Projeto de Lei Complementar PLP 263/2005
Apresentação: 2005-06-09T14:06:00
Ementa: Altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.
Ementa detalhada: Inclui na base de cálculo do ISS os serviços acessórios e de valor adicionado de telefonia celular. Altera a Lei Complementar nº 116, de 2003.
Palavras-chave: Alteração, Lei do ISS, inclusão, base de cálculo, valor adicionado, telefone celular, cadastramento, assinatura, transferência, chamada, bloqueio, remessa, imagem, dados, mensagem eletrônica, contribuinte, concessionária, Municípios, área, cobertura.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER