Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 667/2008
Apresentação: 2008-06-18T09:58:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo por Troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes de Pessoal Diplomático e Consular, celebrado em Brasília, em 27 de março de 2007.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo por Troca de Notas, país, Brasil, país estrangeiro, Grã-Bretanha, Irlanda do Norte, exercício, atividade remunerada, dependente, corpo diplomático.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1876/09 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD de 08/10/09 PÁG 55521 COL 01.