Projeto de Lei PL 587/1975
Apresentação: 1975-05-26T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI Nº 4.319, DE 16 DE MARÇO DE 1964, QUE CRIA O CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA (C.D.D.P.H).
Ementa detalhada: VISANDO MODIFICAR A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO, DANDO-LHE MAIOR AMPLITUDE E AUTONOMIA.
Palavras-chave: CONSELHO DE DIREITOS DA PESSOA HUMANA. CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMAN (CDDPH) (1964-2014). ORGÃO DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. PROFESSOR CATEDRATICO DE DIREITO PENAL. REPRESENTANTE DE IGREJA EVANGELICA. MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL , MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. ESTADO MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).