Projeto de Lei PL 2130/1999
Apresentação: 1999-11-25T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996.
Ementa detalhada: Restringe a propaganda de  bebidas alcoólicas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, limitação, horário, divulgação, propaganda, emissora, rádio,televisão, bebida alcoolica, obrigatoriedade, mensagem, rótulo, embalagem, advertência, prejuízo, danos, saúde.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).