Projeto de Lei PL 8541/1986
Apresentação: 1986-12-16T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA PARCIAL DE OBRIGAÇÕES PARA COM A PREVIDENCIA SOCIAL AOS CONTRIBUINTES SEDIADOS NAS REGIÕES NORTE E NORDESTE, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
Palavras-chave: COMPETENCIA, EXECUTIVO, CONCESSÃO, ANISTIA, MULTAS, CORREÇÃO MONETARIA, DIVIDA, PREVIDENCIA SOCIAL, DEBITO PREVIDENCIARIO, CONTRIBUINTE AUTONOMO, EMPRESA, REGIÃO NORDESTE, REGIÃO NORTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1143 COL 01.