Projeto de Lei PL 7087/2006
Apresentação: 2006-05-18T16:57:00
Ementa: Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Palavras-chave: Criação, Juizado Especial, Fazenda Pública, alçada, justiça comum, conciliação, julgamento, execução, causa judicial, interesse, União, Estado, Distrito Federal, Território Federal, limitação, valor, âmbito, Fazenda Pública Estadual, Fazenda Pública Municipal, competência absoluta, decisão, instalação, normas, Tribunal de Justiça, coordenação, Juiz de Direito, escolha, Conciliador de Justiça, Turma Especializada, competência recursal, uniformização, interpretação, leis, decisão, jurisprudência, súmula, Superior Tribunal de Justiça  (STJ), recurso extraordinário.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 47/10 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).