Projeto de Lei PL 5701/1990
Apresentação: 1990-10-09T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO FUNCAB - FUNDO DE PREVENÇÃO, RECUPERAÇÃO E DE COMBATE AS DROGAS DE ABUSO E SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 243, CAPITULO DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DA NOVA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA.
Palavras-chave: RATIFICAÇÃO, (FUNCAB), REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES GERAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, BENS, MERCADORIA APREENDIDA, TRAFICO, ATO ILICITO, ENTORPECENTE, TOXICO, COMPETENCIA, (FONFEN), CRITERIOS, APLICAÇÃO, ORGÃOS, PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, DROGA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1262/91. DCN1 19 09 92 PAG 17435 COL 02.