Projeto de Lei PL 7425/1986
Apresentação: 1986-04-24T00:00:00
Ementa: REGULA O PAGAMENTO DE CHEQUES NA FORMA QUE MENCIONA.
Palavras-chave: NORMAS, OBRIGATORIEDADE, CLAUSULA, GARANTIA, PAGAMENTO, CHEQUE, CONTRATO, ABERTURA, CONTA BANCARIA, INDEPENDENCIA, EXISTENCIA, FUNDOS, FORMA, ADIANTAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, (IOF). FIXAÇÃO, PRAZO, CORRENTISTA, PAGAMENTO, DEBITOS, INFRAÇÃO, IMPEDIMENTO, MOVIMENTAÇÃO, CONTA BANCARIA, EXECUÇÃO FINANCEIRA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1081 COL 01.