Projeto de Lei PL 6809/2010
Apresentação: 2010-02-10T18:26:48
Ementa: Altera o § 2º do art. 213 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações.
Ementa detalhada: Estabelece o fornecimento de listas telefônicas com cópia atualizada da Constituição Federal aos assinantes dos serviços.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, fornecimento, assinante, lista telefônica, Constituição Federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo