Projeto de Lei PL 2739/1961
Apresentação: 1961-03-17T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 40.000.000,00 PARA ATENDER AS DESPESAS COM A MANUTENÇÃO DA RECEBEDORIA FEDERAL EM BELO HORIZONTE, ESTADO DE MINAS GERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), DESPESA, MANUTENÇÃO, RECEBEDORIA FEDERAL, MUNICIPIO, BELO HORIZONTE, (MG).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0047 COL 03.