Projeto de Lei PL 6304/2005
Apresentação: 2005-12-01T14:38:36
Ementa: Estabelece períodos para a realização de concursos ou processos seletivos para provimento de cargos públicos e de exames vestibulares, no âmbito nacional, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Autorizando, por motivo de crença religiosa, a realização de processo seletivo para cargo público ou exame vestibular no período de domingo à sexta-feira ou após o pôr do sol de sábado, aos alunos da educação básica até o ensino superior  será garantida a aplicação de provas em dias não coincidentes com o período de guarda religiosa.
Palavras-chave: Fixação, período, domingo, sexta-feira, realização, prova, concurso público, exame vestibular, universidade pública, universidade particular, garantia, candidato, Igreja Adventista, alteração, horário, direitos, aluno, ensino fundamental, ensino médio, ensino superior, substituição, ausência, sala de aula, apresentação, trabalho.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 5/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5/1999 o PL 5446/2005, o PL 6304/2005, o PL 6663/2006, o PL 6809/2006, o PL 605/2011 e o PL 4958/2013, e, em seguida, apense-os ao PL 2664/2003.