Projeto de Lei PL 982/1972
Apresentação: 1972-10-19T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDENCIA SOCIAL DOS PREFEITOS E VICE-PREFEITOS MUNICIPAIS.
Ementa detalhada: DESDE QUE MANIFESTEM ESSE INTERESSE, EM DOCUMENTO HABIL, NA DATA DA POSSE. A PERCENTAGEM SERA IDENTICA A DOS SERVIDORES MUNICIPAIS).
Palavras-chave: PREVIDENCIA SOCIAL. PREFEITO MUNICIPAL. VICE-PREFEITO MUNICIPAL. MUNICIPIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. DESCONTO. PREFEITURA MUNICIPAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 REGIMENTO).