Emenda na Comissão EMC 1/2007
Apresentação: 2007-05-10T11:06:00
Ementa: Suprima-se o § 3° do art. 99 da emenda substitutiva nº 2 ao PL nº 213/1999
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2007 CCJC, pelo Dep. Lobbe Neto