Projeto de Lei PL 5930/2005
Apresentação: 2005-09-21T14:15:44
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro".
Ementa detalhada: Obriga o DETRAN a fazer anotação das informações sobre arresto ou penhora de veículos em processo judicial, exigindo essas informações para expedição de novo Certificado de Registro de Veículos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, Departamento de Trânsito (Detran) anotação, informações, decisão judicial, arresto, penhora, indisponibilidade, veículos, exigência, documentação, expedição, Certificado de registro de veículo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER