Projeto de Lei PL 5512/1990
Apresentação: 1990-08-06T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O DISPOSTO NO PARAGRAFO OITAVO DO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: INCLUINDO O PRODUTOR, PARCEIRO, MEEIRO, O ARRENDATARIO RURAIS, O GARIMPEIRO E O PESCADOR ARTESANAL, BEM ASSIM OS CONJUGES QUE EXCERÇAM ATIVIDADE EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR ENTRE OS SEGURADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, FIXANDO A CONTRIBUIÇÃO EM TRES POR CENTO DO RESULTADO DA COMERCIALIZAÇÃO, REGULAMENTANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUSÃO, SEGURADO, (INPS), GOZO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PRODUTOR RURAL, PARCEIRO, MEEIRO, ARRENDATARIO, GARIMPEIRO, PESCADOR ARTESANAL, CONJUGE, ECONOMIA FAMILIAR, INEXISTENCIA, EMPREGADO, CARATER PERMANENTE, CRITERIOS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PERCENTUAL, VALOR, COMERCIALIZAÇÃO, INCLUSÃO, BENEFICIO, PESSOA FISICA, EXPLORAÇÃO, ATIVIDADE AGROPECUARIA, ATIVIDADE, PESCA, EXTRAÇÃO, MINERAL, MINERIO, UTILIZAÇÃO, TRABALHADOR, EXIGENCIA, EMPREGADOR, CONTRIBUINTE, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0094 COL 02.