Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2010-12-08T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA), pela aprovação deste, e do PL 5443/2009, apensado, com substitutivo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDC, da Comissão de Defesa do Consumidor