Projeto de Lei PL 4519/1998
Apresentação: 1998-05-19T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que proíbe a instalação no território nacional de bombas de auto-abastecimento de combustíveis.
Palavras-chave: Proibição, instalação, bomba, abastecimento, combustível, operação, consumidor, posto de gasolina, descumprimento, aplicação, multa, empresa, infrator, competência, (MME), fiscalização.
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO PL. 4224/98. DCD 22 10 99 PAG 50257 COL 02.