Projeto de Lei PL 3408/2000
Apresentação: 2000-08-01T00:00:00
Ementa: Altera a redação do art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ementa detalhada: Permite a recondução dos membros dos conselhos tutelares da criança e do adolescente, nos municípios.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, autorização, recondução, reeleição, membros, conselho tutelar, municípios.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 29 11 01 Pág 61062 Col 02.