Projeto de Resolução do Congresso Nacional PRN 4/2004
Apresentação: 2004-07-07T14:35:00
Ementa: Dá nova redação aos arts. 104,  105 e 106 da Resolução nº 1, de 1970-CN "Regimento Comum do Congresso Nacional", que dispõem sobre o veto presidencial.
Palavras-chave: Alteração, Resolução do Congresso Nacional, Regimento Comum, Congresso Nacional, definição, prazo determinado, Legislativo, apreciação, Veto, leitura, Mensagem Presidencial, Sessão Conjunta, Presidente, Senado, fixação, calendário, tramitação, publicação, Avulsos, quorum, votação secreta, maioria absoluta, Comissão Mista, rodízio, representação partidária, composição, Deputado Federal, Senador,  indicação, Relator, Substituto, prazo, apresentação, Parecer, decurso de prazo, inexistência, deliberação, inclusão, matéria, Ordem do Dia, sobrestamento, proposição, ocorrência, rejeição, remessa, projeto de lei, projeto de lei complementar, promulgação, Presidente da República.
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Congresso Nacional
Situação: Arquivada
Despacho: Ofício SGM/P nº 437/07. Encaminha, em devolução, o processado do projeto ao Congresso Nacional.