Projeto de Lei PL 6108/2005
Apresentação: 2005-10-25T16:16:19
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, que "extingue o Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC, e dá outras providências."
Ementa detalhada: Proibe parlamentares cassados ou que tenham renunciado ao mandato de receberem aposentadoria ou qualquer benefício previdenciário de que trata esta lei.
Palavras-chave: Alteração lei federal, extinção, (IPC), Deputado Federal, Senador, Parlamentar, perda cassação, renúncia,  mandato parlamentar, mandato eletivo, proibição, recebimento, benefício previdenciário, aposentadoria, extensão, Deputado Estadual, Deputado Distrital, Vereador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER