Emenda de Plenário EMP 11/2004
Apresentação: 2004-03-17T12:00:00
Ementa: Adicionar a expressão   "...sendo que os bens resultantes do investimento ficarão como propriedade da sociedade, sendo ao fim transferidos para administração pública."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Eduardo Cunha