Redação Final RDF 1/0
Apresentação: 2002-12-11T17:33:00
Ementa: Altera os arts. 3º e 8º e os Anexos II e III da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Redação Final pelo Dep. Osmar Serraglio