Projeto de Lei PL 4571/1989
Apresentação: 1989-12-13T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO PRIMEIRO, AO ARTIGO SEXTO E RESPECTIVO PARAGRAFO PRIMEIRO DA LEI Nº 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965.
Ementa detalhada: EXCLUINDO DA AÇÃO POPULAR AS AUTORIDADES, FUNCIONARIOS E ADMINISTRADORES QUANDO O ATO IMPUGNADO TIVER NATUREZA NORMATIVA INFRACONSTITUCIONAL E A RESPECTIVA PARTICIPAÇÃO DECORRER DE OPINIÃO OU VOTO EMITIDO NO DESEMPENHO DE MANDATO DE REPRESENTAÇÃO POPULAR OU MANIFESTAÇÃO DE CARATER OPINATIVO NO EXERCICIO DE FUNÇÃO PUBLICA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DA AÇÃO POPULAR, EXCLUSÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, AUTORIDADE, FUNCIONARIOS, ADMINISTRADOR, ATO IMPUGNADO, ILEGALIDADE, ATO NORMATIVO, NORMA JURIDICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARTICIPAÇÃO, OPINIÃO, PALAVRA, VOTO, DESEMPENHO, MANDATO ELETIVO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, DEPUTADO ESTADUAL, OCUPANTE, FUNÇÃO PUBLICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ACOLHIDA PROPOSTA DA CCJR, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 161, INCISO II, ALINEA 'B', DO REGIMENTO INTERNO, A PREFERENCIA DE VOTAÇÃO PARA O PL. 3146/89, APENSADO. APROVAÇÃO DA PROPOSTA DA CCJR DE PEFERENCIA PARA A VOTAÇÃO DO PL. 3146/89. PREJUDICADO ESTE PROJETO PELA APROVAÇÃO DO PL. 3146/89. DCN1 05 12 91 PAG 25857 COL 02.