Projeto de Lei PL 4700/1981
Apresentação: 1981-06-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O SALARIO-MINIMO PROFISSIONAL DOS ADVOGADOS, ECONOMISTAS, CONTADORES E ATUARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: O SALARIO DOS ADVOGADOS CORRESPONDERA A OITO VEZES O SALARIO MINIMO DA REGIÃO E DOS DEMAIS SERA IGUAL A SEIS VEZES.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PISO SALARIAL PROFISSIONAL, ADVOGADO, ECONOMISTA, CONTADOR, ATUARIO, REMUNERAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, REGISTRO, CONSELHO, (OAB).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).