Projeto de Lei PL 1648/2003
Apresentação: 2003-08-11T16:54:00
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências", para incentivar o emprego de trabalhadores desempregados com pelo menos 40 anos de idade.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-Desemprego, incentivo, contratação, desempregado, adulto, transformação, benefício, auxílio financeiro, subsídio, empresa, colocação, mercado de trabalho, cadastro, Sistema Nacional de Emprego (SINE), redução, encargo social, contribuição previdenciária, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), empregador.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado), em face da declaração de prejudicialidade deste, decorrente da edição da Lei n. 13.134/2015, resultante da conversão da Medida Provisória n. 665/2014.