Projeto de Lei PL 268/1991
Apresentação: 1991-04-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SEGURO EM ESTACIONAMENTOS PAGOS EM TODO TERRITORIO NACIONAL.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA COMERCIAL, COBRANÇA, ESTACIONAMENTO, USUARIO, TARIFA DE PERMANENCIA, VEICULOS, AEROPORTO, TERMINAL RODOFERROVIARIO, SUPERMERCADO, REALIZAÇÃO, SEGUROS, VIGILANCIA, GUARDA, VEICULO AUTOMOTOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 20 05 92 PAG 9608 COL 01.