Projeto de Lei PL 2351/1964
Apresentação: 1964-10-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O IMPOSTO QUE RECAI SOBRE AS RENDAS E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA.
Palavras-chave: NORMAS, DECLARAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, ALIQUOTA, INCIDENCIA, RENDIMENTO, MENOR, FILHO, DECLARAÇÃO CONJUNTA, PAIS, COMISSÕES, CORRETAGEM, GRATIFICAÇÃO, HONORARIOS, REMUNERAÇÃO, FRETE, VENDEDOR, VIAJANTE, CORRETOR, REPRESENTANTE COMERCIAL, ALUGUEL, JUROS, LUCRO, PREMIO, LOTERIA, SORTEIO, CORRIDA DE CAVALO, SEGUROS, TITULO, CAPITALIZAÇÃO, AMORTIZAÇÃO, RESGATE, AÇÕES, SOCIEDADE ANONIMA, TRABALHO ASSALARIADO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EMPREGO, CARGO, FUNÇÃO, SALARIO, SOLDO, VANTAGENS, SUBSIDIO, DIARIAS, ABONO, GORJETA, AJUDA DE CUSTO, REEMBOLSO, IMPOSTO, PENSÃO CIVIL, PENSÃO MILITAR, PROVENTOS, INDENIZAÇÃO. ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, SERVIDOR, DIPLOMATA, GOVERNO ESTRANGEIRO, ORGANISMOS INTERNACIONAIS, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, COOPERATIVA, EDITORA, COOPERATIVA DE CREDITO, COOPERATIVA ESCOLAR, COOPERATIVA HABITACIONAL, COOPERATIVA CONSUMO. ABATIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, PREMIO, SEGURO DE VIDA, DESPESA, HOSPITAL, TRATAMENTO MEDICO, ENCARGO, FAMILIA, CONJUGE, FILHO MENOR, PESSOA INVALIDA, FILHA SOLTEIRA, VIUVA, CONTRIBUIÇÃO BENEFICIARIA, PERCENTAGEM, REPRESENTAÇÃO, VALOR, COMISSÕES, BANCOS. NORMA, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA, EMPRESA, DESPESA OPERACIONAL, RECEITA BRUTA, LUCRO OPERACIONAL, CUSTO OPERACIONAL, DECLARAÇÃO, DOAÇÃO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, BOLSA DE ESTUDO. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, DIVISÃO DO IMPOSTO DE RENDA, TRANSFORMAÇÃO, DEPARTAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA. FIXAÇÃO, TABELA, CLASSE DE RENDA, MOEDA ESTRANGEIRA, DOLAR. NORMAS, RECOLHIMENTO NA FONTE, DESCONTOS NA FONTE, RETENÇÃO DA FONTE, IMPOSTO DE RENDA. FIXAÇÃO, PRAZO, RECOLHIMENTO, IMPOSTO DE RENDA. CONSIGNAÇÃO, ORÇAMENTO UNIÃO FEDERAL, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, (BNDE), RECURSOS, FUNDO DE REAPARELHAMENTO ECONOMICO. DEFINIÇÃO, RENDIMENTO NÃO TRIBUTAVEL, GRATIFICAÇÃO, QUEBRA DE CAIXA, INDENIZAÇÃO, DESPEDIDA, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, REFORMA MILITAR, DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI, ACIDENTE DO TRABALHO, PREMIO, SEGURO DE VIDA, EMPREGADOR, ALIMENTAÇÃO, TRANSPORTE, UNIFORME, VESTUARIO, SALARIO FAMILIA, AVISO PREVIO, EMPREGADO. DEDUÇÃO, RENDIMENTO LIQUIDO, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA, CAIXA DE APOSENTADORIA, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, SINDICATO, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, AQUISIÇÃO, LIVRO, PERIODICO, JORNAL, INSTRUMENTO, MATERIAL, DESEMPENHO, FUNÇÃO, GASTOS PESSOAIS, VIAGEM, EMPREGADO, SERVIDOR, DESPESA, TRANSFERENCIA, LOCAL, TRABALHO. DISTRIBUIÇÃO, RENDIMENTO, EXERCICIO FINACEIRO, ROYALTIES, DIREITO AUTORAL, OBRA ARTISTICA, OBRA CIENTIFICA, OBRA DIDATICA, OBRA URBANISTICA, PROJETO, CONSTRUÇÃO. DEFINIÇÃO, JUROS, EFEITO, IMPOSTO DE RENDA. EQUIPARAÇÃO, ALUGUEL, RENDIMENTO, OCUPAÇÃO, EXPLORAÇÃO, BENS, AFORAMENTO, LOCAÇÃO, ARRENDAMENTO, APROVEITAMENTO, AGUA, ENERGIA HIDRAULICA, COMPLEXO INDUSTRIAL, FILME.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4506/64. DOFCS 30 11 64. VETADO PARCIALMENTE (MSG 718-E/64).