Projeto de Lei PL 3226/2004
Apresentação: 2004-03-24T16:48:00
Ementa: Torna obrigatório o registro de cirurgias plásticas que possam alterar a identidade pessoal, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Obriga o registro de cirurgias que realizem alteração física de identidade como mudança facial ou da impressão digital.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, médico, clínica, hospital, registro, dados pessoais, fotografia, anterioridade, cirurgia plástica, informação sigilosa, descaracterização, paciente, alteração, impressão digital, manutenção, prontuário,  restrição, acesso, exigência, autorização, mandato judicial, fornecimento, informações, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.