Projeto de Lei PL 6481/2006
Apresentação: 2006-01-16T21:51:57
Ementa: Altera o art. 5° da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 - Lei da Ação Civil Pública, e acrescenta inciso ao art. 82 da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
Ementa detalhada: Atribui legitimidade às Comissões Permanentes da Câmara e do Senado para propor ação civil pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei  da Ação Civil Pública, Código de Defesa do Consumidor, legitimidade ativa, propositura, ação judicial, Comissão Permanente, Câmara dos Deputados, Senado, defesa, interesses difusos, direitos coletivos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER