Emenda na Comissão EMC 48/2007
Apresentação: 2007-02-07T16:40:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 9º da MPV 339/2006.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 48/2007 MPV33906, pelo Dep. Carlos Abicalil e outros