Projeto de Lei PL 4249/1993
Apresentação: 1993-10-27T00:00:00
Ementa: CRIA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO NO MUNICIPIO DE CAIEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), SEGUNDA REGIÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, MUNICIPIO, CAIEIRAS (SP), SÃO PAULO (ESTADO).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DEVOLUÇÃO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.