Projeto de Lei PL 634/1947
Apresentação: 1947-08-26T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DAS FIRMAS REPRESENTADAS COM OS EMPREGADOS DA REPRESENTANTE NOS CASOS DE RESCISÃO DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO SEM MOTIVO JUSTO.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, RESPONSABILIDADE, EMPRESA, REPRESENTANTE, EMPREGADO, OCORRENCIA, RESCISÃO, CONTRATO, REPRESENTAÇÃO, INEXISTENCIA, MOTIVO, JUSTA CAUSA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.