Projeto de Lei PL 38/1975
Apresentação: 1975-03-07T00:00:00
Ementa: ELEVA A GUIA DE PRODUTOR RURAL A CATEGORIA DE TITULO DE CREDITO COM FORÇA DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PRODUTOR RURAL, TITULO DE CREDITO, CREDITO RURAL, TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E COMUNICAÇÃO (ICMS), PROTESTO DE TITULOS,  AÇÃO ORDINARIA, COBRANÇA, TRIBUTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).