Projeto de Lei PL 249/1995
Apresentação: 1995-03-29T00:00:00
Ementa: Acrescenta inciso ao artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e dá outras providências".
Ementa detalhada: Permite a movimentação da conta vinculada do fgts quando houver conversão do regime de trabalho do empregado que, contratado pela clt, seja submetido a Regime Jurídico Único, no âmbito da administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes da união, estados, DF e municípios.
Palavras-chave: Alteração,Lei do FGTS, autorização, trabalhador, movimentação, conta vinculadada do FGTS, conversão, regime de trabalho, empregado, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Regime Jurídico Único dos Servidores da União (RJU), âmbito, administração direta, administração indireta, administração fundacional, Executivo, Legislativo, Judiciário, Poder, União Federal, estados, municípios, Distrito Federal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42968 COL 02.