Projeto de Lei PL 3849/1993
Apresentação: 1993-08-02T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre autorização para funcionamento e cadastramento de empresas destinadas a promover desmanche de veículos automotores e dá outras providências
Ementa detalhada: CONCEDENDO O PRAZO DE 06 MESES PARA QUE O FERRO-VELHO REGULARIZE
SUAS ATIVIDADES).
- PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: CRITERIOS, INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO, CADASTRAMENTO, EMPRESA,
DESMONTAGEM, VEICULOS, VENDA, PEÇAS, COMPONENTE, COMERCIALIZAÇÃO,
SUCATA, VEICULO AUTOMOTOR, PRAZO DETERMINADO, EXIGENCIA, LIVRO DE
REGISTRO, IDENTIFICAÇÃO, NATUREZA FISCAL, IDENTIFICAÇÃO CIVIL,
PROCEDENCIA, (CRV), SUJEIÇÃO, INFRATOR, INTERDIÇÃO, SANÇÃO, CRIME,
PENA, PENA DE DETENÇÃO, MULTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Vetado totalmente
Despacho: DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
VOTAÇÃO EM GLOBO, DO VETO TOTAL, APOSTO A ESTE PROJETO, PELO PROCESSO DE CÉDULA ÚNICA:
SIM-337; NÃO-17; ABS-01; NUL-01; TOTAL-356: MANUTENÇÃO DO VETO.
DCN 23 09 99 PAG 13966 COL 01.