Projeto de Lei PL 2293/1983
Apresentação: 1983-10-05T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA A COBRANÇA DE TAXAS DE INSCRIÇÕES EM CONCURSO VESTIBULAR.
Ementa detalhada: PROIBINDO SUA COBRANÇA EM ESTABELECIMENTO PUBLICO DE ENSINO SUPERIOR E LIMITANDO EM CINCO POR CENTO DO SALARIO MINIMO REGIONAL NAS ESCOLAS PARTICULARES.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, COBRANÇA, TAXA DE INSCRIÇÃO, EXAME VESTIBULAR, UNIVERSIDADE PUBLICA, LIMITAÇÃO, PERCENTUAL, SALARIO MINIMO REGIONAL, COBRANÇA, ESCOLA PARTICULAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 11 86 PAG 10261 COL 02.