Projeto de Lei PL 123/1975
Apresentação: 1975-03-31T00:00:00
Ementa: CRIA A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO MIGUEL D'OESTE, EM SANTA CATARINA.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, MUNICIPIO, SÃO MIGUEL D'OESTE (SC), SANTA CATARINA, JUSTIÇA DO TRABALHO, JURISDIÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).