Projeto de Lei PL 762/1988
Apresentação: 1988-06-24T00:00:00
Ementa: ESTENDE BENEFICIO FISCAL DA LEI 7554, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE OS INCENTIVOS DA PRODUÇÃO DE AÇO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE, A SETOR QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: ESTENDENDO O CREDITO TRIBUTARIO DO IPI AOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS QUE FABRIQUEM TREFILADOS DE AÇO UTILIZANDO AÇO PRODUZIDOS POR TERCEIROS).
Palavras-chave: EXTENSÃO, BENEFICIO FISCAL, CONCESSÃO, CREDITO TRIBUTARIO, (IPI), ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, FABRICAÇÃO, DERIVADOS, AÇO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0073 COL 01.