Proposta de Emenda à Constituição PEC 273/2008
Apresentação: 2008-07-02T18:11:29
Ementa: Altera dispositivos dos arts. 37 e 39 da Constituição Federal, para disciplinar a remuneração de agentes políticos.
Ementa detalhada: Impede o incremento da remuneração dos agentes políticos por acumulação remunerada de funções públicas.
Palavras-chave: Administração Pública, proibição, agente político, mandato eletivo, recebimento, remuneração, vantagens, acumulação de cargos, função pública, cargo público, emprego público, participação, conselho de administração, orgão deliberativo, sociedade de economia mista, empresa subsidiária, controle, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP