Projeto de Lei PL 600/1972
Apresentação: 1972-05-08T00:00:00
Ementa: ATRIBUI AO INPS, COMPETENCIA PARA ARRECADAR CONTRIBUIÇÕES REFERENTES AO DIREITO AUTORAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: COMPETÊNCIA, (INPS), ARRECADAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, DIREITOS AUTORAIS, AUTOR, OBRA  ARTISTICA, OBRA MUSICAL, TEATRO, (MTPS), LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).