Projeto de Lei PL 3663/1961
Apresentação: 1961-11-27T00:00:00
Ementa: PROIBE A FABRICAÇÃO, IMPORTAÇÃO, COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE BRINQUEDOS QUE REPRESENTAM ARMAS OU ENGENHOS BELICOS, COMINANDO PENA AO INFRATOR.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, FABRICAÇÃO, IMPORTAÇÃO, COMERCIO, DISTRIBUIÇÃO, ARMA DE BRINQUEDO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.