Projeto de Lei PL 139/1987
Apresentação: 1987-05-18T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO A LEI Nº 1.060, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1950, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA AOS NECESSITADOS.
Ementa detalhada: IGUALANDO O TRATAMENTO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA, E OS DO MINISTERIO PUBLICO QUANTO A INTIMAÇÃO PESSOAL E PRAZOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE ASSISTENCIA JUDICIARIA, APLICAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, IGUALDADE, TRATAMENTO, REPRESENTANTE, ESTADO, ASSISTENCIA JUDICIARIA, MINISTERIO PUBLICO, INTIMAÇÃO, DEFENSOR PUBLICO, PESSOAL, ATO PROCESSUAL, INSTANCIA, CONTAGEM, PRAZO EM DOBRO, ACUSAÇÃO, DEFESA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF SM-775/89, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 24 11 89 PAG 13718 COL 02.