Projeto de Lei PL 258/1971
Apresentação: 1971-07-23T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI Nº  594, DE 27 DE MAIO DE 1969, QUE INSTITUI A LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CINQUENTA POR CENTO DA RENDA LIQUIDA APURADA EM CADA MUNICIPIO SERÃO, OBRIGATORIAMENTE APLICADOS NO PROPRIO MUNICIPIO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO DE RECURSOS,  PERCENTUAL, RENDA LÍQUIDA, LOTERIA ESPORTIVA, MUNICIPIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).