Projeto de Lei PL 272/2011
Apresentação: 2011-02-08T19:45:00
Ementa: Inclui os gastos com profissionais da enfermagem entre as despesas médicas dedutíveis do imposto de renda da pessoa física.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tibutária  Federal, inclusão, declaração de rendimento, dedução,  base de cálculo, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), despesa, assistência de enfermagem, tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).