Requerimento REQ 260/2008
Apresentação: 2008-06-25T12:16:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para tratar da acentuada tendência de queda na arrecadação mensal da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) verificada neste ano de 2008, bem como debater os efeitos da eliminação da previsão de multa e juros pelo não pagamento da CFEM, efetivada pela Lei nº 10.195, de 14 de fevereiro de 2001, que alterou o art. 8º da Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
Órgão: CME
Tramitação: Providência Interna
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, em face da perda de oportunidade, em conformidade ao deliberado em reunião ordinária realizada nesta data.