Projeto de Lei PL 1129/2007
Apresentação: 2007-05-22T18:29:33
Ementa: Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, de forma a garantir que somente empresas e consultores certificados pelo IBAMA possam elaborar estudos e relatórios de impacto ambiental para fins de licenciamento.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Meio Ambiente, obrigatoriedade, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), credenciamento, certificação, empresa, consultor, elaboração, Relatório de Impacto Ambiental , estudo de impacto ambiental, licenciamento ambiental.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER