Projeto de Lei PL 229/1946
Apresentação: 1946-10-13T15:03:00
Ementa: Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras para material destinado aos caça-submarinos do Ministério da Marinha
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 76/1947. 
DOU 28 08 47 PÁG 11539 COL 04.
Refificação: DOU 17 09 47 PÁG 12315 COL 02.