Voto em Separado VTS 5/0
Apresentação: 2003-10-22T17:30:00
Ementa: Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crime e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho