Projeto de Resolução PRC 239/2010
Apresentação: 2010-12-21T18:59:11
Ementa: Fica vedada a aplicação do inciso VIII ao art. 8º do Ato da Mesa nº 88, de 2006, que estabelece critérios para a distribuição dos gabinetes parlamentares e respectivas vagas de estacionamento.
Palavras-chave: Alteração, Ato da Mesa, Câmara dos Deputados, proibição, sorteio, gabinete parlamentar, cônjuge, pai, filho, irmão, titular, inexistência, reeleição.
Órgão: PLEN
Tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.