Projeto de Lei PL 4537/1998
Apresentação: 1998-05-21T00:00:00
Ementa: Altera o § 1º do art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
Ementa detalhada: Admitindo as firmas mercantis individuais e as microempresas proporem ação perante o Juizado Especial.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais, inclusão, microempresa, pequena empresa, empresa individual, operação mercantil, pessoa fisica, admissibilidade, proposta, 
ação judicial, juizado especial, exclusão, cessionario, direitos, pessoa juridica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 68 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.