Requerimento de Redistribuição REQ 3299/2005
Apresentação: 2005-09-27T14:30:00
Ementa: Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei n.º 2.669/2003.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Defiro este requerimento para determinar a exclusão da CSSF e determinar a inclusão da CTASP, que deverá pronunciar-se após a CSPCCO e antes da CCJC.
DCD 20/10/05 PAG 50726 COL 01.