Proposta de Emenda à Constituição PEC 478/2010
Apresentação: 2010-04-14T16:56:00
Ementa: Revoga o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.
Palavras-chave: Direitos Sociais, isonomia, empregado doméstico, direitos trabalhistas, trabalhador urbano, trabalhador rural, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), seguro-desemprego, hora extra, benefício previdenciário, acidente do trabalho.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 232/13 (CN) encaminhando autógrafo promulgado.