Projeto de Lei Complementar PLP 90/1983
Apresentação: 1983-08-24T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO ITEM X DO ARTIGO QUARTO E DO 'CAPUT' DO ARTIGO SETIMO DA LEI COMPLEMENTAR 25, DE 02 DE JULHO DE 1975, QUE ESTABELECEU CRITERIOS E LIMITES PARA A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE VEREADORES.
Ementa detalhada: AUMENTANDO A REMUNERAÇÃO MINIMA DO VEREADOR PARA CINCO POR CENTO DA QUE COUBER AO DEPUTADO ESTADUAL, PODENDO, NESSE CASO, ULTRAPASSAR A PERCENTAGEM DE CINCO POR CENTO DA RECEITA DO MUNICIPIO).
Palavras-chave: AUMENTO, PERCENTAGEM, REMUNERAÇÃO, VEREADOR, DESPESA, RECEITA, MUNICIPIOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PLP 3/83.