Ofício Externo OF 965/1993
Apresentação: 1993-09-21T00:00:00
Ementa: Solicita licença prévia, nos termos do art. 53, § 1º, da Constituição Federal, para apreciar denúncia contra o Deputado Federal José dos Santos Freire Júnior
Ementa detalhada: INQUERITO 537-1/140).
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, (STF), APRECIAÇÃO, PEDIDO, LICENÇA PREVIA, PROCESSO PENAL,  DENUNCIA, QUEIXA CRIME, CASSAÇÃO, DEPUTADO FEDERAL.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Ofício nº 133/02, do STF,  comunicando que tornou-se desnecessária a solicitação formulada por esta Corte com a promulgação da Emenda Constitucional nº 35.