Projeto de Lei PL 4429/2008
Apresentação: 2008-12-02T18:57:07
Ementa: Altera a tabela de incidência do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.
Ementa detalhada: Altera a tabela progressiva do imposto de renda da pessoa física, aumentando o valor dos rendimentos isentos e criando uma nova faixa de  tributação, com alíquota de 21(vinte e hum) por cento sobre os rendimentos;  aumenta a alíquota do imposto de renda na fonte para 17 (dezesete) por cento, incidente sobre o pagamento dos juros sobre o capital próprio.
Altera as Leis nºs 7.713, de 1988; 9.250, de 1995; 9.249, de 1995; e 11.482, de 2007.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, atualização,Tabela progressiva mensal,  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), deduão, proventos (remuneração),  aposentadoria, pensão, reserva militar.
_Aumento, , alíquota, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF),   juros, Patrimônio líquido.
_tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), para o PL 7172/2010, ao qual esta proposição está apensada.