Proposta de Emenda à Constituição PEC 173/1995
Apresentação: 1995-08-23T00:00:00
Ementa: MODIFICA O CAPITULO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ACRESCENTA NORMAS AS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS E ESTABELECE NORMAS DE TRANSIÇÃO.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO A REFORMA ADMINISTRATIVA; DISPONDO SOBRE A FIXAÇÃO DOS TETOS DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS E MODIFICANDO OS CRITERIOS DE ESTABILIDADE, POSSIBILITANDO UMA FLEXIBILIZAÇÃO, DIVIDINDO-A EM DOIS NIVEIS: DE FORMA RIGIDA, PARA AS CATEGORIAS QUE DESENVOLVEM FUNÇÕES EXCLUSIVAS DE ESTADO E DE FORMA FLEXIVEL PARA OS DEMAIS FUNCIONARIOS, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). EMENTA DO SUBSTITUTIVO: MODIFICA O REGIME E DISPÕE SOBRE PRINCIPIOS E NORMAS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, SERVIDORES E AGENTES POLITICOS, CONTROLE DE DESPESAS E FINANÇAS PUBLICAS, E CUSTEIO DE ATIVIDADES A CARGO DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. EMENTA DO SUBSTITUTIVO: MODIFICA O REGIME E DISPÕE SOBRE PRINCIPIOS E NORMAS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, SERVIDORES E AGENTES POLITICOS, CONTROLE DE DESPESAS E FINANÇAS PUBLICAS, E CUSTEIO DE ATIVIDADES A CARGO DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, REFORMA ADMINISTRATIVA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUSPENSÃO, EXIGENCIA, NACIONALIDADE BRASILEIRA, REQUISITOS, OCUPAÇÃO, CARGO PUBLICO, AUTORIZAÇÃO, ESTRANGEIRO, DEFINIÇÃO, LEI FEDERAL, POSSIBILIDADE, INVESTIDURA, APROVAÇÃO, PROCESSO, CRITERIO SELETIVO, SELEÇÃO, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, RESERVA, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, VAGA, PREENCHIMENTO, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, SERVIÇO PUBLICO, EXIGENCIA, LEIS, REALIZAÇÃO, AUMENTO, REAJUSTAMENTO, REMUNERAÇÃO, VENCIMENTOS, SALDO, PROVENTOS, PENSÕES, GRATIFICAÇÃO, VANTAGENS PECUNIARIAS, SERVIDOR, FUNCIONARIOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA FEDERAL, FUNDAÇÃO PUBLICA, PROIBIÇÃO, APOSENTADO, RECEBIMENTO, APOSENTADORIA, SUPERIORIDADE, EXCESSO, SERVIÇO ATIVO. POSSIBILIDADE, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, UTILIZAÇÃO, DIFERENÇA, DIVERSIDADE, REGIME JURIDICO, SERVIDOR, ATENDIMENTO, COMPETENCIA, REVOGAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, REGIME JURIDICO UNICO, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, GESTÃO. SUPRESSÃO, EXTINÇÃO, ISONOMIA SALARIAL, VENCIMENTOS, SERVIDOR, FUNCIONARIO CIVIL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, LEGISLATIVO, EXECUTIVO, JUDICIARIO. FACULTATIVIDADE, SERVIÇO PUBLICO, UTILIZAÇÃO, REQUISITOS, RESTRIÇÃO, LIMITE DE IDADE, ADMISSÃO, SERVIDOR, TITULAR, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, CRITERIOS, RESPONSABILIDADE FUNCIONAL, POSSIBILIDADE, REDUÇÃO, SALARIO, EXTINÇÃO, IRREDUTIBILIDADE, REMUNERAÇÃO, SERVIÇO PUBLICO. ALTERAÇÃO, CRITERIOS, ESTABILIDADE, SERVIDOR, APLICAÇÃO, DIVERSIDADE, FUNCIONARIO CIVIL, EXERCICIO PROFISSIONAL, ATIVIDADE, ESTADO, AUMENTO, PRAZO, ESTAGIO PROBATORIO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, COMISSÃO, PERDA, CARGO PUBLICO, FALTA GRAVE, INSUFICIENCIA, DESEMPENHO FUNCIONAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO, PROCESSO JUDICIAL, NECESSIDADE, REDUÇÃO, PESSOAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CRITERIOS, DESLIGAMENTO, LEI COMPLEMENTAR, GARANTIA, INDENIZAÇÃO, SERVIDOR, DEMISSÃO, INVALIDAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, REINTEGRAÇÃO, VAGA, APROVEITAMENTO, EXTINÇÃO, CARGO, DECLARAÇÃO, DESNECESSIDADE, DISPONIBILIDADE REMUNERADA, PROPORCIONALIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, GARANTIA, DIREITO ADQUIRIDO, ESTAGIO. CRITERIOS, COOPERAÇÃO, COORDENAÇÃO, FUNÇÃO, SERVIÇO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, REALIZAÇÃO, CONVENIO, CONSORCIO, GESTÃO, INCORPORAÇÃO, REMUNERAÇÃO, CESSÃO, TRANSFERENCIA, PESSOAL, BENS, INSTALAÇÕES, PATRIMONIO, LEI COMPLEMENTAR. RETIRADA, EXGIGENCIA, APROVAÇÃO, LEGISLAÇÃO, CRIAÇÃO, EMPRESA ESTATAL, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA SUBSIDIARIA, PROCESSO, CISÃO, FUSÃO, INCORPORAÇÃO, AMBITO, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, CRIAÇÃO, OBJETIVO, ATIVIDADE ECONOMICA, SIMILARIDADE, EMPRESA, MATRIZ. FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO REMUNERAÇÃO, PROVENTOS, INATIVIDADE, PENSÕES, APOSENTADORIA, PROIBIÇÃO, SUPERIORIDADE, VENCIMENTOS, PRESIDENTE DA REPUBLICA. INAPLICABILIDADE, DISPOSITIVOS, PERDA, CARGO PUBLICO, SERVIDOR, FUNCIONARIO CIVIL, ATIVIDADE, TRANSFERENCIA, UNIÃO FEDERAL, EXTINÇÃO, TERRITORIOS FEDERAIS, DIREITOS, INCORPORAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, ESTADOS, CONVENIO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, EDUCAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POSSIBILIDADE, REALIZAÇÃO, PROCESSO, SELEÇÃO, PROFESSOR, MAGISTERIO PUBLICO, RETIRADA, OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO, REGIME JURIDICO UNICO, INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Emenda Constitucional 19/1998. DOU 05 06 98 PÁG 0001 COL 01.