Projeto de Lei PL 3403/2008
Apresentação: 2008-05-13T20:54:07
Ementa: Altera a alínea "c" do art. 2º do Decreto nº 2.784, de 18 de junho de 1913, com a finalidade de modificar o fuso horário dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Decreto Federal, fuso horário, hora, estado, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. João Campos, deixou de ser membro da Comissão