Projeto de Lei PL 6171/2002
Apresentação: 2002-02-28T00:00:00
Ementa: Altera  dispositivos da Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para suprimir a função de revisor nos recursos de apelação e de embargos infrigentes.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, supressão, exclusão, função, revisor, processo judicial, recurso judicial, apelação, embargos infrigentes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10