Projeto de Lei PL 4158/2008
Apresentação: 2008-10-23T15:21:39
Ementa: Dispõe sobre a garantia da legítima defesa por terceiro.
Ementa detalhada: Atribui estado de legítima defesa ao terceiro de boa-fé que se encontrar em posição privilegiada para a defesa de pessoa sob violência.
Palavras-chave: Garantia, legítima defesa, terceiro de boa-fé, defesa, vítima, violência, ameação, agressão atual, agressão iminente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER