Proposta de Emenda à Constituição PEC 106/1992
Apresentação: 1992-06-29T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO IV DO ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: EXTINGUINDO O SALARIO MINIMO UNIFICADO, ALTERANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS. EXTINÇÃO, UNIFICAÇÃO, SALARIO MINIMO, RESTABELECIMENTO, SALARIO MINIMO REGIONAL, DESIGUALDADE REGIONAL.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADA PELO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA REVISÃO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA RES 01/94-RCF. DCN1 03 12 94 PAG 14822 COL 02.