Projeto de Lei PL 2607/2003
Apresentação: 2003-11-26T18:00:59
Ementa: Altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 126 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispensa o depósito recursal; obriga a pessoa jurídica a arrolar bens e direitos, preferencialmente, sobre bens imóveis, para dar seguimento ao recurso.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, recurso administrativo, crédito previdenciário, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), dispensa, depósito recursal, obrigatoriedade pessoa jurídica, arrolamento, bens, direitos, limitação, total, ativo permanente, preferência, bens imóveis, reabertura, prazo, interposição, ocorrência, denegação, falta, depósito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Apresentação do REQ n. 64/2023 (Requerimento), pela Deputada Meire Serafim (UNIÃO/AC), que "Propor a devolução dos Projetos de Lei nº 2.607, de 2003 e o apensado Projeto de Lei nº 4.880, de 2005, à mesa diretora da Câmara dos Deputados em face de se considerar a matéria prejudicada haja vista a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.976".