Projeto de Lei PL 1141/1975
Apresentação: 1975-09-26T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 20 DA LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUI O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE HONORARIOS ADVOCATICIOS). EMENDA DA LEI: 'ALTERA O "CAPUT" DO ARTIGO 20 DA LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUI O CODIGO DE PROCESSO CIVIL'.
Palavras-chave: CODIGO DE PROCESSO CIVIL, FIXAÇÃO, HONORARIOS, ADVOGADO, CUSTAS. SENTENÇA CONDENATORIA, CUSTAS PROCESSUAIS, VALOR DA CAUSA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI Nº 6.355, DE 08 09 76. DOFC 09 09 76 PAG 11879 COL 01.