Projeto de Lei PL 2971/1957
Apresentação: 1957-07-24T00:00:00
Ementa: ISENTA DO PAGAMENTO DE TAXAS, EMOLUMENTOS E SELOS OS DOCUMENTOS DESTINADOS A OBTENÇÃO DE LICENÇAS DE EMBARCAÇÕES, QUANDO NÃO EXCEDAM ESTAS DO LIMITE DE DEZ TONELADAS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, PAGAMENTO, TAXAS, EMOLUMENTO, SELO, DOCUMENTO, DESTINAÇÃO, OBTENÇÃO, LICENÇA, EMBARCAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.