Projeto de Lei PL 3583/2012
Apresentação: 2012-03-29T15:22:00
Ementa: Dispõe sobre a celebração de convênio ou contrato de repasse de órgãos do setor público com entidades privadas sem fins lucrativos.
Palavras-chave: Normas, realização, convênio, contrato, repasse, recursos públicos, entidade beneficente sem fins lucrativos, chamada pública, publicidade, divulgação, Internet, exceção, estado de emergência, calamidade pública, programa, proteção, pessoa.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do PL nº 7.168/2014, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 02/07/2014 (12:29).