Indicação INC 642/1996
Apresentação: 1996-07-10T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO A ADOÇÃO DE MEDIDAS VISANDO A REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 34 DA LEI 8864, DE 28 DE MARÇO DE 1994, QUE ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO, NOS CAMPOS ADMINISTRATIVO, FISCAL, PREVIDENCIARIO, TRABALHISTA, CREDITICIO E DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL, APLICAVEIS AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO, NORMAS, TRATAMENTO, NATUREZA FISCAL, NATUREZA ADMINISTRATIVA, MATERIA PREVIDENCIARIA, NATUREZA TRABALHISTA, NATUREZA CREDITICIA, EMPRESA, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA, PARA ENCAMINHAMENTO AO PODER EXECUTIVO. DCD 19 07 96 PAG 20531 COL 02.