Projeto de Lei PL 6564/2009
Apresentação: 2009-12-08T16:32:00
Ementa: Amplia a legitimidade ativa do art. 14 da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidades  e regula o respectivo processo de julgamento.

NOVA EMENTA: Altera o art. 14 da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, para ampliar a legitimidade ativa nele prevista.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes de Responsabilidade, legitimidade, entidade, representação, natureza social, partido político, oferecimento, denúncia, crime de responsabilidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Despacho: Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.