Projeto de Lei PL 4155/2012
Apresentação: 2012-07-04T14:29:38
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, garantia, Tribunal do Júri, percentual, sexo feminino, julgamento, crime, violência doméstica, violência familiar, vítima, mulher.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP