Projeto de Lei PL 2201/1976
Apresentação: 1976-04-27T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO PARA ABATER DA RENDA BRUTA DAS PESSOAS FISICAS AS IMPORTANCIAS GASTAS COM MEDICAMENTOS E LABORATORIOS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, DEDUÇÃO, ABATIMENTO, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, TRIBUTOS, DESPESA, AQUISIÇÃO, MEDICAMENTOS, EXAME DE LABORATORIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).