Projeto de Lei PL 3105/1965
Apresentação: 1965-08-27T00:00:00
Ementa: ISENTA DE IMPOSTO UNICO OS OLEOS LUBRIFICANTES SIMPLES, COMPOSTOS E EMULSIVOS, OBTIDOS NO PAIS PELA REGENERAÇÃO OU RECUPERAÇÃO DE OLEOS LUBRIFICANTES USADOS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE LUBRIFICANTE E COMBUSTIVEL, OLEO LUBRIFICANTE, RECUPERAÇÃO, LUBRIFICANTES.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0562 COL 01.