Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 3144/2003
Apresentação: 2003-01-15T16:52:37
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Água Fria a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária,  Fortaleza, (CE).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 20/05 - CCP