Projeto de Lei PL 704/2007
Apresentação: 2007-04-11T16:43:35
Ementa: Possibilita o saque dos recursos acumulados no Fundo de Participação PIS-PASEP em caso de desemprego involuntário.
Palavras-chave: Autorização, desempregado, saque, saldo, conta individual, PIS-Pasep.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.