Proposta de Emenda à Constituição PEC 73/1991
Apresentação: 1991-11-07T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO IV DO ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: VINCULANDO OS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS AO SALARIO MINIMO, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. VINCULAÇÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÕES, AUXILIO DOENÇA, AUXILIO FUNERAL, AUXILIO NATALIDADE, AUXILIO RECLUSÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, VALOR, SALARIO MINIMO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: PREJUDICADA PELA APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA SUBSTITUTIVA A PEC 33/95. DCD 22 03 96 PAG 7539 COL 02.