Projeto de Lei PL 1282/1999
Apresentação: 1999-06-23T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 66 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, que dispõe sobre a alienação fiduciária em garantia.
Ementa detalhada: Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar a alienação fiduciária de veículo automotor, no certificado de registro e licenciamento de veículos - CRLV.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Mercado de Capital, obrigatoriedade, anotação, informação, alienação fiduciária, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), veículo automotor, objetivo, garantia, validade, compensação, terceiros.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8