Projeto de Lei PL 1928/1991
Apresentação: 1991-02-17T00:00:00
Ementa: CONCEDE ANISTIA FISCAL A PESSOAS FISICAS OU JURIDICAS QUE REGULARIZAREM, PERANTE O FISCO, EVENTUAIS PATRIMONIOS OU RECEITAS NÃO DECLARADOS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ANISTIA FISCAL, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, REGULARIZAÇÃO, DECLARAÇÃO DE BENS, INCIDENCIA, ALIQUOTA, IMPOSTO DE RENDA, INCORPORAÇÃO, PATRIMONIO, RECEITA, CONTRIBUINTE, COMPROVAÇÃO, AQUISIÇÃO, BENS, DEPOSITO, DINHEIRO, BANCOS, AUMENTO, MULTA, OMISSÃO, DECLARAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 02 93 PAG 3291 COL 02.