Projeto de Lei PL 1508/2003
Apresentação: 2003-07-22T17:16:45
Ementa: Dispõe sobre o período de utilização de livros didáticos nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio nas redes pública e privada do País.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, escola pública, utilização, livro didático, fixação, prazo determinado, colocação, relação, material escolar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Maurício Dziedricki, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)