Emenda na Comissão EMC 1/2006
Apresentação: 2006-04-19T13:23:00
Ementa: Acrescenta artigo 2º à presente Medida Provisória, renumerando-se o atual para 3º.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 1/2006 MPV29106, pelo Dep. Fernando de Fabinho