Projeto de Lei PL 4128/1962
Apresentação: 1962-04-27T00:00:00
Ementa: ALTERA O DECRETO 22626, DE 07 DE ABRIL DE 1933, QUE DISPÕE SOBRE OS JUROS NOS CONTRATOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, JUROS, CONTRATO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.