Projeto de Lei PL 3293/1997
Apresentação: 1997-06-19T00:00:00
Ementa: Limita a prestação de serviços com cobrança efetuada através de fatura telefônica, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Inclui a pornotelefonia.
Palavras-chave: Exigencia, autorização, assinante, cobrança, fatura, telefone, obrigatoriedade, utilização, senha, pagamento, cartão de credito, acesso, serviço, sexo, limitação, horario, anuncio, publicidade, emissora, radio, televisão,  audiencia, publico, menor, adolescente, infrator, penalidade, atentado violento ao pudor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.