Projeto de Lei PL 1915/2003
Apresentação: 2003-09-09T15:17:13
Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal
Ementa detalhada: Restringe a venda de bebida alcoólica ao período entre 22 horas e 5 horas e 59 minutos em bares, restaurantes e clubes localizados em área residencial e de 10 horas às 24 horas em áreas comerciais e shoppings.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, restrição, horário, venda, bebida alcoólica, casa noturna, bar, clube, restaurante, localização, área residencial, centro comercial, multa, infrator.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).