Projeto de Lei PL 524/1948
Apresentação: 1948-06-16T00:00:00
Ementa: DISPENSA A LICENÇA PREVIA PARA A EXPORTAÇÃO DO CAFE E CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO PARA A SACARIA NOVA OU USADA.
Palavras-chave: DISPENSA, LICENÇA PREVIA, CAFE, CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).