Proposta de Emenda à Constituição PEC 454/1997
Apresentação: 1997-03-13T00:00:00
Ementa: Altera o art. 144 da Constituição Federal para criar o Fundo Nacional de Segurança Pública.
Palavras-chave: Criação, Fundo Nacional de Segurança Publica, composição, recursos financeiros, percentual, receita liquida, União Federal, Estados, Distrito Federal, municipios, facilitação, assinatura, convenio, transferencia, recursos, corpo de bombeiros, policia civil, policia militar.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento da PEC 454/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 454/1997 a PEC 158/2012 e a PEC 228/2016, e, em seguida, apense-as à PEC 435/2009.