Projeto de Lei PL 7449/2006
Apresentação: 2006-09-05T15:55:54
Ementa: Altera o art. 1º  da Lei nº 7.963, de 21 de dezembro de 1989,  que concede compensação pecuniária, a título de benefício, ao militar temporário das Forças Armadas, por ocasião de seu licenciamento.
Ementa detalhada: Aumenta a compensação pecuniária do militar temporário para o equivalente a dez remunerações mensais por ano de efetivo serviço militar prestado.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, aumento, quantidade, pagamento, compensação financeira, natureza pecuniária, Oficiais, Praças, militar, serviço temporário, Forças Armadas, base de cálculo, valor, remuneração, posto militar, graduação militar, conclusão, tempo de serviço.
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição, constante do REQ-63/2011, pelo fato de a tramitação da proposição já se haver esgotado.