Projeto de Lei PL 293/2011
Apresentação: 2011-02-09T14:19:09
Ementa: Acrescenta inciso VII ao art. 26 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre isenção de carência na concessão de auxílio doença aos doadores de órgão.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, dispensa, carência, auxílio-doença, doador, doação de órgão e tecido, transplante, órgão humano.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP