Projeto de Lei PL 8046/2010
Apresentação: 2010-12-22T17:01:00
Ementa: Código de Processo Civil.
Ementa detalhada: Revoga a Lei  nº 5.869, de 1973.
Palavras-chave: Criação, Código de Processo Civil, jurisdição civil, limite, cooperação internacional, ação cível, competência interna, competência funcional, competência territorial, incompetência, capacidade processual, desconsideração da personalidade jurídica, partes processuais, procurador, gratuidade, Justiça, advocacia pública, litisconsórcio, auxiliar de justiça, conciliador de justiça, mediador, Ministério Público, Defensoria Pública, ato processual, prazo, comunicação, citação, carta, intimação, tutela, petição inicial, intervenção de terceiros, audiência de conciliação, contestação, revelia, audiência de instrução e julgamento, produção antecipada de provas, depoimento, confissão, prova, arguição de falsidade, documento eletrônico, coisa julgada, sentença condenatória, obrigação de fazer, obrigação de não-fazer, liquidação de sentença, prestação alimentícia, consignação em pagamento, ação possessória, interdito proibitório, demarcação, inventário, partilha, espólio, colação de bens, embargos de terceiro, restauração de autos, penhor legal, alienação judicial, divórcio, extinção, união estável, regime de bens, testamento, codicilo, herança jacente, processo de execução, título executivo, execução por quantia certa, arresto, penhora, Fazenda Pública, embargos à execução, impugnação, decisão judicial, conflito de competência, sentença estrangeira, sentença arbitral, ação rescisória, ação anulatória, reclamação, recurso judicial, embargos, agravo, apelação.  
_ Revogação, Código de Processo Civil.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 359/15 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.