Projeto de Lei PL 2735/1976
Apresentação: 1976-08-03T00:00:00
Ementa: REVOGA OS ARTIGOS 222, 223 E O INCISO I DO ARTIGO 221 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A CITAÇÃO INICIAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REVOGAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CITAÇÃO, REU, VIA POSTAL, EDITAL, AÇÃO CIVIL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ART. 118 DO REGIMENTO