Projeto de Lei PL 6540/1982
Apresentação: 1982-08-12T00:00:00
Ementa: REVOGA O DECRETO-LEI 866, DE 12 DE SETEMBRO DE 1969, QUE DECLAROU DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL O MUNICIPIO DE SANTAREM, NO ESTADO DO PARA.
Palavras-chave: REVOGAÇÉO, DECRETO-LEI FEDERAL, DECLARAÇÉO, MUNICIPIO, SANTAREM (PA) AREA DE SEGURANÇA NACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0193 COL 01.