Projeto de Lei Complementar PLP 272/2001
Apresentação: 2001-12-19T00:00:00
Ementa: Altera o artigo 12 do Decreto-Lei nº 406/68, de 31 de dezembro de 1968.
Ementa detalhada: Considerando devido o (ISS) ao município onde se localiza o estabelcimeto que realiza  a prestação de serviço.
Palavras-chave: Alteração, decreto-lei ,Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS),  definição, local, arrecadação, imposto devido,  município, prestação de serviços, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI. DCD 07 04 05 PÁG 10944 COL 01.