Projeto de Lei Complementar PLP 173/1984
Apresentação: 1984-07-03T00:00:00
Ementa: FIXA ALIQUOTAS MAXIMAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS.
Ementa detalhada: FIXANDO EM ATE DOIS POR CENTO PARA EXECUÇÃO DE OBRA HIDRAULICA OU DE CONSTRUÇÃO CIVIL, ATE DEZ POR CENTO PARA JOGOS E DIVERSÕES PUBLICAS E EM ATE CINCO POR CENTO PARA DEMAIS SERVIÇOS).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, ALIQUOTA, COBRANÇA, IMPOSTO MUNICIPAL, (ISS), INSTALAÇÃO HIDRAULICA, CONSTRUÇÃO CIVIL, DIVERSÃO PUBLICA, SERVIÇO, MUNICIPIOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0078 COL 02.