Projeto de Lei PL 1033/2007
Apresentação: 2007-05-10T14:39:34
Ementa: Assegura a ampla defesa e o contraditório, em processo administrativo, ao consumidor de serviços de energia elétrica.
Palavras-chave: Garantia, consumidor, direito de defesa, princípio do contraditório, consumidor, processo administrativo, contestação, fatura, contas, serviço, energia elétrica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Despacho: Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.