Projeto de Lei PL 3258/2004
Apresentação: 2004-03-30T15:33:11
Ementa: Altera o inciso III do art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Ementa detalhada: Autoriza a realização de arrendamento mercantil (leasing), com opção de compra ao final do contrato, quando da aquisição de veículos ou bens de interesse público relacionados em decreto.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, critérios, aquisição, veículo automotor, bens, interesse público, utilização, contrato, arrendamento mercantil.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP