Indicação INC 69/1995
Apresentação: 1995-04-04T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS VISANDO AO REPASSE DE RECURSOS DOS FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E MUNICIPIOS.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MF), REPASSE, RECURSOS, (FPM), (FPE), DEFASAGEM, PLANO, ESTABILIZAÇÃO, REAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 1268/95-SUPAR/C.CIVIL, DO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, AO PRIMEIRO SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, COM ESCLARECIMENTOS. DCD 19 10 95 PAG 2073 COL 02.