Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC REQ 5575/2009
Apresentação: 2009-09-24T11:16:00
Ementa: Requer a instauração da Comissão Especial destinada a proferir parecer a Proposta de Emenda a Constituição nº 190 de 2007 que acrescenta o artigo 93-A a Constituição Federal.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1715/2011, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "Requer, nos termos regimentais, a revisão do despacho inicial do Projeto de Lei nº 5.575, de 2009, bem como a constituição de Comissão Especial".