Projeto de Lei PL 3794/2000
Apresentação: 2000-11-22T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 150, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Exige que o motorista que não tenha curso de direção defensiva e primeiros socorros, ao renovar a Carteira de Habilitação deverá  a eles submeter-se.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exigência, motorista, condutor, veículo automotor, renovação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), participação, curso de  direção defensiva, primeiros socorros.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (injuridicidade).
DCD do dia 02/11/11 PÁG 59796 COL 02.