Projeto de Lei PL 540/2003
Apresentação: 2003-03-27T15:32:07
Ementa: Cancela as multas por avanço de sinal aplicadas por fiscalização eletrônica no período compreendido entre as vinte e três e cinco horas, em todo o Território Nacional.
Ementa detalhada: Inclui o avanço de sinal (semáforo).
Palavras-chave: Concessão, remissão, cancelamento, pagamento, multa, condutor, motorista, infração, trânsito, fiscalização, excesso, velocidade, sinalização, veículo automotor, aparelho eletrônico, limitação, horário noturno.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER