Projeto de Lei Complementar PLP 60/1979
Apresentação: 1979-08-30T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979, 'QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA', RESTABELECENDO COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS DE ALÇADA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, COMPETENCIA, TRIBUNAL DE ALÇADA, JUIZ, MAGISTRATURA, INFRAÇÃO PENAL, RECURSO, AÇÃO CIVIL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1236 COL 01.