Projeto de Lei PL 818/1983
Apresentação: 1983-05-11T00:00:00
Ementa: EXCLUI DENTRE OS CONSIDERADOS DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL OS MUNICIPIOS DE CUBATÃO, SÃO SEBASTIÃO, SANTOS, PAULINIA E CASTILHO, NO ESTADO DE SÃO PAULO. NOVA EMENTA: EXCLUI, DENTRE OS CONSIDERADOS DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL, OS MUNICIPIOS DE CUBATÃO, SÃO SEBASTIÃO, PAULINIA E CASTILHO, NO ESTADO DE SÃO PAULO.
Palavras-chave: EXCLUSÃO, MUNICIPIO, CUBATÃO (SP), SÃO SEBASTIÃO (SP), SANTOS (SP), PAULINIA (SP), CASTILHO (SP),SÃO PAULO (ESTADO), DECLARAÇÃO, AREA DE SEGURANÇA NACIONAL. FIXAÇÃO, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), DATA, ELEIÇÃO, PREFEITO, VICE PREFEITO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE A EMENDA CONSTITUCIONAL 25/85. DCN1 07 05 86 PAG 3378 COL 03.