Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2006-07-12T17:21:00
Ementa: A Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 487, de 2005, do Sr. Roberto Freire, que "dispõe sobre a defensoria pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências", em reunião ordinária realizada hoje, opinou, por unanimidade, pela aprovação desta e pela admissibilidade da emenda de nº 01 e, no mérito, pela sua aprovação, com substitutivo, nos termos do parecer do Relator, Deputado Nelson Pellegrino, que apresentou complementação de voto.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 PEC48705, da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 487-A, de 2005, do Sr. Roberto Freire, que "dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências".