Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 12/2003
Apresentação: 2003-04-01T00:00:00
Ementa: Recorre contra Decisão da Presidência que deferiu Questão de Ordem suscitada pelo Deputado Pedro Henry acerca da intempestividade do pedido de vista, solicitado pelo orador, do projeto de lei de conversão oferecido à Medida Provisória nº 86, de 2002 (cria cargos efetivos, cargos comissionados e gratificações no âmbito da Administração Pública Federal).
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 73