Projeto de Lei PL 1343/1956
Apresentação: 1956-05-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ELEVAÇÃO DAS PENSÕES ALIMENTICIAS.
Palavras-chave: NORMAS, AUMENTOS, PENSÃO ALIMENTICIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 27 11 65 PAG 10188 COL 04.