Projeto de Decreto Legislativo PDC 14/2011
Apresentação: 2011-03-10T15:56:56
Ementa: Revoga o art. 3º do Decreto Legislativo nº 7, de 19 de janeiro de 1995, para vedar o pagamento de ajuda de custo ao parlamentar.
Palavras-chave: Proibição, pagamento, ajuda de custo, parlamentar,
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do PDC nº 569/2012, principal.