Projeto de Lei PL 979/1999
Apresentação: 1999-05-19T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de ônibus interestaduais concederem desconto de 30% no valor total dos bilhetes de passagens para idosos acima de 65 anos.
Palavras-chave: Concessão, desconto, percentual, valor, bilhete,  passagem, transporte rodoviário, transporte interestadual, ônibus, idoso, limite de idade, exigência, identificação, carteira de identidade, preenchimento, formulário, exceção, analfabeto.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
DCD 07 04 05 PÁG 10942 COL 02.