Projeto de Lei PL 4478/2008
Apresentação: 2008-12-10T16:05:13
Ementa: Dispõe sobre o registro do atendimento ao consumidor e disponibilidade destes dados.
Ementa detalhada: Define e normatiza o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC.
Palavras-chave: Registro, audiovisual, arquivo digital, texto, Serviço de Atendimento ao Consumidor, telefone, (Internet), prazo, arquivamento, gravação, fornecimento, cópia, consumidor, gratuidade, serviço.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).