Projeto de Lei PL 3623/2008
Apresentação: 2008-06-25T12:51:27
Ementa: Institui incentivos fiscais para operações com instrumentos musicais.
Ementa detalhada: Isenta os instrumentos musicais da incidência de PIS-Pasep, PIS/Pasep-Importação, Cofins, Cofins-Importação, imposto de importação e IPI. Altera a Lei nº 10.685, de 2004.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, isenção tributária, contribuição social, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), importação, imposto de importação, Imposto sobre Produtos Industrializados(IPI), venda, entrada, saída, incidência, instrumento musical, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-48/2019.