Projeto de Lei PL 2404/1983
Apresentação: 1983-10-18T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A GERAÇÃO DE TRINTA POR CENTO DOS PROGRAMAS DE TV NO LOCAL DAS TRANSMISSÕES, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, CRIAÇÃO, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, PROGRAMA, TELEVISÃO, LOCAL, TRANSMISSÃO, INFRAÇÃO, MULTA, REINCIDENCIA, SUSPENSÃO, EMISSORA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 0892 COL 01.