Projeto de Lei PL 1664/1996
Apresentação: 1996-03-21T00:00:00
Ementa: Estabelece isenção do Imposto de Importação para microcomputadores de uso pessoal, trazidos do exterior como bagagem.
Ementa detalhada: EQUIPAMENTOS CONHECIDOS POR 'NOTE BOOKS' OU 'LAP TOPS').
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, AQUISIÇÃO,
COMPUTADOR, PRODUTO IMPORTADO, DESTINAÇÃO, USO PROPRIO,
LIMITAÇÃO, QUANTIDADE, PASSAGEIRO, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO,
COMPATIBILIDADE, ASSISTENCIA TECNICA, EQUIPAMENTOS,
MERCADORIA NACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8