Projeto de Lei PL 3144/1953
Apresentação: 1953-05-22T00:00:00
Ementa: CONFERE A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL AS PRERROGATIVAS, OS DEVERES E OS DIREITOS DE REPRESENTAÇÃO SINDICAL EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS.
Palavras-chave: EQUIPARAÇÃO, (OAB), PRERROGATIVA, DIREITOS, DEVERES, REPRESENTAÇÃO, SINDICATO, FEDERAÇÃO SINDICAL, CONFEDERAÇÃO SINDICAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.