Projeto de Lei PL 1975/2003
Apresentação: 2003-09-11T10:52:07
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Ementa detalhada: Possibilita a participação dos servidores públicos na gerência ou administração de sociedades cooperativas constituídas para prestar serviços a seus membros, mediante concessão de licença sem remuneração, mantém a vedação de exercer o comércio, salvo na condição de acionista, cotista ou comanditário.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único, garantia, servidor público civil, direitos, licença sem remuneração, participação, gestão, gerência, administração, cooperativa, prestação de serviço, membros, Serviço Público, proibição, comercialização, exclusão, requisitos, acionista, sócio cotista.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER