Projeto de Lei PL 3484/2012
Apresentação: 2012-03-20T16:58:11
Ementa: Estabelece critérios para a Isenção dos Emolumentos Cartoriais de Registro de Imóveis e dá outras providências.
Palavras-chave: Critérios, isenção, emolumentos, cartório de registro de imóveis, lavratura, registro, escritura, pessoa carente, brasileiro, estrangeiro, residente, desabrigado, família carente, mulher, responsável, membros, pessoa portadora de deficiência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER