Projeto de Lei PL 1585/1999
Apresentação: 1999-08-26T00:00:00
Ementa: Altera os artigos 56 e 57 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Garante o direito ao funcionamento parlamentar ao partido politico com minoria de representação partidaria no periodo compreendido entre o inicio da legislatura e a proclamação dos resultados da eleição subsequente para a Câmara dos e Deputados.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Politicos, competência, mesa diretora, Câmara dos Deputados, garantia, funcionamento, atuação parlamentar, minoria, representação partidaria, eleição, deputado federal, direitos, bancada, liderança, propaganda eleitoral, horario gratuito, emissora, radio, televisão, cota, fundo partidario, prazo, inicio, conclusão, legislatura, proclamação, resultado, eleições.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41419 COL 01.