Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 38/2003
Apresentação: 2003-12-05T16:06:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.816, de 11 de dezembro de 2002, que outorga permissão à Sistema Interativa de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Laguna, Estado  de Santa Catarina.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão, emissora, rádio, Município, Laguna, (SC).
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC 1311/2004