Projeto de Lei PL 6858/2010
Apresentação: 2010-02-24T18:07:39
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para criar comissão técnica independente da administração prisional e a execução da pena do condenado psicopata, estabelecendo a realização de exame criminológico do condenado a pena privativa de liberdade, nas hipóteses que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, criação, comissão, profissional de saúde, realização, exame criminológico, condenado, pena privativa de liberdade, ingresso, estabelecimento penal, progressão de regime, classificação, preso.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado.