Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2478/2010
Apresentação: 2010-03-25T15:56:23
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural do Povoado Jenipapo - Lagarto/Sergipe a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lagarto, Estado de Sergipe.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Lagarto, (SE).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1882/10 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD de 21/10/10 PÁG 40438 COL 01.