Projeto de Lei Complementar PLP 64/2011
Apresentação: 2011-06-07T19:45:13
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 5º da Lei Complementar nº 125, de 2007, tornando automático o alcance dos incentivos legais e benefícios orçamentários concedidos a Região Nordeste à área mineira da SUDENE.
Palavras-chave: Alteração, lei complementar,  concessão, incentivo fiscal, benefícios, orçamento, desenvolvimento regional, Região Nordeste, municípios, Minas Gerais, abrangência, Sudene.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP