Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) REC 61/2011
Apresentação: 2011-07-06T16:39:00
Ementa: Recorre contra o não acatamento da reclamação feita ao presidente da Comissão de trabalho, Administração e Serviço Público durante a apreciação do PDC 2.839, de 2010.
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do REQ 902/2015, pelo Dep. André Figueiredo, que solicita o desarquivamento de proposição.