Projeto de Lei PL 235/1999
Apresentação: 1999-03-10T00:00:00
Ementa: Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", estabelecendo penalidades para a veiculação de pornografia infantil pelas redes de distribuição de informações, em especial a Internet.
Ementa detalhada: A pena de reclusão será de dois a oito anos, inclui na mesma pena quem persuade, induz, intermedeia, atrai ou coage a criança ou adolescente .
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, aumento, penalidade, pena de reclusão, pessoas, abuso sexual, conjunção carnal, atentado ao pudor, coação, ato libidinoso, fotografia, televisão, publicidade, divulgação, pornografia, sexo, computador, (Internet), corrupção  de menores, vítima, criança, adolescente, menor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTpelo fato de a tramitação da proposição já se haver esgotado.
DCD de 18 07 07 PÁG 36838 COL 01.