Projeto de Lei PL 2424/1996
Apresentação: 1996-10-10T00:00:00
Ementa: Dá nova redação aos artigos 402 e 403 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para aumentar de 12 (doze) para 14 (catorze) anos a idade mínima de ingresso do menor no mercado de trabalho.
Ementa detalhada: PROIBINDO O MENOR DE 14 DE ANOS DE TRABALHAR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUMENTO, LIMITAÇÃO, LIMITE DE IDADE, DEFINIÇÃO, MENOR, TRABALHADOR, INGRESSO, MERCADO DE TRABALHO, EXCEÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, OFICINA, ESCLUSIVIDADE, ATIVIDADE PROFISSIONAL, PESSOAS, FAMILIAS, DIREÇÃO, PAES, TUTOR, PROIBIÇÃO, MENORIDADE, TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-56/2007.
DCD de 14/03/07 PÁG 9688 COL 01.