Projeto de Lei PL 1022/2003
Apresentação: 2003-05-20T18:57:10
Ementa: Dispõe sobre a dedutibilidade no imposto de renda dos pagamentos efetuados pelas pessoas físicas, a título de juros em financiamentos, nas condições que especifica.
Ementa detalhada: Autoriza  a dedução dos juros cobrados pelo financiamento na aquisição do único imóvel do contribuinte.
Palavras-chave: Dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), juros, financiamento, aquisição, imóvel residencial, casa própria, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER