Projeto de Lei PL 1800/1979
Apresentação: 1979-09-11T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A INCLUSÃO OBRIGATORIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETARIA NAS SENTENÇAS QUE JULGAREM PROCEDENTES AÇÕES RELATIVAS A DIREITOS PATRIMONIAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, SENTENÇA JUDICIAL, DIREITO PATRIMONIAL, APLICAÇÃO, PROCESSO DE EXECUÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1205 COL 01.