Projeto de Resolução PRC 143/1984
Apresentação: 1984-04-05T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O INGRESSO DE CHEFE DE ESTADO ESTRANGEIRO NO EDIFICIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
Ementa detalhada: VEDANDO O INGRESSO, NO EDIFICIO DA CAMARA, AO CHEFE DE ESTADO ESTRANGEIRO EM QUE NÃO HAJA PODER LEGISLATIVO EM FUNCIONAMENTO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, CAMARA DOS DEPUTADOS. REQUISITOS, INGRESSO, CHEFE DE ESTADO, GOVERNO ESTRANGEIRO, PRESIDENTE DA REPUBLICA ESTRANGEIRO, EDIFICIO, CAMARA DOS DEPUTADOS, EXIGENCIA, FUNCIONAMENTO, LEGISLATIVO, PAIS ESTRANGEIRO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3861 COL 03.