Emenda na Comissão EMC 14/2004
Apresentação: 2004-03-23T17:21:00
Ementa: Dê-se nova redação ao Art.12, renumerando-o caso necessário
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pela Dep. Telma de Souza