Projeto de Lei PL 1022/2011
Apresentação: 2011-04-13T15:34:24
Ementa: Dispõe sobre a transparência nas ações no Programa Bolsa Família.
Ementa detalhada: Obriga os municípios a publicarem a relação dos beneficiários do Programa Bolsa Família.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, município, publicação, relação, nome, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), beneficiário, Programa Bolsa Família, período, vigência, valor, divulgação, informação, sede, prefeitura municipal, câmara municipal, Internet.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado