Requerimento de Apensação REQ 4587/2009
Apresentação: 2009-04-15T18:39:00
Ementa: Requer a apensação dos Projetos de Lei nº 3205/2004 e nº 5823/2001 ao Projeto de Lei nº 4846/1994.
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Indefiro a apensação requerida, por intempestividade (art. 142, parágrafo único do RICD), uma vez que os PLs 5823/01 e 3205/04, de tramitação conclusiva,  já possuem parecer da primeira Comissão de mérito. Oficie-se e, após, publique-se.
DCD de 25/04/09 PÁG 14942 COL 02