Projeto de Lei PL 5331/2005
Apresentação: 2005-06-01T14:58:58
Ementa: Regulamenta a alínea "f", do inciso III, do art. 52, da Constituição Federal, que dispõe sobre os titulares de cargos públicos que devem ser submetidos a aprovação prévia, por voto secreto, após argüição pública, pelo Senado Federal, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Incluindo os cargos para Presidência, Diretoria e Superintendência de órgãos, fundações, autarquias, agências reguladoras e empresas estatais. Regulamentando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, competência privativa, Senado Federal, aprovação, voto secreto, argüição, titular, cargo público, Presidência, Diretoria, Superintendência, Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), Agência Espacial Brasileira (AEB), Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), Instituto Nacional de Tecnologia (INT), Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (INPA), Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), Fundo Nacional de Desestatização (FND), Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) (1973-2011), Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Caixa Econômica Federal (CEF), Banco do Brasil, Comissão de Valores Mobiliários, Superintendência de Seguros Privados (Susep), Banco do Nordeste do Brasil (BNB), Indústrias Nucleares do Brasil (INB), Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), Empresa Gestora de Ativos (EMGEA), Agência de Desenvolvimento da Amazônia (ADA) (2001-2007), Agência de Desenvolvimento do Nordeste (ADENE), Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) (1994-2017), Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (DATAPREV), Fundação Nacional de Saúde (Funasa), Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), (DNT), Empresa Brasileira de Telecomunicações (EMBRATEL) (1965-1998), Agência Reguladora, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), Agência Nacional do Cinema (ANCINE), Fundação dos Economiários Federais (Funcef), Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI), Fundação Petrobras de Seguridade Social (PETROS), Fundação Banco Central de Previdência Privada (Centrus).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 2901/1989 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2901/1989 o PL 7626/2010 e, em seguida, apense-o ao PL 5331/2005.