Projeto de Lei PL 4460/1977
Apresentação: 1977-11-09T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI 3738, DE 04 DE ABRIL DE 1960, A FIM DE INCLUIR A DOENÇA DE PARKINSON ENTRE AS QUE ASSEGURAM PENSÃO ESPECIAL A VIUVA DE MILITAR OU FUNCIONARIO CIVIL.
Palavras-chave: INCLUSÃO, DOENÇA DE PARKINSON, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, PENSÃO ESPECIAL, VIUVA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, MILITAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0146 COL 01.