Projeto de Lei PL 3344/1977
Apresentação: 1977-03-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS CEGOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DIREITOS, CEGO, CONCURSO PUBLICO, ADMISSÃO, EMPREGO, FREQUENCIA ESCOLAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0104 COL 01.