Projeto de Lei PL 1557/1979
Apresentação: 1979-08-02T00:00:00
Ementa: ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 500 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: POSSIBILITANDO A APELAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NO EMBARGO DE DECLARAÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, APELAÇÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, EMBARGO DE DECLARAÇÃO, RECURSO ADESIVO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).