Projeto de Lei Complementar PLP 264/1982
Apresentação: 1982-03-12T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO QUARTO DA LEI COMPLEMENTAR 26, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975, PARA PERMITIR O SAQUE DAS IMPORTANCIAS CREDITADAS NAS CONTAS DOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS, NO CASO DE DESEMPREGO QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: NO CASO DE DESEMPREGO, A MAIS DE 90 DIAS E QUANDO O PARTICIPANTE DO PROGRAMA TIVER MAIS DE 40 ANOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, (PIS), (PASEP), AUTORIZAÇÃO, TRABALHADOR, DESEMPREGADO, SAQUE, SALDO, CONTA INDIVIDUAL, (PIS-PASEP).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0217 COL 01.