Emenda na Comissão EMC 219/2005
Apresentação: 2005-06-22T16:40:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 43 e 44 da presente Medida Provisória.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 219/2005 MPV25205, pelo Dep. Francisco Dornelles