Projeto de Lei PL 2169/2003
Apresentação: 2003-10-02T17:50:52
Ementa: Acrescenta art. ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para dispor sobre o crime de contratação de serviços sexuais, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Tipifica o crime de contratação de serviço sexual, inclui na mesma pena quem aceita a oferta de prestação de serviço de natureza sexual, sabendo que o serviço  está sujeito à remuneração.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime contra os costumes, contratação, pagamento, serviço, sexo, exploração sexual, prostituição, pena de detençao, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.