Projeto de Lei PL 2847/2008
Apresentação: 2008-02-19T17:19:45
Ementa: Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para dispor sobre ampliação e regras de concessão de benefício assistencial de prestação continuada.
Ementa detalhada: Concede abono de um salário mínimo ao responsável pelo beneficiário de prestação continuada de um salário mínimo.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, concessão, abono, salário mínimo, responsável, beneficiário, benefício de prestação continuada, pessoa portadora de deficiência, idoso,
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), para o PL 460/2003, ao qual esta proposição está apensada.