Projeto de Lei PL 1091/2003
Apresentação: 2003-05-27T16:56:46
Ementa: Dispõe sobre a exigência para que hospitais municipais, estaduais e federais implantem um programa de orientação à gestante sobre os efeitos e métodos utilizados no aborto, quando este for autorizado legalmente.
Palavras-chave: Normas, exigência, hospital, autorização, realização, aborto, interrupção, gravidez, apresentação, gestante, mulher, representante legal, programa, orientação, efeito, método, retirada, embrião, utilização, equipamentos, audiovisual, opção, adoção, criança.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER