Projeto de Lei PL 2886/1992
Apresentação: 1992-06-02T00:00:00
Ementa: DETERMINA A VALIDADE EM TODO O TERRITORIO NACIONAL DE COPIA AUTENTICADA DE DOCUMENTOS PESSOAIS.
Palavras-chave: GARANTIA, VALIDADE, TERRITORIO NACIONAL, COPIA AUTENTICADA, DOCUMENTO, CARATER PESSOAL, EQUIPARAÇÃO, DOCUMENTO ORIGINAL, EXIGENCIA, RECONHECIMENTO DE FIRMA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 02 95 PAG 2396 COL 01.