Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2496/2006
Apresentação: 2006-12-08T16:53:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores do Jardim Aviação e Maria Cecília a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José dos Pinhais, Estado do Paraná.
Palavras-chave: Aprovação, rádio Comunitária, São José dos Pinhais (PR), Paraná.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1291/07 (SF) encaminhando texto promulgado.