Projeto de Lei PL 3683/1966
Apresentação: 1966-06-01T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 2.961.376,10, PARA ATENDER A DESPESAS COM PESSOAL DE SUA SECRETARIA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL,PODER  JUDICIARIO, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), CEARÁ, DESPESA, PESSOAL, SECRETARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OFÍCIO 2764/66, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO. 
DCN1 24 11 66 PÁG 6835 COL 04.