Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2010-03-30T17:30:00
Ementa: Dê-se ao caput do Art. 1º do Projeto a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator Nº 2, pelo Dep. Nelson Trad, que "dê-se ao  caput"