Projeto de Lei PL 170/1999
Apresentação: 1999-03-03T00:00:00
Ementa: Dá nova redação aos arts. 9º e 68 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispõe que a parte que não puder constituir advogado, fará jus a assistência judicária gratuita, no ato processual do juizado especial cível e criminal.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais, exigência, partes processuais, comparecimento, acompanhamento, assistência, advogado, cumprimento, Constituição Federal, garantia, pessoa carente, assistência judiciária gratuita, defensor público, sustentação, preposto, intimação, autor, fato, mandado de citação, acusado, processo judicial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8