Projeto de Lei PL 431/2003
Apresentação: 2003-03-19T17:32:16
Ementa: Altera a redação do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Ementa detalhada: Estabelece normas para o pagamento das prestações do salário in natura; alterando o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), normas, pagamento, salário in natura, existência, vínculo empregatício, trabalhador, proibição, incorporação, salário, exclusão, participação nos lucros, gratificação, auxílio-moradia, vale-alimentação, ajuda de custo, idoso, estudante, pessoa portadora de deficiência, aprendiz.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 277/09 ao Arquivo