Projeto de Lei PL 5402/2005
Apresentação: 2005-06-09T14:23:20
Ementa: Acrescenta o §2º, ao art. 36 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que a veiculação de publicidade para concessão de empréstimo deverá conter a taxa mensal e anual de juros, bem como a forma de pagamento.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, critérios, propaganda, publicidade, concessão, empréstimo, inclusão, dados, taxas, juros, pagamento, penalidade, inadimplência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER