Projeto de Lei PL 5763/1985
Apresentação: 1985-06-19T00:00:00
Ementa: ESTIPULA O VALOR DA TAXA DE INSCRIÇÃO PARA CONCURSO PUBLICO.
Ementa detalhada: FIXANDO-A EM CINCO CENTESIMOS POR CENTO DO SALARIO MINIMO).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, VALOR, TAXA DE INSCRIÇÃO, CONCURSO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, GOVERNO FEDERAL, PERCENTAGEM, SALARIO MINIMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0054 COL 02.