Emenda na Comissão EMC 283/2003
Apresentação: 2003-07-04T15:34:00
Ementa: Suprimam-se o § 18 do art. 40, proposto pelo art. 1º, e o art. 5º, da Proposta de Emenda à Constituição nº 40/2003.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Henrique Eduardo Alves