Projeto de Lei PL 3415/2004
Apresentação: 2004-04-27T18:18:00
Ementa: Determina o valor do salário mínimo e o reajuste dos benefícios da Previdência Social.
Ementa detalhada: Fixa o salário mínimo em R$ 300,00 (trezentos reais), a partir de 1º de abril de 2004.
Palavras-chave: Fixação, valor, aumento, salário mínimo, reajuste, benefício previdenciário, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP