Projeto de Lei PL 4706/1954
Apresentação: 1954-07-26T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, DE CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE VENCIMENTOS ATRAZADOS A ODYSSEA BRITTO NOGUEIRA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MEC), PAGAMENTO, VENCIMENTOS, ATRASO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2565/55. DOFC 19 08 55.