Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2003-07-08T15:13:00
Ementa: Altera os arts. 1o. e 2o. do PL.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator pela Dep. Juíza Denise Frossard