Indicação INC 9925/2006
Apresentação: 2006-12-06T20:40:00
Ementa: Sugere ao Ministro da Justiça a implementação de programa que avalie a situação de condenados a penas de reclusão, identificando e providenciando a libertação daqueles que já tenham cumprido as respectivas penas.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Despacho: Determinada publicação do Aviso 551-C.Civil e o arquivamento de toda a documentação encaminhada junto aos autos da CPI destinada a investigar as organizações criminosas do tráfico de armas, em virtude do encerramento dos trabalhos da mesma.