Medida Provisória MPV 396/2007
Apresentação: 2007-10-04T11:24:00
Ementa: Dá nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.841, de 18 de fevereiro de 2004, que autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro.
Ementa detalhada: Prorroga até 31 de dezembro de 2007 o prazo que permite à União permutar Certificados Financeiros do Tesouro (CFTs) emitidos para fundos ou caixas de previdência estaduais, na modalidade de nominativos e inalienáveis, por outros Certificados Financeiros do Tesouro com as mesmas características.
Palavras-chave: Alteração, prorrogação, prazo, União Federal, autorização, permuta, Certificado Financeiro do Tesouro, capitalização, fundo de pensão, fundo de previdência, administração estadual, antecipação, resgate, título público, Estados, recuperação, caixa, fundos, benefício previdenciário, aposentado, pensionista, aditamento, contrato, emssão.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido OF 186/08, da CCJC, comunicando declaração de prejudicialidade do REC 146/08, nos termos do art. 164, I, do RICD, por haver perdido a oportunidade.