Projeto de Lei PL 7860/1986
Apresentação: 1986-06-16T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE REPRESSÃO A CRIMINALIDADE VIOLENTA, INTRODUZ ALTERAÇÕES NOS CODIGOS PENAL E DE PROCESSO PENAL E CONCEDE ANISTIA NOS CASOS QUE MENCIONA.
Ementa detalhada: RESTRINGINDO OS FAVORES CONCEDIDOS PELA LEI FLEURY).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, LEI FLEURY. NORMAS, REPRESSÃO, VIOLENCIA, REQUISITOS, IMPOSSIBILIDADE, APELAÇÃO EM LIBERDADE, REU, DEPENDENCIA, RECOLHIMENTO, PRISÃO, PAGAMENTO, FIANÇA, EXCEÇÃO, CONDENAÇÃO, INFRAÇÃO, INEXISTENCIA, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, REU PRIMARIO, BONS ANTECEDENTES. NORMAS, PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, BENEFICIO, RECURSOS, LIBERDADE, REU PRIMARIO, CONDENAÇÃO, HOMICIDIO QUALIFICADO, SEQUESTRO, CARCERE PRIVADO, ROUBO, EXTORSÃO, SEQUESTRO, ESTUPRO, ATENTADO AO PUDOR, RAPTO, FRAUDE, CRIME, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, QUADRILHA, ORGANIZAÇÃO, TRAFICO, DROGA, TOXICO, COCAINA, INCITAMENTO, INVASÃO, ZONA RURAL, TERRENO RURAL, PROPRIEDADE RURAL, SISTEMA FUNDIARIO, CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR, CRIME DOLOSO. NORMAS, PUNIÇÃO, TENTATIVA, CRIME, EQUIPARAÇÃO, CRIME CONSUMADO, IMPOSSIBILIDADE, CUMPRIMENTO, REGIME ABERTO, REU, PUNIÇÃO, INFRAÇÃO, FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, PENA, LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS, CUMPRIMENTO, PRISÃO EM FLAGRANTE, PRISÃO PREVENTIVA, FIXAÇÃO, VALOR, MULTA, DIA, RECURSOS, EFEITO SUSPENSIVO. NORMAS, CRIME, PENA, DETENÇÃO, UTILIZAÇÃO, ARMA, INEXISTENCIA, AUTORIZAÇÃO, PORTE DE ARMA, CLASSIFICAÇÃO, CONTRAVENÇÃO PENAL, DESOBEDIENCIA, DEVOLUÇÃO. NORMAS, EXIGENCIAS, CONCESSÃO, ANISTIA, AUTOR, CRIME, LIMITAÇÃO, PERIODO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: MSC 007981989, DO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO A RETIRADA DA MSC2591986 (PL. 7860/86).