Projeto de Lei PL 547/1959
Apresentação: 1959-06-30T00:00:00
Ementa: ESTENDE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS PREVISTA NO ARTIGO 17 E SEU PARAGRAFO, DA LEI 3381, DE 24 DE ABRIL DE 1958, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CONSTRUÇÕES NAVAIS - REPAROS).
Palavras-chave: EXTENSÃO, BENEFICIO, ISENÇÃO, IMPOSTOS, CONSTRUÇÃO NAVAL, REPARAÇÃO NAVAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 01 07 59 PAG 3689 COL 04.