Projeto de Lei PL 6708/2009
Apresentação: 2009-12-23T15:26:00
Ementa: Acrescenta Capítulo III-A ao Título V da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a Contribuição Assistencial, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),  assembléia geral, trabalhador, servidor público, União Federal, estados, Distrito Federal, municípios, definição, valor, Contribuição Assistencial,   limite máximo, recolhimento, descumprimento, órgão público, empresa pública, caracterização, improbidade administrativa, competência, apuração, fraude, Ministério Público do Trabalho.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, em razão da aprovação em Plenário do Req. 7.805/17