Projeto de Lei PL 5129/1985
Apresentação: 1985-03-27T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, NO CAPITULO RELATIVO A ESTABILIDADE, PARA O FIM DE DETERMINAR QUE SEJAM ABRANGIDOS PELA ESTABILIDADE PROVISORIA OS TRABALHADORES QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: ABRANGENDO OS QUE SE ALISTAREM PARA O SERVIÇO MILITAR, OS AFASTADOS POR MOTIVO DE SAUDE E OS QUE ESTEJAM A 12 MESES OU MENOS DA APOSENTADORIA PELA PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONCESSÃO, ESTABILIDADE PROVISORIA, TRABALHADOR, ALISTAMENTO MILITAR, SERVIÇO MILITAR, AFASTAMENTO, DOENÇA, PROXIMIDADE, APOSENTADORIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0051 COL 01.