Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 2828/2010
Apresentação: 2010-07-07T15:44:00
Ementa: Susta a alínea "b" do inciso II do art. 4º da Resolução nº 3.056, de 12 de março de 2009, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, que dispõe sobre o exercício da atividade de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, estabelece procedimentos para inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTRC e dá outras providências.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo, Resolução, (ANTT), transporte rodoviário, transporte de carga, atividade remunerada, terceiros.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP