Projeto de Lei PL 3883/1958
Apresentação: 1958-04-10T00:00:00
Ementa: ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA OS RENDIMENTOS PROVENIENTES DA PECUARIA E DA PRODUÇÃO AGRICOLA E EXTRATIVA VEGETAL DO POLIGONO DAS SECAS, DURANTE OS EXERCICIOS DE 1958 E 1959.
Palavras-chave: ISENÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTO DE RENDA, RENDIMENTO, PROCEDENCIA, PECUARIA, PRODUÇÃO AGRICOLA, ATIVIDADE EXTRATIVA, POLIGONO DAS SECAS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.