Projeto de Lei PL 7871/2010
Apresentação: 2010-11-10T14:28:21
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 10 da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996.
Ementa detalhada: Isenta os autores das ações populares e das ações civis públicas do pagamento da remuneração do perito judicial.
Palavras-chave: Alteração, isenção, autor, ação popular, ação civil pública, pagamento, remuneração, honorário, perito, adiantamento, poder público, beneficiário, ressarcimento, réu, procedência, ação judicial.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-22/2019.