Projeto de Lei PL 4812/1981
Apresentação: 1981-06-16T00:00:00
Ementa: ATRIBUI AO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL - DPF A FISCALIZAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES OFICIAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: EM COORDENAÇÃO COM O SISTEMA NACIONAL DE TRANSITO E AS POLICIAS RODOVIARIAS FEDERAIS E ESTADUAIS).
Palavras-chave: COMPETENCIA, (DPF), UTILIZAÇÃO, CARRO OFICIAL, TRANSITO, POLICIA RODOVIARIA FEDERAL, VISTORIA, IRREGULARIDADE, TRAFEGO, APREENSÃO, RESPONSABILIDADE, JUSTIÇA, RITO SUMARISSIMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).