Projeto de Lei PL 7975/1986
Apresentação: 1986-07-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO DE USO AS TERRAS DESTINADAS A REFORMA AGRARIA, VEDANDO A TRANSFERENCIA DO DIREITO DE PROPRIEDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, DIREITOS, UTILIZAÇÃO, TERRAS PUBLICAS, REFORMA AGRARIA, (INCRA), INEXISTENCIA, TRANSFERENCIA, INVALIDAÇÃO, BENEFICIO, DESISTENCIA, USUFRUTUARIO, EXPLORAÇÃO, DESVIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1113 COL 01.