Projeto de Resolução PRC 165/1978
Apresentação: 1978-03-09T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS SERVIDORES DA CAMARA DOS DEPUTADOS, SOB O REGIME DA CLT, DIREITOS ASSEGURADOS AOS SERVIDORES CELETISTAS DO PODER EXECUTIVO NO DECRETO 75239, DE 16 DE JANEIRO DE 1975, MODIFICANDO O ARTIGO 16 DA RESOLUÇÃO 09, DE 27 DE JUNHO DE 1975, DESTA CASA.
Ementa detalhada: INCLUSÃO NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS.
Palavras-chave: INCLUSÃO, SERVIDOR CONTRATADO, EMPREGADO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), QUADRO DE PESSOAL, CAMARA DOS DEPUTADOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).