Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) REC 274/2009
Apresentação: 2009-05-20T18:33:33
Ementa: Contra a decisão do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sobre questão de ordem levantada pelo autor.
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhado ao Arquivo