Projeto de Lei PL 6401/2005
Apresentação: 2005-12-14T19:20:39
Ementa: Cria o Grupo de Atividades de Autônomos.
Ementa detalhada: Reconhecendo o Grupo de Atividades de Trabalhadores Autônomos como Profissão Laboral.
Palavras-chave: Criação, grupo, atividade, trabalhador autônomo, reconhecimento, exercício profissional, inclusão, Quadro de Atividades e Profissões, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER