Proposta de Emenda à Constituição PEC 366/1996
Apresentação: 1996-05-15T00:00:00
Ementa: Altera o parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal.
Ementa detalhada: ASSEGURANDO AOS TRABALHADORES DOMESTICOS O DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS; ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), EMPREGADO DOMESTICO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 15 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.