Projeto de Lei PL 1744/1991
Apresentação: 1991-11-11T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 482 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT.
Ementa detalhada: DESCARACTERIZANDO O ALCOOLISMO COMO JUSTA CAUSA PARA DESPEDIDA DO EMPREGADO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DESCARACTERIZAÇÃO, JUSTA CAUSA, ALCOOLISMO, ALCOOLATRA, EMBRIAGUEZ, MOTIVO, DESPEDIDA, DISPENSA, EMPREGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF SM/369/94, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO NOS TERMOS DO ARTIGO 254 DO RI.