Projeto de Decreto Legislativo PDC 323/2007
Apresentação: 2007-08-23T12:49:29
Ementa: Susta os efeitos do artigo 4º, parte final, da Resolução nº 23, de 12 de dezembro de 2006, e do item 10-C de seu anexo 10, redação dada pela Resolução nº 235, de 07 de janeiro de 1998, do Conselho Nacional do Meio Ambiente.
Ementa detalhada: Dispositivos que restringem a importação de pneu (pneumático) usado.
Palavras-chave: Sustação, efeito jurídico, Resolução, Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), restrição, importação, pneu usado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER