Projeto de Lei PL 390/2007
Apresentação: 2007-03-13T17:21:28
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Tipifica como  homicído qualificado o crime contra a mulher na condição de esposa ou companheira.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, inclusão, agravação penal, condenado, tipicidade, homicídio qualificado, crime,  vítima, mulher, cônjuge, companheira.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/03/07 PÁG 10846 COL 01.