Indicação INC 232/1995
Apresentação: 1995-06-20T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS, A FIM DE MODIFICAR O DECRETO 578, DE 24 DE JUNHO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO DOS TITULOS DA DIVIDA AGRARIA, NO SENTIDO DE QUE SEJA ALTERADO O ARTIGO 11, A FIM DE QUE OS TITULOS DA DIVIDA AGRARIA, PELO SEU VALOR NOMINAL, POSSAM SER DADOS EM DAÇÃO DE PAGAMENTO PARA QUITAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, DE DEBITOS DECORRENTES DE DIVIDA AGRICOLA COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, LANÇAMENTO, TITULO DA DIVIDA AGRARIA, VALOR NOMINAL, CONCESSÃO, DAÇÃO EM PAGAMENTO, QUITAÇÃO, TOTAL, PARCELA, DEBITOS, DIVIDA, ATIVIDADE AGRICOLA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 1986/SUPAR/C. CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, AO PRIMEIRO SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, COM ESCLARECIMENTOS.