Projeto de Lei PL 1245/1975
Apresentação: 1975-10-06T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O ARBITRAMENTO JUDICIAL DE INDENIZAÇÃO POR DANO CAUSADO A VEICULO DE FABRICAÇÃO ESTRANGEIRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, PROPRIETARIO, VEICULO ESTRANGEIRO, DANO. ACIDENTE, TRANSITO, AÇÃO, VALOR, SENTENÇA, AUTOMOVEL NACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: RECEBIDO OFICIO SM/227/79, DO SF, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 09 05 79 PAG 3515 COL 02.