Indicação INC 745/1997
Apresentação: 1997-01-22T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO DAS TARIFAS DE SERVIÇOS BANCARIOS NOS TALONARIOS DE CHEQUES FORNECIDOS AOS CORRENTISTAS.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MF), ELABORAÇÃO, PROPOSTA, OBRIGATORIEDADE, BANCOS, INFORMAÇÕES, CHEQUE, CORRENTISTA, VALOR, TARIFAS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, REDE BANCARIA, SERVIÇO BANCARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 495/SUPAR/C. CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, AO PRIMEIRO-SECRETARIO, DEP UBIRATAN AGUIAR, COM ESCLARECIMENTOS. DCD 10 07 97 PAG 19328 COL 01.