Projeto de Lei PL 7613/1986
Apresentação: 1986-05-19T00:00:00
Ementa: ESTABELECE INCENTIVOS FISCAIS PARA A IMPLANTAÇÃO DE INDUSTRIA AERONAUTICA NA REGIÃO NORDESTE.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, INDUSTRIA AERONAUTICA, REGIÃO NORDESTE, PERCENTAGEM, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA, APLICAÇÃO, AQUISIÇÃO, AÇÕES, (EMBRAER), DESTINAÇÃO, EMPRESA SUBSIDIARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1092 COL 01.