Projeto de Lei PL 2090/1979
Apresentação: 1979-10-17T00:00:00
Ementa: REGULA O PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO, PELO CONGRESSO NACIONAL, DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ATO ADMINISTRATIVO, EXECUTIVO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, FUNDAÇÃO, COMPETENCIA, COMISSÃO PERMANENTE, COMISSÃO DE INQUERITO, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, AUTORIZAÇÃO, ASSISTENCIA, TECNICO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA, RECEITA, EXECUÇÃO, DESPESA, GESTÃO, PATRIMONIO, COMPETENCIA, (CFFTC), CAMARA DOS DEPUTADOS, COMISSÃO DE FINANÇAS, SENADO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), FIXAÇÃO, PRAZO, NORMAS, CONVOCAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, REQUISIÇÃO, DOCUMENTO, DOCUMENTO SIGILOSO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, CONDUÇÃO, PROJETO DE RESOLUÇÃO, PUBLICAÇÃO, INCLUSÃO, ORDEM DO DIA, DISCUSSÃO, VOTAÇÃO, OCORRENCIA, CRIME DE RESPONSABILIDADE, PARECER, DENUNCIA, EQUIPARAÇÃO, INQUERITO POLICIAL, PROVA DOCUMENTAL, RELATORIO, DOCUMENTAÇÃO, COMISSÃO, FISCALIZAÇÃO, OBJETIVO, RESPONSABILIDADE PENAL, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, PREVARICAÇÃO, NORMAS, FISCALIZAÇÃO, EXECUTIVO, DISTRITO FEDERAL, COMPETENCIA, SENADO, TRIBUNAL DE CONTAS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.