Projeto de Resolução PRC 31/1950
Apresentação: 1950-11-27T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 163, I, DO REGIMENTO INTERNO, QUE DISPÕE SOBRE EMENDAS DO SENADO AO PROJETO DE ORÇAMENTO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, CAMARA DOS DEPUTADOS, EMENDA, SENADO, PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 24/50. DCN1 28 01 51.