Emenda na Comissão EMC 40/2006
Apresentação: 2006-06-13T17:18:00
Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 15 da Medida Provisória nº 297, de 2006.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 40/2006 MPV29706, pelo Dep. Dr. Ribamar Alves