Emenda na Comissão EMC 355/2003
Apresentação: 2003-06-27T16:43:00
Ementa: PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº  41, DE 30 DE ABRIL DE 2003.



Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.




EMENDA Nº           , DE 2003


	Dê-se ao inciso VI do § 2º do art. 155, constante do art. 1º da presente proposta, a seguinte redação:

	"a) caberá integralmente ao Estado de localização do destinatário o produto da arrecadação do imposto, inclusive nas operações com energia elétrica, petróleo e seus  derivados;
	b) o imposto será cobrado no Estado a que couber a arrecadação, ressalvadas as hipóteses excepcionais previstas em lei complementar;
	c) somente será considerada interestadual a operação em que houver a efetiva saída de mercadoria ou bem do Estado de onde se encontrem para o Estado de localização do destinatário, assim considerado aquele onde ocorrer a entrega da mercadoria ou bem;
	d) lei complementar disporá sobre a compensação das eventuais perdas de arrecadação dos Estados de Origem."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. José Thomaz Nonô