Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 224/2008
Apresentação: 2008-12-10T17:49:00
Ementa: Contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 7.077-A, de 2002, que institui a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas  -  CNDT e dá outras previdências.
Órgão: MESA
Tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Retirado o Rec. 224/08, em face do deferimento do requerimento REQ 6244/2010, nos termos do artigo 104, § 2º, do RICD .