Projeto de Lei PL 7027/2006
Apresentação: 2006-05-15T18:44:16
Ementa: Dispõe sobre incentivos fiscais para a contratação de mão-de-obra.
Palavras-chave: Concessão, incentivo fiscal, redução, alíquota, contribuição social, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), pessoa jurídica, empresa, contratação, mão-de-obra, empregado, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER