Projeto de Lei PL 1044/2011
Apresentação: 2011-04-13T16:50:25
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que "Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências".
Ementa detalhada: Garante a aquisição de casa própria aos policiais militares e civis mediante condições de financiamento mais acessíveis.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário, financiamento habitacional, aplicação, redutor, taxas, juros, aquisição, imóvel residencial, Sistema Financeira da habitação (SFH), recursos financeiros, caderneta de poupança, beneficiário, policial civil, policial militar, serviço ativo, militar inativo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o REQ n. 7436/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro os Requerimentos n. 7.428/2013, n. 7.429/2013, n. 7.436/2013, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 4.005/2008, n. 3.509/2008 e n. 1.044/2011 estão definitivamente arquivados. Publique-se. Oficie-se."