Emenda na Comissão EMC 106/2003
Apresentação: 2003-11-06T13:07:00
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA   
O inciso XX  do artigo 12 do  Projeto de Lei nº 2401, de 2003. passa a vigorar com aseguinte redação:
  "Art. 12 .........................................................................................................
             .........................................................................................................
   XX - reavaliar suas decisões, por solicitação da maioria  de seus membros, do CNBS ou      dos órgãos e entidades de registro e fiscalização, fundamentada em fatos ou conhecimentos científicos novos, que sejam relevantes quanto à biossegurança do OGM ou derivado, no tempo e modo disciplinados no regimento interno."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Francisco Turra