Projeto de Lei PL 3214/2000
Apresentação: 2000-06-13T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre os efeitos jurídicos das decisões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispõe que quando as decisões forem de caráter indenizatório, constituir-se-ão em títulos executivos judiciais e estarão sujeitas à execução direta contra a Fazenda Pública Federal.
Palavras-chave: Normas, efeito juídico, decisão, Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Corte Interamericana de Direitos Humanos, convenção internacional, reconhecimento, jurisdição, decreto legislativo, hipótese, indenização, título executivo judicial,
execução, Fazenda Pública Federal, fixação, valor, organismo internacional, créditos, efeitos legais, natureza alimentar, cabimento, ação regressiva, União Federal, pessoa física, pessoa jurídica, direito público, direito privado, responsabilidade, ato ilícito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8