Projeto de Lei PL 1165/2011
Apresentação: 2011-04-27T14:53:00
Ementa: Regulamenta o disposto no enunciado e nos incisos I e II do § 3º do art. 37 da Constituição, estabelecendo formas de participação do usuário na Administração Pública.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988),  usuário, atendimento, direito à informação, ato de governo, serviço público, participação popular.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).