Projeto de Lei PL 6872/2002
Apresentação: 2002-05-29T14:47:53
Ementa: Dá nova redação ao art. 218 da Lei nº 9.503, de 23/09/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, alterando os limites de velocidade para fins de enquadramentos infracionais e de penalidades.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, redução, penalidade, infração, trânsito, limitação, velocidade, enquadramento, normas, pagamento, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 11334/2006. DOU 26 07 06 PÁG 09 COL 01.