Emenda de Plenário EMP 14/2003
Apresentação: 2003-11-12T00:00:00
Ementa: Dê-se ao caput do art. 4° do Projeto de Lei nº 3.285/92 a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame