Projeto de Lei PL 2693/2003
Apresentação: 2003-12-09T00:00:00
Ementa: Regulamenta a negociação coletiva de trabalho no setor público.
Ementa detalhada: Cria o Sistema Democrático de Negociação Permanente (SINP) e as Mesas de Negociação Permanente.
Palavras-chave: Regulamentação, negociação coletiva de trabalho, setor público, Administração Pública, sindicato, servidor público civil, empregado, emprego público, abrangência, Administração Direta, Administração Indireta, Autarquia, Fundação, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, criação, entidade, negociação, caráter permanente, celebração, contrato convênio, avaliação, solução, conflito, melhoria, qualidade, serviços públicos, competência, objetivo, composição, funcionamento, atuação, instância, consulta, deliberação, critérios, votação, obrigatoriedade, publicação, decisão, Diário Oficial, penalidade, infrator, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER