Projeto de Lei Complementar PLP 320/2005
Apresentação: 2005-11-23T19:12:00
Ementa: Concede isenção de tributos federais às microempresas e empresas de pequeno porte por um ano, a partir da abertura da pessoa jurídica.
Palavras-chave: Isenção tributária,tributo federal,Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),    Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), contribuição previdenciária, seguridade social, microempresa, pequena empresa,  Benefício fiscal, tributação.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada, face a aprovação da Subemenda Substitutiva de Plenário apresentada pelo relator da Comissão Especial.