Projeto de Lei PL 3628/2012
Apresentação: 2012-04-04T11:38:33
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal."
Ementa detalhada: Estabelece que os partidos políticos deverão exigir dos candidatos a cargos eletivos certidões judiciais que comprovem que eles não se enquadram nas hipóteses de inelegibilidade.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, partido político, exigência, candidato, cargo eletivo, certidão, inelegibilidade.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: [PARECER DADO AO PL 2656/2000 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 3628/2012, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda e pela injuridicidade do apensado.