Projeto de Lei PL 75/2003
Apresentação: 2003-02-18T17:53:00
Ementa: Autoriza a movimentação do saldo das contas vinculadas ao FGTS para pagamento de prestações habitacionais em atraso.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.036, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, saque, conta vinculada do FGTAS, amortização, saldo devedor, financiamento, casa própria, Sistema Financeiro de Habitação (SFH), pagamento, atraso, prestações vencidas.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER