Projeto de Lei PL 665/1991
Apresentação: 1991-05-14T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO QUARTO DA LEI 3891, DE 26 DE ABRIL DE 1961, QUE 'CRIA NO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE FERRO O O SERVIÇO SOCIAL DAS ESTRADAS DE FERRO'.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O REPASSE DE RECURSOS OBTIDOS COM O FRETE DO TRANSPORTE FERROVIARIO DE CARGAS PARA O SERVIÇO SOCIAL DOS FERROVIARIOS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, FRETE, TRANSPORTE FERROVIARIO, MERCADORIA, ENCARGO, AUTARQUIA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, FERROVIA, REPASSE, CARATER OBRIGATORIO, SERVIÇO SOCIAL, FERROVIARIO, (DNEF).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0026 COL 01.