Projeto de Lei PL 3895/2012
Apresentação: 2012-05-22T13:59:58
Ementa: Dispõe sobre a atividade de revenda varejista de eletricidade para abastecimento de veículo automotor elétrico ou elétrico híbrido.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.074, de 1995.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, energia elétrica, abastecimento, veículo elétrico, revendedor, concessionária, permissionária, varejista, registro, Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP