Projeto de Lei PL 4123/1980
Apresentação: 1980-11-25T00:00:00
Ementa: VEDA A COBRANÇA DE MULTAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, COBRANÇA, MULTA, FINANCEIRA, ATRASO, PAGAMENTO, PRESTAÇÃO, FINANCIAMENTO, EMPRESTIMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).