Emenda de Plenário EMP 388/2005
Apresentação: 2005-06-07T16:51:00
Ementa: Suprima-se o § 4º do Art. 24.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 388/2005, pelo Dep. Ronaldo Dimas e outros