Projeto de Lei PL 3386/1980
Apresentação: 1980-08-07T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PARTILHA DOS BENS DO CASAL NO CASO DE DIVORCIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, CRITERIOS, PARTILHA DE BENS, CASAL, DIVORCIO, CASAMENTO, FILHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).