Projeto de Lei PL 4318/1954
Apresentação: 1954-04-28T00:00:00
Ementa: PERMITE MELHORAMENTOS EM PROPRIEDADE INDEPENDENTE DE LICENÇA.
Palavras-chave: DISPENSA, LICENÇA, MELHORIA, PROPRIEDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.