Emenda na Comissão EMC 1/2010
Apresentação: 2010-06-30T11:18:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para acrescentar o artigo 6-A, dispondo sobre a contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria e concessão de pensão por morte.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2010 CCJC, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSDB-PB).