Projeto de Lei PL 5292/2009
Apresentação: 2009-05-27T16:57:58
Ementa: Dispõe sobre a possibilidade de imputação de rendimentos do trabalho aos períodos em que forem devidos, nos casos em que o respectivo ônus fiscal for mais favorável.
Palavras-chave: Autorização, trabalhador, acumulação, recebimento, indenização,  decisão judicial, Justiça do Trabalho, solicitação, pagamento, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), período, competência tributária, incidência, imposto devido, exercício financeiro anterior, tributação..
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 01/07/11 PÁG 34506 COL 02.