Projeto de Lei PL 787/1995
Apresentação: 1995-08-10T00:00:00
Ementa: INSTITUI REQUISITOS PARA A CLASSIFICAÇÃO DE PEQUENO PRODUTOR RURAL PARA FINS DE ENQUADRAMENTO SINDICAL E DO CREDITO RURAL.
Ementa detalhada: DEFININDO O PEQUENO PRODUTOR RURAL COMO AQUELE QUE UTILIZA MÃO-DE-OBRA FAMILIAR E OBTEM OITENTA POR CENTO DA RENDA FAMILIAR NA EXPLORAÇÃO AGROPECUARIA OU EXTRATIVA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: CRITERIOS, DEFINIÇÃO, PEQUENO PRODUTOR RURAL, OBJETIVO, ENQUADRAMENTO SINDICAL, CREDITO RURAL, EXPLORAÇÃO, TERRAS, PROPRIETARIO, POSSEIRO, ARRENDATARIO, OCUPANTE, UTILIZAÇÃO, TRABALHO, PRODUTOR, FAMILIA, NUMERO, LIMITAÇÃO, MODULO FISCAL, PERCENTAGEM, RENDA FAMILIAR, ORIGEM, AGROPECUARIA, ATIVIDADE EXTRATIVA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0044 COL 01.