Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2012-06-27T18:16:00
Ementa: Altera a Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS).