Projeto de Lei PL 88/1999
Apresentação: 1999-02-24T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o serviço auxiliar e voluntário nas Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.
Palavras-chave: Autorização, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), criação, prestação de serviço, voluntário, polícia militar, corpo de bombeiros, forças  auxiliares, Exército, serviços administrativos, serviços auxiliares, área, saúde, defesa civil, proibição, poder de polícia, via pública, ressalva, segurança, normas, disciplinamento, atividade, característica, interesse militar, critérios, seleção, recrutamento, aproveitamento, candidato, alistamento militar, excesso, contingente militar, conscrito, Forças Armadas, exigência, aptidão,  limite de idade, limitação, quantidade, incorporação, prazo, serviço militar, policial, possibilidade, engajamento, competência, União Federal, supervisão, efetivo militar, convocação, mobilização, responsabilidade, governo estadual, requisitos, ingresso, emprego, vencimentos, uniforme, treinamento, assistência médica, desligamento, aplicação,  Lei do Serviço Militar, Lei Penal.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ao arquivo - Guia 105/2000.