Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 406/2007
Apresentação: 2007-11-28T16:27:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo-Quadro sobre Complementação Energética Regional entre os Estados Partes do MERCOSUL e Estados Associados, protocolizado ao amparo do Tratado de Montevidéu de 1980 como Acordo de Alcance Parcial de Promoção do Comércio nº 19 (AAP.PC nº19), celebrado durante a Cúpula do MERCOSUL em Montevidéu, no dia 9 de dezembro de 2005, entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai, a República Oriental do Uruguai, a República da Colômbia, a República do Chile, a República do Equador e a República Bolivariana da Venezuela.
Palavras-chave: Aprovação,  Acordo-Quadro sobre Complementação Energética Regional, Estados Membros, Associado, (Mercosul), País, Brasil, país estrangeiro, Argentina, Paraguai, Uruguai,  Colômbia,  Chile, Equador, Venezuela.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 3291/09 (SF) encaminhando texto promulgado.