Projeto de Lei PL 360/1983
Apresentação: 1983-03-25T00:00:00
Ementa: ALTERA O TEXTO DA LEI 6354, DE 02 DE SETEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS RELAÇÕES DE TRABALHO DO ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FIXANDO EM 01 ANO E 04 ANOS OS PRAZOS MINIMOS E MAXIMOS, RESPECTIVAMENTE, DO CONTRATO DO JOGADOR DE FUTEBOL E A CONCESSÃO DO PASSE LIVRE).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO MINIMO, PRAZO MAXIMO, VIGENCIA, CONTRATO, ATLETA PROFISSIONAL, FUTEBOL, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA, CONCESSÃO, PASSE LIVRE, PASSE DE ATLETA, ESPORTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0855 COL 01.