Projeto de Lei PL 902/1968
Apresentação: 1968-01-23T00:00:00
Ementa: ESTABELECE, COMO LIMITE MINIMO DOS BENEFICIOS A SEREM CONCEDIDOS PELA PREVIDENCIA SOCIAL, O VALOR DO SALARIO-MINIMO LOCAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, BENEFICIO, CONCESSÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, VALOR, SALARIO MINIMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0034 COL 01.