Projeto de Lei PL 3302/2000
Apresentação: 2000-06-27T00:00:00
Ementa: Altera o § 1º do art. 184 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Aumenta a pena de reclusão de 03 a 08 anos, aplicação de multa e caracteriza a violação do direito autoral como crime inafiançável.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, violação, direito autoral, reprodução obtenção, lucro, descumprimento, aumento, pena de reclusão, multa, caracterização, crime inafiançável, agravação penal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno