Projeto de Lei PL 4635/2001
Apresentação: 2001-05-11T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para conceder o benefício do seguro-desemprego aos trabalhadores que especifíca, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Concede o seguro desemprego aos trabalhadores sazonais, safristas e aos contratados por prazos curtos.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-Desemprego, garantia, benefício, trabalhador, atividade sazonal, trabalhador rural, safreiro, conclusão, contrato, curto prazo, despedida injusta, comprovação, recebimento, salário, pessoa jurídica, recolhimento, contribuição previdenciária, inexistência, beneficio previdênciário, renda.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 54 combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária). DCD de 23/11/16 PÁG 304 COL 01.