Projeto de Lei Complementar PLP 20/1988
Apresentação: 1988-04-27T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. dispondo que a majoração do IPTU se dará aplicando, como limite máximo, o índice oficial de inflação.
Palavras-chave: Fixação, critérios, aumento, (IPTU), atualização, valor, aplicação, índice, inflação, autorização, parcelamento, inexistência, juros, correção monetária, desconto, pagamento, total, imposto, propriedade, imóvel, zona urbana.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0014 COL 02.