Projeto de Lei PL 1590/2011
Apresentação: 2011-06-14T18:31:50
Ementa: Acrescenta a Seção XIII-A ao Capítulo I do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre jornada especial de trabalho para os coletores de lixo.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), coletor de lixo, motorista, veículo coletor de lixo, determinação, jornada de trabalho.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.