Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 71/2003
Apresentação: 2003-12-05T11:11:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 266, de 12 de junho de 2003, que autoriza a Associação Comunitária Cadeado para o Desenvolvimento Cultural e Artístico a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Augusto Pestana, Estado do Rio Grande do Sul.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Augusto Pestana, (RS).
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC 1232/2004.