Projeto de Lei PL 253/2007
Apresentação: 2007-02-28T17:13:55
Ementa: Acrescenta incisos ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, possibilitando a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para pagamento das mensalidades em instituições de ensino superior, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, movimentação,  saque, Conta vinculada do FGTS, pagamento, mensalidade, curso de graduação, curso de pós-graduação, amortização, liquidação, dívida, encargos educacionais, instituição de ensino superior, faculdade, universidade, beneficiário, trabalhador, filho.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para o PL 3961/2004, ao qual esta proposição está apensada.