Projeto de Decreto Legislativo PDC 64/1988
Apresentação: 1988-12-14T00:00:00
Ementa: DISPOE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS MINISTROS DE ESTADO.
Palavras-chave: NORMAS, VENCIMENTOS, REMUNERAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO.
Órgão: MESA
Tramitação: Despacho de Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado no CN (Congresso Nacional)  por se tratar de apreciação em casas separadas.