Projeto de Lei PL 5322/2009
Apresentação: 2009-06-01T16:50:23
Ementa: Dispõe sobre o direito de resposta na imprensa falada, escrita, televisiva, cinematográfica e em outros meios de comunicação inclusive eletrônico.
Palavras-chave: Garantia, pessoa física, pessoa jurídica, órgão público, direito de resposta, retificação, acusação falsa, ofensa, imprensa, meios de comunicação, televisão, rádio, cinema, meio eletrônico, normas, responsabilidade, elaboração, divulgação, resposta, prazo, atendimento, pedido, arquivo, material, texto, gravação, filme, multa, infrator.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 6.446/2013, apensado. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/10/2015 – 20:01).