Emenda na Comissão EMC 268/2008
Apresentação: 2008-05-27T17:56:00
Ementa: Suprima-se o inciso III, do § 2º, do art. 153 da Constituição Federal, constante do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição n. 233 de 2008.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 268/2008 PEC03107, pelo Dep. Darcísio Perondi