Projeto de Lei PL 1572/1979
Apresentação: 1979-08-02T00:00:00
Ementa: PROIBE A EXPORTAÇÃO DE DIAMANTES 'IN NATURA'.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, EXPORTAÇÃO, DIAMANTE, PRODUTO IN NATURA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 18 05 84 PAG 3903 COL 01.