Projeto de Lei PL 476/2003
Apresentação: 2003-03-19T19:21:00
Ementa: Altera o Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, a fim de modificar os critérios de suspensão condicional da pena.
Ementa detalhada: Amplia o prazo de suspensão da execução da pena privativa de liberdade de dois para quatro anos, desde que o crime praticado não seja doloso; proibe a mudança de domicílio, sem autorização do juiz.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Lei de Execução Penal, critérios, suspensão condicional da pena, exclusão, condenado, crime doloso, proibição, mudança de domicílio, ausência,  autorização judicial, aumento, prazo, suspensão, pena privativa de liberdade.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 17/05/07, Letra A. DCD 17 05 07 PAG 23882 COL 01.