Projeto de Lei PL 3575/1980
Apresentação: 1980-09-05T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A APRESENTAÇÃO DO PREÇO DE VENDA AO CONSUMIDOR, NO RECIPIENTE, EMBALAGEM OU ENVOLTORIO DE APRESENTAÇÃO DE PRODUTO INDUSTRIALIZADO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INDICAÇÃO, PREÇO, EMBALAGEM, EMPRESA, INDUSTRIA, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, COMERCIALIZAÇÃO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1056/79. DCN1 27 04 84 PAG 2576 COL 02.