Projeto de Lei PL 6158/2005
Apresentação: 2005-11-08T14:15:51
Ementa: Dispõe sobre uso do cinto de segurança em transportes coletivos público ou privado e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa de transportes, transporte coletivo urbano, transporte interestadual, adaptação, cinto de segurança, ônibus, prioridade, assento, idoso, gestante, mulher, deficiente físico, pessoa portadora de deficiência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER