Projeto de Lei PL 4629/1998
Apresentação: 1998-06-18T00:00:00
Ementa: Disciplina o cálculo e o recolhimento do IRPF, nos termos que estabelece.
Ementa detalhada: Dispõe que o desconto na fonte verificar-se-á de modo que sua compensação na declaração de ajuste anual faça com que o valor do imposto a pagar seja nulo.
Palavras-chave: Normas, cálculo, recolhimento, imposto de renda, pessoa física, objetivo, igualdade, valor, desconto na fonte, declaração de rendimento, ajuste fiscal, impostos, exigência, correção, desconto, índice, cobrança, arrecadação, recolhimento na fonte, dispensa,
acréscimo, pagamento, parcela, imposto devido, ocorrência, declaração conjunta, direitos, duplicidade, desconto padrão.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL-4629/1998, apensado ao PL-1001/1995, nos termos do artigo 133 do RI. Em virtude do arquivamento do PL-1093/1999, principal.
DCD 22/11/03 Pag 63498 Col 01.