Projeto de Lei PL 545/1967
Apresentação: 1967-09-25T00:00:00
Ementa: ALTERA OS LIMITES DO MAR TERRITORIAL DO BRASIL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LIMITE GEOGRAFICO, MAR TERRITORIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.