Projeto de Lei PL 3833/2012
Apresentação: 2012-05-09T14:45:08
Ementa: Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a remuneração do empregado readmitido, ou contratado por empresa integrante do mesmo grupo econômico.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), proibição, redução, valor, remuneração, empregado, readmissão, contratação, empresa, grupo econômico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, em razão da aprovação do Req. 7.805/17.