Projeto de Lei PL 3163/1961
Apresentação: 1961-07-11T00:00:00
Ementa: TRANSFERE A ARRECADAÇÃO INTEGRAL DO IMPOSTO SINDICAL PARA AS ENTIDADES SINDICAIS.
Palavras-chave: TRANSFERENCIA, ARRECADAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, SINDICATO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 09 02 62 PAG 0155 COL 01.