Projeto de Lei PL 315/2007
Apresentação: 2007-03-06T19:54:30
Ementa: Proíbe a comercialização de produtos destinados a crianças sem o selo do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Incluindo produtos infantis (mamadeira, chupeta) e brinquedos.
Palavras-chave: Proibição, comercialização, produto, destinação, criança, falta, selo, Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) (1973-2011), penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER