Projeto de Lei PL 3429/1992
Apresentação: 1992-02-12T00:00:00
Ementa: Altera o artigo 13 do Decreto-lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, que "complementa e modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962"
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE A RADIODIFUSÃO EDUCATIVA NÃO TEM CARATER COMERCIAL, PERMITINDO-SE A PUBLICIDADE INSTITUCIONAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO-LEI FEDERAL, CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES, REVOGAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, TELEVISÃO
EDUCATIVA, PUBLICIDADE, PROPAGANDA, DEFESA, INTERESSE PUBLICO,
ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, FUNDAÇÃO, EMPRESA PRIVADA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 110/01