Indicação INC 731/2003
Apresentação: 2003-07-23T15:58:33
Ementa: Sugere à Presidência da República a  prorrogação do prazo do Parcelamento Especial estabelecido pela Lei nº 10.684, de 2003.
Ementa detalhada: Prorrogando por 90 (noventa) dias o prazo do parcelamento de débitos com a Receita Federal e com o INSS.
Palavras-chave: Casa Civil, Presidência da República, prorrogação, prazo, parcelamento, débito fiscal, débito previdenciário, empresa, inadimplência, Secretaria da Receita Federal, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Enviada ao Arquivo
Despacho: Remessa ao Ministro Chefe da Casa Civil da PR,  José Dirceu de Oliveira e Silva, 
através do OF 2250/03.