Proposta de Emenda à Constituição PEC 85/1995
Apresentação: 1995-05-02T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre fidelidade partidária.
Ementa detalhada: Determina que o Deputado Federal ou Senador que se filiar a partido politico diverso daquele pelo qual foi eleito perdera o mandato.
Palavras-chave: Fidelidade partidaria, normas, criação, fusão, incorporação, extinção, partido politico, perda, mandato parlamentar, Deputado Federal, Senador, troca, legenda partidária, filiação partidária, diversidade, epoca, eleição.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática desta da PEC n. 182/2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade desta e do seu consequente arquivamento. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 - 14:42).