Projeto de Lei PL 3962/1993
Apresentação: 1993-06-29T00:00:00
Ementa: CONCEDE AOS SERVIDORES PUBLICOS OPÇÃO DE APRESENTAR DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, NAS CONDIÇÕES QUE DETERMINA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, OPÇÃO, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, EXIGENCIA, VINCULO, SERVIÇO PUBLICO, RESSALVA, DEVOLUÇÃO, RECEBIMENTO, IMPOSTOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 01 95 PAG 0629 COL 02.