Projeto de Lei PL 2623/1980
Apresentação: 1980-03-13T00:00:00
Ementa: MANDA INTEGRAR AO SALARIO DO EMPREGADO O VALOR DE HORAS EXTRAS PRESTADAS POR PERIODO SUPERIOR A 90 DIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: INCORPORAÇÃO, SALARIO, EMPREGADO, EMPRESA, HORA EXTRA, PRAZO, SERVIÇO EXTRAORDINARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).