Projeto de Lei PL 3642/1997
Apresentação: 1997-09-17T00:00:00
Ementa: Institui o ano de 1998 como o Ano dos Direitos Humanos e da Cidadania, em alusão ao cinqüentenário da Declaração Universal dos Direitos do Homem e aos dez anos da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Criação, ano, comemoração, direitos humanos, cidadania, cinquentenário, Declaração   dos Direitos Humanos, decênio, Constituição Federal, definição, coordenação, programa nacional, competência, Secretaria Nacional dos Direitos Humanos, Ministério da Justiça (1967-2016), Ministério das Comunicações (1992-2016), Ministério da Educação e do Desporto (1992-1998), autorização, emissão, selo postal comemorativo, cartão magnético, utilização, telefone, homenagem, data, responsabilidade, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), Telecomunicações Brasileiras (Telebras), despesas, consignação, orçamento, orgão público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP