Proposta de Emenda à Constituição PEC 190/2000
Apresentação: 2000-01-06T00:00:00
Ementa: Acrescenta ao Capítulo VIII do Título VIII da Constituição Federal o art. 232-A, assegurando aos remanescentes dos quilombos o direito de propriedade sobre as terras que ocupam e garante a preservação de suas comunidades.
Palavras-chave: Garantia, remanescentes, quilombos, reconhecimento, terras, ocupação, emissão, titulo de propriedade, registro definitivo.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.