Proposta de Emenda à Constituição PEC 244/1995
Apresentação: 1995-10-19T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 74 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA TRATAR DA PUBLICAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE RESULTADOS A QUE SE REFERE O INCISO II DO MESMO ARTIGO.
Ementa detalhada: GARANTINDO PUBLICIDADE DA GESTÃO ORÇAMENTARIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL DOS ORGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, BEM COMO DA APLICAÇÃO DE RECURSOS PUBLICOS POR ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO DOS PODERES, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIARIO, PUBLICIDADE, PUBLICAÇÃO, AVALIAÇÃO, RESULTADO, GESTÃO, ORÇAMENTO, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ORGÃO PUBLICO, APLICAÇÃO, RECURSOS, ENTIDADE, DIREITO PRIVADO, GARANTIA, INFORMAÇÃO, CIDADÃO, BRASILEIROS.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO