Projeto de Lei PL 1019/1972
Apresentação: 1972-12-04T00:00:00
Ementa: PROIBE AOS CHEFES DE EXECUTIVOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS, NO EXERCICIO DE SEUS MANDATOS, TRANSFERIREM-SE DE UM PARTIDO PARA OUTRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: SOB PENA DE ALEM DE PERDER O POSTO, TORNAR-SE INELEGIVEL PELO PRAZO MINIMO DE 05 ANOS).
Palavras-chave: CHEFE. EXECUTIVO ESTADUAL E MUNICIPAL. EXERCICIO DE MANDATO. TRANSFERENCIA DE PARTIDO. PARTIDO. PERDA DE MANDATO. FILIAÇÃO PARTIDARIA. GOVERNADOR. PREFEITO. MANDATO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 117 DO REGIMENTO. DC1S 08 03 75 PAG 06 COL 01.