Projeto de Lei PL 4284/1977
Apresentação: 1977-10-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A EXIGENCIA DE RECEITUARIO PARA O USO E VENDA DE DEFENSIVOS AGRICOLAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, RECEITUARIO AGRONOMICO, VENDA, DEFENSIVO AGRICOLA, AGROTOXICO, INSETICIDA, AGRONOMO, AGRICULTURA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0138 COL 01.