Projeto de Lei PL 3389/1984
Apresentação: 1984-05-02T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE PARCELA DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO UNICO SOBRE COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS E DA TAXA RODOVIARIA UNICA.
Ementa detalhada: DESTINANDO TRINTA POR CENTO A EBTU E AOS ORGÃOS PUBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS RESPONSAVEIS PELO TRANSPORTE COLETIVO).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, UNIÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO LUBRIFICANTE E COMBUSTIVEL, (TRU), DESTINAÇÃO, (EBTU), ORGÃO PUBLICO, ESTADOS, MUNICIPIOS, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE URBANO, AMPLIAÇÃO, FROTA, ONIBUS. COMPETENCIA, (SEPLAN), (MTB), REGULAMENTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0036 COL 02.