Projeto de Lei PL 5945/2009
Apresentação: 2009-09-02T14:45:33
Ementa: Altera o art. 60, parágrafo único, da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, para dispor sobre a sucessão trabalhista na hipótese de recuperação judicial.
Palavras-chave: Alteração, Nova Lei de Falências, responsabilidade, adquirente, arrematante, empresa, recuperação judicial, processo judicial, falência, sucessão, obrigação trabalhista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER