Projeto de Lei PL 4930/1978
Apresentação: 1978-04-26T00:00:00
Ementa: INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO COMODATO HABITACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: HABITAÇÕES DESTINADAS AOS EMPREGADOS DE INDUSTRIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE,COMODATO, CONJUNTO HABITACIONAL, CONSTRUÇÃO, CASA PROPRIA, IMOVEL, EMPREGADO, EMPRESA, INDUSTRIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO). DCN1 03 03 79 PAG 0169 COL 01.