Projeto de Lei PL 4044/2001
Apresentação: 2001-02-05T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a utilização de recursos da conta vinculada do fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para pagamento de mensalidades escolares em atraso.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.036, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, movimentação, saque, conta vinculada FGTS, trabalhador, pagamento, mensalidade escolar, atraso, estabelecimento de ensino, ensino fundamental, ensino médio, educação superior, dependente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-207/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.