Projeto de Lei PL 948/2003
Apresentação: 2003-05-08T16:03:08
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de advertência sobre a presença de substâncias potencialmente cancerígenas nos rótulos de produtos para consumo humano ou animal.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, impressão, rótulo, embalagem, produto industrializado, advertência, presença, substância, riscos, câncer, homem, animal, penalidade, infrator, legislação sanitária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD.