Projeto de Lei PL 900/2011
Apresentação: 2011-04-05T18:43:45
Ementa: Acrescenta § 3º ao art. 12 da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para estabelecer valores mínimos para bolsas de estágio.
Palavras-chave: Alteração, Nova Lei do Estágio, limite mínimo, valor, bolsa de estágio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, arquivado de acordo com o art. 105 do RICD.