Projeto de Lei PL 4932/2009
Apresentação: 2009-03-25T19:50:14
Ementa: Acrescenta o § 2º ao art. 549 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil -, transformando o atual parágrafo único em § 1º.
Ementa detalhada: Estabelece que, havendo pedido de liminar, os autos subirão imediatamente ao relator ou, na sua ausência, àquele a quem for deferida a competência por disposição regimental, que deverá sobre o mesmo se pronunciar antes da devolução dos autos à secretaria.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, critérios, distribuição, autos, relator, liminar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER