Projeto de Lei PL 425/1979
Apresentação: 1979-04-16T00:00:00
Ementa: CONCEDE REINTEGRAÇÃO AOS EMPREGADOS REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APOSENTADOS OU DEMITIDOS PELO ATO INSTITUCIONAL DE 09 DE ABRIL DE 1964 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, REINTEGRAÇÃO, EMPREGADO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APOSENTADORIA, DEMISSÃO, ATO INSTITUCIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1195 COL 01.