Projeto de Lei PL 4433/2001
Apresentação: 2001-04-04T00:00:00
Ementa: Altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Altera a redação dada pela Lei nº 10.028, de 2000, que caracteriza denunciação caluniosa dar causa a instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa, substituindo-se a expressão "imputando - lhe crime de que sabe inocente", por " imputando-lhe fato de que o sabe inocente" ; mudando, também, a causa de diminuição de pena que, na forma atual aplica-se quando a " imputação é de prática de contravenção penal" para a " imputação não é de prática de crime".
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime Contra a Adminstração da Justiça, denunciação caluniosa, instauração, investigação, natureza administrativa, inquérito civil, ação judicial, improbidade administrativa, conhecimento, inocência, acusado, redução, pena, inexistência crime.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 4433/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 3361/2019 do PL 4433/2001. Em decorrência disso, distribua-se o PL 3361/2019 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).