Projeto de Lei PL 2370/2000
Apresentação: 2000-01-27T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o transporte público de passageiros por motocicletas em áreas urbanas - moto-táxi.
Ementa detalhada: Mototáxi ou moto táxi.
Palavras-chave: Autorização, municípios, criação, serviço, transporte de passageiros, transporte público, moto-táxi, zona urbana, obrigatoriedade, colocação, placa, identificação, exigência, limite de idade, período de experiência, capacete de segurança, exame, Departamento de Trânsito (Detran), proibição, transporte, criança.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.