Indicação INC 71/1999
Apresentação: 1999-03-17T00:00:00
Ementa: SUGERE AO MINISTRO DO ORÇAMENTO E GESTÃO A ANALISE DE PROJETO DE LEI EM ANEXO, QUE ALTERA O "CAPUT" DO ARTIGO 230 DA LEI 8112, DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, PARA EXAME DA POSSIBILIDADE DE SEU ENVIO, PELO PODER EXECUTIVO, AO CONGRESSO NACIONAL.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MOG), REMESSA, PROJETO DE LEI, CONGRESSO NACIONAL, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, OBRIGATORIEDADE, CONTRATO, CONVENIO, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR, ASSISTENCIA MEDICO ODONTOLOGICA, ASSISTENCIA PSICOLOGICA, ASSISTENCIA FARMACEUTICA, PLANO, SAUDE, SEGURO DOENÇA, INSTITUIÇÃO HOSPITALAR, ORGÃO PUBLICO, LOTAÇÃO, ORIGEM, RECURSOS FINANCEIROS, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, ATRAVES DO OF PS/RI 472/99.