Projeto de Lei PL 5631/1985
Apresentação: 1985-06-11T00:00:00
Ementa: VEDA A CRIAÇÃO DE UNIVERSIDADES, ESTABELECIMENTOS ISOLADOS DE ENSINO SUPERIOR E A AUTORIZAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO DE NOVOS CURSOS SUPERIORES DE GRADUAÇÃO NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: CORRESPONDENTES A PROFISSÕES AINDA NÃO REGULADAS EM LEI).
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, CRIAÇÃO, UNIVERSIDADE, ESTABELECIMENTO ISOLADO, ENSINO ENSINO SUPERIOR, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, CURSO SUPERIOR, PROFISSÃO, INEXISTENCIA, REGULAMENTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0983 COL 01.