Projeto de Lei PL 3183/1965
Apresentação: 1965-09-13T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 20.000.000,00 PARA OCORRER AS DESPESAS COM A AQUISIÇÃO DE IMOVEL EM REZENDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESTINADO A INTALAÇÃO DA EXATORIA FEDERAL NAQUELA CIDADE.
Palavras-chave: AUTIROZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), DESPESA, AQUISIÇÃO, IMOVEL, MUNICIPIO, REZENDE, (RJ), INSTALAÇÃO, EXATORIA FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4826/65. DOFC 09 11 65.