Projeto de Lei Complementar PLP 9/1987
Apresentação: 1987-08-19T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 48 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1984.
Ementa detalhada: TOMANDO POR REFERENCIA, COM BASE DE CALCULO DO FATURAMENTO DA EMPRESA, O VALOR DA OTN VIGENTE NO MES DE JULHO DE CADA ANO, DEVENDO A RECEITA BRUTA ANUAL SER APURADA NO PERIODO DE JANEIRO A 31 DE DEZEMBRO, PARA DEFINIÇÃO DA MICROEMPRESA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTADO DA MICROEMPRESA. FISCALIZAÇÃO, RENDA BRUTA, MICROEMPRESA, APURAÇÃO, JANEIRO, DEZEMBRO. FIXAÇÃO, VALOR, REFERENCIA, OTN, JULHO, BASE DE CALCULO, FATURAMENTO, RENDA BRUTA, DEFINIÇÃO, MICROEMPRESA, OPERAÇÃO, MEDIA, JANEIRO, DEZEMBRO, OBJETIVO, CONCESSÃO, ISENÇÃO, (ICM), (ISS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 17/88, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO.