Projeto de Lei PL 455/1967
Apresentação: 1967-08-18T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO DOS BENS DESTINADOS A CONSTRUÇÃO E OBRAS RELACIONADAS COM ATIVIDADES DE INFRA-ESTRUTURA.
Palavras-chave: NORMAS, ISENÇÃO, TRIBUTOS, IMPORTAÇÃO, PRODUTO IMPORTADO, CONSTRUÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: VETADO TOTALMENTRE. DOFC 05 12 67 PAG 12194. DCN1 13 03 68 PAG 0291. MANTIDO O VETO. DCN1 20 04 68 PAG 0546 COL 04.