Projeto de Lei PL 7140/2006
Apresentação: 2006-05-31T14:06:15
Ementa: "Dispõe sobre o funcionamento de hotéis, restaurantes, bares e similares".
Ementa detalhada: Inclusive a cobrança de "couvert artístico" ou consumação e a relação de preços dos produtos disponíveis no "frigobar".
Palavras-chave: Funcionamento, hotel, bar, restaurante, obrigatoriedade, divulgação, informações, hóspede, limite máximo, valor, preço, diárias, cardápio, prestação de serviço, hospedagem, couvert artístico, proprietário, gerente, curso de formação, conteúdo, (SENAC).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER