Projeto de Lei Complementar PLP 256/1981
Apresentação: 1980-11-03T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS GERAIS SOBRE CALCULO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA.
Palavras-chave: (IPTU), IMOVEL, EDIFICAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0216 COL 01.