Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2007-07-11T13:23:00
Ementa: Revoga o art. 792 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.
Ementa detalhada: Revoga o dispositivo que exige que a mulher casada e o menor de dezoito a vinte e um anos pleiteem perante a Justiça do Trabalho com a assistência dos pais, tutores ou maridos.
Palavras-chave: Alteração, legislação trabalhista, (CLT), revogação, dispositivos,  mulher casada, menor, limite de idade, dispensa, assistência, pais, tutor, marido, cônjuge, ação judicial, Justiça do Trabalho, incompatibilidade, Constituição Federal, Código Civil.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Maurício Rands