Projeto de Lei PL 864/2011
Apresentação: 2011-03-30T17:45:00
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a acrescentar atribuição ao cargo de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004.
Palavras-chave: Alteração, legislação federal, cargo público, atribuição, Fiscal Federal Agropecuário, responsabilidade, Engenharia de Alimentos.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.