Projeto de Lei PL 2841/1976
Apresentação: 1976-09-01T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. SEGUNDO, DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 (FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO).
Ementa detalhada: TORNANDO OBRIGATORIA A EXPEDIÇÃO TRIMESTRAL DE EXTRATOS BANCARIOS, QUE SERÃO ENCAMINHADOS AO EMPREGADO OPTANTE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, OBRIGATORIEDADE, EMISSÃO, EXTRATO DE CONTA BANCÁRIA, SALDO, CONTA VINCULADA DO FGTS, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 02 11 77 PAG 10762 COL 02.