Projeto de Lei PL 3265/1957
Apresentação: 1957-09-24T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MANDAR ABONAR, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, AS FALTAS DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, INCLUSIVE AUTARQUICOS, PARAESTATAIS E PESSOAL DE OBRAS, VITIMADOS PELA DOENÇA QUE MENCIONA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABONO DE FALTA, SERVIDOR, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA, INSTITUIÇÃO PARAESTATAL, PESSOAL DE OBRAS, VITIMA, DOENÇA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.