Projeto de Lei PL 3718/2000
Apresentação: 2000-11-07T00:00:00
Ementa: Isenta pessoas idosas e reconhecidamente pobres de pagamento para retirada de segunda via de documentos roubados ou furtados.
Palavras-chave: Isenção, idoso, pessoa carente, pagamento, segunda via, documento, carteira de identidade,  furto, roubo, exigência, comprovação,  pobreza, apresentação, ocorrência policial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER