Emenda na Comissão EMC 71/2006
Apresentação: 2006-07-11T20:16:00
Ementa: Insira-se onde couber o seguinte artigo: 
Art. Os arts. 4º e 9º da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4º .................................................................................
VI - parcelamento de glebas para produção de terrenos urbanizados. (NR)"
"Art. 9º Todas as aplicações do sistema terão por objeto, fundamentalmente, a aquisição de:
I - edificação para residência do adquirente, sua família e seus dependente; 
II - terreno urbanizado destinado à construção de edificação para residência do adquirente, sua família e seus dependentes.
§ 1º ......................................................................................
§ 2º ......................................................................................
§ 3º ......................................................................................
§ 4º Os custos relativos à escrituração e ao registro do imóvel residencial de que trata o caput poderão ser incluídos no financiamento. (NR)"
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 71/2006 PL305700, pelo Dep. Alex Canziani