Projeto de Lei PL 294/2003
Apresentação: 2003-03-11T19:36:03
Ementa: Altera a redação do art. 120 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Ementa detalhada: Reajustando anualmente os valores dos limites de dispensa e de escolha de modalidades de licitação em percentual correspondente à variação dos preços do mercado no período, com indexador definido pelo Executivo, publicado no Diário Oficial.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, licitação, contrato, Administração Pública, reajuste, valor, limitação, dispensa, exigibilidade, escolha, concorrência pública, percentagem, variação, preço de referência, mercado, período, aplicação, indexação, definição, Executivo, publicação, decisão, Diário Oficial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER