Projeto de Lei PL 2553/2007
Apresentação: 2007-12-05T18:08:52
Ementa: Altera o inciso XI do art. 124 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Ementa detalhada: Possibilita ao adolescente infrator o exercício  de  atividade laboral de caráter educativo durante a internação.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, inclusão, direitos, adolescente, período, internação,  atividade profissional, prática educativa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1058/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.