Projeto de Lei PL 1600/1973
Apresentação: 1973-10-15T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE AS MULTAS POR INFRAÇÕES DE TRANSITO.
Palavras-chave: MULTA POR INFRAÇÃO DE TRANSITO. AUTO DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRANSITO. DELEGACIA DE TRANSITO DO MUNICIPIO. JULGAMENTO DE AÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRANSITO. DELEGADO DE TRANSITO. INFRAÇÃO DE TRANSITO. DIREITO DE DEFESA. LICENCIAMENTO DE VEICULO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 REGIMENTO).