Projeto de Decreto Legislativo PDC 221/1995
Apresentação: 1995-12-07T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DA RESOLUÇÃO (42) 03 DA ASSEMBLEIA GERAL DO INSTITUTO INTERNACIONAL PARA A UNIFICAÇÃO DO DIREITO PRIVADO (UNIDROIT), ADOTADA EM SUA QUADRAGESIMA SEGUNDA SESSÃO, EM 12 DE DEZEMBRO DE 1989, PELA QUAL SE INTRODUZ EMENDA AO PARAGRAFO PRIMEIRO AO ARTIGO VI DE SEU ESTATUTO ORGANICO.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, RESOLUÇÃO, ASSEMBLEIA GERAL, UNIFICAÇÃO, DIREITO PRIVADO, INCLUSÃO, EMENDA, ESTATUTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 1058/96, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PROMULGADO.