Proposta de Emenda à Constituição PEC 36/1962
Apresentação: 1962-09-14T12:25:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO ATO ADICIONAL QUE INSTITUIU O SISTEMA PARLAMENTAR DE GOVERNO. ( PLEBISCITO PARA 7 DE OUTUBRO DE 1962 )
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 51 DA CONSTITUIÇÃO. DCN1 25 10 67 PAG 6921 COL 02.