Projeto de Lei PL 3301/2000
Apresentação: 2000-06-27T00:00:00
Ementa: Torna obrigatório, para detentores de cargos políticos e gestores públicos, a reallização de exame toxicológico.
Ementa detalhada: Obriga a realização de exame antidopping ou anti dopping.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, titular, cargo eletivo, político, gestor, servidor, cargo público, realização, exame toxicológico, determinação, utilização, substância, entorpecente, psicotrópico, dependência física, dependência psíquica, viciado em drogas, possibilidade, concessão, licença, tratamento médico, comprovação, recuperação, perícia, perito oficial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 09 05 01 Pág 19175 Col 02.