Emenda Substitutiva Aglutinativa Global EAG 1/2006
Apresentação: 2006-02-01T21:27:00
Ementa: Fusão da Emenda nº 8 com o Substitutivo e o Projeto original.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EAG 1/2006, pelo Dep. Miguel de Souza e outros