Emenda na Comissão EMC 1/2011
Apresentação: 2011-10-31T15:06:00
Ementa: EMENDA ADITIVA AO PL 2313/2011

Dispõe sobre obrigatoriedade de reconhecimento de firma e entrega de segunda via ao cliente em contratos de natureza financeira.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2011 CDC, pelo Deputado Eduardo Sciarra (PSD-PR).