Projeto de Lei PL 3540/2000
Apresentação: 2000-09-12T00:00:00
Ementa: Altera redação do § 1º e inciso II do art. 4º da Lei nº 9.849, de 26 de outubro de 1999, que trata sobre a contratação de trabalho por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
Ementa detalhada: Aumenta para 48 (quarenta e oito) meses os prazos para contratação e respectiva prorrogação, nos casos de realização de recenseamento.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Contratação Temporária de Interesse Público, realização, recenseamento, aumento, prazo, contratação, trabalhador, prorrogação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 105/2000.