Requerimento de Apensação REQ 3163/2005
Apresentação: 2005-08-16T16:31:00
Ementa: Requeiro tramitação conjunta dos PLs nº 2.832 / 03 e nº 5.071/90.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido, uma vez que o PL nº 5071/1990 já fora aprovado no âmbito da Câmara dos Deputados, estando pendente tão-somente de revisão das alterações a ele propostas pelo Senado, não mais sendo passível, dessarte, de apensação.