Projeto de Lei PL 4109/2008
Apresentação: 2008-10-13T16:15:00
Ementa: Dispõe sobre a fixação do número de vagas em concurso público e a convocação dos candidatos selecionados para o seu preenchimento.
Ementa detalhada: Obriga  a convocação de candidato aprovado e classificado em concurso público dentro do número de vagas fixadas em edital, proibindo a contratação de servidor temporário para cargo público enquanto houver candidatos aprovados e não convocados, além da realização de concurso público apenas para a formação de cadastro reserva.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, informação, número, vaga, publicação, edital, convocação, nomeação, posse, candidato aprovado, concurso público, ingresso, cargo público, emprego público, Administração Pública, prazo, proibição, contratação, contrato temporário, existência, concurso, validade.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.