Projeto de Lei PL 2045/1964
Apresentação: 1964-06-15T00:00:00
Ementa: CONFERE A SUNAB O DIREITO DE OBRIGAR O COMERCIO VAREJISTA, DURANTE O ANO, A RECEBER E DISTRIBUIR GENEROS ALIMENTICIOS DE PRIMEIRA NECESSIDADE, A PREÇO DE CUSTO, ACRESCIDO DE VINTE POR CENTO COMO LUCRO MAXIMO QUE POSSA AUFERIR.
Palavras-chave: DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, (SUNAB), DIREITOS, COMERCIO VAREJISTA, DISTRIBUIÇÃO, GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE, PREÇO, CUSTO, ACRESCIMO, PERCENTAGEM, LUCRO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0029 COL 02.