Projeto de Lei PL 4677/2004
Apresentação: 2004-12-15T17:49:22
Ementa: Dispõe sobre autorização para as Polícias Federal, Civil e Militar utilizarem as torres de telefonia celular para instalação de sistemas de rádio comunicação e dá outras providências.
Palavras-chave: Autorização, Polícia Federal, Polícia Civil, Polícia Militar, utilização, antena, torre, telefone celular, empresa operadora, instalação, transmissão, serviço de comunicações, radiocomunicação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP