Indicação INC 869/2011
Apresentação: 2011-07-06T16:03:55
Ementa: Sugere ao Ministério da Previdência Social disciplinar a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado.
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 164/12 - COPER