Projeto de Lei PL 344/1967
Apresentação: 1967-06-13T00:00:00
Ementa: REVOGA AS LEIS NºS 3.739, DE 04 DE ABRIL DE 1960 E 5.039, DE 20 DE JUNHO DE 1966, QUE AUTORIZAVAM O PODER EXECUTIVO A DOAR IMOVEL A PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBA, ESTADO DE MATO GROSSO.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOAÇÃO, IMOVEL, PREFEITURA MUNICIPAL, MUNICIPIO, CORUMBA, (MT).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OFÍCIO 2005/67 DO SENADO FEDERAL ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO.
DCN1 18 10 67 PAG 6685 COL 01.
REPUB: DCN1 30 11 67 PAG 8446 COL 02.