Projeto de Lei PL 6059/2009
Apresentação: 2009-09-16T17:07:03
Ementa: Dispõe sobre a destinação às mídias regionais de parcela dos recursos aplicados na contratação de publicidade institucional ou comercial pelos Órgãos, Entidades, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista das três esferas de governo.
Ementa detalhada: Destina vinte por cento da publicidade institucional ou comercial pelos Órgãos, Entidades, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista das três esferas de governo às empresas jornalísticas e de radiodifusão de pequeno e médio porte, produzidas por produtores locais.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa pública, sociedade de economia mista, governo federal, governo estadual, governo municipal, destinação, percentual, recursos públicos, contratação, publicidade institucional, empresa jornalística, empresa, radiodifusão, produção, local, município.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-231/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.