Projeto de Lei PL 1497/2007
Apresentação: 2007-07-04T16:57:00
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do exame pericial com base no perfil genético do DNA (ácido desoxirribonucléico), para determinação do vínculo genético, em seres humanos, para fins civis.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 5.869, de 1973.
Palavras-chave: Regulamentação, utilização, material genético, ser humano, realização, exame de DNA, determinação, vinculação, genética, investigação de paternidade, obrigatoriedade, laboratório, aparelhamento, equipamentos, credenciamento, habilitação profissional, técnico, laudo pericial, fiscalização, orgão técnico, responsável, acompanhamento, partes processuais, juízo, proibição, reutilização, material, patrimônio genético, ausência, autorização,  interessado, sucessor, alteração, Código de Processo Civil,  exigência, nível superior, curso superior, Perito, critérios, coleta, identificação, nomeação, responsável, procedimento, perícia, prova pericial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER