Emenda na Comissão EMC 874/2011
Apresentação: 2011-12-22T18:35:00
Ementa: Dê-se ao art. 1.007 do Projeto de Lei n.º 8.046, de 2010, a seguinte redação:
"Art. 1.007. Ficam revogados o parágrafo único do art. 456 e o inciso I do art. 202 do Código Civil; os arts. 4.º e 17 da Lei n.º 1.060, de 5 de fevereiro de 1950; o art. 5.º da Lei n.º 9.469, de 10 de julho de 1997; os arts. 13 e 18 da Lei n.º 8.038, de 28 de maio de 1990 e os arts. 16 a 18 da Lei 5.478, de 25 de julho de 1968."
Órgão: GAB-631
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 874/2011 PL602505, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).