Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1458/2009
Apresentação: 2009-04-14T11:24:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores do Centro de Montezuma a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Montezuma, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Montezuma, (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 290/10 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD de 09/04/10 PÁG 13950 COL 01.