Emenda de Plenário EMP 380/2005
Apresentação: 2005-06-07T16:36:00
Ementa: Suprima-se todo o § 2º do Art. 30.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 380/2005, pelo Dep. Ronaldo Dimas e outros