Projeto de Lei PL 7042/2006
Apresentação: 2006-05-17T14:21:34
Ementa: Determina a obrigatoriedade da detenção em presídios de segurança máxima, das pessoas que cometerem o crime de estupro e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, condenado, crime, estupro, cumprimento, pena de reclusão, estabelecimento penal,  presídio, segurança máxima.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER