Proposta de Emenda à Constituição PEC 63/2007
Apresentação: 2007-05-15T14:25:00
Ementa: Altera o art. 144 da Constituição Federal para inserir entre os órgãos responsáveis pela segurança pública a Força Nacional de Segurança Pública.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, inclusão, Força Nacional de Segurança Pública, órgãos, Segurança Pública, preservação, ordem pública, incolumidade pública,  pessoas, patrimônio, organização, União, convênio, Estado (ente federado), Distrito Federal.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER