Projeto de Lei PL 149/1950
Apresentação: 1950-04-28T00:00:00
Ementa: FIXA A DIVISÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIARIA DO TERRITORIO FEDERAL, PARA O QUINQUENIO DE 1949-1953.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, DIVISÃO ADMINISTRATIVA, DIVISÃO JUDICIARIA, TERRITORIO NACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: REMESSA AO SENADO FEDERAL DO AUTÓGRAFO SANCIONADO, ATRAVÉS DO OFÍCIO 126/52.