Projeto de Lei Complementar PLP 195/2001
Apresentação: 2001-04-03T00:00:00
Ementa: Institui contribuições sociais, autoriza créditos em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS de complementos de atualização monetária decorrentes de decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE A REPOSIÇÃO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AO PLANO COLLOR I E PLANO VERÃO NÃO SUPERIORES A R$ 1.000,00 SERÃO PAGAS ATÉ JUNHO DE 2002. OS DEMAIS TITULARES, QUE TÊM VALORES ACIMA DESSE MONTANTE, TERÃO O COMPLEMENTO CREDITADO EM SUAS CONTAS ENTRE JULHO DE 2002 E JUNHO DE 2006, FINALIZANDO O PAGAMENTO EM CINCO ANOS, CONTADOS A PARTIR DE JULHO DE 2001. CRIANDO UM DESÁGIO PROGRESSIVO DE 10% A 15% SOBRE AS CONTAS DO FGTS COM VALORES ACIMA DE R$ 1.000,00.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL,  AUMENTO, ALÍQUOTA, FOLHA DE PAGAMENTO, ADICIONAIS, MULTA, DEPÓSITO, DESPEDIDA INJUSTA, RESCISÃO do CONTRATO, Empregado optante (pelo FGTS), ISENÇÃO, EMPREGADOR DOMÉSTICO, EMPRESA JURÍDICA, INSCRIÇÃO, SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES), PESSOA FÍSICA, EMPREGADO RURAL, FIXAÇÃO, PRAZO, VIGÊNCIA, COBRANÇA, RECOLHIMENTO,  INCORPORAÇÃO, RECEITA, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), REPOSIÇÃO, SALDO, CONTA VINCULADA DO FGTS, TRABALHADOR.  
_AUTORIZAÇÃO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), CREDITAMENTO, REPOSIÇÃO, REAJUSTE,  SALDO, CONTA VINCULADA, (FGTS), PERDA, PLANO VERÃO, PLANO COLLOR, APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, EXIGENCIA, TITULAR, ASSINATURA, TERMO, ADESÃO, PRAZO, REMUNERAÇÃO, Taxa Referencial (TR), CRONOGRAMA, DEPÓSITO, PARCELA, COMPLEMENTAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, CONCORDÂNCIA, REDUÇÃO, DESÁGIO, OCORRÊNCIA, AÇÃO JUDICIAL, FACULTATIVIDADE, TRABALHADOR, RECEBIMENTO, CRÉDITO, HOMOLOGAÇÃO, JUÍZO, DIREITOS, ANTECIPAÇÃO, paciente, DOENTE, Aids,  NEOPLASIA MALÍGNA, EXIGÊNCIA, BANCO,  INFORMAÇão, CADASTRO, CÁLCULO, PAGAMENTO.
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 110/01. DOFC 30 06 01 PAG 0001 COL 01.