Projeto de Lei PL 897/1975
Apresentação: 1975-08-11T00:00:00
Ementa: OBRIGA AS EMPRESAS PRIVADAS A CONTRATAREM ASSISTENTES SOCIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: AS QUE TIVEREM MAIS DE 100 EMPREGADOS).
Palavras-chave: QUADRO FUNCIONAL DA EMPRESA. PROFISSÃO DE ASSISTENTE SOCIAL. SERVIÇOS DE ASSISTENCIA SOCIAL. PROFISSIONAL HABILITADO. CONSELHO FEDERAL DE ASSISTENTES SOCIAIS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO). DCN1 03 03 79 PAG 0058 COL 01.