Projeto de Lei PL 4489/1977
Apresentação: 1977-11-11T00:00:00
Ementa: REVOGA OS ARTIGOS 151 E 157 DO CODIGO ELEITORAL.
Ementa detalhada: QUE DISPÕEM SOBRE O VOTO DOS HANSENIANOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REVOGAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, ELEIÇÃO, VOTO, PORTADOR, DOENÇA TRANSMISSIVEL, HANSENIASE, SANATORIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0147 COL 01.