Projeto de Lei PL 5251/2001
Apresentação: 2001-08-29T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade civil das agências de viagens e turismo.
Palavras-chave: Normas, responsabilidade, agência de turismo, viagem, relação, contrato de adesão, consumidor, intermediário, negociação, serviços turísticos, terceiros, operador, prestação de serviço, critérios, conciliação, contestação, direitos, viajante, indenização, reparação, danos morais, danos materiais.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL 5251/2001, nos termos do Artigo 163, combinado com o artigo 164, § 4º do RI, face a aprovação do PL 5.120/01.