Projeto de Lei de Conversão PLV 29/2005
Apresentação: 2005-10-26T15:49:00
Ementa: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Ementa detalhada: Transformando a Secretaria da Receita Federal em Receita Federal do Brasil, chamada de "Super-Receita".
Palavras-chave: Administração Tributária Federal, Secretaria da Receita Federal, transformação, Receita Federal do Brasil, competência, arrecadação, fiscalização, administração tributária, lançamento, recolhimento, tributo, imposto, contribuição social,  Regime Geral de Previdência Social (RGPS), contencioso administrativo, Ministério da Previdência Social,  Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), transferência, informações, Processo tributário, débito previdenciário, crédito tributário, contribuição previdenciária, competência, Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), Conselho de Contribuintes, Ministério da Fazenda , tributação.
_ Criação, cargo de natureza especial, Secretário-Geral, Secretaria da Receita Federal , Carreira, Auditoria da Receita Federal do Brasil, cargo superior, Auditor-Fiscal, Técnico, remuneração, vencimento básico, servidor público,  Gratificação de Atividade Tributária, Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação, requisito, cargo público, concurso público, curso superior, redistribuição, servidor público civil, extinção, Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria da Receita Federal, transformação, cargo de carreira, extensão, benefício, aposentado, pensionista, progressão funcional, promoção, cargo em comissão, função gratificada.  
_ Competência privativa, Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional, representação judicial, representação extrajudicial, apuração, Dívida Ativa, União Federal, Procuradoria - Geral Federal, representação, execução, contribuição social, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), contestação, crédito tributário, prazo, transferência.  
_ Criação, Comitê, Transição, subordinação, Advogado - Geral da União, Ministro, Ministério da Fazenda , cargo efetivo, Carreira, Procurador da Fazenda Nacional, Delegacia, Julgamento, cargo em comissão, Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS).
_ Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social,  transferência, competência, Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional, Procuradoria - Geral Federal, inscrição, dívida ativa, União, débito previdenciário, contribuição previdenciária.  
_ Alteração, lei federal, organização administrativa, Presidência da República, Ministérios, inclusão, Receita Federal do Brasil, (MF), redução,  Secretaria, Ministério da Previdência Social, Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (DATAPREV) , prestação de serviços, tecnologia, informação, informática.
_ Revogação, dispositivo legal, Legislação Tributária Federal, legislação previdenciária.  
_ Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), manifestação, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, decisão homologatória, indenização trabalhista, Varas do Trabalho, notificação, Receita Federal, recolhimento, autos, processo trabalhista, parcelamento, débito tributário, contribuição social, tributação.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do PLV 29/2005, pelo Dep. Pedro Novais, que "dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências."