Proposta de Emenda à Constituição PEC 68/2011
Apresentação: 2011-08-16T19:22:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso LXII do art. 5º da Constituição Federal, que dispõe sobre a prisão de qualquer pessoa, para contemplar a sua imediata apresentação em juízo.
Ementa detalhada: Fixa em quarenta e oito horas o prazo para a pessoa  ser conduzida à presença do juiz competente.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal (1988), comunicação, prisão, localização, pessoa, prazo, apresentação, juiz.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Memorando n.º 330/2011 ao Arquivo.