Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 455/2011
Apresentação: 2011-09-28T17:43:35
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Municipal Organizada de Barão do Monte Alto a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barão do Monte Alto, no Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Barão do Monte Alto (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 431/2013(SF) encaminhando autógrafo promulgado.
DCD de 21/03/13 PÁG 05691 COL 02.