Projeto de Lei Complementar PLP 217/1981
Apresentação: 1981-08-06T00:00:00
Ementa: REVOGA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR 05, DE 29 DE ABRIL DE 1970, QUE ESTABELECE CASOS DE INELEGIBILIDADES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ATINGIDOS POR ATOS INSTITUCIONAIS - ADEPTOS DE PARTIDOS POLITICOS OU ASSOCIAÇÕES CASSADAS - DIREITOS INDIVIDUAIS - CONGRESSISTAS QUE TENHAM PERDIDO O MANDATO - SUBVERSÃO - INCOMPATIVEIS COM O OFICIALATO - CORRUPÇÃO OU ABUSO DO PODER ECONOMICO - CONFISCO DE BENS - DIRIGENTES DE ENTIDADES SINDICAIS).
Palavras-chave: INELEGIBILIDADE, ELEIÇÃO, CANDIDATO, REFORMA ELEITORAL, MANDATO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0214 COL 01.