Projeto de Lei PL 3061/1965
Apresentação: 1965-08-16T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITOS ESPECIAIS, NO MONTANTE DE Cr$ 4.269.970.880,00, A DIVERSOS MINISTERIOS, AO PODER JUDICIARIO E AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIOS, JUDICIARIO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4788/65. DOFC 15 10 65.