Emenda/Substitutivo do Senado EMS 3223/2004
Apresentação: 2012-05-11T10:20:00
Ementa: Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 94, de 2011 (nº 3.223, de 2004, na Casa de origem), que "Altera o art. 4º da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997 - Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário, para dispor sobre a habilitação de amadores".
Ementa detalhada: A habilitação dos candidatos à categoria de amador será obtida mediante comprovação de estado psicofísico satisfatório, da realização de embarque ou aulas práticas a bordo de embarcações de esporte ou recreio e mediante aferição de conhecimentos teóricos em exame escrito.
Palavras-chave: Transporte hidroviário, habilitação, aula prática, aula teórica, curso de formação, curso de náutica.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 12/05/2012