Projeto de Lei PL 316/1999
Apresentação: 1999-03-17T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos shopping centers contarem com ambulâncias ou UTIs móveis para transporte de vítimas de emergências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, centro comercial, manutenção, disposição, ambulância, (UTI), transporte, cliente, consumidor, vítima, acidentes, advertência, multa, interdição, atividade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER