Projeto de Lei PL 4161/1998
Apresentação: 1998-02-12T00:00:00
Ementa: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código PenaL) e a lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer cela especial a motorista envolvido em acidente de trânsito.
Ementa detalhada: Seguido de morte, dolosa ou culposa, independentemente do grau de escolaridade.
Palavras-chave: Alteração,  Código Penal, Lei de Execução Penal. normas, colocação, prisão especial, motorista, responsabilidade, acidente de trânsito, morte, vítima, execução, crime doloso, crime culposo, dispensa, exigência, escolaridade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99, PÁG 0163, COL 01.