Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 397/2003
Apresentação: 2003-08-21T00:00:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Tratado de Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Libanesa, celebrado em Beirute, em 4 de outubro de 2002.
Palavras-chave: Solicitação, apreciação, ato internacional, Tratado de Extradição, transferência, preso, condenado, crime, País, Brasil, País Estrangeiro, Líbano.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC 1022/2003