Projeto de Lei PL 1370/1995
Apresentação: 1995-12-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REPRESSÃO AO INGRESSO, NO SISTEMA FINANCEIRO, DE DINHEIRO ORIUNDO DE ATIVIDADES ILICITAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS, INFORMAÇÕES, AUTORIDADE POLICIAL, AUTORIDADE FISCAL, AUTORIDADE JUDICIARIA, CADASTRO, CLIENTE, DEPOSITANTE, APLICAÇÃO FINANCEIRA, OCORRENCIA, REALIZAÇÃO, TRANSAÇÃO, SUSPEITO, EXIGENCIA, PESSOA JURIDICA, INCORPORADOR, CONSTRUTOR, EMPRESA DE COMERCIO IMOBILIARIO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, LOTERIA, BINGO, DECLARAÇÃO, ORIGEM, RECURSOS FINANCEIROS, LIMITAÇÃO, VALOR, HIPOTESE, IRREGULARIDADE, DEPOSITO JUDICIAL, PRAZO, DECISÃO DEFINITIVA, DESCUMPRIMENTO, REVERSÃO, PODER PUBLICO, SANÇÃO, ADVERTENCIA, MULTA, DISSOLUÇÃO, LIQUIDAÇÃO, CRIME, PRESIDENTE, DIRETOR, ADMINISTRADOR, REPRESSÃO, INGRESSO, DINHEIRO, BENS, PROCEDENCIA, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, ATO ILICITO, ENRIQUECIMENTO ILICITO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0062 COL 01.