Projeto de Lei PL 2323/1979
Apresentação: 1979-11-09T00:00:00
Ementa: MODIFICA ARTIGOS DA LEI 6226, DE 14 DE JULHO DE 1975, PARA INCLUIR NO BENEFICIO DA CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO OS FUNCIONARIOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, INCLUSÃO, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, CONTAGEM RECIPROCA, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 81 PAG 5789 COL 01.