Projeto de Lei PL 4080/2008
Apresentação: 2008-10-07T18:25:32
Ementa: Inclui circunstância excludente de ilicitude no estado de necessidade.
Ementa detalhada: Inclui o perigo iminente no estado de necessidade. Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, inclusão, perigo, estado de necessidade, excludente de ilicitude.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER