Projeto de Lei PL 5601/1985
Apresentação: 1985-06-11T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 5768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971, DISCIPLINANDO A CORREÇÃO MONETARIA DAS PRESTAÇÕES DOS CONSORCIOS.
Ementa detalhada: NÃO APLICANDO A CORREÇÃO MONETARIA AO VALOR DAS PRESTAÇÕES DOS BENS ADQUIRIDOS EM CONSORCIO A PARTIR DO MES DE JANEIRO DO ANO SUBSEQUENTE AQUELE EM QUE O BEM FOI RECEBIDO PELO CONSORCIADO).
Palavras-chave: LIMITAÇÃO, APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, VALOR, PRESTAÇÕES, BENS, AQUISIÇÃO, CONSORCIO. CONGELAMENTO, VALOR, PRESTAÇÕES, CONSORCIO, OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0982 COL 01.