Emenda na Comissão EMC 42/2006
Apresentação: 2006-06-14T17:18:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 17 da Medida Provisória nº 297, de 2006, que passa a vigorar acrescido de um novo parágrafo único.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 42/2006 MPV29706, pelo Dep. Ivan Ranzolin