Proposta de Emenda à Constituição PEC 624/1998
Apresentação: 1998-11-10T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao § 5º do art. 14 da Constituição Federal, retirando dos Prefeitos e de quem os houver sucedido ou substituído a prerrogativa de candidatar-se à reeleição para o período subseqüente.
Palavras-chave: Exclusão, direitos, Prefeito, sucessor, substituto, prerrogativa, candidatura, reeleição, periodo, sucessão, mandato eletivo.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).