Projeto de Lei PL 4412/1994
Apresentação: 1994-02-01T00:00:00
Ementa: GARANTE AO TRABALHADOR O ACESSO A JUSTIÇA DO TRABALHO.
Palavras-chave: GARANTIA, TRABALHADOR, RECURSO JUDICIAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, HIPOTESE, INEXATIDÃO, IRREGULARIDADE, RESCISÃO, CONTRATO, INEXISTENCIA, PERDA, DIREITOS, AÇÃO JUDICIAL, MOTIVO, EXISTENCIA, RECIBO, ORGÃO COMPETENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0136 COL 01.