Projeto de Lei PL 3786/1997
Apresentação: 1997-10-28T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre inscrições em Braile nos medicamentos.  
NOVA EMENTA : Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 54, de 2001 (PL nº 3.786, de 1997, na Casa de origem), que "altera o art. 59 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, para obrigar a inscrição em Braile do nome e da data de validade na rotulagem de medicamentos."
Palavras-chave: Obrigatoriedade, colocação, informação, método braille, nome, produto, prazo, validade, rótulo, embalagem, medicamentos, produção, fabricação nacional, pessoa portadora de deficiência, deficiente visual, cego, facilidade, identificação, produto farmacêutico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.