Projeto de Lei PL 525/2007
Apresentação: 2007-03-21T17:29:00
Ementa: Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que forem submetidas a isolamento e internação compulsórios.
Palavras-chave: Garantia, pensão vitalícia, portador, doença, Hanseníase, internação hospitalar, isolamento, hospital, reajuste, benefício, Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER