Emenda/Substitutivo do Senado EMS 3/2006
Apresentação: 2006-04-17T14:58:00
Ementa: Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2006 (Medida Provisória nº 272, de 2005).
Ementa detalhada: Regulariza convênios com planos de saúde de autogestão, incluindo a possibilidade de renovação dos convênios com a Geap - Fundação da Seguridade Social, que foram celebrados até 12 de fevereiro de 2006. Altera a Lei nº 8.112, de 1990.
Palavras-chave: _ Alteração, Regime Jurídico Único, assistência médico-hospitalar, assistência psicológica, assistência farmacêutica, assistência odontológica, servidor público civil, Executivo, beneficiário, opção, auxílio, ressarcimento, compensação, valor, contratação, plano de saúde, seguro privado, assistência, saúde, renovação, convênio, contrato, entidade, autogestão, (GEAP), dispensa, licitação, prestação de serviço, prazo determinado, celebração.
_ Fixação, prazo, formalização, opção, enquadramento, Carreira, Perícia Médica, Previdência Social, cargo de carreira, Perito Médico.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Apresentação da EMS 272/2005, do Senado Federal, que "emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2006 (Medida Provisória nº 272, de 2005)."