Projeto de Lei PL 4385/1989
Apresentação: 1989-12-11T00:00:00
Ementa: DETERMINA A DESTRUIÇÃO DE ARMAS DE FOGO APREENDIDAS SEM O CORRESPONDENTE REGISTRO.
Palavras-chave: NORMAS, DESTRUIÇÃO, ARMA, RESULTADO, APREENSÃO, AUTORIDADE POLICIAL, FALTA, REGISTRO, COMPETENCIA, (MJ).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 3048/89. DCN1 20 06 90 PAG 7361 COL 01.