Projeto de Lei PL 6146/2005
Apresentação: 2005-11-01T17:47:04
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para instituir a indenização por dano resultante da perda do direito à isenção do Imposto sobre a Renda, na percepção acumulada de rendimentos por força de condenação judicial.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), condenação, empregador, empresa, pagamento, indenização, diferença, cobrança, perda, isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), recebimento, verba indenizatória, execução trabalhista, ação judicial, Justiça do Trabalho, rendimento, remuneração, empregado, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER