Projeto de Lei PL 5327/2009
Apresentação: 2009-06-02T17:16:52
Ementa: Torna título executivo decisão de órgão de defesa do consumidor.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.078, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, equiparação, título executivo extrajudicial, decisão, órgãos, defesa do consumidor, acordo, intermediação, consumidor, fornecedor, produto.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER