Projeto de Lei PL 2827/1997
Apresentação: 1997-03-05T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos a veículos automotores ocorridos em estacionamentos pagos.
Ementa detalhada: Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Aplicação, normas, utilização, pessoa física, pessoa jurídica, manutenção, atividade profissional, natureza, estacionamento, veículo automotor, cliente, usuário, exigência, pagamento, recebimento, dinheiro, obrigatoriedade, responsabilidade civil, guarda, vigilância, efeito, danos, furto, automóvel, equipamentos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0111 COL 01.