Projeto de Lei PL 5965/2009
Apresentação: 2009-09-02T18:13:27
Ementa: Altera o art. 12 do Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que a ECT gozará  de isenção de direitos de importação de materiais e equipamentos destinados aos seus serviços, dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, em relação a imunidade tributária, direta ou indireta.
Palavras-chave: Alteração, Decreto-Lei, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), igualdade, condição, empresa privada, impenhorabilidade,   bens impenhoráveis, renda, serviços, foro, prazo, custas, ato processual, exceção, imunidade tributária, importação, equipamento, prestação de serviço.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-60/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.