Projeto de Lei PL 3728/2008
Apresentação: 2008-07-15T14:54:31
Ementa: Altera o art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de determinar que o ato de concessão de aposentadoria espontânea não importa extinção do vínculo empregatício, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Fixa multa de quarenta por cento (40%) do saldo do FGTS, devida ao empregado que teve seu contrato de trabalho extinto em virtude de aposentadoria voluntária no período de 10 de dezembro de 1997 a 31 de dezembro de 2007, prescrevendo o prazo, para pretensão do empregado, em dois anos. 
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inexistência, extinção, contrato de trabalho, aposentadoria voluntária, fixação, multa, percentual, saldo, Conta vinculada do FGTS, prazo prescricional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.