Projeto de Lei PL 4050/1989
Apresentação: 1989-11-06T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO 482 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: SENDO O EMPREGADO DESPEDIDO SOB ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA E FOR COMPROVADO, EM JUIZO, MA-FE DA EMPRESA OU AUSENCIA DE MOTIVO JUSTIFICADOR, A EMPRESA SERA OBRIGADA A PAGAR MULTA DE CEM POR CENTO DO VALOR DE INDENIZAÇÃO, ADAPTANDO A CLT AO DISPOSTO NO INCISO I DO ARTIGO SETIMO DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ADAPTAÇÃO, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, PAGAMENTO EM DOBRO, MULTA, VALOR, INDENIZAÇÃO, TRABALHADOR, HIPOTESE, COMPROVAÇÃO, MA FE, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, ALEGAÇÕES, JUSTA CAUSA, CONFIRMAÇÃO, DESPEDIDA INJUSTA, FALTA DE JUSTA CAUSA, ATO ARBITRARIO, OBJETIVO, PROTEÇÃO, TRABALHADOR, ESTABILIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0056 COL 01.