Proposta de Emenda à Constituição PEC 177/2012
Apresentação: 2012-05-24T11:53:22
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 37 da Constituição Federal para estabelecer data certa para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e dá outras providências.
Ementa detalhada: A revisão geral anual será efetuada em primeiro de janeiro de cada ano.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal (1988), Administração pública, revisão geral anual, remuneração, servidor público.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER