Projeto de Lei PL 49/1971
Apresentação: 1971-04-22T00:00:00
Ementa: CONSIDERA DEVOLUTO TODO IMOVEL EM QUE FOR ENCONTRADO O CULTIVO DE PLANTAS TOXICAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL, TERRAS, EXISTENCIA, PLANTIO, TOXICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: APROVADO PARECER DA CCJ PELA INCONSTITUCIONALIDADE.