Projeto de Lei PL 5951/1985
Apresentação: 1985-08-01T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
Ementa detalhada: ISENTANDO A ATUALIZAÇÃO DO VALOR MONETARIO DE EMPRESTIMOS REALIZADOS POR PESSOAS FISICAS A PESSOAS JURIDICAS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, ATUALIZAÇÃO, VALOR MONETARIO, EMPRESTIMO, PESSOA FISICA, MUTUANTE, PESSOA JURIDICA, CONTRATO DE MUTUO, LIMITAÇÃO, PRAZO, RESGATE, COMPROVAÇÃO, QUITAÇÃO, COTA, EMPRESA, MUTUARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0999 COL 01.