Projeto de Lei PL 2505/2011
Apresentação: 2011-10-10T17:19:24
Ementa: Institui a Política de Proteção de Dados Governamentais Armazenados em Sistemas de Informação, estabelece o princípio da continuidade da oferta de serviços públicos disponibilizados por meios eletrônicos, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.112, de 1990.
Palavras-chave: Implantação, política, proteção, sistema de informação, dados, governo, informação, meio eletrônico, caráter sigiloso, honra, imagem, pessoa, desenvolvimento, tecnologia, criptografia._ Alteração, Regime Jurídico Único, deveres, servidor público, proteção, sistema de informação, poder público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-834/2019.