Proposta de Emenda à Constituição PEC 247/2000
Apresentação: 2000-05-24T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso IV do art. 8º da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Proíbe a instituição de qualquer contribuição para os não filiados a sindicato, assim como o desconto em folha de pagamento de qualquer contribuição devida quando não autorizada pelo empregado. Altera o inciso IV do art. 8º da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Proibição, criação, contribuição compulsória, ausência, filiação, sindicato, entidades sindiciais, desconto, consignação em folha de pagamento, contribuição sindical, autorização, empregado sindicalizado, associado.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.