Projeto de Lei PL 7180/2006
Apresentação: 2006-06-06T14:06:53
Ementa: Torna obrigatório faixa de pedestres em frente às escolas públicas e privadas de todo o território nacional.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Departamento de Trânsito (Detran), colocação, faixa, pedestre, proximidade, escola pública, escola particular.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER