Projeto de Lei PL 4806/1994
Apresentação: 1994-11-17T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 242 DA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Ementa detalhada: AUMENTANDO A PENA DE RECLUSÃO PARA DOIS A SEIS ANOS PARA QUEM VENDER, FORNECER AINDA QUE GRATUITAMENTE OU ENTREGAR, DE QUALQUER FORMA, A CRIANÇA OU ADOLESCENTE, ARMA, MUNIÇÃO OU EXPLOSIVOS. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, AUMENTO, PENA DE RECLUSÃO, VENDA, FORNECIMENTO, ENTREGA, ARMA, MUNIÇÃO, EXPLOSIVOS, CRIANÇA, ADOLESCENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0158 COL 01.