Projeto de Lei PL 3060/1997
Apresentação: 1997-05-06T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários.
Palavras-chave: Limitação, tarifas bancárias, prestação de serviço, serviço bancário, probição, cobrança, compensação, fornecimento, quantidade, folha, cheque, liberdade, bancos, instituição finaceira, fixação, tarifas, rede bancária, reajustamento, aumento, variação, Unidade Fiscal de Referência (Ufir), descumprimento, infrator, penalidade, normas, reforma bancária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-348/2007 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 19 04 07 PÁG 17486 COL 01.