Projeto de Lei PL 4516/1998
Apresentação: 1998-05-19T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de percentual da arrecadação dos sorteios por meio de ligações telefônicas ao Creduc - Programa de Crédito Educativo.
Ementa detalhada: Destina cinco por cento da renda bruta das ligações telefônicas, nos chamados sorteios com o prefixo 0900 ao programa de crédito educativo.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, destinação, percentagem, arrecadação, receita bruta, sorteio, telefone, realização, emissora, televisão, objetivo, utilização, programa de crédito, crédito educativo.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-52/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9565 COL 01.