Projeto de Lei PL 2692/2011
Apresentação: 2011-11-10T14:54:36
Ementa: Acrescenta o art. 1.775-A à Lei nº 10.406, de 11 de janeiro de 2002 - Código Civil. Dispõe sobre a curatela compartilhada de filhos maiores com necessidades especiais.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, critérios, concessão, curatela, filho, pessoa portadora de deficiência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP