Projeto de Lei PL 1859/2007
Apresentação: 2007-08-23T12:39:20
Ementa: Dá nova redação ao inciso IV do art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.
Ementa detalhada: Inclui como beneficiário da isenção do IPI para aquisição de veículos o aposentado por invalidez.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, inclusão, aposentado, aposentadoria por invalidez, Benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência 02/14 - COPER