Projeto de Lei PL 7906/1986
Apresentação: 1986-06-27T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO DE FUNCIONARIO PUBLICO ANISTIADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, CONTAGEM RECIPROCA, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIÇO PUBLICO, SERVIDOR, ANISTIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1109 COL 01.