Projeto de Lei PL 1977/1974
Apresentação: 1974-05-15T00:00:00
Ementa: REGULA O PROTESTO E A EXECUÇÃO JUDICIAL DO AVALISTA.
Palavras-chave: PROTESTO DO AVALISTA. EXECUÇÃO JUDICIAL DO AVALISTA. NOTA PROMISSORIA. AVALISTA. COBRANÇA JUDICIAL DO AVALISTA. DIVIDA ASSUMIDA PELO EMITENTE. PRIORIDADE DE SANÇÃO. RESPONSABILIDADE JURIDICA DO AVALISTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).