Projeto de Lei PL 427/1983
Apresentação: 1983-04-07T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTAGEM EM DOBRO DE FERIAS NÃO GOZADAS PELO FUNCIONARIO PUBLICO.
Ementa detalhada: PARA EFEITO DE APOSENTADORIA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS. CONCESSÃO, CONTAGEM, DUPLICIDADE, FERIAS, OMISSÃO, GOZO, EFEITO, APOSENTADORIA, FUNCIONARIO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 26 10 83 PAG 11540 COL 03.