Projeto de Lei PL 5597/2009
Apresentação: 2009-07-08T17:16:02
Ementa: Obriga os prestadores de serviço que celebrem contrato com o consumidor por intermédio de centrais de atendimento a enviarem cópia impressa do contrato ao consumidor.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, remessa, cópia, contrato, consumidor, prestador de serviço, utilização, central de atendimento, telefone, (Internet), prazo, cancelamento, ocorrência, discordância, penalidade, multa, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-268/2019.