Projeto de Lei PL 2683/2000
Apresentação: 2000-03-28T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a aplicação do regulamento disciplinar da Polícia e Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Ementa detalhada: Revoga os decretos nºs 90.608, de 1984 e 14.910, de 1983 e a Lei nº 6.224, de 1981.
Palavras-chave: Normas, regulamento disciplinar, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Distrito Federal (Brasil), hierarquia militar, disciplina, ,ética, competência, governador, comandante, pena disciplinar, delegação de competência, definição, infração disciplinar, critérios, julgamento, acusado, conselho de disciplina, circunstância atenuante, circunst}ância agravante, classificação, pena de advertência, repreensão, prestação de serviço à comunidade, suspensão, multa, licenciamento, exclusão, possibilidade, alteração, anulação, cancelamento, punição, comportamento, militar, praça, interposição, recurso administrativo, pedido, reconsideração, queixa, representação, direitos, policial, bombeiro militar, recompensa, reconhecimento, elogio, dispensa, serviço, prazo, prescrição, penalidade, prisão, pena de detenção, revogação, decreto federal, decreto estadual, lei federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER