Proposta de Emenda à Constituição PEC 401/2001
Apresentação: 2001-08-22T00:00:00
Ementa: Altera a redação do § 1º do art. 20 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Dispondo que lei federal estabelecerá as finalidades dos recursos arrecadados com royalties e compensação financeira oriundos da exploração de petróleo e gás natural e de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica; alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, inclusão, exigência, lei federal, fixação, objetivo, garantia, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, órgão público, administração direta, participação, compensação financeira, royalties, exploração, recursos naturais, petróleo, gás natural, recursos hídricos, energia elétrica.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 86/03