Projeto de Lei Complementar PLP 293/2002
Apresentação: 2002-03-13T00:00:00
Ementa: Regulamenta o § 7º do art. 195 da Constituição Federal, relativamente às contribuições sociais de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, devidas pelas instituições de ensino enquadradas no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991.
Ementa detalhada: Dispondo que a isenção de contribuição social incidente sobre a folha de pagamento e sobre o faturamento e o lucro, devida pela instituição de ensino caracterizada como entidade de assitência social, será condicionada à concessão de bolsa de estudo a aluno carente; regulamentando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), seguridade social, critério, isenção tributária, contribuição social, estabelecimento de ensino, instituição assistencial, entidade filantropica, exigência, concessão, bolsa de estudo, Aluno carente, beneficiário, comissão, representação, pais, direção, corpo docente, benefício fiscal, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 354 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.