Projeto de Lei PL 6331/2009
Apresentação: 2009-11-03T19:33:45
Ementa: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que "Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências."
Ementa detalhada: Tipifica como crime hediondo a posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, o comércio ilegal e o tráfico internacional de armas de fogos.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, inclusão, crime hediondo, posse, porte ilegal de arma, arma de fogo de uso restrito, comércio ilegal, tráfico internacional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER