Projeto de Lei PL 3704/2000
Apresentação: 2000-11-01T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para dispor sobre a hora ficta noturna do trabalhador rural.
Ementa detalhada: Hora ficta. Quando o trabalho for prestado em jornada noturna, a hora deverá ser computada como sendo de 52 minutos e 30 segundos
Palavras-chave: Alteração, Lei do Trabalho Rural, redução, duração, trabalho noturno, trabalhador rural.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10