Projeto de Lei PL 1403/1948
Apresentação: 1949-01-24T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXAS ADUANEIRAS E SELO DE CONSUMO DOIS HARMONIOS E TRES IMAGENS DE NOSSA SENHORA, PARA O IGREJA DOS CAPUCHINHOS, NA MARANHÃO.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, SELO, IGREJA, (MA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 25 01 49 PAG 297.