Projeto de Lei PL 1868/1979
Apresentação: 1979-09-14T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 79 DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, ALTERADA PELA LEI Nº 5.890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, DISPONDO SOBRE A ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA AOS PROPRIETARIOS DE CASAS POPULARES COM AREA EDIFICADA INFERIOR A 60  M²
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PROPRIETARIO, CASA PROPRIA, HABITAÇÃO POPULAR, LIMITAÇÃO, AREA, CONSTRUÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 1751/79. DCN1 07 10 81 PAG 11094 COL 02.