Projeto de Lei PL 1137/2011
Apresentação: 2011-04-20T15:02:03
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único do art. 26, da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, incluindo  os arrumadores dentre aqueles passíveis de contratação.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Portos, inclusão, atividade profissional, arrumadores, contratação, vínculo empregatício, prazo indeterminado, serviço portuário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (Rejeição na Comissão de mérito).
DCD do dia 11/08/16 PÁG 637 COL 01.