Projeto de Lei Complementar PLP 152/1984
Apresentação: 1984-05-09T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM X DO ARTIGO QUARTO DA LEI COMPLEMENTAR 25, DE 02 DE JULHO DE 1975, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: FIXANDO A REMUNERAÇÃO MINIMA DOS VEREADORES EM SEIS POR CENTO DA QUE COUBER AO DEPUTADO ESTADUAL, PODENDO NESTE CASO A RECEITA ULTRAPASSAR OS LIMITES DE RENDA DO MUNICIPIO).
Palavras-chave: AUMENTO, PERCENTAGEM, REMUNERAÇÃO, VEREADOR, DISPENSA, LIMITAÇÃO, RECEITA, MUNICIPIOS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 04 85 PAG 2574 COL 02.