Projeto de Lei PL 2041/2003
Apresentação: 2003-09-23T19:33:07
Ementa: Dá nova redação ao inciso V do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
Ementa detalhada: Isenta do imposto de renda os valores recebidos pela pessoa física a título de indenização por férias não gozadas e verbas de caráter indenizatório.
Palavras-chave: Alteração, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  rendimento, indenização, férias, indenização trabalhista, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER