Projeto de Lei PL 3821/1984
Apresentação: 1984-07-03T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, PARA PERMITIR SAQUES NA CONTA VINCULADA DO EMPREGADO NÃO OPTANTE, NOS CASOS QUE MENCIONA.
Ementa detalhada: AO APOSENTAR-SE PELA PREVIDENCIA SOCIAL, OU QUANDO OCORRER SUA MORTE, A CONTA VINCULADA SERA TRANSFERIDA PARA SEUS DEPENDENTES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, EMPREGADO, INEXISTENCIA, OPÇÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), SAQUE, CONTA VINCULADA DO FGTS, MOTIVO, APOSENTADORIA, TRANSFERENCIA, DEPENDENTE, PREVIDENCIA SOCIAL, OCORRENCIA, MORTE, BENEFICIARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0040 COL 01.