Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2005-01-10T17:35:00
Ementa: Altera o caput do art. 2º do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, atualizando o conceito de terrenos de marinha.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado pela Dep. Dra. Clair