Projeto de Lei PL 200/1991
Apresentação: 1991-03-20T00:00:00
Ementa: Fixa critérios para a divulgação de resultado de pesquisa de opinião pública e dá outras providências
Palavras-chave: Critérios, divulgação, resultado, pesquisa, opinião, meios de comunicação, imprensa, jornal, revista, televisão, rádio, requisitos, esclarecimentos, metodologia, local, número, pessoas, entrevista, padrão, nome, patrocinador, inquirição, concessão, direitos, sindicato, partido político, representação política, Congresso Nacional, solicitação, informação, previsão, pena de reclusão, multa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.