Proposta de Emenda à Constituição PEC 368/2009
Apresentação: 2009-05-28T16:30:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ampliando o prazo em que a União deverá destinar às regiões Centro-Oeste e Nordeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação.
Ementa detalhada: Prorroga por mais dez anos a obrigatoriedade da União aplicar recursos destinados à irrigação.
Palavras-chave: Alteração, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogação, prazo, União Federal, aplicação, percentual, recursos públicos, irrigação, agricultura, Região Nordeste, Região Centro-Oeste, Região Semiárida.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 415/15 (CN) encaminhando autógrafo promulgado.