Projeto de Lei PL 151/2011
Apresentação: 2011-02-03T17:48:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor, para definir regras sobre a oferta e apresentação de produtos ou serviços.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, normas, propaganda comercial, fornecedor, bens e serviços, divulgação, consumidor, telefone, endereço eletrônico, gratuidade, informação, produto, anúncio publicitário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolução à CCP