Emenda ao Substitutivo ESB 4/0
Apresentação: 2012-05-08T17:59:00
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA

Altera o art. 4º do substitutivo do projeto de lei nº 7750, no que se refere ao art. 1.150 da Lei nº. 10.406 de 2002, para a seguinte redação:
 "Art. 1.150. O empresário e a sociedade empresária vinculam-se ao Registro Público de Empresas e Atividades Afins a cargo das juntas empresariais, e o empreendedor individual e a sociedade simples, ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o qual deverá obedecer às normas fixadas para aquele registro, se a sociedade simples adotar um dos tipos de sociedade empresária."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 4 CDEIC, pelo Deputado João Bittar (DEM-MG).