Projeto de Lei PL 2778/2011
Apresentação: 2011-11-24T15:47:00
Ementa: Dispõe sobre o adiamento do vencimento de obrigações, durante a paralisação dos serviços bancários e postais.
Ementa detalhada: Altera as Leis nºs 8.078, de 1990 e 10.406, de 2002.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, Código Civil, suspensão, contagem, prazo, vencimento, pagamento, obrigações, paralisação, bancos, serviços postais.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-45/2015.