Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 13/1999
Apresentação: 1999-03-16T00:00:00
Ementa: Recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem, acerca do processo de votação do Projeto de Resolução 05/99, referente ao relaxamento de prisão de Parlamentar.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER