Projeto de Lei PL 7545/1986
Apresentação: 1986-05-21T00:00:00
Ementa: ISENTA DE MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETARIA OS DEBITOS DAS PREFEITURAS MUNICIPAIS PARA A PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, MULTA, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, DEBITOS, PREFEITURA MUNICIPAL, PREVIDENCIA SOCIAL, PARCELAMENTO, DIVIDA ATIVA, DIREITOS, LIQUIDAÇÃO, PARCELA, (FPM).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1088 COL 01.