Projeto de Decreto Legislativo PDC 317/1996
Apresentação: 1996-10-11T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO CONSULAR ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA PORTUGUESA, PARA PROTEÇÃO E ASSISTENCIA CONSULAR AOS SEUS NACIONAIS EM TERCEIROS PAISES, CELEBRADO EM LISBOA, EM 20 DE JULHO DE 1995.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, COOPERAÇÃO, SERVIÇO CONSULAR, GOVERNO BRASILEIRO, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, PORTUGAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 479/97 DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.