Emenda na Comissão EMC 17/2007
Apresentação: 2007-03-13T15:32:00
Ementa: Art. 1º. O § 1º do art. 4º, passa a ter a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 17/2007 CTASP, pela Dep. Gorete Pereira