Projeto de Lei PL 5045/1981
Apresentação: 1981-08-19T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.'
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DO ESTRANGEIRO, VISTOS DE ENTRADA, IMIGRANTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: RECEBIDO OF 522/81, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, SANCIONADO. DCN1 09 01 82 PAG 0101 COL 01.