Projeto de Lei PL 233/1975
Apresentação: 1975-04-09T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CORTES NO FORNECIMENTO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INTERESSE PUBLICO QUE MENCIONA, ESTABELECE PROCEDIMENTO ESPECIAL PARA COBRANÇA DOS CREDITOS DAS CONCESSIONARIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, CORTE, FORNECIMENTO, AGUA, ESGOTO, TELEFONE, DEBITO, ATRASO, PAGAMENTO, CONTA, ENERGIA ELETRICA, EMPRESA CONCESSIONARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).