Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 421/2003
Apresentação: 2003-07-01T00:00:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária em Prol de Araguari (ACEPA) a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Araguari, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Araguari, (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 595/2005. DOU 21 06 05 PÁG 01 COL 03. DCD 21 06 05 PÁG 27058  COL 01.