Projeto de Lei PL 4653/1998
Apresentação: 1998-06-30T00:00:00
Ementa: Regulamenta o § 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Disposições Constitucionais Gerais, regulamentação, serviço, notariado, registro público, fixação, emolumento, normas, competência, estado (ente federado), Distrito Federal, equivalência, custo, remuneração, exigência, cartório de notas, cartório de registro civil, colocação, tabela, prestação de serviço, publicação, Diário Oficial, classificação, ato, conteúdo, natureza financeira, negócio, atendimento, situação financeira, região, possibilidade, redução, valor, benefício, comunidade, população, inferioridade, poder
aquisitivo, indicação, faixa, enquadramento, documento, utilização, avaliação, ato judicial, análise fiscal, aplicação, percentagem, prazo, cartório, reajustamento.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305