Projeto de Lei PL 543/1947
Apresentação: 1947-08-05T00:00:00
Ementa: CONCEDE FAVORES FISCAIS AOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES E CONGENERES E ESTABELECE AS CONDIÇÕES DESSA CONCESSÃO.
Palavras-chave: ESTABELECIMENTO, CONCESSÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 07 08 47 PAG 4407.