Projeto de Lei PL 7665/2010
Apresentação: 2010-07-14T16:50:00
Ementa: Acrescenta dispositivos ao art. 23, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para definir regras gerais para a execução de atendimento aos usuários ou dependentes de drogas.
Palavras-chave: Alteração, Nova Lei Antidrogas, avaliação, dependente químico, usuário, drogas, equipe interdisciplinar, observação, normas, (SUS), (Sisnad), sigilo, informações, inexistência, atendimento, rede pública, saúde, Judiciário, determinação, internação, instituição particular, recursos públicos.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER