Projeto de Lei PL 5096/2005
Apresentação: 2005-04-26T15:38:29
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, e dá outras providências", e da Lei nº 10.259, de 12 de Julho de 2001, que "dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal".
Ementa detalhada: Obriga a assistência de advogado nas causas propostas perante os Juizados Especiais Cíveis Estaduais, do Distrito Federal e Federais.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais, obrigatoriedade, assistência judiciária, advogado, defesa, causa judicial, partes processuais, possibilidade, assistência judiciária gratuita, Defensoria Pública, defensor público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP