Projeto de Lei PL 2069/2003
Apresentação: 2003-09-24T19:25:56
Ementa: Acrescenta parágrafo aos arts. 61 e 89 da Lei nº 9.099, 26 de setembro de 1995, nos termos que determina.
Ementa detalhada: Exclui da competência do Juizado Especial Criminal o julgamento dos Crimes contra a Vida e dos Crimes contra a Liberdade Pessoal, tipificados no Código Penal, e os que causam lesão corporal à vítima, deixando de ser considerado como crime de menor potencial ofensivo.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais, exclusão, competência, Juizado Especial, julgamento, crime contra a pessoa, homicídio, incitamento, suicídio, aborto, infanticídio, constrangimento ilegal, ameaça grave, seqüestro, cárcere privado, lesão corporal, vítima, violência, mulher, menor, extinção, benefício, infração penal de menor potencial ofensivo, suspensão condicional da pena, suspensão condicional do processo.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.