Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2012-05-23T11:44:00
Ementa: Susta a aplicação do art. 19 da Portaria nº 10, de 30 de Abril de 2010, do Ministério da Educação que dispõe sobre procedimentos para inscrição e contratação de financiamento estudantil a ser concedido pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CEC, pelo Deputado Stepan Nercessian (PPS-RJ).