Projeto de Lei PL 7658/2006
Apresentação: 2006-12-13T16:41:39
Ementa: Torna obrigatório, em todo território nacional, o uso, pelos integrantes das polícias civis e militares e das guardas municipais, de colete à prova de balas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Polícia Civil, Polícia Militar, Guarda Municipal, utilização, colete à prova de balas, exercício funcionall, exigência, órgão público, fornecimento, material.
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-53/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.