Projeto de Lei Complementar PLP 353/2006
Apresentação: 2006-04-12T15:07:46
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para criar o Anexo de Metas Sociais à Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, inclusão, projeto de lei, Lei de Diretrizes Orçamentárias, anexo, Meta Social, planejamento, financiamento, programa de governo, utilização, recursos orçamentários, comparação, plano plurianual, avaliação, cumprimento, objetivo, fixação, critérios, índice, controle externo, Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunal de Contas, Estados.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.