Projeto de Lei PL 3908/1977
Apresentação: 1977-08-15T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS 'CARTÕES DE CREDITO' CONTEREM A FOTOGRAFIA E O CPF DO PORTADOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, IDENTIFICAÇÃO, FOTOGRAFIA, (CPF), PORTADOR, CARTÃO DE CREDITO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 28 08 79 PAG 8522 COL 01.