Projeto de Lei PL 4227/2001
Apresentação: 2001-03-13T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a alienação de bens da Rede Ferroviária Federal S.A.
Ementa detalhada: Autoriza a União Federal a doar aos estados, DF e municípios, para fins culturais e educacionais, os prédios e equipamentos das antigas estações ferroviárias pertencentes à RFFSA.
Palavras-chave: Autorização, União, doação, bens imóveis, prédio, equipamentos, estação ferroviária, Rede Ferroviária Federal (RFFSA), Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, instalação, projeto, natureza cultural, objetivos educacionais, prazo, manifestação, interesse, proibição, alienação, bens, cessão, convênio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).