Projeto de Lei PL 1890/1999
Apresentação: 1999-10-20T00:00:00
Ementa: Regulamenta o inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal, dispondo sobre a licença-paternidade.
Ementa detalhada: Regulamenta a Constituição Federal de 1988. Concessão de licença  por cinco dias consecutivos.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Direitos Sociais, autorização, trabalhador, falta ao serviço, motivo, licença-paternidade, nascimento, filho, adoção, aumento, quantidade, dia.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 24 05 07 PÁG 25999 COL 01.