Projeto de Lei PL 4739/2001
Apresentação: 2001-05-23T00:00:00
Ementa: Altera o art. 281 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Garante ao motorista infrator prazo para realizar defesa prévia, assegurando o contraditório, antes da aplicação da multa de trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, critérios, notificação, autuação, motorista, prazo, garantia, princípio do contraditório, defesa, anterioridade, penalidade, multa, autoridade, trânsito, inexistência, decisão, arquivamento, auto de infração, registro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10