Projeto de Lei PL 3680/1997
Apresentação: 1997-09-30T00:00:00
Ementa: Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para financiar a concessão à aposentadoria especial aos trabalhadores que exercem atividade em turno ininterrupto de revezamento, e determina outras providências.
Ementa detalhada: Determina um aumento de dois por cento na alíquota de contribuição sobre o total das remunerações pagas ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado que exerça atividade em turno initerrupto.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, organização, seguridade social, concessão, direitos, aposentadoria especial, trabalhador, turno de revezamento, repouso semanal remunerado, jornada de trabalho, prazo determinado, tempo de serviço, aumento, alíquota, contribuição previdenciária, seguridade social, empresa, incidência, salário, segurado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 63 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.