Projeto de Lei PL 2046/1999
Apresentação: 1999-11-16T00:00:00
Ementa: Estabelece o procedimento sumário em causas cíveis ou trabalhistas para a cobrança de crédito de caráter alimentar devido a pessoa inválida, portadora de deficiência ou de idade superior a sessenta anos.
Ementa detalhada: Altera a lei nº 5.869, de 1973.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inclusão, aplicação, procedimento, rito sumário, ação judicial, reclamação trabalhista, salário, remuneração, alimentos, pessoa  deficiente, pessoa inválida, idoso, limite de idade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8