Projeto de Lei PL 2591/1983
Apresentação: 1983-11-03T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 80 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DISPONDO SOBRE O COMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PELA FUNCIONARIA, NO PERIODO DE GESTAÇÃO, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS. NORMAS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, OBJETIVO, APOSENTADORIA, MULHER, GESTANTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0896 COL 01.