Projeto de Lei PL 4585/2004
Apresentação: 2004-12-07T18:03:22
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.036, de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências", para exigir a apresentação de atestado de qualificação nas operações de crédito realizadas com recursos do FGTS.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, exigência, atestado, qualificação, Programa Setorial de Qualidade, empresa de engenharia e construção, fornecedor, serviço, obra civil, operação financeira, créditos, recursos públicos, fundo de garantia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER