Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 506/2007
Apresentação: 2007-07-19T17:24:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Senegal sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 9 de junho de 2005.
Palavras-chave: Ato Internacional, Acordo sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, exercício profissional, atividade remunerada, dependente, Corpo Diplomático, Corpo Consular, Serviços Administrativos, Serviço Técnico, Pais, Brasil, Pais estrangeiro, Senegal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), pela aprovação.