Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2007-12-03T10:30:00
Ementa: Acrescenta o art. 375-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Ementa detalhada: Inclui  o e-mail como prova documental, estabelecendo a presunção de autenticidade do mesmo, desde que certificado nos moldes do ICP- Brasil.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, presunção, autenticidade, endereço eletrônico, prova judicial, prova documental, (Internet), exigência, certificação digital, (ICP).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Francisco Tenorio