Projeto de Lei PL 2796/1980
Apresentação: 1980-04-22T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS CIDADÃOS ACESSO AS INFORMAÇÕES SOBRE SUA PESSOA CONSTANTES DE BANCOS DE DADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, PESSOA FISICA, ACESSO, INFORMAÇÃO, BANCO DE DADOS, SECRETARIA ESPECIAL, INFORMATICA, IDENTIFICAÇÃO, COMPUTADOR, CODIGO CIVIL, CODIGO PENAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DA AUTORA SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 31 05 85 PAG 5364 COL 02.