Projeto de Lei PL 2299/2003
Apresentação: 2003-10-15T17:21:00
Ementa: Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que trata do benefício de prestação continuada da Assistência Social aos idosos e aos portadores de deficiência.
Ementa detalhada: Eleva para 2 (dois) salários mínimos o valor da renda mensal da família para concessão do benefício de prestação continuada aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência; exclui do cálculo da renda familiar o benefício pago a outro membro da família.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, aumento, valor, renda famíliar per capita, idoso, pessoa portadora de deficiência, exigência, avaliação, Assistente Social, Médico, (SUS), concessão, benefício de prestação continuada, exclusão, cálculo, renda familiar, recebimento, benefício previdenciário.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado