Projeto de Lei PL 6224/2005
Apresentação: 2005-11-22T19:29:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.989, de 23 de fevereiro de 1995, para estender a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados aos veículos utilizados no transporte escolar e no transporte alternativo de passageiros, nas condições que estabelece.
Palavras-chave: Alteração, Lei de isenção do IPI para Compra de Automóveis, inclusão, transporte escolar, transporte alternativo, passageiro, benefício, motorista profissional, condutor autônomo, Benefício fiscal, tributação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apensação da proposição PL-3258/2024 à proposição PL-2538/2022.