Projeto de Lei PL 5699/2009
Apresentação: 2009-08-05T16:08:48
Ementa: Dispõe sobre o incentivo para médicos e odontólogos atuarem em municípios com população de até vinte mil habitantes e dá outras providências.
Palavras-chave: Concessão, incentivo fiscal, dedução,Imposto de Renda Retido n a Fonte (IRRF), médico, dentista, contratação, Município, limitação,  trabalhador celetista, servidor público,  prestação de serviços, Sistema Único de Saúde (SUS), tributação, incentivo fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP