Projeto de Lei PL 3285/1992
Apresentação: 1992-01-19T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a utilização e proteção da Mata Atlântica e dá outras providências.
Nova ementa: "Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.".
Palavras-chave: Normas, utilização, proteção, bioma, Mata Atlântica, proibição, corte, madeira, desmatamento, floresta, exploração, vegetação, biodiversidade, flora, fauna, previsão, supressão, reflorestamento, autorização, Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), aprovação, estudo de impacto ambiental, ecossistema, revogação, decreto federal.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ofício nº 187/09-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 13/05/09. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE SRS. LÍDERES, DEFERIDO PELA PRESIDÊNCIA (Ata publicada no DCN de 14/05/09 PÁG 1443 COL 01).