Projeto de Lei PL 1090/1988
Apresentação: 1988-10-18T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a participação dos empregados nos lucros das empresas, na forma do inciso XI do artigo 7º da Constituição Federal.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE AS EMPRESAS RESERVARÃO DEZ POR CENTO DO LUCRO LIQUIDO
PARA RATEIO ENTRE OS EMPREGADOS, APLICANDO PRINCIPIOS DA NOVA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
Palavras-chave: APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, EMPREGADO,
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, EMPRESA, RESERVA, PERCENTAGEM, LUCRO
LIQUIDO, DISTRIBUIÇÃO.
COMPETENCIA, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, LEGISLAÇÃO, OBSERVAÇÃO,
CRITERIOS, ANTIGUIDADE, PRODUTIVIDADE, ASSIDUIDADE, NUMERO,
DEPENDENTE, EMPREGADO.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 01 07 08 PAG 30178 COL 01.