Projeto de Lei PL 348/2011
Apresentação: 2011-02-09T18:25:04
Ementa: Cria dispositivos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para dispor sobre antecedentes, tratamento ambulatorial, internação em estabelecimento de tratamento psiquiátrico e responsabilidade do Estado para adequar as entidades de atendimento, públicas ou privadas, às diretrizes e normas deste Estatuto.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, inclusão, ato infracional, adolescente, antecedentes, fixação, pena, ocorrência, crime, maioridade, garantia, atendimento ambulatorial, portador, transtorno mental, inexistência, perigo, critérios, internação, estabelecimento psiquiátrico, perícia médica, prazo, Estado (ente federado), atendimento, normas
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1396/2024.