Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2009-10-14T14:01:00
Ementa: Acresça-se ao final da alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, referidos pelo art. único da proposição, a expressão (NR).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pela Dep. Sandra Rosado