Projeto de Lei PL 326/1991
Apresentação: 1991-03-14T00:00:00
Ementa: Define crime de responsabilidade do Presidente da República, do Ministro de Estado da Economia, Fazenda e Planejamento e do Presidente do Banco Central do Brasil, dispõe sobre seu processo e julgamento e dá outras providências
Ementa detalhada: Na hipótese da não restituição dos cruzados novos bloqueados pelo Plano Collor.
Palavras-chave: Definição, crime de responsabilidade, Presidente da República, Ministro, Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, presidente, Banco Centra do Brasil (Bacen), descumprimento, restituição, devolução, cruzado novo, bloqueio, Plano Collor, perda, cargo, inabilitação, exercício, função pública.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.