Projeto de Decreto Legislativo PDC 285/1996
Apresentação: 1996-06-20T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE ISENÇÃO DE VISTO PARA PORTADORES DE PASSAPORTES DIPLOMATICOS E DE SERVIÇO, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA UCRANIA, EM BRASILIA, EM 25 DE OUTUBRO DE 1995.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, ISENÇÃO, VISTO DE PASSAPORTE, PASSAPORTE DIPLOMATICO, PASSAPORTE DE SERVIÇO, PAIS, BRASIL, UCRANIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 90/96. DOFC 11 09 96 PAG 17917 COL 02. DCD 18 09 96 PAG 25634 COL 01.