Projeto de Lei PL 502/1947
Apresentação: 1947-07-24T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS, INCLUSIVE DE IMPOSTO DE CONSUMO, PARA DUAS CAIXAS, CONTENDO APARELHOS FISICOS DE MATERIA PLASTICA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, IMPORTO DE CONSUMO, MATERIAL PLASTICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 565/48. DOFC 23 12 47.