Projeto de Lei PL 7816/2010
Apresentação: 2010-10-06T15:44:05
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 14 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de  2001, para especificar os tipos de veículos que se enquadram sob o regime de fretamento, incluindo-se vans, microônibus e similares.
Palavras-chave: Concessão, autorização, transporte rodoviário, passageiro, microônibus.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD de 07/06/13 PÁG 23013 COL 02.