Projeto de Lei PL 8034/1986
Apresentação: 1986-07-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA NAS CUSTAS PERCEBIDAS PELOS CARTORIOS.
Palavras-chave: NORMAS, CONCESSÃO, DIREITOS, OFICIAL DE JUSTIÇA, PERCENTAGEM, VALOR, RECEBIMENTO, CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS, CARTORIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1116 COL 01.