Requerimento de Redistribuição REQ 3159/2005
Apresentação: 2005-08-15T14:41:00
Ementa: Requer seja revisto o despacho aposto ao Projeto de Lei nº 4.944, de 2005, que "Altera dispositivos do Código Civil, dispondo sobre igualdade de direitos sucessórios entre cônjuges e companheiros de união estável".
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Requerimento de Redistribuição, REQ 3159/2005, pelo Dep. Guilherme Menezes