Proposta de Emenda à Constituição PEC 45/1995
Apresentação: 1995-04-04T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ARTIGO 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: FIXANDO O LIMITE DE IDADE DE 55 (CINQUENTA E CINCO) ANOS PARA QUE OS TRABALHADORES RURAIS DE AMBOS OS SEXOS SE APOSENTAREM, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, LIMITE DE IDADE, APOSENTADORIA, TRABALHADOR RURAL, ATIVIDADE, ECONOMIA FAMILIAR, PRODUTOR RURAL, GARIMPEIRO, PESCADOR, EXTINÇÃO, DIFERENÇA, IDADE, HOMEM, MULHER.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: PREJUDICADA PELA APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA SUBSTITUTIVA A PEC 33/95. DCD 22 03 96 PAG 7539 COL 02.