Projeto de Lei PL 4577/2009
Apresentação: 2009-02-03T14:25:25
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispondo sobre a possibilidade de gestão de hospitais estaduais pela direção municipal do SUS.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, critérios, autorização, direção, (SUS), âmbito municipal, gestão, hospital público estadual, administração, recursos financeiros.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER