Projeto de Lei PL 414/1947
Apresentação: 1947-07-07T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AO PESSOAL EXTRANUMERARIO DOS MINISTERIOS DA GUERRA, MARINHA E AERONAUTICA, PAGOS PELAS RENDAS PROPRIAS DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, O DISPOSTO NO ARTIGO 23, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITO, EXTRANUMERARIO, MINISTERIO DA GUERRA, (MM), (MAER), PAGAMENTO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, DISPOSIÇÃO, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.