Proposta de Emenda à Constituição PEC 160/1993
Apresentação: 1993-07-01T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 40, INCISO III, ALINEA 'B' E AO ARTIGO 202, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: CONCEDENDO APOSENTADORIA ESPECIAL, COM PROVENTOS INTEGRAIS, AQUELES EM EFETIVO EXERCICIO DE FUNÇÕES DE MAGISTERIO, NAS UNIDADES ESCOLARES E ORGÃOS DO SISTEMA DE ENSINO, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SERVIDOR, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, SALARIO INTEGRAL, FUNCIONARIO PUBLICO, EXERCICIO EFETIVO, MAGISTERIO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ORGÃO PUBLICO, SISTEMA DE ENSINO, EQUIPARAÇÃO, PROFESSOR, ORIENTADOR EDUCACIONAL, SUPERVISÃO ESCOLAR, SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: PREJUDICADA PELO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA REVISÃO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA RES 01/94-RCF. DCN1 03 12 94 PAG 14823 COL 01.