Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2005-10-06T15:48:00
Ementa: Acrescenta alínea ao § 3º do art. 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para estender o benefício fiscal
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMR 1 CEC, pelo Dep. Paulo Rubem Santiago