Projeto de Lei PL 999/2003
Apresentação: 2003-05-15T14:54:37
Ementa: Altera o art. 564, III, c, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
Ementa detalhada: Estabelece que para exigir nomeação de curador, o réu deverá ser menor de 18 (dezoito) anos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, redução, maioridade, limite de idade, réu, menor, adolescente, exigência, nomeação, curador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER