Projeto de Lei PL 6044/1985
Apresentação: 1985-08-19T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE NOMES BRASILEIROS NOS PRODUTOS QUE MENCIONA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, DENOMINAÇÃO, LINGUA PORTUGUESA, NOME, BRASILEIROS, PRODUTO NACIONAL, ARTESANATO, FABRICAÇÃO NACIONAL, COMERCIALIZAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1005 COL 01.