Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 222/1998
Apresentação: 1998-02-03T00:00:00
Ementa: Recorre da decisão da Presidência em Recurso contra decisão do Presidente da Comissão Especial, a qual nega provimento à Questão de Ordem acerca da ausência de parecer sobre o mérito de cada emenda apresentada, como prevê o artigo 107 do RICD.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER