Projeto de Lei PL 3925/2012
Apresentação: 2012-05-23T16:48:42
Ementa: Determina o uso obrigatório do colete salva-vidas pelo tripulante e pelo passageiro de embarcação aberta que realiza navegação fluvial.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.537, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário, obrigatoriedade, utilização, colete salva-vidas, passageiro, tripulação, embarcação, transporte de passageiro, navegação fluvial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Despacho: Recebimento do Ofício nº 449/2017 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.