Emenda ao Substitutivo ESB 15/0
Apresentação: 2007-06-29T10:26:00
Ementa: Acrescenta o art. 55 ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.673, de 2006,  renumerando-se os arts. seguintes.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 15 PL666606, pelo Dep. Eduardo Sciarra