Projeto de Lei Complementar PLP 179/2012
Apresentação: 2012-05-16T18:09:56
Ementa: Altera a redação do art. 18, inciso I, alínea "a", da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, que "Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União".
Ementa detalhada: Obriga o membro do Ministério Público sentar-se no mesmo nível da parte adversa quando não atuar como fiscal da ordem jurídica.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica do Ministério Público, prerrogativa, membros, Ministério Público, obrigatoriedade, ocupação, lugar, parte processual.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP