Projeto de Lei PL 340/1991
Apresentação: 1991-03-14T00:00:00
Ementa: Permite ao optante pelo FGTS que realizar trinta anos de contribuições previdenciárias, sacar cinqüenta por cento do saldo desse fundo e determina outras providências
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EMPREGADO OPTANTE, SAQUE, PERCENTAGEM, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, EXIGENCIA, IDADE, NUMERO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42966 COL 02.