Emenda de Plenário EMP 682/2005
Apresentação: 2005-06-07T17:56:00
Ementa: Acrescenta artigo à Seção I, capítulo II, Título II
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 682/2005, pela Dep. Rose de Freitas e outros