Projeto de Lei PL 1533/2007
Apresentação: 2007-07-09T14:40:42
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de prova de regularidade fiscal às empresas que pretenderem restringir o cadastro de seus clientes em órgãos como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC - e a Serasa S/A .
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, comprovação, regularidade fiscal, Fazenda Pública, obrigação trabalhista, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), obrigação previdenciária, Seguridade Social, ausência, débitos, encargos sociais, autorização, inclusão, cadastro, nome, cliente, devedor, inadimplente, (Serasa), Serviço de Proteção ao Crédito (SPC).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER