Projeto de Lei PL 640/2007
Apresentação: 2007-04-03T16:24:36
Ementa: Altera a redação do artigo 1.527 do Código Civil e dá outras providências.
Ementa detalhada: Exclui a obrigatoriedade de publicação na imprensa local do edital de proclamas - habilitação para o casamento.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, exclusão, obrigatoriedade, publicação, imprensa, local, edital, proclamas, habilitação, casamento, nubentes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CSSF.