Projeto de Lei PL 3962/1989
Apresentação: 1989-10-23T00:00:00
Ementa: PERMITE O DESCONTO, DO IMPOSTO DE RENDA A PAGAR, DE DESPESAS COM MANUTENÇÃO DE EXCEPCIONAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. CONCESSÃO, PESSO FISICA, RESPONSAVEL, DEFICIENTE MENTAL, EXCEPCIONAL, DIREITOS, DESCONTO, DESPESA, IMPOSTO DE RENDA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0054 COL 01.