Complementação de Voto CVO 1/0
Apresentação: 2009-08-05T10:00:00
Ementa: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.