Projeto de Lei PL 4663/1998
Apresentação: 1998-06-30T00:00:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 50 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, limitando a taxa de juros do crédito rural.
Ementa detalhada: Determina juros simples de até seis por cento ao ano, quando se tratar de recursos do Tesouro Nacional ou de recursos de aplicação obrigatória em crédito rural.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Agrícola, limitação, percentual, taxas, redução, juros, requisitos, concessão, crédito rural, recursos, Tesouro Nacional, financiamento rural, crédito agrícola, incentivo, agricultura.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0185 COL 01.