Projeto de Lei PL 2300/2007
Apresentação: 2007-10-26T11:10:00
Ementa: Acresce e altera dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, cria a Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, cria cargos em comissão, e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Acresce, altera e revoga dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, cria a Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, cria cargos em comissão; revoga dispositivos das Leis nºs 10.869, de 13 de maio de 2004, e 11.204, de 5 de dezembro de 2005; e dá outras providências.
Ementa detalhada: Atribui ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a governança corporativa das empresas estatais federais.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Nova Organização da Presidência da República e Ministérios, criação, Secretaria de Assuntos Estratégicos, cargo, Ministro de Estado, cargo em comissão, (DAS), composição, Secretaria Executiva, Subchefia, competência, transformação, cargo de natureza especial, subchefe.  
_ Alteração, competência, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, inclusão, coordenação, empresa estatal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.258/08 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.