Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2009-06-23T18:33:00
Ementa: Substitua-se, na ementa e no  art.1º
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Dr. Rosinha