Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 3030/2002
Apresentação: 2002-10-15T09:34:20
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 3 de outubro de 2002, que renova a concessão da Televisão Sul de Minas Ltda. para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Solicitação, renovação, concessão radiodifusão, emissora, televisão, Município,  Varginha, (MG).
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC 672/2003.