Projeto de Lei PL 1752/2003
Apresentação: 2003-08-20T14:45:48
Ementa: Modifica dispositivo do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Ementa detalhada: Caracteriza como lesão corporal grave o caso da ofensa  ser praticada por jogador ou atleta, durante partida, contra o adversário ou o árbitro, de que resulte incapacidade para as atividades habituais por mais de 20 (vinte) dias.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, caracterização, lesão corporal grave, atleta amador, atleta profissional, ofensa, agressão, adversário, árbitro, jogos, vítima, incapacidade, atividade,  pena de detenção, suspensão, prática desportiva, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER