Projeto de Lei PL 2279/1974
Apresentação: 1974-09-19T00:00:00
Ementa: ISENTA AS PREFEITURAS MUNICIPAIS DA TAXA DE CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDENCIA AO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: ISENÇÃO DE TAXA DE CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO INPS. PREFEITURA MUNICIPAL. INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS). EMPREGADO. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). ANISTIA DE DEBITOS. ISENÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETARIA. PARCELA VENCIDA. ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. MUNICIPIOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 REGIMENTO).