Projeto de Lei PL 245/2007
Apresentação: 2007-02-28T16:06:49
Ementa: Dispõe sobre a atualização do valor de aquisição de bens ou direitos para efeito do 
Imposto de Renda sobre ganhos de capital.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.713, de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal,  correção monetária, , valor, bens, direitos, declaração de rendimento, declaração de ajuste anual,  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), variação, Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC),ganho de capital, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER