Indicação INC 383/1995
Apresentação: 1995-09-26T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, QUE SEJA APRESENTADA MOÇÃO DE REPUDIO AO CHAMADO PROJETO DE LEI HELMS/BURTON, EM TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO AMERICANO, QUE SE REVESTE DE EXPRESSAS AMEAÇAS AOS PRINCIPIOS DO DIREITO INTERNACIONAL E A CONVIVENCIA MUNDIAL PACIFICA.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MRE), REJEIÇÃO, PROJETO DE LEI, TRAMITAÇÃO, CONGRESSO, (EUA), BLOQUEIO, PAIS ESTRANGEIRO, CUBA, AMEAÇA, PRINCIPIOS GERAIS DE DIREITO, DIREITO INTERNACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, ATRAVES DO OF PS-RI 2585/95.