Emenda de Plenário EMP 281/2009
Apresentação: 2009-09-17T19:10:00
Ementa: Dê-se ao Parágrafo único do art. 23 a seguinte redação:
"Parágrafo único. A empresa pública de que trata o § 1o do art. 8o indicará um representante, cabendo aos demais consorciados a indicação dos outros integrantes". (NR)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 281/2009, pelo Dep. José Carlos Machado