Projeto de Lei PL 3528/2008
Apresentação: 2008-06-10T17:23:08
Ementa: Acrescenta inciso  e parágrafo ao art. 263 do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Ementa detalhada: Estabelece a cassação de Carteira Nacional de Habilitação obtida através de fraude.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, cassação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), motorista, fraude, emissão, expedição, aquisição, renovação, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.