Projeto de Decreto Legislativo PDC 2000/2002
Apresentação: 2002-06-14T11:17:13
Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural de Santana do Paraíso, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Santana do Paraíso, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação,  concessão, radiodifusão educativa, emissora, rádio, Município, Santana do Paraíso, (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ao Arquivo Guia 77/2003