Projeto de Lei PL 1760/1979
Apresentação: 1979-08-29T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA ALINEA 'H' AO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI 999, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUIU A TAXA RODOVIARIA UNICA.
Ementa detalhada: PARA ISENTAR DO SEU PAGAMENTO OS CICLOMOTORES DE ATE 50 CILINDRADAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, ISENÇÃO, (TRU), PROPRIETARIO, CICLOMOTOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 03 80 PAG 1144 COL 02.