Projeto de Lei PL 5021/2001
Apresentação: 2001-08-08T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o depoimento de autoridade ou cidadão perante as comissões da Câmara dos Deputados, Senado Federal e do Congresso Nacional, e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, depoimento, autoridade, cidadão, (CPI), Câmara dos Deputados, Senado, Congresso Nacional, intimação, comparecimento, dia, hora, local, necessidade, convocação, urgência, autorização, presidente, comissão, servidor público civil, militar, requisição, chefe, comando, responsabilidade, órgãos, pagamento, despesa, locomoção, hospedagem, proibição, desconto, vencimentos, salário, interrupção, tempo de serviço, falta, inexistência, justificação, crime de desobediência, ausência, obrigatoriedade, resposta, assunto, danos pessoais, cônjuge, parente, respeito, sigilo, profissão, exceção, exercício, função pública, realização, sessão secreta, identificação, compromisso, verdade, termo, assinatura, depoente, possibilidade, retificação, tipicidade, crime, pena de reclusão, multa, agravação penal, suborno.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.