Projeto de Lei PL 1215/1979
Apresentação: 1979-06-06T00:00:00
Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1137 E SEUS PARAGRAFOS, DO CODIGO CIVIL, LEI 3071, DE PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1916, COM AS CORREÇÕES ORDENADAS PELA LEI 3725, DE 15 DE JANEIRO DE 1919.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A QUITAÇÃO DE DEBITOS FISCAIS QUANDO DA ALIENAÇÃO DE IMOVEIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, AVERBAÇÃO, CERTIDÃO, CARTORIO, REGISTRO PUBLICO, IMOVEL, QUITAÇÃO, DEBITO FISCAL, IMPOSTOS, TRIBUTOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 634/75. DCN1 09 05 84 - SUPLEMENTO AO 41.