Projeto de Lei PL 3477/1953
Apresentação: 1953-08-12T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E TAXAS ADUANEIRAS, EXCLUSIVE DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA MATERIAIS IMPORTADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE AIMORES, ESTADO DE MINAS GERAIS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, TAXA DE PREVIDENCIA MATERIAL, PRODUTO IMPORTADO, PREFEITURA, MUNICIPIO, AIMORES, (MG).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2461/55. DOFC 26 04 55.