Projeto de Lei PL 3662/1997
Apresentação: 1997-09-24T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a seleção de beneficiários finais de programas habitacionais financiados em recursos públicos.
Ementa detalhada: Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Critérios, inscrição, seleção, beneficiário, programa de governo, objetivo, aquisição, unidade habitacional, casa própria, financiamento, utilização, fundos públicos, recursos, União Federal, orgão público, administração direta, administração indireta, gestão, poder público, candidato, preenchimento, requisitos, prazo determinado, realização, sorteio, dispensa, exigência, regularização, área, ocupação, população, baixa renda, atuação, agente promotor, incorporador, construtor, exceção, (COHAB), cooperativa habitacional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0140 COL 01.