Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2006-02-14T17:49:00
Ementa: Acresce o inciso IV ao art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e altera o parágrafo único do art. 93 do referido decreto-lei.
Ementa detalhada: Excluindo os autores ou cúmplices de homicídio voluntário ou tentativa de homicídio do direito de herança, proibindo a reintegração dos mesmos à situação anterior.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, exclusão, sucessão, herdeiro, legatório, autor, co-autoria, criminoso, homícidio, vítima, ascendente, pais, descendente, filho, cônjuge, companheiro, companheira, reabilitação, proibição, reintegração.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT 1 CCJC, pelo Dep. Odair Cunha