Projeto de Lei PL 5223/2005
Apresentação: 2005-05-12T14:53:50
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do serviço de identificação de chamadas no fornecimento de linhas telefônicas ao público.
Ementa detalhada: Alterando a Lei nº 9.472, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, proibição, concessionária, telefone fixo, telefone celular, instalação, bloqueio, identificação, chamada, inclusão, direitos, deveres, usuário, conhecimento, número, ligação telefônica.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-466/2019.