Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2010-03-24T12:01:00
Ementa: Acrescenta o art. 82-A à Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", a fim de conferir eficácia de título executivo extrajudicial ao instrumento de transação referendado pelas entidades e órgãos da administração pública especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos do consumidor.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim