Proposta de Emenda à Constituição PEC 413/2001
Apresentação: 2001-09-05T00:00:00
Ementa: Revoga o § 3º do art. 183 e o parágrafo único do art. 191 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Revogando dispositivos que proibem a aquisição, por usucapião, de imóveis públicos urbanos e rurais; alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, revogação, dispositivos, proibição, aquisição, usucapião, imóvel urbano, imóvel rural, patrimônio público.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 86