Emenda na Comissão EMC 31/2005
Apresentação: 2005-11-10T18:48:00
Ementa: Dá nova redação ao § 5º do art. 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 31/2005 PEC53697, pelo Dep. Eduardo Cunha