Projeto de Lei PL 3474/1997
Apresentação: 1997-08-12T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a isenção, nos casos em que estabelece, das taxas cobradas aos estrangeiros residentes no País.
Ementa detalhada: Dispensa o estrangeiro, que comprovadamente perceba renda mensal igual ou inferior a um salário mínimo, do pagamento de taxas e emolumentos referentes à regularização de sua situação no Brasil.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, regularização, estrangeiro, país, inclusão, dispensa, isenção, estrangeiro, pessoa carente, comprovação, baixa renda, pagamento, taxas, emolumento, taxa de renovação, visto de passaporte, visto de turista, visto temporário, registro provisório, carteira de identidade, requerimento, naturalização, despesa necessária, regularização, permanência, residência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-639/2011visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).