Projeto de Lei PL 2822/1992
Apresentação: 1992-05-22T00:00:00
Ementa: ESTENDE AO SALARIO MINIMO A ANTECIPAÇÃO BIMESTRAL GARANTIDA A POLITICA SALARIAL PREVISTA PARA A PARCELA ATE TRES SALARIOS MINIMOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, POLITICA SALARIAL, EXTENSÃO, ANTECIPAÇÃO, BIMESTRE, REAJUSTAMENTO, SALARIO MINIMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO RI. (FACE A LEI 8542, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992). DCN1 24 11 94 PAG 14236 COL 02.