Projeto de Resolução PRC 241/2011
Apresentação: 2011-01-27T09:49:00
Ementa: Regulamenta os procedimentos a serem adotados em Comissão de Sindicância, instrumento disonível ao exercício da função de correição prevista no parágrafo único do art. 267 do Regimento Interno.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 107/2011 ao Arquivo