Projeto de Lei PL 3299/2012
Apresentação: 2012-02-29T16:30:05
Ementa: Acrescentam os §§ 5º, 6º e 7º ao art. 60 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 e cria-se a Empresa na Hora.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Registro Público de Empresas Mercantis, empresa, inatividade, reativação, registro, aproveitamento, nome, cadastro fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito). 
DCD de 03/07/15 PÁG 309 COL 01.