Recurso contra apreciação conclusiva com pareceres contrarios (Art. 133, RICD) REC 38/1999
Apresentação: 1999-08-31T00:00:00
Ementa: Requer, na forma do art. 132, § 2º, do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 2.866, de 1997, com parecer contrário da Comissão de mérito, seja apreciado pelo Plenário.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I