Projeto de Lei PL 4792/1981
Apresentação: 1981-06-11T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO QUARTO E ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 27 DA LEI 2004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953.
Ementa detalhada: QUANDO O OLEO OU GAS FOSSEM EXTRAIDOS DA PLATAFORMA CONTINENTAL, OS CINCO POR CENTO DE INDENIZAÇÃO SERIAM DESTINADOS AOS ESTADOS COSTEIROS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, EXTRAÇÃO, OLEO, GAS, PLATAFORMA CONTINENTAL, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, EXPLORAÇÃO, ESTADOS, TERRITORIO, COSTA, MAR, ENERGIA, PETROLEO, ROYLTIES.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).