Emenda na Comissão EMC 163/2003
Apresentação: 2003-11-06T12:26:00
Ementa: Dê-se ao § 2º do Art. 14 do PL (...) a seguinte redação:

	Art. 14. ..................

	§ 2º Em caso de discordância do conteúdo do parecer técnico da CTNBio, os órgãos e entidades de registro e fiscalização poderão requerer a sua revisão mediante requerimento fundamentado na forma do inciso XX do Art. 11 e terão atribuição para, como última instância, decidir se o parecer revisto contempla os questionamentos realizados à Comissão.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. João Alfredo