Projeto de Lei PL 3400/1980
Apresentação: 1980-08-08T00:00:00
Ementa: ATRIBUI A UNIÃO A RESPONSABILIDADE PELA INDENIZAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS POR ATOS DE TERRORISMO, NO CASO QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: QUANDO APOS DECORRIDOS 06 MESES DO FATO, NÃO HOUVER SIDO IDENTIFICADO O SEU AUTOR).
Palavras-chave: RESPONSABILIDADE, UNIÃO FEDERAL, INDENIZAÇÃO, VITIMA, ATO, TERRORISMO, PRAZO, IDENTIFICAÇÃO, AUTOR, DANOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO). DCN1 09 04 81 PAG 1941 COL 02.