Projeto de Lei PL 3904/2000
Apresentação: 2000-12-07T00:00:00
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que trata da concessão de salário-maternidade e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estende o benefício do salário-maternidade à segurada que adotar ou obtiver guarda judicial de criança até um ano de idade.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, extensão,  salário maternidade, mãe adotiva, adotante, mulher, adoção judicial, guarda judicial,  criança.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 12/06/08 PÁG 26781 COL 01.