Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 74/2000
Apresentação: 2000-02-22T00:00:00
Ementa: Recorre à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação contra a Decisão da Presidência em Questão de Ordem acerca da possibilidade de a Câmara dos Deputados alterar o texto da Proposta de Emenda à Constituição nº 472, de 1997, que trata de limitação da edição de medidas provisórias.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhado ao Arquivo