Projeto de Lei PL 4082/1984
Apresentação: 1984-08-22T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O VALOR MINIMO DOS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: NÃO PODENDO TER VALOR MENSAL INFERIOR AO SALARIO MINIMO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. FIXAÇÃO, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, SALARIO MINIMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0042 COL 02.