Requerimento de Apensação REQ 3185/2005
Apresentação: 2005-08-18T17:58:00
Ementa: Solicita o apensamento da PEC nº 415 de 2001 à PEC 415 de 2005 - Fundeb, nos termos do art. 142 parágrafo único.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido, tendo em vista que a PEC nº 415/2005 acha-se apensada à PEC nº 536/1997, que é proposição mais antiga que a PEC nº 415/2001, tendo assim a precedência nos termos do art 143, inciso II, alínea "b", do Regimento Interno.