Proposta de Emenda à Constituição PEC 292/2004
Apresentação: 2004-06-23T00:00:00
Ementa: Concede Imunidade Tributária na comercialização e Produção do Gás Liquefeito de Petróleo (GLP).
Ementa detalhada: Altera o artigo 150, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Sistema Tributário Nacional, concessão, imunidade tributária, produção, comercialização, Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), exclusão, venda, exportação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.