Projeto de Lei PL 603/1991
Apresentação: 1991-05-15T00:00:00
Ementa: ESTABELECE CRITERIOS PARA A DESTINAÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS POR PARTICIPANTES NÃO-CONTEMPLADOS DE CONSORCIOS PARA COMPRA DE BENS MOVEIS DURAVEIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: CRITERIOS, DEVOLUÇÃO, QUANTIA, CONSORCIO, BENS MOVEIS, PARTICIPANTE, DESISTENCIA, ATUALIZAÇÃO, VALOR, PRESTAÇÕES.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0025 COL 01.