Projeto de Lei PL 3706/1993
Apresentação: 1993-05-17T00:00:00
Ementa: Regulamenta o inciso VII do artigo 5º da Constituição Federal.
Ementa detalhada: QUE GARANTE A PRESTAÇÃO DE ASSISTENCIA RELIGIOSA NAS ENTIDADES
CIVIS E MILITARES DE INTERNAÇÃO COLETIVA, REGULAMENTANDO
DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, ASSISTENCIA RELIGIOSA, ESTABELECIMENTO PENAL,  PRESIDIO, PENITENCIARIA, ASILO, HOSPITAL, EXIGENCIA, SOLICITAÇÃO, INTERESSADO, PADRE, AUTORIDADE RELIGIOSA, INEXISTENCIA, FIXAÇÃO, HORARIO, VISITA.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando Nº 28/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições).