Proposta de Emenda à Constituição PEC 480/2005
Apresentação: 2005-11-22T15:40:00
Ementa: Dá nova redação ao  § 5º do art. 218 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Torna obrigatória a vinculação de parcela da receita orçamentária dos Estados e do Distrito Federal ao fomento do ensino e pesquisa científica e tecnológica.
Altera a Constituição Federal de 1988
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, obrigatoriedade, Estado (ente federado), Distrito Federal, vinculação, parcela, receita, dotação orçamentária, orçamento, fomento, ensino, pesquisa científica e tecnológica.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.