Projeto de Lei PL 3717/2004
Apresentação: 2004-06-03T15:14:04
Ementa: Altera os arts. 165 e 276 da Lei n º 9.503, de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro" para dispor sobre índice de alcoolemia.
Palavras-chave: Alteração,  Código de Trânsito Brasileiro, redução, índice, alcoolemia, quantidade, bebida alcoólica, sangue, motorista, condutor, infração, trânsito, impedimento, proibição, direção, veículo automotor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER