Mensagem MSC 1023/2001
Apresentação: 2001-09-25T00:00:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato que autoriza a execução de serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, constante da Portaria nº 379, de 11 de julho de 2001, referente à Associação Bocaiuvense pela Cidadania (ABC), na cidade de Bocaiúva - MG.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Encaminhado à CCP.