Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 2001-07-31T00:00:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ferraço, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, na forma do substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno