Projeto de Lei PL 7423/2002
Apresentação: 2002-12-04T17:51:26
Ementa: Dispõe sobre a modificação do § 1º do art. 58 da Lei 8.213, de 1991, a fim de incluir o técnico de segurança do trabalho no rol dos profissionais autorizados a elaborar o laudo técnico de condições ambientais do trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da  Previdência Social, autorização, técnico de segurança do trabalho, elaboração, laudo técnico, condições de trabalho, comprovação, nocividade, local, exposição, trabalhador, segurado, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).