Projeto de Lei PL 7043/1985
Apresentação: 1985-12-05T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS PROFISSIONAIS QUE TRABALHAM EM REGIME DE PLANTÃO O DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL AOS 25 ANOS DE SERVIÇO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, TRABALHADOR, EMPREGADO, REGIME DE TRABALHO, PLANTÃO, TRABALHO NOTURNO, DOMINGO, FERIADOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1059 COL 01.