Projeto de Lei PL 1953/1976
Apresentação: 1976-03-26T00:00:00
Ementa: Acrescenta paragrafos primeiro e segundo ao art. 8º, da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966 - fundo de garantia do tempo de serviço.
Ementa detalhada: Os bancos depositarios deverão efetuar o pagamento dos saques no prazo máximo de cinco dias.
Palavras-chave: Alteração,Lei do FGTS, pagamento, saque, conta vinculada do FGTS, banco depositário, prazo determinado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0076 COL 01.