Projeto de Lei PL 4318/2004
Apresentação: 2004-10-26T14:05:44
Ementa: Fixa em sessenta segundos o tempo máximo de espera no sistema telefônico 0800, de atendimento a consumidores.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, fixação, limite máximo, tempo, espera, utilização, central telefônica, atendimento telefônico, consumidor, penalidade, infrator.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).