Projeto de Lei PL 3117/1997
Apresentação: 1997-05-14T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Estabelece que a Ceasa - Central de Abastecimento, fixará normas proprias para concessão e permissão de uso; incluindo dentre as modalidades de licitação o leilão em bolsas de mercadorias, objetivando facilitar a comercialização entre vendedor e compradores.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, competencia, (Ceasa), fixação, normas, concessão, permissão de uso, exigencia, aprovação, regulamento, inclusão, modalidade, licitação, leilão, bolsa de mercadorias,  venda, mercadoria, serviço, bens moveis, inexistencia, utilidade, administração publica, produto agropecuario, apreensão, mercadoria, estoque, governo federal,  avaliação, aquisição,  possibilidade, apresentação, carta convite, limitação, contratação, dispensa, documentação, comercialização, produção, vendedor, adquirente.
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 1292/1995, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 - 14h - 166ª Sessão).