Projeto de Lei PL 1836/1999
Apresentação: 1999-10-07T00:00:00
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispõe que as entidades de prática desportiva relacionadas a competições de atletas profissionais adotarão, preferentemente, uma das seguintes formas societárias: sociedades civis de fins econômicos e sociedades comerciais para  administração
 de suas atividades.
Palavras-chave: Alteração, Lei  Pelé, esporte, normas, execução, organização, esporte profissional, responsabilidade, empresa comercial, sociedade civil, instituição comercial, instituição empresarial, administração, atividade, competição esportiva, atleta profissional, inclusão, clube, futebol.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL-763/1999 e dos PL-1488/1999, PL-1754/1999, PL-1755/1999, PL-1836/1999, PL-1852/1999 e PL-2779/2000, apensados, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14958 Col 02.