Projeto de Lei PL 3399/2000
Apresentação: 2000-08-01T00:00:00
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nas aquisições de máquinas e equipamentos médicos, odontológicos e hospitalares, de uso permanente, feitas pelos postos de saúde municipais e estaduais.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), máquina, Equipamento médico-hospitalar, equipamento, odontologia, aquisição, posto de saúde, Munic´pio,  Benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).