Projeto de Lei PL 692/1999
Apresentação: 1999-04-20T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que altera a Lei nº 7990, de 1989.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, compensação financeira, royalties, inclusão, municípios, sede, barragem, exploração, usina  hidrelétrica, diretos, recebimento, compensação financeira, produção, energia elétrica, danos,  prejuizo, meio ambiente, redução, situação social, comunidade, natureza econômica.
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CCTCI AO PL. 2844/00. DCD 08 06 00 PAG 30990 COL 02.