Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1098/2008
Apresentação: 2008-10-31T17:04:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a ACAVI - Associação Cultural Comunitária Amigos de Videira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Videira, Estado de Santa Catarina.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Videira (SC), Santa Catarina.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2.317/09 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD do dia 03/12/09 PÁG 68352 COL 01.