Projeto de Lei PL 2060/1999
Apresentação: 1999-11-17T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a validade da multa aplicada no trânsito.
Ementa detalhada: Estabelece que a multa de trânsito só terá validade quando assinada pelo infrator.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, determinação, validade, multa, trânsito, obrigatoriedade, assinatura, infrator, motorista, condutor, veículo automotor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARÁGRAFO QUARTO DO RI.
DCD 28 03 00 PAG 12389 COL 02.