Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 509/2003
Apresentação: 2003-03-25T00:00:00
Ementa: Requer a apreciação em regime de urgência  para o Projeto de Lei nº  2741 / 2000, que  altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir circunstância agravante genérica nos casos de crimes praticados contra policiais, membros do Ministério Público ou magistrados no exercício de suas funções ou em razão delas.
Órgão: MESA
Tramitação: Aprovação de Proposição em Plenário
Situação: Arquivada
Despacho: Aprovada a Urgência (Art. 155 do RICD)