Projeto de Lei PL 6518/2006
Apresentação: 2006-01-18T20:02:46
Ementa: Altera a redação dos arts. 268, 269 e 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre a realização de exames de alcoolemia em condutores.
Ementa detalhada: Para condutores de veículos de transporte coletivo, de aluguel, escolar e de carga.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, periodicidade, realização, exame, alcoolemia, perícia, entorpecente, motorista, veículos, transporte coletivo, ônibus, transporte escolar, transporte de carga, caminhão, transporte, aluguel, taxista, encaminhamento, viciado em drogas, assistência médica, assistência psicológica, assistência social, exigência, participação, curso, reciclagem, pena de detenção, reincidência, controle, embriaguez, bebida alcoólica, redução, acidente de trânsito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER