Emenda na Comissão EMC 4/2007
Apresentação: 2007-02-06T15:34:00
Ementa: Altera o caput do art. 3º e o art. 4º da MPV 339/2006.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 4/2007 MPV33906, pelo Dep. Márcio França