Proposta de Emenda à Constituição PEC 549/1997
Apresentação: 1997-11-11T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO, INCISO II DO ARTIGO 12 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: GARANTINDO AOS CONCIDADÃOS DOS PAISES AFRICANOS DE LINGUA PORTUGUESA: ANGOLA, MOÇAMBIQUE, GUINE-BISSAU, CABO VERDE E SÃO TOME E PRINCIPE, E TAMBEM AOS DA NIGERIA E BENIN OS MESMOS DIREITOS DE NACIONALIDADE (NATURALIZAÇÃO), CONCEDIDOS AOS PORTUGUESES, DESDE QUE HAJA RECIPROCIDADE, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, NACIONALIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCLUSÃO, GARANTIA, DIREITOS, NACIONALIDADE BRASILEIRA, DEFINIÇÃO, BRASILEIRO NATURALIZADO, CIDADÃO NATURALIZADO, PESSOAS, POVO, ORIGEM, PAIS ESTRANGEIRO, ANGOLA, MOÇAMBIQUE, CABO-VERDE, GUINE-BISSAU, SÃO TOME E PRINCIPE, LINGUA PORTUGUESA, NIGERIA, BENIN, HIPOTESE, EXISTENCIA, RESIDENCIA, VISTO PERMANENTE, PAIS, BRASIL, OCORRENCIA, RECIPROCIDADE DE DIREITOS, ACORDO INTERNACIONAL, TRATADO, BENEFICIO, BRASILEIROS, EQUIPARAÇÃO, BRASILEIRO NATO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO