Projeto de Lei PL 1584/2007
Apresentação: 2007-07-11T15:28:25
Ementa: Isenta as entidades fiscalizadoras do exercício profissional do pagamento de custas em âmbito da Justiça do Trabalho.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), isenção, custas, Justiça do Trabalho, conselho de fiscalização profissional, obrigatoriedade, reembolso, despesas processuais, vencedor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER