Projeto de Lei PL 2739/1980
Apresentação: 1980-03-28T00:00:00
Ementa: VEDA A EXPEDIÇÃO DE DECRETOS SECRETOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, EXPEDIÇÃO, DECRETOS, CARATER SECRETO, EXECUTIVO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).