Projeto de Lei PL 4866/2001
Apresentação: 2001-06-19T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes.
Ementa detalhada: Obriga o locador de imóvel urbano ao pagamento dos impostos, taxas e seguro complementar contra fogo, incidente sobre o imóvel de sua propriedade, proibindo o repasse para o locatário.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Inquilinato, obrigatoriedade, locador, proprietário, imóvel urbano, pagamento, taxas, impostos, seguros, incêndio, proibição, repasse, encargo, locatário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.