Requerimento REQ 118/2012
Apresentação: 2012-05-22T09:30:00
Ementa: Requerem a realização de audiência pública para debater a questão relativa aos descumprimentos das Leis nº 11.354/06 que trata sobre Termos de Adesão de Anistiados Militares e 10.559/02, regulamentadora do artigo 8º do ADCT/CF pelo Ministério da Defesa.
Órgão: CDHMIR
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: A audiência pública não foi realizada em 2012. Arquivada