Projeto de Lei PL 7309/2006
Apresentação: 2006-07-11T14:53:56
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 198 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT-, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, para estabelecer o peso máximo permitido para o transporte manual de ensacados e dá outras providências.
Ementa detalhada: Fixa em 30 (trinta quilogramas) o peso máximo para o transporte manual de sacos, realizado por um só trabalhador, compreendendo também o levantamento e a deposição da mercadoria ensacada.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), fixação, limite máximo, peso, empregado, transporte, carga, mercadoria, saco.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER