Emenda na Comissão EMC 274/2003
Apresentação: 2003-11-12T16:26:00
Ementa: O Art. 22 do projeto de lei nº 2.401 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 22. Os alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados deverão conter  as informações em seus rótulos  seja qual for  a quantidade de OGM neles contidos em todas as etapas da cadeia produtiva.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Chico da Princesa