Projeto de Lei PL 1192/1995
Apresentação: 1995-11-07T00:00:00
Ementa: Determina a alienação de cigarros apreendidos e a destinação de seu produto para a recuperação de dependentes químicos.
Palavras-chave: REALIZAÇÃO, ALIENAÇÃO, CIGARRO, MERCADORIA ESTRANGEIRA,
PRODUTO IMPORTADO, APREENSÃO, INFRAÇÃO, PENA DE PERDIMENTO,
REPASSE, (FNS), APLICAÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS, PROGRAMA,
RECUPERAÇÃO, DEPENDENTE, VICIADO EM DROGAS, BEBIDA ALCOOLICA,
DESPESA, ADMINISTRAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando Nº 28/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições).