Proposta de Emenda à Constituição PEC 520/2002
Apresentação: 2002-04-11T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivos aos arts. 146 e 150, e altera o inciso III do art. 151 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Establecendo que as normas gerais exoneratorias ou oneratórias de tributos serão fixadas por lei complementar; proibindo a criação de impostos sobre imóveis urbanos e rurais cujos recursos naturais exerçam relevante função ambiental; alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Sistema Tributário Nacional, competência, lei complementar, fixação, normas gerais, desoneração tributária, ônus, destinação, meio ambiente, proibição, União, Estado (ente federado), Município, Distrito Federal, criação, impostos, imóvel urbano, imóvel rural, recursos naturais, função, impacto ambiental, reconhecimento, autoridade.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Arquivada
Despacho: Devolvida ao autor, por não conter número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do artigo 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do artigo 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.