Projeto de Lei PL 2009/2003
Apresentação: 2003-09-17T17:01:04
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que "dispõe sobre as competências do CONMETRO e do INMETRO, institui taxa de serviços metrológicos e dá outras providências".
Ementa detalhada: Estabelece competência do INMETRO e CONMETRO para expedir ato administrativo sobre Metrologia e Avaliação da Conformidade de produtos, processos e serviços, referendados pelo Congresso Nacional.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, competência, Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro), Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) (1973-2011), expedição, ato administrativo, normas técnicas, metrologia, avaliação, produto, serviço, exigência, referendo, Congresso Nacional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Memorando n.º 249/2011 ao Arquivo