Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2009-08-10T16:15:00
Ementa: Acrescenta Paarágrafo Único ao art.9º da Lei nº6.815, de 1980, que ¹Define a situação juridica do estrangeiro no Brasil,cria o Conselho Nacional de Imigração¹.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTD, pelo Dep. Marcelo Teixeira