Projeto de Lei PL 1130/1959
Apresentação: 1959-10-30T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA AERONAUTICA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 51.727.650,00 PARA INDENIZAÇÃO DE TERRENOS OCUPADOS COM O AEROPORTO DE VITORIA, ESPIRITO SANTO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MAER), INDENIZAÇÃO, TERRENO, OCUPAÇÃO, AEROPORTO, MUNICIPIO, VITORIA, (ES).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 64 PAG 4279.