Emenda na Comissão EMC 180/2008
Apresentação: 2008-05-19T16:46:00
Ementa: Dá-se ao § 7º, do art. 153 da Constituição Federal, acrescentado pelo artigo 1º da PEC 233/2008, a seguinte redação:

"Art. 153...................
...................................

§ 7o  Relativamente ao imposto previsto no inciso VIII, considera-se prestação de serviço toda e qualquer operação que não constitua circulação ou transmissão de bens ou mercadorias, ou serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 180/2008 PEC03107, pelo Dep. Zonta