Projeto de Lei PL 4399/1998
Apresentação: 1998-04-15T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivos ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, elencando novas modalidades de cláusulas abusivas.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSÃO, CLAUSULA, NATUREZA CONTRATUAL, ABUSO, FORNECIMENTO, PRODUTO, PROTEÇÃO, DEFESA DO CONSUMIDOR, DESCUMPRIMENTO, PRAZO, CARENCIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ATRASO, PRESTAÇÕES, MENSALIDADE, INTERRUPÇÃO, SERVIÇO, INEXISTENCIA, RESTABELECIMENTO, DIREITOS, CONSUMIDOR, PERIODO, PURGAÇÃO, MORA, IMPEDIMENTO, BENEFICIARIO, CREDOR, DESISTENCIA, INADIMPLEMENTO, RESILIÇÃO, RESOLUÇÃO, CONTRATO, RESSALVA, COBRANÇA JUDICIAL, PERDAS E DANOS, FIXAÇÃO, PENALIDADE, INADIMPLENCIA, OBRIGAÇÃO, CUMULATIVIDADE, COBRANÇA, COMISSÃO DE PERMANENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, DIFERENÇA, LOCAL, FORO, RESIDENCIA, EXIGENCIA, PAGAMENTO, HONORARIOS ADVOCATÍCIOS, FALTA, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, RESTRIÇÃO, INAPLICAÇÃO, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFLITO, ORIGEM, VENDA, PASSAGEM, TRANSPORTE AEREO, DIVERSIFICAÇÃO, INDICE, REAJUSTAMENTO, FORNECEDOR, EMISSÃO, TITULO DE CREDITO, EMISSÃO EM BRANCO, ENDOSSO, REPRESENTAÇÃO, DEVOLUÇÃO, VALOR, AUSENCIA, CORREÇÃO, RESTRIÇÃO, LIMITAÇÃO, TEMPO, INTERNAÇÃO, INSTITUIÇÃO HOSPITALAR, PRESCRIÇÃO MEDICO, TERMO, GARANTIA, FIXAÇÃO, PERDA, TOTAL, PAGAMENTO A PRESTAÇÃO, BENEFICIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.  DCD 01 02 07 PAG 67 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.