Mensagem MSC 40/1960
Apresentação: 1960-02-17T00:00:00
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL A CONVENÇÃO RELATIVA AS CARTEIRAS DE IDENTIDADE DOS MARITIMOS, CONCLUIDA EM GENEBRA, EM 1958, POR OCASIÃO DA QUADRAGESIMA PRIMEIRA SESSÃO DA CONFERENCIA GERAL DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO.
Palavras-chave: APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, MARITIMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: TRANSFORMADO NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 112/62. DCN1 05 12 61 PAG 10394 COL 02.