Proposta de Emenda à Constituição PEC 62/1995
Apresentação: 1995-04-18T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE A PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL SERA DISCUTIDA E VOTADA EM SESSÃO DO CONGRESSO NACIONAL, EM DOIS TURNOS, CONSIDERANDO-SE APROVADA SE OBTIVER, EM AMBAS AS VOTAÇÕES, TRES QUINTOS DOS MEMBROS DE CADA UMA DAS CASAS, ALTERANDO O INCISO IV, PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 57 E PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 60 DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLATIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCLUSÃO, CRITERIOS, REALIZAÇÃO, SESSÃO CONJUNTA, CONGRESSO NACIONAL, DISCUSSÃO, VOTAÇÃO, PROPOSTA, EMENDA CONSTITUCIONAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VOTAÇÃO, DOIS TURNOS, QUORUM, APROVAÇÃO, VOTO, MEMBROS, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, OBJETIVO, AGILIZAÇÃO, TRAMITAÇÃO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO