Projeto de Lei PL 366/1999
Apresentação: 1999-03-23T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que fixa juros máximos mensais de 1% (um por cento) em cláusulas contratuais e dá outras providências.
Palavras-chave: Fixação, valor, cobrança, taxas, juros, anuidade, operação financeira, bancos, instituição comercial, contrato, condomínio, cartão de  crédito, percentual, fixação, comitê, política monetária, hipótese descumprimento, crime, natureza econômica, aplicação, pena, multa.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 28 03 00 PAG 12390 COL 01.