Projeto de Lei PL 4850/2001
Apresentação: 2001-06-12T00:00:00
Ementa: Altera o Código de Processo Penal para vincular o juiz da instrução à sentença e a Lei de Execução Penal para vincular o juiz que proferiu a setença à execução penal.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 1941, e a Lei nº 7.210, de 1984.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal, vinculação, juiz, responsável, instrução criminal, sentença judicial, acompanhamento, execução penal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305