Projeto de Lei PL 2202/1991
Apresentação: 1991-02-20T00:00:00
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, possibilitando o saque do FGTS pela conversão do regime e dá outras providências
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, SAQUE, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, SERVIDOR, CONVERSÃO, REGIME JURIDICO, CELETISTA, REGIME JURIDICO UNICO.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42967 COL 02.