Projeto de Lei PL 1771/1983
Apresentação: 1983-08-10T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A REVERSÃO AO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL, ESTADO DE SANTA CATARINA, DO TERRENO QUE MENCIONA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, REVERSÃO, TERRENO, IMOVEL, MUNICIPIO, SÃO FRANCISCO DO SUL (SC), SANTA CATARINA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SM-432/84, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO.