Mensagem MSC 268/1986
Apresentação: 1986-06-26T00:00:00
Ementa: SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA CONVENÇÃO 147, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT), SOBRE NORMAS MINIMAS DA MARINHA MERCANTE, ADOTADA EM GENEBRA EM 1976, DURANTE A SEXAGESIMA SEGUNDA SESSÃO DA CONFERENCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, (OIT), (ONU), MARINHA MERCANTE. FIXAÇÃO, NORMAS, EXIGENCIA, LEGISLAÇÃO, PROCEDIMENTO, FISCALIZAÇÃO, SEGURANÇA, SEGURANÇA DA NAVEGAÇÃO, SEGURANÇA DO TRABALHO, PREVENÇÃO, ACIDENTES, HIGIENE, COMPETENCIA, TRIPULAÇÃO, REGIME DE TRABALHO, CONDIÇÕES DE TRABALHO, JORNADA DE TRABALHO, TRABALHADOR, ARMADOR, PREVIDENCIA SOCIAL, NAVIO MERCANTE, REBOCADOR, EXCLUSÃO, BARCO, INEXISTENCIA, MOTOR, DESTINAÇÃO, PESCA, BALEIA, DIREITO, DENUNCIA, DECLARAÇÃO, RATIFICAÇÃO, ESTADOS MEMBROS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 155/86.