Emenda na Comissão EMC 79/2006
Apresentação: 2006-07-04T10:33:00
Ementa: Suprimam-se o artigo 5º e seus parágrafos na Medida Provisória nº 303, de 2006.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 79/2006 MPV30306, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly