Projeto de Lei PL 6205/2005
Apresentação: 2005-11-17T19:03:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 393 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, dispondo sobre a estabilidade provisória da empregada gestante.
Ementa detalhada: Garante a estabilidade desde o início da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), proibição, despedida injusta, mulher, gestante, período, início, gravidez, parto, garantia, estabilidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER