Emenda na Comissão EMC 884/2011
Apresentação: 2011-12-22T18:57:00
Ementa: Acrescente-se ao art. 262 do Projeto de Lei n.º 8.046, de 2010, o seguinte inciso VI:
"Art. 262. 
IV - a representação decorrer diretamente da Constituição Federal ou de Lei."
Órgão: GAB-744
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 884/2011 PL602505, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).