Projeto de Lei PL 3352/1992
Apresentação: 1992-11-17T00:00:00
Ementa: MODIFICA O ARTIGO 88 DA LEI 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE 'ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE OS CONTRATOS DE AFORAMENTO FIRMADOS PELA UNIÃO, A PARTIR DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985, ESTÃO SUJEITOS A FORO DE SEIS DECIMOS POR CENTO E QUE OS CELEBRADOS ANTERIORMENTE AQUELA DATA PERMANECERÃO, CERTOS, INVARIAVEIS, PERPETUOS, IMUTAVEIS E ISENTOS DE QUALQUER ATUALIZAÇÃO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II. BLOCO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA. DETERMINAÇÃO, PAGAMENTO, FORO, FORO CONTRATUAL, PERCENTAGEM, VALOR, DOMINIO, ENFITEUSE, FIXAÇÃO, DATA, ATUALIZAÇÃO, PREVISÃO, MULTA, CADUCIDADE, DESCUMPRIMENTO, NORMAS. EXTINÇÃO, EFEITOS FINANCEIROS, DISPENSA, ATUALIZAÇÃO, REAJUSTAMENTO, ANTERIORIDADE, DATA, PRAZO DETERMINADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO O VETO TOTAL, PELO PROCESSO DE CEDULA UNICA. SIM - 261; NÃO - 111; ABST - 06; NULO - 03; TOTAL - 381.