Projeto de Resolução PRC 105/1996
Apresentação: 1996-11-05T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 79 DO REGIMENTO INTERNO.
Ementa detalhada: EXIGINDO A PRESENÇA EM PLENARIO DE PELO MENOS A DECIMA PARTE DO NUMERO TOTAL DE DEPUTADOS, DESPREZADA A FRAÇÃO, PARA QUE O PRESIDENTE DECLARE ABERTA A SESSÃO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REGIMENTO INTERNO, CAMARA DOS DEPUTADOS. INCLUSÃO, OBRIGATORIEDADE, PRESENÇA, PLENARIO, PERCENTAGEM, NUMERO, QUANTIDADE, TOTAL, DEPUTADO FEDERAL, OBJETIVO, ABERTURA, INICIO, SESSÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0220 COL 01.