Projeto de Lei PL 7203/2010
Apresentação: 2010-04-28T18:43:00
Ementa: Altera o art. 18 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a inclusão da habilitação profissional como prestação de serviço ao segurado e dependente do Regime Geral de Previdência Social.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, inclusão, habilitação profissional, benefício previdenciário, dependente, segurado, inclusão, mercado de trabalho.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP