Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 2001-04-05T00:00:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 3664/2000, do PL 3702/2000, e do PL 3720/2000, apensados, na forma do substitutivo que apresenta.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 3664/2000, do PL 3702/2000, e do PL 3720/2000, apensados, na forma do substitutivo que apresenta.