Projeto de Lei PL 3898/2000
Apresentação: 2000-12-06T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a indenização por danos morais decorrente do extravio, ou da perda definitiva de bagagem.
Palavras-chave: Normas, indenização, danos morais, danos materiais, extravio, perda, bagagem, passageiro, empresa de transporte aereo, empresa de trasnporte ferroviário, empresa de transporte rodoviário, direitos, ressarcimento, avaria, metade, conteúdo, prazo determinado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 110 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.