Projeto de Lei PL 1437/1999
Apresentação: 1999-08-10T00:00:00
Ementa: Torna obrigatório que as empresas estrangeiras que exerçam atividades ligadas à indústria petrolífera no Brasil encomendem um mínimo de cinqüenta por cento dos bens e serviços que utilizem ao mercado nacional.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa estrangeira, atividade industrial, indústria, petróleo, utilização, percentual, bens, serviço, mercado interno, produto nacional, fiscalização, Agência Nacional do Petróleo (ANP) (1997-2005).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER