Projeto de Lei PL 331/1988
Apresentação: 1988-02-03T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO E REVOGA OS ARTIGOS SEGUNDO E TERCEIRO DA LEI 4749, DE 12 DE AGOSTO DE 1965, PARA PERMITIR O PAGAMENTO DO DECIMO TERCEIRO SALARIO AO ENSEJO DAS FERIAS DO TRABALHADOR.
Ementa detalhada: CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA DE 15 12 87 A 28 02 88.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, DECIMO TERCEIRO SALARIO, AUTORIZAÇÃO, PAGAMENTO, BENEFICIO, DATA, FERIAS, PEDIDO, EMPREGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0064 COL 01.