Requerimento de Informação RIC 157/2007
Apresentação: 2007-03-19T16:31:49
Ementa: Solicita informação ao Sr. Ministro da Fazenda a respeito de quais providências administrativas possíveis para que se flexibilize a liberação de certidão de regularidade Fiscal do Executivo que viabilize autorização de operações de crédito nacional e internacional estando em situação de inadimplência acontecidas em gestões anteriores.
Ementa detalhada: Flexibilização de aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal para as unidades da federação em situação de inadimplência, devido a falhas na execução orçamentária da gestão anterior.
Órgão: MESA
Tramitação: Providência Interna
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhamento de resposta ao autor conforme Ofício 1ªSec/RI/I nº 631/2007