Projeto de Lei PL 3156/1997
Apresentação: 1997-05-22T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.210, de 19 de julho de 1991, que dispõe sobre a área de livre comércio de Guajara-Mirim, no estado de Rondônia, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Exclui dos benefícios fiscais, ou seja, isenção de Ipi e imposto de importação os bens de informática.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, criação, área de livre comércio, município, Guajará-Mirim (RO). exclusão, benefício fiscal, isenção fiscal, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), imposto de importação, material, produto, bens, informática, computação, computador, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0123 COL 01.