Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 272/2005
Apresentação: 2005-05-16T18:07:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Bolivariana da Venezuela para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda, assinada em Caracas, em 14 de fevereiro de 2005.
Palavras-chave: Solicitação, apreciação, ato internacional, Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda, prevenção, duplicidade, tributação, bitributação, rendimento, investimento, informação, administração fazendária, combate, evasão fiscal, elisão fiscal,  Brasil,  Venezuela.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC 1912/2005