Projeto de Lei PL 4276/1984
Apresentação: 1984-09-12T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965, QUE INSTITUI O CODIGO ELEITORAL.
Ementa detalhada: ISENTANDO DA MULTA POR ATRASO NO ALISTAMENTO ELEITORAL AO DESEMPREGADO E TORNANDO OBRIGATORIA A DATA NA FOTOGRAFIA PARA O TITULO DE ELEITOR).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL. ISENÇÃO, MULTA, ELEITOR, ATRASO, ALISTAMENTO ELEITORAL, DESEMPREGADO. OBRIGATORIEDADE, DATA, FOTOGRAFIA, TITULO DE ELEITOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE A APROVAÇÃO DO PL. 5889/85. DCN1 18 09 85 PAG 10299 COL 03.