Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 111/1996
Apresentação: 1996-12-10T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 7º e inciso I ao art. 8º, renumerando-se o atual inciso I e os subsequentes, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989.
Ementa detalhada: Estabelece que a candidatura a Presidente da Câmara dos Deputados é livre a qualquer partido politico, bloco parlamentar ou deputado, independentemente do princípio da representação proporcional e que qualquer deputado poderá disputar o cargo sem prejuízo da participação de sua agremiação partidária nos cargos que a esta couber na mesa em razão do princípio da proporcionalidade.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, critérios, realização, eleição, Presidente, Mesa Diretora, Câmara dos Deputados, liberdade, candidatura, partido politico, bloco parlamentar, Deputado Federal, dispensa, proporcionalidade, representação partidária.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.