Projeto de Lei PL 5441/2009
Apresentação: 2009-06-17T17:54:54
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que o tempo de serviço do Catador de matéria reciclável será computado, independente do recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, inclusão, tempo de serviço, inexistência, recolhimento, contribuição previdenciária, segurado, Catador de material reciclável, exceção, período de carência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Memorando n.º 280/09 à CSSF solicitando a devolução deste em razão de sua retirada.