Projeto de Lei PL 5907/2001
Apresentação: 2001-12-12T00:00:00
Ementa: Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide - Combustíveis), e dá outras providências.
Ementa detalhada: Regulamenta o art. 177 da Constituição Federal de 1988, alterado pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), Emenda Constitucional, criação, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Combustíveis (Cide-Combustíveis), importação, comercialização, produto derivado, petróleo, gás natural, álcool anidro, destinação, recursos, pagamento, subsídios, transporte, financiamento, projeto, meio ambiente, indústria, empresa de petróleo, gás, infraestrutura, definição, contribuinte, produtor, refinaria, indústria petroquímica, fato gerador, venda, mercado interno, gasolina, óleo diesel, querosene, aviação, óleo combustível, Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), álcool, exclusão, incidência, exportação, fixação, alíquota, redução, isenção tributária, empresa comercial exportadora, nafta, critérios, dedução, valor, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), penalidade, infrator, tributação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei  10.336/01. DOFC 20 12 01 PAG 002 COL 01.