Projeto de Lei PL 6899/2002
Apresentação: 2002-06-04T17:29:46
Ementa: Dispõe sobre Atestado de Saúde.
Palavras-chave: Criação, atestado médico, saúde, licença, dispensa, falta justificada, uso privativo, categoria profissional, atendimento, consultório médico, tratamento médico, limitação, atividade profissional, legislação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10