Projeto de Lei PL 4343/2001
Apresentação: 2001-03-21T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, estabelecendo normas para a nomeação do Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN e impondo restrições ao ocupante do cargo de Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN que for exonerado.
Palavras-chave: Alteração, Lei da ABIN, normas, nomeação, diretor geral, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), restrição, ocupante, impedimento legal, pessoas, condenado, sentença judicial, trânsito em julgado, ofensa, Direitos e Garantias Fundamentais, Constituição Federal, participação acionária, sócio, acionista, capital social, empresa privada, atuação, área, interesse, Estado, sociedade, atividade econômica, natureza financeira, natureza tributária, atividade comercial, segurança, prazo, ex diretor, impedimento, exercício, iniciativa privada, posterioridade, exoneração, continuação, trabalho, agência, transferência, administração direta, direitos, remuneração, indenização, violação, pena, advocacia administrativa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).