Projeto de Lei PL 47/1949
Apresentação: 1949-03-30T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O SR. PRESIDENTE DA REPUBLICA A SE AUSENTAR DO PAIS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, AUSENCIA, PAIS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 10/49. DCN1 07 05 49.