Projeto de Lei PL 4820/1990
Apresentação: 1990-03-21T00:00:00
Ementa: DEFINE OS CRIMES DE ABUSO DE PODER ECONOMICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: INCLUINDO A FORMAÇÃO DE CARTEL, TRUSTE, OLIGOPOLIO, DUMPING, FRAUDE, SONEGAÇÃO E ESPECULAÇÃO.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, CRIME, ABUSO, PODER ECONOMICO, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, CONCORRENCIA, DEFESA DO CONSUMIDOR, MONOPOLIO, DUMPING, DISCRIMINAÇÃO, CONSUMIDOR, FORMAÇÃO, GRUPO ECONOMICO, AJUSTE, ACORDO, EMPRESA, FRAUDE, TABELA, PREÇO, MERCADORIA, REAJUSTAMENTO, CONTRATO, RECEBIMENTO, VANTAGENS, RESTRIÇÃO, LIQUIDAÇÃO, PROMOÇÃO, OFERTA, VENDA, COMERCIALIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DATA, CANCELAMENTO, SONEGAÇÃO, APURAÇÃO, CUSTO DE PRODUÇÃO, ESTOQUE, NOTA FISCAL, FALSIDADE, INFORMAÇÃO, EMBALAGEM, AUMENTO, VENDA A PRESTAÇÃO, COBRANÇA, TAXAS, JUROS, VIGENCIA, MERCADO FINANCEIRO, FINANCIAMENTO, ESPECULAÇÃO, INDUÇÃO, ERRO, QUALIDADE, QUANTIDADE, DESTRUIÇÃO, MATERIA PRIMA, INSUMO, EMISSÃO, FATURA, DUPLICATA, RESPONSABILIDADE PENAL, ATO ILICITO, DIRETOR, ADMINISTRADOR, GERENTE, PREPOSTO, MANDATARIO, OMISSÃO, FISCALIZAÇÃO, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, DANOS, COMUNIDADE, SERVIDOR, EXERCICIO, FUNÇÃO PUBLICA, ATIVIDADE ESSENCIAL, SAUDE, REPARAÇÃO, RESSARCIMENTO, RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPETENCIA, (SNDE), MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (1967-2016),, CONTROLE, MONOPOLIO, REPRESSÃO, ATENTADO, ECONOMIA POPULAR, INTERDIÇÃO, EMPRESA, DESAPROPRIAÇÃO, EMPRESA, INFRATOR. COMPETENCIA, DEPARTAMENTO, ABASTECIMENTO, PREÇO, DESAPROPRIAÇÃO, ESTOQUE, MOTIVO, CRISE, ABASTECIMENTO POPULAR. LEGITIMIDADE, CIDADÃO, PESSOA FISICA, ORGÃOS, DEFESA DO CONSUMIDOR, MINISTERIO PUBLICO, FORNECIMENTO, INFORMAÇÕES, INFRAÇÃO, APURAÇÃO, ABUSO DE PODER, AÇÃO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA, AÇÃO PENAL SUBSIDIARIA. PROIBIÇÃO, FIANÇA, PRISÃO EM FLAGRANTE, CRIME, ABUSO, PODER ECONOMICO, CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 12 05 90 PAG 4801 COL 02.