Emenda de Plenário EMP 132/2005
Apresentação: 2005-04-28T15:29:00
Ementa: Dê-se a seguinte redação ao inciso II do art. 55.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pela Dep. Ann Pontes e outros