Projeto de Lei PL 7868/1986
Apresentação: 1986-06-27T00:00:00
Ementa: DETERMINA A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE DIVIDAS DA RESPONSABILIDADE DE DESEMPREGADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, EXECUÇÃO FORÇADA, DEBITOS, DIVIDA, TRABALHADOR, DESEMPREGADO, SUSPENSÃO, ARREMATAÇÃO, ADJUDICAÇÃO, PENHOR, JUIZ, JUDICIARIO, PRAZO DETERMINADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO