Projeto de Lei PL 1016/2007
Apresentação: 2007-05-09T18:33:35
Ementa: Acresce o art. 257-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, bem como parágrafo único ao art. 81 do mesmo diploma legal.
Ementa detalhada: Obriga os estabelecimentos e locais que comercializam bebidas alcoólicas colocar advertência sobre a proibição de venda de bebidas a crianças e adolescentes e autoriza qualquer um a denunciar a prática.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, obrigatoriedade, estabelecimento comercial, comercialização, bebida alcoólica, colocação, aviso, advertência, proibição, venda, bebidas, menor, adolescente, autorização, pessoas, denúncia, multa, infrator.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).