Projeto de Lei PL 1940/1983
Apresentação: 1983-08-29T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O ABATIMENTO DA RENDA BRUTA DAS DOAÇÕES FEITAS, PELAS PESSOAS FISICAS, AOS FLAGELADOS DAS ENCHENTES DO SUL E DA SECA DO NORDESTE.
Palavras-chave: NORMAS, ABATIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, DOAÇÃO, VITIMA, INUNDAÇÃO, REGIÃO SUL, SECA, REGIÃO NORDESTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 04 86 PAG 2300 COL 03.