Projeto de Lei Complementar PLP 195/1989
Apresentação: 1989-11-28T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao § 4º do art. 91 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, modificado pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 1.881, de 27 de agosto de 1981.
Ementa detalhada: Dispõe sobre a correção, ano a ano, dos dados demográficos do município, para efeito de distribuição do fundo de participação dos municípios, distribuído proporcionalmente ao número de habitantes. (Por transformação do Projeto de Lei nº 2.498/89).
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, obrigatoriedade, atualização, ano, número, habitante, municípios, apuração, estatística, censo demográfico, (IBGE), observação, crescimento demográfico, população, município, objetivo, distribuição, parcela, (FPM).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0070 C0L 01.