Projeto de Lei Complementar PLP 214/1997
Apresentação: 1997-12-04T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO.
Ementa detalhada: PRORROGANDO PARA PRIMEIRO DE JANEIRO DE 2000 O PRAZO PARA QUE HAJA O DIREITO DE COMPENSAÇÃO DO ICMS, CREDITANDO-SE O IMPOSTO ANTERIORMENTE COBRADO NA ENTRADA DAS MERCADORIAS DESTINADAS AO USO OU CONSUMO DO ESTABELECIMENTO; ALTERANDO A LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 1996.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI KANDIR, (ICMS), PRORROGAÇÃO, PRAZO, COMPENSAÇÃO, CREDITOS, MERCADORIA, DESTINAÇÃO, UTILIZAÇÃO, CONSUMO, ENTRADA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, COMPENSAÇÃO, PERDA, IMPOSTO DEVIDO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF PS/GSE/26/98, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.