Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 556/2012
Apresentação: 2012-04-18T18:35:00
Ementa: Susta os efeitos da Resolução do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN nº 396, de 13 de dezembro, de 2011, que "Dispõe sobre requisitos técnicos mínimos para a fiscalização da velocidade de veículos automotores, reboques e semirreboques, conforme o Código de Trânsito Brasileiro", e restaura a Resolução nº 146, de 27 de agosto, de 2003, do referido Conselho.
Palavras-chave: Sustação, efeito, resolução, Conselho Nacional de Trânsito (Contran), requisitos, fiscalização, velocidade, veículo automotor, reboque, semirreboque.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-156/2019.