Emenda na Comissão EMC 446/2003
Apresentação: 2003-07-04T20:36:00
Ementa: Dê-se, ao art. 4º da PEC nº 40, a seguinte redação:
 
"Art. 4º  Até que lei discipline os critérios de concessão do benefício previsto no § 7º do art. 40 da Constituição Federal, será aplicado, para efeito de concessão, o limite de setenta por cento do valor dos proventos do servidor falecido sobre a parcela que exceder o limite de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto nos §§ 2º e 15 do art. 40 da Constituição Federal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá