Projeto de Lei PL 702/1988
Apresentação: 1988-05-23T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 4117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962, QUE INSTITUIU O CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES.
Ementa detalhada: PROIBINDO AS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA A INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR MOTIVO DE ATRASO DO PAGAMENTO DE TARIFAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES, PROIBIÇÃO, EMPRESA, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS, TELEFONIA, CORTE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TELEFONE, MOTIVO, ATRASO, PAGAMENTO, CONTAS, TARIFAS, AUTORIZAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL, DEBITO, AVISO, LANÇAMENTO, CERTIDÃO, DIVIDA ATIVA, USUARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0072 COL 01.