Projeto de Lei PL 4593/2004
Apresentação: 2004-12-07T19:01:14
Ementa: Institui isenção da Contribuição para o PIS/PASEP para as entidades sindicais de trabalhadores e remite créditos tributários da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.
Ementa detalhada: Altera a Medida Provisória nº 2.158 - 35, de 2001.
Palavras-chave: Alteração, Medida Provisória, concessão, isenção tributária, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), sindicato, entidades sindicais, trabalhador,  remissão de débitos, crédito tributário, limitação, data, fato gerador, contribuição social, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.