Projeto de Lei PL 2049/2007
Apresentação: 2007-09-18T18:29:21
Ementa: Dispõe sobre a transferência da Área de Livre Comércio no Município de Pacaraima para o Município de Boa Vista, no Estado de Roraima, e dá outras providências.
Palavras-chave: Transferência, Área de Livre Comércio, município, Pacaraima, Rio Branco (AC), Acre, supervisão, Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), comercialização, mercadoria nacional, mercadoria estrangeira, isenção fiscal, Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), relação, artigo, exclusão, incentivo fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER