Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2008-07-09T09:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Eduardo Valverde, José Eduardo Cardozo, José Genoíno e Regis de Oliveira, apresentaram votos em separado os Deputados José Genoíno, Regis de Oliveira, Pastor Pedro Ribeiro e Eduardo Valverde.. 
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 176/1995, apensado.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania