Requerimento de Apensação REQ 6743/2010
Apresentação: 2010-04-29T16:56:00
Ementa: Solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 14, de 1999, com o Projeto de Lei nº 7.190, de 2010, uma vez que ambas as proposições pretendem alterar o mesmo dispositivo legal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Prejudicado o pedido nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, considerando a apensação do PL nº. 7.190/2010 ao PL nº. 1.407/2007. Oficie-se. Publique-se.
DCD de 14/05/10 PÁG 20301 COL 02.