Emenda na Comissão EMC 1/2011
Apresentação: 2011-03-29T15:17:00
Ementa: Acrescente-se ao art. 1º do projeto, passando a constituir o § 2º do art. 43 da Lei nº 8.078/90 o seguinte § 6º:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2011 CDC, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP).