Projeto de Lei PL 1375/1999
Apresentação: 1999-08-03T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a autorização prévia do assinante para a cobrança de serviços prestados por telefone.
Ementa detalhada: Especialmente os que utilizam o prefixo 0900.
Palavras-chave: Exigência, assinante, autorização escrita, cobrança, prestação de serviço, telefone.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.