Projeto de Lei Complementar PLP 550/2010
Apresentação: 2010-02-04T15:37:33
Ementa: Acrescenta inciso ao caput do art. 3º, da Lei  Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituindo correção anual dos valores dos tetos das receitas  brutas da microempresa e da empresa de pequeno porte.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, fixação, Indice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), correção anual, valor, receita bruta,  microempresa, empresa de pequeno porte, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), tributação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).