Proposta de Emenda à Constituição PEC 330/2001
Apresentação: 2001-03-21T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a participação dos Municípios na arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação.
Ementa detalhada: Fixando em 35% (trinta e cinco porcento) do valor da arrecadação, alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Alteração, Sistema Tributário Nacional, receita tributária, direitos , Municipio, aumento, percentual, transferência, recursos, arrecadação, tributo estadual, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), (ISIR), ( ISSC), Tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER