Proposta de Emenda à Constituição PEC 294/2000
Apresentação: 2000-10-31T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 45 da Constituição Federal, determinando a eleição dos candidatos individualmente mais votados à Câmara dos Deputados, às Assembléias Legislativas, à Câmara Legislativa e às Câmaras Municipais.
Palavras-chave: Exclusão, eleição proporcional, Deputado Federal, Deputado Estadual, Vereador, individualização, voto.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).