Requerimento de Informação RIC 968/1999
Apresentação: 1999-06-01T00:00:00
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A FALTA DE CUMPRIMENTO DA CHAMADA LEI DOS GENERICOS, QUE OBRIGA OS LABORATORIOS A ESTAMPAREM NAS EMBALAGENS O NOME DO PRINCIPIO ATIVO DO MEDICAMENTO (NOME GENERICO) DO MESMO TAMANHO QUE O NOME DE
FANTASIA
(MARCA COMERCIAL).
Ementa detalhada: MINISTRO JOSE SERRA.
Palavras-chave: (MS), LABORATORIO, FALTA, CUMPRIMENTO, LEI GEDERAL, MEDICAMENTO GENÉRICO, OBRIGATORIEDADE, COLOCAÇÃO, ROTULO, NOME, FORMULA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Providência Interna
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhamento de resposta ao autor conforme Ofício 1SECM/RI nº  3339/2003.