Emenda na Comissão EMC 16/2012
Apresentação: 2012-05-29T13:18:00
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo 4º do art. 262.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 16/2012 PL157211, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP).