Projeto de Lei PL 6795/2010
Apresentação: 2010-02-10T10:49:00
Ementa: Cria o Cadastro Único de Pessoas Desaparecidas.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 4.898, de 1965.
Palavras-chave: Criação, cadastro, pessoa desaparecida, dados pessoais, registro, ocorrência policial, informações, fotografia, exclusividade, inserção, segurança pública, divulgação, meios de comunicação, fatura, serviços públicos, embalagem, produto alimentício, custeio, Fundo Nacional de Segurança Pública.  
_ Alteração, Lei do Abuso de Autoridade, tipicidade, abuso de autoridade, ausência, medidas legais, busca, registro, cadastro, pessoa desaparecida.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo apresentado pela Relatora da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ao Projeto de Lei n° 6.699, de 2009, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 09/11/2017 – 9h35 - 340ª Sessão).
Desapensação automática deste do Projeto de Lei n° 6.699, de 2009 (principal), em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.