Emenda de Plenário EMP 204/2005
Apresentação: 2005-06-07T17:54:00
Ementa: Dá nova redação ao § 1º do art. 1º.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 204/2005, pelo Dep. Eduardo Cunha e outros