Projeto de Lei PL 4886/1999
Apresentação: 1999-01-05T00:00:00
Ementa: Revoga o art. 112 da Lei nº 9.503, de 1997, (Código Nacional de Trânsito).
NOVA EMENTA: Revoga o art. 112 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Desobriga o porte do "kit" de primeiros socorros.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exclusão, exigência, material, primeiros socorros, veículo automotor, comprovação, desconhecimento, motorista, passageiro, correção, utilização, acidente de trânsito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 345/99 DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.