Projeto de Lei PL 8039/1986
Apresentação: 1986-06-27T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição de propaganda oficial e dá outras providências
Palavras-chave: Fixação, prazo, proibição, propaganda, propaganda eleitoral, publicidade institucional, obra publica, patrocinador, orgão público, Administração Publica, Administração Direta, Administração Indireta, favorecimento, candidato, partido politico.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.