Projeto de Lei PL 4033/1984
Apresentação: 1984-08-16T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, ELEVANDO O PERCENTUAL PREVISTO NO CASO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
Ementa detalhada: ELEVANDO PARA CINQUENTA E VINTE E CINCO POR CENTO DO DEPOSITO REFERENTES AO MES DA RESCISÃO QUANDO OCORRER RESCISÃO DO CONTRATO, POR PARTE DA EMPRESA, SEM JUSTA CAUSA OU CULPA RECIPROCA E FORÇA MAIOR, RESPECTIVAMENTE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUMENTO, PERCENTAGEM, DEPOSITO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), ENCARGO, EMPREGADOR, INDENIZAÇÃO, EMPREGADO, DESPEDIDA INJUSTA, CULPA RECIPROCA, FORÇA MAIOR, OBJETIVO, ESTABILIDADE, TRABALHADOR, EMPREGO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0933 COL 01.