Projeto de Lei PL 2063/1964
Apresentação: 1964-06-18T00:00:00
Ementa: ISENTA DOS EMOLUMENTOS CONSULARES O EMBARQUE DE QUATRO CENTRAIS TERMOELETRICAS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, EMOLUMENTO CONSULAR, EMBARQUE, CENTRAL TERMOELETRICA, COMISSÃO ESTADUAL, ENERGIA, ESTADO, (GB).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4382/64. DOFC 11 09 64.