Emenda na Comissão EMC 14/2006
Apresentação: 2006-03-09T16:02:00
Ementa: Suprime as alíneas "a e b" do inciso III do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.250/95, no artigo 1º da presente Medida Provisória.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 14/2006 MPV28406, pelo Dep. Nilton Baiano