Proposta de Emenda à Constituição PEC 448/2005
Apresentação: 2005-08-17T15:22:57
Ementa: Dá Nova redação ao Inciso I dos arts. 22 e 24 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Transfere a competência privativa da União de legislar sobre Direito do Trabalho, para competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal. Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, transferência, competência concorrente, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, legislação, Direito do Trabalho.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER