Emenda na Comissão EMC 32/2006
Apresentação: 2006-05-11T10:03:00
Ementa: Acrescenta art. 23 na presente Medida Provisória, renumerando-se o atual.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 32/2006 MPV29406, pelo Dep. Fernando de Fabinho