Projeto de Decreto Legislativo PDC 1523/2001
Apresentação: 2001-11-08T00:00:00
Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à Fundação de Apoio ao Ensino Pesquisa e Extensão - FAEPE, para executar serviço de radiodifusão  de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Lavras, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, concessão, radiodifusão educativa, emissora, televisão educativa, município, Lavras, (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ao Arquivo - Guia 1