Projeto de Lei PL 6564/2002
Apresentação: 2002-04-16T00:00:00
Ementa: Modifica dispositivo da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986.
Ementa detalhada: Estabelecendo a responsabilidade penal nos crimes de colarinho branco para os membros de conselhos estatutários das instituições financeiras, equiparando a esses o Presidente da República, Ministros, Governadores, Prefeitos.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Crime do Colarinho Branco, responsabilidade penal, ato, gestão, membros, Conselho de Administração, instituição financeira oficial, equiparação, Presidente da República, Ministro de Estado, Governador, Prefeito, acionista controlador, banco oficial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10