Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2012-03-08T11:20:00
Ementa: Acrescenta o art. 839-A à Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que "institui o Código de Processo Civil.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Ramalho (PV-MG).