Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2011-08-11T10:57:00
Ementa: "Dispõe sobre a imposição de multa às partes que interpuserem recursos meramente protelatórios na Justiça do Trabalho."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Augusto Coutinho (DEM-PE).