Projeto de Lei PL 3762/2008
Apresentação: 2008-07-16T18:55:01
Ementa: Acrescenta o Capítulo VI-B à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece normas para concessão da utilização do solo, subsolo e espaço aéreo, tidos como de uso comum dos Municípios, Estados e Distrito Federal.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, normas, concessão, utilização, subsolo, solo, espaço aéreo, exiência, contrato administrativo, autorização, retribuição, prestação de serviço, energia elétrica, telecomunicações, abastecimento de água, esgoto sanitário, participação, Ministério Público.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD de 03/10/09 PÁG 54847 COL 01.