Projeto de Lei PL 178/2011
Apresentação: 2011-02-08T15:18:50
Ementa: Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a fim de disciplinar o prazo de entrega de imóveis ofertados no mercado de consumo.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Condomínio, anulação, cláusula contratual, autorização, atraso, entrega imóvel, fixação, multa, multa administrativa, aplicação, Instituto de Defesa do Consumidor (PROCON).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Desapensação dos PL's 1.390/11 e 2.606/11 (ex-apensados) deste, em função do arquivamento dos mesmos, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.