Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 460/2010
Apresentação: 2010-11-23T18:02:00
Ementa: Recurso contra a apreciação conclusiva das Comissões sobre o PL 4413/2008
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Memorando n.º 233/2010 ao Arquivo