Projeto de Lei Complementar PLP 120/2007
Apresentação: 2007-10-16T16:18:14
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Ementa detalhada: Inclui no Simples Nacional as clínicas de fisioterapia, de terapia ocupacional e as farmácias, inclusive as homeopáticas.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, autorização, adesão, tributação, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), clínica, fisioterapia, terapia ocupacional, farmácia, homeopatia, tributação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado, face a aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 2 (PLP 2/2007).