Indicação INC 653/1996
Apresentação: 1996-08-07T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL REFORMA DO ESTADO A ADOÇÃO DE MEDIDA RELATIVA A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES PUBLICOS CIVIS.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MARE), REGULAMENTAÇÃO, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, COBRANÇA, (ASCB), TAXAS, ASSOCIADO, CONCESSÃO, BENEFICIO, EXCLUSÃO, SINDICATO, ARRECAÇÃO, REIVINDICAÇÃO, MINISTERIO, REAVALIAÇÃO, DECISÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 1377-SUPAR/C CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, AO PRIMEIRO-SECRETARIO, DEP UBIRATAN AGUIAR, COM ESCLARECIMENTOS.