Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC REQ 3370/2011
Apresentação: 2011-09-29T14:57:00
Ementa: Requer a criação de Comissão Especial para dar parecer à Proposta de Emenda Constitucional nº 49-A/2007, que "dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal" (incluindo a cultura como direito social dos brasileiros).
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o
arquivamento definitivo dos Requerimentos que solicitam a constituição, criação e instalação de Comissão Especial , tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.