Proposta de Emenda à Constituição PEC 409/2005
Apresentação: 2005-06-09T18:18:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 14, § 1º, inciso II, alínea "b" da Constituição Federal, para tornar facultativos o alistamento eleitoral e o voto  para maiores de sessenta anos, portadores de doenças incapacitantes ou deficiência física e para aposentados.
Palavras-chave: Direitos Políticos, facultatividade, alistamento eleitoral, idoso, pessoa portadora de deficiência, portador, doença grave, aposentado.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).