Projeto de Lei PL 4300/1993
Apresentação: 1993-11-18T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO E ESTOCAGEM DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS, PESCADOS E OUTROS PERECIVEIS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE AS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO - CEASA TERÃO DEFINIDO UM PERIMETRO DE PROTEÇÃO ABSOLUTA, DELIMITADO PELO EXECUTIVO, ONDE A COMERCIALIZAÇÃO E ESTOCAGEM SOMENTE PODERÃO SER REALIZADAS NO RECINTO DA RESPECTIVA CENTRAL DE ABASTECIMENTO).
Palavras-chave: NORMAS, EXIGENCIA, (CEASA), (SINAC), DEFINIÇÃO, LOCAL, PROTEÇÃO, ABASTECIMENTO, COMERCIALIZAÇÃO, ESTOCAGEM, DISTRIBUIÇÃO, PRODUTO AGRICOLA, PRODUTO HORTIFRUTIGRANJEIRO, PESCADO, MERCADORIA PERECIVEL, PROIBIÇÃO, CRIAÇÃO, INSTALAÇÃO, AMPLIAÇÃO, ALTERAÇÃO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, COMERCIO, MERCADO ATACADISTA, VENDA A ATACADO, PRODUÇÃO HORTIFRUTIGRANJEIRA, EXCEÇÃO, FEIRA, PRODUTOR, VENDA A VAREJO, AGRICULTOR, CONSUMIDOR, FIXAÇÃO, PRAZO, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCD 03 02 99 PAG 0131 COL 01.