Emenda ao Substitutivo ESB 1/0
Apresentação: 2010-11-17T19:58:00
Ementa: Dispõe sobre os critérios de distribuição dos recursos originários da renúncia fiscal a que se refere o parágrafo 7º do art.19 da Lei nº 8.213, de 23 de dezembro de 1991 dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CEC, pelo Deputado Raul Henry (PMDB-PE).