Emenda na Comissão EMC 14/2011
Apresentação: 2011-09-14T13:24:00
Ementa: O inciso II do art.164 passa a vigorar com a seguinte redação:


Art. 164. Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos:
             .........................................................................................
II - que dizem respeito a casamento, separação judicial, divórcio judicial, conversão da separação em divórcio judicial, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; (NR)
Órgão: GAB-571
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 14/2011 PL804610, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).