Projeto de Lei PL 3488/1984
Apresentação: 1984-05-15T00:00:00
Ementa: VEDA A COBRANÇA DE MULTAS, POR INADIMPLENCIA, NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: COBRADAS PELAS ENTIDADES COM BENS SOCIAIS OU RECREATIVOS, CONDOMINIO, LOCADORES OU ASSEMELHADOS).
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, INSTITUIÇÃO RECREATIVA, CONDOMINIO, EMPRESA LOCADORA DE SERVIÇO, COBRANÇA, MULTA, ATRASO, INADIMPLENCIA, PAGAMENTO, PRESTAÇÕES, CONTRIBUIÇÃO, EMOLUMENTO, TAXAS, SOBRETAXA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0037 COL 01.