Emenda na Comissão EMC 17/2005
Apresentação: 2005-06-21T12:34:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso I e II do § 4º do art. 3º da presente Medida Provisória.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 17/2005 MPV25105, pelo Dep. Eduardo Sciarra