Emenda na Comissão EMC 30/2007
Apresentação: 2007-10-04T14:42:00
Ementa: Dê-se ao art. 17 do Projeto de Lei 1992/2007 a seguinte redação:

"Art. 17. Plano de custeio discriminará o percentual da contribuição do participante e do patrocinador, conforme o caso, para cada um dos benefícios previstos no plano de benefícios e para a despesa administrativa, observado o disposto no parágrafo terceiro do artigo 202, da Constituição Federal."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 30/2007 CTASP, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá