Parecer (CD) P.C 1/1955
Apresentação: 1955-02-15T00:00:00
Ementa: OPINA PELO ARQUIVAMENTO, POR SUA INCONSTITUCIONALIDADE, DA MENSAGEM 5/54, DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO, QUE PLEITEIA A CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DA SUA SECRETARIA.
Palavras-chave: OPINIÃO, ARQUIVAMENTO, INCONSTITUCIONALIDADE, MENSAGEM, (TRT), SEGUNDA REGIÃO, CRIAÇÃO, CARGO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: APROVAÇÃO DO PARECER. DCN1 20 04 55 PAG 1808 COL 02.