Projeto de Lei PL 5082/2009
Apresentação: 2009-04-20T17:00:00
Ementa: Dispõe sobre transação tributária, nas hipóteses que especifica, altera a legislação tributária e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nºs 9.430, de 1996; 10.522, de 2002; 10.406, de 2002 e o Decreto nº 70.235, de 1972. PROJETO DO 2º PACTO REPUBLICANO.
Palavras-chave: Normatização, União , contribuinte, transação tributária, composição, conflito, encerramento, litígio, extinção, crédito tributário, exigência, autorização, parecer, Procurador-Geral da Fazenda Nacional, limitação, valor, fixação, percentual, redução, multa, multa de mora, juros de mora, encargos, sucumbência, requisito, decretação, nulidade, modalidade, transação, processo judicial, insolvência, recuperação judicial, falência, adesão, composição, competência, Câmara-Geral de Transação e Conciliação, suspensão, pretensão punitiva, Crime contra a Ordem Tributária, apropriação indébita, contribuição previdenciária.
_Alteração, Lei do Ajuste Tributário, Código Civil, requisito, utilização, solução, consulta, caráter especial, conflito, interpretação, legislação tributária federal, parcelamento, pagamento, crédito tributário, privilégio do crédito tributário, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Newton Cardoso Jr, deixou de ser membro da Comissão