Projeto de Lei PL 470/1967
Apresentação: 1967-09-12T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEXTO DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: DEPOSITO, POR RESCISÃO DE CONTRATO, A FAVOR DO EMPREGADO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, DEPOSITO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TEMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0032 COL 01.