Projeto de Lei Complementar PLP 98/2003
Apresentação: 2003-09-19T09:36:00
Ementa: Altera a alínea "g", do inciso I, do art. 1º, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
Ementa detalhada: Suprimindo a possibilidade do agente público que tiver suas contas rejeitadas por irregularidades insanáveis impetrar ação judicial para impedir a declaração de inelegibilidade; estabelece a ressalva caso haja decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal; aplicando o § 2º do artigo 31 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Inelegibilidade, proibição, candidatura, improbidade administrativa, rejeição, prestação de contas, impetração, ação judicial, garantia, elegibilidade, ressalva, decisão, maioria de dois terços, Vereador.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 10/07/10 PÁG 32703 COL 02.