Projeto de Lei PL 6759/2006
Apresentação: 2006-03-16T19:30:00
Ementa: Altera os arts. 41, 876 e 878 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Ementa detalhada: Estabelece procedimentos para a Inspeçã do Trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), instauração, ação judicial, Justiça do Trabalho, Ministério Público do Trabalho, auto de infração, trabalhador, falta, registro, empregado, cumprimento, obrigação de fazer, cobrança, imposto, contribuição social, equiparação, título executivo, levantamento, débito trabalhista, fiscalização, trabalho, competência, execução, trabalhador, sindicato, Ministério Público, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER