Projeto de Lei PL 224/2011
Apresentação: 2011-02-08T17:54:25
Ementa: Revoga disposição da Lei nº 9.514, de 1997.
Ementa detalhada: Revogando dispositivo que permite aos bancos despejar o inquilino quando o locador deixa de pagar o financiamento do imóvel; alterando a Lei nº 10.931, de 2004.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário, revogação, autorização, bancos, despejo, locatário, inadimplência, locador, financiamento, imóvel.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 7497/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 7497/2002 o PL 224/2011 e o PL 2817/2011, e, em seguida, apense-os ao PL 5779/2009.