Projeto de Lei PL 4427/1977
Apresentação: 1977-11-01T00:00:00
Ementa: INSTITUI NORMAS REGULADORAS DAS ATIVIDADES DAS EMISSORAS DE TELEVISÃO NO PAIS.
Palavras-chave: NORMAS, FUNCIONAMENTO, EMPRESA, EMISSORA, TELEVISÃO, PROGRAMA EDUCATIVO, PROGRAMA CULTURAL, FILME, PROPAGANDA, HORARIO, (MEC).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0144 COL 01.