Projeto de Lei PL 1486/1951
Apresentação: 1951-12-06T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO VISTO CONSULAR PARA OS TURISTAS CIDADÃOS DE PAISES AMERICANOS.
Palavras-chave: NORMAS, ISENÇÃO, VISTO CONSULAR, TURISTA, PAIS ESTRANGEIRO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. 
DC1S 07 12 51 PAG 07