Projeto de Lei PL 7306/1986
Apresentação: 1986-04-02T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 7291, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1984, QUE DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES DA EQUIDEOCULTURA.
Ementa detalhada: FIXANDO LIMITES MAXIMOS DOS PAGAMENTOS DE PREMIOS AOS APOSTADORES, REGULANDO A APLICAÇÃO DE RECURSOS PELA CCCCN E PROPORCIONANDO MELHORES CONDIÇÕES DE VIDA AOS TRABALHADORES EM ATIVIDADES TURFISTICAS.
Palavras-chave: LIMITAÇÃO, RETIRADA, INSTITUIÇÃO TURFISTICA, PAGAMENTO, PREMIO, APOSTA, DESPESA, HIPODROMO, CORRIDA DE CAVALO, ASSISTENCIA SOCIAL, JOQUEI. FIXAÇÃO, COMPETENCIA, (CCCCN), DESTINAÇÃO, RECURSOS, MELHORIA, CRIAÇÃO, CAVALO, CONDIÇÕES DE TRABALHO, JOQUEI, EMPREGADO, HIPODROMO. ALTERAÇÃO, CODIGO, CORRIDA DE CAVALO, IMPORTAÇÃO, CAVALO, PURO SANGUE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1073 COL 01.