Projeto de Lei PL 6797/1982
Apresentação: 1982-11-30T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO ELEITORAL.
Ementa detalhada: PROPONDO QUE O PRESIDENTE DA MESA MARQUE A MÃO DO ELEITOR COM UMA TINTA INDELEVEL E AUMENTANDO, PARA O DOBRO, A PENA PREVISTA PARA FRAUDE ELEITORAL, PARA QUEM VOTA MAIS DE UMA VEZ).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, MARCAÇÃO, ELEITOR, IMPEDIMENTO, REPETIÇÃO, VOTAÇÃO, AUMENTO, PENALIDADE, FRAUDE, ELEIÇÕES.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0208 COL 01.