Projeto de Lei PL 2876/2008
Apresentação: 2008-02-25T17:58:24
Ementa: Altera dispositivo, do Código Civil, referente ao transporte de pessoas.
Ementa detalhada: Estabelece que o usuário de transporte, que deixar de embarcar, terá direito a restituição de 60% (sessenta por cento) do valor da passagem. Altera a Lei nº 10.406, de 2002.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, fixação, percentual, restituição, reembolso, valor, passagem, transporte, inclusão, ônibus, usuário, ausência, embarque, prazo, pagamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER