Projeto de Lei PL 1013/1959
Apresentação: 1959-10-09T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O SEQUESTRO E PERDIMENTO DE BENS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILICITO POR PRATICA DE ATIVIDADES FORA DA LEI.
Palavras-chave: NORMAS, SEQUESTRO BENS, ENRIQUECIMENTO ILICITO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 28 08 70 PAG 4214 COL 02.