Projeto de Decreto Legislativo PDC 696/1998
Apresentação: 1998-06-18T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE PREVENÇÃO E PUNIÇÃO DE CRIMES CONTRA PESSOAS QUE GOZAM DE PROTEÇÃO INTERNACIONAL, INCLUSIVE AGENTES DIPLOMATICOS, CONCLUIDA EM NOVA YORK, EM 14 DE DEZEMBRO DE 1973, COM RESERVA PREVISTA NO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 13 DA CONVENÇÃO.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, ASSUNTO, PREVENÇÃO, CRIME CONTRA A PESSOA, HIPOTESE, GOZO, PROTEÇÃO, AMBITO INTERNACIONAL, INCLUSÃO, PESSOAL, AGENTE, CORPO DIPLOMATICO, ASSINATURA, PAIS, BRASIL, CIDADE DE NOVA YORK, (EUA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: 0F 309/SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.