Projeto de Lei PL 3063/2008
Apresentação: 2008-03-19T17:07:14
Ementa: Altera a redação do art. 282, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Ementa detalhada: Agrava a pena para quem praticar e quem empregar alguém para o exercício ilegal da profissão de médico, dentista e farmacêutico; aumenta a pena em caso de crime praticado com fins de lucro, se for aplicado procedimento invasivo ou caso seja receitado, ministrado ou aplicado medicamentos de prescrição controlada.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, exercício ilegal da profissão, médico, dentista, farmacêutico, falta, habilitação profissional, aumento, penalidade, pena de reclusão, inclusão, empregador, responsável, contratação, inexistência, qualificação profissional, agravação penal, ocorrência, lucro, prescrição, medicamento de uso controlado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Não Informado
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.