Projeto de Lei PL 7339/2006
Apresentação: 2006-07-11T19:52:03
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória a presença de monitor no transporte de escolares.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exigência, veículo automotor, transporte escolar, presença, monitor, auxílio, acompanhamento, embarque, desembarque, segurança, estudante, criança, infração, penalidade, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER