Projeto de Lei PL 576/2007
Apresentação: 2007-03-27T16:19:00
Ementa: Altera a redação do art. 162 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Ementa detalhada: Excetua os equipamentos de radioamador e radiocidadão da necessidade de homologação pela Anatel, desde que homologadas por entidades nacionais ou estrangeiras reconhecidas pela Agência Reguladora.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, exclusão, exigência, certificado, expedição, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), equipamentos, destinação, utilização, radioamador, serviço de rádio do  cidadão, existência, homologação, entidade internacional, âmbito nacional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 29/08/07 PÁG 43135 COL 02.