Projeto de Lei PL 4304/2012
Apresentação: 2012-08-09T14:49:38
Ementa: Altera a Lei n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977.
Ementa detalhada: Estende para a Mútua de Assistência dos profissionais do CREA a possibilidade de contribuir para o aperfeiçoamento técnico e cultural de seus associados e dos profissionais, desde que registrados no Sistema CONFEA/CREA, e  estabelece a possibilidade de destinação de recursos para desenvolvimento de ações de fiscalização efetuadas pelos Conselhos Regionais.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, sociedade mútua, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea), apoio,  aperfeiçoamento, associado, registro profissional, Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), destinação, percentual, renda líquida, fiscalização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Geninho Zuliani, deixou de ser membro da Comissão