Projeto de Lei Complementar PLP 192/1984
Apresentação: 1984-08-30T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS PARA OS AUTOMOVEIS DE PASSAGEIROS COM MOTOR A ALCOOL ATE 100 CV - HP, QUANDO ADQUIRIDOS POR REPRESENTANTES COMERCIAIS OU CAIXEIROS VIAJANTES SINDICALIZADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, (IPI), (ICM), AUTOMOVEL, VEICULOS, MOTOR, ALCOOL, AQUISIÇÃO, REPRESENTANTE COMERCIAL, VIAJANTE, TRABALHADOR SINDICALIZADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1151 COL 01.