Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 1547/2004
Apresentação: 2004-12-20T10:35:00
Ementa: Aprova o texto da Convenção nº 102 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), relativa à fixação de normas mínimas de seguridade social, adotada em Genebra em 28 de junho de 1952.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, convenção internacional, Organização Internacional do Trabalho (OIT), fixação, normas, seguridade social, plano de benefícios, Previdência Social, benefício previdenciário, seguro desemprego, abono salarial, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), serviço de saúde, auxílio doença, acidente de trabalho, auxílio-maternidade, auxílio-invalidez, assinatura, cidade, Genebra, país estrangeiro, Suíça.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício n° 1561/08 (SF) encaminhando texto promulgado.