Projeto de Lei PL 4737/2001
Apresentação: 2001-05-23T00:00:00
Ementa: Modifica o § 1º do art. 19 da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre o estatuto do índio".
Ementa detalhada: Estabelece que a demarcação das terras indígenas só será registrada após aprovação pelo Senado Federal.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Índio, exigência, autorização, Senado, aprovação, demarcação, terras indígenas.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10