Projeto de Lei PL 3840/1984
Apresentação: 1984-06-29T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 30 E 31 DA LEI Nº 6.830, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1980, PARA ASSEGURAR, NO CASO DE FALENCIA DO EMPREGADOR, O RECEBIMENTO, PELO EMPREGADO, DOS CREDITOS DE NATUREZA TRABALHISTA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE EXECUÇÃO FISCAL, INCLUSÃO, CREDITO PRIVILEGIADO, CREDITOS, NATUREZA TRABALHISTA, OCORRENCIA, FALENCIA, EMPREGADOR, GARANTIA, BENS, PAGAMENTO, DEBITO TRABALHISTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0040 COL 02.