Projeto de Lei PL 3217/2012
Apresentação: 2012-02-15T10:26:08
Ementa: Dispõe sobre as condições para a habilitação de linhas telefônicas no serviço telefônico fixo comutado e no serviço móvel pessoal.
Palavras-chave: Normatização, habilitação, linha telefônica, telefonia fixa. telefonia móvel, cadastramento, usuário.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCOM, apensado ao PL-377/2007