Projeto de Lei PL 2039/1956
Apresentação: 1956-10-30T00:00:00
Ementa: CONCEDE O DIREITO DE LICENÇA PREMIO A COMERCIARIO E INDUSTRIARIOS DEZ ANOS DE EXERCICIO ININTERRUPTO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, LICENÇA ESPECIAL, COMERCIARIO, PESSOAL, INDUSTRIA, TEMPO DE SERVIÇO, INEXISTENCIA, INTERRUPÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.