Projeto de Decreto Legislativo de Perempção da Concessão PDC 96/2011
Apresentação: 2011-05-06T17:38:00
Ementa: Aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Cacique Bruenque Regeneração Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Regeneração, Estado do Piauí.
Palavras-chave: Encerramento, concessão, rádio, Regeneração (PI).
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 25/04/12 PÁG 13680 COL 02, Letra A.