Projeto de Lei PL 1199/2007
Apresentação: 2007-05-30T15:13:24
Ementa: Dispõe sobre vedação da pena de portões fechados dos clubes de futebol ao público e seus torcedores.
Palavras-chave: Proibição, punição, impedimento, fechamento, entrada, público, torcedor, clube, instituição esportiva, estádio, futebol, limitação, penalidade, Estatuto de Defesa do Torcedor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER