Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2008-11-13T15:42:00
Ementa: Acrescente-se ao final do art. 9º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, alterado pelo art. 2º do Projeto de Lei n.º 3.633/08, as letras "NR".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim