Emenda na Comissão EMC 48/2003
Apresentação: 2003-06-18T18:33:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso V do art. 203 da Constituição Federal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. Serafim Venzon e outros