Projeto de Lei PL 3993/1953
Apresentação: 1953-12-15T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA DECLARAÇÃO DE BENS PARA PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, OBRIGATORIEDADE, DECLARAÇÃO DE BENS, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.