Projeto de Lei PL 519/1963
Apresentação: 1963-06-21T00:00:00
Ementa: CONCEDE GARANTIA DE ESTABILIDADE AOS SERVENTUARIOS DO SERVIÇO DE COMPRAS DO MINISTERIO DA AERONAUTICA EM NOVA YORK.
Palavras-chave: CONCESSÃO, VANTAGENS, ESTABILIDADE, SERVENTUARIO, SERVIDOR, (MAER).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 20 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 26 11 65 PAG 10112 COL 04.