Projeto de Lei PL 83/2011
Apresentação: 2011-02-03T15:26:00
Ementa: Dispõe sobre o penhor rural de madeira, produtos madeireiros e demais produtos da floresta plantada.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.406, de 2002.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, autorização, penhor rural, madeira, produto, floresta plantada, garantia, crédito agrícola.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP