Proposta de Emenda à Constituição PEC 21/2007
Apresentação: 2007-03-14T16:19:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso XI do art. 84 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Inclui como competência privativa do Presidente da República o comparecimento ao Congresso Nacional, na abertura da Sessão Legislativa,  para apresentação de Mensagem e Plano de Governo.
Palavras-chave: Executivo, competência privativa, Presidente da República, comparecimento, Congresso Nacional, abertura, Sessão Legislativa, apresentação, mensagem, plano de governo.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Despacho: Devido ao arquivamento da PEC 356/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se a PEC 356/2001 da PEC 21/2007.