Projeto de Lei PL 121/2011
Apresentação: 2011-02-03T16:41:09
Ementa: Estabelece hipótese em que ao trabalhador é permitida a movimentação de sua conta vinculada no FGTS e dá outras providências.
Ementa detalhada: Autoriza a movimentação da conta do FGTS para quitação do IPTU e de taxas municipais.
Palavras-chave: Autorização, movimentação, conta vinculada do FGTS, pagamento, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), imóvel, titular, taxas, município, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).