Projeto de Lei Complementar PLP 225/1981
Apresentação: 1981-08-24T00:00:00
Ementa: ISENTA DOS TRIBUTOS QUE ESPECIFICA OS IMOVEIS PERTENCENTES OU ADQUIRIDOS POR PENSIONISTAS E APOSENTADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL QUE OS UTILIZEM COMO RESIDENCIA PROPRIA.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO, (IPTU), SEGURADO, RESIDENCIA, AQUISIÇÃO, TRANSMISSÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0215 COL 01.