Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 3182/2002
Apresentação: 2002-12-10T17:13:02
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2015, de 08 de outurbro de 2002, que renova permissão outorgada à Rádio FM de Icaraí Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Caucaia, Estado do Ceará.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emisora, rádio, Município, Caucaia, (CE).
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Ofício SGM/P 1.433/06, encaminhando, em devolução, à Casa Civil da Presidência da República, os processos de radiodifusão retirados em razão do deferimento da MSC 474/06.