Projeto de Lei PL 7423/2010
Apresentação: 2010-06-01T14:01:23
Ementa: Altera o texto da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, para excluir a transferência da prestação de serviços de saúde para organizações sociais.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Organizações Sociais, exclusão, tercerização, serviço de saúde.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, por arquivammento nos termos do art. 105, RICD.