Projeto de Lei PL 1316/1983
Apresentação: 1983-06-06T00:00:00
Ementa: ISENTA DO PAGAMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO DOS TERRENOS DE MARINHA QUEM TIVER UM UNICO IMOVEL CADASTRADO NO SERVIÇO DO PATRIMONIO DA UNIÃO DO ESTADO.
Palavras-chave: ISENÇÃO, PAGAMENTO, TAXA DE OCUPAÇÃO, IMOVEL, TERRENO DE MARINHA, PROPRIETARIO, PRINCIPIO DA UNICIDADE, TERRENO, CADASTRO, SERVIÇO, PATRIMONIO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0872 COL 01.