Emenda na Comissão EMC 303/2011
Apresentação: 2011-05-25T14:05:00
Ementa: O § 1° do art. 8° passa a vigorar com a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 303/2011 PL803510, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP).