Projeto de Lei PL 3744/1984
Apresentação: 1984-06-13T00:00:00
Ementa: LIMITA AS TAXAS DE JUROS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.
Ementa detalhada: LIMITANDO EM OITENTA POR CENTO DA VARIAÇÃO NOMINAL DAS ORTN).
Palavras-chave: LIMITAÇÃO, TAXA DE JUROS, OPERAÇÃO FINANCEIRA, INSITTUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS, PERCENTAGEM, VARIAÇÃO, (ORTN), COEFICIENTE, INDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA, (SEPLAN).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE AO DECRETO-LEI 2283/86. DCN1 30 04 86 PAG 3041 COL 03.