Projeto de Lei PL 2513/1976
Apresentação: 1976-06-16T00:00:00
Ementa: ALTERA O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, INSTITUI A JUNTA DE ARBITRAGEM DE INFRAÇÕES DE TRANSITO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO, JUNTA, ARBITRAGEM, INFRAÇÃO, RITO SUMARÍSSIMO, JULGAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO. DCN1 18 06 77 PAG 5065 COL 02.