Proposta de Emenda à Constituição PEC 120/1992
Apresentação: 1992-08-03T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: EXCLUINDO DA ISENÇÃO FISCAL AS PUBLICAÇÕES CONSIDERADAS OFENSIVAS A MORAL E AOS BONS COSTUMES, NEM AO PAPEL DESTINADO A SUA IMPRESSÃO; ALTERANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRIBUTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXCLUSÃO, ISENÇÃO FISCAL, IMPOSTOS, PUBLICAÇÃO, EDIÇÃO, PERIODICO, PAPEL, IMPRESSÃO GRAFICA, LIVRO, OFENSA, MORAL, COSTUMES.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: PREJUDICADA PELO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA REVISÃO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA RES 01/94-RCF. DCN1 03 12 94 PAG 14822 COL 02.