Projeto de Lei PL 2271/2007
Apresentação: 2007-10-23T19:50:05
Ementa: Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, no que "dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais".
Ementa detalhada: Revoga dispositivos que proíbe a utilização da Bandeira Nacional como roupagem, revestimento de tribuna, cobertura de placas, retratos, painéis ou monumentos a inaugurar e a reprodução em rótulos de produtos. 

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Palavras-chave: Alteração, Lei dos Símbolos Nacionais, revogação, dispositivos, manifestação, desrespeito, proibição, utilização, Bandeira Nacional, vestuário, revestimento, cobertura, placa, monumento, reprodução, rótulo, embalagem, produto.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Pedro Aihara (PRD-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 5033/2016, 4074/2019, 4074/2020, 723/2021, 1671/2021, 4525/2019, 3113/2020, 3331/2021, 2098/2022, 2100/2022, 3038/2023, 2749/2022, 2785/2022, 2256/2022, 122/2023, 383/2023, e 2740/2023, apensados, com substitutivo.