Emenda na Comissão EMC 3/2010
Apresentação: 2010-12-09T14:54:00
Ementa: " Altera a Lei n. 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas, define crimes e dá outras providências, para permitir o porte de arma pelos agentes de segurança do Ministério Público da União"
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 3/2010 CSPCCO, pelo Deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ).