Projeto de Lei PL 8435/1986
Apresentação: 1986-12-03T00:00:00
Ementa: ESTABELECE CONDIÇÕES PARA QUE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO REALIZE ACORDOS MULTINACIONAIS NA AREA ENERGETICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: TORNANDO OBRIGATORIA A PREVIA AUDIENCIA DOS ESTADOS MAIORES DAS FORÇAS ARMADAS E DO CONGRESSO NACIONAL).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, AUDIENCIA, (EMFA), (EMAER), (EME), CONGRESSO NACIONAL, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ACORDO, ATO INTERNACIONAL, AREA, ENERGIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1136 COL 01.