Emenda na Comissão EMC 42/2006
Apresentação: 2006-03-09T18:38:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 2º, inc. II da MP
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 42/2006 MPV28506, pelo Dep. Átila Lira