Projeto de Lei PL 3802/1977
Apresentação: 1977-06-16T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 10 DA LEI Nº 5.890, DE 8 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O COMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA).
Palavras-chave: APOSENTADORIA, TEMPO DE SERVIÇO, PROFISSIONAL LIBERAL, SEGURADO, INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS), PROVA, TEMPO DE INSCRIÇÃO, CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DA PROFISSÃO, MEDICO, ENGENHEIRO, ARQUITETO, ADVOGADO, (OAB).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).