Projeto de Lei PL 1509/2003
Apresentação: 2003-07-22T18:22:45
Ementa: Altera o artigo 140, inciso I do Decreto-Lei n° 7.661, de 1945, adaptando-o ao atual Código Civil.
Ementa detalhada: Substitui a expressão "registro do comércio" por "registro público de empresas" e        "comércio" por "atividade empresarial"; adapta a Lei de Falência ao  Código Civil.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Falências, adaptação, Código Civil, substituição, termo, registro do comércio, registro público, empresa, comércio, atividade, instituição empresarial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
DCD 10/06/2005 PÁG 24553 COL 01.