Projeto de Lei PL 1646/2007
Apresentação: 2007-07-17T18:33:40
Ementa: Institui o Cadastro Nacional de Fornecedores Suspensos de Participar de Licitações e Contratar com a Administração Pública Diretra e Indireta da União, do Estado, Distrito Federal e Municípios.
Ementa detalhada: Cria o CANAF.
Palavras-chave: Criação,  Cadastro Nacional, fornecedor, suspensão, participação, licitação, contrato administraivo, Administração Pública, União Federal, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, consulta, licitante, descumprimento, responsabilidade contratual, bens, prestação de serviço, obra pública, parecer técnico, notificação, remessa, Tribunal de Contas da União (TCU), relação nominal, pessoa física, pessoa jurídica, impedimento, contratação, órgão público, publicação, Diário Oficial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER