Projeto de Lei PL 4936/2005
Apresentação: 2005-03-22T16:24:18
Ementa: Introduz parágrafo único ao artigo 15 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, Lei de Tóxicos.
Ementa detalhada: Estabelece a pena de detenção para quem vender, entregar ou fornecer anabolizantes e medicamentos sem receita médica.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Tóxicos,  tráfico, drogas,  penalidade, pena de detenção, agente, infrator, venda, entrega, fornecimento, anabolizante, medicamentos, psicotrópico, ausência, receita médica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER