Projeto de Lei PL 5407/2005
Apresentação: 2005-06-09T17:28:56
Ementa: Dispõe sobre o fornecimento de informações constantes de bancos de dados e cadastro de consumidores.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, banco de dados, serviço de proteção ao crédito, notificação, consumidor, gratuidade, acesso, informações, dados pessoais, cadastro, inadimplência, quitação, débitos, dívida, correção, dados, possibilidade, usuário, procurador, reconhecimento de firma, penalidade, infrator.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 1547/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1547/1991 o PL 2008/2003, o PL 2291/2003, o PL 2435/2003, o PL 2731/2003, o PL 3048/2004, o PL 4866/2005, o PL 5029/2005, o PL 5242/2005, o PL 5379/2005, o PL 5407/2005, o PL 5513/2005 e o PL 5896/2005, e, em seguida, apense-os ao PL 1363/2003.