Projeto de Lei PL 7589/1986
Apresentação: 1986-06-02T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO QUINTO DA LEI Nº 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, PARA DISPOR SOBRE O REEMBOLSO, PELAS SOCIEDADES SEGURADORAS, DAS DESPESAS DE ASSISTENCIA MEDICA E SUPLEMENTARES FEITAS PELO INAMPS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO DPVAT, NORMAS, REEMBOLSO, DESPESA, ASSISTENCIA MEDICA, SOCIEDADE SEGURADORA, CONVENIO, (INAMPS), ACIDENTADO, ACIDENTE DO TRABALHO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1091 COL 01.