Projeto de Lei PL 1143/2011
Apresentação: 2011-04-26T15:25:07
Ementa: Proíbe a comercialização de produtos ópticos na condição que menciona.
Ementa detalhada: Proíbe a comercialização de produtos oftálmicos em estabelecimentos que não sejam devidamente credenciados para essa atividade.
Palavras-chave: Lente de grau, lentes de contato, óculos, proibição, comercialização, estabelecimento comercial, inexistência, credenciamento,  fiscalização, vigilância sanitária
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER