Projeto de Lei PL 3358/1997
Apresentação: 1997-07-02T00:00:00
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, estabelecendo nova definição para bebida alcoólica.
Ementa detalhada: Estende as restrições da propaganda as bebidas com qualquer teor alcoólico, medidos em graus Gay Lussac - GL.
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, definição, bebida alcoólica, exclusão, quantidade, álcool, proibição, propaganda, publicidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS DE 03 02 99, PÁG 0126, COL 01.