Projeto de Lei PL 4259/2012
Apresentação: 2012-08-07T09:37:00
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos industrializados (IPI) aos veículos que especifica, quando adquiridos por órgãos estaduais, distritais ou municipais para utilização em transporte escolar.
Palavras-chave: Isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),  Administração Pública, aquisição, veículo automotor,  transporte escolar, Benefício fiscal, tributação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT.