Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2007-12-05T14:30:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Silvio Lopes (PSDB-RJ), pela rejeição.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CLP, da Comissão de Legislação Participativa