Projeto de Lei Complementar PLP 38/1988
Apresentação: 1988-11-29T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos funcionários que exerçam atividades penosas insalubres ou perigosas.
Ementa detalhada: Define o disposto no art. 202, inciso II da Constituição Federal de 1988 sobre aposentadoria aos 15, 20 ou 25 anos de serviço.
Palavras-chave: Aplicação, Constituição Federal.Previdência Social, fixação, normas, concessão, aposentadoria especial, funcionário público, funcionários, servidor, exercício, atividade insalubridade, atividade, perigo, periculosidade, tempo de serviço, competência, Executivo, legislação, decreto federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.