Projeto de Lei PL 615/1995
Apresentação: 1995-06-13T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivo no Código Penal, visando a tipificar os crimes de trânsito.
Ementa detalhada: TIPIFICANDO O ACIDENTE DE TRANSITO COMO HOMICIDIO QUALIFICADO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL.
INCLUSÃO, ACIDENTE DE TRANSITO, CARACTERIZAÇÃO, CRIME,
HOMICIDIO QUALIFICADO, FIXAÇÃO, PENALIDADE, PENA DE RECLUSÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-450/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 28 04 07 PÁG 19791 COL 01.