Projeto de Lei PL 2016/1976
Apresentação: 1976-04-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O ABATIMENTO DO IMPOSTO PREDIAL URBANO, PARA EFEITO DE IMPOSTO DE RENDA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: PARA PROPRIETARIOS DE UM UNICO IMOVEL RESIDENCIAL NÃO ALUGADO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ABATIMENTO, (IPTU), DEDUÇÃO, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, PESSOA FISICA, TRIBUTOS, IMOVEL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO REJEITADO. DCN1 01 04 77 PAG 1671 COL 02.