Projeto de Lei PL 2248/1999
Apresentação: 1999-12-15T00:00:00
Ementa: Concede isenção do Imposto Territorial Rural nas condições que especifica.
Palavras-chave: Concessão, isenção tributária, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), Polígono das Secas, período, redução, índice pluviométrico, calamidade pública, seca, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8