Projeto de Lei PL 3458/2004
Apresentação: 2004-05-04T20:46:11
Ementa: Estabelece normas de responsabilidade eleitoral para os ocupantes de cargos majoritários.
Palavras-chave: Normas, responsabilidade, ocupante, cargo eletivo, eleição majoritária, candidato eleito, Presidente da República, Governador, Deputado Estadual, Prefeito Municipal, obrigatoriedade, cumprimento, promessa, programa de governo, campanha eleitoral, registro, Justiça Eleitoral, equiparação, propaganda eleitoral, meios de comunicação, crime de responsabilidade, infrator.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP