Emenda de Plenário EMP 6/2003
Apresentação: 2003-08-12T13:16:00
Ementa: acrescenta  ao artº 2º do plp 76/2003
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Sandro Mabel e outros