Projeto de Lei PL 4165/2008
Apresentação: 2008-10-28T16:47:06
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o atendimento ao usuário nos órgãos ou entidades executivos de trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, órgão executivo de trânsito, Departamento de Trânsito (Detran, fornecimento, usuário, número, protocolo, atendimento telefônico, atendimento presencial, prazo, apresentação, resposta, solicitação, reclamação, atendimento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER