Projeto de Lei PL 426/2003
Apresentação: 2003-03-19T17:30:21
Ementa: Dispõe sobre aposentadoria e pensão dos servidores públicos e trabalhadores em geral.
Ementa detalhada: Dispõe que nenhum trabalhador ou servidor público poderá ter ou receber mais de uma aposentadoria; estabelece contribuição previdenciária na fonte sobre ganhos de aposentadoria, pensões, benefícios previdenciários e sociais  inclusive seguro-desemprego.
Palavras-chave: Proibição, servidor, trabalhador, empregado, acumulação, aposentadoria, obrigatoriedade, opção, prestação de serviço, equiparação, trabalhador autônomo, retorno, trabalho, pagamento, contribuição previdenciária, desconto na fonte, inclusão, seguro desemprego, dispensa, empregador, contribuição social, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-443/07 porque foi retirado pelo Autor.
DCD de 28 04 07 PÁG 19788 COL 01.