Projeto de Lei PL 5379/2005
Apresentação: 2005-06-07T14:07:00
Ementa: Dispõe  sobre informações prestadas em consultas a bancos  de dados  sobre  relações  de  consumo, a  cadastros  de  consumo,  a serviços de proteção ao crédito ou a outros congêneres.
Palavras-chave: Normas, funcionamento, consulta, banco de dados, informações, consumidor, cadastro, Sistema de Proteção ao Crédito, manutenção, local, atendimento, usuário, acesso, certidão, situação financeira, disponibilidade, cópia, comprovante, remessa, aviso, débitos, proibição, fornecimento, informação, dados pessoais, empresa, fornecedor, utilização, consulta.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 1547/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1547/1991 o PL 2008/2003, o PL 2291/2003, o PL 2435/2003, o PL 2731/2003, o PL 3048/2004, o PL 4866/2005, o PL 5029/2005, o PL 5242/2005, o PL 5379/2005, o PL 5407/2005, o PL 5513/2005 e o PL 5896/2005, e, em seguida, apense-os ao PL 1363/2003.