Projeto de Lei PL 1936/1979
Apresentação: 1979-09-27T00:00:00
Ementa: PROIBE O CORTE DE ENERGIA ELETRICA E DE AGUA EM RESIDENCIAS, NO CASO QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: ATRASO DE PAGAMENTO.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, EMPRESA, CONCESSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO, ENERGIA ELETRICA, AGUA, ESGOTO, SUSPENSÃO, FORNECIMENTO, OCORRENCIA, ATRASO, PAGAMENTO, IMOVEL RESIDENCIAL, ALTERAÇÃO, LOCATARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1206 COL 01.