Projeto de Lei PL 4371/1981
Apresentação: 1981-04-03T00:00:00
Ementa: PROIBE A MAJORAÇÃO DO PREÇO DE MERCADORIA AO CONSUMIDOR.
Ementa detalhada: MERCADORIAS DE PRIMEIRA NECESSIDADE TAIS COMO VESTUARIOS, MEDICAMENTOS E ALIMENTOS).
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, AUMENTO, PREÇO, MERCADORIA, VENDA, CONSUMIDOR, VESTUARIO, MEDICAMENTOS, REMARCAÇÃO, ESTOQUE, (SUNAB), CUSTO DE VIDA, ALIMENTO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).