Projeto de Lei PL 1057/1995
Apresentação: 1995-10-05T00:00:00
Ementa: ESTABELECE LIMITE PARA MULTA CONTRATUAL.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, COBRANÇA, MULTA CONTRATUAL, HIPOTESE, ATRASO, PAGAMENTO, INADIMPLEMENTO, OBRIGAÇÕES.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 19 06 96 PAG 17573 COL 01.