Projeto de Lei PL 285/2003
Apresentação: 2003-03-11T18:43:02
Ementa: Torna crime o furto de uso, acrescentando artigo ao Código Penal.
Ementa detalhada: Tipifica como crime o furto de uso, ou seja, a subtração para si ou para outrem, com a internação de devolver coisa alheia, alterando o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, furto de uso, pena de detenção, multa, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER