Projeto de Lei PL 987/2011
Apresentação: 2011-04-12T16:44:16
Ementa: Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Ementa detalhada: Revoga os dispositivos que permitem a penhora do bem de família em caso de garantia hipotecária do bem ou de fiança em contrato de locação.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Bem de Família, impenhorabilidade, imóvel, bem de família, revogação, dispositivo, penhora, hipoteca, fiança, contrato imobiliário, locação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Apensação da proposição PL-2542/2024 à proposição PL-3761/2019.