Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2007-09-26T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Felipe Bornier (PHS-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDC, da Comissão de Defesa do Consumidor