Projeto de Lei PL 1443/1991
Apresentação: 1991-08-16T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 399 DA LEI Nº 3.071, 01 DE JANEIRO DE 1916 - CODIGO CIVIL.
Ementa detalhada: TORNANDO OBRIGATORIA E URGENTE A ASSISTENCIA DOS FILHOS AOS PAIS QUE, NA VELHICE, CARENCIA OU ENFERMIDADE, FICARAM SEM CONDIÇÕES DE PROVER O PROPRIO SUSTENTO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, OBRIGATORIEDADE, FILHO, FILHA, ASSISTENCIA, ALIMENTAÇÃO, PAES, IDOSO, VELHICE, PESSOA CARENTE, DOENÇA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF PS/GSE 148/93, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO DESTE PROJETO.