Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 79/2012
Apresentação: 2012-03-28T17:00:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1073, de 11 de novembro de 2010, que autoriza à Associação Comunitária Bonjesuense de Radiodifusão - ACBR executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bom Jesus da Penha, Estado de Minas Gerais
Palavras-chave: Rádio comunitária, Bom Jesus da Penha (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição