Projeto de Lei PL 2195/2003
Apresentação: 2003-10-09T15:07:15
Ementa: Altera a redação do Art. 492, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conferir estabilidade ao portador do vírus HIV.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garantia, estabilidade, trabalho, empregado, portador, vírus HIV, doente, AIDS, proibição, demissão, despedida injusta.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, nos termos do artigo 133 do RI.