Requerimento de Redistribuição REQ 821/2007
Apresentação: 2007-04-25T12:17:00
Ementa: Requer a revisão do despacho inicial do Projeto de Lei nº 573/1995, do Sr. Júlio Redecker, que "dispõe sobre o certificado de garantia de quilometragem rodada de pneus novos para carros de passeio e dá outras providências" no sentido de que seja incluída a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
Órgão: MESA
Tramitação: Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Defiro. Revejo, nos termos do art. 141 do RICD, o despacho inicial aposto ao PL n. 573/95, para determinar a inclusão da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que deverá pronunciar-se antes da Comissão de Defesa do Consumidor. (NOVO DESPACHO: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (RICD, art. 54) - Art. 24, II - Rito de tramitação: ordinária.) Publique-se. Oficie-se.
DCD de 11/5/07 PÁG 22554 COL 01.