Projeto de Lei PL 398/1991
Apresentação: 1991-04-18T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO SEXTO DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISPONDO SOBRE A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE SALARIO INTEGRAL AO TRABALHADOR DESPEDIDO.
Ementa detalhada: OBRIGANDO O EMPREGADOR A LIBERAR, IMEDIATAMENTO APOS O PRAZO DE VENCIMENTO DO AVISO-PREVIO, AS VERBAS RESCISORIAS DEVIDAS AO EMPREGADO DESPEDIDO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, QUITAÇÃO, OBRIGAÇÃO TRABALHISTA, EMPREGADO, DESPEDIDA, PRAZO, CONCLUSÃO, AVISO PREVIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 003/10 ao Arquivo