Projeto de Lei PL 739/1948
Apresentação: 1948-07-21T00:00:00
Ementa: MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO TERMO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE E O HOSPITAL DE SÃO SEBASTIÃO DA CIDADE DE TOMBOS, MINAS GERAIS, PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS SOB O REGIME DE COOPERAÇÃO.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, TERMO, ACORDO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, HOSPITAL, MUNICIPIO, TOMBOS, (MG), EXECUÇÃO, CONSTRUÇÃO, REGIME DE COLABORAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 43/48. DCN1 08 12 48. DOFC 15 12 48.