Emenda na Comissão EMC 574/2011
Apresentação: 2011-12-13T17:47:00
Ementa: Dê-se ao parágrafo único do art. 123 do projeto de lei em epígrafe a seguinte redação:
"Art. 123. ........................................................

Parágrafo único. As hipóteses previstas no inciso II somente serão verificadas depois que a parte requerer ao juiz que determine a providência e o requerimento não for apreciado no prazo de dez dias."
Órgão: GAB-744
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 574/2011 PL602505, pelo Deputado Severino Ninho (PSB-PE).