Projeto de Lei PL 6028/2009
Apresentação: 2009-09-10T16:01:12
Ementa: Isenta de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos o membro de família de baixa renda, em todo o território nacional.
Palavras-chave: Isenção, taxa de inscrição, concurso público, candidato, beneficiário, programa social, familia, baixa renda, exigência, requerimento, dados, declaração, interessado, prazo, orgão público, informação, indeferimento, extensão, processo seletivo, contrato temporário, interesse público.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.