Projeto de Lei PL 439/1949
Apresentação: 1949-06-30T00:00:00
Ementa: CRIA A AGENCIA DA CAPITANIA DOS PORTOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, EM PORTO UNIÃO.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, AGENCIA, CAPITANIA DOS PORTOS, PORTO UNIÃO (SC), SANTA CATARINA,
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DEFERIDA A MSC001751970, DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.