Projeto de Lei PL 2974/2004
Apresentação: 2004-02-12T10:46:38
Ementa: Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, com a redação dada pela Lei n° 10.700, de 09 de julho de 2003, e dá outra providências.
Ementa detalhada: Inclui como beneficiário do Fundo Garantia - Safra os agricultores familiares vitimados pelas enchentes.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-Safra, extensão, seguro safra, garantia, renda mínima, agricultor familiar, municípios, calamidade pública, enchente, perda, lavoura.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER