Projeto de Lei PL 1242/1975
Apresentação: 1975-10-06T00:00:00
Ementa: ESTENDE A TODAS AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS A OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CATEGORIA PROFISSIONAL, LAUDO, PERICIA, VISTORIA, ARBITRAMENTO. ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA AO NECESSITADO. ECONOMIA, ENGENHARIA, MEDICINA, CONTABILIDADE, AÇÃO JUDICIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 6465, DE 14 11 77. DOFC 16 11 77 PAG 15457 COL 01.