Projeto de Lei PL 4396/2004
Apresentação: 2004-11-10T17:14:02
Ementa: Institui a reserva de vagas para apenados em regime aberto e semi-aberto no serviço público municipal e dá outras providências.
Palavras-chave: Fixação, percentual, reserva, vaga, Serviço Público, Administração Municipal, Prefeitura Municipal, destinação, preso, condenado, regime aberto, regime semi - aberto, Justiça, indicação, beneficiário.
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.