Projeto de Lei PL 4287/1962
Apresentação: 1962-05-28T00:00:00
Ementa: CONCEDE PODERES AS FORÇAS ARMADAS PARA EXECUTAR OS PROGRAMAS DE ASSISTENCIA REALIZADOS EM COOPERAÇÃO COM ORGANISMOS INTERNACIONAIS E PAISES ESTRANGEIROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DELEGAÇÃO DE PODERES, FORÇAS ARMADAS, EXECUÇÃO, PROGRAMA, ASSISTENCIA, COOPERAÇÃO, ORGANISMO INTERNACIONAL, PAIS ESTRANGEIRO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.