Projeto de Lei PL 4091/2001
Apresentação: 2001-02-13T00:00:00
Ementa: Extingue a prisão especial.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, revogação, dispositivos, extinção, prisão especial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos no Artigo 164, § 4º do RI.
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