Projeto de Lei PL 1658/1999
Apresentação: 1999-09-14T00:00:00
Ementa: Cria incentivo para as pessoas jurídicas que empreguem cidadãos com mais de 45 anos, na forma que especifica.
Palavras-chave: Concessão, incentivo fiscal, empresa, contratação, empregado, limite de idade, idoso,  dedução, contribuição social, Serviço Social da Indústria (Sesi), Serviço Social do Comércio (Sesc), Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), serviço social do transporte, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), salário educação, seguro de acidente, acidente de trabalho, preferência, obtenção, financiamento, banco oficial, manutenção, recursos, conta corrente, vinculação, trabalhador, possibilidade, saque, rescisão, contrato, aposentadoria, obrigatoriedade, comprovação, receita federal, recebimento, benefício, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-665/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 09 05 07 PÁG 21723 COL 01.