Projeto de Lei PL 5152/2001
Apresentação: 2001-08-21T00:00:00
Ementa: Acrescenta o inciso VI no art. 135 e altera a redação do inciso I do art. 138 do Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
Ementa detalhada: Reputando como fundada a suspeição de parcialidade do juiz quando amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer dos advogados ou do órgão do Ministério Público.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, inclusão, motivo, juiz, suspeição por amigo íntimo, inimigo, advogado, órgãos, Ministério Público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8