Projeto de Lei PL 540/1995
Apresentação: 1995-05-31T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INSERIR ADVERTENCIA EM TODOS OS ANUNCIOS VEICULADOS NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E NA IMPRENSA RELATIVOS AOS PRODUTOS QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: OBRIGANDO A INCLUSÃO DE MENSAGEM DE ADVERTENCIA NA VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA DE DERIVADOS DO TABACO E BEBIDAS ALCOOLICAS).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, MENSAGEM, PUBLICIDADE, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, IMPRENSA, PROPAGANDA, CIGARRO, TABACO, BEBIDA ALCOOLICA, PREJUIZO, SAUDE, UTILIZAÇÃO, PRODUTO, ADVERTENCIA, CONSUMIDOR, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, PREVISÃO, MULTA, PENALIDADE, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI.