Projeto de Lei PL 8457/1986
Apresentação: 1986-12-02T00:00:00
Ementa: REVOGA O ITEM IV DO ARTIGO 219 DA LEI 3071, DE PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1916, CODIGO CIVIL.
Ementa detalhada: DEFININDO COMO ERRO ESSENCIAL QUANTO A PESSOA DO OUTRO, PARA ANULAÇÃO DO CASAMENTO O DEFLORAMENTO DA MULHER, IGNORADO PELO MARIDO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, ERRO ESSENCIAL, VIRGINDADE, MULHER, ANULAÇÃO, CASAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1138 COL 01.