Emenda na Comissão EMC 332/2005
Apresentação: 2005-07-28T12:34:00
Ementa: Suprima-se o arrtigo 17 e seus parágrafos.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 332/2005 MPV25805, pelo Dep. Alberto Fraga