Projeto de Lei PL 5197/1978
Apresentação: 1978-06-12T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO VIGENTE CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973).
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O PRAZO PARA PREPARO DAS CONTAS DAS CUSTAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PRAZO, PREPARO, CONTAS, PAGAMENTO, CUSTAS, RECURSO JUDICIAL, SENTENÇA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 21 11 78 PAG 10344 COL 02.