Requerimento REQ 632/2003
Apresentação: 2003-04-14T18:38:04
Ementa: Requer que, em caso de necessidade de  convocação extraordinária do Congresso Nacional, esta seja feita nos termos do artigo 17, VI, c, do Regimento Interno e sem ônus.
Órgão: MESA
Tramitação: Despacho
Situação: Arquivada
Despacho: A convocação do CN faz-se nos termos do art. 57, §6º, da CF, não cabendo a submissão dessa matéria ao Plenário da Câmara, e por força de requerimento da maioria dos membros de ambas as casas, conforme estatuído no inciso II do citado dispositivo constitucional. Nesse sentido, deixo de submeter este requerimento ao Plenário da CD, por contrariar regra constitucional. Publique-se.