Requerimento de Redistribuição REQ 3377/2008
Apresentação: 2008-11-18T15:57:00
Ementa: Requer revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei 2.940/1997.
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: INDEFIRO, por intempestividade, porquanto a matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados, em apreciação conclusiva pelas Comissões, e transcorre prazo de recurso nos termos do art. 58, § 1º, e 132, § 2º, do RICD. Oficie-se. Publique-se. DCD 02 12 08 PAG 54964 COL 01.