Projeto de Lei PL 6727/1982
Apresentação: 1982-10-14T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, PARA PERMITIR SAQUES NA CONTA VINCULADA DO EMPREGADO NÃO OPTANTE NOS CASOS QUE MENCIONA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, CONCESSÃO, SAQUE, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADO, APOSENTADORIA, PERIODO, TRABALHO, EMPRESA, EXCLUSÃO, INDENIZAÇÃO, OCORRENCIA, MORTE, TRANSFERENCIA, VALOR, DEPOSITO, RATEIO, DEPENDENTE, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0204 COL 01.