Projeto de Lei PL 2422/1991
Apresentação: 1991-03-05T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A DEDUÇÃO, NA DETERMINAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA A PAGAR OU A RESTITUIR, NA DECLARAÇÃO ANUAL DA PESSOA FISICA, DE DOAÇÕES FEITAS A PARTIDOS POLITICOS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PESSOA FISICA, DEDUÇÃO, EMPOSTO DE RENDA, DOAÇÃO, FUNDO PARTIDARIO, PARTIDO POLITICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CESP AO PL. 1670/89. DCN1 23 12 92 PAG 27555 COL 02. ERRATA: DCN1 16 09 93 PAG 19680 COL 02.