Proposta de Emenda à Constituição PEC 214/1995
Apresentação: 1995-09-27T00:00:00
Ementa: Altera a redação dos artigos 159 e 192, no seu parágrafo 2º, da Constituição Federal, para tratar de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Ementa detalhada: AUMENTANDO PARA CINQUENTA POR CENTO O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E IPI QUE SERA ENTREGUE PELA UNIÃO FEDERAL, 
DESTINANDO SEIS POR CENTO PARA APLICAÇÃO EM PROGRAMAS DE 
FINANCIAMENTO AO SETOR PRODUTIVO DAS REGIÕES NORTE, NORDESTE E 
CENTRO-OESTE QUE SERÃO DEPOSITADOS NOS BANCOS OFICIAIS DOS 
RESPECTIVOS ESTADOS, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUMENTO, PERCENTAGEM, IMPOSTO DE RENDA, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI),  REPASSE,  PERCENTAGEM, APLICAÇÃO, PROGRAMA, FINANCIAMENTO, SETOR PRODUTIVO, REGIÃO NORTE, BANCO DA AMAZÔNIA (BASA), REGIÃO NORDESTE, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL (BNB), REGIÃO CENTRO OESTE, BANCO OFICIAL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL FEDERAL, DEPOSITO, BANCO ESTADUAL, TRIBUTAÇÃO
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 14 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.