Projeto de Lei PL 4576/2009
Apresentação: 2009-02-03T14:17:19
Ementa: Dispõe sobre opção de pagamento antecipado de pedágio.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, garantia, consumidor, aquisição, passagem, pedágio, pagamento antecipado, validade, comprovante, exigência, praça de pedágio, automação, cobrança.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 277/09 ao Arquivo