Projeto de Lei PL 4397/2004
Apresentação: 2004-11-10T17:14:42
Ementa: Acrescenta parágrafo 9º ao art. 129, e dá nova redação ao art. 145 do Código Penal.
Ementa detalhada: Dispõe que nos crimes de lesão corporal leve somente se procede mediante queixa do ofendido; altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, exigência, vítima, ofendido, lesão corporal leve, crime contra a honra, pedido, queixa, transformação, ação penal pública condicionada, ação privada.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.