Projeto de Lei PL 4099/1989
Apresentação: 1989-11-28T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE ATESTADOS, FOLHA DE ANTECEDENTES E CERTIDÕES POLICIAIS E JUDICIAIS.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE NOS ATESTADOS E FOLHAS DE ANTECEDENTES QUE LHE FOREM SOLICITADOS, AS AUTORIDADES POLICIAIS E OS CARTORIOS DE DISTRIBUIÇÃO NÃO PODERÃO MENCIONAR QUAISQUER ANOTAÇÕES REFERENTE A INSTAURAÇÃO DE INQUERITO E PROCESSO, SALVO QUANDO HOUVER SENTENÇA CONDENATORIA, COM TRANSITO EM JULGADO, OU SOLICITAÇÃO JUDICIAL EXPRESSA NESSE SENTIDO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. PROIBIÇÃO, AUTORIDADE POLICIAL, CARTORIO, ANOTAÇÃO, INSTAURAÇÃO, INQUERITO POLICIAL, INDICIADO, PROCESSO JUDICIAL, ATESTADO DE BONS ANTECEDENTES, FOLHA DE ANTECEDENTES, CERTIDÃO NEGATIVA, EXCEÇÃO, MOTIVO, SENTENÇA CONDENATORIA, TRANSITO EM JULGADO, SENTENÇA IRRECORRIVEL, SOLICITAÇÃO, AUTORIDADE JUDICIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0057 COL 01.