Projeto de Lei PL 4421/1998
Apresentação: 1998-04-29T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a estada de estrangeiros em situação irregular.
Ementa detalhada: Concede ao estrangeiro registro provisório que terá validade de dois anos, que implicará na concessão de uma cédula de identidade.
Palavras-chave: Normas, regularização, estada, estrangeiro, ingresso, ato legal, território nacional, residência, caráter permanente, situação, imigração, irregularidade, excesso, prazo, permanência, país, Brasil, prorrogação, superioridade, prazo determinado, concessão, asilo político, autorização, requerimento, polícia federal, registro provisório, apresentação, comprovante, ausência, maus antecedentes, pagamento, taxas, documento, carteira de identidade, garantia, direitos, deveres, beneficiário, equiparação, portador, visto permanente, fixação, período, validade, posterioridade, emigrante, solicitação, permanência definitiva, registro definitivo, caracterização, crime, declaração falsa, penalidade, pena de reclusão, expulsão de estrangeiro, cancelamento, processo, executivo, responsável, publicidade, execução, modelo, requerimento escrito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99, PÁG 0175, COL 01.