Emenda na Comissão EMC 1/2004
Apresentação: 2004-05-19T16:49:00
Ementa: Emenda Modificativa - O § 2º do art.475 -B passa a ter a seguinte redação
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pela Dep. Dra. Clair