Projeto de Lei PL 2994/2011
Apresentação: 2011-12-15T15:46:42
Ementa: Altera dispositivos das Leis n° 8.072, de 25 de julho de 1990 que dispõe sobre crimes hediondos, bem como inclui parágrafo único no art. 39 da Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Torna insuscetível a fixação de penas substitutivas e a concessão de quaisquer favorecimentos e benefícios ao transgressor, autor de um crime hediondo.
O valor auferido em razão do trabalho prestado pelo autor de um crime hediondo deverá ser partilhado em igualdade de condições com a vítima e/ou família do crime que praticou.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, Código Penal, proibição, fixação, substituição, pena, concessão, favorecimento, benefício, trabalho, preso, condenado, regime fechado, divisão, pagamento, vítima.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 704/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 704/1995 o PL 541/2007, o PL 871/2007, o PL 2617/2007, o PL 3188/2008, o PL 3394/2008, o PL 2536/2011, o PL 2994/2011, o PL 7675/2014, o PL 6979/2017, o PL 8022/2017, o PL 9354/2017 e o PL 5427/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 823/2003.