Projeto de Lei PL 6661/2006
Apresentação: 2006-02-21T18:12:00
Ementa: Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas aquisições de caminhões  feitas por caminhoneiros.
Palavras-chave: Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, caminhão, transporte de carga, beneficiário, motorista profissional, Benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária).  DCD de 05/07/13 PÁG 28643 COL 02.