Projeto de Lei PL 3496/1997
Apresentação: 1997-08-13T00:00:00
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e do Imposto de Importação - II na aquisição de máquinas e implementos agrícolas.
Palavras-chave: Concessão, isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), imposto de importação, incidência, máquina agrícola, implemento agrícola, utilização, agricultura, pecuária, atividade agrícola, atividade agropecuária, fabricação nacional, produto importado, inexistência, similar nacional, garantia, manutenção, créditos, matéria prima, produto intermediário, material, embalagem, produto idustrializado, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.