Projeto de Lei PL 2467/1991
Apresentação: 1991-03-11T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI AOS VEICULOS DE TRANSPORTE QUANDO ADQUIRIDOS POR AGRICULTORES.
Ementa detalhada: ISENTANDO OS VEICULOS DE TRANSPORTE DE PESSOAS OU DE MERCADORIAS, ABRANGENDO A CAMIONETA DE USO MISTO TIPO SEDAN, UTILITARIO, VERANEIO, FURGÃO, PICK-UP E SEMELHANTES, BEM COMO CAMINHÃO PESANDO ATE QUATRO MIL QUILOS).
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), VEICULO AUTOMOTOR, VEICULOS, FABRICAÇÃO NACIONAL, TRANSPORTE, PESSOAS, MERCADORIA, CAMINHÃO, AQUISIÇÃO, PRODUTOR RURAL, INSCRIÇÃO, SINDICATO RURAL, UTILIZAÇÃO, ATIVIDADE AGROPECUARIA, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0068 COL 01.