Projeto de Lei PL 1374/1968
Apresentação: 1968-06-04T16:04:00
Ementa: Institui a correção monetária nos casos de liquidadação de sinistros cobertos por contratos de seguros.
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI ORDINÁRIA 5488/1968. DOU 28 08 68 PÁG 7673 COL .