Projeto de Lei PL 7266/2002
Apresentação: 2002-11-05T16:16:35
Ementa: Tipifica a conduta de não cumprir ou cumprir insatisfatoriamente ordem judicial.
Ementa detalhada: Tipifica a conduta de obstrução da Justiça.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, descumprimento, ordem judicial, pena de detenção, multa, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10