Recurso REC 67/1992
Apresentação: 1992-07-04T00:00:00
Ementa: CONTRA DECISÃO TERMINATIVA DE COMISSÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).