Projeto de Lei PL 4209/2004
Apresentação: 2004-10-06T14:12:45
Ementa: Dispõe sobre a propriedade e o gerenciamento da produção, programação e provimento de conteúdo nacional de comunicação social eletrônica e dá outras providências.
Palavras-chave: _ Normatização, propriedade, gerenciamento, produção, programação, informações, provimento, conteúdo, meios de comunicação, comunicação social,  meio eletrônico, televisão por assinatura, Internet, tecnologia digital, controle, brasileiro nato, brasileiro naturalizado, pessoa jurídica, limite mínimo, capital votante, brasileiro, gestão, atividade, responsabilidade, editorial, seleção, direção, programação, restrição, estrangeiro.
_ Proibição, empresa de telecomunicações, telefonia, telefone fixo, telefone celular, produção, programação, prestação de serviço, provimento, conteúdo, comunicação social, meio eletrônico, acesso, (INTERNET), exigência, autorização, programador, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER