Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2003-04-29T17:31:00
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 122, DE 2003
Altera a Lei n.º 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, e dá outras providências.
SUBSTITUTIVO
Art. 1º. Acrescente-se ao art. 9.º da Lei n.º 9.317, de 5 de dezembro de 1996, o seguinte parágrafo:
Art 9.º .....................................................................................
§ 5º. Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII as pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de hospitais e casas de saúde.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Gerson Gabrielli