Projeto de Lei PL 4245/2008
Apresentação: 2008-11-06T10:40:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
Ementa detalhada: Obriga o banco de dados a excluir automaticamente o registro da informação negativada no prazo de 24 horas após a quitação do débito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, início, contagem, prazo, prescrição, dívida,  ausência, pagamento, serviço de proteção ao crédito, indicação, responsável solicitação, inclusão, nome, fornecimento, endereço, remetente, prazo mínimo, defesa, proibição, cadastro, existência, ação judicial, contestação, sub-judice, obrigatoriedade, limite máximo, banco de dados,  exclusão, registro, dados, quitação, pagamento, débito, penalidade, infrator.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5438/2016.