Projeto de Lei PL 5939/2005
Apresentação: 2005-09-21T17:32:21
Ementa: Acrescenta o inciso XXVII ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Acrescenta o inciso XXIX ao caput do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o inciso XXI do caput art. 37 da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispensando da licitação a aquisição de bens e serviços destinados aos militares das Forças Singulares em missão de paz no exterior.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, dispensa, licitação, aquisição, bens, equipamentos, serviço, atendimento, Forças Singulares, Exército, Marinha, Aeronáutica, missão de paz, exterior.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 11783/2008. DOU 18/09/08 PÁG 25 COL 03.