Projeto de Lei PL 985/1995
Apresentação: 1995-09-21T00:00:00
Ementa: Estabelece o piso salarial profissional para professores do ensino fundamental e médio do País, previsto no inciso V do artigo 206 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: FIXANDO O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES COM HABILITAÇÃO DE NIVEL 
MEDIO EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), DE NIVEL SUPERIOR, EM 400,00 
(QUATROCENTOS REAIS), DE NIVEL SUPERIOR E TITULO DE POS-GRADUAÇÃO 
'LATU SENSU' , EM RÇ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) E OS COM NIVEL 
SUPERIOR E TITULO DE POS-GRADUAÇÃO 'STRICTO SENSU' (MESTRADO OU 
DOUTORADO), EM R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PISO SALARIAL, CATEGORIA PROFISSIONAL, PROFESSOR, 
MAGISTERIO, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MEDIO, GARANTIA, 
GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, DIPLOMADO, LICENCIADO, ENSINO DE PRIMEIRO 
GRAU, CORREÇÃO MONETARIA, MANUTENÇÃO, PODER AQUISITIVO, 
DEFINIÇÃO, JORNADA DE TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando Nº 28/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições).