Projeto de Lei PL 2801/1997
Apresentação: 1997-02-27T00:00:00
Ementa: Estabelece a data limite para solicitação de empréstimos no âmbito do programa de estímulo à reestruturação e ao fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional - PROER.
Ementa detalhada: Fixa o prazo até o dia 30 de junho de 1997. Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Fixação, data, limitação, prazo determinado, solicitação, liberação, recursos, assistência financeira, empréstimo, âmbito, (PROER), aquisição, certificado de depósito bancário, responsabilidade, emissão, documento, instituição financeira, bancos, objetivo, análise, natureza técnica, (CPMF), (CMN).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0109 COL 01.