Proposta de Emenda à Constituição PEC 297/1995
Apresentação: 1995-12-15T00:00:00
Ementa: Altera o parágrafo quarto e acrescenta o parágrafo quinto ao art. 18 da Constituiçao e dá outras providências.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO, ESTADO, CRIAÇÃO, 
MUNICIPIOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXIGENCIA, LEI COMPLEMENTAR, REGULAMENTAÇÃO,  CRIAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO, DESMEMBRAMENTO, MUNICIPIOS, INCLUSÃO, NORMAS, CONVOCAÇÃO, CONSULTA, PLEBISCITO, IDENTIFICAÇÃO, POPULAÇÃO, INTERESSADO, DIVISÃO, RECURSOS, VINCULAÇÃO, TRANSFERENCIA, VERBA, REQUISITOS, NUMERO, ELEITOR, 
ELEITORADO, RENDA, PODER PUBLICO, DESCONSTITUIÇÃO, MUNICIPIO, PRAZO, AUSENCIA, CRITERIOS, FIXAÇÃO. PROIBIÇÃO, CRIAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO, DESMEMBRAMENTO,  SUSPENSÃO, PROCESSO, INSTALAÇÃO, MUNICIPIO, REALIZAÇÃO, RESULTADO, APROVAÇÃO, PLEBISCITO, AUSENCIA, ELEIÇÕES, PREFEITO, VEREADOR, PRAZO, PROMULGAÇÃO, LEI    COMPLEMENTAR, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, PREENCHIMENTO, REQUISITOS.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 17 09 99 PAG 42783 COL 02.