Projeto de Lei PL 727/2003
Apresentação: 2003-04-10T15:03:17
Ementa: Define prioridades para a destinação de produtos de origem animal e vegetal apreendidos na forma da Lei.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.889, de 1989.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, inspeção sanitária, inspeção industrial, destinação, Programa Fome Zero, produto animal, mercadoria apreendida, possibilidade, consumo, alimento humano.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2.325/10 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 04/02/11 PÁG 2070 COL 01. VOL II/IV.