Projeto de Lei PL 399/1999
Apresentação: 1999-03-24T00:00:00
Ementa: Acresce parágrafo único ao art. 243 da nº Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Agrava a pena para quem vende ou fornece produtos cujos componentes possam causar dependência física ou química a crianças e adolescentes, quando o produto for efetivamente utilizado.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, proibição, venda, fornecimento, entrega, criança, adolescente, produto, dependência química, dependência física, dependência psíquica, agravação penal, comprovação, utilização.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTpelo fato de a tramitação da proposição já se haver esgotado.
DCD de 18 07 07 PÁG 36838 COL 01.