Projeto de Lei PL 2101/2007
Apresentação: 2007-09-20T17:54:31
Ementa: Altera a Lei n° 10.233, de 5 de junho de 2001, que "dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências."
Ementa detalhada: Exige a criação de área de lazer e descanso nas praças de pedágio.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, edital, licitação,  concessão de uso, praça de pedágio, exigência, construção, local, área, lazer, descanso, iluminação, segurança, estacionamento, telefone público, restaurante, lanchonete, banheiro público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER