Projeto de Lei PL 1134/1951
Apresentação: 1951-09-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO PARA CASAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, REQUISITOS, HABILITAÇÃO, CASAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.