Projeto de Lei PL 6425/2002
Apresentação: 2002-03-27T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao caput e ao § 3º do art. 304 do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Ementa detalhada: Estabelecendo a simplificação da lavratura do auto de prisão em flagrante para permitir ao policial condutor do preso e as testemunhas serem liberadas tão logo sejam ouvidas, após a assinatura dos depoimentos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, simplificação, lavratura, auto de prisão em flagrante, exigência, assinatura, testemunha, autoridade policial, condutor, preso, depoimento, entrega, termo, recibo, dispensa, permanência, interrogatório.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Of. 148-A/2008-CN, de 1º/4/2008, comunicando o término do prazo recursal, sem interposição de recurso, para o Veto Presidencial aposto a este Projeto.