Projeto de Lei PL 4715/1994
Apresentação: 1994-08-30T00:00:00
Ementa: Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH; revoga as Leis nºs 4.319, de 16 de  março de 1964, e 5.763, de 15 de dezembro de 1971; e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, transformação, (CDDPH), Conselho Nacional dos Direitos Humanos, vinculação, Ministério da Justiça, competência, proteção, conselho, direitos e garantias fundamentais, direitos e garantias individuais, direitos sociais, direitos coletivos, critérios, ato internacional, Constituição Federal, composição, membro nato, Ministro, Ministério de Relações Exteriores, Procurador-Geral da República, presidente, (OAB), (ABI), (CNBB), representante, Senado, Câmara dos Deputados, conselheiro, candidato eleito, presidência, conselho estadual, representação, entidade, professor, direito constitucional, direito penal, eleição, perda, mandato, critérios, penalidade, advertência, censura, recomendação, afastamento, inexistência, concessão, verba, auxílio, subvenção, orgãos, plenário, comissões, sub-comissão, Câmara, secretaria executiva, prazo, reunião, quantidade, titular, resolução, autorização, requisição, servidor.  _ Revogação, lei federal, criação, (CDDPH).
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 502/14 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.