Projeto de Lei PL 1885/1989
Apresentação: 1989-03-30T00:00:00
Ementa: Altera a redação do art. 459 da CLT , que dispõe sobre prazos de pagamento de salários
Ementa detalhada: Dispõe que, quando o pagamento for estipulado por mês, deverá ser efetuado até o dia 30 de cada mês e quando for estipulado por quinzena ou semana, deverá ser efetuado no dia em que se encerrar cada um desses períodos.  
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração,  Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pagamento, salário, remuneração, empregado, atraso, acréscimo, equiparação, vencimento, mercado financeiro, fração, prazo, data, empregador.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.