Projeto de Lei PL 7073/2002
Apresentação: 2002-07-12T12:14:10
Ementa: Dispõe sobre a identificação, a inscrição e a contribuição do segurado especial.
Palavras-chave: Normatização, identificação, inscrição, segurado especial, trabalhador rural, atividade rural, Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), recolhimento, contribuição previdenciária, fixação, alíquota, comercialização, produção, propriedade rural, economia familiar.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Arquivada
Despacho: Deferida MSC 115/03 solicitando a retirada deste.
DCD 29 04 03 PÁG 16981 COL 02.