Proposta de Fiscalização e Controle PFC 93/2012
Apresentação: 2012-08-09T15:59:39
Ementa: Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize, com auxílio do  Tribunal de Contas da União (TCU), ato de  fiscalização e controle com vistas a apurar denúncias de indícios de irregularidades no cumprimento dos contratos de concessão das rodovias federais, em especial, dos lotes explorados pelo grupo espanhol OHL,  conforme denúncias da imprensa brasileira.
Palavras-chave: Comissão de Defesa do Consumidor, fiscalização, denúncia, irregularidade, contrato de concessão, rodovia federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Recebido o Aviso nº 1190 - GP/TCU (Acórdão nº 1946/2018)