Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2001-06-18T00:00:00
Ementa: ao final da nova redação dada ao inciso I do art. 40 da Lei nº 9.503/97 pelo art. 1º do Projeto, acrescentem-se "aspas", seguidas das iniciais NR, entre parênteses.
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno