Projeto de Lei PL 921/1950
Apresentação: 1950-11-10T00:00:00
Ementa: PRORROGA POR TRES ANOS A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE LUCROS APURADOS NA VENDA DE PROPRIEDADES RURAIS, CRIADO PELO DECRETO - LEI 9330, DE 10 DE JUNHO DE 1946, CONSTANTE DA LEI 154, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1947 E DO DECRETO 24239, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1947.
Palavras-chave: PRORROGAÇÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO, LUCRO, VENDA, PROPRIEDADE RURAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).