Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2007-12-03T16:26:00
Ementa: Suprimam-se os arts. 3º, 4º e 5º, por inconstitucionalidade consistente no desprezo ao art. 2º da Constituição Federal, que elege a separação dos Poderes como cânon constitucional
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho