Projeto de Lei PL 4567/2001
Apresentação: 2001-04-26T00:00:00
Ementa: Modifica os dispositivos da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que "assegura validade nacional às Carteiras de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências".
Ementa detalhada: Estabelece critérios para emissão de Carteira de Identidade de crianças e adolescentes, compreendendo-se por criança a pessoa de até doze anos de idade incompletos e adolescentes as de 12 (doze) a 18 (dezoito) anos.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Carteira de Identidade, validade, carteira de identidade, expedição, menor, criança, adolescente, assinatura, titular, pais, responsável, opção, fotografia, impressão digital, inclusão, dados, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), grupo sanguíneo, indicação, doador, doação, órgão humano.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10