Projeto de Lei PL 3197/1980
Apresentação: 1980-06-17T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO OITAVO DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE 'ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL', PARA DISPOR SOBRE A APOSENTADORIA POR VELHICE.
Ementa detalhada: O EMPREGADO IDOSO SOMENTE SE APOSENTARA SE FICAR COMPROVADA SUA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, INCAPACIDADE, TRABALHO, AUTORIZAÇÃO, APOSENTADORIA POR VELHICE, TRABALHADOR, VELHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).