Projeto de Lei PL 52/1975
Apresentação: 1975-03-17T00:00:00
Ementa: ALTERA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 566 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: PERMITE A SINDICALIZAÇÃO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS PUBLICAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), SINDICATO, SERVIDOR, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO.