Projeto de Lei PL 2146/2007
Apresentação: 2007-10-02T15:06:00
Ementa: Altera o caput do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e o caput do art. 34 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, para estender o benefício de prestação continuada ao idoso em internação domiciliar.
Ementa detalhada: Reduz para 65 (sessenta e cinco) anos a idade do idoso com direito ao benefício de prestação continuada.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, Estatuto do Idoso, redução, limite de idade, beneficiário, garantia, continuação, recebimento, benefício de prestação continuada, salário mínimo, idoso, necessidade,  internação, residência, domicílio.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), para o PL 460/2003, ao qual esta proposição está apensada.