Emenda na Comissão EMC 45/2008
Apresentação: 2008-04-15T16:31:00
Ementa: Dê-se a seguinte redação ao inciso III do artigo 22 do Projeto de Lei n° 3.021 de 2008:

           "Art. 22. Os requerimentos de concessão da certificação das entidades beneficentes de assistência social serão apreciados pelos seguintes órgãos:
(...)
III -  Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência social urbana; e
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 45/2008 CEC, pelo Dep. Afonso Hamm