Projeto de Resolução PRC 139/1992
Apresentação: 1992-12-15T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 119 DO REGIMENTO INTERNO.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE POSTERIORMENTE A APRESENTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO, SERA CONCEDIDO PRAZO DE TRES (03) SESSÕES PARA A APRESENTAÇÃO DE EMENDAS, E QUE SERA FACULTADO AO MEMBRO TITULAR DA COMISSÃO PEDIR VISTA DO PROCESSO POR DUAS (O2) SESSÕES). BLOCO 3.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, CAMARA DOS DEPUTADOS. NORMAS, CONCESSÃO, PRAZO, APRESENTAÇÃO, EMENDA, POSTERIORIDADE, SUBSTITUTIVO, FACULTATIVIDADE, MEMBROS, TITULAR, COMISSÃO PERMANENTE, SOLICITAÇÃO, VISTA, PROPOSIÇÃO, PRAZO DETERMINADO, SESSÃO ORDINARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0216 COL 01.