Projeto de Lei PL 8420/1986
Apresentação: 1986-11-28T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE DEBITOS PREVIDENCIARIOS DE SINDICATOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE OS SINDICATOS PODERÃO LIQUIDAR SEUS DEBITOS PRESTANDO SERVIÇOS MEDIANTE CONTRATO EM CONVENIO COM A PREVIDENCIA SOCIAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, LIQUIDAÇÃO, QUITAÇÃO, DEBITO PREVIDENCIARIO, SINDICATO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONTRATO, CONVENIO, ENTIDADE, (SINPAS). FIXAÇÃO, REQUISITO, MANUTENÇÃO, ACORDO, PREVIDENCIA SOCIAL, COMPROVAÇÃO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, SINDICATO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 12/88, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS SANCIONADO. DCN1 04 03 88 PAG 0388 COL 03.