Projeto de Lei PL 5903/2001
Apresentação: 2001-12-11T00:00:00
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que "dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências", a fim de conceder estabilidade provisória para a empregada gestante.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Empregado Doméstico, garantia, estabilidade provisória, gestante, mulher, prazo, confirmação, gravidez, parto, proibição, dispensa, despedida injusta.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10