Projeto de Lei PL 4462/1977
Apresentação: 1977-11-10T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 6383, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO DISCRIMINATORIO DE TERRAS DEVOLUTAS DA UNIÃO.
Ementa detalhada: AUTORIZANDO A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA PROMOVER OS PROCESSOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROCESSO DISCRIMINATORIO, TERRA DEVOLUTA, IMOVEL, UNIÃO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, CONTRATAÇÃO, EMPREGADO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), (INCRA), JUIZ SUBSTITUTO, JUSTIÇA FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).