Projeto de Lei PL 4407/2008
Apresentação: 2008-11-27T14:53:26
Ementa: Altera a Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.
Ementa detalhada: Obriga cada partido ou coligação a preencher a cota mínima de candidatura registrada de cada sexo; acarreta a nulidade do pedido de registro das candidaturas em caso de descumprimento do limite fixado.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, obrigatoriedade, partido político, registro, candidato, reserva, vaga, percentual, sexo feminino, sexo masculino, aumento, participação, mulher, campanha eleitoral, penalidade, infrator, ausência, preenchimento, cota, limite mínimo, candidatura.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 22/12/09 PAG 72814 COL 01.