Projeto de Lei PL 767/2003
Apresentação: 2003-04-15T19:24:58
Ementa: Dispõe sobre a reparação da União aos Regimes de Previdência Social, e da outras providências.
Palavras-chave: Normas, União, reparação, resgate, dívida pública, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), fixação, valor, total, pagamento, criação, comissão, administração, repasse, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, aposentado, empregador, trabalhador, servidor, União Federal, origem, verba, emissão, título da dívida pública, impostos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER