Emenda de Plenário EMP 102/2011
Apresentação: 2011-05-11T17:23:00
Ementa: Modifica o § 4º  do artigo 26 do Substitutivo da Comissão Especial.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 102/2011 PL187699, pelos Deputados Giovanni Queiroz (PDT-PA) e outros.