Projeto de Lei PL 1664/1956
Apresentação: 1956-08-03T00:00:00
Ementa: INCLUI NA LETRA 'F' DO DECRETO 24.239, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1947, AS IMPORTANCIAS RELATIVAS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA MOTIVADOS POR CARDIOPATIA GRAVE OU MUTILAÇÃO.
Palavras-chave: EXCLUSÃO, INCICENCIA, IMPOSTO DE RENDA, VALOR, PROVENTOS, APOSENTADORIA, REFORMA MILITAR, MOTIVO, CARDIOPATIA GRAVE, MUTILAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: VETADO TOTALMENTE. DCN1 15 05 64 PAG 3107-3108.