Projeto de Lei PL 2348/1974
Apresentação: 1974-10-17T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO QUINTO DA LEI 3841, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1960, QUE DISPÕE SOBRE A CONTAGEM RECIPROCA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO POR FUNCIONARIOS A UNIÃO, AS AUTARQUIAS E AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA.
Ementa detalhada: VISA ELIMINAR O PRAZO DE DOIS ANOS PARA REQUERER O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A DIFERENTES ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA).
Palavras-chave: CONTAGEM RECIPROCA DO TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA. ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. BENEFICIO. ADMISSÃO EM NOVO EMPREGO. SERVIÇO PUBLICO E PARTICULAR. FUNCIONARIO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).