Projeto de Lei PL 3582/1989
Apresentação: 1989-09-12T00:00:00
Ementa: EQUIPARA O FGTS A CADERNETA DE POUPANÇA PARA FINS DE RENDIMENTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETARIA.
Palavras-chave: EQUIPARAÇÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), CADERNETA DE POUPANÇA, APLICAÇÃO, INDICE, RENDIMENTO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, DEFINIÇÃO, DEVEDOR, CORREÇÃO MONETARIA, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), EMPREGADOR, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCO DEPOSITARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7839/89). DCN1 28 10 89 PATG 12535 COL 03.