Emenda ao Substitutivo ESB 2/0
Apresentação: 2006-05-04T15:29:00
Ementa: Acrescenta-se ao Art. 7º, novo parágrafo  1º,  renumerando-se  os demais parágrafos.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da ESB 2 CDC, pela Dep. Ana Guerra