Recurso contra decisão de presidente de Comissão em Reclamação (Art. 96, § 2º, RICD) REC 203/2005
Apresentação: 2005-06-30T10:41:00
Ementa: Contra a decisão do Presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano sobre reclamação apresentada pelo autor.
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Decisão da Presidência, negando o seguimento deste Recurso, confirmando, dessarte, a decisão prolatada pelo douto Presidenteda Comissão de Desenvolvimento Urbano. Dê ciência ao autor deste Recurso e, após, publique-se.
DCD 22/09/05 PAG 46580 COL 01.