Projeto de Lei PL 2819/1997
Apresentação: 1997-03-05T00:00:00
Ementa: Proibe a fabricação, importação e comercialização de brinquedos que reproduzam armas de fogo, e determina outras providências.
Palavras-chave: Proibição, âmbito, território nacional, fabricação, importação, comercialização, material, arma de brinquedo, empresa de brinquedo, fábrica, comércio, prazo determinado, alteração, produção, estocagem, descumprimento, prazo, apreensão, estoque, produto, aplicação, valor, multa, reincidência, suspensão, atividade, estabelecimento, objetivo, redução, violência, criança, adolescente, menor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 20 06 97 PAG 17150 COL 01.