Projeto de Lei PL 1103/2003
Apresentação: 2003-05-27T19:12:40
Ementa: Dá nova redação aos artigos 9º e 43 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro" permitindo a prática de atos notariais no âmbito da circuscrição da Comarca.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Cartórios, autorização, Tabelião de Notas, ofício, cartório de notas,  serviço notarial, circunscrição, Comarca, delegação de competência, funcionamento, instalação, sucursal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição das comissões de mérito). DCD 20 06 09 PAG 31207 COL 02.