Projeto de Lei PL 3428/2004
Apresentação: 2004-04-28T17:47:37
Ementa: Modifica o inciso III do art. 9º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
Ementa detalhada: Autoriza o trabalhador contratado por tempo determinado a realizar concurso para nova contratação a qualquer tempo.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Contratação Temporária de Interesse Público, proibição, renovação, contratação, exceção, assentimento prévio, Ministro de Estado, Secretário, Presidência da República, realização, processo seletivo, concurso público.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 21/02/08 PÁG 4799 COL 01.