Recurso contra apreciação conclusiva com pareceres contrarios (Art. 133, RICD) REC 30/1999
Apresentação: 1999-08-11T00:00:00
Ementa: Requer, na forma do art. 132, § 2º do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 4.247-A, de 1998, com parecer contrário da comissão de mérito, seja apreciado pelo Plenário.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.