Projeto de Lei PL 3619/1966
Apresentação: 1966-04-29T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 79 DA LEI Nº 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, UNIÃO FEDERAL, LICENÇA, TRATAMENTO MEDICO, APOSENTADORIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: DISCUSSÃO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
VOTAÇÃO.
FICA MANTIDO O VETO. SIM - 85; NÃO - 173; EM BRANCO - 7.
DCN 05 04 68 PAG 258 COL 04.