Emenda de Plenário EMP 9/2005
Apresentação: 2005-03-03T16:04:00
Ementa: Acrescente-se ao art. 23º , Inciso VI do PL nº 4.776/05
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pela Dep. Vanessa Grazziotin e outros