Requerimento de Informação RIC 3177/2001
Apresentação: 2001-04-19T00:00:00
Ementa: Solicita informações ao Ministério do Trabalho e Emprego a respeito da negativa do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT de que recursos do FAT sejam utilizados na renegociação de dívidas do crédito rural.
Ementa detalhada: Descumprimento dispositivo da Resolução 2666, de l999, do Conselho Monetário Nacional.
(Ministro Francisco Dornelles)
Palavras-chave: (MTE), recusa, (CODEFAT), autorização, Banco do Brasil, renegociação, dívida agraria, crédito rural, descumprimento, Resolução, (CMN).
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de Resposta
Situação: Arquivada
Despacho: AV 138, do Ministro do Trabalho e Emprego, Francisco Dornelles, com esclarecimentos.