Emenda de Plenário EMP 218/2009
Apresentação: 2009-09-17T13:59:00
Ementa: Dê-se ao inciso III, do art. 3º a seguinte redação possibilitando que todos os Estados e Municípios brasileiros recebam 70% da participação especial que trata o novo marco regulatório do Petroleo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 218/2009, pelo Dep. Jorge Boeira