Projeto de Lei PL 1969/1952
Apresentação: 1952-05-19T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO TRIBUNAL DE CONTAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 17.854,60, PARA OCORRER AO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS, ACRESCIMO E DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS, SALARIOS E SALARIOS - FAMILIA RELATIVOS A 1951.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, TRIBUNAL DE CONTAS, CREDITO ESPECIAL, PAGAMENTO, VENCIMENTOS, DIFERENÇA SALARIAL, SALARIO, SALARIO - FAMILIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1682/52. DOFC 07 10 52.