Projeto de Lei PL 1969/2011
Apresentação: 2011-08-10T14:37:04
Ementa: Dispõe sobre o crédito de pontuação por milhagem, oferecido por programas de companhias aéreas, em caso de passagens aéreas pagas com recursos públicos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, crédito, Secretaria do Tesouro Nacional, Secretaria de Fazenda, estados, Secretaria de Finanças, municípios, pontuação, utilização, passagem aérea, viagem a serviço, servidor, destinação, pagamento, deslocamento, atleta estudantil, escola pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Recebimento
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-156/2007