Projeto de Lei PL 2982/2004
Apresentação: 2004-02-17T14:38:02
Ementa: Disciplina a responsabilidade subsidiária do avalista no título de crédito e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 5.869, de 1973.
Palavras-chave: Fixação, responsabilidade subsidiária, avalista, título de crédito, direito de preferência, liquidação judicial, liquidação por título extrajudicial, devedor, alteração, Código de Processo Civil.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP