Projeto de Lei PL 1243/1991
Apresentação: 1991-08-02T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA-SE O ITEM 'C', AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO QUINTO DA LEI Nº 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974 (QUE DISPÕE SOBRE SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO.
Ementa detalhada: FIXANDO O PRAZO DE 05 DIAS PARA A EMPRESA DE SEGUROS PAGAR A INDENIZAÇÃO DE DANOS DECORRENTE DE ACIDENTES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO DPVAT, EXIGENCIA, EMPRESA DE SEGUROS, RESSARCIMENTO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, DESPESA, ATENDIMENTO, SEGURADO, SEGURO OBRITATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS ATUOMOTORES DE VIAS TERRESTRES (SEGURO DPVAT), VITIMA, ACIDENTE DE TRANSITO, TRATAMENTO, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR, HOSPITAL PÚBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 15 07 92 PAG 16599 COL 01.