Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) REC 158/2008
Apresentação: 2008-05-06T18:35:00
Ementa: Recorre, com base no §2° do art. 137 do Regimento Interno, da decisão da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados que determinou a devolução do PLP nº 283, de 2008, ao Autor.
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER