Projeto de Lei PL 30/1963
Apresentação: 1963-04-15T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 95.885.211,30 (NOVENTA E CINCO MILHÕES OITOCENTOS E OITENTA E CINCO MIL DUZENTOS E ONZE CRUZEIROS E TRINTA CENTAVOS), PARA ATENDER AOS ENCARGOS DA LEI Nº 4.090 DE 1962, RELATIVOS AO PESSOAL DO SERVIÇO DE TRANSPORTES DA BAHIA DA GUANABARA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, ATENDIMENTO, ENCARGO, SERVIÇO DE TRANSPORTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DEFERIDA A MSC006011968, DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DC1S 09 10 68 PAG 0033 COL 02.