Projeto de Lei PL 2454/1983
Apresentação: 1983-10-25T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 96 DA LEI 4504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 - ESTATUTO DA TERRA.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE NA PARCERIA AGRARIA A AREA A SER EXPLORADA NÃO PODERA SER INFERIOR A DOIS MODULOS RURAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA TERRA, INCLUSÃO, EXIGENCIA, LIMITAÇÃO, ÁREA, MODULO RURAL, CONTRATO AGRARIO, PARCEIRO, ATIVIDADE AGRICOLA, PECUARIA, AGROINDUSTRIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0027 COL 01.