Emenda na Comissão EMC 19/2005
Apresentação: 2005-12-14T18:50:00
Ementa: modifica a redação do § 3º do artigo 98.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 19/2005 PEC35805, pelo Dep. Luiz Antonio Fleury