Emenda na Comissão EMC 110/2001
Apresentação: 2001-05-16T00:00:00
Ementa: Emenda Modificativa - Modifica o § 6º do art. 51º.
Tramitação: Não Informado
Despacho: Emenda Modificativa - Modifica o § 6º do art. 51º.