Proposta de Emenda à Constituição PEC 370/2001
Apresentação: 2001-06-06T00:00:00
Ementa: Altera disposições relativas ao imposto sobre serviços de qualquer natureza.
Ementa detalhada: Dispondo que a lei complementar fixará as alíquotas mínimas do ISS; determinando ser sujeito ativo o Município onde é prestado o serviço; alterando o artigo 156, parágrafo terceiro da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Constituição Fedral  (1988), Sistema Tributáiro Nacional, lei complementar, fixação, alíquota mínima, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), determinação, sujeito ativo, Município, local, prestação de serviços, imposto devido, tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 86/03