Projeto de Lei PL 5236/2005
Apresentação: 2005-05-16T14:06:00
Ementa: Dispõe sobre a utilização de madeira apreendida para a construção de habitações populares e dá outras providências.
Palavras-chave: Autorização, Executivo, utilização, madeira, mercadoria apreendida, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), construção, habitação popular, casa própria, família carente, baixa renda, residência, Estado, local, apreensão, exigência, comprovação, preferência, concessão, benefício, mulher, chefe, família.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP