Projeto de Lei Complementar PLP 242/2005
Apresentação: 2005-04-25T15:35:01
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, com a redação dada pela Lei Complementar nº 115, de 26 de dezembro de 2002, com o escopo de normatizar o ressarcimento integral das perdas dos Estados e do Distrito Federal, relativo à não incidência do ICMS previsto no art. 155, § 2º, X, alínea "a" da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Revoga as Leis Complementares nºs 61, de 1989 e 65, de 1991,
Palavras-chave: Alteração, Lei Kandir, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), obrigatoriedade, União,  compensação, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, pagamento, valor, total, perda, arrecadação, imposto, renúncia fiscal, mercadoria, serviços, exportação, país estrangeiro, retroatividade, período, implantação, lei complementar, tributação.  
_ Competência, Tribunal de Contas da União (TCU), apuração, valor, perda, arrecadação, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aplicação, alíquota, garantia, correção monetária, Índice Geral de Preços (IGP), cálculo, coeficiente individual de participação, repasse, percentual, Municípios, obrigatoriedade, Estado (ente federado), dedução, imposto,Empresa comercial exportadora, destinação, recursos, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), fundos, ressarcimento, compensação, revogação, dispositivo legal, lei complementar, garantia, entrega, recursos financeiros, exigência, disponibilidade orçamentária, Lei Orçamentária Anual, definição,Produto semielaborado, produto industrializado, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER