Sugestão SUG 109/2008
Apresentação: 2008-06-10T15:46:00
Ementa: Sugere Projeto de Lei para regulamentar o Inciso XXIII  do art. 7º da Constituição Federal, definindo o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres  ou perigosas, dos profissionais de saúde, servidores e empregados públicos lotados na União, nos Estados, no Distrito Federal, nos Municípios, nas Autarquias e Fundações.
Ementa detalhada: Alteração de Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Sugestão, Projeto de Lei, regulamentação, Constituição Federal, Direitos Sociais, definição, adicional de atividade penosa, adicional de periculosidade, adicional de insalubridade, remuneração, exercício efetivo, atividade insalubre, atividade perigosa, profissional de saúde, servidor público, União Federal, estados, municípios, (DF), autarquia, fundação pública, fornecimento, equipamento de proteção individual, biossegurança, sindicato, requerimento, (SUS), perícia, estabelecimento de saúde, hospital público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Aprovação
Despacho: Aprovado por Unanimidade o Parecer.