Projeto de Lei PL 3005/1997
Apresentação: 1997-04-17T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Ementa detalhada: Alteração da Lei nº 9.317 de 1996. Admite as microempresas e pequenas empresas proporem ação perante o juizado especial.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Simples, criação, Juizado Especial Civil, Juizado Especial Criminal, inclusão microempresa, pequena empresa, pessoa jurídica, admissibilidade, cabimento, proposta, ação judicial, juizado especial civil, juizado especial criminal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando Nº 21/2008- COPER ao Diretor da Coordenação de Arquivo referente à proposições arquivadas.