Projeto de Lei PL 1519/1968
Apresentação: 1968-07-25T00:00:00
Ementa: REGULA O PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA A SER PAGO PELOS JUIZES.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTO DE RENDA, JUIZ.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 05 70 PAG 1450 COL 03.