Projeto de Lei PL 1052/1991
Apresentação: 1991-06-11T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE PARTIDOS POLITICOS E REGULAMENTA DISPOSITIVOS DO ARTIGO 17 DA CONSTITUIÇÃO SOBRE A SUA PARTICIPAÇÃO NO FUNDO PARTIDARIO, O ACESSO GRATUITO AO RADIO E TELEVISÃO E SEU FUNCIONAMENTO PARLAMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LIBERDADE, CRIAÇÃO, FUSÃO, INCORPORAÇÃO, EXTINÇÃO, FUNCIONAMENTO, PARTIDO POLITICO, REGISTRO, ESTATUTO, NUMERO, ELEITOR, PERCENTAGEM, ELEITORADO, DEFERIMENTO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL  (TSE), FILIAÇÃO PARTIDARIA. DEFINIÇÃO, ORGÃOS, PARTIDO POLITICO, CONVENÇÃO MUNICIPAL, CONVENÇÃO REGIONAL, CONVENÇÃO NACIONAL, DIRETORIO MUNICIPAL, DIRETORIO REGIONAL, DIRETORIO NACIONAL, DIRETORIO PARTIDARIO, ESCOLHA, CANDIDATO, CARGO ELETIVO. NORMAS, FINANÇAS, CONTABILIDADE, PARTIDO POLITICO, FONTE, RECEITA, PROIBIÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, PESSOA JURIDICA ESTRANGEIRA, SINDICATO, ENTIDADES DINDICAIS, ORGÃO PUBLICO, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, FUNDAÇÃO, RESSALVA, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, FUNDO PARTIDARIO, BALANÇO, JUSTIÇA ELEITORAL. DEFINIÇÃO, RECEITA, FUNDO PARTIDARIO, MULTA, APLICAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, DOAÇÃO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, DISTRIBUIÇÃO, COTA, APLICAÇÃO, MANUTENÇÃO, SEDE, PARTIDO POLITICO, PROPAGANDA ELEITORAL, ALISTAMENTO ELEITORAL, ELEIÇÕES, CRIAÇÃO, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, POLITICA, FORMAÇÃO, LIDERANÇA, PRESTAÇÃO DE CONTAS, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTOS, GRATUIDADE, PUBLICAÇÃO, INFORMAÇÕES, EDITAL, CONVOCAÇÃO, CONVENÇÃO, REUNIÃO, DIRETORIO PARTIDARIO, DIÁRIO OFICIAL , TRANSMISSÃO, RADIO, TELEVISÃO. NORMAS, GRATUIDADE, PROPAGANDA ELEITORAL, HORARIO GRATUITO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, PARTIDO POLITICO, ELEIÇÃO. REVOGAÇÃO, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS. ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CESP AO PL. 1670/89. DCN1 23 12 92 PAG 27555 COL 02. ERRATA: DCN1 16 09 93 PAG 19680 COL 02.