Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 82/2011
Apresentação: 2011-09-27T18:24:00
Ementa: Inclui § 4º no art. 50 do Regimento Interno da Câmara para disciplinar presença dos membros em reuniões deliberativas das Comissões.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, ausência, quorum de deliberação, maioria absoluta, membros, comissão, presidente, declaração, ex-officio, encerramento, provocação, deputado.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-123/2019.