Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2004-02-10T11:20:00
Ementa: Dispõe sobre o processo judicial de dissolução de associações para fins ilícitos e de suspensão de atividades de sociedades de fato, nos casos que especifica.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Roberto Magalhães