Projeto de Lei PL 3177/1992
Apresentação: 1992-09-23T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 13 DA LEI Nº 5.070, DE 07 DE JULHO DE 1966, QUE 'CRIA O FUNDO DE FISCALIZAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: ISENTANDO AS POLICIAS MILITARES DO PAGAMENTO DAS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO PELOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, INCLUSIVE PELA TELEFONIA MOVEL. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FISTEL, CONCESSÃO, POLICIA MILITAR, ISENÇÃO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, TELEFONIA, TELEFONE CELULAR, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 17 11 94 PAG 13832 COL 02.