Projeto de Lei PL 2307/2003
Apresentação: 2003-10-16T14:14:27
Ementa: Modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, estabelecendo que as emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens enviarão ao Congresso Nacional cópia de gravação de seus programas, quando solicitado pelas autoridades que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, obrigatoriedade, emissora, rádio, televisão, remessa, Congresso Nacional, cópia, gravação, programa, solicitação, Presidente, Senado, Câmara dos Deputados, (CPI), Comissão Permanente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER