Projeto de Lei PL 3012/1976
Apresentação: 1976-09-30T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 242 DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965, QUE INSTITUI O CODIGO ELEITORAL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A INDICAÇÃO OBRIGATORIA DA LEGENDA PARTIDARIA EM PROPAGANDA ELEITORAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, OBRIGATORIEDADE, INDICAÇÃO, LEGENDA, PARTIDO POLÍTICO, PROPAGANDA ELEITORAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SM-212/86, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 31 06 86 PAG 5114 COL 03.