Projeto de Lei PL 4390/2001
Apresentação: 2001-03-28T00:00:00
Ementa: Altera o art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro".
Ementa detalhada: Torna obrigatória a inclusão do código de barra na Carteira Nacional de Habilitação para reconhecimento do prontuário do condutor.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, inclusão,  Carteira  Nacional de Habilitação (CNH), codígo numérico, barra,reconhecimento, prontuário, motorista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 115 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.