Projeto de Lei PL 4907/1999
Apresentação: 1999-01-26T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 2º da Lei nº 8.560 de 29 de dezembro 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Investigação de Paternidade, paternidade, ausência, casamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: DESPACHO A CCJR - ARTIGO, 24 II.