Projeto de Lei PL 7137/2010
Apresentação: 2010-04-14T16:55:42
Ementa: Estabelece que o processo de expulsão de estrangeiro que estiver cumprindo pena no Brasil será antecipado quando o condenado passar a usufruir de benefícios prisionais.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 6.815, de 1980.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Estrangeiro, antecipação, expulsão de estrangeiro, cumprimento pena, beneficiário, progressão de regime, livramento condicional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER