Projeto de Lei PL 906/1995
Apresentação: 1995-08-31T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA LETRA 'M' AO ARTIGO 61, INCISO II, DA LEI 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984 - CODIGO PENAL.
Ementa detalhada: CARACTERIZANDO COMO CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE A UTILIZAÇÃO DA POSIÇÃO E DE INFORMAÇÕES QUE SERVIDORES, POLICIAIS, AUTORIDADES EM GERAL POSSUEM EM VIRTUDE DE CARGO, OFICIO, MINISTERIO OU PROFISSÃO PARA TIRAR VANTAGENS EM PROVEITO PROPRIO OU ATE DE TERCEIROS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVO, CODIGO PENAL. DEFINIÇÃO, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, CRIME, UTILIZAÇÃO, POSIÇÃO, INFORMAÇÃO, EFEITO, POSSE, CARGO, OFICIO, MINISTERIO, PROFISSÃO, INCLUSÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIOS, POLICIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 16 03 96 PAG 7071 COL 01.