Projeto de Lei PL 3191/2000
Apresentação: 2000-06-07T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Torna obrigatória a informação ao consumidor sobre a vida útil dos produtos e serviços.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, determinação, informação, consumidor, vida útil, validade, produto, serviço, obrigatoriedade, utilização, língua portuguesa, caracterização, falsidade, propaganda comercial, omissão, informações.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando nº 47/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições).