Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2009-05-13T15:16:00
Ementa: Acrescenta alterações ao art. 12 da Lei nº 8.935/94
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Pastor Manoel Ferreira