Projeto de Lei PL 4225/2004
Apresentação: 2004-10-06T18:52:37
Ementa: Inclui parágrafo ao art. 29 e art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Ementa detalhada: Agrava a pena para o cidadão estrangeiro que comete crime de biopirataria contra animal da fauna silvestre, nativo ou exótico.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, agravação penal, pena de detenção, expulsão, País, estrangeiro, infrator, crime ambiental, biopirataria, morte, perseguição, maus-tratos, caça, espécie, animal silvestre, animal exótico, fauna silvestre, exportação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-166/2019.