Sugestão SUG 191/2009
Apresentação: 2009-12-01T09:58:00
Ementa: Sugere Projeto de Lei que acrescenta inciso V ao art. 35 e inciso IV ao art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Ementa detalhada: Inclui como disciplina obrigatória do ensino médio dispostivos da Constituição Federal e do Código Civil, as Leis Orgãnicas Estaduais e Municipais, a Lei dos Arquivos e a Lei de Licitações.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, inclusão, ensino médio, disciplina escolar, disciplina obrigatória, dispositivos, Constituição Federal, Código Civil, Lei das Licitações, Lei dos Arquivos, Lei Orgânica, Estados, Municípios.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CLP
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei n. 7113/2010, pelo Associação Brasil Legal, que: "Acrescenta inciso V ao artigo 35 da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional".