Emenda na Comissão EMC 157/2003
Apresentação: 2003-06-26T17:34:00
Ementa: Dá nova redação à alínea "b" do inciso "V", do § 2º do art. 155 da PEC 041/03.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. Sandro Mabel