Projeto de Lei PL 3975/1962
Apresentação: 1962-03-22T00:00:00
Ementa: ELEVA O LIMITE DE ISENÇÃO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE O LUCRO APURADO PELAS PESSOAS FISICAS NA VENDA DE IMOVEIS RURAIS.
Palavras-chave: AUMENTO, LIMITE DE ISENÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTO SOBRE LUCROS IMOBILIARIOS, RECEBIMENTO, PESSOA FISICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 01 64 PAG 4893 COL 02.