Projeto de Lei PL 1995/2003
Apresentação: 2003-09-16T18:37:24
Ementa: Torna contravenção a exploração de loterias, sem a devida divulgação de valores arrecadados, acrescentando art. ao Decreto-Lei nº 3.688, 03 de outubro de 1941.
Ementa detalhada: Loteria instantânea ou raspadinha.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Contravenções Penais, tipicidade, contravenção penal, exploração, loteria federal instantânea, (CEF), ausência, divulgação, valor, arrecadação, prêmio, pena de prisão, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER