Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2005-06-22T14:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado Alceu Collares, apresentaram votos em separado os Deputados Vicente Arruda, Inaldo Leitão, Paulo Magalhães, Paes Landim, Rubinelli e Roberto Magalhães. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 2679/2003, apensado.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania