Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2011-03-21T09:50:00
Ementa: Dê-se ao caput do art. 1º do Projeto de Lei a seguinte redação:
"Art. 1º A Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 10-B:"
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Evandro Milhomen (PCdoB-AP).