Indicação INC 3275/2008
Apresentação: 2008-09-03T15:37:00
Ementa: Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a adoção de providências visando o envio de projeto de lei para ampliação do prazo, considerado como de efetivo exercício, do afastamento do servidor em virtude de licença para tratamento da própria saúde (Lei nº 8.112/90, art.102, VIII, "b").
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 06/14 - COPER