Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 700/2012
Apresentação: 2012-09-19T15:55:32
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Setor Fama e Região - ASCOMFAR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Goiânia, Estado de Goiás.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Goiânia (GO).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2.008/2013(SF) encaminhando autógrafo promulgado.