Projeto de Lei PL 2869/1992
Apresentação: 1992-05-19T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho da mãe empregada que tenha filho portador de deficiência.
Palavras-chave: Redução, jornada de trabalho, mãe, mulher, guarda, filho, pessoa portadora de deficiência, deficiente físico, deficiente auditivo, deficiente visual, surdo, cego, deficiente mental, autismo, manutenção, remuneração, autorização, empresa, dedução, contribuição previdenciária.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.