Projeto de Resolução PRC 40/1975
Apresentação: 1975-06-24T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO NA CAMARA DOS DEPUTADOS DA LEI 6185, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: SERVIDORES DA CAMARA DOS DEPUTADOS. CATEGORIAS FUNCIONAIS. FUNCIONARIOS ESTATUTARIOS. REGIME DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. ADMISSÃO DE FUNCIONARIOS. CONCURSO PUBLICO. OPÇÃO PELA CLT. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. HABILITAÇÃO. QUADRO PERMANENTE DA CD.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 09/75.