Projeto de Lei PL 3825/1993
Apresentação: 1993-05-20T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE ASSISTENCIA SOCIAL A SER PRESTADA PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS E MUNICIPIOS E PELO DISTRITO FEDERAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 203 E 204 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, DISTRITO FEDERAL, ASSISTENCIA, CRIANÇA, MENOR, ADOLESCENTE, IDOSO, EFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR, FORNECIMENTO, MEDICAMENTOS, PREFERENCIA, MATRICULA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, REDE OFICIAL, SUBSIDIOS, GOVERNO FEDERAL, INTERNAÇÃO, ASILO, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, GARANTIA, SALARIO MINIMO, COMPROVAÇÃO, DEFICIENCIA, ESTADO DE POBREZA, CONCESSÃO, BENEFICIO FISCAL, EMPRESA, PESSOA JURIDICA, PESSOA FISICA, PARTICIPAÇÃO, PROGRAMA.  
_PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, PENSÕES, BENEFICIARIO, PROGRAMA, ASSISTENCIA SOCIAL, CRIAÇÃO, CONSELHO NACIONAL, SERVIÇO SOCIAL, MINISTÉRIO DO BEM-ESTAR SOCIAL (1992-1995).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163, COMBINADO COM O ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. (FACE A APROVAÇÃO DO PL. 4100/93). DCN1 19 11 93 PAG 24978 COL 01.