Projeto de Lei PL 3266/2008
Apresentação: 2008-04-15T18:43:27
Ementa: Dispõe sobre a criação das sociedades seguradoras especializadas em microsseguros, dos corretores de seguros especializados e dá outras providências.
Ementa detalhada: Para comercialização de planos de microsseguros, cujos prêmios mensais não ultrapassem o valor de R$ 40,00 (quarenta reais).
Palavras-chave: Autorização, criação, sociedade seguradora, especialização, operação, seguros, limitação, valor, prêmio, subordinação, fiscalização, Superintendência de Seguros Privados (Susep), opção, composição, sociedade de mútua, cooperativa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Despacho: Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.