Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2012-06-27T10:16:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para acrescentar §§ 9º e 10 ao art. 4º.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CEC, pelo Deputado Rogério Marinho (PSDB-RN).