Emenda na Comissão EMC 20/2004
Apresentação: 2004-12-02T18:43:00
Ementa: Dar-se-á nova redação ao inciso I do artigo 10.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Moacir Micheletto