Sugestão SUG 187/2005
Apresentação: 2005-12-26T16:14:00
Ementa: Propõe aprovação de projeto de lei visando a regulamentação de máquinas de caça níquel em todo o território nacional.
Palavras-chave: Regulamentação, máquina caça-níquel, jogo eletrônico, critérios, fiscalização, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Despacho: Devolvida ao autor.