Projeto de Lei PL 5420/1990
Apresentação: 1990-06-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE DEPOSITOS BANCARIOS E CADERNETAS DE POUPANÇA.
Ementa detalhada: PROIBINDO O BLOQUEIO OU CONFISCO DE DEPOSITOS E POUPANÇA SEM AUTORIZAÇÃO ATRAVES DE LEI.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, MEDIDA PROVISORIA, CONFISCO, REQUISIÇÃO, BLOQUEIO, EMPRESTIMO COMPULSORIO, INDISPONIBILIDADE, VALOR, APLICAÇÃO FINANCEIRA, DEPOSITO, CADERNETA DE POUPANÇA, DEPOSITO, CONTA CORRENTE, CONTA BANCARIA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS, RESSALVA, APROVAÇÃO, LEI FEDERAL, CONGRESSO NACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0013 COL 01.