Projeto de Lei PL 3030/1980
Apresentação: 1980-05-20T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DA PUBLICIDADE DE DERIVADOS DO FUMO NAS EMISSORAS DE RADIO E TELEVISÃO.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, CIGARRO, DERIVADOS, FUMO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).