Projeto de Lei PL 3666/1993
Apresentação: 1993-04-22T00:00:00
Ementa: REVOGA O INCISO IV DO ARTIGO NONO DA LEI Nº 8.429, DE 02 DE JUNHO DE 1992, QUE 'DISPÕE SOBRE SANÇÕES APLICAVEIS AOS AGENTES PUBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILICITO NO EXERCICIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: NÃO PENALIZANDO O AGENTE PUBLICO QUE UTILIZAR MAQUINARIO E PESSOAL EM OBRAS DE APOIO AO PEQUENO PRODUTOR RURAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, MAQUINAS, EQUIPAMENTOS, VEICULOS, MAQUINA AGRICOLA, MAQUINA DE TERRAPLENAGEM, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PREFEITURA MUNICIPAL, CONSTRUÇÃO, OBRA PUBLICA, TERRAPLENAGEM, ABERTURA, ESGOTO, ASSISTENCIA, PEQUENO PRODUTOR RURAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-637/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.