Projeto de Lei PL 6823/2006
Apresentação: 2006-03-29T14:59:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, de forma a aumentar o período máximo de percepção do seguro-desemprego no caso de trabalhador portador de deficiência física.
Ementa detalhada: Aumenta o período para seis meses.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-desemprego, aumento, prazo máximo, concessão, benefício, trabalhador, desempregado, deficiente físico, pessoa portadora de deficiência,.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado), em face da declaração de prejudicialidade deste, decorrente da edição da Lei n. 13.134/2015, resultante da conversão da Medida Provisória n. 665/2014.