Projeto de Lei PL 5370/1978
Apresentação: 1978-08-10T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973).
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, INTIMAÇÃO, CARTA REGISTRADA, (ECT), PUBLICAÇÃO, IMPRENSA NACIONAL, EDITAL. ADVOGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: RETIRADO PELO AUTOR.