Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 46/1999
Apresentação: 1999-10-06T00:00:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 95, § 8º do Regimento Interno, contra decisão da Presidência em questão de ordem, a propósito de esclarecimento solicitado ao Relator, referente ao cálculo do benefício da aposentadoria, durante a discussão do Projeto de Lei nº 1.527, de 1999.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER