Projeto de Lei PL 5844/1985
Apresentação: 1985-06-28T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO 91 DO DECRETO-LEI 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELOS DECRETOS-LEIS 900, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969, E 1763, DE 16 DE JANEIRO DE 1980.
Ementa detalhada: EXTINGUINDO O FUNDO DE RESERVA ORÇAMENTARIA, POR SER CONTRARIO A PRINCIPIO ESTATUIDO NA LEI ORÇAMENTARIA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REFORMA ADMINISTRATIVA, DIREITO FINANCEIRO. EXTINÇÃO, NORMA, CRIAÇÃO, FUNDO DE RESERVA, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTARIOS, APLICAÇÃO, DESPESA CORRENTE, MOTIVO, INSUFICIENCIA, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, ATENDIMENTO,
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0993 COL 01.