Projeto de Lei Complementar PLP 17/1967
Apresentação: 1967-06-07T00:00:00
Ementa: ISENTA DE TRIBUTOS AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, DE AMBITO ESTADUAL, ESTABELECIDAS NA REGIÃO AMAZONICA PARA EXPLORAR A DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA.
Palavras-chave: ISENÇÃO, TRIBUTOS, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, ESTADO, ESTABELECIMENTO, REGIÃO AMAZONICA, DISTRIBUIÇÃO, ENERGIA ELETRICA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0044 COL 03.