Projeto de Decreto Legislativo PDC 107/1961
Apresentação: 1961-12-05T00:00:00
Ementa: MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS, DENEGATORIA DO REGISTRO DE TERMO DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE A UNIÃO FEDERAL E O BANCO DE CREDITO DA AMAZONIA S.A; PARA CONSTITUIÇÃO DE AFORAMENTO DE TERRENO DE MARINHA E ACRESCIDO DE MARINHA SITUADO EM BELEM, ESTADO DO PARA.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, DENEGAÇÃO, REGISTRO, TERMO, CONTRATO, CELEBRAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, BANCO DE CREDITO DA AMAZONIA, S/A, CRIAÇÃO, ENFITEUSE, TERRENO DE MARINHA, MUNICIPIO, BELEM, (PA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF. 1193/66, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO.
DCN1 26 05 66 PAG 3231 COL 01.