Projeto de Lei PL 2566/2011
Apresentação: 2011-10-24T16:55:14
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona, para tratar da contagem do tempo para todos os efeitos e de aposentadoria.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Anistia ao Servidor Público, garantia, servidor público, empregado público, anistiado, contagem, tempo, afastamento, aposentadoria, retorno, regime estatutário.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-576/2015.