Requerimento REQ 35/2003
Apresentação: 2003-04-16T11:40:00
Ementa: Solicita que seja convocado o Ministro da Saúde,  a fim de prestar esclarecimentos, no âmbito da sua área de atuação, acerca da edição da Medida Provisória n° 118, de 03 de abril  de 2.003, que altera a lei 9.294, de 15 de julho de 1.996, que dispõe sobre restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, entre outros, nos termos do art. 220 da Constituição Federal.
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Providência Interna
Situação: Arquivada
Despacho: Audiência Pública realizada no dia 13/05/03 - Tema: Esclarecimentos sobre a MP 118, de 03/04/2003, que altera a Lei nº 9.294, de 15/07/1996, que dispõe sobre restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, entre outros, nos termos do Art. 220 da Constituição Federal