Emenda na Comissão EMC 169/2003
Apresentação: 2003-11-06T12:33:00
Ementa: Dê-se ao inciso XVIII do Art. 12 do PL (...) a seguinte redação:

	Art. 12. .....................

	XVIII - atender orientação e determinação dos Ministérios da Saúde e do Meio Ambiente quanto à identificação das atividades e produtos decorrentes do uso de OGM e seus derivados potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente e que possam causar riscos à saúde humana.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. João Alfredo