Indicação INC 515/1996
Apresentação: 1996-02-28T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA QUE OS GOVERNOS DOS ESTADOS SEJAM INCENTIVADOS A CRIAR DELEGACIAS ESPECIALIZADAS NA APURAÇÃO DE CRIMES COMETIDOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MJ), CRIAÇÃO, DELEGACIA, CRIANÇA, ADOLESCENTE, ESTADOS, INCENTIVO, GOVERNO ESTADUAL, APURAÇÃO, PUNIÇÃO, REU, CRIME, AGRESSÃO, MAUS TRATOS, EXPLORAÇÃO SEXUAL, PROSTITUIÇÃO, DROGA, CONSUMO, ESCRAVATURA, TRABALHO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 998/96-SUPAR/CASA CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, AO PRIMEIRO-SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, COM ESCLARECIMENTOS. DCD 27 11 96 PAG 31226 COL 01.