Projeto de Lei PL 2216/1999
Apresentação: 1999-12-09T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de recolhimento e reutilização, reciclagem ou disposição final de baterias e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fabricante, importador, recolhimento, reutilização, reciclagem, disposição final, bateria, proibição, comercialização, exigência, comerciante, aceitação, devolução, produto, ressarcimento, consumidor.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 203/91, principal.