Projeto de Lei PL 6728/1982
Apresentação: 1982-10-14T00:00:00
Ementa: CONSIDERA COMO TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, O EXERCIDO NA FUNÇÃO DE JUIZ DE CASAMENTO.
Palavras-chave: NORMAS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, JUIZ DE PAZ, CASAMENTO, OBJETIVO, APOSENTADORIA, ASCENSÃO FUNCIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0204 COL 001.