Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2005-11-21T16:54:00
Ementa: Altera disposições da Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento)". (Apensados: PL 4057/04, PL 5019/05, PL 5041/05 e PL 5552/05)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do VTS 1 CSPCCO, pela Dep. Perpétua Almeida