Emenda na Comissão EMC 21/2004
Apresentação: 2004-09-30T18:44:00
Ementa: Dê-se nova redação ao § 3º do art. 16 da presente Medida Provisória.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pel Sen. Cristovam Buarque