Projeto de Lei PL 6634/2006
Apresentação: 2006-02-14T18:13:00
Ementa: Institui a consignação em folha de pagamento de aluguéis residenciais.
Ementa detalhada: Altera  a Lei nº 8.245, de 1991.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Inquilinato, autorização, servidor público civil, empregado, desconto, consignação em folha de pagamento, valor, aluguel, imóvel residencial, limitação, percentual, salário líquido, suspensão, desconto, rescisão, contrato, locação, obrigatoriedade, empregador, repasse, valor,  locador, abatimento, custo operacional, informações, folha de pagamento, locatário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER