Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2012-06-20T15:20:00
Ementa: Acrescenta o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 PEC03711, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS).