Projeto de Lei PL 7381/2002
Apresentação: 2002-11-26T17:46:04
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei n.º 4.591, de 16 de dezembro de 1964.
Ementa detalhada: Autoriza o locatário de unidades comerciais em shopping center a participar das Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias e na elaboração da Convenção de Condomínio.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Condomínio, autorização, locatário, unidade, centro comercial, participação, voto, assembléia geral, assembléia geral extraordinária, elaboração, convenção, condomínio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10