Indicação INC 8342/2006
Apresentação: 2006-04-05T14:54:02
Ementa: Sugere à Secretaria Especial dos Direitos Humanos a modificação do Decreto nº 3.298, de 1999, para inclusão da visão monocular como deficiência visual.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/07 - COPER