Projeto de Lei PL 5373/2005
Apresentação: 2005-06-06T20:08:00
Ementa: Dispõe sobre o enquadramento dos servidores dos ex-erritórios Federais nos Ministérios afins.
Palavras-chave: Normas, enquadramento, servidor público civil, ex - Territórios Federais, (RO), (AP), (RR), quadro de pessoal, Ministérios, compatibilidade, atividade profissional, competência, formação profissional, proposta, lotação, reenquadramento, prazo determinado, opção, servidor.
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.