Projeto de Lei PL 4407/1962
Apresentação: 1962-06-25T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO MATERIAIS DESTINADOS A INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TELEVISÃO A SEREM IMPORTADOS PELA RADIO ANHANGUERA DIFUSORA E TELEVISORA S/A.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, MATERIAL, DESTINAÇÃO, INSTALAÇÃO, TELEVISÃO, IMPORTAÇÃO, ESTAÇÃO DE RADIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 04 66 PAG 1667 COL 02.