Projeto de Lei PL 3514/2004
Apresentação: 2004-05-11T17:51:06
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
Ementa detalhada: Limita a indenização do representante comercial pela rescisão do contrato sem motivo justo; incluindo no contrato de representação comercial cláusulas del credere.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, limitação, valor, indenização, rescisão, contrato, ausência, motivo, representante comercial, inclusão, contratação, representação comercial, cláusula del credere.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP