Projeto de Lei PL 139/1971
Apresentação: 1971-06-03T00:00:00
Ementa: ALTERA O DECRETO-LEI Nº 898, DE 20 DE SETEMBRO DE 1969, QUANTO AS SANÇÕES E ADMITE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO COMUM.
Ementa detalhada: SEGURANÇA NACIONAL.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PRISÃO PERPETUA, PENA DE MORTE, PROPAGANDA, SUBVERSÃO, SABOTAGEM.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO). DC1S 08 03 75 PAG 0002 COL 01.