Projeto de Lei PL 1816/2011
Apresentação: 2011-07-12T15:21:30
Ementa: Determina o percentual de 5% de pessoas portadoras de necessidades especiais para provimento de cargo em comissão na esfera federal.
Palavras-chave: Poder Executivo, Poder Legislativo, Poder Judiciário, Administração pública federal, obrigatoriedade, provimento, cargo em comissão, percentual, pessoa portadora de deficiência.
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER