Emenda de Plenário EMP 48/2004
Apresentação: 2004-08-03T16:48:00
Ementa: Dê-se ao art. 39, na parte em que insere um inciso XXV no art. 24 da lei 8.666/93, a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Walter Feldman