Projeto de Decreto Legislativo PDC 27/1967
Apresentação: 1967-08-07T00:00:00
Ementa: DENEGA PROVIMENTO A RECURSO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PARA O FIM DE TORNAR DEFINITIVO O ATO PRATICADO EM 05 DE JULHO DE 1966, RELATIVAMENTE A DESPESA DE NCR$ 36.027,32, PARA PAGAMENTO A VALMET DO BRASIL S/A - INDUSTRIA E COMERCIO DE TRATORES.
Palavras-chave: DENEGAÇÃO, PROVIMENTO, RECURSO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), CARATER PERMANENTE, ATO, DESPESA, PAGAMENTO, EMPRESA PRIVADA, INDUSTRIA, TRATOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF. 263/SAP/68, AO MINISTRO PARA  ASSUNTOS DO GABINETE CIVIL .