Projeto de Lei PL 299/1948
Apresentação: 1948-05-18T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O MINISTERIO DA FAZENDA A CONTRATAR COM O BANCO DO BRASIL S.A. O FINANCIAMENTO DE COMPRA DE MAQUINAS AGRICOLAS E ANIMAIS DE TRAÇÃO DESTINADOS AO FOMENTO DE PRODUÇÃO E CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS E TAXAS ALFANDEGARIAS PARA IMPORTAÇÃO DE MAQUINAS E INSTRUMENTOS AGRICOLAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, (MF), CONTRATO, BANCO DO BRASIL, FINANCIAMENTO, AQUISIÇÃO, MAQUINA AGRICOLA, ANIMAL DE TRAÇÃO, OBJETIVO, FOMENTO AGRICOLA, CONCESSÃO, ISENÇÃO, TAXAS, TARIFA DAS ALFANDEGAS, IMPORTAÇÃO, MAQUINA, IMPLEMENTO AGRICOLA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1537/52. DOFC 09 01 52.