Projeto de Lei PL 2473/2007
Apresentação: 2007-11-26T17:53:19
Ementa: Altera o art. 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de estabelecer que cabe à autoridade judiciária disciplinar a participação de crianças e de adolescentes em eventos artísticos públicos e desportivo.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, competência, autoridade judiciária, autorização, menor, criança, adolescente, entrada, permanência, evento, atividade artística, atividade esportiva, jogos, participação, produção cinematográfica, teatro, televisão, rádio, indústria fonográfica, propaganda, filme publicitário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP