Projeto de Lei PL 3999/2001
Apresentação: 2001-01-17T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
Ementa detalhada: Regulamenta parágrafo único do art. 98 da Constituição Federal de 1988, alterado através da Emenda Constitucional 22, de 1999.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Judiciário, criação, Juizado Especial Federal, conciliação, julgamento, processo, infração, Juizado Especial de Pequenas Causas, designação, conciliador de justiça, definição, crime, pena máxima, limitação, valor, execução judicial, sentença judicial, partes processuais, autor, pessoa física, microempresa, pequena empresa, réu, União Federal, autarquia, fundação, empresa pública, empresa estatal, critérios, intimação, citação, esclarecimentos, danos, juiz, inadmissibilidade, recurso judicial, súmula, Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), divergência, decisão, facultatividade, pedido, uniformização, turma de tribunal, cumprimento, acordo, proibição, fracionamento, pagamento, utilização, precatório, responsabilidade, Tribunal Regional Federal (TRF), instalação, Juizado Especial, exclusividade, natureza fiscal, natureza previdenciária, ressalva, atendimento, causa judicial, mandado de segurança, desapropriação, demarcação, improbidade administrativa, interesses difusos, bens imóveis, anulação, cancelamento, ato administrativo, ato disciplinar, servidor público civil, militar.



Regulamentação, Constituição Federal, Judiciário, criação, Juizado Especial Federal, conciliação, julgamento, processo, infração, Juizado Especial de Pequenas Causas, designação, conciliador de justiça, definição, crime, pena máxima, limitação, valor, execução judicial, sentença judicial, partes processuais, autor, pessoa física, microempresa, pequena empresa, réu, União Federal, autarquia, fundação, empresa pública, empresa estatal, critérios, intimação, citação, esclarecimentos, danos, juiz, inadmissibilidade, recurso judicial, súmula, Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), divergência, decisão, facultatividade, pedido, uniformização, turma de tribunal, cumprimento, acordo, proibição, fracionamento, pagamento, utilização, precatório, responsabilidade, Tribunal Regional Federal (TRF), instalação, Juizado Especial, exclusividade, natureza fiscal, natureza previdenciária, ressalva, atendimento, causa judicial, mandado de segurança, desapropriação, demarcação, improbidade administrativa, interesses difusos, bens imóveis, anulação, cancelamento, ato administrativo, ato disciplinar, servidor público civil, militar.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ao arquivo - guia 110/01