Reclamação REM 3/2010
Apresentação: 2010-05-05T18:30:00
Ementa: Solicita a reconsideração da decisão proferida na Reclamação nº 1, de 2010.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Despacho: Decisão da Presidência na Reclamação n° 3/10 " Posto isso recebo a presente reclamação como pedido de reconsideração e, sem prejuízo da constatação de que a CCJC manifestou-se quanto ao mérito da matéria, razão pela qual foi considerado, nos termos do art. 55, parágrafo único, c/c o art. 119, § 3°, do RICD, não escrito o Substitutivo oferecido pela aludida Comissão ao Projeto de Lei n° 5.649, de 2009, revejo a Decisão da Presidência proferida em 19 de abril de 2010 com relação à Reclamação n° 1, de 2010, para determinar a devolução à CCJC do parecer referente ao Projeto de Lei n° 5.649, de 2009, para os fins do que dispõe o parágrafo único do art. 130 do Regimento Interno.