Projeto de Lei PL 2741/1997
Apresentação: 1997-02-04T00:00:00
Ementa: Concede isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados na aquisição de veículos destinados ao transporte de passageiros, nos serviços públicos de concessão municipal e dá outras providências.
Ementa detalhada: Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Concessão, isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, veículo automotor, motorista profissional, cooperativa, empresa, utilização, transporte, passageiro, táxi, lotação, local, serviço público, origem, administração municipal, prazo, data, manutenção, matéria prima, responsabilidade, reconhecimento, Secretaria da Receita Federal, Ministério da Fazenda, apuração, requisitos, descumprimento, normas, aplicação, multa, juros de mora, pagamento, tributos, melhoramento, trânsito, transporte coletivo, sistema viário, zona urbana, região metropolitana, crescimento, emprego, trabalho, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 17 09 97 PAG 28661 COL 01.