Projeto de Lei PL 1371/2003
Apresentação: 2003-07-01T16:58:41
Ementa: Determina que o cumprimento de mandado judicial de manutenção ou reintegração de posse de imóveis urbanos compreendidos pelo Sistema Financeiro de Habitação deverá ser obrigatoriamente acompanhado por representante do Ministério Público, quando houver pluralidade de réus.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, presença, representante, Ministério Público, cumprimento, mandado judicial, manutenção, reintegração de posse, imóvel urbano, (SFH), pluralidade, réu.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 180 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.