Projeto de Lei PL 852/1948
Apresentação: 1948-08-12T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS PARA MATERIAL IMPORTADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. (AUTOMOVEIS PARA SERVIÇO DE RADIO PATRULHA).
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, MATERIAL, AQUISIÇÃO, AUTOMOVEL, POLICIA, ESTADO, (PE).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 527/48. DOFC 15 12 48.