Projeto de Lei PL 5997/2001
Apresentação: 2001-12-19T00:00:00
Ementa: Destina parte do valor arrecadado com as multas de trânsito a instituições que cuidam das vítimas de acidentes de trânsito, e dá outras providências.
Palavras-chave: Opção, condutor, motorista, veiculo automotor, destinação, percentual, valor, pagamento, multa de trânsito, hospital, atendimento, vitima, acidente de trânsito, conversão, prestação de serviço a comunidade, redução, pontuação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), ausência, quitação, obrigação, validação, auto de infração, cobrança, juros, correção monetária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP