Projeto de Lei PL 3333/2012
Apresentação: 2012-03-06T14:05:10
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, reservando canal em âmbito nacional para a transmissão da programação da TV Escola em sinal aberto.
Palavras-chave: Alteração, decreto-lei federal, transmissão, canal de televisão, escola, televisão aberta.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.