Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 679/2012
Apresentação: 2012-09-19T15:36:08
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária de Cafezal do Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cafezal do Sul, Estado do Paraná.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Cafezal do Sul (PR), Paraná.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº  341/2019 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.