Projeto de Lei PL 6107/2009
Apresentação: 2009-09-24T17:23:21
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar nas embalagens, recipientes e nos produtos perecíveis informação da data de validade gravada ou impressa de forma indelével.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, impressão, data, validade, mercadoria, impossibilidade, destruição, embalagem, produto alimentício, produto de higiene, cosmético, produto importado, fiscalização, órgão executivo, penalidade, infrator.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 4398/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4398/1998 o PL 6107/2009 e, em seguida, apense-o ao PL 974/2007.