Proposta de Emenda à Constituição PEC 243/2008
Apresentação: 2008-04-09T18:28:00
Ementa: Introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal, retirando idosos e portadores de doença grave ou incapacitante da ordem de precatórios.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Judiciário, exclusão, ordem cronológica, pagamento,  precatório, créditos, natureza alimentar, garantia,  prioridade, idoso, pessoa portadora de deficiência, doença grave, recebimento.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Prejudicado
Despacho: Declarada prejudicada em face da aprovação, em Plenário, da Emenda Aglutinativa Global de Plenário nº 1 (vide PEC 351/09).