Proposta de Emenda à Constituição PEC 37/1991
Apresentação: 1991-09-18T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 143 E DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 14 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL EXTINGUINDO O SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO E ESTABELECENDO NORMAS DE ALISTAMENTO ELEITORAL PARA OS CONSCRITOS DAS FORÇAS ARMADAS.
Ementa detalhada: ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, FORÇAS ARMADAS, DIREITOS POLITICOS. EXTINÇÃO, CARATER OBRIGATORIO, SERVIÇO MILITAR, FACULTATIVIDADE, ALISTAMENTO MILITAR, DIREITOS, OPÇÃO, RECRUTA. PROIBIÇÃO, ALISTAMENTO ELEITORAL, ELEITOR, ALISTAMENTO MILITAR, VOLUNTARIO, FORÇAS ARMADAS.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao arquivo - Guia 53/94.