Projeto de Lei PL 2416/1996
Apresentação: 1996-10-10T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NA AQUISIÇÃO DE VEICULOS DESTINADOS AO USO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE QUALQUER DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), AQUISIÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, FABRICAÇÃO NACIONAL, DESTINAÇÃO, TRANSPORTE COLETIVO, ONIBUS, TRANSPORTE DE CARGA, CAMINHÃO, UTILIZAÇÃO, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, LEGISLATIVO, EXECUTIVO, JUDICIARIO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL(DF), MUNICIPIOS, RECONHECIMENTO, BENEFICIO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, MINISTÉRIO DA FAZENDA (1992-2018), APLICAÇÃO, PRINCIPIO DA UNICIDADE, GARANTIA, MANUTENÇÃO, CREDITOS, IMPOSTOS, MATERIA PRIMA, PRODUTO INTERMEDIARIO, EMBALAGEM, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, OBRIGATORIEDADE, PRAZO, ALIENAÇÃO, VEICULO, DESCUMPRIMENTO, NORMAS, PENALIDADE, PAGAMENTO, TAXAS, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 21 05 97 PAG 13404 COL 01.