Projeto de Lei PL 824/1999
Apresentação: 1999-05-05T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos para portadores de câncer e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, distribuição gratuita, medicamentos, portador, doença grave, câncer, exigência, comprovação, necessidade, inexistência, recursos financeiros, controle, fiscalização, (SUS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8