Projeto de Lei PL 2734/1961
Apresentação: 1961-03-03T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 54.141.606,00 DESTINADO AO PAGAMENTO DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, QUINQUENIOS E SALARIO-FAMILIA, DEVIDO AO PESSOAL DOS SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO DA AMAZONIA E DE ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DO PARA (SNAPP).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, PAGAMENTO, REPOUSO SEMANAL, QUINQUENIO, SALARIO FAMILIA, PESSOAL, (SNAPP).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 5009/66. DOFC 02 06 66.