Projeto de Lei PL 1281/1979
Apresentação: 1979-06-18T00:00:00
Ementa: ALTERA OS PERCENTUAIS DE DISTRIBUIÇÃO, AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS, DO IMPOSTO UNICO SOBRE MINERAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, VALOR, QUOTA, IMPOSTO UNICO SOBRE MINERAIS, RECEITA, RECURSOS, REPASSE, MUNICIPIOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 10 PAG 11599 COL 01.