Projeto de Lei PL 6230/2005
Apresentação: 2005-11-23T17:08:51
Ementa: Altera a Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, "Lei de Recuperação de Empresas e Falência" e a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece a recuperação judicial para pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. Inclui o Capítulo "Da Recuperação Judicial, Extrajudicial e da Falência dos Não-Empresários".
Palavras-chave: Alteração, Nova Lei de Falências, Código de Processo Civil, critérios, recuperação judicial, falência, pessoa física, pessoa jurídica, direito privado, cooperativa, execução por quantia certa, devedor, revogação, dispositivos, requerimento, insolvência, credor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER