Projeto de Lei PL 6286/1985
Apresentação: 1985-09-10T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A EXTINÇÃO E A EXCLUSÃO DE CREDITOS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL, A CONTRIBUIÇÃO DOS QUE EXERCEM ATIVIDADES RURAIS, A TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS E A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL, EM MUNICIPIOS DO NORDESTE, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, (MIRAD), REMISSÃO, EXTINÇÃO, DEBITOS, MUNICIPIOS, REGIÃO NORDESTE, POLIGONO DAS SECAS, RECONHECIMENTO, SITUAÇÃO, EMERGENCIA, (MINTER), MOTIVO, DANOS, INUNDAÇÃO, AGRICULTOR, AGROPECUARISTA, PRODUTOR RURAL, CREDITOS, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, MULTA, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, CONTRIBUIÇÃO, (INCRA), CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL, LIMITAÇÃO, AREA, IMOVEL RURAL, PEQUENO PROPRIETARIO, COMPROVAÇÃO, PREJUIZO, ISENÇÃO, TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS, EMISSÃO, CERTIFICADO, CADASTRO RURAL, PROIBIÇÃO, RESTITUIÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: RELATOR DEP FRANCISCO AMARAL. DCN1 10 09 87 PAG 0569 COL 01.