Emenda na Comissão EMC 5/2011
Apresentação: 2011-10-18T18:30:00
Ementa: Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 5/2011 PEC06111, pela Deputada Solange Almeida (PMDB-RJ).