Projeto de Lei PL 4910/1963
Apresentação: 1962-12-12T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS IMPRESSORES DE VALORES DA CASA DA MOEDA, O DISPOSTO NO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 4061, DE 08 DE MAIO DE 1962.
Palavras-chave: EQUIPARAÇÃO, SERVIDOR, UNIÃO FEDERAL, ATIVIDADE, VALOR, UNIÃO FEDERAL, IMPRESSOR, PAPEL MOEDA, MOEDA, TITULO MOBILIARIO, CASA DA MOEDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 07 64 PAG 4894.