Projeto de Lei PL 3904/1984
Apresentação: 1984-07-06T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO SEXTO E PARAGRAFOS DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO'.
Ementa detalhada: FIXANDO OS VALORES DE INDENIZAÇÃO DEVIDA AO EMPREGADO EM CASOS DE DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, CONSIDERANDO O TEMPO DE SERVIÇO E O PORTE DA EMPRESA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, REMUNERAÇÃO, INDENIZAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, MULTA, ENCARGO, EMPREGADOR, EMPRESA, PEQUENA EMPRESA, OCORRENCIA, DESPEDIDA INJUSTA, JUSTA CAUSA, FORÇA MAIOR, CULPA RECIPROCA, RECONHECIMENTO, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0929 COL 01.