Projeto de Lei PL 2834/1997
Apresentação: 1997-03-05T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo terceiro ao artigo 55 da Lei 8212, de 24 de julho de 1991.
Ementa detalhada: Estabelece que o INSS verificará, periodicamente, se a entidade filantrópica continua atendendo aos requisitos da lei, ficando dispensadas da comprovação do relatório ao CNSS as santas casas e os hospitais sem fins lucrativos que destinarem, no mínimo, cinquenta por cento dos seus serviços ao atendimento do SUS.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, competência, responsabilidade, (INSS), verificação, fiscalização, entidade, instituição beneficente, instituição assistencial, continuação, atendimento, requisitos, objetivo, recebimento, isenção, contribuição social, dispensa, comprovação, relatório, Conselho Nacional de Seguridade Social, Santa Casa de Misericórdia, hospital, realização, obra filantrópica, destinação, percentagem, serviço, assistencia médico-hospitalar, (SUS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0111 COL 01.