Projeto de Lei PL 5975/2005
Apresentação: 2005-09-29T15:47:00
Ementa: Altera o art. 41-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições".
Ementa detalhada: Caracterizando a compra de votos a partir do período da escolha do candidato na convenção partidária até as eleições; possibilitando a suspensão do cumprimento da decisão, em caso de recurso, até o pronunciamento definitivo do Tribunal mediante ação cautelar incidental, cabendo agravo.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, tipicidade, crime eleitoral, captação de sufrágio, compra, voto, período, escolha, candidato, eleiçõeo, limite máximo, propositura, representação, Justiça Eleitoral, ação cautelar,  penalidade, infrator, pena de reclusão, responsabilidade penal, publicação, decisão judicial, suspensão, decisão, pronunciamento, Tribunal Regional Eleitoral (TRE), recurso administrativo, relator, cabimento, agravo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41419 COL 01.