Projeto de Lei PL 1333/1999
Apresentação: 1999-06-30T00:00:00
Ementa: Modifica o art. 280 da Lei nº 9.503, de 1997, determinando novos procedimentos para a lavratura do auto de infração de trânsito.
Ementa detalhada: Exige a presença do infrator na lavratura do auto de infração e a anotação do número do documento de identidade e da habilitação.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasiliero, obrigatoriedade, presença, infrator, lavratura, autor de infração, multa, número, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), carteira de identidade, facultatividade, ficha de identificação, motorista, Departamento de Trânsito (Detran), exceção, assinatura, comprovação, infração, aparelho eletrônico, audiovisual, recusa, motorista, retenção, veículo automotor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP