Projeto de Lei PL 3273/2008
Apresentação: 2008-04-16T17:06:49
Ementa: Altera a redação do § 5º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e do art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer que o reajuste dos benefícios em manutenção observará o mesmo índice de reajuste do salário  mínimo.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, Lei de Benefícios da Previdência Social, atualização, benefício previdenciário, aposentado, pensionista, definição, limite máximo, salário-de-contribuição, reajuste, data, índice, salário mínimo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CSSF.