Projeto de Lei PL 7177/2010
Apresentação: 2010-04-27T16:37:06
Ementa: Tipifica o crime de simulação processual.
Ementa detalhada: Altera  o Decreto-Lei nº 2.848, de dezembro de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, simulação, lide, ato processual, obtenção, vantagem indevida, pena, detenção, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-373/2019.