Emenda na Comissão EMC 141/2003
Apresentação: 2003-06-26T17:07:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso III do artigo 90 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. Sandro Mabel