Projeto de Lei PL 2927/1980
Apresentação: 1980-05-07T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE CORREÇÃO MONETARIA DE CREDITOS DE EMPREITEIRAS DE OBRAS PUBLICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, DEBITOS, ORGÃO PUBLICO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, EMPRESA, EMPREITEIRO, IMPOSTO DE RENDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).