Projeto de Lei PL 971/1975
Apresentação: 1975-08-19T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO OITAVO DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 5.890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTEROU A LEGISLAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: PARA PERMITIR A JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL PARA COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PERANTE O INPS).
Palavras-chave: JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL, MEIO DE PROVA, TEMP DE SERVIÇO, (INPS). INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, SEGURADO, CAIXA, PECULIO. APOSENTADORIA, TEMPO DE SERVIÇO, EMPREGADO, PENSÃO, NOTIFICAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).