Projeto de Lei PL 3584/2004
Apresentação: 2004-05-18T19:05:00
Ementa: Dá nova redação ao § 5º do art. 3º da Lei nº 8.948, de 8 de dezembro de 1994, acrescido pelo art. 47 da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
Ementa detalhada: Autoriza a União Federal a criar novas unidades de ensino, visando a expansão da oferta de educação profissional, preferencialmente, em parceria com entes da Federação, setor produtivo e ONGs.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Sistema Nacional, Educação Tecnológica, autorização, União, criação, implantação, unidade, instituição federal de ensino, educação profissional, expansão, oferta, realização, parceria, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, Organização não Governamental (ONG), manutenção, gestão, estabelecimento de ensino.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 11195/05. DOU 26 11 05 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.