Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 15/2007
Apresentação: 2007-02-28T16:51:00
Ementa: Altera o art. 38 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, instituindo limite para participação anual em comissões externas e dispondo sobre prazo para apresentação de relatório pelos integrantes.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, limite máximo, número, Deputado Federal, Líder, partido político, participação, Comissão Externa, prazo, apresentação, relatório, missão oficial, viagem oficial.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PRC 62/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PRC 62/1991 o PRC 226/2005, o PRC 15/2007, o PRC 52/2015 e o PRC 271/2017, e, em seguida, apense-os ao PRC 172/2004.