Proposta de Emenda à Constituição PEC 103/1995
Apresentação: 1995-05-23T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao artigo 9º da Constituição Federal
Ementa detalhada: ASSEGURANDO O DIREITO DE GREVE ASSIM COMO OS DIREITOS DE TODOS E OS DEVERES DO ESTADO E DEFININDO QUE HAVERA LEGISLAÇÃO PARA
DEFINIR ATIVIDADES ESSENCIAIS QUE NÃO PODERÃO SER INTERROMPIDAS E DISPORA SOBRE O ATENDIMENTO DE NECESSIDADES INADIAVEIS DA
COMUNIDADE, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
GARANTIA, DIREITO DE GREVE, OBSERVAÇÃO, DIREITOS, POPULAÇÃO,
DEVERES, ESTADO, COMPETENCIA, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, ATIVIDADE
ESSENCIAL, IMPOSSIBILIDADE, PARALISAÇÃO, CRITERIOS, ATENDIMENTO,
COMUNIDADE, HIPOTESE, ABUSO, EXECUÇÃO, CRIME, RESPONSABILIDADE,
PENA.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER