Projeto de Lei PL 1146/1995
Apresentação: 1995-10-25T00:00:00
Ementa: INSTITUI O PASSE-DESEMPREGO.
Ementa detalhada: OBJETIVANDO A COBERTURA DE SETENTA POR CENTO DAS DESPESAS DE TRANSPORTE DO TRABALHADOR DESEMPREGADO HA MAIS DE TRES MESES E MENOS DE DOIS ANOS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, BENEFICIO, REDUÇÃO, PERCENTAGEM, PREÇO, PASSAGEM, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, BENEFICIARIO, DESEMPREGADO, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, ATESTADO DE RESIDENCIA, LOCALIDADE, RECEBIMENTO, RENDA MENSAL, INFERIORIDADE, QUANTIDADE, SALARIO MINIMO, LIMITAÇÃO, PERIODO, PRAZO MAXIMO, PRAZO MINIMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 12 03 98 PAG 6213 COL 02.