Projeto de Lei PL 3651/1961
Apresentação: 1961-11-21T00:00:00
Ementa: REVOGA ARTIGOS DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO, ABOLINDO O DESQUITE.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO CIVIL, EXTINÇÃO, DESQUITE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.