Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 18/2011
Apresentação: 2011-03-17T16:02:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Eslovênia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal de Missões Diplomáticas e Repartições Consulares, celebrado em Liubliana, em 10 de dezembro de 2009.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal de Missões Diplomáticas e Repartições Consulares, Brasil, Eslovênia.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2.430/11(SF) encaminhando autógrafo promulgado.