Projeto de Lei PL 196/1987
Apresentação: 1987-08-19T00:00:00
Ementa: ISENTA DA INCIDENCIA DO IPI OS VEICULOS QUE ESPECIFICA, DESTINADOS A FEIRANTES.
Ementa detalhada: ISENTANDO CAMINHÃO E UTILITARIO ADQUIRIDOS POR FEIRANTE).
Palavras-chave: ISENÇÃO, (IPI), VEICULOS, CAMINHÃO, AQUISIÇÃO, COMERCIANTE, FEIRA LIVRE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0062 COL 01.