Projeto de Lei PL 3213/1992
Apresentação: 1992-10-22T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA NORMAS PARA O TRANSPORTE FLUVIAL DE PASSAGEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: OBRIGANDO AS EMBARCAÇÕES A MANTEREM COLETE SALVA-VIDAS, BOTES E CORDAS PARA CADA PASSAGEIRO E DANDO PRAZO PARA QUE OS BARCOS DE CASCO DE MADEIRA SEJAM SUBSTITUIDOS POR MATERIAL RESISTENTE). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: NORMAS, TRANSPORTE FLUVIAL, PASSAGEIRO, OBRIGATORIEDADE, MANUTENÇÃO, EQUIPAMENTOS, SEGURANÇA, EMBARCAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0088 COL 01.