Emenda na Comissão EMC 1/2009
Apresentação: 2009-09-29T10:32:00
Ementa: Equipara o condomínio edilício à micro-empresa,para efeito de benefícios  administrativos, tributários e previdenciários a ela previstos em Lei
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2009 CSSF, pelo Dep. José Santana de Vasconcellos