Projeto de Lei PL 6686/1985
Apresentação: 1985-11-07T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DOS APOSENTADOS COMPULSORIAMENTE POR LIMITE DE IDADE E DEFICIENCIA FISICA OU MENTAL.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, APOSENTADO, APOSENTADORIA COMPULSORIA, LIMITE DE IDADE, DEFICIENCIA FISICA , DEFICIENTE MENTAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 08 11 85 PAG 13412 COL 03.