Projeto de Lei PL 4765/1994
Apresentação: 1994-10-11T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 77 DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE 'DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE NA AUSENCIA DE MEDICO NO LOCAL DA MORTE DUAS PESSOAS QUALIFICADAS QUE A TESTEMUNHARAM OU A VERIFICARAM PODERÃO EMITIR ATESTADO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REGISTRO PUBLICO, CRITERIOS, FORNECIMENTO, CERTIDÃO, ATESTADO DE OBITO, REGISTRO, LOCALIDADE, DOMICILIO, ENTERRO, HIPOTESE, AUSENCIA, MEDICO, EMISSÃO, ATESTADO, PESSOA FISICA, TESTEMUNHA, MORTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-637/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.