Projeto de Lei PL 3384/1989
Apresentação: 1989-08-21T00:00:00
Ementa: PROIBE A ACUMULAÇÃO DE MAIS DE DUAS APOSENTADORIAS PARA O SERVIDOR PUBLICO.
Palavras-chave: LIMITAÇÃO, DIREITOS, SERVIDOR, ACUMULAÇÃO, APOSENTADORIA, SERVIÇO PUBLICO, CONGELAMENTO, PROVENTOS, EXCEDENTE, APOSENTADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 10 03 90 PAG 1226 COL 02.