Projeto de Lei PL 101/1983
Apresentação: 1983-03-03T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 26 DA LEI 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971, QUE FIXA DIRETRIZES E BASES PARA ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REDUZINDO PARA A IDADE MINIMA DE 14 ANOS O LIMITE AUTORIZADO PARA A PRESTAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO DO PRIMEIRO GRAU).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DIRETRIZES E BASES, EDUCAÇÃO. REDUÇÃO, LIMITE DE IDADE, ESTUDANTE, EXAME SUPLETIVO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 05 84 PAG 3260 COL 01.