Projeto de Lei PL 3856/1993
Apresentação: 1993-05-27T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL LIBERAL, NO MEIO CIVIL, POR MILITARES DA ATIVA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIO MILITAR, SERVIÇO ATIVO, EXERCICIO PROFISSIONAL, PROFISSÃO LIBERAL, EXIGENCIA, PROIBIÇÃO, PERIODO, GUERRA, RISCOS, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, SEGURANÇA NACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0110 COL 01.