Emenda na Comissão EMC 13/2011
Apresentação: 2011-09-14T13:29:00
Ementa: O Caput do art. 699 passa a ter a seguinte redação:


Art. 699. A separação, o divórcio, a conversão da separação em divórcio e a extinção de união estável consensuais, não havendo filhos menores ou incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições de que trata o art. 697. (NR)
Órgão: GAB-571
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 13/2011 PL804610, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).