Requerimento de Informação RIC 1708/2004
Apresentação: 2004-03-24T18:24:28
Ementa: Solicita  informações  ao  Sr. Ministro da Justiça, sobre o  enquadramento  da  categoria   funcional  Guarda de Presídio  do  antigo  Distrito  Federal, amparados pela Lei nº 3.780,  de 12 de julho de 1960, Decreto nº 51.629 19 de dezembro de 1962, Lei nº 4242 de 17 de julho de 1963, Lei nº 4.483 de 16 de novembro de 1964 e  Decreto  nº 58.196 de 15 de abril de 1966, Lei nº 5.645 de 10  de dezembro de 1970, Lei nº 6.703 de 26 de outubro de 1979 e o Decreto - Lei nº 2.266 de 12 de março de 1985.
Ementa detalhada: Esclarecimentos acerca da possibilidade da União assumir o pagamento dos inativos e pensionistas da categoria Guarda de Presídio do antigo Distrito Federal, que com a revogação do Del nº 1.015, de 1969, poderá ser enquadrado como Agente de Polícia Federal.

Ministro Márcio Thomaz Bastos.
Palavras-chave: Ministério da Justiça, responsabilidade, União Federal, pagamento, aposentado, pensionista, categoria profissional, Guarda de Presídio, Distrito Federal, motivo, revogação, Decreto-Lei Federal, impedimento, enquadramento, carreira, Agente de Polícia, Polícia Federal.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.