Projeto de Lei PL 1640/1975
Apresentação: 1975-11-28T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SETIMO DA LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CODIGO ELEITORAL - DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA MULTA PREVISTA NO SEU ARTIGO OITAVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE JUSTIFICAÇÃO E DISPENSA DE PAGAMENTO DE MULTA PARA ELEITOR QUE DEIXAR DE VOTAR.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, ELEITOR, ZONA RURAL, PAGAMENTO, MULTA, INEXISTENCIA, COMPARECIMENTO, ELEIÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 24 06 81 PAG 6310 COL 01.