Projeto de Lei PL 116/1947
Apresentação: 1947-04-28T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A TAXA DE JUROS DE SEIS POR CENTO NOS EMPRESTIMO ATE Cr$ 300.000,00 REALIZADOS PELAS CAIXAS ECONOMICAS FEDERAIS COM SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS CIVIS OU MILITARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇAO, TAXA, JUROS, EMPRESTIMO, BANCO OFICIAL, SERVIDOR PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, FUNCIONARIO MILITAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO