Projeto de Lei PL 1262/1956
Apresentação: 1956-03-05T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O MINISTERIO DA FAZENDA A EMITIR TITULOS DA DIVIDA PUBLICA INTERNA FUNDADA DA UNIÃO PARA ATENDER A RESTITUIÇÃO A JULIUS ROEDER E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, (MF), EMISSÃO, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, ATENDIMENTO, RESTITUIÇÃO, PESSOA FISICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DEFERIDA MSC001471971, DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.