Projeto de Lei PL 303/1991
Apresentação: 1991-04-08T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO OITAVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: APLICANDO A ORGANIZAÇÃO DOS SINDICATOS RURAIS E DE COLONIAS DE PESCADORES O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988 SOBRE ORGANIZAÇÃO SINDICAL).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXTENSÃO, SINDICATO RURAL, COLONIA DE PESCADORES, LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO, FILIAÇÃO, EXIGENCIA, REGISTRO, (MTPS), IMUNIDADE, INTERFERENCIA, INTERVENÇÃO, ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL, SINDICATO, CATEGORIA PROFISSIONAL, COMPETENCIA, DEFESA, DIREITOS, EMPREGADO SINDICALIZADO, ASSISTENCIA JURIDICA, AÇÃO JUDICIAL, AÇÃO ADMINISTRATIVA, VOTO, APOSENTADO, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, ASSEMBLEIA GERAL, DESCONTO, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, CUSTEIO, CONFEDERAÇÃO SINDICAL, PROIBIÇÃO, DISPENSA, DEMISSÃO, CANDIDATO, REPRESENTANTE CLASSISTA, CARGO DE DIREÇÃO, REPRESENTAÇÃO SINDICAL, SUPLENTE, ESTABILIDADE PROVISORIA, RESSALVA, FALTA GRAVE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0019 COL 01.