Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 349/2003
Apresentação: 2003-07-28T00:00:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança da Convenção sobre Diversidade Biológica, celebrado em Montreal, em 29 de janeiro de 2000.
Palavras-chave: Solicitação, apreciação, ato internacional, Protocolo de Cartagena, Biossegurança, Convenção sobre Diversidade Biológica, critérios, transferência, manipulação, transporte, utilização, importação, exportação, produto agropecuário, transgênico, alimentos, redução, riscos, saúde, vida humana, meio ambiente, assinatura, País, Brasil.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CESP
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no Projeto de Decreto Legislativo nº 947, de 2003.