Projeto de Lei PL 7234/2002
Apresentação: 2002-10-16T15:17:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.720, de 30 de novembro de 1998, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.
Ementa detalhada: Reduz para 60 (sessenta) anos a idade do idoso que terá direito ao benefício previdenciário de um salário mínimo.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, redução, limite de idade, idoso, beneficiário, benefício de prestação continuada, salário mínimo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
DCD 07 04 05 PÁG 10943 COL 02.