Emenda na Comissão EMC 3/2006
Apresentação: 2006-07-06T16:14:00
Ementa: Suprima-se os incisos I, II e suas alínes "a" e "b" do Art. 17-A da Lei nº 9657, de 1998, acrescido pelo Art. 122 da Medida Provisória nº 301, de 2006, dando-se nova redação àquele art. 17-A.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 3/2006 MPV30106, pelo Dep. Luiz Carreira