Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2002-05-15T00:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Fernando Gabeira. 
Parecer do Relator, Dep. Luiz Ribeiro, pela aprovação.
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno