Projeto de Lei PL 5184/2001
Apresentação: 2001-08-22T00:00:00
Ementa: Concede anistia e permite a renegociação das dívidas oriundas dos financiamentos concedidos pelo Banco do Nordeste do Brasil - BNB aos mini, pequenos e médios produtores rurais.
Palavras-chave: Normas, Banco do Nordeste do Brasil (BNB), concessão, anistia, mini produtor rural, pequeno produtor rural, médio produtor rural, dívida, empréstimo, crédito rural, custeio, atividade agrícola, investimento, limitação, valor, renegociação, dívida, quitação, banco oficial, indenização, ressarcimento, Tesouro Nacional, Título da Dívida Pública.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária).