Emenda na Comissão EMC 30/2006
Apresentação: 2006-05-15T10:03:00
Ementa: Acrescenta art. 19 na presente Medida Provisória, renumerando-se o atual art. 19 e demais.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 30/2006 MPV29406, pelo Dep. Walter Barelli