Proposta de Emenda à Constituição PEC 64/2011
Apresentação: 2011-08-09T17:21:47
Ementa: Dá nova redação ao art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, para dispor sobre a possibilidade de acumulação de cargo de policial com a de um cargo de professor ou de um cargo privativo de profissionais de saúde, e define os cargos de policial estadual e federal e os cargos de guarda municipal como cargos técnicos ou científicos.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal (1988), policial, acumulação de cargo, professor, profissional de saúde, policial federal, policial estadual, guarda municipal, cargo técnico.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER