Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2008-10-16T10:45:00
Ementa: Suprima-se o art. 3º do projeto em epígrafe.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Hugo Leal