Projeto de Lei PL 3849/1984
Apresentação: 1984-06-29T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA O RECEBIMENTO EM DINHEIRO DE FERIAS, LICENÇAS-PREMIO E DECIMO TERCEIRO SALARIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. NORMAS, ISENÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, FERIAS, LICENÇA ESPECIAL, DECIMO TERCEIRO SALARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DE SUBSTITUTIVO AO PL. 1064/88. DCN1 09 12 88 PAG 4914 COL 02.