Projeto de Lei PL 958/2011
Apresentação: 2011-04-07T15:10:00
Ementa: Acrescenta o art. 2º-A à Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 que define os crimes de tortura e dá outras providências.
Ementa detalhada: Obriga os órgãos de segurança pública e os do sistema penitenciário a informar sobre as penas para a prática dos crimes de tortura, bem como os telefones e endereço eletrônico para a denúncia desses crimes.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes de Tortura, obrigatoriedade, órgão público, segurança pública, penitenciária, prisão, colocação, cartaz, informação, penalidade, tortura, telefone, endereço eletrônico, denúncia.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei nº 5.546/2001, principal.