Projeto de Lei PL 1948/2003
Apresentação: 2003-09-10T15:43:43
Ementa: Altera a redação da Lei nº 9.702 de 1998, que "dispõe sobre critérios especiais para alienação de imóveis de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências".
Palavras-chave: Alteração, lei federal, alienação, bens imóveis, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), avaliação, preço de mercado, fixação, prazo, venda, preferência, aquisição, ocupante, critérios, desocupação, reintegração de posse, imóvel, remessa, créditos, Seguridade Social.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER