Projeto de Lei PL 692/2007
Apresentação: 2007-04-11T13:02:00
Ementa: Altera as Leis nºs 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para restringir a venda de álcool etílico líquido e submetê-la à regulação das autoridades sanitárias.
Ementa detalhada: Atribui à Anvisa o controle e a fiscalização sanitária do álcool etílico hidratado, em todas as graduações,  e o álcool etílico anidro.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Controle Sanitário de Medicamentos, Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, autoridade sanitária, regulamentação, álcool etílico, álcool hidratado, concentração, graduação, embalagem, destinação, comercialização, fornecimento, competência, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), fiscalização, controle sanitário.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvido sem manifestação pelo Relator não-membro.