Proposta de Emenda à Constituição PEC 21/2011
Apresentação: 2011-05-03T22:37:41
Ementa: Altera o inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece que o tráfico de pessoas é crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
Palavras-chave: Crime inafiançável, tráfico de pessoas, inexistência, graça, anistia.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.