Proposta de Emenda à Constituição PEC 227/2000
Apresentação: 2000-04-11T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 71 e altera a redação dos arts. 73 e 75 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE O TCU DEVERA REALIZAR AUDITORIA DAS CONTAS PUBLICAS E ENVIAR RELATORIO COM PARECER PREVIO AO CONGRESSO NACIONAL, AO QUAL CABERA O JULGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DO PODER PUBLICO; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO DOS PODERES, LEGISLATIVO, COMPETENCIA,  CONGRESSO NACIONAL, CONTROLE EXTERNO, JULGAMENTO, CONTAS, PODER PUBLICO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, PRESIDENTE DA REPUBLICA, ORGANIZAÇÃO, INICIATIVA PRIVADA, CONTRATO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, APROVAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), EXIGENCIA, PARECER, ASSENTIMENTO PREVIO, RELATORIO, TRIBUNAL DE CONTAS.
GARANTIA, AUTONOMIA, NATUREZA TECNICA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO  (TCU), ORGÃO AUXILIAR, CONTROLE EXTERNO, CONTROLE FINANCEIRO, REALIZAÇÃO, AUDITORIA, REMESSA, CONGRESSO NACIONAL, RELATORIO, PARECER, CONTAS, PODER PUBLICO, IRREGULARIDADE, ABUSO, PREJUIZO, FAZENDA NACIONAL, ATIVIDADE, EXCLUSÃO, DIREITOS, COMPETENCIA PRIVATIVA, TRIBUNAIS, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, INDICAÇÃO, MEMBROS, LISTA TRIPLICE, MINISTROS, SUBSTITUTO, RESPONSABILIDADE, ESTADOS, COMPOSIÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, ESCOLHA, CONSELHEIRO, ADJUNTO, SUBSTITUIÇÃO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 20 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.