Projeto de Decreto Legislativo PDC 1692/2002
Apresentação: 2002-04-29T18:29:06
Ementa: Susta os efeitos de disposição contida na Resolução nº 2.906, de 21 de novembro de 2001, do Banco Central do Brasil.
Ementa detalhada: Sustando os efeitos da expressão: "...até 23 de junho de 2001...", constante do artigo primeiro da Resolução n° 2906, de 2001, do BACEN, que limita a renegociação das dívidas rurais tão somente às contratadas até a data supra citada.
Palavras-chave: Sustação, efeito jurídico, Resolução, Banco Central do Brasil (Bacen), normas, renegociação, dívida, Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé), produtor rural, cafeicultor, cooperativa, contratação, limitação, prazo determinado, financiamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia nº 86/2003