Proposta de Emenda à Constituição PEC 143/2007
Apresentação: 2007-08-28T18:58:43
Ementa: Dá nova redação aos arts. 21, 22, 30, 32, 42, 144 e 167 da Constituição Federal, para unificar os órgãos de segurança pública, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Unifica as  Polícias Civil e Militar, denominando-as Polícia Estadual; incorpora  as Polícias Rodoviária Federal e Ferroviária Federal com a Polícia Federal, concede a  ambas as atribuições de polícia judiciária da União; possibilita a  vinculação de  receitas de impostos  para ações de segurança pública. altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, unificação, órgãos, Segurança Pública, atividade policial, Polícia Federal, incorporação, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal,  integração, Polícia Militar, Polícia Civil, subordinação, Governador, Estado (ente federado), Distrito Federal, Polícia, Corpo de Bombeiros, âmbito estadual, direitos, vitaliciedade, irredutibilidade, subsídio, restrição, greve, atividade política, recebimento, auxílio, contribuições, pessoa física, entidade, autonomia, órgão público, perícia, criminalistica, criação, Conselho Nacional da Polícia, prazo determinado, implantação, vinculação, receita tributária, recursos públicos. _Competência, Município, suplementação, normas, Guarda Municipal, Segurança Pública, defesa civil.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvida ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.