Projeto de Lei PL 1170/2011
Apresentação: 2011-04-27T16:18:38
Ementa: Altera a redação do Decreto-Lei nº 791, de 27 de agosto de 1969, que dispõe sobre o pedágio em rodovias federais e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que o proprietário de um único veículo de carga fica isento do pagamento de pedágio em rodovias federais.
Palavras-chave: Alteração, rodovia federal, pagamento, pedágio, isenção, veículo de carga.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.