Projeto de Lei PL 1290/1973
Apresentação: 1973-05-10T00:00:00
Ementa: CONCEDE APOSENTADORIA AOS SERVIDORES CIVIS DA UNIÃO ANTES DE 35 ANOS DE SERVIÇO, QUE TRABALHEM ONDE SE PROCESSE A FABRICAÇÃO DE POLVORAS E EXPLOSIVOS E A MANIPULAÇÃO DOS MESMOS.
Palavras-chave: APOSENTADORIA. SERVIDORES CIVIS. UNIÃO. TEMPO DE SERVIÇO. FABRICAÇÃO. MANIPULAÇÃO. POLVORA. EXPLOSIVO. GASES.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).