Projeto de Lei PL 4728/1994
Apresentação: 1994-08-30T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 789 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE SEMPRE QUE FOR CONCEDIDA A ISENÇÃO DE CUSTAS AO EMPREGADO, POR ELAS TAMBEM NÃO RESPONDERA O SINDICATO QUE O REPRESENTA EM JUIZO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OCORRÊNCIA, ISENÇÃO, CUSTAS, EMPREGADO, TRABALHADOR, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, AUSENCIA, OBRIGAÇÃO, SINDICATO, REPRESENTANTE JUDICIAL, PAGAMENTO, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0154 COL 01.