Projeto de Lei PL 4175/1993
Apresentação: 1993-09-16T00:00:00
Ementa: DETERMINA QUE, NA EMISSÃO DOS CONTRACHEQUES DOS SERVIDORES DOS TRES PODERES, O TESOURO NACIONAL INCLUA E ESPECIFIQUE TODAS AS VANTAGENS PAGAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: BLOCO 01.
Palavras-chave: DETERMINAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO, VANTAGENS, VANTAGENS PECUNIARIAS, CONTRA CHEQUE, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, LEGISLATIVO, JUDICIARIO, EXECUTIVO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTRO, MEMBROS, TESOURO NACIONAL, PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA, TRIBUNAIS SUPERIORES, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, DEPUTADO ESTADUAL, CONSELHEIRO, TRIBUNAL DE CONTAS, JUIZ, PROMOTOR DE JUSTIÇA, PREFEITO, VEREADOR, SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, DIREITOS, CIDADÃO, ACESSO, INFORMAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, HIPOTESE, SONEGAÇÃO, IMPETRAÇÃO, AÇÃO POPULAR, PREVISÃO, PENALIDADE, DESCUMPRIMENTO, PERDA, FUNÇÃO PUBLICA, CRIME DE RESPONSABILIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.