Projeto de Lei PL 4749/1998
Apresentação: 1998-09-10T00:00:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 19 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que inclui ex-proprietários de áreas alienadas para fins de pagamento de débitos originados de operações de crédito rural na ordem preferencial de distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Agrária, inclusão, ex-proprietário, terras, propriedade rural, área, total, quantidade, módulo fiscal, alienação, pagamento, débitos, operação financeira, crédito rural, financiamento agrícola, perda, oferecimento, garantia, dívida, beneficiário, preferência, distribuição, título de domínio, concessão de uso, imóvel rural.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI Nº 10.279/01. DOFC 13 09 01 PAG 0002 COL 02.