Projeto de Lei PL 3551/1993
Apresentação: 1993-02-19T00:00:00
Ementa: ALTERA O ANEXO I DO DECRETO-LEI 2266, DE 12 DE MARÇO DE 1985, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: MANTENDO A CATEGORIA FUNCIONAL DE AGENTE PENITENCIARIO, ALTERANDO A DENOMINAÇÃO DE MEDICO LEGISTA E DATILOSCOPISTA POLICIAL PARA PERITO MEDICO-LEGISTA E PAPILOSCOPISTA POLICIAL E AUMENTANDO O EFETIVO POLICIAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM 1992, EM 1400 POLICIAIS E EM 1993 E 1994 EM 600 POLICIAIS, RESPECTIVAMENTE). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, MANUTENÇÃO, CATEGORIA FUNCIONAL, AGENTE PENITENCIARIO, CARREIRA, POLICIAL CIVIL, POLICIA CIVIL, DISTRITO FEDERAL, PREENCHIMENTO, VAGA, NECESSIDADE DE SERVIÇO, DISPONIBILIDADE ORÇAMENTARIA. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CATEGORIA FUNCIONAL, MEDICO, LEGISTA, DATILOSCOPISTA, CARREIRA, POLICIAL CIVIL, (DF), PERITO, MEDICO, PAPILOSCOPISTA POLICIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SM 511/93, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO DE LEI SANCIONADO.