Indicação INC 15/1951
Apresentação: 1951-10-19T00:00:00
Ementa: SUGERE QUE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SE MANIFESTE SOBRE SE HA INCOMPATIBILIDADE PARA O EXERCICIO DO MANDATO LEGISLATIVO FEDERAL, A REMOÇÃO E A POSSE CONSEQUENTE DE TITULAR DA COLETORIA FEDERAL, DE ACORDO COM OS ARTIGOS 71, DO DECRETO-LEI 1713, DE 28 DE OUTUBRO DE 1939, E 10 , DO DECRETO 21191, DE 24 DE JANEIRO DE 1951.
Palavras-chave: SUGESTÃO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PRONUNCIAMENTO, INCONSTITUCIONALIDADE, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, LEGISLATIVO, TITULAR, COLETORIA FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.