Projeto de Lei Complementar PLP 393/2008
Apresentação: 2008-08-05T17:13:00
Ementa: Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
Ementa detalhada: Para permitir aos escritórios que prestam serviços advocatícios, aos consultórios de serviços médicos, odontológicos e psicológicos e as clínicas de fisioterapia a opção pelo Simples Nacional.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Microempresa e Pequena Empresa, autorização, opção, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), escritório, advocacia, consultório médico, odontologia, psicologia, fisioterapia, tributação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado, face a aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 2 (PLP 2/2007).