Projeto de Lei PL 235/1979
Apresentação: 1979-03-19T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO 11, DA LEI Nº 5.889, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ESTATUI NORMAS REGULADORAS DO TRABALHO RURAL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE PAGAMENTO ATRAVES DE RECIBO PADRONIZADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO TRABALHO RURAL, OBRIGATORIEDADE, RECIBO, PAGAMENTO, TRABALHADOR RURAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: OF SM/518/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE. DCN1 12 09 89 PAG 9206 COL 02.