Projeto de Decreto Legislativo PDC 1830/2005
Apresentação: 2005-08-17T15:43:02
Ementa: Susta os efeitos jurídicos do Edital de Licitação nº 001, de 2001, da SNPH, do Estado do Amazonas, no exercício de poder concedido
Palavras-chave: Sustação, efeito jurídico, edital, licitação, Sociedade de Navegação Portos e Hidrovias, Estado (AM), convênio, delegação de competência, impedimento, arrendamento, área, exploração, atividade portuária, Porto de Manaus.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER