Projeto de Lei PL 4386/2001
Apresentação: 2001-03-28T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a anistia concedida na forma dos arts. 8º e 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Ementa detalhada: Estabelece critérios relativos a anistia de servidores civis e militares e trabalhadores, atingidos por atos de exceção, especialmente, no que diz respeito ao pagamento de indenizações; aplicando o disposto nos artigos oitavo e nono da ADCT da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Aplicação,Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), anistia, servidor público civil, militar, empresa pública, administração direta, administração indireta, sociedade de economia mista, trabalhador, empresa privada, dirigente sindical, demissão,motivação política,  ato institucional, ato complementar, legislação de exceção, pagamento,  indenização,  pensão, anuênio, gratificação, garantia, promoção, cargo publico,, posto militar, emprego, ascensão funcional, incorporação, percentual, Adicional (vantagem pecuniária),  agregação, proventos (remuneração), dissídio coletivo, acordo coletivo do trabalho, direitos, imprescritibilidade, isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  criação, Comissão ,Ministério da Justiça, exame, solicitação, publicação, Diário Oficial da União, cálculo valor, diferença. _Cálculo, indenização, empregado, empresa,  extinção, utilização, índice,  custo de vida, Fundação Getúlio Vargas (FGV), regularização, situação, previdência privada, depósito, reajustamento, União, PIS-Pasep, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), autorização, empresa estatal, parcelamento, ressarcimento, obrigatoriedade, recolhimento, contribuição previdenciária, período, data , demissão, publicação, lei federal,  julgamento, ação judicial, anistia, rito sumário, competência, Ministério da Justiça, fixação, pagamento, valor, reparação, natureza econômica , elaboração, normas, cumprimento, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER