Projeto de Lei PL 239/1963
Apresentação: 1963-04-30T00:00:00
Ementa: REGULA O ESTADO DE CASADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, ESTADO CIVIL, CASAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 09 02 63 PAG 0700 COL 04.