Projeto de Lei PL 7854/2010
Apresentação: 2010-11-09T18:11:13
Ementa: Institui a divulgação dos direito assegurados aos cidadãos nos respectivos ambientes e situações a que digam respeito, de forma clara e concisa.
Palavras-chave: Garantia, cidadão, acesso, informação, direitos, exposição, lugar, visibilidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo