Projeto de Lei PL 2029/1989
Apresentação: 1989-04-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DOS ATOS NECESSARIOS AO EXERCICIO DA CIDADANIA.
Ementa detalhada: DEFINE, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO QUINTO, INCISO LXXVII DA Constituição Federal de 1988, ATOS DA CIDADANIA).
Palavras-chave: NORMAS, GRATUIDADE, EXERCICIO, CIDADANIA, DISPOSIÇÃO, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ATO, REGISTRO, ALISTAMENTO ELEITORAL, TRANSPORTE, SEÇÃO ELEITORAL, OBJETIVO, VOTAÇÃO, ELEITOR, CASAMENTO CIVIL, EXPEDIÇÃO, CERTIDÃO, COMPROVAÇÃO, EXERCICIO, DIREITOS, CIDADÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 22 08 90 PAG 9455 COL 03.