Projeto de Lei PL 4932/2005
Apresentação: 2005-03-21T14:06:00
Ementa: Proíbe a  freqüência  e  o  manuseio  nos  estabelecimentos comerciais e clubes de lazer, por  crianças  e adolescentes, de programas informatizados de jogos de quaisquer espécies  que induzam ou estimulem a violência.
Palavras-chave: Proibição, criança, adolescente, freqüência, acesso, estabelecimento comercial, clube, lazer, manuseio, jogo eletrônico, incentivo, violência, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 4.361/04 em face da declaração de prejudicialidade deste.