Projeto de Lei PL 3864/1984
Apresentação: 1984-06-28T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA O USO DE MAQUINAS REGISTRADORAS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE VENDAS A VAREJO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: SENDO OBRIGATORIO A UTILIZAÇÃO DE MOSTRADOR INDICATIVO DAS PARCELAS REGISTRADAS VOLTADO PARA O COMPRADOR).
Palavras-chave: NORMAS, UTILIZAÇÃO, MAQUINA, REGISTRO, VENDA, COMERCIO, OBRIGATORIEDADE, INDICAÇÃO, PARCELA, CLIENTE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INFRAÇÃO, MULTA, FISCALIZAÇÃO, (MIC).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0928 COL 01.