Projeto de Lei PL 1697/1968
Apresentação: 1968-09-25T00:00:00
Ementa: MODIFICA O ARTIGO 150 DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 (CODIGO PENAL), PARA ESTENDER INVIOLABILIDADE DOMICILIAR AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, EXTENSÃO, INVIOLABILIDADE, DOMICILIO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 COL 0039 COL 01.