Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2008-04-23T14:21:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, com o intuito de equiparação das correções dos depósitos recursais e depósitos judiciais, para garantia em juízo, à correção aplicada aos débitos trabalhistas
Ementa detalhada: Fixa o percentual de meio por cento.
Palavras-chave: Redução, percentual, juros de mora, acréscimo, depósito recursal, obrigatoriedade, incidência, depósito judicial, Justiça do Trabalho.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CFT, pelo Dep. Luiz Carreira