Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2007-08-16T17:54:00
Ementa: Suprime o art. 3º do PL.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Pastor Manoel Ferreira