Projeto de Lei PL 5490/2009
Apresentação: 2009-06-26T11:57:00
Ementa: Altera o art. 236 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a fim de permitir a prisão do eleitor, por ordem judicial, acusado de praticar crime hediondo ou crime doloso contra a vida, nos 5 (cinco) dias que antecedem e nas 48 (quarenta e oito) horas posteriores às eleições.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, autorização, prisão, eleitor, prazo, anterioridade, posterioridade, eleição, acusado, crime doloso contra a vida, crime inafiançável, crime hediondo, exigência, ordem escrita, autorização judicial, fundamentação, autoridade judiciária.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: [PARECER DADO AO PL 3735/2000 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 5490/2009, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. José Roberto Batochio, pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.