Emenda de Plenário EMP 56/2006
Apresentação: 2006-01-31T09:30:00
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA AO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA COMISSÃO ESPECIAL, do PLP 123/2004, que regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o Inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 56/2006, pelo Dep. Nilson Pinto e outros