Projeto de Lei PL 386/1999
Apresentação: 1999-03-23T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a Política Nacional de Manutenção do Poder Aquisitivo dos Salários.
Ementa detalhada: Estabelece que os salários serão reajustados automaticamente, assim que o índice utilizado na recomposição salarial, na data base, sofrer um incremento de dez por cento.
Palavras-chave: Normas, política salarial, reajustamento, salário, benefício de prestação continuada, aumento, data base, categoria profissional, utilização, índice de preços, garantia, reajuste automático, trabalhador, servidor público civil, aposentado, pensionista, salário mínimo, proventos, aponsentadoria, pensões.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).