Proposta de Emenda à Constituição PEC 334/2004
Apresentação: 2004-11-17T10:23:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 14, § 6º, da Constituição Federal, para tornar obrigatório o afastamento prévio do Presidente da República, de Governadores de Estado ou do Distrito Federal e de Prefeitos candidatos à reeleição.
Ementa detalhada: Obriga a desincompatibilização do candidato à reeleição.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, direitos políticos, obrigatoriedade, candidato, reeleição, Presidente da República, Governador, Prefeito, afastamento, renúncia, cargo eletivo, fixação, prazo, desincompatibilização, mandato eletivo, anterioridade, eleições.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 32 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.