Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 1492/2004
Apresentação: 2004-12-13T11:10:00
Ementa: Aprova o texto do Tratado sobre Transferência de Presos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, celebrado em Lima, em 25 de agosto de 2003.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, tratado, transferência, preso, traslado, extradição, condenado, preso, cumprimento, pena, assinatura, cidade, Lima, país estrangeiro, Peru.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 34/2006. DOU 23 02 06 PÁG 02 COL 03.
REP: DCD 23 02 06 PAG 9397 COL 01.