Projeto de Lei PL 5273/1981
Apresentação: 1981-09-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DOS BENEFICIOS DO ARTIGO 180 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
Ementa detalhada: SERA COMPUTADO O EXERCICIO DE CARGO DE CONFIANÇA POR FUNCIONARIO PUBLICO EM EMPRESA PUBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PARA APOSENTADORIA).
Palavras-chave: CONCESSÃO, BENEFICIO, FUNCIONARIO PUBLICO, TEMPO DE SERVIÇO, CONTAGEM, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PROVENTOS, APOSENTADORIA, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).