Proposta de Emenda à Constituição PEC 56/1995
Apresentação: 1995-04-11T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 223 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE TRATA DO CANCELAMENTO DE CONCESSÕES E PERMISSÕES PARA O SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA E DE SONS E IMAGENS.
Ementa detalhada: EXIGINDO O QUORUM PARA DELIBERAÇÃO DE, NO MINIMO, DOIS QUINTOS DO CONGRESSO NACIONAL, EM VOTAÇÃO NOMINAL, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMUNICAÇÃO SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCLUSÃO, POSSIBILIDADE, CONGRESSO NACIONAL, CANCELAMENTO, ATO, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, VOTAÇÃO NOMINAL, QUORUM, APRECIAÇÃO, MATERIA, INICIATIVA, CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, COMISSÃO PERMANENTE, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO