Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 62/1992
Apresentação: 1992-06-11T00:00:00
Ementa: CONTRA DECISÃO DA PRESIDENCIA EM QUESTÃO DE ORDEM.
Ementa detalhada: APLICAÇÃO SUBSIDIARIA NAS SESSÕES PLENARIAS DA CD, DO ARTIGO 293,
INCISO X DO REGIMENTO INTERNO, DO SF - PROCESSO DE VERIFICAÇÃO DE
VOTAÇÃO).
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER