Projeto de Lei PL 394/1999
Apresentação: 1999-03-24T00:00:00
Ementa: Prevê recursos no orçamento para programas em favor da criança e adolescentes e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, inclusão, responsabilidade, União, estado (ente federado), município, Distrito Federal, fixação, recursos orçamentários, objetivo, atendimento, programa, direitos, criança, adolescente, menor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.