Projeto de Lei PL 49/1967
Apresentação: 1967-04-04T00:00:00
Ementa: ALTERA O ITEM XI DO ARTIGO 295 DO DECRETO-LEI N º 3.689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 (CODIGO DE PROCESSO PENAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, PRISÃO ESPECIAL, GUARDA CIVIL, ESTADOS, TERRITORIOS FEDERAIS, ESCRIVÃO DE POLICIA, INVESTIGADOR, GUARDA DE PRESIDIO, RADIOTELEGRAFISTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 12 08 70 PAG 3855 COL 01.