Projeto de Lei PL 2522/2003
Apresentação: 2003-11-19T14:54:21
Ementa: Altera o artigo 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal -, para aumentar o limite de cumprimento das penas privativas de liberdade para cinqüenta anos.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento, prazo máximo, cumprimento, pena privativa de liberdade, condenado, crime, cumulatividade, unificação, pena.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER