Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2005-04-13T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor. 
Parecer Vencedor, Dep. Simplício Mário (PT-PI), pela rejeição.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Defesa do Consumidor