Projeto de Lei PL 8432/1986
Apresentação: 1986-12-02T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA DE TECNICOS JUDICIARIOS JURAMENTADOS.
Ementa detalhada: CONCEDENDO O DIREITO A APOSENTADORIA NO CARGO TITULAR DE PRIMEIRA CATEGORIA E EM FINAL DE CARREIRA, DESDE QUE EM EXERCICIO ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1983).
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, APOSENTADORIA, ESCREVENTE JURAMENTADO, TECNICO JUDICIARIO, CARGO PUBLICO, TITULAR, CATEGORIA FUNCIONAL, PRIMEIRA CATEGORIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1136 COL 01.