Projeto de Decreto Legislativo PDC 1924/2002
Apresentação: 2002-05-31T14:02:52
Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Tubarão, Estado de Santa Catarina.
Palavras-chave: Aprovação, concessão, radiodifusão educativa, emissora, televisão educativa, Município, Tubarão (SC), Santa Catarina.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ao Arquivo Guia 77/2003