Projeto de Lei PL 4370/2001
Apresentação: 2001-03-27T00:00:00
Ementa: Cria a obrigatoriedade de prestação de garantia pelos revendedores de veículos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, revendedor, compra, venda, veículo automotor, garantia, contrato, prazo, defeito, mecânico, sanção administrativa, multa, suspensão provisória, cassação, licença, funcionamento, estabelecimento comercial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).