Projeto de Lei PL 3926/1977
Apresentação: 1977-08-05T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI Nº 605, DE 05 DE JANEIRO DE 1949, QUE DISPÕE SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E O PAGAMENTO DE SALARIO NOS DIAS FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS.
Ementa detalhada: COMPUTANDO PARA TODOS OS EFEITOS AS HORAS SUPLEMENTARES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, CONTAGEM, SALARIO, HORA EXTRA, REPOUSO SEMANAL, FERIADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0123 COL 01.