Proposta de Emenda à Constituição PEC 88/1999
Apresentação: 1999-08-25T00:00:00
Ementa: Proíbe a alienação de usinas de energia elétrica, de propriedade da União, sem autorização do Congresso Nacional.
Ementa detalhada: ALTERANDO OS ARTIGOS 49 E 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETENCIA PRIVATIVA, CONGRESSO NACIONAL, AUTORIZAÇÃO, ALIENAÇÃO, USINA HIDRELETRICA, USINA TERMELETRICA, PROPRIEDADE, UNIÃO FEDERAL, EQUIPAMENTOS, REATOR NUCLEAR, GERADOR, ENERGIA ELETRICA, PROIBIÇÃO, VENDA, DESCUMPRIMENTO, EXIGENCIA.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 86/03