Projeto de Lei PL 2788/2008
Apresentação: 2008-02-13T17:43:34
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o controle de qualidade dos instrutores e examinadores dos candidatos à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação.
Ementa detalhada: Institui o Registro Nacional de Instrutores e Examinadores de Candidatos à Obtenção da Carteira Nacional de Habilitação - RENAIEX.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, competência, órgão executivo de trânsito, Departamento de Trânsito(Detran), criação, registro, instrutor, examinador de trânsito, organização, manutenção, cadastro, monitoramento, informação, pontuação, infração, acidente de trânsito, crime, condutor, aluno, centro de formação, período, validade, permissão para dirigir, candidato aprovado, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), aplicação, penalidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.