Projeto de Decreto Legislativo PDC 407/2000
Apresentação: 2000-02-17T00:00:00
Ementa: Proíbe a transferência do controle acionário da Companhia Hidroelétrica do São Francisco - CHESF.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DECRETO FEDERAL, TRANSFERÊNCIA, CONTROLE ACIONÁRIO, COMPANHIA HIDROELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO (CHESF), EXCLUSÃO, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, PRIVATIZAÇÃO.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste, apensado, em face do seu arquivamento, do Projeto de Decreto Legislativo 309/1999.