Projeto de Lei PL 4996/1978
Apresentação: 1978-04-19T00:00:00
Ementa: MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTEROU A LEGISLAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: O MENOR VALOR DA APOSENTADORIA DEVERA SER IGUAL AO SALARIO-MINIMO REGIONAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LIMITAÇÃO, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÕES, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, EQUIPARAÇÃO, SALARIO MINIMO REGIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0173 COL 01.