Projeto de Lei PL 1651/2011
Apresentação: 2011-06-21T17:32:17
Ementa: Altera as Leis nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e nº 8.001, de 13 de março de 1990, que regulamentam a compensação financeira pela exploração de recursos minerais (CFEM), e cria uma participação especial para o setor mineral.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais, Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais Renováveis, cálculo, compensação financeira, aumento, percentual, incidência, produção, criação, participação especial, vinculação, rentabilidade, normas distribuição, estados, Distrito Federal, municípios, produtor, exportador, Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) (1994-2017), aplicação, proteção, meio ambiente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1453/2007