Proposta de Emenda à Constituição PEC 131/2007
Apresentação: 2007-08-08T16:13:25
Ementa: Dá nova redação aos arts. 14, 27, 28, 29, 44, 46 e 82 da Constituição Federal e introduz dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de tornar coincidentes os mandatos eletivos e de aumentar-lhes o período de duração.
Ementa detalhada: Acaba com a reeleição para cargo no executivo federal, estadual e municipal;  aumenta para cinco anos a duração dos mandatos de Presidente da República, Governador, Deputado Federal,  Deputado Estadual, Deputado Distrital, Prefeito e Vereador e para dez anos o mandato de Senador; cria regras transitórias visando a unificação das eleições a partir de 2014.
Palavras-chave: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, fixação, duração, mandato eletivo, Presidente da República, Governador, Prefeito, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital, Vereador, proibição, reeleição, titular, Executivo, aumento, prazo, duração, Legislatura, Congresso Nacional, coincidência, mandato, unificação, eleição.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).