Projeto de Lei PL 3869/2000
Apresentação: 2000-12-04T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Ementa detalhada: Restringe o prazo de divulgação de pesquisa eleitoral de opinião pública, para ate 30 (trinta) dias antes das eleições.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, restrição, prazo, divulgação, pesquisa, opinião pública, campanha eleitoral, candidato, anterioridade, eleição.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RICD.
DCD de 17/10/06 PÁG 47056 COL 02.