Projeto de Lei PL 4848/1994
Apresentação: 1994-12-07T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO DECIMO QUARTO SALARIO AOS TRABALHADORES.
Ementa detalhada: A SER PAGO NO MES DE JUNHO DE CADA ANO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: CONCESSÃO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO, SALARIO ADICIONAL, TRABALHADOR, EMPREGADO, MES, JUNHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 21 12 96 PAG 33990 COL 02.