Projeto de Lei PL 6109/2009
Apresentação: 2009-09-25T15:41:00
Ementa: Altera o caput do art. 342 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que prevê o crime de falso testemunho ou falsa perícia, para incluir o inquérito civil entre os procedimentos sujeitos à prática da infração.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, inclusão, inquérito civil, caracterização, crime, falso testemunho, falsa perícia, falsidade, declaração, negação, omissão, verdade, testemunha, Perito, Contador, Tradutor, Intérprete, processo judicial, processo administrativo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Avulso atualizado - despacho e apensadas (4).