Emenda na Comissão EMC 18/2012
Apresentação: 2012-05-29T13:21:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso IV do art. 291.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 18/2012 PL157211, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP).