Projeto de Lei PL 2662/1983
Apresentação: 1983-11-21T00:00:00
Ementa: ISENTA DO PAGAMENTO DOS ENCARGOS SOCIAIS TODA EMPRESA QUE POSSUA MENORES TRABALHANDO.
Palavras-chave: ISENÇÃO, PAGAMENTO, ENCARGO SOCIAL, EMPRESA, EMPREGADO, MENOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 08 04 87 PAG 0897 COL 01.