Requerimento de Informação RIC 479/1995
Apresentação: 1995-05-16T00:00:00
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO SOBRE INCONSTITUCIONALIDADE DE EMPRESTIMO COMPULSORIO.
Ementa detalhada: MINISTRO JOSE SERRA).
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, MINISTERIO, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO, INCONSTITUCIONALIDADE, EMPRESTIMO COMPULSORIO, ALCOOL, GASOLINA, RECEBIMENTO, INTIMAÇÃO, (STF), DECISÃO JUDICIAL, PROVIDENCIA, DEVOLUÇÃO, INCLUSÃO, ORÇAMENTO, ANO, RECURSOS, PAGAMENTO, PROPRIETARIO, VEICULO AUTOMOTOR, EMPRESTIMO, TESOURO NACIONAL, CALCULO, TOTAL, VALOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: OF 433/95-MPO, DO MINISTRO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, JOSE SERRA, AO PRIMEIRO SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, COM ESCLARECIMENTOS.