Mensagem MSC 38/1997
Apresentação: 1997-01-14T00:00:00
Ementa: SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO TRATADO SOBRE TRANSFERENCIA DE PRESOS, FIRMADO EM BRASILIA, EM 7 DE NOVEMBRO DE 1996, ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO DA ESPANHA.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ATO INTERNACIONAL, TRATADO, TRANSFERENCIA, PRESO, GOVERNO BRASILEIRO, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, ESPANHA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ENCAMINHADA A SECRETARIA GERAL DA MESA.