Projeto de Lei PL 596/1947
Apresentação: 1947-08-19T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS MEMBROS DAS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS ESTADUAIS NOS RESPECTIVOS ESTADOS, AS CONCESSÕES GOZADAS PELOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL.
Palavras-chave: EXTENSÃO, MEMBROS, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, ESTADOS, CONGRESSO NACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.