Projeto de Lei PL 3016/2000
Apresentação: 2000-05-16T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o registro de transações de acesso a redes de computadores destinados ao uso público, inclusive a Internet.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, registro, informações, acesso, Internet, uso público, definição, provedor, estabelecimento de ensino, instituição de pesquisa, orgão público, Administração Pública, identificação, origem, destinatário, horário, início, conclusão, quantidade, dados, mensagem eletrônica, manutenção, cadastro, usuário, inclusão, nome, razão social, endereço, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), telefone, arquivamento, requerimento, autoridade judiciária, prazo, preservação, proibição, divulgação, infração, multa.
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei nº 2.126/2011, principal.