Projeto de Lei PL 6685/2002
Apresentação: 2002-05-07T16:58:34
Ementa: Acrescenta o § 2º ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para equiparar aos crimes hediondos aqueles previstos na legislação penal militar, idênticos aos tipificados no Código Penal.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, equiparação, crime hediondo,  crime, Código Penal Militar, homicídio, genocídio, latrocínio, seqüestro, estupro, participação, policial, militar, grupo de extermínio, exclusão, condenado, Justiça Militar, benefício, Lei de Execução Penal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Despacho de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 6685/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 6685/2002 do PL 6691/2009.