Projeto de Lei PL 4632/1990
Apresentação: 1990-04-06T00:00:00
Ementa: DISPENSA O MAIOR DE 16 ANOS DA NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PARA VIAJAR DESACOMPANHADO.
Ementa detalhada: DISPENSANDO O MENOR DE 18 E MAIOR DE 16 ANOS DA AUTORIZAÇÃO DE AUTORIDADE JUDICIARIA PARA VIAJAR DESACOMPANHADO DENTRO DO PAIS).
Palavras-chave: DISPENSA, MENOR, LIMITE DE IDADE, MAIORIDADE, AUTORIZAÇÃO, AUTORIDADE JUDICIARIA, VIAGEM, TERRITORIO NACIONAL, RESSALVA, EXTERIOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 5172/90. DCN1 29 06 90 PAG 8212 COL 02.