Emenda na Comissão EMC 140/2006
Apresentação: 2006-07-06T10:33:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 11 da  Medida Provisória nº 303, de 2006.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 140/2006 MPV30306, pelo Dep. Medeiros