Projeto de Lei PL 197/1999
Apresentação: 1999-03-04T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 52 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola.
Ementa detalhada: Inclui como beneficiário do crédito rural especial e diferenciado os produtores rurais assentados em áreas de reforma agrária e dos de agricultura familiar.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Agrícola, normas, concessão, crédito rural, produtor rural, assentamento rural, reforma agrária, agricultor  familiar, diferença, taxas, juros, 
prazo, pagamento, período, carência, quitação, aplicação, critérios, equivalência, produto agrícola, exigência, garantia, definição, agricultura familiar, proprietário, posseiro, arrendatário, parceiro, requisitos, limitação, exploração, quantidade,  módulo 
fiscal, percentual, renda.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 206/11/PS-GSE.