Projeto de Lei PL 60/2003
Apresentação: 2003-02-18T16:12:00
Ementa: Cria o Programa Nacional de Reservas para a Preservação Ambiental e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Programa Nacional de Reservas para a Preservação Ambiental, destinação, gleba, propriedade rural, proteção, vegetação primária, beneficiário, incentivo fiscal, redução, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), concessão, bônus, certificado, utilização, amortização, financiamento rural, quitação, débito, crédito rural, compensação, imposto devido, exigência, proprietário, imóvel rural, cumprimento, normas, Código Florestal, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 130/07 - COPER