Emenda na Comissão EMC 173/2011
Apresentação: 2011-05-23T16:33:00
Ementa: Adicione-se ao texto a Estratégia 17.6 na Meta 17 com a seguinte redação: 17.6) Condicionar a assinatura de contratos e repasses voluntários da União aos entes federados ao cumprimento dos requisitos da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 173/2011 PL803510, pelos Deputados Ivan Valente (PSOL-SP) e outros.