Projeto de Lei PL 4837/2005
Apresentação: 2005-03-02T14:25:00
Ementa: Altera o texto dos arts. 31 e 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Ementa detalhada: Exige das empresas de prestação de limpeza pública, asseio, conservação e vigilância, certidões de regularidade com as obrigações pactuadas em acordo coletivo de trabalho e a prestação de garantia para pagamento das verbas resilitórias dos trabalhadores.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, exigência, empresa de prestação de serviço, limpeza pública, conservação, vigilância, locação, mão-de-obra, documentação, certidão, regularidade, obrigação trabalhista, acordo coletivo de trabalho, garantia, valor, pagamento, verba, resilição, contrato de trabalho, indenização, trabalhador, inadimplência, prestador de serviço.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER