Projeto de Lei PL 5978/2001
Apresentação: 2001-12-18T00:00:00
Ementa: Transfere ao domínio dos Estados terras pertencentes à União situadas na Faixa de Fronteira, e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, União Federal, transferência, Estados, domínio, terras, Poder Público, faixa de fronteira, utilização, reforma agrária, assentamento rural, projeto de colonização, concessão de uso, autorização, estrangeiro, aquisição, arrendamento, lote, restrição, limitação, lei federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10