Proposta de Emenda à Constituição PEC 160/2007
Apresentação: 2007-09-19T18:54:34
Ementa: Dá nova redação ao art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao § 1º do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal, revoga o § 2º do art. 46, proibindo a reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, determinando a simultaneidade das eleições em todos os níveis, e fixa a duração de cinco anos para os cargos eletivos nos Poderes Executivo e Legislativo, em todos os níveis.
Palavras-chave: Direitos Políticos, proibição, reeleição, Presidente da República, Governador, Prefeito aumento, prazo, duração, Legislatura, Congresso Nacional, mandato, Executivo, Estados, Distrito Federal, Municípios, Deputado Estadual, redução, mandato, Senador, revogação, fracionamento, renovação, Senado, simultaneidade, unificação, eleição.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).