Projeto de Lei PL 2272/1974
Apresentação: 1974-09-17T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE SEGURO SOCIAL A CARGO DO EMPREGADOR, NOS CASOS E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: SEGURO SOCIAL A CARGO DO EMPREGADOR. TRABALHADOR COM LESÃO CORPORAL PARCIAL OU TOTAL. DOENÇA. ACIDENTE DO TRABALHO. PERDA DA CAPACIDADE DE TRABALHO. LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIARIA. DEPENDENTE. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 REGIMENTO).