Projeto de Lei PL 1063/2003
Apresentação: 2003-05-22T15:41:18
Ementa: Altera os arts. 162 e 244, no capítulo XV  "Das Infrações", da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Fixa medidas administrativas para o motorista que dirigir sem carteira de habilitação ou com habilitação de categoria diferente da do veículo; prevê, para o motociclista que transportar carga incompatível com suas especificações, o recolhimento do documento e a suspensão do direito de dirigir.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, fixação, medidas administrativas, retenção, veículo automotor, exigência, habilitação, motorista, infração, ausência, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), incompatibilidade, categoria, recolhimento, documento, penalidade, multa, suspensão, direitos, direção, motociclista, transporte de carga.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER