Projeto de Lei PL 2310/1996
Apresentação: 1996-08-21T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 12 DA LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE 'REGULAMENTA O ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO'.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE NAS COMARCAS ONDE HOUVER MAIS DE UM OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS, AS PARTES PODERÃO ESCOLHER LIVREMENTE QUALQUER UM DELES, INDEPENDENTEMENTE DO LOCAL ONDE ESTEJA SITUADO O IMOVEL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DOS CARTÓRIOS, SERVIÇO, NOTARIADO, REGISTRO PUBLICO, AUTORIZAÇÃO, PARTES PROCESSUAIS, ESCOLHA, OFICIAL DE REGISTRO, REGISTRO DE IMOVEIS, MUNICIPIOS, DISPENSA, OBRIGATORIEDADE, IGUALDADE, LOCAL, IMOVEL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0093 COL 01.