Projeto de Lei PL 963/2011
Apresentação: 2011-04-07T17:47:32
Ementa: Dispõe sobre opção de naturalidade no registro de nascimento.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 6.015, de 1973.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, registro de nascimento, naturalidade, domicílio, mãe, local, cartório.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-191/2019.