Emenda na Comissão EMC 44/2008
Apresentação: 2008-04-15T16:30:00
Ementa: O artigo 41 do Projeto de Lei n° 3.021 de 2008, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 41. os Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, do Desenvolvimento Agrário, da Saúde e da Educação editarão os atos complementares necessários à execução desta lei."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 44/2008 CEC, pelo Dep. Afonso Hamm