Proposta de Emenda à Constituição PEC 28/1964
Apresentação: 1964-11-30T11:40:00
Ementa: ACRESCENTA INCISO AO ART. 63 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ATRIBUINDO AO SENADO FEDERAL COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAR O PROCESSO DE GORVERNADOR, POR CRIME DE QUALQUER NATUREZA.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 51 DA CONSTITUIÇÃO.
DCN1 25 10 67 PÁG 6921 COL 04.