Projeto de Lei PL 6749/2002
Apresentação: 2002-05-08T18:09:59
Ementa: Altera a redação do art. 9º da Lei n.º 8.723, de 28 de outubro de 1993, que "dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências".
Ementa detalhada: Fixando em 30% (trinta por cento) o percentual de álcool adicionado à gasolina automotiva, que deverá ser atinfido até o ano de 2004.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, fixação, aumento, percentagem, obrigatoriedade, adição,álcool  anidro carburante, gasolina, prazo, vigência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Arquivada
Despacho: Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.