Projeto de Lei PL 1583/2003
Apresentação: 2003-07-30T18:44:45
Ementa: Acrescenta à Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, artigo que define o que é" agricultor familiar".
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Agrícola, definição, empreendedor, agricultor familiar, pequeno produtor rural, proprietário rural, arrendatário, parceiro, Programa Nacional de Reforma Agrária, requisitos, limitação, módulo fiscal, propriedade rural, utilização, mão-de-obra, economia familiar, agricultura familiar, comprovação, renda bruta, residência, zona rural, equiparação, aquicultor, silvicultura, extrativismo, pescador artesanal, cooperativa, associação rural.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PG 184 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.