Emenda na Comissão EMC 3/2008
Apresentação: 2008-04-29T15:14:00
Ementa: Altera o Sistema Tributário Nacional.  Inclua-se no art. 1º da PEC nº 233-A/2008 o seguinte parágrafo ao art. 20 da Constituição:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 3/2008 PEC03107, pelo Dep. Júlio Cesar