Projeto de Lei PL 6396/2002
Apresentação: 2002-03-26T00:00:00
Ementa: Introduz o art. 296-A ao Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 -, estabelecendo a oportunidade de conciliação, no procedimento ordinário, antes do oferecimento da contestação.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, criação, audiência de conciliação, participação, réu, partes processuais, anterioridade, citação, apresentação, contestação, rito ordinário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-463/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD 01 05 07 PAG 20072 COL 01