Projeto de Lei PL 7509/2006
Apresentação: 2006-10-17T16:30:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 55 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, para permitir a concessão de visto a estrangeiro portador de documento de viagem emitido por governo não reconhecido pelo Governo brasileiro.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto dos Estrangeiros, concessão, visto temporário, estrangeiro, portador, documento de viagem, ausência, validade, reconhecimento, governo  brasileiro, viagem, turismo, missão comercial, atividade econômica.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CN
Tramitação: Recebimento
Situação: Vetado totalmente
Despacho: Of. 217/2008-CN, de 29/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 15/4/2008.