Projeto de Lei PL 2332/2007
Apresentação: 2007-10-31T17:25:20
Ementa: Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho 1999.
Ementa detalhada: Inclui os peritos entre as pessoas que podem ser beneficiadas por proteção contra represália e intimidação.
Palavras-chave: Alteração, Lei  de Proteção a Vítimas e a Testemunhas, inclusão, perito, proteção, ameaça, intimidação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Recebimento do Ofício nº  245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.