Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 414/2010
Apresentação: 2010-04-27T21:00:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 95, § 8°, da decisão da Presidência na Questão de Ordem n. 636, de 2010, sobre a interrupção de votação da Proposta de Emenda à Constituição n. 300, de 2008, apensada à PEC 446,  de 2009.
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhado ao Arquivo