Projeto de Lei PL 129/1959
Apresentação: 1959-04-15T00:00:00
Ementa: PRORROGA O PRAZO DO DECRETO-LEI 5844, DE 23 DE SETEMBRO DE 1943, PARA A APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA.
Palavras-chave: PRORROGAÇÃO, PRAZO, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, IMPOSTO DE RENDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.