Projeto de Lei PL 866/1999
Apresentação: 1999-05-06T00:00:00
Ementa: Inclui a filha solteira de segurado da previdência social como dependente para efeito da pensão por morte.
Palavras-chave: Inclusão, filha solteira, segurado, previdência social, dependente, efeito, recebimento, pensão previdenciária, exigência, dependência econômica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL-866/1999, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 04 09 02 Pág 41789 Col 02.