Projeto de Lei PL 5928/2001
Apresentação: 2001-12-12T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações pelas instituições de ensino superior sobre o reconhecimento dos seus cursos junto ao Ministério da Educação.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instituição de ensino superior, informação, candidato, curso superior, reconhecimento, Ministério da Educação, penalidade, advertência, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER