Projeto de Lei PL 3237/1957
Apresentação: 1957-09-18T00:00:00
Ementa: INCLUI ENTRE AS CONTRAVENÇÕES PENAIS A RECUSA DE ACESSO A ESCOLAS, PROFISSÕES, CLUBES OU AGREMIAÇÕES, EM VIRTUDE DE FILIAÇÃO ILEGITIMA.
Palavras-chave: INCLUSÃO, CONTRAVENÇÃO PENAL, RECUSA, ACESSO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, CLUBE, SOCIEDADE CIVIL, MOTIVO, ILEGITIMIDADE, FILIAÇÃO, FILHO ILEGITIMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.