Projeto de Lei PL 747/1991
Apresentação: 1991-05-21T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS, DISPENSANDO DO REGISTRO IMOBILIARIO AS AQUISIÇÕES DE IMOVEIS QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTRO PUBLICO, DISPENSA, REGISTRO DE IMOVEIS, AQUISIÇÃO, ALIENAÇÃO, PODER PUBLICO, DOAÇÃO, IMOVEL RURAL, LIMITAÇÃO, AREA, INCLUSÃO, VENDA, GLEBA, TERRAS, ASSENTAMENTO RURAL, PROJETO DE COLONIZAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 18 02 95 PAG 2039 COL 02.