Projeto de Lei PL 6003/1990
Apresentação: 1990-12-11T00:00:00
Ementa: Estabelece os casos em que acontecerá a identificação criminal , para os fins do disposto no art. 8º , item LVIII da Constituição.
Ementa detalhada: Regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Direitos e Garantias Fundamentais, fixação, requisitos, identificação criminal, pessoas, inexistência, documento, identidade, 
identificação civil, apresentação, violação, rasura, indiciamento, inquérito policial, condenação, condenado, infração penal, indiciado, fornecimento, cópia autêntica, carteira de identidade, encaminhamento, Instituto Nacional, identificação.  
_ Normas, centralização, Instituto Nacional, identificação, Departamento de Polícia Federal, registro, condenação criminal, âmbito nacional, utilização, orgão público, responsável, prevenção, repressão, crime, competência, autoridade policial, informação, dados pessoais, infração penal, inquérito policial, processo penal, autoridade judiciária, decisão judicial, recolhimento, liberdade, sentenciado.  
_ Inutilização, registro, condenação criminal, morte, indiciado, acusado, sentenciado, arquivamento, inquerito policial, trancamento de inquerito, absolvição.  
_ Garantia, pessoas, identificação, requerimento, certidão, registro, dados pessoais.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER