Projeto de Lei PL 5808/1990
Apresentação: 1990-10-22T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE EFETIVOS DE OFICIAIS DA MARINHA EM TEMPO DE PAZ.
Ementa detalhada: CABENDO AO PODER EXECUTIVO DISTRIBUIR, ANUALMENTE, O EFETIVO DE OFICIAIS, POR POSTOS, NOS DIFERENTES CORPOS E QUADROS DE MARINHA, SERVINDO DE REFERENCIA PARA FINS DE PROMOÇÃO E DE APLICAÇÃO DA QUOTA COMPULSORIA, SENDO PREVISTA A ALTERAÇÃO DOS POSTOS EM ATE DEZ POR CENTO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: COMPETENCIA, EXECUTIVO, DISTRIBUIÇÃO, EFETIVOS MILITARES, OFICIAL DE MARINHA, QUADRO DE OFICIAIS, MARINHA DE GUERRA, TEMPO DE PAZ, OBJETIVO, OBTENÇÃO, REFERENCIA, PROMOÇÃO, APLICAÇÃO, COTA COMPULSORIA, ESTATUTO DOS MILITARES, PREVISÃO, ALTERAÇÃO, PERCENTAGEM, LIMITAÇÃO, POSTO MILITAR, PROIBIÇÃO, AUMENTO, TOTAL, OFICIAIS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SM/503/90, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, SANCIONADO. DCN1 23 02 91 PAG 0583 COL 03.