Projeto de Lei PL 1759/2007
Apresentação: 2007-08-14T16:53:48
Ementa: Dispõe sobre as empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança e dá outras providências.
Palavras-chave: Regularização, fiscalização, controle, atividade, empresa, comercialização, instalação, sistema eletrônico, equipamento eletrônico, segurança, alarme, filme, circuito, televisão, Câmera de segurança, controle, acesso, rastreamento, bens, pessoa, Monitoração eletrônica, manutenção, inspeção, documentação, cadastramento, empresa privada, requisito, concessão, renovação, certificado de regularidade, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 438/2015/PS-GSE.