Projeto de Lei PL 7376/2002
Apresentação: 2002-11-26T17:26:40
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a regulamentar a subordinação da Guarda Portuária de que trata o art. 33 da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, ao Ministério da Justiça.
Palavras-chave: Autorização, Executivo, regulamentação, subordinação, Ministerio da Justiça, guarda portuária, estruturação, autoridade policial.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.