Proposta de Emenda à Constituição PEC 59/1999
Apresentação: 1999-06-16T00:00:00
Ementa: Altera a redação do caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
Ementa detalhada: Elimina a exigência do tempo de serviço mínimo de 05 anos, contado até a data de promulgação da Constituição Federal, para o servidor público ter estabilidade; revoga o art. 33 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, que versa sobre o mesmo tema.
Palavras-chave: Alteração, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, eliminação, exigência, tempo de serviço, servidor público civil, inexistência, concurso público, estabilidade, data, promulgação, Constituição Federal, Reforma Administrativa.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.