Projeto de Lei PL 4174/1998
Apresentação: 1998-02-03T00:00:00
Ementa: Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei da Execução Penal) para instituir o ensino medio nas penitenciárias.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, normas, obrigatoriedade, ensino médio, ensino de segundo grau, ensino profissionalizante, educação, ensino profissional, nível, início, aperfeiçoamento, ensino técnico, sistema escolar, penitenciária, presídio, atendimento, preso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0163 COL 01.