Projeto de Lei PL 3247/2008
Apresentação: 2008-04-10T16:23:00
Ementa: Altera a redação do § 5º do art. 1º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Substitui o cumprimento da pena do autor, co-autor ou partícipe de crime de lavagem de dinheiro por restrição de direitos, caso auxilie as autoridades a elucidarem a infração penal e localizarem os bens, direitos ou valores objetos do crime, excluindo a possibilidade da delação premiada.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Lavagem de Dinheiro, substituição, penalidade, autor, crime, pena restritiva de direitos, colaboração, esclarecimentos, apuração, infração penal, exclusão, possibilidade, ausência, pena.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo