Projeto de Lei PL 3294/2000
Apresentação: 2000-06-27T00:00:00
Ementa: Determina a inclusão de legenda oculta, destinada a auxiliar os portadores de deficiência auditiva, nos programas que especifica.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, distribuidor, programa, filme, filme documentário, religião, noticiário, emissora, televisão, inclusão, legenda, texto, língua portuguesa, linguagem,  (Libras), auxílio,  pessoa portadora de deficiência, surdo, multa, infrator.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 3294/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3294/2000 o PL 4248/2012 e, em seguida, apense-o ao PL 1053/2003.