Proposta de Emenda à Constituição PEC 123/2011
Apresentação: 2011-12-08T16:27:32
Ementa: Acrescenta o art. 170-A à Constituição Federal, para definir a nacionalidade das empresas.
Palavras-chave: Definição, empresa brasileira, capital nacional.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.