Projeto de Lei PL 213/2003
Apresentação: 2003-02-26T16:05:05
Ementa: Proíbe a utilização de pneus recapados em veículos de transporte rodoviário de passageiros ou de produtos tóxicos e inflamáveis e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, proibição, utilização, material reciclável, reciclagem, pneumático, veículo automotor, transporte rodoviário, passageiro, ônibus, caminhão tanque, transporte de carga, produto perigoso, tóxico, inflamáveis, segurança, trânsito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Arquivada
Despacho: Devolvida sem Manifestação.