Projeto de Lei PL 4853/1994
Apresentação: 1994-12-08T00:00:00
Ementa: Estabelece a forma da tributação do Imposto de Renda sobre salários, recebidos acumuladamente.
Ementa detalhada: Dispõe que os rendimentos recebidos cumulativamente sejam tributados aos períodos anuais de competência a que cada parcela se refere, evita que o trabalhador pague alíquota máxima.
Palavras-chave: Normas, cálculo, imposto de renda, acumulação, rendimento, salário, benefício, decisão judicial, acordo coletivo de trabalho, tributação, período, anualidade, posterioridade,
desconto, despesa,  pagamento, contribuinte.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 395/15/PS.