Projeto de Lei Complementar PLP 74/2007
Apresentação: 2007-06-18T14:39:19
Ementa: Altera o inciso VI do § 4º do art. 3º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Ementa detalhada: Exclui do enquadramento no Simples Nacional ou "Supersimples" a pessoa jurídica constituída sob forma de cooperativa de consumo.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, exclusão, cooperativa de  consumo, beneficiário, tributação, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), tratamento diferenciado, tratamento favorecido, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.