Projeto de Lei PL 795/1975
Apresentação: 1975-06-24T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA ARTIGO AO TEXTO DA LEI 6179, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE INSTITUI AMPARO PREVIDENCIARIO PARA MAIORES DE SETENTA ANOS DE IDADE E PARA INVALIDOS.
Ementa detalhada: COM O FALECIMENTO DA PESSOA QUE VENHA RECEBENDO A RENDA MENSAL, O PAGAMENTO DESTA SERA TRANSFERIDO PARA SUA VIUVA OU EX-COMPANHEIRA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. CONCESSÃO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, COMPANHEIRA, VIUVA, SEGURADO, VELHO, PESSOA INVALIDA, PESSOA DEFICIENTE, BENEFICIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).