Projeto de Lei PL 3824/2012
Apresentação: 2012-05-08T19:06:00
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.250, de 1995, que alterou a legislação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, para permitir a dedução das despesas com o IPTU e o IPVA na determinação da base de cálculo do IRPF.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, base de cálculo,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), dedução, despesa,Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).