Projeto de Lei PL 3120/1980
Apresentação: 1980-06-03T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE ADMISSÃO DE AFRO-BRASILEIROS NAS EMPRESAS EM ATIVIDADE NO PAIS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, ADMISSÃO, QUADRO DE PESSOAL, EMPRESA, EMPREGADO, GRUPO ETNICO, NEGRO, ORIGEM, PAIS ESTRANGEIRO, AFRICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).