Projeto de Lei PL 3959/1953
Apresentação: 1953-12-10T00:00:00
Ementa: CRIA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO NAS PRIMEIRA E SEGUNDA REGIÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, (JCJ), JUSTIÇA DO TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2694/55. DOFC 29 12 55.