Requerimento de Apensação REQ 2650/2008
Apresentação: 2008-04-29T20:48:00
Ementa: Solicita, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.008, de 2008, com o Projeto de Lei 309, de 2007.
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Indefiro, eis que inexiste correlação entre as matérias. O PL nº 3008/2008 altera o Código Brasileiro de Trânsito, para o fim de obrigar o cartório no qual for verificada a autenticidade da assinatura aposta ao Documento Único de Transferência - DUT a comunicar a transferência de propriedade do veículo ao Departamento de Trânsito - Detran, ao passo que o PL nº 309/2007 altera o Código Civil, para o fim de obrigar o registro das alienações fiduciárias tanto em Cartório de Registro de Títulos e Documentos quanto no Detran. Publique-se. Oficie-se.
DCD de 14/05/08 PÁG 20181 COL 01