Projeto de Lei PL 2022/1999
Apresentação: 1999-11-10T00:00:00
Ementa: Institui Seguro Obrigatório de Acidentes Pessoais para os condutores de veículos automotores de transporte coletivo de passageiros ou de carga de via terrestre, com vínculo empregatício, no exercício de sua profissão.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 73, de 1966.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro Privado, responsabilidade, empregador, contratação, seguro obrigatório, cobertura, danos pessoais, danos materiais, motorista, transporte de carga, transporte coletivo, ônibus, caminhão, passageiro, vítima, acidente de trânsito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.