Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 523/2008
Apresentação: 2008-05-12T14:54:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultura do Vale  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Ceará-Mirim, (RN).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 500/09 (SF) encaminhando texto promulgado.