Projeto de Lei PL 6854/2010
Apresentação: 2010-02-24T17:25:02
Ementa: Obriga as Empresas de Transporte Ferrovirário Nacional, a disponibilizarem sinalização visual por intermédio de aviso luminoso indicativo da estação que a composição se aproxima e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa de transporte ferroviário, colocação, aviso, sinal luminoso, destinação, deficiente auditivo, indicação, parada, estação ferroviária, trem.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).