Projeto de Lei PL 5450/1985
Apresentação: 1985-05-20T00:00:00
Ementa: CONCEDE ABATIMENTO NO CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA, AS PESSOAS FISICAS E JURIDICAS, DAS DESPESAS EFETUADAS COM SEGUROS CONTRA ROUBO DE AUTOMOVEIS, MOTOS, RESIDENCIAS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. NORMAS, CONCESSÃO, ABATIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, DESPESA, SEGUROS, ROUBO, VEICULOS, RESIDENCIA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0976 COL 01.