Projeto de Lei PL 105/1946
Apresentação: 1946-11-06T11:46:00
Ementa: CRIA NOVAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ PROVIDÊNCIAS COMPLEMENTARES.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADA.