Projeto de Lei PL 9/1946
Apresentação: 1946-10-08T09:45:00
Ementa: ASSEGURA LICENÇA ESPECIAL AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, CIVIS E MILITARES.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: TRANSFORMADO NO PL 402/1947.