Requerimento de Informação RIC 111/1995
Apresentação: 1995-03-15T00:00:00
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE AS JUSTIFICATIVAS JURIDICAS QUE PERMITIRAM AO CONSELHO MONETARIO NACIONAL CONTRARIAR DIPOSITIVO CONSTANTE NA LEI 8171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991 (LEI AGRICOLA), AO EDITAR A RESOLUÇÃO 2146.
Ementa detalhada: MINISTRO PEDRO MALAN.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, (MF), JUSTIFICAÇÃO, NATUREZA JURIDICA, INOBSERVANCIA, LEI FEDERAL, POLITICA AGRICOLA, RESTRIÇÃO, CONCESSÃO, CREDITO AGRICOLA, CREDITO RURAL, RESOLUÇÃO, (CMN), VOTO, MOTIVO, ORDEM ECONOMICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 334/95-MF, DO MINISTRO DA FAZENDA, PEDRO MALAN, AO PRIMEIRO SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, COM ESCLARECIMENTOS. DCD 19 10 95 PAG 2090 COL 01.