Projeto de Lei PL 1499/1949
Apresentação: 1949-03-07T00:00:00
Ementa: CONCEDE A CIA 'ITAU' DE TRANSPORTES AEREOS, ISENÇÃO DE DIREITOS PARA IMPORTAÇÃO DE CINCO MIL TONELADAS DE GASOLINA DE AVIAÇÃO, NOVE AERONAVES E DEZ TONELADAS DE ACESSORIOS E SOBRESSALENTES.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, GASOLINA, AVIAÇÃO, AERONAVE, BENS ACESSORIOS, EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 762/49. DOFC 19 07 49.