Projeto de Lei PL 4304/1993
Apresentação: 1993-01-20T00:00:00
Ementa: Projeto de Lei que dá nova redação a alínea "J", do artigo 27, da Lei nº 4.886, de 09 de dezembro de 1965, que "Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos".
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, REPRESENTANTE COMERCIAL, TRABALHADOR AUTONOMO, OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, CONTRATO, REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, VINCULAÇÃO, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, SUBSTITUIÇÃO, INDENIZAÇÃO. NORMAS, EXTINÇÃO, DISPOSITIVOS, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, REPRESENTANTE COMERCIAL.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 22 08 00 PAG 44429 COL 02.