Projeto de Lei PL 1534/1999
Apresentação: 1999-08-19T00:00:00
Ementa: Proíbe a privatização de usinas hidrelétricas em todo o país.
Palavras-chave: Proibição, privatização, usina hidrelétrica, fornecimento, energia elétrica, cancelamento, processo, falta, conclusão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8