Projeto de Lei PL 5504/1981
Apresentação: 1981-11-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O DIREITO DA MULHER NÃO TER SEU CASAMENTO ANULADO POR DEFLORAMENTO ANTES DO CASAMENTO, MESMO SENDO IGNORADO PELO MARIDO.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, ANULAÇÃO, CASAMENTO, CONJUGE, MULHER, MOTIVO, ESTUPRO, ANTERIORIDADE, DIREITOS, CODIGO CIVIL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1229 COL 01.