Mensagem MSC 490/2006
Apresentação: 2006-07-14T12:54:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto da Medida Provisória nº 300, de 2006, que "Autoriza  o Poder executivo, na formas e condições estipuladas, a pagar valores devidos aos anistiados políticos de que trata a Lei nº 10.559, de 13 de Novembro de 2002, e dá outras providências".
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Apresentação da MSC 490/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto da Medida Provisória nº 300, de 2006, que "Autoriza  o Poder executivo, na formas e condições estipuladas, a pagar valores devidos aos anistiados políticos de que trata a Lei nº 10.559, de 13 de Novembro de 2002, e dá outras providências"."