Proposta de Emenda à Constituição PEC 5/2007
Apresentação: 2007-02-14T14:56:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 56 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece critérios para convocação de Suplente de Deputado e Senador; proibindo  a convocação de suplente em período de recesso parlamentar.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988),  critério, convocação, Suplente de deputado,  Suplente de senador.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER