Emenda na Comissão EMC 1691/2011
Apresentação: 2011-06-07T15:58:00
Ementa: Modifica-se a Estratégia 19.1 do Anexo do PL 8.035, de 2010, passando à seguinte redação:

Priorizar o repasse de transferências voluntárias na área da educação para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que tenham aprovado lei específica prevendo a observância de critérios que garantam a participação da comunidade na gestão escolar.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1691/2011 PL803510, pela Deputada Fátima Bezerra (PT-RN).