Projeto de Lei PL 2891/1997
Apresentação: 1997-03-20T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.425, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a concessão de pensão especial às vítimas do acidente nuclear ocorrido em Goiânia, Estado de Goiás.
Ementa detalhada: Inclui dentre os beneficiários da pensão vitalícia, a título de indenização especial, os membros das Forças Armadas, Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do estado de Goiás, que estiveram em atividade, no local, quando foram expostos às radiações do césio 137.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, concessão, pensão especial, vítima, acidente nuclear, material radioativo, césio, município, Goiania, inclusão, membros, Forças Armadas, soldado, policial, polícia militar, corpo de bombeiros, estado, (GO), período, exercício profissional, exposição, substância radioativa, direitos, pensão vitalícia, indenização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1312/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 17/07/07 PÁG 36458 COL 01.