Projeto de Lei PL 4412/2004
Apresentação: 2004-11-11T14:43:13
Ementa: Dispõe sobre a permissão de vendas via telefone por empresas de Tele-Marketing, e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, criação, (MC), opção, interessado, bloqueio, chamada, ligação, telefone, empresa, venda, produto, serviço, utilização, telemarketing, obrigatoriedade, consulta, cadastro, usuário, solicitação, inclusão, nome, número, penalidade, infrator.
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.