Projeto de Lei PL 713/1972
Apresentação: 1972-06-29T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 14 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º  DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: CARTEIRA DE TRABALHO - OBTENÇÃO ATRAVES DA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO OU POR CONVENIO COM ORGÃOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS OU INDIRETAMENTE ATRAVES DOS SINDICATOS.
Palavras-chave: CRITERIOS, EMISSÃO, CARTEIRA DE TRABALHO, SINDICATO, DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO (DRT).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CCJ E CTLS. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 713-A/72. DCN1 05 12 72 PAG 5722 COL 01.