Projeto de Lei PL 1450/1996
Apresentação: 1996-01-24T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a inspeção de segurança veicular em veículos com mais de vinte anos de fabricação.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, proprietário, veículo automotor, superioridade, tempo, prazo, fabricação, reparação, defeito, vistoria, segurança, hipótese, negação, retenção, automóvel.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0065 COL 01.