Projeto de Lei PL 4868/2005
Apresentação: 2005-03-08T14:13:23
Ementa: Acrescenta ao art. 3º os incisos VI,VII e VIII, altera o caput do art. 5º e  acrescenta-lhe o § 4º e o inciso I, acrescenta ao art. 7º o inciso IV, da Lei nº 7.998 de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa  Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo do Amparo ao Trabalhador (FAT) e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que terá direito ao seguro-desemprego, o trabalhador dispensado que estiver prestando serviço comunitário e  inclui no cálculo do benefício os valores referentes ao auxílio-alimentação, vale-transporte e horas extras.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-Desemprego, requisitos, desempregado, recebimento, auxílio-desemprego, prestação de serviço à comunidade, entidade sem fins lucrativos, fixação, jornada de trabalho, inclusão, cálculo, valor, benefício, auxílio-alimentação, vale-transporte, hora extra, critérios, suspensão.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER