Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2009-05-08T14:59:00
Ementa: Dá nova redação aos art. 9.º e 43 da Lei n.º 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre os serviços notariais e de registro" permitindo a prática de atos notariais no âmbito da circunscrição da comarca.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Paes Landim