Projeto de Lei PL 743/1972
Apresentação: 1972-06-09T00:00:00
Ementa: ALTERA O ART. 29 DO DECRETO Nº 59.820, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1966, QUE APROVA O REGULAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). MORTE, TITULAR, DEPENDENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).