Projeto de Lei PL 1135/1991
Apresentação: 1991-05-28T00:00:00
Ementa: Suprime o art. 124 do Código Penal Brasileiro
Ementa detalhada: Suprime o artigo que caracteriza crime o aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento; (liberalização do aborto); altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.  
Co-autora: deputada Sandra Starling - Pt/Mg.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, descriminalização, aborto, interrupção, gravidez.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER