Projeto de Lei PL 2566/2007
Apresentação: 2007-12-06T12:26:43
Ementa: Determina notificação compulsória de violência contra mulher atendida nos serviços de urgência e emergência.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, hospital público, hospital particular, notificação compulsória, Secretaria de Saúde, Estados, violência,  mulher, agressão, estupro, abuso sexual, violência doméstica, elaboração, formulário, informações, identificação, vítima, diagnóstico, descrição, lesão corporal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP