Emenda na Comissão EMC 105/2006
Apresentação: 2006-08-31T10:38:00
Ementa: Suprima-se o § 4º do art. 16 da Medida Provisória 320, de 2006.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 105/2006 MPV32006, pelo Dep. Sérgio Miranda