Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2003-11-04T15:49:00
Ementa: Altera os incisos XII e XIII do art. 167 (fls. 3 do parecer).
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator pelo Dep. Roberto Magalhães