Projeto de Lei PL 154/1975
Apresentação: 1975-04-02T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 161 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, MODIFICADO PELA LEI Nº 5.890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, DISPONDO SOBRE A FILIAÇÃO FACULTATIVA DAS DONAS DE CASA AO INPS.
Palavras-chave: FILIAÇÃO FACULTATIVA, DONA-DE-CASA, SEGURADO, (INPS), BENEFICIO. INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DISCURSO DO DEP FLORIM COUTINHO. DCN1 06 04 78 PAG 1500 COL 01.