Requerimento de Informação RIC 3744/2006
Apresentação: 2006-03-30T15:12:29
Ementa: Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda, sobre o acordo judicial entre o Estado do Maranhão e a Construções e Comércio Camargo Correa S/A, aceito pelo respectivo Ministério quanto ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.