Projeto de Lei PL 3286/1992
Apresentação: 1992-12-09T00:00:00
Ementa: FIXA REAJUSTE AUTOMATICO DE SALARIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: GARANTINDO O REAJUSTE AUTOMATICO DO SALARIO MINIMO SEMPRE QUE O IRSM OU QUALQUER OUTRO INDICE QUE VENHA SUBSTITUI-LO APRESENTAR VARIAÇÃO ACUMULADA DE PERCENTUAL SUPERIOR A VINTE POR CENTO).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, REAJUSTE AUTOMATICO, REAJUSTAMENTO, SALARIO MINIMO, HIPOTESE, (IRSM), APRESENTAÇÃO, PERCENTAGEM, VARIAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0090 COL 01.