Medida Provisória MPV 219/2004
Apresentação: 2004-10-01T12:14:00
Ementa: Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS não-cumulativas, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Alterando as Leis nº 10.522, de 2002 e 9.430, de 1996 (Lei nº 10.833, de 2003) e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, que obriga as empresas envasadoras de água mineral a instalar medidores de vazão e condutivímetros.
Palavras-chave: Tributação, lucro real,  percentual, créditos, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), aquisição, máquina, equipamento,   prazo, ativo imobilizado, depreciação, valor, imposto, investimento, atividade industrial, adquirente, normatização, recebimento, benefício fiscal, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), extinção, empresa, alienação, bens, recolhimento, cota única, desconto, pagamento, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), tributação não-cumulativa.  
_ Alteração, cadastro, crédito,  inexistência, quitação, legislação tributária, ajuste fiscal, proibição, concessão, parcelamento, tributo, contribuição social, retenção na fonte, desconto, terceiro, falta, recolhimento, Tesouro Nacional, administração, Secretaria da Receita Federal, restrição, compensação, débitos, Programa de Recuperação Fiscal (Refis).  
_Extensão, aplicação, dispositivos, Medida Provisória, estabelecimento industrial, envasilhamento, produto, tabela, Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), inclusão, água mineral, obrigatoriedade, instalação, equipamentos, medição, benefício fiscal, tributação.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 30/04 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).