Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 1997-11-05T00:00:00
Ementa: PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP CELIA MENDES, A ESTE COM SUBSTITUTIVO, E AOS
PL. 2660/96 E PL. 3619/97, APENSADOS, E CONTRARIO AOS PL. 2956/97 E PL. 3523/97,
APENSADOS.
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Despacho: Transformação do Parecer do Relator no Voto em Separado