Projeto de Lei PL 1955/1996
Apresentação: 1996-05-22T00:00:00
Ementa: Estabelece o dia 1º de janeiro como data-base dos servidores públicos civis e militares.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, DIA, MES, JANEIRO, DATA BASE, REAJUSTAMENTO, SALARIO,
REMUNERAÇÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL,
FUNCIONARIO MILITAR, TRABALHADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 110/01.