Projeto de Lei PL 3482/1997
Apresentação: 1997-08-12T00:00:00
Ementa: Acrescenta ao Decreto-Lei 261, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre sociedades de capitalização e dá outras providências, artigo que dispõe sobre títulos não resgatados.
Ementa detalhada: Determina  que os valores das provisões para pagamento de títulos não reclamados, no prazo de cinco anos, deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional.
Palavras-chave: Alteração, Decreto-Lei Federal, sociedades, capitalização, inclusão, obrigatoriedade, sociedades, capitalização, recolhimento, Tesouro Nacional, identificação, valor, provisão,
pagamento, título ao portador, ausência, reclamante, redução, prazo determinado, prescrição, carência, resgate, data, suspensão, caducidade, destinação, recursos, União Federal, exigência, utilização, programa de urgência, situação social.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
DCD 20 04 01 Pág 16293 Col 01.