Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2008-05-20T17:09:00
Ementa: Institui definição de crime de ato administrativo que permita fruição de isenção, benefício ou incentivo fiscal irregularmente e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.137, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Crimes contra a Ordem Tributária, tipicidade, crime, irregularidade, autorização, gozo, benefício fiscal, isenção fiscal, incentivo fiscal, autoridade, responsabilidade, ato, penalidade, infrator, conversão, pena de detenção, pena de reclusão, multa. aumento, valor.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDEIC, pelo Dep. Miguel Martini