Projeto de Lei PL 5159/2005
Apresentação: 2005-05-04T19:11:45
Ementa: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB), para que o exercício de atividade incompatível com a advocacia não impeça a inscrição na OAB, determinando o licenciamento do advogado, enquanto perdurar a incompatibilidade.
Ementa detalhada: Estabelecento que a advocacia é incompatível apenas com o exercício de cargo público privativo de bacharel em Direito, ressalvados os casos declarados pela OAB.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Advocacia, autorização, inscrição, (OAB), estudante, curso jurídico, curso superior, estagiário, exercício profissional, advogado, atividade profissional, causa própria, incompatibilidade, cargo público, cargo privativo, bacharel, Direito, determinação, licença, cancelamento, restabelecimento, pedido, registro profissional, prazo, licenciamento, dispensa, pagamento, anuidade, revogação, dispositivos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER