Projeto de Lei PL 5692/1981
Apresentação: 1981-11-27T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A CLT, PARA O FIM DE SER ADOTADO, NO PROCESSO JUDICIAL TRABALHISTA, O PRINCIPIO DA SUCUMBENCIA.
Ementa detalhada: ALTERA O DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1943.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), HONORARIOS, ADVOCACIA, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, EMPREGADO, PROCESSO TRABALHISTA, JUSTIÇA DO TRABALHO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, PRINCIPIO DA SUCUMBENCIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 5197/81.