Emenda na Comissão EMC 5/2004
Apresentação: 2004-04-01T16:03:00
Ementa: Substitua-se o Art. 4º pelo Art. 5º no Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Eliseu Padilha