Projeto de Lei PL 507/2003
Apresentação: 2003-03-26T16:44:31
Ementa: Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, acrescentando § 6º ao art. 30, a fim de modificar a sistemática de recolhimento das contribuições previdenciárias a cargo da empresa.
Ementa detalhada: Estabelece o desconto automático das contribuições previdenciárias sobre os depósitos realizados pela empresas relativos ao pagamento dos salários dos empregados.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica, Seguridade Social, normas, recolhimento, contribuição previdenciária, cota patronal, empresa, empregador, utilização, instituição financeira, bancos, obrigatoriedade, desconto, depósito bancário, pagamento, empregado, transferência, recursos, contas, Previdência Social.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER