Projeto de Lei PL 1055/2003
Apresentação: 2003-05-21T19:47:37
Ementa: Modifica a redação do § 2º do art. 184, do Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
Ementa detalhada: Aumenta o prazo judicial que começará a correr 48 (quarenta e oito) horas após a intimação.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, aumento, contagem, início, prazo judicial, posterioridade, intimação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-69/2007.
DCD 15 03 07 PAG 9969 COL 01.