Projeto de Lei PL 1363/1999
Apresentação: 1999-06-30T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
Ementa detalhada: Proibe ao suposto pai recusar a realização do exame de material genético - DNA.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Investigação de Paternidade, proibição, recusa, exame de DNA, reconhecimento, filho, autor, ação de investigação de paternidade, pai.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER