Projeto de Lei PL 1134/2011
Apresentação: 2011-04-20T10:48:11
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade da instalação de creche e pré-escola nas unidades de segurança pública.
Palavras-chave: Obrigação, instalação, creche, pré-escola, órgão público, segurança pública, União, estado (ente federado), Distrito Federal, município.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.