Projeto de Lei PL 3817/1966
Apresentação: 1966-08-09T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EFETIVAMENTO PRESTADO EM BRASILIA PELOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES, NO PERIODO DE 21 DE ABRIL 1960 A 31 DE DEZEMBRO DE 1962.
Palavras-chave: NORMAS, CONTAGEM RECIPROCA, TEMPO DE SERVIÇO, EXERCICIO EFETIVO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIDOR, FUNCIONARIO CIVIL, FUNCIONARIO MILITAR, PRAZO DETERNINADO, MUNICIPIO, BRASILIA (DF), DISTRITO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0566 COL 02.