Projeto de Lei PL 481/1950
Apresentação: 1950-06-26T00:00:00
Ementa: REGULA OS DIREITOS CIVIS DA MULHER CASADA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DIREITOS, MATERIA CIVIL, MULHER CASADA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.