Projeto de Lei PL 3038/1997
Apresentação: 1997-04-24T00:00:00
Ementa: Modifica o "caput" do artigo 80 do Decreto-lei 5452, de primeiro de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, dispondo sobre o salário do menor aprendiz.
Ementa detalhada: Estabelece que ao menor aprendiz será pago salário nunca inferior a dois terços do salário mínimo, durante a primeira metade da duração máxima prevista para o aprendizado do respectivo ofício.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), fixação, aumento, salário, pagamento, menor, aprendiz, percentagem, salário mínimo, período, metade, duração, aprendizagem, reajustamento, posterioridade, tempo de serviço, preservação, remuneração, trabalhador, adolescente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO RI. DCDS 03 02 99 PAG 0114 COL 01.