Projeto de Resolução de Criação de CPI PRC 30/2003
Apresentação: 2003-04-02T00:00:00
Ementa: Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a atuação de organizações criminosas no sistema prisional brasileiro, resultando em assassinatos de autoridades, entre os quais o do juiz Antônio José Machado Dias, da Vara das Execuções Penais de Presidente Prudente (SP), bem como a recente ordem de espalhar o pânico na cidade do Rio de Janeiro (RJ), dada pelos chefes do tráfico encarcerados no sistema penitenciário de Bangu, que também resultou em mortes (documentos em anexo).
Palavras-chave: Criação, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), investigação, atuação, organização criminosa, sistema penitenciário, homicídio, juiz, Vara de Execuções Criminais, Município, Presidente Prudente (SP), São Paulo (Estado), violência, Rio de Janeiro (Estado), chefe, tráfico, presídio, morte, preso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 26/04/06 PÁG 20979 COL 01, Letra A.