Projeto de Lei PL 3910/2000
Apresentação: 2000-12-07T00:00:00
Ementa: Estabelece incentivos fiscais e previdenciários para o retorno ao trabalho dos portadores da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA.
Palavras-chave: Concessão, isenção tributária, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),contribuição previdenciária, admissão, retorno, trabalho assalariado, doente, , Aids, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.