Emenda na Comissão EMC 514/2011
Apresentação: 2011-12-01T14:48:00
Ementa: Substitua-se todo o Título IX (Tutela de Urgência e Tutela de Evidência - arts. 269 ao 278) do PL nº 8046 de 2010, que trata do "Código de Processo Civil" (revoga a Lei nº 5.869, de 1973), pelo Livro III do atual CPC (Do Processo Cautelar - arts. 796 ao 889) e pelas disposições sobre a tutela antecipada do atual CPC (art. 273),
Órgão: GAB-744
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 514/2011 PL602505, pelo Deputado Augusto Coutinho (DEM-PE).