Projeto de Lei PL 1301/1973
Apresentação: 1973-06-08T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE FILIAÇÃO AO IPASE, DOS SERVIDORES PUBLICOS, REGIDOS PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: SERVIDORES PUBLICOS. LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. IPASE. CONTRIBUINTES.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 5927/73. DOFC 15 10 73 PAG 10409 COL 01.