Indicação INC 409/1995
Apresentação: 1995-10-11T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO E DO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE, A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS COM VISTAS A DEMARCAÇÃO DO MAR TERRITORIAL BRASILEIRO, RELATIVAMENTE AO ESTADOS DE SANTA CATARINA E DO PARANA.
Palavras-chave: SUGESTÃO, PODER EXECUTIVO, (MPV), REVISÃO, FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), DEMARCAÇÃO, MAR TERRITORIAL, BRASIL, ESTADO (ENTE FEDERADO), SANTA CATARINA, PARANÁ.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, ATRAVES DO OF PS/RI 2812/95. DCD 17 02 96 PAG 4798 COL 01.