Projeto de Lei PL 6788/2010
Apresentação: 2010-02-10T10:22:47
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 3 de setembro de 1997, para  obrigar a instalação de lixeiras em veículos de transporte coletivo.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, instalação, lixeira, equipamento obrigatório, transporte coletivo, ônibus, metrô, trem.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER