Projeto de Lei PL 8210/1986
Apresentação: 1986-09-16T00:00:00
Ementa: CUIDA DA LIBERAÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, NO CASO DE RESCISÃO, SEM JUSTA CAUSA, DO CONTRATO DE TRABALHO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A UTILIZAÇÃO A CADA 05 ANOS, DA CONTA VINCULADA NO CASO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, PELO EMPREGADO, E SEM JUSTA CAUSA.
Palavras-chave: NORMAS, LIBERAÇÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), HIPOTESE, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, INEXISTENCIA, JUSTA CAUSA, DESPEDIDA INJUSTA, UTILIZAÇÃO, CONTA BANCARIA, CONTA VINCULADA DO FGTS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1125 COL 01.