Projeto de Lei PL 4122/1962
Apresentação: 1962-04-13T00:00:00
Ementa: ASSEGURA ESTABILIDADE NO SERVIÇO ATIVO MILITAR AOS CABOS DAS FORÇAS ARMADAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: GARANTIA, ESTABILIDADE, SERVIÇO ATIVO, MILITAR, CABO, FORÇAS ARMADAS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.