Projeto de Lei PL 1418/2003
Apresentação: 2003-07-08T14:32:00
Ementa: Altera o art. 10 da Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, que "Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Inclui como serviço ou atividade essencial o atendimento ao segurado da Previdência Social e da Assistência Social.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Greve, inclusão, atividade essencial, atendimento, assistência social, segurado, Previdência Social, concessão, aposentadoria, benefício previdenciário, auxílio doença, salário maternidade.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 401/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 401/1991 o PL 1418/2003, o PL 7350/2006, o PL 7051/2010, o PL 7295/2010, o PL 8010/2010, o PL 3229/2012, o PL 3262/2012, o PL 7395/2014 e o PL 6334/2016, e, em seguida, apense-os ao PL 424/2003.