Proposta de Emenda à Constituição PEC 67/2011
Apresentação: 2011-08-16T18:40:41
Ementa: Dá nova redação ao inciso VI do art. 206 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Prevê eleição direta aos gestores de instituições de ensino público.
Palavras-chave: Gestão, ensino público, eleição direta, dirigente, instituição de ensino, educação básica, educação superior.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-225/2019.