Projeto de Lei PL 3977/1977
Apresentação: 1977-08-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A READMISSÃO, NO SERVIÇO PUBLICO, DO ANTIGO FUNCIONARIO REABILITADO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: READMISSÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, CONCLUSÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, CUMPRIMENTO, PENA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO. DCN1 17 06 78 PAG 5096 COL 02.