Projeto de Lei PL 1620/1999
Apresentação: 1999-09-02T00:00:00
Ementa: Altera o § 2º do art. 5º da Lei nº 8.112, de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquivas e das fundações públicas federais.
Ementa detalhada: Define em 10%, o limite mínimo e 20 %, o limite máximo, do total de vagas reservadas às pessoas portadoras de deficiências em concurso público.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único, definição, percentual, limitação, reserva, vaga, concurso público, pessoa deficiente, deficiente físico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-56/2007.
DCD de 14/03/07 PÁG 9688 COL 01.