Projeto de Lei PL 2465/1989
Apresentação: 1989-05-24T00:00:00
Ementa: Autoriza o Poder Público a converter dívida externa em ações das empresas estatais em processo de privatização.
Palavras-chave: Autorização, Executivo, conversão, parcela, dívida externa, ações, empresa, estatal, empresa pública, privatização, desestatização, manutenção, sócio majoritário, capital social, empresa brasileira.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.