Projeto de Lei Complementar PLP 570/2010
Apresentação: 2010-04-19T16:24:42
Ementa: Acrescenta art. 4º-A à Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para permitir que o trabalhador desempregado saque seus recursos acumulados no Fundo PIS-PASEP, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Unificação do PIS-Pasep, autorização, trabalhador, desempregado, saque, conta individual, PIS-Pasep, regulamentação, Coselho Diretor.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/04/10 PÁG 16308 COL 02.