Emenda Aglutinativa de Plenário EMA 2/2006
Apresentação: 2006-02-01T21:30:00
Ementa: Fusão da Emenda nº 62 e o art. 19 do Substitutivo .
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMA 2/2006, pelo Dep. Celso Russomanno e outros