Projeto de Lei PL 3142/2004
Apresentação: 2004-03-16T17:23:23
Ementa: Assegura à mulher, na condição de chefe de família, o direito de aquisição de terras públicas.
Palavras-chave: Garantia, mulher, chefe, família, aquisição, terras públicas, origem, desapropriação, ação discriminatória, participação, igualdade, composição, comissão agrária, processo, seleção, beneficiário, acompanhamento, avaliação, plano regional, reforma agrária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010.