Recurso REC 217/2002
Apresentação: 2002-03-27T00:00:00
Ementa: Recorre da decisão da Presidência quanto à devolução do PDC 1626/02, que susta a aplicação do disposto no 
§ 1º do art. 4º da Instrução Normativa 
nº 55.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 22