Projeto de Lei PL 2341/1976
Apresentação: 1976-05-24T00:00:00
Ementa: GARANTE AOS ENGENHEIROS, ARQUITETOS E AGRIMENSORES COM MAIS DE 10 ANOS DE ANUIDADES PAGAS AO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA (CREA) E PORTADORES DAS CHAMADAS 'CARTEIRAS PRECARIAS', O DIREITO DO EXERCICIO DE SUA PROFISSÃO EM TODO O TERRITORIO NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: GARANTIA, EXERCICIO PROFISSIONAL, ENGENHEIRO, ARQUITETO, AGRIMENSOR. PAGAMENTO, ANUIDADE, CONSELHO REGIONAL, ENGENHARIA E ARQUITETURA, PORTADOR, CARTEIRA PROFISSIONAL, PRECARIEDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0082 COL 01.