Proposta de Emenda à Constituição PEC 190/2007
Apresentação: 2007-11-14T16:30:00
Ementa: Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988.
Ementa detalhada: Determina que Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Exigência, lei complementar, Iniciativa legislativa,  Supremo Tribunal Federal (STF),   Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário .
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.