Parecer Proferido em Plenário PPP 1/0
Apresentação: 2002-11-05T14:00:00
Ementa: Parecer Proferido em Plenário, Dep. Osvaldo Biolchi, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação desta MPV.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer Proferido em Plenário, Dep. Osvaldo Biolchi, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação desta MPV.