Indicação INC 268/1995
Apresentação: 1995-08-02T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE ADOTAR URGENTES PROVIDENCIAS COM VISTAS A IMEDIATA APLICAÇÃO DA LEI 7702, DE 1988, QUE CONCEDE ISONOMIA SALARIAL ENTRE OS POLICIAIS FEDERAIS E OS POLICIAIS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, EXAME, OPORTUNIDADE, CONVENIENCIA, URGENCIA, PROVIDENCIA, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO, CONCESSÃO, ISONOMIA SALARIAL, POLICIAL, POLICIA FEDERAL, POLICIA CIVIL, (DF).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, ATRAVES DO OF PS/RI 1883/95.