Projeto de Lei PL 5293/2005
Apresentação: 2005-05-23T14:41:36
Ementa: Concede  isenção  do  ICMS de  veículos  automotores de fabricação nacional, quando destinados  a  portador  de   doença  crônica  que  exija  tratamento  continuado  e   cuja interrupção possa acarretar risco de morte.
Palavras-chave: Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aquisição, veículo automotor, transporte coletivo, passageiro, ônibus, fabricação nacional, destinação, aquisição, portador, doença crônica, inexistência, possibilidade, interrupção, tratamento médico, risco de morte, exigência, comprovação, doença, necessidade, transporte, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER