Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 421/2010
Apresentação: 2010-04-29T11:55:00
Ementa: Contra apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei nº 3891, de 2008.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Memorando n.º 126/10 ao Arquivo.