Projeto de Lei PL 7951/1986
Apresentação: 1986-07-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE AUTORIDADES, DIRIGENTES E FUNCIONARIOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA E INDIRETA, NAS CAMPANHAS ELEITORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, PROIBIÇÃO, AUTORIDADE, DIRIGENTE, FUNCIONARIOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, PARTICIPAÇÃO, CAMPANHA ELEITORAL, EXCEÇÃO, AFASTAMENTO CARGO, INFRAÇÃO, CRIME ELEITORAL, PENALIDADE, DETENÇÃO, MULTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1111 COL 01.