Projeto de Lei PL 3995/2004
Apresentação: 2004-08-11T09:22:37
Ementa: Determina impressão do quadro de vacinas infantis obrigatórias nas embalagens de leite.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa de laticínios, colocação, divulgação, informação, impressão, publicação, quadro demonstrativo, vacina, criança, menor, rótulo, embalagem, leite, venda, consumidor, saúde pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER