Projeto de Lei PL 7636/2006
Apresentação: 2006-12-07T15:12:02
Ementa: Revoga o art. 57 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para eliminar a exigência de apresentação prévia de certidão negativa no processo de recuperação judicial.
Palavras-chave: Alteração, Nova Lei de Falências, revogação, exigência, devedor, apresentação, certidão negativa, débito tributário.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-443/07 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 28 04 07 PÁG 19788 COL 01.