Projeto de Lei PL 5566/1985
Apresentação: 1985-05-27T00:00:00
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS PRIMEIRO E TERCEIRO DO DECRETO-LEI 1940, DE 25 DE MAIO DE 1982, QUE INSTITUI CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CRIA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DESTINANDO PARCELA DOS RECURSOS DO FINSOCIAL A JUSTIÇA COMO PARTE DE UM MUTIRÃO NACIONAL CONTRA A VIOLENCIA E A CRIMINALIDADE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, (FINSOCIAL), INCLUSÃO, JUSTIÇA, (MJ), DESTINAÇÃO, PARCELA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, APLICAÇÃO, MELHORIA, PENITENCIARIA, ASSISTENCIA SOCIAL, PRESO, BAIXA RENDA, DELINQUENCIA JUVENIL, SEGURANÇA, CONSTRUÇÃO, PRISÃO, ENSINO PROFISSIONALIZANTE, JUVENTUDE, CRIAÇÃO, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR, REDUÇÃO, NUMERO, DETENTO, PRESIDIO, MUTIRÃO, COMBATE, VIOLENCIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 7611/87. DOFC 09 07 87 PAG 10773 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. MENSAGEM 209/87-CN E MENSAGEM 185/87-PE. RAZÕES DO VETO - DOFC 09 07 87 PAG 10787 COL 01. MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO EM 05 11 87. DCN1 24 11 87 PAG 3501 COL 03.