Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1644/2009
Apresentação: 2009-06-18T15:36:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação dos Educadores de Paulo Jacinto a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paulo Jacinto, Estado de Alagoas.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Paulo Jacinto, (AL).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 3158/09 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
DCD 03/03/10 PAG 5441 COL 01.