Projeto de Lei PL 6064/2009
Apresentação: 2009-09-16T18:43:17
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar informação, em cardápios e cartazes de bares, restaurantes, lanchonetes e similares, sobre o teor etílico das bebidas alcoólicas oferecidas ao consumidor.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, bar, restaurante, lanchonete, informação, teor alcoólico, bebida alcoólica, oferta, consumidor, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Memorando n.º 233/2010 ao Arquivo