Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2008-12-17T14:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Dr. Talmir.. 
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), pela rejeição.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CLP, da Comissão de Legislação Participativa