Projeto de Lei PL 7057/2002
Apresentação: 2002-06-26T19:51:31
Ementa: Altera o art. 16 do Decreto-lei nº 227 de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração.
Ementa detalhada: Exige a notificação ao proprietário do solo da área a ser explorada na pesquisa ou extração mineral.
Palavras-chave: Alteração, Código de Mineração, requisitos, autorização, pesquisa de minério, comprovante, notificação, proprietário, solo, Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) (1994-2017), área, exploração, extração, recursos minerais.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 66