Projeto de Lei PL 916/1983
Apresentação: 1983-05-18T00:00:00
Ementa: REFORMULA OS DECRETOS-LEIS 157, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1967, E 880, DE 18 DE SETEMBRO DE 1969, DISPONDO SOBRE A TRANSFERENCIA DOS RECURSOS DOS INCENTIVOS FISCAIS AOS BANCOS DE DESENVOLVIMENTO ESTADUAIS DO DOMICILIO DO CONTRIBUINTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, INCENTIVO FISCAL. TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, RENDIMENTO, INCENTIVO FISCAL, BANCO DE DESENVOLVIMENTO, ESTADOS, DOMICILIO, CONTRIBUINTE, BANCO ESTADUAL, DESTINAÇÃO, PEQUENA EMPRESA, EMPRESA NACIONAL. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, REPASSE, VALOR, (ORTN), LIMITAÇÃO, PERIODO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0012 COL 02.