Projeto de Lei PL 371/1991
Apresentação: 1991-05-08T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, REGULAMENTANDO O INCISO II DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A ISENÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO INCISO II DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 153 DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRIBUTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, APOSENTADORIA, REFORMA MILITAR, RESERVA REMUNERADA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, ENCARGO, UNIÃO, DISTRITO FEDERAL, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, PREVIDENCIA SOCIAL, LIMITAÇÃO, IDADE, CONTRIBUINTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0021 COL 01.