Projeto de Lei PL 328/2003
Apresentação: 2003-03-13T17:08:00
Ementa: Dispõe sobre a concessão de isenção de pagamento de pedágio para veículos automotores de propriedade de pessoas portadoras de deficiência física.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 791, de 1969.
Palavras-chave: Alteração, Decreto-Lei Federal, isenção, pagamento, pedágio, rodovia federal, veículo automotor, propriedade, pessoa portadora de deficiência, deficiente físico.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 4251/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4251/2001 o PL 328/2003, o PL 2758/2003 e o PL 3624/2012, e, em seguida, apense-os ao PL 7369/2014.