Projeto de Lei PL 1399/2003
Apresentação: 2003-07-03T17:37:42
Ementa: Dispõe sobre o Estatuto da Mulher e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, Estatuto da Mulher, pessoa carente, regulamentação, direitos,  vida, saúde, proteção, prioridade, atendimento, política social, distribuição, casa própria, assistência médica, casa de saúde, hospital, gestante, acompanhante, criança, destinação, recursos públicos, qualificação profissional, criação, moradia, caráter provisório, Estado (ente federado), Município, Distrito Federal (Brasil), serviço, assistência, vinculação, delegacia da mulher, reserva, cota, vaga, concurso público, proibição, tortura, discriminação, exploração, abuso sexual, violência doméstica, violência, obrigatoriedade, Sistema Único de Saúde (SUS), combate, mortalidade, sexo feminino, exame médico, prevenção, Aids, doença,  hipertensão arterial, câncer de mama, colo do útero, exame ginecológico, exame pré - natal, orientação, planejamento familiar, esterilização, fornecimento, anticoncepcional, programa, saúde bucal, acompanhamento, parente, período, internação, parto, concessão, salário maternidade.  
_ Proteção, trabalho, proibição, diferença, salário, garantia, promoção, impedimento, realização, atividade, homem, criação, ensino profissionalizante, gratuidade, assistência, creche, filho, criança, manutenção, proventos, reajuste, aposentadoria, pensões, concessão, salário mínimo, mulher, pessoa carente, divulgação, informações, meios de comunicação, orientação, saúde, violência doméstica, planejamento familiar, assistência judiciária.  
_ Criação, Conselho Nacional da Mulher, Estado (ente federado), Município, Distrito Federal (Brasil).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER