Projeto de Lei PL 4353/2004
Apresentação: 2004-11-08T19:15:51
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das Indústrias Farmacêuticas manterem o Serviço de Atendimento ao Consumidor durante as vinte e quatro horas do dia.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, indústria farmacêutica, manutenção, serviço, atendimento, consumidor, esclarecimentos, dúvida, orientação, informações, número, lote, prazo, fabricação, validade, produto farmacêutico, medicamentos, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER