Destaque DTQ 50/2001
Apresentação: 2001-06-20T00:00:00
Ementa: Suprimir o § 9º do art. 144-A, definido no art. 35 do substitutivo
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Destaque pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE)