Projeto de Lei PL 188/2011
Apresentação: 2011-02-08T15:34:00
Ementa: Dispõe sobre à adaptação de computadores em Lan Houses, Cyber Cafés, para utilização por pessoas portadoras de necessidades visuais e dá outras providencias.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, locação, terminal, computador, acesso, Internet, disponibilidade, equipamentos, acessibilidade, pessoa portadora de deficiência, deficiência visual, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG), a pedido, para reformulação do parecer.