Projeto de Lei PL 4181/1998
Apresentação: 1998-02-18T00:00:00
Ementa: Altera o anexo III da Lei nº 9.442, de 14 de março de 1997, que dispõe sobre a tabela de cálculo da gratificação de condição especial de trabalho - GCET.
Ementa detalhada: Passa a vigorar na forma do anexo I, a partir de primeiro de fevereiro de 1998 e na forma do anexo II, a partir de primeiro de fevereiro de 1999. (Prazo: 45 dias).
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, fixação, tabela, cálculo, gratificação, condições de trabalho, atividade especial, concessão, militar, oficiais, praça, critérios, aumento, valor, prazo determinado.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 438-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.