Projeto de Lei PL 876/1948
Apresentação: 1948-06-16T00:00:00
Ementa: PRORROGA, ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1948, O DECRETO LEI 9597, DE 16 DE AGOSTO DE 1946, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DOS DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E TAXAS ADUANEIRAS INCIDENTES SOBRE A SUCATA DE FERRO E AÇO.
Palavras-chave: PRORROGAÇÃO, VIGENCIA, DECRETO LEI FEDERAL, COBRANÇA, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, SUCATA, FERRO, AÇO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).