Projeto de Lei PL 2254/1989
Apresentação: 1989-05-02T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA A CONCESSÃO DO BENEFICIO PREVISTO NO ARTIGO 54 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS E TRANSITORIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO A CONCESSÃO DE PENSÃO MENSAL VITALICIA AO SOLDADO DA BORRACHA, DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, PENSÃO VITALICIA, PENSÃO ESPECIAL, SERINGUEIRO, SOLDADO, BORRACHA, RECRUTAMENTO, TRABALHADOR, SERINGAL, REGIÃO AMAZONICA, PERIODO, SEGUNDA GUERRA MUNDIAL, NUMERO, SALARIO MINIMO, TRANSFERENCIA, BENEFICIO, DEPENDENTE, COMPROVAÇÃO, PESSOA CARENTE, ATESTADO DE POBREZA. EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DOCUMENTO, (MPAS). PRAZO, PROCESSAMENTO, PEDIDO, CONCESSÃO, BENEFICIO, DESCUMPRIMENTO, RESPONSABILIDADE PENAL, REGULAMENTAÇÃO, (MPAS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SM-20/90, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.