Emenda de Plenário EMP 21/2004
Apresentação: 2004-05-05T10:34:00
Ementa: Suprimam-se as propostas de redação do inciso VII do art. 24 e do inciso VII do art. 27 da Lei nº 10.233, de 2001, dadas pelo art. 27 do Projeto.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. José Carlos Aleluia