Proposta de Emenda à Constituição PEC 361/2005
Apresentação: 2005-02-16T17:10:00
Ementa: Acrescenta  alínea "a" ao inc. II do art. 29 da Constituição Federal, estabelecendo a realização de segundo turno nas eleições para Prefeito, em municípios com mais de cinqüenta mil eleitores até duzentos mil eleitores, e que não atingirem 1/3 dos votos válidos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, realização, segundo turno, eleição, Prefeito, Vice-Prefeito, resultado, eleição, inexistência, percentual, número, voto válido, Municípios, redução, limitação, quantidade, habitante.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).