Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2006-10-18T15:49:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, vigilância sanitária, obrigatoriedade, estabelecimento comercial, comercialização, medicamentos, produto farmacêutico, cosméticos, saneante, disponibilização, relação, produto, suspensão, venda, fixação, local, acesso, consumidor.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSSF, pelo Dep. Jamil Murad