Projeto de Lei PL 4746/1962
Apresentação: 1962-11-12T00:00:00
Ementa: ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO EQUIPAMENTO TELEFONICO IMPORTADO PELA COMPANHIA TELEFONICA CUIABANA, EM CUIABA, ESTADO DE MATO GROSSO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, EQUIPAMENTOS, MATERIAL TELEFONICO, PRODUTO IMPORTADO, EMPRESA, TELEFONIA, MUNICIPIO, CUIABA, (MT).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 182 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 05 67 PAG 1976 COL 02.