Projeto de Lei PL 5492/1990
Apresentação: 1990-08-06T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS, PAIS DE DEFICIENTES FISICOS OU MENTAIS QUE NECESSITEM DE ASSISTENCIA PERMANENTE, DIREITO A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FILHO INVALIDO, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, EXCEPCIONAL, COMPROVAÇÃO, DEFICIENCIA, JUNTA MEDICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0094 COL 01.