Projeto de Lei PL 317/1951
Apresentação: 1951-05-10T00:00:00
Ementa: REGULA A REPRESSÃO AOS FURTOS E ROUBOS QUE SE VERIFICAM NOS CAIS DOS PORTOS NACIONAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, REPRESSÃO, FURTO, ROUBO, OCORRENCIA, PORTO, PAIS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).