Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2008-09-23T16:45:00
Ementa: Dê-se ao caput  do art. 2º a seguinte redação
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 2 CCJC, pelo Dep. Tadeu Filippelli