Projeto de Lei PL 1181/2003
Apresentação: 2003-06-03T20:39:00
Ementa: Estabelece diretrizes para verificação da segurança de barragens de cursos de água para quaisquer fins e para aterros de contenção de resíduos líquidos industriais.
NOVA EMENTA: Estabelece a política nacional de segurança de barragens destinadas
à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final
ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens, e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de
1997, e do art. 4º da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
Palavras-chave: Diretrizes, segurança, construção, barragem, curso d' água, aterro, contenção, resíduos líquidos, material industrial, requisitos, projeto, previsão, inundação, estudo, levantamento geotécnico, obrigatoriedade, disponibilidade, relatório, fiscalização, órgão técnico, recursos hídricos, penalidade, infrator, vazamento, poluição ambiental.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2073/10 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.