Projeto de Lei PL 3834/1962
Apresentação: 1962-02-16T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROPRIEDADE IMOBILIARIA URBANA E DISCIPLINA A LOCAÇÃO DE IMOVEIS PARA MORADIA.
Palavras-chave: NORMAS, PROPRIEDADE URBANA, DISCIPLINA, LOCAÇÃO, IMOVEL, RESIDENCIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 07 64 PAG 4892 COL 04.