Projeto de Lei PL 32/1967
Apresentação: 1967-03-17T00:00:00
Ementa: TORNA SEM EFEITO O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 17 DO DECRETO Nº 807 DE 30 DE MARÇO DE 1962, SOBRE O PAGAMENTO DE VANTAGENS A FUNCIONARIOS TRANSFERIDOS PARA A CAPITAL FEDERAL.
Ementa detalhada: PRAZO: 45 DIAS).
Palavras-chave: DECLARAÇÃO, NULIDADE, DECRETO FEDERAL, CONSELHO DE MINISTROS, PAGAMENTO, VANTAGENS, FUNCIONARIO PUBLICO, TRANSFERENCIA, CAPITAL FEDERAL, MUNICIPIO, BRASILIA (DF), DISTRITO FEDERAL.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DOFC 14 04 67 PAG 1333 COL 04.