Projeto de Lei PL 6004/1985
Apresentação: 1985-08-08T00:00:00
Ementa: DETERMINA QUE OS ORDENHADORES DE GADO LEITEIRO DISPONHAM, OBRIGATORIAMENTE, DE CARTEIRA DE SAUDE.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, CARTEIRA DE SAUDE, COMPROVAÇÃO, AUSENCIA, DOENÇA INFECTO CONTAGIOSA, TRABALHADOR, GADO LEITEIRO, APLICAÇÃO, MULTA, EMPREGADOR, BASE, (ORTN), DESCUMPRIMENTO, NORMAS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 05 86 PAG 5111 COL 02.