Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2011-06-29T14:22:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para tornar obrigatória a construção de estabelecimento de educação infantil nos conjuntos habitacionais de interesse social financiados por recursos públicos.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CDU, pela Deputada Eliane Rolim (PT-RJ).