Projeto de Lei PL 3808/1993
Apresentação: 1993-06-03T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE NEGROS E PARDOS NAS PROGRAMAÇÕES TELEVISIVAS E PEÇAS PUBLICITARIAS VEICULADAS NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO.
Ementa detalhada: REALIZADAS POR AGENCIA DE PUBLICIDADE E POR PRODUTORA INDEPENDENTE.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, REDE DE TELECOMUNICAÇÃO, EMISSORA, TELEVISÃO, JORNAL, REVISTA, EMPRESA DE PUBLICIDADE, INCLUSÃO, PERCENTUAL, ARTISTA, MODELO, NEGRO, PRODUÇÃO, PROGRAMAÇÃO, PROPAGANDA COMERCIAL, ANUNCIO, FILME PUBLICITARIO, PUBLICIDADE, COMUNICAÇÃO VISUAL, IMAGEM, CRITERIOS, ESCOLHA, CANDIDATO, EXIGENCIA, REGISTRO PROFISSIONAL, FISCALIZAÇÃO, SINDICATO, MULTA, DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, REINCIDENCIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0109 COL 01.