Projeto de Lei PL 7261/2002
Apresentação: 2002-10-29T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a intimação dos representantes judiciais dos Estados e do Distrito Federal.
Ementa detalhada: Dispõe que a intimação dos representantes judiciais dos Estados e DF será feita pessoalmente, salvo quando se realizar fora da sede do juízo, hipótese em que se fará por carta registrada.
Palavras-chave: Intimação pessoal, representante judicial, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), remessa, carta registrada, aviso, recebimento.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.