Emenda na Comissão EMC 78/2003
Apresentação: 2003-07-03T11:59:00
Ementa: Modifica os artigos 37, 40, 42, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o artigo 8º da Emenda Constitucional nº 20
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. César Bandeira