Projeto de Lei PL 3854/1980
Apresentação: 1980-10-10T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE AS PROVAS DE SELEÇÃO REALIZADAS POR ESTABELECIMENTOS DE ENSINO.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, COBRANÇA, TAXA DE INSCRIÇÃO, CANDIDATO, PROVA, SELEÇÃO, PREENCHIMENTO, VAGA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, PUBLICO, PARTICULAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).