Projeto de Lei PL 3612/2012
Apresentação: 2012-04-03T16:09:26
Ementa: Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, para estabelecer que o programa A Voz do Brasil observe o horário local do ouvinte.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, início, encerramento, programa, Voz do Brasil, horário, local.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER