Projeto de Lei PL 2789/2008
Apresentação: 2008-02-13T17:53:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 1940, trazendo nova hipótese de crime de homicídio qualificado, ainda, modifica o inciso V do art. 302 , acrescenta art. 320-A, e parágrafos ao art. 280 da Lei 9.503, de 1997, que dispõe sobre o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Altera o Código Penal, para incluir como homicídio qualificado a direção de veículo automotor sob efeito de substâncias tóxicas e o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir a disputa automobilística ("pega ou racha") sem autorização como homicídio culposo e, ainda, exigindo a comprovação da infração flagrada por meio eletrônico ao aviso, no instante do cometimento, ao infrator; impedindo que o valor arrecadado com estas multas seja utilizada como base de cálculo para remuneração das empresas privadas responsáveis pela instalação e manutenção dos aparelhos eletrônicos.
Palavras-chave: _ Alteração, Código Penal, inclusão, homicídio qualificado, direção, veículo automotor, utilização, álcool, bebida, tóxico, entorpecente.
_ Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, homicídio culposo, competição, veículo automotor, inexistência, autorização, comprovação, infração, limite de velocidade, flagrante, radar eletrônico, sinal sonoro, sinal luminoso, registro, aviso, condutor, instalação, aparelho eletrônico, periculosidade, via pública, quantidade, acidente de trânsito, proibição, utilização, receita, arrecadação, multa de trânsito, base de cálculo, remuneração, empresa privada, responsabilidade, equipamento eletrônico.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado, em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global do relator da Comissão de Viação e Transportes apresentanda ao Projeto de Lei 5.607/09, nos termos do inciso IV do art. 191 do RICD.