Projeto de Lei PL 3900/2000
Apresentação: 2000-12-06T00:00:00
Ementa: Proíbe a celebração de convênios para desconto automático em conta-corrente de operações financeiras contratadas por associações com ou sem fins lucrativos.
Palavras-chave: Proibição, celebração, convênio, desconto, conta corrente, operação financeira, contrato, empréstimo, associações, obra filantrópica, combate, agiotagem.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Despacho* (inativa)
Situação: Arquivada
Despacho: Despacho à CFT (Mérito e Adequação Financeira) e CCJR.