Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 199/2007
Apresentação: 2007-07-03T16:37:00
Ementa: Susta os efeitos da Resolução nº 212, de 13 de novembro de 2006, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que "dispõe sobre a implantação do Sistema de Identificação Automática de Veículos - SINIAV em todo território nacional".
Palavras-chave: Sustação, efeito, Resolução, (CONTRAN), implantação, (SINIAV), identificação, veículos, placa, equipamento eletrônico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.