Projeto de Lei PL 795/2007
Apresentação: 2007-04-20T09:51:00
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 838 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Ementa detalhada: Desobriga o fiador, no caso de dívida vencida e não paga, se o credor não comunicar o fato ao devedor e ao fiador, em até 15 (quinze) dias.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, exclusão, obrigatoriedade, fiador, pagamento, dívida, ausência, notificação, aviso, credor, inadimplência, devedor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP