Projeto de Lei PL 3115/1953
Apresentação: 1953-05-20T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 760.000,00, EM REFORÇO DA VERBA 3, ANEXO 19, DO VIGENTE ORÇAMENTO GERAL DA REPUBLICA (LEI 1757 DE 10 12 52).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR (MF).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2151/53. DOFC 30 12 53.