Projeto de Lei PL 1764/1952
Apresentação: 1952-03-19T00:00:00
Ementa: CONCEDE PERMISSÃO PARA TRABALHAR EM FABRICAS E OFICINAS AOS MENORES, A PARTIR DE 12 ANOS DE IDADE.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, TRABALHO, MENOR, FABRICA, OFICINA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 21 07 53 PAG 6569 COL 02.