Projeto de Lei PL 3753/1989
Apresentação: 1989-10-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A GARANTIA REMUNERATORIA A EMPREGADO SUBSTITUTO.
Ementa detalhada: GARANTINDO AO TRABALHADOR REMUNERAÇÃO IGUAL A DO DISPENSADO SEM JUSTA CAUSA).
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, TRABALHADOR, SUBSTITUTO, EQUIPARAÇÃO SALARIAL, SUBSTITUIÇÃO, TRABALHADOR, DISPENSA, FALTA DE JUSTA CAUSA, DESPEDIDA INJUSTA, EXCLUSÃO, VANTAGEM PESSOAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0051 COL 01.