Projeto de Lei PL 228/2003
Apresentação: 2003-02-26T18:36:34
Ementa: Estabelece o percentual de 25% para a reserva florestal legal das propriedades rurais localizadas na Amazônia Legal.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965.
Palavras-chave: Alteração, Código Florestal, redução, área, reserva legal, preservação, floresta, Amazônia Legal, percentagem, propriedade rural.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: arquivado