Proposta de Emenda à Constituição PEC 198/1995
Apresentação: 1995-09-13T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO E DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 54, INCISO I, ALINEA 'D', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: POSSIBILITANDO AO DEPUTADO FEDERAL E SENADOR MANTER SEUS RESPECTIVOS MANDATOS PARLAMENTARES, MESMO APOS SEREM ELEITOS VICE-PREFEITO, VICE-GOVERNADOR OU VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLATIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, CONGRESSISTA, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, CUMULATIVIDADE, CARGO ELETIVO, CANDIDATO ELEITO, VICE PREFEITO, VICE GOVERNADOR, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, EXIGENCIA, LICENCIAMENTO, FUNÇÃO LEGISLATIVA, HIPOTESE, SUBSTITUIÇÃO, TITULAR, OPÇÃO, REMUNERAÇÃO, MANDATO PARLAMENTAR.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCD 21 11 96 PAG 30581 COL 02.