Projeto de Lei PL 2135/1996
Apresentação: 1996-07-03T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FISICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE A PARTIR DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 1997, A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FISICA, EFETUADO APOS O DECURSO DO PRAZO, TERA O SEU VALOR ACRESCIDO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DEMAIS ACRESCIMOS EXIGIDOS NA HIPOTESE DE PAGAMENTO, FORA DO PRAZO, DO IMPOSTO DEVIDO PELO CONTRIBUINTE). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, RESTITUIÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, POSTERIORIDADE, DECURSO DE PRAZO, ACRESCIMO, MULTA, VALOR, JUROS DE MORA, CONTRIBUINTE, IMPOSTO DEVIDO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 15 10 97 PAG 32523 COL 02.