Projeto de Lei PL 3083/1992
Apresentação: 1992-08-24T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE SANITARIO DO COMERCIO DE DROGAS, MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACEUTICOS E CORRELATOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE OS PRODUTOS DIETETICOS PODERÃO SER VENDIDOS EM OUTRO ESTABELECIMENTO QUE NÃO FARMACIA OU DROGARIA DESDE QUE NÃO EXIJA RECEITA MEDICA OU SEJA MEDICAMENTO CONTROLADO; E EXIGINDO A PRESENÇA DO TECNICO RESPONSAVEL DURANTE, PELO MENOS, UM QUARTO DO HORARIO NORMAL DE FUNCIONAMENTO. BLOCO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, LEI DE CONTROLE SANITARIO DE MEDICAMENTOS,  AUTORIZAÇÃO, VENDA, PRODUTO FARMACEUTICO, PRODUTO DIETETICO, DESNECESSIDADE, RECEITUARIO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, EXIGENCIA, FARMACIA, PRESCRIÇÃO MEDICA, EXCLUSIVIDADE, PRODUTO CONTROLADO, REDUÇÃO, HORARIO, PRESENÇA, FARMACEUTICO, RESPONSAVEL, TECNICO, FARMACIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0084 COL 01.