Projeto de Lei PL 2309/2003
Apresentação: 2003-10-16T15:41:41
Ementa: Altera o art. 36 da Lei de Execuções Penais para proibir o trabalho externo dos que cumprem pena por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ou terrorismo.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, proibição, benefício, trabalho externo, condenado, réu preso, crime hediondo, tortura, tráfico, entorpecente, drogas, terrorismo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 125/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 125/1999 o PL 2309/2003, o PL 4853/2012, o PL 8241/2014, o PL 4530/2016, o PL 5665/2016, o PL 9934/2018 e o PL 10628/2018, e, em seguida, apense-os ao PL 823/2003.