Projeto de Lei PL 4297/2004
Apresentação: 2004-10-21T14:21:35
Ementa: Altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, que define os crimes de tortura.
Ementa detalhada: Aumenta para 4 (quatro) a 10 (dez) anos a pena de reclusão por crime de tortura.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes de Tortura, aumento, pena de reclusão, crime, tortura.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3708/2023.