Projeto de Lei PL 7461/2010
Apresentação: 2010-06-08T20:06:00
Ementa: Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, tornando obrigatória a transmissão de sorteios e operações assemelhadas, ao momento em que se realizem, pela Internet.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, transmissão, tempo real, (Internet), realização, sorteio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER