Emenda de Plenário EMP 11/2012
Apresentação: 2012-03-28T16:32:00
Ementa: Altera o § 4º do art. 9º da Lei nº 6.815/80, constante do art. 50 do Substitutivo da Comissão Especial oferecido ao Projeto de Lei nº 2.330/2011.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 11/2012 PLEN, pelos Deputados André Figueiredo (PDT-CE) e outros.