Parecer de Comissão PAR 11/0
Apresentação: 2012-07-04T11:10:00
Ementa: Parecer nº 11, da Comissão Mista da MPV 563/12, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e pela adequação financeira e orçamentária. No mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 563 de 2012 e pela aprovação integral ou parcial das Emendas nºs 1, 4, 6, 12, 13, 23, 9, 30, 41, 52, 56, 60, 64, 65, 67 e 68, 71 a 75, 95 a 97, 100, 102, 112, 117, 118, 123, 124 e 146, na forma do Projeto de Lei de Conversão anexo, e pela rejeição das Emendas nºs 2, 5, 8, 9, 10, 11, 14 a 22, 24 a 28, 31 a 40, 4 a 51, 53, 54, 55, 57, 58, 59, 61, 61, 63, 66, 69, 70, 76 a 94, 98, 99, 101, 103 a 111, 113, 115, 119 a 122, 125 a 130, 134, 135, 136, 138, 139, 140, 141, 145, 147, 148, 150 a 166, 168, 169, 172, 173, 175 a 183. (Relator: Senador Romero Jucá. Presidente: Deputado Newton Lima).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 11 MPV56312, pela Comissão Mista da MPV 563/2012.