Recurso REC 273/2006
Apresentação: 2006-03-21T21:00:00
Ementa: Requer que seja submetido ao Plenário o PL 5191 de 2005, que " dá nova redação ao artigo 96 da Lei  4504 ( Estatuto da Terra) de 30 de novembro de 1964".
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP