Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2007-08-22T00:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Laerte Bessa. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), pela aprovação, com substitutivo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CSPCCO, da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado