Projeto de Lei PL 4175/1984
Apresentação: 1984-09-06T00:00:00
Ementa: MODIFICA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DATILOSCOPICA DO INDICIADO QUANDO NÃO SEJA ELE CIVILMENTE IDENTIFICADO OU HAJA DUVIDA SOBRE SUA IDENTIFICAÇÃO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. DISPENSA, IDENTIFICAÇÃO DATILOSCOPICA, INDICIADO, IDENTIFICAÇÃO CIVIL, CARTEIRA DE IDENTIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3861 COL 03.