Projeto de Lei PL 3987/1984
Apresentação: 1984-07-06T00:00:00
Ementa: CONFERE LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINARIA 'AD CAUSAM' AS ASSOCIAÇÕES CIVIS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, LEGITIMAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, REPRESENTANTE LEGAL, ASSOCIADO, AÇÃO JUDICIAL, PROCESSO JUDICIAL, MANDADO DE SEGURANÇA, PUBLICAÇÃO, EDITAL, JORNAL, DIARIO OFICIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0041 COL 02.