Projeto de Resolução PRC 48/1975
Apresentação: 1975-08-12T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 137 DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
Ementa detalhada: O PROJETO SUJEITO A DISCUSSÃO PREVIA NÃO RECEBERA EMENDAS, SALVO SE SE DESTINAREM A ESCOIMAR A PROPOSIÇÃO DO VICIO ARGUIDO).
Palavras-chave: ORDEM DO DIA. DISCUSSÃO PREVIA EM PLENARIO. PROPOSIÇÃO INCONSTITUCIONAL. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. PARECER. APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PRC 127/77.