Projeto de Lei PL 6726/2002
Apresentação: 2002-05-08T16:31:01
Ementa: Modifica dispositivo do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Ementa detalhada: Agrava a pena para o crime de receptação.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, agravação penal, pena de reclusão, crime, receptação, aquisição, recebimento, ocultação, produto, roubo.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do PL n. 8.137/2014, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 16/04/2015).