Proposta de Emenda à Constituição PEC 145/1995
Apresentação: 1995-06-28T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Compete da União a criação de impostos sobre produção, importação, circulação, distribuição ou consumo de combustiveis liquidos.   
Altera o art. 153, 155 e 167 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Sistema Tributario Nacional, competencia, União Federal, criação, impostos, tributos, produção, importação, circulação, distribuição, consumo, combustivel liquido, destinação, fundo nacional, transporte, transporte rodoviario, transporte ferroviario, transporte aereo, transporte aquaviário, limitação, percentual, Governo Federal, Governo Estadual, proporcionalidade, utilização, combustivel, destinação, conservação, restauração, rodovia, ferrovia, aeroporto, infra-estrutura, hidrovia, navegação de cabotagem.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.