Projeto de Lei PL 306/1991
Apresentação: 1991-03-13T00:00:00
Ementa: Regula o artigo 7º, inciso XVIII , da Constituição Federal
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988, QUE
DISPÕE SOBRE LICENÇA GESTANTE A MULHER QUE ADOTAR CRIANÇA MENOR DE
DOIS ANOS).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, CONCESSÃO, LICENÇA A GESTANTE, MULHER, ADOTANTE, ADOÇÃO,
CRIANÇA, MENOR, IDADE.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 12/06/08 PÁG 26780 COL 02.