Projeto de Lei PL 3174/1997
Apresentação: 1997-06-13T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais e dá outras providências.
Ementa detalhada: Caracteriza como contravenção penal a violação na forma e apresentação dos simbolos nacionais, e define como crime o impedimento, a perturbação ou o vilipendio publico ao culto a bandeira ou a execução do hino nacional, passíveis os autores a pena de prisão simples de 15 dias a tres meses e pena de detenção, de um mes a um ano, ou multa, respectivamente.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Símbolos Nacionais, contravenção penal, violação, manifestação, desrespeito, forma, utilização, Bandeira Nacional, pena de prisão, multa.  
_Tipicidade, crime, impedimento, perturbação, via publica, homenagem, Bandeira Nacional, execução, Hino Nacional, pena de detenção, pena de prisão, multa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 3174/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3174/1997 o PL 5033/2016 e o PL 4074/2020, e, em seguida, apense-os ao PL 2271/2007.