Projeto de Lei PL 2319/1964
Apresentação: 1964-09-23T00:00:00
Ementa: SUPRIME O LIMITE DE IDADE ESTABELECIDO NO ARTIGO 31 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960.
Ementa detalhada: LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, SUPRESSÃO, LIMITE DE IDADE, APOSENTADORIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0558 COL 02.