Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 6279/2010
Apresentação: 2010-02-23T15:59:00
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia Proposta de Emenda à Constituição nº308, de 2004, Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais.  Altera a Constituição Federal de 1988".
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.