Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 3073/2010
Apresentação: 2010-12-16T15:59:35
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Amigos de Fátima a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fátima, Estado do Tocantins.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Fátima, (TO).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 395/2013(SF) encaminhando autógrafo promulgado.
DCD de 21/03/13 PÁG 05682 COL 02.