Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 16/1999
Apresentação: 1999-04-15T00:00:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno, da decisão da Presidência em questão de ordem formulada acerca do procedimento de desarquivamento de proposições que exigem apoiamento constitucional e regimental.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER