Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 518/2008
Apresentação: 2008-04-29T15:09:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha sobre Reconhecimento Recíproco de Carteiras de Habilitação, assinado em Madri, em 17 de setembro de 2007.
Palavras-chave: Aprovação, Ato Internacional, Acordo sobre Reconhecimento Recíproco de Carteiras de Habilitação, País, Brasil, País Estrangeiro, Espanha, licença, condutor, motorista, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2080/08 (SF) encaminhando texto promulgado.