Projeto de Lei PL 4950/1981
Apresentação: 1981-08-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O SALARIO PROFISSIONAL DO ADVOGADO.
Ementa detalhada: CORRESPONDENTE A DEZ VEZES O MAIOR SALARIO MINIMO VIGENTE NO PAIS).
Palavras-chave: CONCESSÃO, ADVOGADO, EXERCICIO PROFISSIONAL, PROFISSÃO, DIREITO, RECEBIMENTO, SALARIO PROFISSIONAL, SALARIO MINIMO, REMUNERAÇÃO, BACHAREL, EMPREGO, HABILITAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO.