Emenda ao Substitutivo ESB 3/0
Apresentação: 2003-08-20T16:09:00
Ementa: Dê-se ao  § 5º do art. 3º  a seguinte redação:

		           
 "§ 5º.  A autorização das atividades a que se refere este artigo será revalidada a cada dois anos, sob pena de sua revogação, nos prazos e condições estabelecidas pela ANP, observados os seguintes valores:
			 ....................................................................................................."
		                                                         
Acrescente-se ao substitutivo  ao Projeto de Lei nº 7.188, de 2002, um art. 6º com a  seguinte redação, renumerando-se os atuais 6º e  7º para 7º e 8º, respectivamente:

"Art. 6º. As Autorizações para o exercício de atividade e os Registros de produtos que completarem dois ou mais anos de outorga na data da publicação desta Lei serão, conforme o caso, revalidados ou renovados pela primeira vez no exercício em que esta entrar em vigência, observadas as disposições dos §§ 5º e 4º, respectivamente, dos arts. 3º e 5º, bem como os               prazos e condições estabelecidos pela ANP."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo pela Dep. Yeda Crusius