Projeto de Lei PL 1132/1975
Apresentação: 1975-09-16T00:00:00
Ementa: OBRIGA A PRESENÇA E PARTICIPAÇÃO DE BACHAREL DE DIREITO NA REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATO JURIDICO, PARA VALIDADE DO MESMO.
Palavras-chave: ATOS JURIDICOS. BACHAREL EM DIREITO. ADVOGADO. CONTRATO GERADOR DE DIREITO OU OBRIGAÇÃO. DIREITO CIVIL E DE FAMILIA. ADVOCACIA PREVENTIVA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO).