Indicação INC 1167/2011
Apresentação: 2011-08-03T18:11:31
Ementa: Sugere ao Ministro da Justiça a criação de Juizados Especiais de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher no Estado da Paraíba.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivodos processados referentes às Indicações devidamente encaminhadas nos termos do Art. 113, inciso I, também do Regimento Interno. Publique-se.