Emenda na Comissão EMC 16/2007
Apresentação: 2007-03-13T15:32:00
Ementa: Art. 1º - Adicione-se parágrafo ao art. 4º, após o § 2º, renumerando-se os seguintes.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 16/2007 CTASP, pela Dep. Gorete Pereira