Projeto de Lei PL 1311/1951
Apresentação: 1951-10-24T00:00:00
Ementa: CRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO, A TERCEIRA E QUARTA JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, COM SEDE EM RECIFE, ESTADO DE PERNAMBUCO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, (JCJ), MUNICIPIO, RECIFE, (PE).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2279/54. DOFC 05 08 54.