Projeto de Lei PL 1697/2003
Apresentação: 2003-08-14T14:25:07
Ementa: Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que "regula o § 7º do art.  226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências".
Ementa detalhada: Garante o atendimento aos usuários do SUS utilizando métodos e técnicas de concepção e contracepção, prescritos por médico.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Planejamento Familiar, garantia, Sistema Único de Saúde (SUS), gratuidade, tratamento, método, concepção, anticoncepcional, preservativo, Dispositivo intrauterino (DIU), mulher, instituição hospitalar, clínica, fornecimento, material, prescrição médica, planejamento familiar.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD.
DCD de 11/10/07 PÁG 53767 COL 01.