Projeto de Lei PL 7477/2002
Apresentação: 2002-12-17T15:49:52
Ementa: Modifica dispositivos do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Ementa detalhada: Reduz para 7 (sete) horas diárias e 35 (trinta e cinco) horas semanais a duração máxima da jornada de trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), redução, jornada de trabalho, empregado, autorização, hora extra, exigência, contrato coletivo de trabalho, homologação, sindicato, pagamento, metade, percentual, trabalho extraordinário.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).