Proposta de Emenda à Constituição PEC 54/2011
Apresentação: 2011-07-12T18:17:32
Ementa: Altera o art. 74 da Constituição Federal, dispondo sobre o mandato dos Controladores Internos de cada Poder e instituição.
Palavras-chave: Órgão de Controle Interno, titular, Poder Executivo, Poder Legislativo, Poder Judiciário, nomeação, quadro efetivo de pessoal, mandato, destituição de pessoal, processo administrativo.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-167/2019.