Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 2007-12-19T11:37:00
Ementa: Parecer do relator, Dep. Júlio Delgado, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PLP's nºs 371/06 e 33/07, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, dos PLP's nºs 371/06 e 33/07, apensados,  nos termos do Substitutivo da CSSF, com subemendas.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do relator, Dep. Júlio Delgado, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PLP's nºs 371/06 e 33/07, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, dos PLP's nºs 371/06 e 33/07, apensados,  nos termos do Substitutivo da CSSF, com subemendas.