Projeto de Lei PL 4333/1977
Apresentação: 1977-10-21T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO SEXTO, DA LEI 5868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE CRIA O SISTEMA NACIONAL DE CADASTRAMENTO RURAL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A DEFINIÇÃO DE AREA RURAL, PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DO IPTR.
Palavras-chave: IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL RURAL, LANÇAMENTO, IMOVEL RURAL, AREA RURAL, (INCRA), TRIBUTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 342/75. DCN1 29 03 79 PAG 1300 COL 01.