Projeto de Lei PL 3623/2012
Apresentação: 2012-04-03T19:36:33
Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre a comercialização no mercado interno de equipamentos e painéis solares cuja finalidade seja a geração de energia solar.
Palavras-chave: Isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), comercialização, mercado interno, equipamento, painel, geração, energia solar, Benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Encaminhado ao Arquivo