Proposta de Emenda à Constituição PEC 15/2003
Apresentação: 2003-03-20T16:34:26
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo 2º do art. 230 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Garante às pessoas deficientes a gratuidade dos transportes coletivos urbanos; altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Ordem Social, garantia, gratuidade, transporte coletivo urbano, transporte gratuito, passe-livre, pessoa deficiente, portador de necessidade especial.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvida ao autor por meio do ofício SGM/P 572/03.