Projeto de Lei PL 7460/1986
Apresentação: 1986-04-30T00:00:00
Ementa: ASSEGURA A LIBERDADE DE HORARIO PARA O FUNCIONAMENTO DO COMERCIO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, LIBERDADE, HORARIO, FUNCIONAMENTO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, FIXAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, HORA EXTRA, COMERCIARIO, FISCALIZAÇÃO, (MTB), SINDICATO, INFRAÇÃO, FECHAMENTO. ESTABELECIMENTO, COMERCIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO