Emenda na Comissão EMC 53/2007
Apresentação: 2007-02-07T16:40:00
Ementa: Dá nova redação aos artigos 10 e 12 da MPV 339/2006.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 53/2007 MPV33906, pelo Sen. Renato Casagrande