Projeto de Lei PL 4084/1962
Apresentação: 1962-04-10T00:00:00
Ementa: ASSEGURA NÃO-AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE CONTRA CONDUTOR DE VEICULO AUTOMOTOR QUE, EM CASOS DE ATROPELAMENTO, PRESTE IMEDIATO SOCORRO A VITIMA.
Palavras-chave: DISPENSA, AUTUAÇÃO, PRISÃO EM FLAGRANTE, MOTORISTA, VEICULO AUTOMOTOR, ACIDENTE DE TRANSITO, PRIMEIROS SOCORROS, VITIMA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.