Projeto de Lei PL 3403/2004
Apresentação: 2004-04-27T14:51:52
Ementa: Modifica  a redação  do parágrafo 4º do art. 8º da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Ementa detalhada: Prioriza o atendimento da população de baixa renda no aproveitamento do imóvel desapropriado por interesse social.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Cidade, prioridade, municípios, atendimento, população carente, baixa renda, aproveitamento, imóvel desapropriado, interesse social, habitação popular.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 6180/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6180/2002 o PL 3403/2004 e, em seguida, apense-o ao PL 2454/2003.