Projeto de Lei PL 3634/1966
Apresentação: 1966-05-09T00:00:00
Ementa: ISENÇÃO DE TRIBUTOS PARA APARELHOS E EQUIPAMENTOS MEDICOS HOSPITALARES.
Palavras-chave: ISENÇÃO, TRIBUTOS, APARELHAMENTO, EQUIPAMENTO, MATERIAL HOSPITALAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO Nº 8/67.
DCN1S 08 03 67 PÁG 452 COL 03.