Projeto de Lei Complementar PLP 61/1999
Apresentação: 1999-08-10T00:00:00
Ementa: Fixa prazo para apreciação e julgamento das contas do Presidente da República, Governadores de Estados e do Distrito Federal, e Prefeitos Municipais.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, REMESSA, CONTAS, PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADOR, PREFEITO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), TRIBUNAL DE CONTAS, CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICIPIOS, ABERTURA, SESSÃO LEGISLATIVA, PRAZO, APRECIAÇÃO, PARECER, ENCAMINHAMENTO, CONGRESSO NACIONAL, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, CAMARA MUNICIPAL, EXIGENCIA, JULGAMENTO, APROVAÇÃO, ORÇAMENTO, EXERCICIO FINANCEIRO SUBSEQUENTE, IRREGULARIDADE, NOTIFICAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, AUTORIDADE, ESCLARECIMENTOS, PENA, CRIME DE RESPONSABILIDADE.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 87