Projeto de Lei PL 3552/1977
Apresentação: 1977-04-26T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA OS SERVIÇOS CONCERNENTES AO REGISTRO PUBLICO DE PROTESTO DE TITULOS DE DIVIDA.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, REGISTRO PUBLICO, PROTESTO DE TITULOS, CARTORIO DE PROTESTO, SERVENTUARIO, EDITAL, RECIBO DE QUITAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0110 COL 01.