Projeto de Lei PL 2251/1999
Apresentação: 1999-12-15T00:00:00
Ementa: Introduz alterações na Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Autoriza a industrialização e comercialização em embalagem plastica domiciliar, de detergentes que contem acido cloridrico e acido fluoridrico, na percentagem maxima de 0,5% (meio por cento).
Palavras-chave: Alteração, Lei de Vigilancia Sanitaria sobre Produtos Farmacêuticos, autorização, industrialização, comercialização, embalagem, material plástico, detergente, material, limpeza.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER