Projeto de Decreto Legislativo de Referendo ou Plebiscito PDC 1832/2005
Apresentação: 2005-08-17T18:33:00
Ementa: Dispõe sobre convocação de plebiscito relativo à interrupção da gravidez até à décima segunda semana de gestação.
Palavras-chave: Autorização, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), organização, convocação, população, votação, plebiscito, mulher, realização, aborto, limite máximo, período, interrupção, gravidez.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 30/08 - COPER