Projeto de Lei PL 8094/2011
Apresentação: 2011-01-27T16:48:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de Nada Consta das Justiças Comum e Federal para a realização de Cirurgias plásticas que descaracterizem ou impeçam o reconhecimento da pessoa.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 107/2011 ao Arquivo