Projeto de Lei PL 7706/1986
Apresentação: 1986-06-05T00:00:00
Ementa: ESTABELECE CRITERIO PARA A DESPEDIDA DE EMPREGADOS SEM JUSTA CAUSA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRITERIOS, DESPEDIDA INJUSTA, EMPREGADO, OBSERVAÇÃO, MENOR, TEMPO DE SERVIÇO, IGUALDADE, ATIVIDADE, INFRAÇÃO, NULIDADE, DEMISSÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1098 COL 01.