Proposta de Emenda à Constituição PEC 371/2009
Apresentação: 2009-06-04T10:32:00
Ementa: Acrescenta § 3º e seus incisos ao art. 50 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Obriga Ministros de Estados e Diretores das Agências Reguladoras comparecerem semestralmente às Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados a que estejam afetas as atribuições de sua Pasta, para prestação de contas do andamento da gestão e o cumprimento de metas.
Palavras-chave: Congresso Nacional, exigência, Ministro de Estado, Diretor, Agência Reguladora, comparecimento, semestre, Comissão Permanente, Câmara dos Deputados, prestação de contas, gestão, demonstração, avaliação de desempenho, programa, Ministério, Agência Nacional.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento da PEC 318/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 318/2000 a PEC 302/2008, a PEC 371/2009, a PEC 104/2011, a PEC 409/2014, a PEC 26/2015, a PEC 62/2015, a PEC 88/2015, a PEC 262/2016 e a PEC 114/2019, e, em seguida, apense-as à PEC 287/2004.