Projeto de Decreto Legislativo PDC 161/1958
Apresentação: 1958-12-02T00:00:00
Ementa: REDAÇÃO FINAL DO PL. 2260/57, QUE CONCEDE PLENA ANISTIA AOS EX-SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO, DEMITIDOS POR PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTOS GREVISTAS.
Palavras-chave: REDAÇÃO FINAL, PROJETO DE LEI, CONCESSÃO, ANISTIA, EX SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO, PORTO, ESTADO, (RJ).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Fala o autor para uma reclamação.
DCN1 17 10 59 pág 7473 col 04