Projeto de Lei PL 2438/2003
Apresentação: 2003-11-06T16:58:03
Ementa: Altera o art. 80 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, dispondo sobre a obrigatoriedade de tradução para a Língua Portuguesa de fonograma  estrangeiro.
Ementa detalhada: Obriga a inclusão da letra traduzida no encarte de disco e CD.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Direitos Autorais, publicação, fonograma, disco sonoro, língua estrangeira, obrigatoriedade, tradução, língua portuguesa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 10/06/2005 PÁG 24552 COL 02.