Projeto de Lei Complementar PLP 352/1985
Apresentação: 1985-11-07T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 106 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979, LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
Ementa detalhada: REVOGANDO CRITERIOS QUE ALTERAM O NUMERO DE MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, REVOGAÇÃO, CRITERIOS, MAJORAÇÃO, NUMERO, MEMBROS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PROCESSO, DISTRIBUIÇÃO, JULGAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF PS-SGE 8/90, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CD, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO.