Requerimento REQ 13/2009
Apresentação: 2009-08-26T12:24:00
Ementa: requer que o Ministério da Fazenda disponibilize a esta Comissão, em um prazo de 15 dias, o inteiro teor, traduzido para o português, do conteúdo das "Cláusulas de Ação Coletiva", que passaram a incidir sobre os títulos da dívida externa brasileira, em todas as emissões efetuadas a partir de abril/2003.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Tendo em vista o fim da presente legislatura, bem como a perda de oportunidade, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de criação, instalação, formação ou constituição de Comissão Externa, com base no art. 17, inciso II, alínea 'd', do RICD.