Projeto de Lei PL 1534/2007
Apresentação: 2007-07-09T14:41:41
Ementa: Dispõe sobre a cobertura pelo Sistema Único de Saúde - SUS, de intervenção cirúrgica reparadora, e dá outras providências.
Palavras-chave: Autorização, cobertura, (SUS), cirurgia plástica, correção estética, danos, violência doméstica, violência  familiar, vítima, mulher, menor, criança, instituição hospitalar, recusa, atendimento, omissão de socorro, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. João Roma, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)