Projeto de Lei PL 482/2011
Apresentação: 2011-02-17T17:56:53
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para facultar o não-pagamento de pagamento de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) quando o segurado já houver contratado seguro equivalente.
Ementa detalhada: Estabelece a não obrigatoriedade do seguro obrigatório DPVAT para quem possui seguro para acidentes com cobertura para morte, invalidez permamente e despesas médicas.
Palavras-chave: Alteração, Lei do DPVAT, dispensa, pagamento, Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT), existência, seguro privado, veículo automotor, acidente de trânsito, cobertura, morte, invalidez permanente, despesa, tratamento médico, inclusão, informação, prontuário, propriedade, veículo, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Memorando n.º 249/2011 ao Arquivo