Projeto de Lei PL 1948/2007
Apresentação: 2007-09-04T17:25:26
Ementa: Altera artigos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a anotação, em registro cadastral, de sanções aplicadas a contratados pela Administração.
Ementa detalhada: Proíbe o cancelamento de registro efetuado por sanção administrativa aplicada pela inexecução total ou parcial do contrato.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, obrigatoriedade, registro, cadastro, penalidade administrativa, inabilitação, empresa, profissional liberal, participação, licitação, inadimplemento, contrato administrativo, Administração Pública, proibição, cancelamento, anotação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4249/2008