Projeto de Lei PL 5379/1978
Apresentação: 1978-08-14T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA INCISO VI AO ARTIGO 180 DO CODIGO CIVIL, TORNANDO OBRIGATORIO O EXAME PRE-NUPCIAL PARA HABILITAÇÃO AO CASAMENTO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, OBRIGATORIEDADE, EXAME MEDICO, HABILITAÇÃO, CASAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0195 COL 01.