Emenda de Plenário EMP 109/2009
Apresentação: 2009-07-09T11:37:00
Ementa: Da nova redação ao art. 17-A da Lei nº 9.504/97.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 109/2009, pelo Dep. Ivan Valente e outros