Projeto de Lei PL 3407/1997
Apresentação: 1997-07-17T00:00:00
Ementa: Altera dispositivo do art. 41 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.
Ementa detalhada: Estabelece que os benefícios previdenciários devem ser pagos até o segundo dia útil do mês seguinte ao de sua competência.
Palavras-chave: Alteração,  Lei deBenefícios da Previdência Social, fixação, data, (INSS), pagamento, proventos, aposentadoria, pensões, benefício previdenciário, aposentado, pensionista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.