Projeto de Lei PL 6644/2006
Apresentação: 2006-02-20T19:59:49
Ementa: Torna obrigatória a fixação de cartaz contendo relação de medicamentos proibidos, no estabelecimento que os comercializa e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, farmácia, drogaria, fixação, cartaz, aviso, medicamentos, proibição, retirada, comercialização, Ministério da Saúde.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER