Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2010-02-24T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer.. 
Parecer do Relator, Deputado Mendes Ribeiro Filho, pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 219/2003 e dos de nºs 1.019/2007, 4.611/09, 1.924/07e 4.611/09, apensados; e, no mérito pela aprovação com substitutivo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 PL021903, da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 219, de 2003, do Sr. Reginaldo Lopes, que "regulamenta o inciso  XXXIII do art. 5º , da Constituição Federal, dispondo sobre prestação de informações detidas pelos órgãos da Administração Pública" (fixa o prazo máximo de 15 'quinze' dias úteis para prestação de informações)