Projeto de Lei PL 3132/1980
Apresentação: 1980-06-13T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 10 DA LEI Nº 5.890, DE 08 DE JUNHO DE 1973.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A APOSENTADORIA DO EMPREGADO, EM CASO DE FALENCIA DA EMPRESA OU DE AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, APOSENTADORIA, TEMPO DE SERVIÇO, FALENCIA, EMPRESA, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, JUSTIÇA DO TRABALHO, BENEFICIO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1215 COL 01.