Requerimento de Redistribuição REQ 2843/2005
Apresentação: 2005-05-11T14:16:00
Ementa: Requer novo despacho ao Projeto de Lei nº 3.921/04, do Sr. Neuton Lima - que "altera a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, prevendo o prévio licenciamento da importação de substâncias e produtos químicos, e dá outras providências".
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Redistribuição pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e outros