Projeto de Lei PL 21/2007
Apresentação: 2007-02-05T14:22:15
Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade sanitária dos agentes públicos e a aplicação de penalidades administrativas.
Palavras-chave: Responsabilidade, serviço de saúde, autoridade sanitária, agente público, União Federal, Estados, Municípios, Sistema Único de Saúde (SUS), Ministério da Saúde, Secretaria da Saúde, transferência, recursos públicos, Fundo de Saúde, Conselho de Saúde, Plano de Saúde, relatório, gestão, notificação, Comissão de Saúde, hospital público, hospital particular, ética, infecção hospitalar, prestação de contas, Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalização, penalidade administrativa, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.