Emenda na Comissão EMC 306/2003
Apresentação: 2003-06-27T14:17:00
Ementa: EMENDA  MODIFICATIVA

Dê-se à alínea "e"  do inciso VI do §  2º  do artigo 155 da CF, referido no art. 1º da PEC nº 41/2003, a seguinte redação:

"Art. 155……………………………………………………………………………………………..

§ 2º ………………………………………………………………………………………………….

VI……………………………………………………………………………………………………

e) a lei complementar definirá a forma como o imposto devido a que se referem as alíneas "c" e "d" será atribuído ao respectivo Estado de localização do destinatário e poderá vedar que esse imposto seja objeto de compensação com o montante cobrado nas operações e prestações anteriores e condicionar o aproveitamento do crédito fiscal a ele concernente  para compensação com o montante devido nas operações e prestações seguintes ao seu pagamento, observado o § 2º, inciso I deste artigo."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. Carlos Mota