Emenda na Comissão EMC 145/2004
Apresentação: 2004-05-25T19:21:00
Ementa: Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
EMENDA 
PROJETO DE LEI 3.501/2004
(Autor: Poder Executivo)
 
 Emenda modificativa


	Dê-se ao § 2º do art. 11 desta Lei a seguinte redação:

"Art. 11............................................................................................
"§ 2º Aos servidores inativos e aos pensionistas cujos benefícios tenham sido concedidos antes de 31 de dezembro de 2003 e ainda os servidores alcançados pelo disposto no art. 3° da Emenda Constitucional n.° 41, de 31 de dezembro de 2003 fica estendido o pagamento da GIA e da GIAFT que corresponderá à média nacional dos valores percebidos pelos servidores em atividade  no referido mês."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Sérgio Miranda