Projeto de Lei PL 5355/2009
Apresentação: 2009-06-03T17:45:41
Ementa: Altera a categoria da infração e a penalidade prevista no inciso I do art. 244 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e revoga a medida administrativa para essa infração.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, redução, infração média, pontuação, valor, multa de  trânsito, motoclista, condução, motocicleta, falta, capacete de segurança, óculos, vestuário, proteção, revogação, medida administrativa, recolhimento, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 2/13 - COPER