Projeto de Lei PL 1490/2003
Apresentação: 2003-07-16T14:48:57
Ementa: Modifica  dispositivo do  Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Ementa detalhada: Fixa a pena mínima do crime de falsidade ideológica para quem falsificar ou alterar registro civil de filho de relação extraconjugal.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, fixação, penalidade, crime, falsidade ideológica, falsificação, adulteração, registro de nascimento, filho ilegítimo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER