Projeto de Lei PL 427/1991
Apresentação: 1991-04-08T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL MINIMO DE EXECUÇÃO DE MUSICA BRASILEIRA NA PROGRAMAÇÃO SEMANAL DAS EMISSORAS DE RADIODIFUSÃO SONORA E DE SONS E IMAGENS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FIXANDO A PROPORÇÃO MINIMA DE DOIS TERÇOS DE MUSICA BRASILEIRA COM UTILIZAÇÃO DE LINGUA PORTUGUESA, IDIOMA INDIGENA OU AFRO-BRASILEIRO).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, EXECUÇÃO, DEFINIÇÃO, MUSICA BRASILEIRA, MUSICA ESTRANGEIRA, PROGRAMAÇÃO, VIDEO TAPE, MUSICA, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, NOTIFICAÇÃO, PLANEJAMENTO, GRAVAÇÃO, LANÇAMENTO, INDUSTRIA FONOGRAFICA, DISCO, VIDEOCASSETE, FITA MAGNETICA, NUMERAÇÃO, CONTROLE, ARRECADAÇÃO, DIREITO AUTORAL, VENDA, FISCALIZAÇÃO, SECRETARIA NACIONAL DE COMUNICAÇÃO, CONSELHO, COMUNICAÇÃO SOCIAL, (OMB), SINDICATO, MUSICO, PENALIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 12 03 98 PAG 6214 COL 02.