Projeto de Lei PL 396/1963
Apresentação: 1963-05-30T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS AOS MATERIAIS, UTENSILIOS, MAQUINARIA E PRODUTOS IMPORTADOS POR PESSOAS FISICAS OU JURIDICAS ATRAVES DA ZONA FRANCA DE MANAUS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, MATERIAL, UTENSILIOS, MAQUINARIA, IMPORTAÇÃO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, ZONA FRANCA, DE MANAUS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. 
DCN1 10 03 67 PAG 0553 COL 01.