Projeto de Lei Complementar PLP 169/2012
Apresentação: 2012-04-25T17:11:00
Ementa: Altera a Lei Complementar  nº 101, de 4 de maio de 2000.
Ementa detalhada: Estabelece prazo para elaboração e para sanção do projeto de lei do plano plurianual e determina que integrará o projeto Anexo de Política Fiscal.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, projeto do plano plurianual, prazo, elaboração, Poder Executivo, sanção, sessão legislativa, inclusão, política fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1068/2019.