Projeto de Lei PL 2841/1983
Apresentação: 1983-12-01T00:00:00
Ementa: INSTITUI A CORREÇÃO MONETARIA NAS CONCORDATAS E FALENCIAS, NAS INTERVENÇÕES E LIQUIDAÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE ENTIDADES FINANCEIRAS.
Palavras-chave: INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, VALOR, CREDITOS, FALENCIA, LEI DE FALENCIAS, CONCORDATA, EMPRESA, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, INTERVENÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS, BASE DE CALCULO, (ORTN). CONVERSÃO, CREDITOS, MOEDA ESTRANGEIRA, CAMBIO, DATA, FALENCIA, CONCORDATA, APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA. APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, CREDITOS, EMPREGADO, LIQUIDAÇÃO, FALENCIA, CONCORDATA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE AO DECRETO-LEI 2283/86. DCN1 30 04 86 PAG 3041 COL 02.