Projeto de Lei PL 979/2011
Apresentação: 2011-04-12T15:04:24
Ementa: Altera a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, estabelecendo que a construção de usina nucleoelétrica deverá ser aprovada por referendo popular
Palavras-chave: Alteração, exigência, aprovação, referendo, construção, usina nuclear.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP