Projeto de Lei PL 88/2003
Apresentação: 2003-02-19T16:13:00
Ementa: Fica assegurado em todo o Território Nacional um percentual de de 10% (dez por cento) para o emprego de aprendiz de empacotador, nas empresas do ramo de supermercados e estabelecimentos similares com mais de 10 (dez) funcionários.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, supermercado, contratação, empregado, atividade profissional, acondicionamento, embalagem, produto, aquisição, consumidor, destinação, percentagem, vaga, aprendiz, limite de idade, adolescente, primeiro emprego, penalidade, infrator.
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTpelo fato de a tramitação da proposição já se haver esgotado.
DCD de 18 07 07 PÁG 36838 COL 01.