Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1209/2008
Apresentação: 2008-12-02T11:41:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária FM Cidade de Campos Lindos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campos Lindos, Estado do Tocantins.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Campos Lindos, (TO).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2137/09 (SF) encaminhando texto promulgado.
DCD 04 11 09 PÁG 60741 COL 01.