Projeto de Lei PL 5709/1985
Apresentação: 1985-06-17T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE AS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUERITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REGULANDO SUA CRIAÇÃO, COMPETENCIA, FUNCIONAMENTO E FIXANDO PENALIDADES PARA OS CRIMES RELATIVOS A CPI).
Palavras-chave: NORMAS, FIXAÇÃO, CRIAÇÃO, (CPI), COMISSÃO PARLAMENTAR, INQUERITO, COMISSÃO MISTA DE INQUERITO, COMISSÃO DE INQUERITO, DESTINAÇÃO, APURAÇÃO, MATERIA CONSTITUCIONAL, DISPOSITIVO LEGAL, ECONOMIA, SITUAÇÃO SOCIAL, POLITICA, MATERIA ADMINISTRATIVA, EXIGENCIA, REQUERIMENTO, DELIBERAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, APROVAÇÃO, MEMBROS, PLENARIO, PROJETO DE RESOLUÇÃO. PROIBIÇÃO, CRIAÇÃO, COMISSÃO, LIMITAÇÃO, NUMERO, FUNCIONAMENTO, EXCEÇÃO, DELIBERAÇÃO, MAIORIA, DESPESA, VIAJEM, PRAZO, DURAÇÃO, INQUIRIÇÃO, TESTEMUNHA, AUDIENCIA, MINISTRO DE ESTADO, AUTORIDADE, ESTADOS, MUNICIPIOS, REQUISIÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDAÇÃO, RESTRIÇÃO, ACESSO, ACERVO, MOTIVO, SEGURANÇA NACIONAL, INTIMAÇÃO, OBEDIENCIA, CODIGO DE PROCESSO PENAL, COMPETENCIA, JUIZ, APRESENTAÇÃO, RELATORIO, CONDUÇÃO, TRABALHO, COMUNICAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, CRIME, FIXAÇÃO, PENA, DETENÇÃO, RECLUSÃO, MULTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0054 COL 02.