Projeto de Lei PL 795/1991
Apresentação: 1991-05-21T00:00:00
Ementa: ALTERA O INCISO XIV DO ARTIGO SEXTO DA LEI 7713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE 'ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: ESTENDENDO AO TRABALHADOR EM ATIVIDADE PORTADOR DE DOENÇA GRAVE O DIREITO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, EQUIPARANDO-O AOS APOSENTADOS E REFORMADOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. EXTENSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, SERVIDOR, TRABALHADOR, DOENÇA GRAVE, ATIVIDADE, EQUIPARAÇÃO, APOSENTADO, MILITAR REFORMADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 10 92 PAG 22234 COL 01.