Projeto de Lei PL 3830/1977
Apresentação: 1977-06-22T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 488 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O AVISO PREVIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT),DEMISSÃO, EMPREGADO, HORARIO DE TRABALHO, PRAZO, AVISO PREVIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).