Projeto de Lei PL 6487/2002
Apresentação: 2002-04-05T11:25:25
Ementa: Altera artigos da Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
Ementa detalhada: Fixando multa por valor igual ao cobrado indevidamente, com acréscimo de juros e correção monetária; caracterizando como dano moral indenizável a abertura de cadastro sem comunicação ao consumidor, impossibilidade de fornecer relatórios, relatórios emprestáveis  para fazer prova judicial, impossibilidade de providenciar exclusões, cobrança por serviços e negativa de fornecer informações solicitadas por advogado.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, fixação, multa, correção monetária, juros, indenização, danos morais, ausência, autorização, consumidor, abertura, cadastro, registro, banco de dados, serviço de proteção ao crédito, requisitos, manutenção, dados, fornecimento, relatório, informações, prova judicial, exclusão, retificação, proibição, pagamento, serviço, descumprimento, normas, equiparação, danos.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.