Emenda de Plenário EMP 40/2004
Apresentação: 2004-03-17T17:15:00
Ementa: Acrescente-se a seguinte expressão final ao § 4º ao art. 45
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Léo Alcântara