Emenda na Comissão EMC 56/2003
Apresentação: 2003-06-23T11:42:00
Ementa: Dê-se ao inciso VII do §2º do art. 155 da Proposta de Emenda à Cosntituição nº 41, de 2003, a seguinte redação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Paulo Magalhães