Projeto de Lei PL 3133/2008
Apresentação: 2008-03-27T19:03:00
Ementa: Altera o art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa as diretrizes e bases da educação nacional.
Ementa detalhada: Estabelece que os profissionais da educação básica terão vencimento inicial igual ou superior ao Piso Salarial Profissional Nacional, e a cada sete anos de trabalho a licença das atividades normais, com duração mínima de 1 (um) ano.
Palavras-chave: Alteração, LDB, garantia, profissional de educação, educação básica, vencimentos, igualdade, superioridade, piso salarial profissional, concessão, licença, exercício funcional, prazo, duração, descanso.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Hildo Rocha, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)