Projeto de Lei PL 3393/1961
Apresentação: 1961-10-06T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA O EXERCICIO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTES DE BAGAGENS DE PASSAGEIROS NAS ESTAÇÕES FERROVIARIAS E RODOVIARIAS.
Palavras-chave: NORMAS, EXERCICIO, ATIVIDADE, TRANSPORTE, BAGAGEM, PASSAGEIRO, ESTAÇÃO FERROVIARIA, ESTAÇÃO RODOVIARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 292 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 30 05 73 PAG 1911 COL 02.