Proposta de Emenda à Constituição PEC 60/2011
Apresentação: 2011-08-02T18:52:04
Ementa: Acrescenta o § 4º ao art. 46 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece a obrigatoriedade de os suplentes de Senador disputarem eleições.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, candidato a cargo eletivo, suplente, Senador, disputa, eleições.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).