Projeto de Lei Complementar PLP 31/1988
Apresentação: 1988-10-18T00:00:00
Ementa: Veda a despedida arbitraria ou sem justa causa do empregado.
Ementa detalhada: Obriga a empresa a pagar ao empregado, a título de indenização, um mês de remuneração por ano de serviço, além da percentagem do FGTS, majorada em quatro vezes, conforme está previsto no art. 7º inciso I da Constituição Federal de 1988..
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Direitos Sociais, proibição, demissão sem justa causa, trabalhador, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), obrigatoriedade, empregador, pagamento, empregado, indenização, mês, remuneração, ano, tempo de serviço, aumento, percentagem, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). garantia, emprego, trabalhador, estabilidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0014 COL 02.