Projeto de Lei PL 2181/2007
Apresentação: 2007-10-08T19:33:06
Ementa: Altera dispositivos da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, possibilitando ao assistido da Defensoria Pública de posse de documento particular elaborado por Defensor Público a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, autorização, assistido, Defensoria Pública, posse, documento particular, elaboração, Defensor Público, realização, inventário, partilha de bens, separação consensual, divórcio, via administrativa, Cartório, Tabelião, lavratura, escritura pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.283/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 26/08/09 PÁG 44037 COL 01.