Projeto de Lei PL 2438/1983
Apresentação: 1983-10-26T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 6528, DE 11 DE MAIO DE 1978, QUE 'DISPÕE SOBRE AS TARIFAS DOS SERVIÇOS PUBLICOS DE SANEAMENTO BASICO'.
Ementa detalhada: OBRIGANDO A COMPANHIA DE SERVIÇOS PUBLICOS A REDUZIR AS TARIFAS QUANDO A RENDA FAMILIAR DO USUARIO NÃO ULTRAPASSAR 02 VEZES O VALOR DO MAIOR SALARIO MINIMO VIGENTE, FIXANDO-A EM QUANTIA QUE NÃO EXCEDA DE CINCO POR CENTO DO MAIOR VALOR DE REFERENCIA).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS, SANEAMENTO BASICO, AGUA, ESGOTO, REDUÇÃO, TARIFAS, USUARIO, BAIXA RENDA, POPULAÇÃO CARENTE, SALARIO MINIMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0026 COL 02.