Projeto de Lei PL 4663/1977
Apresentação: 1977-03-02T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, PARA O FIM DE CRIAR A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO PROVISORIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, CRIAÇÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, CARATER PROVISORIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 06 03 79 PAG 0308 COL 02.