Projeto de Decreto Legislativo PDC 270/1966
Apresentação: 1966-05-25T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSIDIOS, DIARIAS E AJUDA DE CUSTO DOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL, PARA PERIODO LEGISLATIVO DE 1967 A 1971.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, SUBSIDIO, DIARIAS, AJUDA DE CUSTO, JETON, MEMBROS, CONGRESSO NACIONAL, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF 3349 DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO.
DCN1 16 12 66 PÁG 7264 COL 03.