Emenda de Plenário EMP 61/2012
Apresentação: 2012-03-28T18:43:00
Ementa: Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei 9.294, de 15 de julho de 1996 para proibir a propaganda de bebidas alcoólicas nos órgãos de comunicação de massa assim que terminar a Copa do Mundo FIFA de 2014 no Brasil.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 61/2012 PLEN, pelos Deputados Paulo Pimenta (PT-RS) e outros.