Projeto de Lei PL 2196/2003
Apresentação: 2003-10-09T16:18:15
Ementa: Dispõe sobre a divulgação de mensagens pelos usuários de provedores na Internet e demais redes de computadores abertas ao uso do público.
Ementa detalhada: Estabelece que o provedor hospedeiro ou titular de lista aberta de discussão, debate em salas de "chat" e votação será co-responsável pelo conteúdo da mensagem veiculada, pode exercer o papel de moderador, restringe as mensagens que considerar inoportunas ou cujo autor não possa ser identificado.
Palavras-chave: Limitação, divulgação, mensagem eletrônica, (Internet), uso público, responsabilidade, autor, conteúdo, provedor, exigência, identidade, responsável, titular, usuário, discussão, debate, sala de bate papo, assunto, votação, inexistência, identificação, participante, restrição, participação,  retirada, transmissão, resultado, pesquisa, obrigatoriedade, descrição, metodologia, penalidade, infrator.
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei nº 2.126/2011, principal.