Projeto de Lei Complementar PLP 411/2008
Apresentação: 2008-10-08T18:44:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para redefinir critérios relativos aos limites de despesas com pessoal e de endividamento dos entes da  Federação.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, autorização, Conselho de Gestão Fiscal,  aumento, percentual, limite, despesa, ano, início, mandato, Executivo, superioridade, taxa de juros, longo prazo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PLP 151/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 151/2000 o PLP 411/2008, o PLP 49/2011, o PLP 407/2014 e o PLP 137/2021, e, em seguida, apense-os ao PLP 333/2006.