Projeto de Lei PL 2353/1996
Apresentação: 1996-09-10T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 30 DA LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE 'DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS', E ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 9.265, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1996, QUE 'TRATA DA GRATUIDADE DOS ATOS NECESSARIOS AO EXERCICIO DA CIDADANIA'.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO A GRATUIDADE PARA A EMISSÃO DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E O ASSENTO DE OBITO.  EMENTA DO SUBSTITUTIVO: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 30 DA LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS; ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 9.265, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1996, QUE TRATA DA GRATUIDADE DOS ATOS NECESSARIOS AO EXERCICIO DA CIDADANIA; E ALTERA OS ARTIGOS 30 E 45 DA LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DOS CARTÓRIOS, LEI DE REGISTROS PUBLICOS, LEI DA GRATUIDADE DOS ATOS DE CIDADANIA, CONCESSÃO, GRATUIDADE, ATO, NECESSIDADE, CIDADANIA, UTILIZAÇÃO GRATUITA, EMOLUMENTOS, TAXAS, CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL, REGISTRO DE NASCIMENTO, ATESTADO DE OBITO, COBRANÇA, EMISSÃO, CERTIDÃO, PEDIDO, INTERESSADO, EXCEÇÃO, ESTADO DE POBREZA, PESSOA CARENTE, COMPROVAÇÃO, DECLARAÇÃO, ASSINATURA, BENEFICIARIO, ANALFABETO, TESTEMUNHA, DECLARAÇÃO FALSA, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ofício nº 1041/2007, do Senado Federal, que comunica o recebimento da Mensagem nº 47, de 14/06/2007, da Senhora Presidente do Supremo Tribunal Federal, com matéria referente aos Projetos de Lei da Câmara nºs 25, de 1973, 16, de 1994, 51, de 1997, e, ainda, ao Projeto de Lei do Senado nº 275, de 1989.