Proposta de Emenda à Constituição PEC 47/2003
Apresentação: 2003-04-30T10:45:00
Ementa: Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Direitos Sociais, inclusão, alimentação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Emenda Constitucional 64/2010. DOU 05/02/10 PÁG 01 COL 03.