Projeto de Lei PL 1395/1983
Apresentação: 1983-06-16T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 25 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, E ELIMINA O ATUAL PARAGRAFO UNICO, DISPONDO SOBRE ATESTADO MEDICO COMPROBATORIO DA INCAPACIDADE TEMPORARIA PARA O TRABALHO DO SEGURADO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. EXIGENCIA, ATESTADO MEDICO, COMPROVAÇÃO, ACIDENTE DO TRABALHO, INCAPACIDADE, TRABALHO, PREVIDENCIA SOCIAL, COMPETENCIA, (INAMPS), SINDICATO, MEDICO, INDICAÇÃO, EMPREGADOR, EMPREGADO, OBJETIVO, ABONO DE FALTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0873 COL 01.