Requerimento de Informação RIC 3237/2005
Apresentação: 2005-08-31T17:54:58
Ementa: Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda informações sobre o montante anual da compensação fiscal a que se refere o art. 99 da Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997 (Lei Eleitoral) e  art. 52, parágrafo único, da Lei nº 9.096 de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) no período de 2000 a 2004.
Ementa detalhada: Ministro Antônio Palocci.
Palavras-chave: Ministério da Fazenda, total, Compensação fiscal, empresa,  rádio,  televisão,   transmissão,  Horário eleitoral gratuito, Propaganda eleitoral gratuita.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.