Projeto de Lei PL 6616/2006
Apresentação: 2006-02-09T15:22:17
Ementa: Reabre o prazo para o acordo de revisão dos benefícios previdenciários previsto no art. 2º da Lei nº 10.999, de 15 de dezembro de 2004, que autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior a fevereiro de 1994 e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica.
Ementa detalhada: Estabelece a data de 31 de dezembro de 2006 como término do prazo.
Palavras-chave: Reabertura, prazo, segurado, aposentado, pensionista, dependente, beneficiário, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), pedido, revisão, valor, benefício previdenciário, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER