Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 57/2007
Apresentação: 2007-06-14T16:57:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 95, § 8º, da decisão da Presidência na Questão de Ordem nº 123, de 2007.
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP