Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2004-04-07T09:25:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Átila Lira