Emenda na Comissão EMC 1/2011
Apresentação: 2011-05-24T15:28:00
Ementa: Modifica a redação do Art. 5°, do Projeto de Lei n° 5503, de 2005.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2011 CFT, pelo Deputado Lucio Vieira Lima (PMDB-BA).