Projeto de Lei PL 3275/2012
Apresentação: 2012-02-28T16:42:52
Ementa: Instituir o Exame Médico Anual para todos os alunos da rede pública oficial da Educação Básica.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, exame médico, anual,  instituição pública de ensino, educação básica.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pel a CCJC.