Projeto de Lei PL 1430/1996
Apresentação: 1996-01-17T00:00:00
Ementa: Altera a redação de dispositivo da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que "institui o Código Brasileiro de Telecomunicações".
Ementa detalhada: Estabelece que o programa "A Voz do Brasil" poderá ser retransmitido entre as 19:00 h (dezenove) horas e as 22:00 h  (vinte e duas) horas de cada dia, garantindo a flexibilidade no horário da apresentação do mesmo.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, inclusão, opção, diferença, horário, retransmissão, programa, informação, Voz do Brasil, emissora, radiodifusão, rádio, exceção, televisão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 110/01.