Projeto de Lei PL 2791/1957
Apresentação: 1957-06-17T00:00:00
Ementa: PRORROGA POR SEIS MESES, O PRAZO DE INSCRIÇÃO ELEITORAL SEM MULTA.
Palavras-chave: PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, INSCRIÇÃO ELEITORAL, AUSENCIA, MULTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.