Projeto de Lei Complementar PLP 541/2009
Apresentação: 2009-12-02T15:16:14
Ementa: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
Ementa detalhada: Extingue a subrogação no dever de pagar impostos daqueles que adquirem bens imóveis no caso de alienações realizadas no curso de processos de falência e de recuperação judicial; estabelece normas para realização de lançamento, para confissão de dívida do sujeito passivo; fixa prazo para extinção de direitos da Fazenda Pública e a prescrição para a cobrança de crédito tributário.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, exclusão, adquirente, sub-rogação, crédito tributário, impostos, propriedade, posse, domínio útil, bens imóveis, alienação, processo, falência, recuperação judicial, exceção, sócio, parente, massa falida, requisitos, lançamento tributário, declaração, sujeito passivo, terceiros, procedimento administrativo, ofício, critérios, confissão, dívida, obrigação tributária, fixação, prazo, extinção, direitos, Fazenda Pública, lançamento de ofício, início, contagem, prescrição.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PLP-54/2022.