Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 99/2007
Apresentação: 2007-09-13T16:24:00
Ementa: Questiona a menção, pelo Relator da Medida Provisória nº 379, de 2007, à participação de funcionários do Ministério da Justiça na elaboração do parecer, no que considera uma ingerência indevida.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER