Projeto de Lei PL 1277/1973
Apresentação: 1973-05-10T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MEDICO DE CAPACIDADE FISICA E MENTAL, INCLUINDO EXAME DE ACUIDADE VISUAL, PARA A EMISSÃO DE CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: ATESTADO MEDICO, CAPACIDADE FISICA E MENTAL, EXAME DE VISTA. PREVIDENCIA SOCIAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CARTEIRA PROFISSIONAL, DEPARTAMENTO NACIONAL DE MÃO DE OBRA, MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL (MTPS), DEFICIENCIA VISUAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).