Projeto de Lei PL 7242/2006
Apresentação: 2006-06-21T19:27:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de impressão do valor dos impostos nas embalagens dos produtos e talões de pagamentos de prestação de serviços.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, produto alimentício, cosméticos, produto farmacêutico, perfume, tinta, semente, defensivo agrícola, fertilizante, cigarro, bebidas, prestador de serviço, energia elétrica, telecomunicações, impressão, embalagem, valor, incidência, impostos.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL nº 1.472/2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.