Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 1053/2008
Apresentação: 2008-10-30T11:44:00
Ementa: Aprova o texto da Convenção Internacional para Controle e Gerenciamento da Água de Lastro e Sedimentos de Navios.
Palavras-chave: Aprovação, Ato internacional, Convenção Internacional para Controle e Gerenciamento da Água de Lastro e Sedimentos de Navios, prevenção, riscos, saúde pública.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 359/10 (SF) encaminhando texto promulgado.
DCD de 12/05/10 PÁG 19420 COL 02.