Projeto de Lei PL 4349/1998
Apresentação: 1998-03-31T00:00:00
Ementa: Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para instituir o ensino médio nas penitenciárias.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal. inclusão, assistência educacional, preso, pena de reclusão, penitenciária, presídio, ensino médio, ensino profissionalizante, caráter obirgatório, formação profissional, vinculação, sistema escolar, estado (ente federado), Distrito Federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: DEVOLVIDO AO AUTOR, EM VIRTUDE DA REFERIDA PROPOSIÇÃO SER DE CONTEUDO IDENTICO AO PL. 4174/98, DE AUTORIA DO MESMO PARLAMENTAR.