Mensagem MSC 235/1971
Apresentação: 1971-07-14T00:00:00
Ementa: SUBMETE AO CONGRESSO NACIONAL, ACOMPANHADA DA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 168, DE 1971, DO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, TEXTO DO ESTATUTO DA CONFERENCIA DE HAIA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO.
Palavras-chave: ESTATUTO, CONFERENCIA DE HAIA, DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, NA FORMA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE APRESENTA (VIDE PDC 25/71). DCN1 04 09 71 PAG 4671 COL 04.