Projeto de Lei PL 7588/2010
Apresentação: 2010-07-06T16:44:24
Ementa: Altera os arts. 4º e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar como serviço efetivo o comparecimento obrigatório a cursos e eventos estipulados pelo empregador e estabelecer contrapartidas exigíveis do empregado.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), caracterização, exercício efetivo, trabalho, participação, curso de aperfeiçoamento, qualificação profissional, custeio, empregador, autorização, contrato de trabalho, cláusula, permanência, empregado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-373/2019.