Projeto de Decreto Legislativo PDC 269/1993
Apresentação: 1993-05-26T00:00:00
Ementa: ESTABELECE CRITERIOS PARA, A JUIZO DO CONGRESSO NACIONAL, HOMOLOGAR OS ATOS DE RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO DE EMISSORAS DE RADIO E TELEVISÃO.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, CRITERIOS, CONGRESSO NACIONAL, HOMOLOGAÇÃO, APROVAÇÃO, ATO, RENOVAÇÃO, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, IMPEDIMENTO, APRECIAÇÃO, HIPOTESE, EXIBIÇÃO, MENSAGEM, PROGRAMAÇÃO, DIVULGAÇÃO, NOTICIA, ATENTADO, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, INDISSOLUBILIDADE, INEXISTENCIA, SEPARAÇÃO, REPUBLICA FEDERATIVA, FEDERAÇÃO, AMEAÇA, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 02 03 94 PAG 2722 COL 01.