Projeto de Decreto Legislativo PDC 106/1977
Apresentação: 1977-09-22T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA RECÍPROCA PARA A REPRESSÃO DO TRÁFICO ÍLICITO DE DROGAS QUE PRODUZEM DEPENDÊNCIA, FIRMADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DA BOLÍVIA, EM BRASÍLIA, EM 17 DE AGOSTO DE 1977.
Palavras-chave: MENSAGEM 337/77, CONVENIO, ASSISTENCIA RECIPROCA, TRAFICO, TOXICO, DROGA, GOVERNO, BOLIVIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 107/77. DCN1 26 11 77 PAG 12117. DCN2 26 11 77 PAG 7075. DOFC 28 11 77 PAG 16017 COL 01.