Projeto de Lei PL 1253/1975
Apresentação: 1975-10-07T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO OITAVO DO CODIGO ELEITORAL (LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965), QUE IMPÕE PENALIDADES AQUELES QUE NÃO SE ALISTAREM NO PRAZO DA LEI.
Palavras-chave: CODIGO ELEITORAL. ALISTAMENTO ELEITORAL. MULTA. PRAZO PARA OBTER TITULO DE ELEITOR. ELEIÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).