Emenda de Plenário EMP 186/2007
Apresentação: 2007-06-13T14:25:00
Ementa: Modifica  a  redação do art. 17,§ 5º,  inciso IV da Lei 9.504/1997,  constante do  art. 5º do PL 1.210/2007.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 186/2007, pelo Dep. Flaviano Melo e outros