Projeto de Lei PL 4920/1995
Apresentação: 1995-01-25T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DE ATIVIDADES DA UNIÃO PARA OUTRAS ESFERAS DO GOVERNO.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE O ESTADO, MUNICIPIO OU DISTRITO FEDERAL INTERESSADO EM ASSUMIR O ENCARGO PELA EXECUÇÃO DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS EXECUTADAS NO AMBITO DA UNIÃO, DEVERA MANIFESTAR TAL DISPOSIÇÃO MEDIANTE SANÇÃO, PELO RESPECTIVO PODER EXECUTIVO, DE LEI AUTORIZATIVA ESPECIFICA; E ESTIPULANDO QUE OS RECURSOS FINANCEIROS CORRESPONDENTES A ATIVIDADE TRANSFERIDA SERÃO LIBERADOS NOS SEGUINTES PERCENTUAIS: OITENTA POR CENTO NO PRIMEIRO ANO, SESSENTA E CINCO POR CENTO NOS SEGUNDO ANO, CINQUENTA POR CENTO NO TERCEIRO ANO, TRINTA E CINCO POR CENTO NO QUARTO ANO E VINTE POR CENTO NO QUINTO ANO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: CRITERIOS, DESCENTRALIZAÇÃO, POLITICA, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, TRANSFERENCIA, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, ENCARGO, EXECUÇÃO, ATIVIDADE, GOVERNO, AMBITO, UNIÃO FEDERAL, NECESSIDADE, SANÇÃO, PODER EXECUTIVO, INCORPORAÇÃO, BENS, PROIBIÇÃO, ALIENAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, DISPOSIÇÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, INTERESSADO, INCORPORADOR. PROIBIÇÃO, UNIÃO,  CONTRATAÇÃO, PESSOAL, ATIVIDADE, IGUALDADE, TRANSFERENCIA, ANTERIORIDADE, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, CUSTEIO, ATIVIDADE, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, DISTRITO FEDERAL, INCORPORADOR, PERCENTAGEM.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0164 COL 01.