Projeto de Lei PL 7000/2006
Apresentação: 2006-05-09T14:02:47
Ementa: Torna obrigatória a  instalação de pára-raios em locais abertos destinados a grande concentração de pessoas da forma que menciona.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instalação, pára-raios, local, concentração, pessoas, parque, estacionamento, cemitério, praça pública, área, prática desportiva, clube.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER