Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 77/2009
Apresentação: 2009-02-26T12:00:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção Internacional sobre Controle de Sistemas Antiincrustantes Danosos em Navios, adotada pela Organização Marítima Internacional, em Londres, em 5 de outubro de 2001.
Palavras-chave: Ato Internacional, Convenção Internacional sobre Controle de Sistemas Antiincrustantes Danosos em Navios, (IMO), redução, poluição, mar, assinatura, país, Brasil.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC 1804/2009.