Projeto de Lei PL 341/2003
Apresentação: 2003-03-13T18:27:21
Ementa: Altera os artigos 1º e 6º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999.
Ementa detalhada: Estabelece requisitos para a contratação tácita ou expressa da anuidade ou semestralidade escolar.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Mensalidade Escolar, pagamento, valor, contrato, aceitação expressa, aceitação tácita, identificação, estabelecimento de ensino, contratado, pai, responsável, aluno, contratante, valor, parcela, data, vencimento,  normas, desistência, ressarcimento, autorização, aumento, comprovação, planilha, custo, divisão, total, mensalidade, prazo, desligamento, estudante, inadimplência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1854/2022.