Projeto de Lei PL 7657/2006
Apresentação: 2006-12-13T16:39:17
Ementa: Acrescenta inciso ao caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada ao FGTS na aplicação em plano de previdência privada, bem como na aquisição de título de capitalização ou de seguro de vida.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS,  autorização, trabalhador, movimentação, saque, conta vinculada do FGTS, aplicação, previdência privada, aquisição, título, capitalização, seguro de vida.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER