Emenda de Plenário EMP 5/2012
Apresentação: 2012-04-11T22:05:00
Ementa: Dá nova redação ao artigo 276 da Lei 9.503/1997, alterado pelo Projeto de Lei 3.559/12.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 5/2012 PLEN, pelos Deputados Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS) e outros.