Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 3243/2003
Apresentação: 2003-01-16T14:45:34
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente dos Moradores de Pau-Pombo a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aquiraz, Estado do Ceará.
Palavras-chave: Aprovação,  rádio comunitária, Aquiraz, (CE).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ao arquivo - Memorando nº 20/05 - CCP