Projeto de Lei PL 3339/2004
Apresentação: 2004-04-13T15:12:37
Ementa: Altera a Lei nº 6.009, de 1973, para dispor sobre o repasse de parte da receita arrecadada com a cobrança de tarifa de embarque nos aeroportos para fundo destinado a custear as despesas do Sistema Único de Saúde - SUS com deslocamento aéreo de pacientes que necessitem de tratamento fora de seu domicílio.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, utilização, exploração, aeroporto, destinação, percentual, receita, arrecadação, pagamento, taxas, tarifa de embarque, vôo, transporte aéreo nacional, custeio, deslocamento, passagem aérea, paciente, (SUS), necessidade, atendimento domiciliar, tratamento médico, diferença, localidade, domicílio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER