Emenda na Comissão EMC 72/2004
Apresentação: 2004-10-20T12:08:00
Ementa: Dá-se a seguinte redação ao parágrafo 1o do artigo 2o."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Abelardo Lupion