Projeto de Lei PL 3052/2004
Apresentação: 2004-03-04T14:52:55
Ementa: Altera a redação do art. 320 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre a aplicação da receita arrecadada com cobrança das multas de trânsito.
Ementa detalhada: Destina parte da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito ao SUS para atendimento médico-hospitalar aos acidentados no trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, aplicação de recursos, receita, cobrança, multa de trânsito, área, saúde, assistência médico hospitalar, vítima, acidente de trânsito, destinação, percentual, (SUS).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3978/2019.