Medida Provisória MPV 51/2002
Apresentação: 2002-07-04T15:26:08
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos de Guarda de Polícia Federal e de Analista de Informações Policiais no Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal, e de Direção e Assessoramento Superiores no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, cargo, Guarda de Polícia Federal, Analista de Informações Policiais, quadro de pessoal, Departamento de Polícia Federal (DPF), competência, policiamento ostensivo, organização, dados, infração penal, crime, concurso público, remuneração, gratificação, indenização, habilitação, policial, Gratificação por Operações Especiais, gratificação de desempenho, jornada de trabalho, programa, capacitação profissional.
Criação, plano, cargo, gestão, natureza administrativa, Departamento de Polícia Federal (DPF), opção, servidor, enquadramento, cargo efetivo, gratificação de desempenho, progressão funcional.
Criação, cargo efetivo, Auditor Fiscal, Previdência Social, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Criação, cargo em comissão, cargo de natureza especial, Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS), Executivo, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), Ministério, Defesa, Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), Departamento de Aviação Civil (DAC) (1969-2006), (INFOCI), Aeronáutica, gratificação, programa, apoio, desenvolvimento, Sistema de Proteção da Amazônia (Sipam), pesquisa científica, desenvolvimento sustentável, Região Amazônica.
Alteração, Conselho Deliberativo, Sistema de Proteção da Amazônia (Sipam), remessa, (MC), diretriz, aplicação de recursos, Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).
Fixação, contribuição, pensão militar, militar, Distrito Federal, Amapá, Roraima, Rondônia.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: A Matéria retornará à Comissão Mista do Congresso Nacional para que seja elaborado o Projeto de Decreto Legislativo disciplinando as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória.