Projeto de Lei PL 3330/1980
Apresentação: 1980-06-24T00:00:00
Ementa: TORNA EXCLUSIVO DO SINPAS O DIREITO DE OPERAR O SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: EXCLUSIVIDADE, COMPETENCIA, (SINPAS), CONTRATO, SEGURO OBRIGATORIO, (DPVAT), ACIDENTE DE TRANSITO, VEICULOS, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).