Projeto de Lei PL 2968/1989
Apresentação: 1989-06-23T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O ABATIMENTO DA RENDA BRUTA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS DOAÇÕES QUE ESPECIFICA A ENTIDADES ASSISTENCIAIS AO MENOR ABANDONADO OU CARENTE.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, ABATIMENTO, RENDA BRUTA, PAGAMENTO, IMPOSTO DE RENDA, DOAÇÃO, DINHEIRO, BENS, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, MENOR ABANDONADO, CRIANÇA CARENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 514/91. DCN1 22 06 91 PAG 10865 COL 02.