Emenda de Plenário EMP 2/2009
Apresentação: 2009-08-13T19:41:00
Ementa: Modifique-se o § 1º do artigo 4º, conforme a seguir

Art. 4º -  (...)

§ 1o Nos procedimentos de transação tributária, deverão ser observados, obrigatoriamente, o histórico fiscal, a forma de cumprimento de obrigações tributárias e a situação econômica do contribuinte.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 2/2009, pelo Dep. Pedro Fernandes e outros