Projeto de Lei PL 2079/1976
Apresentação: 1976-04-19T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO I, DO ARTIGO OITAVO, E SUPRIME A ALINEA 'E', DO INCISO II, DO MESMO ARTIGO, DA LEI QUE CRIOU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, A FIM DE PERMITIR A MULHER TRABALHADORA MOVIMENTAR LIVREMENTE SUA CONTA VINCULADA, EM CASO DE CASAMENTO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, SAQUE, MOVIMENTAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, CASAMENTO, TITULAR, EMPREGADO, MULHER.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 23 08 78 PAG 7062 COL 01.