Projeto de Lei PL 765/1995
Apresentação: 1995-08-08T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 71 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, que "dispõe sobre o Imposto de Importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências".
Ementa detalhada: Estabelece que quando o regime aduaneiro especial for aplicado à mercadoria destinada a integrar bem cuja indústria sofra influência de fatores cíclicos, o prazo definido em no mínimo 02 (dois) anos, poderá ser prorrogado até por período de 05 (cinco) anos.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, imposto de importação, serviços aduaneiros, aumento, prazo, benefício fiscal, regime aduaneiro, regime especial, draw back, destinação, mercadoria, produção, impossibilidade, previsão, prazo, prorrogação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Despacho: Recebimento do Ofício nº 962/12(SF) comunicando o arquivamento da matéria.