Projeto de Lei PL 5595/2001
Apresentação: 2001-10-24T00:00:00
Ementa: Acrescenta inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Ementa detalhada: Inclui como direito do usuário, a reativação do mesmo número do telefone, no período de 6 (seis) meses, contados a partir da suspensão dos serviços, desde que pagos os direitos pendentes.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, inclusão, direitos, usuário, reativação, serviço, telefonia, telefone celular, manutenção, reserva, número, código, acesso, prazo determinado, exigência, pagamento,débitos, concessionária, ocorrência, inadimplência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 128 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.