Projeto de Lei PL 6855/2006
Apresentação: 2006-04-05T16:44:00
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a Comissão Nacional da Agropecuária e o Tribunal Administrativo para Controvérsias do Agronegócio.
Ementa detalhada: Cria a CONAGRO  e o TACA.  
Altera a Lei nº 8.884, de 1994,  e revoga o artigo quinto da Lei nº 8.171, de 1991, que cria o Conselho Nacional de Política Agrícola - CNPA.
Palavras-chave: Autorização, Executivo, criação, Comissão Nacional da Agropecuária, Tribunal Administrativo para Controvérsias do Agronegócio, defesa, emprego, zona rural, produção agropecuária, agronegócio, competência, composição, membros, mandato, Presidente, Conselheiro.  
_ Alteração, Lei Antitruste, competência, Comissão Nacional da Agropecuária, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, substituição, Secretaria de Acompanhamento Econômico, instauração, processo administrativo, infração, ordem econômica, prejuízo, setor, produção agropecuária, fornecedor, consumidor, produto primário.  
_ Alteração, Lei da Política Agrícola, revogação, criação, (CNPA).
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Indeferido o REQ 4072/06, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Mantenho a decisão anteriormente prolatada, por seus próprios fundamentos. Não se pode admitir que, pela via oblíqua do projeto de lei autorizativa, se usurpe o poder de iniciativa legislativa constitucionalmente reservado ao Presidente da República. O meio regimentalmente previsto para se sugerir  a outro Poder o envio de projeto sobre matéria de sua iniciativa exclusiva é a Indicação (RICD, art. 113, I). Ademais, o prazo para se recorrer, ao Plenário, da decisão desta Presidência que determinou a devolução do PL nº 6855/2006 transcorreu in albis, havendo tal faculdade sido definitivamente atingida pela preclusão. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 22/06/06 PÁG 31527 COL 02.