Projeto de Lei PL 3878/2004
Apresentação: 2004-07-01T17:15:00
Ementa: Proíbe a destinação de verba federal para o patrocínio ou veiculação de qualquer espécie de anúncio publicitário oficial nos intervalos da programação das emissoras de rádio e televisão que não possua finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas ou que não respeite os valores éticos e sociais da pessoa e da família.
Palavras-chave: Proibição, Administração Federal, destinação, verba, recursos públicos, pagamento, patrocínio, anúncio, propaganda, ato oficial, divulgação, publicidade, programação, emissora, rádio, televisão, inexistência, atividade educativa, atividade cultural, atividade esportiva, informações, fiscalização, (MJ).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER