Proposta de Emenda à Constituição PEC 143/2003
Apresentação: 2003-08-20T00:00:00
Ementa: Acrescenta Seção VII-A ao Capítulo III do Título IV da Constituição Federal, instituindo a Justiça Agrária.
Ementa detalhada: Cria os Tribunais e Juízes Agrários, inclui o Tribunal Superior Agrário, os Tribunais  Regionais Agrários e o Ministério Público Agrário.
Palavras-chave: Judiciário, criação, Justiça Agrária, Tribunais, Juiz, Ministério Público, competência, composição.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP