Emenda de Plenário EMP 107/2006
Apresentação: 2006-06-21T16:51:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso III e IV do art 16 do PL 7200, de 2006.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 107/2006, pelo Dep. Walter Feldman e outros