Emenda na Comissão EMC 44/2007
Apresentação: 2007-02-07T16:33:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 1º da  MPV 349 de 2007.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 44/2007 MPV34907, pelo Dep. Ratinho Junior