Projeto de Lei PL 1289/1995
Apresentação: 1995-11-30T00:00:00
Ementa: Torna obrigatório o ressarcimento ao Sistema Único de Saúde pelo atendimento realizado a segurados de empresas privadas de serviços de saúde.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, RESSARCIMENTO, (SUS), REALIZAÇÃO, ATENDIMENTO, SEGURADO, EMPRESA PRIVADA, SERVIÇO DE SAUDE, PLANO DE SAUDE, FIXAÇÃO, CRITERIOS, VALOR, PROCEDIMENTO, PAGAMENTO.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CESP
AO PL. 4425/94.
DCD 15 10 97 PAG 32484 COL 01.