Projeto de Lei PL 2695/1983
Apresentação: 1983-12-01T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA ALINEA 'B' DO ARTIGO 39 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, PARA GARANTIR A PENSIONISTA VIUVA OU EX-COMPANHEIRA QUE VENHA A SE CASAR O DIREITO DE CONTINUAR A RECEBER O BENEFICIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. CONCESSÃO, DIREITOS, PENSIONISTA, PREVIDENCIA SOCIAL, MULHER, VIUVA, MANUTENÇÃO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, BENEFICIO, CASAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0897 COL 01.