Projeto de Lei PL 2829/1980
Apresentação: 1980-04-17T00:00:00
Ementa: ALTERA O 'CAPUT' DO ARTIGO 10 DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: UTILIZAÇÃO DA CONTA VINCULADA PARA FIM DE AQUISIÇÃO OU REFORMA DA CASA PROPRIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, SAQUE, CONTA VINCULADA DO FGTS, AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO, CASA PROPRIA, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 129/79. DCN1 16 03 84 PAG 0435 COL 03.