Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 473/2010
Apresentação: 2010-12-16T14:33:00
Ementa: Contra a apreciação conclusiva das Comissões ao PL nº 4.505, de 2008.
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Publicação do despacho no DCD do dia 04/02/11 PÁG 3811 COL 01. VOL IV/IV.