Emenda na Comissão EMC 8/2011
Apresentação: 2011-09-23T10:28:00
Ementa: Dá a seguinte redação ao caput do art. 24 do PL 1992/2007, exclui seus incisos e mantém seu parágrafo único.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 8/2011 CSSF, pelo Deputado Pedro Eugênio (PT-PE).