Projeto de Lei PL 4542/1989
Apresentação: 1989-12-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O ACRESCIMO DE PARAGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO 482 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: OBRIGANDO O EMPREGADOR NOTIFICAR O TRABALHADOR, POR ESCRITO, COM A INICAÇÃO DA FALTA COMETIDA E DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO, NA HIPOTESE DE DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, NOTIFICAÇÃO, FALTA GRAVE, MOTIVO, DESPEDIDA, EMPREGADO, JUSTA CUASA, OBJETIVO, DEFESA, TRABALHADOR, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0066 COL 01.