Projeto de Decreto Legislativo de Referendo ou Plebiscito PDC 1579/2005
Apresentação: 2005-03-17T16:57:00
Ementa: Dispõe sobre a realização de plebiscito acerca da alteração da maioridade penal para dezesseis anos e da alteração na lei de crimes hediondos concomitantemente à consulta popular estabelecida na Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003.
Palavras-chave: Convocação,  plebiscito,  redução, maioridade penal,  flexibilização ,Lei dos Crimes Hediondos, Tribunal Superior Eleitoral (TSE),   concomitância,  referendo, proibição, comercialização, venda, arma de fogo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), para o PDC 1002/2003, ao qual esta proposição está apensada.