Projeto de Lei Complementar PLP 101/1992
Apresentação: 1992-03-25T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a manutenção do crédito na origem, nos casos de pagamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação nas operações anteriores às interestaduais com alíquota zero (Constituição Federal, art. 155 , parágrafo 2º, inciso XII, alíneas "c" e "f").
Ementa detalhada: Dá maior competividade ao produtor brasileiro e torna mais eficiente a transferência de renda das regiões mais desenvolvidas para os estados consumidores e de economia incipiente.
Palavras-chave: Manutenção, origem, crédito tributário, pagamento, (ICMS), cobrança, imposto estadual, destino, mercadoria, fixação, alíquota, competência, Senado, transferência, renda, região subdesenvolvida, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP