Projeto de Lei PL 4550/2004
Apresentação: 2004-12-02T14:08:31
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implantar  aparelhos com  sistema de raio x para inspecionar todos os objetos, bolsas e sacolas que entrarem  nas penitenciárias e dá outra providências.
Palavras-chave: Autorização, Executivo, instalação, aparelho eletrônico, detector de metal, raios x, estabelecimento penal, penitenciária, presídio, vistoria, revista pessoal, entrada, visita, condenado, preso, combate, utilização, telefone celular, prisão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER