Projeto de Lei PL 3960/1997
Apresentação: 1997-12-04T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que modifica o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 7.418, de 1985, e o inciso I do art. 9º do Decreto nº 95.247, de 1987.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Vale-Transporte, obrigatoriedade, empregador, pagamento, auxílio transporte, transporte coletivo urbano, possibilidade, fornecimento, transporte autônomo, concessão, vale-refeição, cesta básica, alimentação, proibição, incorporação, benefício, salário, incidência, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), contribuição previdenciária, negociação, rendimento tributável, autorização, dedução, despesa, base de cálculo, lucro tributável, benefício fiscal, possibilidade, opção, vale-transporte.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 28 03 00 PAG 12389 COL 02.