Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2009-10-08T18:13:00
Ementa: Dê-se ao artigo 16 a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Flávio Dino