Projeto de Lei PL 6450/2009
Apresentação: 2009-11-18T21:32:19
Ementa: Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, dando competência ao Congresso Nacional para aprovar os parâmetros, índices e indicadores que informam o conceito de produtividade agrícola.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Agrária, competência, aprovação, Congresso Nacional, índice de produtividade, propriedade rural, base, avaliação, (CNPA), desapropriacão, interesse social.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1235/2019.