Projeto de Lei PL 2535/2011
Apresentação: 2011-10-18T17:57:13
Ementa: Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, autorizando as emissoras do Serviço de Radiodifusão Comunitária a transmitirem publicidade comercial, nos termos que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Rádios Comunitárias, autorização, transmissão, publicidade, limitação, tempo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), para o PL 490/2011, ao qual esta proposição está apensada.