Projeto de Lei PL 473/1991
Apresentação: 1991-04-25T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO 474 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Ementa detalhada: AUMENTANDO O TEMPO DESTINADO A ACUSAÇÃO E A DEFESA E O PERIODO DA REPLICA E DA TREPLICA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. AUMENTO, TEMPO, PRAZO, APRESENTAÇÃO, ACUSAÇÃO, DEFESA, MINISTERIO PUBLICO, JUSTIÇA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 03 92 PAG 4635 COL 01.