Projeto de Lei PL 4782/2005
Apresentação: 2005-02-22T16:19:02
Ementa: Altera o § 5º do art. 1º da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001.
Ementa detalhada: Amplia os bônus de adimplência dos tomadores de empréstimos dos Fundos Constitucionais de  Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Fundos Constitucionais, aumento, percentual,  benefício, bônus, adimplência, desconto, quitação, prestação, pagamento, data, vencimento, total, empréstimo, mutuário, financiamento, recursos financeiros, (FNE), (FNO), (FCO).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-574/2019.