Projeto de Lei PL 848/1972
Apresentação: 1972-08-16T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO E ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ART. 10 DO DECRETO-LEI Nº 2.041, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1940, QUE REGULA O EXERCICIO DO COMERCIO AMBULANTE.
Palavras-chave: COMERCIO AMBULANTE. AMBULANTES. VENDEDOR AMBULANTE. MARRETEIRO. COMERCIANTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: AO ARQUIVO (REJEITADO).