Projeto de Lei PL 1764/1964
Apresentação: 1964-03-06T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ATRAVES DO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.000.000.000,00 (HUM BILHÃO DE CRUZEIROS) DESTINADO A SOCORRER MUNICIPIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATINGIDOS PELAS ENCHENTES.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990), AUXILIO FINANCEIRO, MUNICIPIO, SÃO PAULO (ESTADO), DECORRÊNCIA, ENCHENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 13 05 64.