Projeto de Lei PL 3679/1961
Apresentação: 1961-11-30T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO, RESSALVADA A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, PARA EQUIPAMENTOS IMPORTADOS PELAS INDUSTRIAS I.B.SABBA S.A., DE MANAUS, AMAZONAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, IMPORTAÇÃO, EQUIPAMENTOS, EMPRESA INDUSTRIAL, MUNICIPIO, MANAUS, (AM).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0746 COL 03.