Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2005-10-11T10:38:00
Ementa: Altera o art. 275 da Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, aplicação, procedimento sumário, ação judicial, revogação, doação, critérios, leis.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT 1 CCJC, pelo Dep. Vicente Arruda