Projeto de Lei PL 1865/2003
Apresentação: 2003-09-03T13:46:46
Ementa: Modifica dispositivo da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984.
Ementa detalhada: Dispõe que o preso, que possuir recursos financeiros, deverá ressarcir ao Estado as despesas efetuadas durante sua permanência em estabelecimento prisional.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, obrigatoriedade, preso, disponibilidade, recursos financeiros, ressarcimento, Estado, despesa, alimentação, vestuário, higiene, assistência médico odontológica, assistência farmacêutica, prazo, permanência, prisão, estabelecimento penal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 190 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.