Projeto de Lei PL 469/1963
Apresentação: 1963-06-12T00:00:00
Ementa: PROIBE CONTRATO OU CONVENÇÃO QUE ESTIPULE REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALARIO-MINIMO MENSAL ESTABELECIDO NA REGIÃO, ZONA OU SUBZONA, EM QUE TIVER DE SER CUMPRIDO.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, CONTRATO, CONVENÇÃO, FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, INFERIORIDADE, SALARIO MINIMO REGIONAL, ZONA RURAL, ZONA URBANA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0553 COL 02.