Projeto de Lei PL 4653/1994
Apresentação: 1994-06-16T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a jornada de trabalho de 40 horas semanais
Palavras-chave: Fixação, jornada de trabalho,  empregado doméstico, trabalhador, trabalhador rural, empresa pública, empresa privada, manutenção, dispositivos,  Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), facultatividade, redução, compensação, duração, horário de trabalho.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: À CSSF o Memo nº 22/2018 - COPER, solicitando a devolução deste e apensados.