Indicação INC 277/1999
Apresentação: 1999-05-25T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA, QUE DETERMINE A AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO (ANP) PROVIDENCIAS NO SENTIDO DE PROMOVER A MORALIZAÇÃO DO SETOR DE DISTRIBUIÇÃO E REVENDA DE COMBUSTIVEIS NO BRASIL.
Palavras-chave: (MME), (ANP), MELHORIA, SETOR, DISTRIBUIÇÁO, REVENDA, COMBUSTIVEL, COMPANHIA DISTRIBUIDORA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 1300-C CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE COM ESCLARECIMENTOS.