Projeto de Lei PL 2035/1996
Apresentação: 1996-06-12T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A SINALIZAÇÃO ESPECIFICA PARA DEFICIENTES VISUAIS NAS ESTAÇÕES E TERMINAIS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, SINALIZAÇÃO, USO ESPECIAL, DEFICIENTE FISICO, CEGO, VISÃO, TERMINAL RODOVIARIO, TRANSPORTE COLETIVO URBANO, UTILIZAÇÃO, METODO BRAILLE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS DE 03 02 99 PAG 0083 COL 01.