Medida Provisória MPV 75/2002
Apresentação: 2002-10-25T11:46:12
Ementa: Altera a Legislação Tributária Federal, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Alterando as Medidas Provisórias nºs 2.158-35, de 2001; 66 de 2002; 2.185-35, de 2001 e 71, de 2002.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), agência de turismo, parcelamento, débito tributário, contribuição social, pequena empresa, microempresa, ressalva, Programa de Recuperação Fiscal (Refis), restrição, aplicação, Medida Provisória, lançamento, ex-officio, sujeito passivo, confissão de dívida, compensação, tributo, prazo, homologação, restituição, benefício fiscal, tributação.  
_ Alteração, Processo tributário, crédito tributário, sujeito passivo, auto de infração, notificação, lançamento, prazo, impugnação, ato protelatório.  
_ Concessão, crédito presumido, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), reciclagem, produto, material plástico, material reciclável, redução, danos, meio ambiente, isenção tributária, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), empresa comercial exportadora, Amazônia Legal, Área de Livre Comércio, Zona de Processamento de Exportação (ZPE).  
_ Alteração, Legislação Tributária Federal,  restrição, inexistência, incidência, lançamento, ex-officio, tributo, contribuição social, exigibilidade, suspensão, ação judicial, depósito, interposição, antecipação, tutela.
_Alteração,  inclusão, procedimento fiscal, dispensa, limitação, exame, autoridade tributária, diligência, sujeito passivo, fiscalização, processo  tributário,  prorrogação, prazo, pagamento, parcelamento, débito tributário, apuração, crédito tributário, exclusividade, parte, custos, despesa, receita, pessoa jurídica, tributação não-cumulativa, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), aproveitamento, créditos, troca, regime, tributação, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), lucro presumido, lucro real, utilização, bônus, adimplência.  
_Autorização, Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC), prazo, pagamento, débito, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), dispensa, juros, multa, alteração, conversão, opção, parcelamento, Programa de Recuperação Fiscal (Refis), erro de fato.  
_ Critério, contribuinte, débito tributário, impugnação, prazo, intimação, auto de  infração, notificação, lançamento, pagamento indevido, imposição, condição resolutória, operação, exportação, inexistência, saída, produto, Território Nacional, pagamento à prestação, prazo, procedimento fiscal, obrigação cambial.  
_ Fixação, prazo, suspensão, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), estabelecimento industrial, importação, fabricante, peça, carroçaria, chassi, veículos, obrigatoriedade, cobrança, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), contribuinte, substituto, comerciante, comércio varejista, acréscimo, produto, Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi).  
_ Autorização, Secretaria da Receita Federal, instalações portuárias, entreposto aduaneiro, declaração, controle aduaneiro, comércio exterior, produto importado, prazo, contribuinte, adquirente, mercadoria estrangeira, documentação, direitos, antidumping, compensação, registro importador, penalidade administrativa, infração, multa, falta, pagamento, imposto de importação, responsabilidade, transportador, depositário, ausência, viajante, importador, exportador, identificação, descrição, mercadoria, fiscalização aduaneira.  
_ Descaracterização, infração, contribuinte, cobrança, produto, valor, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), desconto, compensação, parcela, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Combustíveis (Cide-Combustíveis), inexistência, incidência, gás natural, cooperativa.  
_ Base de cálculo, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)), incidência, receita bruta, pessoa jurídica, contribuinte, substituto, incidência, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), contribuição social, lucro líquido, apuração, alienação, ativo, marcação, mercado, título, entidade, empresa estrangeira.  
_ Alteração,  tratamento fiscal, regime tributário, empresa de transporte aéreo, remissão de débito, crédito tributário, empresa estrangeira.  
_ Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, motorista, interposição, recurso administrativo, Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), segunda instância, multa de trânsito, prazo, atraso, julgamento, efeito suspensivo, cancelamento, penalidade, arquivamento.  
_ Alteração, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), veículo automotor, pessoa deficiente, prazo, renovação, aquisição.
- Alteração, Medida Provisória, refinanciamento, União, dívida pública, dívida mobiliária, Município, aumento, prazo, contratação, empréstimo externo, estrangeiro, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
- Normatização,   Poder  Executivo, processo administrativo, consulta, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), tributação, benefício fiscal.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: A Matéria vai à Comissão Mista do Congresso Nacional para elaboração do Projeto de Decreto Legislativo e ao arquivo.