Projeto de Lei PL 863/1951
Apresentação: 1951-07-17T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS CONFERENTES DAS CAIXAS ECONOMICAS OS FAVORES DA LEI 403, DE 24 DE SETEMBRO DE 1948, QUE REESTRUTUROU OS CARGOS DE TESOUREIRO E AJUDANTE DE TESOUREIRO DO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL.
Palavras-chave: EXTENSÃO, (CEF), CAIXA ECONOMICA ESTADUAL, BENEFICIO, LEI FEDERAL, CARGO, TESOUREIRO AUXILIAR, SERVIÇO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2241/54. DOFC 28 06 54.