Projeto de Lei PL 4323/1989
Apresentação: 1989-12-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO PARCIAL DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - IPTR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, POSSEIRO, TERRAS PUBLICAS, UNIÃO FEDERAL, PAGAMENTO, DEBITOS, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, IMOVEL RURAL, DISPENSA, COMPROVAÇÃO, QUITAÇÃO, DEBITO FISCAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0061 COL 02.