Projeto de Lei PL 4568/1994
Apresentação: 1994-05-10T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DAS GORJETAS E COMISSÕES EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV.
Palavras-chave: EXIGENCIA, CONVERSÃO, UNIDADE REAL DE VALOR (URV), GORJETA, COMISSÕES, RECEBIMENTO, TRABALHADOR, GARÇOM, DATA, PAGAMENTO, CLIENTE, COBRANÇA, EMPRESA, VENDA, PRODUTO, SERVIÇO, RESTAURANTE, BAR, LANCHONETE, CHURRASCARIA, CASA NOTURNA, COMPOSIÇÃO, SALARIO, EMPREGADO, NORMAS, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 20 04 95 PAG 6905 COL 01.