Projeto de Lei PL 2815/1983
Apresentação: 1983-12-01T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 5179, DE 03 DE JANEIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO A FAUNA.
Ementa detalhada: DISPENSANDO PARECER TECNICO OFICIAL FAVORAVEL E EXPEDIÇÃO DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO NOS CASOS DE DOAÇÃO DE ANIMAIS OU PERMUTA ENTRE ZOOLOGICOS OU INSTITUIÇÕES CIENTIFICAS, QUANDO O BENEFICIARIO ASSUMIR RESPONSABILIDADE QUANTO AO ESTADO SANITARIO DOS ANIMAIS IMPORTADOS).
Palavras-chave: DISPENSA, PARECER FAVORAVEL, LICENÇA, IMPORTAÇÃO, ANIMAL, DOAÇÃO, PERMUTA, JARDIM ZOOLOGICO, INSTITUIÇÃO CIENTIFICA, RESPONSABILIDADE, BENEFICIARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0030 COL 02.