Projeto de Lei PL 5014/1981
Apresentação: 1981-08-12T00:00:00
Ementa: REVOGA OS ITENS II E VI, DO ARTIGO 69, DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
Ementa detalhada: ISENTANDO O APOSENTADO DE PROSSEGUIR CONTRIBUINDO PARA A PREVIDENCIA SOCIAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, CONCESSÃO, ISENÇÃO, DESCONTO, (INPS), APOSENTADO, INATIVIDADE, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).