Emenda na Comissão EMC 1/2012
Apresentação: 2012-05-02T16:39:00
Ementa: ALTERA O ART. 31 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 4 DE JUNHO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2012 PEC11111, pelo Deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR).