Proposta de Emenda à Constituição PEC 144/1995
Apresentação: 1995-06-28T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao artigo 179 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICIPIOS DISPENSARÃO AS MICROEMPRESAS E PEQUENAS EMPRESAS TRATAMENTO JURIDICO
DIFERENCIADO, VISANDO INCENTIVA-LAS PELA SIMPLIFICAÇÃO DE SUAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, ELIMINANDO-AS OU REDUZINDO-AS, ALTERANDO
A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORDEM ECONOMICA, ORDEM FINANCEIRA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, SIMPLIFICAÇÃO, MICROEMPRESA,
PEQUENA EMPRESA, ELIMINAÇÃO, REDUÇÃO, OBRIGAÇÃO TRABALHISTA, ENCARGO TRABALHISTA.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01.