Projeto de Lei PL 1272/1999
Apresentação: 1999-06-23T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte sobre importâncias pagas a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.
Palavras-chave: Incidência, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF),  alíquota, percentual, rpaís estrangeiro,  fonte pagadora,   Brasil, tributação..
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8