Projeto de Lei PL 1044/2007
Apresentação: 2007-05-10T16:21:39
Ementa: Acrescenta dispositivo na Lei nº 8.213, de 1991.
Ementa detalhada: Limita a possibilidade de representação dos segurados perante os órgãos da Previdência Social, admitindo-se procuração por instrumento público apenas para cônjuge, companheiros,  parentes legais até 3º grau,  assistente social que represente a instituição onde está internado o beneficário e advogado, impedindo a atuação de "agenciador".
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social,  obrigatoriedade,  presença, segurado, dependente,  ato, inscrição, Previdência Social, requerimento, benefício previdenciário,  limitação, procuração, procurador, exclusividade, cônjuge, companheiro, companheira, parente, assistente social, representante, hospital, asilo, advogado, redução, fraude, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  184/2023/PS-GSE.