Projeto de Decreto Legislativo PDC 449/1994
Apresentação: 1994-12-07T00:00:00
Ementa: APROVA A ATA FINAL DA RODADA URUGUAI DE NEGOCIAÇÕES COMERCIAIS MULTILATERAIS DO GATT, AS LISTAS DE CONCESSÕES DO BRASIL NA AREA TARIFARIA (LISTA III) E NO SETOR DE SERVIÇOS E O TEXTO DO ACORDO PLURILATERAL SOBRE CARNE BOVINA, OBJETO DAS MENSAGENS 498 E 965, DE 1994.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATA, REDAÇÃO FINAL, RESULTADO, NEGOCIAÇÃO COMERCIAL MULTILATERAL, (GATT), PAIS ESTRANGEIRO, URUGUAI, RELAÇÃO, CONCESSÃO, TARIFAS, SETOR, SERVIÇO, ACORDO, CARNE BOVINA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 30/94. DOFC 19 12 94 PAG 19889 COL 01.