Projeto de Lei PL 2123/1964
Apresentação: 1964-07-09T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A NACIONALIDADE DE MENOR ESTRANGEIRO RESIDENTE NO PAIS, FILHOS DE PAIS ESTRANGEIROS NATURALIZADOS BRASILEIROS E AQUI DOMICILIADOS.
Palavras-chave: NORMAS, NACIONALIDADE, MENOR, ESTRANGEIRO, RESIDENCIA, TERRITORIO NACIONAL, FILHO, ESTRANGEIRO, NATURALIZADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OFÍCIO 83/65 AO SENADO FEDERAL ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO.
DCN1 10 03 65 PAG 665 COL 04.