Projeto de Lei Complementar PLP 219/2001
Apresentação: 2001-08-01T00:00:00
Ementa: Cria instrumento de redistribuição do Fundo de Participação dos Estados para entes da federação que executem todos os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei Complementar nº 62, de 1989.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Fundos de Participação, critérios, redistribuição, repasse, percentual, cota, coeficiente individual de participação, fundos de participação, beneficiário, Estado (ente federado), Distrito Federal, execução, Lei de Responsabilidade Fiscal, composição, reserva de fundos.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 87