Proposta de Emenda à Constituição PEC 110/2007
Apresentação: 2007-07-04T17:19:25
Ementa: Dá nova redação ao art. 53 da Constituição Federal para acabar com a imunidade processual.
Ementa detalhada: Acaba com a imunidade processual civil e penal dos Deputados e Senadores, resguardando, porém, a inviolabilidade por opinião, palavra e voto. Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Legislativo, exclusão, imunidade processual, Deputado Federal, Senador, manutenção, imunidade parlamentar, opinião, palavra, voto.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvida ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.