Proposta de Emenda à Constituição PEC 66/1999
Apresentação: 1999-06-30T00:00:00
Ementa: Altera os arts. 54 e 56 da Constituição Federal, quanto ao licenciamento de parlamentar para ocupar funções públicas.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Legislativo, autorização, Deputado Federal, Senador, licenciamento, ocupação, função pública, exercício, Secretário Executivo, Ministérios, diretor, órgão público, empresa pública, autarquia, fundação, sociedade de economia mista, exigência, poder público, sócio majoritário, intervenção, concessionária, ausência, perda, mandato parlamentar.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento da PEC 66/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 66/1999 a PEC 272/2008 e, em seguida, apense-a à PEC 74/2003.