Projeto de Lei PL 5532/2005
Apresentação: 2005-06-29T18:51:16
Ementa: Revoga a Lei nº 4.845, de 19 de novembro de 1965.
Ementa detalhada: Revoga a lei que "proíbe a saída, para o exterior, de obras de arte e ofícios produzidos no País, até o fim do período monárquico".
Palavras-chave: Revogação, lei federal, proibição, saída, País, remessa, exterior, obra de arte, artes plásticas, período, Monarquia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER