Projeto de Lei PL 4185/1993
Apresentação: 1993-09-22T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IPI INCIDENTE SOBRE 'PERUAS' E MICRO-ONIBUS DESTINADOS AO TRANSPORTE DE ESCOLARES.
Ementa detalhada: EXIGINDO PARA TANTO QUE O MOTORISTA COMPROVE QUE NÃO POSSUI OUTRO VEICULO PARA O MESMO FIM). BLOCO 1.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), VEICULOS, ONIBUS, DESTINAÇÃO, TRANSPORTE ESCOLAR, EXIGENCIA, MOTORISTA, COMPROVAÇÃO, AUSENCIA, POSSE, VEICULO AUTOMOTOR, IGUALDADE, OBJETIVO, PROIBIÇÃO, VENDA, TRANSFERENCIA, PRAZO DETERMINADO, PREVISÃO, PENALIDADE, MULTA, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, BENEFÍCIO FISCAL,TRIBUTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.