Projeto de Lei PL 5134/1985
Apresentação: 1985-03-25T00:00:00
Ementa: PRORROGA ATE O DIA 28 DE JUNHO DE 1985 O PRAZO FIXADO NO DECRETO-LEI 2175, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984, PARA A REGULARIZAÇÃO DO RECOLHIMENTO DOS DEBITOS PREVIDENCIARIOS DAS PREFEITURAS E AUTARQUIAS MUNICIPAIS.
Palavras-chave: PRORROGAÇÃO, PRAZO, RECOLHIMENTO, DEBITO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, PREFEITURA MUNICIPAL, AUTARQUIA MUNICIPAL, QUITAÇÃO, DIVIDA, ISENÇÃO, JUROS, MULTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SM-131/85, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO.