Projeto de Lei PL 2529/1996
Apresentação: 1996-11-06T00:00:00
Ementa: Revigora o artigo 100 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e dá outras providências", a fim de estabelecer a antecipação do pagamento de benefícios.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE O PAGAMENTO DOS BENEFICIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA SERA EFETUADO EM DUAS PARCELAS MENSAIS, SENDO
A PRIMEIRO PAGA ATE O DIA TRINTA DO MES VINCENDO, COMO ANTECIPAÇÃO E A COMPLEMENTAR ATE O DIA 15 DO MES SUBSEQUENTE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PLANO DE BENEFICIOS, PREVIDENCIA SOCIAL
REVIGORAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, PAGAMENTO, BENEFICIO DE
PRESTAÇÃO CONTINUADA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO,  PROVENTOS, APOSENTADORIA, APOSENTADO, PENSÕES,
PENSIONISTA, DIVISÃO, PARCELA, PARCELAMENTO, PERCENTAGEM,
METADE, ANTECIPAÇÃO, COMPLEMENTAÇÃO, FACULTATIVIDADE, SEGURADO, OPÇÃO, PRINCIPIO DA UNICIDADE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 28 03 07 PÁG 12889 COL 01.