Projeto de Lei PL 4824/2009
Apresentação: 2009-03-10T18:36:31
Ementa: Dispõe sobre a padronização, pelo Poder Executivo, das denominações e siglas dos serviços bancários oferecidos aos clientes.
Palavras-chave: Determinação, Executivo, padronização, unificação, nomenclatura, sigla, serviço bancário, tarifas bancárias, instituição financeira,  bancos, cliente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP em virturde de ter sido arquivado nos termos do art. 164, parágrafo 4º do RICD.