Projeto de Lei PL 3021/1976
Apresentação: 1976-09-30T00:00:00
Ementa: ALTERA O ART. 65 E SEUS PARAGRAFOS, DA LEI Nº 5.682, DE 21 DE JULHO DE 1971 (LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS).
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O INGRESSO DE ELEITORES NAS AGREMIAÇÕES PARTIDARIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLÍTICOS, ENTRADA, ELEITOR, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA, PARTIDO POLÍTICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 3332/77. TAMBÉM ANEXADO AO PL. 710/75, EM 19 04 77. DCN1 20 04 77 PAG 1905 COL 02.