Projeto de Decreto Legislativo PDC 142/1978
Apresentação: 1978-11-23T00:00:00
Ementa: FIXA OS SUBSIDIOS DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA, PARA O PERIODO DE 15 DE MARÇO DE 1979 A 15 DE MARÇO DE 1985.
Ementa detalhada: SUBSIDIO MENSAL Cr$ 100.000,00, VERBA DE REPRESENTAÇÃO Cr$ 25.000,00, PARA PRESIDENTE; SUBSIDIO MENSAL Cr$ 75.000,00, VERBA DE REPRESENTAÇÃO Cr$ 20.000,00, PARA VICE-PRESIDENTE; OS SUBSIDIOS E A VERBA SERÃO REAJUSTADOS, A PARTIR, INCLUSIVE DE 1980, NAS MESMAS EPOCAS E SEGUNDO AS MESMAS BASES ESTABELECIDAS PARA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONARIOS FEDERAIS).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, SUBSIDIO, GRATIFICAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE-PRESIDENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 75/78. DOFC 04 12 78 PAG 19377, COL 02. DCN2 02 12 78 PAG 6304. DCN1 05 12 78 PAG 11133.