Projeto de Lei PL 1748/1999
Apresentação: 1999-09-27T00:00:00
Ementa: Extingue a 5ª e a 6ª Auditorias da 1ª Circunscrição Judidiária Militar, extingue cargos da Magistratura e do Quadro Permanente das Auditorias da Justiça Militar da União e dá outras providências.
Ementa detalhada: Reduz para quatro o número de auditorias da primeira circunscrição judiciária militar.
Palavras-chave: Normas, extinção, auditoria, circunscrição judiciária militar, cargo público, magistratura, juiz auditor, juiz auditor substituto, técnico judiciário, auxiliar judiciário, colocação, disponibilidade remunerada, prazo, aproveitamento, garantia, inamovibilidade, quadro de pessoal, primeira instância, justiça militar, transferência, secretaria, Superior Tribunal Militar (STM), função em comissão, diretor, auxiliar, transformação, assessor, presidência, critérios, redistribuição, processo, andamento, acervo, patrimônio. _alteração, lei federal, organização, justiça militar, união federal, funcionamento, serviços auxiliares, redução, quantidade, auditoria, circunscrição judiciária militar.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Leitura e publicação
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3.