Indicação INC 6218/2010
Apresentação: 2010-03-10T17:33:38
Ementa: Sugere ao Ministério das Relações Exteriores que o Brasil adira à Convenção de Haia de Direito Internacional Privado, a qual suprime a exigência de legalização diplomática de documentos públicos estrangeiros.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 250/2011 ao Arquivo