Proposta de Emenda à Constituição PEC 39/1966
Apresentação: 1966-08-05T14:37:00
Ementa: ALTERA O ART. 47 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DE SUBSÍDIOS E AJUDA-DE-CUSTO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA E DOS CONGRESSISTAS.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 51 DA CONSTITUIÇÃO.
DCN1 25 10 67 PÁG 6921 COL 04.