Projeto de Lei PL 2429/2003
Apresentação: 2003-11-05T18:54:16
Ementa: Institui taxa reembolsável sobre os recipientes plásticos, alumínios, latas e vidros utilizados para bebidas alcóolicas, águas, refrigerantes, produtos de limpeza, cosméticos e outros - Lei da Garrafa.
Palavras-chave: Criação, taxas, reembolso, consumidor, distribuidor, comerciante, fabricante, devolução, troca, embalagem, material plástico, lata, vidro, refrigerante, água, bebida alcoólica, cosméticos, produto de higiene, percentual, valor, produto, exigência, informações, opção, destinação, vasilhame, reciclagem.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER