Projeto de Lei Complementar PLP 243/2005
Apresentação: 2005-05-03T16:47:27
Ementa: Dispõe sobre o horário de atendimento ao público pelas instituições financeiras.
Ementa detalhada: Fixa  horário especial das agências bancárias nos dias de pagamento de benefícios aos segurados da Previdência Social.
Palavras-chave: Fixação, horário, instituição financeira, atendimento, público, agência bancária, bancos, horário especial, pagamento, benefício previdenciário, penalidade, infrator, garantia, bancário, continuação, jornada especial de trabalho.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-200/2019.