Projeto de Lei PL 1026/1983
Apresentação: 1983-05-13T00:00:00
Ementa: CONSIDERA COMO DE EFETIVO EXERCICIO AS FALTAS DADAS AO SERVIÇO POR SERVIDORES PUBLICOS DA UNIÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: QUANDO FOREM MOTIVADAS POR REUNIÃO DE CONSELHO OU VIAGEM A SERVIÇO DESTE).
Palavras-chave: CONCESSÃO, ABONO DE FALTA, FALTA AO SERVIÇO, SERVIDOR, MEMBROS, CONSELHO FEDERAL, CONSELHO REGIONAL, FISCALIZAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, OCORRENCIA, REUNIÃO, VIAGEM, SERVIÇO, EFEITO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 29 11 83 PAG 13445 COL 01.