Emenda na Comissão EMC 1/2007
Apresentação: 2007-05-30T16:44:00
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 3.351, DE 2004
Altera o artigo 1.361 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, e dá outras providências.
EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao art. 1.361 do Código Civil, o seguinte § 4º:
"Art. 1.361 ..................................................
...........................................
§ 4º Convênios em vigor, celebrados entre entidades de títulos e registros públicos e as repartições de trânsito competentes para o licenciamento visando promover o registro da propriedade fiduciária de veículos que contrariem o disposto no §1º, deverão ser revogados no prazo máximo de cento e oitenta dias."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2007 CCJC, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá