Projeto de Lei PL 6176/1985
Apresentação: 1985-09-02T00:00:00
Ementa: ESTABELECE PRAZOS PARA O PAGAMENTO DOS BENEFICIOS DEVIDOS AOS BENEFICIARIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FIXANDO O ULTIMO DIA UTIL DO MES PARA QUE O MPAS EFETUE O PAGAMENTO DE BENEFICIOS A QUE OS BENEFICIARIOS TEM DIREITO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL. OBRIGATORIEDADE, (MPAS), PAGAMENTO, PRESTAÇÕES, BENEFICIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, DATA, DIA UTIL, MES, BENEFICIO, PENSÕES, PENSÃO PREVIDENCIARIA, ABONO DE PERMANENCIA EM SERVIÇO, RENDA VITALICIA, PROVENTOS, APOSENTADORIA, (INPS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1011 COL 01.