Projeto de Decreto Legislativo PDC 61/2011
Apresentação: 2011-05-03T15:42:07
Ementa: Susta a aplicação do disposto no Decreto nº 7.468, de 28 de abril de 2011.
Ementa detalhada: Susta o decreto federal que fixa data limite para a validade dos empenhos de restos a pagar não processados, inscritos nos exercícios financeiros de 2007, 2008 e 2009.
Palavras-chave: Sustação, aplicação, decreto federal, fixação, prazo, validade, empenho, restos a pagar, exercícios anteriores.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.