Projeto de Lei PL 708/1975
Apresentação: 1975-06-16T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 (CODIGO ELEITORAL).
Ementa detalhada: O ELEITOR EM TRANSITO PODERA VOTAR EM QUALQUER SEÇÃO DO ESTADO EM QUE TIVER SEU DOMICILIO ELEITORAL, NAS ELEIÇÕES DE AMBITO NACIONAL).
Palavras-chave: CODIGO ELEITORAL. ELEIÇÃO NACIONAL OU ESTADUAL. ELEITOR EM TRANSITO. DOMICILIO ELEITORAL. TITULO DE ELEITOR. JUIZ DE ZONA ELEITORAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).