Projeto de Lei PL 3535/2004
Apresentação: 2004-05-12T18:56:00
Ementa: Altera o "caput" do art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "instituiu o Código de Trânsito Brasileiro", dispondo sobre a Carteira Nacional de Habilitação.
Ementa detalhada: Estabelece que a Carteira Nacional de Habilitação faz prova dos dados nela incluídos, dispensando a apresentação de outros documentos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, utilização, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovação, identificação, condutor, motorista, dispensa, apresentação, documento, carteira de identidade, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER