Emenda na Comissão EMC 1/2001
Apresentação: 2001-10-03T00:00:00
Ementa: Dê-se ao art. 3º a seguinte redação: "Art. 3º incluem-se nas disposições desta Lei as dívidas originárias de crédito rural contraídas por produtores rurais, suas associações, cooperativas e condomínios, no período de 1º de janeiro de 1998 a 31 de julho de 2001, relativas a operações realizadas ao amparo do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (FUNCAFÉ), pertinentes a lavouras situadas em regiões atingidas pelas geadas de 2000, bem como as dívidas, renegociadas ou não, referidas nos §§ 6º, 6ºA e 6ºB do art. 5º da Lei nº9.138, de 1995, com a redação dada pela Lei nº9.866, de 1999.
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno