Projeto de Lei PL 3872/1966
Apresentação: 1966-08-24T00:00:00
Ementa: CONCEDE FAVORES FISCAIS A REGIÃO AMAZONICA, ISENTANDO AS ATIVIDADES ECONOMICAS, DAQUELA AREA DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS DE RENDA, CONSUMO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, BENEFICIO FISCAL, REGIÃO AMAZONICA, ISENÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, IMPOSTO DE RENDA, IMPOSTO DE CONSUMO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0030 COL 01.