Proposta de Emenda à Constituição PEC 203/2007
Apresentação: 2007-12-11T17:43:28
Ementa: Dá-se nova redação ao § 2º do art. 61 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Reduz o número de assinatura para apresentação de proposição de iniciativa popular.
Palavras-chave: Processo Legislativo, redução, número, subscrição, assinatura, eleitorado, apresentação, proposição, projeto de lei, iniciativa popular.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: SERCO(SGM)
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensada à PEC-194/2003