Projeto de Lei PL 2827/2011
Apresentação: 2011-12-01T15:22:55
Ementa: Altera o art. 12 da Lei nº 9.393, de 20 de dezembro de 1996, autorizando o parcelamento do Imposto Territorial Rural - ITR em até 06 (seis) cotas.
Palavras-chave: Alteração, Lei do ITR e Pagamento das Dívidas por Títulos da Dívida Agrária, aumento, parcelamento, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), concessão, desconto, pagamento antecipado, benefício fiscal, tributação..
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-114/2019.