Projeto de Lei PL 4076/1954
Apresentação: 1954-02-11T00:00:00
Ementa: DA QUITAÇÃO AOS RESPONSAVEIS POR DINHEIROS PUBLICOS, APOSENTADOS, DESDE QUE NÃO HAJA CONTRA ELES PROCESSO DE RESPONSABILIDADE.
Palavras-chave: QUITAÇÃO, RESPONSAVEL, FUNDOS PUBLICOS, APOSENTADOS, INEXISTENCIA, PROCESSO, CRIME DE RESPONSABILIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).