Projeto de Lei PL 7507/2002
Apresentação: 2002-12-23T11:43:00
Ementa: Altera dispositivos dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, para reduzir os valores de foro, laudêmio e taxas de ocupação de imóveis da União, que especifica.
Palavras-chave: Alteração, decreto-lei federal, redução, valor, foro, laudêmio, taxa de ocupação, bens imóveis, União Federal, decurso de prazo, inscrição, (SPU), imissão de posse, ocupante, posseiro, descumprimento, obrigação, pagamento, taxas, transferência, inter vivos, domínio útil, imóvel foreiro, cessão de direitos.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER