Projeto de Lei PL 1791/1979
Apresentação: 1979-09-05T00:00:00
Ementa: ISENTA DA INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA AS PENSÕES.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PENSÕES.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 08 82 PAG 6131 COL 01.