Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 3936/2011
Apresentação: 2011-11-30T17:10:00
Ementa: Requer a inclusão da PEC 190 de 2007, que determina que a Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário. Altera a Constituição Federal de 1988, na Pauta da Ordem do dia.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 01/12/11 PÁG 64412 COL 02.