Projeto de Lei Complementar PLP 289/1982
Apresentação: 1982-10-06T00:00:00
Ementa: REVOGA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, PARA CONCEDER A MULHER APOSENTADORIA, INDEPENDENTE DO NUMERO DE COMPONENTES DA UNIDADE FAMILIAR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (PRORURAL), CONCESSÃO, APOSENTADORIA, MULHER, TRABALHADOR RURAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0218 COL 01.