Projeto de Lei PL 4648/2004
Apresentação: 2004-12-15T11:17:00
Ementa: Altera os arts. 19 e 22 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que"dispõe sobre partidos políticos e regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal", estabelecendo regras sobre a dupla filiação.
Ementa detalhada: Inclui como condição do cancelamento da filiação partidária o desligamento voluntário do filiado que deverá fazer comunicação por escrito ao órgão de direção municipal do partido político e ao Juiz Eleitoral da Zona em que for inscrito, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a nova filiação.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, normas, desligamento voluntário, cancelamento, filiação partidária, exigência, prazo máximo, notificação, Juiz Eleitoral, Diretório Municipal, partido político, cumprimento, requisitos, anualidade, domicílio eleitoral, candidatura, cargo eletivo, eleição, redução, duplicidade, filiação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41419 COL 01.