Projeto de Lei Complementar PLP 240/1981
Apresentação: 1981-10-02T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA AOS MUNICIPIOS DAS PARCELAS OU QUOTAS-PARTES DOS RECURSOS TRIBUTARIOS ARRECADADOS PELA UNIÃO.
Ementa detalhada: AS PARCELAS NÃO TRANSFERIDAS NO PRAZO PREVISTO SERÃO CORRIGIDAS MONETARIAMENTE PELO VALOR DAS ORTN E JUROS DE UM POR CENTO AO MES, OU FRAÇÃO).
Palavras-chave: JURO, MUNICIPIO, RECURSO, ARRECADAÇÃO, QUOTA-PARTE, FUNDO RODOVIARIO NACIONAL, (FRN), TAXA RODOVIARIA UNICA, (TRU), ADICIONAL DO IMPOSTO UNICO SOBRE LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS, (IULCLG), IMPOSTO UNICO SOBRE ENERGIA NUCLEAR, (IUEE), IMPOSTO UNICO SOBRE MINERAIS, (IUM), BANCO DO BRASIL S.A., TRANSFERENCIA, CORREÇÃO MONETARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0215 COL 01.