Projeto de Lei PL 4348/2004
Apresentação: 2004-11-04T14:09:18
Ementa: Institui a gratuidade nos transportes interestaduais para as populações indígenas.
Palavras-chave: Concessão, isenção, pagamento, passagem, gratuidade, transporte interestadual, ônibus, beneficiário, índio, inclusão, passagem aérea, emergência, tratamento médico, saúde.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER