Projeto de Lei PL 536/1999
Apresentação: 1999-04-06T00:00:00
Ementa: Revoga a exigência de ter 30 (trinta) anos de idade para poder adotar, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, redução, limite de idade, adotante, objetivo, facilitação, adoção, criança, adolescente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.