Projeto de Resolução PRC 75/1968
Apresentação: 1968-11-22T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PERDA DE MANDATO POR INCOMPATIBILIDADE COM O DECORO PARLAMENTAR.
Palavras-chave: NORMAS, PERDA, MANDATO PARLAMENTAR, INCOMPATIBILIDADE, DECORO PARLAMENTAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 204 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 08 03 75 PAG 0022 COL 01.