Projeto de Lei PL 2133/1970
Apresentação: 1970-05-13T00:00:00
Ementa: FACULTA AO ELEITOR DOMICILIADO OU RESIDENTE NO DISTRITO FEDERAL A VOTAR EM SEUS CANDIDATOS AO SENADO FEDERAL, CAMARA DOS DEPUTADOS, ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS, GOVERNADORIA E VICE-GOVERNADORIA DO RESPECTIVO ESTADO DE ORIGEM ONDE ESTEJA LEGALMENTE HABILITADO PARA O EXERCICIO DO VOTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FACULTATIVIDADE, ELEITOR, DOMICILIO, RESIDENCIA, DISTRITO FEDERAL, VOTAÇÃO, CANDIDATO, SENADO, CAMARA DOS DEPUTADOS, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, GOVERNADOR, VICE GOVERNADOR, ESTADO (ENTE FEDERADO), ORIGEM.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0042 COL 03.