Emenda na Comissão EMC 1/2012
Apresentação: 2012-04-27T09:17:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 51 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para permitir ao julgador declarar, de ofício, a nulidade das cláusulas abusivas.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2012 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).