Indicação INC 3652/2002
Apresentação: 2002-11-07T18:56:49
Ementa: Sugere a adoção e providências visando à edição de Medida Provisória para alterar a legislação pertinente à alienação de imóveis funcionais.
Palavras-chave: (MP), adição, Medida Provisória, alteração, legislação, autorização, alienação, bens imóveis, imóvel funcional, abrangência, venda, Território Nacional.
Tramitação: Remessa a Ministério
Despacho: Remessa ao Ministro da Casa Civil da PR, Pedro Parente, através do OF 3076/02.