Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2003-11-13T15:17:00
Ementa: Altera a Lei n.º 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Proibindo ao empregador efetuar descontos nos salários dos empregados domésticos e dispensando a apresentação de atestado de boa conduta para admissão.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, empregado doméstico, admissão, dispensa, atestado de bons antecedentes, proibição, empregador doméstico, desconto salarial, exceção, adiantamento, salário, ato legal, (CLT).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo pela Dep. Ann Pontes