Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) REC 180/1994
Apresentação: 1994-12-01T00:00:00
Ementa: RECURSO CONTRA A DECISÃO CONCLUSIVA DA COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI 4096/93, QUE AUTORIZA A DEDUÇÃO DE DESPESAS NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CALCULO ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FISICAS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP