Emenda de Plenário EMP 150/2007
Apresentação: 2007-06-13T16:54:00
Ementa: Dê-se ao Art. 18 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, tratada nos Arts. 3º e  4º do Projeto de Lei ora emendado.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 150/2007, pelo Dep. Fernando Coruja e outros