Projeto de Lei PL 2844/1997
Apresentação: 1997-03-31T00:00:00
Ementa: Institui o Estatuto dos Garimpeiros e dá outras providências.
Palavras-chave: _Criação, Estatuto do Garimpeiro, relação de emprego, exercício profissional, atividade extrativa, produto mineral, critérios, regime, cooperativismo, cooperativa, economia familiar, ausência, empregado estável, emprego permanente, trabalho assalariado, trabalhador autônomo, prestação de serviço, utilização, remuneração, titularidade, limitação, lavra de minério, proibição, terceirização, regime de trabalho, restrição, caracterização, vínculo empregatício, garantia, direitos, definição, legislação trabalhista, faiscação, garimpagem, autorização, responsabilidade, Governo Federal, registro, renovação, matrícula, competência, Fazenda Pública Estadual, fornecimento, certificado, requisitos, identificação funcional, nome, nacionalidade, endereço, carteira profissional, contrato de trabalho, apuração, avaliação, serviço, duração, jornada de trabalho,
adolescente, adulto, igualdade, recebimento, fixação, salário.  
- Proibição, menor, exercício, atividade extrativa, minas, atividade perigosa, possibilidade, utilização, desconto, parcela, referência, Previdência Social, garantia, transporte, residência, alimentação, higiene, segurança do trabalho, promoção, assistência social, assistência econômica, empregador, cooperativa, obrigatoriedade, manutenção, estabelecimento de ensino,  beneficiário, dependente, filho menor, limitação, quantidade, matrícula gratuita, criança, idade escolar, restrição, utilização, substância, produto poluente, degradação ambiental, preservação, meio ambiente, rio, prioridade, atendimento, reivindicação, interessado, aferição, equipamentos, utilização, medida, peso, gemas, metal precioso.  
_ Criação, Dia Nacional do Garimpeiro.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER