Emenda de Plenário EMP 83/2005
Apresentação: 2005-12-08T11:39:00
Ementa: Modifique-se o inciso I do § 2 do Art. 6 da Lei n 10.593, de 2002, com redação dada pelo Art. 9 deste Projeto de Lei, com o seguinte texto :
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMP 83/2005, pelo Dep. Jovair Arantes e outros