Emenda na Comissão EMC 291/2003
Apresentação: 2003-07-04T15:34:00
Ementa: Dê-se aos parágrafos §14 e §15 do art.40 da Constituição Federal, referenciado no art. 1º da PEC nº 40/03, do Poder Executivo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Augusto Nardes