Emenda na Comissão EMC 18/2007
Apresentação: 2007-02-07T17:42:00
Ementa: Acrescenta novo § 2º no artigo 3º da MPV 351/07, renumerando os parágrafos seguintes e insere os parágrafos 1º e 2º no art. 4º, passando o atual parágrafo único para § 3º.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 18/2007 MPV35107, pelo Dep. Eduardo Sciarra