Proposta de Emenda à Constituição PEC 185/1999
Apresentação: 1999-12-15T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 143 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: OBRIGANDO OS RECEM-FORMADOS PELAS UNIVERSIDADES FEDERAIS A PRESTAREM O SERVIÇO SOCIAL OBRIGATORIO; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FORÇAS ARMADAS, OBRIGATORIEDADE, FORMANDO, UNIVERSIDADE FEDERAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO CIVIL, ATENDIMENTO, INTERIOR, POPULAÇÃO CARENTE.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: arquivado