Projeto de Lei Complementar PLP 26/1979
Apresentação: 1979-04-26T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 146 DA LEI COMPLEMENTAR 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979 (LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL).
Ementa detalhada: ALTERANDO A DATA DE SUA VIGENCIA PARA PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1980.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, PRAZO, VIGENCIA, LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 200 DO REGIMENTO).