Emenda à LDO EML 7/2006
Apresentação: 2006-05-24T19:13:00
Ementa: Inclui, no texto da lei, parágrafo 2º ao art. 13 - Na Lei Orçamentária Anual, as fontes de receitas do Fundo Nacionald e Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, destinadas a compor reservas reservas de contingência, nao poderão ultrapassar o limite de 20% da arrecadação total prevista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCTI
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Despacho: Aprovado