Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 122/2004
Apresentação: 2004-01-08T12:54:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 280, de 12 de junho de 2003, que outorga permissão à Rádio Ouro Fino FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão, emissora, rádio, Município, Ouro Fino, (MG).
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC 1266/2004.