Projeto de Lei PL 1191/1983
Apresentação: 1983-06-03T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971, QUE 'FIXA DIRETRIZES E BASES PARA O ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: FIXANDO O PRAZO MINIMO DE 5 ANOS PARA MANUTENÇÃO DO LIVRO DIDATICO E UNIFORME ADOTADOS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DIRETRIZES E BASES, EDUCAÇÃO, FIXAÇÃO, PRAZO MINIMO, OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, MANUTENÇÃO, LIVRO DIDATICO, UNIFORME, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0015 COL 02.