Projeto de Lei PL 3397/1992
Apresentação: 1992-12-01T00:00:00
Ementa: ALTERA AS LEIS 8212 E 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PROMOVENDO ALTERAÇÕES DE DISPOSITIVOS CUJA CLAREZA FICOU COMPROMETIDA PELA REVOGAÇÃO PARCIAL ATRAVES DE LEIS SUBSEQUENTES, OU AINDA, DE APERFEIÇOAR PROCEDIMENTOS QUE SE TENHAM REVELAÇÃO DE DIFICIL EXECUÇÃO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, PLANO DE BENEFICIO, PREVIDENCIA SOCIAL. ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL. ALTERAÇÃO, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, SEGURADO, EMPREGADO, TRABALHADOR AVULSO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, MICROEMPRESA, PRAZO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO, AUTORIZAÇÃO, PARCELAMENTO, HIPOTESE, INADIMPLENCIA, CONCESSÃO, PRERROGATIVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), DEFESA, INTERESSE, PREVIDENCIA SOCIAL, EXECUÇÃO, DEVEDOR, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, REDUÇÃO, EXCESSO, CAUSA JUDICIAL, PROCURADORIA, OBJETIVO, FORMAÇÃO, JURISPRUDENCIA, MELHORIA, AUMENTO, ARRECADAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, DEBITOS, ENCARGOS, MULTAS, PAGAMENTO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, AGILIZAÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE, BENS, BENS IMPENHORAVEIS, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, EMPRESA, SALVAGUARDA, FALENCIA, CONCORDATA, ATO FRAUDULENTO, FRAUDE. NORMAS, MATRICULA, CERTIDÃO NEGATIVA, DEBITOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), FORNECIMENTO, ALVARA, CONSTRUÇÃO CIVIL, CONCESSÃO, CARTA DE HABITE-SE. NORMAS, PARCELAMENTO, DEBITOS, DIVIDA, HOSPITAL, CONTRATO, CONVENIO, ESTADOS, MUNICIPIOS, INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (INAMPS) (1977-1993), SEGURIDADE SOCIAL, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF/SM/012/93, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS SANCIONADO.