Projeto de Lei PL 1017/1972
Apresentação: 1972-11-17T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR A EMPRESA PUBLICA - INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: EMPRESA PUBLICA. EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. AEROPORTOS. AVIAÇÃO. MINISTERIO DA AERONAUTICA. INFRAERO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 55/73, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DCN1 28 03 73 PAG 399 COL 01.