Projeto de Lei PL 3291/1992
Apresentação: 1992-10-28T00:00:00
Ementa: FIXA JORNADA DE TRABALHO SEMANAL A CATEGORIA PROFISSIONAL DE FARMACEUTICO NO SERVIÇO PUBLICO.
Ementa detalhada: FIXANDO EM TRINTA HORAS SEMANAIS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, HORARIO DE TRABALHO, HORARIO ESPECIAL, CATEGORIA PROFISSIONAL, FARMACEUTICO, SERVIÇO PUBLICO, SERVIDOR, ORGÃO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, O VETO TOTAL, PELO PROCESSO DE CEDULA UNICA. SIM - 61; NÃO - 01; TOTAL - 62. MANTIDO O VETO NO SENADO, DISPENSADA SUA APURAÇÃO NA CAMARA.