Projeto de Lei PL 4595/2009
Apresentação: 2009-02-03T19:47:03
Ementa: Altera o inciso XVII do art. 24 e o art.129 da Lei  nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro".
Ementa detalhada: Retira da competência dos órgãos de trânsito dos municípios o licenciamento e registro de ciclomotores.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, retirada, competência, âmbito municipal, órgão executivo de trânsito, Departamento de Trânsito (Detran, município, licenciamento, registro, ciclomotor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática do PL 1.994/2011, apensado, em face do arquivamento deste, principal,  nos termos do § 4º do art. 164 do RICD.