Projeto de Lei PL 5857/2001
Apresentação: 2001-12-05T00:00:00
Ementa: Altera a redação do art. 62 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre a identificação digital do eleitor.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, obrigatoriedade, identificação, eleitor, impressãodigital, processo eletrônico, voto, urna eletrônica, competência, (TSE), regulamentação, legislação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10