Emenda na Comissão EMC 807/2011
Apresentação: 2011-12-22T14:29:00
Ementa: Dê-se ao §3º do art. 269 a seguinte redação:
Órgão: GAB-744
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 807/2011 PL602505, pelo Deputado Miro Teixeira (PDT-RJ).