Projeto de Lei PL 1225/1979
Apresentação: 1979-06-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O DIREITO DOS PROFESSORES DE ENSINO SUPERIOR, DO GRUPO-MAGISTERIO DO SERVIÇO PUBLICO CIVIL DA UNIÃO E DAS AUTARQUIAS FEDERAIS, A PERMANENCIA NO REGIME ESPECIAL DE QUARENTA (40) HORAS SEMANAIS DE TRABALHO.
Palavras-chave: JORNADA DE TRABALHO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, PROFESSOR, ENSINO SUPERIOR, HORARIO DE TRABALHO, MAGISTERIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).