Projeto de Lei PL 1242/1991
Apresentação: 1991-08-02T00:00:00
Ementa: CLASSIFICA A ATIVIDADE DE VIGILANTE COMO PERIGOSA, CONCEDENDO AO TRABALHADOR DESSA ESPECIALIDADE APOSENTADORIA AOS 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE SERVIÇO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, VIGIA, PERICULOSIDADE, ATIVIDADE INSALUBRE, INSALUBRIDADE, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO (FACE AS LEIS 8212 E 8213/91). DCN1 17 10 91 PAG 20116 COL 01.