Projeto de Lei PL 2936/2004
Apresentação: 2004-02-04T19:27:10
Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 2º da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para permitir a inversão do ônus da prova em ação de investigação de paternidade.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Investigação de Paternidade, opção, juiz, requerimento, partes processuais, inversão, ônus, prova judicial, insuficiência, alegações, vítima.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER