Projeto de Lei Complementar PLP 158/2012
Apresentação: 2012-03-29T10:21:00
Ementa: Veda a concessão de crédito não contratado e a prestação de informação sobre linhas de crédito disponíveis para fins diversos aos objetivos da Justiça.
Palavras-chave: Proibição, instituição financeira, concessão, crédito, informação, disponibilidade, linha de crédito, hipótese, penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-226/2019.