Projeto de Lei PL 8416/1986
Apresentação: 1986-11-25T00:00:00
Ementa: ESTENDE OS BENEFICIOS PREVISTOS NO ITEM II DO ARTIGO 50 DA LEI Nº 6.880, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1980, A0S MILITARES QUE MENCIONA.
Ementa detalhada: APLICANDO O BENEFICIO DA REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERARQUICO SUPERIOR AOS OFICIAIS DAS FORÇAS ARMADAS QUE PASSARAM PARA A INATIVIDADE NA VIGENCIA DA LEI Nº 5.774 DE 1971 E QUE CONTAVAM MAIS DE 30 E MENOS DE 35 ANOS DE SERVIÇO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS MILITARES, EXTENSÃO, BENEFICIO, REMUNERAÇÃO, POSTO SUPERIOR, MILITAR, OFICIAIS, FORÇAS ARMADAS, TRANSFERENCIA, INATIVIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, VIGENCIA, LEI FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 7570/86. DOFC 30 12 86 PAG 19929 COL 01.