Projeto de Lei PL 493/1951
Apresentação: 1951-05-28T00:00:00
Ementa: REGULA O CURSO DA AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, AÇÃO DE ALIMENTOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).