Projeto de Lei PL 746/1967
Apresentação: 1967-11-08T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 134 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO (LEI Nº 3.071, DE 01 DE JANEIRO DE 1916).
Ementa detalhada: NECESSIDADE DE ESCRITURA PUBLICA NOS CONTRATOS CONSTITUTIVOS OU TRANSLATIVOS DOS DIREITOS REAIS SOBRE IMOVEIS DE VALOR INFERIOR A NCR$ 3.500,00.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, NECESSIDADE, ESCRITURA PUBLICA, CONTRATO, EFEITO CONSTITUTIVO, DIREITOS REAIS, IMOVEL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 14 07 71 PAG 2827 COL 02.