Projeto de Lei PL 712/1972
Apresentação: 1972-06-29T00:00:00
Ementa: CONCEDE A MULHER TRABALHADORA O PREMIO-MATERNIDADE CORRESPONDENTE A 75% DO SALARIO MENSAL, ALEM DOS DIREITOS E VANTAGENS QUE LHE SÃO ASSEGURADOS PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.
Palavras-chave: CONCESSÃO, MULHER, TRABALHADOR, PREMIO, MATERNIDADE, MÃE, GESTANTE, DIREITOS, VANTAGENS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 05 74 PAG 2459 COL 02.