Projeto de Lei Complementar PLP 383/2006
Apresentação: 2006-12-05T16:36:00
Ementa: Permite o acesso do Tribunal de Contas da União a informações e documentos protegidos por sigilo bancário mediante autorização do Congresso Nacional, e no caso de sigilo fiscal, mediante autorização judicial.
Ementa detalhada: Altera a Lei Complementar nº 105, de 2001 e a Lei nº 5.172, de 1966 - CTN.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Sigilo Bancário, Código Tributário Nacional, acesso, Tribunal de Contas da União (TCU), quebra de sigilo, informações, documento, sigilo bancário, sigilo fiscal, autorização, Congresso Nacional, autorização judicial, aprovação, Plenário, Tribunal de Contas, Ministério Público.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: [PARECER DADO AO PLP 13/1995 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PLP 383/2006, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PLP's nºs 193/01, 222/01, 233/01, 308/02 e 383/06, apensados, e, no mérito, pela rejeição do Projeto e PLP's nºs 193/01, 222/01, 233/01, 308/02 e 383/06, apensados.