Projeto de Lei PL 2774/2000
Apresentação: 2000-04-04T00:00:00
Ementa: Regulamenta o cancelamento de benefícios previdenciários e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, cancelamento, deferimento, benefício previdenciário, aposentadoria, exigência, decisão judicial, fraude, juiz, concessão, liminar, anulação, pagamento, injustiça, administração, previdência social, benefício, caráter provisório, trânsito em julgado, ação judicial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8