Projeto de Lei PL 778/1995
Apresentação: 1995-08-09T00:00:00
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de contrato específico prévio ou solicitação escrita para os serviços prestados por meio de telefonia ou qualquer outro sistema de telecomunicações.
Ementa detalhada: OBJETIVANDO A REDUÇÃO DO USO DAS LINHAS 900, TIPO TELETEEN, DISK
FAMA, DISKAMIZADE E DISKPAQUERA).
- PODER TERMIANTIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, CONTRATO, SOLICITAÇÃO, AUTORIZAÇÃO ESCRITA,
CONSUMIDOR, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TELEFONE, TELEFONIA,
TELECOMUNICAÇÕES, ADESÃO, VOLUNTARIO, PROIBIÇÃO, COAÇÃO,
NECESSIDADE, ASSENTIMENTO PREVIO, INTERESSADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0043 COL 01.