Projeto de Lei PL 3411/1992
Apresentação: 1992-04-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO PELOS EMPREGADORES, DE VALE-REFEIÇÃO A SEUS EMPREGADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, EMPREGADOR, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, FORNECIMENTO, VALE REFEIÇÃO, VALE ALIMENTAÇÃO, TRABALHADOR, EMPREGADO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, CRITERIOS, LIMITAÇÃO, SALARIO, VENCIMENTOS, AUTORIZAÇÃO, PERCENTAGEM, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0095 COL 01.