Projeto de Lei PL 52/1948
Apresentação: 1948-04-05T00:00:00
Ementa: PRORROGA ATE 31 DEZEMBRO DE 1949 A VIGENCIA DA LEI 22, DE 15 02 47, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A EXECUÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 15 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NA PARTE REFERENTE AOS COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LIQUIDOS DE ORIGEM MUNDIAL IMPORTADOS E PRODUZIDOS NO PAIS.
Palavras-chave: PRORROGAÇÃO, VIRGENCIA, LEI FEDERAL, NORMAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBUSTIVEL, LUBRIFICANTES.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0740 COL 02.