Projeto de Lei PL 674/1999
Apresentação: 1999-04-20T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a participação e defesa do usuário dos serviços públicos e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, participação, defesa, direitos, deveres, usuário, serviços publicos, concessionaria, permissionaria, indicação, autoridade, responsavel, comissão de avaliação, qualidade, prestaçao de serviço, prazo, local, reclamação, sugestão, serviço, atendimento, consumidor, criação, conselho nacional de serviço publico, composição, competencia, ouvidoria de defesa do usuário, apuração, violação, instauração, processo.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do Projeto de Lei n. 6.953/2002, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.