Projeto de Lei PL 1985/2011
Apresentação: 2011-08-10T17:53:54
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 252, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir infração pelo transporte indevido de bebidas alcoólicas.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, infração grave, transporte, indevido, bebida alcoólica, penalidade, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP