Projeto de Lei PL 7447/2006
Apresentação: 2006-09-05T15:23:04
Ementa: Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que "dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais", instituindo gratificação decorrente do exercício de atividades de fiscalização da execução de contratos administrativos.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único, criação, gratificação, exercício funcional, fiscalização, execução, contrato administrativo, servidor, Administração Pública, cálculo, valor máximo.
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.