Projeto de Lei PL 1624/1996
Apresentação: 1996-03-12T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 22 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Obriga as empresas de serviços públicos a comunicarem aos usuários, a suspensão dos serviços, com antecedência mínima de dez dias.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, empresa, serviços públicos, aviso prévio, consumidor, usuário, suspensão, fornecimento, atividade essencial, água, luz, energia elétrica, gás, telefone.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.