Projeto de Lei PL 3493/2012
Apresentação: 2012-03-21T16:56:15
Ementa: Define condições para a realização dos investimentos federais, nas hipóteses que especifica.
Palavras-chave: Plano plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual, fixação, despesa pública, proporcionalidade, população.
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER