Proposta de Emenda à Constituição PEC 171/2007
Apresentação: 2007-10-16T17:17:01
Ementa: Acrescenta o parágrafo único ao art. 21, e o § 5º ao art. 177 da Constituição Federal, de forma a permitir que empresas privadas possam atuar na pesquisa e lavra de minérios e minerais nucleares e seus derivados, flexibilizando o monopólio da União.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, lei complementar, normas, flexibilização, quebra, monopólio estatal, União Federal, autorização, empresa privada, empresa de mineração, pesquisa, lavra de  minério, mineral nuclear, recursos minerais.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER