Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 589/2012
Apresentação: 2012-06-29T13:31:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária do Povoado Caueira - Itaporanga D'Ajuda/SE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaporanga D'Ajuda, Estado de Sergipe.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Itaporanga D'Ajuda (SE).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.687/2013(SF) encaminhando autógrafo promulgado.
DCD de 23/08/13, PÁG 35835 COL 02.