Projeto de Lei PL 972/1999
Apresentação: 1999-05-19T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre a transferência voluntária de recursos em ano eleitoral.
Ementa detalhada: Estabelece que as transferências  não podem exceder a média dos valores transferidos nos três anos anteriores.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, limitação, valor, transferência financeira, voluntário, recursos, Estado (ente federado), município, média aritmética, ano, anterioridade, eleição.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-253/2007.
DCD de 12 04 07 PÁG 15820 COL 02.