Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2295/2009
Apresentação: 2009-11-27T11:01:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Mimoso do Oeste a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Luiz Eduardo Magalhães, Estado da Bahia.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Luiz Eduardo Magalhães, (BA).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº  2126/10 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD do dia 16/12/10 PÁG 51871 COL 01.