Projeto de Lei PL 99/1979
Apresentação: 1979-03-08T00:00:00
Ementa: INCLUI PARAGRAFO AO ARTIGO 30 DA LEI 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963, QUE FIXA NOVOS VALORES PARA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, CIVIS E MILITARES, INSTITUI O EMPRESTIMO COMPULSORIO, CRIA O FUNDO NACIONAL DE INVESTIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PARA BENEFICIAR EX-PRACINHAS).
Palavras-chave: REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, MILITAR, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO, FUNDO NACIONAL, INVESTIMENTO, EX COMBATENTE, ACUMULAÇÃO, PENSÕES.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).