Projeto de Lei PL 4279/1981
Apresentação: 1981-03-10T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O PAI PODERA SE AUSENTAR DO SERVIÇO, POR SETE DIAS, EM CASO DE NASCIMENTO DE FILHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUSENCIA, SERVIÇO, TRABALHO, PAI, NASCIMENTO, FILHO, EMPREGADO, TRABALHADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF SM-718/83, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.