Projeto de Lei PL 3662/2000
Apresentação: 2000-10-18T00:00:00
Ementa: Concede anistia de multas aplicadas a militares com base no art. 15, inciso I, "e", da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990.
Ementa detalhada: Anistia as multas aplicadas aos militares por supostas irregularidades na ocupação de imóveis funcionais.
Palavras-chave: Concessão, anistia, multa, militar, irregularidade, ocupação, imóvel funcional, administração, forças armadas, ministérios militares.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária). DCD de 05/09/15 PÁG 542 COL 01.