Projeto de Lei PL 380/2003
Apresentação: 2003-03-18T18:09:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição de exportação de armas de fogo aos países limítrofes.
Ementa detalhada: Considera bens de aplicação bélica as armas de fogo de porte ou portáteis e as que a legislação defina como de uso privativo das Forças Armadas.
Palavras-chave: Proibição, exportação, arma de fogo, fabricação nacional, empresa privada, comerciante, país estrangeiro, faixa de fronteira.
Alteração, lei federal, equiparação, armamento, arma de fogo, material bélico, uso privativo, Forças Armadas.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia nº 84/03