Projeto de Lei PL 6296/2002
Apresentação: 2002-03-13T00:00:00
Ementa: Proíbe a fertilização de óvulos humanos com material genético proveniente de células de doador do gênero feminino.
Palavras-chave: Proibição, fertilização, óvulo, inseminação artificial, técnica, reprodução humana, utilização, material genético, doador, sexo feminino, mulher, infração, pena de detenção, lei federal, biossegurança.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Despacho de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 6296/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 6296/2002 do PL 1184/2003.