Medida Provisória MPV 394/2007
Apresentação: 2007-09-21T10:28:00
Ementa: Dá nova redação ao § 3º do art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm.
Ementa detalhada: Prorroga até 2 de julho de 2008 o prazo para registro de armas; estabelece um escalonamento de valores das taxas de registro e renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo e de expedição e renovação de porte de arma de fogo.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, prorrogação, prazo, renovação, registro, Certificado de Registro de Arma de Fogo, propriedade, arma de fogo, porte de arma, redução, valor, taxas, pagamento, regularização, arma.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Arquivada
Despacho: Remessa ao Senado Federal do processado da matéria por meio do Of. nº 27/13/PS-GSE.