Projeto de Decreto Legislativo PDC 71/1991
Apresentação: 1991-06-27T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA AS RELAÇÕES JURIDICAS DECORRENTES DA REJEIÇÃO DA MEDIDA PROVISORIA 296, DE 29 DE MAIO DE 1991. - ADMISSIBILIDADE DA CCJR E CFT.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, RELAÇÃO JURIDICA, MEDIDA PROVISORIA, REJEIÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, CONCESSÃO, AUMENTO, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, FUNCIONARIO MILITAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 166/91. DOFC 01 07 91 PAG 12670 COL 02.