Projeto de Lei PL 3488/2004
Apresentação: 2004-05-05T22:19:54
Ementa: Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/PASEP incidente sobre as receitas auferidas pelas indústrias de calcário agrícola, acrescentando alínea "d" ao inciso VII do art. 8º  da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, cobrança, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), inaplicabilidade,  tributação não-cumulativa, incidência, receita, indústria, venda, calcário, tributação.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Publicação Inicial.
DCD 18 05 04 PÁG 22319 COL 02.