Requerimento REQ 51/2007
Apresentação: 2007-06-20T10:06:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública para debater os procedimentos de outorga, de fiscalização e a legislação aplicáveis ao serviço de radiodifusão comunitária.
Órgão: CCTI
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Despacho: Aprovado