Projeto de Lei Complementar PLP 350/2002
Apresentação: 2002-12-10T17:26:00
Ementa: Estabelece Programa de Desenvolvimento da Região da Fronteira Sul e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Programa de Desenvolvimento da Região da Fronteira Sul, Rio Grande do Sul,  benefício fiscal,  Produção agroindustrial, indústria, investimento publico, infraestrutura, empresa estatal, redução, Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), máquina, equipamento, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),  tributação simplificada, tratamento aduaneiro, desapropriação, terras, implantação, distrito, área industrial, venda, lote, pessoa jurídica, direito publico,  tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.