Projeto de Lei PL 7569/2010
Apresentação: 2010-06-30T17:48:00
Ementa: Altera o art. 11 do Decreto-lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, tornando obrigatória a rotulagem nas embalagens por meio de uma tarja em separado, contendo a origem do país exportador do alimento a ser consumido no Brasil, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração,  inclusão, rótulo, embalagem, alimento, informação, país estrangeiro, origem, importação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER