Projeto de Decreto Legislativo PDC 147/1986
Apresentação: 1986-11-24T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSIDIO E DA AJUDA DE CUSTO DOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL, PARA A LEGISLATURA A INICIAR-SE O PRIMEIRO DE FEVEREIRO DE 1987.
Ementa detalhada: DEFININDO A PARTE FIXA EM CZ$ 12.000,00, A PARTE VARIAVEL DE 30 DIARIAS POR MES NO VALOR DE CZ$ 500,00 CADA UMA E UMA AJUDA DE CUSTO ANUAL DE CZ$ 20.000,00).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, SUBSIDIO, MEMBROS, CONGRESSO NACIONAL, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, DIARIAS, SESSÃO EXTRAORDINARIA, AJUDA DE CUSTO. COMPETENCIA, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, REAJUSTAMENTO, SUBSIDIO, AJUDA DE CUSTO, CONGRESSISTA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PDC 149/86. DCN1 05 12 86 PAG 11625 COL 01.