Proposta de Emenda à Constituição PEC 58/2011
Apresentação: 2011-08-02T15:19:00
Ementa: Altera a redação do inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para estender a licença maternidade em caso de nascimento prematuro à quantidade de dias que o recém nascido passar internado.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Direitos sociais, aumento, licença à gestante, parto prematuro, mulher.
Órgão: SERCO(SGM)
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 9.397/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."