Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2006-12-12T16:29:00
Ementa: Revoga o parágrafo único do art. 12 da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, que "Altera disposições do Código de Processo Civil, relativas ao mandado de segurança".
Ementa detalhada: Revogando dispositivo que determina o duplo grau de jurisdição da sentença concessiva de mandado de segurança.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, revogação, exigência, reexame, duplo grau de jurisdição, mandado de segurança.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh