Proposta de Emenda à Constituição PEC 23/1964
Apresentação: 1964-10-05T14:51:00
Ementa: INSTITUI O SISTEMA PARLAMENTAR DE GOVERNO.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 51 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DCN1 25 10 67 PÁG 6921 COL 02.