Emenda na Comissão EMC 114/2003
Apresentação: 2003-11-06T14:13:00
Ementa: EMENDA ADITIVA
Inclua-se o seguinte inciso XXII ao art. 12 do Projeto de Lei nº  2.401, de 2003:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame