Projeto de Lei Complementar PLP 198/2004
Apresentação: 2004-08-11T17:45:00
Ementa: Modifica a Lista de Serviços Tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS  anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
Ementa detalhada: Inclui na lista de serviços tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS a veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade.
Palavras-chave: Alteração, Lei do ISS, inclusão, lista de serviços, divulgação, desenho, texto, cartaz, material de propaganda, publicidade, exceção, anúncio, utilização, jornal, rádio, televisão, revista, exclusão, tributação, locação, espaço, propaganda.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvido à CCP