Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2011-06-01T14:00:00
Ementa: Aprovado unanimemente o Parecer, com alteração no substitutivo.. 
Parecer da Relatora, Dep. Janete Rocha Pietá (PT-SP), pela aprovação, na forma do substitutivo anexo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDHM, da Comissão de Direitos Humanos e Minorias