Projeto de Lei PL 5095/2001
Apresentação: 2001-08-14T00:00:00
Ementa: Altera o art. 883 da Consolidação das Leis do Trabalho, de 1º de maio de 1943.
Ementa detalhada: Estabelece atualização monetária que incidirá sobre o crédito do exequente à taxa de 0,5% ao mês, calculados a partir da data da distribuição da petição inicial da reclamação trabalhista. Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), critérios, cálculo, valor, índice de atualização monetária, incidência, crédito trabalhista, exequente, reclamação trabalhista, prazo, distribuição, petição inicial, ajuizamento, ação judicial, falta, pagamento, penhora, bens.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.