Projeto de Lei Complementar PLP 74/2003
Apresentação: 2003-07-30T16:33:41
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 97 da Lei nº 5.172, de 1966 - CódigoTributário Nacional.
Ementa detalhada: Dispõe que qualquer benefício fiscal instituído para contribuintes inadimplentes será estendido aos adimplentes.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, extensão, benefício fiscal, anistia fiscal, remissão de débitos, redução, multa fiscal, contribuinte, adimplência, igualdade, tratamento, inadimplência.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER