Requerimento de Redistribuição REQ 871/2007
Apresentação: 2007-05-03T16:03:00
Ementa: Requer revisão do despacho aposto ao  Projeto de Lei nº 309, de 2007, de modo a incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio no despacho, além das comissões constantes no despacho inicial.
Órgão: MESA
Tramitação: Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Defiro. Inclua-se no despacho inicial aposto ao PL nº 309/2007, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, devendo manifestar-se antes da Comissão de Defesa do Consumidor. NOVO DESPACHO: CDEIC, CDC e CCJC (mérito e art. 54). Art. 24, II do RICD. Regime de tramitação: ordinária. Oficie-se e, após, publique-se.DCD 19 05 07 PAG 24446 COL 01.