Sugestão SUG 60/2004
Apresentação: 2004-05-18T11:08:00
Ementa: "Dá nova redação à alínea "a" do inciso XVII, do artigo 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados".
Ementa detalhada: Autoriza o partido político sem representação na Câmara dos Deputados a apresentar sugestão de iniciativa legislativa.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, Comissão de Legislação Participativa, autorização, sugestão, partido político, ausência, representação, Congresso Nacional, exigência, registro, (TSE), inscrição, (CNPJ).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CLP
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER