Projeto de Lei PL 1821/2011
Apresentação: 2011-07-12T17:06:15
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 4º do Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que "dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências".
Palavras-chave: Prefeito, previsão, lei orçamentária municipal, recursos, destinação, Conselho Tutelar, infração, político-administrativa, responsabilidade, cassação do mandato.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7181/2017, pelo Deputado Fábio Sousa (PSDB-GO), que: "Requer a inclusão do Projeto de Lei nº 1.821, de 2011, na ordem do dia".