Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 59/2011
Apresentação: 2011-06-30T12:04:00
Ementa: Contra a apreciação conclusiva das Comissões ao PL nº 1.170, de 2007
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Avulso Inicial