Projeto de Lei PL 3477/2012
Apresentação: 2012-03-20T14:22:41
Ementa: Altera  a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Estabelece que as Polícias Militares, no exercício da sua competência constitucional,  integrarão o sistema nacional de trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, atribuição, Polícia Militar, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), cumprimento, normas, legislação, trânsito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, por força do art. 105 do RICD.