Projeto de Lei PL 1204/1999
Apresentação: 1999-06-16T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, destinando recursos não sacados do Abono Salarial do PIS/PASEP ao financiamento de programas estaduais, municipais e do Distrito Federal, nos termos que especifica, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, utilização, recursos financeiros, abono salarial, Programa de Integração Social (PIS), Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP)), ausência, saque, financiamento, programa, renda mínima, combate, desemprego, beneficiário, chefe, família, preenchimento, requisitos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8