Projeto de Lei PL 5295/2005
Apresentação: 2005-05-23T14:42:55
Ementa: Determina que as instituições bancárias, encaminhem agentes para verificarem nas residências dos seus clientes, impossibilitados fisicamente de comparecerem às agências, a condição de saúde dos mesmos, para efeito de recebimento de benefício previdenciário.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instituição financeira, bancos, atendimento domiciliar, cliente, idoso, aposentado, pensionista, pessoa portadora de deficiência, deficiente físico, doença grave, impossibilidade, locomoção, agência bancária, recebimento, benefício previdenciário, pensão previdenciária, Previdência Social, exigência, comprovação, antecipação, solicitação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER