Medida Provisória MPV 217/2004
Apresentação: 2004-09-28T10:45:00
Ementa: Abre crédito extraordinário aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União, para os fins que especifica.
Palavras-chave: Abertura de crédito, crédito extraordinário, Orçamento Fiscal, Orçamento de Investimento, União Federal, destinação, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Ministério da Fazenda (1992-2018), Ministério da Justiça (1967-2016), Ministério dos Transportes (1992-2016), Ministério Público, Ministério do Desenvolvimento Agrário (2000-2016), Ministério do Esporte (2003-2018), Ministério da Defesa, Companhia Docas da Bahia, Companhia Docas do Espírito Santo, Companhia Docas de São Paulo, Companhia Docas do Rio de Janeiro.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Ideli Salvatti, Alberto Silva, Juvêncio da Fonseca e Valmir Amaral.         
DEPUTADOS: José Borba, Devanir Ribeiro, Osório Adriano e Ricardo Barros.           
Prazo para apresentação do relatório: 25.07.05  (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional:  04.08.05 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
                                    DCN 05.07.05, pág. 4232, col. 01.