Projeto de Lei PL 448/2003
Apresentação: 2003-03-19T18:54:29
Ementa: Inclui o trigo NCM 1001.90.90 na lista de exceção à Tarifa Externa Comum.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Poder Executivo, inclusão, trigo, relação, exceção, Tarifa Externa Comum (TEC), isenção tributária,  Imposto  de importação, normatização,  Mercado Comum do Sul (Mercosul), benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER