Projeto de Lei PL 30/2011
Apresentação: 2011-02-03T14:28:00
Ementa: Dispõe sobre a proteção, o acesso e o atendimento educacional de crianças e jovens órfãos.
Ementa detalhada: Estabelece a prioridade de matrícula em escola pública de crianças e jovens na faixa etária de 0 (zero) a 17 anos, residente em abrigo, orfanato ou instituição assistencial.
Palavras-chave: Prioridade, vaga, matrícula, escola pública, criança, adolescente, jovem, órfão, orfanato, inclusão, beneficiário, Programa Bolsa Família, cota, educação superior.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Memorando n.º 249/2011 ao Arquivo