Projeto de Lei PL 5456/1990
Apresentação: 1990-08-01T00:00:00
Ementa: INSTITUI OBRIGAÇÕES, PROIBIÇÕES E OUTRAS EXIGENCIAS PARA O FUNCIONAMENTO, NO PAIS, DE EMPRESAS PRESTADORAS DE ASSISTENCIA MEDICO-HOSPITALAR, MEDIANTE CONTRATO COM PESSOAS FISICAS E PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES MENSAIS.
Ementa detalhada: COM O OBJETIVO DE EVITAR ABUSOS DE EMPRESAS COMO A GOLDEN CROSS E A AMIL.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, INCLUSÃO, PRAZO, CARENCIA, CONTRATO, EMPRESA, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR, PESSOA FISICA, LIMITAÇÃO, REAJUSTAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, ASSOCIAÇÃO, INDICE, GOVERNO FEDERAL. OBRIGATORIEDADE, EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR, PROPRIETARIO, HOSPITAL, CIDADE, NUMERO, POPULAÇÃO, ATENDIMENTO, EMERGENCIA, INDENIZAÇÃO, HIPOTESE, RESPONSABILIDADE CIVIL, REMESSA, BALANCETE, (MS), INSPEÇÃO, CONTAS, APURAÇÃO, IRREGULARIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0093 COL 01.