Indicação INC 1176/1998
Apresentação: 1998-03-05T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, PROVIDENCIAS PARA INSTALAÇÃO DE DELEGACIA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN NO ESTADO DE SANTA CATARINA, E REVERSÃO DA DELIBERAÇÃO DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL - CMN REFERENTE A A TRANSFERENCIA DE JURISDIÇÃO DOS ASSUNTOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA A DELEGACIA DO BANCO CENTRAL DE PORTO ALEGRE, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Palavras-chave: SUGESTÃO, PODER EXECUTIVO, MINISTÉRIO DA FAZENDA (1992-2018), PROVIDENCIA, CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL (CMN), INSTALAÇÃO, DELEGACIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), ESTADO (ENTE FEDERADO) (SANTA CATARINA, REVERSÃO, TRANSFERENCIA, JURISDIÇÃO, MUNICIPIO, PORTO ALEGRE (RS), RIO GRANDE DO SUL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 1081/98 - SUPAR/C.CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, AO PRIMEIRO- SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, COM ESCLARECIMENTOS.