Projeto de Lei PL 451/1955
Apresentação: 1955-07-11T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA DO TRABALHO - O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 42.000,00 EM REFORÇO DA VERBA I - PESSOAL DO ANEXO 27 DO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO, (LEI 2368, DE NOVE DE DEZEMBRO DE 1954), PARA OCORRER AS DESPESAS COM FUNÇÕES GRATIFICADAS NO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO, JUSTIÇA DO TRABALHO, DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), PRIMEIRA REGIÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2629/55. DOFC 26 10 55.