Projeto de Lei PL 316/1995
Apresentação: 1995-04-11T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO EXAME DE PREVENÇÃO DO CANCER GINECOLOGICO PARA AS FUNCIONARIAS PUBLICAS.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE AS FUNCIONARIAS SEJAM DISPENSADAS PARA A REALIZAÇÃO DE EXAME DE PREVENÇÃO DE CANCER ANUALMENTE.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, REALIZAÇÃO, EXAME, PREVENÇÃO, CANCER, MULHER, SERVIDOR PUBLICO, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, DISTRITO FEDERAL, ANTERIORIDADE, INGRESSO, SERVIÇO PUBLICO, DISPENSA DE PONTO, REPETIÇÃO, EXAME MEDICO, NECESSIDADE, APRESENTAÇÃO, RESULTADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DEVOLVIDO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.