Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 2603/2002
Apresentação: 2002-07-29T16:26:31
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 869, de 04 de junho de 2002, que outorga permissão à Fundação Nagib Haickel, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Timon, Estado do Maranhão.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão educativa, emissora, rádio, Município, Timon, (MA).
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformada no PDC 3110/2003