Projeto de Lei PL 2940/2004
Apresentação: 2004-02-05T18:09:17
Ementa: Altera o art. 244 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Suspende o recolhimento da habilitação de motociclista que conduza veículo com farol apagado.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, suspensão, penalidade, recolhimento, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), motociclista, ausência, utilização, farol.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 330/2011 ao Arquivo.