Projeto de Lei PL 5938/1990
Apresentação: 1990-11-26T00:00:00
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 132, 135 E 136 DO CODIGO PENAL - DECRETO-LEI 2848 DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940.
Ementa detalhada: APROVANDO A PENA PARA INFRAÇÕES QUE EXPONHAM A VIDA OU SAUDE DE OUTREM A PERIGO QUANDO O AGENTE FOR MEDICO OU PROFISSIONAL DA AREA DE SAUDE; DEFININDO A RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DOS ADMINISTRADORES DOS HOSPITAIS E ACIONISTAS MAJORITARIOS, COM RESSARCIMENTO A VITIMA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. APROVAÇÃO, PENA DE DETENÇÃO, RESPONSABILIDADE, PERIGO, VIDA, SAUDE, PACIENTE, OMISSÃO, ASSISTENCIA, TRATAMENTO MEDICO, PRIVAÇÃO, MEDICAMENTOS, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, MEDICO, ENFERMEIRO, PESSOAL PARAMEDICO, EMPREGADO, HOSPITAL, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, DIRETOR, ADMINISTRADOR, ACIONISTA, INSTITUIÇÃO HOSPITALAR, INDENIZAÇÃO, RESSARCIMENTO, DANOS, AÇÃO PENAL, AUMENTO, PENALIDADE, LESÃO CORPORAL, MORTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0105 COL 02.