Projeto de Lei PL 6717/2006
Apresentação: 2006-03-09T14:18:43
Ementa: Estabelece isenção de tributos e contribuições federais sobre receitas de prestação de serviços relacionados a programas de inclusão digital.
Palavras-chave: Exoneração  tributária, contribuição social, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), prestação de serviços,  inclusão digital, acesso, Internet, computador, população de baixa renda, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER