Proposta de Emenda à Constituição PEC 39/1995
Apresentação: 1995-03-28T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 192 E INCISO I, E REVOGA O INCISO III DO PARAGRAFO TERCEIRO DO MESMO ARTIGO, E O ARTIGO 52, PARAGRAFO UNICO DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
Ementa detalhada: RETIRANDO A EXIGENCIA DE LEI COMPLEMENTAR, PASSANDO A ORGANIZAÇÃO, O FUNCIONAMENTO E A ESTRUTURA DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, A SER 0BJETO DE LEI ORDINARIA, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRITERIOS, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, LEI ORDINARIA, EXCLUSÃO, EXIGENCIA, LEI COMPLEMENTAR, OBJETIVO, REDUÇÃO, QUORUM, VOTAÇÃO, RETIRADA, REQUISITOS, FUNCIONAMENTO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, BANCO OFICIAL, BANCO PARTICULAR, INICIATIVA PRIVADA, PROIBIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, ATIVIDADE, FALTA, AUTORIZAÇÃO, CAPITAL ESTRANGEIRO, INTERESSE NACIONAL, ACORDO, AMBITO INTERNACIONAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, TAXAS, JUROS, COMISSÕES, CONCESSÃO, CREDITOS, CRIME DE USURA.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO