Requerimento REQ 235/2010
Apresentação: 2010-03-10T18:21:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública para discutir sobre a taxa de fiscalização para custear o controle da produção de bebidas".
Órgão: CFT
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Despacho: Aprovado por unanimidade, com alterações.
ALTERAÇÃO: para que os convites sejam estendidos aos representantes dos titulares de cada entidade e para que seja incluído entre os convidados, o Secretário da Receita Federal do Brasil.