Projeto de Lei PL 1310/1979
Apresentação: 1979-06-20T00:00:00
Ementa: OBRIGA O ENSINO PARA MENORES EXCEPCIONAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, ENSINO, MENOR, EXCEPCIONAL, PESSOA DEFICIENTE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 4630/81.