Projeto de Lei PL 277/1947
Apresentação: 1947-06-06T00:00:00
Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO DE 1948.
Palavras-chave: ESTIMATIVA, RECEITA, FIXAÇÃO, DESPESA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 162/47. DOFC 10 12 47. REPUBLICAÇÃO: DOFC 11 12 47.