Emenda de Plenário EMP 396/2005
Apresentação: 2005-06-07T16:57:00
Ementa: Dê-se ao parágrafo 2º do artigo 2º a seguinte redação: § 2º - "Não constitui serviço público a ação de saneamento implementada por meio de soluções individuais."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 396/2005, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho e outros