Proposta de Emenda à Constituição PEC 110/2011
Apresentação: 2011-11-10T14:22:55
Ementa: Altera a redação do art. 208 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Garante a gratuidade do transporte coletivo do educando.
Palavras-chave: Garantia, gratuidade, transporte coletivo, estudante, criação, fundo, financiamento, passe livre.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP