Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2004-09-14T16:12:00
Ementa: Dá nova redação ao § 5º do art. 3º da Lei  nº 8.948, de 8 de dezembro de 1994, acrescido pelo art. 47 da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Lobbe Neto