Projeto de Lei PL 1699/1996
Apresentação: 1996-03-27T00:00:00
Ementa: Estabelece prazo mínimo para o uso de livros didáticos nas escolas de ensino fundamental e médio, das redes pública e privada, em todo o país e dá outras providências.
Palavras-chave: Exigência, escola publica,  escola particular, ensino de primeiro grau, ensino de segundo grau, cumprimento, prazo mínimo, substituição, livro didático, proibição, utilização, material
escolar, impossibilidade, reutilização, definição, critérios, escolha.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.