Projeto de Lei PL 3606/2004
Apresentação: 2004-05-19T17:48:52
Ementa: Revoga o art. 30 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Ementa detalhada: Revoga a retenção na fonte da COFINS, PIS - PASEP e CSLL nos pagamentos efetuados por uma pessoa jurídica a outra pessoa jurídica pela prestação de serviços.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, revogação, desconto, retenção na fonte, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL),  pagamento, pessoa jurídica, empresa de prestação de serviços, empresa de segurança e vigilância, transporte de valores, conservação, limpeza,  locação, mão-de-obra, assessoria, gestão, natureza creditícia, administração, contas, remuneração, atividade profissional, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RICD.