Projeto de Lei PL 3130/2012
Apresentação: 2012-02-07T15:06:00
Ementa: Regulamenta a cobrança por serviço de estacionamento de veículo automotor em área de "shopping center", centro comercial, supermercado e estabelecimento assemelhado.
Palavras-chave: Regulamentação, cobrança, estacionamento, estabelecimento comercial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP