Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 2009-10-08T16:11:00
Ementa: Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), pela inconstitucionalidade e injuridicidade.