Projeto de Lei PL 5817/1978
Apresentação: 1978-11-29T00:00:00
Ementa: ELIDE OS PARAGRAFOS TERCEIRO A QUINTO DO ARTIGO 126 DA LEI 5787, DE 27 DE JUNHO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE AUXILIO-INVALIDEZ, A FIM DE PERMITIR AO MILITAR CONSIDERADO INVALIDO QUALQUER ATIVIDADE LABORAL.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, MILITAR REFORMADO, INATIVO, INVALIDEZ, ATIVIDADE, EXERCICIO PROFISSIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0220 COL 01.