Projeto de Lei PL 4139/1998
Apresentação: 1998-02-04T00:00:00
Ementa: Concede isenção do imposto sobre produtos industrializados (IPI) nas aquisições de veículos feitas pelo municípios, destinados a saúde, e educação.
Palavras-chave: Concessão, isenção tributária, impostos, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), veículo,  aquisição, Município, utilização, serviços, saúde, educação, hospital,  exigência, reconhecimento, Secretaria da Receita Federal, Ministério da Fazenda (1992-2018), preenchimento, requisito, adquirente, prefeitura municipal, proibição, alienação, prazo, determinado, hipótese, descumprimento, normas, pagamento, multa, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0161 COL 01.