Projeto de Lei PL 6801/2002
Apresentação: 2002-05-15T16:40:46
Ementa: Proíbe ao empregador efetuar descontos nos salários dos empregados doméstico.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, empregado doméstico, proibição, empregador doméstico, desconto, salário, empregado, alimentação, aluguel, produto de higiene.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10