Projeto de Lei PL 1991/1960
Apresentação: 1960-06-28T00:00:00
Ementa: INSTITUI O REGIME OBRIGATORIO DE PREPARO E OBSERVANCIA DAS NORMAS TECNICAS NOS CONTRATOS DE OBRAS E COMPRAS DO SERVIÇO PUBLICO DE EXECUÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS OU DE ECONOMIA MISTA, ATRAVES DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TECNICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, PREPARO, CUMPRIMENTO, NORMAS TECNICAS, (ABNT), CONTRATO, AQUISIÇÃO, SERVIÇO PUBLICO, AUTARQUIA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4150/62. DOFC 11 01 63.