Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 57/2000
Apresentação: 2000-10-18T00:00:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional permissão, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, conforme Portaria nº 174, de 16 de maio de 2000 - Fundação Nacional da Cultura Negra e Miscigenações Brasileiras, na cidade de Capanema, Estado do Pará.
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformada no PDC 675/2000