Proposta de Emenda à Constituição PEC 92/2007
Apresentação: 2007-06-19T16:27:51
Ementa: Altera a redação do art. 20, da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Assegura, nos termos da lei, aos Municípios produtores de matéria prima, participação no resultado da produção de combustíveis a partir da biomassa, ou compensação financeira pela exploração.
Palavras-chave: Extensão, benefício, compensação financeira, royalties, Municípios, território, produção, matéria-prima, combustível aternativo, biomassa, álcool etílico.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP