Projeto de Lei PL 372/1999
Apresentação: 1999-03-23T00:00:00
Ementa: Induzir pela propaganda consumidor a comportamento com danos a saúde, define penas e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.078, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, publicidade, produto, prejuízo, consumidor, desvio, comportamento, período, saude, segurança, agravação penal, danos, terceiros, comprovação, nexo causal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.