Projeto de Lei PL 1168/2011
Apresentação: 2011-04-27T16:08:21
Ementa: Altera o art. 18, § 2º, acrescendo o art. 37-A, acrescenta o parágrafo único ao art. 54, modifica o inciso III do art. 96, acrescenta o parágrafo único ao art. 96, todos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, regulamentando os institutos da Desaposentação e da Despensão.
Ementa detalhada: Estabelece os critérios para a desaposentação (renúncia  a aposentadoria, pelo seu titular) e despensão (renúncia a pensão, pelos dependentes do segurado falecido).
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), segurado, aposentadoria, retorno à atividade, direitos previdenciários, renda mensal, reajuste, renúncia, benefício previdenciário, pensão por morte.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 2567/2011, ao qual esta proposição está apensada.