Projeto de Lei PL 2198/1999
Apresentação: 1999-12-08T00:00:00
Ementa: Regulamenta a licença-paternidade, prevista no inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Direitos Sociais, garantia, licença-paternidade, trabalhador.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 37/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).