Mensagem MSC 387/1993
Apresentação: 1993-07-01T00:00:00
Ementa: SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, CONCLUIDA EM MONTEVIDEU, EM 15 DE JULHO DE 1989.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, PENSÃO ALIMENTICIA, MENOR, CONJUGE, ASSINATURA, CIDADE, MONTEVIDEU, PAIS ESTRANGEIRO, URUGUAI.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 408/94.