Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 575/2006
Apresentação: 2006-07-21T17:33:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional texto da Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade de Praia, em 23 de novembro de 2005.
Palavras-chave: Ato Internacional, Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinatura, País, Brasil, País Estrangeiro, Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe, Timor Leste, cooperação, procedimento judicial, matéria penal, critérios, extradição, criminoso, condenado, transferência, entrega, preso, cumprimento, pena, extraditando, combate, crime organizado.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Aprovação
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Aprovado por Unanimidade o Parecer