Projeto de Lei PL 5309/1981
Apresentação: 1981-10-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO OBRIGATORIA DE DESCONTO DE CINQUENTA POR CENTO NOS PREÇOS DAS PASSAGENS DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS, AOS TRABALHADORES DE TODO PAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, CONCESSÃO, DESCONTO, PERCENTAGEM, PREÇO, PASSAGEM, TRANSPORTE COLETIVO URBANO, TRABALHADOR, IMPOSTO DE RENDA, ABATIMENTO, SALARIO, EMPREGADO, ABONO, TRANSPORTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1228 COL 01.