Projeto de Lei PL 2365/2003
Apresentação: 2003-10-28T15:04:30
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de o revendedor varejista prestar informações claras, precisas e impressas ao consumidor a respeito das caracteristícas do combustível automotivo comercializado.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, posto de gasolina, fornecimento, consumidor, abastecimento, informações, impresso, preço, qualidade, quantidade, composição, origem, combustível, gasolina, álcool, álcool etílico anidro combustível,  penalidade, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-411/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 26 04 07 PAG 19125 COL 01