Projeto de Lei PL 6869/2010
Apresentação: 2010-03-01T18:09:00
Ementa: Acrescenta o art. 242-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar crime a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 (dezoito) anos, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 3.688, de 1941.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Antifumo, tipicidade, crime, venda, fornecimento, entrega, bebida alcoólica, criança, adolescente, menor, detenção, multa, infrator, inclusão, rótulo, embalagem, advertência, proibição, local, comercialização, bebida, revogação, dispositivo, Lei das Contravenções Penais.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática do PL n. 5.502/2013, em face da sua aprovação em Plenário. A matéria irá à sanção.