Projeto de Lei PL 1069/1999
Apresentação: 1999-06-01T00:00:00
Ementa: Institui o Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima para famílias de trabalhadores do Semi-árido Brasileiro.
Palavras-chave: Criação, Programa de Garantia de Renda Familiar, trabalhador, Região Semi-árido, filho, menor, situação, riscos, comprovação, matrícula, freqüência escolar, limitação, renda per capita, cadastramento, administração municipal, exclusão, beneficiário, declaração falsa, penalidade, ressarcimento, pagamento, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.