Projeto de Lei PL 5775/1981
Apresentação: 1981-12-03T00:00:00
Ementa: ESTABELECE O SALARIO MINIMO PROFISSIONAL DOS FORMADOS EM CIENCIAS ECONOMICAS E CONTABEIS.
Ementa detalhada: SENDO EQUIVALENTE A DEZ VEZES O VALOR DO MAIOR SALARIO-MINIMO POR UMA JORNADA DE TRABALHO DE ATE 04 HORAS DIARIAS, DURANTE 05 DIAS POR SEMANA).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, SALARIO PROFISSIONAL, CONTADOR, ECONOMISTA, CONTABILISTA, PISO SALARIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).