Projeto de Lei PL 1198/1968
Apresentação: 1968-04-29T00:00:00
Ementa: REGULA A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DE INCENTIVOS FISCAIS PELA SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE E PELA SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, APLICAÇÃO, RECURSOS, INCENTIVO FISCAL, (SUDENE), (SUCAM).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 07 70 PAG 3322 COL 03.