Emenda na Comissão EMC 609/2011
Apresentação: 2011-12-16T11:55:00
Ementa: Determina que o recurso de apelação terá efeito suspensivo. (Acresceta § 4º ao art. 965)
Órgão: GAB-631
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 609/2011 PL602505, pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG).