Projeto de Lei PL 1967/1989
Apresentação: 1989-04-06T00:00:00
Ementa: CONCEDE CARTEIRA DE MOTORISTA AOS HABILITADOS MAIORES DE DEZESSEIS ANOS.
Ementa detalhada: HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEICULOS PARA MAIORES DE 16 ANOS).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, MENOR, IDADE, REQUERIMENTO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, MOTORISTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 477/88. DCN1 25 09 91 PAG 18228 COL 01.