Projeto de Lei PL 5676/2009
Apresentação: 2009-08-04T17:29:47
Ementa: Altera os arts. 1.341, 1.342 e 1.343  do Código Civil brasileiro, para reduzir o quorum de aprovação de obras no condomínio.
Ementa detalhada: Reduz o quorum para aprovação de obras úteis e voluptuárias em condomínio, obras para acréscimo às já existentes ou construção de outro pavimento ou edifício. Altera a Lei nº 10.406, de 2002.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, redução, quorum, assembléia, condomínio, aprovação, realização, obra, acréscimo, construção, edifício.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.