Projeto de Lei Complementar PLP 162/2012
Apresentação: 2012-04-12T15:31:52
Ementa: Acrescenta o § 4º ao art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para definir o local da cobrança do ISSQN incidente sobre serviços relativos a cartão de crédito.
Ementa detalhada: Estabelece que o local da ocorrência do fato gerador do ISS será o município em que foi realizada a operação comercial com utilização do cartão.
Palavras-chave: Alteração, Lei do ISS, fato gerador, ISS, município, comercialização, pagamento, cartão de crédito, cartão de débito.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-328/2019.