Projeto de Lei PL 2871/2011
Apresentação: 2011-12-07T16:56:00
Ementa: Concede licença de parte da jornada de trabalho ao servidor público federal, tutor, curador ou responsável por pessoa com deficiência, e dá outras providências
Palavras-chave: Garantia, servidor público federal, tutor, curador, responsável, pessoa portadora de deficiência, deficiente físico, deficiente mental, horário especial.
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER