Projeto de Lei PL 4197/2008
Apresentação: 2008-10-29T19:13:02
Ementa: Altera o Código Penal para modificar a interrupção da prescrição para o condenado fugitivo.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 2.848,  de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, exclusão, exceção, continuação, contagem, interrupção, prazo, prescrição, crime, fuga, preso, obrigatoriedade, reinício, prazo, captura, condenado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.