Projeto de Lei PL 3622/2008
Apresentação: 2008-06-25T12:39:52
Ementa: Torna imprescritível a pretensão punitiva relativa a crimes hediondos.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, para estabeler a imprescritibilidade dos crimes hediondos.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, imprescritibilidade, crime hediondo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER