Projeto de Lei PL 5183/1985
Apresentação: 1985-04-02T00:00:00
Ementa: RESTABELECE DIREITO DE SERVIDORES PUBLICOS, NO CASO QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A TRANSPOSIÇÃO PARA A CATEGORIA FUNCIONAL DE INSPETOR DE ABASTECIMENTO DOS SERVIDORES DA EXTINTA COFAP, QUE EXERCIAM A FUNÇÃO DE FISCAL E DA SUNAB, NA FUNÇÃO DE AGENTE DE FISCALIZAÇÃO).
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, SERVIDOR, FISCAL, (COFAP), (SUNAB), TRANSPOSIÇÃO, CATEGORIA FUNCIONAL, INSPETOR, ABASTECIMENTO, DISPENSA, DIPLOMA, NIVEL SUPERIOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: RELATOR DEP FRANCISCO AMARAL. DCN1 15 09 87 PAG 0621 COL 03.