Projeto de Lei PL 5581/2001
Apresentação: 2001-10-23T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre aposentadoria aos 25 anos de efetivo serviço para os motoristas de transporte interestadual.
Palavras-chave: Concessão, aposentadoria especial, mostorista profissional, ônibus, transporte coletivo interestadual, penosidade, periculosidade, recursos, contribuição previdenciária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 159/10 ao Arquivo.