Projeto de Lei PL 4925/2009
Apresentação: 2009-03-25T18:22:46
Ementa: Dispõe sobre o Cadastro Nacional de Invalidez Permanente e de Óbitos no Trânsito e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Cadastro Nacional, Invalidez Permanente, Óbito, Trânsito, organização,  manutenção, órgão executivo de trânsito, Departamento de Trânsito (Detran, banco de dados, controle, Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo