Projeto de Lei PL 570/1963
Apresentação: 1963-06-26T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 4061, DE 08 DE MAIO DE 1962, ACRESCENTANDO-LHE NOVO PARAGRAFO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CARGO EM COMISSÃO, TESOUREIRO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 20 11 56 PAG PAG 10112 COL 04.