Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2011-04-08T15:26:00
Ementa: Altera o Art. 9º do Código Penal Militar, para estabelecer a competência da Justiça Militar no julgamento de crimes dolosos contra a vida cometidos no contexto do art. 303 do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS).