Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1712/2005
Apresentação: 2005-06-01T18:53:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Guimarães a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guimarães, Estado do Maranhão.
Palavras-chave: Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, município, Guimarães, (MA).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 1092/2005. DOU 23 12  05 PÁG 26 COL 02.
DCD 21 07 06 PÁG 37772 COL 01.