Projeto de Lei PL 4979/2005
Apresentação: 2005-03-30T19:03:47
Ementa: Altera a redação do § 1º do art. 35 da Lei nº 10.826, de 2003.
Ementa detalhada: Prorroga para outubro de 2006 o referendo popular sobre a proibição da comercialização de arma de fogo e munição no País.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, transferência, prorrogação, prazo, realização, referendo, população, votação, proibição, comercialização, venda, arma de fogo, munição, País.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.