Ofício Externo OF 530/1996
Apresentação: 1996-09-17T00:00:00
Ementa: Comunica o Supremo Tribunal Federal a extinção da punibilidade contra o Deputado Federal Celso Russomano, desconsiderando o OFÍCIO Nº 471/P, de 16 de maio de 1995, que "solicita licença prévia, nos termos do art. 53, § 1º, da Constituição Federal, para apreciar denuncia oferecida contra o Deputado Celso Ubiraja Russomano".
Ementa detalhada: QUEIXA-CRIME 983-A/140).
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, (STF), APRECIAÇÃO, PEDIDO,  LICENÇA PREVIA, PROCESSO PENAL, DENUNCIA, QUEIXA CRIME, DEPUTADO FEDERAL.
Tramitação: Não Informado
Despacho: DESPACHO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO, PARA CONHECIMENTO.