Projeto de Lei PL 57/2003
Apresentação: 2003-02-18T16:08:06
Ementa: Altera a redação do inciso II do § 3º do art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para considerar como descontinuidade do serviço a interrupção do fornecimento de água, energia elétrica e telefonia.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Publicos, proibição, interrupção, corte, suspensão, fornecimento, energia elétrica, luz, telefone, água, inadimplência, consumidor, usuário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER