Projeto de Lei Complementar PLP 90/2007
Apresentação: 2007-07-11T16:41:05
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer mecanismo de compensação, nos casos de insuficiência na aplicação de recursos  sujeitos a piso constitucional anual.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, dispensa, compensação, aumento, despesa, Seguridade Social, Saúde, revisão, (PIB), base de cálculo, distribuição, diferença, parcela, exercício financeiro seguinte,
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 15/08/15 PÁG 73 COL 01.