Projeto de Lei PL 1481/1999
Apresentação: 1999-08-12T00:00:00
Ementa: Isenta do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados os equipamentos e materiais desportivos, sem similar nacional, importados por desportista ou por entidade desportiva.
Palavras-chave: Concessão, isenção tributária,  Imposto de importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, equipamento, produto importado,Equipamento esportivo, inexistência, similar nacional, beneficiário, atleta profissional, esporte profissional, instituição esportiva, Benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Cancelamento de Parecer
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 66