Projeto de Lei PL 1046/1951
Apresentação: 1951-08-24T00:00:00
Ementa: MATEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO TERMO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS, RIOS E CANAIS E A FIRMA M.S. LINO E CIA., PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE REPARAÇÃO DA CABREA VICTOR, DE PROPRIEDADE DAQUELE DEPARTAMENTO.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, TERMO, CONTRATO, EMPRESA, EXECUÇÃO, REPARAÇÃO, EMBARCAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 21/52. DCN1 01 04 52.