Projeto de Lei PL 6451/2009
Apresentação: 2009-11-19T09:29:34
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de inscrição da quantidade de açúcar nos rótulos dos refrigerantes, sucos e bebidas similares, bem como de alerta sobre riscos do consumo em excesso desse produto.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fabricante, refrigerante, informação, rótulo, embalagem, quantidade, açúcar, prejuízo, saúde, descumprimento, aplicação, penalidade, Lei de Infrações à Legislação Sanitária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.