Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) REC 50/2011
Apresentação: 2011-06-08T20:21:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 57, XXI do Regimento Interno, de decisão do Presidente da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados em questão de ordem.
Tramitação: Notificações
Despacho: Memorando n.º 277/2011 ao Arquivo.