Projeto de Lei PL 3491/1957
Apresentação: 1957-11-18T00:00:00
Ementa: REGULA A PRESCRIÇÃO NA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, PRESCRIÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.