Projeto de Lei PL 52/2003
Apresentação: 2003-02-18T15:26:16
Ementa: Dispõe sobre os limites da receita bruta anual das empresas inscritas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, regime tributário, microempresa, pequena empresa, atualização, aumento, valor, base de cálculo, limite receita bruta,  lucro auferido, empresa, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Arquivada
Despacho: Às Comissões : Economia, Indústria, Comércio e Turismo,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação(Art. 54 RICD).