Projeto de Lei PL 3223/2012
Apresentação: 2012-02-15T11:39:44
Ementa: Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 883 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre multa sobre o montante da condenação na hipótese de não pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), execução trabalhista, multa, montante, condenação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 1896/2019, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que: "Requer a retirada do PL nº 3223, de 2012, que acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 883 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre multa sobre o montante da condenação na hipótese de não pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação".