Projeto de Lei PL 1785/1996
Apresentação: 1996-04-17T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A PRORROGAÇÃO, POR MAIS 180 DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESSA LEI, DO PRAZO CONSTANTE DA LEI 9129, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1995, QUE PERMITE O PARCELAMENTO DE DEBITOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO, AUTORIZAÇÃO, PARCELAMENTO, DEBITO PREVIDENCIARIO, EMPRESA, EMPREGADOR, INCLUSÃO, ENTIDADE BENEFICENTE, OBRA FILANTROPICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0075 COL 01.