Projeto de Lei PL 2393/2003
Apresentação: 2003-10-30T11:38:11
Ementa: Institui a licença-maternidade especial para a empregada grávida, mãe de recém-nascido prematuro, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dá à empregada doméstica o direito a 120 ( cento e vinte dias) de licença-maternidade caso ocorra parto prematuro.
Palavras-chave: Concessão, licença à gestante, licença especial, empregado doméstico, parto prematuro, mulher, exigência, solicitação, médico, Sistema Único de Saúde (SUS), laudo médico, comprovação, idade, recém-nascido, segurado, Previdência Social, garantia, direitos, salário integral.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.