Projeto de Lei PL 1671/1996
Apresentação: 1996-04-03T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, E ACRESCENTA CAPITULO AO TITULO II DO LIVRO IV.
Ementa detalhada: CRIANDO O JUIZO HOMOLOGATORIO, ONDE AS PESSOAS CAPAZES DE CONTRATAR, REPRESENTADAS POR SEUS ADVOGADOS, PODERÃO REQUERER AO JUIZ QUE HOMOLOGUE, POR SENTENÇA, O ACORDO A QUE CHEGARAM QUANTO A SOLUÇÃO DO LITIGIO, AINDA EXTRAJUDICIAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CRIAÇÃO, JUIZO, HOMOLOGAÇÃO, POSSIBILIDADE, PESSOAS, CONTRATAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, ADVOGADO, REQUERIMENTO, JUIZ, SENTENÇA HOMOLOGATORIA, ACORDO JUDICIAL, SOLUÇÃO, LITIGIO, SENTENÇA EXTRAJUDICIAL, EXIGENCIA, INDICAÇÃO, NOME, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, DOMICILIO, PARTES PROCESSUAIS, HIPOTESE, PESSOA JURIDICA, DIREITO PRIVADO, QUALIFICAÇÃO, REPRESENTANTE LEGAL, JUNTADA, CONTRATO SOCIAL, REGISTRO PUBLICO, EXPOSIÇÃO, FATO, DOCUMENTAÇÃO, TERMO, ACORDO, DECLARAÇÃO, RESPONSABILIDADE, DESPESAS PROCESSUAIS. INCLUSÃO, SENTENÇA, JUIZO, HOMOLOGAÇÃO, TITULO EXECUTIVO JUDICIAL, CONTAGEM, PRAZO, REALIZAÇÃO, ATO JUDICIAL, PERIODO, FERIAS FORENSES, FERIADOS, CRITERIOS, PROCESSO, PROCEDIMENTO ESPECIAL, JURISDIÇÃO VOLUNTARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 21 12 96 PAG 33990 COL 01.