Projeto de Lei PL 8363/1986
Apresentação: 1986-10-21T00:00:00
Ementa: DETERMINA QUE A VOTAÇÃO NAS ELEIÇÕES QUE COINCIDIREM EM DIAS DE SABADO, SEJA ENCERRADA AS 20 HORAS.
Palavras-chave: PRORROGAÇÃO, HORARIO, ELEIÇÃO FEDERAL, ELEIÇÃO MUNICIPAL, ELEIÇÕES, ESTADO (ENTE FEDERADO), OBJETIVO, GARANTIA, VOTO, SEITA RELIGIOSA, RELIGIÃO, REGULAMENTAÇÃO, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1133 COL 01