Projeto de Lei PL 2188/1964
Apresentação: 1964-07-31T00:00:00
Ementa: ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE CONSUMO, EM TODO O TERRITORIO NACIONAL, AS VENDAS FEITAS EM MOEDAS FORTES.
Palavras-chave: ISENÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTO DE CONSUMO, TERRITORIO NACIONAL, VENDA, MOEDA ESTRANGEIRA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 04 78 PAG 0199 COL 01.