Projeto de Lei PL 29/1999
Apresentação: 1999-02-03T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre regulamentação de anúncios publicitários em horários de programação infanto-juvenil.
Palavras-chave: Proibição, emissora, rádio, televisão, exibição, comunicação, mensagen, propaganda comercial, anúncio, filme, música, imagem, horário, público, criança, menor, adolescente, censura, fixação, limite de idade, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER