Emenda na Comissão EMC 579/2011
Apresentação: 2011-12-13T17:47:00
Ementa: Dê-se ao caput do art. 64 do projeto de lei em epígrafe a seguinte redação:
"Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação, que poderá ser protocolada no juízo do domicílio do réu.
Órgão: GAB-744
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 579/2011 PL602505, pelo Deputado Severino Ninho (PSB-PE).