Projeto de Lei PL 4027/1977
Apresentação: 1977-08-24T00:00:00
Ementa: ADITA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 473 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, A FIM DE ESTABELECER QUE POR MOTIVO DE DOENÇA, E POR TER DE COMPARECER PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO, O TRABALHADOR NÃO SOFRERA DESCONTO NO SALARIO.
Palavras-chave: ALERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ABONO DE FALTA, EMPREGADO, DOENÇA, COMPARECIMENTO, AUDIENCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0127 COL 01.