Proposta de Emenda à Constituição PEC 5/2003
Apresentação: 2003-02-26T17:21:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 40, § 1º, II da Constituição Federal, estabelecendo a aposentadoria compulsória aos 70 anos somente se comprovada a incapacidade para bem servir.
Palavras-chave: Critérios, concessão, aposentadoria compulsória, exigência, comprovação, incapacidade, trabalho.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, da PEC n. 457/2005, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 04/03/2015 - 19:06).