Projeto de Lei PL 4510/1981
Apresentação: 1981-05-06T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 59 DA LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, QUE ESTATUI NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO PARA ELABORAÇÃO E CONTROLE DOS ORÇAMENTOS E BALANÇOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E MUNICIPIOS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O EMPENHO DA DESPESA NÃO PODERA EXCEDER O LIMITE DOS CREDITOS CONCEDIDOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO DIREITO FINANCEIRO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CRIAÇÃO, CURSOS, ENSINO PROFISSIONALIZANTE, UNIÃO, ESTADO, MUNICIPIO, EMPENHO, DESPESA, LIMITE, CREDITO, MANDATO, GOVERNADOR, PREFEITO, RESPONSABILIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).