Projeto de Lei PL 7661/2006
Apresentação: 2006-12-13T19:02:15
Ementa: Amplia a área de atuação da Área de Livre Comércio de Brasiléia, prevista na Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, que "autoriza a criação de Áreas de Livre Comércio nos Municípios de Brasiléia e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Inclui o perímetro urbano de Rio Branco.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, ampliação, área, atuação, Área de Livre Comércio de Brasiléia, inclusão, perímetro urbano, município, Rio Branco, (AC).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1367/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.