Projeto de Lei PL 6027/2005
Apresentação: 2005-10-06T15:24:18
Ementa: Altera o art. 22 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)."
Ementa detalhada: Determinando que o Conselho Seccional da OAB organize uma relação de advogados interessados em prestação de serviços à população carente e envie a lista para a Defensoria Pública e ao Tribunal de Justiça.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, responsabilidade, Conselho Seccional, elaboração, relação, advogado, defensor dativo, interessado, atendimento, Justiça Gratuita, população carente, baixa renda, encaminhamento, Defensoria Pública, Presidente, Tribunal de Justiça.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.