Projeto de Lei PL 522/1975
Apresentação: 1975-05-20T00:00:00
Ementa: ASSEGURA A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, PARA EFEITO DOS DIREITOS E VANTAGENS DEFINIDOS EM LEI, PARA OS SERVIDORES ADMITIDOS NO SERVIÇO PUBLICO A QUALQUER TITULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: GARANTIA, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).