Projeto de Lei PL 7176/2002
Apresentação: 2002-08-28T16:45:48
Ementa: Dá nova redação ao art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para fixar em 10 e 20% a contribuição dos contribuintes individuais para o Regime Geral de Previdência Social.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da  Seguridade Social, fixação, alíquota, contribuição previdenciária, segurado, contribuinte autônomo, contribuinte facultativo, limitação, valor, salário de contribuição.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 145 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.