Projeto de Lei PL 4719/1981
Apresentação: 1981-06-03T00:00:00
Ementa: EXTINGUE A ENFITEUSE NO CODIGO CIVIL.
Palavras-chave: EXTINÇÃO, ENFITEUSE, CODIGO CIVIL, AFORAMENTO, EMPRAZAMENTO, AREA, IMOVEL, TERRENO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).