Projeto de Lei PL 2316/1979
Apresentação: 1979-11-09T00:00:00
Ementa: FACULTA A COMPRA DE CASA PROPRIA DOS EMPREGADOS QUE GANHAM MENOS, INTRODUZINDO ALTERAÇÕES NO ARTIGO 10 DA LEI 5107, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1966, INSTITUIDORA DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO,  LEI DO FGTS, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA,, AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA, EMPREGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 733/79. DCN1 07 05 81 PAG 3139 COL 01.