Emenda na Comissão EMC 7/2004
Apresentação: 2004-09-13T18:51:00
Ementa: Modifica o art. 4º da MP nº 212/04.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Beto Albuquerque