Projeto de Lei PL 7500/2010
Apresentação: 2010-06-17T09:56:02
Ementa: Dá nova redação ao inciso II do art. 5º da Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, para dar competência aos Conselhos Federais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e ao de Educação Física para criar normas de referências relativas à proporcionalidade entre alunos e profissionais nos estabelecimentos que demandam as atividades por esses fiscalizadas.
Palavras-chave: Alteração, competência, conselho federal, Fisioterapeuta, Terapeuta Ocupacional, Educação Física, fixação, proporcionalidade, profissional, atendimento, aluno, atividade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade). DCD de 18/10/17 PÁG 347 COL 01.