Projeto de Lei PL 566/1988
Apresentação: 1988-04-20T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO DECRETO-LEI 1641, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1978, QUE MODIFICOU A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FISICAS.
Ementa detalhada: TORNANDO OBRIGATORIA A JUNTADA, NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, DOS COMPROVANTES DAS DESPESAS COM MEDICO, DENTISTA, PSICOLOGO E HOSPITALIZAÇÃO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. OBRIGATORIEDADE, JUNTADA, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, ABATIMENTO, DESPESA, MEDICO, DENTISTA, PSICOLOGO, HOSPITAL, SEGURO DOENÇA, CONTRIBUINTE, IMPOSTO DE RENDA, CONJUGE, DEPENDENTE. DEFINIÇÃO, INFRAÇÃO, RECUSA, FORNECIMENTO, RECIBO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, FIXAÇÃO, MULTA, OBRIGATORIEDADE, CONTRIBUINTE, NOTIFICAÇÃO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DE SUBSTITUTIVO AO PL. 1064/88. DCN1 09 12 88 PAG 4914 COL 02.