Projeto de Lei PL 959/2011
Apresentação: 2011-04-07T15:36:05
Ementa: Acrescenta o § 6º ao art. 8º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, de modo a incluir o tratamento odontológico à gestante no período pré-natal e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, garantia, gestante, mulher, tratamento odontológico, período, pré-natal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.