Projeto de Lei PL 237/1979
Apresentação: 1979-04-02T00:00:00
Ementa: FIXA EM OITO HORAS A JORNADA DE TRABALHO DOS VIGIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, VIGIA, REPOUSO SEMANAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SM-196/85, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO.