Emenda na Comissão EMC 15/2008
Apresentação: 2008-05-06T17:02:00
Ementa: Adiciona alínea ao inciso I do art. 159 da Constituição Federal, destinando o percentual de cinco décimos por cento da arrecadação dos impostos a que se referem os incisos III e IV do art. 153.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 15/2008 PEC03107, pela Dep. Angela Portela