Projeto de Lei PL 576/1979
Apresentação: 1979-04-20T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS A CLT, REGULANDO A EXECUÇÃO TRABALHISTA CONTRA MASSA FALIDA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, EXECUÇÃO DE SENTENÇA, FALENCIA, EMPRESA, CREDITOS, ENCARGO TRABALHISTA, FIXAÇÃO, PRAZO, ARRESTO, BENS, MASSA FALIDA, PAGAMENTO, CONDENAÇÃO, APLICAÇÃO, PROCESSO SUMARIO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).