Projeto de Lei PL 3486/1997
Apresentação: 1997-08-12T00:00:00
Ementa: Permite o registro do nome dos guardiães ou tutores de crianças e adolescentes nos documentos pessoais dos menores.
Ementa detalhada: Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Inclusão, registro, nome, pessoas, tutor, criança, adolescente, colocação, palavra, responsável, local, documento, carteira de identidade, registro civil, menor, exigência, autorização, orgão judicial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0131 COL 01.