Projeto de Lei Complementar PLP 70/1999
Apresentação: 1999-09-21T00:00:00
Ementa: Altera a redação dos arts. 10 e 13 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
Ementa detalhada: Dispõe que o advogado deverá ser notificado por qualquer dos meios disponíveis, com pelo menos vinte e quatro horas de antecendência da sessão de julgamento no Tribunal.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Inelegibilidade, exigência, antecedência, notificação, advogado,  processo eleitoral, pauta de julgamento, pedido, registro, impugnação, garantia, presença, defesa, sessão, julgamento.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP