Projeto de Lei PL 3482/1961
Apresentação: 1961-10-11T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA PAGAMENTO DE AUXILIOS E SUBVENÇÕES, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTENCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, PAGAMENTO, AUXILIO FINANCEIRO, SUBVENÇÃO, CRIAÇÃO, CONSELHO NACIONAL, ASSISTENCIA, ABERTURA DE CREDITO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCS1 13 05 64.