Projeto de Lei PL 1023/2007
Apresentação: 2007-05-09T18:39:12
Ementa: Isenta do pagamento de pedágio os veículos automotores de duas ou três rodas.
Palavras-chave: Concessão, isenção, pagamento, pedágio, rodovia federal,  motocicleta,  tricíclo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-299/2019.