Projeto de Lei PL 1602/2011
Apresentação: 2011-06-15T15:44:02
Ementa: Dá nova redação à Lei nº 12.191, de 13 de janeiro de 2010, que concede anistia a policiais e bombeiros militares do Rio Grande do Norte, Bahia, Roraima, Tocantins, Pernambuco, Mato Grosso, Ceará, Santa Catarina e Distrito Federal e Rondônia, punidos por participarem de movimentos reivindicatórios.
Palavras-chave: Alteração,  concessão, anistia, policial militar, bombeiro militar, punição, participação, movimento, reivindicação, melhoria, vencimento, condição de trabalho, inclusão, Rio de Janeiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Avulso Inicial