Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2007-10-10T15:58:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresarial".
Ementa detalhada: Revoga a alínea "c" do inciso VI do art. 83 e o § 1º do art. 199 da Lei n° 11.101, de 2005.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Falências, preferência, microempresa, pequena empresa, recebimento, classificação, créditos, empresa, falência.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CTASP, pelo Dep. Tarcísio Zimmermann