Requerimento de Informação RIC 142/2003
Apresentação: 2003-03-19T18:34:05
Ementa: Solicita informações ao(à) Senhor(a) Ministro das Cidades sobre o impacto nos órgãos setoriais de planejamento e orçamento decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003.
Ementa detalhada: Ministro Olívio Dutra.
Palavras-chave: Ministério das Cidades, efeito, decreto federal, limitação, empenho, despesa, movimentação, programação financeira, contingenciamento, dotação orçamentária, autorização, orçamento, programa, órgão público, Executivo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: 1SECM
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.