Projeto de Lei PL 6774/2010
Apresentação: 2010-02-08T15:16:59
Ementa: Modifica dispositivo da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal.
Ementa detalhada: Estabelece que o preso  que dispõe de recursos financeiros próprios ressarcirá o Estado pelas despesas com ele efetuadas durante sua permanência em estabelecimento prisional.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, normas, condenado, preso, disponibilidade, recursos financeiros, ressarcimento, Estado, despesa, permanência, estabelecimento penal, presídio, prisão, aplicação de recursos, melhoria, penitenciária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-566/2019.