Projeto de Lei PL 3232/2008
Apresentação: 2008-04-09T19:56:00
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Apoio ao Estudante da Educação Básica (Proesb).
Palavras-chave: Autorização, Executivo, criação, Programa de Apoio ao Estudante da Educação Básica, concessão, bolsa de estudo, estudante carente, comprovação, falta, vaga, escola pública, matrícula, ensino fundamental, escola comunitária, escola confessional, escola filantrópica, limite máximo, percentual, valor, mensalidade escolar.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.