Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 4666/2009
Apresentação: 2009-04-29T17:20:00
Ementa: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº. 300/2008, que Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal."
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.