Emenda na Comissão EMC 773/2011
Apresentação: 2011-06-02T11:10:00
Ementa: Acrescente-se o seguinte artigo ao PL n° 8035 de 2010, com a seguinte redação:

Art. 14º. O Sistema Nacional de Educação, por meio do desenvolvimento de políticas públicas educacionais universalizáveis, se encarregará da regulamentação das atribuições específicas de cada ente federado no regime de colaboração e da educação privada pelos órgãos de Estado.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 773/2011 PL803510, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG).