Projeto de Lei PL 2668/1989
Apresentação: 1989-06-14T00:00:00
Ementa: ESTABELECE PENAS PELA PRATICA DE RETENÇÃO DOLOSA DE SALARIOS.
Ementa detalhada: EQUIPARANDO-A AO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDEBITA, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO INCISO X DO ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EQUIPARAÇÃO, CRIME, APROPRIAÇÃO INDEBITA, RETENÇÃO,SALARIO, EMPREGADO, PENA DE RECLUSÃO, MULTA, INFRATOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0035 COL 01.