Projeto de Lei PL 769/1950
Apresentação: 1950-08-22T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A SITUAÇÃO JURIDICA DOS PROCURADORES DAS AUTARQUIAS FEDERAIS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, SITUAÇÃO JURIDICA, PROCURADOR, AUTARQUIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2123/53. DOFC 03 12 53.