Projeto de Lei PL 3672/2004
Apresentação: 2004-05-27T16:57:45
Ementa: Dá nova redação aos arts. 6º, 12º, 14º, 16º, incisos IV e V, 17º e 18º da Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Ementa detalhada: Estabelece a existência de crime de porte ilegal de arma quando a pessoa portar arma de fogo sem estar municiada.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, porte ilegal de arma, inclusão, tipicidade, crime, utilização, arma de fogo, ausência, munição.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER