Proposta de Emenda à Constituição PEC 445/2005
Apresentação: 2005-08-11T15:40:26
Ementa: Acrescenta o § 5º ao art. 31, da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece que, na publicidade de atos, obras públicas, campanhas, os Municípios só poderão usar o brasão do município e a expressão "Governo da Cidade" ou "Adm. da Cidade de ".  Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Administração Pública, publicidade institucional, ato, programa, obra pública, campanha, autorização, Municípios, utilização, brasão, expressão, Governo, Administração, Cidade.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.