Emenda de Plenário EMP 842/2005
Apresentação: 2005-06-14T18:44:00
Ementa: Suprima-se o Parágrafo 2º do artigo 31.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 842/2005, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho e outros