Projeto de Lei PL 5139/2009
Apresentação: 2009-04-29T16:20:07
Ementa: Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Revoga as Leis nºs 7.347, de 1985 e 11.448, de 2007; e dispositivos das Leis nºs 7.853, de 1989; 7.913, de 1989; 8.069, de 1990; 8.078, de 1990; 8.884, de 1994; 9.008, de 1995; 9.494, de 1997; 10.257, de 2001; 10.741, de 2003. Oriundo do Anteprojeto do Código Brasileiro de Processo Coletivo. PROJETO DO 2º PACTO REPUBLICANO.
Palavras-chave: Normas, Ação Civil Pública, proteção, meio ambiente, saúde, educação, trabalho,  esporte, segurança pública, transporte coletivo,  integralidade, assistência judiciária, serviço público, consumidor, idoso, infância, juventude, pessoa portadora de deficiência, ordem social, ordem econômica, ordem financeira, urbanismo, economia popular, livre concorrência, patrimônio público, Erário, patrimônio artístico, valor estético, patrimônio cultural, patrimônio histórico, patrimônio turístico,  patrimônio paisagístico, interesse difuso, interesse coletivo, interesse individual homogênio, tutela, direitos coletivos, pressuposto processual, legitimidade, propositura, competência concorrente, inclusão, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entidade sindical, conselho de fiscalização profissional, partido político, fundação, sociedade civil, procedimento, foro, distribuição, ação judicial, conexão, continência, litispendência, reunião, processo judicial, recurso judicial, coisa julgada, prioridade, ação coletiva, ação individual, liquidação, execução, cumprimento, sentença judicial, Conselho Nacional de Justiça, organização, manutenção, Cadastro Nacional de Processos Coletivos, Judiciário, interessado, acesso, informação, Conselho Nacional do Ministério Público, Cadastro Nacional de Inquéritos Civis e de Compromissos de Ajustamento de Conduta, critérios, despesa,  honorários advocatícios, danos processuais, programa, compromisso extrajudicial, prevenção, reparação de danos, prestação pecuniária, obrigação de fazer, possibilidade, União,  Estado (ente federado), Distrito Federal, criação, orgãos judiciários, especialização, matéria, direitos coletivos, homologação, sentença estrangeira, vítima, sucessor, Superior Tribunal de Justiça (STJ). _Revogação, Lei da Ação Civil Pública. _Revogação, dispositivo legal,
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado 1 recurso.