Emenda/Substitutivo do Senado EMS 3615/2004
Apresentação: 2008-02-21T15:48:00
Ementa: Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2005 (PL nº 3.615, de 2004, na Casa de origem), que "Revoga o art. 475 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil."
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Altera o § 2º do art. 475 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para limitar o alcance do duplo grau de jurisdição.
Ementa detalhada: Limita o alcance do duplo grau de jurisdição.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, substituição, ementa, limitação, duplo grau de jurisdição, inaplicabilidade, legislação, valor, condenação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado.