Projeto de Lei PL 4154/2012
Apresentação: 2012-07-04T11:56:43
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 120 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 2007, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o registro de veículos de propriedade de revendedoras e locadoras de carros.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, registro, licenciamento de veículo, propriedade, estabelecimento comercial, localidade, revenda, locação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP.