Projeto de Lei PL 2746/1976
Apresentação: 1976-08-13T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
Ementa detalhada: IDADE DE 21 ANOS PARA DIRIGIR VEICULO).
Palavras-chave: CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. IDADE, CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, MOTORISTA, DIREÇÃO, VEICULO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 2430/76.