Projeto de Lei PL 983/1988
Apresentação: 1988-10-11T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, CRIA A COMISSÃO MISTA PERMANENTE PARA ASSUNTOS ECONOMICOS E FINANCEIROS DO CONGRESSO NACIONAL, EXTINGUE O CONSELHO MONETARIO NACIONAL, ESTATUI COMPETENCIAS PARA A CONDUÇÃO DA POLITICA ECONOMICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: APLICANDO O ARTIGO 192, O ARTIGO 58, PARAGRAFO TERCEIRO E O ARTIGO 52, INCISO V DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, NORMAS GERAIS, POLITICA, ECONOMIA NACIONAL, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, OBJETIVO, DESENVOLVIMENTO, PAIS, COMUNIDADE, ASSISTENCIA FINANCEIRA, PRODUÇÃO, ABRANGENCIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), BANCO DO BRASIL (BB), BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔNOMICO E SOCIAL (BNDES), CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, BANCO PARTICULAR. EXTINÇÃO, CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL (CMN), TRANSFERENCIA, COMPETENCIA, COMISSÃO MISTA, CARATER PERMANENTE, ASSUNTO, ECONOMIA, CONGRESSO NACIONAL, LEGISLAÇÃO, POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA, COMPOSIÇÃO, REPRESENTANTE, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, QUORUM, MAIORIA SIMPLES, DURAÇÃO, MANDATO, MEMBROS, REGIMENTO INTERNO. COMPETENCIA, COMISSÃO MISTA, CRIAÇÃO, FUNDO ESPECIAL, SEGUROS, DEPOSITO BANCARIO, GARANTIA, CREDITOS, APLICAÇÃO, DEPOSITO, RESSARCIMENTO, DEPOSITANTE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, LIQUIDAÇÃO. PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, UNIÃO, ASSISTENCIA FINANCEIRA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EMPRESTIMO, FINANCIAMENTO, RESSARCIMENTO, DEPOSITANTE, MOTIVO, LIQUIDAÇÃO. DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, COMISSÃO MISTA, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), EXECUÇÃO, NORMAS, POLITICA MONETARIA, NATUREZA FISCAL, CAMBIO, ADMINISTRAÇÃO, DIVIDA PUBLICA, DIVIDA EXTERNA, COMERCIALIZAÇÃO, OURO, MOEDA ESTRANGEIRA. COMPETENCIA PRIVATIVA, ESTADO, EXERCICIO, ATIVIDADE, COLETA, INTERMEDIARIO, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, MOEDA, MOEDA ESTRANGEIRA, CUSTODIA, VALOR, PROPRIEDADE, TERCEIROS. COMPETENCIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SEGUROS, PREVIDENCIA SOCIAL, CAPITALIZAÇÃO. COMPETENCIA, COMISSÃO MISTA, INCENTIVO, ABERTURA, AGENTE FINANCEIRO, PEQUENA EMPRESA, REDUÇÃO, TAXAS, JUROS. EXIGENCIA, RECIPROCIDADE, PAIS ESTRANGEIRO, FUNCIONAMENTO, BANCO ESTRANGEIRO, LIMITAÇÃO, VOLUME, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CAPTAÇÃO, DEPOSITO, NUMERO, AGENCIA. LIMITAÇÃO, ATIVIDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COLETA, INTERMEDIARIO, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, CUSTODIA, DEPOSITO BANCARIO, TERCEIROS. CONSIGNAÇÃO, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, VOLUME, EMISSÃO, MOEDA. CRIAÇÃO, COMISSÃO CONSULTIVA, APOIO TECNICO, COMISSÃO MISTA. COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, CRIME, GESTÃO, MATERIA FINANCEIRA, LIQUIDAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXTINÇÃO, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRANSFERENCIA, RESULTADO, MOVIMENTO FINANCEIRO, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), UNIÃO. _ COMPETENCIA PRIVATIVA, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), CARACTERISTICA, PAPEL MOEDA, EMISSÃO, MOEDA, OPERAÇÃO DE CAMBIO, COMPRA E VENDA, OURO, MOEDA ESTRANGEIRA, AVAL, GARANTIA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PERCENTAGEM, EMPRESTIMO, CONTABILIDADE, ESTATISTICA, DEDUÇÃO, DEPOSITO, PESSOA JURIDICA, DIREITO PUBLICO, AUTARQUIA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, DEPOSITO COMPULSORIO, APLICAÇÃO, RECOLHIMENTO COMPULSORIO, COLABORAÇÃO, SENADO, EMPRESTIMO