Projeto de Lei PL 1418/1963
Apresentação: 1963-12-11T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 2.765.000.000,00 (DOIS BILHÕES, SETECENTOS E SESSENTA E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA ATENDER DESPESAS QUE ESPECIFICA (AUXILIO AS MUNICIPALIDADES NÃO CONTEMPLADAS NO RATEIO DAS COTAS DO IMPOSTO DE CONSUMO).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, AUXILIO FINANCEIRO, MUNICIPIOS, RATEIO, COTA, IMPOSTO DE CONSUMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). DCN1 09 12 65 PAG 10713 COL 01.