Projeto de Lei PL 5290/2001
Apresentação: 2001-09-05T00:00:00
Ementa: Modifica a redação do art. 194, da Consolidação das Leis do Trabalho, instituída pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Ementa detalhada: Garante ao empregado urbano e rural o recebimento de adicional por atividade insalubre ou penosa, enquanto esta perdurar, na proporção mínima (10%), média (20%) e máxima (30%), calculadas sobre a remuneração inicial; regulamentando a Constituição Federal.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), regulamentação, Constituição Federal, percentual, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade,  atividade penosa, trabalhador urbano, trabalhador rural, proporcionalidade, condições de trabalho, opção, empregado.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 5290/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5290/2001 o PL 1947/2015 e, em seguida, apense-o ao PL 3784/2008.