Projeto de Lei PL 6351/2002
Apresentação: 2002-03-20T00:00:00
Ementa: Isenta  os motoristas de utilitários leves de transporte alternativo do pagamento de IPI e da outras providências.
Palavras-chave: Concessão, isenção tributária,  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, veículo automotor, Utilitário, motorista, trabalhador, licenciamento, exercício profissional, Transporte alternativo,  benefício fiscal, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-348/2007 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 19 04 07 PÁG 17486 COL 01.