Projeto de Lei PL 3076/1961
Apresentação: 1961-06-19T00:00:00
Ementa: MODIFICA O CODIGO DE PROCESSO PENAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PRISÃO PREVENTIVA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, PRISÃO PREVENTIVA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0617 COL 04.