Projeto de Lei Complementar PLP 269/2008
Apresentação: 2008-02-13T16:10:07
Ementa: Regulamenta o art. 43 da Constituição Federal, para criar o complexo geoeconômico e social do Nordeste, Norte e Centro-Oeste e dá outras providências.
Ementa detalhada: Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, criação, complexo geoeconômico e social, integração regional, integração social, redução, desigualdade regional, unificação, política, desenvolvimento regional, Municípios, Região Nordeste, Região Norte, Região Centro-Oeste, atuação,  Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), Secretaria de Desenvolvimento do Centro-Oeste, Ministério da Integração Nacional, critérios, incentivo regional, incentivo fiscal, concessionária, serviços públicos, redução, tarifas.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER