Projeto de Lei PL 1765/2003
Apresentação: 2003-08-20T17:45:00
Ementa: Estabelece normas para recolhimento e reembolso de embalagens e dá outras providências
Palavras-chave: Normas, recolhimento, embalagem, material plástico, lata, refrigerante, vidro, alumínio, reciclagem, responsabilidade solidária, produtor, importador, distribuidor, comerciante, pessoa jurídica, comercialização, produto alimentício, bebida, produto de higiene, limpeza, produto de beleza, cosméticos, manutenção, local, recebimento, coleta, vasilhame,  direitos, consumidor, devolução, recibo, desconto, preço, aquisição, produto, preservação, meio ambiente, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER