Projeto de Lei PL 4289/2008
Apresentação: 2008-11-12T09:50:00
Ementa: Insere parágrafo único no art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outra providências."
Ementa detalhada: Estabelece que as informações constantes dos rótulos de produtos alimentícios deverão ser escrito em letra com o tamanho mínimo de 16 e fonte no modelo "Arial", destacando em negrito as advertências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, padronização, dimensão, fonte, rótulo, produto alimentício, tipografia, advertência, risco, saúde.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER