Projeto de Lei PL 4620/1977
Apresentação: 1977-12-02T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUIU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: UTILIZAÇÃO DO DEPOSITO PELO TRABALHADOR, EM CASO DE DESEMPREGO POR MAIS DE 30 DIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, UTILIZAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, DESEMPREGADO, PRAZO, MES.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0153 COL 01.