Projeto de Lei PL 4370/1981
Apresentação: 1981-04-03T00:00:00
Ementa: PROIBE VEICULAR PROPAGANDA DE BEBIDAS ALCOOLICAS NO RADIO, NA TELEVISÃO E NOS JORNAIS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, TRANSMISSÃO, PROPAGANDA, BEBIDA ALCOOLICA, RADIO, TELEVISÃO, JORNAL, IMPRENSA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).