Projeto de Lei PL 1220/2003
Apresentação: 2003-06-06T11:52:44
Ementa: Permite deduzir do imposto de renda a doação efetuada a entidades filantrópicas dedicadas ao atendimento de crianças e adolescentes carentes e dos idosos desamparados.
Palavras-chave: Dedução, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), doação, instituição beneficente, entidade filantrópica, atendimento, criança, adolescente, idoso, pobre,  limitação, percentual,  cadastramento, entidade, Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI), tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 03/09/13 PÁG 37594 COL 01.