Emenda de Plenário EMP 4/2011
Apresentação: 2011-10-06T14:17:03
Ementa: Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. - 04 - Dê-se a seguinte redação aos §§ 1º, 2º e 3º e incluam-se os §§ 4º, 5º e 6º ao Art. 12 do substitutivo aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao PL 1.992/2007.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 4/2011, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG).