Requerimento de Apensação REQ 880/2003
Apresentação: 2003-06-11T00:00:00
Ementa: Requer a tramitação conjunta da PEC 13/2003, apresentada em 20/03/2003 que dá nova redação ao inciso I do art.159 da Constituição Federal e da PEC 41/2003 que altera o Sistema Tributário Nacional.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Deferido Requerimento nº 880/03, do Dep Eduardo Cunha, solicitando esta apensação.