Projeto de Lei PL 2237/2007
Apresentação: 2007-10-17T17:24:29
Ementa: Acresce o art. 30-A à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.
Ementa detalhada: Torna obrigatória a instalação de posto de atendimento de serviços de registro civil de pessoas naturais nas maternidades e hospitais públicos para emissão de registro civil de nascimento ou óbito e a primeira certidão.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, obrigatoriedade, Municípios, instalação, maternidade, hospital público, posto, atendimento, cartório, realização, registro civil, registro de nascimento, atestado de óbito, emissão, certidão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER