Projeto de Lei PL 60/1979
Apresentação: 1979-03-07T00:00:00
Ementa: PROIBE A REALIZAÇÃO DE ESPETACULOS CUJA ATRAÇÃO SEJA A LUTA DE ANIMAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, ESPETACULO, LUTA, ANIMAL, BRIGA DE GALO, PENA, CODIGO PENAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0011 COL 01.