Emenda de Plenário EMP 16/2006
Apresentação: 2006-02-09T12:08:00
Ementa: "Dispõe sobre a propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais."
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação da EMP 16/2006, pelo Dep. Fernando Coruja