Projeto de Lei PL 6368/2002
Apresentação: 2002-03-20T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de cadastramento dos usuários de telefonia celular da modalidade pré-paga.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, obrigatoriedade, concessionária, telefone celular, cadastramento, ususário, informações, dados pessoais,  nome, endereço, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), número, carteira de identidade, comprovação, cópia, documento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 31