Consulta CON 14/2011
Apresentação: 2011-01-21T11:38:00
Ementa: Consulta sobre a possibilidade de Deputado Federal eleito e diplomado ser proprietário e administrador de empresa que mantenha contrato com pessoa jurídica de direito público, nas condições que menciona.
Palavras-chave: Proibição, vedação, Constituição Federal, Regimento interno da Câmara dos Deputados, candidato eleito, Deputado Federal, proprietário, sócio majoritário, administrador, empresa,  contrato, poder público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP