Requerimento de Informação RIC 3459/2005
Apresentação: 2005-12-07T14:00:05
Ementa: Solicita informação ao Ministro da Justiça sobre o sistema de arrecadação de multas pela PRF e o porte funcional de seus integrantes aposentados.
Ementa detalhada: Ministro Márcio Thomaz Bastos.
Palavras-chave: Ministério da Justiça, convênio, Polícia Rodoviária Federal, (DETRAN), Estados, (DF), cobrança, multa de trânsito, pontuação, Carteira Nacional de Habilitação, normas, remoção, veículo apreendido, Estado, (MG).
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.