Projeto de Lei PL 483/1995
Apresentação: 1995-05-23T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O CRIME PRETERDOLOSO DOS CONDUTORES DE VEICULOS AUTOMOTORES.
Ementa detalhada: ENQUADRANDO COMO HOMICIDIO DOLOSO COM PENA PREVISTA DE SEIS A VINTE ANOS O CRIME QUE RESULTE DE AÇÃO PRATICADA POR CONDUTOR DE VEICULOS AUTOMOTORES QUANDO SOB EFEITO DE ALCOOL OU DROGA ESTIMULANTES E ENQUADRANDO COMO LESÃO CORPORAL DOLOSA O CRIME QUE RESULTE DE AÇÃO PRATICADA POR CONDUTORES DE VEICULOS AUTOMOTORES QUANDO SOB EFEITO DE ALCOOL OU DE DROGAS ESTIMULANTES, COM PENA PREVISTA ATE OITO ANOS DE RECLUSÃO).
Palavras-chave: CARACTERIZAÇÃO, HOMICIDIO, CRIME DOLOSO, CRIME, AGENTE, CONDUTOR, VEICULO AUTOMOTOR, AUTOMOVEL, CONSUMO, ALCOOL, BEBIDA ALCOOLICA, DROGA, LESÃO CORPORAL, DOLO, PREVISÃO, PENA DE RECLUSÃO, PRAZO DETERMINADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI (FACE A LEI 9503/97). DCD 14 02 98 PAG 4572 COL 02.