Projeto de Lei PL 3397/1997
Apresentação: 1997-07-16T00:00:00
Ementa: Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI as aquisições de automóveis feitas por representantes comerciais.
Palavras-chave: Concessão, isenção fiscal, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), veículo automotor, representante comercial, Benefício fiscal, tributação..
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária).