Projeto de Lei PL 678/1983
Apresentação: 1983-04-27T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 543 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISPONDO SOBRE A ESTABILIDADE DO DIRIGENTE SINDICAL.
Ementa detalhada: CONCEDENDO ESTABILIDADE A REPRESENTANTE DE ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL E AUMENTANDO PARA 03 ANOS ATE O FINAL DO MANDATO A PROIBIÇÃO DE DISPENSA DO EMPREGADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), INCLUSÃO, REPRESENTANTE, ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL, CONCESSÃO, ESTABILIDADE, DIRIGENTE SINDICAL, PERIODO, CANDIDATURA, EXERCICIO, MANDATO, SINDICATO. AUMENTO, PERIODO, ESTABILIDADE PROVISORIA, DIRIGENTE SINDICAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0861 COL 01.