Projeto de Lei PL 2364/2003
Apresentação: 2003-10-28T14:35:50
Ementa: Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, tornando obrigatória a elaboração de Análise de Risco Ambiental - ARA no âmbito do licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades potencialmente poluidores ou degradadores do meio ambiente.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, obrigatoriedade, elaboração, documento, análise, riscos, impacto ambiental, anterioridade, expedição, licenciamento ambiental, atividade industrial, atividade extrativa, atividade econômica, atividade potencialmente poluidora, degradação ambiental, interferência, qualidade, água, recursos hídricos.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para o PL 603/2003, ao qual esta proposição está apensada.