Projeto de Lei PL 1781/1976
Apresentação: 1976-03-09T00:00:00
Ementa: INSTITUI O FUNDO DE GARANTIA DO DECIMO TERCEIRO SALARIO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: QUE SERA DEPOSITADO MENSALMENTE PELO EMPREGADOR, EM CONTA VINCULADA.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, FUNDO DE GARANTIA, DECIMO TERCEIRO SALARIO, DEPOSITO, MES, EMPREGADOR, CONTA VINCULADA, TRABALHADOR, APLICAÇÃO, RECURSOS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0072 COL 01.