Projeto de Lei PL 633/2007
Apresentação: 2007-04-03T16:12:46
Ementa: Altera o art. 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Aumenta para 35  (trinta e cinco) anos o prazo máximo de cumprimento da pena privativa de liberdade.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento, tempo, pena máxima, cumprimento, pena privativa de liberdade, condenado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: O Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança, deixou de ser membro da Comissão