Projeto de Lei PL 1106/1973
Apresentação: 1973-03-12T00:00:00
Ementa: ESTENDE BENEFICIOS DO ART NONO DO DECRETO-LEI Nº 512, DE 21 DE MARÇO DE 1969, QUE REGULA A POLITICA NACIONAL DE VIAÇÃO RODOVIARIA, FIXA DIRETRIZES PARA A REORGANIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, AOS FUNCIONARIOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE FERRO.
Palavras-chave: EXTENSÃO, BENEFÍCIOS, ISONOMIA SALARIAL, POLITICA NACIONAL DE VIAÇÃO RODOVIARIA, DIRETRIZES GERAIS, REORGANIZAÇÃO, DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (DNER), FUNCIONARIOS, BENEFICIOS, QUADRO DO PESSOAL, (DNEF), MINISTERIO DOS TRANSPORTES, TEMPO DE SERVIÇO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, FUNCIONÁRIO CIVIL, UNIÃO EDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).