Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 11/2003
Apresentação: 2003-03-12T14:19:35
Ementa: Susta a aplicação do Decreto nº 4.553, de 27 de dezembro de 2002, que "dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal".
Ementa detalhada: Susta o Decreto que ampliou o prazo de sigilo obrigatório dos documentos públicos considerados ultra-secretos, secretos, confidenciais e reservados.
Palavras-chave: Sustação, Decreto Federal, normas, salvaguarda, dados, informação sigilosa, documento sigiloso, material, assuntos sigilosos, interesse, segurança, sociedade, Estado, ato, Administração Pública, Administração Federal, motivo, ampliação, prorrogação, prazo, sigilo, caráter obrigatório, documento ultra secreto, documento reservado, documento confidencial, assinatura, ex Presidente da República, descumprimento, lei federal, arquivo público, arquivo privado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 30/08 - COPER