Projeto de Lei PL 20/2003
Apresentação: 2003-02-18T14:39:59
Ementa: Estabelece o Código Nacional de Direitos dos Usuários das Ações e dos Serviços de Saúde e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, código, direitos, usário, serviço de saúde, hospital público, hospital particular, igualdade, dignidade, atendimento, inexistência, discriminação, identificação, nome, utilização, crachá, médico, funcionários, informação sigilosa, acesso, prontuário, diagnóstico, exame médico, tratamento médico, opção, recusa, recebimento, assistência psicológica, assistência social, assistência religiosa, indicação, representante, acompanhamento, internação, doente, criança, consentimento, participação, pesquisa, experiência, medicamentos, tratamento, saúde mental, comunidade, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Arquivada
Despacho: Deferido Requerimento nº 1911/04, do Dep Roberto Gouveia, solicitando a retirada deste Projeto.
DCD 04 06 04 PÁG 26230 COL 01.