Projeto de Lei PL 4093/2012
Apresentação: 2012-06-20T14:18:00
Ementa: Altera os artigos arts. 65 e 115 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Reduz para sessenta anos a idade a ser considerada como ciscunstância atenuante da pena, bem como para a redução do prazo de prescrição.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, redução, idade, idoso, circunstância atenuante, penalidade, prazo, prescrição.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 2.862/2004 (Principal), em face da aprovação da Subemenda Substitutiva ao PL 2.862/2004 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 7/11/2017 - 17h19 - 336ª Sessão).