Projeto de Lei PL 2903/1980
Apresentação: 1980-05-02T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI 1578, DE 11 DE OUTUBRO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO.
Ementa detalhada: PARA PROIBIR AO PODER EXECUTIVO ELEVAR A ALIQUOTA DO TRIBUTO).
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, EXECUTIVO, (CMN), AUMENTO, ALTERAÇÃO, ALIQUOTA, IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).