Projeto de Lei PL 1579/1996
Apresentação: 1996-03-14T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE ORGÃOS, TECIDOS E PARTES DO CORPO HUMANO PARA FINS DE TRANSPLANTE E TRATAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE SALVO MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EM CONTRARIO, PRESUME-SE AUTORIZADA A DOAÇÃO DE TECIDOS, ORGÃOS OU PARTES DO CORPO HUMANO, COM EXCEÇÃO DO SANGUE, DO ESPERMA E DO OVULO.
Palavras-chave: NORMAS, DOAÇÃO, TECIDO, ORGÃO HUMANO, PARTE, CORPO HUMANO, PERIODO, VIDA, POSTERIORIDADE, MORTE, DESTINAÇÃO, TRANSPLANTE DE ÓRGÃO, TRATAMENTO MEDICO, EXCEÇÃO, MANIFESTAÇÃO, VONTADE, ANOTAÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), OBRIGATORIEDADE, COMPARECIMENTO, ORGÃO PÚBLICO, IDENTIFICAÇÃO CIVIL, DEPARTAMENTO, TRANSITO, EXIGENCIA, REALIZAÇÃO, INSTITUIÇÃO HOSPITALAR, MEDICO, RESPONSAVEL, REMOÇÃO, AUTORIZAÇÃO, REALIZAÇÃO, TESTE, DIAGNOSTICO, MORTO, RESULTADO, LAUDO, EXAME MEDICO, ARQUIVO, PRAZO DETERMINADO, REMESSA, RELATORIO, NOME, PACIENTE, RECEPTOR, POSSIBILIDADE, RETIRADA, PESSOA INCAPAZ, AUTORIZAÇÃO ESCRITA, PAES, RESPONSAVEL, PROIBIÇÃO, PESSOAS, AUSENCIA, IDENTIFICAÇÃO, FALTA, ASSISTENCIA MEDICA, MEDICO LEGISTA, RESTAURAÇÃO, CADAVER, ENTREGA, FAMILIA, ENTERRO. AUTORIZAÇÃO, FAMILIA, DOAÇÃO, ORGÃO HUMANO, CORPO HUMANO, INCLUSÃO, CONJUGE, PAES, FILHO, IRMÃO, IRMÃ, EXCEÇÃO, AUTORIZAÇÃO ESCRITA, ATO JUDICIAL, CRITERIOS, JUIZ, MINISTERIO PUBLICO, PROIBIÇÃO, GESTANTE, DOADOR, EXCEÇÃO, TECIDO, EXIGENCIA, CONSENTIMENTO, RECEPTOR, TRANSPLANTE DE ÓRGÃO, ENXERTO, RESTRIÇÃO, PROPAGANDA, ANUNCIO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, PEDIDO, PUBLICO, ARRECADAÇÃO, FUNDOS, RESSALVA, ORGÃOS, GOVERNO FEDERAL, CAMPANHA DE EDUCAÇÃO, RESPONSABILIDADE, (SUS), CRIAÇÃO, LOCAL, NOTIFICAÇÃO, CAPTAÇÃO, RELAÇÃO, SUPERVISÃO, FUNCIONAMENTO, BANCOS, FIXAÇÃO, PENALIDADE, CRIME.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. ENCERRDA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO EM GLOBO, DO VETO PARCIAL, APOSTO A ESTE PROJETO, COM PROCESSO DE CÉDULA ÚNICA. - PLS 06/95 (PL. 1579/96, NA CÂMARA DOS DEPUTADOS), QUE DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE ORGÃOS, TECIDOS E PARTES DO CORPO HUMANO PARA FINS DE TRANSPLANTE E TRATAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - ARTIGO 79, ' CAPUT': SIM=49; NÃO=18; ABS=0; NUL=0; TOTAL=67: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO NONO: SIM=62; NÃO=05; ABS=0; NUL=0; TOTAL=67: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO NONO: SIM=62; NÃO=05; ABS=0; NUL=0; TOTAL: 67: MANUTENÇÃO DO VETO. ARTIGO 12, 'CAPUT': SIM=50; NÃO=17; ABS=0; NUL=0; TOTAL=67: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO UNICO DO ARTIGO 12: SIM=50; NÃO=17; ABS=0; NUL=0; TOTAL=67; MANUTENÇÃO DO VETO. - ARTIGO 24: SIM=51; NÃO=16; ABS:0; NUL=0; TOTAL=67; MANUTENÇÃO DO VETO. DCN 16 09 99 PAG 13229 COL 01.