Mensagem MSC 168/1995
Apresentação: 1995-02-02T00:00:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Protocolo Relativo ao Código Aduaneiro do mercosul, concluído em Ouro Preto, assinado pelo Brasil em 17 de dezembro de 1994.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO
INTERNACIONAL, PROTOCOLO, CODIGO, REGIME ADUANEIRO, (MERCOSUL),
CONCLUSÃO, MUNICIPIO, OURO PRETO, ASSINATURA, PAIS, BRASIL.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 111/95.