Projeto de Lei PL 407/1995
Apresentação: 1995-05-03T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE EXIGENCIA DE DADOS NOS RECEITUARIOS MEDICOS.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE NAS INSTITUIÇÕES DE SAUDE PUBLICA OU CONVENIADAS TORNA-SE OBRIGATORIO, NO RECEITUARIO MEDICO A MENÇÃO DO NOME DO MEDICAMENTO PRODUZIDO PELA CEME AO LADO DO NOME COMERCIAL DO REMEDIO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, HOSPITAL PUBLICO, INCLUSÃO, RECEITUARIO, NOME, MEDICAMENTOS, PRODUÇÃO, (CEME), NOME COMERCIAL, RECEBIMENTO, RELAÇÃO, PRODUTO, ORGÃO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF 808/97, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO NOS TERMOS DO ARTIGO 254 DO RISF.