Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2226/2006
Apresentação: 2006-05-19T15:25:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Imbuiense - ARCI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Imbuia, Estado de Santa Catarina.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Imbuia (SC), Santa Catarina.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 741/07 (SF) encaminhando autógrafo promulgado e convertido no DL nº 103/07.