Projeto de Lei PL 817/2007
Apresentação: 2007-04-24T16:34:57
Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializado (IPI) na aquisição de automóveis por corretores de imóveis. 
 
Palavras-chave: Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),  veículo automotor,  Corretor de Imóveis, registro profissional, Conselho Regional, Benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Despacho no REQ 2910/08, no seguinte teor: "Não há como promover a retirada de tramitação, tendo em vista que a Proposição foi arquivada nos termos do art. 58, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."
DCD de 26/06/08 PÁG 29116 COL 02.