Projeto de Lei PL 3513/1993
Apresentação: 1993-01-20T00:00:00
Ementa: Revigora o parágrafo 3º do artigo 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE O MINISTERIO PUBLICO, MEDIANTE INQUERITO CIVIL, PODERA EFETUAR O CONTROLE ADMINISTRATIVO E PREVENTIVO DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS GERAIS, CUJA DECISÃO TERA CARATER GERAL.
BLOCO 3.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
REVIGORAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO,
CONTROLE, NATUREZA ADMINISTRATIVA, CLAUSULA, NATUREZA CONTRATUAL,
CONTRATO, DECISÃO, PROTEÇÃO, CONSUMIDOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 47 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.