Projeto de Lei PL 1038/1999
Apresentação: 1999-05-27T00:00:00
Ementa: Proíbe a comercialização de armas brancas e de fogo, artefatos bélicos, munições e acessórios, e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, utilização, comercialização, arma de fogo, munição, material bélico, artefatos, autorização, posse, arma, militar, Forças Armadas, exportação, orgãos, segurança pública, empresa de segurança e vigilância, sustação, processo, concessão, porte de arma, obrigatoriedade, orgão público, recolhimento, infrator, pena de detenção, multa, poder público, realização, campanha, educação, população.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8