Projeto de Lei PL 5679/2001
Apresentação: 2001-12-05T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que trata de contribuição da empresa para a Seguridade Social.
Ementa detalhada: Isenta do pagamento da contribuição previdenciária, sobre a folha de pagamento, a empresa que contratar portador de deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da  Seguridade Social, isenção, contribuição previdenciária, folha de pagamento, empresa, contratação, trabalhador, empregado, deficiente físico, pessoa portadora de deficiência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.