Projeto de Lei PL 1741/1976
Apresentação: 1976-03-05T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 151 DO CODIGO PENAL (DECRETO-LEI Nº 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969).
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A AÇÃO PENAL, QUANDO DA OFENSA OU CALUNIA A MEMBRO DO PODER LEGISLATIVO, DO JUDICIARIO OU DO MINISTERIO PUBLICO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, AÇÃO PENAL, INQUERITO POLICIAL, OFENSA, DIFAMAÇÃO, CALUNIA, MEMBROS, LEGISLATIVO, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0071 COL 01.