Projeto de Lei PL 4370/1962
Apresentação: 1962-06-13T00:00:00
Ementa: INSTITUI A CARTEIRA CIVICA DE IDENTIDADE.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, CIDADÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.