Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 2006-04-06T17:07:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira (PFL-MG), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Órgão: MESA
Tramitação: Análise Parecer
Situação: Arquivada
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira (PFL-MG), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.