Projeto de Lei PL 859/1972
Apresentação: 1972-08-18T00:00:00
Ementa: QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO AOS LOCATARIOS DE PREDIOS DESTINADOS A USO COMERCIAL, EM DETERMINADAS CONDIÇÕES ESPECIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: A INDENIZAÇÃO NÃO PODERA SER INFERIOR A MEDIA DOS LUCROS OBTIDOS NOS ULTIMOS 5 ANOS).
Palavras-chave: INDENIZAÇÃO. LOCATARIOS E PREDIOS. USO COMERCIAL. IMOVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART. 117 DO REGIMENTO).