Projeto de Lei PL 1750/1952
Apresentação: 1952-03-18T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DECRETAR O MONOPOLIO ESTATAL DAS EXPORTAÇÕES DE MATERIAIS ESTRATEGICOS, ATRAVES DA COMISSÃO DE EXPORTAÇÃO DE MATERIAIS ESTRATEGICOS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DECRETAÇÃO, MONOPOLIO, EXPORTAÇÃO, MATERIAL, COMISSÃO DE EXPORTAÇÃO DE MATERIAIS ESTRATEGICOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DEFERIDA A MSC000721972, DA PR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 23 06 72 1137 COL 02.