Projeto de Lei PL 732/2011
Apresentação: 2011-03-16T18:23:09
Ementa: Dispõe sobre o Programa Nacional de Prevenção à Violência contra Educadores (PNAVE) e dá outras providências.
Ementa detalhada: Alteração, Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Criação, Programa Nacional de Prevenção à Violência contra Educadores, penalidade, agressor. _Alteração, Código Penal, desacato, educador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para o PL 604/2011, ao qual esta proposição está apensada.