Projeto de Lei PL 6620/2006
Apresentação: 2006-02-13T16:43:00
Ementa: Altera dispositivo no Art. 155 e insere parágrafo no Art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - Parte Especial.
Ementa detalhada: Estabelece pena para interceptação ou a recepção não autorizada de sinais de TV a cabo ou por assinatura, internet e telefonia, e a capacidade de transmissão de dados ou sinais.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, penalidade, interceptação, recepção, falta, autorização,  subtração, coisa alheia móvel, receptação qualificada, inclusão, sinalização, televisão via cabo, televisão por assinatura, (INTERNET), telefonia, telefone, telecomunicações, transmissão, comunicação de dados, equiparação, energia elétrica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER