Proposta de Emenda à Constituição PEC 16/1991
Apresentação: 1991-06-12T00:00:00
Ementa: SUSPENDE PARCIALMENTE A EFICACIA DO PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO 14 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXANDO EM DOIS ANOS O MANDATO DE PREFEITOS E VEREADORES ELEITOS EM 1992, PERMITIDA SUA REELEIÇÃO EM 1994.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE PRAZO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, FIXANDO UM MANDATO TAMPÃO DE PREFEITOS E VEREADORES E PERMITINDO SUA REELEIÇÃO, PARA QUE HAJA COINCIDENCIA DE ELEIÇÕES, SUSPENDENDO PARCIALMENTE A EFICACIA DO PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO 14 DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUSPENSÃO, EFICACIA, DISPOSITIVOS, DIREITOS POLITICOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INELEGIBILIDADE, CANDIDATO, PRORROGAÇÃO, MANDATO, PREFEITO, VEREADOR, REELEIÇÃO, PRAZO, DESINCOMPATILIZAÇÃO, OBJETIVO, COINCIDENCIA, ELEIÇÕES, RESSALVA, PRESIDENTE DA REPUBLICA.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 06 92 PAG 12585 COL 02.