Projeto de Lei PL 3901/2004
Apresentação: 2004-07-06T12:51:15
Ementa: Dispõe sobre o prazo da restituição do imposto de renda da pessoa física, na forma que estabelece.
Ementa detalhada: Fixa o prazo máximo em 30 (trinta) dias para declaração em situação regular e 90  (noventa) para aquelas submetidas à "malha fina"; altera a Lei nº 9.250, de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), prazo máximo, pagamento, restituição, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3493/2004