Sugestão SUG 170/2005
Apresentação: 2005-12-07T18:50:00
Ementa: Propõe aditamento à Lei nº 7.210, 1984 (Lei de Execuções Penal) com inclusão dos artigos de 1 a 8 do Projeto Social dos Indefesos, hora juntado, e que passa a fazer parte integrante.
Ementa detalhada: "Projeto Social dos Indefesos".
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, Assistência Judiciária Gratuita,  defesa,  preso, população carente, Justiça Gratuita.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Despacho: Devolvida ao autor.