Projeto de Lei PL 4002/2001
Apresentação: 2001-01-30T00:00:00
Ementa: Acrescenta novo parágrado ao art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, introduzindo critério para criação de cursos e instituições de ensino superior.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, inclusão, critérios, solicitação, Ministério da Educação, autorização, criação, reconhecimento, curso superior, estabelecimento de ensino, universidade, faculdade, estudo, mercado de trabalho.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 20/05 - CCP