Projeto de Lei PL 3541/2000
Apresentação: 2000-05-02T00:00:00
Ementa: Estabelece normas de atuação dos advogados das instituições de ensino superior que mantenham atendimento jurídico aos necessitados, e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, atuação, advogado, Instituição de Ensino Superior (IES), assistência jurídica gratuita, pessoa carente, estágio profissional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento do PL 2923/2000 e do PL-3541/2000, apensado, nos termos do Artigo 133 do RI.