Requerimento de Apensação REQ 3606/2008
Apresentação: 2008-11-25T15:07:00
Ementa: Requer que o Projeto de Lei nº. 2.413, de 2007 tramite conjuntamente com o Projeto de Lei nº 3.499, de 2008.
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Indefiro. Embora as proposições versem sobre cartão de crédito, inexiste a identidade ou correlação exigidas pelo art. 142 do RICD. Ao passo que o Projeto de Lei n. 2.413/07 fixa limite à cobrança, pela empresa administradora, de juros e multa moratória, o Projeto de Lei n. 3.499/08 estabelece limite à cobrança, pela empresa administradora, de comissão sobre as vendas realizadas por comerciante, consubstanciando-se em diferentes relações jurídicas. Oficie-se. Publique-se. DCD 02 12 08 PAG 54967 COL 02.