Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2010-03-10T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer Vencedor pelo não provimento do recurso, contra os votos dos Deputados Nelson Trad, Zenaldo Coutinho, Luiz Couto, Chico Lopes, Flávio Dino e Regis de Oliveira. Apresentaram votos em separado os Deputados Gerson Peres e Marcelo Itagiba. O parecer do Relator, Dep. Flávio Dino, passou a constituir Voto em Separado.. 
Parecer Vencedor, Dep. Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), pelo não provimento.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania