Projeto de Lei PL 5725/2001
Apresentação: 2001-11-20T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 66 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que o salário-família seja pago ao segurado até que seu filho ou equiparado complete dezesseis anos de idade.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, plano de benefícios, previdência social, aumento, limite de idade, recebimento, salário familia, filho menor de dependente, trabalhador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-576/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD 04 05 07 PAG 20852 COL 01.