Recurso REC 35/1995
Apresentação: 1993-08-29T00:00:00
Ementa: Recorre, na forma do artigo 144, c/c artigo 132, parágrafo 2º, do RI, contra o parecer da CCJR pela inconstitucionalidade às Emendas de Plenário de nºs 3 e 4 ao PL.-3.501/93. (CONTRA PARECER TERMINATIVO DE COMISSÃO)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP