Projeto de Lei PL 1151/1983
Apresentação: 1983-05-20T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 23 DO CODIGO PENAL, FIXANDO EM DEZESSEIS ANOS A IDADE LIMITE DA IRRESPONSABILIDADE PENAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. ALTERAÇÃO, IDADE, MENOR, RESPONSABILIDADE PENAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1656/83.