Projeto de Lei PL 3171/1989
Apresentação: 1989-08-08T00:00:00
Ementa: DISCRIMINA PROVIDENCIAS PARA O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS FARMACEUTICOS.
Palavras-chave: NORMAS, DETERMINAÇÃO, COLOCAÇÃO, NUMERO, REGISTRO, (MS), IDENTIFICAÇÃO, NUMERAÇÃO, LABORATORIO, FARMACEUTICO, FABRICANTE, EMBALAGEM, PRODUTO FARMACEUTICO, MEDICAMENTOS, OBJETIVO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, DEFESA DO CONSUMIDOR, INOBSERVANCIA, PAGAMENTO, MULTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0042 COL 01.