Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2009-10-21T14:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Glauber Braga (PSB-RJ), pela aprovação, nos termos do Projeto de Lei que apresenta.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CLP, da Comissão de Legislação Participativa