Projeto de Lei PL 3346/2004
Apresentação: 2004-04-13T17:31:31
Ementa: Acrescenta §§ 6º e 7º, ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências".
Ementa detalhada: Garante aos policiais aposentados o porte de arma permanente.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, Sistema Nacional de Armas (Sinarm), garantia, porte de arma, caráter permanente, policial federal, policial rodoviário federal, policial ferroviário, policial civil, policial militar, bombeiro militar, aposentado recebimento, carteira de identidade funcional, recolhimento, morte, cassação, aposentadoria, conduta atípica, utilização, arma de fogo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER