Projeto de Lei PL 6526/2002
Apresentação: 2002-04-10T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, dispondo sobre a identificação dos usuários de serviços de telecomunicações.
Ementa detalhada: Exigindo que o usuário de telefone fixo e telefone celular informem e mantenha atualizados seus dados pessoais junto à prestadora de serviços.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, obrigatoriedade, usuário, telefone celular, telefone, identificão, informação, dados pessoais, atualização, empresa de telecomunições, concessionária, recusa, suspensão, prestação de serviço, telefonia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 31