Projeto de Lei PL 3861/2012
Apresentação: 2012-05-15T16:14:45
Ementa: Dispõe sobre o pagamento de multa relativa à infração de consumo diretamente ao consumidor.
Palavras-chave: Aplicação, multa, infração, relação de consumo, consumidor, individualização, pagamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito). 
DCD de 25/02/16 PÁG 835 COL 01.