Projeto de Lei PL 2984/2011
Apresentação: 2011-12-14T20:03:46
Ementa: Torna obrigatória a disponibilização permanente de Desfibrilador Cardíaco Externo Automático em locais públicos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, disponibilidade, desfibrilador cardíaco, lugar público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER