Projeto de Lei PL 1300/1949
Apresentação: 1949-02-06T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABRIR AO TRIBUNAL DE CONTAS O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 384.183,30, PARA OCORRER AS DESPESAS DE PAGAMENTO A AUDITORIAS DO REFERIDO TRIBUNAL.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, TRIBUNAL DE CONTAS, CREDITO ESPECIAL, DESPESAS, PAGAMENTO, AUDITOR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1106/50. DOFC 27 05 50.