Projeto de Lei PL 1608/1979
Apresentação: 1979-08-10T00:00:00
Ementa: PROIBE O USO DE JANGADA PARA O TRANSPORTE DE MADEIRA EM TOROS. NOVA EMENTA: DISCIPLINA O TRANSPORTE DE MADEIRA EM TOROS, POR VIA FLUVIAL.
Palavras-chave: UTILIZAÇÃO, EMBARCAÇÃO, MOTOR, TRANSPORTE, MADEIRA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF. SM/435, DE 12.08.86, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO, SANCIONADO.