Projeto de Lei PL 6225/1985
Apresentação: 1985-09-09T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DE CHAMADO "JOGO DO BICHO", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: AUTORIZANDO SUA EXPLORAÇÃO PELAS PREFEITURAS MUNICIPAIS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, EXPLORAÇÃO, JOGO DO BICHO, CADASTRAMENTO, OPERADOR, APOSTA, INCIDENCIA, (ISS), INFRAÇÃO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, MULTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0056 COL 01.