Requerimento de Constituição de Comissão Externa REQ 2048/2007
Apresentação: 2007-11-28T14:04:00
Ementa: Requer a instituição de Comissão Externa para acompanhar o processo de instalação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, nos Estados da Federação que ainda não os criaram, conforme estabelecido pelo art. 14 da Lei nº. 11.340, de 07 de Agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Tendo em vista o fim da presente legislatura, bem como a perda de oportunidade, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de criação, instalação, formação ou constituição de Comissão Externa, com base no art. 17, inciso II, alínea 'd', do RICD.