Proposta de Emenda à Constituição PEC 20/2003
Apresentação: 2003-04-01T00:00:00
Ementa: Institui mandato com duração de oito anos para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho, do Superior Tribunal Militar,  para os Juízes  dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais do Trabalho, dos Tribunais Militares e para os Desembargadores dos Tribunais de Justiça.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Judiciário, fixação, limitação, prazo, duração, mandato, Ministro, Tribunais Superiores, Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior do Trabalho (TST), Superior Tribunal Militar (STM), Tribunais Inferiores, Tribunal Regional Federal (TRF), Tribunal Regional do Trabalho (TRT), Tribunal Militar Estadual, Desembargador, Tribunal de Justiça, proibição, recondução, manutenção, direitos, magistrado, exercício, cargo efetivo, prazo determinado.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Despacho inicial.
DCD 24 04 03 PÁG 16251 COL 01.