Projeto de Lei PL 3382/2004
Apresentação: 2004-04-16T11:22:54
Ementa: Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2004.
Ementa detalhada: Fixa em R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) o valor do salário mínimo.
Palavras-chave: Fixação, reajuste, aumento, valor, salário mínimo, mês, maio, extensão, benefício previdenciário, aposentadoria, pensões.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP