Proposta de Emenda à Constituição PEC 457/2010
Apresentação: 2010-02-24T15:51:31
Ementa: Altera o art. 103-B, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça.
Palavras-chave: Composição, Conselho Nacional de Justiça, aumento, quantidade, Desembargador, Tribunal de Justiça, Juiz de Direito, indicação, Supremo Tribunal Federal (STF), criação, Comissão Permanente dos Tribunais de Justiça, competência, membros, normas, regimento.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.