Emenda de Plenário EMP 399/2005
Apresentação: 2005-06-07T17:01:00
Ementa: Suprima-se o inciso VII do artigo 2º.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 399/2005, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho e outros