Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 113/2006
Apresentação: 2006-03-03T18:02:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina para Concessão de Permanência a Detentores de Vistos Temporários ou a Turistas, celebrado em Puerto Iguazú, em 30 de novembro de 2005.
Palavras-chave: Ato Internacional, Acordo para Concessão de Permanência a Detentores de Vistos Temporários ou a Turistas, País, Brasil, País Estrangeiro, Argentina, facilidade, imigração, transformação, visto temporário, visto de turista, visto permanente, regularização, migração, imigrante.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Aprovação
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Aprovado por Unanimidade o Parecer