Projeto de Lei PL 6704/2006
Apresentação: 2006-03-08T19:04:00
Ementa: Acrescenta § 3º ao art. 61 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, altera os incisos II e X do art. 6º e acrescenta  o inciso  XI ao  art. 6º e o inciso XIV ao art. 39, todos da Lei nº 8.078, de  11 de setembro de 1990, para proibir a cobrança do consumidor de serviços de telecomunicações que dêem suporte a serviços de valor adicionado cujo objeto seja a recepção de reclamações referentes a vícios ou defeitos em produtos ou serviços ou a prestação de informações sobre a utilização de produtos ou serviços.
Ementa detalhada: Proíbe a utilização do prefixo 0300.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, Lei Geral das Telecomunicações, proibição, cobrança, usuário, ligação telefônica, serviço, atendimento, reclamação, consumidor, fornecimento, informações, aquisição, produto, serviço, responsabilidade, fornecedor, pagamento, chamada, valor adicionado.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 5786/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 5786/2001 do PL 6704/2006.