Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2008-05-15T14:46:00
Ementa: Suprima-se o art. 3º  do Projeto de Lei n.º 2.351, de 2001.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Marcelo Guimarães Filho