Projeto de Lei Complementar PLP 200/1984
Apresentação: 1984-09-13T00:00:00
Ementa: ISENTA O FEIJÃO, O ARROZ E A FARINHA DE MANDIOCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, (ICM), FEIJÃO, ARROZ, FARINHA DE MANDIOCA, MISTURA, SOJA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1151 COL 01.