Projeto de Decreto Legislativo PDC 44/1960
Apresentação: 1960-05-10T00:00:00
Ementa: EMENDA SUBSTITUTIVA DO SENADO AO PROJETO Nº 378-A DE 1951, QUE APROVA O ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE A UNIÃO E A CONGREGAÇÃO DAS FILHAS DE MARIA AUXILIADORA, PARA A DESAPROPRIAÇÃO DE PRÉDIOS RESIDENCIAIS EM TRÊS LAGOAS.
Palavras-chave: EMENDA, SUBSTITUTIVO, SENADO, PROJETO DE LEI, APROVAÇÃO, ATO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), RECURSO, REGISTRO, CONTRATO, COMPRA E VENDA, UNIÃO FEDERAL, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL, MUNICIPIO, TRES LAGOAS (MT), MATO GROSSO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 03 70 PAG 0006 COL 03.