Projeto de Lei PL 4431/1977
Apresentação: 1977-10-31T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A VALIDADE DA CONFISSÃO COLHIDA NAS FASES DE INQUERITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: VALIDADE, CONFISSÃO, PRESO, OBRIGATORIEDADE, ASSISTENCIA JUDICIARIA, ADVOGADO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, AUTORIDADE POLICIAL, INQUERITO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 21 03 78 PAG 0884 COL 01.