Emenda na Comissão EMC 12/2006
Apresentação: 2006-02-22T11:14:00
Ementa: O ART. 26 TERÁ O ACRÉSCIMO DO §1º

"ART. 26...

§1º - Fica resguardado aos servidores ocupantes do cargo de analista judiciário - área judiciária - especialidade oficial de justiça avaliador federal, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDF, a manutenção da percepção do valor pago a título de Gratificação por Execução de Mandados - GEM, prevista na Lei 10.417/2002, a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI.".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 12/2006 CFT, pelo Dep. Gonzaga Mota