Projeto de Lei PL 5005/1978
Apresentação: 1978-04-27T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O REGISTRO DA DATA DE FABRICAÇÃO E PRAZO DE VALIDADE NOS PRODUTOS ALIMENTICIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INDICAÇÃO, PRAZO, VALIDADE, DATA, FABRICAÇÃO, PRODUTO ALIMENTICIO, EMBALAGEM, ROTULO, EMPRESA, ALIMENTOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0173 COL 01.