Emenda de Plenário EMP 33/2009
Apresentação: 2009-08-07T18:24:00
Ementa: Dá nova redação à Lei 10.260, de 12 de julho de 2001.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 33/2009 MESA, pelo Dep. Efraim Filho e outros