Projeto de Lei PL 289/1979
Apresentação: 1979-03-23T00:00:00
Ementa: TORNA GRATUITO O REGISTRO DE NASCIMENTO.
Palavras-chave: GRATUIDADE, CETIDÃO, REGISTRO DE NASCIMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).