Projeto de Lei PL 345/1949
Apresentação: 1949-06-08T00:00:00
Ementa: PRORROGA A VIGENCIA DA LEI 262 DE 23 DE FEVEREIRO DE 1948.
Palavras-chave: PRORROGAÇÃO, VIGENCIA, LEI FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 752/49. DOFC 01 07 49.