Projeto de Lei PL 3001/1961
Apresentação: 1961-05-30T00:00:00
Ementa: ESTABELECE CONDIÇÕES MINIMAS DE CONFORTO AQUELES QUE TRABALHAM EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.
Palavras-chave: REQUISITOS, CONDIÇÕES DE TRABALHO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: APRECIAÇÃO DO VETO PRESIDENCIAL. 
ENCERRADA A DISCUSSÃO. 
SIM: 56 VOTOS; NÃO: 211 VOTOS; BRANCOS: 17 VOTOS. TOTAL: 284 VOTOS. 
MANTIDO O VETO PRESIDENCIAL. 
DCN1 19 08 65 PÁG 588 COL 03.