Proposta de Emenda à Constituição PEC 411/2005
Apresentação: 2005-06-15T15:10:18
Ementa: Torna obrigatório ao Poder Executivo o envio, no prazo de 90 (noventa dias) da mensagem de que trata o § 1º do art. 223 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Fixa prazo para que o Executivo envie ao Congresso Nacional Mensagem de outorga de concessão, permissão e autorização para serviço de radiodifusão de sons e imagens, sob pena ficar impedido de solicitar urgência para apreciação de qualquer outro projeto de sua autoria.  Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Comunicação Social, fixação, prazo determinado, Executivo, remessa, Mensagem, ato, concessão, renovação, permissão, autorização, serviço, radiodifusão, emissora, rádio, rádio comunitária, televisão, prazo, recebimento, Exposição de Motivos, Ministro de Estado, descumprimento, impossibilidade, restrição, sobrestamento, solicitação, urgência, apreciação, proposição, projeto, autoria, Governo Federal.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.