Projeto de Lei PL 3198/1997
Apresentação: 1997-06-04T00:00:00
Ementa: Torna obrigatório o cinto de segurança de acionamento automático nos veículos automotores.
Palavras-chave: Normas, aplicação, veículo automotor, automóvel, comercialização, âmbito, território nacional, país estrangeiro, mercadoria estrangeira, produto importado, obrigatoriedade, colocação, equipamentos, cinto de segurança, automação, ligação, exceção, motocicleta, ciclomotor, empresa de veículos automotores, exigência, prazo determinado, cumprimento, critérios.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 17 09 99 PAG 42782 COL 01.