Projeto de Lei PL 4353/1993
Apresentação: 1993-12-08T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS AS LEIS 7492, DE 16 DE JUNHO DE 1986, E 8137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A REDUÇÃO DA PENA DE UM A DOIS TERÇOS DO CO-AUTOR OU ASSOCIADO QUE CONFESSAR ESPONTANEAMENTE TODA A TRAMA DELITUOSA NO QUE DIZ RESPEITO A LEI DO COLARINHO BRANCO E A LEI QUE ESTABELECE PUNIÇÃO PARA OS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA, ECONOMICA E RELAÇÕES DE CONSUMO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIME DO COLARINHO BRANCO, CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA, CRIME CONTRA A ORDEM ECONOMICA, CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO, FIXAÇÃO, NORMAS, REDUÇÃO, PENA, CO AUTOR, CO REU, ASSOCIADO, CONFISSÃO ESPONTANEA, INFORMAÇÃO, AVISO, AUTORIDADE POLICIAL, AUTORIDADE JUDICIARIA, DELITO, MEMBROS, QUADRILHA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 9080/95. DOFC 20 07 95 PAG 10713 COL 01.