Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2011-06-01T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deps. Luiz Couto, Paes Landim e Fabio Trad.. 
Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), no sentido de que não há incompatibilidade ou acumulação irregular de cargos de Diretor Presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano, órgão vinculado à Secretaria de Habitação do Estado de São Paulo, não havendo nenhuma proibição de ordem legal e nem de ordem constitucional que proíba o exercício das mencionadas funções.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania