Projeto de Lei PL 3576/2008
Apresentação: 2008-06-17T16:48:45
Ementa: Acrescenta dispositivos às Leis nº  2.613, de 23 de setembro de 1955; 8.029, de 12 de abril de 1990 e 9.766, de 18 de dezembro de 1998; e ao Decreto-Lei nº 9.853, de 13 de setembro de 1946.
Ementa detalhada: Isenta as escolas particulares de educação básica do pagamento das contribuições do  salário-educação e para as entidades do Sistema "S".
Palavras-chave: Alteração,  decreto- lei  isenção, escola particular, educação básica, contribuição social, salário-educação, Serviço Social Rural (SSR), Serviço Social do Comércio (Sesc),  Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai),Serviço Social da Indústria (Sesi),Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (Senac).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP