Projeto de Lei PL 5993/1990
Apresentação: 1990-12-06T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a construção de logradouros, de edifícios de uso público e de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência física, nos termos dos arts. 227, § 2º, e 244 da Constittuição
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: NORMAS, CONSTRUÇÃO, PRAZO, ADAPTAÇÃO, LOGRADOURO PUBLICO, EDIFICIO,
USO PUBLICO, FABRICAÇÃO, VEICULOS, TRANSPORTE COLETIVO, ONIBUS,
TREM, FACILITAÇÃO, ACESSO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO,
EXCEPCIONAL, AUTORIZAÇÃO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA,
ABATIMENTO, DESPESA, IMPOSTO DE RENDA, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Conferência Sinopse 2001
Situação: Arquivada
Despacho: OF 672/01, DO SENADO FEDERAL, DECLARANDO PREJUDICADO ESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGOS 133, III, E 334, II, DO REGIMENTO INTERNO.