Projeto de Lei PL 3517/2012
Apresentação: 2012-03-22T14:50:17
Ementa: Altera a legislação da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e da Contribuição para o Pis/Pasep referente à tributação de bebidas alcoólicas e cigarros.
Ementa detalhada: Altera a Lei Complementar nº 70, de 1991 e as Leis nºs 9.715, de 1998 e 11.196, de 2005.
Palavras-chave: Alteração, lei complementar, lei federal, aumento, adicional, percentual, alíquota, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), comercialização, importação, bebida alcoólica, cigarro, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.