Indicação INC 543/2011
Apresentação: 2011-05-18T12:36:30
Ementa: Sugere à Presidente da República  nova redação ao § 1º do art. 186, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Ementa detalhada: Sugere nova redação ao Regime Jurídico Único, no sentido de que seja acrescentada a possibilidade de outras doenças consideradas por junta médica oficial como graves, contagiosas ou incuráveis.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivodos processados referentes às Indicações devidamente encaminhadas nos termos do Art. 113, inciso I, também do Regimento Interno. Publique-se.