Parecer (CD) P.C 46/1971
Apresentação: 1960-08-23T00:00:00
Ementa: OPINA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO OFICIO 1133, DE 1960, DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL, QUE SOLICITA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL DESTINADO A OCORRER A DESPESAS COM SUBSTITUIÇÕES E GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO.
Palavras-chave: OFICIO 1133/60-TRE/RGS. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE). ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CREDITO ESPECIAL. SUBSTITUIÇÃO. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 22 10 71 PAG 6076 COL 04.