Projeto de Lei PL 2224/1964
Apresentação: 1964-08-25T00:00:00
Ementa: FIXA VENCIMENTOS DE MAGISTRADOS, MEMBROS DE MINISTERIO PUBLICO E DO SERVIÇO JURIDICO DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, MAGISTRADO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, SERVIÇOS JURIDICOS, UNIÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4439/64. DOFC 30 10 64. RET: DOFC 06 11 64. VETADO PARCIALMENTE EM 27 10 64. DCN1 18 11 64 PAG 10665 E 10666 COL 02.