Requerimento REQ 20/2001
Apresentação: 2001-04-16T00:00:00
Ementa: Requer que sejam convidados o presidente da ANATEL, senhor Renato Guerreiro e a diretora-executiva do IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, senhora Marilena Lazzarini, para prestarem esclarecimentos sobre o efeito das privatizações nos serviços de telecomunicações.
Palavras-chave: Requerimento nº_20/2001
(Do Srs. Wellington Dias e Waldomiro Fioravante)



Requer que sejam convidados o presidente da ANATEL, senhor Renato Guerreiro e a diretora-executiva do IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, senhora Marilena Lazzarini, para prestarem esclarecimentos sobre o efeito das privatizações nos serviços de telecomunicações.


Senhor Presidente,

Vimos requerer, com base no Regimento Interno desta Casa, artigo 24, XI e XIV, sejam convidados a prestar depoimento nesta Comissão o senhor Presidente da ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações, senhor Renato Guerreiro e a Diretora-Executiva do IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, senhora Marilena Lazzarini.

JUSTIFICAÇÃO

O IDEC, um reconhecido instituto de defesa dos direitos do consumidor brasileiro vem denunciando uma série de irregularidades na prestação dos serviços de telefonia em nosso país. Mais, tem alertado que a ANATEL, que é quem deveria fiscalizar o setor, precisa rever  as normas que regulam a qualidade dos serviços oferecidos pelas operadoras de telefonia fixa.
Segundo o IDEC, que fez um balanço dos três anos da privatização do setor no país, o modelo revelou-se inadequado por não haver concorrência entre as operadoras, existindo hoje, na verdade, verdadeiros monopólios privados, que desrespeitam os consumidores.
Seria importante que a maior autoridade de regulação do setor prestasse os devidos esclarecimentos a esta Casa.


Sala das Comissões, 16 de abril de 2001


WELLINGTON DIAS                                       WALDOMIRO FIORAVANTE 
Deputado Federal - PT/PI                                Deputado Federal - PT/RS
Órgão: CFFC
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Despacho: Aprovado por Unanimidade