Emenda de Plenário EMP 95/2009
Apresentação: 2009-07-09T10:40:00
Ementa: Da nova redação ao § 3º do art. 29 do projeto.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 95/2009, pelo Dep. Leonardo Vilela e outros