Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 154/2012
Apresentação: 2012-06-27T12:51:00
Ementa: Recurso ao Presidente da Câmara dos Deputados, nos ternos do §2º, Art. 132 do Regimento Interno, para apreciação em Plenário do PL 848/2011, que "dispensa a retenção e o recolhimento, ou o recolhimento por subrogação, da contribuição social à seguridade social, nos casos que especifica."
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER