Projeto de Lei PL 3609/1997
Apresentação: 1997-09-10T00:00:00
Ementa: Cria área de livre comércio no Município de Barra do Quaraí, no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, área de livre comércio, importação, exportação, município, Barra do Quarai (RS), Rio  Grande do Sul, finalidade, desenvolvimento econômico, desenvolvimento regional, destinação, área, instalação, entreposto, mercadoria estrangeira, produto importado, nacionalização, oportunidade, emprego, isenção, impostos, produto industrializado, limitação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP