Projeto de Lei PL 1805/1999
Apresentação: 1999-10-05T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da indicação de despesas com publicidade pública e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, publicidade, ato, programa, obra pública, administração direta, administração indireta, inclusão, mensagem, divulgação, custeio, defesa, valor, recursos públicos, propaganda, emissora, rádio, televisão, jornal, revista.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 89 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.