Proposta de Emenda à Constituição PEC 34/1995
Apresentação: 1995-03-23T00:00:00
Ementa: Altera os parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 53 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: MUDANDO OS CRITERIOS PARA O INSTITUTO DA IMUNIDADE PARLAMENTAR; ESTABELECENDO QUE O PROCESSO E JULGAMENTO DE MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL NÃO DEPENDERÃO DE LICENÇA DA CASA A QUE PERTENCER O
PARLAMENTAR, RESSALVADOS OS CASOS DEFINIDOS EM LEI COMPLEMENTAR, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLATIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
NORMAS, PROCESSO, JULGAMENTO, MEMBROS, CONGRESSO NACIONAL, DISPENSA,
LICENÇA, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, RESSALVA, CRITERIOS, LEI
COMPLEMENTAR, PROIBIÇÃO, PRISÃO, CONGRESSISTA, PRAZO, EXPEDIÇÃO,
DIPLOMA, EXCEÇÃO, CRIME INAFIANÇAVEL, EXIGENCIA, AUTORIDADE
JUDICIARIA, LAVRATURA, DECRETAÇÃO, PRISÃO TEMPORARIA, FORMAÇÃO,
CULPA, ASSISTENCIA, MINISTERIO PUBLICO, ADVOGADO, LIBERDADE,
ESCOLHA, OBRIGATORIEDADE, APRECIAÇÃO, PLENARIO, PERDA, MANDATO
PARLAMENTAR, VOTO SECRETO, MAIORIA ABSOLUTA, GARANTIA, DEFESA,
DECLARAÇÃO, MESA DIRETORA, RESTRIÇÃO, IMUNIDADE PARLAMENTAR.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADA, EM FACE DA APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA SUBSTITUTIVA À PEC 610/98, PRINCIPAL. DCD 07 11 01 PAG 56274 COL 02.