Emenda na Comissão EMC 162/2009
Apresentação: 2009-04-01T17:10:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 51 da MPV 459/2009, de 25 de março de 2009.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 162/2009 MPV45909, pela Dep. Perpétua Almeida