Projeto de Lei PL 6123/1982
Apresentação: 1982-04-26T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA INCISO III AO ARTIGO 27 DA LEI Nº 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976, QUE 'DISPÕE SOBRE A VIGILANCIA SANITARIA A QUE FICAM SUJEITOS OS MEDICAMENTOS, AS DROGAS, OS INSUMOS FARMACEUTICOS E CORRELATOS, COSMETICOS, SANEANTES E OUTROS PRODUTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: OBRIGANDO A ESPECIFICAREM, NAS EMBALAGENS DE COSMETICOS, A COMPOSIÇÃO QUIMICA DO PRODUTO, AS POSSIVEIS CONTRA-INDICAÇÕES E O NOME DO FARMACEUTICO-BIOQUIMICO RESPONSAVEL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE VIGILANCIA SANITARIA SOBRE PRODUTOS FARMACEUTICOS, OBRIGATORIEDADE, ESPECIFICAÇÃO, EMBALAGEM, COSMETICOS, COMPOSIÇÃO, PRODUTO QUIMICO, FORMULA, COLOCAÇÃO, QUIMICO, FARMACEUTICO BIOQUIMICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).