Projeto de Lei PL 2648/1957
Apresentação: 1957-05-17T00:00:00
Ementa: DISPENSA DA DECLARAÇÃO EXIGIDA POR LEI, OS SERVIDORES CUJOS VENCIMENTOS NÃO INCIDAM EM PAGAMENTO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA.
Palavras-chave: DISPENSA, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, EXIGENCIA, LEI FEDERAL, SERVIDOR, VENCIMENTOS, RENDIMENTO NÃO TRIBUTAVEL, IMPOSTO DE RENDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.