Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2010-05-26T13:42:00
Ementa: Acrescenta o art. 144 - A à Constituição Federal, criando e disciplinando o Conselho Nacional de Polícia.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcelo Ortiz (PV-SP).