Requerimento REQ 270/2009
Apresentação: 2009-05-05T16:47:00
Ementa: Requer a realização de uma Audiência Pública para discutir o PL 674/2007 que regulamenta o art. 226 § 3º da Constituição Federal, união estável e que  institui o divórcio de fato e os Projetos de Lei apensados.
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado