Projeto de Lei PL 1625/2003
Apresentação: 2003-08-05T16:37:39
Ementa: Estabelece o direito ao mutuário do Sistema Financeiro da Habitação de ter abatido de suas prestações da casa própria o valor correspondente ao reajuste do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço relativo aos planos "Verão" e "Collor I".
Palavras-chave: Garantia, mutuário, Sistema Financeiro de Habitação (SFH), utilização, integralidade, reajuste, atualização monetária, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Plano Verão, Plano Collor, amortização, liquidação, saldo devedor, financiamento, casa própria.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.