Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 3706/2011
Apresentação: 2011-11-08T18:54:00
Ementa: Nos termos do art. 155 do RICD, requeremos a Vossa Excelência URGÊNCIA na apreciação do Projeto de Lei nº 7733 de 2010 de minha autoria, que "Torna inafiançável a prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor, nos casos que especifica".
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Publicação inicial no DCD de 09/11/11 PÁG 60463 COL 02