Projeto de Lei PL 976/1995
Apresentação: 1995-09-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONDUÇÃO DE VEICULO OFICIAL.
Ementa detalhada: AUTORIZANDO OS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS A DIRIGIREM VEICULOS OFICIAIS, NO INTERESSE DO SERVIÇO E NO EXERCICIO DE SUAS PROPRIAS ATRIBUIÇÕES, QUANDO HOUVER INSUFICIENCIA DE SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE MOTORISTA OFICIAL). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIDOR, EXERCICIO, COMPETENCIA, TRABALHO, DIREÇÃO, CARRO OFICAL, HIPOTESE, INSUFICIENCIA, MOTORISTA OFICIAL, EXIGENCIA, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), AUTORIZAÇÃO, DIRIGENTE, ORGÃO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 1742/96-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.