Projeto de Lei PL 3977/2008
Apresentação: 2008-09-02T17:31:05
Ementa: Altera os arts. 11, 12. § único, 21 e 23 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e art. 18 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1.985.
Ementa detalhada: Determina a existência de dolo para a configuração de ato de improbidade administrativa; prevê a prescrição do processo judicial de improbidade em 5 (cinco) anos; inclui a aferição pelo juiz do motivo, circunstâncias e conseq6üências do ato improbo.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, necessidade, dolo, agente público, caracterização, crime, fixação, pena, juiz, observação, proporcionalidade, cincunstâncias, efeito, intenção, agente, prejuízo, administração pública, prazo, prescrição.  
_Alteração, Lei da Ação Civil Pública, parte processual, réu, responsabilidade, pagamento custas processuais, trânsito em julgado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER