Projeto de Lei PL 5340/2001
Apresentação: 2001-09-18T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 4º, da Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, estabelecendo a obrigatoriedade de pagamento pelos bancos, independentemente de fundos disponíveis, de cheque emitido por seus clientes.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Cheque, obrigatoriedade, bancos, pagamento, cheque sem-fundos, disponibilidade, sacado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.