Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 22/1991
Apresentação: 1991-11-06T00:00:00
Ementa: CONTRA DECISÃO DA PRESIDENCIA EM QUESTÃO DE ORDEM.
Ementa detalhada: NEGAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PRC QUE
AUTORIZOU A CASSAÇÃO DO DEP JABES RABELO).
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER