Projeto de Lei PL 4667/1984
Apresentação: 1984-11-13T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, PARA AQUISIÇÃO DA CASA PROPRIA OU PARA AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA, QUALQUER QUE SEJA A MODALIDADE DE FINANCIAMENTO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), SAQUE, SALDO, CONTA VINCULADA DO FGTS, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA, AMORTIZAÇÃO, DIVIDA, FINANCIAMENTO, SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH), BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0047 COL 02.