Projeto de Lei PL 4271/1993
Apresentação: 1993-11-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DOS BENS IMOVEIS RESIDENCIAIS DE PROPRIEDADE DA UNIÃO, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
Ementa detalhada: CONCEDENDO AO MILITAR E AO SERVIDOR DO SERVIÇO EXTERIOR O DIREITO DE COMPRAR O IMOVEL FUNCIONAL, ALTERA A LEI Nº 8.025, DE 1990.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, VENDA, IMOVEL FUNCIONAL, EXTENSÃO, DIREITOS, MILITAR, SERVIDOR, SERVIÇO EXTERIOR, AQUISIÇÃO, IMOVEL, EXIGENCIA, OCUPAÇÃO, PAGAMENTO, OBRIGAÇÃO, RESSALVA, DEBITOS, DESCUMPRIMENTO, NOTIFICAÇÃO, DESOCUPAÇÃO, FIXAÇÃO, PREÇO, LICITAÇÃO, RESTRIÇÃO, VENDA, OCUPANTE, PROPRIETARIO, DESTINAÇÃO, QUANTIA, APURAÇÃO, CONVERSÃO, RENDA, UNIÃO FEDERAL, CONSTRUÇÃO, RESIDENCIA, ZONA MILITAR, PROGRAMA, HABITAÇÃO POPULAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.