Emenda de Plenário EMP 161/2011
Apresentação: 2011-05-11T17:24:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso II do § 5.º do art. 26  do Substitutivo da Comissão Especial,
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 161/2011 PL187699, pelos Deputados Mauro Nazif (PSB-RO) e outros.