Projeto de Lei PL 715/1983
Apresentação: 1983-05-04T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA O FIM DE DEIXAR EXPRESSA A INEXIGIBILIDADE DE AVISO-PREVIO NOS CONTRATOS DE EXPERIENCIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DISPENSA, AVISO PREVIO, RESCISÃO, CONTRATO DE EXPERIENCIA, EMPREGADO, TRABALHADOR, EMPREGADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 10 84 PAG 12876 COL 01.