Projeto de Lei PL 3979/2008
Apresentação: 2008-09-02T17:55:59
Ementa: Estabelece normas para regular as relações jurídicas entre a agroindústria e o produtor rural integrado.
Palavras-chave: Normas, relação jurídica, produtor rural, integração, agroindústria, critérios, contrato, produção, detalhamento, prazo, especificação, responsabilidade, remuneração, preço, mercado, negociação, renegociação, criação, comissão, conciliação, arbitragem, membros, escolha, federação, agricultura, trabalhador, órgão público, Estado (ente federado), município.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do Projeto de Lei nº 6.459/2013, principal, em face da sua declaração de prejudicialidade e do seu consequente arquivamento, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.