Projeto de Lei PL 1407/1949
Apresentação: 1949-03-08T00:00:00
Ementa: RESTABELECE DIREITOS PERANTE INSTITUTOS E CAIXAS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES, A ASSOCIADOS E POR MOTIVOS QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: RESTABELECIMENTO, DIREITOS, CAIXA DE APOSENTADORIA, PENSÕES, ASSOCIADO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.