Projeto de Lei PL 2159/1974
Apresentação: 1974-08-08T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO OITAVO DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, MODIFICADO PELO DECRETO-LEI Nº 20, DE 14 DE SETEMBRO DE 1966, PERMITINDO AO TRABALHADOR ESTUDANTE A UTILIZAÇÃO DA CONTA VINCULADA PARA PAGAMENTO DAS ANUIDADES E TAXAS ESCOLARES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, PERMISSÃO, TRABALHADOR ESTUDANTE, UTILIZAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, PAGAMENTO, TAXA, ANUIDADE ESCOLAR,
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).