Projeto de Lei PL 853/1988
Apresentação: 1988-08-22T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA AS PESSOAS FISICAS QUE PERCEBAM OS RENDIMENTOS QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: ISENTANDO OS RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO OU AUTONOMO, PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA E PENSÕES, ALUGUEL, DESDE QUE O MONTANTE GLOBAL DESSES RENDIMENTOS NÃO ULTRAPASSE, MENSALMENTE, A QUARENTA VEZES O MAIOR VALOR DE REFERENCIA, OU A 520 VEZES, ANUALMENTE).
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, RENDIMENTO, TRABALHO ASSALARIADO, AGENTE AUTONOMO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, APOSENTADO, REFORMA MILITAR, PENSÃO ALIMENTICIA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, PENSIONISTA, ALUGUEL, LIMITAÇÃO, VALOR, NUMERO, MAIOR VALOR DE REFERENCIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DE SUBSTITUTIVO AO PL. 1064/88. DCN1 09 12 88 PAG 4914 COL 02.