Projeto de Lei PL 5788/2009
Apresentação: 2009-08-13T09:01:33
Ementa: Veda a publicação de informações acerca de passageiros de transportes públicos por qualquer veículo de comunicação.
Palavras-chave: Proibição, meios de comunicação, publicação, divulgação, informação, dados pessoais, passageiro, transporte público, violação, sigilo, pagamento, multa, reversão, Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 105/10 ao Arquivo