Projeto de Lei PL 2613/2000
Apresentação: 2000-03-21T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição de venda de cigarros e outros produtos derivados do tabaco para menores de dezoito anos de idade.
Palavras-chave: Tipicidade, crime,  oferecimento, venda, cigarro, derivados, tabaco, fumo, criança, menor, adolescente, obrigatoriedade, apresentação, carteira de identidade, comprovação, maioridade.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).