Projeto de Lei PL 4945/1978
Apresentação: 1978-04-11T00:00:00
Ementa: CONCEDE ANISTIA AOS PUNIDOS POR MOTIVOS POLITICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ANISTIA, SUSPENSÃO, PENA, REVISÃO, SENTENÇA, MILITAR, CIVIL, POLITICO CASSADO, CRIME POLITICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO. DCN1 17 06 78 PAG 5096 COL 02.