Projeto de Lei PL 3615/1977
Apresentação: 1977-05-24T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE ATESTADO DE VIDA, PARA EFEITO DE RECEBIMENTO DE PROVENTOS, POR PARTE DOS APOSENTADOS, DE QUALQUER SISTEMA.
Palavras-chave: DISPENSA, ATESTADO VIDA, PAGAMENTO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, SEGURADO, APOSENTADO, (INPS), (IPASE).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO. (REJEITADO) DCN1 11 06 80 PAG 5388 COL 02.