Projeto de Lei PL 844/2003
Apresentação: 2003-04-28T15:57:17
Ementa: Dá nova redação ao inciso VI do art. 4º da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Ementa detalhada: Retira da lei a exigência de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de danos ao meio ambiente.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Cidade, política urbana, exclusão, exigência, estudo técnico, impacto de  vizinhança, instalação, execução, atividade, obra civil, obra pública, danos, meio ambiente, ecologia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD. 
DCD 21/09/2005 PÁG 46297 COL 01.