Projeto de Lei PL 790/1948
Apresentação: 1948-07-24T00:00:00
Ementa: MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO TERMO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA AGRICULTURA E O ESTADO DE SÃO PAULO, RELATIVO A EXECUÇÃO DE LEIS REGULAMENTOS, E DEMAIS DISPOSIÇÕES FEDERAIS SOBRE A CAÇA E PESCA.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, TERMO, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA (1930-1990), SÃO PAULO (ESTADO), LEGISLAÇÃO FEDERAL, CAÇA, PESCA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO EM DECRETO LEGISLATIVO 37/48. DOFC 17 03 49. DCN1 27 11 48.