Proposta de Emenda à Constituição PEC 196/2012
Apresentação: 2012-07-10T14:49:00
Ementa: Altera o § 2º do art. 55 da Constituição Federal, para estabelecer que a perda de mandato será decidida por voto aberto nos casos que especifica.
Palavras-chave: Legislativo, voto aberto, perda de mandatato, deputado federal, senador.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 196-A, de 2012, do Senado Federal, que "altera o § 2° do art. 55 da Constituição Federal, para estabelecer que a perda de mandato será decidida por voto aberto nos casos que especifica" Publicado em avulso e no DCD de 5/11/13 PÁG 51908 COL 01, Letra C.