Projeto de Lei Complementar PLP 149/1980
Apresentação: 1980-10-16T00:00:00
Ementa: ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO QUARTO DA LEI COMPLEMENTAR 26, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975, QUE ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO QUE REGULA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) E O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP).
Ementa detalhada: MOVIMENTAÇÃO DA CONTA INDIVIDUAL PARA PAGAMENTO DA CASA PROPRIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, MOVIMENTAÇÃO, CONTA VINCULADA DO PIS, CONTA VINCULADA DO PASEP, CONTA VINCULADA DO FGTS, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA, HABITAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1238 COL 01.