Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2008-06-10T16:02:00
Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.987, de 13 de  fevereiro de 1995, e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim e outros