Projeto de Lei PL 1724/2003
Apresentação: 2003-08-19T14:58:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, que dispõe sobre o recolhimento de embalagens de produtos de uso veterinário, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Decreto-Lei Federal, fiscalização, produto veterinário, responsabilidade, empresa, produção, comercialização, recolhimento, destinação, embalagem, reutilização, reciclagem, inutilização, mercadoria apreendida, exigência, rótulo, bula, campanha educativa, informações, usuário, devolução, invólucro, acondicionamento, produto, penalidade, infrator.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 203/91.