Projeto de Lei PL 3741/1997
Apresentação: 1997-10-21T00:00:00
Ementa: Isenta do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados os veículos automóveis apropriados para uso por deficientes físicos.
Ementa detalhada: Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Concessão, isenção, imposto de importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incidência, veículo automotor, automóvel, utilização, pessoa deficiente, deficiente físico, excepcional, produto importado, veículos, prazo determinado, proibição, transferência, terceiros, critérios, exceção, desembaraço aduaneiro, liberação, taxas, alfândega, posterioridade, pagamento, impostos, inclusão, acréscimo, descumprimento, normas, aplicação, infrator, penalidade, definição, legislação aduaneira, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0143 COL 01.