Projeto de Lei PL 4508/2001
Apresentação: 2001-04-18T00:00:00
Ementa: Possibilita aos centros de formação de condutores de veículos (auto-escolas) a opção pelo SIMPLES, criado pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.
Palavras-chave: Alteração, regime tributário, microempresa, pequena empresa, autorização, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), pessoa jurídica, auto escola.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: arquivado