Emenda na Comissão EMC 81/2005
Apresentação: 2005-04-13T10:12:00
Ementa: Altera a redação do art. 1º, art. 8, II, § 2º, caput  do art. 20, § 2º,  § 4º, § 6º II, § 7º, e os artigos 21 e 22
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Renato Casagrande