Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2276/2009
Apresentação: 2009-11-27T10:50:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Cultura Cícero Alves - ACCCA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pirapemas, Estado do Maranhão.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Pirapemas, (MA).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1908/10 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD de 21/10/10 PÁG 40582 COL 01.