Projeto de Lei PL 2496/2011
Apresentação: 2011-10-06T15:54:00
Ementa: Altera o parágrafo único do art. 18 da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001.
Ementa detalhada: Estabelece que a Secretaria da Receita Federal disponibilizará código de segurança para que o contribuinte tenha acesso a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física para retificação da declaração.
Palavras-chave: Alteração,medida provisória, acesso, contribuinte, declaração de rendimento, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), retificação, exigência, senha, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento - Art.133 do RI
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos Termos do Art. 133 do RI (Res. 17/89)
DCD de 11/06/16 PÁG 387 COL 01.