Projeto de Lei PL 3663/1977
Apresentação: 1977-05-11T00:00:00
Ementa: ALTERA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 4923, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE INSTITUI O CADASTRO PERMANENTE DE ADMISSÕES E DISPENSAS DE EMPREGADOS, ESTABELECE MEDIDAS CONTRA O DESEMPREGO E DE ASSISTENCIA AOS DESEMPREGADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: A REMESSA DO CADASTRO AO MINISTERIO DO TRABALHO SERA FEITA SEMESTRALMENTE).
Palavras-chave: PRAZO, REMESSA, CADASTRO, ADMISSÃO, DEMISSÃO, EMPREGADO, EMPRESA, DESEMPREGADO, (MT).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).