Projeto de Lei PL 4851/1954
Apresentação: 1954-09-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE IMOVEL PELO SEGURADO OBRIGATORIO DAS INSTITUIÇÕES DE PREVIDENCIA SOCIAL, ATE 60 ANOS.
Palavras-chave: NORMAS, AQUISIÇÃO, IMOVEL, SEGURADO OBRIGATORIO, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, LIMITE DE IDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.