Projeto de Lei PL 1182/2007
Apresentação: 2007-05-29T17:29:24
Ementa: Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, à Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995, à Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, à Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999 e ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Proíbe a conversão da pena privativa de liberdade para restritiva de direitos para os crimes hediondos, crime organizado, e outros; aumenta para quatro quintos da pena, o período de prisão para concessão de livramento condicional; agiliza o acesso da polícia a informações cadastrais de órgãos públicos; autoriza a recompensa por informações que levem a elucidação dos crimes; estabelece a ocultação dos dados pessoais de vítimas e testemunhas coagidas ou ameaçadas;  incrimina o uso indevido de informações disponibilizadas ao investigadores.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, proibição, conversão, pena privativa de liberdade, crime hediondo, organização criminosa, tortura, tráfico, drogas, terrorismo, aumento, prazo, cumprimento, penalidade, obtenção, livramento condicional, autorização, fixação, recompesa, fornecimento, informações, pena de reclusão, quadrilha, associação criminosa, definição, redução, pena, participante, colaboração, autoridade policial, inclusão, violação de sigilo profissional, divulgação, informações, identificação, vítima, testemunha, agravação penal, lesão corporal, morte.  
_ Alteração, Lei do Crime Organizado, requisição, acesso, dados, cadastro, Administração Pública, sinal, telefone, teleinformática, localização, suspeito, investigação criminal.  
_ Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, inclusão, crime, quadrilha, organização criminosa, proibição, concessão, anistia, graça, indulto, fiança.  
_ Alteração, Lei de Proteção a Vítimas e a Testemunhas, ocultação, informações, vítima, testemunha, supressão, dados pessoais, registro, ocorrência policial, intimação, depoimento, autos apartados.  
_ Alteração, Código de Processo Penal, remessa, autoridade policial, informação, crime, origem, prova ilícita.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.