Projeto de Lei PL 1270/1999
Apresentação: 1999-06-23T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a alienação dos bens e direitos que integravam o acervo da extinta Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA.
Palavras-chave: Autorização, executivo, alienação, bens, direitos, acervo, patrimônio, (LBA), transferência, (MPAS), incorporação, receita, fundo nacional, assistência social.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8