Emenda na Comissão EMC 16/2009
Apresentação: 2009-06-10T16:30:00
Ementa: Dispõe sobre transação tributária, nas hipóteses que especifica, altera a legislação tributária e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 16/2009 CTASP, pelo Dep. Paulo Rubem Santiago