Emenda na Comissão EMC 134/2005
Apresentação: 2005-06-22T18:40:00
Ementa: Dá nova redação ao arto. 20 da Lei nº 9.249/95.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 134/2005 MPV25205, pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame