Projeto de Lei PL 1708/1976
Apresentação: 1976-03-04T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, NA PARTE REFERENTE A APOSENTADORIA.
Ementa detalhada: INCORPORANDO AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA COMISSÕES E GRATIFICAÇÕES, INDEPENDENTEMENTE DO TEMPO QUE VENHAM SENDO AUFERIDAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, INCORPORAÇÃO, COMISSÕES, GRATIFICAÇÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, SERVIDOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 03 06 77 PAG 4425 COL 02.