Projeto de Lei PL 2457/2003
Apresentação: 2003-11-11T15:51:25
Ementa: Altera a redação do caput do art. 254-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e o § 4º do art. 8º da Lei nº 10.303, de 31 de outubro de 2001, para assegurar melhor proteção aos acionistas minoritários.
Ementa detalhada: Aumenta para 90% (noventa por cento), pelo menos, o preço mínimo a ser pago pelas ações com direito a voto que não integram o "bloco de controle" de companhia aberta. Dispõe que a indicação de nomes de candidatos a membros do Conselho de Administração seja feita pelos acionistas minoritários que detenham maior participação no capital social.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Sociedades Anônimas, aumento, percentual, preço mínimo, adquirente, pagamento, ações, companhia aberta, alienação, venda, critérios, escolha, candidato, conselheiro, Conselho de Administração, indicação, acionista minoritário, portador, superioridade, participação, capital social.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER