Projeto de Lei Complementar PLP 34/2003
Apresentação: 2003-04-24T17:33:48
Ementa: Dispõe sobre o esclarecimento dos consumidores em relação aos impostos incidentes sobre mercadorias e serviços, em atendimento ao § 5º do art. 150 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece que a nota fiscal  ou o cupom fiscal deverá conter o valor da alíquota legal dos impostos federais, estaduais e municipais, devendo a mesma informação constar dos rótulos das embalagens das mercadorias; regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, esclarecimentos, consumidor, nota fiscal, valor, impostos, incidência, mercadoria, serviço, indicação, rótulo, embalagem, produto.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER