Projeto de Lei PL 6599/2006
Apresentação: 2006-02-07T19:27:31
Ementa: Altera a Lei nº 9.434, de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplantes e tratamento, para permitir que portadores de anencefalia sejam doadores de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Transplantes, autorização, portador, doença, anencefalia, doação, doador, órgão humano, transplante de órgão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER