Projeto de Lei PL 1654/1996
Apresentação: 1996-03-19T00:00:00
Ementa: Proíbe a fabricação, importação e comercialização de jogos eletrônicos e programas de computador de conteúdo obsceno ou violento.
Palavras-chave: Proibição, fabricação, importação, comercialização, máquina, jogo  eletrônico, conteúdo, pornografia, violência, crime.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 1654/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1654/1996 o PL 6042/2009 e, em seguida, apense-o ao PL 5712/2005.