Projeto de Lei PL 7874/2010
Apresentação: 2010-11-10T15:20:03
Ementa: Estabelece regras para o reajuste da taxa de expedição de passaporte comum a brasileiro e dá outras providências.
Ementa detalhada: Fixa em 10 anos o prazo de validade do passaporte comum.
Palavras-chave: Normas, reajuste, valor, taxa, expedição, passaporte, fixação, prazo, validade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER