Projeto de Lei PL 327/1991
Apresentação: 1991-04-08T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO DE OBRIGAÇÕES POR TRIBUTOS FEDERAIS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O PRAZO PARA PAGAMENTO VENCER-SE-A NO QUINTO DIA UTIL DO MES SEGUINTE AO DO RESPECTIVO FATO GERADOR). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, DATA, VENCIMENTO, OBRIGAÇÕES, IMPOSTO FEDERAL, TRIBUTO FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, SEGURIDADE SOCIAL, MULTA, ATRASO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0019 COL 01.