Projeto de Lei PL 4732/1984
Apresentação: 1984-11-27T00:00:00
Ementa: PROIBE A PROPAGANDA ENGANOSA OU ABSURDA NOS VEICULOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, PROPAGANDA, FALSIDADE, PRODUTO, MERCADORIA, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, RADIO, TELEVISÃO, IMPRENSA. COMPETENCIA, CENSURA, CLASSIFICAÇÃO, PUBLICIDADE. FIXAÇÃO, PENALIDADE, INFRAÇÃO, MULTA, PENA DE SUSPENSÃO, CASSAÇÃO, ALVARA, LICENCIAMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0953 COL 01.