Projeto de Lei Complementar PLP 177/2004
Apresentação: 2004-05-12T12:08:00
Ementa: Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo.
Ementa detalhada: Regulamenta o artigo 192 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Sistema Financeiro Nacional, composição, Sistema Nacional de Crédito Cooperativo, cooperativa singular, cooperativa central, confederação, cooperativa de crédito, banco de crédito cooperativo, incentivo, formação, poupança, assistência financeira, empréstimo, associado, critérios, participação, capital social, fiscalização, órgão regulador.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 467/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.