Proposta de Emenda à Constituição PEC 10/1989
Apresentação: 1989-04-05T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 57 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: ALTERANDO O PRAZO PREVISTO NAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA Constituição Federal de 1988 PARA PAGAMENTO DE DEBITOS PREVIDENCIARIOS DOS ESTADOS E MUNICIPIOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS. AUMENTO, PRAZO, PAGAMENTO, DEBITO, ESTADOS, MUNICIPIOS, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA, PREVIDENCIA SOCIAL, PARCELAMENTO, DEBITO PREVIDENCIARIO.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0016 COL 01.