Projeto de Lei PL 2558/1976
Apresentação: 1976-08-03T00:00:00
Ementa: FIXA PRAZO PARA DOMICILIO ELEITORAL E FILIAÇÃO PARTIDARIA PARA AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 1976.
Ementa detalhada: 03 MESES ANTES DA DATA DA ELEIÇÃO.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA, DOMICÍLIO ELEITORAL, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, ELIÇÕES, REGISTRO, PARTIDO POLÍTICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: AVISO 319-SUPAR/76, DO GABINETE CIVIL DA PR., RESTITUI AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 30 09 76 PAG 9764 COL 01 DCN1 06 10 76 PAG 10053 COL 02.