Indicação INC 16/1956
Apresentação: 1956-05-18T00:00:00
Ementa: INDICA QUE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ESCLAREÇA QUAL A PROVIDENCIA DE ORDEM LEGISLATIVA A SER TOMADA PARA POR TERMO A SITUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO QUE NÃO APLICA AS VERBAS DETERMINADAS PELO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SERVIÇO DE OBRAS CONTRA AS SECAS, CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO DA REPUBLICA.
Palavras-chave: SUGESTÃO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ESCLARECIMENTO, PROVIDENCIA, ELABORAÇÃO, PROPOSIÇÃO, CONCLUSÃO, SITUAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, INAPLICABILIDADE, VERBA, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SERVIÇO, COMBATE, SECA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.