Projeto de Lei PL 2473/2000
Apresentação: 2000-02-17T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, para permitir a adoção da contratação por prazo determinado pelas microempresas e empresas de pequeno porte.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Microempresa, autorização, microempresa, pequena empresa, utilização, contrato por prazo determinado, inaplicabilidade, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8