Proposta de Emenda à Constituição PEC 169/2003
Apresentação: 2003-09-23T00:00:00
Ementa: Torna a Lei Orçamentária impositiva.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988, incluindo o artigo 165 - A.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal (1988), obrigatoriedade, execução orçamentária, lei orçamentária anual, cumprimento, programa, plano plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, frustração, receita, remessa, Legislativo, proposta, projeto de lei orçamentária, prazo, votação, matéria.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.