Emenda na Comissão EMC 1/2007
Apresentação: 2007-05-07T11:04:00
Ementa: Altera os arts. 26, 39, 51, 82, 102 e 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2007 CDC, pelo Dep. Max Rosenmann