Projeto de Lei PL 3031/2008
Apresentação: 2008-03-18T17:18:59
Ementa: Torna obrigatório o fornecimento gratuito de sapatos especiais ou de palmilhas ortopédicas para pacientes portadores de diabetes mellitus, no âmbito do SUS.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, (SUS), fornecimento, calçado, doente, portador, doença, diabetes mellitus.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo