Projeto de Lei PL 1118/1983
Apresentação: 1983-05-31T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO ARTIGO 29 DA LEI Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA JUDICIAL DA DIVIDA ATIVA DA FAZENDA PUBLICA.
Ementa detalhada: REVOGANDO O DISPOSITIVO QUE COLOCAVA A COBRANÇA DA DIVIDA ATIVA DA FAZENDA PUBLICA NÃO SUJEITA A CONCURSO DE CREDORES OU HABILITAÇÃO EM FALENCIA, CONCORDATA, LIQUIDAÇÃO, INVENTARIO OU ARROLAMENTO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE EXECUÇÃO FISCAL, AUTORIZAÇÃO, DISPENSA, CONCURSO DE CREDORES, COBRANÇA, DIVIDA ATIVA, FAZENDA PUBLICA, OCORRENCIA, FALENCIA, CONCORDATA, LIQUIDAÇÃO, INVENTARIO, ARROLAMENTO, EMPRESA, RESTABELECIMENTO, CREDITO PRIVILEGIADO, CREDITO QUIROGRAFARIO, SALARIO, INDENIZAÇÃO, TRABALHADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0015 COL 01.