Projeto de Lei PL 75/2011
Apresentação: 2011-02-03T15:18:55
Ementa: Dispõe sobre o atendimento em creches domiciliares das crianças de 0 a 3 anos em consonância com o que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988; o Estatuto da Criança e do Adolescente ( Lei 8.069 de 1990) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, (Lei 9394 de 1996).
Ementa detalhada: Fixa critérios pra habilitação de mães crecheiras.
Palavras-chave: Normas, atendimento, creche, critérios, habilitação, mãe, mulher.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP