Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2009-04-08T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 562/1999, do PL 1683/1999, do PL 4923/2001 e do PL 1458/2003, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 895/1999, com emenda, e do PL 3452/2004 e pela rejeição do PL 2666/2003 e do PL 2455/2007, apensados.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania