Projeto de Lei PL 4349/1989
Apresentação: 1989-12-11T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 185 DA LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE PODERA A JUSTIÇA ELEITORAL AUTORIZAR A RECICLAGEM INDUSTRIAL DAS CEDULAS ELEITORAIS, EM PROVEITO DO ENSINO PUBLICO DE PRIMEIRO GRAU OU DE INSTITUIÇÕES BENEFICENTES, DESDE QUE SEJA GARANTIDO O SIGILO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL. AUTORIZAÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL, RECICLAGEM, EMPRESA INDUSTRIAL, INDUSTRIA, CEDULA ELEITORAL, APROVEITAMENTO, PAPEL, ENSINO PUBLICO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, EXIGENCIA, SIGILO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 7977/89. DOFC 28 12 89 PAG 24569 COL 02.