Projeto de Lei PL 7299/2002
Apresentação: 2002-11-07T16:05:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que "concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual".
Ementa detalhada: Garante passe livre para crianças portadoras de câncer durante o tratamento fora de seu domicílio.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Passe Livre Interestadual para Pessoa Portadora de Deficiência, transporte gratuito, inclusão, criança, portador, câncer, tratamento médico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.