Projeto de Lei PL 1582/1983
Apresentação: 1983-06-24T00:00:00
Ementa: EXCLUI DA INCORPORAÇÃO COMPULSORIA DOS SALARIOS DOS TRABALHADORES AS GRATIFICAÇÕES PERMANENTES CONCEDIDAS PELAS EMPRESAS A OPERARIOS OU EMPREGADOS COM VINCULO EMPREGATICIO, DESCARACTERIZANDO O DIREITO INDIVIDUAL A ESSAS GRATIFICAÇÕES, AINDA QUE HABITUAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).,EXCLUSÃO, INCORPORAÇÃO, SALARIO, TRABALHADOR, GRATIFICAÇÃO HABITUAL, CONCESSÃO, EMPRESA, EMPREGADO, VINCULO EMPREGATICIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: RETIRADO PELO AUTOR.