Projeto de Lei PL 333/1999
Apresentação: 1999-03-18T00:00:00
Ementa: Altera e acrescenta artigos à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.  
_EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL:  
Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Ementa detalhada: Aumenta as penalidades para quem cometer crime contra marcas e patente de registro, contra indicações geográficas e concorrência desleal.
Palavras-chave: Alteração, Nova Lei de Patentes, aumento, pena de detenção, violação do direito de marca, concorrência desleal, falsidade, nome geográfico, destruição, produto, mercadoria falsificada, pirataria, perda, máquina, equipamentos, insumo.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.