Projeto de Lei PL 2725/1997
Apresentação: 1997-01-22T00:00:00
Ementa: Modifica os artigos 213 e 214 do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro.
Ementa detalhada: Estabelece a pena de castração, através da utilização de recursos químicos, para o crime de constrangimento de mulher a conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça ou permitir que se pratique ato libidinoso.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, agravação penal, violência, ameaça grave, ato libidinoso, estupro, mulher, utilização, castração, homem.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0106 COL 01.