Projeto de Lei PL 2138/1979
Apresentação: 1979-10-25T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, EM FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES E DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE Cr$ 3.629.478.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (FND), (MTR), (RFFSA), ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: ATRAVES DO OF. SM/24, DE 10 03 80, DO SF ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE SANCIONADO. DCN1 26 03 80 PAG 1313 COL 02.