Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 1/2007
Apresentação: 2007-02-01T18:51:00
Ementa: Recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem, proferida durante a sessão de eleição dos membros da Mesa da Câmara dos Deputados, a respeito da definição do conceito de maioria absoluta para a eleição.
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhado ao Arquivo