Requerimento REQ 2/2003
Apresentação: 2003-09-17T10:49:00
Ementa: Solicita a realização de evento no Estado da Bahia para debater, com os presidentes das Câmaras de Vereadores, a PEC 574-A, que altera a redação do art. 29-A da Constituição Federal.
Órgão: PEC57402
Tramitação: Adiamento de Votação
Situação: Arquivada
Despacho: Adiada a Votação a requerimento do autor.