Projeto de Lei PL 1763/1976
Apresentação: 1976-03-05T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE EMPREGO AO TRABALHADOR INVESTIDO DE MANDATO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: GARANTIA, EMPREGO, TRABALHADOR, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CANDIDATO, CARGO ELETIVO, PROIBIÇÃO, DEMISSÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1174 COL 01.