Projeto de Lei PL 3408/1992
Apresentação: 1992-12-02T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE AS OBRIGAÇÕES DA INSTITUIÇÃO RESPONSAVEL POR UNIDADE HOSPITALAR DECORRENTES DE DANOS CAUSADOS A PACIENTE QUE CONTRAIR INFECÇÃO HOSPITALAR DURANTE INTERNAÇÃO.
Palavras-chave: NORMAS, OBRIGAÇÕES, INSTITUIÇÃO HOSPITALAR, RESPONSAVEL, HOSPITAL, PREJUIZO, DANOS, PACIENTE, INFECÇÃO HOSPITALAR, DOENÇA, PERIODO, INTERNAÇÃO, DIREITOS, DOENTE, RECEBIMENTO, INDENIZAÇÃO, PRAZO, RECUPERAÇÃO, ATIVIDADE, COBERTURA, DESPESA, TRATAMENTO MEDICO, FIXAÇÃO, VALOR, LIMITAÇÃO, PAGAMENTO, REMUNERAÇÃO, DESEMPREGADO, RENDIMENTO, MANUTENÇÃO, FAMILIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0016 COL 01.