Projeto de Lei PL 4774/2005
Apresentação: 2005-02-17T18:29:36
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Ementa detalhada: Exige que os institutos de pesquisa apresentem além da "margem de erro", também o "intervalo de confiança" da pesquisa eleitoral; proibindo de realizar pesquisa eleitoral na mesma circunscrição na eleição imediatamente subsequente as entidades que em três eleições seguidas ou em quatro intercaladas, tenham divergido do resultado oficial da eleição acima da margem de erro prefixada.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, obrigatoriedade, empresa, pesquisa eleitoral, opinião pública, divulgação, intervalo, confiança, margem, erro, limitação, divergência, resultado, penalidade, proibição, realização, pesquisa, circunscrição, eleição.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41419 COL 01.