Projeto de Lei PL 3192/1980
Apresentação: 1980-06-25T00:00:00
Ementa: FACULTA A CONTRIBUINTE AUTONOMA, QUANDO GESTANTE, GOZAR DOS MESMOS DIREITOS DAS REGIDAS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Palavras-chave: EQUIPARAÇÃO, DIREITOS, MULHER, GESTANTE, CONTRIBUINTE AUTONOMO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, EMPREGADO DOMESTICO, EMPREGADO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CELETISTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1216 COL 01.