Projeto de Lei Complementar PLP 46/1999
Apresentação: 1999-06-08T00:00:00
Ementa: ALTERA O ART. 78 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 35, DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
Ementa detalhada: EXIGINDO PELO MENOS CINCO ANOS DE PRATICA FORENSE PARA QUE OS BACHAREIS EM DIREITO POSSAM INSCREVER-SE NO CONCURSO PUBLICO PARA MAGISTRATURA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, EXIGENCIA , PRATICA FORENSE, BACHAREL, DIREITO, INSCRIÇÃO, CONCURSO PUBLICO, MAGISTRATURA, JUIZ.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
DCD 20 04 01 Pag 16294 Col 01.