Projeto de Lei PL 1060/1975
Apresentação: 1975-09-02T00:00:00
Ementa: INSTITUI A CORREÇÃO MONETARIA NAS DIVIDAS PASSIVAS DAS PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PUBLICO E DOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
Palavras-chave: CORREÇÃO MONETARIA. DIVIDA PASSIVA DE PESSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICO. ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA E INDIRETA. DEBITO. AUTARQUIA OU EMPRESA PUBLICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CREDOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).