Emenda na Comissão EMC 1/2007
Apresentação: 2007-05-15T18:02:00
Ementa: Art. 1º O art. 143 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2007 CCJC, pelo Dep. Flávio Dino