Projeto de Lei PL 2260/2011
Apresentação: 2011-09-13T17:55:00
Ementa: Revoga os §§ 5º a 13 do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, revogação, dispositivos, margem de preferência, serviços, produto manufaturado, produto nacional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo