Projeto de Lei PL 3447/2012
Apresentação: 2012-03-14T16:52:00
Ementa: Institui a obrigatoriedade de vistoria periódica de segurança em edificações com mais de vinte anos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, periodicidade, vistoria, segurança, edificação, uso público, imóvel residencial, imóvel comercial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER