Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2003-10-07T18:57:00
Ementa: Acrescente-se ao final do art. 38
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator pelo Dep. Paulo Magalhães