Projeto de Lei PL 4220/1989
Apresentação: 1989-11-29T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, ESTABELECENDO PRAZO DE PAGAMENTO E ISENÇÃO DE TRIBUTO E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Ementa detalhada: APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 201, PARAGRAFO SEXTO DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, DATA, PAGAMENTO, ABONO DE NATAL, DECIMO TERCEIRO SALARIO, APOSENTADO, PENSIONISTA, CONCESSÃO, ISENÇÃO, TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, IMPOSTO DE RENDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 05 91 PAG 5408 COL 01.