Projeto de Lei PL 886/2007
Apresentação: 2007-04-25T19:35:27
Ementa: Modifica o artigo 2º da Lei nº 10.880, de 09 de junho de 2004, que dispõe sobre o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE.
Ementa detalhada: Inclui o aluno do ensino médio de área rural como beneficiário do transporte escolar.
Palavras-chave: Alteração, Lei do PNATE, inclusão, transporte escolar, aluno, estudante, ensino médio, escola pública, zona rural, transferência, União Federal,  recursos públicos, Município, comprovação, prestação de serviço, estabelecimento de ensino, administração estadual, repasse, Estado (ente federado), Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 26/11/09 PÁG 67149 COL 01.