Projeto de Lei PL 2622/1965
Apresentação: 1965-03-19T00:00:00
Ementa: PROIBE VENDAS OU REDUÇÃO DE PREÇOS DE ARTIGOS DE COMERCIO, MEDIANTE PAGAMENTO DE COTAS ANTECIPADAS E COM SORTEIO DE PREMIOS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, VENDA, REDUÇÃO, PREÇO, PRODUTO, COMERCIO, PAGAMENTO, COTA, ANTECIPAÇÃO, SORTEIO, PREMIO, CARNET.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0559 COL 04.