Projeto de Lei PL 2314/2011
Apresentação: 2011-09-14T19:11:00
Ementa: Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder adicional de periculosidade aos trabalhadores, redefinindo os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), concessão, adicional de periculosidade, vigilante, segurança privada.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER