Projeto de Lei PL 408/1999
Apresentação: 1999-03-24T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a concessão de reajustes mensais ao salário mínimo, para preservação de seu valor real.
Ementa detalhada: Concede reajuste em percentual equivalente à variação integral do INPC.
Palavras-chave: Critérios, reajustamento, salário mínimo, (INPC), anterioridade, mês, inflação, preservação, valor, poder aquisitivo.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).