Projeto de Lei PL 4291/2008
Apresentação: 2008-11-12T15:21:43
Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, de forma a estabelecer a obrigatoriedade de inserção, nos anúncios de bebidas alcóolicas nas emissoras de rádio e televisão, de advertência sobre a tipificação penal do ato de dirigir sob efeito de álcool.
Ementa detalhada: Com a redação pela Lei nº 11.705, de 2008 - "Lei Seca".
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, inserção, advertência, crime, direção, veículo automotor, efeito, bebida alcoólica, divulgação, rádio, televisão.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).