Projeto de Lei PL 649/1999
Apresentação: 1999-04-15T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição da derrubada de palmeiras de babaçu nos Estados do Maranhão, Piauí, Tocantins, Pará, Goiás e Mato Grosso e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, abate, derrubada, floresta, babaçu, estado, (MA), (PI), (PA), (TO), (MT), exceção, utilidade pública, interesse social, regime de trabalho, economia familiar, aumento, reprodução, exigência, relatório, impacto ambiental, autorização, extrativismo, local, proteção, meio ambiente, imóvel rural, trabalhador, competência, (MMA), fiscalização, infração, multa, desapropriação, preservação, ecologia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8