Projeto de Lei PL 1753/1976
Apresentação: 1976-03-05T00:00:00
Ementa: DECLARA A GRATUIDADE DE EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE, PELOS ORGÃOS PUBLICOS FEDERAIS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: GRATUIDADE, EMISSÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, SERVIDOR, ESTUDANTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 23 03 77 PAG 1149 COL 02.