Emenda na Comissão EMC 125/2005
Apresentação: 2005-06-16T15:14:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 29 da Lei nº 10.637/02.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 125/2005 MPV25205, pelo Dep. Carlos Mota