Projeto de Lei PL 2564/1952
Apresentação: 1952-10-21T00:00:00
Ementa: ALTERA O DECRETO - LEI NUMERO 4.655, DE 3 DE SETEMBRO DE 1942, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE SELO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, IMPOSTO DO SELO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1747/52. DOFC 28 11 52.