Projeto de Lei PL 4874/1990
Apresentação: 1990-04-24T00:00:00
Ementa: REGULA A TRANSFERENCIA DE EMBARCAÇÕES MERCANTES PARA OUTRAS BANDEIRAS.
Ementa detalhada: EXIGINDO O USO DA BANDEIRA NACIONAL NAS EMBARCAÇÕES CONSTRUIDAS COM DINHEIRO PUBLICO PARA EMPRESAS ESTATAIS OU POR ELAS ADQUIRIDAS PARA FINS DE COMERCIO MARITIMO E PROIBINDO A COLOCAÇÃO DE BANDEIRA DE CONVENIENCIA EM EMBARCAÇÕES NACIONAIS BEM COMO A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL ESTRANGEIRO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, COLOCAÇÃO, BANDEIRA NACIONAL, NAVIO MERCANTE, EMBARCAÇÃO NACIONAL, UTILIZAÇÃO, RECURSOS PUBLICOS, CONSTRUÇÃO NAVAL, EMPRESA ESTATAL, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA PRIVADA,  COMERCIO MARITIMO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0080 COL 01.