Projeto de Lei PL 3630/2008
Apresentação: 2008-06-26T15:21:23
Ementa: Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos e dá outras providências.
Ementa detalhada: Permite a comercialização dos medicamentos isentos de prescrição médica em supermercado, armazém, empório e loja de conveniência.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Controle Sanitário de Medicamentos, autorização, supermercado, armazém, loja de conveniência, dispensação de medicamento, comercialização, medicamentos, desnecessidade, prescrição, receita médica.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 1324/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1324/1995 o PL 3630/2008 e, em seguida, apense-o ao PL 974/2007.