Projeto de Lei PL 1000/2003
Apresentação: 2003-05-15T15:05:51
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para retirar anacronismos relativos ao tratamento jurídico da mulher.
Ementa detalhada: Exclui a expressão "mulher honesta" e "mulher virgem" dos artigos que tipificam os Crimes contra os Costumes; modificando a expressão "tráfico de mulheres" para "tráfico de pessoas".
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, exclusão, termo, mulher, honra, dispositivos, tipicidade, Crime contra os Costumes, exploração sexual, rapto, sedução, atentado ao pudor, facilitação, prostituição, inclusão, palavra, designação, tráfico, pessoas, vítima, criança, adolescente, menor, agravação penal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-642/07 visto que o Requerente não é o Autor da proposição.
DCD de 09 05 07 PÁG 21721 COL 01.