Projeto de Lei PL 2833/1989
Apresentação: 1989-06-23T00:00:00
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS TERCEIRO E DECIMO DO DECRETO-LEI 2052, DE 03 DE AGOSTO DE 1983, QUE DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS-PASEP, SUA COBRANÇA, FISCALIZAÇÃO E PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONSULTAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REDUZINDO PARA 05 ANOS O PRAZO PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DO PIS - PASEP).
Palavras-chave: REDUÇÃO, PRAZO, LANÇAMENTO, COBRANÇA, PRESCRIÇÃO, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, (PIS - PASEP), MANUTENÇÃO, COMPROVANTE, DOCUMENTO, RECOLHIMENTO, EMPREGADO, EMPREGADOR, SERVIDOR, CONTRIBUINTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0037 COL 02.