Projeto de Lei PL 937/1995
Apresentação: 1995-09-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE PROPAGANDA NO RADIO E NA TELEVISÃO DE PRODUTOS MALEFICOS A SAUDE HUMANA.
Palavras-chave: RESTRIÇÃO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, PROPAGANDA COMERCIAL, PUBLICIDADE, PRODUTO PERIGOSO, SAUDE, AGROTOXICO, CIGARRO, FUMO, MEDICAMENTOS, BEBIDA ALCOOLICA, OBRIGATORIEDADE, ADVERTENCIA, EFEITO, RISCOS, PREJUIZO, EXCESSO, UTILIZAÇÃO, HIPOTESE, TRATAMENTO MEDICO, RESPONSABILIDADE LEGAL, PROPAGANDA, FALSIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI.