Medida Provisória MPV 287/2006
Apresentação: 2006-03-29T14:57:00
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 361.554.596,00, para os fins que especifica.
Ementa detalhada: Crédito extraordinário destinado à recuperação de rodovias, incluindo a BR-101, no Estado do Rio Grande do Sul; pagamento de desapropriação para o início da construção da ferrovia Nova Transnordestina; e à Companhia Docas do Ceará (CDC), do Espírito Santo (CODESA), da Bahia (CODEBA), de São Paulo (CODESP), do Pará (CDP), do Rio de Janeiro (CDRJ), e do Rio Grande do Norte (CODERN), para revitalização da infra-estrutura dos portos nacionais, inclusive a Implantação do Sistema de Segurança Portuária.
Palavras-chave: Abertura de crédito, crédito extraordinário, Ministério dos Transportes, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), obra pública, recuperação, rodovia federal, Rio Grande do Sul, construção, ferrovia, Região Nordeste, Companhia Docas, implantação, segurança, porto.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 20/06 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).