Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 2655/2002
Apresentação: 2002-07-31T16:02:52
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1212, de 5 de julho de 2002, que outorga permissão à Portugal Telecomunicações Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Britânia, Estado de Goiás.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão, emissora, rádio, Município, Britânia, (GO).
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformada no PDC 2645/2002