Projeto de Lei PL 4014/1997
Apresentação: 1997-12-10T00:00:00
Ementa: Prevê condições limitativas dos acordos coletivos e individuais de trabalho.
Ementa detalhada: Estabelece que o trabalhador que ganhe um salário de até duzentos cinquenta reais mensais não poderá realizar negociações trabalhistas coletivas ou individuais, com vistas à redução de salários e jornada de trabalho, banco de horas, contrato por projeto e outras alternativas. 
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Fixação, limitação, valor, remuneração, trabalhador, efeito, acordo coletivo de trabalho, negociação coletiva de trabalho, objetivo, redução, salário, jornada de trabalho, horário de trabalho, bancos, hora, contrato, projeto.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0161 COL 01.