Projeto de Lei PL 2459/2011
Apresentação: 2011-10-04T18:42:24
Ementa: Acrescenta § 4º ao art. 15 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Obriga os serviços de saúde que dispensem ou manipulem medicamentos a fornecerem a assistência de farmacêutico como técnico responsável.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Controle Sanitário de Medicamentos, serviço de saúde, Unidade de saúde, manipulação, medicamento, obrigatoriedade, assistência, farmacêutico.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4135/2012