Projeto de Lei PL 5496/2005
Apresentação: 2005-06-23T15:34:00
Ementa: Dispõe sobre o parcelamento dos débitos tributários de hospitais, maternidades e casas de saúde que sejam entidades filantrópicas.
Palavras-chave: Normas, parcelamento, débito fiscal, Receita Federal, débito previdenciário, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), hospital filantrópico, maternidade, casa de saúde, entidade de fins filantrópicos, dispensa, apresentação, bens, penhora.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º  152/10 ao Arquivo