Proposta de Emenda à Constituição PEC 129/1995
Apresentação: 1995-06-20T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a competência concorrente dos Estados para criar organismos de planejamento e de desenvolvimento regionais.
Ementa detalhada: ALTERANDO O ARTIGO 24 DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO, ESTADO. _INCLUSÃO, COMPETENCIA, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, LEGISLAÇÃO CONCORRENTE, ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO, PLANO REGIONAL, ESTADO (ENTE FEDERADO), DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, POSSIBILIDADE, ESTADO (ENTE FEDERADO), PROMULGAÇÃO, LEIS, CRIAÇÃO, ENTIDADE, DIREITO PUBLICO, DIREITO PRIVADO, AUTARQUIA, AMBITO INTERESTADUAL.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER