Projeto de Lei PL 4367/2004
Apresentação: 2004-11-09T18:20:00
Ementa: Disciplina o estatuto do trabalho de movimentação de mercadorias em geral e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, estatuto, trabalho avulso, movimentação, mercadoria, operador de carga e descarga, arrumação, ensacador, transbordo, empilhadeira, container, exclusão, atividade portuária, direitos trabalhistas, férias, décimo terceiro salário, aviso prévio, conversão, dinheiro, obrigatoriedade, intervenção, sindicato, fixação, deveres, tomador de serviço, contratação, empregado, equiparação, entidades sindicais, empresa, opção,Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES),  penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática do PL 3.969/00 (principal), em função do seu arquivamento, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.