Projeto de Lei PL 5775/1990
Apresentação: 1990-10-10T00:00:00
Ementa: ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: ISENTANDO OS RENDIMENTOS PROVENIENTES DE APOSENTADORIA E PENSÃO, TRANSFERENCIA PARA RESERVA REMUNERADA OU REFORMA, PAGOS PELA PREVIDENCIA SOCIAL ATE O VALOR EQUIVALENTE A CR$ 25.635,00, SEM PREJUIZO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 25 DA LEI Nº 7.713 DE 22 12 88, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 7959 DE 21 12 89, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 153, PARAGRAFO SEGUNDO, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, LIMITAÇÃO, VALOR, RENDIMENTO, APOSENTADORIA, PENSÕES, SOLDO, RESERVA REMUNERADA, REFORMA MILITAR, PREVIDENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRIBUTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0014 COL 01.