Projeto de Lei PL 3223/1957
Apresentação: 1957-09-18T00:00:00
Ementa: FIXA EM CINCO POR CENTO AO ANO, A TAXA DE JUROS DOS TITULOS DA DIVIDA PUBLICA A QUE SE REFERE O ARTIGO 12 DA LEI 1224, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1950.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, TAXAS, JUROS, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, LEI FEDERAL, BENS, SUDITO DO EIXO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: VETADO TOTALMENTE. DCN1 09 11 62 PAG 0169 COL 03.