Projeto de Lei PL 1562/1975
Apresentação: 1975-11-13T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO NONO DO DECRETO-LEI Nº 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE COMPLEMENTA E MODIFICA A LEI Nº 4.117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962 (CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES).
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE IMPORTAÇÃO DE MATERIAL ELETRONICO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES, BENEFICIO FISCAL, TRIBUTOS, IMPORTAÇÃO, EQUIPAMENTOS MATERIAL ELETRONICO, RADIODIFUSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTOS .
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).