Projeto de Lei PL 1650/1996
Apresentação: 1996-03-19T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 30 DA LEI Nº 4.375, DE 17 DE AGOSTO DE 1964 - LEI DO SERVIÇO MILITAR, CONCEDENDO DISPENSA DE INCORPORAÇÃO AOS FILHOS DE ASSALARIADOS RURAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO SERVIÇO MILITAR, DISPENSA, SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO, FILHO, TRABALHADOR, ASSALARIADO, TRABALHADOR RURAL, EXIGENCIA, APRESENTAÇÃO, REGISTRO DE NASCIMENTO, CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL, DECLARAÇÃO, SINDICATO RURAL,  TRABALHADOR AVULSO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 19 06 98 PAG 16934 COL 02.