Projeto de Lei PL 3996/2012
Apresentação: 2012-05-31T16:47:00
Ementa: Altera o § 3º do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para tornar rápida a comunicação das correções de informações dos consumidores aos destinatários dos bancos de dados e dos cadastros de consumidores.
Ementa detalhada: Reduz o prazo de comunicação para dois dias úteis.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, redução, prazo, comunicação, correção, dados, cadastro, consumidor.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Apresentação do REQ n. 1870/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Fábio Macedo (PODE/MA) e outros, que "Requer urgência para o PL 3754/2019,
da Deputada Renata Abreu, que
“acrescenta novo § 4º ao artigo 52 da Lei
nº 8.078, de 11 de setembro de 1990,
que ‘Dispõe sobre a proteção do
consumidor e dá outras providências’,
para tornar obrigatória, em caso de
denegação de crédito, a exposição dos
motivos ao consumidor”
".