Projeto de Lei Complementar PLP 145/1993
Apresentação: 1993-02-04T00:00:00
Ementa: ORGANIZA A DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS E PRESCREVE NORMAS GERAIS PARA SUA ORGANIZAÇÃO NOS ESTADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 134 DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, JUDICIARIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, ORGANIZAÇÃO, DEFENSORIA PUBLICA, UNIÃO, DISTRITO FEDERAL, TERRITORIO FEDERAL, ESTADO (ENTE FEDERADO), ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ORGÃOS, SUBDEFENSORIA PUBLICA, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, CONSELHO SUPERIOR, CORREGEDORIA GERAL, COMPETENCIA, DEFENSOR PUBLICO, SUBDEFENSOR PUBLICO, CORREGEDOR GERAL, CRITERIOS, CRIAÇÃO, CARGO PUBLICO, QUADRO DE CARREIRA, INGRESSO, ADMISSÃO, CONCURSO PUBLICO, NOMEAÇÃO, LOTAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, PROMOÇÃO, INAMOVIBILIDADE, REMOÇÃO, DIREITOS, FERIAS, AFASTAMENTO, GARANTIA, PRERROGATIVA, DEVERES, IMPEDIMENTO, CORREIÇÃO, PROIBIÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOCACIA, ATIVIDADE POLITICA, POLITICA PARTIDARIA. EXTENSÃO, APOSENTADO, INATIVIDADE, DIREITOS, VANTAGENS, EFEITO, TRANSFORMAÇÃO, TRANSPOSIÇÃO, CARGO PUBLICO, DEFENSOR DATIVO, ADVOGADO DE OFICIO, PROMOTOR PUBLICO, DEFENSOR PUBLICO, ASSISTENTE JURIDICO. REVOGAÇÃO, DISPOSITOVOS, LEI FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO EM GLOBO DO VETO PARCIAL, APOSTO A ESTE PROJETO, PELO PROCESSO DE CEDULA UNICA. - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO TERCEIRO: SIM-246; NÃO-113; ABS-0; NUL-01; TOTAL-360: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO XII DO ARTIGO QUARTO: SIM-340; NÃO-02; ABS-0; NUL-01; TOTAL-361: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO XIII DO ARTIGO QUARTO: SIM-340; NÃO-20; ABS-0; NUL-01; TOTAL-361: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO QUARTO: SIM-331; NÃO-30; ABS-0; NUL-01; TOTAL-361: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO QUARTO: SIM-339; NÃO-22; ABS-0; NUL-0; TOTAL-361: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO SEXTO: SIM-338; NÃO-22; ABS-0; NUL-0; TOTAL-36O: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO SEXTO: SIM-320; NÃO-39; ABS-0; NUL-0; TOTAL-36O: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO UNICO DO ARTIGO 22: SIM-336; NÃO-24; ABS-0; NUL-0; TOTAL-36O: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 39: SIM-271; NÃO-88; ABS-0; NUL-0; TOTAL-359: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO II DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 39: SIM-308; NÃO-23; ABS-0; NUL-0; TOTAL-36O: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO VII DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 39: SIM-337; NÃO-23; ABS-0; NUL-0; TOTAL-36O: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO V DO ARTIGO 44: SIM-321; NÃO-38; ABS-0; NUL-0; TOTAL-359: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO XV DO ARTIGO 44: SIM-338; NÃO-21; ABS-0; NUL-0; TOTAL-359: MANUTENÇÃO DO VETO. - ALINE "A" DO INCISO XV DO ARTIGO 44: SIM-337; NÃO-21; ABS-0; NUL-0; TOTAL-358: MANUTENÇÃO DO VETO. - ALINE "B" DO INCISO XV DO ARTIGO 44: SIM-337; NÃO-21; ABS-0; NUL-0; TOTAL-358: MANUTENÇÃO DO VETO. - ALINE "C" DO INCISO XV DO ARTIGO 44: SIM-336; NÃO-22; ABS-0; NUL-0; TOTAL-358: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO XVI DO ARTIGO 44: SIM-330; NÃO-31; ABS-0; NUL-0; TOTAL-361: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 54: SIM-320; NÃO-39; ABS-0; NUL-01; TOTAL-360: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 84: SIM-268; NÃO-89; ABS-0; NUL-01; TOTAL-336: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO II DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 84: SIM-305; NÃO-53; ABS-0; NUL-0; TOTAL-358: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO VII DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 84: SIM-338; NÃO-21; ABS-0; NUL-0; TOTAL-359: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO V DO ARTIGO 89: SIM-321; NÃO-38; ABS-0; NUL-0; TOTAL-359: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO XV DO ARTIGO 89: SIM-299; NÃO-60; ABS-0; NUL-0; TOTAL-359: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 124: SIM-313; NÃO-46; ABS-0; NUL-0; TOTAL-359: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO II DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 124: SIM-266; NÃO-89; ABS-03; NUL-0; TOTAL-358: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO VII DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 124: SIM-334; NÃO-23; ABS-0; NUL-0; TOTAL-358: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO V DO ARTIGO 128: SIM-320; NÃO-39; ABS-0; NUL-0; TOTAL-359: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO XV DO ARTIGO 128: SIM-337; NÃO-22; ABS-0; NUL-0; TOTAL-359: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO XVI DO ARTIGO 128: SIM-336; NÃO-22; ABS-0; NUL-0; TOTAL-358: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 137: SIM-337; NÃO-22; ABS-0; NUL-0; TOTAL-359: MANUTENÇÃO DO VETO. DCN 07 09 99 PAG 26973 COL 01.