Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 1677/2009
Apresentação: 2009-07-15T20:15:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile, aprovado pelo Conselho de Ministros do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile, em Buenos Aires, em 18 de fevereiro de 2002.
Palavras-chave: Aprovação, Ato internacional, Acordo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais, assistência judiciária, Estados Membros, (Mercosul), país, Brasil, país estrangeiro, Argentina, Paraguai, Uruguai, inclusão, Bolívia, Chile.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 733/11(SF) encaminhando autógrafo promulgado.