Projeto de Lei PL 3279/1989
Apresentação: 1989-08-14T00:00:00
Ementa: CRIA A TAXA DE DEVOLUÇÃO DE EMBALAGENS PLASTICAS E PRESERVA O MEIO AMBIENTE.
Ementa detalhada: FIXANDO A TAXA EM UM POR CENTO SOBRE O VALOR DO ENVOLTORIO, INVOLUCRO, EMBALAGEM OU GARRAFAS PLASTICAS).
Palavras-chave: CRIAÇÃO, TAXAS, DEVOLUÇÃO, EMBALAGEM, PERCENTAGEM, INCIDENCIA, INVOLUCRO, ACONDICIONAMENTO, SACO, VASILHAME, MATERIAL PLASTICO, UTILIZAÇÃO, PRODUTO ALIMENTICIO, BEBIDA, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, FABRICANTE, AQUISIÇÃO, ORGÃO PUBLICO, INICIATIVA PRIVADA, COLETA, LIXO, MATERIAL, MARCA, OBJETIVO, RECICLAGEM, INCINERAÇÃO, PODER PUBLICO, APLICAÇÃO, RECURSOS, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, ECOLOGIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 10 03 90 PAG 1226 COL 01.