Projeto de Lei Complementar PLP 386/1986
Apresentação: 1986-06-09T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI COMPLEMENTAR 26, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975, QUE UNIFICOU O PIS-PASEP, DE MODO A PERMITIR A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA INDIVIDUAL TAMBEM AOS CASADOS ANTERIORMENTE A INSTITUIÇÃO DESSES FUNDOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, (PIS), (PASEP), AUTORIZAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, SAQUE, SALDO, CONTA INDIVIDUAL, (PIS-PASEP), MOTIVO, CASAMENTO, EPOCA, DATA, SOCIEDADE CONJUGAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1158 COL 01.