Projeto de Lei PL 3067/1980
Apresentação: 1980-05-23T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO OITAVO DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 QUE "CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO", PERMITINDO A UTILIZAÇÃO DA CONTA VINCULADA PARA CUSTEIO DOS ESTUDOS DO EMPREGADO E DOS DE SEUS FILHOS COM IDADE ATE 24 ANOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, CONTA VINCULADA DO FGTS, PAGAMENTO, ANUIDADE, DEPENDENTE, FILHO, EMPREGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 129/79. DCN1 16 03 84 PAG 0435 COL 03.