Proposta de Emenda à Constituição PEC 200/2003
Apresentação: 2003-11-13T00:00:00
Ementa: Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os servidores do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Disposições Constitucionais Transitórias, incorporação, servidor público federal, administração direta, administração indireta, Território Federal de Rondônia, composição, quadro de pessoal, quadro extinto, União Federal, garantia, direitos, vantagens.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.