Projeto de Lei PL 2197/1999
Apresentação: 1999-12-08T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências".
Ementa detalhada: Inclui dentre os direitos do consumidor a informação do tempo médio necessário para o fornecimento do produto ou serviço e divulgação do número de reclamações dirigidas ao fornecedor.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, direitos, informação, produto, prazo, fornecimento, divulgação, estatística, reclamação, fornecedor, prestação de serviço.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8