Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2001-10-31T00:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Léo Alcântara, Edmar Moreira e Aldir Cabral. 
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Cardoso, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, com substitutivo.
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno