Emenda ao Substitutivo ESB 47/0
Apresentação: 2009-09-24T14:38:00
Ementa: Acrescente-se o § 5º ao art. 19 do Projeto de Lei nº 5139, de 2009, com a seguinte redação:

"Art. 19 (...) 
§ 5º A transação vinculará todos os demais entes legitimados à propositura de ação que verse sobre o mesmo objeto daquela no bojo da qual o acordo foi formalizado, fazendo coisa julgada material."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 47 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio