Projeto de Lei PL 3814/1989
Apresentação: 1989-10-10T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a aposentadoria dos trabalhadores e dá outras providências.
Ementa detalhada: CONCEDENDO AOS TRABALHADORES, O DIREITO DE RECEBER, AO SE APOSENTAREM, TODOS OS SEUS BENEFICIOS COMO SE TIVESSEM SIDO DEMITIDOS INVOLUNTARIAMENTE.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, TRABALHADOR, RECEBIMENTO, EMPREGADOR, BENEFICIO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), AVISO PREVIO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, FERIAS,
EPOCA, APOSENTADORIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP