Emenda ao Substitutivo ESB 2/0
Apresentação: 2012-09-13T17:29:00
Ementa: Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo ao Substitutivo ao Projeto de Lei n. 3.529, de 2012:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 2 CME, pelo Deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP).