Projeto de Lei PL 5786/2009
Apresentação: 2009-08-12T19:27:09
Ementa: Dispõe sobre a isenção de custas e emolumentos notariais e de registro para o Sistema Nacional de Habitação e Interesse Social - SNHIS.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, inclusão, benefício, população, baixa renda, isenção, emolumentos, cartório de registro de imóveis.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER