Projeto de Lei PL 231/1995
Apresentação: 1995-03-23T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 26 DA LEI 8870, DE 15 DE ABRIL DE 1994, QUE 'ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8212, E 8213, DE 24 DE LULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE OS BENEFICIOS CONCEDIDOS COM DATA DE INICIO ENTRE 05 DE OUTUBRO DE 1988 E 31 DE DEZEMBRO DE 1993, SERÃO REVISTOS, MEDIANTE APLICAÇÃO DO PERCENTUAL CORRESPONDENTE A DIFERENÇA ENTRE A MEDIA E O SALARIO DE BENEFICIO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, ANTECIPAÇÃO, DATA, EXTENSÃO, REVISÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DIFERENÇA, PROIBIÇÃO, SUPERIORIDADE, SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO, PRAZO DETERMINADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. (RES 17/89). DCD 02 03 99 PAG 7200 COL 01.