Proposta de Emenda à Constituição PEC 40/1995
Apresentação: 1995-03-28T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 230 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A FIM DE REDUZIR O LIMITE DE IDADE DOS IDOSOS PARA EFEITO DE GRATUIDADE DOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS E DOS SERVIÇOS DE DIVERSÃO PUBLICA.
Ementa detalhada: ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORDEM SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCLUSÃO, CONCESSÃO, GRATUIDADE, SERVIÇO, DIVERSÃO PUBLICA, IDOSO,  REDUÇÃO, LIMITE DE IDADE, TRANSPORTE GRATUITO, TRANSPORTE COLETIVO URBANO.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO