Projeto de Lei PL 3912/1977
Apresentação: 1977-08-15T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CASSINOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, CASSINO, JOGO DE AZAR, HOTEL, ESTANCIA HIDROMINERAL, (EMBRATUR).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1181 COL 01.