Projeto de Lei PL 1341/1995
Apresentação: 1995-12-07T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a prestação de informações por órgãos públicos.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELOS ORGÃOS PUBLICOS DEVERÃO SER FEITAS NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, REGULAMENTANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIRETOS, CIDADÃO, RECEBIMENTO, INFORMAÇÃO, ORGÃO PUBLICO, PRAZO, DESCUMPRIMENTO, CARACTERIZAÇÃO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, RESPONSABILIDADE, REQUERENTE, VIOLAÇÃO, PRIVACIDADE, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, PESSOAS.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8