Projeto de Lei PL 1675/1991
Apresentação: 1991-09-26T00:00:00
Ementa: PROIBE O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DA UNIÃO, DO SENADO FEDERAL E DA CAMARA DOS DEPUTADOS AO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS - IPC.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, UNIÃO FEDERAL, GOVERNO FEDERAL, SENADO, CAMARA DOS DEPUTADOS, (IPC), REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0049 COL 01.