Sugestão SUG 144/2009
Apresentação: 2009-05-19T17:46:00
Ementa: Sugere Projeto de Lei para acrescentar os arts. 30-A, 30-B e 30-C à Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, que "dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal".
Ementa detalhada: Define o que seria entidade de classe de âmbito nacional, incluindo como tal a União Nacional de Estudantes (UNE), os movimentos ligados aos direitos humanos e Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST) e aumenta a abrangência das Ações Diretas de Constitucionalidade e Inconstitucionalidade a atos e normas anteriores à edição da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Controle de Constitucionalidade, definição, entidade de classe, inclusão, (UNE), entidade, ligação, direitos humanos, (MST), autorização, ajuizamento, Ação Direta de Inconstitucionalidade, (STF), abrangência, normas, anterioridade, Constituição Federal, prazo determinado, revisão, julgamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Aprovação
Despacho: Aprovado por Unanimidade o Parecer do Relator Substituto.