Projeto de Lei PL 5410/1981
Apresentação: 1981-10-09T00:00:00
Ementa: ISENTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA O INPS, O SEGURADO QUE PERCEBER ATE UM SALARIO-MINIMO REGIONAL E NÃO POSSUA OUTRA FONTE DE RENDA.
Palavras-chave: PREVIDENCIA SOCIAL, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, (INPS), BENEFICIO, RECEBIMENTO, SALARIO MINIMO REGIONAL, ASSISTENCIA PREVIDENCIARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).