Projeto de Lei PL 4147/2008
Apresentação: 2008-10-15T16:45:06
Ementa: Institui fundo para o financiamento da recomposição dos valores dos benefícios de valor superior a um salário mínimo pagos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
Palavras-chave: Criação, Fundo de Recomposição dos Valores dos Benefícios Previdenciários, custeio, pagamento, diferença, reajuste, benefício de prestação continuada, aposentado, pensionista.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o Req. 4657/09, conforme seguinte teor de despacho:"Indefiro, por intempestividade, nos termos do art. 142, parágrafo único, do RICD, pois já há pronunciamento da primeira Comissão incumbida de examinar o mérito das Proposições apensadas. Oficie-se e, após, publique-se." DCD 20 05 09 PAG 20684 COL 01.