Projeto de Lei PL 1490/1975
Apresentação: 1975-11-06T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA MULTA PREVISTA PELO ARTIGO OITAVO DA LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965.
Ementa detalhada: ALISTAMENTO ELEITORAL FORA DE PRAZO.
Palavras-chave: ISENÇÃO, MULTA, ALISTAMENTO ELEITORAL, INOBSERVANCIA, PRAZO, TÍTULO DE ELEITOR, CÓDIGO ELEITORAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO, PELA APROVAÇÃO DO PL. 360/75. DCN1 02 12 75 PAG 11317 COL 03.