Projeto de Lei PL 3318/2008
Apresentação: 2008-04-23T18:26:39
Ementa: Altera o § 4º do art. 29 do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que  "dispõe sobre a proteção e estímulo à pesca e dá outras providências", de forma a possibilitar que pessoas com mais de 60 anos fiquem dispensadas do pagamento da taxa anual para o exercício da pesca amadora.
Palavras-chave: Alteração, Código de Pesca, redução, idade, idoso, concessão, isenção, taxas, licença, pesca amadorística.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP