Projeto de Lei PL 1609/1968
Apresentação: 1968-08-22T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, O CREDITO ESPECIAL DE NCR$ 11.000.000,00 (ONZE MILHÕES DE CRUZEIROS NOVOS), PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS DECORRENTES DA TRANSFORMAÇÃO DA COMPANHIA NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA - AUTARQUIA FEDERAL, EM EMPRESA DE REPAROS NAVAIS "COSTEIRA" S.A..
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MTR), AUXILIO, DESPESA, TRANSFORMAÇÃO, (COSTEIRA), (ERNC).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 5521/68. DOFC 05 11 68. RET: DOFC 08 11 68.