Projeto de Lei PL 2213/1970
Apresentação: 1970-07-22T00:00:00
Ementa: ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 67 DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL) MODIFICADO PELO ARTIGO 17 DO DECRETO-LEI Nº 66, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966.
Ementa detalhada: REAJUSTAMENTO VIGORARA DESDE O DIA EM QUE PASSAR A VIGORAR O NOVO SALARIO-MINIMO, ARREDONDADO O TOTAL OBTIDO PARA A UNIDADE DE CRUZEIROS IMEDIATAMENTE SUPERIOR).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, NORMAS, VIGENCIA, REAJUSTAMENTO, DATA, AUMENTO, SALARIO-MINIMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0043 COL 02.