Projeto de Lei PL 1331/1975
Apresentação: 1975-10-17T00:00:00
Ementa: ESTABELECE PERCENTUAIS PARA A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETARIA AOS DEBITOS DE MUTUARIOS DE BAIXA RENDA DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.
Palavras-chave: CORREÇÃO MONETARIA. BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH). FINANCIAMENTO DE CASA PROPRIA. IMOVEL. DEBITO. DIVIDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).