Projeto de Lei PL 6941/2002
Apresentação: 2002-06-11T18:02:50
Ementa: Estabelece dedução do Imposto de Renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas, das doações ao Fundo de Financiamento do Estudante do Ensino Superior -FIES.
Palavras-chave: Dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), percentual, doação, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), financiamento, estudante, educação superior, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10