Projeto de Lei PL 2184/2007
Apresentação: 2007-10-09T12:31:17
Ementa: Institui taxas de autorização, registro e fiscalização relativas às atividades integrantes da indústria do petróleo e as atividades integrantes do abastecimento nacional de combustíveis.
Ementa detalhada: Aplica as Leis nºs 9.478 e 9.847, de 1997.
Palavras-chave: _ Criação, cobrança, taxas, autorização, taxa de fiscalização, atividade, indústria, petróleo, exploração, produção, derivados de petróleo, gás natural, abastecimento, empresa distribuidora, transportador, revendedor, combustível, gasolina, álcool etílico,  definição, contribuinte, fato gerador, manutenção, operacionalização, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), valor, juros, multa.
_ Criação, taxas, registro, produto, sujeição, atividade de regulação, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), combustível, aditivo, óleo, graxa lubrificante, lubrificantes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.