Indicação INC 271/2003
Apresentação: 2003-04-09T11:06:44
Ementa: Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a convocação do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE com o objetivo de discutir a elaboração de uma legislação básica que defina os limites de autoridade das agências reguladoras - ANEEL e ANP - e do próprio Conselho.
Palavras-chave: Casa Civil, Presidência da República, convocação, (MME), (CNPE), elaboração, legislação, definição, limitação, autoridade administrativa, agência nacional, órgão regulador, (ANEEL), (ANP), (ANA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Enviada ao Arquivo
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 36/2006 - CCP