Projeto de Lei PL 674/2003
Apresentação: 2003-04-08T15:27:29
Ementa: Altera o artigo 109 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940) para duplicar os prazos prescricionais.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, duplicação, prazo, prescrição, processo penal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-56/2007.
DCD de 14/03/07 PÁG 9687 COL 01.