Projeto de Lei Complementar PLP 200/1981
Apresentação: 1981-05-28T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS OS PRODUTOS ALIMENTICIOS DE PRIMEIRA NECESSIDADE.
Ementa detalhada: LEITE, ARROZ, FEIJÃO, MILHO, MANDIOCA, OLEO COMESTIVEL, BANHA, MASSAS EM GERAL E PÃO).
Palavras-chave: ISENÇÃO, (ICM), PRODUTO, ALIMENTAÇÃO, ACRESCIMO, INCLUSÃO, CONVENIO, ESTADO, DISTRITO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).