Projeto de Lei PL 3531/2004
Apresentação: 2004-05-12T18:48:00
Ementa: Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), dispondo que a citação por carta precatória somente se procederá quando frustrada a citação por correio.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, obrigatoriedade, citação, réu, interessado, remessa postal,  resposta, agência de correios, isenção, pagamento, serviço postal, apresentação, atestado de pobreza, ocorrência, frustração, recebimento, utilização, precatória.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER