Projeto de Lei Complementar PLP 61/1968
Apresentação: 1968-10-09T00:00:00
Ementa: ESTABELECE CRITERIOS PARA A CRIAÇÃO DE NOVAS SEÇÕES DA JUSTIÇA FEDERAL E CRIA A SEÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL NA CIDADE DE SANTOS, ESTADO DE SÃO PAULO.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, CRITERIO, CRIAÇÃO, SEÇÃO JUDICIARIA, JUSTIÇA FEDERAL. CRIAÇÃO, SEÇÃO JUDICIARIA, MUNICIPIO, SANTOS (SP), SÃO PAULO (ESTADO).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: DEFERIDA A MSC000321969, DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 26 11 69 PAG 0618 COL 03.