Requerimento de Redistribuição REQ 4749/2009
Apresentação: 2009-05-13T14:40:00
Ementa: Solicita o reexame do despacho de distribuição do Projeto de Decreto Legislativo nº 69, de 2007, "que susta a aplicação do dispositivo na parte III, item 5, do Anexo I - Política Nacional sobre o Álcool, do Decreto nº 6.117, de 22 de maio de 2007."
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Indefiro, por tratar o Projeto de matéria de Direito Constitucional (art.32, IV, "e" do RICD), tendo em vista que a análise da CCJC diz respeito à questão da exorbitância do poder regulamentar (art. 49, V da CF), com o intuito de verificar se o ato regulador extrapolou seus limites interpretativos da lei, passando a apresentar matéria normativa nova, o que poderá ocasionar sua retirada do ordenamento jurídico. Oficie-se e, após, publique-se.
DCD de 27/05/09 PÁG 24155 COL 02.