Projeto de Lei PL 3041/2011
Apresentação: 2011-12-21T15:51:14
Ementa: Determina a comunicação compulsória ao Ministério Público, por parte dos estabelecimentos de ensino, de ato de matrícula ou transferência de menor de idade cuja paternidade não esteja definida.
Palavras-chave: Instituição de ensino, obrigatoriedade, comunicação, Ministério Público, matrícula escolar, transferência, menor, ação de investigação de paternidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP