Requerimento de Informação RIC 2796/2005
Apresentação: 2005-05-04T19:00:26
Ementa: Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Educação, Tarso Genro, sobre legalidade de as prefeituras terceirizarem a merenda escolar.
Ementa detalhada: Ministro Tarso Genro.
Palavras-chave: Ministério da Educação, legalidade, autonomia administrativa, Prefeitura Municipal, município,  terceirização, merenda escolar.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.