Projeto de Lei PL 1146/1959
Apresentação: 1959-11-03T00:00:00
Ementa: REGULA AS ATIVIDADES DAS AGENCIAS DE VIAGENS E TURISMO E DAS AGENCIAS DE PASSAGENS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, ATIVIDADE, AGENCIA DE TURISMO, PASSAGEM, VIAGEM.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.