Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1165/2008
Apresentação: 2008-12-02T11:08:00
Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à Associação Astral de Difusão Cultural e Educacional, Comunitária de Jandira para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jandira, Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Jandira (SP), São Paulo (Estado).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº  1553/10 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD de 21/10/10 PÁG 40348 COL 01.