Projeto de Lei PL 4765/2001
Apresentação: 2001-05-29T00:00:00
Ementa: Altera os arts.11 e 103 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, de modo a tornar obrigatória a referência ao sexo de candidatos e filiados nos dados fornecidos à justiça eleitoral.
Palavras-chave: Alteração,Lei das Eleições, obrigatoriedade, partido político, identificação, candidato, informações, sexo, filiação partidária, remessa, certidão, registro de nascimento, registro de casamento, dados, Justiça Eleitoral, aumento, participação, mulher, candidatura, campanha eleitoral.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 4765/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 931/2003 do PL 4765/2001. Em decorrência disso, distribua-se o PL 931/2003 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Ordinário (Art. 151, III, RICD).