Projeto de Lei PL 7083/2010
Apresentação: 2010-04-07T16:19:00
Ementa: Acrescenta art. 2º-D à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre a ampliação do prazo de concessão do beneficio do seguro-desemprego para os trabalhadores desempregados residentes em Municípios atingidos pelas ações de combate ao desmatamento da Amazônia.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-Desemprego, ampliação, prazo, seguro-desemprego, trabalhador, região Amazônica, municípios, desmatamento, (Codefat), definição, beneficiário.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.