Projeto de Lei PL 112/1991
Apresentação: 1991-03-14T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 363 DA LEI Nº 3.071, DE PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1916 - CODIGO CIVIL BRASILEIRO (ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
Ementa detalhada: PERMITINDO QUE QUALQUER PESSOA INTERESSADA, DESDE QUE PROVE VINCULO FAMILIAR COM FILHO ILEGITIMO, PROPONHA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE COM O OBJETIVO DE RECEBER HERANÇA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, CONCESSÃO, DIREITOS, PARENTE, MÃE, PROPOSIÇÃO, AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, RECEBIMENTO, HERANÇA, MORTE, FILHO ILEGITIMO, COMPROVAÇÃO, FAMILIA, FILHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 15 07 92 PAG 16599 COL 02.