Requerimento de Informação RIC 3475/2001
Apresentação: 2001-08-01T00:00:00
Ementa: Solicita informações a presidente do TCU, para que esse Tribunal realize um estudo detalhado, a fim de verificar se ocorreu algum equívoco por parte do executivo federal, ao repassar aos municípios brasileiros os recursos relativos ao Fundo de Participação dos Municípios, a partir de 1994.
Ementa detalhada: Ministro Humberto Souto.
Palavras-chave: (TCU), apuração, irregularidade, Executivo, repasse, recursos financeiros, (FPM), Municípios, prazo determinado.
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Não recebidos pela CCP.