Projeto de Lei PL 453/1995
Apresentação: 1995-02-03T00:00:00
Ementa: Revigora o paragrafo 4º do art. 2 da Lei 8.031, de 12 de abril de 1990 que criou o Programa Nacional de Desestatizacao.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, PROGRAMA NACIONAL DE 
DESESTATIZAÇÃO, PROIBIÇÃO, INCLUSÃO, PRIVATIZAÇÃO, DESESTATIZAÇÃO, (CVRD).
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCD 14 04 00 PAG 16020 COL 01.