Projeto de Lei PL 233/2011
Apresentação: 2011-02-08T18:03:33
Ementa: Dispõe sobre garantias para o exercício das atividades de segurança pública, visando a eficiência de suas atividades e dá outras providências.
Palavras-chave: Garantia, membros, Polícia Federal, Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Estado (ente federado), Distrito Federal, contratação, seguro de vida, seguro de acidente, bolsa de estudo, beneficiário, dependente, morto, exercício funcional, aposentadoria integral, invalidez, doença profissional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Memorando n.º 184/2011 à CSPCCO solicitando a devolução deste em razão de sua retirada.