Projeto de Lei PL 3148/1980
Apresentação: 1980-06-18T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE IMOVEIS RESIDENCIAIS DE PROPRIEDADE DA UNIÃO FEDERAL A SEUS LEGITIMOS OCUPANTES PELO PODER EXECUTIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALIENAÇÃO, VENDA, RESIDENCIA FUNCIONAL, PROPRIEDADE, UNIÃO FEDERAL, OCUPANTE, EXECUTIVO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1216 COL 01.