Projeto de Lei PL 3139/1997
Apresentação: 1997-05-21T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre os efeitos no contrato de trabalho da aposentadoria voluntária.
Ementa detalhada: Estabelece que a concessão de aposentadoria ao empregado, quando requerida sem prévio desligamento do emprego, extingue o contrato de trabalho.
Palavras-chave: Extinção, contrato de trabalho, concessão, aposentadoria voluntária, empregado, hipótese, requerimento escrito, ausência, desligamento, empresa, (INSS), notificação,
empregador, aposentadoria, trabalhador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.
DCD 07 12 99 PAG 60114 COL 01.