Proposta de Emenda à Constituição PEC 225/2003
Apresentação: 2003-12-18T00:00:00
Ementa: Altera o inciso II do art. 29 da Constituição Federal, a fim de aplicar as regras de segundo turno a todas as capitais de Estados e nos Municípios com mais de cem mil eleitores.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, realização, votação, segundo turno, eleição, prefeito, vice-prefeito, Capital de Estado, Municípios.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP