Projeto de Lei PL 610/1979
Apresentação: 1979-04-23T00:00:00
Ementa: PROIBE A FABRICAÇÃO DE BRINQUEDOS QUE IMITEM ARMAS DE FOGO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, FABRICAÇÃO, COMERCIO, ARMA DE BRINQUEDO, INFRAÇÃO, MULTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).