Projeto de Lei PL 3418/1992
Apresentação: 1992-03-31T00:00:00
Ementa: Modifica redação de artigos da Consolidação das Leis do Trabalho e do artigo 5º da Lei nº 499, de 18 de novembro de 1948, que "fixa vencimentos da Magistratura e do Ministério Público da União".
Ementa detalhada: DISPONDO QUE OS JUIZES CLASSISTAS, REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES, NÃO PODERÃO RECEBER SEUS VENCIMENTOS ACIMA DA MEDIA DE SUA CATEGORIA OU ATIVIDADE ECONOMICA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, JUIZ CLASSISTA, REPRESENTANTE CLASSISTA, VOGAL, REPRESENTANTE, TRABALHADOR, EMPREGADOR, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), PROIBIÇÃO, RECEBIMENTO,
VENCIMENTOS, DIFERENÇA, CATEGORIA PROFISSIONAL, CATEGORIA ECONOMICA, REPRESENTAÇÃO, EQUIPARAÇÃO, REMUNERAÇÃO, PRAZO, APOSENTADORIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.