Projeto de Lei PL 1261/1995
Apresentação: 1995-11-28T00:00:00
Ementa: VEDA A ESTIPULAÇÃO DE MULTA POR ATRASO DE PAGAMENTO EM CONTRATOS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, COBRANÇA, MULTA, HIPOTESE, ATRASO, PAGAMENTO, CONTRATO, EXCEÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, JUROS DE MORA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 19 06 96 PAG 17573 COL 01.