Projeto de Lei PL 5694/1985
Apresentação: 1985-06-17T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO O TURNO UNICO, MATUTINO OU VESPERTINO).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, CUMPRIMENTO, TURNO UNICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0986 COL 01.