Projeto de Lei PL 2047/1979
Apresentação: 1979-10-09T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AO EMPREGADO ESTUDANTE O ABONO DE FALTAS AO SERVIÇO POR MOTIVO DE PROVAS ESCOLARES.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, ABONO DE FALTA, ESTUDANTE, EMPREGADO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, REDE OFICIAL, FIXAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, DIA, PROVA, EXAME ESCOLAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 24 09 82 PAG 7822 COL 02.