Projeto de Lei PL 3860/1977
Apresentação: 1977-06-24T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PRESTAÇÕES PREVIDENCIARIAS AOS QUE JA ERAM EMPREGADOS DOMESTICOS QUANDO PROMULGADA A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972.
Palavras-chave: EXTENSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, CONCESSÃO, EMPREGADO DOMESTICO, (INPS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0121 COL 01.