Projeto de Lei PL 3869/1984
Apresentação: 1984-07-06T00:00:00
Ementa: REVOGA DISPOSITIVO DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, PERMITINDO A PENSIONISTA DO SEXO FEMININO, QUE VOLTE A SE CASAR, O DIREITO A PERCEPÇÃO DA PENSÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. CONCESSÃO, PENSIONISTA, MULHER, MANUTENÇÃO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, CASAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0928 COL 01.