Projeto de Lei PL 2952/1997
Apresentação: 1997-04-08T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de material escolar para alunos comprovadamente carentes da rede pública de ensino fundamental.
Ementa detalhada: Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, poder público, fornecimento, material escolar, livro didático, beneficiário, aluno, estudante carente, exigência, comprovação, baixa renda, âmbito, rede escolar, rede oficial, ensino fundamental, ensino de primeiro grau, objetivo, redução, analfabetismo, território nacional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.