Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2009-03-04T15:49:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº. 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que regula o Direito de Representação e processo de Responsabilidade Administrativa, Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira