Projeto de Lei PL 1578/1963
Apresentação: 1963-01-30T00:00:00
Ementa: MODIFICA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 478, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, E ACRESCENTA-LHE OUTRO PARAGRAFO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO  (CLT), DEMISSÃO INJUSTA, INDENIZAÇÃO, INEXISTENCIA, JUSTA CAUSA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0556 COL 01.