Projeto de Lei Complementar PLP 571/2010
Apresentação: 2010-04-29T14:33:00
Ementa: Acrescenta inciso IV ao § 3º do art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), dispondo sobre a nota fiscal referente ao fornecimento de bens ou serviços a entidade integrante da Administração Direta, a autarquia e à fundação pública.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, autorização, Fazenda Pública, divulgação, informação, nota fiscal, destinatário, poder público, compra e venda, aquisição, bens, prestação de serviço, administração pública, autarquia, fundação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC, com as proposições PLP-357/2013, PLP-377/2017, PLP-457/2017 apensadas.