Projeto de Lei PL 1951/1999
Apresentação: 1999-10-28T00:00:00
Ementa: Concede passe livre ao professor da rede municipal de ensino no sistema de transporte público coletivo urbano e intramunicipal.
Palavras-chave: Concessão, transporte gratuito, transporte coletivo, zona urbana, zona rural, professor, escola pública, municípios, ensino fundamental, educação pré-escolar.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 22