Projeto de Lei PL 358/1971
Apresentação: 1971-09-22T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS SEGUNDO E TERCEIRO DO DECRETO-LEI Nº 1.015, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE "DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIDADE DA UNIÃO NO PAGAMENTO DO PESSOAL TRANSFERIDO PARA O ESTADO DA GUANABARA OU NESTE REINCLUIDO" E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, NORMAS, DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, UNIÃO FEDERAL, PAGAMENTO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, TRANSFERENCIA, ESTADO, (GB).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 5733/71 DOFC 18 11 71 PAG 9297 COL 02.