Projeto de Lei PL 6672/2002
Apresentação: 2002-05-02T17:05:00
Ementa: Cria o rastreamento da produção e consumo de medicamentos através do controle eletrônico por códigos de barra.
Palavras-chave: Criação, Sistema Nacional de Controle de Medicamentos, produção, comercialização, prescrição médica, odontologia, veterinária, rastreamento, identificação, produto, usuário, prestação de serviço, armazenamento, coleta, dados, código de barras, fabricante, fornecedor, adquirente, produto farmacêutico, consumidor, médico, dentista, veterinário, inscrição, conselho federal, exercício profissional,  relação, venda, ausência, retenção, receituário, responsabilidade, farmacêutico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 68/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.