Projeto de Lei PL 4023/1997
Apresentação: 1997-12-10T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o controle de medicamentos contendo ácido acetilsalicílico ou paracetamol.
Ementa detalhada: Exige que tais medicamentos sejam vendidos somente em farmácias e drogarias, mediante prescrição médica, e deverão apresentar na embalagem uma advertência de uso. 
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Normas, controle, venda, medicamentos, utilização, substância, limitação, comercialização, farmácia, exigência, prescrição médica, colocação, advertência, rótulo, embalagem, produto farmacêutico, restrição, administração, fornecimento, criança, menor, limite de idade, doente, mulher, gestante, gravidez, vinculação, bebida alcoólica, danos, morte.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0156 COL 01.