Projeto de Lei PL 2251/1974
Apresentação: 1974-09-06T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 1.521, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951, QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE SOBRE CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR".
Ementa detalhada: DEFINE COMO CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR DESFALQUE OU DESVIO DE RECURSOS DO FUNDO DE RESERVA DO CONDOMINIO IMOBILIARIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DOS CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR, TIPICIDADE, CRIME, DESVIO, RECURSOS, FUNDO DE RESERVA,  CONDOMINIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 REGIMENTO).