Projeto de Lei de Conversão PLV 17/2003
Apresentação: 2003-05-21T20:13:00
Ementa: Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural, e dá outras providências.
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 10696/03. DOU 03 07 03 PÁG 01 COL 01.