Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 324/2009
Apresentação: 2009-11-11T15:48:00
Ementa: "Recorre nos termos dos arts. 58 e 132§ 2° do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, contra a apreciação conclusiva do PL n° 630/03 nas comissões.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Memorando n.º 11/2011 encaminhando ao Arquivo