Projeto de Lei PL 2690/1992
Apresentação: 1992-04-02T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo 5º ao art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho
Ementa detalhada: Dispõe que o prazo do aviso prévio do empregado com mais de 45 anos de idade, será de, no mínimo, sessenta (60) dias. Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aumento, prazo, aviso prévio, trabalhador.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo