Emenda ao Substitutivo ESB 1/0
Apresentação: 2007-11-12T18:53:00
Ementa: Altera o art. 47 inserindo parágrafo único e dá nova redação ao § 2º do art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 1 CDC, pelo Dep. José Carlos Araújo