Proposta de Emenda à Constituição PEC 458/2010
Apresentação: 2010-02-24T17:45:04
Ementa: Acrescenta os § 4º e 5º ao art. 215 da Constituição Federal, criando percentual mínimo de aplicação de recursos para a cultura e dá outras providências.
Palavras-chave: Destinação, percentual, receita tributária, impostos, União Federal, Estados, Distrito Federal, Municípios, aplicação, desenvolvimento, manutenção, cultura.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP