Projeto de Lei PL 3673/1997
Apresentação: 1997-09-30T00:00:00
Ementa: Altera a alínea 'f' do inciso XII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, que "Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples" e dá outras providências.
Ementa detalhada: Possibilita às pessoas juídicas que realizem operações relativas à prestação de serviço de limpeza optarem pela inscrição no Simples.
Palavras-chave: Alteração, Lei  do Simples, microempresa, pequena empresa, autorização, opção, pagamento, (Simples), pessoa jurídica, empresa de prestação de serviço, limpeza, limitação, receita bruta.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0140 COL 01.