Projeto de Lei PL 3067/2008
Apresentação: 2008-03-25T16:13:51
Ementa: Altera a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005.
Ementa detalhada: Estabelece que as pesquisas com células-tronco só poderão ser feitas por entidades habilitadas, mediante autorização especial da Comisão Nacional de Ética em Pesquisa - CONEP; proíbe a remessa para o exterior de embriões congelados; veda o envio e a comercialização dos resultados das pesquisas.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Biossegurança, critérios, realização, pesquisa, célula-tronco embrionária, exigência, habilitação, Comissão Nacional de Ética em Pesquisa, entidade, produção, embrião humano, fertilização in vitro, ausência, utilização, requisitos, clínica, qualificação, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), pesquisador, responsável, reprodução humana assistida, proibição, remessa, exterior, embrião, comercialização, resultado, pesquisa científica, anotação, protocolo, pesquisa, participação, financiamento, capital estrangeiro.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 1184/2003, ao qual esta proposição está apensada.