Requerimento de Redistribuição REQ 3161/2008
Apresentação: 2008-09-17T15:56:00
Ementa: Requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n.º 3.960/2008, para que seja incluída a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição.
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Defiro. Revejo o despacho originalmente aposto ao PL nº 3960/2008, para o fim de incluir a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS. Por conseguinte, por força do disposto no art. 34, II e § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, constitua-se Comissão Especial, a ser integrada pelas Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS, de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR, de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP, de Finanças e Tributação - CFT (mérito e art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC (art. 54 do RICD). Publique-se. Oficie-se.(NOVO DESPACHO DO PL Nº 3960/2008: Por força do disposto no art. 34, II e § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, constitua-se Comissão Especial, a ser integrada pelas Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS, de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR, de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP, de Finanças e Tributação - CFT [mérito e art. 54 do RICD] e de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC [art. 54 do RICD]. Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões [art. 24, II, do RICD]. Regime de tramitação: prioridade.).  DCD 30 09 08 PAG 42269 COL 01.