Projeto de Lei Complementar PLP 248/1990
Apresentação: 1990-06-27T00:00:00
Ementa: ESTABELECE REGRA A SER OBSERVADA NA PROMULGAÇÃO DAS LEIS.
Palavras-chave: NORMAS, PROMULGAÇÃO, LEIS, INDICAÇÃO, AUTORIA, AUTOR, PROJETO DE LEI.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0111 COL 01.