Projeto de Lei PL 836/1948
Apresentação: 1948-08-06T00:00:00
Ementa: EXCLUI O REGIME DE LICENÇA PREVIA A IMPORTAÇÃO DE MATERIAL PARA IMPRENSA.
Palavras-chave: EXCLUSÃO, MATERIAL, IMPRENSA, REGIME, LICENÇA PREMIO, IMPORTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).