Projeto de Lei PL 858/1947
Apresentação: 1947-10-17T00:00:00
Ementa: RESTABELE A TAXA DE QUE TRATA O DECRETO-LEI Nº 1.394, DE 29 DE JUNHO DE 1939, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: TAXA DE 5 POR CENTO SOBRE REMESSA DE VALORES PARA O EXTERIOR).
Palavras-chave: RESTABELECIMENTO, TAXAS, REMESSA DE VALORES, EXTERIOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 156/47. DOFC 28 11 47. REP.: DOFC 06 12 47, PAG 32.