Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2007-06-20T11:10:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 138, § 3°,  do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Edson Aparecido