Projeto de Lei PL 1681/1979
Apresentação: 1979-08-17T00:00:00
Ementa: INSTITUI O SALARIO MINIMO PROFISSIONAL DOS COMERCIARIOS.
Ementa detalhada: 02 SALARIOS-MINIMOS).
Palavras-chave: CRIAÇÃO, SALARIO PROFISSIONAL, COMERCIARIO, FIXAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 09 82 PAG 7464 COL 02.