Emenda de Relator EMR 26/0
Apresentação: 2009-12-16T15:08:00
Ementa: Dê-se, no art. 5º do projeto, quando faz menção ao art. 226 da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a seguinte redação:
"Art.. 226. Tratando-se de usucapião de imóvel matriculado ou registrado, deverá constar do mandado a menção do número da matrícula ou registro do imóvel usucapido."(NR)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 26 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho