Projeto de Lei PL 3915/1997
Apresentação: 1997-11-25T00:00:00
Ementa: Isenta do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados as ambulâncias adquiridas por Entidades de Saúde Pública e Privada que mantenham convênio de atendimento à população através de Programas de Saúde Pública.
Palavras-chave: Concessão, isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), imposto de importação, ambulância, aquisição, hospital público, hospital particular, exigência, convênio, saúde pública, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).