Projeto de Lei PL 5057/1990
Apresentação: 1990-05-28T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA EM FAVOR DOS IDOSOS.
Ementa detalhada: ISENTANDO DO IMPOSTO DE RENDA OS QUE TENHAM OITENTA ANOS OU MAIS DE IDADE - ARTIGO 153, PARAGRAFO SEGUNDO, INCISO II DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, RENDIMENTO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, VELHO, IDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 105/2000.