Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 880/2001
Apresentação: 2001-06-27T00:00:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 799, de 28 de dezembro de 2000, que autoriza a Associação de Proteção aos Idosos e Adolescentes de Camocim, a executar pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Camocim, Estado do Ceará.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão, ação comunitária, emissora, rádio, Município, Camocim, (CE).
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformada no PDC 1426/2001