Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 169/2001
Apresentação: 2001-08-28T16:04:00
Ementa: recorre da apreciação conclusiva pela CCJR do PL 3672/00.
Regime: Especial
Órgão: PLEN
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhado ao Arquivo