Projeto de Lei PL 4603/2001
Apresentação: 2001-05-08T00:00:00
Ementa: Fixa novo prazo de opção ao REFIS.
Ementa detalhada: Pode ser formalizada até 31 de outubro de 2001.
Palavras-chave: Fixação, aumento, prazo, opção, (REFIS), débito fiscal, débito previdenciário, mês, outubro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL 4233/2001 e dos PL-4603/2001, PL-4714/2001 e PL-6242/2002, apensados, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 25/05/04 Pag 23833 Col 02.