Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2009-04-13T15:56:00
Ementa: Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que "define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pelo Dep. Edgar Moury