Projeto de Lei PL 6080/2009
Apresentação: 2009-09-22T15:27:19
Ementa: Altera a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei das Franquias), para vedar a sublocação de imóveis, pelo franqueador, por valor superior ao da locação.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Franchising, proibição, franqueador, sublocação, imóvel comercial, equipamento, valor superior, locação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 515/15/PS-GSE.