Requerimento de Informação RIC 1781/1992
Apresentação: 1992-10-06T00:00:00
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA JUSTIÇA SOBRE OS CRITERIOS PARA AUTORIZAÇÃO DE INGRESSO DE PESSOAS ESTRANGEIRAS EM AREAS INDIGENAS.
Ementa detalhada: MINISTRO CELIO BORJA). BLOCO.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, (MJ), CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, INGRESSO, PESSOAS, ESTRANGEIRO, TERRAS INDIGENAS, RESERVA INDIGENA, INDIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 911/92-GM-MJ, DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, MAURICIO CORREA, AO PRIMEIRO SECRETARIO, DEP INOCENCIO OLIVEIRA, COM ESCLARECIMENTOS. DCN1 19 12 92 PAG 27356 COL 02.