Projeto de Lei PL 1335/2003
Apresentação: 2003-06-25T00:00:00
Ementa: Institui a repartição de vagas nas Universidades e Faculdades Públicas Federais, reservando 50% das vagas para os alunos egressos de escola pública.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Universidade Federal, Faculdade, fixação, cota, reserva, metade, vaga, categoria especial, ensino superior, curso superior, estudante, egresso, escola pública,  aprovação, exame vestibular, critério seletivo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01.