Projeto de Lei PL 1144/2003
Apresentação: 2003-05-29T14:29:38
Ementa: Institui a Política Nacional de Saneamento Ambiental, define diretrizes para a prestação dos serviços públicos de água e esgoto, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Revoga a Lei nº 6.528, de 1978.
Palavras-chave: Criação, Política Nacional, Saneamento Ambiental, competência, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, diretrizes, planejamento, execução, serviços públicos, serviço de esgostos, abastecimento de água, água potável, coleta, lixo, resíduos sólidos, política sanitária, utilização, ocupação, solo, controle, prevenção, doença transmissível, zona urbana, zona rural, criação, Fundo Nacional de Saneamento Básico, responsabilidade, concessionária, empresa de água e esgoto, licença ambiental, estação, tratamento de esgoto, direitos, usuário, deveres, empresa de prestação de serviço, fiscalização, entidade, direito público, revisão tarifas. _Alteração, Lei do FGTS, fixação, percentual, aplicação de recursos, saneamento ambiental, diretrizes, Política Nacional de Saneamento Ambiental, obrigatoriedade, lei federal, concessão, execução, serviços públicos, saneamento básico, requisitos, infra-estrutra, parcelamento, solo urbano, inaplicabilidade, normas, licitação, legislação, concessionária, serviço, empresa de água e esgosto, qualificação, sociedade civil, interesse público. _Revogação, lei federal, tarifa, saneamento básico.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-375/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 21 04 07 PAG 18254 COL 01