Projeto de Lei PL 1819/2007
Apresentação: 2007-08-21T18:05:17
Ementa: Estabelece como obrigatória a disponibilização, por supermercados e estabelecimentos congêneres, de sacos plásticos de material biodegradável para a embalagem de produtos e dá outras providências.
Palavras-chave: Exigência, supermercado, fornecimento, embalagem, sacola, material plástico, produto biodegradável, campanha educativa, informação, público.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO), para o PL 612/2007, ao qual esta proposição está apensada.