Projeto de Lei PL 4301/2001
Apresentação: 2001-03-15T00:00:00
Ementa: Proíbe o uso de arma de fogo por guardas ou vigias de agências bancárias e/ou instituições financeiras, durante o horário de expediente externo e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, guarda de vigilância, vigia, bancos, instituição financeira, utilização, arma de fogo, horário, atendimento, público, competência, Ministério Público Federal, fiscalização, Ministério da Justiça, aplicação, multa, infrator, reincidência, pagamento em dobro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.