Projeto de Lei PL 4383/1954
Apresentação: 1954-05-12T00:00:00
Ementa: DISPOE SOBRE OS ENCARGOS DE FAMILIA, QUE PODEM SER ABATIDAS DA RENDA BRUTA PARA EFEITO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA.
Palavras-chave: NORMAS, ENCARGO DE FAMILIA, ABATIMENTO, RENDA BRUTA, PAGAMENTO, IMPOSTO DE RENDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.