Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 1804/2002
Apresentação: 2002-04-11T00:00:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 101, de 31 de janeiro de 2002, que autoriza a Associação Cultural de Engenheiro Caldas, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Engenheiro Caldas, estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Engenheiro Caldas, (MG).
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformada no PDC 204/2003