Indicação INC 457/1999
Apresentação: 1999-09-01T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, A EXCEPCIONALIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL DO CONTINGENCIAMENTO ORÇAMENTARIO.
Palavras-chave: (MP), LIBERAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, (FUNPEN), EXCEÇÃO, CONTENÇÃO, DESPESA, GOVERNO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, ATRAVES DO OF GAB/1SECM/RI 2947/99.