Projeto de Lei PL 4029/2008
Apresentação: 2008-09-02T14:10:44
Ementa: Proíbe impedimentos e restrições a profissionais liberais estrangeiros, atuando legalmente no País.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 6.815, de 1980. Revoga dispositivo que veda ao estrangeiro participar da administração ou representação de sindicato ou associação profissional, bem como de entidade fiscalizadora do exercício de profissão regulamentada.
Palavras-chave: Proibição, restrição, estrangeiro, profissional liberal, participação, eleição, sindicato, associação, conselhos profissionais, revogação, dispositivo, Estatuto do Estrangeiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 197/16/PS-GSE.