Projeto de Lei PL 4212/2012
Apresentação: 2012-07-12T14:25:00
Ementa: Acrescente-se o inciso I, no § 3º, do art. 4º, do Decreto-Lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, que dispõe sobre enquadramento e contribuição sindical rural.
Ementa detalhada: Estabelece a isenção da contribuição sindical para o agricultor familiar que explore área rural de até 4 (quatro) módulos fiscais.
Palavras-chave: Alteração, Decreto-lei, isenção, contribuição sindical, agricultor familiar, módulo fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.