Projeto de Lei PL 1388/1959
Apresentação: 1959-12-18T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS VENDEDORES DE SELOS AUTORIZADOS PELO DCT OS BENEFICIOS DA LEI 1272, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1950, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO PARA A VENDAS DE SELOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: EXTENSÃO, VENDEDOR, SELO, AUTORIZAÇÃO, (DCT), BENEFICIO, LEI FEDERAL, VENDA, SELO POSTAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 19 12 59 PAG 9788 COL 01.