Projeto de Lei PL 4652/1981
Apresentação: 1981-05-25T00:00:00
Ementa: OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE GRANDE PORTE A PAGAR COMISSÕES DE UM MINIMO DE QUATRO POR CENTO SOBRE O VALOR DAS VENDAS EFETUADAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, VENDEDOR, COMISSÕES, PERCENTAGEM, VALOR, VENDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).