Projeto de Lei PL 4604/2001
Apresentação: 2001-05-08T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre as alterações na Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para ampliar a fiscalização partidária em função da utilização de urnas eletrônicas.
Ementa detalhada: Estabelece critérios de fiscalização do sistema de votação eletrônica, com vistas ao acompanhamento de todo processamento eletrônico e apuração, desde a criação dos programas pelo TSE para a urna eletrônica até a transmissão de dados e totalização dos votos; dispõe que a urna eletrônica deverá conter dispositivos que permitam o rastreamento dos votos digitados sem a quebra do sigilo do voto do eleitor.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, critérios, fiscalização, urna eletrônica, partido político, coligação partidária, autorização, realização, auditoria, segurança, fabricação, armazenagem, distribuição, aparelho eletrônico, programa, transmissão, dados, documentação, processo eletrônico, apuração, total, resultado, notificação, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), comparecimento, audiência, apresentação, código, fonte, lacre, recebimento, relatório, data, hora, número, equipamentos, municípios, zona eleitoral, seção eleitoral, prazo, recurso judicial, irregularidade, defeito, desvio, fraude, voto, anulação, votação, seção, pena de detenção, pena alternativa, prestação de serviço a comunidade, multa, Unidade Fiscal de Referência (UFIR).
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Arquivada
Despacho: Encerramento automático do Prazo para Recurso.