Projeto de Lei PL 4367/1989
Apresentação: 1989-12-11T00:00:00
Ementa: Disciplina a proteção dos direitos autorais ( artigo 5º , incisos XXVII e XXVIII da Constituição Federal)
Ementa detalhada: ESTENDENDO AOS SUCESSORES, ATE 50 ANOS A PARTIR DA CRIAÇÃO, 
PUBLICAÇÃO OU REPRODUÇÃO, O USUFRUTO DOS DIREITOS AUTORAIS SOBRE OBRAS ESCRITAS, PINTURAS, ESCULTURAS, GRAVAÇÕES MUSICAIS OU CINEMATOGRAFICAS E TRABALHOS CONGENERES, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXTENSÃO, SUCESSOR, PRAZO, USUFRUTO SUCESSIVO, DIREITOS AUTORAIS, OBRA LITERARIA, OBRA ARTISTICA, PINTURA, ESCULTURA, MUSICA, OBRA MUSICAL, FILME, CINEMA, PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA, ABRANGENCIA, PARTICIPAÇÃO, PESSOAL, EXECUÇÃO COLETIVA, REPRODUÇÃO, IMAGEM, SOM, GRAVAÇÃO, COMPETIÇÃO ESPORTIVA.  
_POSSIBILIDADE, AUTOR, ORGANIZAÇÃO, GARANTIA, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO, RENDA, EXIBIÇÃO, OBRA ARTISTICA, ARTES, RETRIBUIÇÃO, USUARIO.  
_AUTORIZAÇÃO, DIVISÃO, DIREITOS, ADAPTAÇÃO, REPRODUÇÃO, PRODUÇÃO 
CINEMATOGRAFICA, OBRA MUSICAL, AUTOR, AUTORIA, INTERPRETE.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO
RELATOR DA CESP AO PL. 5430/90.
DCD 11 12 97 PAG 41350 COL 01.
REP: DCD 11 12 97 PAG 41351 COL 01.