Emenda de Plenário EMP 28/2009
Apresentação: 2009-07-08T13:15:00
Ementa: Dá nova redação ao § 2º do art. 97-A da Lei n. 9.504, de 1997, acrescido pelo art. 4º do projeto.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 28/2009, pelo Dep. Alfredo Kaefer e outros