Projeto de Lei PL 172/1949
Apresentação: 1949-05-04T00:00:00
Ementa: CONCEDE ANISTIA AOS CIDADÃOS QUE PRATICARAM O DELITO DE INJURIA CONTRA OS PODERES PUBLICOS OU SEUS AGENTES.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ANISTIA, CIDADÃO, EXECUÇÃO, DELITO, INJURIA, PODER PUBLICO, AGENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).