Projeto de Lei PL 430/2011
Apresentação: 2011-02-16T16:51:35
Ementa: Dispõe sobre a etiquetagem de produtos de consumo doméstico e escolar, alertando o consumidor sobre os graus de impacto ambiental.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, colocação, etiqueta, embalagem, produto alimentício, produto de limpeza, eletrodoméstico, material escolar, informação, impacto ambiental, produção, emissão, gás carbônico, efeito estufa, multa, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-574/2019.