Projeto de Lei PL 5815/2001
Apresentação: 2001-12-04T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas exploradoras de serviço de radiodifusão de sons e imagens tornarem disponível serviço gratuito de atendimento telefônico à população para os fins que menciona.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, emissora, televisão, disponibilidade, serviço gratuito, atendimento telefônico, prestação de serviço, opinião, usuário, público, programação, melhoria, qualidade, descumprimento, penalidade, Código Brasileiro de Telecomunicações.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).