Projeto de Lei PL 548/1988
Apresentação: 1988-04-13T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI 2056, DE 19 DE AGOSTO DE 1983, QUE DISPÕE SOBRE A RETRIBUIÇÃO DOS SERVIÇOS DE REGISTRO DO COMERCIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ADOTANDO O REAJUSTE TRIMESTRAL DE PREÇOS DOS SERVIÇOS DE REGISTRO DO COMERCIO).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, TRIMESTRE, CALCULO, REAJUSTAMENTO, TABELA, PREÇO, SERVIÇO, REGISTRO DO COMERCIO, MULTA, BASE, (OTN), MES, MARÇO, JUNHO, SETEMBRO, DEZEMBRO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF CN-129/89, DO SF, COMUNICANDO PROMULGAÇÃO DO VETO PARCIAL A ESTE PROJETO. DCN1 13 04 89 PAG 1011 COL 03. REP: DCN1 29 04 89 PAG 2952 COL 03.