Projeto de Lei PL 1703/2007
Apresentação: 2007-08-07T18:38:41
Ementa: Concede incentivo fiscal às empresas que firmarem convênios com  presídios para emprego de mão de obra carcerária.
Palavras-chave: Concessão, incentivo fiscal, dedução, imposto de renda, pessoa jurídica, empresa, convênio, estabelecimento penal, presídio, penitenciária, contratação,  preso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER