Projeto de Lei PL 6830/2006
Apresentação: 2006-03-30T15:20:06
Ementa: Define condutas que constituem crimes  de  violação do direito internacional humanitário, estabelece normas para a cooperação judiciária com o Tribunal Penal Internacional e dá outras providências.
Ementa detalhada: Define os crimes de genocídio, de guerra e os crimes contra a humanidade.
Palavras-chave: Definição, violação, direito internacional, crime, guerra, genocídio, utilização, insígnia, emblema, incitamento, criminoso, pena de reclusão, cooperação, Tribunal Penal Internacional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER