Projeto de Lei PL 4035/1993
Apresentação: 1993-08-10T00:00:00
Ementa: CRIA ESTIMULOS A CONSTRUÇÃO DA CASA PROPRIA.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE AS PESSOAS JURIDICAS PODERÃO ABATER DE SUAS CONTRIBUIÇÕES PARA O IMPOSTO DE RENDA, AS DOAÇÕES QUE REALIZAREM PARA OS SEUS EMPREGADOS, OBJETIVANDO A COMPRA DE MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO DA CASA PROPRIA).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PESSOA JURIDICA, ABATIMENTO, DEDUÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, REALIZAÇÃO, DOAÇÃO, EMPREGADO, AQUISIÇÃO, MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, CONSTRUÇÃO, CASA PROPRIA, LIMITAÇÃO, EMPREGADOR, UTILIZAÇÃO, PERCENTAGEM, RENDA BRUTA, EMPRESA, EXIGENCIA, TRABALHADOR, RECEBIMENTO, QUANTIDADE, SALARIO MINIMO, BENEFICIARIO, COMPROVAÇÃO, VINCULO EMPREGATICIO, PRAZO DETERMINADO, COMPETENCIA, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL, FISCALIZAÇÃO, APRESENTAÇÃO, RELATORIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0118 COL 01.