Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2194/2009
Apresentação: 2009-11-20T12:59:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e de Comunicação de Santa Terezinha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Terezinha, Estado do Mato Grosso.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Santa Terezinha, (MT).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº  1565/10 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD de 21/10/10 PÁG 40368 COL 01.