Projeto de Lei PL 3189/2004
Apresentação: 2004-03-22T18:20:35
Ementa: Obriga o credenciamento das firmas distribuidoras de medicamentos e dá outras providências.
Palavras-chave: Exigência,credenciamento, Ministério da Saúde, laboratório farmacêutico, empresa, companhia distribuidora, medicamentos, proibição, União, estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), município, aquisição, produto farmacêutico, ausência, registro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER