Projeto de Lei Complementar PLP 120/1976
Apresentação: 1976-12-03T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA A LETRA G AO ITEM I DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI COMPLEMENTAR 5, DE 29 DE ABRIL DE 1970, QUE ESTABELECE CASOS DE INELEGIBILIDADES.
Ementa detalhada: TORNANDO INELEGIVEL A PESSOA QUE NÃO HOUVER CUMPRIDO DOIS TERÇOS DO RESPECTIVO MANDATO).
Palavras-chave: INELEGIBILIDADE, ELEIÇÃO, PRAZO, MANDATO, RENUNCIA. CANDIDATO A CARGO ELETIVO, ELEIÇÃO, PREFEITO, DEPUTADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1185 COL 01.