Projeto de Lei PL 3860/1993
Apresentação: 1993-08-02T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FABRICAÇÃO DE TECIDO E CALÇADO DO TIPO POPULAR, PELAS INDUSTRIAS DO RAMO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INDUSTRIA TEXTIL, TECIDO, CALÇADO, FABRICAÇÃO, PRODUTO, CONSUMO, POVO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0111 COL 01.