Projeto de Lei PL 1629/2011
Apresentação: 2011-06-20T17:10:45
Ementa: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "Dispõe sobre a Organização da Assistência Social e dá outras providências".
Ementa detalhada: Estabelece o benefício da prestação continuada ao idoso com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, benefício de prestação continuada, idoso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Dr. Remy Soares (PP-MA), para o PL 117/2011, ao qual esta proposição está apensada.