Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) REC 26/2007
Apresentação: 2007-03-21T19:34:00
Ementa: Recorre, nos termos do Art. 57, inciso XXI, contra decisão do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania na votação do parecer ao Recurso nº 14, de 2007.
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Arquivada
Despacho: Julgo prejudicado o presente recurso, nos termos do art. 164, I, do RICD. Publique-se. Arquive-se.