Proposta de Emenda à Constituição PEC 423/2009
Apresentação: 2009-10-28T18:55:45
Ementa: Acrescenta dispositivo à Constituição Federal para instituir a carreira Policial Militar dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e os critérios básicos para a sua promoção.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Administração Pública, definição, carreira, posto militar, graduação militar, Policial Militar, Bombeiro Militar, Estado (ente federado), Distrito Federal, Soldado, Cabo, Sargento, Subtenente,Tenente, exigência, concurso público, ingresso, critérios, promoção, tempo de serviço, participação, cursos, preparação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER