Projeto de Lei PL 587/1955
Apresentação: 1955-08-29T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS, EXCETO A DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA NAVIOS PESQUEIROS, MOTORES, ACESSORIOS, PERTENCES E APARELHAMENTO DE EMBARCAÇÕES DE PESCA, DESDE QUE IMPORTADOS POR FIRMA INDIVIDUAL OU EMPRESA DEVIDAMENTE REGISTRADA NO ORGÃO COMPETENTE DO MINISTERIO DA AGRICULTURA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, EMBARCAÇÃO PESQUEIRA, MOTOR, APARELHAMENTO, PESCA, AQUISIÇÃO, EMPRESA INDIVIDUAL, EMPRESA, REGISTRO, (MAGR).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 04 71 PAG 0198 COL 01.