Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2010-12-16T11:41:00
Ementa: Altera o art. 89 da Lei n.º 7.210, de 1984 - Lei de Execução Penal - e os arts. 33 e 45 da Lei n.º 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS).