Projeto de Lei PL 2833/2008
Apresentação: 2008-02-19T14:52:15
Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal a fim de instituir a proibição total de fumar em recintos coletivos.
Ementa detalhada: Fica proibida a instalação de área isolada destinada a fumante.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, proibição, utilização, total, produto, fumo, cigarro, charuto, cachimbo, tabaco, recinto, uso público, particular, bar, restaurante, destinação, área reservada, separação, fumante.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).