Emenda na Comissão EMC 109/2006
Apresentação: 2006-08-31T10:38:00
Ementa: Acrecente-se novo artigo, após o art. 18 da Medida Provisória 320, de 2006.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 109/2006 MPV32006, pelo Dep. Sérgio Miranda