Indicação INC 4974/2009
Apresentação: 2009-07-13T18:26:00
Ementa: Sugere ao Excelentíssimo Sr. Ministro da Justiça a alteração das normas que disciplinam o exercício da segurança privada.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 250/2011 ao Arquivo