Proposta de Emenda à Constituição PEC 559/2002
Apresentação: 2002-06-20T17:27:00
Ementa: Acrescenta o  art. 149-A à Constituição Federal (instituindo contribuição para custeio do serviço de iluminação pública nos Municípios e no Distrito Federal).
Ementa detalhada: Alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Sistema Tributário Nacional, autorização, Município, Distrito Federal, criação, Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP),  cobrança, fatura, consumo, energia elétrica, consumidor., tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ao Arquivo - Guia 9 - 2 VOLUMES