Emenda na Comissão EMC 6/2004
Apresentação: 2004-03-05T09:47:00
Ementa: Art. 1º Acrescenta-se as alíneas f e g ao inciso x do § 2º do art. 155
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Sandro Mabel e outros