Emenda de Relator EMR 37/0
Apresentação: 2010-03-10T16:21:00
Ementa: Dê-se ao art. 7º do projeto a seguinte redação:
"Art. 7º. Esta lei entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial"
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 37 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho