Projeto de Lei PL 6564/2006
Apresentação: 2006-01-30T16:50:56
Ementa: Altera dispositivos da Lei n° 7.347, de 24 de Julho de 1985, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a sistemática do inquérito civil e da citação nas ações coletivas.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Ação Civil Pública, inquérito civil, possibilidade, Ministério Público, determinação, autor, ilegalidade, fixação, multa, descumprimento, ordem jurídica, legislação, aplicação, penalidade, direito de defesa, recurso judicial, efeito suspensivo, Conselho Superior, questionamento, ato administrativo, função pública, citação pessoal, notificação, autoridade, beneficiário, autoridade, responsabilidade, ato, indenização, terceiros prejudicados, boa fé, prazo, efetivação, nulidade.  
_ Possibilidade, Ministério Público, ação coletiva, direitos individuais homogêneos, natureza social, ação judicial, defesa, patrimônio público, ato ilícito, prazo, interessado, providência, transferência, legitimidade ativa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1068/2019.