Projeto de Lei PL 511/1999
Apresentação: 1999-03-31T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que inclui incisos VI e VII no art. 241 da Lei nº 5869, de 1973, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, contagem, prazo, sucessão, intimação, motivo, existência, diversidade, partes processuais, procurados, comarca, serviço forense, judiciário, desativação, sistema de computador, informação, erro.
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 29 06 00 PAG 36073 COL 02.