Projeto de Lei PL 3558/2008
Apresentação: 2008-06-11T18:57:06
Ementa: Altera o art. 19-A da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005, na redação que lhe deu o art. 2° da Lei n° 11.487,  de 15 de junho de 2007, incluindo as instituições privadas sem fins lucrativos nos casos de exclusão dos dispêndios efetivados em projeto de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica do cálculo do lucro líquido.
Palavras-chave: Alteração, legislação tributária federal, inclusão, instituição particular, entidade sem fins lucrativos, benefício fiscal, incentivo fiscal, exclusão, lucro real, base de cálculo, (CSSL), despesa, pesquisa científica e tecnológica, inovação tecnológica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER