Projeto de Lei PL 2619/1989
Apresentação: 1989-06-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE TRANSFERENCIA DE IMOVEIS ADQUIRIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH, PROIBINDO ACRESCIMOS NO SALDO DEVEDOR OU ONUS DE QUALQUER NATUREZA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, ALTERAÇÃO, CLAUSULA, CONTRATO, TERMO ADITIVO, REAJUSTAMENTO, SALDO DEVEDOR, ACRESCIMO, ONUS, TRANSFERENCIA, SUB ROGAÇÃO, FINANCIAMENTO, CASA PROPRIA, (SFH), REQUISITOS, ADQUIRENTE, IMOVEL RESIDENCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO - (FACE A LEI 8004/90). DCN1 12 03 91 PAG 1645 COL 02.