Projeto de Lei PL 6908/2010
Apresentação: 2010-03-03T19:49:02
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor.
Ementa detalhada: Estabelece que os torcedores e frequentadores dos estádios e demais locais de realização de eventos esportivos com capacidade para mais de vinte mil pessoas deverão ser cadastrados para monitoramento dos eventos e eventual utilização em possíveis inquéritos policiais..
Palavras-chave: Alteração, Estatuto de Defesa do Torcedor, obrigatoriedade, clube desportivo, entidade de prática desportiva, cadastramento, torcedor, torcida organizada, presença, jogos, identificação, documento oficial, comprovante, endereço, identificação biométrica, fotografia, monitoramento, entrada, saída, evento, gravação, imagem, utilização, inquérito policial, inquérito administrativo, ação judicial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP