Emenda na Comissão EMC 22/2007
Apresentação: 2007-07-04T10:16:00
Ementa: Suprime o inciso III do art. 4º e o termo "ou em quantidade permitido" que consta dos incisos I, II e III do art. 11 e suprime o inciso II do art. 12.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 22/2007 MPV38007, pelo Dep. Onyx Lorenzoni