Projeto de Lei Complementar PLP 88/1983
Apresentação: 1983-08-24T00:00:00
Ementa: REINCORPORA AO ESTADO DE PERNAMBUCO O TERRITORIO DA ANTIGA COMARCA DO RIO SÃO FRANCISCO, DESLIGADO PROVISORIAMENTE DA ANTIGA PROVINCIA DE PERNAMBUCO PELO DECRETO DE 07 DE JULHO DE 1824.
Palavras-chave: REINCORPORAÇÃO, TERRITORIO, COMARCA, RIO SÃO FRANCISCO, ESTADO, (PE), DESMEMBRAMENTO, (BA). FIXAÇÃO, JURISDIÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL, (PE), TERRITORIO, COMARCA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 04 85 PAG 2574 COL 01.