Emenda de Plenário EMP 106/2003
Apresentação: 2003-12-10T16:15:00
Ementa: Suprima-se o inciso III do artigo 97 do Projeto de Lei nº 4874/2001.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Carlos Eduardo Cadoca