Proposta de Emenda à Constituição PEC 459/2001
Apresentação: 2001-12-05T00:00:00
Ementa: Acrescenta §§ 10 e 11 ao art. 144 da Constituição Federal, para destinar cinco por cento da receita resultante de impostos, na União, Estados, Distrito Federal e municípios ao custeio de ações de combate à criminalidade e à delinquência em todo o país.
Ementa detalhada: Alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, segurança pública, exigência, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, aplicação de recuros percentagem, transferência, receita tributária, gastos públicos, custeio, atividade, combate, crime, delinqüência juvenil, prevenção, reabilitação, tratamento médico, assistência psicológica, vítima, violência.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 86