Projeto de Lei PL 6075/1982
Apresentação: 1982-04-14T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO E ACRESCENTA OS PARAGRAFOS QUINTO E SEXTO AO ARTIGO 79 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A RESPONSABILIDADE DO CONDOMINO E DO CONSTRUTOR DE IMOVEL NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PREVIDENCIARIAS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. OBRIGATORIEDADE, CONDOMINIO, CONSTRUTOR, IMOVEL, RESPONSABILIDADE, PAGAMENTO, ENCARGO SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, DEBITO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, TRABALHADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0166 COL 01.