Projeto de Lei PL 6739/2010
Apresentação: 2010-02-03T18:47:59
Ementa: Altera a pena para o condutor de veículo automotor que dirigir sob a influência de álcool em concentração de  álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, penalidade, prisão, crime inafiançável, motorista, condutor, veículo automotor, utilização, bebida alcoólica, drogas, entorpecente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-72/2022.