Projeto de Lei PL 3143/1980
Apresentação: 1980-06-17T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 184 E 186 DO CODIGO PENAL, APROVADO PELO DECRETO-LEI 2848, 07 DE DEZEMBRO DE 1940.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE OS DIREITOS AUTORAIS DOS PRODUTORES DE FONOGRAMAS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO PENAL, CRIME, PENA, REPRODUÇÃO, DISCO, FITA MAGNETICA, DIREITO AUTORAL, COMERCIO, OBRA INTELECTUAL, AUTOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: RECEBIDO OFICIO 98, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO. DCN1 04 04 81 PAG 1690 COL 01.