Projeto de Lei PL 5022/2009
Apresentação: 2009-04-08T15:22:00
Ementa: Assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo - DNV, regula sua expedição e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 6.015, de 1973.
Palavras-chave: Garantia, validade, âmbito nacional, Declaração de Nascido Vivo, fé pública, emissão,   profissional de saúde, responsável, parto, recém-nascido, acompanhamento, gravidez, mulher,  registro, Cadastro Nacional, Estabelecimento de Saúde, Ministério da Sáude, dados, nome, prenome, criança, data, local, hora, nascimento, sexo, detalhamento, pré-natal, gravidez múltipla, informações, mãe, opção, omissão, pai.
_Alteração, Lei dos Registros Públicos, obrigatoriedade, Oficial de Registro, Cartório, inclusão,  número, identificação, Declaração de Nascido Vivo, mapa, remessa, Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), proibição, discordância, dados, certidão, registro de nascimento, declaração, garantia, direitos, averbação, nome, pai, posteriodidade.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.173/12(SF) encaminhando autógrafo sancionado.