Projeto de Lei PL 3648/2008
Apresentação: 2008-07-02T15:50:34
Ementa: Estabelece a utilização de equipamento de rastreamento eletrônico pelo condenado, nos casos que especifica.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, obrigatoriedade, preso, condenado, cumprimento, pena, liberdade vigiada, utilização, equipamento eletrônico, rastreamento, monitoramento eletrônico, autorização, participação, curso, opção, recolhimento, albergue, violação, transferência, regime fechado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 218/2010 ao Arquivo