Projeto de Lei PL 3845/1989
Apresentação: 1989-10-17T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REPRESSÃO AO ABUSO DO PODER ECONOMICO.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 173 DA Constituição Federal de 1988, ASSEGURANDO A DEFESA DA CONCORRENCIA, MEDIANTE A PREVENÇÃO E REPRESSÃO DAS PRATICAS COMERCIAIS RESTRITIVAS, DOS ABUSOS COMETIDOS POR EMPRESAS, CARTEL OU TRUSTE, EM POSIÇÃO DOMINANTE E DO AUMENTO ARBITRARIO DOS LUCROS).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ATIVIDADE ECONOMICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, REPRESSÃO, ABUSO, PODER ECONOMICO, AUMENTO, ATO ARBITRARIO, LUCRO, PREVENÇÃO, CONCENTRAÇÃO, PODER, DEFESA, INTERESSE, CONSUMIDOR, LIBERDADE, INICIATIVA, CONCORRENCIA, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, INTERESSE NACIONAL, COMERCIO EXTERIOR. PROIBIÇÃO, RESTRIÇÃO, CONCORRENCIA, ACORDO, EMPRESA, ASSOCIAÇÃO, EMPRESA PRIVADA, EMPRESA COLIGADA, GRUPO ECONOMICO, IMPOSIÇÃO, PREÇO MAXIMO, CONTROLE, PRODUÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, INVESTIMENTO, DIVISÃO, DOMINIO, MERCADO INTERNO, RECUSA, COMPRA E VENDA, BENS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, RESSALVA, MELHORIA, PRODUTO, DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO, BENEFICIO, CONSUMIDOR, USUARIO, EMPRESARIO, AGROPECUARIA, SINDICATO RURAL, COOPERATIVA. NORMAS, ORGANIZAÇÃO, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (CADE), VINCULAÇÃO, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (1967-2016), OBJETIVO, PREVENÇÃO, APURAÇÃO, REPRESSÃO, ABUSO, PODER ECONOMICO, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, COMPETENCIA. CRIAÇÃO, FUNDO ESPECIAL, REPRESSÃO, ABUSO, PODER ECONOMICO, GESTÃO,  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (CADE). NORMAS, SINDICANCIA, APURAÇÃO, INFRAÇÃO, COMPETENCIA, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA(CADE), PROCESSO ADMINISTRATIVO, LEGITIMIDADE, CIDADÃO, PESSOA JURIDICA, REPRESENTAÇÃO, DENUNCIA, ABUSO DE PODER, FIXAÇÃO, SANÇÃO, MULTA, PROIBIÇÃO, RECEBIMENTO, SUBSIDIOS, INCENTIVO FISCAL, CONTRATAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, PARTICIPAÇÃO, LICITAÇÃO, OBRA PUBLICA, REVISÃO, DECISÃO JUDICIAL, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), DISTRITO FEDERAL, INTERVENÇÃO FEDERAL, JUSTIÇA FEDERAL, ESCOLHA, INTERVENTOR, SEVIDOR, CONSELHO ADMINISTRATIVO, DEFESA, ECONOMIA. OBRIGATORIEDADE, FORNECIMENTO, INFORMAÇÕES, DOCUMENTO, SOLICITAÇÃO,  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (CADE), MANUTENÇÃO, SIGILO, RECUSA, CRIME DE DESOBEDIENCIA, CODIGO PENAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0052 COL 01.