Projeto de Lei PL 3655/1984
Apresentação: 1984-05-31T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 194, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1967, DISPENSANDO AS ENTIDADES DE FINS FILANTROPICOS, RECONHECIDAS DE UTILIDADE PUBLICA PELA UNIÃO, DE EFETUAR OS DEPOSITOS BANCARIOS DE QUE TRATA O ARTIGO SEGUNDO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966.
Ementa detalhada: DISPENSANDO DE EFETUAR OS DEPOSITOS DO FGTS COM RELAÇÃO A TODOS OS EMPREGADOS OU COM RELAÇÃO AOS EMPREGADOS NÃO OPTANTES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO-LEI, DISPENSA, ENTIDADE, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, UTILIDADE PUBLICA, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, RELAÇÃO, EMPREGADO, OBRIGATORIEDADE, NOTIFICAÇÃO, BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0038 COL 02.