Projeto de Lei PL 5579/1985
Apresentação: 1985-05-21T00:00:00
Ementa: INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE PORTE E USO DE ARMAS.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. CRIAÇÃO, CODIGO, NORMAS, AQUISIÇÃO, ALIENAÇÃO, REGISTRO, AUTORIZAÇÃO, PORTE DE ARMA, CIVIL, COMPETENCIA, SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA, CADASTRAMENTO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, COMPRA E VENDA, ARMA DE FOGO, MUNIÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, ADQUIRENTE, FISCALIZAÇÃO, AUTORIDADE POLICIAL. NORMAS, TRANSFERENCIA, ARMA, CANCELAMENTO, REGISTRO, SUSPENSÃO, PORTE DE ARMA, CONCESSÃO, FIANÇA, PROCESSO PENAL, INFRAÇÃO, MULTA, PENA DE RECLUSÃO, PRISÃO EM FLAGRANTE, NOTIFICAÇÃO, JUIZ, PRAZO, REMESSA, AUTOS, DENUNCIA, CITAÇÃO, REU, PRAZO, DEFESA, APRESENTAÇÃO, TESTEMUNHA, AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0053 COL 02.