Projeto de Lei Complementar PLP 314/1985
Apresentação: 1985-08-21T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 02 DE JULHO DE 1975, MODIFICADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES NºS 38, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1979 E 45, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983.
Ementa detalhada: FIXANDO OS LIMITES DA REMUNERAÇÃO DO VEREADOR PROPORCIONALMENTE A POPULAÇÃO DOS MUNICIPIOS E LIMITADA PELA REMUNERAÇÃO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS E PELA RECEITA MUNICIPAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REMUNERAÇÃO, VEREADOR. LIMITAÇÃO, REMUNERAÇÃO, VEREADOR, BASE DE CALCULO, VENCIMENTOS, DEPUTADO ESTADUAL, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, PROPORCIONALIDADE, POPULAÇÃO, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, RECEITA, ORÇAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: RELATORIO 19/85-CN. DCN1 28 11 85 PAG 2503 COL 01.