Projeto de Lei PL 3312/1980
Apresentação: 1980-06-25T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 488 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O HORARIO DE CUMPRIMENTO DO AVISO-PREVIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), HORARIO DE TRABALHO, EMPREGADO, EMPRESA, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, CUMPRIMENTO, AVISO PREVIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF SM-184/84, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.