Projeto de Lei PL 5392/2009
Apresentação: 2009-06-09T18:25:47
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a prescrição do direito de ação relativa à equiparação salarial.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), interrupção, prescrição, direito de ação, reclamação trabalhista, empregado, desconhecimento, diferença salarial, equivalência, função, trabalho, responsabilidade, empregador, ônus da prova.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, arquivado de acordo com o art. 105 do RICD.