Projeto de Lei PL 1500/1979
Apresentação: 1979-06-29T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE BENS DE PROPRIEDADE DE MENORES DE IDADE.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, DEPOSITO, CADERNETA DE POUPANÇA, MENOR, AUTORIZAÇÃO, SAQUE, JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA, INVENTÁRIO, HERANÇA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).