Projeto de Lei PL 3205/1976
Apresentação: 1976-03-15T00:00:00
Ementa: REVOGA A LEI 6192, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE 'DISPÕE SOBRE RESTRIÇÕES A BRASILEIROS NATURALIZADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Palavras-chave: RESTRIÇÃO, BRASILEIRO NATURALIZADO, NACIONALIDADE, PROIBIÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: RECEBIMENTO DO OF. 61, DE 31 03 78, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, EM SESSÃO DO DIA 29 03 78, NOS TERMOS DO ARTIGO 278 DO REGIMENTO INTERNO.