Projeto de Lei PL 1765/1996
Apresentação: 1996-04-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA APLICAÇÃO DE RECURSOS A QUE SE REFERE A LEI Nº 8.742, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE A PRESTAÇÃO DE CONTAS ORIUNDA DO REPASSE DAS VERBAS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DEVERA SER FEITA PELO BENEFICIARIO DIRETAMENTE AO RESPECTIVO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, DO DF OU CONSELHO OU TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL, NORMAS, DESCENTRALIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, FUNDO NACIONAL, ASSISTENCIA SOCIAL, RESPONSABILIDADE, BENEFICIARIO, TRIBUNAL DE CONTAS, ESTADO, TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL (TCDF), CONSELHO, MUNICIPIOS, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), POSSIBILIDADE, ORGÃO PUBLICO, SISTEMA, CONTROLE INTERNO, EXECUTIVO, CONVENIO, TRIBUNAIS, COMPLEMENTAÇÃO, INFORMAÇÃO, ATUAÇÃO, ATIVIDADE, INTERESSE, GARANTIA, ACESSO, DOCUMENTAÇÃO, COMPROVAÇÃO, DESPESA, REGISTRO, PROGRAMA, CUSTEIO, ATIVIDADE SOCIAL, AUTORIZAÇÃO, REPASSE, TRANSFERENCIA, VERBA, RECURSOS, FUNDOS, SISTEMA ESTADUAL, DISPENSA, AJUSTE, ACORDO, CONTRATO, SUSPENSÃO, EXIGENCIA, EXERCICIO FINANCEIRO, REDUÇÃO, BUROCRACIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 122-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.