Projeto de Lei PL 4232/1954
Apresentação: 1954-04-05T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 175.384,80, PARA REGULARIZAÇÃO DE DESPESAS QUE NO EXERCICIO DE 1953, FORAM PAGAS ALEM DO CREDITO PROPRIO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIO INTERIORES, REGULARIZAÇÃO, DESPESA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2566/55. DOFC 20 08 55.