Projeto de Lei PL 2631/1989
Apresentação: 1989-06-19T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 487 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O EMPREGADOR DEVERA ESPECIFICAR AS RAZÕES DA DESPEDIDA, NO CASO DE AVISO PREVIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, NOTIFICAÇÃO, MOTIVO, DESPEDIDA, EMPREGADO, AVISO PREVIO, ROTATIVIDADE, MÃO DE OBRA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0034 COL 02.