Emenda na Comissão EMC 1/2004
Apresentação: 2004-12-16T18:31:00
Ementa: Acrescenta o artigo 5-A à Medida Provisória 228 de 2004.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Mário Heringer