Projeto de Lei PL 6121/2002
Apresentação: 2002-02-26T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o direito do consumidor de consultar nas farmácia e drogarias o Dicionário de Especialidades Farmacêuticas - DEF, para conhecer o nome genérico dos medicamentos.
Palavras-chave: Direitos, consumidor, consulta, livro, relação, produto farmacêutico, conhecimento, nome, medicamento genérico, proibição, atendente, farmácia, orientação, substituição, prescrição médica, receituário, colocação, aviso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.