Emenda na Comissão EMC 172/2006
Apresentação: 2006-07-05T10:33:00
Ementa: Acrescente-se um novo artigo à Medida Provisória nº 303, de 2006, renumerando-se os demais.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 172/2006 MPV30306, pelo Dep. Gonzaga Patriota