Projeto de Lei PL 1402/2007
Apresentação: 2007-06-26T12:34:36
Ementa: Dispõe sobre a isenção de tarifa em estacionamentos localizados em centros comerciais, hipermercados e estabelecimentos assemelhados.
Palavras-chave: Isenção, pagamento, tarifas, taxa de estacionamento, estabelecimento comercial, centro comercial, lazer, supermercado, consumidor, usuário, limite mínimo, despesa, consumação, comprovação, nota fiscal. penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade).
DCD do dia 18/05/12 PÁG 17809 COL 01.