Projeto de Lei PL 3473/1997
Apresentação: 1997-08-12T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre incentivo fiscal ao imposto de renda das pessoas físicas em prol do emprego doméstico.
Ementa detalhada: Isenção de até o valor de três mil reais ao ano.
Palavras-chave: Concessão, incentivo fiscal, dedução, abatimento, base de cálculo, determinação, imposto de renda, pessoa física, despesa, empregado doméstico, limitação, valor, exigência, recebimento, benefício fiscal, contratação, empregado, atendimento, normas, definição, legislação trabalhista, legislação previdenciária, pagamento, encargo social.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Conferência Sinopse 2001
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 105 do Regimento Interno.