Projeto de Lei PL 2837/2011
Apresentação: 2011-12-01T16:48:34
Ementa: Dispõe sobre restituição do imposto de renda da pessoa física. Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Ementa detalhada: Estabelece que a Receita Federal do Brasil disponibilizará as informações das declarações de rendimentos de pessoas físicas sujeitas a malha fina ou exames de verificação e que, quando sanado o problema, promoverá a restituição do imposto de renda em até 72 (setenta e duas) horas.
Palavras-chave: Alteração, legislação tributária federal, divulgação, Internet, dados, problema, retenção, declaração de rendimentos, pessoa física, prazo, realização, restituição.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-537/2007