Projeto de Lei PL 3461/1997
Apresentação: 1997-08-06T00:00:00
Ementa: Cria o Sistema de Radiodifusão Pública, regulamenta o Serviço de Radiodifusão Pública, e dá outras providências.
Ementa detalhada: O sistema será constituído pelo serviço de radiodifusão pública, serviço de radiodifusão comunitária e serviço de radiodifusão especial para acesso público.
Palavras-chave: Criação, sistema, radiodifusão, administração pública, composição, serviço, comunidade, acesso, público, fixação, objetivo, autorização, direitos, informação, liberdade de
expressão, promoção, cultura, âmbito nacional, âmbito regional, integração, sociedade civil, incentivo, lazer, prestação de serviço, utilidade pública, situação, emergência, calamidade pública, aperfeiçoamento, atividade profissional, preferência, emissora, atendimento, programação, atividade educativa, atividade artística, atividade cultural, respeito, valores, ética, pessoas, família, inexistência, discriminação racial, garantia, cidadão, direito de resposta, motivo, ofensa, noticiário, critérios, poder público, reserva, percentagem, canal, divulgação, relação, destinação, localidade, prazo determinado, concessão, rádio, televisão, pessoa jurídica, ausência, lucro, obra filantrópica, gestão, existência, conselho consultivo, fiscalização, membros, requerimento, perícia, documentação, proibição, transferência, autorização, comercialização, intervalo, programa, anúncio, propaganda comercial, possibilidade, entidade, apresentação, alteração, ato constitutivo, definição, infração, descumprimento, requisitos, operação, pena de advertência, cassação, multa, formação, conselho, assessoramento, membros, representação, trabalhador, comunicação social, categoria profissional, engenharia, telecomunicação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-280/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 14 04 07 PAG 16592 COL 01.