Projeto de Lei PL 153/1999
Apresentação: 1999-03-03T00:00:00
Ementa: Altera o inciso IV art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1999.
Ementa detalhada: Permite que pessoa portadora de deficiência, que não possam dirigir automóveis comuns ou que dependam de motorista particular para fazê-lo, sejam isentos de IPI na aquisição de veículo automotor.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, passageiro, inclusão,  pessoa portadora de deficiência,  impossibilidade, direção, necessidade, motorista, Benefício fiscal, tributação..
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 17 08 99 PAG 34690 COL 01.