Projeto de Lei PL 4231/1998
Apresentação: 1998-03-10T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a matrícula de alunos a partir dos seis anos de idade no ensino fundamental público.
Ementa detalhada: Dispõe que os estados e municípios são obrigados,a aceitar e efetuar, quando solicitado pelos pais ou responsável, a matrícula de criança com sete anos ou a completar durante o ano em que está  sendo matriculado.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Estado (ente federado), município, efetivação, matrícula, escola pública, ensino fundamental, criança, idade escolar, solicitação, pais, responsável, garantia, educação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0165 COL 01