Projeto de Lei PL 3127/1976
Apresentação: 1976-10-26T00:00:00
Ementa: REGULA A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PREMIOS A TITULO DE PROPAGANDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: GRATUIDADE, DISTRIBUIÇÃO, PREMIO, SORTEIO, PROPAGANDA. VALOR, PREMIO, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA, SORTEIO, IMOVEL. DEPOSITO, CADERNETA, POUPANÇA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 118 DO REGIMENTO).