Projeto de Lei PL 116/1999
Apresentação: 1999-02-25T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 259 da Lei nº 9.503, de 1997.
Ementa detalhada: Dispõe que serão computadas apenas as infrações gravíssimas, para efeito de pontos com conseqüente suspensão do direito de dirigir.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, critérios, suspensão, direitos, motorista, direção, contagem, infração, gravidade, perda, Carteira Nacional de Habitação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 16 02 00 PAG 8228 COL 02.