Emenda de Plenário EMP 6/2009
Apresentação: 2009-08-13T19:41:00
Ementa: Suprime o inciso I, do §3º, do art. 23 do PL 5.082, de 2009.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 6/2009, pela Dep. Rita Camata e outros