Projeto de Lei PL 4148/1962
Apresentação: 1962-04-30T00:00:00
Ementa: INSTITUI O SEGURO OBRIGATORIO DOS PASSAGEIROS DE TRANSPORTES COLETIVOS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, SEGURO OBRIGATORIO, PASSAGEIRO, TRANSPORTE COLETIVO, ONIBUS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.