Projeto de Lei PL 4381/1994
Apresentação: 1993-12-29T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a transformação de cargos da carreira do Ministério Público Militar e dá outras providências.
Ementa detalhada: CRIANDO 08 (OITO) CARGOS DE SUB PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA
MILITAR E 20 (VINTE) CARGOS DE PROCURADOR DA JUSTIÇA MILITAR, POR
TRANSFORMAÇÃO DE IGUAL NUMERO DE CARGOS DE PROCURADOR DA JUSTIÇA
MILITAR E DE PROMOTOR DA JUSTIÇA MILITAR, RESPECTIVAMENTE; CRIANDO
01 (UM) CARGO DE PROCURADOR DA JUSTIÇA MILITAR E 02 (DOIS) CARGOS
DE PROMOTOR DA JUSTIÇA MILITAR, A SEREM PROVIDOS QUANDO DA
IMPLANTAÇÃO DA SEGUNDA AUDITORIA DA DECIMA PRIMEIRA CIRCUNSCRIÇÃO
JUDICIARIA MILITAR).
Palavras-chave: NORMAS, CRIAÇÃO, CARGO PUBLICO, SUB PROCURADOR GERAL, PROCURADOR,
JUSTIÇA MILITAR, TRANSFORMAÇÃO, CARGOS, PROMOTOR, PRAZO,
IMPLANTAÇÃO, SEGUNDA AUDITORIA, CIRCUNSCRIÇÃO, MILITAR.
NORMAS, COMPOSIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, MINISTERIO PUBLICO
MILITAR, CARGO PUBLICO, SUB PROCURADOR, PROCURADOR, PROMOTOR,
JUSTIÇA MILITAR, PROVIMENTO, CARGOS, SIMULTANEIDADE, HIPOTESE,
RECUSA, PROMOÇÃO, EXCESSO, LOTAÇÃO, OFICIO, PROCURADOR MILITAR,
COLOCAÇÃO, DISPONIBILIDADE, INEXISTENCIA, ACEITAÇÃO, REMOÇÃO,
AUDITORIA MILITAR.
NORMAS, LOTAÇÃO, OFICIO, SUB PROCURADOR GERAL, PROCURADORIA GERAL,
JUSTIÇA MILITAR.
NORMAS, LOTAÇÃO, OFICIO, PROCURADOR, PROMOTOR, PROCURADORIA, JUSTIÇA
MILITAR.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: VOTAÇÃO EM TURNO UNICO.
VOTAÇÃO, EM GLOBO, DO VETO PARCIAL, PELO PROCESSO DE
CEDULA UNICA.
MANTIDO O VETO NA CAMARA, DISPENSADA SUA APURAÇÃO NO
SENADO.