Projeto de Lei PL 3952/1993
Apresentação: 1993-06-24T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, que "dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências".
Ementa detalhada: Pode o juiz conceder a liminar, com ou sem audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, na hipótese de mandado de segurança coletivo e na ação civil pública.
Palavras-chave: Autorização, juiz, concessão, liminar, mandado de segurança coletivo, ação civil pública, dispensa, audiência, representante judicial, pessoa jurídica, direito público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 3952/1993 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 6816/2013 do PL 3952/1993. Em decorrência disso, distribua-se o PL 6816/2013 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Ordinário (Art. 151, III, RICD).