Projeto de Lei PL 5606/2001
Apresentação: 2001-10-24T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o salário mínimo profissional de diplomados em Engenharia, Arquitetura, Agronomia e Medicina Veterinária.
Palavras-chave: Fixação, salário profissional, categoria profissional, diplomado, engenheiro, arquiteto, agrônomo, veterinário, jornada de trabalho, horário de trabalho, hora extra.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10