Proposta de Emenda à Constituição PEC 366/2001
Apresentação: 2001-06-04T00:00:00
Ementa: Acrescenta Seção ao Capítulo IV, do Título IV da Constituição Federal, criando a Ouvidoria Nacional da República.
Ementa detalhada: Alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Organização dos Poderes, inclusão, criação, órgão público, Ouvidoria Nacional  da República, autonomia administrativa, autonomia financeira, autonomia política, atuação, investigação, denúncia, irregularidade, Legislativo, Executivo, Judiciário, Administração Pública, empresa estatal, acompanhamento, remessa, Ministério Público Federal, Crime contra a Administração Pública, controle, declaração de bens, enriquecimento ilícito, prevenção, improbidade administrativa, quebra de sigilo,  sigilo bancário, situação fiscal, telefone, competência, Conselho da Repúblia, escolha, chefe, assentimento prévio, Congresso Nacional, prazo determinado, mandato, participação, presidente, Banco Central do Brasil (Bacen), Procurador - Geral da República, sugestão, composição, membros, exigência, lei complementar, regulamentação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER