Proposta de Fiscalização e Controle PFC 78/2002
Apresentação: 2002-11-22T11:11:05
Ementa: Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias fiscalize a atuação da Agência Nacional de Transportes Terrestres-ANTT - em relação à prestação do serviço público de Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros.
Palavras-chave: Proposta, Comissão Permanente, Defesa do Consumidor, Meio Ambiente, Minoria, apuração, denúncia, atuação, (ANTT), fiscalização, serviços públicos, transporte rodoviário, transporte interestadual, transporte internacional terrestre, passageiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 87