Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 1397/2002
Apresentação: 2002-04-03T00:00:00
Ementa: SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DA AUTORIDADE INTERNACIONAL DOS FUNDOS MARINHOS, ASSINADO EM KINGSTON, EM 27 DE AGOSTO DE 1998.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 1838/02.