Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2007-08-07T16:58:00
Ementa: Altera os arts. 6º ao 9º do Substitutivo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Maurício Rands