Projeto de Lei PL 3733/1980
Apresentação: 1980-09-25T00:00:00
Ementa: MODIFICA OS ARTS. 233, INCISOS I A III, 240 PARAGRAFO UNICO, 247 E 251 DO DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 04 DE SETEMBRO DE 1942 (LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL BRASILEIRO), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ESTENDE A MULHER O DIREITO DE, JUNTAMENTE COM O MARIDO, EXERCER A FUNÇÃO DE CHEFE DA SOCIEDADE CONJUGAL; FIXAR O DOMICILIO CONJUGAL E OPTAR PELO USO DO APELIDO DO MARIDO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE INTRODUÇÃO DO CODIGO CIVIL, CONCESSÃO, MULHER CASADA, DIREITOS, MULHER, DOMICILIO, SOBRENOME, CONJUGE, NOME, MARIDO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 634/75. DCN1 09 05 84 - SUPLEMENTO AO 41.