Projeto de Lei PL 2020/2003
Apresentação: 2003-09-18T18:35:00
Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de vigilância epidemiológica, para obrigar o funcionamento de serviços de saúde existentes nas regiões afetadas, nos fins de semana, durante a vigência de epidemias.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Vigilância Epidemiológica, obrigatoriedade, funcionamento, serviço de saúde, hospital, fim de semana, feriados, período, epidemia.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 22/07/2005 PÁG 34688 COL 01.