Projeto de Lei PL 6323/2005
Apresentação: 2005-12-06T14:53:21
Ementa: Altera o art. 17 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.
Ementa detalhada: Estabelecendo a responsabilidade da associação e seus diretores pela propositura de ação em caso de litigância de má-fé.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Ação Civil Pública, responsabilidade solidária, diretor, responsável, associações, pagamento, honorários advocatícios, custas, multa, condenação, litigante, litigância, má-fé.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER