Emenda na Comissão EMC 16/2006
Apresentação: 2006-06-05T10:06:00
Ementa: Acrescente-se o art. 11 à Medida Provisória nº 295, de 2006, renumerando-se os demais.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 16/2006 MPV29506, pelo Dep. André Figueiredo