Projeto de Lei PL 3936/1993
Apresentação: 1993-06-22T00:00:00
Ementa: ALTERA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 263 DA LEI nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Ementa detalhada: AUMENTANDO PARA 09 A 15 ANOS AS PENAS PARA CRIMES HEDIONDOS DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR QUANDO PRATICADOS CONTRA PESSOA MENOR DE 14 ANOS. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, AUMENTO, PENA, CRIME HEDIONDO, ESTUPRO, ATENTADO AO PUDOR, ABUSO SEXUAL, VIOLENCIA SEXUAL, CRIANÇA, MENOR, ADOLESCENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0114 COL 01.