Sugestão de Emenda ao PPA - Comissões SPP 1/2011
Apresentação: 2011-11-08T18:15:00
Ementa: Altera indicador do programa 2020 (Cidadania e Justiça) para identificar sexo e cor/etnia no acesso ao serviço jurídico gratuito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSPCCO
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Despacho: Aprovada.