Emenda na Comissão EMC 195/2005
Apresentação: 2005-07-28T11:59:00
Ementa: Suprima-se do artigo 10, I, a, a expressão "dos tributos e contribuições".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 195/2005 MPV25805, pelo Dep. Pompeo de Mattos