Projeto de Lei PL 1170/1968
Apresentação: 1968-03-21T00:00:00
Ementa: INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO SEGURO DE VIDA E DO SEGURO CONTRA ACIDENTES PARA TODAS AS PESSOAS FISICAS OU JURIDICAS QUE EXPLOREM TODO E QUALQUER MEIO DE TRANSPORTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, SEGURO DE VIDA, SEGURO DE ACIDENTE, TRANSITO, VEICULOS, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, ATIVIDADE, MEIO DE TRANSPORTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).