Projeto de Lei PL 7221/2002
Apresentação: 2002-10-10T15:46:24
Ementa: Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que "restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá outras providências".
Ementa detalhada: Estabelece a aplicação de recursos do PRONAC para edição, reprodução e distribuição gratuita de obras didáticas em braille, meio magnético, digitalizado ou fonográfico, para audição por síntese de voz para os deficientes visuais (cego).
Palavras-chave: Alteração, Lei Rouanet, (PRONAC), incentivo fiscal, atividade cultural, aplicação de recursos, incentivo, edição, impressão, livro, obra literária, método braille, reprodução, obra didática, disco sonoro, voz, meio magnético, distribuição gratuita, estabelecimento de ensino, biblioteca, museu, arquivo público, instituição beneficente, facilitação, leitura, cego.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).