Projeto de Lei PL 5872/2005
Apresentação: 2005-09-09T10:13:12
Ementa: Proíbe a mudança de prenome em casos de transexualismo.
Ementa detalhada: Alterando a Lei nº 6.015, de 1973.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, proibição, transexual, substituição, troca, prenome.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: [PARECER DADO AO PL 70/1995 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 5872/2005, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AGNELO QUEIROZ.