Projeto de Lei PL 3834/2008
Apresentação: 2008-08-12T12:14:00
Ementa: Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os veículos automotores adquiridos por transportadores autônomos.
Palavras-chave: Isenção tributária,, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), veículo automotor, caminhão, fabricação nacional,  aquisição, Motorista autônomo, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-552/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.