Emenda de Plenário EMP 24/2007
Apresentação: 2007-02-05T14:14:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 24/2007, pela Dep. Andreia Zito e outros