Projeto de Lei PL 4325/2012
Apresentação: 2012-08-22T11:55:51
Ementa: Estabelece normas acerca de data de realização de eleições e dá outras providências.
Ementa detalhada: A eleição não poderá, nos 15 (quinze) dias que antecedem o pleito, ser suspensa ou cancelada.
Palavras-chave: Proibição, suspensão, cancelamento, eleições, prazo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 08/10/15 PÁG 447 COL 01, Letra A.