Redação Final RDF 1/0
Apresentação: 2002-10-07T17:15:00
Ementa: Modifica os arts. 382 e 619 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, alterando o prazo para oposição de embargos declaratórios.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Recebida a Redação Final