Projeto de Lei PL 7217/2006
Apresentação: 2006-06-20T15:30:44
Ementa: Torna  obrigatória a  matrícula de alunos portadores de deficiência locomotora na escola pública mais próxima de sua residência, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, escola pública, matrícula, aluno, pessoa portadora de deficiência, comprovação, atestado médico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER