Emenda de Plenário EMP 48/2012
Apresentação: 2012-02-28T18:53:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 28 do Substitutivo apresentado ao PL 1.992/07.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 48/2012 PLEN, pelos Deputados Silvio Costa (PTB-PE) e outros.