Proposta de Emenda à Constituição PEC 248/2008
Apresentação: 2008-04-17T17:00:21
Ementa: Revoga a alínea "a" do inciso I e acrescenta parágrafo ao art. 195 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Extingue a contribuição social paga pelo empregador sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Seguridade Social, proibição, cobrança, extinção, contribuição social, contribuição previdenciária, empregador, incidência, folha de pagamento, salário, empregado, prestador de serviço.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PEC03107.