Projeto de Lei PL 136/1991
Apresentação: 1991-03-14T00:00:00
Ementa: ASSEGURA O DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL AOS EMPREGADOS NA INDUSTRIA DA CERAMICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, ATIVIDADE INSALUBRE, ATIVIDADE PROFISSIONAL, TRABALHADOR, INDUSTRIA, EMPRESA DE CERAMICA, GARANTIA, EMPREGADO, APOSENTADORIA ESPECIAL, TEMPO DE SERVIÇO, INSALUBRIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO (FACE AS LEIS 8212 E 8213/91). DCN1 17 10 91 PAG 20115 COL 01.