Projeto de Lei PL 5168/2001
Apresentação: 2001-08-21T00:00:00
Ementa: Estabelece o fornecimento da cesta básica para os trabalhadores e dá outras providências.
Palavras-chave: Garantia, empregado, limitação, salário, recebimento, cesta básica, substituição, programa, alimentação, possibilidade, conversão, dinheiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10