Proposta de Emenda à Constituição PEC 531/1997
Apresentação: 1997-09-30T00:00:00
Ementa: Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Determina a imputabilidade penal do maior de dezesseis anos.
Palavras-chave: Fixação, responsabilidade penal, redução, limite de idade, declaração, inimputabilidade, menor, adolescente, sujeição, normas, legislação especial.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática desta da PEC n. 171/1993, principal, em face da declaração de prejudicialidade desta e do seu consequente arquivamento. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 01/07/2015 - 21:32).