Projeto de Lei PL 1654/2003
Apresentação: 2003-08-12T16:05:22
Ementa: Altera a redação do art. 126, que trata da baixa de registro de veículos, na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Exige que o proprietário de veículo roubado requeira baixa de registro no órgão de trânsito, sendo reversível caso o veículo seja recuperado.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, proprietário, adquirente, baixa, registro, veículo automotor, roubo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 5017/2009, ao qual esta proposição está apensada.