Emenda de Plenário EMP 133/2005
Apresentação: 2005-04-28T15:32:00
Ementa: Dê-se a seguinte redação ao inciso I do art. 54.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pela Dep. Ann Pontes e outros