Proposta de Emenda à Constituição PEC 18/1999
Apresentação: 1999-04-14T00:00:00
Ementa: Altera a redação dos arts. 7º, 195, 201, 203 e 240 da Constituição Federal, instituindo a categoria do "Trabalhador-Empresário", como forma alternativa de contratação de trabalho, na qual os valores correspondentes aos encargos sobre os salários passam a integrar a sua remuneração, e dá outras providências.
Ementa detalhada: ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988), DIREITOS SOCIAIS, INCLUSÃO, CATEGORIA PROFISSIONAL, TRABALHADOR, EMPRESARIO, GARANTIA, PROTEÇÃO, SALARIO, TRABALHO, MULHER, AVISO PREVIO, PROIBIÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, NATUREZA SALARIAL, TRABALHO NOTURNO, SALARIO BASE, 
ISENÇÃO, TAXA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, FOLHA DE PAGAMENTO, IMPOSTO, REMUNERAÇÃO, UNIÃO, CONCESSÃO, BENEFICIO,  IDOSO, INVALIDEZ, PENSão, DEPENDENTE, falecimento, DESEMPREGO, SALARIO-
FAMILIA, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, CONTRATANTE, JORNADA DE TRABALHO, CONTRATO DE TRABALHO, CRITERIOS, DEPOSITO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), CADERNETA DE POUPANÇA, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER