Projeto de Lei PL 2615/2007
Apresentação: 2007-12-12T17:13:27
Ementa: Dispõe sobre o pagamento com cheque nos estabelecimentos comerciais e dá outras providências.
Palavras-chave: Aceitação, cheque, estabelecimento comercial, critério, recusa, recebimento, nome, emitente, cadastro, serviço de proteção ao crédito, exclusão, tempo, abertura, conta corrente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER