Projeto de Lei PL 4879/1998
Apresentação: 1998-12-10T00:00:00
Ementa: Define critérios para a fixação de cotas de fornecimento de gás natural às empresas distribuidoras.
Ementa detalhada: Fixa cotas de fornecimento e privilegiando os estados onde o gás natural é produzido.
Palavras-chave: Definição, critérios, fixação, cota, concessionária, distribuição, gás natural, excedente, companhia distribuidora, Estado (ente federado), prioridade atendimento, utlização, empresa, existência, gás, território, plataforma continental, canalização, impossibilidade, rateio, volume.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DESPACHO A CME E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) ARTIGO 24, II.