Projeto de Lei PL 3789/1966
Apresentação: 1966-08-08T00:00:00
Ementa: ALTERA A TABELA ANEXA A LEI Nº 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE CONSUMO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, IMPOSTO DE CONSUMO, (IPI), TABELA, ALIQUOTA AD VALOREM, REBOCADOR, EMBARCAÇÃO PESQUEIRA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0566 COL 02.