Projeto de Lei PL 173/1995
Apresentação: 1995-03-14T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A REALIZAÇÃO DE EXAME DE ACUIDADE VISUAL NOS PRE-ESCOLARES E ESCOLARES DE 02 (DOIS) A 12 (DOZE) ANOS.
Ementa detalhada: EXAME DE VISTA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EXAME, VISÃO, CRIANÇA, ALUNO, LIMITE DE IDADE, ESCOLA MATERNAL, EDUCAÇÃO PRE-ESCOLAR, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ESCOLA PARTICULAR, ESCOLA PUBLICA, GRATUIDADE, EXECUÇÃO, EXAME MEDICO, OFTALMOLOGIA, ACORDO, CONVENIO, (SUS), TREINAMENTO, PROFESSOR, REALIZAÇÃO, EXAME ESPECIAL, ENSINO PUBLICO, FORNECIMENTO, OCULOS, CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, SAUDE, FISCALIZAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, RECOLHIMENTO, MULTA, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 21 12 96 PAG 33991 COL 01.