Projeto de Lei PL 2022/2007
Apresentação: 2007-09-12T18:21:24
Ementa: Determina que as empresas prestadoras de serviços de televisão por assinatura, ficam obrigadas  a disponibilizar ao público grade de programação formatada numa específica sequência crescente de números identificadores de canais, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, televisão por assinatura, televisão via cabo, fornecimento, programação, número, identificação, canal, reserva, utilização, televisão pública, Câmara Municipal, Assembléia Legislativa, Câmara dos Deputados, Senado, televisão educativa, universidade, multa, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.