Projeto de Lei PL 2097/2011
Apresentação: 2011-08-23T20:11:32
Ementa: Obriga o fornecimento de cadernos de provas impressos no sistema braile a candidatos portadores de deficiência visual inscritos em concursos públicos realizados por órgãos e entidades da Administração Pública federal.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Administração Pública Federal,  concurso público, disponibilidade, gabarito, prova, Sistema Braille, acessibilidade, pessoa portadora de deficiência, deficiente visual.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 15/06/2024, Letra C.