Emenda ao Substitutivo ESB 16/0
Apresentação: 2009-09-23T15:26:00
Ementa: Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 16 CCJC, pelo Dep. Paes Landim