Projeto de Lei PL 4750/1994
Apresentação: 1994-08-31T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO SETIMO, DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965, NO CASO QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: ISENTANDO DA MULTA OS ELEITORES QUE DEIXAREM DE VOTAR NOS PLEITOS MUNICIPAIS DE 1992, DESDE QUE COMPAREÇAM AS ELEIÇÕES GERAIS DE 1994).
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, MULTA, NORMAS, CODIGO ELEITORAL, ELEITOR, AUSENCIA, VOTO, ELEIÇÃO MUNICIPAL, PRAZO DETERMINADO, EXIGENCIA, PRESENÇA, ELEIÇÃO FEDERAL, ATUALIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0156 COL 01.