Projeto de Lei PL 6621/2002
Apresentação: 2002-04-23T18:56:38
Ementa: Adiciona dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Ementa detalhada: Dispondo que o juizado que deferir a adoção ficará obrigado a zelar pela vida e pelo bem-estar do adotado; exigindo que o adotante apresente, anualmente, o menor ao juiz de direito de sua localidade.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, obrigatoriedade, juiz, Vara da Infância e da Juventude, acompanhamento, bem estar social, menor, adotado, notificação, (MJ), Corregedoria da Justiça, relatório, situação, exigência, adotante, apresentação, criança, atestado médico, frqüência escolar, mudança de domicílio, irregularidde, instauração, processo judicial, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10