Projeto de Lei PL 1916/1991
Apresentação: 1991-11-06T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ALTERANDO A SISTEMATICA DO CALCULO DO ITR, FIXANDO PRAZO PARA A UNIÃO REPASSAR OS RECURSOS AOS MUNICIPIOS, DISPONDO SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DA TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS E TRANSFERINDO PARA O DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL A COMPETENCIA DA ADMINISTRAÇÃO, NORMATIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLOCAÇÃO E RESGATE DOS TITULOS DA DIVIDA AGRARIA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLALÇÃO, POLITICA FUNDIARIA, ESTATUTO DA TERRA. FIXAÇÃO, NORMAS, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR), FATO GERADOR, PROPRIEDADE, DOMINIO UTIL, POSSE, IMOVEL RURAL, BASE DE CALCULO, COBRANÇA, VALOR VENAL, TERRA NUA, CONTRIBUINTE, PROPRIETARIO, PROPRIEDADE RURAL, APLICAÇÃO, ALIQUOTA PROGRESSIVA, UTILIZAÇÃO, TERRAS, AREA, APROVEITAMENTO, PLANTIO, PRODUTO VEGETAL, CAMPO, PASTO, REBANHO, ATIVIDADE EXTRATIVA, FLORESTA, ATIVIDADE, GRANJA, AGRICULTURA, AUSENCIA, INCIDENCIA, LIMITAÇÃO, GLEBA, MODULO RURAL, REPASSE, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, MUNICIPIOS. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SISTEMA NACIONAL DE CADASTRO RURAL, INCLUSÃO, CADASTRO, NATUREZA FISCAL, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, ADMINISTRAÇÃO, DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL, EXIGENCIA, CONTRIBUINTE, FORNECIMENTO, DECLARAÇÃO. NORMAS, ATUALIZAÇÃO, VALOR, TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS, CONTRIBUIÇÃO, RECURSOS, MANUTENÇÃO, CADASTRO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA), EXECUÇÃO, PROGRAMA, REFORMA AGRARIA. MANUTENÇÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, AREA, REFLORESTAMENTO, ESSENCIA FLORESTAL, PRESERVAÇÃO, ECOLOGIA, PROTEÇÃO, ECOSSISTEMA. TRANSFERENCIA, DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL, COMPETENCIA, ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, SUPERVISÃO, CONTROLE, RESGATE, TITULO DA DIVIDA AGRARIA, (INCRA), CADASTRAMENTO, CUSTODIA, TITULO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, ESTATUTO DA TERRA, NORMAS, CALCULO, LANÇAMENTO, COBRANÇA, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0054 COL 01.