Projeto de Lei PL 1829/1976
Apresentação: 1976-03-11T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO ARTIGO 20 DO DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 - LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE PUBLICIDADE DE MEIOS ANTICONCEPCIONAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, OBRIGATORIEDADE, PUBLICIDADE, PROPAGANDA COMERCIAL, ANTICONCEPCIONAL, MEDICAMENTOS, PROVOCAÇÃO, ABORTO, PLANEJAMENTO FAMILIAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 635/75. DCN1 25 09 84 PAG 10683 COL 01. ERRATA: DCN1 06 12 84 PAG 16267 COL 03.