Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 2011-11-24T15:20:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PSDB-SC), pela inconstitucionalidade.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PSDB-SC), pela inconstitucionalidade.