Projeto de Lei PL 7420/2002
Apresentação: 2002-12-04T16:44:10
Ementa: DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS EMPRESAS CONTRATANTES DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA.
Palavras-chave: Responsabilidade civil, responsabilidade solidária, empresa, contratante, empresa de segurança e vigilância, terceirização, prestação de serviço, vigia, reparação, danos, empregado, exercício, função, fixação, valor, indenização, danos morais, restrição, revista pessoal, exigência, testemunha, equiparação, crime, sequestro, encaminhamento, suspeito, local, ausência, público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10