Projeto de Lei PL 1913/1979
Apresentação: 1979-09-19T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 118, DA LEI 6404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE ACORDO DE ACIONISTAS PROMOVIDO POR EMPRESAS PUBLICAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DAS SOCIEDADES ANONIMAS, OBRIGATORIEDADE, AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, CAMARA MUNICIPAL, SENADO, ACORDO, ACIONISTA, COMPRA E VENDA, AÇÕES, EMPRESA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PARTICIPAÇÃO, PODER PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0036 COL 01.