Projeto de Lei PL 4909/1999
Apresentação: 1999-01-27T00:00:00
Ementa: Acrescenta a letra "c" no inciso I do art. 57 da Lei nº 9.096, de 1995.
Ementa detalhada: Estabelece que a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados disporá sobre o funcionamento de representação partidaria, no periodo entre o inicio da proxima legislatura e a proclamação dos resultados da segunda eleição geral, ao partido que possua representação eleita em numero minimo de 05 (cinco) deputados.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Politicos, competência, Mesa Diretora, Camara dos Deputados, normas, funcionamento, representação partidaria, periodo, inicio, legislatura, proclamação, resultado, eleição, deputado federal, inferioridade, representante, partido político.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41419 COL 01.