Emenda de Plenário EMP 95/2006
Apresentação: 2006-02-01T14:21:00
Ementa: DÊ-SE AO PARAGRAFO 3º  DO ART. 22 NOVA REDAÇÃO .
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 95/2006, pelo Dep. José Militão