Proposta de Emenda à Constituição PEC 114/1992
Apresentação: 1992-06-08T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 18 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: FIXANDO REQUISITOS PARA CRIAÇÃO, FUSÃO, OU DESMEMBRAMENTO DE MUNICIPIOS, ALTERANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. FIXAÇÃO, REQUISITOS, CRIAÇÃO, INCORPORAÇÃO, DESMEMBRAMENTO, MUNICIPIOS, NUMERO, HABITANTE, ELEITORADO, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO ESTADUAL, CONSULTA, PLEBISCITO, POPULAÇÃO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao arquivo - Guia 53/94