Projeto de Lei PL 4850/1984
Apresentação: 1984-12-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO ANTECIPADO DAS CONTAS DE AGUA, LUZ E TELEFONE.
Ementa detalhada: FICANDO COM DESCONTO DE DEZ POR CENTO DO SEU VALOR).
Palavras-chave: NORMAS, DIREITOS, CONTRIBUINTE, PERCENTAGEM, DESCONTO, LUZ, AGUA, TELEFONE, ANTECIPAÇÃO, PAGAMENTO, PRAZO, VENCIMENTO, ENTREGA, CONTAS, CONCESSIONARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 04 86 PAG 2300 COL 03.