Projeto de Lei PL 528/2003
Apresentação: 2003-03-27T14:20:00
Ementa: "Acrescenta o parágrafo único ao art. 169 do Decreto - Lei nº 5.452,  de 1º de maio de 1943,  da Consolidação das Leis do Trabalho."
Ementa detalhada: Cria sistema especial de vigilância epidemiológica para as lesões por esforço repetitivo (LER ou DORT) ou doenças osteomusculares.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), implementação, sistema, controle, vigilância epidemiológica, doença grave, lesão, atividade de esforço  repetitivo, doença do trabalho.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER