Projeto de Lei Complementar PLP 336/2006
Apresentação: 2006-03-08T15:40:00
Ementa: Dispõe sobre o atendimento aos consumidores no interior das agências bancárias e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, atendimento, cliente, correntista, instituição financeira, bancos, disponibilidade, assento, tempo, limite máximo, espera, atendimento preferencial, pessoa portadora de deficiência,  gestante, idoso, instalação, banheiro, água, ar condicionado, penalidade, multa, infrator.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PLP 144/2004, ao qual esta proposição está apensada.