Projeto de Lei PL 683/1991
Apresentação: 1991-04-17T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO 15777, DE 06 NOVEMBRO DE 1922, QUE 'APROVA E MANDA EXECUTAR O REGULAMENTO DO REGISTRO GERAL DA POLICIA'.
Ementa detalhada: PROIBINDO O CADASTRAMENTO ARBITRARIO DE PESSOAS PELA POLICIA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DECRETO FEDERAL, REGULAMENTO, REGISTRO GERAL, POLICIA, CADASTRAMENTO, PESSOA FISICA, ATO ARBITRARIO, ARBITRARIEDADE, SEGURANÇA PUBLICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF 586, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE E O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.