Projeto de Lei PL 3673/2012
Apresentação: 2012-04-10T09:37:00
Ementa: Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para tratar da interdição cautelar do estabelecimento envolvido na prática de infrações sanitárias relativas à falsificação de medicamentos, insumos farmacêuticos, cosméticos e correlatos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Infrações à Legislação Sanitária, interdição, estabelecimento, falsificação, medicamento, insumo, produto farmacêutico, cosmético.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Vetado Totalmente
Situação: Vetado totalmente
Despacho: Recebimento do Ofício nº 416/2017 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto total.