Projeto de Lei PL 1231/1968
Apresentação: 1968-04-24T00:00:00
Ementa: FACULTA AO EX-COMBATENTE DA FORÇA EXPEDICIONARIA BRASILEIRA, DA FORÇA AEREA BRASILEIRA, DA MARINHA DE GUERRA E MARINHA MERCANTE DO BRASIL, QUE TENHA PARTICIPADO EFETIVAMENTE DE OPERAÇÕES BELICAS NA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL, RECOLHIMENTO AOS COFRES DA PREVIDENCIA DE CONTRIBUIÇÕES DO PERIODO EM QUE NÃO DESCONTOU, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FACULTATIVIDADE, EX COMBATENTE, (FEB), (FAB), MARINHA DE GUERRA, MARINHA MERCANTE, PARTICIPAÇÃO, OPERAÇÃO DE GUERRA, SEGUNDA GUERRA MUNDIAL, RECOLHIMENTO, PREVIDENCIA SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO, PERIODO, INEXISTENCIA, DESCONTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0035 COL 04.