Projeto de Lei PL 1066/1999
Apresentação: 1999-06-01T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 179 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil - determinando a suspensão dos prazos judiciais iguais ou inferiores a um qüinqüídio.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, determinação, suspensão, contagem, prazo judicial, dia, inexistência, expediente, serviço forense, inferioridade, prazo, facilidade, advogado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.