Medida Provisória MPV 391/2007
Apresentação: 2007-09-18T18:46:00
Ementa: Revoga a Medida Provisória nº 380, de 28 de junho de 2007, que institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.
Ementa detalhada: Medida Provisoria chamada de "MP do Sacoleiro".
Palavras-chave: Revogação, Medida Provisória, criação, Regime Tributário, unificação, tributação, impostos, simplificação, comércio, importação, mercadoria estrangeira, país estrangeiro, Paraguai.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 582/07 (CN) encaminhando texto promulgado.