Projeto de Lei PL 3595/1980
Apresentação: 1980-09-09T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 79 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL PARA ISENTAR O EX-COMBATENTE DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL, NA HIPOTESE DE CONSTRUÇÃO DA CASA PROPRIA, DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA A PREVIDENCIA SOCIAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, CONSTRUÇÃO, CASA PROPRIA, EX COMBATENTE, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1218 COL 01.