Projeto de Lei PL 1566/1983
Apresentação: 1983-06-23T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO A CASA PROPRIA OU O UNICO IMOVEL CONSTANTE DO INVENTARIO, ATE A IMPORTANCIA CORRESPONDENTE A 5.000 (CINCO) MIL UPC.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE TRANSMISSÃO, 'CAUSA MORTIS', IMOVEL, CASA PROPRIA, INVENTARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0876 COL 01.