Projeto de Lei PL 1012/2003
Apresentação: 2003-05-20T15:56:10
Ementa: Altera o "caput" do art. 140, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Determina que os exames de habilitação deverão ser realizados no órgão executivo de trânsito do Estado ou do DF, independentemente do local de residência do candidato.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exclusão, limitação, local, residência, domicílio, candidato, motorista, realização, exame, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), motorista.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7127/2002.