Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2001-06-04T00:00:00
Ementa: Dê-se ao art. 1º a seguinte redação:
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno