Projeto de Lei PL 2490/1983
Apresentação: 1983-11-08T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO ORGANICA DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL E DA LEGISLAÇÃO CONCERNENTE A COBRANÇA JUDICIAL DA DIVIDA ATIVA DA FAZENDA PUBLICA, ASSIM COMO DA QUE DISPÕE SOBRE OS ESTATUTOS DA OAB, PARA POSSIBILITAR QUE ADVOGADOS INDEPENDENTES, DEVIDAMENTE HABILITADOS, SEJAM CREDENCIADOS PARA REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL NA COBRANÇA DA DIVIDA ATIVA E NA SUA DEFESA JUDICIAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA, PROCURADORIA GERAL, FAZENDA NACIONAL, ESTATUTO, (OAB). NORMAS, CREDENCIAMENTO, ADVOGADO, REPRESENTAÇÃO, FAZENDA NACIONAL, COBRANÇA JUDICIAL, DIVIDA ATIVA, DEFESA, PROCESSO JUDICIAL, CANCELAMENTO, INSCRIÇÃO, DIVIDA, EXECUÇÃO FISCAL. NORMAS, RECOLHIMENTO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, EXECUÇÃO FISCAL, DIVIDA ATIVA, DEPOSITO, NOME, ADVOGADO. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, VALOR, CAUSA JUDICIAL, HONORARIOS, ADVOGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3763 COL 01.