Projeto de Lei PL 2653/2000
Apresentação: 2000-03-23T00:00:00
Ementa: Estabelece admissão tácita de paternidade no caso que menciona.
Ementa detalhada: Altera as Leis nºs 8.069, de 1990 e 5.869, de 1973. 
Caso o suposto pai recuse a submeter-se a exame de material genético - DNA.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, Código de Processo Civil, recusa, investigação de paternidade, exame de DNA, material genético, reconhecimento, filho, autor, ação de  investigação de paternidade, aceitação tácita, paternidade, pai.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER