Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2011-08-09T18:07:00
Ementa: Grafe-se, ao final do inciso XIII, do art. 3º, e do inciso IV, do art. 4º, a serem acrescentados à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a sigla (NR).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado João Magalhães (PMDB-MG).