Projeto de Lei PL 127/1999
Apresentação: 1999-03-02T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a maioridade para fins civil e eleitoral e medidas de segurança para o menor infrator que praticar crime hediondo.
Ementa detalhada: Estabelece a maioridade plena aos dezoito anos, e que o adolescente entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos que cometer crime hediondo sofra restrição de liberdade por período correspondente até a metade da pena aplicada.
Palavras-chave: Normas, definição, maioridade, brasileiro nato, brasileiro naturalizado, caráter provisório, caráter permanente, fixação, limite de idade, responsabilidade, ato, culpabilidade, culpa, ato doloso, adolescente, execução, crime hediondo, comprovação, capacidade, entendimento, aplicação, restrição, liberdade, cumprimento, metade, pena, crime, responsabilidade civil.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP