Requerimento de Informação RIC 875/2003
Apresentação: 2003-09-18T17:03:15
Ementa: Solicita  informações ao Sr. Ministro da Defesa sobre o início da efetivação do pagamento da indenização, bem como da cota permanente e continuada referente a reintegração aos quadros do serviço público federal, de anistiados políticos, por força da Lei 10.559 de 13 de Novembro de 2002.
Ementa detalhada: Miinistro José Viegas Filho.
Palavras-chave: Ministério da Defesa,, início, pagamento, indenização, reintegração, anistiado, anistia militar, quadro de pessoal, Aeronáutica, inclusão, Orçamento Geral da União.
Órgão: 1SECM
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.