Emenda/Substitutivo do Senado EMS 331/2003
Apresentação: 2003-06-26T15:59:00
Ementa: Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 23, de 2003 (nº 331, de 2003, na Casa de origem), que "autoriza a União a conceder indenização a José Pereira Ferreira".
Ementa detalhada: Suprimindo dispositivo que estende o benefício de indenização a casos análogos (vítima de trabalho escravo).
Palavras-chave: Supressão, aplicação, extensão, benefício, vítima, trabalho escravo, processo administrativo, Comissão, Direitos Humanos, autorização legislativa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal