Projeto de Lei PL 6010/1982
Apresentação: 1982-03-25T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS QUE SE ENCONTRAM NA POSSE, HA MAIS DE DOIS ANOS, DE IMOVEIS DA UNIÃO, A PREFERENCIA PARA ADQUIRI-LOS, NO CASO DE SUA ALIENAÇÃO.
Palavras-chave: GARANTIA, PREFERENCIA, AQUISIÇÃO, IMOVEL FUNCIONAL, SERVIDOR PUBLICO, COMPROVAÇÃO, PRAZO, POSSE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0163 COL 01.