Projeto de Lei PL 1658/2003
Apresentação: 2003-08-12T16:08:02
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Ementa detalhada: Inclui como critério para o repasse de verba do Ministério da Saúde para Estados, DF, Territórios e Municípios o número de atendimento médico realizado.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, critério, repasse, verba, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, quantidade, atendimento médico
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 01 07 06 PÁG 33405 COL 02.