Emenda ao Substitutivo ESB 4/0
Apresentação: 2010-11-23T16:24:00
Ementa: Dê-se ao  "caput"  do  art. 472
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 4 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).