Projeto de Lei PL 373/1950
Apresentação: 1950-06-05T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 40.575,00, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, PARA PAGAMENTO, POR ANTECIPAÇÃO, DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO DE ASSENTAMENTO DA REDE DE VIAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, APROVADO PELO DECRETO 25150, DE 29 DE JUNHO DE 1948.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, PAGAMENTO, ANTECIPAÇÃO, INDENIZAÇÃO, CONTRATO, ASSENTAMENTO, REDE MINEIRA DE VIAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 10 59 PAG 7698 COL 03.