Projeto de Lei PL 5535/2009
Apresentação: 2009-07-02T16:22:00
Ementa: Modifica a Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Aumenta as penas e confere indenização ao titular dos direitos violados de programa de computador (pirataria de software).
Palavras-chave: Alteração, Lei de Programa de Computador, aumento, pena de reclusão, violação, direito autoral, software, penalidade, distribuição, aluguel, troca, publicação, propagação, propaganda comercial, venda, exportação, importação, programa, computador, pirataria, indenização, autor.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER