Projeto de Lei PL 5230/1990
Apresentação: 1990-06-06T00:00:00
Ementa: INSTITUI O CADASTRO NACIONAL DE INFRAÇÕES PENAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, CRIAÇÃO, CADASTRO, INFRAÇÃO PENAL, REMESSA, DADOS, INFORMAÇÕES, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA (CNPCP), ELABORAÇÃO, ESTATISTICA, INFORMAÇÕES, INDICIADO, JUNTADA, AUTOS, FOLHA DE ANTECEDENTES.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF CN-270/92, DO SF, COMUNICANDO APROVAÇÃO DO VETO.