Projeto de Decreto Legislativo PDC 184/1964
Apresentação: 1964-08-12T00:00:00
Ementa: APROVA O ACORDO DE MIGRAÇÃO ENTRE O BRASIL E A ITALIA, ASSINADO EM ROMA A 9 DE DEZEMBRO DE 1960.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO, MIGRAÇÃO, PAIS, ITALIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 101/64. DCN1 19 11 64. DOFC 23 11 64.