Projeto de Lei PL 7024/2006
Apresentação: 2006-05-15T15:55:08
Ementa: Acrescenta o art. 354-A ao Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Tipifica  como crime o ingresso de aparelho de comunicação no interior de estabelecimento penitenciário ou similar, incluindo o telefone celular.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, Crime contra a Administração da Justiça, ingresso, posse, utilização, telefone celular,  aparelho eletrônico, radiocomunicação, ausência, autorização, estabelecimento penal, presídio, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.699/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.