Projeto de Lei PL 74/1975
Apresentação: 1975-03-19T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.215, DE 27 DE ABRIL DE 1963 (ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL).
Ementa detalhada: PERMITE QUE O FUNCIONARIO APOSENTADO ADVOGUE IMEDIATAMENTE APOS A APOSENTADORIA OU DISPONIBILIDADE - REDUZ OS CASOS DE IMPEDIMENTOS E INCOMPATIBILIDADES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), AUTORIZAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, APOSENTADO, EXERCICIO, ADVOCACIA, ADVOGADO, REDUÇÃO, IMPEDIMENTO, INCOMPATIBILIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0045 COL 01.