Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 187/1997
Apresentação: 1997-09-03T00:00:00
Ementa: Recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem, acerca da precedência de matéria quando em processo de votação, sobre as demais matérias da pauta, nos termos dos arts. 72, § 2º e 181, "caput", do Regimento Interno.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER