Emenda na Comissão EMC 230/2003
Apresentação: 2003-07-04T12:43:00
Ementa: Suprime o artigo 5° da PEC e seu parágrafo único.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Rodrigo Maia