Emenda na Comissão EMC 720/2011
Apresentação: 2011-12-21T14:48:00
Ementa: Acrescente-se, onde couber, no Projeto de Lei n.º 8.046, de 2010, o artigo seguinte: "Art. . Nos casos de adjudicação e alienação em qualquer das suas modalidades, havendo mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles a licitação; em igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, descendente ou ascendente, nessa ordem."
Órgão: GAB-929
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 720/2011 PL602505, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).