Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2584/2002
Apresentação: 2002-12-09T15:20:46
Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Leste Mineira de Comunicação, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, concessão, radiodifusão educativa, emissora, rádio, Município, Governador Valadares, (MG).
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305