Projeto de Lei PL 4999/2001
Apresentação: 2001-08-07T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre gratuidade na divulgação de documentos em favor de partidos políticos.
Palavras-chave: Gratuidade, divulgação, documento oficial, ata, edital, partido político, emissora, rádio, televisão, ação comunitária, (DIN), imprensa, empresa privada, encaminhamento, órgão colegiado, pedido, subscrição, membro, mesa diretora, prazo determinado, transmissão, possibilidade, recusa, justificação, motivo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10