Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2003-11-06T11:32:00
Ementa: Revoga dispositivo da Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941, Lei de Contravenções Penais.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Ibrahim Abi-Ackel