Emenda na Comissão EMC 2/2011
Apresentação: 2011-10-26T14:10:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso V do art. 4º.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 2/2011 PL712310, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR).