Projeto de Lei PL 5412/2009
Apresentação: 2009-06-10T15:59:11
Ementa: Acrescenta o § 4º ao art. 1º e altera a redação do inciso V do art. 8º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Ementa detalhada: Estabelece que não se caracterizam como atividades privativas da advocacia as atividades de consultoria jurídica, assessoria jurídica e direção jurídica quando desenvolvidas exclusivamente em âmbito interno.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, exclusão, desempenho funcional, atividade, função privativa, advocacia, direção, consultoria jurídica, assessoria jurídica, incompatibilidade, membros, Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, militar, policial, servidor público, gerência, banco oficial, banco particular.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 2300/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2300/1996 o PL 1373/2003, o PL 4913/2005, o PL 5518/2005, o PL 5551/2005, o PL 5242/2009, o PL 5412/2009, o PL 6597/2009, o PL 6675/2009, o PL 3198/2012, o PL 6752/2013, o PL 1900/2015, o PL 5914/2016 e o PL 10102/2018, e, em seguida, apense-os ao PL 9862/2018.