Projeto de Lei PL 3283/1980
Apresentação: 1980-05-26T00:00:00
Ementa: AGRAVA A PENA DOS CRIMES DE CALUNIA, DIFAMAÇÃO E INJURIA PRATICADOS CONTRA O PRESIDENTE DA REPUBLICA, CHEFE DE ESTADO ESTRANGEIRO, GOVERNADOR DE ESTADO, MINISTROS, PREFEITOS E SECRETARIOS DE ESTADOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, AGRAVAÇÃO PENAL, CRIME, CALUNIA, AUTORIDADE, PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADOR, MINISTRO DE ESTADO, PREFEITO, SECRETARIO, IMPRENSA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO).