Projeto de Lei PL 3064/1984
Apresentação: 1984-03-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DEBITOS PARA COM A PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: PRORROGAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, DEBITO PREVIDENCIARIO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, (IAPAS), DIVIDA ATIVA, DISPENSA, MULTA, JUROS DE MORA, INCLUSÃO, CONTRIBUINTE, PARCELAMENTO, DEBITOS, EMPRESA. PARCELAMENTO, VALOR, CORREÇÃO MONETARIA, DATA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. INFRAÇÃO, CUMPRIMENTO, NORMAS, PERDA, VANTAGENS, INSCRIÇÃO, DEBITOS, DIVIDA ATIVA. COMPETENCIA, (MPAS), DISPENSA, MULTA, DEBITO PREVIDENCIARIO, EMPRESA, CONCORDATA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0907 COL 01.