Projeto de Lei PL 2380/1996
Apresentação: 1996-09-24T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no § 7º do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Regulamenta a Emenda Constitucional nº 14 da Constituição Federal de 1988; Estabelece critérios de transferência dos recursos a serem aplicados na manutenção, no desenvolvimento e na valorização do professor do ensino fundamental; projeto denominado - trezentos reais.
Palavras-chave: Regulamentação, Emenda Constitucional, criação, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), criterios, percentual, parcela, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)), Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), repasse,  estados, Distrito Federal (Brasil), municipios, deposito,  banco oficial, instituição financeira oficial,  beneficiario, governo estadual, governo municipal, direitos, beneficio, municipio, criação, conselho, composição, membros, representante, administração estadual, administração municipal, conselho estadual de educação, secretaria, educação, associação de pais e mestres, escola publica, ensino de primeiro grau, Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), tribunal de contas, professor, diretor, pais, competencia, acompanhamento, controle, fiscalização, aplicação de recursos, colocação, registro contabil, demonstrativo, disposição, orgãos.  
_Garantia, União Federal, complementação, valor, recursos, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), proporcionalidade, quantidade, aluno, matricula, ensino fundamental, criterios, censo escolar, valorização, professor, remuneração, salario, melhoria, qualidade, ensino, exigencia, estados, municipios, cumprimento, normas, Ministério da Educação e do Desporto (1992-1998), prazo, avaliação, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Of. 148-A/2008-CN, de 1º/4/2008, comunicando o término do prazo recursal, sem interposição de recurso, para o Veto Presidencial aposto a este Projeto.