Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2009-04-08T15:21:00
Ementa: Dê-se ao artigo 3º do projeto em epígrafe a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Mainha