Projeto de Lei PL 2199/1989
Apresentação: 1989-05-03T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 7712, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, PARA CONCEDER ISENÇÃO DA COBRANÇA DE PEDAGIO AOS USUARIOS DE RODOVIAS FEDERAIS QUE TRAFEGUEM EM TAXIS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, MOTORISTA, USUARIO, TAXI, PAGAMENTO, PEDAGIO, RODOVIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 11 91 PAG 21764 COL 01.