Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 5973/2009
Apresentação: 2009-12-02T11:12:00
Ementa: Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 300-A de 2008 que altera o § 9º, art. 144 da Constituição, onde "estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos".
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Desconsiderar a informação deste Requerimento no LIGHT,  da SGM, RM nº 3857/2009, em virtude deste sistema ter sido desativado em 2010.