Projeto de Lei PL 1477/1951
Apresentação: 1951-11-05T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR GARANTIA DO TESOURO NACIONAL A OPERAÇÕES DE CREDITO ATE O LIMITE DE Cr$ 500.000.000,00 DESTINADAS AO REAPARELHAMENTO DE PORTOS E FERROVIAS, AUMENTO DE CAPACIDADE DE ARMAZENAMENTO, FRIGORIFICOS E MATADOUROS, ELEVAÇÃO DO POTENCIAL DE ENERGIA ELETRICA E DESENVOLVIMENTO DE INDUSTRIAS BASICAS E AGRICULTURA A QUE SE REFERE O PARAGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO TERCEIRO, DA LEI 1474, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1951.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, TESOURO NACIONAL, OPERAÇÃO FINANCEIRA, REAPARELHAMENTO, POSTO, FERROVIA, AUMENTO, CAPACIDADE, ARMAZENAGEM, FRIGORIFICO, ENERGIA ELETRICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1518/51. DOFC 26 12 51.