Projeto de Lei PL 5303/2005
Apresentação: 2005-05-24T14:45:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), de modo a assegurar, aos docentes da rede pública que não tenham habilitação em nível superior, vagas nos cursos de graduação de formação de professores.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, garantia, corpo docente, professor, rede pública, vaga, ingresso, curso superior, curso de graduação, curso de formação, educação básica, critério seletivo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.