Projeto de Lei PL 156/1991
Apresentação: 1991-03-12T00:00:00
Ementa: PROIBE FUMAR EM ONIBUS INTERESTADUAIS E INTERNACIONAIS. NOVA EMENTA: DISPÕE SOBRE RESTRIÇÃO AO USO DE FUMO EM RECINTOS FECHADOS DE USO PUBLICO, EM VEICULOS DE TRANSPORTE COLETIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, FUMO, CIGARRO, CHARUTO, CIGARRILHA, ONIBUS, TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL, TRANSPORTE COLETIVO, AMBITO INTERNACIONAL. TABAGISMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. (FACE A LEI 9294/96).