Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1113/2008
Apresentação: 2008-11-07T16:03:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza o Conselho Comunitário de Paraíso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paraíso, Estado de Santa Catarina.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Paraíso (SC), Santa Catarina.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº  42/10 (SF) encaminhando texto promulgado.  DCD de 10/03/10 PAG 7253 COL 02.