Proposta de Emenda à Constituição PEC 36/2007
Apresentação: 2007-04-11T16:36:29
Ementa: Dá nova redação ao § 3º do artigo 100 da Constituição Federal, para dar prioridade ao pagamento de precatórios para idosos, portadores de deficiência e aposentados.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal,  Judiciário,  exclusão, ordem cronológica,  pagamento,  precatório, garantia,  prioridade, pessoa deficiente, aposentado, idoso, limite de idade.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvida ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.