Projeto de Lei PL 1446/1951
Apresentação: 1951-11-28T00:00:00
Ementa: INSTITUI O EXAME MEDICO PRE-NUPCIAL.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, EXAME MEDICO, ANTERIORIDADE, CASAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.