Projeto de Lei PL 6979/2010
Apresentação: 2010-03-17T14:48:20
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a duração da jornada máxima de trabalho dos operadores de teleatendimento ou telemarketing.
Ementa detalhada: Estabelece que será de seis horas diárias e trinta e seis semanais a jornada máxima de trabalho dos operadores de teleatendimento ou telemarketing
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), fixação, jornada de trabalho, operador, telemarketing, atendimento telefônico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.