Voto em Separado VTS 2/0
Apresentação: 2007-11-06T16:14:00
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 236 da Constituição Federal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 PEC47105, pelo Dep. Jorge Tadeu Mudalen