Projeto de Lei PL 3304/1997
Apresentação: 1997-06-19T00:00:00
Ementa: Fixa pena de prestação de serviços comunitários a condenados maiores de cinquenta anos de idade.
Ementa detalhada: Salvo se condenado por crimes hediondos, homicídio, lesão corporal grave, tráfico de drogas ou crime considerado de colarinho branco.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, fixação, pena, prestação de serviço à comunidade, idoso, preso, exceção, condenado, crime hediondo, homicídio, lesão corporal grave, traficante, drogas, crime do colarinho branco.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS DE 03 02 99, PÁG 0128, COL 01.