Projeto de Lei PL 1758/1989
Apresentação: 1989-03-15T00:00:00
Ementa: AUTORIZA EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DE MOTORISTA AOS MENORES DE 18 ANOS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, MENOR, IDADE, HABILITAÇÃO, MOTORISTA, VEICULO AUTOMOTOR, REQUISITOS, REQUERIMENTO, PAI, RESPONSAVEL, JUIZ DE MENOR. TRANSFORMAÇÃO, HABILITAÇÃO, CARATER PROVISORIO, MAIORIDADE, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, INEXISTENCIA, INFRAÇÃO, TRANSITO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 477/88. DCN1 25 09 91 PAG 18228 COL 01.