Projeto de Lei PL 206/2003
Apresentação: 2003-02-26T14:27:19
Ementa: Acrescenta um parágrafo ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, versando sobre a justa causa na rescisão de contrato de trabalho em caso de alcoolismo.
Ementa detalhada: Estabelece a rescisão do contrato de trabalho por justa causa do empregado envolvido em atos atentatórios à segurança nacional e para os casos de embriaguez habitual, desde que haja licença prévia para tratamento do alcoolismo. 
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), rescisão, contrato de trabalho, justa causa, participação, empregado, atentado, segurança nacional, comprovação, inquérito administrativo, embriaguez, necessidade, licença prévia, tratamento médico, alcoolismo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE)