Projeto de Decreto Legislativo PDC 137/1978
Apresentação: 1978-09-14T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DAS EMENDAS À CONVENÇÃO DA ORGANIZAÇÃO MARÍTIMA CONSULTIVA INTERGOVERNAMENTAL (OMCI), NO SEU Xº PERÍODO DE SESSÕES ORDINÁRIAS, EM LONDRES, APROVADAS EM 17 DE NOVEMBRO DE 1977.
Palavras-chave: MENSAGEM 249/78, EMENDA, CONVENÇÃO, NAVEGAÇÃO MARITIMA, GOVERNO, INGLATERRA, (OMCI).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: RECEBIDO OFICIO SM-508, DE 04 12 78, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO PROMULGADO. DCN1 06 03 79 PAG 0307 COL 01.