Projeto de Lei PL 4889/1978
Apresentação: 1978-04-03T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 473, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A FALTA AO SERVIÇO DO EMPREGADO INVESTIDO EM MANDATO ELETIVO DE VEREADOR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ABONO DE FALTA, EMPREGADO, MANDATO ELETIVO, VEREADOR, SESSÃO, CAMARA MUNICIPAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0167 COL 01.