Projeto de Lei PL 3747/2000
Apresentação: 2000-11-14T00:00:00
Ementa: Institui incentivo fiscal com base no Imposto sobre a Renda para empresas que invistam em projetos de recuperação e preservação ambiental.
Palavras-chave: Incentivo fiscal, autorização, empresa, pessoa jurídica, dedução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), despesa, investimento,  recuperação, Preservação ambiental,, aprovação, licença prévia, conselho deliberativo, Fundo Nacional de Meio Ambiente (FNMA), limite,  tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 20/05 - CCP