Projeto de Lei Complementar PLP 212/1997
Apresentação: 1997-11-26T00:00:00
Ementa: ALTERA O ART. 2º, PARAGRAFO E INCISO E ANEXO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96.
Ementa detalhada: INCLUINDO NA LEI KANDIR DISPOSITIVOS QUE DEFINEM ENTRADAS DE BENS E MERCADORIAS PARA USO E CONSUMO OU PARA ATIVO FIXO COMO FATO GERADOR DO ICMS; AMPLIA PARA JULHO DE 1994 O PERIODO BASE DE CALCULO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS SOBRE O QUAL SE OBRIGA A UNIÃO ENTREGAR RECURSOS AOS ESTADOS E DF.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI KANDIR, INCIDENCIA, (ICMS), FATO GERADOR, ENTRADA, MERCADORIA, DESTINAÇÃO, UTILIZAÇÃO, CONSUMO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INICIO, DIFERENÇA, LOCAL, CARACTERIZAÇÃO, AUSENCIA, VINCULAÇÃO, ATIVIDADE, ESTABELECIMENTO, INEXISTENCIA, LIGAÇÃO, PRODUÇÃO, AMPLIAÇÃO, PRAZO, CALCULO, VALOR, UNIÃO FEDERAL, ENTREGA, RECURSOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO PLP 114/00. DCD 17 05 00 PAG 24697 COL 02.