Projeto de Lei PL 1496/2007
Apresentação: 2007-07-04T16:56:36
Ementa: Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que "cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências".
Ementa detalhada: Altera o rol das condicionalidades para recebimento do Bolsa Família, incluindo a participação do beneficiário em programa de planejamento familiar; incorpora ao Programa as pessoas e famílias em situação de rua ou que não possuam endereço fixo, e o desestimulo à migração dos beneficiários.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Bolsa Família, participação, beneficiário, programa, planejamento familiar, assistência, parto, concepção, preservativo, exame pré-natal, mulher, controle, doença sexualmente transmissível, câncer, competência, conselho gestor, incorporação, pessoas, morador, rua, sem-teto, incentivo, retenção, beneficiário, cidade, origem, redução, migração.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 148/2015, pelas Deputadas Leandre (PV-PR) e Simone Morgado (PMDB-PA), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL 1486, de 2007, de autoria do Deputado Antônio Roberto, que 'Dispõe sobre a obrigatoriedade da assistência social às populações de áreas inundadas e dá outras providências'".