Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 38/2003
Apresentação: 2003-04-08T00:00:00
Ementa: Susta o Decreto de 18 de maio de 2001, que cria a Floresta Nacional de Cristópolis, município de Cristópolis, no estado da Bahia, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Susta o Decreto tendo em vista denúncia de irregularidade na desapropriação da Fazenda Estandarte, de propriedade da Carbofix Empreendimentos Agroflorestais.
Palavras-chave: Sustação, Decreto Federal, criação, Floresta Nacional, Município, Cristópolis, (BA), denúncia, irregularidade, desapropriação, propriedade rural.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER