Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2011-04-29T16:07:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 899 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, que aprova a Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB).