Mensagem MSC 275/1990
Apresentação: 1990-04-24T00:00:00
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO QUE 'OUTORGA PERMISSÃO A RADIO REGIONAL DOS LAGOS LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE PATROCINIO, ESTADO DE MINAS GERAIS'.
Ementa detalhada: PRAZO: 45 DIAS).
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, RADIO, MUNICIPIO, PATROCINIO, (MG).
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Tramitação: Não Informado
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 38/91.