Proposta de Emenda à Constituição PEC 47/2007
Apresentação: 2007-04-19T15:35:56
Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 212 da Constituição Federal, elevando dos 18 para 25% o percentual aplicado pela União na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Ementa detalhada: Aumenta o percentual de recursos financeiros que a União deve aplicar em educação. Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, aumento, percentual, obrigatoriedade, União Federal, repasse, recursos públicos, aplicação de recursos, educação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Prejudicado
Despacho: Declarada prejudicada, face a aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial.