Requerimento REQ 72/2011
Apresentação: 2011-08-23T16:48:00
Ementa: que solicita a redistribuição do Projeto de Lei Nº 844, de 2011, de autoria do Deputado Arthur Oliveira Maia, que "dá nova redação aos art. 33, 34 e 35 da Lei nº 9.474, de 1997, que "define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências", de modo que a matéria seja igualmente apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM).
Órgão: CREDN
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada.