Projeto de Lei PL 3216/1989
Apresentação: 1989-08-08T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5958, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1973, DISPONDO SOBRE A RETROATIVIDADE DE OPÇÃO PELO REGIME DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, DIREITOS, EMPREGADO, OPÇÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), CONTAS VINCULADA DO FGTS, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, RETROATIVIDADE, DATA, ADMISSÃO, EMPREGADO, TRABALHADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7839/89). DCN1 28 10 89 PAG 12535 COL 02.