Projeto de Lei PL 2885/1989
Apresentação: 1989-06-23T00:00:00
Ementa: DEFINE AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, PARA FINS DO DISPOSTO NO ARTIGO 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: CONSIDERANDO MICROEMPRESA E PEQUENA EMPRESA AS QUE TIVEREM RECEITA BRUTA ANUAL IGUAL OU INFERIOR A 60000 BTN E ENTRE 60000 A 200000 BTN, RESPECTIVAMENTE, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ATIVIDADE ECONOMICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, MICROEMPRESA, EMPRESA INDIVIDUAL, PEQUENA EMPRESA, PESSOA JURIDICA, SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, VALOR, RECEITA, (BTN), REFERENCIA, MES, JANEIRO, OBJETIVO, CONCESSÃO, TRATAMENTO ESPECIAL, INCENTIVO FISCAL, SIMPLIFICAÇÃO, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA, MATERIA ADMINISTRATIVA, PREVIDENCIA SOCIAL, CREDITOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0038 COL 01.