Projeto de Lei PL 8499/1986
Apresentação: 1986-12-09T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS A EMPRESAS QUE ADMITIREM MENORES NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, ABATIMENTO, RENDA BRUTA, IMPOSTO DE RENDA, EMPRESA, EMPREGADOR, ADMISSÃO, TRABALHADOR, EMPREGADO, MENOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1141 COL 01.