Projeto de Lei PL 3442/2012
Apresentação: 2012-03-14T16:13:14
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização imediata de cirurgia plástica reconstrutiva, nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer de mama.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, realização, cirurgia plástica, reconstrução, mama, mulher, tratamento médico,  câncer, simultaneidade, mastectomia.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Arquivada
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.