Projeto de Lei PL 4947/2009
Apresentação: 2009-03-31T14:24:47
Ementa: Dá nova redação ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal
Ementa detalhada: Define a competência do juiz para autuar a denúncia nos procedimentos ordinário e sumário.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, competência, juiz, autuação, denúncia, procedimento ordinário, procedimento sumário, rito especial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 105/10 ao Arquivo