Proposta de Emenda à Constituição PEC 366/2009
Apresentação: 2009-05-19T17:19:00
Ementa: Acresce art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estipula normas para o pagamento dos precatórios vencidos.  
Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, normas, estado (ente federado), Distrito Federal, município, administração direta, administração indireta, pagamento, precatório, regime especial, opção, depósito, conta especial, cálculo, percentual, receita corrente, prazo determinado, saldo, valor real, débito, moeda corrente, exclusão, juros compensatórios, amortização, modalidade, leilão, pagamento à vista, proibição, retorno, recursos financeiros, conta, movimentação, entidade, devedor, homologação, quitação, Tribunal, expedição, exigência, parcelamento, liberação, possibilidade, cessão de crédito, terceiros, desnecessidade, sentença homologatória, credor, cessionário, atraso, determinação, sequestro, conta bancária, limite máximo, inadimplência, responsabilidade fiscal, Chefe, Executivo, omissão, proibição, pedido, empréstimo interno, empréstimo externo, implantação, exercício financeiro seguinte.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadmissibilidade) - vide PEC 351/09.
DCD de 26/09/09 PÁG 53009 COL 02.