Projeto de Lei PL 3523/1961
Apresentação: 1961-10-23T00:00:00
Ementa: REGULA O PAGAMENTO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS AOS TERRITORIOS FEDERAIS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, PAGAMENTO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, TERRITORIOS FEDERAIS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.