Projeto de Lei PL 2222/1999
Apresentação: 1999-12-02T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público e define crimes.
Ementa detalhada: Dispõe que a inserção da pessoa portadora de deficiência no mercado de trabalho efetivar-se-á mediante colocação competitiva, colocação seletiva ou promoção do trabalho por conta própria.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Portadores de Deficiência, inclusão, mercado de trabalho, critério seletivo, competição, trabalhador autônomo, cooperativa, economia familiar, autorização, entidade, instituição beneficente, instituição assistencial, intermediário, prestação de serviço, atendimento, pessoa portadora de deficiência, cego, mudo, surdo, terceirização, serviço, convênio, orgão público, empresa privada, comercialização, bens, oficina, produção, exigência, prevenção, doença profissional, contrato de trabalho, legitimidade, Ministério Público do Trabalho, ação judicial, defesa, relação de emprego.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Recebimento do Ofício n° 270/07 (SF) comunicando o arquivamento da proposição.