Projeto de Lei PL 3288/1992
Apresentação: 1992-11-18T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 159 DO CODIGO PENAL.
Ementa detalhada: REDUZINDO DE UM A DOIS TERÇOS A PENA DO CONCORRENTE QUE APRESENTAR DENUNCIA A AUTORIDADE, FACILITANDO A LIBERAÇÃO DO SEQUESTRADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. NORMAS, PROCESSO PENAL, REDUÇÃO, PENA, PENALIDADE, CONCORRENTE, COLABORAÇÃO, DENUNCIA, CRIME HEDIONDO, SEQUESTRO, OBJETIVO, FACILITAÇÃO, LIBERAÇÃO, LIBERDADE, VITIMA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI Nº 9.269/96. DOFC 03 04 96 PAG 5501 COL 01.