Emenda na Comissão EMC 27/2007
Apresentação: 2007-02-05T17:21:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 6º da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 27/2007 MESA, pelo Dep. Magela