Emenda na Comissão EMC 297/2003
Apresentação: 2003-07-04T15:57:00
Ementa: Modifica o Art. 1º da PEC nº 40 de 2003, dando nova redação ao Art. 40 parágrafo 7º da Constituição Federal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Leandro Vilela