Projeto de Decreto Legislativo PDC 562/1997
Apresentação: 1997-10-09T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO NA LUTA CONTRA O CRIME ORGANIZADO E O TRAFICO DE ENTORPECENTES E SUBSTANCIAS PSICOTROPICAS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA ITALIANA, EM ROMA, EM 12 DE FEVEREIRO DE 1997.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, COOPERAÇÃO, GOVERNO, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, ITALIA, COMBATE, CRIME ORGANIZADO, TRAFICO, ENTORPECENTE, PSICOTROPICO, TOXICO, SUBSTANCIA RADIOATIVA, ARMA, EXPLOSIVOS, AREA ESTRATEGICA, PRODUTO QUIMICO, PREVENÇÃO, REPRESSÃO, TRAFICANTE, OCULTAÇÃO, CONTROLE, DROGA, FRONTEIRA, CRIAÇÃO, COMISSÃO MISTA, REPRESENTANTE, (MJ), COOPERAÇÃO, SUPRESSÃO, OBSTACULO, DEFINIÇÃO, OBJETIVO, INVESTIGAÇÃO, TROCA, INFOMRAÇÕES, FALSIFICAÇÃO, DINHEIRO, ILICITUDE, PROCEDENCIA, FAVORECIMENTO, ADAPTAÇÃO, LEGISLAÇÃO, APLICAÇÃO, NORMAS, EXTRADIÇÃO, EXPULSÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 34/98. DOFC 08 04 98 PAG 0001 COL 01. DCD 08 04 98 PAG 9351 COL 01.