Projeto de Lei PL 2844/1953
Apresentação: 1953-02-12T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 182, PARAGRAFO QUINTO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE PROIBE O MILITAR DE PERCEBER OS PROVENTOS DE SEU POSTO, ENQUANTO PERCEBER REMUNERAÇÃO DE CARGO PERMANENTE OU TEMPORARIO.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, MILITAR, RECEBIMENTO, PROVENTOS, POSTO MILITAR, REMUNERAÇÃO, CARGO MILITAR, CARATER PERMANENTE, CARATER PROVISORIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 09 05 53 PAG 3766 COL 01.