Projeto de Lei PL 754/1948
Apresentação: 1948-07-20T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS PARA IMPORTAÇÃO DE MATERIAL NECESSARIO A INSTALAÇÃO DE ESTUDIO CINEMATOGRAFICO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, PRIVILEGIO ADUANEIRO, TAXA ADUANEIRA, IMPORTAÇÃO, MATERIAL, INSTALAÇÃO, LOCAL, PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 790/49. DOFC 01 09 49.