Projeto de Lei Complementar PLP 546/2009
Apresentação: 2009-12-10T11:41:54
Ementa: Regulamenta o art. 192 da Constituição Federal, institui limite máximo para a taxa de juros cobradas nas operações de crédito e financiamento e dá outras providências.
Ementa detalhada: Regulamenta a Constituição Federal de 1988 instituindo que a taxa de juros das operações de empréstimo e financiamento concedidas pelas instituições financeira não poderá exceder em mais de 40% (quarenta por cento) a taxa de captação de recursos.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, fixação, limite máximo, taxa de juros, empréstimo, financiamento, instituição financeira, bancos, obrigatoriedade, informação, contrato, fonte, recursos, taxa, captação, competência, Banco Central do Brasil (Bacen), fiscalização.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-266/2019.