Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 3151/2002
Apresentação: 2002-11-26T09:08:37
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
2029, de 8 de outubro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Paraisense (Rádio Regional FM) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João do Paraíso, Estado do Maranhão.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, São João do Paraíso, (MA).
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformada no PDC 348/2003