Projeto de Lei PL 2700/2011
Apresentação: 2011-11-10T17:20:01
Ementa: Altera dispositivos do Capítulo IV do Título III, da Consolidação das Leis do Trabalho, que trata da proteção do trabalho do menor.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), proteção, trabalho, menor, economia familiar, subsistência, profissionalização, proibição, trabalho noturno, garantia, atividade, adolescente, pessoa portadora de deficiência, critérios, contratação, penalidade, infrator, reclamação trabalhista.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-3853/2004