Projeto de Lei PL 5347/1978
Apresentação: 1978-08-09T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 119 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943).
Ementa detalhada: PRESCREVE EM 02 ANOS, CONTADOS DA CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, A AÇÃO PARA RECEBIMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PRESCRIÇÃO BIENAL, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, CESSAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, RECEBIMENTO, DIFERENÇA SALARIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0193 COL 01.