Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2488/2006
Apresentação: 2006-12-08T15:30:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Rorainópolis - ASCRO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rorainópolis, Estado de Roraima.
Palavras-chave: Aprovação, rádio Comunitária, Rorainópolis, (RR).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1353/07 (SF) encaminhando texto promulgado.