Projeto de Lei PL 3780/1993
Apresentação: 1993-06-18T00:00:00
Ementa: PROIBE A RESPONSABILIDADE DE EMPREGADO PELO RESSARCIMENTO DE CHEQUES SEM PROVISÃO.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, EMPREGADOR, RESPONSABILIDADE, TRABALHADOR, RESSARCIMENTO, CHEQUE SEM FUNDOS, HIPOTESE, EMPRESA, EXCEÇÃO, INEXISTENCIA, AUTORIZAÇÃO, PAGAMENTO, CHEQUE, DESCUMPRIMENTO, ATO NULO, INFRATOR, DEVOLUÇÃO, PAGAMENTO EM DOBRO, EMPREGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0107 COL 01.