Projeto de Lei PL 6134/1985
Apresentação: 1985-08-28T00:00:00
Ementa: CANCELA MULTAS IMPOSTAS POR INFRAÇÕES DE DISPOSITIVOS DO CODIGO ELEITORAL.
Ementa detalhada: E NÃO SE APLICANDO A MULTA AOS QUE SE INSCREVEREM ATE A DATA DO ENCERRAMENTO DO PRAZO DE ALISTAMENTO PARA AS ELEIÇÕES DE 1986).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL. CANCELAMENTO, MULTA, INFRAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, ARQUIVAMENTO, PROCESSO, JUIZ ELEITORAL, JUSTIÇA ELEITORAL. TITULO DE ELEITOR, ELEIÇÃO, DISPENSA, MULTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE A APROVAÇÃO DO PL. 5889/85. DCN1 18 09 85 PAG 10299 COL 03.