Emenda na Comissão EMC 76/2007
Apresentação: 2007-03-26T10:43:00
Ementa: Incluir expressão no §3º do art. 40.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 76/2007 PL666606, pelo Dep. Arnaldo Jardim