Projeto de Lei PL 7634/2006
Apresentação: 2006-12-07T14:14:34
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para modificar o cálculo da contribuição sindical devida pelos trabalhadores.
Ementa detalhada: Incorpora parcela de até 1% (um por cento) da remuneração líquida como contribuição assistencial; altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), critério, arrecadação, contribuição assistencial, parcela, contribuição sindical, trabalhador, limitação, percentual, renda líquida, deliberação, negociação coletiva do trabalho, prazo, repasse, total, valor, sindicato, proibição, rateio.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 130/07 - COPER