Projeto de Lei PL 3983/1993
Apresentação: 1993-07-06T00:00:00
Ementa: CONCEDE AS EMPRESAS DE SANEAMENTO BASICO ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURIDICAS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
Ementa detalhada: OBJETIVANDO O REINVESTIMENTO NA AREA PARA MELHORIA DA SAUDE PUBLICA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II. BLOCO 01.
Palavras-chave: CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, EMPRESA DE SANEAMENTO, SANEAMENTO BASICO, LUCRO, PESSOA JURIDICA, REQUISITOS, REINVESTIMENTO, OBJETIVO, MELHORIA, SAUDE PUBLICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0116 COL 01.