Projeto de Lei PL 3819/2004
Apresentação: 2004-06-17T14:10:20
Ementa: Altera o art. 37 da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.
Ementa detalhada: Limita em 1% (um por cento) do valor do título os emolumentos devidos ao tabelião de protestos pelas microempresas e empresas de pequeno porte.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Protesto de Títulos, limitação, valor, percentual, título, pagamento, emolumentos, taxas, prestação de serviço, serviço notarial, Notariado, Tabelião, Cartório, beneficiário, microempresa, pequena empresa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER