Projeto de Lei PL 3435/1977
Apresentação: 1977-03-23T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE REMARCAR PREÇOS DE MERCADORIAS, PELOS SUPERMERCADOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: APOS SEREM COLOCADAS A VENDA).
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, REMARCAÇÃO, PREÇO, MERCADORIA, PRODUTO, SUPERMERCADO, COMERCIO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).