Projeto de Lei PL 6650/2006
Apresentação: 2006-02-21T15:07:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o capacete do condutor de veículos de duas rodas.
Ementa detalhada: Exigindo a identificação do número da Carteira Nacional de Habilitação no capacete de segurança do motociclista.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, inscrição, número, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), capacete de segurança, identificação, motociclista, penalidade,  infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER