Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2006-03-28T17:43:00
Ementa: Institui a Certidão Negativa de Utilização Ilegal do Trabalho da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.666, de 1993.
Palavras-chave: _ Criação, certidão negativa, ilegalidade, utilização, trabalho infantil, criança, adolescente, exigência, órgão público, empresa, solicitação, financiamento, instituição financeira oficial, isenção fiscal, subsídio, Administração Pública, registro, arquivamento, alteração, distrato, contrato social, estatuto.
_ Alteração, lei federal, licitação, contrato, Administração Pública, exigência, empresa, interessado, apresentação, certidão negativa, ilegalidade, utilização, trabalho infantil.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do SBT 1 CTASP, pela Dep. Ann Pontes