Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2005-11-30T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado André Figueiredo. 
Parecer do Relator, Dep. Jorge Boeira (PT-SC), pela rejeição.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR 1 CDEIC