Proposta de Emenda à Constituição PEC 171/2012
Apresentação: 2012-05-16T10:50:00
Ementa: Altera o inciso V do art. 49 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece a competência do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder Público que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
Palavras-chave: Competência exclusiva, Congresso Nacional, sustação, ato normativo, Poder Público.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.