Projeto de Lei PL 6315/2009
Apresentação: 2009-10-28T18:54:45
Ementa: Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, para determinar a proibição de importação de bens usados e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.605, de 1998.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, Lei dos Crimes Ambientais, proibição, importação, resíduo, rejeito, possibilidade, danos ambientais, meio ambiente, saúde pública, penalidade, infrator, pena de reclusão, multa.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-317/2015visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).