Projeto de Lei PL 1269/1956
Apresentação: 1956-05-07T00:00:00
Ementa: CONFERE FRANQUIA POSTAL E TELEGRAFICA AOS PARTIDOS POLITICOS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, FRANQUIA POSTAL, FRANQUIA TELEGRAFICA, PARTIDO POLITICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO SEXTO PARAGRAFO NONO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 17/65.