Emenda ao Substitutivo ESB 9/0
Apresentação: 2006-05-04T15:37:00
Ementa: Dê-se ao inciso §1º  do Art. 7º do Substitutivo nova redação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da ESB 9 CDC, pela Dep. Ana Guerra