Projeto de Lei PL 5940/2009
Apresentação: 2009-09-01T20:00:00
Ementa: Cria o Fundo Social - FS, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Projeto do pré-sal que cria o Fundo Social - FS com a finalidade de constituir fonte regular de recursos para a realização de projetos e programas nas áreas de combate à pobreza e de desenvolvimento da educação, da cultura, da ciência e tecnologia e da sustentabilidade ambiental.
Palavras-chave: Criação, Fundo Social, destinação, royalties, petróleo, gás natural, hidrocarboneto fluido, pré-sal, comercialização, aplicação financeira, combate, pobreza, desenvolvimento, educação, cultura, ciência, tecnologia, uso sustentável, meio ambiente, critérios, investimento, Comitê Gestor, criação, Conselho Deliberativo do Fundo Social, encaminhamento, Congresso Nacional, relatório, desempenho.
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 657/2011, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que: "Requer a realização de sessão conjunta e extraordinária, com fim precípuo, para analisar o veto aposto ao art. 64 do Projeto de Lei no 5.940, de 2009 (no 7/10 no Senado Federal), que "Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos; altera dispositivos da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências" (Lei nº 12.351, de 12 de dezembro de 2010)".