Projeto de Lei PL 4541/1989
Apresentação: 1989-12-12T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 239 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: AUMENTANDO DE 10 PARA 12 HORAS CONTINUAS O HORARIO DE REPOUSO PARA O FERROVIARIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO,CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUMENTO, HORARIO, REPOUSO, INTERVALO, JORNADA DE TRABALHO, FERROVIARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0066 COL 01.