Projeto de Lei PL 6405/2002
Apresentação: 2002-03-26T00:00:00
Ementa: Regula a profissão de árbitro de futebol e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, profissão, árbitro de futebol, arbitragem esportiva, competência, requisitos, exercício profissional, organização, associação profissional, sindicato, prestação de serviço, entidade, administração, competição esportiva.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Apreciação do Veto
Despacho: Recebimento do Ofício nº 867/13 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto aposto ao art. 3º do Projeto de Lei.