Projeto de Lei PL 860/1999
Apresentação: 1999-05-06T00:00:00
Ementa: Regulamenta o § 3º do Art. 100 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Dispõe que os critérios de natureza alimentícia pela fazenda publica, oriundos de sentença transitada em julgado, cujo valor de execução, não for superior a r$ 5 500,00 (cinco mil e quinhentos reais), serão liquidados imediatamente, mediante deposito em conta vinculada ao processo, independentemente de precatorio; regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, inaplicabilidade, ordem cronologica, dispensa, precatório, pagamento, créditos, ação de alimentos, pensão alimentícia, fazenda pública, origem, sentença judicial, trânsito em julgado, limitação, valor, execução judicial, pagamento, aplicação imediata, depósito, excedente, quitação, apresentação, precatória, tribunais, prazo, reajuste.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 80 COL 01 SUPLEMENTO A.