Mensagem MSC 1057/1995
Apresentação: 1995-10-10T00:00:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional projeto de lei que "altra dispositivos da Lei nº 2.180, de 5 de fevereiro de 1954 que dispõe sobre o Tribunal Marítimo"
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da MSC 1057/1995, do Poder Executivo, que "submete à consideração do Congresso Nacional projeto de lei que "altra dispositivos da Lei nº 2.180, de 5 de fevereiro de 1954 que dispõe sobre o Tribunal Marítimo""