Projeto de Lei PL 294/1995
Apresentação: 1995-04-06T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, para estender a aposentados e pensionistas o atendimento pelos programas de alimentação do trabalhador.
Palavras-chave: Alteração, Lei do PAT, extensão, programa, alimentação, vale refeição, cesta básica, aposentado, pensionista, possibilidade, pessoa jurídica, dedução, imposto de renda.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.