Projeto de Lei PL 2762/2008
Apresentação: 2008-02-12T17:32:01
Ementa: Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir na Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, os portos que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei do PNV, inclusão, Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres , porto, rio Araguaia, município, Araguacema, Araguatins, Caseara, Couto Magalhães, Pau D'arco, Xambioá, (TO).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Despacho: Recebimento do Ofício nº 223/14(SF) comunicando o arquivamento da matéria.