Projeto de Lei PL 3231/1957
Apresentação: 1957-09-17T00:00:00
Ementa: CONCEDE A PRELAZIA DE CHAPADA, NO ESTADO DE MATO GROSSO, ISENÇÃO DOS DIREITOS E TAXAS ALGANDEGARIAS INCLUSIVE IMPOSTO DE CONSUMO, COM EXCEÇÃO DAS TAXAS DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA O MATERIAL QUE DISCRIMINA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, ALFANDEGA, TAXA ADUANEIRA, IMPOSTO DE CONSUMO, MATERIAL, DOAÇÃO, DIOCESE, MUNICIPIO, CHAPADA, (MT).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.