Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2007-11-22T16:22:00
Ementa: Dê-se à ementa do Projeto de Lei a seguinte redação - "Altera a Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, ampliando o prazo de validade do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social de três para cinco anos."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Indio da Costa