Emenda na Comissão EMC 761/2011
Apresentação: 2011-12-21T16:33:00
Ementa: Dê-se ao caput do art. 12 do Projeto de Lei n.º 8.046, de 2010, a seguinte redação: "Art. 12. Os juízes deverão proferir sentença e os tribunais deverão decidir os recursos obedecendo, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão. ..."
Órgão: GAB-744
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 761/2011 PL602505, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).