Projeto de Lei PL 4155/2004
Apresentação: 2004-09-15T16:54:38
Ementa: Estabelece regras de relacionamento com os consumidores para as empresas que se utilizam de centrais de atendimento telefônico de prefixo 0300 ou assemelhados.
Palavras-chave: Normas, empresa, utilização, central telefônica, atendimento telefônico, usuário, consumidor, cobrança, proibição, espera.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).