Projeto de Lei PL 3279/2004
Apresentação: 2004-03-31T16:12:27
Ementa: Concede isenção da COFINS às instituições de ensino e pesquisa privadas.
Palavras-chave: Concessão, isenção tributária,,Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Instituição de Ensino Superior (IES), , faculdade, universidade particular, exigência, comprovação, inexistência, lucro, integralidade, aplicação, recursos, escrituração, registro contábil,  exatidão, informações, garantia, repasse, patrimônio, Poder Público, entidade filantrópica, escola comunitária, escola confessional, encerramento, atividade, fiscalização, competência, Secretaria da Receita Federal, descumprimento, legislação, suspensão, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Abílio Santana (PL/BA).