Projeto de Lei PL 7597/2006
Apresentação: 2006-11-28T18:37:50
Ementa: Acrescenta ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, o § 9º.
Ementa detalhada: Inclui como beneficiário de um salário mínimo, proveniente do benefício de prestação continuada,  as crianças e adolescentes surdos e/ou mudos desde o nascimento até os 16 (dezesseis) anos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, inclusão, beneficiário, benefício de prestação continuada, criança, adolescente, surdo, mudo, pessoa portadora de deficiência.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), para o PL 460/2003, ao qual esta proposição está apensada.