Projeto de Lei PL 3292/2012
Apresentação: 2012-02-29T16:18:55
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade do uso de placa de identificação e sinalização traseira nos veículos de tração animal.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, utilização, placa, identificação, placa de sinalização, veículo, tração animal, via pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 2/13 - COPER