Indicação INC 394/1999
Apresentação: 1999-08-05T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO, QUE O PAGAMENTO DOS ATRASADOS RELATIVOS A VANTAGEM DE VINTE E OITO VIRGULA OITENTA E SEIS POR CENTO, OBJETO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ASSENTADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINARIO NO MANDADO DE SEGURANÇA 22.307-7- DISTRITO FEDERAL, SEJA FEITO EM PARCELA UNICA, NO CASO DE INATIVOS E PENSIONISTAS COM MAIS DE 70 ANOS DE IDADE.
Palavras-chave: (MOG), PAGAMENTO, PARCELA ÚNICA, REAJUSTE, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, EXCLUSIVIDADE, APOSENTADO, PENSIONISTA, IDOSO, SUPERIORIDADE, LIMITE DE IDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, ATRAVÉS DO OF PS/RI 2652/99.