Complementação de Voto CVO 1/0
Apresentação: 2008-04-16T13:26:00
Ementa: Altera o inciso IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, incluindo, na região do semi-árido, os municípios do Estado de Minas Gerais inseridos na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste (ADENE).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDEIC, pelo Dep. Antônio Andrade