Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 1529/2001
Apresentação: 2001-12-27T00:00:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 293, de 16 de maio de 2001, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão e Desenvolvimento Cultural de Mutum - ACORDECUM,  a executar,  pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Mutum, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Mutum, (MG).
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Encaminhado à MESA