Projeto de Lei PL 1083/2007
Apresentação: 2007-05-16T15:37:18
Ementa: Acrescenta o § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Ementa detalhada: Proíbe que o consumidor que esteja em pleno processo de renegociação de sua dívida junto ao credor tenha seu nome inscrito no cadastro de serviço de proteção ao crédito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, serviço de proteção ao crédito, (Serasa), (SPC), inclusão, cadastro, banco de dados, consumidor, renegociação, dívida, débitos, credor, litígio, Judiciário, inexistência, decisão judicial, trânsito em julgado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-369/2019.