Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 82/2007
Apresentação: 2007-08-16T14:21:00
Ementa: Recorre da decisão da Presidência na Questão de Ordem nº 148, de 2007, sobre a modificação de lei ordinária através de lei complementar.
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhado ao Arquivo