Projeto de Lei PL 6851/2006
Apresentação: 2006-04-05T14:05:38
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de aulas de primeiros socorros a cada ano para monitores, assistentes sociais e demais pessoas que prestem serviços  em creches, orfanatos  e asilos de todo o território nacional.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, aula, curso de treinamento, primeiros socorros, monitor, assistente social, pessoas, prestação de serviço, creche, orfanato, asilo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER