Projeto de Lei PL 7825/1986
Apresentação: 1986-06-17T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS PARTIDOS POLITICOS E CANDIDATOS O DIREITO DE USAR OS NUMEROS A ELES ATRIBUIDOS NA ELEIÇÃO ANTERIOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, DIREITOS, CANDIDATO, PARTIDO POLITICO, UTILIZAÇÃO, NUMERO, ELEIÇÃO, SORTEIO, CONVENÇÃO REGIONAL, ESCOLHA, CANDIDATURA, DELEGADO, DIRETORIO MUNICIPAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 7514/86. DOFC 10 07 86 PAG 10186 COL 02. VETADO PARCIALMENTE - MSC 326-PE/86 E MSC 175/87-CN. RAZÕES DO VETO: DOFC 10 07 86 PAG 10188 COL 01. MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO EM 05 11 87. DCN1 24 11 87 PAG 3501 COL 02