Projeto de Lei PL 3575/1977
Apresentação: 1977-04-29T00:00:00
Ementa: ESTABELECE INOVAÇÃO NO TOCANTE A APLICAÇÃO DOS FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS E DO FUNDO RODOVIARIO NACIONAL.
Ementa detalhada: TRINTA POR CENTO PARA DESPESAS DE CAPITAL E SETENTA POR CENTO PARA DESPESAS DE CUSTEIO.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, APLICAÇÃO DE RECURSOS, VERBA, FUNDO RODOVIARIO NACIONAL, (FPE), (FPM), DESPESA DE CAPITAL, DESPESA, CUSTEIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0111 COL 01.