Projeto de Lei PL 142/1999
Apresentação: 1999-03-02T00:00:00
Ementa: Altera a redação do art. 4º da Lei nº 9.732, de 1998.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Instituições Filantrópicas, isenção, contribuição social, cota patronal, obra filantrópica, autorização, entidade de fins filantrópicos, instituição beneficente, estabelecimento de ensino, contribuição previdenciaria, proporcionalidade, valor, vaga, material, transporte escolar, despesa, estagio, complementação, assistencia educacional, ausencia, remuneração, atendimento, pessoa carente, gratuidade.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 04/05/10 PÁG 17724 COL 02.