Projeto de Decreto Legislativo PDC 100/1969
Apresentação: 1969-03-30T00:00:00
Ementa: DENEGA PROVIMENTO A RECURSO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, A FIM DE SER REGISTRADA DESPESA EM FAVOR DE M. DAMASIO - COMERCIO E INDUSTRIA LTDA., PROVENIENTE DE MATERIAL FORNECIDO A SUPERINTENDENCIA DO ENSINO AGRICOLA E VETERINARIO.
Palavras-chave: DENEGAÇÃO, PROVIMENTO, RECURSO JUDICIAL, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), REGISTRO, DESPESA, EMPRESA, COMERCIO, INDUSTRIA, AQUISIÇÃO, MATERIAL, FORNECIMENTO, SUPERINTENDENCIA, ENSINO AGRICOLA, ENSINO VETERINARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF. 143/70, DO SF, COMUNICANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO.
DCN1 27 06 70 PÁG 1970 COL 02.