Projeto de Lei PL 4342/2008
Apresentação: 2008-11-19T17:49:00
Ementa: Reconhece como de Especial Interesse Social as Empresas de locação de computadores ou multipropósitos em tecnologia da informação também denominadas Centros de Inclusão Digital, CID''s, definindo a prestação de seus serviços, disciplinando suas atividades e estabelecendo ainda tratamento específico na Classificação Nacional de Atividades Econômicas, Fiscal, além de classificá-las como unidades produtivas da área de cultura e educação, e dá outras providências.
Palavras-chave: Reconhecimento, interesse social, empresa, prestação de serviço, locação, computador, tecnologia da informação, acesso, (Internet), inclusão digital, assistência educacional, atividade cultural, normas, emissão, alvará de funcionamento, classificação fiscal, proibição, inclusão, atividade econômica, jogo eletrônico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Memorando n.º 277/09 ao Arquivo