Emenda/Substitutivo do Senado EMS 176/2007
Apresentação: 2012-05-16T11:03:00
Ementa: Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 62, de 2011 (nº 176, de 2007, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas para inscrição em processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições federais de educação superior".
Palavras-chave: Critérios, isenção, taxa de inscrição, exame vestibular, aluno, exigência, família, inscrição, programa social, governo federal, renda familiar, escola pública, bolsa de estudo, escola particular, estimativa, renúncia fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 17/05/2012