Projeto de Lei PL 3662/1993
Apresentação: 1993-04-22T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 7897, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1989, QUE 'DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS IMOVEIS DA UNIÃO AO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: EXCLUINDO DA DOAÇÃO OS IMOVEIS IDENTIFICADOS, LOCALIZADOS EM TAGUATINGA, REMANESCENTES DO ANTIGO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS BANCARIOS, QUE DEVERÃO SER VENDIDOS AOS SEUS ATUAIS E LEGITIMOS OCUPANTES, POR PREÇO SOCIAL. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DOAÇÃO, BENS IMOVEIS, UNIÃO, DISTRITO FEDERAL, EXCLUSÃO, IMOVEIS, ESPECIFICAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, CIDADE SATELITE, TAGUATINGA, AREA REMANESCENTE, (IAPB), DETERMINAÇÃO, VENDA, OCUPANTE, PREÇO, VALOR, NATUREZA SOCIAL, DESTINAÇÃO, PROGRAMA, HABITAÇÃO POPULAR, COOPERATIVA HABITACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0103 COL 01.