Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1475/2004
Apresentação: 2004-12-02T16:23:00
Ementa: Susta os efeitos da Portaria nº 160, de 13 de abril de 2004, do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.
Ementa detalhada: Susta os efeitos da portaria que "dispõe sobre o desconto em folha de pagamento de salários das contribuições instituídas pelos sindicatos".
Palavras-chave: Sustação, efeito, portaria, Ministério do Trabalho e Emprego, autorização, desconto, folha de pagamento, contribuição, criação, sindicato, inclusão, contribuição sindical, confederação sindical, exigência, autorização escrita, trabalhador, inexistência, sindicalização, vinculação, entidades sindicais.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).