Projeto de Lei PL 3720/1993
Apresentação: 1993-04-27T00:00:00
Ementa: ALTERA O DISPOSTO NO DECRETO-LEI 2288, DE 23 DE JULHO DE 1986, E NA LEI 7862, DE 30 DE OUTUBRO DE 1989, PARA DETERMINAR O RESGATE EM DINHEIRO DO EMPRESTIMO COMPULSORIO.
Ementa detalhada: PLANO ITAMAR). (PRAZO: 45 DIAS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO-LEI, NORMAS, DEVOLUÇÃO, EMPRESTIMO COMPULSORIO, AQUISIÇÃO, VEICULOS, CONSUMO, COMBUSTIVEL, GASOLINA, ALCOOL, VEICULO AUTOMOTOR, AUTOMOVEL, ATUALIZAÇÃO, MONETARIA, UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA (UFIR), FIXAÇÃO, PRAZO, DEFINIÇÃO, CRITERIOS, RESGATE, EMPRESTIMO COMPULSORIO, DETERMINAÇÃO, PAGAMENTO, MOEDA CORRENTE, DESTINAÇÃO, SALDO, SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, ATENDIMENTO, NECESSIDADE, NATUREZA FINANCEIRA, RESULTADO, DEVOLUÇÃO, PREVISÃO, DESCONTO, DEBITOS, MUTUANTE, FAZENDA NACIONAL. AUTORIZAÇÃO, EMISSÃO, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, OBJETIVO, COMPLEMENTAÇÃO, TOTAL, RECURSOS, LIQUIDAÇÃO, EMPRESTIMOS COMPULSORIO, HIPOTESE, INSUFICIENCIA, FUNDOS, DEVOLUÇÃO, REGATE. DETERMINAÇÃO, MUTUANTE, DESISTENCIA, COBRANÇA JUDICIAL, AÇÃO JUDICIAL, MEDIDAS ACAUTELATORIAS, PRECATORIO, COBRANÇA, EMPRESTIMO COMPULSORIO, HIPOTESE, PREFERENCIA, RECEBIMENTO, DEVOLUÇÃO, COBRANÇA ADMINISTRATIVA.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO O VETO TOTAL, PELO PROCESSO DE CEDULA UNICA. SIM - 229; NÃO - 149; ABST - 5; NULO - 3; TOTAL - 386.