Projeto de Lei PL 3256/2000
Apresentação: 2000-06-20T00:00:00
Ementa: Altera o § 1º e revoga os §§ 3º, 4º, 5º e 6º do art. 6º da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995.
Ementa detalhada: Estabelece que após aprovação do Conselho Monetário Nacional, a programação monetária para o trimestre será encaminhada no prazo de dez dias a contar da data da aprovação, ao presidente da Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Plano Real, emissão, moeda, trimestre, real, remessa, programação, prazo, aprovação, Conselho Monetário Nacional, presidente, Câmara dos Deputados, Senado, revogação, dispositivos, exigência, deliberação, Congresso Nacional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8