Projeto de Lei PL 4264/2001
Apresentação: 2001-03-14T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual, para estender o benefício às crianças portadoras de câncer.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Passe Livre Interestadual para Pessoa Portadora de Deficiência, transporte gratuito, ônibus, inclusão, criança, portador, câncer, período, tratamento médico, exigência, apresentação, laudo médico, doença.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 4264/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4264/2001 o PL 2293/2011, o PL 749/2015, o PL 2887/2019 e o PL 6220/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 5049/2009.