Emenda de Plenário EMP 2/2010
Apresentação: 2010-12-09T09:52:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 2/2010 PLEN, pelos Deputados Lincoln Portela (PR-MG) e outros.