Sugestão SUG 181/2005
Apresentação: 2005-12-26T15:53:00
Ementa: Sugere Projeto de Lei que torna obrigatória a apresentação de diploma universitário e registro no órgão de classe compatível ao cargo que for exercer de qualquer cidadão indicado pelo Executivo para exercer cargo de Ministro de Estado, Secretário Estadual ou Municipal.
Ementa detalhada: "Projeto Profissionalização e Ética no exercício de cargos no Executivo".
Palavras-chave: Obrigatoriedade, autoridade, agente político, indicação, Executivo, exercício funcional, cargo público, Ministro de Estado, Secretário de Governo, Secretário Estadual, Secretário Municipal, apresentação, diploma, curso de graduação, educação superior.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Despacho: Devolvida ao autor.