Projeto de Lei PL 1529/1951
Apresentação: 1951-12-13T00:00:00
Ementa: ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO 12299, DE DE ABRIL DE 1943, QUE REGULAMENTA A LEI DE ORGANIZAÇÃO DA FAMILIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, LEGISLAÇÃO, FAMILIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.