Projeto de Lei PL 2081/1999
Apresentação: 1999-11-23T00:00:00
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS após dois anos de inatividade.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, trabalhador, desempregado, prazo, inatividade, saque, retirada, movimentação, conta vinculada do FGTS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 92 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.