Projeto de Lei PL 3311/2000
Apresentação: 2000-06-27T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição da pesca de espécies de camarões peneídeos, nas regiões Sul e Sudeste, durante o período de recrutamento, e estabelece outras providências.
Ementa detalhada: Proibe a pesca do camarão rosa entre 15 de fevereiro e 15 de maio, e do camarão sete barbas e camarão legítimo, entre 15 de junho e 15 de agosto.
Palavras-chave: Proibição, pesca, determinação, período, migração, recrutamento, preservação, espécie, camarão, Região Sul, Região Sudeste, limitação, mês, liberação, pesca artesanal, pesca amadorística, região, Lagoa de Garopaba, Lagoa de Ibiraquera, Lagoa Mirim, Lagoa Imaruí, Lagoa Santo Antonio, Lagoa Santa Marta, Lagoa Garopaba do Sul, Lagoa Esteves, Lagoa Cavera, Lagoa Sombrio, Santa Catarina, Lagoa dos Patos, Rio Grande do Sul, impossibilidade, utilização, equipamentos, pesca profissional, responsabilidade, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), normas, proteção, solicitação, colônia de pescadores, recebimento, seguro desemprego, pescador artesanal, pessoa física, fiscalização, abrangência, captura, conservação, transporte, beneficiamento, industrialização, comercialização, descumprimento, aplicação, multa, recolhimento, pescado, material, suspensão, atividade comercial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8