Emenda na Comissão EMC 870/2011
Apresentação: 2011-12-22T18:35:00
Ementa: Dê-se ao art. 6.º do Projeto de Lei n.º 8.046, de 2010, a seguinte redação:

"Art. 6º. Ao aplicar a lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum, agindo com moralidade e eficiência e observando, entre outros critérios, a proporcionalidade, a razoabilidade, a coerência, a concordância prática e a igualdade."
Órgão: GAB-744
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 870/2011 PL602505, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).