Projeto de Lei PL 3638/1953
Apresentação: 1953-09-22T00:00:00
Ementa: PROIBE A REELEIÇÃO PARA TERCEIRA LEGISLATURA E REGULARIZA A SITUAÇÃO DOS QUE EXERCEM MANDATO ELETIVO, QUE, ELEITOS POR UM PARTIDO, DELE SE DESLIGARAM.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, REELEIÇÃO, REGULARIZAÇÃO, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, DESLIGAMENTO, PARTIDO POLITICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DC1S 15 12 53 PAG 0036 COL 01.