Emenda de Plenário EMP 41/2009
Apresentação: 2009-09-09T20:30:00
Ementa: Dê-se ao artigo 42 a seguinte redação
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 41/2009, pelo Dep. Miro Teixeira