Projeto de Lei PL 3085/2008
Apresentação: 2008-03-26T16:40:31
Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, para dispor sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que sofreram amputação cirúrgica de segmentos corporais.
Palavras-chave: Alteração, concessão, pensão especial, portador, doença, Hanseníase, inclusão, beneficiário, doente, realização, procedimento cirúrgico, retirada, parte, corpo humano, restrição, limite máximo, renda familiar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP