Projeto de Decreto Legislativo PDC 522/2011
Apresentação: 2011-11-30T19:23:00
Ementa: Susta os efeitos da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica, que aprovou o reajuste tarifário para o Estado do Acre.
Palavras-chave: Sustação, decisão, Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), reajuste, tarifa, Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP