Emenda na Comissão EMC 27/2005
Apresentação: 2005-11-10T18:34:00
Ementa: Altera o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, constante do art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 415, de 2005.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 27/2005 PEC53697, pelo Dep. Severiano Alves