Projeto de Lei PL 5642/2009
Apresentação: 2009-07-16T17:03:10
Ementa: Revoga o art. 176 do Código Penal.
Ementa detalhada: Revoga dispositivo que tipifica como fraude o uso de hospedagem, refeição e transporte sem provimento de recursos para efetuar o pagamento. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, revogação, dispositivo, tipicidade, fraude, pena de detenção, infrator, utilização, hospedagem, refeição, transporte, falta, pagamento, serviço.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1068/2019.