Emenda na Comissão EMC 32/2006
Apresentação: 2006-03-09T18:21:00
Ementa: Dá nova redação aos arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 5º da MP, renumerando-se os demais
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 32/2006 MPV28506, pelo Dep. Heleno Silva