Proposta de Emenda à Constituição PEC 421/2005
Apresentação: 2005-06-27T17:38:51
Ementa: Altera os arts. 76, 84 e 85 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e provê recursos para a infra-estrutura de recursos hídricos.
Ementa detalhada: Suprime a isenção fiscal da CPMF de determinadas operações financeiras; reduz para 0,30% (trinta centésimos por cento) até o exercício de 2010 a alíquota da CPMF; destina um percentual da receita da  contribuição aos investimentos públicos de recursos hídricos (água potável e saneamento básico); altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), tributação, supressão, isenção tributária, Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), operação financeira, contrato, aquisição, ações, bolsa de valores, bolsa de mercadorias, bolsa de futuro, mercado financeiro, investidor, estrangeiro, remessa de valores, país estrangeiro, redução, alíquota, contribuição social, percentagem, Fundo Nacional de Saúde (FNS), custeio, serviço de saúde, previdência social, seguridade social, Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, investimento, serviços públicos, infraestrutura, cidade, região metropolitana, abastecimento de água, água potável, saneamento básico, tratamento, Esgoto sanitário, preservação,   recursos hídricos, desvinculação, receita tributária, União,  Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), criação, Fundos, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), recursos públicos, município, prazo, amortização, pagamento, taxa, juros, tributação.
_ Exigência, autorização, concessão de uso, União,  prazo, validade, exploração, recursos hídricos, águas subterrâneas, propriedade, Estado (ente federado), Município.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.