Projeto de Lei PL 1038/2003
Apresentação: 2003-05-21T16:52:33
Ementa: Acrescenta inciso  VIII e parágrafo único ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre falta justificada de pais de crianças portadoras de deficiência física para acompanhamento de terapias e tratamentos médicos.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), autorização, trabalhador, falta justificada,  acompanhamento, filho, criança, pessoa  portadora de deficiência, deficiente físico, apresentação, laudo médico, comprovação, necessidade, acompanhamento, tratamento médico, assistência médico-hospitalar, exclusividade, concessão, benefício, pai, mãe, possibilidade, dias alternados.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Despacho: Apensação da proposição PL-2672/2024 à proposição PL-96/2022.