Projeto de Lei PL 178/1948
Apresentação: 1948-04-30T00:00:00
Ementa: DISPOE SOBRE O REGIME DAS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS.
Palavras-chave: NORMAS, REGIME JURIDICO, CONCESSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.