Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1570/2009
Apresentação: 2009-04-30T15:30:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pró-Cidadania de Croatá II a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pacajus, Estado do Ceará.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Pacajus, (CE).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2685/09 (SF) encaminhando texto promulgado.