Projeto de Lei PL 4429/1989
Apresentação: 1989-12-11T00:00:00
Ementa: CONCEDE ANISTIA AS PESSOAS ENVOLVIDAS NOS FATOS QUE MENCIONA.
Ementa detalhada: PESSOAS QUE FORAM PRESAS, TORTURADAS E QUE PERDERAM SEUS EMPREGOS E FUNÇÕES POR MOTIVO DE NATUREZA POLITICA, MAS QUE NÃO FOI FUNDAMENTADO EM ATO DE EXCEÇÃO.
Palavras-chave: APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, ANISTIA, PESSOAS, PRESO, TORTURA, PERDA, EMPREGO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, PERIODO, REVOLUÇÃO, MARÇO, MOTIVO, NATUREZA POLITICA, INEXISTENCIA, JUSTIFICAÇÃO, FALTA AO SERVIÇO, CLANDESTINIDADE, CLANDESTINO, RESTAURAÇÃO, DIREITOS, SITUAÇÃO FUNCIONAL, REQUERIMENTO, REABILITAÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0063 COL 02.