Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1304/2004
Apresentação: 2004-05-27T00:00:00
Ementa: Susta a aplicação  do Decreto de 21 de maio de 2004 que "amplia os limites da Parque Nacional Grande Sertão Veredas, criado pelo Decreto nº 97.658, de 12 de abril de 1989, e dá outras providências", do Poder Executivo.
Palavras-chave: Sustação, aplicação, Decreto Federal, ampliação, limite geográfico, Parque Nacional Grande Sertão Veredas, inexistência, conclusão, estudo técnico, consulta, opinião pública, localização, limitação, unidade de conservação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER