Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2008-03-04T17:27:00
Ementa: Dê-se ao art. 2o do projeto a seguinte redação, no que se refere ao seu caput e ao art. 16 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. George Hilton