Projeto de Lei PL 74/2007
Apresentação: 2007-02-07T17:11:46
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,  que dispõe sobre o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Proíbe a circulação de bicicleta no sentido contrário ao fluxo dos demais veículos, salvo sinalização específica ou autorização do agente de trânsito; estabelece a figura do crime doloso de lesão corporal no trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, circulação, bicicleta, via pública, penalidade, infração, crime, trânsito, motorista,  vítima, ciclista, aplicação, Código Penal, Código de Processo Penal, caracterização, crime doloso, lesão corporal, homicídio culposo, prisão em flagrante, fiança, condutor, veículos, penalidade, infrator, aumento, pena.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-6068/2019.