Projeto de Lei PL 500/2007
Apresentação: 2007-03-20T17:32:47
Ementa: Altera o art. 15 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre a Política e as Instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências".
Ementa detalhada: Exige que as decisões colegiadas no âmbito administrativo do Banco Central do Brasil adotem o voto aberto e devidamente fundamentado.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Bancária, exigência, voto aberto, fundamentação, decisão administrativa, órgão colegiado, Banco Central do Brasil (Bacen).
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.