Projeto de Lei PL 4781/1978
Apresentação: 1978-03-16T00:00:00
Ementa: RESERVA AOS HABITANTES NAS MARGENS DE REPRESAS CRIADAS NO PAIS, AS ATIVIDADES PESQUEIRAS RESULTANTES DE PROJETOS DA ELETROBRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PRIORIDADE, PESCA, HABITANTE, MARGEM, REPRESA, RIO, PROJETO, (ELETROBRAS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0160 COL 01.