Projeto de Lei PL 676/2003
Apresentação: 2003-04-08T15:58:23
Ementa: Institui o Programa Nacional de Apoio ao Meio Ambiente - PRONAMA - e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.605, de 1998.
Palavras-chave: Criação, Programa Nacional de  Apoio ao Meio Ambiente, captação, recursos, investimento, Política do Meio Ambiente, incentivo fiscal, projeto (administração), Organização não governamental (ONG), fundo de investimento, Fundo Nacional de Meio Ambiente, dedução,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),  doação, patrocínio, limitação, percentual, administração, funcionamento, fundos, ganho de capital, infração, penalidade, tributação, benefício fiscal.  
_ Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, cota, isenção, (IOF), rendimento, Meio Ambiente, destinação, arrecadação, multa, Fundo Nacional de Meio ambiente, Capitania dos Portos, remessa, Fundo Naval.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP