Projeto de Lei de Conversão PLV 29/2011
Apresentação: 2011-10-26T10:06:00
Ementa: Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA; dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI à indústria automotiva;  altera  a incidência das contribuições; previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 29/2011, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS), que: "Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA; dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI à indústria automotiva;  altera  a incidência das contribuições; previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, e dá outras providências".