Projeto de Lei PL 1471/2007
Apresentação: 2007-07-03T17:22:49
Ementa: Dispõe sobre a obrigação de hotéis e estabelecimentos similares em oferecer alimentação adequada para diabéticos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, hotel,  hospedagem,   alimentação,    adaptação, hóspede,   diabetes,   fiscalização, autoridade sanitária, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.