Proposta de Emenda à Constituição PEC 159/1993
Apresentação: 1993-07-01T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 44 E DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 82 E 28 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: ALTERANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO DOS PODERES, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DETERMINAÇÃO, ELEIÇÃO, MEMBROS, LEGISLATIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, DEPUTADO FEDERAL, SENADO, SENADOR, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, DEPUTADO ESTADUAL, SIMULTANEIDADE, ELEIÇÕES, EXECUTIVO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADOR, VICE GOVERNADOR. REDUÇÃO, MANDATO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, COINCIDENCIA, ELEIÇÃO, MEMBROS, CONGRESSO NACIONAL.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: PREJUDICADA EM FACE DA APRECIAÇÃO DO PARECER 16/94. DCN1 03 12 94 PAG 14823 COL 02.