Projeto de Lei PL 4677/1958
Apresentação: 1958-11-12T00:00:00
Ementa: REESTRUTURA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS, RIOS E CANAIS, TRANSFORMANDO-O EM AUTARQUIA.
Palavras-chave: REESTRUTURAÇÃO, (DNPRC), TRANSFORMAÇÃO, AUTARQUIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4213/63. DOFC 21 02 63.