Projeto de Lei PL 1557/2003
Apresentação: 2003-07-29T14:54:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, prorrogando para 31 de dezembro de 2003 o prazo para parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social.
Ementa detalhada: Altera a Lei do Novo REFIS ou REFIS 2.
Palavras-chave: Alteração, legislação tributária federal, prorrogação, prazo, requerimento, adesão, programa, parcelamento especial, débito fiscal, Secretaria da Receita Federal, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, débito previdenciário, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Programa de Recuperação Fiscal (Refis).
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Prejudicado nos termos do Art. 4º, § 3º da Resolução 1/2002 CN, face a aprovação da Medida Provisória nº 125, de 2003,