Projeto de Lei PL 1566/2003
Apresentação: 2003-07-29T20:17:11
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao artigo 65 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, estabelecendo exceção ao uso de cinto de segurança.
Ementa detalhada: Autorizando o motorista de táxi não utilizar o cinto de segurança entre as 20 horas e 6 horas.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, facultatividade, motorista, táxi, utilização, cinto de segurança, horário noturno.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL 1566/2003, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 29 03 05 PÁG 8873 COL 01.