Projeto de Lei PL 5552/1990
Apresentação: 1990-06-28T00:00:00
Ementa: REGULA O INCISO X DO ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: EQUIPARANDO-SE AO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDEBITA, A RETENÇÃO DOLOSA DO SALARIO, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, RETENÇÃO, SALARIO, TRABALHADOR, EQUIPARAÇÃO, CRIME DOLOSO, APROPRIAÇÃO INDEBITA, DOLO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0096 COL 01.