Projeto de Lei PL 2772/1980
Apresentação: 1980-04-08T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 6226, DE 14 DE JULHO DE 1975, ESTENDENDO A CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO E ATIVIDADE PRIVADA AOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS.
Ementa detalhada: PARA BENEFICIAR OS SERVIDORES MUNICIPAIS).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, RECIPROCIDADE, CONTAGEM RECIPROCA, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, CONVENIO, (IAPAS) CONVENIO, PREVIDENCIA SOCIAL, (IAPAS). SEGURADO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).