Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) REC 98/2007
Apresentação: 2007-09-12T17:36:00
Ementa: Recorre contra a decisão do Presidente da Comissão Especial destinada a apreciar a PEC 558 de 2006.
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER