Projeto de Lei Complementar PLP 4/1999
Apresentação: 1999-02-25T00:00:00
Ementa: Revoga a Lei Complementar nº 87, de 1996, do Poder Executivo, que dispõe sobre o Imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências.
Palavras-chave: Revogação, Lei Kandir, competência, estado (ente federado), Distrito Federal, prazo, edição,  legislação, revigoração, vigência, convênio.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática do Projeto de Lei Complementar nº 4/1999 (em face do seu arquivamento) do Projeto de Lei Complementar 221/1998, principal.