Projeto de Lei PL 6539/2002
Apresentação: 2002-04-11T00:00:00
Ementa: Destina percentual da arrecadação das loterias à ABBR - Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação.
Palavras-chave: Destinação, recursos, loteria, concurso de prognóstico, (CEF), associações, instituição beneficente, reabilitação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305