Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 144/2008
Apresentação: 2008-12-19T16:57:00
Ementa: Altera os arts. 32, 46, 61 e 252 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Ementa detalhada: Amplia as atribuições da Comissão de Legislação Participativa.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, ampliação, competência, Comissão Permanente, Comissão de Legislação Participativa, apresentação, sugestão, proposição, iniciativa legislativa, Parlamento Jovem Brasileiro, projeto de lei, proposta de fiscalização financeira e controle, exceção, partido político, representação, Congresso Nacional. _Exigência, inclusão, dados, identificação, eleitor, assinatura, Iniciativa Popular de Lei, apreciação, Comissão de Legislação Participativa, prerrogativa, Comissão Especial, discurso, Plenário, apresentação, proposição, desdobramento, tramitação, correção, gramática, técnica legislativa.
_ Exercício, competência, Regimento Interno, iniciativa popular de lei, presidente, Comissão de Legislação Participativa, Câmara dos Deputados, garantia, cumprimento, normas, possibilidade, convênio, (tribunal Superior Eleitoral TSE), acesso, base de dados, cadastro nacional, eleitor.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PRC-102/2019.