Medida Provisória MPV 447/2008
Apresentação: 2008-11-17T10:39:00
Ementa: Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais que especifica.
Ementa detalhada: Amplia o prazo de pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins, IPI, Imposto de Renda Retido na Fonte e do prazo para recolhimento das contribuições previdenciárias.
Palavras-chave: Alteração, Medida Provisória, Legislação Tributária Federal,, Lei do Bem, Lei Orgânica da Seguridade Social, aumento, ampliação, prazo, pagamento, recolhimento, tributo federal, imposto, contribuição social, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Renda Retido na Fonte, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), contribuição previdenciária,contribuição patronal.
_ Aumento, ampliação, prazo, recolhimento, contribuição previdenciária, contribuição social, cota patronal, segurado, empregado, trabalhador avulso, contribuinte individual, prestação de serviço, empresa, contratação, terceirização, cessão, mão-de-obra, cooperativa de trabalho, empregador rural, aquisição, produto rural, revogação, legislação, benefício fiscal, tributação.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 154/09 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.