Projeto de Lei PL 5712/1981
Apresentação: 1981-12-01T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL E URBANO, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: TRABALHADOR RURAL, TRABALHADOR URBANO, CONTAGEM RECIPROCA, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA, PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR RURAL (PRORURAL), PREVIDENCIA SOCIAL, SEGURADO, BENEFICIO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INPS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).