Projeto de Lei PL 5639/2001
Apresentação: 2001-10-30T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 21 do Código Brasileiro de Aeronáutica, relacionado à inspeção de segurança nos aeroportos.
Ementa detalhada: Exigindo que se instale nos aeroportos nos quais haja operação de serviços de transporte aéreo público regular , equipamentos (detetor de metal) e equipe de inspeção capazes de indentificar a presença de arma , explosivos e objetos ou substâncias perigosas; alterando a Lei nº 7.565, de 1986.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, obrigatoriedade, aeroporto, instalação, detector de metal, equipamento eletrônico, pessoal, inspeção, segurança, identificação, arma de fogo, explosivos, munição, apreensão, produto perigoso, embarque, passageiro, aeronave, bagagem, carga.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10