Projeto de Lei PL 6473/2006
Apresentação: 2006-01-16T18:40:11
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização gratuita de cirurgia plástica para a correção de lesões em crianças vítimas de queimaduras graves, pelo SUS - Sistema Único de Saúde.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, (SUS), realização, cirurgia plástica, reparação, lesão, criança, menor, vítima, queimadura.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER