Projeto de Lei PL 6599/1985
Apresentação: 1985-10-29T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 605, DE 5 DE JANEIRO DE 1949, DETERMINANDO O COMPUTO DAS HORAS EXTRAS NO CALCULO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, HORA EXTRA, CALCULO, REMUNERAÇÃO, REPOUSO SEMANAL, EMPREGADO, PRORROGAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, NUMERO, PEÇAS, TAREFA, TRABALHADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1033 COL 01.