Projeto de Lei PL 3213/2004
Apresentação: 2004-03-23T19:49:24
Ementa: Acresce parágrafo ao art. 5º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para proibir o comércio de drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos pela Internet.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Controle Sanitário de Medicamentos, proibição, utilização, (INTERNET), comércio eletrônico, venda, comercialização, produto farmacêutico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).