Indicação INC 5030/2009
Apresentação: 2009-08-05T15:18:57
Ementa: Sugere ao Poder Executivo,  por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o envio de projeto de lei sobre matéria de sua iniciativa exclusiva ao Congresso Nacional.
Ementa detalhada: Para assegurar ao estudante universitário, independentemente de limite de idade, a possibilidade de percepção da pensão temporária, enquanto durar a sua formação universitária.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 06/14 - COPER