Projeto de Lei PL 15/1999
Apresentação: 1999-02-03T00:00:00
Ementa: Obriga as escolas particulares a restituir, em forma de desconto na mensalidade, o valor equivalente às aulas não dadas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento de ensino, escola particular, restituição, aluno, valor, mensalidade, hora aula, hipótese, falta, desconto, reposição.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Arquivada
Despacho: Matéria sobre a mesa.  Aprovado  Requerimento do Deputado Paulo Rocha, solicitando a retirada deste Projeto.