Projeto de Lei PL 5145/1981
Apresentação: 1981-08-31T00:00:00
Ementa: PRORROGA, NAS CONDIÇÕES E PELO TEMPO QUE ESPECIFICA, O PRAZO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL E DEMAIS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO INCRA.
Ementa detalhada: 180 DIAS).
Palavras-chave: PRORROGAÇÃO, PRAZO, PARCELAMENTO, PAGAMENTO, IMPOSTOS, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, CONTRIBUIÇÃO, (INCRA), PROPRIETARIO, PROPRIEDADE RURAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).