Projeto de Lei PL 3733/1997
Apresentação: 1997-10-16T00:00:00
Ementa: Altera a alínea "b" do § 2º do art. 589 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 6.969, de 10 de dezembro de 1981.
Ementa detalhada: Reduz para dois anos, após o abandono do imóvel localizado em zona rural, o prazo para que o mesmo seja declarado como bem vago e passe ao domínio do Estado, Território ou DF.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, redução, prazo, declaração, bens vagos, abandono, bens imóveis,
perda, propriedade, imóvel, localização, zona rural, transferência, domínio, estado (ente federado), território federal, Distrito Federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - guia 110/01