Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 2400/2010
Apresentação: 2010-02-24T14:57:00
Ementa: Susta as Resoluções Normativas nºs 195, 196, 200, 203 e 204, todas editadas pela Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, bem como suas normas correlatas, por extrapolação das competências legais do poder normativo daquela autarquia federal.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Instrução Normativa, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), critérios, classificação, plano de saúde, normas, contratação, administração, benefícios, orientação, beneficiário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP