Projeto de Lei PL 1561/1991
Apresentação: 1991-11-01T00:00:00
Ementa: ALTERA O DECRETO-LEI 2300, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986, QUE 'DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL'.
Ementa detalhada: EXIGINDO A PUBLICAÇÃO DO EDITAL COMPLETO NO DIARIO OFICIAL, A DIVULGAÇÃO DA LICITAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO, O ARQUIVO E REGISTRO EM CARTORIO DE REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS E FIXANDO OS CASOS DE DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO E CONTRATOS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, NORMAS, LICITAÇÃO, CONCORRENCIA, CONTRATO ADMINISTRATIVO, OBRA PUBLICA, CONTRATO DE OBRAS E SERVIÇOS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇOS PUBLICOS, EXIGENCIA, PUBLICAÇÃO, TOTAL, INTEGRALIDADE, CONTEUDO, EDITAL, (DOU), PRAZO, DIVULGAÇÃO, IMPRENSA, JORNAL, ARQUIVO, REGISTRO, CARTORIO DE TITULOS E DOCUMENTOS, REGISTRO PUBLICO, PREVENÇÃO, ILEGALIDADE, IRREGULARIDADE, FRAUDE. REQUISITOS, DISPENSA, LICITAÇÃO, OBRA PUBLICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1491/91. DCN1 11 06 92 PAG 12864 COL 01.