Projeto de Lei PL 5653/2005
Apresentação: 2005-07-14T14:38:06
Ementa: Institui Programa de Atendimento e Atenção ao Cidadão Brasileiro no Exterior e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Programa de Atendimento e Atenção ao Cidadão Brasileiro no Exterior, orientação, brasileiros, morador, turista, irregularidade, imigrante, país estrangeiro, preservação, ato internacional, acordo internacional, defesa, direitos, pessoas, instalação, central telefônica, gratuidade, ligação, atendimento, âmbito internacional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER