Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 664/2012
Apresentação: 2012-08-24T12:21:47
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural da Integração e Desenvolvimento de Quatro Barras (ACIDQB) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Quatro Barras, Estado do Paraná.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Quatro Barras (PR), Paraná.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 63/14(SF) encaminhando autógrafo promulgado.