Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2009-05-21T10:47:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 357 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. José Genoíno