Projeto de Lei PL 1992/1960
Apresentação: 1960-06-28T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A SITUAÇÃO DOS TRABALHADORES QUE HAJAM DEIXADO DE CONTRIBUIR POR MAIS DE DOZE MESES PARA A INSTITUIÇÃO DE PREVIDENCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, SITUAÇÃO, TRABALHADOR, DEBITOS, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, PRAZO DETERMINADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 17 09 66 PAG 5912 COL 02.