Projeto de Lei PL 3545/1984
Apresentação: 1984-05-23T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS DE FISCALIZAÇÃO DAS TRANSFERENCIAS TRIBUTARIAS AOS MUNICIPIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, MUNICIPIOS, ASSOCIAÇÕES, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA, TRANSFERENCIA, TRIBUTOS, (FPM), (ICM), IMPOSTO DE LUBRIFICANTE E COMBUSTIVEL, UTILIZAÇÃO, EMPRESA, AUDITORIA, CONTADOR, OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, RELATORIO. OBRIGATORIEDADE, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, BANCOS, INFORMAÇÃO, REPRESENTANTE, MUNICIPIOS, ARRECADAÇÃO, TRIBUTOS. COMPETENCIA, PREFEITO, CAMARA MUNICIPAL, PROMOÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL, INSUFICIENCIA, ERRO, ATRASO, TRANSFERENCIA FINANCEIRA, MUNICIPIOS, APLICAÇÃO, CODIGO PENAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0918 COL 01.