Projeto de Lei PL 1247/2003
Apresentação: 2003-06-11T19:10:44
Ementa: Altera a Lei nº 9.317, de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições de Microempresas e Empresas de  Pequeno Porte - SIMPLES.
Ementa detalhada: Inclui no regime do SIMPLES as pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente a atividade de promoção, organização e montagem de feiras, congressos e eventos.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, regime tributário, microempresa, pequena empresa, autorização, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), pessoa jurídica, dedicação exclusiva, atividade, promoção, organização, montagem, feira, congresso, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-443/2007.
DCD de 28 04 07 PÁG 19789 COL 01.