Projeto de Lei PL 6087/2002
Apresentação: 2002-02-20T00:00:00
Ementa: Insere parágrafo 2°, ao art. 42, do Código Eleitoral Brasileiro, Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, criando o instituto do duplo domicílio eleitoral.
Ementa detalhada: Admite o duplo domicílio eleitoral para eleitores que comprovarem a propriedade de imóvel residencial por, no mínimo, 05 anos e estadia de no mínimo 60 dias anuais, em municípios com economia dependente do turismo sazonal.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, autorização, duplicidade, domicílio eleitoral, eleitor, comprovação, prazo, propriedade, imóvel residencial, permanência, residência, municípios, economia, turismo, atividade sazonal, caracterização, voto facultativo, inexistência, direitos, elegibilidade, eleição.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER