Requerimento de Audiência Pública REQ 85/2001
Apresentação: 2001-12-13T14:52:00
Ementa: Nos termos regimentais, solicitamos que seja realizada reunião de Audiência Pública na Comissão de Agricultura e Política Rural - CAPR, para tratar sobre a notícia de implementação, pelo Poder Executivo, do imposto sobre a exportação de produtos agropecuários e a Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir)
Órgão: CAPADR
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Requerimento pelo Deputado Silas Brasileiro (PMDB-MG) e outros