Projeto de Lei PL 3251/1989
Apresentação: 1989-08-14T00:00:00
Ementa: REGULA O DISPOSTO NO ARTIGO 158, PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: FIXANDO CRITERIOS PARA DISTRIBUIÇÃO AOS MUNICIPIOS DO PRODUTO DO ICMS, SENDO PROPORCIONAL AO AUMENTO DA ARRECADAÇÃO DO MUNICIPIO, AO NUMERO DE HABITANTES E A SUPERFICIE, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, RECEITA TRIBUTARIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CALCULO, PARCELA, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E COMUNICAÇÃO (ICMS), REPASSE, MUNICIPIO, TERRITORIO FEDERAL, CRITERIOS, TRANSFERENCIA, PROPORCIONALIDADE, AUMENTO, ARRECADAÇÃO, POPULAÇÃO, SUPERFICIE, LIMITE GEOGRAFICO, MUNICIPIO, TRIBUTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0043 COL 02.