Projeto de Lei Complementar PLP 31/1991
Apresentação: 1991-05-14T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, INCISO III DO ARTIGO 145 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988). - ADMISSIBILIDADE DA CCJR.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRIBUTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, OBRA PUBLICA, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, CONTRIBUINTE, PROPRIETARIO, TITULAR, DOMINIO UTIL, TERRENO, IMOVEL, BENEFICIARIO, CRITERIOS, RATEIO, VALOR, TRIBUTOS, DESPESA, INVESTIMENTO, PARCELAMENTO, PAGAMENTO, INCLUSÃO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, ATRASO, DEBITO FISCAL, QUITAÇÃO, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, DELEGAÇÃO, CONCESSIONARIO, SERVIÇOS PUBLICOS, ARRECADAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, FISCALIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0223 COL 01.