Projeto de Lei PL 324/1967
Apresentação: 1967-06-12T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 177 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: EFETIVAÇÃO E ESTABILIDADE DOS SERVIDORES INTERIONOS).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EFETIVAÇÃO, ESTABILIDADE, SERVIDOR, INTERINO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.