Projeto de Lei PL 5017/2001
Apresentação: 2001-08-08T00:00:00
Ementa: Acrescenta artigo ao Código de Defesa do Consumidor, obrigando as concessionárias de veículos automotores a manterem em seus estoques as peças necessárias aos reparos dos veículos que comercializam.
Ementa detalhada: Altera a Lei º 8.078, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, concessionária, revendedor, veículo automotor, manutenção, estoque, peça sobressalente, reposição, automóvel, conserto, prazo, substituição, peças.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10