Proposta de Emenda à Constituição PEC 249/2000
Apresentação: 2000-05-30T00:00:00
Ementa: ALTERA O ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INTRODUZINDO ARTIGOS QUE CRIAM O FUNDO DE COMBATE A ERRADICAÇÃO DA POBREZA.
Ementa detalhada: ALTERANDO A Constituição Federal de 1988, INCLUINDO O ARTIGO 77, 78 E 79 NO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS.
Palavras-chave: Alteração, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), competência, Poder Executivo, criação, fundo, erradicação, pobreza, diretrizes.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADA NA EMENDA CONSTITUCIONAL 31/00. DOFC 18 12 00 PAG 0018 COL 01. DCD 15 12 00 PAG 68029 COL 01.