Projeto de Lei PL 30/1951
Apresentação: 1951-03-29T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - TRIBUNAL DE RECURSOS - UM CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 389.380,00, COMO REFORÇO DA VERBA 1 - PESSOAL, DO ANEXO 26, DO VIGENTE ORÇAMENTO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO, TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (1946-1988), REFORÇO, VERBA 1.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1629/52. DOFC 30 06 52.