Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 3164/2002
Apresentação: 2002-12-10T15:42:55
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2158, de 16 de outubro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária para Integração Cultural e Desenvolvimento de Santo Antônio de Posse (ACICDSAP) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Antônio de Posse, Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Santo Antônio de Posse, (SP).
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformada no PDC 416/2003