Projeto de Lei PL 7148/2006
Apresentação: 2006-05-31T17:12:16
Ementa: Acresce § 7º ao art. 115 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Obriga a gravação do número da placa do veículo nos vidros dianteiros e traseiros.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, gravação, número, placa, identificação, veículo automotor, vidro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 14/09/07 PÁG 46789 COL 02.