Projeto de Lei PL 3552/1953
Apresentação: 1953-09-02T00:00:00
Ementa: REVOGA O DECRETO-LEI 6730, DE 24 DE JULHO DE 1944, QUE 'DISPÕE SOBRE A COTA DO IMPOSTO DE DIVERSÕES PUBLICAS DESTINADA A CAIXA NACIONAL DE ESTATISTICA MUNICIPAL'.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, COTA, IMPOSTOS, DIVERSÃO PUBLICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.