Emenda na Comissão EMC 1/2008
Apresentação: 2008-11-11T19:18:00
Ementa: Altera os arts. 139, 142, inciso I, e 147 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2008 CDEIC, pelo Dep. Guilherme Campos