Projeto de Lei PL 3137/1965
Apresentação: 1965-09-03T00:00:00
Ementa: ALTERA O ITEM VIII, DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 4.622, DE 03 DE MAIO DE 1965, QUE CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS PARA IMPORTAÇÃO DE BENS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, ISENÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, GENEROS ALIMENTICIOS, MEDICAMENTO, PRODUTO DE HIGIENE, MATERIAL ESCOLAR, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 27 08 70 PAG 4171 COL 01.