Projeto de Lei Complementar PLP 57/2003
Apresentação: 2003-06-11T20:40:29
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, prevendo a formalização de consórcios públicos para a gestão associada dos serviços públicos comuns ao Distrito Federal e aos Municípios que integram a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno.
Palavras-chave: Alteração, Lei  da  RIDE,  formalização, consórcio, administração, serviços públicos, Distrito Federal, Município, Entorno, exigência, recebimento, recursos públicos.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolução à CCP