Projeto de Lei PL 2293/2003
Apresentação: 2003-10-14T18:28:20
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 211 da Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Ementa detalhada: Estabelece a competência do INPI para avaliar e aprovar contratos de transferência de tecnologia, franquia e similares.
Palavras-chave: Alteração, Nova Lei de Patentes, obrigatoriedade, competência, (INPI), análise, avaliação, aprovação, registro, contrato, transferência, tecnologia, franquia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER