Projeto de Lei PL 1130/1988
Apresentação: 1988-11-21T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA AS RECLAMAÇÕES RELATIVAS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O CIDADÃO E PARTE LEGITIMA PARA ENCAMINHAR RECLAMAÇÃO AS AUTORIDADES SOBRE A MA QUALIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS, FIXANDO PRAZO PARA ATENDIMENTO DA DENUNCIA E DISCRIMINANDO PENAS PARA O RESPONSAVEL PELO ATO ILICITO E O RESSARCIMENTO AO ERARIO, DISCIPLINANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 37, PARAGRAFO TERCEIRO DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE, COMPETENCIA, CIDADÃO, PESSOA FISICA, PROCURADOR, ENCAMINHAMENTO, RECLAMAÇÃO, AUTORIDADE FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIARIO, ORGÃO PUBLICO, QUALIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇOS PUBLICOS. FIXAÇÃO, PRAZO, AUTORIDADE, ATENDIMENTO, RECLAMAÇÃO, ESCLARECIMENTOS, IRREGULARIDADE, PENA, RESPONSABILIDADE. COMPROVAÇÃO, IMPROBIDADE, ATO ILICITO, ADMINISTRAÇÃO, SUSPENÇÃO, DIREITOS POLITICOS, AUTOR, PERDA, FUNÇÃO PUBLICA, INDISPONIBILIDADE, BENS, RESSARCIMENTO, FAZENDA NACIONAL, CONFISCO, AÇÕES, TITULO, COBERTURA, PREJUIZO, HASTA PUBLICA, BENS IMOVEIS, BENS MOVEIS, ADMINISTRADOR, CABIMENTO, AÇÃO PENAL. EXCLUSÃO, LEILÃO, IMOVEL RESIDENCIAL, FAMILIA, MANUTENÇÃO, INDISPONIBILIDADE. FIXAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, IMPRESCRITIBILIDADE, RESSARCIMENTO, EXCLUSÃO, HERDEIRO, DESCENDENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0009 COL 01.