Projeto de Lei PL 4156/2008
Apresentação: 2008-10-23T15:20:06
Ementa: Garante a empresa que opere no Brasil a concessão automática de vistos de trabalho a profissionais estrangeiros num índice de 5% sobre o total de funcionários brasileiros.
Palavras-chave: Garantia, empresa estrangeira, visto, trabalho, estrangeiro, limitação, percentual, empregado, brasileiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Memorando n.º 105/10 ao Arquivo