Proposta de Emenda à Constituição PEC 239/1995
Apresentação: 1995-10-18T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO IX DO ARTIGO 235 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE NO DECIMO SEGUNDO ANO DE CRIAÇÃO, O ESTADO ASSUMIRA VINTE POR CENTO DOS ENCARGOS FINANCEIROS PARA FAZER FACE AO PAGAMENTO DOS SERVIDORES PUBLICOS, FICANDO AINDA O RESTANTE SOB A RESPONSABILIDADE DA UNIÃO, NO DECIMO TERCEIRO ANO, OS ENCARGOS SERÃO ACRESCIDOS DE TRINTA POR CENTO E, NO DECIMO QUARTO ANO, DOS RESTANTES CINQUENTA POR CENTO, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES GERAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, AUMENTO, PERIODO, DIREITOS, ESTADOS, TRANSFERENCIA, PERCENTAGEM, ENCARGOS FINANCEIROS, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIDOR, HIPOTESE, CRIAÇÃO, ESTADO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO