Projeto de Lei PL 2242/1979
Apresentação: 1979-11-09T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA O PROCESSO DE APONTE E PROTESTO DE TITULOS DE CREDITOS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INDICAÇÃO, (CPF), (CIC), REGISTRO, CARTORIO DE PROTESTO, TITULO DE CREDITO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1208 COL 01.