Projeto de Lei PL 1134/2007
Apresentação: 2007-05-22T19:09:58
Ementa: Dispõe sobre a proibição de descontos na remuneração dos trabalhadores em transporte coletivo de passageiros e em transporte de cargas.
Ementa detalhada: Proíbe o desconto de valores relativos a danos nos veículos, com acidentes, furto ou roubo; obriga as empresas de transportes de passageiros a fornecer transporte para os empregados no horário entre vinte e três horas e as cinco horas do dia seguinte, no deslocamento de casa para o trabalho e vice-versa.
Palavras-chave: Proibição, empresa de transportes, transporte coletivo, transporte de carga, desconto, salário, empregado, valor, danos, ônibus, caminhão, acidentes, furto, roubo, obrigatoriedade, empresa, fornecimento, transporte, motorista, cobrador, horário noturno.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 1800/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1800/1999 o PL 1134/2007 e, em seguida, apense-o ao PL 2930/2008.