Emenda na Comissão EMC 10/2009
Apresentação: 2009-05-05T11:26:00
Ementa: Inclua-se  § ao Art. 1º do PL-5030/2009 como segue:

§........ Excepcionalmente, poderão habilitar-se à anistia a que se refere o caput os empregados mantidos em atividade, além do prazo final estabelecido, para desempenhar funções relacionadas diretamente com a liquidação ou dissolução da entidade a que estavam vinculados, conforme disposto em regulamento:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 10/2009 CTASP, pelo Dep. Arnaldo Jardim