Projeto de Lei PL 3062/1997
Apresentação: 1997-05-06T00:00:00
Ementa: Altera a redação do inciso VIII do artigo 30, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, para fixar limite de isenção de contribuição para a seguridade social, no caso de construção residencial unifamiliar destinada a uso próprio.
Ementa detalhada: Garante o direito da isenção as construções com área total não superior a cem metros quadrados.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da  Seguridade Social, inclusão, restrição, isenção fiscal, recolhimento, contribuição previdenciária, seguridade social, construção, residência, quantidade, limitação, área, destinação, uso próprio, execução, família, inexistência, mão-de-obra, trabalhador, assalariado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-637/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.