Projeto de Decreto Legislativo PDC 8/1959
Apresentação: 1959-06-22T00:00:00
Ementa: CONCEDE ANISTIA AOS MILITARES QUE CONTRAIRAM MATRIMONIO COM VIOLAÇÃO DO ESTABELECIDO NOS ARTIGOS 101 E 102 DO DECRETO-LEI 9698 DE 02 DE SETEMBRO DE 1946 (ESTATUTO DOS MILITARES).
Palavras-chave: CONCESSÃO, ANISTIA, MILITAR, CASAMENTO, INFRAÇÃO, ESTATUTO DOS MILITARES.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 05 02 63 PAG 0578 COL 02.