Projeto de Lei Complementar PLP 173/1989
Apresentação: 1989-10-19T00:00:00
Ementa: Estabelece normas gerais aplicáveis ao Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto o óleo diesel - IVVC, de competência dos Municípios.
Ementa detalhada: Regulamenta o disposto no art. 156, inciso III da Constituição Federal de 1988. Co-autores: Dep. Euclides Scalco - Líder do PSDB/PR. Dep. Arnaldo Faria de Sá - Vice-Líder do PRN/SP. Dep. José Carlos Sabóia - PSB/MA. Dep. Gidel Dantas - Vice-Líder do PDC/CE. Dep. Aldo Arantes - Vice-Líder do PC do B/GO. Dep. Plínio Arruda Sampaio - Líder do PT/SP. Dep. Genebaldo Correia - Vice-Líder do PMDB/BA. Dep. Ismael Wanderley - Líder do PTR/RN. Dep. Fernando Santana - Vice-Líder do PCB/BA. Dep. Marcos Formiga - Vice-Líder do PL/RN. Dep. Gerson Peres - Vice-Líder do PDS/PA.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, definição, fato gerador, (IVVC), incidência, combustível, base de cálculo, venda a varejo, consumo, fixação, alíquota, contribuinte, vendedor, local, venda, imposto municipal, municípios.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF 115/96, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 332 E 333 DO RI.