Projeto de Lei PL 3214/1953
Apresentação: 1953-06-08T00:00:00
Ementa: ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA AS IMPORTANCIAS QUE REPRESENTEM DESPESAS FEITAS COM FINALIDADE EDUCATIVA.
Palavras-chave: ISENÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTO, DESPESA, EDUCAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.