Projeto de Lei PL 2437/1996
Apresentação: 1996-10-15T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE CONTRATO DE TRABALHO DE ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO CRITERIOS PARA QUE O JOGADOR PROFISSIONAL DE FUTEBOL TENHA O PASSE LIVRE; FIXANDO O CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO, COM DURAÇÃO NUNCA INFERIOR A 06 (SEIS) MESES NEM SUPERIOR A 10 (DEZ) ANOS, NORMAS CONSTANTES DA LEI ZICO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: NORMAS, CESSÃO, CONTRATO DE TRABALHO, ATLETA PROFISSIONAL, FUTEBOL, TRANSFERENCIA, EMPREGADOR, EMPRESTIMO, CARATER PROVISORIO, PRAZO DETERMINADO, INCLUSÃO, CLAUSULA, RETORNO, CLUBE, CEDENTE, LIMITAÇÃO, PERIODO, EXIGENCIA, CONSENTIMENTO, PESSOAL, HIPOTESE, MENORIDADE, AUTORIZAÇÃO, RESPONSAVEL, PENA, NULIDADE, POSSIBILIDADE, ENTIDADE, EXIGENCIA, CESSIONARIO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, DENOMINAÇÃO, PASSE DE ATLETA, FIXAÇÃO, VALOR, LIBERDADE, NEGOCIAÇÃO, DIREITOS, PERCENTAGEM, PARTICIPAÇÃO, CRITERIOS, LIMITE DE IDADE, RESTRIÇÃO, RECEBIMENTO, MOTIVO, RESCISÃO, DURAÇÃO, CONTRATO, DECISÃO JUDICIAL, TRANSITO EM JULGADO, JUSTIÇA DESPORTIVA, PEDIDO, OCORRENCIA, PERMUTA, COMPENSAÇÃO, DIREITO DE PREFERENCIA, RENOVAÇÃO, MANIFESTAÇÃO, FEDERAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, PROPOSTA, REAJUSTAMENTO, NATUREZA SALARIAL, SALARIO, REMUNERAÇÃO, ATESTADO, LIBERAÇÃO, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CESP AO PL. 1159/95. DCD 11 12 97 PAG 41482 COL 01. REP: DCD 11 12 97 PAG 41351 COL 01.