Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2011-08-12T10:38:00
Ementa: Suprime-se a expressão "nos termos de regulamentação do CONTRAN" da parte final do § 2º do art. 320 da Lei nº 9.503, de 1997, introduzido pelo Projeto.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Felipe Maia (DEM-RN).