Projeto de Lei PL 1422/1991
Apresentação: 1991-08-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DA MERENDA ESCOLAR.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, FUNDAÇÃO DE ASSISTENCIA AO ESTUDANTE, (MEC), REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, MUNICIPIOS, DESTINAÇÃO, AQUISIÇÃO, GENEROS ALIMENTICIOS, MERENDA ESCOLAR, CRITERIOS, PROPORCIONALIDADE, ALUNO, PREFERENCIA, PRODUÇÃO AGRICOLA, LOCAL, REGIÃO, FISCALIZAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL, PARTICIPAÇÃO, (APAE).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163, COMBINADO COM O ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. (FACE A APROVAÇÃO DO PL. 1229/91). DCN1 22 12 93 PAG 27382 COL 02. REP: DCN1 14 01 94 PAG 0401 COL 02.