Proposta de Emenda à Constituição PEC 35/1989
Apresentação: 1989-05-07T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 228 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: SENDO PENALMENTE IMPUTAVEIS OS MENORES DE 16 ANOS, SUJEITOS AS NORMAS DE LEGISLAÇÃO VIGENTE, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REDUÇÃO, LIMITE DE IDADE, MENOR, INIMPUTABILIDADE PENAL.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0017 COL 01.