Projeto de Lei PL 3354/1989
Apresentação: 1989-08-28T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA OU POR INTERESSE SOCIAL DE BENS MOVEIS OU BENS IMOVEIS, A DESAPROPRIAÇÃO COMUM E A DESAPROPRIAÇÃO ESPECIAL, O PROCEDIMENTO JUDICIAL E O PROCEDIMENTO AMIGAVEL E A INDENIZAÇÃO, ASSEGURANDO O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXIV DO ARTIGO QUINTO DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, DESAPROPRIAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, INTERESSE SOCIAL, SOLO, SUB SOLO, BENS PUBLICOS, AÇÕES, COTA, CAPITAL SOCIAL, EMPRESA PUBLICA, DIREITO AUTORAL, INVENÇÃO, MODELO, DESENHO, PATENTE DE INVENÇÃO, REEDIÇÃO, LIVRO, COMPETENCIA, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, TERRITORIO FEDERAL, EXIGENCIA, ATO DECLARATORIO, DESCRIÇÃO, BENS, INDICAÇÃO, DESTINAÇÃO, DOTAÇÃO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, DEPOSITO PREVIO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, DESISTENCIA, DESAPROPRIANTE, IMISSÃO DE POSSE, NOMEAÇÃO, PERITO, AVALIAÇÃO, IMOVEL, BENFEITORIA, VALOR, BENS MOVEIS, AQUISIÇÃO, LICITAÇÃO, ARBITRAMENTO, DEPOSITO, DECLARAÇÃO, URGENCIA. COMPTENCIA PRIVATRIVA, UNIÃO,  DESAPROPRIAÇÃO, SEGURANÇA NACIONAL, DEFESA NACIONAL, CALAMIDADE PUBLICA, PERIGO, COMUNIDADE, CALAMIDADE PUBLICA, SAUDE PUBLICA, UTILIDADE PUBLICA, CONSTRUÇÃO, OBRA PUBLICA, SERVIÇOS PUBLICOS, PROTEÇÃO, RECURSOS NATURAIS, EROSÃO, INUNDAÇÃO, SECA, FLORA, FAUNA, PATRIMONIO HISTORICO, OBRA ARTISTICA, BENS TURISTICOS, BENS PAISAGISTICOS, PATRIMONIO ARQUEOLOGICO, CRIAÇÃO, RESERVA INDIGENA, PROIBIÇÃO, DESVIO, UTILIZAÇÃO, OBJETIVO, DEAPROPRIADO, REQUERIMENTO, RETORNO, DOMINIO, BENS, IMOVEL DESAPROPRIADO, REPOSIÇÃO, VALOR, INDENIZAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, DEDUÇÃO, PREJUIZO, ACRESCIMO, VALORIZAÇÃO, BENFEITORIA. NORMAS, DESAPROPRIAÇÃO, REGIME ESPECIAL, MOTIVO, PLANO URBANISTICO, POLITICA HABITACIONAL, PARCELAMENTO, DESMEMBRAMENTO, INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA, HABITAÇÃO POPULAR, MANUTENÇÃO, POSSEIRO, ZONA URBANA, IRRIGAÇÃO, ABASTECIMENTO, POPULAÇÃO, INCENTIVO, TURISMO, APROVEITAMENTO, BENS, IMPRODUTIVIDADE, SANEAMENTO, RETIFICAÇÃO, CURSO D'AGUA, REFORMA AGRARIA, ZONEAMENTO AGROECOLOGICO, AGRICULTURA, PECURAIA, IMPLANTAÇÃO, COLONIA AGRICOLA, COOPERATIVA RURAL, REEDIÇÃO, OBRA CIENTIFICA, OBRA LITERARIA, OBRA ARTISTICA, PATENTE DE INVENÇÃO. NORMAS, PROCEDIMENTO JUDICIAL, PROCESSO, DESAPROPRIAÇÃO, FORO, LOCAL, JUSTIÇA FEDERAL, CAPITAL DE ESTADO, DISTRITO FEDERAL, TERRITORIO FEDERAL, REQUISITOS, PETIÇÃO, DESCRIÇÃO, BENS, LAUDO PERICIAL, DEPOSITO, VALOR, DEBITOS, IMPOSTO, IMISSÃO DE POSSE, DEFESA, DESAPROPRIADO, INDENIZAÇÃO, MANDADO DE CITAÇÃO, APELAÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, ENTENDIMENTO, ACORDO, DESAPROPRIADO, PAGAMENTO, DINHEIRO, INDENIZAÇÃO, TITULO DA DIVDA PUBLICA, DOAÇÃO, DAÇÃO EM PAGAMENTO, PERMUTA, COMPENSAÇÃO, DEBITO FISCAL, AUTORIZAÇÃO, LEIS, CONSIGNAÇÃO, ESCRITURA PUBLICA, IMOVEL, TRANSMISSÃO, DOMINIO, REGISTRO DE IMOVEL, REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS, BENS MOVEIS, JUNTA COMERCIAL, AÇÕES, COTA, EMPRESA. NORMAS, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, PREÇO, AVALIAÇÃO, BENS, INCLUSÃO, CORREÇÃO MONETARIA, JUROS, CUSTAS, SALARIO, TECNICO, PERITO, HONORARIOS, ADVOGADO, DEBITO TRIBUTARIO, AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, PROPRIETARIO, POSSEIRO, LOCATARIO. COMPTENCIA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, EXECUÇÃO, OBRA PUBLICA, SERVIÇOS PUBLICOS, ORGÃO PUBLICO, CONCESSIONARIA, INDENIZAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO. AUTORIZAÇÃO, REQUISIÇÃO, BENS, HIPOTESSE, PERIGO, COMUIDADE, CALAMIDADE PUBLICA, ABASTECIMENTO, POPULAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇOS PUBLICOS. AUTORIZAÇÃO, OCUPAÇÃO, CARATER PROVISORIO, TERRENO, IMOVEL, OBJETIVO, OBRA PUBLICA. TRANSFORMAÇÃO, OCUPAÇÃO, CARATER PROVISORIO, IMOVEL, PROSPECÇÃO, PESQUISA DE MINERIO, LAVRA DE MINERIO, PETROLEO, MINERIO NUCLEAR, DESAPROPRIAÇÃO, EXPLORAÇÃO, JAZIDAS, MINERAÇÃO. REDUÇÃO, PRAZO, CADUCIDADE, ATO DECLARATORIO, DESAPROPRIAÇÃO. ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, ESTATUTO DA TERRA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0045 COL 01.