Projeto de Lei Complementar PLP 188/1989
Apresentação: 1989-11-27T00:00:00
Ementa: Regulamenta o art. 49, inciso II, da Constituição Federal, dispondo sobre o trânsito e a permanência temporária de tropas estrangeiras no território nacional.
Ementa detalhada: Regulamenta, também, o art. 21, inciso IV e artigo 84, inciso XXII da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Organização dos Poderes, autorização, trânsito, permanência, território nacional, forças armadas, país estrangeiro, hipótese, interesse, defesa nacional, segurança nacional, necessidade, país, relações diplomáticas, execução, manobra militar, treinamento, defesa, vizinho, competência, Executivo, solicitação, aprovação, comando, (EMFA), Congresso Nacional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CCJR AO PLP 142/92. DCD 12 03 97 PAG 6356 COL 02.