Projeto de Lei PL 6839/2006
Apresentação: 2006-03-30T17:28:17
Ementa: Regulamenta o mandado de injunção.
Ementa detalhada: Aplica o disposto no inciso LXXI, do artigo quinto, da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Critérios, concessão, mandado de injunção, gratuidade, ação judicial, indeferimento, relator, prazo, interposição, agravo, autorização, apelação, sentença judicial, aplicabilidade, dispositivos, litisconsórcio, Código de Processo Civil.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do PL n. 6.128/2009, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 24/03/2015 - 20:01).