Projeto de Lei PL 477/1967
Apresentação: 1967-09-12T00:00:00
Ementa: APOSENTA TRABALHADOR OU FUNCIONARIO PUBLICO, CUJOS TEMPOS DE SERVIÇO, NA EMPRESA OU NO SERVIÇO PUBLICO, TOTALIZAREM 30 ANOS, SE DO SEXO FEMININO, E 35 ANOS, SE DO SEXO MASCULINO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.