Projeto de Lei PL 277/1987
Apresentação: 1987-12-01T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMA PARA FIXAÇÃO DO SALARIO MINIMO.
Ementa detalhada: DENOMINANDO SALARIO MINIMO O PISO NACIONAL DE SALARIO CUJO VALOR E FIXADO EM 15 OTN).
Palavras-chave: DENOMINAÇÃO, SALARIO MINIMO, PISO NACIONAL DE SALARIOS, FIXAÇÃO, VALOR, (OTN).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF SM/733/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE. DCN1 08 11 89 PAG 13218 COL 03.