Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 1247/2002
Apresentação: 2003-01-02T09:17:43
Ementa: Submete-se à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção relativa à Assistência Administrativa Mútua para a Aplicação Apropriada da Legislação Aduaneira e para a Prevenção, Investigação e Combate às Infrações Aduaneiras, concluída entre o Brasil e o Reino dos Países Baixos no dia 7 de março último, em Brasília.
Palavras-chave: Solicitação, apreciação, ato internacional, convenção internacional, assistência, administração, aplicação, legislação aduaneira, prevenção, investigação, combate, infração, fraude aduaneira, narcotráfico, tráfico internacional, droga, entorpecente, assinatura, País, Brasil, País Estrangeiro, Holanda, Países Baixos.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformada no PDC 228/2003.