Projeto de Lei PL 20/1947
Apresentação: 1947-03-31T00:00:00
Ementa: PERMITE INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL AOS FORMADOS PELO CURSO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS ANTES DE PRIMEIRO DE MARÇO DE 1940 E QUE ANTES DESSA DATA TENHAM SIDO PROFESSORES DE DIREITO EM ESCOLAS RECONHECIDAS PELO GOVERNO FEDERAL.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, INSCRIÇÃO, (OAB), DIPLOMADO, ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS, EXERCICIO PROFISSIONAL, PROFESSORES, DIREITO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, RECONHECIMENTO, GOVERNO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: EM VOTAÇÃO. REJEIÇÃO DO PROJETO.
DESPACHO AO ARQUIVO.
DCN1 14 04 47 PAG 2368 COL 03.