Projeto de Lei PL 119/2011
Apresentação: 2011-02-03T16:20:20
Ementa: Determina a inclusão do nome de devedor de alimentos em cadastro de inadimplentes.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 5.478, de 1968.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Alimentos, obrigatoriedade, inclusão, cadastro, inadimplente, nome, devedor, pensão alimentícia, ausência, domicílio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP