Projeto de Lei PL 5430/1981
Apresentação: 1981-10-19T00:00:00
Ementa: REVOGA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO QUARTO DA LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PROCESSO CIVIL, AÇÃO DECLARATORIA, VIOLAÇÃO, DIREITOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1229 COL 01.