Projeto de Lei PL 2967/2008
Apresentação: 2008-03-06T14:16:00
Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006 e dá outras providências.
Ementa detalhada: Fixa o prazo mínimo de 5 (cinco) anos para que os rendimentos sobre as operações com títulos públicos por estrangeiros façam jus à desoneração do imposto de renda.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, limite mínimo, prazo, exoneração  tributária,Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), rendimento, aplicação financeira, título público,   Fundo de investimento,, investidor, residência, país estrangeiro, exterior, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1418/2007