Projeto de Lei PL 5771/2005
Apresentação: 2005-08-18T14:59:00
Ementa: Modifica a redação do parágrafo único, do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Leis dos Crimes Hediondos.
Ementa detalhada: Classificando como hediondo o crime de submissão de criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, inclusão, prostituição infantil, exploração sexual, menor, criança, adolescente.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do Projeto de Lei nº 5.658/2009, principal, em razão da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.