Projeto de Lei PL 3777/1989
Apresentação: 1989-09-20T00:00:00
Ementa: DETERMINA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA AOS MAIORES DE SESSENTA E CINCO ANOS.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO INCISO II DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 153 DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRIBUTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÕES, PENSÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, PESSOA FISICA, LIMITE DE IDADE, IDOSO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 105/2000.