Projeto de Lei Complementar PLP 94/2007
Apresentação: 2007-08-06T16:16:00
Ementa: Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
Ementa detalhada: Autoriza  a inclusão de clínicas médicas, serviços médicos e assemelhados como beneficiários do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional ou "Supersimples".
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Micro e Pequeno Empresa,  inclusão, beneficiário, tributação, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), adesão, clínica médica, serviço médico, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER