Projeto de Lei PL 1861/1968
Apresentação: 1968-11-13T00:00:00
Ementa: EXTINGUE A VIGENCIA DAS CLAUSULAS DE CORREÇÃO MONETARIA NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO OU CONSTITUIÇÃO DE CASA PROPRIA, CELEBRADOS ANTES DE 21 DE AGOSTO DE 1964.
Palavras-chave: INSTITUIÇÃO, VIGENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, CONTRATO, FINANCIAMENTO, AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO, CASA PROPRIA, CELEBRAÇÃO, PRAZO DETERNINADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 05 72 PAG 0754 COL 04.