Projeto de Lei Complementar PLP 360/1985
Apresentação: 1985-12-10T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA CONSULTA PLEBISCITARIA AOS MUNICIPIOS INTERESSADOS NA CRIAÇÃO, FUSÃO OU DESMEMBRAMENTO DOS ESTADOS.
Palavras-chave: NORMAS, OBRIGATORIEDADE, CONSULTA, PLEBISCITO, POPULAÇÃO, MUNICIPIOS, INTERESSE, INCORPORAÇÃO, DESMEMBRAMENTO, FUSÃO, CRIAÇÃO, ESTADOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1157 COL 01.