Emenda de Plenário EMP 8/2005
Apresentação: 2005-06-02T15:21:00
Ementa: Suprima-se o artigo 47.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 8/2005, pelo Dep. Carlos Eduardo Cadoca e outros