Projeto de Lei PL 850/1950
Apresentação: 1950-09-20T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS CONTRIBUINTES DO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS MARITIMOS O REGIME DA LEI 1162, DE 1950, REFERENTE AOS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS PERTENCENTES AO PATRIMONIO DA UNIÃO.
Palavras-chave: EXTENSÃO, CONTRIBUINTE, (IAPM), NORMAS, LEI FEDERAL, REFERENCIA, SERVIDOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.