Emenda na Comissão EMC 2/2006
Apresentação: 2006-07-06T15:34:00
Ementa: Inclua-se o artigo 2A e seus dois parágrafos, bem como anexos III, IV e V na Medida Provisória nº 302, de 2006.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 2/2006 MPV30206, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá