Projeto de Lei PL 335/2007
Apresentação: 2007-03-07T18:08:02
Ementa: Altera a redação do parágrafo 2º do art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências."
Ementa detalhada: Inclui na relação de moléstias graves passíveis de isenção do imposto de renda a  trombofilia.
Palavras-chave: Alteração,Legislação Tributária Federal, ,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), concessão, isenção tributária,  proventos (remuneração), aposentadoria,  doença grave, trombofilia, tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/03/07 PÁG 13141 COL 02.