Proposta de Emenda à Constituição PEC 492/2002
Apresentação: 2002-02-28T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único do artigo sétimo da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Incluindo como direito do trabalhador doméstico a proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa; alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Direitos Sociais, garantia, empregado doméstico, proteção, despedida injusta.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 24 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.