Projeto de Lei PL 4909/2005
Apresentação: 2005-03-16T16:25:00
Ementa: Concede incentivo às empresas que contratarem trabalhadores com idade igual ou superior a quarenta anos e dispõe sobre a estabilidade no emprego dos trabalhadores com idade igual ou superior a cinqüenta.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Concessão, incentivo fiscal, pessoa jurídica, redução, alíquota, contribuição sindical, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), contribuição social, contratação, trabalhador, idoso, proibição, despedida injusta, inexistência, falta grave, garantia, direitos, indenização, demissão, estabilidade, emprego. _Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), autorização, extinção, contrato de trabalho, aposentadoria, suspensão, vínculo empregatício, aposentadoria por invalidez.
_Tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 6930/2006, ao qual esta proposição está apensada.