Projeto de Lei PL 2308/1983
Apresentação: 1983-10-10T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE 'DISPÕE SOBRE SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO'.
Ementa detalhada: FIXANDO MULTA E CORREÇÉO MONETARIA PARA AS SOCIEDADES SEGURADORAS QUE SE OMITIREM DE PAGAR A INDENIZAÇÉO DE SEGURO OBRIGATORIO NO PRAZO ESTABELECIDO NA LEI.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO DPVAT, FIXAÇÃO, MULTA, CORREÇÃO MONETARIA, INDENIZAÇÃO, EMPRESA DE SEGUROS, PAGAMENTO, VÍTIMA, ACIDENTE DE TRANSITO, DESCUMPRIMENTO, PRAZO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0025 COL 02.