Projeto de Lei PL 718/2007
Apresentação: 2007-04-12T10:27:00
Ementa: Altera o art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, determinando o repasse de armamento apreendido para as polícias civil e militar.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, autorização, Secretaria  de Estado, Ministério da Justiça, cessão, órgão público, Segurança Pública, Polícia Civil, Polícia Militar,  arma de fogo, munição, acessórios, mercadoria apreendida.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 20/02/09 PÁG 5468 COL 02.