Projeto de Lei PL 5659/2009
Apresentação: 2009-07-21T15:32:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estabelecendo para o portador de hepatopatia grave o direito à aposentadoria integral por invalidez permanente.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único, inclusão, doença, hepatopatia grave, concessão, benefício previdenciário, aposentadoria por invalidez, servidor público civil.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Professor Victório Galli, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)