Projeto de Decreto Legislativo PDC 1806/2002
Apresentação: 2002-05-17T11:42:09
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores e Produtores Residentes nos Bairros de Parambu a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Parambu, Estado do Ceará.
Palavras-chave: Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Parambu, (CE).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 299/03. DOFC 27 06 03 PAG 03 COL 03.
DCD 29 06 03 PAG 29494 COL 01.OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.