Projeto de Lei PL 6431/2002
Apresentação: 2002-04-02T18:53:10
Ementa: Modifica o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Considerando pronto pagamento o que é efetuado em moeda corrente ou cheque.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, quitação, débitos, pagamento, dinheiro, obrigatoriedade, aceitação, cheque, exceção, inexistência, apresentação, documento, carteira de identidade, divergência, assinatura, emissão, cheque sem fundos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10