Parecer (CD) P.C 23/1963
Apresentação: 1963-09-16T00:00:00
Ementa: OPINA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO OFICIO 7472/60, GP-21/61, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, ENCAMINHANDO MENSAGEM 04/60, DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SETIMA REGIÃO, EM QUE AQUELE TRIBUNAL SOLICITA ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 5.281.342,40 (CINCO MILHÕES, DUZENTOS E OITENTA E UM MIL, TREZENTOS E QUARENTA E DOIS CRUZEIROS E QUARENTA CENTAVOS) PARA PAGAMENTO DE DESPESAS COM O REAJUSTAMENTO DE SEU QUADRO DE PESSOAL.
Palavras-chave: OPINIÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, OFICIO, (TST), REMESSA, MENSAGEM, (TRT), SETIMA REGIÃO, SOLICITAÇÃO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, PAGAMENTO, DESPESA, REAJUSTAMENTO, QUADRO DE PESSOAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0048 COL 04.