Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 2678/2002
Apresentação: 2002-07-31T10:18:52
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 897, de 04 de junho de 2002, que autoriza a Associação de Apoio ao Cidadão Carente - A. A. C. C. a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Pindamonhangaba, Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Pindamonhangaba, (SP).
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC 580/2003.