Projeto de Lei PL 3617/2004
Apresentação: 2004-05-19T21:13:27
Ementa: Revoga o art. 82 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Ementa detalhada: Revoga dispositivo que aumentou o percentual devido pelas empresas optantes do SIMPLES, principalmente, as empresas de hospedagem (hotel e pousada).
Palavras-chave: Alteração, legislação tributária federal, revogação, aumento, percentual, receita bruta, empresa, parcela, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), estabelecimento de ensino, ensino fundamental, auto-escola, centro de formação, condutor, loteria, empresa, hospedagem, hotel, pousada, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER