Emenda na Comissão EMC 109/2007
Apresentação: 2007-02-07T18:06:00
Ementa: Altera a redação do art. 21 da MPV 339/06.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 109/2007 MPV33906, pelo Dep. Dr. Ubiali