Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2003-06-11T09:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Rafael Guerra, pela rejeição.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Educação, Cultura e Desporto