Proposta de Emenda à Constituição PEC 59/1990
Apresentação: 1990-12-12T00:00:00
Ementa: ALTERA, REVOGA E SUSPENDE OS EFEITOS DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: SUBSTITUINDO INCENTIVOS FISCAIS POR OUTROS QUE GEREM RENDA TRIBUTAVEL PELO AUMENTO DE PRODUÇÃO E DA PRODUTIVIDADE DAS EMPRESAS, INCLUINDO CRITERIOS DE PROPORCIONALIDADE FLEXIVEL, E ALIQUOTA VARIAVEL EM FUNÇÃO DIRETA DO VALOR DA RENDA E INVERSA, DA SUA NATUREZA; EXTINGUINDO O ICMS E O IPI, DISPONDO SOBRE A TRANSFERENCIA AOS MUNICIPIOS, ALTERANDO O ARTIGO 148, ARTIGO 150, ARTIGO 151, ARTIGO 153, ARTIGO 155, ARTIGO 158, ARTIGO 159, E REVOGANDO DISPOSITIVOS DOS ARTIGOS 151, 153, 155, 156 E 159 DA Constituição Federal de 1988). - ADMISSIBILIDADE DA CCJR.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), alteração, dispositivo, tributação, exclusão, instituição educacional, estabelecimento de ensino, isenção, imposto de renda, critério, cobrança, imposto de renda pessoa física, alíquota, rendimento, Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), Redução, Taxa de juros, extinção, incentivo fiscal, ressalva, direito adquirido, substituição, incentivo, produção, riscos, atividade, desenvolvimento regional, setor, população carente, interesse público, infraestrutura, Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), Fundo de Participação dos Municípios (FPM), competência tributária, União, cobrança, empréstimo compulsório, adicional de imposto de renda, controle, excesso, poder aquisitivo, extinção, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) , critério, incidência, imposto, energia elétrica, combustível, lubrificante, recursos minerais, destinação, Município, arrecadação, imposto de renda, recolhimento na fonte, rendimento, profissional liberal, contribuinte autônomo, aluguel, pessoa física, previdência social, depreciação, bens de produção, substituição, mão-de-obra, lucro, empresa, Previdência privada, entidade privada, suspenção, dispositivo, Constituição Federal, proibição, União, Estado, Distrito Federal (Brasil), Município, criação, imposto, cobrança, exercício financeiro, concessão, isenção, tributo, extinção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), benefício fiscal, tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0073 COL 02.