Projeto de Lei PL 1275/1999
Apresentação: 1999-06-23T00:00:00
Ementa: Concede isenção do imposto de importação para equipamentos de geração termoelétrica.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.032 de 12 de abril de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, concessão, isenção tributária, redução,Imposto de Importação,  equipamento, gerador, usina termelétrica,  produção, energia termelétrica, tributação, benefício fiscal
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL-1275/1999, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
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