Projeto de Lei PL 3085/2000
Apresentação: 2000-05-23T00:00:00
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 9.472, de 6 de julho de 1997, que obriga as prestadoras de serviço de telefonia fixa a instalar tarifador de chamadas junto ao aparelho telefônico do assinante.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, obrigatoriedade, empresa de telecomunicações, instalação, aparelho eletrônico, medida, tarifa, chamada, ligação telefônica.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.