Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2007-11-14T16:38:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, exigindo que seja conferida uma única e intransferível autorização, permissão ou concessão pelo Poder Concedente para taxistas.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, intransferibilidade, direitos, concessão, autorização, permissão, taxista, licenciamento, veículo automotor.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CTASP, pela Dep. Maria Helena