Projeto de Lei PL 1857/1996
Apresentação: 1996-05-07T00:00:00
Ementa: PROIBE O EMPLACAMENTO DE VEICULOS DE ALUGUEL COM DUAS PORTAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, EMPLACAMENTO, TAXI, INFERIORIDADE, QUANTIDADE, ENTRADA, OBJETIVO, AUXILIO, PASSAGEIRO, DEFICIENTE FISICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0078 COL 01.