Projeto de Lei Complementar PLP 568/2010
Apresentação: 2010-04-08T14:22:43
Ementa: Dispõe sobre a execução da programação orçamentária da União, do cancelamento de restos a pagar e da abertura de créditos suplementares e especiais.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, execução, Lei Orçamentária Anual, exceção, aprovação, projeto de lei, Congresso Nacional, cancelamento, dotação orçamentária, prazo, encaminhamento, justificativa, efeito, meta, resultado, normas, abertura de crédito, crédito suplementar, crédito especial, vigência, limitação, empenho, restos a pagar, encerramento, exercício financeiro, autorização, despesa, ausência, licitação, liquidação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.