Projeto de Lei PL 579/1979
Apresentação: 1979-04-20T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A PRODUÇÃO E VENDA DE PÃES ESPECIAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, PELAS PADARIAS E PANIFICADORAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PADARIA, PRODUÇÃO, VENDA, PÃO, EXCLUSÃO, TABELAMENTO, PREÇO, (SUNAB).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 01 06 84 PAG 4800 COL 02.