Proposta de Emenda à Constituição PEC 415/2005
Apresentação: 2005-06-16T15:52:00
Ementa: Dá nova redação ao § 5º do art. 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Ementa detalhada: Estabelece que os recursos obtidos com o salário-educação serão aplicados no financiamento da Educação Básica e não apenas no ensino fundamental; cria o FUNDEB -  Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Educação, utilização, contribuição social, salário-educação, financiamento, educação básica.
_Ato das  Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), destinação, recursos públicos, Estado (ente federaddo), Distrito Federal (DF), Município,  desenvolvimento, educação básica, remuneração, Profissional da educação, criação, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), substituição, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), redução, percentagem, aplicação de recursos, Fundos, fixação, valor, complementação, critérios, distribuição, total, matrícula, ensino fundamental, pré - escola, educação infantil, ensino médio, educação de jovens e adultos.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-47/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9559 COL 02.