Projeto de Lei PL 523/1949
Apresentação: 1949-07-15T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 33, DE 13 DE MAIO, E 160, DE 29 DE NOVEMBRO, AMBAS DE 1947, QUE DISPÕEM SOBRE O FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FUNCIONAMENTO, TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (1946-1988).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1441/51. DOFC 25 09 51.