Projeto de Lei PL 2182/1979
Apresentação: 1979-10-24T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NO DECRETO-LEI 406, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1968, COM O FIM DE ISENTAR O ATO COOPERATIVO PROPRIAMENTE DITO DO PAGAMENTO DO ICM.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E COMUNICAÇÃO (ICMS), COOPERATIVA, TRIBUTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 09 80 PAG 10064 COL 02.