Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC REQ 1520/2007
Apresentação: 2007-08-23T16:00:00
Ementa: Solicita constituição de Comissão Especial destinada a emitir parecer à PEC 385/2001 -  que "institui benefício assistencial para as donas de casa e dá outras providências".
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos que solicitam a constituição, criação e instalação de Comissão Especial, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.