Mensagem (MPU) MMP 1/2006
Apresentação: 2006-07-07T16:15:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional, o Projeto de Lei que dispõe sobre a fixação do subsídio do Procurador-Geral da República e seus efeitos reflexos na política remuneratória dos membros do Ministério Público da União.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Apresentação da MMP 1/2006, do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o Projeto de Lei que dispõe sobre a fixação do subsídio do Procurador-Geral da República e seus efeitos reflexos na política remuneratória dos membros do Ministério Público da União."