Emenda na Comissão EMC 2/2005
Apresentação: 2005-04-01T17:44:00
Ementa: Acrescente-se parágrafo único ao art. 6º do citado Substitutivo, com a seguinte redação: 

Art.  6°.............

Parágrafo Único. - Os efeitos jurídicos dos documentos, para validade e oponibilidade perante terceiros sujeitar-se-ão ao disposto na Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Inaldo Leitão