Projeto de Lei PL 5255/1978
Apresentação: 1978-06-27T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A EXIGENCIA DE PROVA DE AUTENTICIDADE PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE OBRA DE ARTE.
Palavras-chave: EXIGENCIA, CERTIFICADO DE COMPROVAÇÃO, PROVA, AUTENTICIDADE, AUTORIA, COMERCIALIZAÇÃO, OBRA ARTÍSTICA, MUSEU.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0188 COL 01.