Projeto de Lei PL 3852/2012
Apresentação: 2012-05-10T16:43:18
Ementa: Dispõe sobre a exigência de pedágio pela utilização dos diversos equipamentos viários públicos e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, cobrança, pedágio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP