Projeto de Lei PL 458/1991
Apresentação: 1991-04-22T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Ementa detalhada: EXIGINDO O DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR PARA O EXERCICIO DA ATIVIDADE DE ESCRIVÃO DE POLICIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. EXIGENCIA, DIPLOMA, CURSO SUPERIOR, OCUPANTE, CARGO, ESCRIVÃO DE POLICIA, PREFERENCIA, BACHAREL, DIREITO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.