Projeto de Lei PL 835/2003
Apresentação: 2003-04-24T16:19:30
Ementa: Cria Área de Livre Comércio no Município de Caxias, no Estado do Maranhão, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Área de Livre Comércio, município, Caxias , Maranhão, importação, exportação, Sistema tributário, desenvolvimento regional, destinação, instalação, entreposto aduaneiro, mercadoria estrangeira, suspensão, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RICD.
DCD 08 10 05 PÁG 49290 COL 01.