Projeto de Lei PL 3817/2012
Apresentação: 2012-05-08T17:37:00
Ementa: Institui a avaliação anual de saúde para motoristas de ônibus e de cooperativas de vans e táxis e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, exame médico, anual, motorista, ônibus, táxi, cooperativa, transporte alternativo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP