Projeto de Lei PL 8212/1986
Apresentação: 1986-09-16T00:00:00
Ementa: AUMENTA PARA 6% (SEIS POR CENTO) OS JUROS CAPITALIZADOS EM FAVOR DO FGTS.
Ementa detalhada: altera a Lei nº 5.107, de 1966.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, AUMENTO, PERCENTAGEM, TAXAS, JUROS, CAPITALIZAÇÃO, DEPOSITO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇOB(FGTS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 05 02 88 PAG 0165 COL 03.