Projeto de Lei PL 5044/2005
Apresentação: 2005-04-12T19:16:32
Ementa: Inclui dispositivo na Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, dispondo sobre o registro público da gravidez.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, obrigatoriedade, registro público, gravidez, mulher, responsabilidade, médico, hospital, emissão, atestado, gestante, penalidade, infrator, redução, aborto.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER