Projeto de Lei PL 1503/2003
Apresentação: 2003-07-17T16:26:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e a Lei nº 10.408, de 10 de janeiro de 2002, para implantar o registro digital do voto.
Palavras-chave: Alteração,  Lei das Eleições, implantação, assinatura, impressão digital, votação eletrônica, identificação, urna eletrônica, registro, arquivo, voto, sigilo, informações, eleitor, competência, Justiça Eleitoral, definição, chave, senha, segurança, fiscalização, transmissão, dados, informação, votação, boletim, responsabilidade, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), disponibilidade, urna eleitoral, treinamento, eleitorado, indicação, partido político, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ministério Público, técnico, acompanhamento, desenvolvimento, programa, prazo determinado, apresentação, representante, impugnação, processo eletrônico, prazo, análise, lacre, revogação, dispositivos, lei federal.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Apresentação da MSC 500/2003, que "encaminha autógrafos da Lei nº 10.740, de 01/10/2003, que "Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e a Lei nº 10.408, de 10 de janeiro de 2002, para implantar o registro digital do voto"."