Projeto de Lei PL 2277/2007
Apresentação: 2007-10-24T17:21:22
Ementa: Acrescenta à Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, o capítulo II-A, que estabelece a disciplina processual da ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Controle de Constitucionalidade, legitimidade, proposição, Ação Direta de Inconstitucionalidade, omissão, critérios, admissibilidade, exigência, petição inicial,  cabimento, agravo de petição, proibição, desistência, relator, processo, solicitação, Advogado-Geral da União, prazo determinado, vista, Procurador-Geral da República, medida cautelar, suspensão, aplicação, leis, ato normativo, processo judicial, processo administrativo, facultatividade, sustentação oral, representante judicial, requerente, Supremo Tribunal Federal (STF), declaração, inconstitucionalidade, publicação, Diário Oficial da União, prazo, divulgação, conhecimento, decisão, providência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2.606/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 05/12/09 PAG 69316COL 01.