Projeto de Lei PL 3100/2012
Apresentação: 2012-02-02T16:42:21
Ementa: Prorroga o prazo para a consolidação de débitos no âmbito dos programas de pagamento à vista ou parcelamento de que trata a Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.
Palavras-chave: Prorrogação, prazo, pagamento, parcelamento, débito, Secretaria da Receita Federal do Brasil, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-428/2019.