Projeto de Lei PL 2953/1980
Apresentação: 1980-05-12T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA ITEM XII AO ARTIGO 295 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Ementa detalhada: PARA ESTENDER O DIREITO DE PRISÃO ESPECIAL AOS PROFESSORES DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO PENAL, BENEFICIO, PRISÃO ESPECIAL, PROFESSOR, ENSINO MEDIO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).