Projeto de Lei PL 7302/2006
Apresentação: 2006-07-10T16:39:00
Ementa: Prorroga até o exercício fiscal de 2016, inclusive, o prazo de que trata o disposto no art. 1º da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.
Ementa detalhada: Prorroga  até o exercício fiscal de 2016, inclusive, o prazo do benefício fiscal da Lei do Audiovisual.
Palavras-chave: Prorrogação, prazo, benefício fiscal, contribuinte, dedução, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR),  doação, investimento, produção cinematográfica, produção audiovisual, filme, aprovação, Agência Nacional do Cinema (ANCINE),  aplicação, Lei do Audiovisua, tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER