Projeto de Lei PL 1041/1999
Apresentação: 1999-05-27T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para estabelecer requisitos para a percepção do seguro-desemprego e instituir o Programa de Empregos Comunitários - PEC, e determina outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-Desemprego, exigência, desempregado, realização, cursos, qualificação profissional, (SINE), convênio, órgão público, empresa privada, fornecimento,  ajuda de custo, vale-transporte, criação, programa de empregos comunitários.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.