Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 37/2011
Apresentação: 2011-05-18T17:46:00
Ementa: Contra apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 5848/2009.
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Avulso Inicial