Projeto de Lei PL 534/1988
Apresentação: 1988-04-15T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A INSERÇÃO NOS CHEQUES DO ENDEREÇO DOS SEUS EMINENTES.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, BANCOS, INCLUSÃO, ENDEREÇO, CORRENTISTA, CHEQUE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0068 COL 02.