Projeto de Lei PL 749/1983
Apresentação: 1983-04-28T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 478 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CONSIDERANDO ESTAGIO PROBATORIO O PRIMEIRO ANO DE DURAÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO, PARA OS PROFISSIONAIS COM MENOS DE CINCO ANOS DE EXPERIENCIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, PERIODO, ESTAGIO PROBATORIO, TRABALHADOR, AUSENCIA, EXPERIENCIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0011 COL 02.