Projeto de Lei PL 3228/2012
Apresentação: 2012-02-15T15:37:16
Ementa: Proíbe a produção, a utilização, o armazenamento e a comercialização de bombas de dispersão, fragmentação, ou munições cluster, em todo o território nacional.
Ementa detalhada: Bombas cluster.
Palavras-chave: Proibição, bomba, território nacional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).