Projeto de Lei PL 1396/1948
Apresentação: 1948-01-24T00:00:00
Ementa: ISENTA OS PEQUENOS COMERCIANTES DO PAGAMENTO DE QUAISQUER TRIBUTOS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, COMERCIANTE, PEQUENA EMPRESA, TRIBUTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).