Projeto de Lei PL 1557/1991
Apresentação: 1991-09-26T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 19 DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE 'DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS FEDERAIS'.
Ementa detalhada: FIXANDO A JORNADA DE TRABALHO DO SERVIDOR PUBLICO EM 30 HORAS SEMANAIS, DISTRIBUIDAS EM 06 HORAS DIARIAS DE HORARIO CORRIDO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REGIME JURIDICO UNICO, JORNADA DE TRABALHO, CARGA HORARIA, SERVIDOR PUBLICO, CARGO EFETIVO, CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA, INTERESSE, ADMINISTRAÇÃO, RECEBIMENTO, ADICIONAIS, HORA EXTRA, ADICIONAL DE SERIVÇO NOTURNO, CARGO EM COMISSÃO, CUMPRIMENTO, HORARIO DE TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 15 10 93 PAG 22069 COL 02.