Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2006-11-09T11:37:00
Ementa: Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 3º da Lei n.º 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar, onde couber, a integração entre a concessão do benefício do seguro-desemprego e a participação do desempregado em atividades de qualificação profissional ou de prestação de serviços comunitários.
Ementa detalhada: Estabelece critérios para o recebimento do seguro-desemprego, exigindo a contrapartida de trabalho comunitário ou atividade de qualificação profissional por parte do beneficiário.
Palavras-chave: Alteração, legislação trabalhista, seguro-desemprego, requisitos, desempregado, recebimento, auxílio - desemprego, prestação de serviço à comunidade, entidade sem fins lucrativos, órgão público União Federal, Estados, (DF), Municípios, alternativa,  participação, atividade,  qualificação profissional, fixação, jornada de trabalho,exigência, ausência,  remuneração, normas, (CODEFAT).
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pelo Dep. Pastor Francisco Olímpio