Proposta de Emenda à Constituição PEC 80/2003
Apresentação: 2003-06-04T00:00:00
Ementa: Suprime o parágrafo 5º do art.14 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Proibe a reeleição para as eleições majoritárias;
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), revogação, reeleição, Presidente da República, Governador, Prefeito.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvida ao autor por meio do ofício SGM/P 1278/03.