Projeto de Lei PL 2793/1989
Apresentação: 1989-06-19T00:00:00
Ementa: PRESERVA, NA SITUAÇÃO DE DEPENDENTE, O FILHO QUE ESTEJA CURSANDO ENSINO SUPERIOR, PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. DISPENSA, EXIGENCIA, IDADE, FILHO, ESTUDANTE, ENSINO SUPERIOR, OBJETIVO, DESCONTO, CONTRIBUINTE, DEPENDENTE, IMPOSTO DE RENDA, RESSALVA, ECONOMIA PROPRIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0036 COL 02.