Projeto de Lei PL 5120/1985
Apresentação: 1985-03-27T00:00:00
Ementa: REVOGA A LEI DE SEGURANÇA NACIONAL.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, LEI DE SEGURANÇA NACIONAL, CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 11 85 PAG 13228 COL 01.