Projeto de Lei PL 1475/2011
Apresentação: 2011-05-31T17:30:53
Ementa: Institui o termo de esclarecimento prévio para procedimentos que imponham risco cirúrgico ou anestésico ao usuário.
Palavras-chave: Profissional de saúde, obrigatoriedade, termo de esclarecimento prévio, cirurgia, penalidade, multa, suspensão, atividade profissional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP