Projeto de Lei PL 1467/1973
Apresentação: 1973-08-22T00:00:00
Ementa: DEFINE LOGRADOURO PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PARA PROIBIR COBRANÇA DE TAXA NOS ESTACIONAMENTOS DE VEICULOS).
Palavras-chave: LOGRADOURO PUBLICO, DEFINIÇÃO, CONCEITO. ESTACIONAMENTO, VEICULO, TAXA, COBRANÇA, TRIBUTO, IMOVEL, USUARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).