Projeto de Lei PL 4049/2001
Apresentação: 2001-02-06T00:00:00
Ementa: Acrescenta inciso ao §2º do art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Lei  dos Juizados Especiais, competência, homologação, acordo judicial, ação de alimentos, separação consensual, divórcio, ausência, limitação, valor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER