Mensagem MSC 54/2009
Apresentação: 2009-02-10T22:06:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que "Estabelece, de acordo com o art. 14 § 9º da Constituição, casos de inelegibilidade, alterando a Lei Complementar nº 64. de 18 de maio de 1990".
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Apresentação da MSC 54/2009, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que "Estabelece, de acordo com o art. 14 § 9º da Constituição, casos de inelegibilidade, alterando a Lei Complementar nº 64. de 18 de maio de 1990"."