Proposta de Emenda à Constituição PEC 524/2006
Apresentação: 2006-03-22T13:51:58
Ementa: Dá nova redação ao Art. 5º da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Considera  que não há crime quando o agente pratica fato cuja lesividade é insignificante; instituindo o Princípio da Bagatela ou Princípio da Insignificância.
Palavras-chave: Direitos e Garantias Fundamentais, exclusão, tipicidade, crime, ausência, lesão, fixação, Princípio da Insignificância.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP