Projeto de Lei PL 877/1949
Apresentação: 1949-10-17T00:00:00
Ementa: MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AOS TERMOS DE CONTRATOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUXILIAR DE PREPARADOR DE INSTRUÇÃO, FIRMADOS ENTRE A ESCOLA DO ESTADO MAIOR DO EXERCITO E OS SENHORES NELSON PIMENTA, ISAIS DA MOTA BASTOS, GERALDO SANCHES KASTRUP, LUIS BARBOSA E HERMINIO LOPES SOARES.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), RECUSA, REGISTRO, CONTRATOS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INSTRUÇÃO MILITAR, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ESTADO-MAIOR DO EXÉRCITO (EME), PESSOA FISICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 37/50. DCN1 02 06 50.