Projeto de Lei PL 4718/2004
Apresentação: 2004-12-22T19:34:33
Ementa: Regulamenta o art. 14 da Constituição Federal, em matéria de plebiscito, referendo e iniciativa popular.
Ementa detalhada: Revoga a Lei nº 9.709, de 1998.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Direitos Políticos, normas, realização, plebiscito, convocação, Congresso Nacional, voto secreto, voto obrigatório, execução, Programa de Governo, concessão, serviços públicos, privatização, empresa estatal, alteração, qualificação, bens públicos, alienação, jazidas, recursos minerais, energia hidráulica, iniciativa, Senado, representação, iniciativa popular, criação, incorporação, fusão, desmembramento, Estados, Municípios, Territórios Federais, exigência, estudo de viabilidade municipal.  
_ Obrigatoriedade, realização, referendo, legislação eleitoral, inexistência, iniciativa popular, aprovação, rejeição, Emenda Constitucional, Leis, Ato Internacional, Acordo Internacional, assinatura, Executivo, convocação, Justiça Eleitoral, fixação, data, consulta, população, expedição, normas, propaganda, horário gratuito, emissora, rádio, televisão, proclamação, resultado, revogação, Lei da Soberania Popular.  
_ Normas, iniciativa popular, projeto de lei, apresentação, Câmara dos Deputados, quantidade, eleitorado, distribuição, Estados, critérios, regime de tramitação com prioridade, proposição.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), para o PL 689/2003, ao qual esta proposição está apensada.