Projeto de Lei PL 2407/1964
Apresentação: 1964-10-27T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS APOSENTADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL O DIREITO DE RECEBER EM SEUS PROVENTOS O PERCENTUAL DE MAJORAÇÃO SALARIAL COLETIVA A QUE ESTIVER OBRIGADO SEUS EX-EMPREGADOR.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, APOSENTADO, PREVIDENCIA SOCIAL, RECEBIMENTO, PERCENTAGEM, AUMENTO, SALARIO, EMPREGADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0558 COL 04.