Projeto de Lei PL 5094/2001
Apresentação: 2001-08-14T00:00:00
Ementa: Torna obrigatória a publicação anual, por parte de todos os órgãos da administração Direta e Indireta, das despesas realizadas com propaganda e publicidade.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, publicação, Diário Oficial, relatório, despesa, publicidade, propaganda, órgão público, administração federal, contratação, agência de publicidade, meios de comunicação, emissora, rádio, televisão, prestação de contas, custo, produção, licitação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 123 COL 01 SUPELENTO 01 AO Nº  21