Projeto de Lei PL 1717/1976
Apresentação: 1976-03-04T00:00:00
Ementa: CONCEDE PENSÃO MENSAL CORRESPONDENTE AO SALARIO-MINIMO DA REGIÃO AS VITIMAS DE ACIDENTES RODOVIARIOS E FERROVIARIOS.
Palavras-chave: PAGAMENTO, PENSÃO ESPECIAL, SALARIOM MINIMO REGIONAL, VITIMA, MORTE INVALIDEZ, ACIDENTE, RODOVIA, FERROVIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0071 COL 01.