Proposta de Emenda à Constituição PEC 112/1992
Apresentação: 1992-06-08T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O NUMERO MINIMO DE DEPUTADOS FEDERAIS.
Ementa detalhada: REDUZINDO PARA 03 O NUMERO MINIMO DE DEPUTADOS FEDERAIS, ALTERANDO O ARTIGO 45 DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO DOS PODERES. REDUÇÃO, QUANTIDADE, NUMERO, DEPUTADO FEDERAL, REPRESENTAÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: PREJUDICADA PELO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA REVISÃO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA RES 01/94-RCF.