Emenda na Comissão EMC 201/2004
Apresentação: 2004-05-25T21:45:00
Ementa: Dê-se ao inciso II do § 6º  do art. 4º a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Luciano Zica