Projeto de Lei Complementar PLP 16/1973
Apresentação: 1973-09-13T00:00:00
Ementa: ASSEGURA APOSENTADORIA AOS TRABALHADORES RURAIS COM 65 OU MAIS ANOS DE IDADE, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: GARANTIA, APOSENTADORIA, TRABALHADOR RURAL, LIMITE DE IDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 08 03 75 PAG 0019 COL 01.