Projeto de Lei PL 1804/2003
Apresentação: 2003-08-27T12:26:41
Ementa: Acrescenta inciso VI ao parágrafo único do art. 2º da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 e dá outras providências.
Ementa detalhada: Garantindo ao portador de necessidade especial o acesso às áreas de cultura, lazer, esporte e turismo.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Portadores de Deficiência, integração social, pessoa portadora de deficiência, garantia, acesso, local, atividade cultural, preferência, aquisição, ingresso, redução, valor, entrada, incentivo, lazer, esporte, turismo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.