Projeto de Lei PL 702/2003
Apresentação: 2003-04-08T19:56:00
Ementa: Torna obrigatória a divulgação de informações sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT.
Palavras-chave: Obrigatoriedade,  divulgação, informação,  cobrança, indenização,  Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT), publicidade, hospital público, delegacia de polícia, atendimento, vítima, acidente de trânsito, manual, acompanhamento, guias, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), esclarecimento, direitos, segurado, recebimento, valor, dano pessoal, dano material, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER