Projeto de Lei PL 3651/1977
Apresentação: 1977-05-17T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE SEGUROS DE ACIDENTES A CARGO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES, EM FAVOR DOS RESPECTIVOS USUARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA DE TRASPORTES, REALIZAÇÃO, SEGURO DE ACIDENTE, PASSAGEIRO, USUARIO VEICULOS, ONIBUS, NAVIO, AVIÃO, ELEVADOR, ACIDENTE, TRANSITO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0114 COL 01.