Projeto de Lei PL 2617/1989
Apresentação: 1989-06-12T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA O PROCESSAMENTO DO REAJUSTE DE PREÇOS NO MERCADO INTERNO.
Ementa detalhada: AUTORIZANDO A EMPRESA REQUERER AO CIP A REAVALIAÇÃO DO PREÇO FIXADO EM PERIODO DE CONGELAMENTO OU CONTROLE DE PREÇOS PELO GOVERNO.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, REAJUSTAMENTO, PREÇO, MERCADO INTERNO, PERIODO, CONGELAMENTO, CONTROLE, POLITICA DE PREÇOS, REQUERIMENTO, EMPRESA, PREJUIZO, FIXAÇÃO, PREÇO OFICIAL, CUSTO DE PRODUÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PEDIDO, (CIP), REAVALIAÇÃO, COMPROVAÇÃO, CUSTO OPERACIONAL, PRAZO, DECISÃO, DIREITOS, RECURSO JUDICIAL.  _FIXAÇÃO, MULTA, RESPONSABILIDADE PENAL, EMPRESA, FALSIDADE, DADOS, PEDIDO, REAVALIAÇÃO, PREÇO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0034 COL 01.