Projeto de Lei PL 3495/1984
Apresentação: 1984-05-15T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 1103 DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO - LEI 3071, DE PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1916.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O ALIENATARIO QUE ENJEITAR A COISA POR ESPIRITO DE EMULAÇÃO OU ERRO GROSSEIRO, RESPONDERA PERANTE O ALIENANTE, POR CALUNIA OU DIFAMAÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, NORMAS, RESPONSABILIDADE, CALUNIA, DIFAMAÇÃO, ALIENANTE, ADQUIRENTE, MA FE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 06 84 PAG 6361 COL 01.