Projeto de Lei PL 3194/1997
Apresentação: 1997-06-04T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre as operações de desconto de duplicata nas instituições financeiras e sociedades de fomento mercantil ("factoring"), e dá outras providências.
Ementa detalhada: Exige aceite e declaração por escrito do endossante ou do comprador constante do titulo.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instituição financeira, sociedade, operação mercantil, realização, desconto, duplicata, atendimento, requisitos, exigencia, concessão, aceitação, declaração, endossante, adquirente, recebimento, titulo, utilização, boa fe, responsabilidade, veracidade, informação, bancos, tipicidade, crime, estelionato, pagamento, multa, estabelecimento bancario, cancelamento, operação financeira, devedor, ressarcimento, danos morais.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER