Projeto de Lei PL 5296/2005
Apresentação: 2005-05-23T20:55:00
Ementa: Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS.
Ementa detalhada: Cria o SISNASA - Sistema Nacional de Saneamento. Altera as Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; nº 10.257, de 10 de julho de 2001; nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979; nº 8.036, de 11 de maio de 1990;  nº 8.666, de 21 de dezembro de 1993;   nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;  9.074, de 07 de julho de 1995; nº 7.347, de 24 de julho de 1985,  nº 8.429, de 02 de junho de 1992;  e a nº 9.993, de 24 de julho de 2000.
Palavras-chave: Diretrizes, saneamento básico, serviços públicos, atividade essencial, abastecimento de água, proibição, restrição, acesso, usuário, baixa renda, hospital, estabelecimento de ensino, internação coletiva, serviço de esgotos, tratamento, disposição final, resíduos sólidos, compostagem, reaproveitamento, águas pluviais, exigência, cláusula, contrato, consórcio público, fornecimento, serviço, critérios, planejamento, fiscalização, atividade de regulação, garantia, publicidade, relatório, estudo técnico, decisão, informações, sítio (Internet), validade, contratação, prestação de serviço, avaliação, qualidade, fixação, cálculo, preço público, taxas, tarifas,  prazo, revisão, preço.
_ Normas, Política Nacional de Saneamento Básico, composição, Sistema Nacional de Saneamento, competência, órgão central, Ministério das Cidades, órgão colegiado, critérios, adesão, Estado, Distrito Federal, Sistema de Financiamento do Saneamento Básico, recursos públicos, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), Fundos Constitucionais, fundo de garantia, implementação, política, criação, prioridade, Política Nacional de Pesquisa Científica e Tecnológica para o Saneamento Ambiental, recursos financeiros, Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), responsabilidade, União Federal, execução, saneamento ambiental, reserva indígena. _ Alteração, Lei do FGTS, competência, Ministério das Cidades, gestor, aplicação de recursos, projeto, saneamento básico, população, baixa renda, dispensa, licitação, contratação, associações, cooperativa, coleta, lixo, material reciclável, tratamento, resíduos sólidos, realização, audiência pública, concessão de uso, serviços públicos, atividade essencial, pena de detenção, infrator, ausência, legislação, autorização, serviço, tipicidade, crime, improbidade administrativa. _Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, critérios, manutenção, concessão de uso, ação civil pública, ação cautelar, danos, saneamento ambiental. _Composição, conselho gestor, Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), representante, setor, recursos hídricos, saneamento ambiental, engenharia sanitária, Ministério das Cidades.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-375/2007 em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 21 04 07 PAG 18254 COL 01