Projeto de Decreto Legislativo PDC 79/1991
Apresentação: 1991-08-16T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO TRATADO SOBRE REGISTRO INTERNACIONAL DE OBRAS AUDIOVISUAIS, ASSINADO PELO BRASIL, EM 07 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE RESULTOU DA CONFERENCIA DIPLOMATICA SOBRE O REGISTRO INTERNACIONAL DE OBRAS AUDIOVISUAIS, REALIZADA EM GENEBRA, DE 10 A 21 DE ABRIL DE 1989.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, TRATADO INTERNACIONAL, REGISTRO, AMBITO INTERNACIONAL, OBRA TECNICA, AUDIVISUAL, DIREITO AUTORAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SM-848/92, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO PROMULGADO DESTE PROJETO.