Projeto de Lei PL 2953/1983
Apresentação: 1983-12-01T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA DISPONIBILIDADE E APOSENTADORIA, DO PERIODO DE AFASTAMENTO OU LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAUDE DE PESSOA DA FAMILIA DO FUNCIONARIO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS. CONCESSÃO, DIREITOS, FUNCIONARIO PUBLICO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, EFEITO, DISPONIBILIDADE, APOSENTADORIA, PERIODO, AFASTAMENTO, FALTA AO SERVIÇO, LICENÇA, TRATAMENTO MEDICO, FAMILIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0032 COL 02.