Projeto de Lei PL 389/1999
Apresentação: 1999-03-23T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 104 da Lei nº 9.503, de 25 de setembro de 1997, que instituiu o Código Brasileiro de Trânsito.
Ementa detalhada: Dispõe que a inspeção de segurança e de emissão de gases poluentes e ruído sera feita pelos orgãos publicos competentes, sem ônus para os proprietários de veículos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, responsabilidade, órgão público, inspeção, segurança, emissão, gás carbônico, produto poluente, ruído, veículo automotor, ausência, ônus, proprietário, veículos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.