Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2007-06-05T14:02:00
Ementa: Dispõe sobre o uso de dispositivo eletrônico como controle de condenados.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 e a Lei nº 7.210, de 1984.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, critérios, utilização, equipamento eletrônico, rastreamento, fiscalização, preso, condenado, cumprimento, regime semi-aberto, regime aberto, livramento condicional.  
_ Alteração, Lei de Execução Penal, falta grave, condenado, pena privativa de liberdade, remoção, violação, equipamento eletrônico, rastreamento, critérios, autorização, saída temporária, preso, redução, quantidade, renovação, fixação, prazo, intervalo, normas, projeto piloto, utilização, equipamento.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSPCCO, pela Dep. Rita Camata