Projeto de Lei PL 3776/2008
Apresentação: 2008-07-23T16:07:52
Ementa: Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Ementa detalhada: Determina que a atualização do piso salarial do magistério público da educação básica será feita pelo INPC.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Piso Salarial, fixação, piso salarial profissional, piso nacional de salários, magistério, ensino público, professor, educação básica, revisão, atualização, variação, índice, (INPC).
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: 17/08/2021 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária - Plenário - PLEN 
Matéria sobre a Mesa (REC 108/2011).
Votação do Requerimento da bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Recurso.
Encaminhou a Votação a Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 145; não: 274; total: 419.
Votação em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Aprovado o Recurso. Sim: 225; não: 222; total: 447.
A matéria segue a tramitação regimentalmente prevista.