Projeto de Lei PL 3692/2000
Apresentação: 2000-10-31T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, vedando a publicação de pesquisas eleitorais nos quinze dias que antecedem as datas de eleições e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, proibição, publicação, divulgação, resultado, pesquisa eleitoral, imprensa, jornal, emissora, rádio, televisão, propaganda política, eleição, ressalva, direitos, candidato, consulta, opinião, exclusividade, conhecimento, partido político, infrator, responsabilidade penal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41419 COL 01.