Projeto de Lei PL 1037/1983
Apresentação: 1983-05-26T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A ZONA FRANCA DE BOA VISTA, NO TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, ZONA FRANCA, MUNICIPIO, BOA VISTA, (RR), ZONA DE LIVRE COMERCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO. ISENÇÃO, (IPI), IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO, MERCADORIA ESTRANGEIRA, ZONA FRANCA. NORMAS, PAGAMENTO, (ICM), IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, MERCADORIA, INDUSTRIALIZAÇÃO, ZONA FRANCA. CRIAÇÃO, SUPERINTENDENCIA, ZONA FRANCA, MUNICIPIO, BOA VISTA, AUTARQUIA, VINCULAÇÃO, (MINTER), FIXAÇÃO, COMPETENCIA, RECURSOS, MEMBROS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0867 COL 01.