Projeto de Lei PL 3337/1997
Apresentação: 1997-06-26T00:00:00
Ementa: Regulamenta a contribuição confederativa prevista no inciso IV do art. 8º da Constituição Federal e determina outras providências.
Ementa detalhada: Regulamenta o inciso IV do artigo oitavo da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Direitos Sociais, fixação, contribuição, custeio, sistema, confederação sindical, federação sindical, representação, entidades sindicais,
responsabilidade, pagamento, categoria profissional, trabalhador autônomo, trabalhador avulso, profissional liberal, associado, sindicato, realização, assembléia geral, convocação, edital, garantia, direitos, participação, voto, exigência, quorum, estatuto, critérios, rateio, plano de contas, aplicação, recursos, aprovação, discussão, federação, confederação, arrecadação, desconto, consignação em folha de pagamento, empresa, recolhimento, empregado, rede bancária, inobservância, prazo, infrator, penalidade, multa.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado, face a aprovação do PL 1.990/2007.