Projeto de Lei PL 61/2011
Apresentação: 2011-02-03T15:03:37
Ementa: Institui mecanismo tributário através do Imposto de Renda Pessoa Física, para fins de estimulo à aquisição de casa própria por contribuinte, desde que, exclusivamente destinada para sua moradia.
Ementa detalhada: Autoriza o contribuinte a deduzir do imposto de renda o valor da aquisição de imóvel destinado exclusivamente à moradia própria, desde que venha a ser este o seu único imóvel, tributaçãso, benefício fiscal.
Palavras-chave: Dedução,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), desoesa, , compra, imóvel residencial, habitação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.