Projeto de Lei Complementar PLP 15/2007
Apresentação: 2007-03-06T14:05:58
Ementa: Acresce artigo às Disposições Finais e Transitórias e altera o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Ementa detalhada: Proíbe a limitação de despesas aprovadas na Lei Orçamentária Anual para a área de Segurança Pública, propondo um orçamento impositivo. Estabelece que a União deverá diminuir os gastos correntes anuais em 0,1% (um décimo por cento) do PIB durante 10 anos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, exclusão, limitação, despesa, Segurança Pública, aprovação, Lei Orçamentária Anual, obrigatoriedade, União Federal, redução, gastos públicos, despesa corrente, percentual, (PIB), prazo determinado.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 249/2019, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Requer o desarquivamento de proposições, nos termos do art. 105 do RICD".