Projeto de Lei Complementar PLP 222/2004
Apresentação: 2004-11-30T17:42:00
Ementa: Estabelece norma geral de matéria tributária relativa ao IPTU.
Ementa detalhada: Desonera do IPTU os terrenos de marinha. Altera a Lei nº 5.172, de 1966.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, concessão, exoneração  tributária, isenção tributárial, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), posse, domínio útil, terreno de marinha, tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER