Proposta de Emenda à Constituição PEC 92/2011
Apresentação: 2011-10-10T15:28:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 155 da Constituição.
Ementa detalhada: Estabelece a incidência de ICMS para exportação de bens minerais primários ou semi-elaborados.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), alteração, Sistema Tributário Nacional, Incidência, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), exportação, mineral, tributação
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.