Projeto de Lei PL 1911/1968
Apresentação: 1968-11-28T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIO O ALISTAMENTO ELEITORAL DOS ALFABETIZADOS MAIORES DE 18 ANOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, OBRIGATORIEDADE, ALISTAMENTO ELEITORAL, MAIORIDADE, ALFABETIZAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0041 COL 01.