Medida Provisória MPV 533/2011
Apresentação: 2011-05-11T09:28:00
Ementa: Autoriza a União a transferir recursos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal, com a finalidade de prestar apoio financeiro à manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil, e dá outras providências.
Palavras-chave: Transferência, recursos financeiros, municípios, Distrito Federal, apoio financeiro, manutenção, escola pública, educação infantil.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 510/11(CN) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 17/11/11 PÁG 61632 COL 01.