Projeto de Lei PL 5534/1978
Apresentação: 1978-09-21T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 10, ACRESCENTANDO-LHE PARAGRAFO UNICO, DA LEI Nº 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, ESTABELECENDO O RITO DAS AÇÕES EXECUTIVAS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA AS CAUSAS RELATIVAS AOS SEGUROS OBRIGATORIOS E PROCEDIMENTO SUMARISSIMO QUANDO A INDENIZAÇÃO FOR POR QUANTIA LIQUIDA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO DPVAT, EQUIPARAÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, INDENIZAÇÃO, VITIMA, ACIDENTE DE TRANSITO, RITO SUMARISSIMO, PRAZO, AÇÃO CÍVEL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0204 COL 01.