Projeto de Lei PL 264/2003
Apresentação: 2003-03-11T15:17:00
Ementa: Permite isenção do imposto de importação aos medicamentos e equipamentos adquiridos por pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto de Importação, medicamento, Equipamento,  aquisição, pessoa  com deficiência, uso próprio, tributação, benefício fiscal.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).