Emenda na Comissão EMC 39/2005
Apresentação: 2005-03-02T15:43:00
Ementa: Acrescenta-se a alínea h no inciso II, do art. 8º da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, de forma a constar no artigo 3º da Medida Provisória nº 232, de 30 de dezembro de 2004, com a seguinte redação
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Severiano Alves