Projeto de Lei PL 3424/1992
Apresentação: 1992-12-14T00:00:00
Ementa: CONCEDE ANISTIA A DIRIGENTES OU REPRESENTANTES SINDICAIS POR MOTIVAÇÃO POLITICA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ANISTIA, DIRIGENTE SINDICAL, REPRESENTANTE CLASSISTA, SINDICATO, MOTIVO, NATUREZA POLITICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRA A DISCUSSÃO. EN VOTAÇÃO NA CAMARA, O VETO AO ARTIGO SEGUNDO (CEDULA UNICA). SIM - 235; NÃO - 60; ABST 01; NULO - 02; TOTAL 298. MANTIDO O VETO NA CAMARA.