Projeto de Lei PL 1230/1979
Apresentação: 1979-06-20T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO.
Palavras-chave: INTERVENÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, ACIDENTE DO TRABALHO, EMPREGADO, PROCESSO TRABALHISTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).