Projeto de Lei PL 6609/2009
Apresentação: 2009-12-14T10:25:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, de forma a permitir que o trabalhador com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos possa movimentar sua conta vinculada.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, trabalhador, movimentação, conta vinculada do FGTS, idoso, limite de idade.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: A Relatora, Dep. Caroline de Toni, deixou de ser membro da Comissão