Projeto de Lei PL 3763/1953
Apresentação: 1953-10-23T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 2.000.000,00 DESTINADO AS DESPESAS COM O FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO MISTA BRASIL - ALEMANHA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, (MRE), CREDITO ESPECIAL, DESPESA, FUNCIONAMENTO, COMISSÃO MISTA, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2387/55. DOFC 11 01 55.