Projeto de Lei Complementar PLP 373/1986
Apresentação: 1986-03-24T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DAS CONTAS DOS PIS-PASEP PELOS TITULARES QUE TENHAM FILHOS EXCEPCIONAIS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, CONTA VINCULADA, PIS-PASEP, EMPREGADO, SERVIDOR, FILHO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 04 07 87 PAG 1158 COL 01.