Projeto de Lei PL 4928/1990
Apresentação: 1990-05-14T00:00:00
Ementa: CONSIDERA PERIGOSA A ATIVIDADE DOS GUARDAS MUNICIPAIS E VIGILANTES, ASSEGURANDO-SE-LHES O DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL.
Palavras-chave: DECLARAÇÃO, PERICULOSIDADE, GUARDA DE VIGILANCIA, VIGIA, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DIREITOS, CATEGORIA PROFISSIONAL, APOSENTADORIA ESPECIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1713/89. DCN1 05 12 90 PAG 13439 COL 01.