Projeto de Lei PL 4242/1998
Apresentação: 1998-03-11T00:00:00
Ementa: Torna obrigatória a publicação, pelas empresas, do comprovante de recolhimento das contribuições previdenciárias.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, publicação, mês, comprovante, guia de recolhimento, contribuição previdenciária, documento, posterioridade, vencimento, prazo determinado, realização, pagamento, colocação, local, facilidade, visão, acesso, funcionário, trabalhador, segurado, orgãos, encaminhamento, cópia, entidades sindicais, sindicato, representante, categoria profissional, (CMPS), associação municipal, aposentado, objetivo, impedimento, prejuízo, empregado, garantia, contagem, tempo, contribuição,
seguridade social, efeito, aposentadoria, cota patronal, exigência, repasse, (INSS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 8