Proposta de Emenda à Constituição PEC 483/2005
Apresentação: 2005-11-28T14:59:00
Ementa: Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Ementa detalhada: Inclui os servidores públicos, civis e militares, custeados pela União até 31 de dezembro de 1991, no quadro em extinção da Administração Federal do ex-Território Federal de Rondônia.  Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Disposições Constitucionais Transitórias, inclusão, quadro de pessoal, quadro extinto, Administração Federal, servidor público civil, militar, ex-Território Federal de Rondônia, admissão, lei federal, custeio, União Federal, continuação, prestação de serviço, Estado, (RO).
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Emenda Constitucional 60/2009. DOU 12/11/09 PÁG 08 COL 02. DCD de 12/11/09 PAG 63049 COL 01.