Projeto de Lei PL 2201/1991
Apresentação: 1991-01-15T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IPI AS PREFEITURAS MUNICIPAIS NA AQUISIÇÃO DE VEICULOS QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), AQUISIÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, TRATOR, MOTONIVELADORA, CAMINHÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO RI. (POR SE TRATAR DE MATERIA ANALOGA AO PL. 567/91). OBS: FOI OMITIDO NA ORDEM DO DIA DE 07 04 93, QUANDO FOI ARQUIVADO O PRINCIPAL PL. 4496/89. DCN1 22 12 93 PAG 27382 COL 02. REP: DCN1 14 01 94 PAG 0401 COL 02.