Projeto de Lei PL 414/1991
Apresentação: 1991-04-17T00:00:00
Ementa: DETERMINA O CONGELAMENTO DAS TAXAS DE CONDOMINIO DE IMOVEIS E LIMITA AS MULTAS POR ATRASO DE PAGAMENTO A UM POR CENTO AO MES.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, CONGELAMENTO, TAXAS, CONDOMINIO, IMOVEL, RESSALVA, REAJUSTAMENTO, FOLHA DE PAGAMENTO, SALARIO, LIMITAÇÃO, COBRANÇA, MULTA, ATRASO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 03 92 PAG 4635 COL 01.