Projeto de Lei PL 547/1951
Apresentação: 1951-06-04T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR JUNTAS MUNICIPAIS DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE, A INFANCIA E A ADOLESCENCIA, EM TODO O TERRITORIO NACIONAL.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, JUNTA, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, PROTEÇÃO, MATERNIDADE, INFANCIA, ADOLESCENCIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.