Proposta de Emenda à Constituição PEC 292/2008
Apresentação: 2008-09-03T15:13:53
Ementa: Dá nova redação à alínea "a" do inciso I do art. 96 da Constituição Federal, para definir como habilitados à eleição dos órgãos diretivos de tribunais os membros do órgão especial ou do plenário do respectivo tribunal.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, definição, participação, eleição, órgão de direção, Tribunais, membros, órgão especial, plenário.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER