Projeto de Lei PL 1285/2007
Apresentação: 2007-06-12T11:46:14
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 116, de 25 de janeiro de 1967,  para alterar o prazo prescricional das ações contra extravio de carga e das ações por falta de conteúdo, diminuição, perdas e avarias ou danos à carga.
Ementa detalhada: Aumenta para 3 (três) anos o prazo prescricional para ajuizamento de ação contra extravio de mercadorias utilizando transporte aquaviário, com vistas a compatibilizar o Decreto-Lei n° 116, de 1967, com o Código Civil.
Palavras-chave: Alteração, Decreto-Lei Federal, transporte, mercadoria,  transporte aquaviário, porto, atividade portuária, aumento, prazo prescricional, ajuizamento, ação judicial, extravio, perda, danos, carga.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.474/13(SF) comunicando o arquivamento da matéria.