Projeto de Lei PL 5554/2005
Apresentação: 2005-06-30T14:17:17
Ementa: Determina que as indústrias de cigarros compensem os entes públicos pelos custos despendidos com os atendimentos médicos no Sistema Único de Saúde - SUS, prestados aos portadores de doenças associadas ao tabagismo.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa de fumo, indústria, cigarro, ressarcimento, compensação, indenização, (SUS), despesa, gastos públicos, tratamento médico, assistência médico-hospitalar, doente, portador, doença, tabagismo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-108/2019.