Projeto de Lei PL 4142/1993
Apresentação: 1993-09-08T00:00:00
Ementa: PROIBE A TRANSFERENCIA DE RECURSOS ORÇAMENTARIOS ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO POR MEIO DE ACORDO, CONVENIO OU OUTROS INSTRUMENTOS CONGENERES.
Ementa detalhada: BLOCO 01.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, TRANSFERENCIA FINANCEIRA, RECURSOS ORÇAMENTARIOS, ORGÃOS, ENTIDADE, REALIZAÇÃO, ACORDO, CONVENIO, EXCEÇÃO, CALAMIDADE PUBLICA, OBJETIVO, PREVENÇÃO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, ATIVIDADE, CAMPANHA ELEITORAL, ELEIÇÃO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0125 COL 01.