Projeto de Decreto Legislativo PDC 1869/2002
Apresentação: 2002-05-24T09:18:11
Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Renascer, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Louveira, Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Aprovação,  concessão, radiodifusão educativa, emissora, rádio, Município, Louveira (SP), São Paulo (Estado).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ao Arquivo Guia 77/2003