Projeto de Lei PL 638/1999
Apresentação: 1999-04-14T00:00:00
Ementa: Altera o art. 40 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispõe que o motorista de veiculo automotor devera manter os farois acesos, utilizando luz baixa, durante o dia, nas rodovias e nos tuneis.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, motorista, veiculo automotor, utilização, farol, luz baixa, rodovia,  tunel.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.