Projeto de Lei PL 3579/2000
Apresentação: 2000-09-13T00:00:00
Ementa: Altera o Código de Defesa do Consumidor para estabelecer condições de transmissão de logomarcas pelas emissoras de televisão aberta e pelas operadoras de televisão por assinatura.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, inclusão, exigência, emissora, televisão, televisão via cabo, transmissão, marca, logotipo, utilização, percentual,, receptor, programação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10