Emenda ao Substitutivo ESB 1/0
Apresentação: 2010-05-26T14:00:00
Ementa: Emenda ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 3.637 de 01 de julho de 2008, para permitir a concessão de visto a estrangeiro portador de documento de viagem emitido por governo não reconhecido pelo Brasil.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CTD, pelo Deputado Fábio Faria (PMN-RN).