Projeto de Lei PL 2937/1961
Apresentação: 1961-05-09T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 2553, ADICIONANDO-LHE PARAGRAFO UNICO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, EXPORTAÇÃO, EXTERIOR, COURO, JACARE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 05 08 70 PAG 4459 COL 01.