Projeto de Lei PL 1735/1979
Apresentação: 1979-09-05T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA PREVIDENCIARIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, INCLUSÃO, SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, NORMAS, CONCESSÃO, APOSENTADORIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF SM-473/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE. DCN1 12 09 89 PAG 9206 COL 01.