Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 2001-10-05T10:38:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Alexandre Cardoso, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda de Comissão 1 CCJR, da Emenda de Comissão 2 CCJR, e do PL-3050/1997, apensado.
Tramitação: Arquivamento
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