Projeto de Lei PL 1523/1968
Apresentação: 1968-07-22T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 33 DA LEI Nº 4.886, 09 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE REGULA ATIVIDADE DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTONOMOS.
Ementa detalhada: COMISSÕES - FALTA DE PAGAMENTO - MULTA DE VINTE POR CENTO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, ATIVIDADE, REPRESENTANTE, COMERCIO, AGENTE AUTONOMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 15 05 70 PAG 1405 COL 01.