Projeto de Lei PL 5207/1985
Apresentação: 1985-04-10T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 65 DA LEI Nº 5.010, DE 30 DE MAIO DE 1966, QUE ORGANIZA A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE EM CADA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIARIA HAVERA UMA VARA ENCARREGADA DA CORREGEDORIA DOS PRESIDIOS E DA POLICIA JUDICIARIA FEDERAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL, NORMAS, CRIAÇÃO, VARAS JUDICIARIAS, JUSTIÇA FEDERAL, PRIMEIRA INSTANCIA, APURAÇÃO, SINDICANCIA, INFRAÇÃO PENAL, AGENTE PENITENCIARIO, CORREGEDOR, PRESIDIO, PENITENCIARIA, POLICIA JUDICIARIA, ABUSO DE AUTORIDADE, POLICIA FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0051 COL 02.