Projeto de Lei PL 125/1971
Apresentação: 1971-06-07T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 28, DO DECRETO Nº 2.044, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1908, QUE DEFINE A LETRA DE CAMBIO E A NOTA PROMISSORIA E REGULA AS OPERAÇÕES CAMBIAIS.
Ementa detalhada: DILATAÇÃO DE PRAZO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO, LETRA DE CAMBIO, NOTA PROMISSORIA, PROTESTO, OPERAÇÃO CAMBIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: RETIRADO PELA APROVAÇÃO DA MSG 215/71. DCN1 06 07 71 PAG 2542 COL 04.