Projeto de Lei PL 26/1983
Apresentação: 1983-03-09T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 3999, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1961, QUE DISPÕE SOBRE O SALARIO MINIMO DOS MEDICOS E CIRURGIÕES-DENTISTAS.
Ementa detalhada: FIXANDO COMO SALARIO MINIMO DOS MEDICOS O VALOR EQUIVALENTE A CINCO VEZES SALARIO MINIMO DA REGIÃO OU SUB REGIÃO EM QUE EXERCER A PROFISSÃO, PARA PERIODO DE DUAS HORAS DE TRABALHO DIARIO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, NORMAS, FIXAÇÃO, SALARIO MINIMO, JORNADA DE TRABALHO, HORA EXTRA, SALARIO PROFISSIONAL, MEDICO, DENTISTA, TECNICO, AUXILIAR DE SERVIÇOS MEDICOS, SAUDE, AUXILIAR TECNICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0850 COL 01.