Projeto de Lei PL 1235/2003
Apresentação: 2003-06-10T19:49:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.317, de 1996, que instituiu o SIMPLES.
Ementa detalhada: Inclui no regime do SIMPLES as pessoas jurídicas que sejam filiais de pessoas jurídicas com sede no exterior, dentre outras.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Simples, autorização, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), pessoa jurídica, empresa privada, representação, filial, sucursal, agência, empresa estrangeira, sede, exterior, titular, sócio, percentual, capital social, receita bruta, venda, bens estrangeiros, produto importado.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-443/2007.
DCD de 28 04 07 PÁG 19789 COL 01.