Projeto de Lei PL 2883/1992
Apresentação: 1992-06-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO E USO OBRIGATORIO DE PAPEL RECICLADO NOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA E INDIRETA.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, CRITERIOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, UTILIZAÇÃO, REAPROVEITAMENTO, PAPEL USADO, RECICLAGEM, PAPEL, MATERIAL DE EXPEDIENTE, IMPRESSO, CORRESPONDENCIA, ENVELOPE, FORMULARIO CONTINUO, EMBALAGEM, PUBLICAÇÃO, RESSALVA, AQUISIÇÃO, LIVRO, PERIODICO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, OBJETIVO, PRESERVAÇÃO, ARVORE, FLORESTA, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, ECOLOGIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0078 COL 01.