Projeto de Lei PL 3366/2012
Apresentação: 2012-03-07T16:22:12
Ementa: Inclui os §§ 1º e 2º, ao art. 14, da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que os órgãos locais executores do PNAE deverão comunicar a dispensa de aquisição de gêneros alimentícios junto aos agricultores familiares que poderão contestar a decisão.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Alimentação Escolar, obrigatoriedade, órgão executivo, Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), comunicação, representante, trabalhador rural, dispensa, aquisição, gênero alimentício, agricultor familiar, autorização, contestação, decisão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1235/2019.