Projeto de Lei PL 1936/1983
Apresentação: 1983-08-24T00:00:00
Ementa: ISENTA AS ENTIDADES FILANTROPICAS DO PAGAMENTO DE TARIFAS DE ENERGIA ELETRICA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, DECLARAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, ISENÇÃO, PAGAMENTO, TARIFAS, ENERGIA ELETRICA, LUZ.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 04 85 PAG 2573 COL 03.