Proposta de Emenda à Constituição PEC 163/1993
Apresentação: 1993-06-02T00:00:00
Ementa: PROIBE A EDIÇÃO DE PLANO ECONOMICO QUE RESULTE EM CONFISCO OU BLOQUEIO DE ATIVOS, A ALTERAÇÃO COMPULSORIA DAS OBRIGAÇÕES CONVENCIONAIS, OU OUTRAS FORMAS DE INTERVENÇÃO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DOS AGENTES ECONOMICOS.
Ementa detalhada: ALTERANDO A Constituição Federal de 1988 DE FORMA A INCLUIR O ARTIGO 246 NAS DISPOSIÇÕES GERAIS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, PLANO, ESTABILIZAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, UTILIZAÇÃO, BLOQUEIO, RETENÇÃO, CONFISCO, DINHEIRO, ATIVO, ATIVO FINANCEIRO, CADERNETA DE POUPANÇA, AJUSTE, INDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA, PREJUIZO, VIOLAÇÃO, ATO JURIDICO PERFEITO, DIREITO ADQUIRIDO, COISA JULGADA, MOTIVO, REDUÇÃO, INFLAÇÃO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO