Medida Provisória MPV 413/2008
Apresentação: 2008-01-03T10:11:00
Ementa: Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na produção e comercialização de álcool, altera o art. 3º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Aumenta para 15% (quinze por cento) a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das pessoas jurídicas de seguros privados, capitalização e instituições financeiras e para 9% (nove por cento) das demais pessoas jurídicas. Altera as Leis nºs 10.865, de 2004; 11.488, de 2007; 9.718, de 1998; 11.196, de 2005; 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.
Palavras-chave: Autorização, pessoa jurídica, atividade turística, empresa de hotelaria, hotel, utilização, depreciação acelerada, bens móveis, ativo imobilizado, apuração, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), pagamento, alíquota ad rem, tarifas, Imposto de Importação, mercadoria, produto têxtil, bebida, plástico, borracha, ferramenta, material hospitalar, instrumento, ótica, fotografia, Nomenclatura Comum do Mercosul, equiparação, tratamento tributário, incidência, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), remessa, exterior, pagamento, afretamento, arrendamento, aluguel, embarcação, navio, transporte fluvial, transporte marítimo, turismo, serviços turísticos, âmbito internacional, correção, código, Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), veículo automotor, transporte escolar, inclusão, educação básica, zona rural.
_ Suspensão, exigibilidade, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep),Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins),receita, aluguel, máquina, equipamento, obra, infra-estrutura, beneficiário, Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura (Reidi).  
_ Autorização, restituição, compensação, débito tributário, valor, retenção na fonte, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins).  
_ Alteração, Legislação Tributária Federal, concentração, incidência, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), fixação, alíquota, produção, produtor, importador, álcool, redução, alíquota zero, comercialização, venda a atacado, venda a varejo, opção, regime especial, alíquota ad rem.  
_ Suspensão, incidência, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), venda, cana-de-açúcar, fixação, alíquota, produção, industrialização, álcool, encomenda, obrigatoriedade, instalação, medidor de vazão, controle, fiscalização, Secretaria da Receita Federal do Brasil, critérios, cobrança, contribuição social, comercialização, Zona Franca de Manaus, substituição tributária, benefício fiscal, tributação.  
_ Alteração Legislação Tributária Federal, aumento, tributo federal, alíquota, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), pessoa jurídica, seguro privado, capitalização, instituição financeira, bancos.
_ Revogação, dispositivos, Lei de Benefícios da Previdência Social, depósito recursal, caráter obrigatório, contribuição previdenciária, tributo.
_Tributação, benefício fiscal.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 22/08 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).