Projeto de Lei PL 5387/2005
Apresentação: 2005-06-07T17:32:21
Ementa: Acrescenta § 4º  ao art. 515 do Código de Processo Civil.
Ementa detalhada: Autorizando o magistrado a redefinir o valor da condenação em custas e honorários advocatícios, independente de interposição de recurso de apelação; altera a Lei nº 5.869, de 1973.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, decisão, Tribunais, apelação, possibilidade, juiz, revisão, ex-offício, valor, custas, honorários advocatícios, verba, sucumbência, condenação, desnecessidade, interposição, recurso judicial, inclusão, julgamento, segunda instância.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Despacho: Recebimento do Of. nº 2.371/10 (SF), comunicando a prejudicialidade da matéria.
DCD de 04/02/11 PÁG 2077 COL 01. VOL II/IV.