Projeto de Decreto Legislativo de Referendo ou Plebiscito PDC 384/2007
Apresentação: 2007-10-22T18:17:00
Ementa: Dispõe sobre a realização de plebiscito para decidir sobre a adoção do voto facultativo no Brasil.
Palavras-chave: Tribunal Superior Eleitoral (TSE), relização, plebiscito, consulta, eleitorado, adoção, voto facultativo, simultaneidade, eleições.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.149/2008, apensado, com substitutivo.