Projeto de Lei PL 4922/1984
Apresentação: 1984-12-05T00:00:00
Ementa: VEDA AOS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO, EM TODOS OS GRAUS, A COBRANÇA DE ENCARGOS FINANCEIROS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ESCOLA PARTICULAR, ENSINO MATERNAL, EDUCAÇÃO PRE ESCOLAR, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, ENSINO SUPERIOR, COBRANÇA, TAXAS, ENCARGOS FINANCEIROS, PERIODO, FERIAS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0049 COL 02.