Projeto de Lei PL 2067/1979
Apresentação: 1979-10-11T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 1134, DE 1950, QUE FACULTA REPRESENTAÇÃO PERANTE AS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS E A JUSTIÇA ORDINARIA AOS ASSOCIADOS DE CLASSES QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: PARA POSSIBILITAR O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DE EMPRESA PUBLICA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, SERVIDOR, EMPREGADO, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, ESTADOS, MUNICIPIOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 15 10 81 PAG 11487 COL 02.