Projeto de Lei PL 2797/1983
Apresentação: 1983-11-24T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 184 E ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 240 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL - LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE OS PRAZOS SOMENTE COMEÇAM A CORRER DO PRIMEIRO DIA UTIL APOS A INTIMIÇÃO, QUE SE CONSIDERARÃO REALIZADAS NO PRIMEIRO DIA UTIL SEGUINTE SE TIVEREM OCORRIDO EM DIA QUE NÃO TENHA HAVIDO EXPEDIENTE FORENSE).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMAS, FIXAÇÃO, PRAZO, INTIMAÇÃO, EXPEDIENTE, FORUM, FORO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0900 COL 01.