Projeto de Lei PL 9/1987
Apresentação: 1987-03-23T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS NOS QUADROS PERMANENTES DAS SECRETARIAS DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL E DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS, E SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DE TECNICO JUDICIARIO E TAQUIGRAFO JUDICIARIO, DO GRUPO-ATIVIDADES DE APOIO JUDICIARIO, DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS, DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CRIANDO 39 CARGOS NO TSE, 1501 DE TECNICO JUDICIARIO, TAQUIGRAFO JUDICIARIO, AUXILIAR JUDICIARIO, AGENTE DE SEGURANÇA JUDICIARIA, ATENDENTE JUDICIARIO, MEDICO, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, BIBLIOTECARIO, CONTADOR E TECNICO DE CONTABILIDADE NOS TRIBUNAIS REGIONAIS SENDO 26 NO ESTADO DO ACRE, 51 EM ALAGOAS, 24 NO AMAZONAS, 68 NA BAHIA, 97 NO CEARA, 58 NO DISTRITO FEDERAL, 25 NO ESPIRITO SANTO, 57 EM GOIAS, 27 NO MATO GROSSO, 74 NO MARANHÃO, 34 NO MATO GROSSO DO SUL, 65 EM MINAS GERAIS, 62 NO PARA, 54 NA PARAIBA, 69 NO PARANA, 152 EM PERNAMBUCO, 82 NO PIAUI, 65 NO RIO DE JANEIRO, 31 NO RIO GRANDE DO NORTE, 61 NO RIO GRANDE DO SUL, 28 EM RONDONIA, 45 EM SANTA CATARINA, 222 EM SÃO PAULO E 24 EM SERGIPE; EXTINGUINDO 861 CARGOS DE AGENTE ADMINISTRATIVO, AGENTE DE PORTARIA, MOTORISTA OFICIAL E DATILOGRAFO, E EXTINGUINDO, QUANDO VAGAREM, 16 CARGOS DE AUDITOR E TECNICO DE CONTABILIDADE NOS ESTADOS DO ACRE, ALAGOAS, GOIAS, MARANHÃO, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL, PARANA, PERNAMBUCO, PIAUI, RONDONIA E SANTA CATARINA; REESTRUTURANDO AS CATEGORIAS FUNCIONAIS DE TECNICO E TAQUIGRAFO JUDICIARIOS CUJAS REFERENCIAS COMEÇAM EM NS-10 E TERMINAM EM NS-25).
Palavras-chave: CRIAÇÃO, EXTINÇÃO, REESTRUTURAÇÃO, CARGO PUBLICO, QUADRO DE PESSOAL, CARATER PERMANENTE, SECRETARIA, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL  (TSE), TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), CATEGORIA FUNCIONAL, TECNICO JUDICIARIO, TAQUIGRAFO JUDICIARIO, AUXILIAR JUDICIARIO, AGENTE DE SEGURANÇA JUDICIARIA, ATENDENTE JUDICIARIO, AGENTE ADMINISTRATIVO, DATILOGRAFO, MOTORISTA OFICIAL, AGENTE DE PORTARIA, MEDICO, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, BIBLIOTECARIO, CONTADOR, TECNICO EM CONTABILIDADE, CARGO DE CONFIANÇA, ASSESSORAMENTO SUPERIOR, DIRETOR, SUBSECRETARIA, ASSESSOR, AUDITOR, ESTADOS, ACRE, ALAGOAS, AMAZONAS, BAHIA, CEARÁ, DISTRITO FEDERAL, ESPÍRITO SANTO, GOIÁS, MARANHÃO, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL, MINAS GERAIS, PARÁ, PARAÍBA, PARANÁ, PERNAMBUCO, PIAUÍ, RIO DE JANEIRO (ESTADO), RIO GRANDE DO NORTE, RIO GRANDE DO SUL, RONDÔNIA, SANTA CATARINA, SÃO PAULO (ESTADO), SERGIPE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 20/87, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 04 03 88 PAG 0389 COL 01.