Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 2739/2008
Apresentação: 2008-05-15T15:52:00
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que  acrescenta  artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos
requisitados optem pela alteração da sua lotação  funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.