Projeto de Lei PL 6436/2002
Apresentação: 2002-04-02T18:54:46
Ementa: Estabelece o arresto de bens de pessoa seqüestrada, cônjuge, parentes e afins que com ela convivam, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Ministério Público, requerimento, juiz, arresto, bens, vítima, seqüestro, cônjuge, família, prazo máximo, ano, nulidade, negócio jurídico, pagamento, resgate, garantia, sigilo, testemunha, cooperação, investigação, exclusão, nome, inquérito,  processo judicial, substituição, número, código, ausência, informação, endereço, proibição, divulgação, fotografia, imprensa, proteção, reconhecimento, acusado.
Tipicidade, crime, realização, negócio jurídico, pagamento, resgate, seqüestro, omissão, informação, autoridade, divulgação, nome, endereço, testemunha, pena de detenção, pena de reclusão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10