Projeto de Lei PL 2306/1989
Apresentação: 1989-05-18T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 84 DA LEI Nº 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952.
Ementa detalhada: FACULTANDO AO FUNCIONARIO CONVERTER UM TERÇO DO PERIODO DE FERIAS A QUE TIVER DIREITO EM ABONO PECUNIARIO, CALCULADO SOBRE A RESPECTIVA REMUNERAÇÃO E INDEPENDENTEMENTE DE OUTRAS VANTAGENS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS. CONCESSÃO, DIREITOS, FUNCIONARIO PUBLICO, FACULTATIVIDADE, CONVERSÃO, TRANSFORMAÇÃO, FRAÇÃO, PERIODO, FERIAS, VANTAGENS PECUNIARIAS, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OFICIO PS/GSE/112/91 AO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.