Projeto de Lei PL 2655/2000
Apresentação: 2000-03-23T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.536, de 11 de dezembro de 1997 que dispõe sobre a transferência "ex officio" de servidores públicos ou seus dependentes matriculados em estabelecimentos de ensino superior.
Ementa detalhada: Dispõe que quando a instituição de origem do interessado for pública, poderá ele optar pela instituição pública mais próxima, independente da existência de instituição privada próxima da residência no novo município de domicílio.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, transferência, ex officio, servidor público civil, militar, dependente, estudante, origem, instituição de ensino superior, instituição pública de ensino, garantia, vaga, opção, matrícula, universidade, faculdade, local, residência.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.