Projeto de Lei PL 5823/1978
Apresentação: 1978-11-27T00:00:00
Ementa: PROIBE A REALIZAÇÃO DE OBRAS NA PERIFERIA DAS LAGOAS E ENSEADAS COSTEIRAS DESDE QUE RESULTEM EM ASSOREAMENTO OU EM ATERRO DESSES MEIOS AQUATICOS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, OBRA CIVIL, LAGOA, ATERRO, EMPRESA, LOTEAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0221 COL 01.