Requerimento de Informação RIC 243/2003
Apresentação: 2003-04-02T19:11:55
Ementa: Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda, no âmbito da Receita Federal, informações referentes ao recolhimento dos tributos sonegados dos projetos que apresentaram irregularidades nos financiamentos da extinta SUDAM.
Ementa detalhada: Ministro Antônio Palocci.
Palavras-chave: Ministério da Fazenda, Secretaria da Receita Federal, recolhimento, tributo federal, sonegação fiscal, projeto, irregularidade, financiamento, (Sudam), cópia, auditoria.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: 1SECM
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.