Emenda na Comissão EMC 18/2005
Apresentação: 2005-10-06T16:22:00
Ementa: Suprimam-se os §§ 2º do art. 14 e 4º do art. 16 do PL nº 5.845 de 2005.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 18/2005 CTASP, pelo Dep. Jovair Arantes