Projeto de Lei PL 3252/2000
Apresentação: 2000-06-20T00:00:00
Ementa: Concede prioridade de julgamento e demais atos processuais aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.
Palavras-chave: Concessão, prioridade, procedimento judicial, tramitação, julgamento, ação judicial, partes processuais, pessoas, superioridade, limite de idade, idoso, exigência, interessado, solicitação, autoridade, comprovação, idade, morte, beneficiário, transferência, benefício, cônjuge, companheiro, mulher.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - guia 110/01