Projeto de Lei PL 1822/1964
Apresentação: 1964-03-24T00:00:00
Ementa: MODIFICA O ARTIGO 18 E SEU PARAGRAFO SEGUNDO DA LEI 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963.
Ementa detalhada: TETO DE VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO PUBLICO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, VENCIMENTOS, FUNCIONARIO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 05 64 PAG 3435 COL 02.