Projeto de Lei PL 3751/1989
Apresentação: 1989-10-12T00:00:00
Ementa: PROIBE O CONTRATO DE EXPERIENCIA NAS RELAÇÕES TRABALHISTAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROIBIÇÃO, CONTRATO DE EXPERIENCIA, TRABALHADOR, PROTEÇÃO, MERCADO DE TRABALHO, VINCULO EMPREGATICIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0051 COL 01.