Projeto de Lei PL 5812/1985
Apresentação: 1985-06-25T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 28 DO DECRETO-LEI Nº 221 DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPOE SOBRE A PROTEÇÃO E ESTIMULO A PESCA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CONCEDENDO LICENÇA ANUAL GRATUITA AO PESCADOR PROFISSIONAL CUJA PRODUÇÃO PESQUEIRA NÃO ULTRAPASSE 200 QUILOS.
Palavras-chave: NORMAS, GRATUIDADE, LICENÇA, PESCA, LIMITAÇÃO, QUANTIDADE, PRODUÇÃO, PESCA PROFISSIONAL, PESCA ARTESANAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0991 COL 01.