Projeto de Lei PL 1096/1972
Apresentação: 1972-12-01T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 36 E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 40 DO DECRETO-LEI Nº 466, DE 04 DE JUNHO DE 1938, QUE DISPÕE SOBRE A GARIMPAGEM E O COMERCIO DE PEDRAS PRECIOSAS, PARA O FIM DE PROIBIR E APENAR A EXPORTAÇÃO DE PEDRAS PRECIOSAS E SEMI-PRECIOSAS BRUTAS.
Ementa detalhada: (PROIBE A EXPORTAÇÃO DE PEDRAS QUE NÃO SEJAM LAPIDADAS).
Palavras-chave: GARIMPAGEM. COMERCIO DE PEDRAS PRECIOSAS. PEDRAS PRECIOSAS. PROIBIÇÃO DE EXPORTAÇÃO DE PEDRAS BRUTAS. EXPORTAÇÃO DE PEDRAS PRECIOSAS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART. 117 DO REGIMENTO).