Projeto de Lei PL 831/1988
Apresentação: 1988-08-15T00:00:00
Ementa: ESTABELECE O LIMITE DE 100 QUILOMETROS HORARIOS NAS VIAS DE TRANSITO RAPIDO NACIONAIS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, VELOCIDADE, RODOVIA, TERRITORIO NACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0074 COL 01.