Projeto de Lei PL 6461/1982
Apresentação: 1982-06-30T00:00:00
Ementa: MODIFICA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 6243, DE 24 DE SETEMBRO DE 1975, QUE 'REGULA A SITUAÇÃO DO APOSENTADO PELA PREVIDENCIA SOCIAL QUE VOLTA AO TRABALHO E A DO SEGURADO QUE SE VINCULA A SEU REGIME APOS COMPLETAR SESSENTA ANOS DE IDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O PECULIO SERA CONSTITUIDO PELA SOMA DAS IMPORTANCIAS CORRESPONDENTES AS CONTRIBUIÇÕES PAGAS OU DESCONTADAS DURANTE O NOVO PERIODO DE TRABALHO, COM CORREÇÃO MONETARIA E JUROS DE 04 POR CENTO AO ANO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, NORMAS, RELATORIO, APOSENTADO, TRABALHO, SEGURADO, VINCULAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, POSTERIORIDADE, LIMITE DE IDADE, GARANTIA, PECULIO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, LIMITAÇÃO, QUANTIDADE, NUMERO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0188 COL 01.