Proposta de Emenda à Constituição PEC 104/2007
Apresentação: 2007-06-27T17:11:45
Ementa: Acrescenta o inciso I ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Permite que o Prefeito de cidades com até 200.000 (duzentos mil) eleitores, que queira concorrer a cargo no legislativo, apenas licencie-se  do cargo, não tendo necessidade de desincompatibilização. Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Direitos Políticos, exclusão, obrigatoriedade, prefeito, municípios, limite máximo, número, eleitor, renúncia, mandato eletivo, desincompatibilização, exigência,  licença, afastamento,  prazo determinado, candidato, candidatura, cargo eletivo, Legislativo.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvida ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.