Proposta de Emenda à Constituição PEC 496/2010
Apresentação: 2010-06-22T15:23:36
Ementa: Acrescenta o inciso XII ao art. 109 da Constituição Federal para estabelecer como competência dos Juizes Federais processar e julgar os crimes políticos contra a imprensa.
Palavras-chave: Judiciário, competência, juiz federal, processo judicial, julgamento, crime político, imprensa.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER