Projeto de Lei PL 1229/1991
Apresentação: 1991-08-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DA MERENDA ESCOLAR.
Palavras-chave: DETERMINAÇÃO, TRANSFERENCIA, RECURSOS, (PRONAN), ESTADOS, REPASSE, MUNICIPIOS, PREPARAÇÃO, CARDAPIO, MERENDA ESCOLAR, PREFERENCIA, PRODUTO IN NATURA, FISCALIZAÇÃO, CONSELHO COMUNITARIO, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, REPRESENTANTE, SINDICATO, ENTIDADE PATRONAL, TRABALHADOR, ASSOCIAÇÃO, MORADOR, ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES, CAMARA MUNICIPAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: MENSAGEM 18/94, A PRESIDENCIA DA REPUBLICA, COMUNICANDO INEXATIDÃO MATERIAL NOS AUTOGRAFOS REFERENTES A ESTE PROJETO E ENCAMINHANDO NOVOS AUTOGRAFOS.