Projeto de Lei PL 3713/2012
Apresentação: 2012-04-18T18:29:03
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir dispositivo verificador da qualidade do combustível como equipamento obrigatório dos veículos automotores.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, veículo automotor, equipamento obrigatório, dispositivo, qualidade, combustível.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.