Projeto de Lei PL 4268/1977
Apresentação: 1977-10-20T00:00:00
Ementa: DETERMINA QUE AS BICICLETAS DE FABRICAÇÃO NACIONAL TENHAM FAROL DIANTEIRO E INDICADOR LUMINOSO EM SUA PARTE TRASEIRA.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, FABRICAÇÃO, BICICLETA, COLOCAÇÃO, FAROL, SINALIZAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 116 REGIMENTO INTERNO.