Proposta de Emenda à Constituição PEC 579/1998
Apresentação: 1998-02-11T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL E DA SEGURIDADE SOCIAL.
Ementa detalhada: ALTERA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988), COMPETENCIA, UNIÃO , ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL (BRASIL), MUNICIPIO, CRIAÇÃO, TAXA, PODER DE POLICIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOs, SERVIÇOS PUBLICOS, CONTRIBUINTE, LIMITAÇÃO, CUSTO, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, OBRA PUBLICA, AUMENTO, VALORIZAÇÃO, IMOVEL, INCLUSÃO, LEI COMPLEMENTAR, NORMAtização, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA Federal, APLICAÇÃO, CRITERIO, AUSENCIA, CUMULATIVIDADE, TRIBUTO, EXCLUSÃO, COMPETENCIA PRIVATIVA, GOVERNO FEDERAL, FIXAÇÃO, EMPRESTIMO COMPULSORIO, INVESTIMENTO PUBLICO, URGENCIA, INTERESSE NACIONAL, CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE). 
_PROIBIÇÃO, UNIÃO , ESTADO (ente federado), MUNICIPIO, COBRANÇA, TRIBUTO, ANTERIORIDADE, PRAZO, DATA, PUBLICAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, EXCLUSIVIDADE, INCIDENCIA, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERSTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), RESPONSABILIDADE, SUJEITO PASSIVO,  PAGAMENTO, IMPOSTO, CONTRIBUIÇão, OCORRENCIA, FATO GERADOR, RESTITUIÇÃO, INEXISTENCIA, CREDITO PRESUMIDO.  
_PROIBIÇÃO, UNIÃO , CONCESSÃO, ISENÇÃO tributária, TRIBUTO,  COMPETENCIA, ESTADO (ente federado) , DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIO, RESSALVA, APROVAÇÃO,  TRATADO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL. 
_ COMPETENCIA, UNIÃO , CRIAÇÃO, Tributo  FEDERAL, SERVIÇOs, IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO, SERVIÇO NACIONAL, NACIONALIZAÇÃO, IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS, IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS, CONSUMO, BENS, EXTINÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA), IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS,Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA (CPMF), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep).
_ COMPETENCIA, ESTADO (ente federado), DISTRITO FEDERAL (DF), CRIAÇÃO, tributo estadual,VENDA A VAREJO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOs, CONSUMO INTERNO, FUMO, BEBIDA, TELECOMUNICAÇÕES, ENERGIA ELETRICA, COMBUSTIVEL, ARMA, MUNIÇÃO, CONCURSO DE PROGNOSTICO, LOTERIA, DEFINIÇÃO, CONTRIBUINTE, CONSUMIDOR, TOMADOR DE SERVIÇO, RECOLHIMENTO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL.  
_COMPETENCIA, MUNICIPIO, CRIAÇÃO,tributo  MUNICIPAL, PROPRIEDADE, INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA, IMPOSTO PROGRESSIVO, CUMPRIMENTO, FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, FIXAÇÃO, ALIQUOTA, REDUÇÃO, IMPRODUTIVIDADE, IMPOSTO, VENDA A VAREJO, BENS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOs.  
_ AUTORIZAÇÃO, UNIÃO,  ESTADO(ente federado),  TRANSFERENCIA, RECURSOS ORÇAMENTARIOS, AUXILIO,  COMPROVAÇÃO, DEFICIENCIA, EXIGENCIA, REPASSE, RECURSOS, PAGAMENTO, CREDITO, INEXISTENCIA, ATENDIMENTO, ARRECADAÇÃO, REINCORPORAÇÃO, MUNICIPIO, DESMEMBRAMENTO, TRANSFORMAÇÃO.
_CRITERIO, FINANCIAMENTO, SOCIEDADE, RECURSOS, ORÇAMENTO, UNIÃO , ESTADO (Ente federado) DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIO, EXTINÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)), GARANTIA, EFICACIA, COBRANÇA, IMPOSTO, CONTRIBUIÇÃO, EXERCICIO FINANCEIRO, MANUTENÇÃO, IMUNIDADE FISCAL, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO