Projeto de Lei PL 685/2007
Apresentação: 2007-04-10T18:22:22
Ementa: Dispõe sobre  incentivos a empresas que contratarem detentos do regime semi-aberto  ou egressos do sistema prisional.
Palavras-chave: Iincentivo fiscal,  empresa, contratação, preso, Regime semiaberto, egresso , isenção tributária,  contribuição previdenciária, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS),   dedução,Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), despesa, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER