Projeto de Lei PL 1301/1988
Apresentação: 1988-12-05T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS MINISTROS DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E DOS JUIZES DA JUSTIÇA MILITAR.
Ementa detalhada: FIXANDO EM CZ 812.067,00 O VENCIMENTO BASICO DOS MINISTROS DO STM, E EM CZ 800.000,00, CZ 771.070,00, CZ 742.620,00 OS VENCIMENTOS DO JUIZ AUDITOR CORREGEDOR, DO JUIZ AUDITOR E DO JUIZ AUDITOR SUBSTITUTO, RESPECTIVAMENTE, GARANTINDO O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 96, INCISO II, ALINEA B E ARTIGO 93, INCISO V, DA Constituição Federal de 1988). NOVA EMENTA: DISPÕE SOBRE AS REMUNERAÇÕES DOS MINISTROS DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E DOS JUIZES DA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, VALOR, VENCIMENTOS, VERBA, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, MINISTRO, INCLUSÃO, APOSENTADO, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), JUIZ AUDITOR, CORREGEDOR, JUIZ AUDITOR SUBSTITUTO, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, TEMPO DE SERVIÇO, QUINQUENIO, CONTAGEM, PERIODO, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOCACIA. UNIFORMIZAÇÃO, DATA, INDICE, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, JUSTIÇA MILITAR, SALARIO, SERVIDOR, UNIÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO PARCIAL APOSTO A ESTE PROJETO. SENADORES: CID SABOIA DE CARVALHO, LEITE CHAVES E HUGO NAPOLEÃO; DEPUTADOS: RENATO VIANA, JOSE COSTA E TEODORO MENDES. PRAZOS - ATE 24 04 89, PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO E ATE 04 05 89, NO CONGRESSO NACIONAL. DCN1 05 04 89 PAG 0914 COL 01.