Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória REQ 3959/2006
Apresentação: 2006-05-11T15:17:00
Ementa: Requer a retirada de apoio ao Recurso nº 285/2006, interposto ao Projeto de Lei nº 5.415/2005.
Órgão: MESA
Tramitação: Despacho
Situação: Arquivada
Despacho: Indefiro, com fulcro no art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, nos termos do qual, "nos casos em que as assinaturas de uma proposição sejam necessárias ao seu trâmite, não poderão ser retiradas ou acrescentadas após a respectiva publicação". Publique-se. Oficie-se. DCD 23 05 06 PAG 26181 COL 01.