Projeto de Lei PL 3560/1953
Apresentação: 1953-09-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA LIQUIDAÇÃO DOS DEBITOS DOS EMPREGADORES PARA COM AS INSTITUIÇÕES AUTARQUICAS PREVIDENCIARIA NAS TRANSAÇÃO DE TRANSMISSÕES IMOBILIARIAS, VENDA OU TRANSFERENCIA DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL OU DE FUNDO DE NEGOCIO.
Palavras-chave: NORMAS, OBRIGATORIEDADE, LIQUIDAÇÃO, DEBITOS, EMPREGADO, AUTARQUIA, POLITICA PREVIDENCIARIA, TRANSMISSÃO, IMOVEL, VENDA, TRANSFERENCIA, EMPRESA INDUSTRIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.