Projeto de Lei Complementar PLP 131/2012
Apresentação: 2012-02-08T18:51:27
Ementa: Altera a redação do art. 3º da Lei Complementar 79, de 7 de janeiro de 1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Destina recursos do FUNPEN para implantação e manutenção de berçário, creche e seção destinada à gestante e à parturiente nos estabelecimentos penais.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FUNPEN, destinação, recursos, Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), implantação, manutenção, berçário, creche, gestante, parturiente, estabelecimento penal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP