Emenda na Comissão EMC 152/2004
Apresentação: 2004-05-25T19:53:00
Ementa: Suprime os artigos 4º, 5º e 11 do Projeto em questão, com nova redação ao inciso II do art. 3º
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Gilberto Kassab