Projeto de Decreto Legislativo PDC 71/1999
Apresentação: 1999-05-11T00:00:00
Ementa: Susta a aplicação do disposto em itens do Anexo I da Resolução nº 51, de 1998, do Conselho Nacional de Trânsito.
Ementa detalhada: QUE ESTABELECE CRITERIOS PARA O PROCESSO DE HABILITAÇÃO E RENOVAÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO.
Palavras-chave: SUSTAÇÃO, APLICAÇÃO, RESOLUÇÃO, (CONTRAN), CRITERIOS, RETIRADA, RENOVAÇÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), EXAME MEDICO, LIMITAÇÃO, HORARIO, MOTORISTA, DIREÇÃO, RESTRIÇÃO, APTIDÃO, ACESSO, RODOVIA, IMPEDIMENTO, PESSOA DEFICIENTE, ATIVIDADE
REMUNERADA, VEICULOS, CATEGORIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 86