Projeto de Lei PL 546/2007
Apresentação: 2007-03-22T16:02:07
Ementa: Modifica a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Ementa detalhada: Garante  remuneração ao servidor investido em mandato classista e aumenta o número de servidores licenciados por entidade.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único, garantia, servidor público civil, licença remunerada, desempenho, mandato, representação classista, confederação, federação, associação de classe, sindicato, aumento, quantidade, representante classista, entidade.
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-117/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.