Emenda de Plenário EMP 206/2005
Apresentação: 2005-06-07T17:58:00
Ementa: Suprime o art. 51 e seus dispositivos.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 206/2005, pelo Dep. Eduardo Cunha e outros