Projeto de Lei PL 1409/1956
Apresentação: 1956-06-05T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO EMPACOTAMENTO MECANICO, EM PAPEL IMPERMEAVEL APROPRIADO PARA PRODUTOS ALIMENTARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMBALAGEM, PRODUTO ALIMENTICIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 19, LETRA 'A' DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 04 12 56.