Projeto de Lei PL 5187/1990
Apresentação: 1990-06-18T00:00:00
Ementa: CRIA AS COMISSÕES ARBITRAIS DO TRABALHO MARITIMO E O CONSELHO ARBITRAL DE RECURSOS DO TRABALHO MARITIMO E SEU FUNCIONAMENTO.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL, CONSELHO ARBITRAL, TRABALHO MARITIMO, PORTUARIO, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO, COMPETENCIA, ARBITRAMENTO, NATUREZA TRABALHISTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0087 COL 01.