Projeto de Lei PL 3127/1992
Apresentação: 1992-09-10T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre seguro de acidente do trabalho em favor do empregado doméstico, alterando dispositivos das Leis nº 8.212 e nº 8.213, de 24 de julho de 1991
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, PLANO DE BENEFICIOS,
PREVIDENCIA SOCIAL, LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL.
INCLUSÃO, EMPREGADO DOMESTICO, BENEFICIARIO, SEGURO DE ACIDENTE,
ACIDENTE DO TRABALHO, FIXAÇÃO, SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO,
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, COMPLEMENTAÇÃO, BENEFICIO
PREVIDENCIARIO, SEGURADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.
DCD 19 06 98 PAG 16935 COL 01.