Projeto de Lei PL 3102/2008
Apresentação: 2008-03-26T19:38:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de participação em debates nos meios de comunicação, aos candidatos a cargos majoritários e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, participação, debate, meios de comunicação, rádio, televisão, candidato, eleição majoritária, Presidente da República, Governador, Prefeito, Senador, prazo, entrega, convite, sede, partido político, desnecessidade, comparecimento, comprovação, doença, junta médica, indicação, Justiça Eleitoral, penalidade, cancelamento, tempo, horário gratuito, propaganda eleitoral.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 22/12/09 PAG 72814 COL 01.