Projeto de Lei Complementar PLP 494/2009
Apresentação: 2009-07-07T15:03:50
Ementa: Regulamenta o inciso VI, do art. 170, da Constituição Federal, instituindo uma "Reformulação Tributária Ecológica".
Ementa detalhada: Regulamenta o tratamento jurídico e econômico diferenciado, em razão do impacto ambiental gerado por produtos e serviços postos em circulação, comercializados ou gerados pelos agentes econômicos.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, tratamento diferenciado, concessão, crédito, empréstimo, tributação, incidência, produto, bens e serviços, atividade econômica, livre concorrência, indústria, comércio, redução, impacto ambiental, defesa, meio ambiente, equilíbrio ecológico, qualidade de vida, adaptação, mudança climática, emissão, gás tóxico, efeito estufa, proporcionalidade, danos ambientais, obrigação, Poder Público, produção, distribuição, comercialização, implantação, programa, extinção, emissão, carbono, recursos orçamentários, adesão, empresa pública, sociedade controlada, análise, agência reguladora, sistema de compensação, sistema de geração, energia, Administração Pública, compra, veículo oficial, biocombustível, edifício público, material, desenvolvimento sustentável, susbstituição, combustível fóssil, energia renovável, fonte alternativa de energia, energia eólica, energia térmica, energia solar, financiamento, conversão, matriz energética, energia de biomassa, biogás, floresta plantada, incentivo, pesquisa científica e tecnológica, recursos públicos, União Federal,  recuperação, área degradada, implantação, política nacional, energia sustentável, compartilhamento, responsabilidade, participação, país, Brasil, acordo internacional, tratado internacional,  conservação, ecossistema, implementação, Programa Nacional de Geração Distribuída, construção, reativação, pequena central hidroelétrica, veículo automotor, eletricidade, critérios, penalidade, infração.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.