Projeto de Lei PL 5459/1990
Apresentação: 1990-08-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE PRAZO PARA PAGAMENTO DO FGTS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, BANCO DEPOSITARIO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), PAGAMENTO, VALOR, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, TRABALHADOR, INFRAÇÃO, MULTA, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, DENUNCIA, ATRASO, SINDICATO, REPRESENTAÇÃO, CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (CCFGTS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0093 COL 01.