Projeto de Lei PL 1170/1995
Apresentação: 1995-11-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMOVEIS RURAIS DE INTERESSE SOCIAL E TORNA INSUSCETIVEIS DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRARIA AS TERRAS INVADIDAS DE FORMA ILICITA OU SOB QUAISQUER PRETEXTOS.
Palavras-chave: NEGAÇÃO, DIREITO, POSSEIRO, INVASÃO, IMOVEL RURAL, DESAPROPRIAÇÃO, PROPRIEDADE PRODUTIVA, REFORMA AGRARIA, EXCEÇÃO, HIPOTESE, OPÇÃO, DECISÃO, VONTADE, PROPRIETARIO, COMPETENCIA, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA), PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, DINHEIRO, VALOR, TERRAS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0055 COL 01.