Emenda na Comissão EMC 1/2003
Apresentação: 2003-04-23T12:15:00
Ementa: Acrescente-se ao caput do Art. 3º do projeto a seguinte expressão:
                     " Art. 3º............................................................................................. a serem revertidas ao Fundo Nacional de Amparo à Criança e ao Adolescente".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Elimar Máximo Damasceno