Projeto de Lei PL 3383/2004
Apresentação: 2004-04-19T14:55:47
Ementa: Altera o art. 47 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", dispondo sobre a gratuidade do transporte de universitários.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, competência, União Federal, concessão, estudante carente, curso superior, transporte gratuito, frequência  escolar, instituição de ensino superior.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-306/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16673 COL 01.