Projeto de Lei PL 1538/2003
Apresentação: 2003-07-23T19:10:00
Ementa: Isenta de pagamento a retirada da segunda via de documentos da pessoa que os tiver roubados ou furtados.
Palavras-chave: Isenção, pagamento, segunda via, documento, furto, roubo, prazo, exigência, apresentação, boletim de ocorrência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER