Projeto de Lei Complementar PLP 155/1977
Apresentação: 1977-11-22T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES AO ARTIGO QUARTO DA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, QUE CRIOU O PROGRAMA DE ASSISTENCIA AO TRABALHADOR RURAL - PRORURAL- (REDUZINDO O LIMITE DE IDADE DE 65 PARA 60 ANOS PARA PERCEPÇÃO DOS BENEFICIOS).
Palavras-chave: IDADE, TRABALHADOR RURAL, PREVIDENCIA SOCIAL, (FUNRURAL), APOSENTADORIA, VELHICE, (PRORURAL).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO).