Projeto de Lei PL 664/2003
Apresentação: 2003-04-07T17:26:55
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de impressão "braile" nas cédulas de identidade, CPF e título de eleitor.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, utilização, método Braille, impressão, carteira de identidade, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), título de eleitor, facilitação, informações, cego.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).