Emenda na Comissão EMC 353/2011
Apresentação: 2011-05-26T13:25:00
Ementa: Modifica o Parágrafo 1º do art. 7º do PL, que passa a ter a seguinte redação: Como meio primordial de consecução das metas deste PNE, no prazo de 1 ano a contar da aprovação desta Lei, o Congresso Nacional regulamentará o Regime de Colaboração para a área de educação, por Lei Complementar, segundo o disposto no parágrafo único do Artigo 23 da CF de 1988
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 353/2011 PL803510, pelos Deputados Ivan Valente (PSOL-SP) e Chico Alencar (PSOL-RJ).