Indicação INC 961/2000
Apresentação: 2000-05-16T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a adoção de providências destinaas a promover a regulamentação do art. 230, caput, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Ementa detalhada: Exigindo regulamentação da assistência à saúde do servidor público ativo ou inativo e de sua família.
Palavras-chave: Ministério Público, regulamentação, dispositivos, regime jurídico único, assistencia médica, saúde, servidor público civil, exercício efetivo, aposentado,  utilização, Sistema Único de Saúde (SUS), convênio, assistência odontológica, odontologia, assistência psicológica, farmácia.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento na Mesa solicitando resposta
Situação: Arquivada
Despacho: REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, ATRAVES DO OF 2067/00.