Emenda na Comissão EMC 45/2007
Apresentação: 2007-02-08T17:47:00
Ementa: Revoga o art. 3º do Decreto-Lei 1.876, de 15 de julho de 1981.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 45/2007 MESA, pelo Dep. Paulo Teixeira