Indicação INC 3298/2008
Apresentação: 2008-10-08T18:37:55
Ementa: Sugere ao Ministro da Defesa a celebração de convênio entre o Ministério da Defesa e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, para que a Marinha possa ter ampliado o seu poder de polícia administrativa.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 250/2011 ao Arquivo