Projeto de Lei PL 2900/1997
Apresentação: 1997-03-25T00:00:00
Ementa: Extingue disposições legais que asseguram prisão especial e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, objetivo, revogação, extinção, concessão, direitos, prisão especial, magistrado, juiz, ministro de estado, jornalista, oficiais, Forças
Armadas, delegado, diplomado, curso superior.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0114 COL 01.