Projeto de Lei PL 3047/2008
Apresentação: 2008-03-18T17:31:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, que define os crimes de tortura.
Ementa detalhada: Define como crime de tortura o constrangimento com violência, em razão de discriminação de gênero, violência contra a mulher, agravando a pena quando o crime é cometido em decorrência de relações de parentesco, casamento ou união estável.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes de Tortura, inclusão, discriminação, gênero, violência, vítima, mulher, agravação penal, ofensor, parente, cônjuge, casamento, união estável.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP