Projeto de Lei PL 2194/1964
Apresentação: 1964-08-06T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO PODER JUDICIARIO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 934.526.904,70 EM REFORÇO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES: VERBA 1.0.00, CUSTEIO CONSIGNAÇÃO 1.1.00 - PESSOAL CIVIL; SUBCONSIGNAÇÕES 1.1.01. E 1.1.04, DO ORÇAMENTO VIGENTE.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), REFORÇO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, PESSOAL CIVIL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4422/64. DOFC 02 10 64.