Requerimento de Redistribuição REQ 4598/2009
Apresentação: 2009-04-16T11:17:00
Ementa: Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, revisão no despacho inicial dado ao Projeto de Lei n.º 4.827/2009, de autoria do Deputado João Herrmann Neto, no sentido de incluir a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática para manifestar sobre a matéria antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Indefiro, tendo em vista que a distribuição foi feita nos termos regimentais (art. 139 do RICD), uma vez que o Projeto cria obrigação para a empresa anunciante e não para o veículo de comunicação. Oficie-se e, após, publique-se. DCD 05 05 09 PAG 16630 COL 01.