Projeto de Lei PL 2361/2003
Apresentação: 2003-10-23T14:43:46
Ementa: Veda a cobrança de juros e correção monetária na licitação de concessão ou permissão dos Serviços de Radiodifusão.
Palavras-chave: Proibição, inclusão, cláusula, cobrança, encargos financeiros, juros, correção monetária, edital, licitação, concessão, serviço, radiodifusão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, nos termos do artigo 58, § 4º do RI. DCD 30/03/05 PÁG 9220 COL 01.