Projeto de Lei PL 1626/2007
Apresentação: 2007-07-12T18:11:12
Ementa: Dispõe sobre a gestão da Área de Proteção Ambiental do Planalto Central.
Palavras-chave: Transferência, gestão, Área de Proteção Ambiental do Planalto Central, responsabilidade, (GDF), Estado, (GO), competência, licenciamento ambiental, fiscalização, monitoramento, preservação, conservação, meio ambiente, composição, área, empreendimento, parcelamento, solo urbano, utilização, recursos hídricos, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP