Projeto de Lei PL 2860/1965
Apresentação: 1965-06-11T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS AGENTES FISCAIS DO IMPOSTO DE RENDA O DIREITO PREVISTO NO ARTIGO 96 DA LEI Nº 4.502, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1964.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, IMPOSTO DE CONSUMO, (IPI), GARANTIA, AGENTE FISCAL, IMPOSTO DE RENDA, DIREITO, PORTE DE ARMA, ARMA DE FOGO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). DCN1 22 09 66 PAG 6119 COL 02.