Projeto de Lei PL 6195/1985
Apresentação: 1985-09-03T00:00:00
Ementa: FACULTA AO SERVIDOR ESTATUTARIO CONVERTER EM PECUNIA A LICENÇA ESPECIAL DE QUE TRATA A LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS. AUTORIZAÇÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, OPÇÃO, CONVERSÃO, DINHEIRO, PROPORCIONALIDADE, ANO, MES, DIA, PERIODO AQUISITIVO, LICENÇA ESPECIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1012 COL 01.