Projeto de Lei PL 4094/1977
Apresentação: 1977-08-31T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 10 DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: SERA COMPUTADO EM DOBRO PARA A APOSENTADORIA O PRAZO DE LICENÇA-PREMIO NÃO GOZADA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, CONTAGEM, PRAZO EM DOBRO, APOSENTADORIA, LICENÇA PREMIO, SEGURADO, (INPS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0130 COL 01.