Emenda de Plenário EMP 387/2005
Apresentação: 2005-06-07T16:50:00
Ementa: Suprima-se o inciso III do Art. 22.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 387/2005, pelo Dep. Ronaldo Dimas e outros