Projeto de Lei PL 1100/1991
Apresentação: 1991-06-17T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO 32 E PARAGRAFOS DO DECRETO-LEI 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DE LOTERIAS.
Ementa detalhada: REVOGANDO O DISPOSITIVO QUE PROCURA IMPEDIR A CRIAÇÃO DE NOVAS LOTERIAS ESTADUAIS, LIMITAR A QUANTIDADE DE BILHETES E SERIES QUE CADA ESTADO PODE EMITIR E O PERCENTUAL A SER GASTO COM AS DESPESAS ADMINISTRATIVAS).
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, DECRETO LEI FEDERAL, LIMITAÇÃO, CRIAÇÃO, LOTERIA ESTADUAL, BILHETE DE LOTERIA, PERCENTAGEM, GASTOS, NATUREZA ADMINISTRATIVA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO.