Projeto de Lei PL 5675/2005
Apresentação: 2005-08-02T15:15:47
Ementa: Dispõe sobre as Empresas Patrocinadoras de Uniformes escolares de  escolas públicas, e dá outras providências.
Palavras-chave: Autorização, colocação, nome, marca, empresa, patrocínio, escola pública, uniforme, aluno, proibição, empresa de bebidas, bebida alcoólica, empresa de fumo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER