Projeto de Lei PL 3311/2012
Apresentação: 2012-02-29T19:17:12
Ementa: Acrescenta art. 35-B na Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Ementa detalhada: Estabelece que as entidades e empresas que realizam pesquisa de opinião pública relativas às eleições deverão fazer constar das pesquisas divulgadas, obrigatoriamente, o nome de todos os pré-candidatos definidos por todos os partidos com as respectivas intenções de votos.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, instituto de pesquisa, obrigatoriedade, dados, candidato, eleições, partido político.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 17/06/17, PÁG 136 COL 01, Letra A.