Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 314/2006
Apresentação: 2006-12-05T19:22:00
Ementa: Requer que seja submetido ao Plenário o PL 2550 de 2003, do Tribunal Superior do Trabalho.
Órgão: PLEN
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo, memorando n.º 28/09 - COPER