Projeto de Lei PL 3249/1997
Apresentação: 1997-06-11T00:00:00
Ementa: Altera a redação do art. 59 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para permitir a flexibilização da jornada de trabalho.
Ementa detalhada: Estabelece que a quantidade de hora extra a ser compensada não pode exceder no prazo maximo de um ano a contar do final do mes em que foram cumpridas, com diminuição correspondente na  jornada normal; findo este prazo ou na ocorrencia de rescisão do contrato de trabalho, as horas suplementares não compensadas serão pagas com o acrescimo minimo de cinquenta por cento sobre a remuneração normal.
Palavras-chave: Alteração,  Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), exclusão, exigencia, acordo, autorização escrita, empregador, empregado,  flexibilidade, jornada de trabalho, compensação, prazo, cumprimento, hora extra, redução, rescisão, contrato de trabalho, pagamento, hora, suplementação, acrescimo, percentual, remuneração, trabalhador.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).