Requerimento de Informação RIC 2483/2005
Apresentação: 2005-02-23T18:08:13
Ementa: Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça, Dr. Márcio Thomaz Bastos, quanto ao descumprimento do disposto na Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997.
Ementa detalhada: Esclarecimentos acerca do descumprimento da aplicação da Lei que institui o número único de Registro de Identidade Civil.
Ministro Márcio Thomaz Bastos.
Palavras-chave: Ministério da Justiça, conhecimento, descumprimento, lei federal, número, cadastro, registro único, carteira de identidade, identificação civil, penalidade, crime de responsabilidade.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.