Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 2002-12-17T17:08:00
Ementa: Altera o art. 3º da Lei Complementar n.º 105, de 10 de jaeniro de 2001
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno