Projeto de Lei PL 1539/1951
Apresentação: 1951-12-14T00:00:00
Ementa: ISENTA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPORE, NO RIO GRANDE DO SUL, DE DIREITOS ALFANDEGARIOS PARA IMPORTAÇÃO DE MAQUINARIOS DESTINADO A USINA HIDROELETRICA DE SUA PROPRIEDADE.
Palavras-chave: ISENÇÃO, PREFEITURA, GUAPORE (RS), RIO GRANDE DO SUL, IMPORTAÇÃO, MAQUINA, USINA HIDROELETRICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2026/53. DOFC 24 10 53.