Indicação INC 1226/2000
Apresentação: 2000-12-06T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, a adoção de medidas para a regulamentação da Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que "concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual".
Palavras-chave: (MTR), REGULAMENTAÇÃO, LEI FEDERAL, PASSE LIVRE, TRANSPORTE GRATUITO, PESSOA DEFICIENTE, ONIBUS, TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de Resposta
Situação: Arquivada
Despacho: AV 1191, do Ministro Chefe da Casa Civil da PR, Pedro Parente, com esclarecimentos.