Mensagem MSC 107/1956
Apresentação: 1956-04-19T00:00:00
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O CONVENIO PARA ESTABELECIMENTO, EM PARANAGUA, DE UM ENTREPOSTO DE DEPOSITO FRANCO PARA AS MERCADORIAS EXPORTADAS OU IMPORTADAS PELO PARAGUAI E O CONVENIO PARA O ESTABELECIMENTO, EM CONCEPCION, DE UM ENTREPOSTO DE DEPOSITO FRANCO PARA AS MERCADORIA EXPORTADAS OU IMPORTADAS PELO BRASIL E PELO REPUBLICA DO PARAGUAI, A 20 DE JANEIRO ULTIMO.
Palavras-chave: SOLICITIAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ATO INTERNACIONAL, CONVENIO, CRIAÇÃO, ENTREPOSTO, ZONA FRANCA, PORTO, PARANAGUA, DEPOSITO, MERCADORIA ESTRANGEIRA, PRODUTO IMPORTADO, EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO, PARAGUAI.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: TRANSFORMADO NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 81/56.