Requerimento REQ 96/2004
Apresentação: 2004-06-24T15:48:00
Ementa: Requer que as matérias relativas à criança e ao adolescente, quando distribuídas à CSSF, forem questões de direito civil e de direito penal, sejam também distribuídas à CCJR quanto ao mérito
Órgão: CCJC
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Requerimento pelo Dep. Rubinelli