Emenda na Comissão EMC 27/2004
Apresentação: 2004-09-30T18:52:00
Ementa: Suprima-se o art. 21 e dê-se nova redação ao art. 22 da presente Medida Provisória.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Osório Adriano