Projeto de Lei PL 5558/2001
Apresentação: 2001-10-18T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, estendendo ao idoso o benefício do passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual.
Palavras-chave: Alteração,Lei do Passe Livre Interestadual para Pessoa Portadora de Deficiencia, inclusão, idoso, pessoa carente, limitação, viagem.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP