Projeto de Lei PL 7827/1986
Apresentação: 1986-06-16T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PORTO LIVRE PARA A PESCA, DE BELEM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CRIANDO TAMBEM A SUPERINTENDENCIA DO PORTO LIVRE PARA A PESCA DE BELEM, PARA EXERCER A ADMINISTRAÇÃO DAS INSTALAÇÕES E SERVIÇOS DO PORTO LIVRE).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, ZONA PORTUARIA, AREA LIVRE, PESCA, PORTO, BELEM, (PA), COMERCIALIZAÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO, MERCADO, EXPORTAÇÃO, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, FIXAÇÃO PRAZO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO, VINCULAÇÃO, (MINTER). FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, ABATIMENTO, RENDA BRUTA, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, APLICAÇÃO, AÇÕES NOMINATIVAS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO