Projeto de Lei PL 7841/2010
Apresentação: 2010-11-09T15:55:56
Ementa: Dispõe sobre protesto de dívidas alimentares.
Ementa detalhada: Regulamenta o protesto extrajudicial de dívidas alimentares.
Palavras-chave: Normas, protesto, ato extrajudicial, dívida, pensão alimentícia, emissão, certidão, dívida.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP