Projeto de Lei PL 837/1991
Apresentação: 1991-04-25T00:00:00
Ementa: Acrescenta Capítulo ao Título I do Código Penal, que define o crime contra a dignidade da pessoa humana
Ementa detalhada: Dispõe sobre o crime de tortura com o intuito de obter confissão ou informação. Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, definição, crime contra a pessoa, ofensa, pessoa física, tortura, detento, prisão, processo cautelar, pena de reclusão, circunstância agravante, autor, servidor, funcionário civil, funcionario militar.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.