Projeto de Lei PL 559/1963
Apresentação: 1963-06-26T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS, DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS, INCLUSIVE TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL, ALIQUOTAS AD VALOREM, BEM COMO IMPOSTO DE CONSUMO PARA IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DESTINADOS A INSTALAÇÃO DE UMA ESTAÇÃO DE TELEVISÃO NA CIDADE DE SÃO LUIS, ESTADO DO MARANHÃO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, TAXA DE PREVIDENCIA, ALIQUOTA AD VALOREM, IMPOSTO DE CONSUMO, IMPORTAÇÃO, EQUIPAMENTOS, INSTALAÇÃO, ESTAÇÃO, TELEVISÃO, MUNICIPIO, SÃO LUIZ, (MA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0553 COL 03.