Projeto de Lei PL 3128/1961
Apresentação: 1961-07-10T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A LIVRE PUBLICIDADE COMERCIAL, INDUSTRIAL, E PROFISSIONAL, ATRAVES DE QUALQUER ESPECIE DE DIVULGAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, LIBERDADE, PUBLICIDADE, ATIVIDADE COMERCIAL, ATIVIDADE INDUSTRIAL, ATIVIDADE PROFISSIONAL, TERRITORIO NACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.