Projeto de Lei PL 2193/2011
Apresentação: 2011-08-31T18:29:05
Ementa: Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.
Ementa detalhada: Torna obrigatória a instalação de solução individual de esgotamento sanitário nos edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo de pelo menos 50 (cinquenta) pessoas.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Saneamento Básico, ausência, rede pública, esgoto sanitário, obrigatoriedade, instalação. _Alteração, Lei dos Resíduos Sólidos, elaboração, plano de gerenciamento de resíduos sólidos, edifício público, particular, uso coletivo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP