Sugestão SUG 86/2005
Apresentação: 2005-02-01T11:30:00
Ementa: Determina que detentor de mandato eletivo se licencie de função para disputar reeleição.
Palavras-chave: Fixação, prazo, Presidente da República, Governador, Prefeito, Parlamentar, desincompatibilização, mandato eletivo, cargo eletivo, candidatura reeleição.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CLP
Tramitação: Aprovação
Situação: Arquivada
Despacho: Aprovado o Parecer