Projeto de Lei PL 1641/1999
Apresentação: 1999-09-02T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o controle do uso de talidomida.
Palavras-chave: Normas, utilização, medicamentos, riscos, síndrome da talidomida, marca genérica, especificação, controle, fiscalização, emissão, (MS), obrigarotoriedade, prescrição médica, formulário, remuneração, retenção, receituário, remessa, cópia, vigilância
sanitária, embalagem, rótulo, inclusão, restrição, uso pessoal, gestante, bula, informações, termo de responsabilidade, assinatura, médico, paciente, ato, entrega, produto farmacêutico, proibição, venda, farmácia, atividade comercial, amostra
grátis, exclusividade, distribuição, programa, rede oficial, dermatologia, oferecimento, orientação, usuário, mulher, tratamento médico, hanseniase, método, anticoncepcional, facultatividade, poção, esterilização, indicação, comissão especial, competência, executivo, realização, campanha, esclarecimentos, danos, vigência, lei federal, benefício, vítima, incentivo, desenvolvimento científico, pesquisa, substituição, substância medicinal, droga.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei nº 10.651/03 . DOFC 17 04 03 PAG 01 COL 03.
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.