Projeto de Lei PL 4312/2001
Apresentação: 2001-03-15T00:00:00
Ementa: Institui o Programa de Recuperação de Contribuições Previdenciárias do Produtor Rural e dá outras providências.
Ementa detalhada: Cria o Refis Rural.
Palavras-chave: Criação, programa, recuperação, contribuição previdenciária, Programa de Recuperação Fiscal (Refis), produtor rural, regularização, débito previdenciário, pessoa física, empregador rural, administração, comitê, membros, Ministério da Previdência e Assistência Social (1998-2003), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ingresso, opção, regime especial, parcelamento, dívida consolidada, obrigatoriedade, confissão de dívida, pagamento, parcela, exclusão, empregador, inobservância, exigência, inadimplência, comprovação, atividade rural, documentação, cadastro rural, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), contribuição sindical rural, declaração, sindicato rural, Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), suspensão, pretensão permitiva, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Arquivada
Despacho: Deferido Requerimento da Deputada Kátia Abreu, solicitando a retirada deste Projeto.