Emenda na Comissão EMC 456/2003
Apresentação: 2003-07-04T20:51:00
Ementa: Adicione-se a Proposta de Emenda Constitucional n.º 040/2003, onde couber, a seguinte redação:

"Art. 14. Ficam assegurados, aos servidores públicos civis e militares da União, dos Estados, dos Distrito Federal e dos Municípios, a eficácia dos dispositivos constitucionais e legais em vigor na data da promulgação desta Emenda, cujos efeitos persistirão até que se esgotem os benefícios a que o segurado ou seus dependentes façam ou venham a fazer jus, em decorrência da condição de segurados."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá