Projeto de Lei PL 892/1972
Apresentação: 1972-09-06T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AOS ARTIGOS 80 E 87, DO DECRETO-LEI Nº 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 (CODIGO DE MINERAÇÃO), LIMITANDO A TRINTA POR CENTO A PARTICIPAÇÃO DO CAPITAL ESTRANGEIRO NAS EMPRESAS E CONSORCIOS DE MINERAÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE MINERAÇÃO, CAPITAL ESTRANGEIRO, EMPRESA, CONSORCIO, MINERAÇÃO, SOCIO ESTRANGEIRO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 117 DO REGIMENTO.