Projeto de Lei PL 1057/1968
Apresentação: 1968-03-05T00:00:00
Ementa: SUJEITA A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICIPIOS A CORREÇÃO MONETARIA NA LIQUIDAÇÃO DE SEUS DEBITOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: SUJEIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, CORREÇÃO MONETARIA, LIQUIDAÇÃO, DEBITOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.