Emenda ao Substitutivo ESB 81/0
Apresentação: 2009-11-11T17:33:00
Ementa: Dê-se ao inciso II do art. 33 do Substitutivo ao PL n.º 29/2007 a seguinte redação
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 81 CCTCI, pelo Dep. Jorginho Maluly