Emenda na Comissão EMC 26/2011
Apresentação: 2011-11-01T16:43:00
Ementa: Acrescentem-se os parágrafos 3o e 4o ao art. 3o do Projeto de Lei No 6828/2010,
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 26/2011 PL682610, pelo Deputado Duarte Nogueira (PSDB-SP).