Projeto de Lei PL 4865/1981
Apresentação: 1981-06-24T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÕES, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1810/79.