Projeto de Lei PL 4472/2012
Apresentação: 2012-09-19T18:18:03
Ementa: Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para direcionar parte dos recursos obtidos pela aplicação das multas ambientais a ações em educação ambiental.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Educação Ambiental, destinação, percentual, multa, infração ambiental.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.