Projeto de Lei PL 2333/1991
Apresentação: 1991-11-28T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso VIII do art. 145 do Lei nº 4.737 , de de 15 de julho de 1967, que "institui o Código Eleitoral"
Ementa detalhada: Concede ao servidor civil ou militar, removido ou transferido dentro do período de um ano antes do pleito, o direito de votar nas eleições proporcionais, majoritária ou ambas, na localidade onde esteja a serviço.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, extensão, direitos, servidor público, transferência, voto, eleição, Presidente da República, Vice-presidente da República, local, prestação de serviço, equiparação, militar, remoção.  
_Concessão, direitos, servidor, militar, votação, eleição majoritária, eleição proporcional, Governador, Prefeito, Deputado Estadual, Deputado Federal, Senador.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.