Projeto de Lei PL 22/1999
Apresentação: 1999-02-03T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 32 da Lei Nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, que dispõe sobre o cheque.
Ementa detalhada: Proibe o pagamento de cheque apresentado antes do dia indicado como data de emissão.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Cheque, proibição, bancos, rede bancária, pagamento, cheque pré-datado, apresentação, anterioridade, data, emissão, posterioridade, prazo, pagamento a vista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: DEFERIDO OFICIO 93/99 DO DEP PAULO ROCHA, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.