Projeto de Lei PL 1131/2003
Apresentação: 2003-05-28T17:53:07
Ementa: Estabelece que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios somente poderão receber os recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente após a instituição de seus respectivos Conselhos de Meio Ambiente.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.797, de 1989
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo Nacional do Meio Ambiente, obrigatoriedade, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, criação, Conselho de  Meio Ambiente, recebimento, recursos, Fundo Nacional de Meio Ambiente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER