Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2007-08-21T17:05:00
Ementa: Dispõe sobre a natureza do abono de férias que tratam os arts. 143 a 145 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Palavras-chave: Alteração, legislação trabalhista, (CLT), isenção, tributação, abono de férias, abono constitucional, exclusão, cálculo, Seguridade Social, (FGTS).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pelo Dep. Luciano Castro