Projeto de Lei PL 5785/2001
Apresentação: 2001-11-28T00:00:00
Ementa: Torna obrigatório o uso de garrafões descartáveis na comercialização de água mineral em todo o território nacional e sua regularização do uso dos garrafões junto ao órgão competente do Ministério da Saúde.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, utilização, embalagem, vasilhame, produto descartável, comercialização, água mineral, água engarrafada, fiscalização, vigilância sanitária,  (MS), penalidade, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10