Projeto de Lei PL 6036/1982
Apresentação: 1982-04-01T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 520 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: CONCEDENDO EFEITO APENAS DEVOLUTIVO AO RECURSO INTERPOSTO DE SENTENÇA QUE JULGAR PROCEDENTE AÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIARIA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO, EFEITO, DEVOLUTIVO, RECURSO JUDICIAL, SENTENÇA JUDICIAL, AÇÃO JUDICIAL, NATUREZA PREVIDENCIARIA, SEGURADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0164 COL 01.