Proposta de Emenda à Constituição PEC 419/2009
Apresentação: 2009-10-15T11:52:00
Ementa: Altera o art. 159 da Constituição Federal, que dispõe sobre a repartição das receitas tributárias, dentre outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que a União entregará aos Estados e DF, do produto da arrecadação do imposto de renda, um por cento das exportações efetuadas pelo ente federado e os Estados destinarão aos Municípios vinte por cento da parcela recebida relativa ao IPI e ao imposto de renda. Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Sistema Tributário Nacional, Repartição da Receita Tributária, obrigatoriedade, União, repasse, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), parcela, arrecadação, receita tributária, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), percentual, equivalência, exportação, exoneração tributária, pagamento, crédito tributário, exportador.  
_ Estado (ente federado), destinação, Município, , percentual, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER