Projeto de Lei Complementar PLP 388/1986
Apresentação: 1986-04-07T00:00:00
Ementa: ALTERA O ITEM IV DO 'CAPUT' DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI COMPLEMENTAR 01, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1967.
Ementa detalhada: REDUZINDO DE CINCO PARA DOIS MILESIMOS O INDICE LEGAL DA ARRECADAÇÃO DO DISTRITO COMO REQUISITO PARA SUA TRANSFORMAÇÃO EM MUNICIPIO).
Palavras-chave: REDUÇÃO, PERCENTAGEM, INDICE, ARRECADAÇÃO, RECEITA, DISTRITO, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, REQUISITOS, CRIAÇÃO, MUNICIPIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1159 COL 01.