Projeto de Lei PL 6782/2010
Apresentação: 2010-02-09T18:27:40
Ementa: Altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para modificar sanções administrativas no caso da ocorrência de infrações relativas ao abastecimento nacional de combustíveis.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Abastecimento Nacional de Combustíveis, prazo mínimo, interdição, equipamento, instalações, posto de gasolina, comercialização, combustível, gás natural, gasolina, fiscalização, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), penalidade, suspensão provisória, revogação, autorização, cancelamento, registro, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP