Projeto de Lei PL 2820/2008
Apresentação: 2008-02-14T16:14:08
Ementa: Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1941 - Código Penal.
Ementa detalhada: Tipifica como crime de dano a conspurcação, pichação,  de coisa alheia e  autoriza a utilização de representação judicial para proceder a ação penal.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, inclusão, tipicidade, crime de dano, pichação, bens particulares, bens públicos, patrimônio histórico, patrimônio artístico, patrimônio arqueológico, utilização, representação judicial, ação penal.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 985/2015, apensado. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/04/2015 - 13:00)