Projeto de Lei PL 3301/1980
Apresentação: 1980-06-26T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONSIGNAÇÃO DE EXPRESSÃO, NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL E NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, AUTORIZANDO A RETIRADA DE ORGÃOS VITAIS DO PORTADOR, EM CASO DE ACIDENTE FATAL.
Palavras-chave: COLOCAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, HOSPITAL, RETIRADA, ORGÃO HUMANO, VELIMA, ACIDENTES, DOAÇÃO, INDICAÇÃO, CARTEIRA DE TRABALHO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).