Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2006-06-22T10:23:00
Ementa: Dá nova redação ao § 5º do art. 47, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ampliando, de 60 para 120 dias, o prazo de validade da Certidão Negativa de Débitos - CND.
Ementa detalhada: Fixa em 120 (cento e vinte) dias o prazo de validade da Certidão Negativa de Débito.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, aumento, prazo, validade, certidão negativa, débito previdenciário, data, emissão, Previdência Social.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSSF, pelo Dep. Raimundo Gomes de Matos