Projeto de Lei PL 2753/1983
Apresentação: 1983-11-22T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3738, DE 04 DE ABRIL DE 1960, QUE ASSEGURA PENSÃO ESPECIAL A VIUVA DE MILITAR OU DE FUNCIONARIO CIVIL ATACADA DE TUBERCULOSE ATIVA, ALIENAÇÃO MENTAL, NEOPLASIA MALIGNA, CEGUEIRA, LEPRA, PARALISIA OU CARDIOPATIA GRAVE.
Ementa detalhada: PREVENDO OS CASOS DE OUTRAS DOENÇAS QUE INCAPACITEM A PORTADORA POR MAIS DE TRES MESES E MANTIDA ENQUANTO PERDURAR A INCAPACIDADE).
Palavras-chave: NORMAS, CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, VIUVA, MILITAR, FUNCIONARIO PUBLICO, DOENÇA INCAPACIDADE DEFINITIVA, TRABALHO. CESSAÇÃO, BENEFICIO, PENSÃO ESPECIAL, OCORRENCIA, REVERSÃO, DOENÇA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0899 COL 01.