Projeto de Lei PL 3772/2000
Apresentação: 2000-11-21T00:00:00
Ementa: Altera a redação do art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a não extinção do contrato de trabalho em virtude de aposentadoria do empregado.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), concessão, aposentadoria voluntária, pedido, empregado, inexistência, rescisão, contrato de trabalho, empresa, revogação, dispositivos, readmissão, aposentado, funcionário público, aposentadoria proporcional, vínculo empregatício, aposentadoria integral.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 542/15/PS-GSE.