Projeto de Lei PL 7457/1986
Apresentação: 1986-05-14T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O ABUSO DO PODER ECONOMICO NAS CAMPANHAS ELEITORAIS.
Ementa detalhada: REGULANDO A PROPAGANDA ELEITORAL NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, DEFININDO LOCAIS PARA A FIXAÇÃO DE CARTAZ, PAINEL, OUT-DOOR, O HORARIO PARA USO DE ALTO-FALANTES, LIMITANDO AREA PARA BOCA DE URNA, E RECURSOS FINANCEIROS POR CANDIDATO E PARTIDO E DEFININDO AS PENALIDADES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL. NORMAS, PROPAGANDA ELEITORAL, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, CARTAZ, HORARIO, ALTO-FALANTE, NUMERO, VEICULOS, HORARIO GRATUITO, TELEVISÃO, RADIO. COMPETENCIA, CANDIDATO, PARTIDO POLITICO, MINISTERIO PUBLICO, REPRESENTAÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL, DILIGENCIA, DESPESA, CAMPANHA ELEITORAL, REQUISIÇÃO, EXTRATO, CONTA BANCARIA, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, CESSAÇÃO, ABUSO DE PODER. PROIBIÇÃO, DIPLOMAÇÃO, CANDIDATO ELEITO, CARGO ELETIVO, PROCESSO, JUSTIÇA ELEITORAL. PROIBIÇÃO, PROPAGANDA, GUERRA, VIOLENCIA, SUBVERSÃO, REGIME POLITICO, ORDEM POLITICA E SOCIAL, DISCRIMINAÇÃO, RAÇA, CLASSE SOCIAL, FORÇAS ARMADAS, ATENTADO, DESOBEDIENCIA, OFERECIMENTO, DINHEIRO, SORTEIO, VANTAGENS, PERTURBAÇÃO, ORDEM PUBLICA, POLUIÇÃO SONORA, PREJUIZO, HIGIENE, DANO ESTETICO, CALUNIA, DIFAMAÇÃO, INJURIA. DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, COMISSÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXAME, ORÇAMENTO, DESPESA, PARTIDO POLITICO, INDICAÇÃO, FONTE, RECEITA, IGUALDADE, DISTRIBUIÇÃO, CANDIDATO. LIMITAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, CARATER PESSOAL, DESPESA, PROPAGANDA ELEITORAL. COMPETENCIA, PREFEITURA MUNICIPAL, RESERVA, LOCAL, CARTAZ, ANUNCIO, AVISO, PROPAGANDA, ELEIÇÕES. OBRIGATORIEDADE, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, GRATUIDADE, PROPAGANDA ELEITORAL, DISTRIBUIÇÃO, HORARIO, CANDIDATO, PARTIDO POLITICO, SUBLEGENDA, PROPORCIONALIDADE, BANCADA, CAMARA DOS DEPUTADOS, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, CAMARA MUNICIPAL, INCLUSÃO, TRANSMISSÃO, DEBATE, BOLETIM, JUSTIÇA ELEITORAL, REGULAMENTAÇÃO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE). PROIBIÇÃO, PROPAGANDA, GOVERNO FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL, GOVERNO MUNICIPAL, ORGÃO PUBLICO, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, INAUGURAÇÃO, OBRA PUBLICA, PRAZO, ANTERIORIDADE, ELEIÇÃO. LIMITAÇÃO, AREA, LOCAL, ELEIÇÕES, PROIBIÇÃO, PROPAGANDA, ALICIAMENTO, ELEITOR. FIXAÇÃO, PENA DE DETENÇÃO, PERDA, ELEGIBILIDADE, PENA DE RECLUSÃO, MULTA, INFRAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.