Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2012-09-18T18:40:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.064, de 06 de dezembro de 1982, para dispor sobre os trabalhadores contratados ou transferidos por seus empregadores para prestar serviços no exterior.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CTASP, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP).