Projeto de Lei PL 1045/1988
Apresentação: 1988-10-13T00:00:00
Ementa: SUPRIME A EXIGENCIA DE IDADE PARA TODOS OS CASOS DE APOSENTADORIA ESPECIAL NO REGIME PREVIDENCIARIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, EXCLUSÃO, EXIGENCIA, LIMITE DE IDADE, APOSENTADORIA ESPECIAL, TRABALHADOR, ATIVIDADE INSALUBRE, PERICULOSIDADE, PENOSIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0008 COL 02