Projeto de Lei PL 1655/1996
Apresentação: 1996-03-19T00:00:00
Ementa: INCLUI NA CERTIDÃO DE OBITO, DADOS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: INCLUINDO NO ATESTADO DE OBITO O NUMERO DO CADASTRO DE PESSOA FISICA DO MINISTERIO DA FAZENDA - CPF DO MORTO, SE INSCRITO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTRO PUBLICO. OBRIGATORIEDADE, ATESTADO DE OBITO, INFORMAÇÃO, NUMERO, INSCRIÇÃO, CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF), MORTO, EXIGENCIA, CARTORIO DE REGISTRO CIVIL, NOTIFICAÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL, SECRETARIA DE RECEITA FEDERAL, PREVIDENCIA SOCIAL, OBJETIVO, BAIXA, DADOS, REDUÇÃO, FRAUDE, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 21 12 96 PAG 33990 COL 02.