Projeto de Lei PL 2830/2008
Apresentação: 2008-02-19T14:10:48
Ementa: Dispõe sobre a criação de Áreas de Livre Comércio em municípios de fronteira e dá outras providências.
Palavras-chave: Autorização, criação, Área de Livre Comércio, importação, exportação, município, Dionísio Cerqueira (SC), Foz do Iguaçu (PR), Paraná, Santana do Livramento (RS), Rio Grande do Sul, fronteira, país estrangeiro, Argentina, Paraguai, Uruguai, comercialização, mercadoria, isenção tributária, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 330/2011 ao Arquivo.