Projeto de Lei PL 4600/1977
Apresentação: 1977-11-30T00:00:00
Ementa: ESTABELECE O SEGURO-FIANÇA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, SEGURO DE FIANÇA LOCATICIA, LOCAÇÃO, IMOVEL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0152 COL 01.