Emenda ao Substitutivo ESB 49/0
Apresentação: 2009-09-24T15:30:00
Ementa: Dê-se ao artigo art. 51 do substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.139, de 2009 a seguinte redação
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 49 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães