Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1833/2009
Apresentação: 2009-09-29T10:30:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária São João da Ponte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João da Ponte, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, São João da Ponte, (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 961/10 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD de 11/06/10 PÁG 27582 COL 01.