Projeto de Lei PL 6779/2010
Apresentação: 2010-02-09T16:16:55
Ementa: Institui em todo o Território Nacional a obrigatoriedade da cobertura de seguro de  acidentes pessoais e de assistência funeral nas rodovias do país sujeitas à cobrança de pedágio.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, pessoa jurídica de direito público, pessoa jurídica de direito privado, responsável, rodovia federal, rodovia estadual, rodovia municipal, concessionária, cobrança, pedágio, contratação, seguro de acidente, beneficiário, condutor, passageiro, pedestre, indenização, herdeiro legal, morte, auxílio-funeral, valor, equivalência, seguro DPVAT.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER