Projeto de Lei PL 631/2003
Apresentação: 2003-04-02T19:48:40
Ementa: Acrescenta alínea, no inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, incluindo as despesas com pedágio nas deduções relativas ao Imposto de Renda.
Ementa detalhada: Inclui as despesas efetuadas por transportador autônomo, representante comercial e assemelhados nos postos de pedágio das rodovias federais como dedutíveis no Imposto de Renda.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), dedução, base de cálculo, imposto devido, despesa,  pedágio, rodovia federal, trabalhador autônomo, motorista, veículo automotor, transportador rodoviário, vendedor, representante comercial, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: arquivado