Projeto de Lei PL 1434/1975
Apresentação: 1975-10-29T00:00:00
Ementa: PREVINE A INVASÃO DA PRIVACIDADE PELO MAU USO DA INFORMAÇÃO COMPUTARIZADA.
Palavras-chave: INFORMAÇÃO, DADOS PESSOAIS, COMPUTADOR, FICHARIO, BANCO DE DADOS. PROCESSAMENTO ELETRONICO DE DADOS, ARQUIVO, INFORMAÇÃO PESSOAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO.