Projeto de Lei PL 2515/1979
Apresentação: 1979-12-03T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 459 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE DE 1943), DISPONDO SOBRE ADICIONAL DIARIO EM CASO DE ATRASO NO PAGAMENTO DO SALARIO DEVIDO AO EMPREGADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APLICAÇÃO, MULTA, EMPRESA, ATRASO, PAGAMENTO, SALARIO, EMPREGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 18 05 82 PAG 3402 COL 01.