Projeto de Lei PL 909/2007
Apresentação: 2007-04-26T15:49:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "Institui a Lei de Execução Penal".
Ementa detalhada: Adequa a Lei de Execução Penal à situação dos estabelecimentos penais, equacionando situações como controle das penitenciárias pelo crime organizado e a concessão de progressão de regime, utilização de celular e regulamentação de visitas.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, processamento, execução penal, jurisdição penal, estabelecimento penal, juiz, Tribunal de Justiça, classificação, condenado, crime, violência, cela individual, assistência médica, saúde, preso, atendimento, urgência, visita íntima, rebelião, suspensão, visita, falta grave, condenado, portador, telefone celular, ausência, retorno, saída temporária, proibição, iniciativa privada, prestação de serviço, fiscalização, presídio, cumprimento, penalidade, falta disciplinar, manifestação, Ministério Público, inclusão, preso, regime disciplinar diferenciado, cadastramento, advogado, restrição, contato físico, competência,  (Depen), local, cadastro, número, réu preso, fuga, contratação, psiquiatra, psicólogo, assistente social,  instalação, detector de metal, critérios, prazo, execução, pena privativa de liberdade, progressão, regime penitenciário, pena, regime semi-aberto, exame criminológico,  remição, indulto, criação, Centro Nacional Informatizado de Colheita e Armazenamento de Dados sobre a Execução Penal.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação deste do PL nº 7.223, de 2006, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/11/2022 - 13h55 - 156ª Sessão).