Proposta de Emenda à Constituição PEC 531/2006
Apresentação: 2006-03-29T19:20:31
Ementa: Condiciona o provimento de cargos de ministros e conselheiros dos Tribunais de Contas à prévia aprovação em concurso público de provas e títulos.
Ementa detalhada: Altera o artigo 73 e 75 da Constituição Federal de 1988 e revoga o inciso XIII do artigo 49; alínea "b" do inciso III do artigo 52;  e o inciso XV do artigo  84.
Palavras-chave: Escolha, Ministro, Tribunal de Contas da União (TCU), Conselheiro, Tribunal de Contas, Estados, Municípios, necessidade, realização, concurso público, nomeação, ordem, classificação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-152/2011. DCD 12/04/11 PÁG 16921 COL 01.