Projeto de Lei Complementar PLP 66/1976
Apresentação: 1976-12-04T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 01, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1967, QUE ESTABELECE OS REQUISITOS MINIMOS DE POPULAÇÃO E RENDA PUBLICA E A FORMA DE CONSULTA PREVIA AS POPULAÇÕES LOCAIS, PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICIPIOS.
Ementa detalhada: NO ULTIMO EXERCICIO, DE 05 PARA 02 MILESIMOS DA RENDA ESTADUAL DE IMPOSTOS).
Palavras-chave: POPULAÇÃO, RENDA PUBLICA, CRITERIO, REQUISITOS MINIMOS, ALTERAÇÃO, RENDA ESTADUAL, IMPOSTOS, CRIAÇÃO DE NOVO MUNICIPIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PLP 60/75. DCN1 16 10 81 PAG 11559 COL 02.