Projeto de Lei PL 2402/1996
Apresentação: 1996-10-09T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 88 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, estabelecendo isenção específica à microempresa.
Ementa detalhada: ISENTANDO AS MICROEMPRESAS DO PAGAMENTO DE MULTA NA HIPOTESE
DE FALTA OU ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, CONCESSÃO, MICROEMPRESA,
ISENÇÃO, PAGAMENTO, MULTA, FALTA, ATRASO, APRESENTAÇÃO,
DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, IMPOSTO DE RENDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL 2402/1996 e do PL-4627/1998, apensado, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.