Projeto de Lei PL 6005/1990
Apresentação: 1990-12-12T00:00:00
Ementa: CONSIDERA SERVIÇO RELEVANTE A PARTICIPAÇÃO COMO ATLETA DE FUTEBOL A SELEÇÃO BRASILEIRA NOS CAMPEONATOS MUNDIAIS.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, SERVIÇO RELEVANTE, ATLETA PROFISSIONAL, FUTEBOL, PARTICIPAÇÃO, SELEÇÃO, CAMPEONATO MUNDIAL, RECEBIMENTO, SALARIO, CLUBE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0107 COL 01.