Projeto de Lei PL 786/1975
Apresentação: 1975-06-24T00:00:00
Ementa: PROIBE A DISPENSA DO EMPREGADO ACIDENTADO ATE VINTE E QUATRO MESES APOS SUA VOLTA AO TRABALHO.
Palavras-chave: PRAZO, DISPENSA, EMPREGADO, ACIDENTE DO TRABALHO, DEMISSÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).