Projeto de Lei PL 4540/1962
Apresentação: 1962-07-12T00:00:00
Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO DISTRITO FEDERAL PARA O EXERCICIO DE 1963.
Palavras-chave: ESTIMATIVA, RECEITA, FIXAÇÃO, DESPESA, ORÇAMENTO, DISTRITO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4193/62. DOFCS 31 12 62.