Proposta de Fiscalização e Controle PFC 31/2004
Apresentação: 2004-05-13T17:18:00
Ementa: Propõe que a Comissão de Finanças e Tributação realize ato de fiscalização e controle, por meio de órgão competente, acerca dos atos praticados pelas empresas: Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização (Fenaseg); Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais; Associação Brasileira dos Departamentos de Trânsitos (ABDetran); Sindicato dos Corretores de Seguro (Sincor); Federação Nacional dos Corretores de Seguros Privados de Capitalização, de Previdência Privada e das Empresas Corretoras de Seguros  (Fenacor);  o Superintendente de Seguros Privados (Ministério da Fazenda); Grupo Itaú Seguros,  Paraná Seguros, BANERJ Seguros, BEMGE Seguradoras, Companhia de Seguros Gralha Azul, a AXA Seguros do Brasil e Rio Branco Seguros e a SINAF Previdencial, SUSEP - Superintendência de Seguros Privados, e as 65 ( sessenta e cinco ) seguradoras conveniadas para trabalhar com o DPVAT em função das irregularidades promovidas por essas seguradoras, de acordo com denúncias publicadas pelo jornal Estado de Minas, de 10 de março de 2003,  decorrentes  da arrecadação com a cobrança do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais.
Palavras-chave: Proposta, Comissão de Fiscalização e Tributação, Câmara dos Deputados, fiscalização, controle, entidade, sociedade seguradora, inclusão, Superintendência de Seguros Privados (Susep), convênio, denúncia, irregularidade, arrecadação, cobrança, Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 13/11/04 PÁG 49032 COL 01, Letra A.