Projeto de Lei PL 7848/2010
Apresentação: 2010-11-09T16:53:32
Ementa: Dispõe sobre o peso máximo do material escolar transportado diariamente pelos alunos da rede escolar pública e particular.
Ementa detalhada: Peso máximo de 5% (cinco por cento) do aluno no pré-escolar e 10% (dez por cento) do aluno no ensino fundamental.
Palavras-chave: Fixação, limite máximo, peso, material escolar, transporte, aluno, disponibilidade, local, guarda, material.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER