Projeto de Lei PL 3898/1980
Apresentação: 1980-10-24T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DE DIREITO DOS TERRITORIOS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROVIMENTO, CARGO PUBLICO, JUIZ DE DIREITO, CONCURSO, (TJDF), TERRITORIOS FEDERAIS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: RECEBIDO OF. SM/135, DE 03 04 81, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, SANCIONADO. DCN1 09 04 81 PAG 1940 COL 01.