Projeto de Lei PL 229/1987
Apresentação: 1987-09-25T00:00:00
Ementa: DISPOE SOBRE A PROFISSÃO DE GARÇOM, FIXA O RESPECTIVO SALARIO-MINIMO E APOSENTADORIA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, PROFISSÃO, GARÇOM, EXERCICIO PROFISSIONAL, HOTEL, RESTAURANTE, BAR, REGISTRO, (DRT), FIXAÇÃO, SALARIO MINIMO, SALARIO PROFISSIONAL, RATEIO, TAXA DE SERVIÇO, GORJETA, EMPREGADO, EMPRESA. CELEBRAÇÃO, SEGUROS, EMPRESA, EMPREGADO, SOLICITAÇÃO, SINDICATO. CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA POR VELHICE, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, GARÇOM, DESPESA, (FINSOCIAL).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0004 COL 02.