Projeto de Lei PL 3132/1992
Apresentação: 1992-08-19T00:00:00
Ementa: ASSEGURA A CONTAGEM, COMO TEMPO DE SERVIÇO NO EXTERIOR, PARA EFEITO DE PROMOÇÃO, DOS PERIODOS DE AFASTAMENTO DO DILPLOMATA AGREGADO, CONJUGE DO DIPLOMATA, A FIM DE ACOMPANHAR O CONJUGE NO EXTERIOR, SOB VIGENCIA DA LEI Nº 5.887, DE 31 DE MAIO DE 1973.
Ementa detalhada: BLOCO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, MARIDO, MULHER, DIPLOMATA, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, ACOMPANHAMENTO, CONJUGE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EXTERIOR, OBTENÇÃO, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF PS-GSE 87/93, AO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.