Projeto de Lei PL 3926/2012
Apresentação: 2012-05-23T16:52:01
Ementa: Dispõe sobre a jornada máxima de trabalho dos condutores de veículos do serviço de transporte rodoviário de cargas e de passageiros.
Palavras-chave: Fixação, jornada de trabalho, condutor, transporte rodoviário, passageiro, transporte de carga, garantia, intervalo.
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER