Projeto de Lei PL 1252/2007
Apresentação: 2007-06-04T18:58:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para introduzir modificações na Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
Ementa detalhada: Estabelece que a União deverá assumir juntamente com os Estados, o Distrito Federal  e os Municípios, em percentuais iguais, os custos do transporte escolar da rede pública.
Palavras-chave: Alteração, LDB, competência, União Federal, divisão, custo, transporte escolar, aluno, rede pública, ensino, Estados, Distrito Federal, Municípios.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CFT, com a proposição PL-3417/2008 apensada.