Projeto de Lei PL 575/2007
Apresentação: 2007-03-27T16:17:54
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 37, de 1966, e a Lei nº 8.032, de 1990, para conceder isenção do Imposto de Importação na importação de equipamentos de radiocomunicação realizada por radioamadores e para serviços de radiodifusão na faixa do rádio do cidadão.
Palavras-chave: Alteração, decreto-lei, Legislação Tributária Federal, isenção tributária, imposto de importação, equipamento, peças, radiocomunicação, radioamador, radiodifusão,  limitação, valor,  licença, homologação, exploração, serviço de radioamador, tributação, benefício fiscal..
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD. 
DCD de 15/02/08 PÁG 2444 COL 01.