Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV MSC 247/2007
Apresentação: 2007-04-26T16:18:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 551, de 5 de novembro de 2003, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão de Cabedelo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Cabedelo, Estado da Paraíba.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/5/07 PÁG 22477 COL 02.