Projeto de Lei PL 2111/1970
Apresentação: 1970-04-28T00:00:00
Ementa: ISENTA DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETARIA OS CONTRIBUINTES DO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, CUJA DIVIDA SE ORIGINE DE CONSTRUÇÃO FINANCIADA PELO BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, MULTA, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, CONTRIBUINTE, (INPS), DIVIDA MOBILIARIA, CONSTRUÇÃO, FINANCIAMENTO, (BNH).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0042 COL 02.