Projeto de Lei PL 4093/1993
Apresentação: 1993-08-26T00:00:00
Ementa: PERMITE COMPENSAÇÃO COM CREDITOS TRIBUTARIOS FUTUROS DE VALORES RECOLHIDOS PARA O FINSOCIAL, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, CONTRIBUINTE, RECOLHIMENTO, TRIBUTOS, (FINSOCIAL), ALIQUOTA, PRAZO DETERMINADO, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, CREDITO TRIBUTARIO, FUTURO, GARANTIA, INDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA, TRIBUTO FEDERAL, PREVENÇÃO, SONEGAÇÃO FISCAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0122 COL 01.