Projeto de Lei PL 5861/1985
Apresentação: 1985-07-04T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS TERCEIRO, QUARTO E TREZE DO DECRETO-LEI 554, DE 25 DE ABRIL DE 1969, QUE DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL, DE IMOVEIS RURAIS, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A FIXAÇÃO DO PREÇO REAL DO IMOVEL EXPROPRIADO, PARA JUSTA INDENIZAÇÃO DA PROPRIEDADE).
Palavras-chave: NORMAS, FIXAÇÃO, VALOR, IMOVEL RURAL, DESAPROPRIAÇÃO, INTERESSE SOCIAL, REFORMA AGRARIA, INDENIZAÇÃO, PROPRIETARIO, IMOVEL DESAPROPRIADO. NORMAS, PAGAMENTO, DESAPROPRIAÇÃO, TERRA NUA, DEPOSITO, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, BENFEITORIA, MOEDA, COMPROVAÇÃO, PROPRIEDADE, QUITAÇÃO, DEBITO FISCAL, MULTA, OBJETIVO, SAQUE, DESAPROPRIADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0994 COL 01.