Projeto de Lei PL 5423/2009
Apresentação: 2009-06-16T16:44:23
Ementa: Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, estabelecendo que os juros de mora, nas condenações por danos morais, incidem a partir da data da ocorrência do dano.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), contagem, tempo, incidência, juros de mora, ressarcimento, condenação, danos morais, Justiça do Trabalho, data, ocorrência, dano, trabalhador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP