Projeto de Lei PL 1317/1999
Apresentação: 1999-06-30T00:00:00
Ementa: Revoga o parágrafo único do art. 13 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967.
Ementa detalhada: Revoga dispositivo que proibe a transmissão de propaganda comercial e o patrocínio a emissoras de televisão educativa.
Palavras-chave: Revogação, Decreto-lei Federal, proibição, transmissão, propaganda comercial, patrocínio, emissora, televisão educativa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8