Projeto de Lei PL 519/1951
Apresentação: 1951-05-30T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS E TAXAS ADUANEIRAS PARA O MATERIAL IMPORTADO PELA RADIO TELEVISÃO PAULISTA, SOCIEDADE ANONIMA, DE SÃO PAULO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, TAXA ADUANEIRA, IMPORTAÇÃO, PRODUTOIMPORTADO, EMPRESA DE RADIO E TELEVISÃO, SÃO PAULO (SP), SÃO PAULO (ESTADO).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.