Projeto de Lei PL 826/2007
Apresentação: 2007-04-24T18:30:00
Ementa: Proíbe a industrialização e comercialização de produtos alimentícios  em cuja composição conste gordura transaturada.
Ementa detalhada: Conhecida como gordura "trans".
Palavras-chave: Proibição, industrialização, comercialização, fabricação, produto alimentício, composição, gordura.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP