Projeto de Lei PL 3157/2000
Apresentação: 2000-06-01T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a entrega de correspondências e objetos, pela empresa concessionária de serviços de correios, aos sábados e domingos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionária, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), serviço postal, entrega, correspondência postal, encomenda, sábado, domingo, fim de semana.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL-3157/2000, nos termos do Artigo 133 do RI.
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