Proposta de Emenda à Constituição PEC 233/2000
Apresentação: 2000-04-13T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos do Sistema Tributário Nacional e dos Princípios Gerais da Atividade Econômica.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO ADEQUADO TRATAMENTO TRIBUTARIO AO ATO FILANTROPICO, ÀS ASSOCIAÇÕES OU FUNDAÇÕES PRIVADAS QUALIFICADAS COMO DE INTERESSE PUBLICO E ÀS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, ALTERANDO OS ARTIGOS 146, 150, 170 E 179 DA NOVA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL, ORDEM ECONOMICA, ORDEM FINANCEIRA, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, UNIÃO, TRATAMENTO, NATUREZA TRIBUTARIA, ATIVIDADE SOCIAL, OBRA FILANTROPICA, SOLIDARIEDADE, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, PROIBIÇÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, TRIBUTAÇÃO, ASSOCIAÇÕES, FUNDAÇÃO, QUALIFICAÇÃO, INTERESSE PUBLICO, FAVORECIMENTO, TRIBUTOS, SOCIEDADE CIVIL, OBJETIVO, AUSENCIA, LUCRO, REALIZAÇÃO, ATIVIDADE, RESPONSABILIDADE, ESTADO (NAÇÃO).
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER