Projeto de Lei PL 3670/2004
Apresentação: 2004-05-27T15:10:35
Ementa: Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e revoga o art. 34 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e o art. 83 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Ementa detalhada: Qualifica os Crimes contra a Ordem Tributária em crimes formais ou de meia conduta; revogando a extinção da punibilidade e a necessidade de decisão final para remessa de representação fiscal ao Ministério Público.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária, Lei do Ajuste Tributário, tipicidade, Crime contra a Ordem Tributária, crime formal, conduta, revogação, extinção da punibilidade, remessa, decisão, Ministério Público, representação, exigência, decisão administrativa, redução, sonegação fiscal, impostos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-293/2022.