Projeto de Lei PL 3544/2000
Apresentação: 2000-09-12T00:00:00
Ementa: Estabelece a obrigação do uso de etiquetas de orientação sobre a prevenção do câncer de próstata na roupas íntimas masculinas fabricadas ou comercializadas no Brasil.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, utilização, etiqueta, vestuário, homem, orientação, prevenção, câncer, próstata, necessidade, exame médico, periodicidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 47/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições).