Projeto de Lei PL 7313/2002
Apresentação: 2002-11-07T17:12:09
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro".
Ementa detalhada: Dispõe que a placa do veículo deverá identificar o proprietário; inclui o código do RENAVAM nos caracteres a serem gravados nos automóveis.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exigência, identificação, proprietário, troca, placa, veículo automotor, número, Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), informações, sociedade seguradora, sinistro, roubo, baixa, registro, órgão executivo, trânsito, transferência, propriedade, perda, total, veículos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER