Projeto de Lei PL 2420/2007
Apresentação: 2007-11-13T12:16:57
Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para que as associações de classe ou representação de categoria profissional tenham o direito de se qualificar como Organização de Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e assim poder firmar parcerias com o Poder Público.
Palavras-chave: Alteração, Lei da OSCIP, autorização, associação de classe, categoria profissional, qualificação, (OSCIP), garantia, parceria, Poder Público, inclusão, colônia de pescadores.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER