Projeto de Lei PL 2628/1976
Apresentação: 1976-06-28T00:00:00
Ementa: MODIFICA A LETRA 'E' DO ARTIGO OITAVO, DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, PERMITINDO AOS EMPREGADOS, DE AMBOS OS SEXOS, A UTILIZAÇÃO DA CONTA VINCULADA POR MOTIVO DE CASAMENTO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, UTILIZAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADO, SEXO, HOMEM, MULHER, HIPÓTESE, CASAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 2079/76. DCN1 23 08 78 PAG 7062 COL 01.