Projeto de Lei PL 289/1951
Apresentação: 1951-05-04T00:00:00
Ementa: CRIA A TAXA DE ASSISTENCIA AOS DESEMPREGADOS E REGULA SUA APLICAÇÃO.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, TAXAS, ASSISTENCIA, DESEMPREGADO, REGULAMENTAÇÃO, AUXILIO, DESEMPREGO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.