Projeto de Lei PL 1405/1975
Apresentação: 1975-10-24T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO 52, DA LEI Nº 4.595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964, AMPLIANDO O PRAZO PARA OS FUNCIONARIOS REQUISITADOS OPTAREM PELA TRANSFERENCIA PARA O QUADRO DE PESSOAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.   _EMENTA DA LEI: DISPÕE SOBRE A OPÇÃO DE TRANSFERENCIA, PARA O QUADRO DE PESSOAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE FUNCIONARIOS REQUISITADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PRAZO, REQUISITADO, (BACEN),  OPÇÃO, TRANSFERENCIA, QUADRO DE PESSOAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: RECEBIDO O OFICIO 246/76, DO SF, COM AUTOGRAFO. DCN1 02 06 76 PAG 4720 COL 01.