Requerimento de Informação RIC 3498/2005
Apresentação: 2005-12-14T17:22:19
Ementa: Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, sobre o impacto em sua Pasta decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005 e subseqüentes.
Ementa detalhada: Ministro Márcio Thomaz Bastos
Palavras-chave: Ministério da Justiça, prejuízo, limitação, movimentação, empenho, dotação orçamentária, execução, projeto, programa, despesa.
Tramitação: Decisão da Presidência
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.