Projeto de Lei PL 1817/2011
Apresentação: 2011-07-12T15:26:07
Ementa: Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1967, que institui o Código Eleitoral, para vetar a venda e consumo de bebida alcoólica no dia das eleições.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, proibição, venda, consumo, bebida alcoólica, Dia de Eleição, penalidade, pena de detenção, multa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP