Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 1021/2008
Apresentação: 2008-09-24T16:08:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 423, de 4 de julho de 2008, que outorga autorização à Prefeitura da Cidade de Recife para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Recife, Estado de Pernambuco.
Palavras-chave: Rádio comunitária, Recife, (PE).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC 1319/2008.