Medida Provisória MPV 136/2003
Apresentação: 2003-11-18T00:00:00
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica.
Ementa detalhada: Autorizando o CADE a contratar por prazo determinado pessoal técnico imprescindível ao exercício de suas competências institucionais.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antitruste, autorização, Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), contratação, pessoal, técnico, contrato por prazo determinado, exigência, critério seletivo, possibilidade, prorrogação.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Apresentação da MSC 88/2004, do Poder Executivo, que "  Encaminha autógrafos da Lei nº 10.843 , de 27/02/2004, que " Acrescenta artigo à Lei nº 8.884 , de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE  em Autarquia e dispõe  sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica."