Projeto de Lei PL 1901/1968
Apresentação: 1968-11-27T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 142, I, B, E II, A, DO DECRETO-LEI Nº 6.887, DE 21 DE SETEMBRO DE 1944, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DOS TERRITORIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, NORMAS, ORGANIZAÇÃO, JUSTIÇA DOS TERRITORIOS, REDUÇÃO, JULGAMENTO, HABEAS CORPUS, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRAÇÃO, ATO, SECRETARIO, CHEFE, POLICIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0040 COL 04.