Projeto de Lei PL 1547/1960
Apresentação: 1960-02-17T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO SEXTO, LETRA B, ITEM X, DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE CONSUMO DECRETO 47250, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1959. (IMPOSTO SOBRE MEIAS).
Palavras-chave: NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 66.