Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 361/2008
Apresentação: 2008-06-18T09:07:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Memorando de Entendimento entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai para a Cooperação em Matéria de Combate à Fabricação e ao Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, Munições, Acessórios, Explosivos e outros Materiais Correlatos, celebrado em Assunção, em 23 de novembro de 2006.
Palavras-chave: Ato internacional, Memorando de Entendimento, país, Brasil, país estrangeiro, Paraguai, cooperação técnica, matéria, combate, fabricação, tráfico ilícito, arma de fogo, munição, acessórios, explosivos.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Aprovação
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Aprovado por Unanimidade o Parecer.