Proposta de Emenda à Constituição PEC 23/2003
Apresentação: 2003-03-27T00:00:00
Ementa: Altera o § 5º do art. 212 da Constituição Federal, para estender a aplicação do salário-educação à educação infantil.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Educação, extensão, aplicação de recursos, arrecadação, salário educação, educação infantil, educação pré-escolar.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encerramento de Comissão Temporária
Situação: Arquivada
Despacho: Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)