Projeto de Lei PL 5171/1990
Apresentação: 1990-05-29T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A POLITICA NACIONAL DE SALARIOS, DISCIPLINA O SALARIO MINIMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ASSEGURANDO A IRREDUTIBILIDADE DO SALARIO, A LIVRE NEGOCIAÇÃO COLETIVA, A REPOSIÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS COM O PLANO COLLOR E FIXANDO O VALOR DO SALARIO MINIMO, A PARTIR DE JUNHO DE 1990, A INCLUSÃO DE TRES POR CENTO DE AUMENTO REAL, EM CADA MES, MANTENDO O PODER AQUISITIVO, CUMPRINDO O DISPOSTO NO INCISO IV DO ARTIGO SETIMO DA Constituição Federal de 1988. - ADMISSIBILIDADE DA CCJR.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, POLITICA SALARIAL, CUMPRIMENTO, IRREDUTIBILIDADE, SALARIO, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LIBERDADE, NEGOCIAÇÃO COLETIVA, INCORPORAÇÃO, VANTAGENS, CONTRATO DE TRABALHO, DISSIDIO INDIVIDUAL, TRABALHADOR. NORMAS, REAJUSTAMENTO, SALARIO, VENCIMENTOS, SOLDO, PROVENTOS, INDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR, MANUTENÇÃO, PODER AQUISITIVO, AUMENTO, CUSTO DE VIDA, DATA BASE, PROIBIÇÃO, EXPURGO, CALCULO, INDICE, INFLAÇÃO,GARANTIA, TRABALHADOR, REPOSIÇÃO, PERDA, SALARIO, PERIODO, PLANO COLLOR,ESTABILIZAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, PROIBIÇÃO, REPASSE, PREÇO, QUITAÇÃO, DEBITOS, CONVERSÃO, CRUZADO NOVO, CRUZEIRO,COMPETENCIA, CONVENÇÃO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, FIXAÇÃO, AUMENTO, SALARIO, MELHORIA, CONDIÇÕES DE TRABALHO, OBSERVAÇÃO, MERCADO DE TRABALHO, PRODUTIVIDADE, LUCRO, SETOR, EMPRESA. PROIBIÇÃO, EFEITO SUSPENSIVO, RECURSO JUDICIAL, MEDIDAS ACAUTELATORIAS, PROCESSO, DISSIDIO COLETIVO. COMPETENCIA, JUIZ DO TRABALHO, RECUSA, VALIDADE, RENUNCIA, DESISTENCIA, HIPOTESE, COAÇÃO, AMEAÇA, DEMISSÃO, EMPREGADO. FIXAÇÃO, VALOR, SALARIO MINIMO, ACRESCIMO, INDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR, CORREÇÃO MENSAL, REAJUSTE AUTOMATICO, PROIBIÇÃO, VINCULAÇÃO, RESSALVA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL. FIXAÇÃO, SALARIO HORA, BASE DE CALCULO, SALARIO MINIMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 5340/90. DCN1 30 06 90 PAG 8335 COL 02.