Projeto de Lei PL 4321/1989
Apresentação: 1989-12-13T00:00:00
Ementa: DEFINE A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, PARA OS EFEITOS DO ARTIGO QUINTO, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: CONSIDERANDO A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL IMPENHORAVEL PARA PAGAMENTO DE DEBITOS OU DIVIDAS TRIBUTARIAS, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, AREA, IMOVEL RURAL, PROPRIEDADE RURAL, PEQUENA PROPRIEDADE, REGIÃO AMAZONICA, AMAZONIA LEGAL, REGIÃO NORTE, REGIÃO NORDESTE, REGIÃO CENTRO OESTE, REGIÃO SUDESTE, REGIÃO SUL, TRABALHO, FAMILIA, IMPENHORABILIDADE, PAGAMENTO, DEBITOS, DIVIDA, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA. COMPETENCIA, PODER PUBLICO, PRIORIDADE, CREDITOS, FINANCIAMENTO, INCENTIVO FISCAL, PEQUENA PROPRIEDADE, COOPERATIVA, CONVENIO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0061 COL 02.