Projeto de Lei PL 4876/1984
Apresentação: 1984-12-05T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, EM COMODATO, AS AREAS DE DOMINIO DA UNIÃO, QUE MARGEIAM AS RODOVIAS FEDERAIS PARA O PLANTIO DE CULTURAS BAIXAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CESSÃO, COMODATO, AREA, DOMINIO, UNIÃO FEDERAL, TERRA, MARGEM, RODOVIA, OBJETIVO, PLANTIO, AGRICULTURA, PREFERENCIA, PROPRIETARIO, IMOVEL RURAL, PRODUTOR RURAL. OBRIGATORIEDADE, COMODATARIO, CONSERVAÇÃO, AREA, (DNER).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0049 COL 02.