Projeto de Lei PL 4921/2009
Apresentação: 2009-03-25T17:17:25
Ementa: Proíbe a emissão, em papéis termo sensíveis de comprovantes de operações comerciais e financeiras.
Palavras-chave: Proibição, emissão, recibo, comprovante, nota fiscal, cupom fiscal, extrato, movimentação financeira, documento, exigência, manutenção, papel.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-980/2007