Projeto de Lei PL 2667/2003
Apresentação: 2003-12-03T16:26:46
Ementa: Torna hediondos os crimes de redução à condição análoga à de escravo e aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional, acrescentando dispositivos à Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, tipicidade, crime, aliciamento, trabalhador, trabalho escravo, agravação penal, membros, bando, quadrilha, utilização, arma de fogo, armamento, redução, penalidade, participante, colaboração, denúncia.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-5016/2005