Emenda na Comissão EMC 40/2006
Apresentação: 2006-05-03T12:52:00
Ementa: Acrescenta um art. 12 ao texto da MPV 292/2006, renumerando-se os subsequentes.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 40/2006 MPV29206, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá