Emenda de Plenário EMP 284/2005
Apresentação: 2005-04-28T18:40:00
Ementa: Acrescente-se § 4º ao artigo 62º do Projeto;
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. João Alfredo e outros