Projeto de Lei PL 3512/2004
Apresentação: 2004-05-11T16:50:37
Ementa: Modifica o art. 37 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais.
Ementa detalhada: Estabelecendo multa para o uso de cerol, vidro moído ou quebrado, ou gilete nas linhas do próprio papagaio (pipa) ou outros brinquedos.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Contravenções Penais, inclusão, penalidade, multa, utilização, vidro, confecção, material, brinquedo, criança.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 230 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.