Projeto de Lei PL 3072/2004
Apresentação: 2004-03-09T16:10:00
Ementa: Dispõe sobre a abertura de drogarias e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, registro, junta comercial, abertura, drogaria, farmácia, exigência, farmacêutico, responsabilidade técnica, prestação de serviço, horário, funcionamento, limitação, área, estabelecimento comercial, exposição, medicamentos.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 13/14 - COPER