Projeto de Lei PL 3366/1997
Apresentação: 1997-07-09T00:00:00
Ementa: Regulamenta o emprego de motocicletas no transporte público de passageiros em áreas urbanas - serviço de moto-táxi.
Ementa detalhada: Mototaxi.
Palavras-chave: Normas, utilização, moto-taxi, transporte publico, zona urbana,  proibição, transporte, criança, requisitos, limite de idade, período de experiencia, habilitação profissional, treinamento, exame, direção, condutor, utilização, capacete de segurança,  punição, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.