Projeto de Lei PL 4881/2005
Apresentação: 2005-03-09T16:29:05
Ementa: Estabelece   medidas  de  prevenção  à  tortura e da outras   providências.
Ementa detalhada: Obriga a todos os hospitais da rede pública e privada conveniadas ao SUS designarem profissionais de saúde  encarregados de prestar pronto atendimento às vítimas de tortura ou maus - tratos.
Palavras-chave: Normas, prevenção, tortura, vítima, violência, maus - tratos, obrigatoriedade, hospital, instituição hospitalar, (SUS), emergência, pronto socorro, designação, categoria profissional, área, saúde, atendimento, avaliação, acompanhamento, assistência psicológica, encaminhamento, serviço social, indício, perseguição, ofensor, indicação, descrição, lesão corporal, identificação, crime, prontuário, médico, prova judicial, notificação, apresentação, autoridade policial, Ministério Público, descumprimento, infrator, responsabilidade administrativa, responsabilidade penal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER