Projeto de Lei PL 7781/2010
Apresentação: 2010-08-18T17:15:00
Ementa: Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do FCVS - CCFCVS, direitos e obrigações do SH/SFH e a oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional averbados na Apólice do SH/SFH, dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2010, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e dá outras providências.
Palavras-chave: Autorização, Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), direitos, obrigações, seguro habitacional, Sistema Financeiro de Habitação (SFH), cobertura, contrato, financiamento habitacional, saldo devedor, despesas, danos físicos, imóvel, responsabilidade civil, construtor, remuneração, Caixa Econômica Federal (CEF), parcelamento, dívida vencida, agente financeiro.  
_Critérios, União, repasse, recursos, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, incentivo, exportação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 330/2011 ao Arquivo.