Projeto de Lei PL 5025/2001
Apresentação: 2001-08-08T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o endosso de cheque, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Obriga a identificação dos titulares dos cheques endossados e receptores; transmitindo todos os direitos através do endosso e considerando o endosso em branco como não escrito; alterando a Lei nº 7.357, de 1985.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, endossante, portador, indicação, identificação, nome, endossatário, endosso em branco, revogação, dispositivos, Lei do Cheque.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.