Projeto de Lei PL 1483/1956
Apresentação: 1956-06-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE Cr$ 1.000.000.000,00 AO ESTADO DO AMAZONAS, A TITULO DE INDENIZAÇÃO PELOS TERRITORIOS DE RONDONIA E RIO BRANCO.
Palavras-chave: NORMAS, PAGAMENTO, ESTADO, (AM), INDENIZAÇÃO, TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA, TERRITORIO FEDERAL DE RIO BRANCO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.