Medida Provisória MPV 183/2004
Apresentação: 2004-04-30T00:00:00
Ementa: Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários classificados no Capítulo 31 da NCM, e dá outras providências.
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários classificados e dá outras providências.
Ementa detalhada: Extingüindo o crédito presumido, atribuído à agroindústria e aos cerealistas, relativamente às aquisições feitas de pessoas físicas.  Alterando as Leis nºs 10.637, de 2002; 10.833,  de 2003 e 10.865, de 2004.
Palavras-chave: Redução, alíquota zero, isenção tributária,  Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), incidência, importação, comercialização, mercado interno, produto, Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), fertilizante,  agrotóxico, semente, insumo, atividade agropecuária.  
_ Alteração, revogação, dispositivo, Legislação Tributária Federal,  tributação não-cumulativa, cobrança,  Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), extinção, crédito presumido, compensação, crédito tributário, agroindústria, produtor, cereal, aquisição, pessoa física, produto, fertilizante,  agrotóxico, semente, atividade agropecuária, benefício fiscal, tributação.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 16/04 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).