Emenda de Plenário EMP 279/2005
Apresentação: 2005-04-28T18:38:00
Ementa: Modifique-se o parágrafo único do artigo 79 da seguinte forma:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. João Alfredo e outros