Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 2843/2010
Apresentação: 2010-08-18T17:52:00
Ementa: Aprova o texto do Tratado de Transferência de Pessoas Condenadas e Execução de Penas Impostas por Julgamentos entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, assinado na Haia, no dia 23 de janeiro de 2009.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Tratado de Transferência de Pessoas Condenadas e Execução de Penas Impostas por Julgamentos, Brasil, Países Baixos.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 959/11 (SF) encaminhando autográfo promulgado.