Projeto de Lei PL 2977/2004
Apresentação: 2004-02-12T11:37:00
Ementa: Cria a obrigatoriedade de realização de exames médicos trimestrais para os atletas brasileiros a fim de verificar a saúde, e cria a Comissão Esportiva de Prevenção e Assistência de Acidentes Desportivos - CEPAAD. 
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, de forma a obrigar a realização de exames periódicos para avaliar a saúde dos atletas e
prever a disponibilização de equipes de atendimento de emergência
em competições profissionais.
Ementa detalhada: Obriga a existência de aparelho denominado desfibrilador, operado por técnico capacitado, para atendimento do atleta, ainda em campo, quando ocorrer a morte súbita.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, atleta profissional, realização, exame médico, trimestre, acompanhamento, saúde, prevenção, doença congênita, diagnóstico, doença cardíaca, responsabilidade, cumprimento, normas, clube, atividade esportiva.  
_ Criação, Comissão Esportiva de Prevenção e Assistência de Acidentes Desportivos, prevenção, assistência, acidente do trabalho, atleta profissional, atendimento, local,  campo,  jogos, futebol, presença, equipe interdisciplinar, médico, cardiologia, ortopedia,  enfermeiro, equipamentos, aparelho desfibrilador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2.366/10 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 04/02/11 PÁG 2055 COL 01. VOL II/IV.