Emenda na Comissão EMC 407/2011
Apresentação: 2011-11-18T16:22:00
Ementa: Dê-se nova redação ao art. 955, do PL nº 8046 de 2010, que trata do "Código de Processo Civil" (revoga a Lei nº 5.869, de 1973), conforme abaixo:

Art. 955.  Dos despachos de mero expediente não cabe recurso.
Órgão: GAB-631
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 407/2011 PL602505, pelo Deputado Júnior Coimbra (PMDB-TO).