Projeto de Lei PL 4187/1998
Apresentação: 1998-03-03T00:00:00
Ementa: Imprime nova redação ao art. 40 da Lei nº 5.250, de 09 de fevereiro de 1967, que regula a liberdade de manifestação do pensamento e da informação.
Ementa detalhada: O ofendido, enquanto titular de mandato eletivo poderá optar pela queixa ou pela representação, hipótese em que a denúncia deverá ser oferecida dentro do prazo de oito dias, sob pena de responsabilidade.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Imprensa, autorização, titular, mandato eletivo, ofendido, crime, calúnia, injúria, difamação, opção, ação penal, queixa, judiciário, representação, Ministério Público, prazo, oferecimento, denúncia, pena, crime de responsabilidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0163 COL 01.