Projeto de Lei de Conversão PLV 38/2007
Apresentação: 2007-11-12T20:07:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, registro, arma de fogo de uso restrito, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícia Civil, Estados, prazo, atualização, Certificado de Registro de Arma de Fogo, comprovação, capacidade técnica, aptidão mental, portador, arma de fogo, colete à prova de balas.  
_ Prorrogação, prazo, procedimento, renovação, registro, propriedade, arma de fogo, porte de arma, recadastramento, Polícia Federal, critérios, autorização, transporte, arma, munição, autorização, porte de arma, Guarda Municipal, ausência, serviço, exigência, comprovação, capacidade técnica, aptidão mental, membros, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), Gabinete de Segurança Institucional, Guarda Porturária, Agente Penitenciário, Polícia Legislativa, Auditor-Fiscal, Secretaria da Receita Federal do Brasil, Trabalho.  
_ Recolhimento, arma, munição, certificado, cancelamento, registro, funcionamento, empresa de segurança privada, prazo, transferência, bens, remessa, Comando do Exército, critérios, doação, produto apreendido, arma de fogo, Forças Armadas, Polícia. _ Fixação, idade, aquisição, arma, prática desportiva, tiro ao alvo, valor, honorários, comprovação, capacidade técnica, aptidão mental, obrigatoriedade, divulgação, informações, publicidade institucional, recadastramento, Certificado de Registro de Arma de Fogo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PLV 38/2007, pelo Dep. Pompeo de Mattos, que "altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes."