Projeto de Lei PL 4281/1989
Apresentação: 1989-12-07T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS EMPREGADOS PUBLICOS O DIREITO DE OPÇÃO PELO REGIME JURIDICO DO ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
Palavras-chave: DIREITOS, SERVIDOR, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA, REGIME JURIDICO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, OPÇÃO, REGIMENTO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, EMPREGADO, TABELA PERMANENTE, CONTRATO DE TRABALHO, PRAZO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, BENEFICIO, VANTAGENS, FUNCIONARIOS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, PERIODO, RESGATE, SALDO, CONTA VINCULADA DO FGTS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO. (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 23 10 90 PAG 11059 COL 03.