Mensagem MSC 411/2005
Apresentação: 2005-07-01T16:02:00
Ementa: Submete à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Acrescenta o art. 317-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Apresentação da Mensagem, MSC 411/2005, pelo Poder Executivo