Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 2001-06-25T00:00:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. André Benassi, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do PLP-194/1997, apensado.
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno