Projeto de Lei PL 3881/1953
Apresentação: 1953-11-24T00:00:00
Ementa: PROIBE A DESCARGA DE VINHAÇA, OU DE QUAISQUER PRODUTOS RESIDUAIS DA DISTILAÇÃO DA CANA E DE FRUTAS, NOS LAGOS, AÇUDES, REPRESAS, CURSOS D'AGUA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, DESCARGA, RESIDUO, PRODUTO, DESTILARIA, CANA DE AÇUCAR, FRUTA, LAGO, AÇUDE, REPRESA, CURSO D'AGUA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.