Projeto de Lei PL 1279/1999
Apresentação: 1999-06-23T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o fornecimento de seringas e agulhas descartáveis e esterilizadas em centros e entidades de tratamento e recuperação de usuários de drogas credenciados.
Palavras-chave: Gratuidade, fornecimento, troca, seringa, agulha, produto descartável, usuário, viciado em drogas, centro de recuperação, exigência, credenciamento, (CONFEN), (MS), instituição assistencial, incineração, destruição, material, distribuição, esclarecimentos, dispensa, receita médica, venda, farmácia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 84 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.