Projeto de Lei PL 750/1995
Apresentação: 1995-08-03T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA ALINEA 'F' E ACRESCENTA A ALINEA 'G' AO INCISO I DO ARTIGO 17, DA LEI 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE 'REGULAMENTA O ARTIGO 37, INCISO XXI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: INCLUINDO DENTRE OS CASOS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO A ALIENAÇÃO, E OU CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, LOCAÇÃO OU PERMISSÃO DE USO, DE BENS IMOVEIS, CONSTRUIDOS OU EFETIVAMENTE UTILIZADAS NO AMBITO DE PROGRAMAS DE INTERESSE SOCIAL, DESTINADOS A TEMPLOS E INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS, FILANTROPICAS, A PROJETOS DE ASSENTAMENTO HABITACIONAL OU DE CARATER ECONOMICO, PARA ATENDIMENTO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II. URGENTE 155.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, LICITAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. CRITERIOS, ALIENAÇÃO, CONCESSÃO, DIREITOS, UTILIZAÇÃO, BENS IMOVEIS, PATRIMONIO PUBLICO, CONSTRUÇÃO, DESTINAÇÃO, PROGRAMA, INTERESSE SOCIAL, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, ASSENTAMENTO POPULACIONAL, ATENDIMENTO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, UTILIDADE PUBLICA, AUTORIDADE COMPETENTE, PRIORIDADE, HIPOTESE, VENDA, ARRENDATARIO, LOCATARIO, PRAZO DETERMINADO, LOCAL, DISPENSA, LICITAÇÃO.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0042 COL 01.