Emenda na Comissão EMC 1/2009
Apresentação: 2009-09-02T18:24:00
Ementa: Modifique-se a redação dada pelo Artigo 2º do presente Projeto de Lei ao Parágrafo Único do Artigo 3º da Lei nº 8.234, de 1991, para passar a viger com o seguinte teor:


                                              "Art. 3º

Parágrafo Único - O salário mínimo dos Nutricionistas deverá ser estabelecido através de Convenções Coletivas de Trabalho, nos termos dos artigos 7º, inciso V, e 8º, inciso VI, da Constituição Federal. "
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2009 CSSF, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá