Projeto de Lei PL 1412/1991
Apresentação: 1991-06-27T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre exigências obrigatórias da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor
Ementa detalhada: OBRIGANDO AS INDUSTRIAS DE PRODUTOS ALIMENTICIOS A IDENTIFICAREM
NOS ROTULOS E EMBALAGENS DE CADA PRODUTO, A CARACTERISTICA
CLASSIFICATORIA DO MESMO).
Palavras-chave: APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO, DEFESA DO CONSUMIDOR,
OBRIGATORIEDADE, INDUSTRIA, PRODUTO ALIMENTICIO, IDENTIFICAÇÃO,
ROTULO, EMBALAGEM, VASILHAME, INVOLUCRO, CARACTERISTICA,
CLASSIFICAÇÃO, COMPOSIÇÃO, PRODUTO.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.