Projeto de Lei PL 40/1983
Apresentação: 1983-03-09T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: AUTORIZANDO A UTILIZAÇÃO DO DEPOSITO, POR MOTIVO DE CASAMENTO, INDEPENDENTE DO SEXO DO EMPREGADO E DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, SAQUE, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, MOTIVO, CASAMENTO, INDEPENDENCIA, SEXO, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, VIGENCIA, CONTRATO DE TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0850 COL 01.