Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 166/2008
Apresentação: 2008-05-13T14:12:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 95, § 8º, contra decisão da Presidência em Questão de Ordem nº 284, de 2008, sobre a apreciação em Plenário, sem parecer da Comissão Especial, da Mensagem nº 711, de 2007, que solicita a ratificação de tratado internacional que dispõe sobre os direitos de pessoas com deficiência.
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhado ao Arquivo