Projeto de Lei PL 5227/2009
Apresentação: 2009-05-14T17:58:05
Ementa: Acrescenta capítulos à Lei nº 11.685 de 02 de junho de 2008, que institui o Estatuto dos Garimpeiros, para regulamentar a pensão vitalícia e a aposentadoria.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Garimpeiro, garantia, garimpeiro, aposentadoria, pensão, equiparação, produtor rural, pescador artesanal, procedimento administrativo, Lei de Benefícios da Previdência Social, segurado obrigatório, segurado especial, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), comprovação, prestação de serviço, declaração, associação, cooperativa de trabalho, entidade de classe, garimpagem, homologação, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), critérios, recebimento, pensão vitalícia, atividade profissional, pesquisa, extração, pedra preciosa, minérios, requerimento, benefício, limite mínimo, idade, homem, mulher, opção, requerente, benefício previdenciário, benefício de prestação continuada.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.