Projeto de Lei PL 4740/1981
Apresentação: 1981-06-04T00:00:00
Ementa: ISENTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA O EMPREGADOR POR SEGURADO DEFICIENTE FISICO A SERVIÇO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ATE O LIMITE DE CINCO POR CENTO DO NUMERO DE EMPREGADOS INSCRITOS NA FOLHA DE PAGAMENTO.
Palavras-chave: CRITERIOS, PREVIDENCIA SOCIAL, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EMPRESA, EMPREGADO, DEFICIENTE FISICO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 4630/81.