Proposta de Emenda à Constituição PEC 227/2004
Apresentação: 2004-01-06T00:00:00
Ementa: Altera os artigos 37, 40, 144, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social, e dá outras providências.
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera os artigos 28, 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social, e dá outras providências.
Ementa detalhada: PEC Paralela - Altera a Emenda Constitucional nº 41, de 2003 - Reforma da Previdência ou Previdenciária.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Administração Pública,, teto salarial, remuneração,  aposentadoria, servidor público civil, aposentado, pensionista, ocupante, mandato eletivo, Administração Federal, limitação, subsídios, Ministro, Supremo Tribunal Federal (STF), Judiciário, Procurador, Advogado, Ministério Público, Estado (ente federado), Distrito Federal, aplicação, valor, Desembargador, Tribunal de Justiça, servidor público estadual, Governador, Legislativo, Assembléia Legislativa, Câmara Legislativa do Distrito Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital, servidor público municipal, Prefeito, prazo, Emenda Constitucional, Reforma Previdenciária. _ Alteração, Constituição Federal, Reforma Previdenciária, Previdência Social, critério, aposentadoria especial, servidor, portador de necessidade especial, pessoa deficiente, definição, lei complementar, limitação, valor, contribuição previdenciária, portador, doença, incapacidade física. _Normas, funcionamento, órgão gestor, Regime, Previdência Complementar, servidor público civil, órgão colegiado,  participação paritária, membros, controle interno, prazo, recenseamento, aposentado, pensionista, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), divulgação, Internet, informações, receita, despesa. _, Constituição Federal(1988), Segurança Pública, lei federal, lei estadual,  aposentadoria, pensão,  Policial, Polícia Judiciária, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, União,  Estado (ente federado), Distrito Federal. _ Constituição Federal (1988), Seguridade Social, Previdência Social,  diferença, base de cálculo, alíquota,  Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), cobrança, empresa, empregador, critério, aposentadoria especial, segurado, portador de necessidade especial, deficiência, sistema, inclusão, natureza previdenciária, benefício previdenciário, trabalhador, falta, vínculo empregatício, economia informal, trabalho, serviços domésticos, dona de casa, baixa renda. _
 Emenda Constitucional, Reforma Previdenciária, critério, revisão, pensão, proventos integrais, aposentadoria, servidor público civil, ingresso, Serviço Público, prazo determinado, redução, limite de idade, prazo, contribuição previdenciária, criação, período, transição.
_Tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01.