Projeto de Lei PL 3981/1953
Apresentação: 1953-12-12T00:00:00
Ementa: ALTERA O PRAZO DE OBRIGATORIEDADE DA COBRANÇA DE TAXAS ADICIONAIS NAS ESTRADAS DE FERRO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, PRAZO, OBRIGATORIEDADE, COBRANÇA, TAXAS, FERROVIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.