Projeto de Lei PL 7187/2002
Apresentação: 2002-08-28T18:58:08
Ementa: Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 para conceder benefício fiscal às empresas concessionárias e permissionárias de serviço de pedágio nas rodovias.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal,, isenção tributária, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), rendimento, Concessionário (administração pública), Permissionário (administração pública) rodovia federall, redução, preço, pedágio, benefício fiscal, tributação
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Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.