Projeto de Lei PL 7081/2006
Apresentação: 2006-05-18T11:24:24
Ementa: Altera o art. 33 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Ementa detalhada: Institui a guarda para fins previdenciários.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, guarda judicial, criança, adolescente, dependente, benefício previdenciário, comprovação, dependência econômica, residência, ausência, pais, revisão, decisão, prazo, combate, fraude, natureza previdenciária.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. João Campos, deixou de ser membro da Comissão