Projeto de Lei PL 270/2007
Apresentação: 2007-03-01T16:41:19
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Marinheiro de Esportes e Recreio.
Palavras-chave: Regulamentação, profissão, Marinheiro de Esporte e Recreio, embarcação, exigência, ensino fundamental, habilitação, Marinha, competência, garantia, seguro obrigatório.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, por força do art. 105 do RICD.