Projeto de Lei PL 5/1983
Apresentação: 1983-03-02T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE PROVA DOCUMENTAL NOS CASOS QUE INDICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: COMPROVAÇÃO DE VIDA, RESIDENCIA, POBREZA, DEPENDENCIA ECONOMICA, HOMONIMIA, BONS ANTECEDENTES).
Palavras-chave: NORMAS, DISPENSA, PROVA DOCUMENTAL, DECLARAÇÃO, VIDA, RESIDENCIA, ESTADO DE POBREZA, DEPENDENCIA ECONOMICA, HOMONIMIA, BONS ANTECEDENTES, EXCLUSÃO, OBJETIVO, COMPROVAÇÃO, PROCESSO PENAL. COMPROVAÇÃO, FALSIDADE, APLICAÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, RESPONSABILIDADE PENAL. NORMAS, DESBUROCRATIZAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ATESTADO DE POBREZA, RESIDENCIA, VIDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 630/83, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 24 09 83 PAG 9770 COL 02.