Projeto de Lei PL 4347/2004
Apresentação: 2004-11-04T14:08:48
Ementa: Estabelece multa pela emissão de cartões de crédito e débito sem o consentimento do consumidor.
Palavras-chave: Proibição, instituição financeira, banco, remessa,   cartão de crédito, cartão de débito, inexistência, solicitação, autorização, consumidor, cliente, penalidade, infrator, sistema financeiro.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 4804/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4804/2001 o PL 1784/2003, o PL 4347/2004, o PL 3632/2008, o PL 7121/2010, o PL 620/2011, o PL 2688/2011, o PL 6065/2013, o PL 3013/2015, o PL 9410/2017, o PL 3561/2019 e o PL 3919/2021, e, em seguida, apense-os ao PL 1566/2011.