Proposta de Emenda à Constituição PEC 208/2007
Apresentação: 2007-12-17T16:29:24
Ementa: Dá nova redação ao art. 236 e acrescenta o art. 236-A à Constituição Federal.
Ementa detalhada: Atribui a função de Notário a Advogados especializados indicados pela OAB. Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, destinação, atividade notarial, ocupação, Advogado, indicação, fiscalização, (OAB), Notariado, manutenção, serviço notarial, registro, Cartório de Notas.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvida ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.