Projeto de Lei PL 103/1947
Apresentação: 1947-04-24T00:00:00
Ementa: PRORROGA POR MAIS SEIS MESES O PRAZO CONCEDIDO AS SOCIEDADES POR AÇÕES COM SEDE NO BRASIL, PARA CUMPRIMENTO DAS EXIGENCIAS DO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI Nº 9.783, DE 06 DE SETEMBRO DE 1946.
Palavras-chave: PRORROGAÇÃO, PRAZO, SOCIEDADE ANONIMA, CUMPRIMENTO, EXIGENCIA, DECRETO LEI FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 75/47. DOFC 28 08 47.