Projeto de Lei PL 434/2007
Apresentação: 2007-03-14T20:14:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Organização da Assistência Social e dá outras providências.
Ementa detalhada: Aumenta  para 1 (um) salário mínimo per capita a renda familiar para a concessão do benefício de prestação continuada e benefícios eventuais.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, aumento, valor, renda familiar per capita, salário mínimo, benefício de prestação continuada, pessoa  portadora de deficiência, idoso, auxílio-natalidade, auxílio-funeral.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado