Projeto de Lei PL 7439/2006
Apresentação: 2006-09-04T18:40:31
Ementa: Regulamenta a imprescritibilidade e a inafiançabilidade de crimes praticados por grupos armados e associações criminosas que atentem contra a segurança e a ordem constitucional e o Estado democrático, institui medidas repressivas a estas condutas e cria novas figuras penais.
Palavras-chave: Tipicidade, crime inafiançável, crime imprescritível, crime organizado, associação criminosa, organização criminosa, quadrilha, motim, preso, penitenciária, presídio, atentado, segurança pública , ordem constitucional, organização, Estado, prazo, incomunicabilidade, réu preso, informação, juiz, local, laudo, exame de corpo de delito, comunicação, família, suspeito, exigência, requisição, utilização, escuta telefônica, garantia, anonimato, juízo, serventuário, auxiliar de justiça, tribunal do júri, prazo mínimo, suspensão, proteção, proibição, concessão, condenado, benefício, anistia, graça, indulto, comutação de pena, apelação em liberdade, progressão da pena, limite máximo, pena de reclusão, agravação penal, utilização, patrimônio público, cumprimento, penalidade, estabelecimento penal, segurança máxima, Regime Disciplina Diferenciado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP