Projeto de Lei Complementar PLP 57/1995
Apresentação: 1995-09-19T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 74, DE 30 DE ABRIL DE 1993, PARA PERMITIR SUA VIGENCIA ATE 30 DE DEZEMBRO DE 1996.
Ementa detalhada: FICANDO MANTIDOS OS COEFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS FIXADOS PARA O EXERCICIO DE 1992, ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1996.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, FIXAÇÃO, COTA, (FPM), CRITERIOS, MANUTENÇÃO, COEFICIENTE, PARTICIPAÇÃO, MUNICIPIOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 105/2000.