Projeto de Lei PL 2445/2000
Apresentação: 2000-02-10T00:00:00
Ementa: Introduz parágrafo no art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, dispensando as instituições religiosas do recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre o valor pago aos ministros de confissão religiosa.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, exclusão, obrigatoriedade,  isenção, igreja, instituição religiosa, recolhimento, contribuição previdenciária, incidência,  pagamento, recebimento, ministro, confissão, membros, congregação, religião, trabalho, assistência religiosa, pastor, sacerdote, autoridade religiosa.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 579/2015 (CN) comunicando o arquivamento do Veto Parcial aposto à matéria, por haver sido prejudicado integralmente.