Projeto de Lei PL 1287/1983
Apresentação: 1983-06-10T00:00:00
Ementa: ATRIBUI AO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL (DPF) A COMPETENCIA PARA A FISCALIZAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES OFICIAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, COMPETENCIA, (DPF), FISCALIZAÇÃO, VEICULOS, SERVIÇO PUBLICO, CARRO OFICIAL, UTILIZAÇÃO, POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. NORMAS, APREENSÃO, VEICULOS, PLACA, CARRO OFICIAL, APLICAÇÃO, CODIGO PENAL, RESPONSABILIDADE, AUTORIDADE. EXCLUSÃO, PROIBIÇÃO, PLACA, CARRO OFICIAL, SEGURANÇA PUBLICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 28 06 85 PAG 7163 COL 02.