Projeto de Lei PL 2250/1989
Apresentação: 1989-05-05T00:00:00
Ementa: REGULA O PROGRAMA DE SEGURO-DESEMPREGO, O ABONO ANUAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO INCISO II DO ARTIGO SETIMO, INCISO IV DO ARTIGO 201 E ARTIGO 239 DA Constituição Federal de 1988, E CRIANDO O FAT, FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR E O CONSELHO DELIBERATIVO DE SEGURO DESEMPREGO E ABONO ANUAL, CODESDA.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEFINIÇÃO, OBJETIVO, PROGRAMA, SEGURO DESEMPREGO, ASSISTENCIA FINANCEIRA, TRABALHADOR, DESEMPREGADO, DISPENSA, DESPEDIDA INJUSTA, RECICLAGEM, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, INEXISTENCIA, AUXILIO DESEMPREGO, LIMITAÇÃO, PERIODO, CRITERIOS, NUMERO, SALARIO MINIMO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. FIXAÇÃO, VALOR, ABONO ANUAL, CONCESSÃO, TRABALHADOR, REMUNERAÇÃO, NUMERO, SALARIO MINIMO, PRAZO, CADASTRO, EMPREGADOR, CONTRIBUIÇÃO, (PIS), (PASEP). DEFINIÇÃO, FONTE, CUSTEIO, PROGRAMA, SEGURO DESEMPREGO, ABONO, CRIAÇÃO, FUNDO ESPECIAL, ASSISTENCIA, TRABALHADOR, ARRECADAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, (PIS), (PASEP), APLICAÇÃO FINANCEIRA, ENCARGO ADICIONAL, INDICE, ROTATIVIDADE, ORÇAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL. COMPETENCIA, (BNDES), APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO ESPECIAL, ASSISTENCIA, TRABALHADOR, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, VARIAÇÃO, INDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR, DESTINAÇÃO, PARCELA, FINANCIAMENTO, PROGRAMA, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO. PRAZO, TRANSFERENCIA, RECURSOS, (PIS), (PASEP), FUNDO ESPECIAL, PROGRAMA, SEGURO DESEMPREGO. CRIAÇÃO, CONSELHO DELIBERATIVO, SEGURO DESEMPREGO, ABONO, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, REPRESENTANTE, TRABALHADOR, EMPREGADOR, MINISTÉRIO DO TRABALHO (MTB), MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIA (MPAS), BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES), COMPETENCIA, (MTB), FISCALIZAÇÃO, PROGRAMA, SEGURO DESEMPREGO, ABONO, OBRIGATORIEDADE, TRABALHADOR, EMPRESA, INFORMAÇÃO, CONCESSÃO, BENEFICIO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO (DRT), CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FRAUDE, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 991/88. DCN1 14 12 89 PAG 15694 COL 01.