Projeto de Lei PL 845/1999
Apresentação: 1999-05-05T00:00:00
Ementa: Proibe a venda de armas de fogo em todo o território nacional e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, pessoa física, arma de fogo, convênio, Ministério da Justiça, Estado (ente federado), autorização, pessoa jurídica, aquisição, arma, exigência, preenchimento, formulário, fabricante.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: DEFERIDO OF 280/99, DO DEP ENIO BACCI, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCD 15 06 99 PAG 27689 COL 01.