Sugestão SUG 141/2005
Apresentação: 2005-10-20T11:09:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 1984 - Lei de Execução Penal.
Ementa detalhada: Estabelece que o preso deverá cumprir pelo menos 1/3 (um terço) da pena  para gozar do benefício de progressão da pena.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, cálculo, cumprimento, pena, progressão, regime penitenciário, União Federal, programa, sistema de computador, acompanhamento, execução penal, restrição, concessão, indulto, crime, homicídio, regressão, fuga, preso, estabelecimento penal, trabalho externo, crime doloso, extinção, suspensão condicional da pena, regime aberto, início, cumprimento, pena de detenção, regime fechado, regime semi-aberto.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: SUG 141/20005 transformada no PL 1525/2007