Projeto de Lei PL 1663/2003
Apresentação: 2003-08-12T17:05:00
Ementa: Dispõe sobre benefícios fiscais na área do imposto sobre a renda e outros tributos, concedidos ao desporto amador.
Palavras-chave: Dedução,  Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),  despesa operacional, investimento, doação, patrocínio, contribuição,Entidade desportiva, clube, incentivo, esporte amador, esporte, atleta, viagem, Imposto de Importação, aquisição, material esportivo, , penalidade, infrator, benefício fiscal, tributação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-375/2007 em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 21 04 07 PAG 18254 COL 01