Projeto de Lei PL 4599/1994
Apresentação: 1994-06-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE BENEFÍCIOS REVISTOS NOS TERMOS DA LEI 8870, DE 15 DE ABRIL DE 1994, QUE 'ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8212 E 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE A DIFERENÇA DOS BENEFICIOS CONCEDIDOS ENTRE 05 DE ABRIL DE 1991 E 31 DE DEZEMBRO DE 1993 SERÃO PAGAS EM SEIS PARCELAS A VENCER NA DATA DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO BENEFICIO).
Palavras-chave: CRITERIOS, PAGAMENTO, DIFERENÇA, CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, NUMERO, QUANTIDADE, PARCELA, MES, PARCELAMENTO, PRAZO DETERMINADO, ATUALIZAÇÃO, COINCIDENCIA, DATA, RECEBIMENTO, PAGAMENTO, SALARIO BENEFICIO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0147 COL 01.