Projeto de Lei PL 6943/2010
Apresentação: 2010-03-10T18:32:27
Ementa: Altera o parágrafo 4º do art. 426 do Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 - Código de Processo Penal, e acrescenta parágrafo 4º ao art. 433 do mesmo diploma legal.
Ementa detalhada: Estabelece que fica excluído, pelo prazo de dois anos, o jurado que houver integrado o Conselho de Sentença no ano anterior; e que o jurado que for convocado e comparecer à reunião periódica ou extraordinária do Tribunal do Júri poderá exigir do Juiz Presidente o ressarcimento das despesas efetuadas com transporte e alimentação.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, aumento, período, exclusão, jurado, participação, Conselho de Sentença, ressarcimento, despesa, transporte, alimentação, participação,  reunião, reunião extraordinária, Tribunal do Júri.
Regime: Especial
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-6212/2009