Projeto de Lei Complementar PLP 531/2009
Apresentação: 2009-10-28T14:31:00
Ementa: Dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas operações relativas à energia elétrica.
Ementa detalhada: Veda, nas operações relativa à energia elétrica, a inclusão do montante do ICMS  em sua própria base de cálculo. Altera a Lei Complementar nº 87, de 1996.
Palavras-chave: Alteração, Lei Kandir, exclusão, montante, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), base de cálculo, tributo  estadual, consumo, energia elétrica, tributação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER