Projeto de Lei PL 4944/2009
Apresentação: 2009-03-30T16:48:05
Ementa: Altera o inciso II do art. 1.641 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil  Brasileiro).
Ementa detalhada: Aumenta para 80 (oitenta) anos o limite de idade em que se obriga regime de separação de bens no casamento.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, aumento, limite de idade, obrigatoriedade, regime de separação de bens, casamento, idoso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER