Projeto de Lei PL 658/2003
Apresentação: 2003-04-03T17:55:22
Ementa: Dá nova redação ao art. 193 da CLT para conceder adicional de periculosidade àqueles que trabalham expostos a radiações ionizantes ou a substâncias radioativas.
Ementa detalhada: Alterando o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), concessão, adicional de periculosidade, trabalhador, exposição, radiação, substância radioativa, raios x.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-375/2007 em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 21 04 07 PAG 18253 COL 01