Projeto de Lei PL 6130/1990
Apresentação: 1990-12-18T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao § 2º do artigo 77 da Lei nº 7.209 , de 11 de julho de 1984, que altera dispositivos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE OS REQUISITOS PARA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PARA OS IDOSOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL.
REQUISITOS, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE, IDADE, CONDENADO, VELHO, VELHICE, INEXISTENCIA,
REINCIDENCIA, ANTECEDENTES, CONDUTA, CONCESSÃO, BENEFICIO.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI.