Projeto de Lei PL 2793/1992
Apresentação: 1992-05-22T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OS CRITERIOS DE RATEIO DOS RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS - FPM, A VIGORAREM A PARTIR DE 1992.
Palavras-chave: PRORROGAÇÃO, VIGENCIA, CRITERIOS, COEFICIENTE INDIVIDUAL DE PARTICIPAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), RATEIO, RECURSOS, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 28 07 92 PAG 17234 COL 02.