Mensagem MSC 681/1999
Apresentação: 1999-05-27T00:00:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Extradição entre os Estados Partes do MERCOSUL, concluído no Rio de Janeiro, em 10 de dezembro de 1998.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO DE EXTRADIÇÃO, TRANSFERÊNCIA, PRESO, CONDENADO, PAÍS, BRASIL, PAÍS ESTRANGEIRO, ESTADOS MEMBROS, (MERCOSUL).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC 1060/2001