Projeto de Lei PL 1119/1983
Apresentação: 1983-05-31T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO 465 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: FIXANDO EM 05 DIAS O PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATORIOS E IGUAL PRAZO PARA O JUIZ, CONCLUSOS OS AUTOS, OS DECIDIR).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. AUMENTO, PRAZO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, DECISÃO JUDICIAL, JUIZ.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0015 COL 01.