Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2007-11-01T10:11:00
Ementa: Torna obrigatório o uso de proteção do motor e eixo das embarcações em todo o território nacional.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CVT, pelo Dep. Beto Albuquerque