Projeto de Lei PL 5039/1985
Apresentação: 1985-03-18T00:00:00
Ementa: ESTABELECE O TETO MAXIMO DE DEZ POR CENTO PARA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO.
Palavras-chave: NORMAS, FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, PERCENTUAL, DESCONTO, IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, RENDIMENTO, TRABALHO ASSALARIADO, SALARIO, EMPREGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0960 COL 01