Projeto de Lei PL 8489/1986
Apresentação: 1986-12-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA DAS MULHERES QUE CUIDAM DO LAR DE FAMILIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. FIXAÇÃO, NORMAS, APOSENTADORIA, MULHER, RESPONSABILIDADE, FAMILIA, ENCARGO DE FAMILIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, PRAZO DETERMINADO, INDEPENDENCIA, ESTADO CIVIL, LIMITE DE IDADE, LIMITAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1140 COL 01.