Projeto de Lei PL 365/2003
Apresentação: 2003-03-18T17:17:44
Ementa: Altera o caput do art. 4º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que "regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c",  da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste, (FNE) e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), e dá outras providências".
Ementa detalhada: Inclui dentre os beneficiários dos recursos dos Fundos Constitucionais as pessoas que atuam nas atividades de prestação de serviço e comércio.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Fundos Constitucionais, inclusão, beneficiário, recursos, (FNO), (FNE), (FCO), cooperativa, produtor, empresa comercial, empresa de prestação de serviço, comércio, setor terciário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER