Projeto de Lei PL 1542/1968
Apresentação: 1968-07-29T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O MINISTERIO DA FAZENDA A CONCEDER REMISSÃO DE CREDITO TRIBUTARIO.
Ementa detalhada: IMPOSTO SOBRE LUBRIFICANTES LIQUIDOS E GASOSOS E COMBUSTIVEIS).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, MINISTRO, (MF), REMISSÃO, CREDITO TRIBUTARIO, IMPOSTOS, LUBRIFICANTES.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF. 697/68 DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO.