Requerimento de Redistribuição REQ 5712/2009
Apresentação: 2009-10-15T16:03:00
Ementa: Requer ao Presidente da Câmara dos Deputados a revisão do despacho aposto ao PL nº 5649/09, do Senado Federal - Ideli Salvati.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Indefiro, nos termos do art. 141, do RICD, uma vez que o PL 5649/09 não contém disposição que importe aumento ou diminuição da receita ou despesa pública. (Art. 32, inciso X, alínea h). Publique-se.