Requerimento de Apensação REQ 6479/2010
Apresentação: 2010-03-17T16:49:00
Ementa: Requer seja apensado o PL 6.960, de 2010, do Poder Executivo, que “Altera e acresce dispositivos à Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e dispõe sobre a proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços de transporte aéreo público, e dá outras providências” ao PL 841, de 1995, do Deputado Vic Pires Franco, que “Dispõe sobre a multa a ser aplicada à empresa de transporte aéreo em caso de emissão de bilhete de passagem em número superior à capacidade da aeronave destacada para o respectivo trecho de viagem".
Órgão: MESA
Tramitação: Apensação
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: DEFIRO, nos termos do art. 142, parágrafo único c/c o artigo 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 6.479/10. Com efeito, promova-se a apensação do Projeto de Lei n. 6.960/10 ao Projeto de Lei n. 841/95. Oficie-se. Publique-se.
DCD de 15/04/10 PÁG 15035 COL 01.