Projeto de Lei PL 2351/2003
Apresentação: 2003-10-22T17:12:48
Ementa: Altera o inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que instituiu o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
Ementa detalhada: Suprime a expressão, "assemelhados" da relação de profissionais que não poderão optar pelo SIMPLES.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Simples, supressão, palavra, assemelhado, definição, empresa, categoria profissional, restrição, opção,, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-443/2007.
DCD de 28 04 07 PÁG 19789 COL 01.