Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1704/2009
Apresentação: 2009-08-07T14:59:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Água Doce a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Água Doce, Estado de Santa Catarina.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Água Doce (SC), Santa Catarina.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1360/10 (SF) encaminhando texto promulgado.