Projeto de Lei PL 3636/2004
Apresentação: 2004-05-25T15:09:25
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de liberação, por parte da Secretaria da Receita Federal, de mercadorias doadas oriundas do exterior.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Secretaria da Receita Federal, liberação, desembaraço aduaneiro, produto importado, mercadoria estrangeira, doação, entidade, pessoa física, pessoa jurídica estrangeira, sede, residência, exterior.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER