Projeto de Lei PL 459/2007
Apresentação: 2007-03-15T12:51:52
Ementa: Acrescenta inciso XII e parágrafo segundo ao art. 2º, da Lei nº 10.826, de 2003, atribuindo ao SINARM competência exclusiva para autorizar e fiscalizar a recarga de munição de armas de porte leves.
Ementa detalhada: Proíbe a atividade de recarga de munição em residências e em local de acesso público.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, competência, Sistema Nacional de Armas (Sinarm), autorização, funcionamento, fiscalização, instalação, recarga, munição, arma de fogo, proibição, atividade, residência, acesso, público, possibilidade, clube, federação, tiro ao alvo, órgãos, Segurança Pública, empresa, formação profissional, Vigilante.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER