Projeto de Lei PL 5046/1955
Apresentação: 1955-01-31T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO 240, E PARAGRAFOS DO CODIGO PENAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, ARTIGO, CODIGO PENAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.