Emenda na Comissão EMC 9/2006
Apresentação: 2006-02-22T13:50:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 1º e 3º, suprime o art. 2º e renumera os demais da presente Medida Provisória.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 9/2006 MPV28106, pelo Dep. Luiz Carlos Santos