Projeto de Lei PL 248/2007
Apresentação: 2007-02-28T17:10:17
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993,  para estender ao cônjuge, ou ao companheiro ou à companheira, o direito ao benefício recebido pelo idoso ou  portador de deficiência que vier a falecer.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, transferência, benefício, cônjuge, companheiro, morte, beneficiário, pessoa portadora de deficiência, benefício de prestação continuada (BPC).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER