Projeto de Lei PL 5632/2005
Apresentação: 2005-07-12T14:06:53
Ementa: Dispõe   sobre   as   sacolas   plásticas   fornecidas    por estabelecimentos comerciais  para  embalagem  ou  reembalagem  de produtos e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, impressão, embalagem, material plástico, limite máximo, capacidade, peso, dimensão, informações, consumidor, estabelecimento comercial, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER