Projeto de Lei PL 772/1951
Apresentação: 1951-07-02T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O TRIBUNAL DE CONTAS A REGISTRAR O TERMO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS E A RADIO SOCIEDADE DE MURIAE LTDA., PARA ESTABELECIMENTO DE UMA ESTAÇÃO RADIO-DIFUSORA NA CIDADE DE MURIAE, ESTADO DE MINAS GERAIS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, REGISTRO, CONTRATO, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, ESTAÇÃO, RADIODIFUSÃO, MUNICIPIO, MURIAE, (MG).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 71/51. DCN1 20 12 51.