Projeto de Lei PL 1584/1963
Apresentação: 1963-01-30T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS CIVIS E MILITARES, ASSIM COM AOS EMPREGADOS DAS ENTIDADES DE ECONOMIA MISTA, OS BENEFICIOS DO DECIMO TERCEIRO SALARIO.
Palavras-chave: EXTENSÃO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, MILITAR, EMPREGADO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 13 05 64.