Projeto de Lei PL 3802/1962
Apresentação: 1962-02-09T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 818.785.358,00 PARA ATENDER AS DESPESAS COM O PAGAMENTO DO PESSOAL DA COMPANHIA NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, ATENDIMENTO, DESPESA, PAGAMENTO, PESSOAL, (COSTEIRA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 5064/66. DOFC 08 07 66.