Projeto de Lei PL 3427/2000
Apresentação: 2000-08-03T00:00:00
Ementa: Altera a redação do art. 45 e acrescenta dispositivos aos arts. 44 e 53 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973.
Ementa detalhada: Dispõe que os orgãos de vigilância sanitária poderão delegar poderes ao conselho regional de farmácia da respectiva unidade da federação, para a realização das atividades de fiscalização do comércio de medicamentos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Controle Sanitário de Medicamentos, aautorização, vigilância sanitária, delegação, competência, conselho regional de farmácia, fiscalização, inspeção sanitária, estabelecimento comercial, proibição, servidor, conselheiro, sócio, empresa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-499/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.