Projeto de Lei PL 4112/1977
Apresentação: 1977-09-12T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 477 DA CLT.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DE EMPREGADO COM MAIS DE 90 DIAS DE SERVIÇO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, DEMISSÃO, DISPENSA, EMPREGADO, ASSISTENCIA, SINDICATO, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0131 COL 01.