Projeto de Lei PL 4760/2005
Apresentação: 2005-02-16T17:24:10
Ementa: Altera o art. 3º da Lei nº 8.100, de 5 de dezembro de 1990.
Ementa detalhada: Garantindo cobertura do saldo devedor remanescente no caso do mutuário que tenha contribuído para o FCVS em dois financiamentos no mesmo município e liquidado um deles com recursos próprios.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, (SFH), financiamento, Plano de Equivalência Salarial, garantia, cobertura, (FCVS), quitação, saldo devedor, contrato, liquidação, dívida, economia própria.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.