Projeto de Lei PL 4945/2009
Apresentação: 2009-03-30T18:04:00
Ementa: Adota medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, aplicando os mesmos critérios da Lei nº 10.846, de 2004 (MP 141/03).
Palavras-chave: Critérios, quitação, liquidação, regularização, dívida, (FIES),  ex-estudante, estudante universitário, similaridade, beneficiário, crédito educativo, desconto, quitação, débito.
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-329/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.