Projeto de Lei PL 3706/2008
Apresentação: 2008-07-09T17:42:00
Ementa: Altera os arts. 10 e 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

NOVA EMENTA: Altera os arts. 10 e 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e revoga a Lei nº 10.709, de 31 de julho de 2003.
Ementa detalhada: Autoriza os professores da rede escolar estadual e municipal a utilizar os assentos vagos do transporte escolar fornecido aos alunos.  
Revoga a Lei nº 10.709, de 2003.
Palavras-chave: Alteração, LDB, autorização, professor, escola pública, ensino fundamental, utilização, assento, transporte escolar, aluno, revogação, Lei da Garantia do Passe Livre Estudantil.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Despacho: Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.