Projeto de Lei PL 6563/2006
Apresentação: 2006-01-26T18:18:13
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, concedendo o porte de armas de fogo  aos Oficiais de Justiça, aos Fiscais do Ibama e Fiscais do Trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, autorização, porte de arma, arma de fogo, Oficial de Justiça, Auditor-Fiscal do Trabalho, Analista Ambiental, Técnico, Fiscal, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), exercício funcional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER