Projeto de Lei PL 6381/2009
Apresentação: 2009-11-11T09:25:00
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para determinar a divulgação, pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, de relatórios periódicos dos postos de combustíveis autuados, interditados e fiscalizados, bem como daqueles sem fiscalização há mais de um ano.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Abastecimento Nacional de Combustíveis, divulgação, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), relatório, mês, ano, dados, estatística, nome, endereço, posto de gasolina, fornecimento, combustível, autuação, interdição, fiscalização.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Fabio Schiochet, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)