Projeto de Lei PL 5126/2001
Apresentação: 2001-08-15T00:00:00
Ementa: Acrescenta o parágrafo único ao artigo 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Ementa detalhada: Objetiva disciplinar a venda ou transferência de aparelho celular.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, usuário, venda, transferência, telefone celular, assinatura, declaração, responsabilidade civil, responsabilidade penal, ato, dispensa, apresentação, nota fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 31