Projeto de Lei PL 376/2007
Apresentação: 2007-03-13T15:26:15
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para veículos adquiridos por Prefeituras, nas condições que estabelece.
Palavras-chave: Isenção tributária,  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), administração municipal, Prefeitura , aquisição, trator, caminhão, , saneamento básico, obra pública, Benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-297/2019.