Projeto de Lei PL 5607/1990
Apresentação: 1990-06-29T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NO ARTIGO 489, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: FIXANDO PRAZO MAXIMO DE 15 DIAS PARA A EMPRESA HOMOLOGAR A RESCISÃO DO CONTRATO SOB PENA DO EMPREGADOR RESPONDER POR NOVO AVISO PREVIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, PRAZO MAXIMO, HOMOLOGAÇÃO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, ONUS, EMPREGADOR, AVISO PREVIO, EMPRESA, DESPEDIDA, EMPREGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0097 COL 02.