Projeto de Lei PL 7015/2006
Apresentação: 2006-05-11T10:32:01
Ementa: Regulamenta a oferta de linhas do serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
Palavras-chave: Exigência, licitação, concessão, permissão,  implantação, ônibus, transporte rodoviário, transporte interestadual, transporte internacional, passageiro, (ANTT), fiscalização, permissionária, qualidade, serviço, usuário, redução, tarifas, formalização, contrato de adesão, cumprimento, tratado, acordo internacional, proibição, exclusividade, linha de ônibus, empresa de transportes, concorrência,  prazo determinado, duração, contrato.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER