Emenda na Comissão EMC 886/2011
Apresentação: 2011-12-22T18:57:00
Ementa: Acrescente-se ao art. 249 do Projeto de Lei n.º 8.046, de 2010, o seguinte inciso VII:
"Art. 249. 
VII -  na intimação realizada na forma do artigo 106, na data da carga ou remessa."
Órgão: GAB-744
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 886/2011 PL602505, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).