Projeto de Lei PL 2164/1991
Apresentação: 1991-11-06T00:00:00
Ementa: DEFINE O CRIME DE ABANDONO DE GESTANTE.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, CRIME, ASSISTENCIA SOCIAL, ABANDONO, INEXISTENCIA, JUSTA CAUSA, MULHER, GESTANTE, PERIODO, GRAVIDEZ, PARTO, SUBSISTENCIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0060 COL 01.