Proposta de Emenda à Constituição PEC 52/1995
Apresentação: 1995-04-11T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao artigo 62 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE AS MEDIDAS PROVISORIAS QUE TENHAM COMO OBJETO MATERIA FINANCEIRA TERÃO FORÇA DE LEI DESDE A SUA EDIÇÃO; AS DEMAIS DEPENDERÃO DE JUIZO DE URGENCIA E RELEVANCIA A SER FEITO PELO CONGRESSO NACIONAL, ALTERANDO DISPOSITIVOS DA NOVA
CONTITUIÇÃO FEDERAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROCESSO LEGISLATIVO, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
CRITERIOS, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISORIA, HIPOTESE, OBJETO, MATERIA
FINANCEIRA, FINANÇAS, VIGENCIA, LEIS, PRAZO, EXPEDIÇÃO, APRECIAÇÃO,
CONGRESSO NACIONAL, URGENCIA, RELAVANCIA, FIXAÇÃO, PRAZO, PERDA,
EFICACIA, DESCUMPRIMENTO, PRAZO DETERMINADO, ELABORAÇÃO, DECRETO
LEGISLATIVO, REGULAMENTAÇÃO, RELAÇÃO JURIDICA.
PROIBIÇÃO, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISORIA, MATERIA, LEI COMPLEMENTAR,
COMPETENCIA PRIVATIVA, CONGRESSO NACIONAL, CAMARA DOS DEPUTADOS,
SENADO, NACIONALIDADE, CIDADANIA, DIREITOS POLITICOS, DIREITO
PENAL, DIREITO CIVIL, DIREITO COMERCIAL, DIREITO ELEITORAL,
DIREITO TRIBUTARIO, DIREITO DO TRABALHO, DIREITO PROCESSUAL,
PLANO PLURIANUAL, ORÇAMENTO, CREDITO ADICIONAL.
HIPOTESE, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISORIA, PERIODO, RECESSO, CONGRESSO
NACIONAL, CONTAGEM, PRAZO, INSTALAÇÃO, SESSÃO LEGISLATIVA
EXTRAORDINARIA.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO, FACE A APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA SUBSTITUTIVA A PEC 472/97. DCD 20 05 99 PAG 22517 COL 02.