Projeto de Lei PL 604/1999
Apresentação: 1999-04-13T00:00:00
Ementa: Estabelece pensão especial aos dependentes das vítimas de violência pela posse da terra e dá outras providências.
Palavras-chave: Direitos, pensão especial, cônjuge, companheiro, mulher, filho, dependente, trabalhador rural, sem-terra, vítima, violencia, movimento trabalhista, conflito, posse, terras, beneficiario, periodo, doença, interessado, requerimento, documentação, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER