Projeto de Lei PL 2133/1983
Apresentação: 1983-09-22T00:00:00
Ementa: DETERMINA INSCRIÇÃO DE ADVERTENCIA AOS FUMANTES NAS CARTEIRAS DE CIGARROS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INSCRIÇÃO, ADVERTENCIA, PERIGO, RISCOS, SAUDE, EMBALAGEM, CIGARRO, DERIVADOS, FUMO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INFRAÇÃO, MULTA, VIGILANCIA SANITARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0885 COL 01.