Projeto de Lei PL 7698/1986
Apresentação: 1986-06-09T00:00:00
Ementa: CONCEDE MORATORIA AOS PEQUENOS E MEDIOS AGRICULTORES EM DEBITO COM BANCOS OFICIAIS ATE O VALOR DE CZ$ 10.000,00 (DEZ MIL CRUZADOS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, CONCESSÃO, MORATORIA, PEQUENO AGRICULTOR, DEBITOS, BANCOS, CAPITAL DE GIRO, UNIÃO FEDERAL, LIMITAÇÃO, VALOR, DIVIDA, FINANCIAMENTO, CREDITO RURAL, REQUERIMENTO, AGRICULTOR, BENEFICIO, AGENCIA, DECLARAÇÃO, INEXISTENCIA, PROPRIEDADE, IMOVEL URBANO, DIREITOS, RECURSOS, JUDICIARIO, APELAÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ESTADOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1097 COL 01.