Projeto de Lei PL 4423/1994
Apresentação: 1994-02-08T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI 8848, DE 28 DE JANEIRO DE 1994, QUE 'ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: EXIGINDO QUE QUALQUER DESCONTO EFETUADO COM BASE NA MPV 400/93 OU NA LEI 8848/94, SERA RESTITUIDO PELA FONTE PAGADORA, CORRIGIDO PELA UFIR DIARIA, SOB A FORMA DE COMPENSAÇÃO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, LEI, AUMENTO, ALIQUOTA, IMPOSTO DE RENDA, ORIGEM, MEDIDA PROVISORIA, MOTIVO, DESRESPEITO, PRINCIPIO DA ANUALIDADE, EXISTENCIA, RESTITUIÇÃO, PAGAMMENTO INDEVIDO, UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA (UFIR), FORMA, COMPENSAÇÃO, CONTRIBUINTE, TRIBUTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 01 95 PAG 0442 COL 01.