Projeto de Lei PL 6566/2009
Apresentação: 2009-12-08T17:05:57
Ementa: Dá nova redação ao art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455/76, instituindo o rito sumário para a destinação de mercadorias apreendidas no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a decretação da pena de perdimento.
Palavras-chave: Alteração,  mercadoria apreendida, Receita Federal, prazo determinado, destinação, decretação, pena de perdimento, rito sumário, alienação, valor, depósito, (CEF), trânsito em julgado, sentença judicial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, arquivado de acordo com o art. 105 do RICD.