Projeto de Lei PL 5205/1990
Apresentação: 1990-05-24T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 482 DA CLT, QUE TRATA DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO EM DOBRO DA INDENIZAÇÃO QUANDO A JUSTIÇA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, PAGAMENTO EM DOBRO, INDENIZAÇÃO, EMPREGADO, DEMISSÃO, HIPOTESE, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO, IMPROCEDENCIA, JUSTA CAUSA, CONFIRMAÇÃO, DESPEDIDA INJUSTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF 245/99, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO RISF.