Projeto de Decreto Legislativo PDC 78/1972
Apresentação: 1972-11-08T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVINIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO, FIRMADA ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, EM HELSINQUE, A 16 DE FEVEREIRO DE 1972.
Palavras-chave: DUPLA TRIBUTAÇÃO. EVASÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. REPUBLICA DA FINLANDIA. CIDADE DE HELSINQUE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DLG 86/72.