Projeto de Lei PL 1856/2003
Apresentação: 2003-09-02T19:53:38
Ementa: Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Ementa detalhada: Atualiza a tabela progressiva do imposto de renda pessoa física e fixando o IPCA para sua atualização a partir de 2005.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), aumento, valor, base de cálculo, dedução, dependente, parcela, rendimento, aposentadoria, pensão, reserva militar, despesa, educação, pagamento, estabelecimento de ensino, dedução, declaração de rendimento, fixação, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), atualização, tabela progressiva, tributação, benefício fiscal.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-348/2007pelo fato de a tramitação da proposição já se haver esgotado.
DCD de 19 04 07 PÁG 17486 COL 01.