Proposta de Emenda à Constituição PEC 379/2009
Apresentação: 2009-06-19T16:07:00
Ementa: Altera a redação do art. 29-A, com o objetivo de alterar o limite máximo para as despesas das Câmaras Municipais.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Municípios, limite máximo, percentual, gastos públicos, redução, despesa, Legislativo, Câmara Municipal, Vereador, relação, número, habitante.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada, em face da aprovação da PEC 336/09, principal.