Indicação INC 711/2011
Apresentação: 2011-06-15T18:33:25
Ementa: Sugere ao Ministro da Fazenda que seja complementado e atualizado o RTT- Regime Tributário de Transição.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivodos processados referentes às Indicações devidamente encaminhadas nos termos do Art. 113, inciso I, também do Regimento Interno. Publique-se.