Emenda de Plenário EMP 34/2009
Apresentação: 2009-08-07T18:24:00
Ementa: Dê-se ao inciso II do § 2º do art. 5 da Lei n.º 10.260, de  2001, acrescido pelo art. 1º do PL n.º 4.881, de 2009 a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 34/2009 MESA, pelo Dep. Efraim Filho e outros