Projeto de Lei PL 1488/1951
Apresentação: 1951-11-07T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS E TAXAS ADUANEIRAS, EXCLUSIVE A DE PREVIDENCIA SOCIAL, AOS MAQUINARIOS E EQUIPAMENTO IMPORTADOS, PELO INSTITUTO MEDICAMENTO FONTOURA S.A. PARA A INSTALAÇÃO DE UMA FABRICA DE PENICILINA CRISTALINA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, TAXA ADUANEIRA, PREVIDENCIA SOCIAL, MAQUINARIA, INSTALAÇÃO, FABRICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1964/53. DOFC 02 09 53.