Projeto de Lei PL 1970/1968
Apresentação: 1968-11-30T00:00:00
Ementa: LIMITA A SEIS HORAS A JORNADA DE TRABALHO DIARIO PARA ESTUDANTES DE CURSO NOTURNO DE TODOS OS GRAUS.
Palavras-chave: LIMITAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, DIA, ESTUDANTE, CURSO NOTURNO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 28 04 70 PAG 0829 COL 04 E PAG 0830 COL 01.