Projeto de Lei PL 2616/1976
Apresentação: 1976-06-30T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA REFERENTE A CONSTRUÇÃO DE TEMPLOS, IGREJAS E OBRAS DE ENTIDADES ASSISTENCIAIS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, (INPS), EMPREGADOR, CONSTRUÇÃO, IGREJA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).