Projeto de Lei PL 2945/2000
Apresentação: 2000-05-03T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 41 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.
Ementa detalhada: Aumenta de 01 (um) para 10% (dez por cento) a dotação do fundo partidário, a ser distribuida em partes iguais a todos os partidos, e diminui para 90% (noventa por cento), aquela destinada aos partidos, na proporção dos votos da última eleição para a Câmara dos Deputados.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, critério, distribuição, recursos, fundo partidário, partido político,  proporcionalidade, voto, eleições, Câmara dos Deputados, aumento, percentual, representação partidária. ,
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 130/07 - COPER