Projeto de Lei PL 6799/2002
Apresentação: 2002-05-15T15:47:15
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.059, de 4 de julho de 1990, que dispõe sobre a pensão especial devida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e a seus dependentes.
Ementa detalhada: Estabelece a pensão especial integral para a viúva do ex combatente; reconhece a união estável; garante que no caso de haver a extinção do benefício será feita a redistribuição da pensão tronco aos demais dependentes.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, pensão especial, ex combatente, Segunda Guerra Mundial, beneficiário, dependente, cônjuge, companheira, comprovação, união estável, mulher desquitada, divorciado, separação judicial, filho, filha, enteado, menor, tutela, universitário, pessoa portadora de deficiência, exclusão, irmão, irmã solteira, mãe, pai.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 277/2011 ao Arquivo.