Projeto de Lei PL 770/1995
Apresentação: 1995-08-08T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições privadas de educação, beneficiárias de isenção de impostos, terem em seus conselhos fiscais representante do corpo discente.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, escola particular, beneficiário, isenção, contribuição previdenciária, imposto de renda, manutenção, Conselho Fiscal, representante, corpo discente, aluno.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.