Projeto de Resolução PRC 233/2005
Apresentação: 2005-04-13T18:48:51
Ementa: Altera os artigos 52, I, 139, IV e VI, 152, § 1º, II, e 157, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, dispondo sobre a forma de contagem dos prazos das Comissões para se pronunciar sobre matéria em regime de urgência.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, redução, prazo, comissões, deliberação,  decisão, matéria, aprovação, requerimento, tramitação, Regime de Urgência,  inclusão, Ordem do Dia, posterioridade, pronunciamento, Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, Comissão de Finanças e Tributação, exame, mérito, admissibilidade, constitucionalidade, compatibilidade, natureza financeira, natureza orçamentária,  proposição,  emenda, substitutivo, contagem, prazo determinado, decurso de prazo, ausência, parecer, designação, relator, substituição, Comissão Permanente, proferimento, Plenário.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 379 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.