Projeto de Lei PL 4086/1993
Apresentação: 1993-08-24T00:00:00
Ementa: CONCEDE ANISTIA AOS MILITARES DA MARINHA E DA AERONAUTICA, PUNIDOS POR MOTIVAÇÃO POLITICA, EM DECORRENCIA DOS ACONTECIMENTOS POLITICOS LEVADOS A EFEITO EM MARÇO DE 1964.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ANISTIA, MILITAR, MARINHA, MARINHEIRO, AERONAUTICA, CABO, (FAB), PUNIÇÃO, MOTIVO, NATUREZA POLITICA, CRIME POLITICO, EXPULSÃO, LICENCIAMENTO, SERVIÇO MILITAR, SERVIÇO ATIVO, PERIODO, GOLPE DE ESTADO, DITADURA, REVOLUÇÃO, GARANTIA, RESTAURAÇÃO, DIREITOS, PROMOÇÃO, POSTO MILITAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 24 05 07 PÁG 25999 COL 01.