Projeto de Lei PL 1720/1999
Apresentação: 1999-09-21T00:00:00
Ementa: Proíbe o transporte e o acondicionamento de alimentos em embalagens confeccionadas com material plástico reciclado e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, transporte, acondicionamento, produto alimentício, alimentos, embalagem, material plastico, material reciclado, obrigatoriedade, empresa de material plastico, colocação, advertencia, toxicidade, produto, penalidade, infrator.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 203/91.