Projeto de Lei PL 1892/1983
Apresentação: 1983-08-24T00:00:00
Ementa: ADMITE RECURSO AO CONGRESSO NACIONAL DAS DECISÕES DO MINISTERIO DA JUSTIÇA RELATIVAS A CENSURA DE ESPETACULOS E DIVERSÕES PUBLICAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, CENSURA, OBRA LITERARIA, CINEMA, INCLUSÃO, MEMBROS, CONGRESSO NACIONAL, DECISÃO, (MJ), (CSC).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0881 COL 01.