Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2011-12-05T11:51:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que "Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica", para vedar a cobrança pelo consumo de água potável nas aeronaves comerciais.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Alberto Mourão (PSDB-SP).