Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 666/2012
Apresentação: 2012-08-24T12:23:57
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Unidos de Bonito de Minas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bonito de Minas, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Bonito de Minas (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2.005/2013(SF) encaminhando autógrafo promulgado.