Projeto de Lei PL 7666/2010
Apresentação: 2010-07-14T17:22:42
Ementa: Acrescenta o parágrafo 2º ao art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para introduzir a destinação obrigatória dos materiais de informática apreendidos nas ações de combate ao contrabando para as escolas públicas.
Palavras-chave: Alteração, obrigatoriedade, destinação, escola pública, equipamento de informática, mercadoria apreendida, contrabando.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER