Projeto de Lei PL 4548/1994
Apresentação: 1994-04-26T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de o município dar publicidade ao valor dos recursos liberados pela União e pelo Estado para a realização de obras e outros projetos de interesse local.
Palavras-chave: Critérios, exigência, prefeitura, publicidade, valor, recebimento, repasse, recursos públicos, União Federal, estados, obrigatoriedade, publicação, demonstrativo, fixação, edifício, prefeitura municipal, previsão, proibição, liberação, verba, descumprimento, responsabilidade penal, responsabilidade civil, prefeito, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.