Emenda na Comissão EMC 37/2006
Apresentação: 2006-07-05T16:00:00
Ementa: Dá nova redação ao inc. VI do art. 5º da MP
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 37/2006 MPV30506, pelo Dep. Carlos Mota