Projeto de Lei PL 4620/2009
Apresentação: 2009-02-10T16:35:08
Ementa: Proíbe a apreensão de máquinas, equipamentos e implementos agrícolas, no período e condições que especifica.
Ementa detalhada: Proíbe o arresto de maquinário agrícola necessário à colheita durante e nos três meses que a antecedem.
Palavras-chave: Proibição, instituição financeira, Sistema Nacional de Crédito Rural, apreensão, máquina agrícola, implemento agrícola, equipamento agrícola, alienação fiduciária, período, colheita, safra.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-2070/2011porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).