Projeto de Lei PL 6962/2010
Apresentação: 2010-03-15T16:28:00
Ementa: Acrescenta ao art. 136 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976  - Lei das Sociedades Anônimas,  o inciso XI e o § 5º, para estabelecer a obrigatoriedade da participação das Assembléias de Acionistas no conhecimento prévio da chamadas operações com partes relacionadas e nas operações que envolvam conflitos de interesses da Companhia.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Sociedades Anônimas, obrigatoriedade, participação, assembléia-geral, acionista, operação financeira, partes beneficiárias, pessoa física, pessoa jurídica, interessado, transação, valor, superioridade, percentual, patrimônio, capital social, ano, infração, anulação, negócio, transferência, vantagens, cabimento, tutela antecipada, ação judicial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Eli Corrêa Filho, deixou de ser membro da Comissão