Projeto de Lei PL 589/1963
Apresentação: 1963-07-01T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO PODER JUDICIARIO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO - O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 115.398,00 (CENTO E QUINZE MIL TREZENTOS E NOVENTA E OITO CRUZEIROS), DESTINADO A ATENDER AO PAGAMENTO DE ALUGUEIS DE SALAS ONDE FUNCIONA A SEGUNDA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE JUIZ DE FORA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRY), TERCEIRA REGIÃO, PAGAMENTO, ALUGUEL, PREDIO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), MUNICIPIO, JUIZ DE FORA (MG), MINAS GERAIS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0747 COL 03.