Emenda na Comissão EMC 1684/2011
Apresentação: 2011-06-07T15:30:00
Ementa: Acrescente-se nova estratégia à Meta 17 do Anexo do Projeto de Lei n° 8.035, de 2010, com a seguinte redação:

Estratégia 17... Constituir, até o segundo ano de vigência desta Lei, comissão composta por representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos trabalhadores em educação, a fim de elaborar proposta para regulamentação do art. 206, VIII da Constituição Federal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1684/2011 PL803510, pela Deputada Fátima Bezerra (PT-RN).