Projeto de Lei PL 1899/2011
Apresentação: 2011-08-02T18:38:03
Ementa: Altera a redação de dispositivos da Lei n.º 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que "define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor".
Ementa detalhada: Inclui orientação sexual, aparência e classe social nos crimes resultantes de preconceito.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Anti-Racismo, crime por preconceito, discriminação, etnia, religião, sexo, procedência, orientação sexual, classe social.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Memorando n.º 330/2011 ao Arquivo.