Proposta de Emenda à Constituição PEC 57/1995
Apresentação: 1995-04-11T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 14, PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO E ACRESCENTA INCISO.
Ementa detalhada: INSTITUINDO O VOTO FACULTATIVO E VEDANDO O ALISTAMENTO DE ELEITOR ESTRANGEIRO E DE CONSCRITO, DURANTE O PERIODO DO SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS POLITICOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCLUSÃO, VOTO FACULTATIVO, ELEIÇÃO, PROIBIÇÃO, ALISTAMENTO ELEITORAL, ELEITOR, ESTRANGEIRO, SOLDADO, CONSCRITO, PERIODO, SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO