Emenda na Comissão EMC 34/2011
Apresentação: 2011-10-25T16:05:00
Ementa: Dá nova redação ao §1º do artigo 14 da Constituição Federal para tornar o voto facultativo a todos os eleitores.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 34/2011 CEREFPOL, pelo Deputado Reguffe (PDT-DF).