Projeto de Lei PL 2224/1991
Apresentação: 1991-02-25T00:00:00
Ementa: RESTABELECE OS INCENTIVOS FISCAIS PREVISTOS NA LEI 7752, DE 14 DE ABRIL DE 1991.
Ementa detalhada: QUE CONCEDE INCENTIVO FISCAL, DEDUZINDO DA RENDA BRUTA OU DEDUÇÃO COMO DESPESA OPERACIONAL DO VALOR DOS INVESTIMENTOS, DOAÇÃO OU CONTRIBUIÇÕES DE PESSOAS JURIDICAS DE NATUREZA DESPORTIVA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: RESTABELECIMENTO, INCENTIVO FISCAL, BENEFICIO FISCAL, PESSOA JURIDICA, ABATIMENTO, DEDUÇÃO, RENDA BRUTA, DESPESA, DOAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, ESPORTE, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 21 01 93 PAG 0997 COL 02.