Projeto de Lei PL 3837/2012
Apresentação: 2012-05-09T16:03:57
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 46 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para isentar de contribuições para a Ordem dos Advogados do Brasil os estagiários e advogados até dezoito meses da graduação no bacharelado em Direito.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, Ordem dos Advogados do Brasil, isenção, anuidade, estagiário, advogado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.