Projeto de Lei PL 6354/2009
Apresentação: 2009-11-05T15:18:00
Ementa: Revoga o inciso I do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para permitir que o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física possa ser objeto de compensação com débitos tributários do contribuinte.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Ajuste Tributário, autorização, utilização, restituição, devolução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  compensação, débito tributário, contribuinte, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.