Projeto de Lei PL 3423/1977
Apresentação: 1977-03-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE UNIDADES RESIDENCIAIS DE UM MESMO CONDOMINIO NAS INCORPORAÇÕES A QUE SE REFERE O ARTIGO 31 DA LEI 4591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, MODIFICADA PELA LEI 4864, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965.
Ementa detalhada: PAGAMENTO DA TAXA DE CONDOMINIO PROPORCIONAL A AREA DE CADA UNIDADE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO CONDOMINIO, PROPORCIONALIDADE, PAGAMENTO, TAXAS, CONDOMINIO, AREA, IMOVEL URBANO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 29 11 83 PAG 13499 COL 01.