Projeto de Lei PL 2671/1980
Apresentação: 1980-03-19T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO AOS RESPECTIVOS ESTADOS DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO AUFERIDA PELA UNIÃO DA CONCESSÃO OU ALIENAÇÃO DAS TERRAS DEVOLUTAS REFERIDAS PELO DECRETO-LEI 1164, DE PRIMEIRO DE ABRIL DE 1971.
Ementa detalhada: CINQUENTA POR CENTO SERÃO DESTINADOS AOS ESTADOS AOS QUAIS PERTENCIAM AS AREAS).
Palavras-chave: APLICAÇÃO DE RECURSOS, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, ALIENAÇÃO, CONCESSÃO, AREA, TERRA DE VOLUTA, UNIÃO FEDERAL, PERCENTAGEM, ESTADOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1212 COL 01.