Projeto de Lei PL 7510/2006
Apresentação: 2006-10-17T16:41:00
Ementa: Acrescenta o inciso XXII ao art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda das Pessoas Físicas quaisquer rendimentos percebidos por maiores de 75 (setenta e cinco) anos de idade.
Palavras-chave: Alteração,Legislação Tributária Federal,  isenção tributária,  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), rendimento, idoso,  benefício fiscal, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER