Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 954/2001
Apresentação: 2001-07-12T00:00:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 51, de 22 de fevereiro de 2001, que autoriza a SERVIR - Serviço de Promoção do Menor a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Januária, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Januária, (MG).
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformada no PDC 1503/2001