Emenda na Comissão EMC 3/2005
Apresentação: 2005-12-14T11:06:00
Ementa: Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 3/2005 PEC45705, pelo Dep. José Carlos Aleluia