Projeto de Lei PL 5685/2009
Apresentação: 2009-08-05T14:05:03
Ementa: Cria o Estatuto de Saúde e Segurança Doméstica e Familiar do Homem e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 e a Lei nº 7.210, de 1984.
Palavras-chave: Criação, Estatuto de Saúde e Segurança Doméstica e Familiar do Homem, prevenção, violência doméstica, violência familiar, vítima, homem, proteção, garantia, assistência à saúde, direitos, sexo masculino, prioridade, Sistema Único de Saúde (SUS), atendimento, exame médico, próstata, tratamento médico, ejaculação precoce, gratuidade, fornecimento, medicamento, cirurgia, punição, violência física, violência psicológica, natureza patrimonial, impedimento, relacionamento, pai, filho, retenção, destruição, bens, calúnia, difamação, obrigatoriedade, Ministério da Saúde, Secretaria de Saúde, estado (ente federado), Distrito Federal, município, manutenção, banco de dados, informações, Poder Público, divulgação, campanha educativa, meios de comunicação. 
_ Alteração, Código Penal, Lei de Execução Penal, agravação penal, crime, vítima, homem, especificação, gênero, obrigatoriedade, comparecimento, agressor, programa, recuperação, reeducação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).