Projeto de Lei PL 851/1959
Apresentação: 1959-08-31T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O DIREITO A FERIAS E INDENIZAÇÃO EM CONTRATOS DE TRABALHO.
Palavras-chave: NORMAS, DIREITOS, FERIAS, INDENIZAÇÃO, EMPREGADO, CONTRATO DE TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). DCN1 29 09 62 PAG 5670 COL 02.