Projeto de Lei PL 4730/1981
Apresentação: 1981-06-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO E PAGAMENTO DAS IMPORTANCIAS RELATIVAS AO DECIMO-TERCEIRO SALARIO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: NO VALOR DE UM DOZE AVOS DOS RESPECTIVOS SALARIOS).
Palavras-chave: CRITERIOS, RECOLHIMENTO, PAGAMENTO, TRABALHADOR, EMPREGADO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, DEPOSITO, CONTAS, (CEF).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 1610/79.