Projeto de Lei PL 3214/1997
Apresentação: 1997-06-10T00:00:00
Ementa: Disciplina a atividade pesqueira e determina outras providências.
Palavras-chave: Normas, atividade, definição, pesca artesanal, realização, pescador profissional, trabalhador autônomo, auxílio, família, parceria, utilização, embarcação pesqueira, inexistência, propulsão, motor, caracterização, empregador, armador, quantidade, embarcação, tonelada, negociação, produto, setor pesqueiro, peixe, exigência, documento, matrícula, registro, comprovação, limite de idade, quitação, serviço militar, atestado, vacinação, filiação, colônia de pescadores, ensino de primeiro grau, caracterização, atividade insalubre, penosidade, direitos, aposentadoria especial, aposentadoria por velhice, tempo, contribuição previdenciária, garantia, pescador, salário profissional, adicional de periculosidade, seguro de vida, seguro de acidente, repouso remunerado, turno de revezamento. autorização, armador, celebração, contrato, parceria, pescador profissional, extração, recursos, setor pesqueiro, parceiro, contribuição, oferecimento, embarcação pesqueira, divisão, lucro, perda, responsável, terceiros, capitão, patrão de embarcação, relação, quantidade, pescado, período, desembarque, viagem, fixação, preço, peixe, mercado, definição, cota parte, resultado, pesca.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0124 COL 01.