Projeto de Lei PL 3647/1989
Apresentação: 1989-09-25T00:00:00
Ementa: ISENTA AS PREFEITURAS DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PELA COMPRA DE AMBULANCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPI), PREFEITURA MUNICIPAL, LIMITAÇÃO, POPULAÇÃO, AQUISIÇÃO, AMBULANCIA, PROIBIÇÃO, VENDA, VEICULO AUTOMOTOR, PRAZO DETERMINADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0049 COL 02.