Proposta de Emenda à Constituição PEC 204/2003
Apresentação: 2003-11-25T00:00:00
Ementa: Altera o § 5º do art. 212 da Constituição  Federal, para estender a aplicação do salário-educação à educação infantil.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Constituição Federal(1988), Educação, extensão, educação infantil, aplicação, benefício, financiamento, contribuição social, salário-educação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.