Projeto de Lei PL 5199/2009
Apresentação: 2009-05-12T17:50:44
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", de forma a incluir o dever de informação sobre o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, inclusão, informações, elaboração, produto, prestação de serviço, impacto ambiental, devolução, reutilização, reciclagem, recuperação, destinação, disposição final, embalagem, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-574/2019.