Projeto de Lei PL 191/1963
Apresentação: 1963-04-24T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO EXTRAORDINARIO DE Cr$ 100.000.000,00 (CEM MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADO A SOCORRER AS REGIÕES DO ESTADO DO MARANHÃO, ASSOLADAS PELAS ENCHENTES DOS RIOS MEARIM, ITAPECURU E PARNAIBA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO EXTRAORDINARIO, (MF), AUXILIO, REGIÃO, ESTADO, (MA), VITIMA, INUNDAÇÃO, RIO MEARIM, RIO ITAPECURU, RIO PARNAIBA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 13 05 64.