Voto em Separado VTS 2/0
Apresentação: 2005-11-29T17:35:00
Ementa: Suprime o artigo 124 do Código Penal Brasileiro. (ABORTO)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do VTS 2 CSSF, pelo Dep. Osmânio Pereira