Projeto de Lei PL 5038/2009
Apresentação: 2009-04-14T18:09:00
Ementa: Prevê a dedução de medicamentos e lentes corretivas da visão na apuração do Imposto de Renda anual das pessoas físicas, nas condições que estabelece.
Ementa detalhada: Autoriza a dedução do imposto de renda sobre "medicamento de uso continuado". Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
Palavras-chave: Alteração, legislação tributária federal, autorização, contribuinte, pessoa física, dedução, despesa, medicamento de uso contínuo, lentes de contato.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).