Projeto de Lei PL 3307/2000
Apresentação: 2000-06-27T00:00:00
Ementa: Altera os arts. 47 e 57 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Ementa detalhada: Estende a obrigatoriedade do horário destinado à propaganda eleitoral a todas as emissoras que operam os serviços de televisão por assinatura.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, extensão, obrigatoriedade, horário gratuito, propaganda eleitoral, emissora, televisão via cabo, televisão via satélite, televisão por assinatura, inclusão, período, eleição.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Despacho de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 3307/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 3307/2000 do PL 6289/2013.