Proposta de Emenda à Constituição PEC 295/1995
Apresentação: 1995-12-13T00:00:00
Ementa: ALTERA O INCISO VII DO ARTIGO 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE DO TOTAL DA DESPESA DA CAMARA DE VEREADORES NÃO PODERA ULTRAPASSAR O MONTANTE DE CINCO POR CENTO DA RECEITA DO MUNICIPIO, INCLUIDA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO, ESTADO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROIBIÇÃO, TOTAL, DESPESA, CAMARA MUNICIPAL, SUPERIORIDADE, PERCENTAGEM, RECEITA, MUNICIPIOS, INCLUSÃO, REMUNERAÇÃO, VEREADOR, FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, GASTOS PUBLICOS.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO