Projeto de Lei PL 486/2003
Apresentação: 2003-03-25T15:24:08
Ementa: Permite ao contribuinte do Imposto de Renda deduzir do imposto devido as doações feitas a entidades sem fins lucrativos que tenham exclusivamente por objeto a proteção de animais.
Palavras-chave: Dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), doação, instituição beneficiente, proteção animal, exigência, reconhecimento, entidade filantrópica,, Secretaria da Receita Federal, depósito bancário.tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL 486/2003, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.