Projeto de Lei PL 1566/1973
Apresentação: 1973-09-20T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O GOVERNO A FIXAR EM 25 ANOS, O TEMPO DE SERVIÇO PARA A APOSENTADORIA DOS PROFESSORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: TEMPO DE SERVIÇO DOS PROFESSORES. PROFESSORES. APOSENTADORIA AOS 25 ANOS PARA OS PROFESSORES. DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO PESSOAL CIVIL (DASP). ESTATUTO DO SERVIDOR PUBLICO CIVIL DA UNIÃO. MAGISTERIO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 REGIMENTO).