Destaque DTQ 8/2001
Apresentação: 2001-04-25T00:00:00
Ementa: Suprimir a alínea "e" do inciso I, § 3º do art. 31 do substitutivo
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Destaque pelo Deputado Wanderley Martins (PSB-RJ)