Projeto de Lei PL 2606/1976
Apresentação: 1976-06-29T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 4.090, DE 13 DE JULHO DE 1962, QUE 'INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE NATAL PARA OS TRABALHADORES'.
Ementa detalhada: ISENTANDO-A DA TRIBUTAÇÃO SOBRE A RENDA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO DECIMO TERCEIRO SALARIO, ISENÇÃO, DESCONTO, IMPOSTO DE RENDA, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO DO ART 28 DO REGIMENTO).