Projeto de Lei PL 2444/1979
Apresentação: 1979-11-26T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI 594, DE 27 DE MAIO DE 1969, QUE INSTITUIU A LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL.
Ementa detalhada: PARA TORNAR OBRIGATORIA APLICAÇÃO DE RECURSOS NO MUNICIPIO GERADOR DA RECEITA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, LOTERIA ESPORTIVA, OBRIGATORIDADE, APLICAÇÃO DE RECURSOS, MUNICIPIOS, ORIGEM, RECEITA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0045 COL 01.