Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 165/2004
Apresentação: 2004-07-07T00:00:00
Ementa: Torna obrigatório o uso da Bandeira Nacional nas dependências da Câmara dos Deputados.
Ementa detalhada: Dispõe que a Bandeira Nacional será reproduzida em miniatura e distribuída aos visitantes da Câmara dos Deputados.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, utilização, hasteamento, Bandeira Nacional, Câmara dos Deputados, Plenário, Comissões, Auditório, Biblioteca, local, Reunião, Gabinete, Parlamentar, Deputado Federal, Presidência, distribuição gratuita, Bandeira, visitante.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.