Projeto de Lei PL 4196/2001
Apresentação: 2001-03-08T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, Lei de Registros Públicos.
Ementa detalhada: Obriga os cartórios a colocarem, em lugar visível e de fácil leitura, as tabelas de custas e emolumentos e informações sobre a gratuidade dos registros de nascimento e óbito para pessoas carentes.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, obrigatoriedade, cartório, colocação, tabela, custas, emolumentos, local, facilidade, leitura, acesso, informações, gratuidade, registro civil, atestado de óbito, registro de nascimento, pessoa carente, comprovação,  pobreza.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Despacho: Recebido pela CDCMAM