Projeto de Lei PL 5272/2001
Apresentação: 2001-09-04T00:00:00
Ementa: Institui incentivo para doações de medicamentos, órteses e próteses ortopédicas, na forma de redução do Imposto sobre a Renda.
Palavras-chave: Concessão, incentivo fiscal, pessoa física, pessoa jurídica, dedução,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), doação, medicamento, prótese ortopédica, órtese, pessoa pessoa com deficiência física, hospital público, instituição beneficente, tributação, benefício fiscal.
Aumento, valor, alíquota, incidência, imposto de renda, aplicação financeira.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 03/09/13 PÁG 37594 COL 02.