Projeto de Lei PL 2107/1974
Apresentação: 1974-06-26T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 27, DO DECRETO-LEI Nº 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DA NOVA REDAÇÃO AO CODIGO DE MINAS, ALTERANDO-LHE O ITEM I E ACRESCENTANDO-LHE PARAGRAFO UNICO.
Ementa detalhada: LIMITE DA RENDA PAGA PELO TITULAR DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA AO POSSEIRO OU PROPRIETARIO; AVALIAÇÃO DE RENDA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE MINERAÇÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, PROPRIETARIO, CONCESSÃO, PESQUISA DE MINERIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).