Projeto de Lei PL 2352/1983
Apresentação: 1983-10-13T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO SETIMO AO ARTIGO 46 DA LEI 4504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE 'DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA TERRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: PROIBINDO A UNIFICAÇÃO DE TERRAS DESCONTINUAS, EM MUNICIPIOS DIVERSOS, PARA FINS DE CADASTRAMENTO E PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE RURAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA TERRA, IMPOSSIBILIDADE, CADASTRAMENTO, UNIFICAÇÃO, TERRAS, OBJETIVO, LANÇAMENTO, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, IMOVEL RURAL, MUNICIPIOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 20 09 85 PAG 10502 COL 03.