Projeto de Lei Complementar PLP 68/1983
Apresentação: 1983-06-30T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS AS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS, QUANDO ADQUIRIDOS PELAS PREFEITURAS MUNICIPAIS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
Palavras-chave: ISENÇÃO, (ICM), MAQUINA, EQUIPAMENTOS, AQUISIÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, INTERESSE PUBLICO, MUNICIPIOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1147 COL 01.