Projeto de Lei PL 6394/2002
Apresentação: 2002-03-26T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para instituir o abono anual para o benefício de prestação continuada devido aos idosos e portadores de deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, criação, abono anual, benefício de prestação continuada, salário mínimo, idoso, pessoa  portadora de deficiência.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.