Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2879/2010
Apresentação: 2010-11-19T12:47:55
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Sociedade Comunitária de Radiodifusão FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alto Alegre do Parecis, Estado de Rondônia.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Alto Alegre do Parecis, RO.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 825/2012(SF) encaminhando autógrafo promulgado.