Projeto de Lei PL 3426/2012
Apresentação: 2012-03-14T11:42:18
Ementa: Altera o art. 16-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer a nulidade, para todos os efeitos, dos votos atribuídos a candidatos que não tenham o registro de candidatura deferido até a data da eleição.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições,  registro, candidato, sub judice, autorização, campanha eleitoral, horário eleitoral gratuito, nome, urna eletrônica, nulidade, voto, prazo, deferimento, candidatura, data, eleições.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade) DCD de 10/12/15 PÁG 287 COL 01.