Proposta de Emenda à Constituição PEC 483/1997
Apresentação: 1997-06-10T00:00:00
Ementa: ALTERA O CAPITULO III DO TITULO V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA PUBLICA.
Ementa detalhada: MUDANDO O TITULO DO CAPITULO III PARA: DA ORDEM PUBLICA - DEVER DO ESTADO, EXERCIDA PELOS ORGÃOS COMPETENTES, VISANDO GARANTIR A SEGURANÇA PUBLICA, A TRANQUILIDADE PUBLICA E A SALUBRIDADE PUBLICA, SENDO QUE AS DUAS ULTIMAS SÃO AÇÕES ESPECIFICAS DE DEFESA CIVIL, E SÃO EXERCIDAS, PERMANENTEMENTE, PELOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES, APOIADAS PELO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA CIVIL, ALTERANDO O ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RESPONSABILIDADE, ESTADO, GARANTIA, SEGURANÇA PUBLICA, ATIVIDADE POLICIAL, PREVENÇÃO, REPRESSÃO, PRESERVAÇÃO, LEGALIDADE, COMPOSIÇÃO, COMPETENCIA, POLICIA FEDERAL, POLICIA RODOVIARIA FEDERAL, POLICIA FERROVIARIA FEDERAL, POLICIA CIVIL, POLICIA MILITAR, BOMBEIRO MILITAR, COMBATE, INCENDIO, BUSCA E SALVAMENTO, AUTORIZAÇÃO, MUNICIPIOS, CRIAÇÃO, SISTEMA, DEFESA CIVIL, APOIO, ATIVIDADE, CORPO DE BOMBEIROS.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO