Projeto de Lei PL 2568/2000
Apresentação: 2000-03-14T00:00:00
Ementa: Acrescenta art. 43-A à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.
Ementa detalhada: Proibe a divulgação gratuita de propaganda eleitoral no dia das eleições.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, proibição, gratuidade, divulgação, propaganda eleitoral,  jornal, revista, dia, eleições, penalidade, multa, partido político, coligação partidária, candidato, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 22/12/09 PAG 72813 COL 02.