Projeto de Lei PL 4077/2008
Apresentação: 2008-10-07T18:21:31
Ementa: Dispõe sobre a ação anulatória do ato declarativo da Dívida Ativa da Fazenda Pública, dando nova redação ao caput do art. 38 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.
Ementa detalhada: Exclui a exigência de depósito prévio para  propor ação anulatória do ato declarativo da dívida ativa.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Fiscal, ação anulatória, cobrança judicial, dívida ativa, fazenda pública, exclusão, exigência, depósito preparatório, valor, dívida.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER