Projeto de Lei PL 2099/1989
Apresentação: 1989-04-25T00:00:00
Ementa: ESTABELECE E REGULAMENTA O DIREITO DE LIBERAÇÃO DE DIRIGENTES DE ASSOCIAÇÕES DE ACIONISTAS MINORITARIOS DE EMPRESAS ESTATAIS REGULARMENTE ELEITOS, EM ENTIDADES LEGALMENTE CONSTITUIDAS, FUNCIONARIOS PUBLICOS OU EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ECONOMIA MISTA, PARA O CUMPRIMENTO DE MANDATO NAS DIRETORIAS DESSAS ENTIDADES.
Palavras-chave: NORMAS, DISPENSA DE PONTO, FUNCIONARIO PUBLICO, EMPREGADO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, ELEIÇÃO, CARGO DE DIREÇÃO, ASSOCIAÇÕES, ACIONISTA MINORITARIO, EMPRESA ESTATAL, PERIODO, MANDATO ELETIVO, NUMERO, FUNCIONARIOS, EMPRESA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0026 COL 02.