Projeto de Lei PL 1576/2007
Apresentação: 2007-07-11T14:20:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a atividade profissional remunerada em veículos de duas ou três rodas.
Ementa detalhada: Normatiza o serviço de transporte de carga e de passageiro realizado por "mototáxi, motoboy ou motogirl".
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, normas, exercício profissional, moto-taxi, profissão, Moto-taxista,  requisitos, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), condução, motocicleta, obrigatoriedade, empresa, contratante, fornecimento, curso de direção defensiva, primeiros socorros, prevenção, acidente de trânsito, exigência, condutor, vestuário, capacete de segurança, equipamento obrigatório, transporte de carga, transporte de passageiro, proibição, transporte, inflamáveis, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER