Projeto de Lei PL 3161/1997
Apresentação: 1997-05-23T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre garantias de dívidas trabalhistas.
Ementa detalhada: Estabelece que havendo fundado receio de frustração, o juiz do trabalho, de ofício ou a requerimento da parte autora, poderá exigir, da outra parte, caução em dinheiro ou outra forma de garantia do débito trabalhista.
Palavras-chave: _Normas, competência, juiz do trabalho, exigência, partes processuais, caução, dinheiro, hipótese, frustração, pagamento, débito trabalhista, requerimento, ex officio, parte, interessado, impossibilidade, quitação, facultatividade, garantia, depósito, bens, apólice de seguro, fundamentação, autos, decisão judicial, magistrado, motivo, determinação, recolhimento, garantia, exigência, autorização, critérios, juiz, requerente, endereço,
objetivo, citação.
_Fixação, normas, depósito, valor, caução, dívida, débito trabalhista, motivo, reclamação trabalhista, bancos, instituição financeira, local, tribunais, liberação, partes processuais, posterioridade, trânsito em julgado, sentença, indenização trabalhista, possibilidade, adjudicação, liberação, requerente, dispensa, praça, leilão, devedor, inadimplência, pagamento, manifestação, interesse, resgate, hipótese, requerimento, designação, depositário, prazo determinado, apuração, cálculo, responsabilidade, perda,
danos, motivo, má-fé.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL-3161/1997, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
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