Projeto de Lei PL 6039/2009
Apresentação: 2009-09-15T14:19:13
Ementa: Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991 e 8.213, de 24 de julho de 1991 e o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, para incluir o catador de material reciclável como segurado especial da Previdência Social.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, Lei de Benefícios da Previdência, inclusão, catador de material reciclável, segurado especial, Previdência Social.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER