Projeto de Lei PL 2149/1996
Apresentação: 1996-07-09T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre juros e multa de mora incidentes sobre tributos federais, contribuições sociais e previdenciárias.
Ementa detalhada: Fixa em dois por cento a multa de mora, se o pagamento se verificar no próprio mês do vencimento.
Palavras-chave: Definição, percentual, acréscimo, multa de mora, inadimplencia, tributo federal, impostos, contribuição social, contribuição previdenciária, fato gerador, ocorrência, posterioridade, prazo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.