Emenda na Comissão EMC 110/2006
Apresentação: 2006-04-26T20:22:00
Ementa: No artigo 36, excluir, da nova redação proposta para o inciso XX do art. 8º da Lei 9.478/97, o seguinte trecho: "tratamento e processamento de gás natural, bem como arbitrar seus valores, caso não haja acordo entre as partes."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 110/2006 PL666606, pelo Dep. Fernando de Fabinho