Indicação INC 53/1953
Apresentação: 1953-10-23T00:00:00
Ementa: SUGERE QUE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SE MANIFESTE SOBRE SE HA INCOMPATIBILIDADE ENTRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DO MANDATO LEGISLATIVO FEDERAL E A DISPONIBILIDAE REMUNERADA PREVISTA NO ARTIGO 24 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
Palavras-chave: SUGESTÃO, MANIFESTAÇÃO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, INCOMPATIBILIDADE, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, DISPONIBILIDADE REMUNERADA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. APROVAÇÃO DA INDICAÇÃO. DCN1 04 02 54 PAG 0430 COL 03.