Emenda na Comissão EMC 268/2003
Apresentação: 2003-06-27T10:22:00
Ementa: Acrescenta art. 94  ao art. 3º da Proposta de Emenda à Constituição.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. Rodrigo Maia