Projeto de Lei PL 3379/2012
Apresentação: 2012-03-07T19:01:51
Ementa: Altera o art. 75 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro e os arts. 3º e 12 da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, alterada pela Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e pela Medida Provisória nº 451, de 2008.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, Lei do DPVAT, obrigatoriedade, divulgação, regra, utilização,  Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT), tema, campanha educativa, Sistema Nacional de Trânsito, indenização, danos pessoais, aquisição, aparelho ortopédico, aparelho ortodôntico, vítima, acidente de trânsito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-240/2019.