Projeto de Lei PL 3605/2004
Apresentação: 2004-05-19T17:03:00
Ementa: Modifica o art. 520 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, conferindo efeito devolutivo à apelação, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Modifica o art. 520 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, conferindo efeito meramente devolutivo à apelação, ressalvadas as hipóteses que menciona.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, fixação, efeito devolutivo, recebimento, recurso judicial, apelação, sentença judicial, ocorrência, efeito suspensivo, prevenção, danos irreparáveis, partes processuais.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 164, § 4º, do RICD.
DCD de 22/05/15 PÁG 191 COL 01