Projeto de Lei PL 1491/1979
Apresentação: 1979-08-02T00:00:00
Ementa: ALTERA O DECRETO-LEI 199, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PARA MELHOR ADEQUA-LO A REALIDADE ATUAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, LEI ORGANICA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), CONTROLE EXTERNO, ORÇAMENTO, ÓRGÃO PUBLICO, PARECER, (IGF),  PENALIDADE, OCUPANTE, CARGO PÚBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1203 COL 01.