Projeto de Lei PL 594/1949
Apresentação: 1949-08-03T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UMA COLETORIA FEDERAL EM PACAJUS, NO ESTADO DO CEARA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, COLETORIA FEDERAL, PACAJUS, (CE).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).