Projeto de Lei PL 775/2007
Apresentação: 2007-04-18T18:15:00
Ementa: Altera o caput do art. 40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.
Ementa detalhada: Exclui do  "caput" do  art. 40 a menção ao art. 36, já que o tipo penal coincide exatamente com a circunstância que aumenta a pena de financiar ou custear a prática de crime de produção ou tráfico ilícito de drogas.
Palavras-chave: Alteração, Nova Lei Antidrogas, exclusão, duplação, conteúdo, dispositivos, agravação penal, crime, financiamento, custeio, produção, tráfico, drogas, entorpecente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6368/2017, pelo Deputado Cleber Verde (PRB-MA), que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL nº 3.376/2015".