Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2009-12-09T14:16:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei das Franquias), para vedar a sublocação de imóveis, pelo franqueador, por valor superior ao da locação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CDEIC, pelo Dep. João Maia