Projeto de Lei PL 1612/2003
Apresentação: 2003-08-04T17:31:41
Ementa: Dispõe sobre os deveres dos adolescentes privados de liberdade.
Ementa detalhada: Alterando a Lei nº 8.069, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, inclusão, deveres, adolescente, infrator, cumprimento, pena privativa de liberdade, participação, atividade educacional, ensino profissionalizante, respeito, funcionários, bens, instalações, realização, tarefa, ressarcimento, danos, local, internação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER