Projeto de Lei PL 4352/1977
Apresentação: 1977-11-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A NÃO INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE INATIVIDADE EM GERAL.
Palavras-chave: CRITERIOS,ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, APOSENTADO, PENSIONISTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1182 COL 01.