Projeto de Lei PL 387/2003
Apresentação: 2003-03-18T18:17:39
Ementa: Altera a Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, que "Dispõe sobre o cheque e dá outras providências", e dá outras providências.
Ementa detalhada: Invalida o cheque que contenha no seu verso ou anverso dados pessoais do emitente.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Cheque, proibição, inscrição, dados pessoais, endereço, telefone, emitente, invalidação, cheque, autorização, estabelecimento comercial, elaboração, cadastro, segurança, cheque sem fundos, consentimento, consumidor, penalidade, infrator.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 6377/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6377/2002 o PL 387/2003 e o PL 5400/2005, e, em seguida, apense-os ao PL 360/2003.