Projeto de Lei PL 3356/1980
Apresentação: 1980-08-06T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS PELA FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA - LBA.
Palavras-chave: COMPETENCIA, (LBA), EXPEDIÇÃO, DOCUMENTO, ATESTADO DE POBREZA, ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, ISENÇÃO, MULTA, REGISTRO DE NASCIMENTO, CERTIDÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SM/631, DE 18 11 80, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO, SANCIONADO. DCN1 06 03 81 PAG 0047 COL 01.