Projeto de Lei PL 3717/1989
Apresentação: 1989-09-28T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO TERCEIRO DA LEI Nº 4.090, DE 13 DE JULHO DE 1962, QUE 'INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE NATAL PARA OS TRABALHADORES'.
Ementa detalhada: CONCEDENDO O DECIMO TERCEIRO SALARIO PROPORCIONAL AO TRABALHADOR DEMITIDO, DESDE QUE NÃO SEJA POR JUSTA CAUSA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, TRABALHADOR, RECEBIMENTO, GRATIFICAÇÃO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, PROPORCIONALIDADE, FALTA DE JUSTA CAUSA, DESPEDIDA INJUSTA, PEDIDO, DEMISSÃO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, RESSALVA, JUSTA CAUSA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 06 91 PAG 11111 COL 02.