Indicação INC 3783/2009
Apresentação: 2009-03-27T15:35:00
Ementa: Sugere à Presidência da República, a apresentação de Projeto de Lei junto ao Congresso Nacional, de Projeto de Lei Complementar de sua competência exclusiva, nos termos do art. 61 § 1º alínea c, que cria a aposentadoria especial para servidores públicos que trabalham expostos aos fatores de risco.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 06/14 - COPER