Projeto de Lei PL 4185/1998
Apresentação: 1998-02-26T00:00:00
Ementa: Altera a redação do art. 7º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.
Ementa detalhada: Destina parte dos recursos do fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério - FUNDEF, ao pagamento de remuneração de profissionais do magistério quando formalmente cedidos, em instituições de ensino especial de carater filantrópico, sem fins lucrativos, inclui as Apaes e as Sociedades Pestalozzi.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundef, destinação, recursos, pagamento, remuneração, vencimentos, salário, professor, ensino especial, aluno, excepcional, pessoa portadora de deficiência, cessão, requisição, estabelecimento de ensino, obra filantrópica, instituição beneficente, (APAE), (SPB).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: DEFERIDO AVISO 371/98, DA PR, ENCAMINHANDO A MSC00003421998, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.