Projeto de Lei Complementar PLP 4/2007
Apresentação: 2007-02-06T14:17:00
Ementa: Acrescenta o parágrafo único ao art. 52, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Ementa detalhada: Estabelece que o Comitê Gestor disporá sobre modo simplificado de apresentação da RAIS, CAGED e  Relação Anual de Empregados das micro e pequenas empresas.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, competência, Comitê Gestor, critérios, simplificação, declaração, (RAIS), Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, Relação Anual de Empregados.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-262/2019.