Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2011-08-28T16:39:00
Ementa: Dá-se ao parágrafo segundo do art. 11 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, na redação do Projeto, a seguinte formulação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Fábio Ramalho (PV-MG).