Projeto de Lei PL 1775/1991
Apresentação: 1991-09-04T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre defesa do consumidor.
Ementa detalhada: FIXANDO PENALIDADE PARA O FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS CUJA UTILIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO ESTEJA VEDADA NO PAIS DE ORIGEM.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
PROIBIÇÃO, FORNECEDOR, COLOCAÇÃO, MERCADO, CONSUMO, FORNECIMENTO,
EXPOSIÇÃO, PRODUTO FARMACEUTICO, MEDICAMENTOS, AGROTOXICO, DEFENSIVO
AGRICOLA, PRODUTO QUIMICO, UTILIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, PROIBIÇÃO,
PAIS ESTRANGEIRO, ORIGEM, FIXAÇÃO, PENA DE DETENÇÃO, MULTA,
INFRAÇÃO, OBJETIVO, PROTEÇÃO, CONSUMIDOR, RISCOS, SAUDE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Diretor da Coordenação de Arquivo Memorando nº 35/08- COPER, arquivamento de proposições.