Projeto de Lei PL 7844/2010
Apresentação: 2010-11-09T16:47:37
Ementa: Dispõe sobre o serviço de "Disque-Denúncia" de atos ou infrações praticadas contra o meio ambiente, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, serviço, atendimento telefônico, disque-denúncia, infração, meio ambiente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER