Projeto de Resolução PRC 49/1991
Apresentação: 1991-08-13T00:00:00
Ementa: CONCEDE LICENÇA PARA PROCESSAR CRIMINALMENTE O DEPUTADO JABES RABELO.
Ementa detalhada: DENUNCIA 550-9.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, LICENÇA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), PROCESSO PENAL, DEPUTADO FEDERAL, RECEPTAÇÃO, ROUBO, FURTO, VEICULO AUTOMOTOR, VEICULOS, AUTOMOVEL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 11/91. ERRATA: DCN1 28 03 92 PAG 5542 COL 02.