Projeto de Lei PL 4439/2001
Apresentação: 2001-04-04T00:00:00
Ementa: Limita a taxa de inscrição em concursos de ingresso nas instituições de ensino superior a 30% do valor do salário mínimo.
Palavras-chave: Limitação, valor, taxa de inscrição, exame vestibular, universidade, curso superior, percentagem, salário mínimo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos no Artigo 133.
DCD 11 10 01 Pág 49099 Col 01.