Emenda de Plenário EMP 276/2006
Apresentação: 2006-06-28T14:54:00
Ementa: Suprime o inciso III do art. 16  do PL 7200 de 2006.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 276/2006, pelo Dep. Gastão Vieira e outros