Projeto de Lei PL 4487/2001
Apresentação: 2001-04-11T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a emissão de títulos da dívida pública para pagamento dos débitos relativos à correção monetária dos saldos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Ementa detalhada: Normatiza a reposição das diferenças, relativas ao Plano Verão e Plano Collor.
Palavras-chave: Autorização, emissão, certificado, título da dívida pública, tesouro nacional, reposição, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), titular, conta vinculada, correção monetária, perda, plano verão, prazo determinado, resgate, pagamento, imposto.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 20/05 - CCP