Projeto de Lei PL 5605/1990
Apresentação: 1990-06-29T00:00:00
Ementa: Introduz alteração no art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Ementa detalhada: Adapta, o disposto no inciso XXI do art. 7º  da Constituição Federal de 1988, à Legislação Trabalhista que dispõe sobre o aviso prévio proporcional.  Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), adaptação, dispositivos, Constituição Federal, Direitos Sociais, trabalhador, proporcionalidade, tempo de serviço, aviso prévio, rescisão, contrato de trabalho, despedida injusta, dispensa, ato arbitrário.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo