Projeto de Lei PL 3527/2008
Apresentação: 2008-06-10T16:38:00
Ementa: Dispõe sobre a flexibilização da ordem de adoção prevista no art. 50 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Ementa detalhada: Permite que sejam adotadas, independente da ordem no registro para adoção, crianças e adolescentes que tenham sido expressamente doados pelo genitor ou por pessoa que os tenha acolhido em situação de perigo ou abandono.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, critérios, autorização, adoção judicial, criança, adolescente, exclusão, direito de preferência, relação, interessado, adoção, recebimento, doação, pais.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER