Projeto de Lei PL 1677/1989
Apresentação: 1989-03-09T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 6260, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1975, QUE INSTITUI BENEFICIO PREVIDENCIARIO EM FAVOR DOS EMPREGADORES RURAIS E SEUS DEPENDENTES.
Ementa detalhada: EQUIPARANDO O FILHO MAIOR DE 18 ANOS E A FILHA MAIOR DE 21 AO EMPREGADOR RURAL, DESDE QUE CONTINUEM TRABALHANDO EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EQUIPARAÇÃO, FILHO, FILHA, MAIORIDADE, EMPREGADOR RURAL, HIPOTESE, MANUTENÇÃO, REGIME, TRABALHO, PROPRIEDADE FAMILIAR, EFEITO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL RURAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91.