Medida Provisória MPV 479/2009
Apresentação: 2009-12-30T11:19:00
Ementa: Dispõe sobre o prazo para formalizar a opção para integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, de que trata o art. 28-A da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - GQ, de que tratam as Leis nºs 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; as tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública - GDACTSP, de que trata a Lei nº 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA, de que trata a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008; a Carreira de Perito Médico Previdenciário e a Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; as Carreiras da Área Penitenciária Federal, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; a integração ao Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda - PECFAZ, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009, de cargos vagos redistribuídos para o Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda; os Cargos em Exercício das Atividades de Combate e Controle de Endemias; a Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA; o enquadramento dos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino Básico Federal e de Professor do Ensino Básico Federal dos ex-Territórios na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; a tabela de valores da Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista - GAPIN, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; a tabela de valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do DNPM - GDADNPM, e da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNPM - GDAPDNPM, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004; a Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004; a possibilidade da aplicação do instituto da redistribuição de servidores para a Suframa e para a Embratur; a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006; os servidores da extinta Fundação Roquette Pinto cedidos nos termos do inciso I do art. 22 e do art. 23 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998; as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993; o exercício no âmbito do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS; a licença por motivo de doença em pessoa da família e o afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no País, de que tratam, respectivamente, os arts. 83 e 96-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005; reabre prazo para opção pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei nº 11.355, de 2006; e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração,  ampliação, prazo, formalização, opção, servidor, integração, Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública,  Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda, Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, redistribuição, progressão funcional, avaliação de desempenho individual, promoção, retroatividade, efeitos financeiros, requisitos, cálculo, gratificação de qualificação, anterioridade, aposentadoria, correspondência, classe, reestruturação, tabela, gratificação de desempenho, Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, policial civil, ex-territórios, critérios, cessão, servidor, Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) (1973-2011), Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Fundação Nacional de Saúde (Funasa), Fundação Nacional do Índio (Funai), Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur) (1991-2019), Banco Central do Brasil (Bacen), enquadramento, professor, magistério, educação básica, educação tecnológica, Auditor-Fiscal, Secretaria da Receita Federal do Brasil,  Auditor-Fiscal do Trabalho, Procurador, Fazenda Nacional, Procurador  Federal, Advocacia-Geral da União (AGU), Defensoria Pública da União, Carreira de Finanças e Controle, Carreira de Planejamento e Orçamento, Carreira de Analista de Comércio Exterior, Carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Carreira de Especialista do Banco Central do Brasil, Carreira de Diplomata, Analista Técnico, Superintendência de Seguros Privados (Susep), Comissão de Valores Mobiliários, Comissão Nacional de Energia Nuclear, Hospital das Forças Armadas, técnico, agente, Especialista em Assistência Penitenciária, Plano Especial de Cargos da Cultura, Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, jornada de trabalho, Perito Médico Previdenciário.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 193/10 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
DCD do dia 18/11/10 PÁG 43965 COL 01. VOL I/II.