Projeto de Lei PL 3368/1997
Apresentação: 1997-07-10T00:00:00
Ementa: Cria incentivo fiscal para entidades filantrópicas.
Ementa detalhada: Cria um abatimento de um por cento para pessoas juridicas e dez por cento para pessoas fisicas, do montante do imposto devido.
Palavras-chave: Autorização, dedução, imposto de renda, pessoa fisica, pessoa juridica, valor, doação, entidade de fins filantropicos, utilidade publica.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 03/09/13 PÁG 37594 COL 02.