Projeto de Lei PL 6770/1982
Apresentação: 1982-11-25T00:00:00
Ementa: GARANTE AO TRABALHADOR ACIDENTADO NO TRABALHO E AO PORTADOR DE DOENÇA PROFISSIONAL O DIREITO DE EXERCER, NA MESMA EMPRESA, FUNÇÕES COMPATIVEIS COM O SEU ESTADO FISICO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, TRABALHADOR, ACIDENTADO, ACIDENTE DO TRABALHO, EMPREGADO, DOENÇA PROFISSIONAL, DIREITOS, EXERCICIO, COMPATIBILIDADE, FUNÇÃO, EMPRESA, IGUALDADE, REMUNERAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0206 COL 01.