Projeto de Lei Complementar PLP 118/1980
Apresentação: 1980-05-19T00:00:00
Ementa: REDUZ EM CINQUENTA POR CENTO O VALOR DO IPTU INCIDENTE SOBRE IMOVEIS LOCALIZADOS EM VIAS PUBLICAS ONDE SE REALIZEM FEIRAS LIVRES.
Palavras-chave: REDUÇÃO, VALOR, IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), IMOVEL, PROXIMIDADE, FEIRA LIVRE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).