Projeto de Lei PL 857/1991
Apresentação: 1991-05-21T00:00:00
Ementa: ALTERA O PARAGRAFO SEXTO DO ART. 129 DO CODIGO PENAL - DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940.
Ementa detalhada: INCLUINDO A PENA DE MULTA NOS CASOS DE LESÃO CORPORAL CULPOSA. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL,  PENALIDADE, MULTA, CRIME, LESÃO CORPORAL  CULPOSA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 28 07 92 PAG 17233 COL 02.