Proposta de Emenda à Constituição PEC 86/2003
Apresentação: 2003-06-05T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a desoneração do ICMS incidente sobre as microempresas e as empresas de pequeno porte.
Ementa detalhada: Altera o artigo 155, parágrafo segundo, inciso X, da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Sistema Tributário Nacional, isenção tributária, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), microempresa, pequena empresa, exoneração tributária, benefício fiscal, tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER