Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV MSC 91/2010
Apresentação: 2010-03-16T11:40:00
Ementa: Submete à deliberada apreciação do Congresso Nacional, nos termos do art. 49, inciso XII, combinado com o § 3°, do art. 223, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante da Portaria n° 764, de 21 de setembro de 2009, que outorga permissão à Fundação Diamantinense de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão - FUNDAEPE para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Diamantina, Estado de Minas Gerais.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 23/03/10 PAG 10136 COL 01.