Projeto de Lei PL 2266/1974
Apresentação: 1974-09-19T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 278 DA LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: EXCLUI DO AMBITO DO RITO SUMARISSIMO AS AÇÕES EM QUE E PARTE A FAZENDA PUBLICA).
Palavras-chave: CODIGO DE PROCESSO CIVIL. AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. JUIZ. CONCILIAÇÃO DAS PARTES. PROCURADOR. ACORDO. AÇÃO DA FAZENDA PUBLICA. INSTRUÇÃO DO PROCESSO. LITIGIO. DIREITO PATRIMONIAL DE CARATER PRIVADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 REGIMENTO).