Emenda na Comissão EMC 749/2011
Apresentação: 2011-12-21T16:33:00
Ementa: Dê-se ao inciso III do art. 756 do Projeto de Lei n.º 8.046, de 2010, a seguinte redação:
"Art. 756. ... III - indicar, sempre que possível, os bens a serem penhorados;..."
Órgão: GAB-929
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 749/2011 PL602505, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).