Projeto de Lei PL 476/1995
Apresentação: 1995-05-18T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a expedição de Carteira Nacional de Habilitação Especial aos menores com dezesseis anos de idade.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), MENOR, LIMITE DE IDADE, EXIGENCIA, CUMPRIMENTO, NORMAS, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, SUJEIÇÃO, EFEITOS LEGAIS, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, PAIS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.  DCD 01 02 07 PAG 49 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.