Projeto de Lei PL 1263/1988
Apresentação: 1988-11-30T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 7613, DE 13 DE JULHO DE 1987, PARA ESTENDER A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, PREVISTA NESSA LEI, AOS REPRESENTANTES COMERCIAIS.
Palavras-chave: INCLUSÃO, BENEFICIARIO, BENEFICIO FISCAL, ISENÇÃO, (IPI), REPRESENTANTE COMERCIAL, COMERCIANTE, PEQUENA EMPRESA, MICROEMPRESA, FILIAÇÃO, SINDICATO, SINDICALIZAÇÃO, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, AQUISIÇÃO, AUTOMOVEL, VEICULO AUTOMOTOR, UTILIZAÇÃO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, PRAZO, VIGENCIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0012 COL 01.