Projeto de Lei Complementar PLP 386/2008
Apresentação: 2008-07-11T10:06:00
Ementa: Regulamenta o adequado tratamento tributário para o ato cooperativo de que trata a alínea "c" do inciso III do art. 146 da Constituição.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988; conceitua ato cooperativo, concede isenção tributária, mantêm incidência de tributos; dispõe sobre a sociedade cooperativa de consumo; disciplina a incidência de tributos em relação aos valores pagos, creditados ou capitalizados pela sociedade cooperativa em decorrência do ato cooperativo.
Palavras-chave: Regulamentação,  Constituição Federal (1988),  Tratamento diferenciado, ato cooperativo, isenção tributária, União,   Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), ato cooperativo, sociedade cooperativa, cooperado, pessoa física, pessoa jurídica, benefício fiscal, tributação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-271/2005