Projeto de Lei PL 62/1955
Apresentação: 1955-03-09T00:00:00
Ementa: ALTERA A TABELA DE TAXAS, ANUIDADES, MULTAS E CONTRIBUIÇÕES REFERENTES AOS ATOS DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL A QUE SE REFERE O ARTIGO 212, DO CODIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (DECRETO-LEI 7903, DE 27 DE AGOSTO DE 1945).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, TABELA, TAXAS, ANUIDADE, MULTA, CONTRIBUIÇÃO, PROPRIEDADE INDUSTRIAL, CODIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2916/56. DOFC 16 10 56.