Emenda na Comissão EMC 1/2007
Apresentação: 2007-04-04T09:38:00
Ementa: "Dá nova redação ao art. 1361, §º 1º, da Lei nº. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil"
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2007 CCJC, pelo Dep. Eduardo Cunha