Projeto de Lei PL 4821/1981
Apresentação: 1981-06-17T00:00:00
Ementa: INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA SOBRE A RECEITA BRUTA, PARA A PESSOA JURIDICA DE FINS ECONOMICOS E A FIRMA INDIVIDUAL.
Ementa detalhada: SEIS DECIMOS POR CENTO SOBRE O VALOR DA RECEITA BRUTA MENSAL).
Palavras-chave: CRIAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, CONTRIBUINTE, INCIDENCIA, RECEITA BRUTA, PRODUÇÃO, EXPLORAÇÃO, EMPRESA, PESSOA JURIDICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).