Projeto de Lei PL 4804/2005
Apresentação: 2005-02-23T17:43:23
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.
Ementa detalhada: Obriga cada partido ou coligação preencher a cota mínima de candidatura registrada de cada sexo; acarreta a nulidade do pedido de registro das candidaturas em caso de descumprimento do limite fixado.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, obrigatoriedade, partido político, registro, candidato, reserva, vaga, percentual, sexo feminino, sexo masculino, aumento, participação, mulher, campanha eleitoral, penalidade, infrator, ausência, preenchimento, cota, limite mínimo, candidatura.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 31/8/07 PÁG 44014 COL 01.