Projeto de Lei PL 1867/2003
Apresentação: 2003-09-03T14:02:12
Ementa: Acrescenta dispositivos aos arts. 8º e 9º da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que  dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece a responsabilidade da União para, em colaboração com Estados e Municípios, fornecer transporte gratuito aos alunos da escola pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases, Lei Darcy Ribeiro, responsabilidade, União Federal, garantia, acesso, educação, recursos, Estados, Municípios, fornecimento, transporte gratuito, transporte escolar, aluno, escola pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 20/05 - CCP