Projeto de Lei PL 1349/1975
Apresentação: 1975-10-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O SALARIO-MINIMO DE MENORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: SALARIO MINIMO DO MENOR. FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO EMPREGADO. MENOR APRENDIZ. EMPREGADOR. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). TRABALHADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0065 COL 01.