Projeto de Lei Complementar PLP 41/2003
Apresentação: 2003-05-13T16:48:00
Ementa: Regulamenta o § 4º do art. 18 da Constituição Federal, dispondo sobre o período de criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.
Ementa detalhada: Dispõe que o período será o compreendido entre a posse dos Prefeitos e 10 (dez) meses da data prevista para realização das eleições municipais; regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, normas, fixação, período, início, tramitação,  criação, incorporação, fusão, desmembramento, Municípios, contagem, prazo, posse, Prefeito, anterioridade, data, eleição municipal.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Tramitação: Leitura e publicação
Despacho: Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3.