Projeto de Lei PL 5852/1985
Apresentação: 1985-08-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O ACRESCIMO DE PARAGRAFO AO ARTIGO NONO, DA LEI Nº 6.708, DE 30 DE OUTUBRO DE 1979.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O EMPREGADO DISPENSADO, SEM JUSTA CAUSA NO PERIODO DE TRINTA DIAS QUE ANTECEDE A DATA DE SUA CORREÇÃO SALARIAL E QUE RECORRER AO JUDICIARIO, RECEBERA EM DECUPLO A INDENIZAÇÃO ADICIONAL, SEM PREJUIZO DE OUTRAS SANÇÕES LEGAIS APLICAVEIS A EMPRESA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DA CORREÇÃO SEMESTRAL,  AUMENTO, VALOR, INDENIZAÇÃO, SANÇÃO, EMPRESA, DESPEDIDA INJUSTA, EMPREGADO, ANTECIPAÇÃO, DATA, CORREÇÃO, REAJUSTAMENTO, SALARIO, RECURSO JUDICIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0993 COL 01.