Proposta de Emenda à Constituição PEC 221/2008
Apresentação: 2008-02-19T16:44:00
Ementa: Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art.17 da Constituição Federal para determinar a índole política, eleitoral e programática do caráter nacional dos partidos políticos, bem como para limitar a responsabilidade dos órgãos partidários ao seu âmbito específico de atuação.
Palavras-chave: Determinação, caráter nacional, partido político, unificação, atividade político-partidária, atividade eleitoral, natureza filosófica, programação, responsabilidade, diretório nacional, diretório regional, diretório municipal, infração, atuação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática desta da PEC n. 182/2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade desta e do seu consequente arquivamento. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 - 14:42)