Proposta de Emenda à Constituição PEC 93/1992
Apresentação: 1992-03-13T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 50 E SEUS PARAGRAFOS DO TITULO IV, CAPITULO PRIMEIRO, SEÇÃO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: INCLUINDO NA COMPETENCIA DA CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO E SUAS COMISSÕES A CONVOCAÇÃO DE SECRETARIO DE ESTADO E PRESIDENTES DE ORGÃOS PUBLICOS, ALTERANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, COMPETENCIA, CONGRESSO NACIONAL. INCLUSÃO, COMPETENCIA, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, COMISSÃO PERMANENTE, CONVOCAÇÃO, SECRETARIO DE ESTADO, PRESIDENTE, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ORGÃO PUBLICO, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA ESTATAL, REQUERIMENTO, INFORMAÇÕES, AUTORIDADE.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 53/94