Projeto de Lei PL 1792/1999
Apresentação: 1999-09-30T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre incentivo fiscal à educação.
Ementa detalhada: Autoriza a dedução integral das despesas com educação, do imposto de renda da pessoa física.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, dedução,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), despesa, educação, ensino fundamental, ensino médio, educação superior, contribuinte, dependente, tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: arquivado