Projeto de Lei PL 4690/1984
Apresentação: 1984-11-22T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, PARA CONCEDER AO EMPREGADO DIREITO AO FGTS E A ESTABILIDADE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, CONCESSÃO, ESTABILIDADE, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, INDENIZAÇÃO, EMPREGADO, DESPEDIDA INJUSTA, VALOR, DEPOSITO, ACRESCIMO, PERCENTAGEM, CORREÇÃO MONETARIA, JUROS, PERIODO, TRABALHADOR, EMPRESA. COMPETENCIA, EMPREGADO, DEPENDENTE, TRABALHADOR, SINDICATO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, JUSTIÇA DO TRABALHO, EFETIVAÇÃO, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, CONCESSÃO, ESTABILIDADE, EMPREGADO, AFASTAMENTO, EXERCICIO, CARGO DE DIREÇÃO, SINDICATO, DIRIGENTE SINDICAL. DIREITOS, RECEBIMENTO, FERIAS, EMPREGADO, DESPEDIDA INJUSTA, CONCLUSÃO, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0951 COL 01.