Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 164/2005
Apresentação: 2005-03-09T14:53:00
Ementa: Recorre da Decisão da Presidência na Questão de Ordem nº 505 acerca do início da Ordem do Dia.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER