Projeto de Lei Complementar PLP 195/1994
Apresentação: 1994-08-31T00:00:00
Ementa: INSTITUI O CODIGO DE PODER DE SUFRAGIO, DISPONDO SOBRE OS MODOS DE PARTICIPAÇÃO POPULAR NA ELETIVIDADE REPRESENTATIVA E EM DELIBERAÇÕES DIRETAS MEDIANTE PLEBISCITOS E REFERENDOS; A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INERENTE AS ATIVIDADES DE SUFRAGIO E A ORGANIZAÇÃO E COMPETENCIA DOS ORGÃOS DA JUSTIÇA ELEITORAL; INELEGIBILIDADES; PARTIDOS POLITICOS E O SISTEMA PARTIDARIO; CRIMES INFRINGENTES AS ATIVIDADES DE SUFRAGIO E O SEU PROCESSO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, CRIAÇÃO, CODIGO, PODER, VOTO, SOBERANIA POPULAR, ELEIÇÃO, CARGO ELETIVO, ESCOLHA, CANDIDATO, MANDATO ELETIVO, PARTICIPAÇÃO, REFERENDO, PLEBISCITO, INSCRIÇÃO ELEITORAL, VOTAÇÃO, CARATER OBRIGATORIO, EXCEÇÃO, LIMITE DE IDADE, ANALFABETO, ALISTAMENTO ELEITORAL, SEÇÃO ELEITORAL, PERDA, SUSPENSÃO, DIREITOS POLITICOS, COMPETENCIA, JUSTIÇA ELEITORAL, CONTROLE, EXECUÇÃO, PROCLAMAÇÃO, RESULTADO. NORMAS, GARANTIA, EXERCICIO, PODER, VOTO, ALISTAMENTO ELEITORAL, CARTORIO, FORNECIMENTO, CERTIDÃO, REGISTRO DE NASCIMENTO, REGISTRO DE CASAMENTO, FALTA, SERVIÇO, INSCRIÇÃO ELEITORAL, DOMICILIO ELEITORAL, DOCUMENTO, ENTREGA, TITULO DE ELEITOR, SEGUNDA VIA, TRANSFERENCIA, TRANSPOSIÇÃO, CONCLUSÃO, INSCRIÇÃO, CANCELAMENTO, EXCLUSÃO, PROIBIÇÃO, PRISÃO, ELEITOR, CANDIDATO, MESA ELEITORAL, EXPEDIÇÃO, SALVO CONDUTO, GARANTIA, SIGILO, ELEIÇÃO, CEDULA OFICIAL, URNA ELEITORAL, FOLHA INDIVIDUAL DE VOTAÇÃO, ANALISE PREVIA, PARTIDO POLITICO, LEGITIMIDADE, DELEGADO, IMPUGNAÇÃO, CANDIDATURA, ESTADO-MAIOR DAS FORLAS ARMADAS (EMFA), RELAÇÃO NOMINAL, CONSCRITO, IMPEDIMENTO, FORÇAS ARMADAS, SOLICITAÇÃO, PROTEÇÃO, SEÇÃO ELEITORAL, ZONA ELEITORAL, CUSTEIO, CAMPANHA ELEITORAL, RECURSOS, FUNDO PARTIDARIO, ADMINISTRAÇÃO, CONSELHO, DESPESA, DIREITOS, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, POLITICA, REALIZAÇÃO, COMICIO, REUNIÃO, SEGURANÇA, AUTORIDADE POLICIAL, PARTICIPAÇÃO, OPINIÃO PUBLICA, ESTADO, SOCIEDADE CIVIL, INICIATIVA POPULAR, APRESENTAÇÃO, PROPOSIÇÃO, PROJETO DE LEI, PROPAGANDA ELEITORAL, ELEIÇÕES, REFERENDO, PLEBISCITO, HORARIO GRATUITO, RADIO, TELEVISÃO, OCORRENCIA, ABUSO, DIREITO DE RESPOSTA, PROIBIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CESSÃO, IMOVEL, SERVIDOR, PREFEITURA, DESIGNAÇÃO, LOCAL, COLOCAÇÃO, PROPAGANDA, BENS