Emenda na Comissão EMC 2/2009
Apresentação: 2009-11-05T16:12:00
Ementa: Dê-se  ao artigo 3º da Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974, constante do art. 7º do Substitutivo adotado pela  Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, a seguinte redação:
"Art. 3º O permissionário do serviço de táxi poderá cadastrar até dois condutores auxiliares em substituição aos já previstos nesta lei."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 2/2009 CCJC, pelo Dep. Osmar Serraglio