Projeto de Lei PL 2763/1997
Apresentação: 1997-02-19T00:00:00
Ementa: Altera o parágrafo segundo do artigo 25 da Lei 8935, de 18 de novembro de 1994, que "Regulamenta o artigo 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro".
Ementa detalhada: Estabelece que o substituto de um titular de cartório notarial e de registro poderá ser diplomado, na hipótese de exercício de mandato eletivo e de posse.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Cartórios, autorização, substituto, cartório de registro civil, cartório de notas, diplomação, candidato eleito, cargo eletivo, posse, inexistência, obrigatoriedade, afastamento, atividade, notariado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0108 COL 01.