Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD) REC 45/2011
Apresentação: 2011-06-01T17:41:00
Ementa: Recorre ao Plenário da Câmara dos Deputados da decisão da Presidência que indeferiu liminarmente a emenda n. 39 apresentada  à  Medida Provisória n. 532, de 2011.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 330/2011 ao Arquivo.