Emenda na Comissão EMC 10/2004
Apresentação: 2004-12-13T18:38:00
Ementa: Acrescenta o § 6º no art. 4º da presente Medida Provisória.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pela Dep. Mariângela Duarte