Projeto de Lei Complementar PLP 249/2001
Apresentação: 2001-10-10T00:00:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para permitir o saque da conta individual do PIS - PASEP pelo participante.
Ementa detalhada: Autorizando o participante do PIS - PASEP retirar, integralmente, as importâncias creditadas na sua conta individual, no mês e aniversário.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Unificação do PIS-PASEP, autorização, trabalhador, saque, movimentação, conta individual, (PIS), (PASEP), mês, aniversário, titular, revogação, critérios, retirada.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.