Projeto de Lei PL 325/1991
Apresentação: 1991-03-14T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a proteção ao trabalhador em face de automação e dá outras providências.
Ementa detalhada: Regulamenta o disposto no art. 7º  inciso XXVII, da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Direitos Sociais, proteção, trabalhador, motivo, automação, obrigatoriedade, empresa, notificação, sindicato, garantia, emprego, condições de trabalho, treinamento, reciclagem, empregado, substituição, mão-de-obra, robô, equipamentos, reaproveitamento, função, redução, jornada de trabalho, avaliação psicológica, saúde, participação, produtividade, pagamento em dobro, indenização, dispensa.  
_Requisitos, empregador, demissão coletiva, empregado, motivo, automação.
concessão, incentivo fiscal, empresa, prioridade, implantação, automação, tecnologia, atividade perigosa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 18/06/09 PÁG 30565 COL 01.