Projeto de Lei PL 530/2003
Apresentação: 2003-03-27T14:22:28
Ementa: Cria a embalagem especial  de proteção à criança, para medicamentos, produtos químicos ou inflamáveis de uso doméstico que oferecem risco à saúde.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, utilização, embalagem, proteção, criança, produto farmacêutico, medicamentos, produto químico, inflamáveis, objeto de uso doméstico, riscos, saúde, dificuldade, abertura, vasilhame, invólucro, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER