Projeto de Lei PL 1640/1968
Apresentação: 1968-09-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O MAR TERRITORIAL, PLATAFORMA SUBMARINA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, MAR TERRITORIAL, PLATAFORMA SUBMARINA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0038 COL 03.