Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 1899/2005
Apresentação: 2005-08-29T09:56:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cabo Verde sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em Praia, em 14 de janeiro de 2005.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo sobre Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, exercício profissional, atividade remunerada, dependente, corpo diplomático, pessoal, serviços administrativos, apoio técnico, Embaixada, Consulado, País, Brasil, País, Estrangeiro, Cabo Verde.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1595/07 (SF) encaminhando texto promulgado.