Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD) REC 410/2010
Apresentação: 2010-04-14T16:40:00
Ementa: Recorre contra indeferimento preliminar da emenda nº 11, apresentada à MP 474, de 2009.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Memorando n.º 126/10 ao Arquivo.