Projeto de Lei PL 3013/2004
Apresentação: 2004-03-02T14:55:50
Ementa: Proíbe a veiculação de músicas, antes das 22h, cujas letras incluam palavras obscenas e que aludem ao ato sexual.
Palavras-chave: Proibição, transmissão, divulgação, música, texto, incentivo, ato, relação sexual, pornografia, emissora, rádio, televisão, veículos, limitação, horário, multa, infrator.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), para o PL 11/2003, ao qual esta proposição está apensada.