Projeto de Lei PL 791/1975
Apresentação: 1975-06-24T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 13 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, FIXANDO PRAZOS PARA A APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: ATE SESSENTA DIAS PARA AS LOCALIDADES ONDE EXISTA EMISSÃO, E DE ATE NOVENTA DIAS PARA OS OUTROS LOCAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EMISSÃO, CARTEIRA, TRABALHO, ADMISSÃO, EMPREGO, DISPENSA, EMPREGADO. PRAZO, EMPREGADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).