Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2009-10-28T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: aprovada emenda de relator com o objetivo de incluir artigo que condiciona a criação dos cargos, postos e graduações à sua expressa autorização em anexo próprio da Lei Orçamentária Anual.. 
Parecer do relator, Dep. Félix Mendonça, pela adequação financeira e orçamentária.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CFT, da Comissão de Finanças e Tributação