Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 550/2004
Apresentação: 2004-09-03T00:00:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China sobre Assistência Judiciária Mútua em Matéria Penal, celebrado em Pequim em 24 de maio de 2004.
Palavras-chave: Solicitação, apreciação, ato internacional, Tratado sobre Assistência Judiciária Mútua em Matéria Penal, melhoria, investigação, ação penal, prevenção, crime, País, Brasil, País Estrangeiro, China.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC 1558/2005