Projeto de Lei PL 2399/1989
Apresentação: 1989-05-19T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OS DEBITOS DOS MUNICIPIOS RELATIVOS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O PARCELAMENTO EM ATE 120 PARCELAS DE IGUAL VALOR E REQUERIDO NO PRAZO DE 90 DIAS, ASSEGURANDO O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 57 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PARCELAMENTO, DEBITO PREVIDENCIARIO, MUNICIPIOS, ACRESCIMO, JUROS, INCLUSÃO, PAGAMENTO, LIQUIDAÇÃO, DEBITOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CESSÃO, BENS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, REQUERIMENTO, PREFEITURA MUNICIPAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 12 09 90 PAG 9887 COL 03.