Emenda na Comissão EMC 447/2003
Apresentação: 2003-07-04T20:40:00
Ementa: Suprimir o artigo 5º e parágrafo único da PEC
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá