Projeto de Lei PL 8060/2011
Apresentação: 2011-01-27T15:13:00
Ementa: Modifica dispositivos do Código Penal, e dá outras providências.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Memorando n.º 107/2011 ao Arquivo