Projeto de Lei PL 2931/1983
Apresentação: 1983-12-01T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DA LEI SOBRE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA.
Ementa detalhada: ELIMINANDO O PRAZO DE CARENCIA E A APLICAÇÃO TRIMESTRAL DA CORREÇÃO, TOMANDO PARA CALCULO DESTE, A VARIAÇÃO DE VALOR DAS ORTN, A CONTAR DA DATA DE EMISSÃO DE POSSE PROVISORIA E ESTABELECE A INCIDENCIA DE JUROS COMPENSATORIOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA. ALTERAÇÃO, NORMAS, DESAPROPRIAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, JUIZ, TRIBUNAIS, CORREÇÃO MONETARIA, BASE DE CALCULO, (ORTN), JUROS COMPENSATORIOS, PERCENTAGEM, ANO, DATA, EMISSÃO, POSSE, IMOVEL DESAPROPRIADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0032 COL 01.