Projeto de Lei PL 6549/2009
Apresentação: 2009-12-02T22:14:17
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069,de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a
unificação da data  de realização da eleição de Conselheiro Tutelar e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, fixação, data, eleição, conselheiro, Conselho Tutelar, prorrogação, mandato.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.506/15 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.