Requerimento REQ 6550/2010
Apresentação: 2010-03-25T14:46:00
Ementa: Requer que a Comissão de Direitos Humanos e Minorias se manifeste, nos termos do art. 32, VIII, alíneas "c", "d" e "e", combinado com o art. 140, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, sobre a Mensagem nº 517, de 2008, do Poder Executivo, que "submete à consideração do Congresso Nacional o Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e da República da Índia, celebrado em Brasília, em 16 de abril de 2008".
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Defiro a Audiência solicitada, esclarecendo que a Comissão deverá pronunciar-se acerca da questão solicitada no Requerimento, nos termos do art. 140, do RICD. Publique-se. Oficie-se.
DCD de 20/04/10 PÁG 15783 COL 02.