Projeto de Lei PL 801/1951
Apresentação: 1951-07-05T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E TAXAS ADUANEIRAS, EXCETUADA A DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA MATERIAL IMPORTADO PELA PORCELANA REAL S.A. E PORCELANA SCHIMIDT S.A., COM SEDES RESPECTIVAMENTE NOS ESTADOS DE SÃO PAULO E SANTA CATARINA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, EXCEÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, COTA DE PREVIDENCIA, PRODUTO IMPORTADO, INDUSTRIA, PORCELANA, SEDE, SÃO PAULO (ESTADO), SANTA CATARINA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.