Projeto de Lei PL 2639/2000
Apresentação: 2000-03-22T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a atividade de curta duração em propriedades rurais.
Palavras-chave: Regulamentação, atividade profissional, duração, curto prazo, trabalho temporário, propriedade rural, regime de trabalho, subordinação, trabalhador rural, admissão, empresa de prestação de serviço, limitação, período, mês, possibilidade, prorrogação, contrato de trabalho, contrato escrito, trabalhador temporário, exigência, requerimento escrito, facultatividade, registro, anotação, Carteira de Trabalho e Previdência Social, pagamento, salário, semana, direitos trabalhistas, equiparação, trabalhador autônomo, efeito, Previdência Social, isenção, recolhimento, contribuição sindical, compatibilidade, atividade sazonal, reclamação trabalhista, conciliação, julgamento, juiz do trabalho, jurisdição, propriedade agrícola.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP