Emenda na Comissão EMC 86/2005
Apresentação: 2005-04-13T10:25:00
Ementa: Acrescenta artigo a seção III do cap. VII da Lei nº 10.233/01
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Carlos Santana