Projeto de Lei PL 6390/2002
Apresentação: 2002-03-25T00:00:00
Ementa: Altera os arts. 126, 129 e 130 da Lei nº 7210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - para permitir a remição de pena por meio do estudo.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, autorização, remição, pena, condenado, estudo, matrícula, estabelecimento de ensino, ensino fundamental, ensino médio, ensino profissional, ensino superior, exigência, aprovação, ano letivo, competência, autoridade administrativa, remessa, juízo, execução judicial, cópia, registro, caracterização, crime, uso de documento falso, exclusão, benefício, réu preso, cumprimento, tempo integral, regime fechado, crime hediondo, tortura, tráfico, entorpecente, terrorismo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305