Projeto de Lei PL 1183/1979
Apresentação: 1979-06-06T00:00:00
Ementa: PROIBE A COBRANÇA DE TAXAS DE INSCRIÇÃO DE CANDIDATOS EM CONCURSOS PUBLICOS PROMOVIDOS POR ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA E INDIRETA.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO,TAXA DE COBRANÇA, INSCRIÇÃO, CONCURSO PUBLICO, ORGÃO PUBLICO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 554/79. DCN1 01 06 84 PAG 4799 COL 03.