Projeto de Lei PL 5072/2001
Apresentação: 2001-08-10T00:00:00
Ementa: Altera a lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), objetivando equiparar, para efeito de contribuição previdenciária, os condomínios de produtores rurais aos contribuintes individuais.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica, Seguridade Social, recolhimento, contribuição previdenciária, condomínio rural, produtor rural, contratação, mão de obra, trabalhador rural, safreiro, equiparação, contribuinte.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL-5072/2001, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 22 02 02 Pág 2067 Col 01.