Projeto de Lei PL 760/2011
Apresentação: 2011-03-17T15:57:05
Ementa: Inclui o inciso IV no art. 58 da Lei nº 6.001 de 19 de dezembro de 1973, que institui o Estatuto do Índio.
Ementa detalhada: Tipifica a intrusão em terras indígenas.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Índio, tipicidade, crime, ofensa, cultura, grupo indígena, utilização, terras indígenas,  exploração, bens, riquezas, solo, rio, lago, reserva indígena.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER