Requerimento de Informação RIC 2916/2005
Apresentação: 2005-06-02T14:36:22
Ementa: Solicita Informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre a arrecadação da CPMF, prevista nos artigos 84, 85 e 90 do ADCT da Constituição Federal e Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, alterada pela MP nº 179, de 1º de abril de 2004.
Ementa detalhada: Ministro Antonio Palocci.
Palavras-chave: Ministério da Fazenda,   arrecadação, Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), repasse, recursos financeiros, Fundo Nacional de Saúde (FNS), Previdência Social, Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, tributação.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.