Projeto de Lei PL 3353/1997
Apresentação: 1997-07-02T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do oferecimento de vagas ao trabalhador portador de deficiência física, em empresas localizadas nas proximidades de sua residência.
Ementa detalhada: Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, superioridade, quantidade, empregado, reserva, percentagem, vaga, trabalhador, pessoa deficiente, deficiente físico, excepcional, residência, local, proximidade, sede, emprego, contratação, interessado, desenvolvimento, trabalho, exigência, compatibilidade, deficiência física, descumprimento, normas, sujeição, infrator, pagamento, multa, valor, Unidade Fiscal de Referência (Ufir), tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP ENIVALDO RIBEIRO, SEM PARECER. AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.