Projeto de Lei Complementar PLP 297/2005
Apresentação: 2005-09-22T14:13:53
Ementa: Inclui novo parágrafo e altera a redação do Artigo 21, da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ementa detalhada: Responsabilizando o gestor público pelas despesas com pessoal consideradas ilegais.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, responsabilidade solidária, gestor, gastos públicos, despesa, pessoal, ilegalidade, contratação, descumprimento, concurso público.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP