Projeto de Lei PL 5134/1978
Apresentação: 1978-05-23T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, INCLUINDO OBTENÇÃO DE EMPRESTIMO EXCEDENTE DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO DA RECEITA ORÇAMENTARIA DO MUNICIPIO, DURANTE O ULTIMO ANO DE MANDATO, ENTRE OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS MUNICIPAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, INCLUSÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, OBTENÇÃO, EMPRESTIMO, ORÇAMENTO, MUNICIPIOS, PREFEITURA MUNICIPAL, PRAZO DETERMINADO, ANO, MANDATO, PREFEITO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0181 COL 01.