Projeto de Lei PL 1463/1973
Apresentação: 1973-08-03T00:00:00
Ementa: INSTITUI A "ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TECNICA" NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA, DE ARQUITETURA E AGRONOMIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ANOTAÇÃO, RESPONSABILIDADE TECNICA, ENGENHEIRO, AGRONOMO, ARQUITETO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 6496, DE 07 12 77. DOFC 09 12 77 PAG 16871 COL 01. DESPACHO AS CCJ, CTLS E CF.