Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2007-05-11T16:04:00
Ementa: Altera dipositivo da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998. que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da aTerra - e dá outras providências.
Ementa detalhada: Autoriza a concessão de financiamento, por meio do Banco da Terra, ao beneficiário de imóvel rural objeto de partilha decorrente de direito de herança, exceto quando se tratar de negociação entre herdeiros dos direitos de partilha de imóvel já beneficiado com o financiamento.
Palavras-chave: Alteração, lei complementar, criação, Banco da Terra, inclusão, financiamento, Fundo de Terras e da Reforma Agrária,  beneficiário, partilha de bens, promitente comprador, possuidor, direitos, herança, aquisição, parte, imóvel rural, propriedade rural, exceção, negociação, herdeiro.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CFT, pelo Dep. Vignatti