Proposta de Emenda à Constituição PEC 314/2000
Apresentação: 2000-12-13T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Constituição Federal com o intuito de eliminar a contribuição social incidente sobre a folha de salários destinada ao financiamento da Seguridade Social, bem como aquelas destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sisitema sindical.
Ementa detalhada: ALTERANDO O ARTIGO 114, 150, 167 , 195 E REVOGANDO O ARTIGO 240 DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988), ELIMINAÇÃO, BASE DE CALCULO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, EMPRESA, FOLHA DE PAGAMENTO, EMPREGADO, FONTE, CUSTEIO, FINANCIAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, ENTIDADE, SERVIÇO SOCIAL, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), Serviço Social do Comércio (Sesc), Serviço Social da Indústria (Sesi), Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (Senac), PROIBIÇÃO, TRIBUTAÇÃO, CRIAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, INCIDENCIA, RENDIMENTO, TRABALHO, AUMENTO, RECURSOS, PROCEDENCIA, RECEITA, LUCRO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno