Emenda na Comissão EMC 29/2005
Apresentação: 2005-04-01T19:29:00
Ementa: Suprime expressão do §4º do art. 103-A da Lei nº8.213, de 1991, na redação dada pelo art.1º da presente medida provisória.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá