Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 1807/2009
Apresentação: 2009-09-09T20:11:00
Ementa: Aprova o texto do Convênio entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha sobre Cooperação em Matéria de Combate à Criminalidade, assinado em Madri, em 25 de junho de 2007.
Palavras-chave: Aprovação, Ato Internacional, Convênio de Cooperação em Matéria de Combate à Criminalidade, erradicação, terrorismo, narcotráfico, tráfico ilícito, mulher, criança, contrabando, lavagem de dinheiro, corrupção, país, Brasil, país estrangeiro, Espanha.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.162/11(SF) encaminhando autógrafo promulgado.