Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2005-05-11T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do relator, Dep. José Militão, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do PL nº 461/03, apensado.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Finanças e Tributação