Projeto de Lei PL 6219/2002
Apresentação: 2002-03-06T00:00:00
Ementa: Altera a redação do § 2º do art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Obriga que a fiscalização de trânsito feita por aparelho eletrônico seja realizada na presença do agente de trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, presença, agente de trânsito, local, utilização, aparelho eletrônico, fiscalização, velocidade, equipamentos, audiovisual.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD. 
DCD de 20/02/08 PÁG 3255 COL 01.