Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2002-06-14T10:23:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Geovan Freitas, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno