Projeto de Lei PL 4831/2001
Apresentação: 2001-06-06T00:00:00
Ementa: Altera a redação do inciso I, do art. 105, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro".
Ementa detalhada: Obriga os transportes coletivos intermunicipais e interestaduais a instalarem cintos de segurança em todos os assentos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Transito Brasileiro, obrigatoriedade, instalação, cinto de segurança, ônibus, transporte coletivo interestadual, transporte intermunicipal, passageiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-642/07 visto que o Requerente não é o Autor da proposição.
DCD de 09 05 07 PÁG 21721 COL 01.