Projeto de Lei PL 1616/2007
Apresentação: 2007-07-12T16:28:31
Ementa: Proíbe a cobrança de tarifas bancárias aos aposentados e pensionistas do regime geral de previdência pública.
Palavras-chave: Proibição, instituição financeira, bancos,  cobrança, tarifas bancárias, aposentado, pensionista, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), abertura, movimentação, manutenção, conta corrente, transferência, depósito, utilização, cartão magnético, terminal, meio eletrônico, saldo, extrato de conta bancária, limite máximo, prazo determinado, cheque, penalidade, infrator.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa)
DCD de 25/11/11 PÁG 63593 COL 01