Projeto de Lei PL 3814/2012
Apresentação: 2012-05-08T16:44:26
Ementa: Altera dispositivo à Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para controlar, na Bacia do Pantanal, as atividades de pesca profissional.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Aquicultura e Pesca, Pantanal Mato-grossense, proibição, pesca comercial, permissão, pesca científica, pesca amadora.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP