Projeto de Lei PL 633/2011
Apresentação: 2011-03-02T15:26:18
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - para permitir o trabalho do preso em projetos ambientais.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, convênio, estabelecimento penal, instituição pública, instituição privada, instituição de ensino superior, (ONG), trabalho, preso, preservação, meio ambiente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-566/2019.