Requerimento REQ 48/2007
Apresentação: 2007-08-21T18:29:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública destinada a debater e avaliar questões relativas aos limites legais para a regulamentação da propaganda comercial.
Órgão: CDC
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Despacho: Aprovado.