Projeto de Lei PL 1212/1983
Apresentação: 1983-06-09T00:00:00
Ementa: REVOGA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 482 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REVOGANDO DISPOSITIVO QUE CONSIDERA JUSTA CAUSA PARA DISPENSA DE EMPREGADO A PRATICA COMPROVADA EM INQUERITO ADMINISTRATIVO DE ATOS ATENTATORIOS A SEGURANÇA NACIONAL.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), JUSTA CAUSA, DISPENSA, EMPREGADO, COMPROVAÇÃO, INQUERITO ADMINISTRATIVO, ATO, ATENTADO, SEGURANÇA NACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJ AO PL. 815/83.