Proposta de Emenda à Constituição PEC 128/2003
Apresentação: 2003-08-06T00:00:00
Ementa: Inclui artigos na Seção I do Capítulo VII do Título III da Constituição Federal, dispondo sobre o provimento de cargos, empregos e funções de confiança na Administração Pública direta, indireta e fundacional, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Proibe a prática de nepotismo, ou seja, a nomeação de parente para cargo ou função de confiança na Administração Pública.
Palavras-chave: Proibição, nepotismo, nomeação, cargo de confiança, função de confiança, parente, cônjuge, companheiro, exceção, investidura, cargo público, emprego público, concurso público, prazo, exoneração, ocupante, descumprimento, nulidade, ato administrativo, caracterização, improbidade administrativa, crime de responsabilidade, autoridade, responsável.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: [PARECER DADO À PEC 334/1996 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA A PEC 128/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda (PCdoB-MG), pela admissibilidade desta, da PEC 101/1999, da PEC 558/1997, da PEC 549/2002, da PEC 128/2003, e da PEC 193/2003, apensadas.