Projeto de Lei PL 81/1947
Apresentação: 1947-04-18T00:00:00
Ementa: CRIA COLETORIAS FEDERAIS EM TODOS OS MUNICIPIOS QUE NÃO AS TIVEREM DESDE QUE AS RESPECTIVAS RENDAS, SOMADAS AS DO ESTADO, PRODUZAM OU TENHAM PRODUZIDO, EM TRES EXERCICIOS SUCESSIVOS, A ARRECADAÇÃO ANUAL MINIMA DE Cr$ 400.000,00, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, COLETORIA FEDERAL, MUNICIPIOS, REQUISITOS, ARRECADAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO.