Projeto de Lei PL 2647/1989
Apresentação: 1989-06-14T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 73 E PARAGRAFOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, QUE TRATA DA REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O ACRESCIMO DE QUARENTA POR CENTO SOBRE A HORA DIURNA PARA REMUNERAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO, CUMPRINDO O DISPOSTO NO INCISO IX DO ARTIGO SETIMO DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT),, ADAPTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, ACRESCIMO, REMUNERAÇÃO, TRABALHO NOTURNO, PRORROGAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, HORA EXTRA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0034 COL 02.