Emenda na Comissão EMC 64/2004
Apresentação: 2004-03-11T16:57:00
Ementa: Dê-se nova redação ao artigo 100,§ 1º .
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Moraes Souza e outros