Projeto de Lei PL 5356/2009
Apresentação: 2009-06-03T17:46:46
Ementa: Acrescenta o art. 363-A à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que "institui o Código Eleitoral".
Ementa detalhada: Estabelece que no caso de condenação por crime eleitoral e crime comum conexo de candidato a mandato eletivo com candidatura registrada, o processo tenha prioridade de tramitação nas instâncias superiores, com prazo de 30 (trinta) dias para sua conclusão.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, condenação, primeira instância, crime eleitoral, crime comum, conexão, candidato, registro, candidatura, mandato eletivo, preferência, tramitação, ato processual, instância superior, prazo máximo, Justiça Eleitoral, conclusão, início, interposição, recurso judicial, Tribunal Regional Eleitoral (TRE).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7420/2013, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 5356/2009, que estabelece que no caso de condenação por crime eleitoral e crime comum conexo de candidato a mandato eletivo com candidatura registrada, o processo tenha prioridade de tramitação nas instâncias superiores, com prazo de 30 (trinta) dias para sua conclusão".