Emenda na Comissão EMC 2/2007
Apresentação: 2007-12-05T16:22:00
Ementa: Altera o art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências, e acresce os artigos 160-A e 160-B ao mesmo diploma legal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 2/2007 CCTCI, pelo Dep. Regis de Oliveira