Projeto de Lei PL 5405/1978
Apresentação: 1978-08-17T00:00:00
Ementa: MANDA APLICAR SANÇÕES NOS CASOS DE CARTEIS PARA MANIPULAÇÃO DE PREÇOS DE PRODUTOS AGRICOLAS.
Palavras-chave: APLICAÇÃO, SANÇÃO, EMPRESA, MONOPOLIO, PREÇO, PRODUTO AGRICOLA, ABUSO, PODER ECONOMICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0197 COL 01.