Proposta de Emenda à Constituição PEC 27/1989
Apresentação: 1989-08-21T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 228 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE SÃO PENALMENTE INIMPUTAVEIS OS MENORES DE DEZESSEIS ANOS, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REDUÇÃO, LIMITE DE IDADE, INIMPUTABILIDADE PENAL, MENOR.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0016 COL 02.