Projeto de Lei PL 4817/1998
Apresentação: 1998-11-04T00:00:00
Ementa: Autoriza a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais a constituir crédito presumido, dedutível no pagamento de contribuições sociais, e dispõe sobre a criação do Fundo de Compensação de Competitividade e sobre a instituição da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incidente sobre Importações.
Ementa detalhada: A criação da contribuição de intervenção do domínio econômico terá o objetivo de neutralizar os custos adicionais dos produtos nacionais em relação aos produtos estrangeiros.
Palavras-chave: Autorização, produtor, exportador, bens, mercadoria nacional, criação, crédito presumido, aplicação, valor, total, aquisição, matéria-prima, produto intermediário, embalagem, base de cálculo, aumento, (COFINS), (CPMF), dedução, pagamento, contribuição
social, fundos, possibilidade, transferência, saldo credor, mês, ressarcimento, recursos financeiros.
obrigatoriedade, exportador, pagamento, parcela, (cofins), credito presumido, exportação, limitação, prazo,  valor, aplicação, prestação de contas, orgão publico, criação, fundos, compensação financeira, competitividade, receita, origem, (cide), incidencia, importação,
rendimento,
aplicaçao financeira, utilização, exclusividade, tesouro nacional, (inss), contribuição social, imposto de importação, produto industrializado, mercadoria estrangeira, base de calculo, isenção, hipotese, suspensão, infração, apuração, aplicação,
sanção, cobrança, juros, crime.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8