Projeto de Lei PL 318/2003
Apresentação: 2003-03-13T15:06:27
Ementa: Proíbe a venda de medicamento e/ou produto que tenha em sua composição anabolizantes às pessoas com menos de dezoito anos de idade e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, comercialização, venda, produto químico, medicamentos, produto farmacêutico, anabolizante, menor, criança, adolescente, classificação, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), exceção, prescrição médica, penalidade, infrator, estabelecimento comercial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia nº 84/03