Proposta de Emenda à Constituição PEC 31/1989
Apresentação: 1989-11-09T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 27 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXANDO TETO PARA A REMUNERAÇÃO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS.
Ementa detalhada: NÃO PODENDO EXCEDER A OITENTA POR CENTO DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELOS DEPUTADOS FEDERAIS, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, DEPUTADO ESTADUAL, PERCENTAGEM, VENCIMENTOS, SUBSIDIO, DEPUTADO FEDERAL.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADA PELA APROVAÇÃO DA PEC 61/90.