Projeto de Lei PL 3544/2008
Apresentação: 2008-06-11T11:09:43
Ementa: Dispõe sobre o transporte de policiais militares e bombeiros militares em veículos coletivos intermunicipais de passageiros, e adota outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa de transportes, transporte coletivo urbano, transporte intermunicipal, ônibus, transporte gratuito, garantia, passe livre, policial militar, bombeiro militar, exigência, utilização, uniforme, apresentação, carteira de identidade funcional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP