Projeto de Lei PL 6410/2002
Apresentação: 2002-04-01T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a Gratificação de Representação a ser concedida aos Policiais e Bombeiros Militares do Distrito Federal.
Ementa detalhada: Estabelece que os policiais e bombeiros militares só poderão ser deslocados para a Presidência da República e demais órgãos federais, para exercerem atividades correlatas as suas funções, tendo direito a uma gratificação de representação correspondente a 1 1/2 ( um e meio) soldo.
Palavras-chave: Normas, afastamento, policial militar, bombeiro militar, exercício, função, órgão público, Presidência da República, autorização, cessão, Governo Estadual, Distrito Federal (Brasil), fixação, valor, gratificação de representação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER