Emenda na Comissão EMC 267/2008
Apresentação: 2008-05-27T17:56:00
Ementa: Dê-se nova redação ao art. 1º da PEC 233/2008, para modificar o caput e o inciso III do § 1º do artigo 155-a, e incluir alínea "e" ao inciso II do artigo 156, todos da Constituição Federal, e incluir novo artigo, onde couber, no ADCT
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 267/2008 PEC03107, pelo Dep. Darcísio Perondi