Proposta de Emenda à Constituição PEC 27/1995
Apresentação: 1995-03-22T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA ALINEA 'C', DO INCISO I, DO ARTIGO 159 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: AUMENTANDO PARA QUATRO POR CENTO A RECEITA QUE A UNIÃO ENTREGARA AO SETOR PRODUTIVO DAS REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE, PARA APLICAÇÃO EM PROGRAMAS DE FINANCIAMENTO, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUMENTO, PERCENTAGEM, VERBA, UNIÃO FEDERAL, ENTREGA, APLICAÇÃO, PROGRAMA, FINANCIAMENTO, SETOR, PRODUÇÃO, REGIÃO NORTE, REGIÃO NORDESTE, REGIÃO CENTRO-OESTE.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 17 07 97 PAG 20184 COL 01.