Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2004-06-09T15:38:00
Ementa: Dê-se ao parágrafo único do art. 3º do Projeto de Lei nº 787, de 2003, a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator pelo Dep. Pedro Fernandes