Projeto de Lei PL 5720/2009
Apresentação: 2009-08-06T09:10:32
Ementa: Altera a Lei nº 7.524 de 17 de julho de 1.986, que dispõe sobre a manifestação, por militar inativo, de pensamento e opinião políticos ou filosóficos.
Palavras-chave: Garantia, militar da ativa, forças armadas, direito, manifestação, opinião, política, filosofia, ideologia, interesse público.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.