Projeto de Lei PL 434/2003
Apresentação: 2003-03-19T17:34:12
Ementa: Dispõe sobre estágio remunerado para treinamento e capacitação profissional em serviço, inclusive pelos órgãos de segurança pública.
Palavras-chave: Normas, órgão público, empresa, concessão, estágio, atividade remunerada, fixação, prazo determinado, exigência, estagiário, freqüência escolar, ensino fundamental, treinamento, capacitação profissional, remuneração, jornada de trabalho, seguros, férias, contagem, tempo de serviço, aposentadoria, pontuação, ocupação, preenchimento, vaga, concurso público.
_ Normas, Polícia Civil, Polícia Militar, Bombeiro Militar, Guarda Municipal, aproveitamento, estagiário, estágio, conscrito, dispensa, serviço militar obrigatório.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP