Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 104/2003
Apresentação: 2003-12-17T00:00:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno, contra decisão da Presidência em questão de ordem formulada na sessão plenária de 17 de dezembro do corrente ano, acerca das penalidades que serão aplicadas aos parlamentares que porventura se ausentarem das sessões no período de autoconvocação.
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhado ao Arquivo