Projeto de Lei PL 45/2003
Apresentação: 2003-02-18T15:14:20
Ementa: Institui o voto em circunscrição eleitoral "extra" e dá outras providências.
Palavras-chave: Autorização, criação, circunscrição eleitoral, voto em trânsito, eleitor, ausência, domicílio eleitoral, exigência, organização, seção eleitoral, Estados, anterioridade, eleições, Presidente da República, Governador, Deputado Estadual, Deputado Distrital, Deputado Federal, composição, fiscalização, aplicação, Código Eleitoral, responsabilidade, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), organização, mesa receptora.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Aldo Arantes, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.