Requerimento de Informação RIC 1755/1996
Apresentação: 1996-07-23T00:00:00
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE A SITUAÇÃO FISCAL/TRIBUTARIA DAS EMPRESAS RESPONSAVEIS PELOS NEGOCIOS DE TV PAGA, VIA SATELITE, DAS ORGANIZAÇÕES GLOBO.
Ementa detalhada: NET SAT SERVIÇOS QUE TEM SESSENTA POR CENTO DE SUAS AÇÕES EM PROPRIEDADE DA IVENS SOCIEDADE ANONIMA, DO URUGUAI). (MINISTRO PEDRO MALAN).
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, (MF), SITUAÇÃO FISCAL, NATUREZA TRIBUTARIA, EMPRESA, RESPONSAVEL, LEGALIDADE, NEGOCIAÇÃO, TELEVISÃO VIA SATELITE, PROPRIEDADE, EMPRESA NACIONAL, TELEVISÃO, DECLARAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, REGISTRO, CAPITAL SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: AV 901/96-MF, DO MINISTRO DA FAZENDA, INTERINO, PEDRO PARENTE, AO PRIMEIRO-SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, COM ESCLARECIMENTOS. DCD 20 12 96 PAG 33945 COL 01.