Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2002-05-15T00:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Wilson Braga, pela aprovação deste e do PL-1606/1999, apensado, com substitutivo, e contrário às emendas apresentadas na Comissão.
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno