Projeto de Lei PL 1607/2011
Apresentação: 2011-06-15T16:56:52
Ementa: Acresce parágrafo ao art. 82 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "institui a Lei de Execução Penal", e revoga o art. 103 do mesmo diploma legal.
Ementa detalhada: Estabelece que cada comarca abrigará pelo menos um estabelecimento penal.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, obrigatoriedade, estabelecimento penal, comarca, Município, estabelecimento penal, penitenciária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP