Emenda de Relator EMR 3/0
Apresentação: 2011-03-22T16:39:00
Ementa: Suprima-se o § 6º do art. 17, do artigo 2º do projeto.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CAPADR, pelo Deputado Homero Pereira (PR-MT).