Projeto de Lei PL 4430/2004
Apresentação: 2004-11-16T11:08:00
Ementa: Dispõe  sobre a vigência da Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001.
Ementa detalhada: Altera para 31 de outubro de 2006 o prazo de vigência da Lei nº 10.359, de 2001, alterada pela Lei nº 10.672, de 2003, que obriga os fabricantes de aparelhos de televisão instalarem dispositivo eletrônico que possibilite o bloqueio temporário de recepção de programação inadequada.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Bloqueador de TV, bloqueio, televisão, prazo, vigência, obrigatoriedade, fabricante, televisão, instalação, bloqueio, recepção, transmissão, programação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: À CCJC cópia da retificação do despacho aposto a este, para que o mesmo tramite sujeito à apreciação do Plenário, nos termos do art. 24, II, "f", do RICD.