Emenda na Comissão EMC 20/2006
Apresentação: 2006-02-22T14:01:00
Ementa: Acrescenta artigos 5º e 7º  e renumera o atual art. 5º para 6º da presente Medida Provisória.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 20/2006 MPV28106, pel Sen. Eduardo Azeredo