Projeto de Lei PL 2572/1983
Apresentação: 1983-11-16T00:00:00
Ementa: REPASSA AOS RESPECTIVOS GOVERNOS CINQUENTA POR CENTO DA RENDA LIQUIDA APURADA DO TOTAL BRUTO ARRECADADO EM CADA ESTADO, TERRITORIO E DISTRITO FEDERAL, OBTIDO COM A EXPLORAÇÃO DAS LOTERIAS FEDERAL, EM QUALQUER DE SUAS MODALIDADES, E LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, RENDA LIQUIDA, LOTERIA FEDERAL, LOTERIA ESPORTIVA, LOTO, REPASSE, GOVERNO ESTADUAL, TERRITORIO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL, APLICAÇÃO, SAUDE, EDUCAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CET AO PL. 4452/77. DCN1 29 11 85 PAG 14852 COL 02.