Projeto de Lei PL 2518/1976
Apresentação: 1976-08-05T00:00:00
Ementa: FIXA A MULTA MAXIMA PERMITIDA EM CASOS DE ATRASO NOS PAGAMENTOS DE MENSALIDADES OU ANUIDADES ESCOLARES.
Ementa detalhada: ATE CINQUENTA POR CENTO DO VALOR DA PRESTAÇÃO EM ATRASO.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, VALOR, MULTA, ATRASO, PAGAMENTO, ANUIDADE, ESCOLA PARTICULAR, MENSALIDADE, COBRANÇA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.