Projeto de Lei PL 412/1967
Apresentação: 1967-08-04T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS TRABALHADORES AVULSOS O DIREITO A GRATIFICAÇÃO NATALINA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: GARANTIA, TRABALHADOR AVULSO, DIREITOS, DECIMO TERCEIRO SALARIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.