Projeto de Lei PL 545/1951
Apresentação: 1951-06-04T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS PARA ALTAR DE MADEIRA E OUTROS ARTIGOS RELIGIOSOS, IMPORTADOS PELAS IRMÃS FELICIANAS DO SACO DE SÃO FRANCISCO, EM NITEROI.
Palavras-chave: Isenção, taxa aduaneira, importação, artigo, instituição religiosa, município, Niterói, (RJ).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1618-B/52. DOFC 13 06 52.