Requerimento de Informação RIC 1852/2004
Apresentação: 2004-05-06T13:59:27
Ementa: Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário sobre a política de assentamento de terras em face da Medida Provisória nº 2.183 - 56, de 24 de agosto de 2001 e da decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.213.
Ementa detalhada: Esclarecimento acerca de invasão de terras e sobre os imóveis rurais que estão impedidos de serem vistoriados.  

Ministro Miguel Rossetto.
Palavras-chave: Ministério do Desenvolvimento Agrário, política, assentamento rural, terras, propriedade, União Federal, invasão, trabalhador rural, semterra, fiscalização, vistoria, (INCRA), imóvel rural, entidade, recebimento, recursos públicos.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.