Projeto de Lei PL 7019/2010
Apresentação: 2010-03-23T19:37:00
Ementa: Altera o caput do art. 232 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Ementa detalhada: Consideram-se documentos quaisquer escritos, instrumentos ou papéis públicos ou particulares, exceto os resultantes de psicografia.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, definição, documento, processo judicial.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º  do artigo 137 do RICD.