Projeto de Lei PL 2478/2007
Apresentação: 2007-11-27T15:35:44
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 4º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para atribuir competência ao Conselho Monetário Nacional para fixar normas que regulem a cobrança de tarifas bancárias.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Bancária, competência, Conselho Monetário Nacional, definição, unificação, nomenclatura, regulamentação, cobrança, tarifas bancárias, prazo, início, vigência, exigência, autorização, comunicação, cliente, proibição, inclusão, tarifas, liquidação, dívida, fixação, multa, infrator.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.