Emenda na Comissão EMC 27/2001
Apresentação: 2001-05-14T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao § 3º do art. 55.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 27/2001 PL384600, pelo Dep. Léo Alcântara