Projeto de Lei PL 209/2003
Apresentação: 2003-02-26T15:15:51
Ementa: Dispõe sobre a presença de advogado nos procedimentos judiciais e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, e as Leis nºs 5.869, de 1973; 8.906, de 1994 e 9.099, de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Estatuto da Advocacia e OAB, Código de Processo Civil, Lei dos Juizados Especiais, obrigatoriedade, presença, advogado, procedimento judicial, órgãos, Judiciário, reclamação trabalhista, Justiça do Trabalho, aplicação, princípio da sucumbência, recebimento, honorários advocatícios, sentença judicial, primeiro grau, autorização, retirada, autos, extração, cópia, exame, proibição, preenchimento, ficha de identificação, controle.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Recebimento
Despacho: Recebimento do Ofício nº 423/09 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.