Projeto de Lei PL 1292/1991
Apresentação: 1991-06-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: NÃO PODENDO O HORARIO DE TRABALHO DO EMPREGADO QUE COMPROVAR A CONDIÇÃO DE ESTUDANTE SOFRER ALTERAÇÃO SEM SUA AQUIESCENCIA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EXIGENCIA, AQUIESCENCIA, TRABALHADOR, ESTUDANTE, ALTERAÇÃO, HORARIO DE TRABALHO, TURNO DE REVEZAMENTO, EMPRESA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO EM GLOBO DO VETO TOTAL APOSTO A ESTE PROJETO COM PROCESSO DE CEDULA UNICA. SIM-246 NÃO -116 ABS-04 NUL-02 TOTAL - 368 MANUTENÇÃO DO VETO. DCN 02 09 99 PAG 13088 COL 01.