Ofício Externo OF 1019/1992
Apresentação: 1992-11-12T00:00:00
Ementa: SOLICITA LICENÇA PREVIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, PARAGRAFO PRIMEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA APRECIAR A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O DEPUTADO FEDERAL ADOLFO ANTONIO FETTER JUNIOR.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, (STF), APRECIAÇÃO, PEDIDO, LICENÇA PREVIA, PROCESSO PENAL, DENUNCIA, QUEIXA CRIME, DEPUTADO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: DESPACHO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA NÃO CONCESSÃO DA LICENÇA.