Projeto de Lei de Conversão PLV 53/2004
Apresentação: 2004-11-30T20:08:00
Ementa: Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais, institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, e dá outras providências.
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais, institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nºs 8.850, de 1994; 8.383, de 1991; 6.830, de 1980; 10.522, de 2002 e 9.430, de 1996.
Palavras-chave: Alteração, tributação, mercado financeiro, mercado de capitais, criação, Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto),  redução, alíquota, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF),  prazo, resgate, exclusão,Título de capitalização, inexistência, sorteio. _Alteração, legislação tributária federal, redução, alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), importação, venda, mercado interno, livro, benefício fiscal, tributação.  
_ Fixação, prazo, decênio, isenção, Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), porto, Região Norte, Região Nordeste, exceção, embarcação, transporte, combustível. _Normas, levantamento, autorização, depósito bancário, valor, precatório, exigência, certidão negativa, tributo federal, tributo estadual, tributo municipal, certificado de regularidade, Seguridade Social, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), créditos, natureza alimentar, honorários, advogado, valor, limitação, causa judicial, Juizado Especial, Procurador da Fazenda Nacional. _Intimação, notificação, causa judicial, natureza fiscal, processo administrativo, entrega, autos, vista. _Alteração, Lei de Execução Fiscal, cobrança, dívida ativa, Fazenda Pública. _Alteração, lei federal, Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), critérios, parcelamento, débito fiscal, dívida ativa, União, elaboração, pedido, comprovação, recolhimento, débitos, autorização, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), ausência, contestação, decisão, obrigatoriedade, Procurador, reconhecimento, solicitação, aumento, limite máximo, valor, arquivamento, execução fiscal, extinção, honorários, Fazenda Nacional. _Alteração, legislação tributária federal, ajuste fiscal, apuração, lucro real, bolsa de mercadoria no exterior, competência, Secretaria da Receita Federal, Banco Centeral do Brasil (Bacen), expedição, normas, apuração, movimentação, divisa.
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei 11033/04. DOFC 22 12 04 PAG 01 COL 02.