Projeto de Lei PL 3548/1997
Apresentação: 1997-08-27T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a isenção do imposto sobre produtos industrializados - IPI na aquisição de caminhões por transportadores autônomos de cargas e dá outras providências.
Ementa detalhada: Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Concessão, isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incidência, veículo automotor, caminhão, transporte de carga, hipótese, aquisição, transportador, profissional autônomo, exercício profissional, prazo determinado, exigência, inexistência, duplicidade, veículos, limitação, utilização, benefício fiscal, reconhecimento, Secretaria da Receita Federal, atendimento, requisitos, equipamentos, reposição, peças, obrigatoriedade, pagamento, impostos, fixação, prazo, Executivo, responsabilidade, estimativa fiscal, dotação orçamentária, orçamento fiscal, União Federal, reserva de contigência, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.