Projeto de Lei PL 1079/1999
Apresentação: 1999-06-02T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de cláusula em edital de privatização, cisão, fusão ou incorporação de companhias energéticas controladas pela União, ou em contrato dele decorrente, que garanta investimentos em programas de eletrificação rural.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, inclusão, edital, privatização, cisão, fusão, incorporação,  contrato, empresa de energia elétrica, garantia, investimento, eletrificação rural, plano de expansão, aprovação, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), serviço, eletrificação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8