Projeto de Lei PL 1643/1979
Apresentação: 1979-08-14T00:00:00
Ementa: VEDA A TRANSFERENCIA DE BENS DE ESTRANGEIROS, NO CASO QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: INVESTIDORES  QUE NÃO POSSUEM HERDEIROS).
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, TRANSFERENCIA, DOAÇÃO, BENS, ESTRANGEIRO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA ESTRANGEIRA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 03 80 PAG 1144 COL 01.