Parecer (CD) P.C 13/1971
Apresentação: 1971-07-30T00:00:00
Ementa: OPINA PELO ARQUIVAMENTO POR PREJUDICIALIDADE DO OFICIO 3136, DE 1965, DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E TOMADA DE CONTAS, QUE SOLICITA PRONUNCIAMENTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA QUANTO A INICIATIVA DE LEIS SOBRE A MATERIA FINANCEIRA EM FACE DO ATO INSTITUCIONAL.
Palavras-chave: OFICIO 3136, DA CFFTC. ARQUIVAMENTO DO OFICIO. INICIATIVA DE LEIS SOBRE MATERIA FINANCEIRA. ATO INSTITUCIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 22 10 71 PAG 6076 COL 01.