Projeto de Lei PL 3107/2008
Apresentação: 2008-03-26T20:30:00
Ementa: Revoga a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006.
Ementa detalhada: Lei que isenta do imposto de renda os rendimentos produzidos por títulos públicos adquiridos a partir de 16 de fevereiro de 2006, quando pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior.
Palavras-chave: Revogação, Legislação Tributária Federal,  benefício fiscal, operação financeira, incidência, recolhimento, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), rendimento, ganho de capital, aplicação financeira, título público, cota, fundo de investimento, investidor, beneficiário, residência, domicílio, país estrangeiro, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1418/2007