Emenda de Plenário EMP 5/2011
Apresentação: 2011-10-06T14:18:06
Ementa: Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. - 05 - Dê-se a seguinte redação ao art. 16 e parágrafos do substitutivo aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao PL 1992/2007.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 5/2011, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG).