Projeto de Lei PL 2227/1960
Apresentação: 1960-08-29T00:00:00
Ementa: ALTERA O DECRETO-LEI 1995, DE 01 DE FEVEREIRO DE 1940, CONCEDE FRANQUIA POSTAL E TELEGRAFICA A PREFEITURAS E CAMARA MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, FRANQUIA POSTAL, FRANQUIA TELEGRAFICA, PREFEITURA MUNICIPAL, CAMARA MUNICIPAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.