Projeto de Lei PL 3734/1984
Apresentação: 1984-06-13T00:00:00
Ementa: RENOVA O PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DEFINITIVA DA SITUAÇÃO DE ESTRANGEIROS JA BENEFICIADOS POR REGISTRO PROVISORIO, BEM COMO PARA OS ENTRADOS IRREGULARMENTE NO PAIS, NO PERIODO QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: REABRINDO O PRAZO POR 90 DIAS E CONCEDENDO O PRAZO DE 120 DIAS PARA OS QUE ENTRARAM IRREGULARMENTE OBTEREM O REGISTRO PROVISORIO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DOS ESTRANGEIROS. REABERTURA, PRAZO, REGULARIZAÇÃO, ESTRANGEIRO, REGISTRO PROVISORIO, IRREGULARIDADE, ENTRADA, PAIS, REQUERIMENTO, INTERESSADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0039 COL 02.