Projeto de Lei PL 2202/1989
Apresentação: 1989-04-27T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO ARTIGO 59 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: OBRIGANDO A INCLUSÃO DO VALOR DA HORA EXTRA NO CONTRATO DE TRABALHO, QUE SERA DE CINQUENTA POR CENTO SUPERIOR A HORA NORMAL, CUMPRINDO O DISPOSTO NO INCISO XVI DO ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), VALOR, HORA EXTRA, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, CONTRATO DE TRABALHO, PERCENTUAL, REMUNERAÇÃO, SALARIO, TRABALHADOR, APLICAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0027 COL 02.