Proposta de Emenda à Constituição PEC 354/2001
Apresentação: 2001-05-17T00:00:00
Ementa: Altera a redação do art. 143 da Constituição Federal que dispõe sobre o serviço militar obrigatório.
Ementa detalhada: Institui o serviço militar facultativo em tempo de paz.
Palavras-chave: Serviço militar alternativo, tempo de paz, extinção, serviço militar obrigatório.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.