Projeto de Lei PL 3501/1984
Apresentação: 1984-05-14T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A GRAVAÇÃO DOS NUMEROS DE IDENTIFICAÇÃO - CHASSIS E/OU MOTOR - NOS VIDROS, ALEM DE OUTROS COMPONENTES, DOS VEICULOS AUTOMOTORES FABRICADOS OU MONTADOS NO BRASIL E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, FABRICANTE, VEICULOS, GRAVAÇÃO, NUMERO, IDENTIFICAÇÃO, MOTOR, CHASSI, IMPRESSÃO, VIDRO, COMPONENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 08 85 PAG 8050 COL 01.