Projeto de Lei PL 4486/1981
Apresentação: 1981-05-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REPARAÇÃO DO DANO MORAL.
Palavras-chave: CONCEITO, DANOS MORAIS, PREJUIZO, PATRIMONIO, INDENIZAÇÃO, REPARAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87.