Projeto de Lei PL 5525/1990
Apresentação: 1990-08-06T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IPI INCIDENTE SOBRE VEICULOS ADQUIRIDOS POR VENDEDORES-VIAJANTES E CORRETORES DE IMOVEIS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: Isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), veículo, aquisição, viajante, Corretor de imóveis, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0095 COL 01.