Projeto de Lei PL 3412/1953
Apresentação: 1953-07-24T00:00:00
Ementa: CONCEDE AS PREFEITURAS MUNICIPAIS QUE ADQUIRIRAM OU VENHAM ADQUIRIR CONJUNTOS MOVIDOS A OLEO PARA FUNCIONAMENTO DE ENERGIA, PRIORIDADE PARA AQUISIÇÃO DESTE COMBUSTIVEL.
Palavras-chave: CONCESSÃO, PRIORIDADE, AQUISIÇÃO, COMBUSTIVEL, PREFEITURA MUNICIPAL, EQUIPAMENTOS, OLEO, FORNECIMENTO, ENERGIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.