Projeto de Lei PL 7108/2010
Apresentação: 2010-04-08T17:53:00
Ementa: Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Municípios de ações do Programa Territórios da Cidadania - PTC.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, transferência financeira, municípios, execução, Programa Territórios da Cidadania, União Federal, beneficiário, cumprimento, termo de compromisso, cronograma de desembolso, irregularidade, suspensão, benefício, devolução, recursos financeiros, regularização, pendência, denúncia, Tribunal Superior Eleitoral (TCU), fiscalização, Controladoria-Geral da União (CGU).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 24/08/2017 13:41:00. Foi apresentado um recurso.