Projeto de Lei PL 161/1987
Apresentação: 1987-06-11T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO QUARTO DA LEI 7562, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986, QUE INCLUI A CATEGORIA FUNCIONAL DE INSPETOR DE SEGURANÇA JUDICIARIA NO GRUPO-ATIVIDADES DE APOIO JUDICIARIO DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: POSSIBILITANDO AOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO TFR E AOS APOSENTADOS O DIREITO DE CONCORRER, PREFERENCIALMENTE, AO PROVIMENTO DOS CARGOS DE INSPETOR DE SEGURANÇA JUDICIARIA).
Palavras-chave: INCLUSÃO, CATEGORIA FUNCIONAL, INSPETOR DE SEGURANÇA JUDICIARIO, PREFERENCIA, SERVIDOR, QUADRO EFETIVO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, (CTFR), PRIMEIRO PROVIMENTO, PROGRESSÃO FUNCIONAL, CARGO EFETIVO, AGENTE DE SEGURANÇA JUDICIARIA, TRANSFORMAÇÃO, CRITERIO SELETIVO, AUXILIAR JUDICIARIO, CATEGORIA PROFISSIONAL, FUNÇÃO IDENTICA, VAGA, INGRESSO, APOSENTADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 472/87, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAOS SANCIONADO. DCN1 04 03 88 PAG 0387 COL 02.