Projeto de Lei PL 4765/2005
Apresentação: 2005-02-16T17:50:00
Ementa: Altera a legislação tributária, dispõe sobre a apuração do imposto de renda pelo lucro presumido e dá outras providências.
Ementa detalhada: Atualiza os valores do limite de receita para a apuração do lucro presumido e aumenta a alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre o pagamento dos juros sobre o capital próprio. Altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 1995 e 9.718, de 1998.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, reajuste, valor, limite,  receita bruta, pessoa jurídica, empresa de prestação de serviços,  opção, pagamento, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), lucro presumido, empresa, obrigatoriedade, apuração, lucro real, limitação, valor tributável, receita, aumento, alíquota,Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF),  incidência, pagamento, juros, capital social, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER