Proposta de Emenda à Constituição PEC 155/2012
Apresentação: 2012-03-29T14:48:42
Ementa: Acrescenta alínea ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Visa impedir que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam impostos sobre medicamentos de uso humano.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), proibição, União , Estado (ente federado), Distrito Federal, Município criação, imposto, medicamento, uso humano, tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER