Projeto de Lei PL 2075/1991
Apresentação: 1991-02-19T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OCUPAÇÃO E UTILIZAÇÃO DA FAIXA DE FRONTEIRA, DEFINIDA NO ARTIGO 20, PARAGRAFO SEGUNDO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: REGULAMENDANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, UNIÃO FEDERAL, NORMAS, OCUPAÇÃO, UTILIZAÇÃO, FAIXA DE FRONTEIRA, AMPLIAÇÃO, INVESTIMENTO, SETOR PRIVADO, DESENVOLVIMENTO NACIONAL, EXPLORAÇÃO, SOLO, AGRICULTURA, ZONA RURAL, LOCALIZAÇÃO, COMUNIDADE INDIGENA, GRUPO INDIGENA, CONCESSÃO, ALVARA, LAVRA DE MINERIO, MINERAÇÃO, RECURSOS MINERAIS, INSTALAÇÃO, QUARTEL, FORTIFICAÇÃO, AEROPORTO, PRESERVAÇÃO, SEGURANÇA NACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0058 COL 01.