Projeto de Lei PL 5571/1990
Apresentação: 1990-06-28T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS FERIAS ANUAIS.
Ementa detalhada: CONCEDENDO O DIREITO DE FERIAS REMUNERADAS AO TRABALHADOR DE, PELO MENOS UM TERÇO O MAIS QUE O SALARIO NORMAL, APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO SETIMO, INCISO XVII, DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APLICAÇÃO, DISPOSTIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, DIREITOS, TRABALHADOR, FERIAS REMUNERADAS, PERCENTAGEM, SALARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0096 COL 02.