Proposta de Emenda à Constituição PEC 456/2005
Apresentação: 2005-08-31T19:38:00
Ementa: Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre a não aplicação do art. 16 da Constituição Federal às eleições de 2006.
Ementa detalhada: Prorroga até 30 ( trinta) de março de 2006 o prazo para modificação na legislação eleitoral  para a eleição de 2006.
Palavras-chave: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), aumento, prazo,  alteração, legislação eleitoral, processo eleitoral, eleições, Reforma Política.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).