Projeto de Decreto Legislativo PDC 510/2008
Apresentação: 2008-04-10T11:18:47
Ementa: Susta os efeitos do Decreto do Presidente da República, de 11 de dezembro de 1998, sem número, que homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Maraiwatsede, localizada nos Municípios de Alto Boa Vista e São Félix do Araguaia, no Estado do Mato Grosso.
Palavras-chave: Sustação, efeito, decreto federal, homologação, demarcação, terras indígenas, município, Alto Boa Vista, São Félix do Araguaia, (MT), prejuízo, família, agricultor, agricultura familiar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP