Mensagem MSC 229/2008
Apresentação: 2008-05-07T14:00:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional proposta de cessão ao Estado de Rondônia, do imóvel da União, com área de 62.986,0615ha, denominada Gleba Rio Preto, situado no município de Porto Velho, objeto do Processo nº 54000.002040/98-01, destinado à regularização fundiária da Floresta Estadual de Desenvolvimento Sustentado Rio Madeira "A".
Palavras-chave: Autorização, União Federal, cessão, Estado, (RO), imóvel, patrimônio da União, Gleba, Município, Porto Velho, regularização fundiária, Floresta Estadual, Rio Madeira.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo.