Projeto de Lei PL 6904/1985
Apresentação: 1985-12-09T00:00:00
Ementa: ESTABELECE MEDIDAS SOBRE A ALIENAÇÃO, CISÃO, INCORPORAÇÃO OU FUSÃO DAS ENTIDADES PARAESTATAIS QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: NORMAS, ALIENAÇÃO, CISÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO, VENDA, AÇÕES, ENTIDADE, INSTITUIÇÃO PARAESTATAL, EMPRESA ESTATAL, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, OBRIGATORIEDADE, APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, LEGISLATIVO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1050 COL 01.