Emenda na Comissão EMC 313/2003
Apresentação: 2003-07-04T16:18:00
Ementa: Modifica o inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, referenciado no art. 1º e ao art. 10 da PEC nº 40/03, do Poder Executivo;
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pela Dep. Yeda Crusius