Projeto de Lei PL 1984/2007
Apresentação: 2007-09-06T14:56:41
Ementa: Altera a alínea "b" do § 3º do artigo 6º da Lei nº 4.898, de 1965, para ampliar a pena do delito de abuso de autoridade.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Abuso de Autoridade, aumento, pena de detenção, crime, abuso de poder, responsabilidade penal, agente público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER