Projeto de Lei PL 647/1972
Apresentação: 1972-05-19T00:00:00
Ementa: REVIGORA O DISPOSTO NO ARTIGO SETIMO DA LEI Nº 883, DE 21 DE OUTUBRO DE 1949, QUE "DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE FILHOS ILEGITIMOS".
Ementa detalhada: PROÍBE, NO REGISTRO CIVIL, QUALQUER REFERENCIA A FILIAÇÃO ILEGITIMA DE PESSOA A QUEM INTERESSAR, FAR-SE-A REMISSÃO A ESTA LEI.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, RECONHECIMENTO, FILHO ILEGITIMO, REGISTRO CIVIL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OFICIO SGM 367/78 COMUNICANDO AO SF O ARQUIVAMENTO. DCN1 29 11 78 PAG 10714 COL 02.