Projeto de Lei Complementar PLP 144/1977
Apresentação: 1977-10-04T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO QUINTO, 'CAPUT', DA LEI COMPLEMENTAR 01, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICIPIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O QUORUM PARA CONSULTA PLEBISCITARIA).
Palavras-chave: VOTO ELEITOR, PLEBISCITO, CRIAÇÃO, MUNICIPIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: MANTIDO O VETO PARCIAL. DCN 14 04 78 PAG 0570 COL 02.