Proposta de Emenda à Constituição PEC 209/1995
Apresentação: 1995-09-27T00:00:00
Ementa: Acrescenta § 3º ao art. 143 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Isenta do serviço militar obrigatorio os cidadãos que a época do alistamento estejam comprovadamente exercendo trabalho remunerado regular, com vinculo empregaticio, nos termos da lei.
Palavras-chave: Forças Armadas, isenção, serviço militar obrigatorio, ausencia, exigência, prestação de serviço, serviço militar alternativo, cidadão, epoca, alistamento militar, exercicio profissional, atividade remunerada, vinculo empregaticio.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP