Proposta de Emenda à Constituição PEC 62/1999
Apresentação: 1999-06-23T00:00:00
Ementa: Altera o art. 159 da Constituição Federal, incluindo dispositivo que incrementa as ações de saúde pública.
Ementa detalhada: DESTINANDO VINTE POR CENTO DOS RECURSOS DESTINADOS A SUDENE, ORIGINADOS DA RECEITA TRIBUTÁRIA, PARA APLICAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA NOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988), TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO,  GARANTIA, VERBA, UNIÃO ,APLICAÇÃO, RECEITA TRIBUTARIA,  ARRECADAÇÃO,Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), percentual, RECURSOS, MUNICÍPIO, ATUAÇÃO, SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE), REGIÃO NORDESTE, PERCENTual, SAÚDE PÚBLICA,DESENVOLVIMENTO REGIONAL, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCD 01 02 07 PAG 18 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.