Projeto de Lei PL 2365/1983
Apresentação: 1983-10-05T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A CORREÇÃO MONETARIA PARA O PAGAMENTO DO SEGURO DOS VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, SEGUROS, VEICULO AUTOMOTOR, VIA TERRESTRE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0026 COL 01.