Projeto de Lei PL 1750/2003
Apresentação: 2003-08-20T14:44:28
Ementa: Dispõe sobre a transferência de presos entre os Estados da Federação e o Distrito Federal e dá outras providências.
Palavras-chave: Autorização, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), transferência, preso, sentença judicial, combate, crime organizado, garantia, paz, estabelecimento  penal, segurança, condenado, decisão judicial, pedido, autoridade, penitenciária, Ministério Público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 22