Projeto de Lei Complementar PLP 383/2008
Apresentação: 2008-07-02T14:25:14
Ementa: Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ementa detalhada: Determina que o registro do ajuizamento de cobrança judicial das dívidas ativas constitui ato terminativo da responsabilidade do gestor fiscal. Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, registro, distribuição, ajuizamento, processo judicial, cobrança, dívida ativa, encerramento, responsabilidade, agente político, inclusão, prefeito, prefeitura municipal, responsável, gestão fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-240/2019.