Projeto de Lei Complementar PLP 114/1976
Apresentação: 1976-09-29T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL PARA OS SINDICATOS LEGALMENTE CONSTITUIDOS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO PREDIAL, IMOVEL, PREDIO, SINDICATO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).