Projeto de Lei PL 2818/1961
Apresentação: 1961-04-03T00:00:00
Ementa: ISENTA, DURANTE CINCO ANOS, O AGRICULTOR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR.
Palavras-chave: ISENÇÃO, AGRICULTOR, SERVIÇO MILITAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.