Projeto de Lei PL 1446/1991
Apresentação: 1991-08-16T00:00:00
Ementa: ESTABELECE O PROCEDIMENTO PARA SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLITICOS, A PERDA DA FUNÇÃO PUBLICA, A INDISPONIBILIDADE DOS BENS E O RESSARCIMENTO AO ERARIO, NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILICITO NO EXERCICIO DE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 37 DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, PROCEDIMENTO, SUSPENSÃO, DIREITOS POLITICOS, PERDA, FUNÇÃO PUBLICA, INDISPONIBILIDADE, BENS, RESSARCIMENTO, FAZENDA NACIONAL, AGENTE  PUBLICO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, ENRIQUECIMENTO ILICITO, CORRUPÇÃO, FRAUDE, RECEBIMENTO, VANTAGENS, COMISSÕES, GRATIFICAÇÃO, UTILIZAÇÃO, OBRA PUBLICA, BENEFICIO, PARTICULAR, ABUSO DE PODER, ABUSO DE AUTORIDADE, EXPLORAÇÃO, JOGO DE AZAR, LENOCINIO, DECLARAÇÃO FALSA, AQUISIÇÃO, BENS, LEGITIMIDADE, CIDADÃO, REPRESENTAÇÃO, DENUNCIA, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, INVESTIGAÇÃO, APURAÇÃO, INQUERITO ADMINISTRATIVO, RESPONSABILIDADE, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, FUNCIONARIO MILITAR, DECRETAÇÃO, SEQUESTRO, BENS PARTICULARES, AÇÃO PENAL, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL, COMPETENCIA, MINISTERIO PUBLICO, INQUERITO POLICIAL, PENA DE DETENÇÃO, CALUNIA, DENUNCIANTE.  
_ OBRIGATORIEDADE, SERVIDOR, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO DE BENS, PATRIMONIO, CONJUGE, FILHO, REQUISITOS, NOMEAÇÃO, POSSE, EXERCICIO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, COMPROVAÇÃO, VALOR.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF PS-GSE-138/92, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO.