Projeto de Lei PL 4230/2004
Apresentação: 2004-10-06T20:50:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 126 da Lei  nº 7.210, de 1984 - Lei de Execução Penal - estendendo o benefício da remição aos condenados que estiverem estudando.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, extensão, benefício, remição, pena, condenado, estudante, prisão provisória, estabelecimento penal, colônia agrícola, colônia industrial, regime fechado, regime semi-aberto, redução, prazo, cumprimento, pena privativa de liberdade.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 107/2011 ao Arquivo