Projeto de Lei PL 787/2011
Apresentação: 2011-03-22T17:16:53
Ementa: Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para obrigar a reserva de assentos especiais para pessoas que especifica e dá outras providências.
Ementa detalhada: Reserva de assento para pessoas obesas e de alta estatura.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Atendimento Prioritário, obrigatoriedade, empresa de transporte aéreo, reserva, assento, obeso, garantia, acesso, circulação, comunicação, cadeira de rodas, pessoa com deficiência.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4490/2023.