Emenda de Plenário EMP 115/2005
Apresentação: 2005-04-28T15:16:00
Ementa: Suprima-se o inciso VI do art. 18 do PL nº 4776/05.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Lupércio Ramos e outros