Projeto de Lei PL 58/1995
Apresentação: 1995-02-21T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA A PUBLICIDADE COMERCIAL DE CIGARROS E BEBIDAS ALCOOLICAS NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
Ementa detalhada: PROIBINDO A DIVULGAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS 08 (OITO) E 18 (DEZOITO) HORAS DE CADA DIA. - PODER TERNATIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: NORMAS, PROIBIÇÃO, DIVULGAÇÃO, PROPAGANDA COMERCIAL, CIGARRO, DERIVADOS, FUMO, BEBIDA ALCOOLICA, EMISSOTA, RADIO, TELEVISÃO, PRAZO, HORARIO, INOBSERVANCIA, MULTA, REINCIDENCIA, PAGAMENTO EM DOBRO, SUSPENSÃO, ATIVIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI.