Projeto de Lei PL 5452/2009
Apresentação: 2009-06-18T15:24:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.
Ementa detalhada: Estende os honorários de sucumbência à Justiça do Trabalho. Revoga dispositivos da Lei nº 5.584, de 1970.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), competência, legitimidade, apresentação, reclamação trabalhista, advogado, atuação, causa própria, Ministério Público do Trabalho, Defensoria Pública, percentual, honorários advocatícios, sucumbência, autor, causa judicial, Justiça do Trabalho, autorização, juiz, fixação, valor, indenização, reversão, honorários, profissional, advocacia, sindicato, entidades sindicais, ato de ofício, execução judicial, crédito previdenciário, condenação judicial, homologação, acordo judicial, proibição, condenação, reciprocidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER