Projeto de Lei PL 2997/2004
Apresentação: 2004-02-18T15:26:00
Ementa: Dispõe sobre o regime jurídico aplicável às lojas de conveniência e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, funcionamento, definição, loja, conveniência, proibição, consumo, bebida alcoólica, local, registro, atividade, contrato social, personalidade jurídica, inscrição, órgão público, obrigatoriedade, proprietário, manutenção, vigilância.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.