Projeto de Lei PL 2773/1997
Apresentação: 1997-02-20T00:00:00
Ementa: Altera a redação do art. 231 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Altera o termo tráfico de mulheres para tráfico de pessoa, com o objetivo de incluir os crimes praticados contra menino e menina.
Co-autor: Deputada Marilu Guimarães - PFL/MS.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, inclusão, crime contra os costumes, realização, facilitação,
entrada, saída, território nacional, pessoas, homem, mulher, exercício, prostituição, inclusão, país estrangeiro, penalidade, pena de reclusão, agravação penal, violência, ameaça grave, obtenção, lucro, aplicação, multa, objetivo, redução, tráfico, menor, adolescente, criança.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.