Emenda na Comissão EMC 116/2004
Apresentação: 2004-05-25T17:42:00
Ementa: Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo:
"Art. ... A diária devida aos servidores integrantes das carreiras contempladas por esta lei corresponderão a 1/30 (um trinta avos) da parcela fixa da remuneração para eles prevista, considerando-se, para esse efeito, o maior valor de vencimento básico aplicável ao respectivo cargo."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá