Emenda na Comissão EMC 149/2003
Apresentação: 2003-06-26T17:27:00
Ementa: Acrescenta alínea ao inciso X, do § 2º do artigo 155 da PEC 41-A/03.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. Sandro Mabel