Projeto de Lei PL 2253/1996
Apresentação: 1996-08-07T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8212 E 8213, DE 1991, AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991.
Ementa detalhada: INCLUINDO COMO SEGURADO OBRIGATORIO DA PREVIDENCIA SOCIAL OS OCUPANTES DE CARGO DE MINISTRO DE ESTADO, SECRETARIO DE ESTADO E SECRETARIO MUNICIPAL). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, PLANO DE BENEFICIOS, PREVIDENCIA SOCIAL, LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL. INCLUSÃO, SEGURADO OBRIGATORIO, PREVIDENCIA SOCIAL, PESSOA FISICA, OCUPANTE, CARGO PUBLICO, CARGO EM COMISSÃO, MINISTRO DE ESTADO, SECRETARIO DE ESTADO, DISTRITO FEDERAL, SECRETARIO MUNICIPAL, VINCULO EMPREGATICIO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIO, AUSENCIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0091 COL 01.