Projeto de Lei PL 1962/1989
Apresentação: 1989-04-18T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DA PARTE PATRONAL AO IAPAS PELAS PREFEITURAS MUNICIPAIS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, RECOLHIMENTO, COTA PATRONAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, (IAPAS), PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0024 COL 01.