Projeto de Lei PL 1486/2011
Apresentação: 2011-06-01T16:01:00
Ementa: Altera a redação do caput, § 1º, 2º e inciso I do § 3º, do art. 6º, e § 3º do art. 15, da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, vedando a celebração de coligações partidárias na faixa proporcional.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, proibição, realização, coligação partidária, eleição proporcional, normas, coligação, eleição majoritária, inscrição, legenda partidária.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-307/2015.