Projeto de Lei PL 5844/2005
Apresentação: 2005-08-31T17:59:45
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 319 do Código Penal Brasileiro, para tipificar a omissão no pagamento de precatórios como crime de prevaricação.
Ementa detalhada: Alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, prevaricação, omissão, administrador,  entidade, direito público, falta, inclusão, orçamento, verba, pagamento, precatório,  sentença judicial, trânsito em julgado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP