Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 2006-05-25T16:01:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira (PFL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste, e do PL 6254/2005, apensado.
Órgão: MESA
Tramitação: Análise Parecer
Situação: Aguardando Apensação
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira (PFL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste, e do PL 6254/2005, apensado.