Projeto de Lei Complementar PLP 1/2011
Apresentação: 2011-02-03T14:37:58
Ementa: Inclui e altera dispositivos da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que "Institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária".
Ementa detalhada: Relacionados a prazo e carência para pagamento de financiamento de imóvel rural, redução de taxas de juros, inadimplência e requisitivos impeditivos ao financiamento.
Palavras-chave: Alteração, lei complementar, aumento, prazo máximo, amortização de financiamento, imóvel rural, limitação, juros, exclusão, encargos de financiamento, período de carência, inexistência, inscrição, Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público (Cadin), inadimplência, operação, proibição, concessão, financiamento, proprietário, patrimônio.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP