Emenda de Plenário EMP 221/2009
Apresentação: 2009-09-17T13:59:00
Ementa: Dê-se ao caput do art. 9º a seguinte redação:
"Art. 9º O Conselho Nacional de Política Energética - CNPE tem como competências, entre outras definidas na legislação, propor ao Presidente da República e ao Congresso Nacional, que terá de ratificar os planos e os contratos de exploração e produção aprovados pelo Poder Executivo:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 221/2009, pelo Dep. Jorge Boeira