Projeto de Lei PL 4806/2009
Apresentação: 2009-03-10T14:17:24
Ementa: Acrescente-se o § 19 ao art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre a Legislação Tributária Federal.
Ementa detalhada: Garante às pessoas jurídicas que comercializam álcool os mesmos benefícios fiscais da pessoa jurídica produtora, quando interligadas aos produtores ou cooperativas de produtores, para fins de incidência das contribuições de Pis/Pasep e Cofins.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, equiparação, benefício fiscal, produtor, pessoa jurídica, comercialização, álcool, vinculação, produção, cooperativa, contribuição social, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), tributação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado.