Projeto de Lei PL 269/2003
Apresentação: 2003-03-11T15:20:05
Ementa: Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis Assistenciários e disciplina o processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.
Ementa detalhada: Define como assistenciário a pessoa com renda mensal de até dois salários mínimos.
Palavras-chave: Criação, Juizado Especial Cível, assistência judiciária gratuita, população carente, comprovação, estado de pobreza, competência, Juizado Especial, conciliação, processo, julgamento, execução judicial, causa judicial, limitação, valor, rito especial, ação cível, responsabilidade, juiz, critérios, escolha, conciliador de justiça, árbitro, assistente social, conciliação, arbitragem, juízo arbitral, partes processuais, comparecimento, advogado, defensor público, Ministério Público, pedido, instauração, ato processual, citação, intimação, réu, testemunha, audiência de instrução e julgamento, prova judicial, sentença judicial, recurso voluntário, embargos de declaração, extinção, processo judicial, isenção, despesas processuais, instalação, curador, Estados, (DF), Territórios Federais.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER