Projeto de Lei PL 102/1999
Apresentação: 1999-02-25T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a comercialização de preservativos masculinos de látex de borracha.
Palavras-chave: Autorização, estabelecimento comercial, comercialização, preservativo, prevenção, doença sexualmente transmissível, (AIDS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei  10.449/02. DOFC 10 05 02 PAG 001 COL 02.