Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 1999-05-27T16:30:00
Ementa: Parecer da Relatora, Dep. Nair Xavier Lobo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Nair Xavier Lobo