Projeto de Lei PL 2203/1983
Apresentação: 1983-09-28T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO DE MOINHOS DE TRIGO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DEVENDO DIVIDIR SUA PRODUÇÃO EM METADE EM FARINHA PURA E METADE EM FARINHA MISTA, COM A MISTURA DE FUBA DE MILHO, FARINHA DE MILHO E DE MANDIOCA).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, MOINHO DE TRIGO, UTILIZAÇÃO, PERCENTAGEM, FARINHA DE MILHO, MILHO, MANDIOCA, MISTURA, FARINHA DE TRIGO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1594/83. DCN1 19 06 86 PAG 6275 COL 02. ERRATA: DCN1 02 12 86 PAG 11243 COL 01.