Emenda de Plenário EMP 395/2005
Apresentação: 2005-06-07T16:55:00
Ementa: Suprima-se o parágrafo 1º do artigo 2º.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 395/2005, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho e outros