Projeto de Lei PL 1517/1968
Apresentação: 1968-07-22T00:00:00
Ementa: CONCEDE APOSENTADORIA A MULHER AOS 25 ANOS DE SERVIÇO COM SALARIO PROPORCIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: OITENTA POR CENTO AOS VINTE CINCO ANOS E CEM POR CENTO AOS 30 ANOS).
Palavras-chave: CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, MULHER, TEMPO DE SERVIÇO, SALARIO PROFISSIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.