Projeto de Lei PL 5409/1981
Apresentação: 1981-10-23T00:00:00
Ementa: EXCLUI O JOGO DE AZAR E O JOGO DO BICHO DA CARACTERIZAÇÃO DE CONTRAVENÇÃO PENAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DESTINANDO CINQUENTA POR CENTO DA RENDA LIQUIDA AO MUNICIPIO EM QUE SE REALIZA A APOSTA, QUARENTA POR CENTO AO ESTADO E DEZ POR CENTO A UNIÃO).
Palavras-chave: EXCLUSÃO, CONTRAVENÇÃO PENAL, JOGO DE AZAR, JOGO DO BICHO, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, MUNICIPIOS, LOCALIDADE, REALIZAÇÃO, APOSTA, ESTADOS, UNIÃO FEDERAL, LOTERIA, LICENÇA PREVIA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0136 COL 01.