Proposta de Emenda à Constituição PEC 390/2001
Apresentação: 2001-06-27T00:00:00
Ementa: Altera a redação dos arts. 52, incisos III, IV e XI, art. 53 §3º, art. 55 § 2º e art. 66 § 4º da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Extinguindo o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Legislativo, extinção, voto secreto, votação secreta, utilização, voto aberto, apreciação, matéria, competência privativa, Senado, escolha, juiz, magistrado, ministro, Tribunal de Contas da União (TCU), governador, territórios federais, presidente, diretor, Banco Central do Brasil (Bacen), chefe, missão diplomática permanente, aprovação, ex officio, exoneração, Procurador - Geral da República, anterioridade, conclusão, mandato, competência, Câmara dos Deputados, autorização, processo, prisão, perda, mandato parlamentar, cassação, deputado federal, senador, quebra, decoro parlamentar, Congresso Nacional, apreciação, veto, sessão conjunta.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-224/2007.
DCD de 10 04 08 PÁG 15044 COL 01.