Proposta de Emenda à Constituição PEC 388/2005
Apresentação: 2005-04-13T18:09:46
Ementa: Acrescenta o art. 16-A ao texto da Constituição Federal, instituindo a transição governamental.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Presidente da República, Governador, Estado (ente federado), Distrito Federal, Prefeito, Município, criação, equipe de transição, transferência, dados, informações, Administração Pública, necessidade, implementação, Programa de Governo, candidato eleito,  prazo, divulgação, resultado, eleição, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), posse, transparência administrativa, troca, mandato eletivo.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Despacho: Despacho exarado ao Requerimento n. 5.398/2016, confome despacho do seguinte teor: "Arquive-se."