Projeto de Lei PL 6477/1985
Apresentação: 1985-10-09T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR AS CARREIRAS DE DE ASSISTENCIA JURIDICA E DE PROCURADORIA AUTARQUICA, FIXA OS CORRESPONDENTES VENCIMENTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CRIANDO OS CARGOS DE SUBCONSULTOR JURIDICO, SUBPROCURADOR GERAL AUTARQUICO).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, CARREIRA, ASSISTENCIA JURIDICA, PROCURADORIA, PROCURADOR AUTARQUICO, FIXAÇÃO, COMPETENCIA, LOTAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO, OCUPANTE, CARGO, EMPREGO, CATEGORIA FUNCIONAL, ASSISTENTE JURIDICO, PROCURADOR AUTARQUICO, GRUPO OCUPACIONAL, SERVIÇOS JURIDICOS, PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, PROMOÇÃO, SERVIDOR, ANTIGUIDADE, MERECIMENTO, DIREITOS, OPÇÃO, REGIME JURIDICO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, EMPREGO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1026 COL 01.