Proposta de Emenda à Constituição PEC 33/1962
Apresentação: 1962-03-21T11:26:00
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 16 DO ART. 141 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PROPRIEDADE.
Regime: Especial
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 51 DA CONSTITUIÇÃO.
DCN1 25 10 67 PAG 6921 COL 02.