Emenda na Comissão EMC 399/2008
Apresentação: 2008-05-29T15:07:00
Ementa: implementemos um regime especial, simplificado e privilegiado, para as obrigações tributárias, aduaneiras, cambiais, trabalhistas e previdenciárias que decorrem das atividades de produção das obras audiovisuais. É necessária a criação de um programa específico de isenção  fiscal para produções estrangeiras a serem realizadas em território nacional, a facilitação dos procedimentos de importação temporária de bens e equipamentos de filmagem, da isenção de impostos para importação de equipamentos sem similar nacional (ex-tarifário, da desoneração dos impostos incidentes sobre entrada e saída de divisas para o exterior, entre outros).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 399/2008 PEC03107, pelo Dep. José Fernando Aparecido de Oliveira