Projeto de Lei PL 797/1999
Apresentação: 1999-05-04T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, que estabelece normas para funcionamento e concessão de isenção às entidades sem fins lucrativos e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispõe que a isenção será dada na proporção de duas para uma das vagas ofertadas, gratuitamente pelas instituições educacionais e as que atendam ao SUS, no primeiro ano, e de uma para uma, a partir dessa data.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Instituições Filantrópicas,  isenção, contribuição social, cota patronal, obra filantrópica, gratuidade, assistência social, pessoa carente, criança, adolescente, idoso, pessoa portadora de deficiência,  atendimento, proporcionalidade, oferta, vaga, escola particular, hospital, convenio, (SUS), inclusão, percentual, desconto,  aumento, prazo, carência, contribuição  previdenciária.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 04/05/10 PÁG 17724 COL 02.