Requerimento de Redistribuição REQ 4284/2006
Apresentação: 2006-08-07T10:42:00
Ementa: Requer que CCJC se pronuncie quanto ao mérito da matéria.
Órgão: MESA
Tramitação: Despacho
Situação: Arquivada
Despacho: Indefiro, nos termos do artigo 141 do RICD, a solicitação de redistribuição do PL. 3421/04, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais, não restando comprovado o mérito da CCJC. Oficie-se e, após, publique-se. DCD 22 08 06 PAG 40870 COL 02.