Projeto de Lei PL 6715/2002
Apresentação: 2002-05-08T16:24:43
Ementa: Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para permitir a percepção de seguro-desemprego pelo agricultor familiar por motivo de perda da safra em razão de fenômenos naturais ou por acometimento de praga.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-desemprego, garantia, benefício, agricultor familiar, danos, lavoura, enchente, seca, praga, comprovação, ausência, renda mensal, limitação, área, módulo fiscal, perda, safra, período, atividade agrícola, cadastro, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10