Projeto de Lei PL 1010/1988
Apresentação: 1988-10-11T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o trabalho do menor aprendiz e dá outras providências.
Ementa detalhada: Proibe o trabalho do menor de doze anos como aprendiz. Aplica o disposto no art. sétimo, inciso XXXIII da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Proibição, trabalho, aprendiz, menor, fixação, jornada de trabalho, prorrogação,  horário noturno,  atividade  perigosa.  
_Definição, menor, aprendiz, exigência, matrícula, estabelecimento de ensino,  comprovação, freqüência escolar, obrigatoriedade, empresa, fornecimento, orientação, formação profissional, utilização, professor, orientador educacional.  
_Normas, duração, exercicio, atividade, aprendiz, conclusão, prazo, atividade profissional.  
_Normas, direitos, menor, aprendiz, beneficio, empregado, previdencia social.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 21/04/10 PÁG 16173 COL 01.