Projeto de Lei PL 1156/1988
Apresentação: 1988-11-22T00:00:00
Ementa: Fixa o dia 1º de maio, como data-base única, para os reajustamentos salariais coletivos em todo o território nacional.
Palavras-chave: Normas, fixação, data-base, reajustamento, salário, princípio da unidade, empresa, zona urbana, empresa rural, território nacional, ajuste, diferença, percentual.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.