Projeto de Lei PL 5836/2009
Apresentação: 2009-08-20T10:50:41
Ementa: Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "dispõe sobre sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências".
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, exclusividade, punibilidade, improbidade administrativa, existência, dolo, garantia, proporcionalidade, penalidade, observação, antecedentes, responsabilidade, acusado, autorização, utilização, ajustamento, conduta, reparação, irregularidade, obrigatoriedade, oitiva, indiciado, testemunha, prazo, juntada, documentação, prova, defesa, decretação, segredo de justiça, possibilidade, transação, proposta, conciliação, inadmissibilidade, prova ilícita, anonimato.  
_ Tipicidade, improbidade administrativa, residência, ausência, local, exercício, cargo público, função pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER