Projeto de Lei PL 1950/1964
Apresentação: 1964-05-13T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS PARA A IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO SEM SIMILAR NACIONAL.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, EQUIPAMENTOS, SEGURANÇA DO TRABALHO, HIGIENE DO TRABALHO, INEXISTENCIA, SIMILAR NACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4892/65. DOFC 13 12 65.