Projeto de Lei PL 4229/1984
Apresentação: 1984-09-11T00:00:00
Ementa: ESTENDE OS BENEFICIOS DA LEI Nº 6.683, DE 28 DE AGOSTO DE 1979, AOS PUNIDOS POR ATOS ADMINISTRATIVOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: EXTENSÃO, BENEFICIO, ANISTIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, MILITAR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRATIVA, PUNIÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, ATO INSTITUCIONAL, ATO COMPLEMENTAR, REQUERIMENTO, BENEFICIARIO, REVERSÃO, RETORNO, ATIVIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 86 PAG 0938 COL 01.