Emenda na Comissão EMC 184/2005
Apresentação: 2005-04-12T18:04:00
Ementa: Renumera o parágrafo único do art. 7º para § 1º e acrescenta § 2º no mesmo artigo do Decreto n. 5.412, de 2005.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pela Dep. Dra. Clair