Requerimento REQ 30/2007
Apresentação: 2007-06-13T09:21:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 5921, de 2001, do Sr. Deputado Luiz Carlos Hauly que acrescenta novo dispositivo ao Código de Defesa do Consumidor  (Lei nº 8.078/1990.
Órgão: CDC
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Despacho: Aprovado.