Projeto de Lei PL 2705/1989
Apresentação: 1989-06-23T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 64 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 - CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, DISPONDO SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DIRIGIR VEICULO DE TERCEIRO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. OBRIGATORIEDADE, MOTORISTA, CONDUTOR, VEICULO AUTOMOTOR, PROPRIEDADE, TERCEIROS, CERTIFICADO, REGISTRO, AUTORIZAÇÃO, PROPRIETARIO, RECONHECIMENTO, ASSINATURA, CARTORIO, OBJETIVO, REDUÇÃO, ROUBO, FURTO, VEICULOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0035 COL 02.