Proposta de Emenda à Constituição PEC 240/2008
Apresentação: 2008-04-02T18:51:00
Ementa: Acrescenta § 3º no art. 143 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Institui serviço civil obrigatório para os estudantes do curso de Medicina como alternativa ao servico militar obrigatório.
Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Forças Armadas, possibilidade, estudande, curso superior, Medicina, alternativa, alistamento militar, serviço militar obrigatório, prestação de serviço, serviço civil, prazo, conclusão, educação superior, critérios, remuneração, custeio.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvida ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.