Projeto de Lei Complementar PLP 351/1985
Apresentação: 1985-11-13T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEXTO DA LEI COMPLEMENTAR 01, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1967, QUE ESTABELECE OS REQUISITOS MINIMOS DE POPULAÇÃO E RENDA PUBLICA E A FORMA DE CONSULTA PREVIA AS POPULAÇÕES LOCAIS PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICIPIOS.
Ementa detalhada: TORNANDO OBRIGATORIA A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO NOS CASOS DE CRIAÇÃO OU SUPRESSÃO DE DISTRITOS, SUBDISTRITOS E DE SUAS SEDES, OU DE DESMEMBRAMENTO DE MUNICIPIOS).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, REALIZAÇÃO, PLEBISCITO, CRIAÇÃO, SUPRESSÃO, DISTRITO, SUBDISTRITO, SEDE, DESMEMBRAMENTO, MUNICIPIOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1157 COL 01.