Projeto de Lei PL 7543/2006
Apresentação: 2006-11-07T14:16:52
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sinalização refletiva nas motocicletas e afins.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, utilização, sinalização, motocicleta, ciclomotor, visibilidade, período noturno.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.