Projeto de Lei PL 1457/1989
Apresentação: 1989-02-16T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A PRIVATIZAÇÃO DE EMPRESAS ESTATAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: SUBSTITUINDO, EM PARTES, A MEDIDA PROVISORIA 26, DE 1989, REJEITADA PELO CONGRESSO NACIONAL E ASSEGURANDO PROTEÇÃO AO PATRIMONIO PUBLICO).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, PRIVATIZAÇÃO, DESESTATIZAÇÃO, EMPRESA ESTATAL, TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO, CISÃO, ALIENAÇÃO, PARTICIPAÇÃO ACIONARIA, CONTROLE ACIONARIO, ABERTURA, AUMENTO DE CAPITAL, CESSÃO DE DIREITOS, DISSOLUÇÃO, DESATIVAÇÃO, ARRENDAMENTO, LOCAÇÃO, COMODATO, CESSÃO, BENS, INSTALAÇÕES, EMPRESA PUBLICA. COMPOSIÇÃO, CONSELHO FEDERAL DE DESESTATIZAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, (MF), MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL CIENCIA E TECNOLOGIA, (MTB), REPRESENTANTE, SENADO, CAMARA DOS DEPUTADOS, TRABALHADOR, EMPREGADOR, EMPRESARIO. MANUTENÇÃO, NORMAS, LEGISLAÇÃO, (PETROBRAS), TRANSFERENCIA, AÇÕES, MONOPOLIO, UNIÃO FEDERAL. MANUTENÇÃO, MONOPOLIO, UNIÃO FEDERAL, AÇÕES, EMPRESA PUBLICA, CONTROLE ACIONARIO, (BASA), BANCO DO BRASIL, (BNDES), (BNB), (CMB), (CEF), (ELETROBRAS), (INB), (ECT), (PETROBRAS), EMPRESA SUBSIDIARIA, PETROLEO, (TELEBRAS), (CURD), TELEFONIA, TELEGRAFIA, TELECOMUNICAÇÃO, COMUNICAÇÃO DE DADOS. NORMAS, ALIENAÇÃO, AÇÕES, EMPRESA ESTATAL, DISTRIBUIÇÃO, TITULO MOBILIARIO, LICITAÇÃO, AVALIAÇÃO, PREÇO, MERCADO FINANCEIRO, FINANCIAMENTO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OBRIGATORIEDADE, AUTORIZAÇÃO, LEGISLATIVO, CONVERSÃO, DIVIDA EXTERNA, AQUISIÇÃO, AÇÕES, EMPRESA ESTATAL. DIREITOS, EXECUTIVO, RESERVA, PERCENTAGEM, AÇÕES, VENDA, DOAÇÃO, EMPREGADO, EMPRESA ESTATAL. COMPETENCIA, EXECUTIVO, AUMENTO DE CAPITAL, EMPRESA PUBLICA, SUBSCRIÇÃO, DINHEIRO, EMPRESA ESTATAL, AUTARQUIA FEDERAL. COMPETENCIA, CONSELHO FEDERAL DE DESESTATIZAÇÃO, COORDENAÇÃO, SUPERVISÃO, FISCALIZAÇÃO, EXECUÇÃO, PROGRAMA, DESESTATIZAÇÃO, EMPRESA PUBLICA, APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 23 10 90 PAG 11059 COL 03.