Projeto de Lei PL 4836/2001
Apresentação: 2001-06-06T00:00:00
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI nos casos que especifica.
Palavras-chave: Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, veículo automotor, , responsável, pessoa com deficiência física,  , motorista, vans, , destinação, transporte, pessoa com deficiência,  Benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-348/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 19 04 07 PÁG 17486 COL 01.