Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2008-02-07T17:33:00
Ementa: Disciplina o direito a alimentos gravídicos, a forma como ele será exercido e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira