Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2008-11-20T18:02:00
Ementa: Dê-se ao §3º do art. 2º a seguinte redação
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Carlos Willian