Projeto de Lei PL 1215/1991
Apresentação: 1991-08-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE PRISÃO ESPECIAL PARA PROFESSORES DE QUALQUER NIVEL OU GRAU DE ENSINO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. CONCESSÃO, DIREITOS, PRISÃO ESPECIAL, PROFESSOR, PROFESSOR PRIMARIO, PROFESSOR SECUNDARIO, PROFESSOR UNIVERSITARIO, MAGISTERIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 08 08 92 PAG 17975 COL 02.