Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 506/2010
Apresentação: 2010-08-30T16:29:00
Ementa: Submete à  elevada consideração do Congresso Nacional o Texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China sobre Auxílio Judicial em Matéria Civil e Comercial, assinado em Pequim, em 19 de maio de 2009.
Palavras-chave: Ato Internacional, Tratado sobre Auxílio Judicial em Matéria Civil e Comercial, Brasil, China.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Aprovação
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Aprovado o Parecer.