Projeto de Lei PL 5677/2001
Apresentação: 2001-11-07T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a dedução das despesas com medicamentos da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Ementa detalhada: Medicamentos de uso contínuo.
Palavras-chave: Dedução,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  despesa, medicamento de uso contínuo, tratamento médico, doença crônica, tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: arquivado