Emenda ao Substitutivo ESB 1/0
Apresentação: 2010-05-11T17:34:00
Ementa: "Altera o art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para obrigar a divulgação do direito à liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CDC, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG).