Projeto de Lei PL 1626/1956
Apresentação: 1956-07-24T00:00:00
Ementa: REGULA A RESPONSABILIDADE CIVIL RESULTANTE DE ATIVIDADES DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO E DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DE TRANSPORTE.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIARIO, TRANSPORTE COLETIVO, ONIBUS, PROPRIETARIO, VEICULOS, TRANSPORTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.