Mensagem MSC 525/1977
Apresentação: 1977-03-10T00:00:00
Ementa: SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO CONVENIO DE ASSISTENCIA RECIPROCA PARA A REPRESSÃO DO TRAFICO ILICITO DE DROGAS QUE PRODUZEM DEPENDENCIA, FIRMADO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA DA VENEZUELA, EM BRASILIA, EM 17 DE NOVEMBRO DE 1977.
Palavras-chave: CONVENIO, ASSISTENCIA RECIPROCA, TRAFICO, DROGA, TOXICO, ENTORPECENTE, GOVERNO DA VENEZUELA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 126/78