Projeto de Lei PL 6449/1985
Apresentação: 1985-09-30T00:00:00
Ementa: PROIBE AOS EXERCENTES DE CARGOS EM COMISSÃO NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL ACEITAR EMPREGO QUE MENCIONA E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, CARGO DE CONFIANÇA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ACEITAÇÃO, EMPREGO, EMPRESA PRIVADA. FIXAÇÃO, PRAZO, IMPEDIMENTO, DATA, DISPENSA, FUNÇÃO GRATIFICADA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1025 COL 01.