Projeto de Lei PL 5857/2005
Apresentação: 2005-09-01T16:20:39
Ementa: Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para estender a concessão do benefício do seguro-desemprego aos trabalhadores na extração ou beneficiamento artesanal do açaí e castanha do Pará.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-Defeso, inclusão, trabalhador, extração, beneficiamento, açaí, castanha-do-pará, entressafra, comprovação, atividade profissional, recolhimento, contribuição previdenciária.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do Artigo 54, combinado com o § 4º do Artigo 58 do RICD.