Emenda na Comissão EMC 416/2003
Apresentação: 2003-06-27T18:47:00
Ementa: Acrescente-se alínea ao inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, com a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. Osmânio Pereira