Projeto de Lei PL 4882/1981
Apresentação: 1981-06-24T00:00:00
Ementa: AUTORIZA OS ESTABELECIMENTOS PUBLICOS FEDERAIS DE ENSINO A NOMEAR EM CARATER EFETIVO PROFESSORES CONTRATADOS PELO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO PUBLICO, NOMEAÇÃO, PROFESSOR, EFETIVAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, MAGISTERIO, REGIME JURIDICO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CELETISTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).