Proposta de Emenda à Constituição PEC 16/2011
Apresentação: 2011-04-19T19:12:04
Ementa: Acrescenta § 5º ao art. 159 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece que nos impostos sujeitos à repartição de receita, a concessão de incentivos fiscais pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal ficará sujeita à compensação financeira.
Palavras-chave: Imposto, repartição da receita tributária, incentivo fiscal, compensação financeira, ente  federado, tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP