Projeto de Lei PL 4282/2008
Apresentação: 2008-11-11T20:05:25
Ementa: Acrescenta alíneas ao inciso II do art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.
Ementa detalhada: Inclui dentre as circuntâncias agravantes a utilização, pelo agente do crime, de uniformes, fardas e trajes oficiais, além de falsas identificações, induzindo a vítima à confiança.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, inclusão, circunstância agravante, crime, uso ilegítimo de uniforme, falsificação, identificação, crachá, credencial, instituição pública, instituição privada.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do PL 1.812/2011, principal.