Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2006-05-31T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Reinaldo Betão (PL-RJ), pela aprovação deste, das Emendas apresentadas na Comissão nºs 1, 2, 5, e 12, e pela rejeição das Emendas 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 13, e do PL 5439/2005, apensado.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR 1 CDEIC