Projeto de Lei PL 3424/2008
Apresentação: 2008-05-15T15:21:20
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de impressos em braile, sinalização tátil e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, sinalização, impresso, código Braille, acessibilidade, cliente, pessoa portadora de deficiência, deficiente visual, cego, instituição financeira, bancos, empresa de crédito, estabelecimento comercial, restaurante, bar, lanchonete, hotel, motel, edifício público, órgão público, consultório, divulgação, propaganda, cardápio, extrato de conta bancária.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).