Projeto de Lei PL 4218/1980
Apresentação: 1980-12-03T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 487 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, DISPONDO SOBRE AVISO PREVIO PARA OS EMPREGADOS QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: ASSEGURA AOS EMPREGADOS QUE TENHAM MAIS DE CINCO ANOS NA MESMA EMPRESA E CONCOMITANTEMENTE 50 ANOS DE IDADE, DIREITO A AVISO PREVIO DE 45 DIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EMPREGADO, EMPRESA, TEMPO DE SERVIÇO, IDADE, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, DILATAÇÃO, PRAZO, AVISO PREVIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 2592/80.