Projeto de Lei PL 8488/1986
Apresentação: 1986-12-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE ENCARGOS FINANCEIROS SOBRE DEBITOS EM ATRASO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: INSTITUINDO, COMO CONDIÇÃO, A SISTEMATICA DA RECIPROCIDADE PARA COM O DEVEDOR OU MUTUARIO, NO CASO DE PAGAMENTO ANTECIPADO DO DEBITO OU PRESTAÇÃO).
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, REQUISITOS, COBRANÇA, TAXA, MULTA, JUROS, DEBITOS, PRESTAÇÕES VENCIDAS, RECIPROCIDADE, ANTECIPAÇÃO, PAGAMENTO, DATA, VENCIMENTO, INCLUSÃO, FORMULARIO, ENCARGO, INADIMPLENCIA, DEVEDOR, MUTUARIO, INFRAÇÃO, MULTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1140 COL 01.