Projeto de Lei PL 4226/2008
Apresentação: 2008-11-05T16:16:20
Ementa: Dá nova redação ao inciso II do art. 313 do Código de Processo Penal - Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, excluindo a decretação de prisão preventiva e a impossibilidade de concessão de fiança nos casos em que o indiciado é considerado vadio.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, exclusão, prisão preventiva, impedimento, concessão, fiança, motivo, vadiagem, ociosidade, cupidez, mendicância.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.