Projeto de Lei PL 2592/2007
Apresentação: 2007-12-11T18:31:00
Ementa: Altera os arts. 170, 291, 292, 296, 301, 302, 303, 306 e 308 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e acresce dispositivo ao mesmo diploma legal.

NOVA EMENTA: Altera os arts. 173, 174, 175, 191, 202, 203, 292, 302, 303, 306 e 308 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sanções administrativas e crimes de trânsito.
Ementa detalhada: Dispõe sobre infração administrativa, crimes de trânsito e normas processuais a estes aplicáveis.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, infração gravíssima, motorista, direção perigosa, ameaça, ciclista, exclusão, normas, Lei dos Juizados Especiais, crime, trânsito,  aplicação, Código Penal, crime doloso, homicídio, lesão corporal, prisão em flagrante, fiança, embriaguez, utilização, drogas, tóxico, entorpecente, participação, disputa, corrida, via pública, excesso, velocidade, acostamento, perigo, ultrapassagem, homicídio culposo, aumento, pena privativa de liberdade, inexistência, motorista, habilitação, utilização, faixa, pedestre, calçada, recusa, socorro, vítima, acidente de trânsito, crime inafiançável.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ofício nº 132/14/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.