Projeto de Lei Complementar PLP 181/1997
Apresentação: 1997-07-09T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO MUNICIPAL NOS RECURSOS DA RESERVA DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE OS MUNICIPIOS QUE CEDEREM POPULAÇÃO PARA NOVAS UNIDADES MUNICIPAIS CRIADAS, NÃO TERÃO REVISADOS OS COEFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO E NÃO ESTÃO SUJEITOS A REDUÇÃO DA COTA DO FPM.
Palavras-chave: NORMAS, EXCLUSÃO, REDUÇÃO, PARCELA, COTA, (FPM), FUNDO DE RESERVA, MUNICIPIOS, CALCULO, COEFICIENTE INDIVIDUAL DE PARTICIPAÇÃO, INAPLICABILIDADE, REVISÃO, MUNICIPIO, CESSÃO, POPULAÇÃO, CRIAÇÃO, UNIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CFT AO PLP 14/95. DCD 05 12 97 PAG 40129 COL 01.