Projeto de Lei PL 4764/1984
Apresentação: 1984-11-29T00:00:00
Ementa: SUPRIME O ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 1971, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1982, QUE ESTABELECE LIMITE DE REMUNERAÇÃO PARA OS SERVIDORES, EMPREGADOS E DIRIGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA E AUTARQUICA DA UNIÃO, E DAS RESPECTIVAS ENTIDADES ESTATAIS, BEM COMO PARA OS DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: SUPRIMINDO O LIMITE DE REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, EMPREGADO OU DIRIGENTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTARQUICA TENDO COMO BASE A REMUNERAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA).
Palavras-chave: NORMAS, EXTINÇÃO, LIMITAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, EMPREGADO, DIRIGENTE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EMPRESA ESTATAL, INSTITUIÇÃO PARAESTATAL, EQUIPARAÇÃO, VENCIMENTOS, REPRESENTAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA. (APRESENTAÇÃO, SUBSTITUTIVO, INCLUSÃO, REMUNERAÇÃO, HORA EXTRA, LIMITAÇÃO, VENCIMENTOS, EMPREGADO, SERVIDOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0048 COL 02.