Projeto de Lei PL 3192/1976
Apresentação: 1976-11-26T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A INTERDIÇÃO TOTAL OU PARCIAL DAS OBRAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: INTERDIÇÃO, OBRA, CONSTRUÇÃO CIVIL, SEGURANÇA, TRABALHADOR. EMPRESA, ENGENHARIA, ACIDENTE DO TRABALHO, EMPREGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).