Mensagem MSC 352/2003
Apresentação: 2003-08-06T15:32:00
Ementa: Submete o Projeto de Lei que "Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal".
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo