Projeto de Lei PL 3082/1976
Apresentação: 1976-10-15T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO QUARTO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).
Ementa detalhada: PARA PERMITIR AO EMPREGADO A RETIRADA, A QUALQUER TEMPO, DOS JUROS CREDITADOS NA CONTA VINCULADA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, CONTA VINCULADA DO FGTS, JUROS, EMPREGADO, CONTRATO DE TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).