Emenda de Plenário EMP 103/2006
Apresentação: 2006-06-21T14:47:00
Ementa: Acrescente-se um novo inciso ao art 11 do PL 7200, de 2006.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 103/2006, pelo Dep. Walter Feldman e outros