Projeto de Lei PL 3366/2000
Apresentação: 2000-06-29T00:00:00
Ementa: Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, tornando obrigatória a instauração de inquérito para apuração de falta grave de empregada estável nos termos do art. 10, inciso II, alínea a do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Ementa detalhada: Dispõe que as empregadas estáveis em virtude de gravidez, somente terão seus contratos de trabalho rescindidos por justa causa se houver confirmação judicial.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), obrigatoriedade, instauração, inquérito, apuração, falta grave, empregado, trabalhador, mulher, gestante, gravidez, gozo, estabilidade, rescisão, contrato de trabalho, justa causa, confirmação, juiz, garantia, emprego, aplicação, disposições, constitucionais transitórias, Constituição Federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10