Indicação INC 1851/2011
Apresentação: 2011-10-26T17:10:05
Ementa: Sugere à Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil Gleisi Helena Hoffmann que a Presidência da República possa adotar Medida Provisória alterando a Lei Nº 11.977, de 7 de Julho de 2009 que "dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV", e a Lei Nº 12.424, de 16 de Junho de 2011 que altera a legislação anteriormente citada e dispositivos legais conexos, a fim de introduzir neste arcabouço legal artigo que permita custeio integral por parte da União de casas construídas sob o regime do PMCMV, sendo estas livres de quaisquer ônus quando destinadas à população que perdeu seus imóveis em situação de catástrofe ou desastre natural.
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 164/12 - COPER