Proposta de Emenda à Constituição PEC 518/2006
Apresentação: 2006-03-09T15:44:39
Ementa: Revoga o inciso V do art. 59, o art. 62, o inciso XXVI do art. 84 e o art. 246 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Extingue o instituto da Medida Provisória. Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Processo Legislativo, extinção, Medida Provisória, prazo, vigência.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.