Projeto de Lei PL 7373/2002
Apresentação: 2002-11-26T14:36:54
Ementa: Dispõe sobre a movimentação da conta vinculada ao FGTS, a fim de custear as despesas com mensalidades escolares de curso superior no Brasil e no Exterior.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, saque, movimentação, conta vinculada do FGTS, pagamento, mensalidade, curso superior, universidade particular, país, Brasil, exterior, trabalhador, dependente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-207/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.