Proposta de Emenda à Constituição PEC 190/2012
Apresentação: 2012-06-13T17:09:42
Ementa: Altera os arts. 158, 159 e 161 da Constituição Federal e o art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com o objetivo de viabilizar financeiramente a regulamentação do montante destinado ao ressarcimento dos Estados e Municípios brasileiros devido à desoneração do ICMS nas exportações de produtos primários e produtos semi-elaborados.
Palavras-chave: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), normas, ressarcimento, Estado (ente federado), Município  compensação, perda, desoneração, exportação, percentual, distribuição, parcela, imposto de exportação, imposto de importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.