Projeto de Lei PL 3030/2008
Apresentação: 2008-03-18T17:15:54
Ementa: Dispõe sobre o uso de criptografia em peticionamento eletrônico.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 11.419, de 2006.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Processo Judicial Eletrônico, obrigatoriedade, utilização, criptografia, petição, ato processual.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER