Projeto de Lei PL 4005/1997
Apresentação: 1997-12-10T00:00:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 18 da Lei nº 8.742, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Ementa detalhada: Inclui dentre as competências do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS  a fixação de diretrizes para o estabelecimento de um programa de distribuição gratuita de 
remédios, de utilização contínua, para idosos carentes, sob prescrição medica.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, competência, (CNAS), fixação, diretrizes, programa, distribuição gratuita, medicamento de uso contínuo, idoso, pessoa carente,  exigência, prescrição médica, receituário, definição, relação, produto farmacêutico, tratamento médico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Diretor da Coordenação de Arquivo Memorando nº 35/08- COPER, arquivamento de proposições.