Projeto de Lei PL 4551/2004
Apresentação: 2004-12-02T14:21:24
Ementa: Equipara  o exercício dos cargos públicos que designa como de efetivo exercício da Advocacia, para fins de concurso público e dá outras providências.
Palavras-chave: Equiparação, exercício efetivo, Advocacia, exclusividade, investidura, cargo público, exigência, comprovação, tempo de serviço, cargo privativo, bacharel, Direito, ocupante, cargo efetivo, exercício profissional, exigência, conhecimento, processo judicial, processo administrativo, atividade profissional, lotação, Judiciário, Ministério Público, Advocacia - Geral da União, Defensoria Pública, Procuradoria-Geral da União (PGU), Distrito Federal (Brasil), Estado (ente federado), Município, Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunal de Contas, Conselho de Contas  dos Municípios.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER