Projeto de Lei PL 595/1947
Apresentação: 1947-08-19T00:00:00
Ementa: TORNA EMBARGAVEIS AS DECISÕES DAS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DIVIRJAM ENTRE SI OU DE DECISÃO TOMADA PELO TRIBUNAL PLENO.
Palavras-chave: NORMAS, EMBARGOS, DECISÃO, TURMA DE TRIBUNAL, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 86/48.