Projeto de Lei PL 243/1995
Apresentação: 1995-03-28T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O CRIME DE ABANDONO DE GESTANTE.
Ementa detalhada: CARACTERIZANDO-SE CRIME DEIXAR SEM ASSISTENCIA OU NA INDIGENCIA, DURANTE A GESTAÇÃO E ATE O PARTO, AQUELA QUE TORNOU GRAVIDA E QUE NÃO PODE PROVER A PROPRIA SUBSISTENCIA).
Palavras-chave: CARACTERIZAÇÃO, CRIME, ABANDONO, AUSENCIA, JUSTA CAUSA, INEXISTENCIA, ASSISTENCIA, MULHER, GESTANTE, GRAVIDEZ, PRAZO DETERMINADO, PARTO, PREVISÃO, PENA DE DETENÇÃO, NECESSIDADE, AÇÃO PENAL, REPRESENTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0029 COL 01.