Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2011-11-11T09:49:00
Ementa: Acrescente-se a expressão (NR) ao final do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterado pelo art. 1º do projeto em epígrafe e renumere-se o inciso XV, acrescentado ao art. 18, §5º-B, para inciso XVI.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Jorginho Mello (PSDB-SC).