Projeto de Lei PL 606/1983
Apresentação: 1983-04-26T00:00:00
Ementa: EXCLUI O MUNICIPIO DE URUGUAIANA, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, DO INCISO VII DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5449, DE 04 DE JUNHO DE 1968, QUE DECLARA DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL OS MUNICIPIOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: EXCLUSÃO, MUNICIPIO, URUGUAIANA (RS), RIO GRANDE DO SUL, DECLARAÇÃO, AREA DE SEGURANÇA NACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE A EMENDA CONSTITUCIONAL 25/85. DCN1 07 05 86 PAG 3378 COL 03.