Projeto de Lei PL 6106/2005
Apresentação: 2005-10-25T14:12:04
Ementa: Dispõe sobre a realização de ações publicitárias no âmbito da Administração Pública Federal e dá outras providências.
Ementa detalhada: Alterando a Lei nº 8.429, de 1992.
Palavras-chave: Normas, realização, campanha educativa, publicidade institucional, Administração Pública Federal, orientação, população, saúde, educação, segurança, matéria eleitoral, informações, projeto, programa, proibição, nome, símbolo, imagem, autoridade, servidor, divulgação, relatório, atividade cultural, patrocínio, contrato, (INTERNET), alteração, Lei da Improbidade Administrativa,  inclusão, crime, contratação, prestação de serviço, empresa de publicidade, descumprimento, normas.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), para o PL 1330/2003, ao qual esta proposição está apensada.