Projeto de Lei PL 2243/1999
Apresentação: 1999-12-14T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, especialmente no que refere a distribuição das parcelas dos valores devidos a título de royalties excedentes e especiais, destinando-os aos Municípios para incentivar programas no setor pesqueiro.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Petróleo, política energética, distribuição, royalties, exploração, derivados de petróleo, exigência, municípios, destinação, recursos, programa, desenvolvimento científico, desenvolvimento tecnológico, pesca artesanal, financiamento, setor pesqueiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 37/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).