Projeto de Decreto Legislativo PDC 290/1993
Apresentação: 1993-04-06T00:00:00
Ementa: APROVA OS TEXTOS DO ACORDO DE TRANSPORTE FLUVIAL PELA HIDROVIA PARAGUAI - PARANA (PORTO DE CACERES - PORTO DE NOVA PALMIRA) E DE SEUS PROTOCOLOS ADICIONAIS SOBRE ASSUNTOS ADUANEIROS, NAVEGAÇÃO E SEGURANÇA, SEGUROS, CONDIÇÕES DE IGUALDADE DE OPORTUNIDADES PARA MAIOR COMPETITIVIDADE, SOLUÇÃO DE CONTROVERSIAS E CESSAÇÃO PROVISORIA DE BANDEIRA.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, TRANSPORTE FLUVIAL, HIDROVIA, RIO PARAGUAI, RIO PARANA, PORTO, CACERES, NOVA PALMIRA, PROTOCOLO ADICIONAL, SERVIÇOS ADUANEIROS, NAVEGAÇÃO, SEGURANÇA, SEGUROS, CRIAÇÃO, IGUALDADE, OPORTUNIDADE, COMPETITIVIDADE, SOLUÇÃO, CONTROVERSIA, CESSÃO, CARATER PROVISORIO, BANDEIRA, ASSINATURA, BRASIL, ARGENTINA, BOLIVIA, PARAGUAI, URUGUAI, (ALADI).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 32/94. DOFC 19 12 94 PAG 19889 COL 01.