Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2005-08-09T15:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Iara Bernardi e Luciano Zica. 
Parecer do Relator, Dep. Reginaldo Germano (PP-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania