Projeto de Lei PL 2816/2000
Apresentação: 2000-04-11T00:00:00
Ementa: Altera a redação do art. 126 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para determinar prazo para julgamento de recursos interpostos junto ao Conselho de Recursos da Previdência Social.
Ementa detalhada: Fixa o prazo em 90 dias a partir da data de interposição.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, determinação, prazo, julgamento, recurso judicial, interposição, Conselho de Recursos da Previdência Social.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.