Projeto de Lei PL 150/2003
Apresentação: 2003-02-24T14:24:34
Ementa: Altera  a Lei nº 9.034, de 03 de maio de 1995 e  dá outras providências.
Ementa detalhada: Fixa pena de regime fechado, sem direito a liberdade condicional ou substituição da pena de reclusão por pena restritiva de direitos, para os condenados por crime organizado.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Crime Organizado, lavagem de dinheiro, fixação, pena, regime fechado, proibição, benefício, suspensão condicional da pena, substituição, pena de reclusão, multa, inclusão, penalidade, condenado, financiamento, terrorismo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 02/02/07, PÁG 2369 COL 02, Letra A.