Emenda/Substitutivo do Senado EMS 29/2003
Apresentação: 2003-12-23T00:00:00
Ementa: Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2003 (Medida Provisória nº 133, de 2003), que "cria o Programa Especial de Habitação Popular - PEHP, e dá outras providências" (Emendas nº 1, 2 e 3).
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Arquivada
Despacho: Publique-se. Submeta-se ao Plenário.