Projeto de Lei PL 3676/1953
Apresentação: 1953-09-29T00:00:00
Ementa: RELEVA DA PRESCRIÇÃO EM QUE INCORREU DONA FRANCISCA PORTO DE SAMPAIO PARA REQUERER A UNIÃO A REVERSÃO DA PENSÃO QUE LHE CABE A PARTIR DE 08 DE DEZEMBRO DE 1937 A 30 DE ABRIL DE 1952, NO MONTANTE DE QUARENTA E OITO MIL E OITENTA SETE CRUZEIROS E QUARENTA CENTAVOS.
Palavras-chave: RELEVAÇÃO, PRESCRIÇÃO, PESSOA FISICA, REQUERIMENTO, UNIÃO FEDERAL, REVERSÃO, PENSÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.