Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2006-02-16T10:41:00
Ementa: Altera a redação do artigo 311, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), concedendo, à Comissão Parlamentar de Inquérito, atribuição para representar pela prisão preventiva.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, competência, (CPI), representação,  prisão preventiva, suspeito, crime, investigação criminal, inquérito, Parlamentar.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do SBT 1 CCJC, pela Dep. Juíza Denise Frossard