Projeto de Lei PL 3533/2004
Apresentação: 2004-05-12T18:50:00
Ementa: Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código do Processo Civil) restringindo o duplo grau de jurisdição apenas aos Municípios com população igual ou inferior a um milhão de habitantes.
Ementa detalhada: Inclui a sentença que julgar procedente os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, restrição, duplo grau de jurisdição, sentença judicial, Municípios, limitação, população, inclusão, autarquia, fundação, embargos à execução, dívida ativa, Fazenda Pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-325/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 18 04 07 PAG 16915 COL 01