Projeto de Lei PL 96/1967
Apresentação: 1967-04-19T00:00:00
Ementa: CONSIDERA CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO A CESSAÇÃO DA ATIVIDADE DA EMPRESA SEM AVISO PREVIO, PAGAMENTO DOS SALARIOS E INDENIZAÇÃO A SEUS EMPREGADOS.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, CRIME A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO, CESSAÇÃO, EMPRESA, INEXISTENCIA, AVISO PREVIO, FALTA, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, EMPREGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0749 COL 03.