Projeto de Lei PL 8310/1986
Apresentação: 1986-10-08T00:00:00
Ementa: ENQUADRA A PATERNIDADE IRRESPONSAVEL NA CO-AUTORIA CRIMINAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, INCLUSÃO, PAI, RESPONSAVEL, MENOR, DELINQUENCIA JUVENIL , ENQUADRAMENTO, CO AUTORIA, CRIME, PATERNIDADE, INEXISTENCIA, RESPONSABILIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1131 COL 01