Projeto de Lei PL 2770/1983
Apresentação: 1983-11-24T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETARIA DAS IMPORTANCIAS DEVIDAS PELA FAZENDA PUBLICA, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL, SIMPLIFICA TRAMITES PROCESSUAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, EQUIVALENCIA, DIVIDA, FAZENDA PUBLICA, VALOR, (ORTN), CORREÇÃO MONETARIA, DEBITOS. FIXAÇÃO, DATA, REFERENCIA, VENCIMENTO, DEBITOS, AVALIAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, PRIMEIRA INSTANCIA, INDENIZAÇÃO, PERDAS E DANOS, HOMOLOGAÇÃO, ACORDO. NORMAS, REQUISIÇÃO, PAGAMENTO, DIVIDA, INDICAÇÃO, VALOR, (ORTN), EQUIVALENCIA, INCLUSÃO, JUROS. NORMAS, EXTINÇÃO, OBRIGAÇÃO, QUITAÇÃO, DIVIDA. ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, QUITAÇÃO, PRECATORIA, EXERCICIO FINANCEIRO, UTILIZAÇÃO, RESERVA DE CONTINGENCIA. EXTINÇÃO, RECONHECIMENTO DE FIRMA, DOCUMENTO OFICIAL, JUIZO, ASSINATURA, MAGISTRADO, MINISTERIO PUBLICO, SERVENTUARIO, JUSTIÇA, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. NORMAS, INTIMAÇÃO, CREDOR, FIXAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, ARQUIVAMENTO, PROCESSO DE EXECUÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DEFERIDO OF 55-CN/85, COMUNICANDO O RECEBIMENTO DA MSC001151985, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.