Projeto de Lei PL 3173/2000
Apresentação: 2000-06-06T00:00:00
Ementa: Cria dispositivo que proíbe a exigência de depósito antecipado, ou caução, para o atendimento de emergência em hospitais.
Palavras-chave: Proibição, hospital, exigência, cheque, caução, atendimento, assistência médico-hospitalar, internação, doente, situação, emergência, risco de vida, urgência, ressarcimento, despesa, Sistema Único de Saúde (SUS), comprovação, pessoa carente, multa, infrator.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Tendo em vista a vigência da Lei nº 12.653, de 28 de maio de 2012, que "Acresce o art. 135-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia e dá outras providências", declaro, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 6.389/2002, 3.173/2000, 3.179/2000, 3.380/2000, 4.420/2001, 4.742/2004, 5.763/2001, 3.450/2008 e 3.258/2012. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se. 
DCD de 28/02/13 PÁG 03104 COL 01.