Projeto de Lei PL 5517/2001
Apresentação: 2001-10-10T00:00:00
Ementa: Regulamenta o inciso III, do art. 221 da Constituição Federal, que dispõe sobre a regionalização da programação jornalística, cultural e artística das emissoras de rádio.
Ementa detalhada: Fixa a obrigatoriedade das emissoras de rádio apresentarem 60% (sessenta por cento) de programas jornalísticos, culturais e artísticos integralmente produzidos no local da sua sede; regulamentando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, obrigatoriedade, emissora, rádio, apresentação, regionalização, percentual, programa, noticiário, produção, local, sede, penalidade, advertência, suspensão, cancelamento, concessão.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.