Projeto de Lei PL 2034/2011
Apresentação: 2011-08-16T20:56:24
Ementa: Acrescenta o artigo 310-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Fixa pena para quem se utilizar de terceiras pessoas para ocultar a verdadeira identidade do proprietário de empresas, bens móveis e imóveis, contas bancárias ou qualquer outro ativo financeiro.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, utilização, facilitação, personalidade civil, personalidade jurídica, criação, empresa, entidade, abertura. movimentação financeira,  conta bancária, titularidade, dinheiro, bens, disponibilidade financeira, ocultação,  identidade, pena de reclusão, multa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-961/2019.