Emenda de Plenário EMP 3/2005
Apresentação: 2005-07-18T17:54:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 1º.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 3/2005, pelo Dep. Roberto Freire