Projeto de Lei PL 5009/2009
Apresentação: 2009-04-07T18:48:31
Ementa: Dispõe sobre a venda de aparelhos de telefonia móvel.
Ementa detalhada: Proíbe as empresas de telefonia móvel a limitar o uso dos aparelhos vendidos apenas aos municípios do estados onde foram adquiridos.
Palavras-chave: Proibição, empresa operadora, telefonia móvel, telefone celular, limitação, venda, consumidor, utilização, aparelho, local, aquisição, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER