Projeto de Lei PL 37/1949
Apresentação: 1949-03-29T00:00:00
Ementa: CONCEDE A 'TRANSPORTES AEREOS NACIONAL LIMITADA' ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS PARA COMPRA DE MIL TONELADAS DE GASOLINA DE AVIAÇÃO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, TRANSPORTE AEREO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, AQUISIÇÃO, GASOLINA, AVIAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 801/49. DOFC 03 09 49.