Projeto de Resolução PRC 81/1996
Apresentação: 1996-04-09T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 203 DO REGIMENTO INTERNO.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE A PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APROVADA NO SENADO E RECEBIDA PELA CAMARA, TERA A TRAMITAÇÃO NORMAL E AS EMENDAS DO SENADO A PROPOSTA ORIUNDA DA CAMARA TERÃO APRECIAÇÃO DOS DOIS TURNOS EM PLENARIO, DESIGNANDO-SE, DE PREFERENCIA, OS MESMOS RELATORES DA TRAMITAÇÃO ORIGINAL PARA RELATAREM EM LUGAR DA CCJR E DA COMISSÃO ESPECIAL SOBRE O MERITO).
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, EMENDA, APRESENTAÇÃO, SENADO FEDERAL, PROPOSTA, EMENDA CONSTITUCIONAL, ORIGEM, CAMARA DOS DEPUTADOS, APRECIAÇÃO, DOIS TURNOS, PLENARIO, PRIORIDADE, IGUALDADE, RELATOR, DISPENSA, PARECER, COMISSÃO ESPECIAL, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, REDAÇÃO. ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, CAMARA DOS DEPUTADOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 00219 COL 01.