Projeto de Lei PL 5206/2001
Apresentação: 2001-08-23T00:00:00
Ementa: Acrescenta novo parágrafo ao art. 23, da Lei nº 8.245 de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, obrigando as prestadoras de serviços públicos telefônicos, de água e energia elétrica a emitirem os documentos de cobrança em nome dos locatários, quando solicitado pelo locador.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Inquilinato, obrigatoriedade, concessionária, serviços públicos, telefone, luz, energia elétrica, água, gás, emissão, faturamento, cobrança, nome, locatário, solicitação, locador, apresentação, cópia, contrato, locação, móvel.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).