Projeto de Lei PL 3107/1976
Apresentação: 1976-11-10T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADOS DE REGULARIDADE DE SITUAÇÃO E DE QUITAÇÃO, EXPEDIDOS PELO FUNRURAL. NOVA EMENTA: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO QUARTO DA LEI 5757, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1971, QUE ESTABELECE REGIME DE GRATIFICAÇÃO AO PESSOAL A DISPOSIÇÃO DO FUNRURAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CERTIFICADO, QUITAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, (FUNRURAL), IMOVEL. COMPRA, VENDA, REGISTRO, CARTORIO, IMOVEL RURAL, (FUNRURAL). PREVIDENCIA SOCIAL RURAL, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 7526/1986. DOFC 23 07 86 PAG 10883 COL 01.