Projeto de Lei PL 6420/2009
Apresentação: 2009-11-17T15:40:07
Ementa: Altera o art. 46 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, suprimindo a referência a transporte.
Ementa detalhada: Exclui da esfera penal o transporte de produtos florestais sem a documentação necessária.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, exclusão, sanção penal, transporte, falta, licença ambiental, guia de trânsito, produto florestal, madeira, caracterização, penalidade administrativa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER