Projeto de Lei Complementar PLP 598/2010
Apresentação: 2010-11-09T17:48:59
Ementa: Acresce o art. 27-A e inciso XIII ao art. 28 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que confere tratamento especial às micro e empresas de pequeno porte.
Ementa detalhada: Suspende tributos e contribuições sociais das empresas de pequeno porte e microempresas com até dois anos de funcionamento.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, suspensão, tributo, contribuição social, pequena empresa, , microempresa, pazo, funcionamento, tributação, benefício fiscal..
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.