Projeto de Lei PL 978/1963
Apresentação: 1963-09-06T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 45 DAS NORMAS GERAIS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO IMPOSTO DO SELO, APROVADA PELO DECRETO 45421, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1959.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGALIZAÇÃO, IMPOSTO DO SELO, SELO, CONTRATO, VERBA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0554 COL 03.