Projeto de Lei PL 477/1991
Apresentação: 1991-04-08T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO MONETARIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS, PARA EFEITOS FISCAIS E SOCIETARIOS.
Ementa detalhada: CUMPRINDO O DISPOSTO NO ART. 42 DA LEI Nº 8.177, DE 1991 QUE FIXA PRAZO PARA O EXECUTIVO ENVIAR AO CONGRESSO NACIONAL PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A ATUALIZAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DAS PESSOAS JURIDICAS, DE QUE TRATA A LEI Nº 7.799, DE 1989, EM VIRTUDE DA EXTINÇÃO  DO BTN E BTN FISCAL, DE ACORDO COM O PROJETO DE RECONSTRUÇÃO NACIONAL, O PROJETÃO DO GOVERNO COLLOR, E DISPONDO SOBRE REFORMA PATRIMONIAL.
Palavras-chave: NORMAS, CORREÇÃO MONETARIA, DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA, EMPRESA, BALANÇO PATRIMONIAL, BALANÇO FINANCEIRO, FIXAÇÃO, LUCRO REAL, BASE DE CALCULO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA, VARIAÇÃO, (INPC).  _NORMAS, CORREÇÃO MONETARIA, CATEGORIA ESPECIAL, CONTAS, ATIVO, AJUSTE, INVESTIMENTO, VALOR, PATRIMONIO, EMPRESA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, RESERVA ESPECIAL, INCORPORAÇÃO, CAPITAL SOCIAL, ALIENAÇÃO, DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO, EXAUSTÃO, BENS, DIREITOS, DEDUÇÃO, CUSTO, DESPESA, FIXAÇÃO, LUCRO REAL, IMPOSTO DE RENDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SM-761/91, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 13 08 91 PAG 13658 COL 02.