Projeto de Lei PL 7056/1985
Apresentação: 1985-12-03T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OS EXTRATOS BANCARIOS DAS CONTAS DO FGTS.
Ementa detalhada: OBRIGANDO OS BANCOS A ENVIAREM OS EXTRATOS AO TITULAR DA CONTA, PELO MENOS TRIMESTRALMENTE.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, BANCOS, DEPOSITO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), REMESSA, EXTRATO DE CONTA BANCARIA, TITULAR, CONTA VINCULADA DO FGTS, INFRAÇÃO, MULTA, OBRIGAÇÃO REAJUSTÁVEL DO TESOURO NACIONAL (ORTN).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7839/89). DCN1 28 10 89 PAG 12534 COL 02.