Projeto de Lei PL 3559/1980
Apresentação: 1980-09-02T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM I DO ARTIGO 11, DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: CONSIDERANDO O FILHO DE ATE 21 ANOS COMO DEPENDENTE DO SEGURADO).
Palavras-chave: SALARIO-FAMILIA, FILHO, IDADE, DEPENDENTE, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).