Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 214/2009
Apresentação: 2009-11-17T17:24:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 119 do Regimento Interno, dispondo sobre a inadmissibilidade de substitutivos que invertam o sentido original da proposição principal.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, inadmissibilidade, Substitutivo, inversão, objetivo, proposição.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP