Projeto de Lei Complementar PLP 216/1984
Apresentação: 1984-10-17T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE ASSISTENCIA AO TRABALHADOR RURAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: RETROAGINDO O DIREITO A PENSÃO POR MORTE DO TRABALHADOR RURAL OCORRIDA ANTES DE JANEIRO DE 1972).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, (PRORURAL). CONCESSÃO, RETROATIVIDADE, DIREITOS, PENSÃO PREVIDENCIARIA, VIUVA, TRABALHADOR RURAL, CUSTEIO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1152 COL 01.