Projeto de Lei PL 7098/2006
Apresentação: 2006-05-24T18:31:00
Ementa: Dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e dá outras providências.
Palavras-chave: Critérios, renegociação, dívida, agricultor familiar, produtor rural, mini produtor rural, pequeno produtor rural, cooperativa rural, associação rural, abrangência, área, Agência de Desenvolvimento do Nordeste (ADENE), recursos, Fórum Nacional de Educação (FNE), Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), apuração, saldo devedor, encargos financeiros, prazo, desconto, amortização, adimplência, bônus, Região, Vale do Jequitinhonha, Vale do Mucuri, Espírito Santo, suspensão, prazo determinado, execução judicial, Conselho Monetário Nacional, fixação, prazo, repactuação, normas, implementação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER