Emenda na Comissão EMC 2/2008
Apresentação: 2008-10-29T16:39:00
Ementa: Acrescenta o artigo 96 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sobre a criação, incorporação, fusão, desmembramento ou instalação de municípios.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 2/2008 PEC49506, pelo Dep. Lira Maia