Projeto de Lei PL 379/1999
Apresentação: 1999-03-23T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Ementa detalhada: Determina que os processos, referentes a esta lei tenham prioridade, correndo inclusive, nos periodos de ferias de recessos  forenses.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, prioridade, tramitação, processo judicial, periodo, férias forenses, sentença condenatoria, transito em julgado, perda de  função publica, suspensão, direitos politicos, ato ilicito, enriquecimento ilicito, cargo publico, empregado publico,  funcionario publico, servidor publico civil, prejuizo, Fazenda Nacional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010.