Requerimento de Informação RIC 3301/2005
Apresentação: 2005-09-27T17:29:40
Ementa: Solicita informações ao Ministro de Estado das Cidades, Sr. Márcio Fortes de Almeida, sobre a regulamentação do art. 228, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro".
Ementa detalhada: Ministro Márcio Fortes.
Palavras-chave: Ministério das Cidades, (DENATRAN), (CONTRAN), regulamentação, Código de Trânsito Brasileiro, veículo automotor, utilização, equipamentos, som, volume, combate, poluição sonora.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.