Projeto de Lei PL 4922/2009
Apresentação: 2009-03-25T17:45:07
Ementa: Altera o art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional".
Ementa detalhada: Subordina o uso de recursos do Fundeb para a compra de material didático (livros e apostilas)  à avaliação prévia do Ministéro da Educação.
Palavras-chave: Alteração, LDB, obrigatoriedade, avaliação, aprovação, Ministério da Educação, aquisição, livro didático, utilização, recursos públicos, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-366/2019.