Emenda na Comissão EMC 19/2005
Apresentação: 2005-07-28T11:50:00
Ementa: Modifique-se  os  artigos 3° e os seus  parágrafos  3º, 5º e 7º, atribuindo-lhes a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 19/2005 MPV25805, pelo Dep. Alberto Fraga