Projeto de Lei PL 3490/1993
Apresentação: 1993-01-08T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS DE CONTRIBUIÇÃO AO INSS DOS CLUBES DE FUTEBOL, PARCELAMENTO DOS DEBITOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, NORMAS, CLUBE, FUTEBOL, ESPORTE PROFISSIONAL, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, (INSS), COMPETENCIA, FEDERAÇÃO, CONFEDERAÇÃO, DESCONTO, REPASSE, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA, COMPROVAÇÃO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EMPREGADO. CONCESSÃO, DIREITOS, PARCELAMENTO, DEBITOS, DIVIDA, (INSS), SEGURIDADE SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI Nº 8.641/93. DOFC 01 04 93 PAG 4158 COL 01.