Proposta de Emenda à Constituição PEC 94/1995
Apresentação: 1995-05-16T00:00:00
Ementa: ESTABELECE CRITERIOS PARA A REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS EM OBRAS PUBLICAS NOS TRES NIVEIS DE GOVERNO.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE A PROGRAMAÇÃO DE INVESTIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO OU RESTAURAÇÃO DE OBRAS PUBLICAS NA LEI ORÇAMENTARIA, SOMENTE INCLUIRA NOVAS INVESTIMENTOS SE TIVEREM SIDO ADEQUADAMENTE CONTEMPLADOS OS PROJETOS CUJA EXECUÇÃO FINANCEIRA, ATE O EXERCICIO, ULTRAPASSE A VINTE POR CENTO DO CUSTO TOTAL ESTIMADO, E DEFININDO QUE SO SERÃO INCLUIDOS NOVOS INVESTIMENTOS EM OBRAS PUBLICAS NA LEI ORÇAMENTARIA SE ESTIVEREM ASSEGURADOS RECURSOS PARA A SUA CONCLUSÃO, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988, INCLUINDO UM ARTIGO APOS O 165 E RENUMERANDO-SE OS DEMAIS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FINANÇAS PUBLICAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUTORIZAÇÃO, INCLUSÃO, LEI ORÇAMENTARIA, INVESTIMENTO, RESTAURAÇÃO, REALIZAÇÃO, OBRA PUBLICA, OBRIGATORIEDADE, DESTINAÇÃO, RECURSOS, PROJETO, EXECUÇÃO FINANCEIRA, SUPERIORIDADE, PERCENTAGEM. EXIGENCIA, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, LEIS, NATUREZA ORÇAMENTARIA, ORÇAMENTO, REALIZAÇÃO, OBRA PUBLICA, PREVISÃO, RECURSOS, CONCLUSÃO, EXIGENCIA, RATIFICAÇÃO, LEGISLATIVO, INTERRUPÇÃO, CANCELAMENTO, PROPOSTA, ALTERAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, DESMONSTRATIVO, AVALIAÇÃO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO