Projeto de Lei PL 3230/1980
Apresentação: 1980-06-27T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI Nº 4.886, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE REGULA AS ATIVIDADES DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, EXERCICIO, PROFISSÃO, REPRESENTANTE COMERCIAL, TRABALHADOR AUTONOMO, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, VENDEDOR, EMPREGADO, EMPRESA, COMERCIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO).