Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2011-05-19T11:14:00
Ementa: Veda a comercialização de brinquedos acompanhados de lanches.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP).