Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2001-06-06T00:00:00
Ementa: Emenda 2 - Dê-se ao parágrafo único do art. 23 da proposição em epígrafe a seguinte redação:
Tramitação: Não Informado
Despacho: Emenda 2 - Dê-se ao parágrafo único do art. 23 da proposição em epígrafe a seguinte redação: