Voto em Separado VTS 3/0
Apresentação: 2007-09-18T14:27:00
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-lei nº 3.689, de 03 de Outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos à perícia ad hoc.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 3 CCJC, pelo Dep. William Woo