Projeto de Lei PL 3702/1989
Apresentação: 1989-09-25T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DE MULTAS POR AGRESSÃO A FAUNA, A FLORA E A ECOLOGIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: COMPETENCIA, ORGÃO PUBLICO, FISCALIZAÇÃO, PREVENÇÃO, DEFESA, FAUNA, FLORA, ECOLOGIA, MEIO AMBIENTE, ECOSSISTEMA, RECURSOS NATURAIS, DESTINAÇÃO, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA), RECURSOS, NATUREZA PECUNIARIA, MULTA, POLUIÇÃO, LEILÃO, CONFISCO, EQUIPAMENTOS, MERCADORIA APREENDIDA, ABATE, ANIMAIS, DESMATAMENTO, GARIMPAGEM, PROCESSO PENAL, INFRATOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0050 COL 01.