Projeto de Lei PL 3209/1976
Apresentação: 1976-03-16T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART SEGUNDO DA LEI 4281, DE 1963, QUE INSTITUIU O ABONO ESPECIAL NO AMBITO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DO BENEFICIO AO SEGURADO QUE ESTEVE EM GOZO DE AUXILIO-DOENÇA).
Palavras-chave: ABONO, SEGURADO, DEPENDENTE, AUXILIO-DOENÇA, AUXILIO-RECLUSÃO. EMPREGADO, LICENÇA, TRATAMENTO DE SAUDE, ABONO ESPECIAL. INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS), BENEFICIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1179 COL 01.