Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 5/2003
Apresentação: 2003-02-26T18:43:33
Ementa: Susta a aplicação do Decreto nº 4.594, de 13 de fevereiro de 2003.
Ementa detalhada: Susta o decreto que dispõe sobre o cancelamento de empenhos que não atendam os requisitos para realização de despesas inscritas em Restos a Pagar no exercício de 2002.
Palavras-chave: Sustação, decreto federal, normas, cancelamento, empenho, despesa orçamentária, inscrição, Restos a Pagar, exercício financeiro anterior, exigência, Estados, Municípios, órgão público, Administração Pública, formalização, contrato, convênio, contraprestação, conclusão, bens, serviço, obra pública, homologação, licitação, contratação, descumprimento, critérios.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.