Projeto de Lei PL 2408/1976
Apresentação: 1976-06-08T00:00:00
Ementa: PROIBE A AQUISIÇÃO E O USO DE ARMA DE FOGO, COM AS EXCEÇÕES QUE ESPECIFICA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, AQUISIÇÃO, ARMA DE FOGO, PORTE DE ARMA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 880/75, EM 22 04 77. DCN1 23 04 77 PAG 2064 COL 02.