Emenda de Plenário EMP 393/2005
Apresentação: 2005-06-07T16:54:00
Ementa: Suprima-se o inciso II do Art. 43.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 393/2005, pelo Dep. Miguel de Souza e outros