Indicação INC 406/1999
Apresentação: 1999-08-11T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INSENÇÃO DA COBRANÇA DO IPI E ICMS NA AQUISIÇÃO DE MAQUINARIOS, INCLUSE AMBULANCIA, POR PARTE DOS MUNICIPIOS BRASILEIROS.
Palavras-chave: CASA CIVIL, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERSTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), AQUISIÇÃO, EQUIPAMENTOS, AMBULANCIA, MUNICIPIOS, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 2385-C CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, COM ESCLARECIMENTOS.