Projeto de Lei PL 5839/2005
Apresentação: 2005-08-31T17:29:06
Ementa: Altera a Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, que instituiu o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO.
Ementa detalhada: Autoriza os Programas Institucionais de Estados e Municípios a operarem no PNMPO com recursos do FAT.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, criação, Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), autorização, utilização, recursos públicos, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)Programa Institucional de Estados e Municípios.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER