Projeto de Lei PL 5857/2009
Apresentação: 2009-08-25T18:34:28
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Federal, em articulação com os municípios sedes das regiões 
administrativas, a criar clínicas públicas para dependentes químicos de álcool e drogas.
Palavras-chave: Autorização, Executivo, convênio, municípios, criação, clínica,  instituição pública, atendimento, dependente químico, álcool, droga, substância tóxica, contratação, instituição particular, recuperação, dependência química.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), pela aprovação do PL 6737/2013 e do PL 3272/2021, apensados, com substitutivo, e pela rejeição deste, do PL 6644/2009, do PL 7704/2010, do PL 6671/2013, do PL 5396/2020, do PL 623/2011, do PL 5321/2013, do PL 3433/2019, do PL 2704/2015, do PL 3462/2015, do PL 9889/2018, do PL 5251/2016, do PL 8018/2017, do PL 2332/2021, do PL 7206/2017, do PL 7912/2017, do PL 10994/2018 e do PL 6327/2019, apensados.