Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 310/2006
Apresentação: 2006-11-23T17:26:00
Ementa: Recorre da decisão proferida pela Presidência  em Questão de Ordem a respeito da nulidade da votação do Projeto de Lei nº 5003/01, que determina sanções à discriminação por orientação sexual das pessoas.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER