Projeto de Lei PL 1216/1995
Apresentação: 1995-11-09T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a dedução em dobro, para fins de imposto de renda das pessoas jurídicas, das despesas realizadas com programas de bolsas de estudo para estudantes carentes.
Palavras-chave: DEDUÇÃO, DUPLICIDADE, DETERMINAÇÃO, LUCRO REAL, DESPESA, PESSOA
JURIDICA, PROGRAMA, BOLSA DE ESTUDO, ESTUDANTE CARENTE, NIVEL,
INCLUSÃO, ENSINO PROFISSIONALIZANTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do REQUERIMENTO N.º 281, DE 2007, pelo Deputado(a) Hermes Parcianello, que solicita o desarquivamento de proposição.