Projeto de Lei PL 5546/2001
Apresentação: 2001-10-17T00:00:00
Ementa: Estabelece medidas de prevenção e regras para a persecução penal das práticas delituosas previstas na Lei nº 9.455, de 07 de abril de 1997, e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, prevenção, crime, tortura, obrigatoriedade, pessoa física, pessoa jurídica, denúncia, autoridade policial, representante, Ministério Público, Judiciário, instauração, investigação policial, atendimento, vítima, hospital, assistência psicológica, registro,  remessa, autoridade, conscientização, aluno, ensino fundamental, ensino médio, atentado, direitos humanos, divulgação, cartaz, delegacia de polícia, texto, número, lei federal, telefone, encaminhamento, queixa crime, garantia, detento, acompanhamento, curador, servidor, advogado, (OAB), defensor público, período, pena de detenção, pena de reclusão, interrogatório, instrução processual, responsabilidade, magistrado, juiz, infração, responsabilidade administrativa, responsabilidade penal, autorização, Administração Pública, pagamento, indenização.
Criação, comissão, Estados, Municípios, combate, tortura.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.821/13(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 23/08/13, PÁG 35841 COL 01.