Projeto de Lei PL 7774/1986
Apresentação: 1986-06-10T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM VIII DO ARTIGO SEXTO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, QUE TRATA DA IDENTIFICAÇÃO DATILOSCOPICA DO INDICIADO.
Ementa detalhada: DISPENSANDO DA IDENTIFICAÇÃO DATILOSCOPICA O INDICIADO PORTADOR DE CARTEIRA DE IDENTIDADE).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. NORMAS, DISPENSA, IDENTIFICAÇÃO DATILOSCOPICA, INDICIADO, APRESENTAÇÃO, IDENTIDADE, JUNTADA, FICHA, ANTECEDENTES, CONDENAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1102 COL 01.