Projeto de Lei PL 5783/2001
Apresentação: 2001-11-28T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o acesso a Universidades Públicas.
Ementa detalhada: Exigindo documento comprobatório de renda familiar no ato da inscrição do vestibular das universidades públicas, destinando metade das vagas aos alunos cuja renda familiar seja inferior a 10 (dez) salários mínimos.
Palavras-chave: Normas, admissão, universidade pública, inscrição, exame vestibular, exigência, comprovação, renda familiar, destinação, metade, vaga, aluno, renda mínima, estudante carente.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01.