Parecer (CD) P.C 27/1971
Apresentação: 1961-08-09T00:00:00
Ementa: OPINA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO OFICIO P-253, DE 1961, DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL, QUE SOLICITA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE DESPESAS REALIZADAS NOS EXERCICIOS DE 1957 A 1960, RELATIVAS A GRATIFICAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ELEITORAL, PROCESSOS PREPARADOS, AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE E SALARIO-FAMILIA.
Palavras-chave: OPINAMENTO, INCONSTITUCIONALIDADE, OFICIO, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), RIO GRANDE DO SUL, SOLICITAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, PAGAMENTO, DESPESA, GRATIFICAÇÃO, SERVIÇO ELEITORAL, AQUISIÇÃO, MATERIAL DE EXPEDIENTE, PREPARAÇÃO, PROCESSO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 22 10 71 PAG 6076 COL 02.