Projeto de Lei PL 5481/1978
Apresentação: 1978-08-25T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUIU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: ASSEGURANDO AO EMPREGADO DESPEDIDO A DIFERENÇA ENTRE OS DEPOSITOS DO FGTS E A INDENIZAÇÃO DA CLT CORRESPONDENTE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, EMPREGADO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, DEMISSÃO, EMPRESA, CONTA VINCULADA DO FGTS, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).