Projeto de Lei PL 3813/1989
Apresentação: 1989-10-10T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SANEAMENTO BASICO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O CONSELHO NACIONAL DE SANEAMENTO BASICO E CRIANDO O FUNDO NACIONAL DE SANEAMENTO BASICO. - ADMISSIBILIDADE DA CCJR.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, SANEAMENTO BASICO, PARTICIPAÇÃO, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, DISTRITO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇOS PUBLICOS, CONCESSÃO, CONCESSIONARIA, ATENDIMENTO, POPULAÇÃO, ZONA URBANA, ZONA RURAL, ABASTECIMENTO DE AGUA, COLETA, LIXO, ESGOTO, RESIDUO, LIMPEZA PUBLICA, DRENAGEM, PROTEÇÃO, SAUDE PUBLICA, CONTROLE DE QUALIDADE, AGUAS, RECURSOS HIDRICOS, MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO, URBANIZAÇÃO, REGULARIZAÇÃO, CONJUNTO HABITACIONAL, BAIXA RENDA, CAPTAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ORÇAMENTO, INVESTIMENTO, REMUNERAÇÃO, SERVIÇOS, TAXAS, TARIFAS, SERVIÇOS PUBLICOS. ORGANIZAÇÃO, CONSELHO NACIONAL, SANEAMENTO BASICO, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA. CRIAÇÃO, FUNDO NACIONAL, SANEAMENTO BASICO, OBJETIVO, FINANCIAMENTO, INVESTIMENTO, SANEAMENTO, BENEFICIARIO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIOS, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, CREDITO ADICIONAL, DOAÇÃO, EMPRESTIMO, EMPRESA PRIVADA, ORGANISMO INTERNACIONAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), LOTERIA FEDERAL, PERCENTAGEM, APLICAÇÃO FINANCEIRA, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0051 COL 02.