Projeto de Lei PL 742/1988
Apresentação: 1988-06-15T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROPRIEDADE, A ABERTURA E A RESPONSABILIDADE DE TECNICA POR ESTABELECIMENTOS QUE MANIPULAM, DISPENSAM OU VENDEM MEDICAMENTOS, DROGAS E INSUMOS FARMACEUTICOS PARA USO E CONSUMO HUMANO.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, EXCLUSIVIDADE, FARMACEUTICO, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, ATIVIDADE, MANIPULAÇÃO, VENDA, MEDICAMENTOS, DROGA, PRODUTO FARMACEUTICO, RESPONSABILIDADE TECNICA, ASSISTENCIA TECNICA, FARMACIA, DROGARIA. REQUISITOS, ABERTURA, TRANSFERENCIA, PROPRIEDADE, ESTABELECIMENTO, LICENÇA, CONSELHO REGIONAL, FARMACIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0072 COL 02.