Projeto de Lei PL 2150/1996
Apresentação: 1996-07-09T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 6690, DE 25 DE SETEMBRO DE 1979, QUE 'DISCIPLINA O CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TITULOS CAMBIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: DEFININDO QUE NA HIPOTESE DO TITULO PROTESTADO TER SIDO TRANSFERIDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A CARTA DE ANUENCIA DO CREDOR MANDANTE E SUFICIENTE PARA O CANCELAMENTO DO PROTESTO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CANCELAMENTO, PROTESTO DE TITULOS, TITULO CAMBIAL. HIPOTESE, TRANSFERENCIA, TITULO, PROTESTO, ENDOSSO, MANDATO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, DESCONTO, UTILIZAÇÃO, CARTA, CONSENTIMENTO PREVIO, CREDOR, OBJETIVO, CANCELAMENTO, PROTESTO DE TITULOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 163, COMBINADO COM O ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. (FACE A APROVAÇÃO DO PL. 917/95). DCD 27 11 97 PAG 31187 COL 02.