Proposta de Emenda à Constituição PEC 100/1992
Apresentação: 1992-06-08T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS PARAGRAFOS PRIMEIRO E QUARTO DO ARTIGO 156 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A FIXAÇÃO DA ALIQUOTA DO IPTU DE ACORDO COM A POLITICA URBANA, E ATRAVES DE LEI COMPLEMENTAR, ALTERANDO O PARAGRAFO PRIMEIRO E O PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 156 DA Constituição Federal de 1988). BLOCO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, TRIBUTAÇÃO. NORMAS, FIXAÇÃO, ALIQUOTA, IMPOSTO MUNICIPAL, (IPTU), COMPETENCIA, LEI COMPLEMENTAR.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: PREJUDICADA PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CESP A PEC 48/91.