Projeto de Lei Complementar PLP 201/2004
Apresentação: 2004-09-15T09:40:39
Ementa: Alterar a redação do artigo 1º, inciso, I, parte final das alíneas b, c, d, e, g e h da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, com a finalidade de elevar para trinta anos o prazo de cessação de inelegibilidade, entre outras alterações.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Inelegibilidade, aumento, prazo, proibição, participação, eleição, candidato, mandato eletivo, servidor público civil, acusado, improbidade administrativa, abuso de poder, poder econômico, Crime contra o Sistema Financeiro Nacional,  condenado, sentença judicial, trânsito em julgado, inclusão, Presidente da República, Vice - Presidente da República.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 10/07/10 PÁG 32703 COL 02.