Emenda na Comissão EMC 8/2007
Apresentação: 2007-10-17T17:10:00
Ementa: Dê-se ao § 2º do artigo 3º do Projeto a seguinte redação:
"Art. 3º ...............................................................................................
........................................................................................................."
§ 2º Até 31 de dezembro de 2010, admitir-se-á que o piso salarial profissional nacional compreenda vantagens pecuniárias, pagas a qualquer título, nos casos em que a aplicação do disposto neste artigo resulte em valor inferior ao de que trata o art. 2º, sendo resguardadas as vantagens daqueles que percebam valores acima do referido nesta lei.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 8/2007 CTASP, pelo Dep. Manoel Junior