Emenda/Substitutivo do Senado EMS 3285/1992
Apresentação: 2006-02-17T13:20:00
Ementa: Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 107, de 2003 (PL nº 3.285, de 1992, na Casa de origem), que "dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências."
Ementa detalhada: Altera as Leis nºs 4.771, de 1965;  9.393, de 1996; e 9.605, de 1998.
Palavras-chave: Normas, conservação, proteção, regeneração, utilização, Regime Jurídico, Bioma, Mata Atlântica, patrimônio da União, compensação, matéria ambiental, corte, supressão, exploração,  vegetação primária, vegetação secundária, vegetação nativa, loteamento, edificação, parcelamento, solo urbano, perímetro urbano, Região Metropolitana, zona urbana, contagem, reserva legal, indenização, proprietário, restrição, utilização, imóvel.
_ Composição, Comitê Executivo, administração, Fundo de Restauração do Bioma Mata Atlântica, inclusão, representante, (IBAMA), beneficiário, projeto, conservação, recuperação, área remanescente, vegetação nativa, área de preservação permanente, reserva particular do patrimônio natural, área, entorno, unidade de conservação da natureza.
_ Alteração, Código Florestal, proprietário rural, desoneração, obrigação, manutenção, Reserva Legal, restrição, corte, vegetação, doação, área, pendência, regularização fundiária, localização, interior, unidade de conservação da natureza, domínio público.
_ Supressão, dispositivos, lei federal, Crime contra o Meio Ambiente, penalidade, crime ambiental.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Recebimento de Retorno
Despacho: Ofício nº 250/06-SF, que encaminha em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 107/03 (Projeto de Lei nº 3.285, de 1992)