Projeto de Lei PL 3261/1997
Apresentação: 1997-06-12T00:00:00
Ementa: Altera a redação do art. 295 do Decreto-lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Ementa detalhada: Inclui entre os cidadãos com direito a prisão especial, os integrantes da guarda municipal.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, obrigatoriedade, inclusão, guarda municipal, recolhimento, detenção, local, quartel, prisão especial, colocação, disposição,
competência, autoridade, prisão, anterioridade, condenação, decisão definitiva.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL-3779/1993 e dos PL-3929/1993, PL-4032/1993, PL-3261/1997, PL-517/1999, PL-1057/1999, PL-1098/1999, PL-1224/1999 e PL-2512/2000, apensados, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
DCD 30 06 01 Pág 32494 Col 02.