Indicação INC 351/1995
Apresentação: 1995-09-05T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DO TRABALHO, QUE AS RESOLUÇÕES 181 E 182, DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, RELATIVAS AOS PROGRAMAS PRO-MORADIA E PRO-SANEAMENTO, SEJAM EXTENDIDAS AOS MUNICIPIOS MINEIROS DA AREA DA SUDENE, COM CONDIÇÕES IDENTICAS AQUELAS ATRIBUIDAS AOS MUNICIPIOS NORDESTINOS.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, MINISTÉRIO DO TRABALHO, EXTENSÃO, EFEITO, RESOLUÇÃO, CONSELHO CURADOR, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), PROGRAMA, HABITAÇÃO, SANEAMENTO, MUNICIPIO, MINAS GERAIS, AREA, SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: OF 1552/95-GM/MTB, DO MINISTRO DO TRABALHO, PAULO PAIVA, AO PRIMEIRO SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, COM ESCLARECIMENTOS. DCD 17 02 96 PAG 4797 COL 01.