Consulta CON 10/2010
Apresentação: 2010-03-17T16:33:00
Ementa: Consulta sobre qual a natureza dos documentos de origem externa e não classificados, pertencentes aos autos  Comissões Parlamentares de Inquérito, a fim de fundamentar decisão de acesso a essa documentação.
Palavras-chave: Câmara dos Deputados, classificação, documentação, autos, (CPI), recebimento, órgãos, autorização, acesso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER