Proposta de Emenda à Constituição PEC 81/1991
Apresentação: 1991-02-21T00:00:00
Ementa: SUPRIME O VOTO SECRETO NA APRECIAÇÃO DE VETOS PRESIDENCIAIS.
Ementa detalhada: ALTERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 66, PARAGRAFO QUARTO DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, PROCESSO LEGISLATIVO, DISPENSA, VOTO SECRETO, APRECIAÇÃO, VETO, PRESIDENTE DA REPUBLICA.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: PREJUDICADA PELO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA REVISÃO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA RES 01/94-RCF.