Projeto de Lei PL 2706/1983
Apresentação: 1983-12-01T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE A VIGILANCIA SANITARIA A QUE FICAM SUJEITOS OS MEDICAMENTOS, AS DROGAS, OS INSUMOS FARMACEUTICOS E CORRELATOS, COSMETICOS SANEANTES E OUTROS PRODUTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE IMPORTAÇÃO, FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E REGISTRO DE PRODUTO AUTORIZADO NO PAIS DE ORIGEM, SEU CANCELAMENTO E SOBRE A APRESENTAÇÃO DE ROTULOS E BULAS E A PROPAGANDA DE DROGAS, MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACEUTICOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE VIGILANCIA SANITARIA SOBRE PRODUTOS FARMACEUTICOS, REGISTRO, DENOMINAÇÃO, MEDICAMENTOS, PRODUTO FARMACEUTICO, REQUISITOS, FABRICAÇÃO, IMPORTAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, CONSUMO INTERNO, COMPROVAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, CONSUMO, PAIS, ORIGEM. _NORMAS, CANCELAMENTO, REGISTRO, PROIBIÇÃO, FABRICAÇÃO, MEDICAMENTOS, COMERCIALIZAÇÃO, PAIS, ORIGEM, OBRIGATORIEDADE, LABORATORIO, (MS). COMPETENCIA, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, ROTULO, BULA, ETIQUETA, MEDICAMENTOS, PRODUTO DIETETICO, INDICAÇÃO, DATA, VALIDADE, VENCIMENTO.  
_PROIBIÇÃO, PROPAGANDA, MEDICAMENTOS, PRODUTO DIETETICO,  PENALIDADE, INFRATOR, NORMAS, PUBLICIDADE, COSMETICOS, SANEANTE, AUTORIZAÇÃO, (MS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0898 COL 01