Projeto de Lei PL 312/1999
Apresentação: 1999-03-17T00:00:00
Ementa: Altera redação do art. 37 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (LEP), e dá outras providências.
Ementa detalhada: Elimina a exigência de cumprimento de um sexto (1/6) da pena do condenado, possibilitando o trabalho externo diurno, para presos em regime semi- aberto. Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, prestação de serviço, trabalho externo, preso, regime semi-aberto, eliminação, exigencia, cumprimento, percentual, pena de reclusão, obrigatoriedade, autorização, direção, estabelecimento penal, aptidão, disciplina, responsabilidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5892/2017, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que: "Requer o envio do Projeto de Lei nº 1.289, de 2007, à Presidência da Casa, a fim de que seja apensado a outras proposições que tratam de idêntica matéria, e também o apensamento de outras proposições correlatas".