Projeto de Lei PL 827/1988
Apresentação: 1988-08-08T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A REVERSÃO AO MUNICIPIO DE POCONE, ESTADO DE MATO GROSSO, DO TERRENO QUE MENCIONA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, REVERSÃO, TERRENO, MUNICIPIO, POCONE, (MT).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SM/395/91, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS SANCIONADO. DCN1 02 07 91 PAG 12227 COL 01.