Proposta de Emenda à Constituição PEC 534/1997
Apresentação: 1997-10-08T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PROPAGANDA EM TELEVISÃO - IPTV.
Ementa detalhada: DESTINANDO O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO AO FINANCIAMENTO DOS ASSENTAMENTOS DOS AGRICULTORES SEM-TERRA E DE PROJETOS DE INFRAESTRUTURA EM TERRAS INDIGENAS, ALTERANDO O ARTIGO 153 E ARTIGO 167 DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL, IMPOSTOS, UNIÃO FEDERAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCLUSÃO, COMPETENCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, IMPOSTOS, PROPAGANDA COMERCIAL, EMISSORA, TELEVISÃO, DESTINAÇÃO, TOTAL, ARRECADAÇÃO, TRIBUTOS, FINANCIAMENTO, ASSENTAMENTO RURAL, AGRICULTOR, TRABALHADOR RURAL, SEM-TERRA, PROJETO, INFRA ESTRUTURA, TERRAS INDIGENAS, INDIO, PROIBIÇÃO, VINCULAÇÃO, RECEITA TRIBUTARIA, ORGÃO PUBLICO, FUNDOS, DESPESA, RESSALVA, DIVISÃO, RECURSOS, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ENSINO, PRESTAÇÃO DE GARANTIA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CREDITOS, ANTECIPAÇÃO, RECEITA.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO