Projeto de Lei PL 5141/2005
Apresentação: 2005-05-04T16:21:53
Ementa: Altera a redação do art. 21 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre Juizados Civis e Criminais - interpondo-se a locução "e entregue pelo demandado sua contestação, de que se dará ciência ao autor".
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais, obrigatoriedade, réu, entrega, constestação, audiência de conciliação, informação, avaliação, autor, processo judicial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.