Projeto de Lei PL 517/1999
Apresentação: 1999-03-31T00:00:00
Ementa: Altera a redação do art. 295 do Decreto-lei nº 3.689, DE 1941 - Código de Processo Penal.
Ementa detalhada: Garante aos guardas municipais o benefício da prisão especial.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, garantia, direitos, prisão especial, guarda municipal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL-3779/1993 e dos PL-3929/1993, PL-4032/1993, PL-3261/1997, PL-517/1999, PL-1057/1999, PL-1098/1999, PL-1224/1999 e PL-2512/2000, apensados, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
DCD 30 06 01 Pág 32494 Col 02.