Projeto de Lei PL 3608/1953
Apresentação: 1953-09-16T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO COM UMA CASA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOAQUIM DA BARRA, ESTADO DESÃO PAULO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, DOAÇÃO, IMOVEL, PREFEITURA, MUNICIPIO, SÃO JOAQUIM DA BARRA (SP), SÃO PAULO (ESTADO).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3775/60. DOFC 17 06 60.