Projeto de Lei PL 1847/1976
Apresentação: 1976-03-24T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 50 DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS, ESTABELECENDO A GRATUIDADE DO REGISTRO DE NASCIMENTO E DAS RESPECTIVAS CERTIDÕES.
Palavras-chave: CARTORIO, REGISTRO CIVIL GRATUITO, CERTIDÃO DE NASCIMENTO, EMISSÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ART 118 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 18 08 76 PAG 7484 COL 01.