Projeto de Lei PL 254/1999
Apresentação: 1999-03-11T00:00:00
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994, que dispõe sobre a municipalização da merenda escolar.
Ementa detalhada: Inclui  o ensino supletivo no repasse de verbas destinadas ao fornecimento de merenda escolar.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, responsabilidade, administração municipal, obrigatoriedade, repasse, verba, aplicação de recursos,  fornecimento, programa,  alimentação escolar, aquisição, merenda escolar, inclusão, estabelelcimento de ensino, ensino fundamental, ensino supletivo, educação pré-escolar, estado (ente federado), Distrito Federal, município.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.