Projeto de Lei PL 3800/1993
Apresentação: 1993-07-09T00:00:00
Ementa: ALTERA O ART. 7º DA LEI Nº 8.134, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990, PARA PERMITIR NOVAS DEDUÇÕES NO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FISICAS.
Ementa detalhada: AUTORIZANDO DEDUZIR NO IMPOSTO DE RENDA OS GASTOS COM O TRATAMENTO DO EXCEPCIONAL, INCLUINDO O DEFICIENTE SENSORIAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, PESSOA FISICA, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, DESPESA, ASSISTENCIA MEDICO ODONTOLOGICA, ASSISTENCIA PSICOLOGICA, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR, FISIOTERAPIA, TERAPIA OCUPACIONAL, FONOAUDIOLOGIA, LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS, RADIOLOGIA, AQUISIÇÃO, MEDICAMENTOS, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL-3800/1993 e dos PL-273/1995, PL-322/1995, PL-412/1995, PL-436/1995, PL-1472/1996, PL-1623/1996, PL-3880/1997, PL-4563/1998, PL-152/1999 e PL-1538/1999, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 09 05 01 Pág 19175 Col 02.