Projeto de Lei PL 4651/1984
Apresentação: 1984-11-14T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA ALINEAS 'E' E 'F' AO ARTIGO QUARTO DO DECRETO-LEI 1510, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1976.
Ementa detalhada: NÃO CONSIDERANDO COMO RENDIMENTO TRIBUTAVEL O LUCRO APURADO EM DECORRENCIA DE ALIENAÇÃO DE IMOVEL RURAL CUJOS INDICES DE UTILIZAÇÃO DA TERRA E DE EFICIENCIA NA EXPLORAÇÃO ATINJAM VALORES ACIMA DE OITENTA POR CENTO).
Palavras-chave: CRIAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, AGROPECUARIA, DEFINIÇÃO, RENDIMENTO NÃO TRIBUTAVEL, IMPOSTO DE RENDA, LUCRO, ALIENAÇÃO, IMOVEL RURAL, NIVEL, UTILIZAÇÃO, TERRAS, EFICIENCIA, EXPLORAÇÃO, COMPETENCIA, CALCULO, (INCRA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0047 COL 02.