Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 223/2002
Apresentação: 2002-04-18T10:10:00
Ementa: Os abaixo signatários deste, recorrem do poder conclusivo nas comissões do Projeto de Lei n.º 4.409, de 1998, que altera a Lei n.º 7.394, de 29 de outubro de 1985 e que seja levado em Plenário desta Casa, conforme o art. 58, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Arquivada
Despacho: Deferido Requerimento do Deputado Nilson Pinto e outros, solicitando a retirada deste Recurso, que se refere ao PL. 4409/98, atento ao requisito do art. 104, § 2º, do RICD.