Projeto de Lei PL 1834/1999
Apresentação: 1999-10-07T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a restituição ao erário público por bens públicos danificados.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, infrator, flagrante, pichação, danos, bens publicos, predio, telefone público, monumento, restituição, poder publico, valor, prejuizo, prestação de serviço à comunidade.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 985/2015, apensado. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/04/2015 - 13:00)