Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 93/2000
Apresentação: 2000-05-31T00:00:00
Ementa: Recorre da decisão da Presidência em questão de ordem acerca da obrigatoriedade de apreciação do Plano Nacional de Educação pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (Projetos de Lei nºs 4.155/98 e 4.173/98).
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER