Proposta de Emenda à Constituição PEC 385/2009
Apresentação: 2009-07-07T19:59:58
Ementa: Acrescenta inciso V ao § 1º do art. 155 e inciso V ao art. 158 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Autoriza os municípios a firmarem convênios com os Estados para assumirem a fiscalização e cobrança do ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Sistema Tributário Nacional, lei estadual,  convênio, Município,  responsabilidade, fiscalização, cobrança, ,Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), repartição da receita tributária, Município, total, arrecadação, tributo estadual, tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.