Projeto de Lei PL 1313/1995
Apresentação: 1995-12-05T00:00:00
Ementa: ESTABELECE AGRAVANTES NOS CASOS DE CRIMES PRATICADOS POR MEMBROS DA POLICIA CIVIL E MILITAR E DA POLICIA FEDERAL.
Palavras-chave: NORMAS, AGRAVAÇÃO PENAL, CRIME, MEMBROS, POLICIA CIVIL, POLICIA MILITAR, POLICIA FEDERAL, SERVIÇO, INATIVIDADE, HIPOTESE, CONDENAÇÃO, APLICAÇÃO, CODIGO PENAL, SUJEIÇÃO, PENALIDADE, PERDA, REMUNERAÇÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, CUMPRIMENTO, PENA, ESTABELECIMENTO PENAL, PRESIDIO, SUSPENSÃO, DIREITOS POLITICOS, PRAZO DETERMINADO, POSTERIORIDADE, SENTENÇA CONDENATORIA, TRANSITO EM JULGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Leitura e publicação
Situação: Arquivada
Despacho: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 13 01 96 PAG 0685 COL 01.