Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 1323/2004
Apresentação: 2004-06-07T00:00:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coréia sobre Assistência Judiciária Mútua em Matéria Penal, celebrado em Brasília, em 13 de dezembro de 2002.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, acordo internacional, assistência judiciária, investigação, ação penal, prevenção, crime, país, Brasil, país estrangeiro, Coréia.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 786/2005. DOU 11 07 05 PÁG 02 COL 02. DCD 09 07 05 PÁG 32889 COL 01.