Projeto de Lei PL 3068/1997
Apresentação: 1997-05-07T00:00:00
Ementa: Acrescenta inciso ao artigo 12 da Lei 9394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Ementa detalhada: Dispõe que os estabelecimentos de ensino deverão assegurar o processo de aprendizagem aos alunos necessitados de internação hospitalar no curso do ano letivo. - Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, inclusão, competência, estabelecimento de ensino, sistema de ensino, garantia, oferecimento, continuação, processo, aprendizagem, educação, aluno, necessidade, internação coletiva, hospital, instituição hospitalar, ano letivo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0120 COL 01.