Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2011-12-15T15:59:00
Ementa: Suprima-se o art. 4º do projeto em referência, renumerando-se os artigos subsequentes.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Cabo Juliano Rabelo (PSB-MT).