Emenda de Plenário EMP 3/2006
Apresentação: 2006-03-30T15:44:00
Ementa: Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMP 3/2006, pelo Dep. Fernando Coruja