Emenda de Plenário EMP 292/2005
Apresentação: 2005-04-28T18:43:00
Ementa: Acrescente-se um novo parágrafo ao art. 32, do PL n. 4.776/2005, com a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. João Alfredo e outros