Projeto de Lei PL 4656/1990
Apresentação: 1990-04-04T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 37, PARAGRAFO QUARTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE TRATA DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, IMPROBIDADE, COMPETENCIA, CIDADÃO, REPRESENTAÇÃO, SERVIDOR, PENALIDADE, DISPENSA, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, SUSPENSÃO, DIREITOS POLITICOS, DANOS, ADMINISTRAÇÃO, RESSARCIMENTO, OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, MULTA, CRIME DE RESPONSABILIDADE, AÇÃO PENAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A APROVAÇÃO DO PL. 1446/91). DCN1 01 11 91 PAG 21764 COL 01.