Projeto de Lei PL 1652/1991
Apresentação: 1991-10-22T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A SUPRESSÃO DE PUNIÇÕES POR FALTA AO SERVIÇO DOS SERVIDORES A QUE SE REFERE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, SUPRESSÃO, ELIMINAÇÃO, ANULAÇÃO, PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA, AUSENCIA, ANOTAÇÃO, FALTA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, FUNCIONARIO PUBLICO, MOTIVO, GREVE, PARALISAÇÃO, SERVIÇO PUBLICO, HIPOTESE, DESCONTO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, RESTITUIÇÃO, DEVOLUÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 17 11 94 PAG 13832 COL 01.