Projeto de Lei PL 1784/1983
Apresentação: 1983-08-16T00:00:00
Ementa: PERMITE O SAQUE DAS CONTAS DO PIS/PASEP EM CASO DE DESEMPREGO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÉO, SAQUE, DEPOSITO, (PIS), (PASEP), TRABALHADOR, DESEMPREGADO, COMPROVAÇÉO, CARTEIRA PROFISSIONAL, (CEF), BANCO DO BRASIL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3762 COL 03.