Projeto de Lei PL 3128/2000
Apresentação: 2000-05-30T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a jornada do trabalhador que recebe um salário mínimo.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.  
Dispõe que a jornada de trabalho dos empregados que recebem um (01), salário mínimo, não excederá de quarenta (40) horas semanais.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), limite máximo, jornada de trabalho, empregado, trabalhador, recebimento, salário mínimo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).