Projeto de Lei PL 1095/1995
Apresentação: 1995-10-18T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: INCLUINDO DENTRE AS COMPETENCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA A AVALIAÇÃO ESTIMATIVA DOS BENS APREENDIDOS E A REALIZAÇÃO DE HASTAS PUBLICAS E LEILÕES). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO, COMPETENCIA, OFICIAL DE JUSTIÇA, REALIZAÇÃO, AVALIAÇÃO, ESTIMATIVA, BENS, PENHORA, DEPOSITO, DEVEDOR, APREENSÃO, PRODUTO, HASTA PUBLICA, LEILÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0054 COL 01.