Projeto de Lei PL 4151/1993
Apresentação: 1993-09-09T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967.
Ementa detalhada: Simplifica e desburocratiza o acesso aos recursos minerais e a pesquisa mineral, alterando o Código de Mineração; constituindo o pacote mineral.
Palavras-chave: Alteração, Código de Mineração, normas, simplificação, desburocratização, acesso, recursos minerais, sub solo, racionalização, procedimento, redução, despesa, usuário, revogação, dispositivos, classificação, jazidas, transferência, ato, portaria, diretor, Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) (1994-2017), competência, fixação, limitação, limite geográfico, critérios, descrição, área, pesquisa de minério, lavra de minério, garimpagem, faiscação, extração mineral, mineração.  
_Alteração, instrução, requerimento, concessão, autorização, alvará, direito de lavra, lavra de minério, dispensa, comprovação, nacionalidade, estado civil, Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM) (1969-1994).
_Dispensa, exigência, pessoa jurídica, apresentação, cópia, alvará, autorização, funcionamento, caracterização, empresa de mineração.  
_Dispensa, complementação, elemento, instrução processual, atestado, capacidade, natureza financeira, aumento, prazo, validade, alvará.   
_Critérios, renovação, validade, título, despesa, expedição, alvará, documento novo.  _ Extinção, empresa de mineração, competência, (DNPM), fiscalização, alteração, contrato, estatuto, registro, empresa, registro de comércio, redução, interferência, estado.  
_Possibilidade, (DNPM), alteração, limitação, jazidas, solução, aproveitamento, ocorrência, mineral, inexibilidade, transcrição, título, livro de registro, garantia, utilização, registro, informática, substituição, multa, proibição, concessão, autorização, ausência, apresentação, relatório, prazo, vigência, alvará.  
_Possibilidade, sobrestamento, concessão, título, lavra.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF PS-GSE/228/96, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.