Projeto de Lei PL 7476/2010
Apresentação: 2010-06-09T17:26:33
Ementa: Estabelece responsabilidade penal de dirigentes de entidades esportivas.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.615, de 1998.
Palavras-chave: Alteração, Lei Pelé, responsabilidade penal, dirigente, entidade desportiva, apropriação indébita, crédito, bens, fraude, direção, pena de reclusão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER