Ofício Externo OF 682/1993
Apresentação: 1993-06-29T00:00:00
Ementa: SOLICITA LICENÇA PREVIA PARA PROCESSAR CRIMINALMENTE O DEPUTADO FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS (CHICO VIGILANTE).
Ementa detalhada: INQUERITO 575-4/140.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, (STF), APRECIAÇÃO, PEDIDO, LICENÇA PREVIA, PROCESSO PENAL, DENUNCIA, QUEIXA CRIME, DEPUTADO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARÁGRAFO QUARTO DO RI, POR TER PERDIDO A OPORTUNIDADE. DCD 19 05 99 PAG 21997 COL 02.