Projeto de Lei PL 3599/2008
Apresentação: 2008-06-18T19:43:00
Ementa: Cria em âmbito Nacional as diretrizes para o funcionamento do Sistema de Serviços de Mototáxi, independente dos serviços de "motoboy".
Palavras-chave: Autorização, prestação de serviço, moto-táxi, moto-taxista, transporte de passageiros, mercadoria, requisitos, funcionamento, integração, transporte coletivo urbano, exigência, habilitação, motociclista, utilização, colete refletor, inscrição, número, placa, tipo sangüíneo, capacete de segurança.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 105/10 ao Arquivo