Projeto de Lei PL 1299/1991
Apresentação: 1991-06-18T00:00:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor
Ementa detalhada: Proibe estabelecer diferença de preço ou condições de pagamento entre operações à vista e as realizadas por meio de cartão de crédito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, fornecedor, comerciante, fixação, diferença, preço, critérios, aquisição, pagamento à vista, cartão de crédito.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 1299/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1299/1991 o PL 5327/2005, o PL 822/2007, o PL 7912/2010, o PL 7166/2014, o PL 4327/2016 e o PL 3717/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 1566/2011.