Projeto de Lei PL 4515/2004
Apresentação: 2004-11-24T18:28:47
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, que dispõe sobre prisão temporária.
Ementa detalhada: Estabelece a prisão temporária para os crimes de tortura, concussão e coação no curso do processo; aumenta seu prazo para 10 (dez) dias.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Prisão Temporária, crime, tortura, concussão, coação no curso do processo, aumento, período, prazo, prisão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/12/2004.