Projeto de Decreto Legislativo PDC 2142/2006
Apresentação: 2006-03-09T16:01:10
Ementa: Susta a aplicação da Resolução nº 158, de 22 de abril de 2004, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
Ementa detalhada: Susta a Resolução que proíbe o uso de pneus reformados em ciclomotor, motoneta, motocicleta e triciclo.
Palavras-chave: Sustação, aplicação, Resolução, (CONTRAN), proibição, utilização, pneu reformado, pneu recauchutado, motocicleta, triciclo, ciclomotor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER