Projeto de Lei PL 4459/2001
Apresentação: 2001-04-05T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a necessidade de o fiador ser notificado sobre a inadimplência do locatário em tempo hábil, acrescentando dispositivo à Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Inquilinato, obrigatoriedade, locador, notificação, fiador, inadimplemento, atraso, pagamento, locatário, prazo, penalidade, infrator, extinção, garantia, fiança.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.