Proposta de Emenda à Constituição PEC 280/1995
Apresentação: 1995-12-06T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a aplicação anual da receita resultante de impostos da União, Estados e Distrito Federal nas ações de segurança pública.
Ementa detalhada: ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURANÇA PUBLICA, DEFESA, ESTADO, INSTITUIÇÃO DEMOCRATICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. _FIXAÇÃO, CRITERIOS, UNIÃO, APLICAÇÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL,
PERCENTAGEM, RECEITA, RESULTADO, IMPOSTOS, ORIGEM, TRANSFERENCIA,
ATENDIMENTO, ATIVIDADE, SEGURANÇA PUBLICA, DESCARACTERIZAÇÃO,
EFEITO, CALCULO, RECEITA FEDERAL, GOVERNO FEDERAL, TRANSFERENCIA
FINANCEIRA.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia nº 86/2003 - APENSO: 400/01