Projeto de Lei PL 5172/1981
Apresentação: 1981-09-10T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PERMITE O SAQUE DA CONTA VINCULADA NA OCORRENCIA DE CASAMENTO DO EMPREGADO E A REVERSÃO DO VALOR DA CONTA PARA O FGTS SE, NO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS CONTADOS DA DATA DO OBITO NÃO HOUVER DEPENDENTES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, SAQUE, CONTA VINCULADA DO FGTS, OCORRENCIA, CASAMENTO, EMPREGADO, REVERSÃO, VALOR, CONTAS, HIPOTESE, MORTE, INEXISTENCIA, DEPENDENTE, HERDEIRO, SEGURADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1228 COL 01.