Projeto de Lei PL 5815/2005
Apresentação: 2005-08-25T18:44:20
Ementa: Revoga os arts. 607 e 608 do Código de Processo Penal - (Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941).
Ementa detalhada: Extinguindo o instituto do Protesto por Novo Juri.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, revogação, dispositivos, extinção, protesto por novo juri.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER