Projeto de Lei PL 2131/1989
Apresentação: 1989-04-25T00:00:00
Ementa: Estabelece critérios para determinação dos intervalos de repouso correspondente ao trabalho noturno dos tripulantes de aeronaves
Ementa detalhada: Determina um intervalo mínimo de mais 03 horas de repouso para o trabalho noturno do aeronauta, compreendido entre o período de 23 horas às 06 horas.
Palavras-chave: Fixação, normas, intervalo, período, repouso, jornada de trabalho, tempo de vôo, aeronauta, tripulante, aeronave, trabalho noturno, redução, fadiga.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.