PARTICULARES, CARTAZ, DEBATE, NOTICIARIO, IMPRENSA, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, COMITE, REGISTRO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), JUIZ ELEITORAL, DIRETORIO PARTIDARIO, COMISSÃO EXECUTIVA NACIONAL, COMISSÃO PROVISORIA, COMPETENCIA, ORGÃOS, JUSTIÇA ELEITORAL, FISCALIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, TESOUREIRO, MEMBROS, CAMPANHA ELEITORAL, DEPOSITO, BANCO DO BRASIL (BB), cAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), CAIXA ECONOMICA ESTADUAL, ESCRITURAÇÃO, CONSERVAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, INSPEÇÃO, PARTIDO POLITICO, PROIBIÇÃO, NOMEAÇÃO, ADMISSÃO, EXONERAÇÃO, CONTRATAÇÃO, DEMISSÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, PRAZO DETERMINADO, CRITERIOS, RESSALVA, DIREITOS, CIDADÃO, VIGILANCIA, PROCESSO, MATERIA ELEITORAL. DIREITOS, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, MATERIA ELEITORAL, PERIODO, INSCRIÇÃO ELEITORAL, TRANSFERENCIA, CANCELAMENTO, REGISTRO, PARTIDO POLITICO, LOCALIZAÇÃO, MESA ELEITORAL, RESULTADO, VOTAÇÃO, MAPA, DIPLOMAÇÃO, CANDIDATO ELEITO, IMPUGNAÇÃO, PROCESSO, PRINCIPIO DO CONTRADITORIO, DECISÃO ADMINISTRATIVA, AUTORIDADE, INVESTIGAÇÃO, AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, INELEGIBILIDADE, MANDATO ELETIVO, ABUSO DE PODER, PODER ECONOMICO, FRAUDE, CORRUPÇÃO, CONCLUSÃO, REMESSA, AUTOS, MINISTERIO PUBLICO, PRAZO, RECURSO JUDICIAL, (TRE), JUNTA ELEITORAL, JUIZO, DISTRIBUIÇÃO, RELATOR, VISTA, PROCURADORIA REGIONAL, PARECER, JULGAMENTO, ACORDÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO ORDINARIO, RECURSO ESPECIAL, DENEGAÇÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, SENTENÇA IRRECORRIVEL, DECISÃO, (TSE). NORMAS, INVESTIDURA, CARGO ELETIVO, VOTO SECRETO, ELEITOR, MESA ELEITORAL, CEDULA OFICIAL, CABINA INDEFASSAVEL, EXIGENCIA, CANDIDATO, REQUISITOS, FILIAÇÃO PARTIDARIA, OBTENÇÃO, REGISTRO, JUSTIÇA ELEITORAL, ESCOLHA, ANALISE PREVIA, CANDIDATURA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADOR, VICE GOVERNADOR, SENADOR, PREFEITO, VICE PREFEITO, VEREADOR, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL, INICIO, PROCESSO, MATERIA ELEITORAL, PUBLICAÇÃO, IMPRENSA, EDITAL, FIXAÇÃO, SEDE, CARTORIO ELEITORAL, APRESENTAÇÃO, INSCRIÇÃO, INCLUSÃO, MILITAR, REELEIÇÃO, MANUTENÇÃO, NUMERAÇÃO, SORTEIO, DIRETORIO PARTIDARIO, HIPOTESE, MORTE, RENUNCIA, INELEGIBILIDADE, VAGA, SUBSTITUIÇÃO, COMISSÃO EXECUTIVA NACIONAL, SISTEMA MAJORITARIO. NORMAS, DIREÇÃO, SEÇÃO ELEITORAL, MESA