Proposta de Emenda à Constituição PEC 473/2010
Apresentação: 2010-03-18T11:34:22
Ementa: Dá nova redação aos seguintes dispositivos da Constituição Federal: os  caputs dos arts. 44 e 45; os §§ 1º e 2º do art. 50 e o seu caput; o § 2º e o caput do art. 51; o § 2º do art. 55; os §§ 3º e 5º do art. 57;  o § 3º do art. 58;  o inciso I  e o § 3º do art. 60; o § 2º e o  caput do art. 61;  o § 8º do art. 62; o inciso do art. 63; os § 3º e 4º do art. 64; o § 1º do art. 68; os incisos IV e X do art. 71; o art. 80; o caput do art. 86; os incisos II, IV e VII do art. 89; o inciso II do art. 91;  a alínea d e q do art. 102; o inciso III do art. 103; o inciso XIII do art. 103-B e o inciso VI do art. 130-A.
Ementa detalhada: Substitui  a expressão "Câmara dos Deputados" pela expressão "Câmara Federal".
Palavras-chave: Legislativo, substituição, expressão vocabular, Câmara dos Deputados.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP