Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2007-05-17T11:06:00
Ementa: Dispõe sobre a desoneração da responsabilidade solidária dos sócios minoritários das Sociedades Limitadas quanto a débitos relativos a Tributos Federais ou à Seguridade Social.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, desoneração, sócio minoritário, sociedade limitada, responsabilidade solidária, pagamento, dívida, proporcionalidade, capital social,  tributo federal, contribuição previdenciária, autorização, Executivo, parcelamento, débitos, possibilidade, saída, sociedade, inexistência, assentimento prévio, posterioridade, quitação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDEIC, pelo Dep. Jurandil Juarez