Projeto de Lei PL 1117/1995
Apresentação: 1995-10-19T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 08, DE 15 DE AGOSTO DE 1995.
Ementa detalhada: DISCIPLINANDO OS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES; CRIANDO O CONSELHO FEDERAL DE TELECOMUNICAÇÕES - COFITEL E O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DAS TELECOMUNICAÇÕES - FNDT).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, SERVIÇO, TELECOMUNICAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMAS, SERVIÇO, TELECOMUNICAÇÃO, TERRITORIO NACIONAL, OCEANO, ESPAÇO AEREO, LOCAL, DEFINIÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, DIVISÃO, AREA, CONCESSÃO, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, RECEITA, DEFINIÇÃO, EXPLORADOR, CONSELHO FEDERAL, CRITERIOS, PLANO NACIONAL, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, CONTROLE, BRASILEIROS, PARTICIPAÇÃO, ESTRANGEIRO, CAPITAL SOCIAL, FIXAÇÃO, PRAZO, RENOVAÇÃO, ATENDIMENTO, EXIGENCIA. NORMAS, POLITICA TARIFARIA, REMUNERAÇÃO, SERVIÇO, TELECOMUNICAÇÃO, TAXAS, HABILITAÇÃO, PREÇO, TARIFAS, CRITERIOS, CALCULO, DEFINIÇÃO, USUARIO, TELEFONIA, SIGILO, DIREITO A PRIVACIDADE, INFORMAÇÕES, DEVERES, CRIAÇÃO, CONSELHO FEDERAL, TELECOMUNICAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO, LICITAÇÃO, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, VINCULAÇÃO, CONSELHO, CONGRESSO NACIONAL, OPINIÃO, EXECUTIVO, ATENDIMENTO, REQUISITOS, CONTRATO, CONCESSÃO DE USO, COMPETENCIA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, ATO, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, CASSAÇÃO, APROVAÇÃO, SENADO, DIREITO DE DEFESA, ELEIÇÃO. CRIAÇÃO, FUNDO NACIONAL, DESENVOLVIMENTO, TELECOMUNICAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, FUNDO DE FISCALIZAÇÃO DAS TELECOMINICAÇÕES (FISTEL), DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO, REDUÇÃO, CUSTO, QUALIDADE, SERVIÇO, PRODUTO, UNIVERSIDADE, ESCOLA TECNICA FEDERAL, CURSOS, ORIGEM, RECURSOS, ARRECADAÇÃO, SOBRETARIFA, PAGAMENTO, CONCESSÃO, RESPONSABILIDADE, DESPESA ORÇAMENTARIA, CONGRESSO NACIONAL, PRAZO, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, RENOVAÇÃO, INDICAÇÃO, MEMBROS, COMPOSIÇÃO, CONSELHO FEDERAL, DURAÇÃO, MANDATO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CESP AO PL. 821/95. DCD 19 06 97 PAG 16709 COL 01.