Projeto de Lei PL 4613/1984
Apresentação: 1984-11-14T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 6899, DE 08 DE ABRIL DE 1981, DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DE TITULOS EM CARTORIOS DE PROTESTOS.
Ementa detalhada: APLICANDO A CORREÇÃO MONETARIA E JUROS DE UM POR CENTO AO MES SOBRE OS TITULOS PROTESTADOS).
Palavras-chave: APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, AUMENTO, JUROS, VALOR, TITULO, PAGAMENTO, CARTORIO DE PROTESTO, PROTESTO DE TITULOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0047 COL 01.