Projeto de Lei PL 3506/1997
Apresentação: 1997-08-14T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre incentivo fiscal a entidades filantrópicas.
Ementa detalhada: Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Concessão, incentivo fiscal, abatimento, dedução, imposto de renda, beneficiário, pessoa física, pessoa jurídica, valor, doação, entidade, utilidade pública, instituição beneficente, obra filantrópica, reconhecimento, poder público, limitação, percentagem.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI.