Projeto de Lei PL 7080/1985
Apresentação: 1985-12-05T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PARA O CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL, SOBRE A MOVIMENTAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS A QUE SE REFERE A LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, NOS ARTIGOS SEGUNDO E 11, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ISENTANDO O TRABALHADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA E TRANFERINDO O DEPOSITO DO FGTS DO BNH PARA CADERNETAS DE POUPANÇA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, ALIQUOTA, EMPRESA, TRABALHADOR AUTONOMO, ISENÇÃO, TRABALHADOR, TRANSFERENCIA, BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH), VALOR, CONTA VINCULADA DO FGTS, DEPOSITO, CADERNETA DE POUPANÇA, NOME, TRABALHADOR.  _ISENÇÃO, TAXAS, ONUS, IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, REMUNERAÇÃO, TRABALHADOR, FERIAS, DECIMO TERCEIRO SALARIO, AVISO PREVIO, HORA EXTRA, GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, DIARIAS, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, INDENIZAÇÃO, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. 
_DEFINIÇÃO, TRABALHADOR, TRABALHADOR AUTONOMO, TITULAR, EMPRESA INDIVIDUAL, DIRETOR, SOCIO, EMPRESA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1061 COL 01.