Projeto de Decreto Legislativo PDC 28/1999
Apresentação: 1999-03-24T00:00:00
Ementa: Aprova o texto da Convenção Internacional para a Proteção de Obtenções Vegetais, de 2 de dezembro de 1961, revista em Genebra, em 10 de novembro de 1972 e 23 de outubro de 1978.
Palavras-chave: Aprovação, texto, revisão,  ato internacional, acordo, proteção, obtenção, vegetais.
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 349/99, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.