Projeto de Lei PL 4084/2008
Apresentação: 2008-10-08T14:21:24
Ementa: Altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, que "Dispõe sobre as duplicatas e dá outras providências" para incluir novo artigo permitindo a emissão de duplicata por meio eletrônico.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Duplicatas, autorização, emissão, duplicata,    meio eletrônico, fatura eletrônica..
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP