Projeto de Lei PL 3385/1984
Apresentação: 1984-04-30T00:00:00
Ementa: OBRIGA OS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EM TODOS OS NIVEIS, MUNICIPAL, ESTADUAL, FEDERAL, BEM COMO ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EMPRESAS ESTATAIS, FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS A PUBLICAREM SEUS GASTOS COM PROPAGANDA, DISCRIMINANDO QUANTIAS, CAMPANHAS E EMPRESAS BENEFICIARIAS.
Palavras-chave: NORMAS, OBRIGATORIEDADE, PUBLICAÇÃO, DIARIO OFICIAL, VALOR, DISCRIMINAÇÃO, GASTOS PUBLICOS, PROPAGANDA, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 08 06 85 PAG 5804 COL 02.