Emenda na Comissão EMC 5/2005
Apresentação: 2005-10-06T17:48:00
Ementa: O item II,   do art. 12, constante da redação abaixo deve ser suprimido
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 5/2005 CTASP, pelo Dep. Darcísio Perondi