Projeto de Lei PL 4852/2009
Apresentação: 2009-03-11T20:29:23
Ementa: Altera a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Físicas e Jurídicas Proibidas de Contratar, de Receber Benefícios ou Incentivos Fiscais ou Creditícios por prazo determinado e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.666, de 1993.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, criação, Cadastro Nacional, pessoa física  pessoa jurídica, proibição, Poder Público, contratação, condenação, trânsito em julgado,  implantação, gestão, Congresso Nacional,  publicação, cadastro, Diário Oficial da União, divulgação, Internet, garantia, fornecimento, certidão, informações, remessa, Tribunal de Contas, Ministério Público, órgãos, controle interno, registro, comércio, Banco Central do Brasil (Bacen).
_ Alteração, Lei das Licitações, exigibilidade, empresa, participante, apresentação, certidão negativa, Cadastro Nacional, pessoa física, pessoa jurídica, proibição, contratação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4249/2008