Projeto de Lei PL 2541/2007
Apresentação: 2007-12-05T14:14:09
Ementa: Acrescenta § 5º ao art. 4º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e dá nova redação ao § 9º do art. 62 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a fim de destinar os recursos obtidos pela alienação de bens que sejam instrumentos ou produtos dos crimes de lavagem de dinheiro e de tráfico ilícito de drogas, ou proveitos auferidos com a sua prática, ao Fundo Nacional da Habitação.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Lavagem de Dinheiro, Nova Lei Antidrogas, destinação, Fundo Nacional da Habitação, recursos financeiros, alienação, venda, leilão, bens, direitos, crime, lavagem de dinheiro, tráfico, drogas.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER