Projeto de Lei PL 2453/1979
Apresentação: 1979-12-03T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE ALIQUOTAS DO IMPOSTO UNICO SOBRE MINERAIS, INCIDENTES SOBRE AS SUBSTANCIAS MINERAIS QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, CALCULO, ALIQUOTA, IMPOSTO UNICO, MINERAL, VALOR, TRIBUTOS, OURO, FERRO, BAUXITA, LAVRA DE MINERIO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO