Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2012-05-22T14:40:00
Ementa: Dispõe sobre o mandado de injunção.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Nazareno Fonteles (PT-PI).