Projeto de Lei PL 3462/2004
Apresentação: 2004-05-05T14:27:36
Ementa: Estabelece o prazo máximo de 30 (trinta) minutos para acesso a auditório ou local de realização de evento cultural, artístico, de lazer ou desportivo, quando o ingresso tiver sido adquirido antecipadamente, e dá outras providências.
Palavras-chave: Limitação, prazo máximo, tempo, espera, entrada,  acesso, auditório, local, espetáculo, evento, atividade cultural, atividade artística, lazer, jogos, atividade esportiva, infração, legislação, penalidade, pagamento, indenização, adquirente, ingresso, reincidência, aplicação, sanção administrativa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER