Projeto de Lei PL 232/2011
Apresentação: 2011-02-08T18:02:54
Ementa: Altera os arts. 120 e 124 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ementa detalhada: Torna obrigatório o teste vocacional na escolarização e profissionalização do menor em regime de semiliberdade.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, obrigatoriedade, teste, orientação vocacional, escolaridade, interesse, aptidão, formação profissional, adolescente, menor, regime de semiliberdade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP