Emenda de Plenário EMP 252/2006
Apresentação: 2006-06-28T13:33:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 16, inc. IV, do projeto.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 252/2006, pelo Dep. Gastão Vieira e outros