Projeto de Lei PL 893/1995
Apresentação: 1995-08-30T00:00:00
Ementa: MODIFICA O ARTIGO 88 DA LEI 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE 'ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE OS CONTRATOS DE AFORAMENTO FIRMADOS ANTERIORMENTE A 24 DE DEZEMBRO DE 1985 PERMANECERÃO CERTOS, INVARIAVEIS, PERPETUOS, IMUTAVEIS E ISENTOS DE QUALQUER ATUALIZAÇÃO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II. CO-AUTOR: FRANCISCO DORNELLES - PPR/RJ.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, SUJEIÇÃO, CONTRATO, ENFITEUSE, PERCENTAGEM, VALOR, DOMINIO, ATUALIZAÇÃO, ANUALIDADE, PRAZO, PAGAMENTO, FORO, PENA, MULTA, CADUCIDADE, CONTINUAÇÃO, ISENÇÃO, CONTRATO, CELEBRAÇÃO, ANTERIORIDADE, PRAZO DETERMINADO, EXTINÇÃO, EFEITO, NATUREZA FINANCEIRA, PERMANENCIA, CLAUSULA, AUSENCIA, REAJUSTAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0048 COL 01.