Projeto de Lei PL 7021/2006
Apresentação: 2006-05-11T15:18:51
Ementa: Altera a redação do art. 134 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente".
Ementa detalhada: Dispõe sobre a remuneração dos membros dos Conselhores Tutelares.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, obrigatoriedade, remuneração, membros, Conselho Tutelar, proporcionalidade, número, população, Municípios, garantia, Conselheiro, direitos, servidor, cargo em comissão, Administração Municipal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD de 16/10/09 PÁG 57427 COL 02.