Projeto de Lei PL 6110/1990
Apresentação: 1990-12-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE PARTICIPAÇÃO EM CONSELHOS E ASSEMELHADOS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: LIMITANDO A UMA UNICA VEZ A PARTICIPAÇÃO DE QUALQUER PESSOA COMO MEMBRO E SUPLENTE EM CONSELHOS, COM O OBJETIVO DE MORALIZAR A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: LIMITAÇÃO, NUMERO, QUANTIDADE, PARTICIPAÇÃO, MEMBROS, SUPLENTE, CONSELHO, CONSELHO ADMINISTRATIVO, CONSELHO CONSULTIVO, CONSELHO FISCAL, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, ATIVIDADE, COMISSÃO ESPECIAL, COMITE, FUNDAÇÃO, SERVIÇO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDAÇÃO PUBLICA, ORGÃO PUBLICO, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, DEVOLUÇÃO, VALOR, JETON, CORREÇÃO MONETARIA, JUROS, MULTA, OBJETIVO, REDUÇÃO, TRAFICO DE INFLUENCIA, CORRUPÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 17 11 94 PAG 13832 COL 01.