Projeto de Lei PL 821/1991
Apresentação: 1991-05-08T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO OITAVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPÕE SOBRE A NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, REGULA A REPRESENTAÇÃO DE TRABALHADORES NA EMPRESA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A ORGANIZAÇÃO SINDICAL, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988, DE ACORDO COM O PROJETO DE RECONSTRUÇÃO NACIONAL, O PROJETÃO DO GOVERNO COLLOR. - ADMISSIBILIDADE DA CCJR. (PRAZO: 45 DIAS). DESDOBRANDO-SE NOS PL. 1231/91 E PL. 1232/91.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTRO PUBLICO. REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, ORGANIZAÇÃO, SINDICATO, SINDICATO RURAL, COLONIA DE PESCADORES, REGISTRO CIVIL, ENTIDADES SINDICAIS, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, TRABALHADOR SINDICALIZADO, COMPETENCIA, NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, EMPREGADO, EMPREGADOR, CONVENÇÃO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO, MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM, PETIÇÃO, INSTAURAÇÃO, DISSIDIO COLETIVO, CONCILIAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, JUSTIÇA DO TRABALHO. GARANTIA, REPRESENTAÇÃO, TRABALHADOR, EMPRESA, NEGOCIAÇÃO, EMPREGADOR, ESCOLHA, ELEIÇÃO, REPRESENTANTE, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA. GARANTIA, ESTABILIDADE PROVISORIA, CANDIDATO, CARGO DE DIREÇÃO, REPRESENTANTE, SINDICATO, REGISTRO, CANDIDATURA, CANDIDATO ELEITO, MANDATO, DIRIGENTE SINDICAL, RESSALVA, FALTA GRAVE, APURAÇÃO, INQUERITO JUDICIAL, PROPOSIÇÃO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, LIMINAR, MANUTENÇÃO, FUNÇÃO, HIPOTESE, ABUSO, TRANSFERENCIA, REINTEGRAÇÃO, EMPREGO, DEMISSÃO INJUSTA. DESTINAÇÃO, FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT), VALOR, MULTA, INFRAÇÃO, APLICAÇÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO. PRAZO, EXTINÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. TRANSFERENCIA, VALOR, COTA DE EMPREGO E SALARIO, FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT),
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO, PELO DESMEMBRAMENTO DOS PL. 1231/91 E PL. 1232/91. PREJUDICADO EM FACE DO DESMEMBRAMENTO TOTAL.