Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV MSC 261/2007
Apresentação: 2007-04-24T13:37:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 804, de 25 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação dos Moradores da Vila Santo Antônio e Vizinhos para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Andradas, Estado de Minas Gerais.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/5/07 PÁG 22489 COL 02.