Projeto de Lei PL 1108/2011
Apresentação: 2011-04-18T15:31:53
Ementa: Altera a redação do art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece uma proporção para a distribuição do percentual de 65% (sessenta e cinco por cento), referente aos Municípios, da compensação financeira pela exploração dos minérios.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais Renováveis, compensação financeira, exploração, produto mineral, percentual, Municípios.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Mem. 94/2019, à CME, solicitando a devolução do PL 1108/11.