Medida Provisória MPV 165/2004
Apresentação: 2004-02-12T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o contrato de gestão entre a Agência Nacional de Águas e as entidades delegatárias das funções de Agência de Água, nos termos do art. 51 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, Agência Nacional de Águas (ANA) (2000-2020), elaboração, execução, contrato, gestão, entidade, função delegada, Agência, Água, órgão gestor, recursos hídricos, Comitê de Bacia Hidrográfica, remessa, termo, contrato administrativo, destinação, recursos orçamentários, bens públicos, servidor, criação, Comissão de  Avaliação, relatório, irregularidade, aplicação de recursos,  notificaçãoTribunal de Contas da União (TCU), decretação, indisponibilidade, seqüestro, bens, rescisão, contratação.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Apresentação da MSC 305/2004, do Poder Executivo, que " Encaminha autógrafos da Lei nº 10.881, de 09 de junho de 2004 que " Dispõe sobre os contratos de gestão entre a Agência Nacional de Águas e entidades delegatárias das funções de Agências de Águas relativas à gestão de recursos hídricos de domínio da União e dá outras providências. ""