Projeto de Lei PL 3174/1992
Apresentação: 1992-09-23T00:00:00
Ementa: DETERMINA QUE O MODELO DE FARDAMENTO ESCOLAR ADOTADO NAS ESCOLAS PUBLICAS E PRIVADAS NÃO POSSA SER ALTERADO ANTES DE TRANSCORRIDOS CINCO ANOS.
Palavras-chave: DETERMINAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ESCOLA PUBLICA, ESCOLA PARTICULAR, OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, UNIFORME, PRAZO DETERMINADO, CRITERIOS, ESCOLHA, SITUAÇÃO ECONOMICA, ESTUDANTE, FAMILIA, CLIMA, LOCALIDADE, EXIGENCIA, ALUNO, ESTUDO, DIA, DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SM-457/94, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.