Projeto de Lei PL 1180/1968
Apresentação: 1968-04-09T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A INSTALAÇÃO DE DIPOSITIVOS DE SEGURANÇA NOS VEICULOS AUTOMOTORES.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INSTALAÇÃO, SISTEMA DE SEGURANÇA, VEICULO AUTOMOTOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 09 70 PAG 4357 COL 03.