Projeto de Lei PL 1852/1976
Apresentação: 1976-03-18T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3071, DE PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1916 - CODIGO CIVIL BRASILEIRO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O DOMICILIO E A RESIDENCIA DOS QUE PRETENDEM SE CASAR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, CRITERIOS, DETERMINAÇÃO, DOMICILIO, NOIVO, HABILITAÇÃO, CASAMENTO, DECLARAÇÃO, REGISTRO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 26 10 79 PAG 12068 COL 02.