Projeto de Lei Complementar PLP 149/2012
Apresentação: 2012-03-14T15:47:05
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Ementa detalhada: Estabelece que as associações comerciais brasileiras passam a fazer parte do rol de contribuintes optantes do Simples Nacional.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, associação comercial, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), tributação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-358/2019.