Projeto de Lei PL 5868/1990
Apresentação: 1990-11-06T00:00:00
Ementa: PROIBE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE POR EMPRESAS PUBLICAS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA ESTATAL, CONTRATAÇÃO, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, RESSALVA, AVISO, INTERESSE PUBLICO, INFRAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, DIRIGENTE, EMPRESA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0014 COL 01.