Proposta de Fiscalização e Controle PFC 29/2011
Apresentação: 2011-06-15T17:17:59
Ementa: Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio da Controladoria Geral da União (CGU) e assessorada pela auditoria do TCU, ouvida a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, realize ato de fiscalização e controle para verificar "in loco", todos os atos administrativos, procedimentos licitatórios e operacionais da Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará (Susipe), para apurar indícios de irregularidades nos contratos de gestão, referentes aos exercícios de 2008, 2009, 2010 e 2011.
Palavras-chave: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, apuração, irregularidade, procedimento licitatório, superintendência, sistema penitenciário, Pará, exercício financeiros corrente, exercícios anteriores.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 13/14 - COPER