Projeto de Lei PL 5618/1981
Apresentação: 1981-11-19T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 160 DO CODIGO CIVIL, CONSIDERANDO ATO ILICITO O PRATICADO DOLOSAMENTE POR DESPORTISTA OU ATLETA QUE, DURANTE PARTIDA, PROVOCAR LESÃO CORPORAL CONTRA SEU ADVERSARIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, ATO ILICITO, LESÃO CORPORAL, ATLETAS, DURAÇÃO, DISPUTA, FUTEBOL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).