Destaque DTQ 6/0
Apresentação: 2003-05-29T15:55:00
Ementa: Requer destaque para votação em separado do inciso VIII e da alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, constante do art. 1º da PEC, visando sua rejeição.
Tramitação: Prejudicado
Despacho: Prejudicado.