Requerimento de Informação RIC 2788/2005
Apresentação: 2005-04-28T19:01:05
Ementa: Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda informações sobre potencial renúncia de receita decorrente de Projeto de do Lei n° 910, de 2003, de autoria das Deputadas Francisca Trindade e Maninha
Ementa detalhada: Esclarecimentos acerca da estimativa de renúncia de receita do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica - para as empresas que mantiverem mulheres por mais de 2 (dois) anos em seus quadros.

Ministro Antonio Palocci.
Palavras-chave: Ministério da Fazenda, estimativa, isenção tributária, pagamento, receita, renúncia fiscal, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),  concessão, incentivo fiscal, empresa, destinação, percentual, vaga, emprego, contratação, mulher, Congresso Nacional,  aprovação, Projeto de Lei, tributação..
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.