Projeto de Lei PL 1453/1996
Apresentação: 1996-01-24T00:00:00
Ementa: Altera as Leis nºs 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e 6530, de 12 de maio de 1978, nos dispositivos em que menciona.
Ementa detalhada: Inclui na competência do corretor de imóveis a avaliação de mercado, fixa o valor de compra e venda de imóveis, utilizando-se do método comparativo, de acordo com o momento do mercado imobiliário, retirando tal atribuição do engenheiro, arquiteto e agrônomo, cabendo a estes somente a avaliação técnica do imóvel. 
- Poder conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Alteração, Lei do CREA, regulamentação, profissão, corretor de imóveis, engenheiro, arquiteto, agrônomo. inclusão, competência, corretor de imóveis, realização, avaliação, mercado, fixação, valor, compra e venda, imóvel, comparação, mercado imobiliário, retirada, competência funcional, engenheiro, arquiteto, agrônomo. inclusão, competência, engenheiro, arquiteto, agrônomo, realização, avaliação técnica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-637/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.