Projeto de Lei PL 3946/1997
Apresentação: 1997-12-04T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a fixação de custas e emolumentos relativos aos registros de imóveis, introduzindo novo "caput" ao art. 290 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, transformando-se o atual "caput" em § 1º com renumeração dos demais.
Ementa detalhada: Dispõe que as custas e emolumentos devidos pelos atos relativos aos registros de imóveis serão fixos, independentemente do número de beneficiários, e não poderão tomar em consideração o valor do imóvel, a não ser nos casos em que este tenha baixo valor, quando então serão estabelecidos em no máximo, três décimos por cento do valor venal. 
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Alteração, Lei  do Registro Público, normas, fixação, valor, custas, emolumento, ato, registro de imóveis, exclusão, cálculo, número, beneficiário, preço, imóvel, exceção, bens imóveis, inferioridade, utilização, valor venal, cobrança, serviço, administração, empregado, notariado, cartório.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0152 COL 01.