Projeto de Lei PL 3714/2008
Apresentação: 2008-07-09T18:25:24
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), para criar novas regras à alienação de terras particulares e ao contrato de arrendamento e parceria rural.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Terra,  prazo, responsabilidade, adquirente, imóvel rural, pagamento, débito, anterioridade, aquisição, obrigação solidária,  vinculação,  alienação, consentimento, quitação, credor, normas, arrendamento rural, parceria agrícola, proibição, arrendatário, parceiro, troca, atividade rural, contrato, anuência, proprietário rural, concorrência,  duração, comodato rural.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP