Projeto de Lei PL 4163/2001
Apresentação: 2001-02-21T00:00:00
Ementa: Altera a redação do art. 12 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, acrescentando-lhe os §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e do art. 131 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Ementa detalhada: Estabelece que sempre que houver mais de um oficial de registro de títulos e documentos e pessoas  jurídicas na mesma localidade, será obrigatoria a distribuição prévia e  equitativa dos atos de sua atribuição, vedada sua delegação autônoma.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Cartórios, Lei dos Registros Públicos, obrigatoriedade, igualdade, distribuição, ato, oficial de registro, cartório de registro civil, cartório de títulos e documentos, pessoa jurídica, proibição, delegação de competência, órgão autônomo, distribuição gratuita.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10