Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2002-11-20T00:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota, pela rejeição deste, do PL-6791/2002, e do PL-6816/2002.
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno