Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 464/2000
Apresentação: 2000-05-10T00:00:00
Ementa: Susta a Portaria nº 77, de 27 de abril de 2000, editada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que trata da suspensão de pagamentos oriundos de decisões judiciais concernentes a planos econômicos.
Ementa detalhada: PLANO COLLOR DE ESTABILIZAÇÃO ECONOMICA, PLANO BRESSER, PLANO VERÃO E URV.
Palavras-chave: SUSTAÇÃO, PORTARIA, (MP), NORMAS, SUSPENSÃO, PAGAMENTO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, ORIGEM, DECISÃO JUDICIAL, MOTIVO, PLANO, MODELO ECONOMICO, PLANO BRESSER, (URV), PLANO VERÃO,  PLANO COLLOR, ESTABILIZAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA .
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 30/08 - COPER