Projeto de Lei PL 2138/1974
Apresentação: 1974-08-02T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 12 DA LEI Nº 5.890, DE 8 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL, PROIBINDO DIMINUIÇÃO NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA.
Ementa detalhada: VISA ELIMINAR DESCONTO NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA QUANDO O APOSENTADO RETORNAR A UM NOVO EMPREGO).
Palavras-chave: PREVIDENCIA SOCIAL. APOSENTADORIA. APOSENTADO. PROVENTOS. SALARIO. SEGURADO. RETORNO A ATIVIDADE DO APOSENTADO. PROIBIÇÃO DE DIMINUIÇÃO NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. REDUÇÃO DE PROVENTOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).