Projeto de Lei PL 4792/1962
Apresentação: 1962-11-14T00:00:00
Ementa: PRORROGA A VIGENCIA DO PRAZO A QUE SE REFERE O ARTIGO QUINTO DA LEI 3.841, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1960, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, EFEITO, APOSENTADORIA, JUNTA, JULGAMENTO, REVISÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.