Emenda na Comissão EMC 293/2008
Apresentação: 2008-05-28T16:54:00
Ementa: Acrescente-se ao art. 37 da Constituição Federal, a ser incluído na redação da PEC n.º 233, de 2008, que altera o Sistema Tributário Nacional, os seguintes parágrafos:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 293/2008 PEC03107, pelo Dep. João Dado