Projeto de Lei de Conversão PLV 24/2007
Apresentação: 2007-07-10T21:08:00
Ementa: Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios.
Palavras-chave: Concessão, pensão especial, portador, doença, Hanseníase, isolamento, internação hospitalar, hospital-colônia, caráter obrigatório, autorização, cumulatividade, indenização, União Federal.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação da EMS 24/2007, do Senado Federal, que "dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios."