Projeto de Lei PL 4251/1962
Apresentação: 1962-05-22T00:00:00
Ementa: ESTENDE AS PENSÕES CONCEDIDAS ATE SETEMBRO DE 1960, DISPOSITIVOS DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: EXTENSÃO, BENEFICIO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, PENSÃO PREVIDENCIARIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 07 64 PAG 4893 COL 04.