Proposta de Emenda à Constituição PEC 170/2003
Apresentação: 2003-09-19T15:27:00
Ementa: Altera o caput do art. 37 da Constituição Federal, para incluir, dentre os princípios que regem a Administração Pública, o princípio da razoabilidade.
Palavras-chave: Inclusão, princípio da razoabilidade, Administração Pública.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encerramento de Comissão Temporária
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Despacho: Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)