Projeto de Lei PL 6126/2009
Apresentação: 2009-09-29T19:44:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tornar crime a falsificação, adulteração ou fabricação de cigarro em desacordo com a legislação sanitária.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, fabricação, adulteração, falsificação, cigarro, charuto,  tabaco, omissão, informação, expressão, advertência, rótulo, embalagem , publicidade, propaganda , produto, fumo, vigilância sanitária, descumprimento, legislação sanitária.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 07/07/10 PÁG 32147 COL 01, Letra A.