Consulta CON 8/1993
Apresentação: 1993-07-01T00:00:00
Ementa: Solicita o pronunciamento da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação acerca da interpretação da disposição contida na alínea "d", do inciso II, do art. 54 da Constituição Federal, considerando, em especial, a circunstância de afastamento pela Casa Legislativa de origem.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, PRONUNCIAMENTO, CONSULTA, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA, REDAÇÃO, INTERPRETAÇÃO, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL,
DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, PROIBIÇÃO, MULTIPLICAÇÃO, TITULARIDADE,
CARGO ELETIVO, MANDATO ELETIVO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0279 COL 01.