Proposta de Emenda à Constituição PEC 325/2009
Apresentação: 2009-02-17T19:37:00
Ementa: Acrescenta Seção ao Capítulo IV do Título IV da Constituição Federal, dispondo sobre a perícia oficial de natureza criminal.
Palavras-chave: Criação, instituição pública, perícia criminal, competência, investigação criminal, instrução processual, processo penal, lei federal, organização, estruturação, carreira típica de Estado, perito oficial de natureza criminal, prazo determinado, União Federal, Estados, Distrito Federal, adequação, normas.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2248/2019, pelo Deputado Aroldo Martins (REPUBLIC-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 325, de 2009, que 'Acrescenta Seção ao Capítulo IV do Título IV da Constituição Federal, dispondo sobre a perícia oficial de natureza criminal'".