Projeto de Lei PL 5119/1990
Apresentação: 1990-05-31T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA A TRANSFORMAÇÃO DA UNIÃO ESTAVEL EM CASAMENTO, REGULANDO O ARTIGO 226, PARAGRAFO TERCEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, FAMILIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TRANSFORMAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CASAL, HOMEM, MULHER, CASAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0085 COL 02.