Projeto de Lei PL 733/1983
Apresentação: 1983-05-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL PARA NOVOS EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS NA AREA DE ATUAÇÃO DA SUDENE.
Palavras-chave: NORMAS, ISENÇÃO, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, PESSOA FISICA, EMPRESA INDIVIDUAL, PROJETO AGROPECUARIO, AREA, (SUDENE), APROVAÇÃO, REQUERIMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0011 COL 01.