Projeto de Lei PL 6498/2002
Apresentação: 2002-04-09T16:49:38
Ementa: Altera o § 1º do art. 36 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 -  Lei de Execução Penal.
Ementa detalhada: Aumenta para 30% (trinta por cento) o limite máximo de presos admitidos para trabalhar em serviço ou obra pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, aumento, limite máximo, percentual, número, preso, admissão, trabalho, obra pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 137 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.