Projeto de Lei PL 75/1999
Apresentação: 1999-02-24T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, quanto ao licenciamento do veículo.
Ementa detalhada: Delega competência aos municípios e ao DF de procederem o licenciamento e o registro de veículo automotor.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, delegação de competência, município, Distrito Federal, realização, licenciamento, registro, transferência, propriedade, veículo automotor, emissão, Certificado de Registro de Veículo (CRV), vistoria, inspeção, segurança, emplacamento, veículos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER