Projeto de Lei PL 341/1999
Apresentação: 1999-03-18T00:00:00
Ementa: Revoga o art. 508 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de excluir a hipótese de justa causa, para o empregado bancário, em caso de falta contumaz de pagamento de dívidas legalmente exigíveis.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), revogação, motivo, demissão, justa causa, empregado, bancário, falta, pagamento,  dívida, inadimplência, devedor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP