Projeto de Lei PL 2463/2003
Apresentação: 2003-11-11T17:18:58
Ementa: Acrescenta o inciso XIV ao art. 55 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".
Ementa detalhada: Estabelece como cláusula necessária para contratação em licitação a exigência de que o contratado atenda integralmente às obrigações estabelecidas pelas leis instituidoras de direitos das pessoas deficientes.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, licitação, Administração Pública, exigência, cláusula, contrato, empresa, contratado, atendimento, obrigações, normas, direitos trabalhistas, pessoa deficiente, pessoa portadora de deficiência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER