Projeto de Lei PL 3819/1958
Apresentação: 1958-03-21T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO EXTRAORDINARIO DE Cr$ 20.000.000,00, DESTINADO A ATENDER AOS PREJUIZOS CAUSADOS PELAS ENCHENTES NO MUNICIPIO DE TUBARÃO, SANTA CATARINA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO EXTRAORDINARIO, MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990), PREJUIZO, INUNDAÇÃO, MUNICIPIO, TUBARÃO (SC), SANTA CATARINA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.