Projeto de Lei PL 912/1988
Apresentação: 1988-09-15T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA A VENDA DE VEICULOS AUTOMOTORES CONSIDERADOS IRRECUPERAVEIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISCIPLINANDO SUA VENDA A FERRO-VELHO E EXIGINDO QUE O PROPRIETARIO ENCAMINHE O CORRESPONDENTE CERTIFICADO DE REGISTRO A REPARTIÇÃO DE TRANSITO COMPETENTE, QUE O CANCELARA E EXPEDIRA DOCUMENTO AUTORIZANDO A VENDA DO VEICULO).
Palavras-chave: NORMAS, AUTORIZAÇÃO, VENDA, VEICULO AUTOMOTOR, SUCATA, EXIGENCIA, CANCELAMENTO, CERTIFICADO, REGISTRO, (DETRAN), PREVISÃO, MULTA, (OTN), INFRATOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0076 COL 01.