Projeto de Lei PL 793/1979
Apresentação: 1979-05-08T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 461 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: OBRIGANDO AS EMPRESAS A CONTRATAREM PELO MENOS DEZ POR CENTO DE TRABALHADORES COM MAIS DE 45 ANOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), INCLUSÃO, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA COMERCIAL, EMPRESA INDUSTRIAL, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, GARANTIA, PERCENTAGEM, VAGA, QUADRO DE PESSOAL, EMPREGADO, LIMITE DE IDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 24 03 81 PAG 1014 COL 01.