Projeto de Lei PL 302/1949
Apresentação: 1949-05-31T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO PARA DOIS MOTORES IMPORTADOS PELAS INDUSTRIAS REUNIDAS LEAL SANTOS S.A.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, MOTOR, AQUISIÇÃO, EMPRESA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2363/54. DOFC 11 12 54.