Projeto de Lei PL 1697/2011
Apresentação: 2011-06-28T20:26:35
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, obrigando a gravação em arma de fogo do número da identidade do adquirente.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, obrigatoriedade, gravação, número, carteira de identidade, adquirente, arma de fogo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.