Projeto de Lei PL 66/1963
Apresentação: 1963-04-05T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE LICENCIAMENTO E TRANSFERENCIA DE AUTOMOVEIS DE PASSEIO E CARGA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, LICENCIAMENTO, TRANSFERENCIA, AUTOMOVEL, PASSAGEIRO, CARGA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0552 COL 01.