Projeto de Lei Complementar PLP 10/1983
Apresentação: 1983-04-12T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, DETERMINANDO NOVO VALOR E NOVO CRITERIO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA AO TRABALHADOR RURAL.
Ementa detalhada: TORNANDO-O EQUIVALENTE AO MAIOR SALARIO MINIMO E EXCLUINDO A PROIBIÇÃO DE ACUMULO NO AMBITO DA UNIDADE FAMILIAR).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (PRORURAL). FIXAÇÃO, VALOR, PROVENTOS, APOSENTADORIA POR VELHICE, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, TRABALHADOR RURAL, EQUIVALENCIA, SALARIO MINIMO, EXTINÇÃO, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, FAMILIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1146 COL 01.