Projeto de Lei PL 5920/2005
Apresentação: 2005-09-19T14:18:36
Ementa: Altera os artigos 1º e  6º da Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, que institui o número único de Registro de Identidade Civil e dá outras providências.
Ementa detalhada: Fixa o prazo de validade da identidade por 10 (dez) anos, devendo ser renovada  para atualização ou se houver alteração de domicílio com mudança de Estado.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Número Único de Identidade, renovação, atualização, mudança de domicílio, Estado.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD do dia 12/10/10 PÁG 40009 COL 02.