Projeto de Lei PL 2879/2004
Apresentação: 2004-01-22T16:05:09
Ementa: Altera os arts. 39 e 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso.
Ementa detalhada: Estabelece a gratuidade do transporte coletivo metropolitano e reserva vagas no transporte coletivo intermunicipal para os idosos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, transporte gratuito, transporte coletivo, metropolitano, reserva, vaga, transporte intermunicipal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.