Projeto de Lei PL 1853/1960
Apresentação: 1960-05-12T00:00:00
Ementa: PERDOA AS DIVIDAS DE AGRICULTORES E CRIADORES CONTRAIDAS PARA CONSTRUÇÃO DE AÇUDES E BARRAGENS DESTRUIDOS PELAS ENCHENTES VERIFICADAS NO POLIGONO DAS SECAS.
Palavras-chave: NORMAS, ANISTIA, DIVIDA, AGRICULTOR, CONSTRUÇÃO, AÇUDE, BARRAGEM, DESTRUIÇÃO, INUNDAÇÃO, POLIGONO DAS SECAS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 64 PAG 4285 COL 02.