Projeto de Lei PL 4475/2001
Apresentação: 2001-04-10T00:00:00
Ementa: Altera a redação do art. 10 da Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, tipificando o crime de comercialização de simulacros de armas de fogo.
Ementa detalhada: Considera crime, passível de pena de detenção e multa, a comercialização de similares de arma de fogo, utilizados para atemorizar vítimas, em condutas criminais.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Porte de Armas, proibição, venda, comercialização, produto, semelhança, arma de fogo, utilização, intimidação, vítima, tipicidade, crime, pena de detenção, multa.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: arquivado