Projeto de Lei PL 2074/2011
Apresentação: 2011-08-23T14:48:09
Ementa: Dispõe sobre a fiança.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.406, de 2002. Estabelece que o contrato de fiança só será válido com o reconhecimento de firma em cartório.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, contrato de fiança, validade, reconhecimento de firma, cartório, presença, fiador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP