Projeto de Lei PL 514/1991
Apresentação: 1991-04-15T00:00:00
Ementa: CRIA O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DEFININDO A COMPETENCIA DO CONANDA, E DISPONDO SOBRE O FUNDO NACIONAL PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO  ADOLESCENTE, VINCULAÇÃO, (MS), COMPOSIÇÃO, COMPETENCIA, POLITICA NACIONAL, DIREITOS, INFANCIA, ADOLESCENCIA, RECEBIMENTO, DENUNCIA, VIOLAÇÃO, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, MENOR, CAMPANHA EDUCATIVA, ACOMPANHAMENTO, GESTÃO, FUNDOS. 
_ CRIAÇÃO, FUNDO NACIONAL PARA A  CRIANÇA E O ADOLESCENTE, RECEITA, INCENTIVO FISCAL, ABATIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, ESTATUTO, MENOR, DOAÇÃO, CONSELHO, ESTADOS, MUNICIPIOS, RECURSOS ORÇAMENTARIOS, CONTRIBUIÇÃO, GOVERNO ESTRANGEIRO, ORGANISMO INTERNACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. MANTIDO NA CAMARA O VETO AOS 05 ITENS (VOTAÇÃO EM CEDULA UNICA). SIM - 229; NÃO - 122; ABS - 01; NULO - 01 - TOTAL: 353. DCN1 24 03 94 PAG 1272 COL 01.