Sugestão SUG 110/2005
Apresentação: 2005-06-27T15:17:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.830, de 1980 - Lei de Execução Fiscal.
Ementa detalhada: Possibilitando a cobrança de títulos da dívida ativa por meio do Serviço de Protesto.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Execução Fiscal, ato extrajudicial, Serviço, Protesto de Títulos, cobrança, título da dívida ativa, Erário, anterioridade, ação judicial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Aprovação
Despacho: Aprovado por Unanimidade o Parecer