Projeto de Lei PL 296/2003
Apresentação: 2003-03-12T14:14:58
Ementa: Fixa o valor do salário mínimo, a partir de maio de 2003 e dá outras providências.
Ementa detalhada: Fixa para 1º de maio de 2003 o aumento do salário mínimo pelo IPCA, com acréscimo de 19% (dezenove por cento), estende o reajuste aos benefícios da Previdência Social e aos servidores civis e militares; garante a recomposição anual dos salários.
Palavras-chave: Fixação, salário mínimo, índice, inflação, (IPCA), reajuste, benefício previdenciário, extensão, aumento, servidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.