Projeto de Lei PL 3493/1997
Apresentação: 1997-08-13T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Ementa detalhada: Proibe a penhora dos bens, em cabo de existência de filhos menores no lar, preservando, desse modo, a residência familiar.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Bem de Família, proibição, oferecimento, imóvel, utilização, penhora, existência, filho menor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.  DCD 01 02 07 PAG 62 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.