Projeto de Lei PL 1371/2011
Apresentação: 2011-05-17T20:07:30
Ementa: Altera os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro para criar a exigência de que os condutores e passageiros de motocicletas e assemelhados portem capacete contendo a numeração da placa do veículo em que circulam.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, motociclista,  passageiro, inscrição, capacete de segurança, identificação, número, placa, motocicleta.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5651/2009