Projeto de Lei PL 6693/2002
Apresentação: 2002-05-07T18:46:19
Ementa: Dispõe sobre normas para a fiscalização do exercício de profissões liberais e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, apuração, responsabilidade, danos, exercício profissional, garantia, participação, vítima, denunciante, sessão, julgamento, órgão, colegiado, remessa, autos, Ministério Público, existência, culpa, dolo, proibição, exercício, simultaneidade, mandato,membros, conselho federal, conselho regional, sindicato, categoria profissional, profissional liberal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10