Projeto de Lei PL 4063/1998
Apresentação: 1998-01-13T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre as condições de as entidades privadas de ensino superior contratarem alunos efetivamente matriculados na instituição e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, estabelecimento de ensino, instituição particular, ensino superior, faculdade, universidade, obrigatoriedade, contratação, acadêmico, matrícula efetiva, entidade, objetivo, prestação de serviço, serviços administrativos, pesquisa, atividade assistencial, atividade educativa, desenvolvimento, escola particular, aluno, possibilidade, dispensa, pagamento, mensalidade, curso superior, fixação, critérios, escolha, beneficiário, estudante, exigência, registro, estagiário, recebimento, direitos e garantias trabalhistas, garantia, benefício previdenciário, ocorrência, divulgação, programa, auxílio, estudante carente, definição, jornada de trabalho, fiscalização, cumprimento, lei federal, competência, (MTB).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0158 COL 01.