Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2006-01-31T11:32:00
Ementa: Acrescenta o § 11 ao art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Veda a conversão da pena em pena restritiva de direitos, a transação penal ou a suspensão condicional do processo nos crime de violência doméstica.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime, violência doméstica, violência familiar, proibição, pena privativa de liberdade, conversão, pena restritiva de direitos, multa, transação penal, suspensão condicional do processo.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pela Dep. Iriny Lopes