Projeto de Lei PL 6291/2009
Apresentação: 2009-10-27T18:28:25
Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que "Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica", para enquadrar a prancha de surf entre os itens da franquia de bagagem.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, autorização, passageiro, aeronave, transporte, material esportivo, prática desportiva, surf, franquia, bagagem, cobrança, peso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER