Projeto de Lei PL 858/1972
Apresentação: 1972-08-29T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR A PRESIDENCIA DA REPUBLICA, EM FAVOR DA AGENCIA NACIONAL, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 475.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: PRESIDENCIA DA REPUBLICA. AGENCIA NACIONAL. CREDITO ESPECIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 5814/72. DOFC 01 11 72 PAG 9673 COL 01.