Projeto de Lei PL 1499/1999
Apresentação: 1999-08-17T00:00:00
Ementa: Proíbe a manipulação de células ou embriões humanos para os fins de experiências científicas que especifica, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Proibe a clonagem de células humanas que visem a multiplicação de embriões.
Palavras-chave: Proibição, manipulação, célula, multiplicação, embrião, experiência, pesquisa científica, cópia, clone, clonagem, reprodução humana, ser humano, exceção, pesquisa, tratamento médico, doença, desenvolvimento, tecido, autorização, Governo Federal, acesso, informações, descumprimento, normas, infrator, pena de detenção, pena de reclusão,  multa, cassação, registro profissional, caracterização, crime.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-359/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 20 04 07 PAG 17843 COL 01