Projeto de Lei PL 2853/2008
Apresentação: 2008-02-19T18:27:15
Ementa: Institui isenção do Imposto Territorial Rural para os imóveis rurais de propriedade de remanescentes de comunidades quilombolas.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.393, de 1996.
Palavras-chave: Alteração, Lei do ITR e Pagamento das Dívidas por Títulos da Dívida Agrária,  isenção tributária, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), imóvel rural, propriedade, comunidade, quilombola, requisitos, exploração, economia familiar, inexistência, imóvel urbano, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1235/2019.