Proposta de Emenda à Constituição PEC 192/1994
Apresentação: 1994-12-14T00:00:00
Ementa: ESTABELECE PROCESSO DE REVISÃO, TOTAL OU PARCIAL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A PARTIR DE 15 DE FEVEREIRO DE 1995, POR UM PERIODO DE QUATRO MESES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, PRAZO, MEMBROS, CONGRESSO NACIONAL, REALIZAÇÃO, REVISÃO, REFORMA CONSTITUCIONAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VOTAÇÃO, SESSÃO CONJUNTA, DOIS TURNOS, VOTO, MAIORIA ABSOLUTA, EXIGENCIA, REFERENDO, POPULAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, PRAZO DETERMINADO, PROMULGAÇÃO, NORMAS, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), PRESERVAÇÃO, MANUTENÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Não Informado
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0213 COL 01.