Emenda de Plenário EMP 58/2012
Apresentação: 2012-02-28T18:55:00
Ementa: Dá nova redação ao § 2º do art. 12 do Substitutivo ao PL 1.992/07.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 58/2012 PLEN, pelos Deputados Reinhold Stephanes (PSD-PR) e outros.