Projeto de Lei PL 5780/1985
Apresentação: 1985-06-18T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, DAS TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE POLICIA E REMISSÃO DE CREDITOS TRIBUTARIOS AS MICROEMPRESAS ESTABELECIDAS NOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: APLICAÇÃO, ESTATUTO DA MICROEMPRESA,CONCESSÃO, ISENÇÃO, (ICM), TAXAS, PODER DE POLICIA, MICROEMPRESA, LOCALIZAÇÃO, (AP), (RR), REMISSÃO, CREDITO TRIBUTARIO, DIVIDA ATIVA, DISPENSA, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA ACESSORIA,  EXCLUSÃO, ENTRADA, SAIDA, MERCADORIA, AQUISIÇÃO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, EMISSÃO, DOCUMENTO FISCAL, APLICAÇÃO, TRIBUTAÇÃO, SUBSTITUIÇÃOTRIBUTARIA. _COMPETENCIA, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, EMPRESA DE COMERCIO ATACADISTA, RESPONSAVEL TRIBUTARIO, RECOLHIMENTO, (ICM), SAIDA, MERCADORIA, FIXAÇÃO, BASE DE CALCULO, PREÇO, MERCADORIA. _COMPETENCIA, (MF), SUSPENSÃO, REGIME, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA,  INCLUSÃO, MERCADORIA, ALTERAÇÃO, PERCENTUAL, ALIQUOTA, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL.  
_FIXAÇÃO, PENALIDADE, PESSOA JURIDICA, EMPRESA INDIVIDUAL, DOLO, FRAUDE, CADASTRAMENTO, MICROEMPRESA, PAGAMENTO, TRIBUTOS, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, CANCELAMENTO, INSCRIÇÃO, MULTA, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, SOCIO, TITULAR, EMPRESA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.