Projeto de Lei PL 5506/2005
Apresentação: 2005-06-24T18:16:00
Ementa: Acrescenta  alínea  ao § 3º do  art. 18  da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para estender o benefício fiscal às doações e patrocínios destinados à construção de salas de cinema em Municípios com menos de 100.000 (cem mil) habitantes.
Palavras-chave: Alteração, Lei Rouanet, (PRONAC), extensão, concessão, benefício fiscal, incentivo fiscal, doação, patrocínio, construção, manutenção, cinema, teatro, funcionamento, centro cultural, centro comunitário, Municípios, limite mínimo, habitante, população.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 306/08 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.