Emenda ao Substitutivo ESB 2/0
Apresentação: 2010-11-24T15:37:00
Ementa: Incluam-se no art. 1º do Substitutivo do PL 1549/2003 os incisos IV e V e o § 3º
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 2 CTASP, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE).