Proposta de Emenda à Constituição PEC 161/1993
Apresentação: 1993-05-12T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ACRESCENTA ARTIGOS REFERENTES A ESTRUTURA DO PODER MODERADOR.
Ementa detalhada: INCLUINDO UM QUARTO PODER CUJOS ORGÃOS DE CONTROLE SÃO: CORTE DA UNIÃO, CORTE DE CONTAS DA UNIÃO, MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, CORTE FEDERAL DE CONTROLE JURIDICO, CORTE FEDERAL DE AUTENTICAÇÃO JURIDICA E CORREGEDORIA ADMINISTRATIVA, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUSÃO, PODER MODERADOR, ORGÃOS, CONTROLE, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, COMPETENCIA, ABRANGENCIA, MINISTERIO PUBLICO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO