Projeto de Lei PL 2951/2004
Apresentação: 2004-02-10T18:08:47
Ementa: Revoga o parágrafo único do art. 459 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Possibilita aos empregados mensalistas e aos comissionados receberem, a título de adiantamento, até 30% (trinta por cento) do valor do salário mensal durante as 3 (três) primeiras semanas do contrato de trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), opção, empregado, início, contrato de trabalho, adiantamento, antecipação, recebimento, percentual, salário, comissão, trabalhador comissionado, mensalista.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apensação
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apensação da proposição PL-2092/2024 à proposição PL-5501/2009.