Projeto de Lei PL 6289/2002
Apresentação: 2002-03-13T00:00:00
Ementa: Altera a redação de dispositivos da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que "dispõe sobre a participação nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências."
Ementa detalhada: Obrigando as empresas a destinar 5% (cinco por cento) de seu lucro líquido para formação de reserva de participação, que será distribuída em cada exercício fiscal, proporcionalmente à remuneração, podendo o empregado optar por receber ações da empresa empregadora.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Participação nos Lucros das Empresas, obrigatoriedade, destinação, percentual, lucro líquido, reserva, participação, distribuição, empregado, proporcionalidade, remuneração, opção, recebimento, valor, ações.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10