Projeto de Lei PL 3491/1989
Apresentação: 1989-09-12T00:00:00
Ementa: ISENTA O APOSENTADO DO PAGAMENTO DE TARIFA DE AGUA, ESGOTO E ENERGIA ELETRICA.
Palavras-chave: ISENÇÃO, APOSENTADO, PAGAMENTO, TARIFAS, SERVIÇOS PUBLICOS, AGUA, ESGOTO, ENERGIA ELETRICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 09 05 90 PAG 4121 COL 01.