Projeto de Lei PL 3283/1976
Apresentação: 1977-03-03T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ARTIGO SEXTO DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).
Ementa detalhada: INDENIZAÇÃO PERCENTUAL DO EMPREGADO DESPEDIDO SEM JUSTA CAUSA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, DEMISSÃO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADO, INDENIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO, EMPRESA, TRABALHADOR, ESTABILIDADE, EMPREGO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).