Projeto de Lei PL 4544/1977
Apresentação: 1977-11-24T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE MUSICA BRASILEIRA EM BOATES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: CINQUENTA POR CENTO DE MUSICA BRASILEIRA.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, PROPORCIONALIDADE, MUSICA ESTRANGEIRA, MUSICA BRASILEIRA, PROGRAMA, CASA NOTURNA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).