Projeto de Lei PL 6488/2006
Apresentação: 2006-01-17T16:04:06
Ementa: Modifica o art. 16 da Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, funcionamento, (JARI), garantia, recursos orçamentários, proibição, utilização, arrecadação, multa de trânsito, remuneração, membros.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER