Emenda ao Substitutivo ESB 93/0
Apresentação: 2007-07-10T17:53:00
Ementa: Suprime a expressão "ou a usuário final" do inciso XVIII do art. 2º do Substitutivo do Relator ao PL. 6673/06.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 93 PL666606, pelo Dep. Luiz Paulo Vellozo Lucas