Projeto de Lei PL 1864/1989
Apresentação: 1989-04-04T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 392 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A LICENÇA GESTANTE DE 120 DIAS, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO SETIMO, INCISO XVIII DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ADAPTAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, LICENÇA A GESTANTE, TRABALHADOR RURAL, MULHER, GRAVIDEZ, AFASTAMENTO, ATESTADO MEDICO, ANTECIPAÇÃO, PARTO, RECEBIMENTO, SALARIO MATERNIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO EM GLOBO, DO VETO PARCIAL, APOSTO A ESTE PROJETO, PELO PROCESSO DE CÉDULA ÚNICA: - PL. DA CD 173/93 (PL. 1864/89, NA CASA DE ORIGEM), QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 387 E 392 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, ALTERA OS AERTIGOS 12 E 25 DA LEI 8212, DE 24 07 91 E OS ARTIGOS 39, 71, 73 E 106 DA LEI 8213, DE 24 07 91, TODOS PERTINENTES A LICENÇA-MATERNIDADE. - ARTIGO 387 DO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO PRIMEIRO DO PROJETO: SIM-230; NÃO-129; ABS-0; NUL-0; TOTAL-359: MANUTENÇÃO DO VETO. - "CAPUT" DO ARTIGO 392 DO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO PRIMEIRO DO PROJETO: SIM-261; NÃO-98; ABS-0; NUL-0; TOTAL-359: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 392 DO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO PRIMEIRO DO PROJETO: SIM-254; NÃO-105; ABS-0; NUL-0; TOTAL-359: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 392 DO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO PRIMEIRO DO PROJETO: SIM-254; NÃO-105; ABS-0; NUL-0; TOTAL-359: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO QUARTO DO ARTIGO 392 DO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO PRIMEIRO DO PROJETO: SIM-254; NÃO-105; ABS-0; NUL-0; TOTAL-359: MANUTENÇÃO DO VETO.