Projeto de Lei PL 2477/2003
Apresentação: 2003-11-12T19:05:53
Ementa: Dá nova redação ao inciso IV do art. 585 da Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dispondo sobre títulos executivos extrajudiciais.
Ementa detalhada: Inclui como título executivo extrajudicial as verbas de obrigações acessórias relativas a contratos e atas de assembléias e convenções condominiais.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, inclusão, título executivo extrajudicial, obrigação acessória, inadimplência, locatário, taxas, condomínio, energia elétrica, despesa, contrato, aluguel, imóvel, aprovação, convenção, ata, assembléia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Despacho: Recebimento do Ofício nº 174/10 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.