Proposta de Emenda à Constituição PEC 426/2009
Apresentação: 2009-11-03T18:05:00
Ementa: Modifica o art. 27 e o art. 29 da Constituição, impedindo a recondução para o mesmo cargo em Mesa de Câmara de Vereadores ou de Assembléia Legislativa de uma mesma legislatura.
Palavras-chave: Proibição, recondução, Vereador, Deputado Estadual, Deputado Distrital, simultaneidade, cargo, legislatura, Mesa Diretora, Assembléia Legislativa, Câmara Municipal, Câmara Legislativa.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Despacho: Encaminhada à PEC42609.