Ofício (CN) de Contas do Governo da República OFN 15/2005
Apresentação: 2005-06-20T15:10:00
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional em atenção ao disposto no art. 71 inciso I da Constituição Federal, combinado com o art. 56 da Lei Complementar nº 101/2000, (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), o relatório de prestação das contas da Justiça do Distrito Federal e Territórios - Ógão 16.000.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMO
Tramitação: Notificações
Situação: Enviada ao Congresso Nacional
Despacho: Numeração do Parecer nº 1, de 2009-CN.