Emenda de Plenário EMP 1/1993
Apresentação: 1993-12-30T00:00:00
Ementa: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 4.018, de 1993, que "dispõe sobre a arbitragem".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pel Dep. MILTON MENDES                                      e outros