Projeto de Lei PL 8605/1986
Apresentação: 1986-12-05T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, RESTITUIÇÃO, IMPOSTO DE RENDA NA FONTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 17 03 89 PAG 1259 COL 03.