Projeto de Lei PL 275/2003
Apresentação: 2003-03-11T17:18:42
Ementa: Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que "restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura,(PRONAC) e dá outras providências".
Ementa detalhada: Estabelece, entre os projetos culturais de interesse do PRONAC, a edição, reedição e distribuição gratuita de obras anagliptográficas, bem como a reprodução fonográfica, por meio magnético ou digitalizado, de obras bibliográficas com finalidades didáticas de interesse do deficiente visual.
Palavras-chave: Alteração, Lei Rouanet, (PRONAC), incentivo fiscal, atividade cultural, destinação, recursos, projeto, edição, reedição, distribuição, obra literária, código braille, reprodução, meio magnético, acervo bibliográfico, obra didática, interesse, cego.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL 275/2003, nos termos do Artigo 164, § 4º  do RI.
DCD 11 11 03 Pag 60553 Col 02.