Projeto de Lei PL 5258/2005
Apresentação: 2005-05-18T16:05:40
Ementa: Acrescenta incisos ao § 8º do art. 6º da Lei nº 10.999, de 15 de dezembro de 2004, para
permitir o pagamento em uma única parcela de valores atrasados devidos aos aposentados e pensionistas de Regime Geral da Previdência em caso de doença neurológica, espondilite anquilosante e nefropatia grave.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, revisão, benefício previdenciário, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), autorização, pagamento, parcela única, valor, atraso, salário - benefício, aposentadoria, pensão previdenciária, titular, dependente, portador, doença neurológica, espondilite anquilosante, nefropatia grave.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER