Proposta de Emenda à Constituição PEC 12/1999
Apresentação: 1999-03-25T00:00:00
Ementa: Altera a redação do § 1º, inciso II do Art. 12 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: GARANTINDO AOS CONCIDADÃOS DOS PAISES AFRICANOS DE LINGUA PORTUGUESA: ANGOLA, MOÇAMBIQUES, GUINE-BISSAU, CABO VERDE E SÃO TOME E PRINCIPE, COM RESIDENCIA PERMANETE NO PAIS E SE HOUVER RECIPROCIDADE EM FAVOR DOS BRASILEIROS, OS DIREITOS INERENTES
AO
BRASILEIRO NATO, ALTERANDO  A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,  INCLUSÃO, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, NACIONALIDADE, CIDADÃO, PAIS ESTRANGEIRO, LINGUA PORTUGUESA, ANGOLA, MOÇAMBIQUE, CABO VERDE, GUINE BISSAU, SÃO TOME E PRINCIPE, EQUIPARAÇÃO, DIREITOS, BRASILEIRO NATO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER