Representação REP 2/1999
Apresentação: 1999-08-17T00:00:00
Ementa: Representa ao Congresso Nacional para que seja solicitado ao Poder Executivo as medidas cabíveis à sustação de cláusulas contidas em contratos de concessão firmados entre a União, representada pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, e empresas concessionárias, para exploração de rodovias federais.
Palavras-chave: REPRESENTAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), SUSTAÇÃO, CLAUSULA, CONTRATO, UNIÃO, DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (DNER), EMPRESA, CONCESSIONARIA, EXPLORAÇÃO, RODOVIA, COBRANÇA, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS), PEDAGIO, USUARIO, SUSPENSÃO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, PAGAMENTO INDEVIDO, APLICAÇÃO, OBRA PUBLICA, DESCUMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: DEFERIDO OFICIO 154/00 DA CFFC, COMUNICANDO QUE ESTA COMISSÃO EM REUNIÃO ORDINARIA REALIZADA NO DIA 18 10 00, CONCLUIU PELO ENCERRAMENTO DESTA REPRESENTAÇÃO.