Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) REC 25/2007
Apresentação: 2007-03-21T18:22:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 57, XXI do Regimento Interno, da decisão do Presidente da Comissão de Finanças e Tributação em questão de ordem proferida naquela Comissão.
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER