Projeto de Lei PL 4111/2012
Apresentação: 2012-06-26T19:16:33
Ementa: Altera o art. 43 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Ementa detalhada: A inclusão de informações negativas em bancos de dados e cadastros de consumidores deverá ser notificada ao consumidor com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, notificação, inclusão, exclusão, informação, banco de dados, cadastro, Serviço de Proteção ao Crédito.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-10801/2018.