Projeto de Lei PL 194/1946
Apresentação: 1946-11-29T00:00:00
Ementa: Permite aos institutos de fins religiosos, caritativos ou educacionais o registro dos bens imóveis.<Historico>
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADA.