Proposta de Emenda à Constituição PEC 43/2011
Apresentação: 2011-06-16T15:29:00
Ementa: Modifica o art. 144 da Constituição Federal, incluindo a previsão de realização de atividades subsidiárias à segurança pública pelas guardas municipais.
Palavras-chave: Guarda municipal, atividade subsidiária, segurança pública.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.