Projeto de Lei PL 3356/1997
Apresentação: 1997-07-02T00:00:00
Ementa: Estabelece normas para o uso de estacionamentos públicos e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, cobrança, estacionamento, area publica, estabelecimento comercial, centro comercial, parque automotor, garantia, utilização gratuita, segurança, vigilancia, normas, responsabilidade, autoridade local, pessoa fisica, pessoa juridica, obrigatoriedade, manutenção, uniforme, empregado, condominio, residencia, exigencia, livro de registro, ocorrencia, data, entrada, saida, veiculo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade).
DCD do dia 18/05/12 PÁG 17809 COL 01.