Projeto de Lei PL 5313/2009
Apresentação: 2009-06-01T11:11:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, para impedir a aposentadoria, pelo Plano de Seguridade Social dos Congressistas, de parlamentar que tenha perdido o mandato de acordo com o art. 55 da Constituição Federal por ato ou omissão ilícitos relacionados a recursos públicos.
Palavras-chave: Alteração, cancelamento, opção, Plano de Seguridade Social dos Congressistas, negação, concessão, cassação, aposentadoria, Parlamentar, ex-parlamentar, Deputado Federal, Senador, perda, renúncia, mandato eletivo, condenação, ato ilícito, utilização, recursos públicos, garantia, contagem, tempo de contribuição, Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER