Projeto de Lei PL 2671/1976
Apresentação: 1976-08-05T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS QUARTO E QUINTO DO DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, FIRMANDO A COMPETENCIA DO PODER JUDICIARIO PARA JULGAR AS INFRAÇÕES POLITICO-ADMINISTRATIVAS PRATICADAS PELOS PREFEITOS MUNICIPAIS, APOS PRONUNCIAMENTO DA CAMARA DE VEREADORES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, COMPETÊNCIA, JUDICIÁRIO, JULGAMENTO, INFRAÇÃO, PREFEITO MUNICIPAL, PRONUNCIAMENTO, LICENÇA, CÂMARA MUNICIPAL, PROCESSO, CASSAÇÃO, MANDATO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 118 DO REGIMENTO).