Projeto de Lei PL 1401/1975
Apresentação: 1975-10-31T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 508 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: ALTERANDO O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
Palavras-chave: CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PRAZO PARA INTERPOR OU RESPONDER. RECURSO. VISTA DE AUTOS EM CARTORIO. ADVOGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI Nº 6.314, DE 1975. DOFC 17 12 75 PAG 16744 COL 04.