Projeto de Lei PL 3772/2004
Apresentação: 2004-06-14T16:39:43
Ementa: Dispõe sobre a defesa do consumidor de serviços bancários e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instituição financeira, bancos, garantia, usuário, prazo máximo, espera, atendimento, utilização, senha, controle, horário, entrada, penalidade, infrator,  multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-200/2019.