Projeto de Lei PL 1103/2007
Apresentação: 2007-05-17T13:54:43
Ementa: Dispõe sobre a desvinculação nas faturas de energia elétrica, dos valores relativos ao consumo mensal de energia e à contribuição de iluminação pública, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Concessionária de serviço de energia elétrica, discriminação, fatura, consumo mensal, usuário, Contribuição de Iluminação Pública (CIP), individualização, pagamento, penalidade, infrator, tributação..
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER