Projeto de Lei PL 3650/2000
Apresentação: 2000-10-17T00:00:00
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 5.553, de 6 de dezembro de 1968, que dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, apresentação, utilização, documento, identificação, pessoal, autoridade policial, autorização, apresentação, fotocópia, cópia autenticada, cartório, Carteira de Identidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10