Projeto de Lei PL 6426/2009
Apresentação: 2009-11-17T18:59:13
Ementa: Dispõe sobre a produção e comercialização de uniformes e peças de uniformes das Forças Armadas, dos órgãos de segurança pública e das guardas municipais.
Ementa detalhada: Limita a fabricação e venda de fardas aos estabelecimentos autorizados.
Palavras-chave: Fabricação, comercialização, uniforme, peças, vestuário, Forças Armadas, órgãos, Segurança Pública, Polícia, Corpo de Bombeiros Militar, Guarda Municipal, empresa, credenciamento, obrigatoriedade, comprador, membros, corporação militar, apresentação, identificação, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do PL 1.812/2011, principal.