Projeto de Lei PL 1321/1963
Apresentação: 1963-12-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A LOCAÇÃO COMPULSORIA DE IMOVEIS RESIDENCIAIS, DESOCUPADOS HA MAIS DE NOVENTA DIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, LOCAÇÃO, CARATER OBRIGATORIO, IMOVEL RESIDENCIAL, PRAZO DETERMINADO, DESOCUPAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0555 COL 02.