Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2716/2010
Apresentação: 2010-05-21T17:37:16
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Painfilhense - ASCOPAN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paim Filho, Estado do Rio Grande do Sul.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Paim Filho (RS), Rio Grande do Sul.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 223/11 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.