Projeto de Lei PL 4289/2001
Apresentação: 2001-03-14T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei do SIMPLES.
Ementa detalhada: Possibilitando a opção ao SIMPLES aos profissionais que especifica cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida.
Palavras-chave: Alteração, legislação tributária federal, regime tributário, microempresa, pequena empresa, autorização, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), categoria profissional, corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor, produtor, espetáculo, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consulta, estatística, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, rofessor, jornalista, publicitário, habilitação profissional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-463/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD 01 05 07 PAG 20072 COL 01