Projeto de Lei PL 4742/1994
Apresentação: 1994-08-31T00:00:00
Ementa: Determina que as distribuidoras de derivados de petróleo instalem bombas de abastecimento de gás combustível
Ementa detalhada: Em pelo menos dez por cento dos seus postos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instalação, bomba, posto de gasolina, compra e venda, gás, companhia distribuidora, derivados de petróleo, combustível.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado.