Emenda na Comissão EMC 50/2004
Apresentação: 2004-10-21T10:55:00
Ementa: Dê-se ao art. 1º a seguinte redação, com a supressão de todos os seus incisos e inclusão dos §§ 1, 2 e 3, renumerando-se o atual parágrafo único.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Edson Duarte