Projeto de Lei PL 5188/2009
Apresentação: 2009-05-07T13:15:45
Ementa: Altera o art. 2º-C da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, ampliando o prazo de seguro-desemprego nos casos em que especifica.
Ementa detalhada: Aumenta para dez parcelas o benefício do seguro-desemprego concedido ao trabalhador egresso do trabalho forçado ou reduzido a condição análoga à de escravo.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-Desemprego, aumento, prazo, concessão, seguro-desemprego, trabalhador, egresso, trabalho escravo, trabalhos forçados.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER