Projeto de Lei PL 790/1991
Apresentação: 1991-04-24T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre indenização do empregado por despedida decorrente de automação do trabalho.
Ementa detalhada: Deve ser paga em dobro, regulamenta o disposto no inciso XXVII do art. 7º da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Direitos Sociais, obrigatoriedade, empregador, pagamento em dobro, indenização, despedida, demissão, motivo, automação, robô,
informática, substituição, trabalhador, objetivo, proteção, emprego.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 18/06/09 PÁG 30565 COL 01.