Projeto de Lei PL 564/1983
Apresentação: 1983-04-25T00:00:00
Ementa: PROIBE O REAJUSTE DE PREÇOS DE MEDICAMENTOS ATRAVES DA APOSIÇÃO DE NOVAS ETIQUETAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, REAJUSTAMENTO, PREÇO, MEDICAMENTOS, REMARCAÇÃO, ESTOQUE, INFRAÇÃO, MULTA, REGULAMENTAÇÃO, EXECUTIVO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0859 COL 01.