Projeto de Lei PL 4517/2004
Apresentação: 2004-11-24T18:34:14
Ementa: Altera os arts. 98 e 99 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e o art. 10 da Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997.
Ementa detalhada: Altera as normas do leilão judicial dos bens penhorados pelo INSS; criando Comissão para avaliar os bens e transferindo a competência para o Ministério da Previdência Social.
Palavras-chave: - Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, normas, realização, leilão judicial, bens, dação em pagamento, penhora, pagamento, débito previdênciário, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), responsabilidade, executado, ressarcimento, custo, criação, Comissão, realização, avaliação, bens penhoráveis, representante, Ministério da Previdência Social (2003-2015), Ministério da Justiça, Caixa Econômica Federal (CEF), Banco do Brasil, Controladoria - Geral da União.
- Transferência, competência, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Ministério da Previdência Social (2003-2015), contratação, leiloeiro, realização, alienação, venda, bens penhoráveis, revisão, valor, avaliação, supressão, autorização, negociação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER