Projeto de Lei PL 556/2007
Apresentação: 2007-03-26T17:00:00
Ementa: Altera o art. 623 da CLT, para traçar limites à negociação coletiva, inclusive no que se refere à possibilidade de ampliação da jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nulidade, pleno direito, convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho, restrição, norma jurídica, direitos trabalhistas, possibilidade, prorrogação, aumento, jornada de trabalho, turno de revezamento, limite máximo, carga horária, dia, semana, remuneração, hora extra.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Distribuição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Decisão da Presidência  de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."