Projeto de Lei PL 3718/2012
Apresentação: 2012-04-19T09:17:23
Ementa: Altera o art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Seguridade Social, para excluir a incidência de contribuição para a seguridade social sobre o aviso prévio indenizado.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, exclusão, incidência, contribuição, aviso prévio indenizado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP