Projeto de Lei PL 3082/1997
Apresentação: 1997-05-08T00:00:00
Ementa: Estabelece normas relativas a identificação das armas de fogo, a ar comprimido e a gás, nacionais e importadas.
Palavras-chave: Normatização, identificação,  arma de fogo, Arma de pressão por ação de gás comprimido, segurança pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENT0 INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0121 COL 01.