Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1852/2009
Apresentação: 2009-09-29T10:40:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos da Chuvisca a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Chuvisca, Estado do Rio Grande do Sul.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Chuvisca (RS), Rio Grande do Sul.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 766/10 (SF) encaminhando texto promulgado.
DCD de 26/05/10 PÁG 23048 COL 01.