Projeto de Lei PL 3582/2012
Apresentação: 2012-03-29T15:21:12
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.
Ementa detalhada: Estabelece critérios para apresentação de projeto de lei do plano plurianual.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, prazo, devolução, remessa, projeto de lei, plano plurianual, inclusão, anexo, política fiscal,
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER