Projeto de Lei PL 1204/2011
Apresentação: 2011-04-28T14:54:23
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de as instâncias gestoras do Sistema Único de Saúde, em todas as esferas de governo, publicarem relação dos medicamentos de uso contínuo disponibilizados nos Centros Especializados de Dispensação de Medicamentos Excepcionais - Cedmex, por meio dos respectivos portais oficiais na internet, e dá outras providências
Palavras-chave: Obrigatoriedade, gestor, SUS, divulgação, Internet, relação, medicamento de uso contínuo, existência, falta, previsão, recebimento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP