Projeto de Lei PL 671/2007
Apresentação: 2007-04-10T14:51:17
Ementa: Torna sem limites a não-incidência do Imposto de Renda de maiores de 65 anos.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.713, de 1988 e revoga  art. 28 da Lei nº 9.250, de 1995.
Palavras-chave: Alteração,Legislação Tributária Federal,  eliminação, limitação, valor, rendimento, proventos (remuneração), aposentadoria, pensão,   previdência privada, direitos, contribuinte, idoso, isenção tributária, iImposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 10/10/07 PÁG 53422 COL 01.