Projeto de Lei PL 4964/2001
Apresentação: 2001-08-01T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Inclui as câmaras ou prestadores de serviço de compensação e liquidação, registro, recebimento e liquidação de direitos creditórios e de seus títulos representativos, credenciadas pelo Banco Central, entre as entidades que gozam de alíquota zero de CPMF.
Palavras-chave: Alteração, Lei da CPMF, concessão, alíquota zero, câmara de compensação, liquidação, obrigação, prestação de serviço, registro, custódia, recebimento, créditos, título, credenciamento, Banco Central do Brasil(Bacen).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência 02/14 - COPER