Projeto de Lei PL 2004/2007
Apresentação: 2007-09-12T15:37:16
Ementa: Acrescenta a alínea XVIII no art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990,  que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Autoriza a retirada da conta vinculada do FGTS em caso de posse e exercício em cargo público mediante concurso público.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, movimentação, saque, Conta vinculada do FGTS, candidato aprovado, posse, cargo público, concurso público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP