Emenda ao Substitutivo ESB 1/0
Apresentação: 2012-05-08T17:52:00
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA

Altera o art. 3º do substitutivo do projeto de lei nº 7750, no que se refere a alínea "a" do inciso II do art. 32 da Lei nº. 8.934 de 1994 para a seguinte redação:

"Art. 32.......................................
II - ..............................................
a) dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de empresários e de sociedades empresárias;"
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CDEIC, pelo Deputado João Bittar (DEM-MG).