Projeto de Lei PL 364/1948
Apresentação: 1948-05-25T00:00:00
Ementa: ISENTA DE IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS, MATERIAL IMPORTADO PELA COMPANHIA CANTAREIRA DE VIAÇÃO FLUMINENSE.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, IMPORTAÇÃO, MATERIAL, EMPRESA DE TRANSPORTES, (RJ).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).