Projeto de Lei PL 1577/1983
Apresentação: 1983-06-23T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SEGUNDO DE LEI Nº 6.708, DE 30 DE OUTUBRO DE 1979, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 6.886, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕEM SOBRE A POLITICA SALARIAL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A CORREÇÃO MENSAL DAS FAIXAS SALARIAIS PELO INPC DO MES ANTERIOR, EXCLUSIVAMENTE PARA EFEITO DE CORREÇÃO SALARIAL, EQUIVALENDO A DECRETAÇÃO DE UM SALARIO MINIMO MOVEL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DA CORREÇÃO SEMESTRAL, NORMAS, ATUALIZAÇÃO, MES, FAIXA, SALARIO, EQUIVALENCIA, TAXAS, AUMENTO, (INPC), BASE DE CALCULO, DATA, DECRETAÇÃO, SALARIO MINIMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0876 COL 01.