Projeto de Lei PL 3466/1997
Apresentação: 1997-08-07T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS MUTUARIOS DE CREDITO RURAL A REDUÇÃO DE SEUS DEBITOS JUNTO AO SISTEMA FINANCEIRO, QUANDO O SALDO DEVEDOR CONTIVER COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS.
Ementa detalhada: GARANTINDO AO AGRICULTOR, CUJAS CONTAS GRAFICAS APRESENTEM COBRANÇA INDEVIDA, A QUITAÇÃO TOTAL DE SEUS RESPECTIVOS SALDOS DEVEDORES, COM O DESCONTO DE (VINTE POR CENTO) OU MEDIANTE O PAGAMENTO DE (OITENTA POR CENTO) DO VALOR DEVIDO).
Palavras-chave: GARANTIA, MUTUARIO, CREDITO RURAL, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CREDITO DE CUSTEIO, INVESTIMENTO, COMERCIALIZAÇÃO, RENEGOCIAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO, CREDITOS, FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO), FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE), RECURSOS, FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT), BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES), FUNDO DE DEFESA DA ECONOMIA CAFEEIRA(FUNCAFE), REDUÇÃO, DEBITOS, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, EXPURGO, HIPOTESE, SALDO DEVEDOR, COBRANÇA, VALOR, INDEBITO, PAGAMENTO INDEVIDO, PERCENTAGEM, DIVIDA, LANÇAMENTO, CAPITALIZAÇÃO, JUROS, DESCUMPRIMENTO, DECRETO LEI FEDERAL, MULTA, JURO DE MORA, TAXAS, INADIMPLEMENTO, HONORARIOS, ADVOGADO, RESPONSABILIDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DIFERENÇA, PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECURÁRIA (PROAGRO), ASSISTENCIA TECNICA, INDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA, CORREÇÃO MONETARIA, APURAÇÃO, SALDO, INEXISTENCIA, INCORPORAÇÃO, PARCELA, INDICE, PLANO, ESTABILIZAÇÃO, ENONOMIA, VARIAÇÃO, PREÇO MINIMO, OBRIGATORIEDADE, EXCLUSÃO, AUTORIZAÇÃO, BANCOS, SOLICITAÇÃO, TESOURO NACIONAL, INDENIZAÇÃO, ENTREGA, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, MANUTENÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, PRORROGAÇÃO, EXIGENCIA, ENTREGA, EXTRATO BANCARIO, CONTAS, INDICAÇÃO, CALCULO, DIVIDA PESSOAL, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), PENALIDADE, AGENTE FINANCEIRO, INFRATOR, REDUÇÃO, ONUS, PREJUIZO, AGRICULTOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0130 COL 01.