Emenda de Plenário EMP 135/2004
Apresentação: 2004-05-05T15:05:00
Ementa: Incluam-se  dois novos parágrafos no Artigo 3º, renumerando-se os demais
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Sandro Mabel