Projeto de Lei PL 5271/1978
Apresentação: 1978-06-28T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 39 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
Ementa detalhada: PARA POSSIBILITAR O PAGAMENTO DE PENSÃO AO BENEFICIARIO QUANDO ESTUDANTE DE CURSO MEDIO OU SUPERIOR, ATE A MAIORIDADE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, PAGAMENTO, PENSÃO, (INPS), BENEFICIARIO, ESTUDANTE, CURSO SUPERIOR, CURSO MEDIO, MAIORIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0189 COL 01.