Proposta de Emenda à Constituição PEC 103/2011
Apresentação: 2011-10-26T17:32:00
Ementa: Acresce o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Ementa detalhada: Prorroga por mais cinquenta anos o prazo de vigência da Zona Franca de Manaus.
Palavras-chave: Alteração, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogação, prazo, vigência, Zona Franca de Manaus.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 413/14 (CN) encaminhando autógrafo promulgado.