Projeto de Lei PL 3289/1976
Apresentação: 1976-12-31T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973).
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O USO DO TERMO 'FAZENDA' EM PROCESSOS JUDICIAIS).
Palavras-chave: CODIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO JUDICIAL, FAZENDA PUBLICA, FAZENDA NACIONAL, UNIÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 118 DO REGIMENTO INTERNO).