Projeto de Lei PL 931/1948
Apresentação: 1948-08-30T00:00:00
Ementa: PROIBE QUE FUNCIONARIO FEDERAL FAÇA PARTE DE MAIS DE UMA COMISSÃO, COM DIREITO A REMUNERAÇÃO.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, ACUMULAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, COMISSÕES, DIREITOS, REMUNERAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 563/48. DOFC 23 12 48.