Projeto de Lei PL 2704/2003
Apresentação: 2003-12-09T17:50:35
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 485 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 e dá  providências correlatas.
Ementa detalhada: Dispõe que a sentença ou o acordão baseado em dois ou mais fundamentos poderá ser rescindido ainda que atacado somente um deles, sendo suficiente para afetar a decisão em sua totalidade.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, rescisão, sentença judicial, acordão, duplicidade, fundamentação jurídica, existência, fundamento inatacado, suficiência, afetação, decisão judicial, ação rescisória.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2.417/09 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.