Projeto de Lei PL 3905/1993
Apresentação: 1993-07-05T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO VALOR DAS PENSÕES CONCEDIDAS COM FUNDAMENTO NA LEI 3373, DE 12 DE MARÇO DE 1958, E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR.
Ementa detalhada: FICANDO REAJUSTADA PARA O VALOR CORRESPONDENTE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO ULTIMO CARGO OCUPADO PELO SERVIDOR, ACRESCIDA DAS VANTAGENS PESSOAIS A QUE O SERVIDOR FAZIA JUS, ATUALIZADAS MONETARIAMENTE).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REGIME JURIDICO UNICO. DETERMINAÇÃO, REVISÃO, AUMENTO, PROVENTOS, PENSÕES, PENSÃO PREVIDENCIARIA, PENSÃO VITALICIA, PENSÃO ESPECIAL, MORTE, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, ANTERIORIDADE, VIGENCIA, REGIME JURIDICO UNICO, REAJUSTAMENTO, REAJUSTE AUTOMATICO, VALOR, REMUNERAÇÃO, SALARIO INTEGRAL, CARGO PUBLICO, OCUPAÇÃO, FUNCIONARIO CIVIL, GARANTIA, VANTAGEM PESSOAL, ATUALIZAÇÃO MONETARIA, PREVISÃO, HIPOTESE, TRANSFORMAÇÃO, RECLASSIFICAÇÃO, CARGOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0112 COL 01.