Projeto de Lei PL 5779/2009
Apresentação: 2009-08-12T18:32:21
Ementa: Veda a capitalização de juros nos contratos de financiamento habitacional.
Ementa detalhada: Altera as  Leis nºs 9.514, de 1997 e 4.380, de 1964 (introduzidos pela Lei nº 11.977, de 2009).
Palavras-chave: Proibição, capitalização, juros, juros compostos, contrato, financiamento habitacional, casa própria, aplicação, correção monetária, prestação, inexistência, amortização, revogação, dispositivos, Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: [PARECER DADO AO PL 7497/2002 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 5779/2009, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Fernando Chucre (PSDB-SP), pela rejeição deste.