Projeto de Lei PL 655/1955
Apresentação: 1955-09-19T00:00:00
Ementa: DECLARA ASSOCIADO OBRIGATORIO DO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS MARITIMOS O PESCADOR ASSOCIADO A COLONIA DE PESCADORES OU REGISTRADO NAS CAPITANIAS DOS PORTOS.
Palavras-chave: DECLARAÇÃO, PESCADOR, SEGURADO OBRIGATORIO, (IAPM), ASSOCIADO, COLONIA DE PESCADORES, REGISTRO, (CP).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0741 COL 02.