Projeto de Lei PL 2164/1974
Apresentação: 1974-06-27T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: PROIBE QUAISQUER DESCONTOS NOS SALARIOS, EXCETO OS ESPECIFICADOS EM LEI OU AUTORIZADOS PELO EMPREGADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROIBIÇÃO, EMPREGADOR, DESCONTO SALARIAL, EMPREGADO, RESSALVA, SENTENÇA NORMATIVA, CONVENÇÃO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, DISSIDIO COLETIVO, AUTORIZAÇÃO, TRABALHADOR, FOLHA DE PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, SINDICATO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).