Projeto de Lei PL 5734/1978
Apresentação: 1978-10-31T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 4.090, DE 13 DE JULHO DE 1962, QUE INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO DE NATAL PARA OS TRABALHADORES.
Ementa detalhada: IMPONDO MULTA, ACRESCIDA DE JUROS PELO ATRASO NO PAGAMENTO DA NATALINA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO DECIMO TERCEIRO SALARIO, PAGAMENTO, MULTA, JUROS, ATRASO, DECIMO TERCEIRO SALARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0216 COL 01.