Projeto de Lei PL 447/2011
Apresentação: 2011-02-16T18:09:30
Ementa: Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 8.630, de 23 de fevereiro de 1993, que "Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências", para integrar as autoridades de inspeção do trabalho às demais autoridades em exercício no porto organizado.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Portos, inclusão, autoridade, inspeção do trabalho, atividade profissional, porto organizado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado). 
DCD de 20/02/16 PÁG 98 COL 01.