Projeto de Decreto Legislativo PDC 240/1999
Apresentação: 1999-09-03T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO ACORDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA EM MATERIA PENAL, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, EM BRASILIA, EM 14 DE OUTUBRO DE 1997.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO JUDICIAL, DEFINIÇÃO, COOPERAÇÃO, INVESTIGAÇÃO POLICIAL, PROCESSO PENAL, PREVENÇÃO, CRIME, FACILITAÇÃO, INTERCAMBIO, PARTE, CRESCIMENTO, CONTRATO BILATERAL, COMBATE, LAVAGEM, DINHEIRO, TRAFICO
INTERNACIONAL,
ARMAMENTO, MUNIÇÃO, ASSINATURA, PAIS, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, (EUA).
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 262/00.
DOFC 21 12 00 PAG 0001 COL 01.