Projeto de Lei PL 5201/1990
Apresentação: 1990-06-07T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PORTE DE ARMAS POR MOTORISTAS DE TAXIS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, MOTORISTA PROFISSIONAL, TAXI, PORTE DE ARMA, EXIGENCIA, BONS ANTECEDENTES.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0087 COL 02.