Emenda na Comissão EMC 26/2007
Apresentação: 2007-03-25T13:10:00
Ementa: Acrescenta-se  parágrafo ao artigo 21 da lei n.° 11.457/07.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 26/2007 MPV35907, pelo Dep. Chico Alencar