Projeto de Lei PL 3476/1980
Apresentação: 1980-08-21T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 5958, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE A RETROATIVIDADE DA OPÇÃO PELO REGIME DO FGTS.
Ementa detalhada: REABRINDO O PRAZO PARA OS NÃO OPTANTES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), PRAZO, OPÇÃO, REGIME, CONTA VINCULADA DO FGTS, TRABALHADOR NÃO OPTANTE PELO FGTS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 1638/79.