Projeto de Lei PL 930/1972
Apresentação: 1972-10-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE EMPREGADO DOMESTICO.
Palavras-chave: PROFISSÃO. EMPREGADO. DOMESTICO. FERIAS ANUAL REMUNERADA. ATESTADO DE SAUDE E DE BOA CONDUTA. MENSAGEM 298/72. BENEFICIOS DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÕES. EMPREGADOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF. 57/73, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO. DCN1 28 03 73 PÁG 399 COL 02.