Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD) REC 54/2007
Apresentação: 2007-06-05T18:28:00
Ementa: Recorre da decisão da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em arquivar o Projeto de Lei n.º 5.281/2005.
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP