Projeto de Lei PL 1610/1975
Apresentação: 1975-11-19T00:00:00
Ementa: FIXA O LIMITE MAXIMO DE DEZ POR CENTO PARA A COBRANÇA DE CONDOMINIO NAS LOCAÇÕES EM GERAL.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, COBRANÇA, TAXAS, CONDOMINIO, LOCAÇÃO, ALUGUEL, IMOVEL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 204 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 18 06 77 PAG 5064 COL 02.