Proposta de Emenda à Constituição PEC 128/1992
Apresentação: 1992-09-11T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 50 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A COMPETENCIA DAS COMISSÕES DA CAMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO PARA CONVOCAREM OS TITULARES DE ORGÃOS SUBORDINADOS A PRESIDENCIA DA REPUBLICA E AOS MINISTROS DE ESTADO, ALTERANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, COMPETENCIA, CONGRESSO NACIONAL. INCLUSÃO, COMPETENCIA, COMISSÃO PERMANENTE, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, CONVOCAÇÃO, TITULAR, ORGÃOS, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, MINISTERIOS, DIRIGENTE, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDAÇÃO PUBLICA.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: PREJUDICADA EM FACE DA APRECIAÇÃO DO PARECER 23/94. DCN1 03 12 94 PAG 14823 COL 02.