Proposta de Emenda à Constituição PEC 157/1993
Apresentação: 1993-05-21T00:00:00
Ementa: ALTERA O INCISO IV DO ARTIGO 167 E ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: DEVENDO A UNIÃO APLICAR NO SISTEMA UNICO DE SAUDE, ANUALMENTE, NUNCA MENOS DE DEZOITO POR CENTO DA RECEITA DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, DESTINAÇÃO, FINANCIAMENTO, (SUS).
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: PREJUDICADA PELO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA REVISÃO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA RES 01/94-RCF. DCN1 03 12 94 PAG 14823 COL 01.