Projeto de Lei PL 2866/1989
Apresentação: 1989-06-23T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE FOTOGRAFIAS EM DOCUMENTOS OFICIAIS DE IDENTIDADE.
Palavras-chave: NORMAS, EXIGENCIA, COLOCAÇÃO, FOTOGRAFIA, IDENTIFICAÇÃO, TITULAR, DOCUMENTAÇÃO, TITULO DE ELEITOR, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, (CIC).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0038 COL 01.