Parecer Vencedor PRV 1/0
Apresentação: 2001-04-24T15:27:00
Ementa: Parecer do Vencedor, Dep. Aldir Cabral, pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, e do PLP-109/2000, apensado.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Vencedor, Dep. Aldir Cabral, pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, e do PLP-109/2000, apensado.