Projeto de Lei PL 1827/1974
Apresentação: 1974-03-06T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, DEMISSÃO, EMPREGADO, GARANTIA, RECEBIMENTO, INDENIZAÇÃO, DEPOSITO BANCARIO, CONTA VINCULADA DO FGTS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).