Projeto de Lei PL 5574/1978
Apresentação: 1978-09-27T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE EXIGENCIA NA AÇÃO DE USUCAPIÃO, INTRODUZINDO INCISO NO ARTIGO 942 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL - 11 DE JANEIRO DE 1973.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, EXIGENCIA, CITAÇÃO, CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS, CERTIDÃO, AÇÃO DE USUCAPIÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0206 COL 01.