Projeto de Lei PL 5196/1985
Apresentação: 1985-04-09T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CODIGO ELEITORAL, DISPONDO SOBRE O MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE PERANTE CADA JUIZO ELEITORAL ATUARA O ORGÃO DO MINISTERIO PUBLICO, FIXANDO SUA COMPETENCIA QUANTO AS AÇÕES PENAIS PUBLICAS EM MATERIA ELEITORAL E DO PROCURADOR GERAL ELEITORAL E DO PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL. NORMAS, ORGANIZAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, JUSTIÇA ELEITORAL, FIXAÇÃO, COMPETENCIA, AÇÃO PENAL PUBLICA, FISCALIZAÇÃO, EXECUÇÃO, PENA, PROCESSO, MANDADO DE SEGURANÇA, HABEAS CORPUS, MATERIA ELEITORAL, RECURSOS, JUIZ ELEITORAL, IMPUGNAÇÃO, VOTO, ANULAÇÃO, ELEIÇÃO, VERIFICAÇÃO, IRREGULARIDADES, PROPAGANDA ELEITORAL, ABUSO, CANDIDATO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, FINANÇAS, PARTIDO POLITICO, REQUISIÇÃO, INSTAURAÇÃO, PROCESSO, CRIME ELEITORAL. COMPETENCIA, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, JUSTIÇA ELEITORAL, PROCURADOR GERAL, PROCURADOR REGIONAL, PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA, REQUISIÇÃO, FUNCIONARIOS, CONDIÇÕES DE TRABALHO, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE). FIXAÇÃO, PRAZO, MANIFESTAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0966 COL 01.