Projeto de Lei PL 1015/1999
Apresentação: 1999-05-26T00:00:00
Ementa: Estabelece limites de peso bruto total e peso bruto transmitido por eixos de veículos de transporte de cargas.
Ementa detalhada: Mantém o limite de 5% (cinco por cento) acima do peso bruto e compensado o excesso de peso de um ou mais eixos do caminhão com os pesos dos demais; revoga a Lei nº 7.408, de 1985.
Palavras-chave: Revogação, lei federal, tolerância, excesso, peso, carga, manutenção, percentual, limite de carga, compensação, caminhão, transporte de carga, transmissão, via publica, rodovia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.