Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2003-11-05T09:37:00
Ementa: Projeto de Lei n.º 104 de 2003, do Sr. Pompeo de Mattos, que "altera os art. 32, 33 e 36 da Lei Federal n.º 7.357, de 02 de setembro de 1985, estabelecendo normas para a circulação de cheque com vencimento pré-determinado e para o pagamento de cheque sem suficiente provisão de fundos."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Enio Tatico