Proposta de Emenda à Constituição PEC 365/1996
Apresentação: 1996-05-15T00:00:00
Ementa: Acrescenta ao § 1º do art. 127 a expressão "e a responsabilidade de seus membros", as alíneas "f" e "g" ao inciso II dos §§ 5º e  6º do art. 128, e a expressão "requisitar a instauração de inquérito civil, segundo procedimento previsto em lei" ao inciso III do art. 129 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Inclui dentre os principios institucionais do Ministério Público a responsabilidade de seus membros.
Palavras-chave: Ministerio Público, responsabilidade, membros, proibição, autorização, divulgação, terceiros, informações, conhecimento,  cargo público, violação, interesse Público, quebra de sigilo, vida, honra, imagem, pessoas, recebimento, auxilio, contribuição, entidade, iniciativa privada, orgão publico, local, residencia, subsistencia, manutenção, exceção, normas, leis, responsabilidade, danos, dolo, culpa, fraude, competencia, requisição, instauração, inquerito civil.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.