Projeto de Lei Complementar PLP 239/1990
Apresentação: 1990-06-05T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O CALCULO DO VALOR ADICIONADO FISCAL A DETERMINAÇÃO DAS PARCELAS PERTENCENTES AOS MUNICIPIOS MINERADORES NOS IMPOSTOS DE COMPETENCIA DOS ESTADOS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: NÃO SE APLICANDO, PARA O EXERCICIO DE 1991, O PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO TERCEIRO DA LEI COMPLEMENTAR 63, DE 1990, CONSIDERANDO QUE A TRIBUTAÇÃO SOBRE A ATIVIDADE MINERADORA, O IMPOSTO UNICO SOBRE MINERAIS, FOI SUBSTITUIDO PELO ICMS, DE ACORDO COM O INCISO IV DO ARTIGO 158 DA Constituição Federal de 1988, E QUE NA APURAÇÃO DOS INDICES DO VALOR ADICIONADO RELATIVOS AOS ANOS DE 1989 E 1990, PELO NOVO TRIBUTO, NÃO ESTA INCLUIDA A ATIVIDADE MINERADORA, TORNANDO IRRISORIA A PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS MINERADORES NA ARRECADAÇÃO DESTE IMPOSTO ESTADUAL). - ADMISSIBILIDADE DA CCJR.
Palavras-chave: EXCLUSÃO, APLICAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRIBUTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CALCULO, INDICE, PARCELA, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO ESTADUAL, (ICMS), PARTICIPAÇÃO, RECEITA, MUNICIPIOS, MINERAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0111 COL 01.