Proposta de Emenda à Constituição PEC 525/2010
Apresentação: 2010-12-09T14:03:51
Ementa: Altera os arts. 52, II, 92, §1º e 102, I, "r" e cria o Conselho Nacional da Defensoria Pública, e dá outras providências.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988),  criação, Conselho Nacional da Defensoria Pública, competência, composição.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP