Projeto de Decreto Legislativo PDC 122/1989
Apresentação: 1989-10-12T00:00:00
Ementa: SUSPENDE OS ATOS NORMATIVOS DE PRIVATIZAÇÃO DAS EMPRESAS ESTATAIS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, SUSPENSÃO, ATO NORMATIVO, PRIVATIZAÇÃO, DESESTATIZAÇÃO, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA ESTATAL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, CONTROLE ACIONARIO, UNIÃO FEDERAL, INCLUSÃO, PROIBIÇÃO, ALIENAÇÃO, ABERTURA, CAPITAL SOCIAL, AUMENTO DE CAPITAL, DISSOLUÇÃO, EMPRESA, CESSÃO, BENS, INSTALAÇÕES.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0016 COL 01.