Projeto de Lei PL 3449/1953
Apresentação: 1953-08-04T00:00:00
Ementa: OBRIGA O USO, PARA A FEITURA DE ARTIGOS, DE CINQUENTA POR CENTO DE BORRACHA PURA, NATURAL.
Palavras-chave: OBRIGAÇÃO, UTILIZAÇÃO, PERCENTAGEM, BORRACHA NATURAL, CONFECÇÃO, MATERIAL, EQUIPAMENTOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.