Projeto de Lei Complementar PLP 161/1984
Apresentação: 1984-06-07T00:00:00
Ementa: CONCEDE AOS "BÓIAS-FRIAS" OS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL RURAL, PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 25 DE MAIO DE 1971.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, (PRORURAL). NORMAS, INCLUSÃO, TRABALHADOR RURAL, SAFRISTA, TRABALHADOR AUTONOMO, BENEFICIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL RURAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1150 COL 01.