Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2009-08-04T16:27:00
Ementa: Suprima-se a expressão "consoante o prescrito no § 2º do art. 25 da C.F." do art. 1º, bem como os artigos 6º, 7º e 9º do projeto, renumerando-se os seguintes.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Carlos Willian