Projeto de Lei PL 2381/1983
Apresentação: 1983-10-13T00:00:00
Ementa: PERMITE A REGULARIZAÇÃO FISCAL DE TITULOS REFERENTES A APLICAÇÕES EM ENTIDADES FINANCEIRAS.
Ementa detalhada: CONCEDENDO ANISTIA FISCAL AS PESSOAS FISICAS QUE TENHAM APLICADO POUPANÇA EM TITULOS DE ENTIDADES FINANCEIRAS QUE VIERAM A SOFRER INTERVENÇÃO DO BANCO CENTRAL).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PESSOA FISICA, INCLUSÃO, VALOR, POUPANÇA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INTERVENÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL, DECLARAÇÃO DE BENS, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, IMPOSTO DE RENDA, MULTA, RENDIMENTO, ACRESCIMO, PATRIMONIO, RESULTADO, TITULO, OBRIGATORIEDADE, DEPOSITO, CADERNETA DE POUPANÇA, PRAZO MINIMO, (CEF), CAIXA ECONOMICA ESTADUAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 0891 COL 01.