Projeto de Lei PL 4155/1977
Apresentação: 1977-09-20T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA ALINEA 'B' E ACRESCENTA ALINEA 'C' AO ARTIGO QUARTO DO DECRETO-LEI 1497, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE REFORMULA CRITERIOS DE DISTRIBUIÇÃO DAS QUOTAS DO IMPOSTO UNICO SOBRE ENERGIA ELETRICA.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O RECEBIMENTO DAS QUOTAS PELAS PREFEITURAS, ATRAVES DE SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCESSIONARIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, RECEBIMENTO, COTA, PREFEITURA MUNICIPAL, IMPOSTO UNICO, ENERGIA ELETRICA, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0133 COL 01.