Projeto de Lei PL 1456/1968
Apresentação: 1968-06-28T00:00:00
Ementa: FIXA O LIMITE DA COBRANÇA DE TAXAS E COMISSÕES PELOS ESTABELECIMENTOS OFICIAIS DE CREDITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, FIXAÇÃO, TAXA DE COBRANÇA, COMISSÕES, BANCO OFICIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 26 08 70 PAG 4145 COL 03.