Emenda na Comissão EMC 181/2008
Apresentação: 2008-05-19T16:46:00
Ementa: Dá-se ao inciso III, do § 3º, do art. 155-A da Constituição Federal, acrescentado pelo artigo 1º da PEC 233/2008, a seguinte redação:

"Art. 155-A....................
...................................
§ 3º.............................
...................................

III - será estabelecida a exigência integral do imposto pelo Estado de origem, hipótese na qual:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 181/2008 PEC03107, pelo Dep. Zonta