Projeto de Lei PL 507/1995
Apresentação: 1995-05-25T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A LIBERDADE SINDICAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: GARANTINDO AS ORGANIZAÇÕES DE TRABALHADORES E DE EMPREGADORES PROTEÇÃO ADEQUADA CONTRA QUAISQUER ATOS DE INGERENCIA DE UMA SOBRE AS OUTRAS, QUER POR MEIO DE SEUS DIRIGENTES OU ASSOCIADOS, EM SUA FORMAÇÃO, FUNCIONAMENTO E ADMINISTRAÇÃO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: GARANTIA, PROTEÇÃO, INTERFERENCIA, SINDICATO, TRABALHADOR, EMPREGADOR, DIRIGENTE, ASSOCIADO, FUNCIONAMENTO, ADMINISTRAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, ATO, INTERVENÇÃO, ATIVIDADE, DESTINAÇÃO, CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, EMPREGADO, CONTROLE, EMPRESA, DEPENDENCIA ECONOMICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0036 COL 01.