Indicação INC 5905/2005
Apresentação: 2005-08-25T17:35:00
Ementa: Sugere ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão  a remessa de projeto de lei proibindo qualquer óbice à inscrição, em concursos púbicos, de cidadãos com registro de inadimplência junto aos serviços de proteção ao crédito.
Palavras-chave: (MP), apresentação, projeto de lei, proibição, obstáculo, inscrição, candidato, concurso público, motivo, inadimplência, Serviço de Proteção ao Crédito, dívida.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/07 - COPER