Projeto de Lei PL 5146/1985
Apresentação: 1985-03-28T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE MEDIDAS APLICAVEIS AS AGENCIAS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PROIBINDO A INSTALAÇÃO, NO TERRITORIO NACIONAL, DE AGENCIAS DE PUBLICIDADE SEDIADAS NO EXTERIOR, TORNANDO OBRIGATORIA A LICITAÇÃO PUBLICA PARA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE AGENCIA DE PROPAGANDA PELOS ORGÃOS PUBLICOS).
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, INSTALAÇÃO, TERRITORIO NACIONAL, AGENCIA, PUBLICIDADE, SEDE, EXTERIOR, DIVULGAÇÃO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, PROPAGANDA, PRODUÇÃO, ESTRANGEIRO. OBRIGATORIEDADE, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, INSTITUIÇÃO PARAESTATAL, EMPRESA PUBLICA, CONTRATAÇÃO, AGENCIA PUBLICIDADE, LICITAÇÃO, PUBLICAÇÃO, DESPESA, PROPAGANDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0964 COL 01.