Projeto de Lei PL 519/2003
Apresentação: 2003-03-26T19:19:31
Ementa: Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e a conseqüente manutenção do seu poder aquisitivo.
Ementa detalhada: Fixa em R$ 300,00 (trezentos reais) o valor do salário mínimo, a partir de primeiro de abril de 2003.
Palavras-chave: Fixação, reajuste, aumento, valor, salário mínimo, mês, abril.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.