Projeto de Lei PL 4513/1998
Apresentação: 1998-05-19T00:00:00
Ementa: Institui o vale-educação.
Palavras-chave: Criação, vale-educação,  estudante, escola particular, família, filho, faixa, limite de idade, ensino obrigatório gratuito, equivalência, valor, definição, custo, aluno, escola pública, rede oficial, ensino, âmbito, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), critério, opção, perda, direitos, dedução,, despesa, declaração de rendimentos,Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0179 COL 01.