Projeto de Lei PL 539/1991
Apresentação: 1991-05-02T00:00:00
Ementa: ESTABELECE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NAS HIPOTESES DE MOLESTIA GRAVE.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, APOSENTADORIA, INVALIDEZ, DOENÇA GRAVE, COMPROVAÇÃO, PERICIA MEDICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0024 COL 01.