Projeto de Lei PL 1970/1996
Apresentação: 1996-05-28T00:00:00
Ementa: CONDICIONA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS REGIONAIS A REALIZAÇÃO DOS INVESTIMENTOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: EXIGENCIA, EMPRESA, ATUAÇÃO, AREA, SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE), SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA (SUDAM), APRESENTAÇÃO, TERMO DE COMPROMISSO, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, BENEFICIO FISCAL, INVESTIMENTO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL, EDUCAÇÃO, ASSISTENCIA SOCIAL, SANEAMENTO BASICO, ESTADOS, INSTALAÇÃO, EMPRESA BENEFICIARIA, AUTORIZAÇÃO, DEDUÇÃO, VALOR, AUXILIO FINANCEIRO, IMPOSTO FEDERAL, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, FISCALIZAÇÃO, EXECUÇÃO, PROGRAMA, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, COMPROMISSO, AUSENCIA, JUSTIFICAÇÃO, PODER PUBLICO, COBRANÇA, ANTECIPAÇÃO, PAGAMENTO, BENEFICIO, INABILITAÇÃO, RECEBIMENTO, INCENTIVO FISCAL, PRAZO DETERMINADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificação de Despacho
Despacho: Indeferido o REQ n. 6775/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro a solicitação de desarquivamento por intempestividade, nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".