Projeto de Lei PL 1799/1989
Apresentação: 1989-03-17T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA A FISCALIZAÇÃO DOS ATOS PUBLICOS, A PUNIÇÃO DOS SEUS AGENTES E O PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA ILICITOS PRATICADOS PELOS SERVIDORES PUBLICOS - ARTIGO 37, PARAGRAFOS, PRIMEIRO, SEGUNDO E QUINTO.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FISCALIZAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, ORGÃO PUBLICO, NULIDADE, ATO, NOMEAÇÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, CARGO EFETIVO, INEXISTENCIA, APROVAÇÃO, CONCURSO PUBLICO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, VALIDADE, PUNIÇÃO, AUTORIDADE, PERDA, CARGO DE CONFIANÇA, SUSPENSÃO, VENCIMENTOS, SERVIDOR.  
_NORMAS, RECLAMAÇÃO, IRREGULARIDADE, SERVIÇOS PUBLICOS, RECURSO JUDICIAL, APURAÇÃO, DENUNCIA, COMPROVAÇÃO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, SUSPENSÃO, DIREITOS POLITICOS, PERDA, FUNÇÃO PUBLICA, AUTORIDADE PUBLICA, RESPONSAVEL, ATO ILICITO.  
_FIXAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, ATO ILICITO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, SERVIÇO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0022 COL 01.