Emenda na Comissão EMC 5/2009
Apresentação: 2009-05-20T11:22:00
Ementa: Dê-se  ao  art. 21 do Projeto de Lei 5139, de 2009 e ao seu parágrafo único a seguinte redação, acrescentando um segundo parágrafo :
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 5/2009 CCJC, pelo Dep. José Genoíno