Projeto de Lei PL 991/2011
Apresentação: 2011-04-12T17:35:25
Ementa: Altera o art. 1.698 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil.
Ementa detalhada: Estabelece que o pai e a mãe que não tenham recursos para suprir alimentos aos seus filhos deverão prestar serviços a comunidade ou a entidade pública.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, obrigatoriedade, pai, mãe, inexistência, recursos, prestação alimentícia, filho, prestação de serviços à comunidade, instituição pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP