Sugestão SUG 131/2005
Apresentação: 2005-10-20T10:49:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - adequando-a ao contraditório e dinamizando as decisões colegiadas.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, Promotor de Justiça, revisão, adoção, guarda, tutela, Ministério Público, autorização, viagem, menor, imposição, representação, penalidade administrativa, auto de infração, infrator, direitos, criança, adolescente, critérios, Câmara Municipal, escolha, eleição, Conselheiro,  crime de responsabilidade, Prefeito, pena de reclusão, descumprimento, implantação, Conselho Tutelar, competência, (CONANDA), normas gerais, Conselho Estadual, nomeação, voluntário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformada no PL 7077/2006.