Parecer Vencedor PRV 1/0
Apresentação: 2000-06-27T16:07:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Fernando Gonçalves, pela constitucionalidade e injuridicidade deste.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Fernando Gonçalves, pela constitucionalidade e injuridicidade deste.