ELEITORAL, NOMEAÇÃO, JUIZ ELEITORAL, COMPETENCIA, PRESIDENTE, SECRETARIO, SUPLENTE, IMPEDIMENTO, COMPOSIÇÃO, CONVOCAÇÃO, PESSOAL, SERVIÇO ELEITORAL, AUSENCIA, PAGAMENTO, MULTA, HIPOTESE, SERVIDOR, PROCESSO ADMINISTRATIVO, SANÇÃO, FACULTATIVIDADE, PARTIDO POLITICO, CREDENCIAMENTO, DELEGADO PARTIDARIO, FISCAL, FISCALIZAÇÃO, ELEIÇÃO, MESA APURADORA, RECEPÇÃO, VOTO, ENTREGA, MATERIAL, RELAÇÃO NOMINAL, ELEITOR, CANDIDATO, FOLHA INDIVIDUAL DE VOTAÇÃO, URNA ELEITORAL, CEDULA OFICIAL, MODELO, ATA, DESIGNAÇÃO, IMPUGNAÇÃO, PARTIDO POLITICO, PODER DE POLICIA, DIREITOS, PRESIDENTE DA REPUBLICA, CONGRESSO NACIONAL, (STF), ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, GOVERNADOR, VICE GOVERNADOR, PREFEITO, VOTAÇÃO, DIFERENÇA, LOCAL. NORMAS, ATO, VOTAÇÃO, HORARIO, CONCLUSÃO, INICIO, LACRE, URNA ELEITORAL, ASSINATURA, MESA ELEITORAL, LAVRATURA, ATA, ENTREGA, JUNTA ELEITORAL, MESA APURADORA, DIREITOS, BRASILEIROS, VOTO, ELEITOR, EXTERIOR, CARGO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, SEDE, EMBAIXADA DO BRASIL, CONSULADO. NORMAS, DECLARAÇÃO, NULIDADE, ATO NULO, ATO ANULAVEL, VOTAÇÃO, FRAUDE, FALSIDADE, COAÇÃO, ABUSO DE PODER, ELEIÇÃO. NORMAS, APURAÇÃO, JUNTA ELEITORAL, MESA APURADORA, ELEIÇÃO, PLEBISCITO, REFERENDO, (TRE), GOVERNADOR, VICE GOVERNADOR, SENADOR, DEPUTADOS, PRAZO, INICIO, CONCLUSÃO, DIVISÃO, TURMA DE JUNTA ELEITORAL, FISCAL, FISCALIZAÇÃO, ABERTURA, URNA ELEITORAL, EXISTENCIA, VIOLAÇÃO, INFRAÇÃO, IMPUGNAÇÃO, RECURSO ORDINARIO, CONTAGEM, VOTO, NULIDADE, CEDULA OFICIAL, VOTO EM BRANCO, VOTO NULO, MAPA, MATERIA ELEITORAL, BOLETIM, RELATORIO, COMISSÃO, VISTA, PARTIDO POLITICO, RECONTAGEM, RENOVAÇÃO, ELEIÇÕES, SEGUNDO TURNO, DESIGNAÇÃO, MESA ELEITORAL, RECEPÇÃO, ESCRUTINADOR, NOTIFICAÇÃO, RESULTADO, SENADO, CAMARA DOS DEPUTADOS, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, (TSE), ANOTAÇÃO, VOTAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, DIPLOMAÇÃO, CANDIDATO ELEITO. DEFINIÇÃO, INELEGIBILIDADE, LIMITE DE IDADE, CANDIDATURA, AQUISIÇÃO, ELEGIBILIDADE, CRITERIOS, SUSPENSÃO, PERDA, DIREITOS POLITICOS, PRAZO, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, CARGO PUBLICO, CARGO ELETIVO, ARGUIÇÃO DE INELEGIBILIDADE, JUSTIÇA ELEITORAL, IMPUGNAÇÃO, ABUSO DE PODER ECONOMICO, FAVORECIMENTO, CANDIDATO, REPRESENTAÇÃO, PARTIDO POLITICO, INVESTIGAÇÃO JUDICIAL, CORREGEDOR ELEITORAL, JUIZ ELEITORAL, RELATORIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 203 COL 01.