Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD) REC 214/2005
Apresentação: 2005-07-14T17:59:00
Ementa: Recorre da declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 4.666, de 2004, que dispõe sobre a tabela progressiva, mensal e anual, do Imposto de Renda da Pessoa Física e dá outras providências.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.