Projeto de Lei PL 5364/2005
Apresentação: 2005-06-02T16:44:00
Ementa: Dispõe sobre a punibilidade do aborto no caso de gravidez resultante de estupro.
Ementa detalhada: Alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, revogação, autorização, realização, aborto, gravidez, mulher, vítima, estupro, penalidade, médico, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.