Projeto de Lei PL 3430/1989
Apresentação: 1989-08-23T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA POLICIA CIVIL NOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO, DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS, ESTABELECE AS GARANTIAS, DIREITOS E DEVERES DOS SEUS SERVIDORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ASSEGURANDO O CUMPRIMENTO DO INCISO IV E DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: NORMAS, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, POLICIA CIVIL, DIREÇÃO, DELEGADO DE POLICIA, VINCULAÇÃO, GOVERNADOR, COMPETENCIA, DEFESA, SOCIEDADE CIVIL, GARANTIA, ORDEM PUBLICA, FUNÇÃO, POLICIA JUDICIARIA, APURAÇÃO, INFRAÇÃO PENAL, INQUERITO POLICIAL, CADASTRAMENTO, POPULAÇÃO, ARMA, MUNIÇÃO, EXPLOSIVOS, EXECUÇÃO, MANDADO DE PRISÃO, IDENTIFICAÇÃO CIVIL, IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL, ATUAÇÃO, DEFESA DO CONSUMIDOR, FAUNA, FLORA, MEIO AMBIENTE, PATRIMONIO DA UNIÃO, PATRIMONIO HISTORICO, DEFESA CIVIL, RECRUTAMENTO, FORMAÇÃO, POLICIAL CIVIL.  
_DEFINIÇÃO, ORGÃOS, SECRETARIA, POLICIA CIVIL, CONSELHO DE POLICIA, CORREGEDORIA, PROCURADORIA, COORDENADORIA, POLICA JUDICIARIA, POLICA TECNICA E CIENTIFICA, TRANSITO, INFORMATICA, INFORMAÇÕES, ACADEMIA, DELEGACIA DE POLICIA, (IML), IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL, FIXAÇÃO, COMPETENCIA. DEFINIÇÃO, ESTATUTO, CARREIRA, POLICIAL CIVIL, NIVEL SUPERIOR, DELEGADO DE POLICIA, PERITO CRIMINAL, MEDICO LEGISTA, PSICOLOGO, COMISSARIO DE POLICIA, ESCRIVÃO DE POLICIA, NIVEL MEDIO, INVESTIGADOR, ESCREVENTE, PAPILOSCOPISTA POLICIAL, TECNICO DE TELECOMUNICAÇÕES, COMPETENCIA, CARGO, REMUNERAÇÃO, VENCIMENTOS, CONCURSO PUBLICO, INGRESSO, ESTAGIO PROBATORIO, PROMOÇÃO, REMOÇÃO, APOSENTADORIA, PROVENTOS, PENSÕES, GARANTIA, PRERROGATIVA, DIREITOS, VANTAGENS, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL, INSALUBRIDADE, DIARIAS, AJUDA DE CUSTO, AUXILIO MORADIA, AUXILIO DOENÇA, AUXILIO FUNERAL, AUXILIO RECLUSÃO, INCENTIVO FUNCIONAL, HORA EXTRA, DEVERES, POLICIAL, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO DE CARGO, PARTICIPAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, GERENTE, EMPRESA, ATIVIDADE COMERCIAL, ATIVIDADE REMUNERADA.  
_DEFINIÇÃO, SANÇÃO, PENA DISCIPLINAR, POLICIAL CIVIL, ADVERTENCIA, REPRESSÃO, SUSPENSÃO, MULTA, DEMISSÃO, DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PUBLICO, CONCESSÃO, BENEFICIO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, INDENIZAÇÃO, FAZENDA NACIONAL, REQUISITOS, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRAZO, PRESCRIÇÃO, APURAÇÃO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, SINDICANCIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, REVISÃO.  
_REQUISITOS, FIXAÇÃO, QUADRO EFETIVO, POLICIAL CIVIL, INDICE, CRIME, ESTADOS, CONCENTRAÇÃO, POPULAÇÃO, ZONA URBANA, RISCOS, CRESCIMENTO DEMOGRAFICO, CONDIÇÕES DE TRABALHO. 
_ REQUISITOS, REQUISIÇÃO, POLICIAL CIVIL, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, PROIBIÇÃO, CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, FUNÇÃO, NIVEL MEDIO, EXERCICIO, NIVEL SUPERIOR, TRANSPOSIÇÃO, CARGO, POLICIAL CIVIL, AGENTE PENITENCIARIO, INVESTIGADOR, REENQUADRAMENTO.  
_CRIAÇÃO, FUNDO ESPECIAL, SECRETARIA, POLICIA CIVIL, RECURSOS, EQUIPAMENTOS, MODERNIZAÇÃO, POLICIA, CRIAÇÃO, DIA NACIONAL DO POLICIAL CIVIL, COMEMORAÇÃO, ABRIL. 
_ CRIAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO SUPERIOR, POLICIA CIVIL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0046 COL 02.