Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1857/2005
Apresentação: 2005-08-23T18:18:00
Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Universidade do Vale do Itajaí para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Itajaí, Estado de Santa Catarina.
Palavras-chave: Aprovação, concessão, radiodifusão educativa, emissora, televisão educativa, Município, Itajaí (SC), Santa Catarina.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 366/2006. DOU 28 07 06 PÁG 01 COL 02. DCD 28.07.06 PAG 39017 COL 01.