Projeto de Lei PL 1021/1995
Apresentação: 1995-09-28T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 149 E DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 194 DA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, QUE 'DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE A FISCALIZAÇÃO DE LOCAIS FREQUENTADOS POR MENOR SERA FEITA POR COMISSARIOS DE MENORES DESIGNADOS PELA AUTORIDADE JUDICIARIA. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, COMPETENCIA, COMISSARIO, MENOR, FISCALIZAÇÃO, LOCAL, LAZER, CRIANÇA, ADOLESCENTE, ESTADIO, GINASIO, DESTINAÇÃO, PRATICA ESPORTIVA, BAILE, CASA NOTURNA, DIVERSÃO PUBLICA, CINEMA, TEATRO, RADIO, TELEVISÃO, ESPETACULO PUBLICO, CONCURSO DE BELEZA, INCLUSÃO, RESPONSABILIDADE,  PENALIDADE ADMINISTRATIVA, AUTO DE INFRAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0051 COL 01.