Projeto de Lei PL 3835/2008
Apresentação: 2008-08-12T12:15:26
Ementa: Veda a qualquer pessoa física ou jurídica a exigência de aval nos contratos de empréstimo.
Palavras-chave: Proibição, exigência, aval, contrato, empréstimo, título de crédito, pessoa física, utilização, garantia, bens patrimoniais, tomador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.