Projeto de Lei Complementar PLP 199/1984
Apresentação: 1984-09-10T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS INTEGRANTES DO ESTATUTO DA MICROEMPRESA, RELATIVAS A ISENÇÃO DE IMPOSTOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, AMPLIA O CONCEITO DE MICROEMPRESA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: APLICANDO TAIS BENEFICIOS A PEQUENA E MEDIA EMPRESA, QUE TENHAM ATE 20 EMPREGADOS).
Palavras-chave: COMPLEMENTAÇÃO, ESTATUTO, MICROEMPRESA. ISENÇÃO, IMPOSTO FEDERAL, IMPOSTO ESTADUAL, IMPOSTO MUNICIPAL, EMPRESA, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, DESBUROCRATIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA, PREVIDENCIA SOCIAL, MATERIA TRABALHISTA, CREDITO FISCAL. INFRAÇÃO, DEFINIÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, RECOLHIMENTO, IMPOSTOS, ACRESCIMO, MULTA, CORREÇÃO MONETARIA, JUROS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE DA LEI COMPLEMENTAR 48/84. DCN1 16 04 86 PAG 2300 COL 02.