Projeto de Lei PL 2760/1992
Apresentação: 1992-05-26T00:00:00
Ementa: ESTENDE O HORARIO DA VOTAÇÃO NOS CASOS EM QUE O DIA DAS ELEIÇÕES COINCIDE COM UM SABADO.
Ementa detalhada: POSSIBILITANDO AOS CIDADÃOS, CUJA CRENÇA RELIGIOSA NÃO PERMITEM ATIVIDADE AOS SABADOS, PARTICIPAREM DAS ELEIÇÕES APOS AS DEZESSETE HORAS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL. EXTENSÃO, HORARIO, VOTAÇÃO, DIA, ELEIÇÕES, SABADO, OBJETIVO, PARTICIPAÇÃO, VOTO, ELEITOR, CRENÇA RELIGIOSA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A APROVAÇÃO DO PL. 8342/86). DCN1 11 08 92 PAG 18051 COL 01.