Projeto de Lei PL 6116/2005
Apresentação: 2005-10-26T15:06:35
Ementa: Dispõe sobre a anistia às sanções aplicadas a eleitores e membros de mesas receptoras que não justificaram ausência no Referendo do dia 23 de outubro de 2005.
Palavras-chave: Anistia, sanção, penalidade, eleitor, membros, mesa receptora, falta injustificada, Referendo, desarmamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010.