Projeto de Lei PL 1603/1991
Apresentação: 1991-09-23T00:00:00
Ementa: Institui a obrigatoriedade de colocação de frase de advertência nas embalagens, rótulos e bulas de medicamentos.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INDICAÇÃO, ADVERTENCIA, EMBALAGEM, ROTULO,
BULA, MEDICAMENTOS, CONSULTA, MEDICO, PERIGO, SAUDE, PRAZO,
PRODUTOR, VENDEDOR, NORMAS, (MS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305