Indicação INC 270/1993
Apresentação: 1993-06-15T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, QUE TOME AS MEDIDAS IMEDIATAS NECESSARIAS PARA O CUMPRIMENTO DO QUE ESTABELECE O PARAGRAFO QUARTO, DO ARTIGO 10, DA LEI 7804, DE 18 DE JULHO DE 1989, NO QUE SE REFERE A INSTALAÇÃO DA CENTRAL NUCLEAR ALMIRANTE ALVARO ALBERTO, NO MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, EXECUTIVO, IMPLEMENTAÇÃO, NORMAS, (IBAMA), ESTUDO PREVIO, IMPACTO AMBIENTAL, LICENCIAMENTO, INSTALAÇÕES, UNIDADE, (CNAAA), USINA NUCLEAR, OBJETIVO, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, ECOLOGIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 2491/93-SUPAR, DO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, INTERINO, TARCISIO CARLOS DE ALMEIDA CUNHA, AO PRIMEIRO-SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, COM ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DA AMAZONIA LEGAL. DCN1 30 04 94 PAG 6900 COL 02.