Sugestão de Emenda ao Orçamento - Comissões SOR 3/2006
Apresentação: 2006-11-21T19:07:00
Ementa: Sugere a apresentação de emenda da Comissão de Defesa do Consumidor ao Projeto de Lei Orçamentária nº 15, de 2006-CN, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 2007, objetivando a defesa dos direitos dos usuários da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Despacho: Aprovada.