Projeto de Decreto Legislativo PDC 276/1966
Apresentação: 1966-06-21T00:00:00
Ementa: APROVA, O ACORDO SOBRE TRANSPORTE AEREOS REGULARES, ASSINADO COM A REPUBLICA FRANCESA, EM PARIS, A 29 DE OUTUBRO DE 1965.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, TRANSPORTE AEREO, PAIS, FRANÇA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 66/66. DCN1 01 12 66. DCN2 02 12 66. DOFC 02 12 66.