Projeto de Lei PL 1665/2011
Apresentação: 2011-06-28T14:18:00
Ementa: Determina que os adolescentes com idade de 16 e 17 anos que vivam em entidades que desenvolvam programas de acolhimento institucional e os jovens de 18 a 24 anos egressos dessas entidades tenham prioridade de atendimento pelo Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.069, de 1990 e a Lei nº 10.748, de 2003.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens (PNPE), prioridade, adolescente, jovem, programa de acolhimento institucional.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.228, de 2019, apensado, adotado pela relatora da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (Sessão Deliberativa Extraordinária de 21/11/2023 - 13h55 - 238ª Sessão).