Projeto de Lei PL 3224/1997
Apresentação: 1997-06-10T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao artigo 203 do Código Penal, tipificando a infração das normas de proteção e segurança do trabalho.
Ementa detalhada: Decreto-Lei nº 2.848 de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal. inclusão, penalidade, crime contra a organização do trabalho, empregador, autoridade administrativa, infração, descumprimento, normas, proteção ao trabalho, segurança do trabalho, critérios, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 00124 CO 01.