Projeto de Lei PL 5097/1985
Apresentação: 1985-03-27T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 112 DO DECRETO-LEI 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A REFORMA ADMINISTRATIVA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O FUNCIONARIO QUE HOUVER ATINGIDO A IDADE MAXIMA PARA APOSENTADORIA COMPULSORIA, PODERA, TENDO EM VISTA O INTERESSE DO SERVIÇO PUBLICO, EXERCER CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, OU SER CONTRATADO PARA FUNÇÃO TECNICA ESPECIALIZADA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REFORMA ADMINISTRATIVA. INCLUSÃO, DIREITOS, FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIDOR, IDADE, APOSENTADORIA COMPULSORIA, EXERCICIO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, CONTRATO DE TRABALHO, CELETISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FUNÇÃO TECNICA, FUNÇÃO DE NATUREZA TECNICA ESPECIALIZADA, SERVIÇO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0962 COL 01.