Projeto de Decreto Legislativo PDC 1323/2008
Apresentação: 2008-12-10T17:53:28
Ementa: Susta a Portaria nº 1.429, de 4 de agosto de 2008, do Ministro de Estado da Justiça, Tarso Genro, que declara de posse permanente do grupo indígena Manoki a Terra Indígena Manoki, localizada no município de Brasnorte, Estado de Mato Grosso.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério da Justiça, posse, grupo indígena, terras indígenas, município, Brasnorte, (MT).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP