Projeto de Lei PL 3571/2012
Apresentação: 2012-03-28T21:14:09
Ementa: Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Ementa detalhada: Revoga o parágrafo que estabelece que o servidor público federal demitido ou destituído de cargo em comissão não poderá retornar ao serviço público federal.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único, revogação, demissão, destituição, cargo em comissão, servidor público federal, retorno, serviço público.
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER