Projeto de Lei PL 7072/2010
Apresentação: 2010-04-06T18:09:56
Ementa: Altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, para estabelecer a presunção relativa de necessitado daquele que declara não estar em condição de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Assistência Judiciária, fixação, presunção, necessidade, assistência judiciária gratuita, período, processo judicial, declaração, interessado, inexistência, recursos, pagamento, custas, honorários advocatícios, prazo, recolhimento, taxas, penalidade, multa, existência, má-fé.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.