Requerimento de Redistribuição REQ 3208/2005
Apresentação: 2005-08-25T14:23:00
Ementa: Requer novo despacho ao Projeto de Lei nº 4.449/04, da Sra. Marinha Raupp - que "estabelece regras para a renegociação e o alongamento das dívidas das micro e das pequenas empresas, e dá outras providências".
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido, nos termos do artigo 142 do RICD, tendo em vista se tratar de proposições de espécies diferentes.