Projeto de Lei PL 3311/1992
Apresentação: 1992-02-08T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO 45 DA LEI Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, QUE TORNA OBRIGATORIO O REGISTRO NO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA, DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS RESPONSAVEIS PELA COMERCIALIZAÇÃO, AQUISIÇÃO E UTILIZAÇÃO DE MOTO-SERRAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO FLORESTAL, OBRIGATORIEDADE, REGISTRO, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA) , ESTABELECIMENTO COMERCIAL, AQUISIÇÃO, UTILIZAÇÃO, MOTOSERRA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 04 07 95 PAG 14941 COL 02.