Emenda de Plenário EMP 10/2003
Apresentação: 2003-11-12T00:00:00
Ementa: Adicione-se ao Título VI - Das Disposições Finais, do Projeto de Lei 3.285/92, um novo artigo, onde couber, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Pedro Henry