Projeto de Lei PL 353/2007
Apresentação: 2007-03-08T12:47:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, regulando o porte de arma funcional dos integrantes dos órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, e permitindo a doação de armas de fogo, acessórios e munição apreendidas para as polícias civil, federal e militar, visando o combate ao crime e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, autorização, porte de arma, exercício funcional,  Policial, Bombeiro Militar, interior, transporte, edifício, exigência, avaliação psicológica, aposentado, militar da reserva, militar inativo, suspensão, recolhimento, arma de fogo,  recomendação, junta médica.
_ Autorização, doação, arma, munição, bens apreendidos, distribuição, Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Federal, competência, Comando, Exército, ampliação, quantidade, arma de fogo de uso restrito, Policial Federal, Policial Civil, Policial Militar, Policial Rodoviário Federal, Policial Ferroviário Federal, fixação, limite máximo, aquisição, arma de fogo, munição, acessórios, colete à prova de balas, isenção, impostos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER