Projeto de Lei PL 4832/1981
Apresentação: 1981-06-23T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 195 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, PARA O FIM DE ATRIBUIR A COMISSÕES PARITARIAS A INCUMBENCIA DE CARACTERIZAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), TRANSFERENCIA, COMPETENCIA, COMISSÃO, PARIDADE, DEFINIÇÃO, GRAU DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE, PERIGO, RISCO DE VIDA, TRABALHO, PERICIA, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).