Projeto de Lei PL 6508/2002
Apresentação: 2002-04-09T18:46:11
Ementa: Institui o cadastro nacional de infrações penais e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal, inclusão, competência, Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), manutenção, criação, cadastro, infração penal, dados, estatística, crime, contravenção penal, autoridade, policial, solicitação, informações, indiciado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10