Projeto de Lei PL 3666/1961
Apresentação: 1961-11-30T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS SERVIDORES PUBLICOS APOSENTADOS ANTES DA VIGENCIA DO ESTATUTO, O DISPOSITIVO DO ARTIGO 184 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952.
Palavras-chave: EXTENSÃO, DISPOSITIVOS, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, TEMPO DE SERVIÇO, VANTAGENS, PROVENTOS, APOSENTADORIA, SERVIDOR, APOSENTADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 07 64 PAG 4892 COL 02.