Projeto de Lei PL 1813/1999
Apresentação: 1999-10-05T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a contagem de tempo para efeitos de aposentadoria do anistiado político ou a todos que sofreram punição ou afastamento involuntário e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, trabalhador, setor privado, servidor público civil, militar, profissional liberal, dirigente sindical, vítima, punição, afastamento, recebimento, anistia, anistiado, contagem, tempo de serviço, aposentadoria, período, exílio, exigência, comprovação,
declaração, orgão público, possibilidade, concessão, pensões, morte, titular, direitos, dependente, revisão, processo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL-1784/1996 e do PL-1813/1999, apensado, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
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