Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 204/2009
Apresentação: 2009-09-09T18:04:00
Ementa: Altera e acrescenta artigos ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados, instituindo normas especiais para o funcionamento das Comissões Parlamentares de Inquérito.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, competência, Presidente, Comissão Permanente, Comissão Temporária, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), indicação, Relator, Sub-Relator, aprovação, Plenário da Comissão, proibição, substituição, Relator, critérios, acesso, documento sigiloso.
_ Competência, Relator, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), Assessoria Técnica, indicação, requisição de pessoal, realização, diligência, sindicância, requerimento, tramitação, regime de urgência, sigilo, depoimento, solicitação, informações, Banco Central do Brasil (Bacen), possibilidade, Plenário da Comissão, fixação, prazo, cumprimento, procedimentos.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PRC 102/1992 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PRC 102/1992 o PRC 98/2003, o PRC 99/2003, o PRC 242/2005, o PRC 247/2005, o PRC 323/2006, o PRC 325/2006, o PRC 32/2007, o PRC 38/2007, o PRC 102/2007, o PRC 165/2009, o PRC 204/2009, o PRC 94/2011 e o PRC 50/2015, e, em seguida, apense-os ao PRC 86/2003.