Projeto de Lei PL 1496/1973
Apresentação: 1973-09-05T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO OU DIVULGAÇÃO, PELA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA, AOS MUNICIPIOS BRASILEIROS INTERESSADOS, DOS DADOS DEMOGRAFICOS NECESSARIOS AO CUMPRIMENTO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 15 DA CONSTITUIÇÃO.
Palavras-chave: NORMAS, FORNECIMENTO, DIVULGAÇÃO, DADOS, CRESCIMENTO DEMOGRAFICO, (IBGE), CENSO DEMOGRAFICO, MUNICIPIOS, INTERESSE, INTERESSADO, CERTIDÃO, DECLARAÇÃO, POPULAÇÃO, ESTIMATIVA, REMUNERAÇÃO, EXERCICIO, ATUAÇÃO PARLAMENTAR, MANDATO, VEREADOR, SUBSIDIO, (SEPLAN).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 6186, DE 11 12 74. DOFC 13 12 74 PAG 14305 COL 02.