Emenda na Comissão EMC 4/2007
Apresentação: 2007-03-22T13:10:00
Ementa: Dá nova redação à alínea "a" do inciso I do parágrafo 1°,  ao caput do parágrafo 2° do artigo 7° da Lei n° 10.855/04, da  Medida Provisória.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 4/2007 MPV35907, pelo Dep. Mauro Nazif