Emenda de Plenário EMP 66/2003
Apresentação: 2003-12-10T15:49:00
Ementa: Inclua-se ao art. 149 do Substitutivo adotado pela Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.874, de 2001, o § 3º com a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pela Dep. Mariângela Duarte