Projeto de Lei PL 2007/1999
Apresentação: 1999-11-09T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, exigindo a inscrição dos dias da semana nas embalagens primárias dos medicamentos.
Ementa detalhada: Objetiva ajudar o paciente que utiliza comprimidos ou cápsulas a controlar a dosagem diária do medicamento.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Vigilancia Sanitaria sobre Produtos Farmaceuticos, obrigatoriedade, colocação, dia, semana, mês, rótulo, embalagem, medicamentos, facilitação, controle, dosagem, posologia, paciente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno