Projeto de Lei PL 3244/2008
Apresentação: 2008-04-10T14:46:36
Ementa: Dispõe sobre a adoção de mecanismos que assegurem a eficácia e o cumprimento das leis, a fim de garantir o regime democrático, a ordem jurídica e os direitos sociais e individuais indisponíveis.
Palavras-chave: Competência legislativa, Legislativo, Câmara dos Deputados, Senado, Ministério Público da União (MPU), Ministério Público Estadual, apoio, Tribunal de Contas da União (TCU), normas, garantia, cumprimento, leis, ordem jurídica, direitos sociais, direitos e garantias individuais, aperfeiçoamento, eficácia, legislação, prevenção, controle, irregularidade.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1068/2019.