Projeto de Lei PL 4992/1985
Apresentação: 1985-03-13T00:00:00
Ementa: MODIFICA O ARTIGO 27 E SEUS PARAGRAFOS DA LEI 2004, DE 03 DE OUTUBRO E 1953, ALTERADA PELA LEI 3257, DE 02 DE SETEMBRO DE 1957, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DO PETROLEO E DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE PETROLEO, INSTITUI A SOCIEDADE POR AÇÕES PETROLEO BRASILEIRO SOCIEDADE ANONIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: INSTITUINDO A OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DE UMA INDENIZAÇÃO PELA PETROBRAS E SUAS SUBSIDIARIAS, SOBRE O VALOR DO OLEO, DO XISTO BETUMINOSO E DO GAS, AOS ESTADOS, TERRITORIOS E MUNICIPIOS CONFRONTANTES A PLATAFORMA CONTINENTAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (PETROBRAS). OBRIGATORIEDADE, (PETROBRAS), EMPRESA SUBSIDIARIA, PAGAMENTO, ROYALTIES, INDENIZAÇÃO, ESTADOS, TERRITORIOS FEDERAIS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, VALOR, OLEO, XISTO BETUMINOSO, GAS, AREA, EXTRAÇÃO, PETROLEO, PLATAFORMA CONTINENTAL, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, PRODUÇÃO, ENERGIA, PAVIMENTAÇÃO, RODOVIA. COMPETENCIA, (CNP), FIXAÇÃO, VALOR, INDENIZAÇÃO, ROYALTIES.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CEIC AO PL. 6446/85. DCN1 05 12 85 PAG 15486 COL 03.