Projeto de Lei PL 4010/1993
Apresentação: 1993-07-13T00:00:00
Ementa: PERMITE DEDUZIR EM DOBRO NO CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FISICA AS DESPESAS COM DEPENDENTES, NO CASO DE O CONTRIBUINTE TER UM UNICO FILHO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, CONTRIBUINTE, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, DESPESA, DEPENDENTE, ATENDIMENTO, EXIGENCIA, FILHO UNICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 01 95 PAG 0630 COL 01.