Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 235/2007
Apresentação: 2007-07-06T14:46:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza o Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Vereda do Brejo Angelim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Gameleiras, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Gameleiras, (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.298/09 (SF) encaminhando texto promulgado.