Projeto de Lei PL 2939/2008
Apresentação: 2008-03-05T09:20:00
Ementa: Altera o § 5º do art. 164 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar a designação do presidente da CIPA, e a eleição do vice-presidente.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), critérios, empregador, designação, presidente, eleição, vice-presidente, Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa), exceção, acordo coletivo de trabalho, convenção coletiva de trabalho.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Arquivada
Despacho: Ofício nº 678/2015/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.