Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 852/2004
Apresentação: 2004-12-15T17:46:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação Judicial em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba, celebrado em Havana, em 24 de setembro de 2002.
Palavras-chave: Solicitação, apreciação, ato internacional, Acordo de Cooperação Judicial em Matéria Penal, melhoria, prevenção, investigação criminal, inquérito policial, ação penal, combate, crime, delito, ação judicial, País, Brasil, País Estrangeiro, Cuba.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC 1732/2005