Projeto de Decreto Legislativo PDC 17/1959
Apresentação: 1959-08-20T00:00:00
Ementa: APROVA CONVENÇÕES PARA ADOÇÃO DE UMA LEI UNIFORME SOBRE LETRAS DE CAMBIO, NOTAS PROMISSORIAS A CHEQUES E RESPECTIVOS PROTOCOLOS.
Ementa detalhada: DUPLICATAS, DEBENTURES, CONHECIMENTO DE DEPOSITO, DE TRANSPORTE E 'WARRANT').
Palavras-chave: APROVAÇÃO, CONVENÇÃO, ADOÇÃO, LEI FEDERAL, UNIFORMIZAÇÃO, LETRA DE CAMBIO, NOTA PROMISSORIA, CHEQUE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: OF. 936/64, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO PROMULGADO.
DCN1 16 09 64 PÁG 7784 COL 04.