Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2007-11-20T11:03:00
Ementa: Acresce o § 3º ao art. 974 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins