Projeto de Lei PL 174/1949
Apresentação: 1949-05-05T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO PARA CONSUMO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS PARA O MATERIAL, LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS IMPORTADOS PELO COMPANHIA HIDROELETRICA DO SÃO FRANCISCO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, CONSUMO, TAXA ADUANEIRA, MATERIAL, LUBRIFICANTES, COMBUSTIVEL, IMPORTAÇÃO, (CHESF).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI Nº 858/49. DOFC 15 10 49 PÁG 14699 COL 01.