Projeto de Lei PL 6025/2005
Apresentação: 2005-10-06T14:50:00
Ementa: Altera o art. 666 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dispor acerca da penhora sobre máquinas, instrumentos e implementos agrícolas.
Ementa detalhada: Dando preferência ao próprio devedor para ser nomeado depositário, em se tratando de penhora de máquinas e implementos agrícolas.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, preferência, devedor, nomeação, depósito judicial, penhora, máquina agrícola, equipamento agrícola, exceção, dolo, fraude, terceiros.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Despacho: Despacho exarado no Requerimento n. 1.485/2019, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 1.485/2019, porquanto as proposições a que se refere encontram-se definitivamente arquivadas. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se".