Medida Provisória MPV 524/2011
Apresentação: 2011-01-31T09:44:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.337, de 12 de novembro de 2010, para autorizar a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea "h" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
Palavras-chave: Alteração,  autorização, prorrogação, contrato por tempo determinado, caráter excepcional, interesse público, Ministério do Meio Ambiente, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Instituto Chico Mendes, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Perda de eficácia
Situação: Perdeu a Eficácia
Despacho: Ato Declaratório nº 32, de 8 de agosto de 2011, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando que a Medida Provisória nº 524, de 28 de janeiro de 2011, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1º de junho do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - 09/08/2011, Página 1 (Publicação).