Proposta de Emenda à Constituição PEC 392/1996
Apresentação: 1996-06-19T00:00:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art.144 e altera a redação de seu § 8º, atribuindo nova competência às guardas municipais.
Palavras-chave: Criação, Guarda Municipal,  proteção, bens, serviço, instalações, administração municipal, Prefeitura Municipal, segurança publica, municipios, exigência, lei federal.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.