Projeto de Lei PL 4934/1984
Apresentação: 1984-12-05T00:00:00
Ementa: PROIBE A COBRANÇA DE TAXA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, COBRANÇA, TAXAS, CONTRATO IMOBILIARIO, LOCAÇÃO, IMOVEL, ALUGUEL, EMPRESA DE COMERCIO IMOBILIARIO, INFRAÇÃO, MULTA, FAVORECIMENTO, LOCATARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0050 COL 01.