Proposta de Emenda à Constituição PEC 40/1966
Apresentação: 1966-08-26T14:48:00
Ementa: ESTABELECE O REGISTRO AUTOMÁTICO DOS TITULARES DE MANDATOS ELETIVOS, QUE SE CANDIDATEM NAS ELEIÇÕES DE 15 DE NOVEMBRO DE 1966.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 51 DA CONSTITUIÇÃO.
DCN1 25 10 67 PÁG 6921 COL 04.