Projeto de Lei PL 4427/1994
Apresentação: 1994-02-09T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTIMULO À GUARDA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE ORFÃO OU ABANDONADO.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 227, PARAGRAFO TERCEIRO DA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORDEM SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, PODER PUBLICO, INCENTIVO, GUARDA, MENOR CARENTE, CRIANÇA CARENTE, ADOLESCENTE, ORFÃO, MENOR ABANDONADO, CONCESSÃO, ASSISTENCIA JURIDICA, GRATUIDADE, DOCUMENTAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, PAES, ADOTANDE, CONSTRIBUINTE, DEDUÇÃO, PERCENTAGEM, VALOR, IMPOSTO DE RENDA, INCENTIVO FISCAL, SUBSIDIO, RECEBIMENTO, RESSARCIMENTO, PAGAMENTO, DINHEIRO, HIPOTESE, INEXISTENCIA, CONTRIBUIÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0137 COL 01.