Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 83/2011
Apresentação: 2011-05-06T17:08:25
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária da Cidade de Alto Piquiri a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alto Piquiri, Estado do Paraná.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Alto Piquiri (PR), Paraná.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 111/2013(SF) encaminhando autógrafo promulgado.
DCD de 28/02/13 PÁG 02901 COL 02.