Projeto de Lei PL 4829/2001
Apresentação: 2001-06-06T00:00:00
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro".
Ementa detalhada: Estabelece que o proprietário de veículo transferido, deverá comunicar  ao órgão competente, no prazo de 15 dias da ocorrência da transação, para que esse controle a efetivação da expedição do novo certificado de Registro.
Palavras-chave: Alteração, Código de Transito Brasileiro, prazo, comunicação, proprietário, transferência, veículo automotor, órgão executivo, transito, modelo, Conselho Nacional de Trânsito (Contran), controle, efetivação, expedição, certificado, registro, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao arquivo - Guia 10