Projeto de Lei PL 2766/2003
Apresentação: 2003-12-11T18:53:24
Ementa: Proibe o envio de mensagens de texto em celulares sem prévia autorização do usuário e dá outras providências:
Palavras-chave: Proibição, concessionária, serviço móvel celular, utilização, telefone celular, remessa, mensagem, inexistência, autorização, usuário, multa, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-371/2019.