Emenda na Comissão EMC 413/2003
Apresentação: 2003-07-04T19:26:00
Ementa: Insere  parágrafo 6º, ao artigo 8º da Emenda Constitucional nº 20.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Pompeo de Mattos