Projeto de Lei PL 1340/1948
Apresentação: 1948-12-10T00:00:00
Ementa: RESTRINGE A FABRICAÇÃO DE FOGOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: RESTRIÇÃO, FOGOS DE ARTICIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.