Projeto de Lei PL 1757/1960
Apresentação: 1960-04-07T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PRISÃO DE VENDEDORES AMBULANTES.
Palavras-chave: NORMAS, PRISÃO, VENDEDOR, COMERCIANTE AMBULANTE, COMERCIO AMBULANTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.