Projeto de Lei PL 3514/2000
Apresentação: 2000-08-23T00:00:00
Ementa: Estabelece as normas para a elegibilidade dos militares dos estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Palavras-chave: Fixação, critérios, elegibilidade, militar, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), inferioridade, tempo de serviço, determinação, afastamento, atividade, ausência, remuneração, superioridade, contagem, convocação, suplente, transferência, reserva remunerada, efeito juridíco, filiação partidária, início, registro, candidatura, justiça eleitoral, prazo, desincompatibilização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Arquivada
Despacho: DEVOLVIDO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.