Projeto de Lei PL 1179/2011
Apresentação: 2011-04-27T17:12:08
Ementa: Altera a redação do inciso I  do art. 230  da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e acrescenta inciso ao referido artigo, para dispor sobre a infração de conduzir veículo com lacre da placa rompido.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, infração média, direção, veículo automotor, rompimento, lacre, placa, penalidade, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP