Projeto de Lei PL 5753/1981
Apresentação: 1981-12-11T00:00:00
Ementa: INSTITUI O AUXILIO-DESEMPREGO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CONSISTINDO NUMA RENDA MENSAL CORRESPONDENTE A CINQUENTA POR CENTO DA MEDIA DOS ULTIMOS 24 SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO DO MESMO SEGURADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, CRIAÇÃO, AUXILIO DESEMPREGO, BENEFICIO, SEGURADO, DESEMPREGADO, ALIQUOTA, IMPOSTO DE RENDA, DEMISSÃO, DEMISSÃO COLETIVA, SINDICATO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), PIS-PASEP, ESTABILIDADE PROVISORIA, SERVIDOR PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0151 COL 01.