Projeto de Lei PL 2031/2003
Apresentação: 2003-09-23T16:40:21
Ementa: Altera a redação dos arts. 3º e 4º, da Lei nº 7.395, de 31 de outubro de 1985.
Ementa detalhada: Estabelece que os Diretórios Centrais dos Estudantes (DCEs), os Centros e Diretórios Acadêmicos (CAs e DAs) são as únicas entidades estudantis representativas dos estudantes dos cursos superiores.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, exclusividade, (DCE), diretório estudantil, representação estudantil, curso superior.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER