Emenda na Comissão EMC 4/2004
Apresentação: 2004-10-08T10:24:00
Ementa: Acrescenta novo parágrafo ao art. 1º da presente Medida Provisória: § 4º: "O CDA e o WA são títulos executivos extrajudiciais".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame