Projeto de Lei PL 6481/2002
Apresentação: 2002-04-04T10:58:50
Ementa: Torna obrigatória a existência de dispositivos eletrônicos de segurança nos tanques armazenadores de produtos nos postos revendedores de combustíveis automotivos de todo o país.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, existência, lacre, segurança, aparelho eletrônico, local, armazenagem, combustível, posto de gasolina, prevenção, adulteração, crime, multa, duplicidade, reincidência, qualidade, normas, Agência Nacional do Petróleo (ANP) (1997-2005), fiscalização, Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) (1973-2011).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10