Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) REC 29/1999
Apresentação: 1999-08-10T00:00:00
Ementa: Requer apreciação preliminar em Plenário do Projeto de Lei nº 3.191/97, em face de parecer pela inconstitucionalidade.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.