Projeto de Lei PL 2570/1976
Apresentação: 1976-06-23T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO A LETRA B DO INCISO I DO ARTIGO OITAVO DO CODIGO PENAL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE CRIMES CONTRA A FE PUBLICA NOS TERRITORIOS FEDERAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CÓDIGO PENAL, CRIME, FÉ PÚBLICA, TERRITÓRIOS FEDERAIS, PATRIMÔNIO, UNIÃO FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0086 COL 01.