Projeto de Lei PL 835/2007
Apresentação: 2007-04-25T11:01:00
Ementa: Determina a notificação da vítima de crime cuja pena máxima cominada seja superior a dois anos, quando da instauração de inquérito policial, do seu tombamento pelo Poder Judiciário e de demais atos relativos ao processo criminal decorrente.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, notificação, vítima, crime, instauração, inquérito policial, recebimento, Poder Judiciário, informações, decisão judicial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-2498/2015tendo em vista o Requerimento haver sido apresentado fora do prazo.