Projeto de Lei PL 983/1963
Apresentação: 1963-09-10T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO 73 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISPONDO QUE A REMUNERAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO SERA SEMPRE SUPERIOR A DO DIURNO, NO MINIMO EM VINTE POR CENTO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, REMUNERAÇÃO, TRABALHO NOTURNO, PERCENTAGEM, TRABALHO DIURNO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). DCN1 21 05 80 PAG 4095 COL 02.