Projeto de Lei PL 831/1951
Apresentação: 1951-07-10T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O TIPO DE AÇÕES DAS SOCIEDADES ANONIMAS QUE CELEBRAM CONTRATO COM A UNIÃO, SUAS ENTIDADES AUTARQUICAS OU PARAESTATAL OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA EM QUE ELE TENHA PARTICIPAÇÃO PREPONDERANTE.
Palavras-chave: NORMAS, SOCIEDADE ANONIMAS, CONTRATO, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA, INSTITUIÇÃO PARAESTATAL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PARTICIPAÇÃO ACIONARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.