Projeto de Lei PL 3453/2004
Apresentação: 2004-05-04T18:17:11
Ementa: Acrescenta o art. 323-A à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que "Institui o Código Eleitoral".
Ementa detalhada: Tipifica como "estelionato eleitoral" o crime no qual o candidato promete, durante campanha eleitoral, realizar projetos de investimento sabendo que é inviável a concretização da promessa.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, tipicidade, crime eleitoral, estelionato, promessa, candidato, campanha eleitoral, impossibilidade, realização, pena de detenção, multa, infrator, agravação penal, divulgação, meios de comunicação, imprensa, rádio, televisão, obrigatoriedade, protocolo, registro, Justiça Eleitoral
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Apensação da proposição PL-1758/2024 à proposição PL-1002/2023.