Projeto de Decreto Legislativo PDC 446/1997
Apresentação: 1997-06-19T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A REMUNERAÇÃO CONSTITUI-SE DE SUBSIDIO FIXO, CORRESPONDENTE A IMPORTANCIA DE TRES MIL REAIS, E SUBSIDIO VARIAVEL, CORRESPONDENTE A IMPORTANCIA DE CINCO MIL REAIS, PAGOS AO PARLAMENTAR PROPORCIONALMENTE A SUA PARTICIPAÇÃO NOS TRABALHOS DO CONGRESSO NACIONAL, ESTABELECENDO TETO INDIVIDUAL E AVALIAÇÃO COM CRITERIOS DE PONTOS).
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, REMUNERAÇÃO, MEMBROS, CONGRESSO NACIONAL, SUBSIDIO, PARTE, RENDA VARIAVEL, ADICIONAIS, PAGAMENTO, PARTICIPAÇÃO, COMPARECIMENTO, SESSÃO DELIBERATIVA, VOTAÇÃO, ORDEM DO DIA, PLENARIO, COMISSÕES, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, APURAÇÃO, FREQUENCIA, CONGRESSISTA, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, RELAÇÃO NOMINAL, PRESENÇA, VOTAÇÃO NOMINAL, EXCEÇÃO, OBSTRUÇÃO PARLAMENTAR, MISSÃO OFICIAL, EXTERIOR, CRITERIOS, AVALIAÇÃO, ATUAÇÃO, PARLAMENTAR, APRESENTAÇÃO, APROVAÇÃO, REJEIÇÃO, PROPOSIÇÃO, AUTORIA, VARIAÇÃO, PERCENTAGEM, QUANTIDADE, DIREITOS, RECEBIMENTO, AJUDA DE CUSTO, MES, DEZEMBRO, INICIO, ENCERRAMENTO, SESSÃO LEGISLATIVA ORDINARIA, SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINARIA, PERDA, HIPOTESE, AUSENCIA, SESSÃO, GARANTIA, SUPLENTE, BENEFICIO, FIXAÇÃO, REAJUSTAMENTO, AUMENTO, VALOR, ATO, MESA DIRETORA, EQUIPARAÇÃO, SERVIDOR, UNIÃO FEDERAL, CALCULO, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, (IPC), PENSÕES.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 219 COL 01.