Projeto de Decreto Legislativo PDC 132/1986
Apresentação: 1985-06-04T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO SÃO JOSE), CELEBRADO EM SÃO JOSE DA COSTA RICA, A 22 DE NOVEMBRO DE 1969, POR OCASIÃO DA CONFERENCIA ESPECIALIZADA INTERAMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS, (OEA), LIBERDADE PESSOAL, DIREITO A VIDA, INTEGRIDADE, PROIBIÇÃO, PENA DE MORTE, ACESSO, CIENCIAS, CULTURA, DIREITOS POLITICOS, DIREITO DE REUNIÃO, IGUALDADE, CIDADÃO, PROTEÇÃO, ESTADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SM 320/92, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO PROMULGADO.