Proposta de Emenda à Constituição PEC 12/1961
Apresentação: 1961-03-12T10:58:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO TRIBUNAL FEDERAL DE MENORES E DETERMINA OUTRAS MEDIDAS COMPLEMENTARES.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 51 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DCN1 25 10 67 PÁG 6921 COL 02.