Indicação INC 353/1995
Apresentação: 1995-09-05T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS DA FAZENDA E DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, DE ANTECIPAÇÃO DE UM MES DA COTA DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E MUNICIPIOS E POSTERIOR RESSARCIMENTO NA FORMA LEGAL ESTABELECIDA PELO MINISTERIO DA FAZENDA.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MF), (MPO), ANTECIPAÇÃO, COTA, MES, (FPM), (FPE), DISPENSA, PROGRAMAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, (STN), RESSARCIMENTO, PARCELAMENTO, MANDATO, PREFEITO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, ATRAVES DO OF PS-RI 2245/95.