Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1650/2009
Apresentação: 2009-06-18T15:48:00
Ementa: Susta a Resolução - RDC nº 96, de 17 de dezembro de 2008, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.
Palavras-chave: Sustação, aplicação, Resolução, Diretoria Colegiada, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), normas, publicidade, informação, divulgação, promoção, propaganda comercial, medicamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP