Emenda de Relator EMR 0/0
Apresentação: 2002-11-07T16:58:00
Ementa: Emenda Supressiva nº 2 - Suprima-se, do §  2º do art. 1º
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno