Projeto de Lei PL 6244/2002
Apresentação: 2002-03-11T00:00:00
Ementa: Proíbe a venda de antibióticos sem a apresentação de receita médica.
Palavras-chave: Proibição, farmácia, venda, comercialização, antibiótico, ausência, apresentação, receituário, médico, obrigatoriedade, registro, conselho regional, Medicina, fiscalização, (SNVS), penalidade, advertência, multa, fechamento, estabelecimento comercial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10 (apenso: 6249/02)