Projeto de Lei PL 1087/1999
Apresentação: 1999-06-02T00:00:00
Ementa: Cria incentivos e estímulos à doação de sangue.
Ementa detalhada: Concede ao doador voluntário e regular passe livre em transporte coletivo e ingresso gratuito em teatro, cinema e jogos desportivos.
Palavras-chave: Garantia, voluntário, doador, sangue humano, direitos, passe livre, transporte intermunicipal, gratuidade, entrada, teatro, cinema, competição esportiva, município, residência, exigência, instituto de saúde, emissão, carteira, identificação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - guia 110/01