Proposta de Emenda à Constituição PEC 9/1957
Apresentação: 1957-03-21T14:50:00
Ementa: REESTRUTURA O PODER JUDICIÁRIO.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 51 DA CONSTITUIÇÃO. 
DCN1 25 10 67  PÁG 6921 COL 01.