Projeto de Lei PL 2066/1996
Apresentação: 1996-06-18T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIO O SEGURO CONTRA TERCEIROS PARA VEICULOS COM MAIS DE 15 ANOS DE FABRICAÇÃO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, SEGURO DE ACIDENTE, SEGUROS, BENEFICIARIO, TERCEIROS, LICENCIAMENTO, VEICULO AUTOMOTOR, AUTOMOVEL USADO, ANO, FABRICAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 12 03 98 PAG 6213 COL 02.