Projeto de Lei PL 3951/2000
Apresentação: 2000-12-13T00:00:00
Ementa: Acrescenta expressão ao inciso I do art. 15 da Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997.
Ementa detalhada: Estabelece, que os candidatos aos cargos majoritários concorrerão, com o número do seu partido, sendo aceitos, também, os números dos partidos que fizerem parte de sua coligação.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, número, identificação, candidato,  sistema majoritário, partido político, coligação partidária.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 3951/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 1710/2011 do PL 5514/2001. Em decorrência disso, distribua-se o PL 1710/2011 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).