Proposta de Emenda à Constituição PEC 150/2007
Apresentação: 2007-09-05T16:20:49
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 20 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Assegura aos Estados e Municípios compensação financeira pela exploração econômica de recursos minerais radioativos e materiais nucleares para a geração de energia elétrica. Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, garantia, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, participação, compensação financeira, royalties, exploração, recursos minerais, mineral radioativo, material nuclear, produção, energia elétrica.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9059/2013, pelo Deputado Dimas Fabiano (PP-MG), que: "Requer apoio na inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição PEC 150/07, que estabelece o percentual mínimo de 2% da União, 1,5% dos Estados e 1% dos Municípios".