Projeto de Lei PL 3695/1984
Apresentação: 1984-06-05T00:00:00
Ementa: MODIFICA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE 'DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO'.
Ementa detalhada: DEFININDO O LOTEAMENTO, DESMEMBRAMENTO DE GLEBAS, O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO, FIXANDO A COMPETENCIA DAS PREFEITURAS MUNICIPAIS EM RELAÇÃO AO PARCELAMENTO, FIXANDO AS AREAS PUBLICAS E PRAZOS E CRONOGRAMA PARA O LOTEADOR E NORMAS DE PAGAMENTO DO IMOVEL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO PARCELAMENTO URBANO, DEFINIÇÃO, PARCELAMENTO, LOTEAMENTO, DESMEMBRAMENTO, LOTE, ZONA URBANA, ABERTURA, VIAS TERRESTRES, LOGRADOURO PUBLICO, LIMITAÇÃO, AREA, USO PUBLICO, RESERVA, FAIXA, PROIBIÇÃO, CONSTRUÇÃO, PROXIMIDADE, AGUAS PUBLICAS, DOMINIO PUBLICO, RODOVIA, FERROVIA, DESTINAÇÃO, EQUIPAMENTOS, COMUNIDADE, ABASTECIMENTO DE AGUA, ESGOTO, ENERGIA ELETRICA, AGUAS PLUVIAIS, REDE TELEFONICA, GAS, PAVIMENTAÇÃO. _FIXAÇÃO, COMPETENCIA, PREFEITURA MUNICIPAL, DISTRITO FEDERAL, DIRETRIZES, PROJETO, LOTEAMENTO, UTILIZAÇÃO, SOLO, PRAZO, CONSTRUÇÃO, IMOVEL, REGISTRO DE IMOVEIS. _NORMAS, UTILIZAÇÃO, ESCRITURA PUBLICA, CESSÃO DE DIREITOS, PROMESSA DE COMPRA E VENDA, INDICAÇÃO, TAXA DE JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, PRESTAÇÕES VENCIDAS, PERCENTUAL, MULTA, ATRASO, PAGAMENTO, DEBITOS.  
_ NORMAS, ALTERAÇÃO, CANCELAMENTO, LOTEAMENTO, OBRIGATORIEDADE, DECLARAÇÃO, CONTRATO, PAGAMENTO, PRESTAÇÕES VENCIDAS, TRANSFERENCIA, CESSÃO, INDENIZAÇÃO, BENFEITORIA, LOTE.  
_FIXAÇÃO, PRAZO, ATRASO, PAGAMENTO, COBRANÇA, JUROS DE MORA, REGISTRO, LOTE, DESMEMBRAMENTO, REQUISITOS, AVERBAÇÃO, APRESENTAÇÃO, (IPTU), DECLARAÇÃO, NULIDADE, CLAUSULA, RESCISÃO, CONTRATO, INADIMPLENCIA, ADQUIRENTE, PENA DE DETENÇÃO, MULTA.  
_NORMAS, REGISTRO, CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS, PROPRIEDADE, QUITAÇÃO, IMOVEL, PAGAMENTO, IMPOSTO DE TRANSMISSÃO, APRESENTAÇÃO, CERTIDÃO, TRANSFERENCIA, DOMINIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0039 COL 01.