Projeto de Lei PL 1708/1996
Apresentação: 1996-03-27T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao "caput" do art. 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências".
Ementa detalhada: Proibe a suspensão do processo, pelo Ministério Público, nos casos de crimes praticados contra a administração pública e mediante violência contra a pessoa.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais, proibição, Ministério Público, suspensão, processo, crime contra a administração pública, crime contra a pessoa, utilização, violência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.