitação, serviço, instalação, transferência, desligamento, telefone, cobrança, denúncia, fraude, divulgação, índice, qualidade, prestação de serviço.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Texto reconstituído e encaminhado à CTASP.