Emenda na Comissão EMC 298/2008
Apresentação: 2008-05-28T17:33:00
Ementa: Acrescente-se à PEC nº 233, de 2008, o art. 12-A, com a seguinte redação
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 298/2008 PEC03107, pelo Dep. Átila Lins