Projeto de Lei PL 4174/1977
Apresentação: 1977-09-20T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 11 DA LEI Nº 605, DE 05 DE JANEIRO DE 1949, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE SALARIO NOS FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS.
Ementa detalhada: LEI MUNICIPAL PODERA DECLARAR FERIADO O DIA DA CIDADE, DE ACORDO COM A TRADIÇÃO LOCAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, LEI MUNICIPAL, DECLARAÇÃO, FERIADO, DIA, COMEMORAÇÃO, CIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0134 COL 01.