Projeto de Lei PL 364/1975
Apresentação: 1975-05-14T00:00:00
Ementa: ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS PARA O FIM DE INSTITUIR A COMPENSAÇÃO ENTRE DEBITOS E CREDITOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Palavras-chave: CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL. CONTABILIDADE PUBLICA. DEBITO. CREDITO. PESSOA FISICA. PESSOA JURIDICA. COMPENSAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO DIRETA. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. DIVIDAS FISCAIS. CODIGO CIVIL BRASILEIRO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1171 COL 01.