Proposta de Emenda à Constituição PEC 366/2005
Apresentação: 2005-03-01T18:27:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso II do art. 98, da Constituição Federal e ao art. 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Ementa detalhada: Estabelece o concurso público para seleção de juiz de paz, mantendo os atuais até a vacância das respectivas funções.
Palavras-chave: Alteração, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Judiciário, realização, concurso público, seleção, juiz de paz.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apresentação do REQ n. 3414/2023 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Requer a inclusão da PEC nº 366, de 2005 na Ordem do Dia do Plenário".