Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 2005-11-21T16:05:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Darci Coelho (PP-TO), pela inconstitucionalidade; e, no mérito, pela rejeição.
Órgão: MESA
Tramitação: Análise Parecer
Situação: Arquivada
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Darci Coelho (PP-TO), pela inconstitucionalidade; e, no mérito, pela rejeição.