Projeto de Lei PL 5529/2005
Apresentação: 2005-06-29T18:38:16
Ementa: Dispõe sobre o pagamento de taxa de inscrição para concursos públicos e dá outras providências.
Palavras-chave: Concessão, isenção, taxa de inscrição, concurso público, candidato, desempregado, obrigatoriedade, comprovação, responsabilidade solidária, órgão público, entidade, organização, seleção, anulação, concurso, devolução, valor, taxas, proibição, realização, certame, formação, cadastro, necessidade, existência, reserva, vaga, prazo, convocação, contratação, candidato aprovado, homologação, resultado.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.