Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2003-04-03T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado Mendonça Prado. 
Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste e do PL 2713/2000, apensado.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação