Medida Provisória MPV 579/2012
Apresentação: 2012-09-12T09:40:00
Ementa: Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as leis nºs 10.438 de 2002; 12.111 de 2009;  9.648 de 1998; 9.427 de 1996 e 8.631 de 1993.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Setor Elétrico, Lei da ANEEL, prorrogação, concessão, geração, transmissão, distribuição, energia elétrica, eficiência, prestação de serviço, tarifas, licitação, aquisição, créditos, Eletrobrás, Itaipu Binacional.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Apreciação do Veto
Despacho: Recebimento do Ofício nº 280/13 (CN) comunicando término de prazo para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPv convertida no PLv nº 30/12.