Emenda ao Substitutivo ESB 70/0
Apresentação: 2007-12-19T17:02:00
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA Nº 


Altere-se o art. 9º do Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 29, de 2007, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 9º As atividades de produção, programação e distribuição são livres para empresas constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no País.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 70 CCTCI, pelo Dep. Beto Mansur