Projeto de Lei PL 1885/2003
Apresentação: 2003-09-03T19:24:37
Ementa: Altera a redação do inciso II do art. 129 da Lei nº 8.213, de 24 de junho de 1991, que "Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social" e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que os processos contra as empresas que não cumprem suas obrigações de segurança do trabalho serão julgados na Justiça Comum dos Estado e do Distrito Federal.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, competência, Justiça Comum, Justiça Estadual, julgamento, ação civil pública, acidente de trabalho, empresa, responsabilidade, descumprimento, medida de segurança, segurança do trabalho, doença profissional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER