Projeto de Lei PL 3274/1980
Apresentação: 1980-06-24T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 132 DO CODIGO PENAL (DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940).
Ementa detalhada: PROIBINDO O FABRICO DE FOGOS DE ARTIFICIO QUE PROVOQUEM EXPLOSÃO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, PROIBIÇÃO, FABRICAÇÃO, FOGOS DE ARTIFICIO, EXPLOSÃO, PENA, CRIME, INDUSTRIA, VENDA, COMERCIO VAREJISTA, TRANSPORTE, EXPORTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).