Projeto de Lei PL 1318/1991
Apresentação: 1991-08-05T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DAS TARIFAS PUBLICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O VENCIMENTO DAS CONTAS OCORRERA SEMPRE APOS O QUINTO DIA UTIL, PODENDO SER PAGA ATE O DIA PRIMEIRO, SEM QUALQUER ACRESCIMO).
Palavras-chave: NORMAS, PAGAMENTO, VENCIMENTO, CONTAS, TARIFAS, SERVIÇOS PUBLICOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, SERVIÇO, ENERGIA ELETRICA, TELEFONIA, TELEFONE, AGUA, LUZ, ESGOTO, TELECOMUNICAÇÕES.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 28 11 91 PAG 24810 COL 01.