Emenda na Comissão EMC 2/2012
Apresentação: 2012-05-09T14:05:00
Ementa: Suprime o item 32 acrescido ao item II do art. 167 da Lei nº 6.015, de 1973.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 2/2012 CCJC, pelo Deputado Eli Correa Filho (DEM-SP).