Projeto de Lei PL 1599/1996
Apresentação: 1996-03-06T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DAS AREAS DESTINADAS A REFORMA AGRARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, INVASÃO, OCUPAÇÃO, EXPLORAÇÃO, DANOS, DESMATAMENTO, ALIENAÇÃO, LOTE, BENFEITORIA, IMOVEL RURAL, DESTINAÇÃO, REFORMA AGRARIA, POSTERIORIDADE, EFETIVAÇÃO, IMISSÃO DE POSSE, EQUIPARAÇÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, AGENTE DE SEGURANÇA, OBJETIVO, FISCALIZAÇÃO, PROTEÇÃO, GLEBA, PORTE DE ARMA, HIPOTESE, DESRESPEITO, PENALIDADE, PENA DE RECLUSÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DEO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0070 COL 01.