Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 803/2007
Apresentação: 2007-04-23T17:28:00
Ementa: Requer inclusão na Ordem do dia do PEC nº 215, de 2003, que “Acrescenta o §  3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios”.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.