Projeto de Lei PL 420/1951
Apresentação: 1951-05-21T00:00:00
Ementa: APROVA A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO TERMO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O SERVIÇO DE PROTEÇÃO AOS INDIOS E A FIRMA OTTO LOW E IRMÃO LTDA., PARA A VENDA DE PINHEIROS E CEDROS DA AREA DO POSTO DE GUARITA.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, (SPI), EMPRESA, VENDA, PINHEIRO, MADEIRA, REGIÃO, POSTO INDIGENA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 11/52. DCN1 22 02 52.