Projeto de Lei PL 2979/1980
Apresentação: 1980-05-14T00:00:00
Ementa: PROIBE O TRANSPORTE DE AGUA MINERAL A DISTANCIA SUPERIOR A 100 KM DA JAZIDA OU DA FONTE.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, DISTANCIA, TRANSPORTE, AGUA MINERAL, EMPRESA, JAZIDAS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).