Projeto de Lei PL 4270/1977
Apresentação: 1977-10-07T00:00:00
Ementa: DISPÕE E FIXA O SALARIO MINIMO AOS ESTAGIARIOS DE ADVOCACIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: 02 SALARIOS-MINIMOS MENSAIS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, SALARIO MINIMO, ESTAGIARIO, CURSO SUPERIOR, DIREITO, ADVOGADO, EMPRESA PRIVADA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: RELATOR DEP JAIRO MAGALHÃES. DCN1 26 11 77 PAG 12228 COL 01.