Projeto de Lei Complementar PLP 16/2003
Apresentação: 2003-03-18T19:03:56
Ementa: Torna inelegíveis os Presidentes de Assembléias Legislativas ou de Câmaras Municipais que não se afastarem de seus cargos seis meses antes do pleito.
Ementa detalhada: Altera a Lei Complementar nº  64, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Inelegibilidade,  candidato, eleição, Presidente, Assembléia Legislativa, Câmara Municipal, inexistência, desincompatibilização, afastamento, cargo, prazo,   anterioridade, eleições.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: arquivado.