Requerimento de Redistribuição REQ 3196/2008
Apresentação: 2008-10-08T18:43:00
Ementa: Requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n.º 3.680/2008, para que seja incluída a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição.
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Defiro. Revejo o despacho inicial aposto  ao PL 3680/08,  para incluir a análise de mérito pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. NOVO DESPAHO: Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Minas e Energia; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação (mérito e art. 54) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24,II do RICD. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se e, após, publique-se..  DCD 22 10 08 PAG 46850 COL 01.