Proposta de Emenda à Constituição PEC 191/1995
Apresentação: 1995-09-12T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 234 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE SE O NOVO ESTADO FOR RESULTADO DE TRANSFORMAÇÃO DE TERRITORIO FEDERAL, OS SERVIDORES FEDERAIS DO EX-TERRITORIO QUE NÃO OPTAREM PELO INGRESSO NOS QUADROS DO NOVO ESTADO SERÃO INCLUIDOS EM QUADRO OU TABELA EM EXTINÇÃO E FICARÃO SOB A ADMINISTRAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO E SUPERVISÃO DO ORGÃO FEDERAL DE PESSOAL, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES GERAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OPÇÃO, DESTINAÇÃO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, TERRITORIOS FEDERAIS, EXTINÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, ESTADOS, ESCOLHA, INGRESSO, QUADRO DE PESSOAL, ESTADOS, INCLUSÃO, TABELA, ADMINISTRAÇÃO, GOVERNO ESTADUAL, SUPERVISÃO, ORGÃO PUBLICO, PESSOAL.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO