Projeto de Lei PL 2840/2008
Apresentação: 2008-02-19T16:30:55
Ementa: Modifica e suprime dispositivos da  Lei n° 9.294, de 15 de julho de 1996, restringindo a propaganda de bebidas alcoólicas.
Ementa detalhada: Restringe a publicidade das bebidas alcoólicas e produtos fumígeros à parte interna do local de venda, através de posteres, painéis e cartazes.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, inclusão, bebida alcoólica, restrição, propaganda comercial, publicidade, local, venda, produto, utilização, cartaz, proibição, divulgação, rádio, televisão.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).