Projeto de Lei PL 5501/1978
Apresentação: 1978-09-15T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 72 E ACRESCENTA PARAGRAFO QUARTO AO ARTIGO 73 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO).
Ementa detalhada: DISPENSANDO DA RENOVAÇÃO DO EXAME PSICOTECNICO OS MOTORISTAS AMADORES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, DISPENSA, EXIGENCIA, RENOVAÇÃO, EXAME PSICOTECNICO, MOTORISTA AMADOR, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).