Projeto de Lei PL 4583/2009
Apresentação: 2009-02-03T15:03:11
Ementa: Altera a redação do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.
Ementa detalhada: Autoriza a compensação de créditos tributários com débitos previdenciários.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Super Receita, autorização, compensação, crédito tributário, utilização, débito previdenciário, contribuição social, tributação..
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1570/2020.