Proposta de Emenda à Constituição PEC 31/2011
Apresentação: 2011-05-19T15:53:27
Ementa: Altera os artigos 7º e 39º da Constituição Federal para instituir o Adicional por Tempo de Serviço para os trabalhadores regidos pela CLT e para os servidores públicos.
Ementa detalhada: Adicional de um por cento (1%) ao ano.
Palavras-chave: Criação, Adicional por Tempo de Serviço, trabalhador, celetista, servidor público.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP