Emenda na Comissão EMC 161/2003
Apresentação: 2003-11-06T12:22:00
Ementa: EMENDA ADITIVA

Acrescentar parágrafo segundo ao Art. 4º, que teria a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Darcísio Perondi