Projeto de Lei PL 567/1963
Apresentação: 1963-06-28T00:00:00
Ementa: ALTERA O INCISO 'A' DO ARTIGO 20 DO REGULAMENTO DA COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, BAIXADO PELO DECRETO 51900, DE 10 DE ABRIL DE 1963.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REGULAMENTO, COBRANÇA, FISCALIZAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 26 11 65 PAG 10112 COL 04.