Proposta de Emenda à Constituição PEC 147/2012
Apresentação: 2012-03-14T18:30:00
Ementa: Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil.
Palavras-chave: Subsídio, auditor fiscal, Receita Federal do Brasil, Ministério do Trabalho e Emprego, servidor público, Banco Central do Brasil (Bacen).
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 1871/2019, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 147/2012, que 'Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil.' ".