Projeto de Lei Complementar PLP 5/1971
Apresentação: 1971-10-18T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO IV DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI COMPLEMENTAR 01, DE 09 11 67, QUE ESTABELECE OS REQUISITOS MINIMOS DE POPULAÇÃO E RENDA PUBLICA E A FORMA DE CONSULTA PREVIA AS POPULAÇÕES LOCAIS, PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICIPIOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, FIXAÇÃO, NORMAS, REQUISITO, POPULAÇÃO, FUNDOS PUBLICOS, CONSULTA, CRIAÇÃO, MUNICIPIOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 11 81 PAG 13057 COL 01.