Projeto de Lei PL 3382/2008
Apresentação: 2008-05-08T11:08:17
Ementa: Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção total do imposto de renda da pessoa física aos rendimentos de aposentadoria e pensão, para os maiores de setenta anos, iniciando-se com isenção de vinte por cento dos rendimentos aos sessenta anos.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), idoso, rendimento, aposentadoria, pensão, reserva militar, reforma militar, escala, percentual, limite de idade, tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 5338/2009, ao qual esta proposição está apensada.