Projeto de Lei PL 5813/2009
Apresentação: 2009-08-18T17:46:33
Ementa: Cria agravante para os crimes praticados contra funcionário público no exercício da função, ou em razão dela.
Ementa detalhada: Atera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, inclusão, circunstância agravante, crime contra funcionário público em razão da função.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 846/2015, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/03/2015 – 09:00).