Projeto de Lei PL 6187/2009
Apresentação: 2009-10-07T20:39:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.
Ementa detalhada: Considera propaganda eleitoral extemporânea a divulgação, por qualquer meio, de mensagens alusivas a datas comemorativas que contenham o nome, fotografia ou simbolo usualmente utilizado por pré-candidato ou ocupante de cargo eletivo realizada fora do período definido no caput do art. 36 da Lei das Eleições.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, sujeição, penalidade, multa, pré-candidato, candidato, divulgação, anterioridade, prazo determinado, propaganda eleitoral, mensagem, nome, fotografia, símbolo, marca, panfleto, outdoor, televisão, data, comemoração.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-358/2019.