Projeto de Lei PL 6801/2006
Apresentação: 2006-03-24T15:15:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, de forma a permitir que o valor da aposentadoria do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa, por razões decorrentes de doença ou deficiência física, seja acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, acréscimo, percentual, valor, benefício, aposentado, pessoa incapaz, aposentadoria por invalidez, aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria especial, segurado, pessoa portadora de deficiência, necessidade, assistência, acompanhamento, terceiros.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER