Projeto de Lei PL 542/1988
Apresentação: 1988-04-13T00:00:00
Ementa: ISENTA DE JUROS E CORREÇÃO MONETARIA PROMESSAS DE COMPRA E VENDA OUTORGADAS POR ENTIDADES DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO E PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
Palavras-chave: NORMAS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, PROMESSA DE COMPRA E VENDA, (CEF), ENTIDADE, VINCULAÇÃO, (SFH), (BNH), LIMITAÇÃO, VENCIMENTOS, BASE DE CALCULO, SALARIO MINIMO, PROMITENTE COMPRADOR, COMPROVAÇÃO, DOCUMENTO, FONTE PAGADORA, INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, ANO BASE, AUTENTICAÇÃO, REPARTIÇÃO FISCAL. COMPETENCIA, EXECUTIVO, (CEF), (CMN), REGULAMENTAÇÃO, LEGISLAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0068 COL 02.