Projeto de Lei PL 6106/2009
Apresentação: 2009-09-24T14:20:07
Ementa: Dispõe sobre parcelamento de débitos vencidos junto ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES (Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001), e dá outras providências.
Palavras-chave: Prazo, parcelamento, renegociação, dívida, débito, (Fies), financiamento estudantil, aplicação, percentual, desconto, saldo devedor, limitação, taxa de juros, crédito educativo, educação superior.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER