Projeto de Lei PL 3188/2008
Apresentação: 2008-04-08T16:54:15
Ementa: Altera a redação do art. 37 e acrescenta dispositivos aos arts. 112 e 123, todos da Lei nº 7.210, de 11 de setembro de 1984, que instituiu a Lei de Execução Penal.
Ementa detalhada: Estabelece critérios diferenciados para prestação de trabalho externo para o condenado primário ou reincidente, saída temporária para crimes hediondos e periodicidade da avaliação do comportamento carcerário.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, juízo, execução penal, autorização, trabalho externo, aumento, prazo, cumprimento, pena, condenado primário, condenado reincidente, crime comum, crime hediondo, critérios, saída temporária, revogação, trabalho, infração penal, progressão, pena privativa de liberdade, regime penitenciário, avaliação, semestre, comportamento, preso, estabelecimento penal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 704/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 704/1995 o PL 541/2007, o PL 871/2007, o PL 2617/2007, o PL 3188/2008, o PL 3394/2008, o PL 2536/2011, o PL 2994/2011, o PL 7675/2014, o PL 6979/2017, o PL 8022/2017, o PL 9354/2017 e o PL 5427/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 823/2003.