Projeto de Lei PL 5932/2005
Apresentação: 2005-09-21T14:19:57
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o atendimento ao usuário nos cartórios de notas e registros públicos.
Ementa detalhada: Estipulando em 15 (quinze) minutos o prazo para atendimento de serviços de reconhecimento de firma e autenticação de documentos nos Cartórios.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Cartórios, fixação, prazo máximo, atendimento, usuário, reconhecimento de firma, autenticação, documento, Cartório de Notas, serviço notarial,  penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER