Projeto de Lei PL 7690/1986
Apresentação: 1986-06-09T00:00:00
Ementa: INIBE A GARANTIA FIDEJUSSORIA NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMOVEIS RESIDENCIAIS FIRMADOS POR SERVIDORES PUBLICOS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL. NORMAS, PROIBIÇÃO, EXIGENCIA, GARANTIA, FIANÇA, FIADOR, AVALISTA, CONTRATO, LOCAÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL, LOCATARIO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, INFRAÇÃO, MULTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1097 COL 01.