Projeto de Lei PL 1501/1979
Apresentação: 1979-06-28T00:00:00
Ementa: DETERMINA A CASSAÇÃO DE LICENÇAS DE COMPANHIAS DE TAXI QUE NÃO CUMPRIREM OS DISPOSITIVOS DA CLT.
Ementa detalhada: NA PARTE REFERENTE AO HORARIO DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.
Palavras-chave: MOTORISTA, TAXI, HORARIO DE TRABALHO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CASSAÇÃO, LICENÇA, EMPRESA, (CONTRAN).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).