Projeto de Lei PL 6761/2006
Apresentação: 2006-03-20T18:58:21
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização gratuita de cirurgia plástica para a correção de lesões em crianças e adolescentes, vítimas de violência, pelo SUS (Sistema Único de Saúde).
Palavras-chave: Obrigatoriedade, (SUS), gratuidade, realização, cirurgia plástica, criança, adolescente, vítima, violência, grave lesão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER