Projeto de Lei PL 2595/2003
Apresentação: 2003-11-25T21:33:39
Ementa: Altera valores previstos na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o SIMPLES.
Ementa detalhada: Aumenta os valores relativos à receita bruta auferida por  microempresas e pequenas empresas para opção ou exclusão do benefício ao SIMPLES.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, regime tributário, microempresa, pequena empresa, aumento, valor,  limite de receita bruta, empresa, exigência, opção, inclusão, exclusão, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RICD.