Projeto de Lei PL 3101/1989
Apresentação: 1989-06-27T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL, INSTITUI PLANO DE CUSTEIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA SEGURIDADE SOCIAL, AS FONTES DE FINANCIAMENTO, FIXANDO ALIQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO, AS ISENÇÕES, AS FORMAS DE LIQUIDAÇÃO DE DEBITOS E OS CRIMES RELATIVOS A SEGURIDADE, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 194, ARTIGO 195 E ARTIGO 196 DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, SEGURIDADE SOCIAL, SAUDE, PREVIDENCIA SOCIAL, ASSISTENCIA SOCIAL, DIREITOS, CIDADÃO, DEVER LEGAL, PODER PUBLICO, POLITICA SOCIAL, REDUÇÃO, RISCOS, DOENÇA, IGUALDADE, ATENDIMENTO, REGIONALIZAÇÃO, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PARTICIPAÇÃO, COMUNIDADE, GESTÃO, INICIATIVA PRIVADA. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SEGURIDADE SOCIAL, MINISTÉRIO DA SAÚDE, MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (1998-2003), CRIAÇÃO, SECRETARIA ESPECIAL, ASSISTENCIA SOCIAL, CONSELHO NACIONAL, ORGÃO CONSULTIVO, PLANO DE CUSTEIO, FINANCIAMENTO, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, RECEITA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, EMPREGADO, FATURAMENTO, EMPRESA, TRABALHADOR AUTONOMO, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CLUBE, ESPORTE, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA DE SEGUROS, COOPERATIVA, EMPREGADOR, EMPREGADO DOMESTICO, PRODUTOR RURAL, PESCADOR, DOAÇÃO, SUBVENÇÃO, PERCENTAGEM, PREÇO, GASOLINA, COMBUSTIVEL, FIXAÇÃO, SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO, SEGURADO, FILIAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, APOSENTADO. NORMAS, ARRECADAÇÃO, REDE BANCARIA, CONTRIBUIÇÃO, DEFINIÇÃO, CRIME, APROPRIAÇÃO INDEBITA, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, ADMINISTRADOR, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, ATRASO, RECOLHIMENTO. EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, INEXISTENCIA, DEBITOS, SEGURIDADE SOCIAL, EMPRESA, CONTRATAÇÃO, PODER PUBLICO, INCENTIVO FISCAL, ALIENAÇÃO, BENS IMOVEIS, BENS MOVEIS, REGISTRO, ARQUIVAMENTO, EMPRESA INDIVIDUAL, REDUÇÃO, CAPITAL SOCIAL, ADJUDICAÇÃO, AVERBAÇÃO, OBRA CIVIL, REGISTRO DE IMOVEIS. NORMAS, MATRICULA, EMPRESA, CONTRIBUINTE, SEGURIDADE SOCIAL. INCLUSÃO, SEGURIDADE SOCIAL, CREDOR PRIVILEGIADO, ARRECADAÇÃO, EMPRESA. EXCLUSÃO, ADQUIRENTE, IMOVEL, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, EMPRESA INCORPORADORA, INCORPORADOR, CONSTRUTOR. ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, COTA PATRONAL, CONTRIBUIÇÃO, SEGURIDADE SOCIAL, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE. NORMAS, SUSPENSÃO, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (FPE), FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), HIPOTESE, DEBITOS, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, SEGURIDADE SOCIAL. CRIAÇÃO, ENTIDADE, ARRECADAÇÃO, SEGURIDADE SOCIAL, MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (1974-1990), COMPETENCIA, RECOLHIMENTO, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. DESIGNAÇÃO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEF), AGENTE FINANCEIRO, ORÇAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, CRIAÇÃO, CONSELHO FISCAL, REPRESENTANTE, TRABALHADOR, EMPREGADOR, APOSENTADO, MINISTÉRIO DA SAÚDE, MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (1974-1990), SECRETARIA ESPECIAL, ASSISTENCIA SOCIAL, CONTROLE, OPERAÇÃO FINANCEIRA. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, RECEITA, ORÇAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, DESTINAÇÃO, SISTEMA, SAUDE. AUTORIZAÇÃO, SEGURIDADE SOCIAL, CONVENIO, GOVERNO ESTADUAL, GOVERNO MUNICIPAL, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO. APLICAÇÃO, NORMAS, GRATIFICAÇÃO DE ESTIMULO A FISCALIZAÇÃO E A ARRECADAÇÃO DOS TITULOS, CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, FISCAL, CONTRIBUIÇÃO, SEGURIDADE SOCIAL. OBRIGATORIEDADE, ORGÃO PUBLICO, CONSIGNAÇÃO, ORÇAMENTO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, PAGAMENTO, LIQUIDAÇÃO, DEBITOS, SEGURIDADE SOCIAL. OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, DESCONTO, FOLHA DE PAGAMENTO, EMPREGADO, VALOR, DIVIDA, SEGURIDADE SOCIAL. DEFINIÇÃO, CRIME, SONEGAÇÃO FISCAL, EMPRESA, APROPRIAÇÃO INDEBITA, FALSIDADE IDEOLOGICA, ESTELIONATO, SEGURIDADE SOCIAL. NORMAS, EXECUTIVO, REMESSA, PROPOSTA, ORÇAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, CONGRESSO NACIONAL. PRAZO, CONTRIBUINTE, DEVEDOR, SEGURIDADE SOCIAL, PARCELAMENTO, DEBITOS, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO. FIXAÇÃO, PRAZO, MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (1974-1990), ELABORAÇÃO, PLANO, ALIENAÇÃO, IMOVEL, PREVIDENCIA SOCIAL, APLICAÇÃO, RECURSOS, INVESTIMENTO, MELHORIA, INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS, ATENDIMENTO, BENEFICIARIO, SEGURIDADE SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF CN-261/92, DO SF, COMUNICANDO APROVAÇÃO DO VETO. DCN1 03 06 92 PAG 11681 COL 01.