Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2003-10-29T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado, pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 5693/2001, do PL 6646/2002, do PL 6934/2002, do PL 194/2003, do PL 368/2003, do PL 736/2003 e do PL 2098/2003, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 292/2003, apensado, com emendas.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação