Projeto de Lei PL 48/1967
Apresentação: 1967-04-04T00:00:00
Ementa: PRORROGA O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA NO CORRENTE EXERCICIO.
Palavras-chave: PRORROGAÇÃO, PRAZO, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 782/67, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS SANCIONADOS. DCN1 17 05 67 PAG 2335 COL 04.