Projeto de Lei PL 5632/1990
Apresentação: 1990-08-09T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 145 DO CODIGO PENAL.
Ementa detalhada: DEFININDO OBJETIVOS DAS ASSOCIAÇÕES CIVIS DE PROMOVER ESTUDO, DEFESA E COORDENAÇÃO DOS INTERESSES DOS ASSOCIADOS, PODENDO REPRESENTA-LOS OU ASSISTI-LOS COLETIVAMENTE, EM JUIZO, PROCEDENDO INCLUSIVE, MEDIANTE QUEIXA, GARANTINDO O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXI DO ARTIGO QUINTO DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. NORMAS, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBJETIVO, SOCIEDADE CIVIL, ESTUDO, DEFESA, COORDENAÇÃO, INTERESSE, ASSOCIADO, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, JUIZO, QUEIXA, OFENSA, CATEGORIA PROFISSIONAL, CATEGORIA ECONOMICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0098 COL 02.