Projeto de Lei PL 3929/2004
Apresentação: 2004-07-07T17:41:45
Ementa: Dispõe sobre atendimento diferenciado nos guichês de caixa das instituições financeiras
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instituição financeira, bancos, agência bancária, destinação, caixa, exclusividade, atendimento, cliente, inferioridade, valor, quantidade, transações,  penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER