Projeto de Lei PL 372/2003
Apresentação: 2003-03-18T17:33:12
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo a merenda escolar entre as despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, inclusão, aplicação de recursos, merenda escolar, alimentação escolar, despesa, manutenção, desenvolvimento educacional, ensino.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305