Projeto de Lei PL 97/1995
Apresentação: 1995-03-07T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA ARTIGO A LEI Nº 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE A POLITICA AGRICOLA'.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A ASSISTENCIA TECNICA E A EXTENSÃO RURAL SERÃO ESTABELECIDAS EM LEI ESPECIFICA, TERÃO PROGRAMAS PLURIANUAIS E PLANOS OPERATIVOS ANUAIS, ELABORADOS POR ENTIDADE DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSÃO RURAL, MANTIDAS OU NÃO PELO PODER PUBLICO E CRIANDO O SIBRATER - SISTEMA NACIONAL DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSÃO RURAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DA POLITICA AGRICOLA, EXIGENCIA, ASSISTENCIA TECNICA, EXTENSÃO RURAL, PROGRAMA, PLANO PLURIANUAL, ELABORAÇÃO, ENTIDADE, ORGÃO PUBLICO,  AUTORIZAÇÃO, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRÁRIA (1992-1998), CRIAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSÃO RURAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 06 10 99 PAG 47190 COL 02.