Voto em Separado VTS 3/0
Apresentação: 2011-10-27T15:05:00
Ementa: Dispõe sobre procedimentos do Poder Judiciário dos Estados e do Distrito Federal para a aplicação dos recursos provenientes de depósitos judiciais sob aviso à disposição da Justiça em geral, e sobre a destinação dos rendimentos líquidos auferidos dessa aplicação, e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pelo Deputado Dr. Grilo (PSL-MG).