Projeto de Lei PL 7284/2010
Apresentação: 2010-05-11T17:17:14
Ementa: Dispõe sobre o arquivamento de inquérito policial nos tribunais.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 1941.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, procedimento, requerimento, arquivamento, inquérito policial, tribunais.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER