Projeto de Lei PL 6730/2010
Apresentação: 2010-02-03T13:54:58
Ementa: Dispõe sobre a criação de Varas Criminais para julgar e processar Crimes praticados contra a Infância e a Juventude.
Palavras-chave: Criação, vara criminal,  julgamento, autor, crime, vítima, criança, adolescente, procedimento, estrutura organizacional, equipe interdisciplinar, assessoria jurídica, assistência psicológica, assistência social.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD. DCD de 25/02/10 PAG 4467 COL 01.