Projeto de Lei PL 7357/2006
Apresentação: 2006-07-12T19:22:12
Ementa: Inclui a maçonaria entre as organizações às quais não se aplica o disposto no artigo 2031 do Código Civil.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.406, de 2002.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, definição, maçonaria, pessoa jurídica, direito privado, inaplicabilidade, prazo, adaptação, estatuto, dispositivos, legislação, civil.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 337 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.