Projeto de Lei PL 583/2003
Apresentação: 2003-04-01T16:07:55
Ementa: "Modifica a redação do inciso "b", do art. 32, da  Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o § 2º, do art. 1º, da Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, e dá outras providências."
Ementa detalhada: Obriga a apresentação de certidão negativa de ações trabalhistas sempre que a lei exigir apresentação de certidões.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Condomínio, lavratura, escritura pública, exigência, incorporador, certidão negativa, Justiça do Trabalho, ação judicial, natureza trabalhista, comercialização, venda, imóvel, concessão, financiamento, pessoa física, pessoa jurídica, operação mercantil, título de crédito, instituição financeira.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305