Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2007-07-05T17:32:00
Ementa: "Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para dispor sobre o arrendamento ou comodato de bens e direitos de empresa em processo de recuperação judicial, por cooperativa de empregados."
Ementa detalhada: Estabelece que as empresas em recuperação judicial administradas por cooperativas de empregados continuem responsáveis pelas obrigaçõres tributárias e trabalhistas.
Palavras-chave: Alteração,  Nova Lei de Falências, inexistência, sucessão trabalhista, arrendamento, comodato, patrimônio, bens, direitos, empresa, recuperação judicial, cooperativa, assistência, sindicato, responsabilidade, obrigação trabalhista, obrigação tributária.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CTASP, pelo Dep. Filipe Pereira