Projeto de Lei PL 5353/2001
Apresentação: 2001-09-18T00:00:00
Ementa: Modifica o inciso II do art. 5º os § 1º e § 3º, do art. 10, o inciso II do art. 13, o art. 16, o art. 20, seu caput, o art. 23, e acrescenta parágrafos ao art. 257, do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941.
Ementa detalhada: Explicita as atribuições do Ministério Público, em relação à titularidade exclusiva do exercício da ação penal pública.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, exclusividade, competência, Ministério Público, início, inquérito policial, ação penal pública, recebimento, autos, autoridade policial, período, realização, diligência, devolução, inquérito, sigilo, investigação, apuração, prazo, remessa, cópia, auto de prisão em flagrante, garantia, advogado, análise, documentação, autorização, reprodução, exceção, documento sigiloso, assessoramento, universidade, órgão público, administração pública, intimação, pronunciamento, elaboração, parecer, habeas corpus.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.