Projeto de Lei PL 7355/2002
Apresentação: 2002-11-20T18:53:32
Ementa: Dispensa da execução por dívidas os imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação, e dá outras providências.
Palavras-chave: Dispensa, execução judicial, dívida, mutuário, casa própria, imóvel, (SFH), exceção, inadimplemento, financiamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10