Projeto de Lei PL 6092/1982
Apresentação: 1982-04-16T00:00:00
Ementa: INSTITUI A COBRANÇA DO PERCENTUAL QUE ESPECIFICA, SOBRE AS DESPESAS REALIZADAS EM RESTAURANTES E SIMILARES, A FIM DE SER DISTRIBUIDO ENTRE OS EMPREGADOS.
Ementa detalhada: SENDO DE DEZ POR CENTO SOBRE A VALOR DE TODAS AS DESPESAS).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, GORGETA, EMPREGADO, GARÇOM, DESPESA, RESTAURANTE, BAR, HOTEL, CASA NOTURNA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0167 COL 01.