Emenda na Comissão EMC 54/2010
Apresentação: 2010-03-02T19:59:00
Ementa: Altere-se os incisos II e III do art. 4º e os incisos II e III do art. 8º da Lei nº 11.416/2006, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 54/2010 CTASP, pelo Dep. Jurandy Loureiro