Projeto de Lei PL 90/1999
Apresentação: 1999-02-24T00:00:00
Ementa: Estabelece as condições para o funcionamento das Organizações não Governamentais, nacionais e estrangeiras.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, (ONG), funcionamento, registro, regimento interno, estatuto, área, atuação, exigência, apresentação, relatório, nome, diretor, funcionário, representante, utilização, elaboração, pesquisa, coleta, dados, origem, dinheiro, aplicação de recursos, atividade, declaração, ilegalidade, estrangeiro, obtenção, visto de passaporte, proibição, visto de turista, estudante.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Despacho
Situação: Arquivada
Despacho: Torno sem efeito o despacho de desarquivamento do Projeto de Lei n. 90/1999 exarado no dia 05 de junho de 2015, porque o projeto já se encontrava arquivado desde 31 de janeiro de 2011. Por consequência, revejo o despacho exarado no Requerimento n. 217/2015, para indeferir a solicitação de desarquivamento, por intempestividade, nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Determino, ainda, o arquivamento do Recurso n. 129/2004, nos termos do art. 105 do RICD, vez que é proposição acessória ao Projeto de Lei n. 90/1999. Publique-se. Oficie-se.