Projeto de Lei PL 550/1950
Apresentação: 1950-07-11T00:00:00
Ementa: MODIFICA O LIMITE E ISENÇÃO DO SELO DO PAPEL.
Ementa detalhada: SELO DE RECIBO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LIMITAÇÃO, ISENÇÃO, SELO, PAPEL, RECIBO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.