Projeto de Lei PL 4905/1999
Apresentação: 1999-01-26T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de fevereiro a 30 de abril de 1999.
Ementa detalhada: Dispõe que o salário mínimo será de r$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), a partir de primeiro de fevereiro de 1999 até o dia 30 de abril de 1999.
Palavras-chave: Fixação, valor, salário mínimo, trabalhador.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
DCD 21 03 06 PÁG 13217 COL 01. REP: DCD 28 03 06 PAG 15399 COL 01.