Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 50/2007
Apresentação: 2007-05-31T13:38:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 95, § 8º, da decisão da Presidência na Questão de Ordem nº 103, de 2007, a respeito da iniciativa para reapresentação de matéria rejeitada na mesma sessão legislativa.
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhado ao Arquivo