Projeto de Lei PL 6931/2002
Apresentação: 2002-06-11T17:41:47
Ementa: Altera a redação dos arts. 822 e 852 do Código de Processo Civil.
Ementa detalhada: Substituindo a expressão "desquite" por "separação judicial", no Capítulo relativo ao procedimento especial de jurisdição voluntária.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, atualização, termo, separação judicial, substituição, desquite, procedimento judicial, seqüestro, bens, prestação de alimentos, jurisdição voluntária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10