Projeto de Lei PL 3709/2000
Apresentação: 2000-11-07T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a divulgação à população de informações sobre os Fundos Constitucionais.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Executivo, divulgação, jornal, imprensa, local, demonstrativo, trimestre, programação financeira, execução orçamentária, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), Fundo Nacional de Saúde (FNS), Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), informação, população, forma, utilização, recursos  públicos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 47/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições).