Projeto de Lei PL 281/2003
Apresentação: 2003-03-11T17:55:56
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 36 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Prioriza os hospitais universitários na definição dos tetos financeiros globais e na alocação de recursos de custeio da assistência hospitalar e ambulatorial, objetivando a utilização total de suas instalações.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, destinação, recursos, custeio, assistência médico hospitalar, ambulatório, hospital universitário, autorização, utilização, total, capacidade, instalações, anterioridade, distribuição, recursos financeiros, contrato, convênio, hospital particular, instituição beneficiente, entidade de fins filantrópicos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER