Projeto de Lei PL 5881/2001
Apresentação: 2001-12-11T00:00:00
Ementa: Determina o valor do salário mínimo, a partir de 1º de abril de 2002.
Ementa detalhada: Fixando o salário mínimo em R$ 210,00 (duzentos e dez reais).
Palavras-chave: Fixação, valor, salário mínimo, vigência, mês, abril.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.