Projeto de Lei Complementar PLP 1/1979
Apresentação: 1979-03-16T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO A ALINEA N DO INCISO I DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI COMPLEMENTAR 05, DE 29 DE ABRIL DE 1970, QUE ESTABELECE CASOS DE INELEGIBILIDADES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: O CANDIDATO SOMENTE SERA CONSIDERADO INELEGIVEL APOS SENTENÇA TRAMITADO EM JULGADO).
Palavras-chave: INELEGIBILIDADE, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, SENTENÇA, CRIME.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1234 COL 01.