Projeto de Lei PL 893/2011
Apresentação: 2011-04-05T17:32:04
Ementa: Altera o art. 20  parágrafo único e acrescenta o art.20-A, da Lei nº 8.429, 02 de junho  de 1992.
Ementa detalhada: Estabelece que a decisão judicial que determine o afastamento cautelar de Prefeito está sujeita ao duplo grau de jurisdição.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, afastamento, prefeito, medida cautelar, decisão judicial, duplo grau de jurisdição.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, arquivado de acordo com o art. 105 do RICD.