Projeto de Lei PL 4479/2004
Apresentação: 2004-11-18T15:14:05
Ementa: Proíbe a venda de armas e similares, mesmo que de brinquedos, às crianças, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, proibição, venda, arma de fogo, munição, explosivos, criança, adolescente, inclusão, arma de brinquedo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 221/11/PS-GSE.