Projeto de Lei Complementar PLP 61/1995
Apresentação: 1995-10-05T00:00:00
Ementa: Institui mecanismo de proteção à economia popular, cria o Fundo de Garantia de Crédito, Aplicações e Depósitos (FGCAD) e autoriza a criação de entidade sem fins lucrativos, com atribuição de administração e gestão do FGCAD.
Palavras-chave: Normas, proteção, economia popular, garantia, créditos, aplicação financeira, depósito bancário, proibição, participação, recursos, União Federal, criação, fundo de garantia de crédito, aplicações e depósitos, recebimento, recursos financeiros, contribuição, instituição financeira, depósito à vista, depósito a prazo fixo, conta bancária, caderneta de poupança, associação de poupança e empréstimo, entidade, administração, gestão, fundos, receita, taxas, serviço, emissão, cheque, estatuto, fiscalização, auditoria, 
competência, Executivo, proteção, organização, funcionamento, rateio, bancos, limitação, responsabilidade.  
_Normas, extinção, fundo de garantia, deposito, letra imobiliaria, regulamento, reserva, promoção, estabilidade, moeda, utilização, cheque.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER