Projeto de Lei PL 4673/1977
Apresentação: 1977-12-03T00:00:00
Ementa: ESTABELECE PERCENTUAL MINIMO DE MUSICAS BRASILEIRAS A SEREM EXECUTADAS PELOS SISTEMAS DE DIVULGAÇÃO QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: OITENTA POR CENTO DO TOTAL DAS PROGRAMAÇÕES DAS EMISSORAS DE RADIO.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, MUSICA BRASILIERA, PROGRAMAÇÃO, EMISSORA, RADIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0156 COL 01.