Projeto de Lei PL 3956/2012
Apresentação: 2012-05-25T12:23:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a impressão do número do lote e das datas de fabricação e de validade de medicamentos.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos, obrigatoriedade, rótulo, embalagem, medicamentos, número identificador, data, validade, acessibilidade, leitura.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Betinho Gomes, deixou de ser membro da Comissão