Projeto de Lei PL 7858/1986
Apresentação: 1986-07-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REINTEGRAÇÃO DE EX-SERVIDORES ATINGIDOS POR ATOS INSTITUCIONAIS.
Palavras-chave: NORMAS, REINTEGRAÇÃO, EX SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXONERAÇÃO, VIGENCIA, ATO INSTITUCIONAL, SINDICANCIA, REQUERIMENTO, REVERSÃO, CARGO, DIREITOS, VANTAGENS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA, INEXISTENCIA, VENCIMENTOS, ATRASO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO