Projeto de Lei PL 4461/2008
Apresentação: 2008-12-09T11:14:34
Ementa: Determina a distribuição de fórmula láctea infantil a lactentes portadores de intolerância à lactose nas condições que especifica.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Sistema Único de Saúde (SUS), distribuição gratuita, leite, possibilidade, consumo, criança, intolerância à lactose, impossibilidade, mulher, amamentação, exigência, comprovação, diagnóstico.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE), para o PL 6717/2009, ao qual esta proposição está apensada.