Voto em Separado VTS 2/0
Apresentação: 2007-06-12T17:15:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 288 do Código Penal e dispõe sobre o crime de organização criminosa.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CSPCCO, pelo Dep. William Woo