Projeto de Lei PL 7667/2006
Apresentação: 2006-12-14T14:17:00
Ementa: Institui o título de eleitor na forma de cartão magnético e a possibilidade de voto em qualquer seção eleitoral estabelecida em território nacional e estabelece o rodízio obrigatório para presidentes e mesários da Mesa Receptora.
Ementa detalhada: Altera as Leis nºs 7.444, de 1995; 9.504, de 1997 e 4.737, de 1965.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Processamento Eletrônico do Eleitorado, criação, título de eleitor, cartão magnético, senha.  
_Alteração, Lei das Eleições, Código Eleitoral, autorização, eleitor, voto em trânsito, votação, seção eleitoral, opção, justificação, ausência, funcionamento, urna eletrônica, responsabilidade, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), manutenção, base de dados, consulta, validade, dados, título de eleitor, limitação, quantidade, nomeação, membros, mesa receptora, realização, rodízio, mesário.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do REQ n. 757/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Requer o desapensamento do PL nº 3.720/2023 em relação ao PL 169/2003".