Projeto de Lei PL 5970/2001
Apresentação: 2001-12-13T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
Ementa detalhada: Dando ao empregado o direito de rescindir o contrato de trabalho em caso de coação moral, humilhação ou abuso de poder, sendo o empregador obrigado a pagar todos os direitos trabalhistas.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), rescisão, contrato de trabalho, solicitação, empregado, hipótese, coação, danos morais, empregador, abuso de autoridade, hostilização, pagamento, indenização trabalhista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).