Proposta de Emenda à Constituição PEC 17/1999
Apresentação: 1999-04-13T00:00:00
Ementa: Dá nova redação aos arts. 51, IV, 52, XIII, e 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal, e acrescenta um parágrafo único ao art. 51 e um § 2º ao art. 52, também da Constituição Federal.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A INICIATIVA DE LEI PARA FIXAÇÃO DE SUBSIDIO DE DEPUTADO FEDERAL E SENADOR CABERA A CAMARA DOS DEPUTADOS E AO SENADO, RESPECTIVAMENTE, E ESTE NÃO PODERA EXCEDER O SUBSIDIO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA; ESTABELECENDO QUE A VERBA PARA CONTRATAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DE SERVIDORES PARA ATENDIMENTO NO GABINETE DOS PARLAMENTARES NÃO PODERA EXCEDER A 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) DO SUBSIDIO DESTES;  ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: - ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO DOS PODERES, INCLUSÃO, COMPETENCIA PRIVATIVA, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, INICIATIVA, FIXAÇÃO, SUBSIDIOS, PARLAMENTAR, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, LIMITAÇÃO, REMUNERAÇÃO, OCUPANTE, CARGO ELETIVO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, EQUIPARAÇÃO, MINISTRO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOM(TCU), EXIGENCIA, VINCULAÇÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, MATERIA ADMINISTRATIVA. _FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS, VERBA DE GABINETE, PARLAMENTAR, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, CONTRATAÇÃO, PESSOAL, SERVIDOR, CARGO EM COMISSÃO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER