Projeto de Lei PL 5592/2005
Apresentação: 2005-07-05T11:49:59
Ementa: Tipifica como Contravenção Penal, nos termos do Decreto-lei nº 3.688 de 03 de outubro de 1941, a prática do esporte conhecido como "bungee jump', e dá outras providências.
Ementa detalhada: Tipifica como contravenção penal a prática de esporte com salto de pontes, viadutos, torres, guindastes, balões dirigíveis, dentre outras elevações, amarrado por cordas elásticas ou não, o chamado "bungee jump" ou "bungy jumping".
Palavras-chave: Alteração, Lei das Contravenções Penais, tipicidade, contravenção penal, prática  desportiva, esporte, risco de vida, infrator, patrocinador, proprietário, equipamentos, instrutor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER