Projeto de Lei PL 3075/2011
Apresentação: 2011-12-23T13:38:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que "regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos", para proibir a comercialização e a oferta de mamadeiras, bicos e chupetas que contenham bisfenol-A (4,4’-isopropilidenodifenol)  em sua composição.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Produtos para Lactentes e Crianças, proibição, bisfenol-A, produto, lactente, criança.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR).