Projeto de Lei PL 2612/1996
Apresentação: 1996-12-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PERIODO DE REALIZAÇÃO DA PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA PELO RADIO E PELA TELEVISÃO.
Ementa detalhada: SERA REALIZADA DURANTE OS SESSENTA DIAS ANTERIORES AO PRIMEIRO TURNO E O SEGUNDO TURNO INICIAR-SE-A VINTE E QUATRO HORAS APOS A PROCLAMAÇÃO PELA JUSTIÇA ELEITORAL DO RESULTADO DO PRIMEIRO TURNO E SE ESTENDERA ATE A VESPERA DESSE NOVO PLEITO).
Palavras-chave: NORMAS, PROPAGANDA ELEITORAL, PERIODO, HORARIO GRATUITO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, EXIGENCIA, REALIZAÇÃO, LIMITAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, ANTECIPAÇAO, ANTERIORIDADE, ELEIÇÃO, PRIMEIRO TURNO, PROIBIÇÃO, PAGAMENTO, PROPAGANDA, UTILIZAÇÃO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, MUNICIPIOS, OBRIGATORIEDADE, PRAZO, INICIO, DATA, ELEIÇÕES, SEGUNDO TURNO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0103 COL 01.