Projeto de Lei PL 4536/1989
Apresentação: 1989-12-12T00:00:00
Ementa: LIMITA CONTRIBUIÇÃO DAS ENTIDADES PUBLICAS AOS FUNDOS DE PREVIDENCIA E PENSÕES ESPECIAIS E COMPLEMENTARES.
Ementa detalhada: EQUIPARANDO A CONTRIBUIÇÃO A COTA PATRONAL PARA O SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: LIMITAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, ORGÃO PUBLICO, EMPREGADOR, EMPRESA ESTATAL, FUNDAÇÃO PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PUBLICA, PARTICIPAÇÃO, CAIXA DE APOSENTADORIA, FUNDO ESPECIAL, PREVIDENCIA SOCIAL, ASSISTENCIA COMPLEMENTAR, EQUIPARAÇÃO, COTA PATRONAL, SEGURIDADE SOCIAL.  
_PROIBIÇÃO, DESTINAÇÃO, APLICAÇÃO,  RECURSOS PUBLICOS, ORGÃOS, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, RESSALVA, COTA PATRONAL.  
_LIMITAÇÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, ORGÃO PUBLICO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PARTICIPANTE, COTA PATRONAL, RESSALVA, DIREITOS, APOSENTADO, INCLUSÃO, ORÇAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0010 COL 01.