Projeto de Lei PL 2118/2011
Apresentação: 2011-08-24T16:46:33
Ementa: Dá nova redação à alínea a do inciso II e ao inciso V do § 2º do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências".
Ementa detalhada: Autoriza a dedução no imposto de renda de despesas com enfermeiros, medicamentos, vacinas, lentes de contato, óculos e aparelhos auditivos.
Palavras-chave: Alteração, legislação tributária federal, autorização, dedução, imposto de renda, pessoa física, despesa, enfermeiro, medicamento, vacina, lentes de contato, óculos, aparelho auditivo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).