Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2002-03-20T00:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Magela, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL-1413/1999, do PL-1414/1999, do PL-1427/1999, do PL-1807/1999, do PL-2176/1999, do PL-2177/1999, e do PL-5666/2001, apensados, e do substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação