Proposta de Emenda à Constituição PEC 374/1996
Apresentação: 1996-05-22T00:00:00
Ementa: Dá nova redação à alínea "e" do inciso II do parágrafo 5º do art. 128 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Proíbe o exercício de atividade político-partidária pelos membros do Ministério Público, vedada qualquer exceção.
Palavras-chave: Ministério Público, proibição, membros, exercício, atividade político-partidária.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.