Projeto de Lei PL 241/1999
Apresentação: 1999-03-10T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Ementa detalhada: Estabelece que o Banco do Brasil deverá colocar a disposição dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social os extratos bancários referentes a conta do fundo.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FUNDEF, exigencia, Banco do Brasil, apresentação, Conselho de  Acompanhamento e Controle Social, extrato de  conta bancária, fiscalização, controle, registro contábil, demonstração financeira, repasse, recursos financeiros.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Despacho: Recebimento do Ofício nº 3.170/09 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.