Projeto de Lei PL 3836/1993
Apresentação: 1993-06-28T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 7.986, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, GARANTINDO A SEUS BENEFICIARIOS O DIREITO A PERCEPÇÃO DE UM ABONO ANUAL A SER CALCULADO NA FORMA DO DECIMO TERCEIRO SALARIO DOS TRABALHADORES EM GERAL.
Ementa detalhada: CONCEDENDO AO SOLDADO DA BORRACHA O DIREITO A UM ABONO ANUAL - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO SERINGUEIRO, EXTENSÃO, SERINGUEIRO, SOLDADO, BORRACHA, TRABALHADOR, SERINGAL, DIREITOS, ABONO ANUAL, EQUIPARAÇÃO, DECIMO TERCEIRO SALARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 24 08 95 PAG 19547 COL 02.