Projeto de Lei PL 2021/1996
Apresentação: 1996-06-11T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE VEDAÇÕES A FORMALIZAÇÃO DE CONTRATOS COM ORGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E A PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES POR ELES PROMOVIDAS AS EMPRESAS QUE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, UTILIZEM TRABALHO INFANTIL NA PRODUÇÃO DE BENS E SERVIÇOS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ORGÃO PUBLICO, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, CONCESSÃO, FINANCIAMENTO, PESSOA JURIDICA, DIREITO PRIVADO, UTILIZAÇÃO, MÃO DE OBRA, TRABALHO, MENOR, CRIANÇA, INFANCIA, PRODUÇÃO, BENS, SERVIÇO, INCLUSÃO, FORNECEDOR, EXIGENCIA, EMPRESA, INTERESSADO, EMPRESTIMO, APRESENTAÇÃO, CERTIFICADO, REGULARIDADE, EXPEDIÇÃO, (MTB). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LICITAÇÃO, CONTRATO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. EXIGENCIA, EMPRESA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONCORRENCIA, LICITAÇÃO, FORNECIMENTO, EQUIPAMENTOS, MATERIAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, GOVERNO ESTADUAL, GOVERNO FEDERAL, GOVERNO MUNICIPAL, COMPROVAÇÃO, AUSENCIA, UTILIZAÇÃO, MÃO DE OBRA, INFANCIA, CRIANÇA, MENOR, CUMPRIMENTO, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, EXPEDIÇÃO, (MTB), HIPOTESE, IRREGULARIDADE, EMISSÃO, CERTIFICADO, REGULARIDADE, PENALIDADE, INABILITAÇÃO, PESSOA JURIDICA, DIREITO PUBLICO, PRAZO DETERMINADO, APLICAÇÃO, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, SERVIDOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CTASP AO PL. 1889/96. DCD 10 12 97 PAG 41059 COL 01.