Proposta de Emenda à Constituição PEC 129/2007
Apresentação: 2007-08-01T15:15:00
Ementa: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece uma redução na base de cálculo do IPI de produtos industrializados que utilizem material reciclado.
Palavras-chave: Sistema Tributário Nacional, incentivo fiscal, redução, base de cálculo, Imoposto sobre Produtos Industrializados (IPI), valor, percentual, utilização, reciclagem, material reciclado, produto industrializado, preservação, meio ambiente, Benefício fiscal, tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Torna sem efeito o Ato da Presidência de 08 de abril de 2009.
DCD de 14/04/09 PÁG 12680 COL 01.