Proposta de Emenda à Constituição PEC 9/1991
Apresentação: 1991-06-20T00:00:00
Ementa: ALTERA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 230 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: LIMITANDO A IDADE DO HOMEM E DA MULHER EM 65 (SESSENTA E CINCO) E 60 (SESSENTA) ANOS, RESPECTIVAMENTE, PARA CONCESSÃO DE TRANSPORTE GRATUITO.ALTERANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, LIMITE DE IDADE, IDOSO, HOMEM, MULHER, GARANTIA, PASSE LIVRE, GRATUIDADE, PASSAGEM, TRANSPORTE GRATUITO, TRANSPORTE COLETIVO URBANO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0211 COL 01.