Projeto de Lei PL 2573/2007
Apresentação: 2007-12-07T09:15:15
Ementa: Obriga a inclusão de informações de acesso ao órgão de proteção ao consumidor estadual nas notas fiscais, na forma que especifica.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, prestador de serviço, inclusão, endereço, telefone, página , Internet, Instituto de Defesa do Consumidor (PROCON), nota fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1563/2003