Projeto de Lei PL 862/1955
Apresentação: 1955-12-12T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO DE IMPOSTO DE CONSUMO E DE TAXAS ADUANEIRAS, INCLUSIVE A DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA AS MERCADORIAS DOADAS PELA WAR RELIEF SERVICE (NCWC) DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA DO NORTE A CONFERENCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA ADUANEIRA, INCLUSÃO, TAXA DE PREVIDENCIA, MERCADORIA ESTRANGEIRA, DOAÇÃO, (EUA), (CNBB).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3148/57. DOFC 21 05 57.