Projeto de Lei PL 3213/2008
Apresentação: 2008-04-09T15:19:56
Ementa: Altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que "Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências",  para admitir o protesto de título emitido a partir dos caracteres criados em computador ou meio técnico equivalente previsto no art. 889, § 3º, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Palavras-chave: Alteração, Lei de Protesto de Títulos, autorização, protesto de títulos, boleto bancário, cobrança judicial, cobrança extrajudicial, comprovação, apresentante, emissão, remessa, carnê, cobrança, sacado, pagamento, falsidade, declaração, nulidade, ato jurídico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Nishimori (PSD-PR), para o PL 6792/2006, ao qual esta proposição está apensada.