Projeto de Lei PL 3931/1997
Apresentação: 1997-11-27T00:00:00
Ementa: Obriga as locadoras de automóveis a oferecerem, a seus clientes, seguros dos veículos locados.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, locador, veículo automotor, automóvel, âmbito, território nacional, contratação, seguros, seguro de acidente, utilização, ocorrência, acidente de trânsito, roubo, sinistro, danos, veículos, aluguel, passageiro, cliente, existência, danos pessoais, companhia de seguros, descumprimento, normas, sujeição, interdição.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8