Projeto de Lei PL 447/1991
Apresentação: 1991-03-21T00:00:00
Ementa: Veda a importação de resíduos tóxicos e dá outras providências.
Ementa detalhada: Proibea importação de lixo tóxico sob pretexto de utilizar o material em projetos de reciclagem.
Palavras-chave: Proibição, importação, lixo, resíduo, tóxico, rejeitos radioativos, metal não ferroso, metal pesado, material radioativo, reciclagem, reaproveitamento, infração, multa, apreensão, produto, competência, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 203/91, principal.