Projeto de Lei PL 621/2003
Apresentação: 2003-04-02T17:41:35
Ementa: Dispõe sobre a isenção de ICMS e IPI na produção e comercialização  de equipamento fotovoltaico para instalação de kits de captação de energia solar e dá outras providências.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), produção, comercialização, equipamento Painel solar fotovoltaico, Energia solar fotovoltaica,  residência, área  urbana, área  rural, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP