Requerimento de Redistribuição REQ 5917/2009
Apresentação: 2009-11-19T10:49:00
Ementa: Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 141, do Regimento Interno, que o PL 5327/2009, que Torna título executivo decisão de órgãos de defesa do consumidor, tramite, também, na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, por tratar-se de tema pertinente à área econômica.
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Indefiro, nos termos do art. 141 do RICD, uma vez que a matéria contida no Projeto de Lei n. 5.327/09 não se inscreve na competência temática da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Publique-se. Oficie-se. DCD de 16/12/09 PAG 71345 COL 02.