Projeto de Lei PL 1690/2007
Apresentação: 2007-08-07T15:50:00
Ementa: Institui o Juizado Especial de Família
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.099, de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais, criação Juizado Especial, Família, utilização, rito sumaríssimo, processo sumaríssimo, ação judicial, separação judicial, divórcio, separação de corpos, investigação de paternidade, guarda, filho, regulamentação, visita, fixação, revisão, exoneração, alimentos, pensão alimentícia, causa judicial, Direito de Família, natureza alimentar, efetivação, tutela, requerimento, medida cautelar, liminar, mediação, equipe interdisciplinar, conciliação, juiz togado, juiz leigo, obrigatoriedade, presença, advogado, partes processuais, julgamento, processo judicial, valor, imóvel, execução judicial, processo de conhecimento, recurso judicial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-198/2015.