Emenda de Plenário EMP 27/2012
Apresentação: 2012-03-28T16:15:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 28, renumerando-se o parágrafo único para § 1º.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 27/2012 PLEN, pelos Deputados Vicentinho (PT-SP) e outros.