Projeto de Lei Complementar PLP 10/1975
Apresentação: 1975-04-02T00:00:00
Ementa: CRIA O TERRITORIO FEDERAL DO ATLANTICO, ABRANGENDO AS ILHAS OCEANICAS BRASILEIRAS, INCLUSIVE O ARQUIPELAGO DE FERNANDO DE NORONHA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: TERRITORIO FEDERAL DO ATLANTICO. ILHAS OCEANICAS BRASILEIRAS. ARQUIPELAGO DE FERNANDO DE NORONHA. CAPITAL VILA DOS REMEDIOS. CRIAÇÃO DE ESTADOS E TERRITORIOS. MUNICIPIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 02 12 76 PAG 12069 COL 01.