Projeto de Lei PL 2850/2011
Apresentação: 2011-12-06T15:49:00
Ementa: Altera o art. 123 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ementa detalhada: Determina que apenas mulheres trabalhem em estabelecimentos de internação de adolescentes do sexo feminino, abrindo exceções por no máximo 6 (seis) meses, no caso de justificativa fundamentada da Diretora.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, obrigatoriedade, exclusividade, pessoal, trabalhador, sexo feminino, entidade, internação, adolescente, mulher.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP