Projeto de Lei PL 5442/1985
Apresentação: 1985-05-16T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 70 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DETERMINANDO O PAGAMENTO EM TRIPLO O SALARIO DO TRABALHO REALIZADO EM DIA DE REPOUSO SEMANAL NÃO COMPENSADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, PAGAMENTO, HORA EXTRA, REMUNERAÇÃO, TRABALHO, DIA, REPOUSO SEMANAL, EMPREGADO, TRABALHADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0976 COL 01.