Projeto de Lei PL 1507/1951
Apresentação: 1951-12-10T00:00:00
Ementa: APROVA O ACORDO SOBRE TRANSPORTES AEREOS REGULARES, FIRMADO ENTRE O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO PARAGUAI, EM ASSUNÇÃO, A 26 DE JUNHO DE 1951.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, TRANSPORTE AEREO, GOVERNO, BRASIL, PARAGUAI.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF. S/N/52 COMUNICA A PROMULGAÇÃO DESTE PROJETO.