Requerimento de Reconstituição de proposição REQ 3900/2006
Apresentação: 2006-04-24T11:10:00
Ementa: Solicita reconstituição do PL nº 1.956, de 2003.
Órgão: MESA
Tramitação: Despacho de Desarquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-287/2007.