Projeto de Lei PL 4584/1977
Apresentação: 1977-11-24T00:00:00
Ementa: DEFINE OS CRIMES E CONTRAVENÇÕES CONTRA A ECONOMIA POPULAR E ESTABELECE O RESPECTIVO PROCESSO DE JULGAMENTO.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR, CONTRAVENÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, DEFESA DO CONSUMIDOR, MERCADORIA, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, LOCATARIO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0151 COL 01.