Projeto de Lei PL 5729/2005
Apresentação: 2005-08-10T16:20:00
Ementa: Dispõe sobre critérios para a venda de chips para celulares GSM.
Ementa detalhada: Exige do usuário de telefone celular com tecnologia GSM a apresentação da Carteira de Identidade e da nota fiscal do aparelho para aquisição do "chip".
Palavras-chave: Critérios, concessionária, empresa operadora, telefonia, comercialização, chip, telefone celular pré - pago, obrigatoriedade, consumidor, apresentação, carteira de identidade, nota fiscal, telefone, serviço móvel celular, penalidade, infrator, Lei Geral das Telecomunicações.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER