Projeto de Lei Complementar PLP 171/1993
Apresentação: 1993-11-04T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 38 DA LEI 4595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964, PARA EXCLUIR DO BENEFICIO DO SIGILO BANCARIO AS PESSOAS QUE MENCIONA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REFORMA BANCARIA. EXCLUSÃO, EXTINÇÃO, SIGILO BANCARIO, AUTORIZAÇÃO, QUEBRA DE SIGILO, CONTA BANCARIA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, MINISTRO DE ESTADO, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, DIRIGENTE, PARTIDO POLITICO, GOVERNADOR, PREFEITO, DEPUTADO ESTADUAL, VEREADOR, PRESIDENTE, DIRETOR, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, CARGO DE CONFIANÇA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0229 COL 01.