Projeto de Lei PL 386/2003
Apresentação: 2003-03-18T18:16:43
Ementa: Tipifica forma agravada do crime de roubo.
Ementa detalhada: Aumenta a pena do crime de roubo de veículo se o crime é cometido para subtrair carga, alterando o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, agravação penal, crime, roubo, veículo automotor, caminhão, transporte de carga, subtração, carga.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Arquivada
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2008/2019.