Projeto de Lei PL 4302/1958
Apresentação: 1958-06-18T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 156, PARAGRAFO TERCEIRO DA CONSTITUIÇÃO.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, USUCAPIÃO EXTRAORDINARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.