Medida Provisória MPV 342/2006
Apresentação: 2007-01-02T17:02:00
Ementa: Altera e acresce dispositivos à Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo.
Ementa detalhada: Estabelece a data de 1º de janeiro de 2007 para início de gozo dos incentivos fiscais da Lei de Incentivo ao Esporte.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Incentivo ao Esporte,  data, incentivo fiscal, esporte, redução, limite máximo, percentual, dedução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), valor, patrocínio, doação, projeto esportivo, Projeto paradesportivo, manifestação,Esporte educacional,  Esporte de participação,Esporte de rendimento, tributação, benefício fiscal.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 11472/2007 DOU 03 05 07 PÁG 01 COL 01.