Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2001-06-18T00:00:00
Ementa: Substitua-se no art. 1º do projeto a expressão a "cinquenta por cento para os demais estados da Federação" por "cinquenta por cento para os estados das regiões Norte e Nordeste e cinquenta por cento para os demais estados da Federação".
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno