Projeto de Lei PL 3084/2008
Apresentação: 2008-03-26T16:00:00
Ementa: Dispõe sobre o atendimento especial às mulheres em situação de violência, em toda a rede de prestação de serviços de saúde pública ou privada e dá outras providências.
Palavras-chave: Garantia, assistência médico-hospitalar, atendimento, tratamento especial, mulher, vítima, violência, maus-tratos, serviço de saúde, hospital público, hospital particular, remessa, laudo médico, Ministério Público, Conselho Municipal, acompanhamento, programa assistencial, família.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-240/2019.