Projeto de Lei Complementar PLP 13/1979
Apresentação: 1979-04-09T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES AO ARTIGO QUARTO DA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, QUE CRIOU O PROGRAMA DE ASSISTENCIA AO TRABALHADOR RURAL - PRORURAL.
Ementa detalhada: AUMENTANDO O VALOR DA APOSENTADORIA POR VELHICE E DIMINUINDO O LIMITE DE IDADE PARA 60 ANOS).
Palavras-chave: APOSENTADORIA, VELHICE, IDADE, TRABALHADOR RURAL, BENEFICIO, RENDA, (PRORURAL), PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1234 COL 01.