Requerimento de Apensação REQ 2581/2008
Apresentação: 2008-04-15T16:04:00
Ementa: Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº projeto de lei nº 2.072, de 2007 ao Projeto de Lei nº Lei nº 1.937, de 2007.
Órgão: MESA
Tramitação: Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Defiro. Apense-se ao PL 1937/07 o PL 2072/07. Inclua-se no despacho inicial aposto ao primeiro a Comissão de Finanças e Tributação, devendo manifestar-se antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. NOVO DESPACHO do PL 1937/07: CEC; CSPCCO; CFT (mérito e art. 54 RICD) e CCJC (art. 54 RICD) - Art. 24,II - proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões. Regime de tramitação: prioridade. Oficie-se e, após, publique-se. DCD 06 05 08 PAG 18949 COL 02.