Projeto de Lei PL 7221/2006
Apresentação: 2006-06-20T15:57:00
Ementa: Acrescenta § 3º ao art. 75 do Decreto-Lei  nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940,  Código Penal, para restringir a unificação decorrente do limite máximo de pena privativa de liberdade ao cumprimento da pena.
Ementa detalhada: Pacote de Segurança Pública originário do Senado Federal.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, limitação, aplicação, unificação, limite máximo, pena privativa de liberdade, condenado, prazo, cumprimento, pena de reclusão, permanência, prisão, exclusão, contagem, utilização, benefício, comutação de pena, remição, pena , livramento condicional.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apensação
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apense-se a este o PL 6630/2009.