Projeto de Lei PL 263/2007
Apresentação: 2007-03-01T14:22:16
Ementa: Dispõe sobre diretrizes, critérios e limites na emissão de sons e ruídos de qualquer natureza.
Palavras-chave: Critérios, controle, fiscalização, emissão, ruído, som, poluição sonora, limite máximo, nível,  normas,  Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), horário, dia, horário noturno, feriados, sábado, domingo, área residencial, comércio, área pública, zona rural, zona urbana, penalidade, infrator, interdição, atividade comercial, apreensão, equipamentos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/04/2023 a 26/04/2023). Não foram apresentadas emendas.