Projeto de Lei PL 873/2011
Apresentação: 2011-04-05T15:03:42
Ementa: Revoga o art. 366 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que "institui o Código Eleitoral
Ementa detalhada: Autoriza o servidor da Justiça Eleitoral pertencer a diretório de partido político ou exercer qualquer atividade partidária.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, revogação, proibição, filiação partidária, servidor, Justiça Eleitoral, atividade política, diretório partidário.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: [PARECER DADO AO PL 743/1999 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 873/2011, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 2257/1999, apensado.