Proposta de Emenda à Constituição PEC 410/2005
Apresentação: 2005-06-14T15:38:48
Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 176 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Retira do concessionário a propriedade do produto da lavra  ou aproveitamento, objetiva a retomada da posse dos produtos pela União Federal. Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Ordem Econômica, Ordem Financeira, exclusão, garantia, concessionária, União Federal, retomada, propriedade, posse, produto, lavra de petróleo, lavra de minério, gás natural, exploração, aproveitamento, recursos minerais, recursos energéticos, energia hidráulica.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.