Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2001-08-08T00:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Fernando Gabeira, pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL-3747/2000, e do PL-4063/2001, apensados.
Tramitação: Não Informado
Despacho: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Fernando Gabeira, pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL-3747/2000, e do PL-4063/2001, apensados.