Proposta de Emenda à Constituição PEC 25/1964
Apresentação: 1964-10-19T10:55:00
Ementa: ALTERA O ART. 20 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: ARRECADAÇÃO ESTADUAL DE IMPOSTOS. SALVO, O DE EXPORTAÇÃO.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 51 DA CONSTITUIÇÃO.
DCN1 25 10 67 PÁG 6921 COL 04.