Projeto de Lei PL 374/1951
Apresentação: 1951-05-16T00:00:00
Ementa: APROVA A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS, QUE RECUSOU REGISTRO AO TERMO DO AJUSTE CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA AERONAUTICA E A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO, PARA MELHORAMENTO DO AEROPORTO DE SÃO FRANCISCO.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, AJUSTE, (MAER), PREFEITURA, MUNICIPIO, SÃO FRANCISCO, MELHORAMENTO, AEROPORTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 78/52. DCN1 29 11 52.