Projeto de Lei Complementar PLP 53/1991
Apresentação: 1991-08-06T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA DA SERVIDORA POLICIAL, NOS TERMOS DO
ARTIGO 40, PARAGRAFO PRIMEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: DESDE QUE CONTE PELO MENOS 15 ANOS DE EXERCICIO EM CARGO DE
NATUREZA ESTRITAMENTE POLICIAL, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NA NOVA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, SERVIDOR, FUNCIONARIO MILITAR,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL,
APOSENTADORIA VOLUNTARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, PROVENTOS INTEGRAIS,
MILITAR FEMININO, EXIGENCIA, PRAZO, EXERCICIO PROFISSIONAL,
ATIVIDADE POLICIAL, INSALUBRIDADE, PENOSIDADE, PERICULOSIDADE,
ATIVIDADE INSALUBRE, EQUIPARAÇÃO, FUNCIONARIO CIVIL.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PLP-246/1990 e dos PLP-77/1989, PLP-144/1989, PLP-212/1989, PLP-249/1990, PLP-258/1990, PLP-18/1991, PLP-37/1991, PLP-49/1991, PLP-51/1991 e PLP-53/1991, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
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