Projeto de Lei Complementar PLP 28/1988
Apresentação: 1988-09-13T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao § 3º do art. 91 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).
Ementa detalhada: Considera-se os municípios regularmente instalados, fazendo-se a revisão das quotas nos anos milésimos zero e cinco, com base nos dados oficiais de população.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, definição, instalação, município, objetivo, revisão, cota, (FPM), base de cálculo, população, registro, (IBGE).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SM-101/89, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 10 03 89 PAG 0892 COL 01.