Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2012-06-26T15:54:00
Ementa: Acrescenta inciso ao § 2.º do art. 171 do Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. "Ocupar vaga de estalecimento de ensino".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS).