Parecer de Comissão PAR 3/0
Apresentação: 2009-09-23T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer.. 
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 3 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania