Proposta de Emenda à Constituição PEC 306/2008
Apresentação: 2008-11-12T13:43:14
Ementa: Modifica o caput do art. 39 da Constituição da República, resgatando o conteúdo da EC 19/1998 para extinção do regime jurídico único na Administração Pública, permitindo a contratação de servidores públicos pelo regime estatutário ou da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Administração Pública, extinção, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, autorização, contratação, servidor público, cargo em comissão, cargo de livre nomeação, emprego público, trabalho temporário, equiparação, trabalhador, vínculo empregatício, regime celetista, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP