Projeto de Lei PL 5276/2009
Apresentação: 2009-05-26T17:40:59
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 46 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal", para autorizar a permuta de horário de televisão entre os partidos.
Ementa detalhada: Permite que os partidos permutem a data de transmissão da propaganda partidária gratuita.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, possibilidade, partido político, permuta, transmissão, programa, rádio, televisão, horário gratuito, propaganda eleitoral, necessidade, comunicação, antecedência, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Tribunal Regional Eleitoral (TRE).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP