Projeto de Lei PL 6045/2009
Apresentação: 2009-09-15T19:22:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de 70% dos gastos com empregado doméstico da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Triibutária Federal, dedução, percentual, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), despesa ,Obrigação trabalhista,  contribuição previdenciária, trabalhador doméstico, tributação, benefício fiscal.


Alteração, Legislação Tributária Federal, autorização, dedução, imposto de renda, pessoa física. gastos, salário, encargo trabalhista, empregado doméstico.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP), para o PL 3080/2011, ao qual esta proposição está apensada.