Projeto de Lei PL 7624/2006
Apresentação: 2006-12-06T18:57:36
Ementa: Cria obrigações para advogado e tipifica a conduta de receptação qualificada.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.906, de 1994 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: _ Alteração, Estatuto da Advocacia, (OAB), deveres, Advogado, preservação, ética, dignidade, profissão.  
_ Alteração, Código Penal, tipicidade, receptação, Advogado, recebimento, honorários advocatícios, resultado, ato ilícito, pena de reclusão, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER