Projeto de Lei PL 2075/1964
Apresentação: 1964-06-26T00:00:00
Ementa: ISENTA DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO RESPECTIVO IAP TODO ASSALARIADO QUE RECEBA MENSALMENTE APENAS O SALARIO-MINIMO.
Palavras-chave: ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, ASSALARIADO, RECEBIMENTO, SALARIO MINIMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0557 COL 03.