Projeto de Lei PL 4977/2009
Apresentação: 2009-04-01T17:56:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 15 da  Lei nº 11.904, de 14 de Janeiro de 2009,  que institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece a competência da União, Estados, DF e Muncípios para definir a gestão e operação dos museus públicos, podendo estabelecer, contratos, convênio e termos de parceria.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto de Museus, competência, União, Estado (ente federado), Município, Distrito Federal, definição, gestão, museu, autorização, realização, contrato, convênio, contrato de parceria.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP