Projeto de Lei PL 2875/1997
Apresentação: 1997-03-19T00:00:00
Ementa: Disciplina a responsabilidade subsidiária do avalista no título de crédito e dá outras providências.
Palavras-chave: _Normas, avalista, responsabilidade subsidiária, obrigação, título de crédito, exceção, vício, forma, objetivo, execução judicial, execução por título extrajudicial, critérios, ordem, preferência, devedor, emitente, título, aval, colocação, relação, ocorrência, pagamento, obrigações, sub-rogação de direitos, pessoas, favorecimento, prazo, encerramento, sentença judicial, processo de execução, facultatividade, cobrança, ação executiva.
_Alteração, Código de Processo Civil, critérios, processo de execução, avalista, responsabilidade subsidiária, posterioridade, proferimento, sentença judicial, apreciação,
preliminar, devedor, prevalência, obrigação, título de crédito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8