Projeto de Lei PL 1039/1988
Apresentação: 1988-10-12T00:00:00
Ementa: SUPRIME O INSTITUTO DE FIANÇA NAS LOCAÇÕES RESIDENCIAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO. SUPRESSÃO, EXIGENCIA, FIANÇA, CONTRATO, LOCAÇÃO, ALUGUEL, IMOVEL RESIDENCIAL, DIREITOS, LOCADOR, GARANTIA, CAUÇÃO, DINHEIRO, SEGURO DE FIANÇA LOCATICIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0008 COL 02.