Projeto de Lei Complementar PLP 235/1998
Apresentação: 1998-05-27T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei Complementar nº 82, de 27 de março de 1995.
Ementa detalhada: EXCLUINDO DOS LIMITES ESTABELECIDOS PARA AS DESPESAS TOTAIS COM PESSOAL ATIVO E INATIVO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, PAGAS COM RECEITAS CORRENTES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DF E DOS MUNICIPIOS, AQUELES COM OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS DAS 
CARREIRAS ESPECIFICAS DOS QUADROS DAS AREAS DE EDUCAÇÃO E SAUDE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO,  LEI RITA CAMATA, EXCLUSÃO, LIMITAÇÃO,  SERVIDOR, APOSENTADO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA,  OCUPANTE, CARGO EFETIVO, CARREIRA, MAGISTERIO, PROFESSOR, SAUDE, MEDICO, ENFERMEIRO, PESSOAL PARAMEDICO.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Arquivada
Despacho: DEVOLVA-SE O PLP 235/98, TENDO EM VISTA JA SE ENCONTRAR
EM TRAMITAÇÃO NA CASA, PROPOSIÇÃO DE IDENTICO TEOR, DE
AUTORIA DO MESMO PARLAMENTAR.