Emenda na Comissão EMC 12/2005
Apresentação: 2005-02-21T17:14:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso II  do Artigo 5º e ao inciso II do Artigo 7º da Medida Provisória nº 233, de 2004
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá