Projeto de Lei de Conversão PLV 19/2011
Apresentação: 2011-07-06T09:43:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, no tocante à contribuição previdenciária do microempreendedor individual.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.213, de 1991, Lei nº 8.742, de 1993 e Lei nº 10.406, de 2002.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, contribuição previdenciária, Microempreendedor Individual (MEI), alíquota, aposentadoria por tempo de contribuição, contagem recíproca, complementação, contribuição mensal, recolhimento, limite mínimo, salário-de-contribuição, baixa renda, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), empregador doméstico. _ Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, beneficiário,  Regime Geral de Previdência Social (RGPS), dependente, segurado (Previdência Social), filho não emancipado, irmão, deficiência mental, incapaz, salário-maternidade, trabalhador avulso, empregado,  Microempreendedor Individual (MEI),  pagamento, previdência social, pensão por morte, extinção, emancipação, excessão, deficiência mental, redução, atividade remunerada. _ Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social,  benefício, prestação continuada, salário mínimo, mensal, pessoa com deficiência, idoso, avaliação, médico perito, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), remuneração, aprendiz, pessoa com deficiência. suspensão, atividade remunerada, seguro desemprego, continuidade, benefício previdenciário. _ Alteração, Código civil, microempreendedor individual (MEI), abertura, registro, baixa, trâmite especial, trâmite eletrônico.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 19/2011, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, no tocante à contribuição previdenciária do microempreendedor individual".