Projeto de Lei PL 1994/2003
Apresentação: 2003-09-16T18:36:56
Ementa: Acrescenta o art. 135-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Ementa detalhada: Tipifica como omissão de socorro deixar de prestar assistência médica em hospitais pela não apresentação do título de eleitor.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, omissão de socorro, ausência, assistência médica, hospital, casa de saúde, clínica, doente, acidentado, obrigatoriedade, apresentação, título de eleitor, pena de detenção.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER