Projeto de Lei PL 3338/2000
Apresentação: 2000-06-28T00:00:00
Ementa: Acrescenta o artigo 109-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Ementa detalhada: Estabelece que o serviço de mensagem eletrônica será cobrado do assinante que o acessar para receber a mensagem a ele destinada, e será gratuito para quem a enviar através de ligação telefônica.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, isenção, pagamento,  remessa, mensagem, ligação telefônica, telefone celular, telefone, cobrança, destinatario.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER