Projeto de Lei PL 1389/2003
Apresentação: 2003-07-02T17:55:30
Ementa: Dá nova redação ao art. 316 do Código Penal e cria o artigo 316-A.
Ementa detalhada: Estabelece a pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos para o crime de excesso de exação quando culposo e a pena de 2 (dois) a 12 (doze) anos, quando o funcionário desviar o que recebeu indevidamente; alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a Administração Pública, definição, crime, excesso, exação, servidor, fixação, redução, pena de reclusão, crime culposo, tipicidade, desvio, recursos públicos, favorecimento, causa própria.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER