Projeto de Lei PL 4402/2004
Apresentação: 2004-11-10T19:10:51
Ementa: Regulamenta o inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal, dispondo sobre a licença-paternidade.
Ementa detalhada: Aumenta para 30 (trinta) dias o prazo de licença-paternidade, em caso de nascimento de filho; no caso de pai adotante, concede um período de 25% (vinte e cinco por cento) do prazo disposto nos termos da Lei nº 10.421, de 2002; altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT; regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aumento, período, licença-paternidade, trabalhador, concessão, percentual, licença à adotante, pai, guarda judicial, adoção judicial, criança.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 43/2023, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o desarquivamento de Proposições".