Projeto de Decreto Legislativo PDC 2408/2002
Apresentação: 2002-11-22T17:24:09
Ementa: Aprova o texto da Convenção para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Imposto de Renda, Prevenir e Combater a Evasão Fiscal e sobre Matérias Aduaneiras, celebrada entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, em 20 de setembro de 2000
Palavras-chave: Aprovação,  ato internacional, convenção internacional, prevenção, duplicidade, tributação, bitributação, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), combate, evasão fiscal, política aduaneira, depósito, mercadoria, fiscalização, contrabando, produto derivado, fumo, cigarro, contrabando bilateral, Brasil, , Paraguai,  tributação .
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305