Projeto de Lei PL 144/2003
Apresentação: 2003-02-21T12:07:00
Ementa: Institui compensação financeira com vistas à proteção e recuperação ambientais, cria o Bônus de Proteção Ambiental - BPA e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, compensação financeira, indenização, proprietário rural, destinação, área, afetação, proteção, recuperação, danos ambientais, Executivo, entrega, bônus, valor, custo, arrendamento rural, interessado, requerimento, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), proposta, averbação, origem, recursos financeiros, responsabilidade, irregularidade, infrator, penalidade, lei federal, Crime contra o Meio Ambiente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 09 05 07 PÁG 21890 COL 02.