Projeto de Lei Complementar PLP 100/1983
Apresentação: 1983-09-08T00:00:00
Ementa: ISENTA A ATIVIDADE QUE ESPECIFICA DO IMPOSTO SOBRE TRANSPORTES.
Ementa detalhada: DESTINADO AO TRANSPORTE DE TRABALHADOR, NA IDA E VOLTA AO LOCAL DE TRABALHO).
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE TRANSPORTE, ONIBUS, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, TRABALHADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1148 COL 01.