Projeto de Lei PL 5877/2005
Apresentação: 2005-09-12T18:21:00
Ementa: Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.
Ementa detalhada: Reestrutura o SBDC - Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, que será formado pelo CADE e pela SEAE - Secretaria de Acompanhamento Econômico, revogando dispositivos da Lei nº 8.884, de 1994 (Lei de Defesa da Concorrência).
Palavras-chave: Reestruturação, Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, composição, competência, Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Secretaria de Acompanhamento Econômico, criação, Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, presidente, conselheiro, Superintendência-Geral, Departamento de Estudos Econômicos, Procuradoria Federal, definição, infração, ordem econômica, prejuízo, livre concorrência, concorrência desleal, arbitrariedade, aumento, lucro, preço, cartel, penalidade, multa, fixação, prazo, prescrição, requisitos, instauração, processo administrativo, inquérito administrativo, pedido, aprovação, controle, concentração, atividade econômica, recurso administrativo, decisão, Superintendência, medida preventiva, compromisso, cessação, normas, realização, programa de leniência, acordo, extinção, redução, punição, pessoa física, pessoa jurídica, colaboração, investigação, co-autor, execução judicial, intervenção judicial.  
_ Criação, cargo de carreira, Especialista em Política Pública e Gestão Governamental, cargo em comissão, Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS), exercício funcional, Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Secretaria de Acompanhamento Econômico.  
_ Alteração, lei federal, competência, Justiça Federal, processo judicial, julgamento, crime contra a ordem econômica, revogação, dispositivos, Lei  Antitruste.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER