Projeto de Lei PL 2650/1976
Apresentação: 1976-08-16T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS AGENCIAS DE EMPREGADAS DOMESTICAS.
Palavras-chave: NORMAS, RESPONSABILIDADE CIVIL, EMPRESA, AGÊNCIA, EMPREGADO DOMÉSTICO, REPARAÇÃO, ATO ILÍCITO, DANOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SGM-423/84, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO.