Proposta de Emenda à Constituição PEC 101/2007
Apresentação: 2007-06-26T18:06:00
Ementa: Altera a redação do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, para estabelecer os períodos em que os procedimentos de criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios não poderão ocorrer e para determinar que os Estudos de Viabilidade Municipal serão apresentados e publicados na forma de lei ordinária federal.
Palavras-chave: Limitação, prazo, proibição, criação, incorporação, fusão, desmembramento, municípios, ano, realização, eleição municipal, eleição estadual, eleição federal, lei federal, normas, Estudo de Viabilidade Municipal, eleições.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-186/2019.