Projeto de Lei PL 5846/1990
Apresentação: 1990-10-30T00:00:00
Ementa: PROIBE A TRANSFERENCIA DE ATLETAS DE FUTEBOL PROFISSIONAL PARA O EXTERIOR, PELO PRAZO QUE DETERMINA.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, PROIBIÇÃO, TRANSFERENCIA, ATLETA PROFISSIONAL, FUTEBOL, EXTERIOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0103 COL 02.