Projeto de Lei PL 3442/2000
Apresentação: 2000-08-09T00:00:00
Ementa: Determina a identificação dos veículos destinados ao transporte escolar e à manutenção do ensino fundamental.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, identificação, veículo automotor, ônibus, transporte escolar, aquisição, recursos, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), sinalização, manutenção, ensino fundamental, inclusão, veículos, aluguel.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 105 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.