Medida Provisória MPV 169/2004
Apresentação: 2004-02-20T00:00:00
Ementa: Acrescenta o inciso XVI ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências
Ementa detalhada: Autoriza a movimentação da conta vinculada do FGTS ao trabalhador que resida em áreas de Municípios em situação de emergência ou de calamidade pública, atingidas por chuvas ou inundações (desastre natural).
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, trabalhador, movimentação, saque, Conta vinculada do FGTS, fundo de garantia, titular, residência, Município, estado de emergência, vítima, calamidade pública, desastre, chuva, inundação, seca,  reconhecimento, Governo Federal.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei 10878/04. DOFC 09 06 04 PAG 01 COL 02.