Projeto de Lei PL 4269/1977
Apresentação: 1977-10-06T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973).
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O EMBARGO DE TERCEIRO EM AÇÃO ONDE O CONJUGE DEFENDE A POSSE DE BENS DE SUA MEAÇÃO DOTAIS, PROPRIOS OU RESERVADOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, EMBARGOS DE TERCEIROS, CONJUGE, DEFESA, POSSE, BENS, MEAÇÃO, PENHORA, IMOVEL, SENTENÇA JUDICIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 17 06 78 PAG 5157 COL 01.