Projeto de Lei PL 2913/1965
Apresentação: 1965-06-28T00:00:00
Ementa: ESTABELECE O CONGELAMENTO DOS ALUGUEIS DE IMOVEIS RESIDENCIAIS.
Palavras-chave: NORMAS, CONGELAMENTO, ALUGUEL, IMOVEL RESIDENCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 17 08 66 PAG 4958 COL 03.