Projeto de Lei PL 4531/1977
Apresentação: 1977-11-21T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5958, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1973 (DISPOE SOBRE A RETROATIVIDADE DA OPÇÃO PELO REGIME DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, CRIADO PELA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966).
Ementa detalhada: PARA RETIRAR A EXPRESSÃO 'DESDE QUE HAJA CONCORDANCIA POR PARTE DO EMPREGADOR'.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, RETROATIVIDADE, PRAZO, OPÇÃO, EMPREGADO, CONTA VINCULADA DO FGTS, DISPENSA, ACORDO, EMPRESA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0149 COL 01.