Projeto de Lei PL 5358/1985
Apresentação: 1985-05-06T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 11 DA LEI Nº 6.683, DE 28 DE AGOSTO DE 1979 - LEI DE ANISTIA, RELATIVAMENTE AOS SERVIDORES QUE NAO FORAM CONDENADOS PELO PODER JUDICIARIO.
Ementa detalhada: EXCLUINDO ESTES SERVIDORES DAS RESTRIÇÕES COM RELAÇÃO A INDENIZAÇÃO E FORMAÇÃO E APOSENTANDO-OS, TRANSFERINDO-OS PARA A RESERVA DE PRIMEIRA CLASSE OU REFORMANDO-OS NO CARGO, POSTO OU GRADUAÇÃO QUE TERIAM ATINGIDO SE HOUVESSEM PERMANECIDO NA ATIVA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DA ANISTIA. EXCLUSÃO, RESTRIÇÃO, RETORNO, ATIVIDADE, REVERSÃO, SERVIÇO ATIVO, RESSARCIMENTO, PREJUIZO, INDENIZAÇÃO, PROMOÇÃO, SERVIDOR, ABSOLVIÇÃO, JUDICIARIO.  
_NORMAS, APOSENTADORIA, TRANSFERENCIA, RESERVA MILITAR, REFORMA MILITAR, SERVIDOR CIVIL, MILITAR, ABSOLVIÇÃO, JUDICIARIO, ANISTIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0052 COL 01.