Emenda de Plenário EMP 205/2005
Apresentação: 2005-06-07T17:56:00
Ementa: Suprime o art. 53 e seus dispositivos.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 205/2005, pelo Dep. Eduardo Cunha e outros