Projeto de Lei PL 3204/1992
Apresentação: 1992-09-22T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA AOS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR DEFICIENTES FISICOS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, RENDIMENTO, SALARIO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÕES, DEFICIENTE FISICO, EXCEPCIONAL, PESSOA DEFICIENTE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PROFISSIONAL AUTONOMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0087 COL 01.