Projeto de Lei PL 271/2007
Apresentação: 2007-03-01T16:41:44
Ementa: Altera o art. 10 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Ementa detalhada: Admite a intervenção de terceiro ou assistência,  no caso de contrato escrito de seguro,  em processos  nos Juizados Especiais.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais, autorização, intervenção, assistência, terceiros, empresa, sociedade seguradora, processo judicial,  contrato escrito, seguro privado, juizado especial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP