Indicação INC 1796/2011
Apresentação: 2011-10-10T14:47:00
Ementa: Sugere ao Ministério da Justiça, na pessoa do Ministro Sr. José Eduardo Cardozo, no sentido de encaminhar a Câmara dos Deputados, Projeto de Lei de autoria do Executivo, com a finalidade de não promover os integrantes de órgãos de segurança pública, que estejam com processos sub-judice e/ou indiciados pela prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e crimes hediondos.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivodos processados referentes às Indicações devidamente encaminhadas nos termos do Art. 113, inciso I, também do Regimento Interno. Publique-se.