Projeto de Lei PL 3139/1989
Apresentação: 1989-08-03T00:00:00
Ementa: REGULA O ARTIGO SETIMO, INCISO XIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: FIXANDO EM 05 DIAS CONSECUTIVOS A LICENÇA PATERNIDADE, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, LICENÇA, PATERNIDADE, PAI, TRABALHADOR URBANO, TRABALHADOR RURAL, AUMENTO, PERIODO, HIPOTESE, MORTE, MÃE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0042 COL 01.