Proposta de Emenda à Constituição PEC 179/1999
Apresentação: 1999-12-09T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso II, do § 1º, do art. 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda à Constituição nº 20/98, estabelecendo a idade de setenta e cinco anos para a aposentadoria compulsória no serviço público.
Ementa detalhada: AUMENTANDO O LIMITE DE IDADE DA APOSENTADORIA COMPULSORIA PARA 75 (SETENTA E CINCO) ANOS; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988 - REFORMA PREVIDENCIÁRIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, AUMENTO, LIMITE DE IDADE, APOSENTADORIA COMPULSORIA, IDOSO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada, face a aprovação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 4 => PEC 40/2003