Projeto de Lei PL 2389/1976
Apresentação: 1976-06-03T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO 461, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: PROIBINDO A DIFERENCIAÇÃO SALARIAL POR ANTIGUIDADE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROIBIÇÃO, DIFERENÇA SALARIAL, MOTIVO, ANTIGÜIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 21 11 78 PAG 10344 COL 01.