Projeto de Lei PL 3309/2008
Apresentação: 2008-04-23T15:38:00
Ementa: Acrescenta o art. 42-A na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar os pré-requisitos para inscrição do nome do garante do consumidor nos serviços de proteção ao crédito e congêneres.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, exigência, inscrição, serviço de proteção ao crédito, nome, consumidor, principal, devedor, aviso, notificação, fiador, avalista, inadimplemento, anterioridade, abertura, cadastro, cobrança, débitos, obrigação solidária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-369/2019.