Projeto de Lei PL 360/2007
Apresentação: 2007-03-08T16:56:17
Ementa: Proíbe as instituições financeiras de condicionarem financiamento de maquinário agrícola à contratação de seguro.
Ementa detalhada: Proíbe as instituições financeiras de condicionar a liberação de financiamento de crédito rural à prestação de qualquer forma de reciprocidade, a chamada  "operação casada" .
Palavras-chave: Proibição, instituição financeira, bancos, vinculação, concessão, financiamento, empréstimo, aquisição, equipamento agrícola, contratação, seguro de vida, seguros, danos, roubo, furto, máquina agrícola, exceção, garantia, operação financeira, opção, mutuário, empresa de seguros, sociedade seguradora.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER