Emenda na Comissão EMC 5/2003
Apresentação: 2003-06-12T09:41:00
Ementa: Dê-se aos Arts. 42 e  142º, constantes do Art. 1º da Emenda Constitucional n.º 40/03 a seguinte redação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Bispo Rodrigues e outros