Projeto de Lei PL 7170/2010
Apresentação: 2010-04-20T15:32:35
Ementa: Altera o art. 25 da Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, para especificar os procedimentos para o aproveitamento das armas de fogo, acessórios e munição apreendidos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, normas, aproveitamento, arma de fogo, acessórios, munição, bens apreendidos, encaminhamento, Comando do Exército, Forças Armadas, órgãos, Segurança Pública, observação, prioridade, instituição pública, relatório, perícia, condição, conservação, utilização, prazo, cadastramento, Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA), Sistema Nacional de Armas (Sinarm), responsabilidade, destruição, transporte.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificação de Apensação
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1545/2021.