Projeto de Lei PL 7885/2010
Apresentação: 2010-11-10T17:20:36
Ementa: Acrescenta o § 3º ao art. 44 da Lei de nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Obriga as empresas com mais de 50 funcionários a disponibilizar as informações de acesso ao Cadastro de Reclamações Fundamentadas.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, empresa, divulgação, informações, acesso, cadastro, reclamação, consumidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER