Emenda de Relator EMR 3/0
Apresentação: 2010-03-03T15:20:00
Ementa: É suprimido o art. 4º do Projeto e o atual art. 5º passa a ser numerado como art. 3º.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado José Genoíno (PT-SP).