Projeto de Lei Complementar PLP 246/1984
Apresentação: 1984-12-05T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 22 DA LEI COMPLEMENTAR 15, DE 13 DE AGOSTO DE 1973, QUE REGULA A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO COLEGIO ELEITORAL QUE ELEGERA O PRESIDENTE DA REPUBLICA.
Ementa detalhada: DETERMINANDO A IMPOSSIBILIDADE DE FIDELIDADE PARTIDARIA DOS MEMBROS DO COLEGIO ELEITORAL.
Palavras-chave: NORMAS, IMPOSSIBILIDADE, EXIGENCIA, FIDELIDADE PARTIDARIA, MEMBROS, COLEGIO ELEITORAL, ELEIÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, CONGRESSO NACIONAL, DELEGADO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, ESTADOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1152 COL 01.