Indicação INC 1762/2001
Apresentação: 2001-06-26T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo a realização de estudos e o encaminhamento de projeto de lei ao Congresso Nacional, vedando a inclusão de critérios discriminatórios em Editais de Concursos Públicos para investidura em cargos ou empregos públicos da Administração Direta e Indireta.
Palavras-chave: Casa Civil, Presidência da República, remessa, projeto de lei, proibição, inclusão, critérios, exigência, discriminação, edital, concurso público, seleção, preenchimento, cargo público, administração direta, administração indireta.
Regime: Sem prazo determinado
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento na Mesa solicitando resposta
Situação: Arquivada
Despacho: Remessa ao Ministro Chefe da Casa Civil da PR, Pedro Parente, através do Of. 2679/01.