Projeto de Lei PL 3023/2000
Apresentação: 2000-05-16T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso correto da língua portuguesa nos cartazes em vias públicas.
Ementa detalhada: Colocação de outdoor.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, utilização, idioma oficial, país, Brasil, língua portuguesa, cartaz, propaganda, publicidade, local, via pública, exigência, correção, ortografia, responsabilidade, fiscalização, autoridade pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 29 05 01 Pag  24720 Col 02.