Projeto de Lei PL 4298/1977
Apresentação: 1977-10-13T00:00:00
Ementa: INSTITUI APOSENTADORIA PARA AS EMPREGADAS DOMESTICAS AOS SESSENTA ANOS DE IDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR IDADE, EMPREGADO DOMESTICO, PREVIDENCIA SOCIAL, SEGURADO, (INPS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).