Voto em Separado VTS 77/0
Apresentação: 2002-12-04T12:48:00
Ementa: Altera os arts. 45 e 48 e acrescenta o art. 55 à Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno