Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 2997/2003
Apresentação: 2003-01-08T11:43:22
Ementa: Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, celebrado em Brasília, em 7 de março de 2002
Palavras-chave: Ato internacional, acordo internacional, Previdência Social, pagamento, benefício previdenciário, aposentadoria, pensões, seguros, servidor, trabalhador, Brasil, Holanda, Países Baixos.
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/691/05.