Proposta de Emenda à Constituição PEC 184/2007
Apresentação: 2007-10-31T21:01:00
Ementa: Dispõe sobre as Polícias Judiciárias da União e dos Estados e dá outras providências.
Palavras-chave: Organização, manutenção, Polícia Judiciária, competência, investigação criminal, inquérito, autonomia, desvinculação, Executivo, Polícia Judiciária Federal, Polícia Judiciária do Distrito Federal e Territórios, Polícia Judiciária dos Estados, unificação, atividade, Polícia Federal, Polícia Civil, quadro de pessoal, Delegado de Polícia, perito, investigador, escrivão de polícia, estrutura organizacional, Corregedoria-Geral, Departamento, Perícia, garantia, prerrogativa, ingresso, carreira, concurso público, criação, Conselho Nacional de Polícia Judiciária, composição, competência privativa, Senado, julgamento, membros, competência, Supremo Tribunal Federal (STF), ação judicial, réu, membros, Conselho Nacional.  
_ Competência privativa, Senado, escolha, aprovação, exoneração, julgamento, crime de responsabilidade, Delegado-Geral da República, nomeação, Presidente da República, inclusão, Conselho de Defesa Nacional, competência, Supremo Tribunal Federal (STF), julgamento, infração penal, Superior Tribunal de Justiça (STJ), habeas data, mandado de segurança.  
_ Inclusão, Delegado, Polícia Judiciária, composição, Tribunal Regional Federal (TRF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Justiça do Distrito Federal (TJDF), Tribunais Estaduais.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP