Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2006-04-19T15:21:00
Ementa: Dispõe sobre a proteção do consumidor quanto ao fornecimento dos serviços públicos de água, energia elétrica e telefonia.
Palavras-chave: Critérios, proteção, consumidor, fornecimento, água, luz, telefone fixo, telefone celular, obrigações, concessionária, permissionária, inclusão, fatura, número, telefone, gratuidade, atendimento, usuário, prazo, interrupção, abastecimento de água, energia elétrica, telefonia, inadimplência, probição, cobrança, restabelecimento, serviço.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT 1 CDC, pelo Dep. Celso Russomanno