Projeto de Lei PL 4466/1998
Apresentação: 1998-05-06T00:00:00
Ementa: Dá nova redação aos arts. 7º da Lei 9.126, de 13 de novembro de 1995, e 5º da Lei 9.138, de 30 de novembro de 1995, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispõe que os contratos de financiamento de mini produtor rural e de pequeno produtor rural, com recursos dos fundos constitucionais de financiamento do norte, do nordeste e do centro-oeste passam a ter encargos similares aos do Procera, sendo que os contratos celebrados a partir do início do Plano Real, serão ajustados para as condições de custos ora estabelecidas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, aplicação, taxas, juros, longo prazo, empréstimo, recursos, (FNO), (FNE), (FCO), (FINAM), (FUNRES), normas, contratação, crédito rural, critérios, ajuste, saldo devedor, contrato, empréstimo, financiamento, mini produtor rural, associação rural, cooperativa rural, pequeno produtor rural, recursos financeiros, (FCO), (FNE), igualdade, encargos financeiros, custo, fixação, programa, crédito especial, reforma agrária, assentamento rural, colono, retroatividade, início, Plano, Real, possibilidade, prorrogação, aumento, prazo determinado, quitação, dívida, financiamento rural, aplicação, redução, percentagem, parcela, amortização, principal da dívida, processo, seguros, débitos,
instituição financeira oficial, (BASA), (BNB), Banco do Brasil, administração, fundos, compatibilidade, prazo, alteração, cobertura, recursos, orçamento, União Federal, suplementação, subvenção, taxas, Tesouro Nacional, emissão, título.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1312/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 17/07/07 PÁG 36458 COL 01.