Projeto de Lei PL 6629/1985
Apresentação: 1985-11-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A APURAÇÃO DO LUCRO REAL DE PESSOAS JURIDICAS, PARA FINS DO IMPOSTO DE RENDA, NO CASO QUE ESPECIFICA, BEM COMO SOBRE LANÇAMENTO E ISENÇÕES DO REFERIDO IMPOSTO, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
Palavras-chave: NORMAS, APURAÇÃO, LUCRO REAL, PESSOA JURIDICA, EXTERIOR, CAPITAL ESTRANGEIRO, EMPRESA MULTINACIONAL, LIMITAÇÃO, DEDUÇÃO, VALOR, CAPITAL SOCIAL, OBJETIVO, IMPOSTO DE RENDA. COMPETENCIA, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, APURAÇÃO, FRAUDE, SONEGAÇÃO FISCAL, ILICITO FISCAL, INCLUSÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, BOLSA DE VALORES, FUSÃO, INCORPORAÇÃO, EMPRESA. DEFINIÇÃO, RENDIMENTO BRUTO, INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, PARCELA, RENDIMENTO, PAGAMENTO, SERVIDOR, CIVIL, INDENIZAÇÃO, MILITAR, SUBSIDIO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, MANDATO PARLAMENTAR, JUIZ, MAGISTRADO, TITULAR, CARGO PUBLICO, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIARIO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, TERRITORIO FEDERAL, MUNICIPIO, FUNÇÃO GRATIFICADA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, REMUNERAÇÃO, DIRIGENTE, DIRETOR, EMPRESA, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA ESTATAL, PROVENTOS, APOSENTADORIA. OBRIGATORIEDADE, EMPRESA ESTRANGEIRA, AUMENTO, CAPITAL SOCIAL, REDUÇÃO, DIVIDA EXTERNA. OBRIGATORIEDADE, REMUNERAÇÃO, MOEDA, CRUZEIRO, EXTINÇÃO, PAGAMENTO, DOLAR, MOEDA ESTRANGEIRA, ILEGALIDADE, CAMBIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1035 COL 01.