Projeto de Lei PL 3540/1997
Apresentação: 1997-08-26T00:00:00
Ementa: Altera a redação do parágrafo único do art. 145 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Estabelece que no caso da injúria consistir na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou origem, caberá representação do ofendido, tornando pública a ação judicial. 
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal. inclusão, normas, crime contra a honra, representação, ofendido, queixa, injúria, motivo, discriminação racial, cor, religião, origem, grupo étnico, definição, ação judicial, ação pública, atuação, Ministério Público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0134 COL 01.