Projeto de Lei PL 890/1995
Apresentação: 1995-08-30T00:00:00
Ementa: FIXA OS REQUISITOS PARA AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO E A SISTEMATICA DE CONTROLE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO DENTRE OUTROS DISPOSITIVOS QUE O PORTE DE ARMA DE FOGO, DE USO RESTRITO, EM SERVIÇO, SERA REGULAMENTADO E CONTROLADO PELO MINISTERIO DO EXERCITO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, REQUISITOS, AUTORIZAÇÃO, PORTE DE ARMA, FOGO, UTILIZAÇÃO, CATEGORIA FUNCIONAL, PARTICULAR, CAÇADOR, EXIGENCIA, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO, AUTORIDADE POLICIAL, COMPETENCIA, ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS (EMFA) (1948-1999), MINISTÉRIO DO EXÉRCITO (1967-1999), EXPEDIÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, MILITAR, POLICIAL MILITAR, BOMBEIRO MILITAR, SERVIÇO ATIVO, POLICIA FEDERAL, PESSOA FISICA, POSSIBILIDADE, DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, CONVENIO, ESTADOS, OBRIGATORIEDADE, CADASTRAMENTO, DADOS, REALIZAÇÃO, EXAME, VISTA, EXAME PSICOTECNICO, HABILITAÇÃO, NATUREZA TECNICA, FIXAÇÃO, PRAZO, VALIDADE, EXTENSÃO, DIREITOS, USO PRIVATIVO, ARMA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, EXERCICIO PROFISSIONAL, TRABALHADOR, EMPRESA DE SEGURANÇA E VIGILANCIA, LIMITAÇÃO, SERVIÇO, SOLICITAÇÃO, EMPREGADOR, PERDA, VALIDAÇÃO, TRANSFERENCIA, APOSENTADORIA, RESERVA MILITAR, LICENÇA, REVALIDAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 105/2000.