Emenda na Comissão EMC 394/2011
Apresentação: 2011-11-18T16:22:00
Ementa: Dê-se nova redação ao art. 87, do PL nº 8046 de 2010, que trata do "Código de Processo Civil" (revoga a Lei nº 5.869, de 1973), conforme abaixo:
Art. 87 A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor e as despesas que este antecipou.

§ 1º A verba honorária de que trata o caput será devida também no pedido contraposto, no cumprimento de sentença e na execução resistida ou não.

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, conforme o caso, atendidos:
Órgão: GAB-744
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 394/2011 PL602505, pelo Deputado Júnior Coimbra (PMDB-TO).