Projeto de Lei PL 3615/2000
Apresentação: 2000-10-04T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o fomento mercantil especial de exportações ou "factoring" de exportação e dá outras providências.
Palavras-chave: Definição, operação mercantil, fomento, factoring, exportação, assessoria, gestão,  acompanhamento, cobrança, contas, venda, bens, serviço, exterior, empresa comercial exportadora, utilização, título cambial, emissão, importador, obrigatoriedade, endosso em preto, contrato, cláusula, comunicação, homologação, empresa brasileira, bancos, operação de câmbio, proibição, captação de recursos, negociação, debênture, execução, operação financeira, instituição financeira, aquisição, créditos, administração pública, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), município, limitação, valor, patrimônio líquido, inclusão, receita operacional, comissões, prestação de serviço, responsabilidade civil, responsabilidade penal, veracidade, legitimidade, legalidade, vício redibitório, prazo, pronunciamento, Ministério da Indústria e Comércio, Banco Central do Brasil (Bacen), Banco do Brasil (BB), Ministério da Fazenda (1992-2018), Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.