Projeto de Lei Complementar PLP 147/2004
Apresentação: 2004-03-23T14:24:36
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 08, de 03 de dezembro de 1970, para tansferir a administração dos recursos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP - para Caixa Econômica Federal.
Ementa detalhada: Estabelece a unificação do PIS e do PASEP em uma única instituição financeira: a Caixa Econômica Federal - CEF.
Palavras-chave: Alteração, lei complementar, transferência, Caixa Econômica Federal (CEF), administração, recursos financeiros, Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), recolhimento, parcela, organização, cadastro, servidor, beneficiário, critérios, cobrança, taxas, comissão, utilização, valor, contas, responsabilidade, Banco do Brasil, assistência técnica.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP