Projeto de Lei PL 5001/2009
Apresentação: 2009-04-07T16:28:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, que cria o Fundo Soberano do Brasil e dá outras providências.
Ementa detalhada: Destina recursos do Fundo Soberano do Brasil para a compensação financeira aos estados, Distrito Federal e municípios, quando as transferências de receita tributária previstas do FPE e FPM acumulados em um trimestre forem inferiores a cinco por cento ao verificado no ano anterior; define que no exercício de 2009 e 2010, pelo menos oitenta por cento dos recursos do FSB serão destinados a  esta compensação financeira.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo Soberano do Brasil, inclusão, compensação financeira, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), município, valor, transferência, receita tributária, Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), Fundo de Participação dos Municípios (FPM), recursos públicos, inferioridade, percentual, trimestre, exercício financeiro anterior, ocorrência, redução, arrecadação, crise, atividade econômica, dispensa, assinatura, convênio, União Federal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 126/10 ao Arquivo.