Projeto de Lei PL 656/1955
Apresentação: 1955-09-19T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E TAXAS ADUANEIRAS, BEM COMO DE IMPOSTO DE CONSUMO, EXCETO A TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA MATERIAL DOADO AO CONVENTO DOS FRANCISCANOS DE PIRIPIRI E DESTINADO A IGREJA MATRIZ DE NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS DA MESMA CIDADE.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, IMPOSTO DE CONSUMO, MATERIAL, DOAÇÃO, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, IGREJA, MUNICIPIO, PIRIPIRI, (PI).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2897/56. DOFC 08 10 56.