Projeto de Lei PL 6247/2002
Apresentação: 2002-03-11T00:00:00
Ementa: Isenta do pagamento das contas de energia elétrica as famílias comprovadamente carentes ou que ganhem  até um salário mínimo por mês.
Palavras-chave: Isenção, pagamento, contas, luz, energia elétrica, família carente, limitação, renda mensal, salário mínimo, consumo, cadastramento, companhia distribuidora, apresentação, identidade, comprovante, renda, atestado de pobreza.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 16/02/08 PÁG 2721 COL 02.