Requerimento REQ 70/2002
Apresentação: 2002-03-06T16:51:30
Ementa: Requer a designação de corpo técnico permanente e instalações físicas para o funcionamento da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência.
Órgão: MESA
Tramitação: Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Ao Primeiro-Secretário. Oficie-se, Publique-se.