Parecer (CD) P.C 17/1948
Apresentação: 1948-07-05T00:00:00
Ementa: OPINA PELO ARQUIVAMENTO DO OFICIO EM QUE A CIA BRASILEIRA DE MINAS METALURGICA, DESTA CAPITAL, REPRESENTA CONTRA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS PARA AMARRAS DE FERRO E REBITES DE AÇO IMPORTADOS PELA CIA NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA.
Palavras-chave: OPINIÃO, ARQUIVAMENTO, OFICIO, EMPRESA METALURGICA, MINAS, MUNICIPIO, RIO DE JANEIRO, (RN), REPRESENTAÇÃO, PARECER CONTRARIO, CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, MATERIAL IMPORTADO, JURO, AÇO, (COSTEIRA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: APROVAÇÃO DO PARECER.