Projeto de Lei Complementar PLP 223/2001
Apresentação: 2001-08-14T00:00:00
Ementa: Altera o art. 1º, Inciso I, alinea "b", da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para incluir a renúncia como causa de inegilibilidade.
Ementa detalhada: Tornando aqueles que renunciarem a seus mandatos inelegíveis durante o período remanescente do mandato e nos 8 (oito) anos subseqüentes ao término da legislatura.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Inelegibilidade, inclusão, candidato, renúncia, mandato eletivo, Deputado Federal, Senador, Deputado Estadual, Deputado Distrital, Vereador, prazo, proibição, candidatura, eleição.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 178/10 ao Arquivo.