Projeto de Lei PL 64/1971
Apresentação: 1971-05-10T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SETIMO DO ART. 32 DA LEI Nº  3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
Ementa detalhada: APOSENTADORIA A CONTAR DA DATA DO REQUERIMENTO DO BENEFICIO, DISPENSANDO O DESLIGAMENTO DO EMPREGADO OU O EFETIVO AFASTAMENTO DA ATIVIDADE.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, INICIO, CONTAGEM, APOSENTADORIA, DATA, REQUERIMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 05 74 PAG 2459 COL 01.