Emenda de Plenário EMP 1/2009
Apresentação: 2009-08-13T18:50:00
Ementa: Inclua-se, no art. 1º do projeto, a seguinte alteração no art. 185 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que passa a vigorar com acréscimo de § 2º, transformado o atual parágrafo único em § 1º:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 1/2009 MESA, pelo Dep. Regis de Oliveira