Projeto de Lei PL 132/1979
Apresentação: 1979-03-22T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 4281, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1963, QUE INSTITUIU ABONO ESPECIAL EM CARATER PERMANENTE PARA APOSENTADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: O DECIMO TERCEIRO SALARIO PASSA A SER CONSIDERADO RENDIMENTO NÃO TRIBUTAVEL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DECIMO TERCEIRO SALARIO, APOSENTDO, ABONO ESPECIAL, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, RENDIMENTO NÃO TRIBUTÁVEL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1192 COL 01.