Projeto de Lei PL 2782/1980
Apresentação: 1980-04-10T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DO EMPREGADO, COM MAIS DE 90 DIAS DE SERVIÇO, SO SERA VALIDA COM A ASSISTENCIA DO SINDICATO OU DO MINISTERIO DO TRABALHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EXIGENCIA, ASSISTENCIA, SINDICATO, MINISTÉRIO DO TRABALHO (MTB), OCORRENCIA, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADO, TRABALHADOR, TEMPO DE SERVIÇO, DIREITOS, RECEBIMENTO, FERIAS, RECIBO DE QUITAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 1217/79.