Projeto de Lei PL 6284/2005
Apresentação: 2005-11-30T17:48:44
Ementa: Altera o art. 61do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Ementa detalhada: Definindo como circunstância agravante os crimes cometidos contra pessoa deficiente, companheiro, ex-companheiro, ex-cônjuge.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, agravação penal, crime, vítima, ex-cônjuge, ex-companheiro, deficiente físico, deficiente mental, pessoa portadora de deficiência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4758/2023.