Projeto de Lei PL 2753/2008
Apresentação: 2008-02-12T16:17:52
Ementa: Determina a possibilidade da aplicação de prisão temporária aos agentes que praticarem o crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais.
Ementa detalhada: Altera a Lei º 7.960, de 1989.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Prisão Temporária, inclusão, aplicação, prisão provisória, agente, autor, falsificação, adulteração, produto terapêutico, substância medicinal, medicamentos, mercadoria falsificada.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), para o PL 2307/2007, ao qual esta proposição está apensada.