Projeto de Lei PL 1049/2011
Apresentação: 2011-04-13T16:55:52
Ementa: Dispõe sobre o regime de estoque mínimo para bens de consumo duráveis.
Ementa detalhada: Exige das empresas importadoras a manutenção da oferta de peças e acessórios mesmo após cessada a produção ou importação do produto e obriga as empresas montadoras e concessionárias de veículo automotor a fixar prazo de entrega.  Altera a Lei nº 8.078, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, empresa, importação, garantia, oferta, peças, acessórios, encerramento, produção, produto importado, fixação, prazo, empresa montadora, concessionária, veículo automotor, entrega, veículo, penalidade, atraso, descumprimento, contrato.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD de 07/08/14, PÁG 406 COL 01.