Projeto de Lei PL 6892/2010
Apresentação: 2010-03-03T17:35:00
Ementa: Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Organização da Assistência Social, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Garante o benefício de prestação continuada ao idoso ou pessoa portadora de deficiência que se encontre em situação de vulnerabilidade financeira  ou comprove impedimento de longo prazo.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, concessão, benefício de prestação continuada, idoso, pessoa portadora de deficiência, comprometimento, situação financeira, comprovação, impedimento, locomoção, necessidade, auxílio, terceiros, limitação, renda per capita, proibição, acumulação, benefício.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CPASF, com as proposições PL-7774/2010, PL-723/2011, PL-890/2011, PL-777/2011, PL-5933/2013, PL-7015/2013, PL-270/2015, PL-9336/2017, PL-298/2019, PL-9684/2018, PL-5882/2013, PL-299/2015, PL-10958/2018, PL-5724/2013, PL-6188/2013, PL-1402/2015, PL-1764/2015, PL-2153/2015, PL-4117/2015, PL-7348/2017, PL-3754/2015, PL-9246/2017, PL-4695/2019, PL-174/2019, PL-736/2019, PL-2277/2021 apensadas.