Projeto de Lei PL 3771/2008
Apresentação: 2008-07-17T16:46:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.
Ementa detalhada: Obriga que os investigados sejam notificados quando o Ministéiro Público instaurar Ação Civil Pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Ação Civil Pública, Ministério Público, instalação, inquérito civil, obrigatoriedade, notificação, réu, investigação, conhecimento, conteúdo, prazo, defesa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP