Projeto de Lei PL 4753/2009
Apresentação: 2009-03-02T15:35:23
Ementa: Altera os § 3º e 5º e acrescenta o § 7º do art. 121 da  Lei  nº 8.069, de 13 de  julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Ementa detalhada: Estende para cinco anos o prazo de internação do adolescente infrator, nos casos de homicídio, latrocínio e assalto a mão armada, por tempo máximo de cinco anos, que poderá abranger período posterior à data em que tenha completado a idade de vinte e um anos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, aumento, período, internação, menor, pena privativa de liberdade, condenação, crime, homicídio, latrocínio, assalto, utilização, arma de fogo, extinção, liberação compulsória, maioridade, complementação, cumprimento, penalidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 03/12/09 PAG 68793 COL 02.