Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1689/2009
Apresentação: 2009-08-05T15:46:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores de Dário Meira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dário Meira, Estado da Bahia.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Dário Meira, (BA).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento de Ofício n. 494/10 (SF), encaminhando texto promulgado. 
DCD de 12/05/10 PÁG 19422 COL 01.