Projeto de Lei PL 4573/1998
Apresentação: 1998-05-29T00:00:00
Ementa: Concede anistia de multas cominadas pelo Tribunal Superior do Trabalho a entidades sindicais representativas dos empregados da empresa Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás, no período que menciona.
Ementa detalhada: Entre primeiro de setembro de 1994 e a data da publicação desta lei.
Palavras-chave: Concessão, anistia, multa, cominação, Tribunal Superior do Trabalho (TST), entidades sindicais, período, data, publicação, lei federal, efeito, sentença judicial, sentença declaratória, ilegalidade, abuso, greve, movimento trabalhista, grevista, improcedência, reivindicação, categoria profissional, possibilidade, restituição, sindicato, valor, retenção, empregador, origem, definição, legislação , sentença normativa, acordo coletivo de trabalho, trabalhador, empregado, Petróleo Brasileiro (Petrobrás), indústria, extração, exploração, estocagem, transferência, perfuração, destilação, produção, refinação, derivados, petróleo, gás natural, indústria petroquímica, industria química, material plástico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Leitura e publicação
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.