Projeto de Decisão da ANC (1987-88) PDA 3/1987
Apresentação: 1987-05-26T00:00:00
Ementa: CONCEDE PARCELAMENTO DAS DIVIDAS DAS MICROEMPRESAS, PRODUTORES RURAIS E PESSOAS FISICAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, PARCELAMENTO, DIVIDA, MICROEMPRESA, PEQUENO PRODUTOR RURAL, PEQUENO PROPRIETARIO, PEQUENO AGRICULTOR, PESSOA FISICA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, INSTITUIÇÃO PARTICULAR, LIMITAÇÃO, RESGATE, PRESTAÇÕES, AUSENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, EXCLUSÃO, ACRESCIMO, MULTA, CLAUSULA PENAL, PRAZO, VENCIMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ATO CONJUNTO 01/89. DCN1 16 09 89 PAG 9574 COL 03.