Projeto de Lei PL 149/1999
Apresentação: 1999-03-03T00:00:00
Ementa: Restringe exames obrigatórios na renovação da CNH.
Ementa detalhada: Torna obrigatório o curso de direção defensiva e primeiros socorros apenas para os condutores de transporte coletivo de passageiros, transporte escolar, de emergência e produtos perigosos. Altera a lei nº 9.503, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, motorista, transporte de carga, caminhao, transporte coletivo, onibus, transporte escolar, emergencia, produto perigoso,  realização, curso de direção defensiva, primeiros socorros, renovação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 149/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 149/1999 o PL 59/2015, o PL 6096/2016, o PL 10647/2018, o PL 10893/2018, o PL 416/2019, o PL 3886/2019 e o PL 4526/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 5545/2013.