Projeto de Lei PL 2275/1974
Apresentação: 1974-09-26T00:00:00
Ementa: INCLUI O SALARIO-MATERNIDADE ENTRE AS PRESTAÇÕES DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), INCLUSÃO, SALARIO MATERNIDADE, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, EXIGENCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, ATESTADO MEDICO, GRAVIDEZ, SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO, SALARIO FAMILIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 6136 DE 07 11 74. DOFC 08 11 74 PAG 12726 COL 01. RETIFICAÇÃO NO DOFC 11 11 74 PAG 12773 COL 04.