Projeto de Lei PL 3707/1961
Apresentação: 1961-12-05T00:00:00
Ementa: ASSEGURA APOSENTADORIA INTEGRAL AOS PORTADORES DO MAL DE HANSEN APOSENTADOS PELOS INSTITUTOS OU CAIXAS DE APOSENTADORIA E PENSÕES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, APOSENTADORIA INTEGRAL, HANSENIANO, APOSENTADO, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, CAIXA DE APOSENTADORIA, PENSÕES.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 07 64 PAG 4892 COL 03.