Projeto de Lei PL 2700/2007
Apresentação: 2007-12-19T18:02:43
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, as Leis nºs 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para substituir o termo "auxílio-doença" por "auxílio-incapacidade".
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Lei Orgânica da Seguridade Social, Lei de Benefícios da Previdência Social, substituição, auxílio-doença, incapacidade, benefício previdenciário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada