Projeto de Lei Complementar PLP 178/1989
Apresentação: 1989-10-30T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do Sistema Financeiro Nacional, cria a Comissão Mista Permanente para Assuntos Econômicos e Financeiros do Congresso Nacional, extingue o Conselho Monetário Nacional, estatui competência para disciplinamento do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.
Ementa detalhada: Regulamenta o disposto no art.192 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Sistema Financeiro Nacional, criação, Comissão Mista Permanente para Assuntos Econômicos e Financeiros, Congresso Nacional, Banco Central do Brasil (Bacen), instituição financeira, empresa de seguros, capitalização, previdência privada, título imobiliário, comercialização, ouro, moeda estrangeira, política monetária, moeda, poupança, mercado financeiro, mercado de capitais, emissão, papel moeda, operação financeira, bancos, recolhimento compulsório, câmbio, saque, subscrição, ações, sociedade de economia mista, empresa estatal, financiamento  habitacional, criação, fundo de garantia, depósito, aplicação financeira, proteção, economia popular. 
_Competência, justiça federal, crime, gestão, administração, instituição financeira,  extinção, liquidação extrajudicial, exigência, decreto federal, funcionamento, banco estrangeiro.  
_Competência, Banco Central do Brasil (Bacen), autorização, funcionamento, instituição financeira, transferência, sede, controle acionário, fusão, cisão, incorporação, encampação, arrendamento mercantil, fomento, atividade comercial, administrador, cartão de crédito, consórcio, limitação, taxas, juros, desconto, comissões, serviço bancário, liquidez, bancos, swap, proibição, concessão, empréstimo, Tesouro Nacional.  
_ Normas, administração, requisitos, nomeação, membros, diretoria, participação, funcionários, responsabilidade civil, responsabilidade penal, quadro de pessoal, servidor, concurso público. 
_Normas, funcionamento, instituição financeira, banco particular, título mobiliário, administrador, cartão de crédito, consórcio, empresa, arrendamento mercantil, fomento, atividade comercial, distribuição, bens móveis, bens imóveis, mercadoria, dinheiro, sorteio, compra e venda, moeda estrangeira, ações, mercado financeiro, mercado de capitais, seguros, capitalização, previdência privada, cooperativa de crédito, proibição, requerimento, concordata, controle, economia, abuso de poder, exigência, segurança, vigilância, aprovação, secretaria de segurança pública, pessoa jurídica controladora, requisitos, membros, administração, manutenção, sigilo, informações.  
_Normas, organização, Banco do Brasil (BB), competência, agente financeiro, Tesouro Nacional, arrecadação, tributos, imposto federal, execução, orçamento, União, concessão, aval, fiança, financiamento, estoque, pequena propriedade, pequeno produtor rural, pequena empresa, média empresa, depósito, disponibilidade, orgão público, ministérios, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação, comércio exterior, fundo especial, programa de crédito, construção, habitação, zona rural, agrovila, caderneta de poupança rural. 
_Normas, funcionamento, instituição financeira oficial, banco oficial, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Caixa Econômica Federal, banco estadual, Banco Nacional de Crédito Cooperativo (BNCC), depósito, disponibilidade, governo federal, Distrito Federal, estado (ente federado), município, orgãos, funcionários, servidor, arrecadação, tributos, receita tributária,  desenvolvimento econômico, desenvolvimento social, limitação, capital, aumento de capital. 
_Proibição, instituição financeira, operação financeira, administrador, diretor, membros, conselho consultivo, conselho administrativo, conselho fiscal, cônjuge, companheiro, parente, pessoa física, pessoa jurídica, participação, capital social, ressalva, cheque especial, cartão de crédito, financiamento, casa própria. 
_Proibição, instituição financeira, emissão, debêntures, partes beneficiárias, aquisição, bens imóveis, obrigatoriedade, Banco Central do Brasil (Bacen), instituição financeira, informações, legislativo, solicitação, sigilo, aprovação, pedido, Câmara dos Deputados, Senado, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), Assembléia Legislativa, Comissão de Valores Mobiliários, acesso, informações, cadastro, emitente, cheque sem fundos. competência, Ministério Público, apuração, crime, sistema financeiro nacional, sigilo bancário,  pena de detenção, infrator.  
_Definição, orgãos, sistema financeiro nacional, Superintendência de Seguros Privados (Susep), Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) (1939-199?), Comissão de Valores Mobiliários (CVM), fiscalização, seguro privado, capitalização, previdência privada, co-seguro, resseguro, título mobiliário, bolsa de valores, obrigatoriedade, cidadão, empresa, domicílio, exterior, declaração, Banco Central do Brasil (Bacen), Secretaria da Receita Federal, depósito, moeda, bens, país estrangeiro,  concessão,  incentivo fiscal, Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Superintendência de Seguros Privados (Susep).  _Definição, taxas, juros, cobrança, créditos, empréstimo, exclusão, correção monetária. criação, comissão especial, recursos, Sistema Financeiro Nacional, julgamento, última instância, recurso judicial, decisão, Banco Central do Brasil, Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Superintendência de Seguros Privados (Susep), Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) (1939-199?), multa, inabilitação, cassação, funcionamento, instituição financeira. manutenção, Banco do Brasil (BB). Carteira de Comércio Exterior (Cacex), Banco do Brasil (BB).
_ Prazo, aprovação, Senado, ocupante, diretoria, Banco Central do Brasil (Bacen), Comissão De Valores Mobiliários (CVM), Superintendência de Seguros Privados (Susep). definição, infração, penalidade, extinção, Conselho Monetário Nacional (CMN), Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), Conselho de Previdência Complementar (CPC), Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), (SPC).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91.