Projeto de Lei PL 5913/2009
Apresentação: 2009-08-31T21:37:44
Ementa: Transforma Funções Comissionadas Técnicas - FCT, criadas pelo art. 58 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, em cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, em Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança devida a militares e em Gratificações de Representação pelo Exercício de Função devida a militares.
Palavras-chave: Transformação,  Poder Executivo, Função Comissionada Técnica, cargo em comissão, função gratificada,  Ministério da Defesa, Jogos, Conselho Internacional do Esporte Militar, militar da ativa, Forças Armadas, prazo determinado, extinção, gratificação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.929/10 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 21/10/10 PÁG 40586 COL 01.