Emenda na Comissão EMC 437/2003
Apresentação: 2003-07-04T20:22:00
Ementa: DÊ-SE, AO ART. 3º DA PEC Nº 40, A SEGUINTE REDAÇÃO:

"Art. 3º É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, nas condições previstas na legislação vigente até a data da publicação desta Emenda, aos que, até a data da promulgação desta Emenda ou no período de cinco anos a contar dessa data, tenham cumprido ou venham a cumprir os requisitos para obtê-las."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá