Projeto de Lei PL 942/1979
Apresentação: 1979-05-21T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A VENDA DE GAS LIQUEFEITO NOS POSTOS REVENDEDORES DE GASOLINA.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, VENDA, (GLP), POSTO DE GASOLINA, RODOVIA, ZONA URBANA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0024 COL 01.