Projeto de Lei PL 4135/1954
Apresentação: 1954-02-25T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL, DE Cr$ 2.885.000,00 PARA AQUISIÇÃO DE TERRENOS NECESSARIOS A CONSTRUÇÃO DOS PREDIOS DESTINADOS A DELEGACIA FISCAL NO AMAZONAS E EM MINAS GERAIS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), AQUISIÇÃO, TERRENO, CONSTRUÇÃO, PREDIO, DELEGACIA FISCAL, ESTADO, (AM), (MG).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2319/54. DOFC 15 09 54.