Projeto de Lei PL 3820/2004
Apresentação: 2004-06-17T14:10:52
Ementa: Acrescenta o inciso III, ao art. 3º, da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que altera a legislação sobre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção à poupança popular, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Inclui as empresas que forem declaradas como de utilidade pública na isenção de autorização para a distribuição gratuita de prêmios, sorteios, vale - brinde ou concursos.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, dispensa, necessidade, autorização, (MF), (CEF), associações, entidade, declaração, utilidade pública, distribuição gratuita, prêmio, sorteio, vale - brinde, concurso, propaganda comercial, publicidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 25/11/2005 PÁG 57437 COL 01.