Projeto de Lei PL 5179/2009
Apresentação: 2009-05-06T19:12:32
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1995, que "Estabelece normas para as eleições".
Ementa detalhada: Limita a três por cento do lucro líquido o valor da doação feita às campanhas eleitorais por pessoas jurídicas ou grupo de sociedades; dispõe que quando a doação for em dinheiro será destinada a um Fundo Partidário Eleitoral cujos recursos serão distribuídos de forma proporcional aos partidos políticos que concorrerem ao pleito; autoriza o doador a proceder a dedução de tais valores no imposto de renda.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, limite máximo, pessoa jurídica,  doação, percentual, lucro líquido, empresa, campanha eleitoral, Fundo Partidário, dedução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD 05/12/13 PÁG 57840 COL 02.