Projeto de Lei PL 739/1955
Apresentação: 1955-10-25T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO DAS REPARTIÇÕES ARRECADADORAS DE IMPOSTOS.
Palavras-chave: NORMAS, UNIFICAÇÃO, REPARTIÇÃO ARRECADADORA, IMPOSTOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0741 COL 02.