Projeto de Lei PL 7487/2010
Apresentação: 2010-06-15T10:37:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, que "regulamenta a concessão do benefício previsto no art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências", para permitir o reconhecimento da condição de beneficiário mediante prova testemunhal.
Ementa detalhada: Autoriza a prova testemunhal para o reconhecimento da condição de beneficiário dos seringueiros e soldados da borracha.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seringueiro, admissão, prova testemunhal, requerente, pensão vitalícia, seringueiro, soldado, borracha, Região Amazônica.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.