Projeto de Lei PL 2778/1997
Apresentação: 1997-02-20T00:00:00
Ementa: Acrescenta novas disposições ao art. 11 do Decreto-lei nº 1.191, de 27 de outubro de 1971, que dispõe sobre os incentivos fiscais ao turismo.
Ementa detalhada: Destina ao Fundo Geral do Turismo - Fungetur, um por cento do valor das passagens aéreas, a ser recolhido pela empresa da vendedora da passagem.
Palavras-chave: Alteração, Decreto-Lei Federal, incentivo fiscal, turismo, inclusão, recursos, destinação, (Fungetur), percentual, valor, passagem aérea, recolhimento, empresa de turismo, venda, passagem, distribuição, receita, recursos financeiros, estados, proporcionalidade, fluxo, serviços turísticos, levantamento, registro, orgão público, (Embratur), funcionamento, operação, normas, resolução, (CMN), objetivo, incentivo, turismo, âmbito nacional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL-2778/1997, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 04 09 02 Pág 41789 Col 02.