Projeto de Lei Complementar PLP 226/2004
Apresentação: 2004-12-01T15:37:00
Ementa: Altera o art. 195 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.
Ementa detalhada: Autoriza a microfilmagem e a digitalização de documentação comercial e fiscal até que ocorra a prescrição dos créditos.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, autorização, conservação, arquivamento, documento fiscal, livro comercial, escrituração fiscal, atividade comercial, utilização, microfilmagem, digitalização, proibição, regravação, prazo, prescrição, créditos.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP