Proposta de Emenda à Constituição PEC 396/2005
Apresentação: 2005-05-05T08:59:00
Ementa: Acrescenta o art. 29-B à Constituição Federal, para dispor sobre a composição das Câmaras de Vereadores, e dá outras providências
Ementa detalhada: Inclui novos limites para o número de Vereadores nas Câmaras Municipais; altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, fixação, limite máximo, número, Vereador, composição, Câmara Municipal, proporcionalidade, habitante, população, Municípios, revogação, dispositivos.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER