Projeto de Lei PL 5562/2009
Apresentação: 2009-07-07T16:49:14
Ementa: Acrescenta § 9º ao art. 57 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Possibilita ao genitor, separado judicialmente ou divorciado, cujo o nome tenha sido alterado, alterar a certidão de nascimento do filho incluindo a retificação.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, autorização, retificação, registro civil, nome, genitor, genitora, pai, mãe, certidão de nascimento, filho, posterioridade, separação judicial, divórcio.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7752/2010