Projeto de Lei PL 3761/1980
Apresentação: 1980-10-07T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E NA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL PARA DISPOR SOBRE O TRABALHO DA MULHER E A PROTEÇÃO A MATERNIDADE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, TRABALHO, MULHER, PROTEÇÃO, MATERNIDADE, SERVIÇO EXTRAORDINARIO, GRAVIDEZ, CONTRATO DE TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 27 09 85 PAG 10902 COL 02.