Proposta de Emenda à Constituição PEC 492/2010
Apresentação: 2010-06-10T15:24:01
Ementa: Dá nova redação à alínea "a" do inciso IX do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece a incidência de ICMS sobre a entrada de bem ou mercadoria importados,  desde que haja transmissão de propriedade do bem ou mercadoria.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), alteração, Sistema Tributário Nacional, exclusividade, incidência, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), importação, mercadoria, bens, existência, transmissão, propriedade, tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP