Projeto de Lei PL 1617/1991
Apresentação: 1991-10-01T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 108 DA LEI Nº 4.737, DE 15 DE JUNHO DE 1965, QUE INSTITUI O CODIGO ELEITORAL.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE NA REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL ESTARÃO ELEITOS TANTOS CANDIDATOS REGISTRADOS POR UM PARTIDO OU COLIGAÇÃO QUANTOS O RESPECTIVO QUOCIENTE PARTIDARIO INDICAR, DESDE QUE A VOTAÇÃO NOMINAL DE CADA UM SEJA IGUAL OU SUPERIOR A UM DECIMO DO QUOCIENTE ELEITORAL, NA ORDEM DECRESCENTE DOS VOTOS POR ELES RECEBIDOS)
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL. FIXAÇÃO, QUOCIENTE ELEITORAL, VOTAÇÃO NOMINAL, DECLARAÇÃO, CANDIDATO ELEITO, ELEIÇÃO, REGISTRO, CANDIDATURA, PARTIDO POLITICO, COLIGAÇÃO PARTIDARIA, INDICAÇÃO, QUOCIENTE PARTIDARIO, REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0047 COL 01.