Mensagem de Solicitação de urgência MSC 406/2003
Apresentação: 2003-11-12T15:46:00
Ementa: Submete o Projeto de Lei que "Dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos, no âmbito dos Municípios, e dá outras providências".
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo