Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 1148/2006
Apresentação: 2006-09-08T17:55:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 462, de 28 de agosto de 2003, que autoriza a Associação Cultural de Pacajus a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pacajus, Estado do Ceará.
Palavras-chave: Rádio Comunitária, Pacajus, (CE).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC 79/2007.