Requerimento REQ 3838/2006
Apresentação: 2006-04-04T21:10:00
Ementa: Requer que o PL n° 3890/89, que "dispõe sobre a isenção do IPI na aquisição de automóveis para ultilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao trasnporte escolar, e dá outras providências", seja submetido ao Plenário.
Órgão: MESA
Tramitação: Despacho
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Recebido como recurso e renumerado para REC 278/06. Nesta condição, foi determinado que a proposição seja submetida ao Plenário da Câmara dos Deputados.