Projeto de Lei PL 2644/1983
Apresentação: 1983-11-10T00:00:00
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 178 E 191 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973).
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O PRAZO FIXADO PELO JUIZ E CONTINUO, NÃO SE INTERROMPENDO NOS FERIADOS, E QUANTO AOS PRAZOS PARA RESPOSTA, PARA RECORRER E DE MODO GERAL SE SUSPENDEM NOS DIAS QUE NÃO HOUVER EXPEDIENTE FORENSE).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. UNIFORMIZAÇÃO, PRAZO, RECURSO JUDICIAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO, ADVOGADO, NORMAS, INTERRUPÇÃO, FERIADO, EXPEDIENTE, JUSTIÇA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0029 COL 01.