Projeto de Lei PL 392/1947
Apresentação: 1947-07-01T00:00:00
Ementa: FIXA EM Cr$ 5.000,00 O LIMITE MAXIMO DE SALARIO PARA EFEITO DO CALCULO DAS CONTRIBUIÇÕES E DOS BENEFICIOS DOS INSTITUTOS E CAIXAS DE PENSÕES DE APOSENTADORIA.
Palavras-chave: LIMITAÇÃO, SALARIO, CALCULO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, CAIXA DE APOSENTADORIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 2119/56.