Projeto de Lei PL 218/2011
Apresentação: 2011-02-08T17:47:39
Ementa: Obriga a contratação de seguro para os serviços de entrega que se utilizam de motocicletas ou veículos afins.
Ementa detalhada: Obriga as empresas que utilizam serviço de "motoboy" ou "moto-boy" para entrega de produtos  e serviços a contratarem seguro de vida e invalidez.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa de prestação de serviço, entrega, motocicleta, contratação, seguro de vida, invalidez, beneficiário, condutor, motociclista.
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER