Projeto de Lei PL 7497/2002
Apresentação: 2002-12-18T16:42:14
Ementa: Institui regras contratuais para os financiamentos habitacionais e dá outras providências.
Ementa detalhada: Cria o Sistema Nacional de Habitação - SNH; dispondo que o sistema de amortização das prestações no saldo devedor será o Sistema de Amortização Constante - SAC - ou Sistema Hamburguês. Revoga as Leis nºs 4.380, de 1964, e 8.692, de 1993; os Decretos-Leis nºs 70, de 1966 e 2.164, 1984. Altera a Lei nº 9.514, de 1997.
Palavras-chave: Normas, financiamento habitacional, criação, Sistema Nacional de  Habitação (SNH), substuituição, Sistema Financeiro de Habitação (SFH), amortização, antecipação, prestações, correção monetária, saldo devedor, quitação, fixação, prazo, percentual, limitação, juros, multa, atraso, prestações vencidas, renda familiar, garantia, hipoteca, averbação, registro de imóveis, exigência, mutuário, casa própria, comprovação, renda, inexistência, imóvel residencial, execução judicial, execução fiscal, falência, obrigatoriedade, contratação, apólice de seguro, morte, invalidez, plano de equivalência salarial, recursos, caderneta de poupança, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), manutenção, critérios, contrato, devedor, transferência, venda, cessão, terceiros, registro, execução, inadimplência, obrigações, cessionário, responsabilidade solidária, agente financeiro, construtor, irregularidade, construção civil, danos ambientais, revogação, legislação, alteração, Lei do Sistema de Financiamento Imobiliario.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 7497/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 7497/2002 o PL 224/2011 e o PL 2817/2011, e, em seguida, apense-os ao PL 5779/2009.