Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2009-04-01T15:22:00
Ementa: Altera o art. 18 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, para inserir novo parágrafo que dispõe sobre vinculação de garantia na aquisição de produto de consumo durável ou não mediante financiamento.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDC, pelo Dep. Celso Russomanno