Projeto de Lei PL 5563/1990
Apresentação: 1990-08-06T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 243, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DAS HORAS ESCEDENTES A JORNADA DE TRABALHA AOS FERROVIARIOS QUE TRABALHAM EM REGIME DE PRONTIDÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, PAGAMENTO, REMUNERAÇÃO, SALARIO, FERROVIARIO, HORA, EXCEDENTE, JORNADA DE TRABALHO, REGIME, PRONTIDÃO, ESTAÇÃO FERROVIARIA, INTERIOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0096 COL 01.