Projeto de Lei PL 6675/2006
Apresentação: 2006-03-07T14:51:44
Ementa: Tornam  obrigatória a  instalação de extintores de incêndio em entidades como orfanatos, creches, asilos e outros, em todo o Território Nacional.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instalação, extintor de incêndio, entidade de fins filantrópicos, instituição assistencial, creche, asilo, abrigo, idoso, criança, órfão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER