Parecer (CD) P.C 21/1968
Apresentação: 1968-02-07T00:00:00
Ementa: CONSIDERA INCONSTITUCIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 347, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1967, PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL DO MESMO DIA, O QUAL DISPÕE SOBRE A ENTREGA DAS PARCELAS PERTENCENTES AOS MUNICIPIOS, DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS.
Palavras-chave: NORMAS, INCONSTITUCIONALIDADE, TEXTO, DECRETO LEI FEDERAL, PUBLICAÇÃO, DIARIO OFICIAL, ENTREGA, PARCELA, MUNICIPIO, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, (ICM).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.