Projeto de Lei PL 2632/2000
Apresentação: 2000-03-22T00:00:00
Ementa: Institui a possibilidade de desconto na base de cálculo do Imposto sobre a Renda de pessoas jurídicas que tenham efetuado despesas com patrocínio ao desporto não profissional.
Palavras-chave: Concessão, dedução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), despesa, patrocínio, doação, instituição beneficiente, entidade filantrópica, utilidade pública, incentivo, esporte amador, aquisição, equipamento, tributação, benefício fiscal
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-210/2007. DCD 04 04 07 PAG 14390 COL 01.