Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 2219/2006
Apresentação: 2006-05-18T12:04:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Brasília, em 3 de maio de 2005.
Palavras-chave: Aprovação, Ato Internacional, Acordo sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, País, Brasil, País Estrangeiro, Angola,  investigação criminal, inquérito policial, repressão, delito, procedimento judicial, ação judicial, localização, custódia, confisco de bens, transferência, produto, crime.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1533/07 (SF) encaminhando texto promulgado.