Projeto de Lei PL 196/1979
Apresentação: 1979-03-14T00:00:00
Ementa: REVOGA O DECRETO-LEI 672, DE 03 DE JULHO DE 1969, EXCLUINDO DA RELAÇÃO DOS MUNICIPIOS DECLARADOS AREAS DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL O MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, EXCLUSÃO, ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL, MUNICIPIO, ANGRA DOS REIS, (RJ).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).