Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD) REC 327/2009
Apresentação: 2009-11-12T09:19:00
Ementa: Recorre da decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que determinou a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 3.023, de 2008, com base no art. 164, inciso II, do Regimento Interno.
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP