Projeto de Lei PL 727/1991
Apresentação: 1991-05-20T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO 529, DOS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ARTIGO 540, DA CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943 ADEQUANDO-OS AOS TERMOS DO DISPOSTO NO ITEM VII DO ARTIGO OITAVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: POSSIBILITANDO A PARTICIPAÇÃO DO APOSENTADO EM CARGOS DE DIRETORIA DE ENTIDADES SINDICAIS; DISPONDO QUE PERDERA OS DIREITOS DE ASSOCIADO, O SINDICALIZADO QUE DEIXAR O EXERCICIO DA ATIVIDADE OU PROFISSÃO, SALVO SE VIER A SER APOSENTADO, E GARANTINDO OS DIREITOS SINDICAIS AO FILIADO QUE FOR CONVOCADO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), GARANTIA, APOSENTADO, FILIAÇÃO, ENTIDADES SINDICAIS, PREENCHIMENTO, CARGO DE DIREÇÃO, DIRIGENTE SINDICAL, PERDA, DIREITOS, ASSOCIADO, EMPREGADO SINDICALIZADO, ABANDONO DE CARGO, ATIVIDADE, SINDICATO, PROFISSÃO, RESSALVA, APOSENTADORIA. GARANTIA, DIREITO SINDICAL, ASSOCIADO, SINDICATO, EMPREGADO SINDICALIZADO, TRABALHADOR AUTONOMO, PROFISSIONAL LIBERAL, CONVOCAÇÃO, SERVIÇO MILITAR, CONCESSÃO, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, PROIBIÇÃO, EXERCICIO, CARGO DE DIREÇÃO, ADMINISTRAÇÃO SINDICAL, REPRESENTAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, ATIVIDADE PROFISSIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO.