Projeto de Lei PL 1371/1959
Apresentação: 1959-12-15T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 1522, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951 (AUTORIZA O GOVERNO FEDERAL A INTERVIR NO DOMINIO ECONOMICO PARA ASSEGURAR A LIVRE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS NECESSARIOS AO CONSUMO DO POVO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, GOVERNO FEDERAL, INTERVENÇÃO, DOMINIO ECONOMICO, GARANTIA, DISTRIBUIÇÃO, PRODUTO, ALIMENTOS, CONSUMO, POPULAÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 01 08 64 PAG 0004 COL 03.