Projeto de Lei PL 2553/1996
Apresentação: 1996-11-20T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.457, DE 04 DE SETEMBRO DE 1992, QUE ORGANIZA A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E REGULA O FUNCIONAMENTO DE SEUS SERVIÇOS AUXILIARES.
Ementa detalhada: EXCLUINDO DAS RELAÇÕES TRIMESTRAIS PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DOS CONSELHOS DE JUSTIÇA OS OFICIAIS QUE, NO ESTRITO AMBITO DAS ESCOLAS, INSTITUTOS, ACADEMIAS, CENTROS E CURSOS DE FORMAÇÃO, ESPECIALIZAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO, ESTADO-MAIOR E ALTOS ESTUDOS, TENHAM A CONDIÇÃO DE COMANDANTES, DIRETORES OU CHEFES, PROFESSORES, INSTRUTORES E ALUNOS. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DA ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA MILITAR, REGULAMENTAÇÃO, FUNCIONAMENTO, SERVIÇOS AUXILIARES, EXCLUSÃO, RELAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, CONSELHO ESPECIAL DA JUSTIÇA MILITAR, JUIZ, OFICIAIS, COMANDANTE, DIRETOR, CHEFE, ORGANIZAÇÃO MILITAR, PROFESSOR, INSTRUTOR, ALUNO, CURSO DE FORMAÇÃO, CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO, CURSO DE APERFEIÇOAMENTO, ESTADO MAIOR, ALTOS ESTUDOS, ESCOLA MILITAR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Leitura e publicação
Despacho: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 29 01 97 PAG 2879 COL 01.