Projeto de Lei PL 3849/1997
Apresentação: 1997-11-13T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre tratamento fiscal relativamente a deficientes físicos.
Palavras-chave: Concessão, isenção, imposto de importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incidência, aquisição, equipamentos, facilitação, locomoção, deficiente físico, pessoa deficiente, excepcional, pessoa física, pessoa jurídica, doação, produto, pessoa carente, possibilidade, dedução, total, preço, declaração de rendimento, imposto de renda, determinação, lucro real, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL 1294/1995 e dos PL-1637/1996, PL-2311/1996, PL-3849/1997 e PL-4759/1998, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.