Projeto de Lei PL 527/1979
Apresentação: 1979-04-18T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTAGEM ACUMULADA DAS HORAS EXTRAS HABITUALMENTE TRABALHADAS, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA.
Palavras-chave: CUMULATIVIDADE, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, HORA EXTRA, OBJETIVO, APOSENTADORIA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 341/79.