Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 155/2007
Apresentação: 2007-06-26T17:46:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Sociedade de Radiodifusão Comunitária do Município de São Caetano a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Caetano, Estado de Pernambuco.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, São Caetano, (PE).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 167/08 (SF) encaminhando texto promulgado.