Projeto de Lei PL 4859/2001
Apresentação: 2001-06-13T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a fiscalização do cálculo, da destinação e da aplicação dos recursos provenientes das compensações financeiras de que tratam as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990.
Ementa detalhada: Atribui ao TCU competência para fiscalizar o cálculo, a distribuição e aplicação dos recursos provenientes das compensações financeiras e dos royalties pela utilização de recursos hídricos e pela exploração mineral.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, remessa, cálculo, compensação financeira, competência, Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalização, distribuição, aplicação de recursos, utilização, recursos hídricos, pagamento, royalties, empresa binacional, Itaipu Binacional, exploração, recursos minerais, óleo cru, xisto betuminoso, gás natural, aproveitamento, recursos econômicos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP