Projeto de Lei PL 3651/1993
Apresentação: 1993-04-12T00:00:00
Ementa: ESTABELECE REGRA SOBRE O PAGAMENTO DA TAXA DE MATRICULA PELOS CANDIDATOS APROVADOS EM EXAME DE VESTIBULAR DE INGRESSO A UNIVERSIDADE.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O VESTIBULANDO APOS A DIVULGAÇÃO DO RESULTADO PAGARA APENAS O EQUIVALENTE A DEZ POR CENTO DO VALOR TOTAL DA MATRICULA, O RESTANTE DEVERA SER PAGO QUANDO DA CONFIRMAÇÃO, PELO MENOS 15 DIAS ANTES DO INICIO DAS AULAS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: NORMAS, PAGAMENTO, TAXAS, PRE MATRICULA, CANDIDATO, APROVAÇÃO, EXAME VESTIBULAR, VESTIBULANDO, PERIODO, DIVULGAÇÃO, RESULTADO, EXIGENCIA, RECOLHIMENTO, SALDO, VALOR, MATRICULA, PRAZO, CONFIRMAÇÃO, ANTERIORIDADE, INICIO, AULA, INOBSERVANCIA, SUJEIÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO SUPERIOR, FACULDADE, UNIVERSIDADE, MULTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 02 03 94 PAG 2722 COL 02.