Projeto de Lei PL 1654/1989
Apresentação: 1989-03-09T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO X DO ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa detalhada: CONSIDERANDO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDEBITA A RETENÇÃO DOLOSA DO SALARIO E DEFININDO QUE, QUANDO FOR PRATICADA POR PESSOA JURIDICA, A RESPONSABILIDADE CRIMINAL RECAIRA SOBRE QUEM TIVER DETERMINADO A RETENÇÃO, APLICANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, CRIME, DOLO, CRIME DOLOSO, APROPRIAÇÃO INDEBITA, SALARIO, TRABALHADOR, RESPONSABILIDADE PENAL, PESSOA JURIDICA, RESPONSAVEL, RETENÇÃO, APLICAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0020 COL 01.