Emenda na Comissão EMC 16/2005
Apresentação: 2005-04-06T11:48:00
Ementa: Dá nova redação aos artigos 22 e 23 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995,  alterada pela presente Medida Provisória.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Luiz Carlos Hauly