Projeto de Lei PL 7404/2006
Apresentação: 2006-08-02T18:18:06
Ementa: Autoriza aos integrantes dos órgãos de segurança pública estaduais e das guardas municipais o exercício de atividades de segurança privada.
Palavras-chave: Autorização, policial civil, policial militar, guarda municipal, exercício, atividade, segurança privada, transporte de valores, bombeiro militar, atividade privada, brigada de incêndio, dispensa, registro, carteira de trabalho, exame psicotécnico, exame, saúde.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 – 18:55).