Projeto de Lei PL 3859/2000
Apresentação: 2000-11-29T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o empregado de correspondente bancário.
Ementa detalhada: Enquadra o empregado que atue como correspondente bancário nas normas especiais do trabalho, da CLT.
Palavras-chave: Aplicação, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), empregado, atuação, bancário, função, captação, depósito bancário, empréstimo, confecção, cadastro, correntista, instituição financeira, bancos, serviço bancário, sigilo bancário, quebra de sigilo, cessação, extinção, atividade, ausência, apuração, responsabilidade civil, responsabilidade penal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 109 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº  21.