Projeto de Lei PL 2652/1996
Apresentação: 1996-12-12T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal".
Ementa detalhada: PROIBINDO O USO DOS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO, INCLUINDO 
CIGARRO, NO INTERIOR DE AERONAVE E DE VEICULOS DE TRANSPORTE 
COLETIVO, INDEPENDENTE DO TEMPO DE VOO OU VIAGEM TERRESTRE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ANTIFUMO, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, CIGARRO, CIGARRILHA, CHARUTO,  INTERIOR, AERONAVE, TRANSPORTE COLETIVO, ONIBUS, REVOGAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, VIAGEM, LIMITAÇÃO, HORA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER