Proposta de Emenda à Constituição PEC 528/1997
Apresentação: 1997-09-24T00:00:00
Ementa: Altera os arts. 14, 27, 28, 29, 44, 46, 57 e 82 da Constituição Federal, dispondo sobre a redução do período dos mandatos do Presidente da República, dos Governadores de Estado e do Distrito Federal, dos Prefeitos, dos Senadores, dos Deputados Federais e Estaduais e dos Vereadores, e sobre a reeleição para cargos do Poder Executivo, bem como sobre a simultaneidade de eleições para todos os cargos.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE OS PREFEITOS E VEREADORES A SEREM ELEITOS NO ANO 2000 (DOIS MIL) EXERCERÃO SEUS MANDATOS PELO PERIODO DE DOIS ANOS, EXERCENDO O MANDATO TAMPÃO; ALTERANDO A NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DIREITOS POLITICOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, REELEIÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADOR ESTADUAL, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, PREFEITO MUNICIPAL, APLICAÇÃO, PRINCIPIO DA UNICIDADE, ELEIÇÃO, EXERCICIO, CARGO ELETIVO, POSSIBILIDADE, PERMANENCIA, MANDATO, DESNECESSIDADE, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO.
REDUÇÃO, PERIODO, LEGISLATURA, MANDATO PARLAMENTAR, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL, VEREDOR, CARGO ELETIVO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADOR, VICE GOVERNADOR, PREFEITO, VICE PREFEITO, REALIZAÇÃO, ELEIÇÕES, SIMULTANEIDADE, ESCOLHA, REPRESENTANTE, COMPOSIÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, CAMARA DOS DEPUTADOS,
SENADO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, CAMARA MUNICIPAL, DIMINUIÇÃO, DURAÇÃO, MANDATO, MEMBROS, MESA DIRETORA.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia n° 86/2003