Projeto de Lei PL 2884/2004
Apresentação: 2004-01-27T15:43:02
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 3º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Ementa detalhada: Obriga os órgãos da Administração Pública Federal a criar página junto à rede mundial de computadores (Internet) apta ao fornecimento de informações acerca de andamento em processo administrativo.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral do Processo Administrativo, Administração Federal, obrigatoriedade, órgão público, existência, página, (INTERNET), direitos, interessado, acesso, informações, computador, andamento, tramitação, processo, inexistência, informação, meio eletrônico, duplicação, prazo, recurso administrativo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER