Projeto de Lei PL 1376/1995
Apresentação: 1995-12-13T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MILITARES FEDERAIS DAS FORÇAS ARMADAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.' (CONCEDENDO AO MILITAR, NO PERIODO DE PASSAGEM PARA A RESERVA, UMA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR DE DEZ REMUNERAÇÕES DO ULTIMO POSTO OU GRADUAÇÃO QUE POSSUIA NA ATIVA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO MILITAR, FORÇAS ARMADAS. CONCESSÃO, QUANTIDADE, VALOR, REMUNERAÇÃO, INDENIZAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO MILITAR, FUNCIONARIO MILITAR, MATURIDADE, RESERVA MILITAR, REFORMA MILITAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DEVOLVIDO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.