Proposta de Emenda à Constituição PEC 422/1996
Apresentação: 1996-11-06T00:00:00
Ementa: Altera a redação do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: EXIGINDO QUE AS VAGAS TEMPORARIAS NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, DOS TRES PODERES, DOS ESTADOS, DF E MUNICIPIOS, DEVERÃO SER PREENCHIDAS POR PESSOAS APROVADAS EM CONCURSO PUBLICO E QUE AINDA NÃO TENHAM SIDO CHAMADAS, SEM QUALQUER PREJUIZO FUTURO PARA A INVESTIDURA EM CARGO OU EMPREGO PUBLICO, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXIGENCIA, PREENCHIMENTO, VAGA, CARGO TEMPORARIO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ESTADO NTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, APROVAÇÃO, CONCURSO PUBLICO, INEXISTENCIA, INVESTIDURA, CARGO PUBLICO, EMPREGO PUBLICO, OPÇÃO, CANDIDATO APROVADO, RECUSA, CONTRATAÇÃO, POSSIBILIDADE, CONTRATAÇÃO, PESSOAL, ATENDIMENTO, NECESSIDADE, OBRIGATORIEDADE, APRECIAÇÃO, CONSELHO ADMINISTRATIVO, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER