Projeto de Lei PL 90/1955
Apresentação: 1955-03-18T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OS PAGAMENTOS CRIADOS DE SENTENÇAS JUDICIARIAS, DEVIDOS PELAS AUTARQUIAS.
Palavras-chave: NORMAS, PAGAMENTO, DEBITOS, AUTARQUIA, ORIGEM, SENTENÇA JUDICIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.