Projeto de Lei PL 1309/1951
Apresentação: 1951-10-23T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS, EXCLUSIVO A TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA MATERIAIS IMPORTADOS PELA SOCIEDADE BRASILEIRA DE ELETRICIDADE SIEMENS E SELRICKEST, DESTINADOS A USINA HIDROELETRICA DO MUNICIPIO DE CANAPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, TRIBUTOS, EXCLUSÃO, COTA DE PREVIDENCIA, PRODUTO IMPORTADO, EMPRESA DE ENERGIA ELETRICA, DESTINAÇÃO, USINA HIDROELÉTRICA, MUNICIPIO, CANAPOLIS, (MG).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2000/53. DOFC 07 10 53.