Projeto de Lei PL 742/1975
Apresentação: 1975-06-18T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 508, DA LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 (CODIGO DE PROCESSO CIVIL).
Ementa detalhada: MODIFICA PRAZOS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO).
Palavras-chave: CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PROCEDIMENTO SUMARISSIMO. SENTENÇA. PRAZO QUE CORRE EM CARTORIO. LITIGIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).