Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2012-06-20T12:18:00
Ementa: Determina que, na falta de casa de albergado, o condenado, estando no regime aberto, cumprirá a pena em sua residência.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).