Projeto de Lei PL 5261/1985
Apresentação: 1985-04-15T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 44 DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965, QUE TRATA DA EXIGENCIA DE TRES RETRATOS PARA O ALISTAMENTO ELEITORAL.
Ementa detalhada: DISPENSANDO A EXIGENCIA DE FOTOGRAFIA NO TITULO ELEITORAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL. REVOGAÇÃO, EXIGENCIA, APRESENTAÇÃO, RETRATO, FOTOGRAFIA, OBJETIVO, ALISTAMENTO ELEITORAL, TITULO DE ELEITOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE A APROVAÇÃO DO PL. 7597/86. DCN1 26 06 86 PAG 6794 COL 01.