Projeto de Lei PL 2614/2003
Apresentação: 2003-11-27T15:21:36
Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Proibe a recontratação de empresa beneficiada por dispensa de licitação em casos de emergência ou calamidade pública; revoga a prorrogação de contratos para prestação de serviços de forma contínua.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, contrato, Administração Pública, proibição, recontratação, empresa, beneficiário, dispensa, licitação, emergência, calamidade pública, revogação dispositivos, prorrogação, duração, prestação de serviço, continuação, execução.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADA, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 12 05 05 PÁG 17846 COL 02.