Projeto de Lei PL 3519/1993
Apresentação: 1993-01-27T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a participação de Partido Político no horário gratuito de rádio e televisão para divulgação de opções objeto da consulta plebiscitária sobre a forma e o sistema de governo.
Palavras-chave: NORMAS, PARTICIPAÇÃO, PARTIDO POLITICO, HORARIO GRATUITO, RADIO,
TELEVISÃO, DIVULGAÇÃO, PROPAGANDA, PLEBISCITO, SISTEMA DE GOVERNO,
PRESIDENCIALISMO, PARLAMENTARISMO, FORMA DE GOVERNO, MONARQUIA,
REPUBLICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305