Projeto de Lei PL 3129/1992
Apresentação: 1992-09-10T00:00:00
Ementa: Disciplina os anúncios classificados de jornais na parte relativa à oferta de empregos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, inclusão, anúncio, nome, pessoa física, pessoa jurídica, oferta, emprego, atividade, remuneração, quantidade, vaga, esclarecimentos, mercadoria, vendedor, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.