Projeto de Lei PL 458/1971
Apresentação: 1971-11-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CRECHES EM ORGANIZAÇÕES QUE EMPREGAM MULHERES.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, INSTALAÇÃO, CRECHE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO RI. DCNS 08 03 75 PAG 0002 COL 03.