Projeto de Lei PL 1575/2003
Apresentação: 2003-07-30T15:59:16
Ementa: Inclui parágrafo ao artigo 36 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para prever a obrigatoriedade da publicidade em língua portuguesa, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, utilização, língua portuguesa, publicidade, propaganda, língua estrangeira,acompanhamento, tradução.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.