Emenda na Comissão EMC 13/2007
Apresentação: 2007-02-07T11:39:00
Ementa: Acrescenta à MPV 340/2006 o art. 4º, renumerando-se os demais.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 13/2007 MESA, pelo Dep. Germano Bonow