Projeto de Lei PL 1478/1963
Apresentação: 1963-12-12T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS RECEM-NASCIDOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, IDENTIFICAÇÃO, CRIANÇA, NASCITURO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 05 08 64 PAG 6120 COL 01 E 02.