Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2012-03-12T10:47:00
Ementa: Dispõe sobre o direito de defesa oral na contestação de multas por infração de trânsito e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CVT, pelo Deputado Edinho Araújo (PMDB-SP).