Projeto de Lei PL 1638/2011
Apresentação: 2011-06-21T14:36:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o período de carência para a concessão do benefício da aposentadoria por idade para as donas de casa de baixa renda previsto no § 13 do art. 201 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, benefício previdenciário, aposentadoria por idade, baixa renda, dona de casa, trabalho doméstico, carência, segurado.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão