Projeto de Lei PL 3759/1997
Apresentação: 1997-10-23T00:00:00
Ementa: Regula o disposto nos arts. 206 e 208 da Constituição Federal e o pagamento de mensalidades em escolas públicas de nível superior.
Palavras-chave: _Exigência, registro, contribuinte, Secretaria da Receita Federal, documento, época, matrícula inicial, estudante, estabelecimento, de ensino, ensino superior, mensalidade, ensino público, motivo, cobrança, pagamento, estudo, proporcionalidade, rendimento,
aluno, estudante, país, responsável, rendimento tributável, declaração de rendimento, imposto de renda, objetivo, revestimento, benefício, local, universidade, proibição, utilização, aplicação de recursos, folha de pagamento, quadro de pessoal, extinção,
gratuidade.
_Estudante carente, origem, família, pessoa carente, cobrança, posterioridade, época, comprovação, existência, rendimento tributável, autorização, isenção, pagamento, estudante, matrícula, aluno regular, curso de graduação, pedagogia, candidato, aprovação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8