Projeto de Lei PL 84/1979
Apresentação: 1979-03-22T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA AS PROFISSÕES DE VIGILANTE, VIGIA E GUARDA NOTURNO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, PROFISSÃO, VIGIA, GUARDA, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, APOSENTADORIA ESPECIAL, SEGURO DE VIDA, UNIFORME, PORTE DE ARMA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1192 COL 01.