Projeto de Lei PL 5223/2001
Apresentação: 2001-08-28T00:00:00
Ementa: Altera os incisos I e II do art. 26 de Lei nº 8.078, de 1990, para aumentar o prazo em que o consumidor tem o direito de reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos e serviços.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, aumento, prazo, consumidor, reclamação, defeito de fabricação, produto, equipamentos, prestação de serviço.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10