Projeto de Lei Complementar PLP 380/2006
Apresentação: 2006-10-19T18:13:00
Ementa: Altera o art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências, para prorrogar os prazos previstos em relação à apropriação dos créditos do ICMS.
Ementa detalhada: Prorroga o prazo até 2011.
Palavras-chave: Alteração, Lei Kandir, prorrogação, prazo, apropriação, crédito tributário, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), entrada, estabelecimento, mercadoria, energia elétrica, comunicação, cobertura, prejuízo, exoneração tributária, tributação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ofício nº 632/06/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via de autógrafos sancionados.