Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 2850/2002
Apresentação: 2002-09-05T15:50:43
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
1571, de 8 de agosto de 2002, que outorga permissão a Portugal Telecomunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Faxinal dos Guedes, Estado de Santa Catarina.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão, emissora, rádio, Município, Faxinal dos Guedes, (SC).
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformada no PDC 2656/2002