Projeto de Lei PL 3683/2008
Apresentação: 2008-07-08T16:29:30
Ementa: Altera a redação do art. 42 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências".
Ementa detalhada: Estabelece que a insuficiência no valor do preparo somente implicará deserção se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais, deserção, recurso, insuficiência, preparo, intimação, ausência, recorrente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 81 COL 01 Suplemento.