Proposta de Emenda à Constituição PEC 255/1995
Apresentação: 1995-11-07T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 45 E 46 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: REDUZINDO PARA NO MINIMO 05 (CINCO) OU NO MAXIMO 60 (SESSENTA) O NUMERO DE DEPUTADOS, DESDE QUE O TOTAL DE PARLAMENTARES NÃO EXCEDA O MAXIMO DE 390 (TREZENTOS E NOVENTA); DISPONDO AINDA QUE, CADA TERRITORIO ELEGERA 02 (DOIS) DEPUTADOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLATIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMAS, REDUÇÃO, LIMITAÇÃO, QUANTIDADE, NUMERO, DEPUTADO FEDERAL, MEMBROS, CAMARA DOS DEPUTADOS, RESTRIÇÃO, EXCESSO, ESTADOS, TERRITORIOS FEDERAIS.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO