Proposta de Emenda à Constituição PEC 479/1997
Apresentação: 1997-06-10T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 19, "caput", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Ementa detalhada: SUPRIMINDO A EXIGENCIA DO SERVIDOR PUBLICO CIVIL ESTAR HA PELO MENOS CINCO ANOS CONTINUADOS, EM EXERCICIO NA DATA DA 
PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO, OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE ESTABILIDADE EXTRAORDINARIA NO SERVIÇO PUBLICO, ALTERANDO A 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, EXIGENCIA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL,  TEMPO DE SERVIÇO, CONCESSÃO, ESTABILIDADE.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-348/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 19 04 07 PÁG 17486 COL 01.