Projeto de Lei PL 5578/1981
Apresentação: 1981-11-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE PRAZO DE AMORTIZAÇÃO E DISPENSA DE PAGAMENTO DE EMPRESTIMOS OBTIDOS ATRAVES DO PROGRAMA ESPECIAL DE CREDITO.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO PRAZO DE 03 ANOS, CONTADOS A PARTIR DO TERMINO DO PRAZO DE CARENCIA, DISPENSANDO O PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR EM CASO DE DESEMPREGO E INCAPACIDADE FISICA).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, QUITAÇÃO, EMPRESTIMO, PROGRAMA ESPECIAL, CREDITO ESPECIAL, CREDITO EDUCATIVO, CREDITOS, ESTUDANTE, DESEMPREGADO, UNIVERSIDADE, ESTABECIMENTO DE ENSINO, DEBITOS, FINANCIAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).