Projeto de Lei PL 3885/1997
Apresentação: 1997-11-20T00:00:00
Ementa: Estabelece prazo mínimo de 90 dias para a permanência no País de capitais oriundos do exterior.
Ementa detalhada: Independentemente do seu volume, origem ou moeda.
Palavras-chave: Fixação, prazo, permanência, país, capital estrangeiro, exterior, contagem, data, ingresso, critério, remessa, retorno, rendimento, lucro auferido, cumprimento, prazo determinado,
competência, Poder Executivo, Banco Central do Brasil (BACEM) , registro, controle, fiscalização, descumprimento,    infrator, crime, penalidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - guia 110/01