Projeto de Lei PL 3105/1997
Apresentação: 1997-05-13T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos constantes do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, da Lei nº 5.741, de 1º de dezembro de 1971, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que quando os contratos de empréstimo de bens imóveis do SFH, com garantia hipotecária, não forem pagos no vencimento, somente poderão ser objeto de execução na forma do Código de Processo Civil, revogando os dispositivos que autorizam a execução extrajudicial.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Associações de Poupança e Empréstimo, criação, cédula hipotecária, lei federal, proteção, financiamento, bens imóveis, vinculação, (SFH).  
_Normas, execução hipotecária, contrato, empréstimo, garantia hipotecária, cédula hipotecária, bens imóveis, vinculação, (SFH), ausência, quitação, pagamento, vencimento, objeto, execução judicial, execução por título extrajudicial, realização, leilão, imóveis.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8