Projeto de Lei PL 6163/2005
Apresentação: 2005-11-08T15:28:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Ementa detalhada: Autorizando os órgãos de segurança pública a utilizarem armas e munições apreendidas ou encontradas.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, autorização, órgão público, segurança pública, Polícia, utilização, arma de fogo, munição, mercadoria apreendida.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 20/02/09 PÁG 5468 COL 01.