Projeto de Lei PL 1796/1979
Apresentação: 1979-09-05T00:00:00
Ementa: PERMITE AO EMPREGADO UTILIZAR A CONTA VINCULADA EM CASO DE NECESSIDADE, PESSOAL OU FAMILIAR, DE NATUREZA MEDICA, HOSPITALAR OU ODONTOLOGICA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, DESPESA, MEDICO, HOSPITAL, DENTISTA, EMPREGADO, DEPENDENTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 129/79. DCN1 16 03 84 PAG 0435 COL 03.