Projeto de Lei PL 3975/2004
Apresentação: 2004-08-02T17:12:55
Ementa: Trata da disponibilização na INTERNET dos dados relativos às licitações públicas dos órgãos integrantes da Administração Pública Federal.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, órgão público, Administração Pública, divulgação, (INTERNET), dados, informações, processo, licitação, registro, preço, bens, serviço, resumo, edital, relação nominal, concorrente, recurso administrativo, contrato administrativo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 242 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.