Projeto de Lei PL 899/2011
Apresentação: 2011-04-05T18:28:30
Ementa: Estende os benefícios da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a jogos eletrônicos de uso domiciliar.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Informática, incentivo fiscal, jogo eletrôncio, utilização, domicílio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-514/2011