Projeto de Lei PL 6073/2002
Apresentação: 2002-02-20T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o bloqueio do acesso à telefonia móvel celular e à INTERNET nos presídios e cadeias públicas do País, e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), determinação, empresa de telecomunicações, concessionária, instalação, equipamentos, bloqueio, acesso, telefonia, telefone celular, Internet, estabelecimento penal, presídio, prisão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10