Emenda na Comissão EMC 1/2008
Apresentação: 2008-04-24T09:50:00
Ementa: No art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição n.º 233, de 2008, acrescente-se o seguinte § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2008 PEC03107, pelo Dep. Rogério Marinho e outros