Projeto de Lei PL 2631/1976
Apresentação: 1976-06-29T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 10, DA LEI Nº 5.889, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ESTATUI NORMAS REGULADORAS DO TRABALHO RURAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: A PRESCRIÇÃO DE DIREITO TRABALHISTA SO OCORRERA APOS 04 ANOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO TRABALHO RURAL,  FIXAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 06 03 79 PAG 0308 COL 01.