Proposta de Emenda à Constituição PEC 102/1992
Apresentação: 1992-06-02T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO A ALINEA 'D' DO INCISO XXXVIII DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: INCLUINDO NA COMPETENCIA DO JURI O JULGAMENTO DOS CRIMES CONTRA O PATRIMONIO PUBLICO, ALTERANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. INCLUSÃO, COMPETENCIA, TRIBUNAL DO JURI, JULGAMENTO, CRIME CONTRA O PATRIMONIO, PATRIMONIO PUBLICO, MALVERSAÇÃO, FUNDOS PUBLICOS, BENS PUBLICOS, CORRUPÇÃO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: PREJUDICADA PELO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA REVISÃO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 01/94-RCF. DCN1 03 12 94 PAG 14822 COL 02.