Projeto de Lei PL 3896/1980
Apresentação: 1980-10-20T00:00:00
Ementa: ESTABELECE JORNADA DE TRABALHO ESPECIAL PARA OS MOTORISTAS PROFISSIONAIS EMPREGADOS NAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, JORNADA DE TRABALHO, REGIME ESPECIAL, MOTORISTA PROFISSIONAL, EMPREGADO, EMPRESA, TRANSPORTE COLETIVO, ONIBUS, PASSAGEIRO, REPOUSO, ALIMENTAÇÃO, TRABALHO NOTURNO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 1522/79.