Projeto de Lei PL 1725/1973
Apresentação: 1973-11-30T00:00:00
Ementa: DEFINE AS INFRAÇÕES PENAIS RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE VEICULOS, REGULA O RESPECTIVO PROCESSO E JULGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: INFRAÇÃO PENAL, CIRCULAÇÃO, VEICULO, PROCESSO, JULGAMENTO, TRANSITO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF SM-099/84, DO SF, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DESTE PROJETO.