Projeto de Lei PL 1400/1999
Apresentação: 1999-08-04T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a revisão do esboço de partilha, para ser levada ao juiz para julgamento e homologação e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estudo, partilha, bens imoveis, herdeiro, aprovação, registro de imoveis, julgamento, homologação, juiz, exigencia, certidão, anexação, autos, inventario, inexistencia, custas, revisão, cobrança, emolumentos, efetivação, registro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP