Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2009-11-10T09:37:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), prevendo o prévio licenciamento ambiental da importação de substâncias e produtos químicos, e outras substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida ou o meio ambiente, e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDEIC, pelo Deputado Laurez Moreira.