Projeto de Lei PL 2981/1976
Apresentação: 1976-09-23T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA ITEM AO ART. OITAVO DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).
Ementa detalhada: UTILIZAÇÃO DO DEPOSITO DE 05 EM 05 ANOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADO, PRAZO, SAQUE, DEPOSITO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).