Projeto de Lei PL 1222/1999
Apresentação: 1999-06-17T00:00:00
Ementa: Proíbe a venda de produtos para fumar derivados de tabaco a menores de dezoito anos e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, venda, cigarro, produto, derivados, fumo, menor, bebida alcoólica, distância, estabelecimento de ensino, hospital, posto de saúde, creche, redução, tabagismo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.