Mensagem MSC 23/1970
Apresentação: 1970-04-07T00:00:00
Ementa: SUBMETE A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DE DECRETO-LEI 1072, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1969, QUE DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO TERCEIRO, LETRA A DO DECRETO-LEI 667, DE 02 DE JULHO DE 1969, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ENQUADRAMENTO DOS GUARDAS-CIVIS QUE TENHAM NIVEL DE OFICIAL - ESTAGIO DE ADAPTAÇÃO - UNIFICAÇÃO DAS POLICIAS MILITARES).
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, DECRETO-LEI FEDERAL, ENQUADRAMENTO, GUARDA CIVIL, NIVEL, OFICIAIS, ESTAGIO, UNIFICAÇÃO, POLICIA MILITAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: TRANSFORMADO NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 124/70. 
DCN1 29 04 70 PAG 0890 COL 02.