Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1959/2009
Apresentação: 2009-10-09T11:07:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária com Ações Participantes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jucas, Estado do Ceará.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Jucas, (CE).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 390/2013(SF) encaminhando autógrafo promulgado.
DCD de 21/03/13 PÁG 05681 COL 01.