Projeto de Lei Complementar PLP 224/2004
Apresentação: 2004-11-30T23:28:30
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 -  Lei Orgânica da Magistratura Nacional para dispor sobre o exercício de atividade político-partidária por magistrados.
Ementa detalhada: Prevê a perda do cargo para o magistrado que favorecer ou prejudicar candidato ou partido político durante as eleições.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Magistratura Nacional, proibição, atividade política,  magistrado, juiz, prejuízo, resultado, eleições, favorecimento, candidato, partido político, penalidade, perda, cargo.
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.