Projeto de Decreto Legislativo PDC 228/1992
Apresentação: 1992-12-17T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE A RESTITUIÇÃO INTERNACIONAL DE MENORES, CELEBRADA EM MONTEVIDEU, EM 15 DE JULHO DE 1989, NA QUARTA CONFERENCIA ESPECIALIZADA INTERAMERICANA SOBRE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO (CIDIP-IV).
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, RESTITUIÇÃO, MENOR, CRIANÇA, ADOLESCENTE, HIPOTESE, ILEGALIDADE, TRANSPORTE, RETENÇÃO, GARANTIA, DIREITOS, VISITA, CUSTODIA, GUARDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 03/94. DOFC 08 02 94 PAG 1905 COL 01.