Emenda na Comissão EMC 6/2002
Apresentação: 2002-10-31T16:40:00
Ementa: Inclua-se um parágrafo único no artigo 19 do substitutivo aprovado na CDCMAM ao PL 1616/99.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Júlio Redecker