Projeto de Lei PL 3042/2011
Apresentação: 2011-12-21T15:52:08
Ementa: Permite dedução para efeito do imposto de renda, das despesas de saúde, inclusive para a compra de medicamentos para empregados domésticos e dá outras providências.
Palavras-chave: Dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), despesa,  saúde., medicamento, trabalhador doméstico, tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).