Projeto de Lei PL 1336/2011
Apresentação: 2011-05-11T11:33:00
Ementa: Altera os arts. 62, 66 e 67 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), o art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, o art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935 e o art. 29 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre a finalidade das fundações, o prazo para manifestação do Ministério Público sobre suas alterações estatutárias, a remuneração dos seus dirigentes, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, Lei de Declaração de Utilidade Pública, objetivo, criação, fundação, assistência social, cultura, defesa, patrimônio histórico, patrimônio artístico, educação, saúde, segurança alimentar, meio ambiente, pesquisa científica e tecnológica, direitos humanos, cidadania, religião, habitação, interesse social, competência, Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, fiscalização, entidade, funcionamento, Distrito Federal, Territórios Federais.  
_Prazo máximo, alteração, estatuto, autorização, remuneração, dirigente, instituição assistencial, fundação, entidade sem fins lucrativos, comunicação, valor, Ministério Público.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 397/15 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.