Projeto de Lei PL 4475/1962
Apresentação: 1962-07-04T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSIÇÕES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL CONCERNENTES A REVISÃO DE SENTENÇAS DEFINITIVAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, REVISÃO, SENTENÇA JUDICIAL, DECISÃO DEFINITIVA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 4 66.