Projeto de Lei PL 238/1979
Apresentação: 1979-03-21T00:00:00
Ementa: ESTABELECE LIMITE DE IDADE PARA A INSCRIÇÃO EM CONCURSOS E PROVAS DE SELEÇÃO PUBLICOS, DESTINADOS AO INGRESSO NO SERVIÇO PUBLICO DOS ESTADOS E MUNICIPIOS.
Ementa detalhada: 50 ANOS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, LIMITE DE IDADE, INSCRIÇÃO, CONCURSO PUBLICO, CONCURSO DE PROVAS, ESTADOS, MUNICÍPIOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO. DCN1 12 06 79 PAG 5721 COL 01.