Projeto de Lei PL 2531/1992
Apresentação: 1992-03-20T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE QUARENTA POR CENTO SOBRE O SALDO DO FGTS, AO TRABALHADOR QUE SE APOSENTA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, PERCENTAGEM, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADO, DATA, APOSENTADORIA, TRABALHADOR, ENCARGO, EMPREGADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 02 11 93 PAG 23798 COL 02.