Requerimento de Redistribuição REQ 1806/2007
Apresentação: 2007-10-04T11:21:00
Ementa: Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 115, de 2007, para a Comissão de Desenvolvimento Urbano.
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: DEFIRO. Revejo o despacho de distribuição aposto ao PL 115/2007, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Urbano - CDU como competente quanto ao seu mérito, nos termos do art. 32, inciso VII, alínea "a" (transportes urbanos), devendo manifestar-se logo após a Comissão de Viação e Transportes - CVT. Por oportuno, esclareço que eventual substitutivo ofertado pela CVT terá preferência sobre o da CDU, não obstante o disposto no art. 191, inciso III, do Regimento Interno, caso a matéria seja guindada à competência do Plenário. [NOVO DESPACHO: Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; de Viação e Transportes; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (art. 24, inciso II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se.
DCD de 18/10/07 PÁG 55134 COL 02.