EXTERNO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, MEIO CIRCULANTE, REDESCONTO, CONTROLE, CREDITOS, CAPITAL ESTRANGEIRO, DEPOSITARIO, RESERVA MONETARIA, DIREITO ESPECIAL DE SAQUE (DES), FISCALIZAÇÃO, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, FUNCIONAMENTO, INSTALAÇÃO, SEDE, BANCOS, EXTERIOR, FUSÃO, INCORPORAÇÃO, ENCAMPAÇÃO, VENDA, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, AÇÕES, DEBENTURES, CEDULA HIPOTECARIA, TITULO MOBILIARIO, ALTERAÇÃO, ESTATUTO, COMPRA E VENDA, TITULO, TESOURO NACIONAL, REGISTRO, CADASTRO, EMPRESA, AGENCIA, REQUISITOS, POSSE, CARGO, ADMINISTRAÇÃO, BANCO PARTICULAR. OBRIGATORIEDADE, RECOLHIMENTO, PAPEL MOEDA, EMISSÃO, MOEDA. COMPETENCIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), NEGOCIAÇÃO, BANCO ESTRANGEIRO, REGULAMENTAÇÃO, CAMBIO, ESTABILIDADE, TAXA DE CAMBIO, BALANÇO DE PAGAMENTO, COMPENSAÇÃO, CHEQUE, FISCALIZAÇÃO, MERCADO FINANCEIRO, MERCADO DE CAPITAIS. PROIBIÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL, CONCESSÃO, EMPRESTIMO, TESOURO NACIONAL, EXCEÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ADMINISTRAÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), PRESIDENTE, DIRETOR, NOMEAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, REQUISITOS, INDICAÇÃO, SENADO, PARTICIPAÇÃO, FUNCIONARIOS, DIRETORIA, ORGANIZAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, CONCURSO PUBLICO, INFRAÇÃO, NULIDADE, ADMISSÃO, MANUTENÇÃO, DIREITOS, GARANTIA, PESSOAL, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, PREVIDENCIA SOCIAL, INCLUSÃO, CATEGORIA PROFISSIONAL, BANCARIO. DESIGNAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PESSOA JURIDICA, PESSOA FISICA, EXCLUSÃO, COOPERATIVA, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN). _ABRANGENCIA, LEGISLAÇÃO, BANCO OFICIAL, BANCO PARTICULAR, SOCIEDADE DE INVESTIMENTO, SOCIEDADE DE CREDITO IMOBILIARIO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), CAIXA ECONOMICA ESTADUAL, COOPERATIVA DE CREDITO, BOLSA DE VALORES, EMPRESA DE SEGUROS, CAPITALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, PREMIO, IMOVEL, MERCADORIA, DINHEIRO, SORTEIO, TITULO, COMPRA E VENDA, AÇÕES, MERCADO DE CAPITAIS, FISCALIZAÇÃO, ABUSO, APLICAÇÃO, PENALIDADE. EXIGENCIA, AUTORIZAÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), CAMPANHA, COLETA, RECURSOS FINANCEIROS, DINHEIRO, PUBLICO. _COMPETENCIA, BANCO DO BRASIL (BB), EXECUÇÃO, POLITICA DE CREDITO, FINANÇAS, AGENTE FINANCEIRO, DEPOSITARIO, TESOURO NACIONAL, ARRECADAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTO FEDERAL, REALIZAÇÃO, PAGAMENTO, ORÇAMENTO, CONCESSÃO, AVAL, FIANÇA, GARANTIA, AQUISIÇÃO, FINANCIAMENTO, ESTOQUE, EXPORTAÇÃO, PRODUTO AGRICOLA, INSTALAÇÃO, PEQUENA EMPRESA, PEQUENA PROPRIEDADE, PEQUENO PRODUTOR RURAL, ATIVIDADE RURAL, ATIVIDADE INDUSTRIAL, ATIVIDADE COMERCIAL, SERVIÇO DA DIVIDA, ADMINISTRAÇÃO, FUNDOS, PROGRAMA, DEPOSITO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, OPERAÇÃO DE CAMBIO, COMPENSAÇÃO, CHEQUE, SERVIÇO BANCARIO, GOVERNO FEDERAL, AUTARQUIA, DISPONIBILIDADE, MOEDA, REPARTIÇÃO PUBLICA, MINISTERIOS CIVIS, MINISTERIOS MILITARES, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, COMERCIO EXTERIOR, CONTRATAÇÃO, UNIÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), REMUNERAÇÃO, ENCARGO. COMPETENCIA, BANCO DO BRASIL, FINANCIAMENTO, CONSTRUÇÃO, HABITAÇÃO, TRABALHADOR RURAL, INFRA ESTRUTURA, AGROVILA, CADERNETA DE POUPANÇA RURAL, CRIAÇÃO, EMPRESA SUBSIDIARIA, DEPOSITARIO, OBRIGAÇÃO DO TESOURO NACIONAL (OTN). NORMAS, REQUISITOS, NOMEAÇÃO, PRESIDENTE, BANCO DO BRASIL (BB), DIRETORIA, ELEIÇÃO, FUNCIONARIOS, ASSEMBLEIA GERAL, ACIONISTA. REGULAMENTAÇÃO, ATIVIDADE, DIREÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL,
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: TRANSFORMADO NO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 162/89.