Projeto de Lei PL 7231/2002
Apresentação: 2002-10-16T14:12:53
Ementa: Modifica a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, simplificando a documentação de estrangeiros no Brasil.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Estrangeiro, fixação, prazo máximo, concessão, negação, visto de entrada, País, Brasil, possibilidade, dispensa, exigência, visto de turista, território, inexistência, relações diplomáticas, igualdade, tratamento, brasileiros, extinção, laissez passer, documento de viagem, estrangeiro, (MRE), passaporte, apátrida, ausência, documentação, nacionalidade, asilado, refugiado, viagem, exterior.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-450/07 porque foi retirado pelo Autor.
DCD de 28 04 07 PÁG 19791 COL 01.