Projeto de Lei PL 3658/1966
Apresentação: 1966-05-24T00:00:00
Ementa: FIXA NORMAS PARA O LANÇAMENTO 'EX-OFFICIO' DE CONTRIBUIÇÕES EM FAVOR DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: NORMAS, LANÇAMENTO, EX OFFICIO, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 10 67 PAG 6920 COL 03.