Projeto de Lei PL 3003/2004
Apresentação: 2004-02-18T18:57:09
Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e dá outras providências.
Ementa detalhada: Autoriza a transferência aos herdeiros do permissionário de serviço público no caso de morte, declaração de ausência ou interdição do permissionário original.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, transferência, herdeiro, autorização, serviços públicos, morte, ausência, interdição, titular, permissionário, dispensa, licitação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER