Projeto de Lei PL 5433/1981
Apresentação: 1981-10-23T00:00:00
Ementa: CONSIDERA ADIANTAMENTO SALARIAL, PARA OS FINS PREVISTOS NO ARTIGO NONO DA LEI Nº 5.889, DE 08 DE JULHO DE 1973, OS VALORES DECORRENTES DE FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PELAS EMPRESAS RURAIS AOS SEUS EMPREGADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE O VALOR TOTAL MENSAL DO FORNECIMENTO DE MERCADORIA, NÃO PODERA ULTRAPASSAR A SETENTA POR CENTO DO SALARIO DEVIDO AO EMPREGADO.
Palavras-chave: INCLUSÃO, ADIANTAMENTO, VALORES, FORNECIMENTO, MERCADORIA, EMPRESA RURAL, TRABALHADOR RURAL, DESCONTO, SALARIO, EMPREGADO, EMPRETEIRO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0137 COL 01.