Projeto de Lei PL 3186/1997
Apresentação: 1997-06-18T00:00:00
Ementa: Define o crime de expor a vida, a integridade corporal, ou a saúde de alguém, por meio do fornecimento de gás liqüefeito em recipiente não adequado ao uso.
Ementa detalhada: Fixa a pena de detenção de tres meses a um ano, e multa.
Palavras-chave: Definição, crime, exposição, vida, integridade fisica, saude, utilização, venda, fornecimento, (GLP), negligencia, embalagem, defeito de fabricação, pena de detenção, multa, infrator, responsabilidade penal, omissão, ocorrência, delito.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.