Emenda na Comissão EMC 1/2011
Apresentação: 2011-09-14T14:32:00
Ementa: Altera o art. 280, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar que a infração de trânsito não será comprovada por lombada eletrônica.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2011 CVT, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE).