Projeto de Lei PL 461/2011
Apresentação: 2011-02-16T20:25:40
Ementa: Altera a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, para incluir a observância da Lei Federal  nº 8.213 de 1991, como critério de habilitação para as empresas licitantes.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, critérios, habilitação, licitante, cumprimento, exigência, preenchimento, vaga, empresa, pessoa portadora de deficiência.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Retirado o PL 461/2011,  em razão do deferimento do requerimento n.10820/2014, , nos termos do artigo 104, caput,  combinado com o art. 114, VII, do RICD.