Projeto de Lei PL 5501/1985
Apresentação: 1985-05-27T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO CODIGO PENAL, CONSIDERANDO CRIME A PRATICA DE ATOS RESULTANTES DE PRECONCEITO RACIAL OU DE COR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. REVOGAÇÃO, LEI AFONSO ARINOS. DEFINIÇÃO, CRIME, DISCRIMINAÇÃO RACIAL. FIXAÇÃO, PENALIDADE, PENA DE DETENÇÃO, MULTA, PERDA, CARGO, PERDA DE FUNÇÃO PUBLICA, RESPONSABILIDADE, SERVIDOR, DIRIGENTE, ORGÃO PUBLICO, RECUSA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, HOTEL, RESTAURANTE, BAR, DIVERSÃO PUBLICA, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, FORÇAS ARMADAS, INSTITUIÇÃO PARAESTATAL, EMPRESA, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS, EMPRESA PRIVADA, ADMISSÃO, EMPREGO, ATENDIMENTO, CLIENTE, HOSPEDE, ESTUDANTE, PESSOAS, COR, NEGRO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0053 COL 01.