Emenda de Plenário EMP 321/2009
Apresentação: 2009-09-18T14:48:00
Ementa: Acrescente-se ao art. 15 do Projeto de Lei 5.938, de 2009, o seguinte inciso:
.
"Art. 15 .........................................................................................................................................
XVI - os royalties a que se refere o inciso I do art. 42, observado o disposto no § 1º do art. 47 da Lei 9.478, de 1997 ."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 321/2009, pelo Dep. Osório Adriano