Projeto de Lei PL 613/2011
Apresentação: 2011-03-01T14:34:20
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de as casas de espetáculos, shopping centers, cinemas, parques temáticos e outros disponibilizarem, aos seus frequentadores, bebedouros públicos com água gelada.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, centro comercial, cinema, parque temático, casa de espetáculos, instalação, bebedouro, água gelada, atendimento, consumidor, pessoa portadora de deficiência, idoso, criança.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), para o PL 1565/2007, ao qual esta proposição está apensada.