Medida Provisória MPV 222/2004
Apresentação: 2004-10-05T14:16:00
Ementa: Atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério, e dá outras providências.  
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL:   Atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.480, de 02 de julho de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003; e dá outras providências.
Palavras-chave: Competência, Ministério da Previdência Social, arrecadação, fiscalização, lançamento, normatização, receita, contribuição previdenciária, contribuição social, empresa, empregador doméstico, trabalhador, Procuradoria-Geral Federal, representação judicial, representação extrajudicial, execução, dívida ativa, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), contencioso administrativo, natureza fiscal, Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Justiça Estadual, extensão, direito de terceiros.  
_Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, inscrição, débito previdenciário, multa, juros, dívida ativa, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Fazenda Nacional, competência, recolhimento, Secretaria da Receita Previdenciária, Secretaria da Receita Federal.  
_ Alteração, Lei da Nova  Organização Administrativa da Presidência da República e Ministérios, autorização, Executivo, criação, Secretaria da Receita Previdenciária,  transferência, quadro de pessoal, Cargo de Carreira, Auditor-Fiscal, Previdência Social, Analista Previdenciário, Técnico Previdenciário, redistribuição, cargo público, Secretário, Diretor, Assessor, transformação, cargo em comissão, função gratificada, possibilidade, requisição, servidor público civil, acervo, patrimônio, informática, Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (DATAPREV) , utilização, saldo, recursos orçamentários.   
_ Autorização, Executivo, transferência, Patrimônio da União, bens imóveis, propriedade, Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 6/05 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).