Projeto de Lei PL 5319/1990
Apresentação: 1990-06-20T00:00:00
Ementa: ESTABELECE CRITERIO PARA FIXAÇÃO E REAJUSTE DO VALOR DE LOCAÇÃO DOS IMOVEIS RESIDENCIAIS URBANOS.
Palavras-chave: NORMAS, FIXAÇÃO, LOCAÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL, IMOVEL URBANO, LIMITAÇÃO, VALOR VENAL, MERCADO, IMOVEL, BASE DE CALCULO, (IPTU), GARANTIA, DIREITOS, ARBITRAMENTO JUDICIAL, REAJUSTAMENTO, ALUGUEL, CRITERIOS, SALARIO, LOCATARIO, DEFINIÇÃO, CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR, MOTIVO, INFRAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0090 COL 01.