Emenda na Comissão EMC 12/2009
Apresentação: 2009-06-08T14:56:00
Ementa: ALTERA OS ARTS. 95 E 128 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA ESTABELECER O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO COMO COMPONENTE DA REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS DA MAGISTRATURA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 12/2009 PEC21007, pelo Dep. Elizeu Aguiar