Projeto de Lei PL 2223/1983
Apresentação: 1983-09-20T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI Nº 1.060, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1950, QUE TRATA DA ASSISTENCIA JUDICIARIA AOS NECESSITADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ISENTANDO DE CUSTAS PROCESSUAIS AS AÇÕES CUJO VALOR ORIGINARIO NÃO ULTRAPASSAR A 15 VEZES O MAIOR VALOR DE REFERENCIA, INDEPENDENTEMENTE DO FATO DOS AUTORES SE CARACTERIZEM COMO NECESSITADOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE ASSISTENCIA JUDICIARIA, ISENÇÃO, CUSTAS, AÇÃO JUDICIAL, VALOR, REFERENCIA, DISPENSA, COMPROVAÇÃO, ESTADO DE NECESSIDADE, POBREZA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 06 84 PAG 6361 COL 01.