Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 119/2003
Apresentação: 2003-12-17T00:00:00
Ementa: Altera o art. 105 do Regimento Interno, institui novas regras para  arquivamento de proposições.
Ementa detalhada: Dispõe que nenhuma proposição poderá tramitar por mais de duas legislaturas, exceto quando se tratar de projeto de código.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, obrigatoriedade, arquivamento, requerimento, criação, (CPI), ausência, instalação, continuação, tramitação, proposição, autoria, Comissão, apensação.
Fixação, prazo determinado, tramitação, proposição, duplicidade, legislatura, exceção, Projeto de Código.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 36/08 - COPER