Projeto de Lei PL 2540/1957
Apresentação: 1957-04-29T00:00:00
Ementa: PERMITE AS PREFEITURAS MUNICIPAIS A IMPORTAÇÃO DE MOTONIVELADORAS PELO CAMBIO LIVRE, INDEPENDENTE DE LICENÇA PREVIA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, IMPORTAÇÃO, MOTONIVELADORA, CAMBIO LIVRE, INDEPENDENCIA, LICENÇA PREVIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.