Projeto de Lei PL 1127/1959
Apresentação: 1959-10-30T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA OS VENCIMENTOS E OS PROVENTOS DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS E DAS AUTARQUIAS, BEM COMO OS DOS MILITARES E AINDA, DOS BANCARIOS, INDUSTRIARIOS E COMERCIARIOS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, VENCIMENTOS, PROVENTOS, APOSENTADORIA, FUNCIONARIO PUBLICO, SOLDO, MILITAR, SALARIO, BANCARIO, EMPREGADO, INDUSTRIA, COMERCIARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0745 COL 01.