Projeto de Lei PL 3216/1997
Apresentação: 1997-06-10T00:00:00
Ementa: Altera a redação do § 5º do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para impedir o fornecimento de informações pelos sistemas de proteção ao crédito nos casos que especifica.
Ementa detalhada: Impede o fornecimento de informações negativas contra o consumidor pelo Serviço de Proteção ao Crédito, na hipótese de ajuizamento da cobrança de débitos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, Serviço de Proteção ao Crédito, fornecimento, informações, dados pessoais, cadastro, consumidor, inadimplência, utilização, ajuizamento, ação judicial, cobrança, impedimento, créditos, fornecedor.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.