Projeto de Lei PL 4499/2012
Apresentação: 2012-10-09T16:21:20
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar a divulgação de informações sobre alíquota e base de cálculo do IPVA no Certificado de Licenciamento Anual dos veículos.
Palavras-chave: Alteração,  Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, informação, Certificado de Licenciamento Anual, alíquota, cálculo, IPVA.Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, por força do art. 105 do RICD.