Projeto de Lei PL 4270/2004
Apresentação: 2004-10-19T19:19:51
Ementa: Altera a redação do § 13 do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para excluir da incidência da contribuição previdenciária os valores despendidos pelas entidades religiosas na prestação de serviços religiosos.
Ementa detalhada: Desonera as entidades religiosas da contribuição previdenciária incidente na prestação de serviços que oferecem a seus fiéis. Altera a Lei nº 10.170, de 2001.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica, Seguridade Social, isenção,  recolhimento, cota patronal, contribuição previdenciária, remuneração, despesa, entidade, instituição religiosa, escola confessional, igreja, templo, prestação de serviço.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER