Projeto de Lei PL 5958/2005
Apresentação: 2005-09-27T18:05:00
Ementa: Disciplina a atuação dos bancos de dados de proteção ao crédito e de relações comerciais, bem como sua relação com os cadastrados, fontes de informações e consulentes, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.492, de 1997 (Lei nº 9.841, de 1999) e a Lei nº 10.169, de 2000.
Palavras-chave: Normas, atuação, funcionamento, cadastramento, banco de dados, serviço de proteção ao crédito, coleta, dados, utilização, fonte, informações, inadimplência, adimplência, consumidor, consulente, proibição, registro, dados pessoais, origem, classe social, saúde, orientação sexual, religião, situação política, obrigatoriedade, notificação, aviso, cliente, abertura, cadastro, registro, inadimplência, créditos, contas, autorização, convênio, compartilhamento, troca,  informação, prazo, regularização, obrigações, devedor.  
_ Proibição, banco de dados, exigência, exclusividade, informações, garantia, privacidade, consumidor, cliente, acesso, consulta, dados pessoais, retificação, impugnação, registro, autorização, realização, levantamento cadastral, análise, riscos, dados, arquivamento, responsabilidade solidária, fonte, consulente, danos materiais, danos morais, penalidade, infrator.  
_ Inclusão, serviço de proteção ao crédito, lista de serviços, recolhimento, (ISS), alteração, Lei de Protesto de Títulos, Cartório de Protesto, banco de dados, consulta, certidão, protesto, devedor, gratuidade, dispensa, cobrança, isenção, emolumentos, taxas, microempresa, pequena empresa, comprovação, tabelião, notariado.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 836/03, em face do arquivamento deste.