Projeto de Lei PL 774/1995
Apresentação: 1995-08-09T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIO O USO DO CINTO DE SEGURANÇA EM VEICULOS AUTOMOTORES, EM TODO O PAIS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, CINTO DE SEGURANÇA, CONDUTOR, PASSAGEIRO, MOTORISTA, AUTOMOVEL, VEICULO AUTOMOTOR, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE DE CARGA, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, PREVISÃO, MULTA, UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA (UFIR).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 14 02 98 PAG 4573 COL 01.