Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2010-05-05T09:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), pela aprovação deste e pela rejeição do PL 5387/2009, apensado.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDEIC, da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio