Projeto de Lei PL 2239/1976
Apresentação: 1976-05-05T00:00:00
Ementa: INSTITUI PROCESSO ESPECIAL PARA DISCRIMINAÇÃO DE TERRAS PUBLICAS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICIPIOS.
Palavras-chave: AÇÃO DISCRIMINATORIA, DISCRIMINAÇÃO DE TERRAS, TERRAS PUBLICAS, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, CONCILIAÇÃO, JULGAMENTO, EXECUÇÃO, DEMARCAÇÃO, AREA, IMOVEL, POSSEIRO, REGISTRO PÚBLICO, PROPRIEDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 04 11 77 PAG 10840 COL 01.