Projeto de Lei PL 5826/2005
Apresentação: 2005-08-30T16:56:11
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1995, que "Estabelece normas para as eleições".
Ementa detalhada: Fixa limite para doações de pessoas jurídicas a campanha eleitoral; proíbe o "showmício".
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), normatização, campanha eleitoral, limitação, doação, contribuição, pessoa jurídica, percentual, lucro líquido,   fundo partidário,  partido político, dedução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),  proibição,  Showmício,   multa, infrator, padronização, Justiça Eleitoral, carro de som, alto-falante, tributação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-166/2007.
DCD de 29/03/07 PÁG 13204 COL 01.