Projeto de Lei PL 4131/2012
Apresentação: 2012-06-28T10:31:31
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Corretor de Veículos Automotores.
Palavras-chave: Regulamentação, profissão, corretor de veículos automotores, exigência, registro, conselho regional,
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-156/2019.